Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0019/2008). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho. Assunto: Alargamento do Espaço Schengen Pode a Conselho indicar se procedeu à avaliação das consequências políticas do recente alargamento do Espaço Schengen e das suas repercussões sobre as relações entre a União Europeia e os países vizinhos, tanto Estados-Membros da UE como países terceiros, aos quais se estendem actualmente as novas fronteiras de Schengen? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Passaram quatro meses desde o último alargamento do espaço Schengen em 21 de Dezembro do último ano. Como sabem, o processo de alargamento só ficou efectivamente concluído no final de Março, quando foram eliminados os controlos fronteiriçios nos aeroportos. Por essa razão, ainda não houve tempo suficiente ou oportunidade para avaliar os efeitos políticos gerais do alargamento e o seu impacto nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia que aplicam as regras de Schengen e os países vizinhos. Contudo, alguns grupos de trabalho do Conselho estão já a discutir questões, tais como a reorganização das autoridades fronteiriças de alguns Estados-Membros após o alargamento do espaço Schengen, bem como as alterações e tendências na imigração ilegal que poderão ocorrer em consequência do mesmo. Não há dúvida de que o alargamento do espaço Schengen teve um efeito muito positivo na política de vistos da União Europeia, especialmente para os cidadãos de países terceiros. Ao contrário do que acontecia anteriormente, estes podem agora viajar por todo o espaço Schengen com um visto emitido por um novo Estado-Membro. Além disso, a União Europeia já concluiu acordos com os países da Europa Oriental e os países dos Balcãs Ocidentais para a simplificação da emissão de vistos. (ES) Senhora Presidente, Senhor Ministro, muito obrigado pela sua resposta. Uma vez que V.ª Exa. provém de um país que se encontra precisamente nesta situação, estou certo de que a Presidência eslovena acompanha o assunto com grande interesse. Pessoalmente, dei-me ao trabalho de visitar alguns dos países que estão nesta situação: por um lado, eu espero que obtenhamos uma garantia quanto às nossas fronteiras, mas, por outro, não queremos que a União Europeia construa um novo muro, que erga novos baluartes. Que garantias temos de que o alargamento do Espaço Schengen não irá criar dificuldades, por exemplo para os trabalhadores fronteiriços ou para aqueles que estão habituados a entrar sem qualquer problema nos países que agora fazem parte do Espaço Schengen - e isto aplica-se especialmente à Eslovénia, que tem como vizinho um país que é candidato à adesão à União Europeia? (SL) Muito obrigado, Senhor Deputado Medina Ortega, pela sua pergunta complementar. Como já foi referido, o Conselho ainda não teve um debate ao mais alto nível e ainda fez uma avaliação completa dos efeitos do alargamento do espaço Schengen em cada país. V. Exa. indagou sobre a experiênica eslovena e eu responderei o seguinte: não se trata, com toda a certeza, de construir novos muros, mas sim de mudar as fronteiras externas da União Europeia para novas fronteiras. Significa isto que as fronteiras externas do espaço Schengen foram alteradas de modo a abarcar um maior número de Estados-Membros da União Europeia. Foi um projecto exigente para os Estados cujas fronteiras são agora, parcialmente, as novas fronteiras externas do espaço Schengen. Levaram muitos anos a prepararem-se para isto. Este projecto colocou grandes desafios e, reconhecendo esse facto, a União Europeia crou uma fonte especial de financiamento designada "Mecanismo Financeiro Schengen” que ajudou a estabelecer controlos adequados nas novas fronterias externas do espaço Schengen. V. Exa. indagou, também, sobre a fronteira entre a Eslovénia e a Croácia. É verdade que esta era uma fronteira invísivel no passado. É também verdade que era uma fronteria provisória na altura em que conquistámos a independência. Em cooperação com os nossos parceiros da União Europeia, conseguimos, de facto, organizar os controlos fronteiriços que não tornam mais difícil a travessia dos cidadãos da República da Croácia. Conseguimos, também, manter todos os requisitos exigidos pelas normas e regulamentos Schengen para um eficaz controlo fronteiriço. (DE) Senhora Presidente, o alargamento do espaço Schengen em Dezembro do ano passado criou mais segurança, e não menos. É o que as estatísticas revelam, e deveríamos sentir-nos satisfeitos com isso. Na próxima etapa, a Suíça e o Liechtenstein deverão ser incluídos no espaço Schengen, mas poderão surgir problemas devido ao facto de alguns Estados-Membros manifestarem reservas à adesão do Liechtenstein. Ouvi vários comentários da República Checa neste sentido. Gostaria assim de perguntar ao Conselho se tem conhecimento das alegadas reservas e o que tenciona fazer para evitar quaisquer problemas associados à não adesão do Liechtenstein. (EN) A minha pergunta é relativa às regras de Schengen e ao seu contributo para as alterações climáticas e para o aumento das emissões de dióxido de carbono. Na quarta-feira passada tive o prazer de voar de Bruxelas para Ljubljana, convidada, na qualidade de membro da Mesa do Grupo PPE-DE, para dois dias no vosso maravilhoso país. Após termos aterrado em Ljubljana, desembarcámos todos do avião e fomos metido num autocarro, como acontece em muitos aeroportos. Estávamos apertadíssimos no autocarro. Esperámos 22 minutos. Então o autocarro arrancou para o que pensámos ser o controlo de passaportes ou o levantamento da bagagem. A viagem foi de exactamente 20 jardas (menos de 20 metros), Senhora Presidente - o mesmo que dista do ponto onde me encontro até ao ponto onde se encontra a Senhora Presidente - e aí desembarcámos e entrámos na porta. Não estou a brincar. Quando pus em causa o absurdo do procedimento, garantiram-me que estavam a cumprir as normas de Schengen. Por favor, Senhor Ministro, dê-nos uma explicação! (SL) Em resposta ao senhor deputado Pirker, gostaria de dizer que é verdade que já se iniciaram os procedimentos para a inclusão da Federação Suíça e do Principado de Liechtenstein no espaço Schengen. Neste momento, esses procedimentos e os procedimentos de avaliação estão ainda a decorrer. A opinião da Presidência é que a entrada destes dois países no espaço Schengen vai depender exclusivamente dos resultados destes procedimentos, especialmente dos resultados da avaliação. Não temos conhecimento de qualquer objecção levantada por algum Estado-Membro relativamente aos procedimentos previstos para a entrada de qualquer país no espaço Schengen. Em resposta à senhora deputada Doyle, devo admitir que não estou convencido que essas sejam regras de Schengen. Muito provavelmente, dizem respeito aos regulamentos de segurança dos aeroportos. De qualquer modo, não posso explicar aqui as razões para a deslocação de 20 metros em autocarros do aeroporto. Penso que haverá regulamentos respeitantes à circulação nos aeroportos que não fazem parte das regras de Schengen mas que, provavelmente, estão relacionados com a segurança aeroportuária. Muito obrigada, Senhor Ministro. Talvez possa investigar o assunto quando, esta noite, regressar a casa. Assunto: Manutenção da população activa em regiões montanhosas, de difícil acesso e insulares Uma elevada percentagem da população activa decide com frequência abandonar as regiões periféricas da UE devido às reduzidas oportunidades profissionais o que faz com que essas regiões se vão desertificando nelas ficando apenas as pessoas de idade. Face a esta evolução e tendo em conta o forte problema demográfico com que a UE se depara, pergunta-se à Presidência da UE se irá propor medidas para a fixação da população activa em regiões montanhosas, de difícil acesso e insulares para permitir um desenvolvimento equilibrado de todas as regiões da UE e manter a sua competitividade. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Em resposta à senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou gostaria de dizer o seguinte: além dos outros quatro regulamentos no campo da política de coesão, o Conselho adoptou o regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão em Julho de 2006. De acordo com o artigo 3.º deste regulamento, a ajuda proveniente destes fundos também se destinava a algumas ilhas e Estados-Membros insulares e a regiões de montanha. Ao mesmo tempo, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram um regulamento do Fundo Social Europeu, nos termos do qual o Fundo Social Europeu tem por missão melhorar as oportunidades de negócio e emprego, encorajar um nível elevado de emprego e criar novos e melhores empregos. Estes dois regulamentos complementam-se de modo a garantir o apoio a áreas específicas. Segundo eles, os Estados-Membros podem, nos seus programas e projectos operacionais, dedicar especial atenção à necessidade de estimular o desenvolvimento e o emprego nas regiões que a senhora deputada refere na sua pergunta. Por isso, cabe ao Estado-Membro decidir por ele próprio quais os programas operacionais e as suas medidas concretas que satisfazem os critérios enumerados na pergunta. A Comissão avalia os programas propostos, aponta eventuais elementos inadequados para alcançar os objectivos da política de coesão e para cumprir os requisitos de regulamentos específicos e, caso todas as condições sejam satisfeitas, aprova essas propostas. Quando se trata de dar forma a alguma nova medida jurídica na área da política de coesão, é dever da Comissão tomar decisões que permitam alcançar os objectivos da política de coesão. A primeira oportunidade para o período de 2007 até 2013 será o debate sobre o primeiro relatório provisório sobre a execução da política de coesão. Esperamos que a Comissão apresente esse relatório em Junho. (EL) Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Ministro por repetir todas as medidas previstas no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo Social Europeu. Queria saber se a Presidência e o Conselho têm conhecimento de que certas regiões da Europa continuam inabitáveis. Pertencem, sem dúvida, a Estados nacionais, mas isso empobrece a UE e deixa-a exposta a pessoas convidadas a entrar por outras regiões. Este assunto é do interesse de todos nós, pois não diz respeito apenas a cada Estado considerado individualmente. Por isso, pergunto à Presidência se tenciona interessar-se de modo especial por esta matéria. (SL) Muito obrigado pela sua pergunta complementar, Senhora Deputada Panayotopoulos. A Presidência está ciente de que já não existe uma população activa em certas regiões. Contudo, gostaria de reiterar que cabe aos Estados-Membros que estão a propor as medidas exigidas evitar que este fenómeno aconteça. Por outro lado, há que ter em conta que não podemos forçar as pessoas a viver e a trabalhar em regiões específicas. Trata-se de um problema grave que carece de solução. Repito que as medidas da política de coesão oferecem soluções, mas cabe aos Estados-Membros propor as melhores soluções para casos concretos. (DE) Senhor Ministro, permita-me contestar os seus últimos comentários. É evidente que a competência pertence neste domínio aos Estados-Membros, mas a União Europeia também tem responsabilidades perante o despovoamento destas regiões. É uma situação que se verifica em toda a União Europeia, em consequência da liberalização, designadamente. Em pequenas comunidades assiste-se ao encerramento de estações de correio, por já não serem lucrativas, bem como de agências bancárias e piscinas, nalguns casos devido à privatização de serviços públicos. Tudo isto torna a vida um pouco menos atraente nestas comunidades. Sou oriundo de uma região montanhosa e tenho testemunhado esta evolução. Gostaria, assim, de saber se esta questão tem merecido a atenção do Conselho. Senhora Presidente, permita-me fazer um breve comentário, que se prende com a pergunta anterior. Em Graz também é necessário entrar num autocarro para percorrer cinco metros, por isso a Senhora não é a única. Voltamos ao disparate do costume: dizem que a culpa é de Schengen, o que é completamente falso. (SL) Penso que são 20 e não cinco metros, mas mesmo esses são muito poucos. Como afirmei anteriormente, não pretendo discutir o funcionamento do aeroporto de Ljubljana, dado tratar-se de uma empresa independente que segue as suas próprias regras operacionais. Gostaria, contudo, de reiterar que a política da coesão da União Europeia prevê que compete aos Estados-Membros tratar do problema assinalado pela senhora deputada Panayotopoulos. Se são ou não bem sucedidos, essa já é uma outra questão se pode colocar. Foi feita referência aos serviços postais, um ponto muito interessante. No entanto, devo salientar que a directiva relativa aos serviços postais, que o Parlamento Europeu também aprovou este ano, trata igualmente deste problema. Um elemento importante desta directiva é a garantia de que os serviços postais serão universais mesmo depois da liberalização deste mercado. Por isso, o problema mencionado foi devidamente tratado nesta directiva. Assunto: Tratado de Lisboa O n.º 24 do artigo 1.º relativo ao Capítulo 1 - artigo 10.º-A, n.º 2 (fundamento e objectivo) determina que a União diligenciará no sentido de "f) contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável”. Entende o Conselho que, em consequência, a proibição pela UE de uma medida ambiental que vá mais longe do que um nível totalmente harmonizado pode ser considerada contrária ao Tratado? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) A pergunta da senhora deputada Goudin não se insere na área de competências do Conselho. O Conselho enquanto tal não participou na conferência intergovernamental que preparou o projecto do Tratado de Lisboa, mas sim os governos dos Estados-Membros. Além disso, como sabemos, o Tratado de Lisboa ainda não está em vigor. Quando entrar em vigor e, esperamos que o seja em breve e dentro do prazo previsto, será o tribunal o orgão competente para se exprimir quanto às suas disposições - penso que era esta a pergunta da senhora deputada Goudin. (EN) Senhor Ministro, nesta Assembleia já ouvimos muitas opiniões sobre as grandes semelhanças entre a antiga Constituição e o novo Tratado de Lisboa. Poderia dizer-nos o que pensa, pessoalmente, quanto às verdadeiras semelhanças entre os dois documentos? (SV) Senhora Presidente, penso que deveríamos poder, com razoabilidade, colocar perguntas sobre a forma de interpretar o Tratado, o qual nos é agora apresentado sob um outro nome embora seja o mesmo, e que o Conselho deveria poder responder a essas perguntas. A pergunta complementar que gostaria de colocar agora à Pergunta N.º 3 é a seguinte: será que esta formulação significa que a UE irá decidir não apenas os objectivos relativos à política global ambiental, mas também os meios, meios esses que os Estados-Membros devem utilizar para alcançar os citados objectivos? (SL) A questão de saber até que ponto o Tratado de Lisboa é semelhante ou diferente do anterior Tratado Constitucional é sobretudo uma questão de opinião pessoal. O Tratado de Lisboa é diferente do Tratado Constitucional mas que oferece algumas soluções semelhantes ou mesmo idênticas. Limitar-me-ei aos factos seguintes. É diferente na medida em que não é o tipo de tratado que substitui todos os tratados anteriores. Este é um método clássico utilizado para adaptar tratados fundamentais da União Europeia. É diferente na medida em que se deixou cair o conceito de constituição e deixou de se falar numa Constituição da União Europeia para se falar num tratado clássico. É possível encontram-se semelhanças ou expressões equivalentes em numerosas soluções, inclusive nas soluções institucionais, soluções funcionais e soluções nas áreas da simplificação, na adopção de decisões e no papel acrescido atribuído aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu. Por isso, o tratado é diferente do Tratado Constitucional anterior, mas oferece algumas soluções similares ou mesmo idênticas. Quanto à segunda pergunta: prestei especial atenção à linguagem empregue na pergunta da senhora deputada Goudin e gostaria de salientar que esta disposição diz respeito ao apoio da União à definição de medidas internacionais com vista a preservar e melhorar a qualidade do ambiente, o desenvolvimento sustentável, etc. Por outras palavras, a União não receita ou ordena, mas ajuda. Penso que esta linguagem fala por si. Vou aceitar mais uma pergunta suplementar sobre esta questão específica. Já ouvimos uma série de indicações, mas queria ter em atenção o equilíbrio político e quem já apresentou perguntas. (SV) A formulação citada pela senhora deputada Goudin é positiva e é fantástico querermos proteger e melhorar o ambiente, o que constitui uma formulação positiva no Tratado de Lisboa. O problema constante da política ambiental da UE surge quando as medidas ambientais chocam com o mercado interno. Recentemente, o senhor Comissário Verheugen afirmou que nos últimos cinco anos a Comissão levou Estados-Membros ao Tribunal de Justiça Europeu num total de 19 vezes, relacionado com casos em que os Estados-Membros legislaram no sentido de proteger o ambiente. Em todos esses 19 casos o Tribunal decidiu a favor do mercado interno e contra o ambiente. Interrogo-me se este aspecto reforça, de alguma maneira, a garantia ambiental? Será que podemos afirmar que com esta formulação o ambiente passa a prevalecer relativamente às exigências do mercado? Poderá, por favor, emitir uma declaração relativa a este aspecto? (SL) Sim, gostaria de dizer ao senhor deputado Holm que concordo totalmente com ele. Existem, de facto, conflitos entre as normas jurídicas em diferentes áreas, mesmo relativamente à natureza da norma jurídica. Essa norma ou essa disposição do Tratado de Lisboa, que, repito, ainda não está em vigor, refere-se ao apoio da União. A natureza da norma jurídica é diferente de uma imposição ou de uma proibição. De facto, é no mercado comum que se pode encontra o maior número de imposições ou de proibições. É um facto que existe a possibilidade de um conflito, mas também é um facto que, pela ordem natural das coisas, estes conflitos têm de ser resolvidos pelo Tribunal de acordo com o direito comunitário em vigor. Existe uma maneira de eliminar o risco de conflito ao formular as normas jurídicas, mas essa é uma matéria da competência da Comissão Europeia, que tem o direito da iniciativa legislativa. Estou convencido de que, quando toma essa iniciativa, tem o cuidado de evitar quaisquer potenciais conflitos. Assunto: Tratado de Lisboa Considera o Conselho que as perguntas submetidas pela Presidência eslovena aos Estados Membros, entre os quais trinta e três pontos sobre o Tratado de Lisboa que requeriam clarificação, foram adequadamente respondidas? President do Conselho em exercício - (SL) A senhora deputada Harkin perguntou pelas questões suscitadas pela Presidência eslovena. Trata-se do trabalho técnico que é necessário preparar para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, um trabalho que tem de ser feito com a devida antecedência se quisermos fazer cumprir o Tratado na íntegra. Este trabalho iniciou-se em Janeiro, de acordo com o mandato que o Conselho Europeu conferiu à Presidência eslovena em Dezembro do ano passado. Devo salientar que estas actividades são de natureza puramente preliminar. São premilinares porque, como sabemos, o Tratado só entrará em vigor depois de ser ratificado por todos os 27 Estados-Membros. No entanto, o Conselho apresenta relatórios regularares sobre este trabalho preparatório preliminar, ou trabalho técnico, ao Gabinete do Presidente do Parlamento Europeu, especialmente quando dizem respeito a questões que envolvem o Parlamento Europeu. (EN) Apraz-me saber que a Presidência eslovena está a avançar a passos largos. Gostaria de colocar ao Senhor Ministro uma ou duas perguntas sobre assuntos que, neste momento, estão a causar alguma polémica na Irlanda. Solicito que a Presidência eslovena me esclareça. Em primeiro lugar, no que respeita à introdução de uma matéria colectável comum consolidada e, no fundo, à harmonização fiscal, poderia confirmar que todos os países têm direito de veto nestas matérias? Em segundo lugar, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre o protocolo anexado ao Tratado de Lisboa relativamente ao Tratado Euratom. Gostaria que me explicasse se esse protocolo altera ou modifica, de alguma forma, a substância ou os procedimentos do Tratado Euratom e se há alguma alteração à base jurídica ou quaisquer consequências, em especial no que se refere à energia nuclear. Abrirei uma excepção e vou utilizar a língua inglesa, Senhora Deputada Harkin, a fim de evitar mais controvérsias e tentando ser o mais claro possível sobre os assuntos que apresentou. Primeiro, a tributação: actualmente, todos os Estados-Membros dispõem do direito de veto em matéria fiscal, quer quanto à matéria colectável comum consolidada, quer quanto à harmonização fiscal ou qualquer outro aspecto da política fiscal, e a situação manter-se-á após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa nada altera nesta matéria. No domínio da tributação, o método de tomada de decisão mantém-se o mesmo: as decisões são tomadas apenas por consenso entre todos os Estados-Membros incluindo, obviamente, a Irlanda. Quanto à sua outra pergunta, a resposta é a mesma: o cabaz energético, a escolha de fontes de energia é, e manter-se-á, da competência soberana dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro é livre de escolher a energia nuclear, de a incluir no seu cabaz energético ou de não a utilizar. A situação manter-se-á após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. (EN) Visto que os Estados-Membros tentaram obter esclarecimentos sobre determinados aspectos do Tratado de Lisboa, gostaria também eu que me esclarecesse especificamente quanto à "cláusula passerelle". A UE tenta obter mais competências em muitos domínios apesar de não ter base jurídica para tal, atitude que tem sido muito criticada e controlada nos últimos anos; não o preocupa que, com a "cláusula passerelle”, a UE possa obter novas competências sem ter de consultar os parlamentos nacionais? Não o preocupa saber que agir desse modo apenas vai minar os poderes dos parlamentos nacionais e a democracia em toda a União Europeia? (EN) Poderá o Senhor Ministro explicar por que motivo foi considerado necessário introduzir uma moratória, durante o referendo na Irlanda, sobre as más notícias provenientes de Bruxelas e quaisquer novas propostas controversas da capital da Europa? O receio das reacções da população será tão grande que o Conselho e a Comissão entenderam ser melhor mantê-la na ignorância? Poderá dizer-me que propostas foram sujeitas a essa moratória e, nomeadamente, se incluem algo relacionado com a harmonização do cálculo dos impostos das sociedades e, no caso afirmativo, porquê? (SL) Relativamente à pergunta formulada pelo senhor deputado Kamall, gostaria de salientar o seguinte: a "cláusula passerelle” habilita os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre a tomada de uma decisão que permite uma certa actividade ao nível da União. Penso que é errado considerar isto como algo que poderia acontecer sem o acordo dos parlamentos nacionais. Se alguém quisesse agir sem o acordo do parlamento nacional, essa acção não seria apoiada no seu país. Permitam-me também explicar que o Tratado de Lisboa reforçará os papéis dos parlamentos nacionais, envolvendo-os mais directamente nos mecanismos da União Europeia. Esta "cláusula de passerelle” está também sujeita a este papel alargado dos parlamentos nacionais. Em resposta ao senhor deputado Allister, devo dizer que não tenho conhecimento de nenhuma moratória. Ninguém tomou quaisquer decisões, nem o Conselho nem a Presidência, sobre uma moratória relativamente a más notícias ou temas sensíveis. A questão que colocou como exemplo, relativamente a uma base tributária corporativa comum consolidada não é uma questão nova. Esta questão já foi discutida há algum tempo, mais precisamente há anos e continua a não haver acordo. Sem acordo não se avança. Isto porque, como expliquei anteriormente ao responder a uma outra pergunta, os assuntos tributários se situam na categoria de questões sobre as quais a União Europeia toma decisões exclusivamente mediante acordo. Isto não se alterou nem se vai alterar, seja em consequência do referendo irlandês seja subsequentemente. Passamos agora a duas perguntas que, dado referirem-se ao mesmo assunto, os direitos humanos na China, serão chamadas em conjunto; a primeira pergunta é da senhora deputada Doyle, a segunda do senhor deputado Evans. Assunto: Direitos Humanos na China Em 17 de Janeiro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução (P6_TA(2008)0021), na qual "insta a China a não utilizar os Jogos Olímpicos de 2008 como pretexto para prender, deter e encarcerar ilegalmente dissidentes, jornalistas e activistas dos Direitos Humanos que informam sobre violações dos direitos humanos ou se manifestam contra tais violações". Que medidas tomou o Conselho em resposta à resolução do Parlamento? Que respostas, se for caso disso, recebeu o Conselho das autoridades chinesas? Considera o Conselho que as autoridades chinesas estão a despender esforços suficientes para respeitar os princípios da Carta Olímpica? Assunto: Direitos humanos na China No início de 2007 o activista dos direitos humanos Yang Chunlin estava a recolher assinaturas para uma petição na China intitulada "Queremos direitos humanos, não os Jogos Olímpicos". Em Julho do mesmo ano foi detido por "incitamento à subversão do poder de Estado", e continua detido em instalações prisionais na cidade de Jiamusi. O Conselho partilha as minhas profundas preocupações quanto à detenção e tratamento de Yang Chunlin? Concorda que a prisão de activistas dos direitos humanos contraria as promessas feitas por numerosos funcionários chineses na preparação dos Jogos Olímpicos de Pequim? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Tal como os dois senhores deputados que apresentaram estas duas perguntas, também o Conselho está preocupado com a perseguição dos activistas dos direitos humanos chineses. Quanto aos compromissos assumidos pelos chineses no âmbito dos Jogos Olímpicos, trata-se de uma questão que é da competência do Comité Olímpico Internacional. Devo dizer, no entanto, que os recentes actos de repressão contra defensores dos direitos humanos e outros activistas estão a lançar dúvidas sobre o empenhamento da China em cumprir as suas promessas com base nas normas internacionais em matéria de direitos humanos, que incluem a protecção do direito legítimo de cada indivíduo à livre expressão. Estamos igualmente preocupados com as expulsões e perseguições, incluindo as relacionadas com as obras do estádio olimpíco. De acordo com as directrizes directivas aos defensores dos direitos humanos, os chefes das missões dos Estados-Membros da União Europeia na China estão a seguir atentamente a situação de pessoas como Yang Chunlin e Hu Jia. O Conselho da União Europeia está, constantemente e por diversos meios, a alertar as autoridades chinesas para casos que são motivo de preocupação. Depois de Hu Jia ter sido detido em Dezembro, o Conselho já abordou por diversas vezes o seu caso, mas sem uma resposta satisfactória. O Conselho irá seguir atentamente estes dois casos e tentará tomar medidas. Temos, contudo, de mencionar alguns casos positivos como, por exemplo, a rápida libertação de jornalistas chineses, incluindo Yu Huafeng e Ching Cheong. Congratulamo-nos igualmente com as alterações nas leis dos media, nomeadamente, por ter havido um afrouxamento temporário das restrições impostas aos jornalistas estrangeiros nos período que antecedeu os Jogos Olímpicos. Na última ronda das conversações sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a China, realizada em Outubro de 2007, a Tróica da União Europeia pediu à China que observe os regulamentos relativos aos jornalistas estrangeiros mesmo depois de terminarem os Jogos Olímpicos. A delegação chinesa garantiu que os jornalistas continuariam a ter permissão para trabalhar ainda mais facilmente depois de Outubro deste ano. O Conselho irá debater de novo, com toda a certeza, esta questão com as autoridades chinesas. Os senhores deputados sabem certamente que o Conselho está a preparar-se para a próxima ronda de conversações sobre direitos humanos entre a União Europeia e a China. Estas conversações irão ter lugar em Ljubljana em 15 de Maio. A Tróica da União Europeia tenciona discutir as questões mais preocupantes do momento, especialmente a liberdade de expressão, o controlo da internet, a questão dos regulamentos aplicáveis aos jornalistas estrangeiros, o direito à manifestação pacífica e o papel da sociedade civil. A UE dedicará especial atenção ao problema dos direitos dos defensores dos direitos humanos. Posso assegurar-lhes que a Tróica da UE dará o seu melhor ao discutir estas questões e apresentará, de modo inequívoco, as suas preocupações aos representantes do Governo chinês. (EN) "O propósito do Olimpismo é o de colocar o desporto ao serviço do desenvolvimento harmonioso do homem”. Qualquer forma de discriminação contra um país ou uma pessoa com base na raça, religião, opção política, género ou outro motivo é incompatível com o movimento olímpico. Eis dois princípios fundamentais da Carta Olímpica que os Chineses subscreveram. Por muito que deseje que os Jogos Olímpicos sejam um grande êxito - e penso que não devemos tentar boicotar os Jogos - há que não ter medo de recordar às autoridades chinesas que devem envidar mais esforços para preservar a dignidade humana através de um sistema de justiça livre e equitativo, de meios de comunicação livres, melhor tratamento concedido aos Tibetanos e outras minorias étnicas, mais atenção ao bem-estar dos animais, etc. Temos, ao mesmo tempo, de reconhecer os colossais desafios - demográfico, ambiental e de modernização - que se colocam à China. Contudo, como parte deste processo, não concorda o Conselho que os Chineses devem estar dispostos a aceitar críticas legítimas quando não cumprem os compromissos que assumiram, nomeadamente os princípios fundamentais da Carta Olímpica? (EN) O Senhor Ministro afirmou que, até agora, não recebeu respostas satisfatórias por parte das autoridades chinesas. Nas próximas semanas, nos próximos meses, irá tentar tenazmente obter as respostas que ainda não lhe foram dadas? Certamente estará ciente de que, na corrida à organização dos Jogos, a China fez muitas promessas relativas a melhorias nos direitos humanos, promessas essas que até agora, como sabemos, ainda não cumpriu. É agora altura de agir, neste período pré-olímpico, porque depois será demasiado tarde. No dia 15 de Maio, quando tiverem lugar essas conversações irão, afinal, ser discutidos os passos que podem ser dados para pressionar a China a respeitar a liberdade de opinião, os direitos dos jornalistas, o direito de os cidadãos se manifestarem livremente e outras liberdades? Irá o Senhor Ministro pressionar as autoridades chinesas também no que toca à pena de morte? O que as estatísticas mostram é que, neste momento, a China está a executar mais pessoas do que o resto do mundo em conjunto. Não podemos consentir que os Jogos Olímpicos decorram na China sem enviar esta mensagem tão firmemente quanto possível às autoridades chinesas. (SL) Em resposta à senhora deputada Doyle: como já disse na minha primeira resposta, a Carta Olimpíca é um assunto do Comité Olimpíco Internacional. Esse orgão é competente para actuar se entender que houve uma violação da Carta Olimpíca. Em resposta à senhora deputada Evans, a União Europeia está atenta à situação dos direitos humanos. Já afirmei que as conversações sobre os direitos humanos entre a UE e a China se realizarão em 15 de Maio. Estas incluirão as questões da liberdade de expressão, do controlo da internet, dos regulamentos aplicáveis aos jornalistas internacionais, do direito à manifestação pacífica e do papel da sociedade civil. Esta lista não é exaustiva nem exclusiva; outros aspectos poderão também ser discutidos. No que respeita à pena de morte, a posição da União Europeia é clara e a UE continua a defendê-la e a aplicá-la em todas as instâncias multilaterais e bilaterais. (LT) Senhor Ministro, o senhor mencionou que se tentaria influenciar o Governo chinês. É bem verdade. No entanto, os distúrbios à passagem da tocha Olímpica deram ideia da possibilidade de que, durante os Jogos Olímpicos Chineses, a televisão nos daria uma cobertura não apenas das competições desportivas, mas também de vários tumultos com intervenção policial nas ruas e praças, envolvendo quer cidadãos chineses quer turistas. Perante esta situação, pensa que é mais viável exercer pressão sobre a China ou escolher a via das negociações diplomáticas? (EN) Ao que parece, quem pretenda fazer um transplante de um órgão na China recebe como resposta que em breve esse órgão estará disponível, e suspeita-se que a realidade é que na China se mata pessoas a pedido, se me é lícito utilizar esta expressão. As pessoas que vão ser executadas são-no à medida dos pedidos de órgãos. Ainda ontem tive oportunidade de debater nesta Assembleia com outro Comissário e disse-lhe que a "diplomacia de megafone” não funciona com a China. Podemos então alimentar esperanças de que o Conselho utilize, com esse país, outras formas de diplomacia, formas que dêem resultados? Em especial, poderá mencionar estas preocupações, das quais há provas que foram apresentadas, há algum tempo, ao Conselho e à Comissão? (SL) Sobre a pergunta formulada pelo senhor deputado Paleckis: penso que a resposta é muito simples. Nunca devemos abdicar da diplomacia como meio de discussão, persuasão e obtenção de resultados. Por isso, a resposta é simples. Como já dissemos, o Conselho está a levar a cabo um dialógo muito desenvolvido entre a União Europeia e a China. Trata-se de um diálogo permanente e um novo capítulo será revelado no mês que vem. Desejamos continuar com este diálogo em que os direitos humanos são, e continuarão a ser, um elemento importante. Não posso comentar a pergunta do senhor deputado Mitchell, porque o Conselho não debateu ainda este fenómeno e não tem uma opinião sobre ele. O senhor deputado Mitchell certamente concordará que não posso comentar informações e dados que aparecem na comunicação social ou noutro local. (DE) Senhor Presidente em exercício, afirmou há pouco, com toda a razão, que o diálogo pode contribuir para resolver conflitos. A minha pergunta é esta: consegue imaginar a criação de novas instâncias de diálogo com a China, no domínio da educação ou da investigação? Devemos centrar toda a nossa atenção na aprendizagem e no entendimento recíprocos. Afinal de contas, a nível internacional, não existem apenas desporto, música e negócios; as relações humanas também contam, e precisamos de novos espaços de diálogo neste domínio. (EN) Gostaria de me manter na linha da pergunta apresentada pelo colega Evans. Caso os Chineses não reajam de forma satisfatória aos problemas referidos pelo colega, que acções entende que deverão o Conselho e os Estados-Membros da UE tomar? Se entende que neste momento não pode responder a esta pergunta, que atitude sugere que o Conselho adopte? Ou limitar-se-á a sentar-se no seu lugar, a aceitar passivamente tudo o que os Chineses nos disserem e, simplesmente, assistir aos Jogos Olímpicos? O que acha que devemos fazer? (SL) De certo modo, as perguntas do senhor deputado Rübig e do senhor deputado Kamall estão interligadas. A pergunta era sobre o que pode ser feito se não recebermos uma resposta satisfatória e uma das possibilidades é, certamente, repetir o pedido. Perguntaram sobre novas plataformas de diálogo com a China- sim, com certeza, se houver necessidade e se o Conselho e a delegação chinesa estiverem de acordo a esse respeito. No entanto, penso que o essencial é que o diálogo continue, para responder de uma só vez a ambos os senhor deputados. O Conselho está determinado a continuar o diálogo e a levantar a questão dos direitos humanos. Assunto: Tibete A União Europeia reagiu energicamente à repressão violenta dos protestos ocorridos em Myanmar. Foram adoptadas sanções económicas e designado um representante especial da UE para o referido país. No caso da China, o Conselho utiliza uma linguagem muito menos enérgica. A porta-voz de Javier Solana, Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum, afirmou inclusivamente que "as relações entre a UE e a China são totalmente diferentes das relações entre a UE e Myanmar". Entende o Conselho que existe uma diferença entre Myanmar e a China, no que diz respeito às violações em massa dos direitos humanos e à actuação violenta das autoridades? Poderá o Conselho indicar as melhorias permitidas pelo diálogo político, no âmbito dos direitos humanos e da situação da língua e da cultura tibetanas? De que modo encara o Conselho a proposta da Amnistia Internacional, tendo em vista permitir o acesso de observadores internacionais ao Tibete, com o objectivo de possibilitar uma investigação? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Tal como o Parlamento Europeu, também o Conselho está preocupado com os recentes acontecimentos e as violações dos direitos humanos no Tibete. No dia 19 de Março, apenas alguns dias após os incidentes, o Conselho fez uma declaração em nome da União Europeia, apelando à calma. Pedia ao Governo Chinês que respondesse à inquietação dos tibetanos relativamente ao respeito dos direitos humanos. Apelava ao Governo chinês e ao Dalai Lama para que encetassem um diálogo sólido e constructivo que levasse a uma solução duradora aceite por todos e que respeitasse completamente a cultura, a religião e a identidade tibetanas. A Presidência eslovena enviou uma declaração similar em nome da União Europeia durante a sessão do Conselho dos Direitos do Homem em Genebra no dia 25 de Março. Estamos cientes dos apelos para que a realize um inquérito por parte das Nações Unidas à resposta chinesa aos incidentes no Tibete. O Conselho apelou ao Governo chinês para que levantasse as restrições ao acesso à região, o que poderia contribuir para uma avaliação independente da situação. As conversações sobre direitos humanos entre a União Europeia e a China, que já hoje foram mencionadas por diversas vezes e que se realizarão na capital eslovena, Ljubljana, em 15 de Maio, proporcionarão outra ocasião para discutir a situação do Tibete e outros assuntos prementes, tais como, a posição dos defensores dos direitos humanos. A Tróica da União Europeia insistirá para que as autoridades chinesas autorizem os jornalistas estrangeiros a entrar no Tibete, segundo as novas regras adoptadas no período que antecedeu o início dos Jogos Olimpícos. A União Europeia e a China discutirão em Ljubljana a censura à internet, continuando, assim, o debate iniciado durante a última ronda do diálogo em Outubro do ano passado. É importante avaliar o diálogo sobre direitos humanos no contexto de um diálogo mais abrangente entre as UE e a China sobre direitos humanos, reformas e avanços nas áreas política e social. As questões subjacentes aos distúrbios que testemunhámos no Tibete são regularmente discutidos no âmbito do diálogo sobre direitos humanos que mantemos com a China. Essas questões são a liberdade religiosa, os direitos das minorias e os direitos culturais. A Tróica da UE discutiu muito abertamente com as autoridades chinesas a restrição da liberdade religiosa na última ronda de conversações realizada em Outubro do ano passado. Entre as recentes alterações positivas no campo dos direitos humanos está, também, o facto de a nova lei do trabalho ter entrado em vigor este ano e a competência para rever as sentenças de morte ter passado de novo para as mãos do Supremo Tribunal Popular. Em consequência disso, o número de execuções baixou. Por último, gostaria de salientar que a União Europeia está a seguir a situação em Bianmar tão de perto quanto possível a situação no Tibete. Em relação a esta última, a União Europeia está a apoiar activamente os esforços das Nações Unidas tendentes a acelerar a transição para a democracia, reconciliação e desenvolvimento do país e participa nas concertações com os seus parceiros asiáticos. (NL) Agradeço ao Senhor Ministro a sua resposta, que foi bastante circunstanciada, mas infelizmente não chegou ao cerne da questão. Nesta Câmara todos concordamos em que devemos estar preocupados com a situação dos direitos humanos na Birmânia e na China. Ouso duvidar que de que esteja em curso uma mudança positiva. Gostaria de salientar que, ainda há poucas semanas, o jornal francês Libération publicou fotografias do equipamento utilizado para torturar prisioneiros tibetanos na China, pelo que duvido de que tenha havido realmente qualquer mudança positiva. No entanto, formularei a minha pergunta de uma forma mais concreta. Por que razão utiliza União Europeia dois pesos e duas medidas, quando, por exemplo, age com grande rigidez face à Birmânia impondo sanções económicas, mas não o faz quando se trata da China? Será que quando há grandes interesses económicos em jogo nós somos muito menos rígidos com os nossos princípios em matéria de direitos humanos? (SL) Não posso concordar com o senhor deputado Dillen, quando diz que se aplicam dois pesos e duas medidas. Penso que a União Europeia não aplica dois pesos e duas medidas. Se fosse esse o caso, a Presidência eslovena não teria falado em nome da União Europeia na sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra no dia 25 de Março sobre o assunto que referiu. No que se refere aos direitos humanos, a União Europeia empenha-se em aplicar as mesmas normas a todos os países terceiros. O problema prende-se com os os meios a utilizar, que variam consoante o caso. Ao decidirem-se os mecanismos ou medidas a utilizar, é essencial que se considere a probabilidade de se alcançar o resultado desejado. Assunto: Direitos do Homem no Chade Pode o Conselho indicar que medidas concretas tomou para aumentar a pressão diplomática a favor de um cessar-fogo no Chade, a fim de proteger os civis ameaçados e intensificar os esforços diplomáticos para salvaguardar a paz? Dois políticos da oposição, que o Governo do Chade afirma não deter, foram efectivamente presos por forças da segurança em 3 de Fevereiro. Após a tentativa de golpe de Estado no início de Fevereiro e na sequência das detenções que fazem parte das medidas repressivas contra os opositores políticos em Jamena, capital do país, que medidas tomou o Conselho para garantir a liberdade da oposição política? O Presidente Deby decretou o estado de emergência em 14 de Fevereiro, conferindo ao seu governo competências excepcionais para censurar os meios de comunicação social, revistar pessoas e bens e controlar firmemente todos os movimentos no Chade. De que modo tenciona o Conselho assegurar que o Governo de Deby não viole os direitos humanos dos cidadãos do Chade com base nestas mais amplas competências recentemente adquiridas? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) O Conselho tem vindo a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos no Chade, especialmente, desde que as autoridades chadianas declararam o estado de emergência. Como sabemos, o estado de emergência foi regovado a 16 de Março. O Conselho apelou ao Presidente Déby para que respeite os direitos e liberdades fundamentais, use de moderação e liberte de imediato as pessoas detidas. Neste momento apenas uma pessoa continua desaparecida. No dia 13 de Agosto do ano passado, chegou-se a um acordo com quase todos os partidos políticos da oposição. O Conselho continua a apelar aos signatários do acordo político para que continuem a aplicar esse acordo, apesar da interrupção havida por causa dos confrontos violentos com grupos rebeldes. A aplicação continuada do acordo é válida também para as disposições relativas à promoção da liberdade democrática e da liberdade de expressão. O Conselho está a concentrar os esforços internacionais para promover este processo e, especialmente, ganhar a confiança dos partidos políticos da oposição e da sociedade civil. A pressão exercida pela União Europeia levou à formação de uma Comissão de Inquérito, na qual a União Europeia e a Organização Francofóna Internacional estão a cooperar no papel de observadores internacionais. Uma das funções desta comissão é investigar as violações dos direitos humanos durante o combate e descobrir as circunstâncias que rodearam o desaparecimento de alguns líderes da oposição. A comissão deverá concluir o seu trabalho dentro de três meses. (EN) Desloquei-me ao Chade entre 24 e 30 de Março e encontrei-me com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Presidente da Assembleia Nacional. As respostas que me deram relativamente a Ibni Mahamat Saleh, cujo paradeiro se desconhece, não me satisfizeram, assim como não me satisfizeram as explicações relativas à Comissão de Inquérito. Gostaria de perguntar o seguinte: os representantes internacionais no inquérito e o representante da UE estão no Chade na qualidade de observadores? Participam activamente no inquérito? Segundo creio, estão presentes apenas como observadores, e se é essa a sua função não posso concordar com ela. Não creio que se consiga um relatório verdadeiro e rigoroso se os representantes internacionais não participarem no inquérito, em lugar de serem meros observadores. (SL) Tem razão, Senhor Deputado Burke. Os representantes da UE e da Organização Francófona Internacional estão a paticipar neste inquirérito como observadores internacionais. Na minha opinião, este papel é suficiente para avaliar o relatório que esperamos que a Comissão apresente dentro de três meses. Não tenho mais perguntas sobre este assunto, pelo que a próxima pergunta será a última. Assunto: Missão de manutenção da paz no Chade Pode o Conselho pronunciar-se de forma circunstanciada sobre o modo como está a ser actualmente levada a cabo a missão de manutenção da paz da União Europeia no Chade? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) No seguimento dos ataques à capital, N'Djamena, que os rebeldes chadianos efectuaram a partir do Sudão em Janeiro, o comandante das tropas, o General Nash, decidiu em 31 de Janeiro interromper temporariamente o posicionamento de forças. Esta decisão foi aceite por duas razões. Em primeiro lugar, para permitir uma avaliação da nova situação política e de segurança e, em segundo lugar, para facilitar a evacuação dos cidadãos europeus e de civis de outros países. O posicionamento de forças recomeçou passados 12 dias e este intervalo de 12 dias não afectou o calendário geral previsto para a operação. A capacidade operacional inicial foi atingida em 15 de Março e, de acordo com o plano, a capacidade total será atingida até ao final de Junho. Independentemente desta curta interrupção temporária, o Conselho afirmou claramente que está ainda empenhado na implementação do mandato, de acordo com a resolução pertinente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular o mandato humanitário. Os conflitos no início de Fevereiro tinham sido previstos como um cenário possível que foi tomado em linha de conta desde o primeiro instante em que a operação foi planeada. É pena que estas previsões se tenham concretizado, o que tornou ainda mais urgente o envio da missão da EUFOR e da missão das Nações Unidas para o Chade e a República Centro-Africana. O Conselho entende que é do interesse da comunidade internacional e da União Europeia aumentar a estabilidade e segurança na região. A presença das estruturas multidimensionais mencionadas contribuirá para a estabilização da situação humanitária e política e evitará que a crise se alastre aos países e regiões vizinhos. No que respeita ao incidente na fronteria sudanesa, em que morreu um soldado da EUFOR, o comandante da operação exprimiu o seu pesar pela travessia não intencional da fronteira e pela acção infeliz que originou esta fatalidade. O comandante confirmou que a EUFOR executará o seu mandato de acordo com a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou seja, com imparcialidade e respeito firme pelas fronteiras sudanesas. Devo acrescentar que o inquérito a este incidente está a decorrer. O destacamento de tropas está a desenrolar-se como planeado. Neste momento, encontram-se 1 800 soldados da EUFOR no Chade e na República Centro-Africana. Quando a missão estiver totalmente operacional, haverá 3 700 soldados de 14 Estados-Membros. Presentemente, estão a decorrer negociações com países terceiros sobre a sua eventual contribuição. (EN) Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao Senhor Ministro se está convencido de que o apoio logístico disponível é suficiente para permitir que a missão de manutenção de paz se desenrole adequadamente nos próximos meses. Perguntaria ainda se o Senhor Ministro concorda que a missão de manutenção da paz da União Europeia no Chade envia uma mensagem suficientemente forte ao Governo sudanês, já que muitos dos 300 000 refugiados que vivem nos campos do leste do Chade fugiram para aí a fim de escapar ao genocídio na região de Darfur? (SL) A resposta à primeira parte da pergunta do senhor deputado Aylward é, obviamente, sim. A resposta à segunda parte é sim, desde que seja cumprido o mandato para a operação, que não inclui o Darfur. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Está encerrado o Período de Perguntas. (A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)