– Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo 96º do Regimento prevê que as nossas actividades sejam divulgadas, e por isso considero que é importante termos presentes também as possíveis consequências das afirmações proferidas nesta Assembleia. Refiro-me à declaração feita pela senhora deputada De Keyser na segunda-feira acerca dos oito mortos de Gaza, declaração essa em que ela afirmou – passo a citar textualmente – que essas mortes resultaram de um acto deliberado e que, em 1987, a primeira Intifada começou no seguimento de um incidente menos grave do que este Uma vez que essa afirmação, que foi recebida com aplausos neste Parlamento, foi desmentida por uma investigação israelita, a partir da qual se constata que esse incidente foi, provavelmente, causado por uma bomba, penso que, como Parlamento, deveríamos ser mais prudentes perante notícias deste tipo e esperar para saber como as coisas de facto aconteceram, porque, de outro modo, arriscamo-nos a provocar consequências por nós não desejadas. – Lamento, mas a sua intervenção não constituiu um ponto de ordem. Tomamos nota da sua declaração, mas não se trata de um ponto de ordem. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0185/2006) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude - relatório anual 2004 (2005/2184(INI)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que se refere a este relatório sobre a fraude em 2004, devemos ter presente que as irregularidades, e sublinho mais uma vez que se trata de irregularidades e não de fraude – uma vez que em geral a fraude só constitui uma parte delas – permanecem relativamente estáveis, não chegando praticamente a atingir 1% do orçamento da UE. Claro que é interessante notar que dentro do orçamento existem certas modificações que podem ser observadas a médio e a longo prazo. Relativamente a isto, acima de tudo saudamos, e podemos mesmo assinalar com orgulho, o facto de, nos últimos anos, termos conseguido reduções substanciais das irregularidades no nosso domínio mais vasto, a agricultura. De 2003 a 2004, as perdas sofreram uma redução de aproximadamente 50%, passando de 170 milhões de euros para 80 milhões de euros. Pelo contrário – e infelizmente –, temos de sublinhar que as perdas ao nível dos Fundos Estruturais aumentaram de 482 milhões de euros para 694 milhões de euros. Podemos unanimemente atribuir a diminuição destes valores para a agricultura ao facto de o Sistema Integrado de Gestão e Controlo estar obviamente a ter algum efeito. Onde quer que seja aplicado, verificam-se resultados positivos; por conseguinte, é óbvio que temos de insistir ainda mais firmemente para que o SIGC seja de facto aplicado. No nosso relatório fazemos uma observação crítica em relação ao facto de, sete anos já decorridos após a expiração do prazo de implementação, um Estado-Membro antigo, a Grécia, ainda não o ter aplicado. Como é evidente, encorajamos a Comissão a estar atenta a este assunto, pois estes métodos de procedimento têm de ser aplicados por todos os Estados-Membros. O ponto seguinte que nos chamou a atenção tem a ver com a ajuda de pré-adesão. Tudo o que tem a ver com o alargamento é politicamente sensível, mas temos de assegurar que, também nesta área, as coisas sejam feitas como deve ser em termos orçamentais. A extensão das presumíveis irregularidades é motivo de preocupação, mas muito pior é o facto de a Comissão, como ela própria reconhece, não saber exactamente que tipo de irregularidades são estas e, consequentemente, também não saber o que é recuperável ou como pode ser recuperado – e isto em 90% dos casos. Por outras palavras, a Comissão está praticamente cega relativamente a esta questão, pelo que temos de dar passos prudentes. Sabemos que, na realidade, as capacidades administrativas dos países da adesão são um tanto ou quanto mais reduzidas, mas eu pediria ao Parlamento e à Comissão para tomarem esse facto em consideração em futuros orçamentos. Não queremos deitar mais água em barris já cheios, uma vez que acabaremos por fazê-los transbordar. No relatório do ano passado sobre a luta contra a fraude, tratámos do contrabando de tabaco como primeira prioridade e estamos francamente orgulhosos do importante trabalho realizado pela Comissão e o OLAF neste domínio. Vinte e quatro países, incluindo os novos Estados-Membros, já chegaram a acordo com a Philip Morris – com uma excepção que lamentamos: a Grã-Bretanha. Sem dúvida que gostaríamos que a Comissão utilizasse os montantes a pagar pela Philip Morris – no total cerca de mil milhões de euros – de uma maneira sensata, e consideramos lamentável que até agora não tenha sido capaz de o fazer. A Comissão deveria apresentar sugestões e iniciativas concretas para a utilização desta receita. Calculamos que, em 2004, o contrabando de cigarros na UE provocou a perda de direitos alfandegários no valor de cerca de 418 milhões de euros – e esta tendência está a aumentar. Trata-se de uma questão que precisa de ser resolvida a nível europeu. As medidas tomadas por Estados-Membros terão pouca utilidade. Pela primeira vez, incluímos também as fraudes no IVA. Estimamos em 10% da receita do IVA em cada ano as perdas dos Estados-Membros devido a este tipo de fraudes, e gostaria de encorajar vivamente a Comissão a fazer progressos nesta matéria, em conjugação com o Parlamento Europeu, e de apoiá-la neste sentido. Finalmente, quero ainda referir a reforma iminente do OLAF. A 24 de Maio, a Comissão adoptou a proposta de regulamento; todavia, mesmo agora ainda não transmitiu ao Parlamento, pelo que o processo parlamentar ainda não pode ter início. Porém, hoje iremos propor algumas orientações claras sobre esta questão. Assim, por exemplo, o Parlamento não dará o seu acordo a um regulamento que de algum modo restrinja os seus direitos. No que diz respeito ao trabalho do OLAF, nos últimos anos, as prioridades desviaram-se cada vez mais da tarefa fundamental originária do OLAF, a saber, a realização de investigações, e aproximaram-se das funções de coordenação e de plataforma. Decididamente, a expansão das actividades de coordenação não pode ocorrer à custa das investigações, uma vez que os efeitos que isto teria para o exterior seriam fatais. Se o debate sobre a reforma incluir um possível alargamento das actividades do OLAF, então a Comissão e este Parlamento terão de ser claros desde o início quanto ao facto de esse alargamento exigir mais recursos financeiros e humanos. Ambas as instituições terão de chegar a acordo relativamente a esta questão. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, a Comissão gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bösch, pela forma como se empenhou pessoalmente, durante anos, na luta contra a fraude e na protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Estamos perante um dos relatórios mais positivos neste domínio dos últimos anos. O relatório reflecte a realidade, como é óbvio. A Comissão congratula-se com este relatório construtivo e apoia a maior parte das ideias expressas no mesmo. Gostaria, antes de mais, de mencionar algumas estatísticas e tendências no que diz respeito a irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros em 2004. Temos de evitar sempre tirar conclusões precipitadas com base nas estatísticas relacionadas com estas comunicações. Geralmente, os Estados-Membros que comunicam um grande número de casos estão a esforçar-se mais por cumprir as suas obrigações do que os Estados-Membros que comunicam menos casos. Os montantes também correspondem a estimativas e não reflectem prejuízos orçamentais, visto que são implementadas imediatamente medidas de correcção. Os montantes estão a diminuir nos domínios dos recursos próprios e da agricultura, tal como já foi referido, e estão a aumentar no domínio das acções estruturais. O sistema SIGC teve um grande sucesso no sector da agricultura, como sublinhou o Parlamento. A Comissão não só se está a esforçar por reduzir o número de irregularidades e dos passos a dar relativamente às mesmas, como também tomou medidas em 2005 que permitiram a alguns dos antigos Estados-Membros melhorar a sua forma de comunicar irregularidades, através do recurso a sistemas electrónicos. Gostaria, agora, de me concentrar brevemente no conteúdo do relatório. No que diz respeito à reforma do OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, a Comissão adoptou, no dia 24 de Maio de 2006, uma proposta de alteração do Regulamento n.º 1073/1999 que criou o OLAF. Quais são os aspectos principais da reforma do OLAF? Em primeiro lugar, é preciso dizer que, em termos operacionais, o Organismo consiste numa unidade independente da Comissão no que diz respeito à realização de investigações e a sua estrutura actual está a funcionar bem. O Tribunal de Contas confirmou este facto no seu relatório especial sobre a criação do Organismo. Sendo assim, a legislação proposta tornaria as actividades de investigação do Organismo, bem como a sua administração política, mais eficazes, respeitando, simultaneamente, os direitos processuais e individuais durante as investigações e as transferências de dados relacionados com as mesmas e conservando a independência e confidencialidade das referidas actividades. A Comissão pensa que esta proposta, cujo objectivo consiste em melhorar o funcionamento do Organismo, é equilibrada e conseguirá, realmente, atingir o seu objectivo. A Comissão espera que o Parlamento possa reflectir sobre esta proposta tão rapidamente quanto possível, visto que os primeiros debates já tiveram lugar no Conselho, no âmbito do grupo de trabalho competente. Passando à luta contra o contrabando de cigarros, gostaria de dizer algumas palavras sobre este tema, em particular, sobre o acordo relativo à luta contra o mesmo, selado com a companhia Philip Morris International. A Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento pelo seu apoio incondicional nesta matéria. A Comissão está satisfeita pelo facto de 24 dos 25 Estados-Membros já se terem associado ao acordo, sendo a Grã-Bretanha o único que não o fez. Este facto confirma o sucesso e a importância de um acordo que é o primeiro neste domínio e que estabelece a cooperação entre as autoridades e a indústria. Os números de apreensões de cigarros da companhia Philip Morris International revestem-se de particular importância para o OLAF e para os Estados-Membros. Para vos dar uma pequena ideia – em 2005, o OLAF e os Estados-Membros comunicaram à Philip Morris cerca de 300 apreensões individuais, o que representa mais de 400 milhões de cigarros, 85 a 90% dos quais eram contrafacções. As apreensões permitem-nos identificar os domínios-chave na luta contra o contrabando e a contrafacção, o que é extremamente importante. Na prática, o próprio acordo veio a revelar-se um instrumento muito eficaz na luta contra o contrabando de cigarros. A Comissão espera que ele sirva de modelo para outros fabricantes de cigarros. O relatório menciona a questão da forma de utilizar os recursos adquiridos. A Comissão pretende apresentar uma proposta de alteração do Programa Péricles para 2007-2013 num futuro próximo. Este atribuirá um lugar importante à luta contra o contrabando e a contrafacção, enquanto objectivo que merece a atribuição de recursos financeiros. O relatório dedicou-se, acertadamente, ao problema específico da fraude relacionada com o IVA existente na Comunidade e aos prejuízos significativos que isto traz para os Estados-Membros. Os esforços que visam uma intensificação da cooperação entre os Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros merecem todos o máximo apoio. A proposta de regulamento relativo à assistência administrativa mútua, à qual o Parlamento Europeu deu uma resposta positiva, constitui uma iniciativa importante. Quando é que o OLAF, enquanto organismo da Comissão, conseguirá oferecer um valor acrescentado aos Estados-Membros? Esta iniciativa inscreve-se perfeitamente no quadro da comunicação sobre uma estratégia europeia de luta contra as perdas fiscais, adoptada pela Comissão no dia 31 de Maio. Esta afirma que o nível das perdas fiscais se está a tornar cada vez mais preocupante e que os Estados-Membros não podem agir sozinhos de forma eficaz. O objectivo da Comissão consiste em melhorar os mecanismos da cooperação prática entre os diversos Estados-Membros e entre os Estados-Membros e o Organismo. Como podem ver, há uma série de medidas legislativas importantes que estão a ser preparadas actualmente ou a ser debatidas com o Conselho e o Parlamento. Todas estas medidas reforçarão, a vários níveis, a protecção dos interesses financeiros e assegurarão uma cooperação mais aperfeiçoada entre vários organismos. A autoridade no domínio da protecção dos interesses financeiros é partilhada e os Estados-Membros têm um papel decisivo a desempenhar para que esta seja bem sucedida. A Comissão e o OLAF esperam que o Parlamento continue a ser um forte aliado neste projecto. É fundamental que exista uma estrutura eficaz de combate à utilização das finanças europeias para ganhar a confiança dos cidadãos. A credibilidade dos nossos órgãos oficiais é agora tanto mais importante quanto foi difícil chegar a acordo sobre as novas Perspectivas Financeiras. Permitam-me que expresse uma opinião sobre as diversas alterações. A Comissão está disposta a aceitar as alterações 1, 3, 4 e 5. No caso da alteração 2, relativa ao Eurostat, a Comissão apresentou no dia 12 de Abril de 2006 um relatório de situação que trata do escândalo Eurostat. O relatório indica que as medidas aprovadas devem garantir que não voltarão a surgir irregularidades semelhantes. O OLAF concluiu todos os inquéritos, com excepção de um. No que diz respeito ao impacto financeiro das irregularidades e ao reembolso das dívidas, a Comissão não está actualmente em posição de fornecer qualquer informação para além daquela que se encontra no relatório. Há alguns assuntos que ainda estão a ser debatidos nos tribunais nacionais, pelo que não é possível fornecer informações mais exactas. Quanto à alteração 6, a Comissão é de opinião que o seu sistema interno relativo à exclusão das empresas dá uma resposta suficiente a esta exigência. Este sistema é acessível e sustentado por todas as direcções-gerais da Comissão e não só pela Direcção-Geral da Investigação. A ideia de uma lista negra como instrumento de prevenção é, de facto, promissora. Por isso, a Comissão propôs, no quadro da revisão do Regulamento Financeiro, o alargamento da base de dados das empresas excluídas, para que os Estados-Membros também possam utilizá-la, assim como outros parceiros envolvidos na gestão de fundos comunitários. A Comissão pensa que o problema desta alteração não está na sua essência interior abstracta, mas no facto de se tratar de uma mera proposta parcial no quadro de um sistema mais vasto, em desenvolvimento, que é eficaz e cuja evolução futura continua a ser uma questão em aberto, na opinião da Comissão. Começo por felicitar o meu colega Bösch pelo seu relatório que, como já disse o Senhor Comissário, é um relatório útil e positivo e contará com o nosso apoio. Gostaria de formular duas breves observações. Em primeiro lugar, agora que confirmámos a designação do Director do OLAF, gostaria de enviar a mensagem de que devemos deixar este organismo fazer o seu trabalho, sem lhe metermos pauzinhos na engrenagem. O OLAF é um serviço essencial na luta contra a fraude, pelo que é importante que o deixemos trabalhar em paz e não sob constantes pressões e tensões da nossa parte. Precisamos de iniciar um novo capítulo e deixar o OLAF trabalhar. Se o OLAF não apresentar resultados, então poderemos retomar a discussão. Em segundo lugar, a Comissão acaba de apresentar novas propostas para a revisão do regulamento que cria o OLAF. Temos grande interesse neste processo e gostaríamos que desta alteração saísse um serviço mais forte, muito mais eficiente e muito mais eficaz. No entanto, a independência do OLAF deve estar também incluída. Senhor Presidente, o meu grupo político atribui grande importância à protecção dos interesses financeiros da União Europeia, pela simples razão de que temos de mostrar que estamos claramente empenhados não só em assegurar que o dinheiro dos contribuintes é bem utilizado, mas também em dar visibilidade a esse facto. Uma vez que a União Europeia utiliza o dinheiro dos contribuintes, é esse o nosso dever. Senhor Presidente, associo-me ao reconhecimento geral do trabalho do meu colega Herbert Bösch, pela sua determinação para proteger os interesses financeiros da Comunidade e pelo seu acompanhamento das actividades do OLAF. Este ano, congratulamo-nos, por conseguinte — eu em particular, devido às referências a aspectos da agricultura que afectam o meu país —, pela franca melhoria e pela qualidade, bem como pela redução dos casos de fraude nos Estados-Membros e, em especial, pelo êxito obtido em relação ao contrabando de cigarros, o que revela que a União é capaz de se impor a essas multinacionais que, por vezes, parecem impossíveis de controlar. Todavia, este ano, também temos um novo aspecto que é muito preocupante e em relação ao qual todos nós — mas em particular a Comissão — devemos demonstrar uma maior responsabilidade: está garantido o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas investigadas? Digo isto porque o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 no caso IRELA, no qual a Comissão é condenada ao pagamento de uma indemnização a um funcionário e no qual, pela primeira vez, se condena de forma muito clara a investigação realizada pelo OLAF, exige-nos uma reflexão e uma reacção profunda e radical para que o regulamento revisto sobre as investigações do OLAF, que está a ser preparado para ser apresentado, garanta de forma irrefutável e clara a independência do controlo da legalidade das investigações efectuadas e, fundamentalmente, garanta o máximo respeito pelos direitos fundamentais das pessoas investigadas, em plena aplicação do princípio da prevenção. A nossa União, as Comunidades e as nossas instituições não podem dar lições de respeito dos direitos fundamentais aos países à nossa volta, e inclusivamente aos próprios Estados-Membros, se aqui não somos capazes de manter o princípio da prevenção e o respeito dos direitos fundamentais das pessoas que aqui trabalham quando são submetidas a uma investigação. Depois é sempre demasiado tarde. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um parlamento tem muitas funções. Não só elabora e simplifica leis, como também controla certas decisões e averigua se elas foram implementadas correctamente. Uma dessas funções fulcrais de controlo é inspeccionar a implementação do orçamento. Ao Parlamento cabe verificar se os mais de 100 mil milhões de euros foram conveniente e correctamente despendidos, se o dinheiro do contribuinte foi utilizado sensata e eficazmente e se vai parar às devidas mãos. Relativamente ao exercício orçamental de 2004, as irregularidades e as fraudes comunicadas pelos Estados-Membros atingiram cerca de um milhar de milhões de euros. Embora no passado pudéssemos verificar que a maior parte desses casos pertenciam à agricultura e, em menor grau, às despesas com a política estrutural, actualmente podemos, como disse o senhor deputado Bösch, e com razão, detectar a tendência oposta: há agora mais relatos a respeito dos Fundos Estruturais, e menos a respeito da agricultura. Esta queda verificada na agricultura é atribuível, naturalmente, na sua totalidade, à eficácia do sistema de controlo integrado. Contra este pano de fundo, gostaria de acentuar que é inadmissível que um Estado-Membro, a Grécia, ainda se mantenha em falta, sete anos após o acontecimento. O senhor deputado Bösch conseguiu resumir convenientemente o que correu mal, sem, para o efeito, usar de subterfúgios, tendo usado do método extremamente eficaz de chamar as coisas pelos seus nomes, e muito bem. Em parte graças ao apoio do Comissário encarregado da Luta Antifraude, Siim Kallas, conseguimos, no ano passado, forçar alguns Estados-Membros a publicar os nomes dos beneficiários dos fundos agrícolas. Isto proporcionou-nos uma boa visão do padrão dos dispêndios dos fundos agrícolas, bem como das anomalias registadas. Mais do que qualquer outra coisa, ensinou-nos, uma vez mais, que nem sempre os fundos acabam nas mãos dos agricultores, mas sim das dos principais gigantes dos produtos alimentares. Penso que agora devíamos levar as coisas um passo mais longe e forçar os Estados-Membros a publicar os nomes dos beneficiários dos Fundos Estruturais, incluindo os do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social. Gostaria também de aproveitar este debate para prestar tributo aos elementos do OLAF, Organismo Europeu de Luta Antifraude, que estão a realizar um trabalho magnífico, não obstante terem, por vezes, sido alvo de crítica. O senhor deputado Bösch tem razão em mencionar no seu relatório alguns pontos negativos, mas jamais devíamos esquecer que, nos últimos oito anos, têm sido feitos progressos gigantescos. Gostaria de terminar, proferindo algumas palavras a respeito de dois domínios muito sensíveis à fraude, designadamente o IVA e o contrabando de cigarros. Cumpre fazer frente à fraude no domínio do IVA, pelo que aplaudo a declaração da Comissão a esse respeito. Relativamente ao contrabando de cigarros, vou publicar um relatório de iniciativa, mais tarde, ainda este ano. Apraz-me que, apesar de ir ser publicado um relatório de iniciativa, o senhor deputado Bösch tenha dedicado no seu relatório alguns parágrafos a este mesmo assunto. Estabelecemos um contrato com a Philip Morris, devendo o dinheiro que recebemos reverter a favor da política antifraude. Como disse o Senhor Comissário Špidla, e com razão, penso que, juntamente com a Comissão, temos de averiguar como deviam ser aplicados esses fundos, por exemplo, no programa HERCULES. Nos próximos meses, temos de investir nesta tarefa muito do nosso tempo e da nossa energia. – Senhor Deputado Bösch, antes de mais nada, muito obrigada. Então e agora? Em 2004, foram comunicadas quase 10 000 irregularidades envolvendo fundos europeus, que, evidentemente, são apenas os casos de fraude e incompetência de que temos conhecimento. Relativamente ao nível exacto das fraudes que se cometem nas nossas costas, só podemos fazer conjecturas. Pessoalmente, receio que isto seja apenas a ponta do contra o qual o navio da União Europeia irá despedaçar-se. O cidadão europeu está a tornar-se cada vez mais crítico da UE, e um dos principais motivos desta crítica justificada é o esbanjamento de dinheiro. Dois por cento dos fundos estruturais são despendidos em fraudes ou qualquer outra forma de desgoverno. Tendo em conta as somas gigantescas envolvidas, considero que é uma percentagem muito preocupante, uma vez que se traduz em centenas de milhões de euros esbanjados, 20% dos quais, pelo menos, de acordo com a Comissão, em fraudes directas – enriquecimento pessoal a nível europeu, nacional e regional. A meu ver, torna-se necessário proceder a uma avaliação da eficácia e da sensibilidade à fraude, particularmente, do Fundo Social Europeu. O Organismo Europeu de Luta Antifraude, o OLAF, devia fazer do combate à fraude na Europa a sua principal missão. Infelizmente, em muitos casos, este cão de guarda revela nada mais ser do que um cãozinho de regaço. Característica desta situação é o facto de o Parlamento ainda se encontrar no escuro no que diz respeito à extensão e às implicações da fraude do Eurostat, que veio a lume em 2004. Isso está em absoluto desacordo com a eficácia e a transparência que, na sua declaração, a Comissão diz perseguir. Não obstante, seria injusto, no que diz respeito à falta de controlo da fraude, apontar o dedo apenas a Bruxelas, porquanto não há dúvida de que os Estados-Membros são tão culpados quanto ela. Fazem de conta que não vêem a fraude, ou, em todo o caso, não actuam com suficiente rigor. É inadmissível que a parte de leão dos casos de fraude ocorra em Estados-Membros antigos, relativamente ricos, entre os quais a Alemanha e a Espanha, e que, além disso, esses países apresentem relatórios incompletos sobre os casos de fraude ocorridos nos respectivos territórios. Neste caso, devia aplicar-se uma inequívoca política de olho por olho: se os Estados-Membros não tratam de modo adequado a fraude e o esbanjamento dos fundos europeus, esse facto devia repercutir-se a nível dos fundos que recebem. O mesmo se aplica, a propósito, ao meu país, Países Baixos, quando se recusa a nomear determinados perpetradores em casos de fraude. Mais importante ainda é a prevenção da fraude, que pode ser assegurada através da simples eliminação dos fluxos de dinheiros mais sensíveis à fraude, como, por exemplo, os subsídios à exportação, na agricultura, pois é bem sabido que grande número dos casos de fraude tem lugar nesse domínio. Além de todas as outras objecções morais que me suscitam os subsídios às exportações, esta parece-me ser uma excelente razão para se pôr termo a esta ridícula e prejudicial forma de apoio. Senhor Presidente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude exigem um sistema de controlo eficaz, algo de que a União Europeia não dispõe. Tenho a máxima consideração pelo Tribunal de Contas Europeu, mas os seus relatórios oferecem-nos uma visão muito superficial e, na realidade, não sabemos grande coisa acerca da forma como são gastos os dinheiros da UE. Fundamentar o controlo orçamental no sistema da Declaração de Fiabilidade, ou, por outras palavras, na emissão de declarações de fiabilidade positivas acerca da fiabilidade das contas, não permite revelar a existência de práticas abusivas. Por esse motivo, é mais frequente essas práticas abusivas serem reveladas pela imprensa do que pelos órgãos de controlo nomeados para tal. O pior é que o modelo europeu é recomendado aos Estados-Membros e na Polónia, por exemplo, tenho notado que quanto maior é a semelhança entre os relatórios sobre a execução do orçamento preparados pela Câmara Suprema de Controlo e os relatórios do Tribunal de Contas Europeu, menos informação, no verdadeiro sentido da palavra, eles contêm acerca de irregularidades e abusos que ocorrem. Deveríamos repensar seriamente o sistema de controlo orçamental existente na União Europeia; a sua reforma deveria ir no sentido de um aumento desse controlo. Não apenas a verificação da fiabilidade das contas, mas também o controlo de irregularidades e abusos específicos, examinando as suas causas e fazendo recomendações para a sua rectificação e, além disso, o reconhecimento de mecanismos propiciadores da corrupção e o destaque conferido a esses mecanismos deveriam passar a ser partes fundamentais do sistema de controlo na União Europeia. Também deveríamos criar as condições necessárias para que o Parlamento Europeu possa fazer uso de relatórios provenientes de organismos nacionais de controlo, onde está incluída uma enorme quantidade de informações relativas ao modo como é gasto o dinheiro da UE, relatórios esses que até agora não utilizámos de todo. Este assunto deveria ser resolvido de forma sistemática. Senhor Presidente, já que estamos a falar de abusos, permita-me, por favor, que cometa um pequeno abuso verbal, ou seja, que diga uma frase sobre um assunto diferente: foi precisamente nesta Assembleia que o meu país, a Polónia, foi acusado de racismo e xenofobia. Gostaria de dizer que rejeito totalmente essa acusação e de afirmar que há muitos anos que na Polónia não se toca num só cabelo de quem quer que seja... ...devido a acusações racistas. Queria dizer isto porque não tive oportunidade de falar no debate de ontem. Senhor Presidente, o senhor deputado Bösch fez uma apresentação muito conscienciosa e, em alguns aspectos, brilhante das irregularidades e das fraudes que ocorrem em diversas partes da União Europeia e em algumas das suas autoridades. Contudo, uma coisa é descobrir o que se está a passar e outra é assegurar, subsequentemente, que sejam tomadas medidas para resolver a situação. A principal missão desta Câmara é pedir responsabilidades. Ora, o Parlamento não está a cumprir a sua missão neste domínio. Em primeiro lugar, temos de ser capazes de determinar quem são os responsáveis. Muitos de nós, neste Parlamento, tentámos fazer aprovar um acordo segundo o qual, em cada país, um ministro de Estado ou outro ministro assinaria um documento garantindo que os recursos da UE foram utilizados correctamente. Assim, esse ministro ficaria reconhecido como responsável. Em segundo lugar, temos de pedir responsabilidades a quem tiver de as prestar. O Parlamento pode fazê-lo, recusando-se a dar quitação sempre que haja problemas. Isto não está a ser feito. Há ligações ocultas que desconhecemos. Como relator, eu próprio entendi não ser satisfatória a situação no Comité das Regiões e solicitei que adiássemos a decisão de quitação, mas quase todos votaram contra esta proposta. Só o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa mudou de lado, o que abona a seu favor, enquanto o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se recusaram, como habitualmente, a pedir responsabilidades. Esta é uma situação que tem de ser alterada. – Senhor Presidente, se alguém estiver seriamente interessado em toda esta área – e trata-se, afinal, de proteger os interesses financeiros da Comunidade – então eu recomendar-lhe-ia que lesse sobre o modo como este Parlamento já discutiu o assunto em ocasiões semelhantes e, sobretudo, que lesse quais as alterações que foram discutidas em comissão na preparação do relatório e que posteriormente não foram adoptadas. Mais especificamente: este relatório mais não faz do que arranhar a superfície dos problemas fundamentais da União Europeia. Se formos ao âmago da questão, então não estamos a lidar com 1% de irregularidades, mas com fundos muito mais substanciais que - no mínimo – não estão a ser gastos de forma sensata. Estou a pensar nos 5 a 7 mil milhões de euros para o Tacis e muitas outras áreas, por exemplo a administração, onde se desperdiça dinheiro. Por conseguinte, este relatório é tão limitado que quase não passa de uma cortina de fumo, pois não aborda as questões verdadeiramente essenciais. O próprio relator afirma que ninguém faz ideia do tipo de irregularidades com que estamos a lidar no que diz respeito ao alargamento. Apesar disso, admitimos novos países, pois o cerne da questão reside no facto de a instituição que efectivamente deveria ocupar-se das irregularidades ser potencialmente um grande embaraço para o Parlamento. Assim, a Comissão fez propostas para a reforma do OLAF. É evidente que este relatório fica aquém dessas propostas. Foram rejeitadas alterações que exigiam que o OLAF trabalhasse de uma maneira adequada, fiável, e compreensível – pelo menos nos domínios limitados em que até agora tem sido activo. Porém, todas estas exigências foram rejeitadas pela comissão. Agora dizem-nos que é óptimo termos chegado já tão longe. Não, ainda não chegámos assim tão longe, nem pouco mais ou menos. Se, porventura, estão a ser feitas investigações, elas são arbitrárias. Quando as pessoas agem como se estivessem a instaurar processos por fraude, mas depois não o fazem, estes procedimentos são inconstitucionais. Estamos aqui confrontados com um problema absolutamente crucial para a União Europeia, a saber, o de que está simplesmente a ser desperdiçado dinheiro em muitas áreas. A maioria dos senhores deputados sabe isto, mas não devemos agir como se este relatório fosse produzir grandes melhorias. – Senhor Presidente, Senhor Comissário Špidla, Senhoras e Senhores Deputados, o OLAF e os seus funcionários merecem os nossos agradecimentos e o nosso reconhecimento por efectuarem uma tarefa muito difícil e muito importante. O resultado está bem à vista: o OLAF é um parceiro importante e altamente eficaz para a Europa na luta contra a fraude. Gostaria de convidar o senhor deputado Martin a fundamentar as suas acusações de procedimentos alegadamente inconstitucionais. É do nosso próprio interesse que o OLAF, como parte da autoridade orçamental, se fortaleça cada vez mais como parceiro. Porém, se passarmos em revista os últimos quinze meses, verificamos que a Comissão não fez de facto muito para reforçar o OLAF. Interpuseram-se recursos morosos que resultaram no enfraquecimento das instituições e em prejuízos para as pessoas. Agora anunciam-nos que o OLAF deve ser reforçado. O Parlamento Europeu velará pela independência do OLAF com olhos de Argos, em conformidade com as novas bases jurídicas. Com toda a sinceridade, gostaria de pedir à Comissão que formule o projecto de modo a poder ser avaliado nestes termos. Iremos examiná-lo com todo o cuidado, para ver em que medida a Comissão está de facto seriamente empenhada em combater a fraude. Quanto maior for a independência com que o OLAF for concebido no projecto, tanto maior será o interesse da Comissão em combater a fraude. Gostaria de vos garantir o nosso apoio. Há muitas outras iniciativas em curso directamente destinadas a combater a fraude, por exemplo, o Livro Verde sobre a Iniciativa de Transparência, e a questão de saber se se deverá ou não divulgar os nomes dos beneficiários de subsídios, ou pelo menos torná-los públicos, levá-los ao conhecimento da Comissão. Temos um primeiro projecto que inclui estas coisas, ou seja o Regulamento do Orçamento que existe na forma de projecto. Agora, no interesse de todos, devemos chamar a atenção do Conselho para este assunto e levá-lo até ao fim, pois, de outro modo, o combate à fraude ficará incompleto e será um tigre sem dentes. Também eu quero felicitar o nosso relator pelo excelente trabalho que realizou e associar-me à generalidade das palavras que foram aqui trazidas pelos nossos colegas de vários grupos políticos, nomeadamente o meu colega Bart Staes, que levantou muito oportunamente o problema da agricultura, que é um problema candente nos fundos comunitários. Mas, acima de tudo, gostava de dizer, olhos nos olhos, à Comissão, que aquilo que a minha colega Ayala Sender aqui nos disse sobre a condenação do OLAF pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo 309/2003, não pode, em caso algum, deixar de ter consequências. Não se trata apenas de condenar a Comissão a indemnizar um funcionário da Comissão Europeia. Trata-se de condenar toda uma série de procedimentos de investigação desenvolvidos pelo OLAF que não respeitaram nenhuma regra que é essencial respeitar num Estado de direito, não respeitaram os princípios da isenção e da imparcialidade, não deram aos acusados qualquer hipótese de defesa e, finalmente, fizeram com que uma investigação, e isto é o escândalo fundamental, em vez de ser dirigida contra os seus verdadeiros autores, fosse dirigida contra quem rigorosamente nada teve a apontar neste processo. Isto não pode ficar desta maneira e, se ficar desta maneira, devo dizer muito claramente que não entendo onde quer chegar a política de transparência da Comissão. Isto tem de ter as suas consequências. Não há nenhum Estado de direito que possa ver uma decisão destas do Tribunal sem que sejam tiradas todas as consequências. – Senhor Presidente, ao usar da palavra neste debate, gostaria de chamar a sua atenção para aquilo que, na minha opinião, são as questões mais importantes. A primeira destas questões é o nível de actividade sempre crescente desenvolvida nos Estados-Membros no que respeita a revelar a prática de irregularidades e abusos relativos aos financiamentos da União Europeia, embora haja, infelizmente, países, entre os antigos Estados-Membros, que apenas transmitem informações à Comissão sobre esses abusos com um atraso de vários anos. A segunda questão é a nítida redução de mais de 50% no que respeita a prejuízos confirmados nas despesas agrícolas – passou-se de cerca de 170 milhões em 2003 para 82 milhões em 2004. Este facto merece ser alvo de uma referência especial, porque o número de beneficiários das ajudas da União Europeia no sector agrícola eleva-se a vários milhões. Por isso, a possibilidade de irregularidades e abusos é, potencialmente, muito elevada. A terceira questão é o aumento inquietante dos prejuízos relativos aos Fundos Estruturais, que passaram de 482 milhões de euros em 2003 para perto de 695 milhões de euros em 2004, e isso principalmente nos antigos Estados-Membros. A quarta e última questão é a elevadíssima escala de prejuízos relativos aos recursos próprios associados à incidência crescente do contrabando, sobretudo de produtos do tabaco, ao comércio de artigos falsificados e também a práticas abusivas relativamente ao IVA. Segundo os cálculos dos especialistas, estas últimas equivalem a cerca de 10% das receitas totais do IVA em diferentes países. Por sua vez, os prejuízos resultantes do aumento do contrabando exigem financiamentos adicionais para assegurar as fronteiras aduaneiras, em especial das fronteiras orientais da União Europeia. Senhor Presidente, um pouco menos de fraude aqui, um pouco mais de fraude ali! O presente relatório constitui um triste catálogo de fracassos – fracassos em fazer chegar enormes quantias de fundos comunitários ao seu devido destino. Mas esta é apenas uma das formas de desperdiçar os fundos comunitários. Apesar de todas as aparentes boas intenções, grande parte deste dinheiro é gasto em projectos idiotas para dar publicidade à UE ou para apoiar a vergonhosa política agrícola comum. Esta situação lançou toda uma indústria de burocratas que apenas existem para tratar da documentação relativa à forma de apresentar candidaturas e tratar dos subsídios. Mais um enormíssimo desperdício! O dinheiro da UE é dinheiro fácil – desde que os impressos sejam correctamente preenchidos ou falsificados. Todo este sistema deixou de merecer respeito. Onde está o incentivo para os Estados-Membros usarem os seus próprios recursos para policiar a utilização dos fundos? Deixemo-nos de angústias sobre a forma de conseguir reduções mínimas naquilo a que chamamos fraude e, em vez disso, vamos pensar mais a fundo sobre o valor real que é acrescido por toda esta utilização abusiva do dinheiro dos contribuintes da UE. – Senhor Presidente, em vez de estar constantemente à procura de novas fontes de financiamento, por exemplo na forma de novos impostos da União Europeia, e em vez de aumentar constantemente o nível de despesa, em minha opinião é mais que tempo de intensificarmos o combate à fraude e ao desperdício. É precisamente durante o pagamento dos subsídios da União Europeia – efectuados em pontos apropriados em todos os Estados-Membros – que ocorrem repetidamente irregularidades. O que é extraordinário é o aumento de casos de fraude em diversos Estados-Membros da União Europeia. Os Estados-Membros deverão, finalmente, resolver a sua falta de capacidade administrativa a este respeito ou ser obrigados a responsabilizar-se pelas perdas daí decorrentes. Em minha opinião, é de facto importante optimizarmos o OLAF e procurarmos constantemente novas soluções com vista a melhorar o nosso combate à fraude. Contudo, todas estas modificações poucos resultados terão se os dossiês do OLAF não forem rapidamente implementados, devido à sobrecarga de trabalho a que estão sujeitos os funcionários responsáveis nos Estados-Membros, e se a recuperação dos fundos pagos indevidamente não for processada rigorosamente. Em minha opinião, devemos, finalmente, actuar de forma decisiva de modo a que o combate à fraude não permaneça apenas uma intenção piedosa. Senhor Presidente, o relatório aborda de forma abrangente a questão do contrabando de cigarros. É muito importante lutar contra o contrabando dos cigarros, pois não só põe em causa os nossos interesses financeiros, como também a saúde dos consumidores. O contrabando levanta um grave problema na Hungria, porque ali os impostos são significativamente mais elevados do que nos países terceiros seus vizinhos. Até à data, esse facto resultou num aumento de 25% do mercado de produtos de tabaco livres de impostos, causando grandes prejuízos ao orçamento húngaro. Os cigarros são contrabandeados a partir da Ucrânia, Roménia e outros Estados dos Balcãs. Gostaria de salientar com veemência que existem lojas francas a funcionar no lado romeno da fronteira com a Hungria, onde os viajantes podem adquirir cigarros e levá-los para a Hungria com isenção de impostos, frequentemente com vista a serem vendidos na Hungria e noutros Estados-Membros da União Europeia. Tendo em conta a iminente adesão da Roménia, o Governo romeno deverá encerrar essas lojas de imediato. No entanto, o contrabando continuará a ser um problema, mesmo depois da adesão da Roménia à União Europeia, pois foi concedida a este país uma derrogação transitória, a fim de atingir níveis de tributação mínimos; isso significa que teremos de acompanhar continuamente a capacidade da Roménia de aplicar os regulamentos relativos aos impostos sobre consumos específicos da União Europeia, bem como a sua capacidade, ou não, de evitar o contrabando para Estados-Membros, tais como a vizinha Hungria. Obviamente, isso não afecta apenas os produtos do tabaco; trata-se também de uma importante questão para o mercado de bebidas alcoólicas, devido à desorganização do mercado romeno e à derrogação transitória. – As irregularidades na ordem dos milhões ou até milhares de milhões de euros na gestão das finanças da UE, apresentadas pelo senhor deputado Bösch no seu relatório, constituíram uma desilusão. Gostaria de reiterar, a este propósito, que o relatório se reporta ao ano de 2004 e, portanto, as irregularidades nos novos Estados-Membros apenas representam uma fracção dos montantes mal geridos. Por isso, existem tanto mais razões para considerarmos estas revelações como um desafio. Se os antigos Estados-Membros, com a sua longa experiência, não foram capazes de garantir a transparência necessária na utilização dos fundos públicos da UE, certamente que é de esperar deficiências semelhantes nos novos Estados-Membros. Os dados que foram revelados sobre as quantidades e o valor de cigarros contrabandeados, bem como de produtos de marca contrafeitos, são extremamente desconcertantes; tal resulta em perdas financeiras enormes para a Comunidade. Neste aspecto, as fronteiras orientais da União Europeia, em especial as da Eslováquia e da Polónia com a Ucrânia e a da Polónia com a Bielorrússia, são mais vulneráveis. Por isso, peço que seja dedicada maior atenção à protecção destas regiões e ao impedimento do tráfico ilegal. Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de as regiões em causa serem as mais pobres da União Europeia e de a dimensão do contrabando ter relação indirecta com a situação económica das mesmas. Senhoras e Senhores Deputados, os prejuízos e as irregularidades que afectam os Fundos Estruturais aumentaram de forma dramática durante o período em apreço. Em 2004, aumentaram 44%, em comparação com 2003, atingindo um total de quase 700 milhões de euros. Isto constitui tanto um aviso como um desafio para nós. O desafio consiste, por um lado, em darmos passos eficazes visando os Estados-Membros afectados e, por outro lado, em identificarmos soluções sistémicas capazes de proteger os interesses financeiros da Comunidade contra fraudes e outras actividades ilegais. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bösch pelo excelente relatório que elaborou. O relatório representa um trabalho de elevada qualidade, como é, aliás, sempre o caso quando o senhor deputado Bösch está envolvido. Temos consciência, infelizmente, de que a UE tem problemas de legitimidade. A UE tem um problema de imagem, no que diz respeito à forma como administra o dinheiro dos contribuintes. Este problema resulta de dois factores: o primeiro é o simples facto de ocorrerem fraudes com os fundos comunitários. O outro é a falta de transparência. Este aspecto coloca um conjunto de desafios às instituições, nomeadamente ao Parlamento Europeu, ao OLAF e às restantes instituições da UE. Em primeiro lugar, importa, naturalmente, resolver os problemas existentes, através de uma melhor monitorização muito simplesmente. Em segundo lugar, a situação exige maior transparência. Li, recentemente, um artigo publicado num jornal dinamarquês sob o título “Todos falam de transparência, mas ninguém faz nada para que ela exista”. Estou em crer, infelizmente, que o artigo em causa é bastante sintomático relativamente à perspectiva que os europeus têm em relação à Europa. Todos falam de transparência. Todos queremos transparência, mas não fazemos nada para que ela exista. Felizmente, alguma coisa está a acontecer. Felizmente, a Comissão está, actualmente, a preparar-se para tomar uma iniciativa que visa tornar obrigatória a publicação dos nomes daqueles que recebem subsídios para a agricultura. Isto constitui um passo na direcção certa. Gostaríamos que o mesmo princípio se aplicasse também aos recursos dos Fundos Estruturais. Deveria, naturalmente, ser possível a qualquer jornalista, cidadão ou outro ligar-se a uma página Web e, de um modo fácil e intuitivo, ver os nomes das entidades que recebem dinheiro da União Europeia. Mas também será necessário fazer mais no que respeita à monitorização. Nós, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, reconhecemos que o sistema integrado de controlo financeiro funciona bem, mas ao mesmo tempo também acreditamos que é um problema o facto de o sistema não estar ainda integralmente implementado, decorridos mais de sete anos sobre a data em que era suposto estar implementado. O mesmo se aplica em relação aos recursos dos Fundos Estruturais, onde também se regista uma monitorização insatisfatória. É muito fácil esquecer estes aspectos quando se discute os grandes desenvolvimentos da cooperação europeia. Por exemplo: será que vamos ter um Tratado da Constituição? A Turquia vai poder aderir? Entretanto, estas questões são, na realidade, muitíssimo importantes, no que diz respeito à obtenção de legitimidade perante a população europeia. Por razões puramente idealistas, e não só, deveríamos, naturalmente estar a trabalhar para garantir uma gestão responsável de cada euro pago pelos contribuintes europeus e uma administração transparente. – Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que manifeste o meu grande apreço pelo debate que acabou de ocorrer, já que se relacionou com assuntos extremamente importantes. É inquestionável que a credibilidade da União Europeia depende, em grande parte, da forma credível e eficaz como os recursos financeiros europeus são utilizados. O relatório marca claramente um passo no sentido de uma utilização melhor e mais eficaz dos recursos e de uma redução do risco de mau uso destes últimos ou de fraudes financeiras. Permitam-me que aborde apenas alguns dos pontos que foram levantados no debate. Houve algumas manifestações de preocupação com o eventual enfraquecimento da independência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Tenho de dizer que, no que diz respeito às propostas da Comissão apresentadas a debate no Parlamento, o que acontece é precisamente o contrário. Não se correrá esse risco e tenho a certeza de que o nosso debate será abrangente e mostrará que as propostas da Comissão não apontam para qualquer enfraquecimento da posição independente do OLAF. Além disso, levantou-se a questão, muito importante, dos direitos e requisitos processuais. Também aqui posso afirmar que a proposta da Comissão está em consonância com as opiniões manifestadas no debate, isto é, que é necessário reforçar alguns elementos relacionados, por exemplo, com a transferência de informações sobre investigações, a independência e a confidencialidade das operações, de forma a que os direitos dos envolvidos sejam respeitados, de acordo com os princípios jurídicos da União Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que também aborde brevemente o problema do Eurostat. Este caso continua em aberto e, enquanto as diligências não tiverem terminado, não será possível quantificar com precisão os resultados, como é habitual; mas tal será feito logo que a situação se esclarecer. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que reitere o interesse tanto da Comissão como do Parlamento em que se progrida num caminho que assegure a utilização eficaz e absolutamente honesta dos recursos financeiros europeus. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H00. Tenho o prazer de vos informar que uma delegação do Parlamento da África do Sul tomou lugar na tribuna oficial. A delegação sul-africana é chefiada por Obed Bapela, Presidente da Assembleia Nacional, e é composta por oito membros, que representam as diversas tendências políticas do país. É a primeira vez, desde 1998, que temos o prazer de acolher aqui, na Europa, os nossos homólogos sul-africanos. A África do Sul e a União Europeia partilham a convicção de que os problemas internacionais devem ser resolvidos mediante soluções multilaterais. Partilham também valores políticos e sociais comuns. Ambas estão activamente empenhadas na defesa da paz e da estabilidade e na luta contra a pobreza em todo o continente africano. Esperamos, agora, reforçar ainda mais a dimensão parlamentar da nossa cooperação. Fui informado de que as reuniões que mantiveram no Parlamento Europeu foram coroadas de êxito. Espero que prossigam com sucesso a vossa missão e desejo-vos também um bom regresso. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaríamos de acrescentar às actividades "energéticas renováveis" e de "eficiência energética" o ponto "hidrogénio e pilhas de combustível". Há alguma objecção quanto à inclusão desta alteração oral? Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados do Parlamento Europeu a sua excelente e frutuosa colaboração. Tivemos 1 700 alterações, o que indicia um enorme interesse no Sétimo Programa-Quadro. Gostaria de agradecer especialmente aos meus colegas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que foram os que mais trabalharam. A colaboração com os relatores-sombra foi excelente e eu gostaria de agradecer aos meus colegas a sua colaboração. Também os funcionários da Comissão e os consultores dos grupos políticos trabalharam arduamente. Graças ao Sétimo Programa-Quadro, queremos explorar o potencial de todos os 25 Estados-Membros da União Europeia. Queremos tirar proveito da experiência dos melhores participantes e das melhores infra-estruturas. O Parlamento Europeu actuou de forma rápida, eficaz e responsável. Não podemos abrandar o ritmo. Temos de lançar o programa no dia 1 de Janeiro de 2007. Este é o apelo que vos faço. Senhor Presidente, observamos que na lista da votação existe um problema: refere-se que a alteração 12 caduca no caso de a alteração 91 ser aprovada, quando na realidade se trata de duas alterações complementares, uma "bis" e a outra, "ter". Ou seja, a alteração 12 não caduca, mas só depois de a alteração 91 ser aprovada ou rejeitada é que procederemos à votação da alteração 12. Ia anunciar-vos precisamente o mesmo, Senhoras e Senhores Deputados, no momento da votação do artigo 2º. Com efeito, contrariamente ao que figura nas vossas listas de votação, a alteração 12 não caduca. Voltaremos a este ponto em devido tempo. Senhor Presidente, é um facto que a Tunísia tem sido objecto de uma atenção permanente da parte deste Parlamento, mas, para além da condenação, podemos desempenhar um papel conciliador. É esse o sentido desta alteração oral ao nº 3 e que vos passo a ler: "O Parlamento Europeu convida todas as partes interessadas no futuro da Liga Tunisina dos Direitos do Homem a restabelecerem o diálogo, a fim de encontrar uma solução aceitável para todos." Se, eventualmente, alguns deputados não aceitarem que esta alteração seja colocada à votação, instaria os meus colegas a absterem-se relativamente a esta resolução, posto que ela seria desequilibrada. Há alguma objecção quanto à inclusão desta alteração oral? Senhor Presidente, embora V. Exa. tenha produzido algumas observações jocosas sobre a chegada da directiva MIFID ao Parlamento Europeu, eu gostaria de referir que não é uma mera questão técnica que estamos a aprovar hoje. Esta é a primeira vez que o Parlamento aumenta os seus poderes no que se refere à legislação delegada no domínio da comitologia. Temos tentado obter mais poderes quando tratamos de legislação delegada no domínio da comitologia. É uma vergonha para o Parlamento que este assunto tenha sido debatido como último tema da ordem do dia de ontem. A obtenção destes poderes foi um momento histórico para o Parlamento Europeu. Temos de lutar com todas as forças por estes poderes, especialmente agora que estamos a renegociar o acordo de comitologia e o Acordo Interinstitucional. Sei que todos os grupos políticos apoiam estes poderes adicionais para o Parlamento Europeu. Esta questão não é uma questão técnica. Estes temas deveriam ser tratados durante o dia, não à meia-noite! Comungo da sua opinião, Senhora Deputada Kauppi, tanto mais que era eu o vice-presidente em exercício ontem à noite, à meia-noite, quando este debate teve lugar. Estou, pois, consciente da importância deste assunto. De facto, este é um momento histórico: a conclusão, pela primeira vez, do processo Lamfalussy pelo nosso Parlamento. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral que deve estar indicada nas listas de votação dos colegas. Assegurei-me da concordância de todos os principais grupos e espero que esta possa ser objecto de uma votação favorável. Se assim for, não precisaremos de proceder a votação separada. A alteração teria o seguinte texto: “Considera que o desenvolvimento sustentável deve ser visto mais como uma oportunidade económica do que como uma condicionante, e como um incentivo à inovação e ao investimento tecnológicos; convida, portanto, a Comissão a reunir as estratégias de crescimento fragmentadas da União numa única estratégia coerente, que integre as tecnologias da informação e da comunicação e as tecnologias que reforçam a eficiência dos recursos tendo em vista o desenvolvimento sustentável e o “crescimento inteligente” interna e externamente.” Espero que a Câmara possa aceitar esta alteração. Há alguma objecção quanto à inclusão desta alteração oral? Senhor Presidente, gostaria de propor uma simples alteração estrutural ao nº 2, a fim de o tornar mais equilibrado, conferindo-lhe assim mais força. Neste momento, temos uma frase introdutória geral seguida de uma lista de exemplos. Proponho a deslocação da segunda parte do sexto travessão para a acrescentar à frase introdutória, de modo a que o apelo à punição dos responsáveis se aplique a todas as autoridades nacionais. Proponho igualmente o aditamento dos termos "motivados pelo ódio" ao nº 2, o que daria, e passo a ler-vos o início: "condena firmemente todos os ataques de natureza racista e motivados pelo ódio e insta todas as autoridades nacionais a fazerem tudo o que possam para punir os responsáveis e para combater a impunidade no que diz respeito a esses ataques", etc. Há alguma objecção quanto à inclusão desta alteração oral? Senhor Presidente, propomos que a seguir a “orgulho gay” seja inserida a expressão “e da igualdade”, tal como referido no site oficial da marcha. Deste modo, a expressão seria “marcha do orgulho gay e da igualdade”. Há alguma objecção quanto à inclusão desta alteração oral? Senhor Presidente, no considerando B, propomos a inserção da expressão “e anti-ciganismo” a seguir à palavra “homofobia”. Há alguma objecção quanto à inclusão desta alteração oral? Senhor Presidente, com efeito, por uma questão de coerência com uma das alterações que aprovámos, a alteração oral consiste em acrescentar a Espanha à lista dos países onde recentemente se registaram actos graves de violência, de violação de direitos por razões racistas e xenófobas. Esta é a razão da alteração oral e a razão para a incorporar. Por conseguinte, insisto, também por uma questão de coerência com o que afirmámos: não se trata de denunciar um país, mas sim um acto que se registou num país e que ocorreu recentemente. Há alguma objecção a que Espanha seja acrescentada à lista dos países mencionados? Senhor Presidente, insisto. Não nos opúnhamos ao facto de se propor uma alteração oral; queríamos, sim, votar contra esta alteração oral. É diferente, parece-me, mas deixemos cair o assunto. Não sei se as minhas explicações serão tão claras como as suas, Senhora Deputada Roure, mas o nosso Regimento, esse sim, é muito claro. A partir do momento em que um colega propõe uma alteração oral, se outros trinta e sete colegas se erguerem para se lhe opor, essa alteração não é tomada em consideração. É tão simples quanto isso. Assinalo que, na sua reunião de ontem, a Conferência dos Presidentes decidiu autorizar a alteração do título deste relatório como segue: "Pesca costeira e problemas que enfrentam as comunidades ligadas à pesca costeira". Estão encerradas as votações. O objectivo do presente relatório é ajudar os que estão envolvidos no sector e dar-lhes a oportunidade de gerirem mais facilmente os seus negócios e de concentrarem os seus esforços na direcção e controlo das operações realizadas. Este ponto aplica-se em especial às pequenas e médias empresas. Deste modo, simplifica-se, e muito, a legislação e elimina-se a burocracia desnecessária. Estou certo de que os Estados-Membros vão também congratular-se com esta proposta, dado que esta vai reduzir significativamente a sua carga de trabalho. A presente proposta reconhece que todos os países que detêm um sector activo de pescas possuem diferentes estruturas e consequentemente diferentes necessidades. Vamos estar em condições de assegurar uma recolha coordenada de dados, além de que estes dados vão ser rapidamente disponibilizados a todos os envolvidos. Concordo com o relator relativamente à necessidade de se incluir uma análise de custo/eficácia do sistema, juntamente com os relatórios sobre boas práticas para diminuir a carga de trabalho das autoridades nacionais, assim melhorando a utilidade e a qualidade dos dados. – Senhoras e Senhores Deputados, estou muito desiludida com a posição do Parlamento Europeu em relação a questões éticas. Discordo especialmente do financiamento de investigação que utiliza embriões humanos para fins reprodutivos – isto é proibido em alguns Estados-Membros e contraria o princípio da protecção da vida e da dignidade humana desde a concepção até à morte natural. Apesar destas reservas, votei a favor do relatório Buzek sobre o Sétimo Programa-Quadro, porque compreendo a sua importância para o futuro da Europa e do esforço da mesma para se tornar a economia mais competitiva do mundo. Considero este programa uma espécie de guia para a Estratégia de Lisboa. Ele dá-me razões para esperar que as verbas destinadas à investigação e ao desenvolvimento ajudem a Europa a conservar os seus “cérebros” ligados à investigação e sejam utilizadas para desenvolver projectos de alta qualidade com o objectivo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da UE no domínio do ambiente, dos transportes, da energia e dos cuidados de saúde. Permitam-me que apresente o meu país como exemplo. A Eslováquia conta com o Sétimo Programa-Quadro, entre outras coisas, para concluir a construção e desenvolvimento de um Centro da Terapia Ciclotrónica. Estas instalações serão utilizadas para tratar várias formas de cancro com irradiação de protões em profundidade, uma forma de tratamento muito menos invasiva do que a radioterapia convencional. Até à data, foram tratados mais de 40 mil doentes através desta técnica terapêutica de ponta altamente eficaz. Senhor Presidente, desejo felicitar os cidadãos europeus e os investigadores pela aprovação do relatório Buzek sobre o Sétimo Programa-Quadro. Penso que constitui uma esperança para todos aqueles que apostam na investigação básica, com a criação do Conselho Europeu de Investigação, e na mais avançada investigação de ponta, apesar de todos os riscos que implica. Penso também que propicia apoio às pequenas e médias empresas e dá também uma esperança a todas as pessoas que dependem da investigação na área da saúde, âmbito no qual se colocou a tónica, e a favor do qual foi aumentado o orçamento deste programa, de resto, com o apoio de todos os partidos políticos. Penso que estamos numa situação promissora. Devemos agora incentivar os investigadores a associarem-se ao projecto, convidar as universidades e as regiões a associarem-se a esta tarefa comum, para que possamos trabalhar em conjunto em benefício de todos. Além do mais, este programa é muito mais flexível e aberto do que os anteriores e introduziu, de forma entusiasta, as humanidades, o património histórico e outros aspectos da cultura. As minhas felicitações a todos. – Senhor Presidente, esta manhã, conseguimos nesta Assembleia um consenso alargado – quase unânime - relativamente ao Sétimo Programa-Quadro. Como sabemos, a Europa está a fazer um importante esforço económico em sintonia com a Estratégia de Lisboa. Os colegas devem ter constatado a amplitude do debate suscitado pelo artigo 6º em matéria de bioética, sobre o qual foi apresentada pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia uma alteração de compromisso que foi aceite com uma margem de pouco mais de 40 votos, uma margem sem dúvida consistente, mas não uma maioria. Simultaneamente, alterações mais rígidas sobre esta matéria, como por exemplo a alteração apresentada pela senhora deputada Niebler sobre as células estaminais, e que a alguns de nós pareciam mais razoáveis, foram rejeitadas por menos de 20 votos. A delegação italiana do partido Margherita apoiou essas alterações. Com esta declaração de voto, pretendo chamar a atenção para o facto de que o intenso debate suscitado por uma questão que, na realidade, envolve menos de 1% dos nossos recursos, deveria sugerir ao Parlamento e à Comissão a adopção do princípio cautelar, a fim de não subestimarmos o impacto desta questão na opinião pública, que constitui a nossa referência quando procuramos consenso para a Europa. Senhor Presidente, gostaria de afirmar com a maior clareza possível que os membros do Partido Popular Austríaco apoiam a clara atitude adoptada pelo Governo Federal sobre a questão EURATOM, estando a sua votação em conformidade com o resultado do referendo efectuado na Áustria. Lamento que tenha sido rejeitada a proposta da senhora deputada Niebler sobre as questões éticas. A delegação do Partido Popular Austríaco declara a sua clara oposição à investigação destrutiva em embriões. Senhor Presidente, quanto a mim, o lóbi do nuclear está a tentar atrair falaciosamente mais uns milhares de milhões de euros para projectos de energia nuclear, fazendo promessas impossíveis de cumprir relativamente a uma solução energética segura e ecológica e escamoteando os verdadeiros custos envolvidos. Os orçamentos relativos à energia nuclear são sete a oito vezes superiores aos valores gastos em energias renováveis e em fontes de energia renováveis. Se os custos reais – por exemplo, os relacionados com a eliminação dos resíduos nucleares e os consequentes custos de uma possível contaminação radioactiva – fossem incluídos, tornar-se ia claro que a energia nuclear é não só extremamente perigosa, mas também pouco rentável. Na minha opinião, não deveriam ser canalizados para a energia nuclear quaisquer novos investimentos. Em vez disso, esse dinheiro deveria beneficiar a expansão das fontes de energia renováveis e melhorar a eficiência energética. Senhor Presidente, dado que sou um acérrimo opositor da tecnologia nuclear e da produção energética a partir da tecnologia nuclear, foi para mim natural votar, no fim, contra o relatório Buzek. Também pretendia votar contra a alteração 24, mas tive a impressão de que o dispositivo de voto não estava a funcionar. Gostaria, portanto, de reiterar que votei contra a alteração 24. Usei o meu voto para subscrever as alterações 354 e 352 e expressar assim a minha oposição ao financiamento de actividades de investigação destinada à clonagem de embriões humanos. A proposta da comissão especializada reduziu as salvaguardas contidas na proposta inicial da Comissão ao permitir o financiamento da investigação nos chamados embriões excedentários sem ter proibido o financiamento de actividades contrárias à Convenção de Oviedo (ou seja, clonagem para investigação e intervenção em células estaminais). Também advogo firmemente que normas e legislação nacionais não possam ser anuladas ou enfraquecidas por actividades da UE, incluído investigação financiada pela UE. A decisão tomada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura é um desastre. O Parlamento não conseguiu colocar limites éticos claros à Comissão Europeia no que se refere à política de investigação. No entanto, o escasso resultado da votação dá-nos alguma esperança de que esta situação possa ser rectificada no Conselho e em segunda leitura. Constitui um autêntico atestado de pobreza o facto de o Parlamento não ter usado esta oportunidade para apoiar alternativas eticamente sem problemas e muito promissoras. É inaceitável que embriões humanos sejam rebaixados ao nível de matérias-primas. Corremos o risco de comercialização da vida humana e de instrumentalização das mulheres para doação de óvulos. Acresce o facto de que o financiamento da investigação em células estaminais embrionárias poderia comprometer a confiança nos valores comunitários, se a dignidade humana e os direitos humanos fossem tão obviamente subordinados aos interesses financeiros. Seria um escândalo continuar a esperar que os contribuintes alemães financiassem projectos proibidos pela legislação alemã. Já no Sexto Programa-Quadro estão a ser financiados seis projectos em contravenção a promessas feitas ao Parlamento Europeu, as quais não estão de acordo com a legislação alemã. A bola está a agora do lado do Conselho em termos de correcção desta precária situação ética. O Governo Federal Alemão tem de deixar claro que se é contrário ao princípio da subsidiariedade e é muito problemático co-financiar projectos de investigação desta natureza, algo que é eticamente muito emotivo e que não está de acordo com a posição jurídica alemã. Subscrevo a proposta do relatório Buzec no sentido da continuação do programa INTAS e no sentido de as suas actividades serem financiadas pelos programas específicos “Cooperação”, “Pessoas” e “Capacidades”. A INTAS é a única associação pan-europeia financiada pela UE e dedicada à cooperação científica com os chamados Novos Estados Independentes (da antiga União Soviética), incluindo também o envolvimento da comunidade científica na Irlanda e na Irlanda do Norte. Estas acções devem ser prosseguidas. As Redes de Investigação e Formação devem igualmente ser prosseguidas, em particular o apoio flexível que proporcionaram, no âmbito do Quinto e do Sexto Programas-Quadro, a uma combinação positiva de “investigadores em início de carreira” e de “investigadores experientes”. A mobilidade dos investigadores também tende a ser elevada quando existe uma combinação destes dois tipos de experiência. Também esta abordagem deve ser prosseguida. O crescimento e a competitividade da União dependem, em grande medida, da sua capacidade de desenvolver a investigação e a inovação. Em 2000, em Lisboa, os Chefes de Estado ou de Governo comprometeram-se a promover a Europa do conhecimento e, a partir de 2010, a consagrar 3% do RNB para esse fim. O relatório do senhor deputado Buzek – a favor do qual votei nesta quinta-feira – coloca a tónica nos objectivos e nos desafios do Sétimo Programa-Quadro de IDT. Retenho em particular dois capítulos, que se referem ao desenvolvimento regional: as "Regiões do Conhecimento" e o apoio às PME. É necessário reforçar o potencial de investigação das regiões da União, encorajando os grupos de empresas ("clusters") apostados na dimensão regional da investigação e que associem universidades, centros de investigação, empresas e autoridades regionais. O relatório recomenda igualmente o reforço da capacidade de inovação das PME, encorajando-as a ligarem-se em rede e facilitando o seu acesso ao Programa-Quadro. O relatório visa, assim, fazer da investigação um verdadeiro instrumento do desenvolvimento regional, embora seja de lamentar que os recursos atribuídos a esta grande ambição europeia tenham sido reduzidos pela cura de emagrecimento a que as Perspectivas Financeiras foram sujeitas. . Votei favoravelmente o relatório Jerzy Buzek sobre o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) por considerar que o investimento na investigação e no desenvolvimento tecnológico é fundamental para o êxito da Estratégia de Lisboa. É necessário reforçar o investimento na investigação sobre as alterações climáticas e a sua relação com as catástrofes naturais e sobre fontes energéticas alternativas aos combustíveis fósseis. Considero que a investigação em células estaminais embrionárias provenientes de embriões excedentários - uma área de investigação muito promissora - que tem vindo a obter resultados muito encorajadores no tratamento de doenças como Parkinson e Alzheimer, deve ser financiada por este programa-quadro, após a apreciação rigorosa e casuística dos comités de ética. Votei favoravelmente o presente relatório. O futuro da Europa depende da existência de empregos no domínio das altas tecnologias, com elevado grau de especialização e elevado valor acrescentado. Estes serão gerados por elevados níveis de despesa com investigação e desenvolvimento em proximidade com o mercado. A verba disponível é melhor, mas é ainda inadequada, particularmente tendo em vista o bizarro desperdício da PAC, configurando uma situação em que as vacas europeias, com dois dólares por dia, vivem com um rendimento maior do que 700 milhões de chineses. Congratulo-me igualmente com a aprovação da alteração 66 da comissão parlamentar, pela qual será autorizado o financiamento da investigação em células estaminais humanas nos casos em que tal receba a aprovação da legislação do Estado-Membro envolvido e no respeito por rigorosos controlos. Todos nós conhecemos pessoas cujas vidas poderiam ser transformadas com base em investigação em células estaminais humanas. Nem pretendo privar ninguém dos benefícios políticos, nem pretendo fazer com que a investigação se desloque da Europa para o Extremo Oriente. . Considero que este documento é um dos mais importantes desta legislatura, uma vez que aborda a questão fundamental do financiamento de projectos de investigação relacionados com o desenvolvimento tecnológico associado a diferentes domínios de intervenção. No capítulo das pescas julgo que as alterações apresentadas no sentido de garantir uma maior independência na abordagem ao sector são absolutamente desejáveis e fazem todo o sentido face à crise que o sector atravessa. Apenas com mais e melhor tecnologia será possível trazer de novo rentabilidade e competitividade ao sector das pescas na Europa. A criação de um capítulo próprio para as pescas e a exploração sustentada dos oceanos neste Sétimo Programa-Quadro é, portanto, meritória do meu apoio incondicional, assim como todas as outras medidas que o relatório encerra. Por razões éticas evidentes, a clonagem humana deve ser completamente interdita. Não podemos deixar que subsistam dúvidas nesta matéria. Infelizmente, o Sétimo Programa-Quadro e algumas das alterações que hoje nos foram propostas promovem de facto a dúvida, ao excluírem do financiamento comunitário apenas a clonagem para fins reprodutivos, e não a clonagem para fins terapêuticos. Esta semilegitimação é perigosa. A ideia que lhe está subjacente é a de que o ser humano, quando ainda não desenvolvido, pode ser considerado como um simples material, e isso é inaceitável. Além disso, este programa prevê também a possibilidade de financiar a investigação em células estaminais embrionárias. Sei, embora não o aprove, que alguns países da União Europeia a autorizam. Não nos cumpre, no quadro de uma votação sobre o financiamento da investigação, pronunciarmo-nos sobre a legislação dos Estados-Membros. Em contrapartida, os países que proíbem estas práticas não deveriam ser forçados a financiá-las através dos fundos comunitários, pelo que este tipo de investigação não deveria, por conseguinte, beneficiar dos recursos do Sétimo Programa-Quadro de IDT. Por isso, votámos contra estas disposições, reservando a nossa aprovação para os outros programas de investigação mencionados neste relatório. Quando tomamos posição sobre determinadas questões, temos de pensar sempre se o assunto em causa deve realmente ser decidido ao nível da UE, em vez de fazermos como neste caso, em que estudámos a forma de a UE promover a investigação que é desejada por um determinado poder estabelecido. Não há mais dinheiro para investigação precisamente porque os Estados-Membros enviam esse dinheiro através das autoridades da UE. Em contrapartida, há mais burocracia e mais custos. A concorrência institucional entre os países na busca das melhores soluções conduz a progressos mais rápidos do que o controlo centralizado a níveis mais elevados. A questão que devemos colocar é a de saber se a UE pode fazer pela investigação na Europa alguma coisa que os próprios Estados-Membros não possam fazer. Em teoria, o envolvimento da UE pode limitar-se a domínios como as redes de investigação, a liberdade de circulação dos investigadores na União e a investigação em grande escala em áreas como a energia derivada da fusão. É a estes domínios que a política de investigação da UE se deve limitar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Assim, não podemos apoiar a investigação em células estaminais ao nível da Comunidade, uma vez que isto pode implicar que os Estados-Membros sejam forçados a contribuir para o financiamento de investigações que colidem com a legislação nacional no domínio correspondente. Queremos, no entanto, frisar que somos firmes apoiantes das leis e das regras que se aplicam na Suécia a este tipo de investigação. Porque, manifestamente, não foi pensado em termos de subsidiariedade, a Lista de Junho votou contra este relatório no seu conjunto. . Na posição do Parlamento Europeu sobre o Sétimo Programa-Quadro para o período 2007-2013, constatamos uma contradição quanto a alguma retórica que o rodeia e ao seu nível de financiamento. Ao mesmo tempo que é preconizada, ao nível da União Europeia, uma sociedade voltada para o "conhecimento, inovação e tecnologia", verifica-se uma redução da dotação do orçamento da UE para a concretização desses objectivos de cerca de 21 milhões de euros face à proposta inicial da Comissão Europeia. Será igualmente de sublinhar que, tendo em conta as prioridades deste Sétimo Programa-Quadro, verificamos a tentativa de considerar a investigação como mais um "produto" a comercializar, por sinal, muito rentável. Ou seja, confrontamo-nos neste Sétimo Programa-Quadro com a tentativa de mercantilizar a investigação em detrimento da investigação pública. Apesar de aspectos positivos contidos na proposta hoje votada, consideramos que as prioridades de um instrumento tão importante deveriam igualmente incluir a investigação pública na área social e ambiental, na educação e na saúde. Lamentamos, portanto, a rejeição de algumas propostas que incluíam, por exemplo, a segurança no trabalho e a prevenção de doenças profissionais, ou a utilização das TIC tendo em vista o desenvolvimento sustentável e a inclusão social e económica. Daí o nosso voto. Oponho-me totalmente à investigação em embriões humanos. Votei favoravelmente as alterações Gargani/Záborská. Estas alterações foram derrotadas na votação. Por achar que devia enveredar pelo mal menor, votei então favoravelmente as alterações da senhora deputada Niebler, tal como recomendado pelo senhor deputado Gargani (e importantes organizações cristãs). Fi-lo na convicção de que, nessa perspectiva, haveria um acesso restrito às células estaminais extraídas de embriões humanos antes de 31.12.2003 (ou seja, de embriões que já foram destruídos) e de que não poderiam ser criados e depois destruídos novos embriões humanos para fins de investigação. Agi desta forma em particular devido ao facto de os outros dois conjuntos de alterações (comissão parlamentar e deputado Purvis) serem os próximos a ser votados, o que parecia provável naquela fase. Trata-se de uma posição inaceitável para mim. Como tanto as alterações Gargani como Niebler foram derrotadas, a alteração seguinte foi aprovada tal como eu receava. Votei contra esta situação. Não me sinto confortável votando Niebler, mas, para mim, é uma melhor posição ética do que a criação de novos embriões para serem destruídos. Matar alguém para lhe extrair o fígado para investigação é crime. Extrair o fígado a alguém que já está morto e usá-lo para investigação é diferente, mas levanta, mesmo assim, enormes questões morais/éticas. No Sétimo Programa-Quadro Comunitário de Investigação, a investigação em segurança e defesa foi estabelecida pela primeira vez como uma rubrica orçamental isolada. A partir de 2007, a UE vai efectuar um investimento maciço nestas áreas problemáticas de investigação. Partes da dotação do orçamento para a investigação serão ainda coordenadas com a Agência Europeia de Defesa (EDA). As empresas na área da defesa, tais como a EADS e a BAE Systems, vão poder ter uma palavra decisiva a dizer na forma como as verbas são utilizadas. Por um lado, a investigação em defesa destina-se a estabelecer uma tecnologia de armamento enquanto tecnologia de ponta no âmbito da estratégia de Lisboa. Por outro lado, um maciço investimento na investigação em matéria de defesa permite estabelecer um novo marco na criação de uma força conjunta de reacção rápida da UE e dos “” ou “grupos de batalha” da UE. Acresce o facto de a investigação espacial ter adquirido uma orientação militar. Nesta perspectiva, deve ser financiada a GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança), abertamente criada para dar à União Europeia a possibilidade de cumprir o seu papel estratégico. A História ensina-nos que o aumento da despesa com a defesa e o consequente aumento das verbas para investigação em defesa constituem sempre um sinal de mais guerras e conflitos. Contrariamente a todas as garantias dadas de criação de armas com precisão cirúrgica, quanto mais avançado é o armamento do ponto vista técnico, maior é o número de vítimas da guerra e, sobretudo, maior é a proporção de vítimas civis da guerra. . O Programa-Quadro comunitário de Investigação e Desenvolvimento tem uma importância especial, desde já, por se tratar de um dos programas com maior dotação financeira da UE. Dividido em 4 programas específicos - Cooperação, Pessoas, Ideias e Capacidades -, este Programa-Quadro funciona como impulsionador da competitividade e da inovação na Europa. Destes programas específicos, destaco a componente "Cooperação", que aliás beneficia do orçamento mais elevado e que visa a participação da indústria na investigação e no desenvolvimento de novos projectos, bem como na promoção da cooperação com centros de investigação e universidades. É também reconhecida a devida importância às PME, cuja participação é facilitada neste novo programa-quadro pelo papel de suporte dado às plataformas tecnológicas. Finalmente, este programa revela a sua importância no âmbito do desenvolvimento regional uma vez que prevê a interligação com os Fundos Estruturais e recorda a necessidade de ter em conta as regiões do Objectivo "Convergência", que abrangem quase todo o território português, na atribuição dos financiamentos, salvaguardando o envolvimento das autoridades locais e regionais na decisão sobre a atribuição de fundos para a construção de novas infra-estruturas. Votei a favor das alterações 352, 353, 354, 355, 356, 357, apresentadas por Gargani, Záborská e outros, devido a não permitirem o financiamento comunitário da investigação em células estaminais embrionárias, deixando aos Estados-Membros, se assim o decidirem, o ónus do financiamento a partir dos seus próprios orçamentos nacionais. Estas alterações reconhecem o carácter explorador e eticamente controverso da obtenção e da investigação de embriões, e reconhecem que, para respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade, os financiamentos da UE não devem ser atribuídos a investigações consideradas ilegais em vários Estados-Membros. No entanto, tais alterações incentivam a investigação noutros domínios promissores e não controversos da investigação em células estaminais, tais como em células estaminais extraídas do sangue do cordão umbilical ou em células estaminais de adultos. Estas alterações já foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e pela Comissão dos Direitos da Mulher. Quando as alterações apresentadas pelo senhor deputado Gargani não foram aprovadas, votei a favor das alterações 319 e 358, da senhora deputada Niebler e outros, numa perspectiva de optar pelo mal menor. Tais alterações permitem o financiamento comunitário para uso não ético de células estaminais embrionárias criadas antes de 31 de Dezembro de 2003. Trata-se de uma alteração de compromisso, sendo uma tentativa de optar pelo mal menor, pois é retirado o incentivo à criação de novos embriões para investigação, dificultando a progressão no sentido da clonagem. Congratulo-me por ter votado favoravelmente a inclusão da investigação em células estaminais, entre outros, no presente relatório. A investigação científica pode significar um progresso real na luta contra as doenças crónicas, nos casos em que tal seja impossível de obter pelos métodos científicos tradicionais. Qualquer pessoa que tenha vivido com familiares sofrendo de doenças debilitantes e crónicas alimenta a esperança de que surjam progressos no tratamento. Sei, pela minha própria experiência com familiares, que a votação de hoje pode alterar as vidas de centenas de milhares de pessoas em toda a UE. Existe, num tema alternativo, uma crescente necessidade de ligar algumas empresas a alguns programas de investigação. Ainda estão a ser feitos muito poucos esforços para uma actuação encadeada com essas empresas – há que fazer mais. À parte a decepção causada pela diminuição dos recursos, a votação deste relatório é fundamental e é um sinal de esperança não só para o mundo da investigação, mas também para aqueles que sofrem e que anseiam pela realização de progressos no domínio da investigação. Queria denunciar o obscurantismo de certos conservadores que rejeitam a investigação em embriões, não obstante esta ser fonte de tanta esperança. Com efeito, a investigação de ponta neste sector específico já permitiu fazer enormes progressos no conhecimento de doenças como a diabetes, a doença de Parkinson ou a doença de Alzeimer. Felizmente, as alterações 352, 354, 319, 356, 357 e 358 do senhor deputado Gargani e das senhoras deputadas Niebler e Zaborska foram rejeitadas. No entanto, é muito claro que a investigação em células estaminais embrionárias tem de se processar em condições éticas muito estritas. Por fim, queria saudar especialmente – além do relator, senhor deputado Buzek – o meu colega e chefe da delegação socialista belga, senhor deputado Busquin, que, mantendo o dinamismo do seu magnífico trabalho enquanto Comissário Europeu responsável pela investigação, continua a trabalhar incansavelmente para promover a investigação no seio do nosso fórum parlamentar. Votei a favor deste novo Programa-Quadro de IDT, porque estamos a melhorar substancialmente a proposta da Comissão e a adoptar uma atitude mais ambiciosa do que o Conselho. Com um orçamento à altura das nossas ambições – mais de 50 mil milhões de euros, ou seja, três vezes mais do que anteriormente –, estamos a providenciar recursos suficientes para que os nossos investigadores permaneçam na Europa e para atrair investigadores de países terceiros. O Sétimo Programa-Quadro de IDT, com os seus quatro subprogramas específicos, vai permitir estruturar o espaço europeu da investigação em torno de dez temas principais. Apoiei, de resto, a criação de uma secção específica relativa à segurança, pois esta é uma questão que continua a ser uma prioridade para os nossos cidadãos. Regozijo-me também pelo facto de as minhas alterações relativas à secção "saúde" terem sido aprovadas na sua maioria. Este programa inclui igualmente algumas novidades, como sejam as iniciativas tecnológicas conjuntas, que irão permitir associar as empresas, e nomeadamente as mais pequenas, aos centros de investigação num sector específico. A nossa ambição é pois, também, relançar a inovação na Europa e apoiar, assim, as nossas empresas e os nossos postos de trabalho. Respeito a legislação nacional do meu país, a Eslováquia, a vontade dos meus eleitores e a minha consciência pessoal. Por isso, não apoiei a resolução legislativa. O respeito pela vida humana e pela integridade da mulher é sagrado. É irresponsável financiar através do Programa-Quadro de Investigação projectos que explorem óvulos de mulheres ou destruam o embrião humano. O Programa-Quadro financia investigações que são proibidas em vários Estados-Membros, incluindo a Eslováquia, com o dinheiro dos contribuintes eslovacos. Não é uma falsidade alegar que a União Europeia, em particular a Comissão, respeita a diversidade e a soberania dos Estados-Membros, quando se prepara para financiar projectos ilegais? Quando o orçamento comunitário não consegue fazer face às nossas necessidades diárias, porquê deitar pela janela o dinheiro dos contribuintes, investindo-o numa investigação que não trará benefícios tangíveis? É por essa razão que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da qual faço parte, se pronunciaram a favor da proibição do financiamento ou co-financiamento de investigações consideradas ilegais nalguns Estados-Membros ou que envolvam a destruição de embriões humanos, a clonagem humana, a exploração de mulheres para obter os seus óvulos, a manipulação das linhas germinais para fins eugénicos, ou ainda a criação de células híbridas como as quimeras. Os conservadores britânicos apoiam o princípio de uma abordagem comum à segurança da aviação na UE. No entanto, não poderíamos dar o nosso apoio a qualquer espécie de extensão da competência da Comissão em que se possa pôr em causa o argumento avassalador, segundo o qual devem ser os Estados-Membros a decidir sobre a necessidade de medidas de segurança reforçadas nos seus próprios territórios. Também não poderíamos apoiar a extensão do âmbito deste regulamento à segurança a bordo, nem a extensão da competência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, pelo menos até esta ter provado a sua capacidade para fazer uso das suas actuais funções de segurança de uma forma competente e eficaz. Tendo em conta estas razões, os Conservadores abstiveram-se na votação final. Votei favoravelmente as alterações destinadas a proteger os interesses dos meus eleitores em Gibraltar. É um escândalo que as regras comuns no domínio da segurança da aviação civil não se apliquem automaticamente a Gibraltar devido à actual recusa da Espanha em reconhecer Gibraltar como parte de pleno direito da União Europeia. Esta continuada aflição apenas fomenta, compreensivelmente, as ideias extremistas em Gibraltar. Na minha opinião, utilizando a “imagem do pau e da cenoura”, é mais provável uma solução a longo prazo com base na “cenoura” do que no “pau”. Gostaria de utilizar a minha declaração de voto para justificar a minha abstenção durante a votação das alterações 90 e 91. Não se pode aceitar que a aplicação das normas no domínio da segurança da aviação civil seja adoptada primeiramente para todos os aeroportos localizados em territórios soberanos dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que, numa cláusula adicional, o aeroporto de Gibraltar é isentado deste regulamento. Como podemos falar de uma União, quando as leis de aplicação geral subitamente deixam de se aplicar a certos territórios? Tanto a Espanha como o Reino Unido fazem parte da União Europeia. Gostaria de chamar a atenção para o facto de disputas desta natureza não deverem ser tratadas nas costas da União Europeia nem, em particular, a expensas da segurança da aviação civil, que é objecto do presente relatório e que deveria aplicar as suas medidas e regras para prevenir actos de interferência ilegal relativamente à aviação civil, de modo a salvaguardar o bem-estar de todos os passageiros em todos os aeroportos da UE. Congratulo-me bastante com a proposta hoje em apreço relativa ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. Na sequência da experiência em matéria de segurança que nos trouxe o 11 de Setembro, penso ser oportuno estabelecer princípios básicos e institui-los legalmente em definitivo relativamente ao que tem de ser feito para proteger a aviação civil contra actos de interferência ilegal. Todos os Estados-Membros têm de ler pela mesma cartilha relativamente às regras comuns em matéria de controlos de segurança, revistas às aeronaves, artigos proibidos e patrulhamentos de segurança, para indicar apenas alguns. Subscrevo a abordagem inovadora seguida pela Comissão ao propor regras que irão abarcar as medidas de segurança durante os voos. No entanto, subscrevo menos as alterações apresentadas relativamente a esta proposta, nas quais se pede a presença obrigatória de agentes de segurança, ou “” (“xerifes do céu”) a bordo. Creio que os Estados-Membros não estão legalmente obrigados a utilizar ou a aceitar a presença de agentes de segurança armados a bordo de aeronaves nacionais ou estrangeiras. Esta manhã, o Parlamento votou a favor do relatório Costa sobre as regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. Com a aproximação das férias e quando milhões de passageiros se preparam para embarcar em aviões rumo aos seus destinos de sonho – cerca de 16 milhões por ano no Aeroporto Nacional de Bruxelas –, penso que é oportuno recordar algumas regras de segurança essenciais a bordo dos aviões. Embora algumas pessoas possam queixar-se do facto de terem de se submeter a controlos rigorosos, eu recordaria que esse é o preço a pagar. A fluidez geral poderá ressentir-se, mas, em última análise, isso resultará em benefício da segurança de todos. Este relatório é uma súmula de revisões de uma legislação de 2002 que foi adoptada na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001. Toda a retórica sobre segurança deve centrar-se nas normas básicas relativas aos controlos, à vigilância, aos artigos proibidos e aos agentes de segurança a bordo dos aviões. Um único objectivo: maior coerência nas políticas que visam a criação de um "balcão de segurança único" em todos os Estados-Membros da União Europeia. A Eslovénia preenche os critérios de Maastricht, que o próprio Romano Prodi qualificou recentemente de estúpidos. Como tal, este país pode adoptar a moeda única e pediu para o fazer. Será, de resto, o único país da zona euro a preencher estes famosos critérios. A nossa abstenção nesta questão não é uma rejeição do pedido esloveno. Não votaremos contra o pedido da Eslovénia, se for isso que este Estado, e sobretudo o seu povo, desejam realmente. Não podemos, no entanto, concordar com a entrada de um novo país na zona económica menos dinâmica do mundo, dotada de uma política monetária que está a destruir o nosso crescimento, já de si fraco, e de uma política cambial prejudicial, porque inexistente. Adoptar o euro não é uma boa ideia. Como cidadãos franceses, sabemo-lo. A França fê-lo e está a pagar um preço elevado por isso. Decidimos abster-nos na votação final deste relatório. São os eslovenos que devem decidir, de preferência em referendo, se o seu país deve fazer parte da UEM. Consideramos que a Suécia não deve fazer parte da UEM. Também não aconselhamos outros países a fazê-lo. No entanto, como dissemos, são os cidadãos de cada país que devem decidir sobre esta questão. Senhor Presidente, relativamente ao meu padrão de votação sobre as resoluções referentes à Tunísia, gostaria de referir que votei por lealdade ao meu partido. Entendo, no entanto, que não podemos ter dois pesos e duas medidas, no sentido de que, ao votar um certo número de resoluções, durante um breve período de tempo e direccionadas contra um país específico, talvez se devesse atenuar o número de resoluções e de condenações, ou então usar os mesmos pesos e medidas que são aplicados aos outros países. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertenço, absteve-se na votação desta resolução, porque a considera desnecessária e porque não é justa para com a Tunísia. Gostaria de recordar que esta é a quarta vez, num espaço de poucos meses, que criticamos a Tunísia, quando há vários outros países onde a situação é muito pior e sobre os quais nada dizemos. Assim, abstivemo-nos porque, embora concordemos em que a Tunísia tem muito a fazer para melhorar a sua situação em matéria de direitos humanos, entendemos que a mensagem que devemos enviar a este país deve ser construtiva e não assumir a forma de “caça às bruxas”. Também é significativo o facto de, apesar de a resolução ter sido aprovada, a maioria dos presentes na sala se ter abstido ou votado contra. Assim, o efeito desta resolução é certamente duvidoso. Apoiamos a proposta conjunta de resolução dos grupos de centro-esquerda, apesar de considerarmos que cabe ao Conselho da Europa e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, fiscalizarem, política e juridicamente, se todos os Estados europeus, sem excepção, cumprem a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas. O Conselho da Europa e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são as instituições que devem intervir nestes casos, em especial, por exemplo, com vista a assegurar que seja possível o exercício das liberdades democráticas do “orgulho gay” na Rússia. É difícil elaborar uma lista completa dos diversos tipos de incidentes violentos que têm tido lugar em diferentes partes da Europa motivados por racismo ou homofobia. Há, no entanto, sobejas razões para aproveitarmos esta oportunidade para condenar todas as declarações conhecidas e todas as manifestações de violência que tenham subjacente o racismo ou a homofobia. . Insistimos em que a política ambiental pode representar uma importante oportunidade económica de criação directa e indirecta de empregos em larga escala, se as políticas de inovação e industrial se centrarem na promoção do desenvolvimento sustentável. Assim, é necessário um enquadramento macroeconómico que apoie o desenvolvimento sustentável de cada país, reforçando o emprego, a coesão social e o ambiente. No entanto, as políticas neoliberais em curso são contrárias a estes objectivos. A "Estratégia de Lisboa" e as políticas monetária e fiscal da UE tiveram consequências negativas para o crescimento da economia e do emprego e ainda para o ambiente. Chamamos a atenção para o facto de continuarem a existir na UE elevados níveis de desemprego, de pobreza, de exclusão social e de desigualdade ao nível dos rendimentos, pelo que consideramos que a luta contra as desigualdades nos rendimentos e a promoção de uma convergência real devem figurar entre as prioridades da agenda económica e social. Os conservadores britânicos apoiam os objectivos subjacentes à Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, mas entendem que a presente resolução é excessivamente negativa relativamente aos progressos que estão a ser realizados. O Parlamento Europeu tem de reconhecer que o crescimento económico sustentável constitui um requisito prévio e um catalisador para o desenvolvimento sustentável, em vez de representar uma ameaça ou uma alternativa a este. Saudamos a prioridade que tem sido dada ao cumprimento das nossas obrigações internacionais, mas entendemos que chegou a altura de dar prioridade à aplicação e monitorização dos objectivos e do regulamento existentes, em vez de criar uma quantidade sem fim de legislação aplicada – na melhor das hipóteses – de modo inconsistente. Não satisfazer os objectivos ambientais, com que nos comprometemos, iria pôr em causa a credibilidade da Europa no domínio do desenvolvimento sustentável. Congratulo-me com a votação extremamente positiva de hoje e espero que o seu conteúdo não seja esquecido, quando nos viermos a debruçar sobre as nossas políticas em matéria de crescimento no futuro: a tónica na qualidade e a dissociação do crescimento da utilização dos recursos constituem pontos muito importantes. Congratulo-me igualmente com a disponibilidade demonstrada pela Presidência austríaca para escutar os argumentos das nossas deliberações na preparação da presente resolução. Foi dado um passo histórico na proposta apresentada ao Conselho, ao ter-se subscrito a necessidade de desenvolver uma melhor estratégia de formação, embora apenas em certos domínios, no presente, para dotar o sector da construção, os arquitectos, etc., com melhores aptidões e instrumentos para um trabalho positivo sob o ponto de vista ambiental. Trata-se de algo para que, já há algum tempo, tenho vindo a exortar a Comissão e tenho esperança numa resposta positiva. Não podemos cumprir os nossos objectivos em matéria de alterações climáticas, se não dispusermos de uma força de trabalho dotada de aptidões e instrumentos para tal. Congratulo-me igualmente com o reconhecimento de que a coesão social constitui uma parte necessária do desenvolvimento sustentável: são as pessoas mais pobres que, frequentemente, vivem e trabalham nas piores condições ambientais, seja na UE, seja em África. As nossas políticas têm de ser benéficas para todos. Além de uma necessidade ecológica, a preservação do ambiente é também uma necessidade económica. Grandes civilizações, como a civilização maia na América Central, desapareceram porque destruíram os seus recursos naturais. No século XX, o sistema mais destrutivo foi o comunismo, que não só matou dezenas de milhões de seres humanos, como devastou também o ambiente. Exemplos disso são as centrais nucleares segundo o modelo de Chernobil ou a drenagem do Mar de Aral. Actualmente, o país mais poluente do mundo é a China comunista. Na Europa, há duas ideologias dominantes em Bruxelas que ameaçam o desenvolvimento dos nossos países. Uma é a doutrina do comércio livre, que está a destruir o nosso tecido industrial e que em 2000 inspirou a Estratégia de Lisboa, e a outra é o "malthusianismo", que conduziu, por um lado, à destruição das nossas vinhas e à colocação em pousio das nossas terras mais férteis e, por outro, ao nosso declínio demográfico. A substituição da ausência de filhos por apelos à imigração e a deslocalização das nossas fábricas não constituem uma solução. Os verdadeiros pré-requisitos para um desenvolvimento genuinamente sustentável das nossas nações são o restabelecimento das nossas fronteiras e uma grande política da família. – Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução por me parecer inaceitável a tentativa de comparar o racismo com a homofobia. Não há necessidade de recordar os horrores da discriminação racial, que é longamente ponderada antes de ser realmente transposta para a realidade. É justo que se condenem todos os actos de zombaria e violência em relação a pessoas com tendências sexuais diferentes, mas não podemos certamente considerar desumana a posição das instituições e igrejas que defendem a família como estrutura de grande importância para o bem comum, por se basear na distinção entre os sexos e no encontro entre um homem e uma mulher, ou seja, na heterossexualidade. Essa defesa é estabelecida precisamente pela doutrina dos direitos humanos. Não nos esqueçamos do artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem – um documento de cuja natureza laica não podemos certamente duvidar -, que proclama que a família é o núcleo fundamental da sociedade e do Estado, devendo como tal ser reconhecida e protegida. Por conseguinte, devemos rejeitar não só o racismo e a homofobia mas também uma comparação entre ambos que, bem vistas as coisas, constitui uma tentativa de desvirtuar um aspecto crucial dos direitos humanos. – Senhor Presidente, uma vez que, no debate de ontem, já expus os motivos por que esta proposta de resolução me parece absurda e antidemocrática, não tenho necessidade de continuar a bater neste ponto, e subscrevo antecipadamente tudo o que de mal vai dizer dentro de momentos o senhor deputado Claeys sobre o assunto. Tudo o que gostaria de acrescentar hoje é que há ainda outra categoria considerável de vítimas muito autênticas de um racismo muito autêntico com a qual ninguém parece incomodar-se e a respeito da qual esta Instituição jamais elabora qualquer resolução. A categoria a que me refiro é a de muitíssimas pessoas nativas que já não conseguem sentir-se à vontade na sua própria rua ou na sua própria cidade, e que se tornam vítimas de violência racista ou anti-indígena, é a de pessoas idosas e de mulheres que não ousam sair depois do escurecer e são aterrorizadas nos transportes públicos. Todavia, estas pessoas são ignoradas pela máfia de opinião politicamente correcta, de esquerda e elegante, que – é triste dizê-lo – inclusive nestas Instituições, muito frequentemente monopoliza os debates. Senhor Presidente, votei favoravelmente a proposta de resolução comum dos restantes grupos políticos. Lamentavelmente, o Grupo do PPE não subscreveu esta proposta enquanto grupo. No entanto, individualmente, muitos colegas votaram favoravelmente. Penso que a luta contra todas as formas de discriminação constitui uma importantíssima parte do trabalho de um eurodeputado. Mesmo o facto de a proposta de resolução comum apresentar algumas ambiguidades e não ser 100% perfeita não me impede de a apoiar, dado o razoável equilíbrio que lhe foi conferido por esta Câmara. Senhor Presidente, queria simplesmente dizer que partilho exactamente da posição da senhora deputada Kauppi. Na minha óptica, esta era uma proposta de resolução contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a homofobia. Votei a favor, porque penso que é uma proposta de resolução extremamente importante. Da última vez, tivemos uma proposta de resolução comum contra a homofobia em relação à qual todos os grupos se puseram de acordo. Infelizmente, creio que desta vez a preparação não foi convenientemente realizada. Talvez consigamos, da próxima vez, obter unanimidade contra a homofobia nesta Assembleia. – Senhor Presidente, eu também votei contra esta proposta de resolução. Permitam-me que diga algumas palavras sobre o assunto. Embora a xenofobia e a discriminação sejam reprováveis, considero que esta resolução é sobretudo uma questão de moda, do tipo daquelas que são aprovadas pela nossa Câmara com relativa frequência e sob várias formas. Votei contra, também porque penso que um documento deste tipo não deve incluir referências directas a Estados-Membros concretos, bem como aos seus governos, ou que estes devam ser exortados a seguir abordagens diferentes, visto que tudo está nas mãos dos eleitores que elegeram esses governos. Não deveríamos estar a atribuir-lhes notas. O número 2 consiste claramente numa lista de actos reprováveis, mas eu não penso que eles representem uma corrente de opinião dominante na Europa e este foi outro motivo para eu votar contra a resolução. No que diz respeito aos números 4 e 5, volto a dizer que não considero apropriado que o Parlamento Europeu se envolva, penso que de forma um pouco imprópria, nos assuntos internos de Estados soberanos como a Polónia ou a Rússia. No número 11, há, mais uma vez, uma referência explícita à Polónia, que é mais uma razão para eu me opor à resolução. – Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução sobre a violência racista e homofóbica porque considero inadmissível que um objectivo legítimo em si mesmo seja contaminado por considerações de natureza político-partidária. Há, por exemplo, o considerando E, em que se criticam os partidos políticos por trazerem à colação o fracasso do modelo multicultural e por defenderem a protecção das identidades nacionais na Europa. O número 11 inspira-se na incapacidade da Esquerda para aceitar que os partidos da Direita ganhem eleições democráticas e constituam governo. O número 12, por outro lado, pretende generalizar o típico sistema belga, em que se esbulham os partidos do seu financiamento quando denunciam uma política de imigração incapaz. Isto constitui uma ameaça ao direito de liberdade de expressão, tal como, de facto, o considerando K, que visa introduzir a censura na Internet. Quase todos os grupos que apresentaram esta proposta de resolução apoiam a adesão da Turquia à União Europeia. Pode ser que eles queiram ver qual é a situação a situação neste país no que se refere à discriminação das minorias e à homofobia. Senhor Presidente, também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para explicar a razão pela qual votei desfavoravelmente a presente proposta de resolução contra a violência racista e homofóbica. Nenhum ser humano em juízo perfeito aceita a violência racista e homofóbica e não há ninguém que não a condene quando esta realmente existe. No entanto, parece-me que, nesta proposta de resolução, as pessoas que defendem a sua própria cultura e identidade nacional são, com demasiada rapidez e facilidade, consideradas suspeitas de racismo. Também me parece que aqueles que defendem a imagem tradicional, cristã e europeia da família são, com demasiada rapidez, consideradas como compactuantes com a violência homofóbica e inclusive seus apoiantes. Quanto a mim, é absolutamente inadmissível quando esta situação é depois também transposta para Estados-Membros individuais da UE. Neste momento, a violência racista está, desgraçadamente, espalhada por toda a Europa, e é imprescindível que este problema seja tratado de forma enérgica. Lamento, no entanto, que a proposta de resolução sobre este importante tema tenha sido utilizada abusivamente como veículo para atacar a composição interna do Governo de um Estado-Membro, algo que é um produto do processo democrático e, digamo-lo francamente, fora da alçada do Parlamento Europeu. Foi esta situação que me levou a votar contra a resolução. Em termos das normas e da ética esperada de partidos democráticos, lamento profundamente que, na Irlanda do Norte, o Partido Unionista do Ulster não tenha visto inconveniente em convidar, para a Assembleia de Stormont, o representante político da UVF, uma organização ilegal que tem estado envolvida em acções de violência racista, sectária e outra. Uma tão escandalosa associação não só apouca aqueles que se deixam conspurcar desta forma, mas subverte também o que deveria ser uma posição unida de todos os partidos democráticos contra a criminalidade de tipo racista ou outro. Tendo em conta as questões levantadas pelo presente relatório, é necessário deixar claro que, embora nos oponhamos à intolerância, entendemos que as críticas dirigidas ao Governo polaco são contraproducentes e que devem ser os polacos a resolverem democraticamente estes problemas. . Não votei a favor da resolução contra o racismo e a homofobia, apesar de considerar muito positivo o essencial do seu conteúdo e de achar que é politicamente oportuna. As objecções - abstive-me - centram-se exclusivamente na introdução de uma referência a um "caso" português que, supostamente, indiciaria a existência de uma forte cultura homofóbica em Portugal. O chamado caso Gisberta - ocorrido no Porto - é apenas um acto de delinquência juvenil julgado como tal pela sociedade portuguesa e tratado correctamente pelas autoridades judiciais. Não existe, portanto, qualquer razão para que este caso integre uma resolução deste teor e tão importante. Na qualidade de tesoureiro nacional da Liga Anti-Nazi da Grã-Bretanha e de membro da União contra o Fascismo, tive a honra de intervir no recente evento “Adoro música, odeio racismo” que teve lugar em Trafalgar Square com a finalidade de exortar à oposição ao partido fascista, o BNP, nas eleições autárquicas. Na minha intervenção, lancei mais uma vez o aviso de que estava a dar-se uma vaga de racismo na Europa. Dali a muito pouco tempo, os acontecimentos deram-me razão. Temos partidos racistas e fascistas na França e na Itália, na Bélgica e na Dinamarca já há algum tempo entre nós. O que é mais preocupante é o súbito recrudescimento do racismo, da homofobia e do anti-semitismo na Polónia, tendências ajudadas e apadrinhadas por colegas nossos, “companheiros de viagem” do actual Governo polaco e do Parlamento Europeu. Todos os que se opõem ao racismo têm de se unir contra esta nova vaga de ódio e de intolerância. A União Europeia está fundada numa comunidade baseada nos valores indivisíveis e universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade. Ao unirem-se, os 25 Estados-Membros decidiram defender e promover estes valores. As inúmeras agressões racistas, xenófobas, anti-semitas e homófobas que se têm registado ultimamente na Europa são, pois, inaceitáveis e intoleráveis. É fundamental condená-las publicamente. Por essa razão, elaborei uma resolução em nome do meu grupo político. Nela convido as Instituições da União Europeia, os Estados-Membros e todos os partidos políticos democráticos europeus a condenarem todos os actos de intolerância e de incitação ao ódio. Temos de permanecer vigilantes, mas não devemos misturar tudo, confundido casos de agressões individuais cometidas em Estados-Membros que lutam contra o racismo e a homofobia com posições extremas adoptadas abertamente por alguns governos. Além disso, a lista de exemplos trágicos contida na resolução comum apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não é exaustiva. Quero, todavia, deixar clara uma coisa: a luta contra todas as formas de racismo não é uma questão de direita ou de esquerda. Por isso, votei a favor da resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e a favor da resolução comum apresentada pelos outros grupos. A homofobia e o racismo não têm lugar na Europa. O artigo 13º do Tratado CE proíbe qualquer forma de discriminação baseada no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou no credo, na deficiência, na idade ou na orientação sexual. Particularmente na sequência dos escandalosos e alarmantes acontecimentos que tiveram lugar em Moscovo, à margem da “Marcha do Orgulho Gay”, realizada em Maio de 2006, é imperioso enviarmos daqui uma forte mensagem relativamente à tolerância na Europa. No último sábado, em Varsóvia, na “Marcha pela Igualdade”, tive oportunidade de me manifestar contra a cada vez maior tendência homofóbica que se nota particularmente na Polónia, um Estado-Membro da UE. O direito dos cidadãos europeus à autodeterminação sexual, quer seja em Varsóvia, em Riga ou em Frankfurt, é um direito humano defendido por nós, sociais-democratas, aqui no Parlamento. Nesta perspectiva, votei favoravelmente a proposta de resolução. Foi um erro misturar racismo e homofobia num mesmo texto. Nesta proposta de resolução, há parágrafos que não posso apoiar, como o que inclui acusações de violência policial, e reitero a minha total oposição à adopção por parte de homossexuais. No entanto, seria impossível levantar objecções a um texto que condena veementemente actos comprovados de racismo na Europa. Não esqueçamos os nossos valores, não esqueçamos por que razão fizemos a Europa. Preocupa-me, muito particularmente, a escalada da xenofobia a que temos assistido nos últimos tempos. Votei favoravelmente a proposta de resolução. No seio da União Europeia, são ainda generalizadas as situações de flagrante racismo, e não há grupo étnico que sofra mais com esta situação do que os romanichéis. Houve inúmeros casos reportados de agressões verbais, emocionais e físicas aos romanichéis, incluindo diversos que foram cometidos por forças policiais. Embora a resolução não faça suficiente menção à questão dos romanichéis em particular, é essencial que o Parlamento prossiga o seu trabalho no sentido de combater o racismo em todas as regiões da Europa. Eu e os meus colegas conservadores britânicos consideramos execráveis quaisquer acções empreendidas por indivíduos, governos ou partidos políticos para incitar ao racismo, ao anti-semitismo e à homofobia. Qualquer pessoa ou organização que perpetre ou incite a tal discriminação deve ser castigada com todo o rigor da lei. Acreditamos na liberdade e no direito que os indivíduos têm a viver as suas vidas livres da perseguição e do preconceito. No entanto, não nos foi possível apoiar a proposta de resolução, pois esta subverte a causa da tolerância ao proceder arbitrariamente à menção de incidentes, acontecimentos e organizações específicos. A motivação da proposta de resolução parece ser desnecessariamente confrontacional em vez de ser uma genuína tentativa para promover a causa da tolerância e da não-discriminação. Daí termo-nos abstido na votação final. Os deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus condenam qualquer forma de ataque, assalto e discriminação de motivação racial e repudiam firmemente quaisquer tendências racistas. Assim o afirmámos na proposta de resolução sobre a homofobia, adoptada em Janeiro, e também ficou explicado com todas as letras na nossa mais recente proposta de resolução. Exortamos as Instituições comunitárias, os Estados-Membros e todos os partidos políticos a fazerem o mesmo. A proposta de resolução comum, apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa não é um documento que possamos subscrever, dado que este, arbitrariamente, denuncia Estados-Membros e coloca uma proposta de resolução – um instrumento parlamentar – ao serviço de falsas afirmações e insinuações. Para indicar apenas duas dessas situações: O número 2 inclui uma referência ao “brutal ataque de que foi alvo um cidadão alemão de origem etíope … atendendo sobretudo à sua motivação racista.” O Procurador-Geral da República alemão, competente em matéria de crimes de maior repercussão que ponham em causa a paz no seio da Alemanha, reenviou este caso ao tribunal competente, apresentando como motivo o facto de não se tratar de um crime com predominante motivação racista. O texto da proposta de resolução contém pressuposições generalizadas relativamente às forças policiais dos Estados-Membros: “... os Estados-Membros deveriam verificar se as suas forças policiais e os seus sistemas judiciais padecem de ‘racismo institucional’…”. Dia após dia, estas pessoas arriscam a sua saúde e a sua vida e fazem-no pela segurança de todos nós, e eu recuso-me a catalogá-las todas desta forma e a denunciá-las colectivamente como racistas. Considerando as questões levantadas pelo presente relatório, é necessário deixar claro que, embora me oponha à intolerância, também acho que as críticas ao novo Governo polaco são contraproducentes, e que devem ser os polacos a resolverem democraticamente as suas questões. Adicionalmente, tem de se entender que a Polónia é um Estado profundamente católico, reflectindo a sua população, consequentemente, as suas crenças católicas sobre a homossexualidade, do mesmo modo que os muçulmanos reflectem a sua posição islâmica sobre a homossexualidade. É raro que o Parlamento critique os muçulmanos, se é que alguma vez o fez, por causa de terem tais opiniões, facto que não mais do que reflecte a duplicidade de critérios, tendo em conta que os católicos são tratados de modo diferente. Congratulo-me com a presente resolução e orgulho-me de ter votado nela. O debate de ontem demonstrou claramente o quão longe nos encontramos ainda de estabelecer a igualdade e o respeito no seio da UE. Muita gente expressou a sua preocupação pelos sentimentos homofóbicos a que foi dada voz na Câmara do Parlamento. Felizmente, a grande maioria desta Assembleia rejeitou tais afirmações e expressou energicamente as suas críticas em relação a pelo menos dois Estados-Membros e a actos racistas noutros. Trata-se de uma medida bem-vinda. Os políticos desempenham um papel importantíssimo no estabelecimento de um clima de rejeição da violência e do discurso do ódio: faz parte da criação de uma sociedade inclusiva. Tal como confrontamos os políticos que promovem o preconceito, também temos de fazer o mesmo quando tal se passa com os órgãos de comunicação social e com as nossas Instituições. Temos de reconhecer as situações de abuso dos direitos humanos na UE. Este voto positivo de hoje faz parte desse processo. . A delegação austríaca do Partido Popular Europeu, a exemplo do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus, em todas as suas resoluções sobre este assunto, tanto este ano como nos anos anteriores, assumiu uma posição contra a violência e a xenofobia motivada por razões raciais, assim como contra a discriminação contra os homossexuais, e a favor das mais elevadas normas em matéria de direitos humanos e da penalização da discriminação. Por conseguinte, também apoiou a proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Gaubert em nome do Grupo PPE-DE. Contudo, a delegação do ÖVP também votou contra a proposta de resolução conjunta dos grupos GUE/NGL, ADLE, Verdes/ALE e PSE por estes agrupamentos políticos não terem feito qualquer tentativa para se juntarem ao Grupo PPE-DE a fim de redigirem um texto comum; outra razão é que tem havido uma inflação deste tipo de propostas de resolução e este exemplo é pura e simplesmente um documento político caracterizado por muitos erros e generalizações, que mais não faz do que recorrer aos temas do racismo e da intolerância como pretexto para emitir mensagens ideológicas. Todas as formas de violência humana devem ser denunciadas. O direito inalienável à vida, à liberdade e à segurança e o respeito pela dignidade das pessoas aplicam-se a todos os seres humanos. As leis nacionais garantem estes direitos. Misturar discursos sobre homossexuais e sobre racismo desacredita a promoção dos direitos do Homem. Punir todas as violações destes direitos é da responsabilidade de cada Estado-Membro e insere-se no âmbito de aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, que todos os Estados-Membros da União assinaram, tornando-se assim responsáveis perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo. Estará a emergir uma nova forma de totalitarismo, que vai contra os governos democraticamente eleitos? Os extremismos estão a crescer à esquerda e à direita, pois os partidos estabelecidos fundem-se entre si, carecendo, consequentemente, de uma credibilidade e de uma visão política aceitável para as famílias nos Estados-Membros. Rejeitar a manipulação e a desinformação veiculadas nesta resolução significa lutar contra a emergência do extremismo e da violência e recusar atiçar o ódio contra as categorias da sociedade visadas nesta resolução. É por estes motivos que o meu grupo decidiu não apoiar a proposta de resolução. . Somos favoráveis a soluções tecnológicas, nomeadamente digitais, que contribuam para a melhoria dos sistemas de sinalização e de controlo dos comboios, com vista a reforçar a segurança e eliminar as congestões de tráfego no transporte ferroviário. A segurança é tanto mais importante quando se aumenta substancialmente as velocidades de circulação e a capacidade das linhas. Mas já temos dúvidas quanto a afirmações de que o sistema proposto, o ERTMS, seja superior aos sistemas nacionais existentes. O que ele garante é uma maior interoperabilidade transfronteiriça, nunca esquecendo que esta proposta se enquadra igualmente na estratégia de liberalização dos transportes ferroviários e na lógica de um mercado interno. Contudo, a questão central que se coloca é como é que irão ser financiados os custos adicionais que este sistema comportará para as companhias de caminhos-de-ferro. Quem vai suportar e como vão repartir-se esses custos entre os Estados-Membros, num contexto de constrangimento do orçamento comunitário? Aliás, o mesmo se passa ao nível das redes transeuropeias e dos programas europeus para a política de transportes que viram as suas verbas reduzidas no próximo quadro financeiro. Temos ainda dúvidas sobre a condicionalidade do uso dos Fundos Estruturais para os transportes à implementação somente deste sistema. Daí a nossa abstenção. . A pesca costeira e artesanal desempenha um papel fundamental na economia local de várias comunidades piscatórias. A não existência de um quadro regulamentar aplicável ao sector costeiro tem, contudo, afectado este segmento da pesca assim como toda a indústria a ela associada. Numa altura em que é necessário modernizar as frotas e rejuvenescer a mão-de-obra ligada ao sector, urge arranjar soluções que invertam a tendência atrás mencionada. Considero que a aprovação deste relatório constitui um passo em frente na defesa dos interesses da pesca comunitária e da pesca portuguesa e da açoriana em particular. Por todas estas razões, este relatório merece o meu voto favorável. . Lamentamos que as propostas que apresentamos tenham sido rejeitadas - apesar de apoiadas por cerca de 200 deputados -, designadamente a criação de: - Um programa comunitário para a pequena pesca costeira e artesanal; - Uma indemnização transitória temporária de emergência para combater os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis. Contudo, outras propostas foram aprovadas e incluídas no relatório original, tendo sido hoje confirmadas. Destacamos: - O reconhecimento da especificidade da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na política comum de pesca e a adaptação dos seus instrumentos às necessidades deste sector; - O financiamento do FEP à renovação das embarcações deste segmento de frota; - A criação de programas de educação e de formação orientados para o ingresso de jovens pescadores neste sector; - O financiamento de projectos e acções de organizações do sector e das autarquias locais; - A garantia da participação dos pescadores no processo comercial, revendo a OCM dos produtos da pesca, garantindo preços mais justos na primeira venda e uma melhor distribuição do valor acrescentando; - A garantia da participação dos pescadores e respectivas organizações representativas no processo de decisão da política comum de pesca, na protecção do meio marinho e na recuperação dos recursos haliêuticos, aplicando o princípio da co-gestão e da descentralização à PCP. O relatório sobre a pesca costeira é um excelente relatório, pois identifica os problemas com que se defrontam os pescadores que praticam este tipo de pesca e avança soluções realistas e eficazes. Se não queremos ver desaparecer a pesca, como tantos outros sectores económicos antes dela, é mais do que tempo de tomar um certo número de medidas como, por exemplo, o reforço do sector da pesca através da criação de uma organização interprofissional para promover e desenvolver os produtos da pesca, desde o desembarque até à venda directa, a inclusão de uma rubrica especial para a "pesca costeira" no futuro Fundo Europeu das Pescas e o reforço dos controlos e das sanções, a fim de evitar a concorrência desleal dos navios de países terceiros que não têm de suportar os mesmos custos nem cumprem as mesmas normas em matéria de segurança. Paradoxalmente, o consumo de peixe está a aumentar em todos os países da União Europeia. Portanto, não é o momento de baixar a guarda, especialmente tento em conta que a pesca costeira é uma actividade muito ecológica, que consome pouca energia e gera muitos postos de trabalho. A pesca costeira deve ser ajudada e apoiada de forma prioritária, tendo em vista o restabelecimento do seu equilíbrio económico e a protecção dos empregos marítimos. A UE dá hoje demasiado dinheiro às grandes empresas e barcos de pesca. Esses meios deviam ser redistribuídos em benefício da pesca em pequena escala. Por isso, voto a favor das alterações 7 e 9. O investimento na pesca em pequena escala deve ser feito dentro do quadro orçamental existente. Em circunstância alguma pretendo propor medidas que conduzam a um aumento do orçamento. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: - (O-0060/2006 - B6-0308/2006) à Comissão, apresentada pelo depoutado Vincenzo Lavarra e outros, sobre a utilização de aglomerado de madeira para envelhecimento artificial do vinho e, - (O-0062/2006 - B6-0309/2006) à Comissão, apresentada pelo deputado Giuseppe Castiglione, em nome do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre a utilização de aglomerado de madeira como prática enológica para os vinhos europeus. Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, numa reunião do Comité de Gestão do Vinho, chegou-se a acordo no que toca à alteração dos Regulamentos (CE) nº 1622/2000, nº 884/2001 e nº 753/2002, com vista a permitir o uso de aglomerado de madeira no envelhecimento do vinho. Eu quis apresentar uma pergunta oral, com o apoio de mais de 40 colegas, a quem gostaria de agradecer, acerca da admissibilidade desta prática enológica, pois penso que o Parlamento deve poder exprimir a sua opinião relativamente a uma questão só aparentemente técnica, mas que, de facto, levanta algumas importantes questões no que se refere à qualidade e ao futuro do vinho europeu. Houve uma tentativa de justificar essa proposta com a necessidade de acompanharmos os países extra-europeus que já permitem essa prática. No entanto, pergunto a mim mesmo se o carácter específico do vinho europeu e a sua força no mercado mundial não residirão justamente na alta qualidade e no respeito pelas práticas tradicionais. Avaliou a Comissão os impactos desta proposta nos vinhos de qualidade? Que medidas tenciona adoptar para proibir essa prática, pelo menos em relação aos vinhos de qualidade? No que respeita à rotulagem, considera a Comissão a ausência de referência a essa prática nos rótulos compatível com as nossas orientações em matéria de transparência? Finalmente, o que aconteceria nas negociações da OMC se, em vez de tentarmos elevar o nível das práticas enológicas, baixássemos esse mesmo nível? Ficaria grato se a Comissão fizesse o favor de esclarecer estes pontos, tendo em vista também a próxima reforma da OMC do sector do vinho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este é um momento histórico para o nosso sector vinícola europeu. A abertura dos mercados agrícolas mundiais e uma concorrência internacional cada vez maior vieram pôr em discussão a nossa produção vinícola e os sistemas de comercialização, obrigando os nossos produtores a uma maior flexibilidade. O uso de práticas enológicas “modernas” em muitos países terceiros e uma aplicação menos rigorosa, a nível mundial, da regra da “obtenção integral” têm vindo a excluir os nossos produtos do nosso próprio mercado, um mercado que, por si só, representa dois terços do comércio mundial de vinho. Se é, pois, realmente essencial rever a rigidez das nossas regras e se este desafio global exige, efectivamente, que sejamos mais flexíveis, então torna-se fundamental estabelecer os limites e as condições de utilização dessas novas práticas enológicas. Torna-se fundamental equilibrar essa maior flexibilidade com as exigências da tradição, da qualidade e da defesa do consumidor. Esta abertura deve servir para preservar e reforçar os pontos fortes do nosso sector vinícola e para lhe dar um novo impulso, e não certamente para pressionar uma produção de alta qualidade em benefício de vinhos com qualidades organolépticas forjadas. A Comissão pretende justificar a proposta hoje em discussão com a necessidade de evitar o risco de confusão para o consumidor e uma distorção da concorrência entre os produtores. Senhor Comissário, se é realmente esse o objectivo desejado e se é efectivamente essa a finalidade a atingir, então lamento ter de lhe dizer que estamos perante um grande insucesso. Uma verdadeira defesa do consumidor e um desejo genuíno de evitar quaisquer distorções da concorrência deveriam levar a uma medida obrigatória, ou seja, deveria tornar-se obrigatório indicar no rótulo o uso de aglomerado de madeira. Qualquer outra disposição é, e continuará a ser, perfeitamente inútil no que toca a proteger o consumidor e mais inútil ainda no que respeita a evitar distorções da concorrência. Só um rótulo claro, que corresponda ao conteúdo do produto, poderá assegurar a transparência da informação. Só assim o consumidor estará em posição de saber exactamente o que está a comprar. Só assim ficará salvaguardada a sua liberdade de escolha, juntamente com a do viticultor. Não prever esse tipo de informação nos rótulos significa destruir, no futuro próximo, parte da viticultura europeia, um sector baseado na tradição, na diversificação, na caracterização regional e numa verdadeira cultura do vinho como expressão das nossas terras. Os viticultores europeus não terão escolha. Mais cedo ou mais tarde, serão obrigados a abandonar as suas práticas tradicionais porque, sem motivo aparente, os seus produtos surgirão demasiado caros aos olhos de um consumidor que não esteja correcta e claramente informado. Senhor Comissário, esta é que é a política comunitária de defesa do consumidor? Esta é que é a política comunitária da transparência e da rotulagem? Esta é que é a promoção da qualidade dos produtos agrícolas de que tanto falamos? Agradecia que tivesse a gentileza de dar uma resposta urgente ao Parlamento. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, responderei simultaneamente às duas perguntas relacionadas com a utilização de aglomerado de madeira na produção de vinho. O objectivo da proposta de regulamento da Comissão, que está a ser revista pelo Comité de Gestão do Vinho, consiste no estabelecimento das condições para a utilização de aglomerado de madeira de carvalho na produção de vinho. O Conselho tomou uma decisão sobre este novo processo enológico no Regulamento (CE) nº 2165/2005, de 20 de Dezembro de 2005. A Comissão é de opinião que as disposições relativas à rotulagem dos vinhos estabelecidas na proposta cumpririam os requisitos aplicáveis à transparência para os consumidores, assim como os requisitos aplicáveis à qualidade do produto. A proposta estabelece regras para a rotulagem dos vinhos cujo objectivo consiste em evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. Além disso, mantém a opção de referência “barril de carvalho” ou “pipa de carvalho” para os vinhos que envelheceram ou amadureceram em recipientes de madeira e que nunca entraram em contacto com aglomerado de madeira de carvalho. Nestas condições, não é possível que os vinhos que envelheceram em contacto com aglomerado de madeira de carvalho e que apresentam um sabor resultante do amadurecimento do vinho em contacto com a madeira sejam confundidos com os vinhos que amadureceram através do método tradicional, em pipas, pelo que não é necessária qualquer informação especial no caso destes vinhos. Segundo o Regulamento (CE) nº 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, os Estados-Membros podem estipular condições mais rigorosas para os processos de produção de vinho relativamente a vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e a vinhos de mesa com direito a indicação geográfica, a fim de garantirem a preservação das características essenciais destes vinhos de qualidade. A Comissão não pode interferir nestas competências nacionais. Agora, o Conselho aprovou este processo para os produtores da União. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho permitiu este processo há alguns anos. A Comissão é de opinião que os métodos tradicionais de amadurecimento em pipas serão preservados para produtores de vinhos de alta qualidade, tal como acontece em países terceiros que permitiram este processo há anos. A longa prática noutros países produtores de vinho e numerosas experiências realizadas sob o controlo da UE mostram que o processo não tem um impacto negativo na saúde dos consumidores. A Comissão é de opinião que uma maior flexibilidade na autorização de novos processos enológicos permitirá aos produtores comunitários alargar o seu mercado e atingir mais consumidores, em especial, através de exportações, assim como aumentar a competitividade do sector vitivinícola em relação a países terceiros. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como ouvimos, a actual legislação europeia não permite que os produtores europeus usem aglomerado de madeira para o envelhecimento do vinho. No entanto, a legislação de outros países produtores de vinho, em especial os Estados Unidos, o Chile e a África do Sul, não prevê essa proibição. Além disso, com base num recente acordo com a União Europeia, esses países podem exportar os seus vinhos para o mercado interno da União Europeia sem que o rótulo das garrafas contenha qualquer referência à utilização de aglomerado de madeira. A indústria vinícola italiana torna-se assim vítima da concorrência desleal. Até agora, tem feito depender o seu sucesso da sua diversidade, dos seus vinhedos antigos e da qualidade e integridade dos seus produtos. Agora, a imagem de um mercado fiável e credível, como é considerado o mercado italiano, ficará comprometida. A globalização está a afectar, inevitavelmente, um sector em que somos a inveja do mundo. Não conseguiremos certamente travá-la, mas precisamos das devidas garantias. Não estamos a falar de nos opormos à entrada no mercado europeu desse sistema de envelhecimento, mas exigimos que seja salvaguardado o direito dos consumidores a saber o que estão a comprar e o que estão a beber, a conhecer o nível de qualidade pela qual estão a pagar um determinado preço. Os produtores italianos e europeus não precisam de recorrer a truques nem a caminhos esconsos para vender os seus produtos, cuja qualidade é reconhecida no mundo inteiro. O Comité de Gestão do Vinho prepara-se para aprovar uma alteração às actuais normas respeitantes às práticas enológicas, com vista a permitir a utilização de aglomerado de madeira no envelhecimento do vinho, em vez da prática tradicional do envelhecimento em barris. Há vinte anos, o escândalo provocado pelo uso de metanol na produção vinícola serviu-nos de aviso. Só um processo de produção realizado com seriedade e profissionalismo poderá manter a sua solidez no mercado. É verdade o ditado que diz , mas desta vez deixemos que sejam os rótulos a revelar a informação a que temos direito. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que as suas opiniões sobre as práticas enológicas e o uso de aglomerado de madeira são muito genéricas e que a Comissão não terá compreendido o problema básico que a sua utilização levanta. Passo a resumi-lo para V. Exa.: V. Exa. disse que a Organização Internacional da Vinha e do Vinho permite essas práticas enológicas. Disseram-lhe, Senhor Comissário, que as práticas internacionais têm obrigatoriamente de coincidir com as práticas europeias e que nós, enquanto europeus, somos obrigados a aceitar essas práticas enológicas de novos países que comprometem o mercado europeu? Disseram-lhe, Senhor Comissário, que a Comissão pode ir para as negociações da OMC sem salvaguardar produtos de denominação geográfica, entre os quais se inclui o vinho? Foi-lhe dito, Senhor Comissário, pela sociedade, pelos vinicultores, pelos enólogos, pelo Parlamento Europeu, que pode criar uma concorrência desleal no mercado europeu? Obviamente que a mensagem que leu é muito, muito genérica, e é evidente que concordo com os meus colegas que dizem que o último passo a dar consistirá em mencionar a nova prática nos rótulos das garrafas, a fim de proteger os consumidores. Mas quem é que protege o vinho europeu? Ninguém nesta Assembleia pressupõe que o vinho europeu tem de ser o mesmo que se produzia há 100 anos. Ninguém nesta Assembleia pressupõe que não deve ser modernizado e ninguém nesta Assembleia, tendo conhecimento da nova revisão da OCM no sector do vinho, irá abster-se de fazer propostas inovadoras. O que nos preocupa, porém, é a possibilidade de essa simples e incontestada utilização de aglomerado de madeira - que como V. Exa. afirmou pode pura e simplesmente liberalizar ou aumentar a competitividade de vinho comercial de baixa qualidade - vir a provocar uma queda dos preços no mercado comercial de vinhos de boa qualidade, de vinhos com denominação protegida, de vinhos com indicações geográficas, de vinhos que ninguém no comércio global pode pôr em causa, e V. Exa. está a abrir a porta da cavalo para que os vinhos europeus de boa qualidade possam ser postos em causa por preços baixos. Não vou tomar demasiado do seu tempo, Senhor Comissário, porque iremos discutir este assunto com o Comissário dentro de aproximadamente um mês e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na próxima semana. No entanto, gostaria de lhe pedir uma coisa, em nome de todos os meus colegas desta Assembleia: há que evitar as práticas fragmentadas e igualizadoras, para o futuro do vinho e o desenvolvimento da política agrícola comum. Pedimos para isso a sua ajuda. Caso contrário, iremos ter um diálogo muito duro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, dentro de seis meses, ou dentro de um ano, no máximo, teremos uma nova organização comum do mercado do vinho. Gostaria, por conseguinte, de examinar o nosso tema de hoje à luz das evoluções gerais que tiveram lugar ao longo destes últimos anos e que ainda virão a ter lugar durante os próximos anos. Antes de mais, quero sublinhar – e, neste ponto, tenho uma posição diametralmente oposta à da oradora precedente – que, em matéria de vinho, as verdadeiras decisões são tomadas pelo consumidor. Nós não somos obrigados a beber vinho e não temos qualquer obrigação de escolher qualquer tipo particular de vinho: é ao consumidor que, em última análise, cabe decidir. Pois bem, que fez o consumidor durante estes últimos anos? Assistimos a uma quebra no consumo de vinhos de mesa e a um aumento do consumo de vinhos de qualidade. Assistimos também a um aumento considerável do número de consumidores e, se os colegas leram o que tem sido dito recentemente na imprensa a respeito das decisões e dos desejos da China, saberão decerto que, nos próximos dez anos, teremos milhões de novos consumidores de vinho no mundo. Além disso, assistimos, de novo a nível mundial e nomeadamente com as novas vinhas do Novo Mundo, ao aparecimento de novos aromas que correspondem também a exigências dos consumidores. Tudo isso aconteceu durante o mesmo período de apenas 20 anos, ao mesmo tempo que em França os consumidores reduziam para metade o seu consumo de vinho. É notório, portanto, que as evoluções no que se refere ao consumo de vinho foram numerosas e profundas. É necessário que a Europa esteja bem posicionada neste mercado global. Penso que somos unânimes quanto à necessidade de agir no sentido de preservar a elevada qualidade, mundialmente reconhecida, dos nossos grandes vinhos de Espanha, de Itália, de França – eu próprio sou originário da região de Champagne –, a fim de proteger tanto a sua qualidade como a sua imagem de marca em todo o mundo. Ao mesmo tempo, porém, a viticultura europeia tem de se adaptar às necessidades dos consumidores de todo o mundo. Por isso, Senhoras e Senhores, tendo em conta a evolução dos gostos dos nossos consumidores e atendendo ao desaparecimento de certos consumidores e ao aparecimento de outros, parece-me natural que exista a possibilidade de utilizar este aglomerado de madeira de carvalho na produção de vinho europeu, contanto, evidentemente, que esta possibilidade não seja uma obrigação, que seja exercida no quadro das nossas várias regulamentações e, finalmente, que cada Estado-Membro possa aplicar as condições restritivas que se impõem à sua utilização. Para concluir, não esqueçamos que, no nosso continente, nos nossos 25 Estados-Membros, vários milhões de postos de trabalho, talvez cinco milhões, dependem da produção vinícola e que o sector tem um volume de negócios de 17 mil milhões de euros – quase idêntico ao do sector do trigo e significativamente superior ao do sector do açúcar, que é quatro vez inferior. Por todas estas razões, precisamos de nos adaptar às exigências dos nossos consumidores. Senhor Presidente, no negócio do vinho, eu seria considerado como aquilo a que os franceses chamam um . Em linguagem de leigo, significa isto que consigo distinguir um clarete bom de um assim-assim. A verdade é que os meus conhecimentos foram examinados pela (organização reconhecida pelo governo britânico para promover cursos e emitir certificados oficiais para pessoas interessadas em trabalhar na indústria do vinho) do Reino Unido, tendo obtido a classificação imediatamente abaixo do prestigioso título de , daí que talvez fale com alguma autoridade neste domínio. O mercado britânico não é característico no seio da UE, na medida em que tem tido uma taxa de crescimento espectacular ao longo de muitos anos. No entanto, estamos a prescindir dos vinhos da UE a favor de vinhos do resto do mundo, em particular da Austrália e da Califórnia. Qual a razão para isto acontecer, perguntarão V. Exas. Será simplesmente por produzirem vinho mais do agrado do paladar dos clientes? Os produtores destes e de outros países do Novo Mundo não estão manietados por burocracias mesquinhas que lhes ordenam quais as uvas a cultivar e qual a forma de produzir os seus vinhos. Produzem, sem subsídios, vinhos que as pessoas querem comprar por preços acessíveis. Mas há um outro factor em jogo e esse é a informação sobre o produto. Imaginemos esta situação: estamos num supermercado a olhar para centenas de garrafas de vinho. Pegamos numa garrafa – como este elegante , por exemplo – e tentamos saber alguma coisa a seu respeito. Nem todos andam com a Enciclopédia de Vinhos da no bolso. E por que razão haveriam de andar? Olha-se para a garrafa em busca de informação. Mas, lamentavelmente, ao falta informação. No entanto, esta outra garrafa de vinho da Califórnia, num rótulo com três polegadas quadradas – são 10 cm – diz mais acerca do vinho do que a maior parte das pessoas precisará alguma vez de saber, incluindo o facto de ter estagiado em cascos de carvalho americano durante 12 meses. Qualquer negócio quer é ganhar e manter clientes. A introdução de mais regras para os produtores da UE cumprirem vai arruiná-los, a eles e à sua indústria, e não há subsídio, seja de que valor for, que o salve. Senhor Presidente, segundo a regra … – não me lembro do número! – não são permitidos vendedores a anunciar produtos comerciais nesta Assembleia, e acho que foi isso que o senhor deputado Wise acabou de fazer. Senhor Presidente, neste momento em que a Comissão tem de dar os últimos retoques à sua reforma da OCM no sector vitivinícola, o debate hoje travado no Parlamento está intimamente relacionado com a competitividade da viticultura europeia comparativamente à de países terceiros, competitividade que a Comissão afirma querer promover com a sua reforma. A utilização de aglomerado de madeira de carvalho na elaboração dos vinhos é uma prática permitida pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV). As condições de utilização desta prática estão, no entanto, pendentes de aprovação no Comité de Gestão do Vinho. Actualmente, a protecção do sector do vinho é tão reduzida que é necessário conciliar a preservação das práticas tradicionais, como o envelhecimento em pipa, com a possibilidade, para os viticultores europeus que assim o decidam, de competir em igualdade de condições com os produtores de países terceiros, oferecendo, evidentemente, as máximas garantias de transparência e informação ao consumidor. Em nosso entender, esta prática não deveria aplicar-se aos vinhos submetidos a envelhecimento ou que tenham menções tradicionais como «», «» e «». O rótulo existe justamente para não criar confusão entre os consumidores, identificando de forma clara se essa prática foi ou não seguida, por exemplo, reservando o termo «carvalho» para o envelhecimento tradicional em pipa. Por outro lado, o regulamento de base desta OCM permite aos Estados-Membros impor, no que diz respeito a práticas e tratamentos enológicos, condições nacionais mais estritas para assegurar a manutenção das características dos seus vinhos de qualidade. No caso do meu país, os conselhos reguladores são os principais guardiães da qualidade dos vinhos espanhóis. Todavia, de momento, a Comissão é responsável por estabelecer as condições de utilização desta prática a nível comunitário. Pedimos-lhe, por conseguinte, que o faça com a necessária transparência, de forma a evitar qualquer confusão ao consumidor e a garantir que as mesmas medidas sejam aplicadas às importações procedentes de países terceiros. Gostaríamos também que a Comissão nos explicasse por que fragmenta o debate sobre as práticas enológicas, quando estas deveriam ser abordadas em conjunto. Aliás, no Outono de 2005, foi-nos transmitido o documento COM(2005) 395 com uma série de modificações técnicas ao regulamento de base: substituição da destilação dos subprodutos da vinificação pela sua retirada na Eslovénia e na Eslováquia, modificação da classificação das superfícies cultivadas na Polónia ou novas menções para a rotulagem. Todavia, estas alterações não incluíam a adição de lascas de carvalho. Não creio que se trate de um problema de tradução, na medida em que nem a versão francesa nem a espanhola contemplavam essa mudança. Se fosse esse o caso, possivelmente a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não teria optado pelo procedimento simplificado para tratar este assunto. Pode a Comissão dizer-nos, por conseguinte, em que momento decidiu introduzir este novo elemento e por que razão não aguardou pela reforma da OCM para o fazer? Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como alguns dos meus colegas, subscrevi esta pergunta oral relativa à utilização de aglomerado de madeira como prática enológica para os vinhos europeus. Fi-lo, porque espero que sejam dadas garantias – e interrogo-me a este respeito – para que os vinhos de qualidade que produzimos na Europa sejam e continuem a ser reconhecidos como vinhos de qualidade. Não me choca de modo algum que esta prática seja reconhecida e autorizada. O sector vitivinícola aguardava este reconhecimento, pois ele permitirá a alguns produtores responder às expectativas dos consumidores internacionais. Além disso, não haverá uma generalização obrigatória desta prática: os Estados-Membros continuam livres para impor uma legislação restritiva para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas. No entanto, penso que precisamos de garantias relativamente à prestação de informações sobre os vinhos que tenham sido objecto desta prática e, também, de garantias de qualidade. Quero insistir no facto de que o reconhecimento desta prática, importada de países que não pertencem à União Europeia, não deve legitimar outras práticas que não pareçam oferecer as garantias de qualidade necessárias, tanto em termos de saúde como em termos de identidade. O vinho é um produto muito específico, que veicula uma identidade e toda uma forma de viver. Portanto, não nos deixemos levar muito facilmente para a prática de vinhos . Finalmente, gostaria de aproveitar o ensejo deste debate para chamar a atenção para a próxima revisão da organização comum do mercado (OCM), que deverá oferecer à viticultura europeia uma verdadeira solução para o futuro. É preciso que os viticultores europeus tirem benefício do crescimento mundial do mercado do vinho e isso deverá passar por uma redistribuição das ajudas financeiras da OCM. A dissociação das ajudas pode ser a solução que nos permitirá atribuir uma maior responsabilidade aos intervenientes no sector, com o benefício de que todo o vinho produzido terá escoamento nos mercados de consumo. É necessário rever as condições de destilação – álcool potável e destilação de crise – como parte de um sistema baseado num preço de orientação degressivo no decurso da campanha. De igual modo, é preciso encorajar a utilização de produtos provenientes da vinha no enriquecimento dos vinhos, por exemplo, a utilização de mostos em vez de açúcar. Para que os vinhos europeus mantenham a sua posição de líderes mundiais, a União Europeia deve utilizar a nova OCM para construir uma política de promoção, de comercialização, de investigação e desenvolvimento e de formação. Deve igualmente criar um observatório económico. Não há dúvida alguma de que temos de reformar os regimes de reestruturação, de plantação e de arranque, a fim de responder às necessidades do mercado a médio e longo prazo, mas temos também de preservar as superfícies plantadas com vinhas – por outras palavras, temos de preservar o potencial de produção vinícola da União Europeia. É absolutamente impensável que as vinhas europeias desapareçam das nossas paisagens, da nossa história e do nosso património rural e cultural, formado ao longo de tantos anos pelos viticultores em terras unicamente adequadas para a cultura da uva. Que sucederia a estas terras e àqueles que delas vivem, àqueles que trabalharam com o objectivo de melhorar a sua arte, para o maior prazer dos consumidores, ou, diria mesmo, dos ? – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, embora o vinho seja um produto originário de regiões específicas, é comprado e vendido em todo o mundo e é por esta razão que é necessária uma estrutura internacional que defina as práticas enológicas e que garanta a concorrência internacional. Todos conhecemos a maneira especial de enriquecer os vinhos em tonéis; trata-se de uma velha tradição, mas que é justificada pelo facto de o armazenamento em tonéis de madeira ter um efeito positivo sobre o processo de envelhecimento do vinho. Contudo, as técnicas utilizadas para o armazenamento de vinho não são estáticas. Ao esforçarmo-nos por utilizar as melhores práticas de produção de vinhos de acordo com as expectativas dos consumidores, alcançamos novos conhecimentos e novas possibilidades que estão a ser utilizadas em países exteriores à União Europeia. É então que me interrogo sobre o modo como valorizamos a tradição, por um lado, e as práticas modernas, por outro. Nesta época em que vivemos, nenhum de nós quereria continuar a viajar de cavalo e de carroça. Não penso que um deva excluir a outra, mas sim que estamos a perder as nossas certezas. A pergunta do senhor deputado Castiglione acerca dos aspectos jurídicos e práticos da permissão de utilização de aglomerado de madeira e da rotulagem vem mesmo a preceito. Acho que temos de ter cuidado para que os rótulos dos nossos vinhos não acabem por se converter no tipo de bulas que recebemos com os medicamentos. O que os consumidores querem são garrafas com aspecto atraente e com as informações mais importantes claramente legíveis. A questão da rotulagem é complicada. É uma questão que acho ser mais bem resolvida a nível nacional ou regional. Não pode ser competência da União Europeia regular tudo até ao mais ínfimo pormenor, pois se assim fosse cairíamos numa situação que nos é familiar no contexto da rotulagem de substâncias alergénicas, em que se pede que se coloquem rótulos redigidos em todas as línguas imagináveis. Temos também de reconhecer o seguinte: não é possível controlar o que se faz com os tonéis ou com o aglomerado de madeira. No que se refere à prática do seu envelhecimento em tonéis ou com a adição de aglomerado de madeira, a realidade é que o vinho é um produto regional e a questão das objecções por motivos de saúde não se coloca neste caso. O vinho tem sido envelhecido em madeira desde há muitas gerações e os seus efeitos sobre a saúde ainda não são motivo de polémica. Senhor Presidente, estou a intervir em nome do senhor deputado Daul. Eu próprio sou vitivinicultor e posso não concordar necessariamente com tudo o que o colega escreveu, mas, em política, dizemos frequentemente coisas que não correspondem à nossa opinião. A intervenção está escrita em francês, mas, felizmente, temos bons intérpretes connosco. Senhor Presidente, o sector vitivinícola da União Europeia constitui uma fonte muito importante de empregos e de rendimentos, que se concentram em pequenas e médias explorações vinícolas familiares, as quais desempenham, consequentemente, um papel fundamental no desenvolvimento das zonas rurais. No sector vitivinícola europeu, assistimos a uma situação de crise que afecta várias regiões europeias, como consequência da diminuição progressiva da procura. A tarefa das autoridades europeias, no que diz respeito à política vitivinícola, deveria basear-se na necessidade de melhorar e promover a qualidade agro-alimentar da produção tradicional, assim como na necessidade de proteger essa produção face à concorrência crescente dos países terceiros. Muito frequentemente, uma má política de rotulagem é a causa principal da perda de mercados para os produtores tradicionais. A fim de evitar uma concorrência desleal no mercado vitivinícola, bem como as suas consequências catastróficas para os nossos produtores, é vital proteger os consumidores através de uma regulamentação sobre a rotulagem baseada na transparência da informação relativa às características dos produtos, às técnicas utilizadas, às características originais e aos métodos de maturação do vinho. O consumidor médio, i.e. o cidadão comum, concebe a produção de vinho como um processo de maturação em barris de carvalho. Por isso, temos de evitar o risco de confusão e engano do consumidor no que se refere à qualidade e ao método de maturação do vinho. Para tal, é preciso assegurar uma informação apropriada que garanta a liberdade de escolha do consumidor. É, pois, indispensável a menção obrigatória, na rotulagem, da utilização de aglomerado de madeira de carvalho no processo de maturação do vinho. Talvez tenha chegado agora a hora de beber um copo de vinho tinto, de preferência um Saint-Émilion. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estarão talvez surpreendidos pelo facto de, na minha qualidade de presidente do Intergrupo "Vinho, Qualidade, Tradição" deste Parlamento, não ter aproveitado a ocasião para apresentar a minha própria pergunta oral sobre a utilização de aglomerado de madeira de carvalho no processo de elaboração de vinho. Tendo em conta que, nos próximos dias, iremos debater uma comunicação da Comissão sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola, penso que devemos evitar "pôr a carroça à frente dos bois", sendo necessário dar tempo para reformar uma legislação tão sensível e que divide tão fortemente os produtores de vinho europeus. Alguns produtores fazem-nos saber que aguardam há dez anos a possibilidade de recorrer a esta prática de utilização de aglomerado de madeira. Outros vêm nisto um atentado às tradições da viticultura europeia e temem o risco de os consumidores serem enganados em grande escala. Outros ainda recordam-nos a responsabilidade dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à legislação sobre os vinhos de qualidade produzidos numa região determinada. E, por fim, não devemos esquecer as responsabilidades da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), que vão além do quadro comunitário. E se, como sempre, o diabo está nos detalhes, que não é possível tratar hoje neste fórum, gostaria de aproveitar esta oportunidade para prevenir a Comissão contra uma eventual precipitação inapropriada que traria consigo inúmeros perigos. Em primeiro lugar, há o perigo de nos colocar perante factos consumados, adoptando, em comitologia, um regulamento sobre uma prática enológica que deverá ser definida quando tratarmos da reforma da OCM do vinho. Depois, há o perigo de criar um monstro burocrático difícil de controlar, com os riscos de indução em erro e de distorção da concorrência que isso comporta. Solicito, pois, firmemente à Comissão que evite a adopção do projecto de regulamento que altera os Regulamentos nºs. 1622/2000, 884/2001 e 753/2002, que, tanto quanto sei, ainda não foi adoptado. No que diz respeito à rotulagem, advirto para a criação de um precedente que pode ter um efeito desastroso na rotulagem das bebidas alcoólicas. Até agora, conseguimos evitar ter rótulos que prejudiquem o produto e que acabem por ser pouco claros para o consumidor. Portanto, não brinquemos com o fogo neste domínio sensível que a senhora deputada Klaß tão bem descreveu. – Senhor Presidente, ao contrário de quem apresentou esta proposta de resolução, não tenho quaisquer objecções fundamentais contra a decisão da Comissão que legalizou uma prática a que se faz referência, por exemplo, no acordo de comércio sobre o vinho, celebrado entre os Estados Unidos e a União Europeia, e em concessões que foram alvo de acordo com terceiros países desde 1984. Esta proposta de resolução foi redigida a mandado do Governo italiano e é por isso que me interrogo sobre qual foi a razão que levou dois deputados italianos pertencentes a dois grupos diferentes a apresentá-la. A decisão da Comissão também beneficia os consumidores visto que a prática do ‘tonel‘, que consiste em amadurecer o vinho em cascos de madeira, é tradicional com o vinho branco, mas é-o especialmente com o vinho tinto. Um tonel de madeira deste tipo, feito de carvalho e com capacidade para 250 litros, custa entre 600 e 800 euros e pode ser utilizado três vezes no máximo, pelo que o vinho tinto é pelo menos um euro por litro mais caro se for envelhecido num tonel, do que o seria se fosse utilizado aglomerado de madeira, contra o qual não se podem levantar objecções em termos de consumidor ou de política da saúde. Desta forma, a presente decisão beneficia os consumidores, que podem assim comprar vinho de alta qualidade a baixo custo. Portanto, a minha opinião quanto a esta questão é diametralmente oposta à dos autores da proposta. À senhora deputada Batzeli, que disse que não se deveria permitir a produção a baixos custos de vinhos de qualidade deste tipo, pergunto onde iremos parar se tentarmos proibir neste Parlamento o progresso tecnológico. É claro que este debate tem de relacionar-se com a organização do mercado vinícola, mas o facto de ter sido a Itália que o pediu, pressionou a Comissão a agir, pelo que o Senhor Comissário Špidla pode contar com o meu apoio incondicional. Do ponto de vista do consumidor, não há problemas. Teremos de reflectir um pouco sobre se deveremos permitir – “permitir”, repare, em vez de “obrigar” – a rotulagem positiva, no sentido de alguém poder usar a descrição ‘envelhecido em tonéis de madeira’ como táctica publicitária. Esse expediente teria que ver com o problema da concorrência. Em qualquer caso, é melhor legalizar esta prática em vez de aceitar que muitos o façam ilegalmente ao longo de décadas. Assim, estou convencido de que a posição por que optámos é a correcta. – Senhor Presidente, sempre que faço o percurso para Estrasburgo, tenho o privilégio de conduzir através das belíssimas regiões do Palatinado e da Alsácia, onde adquiro o meu vinho. A qualidade dos produtos dos vitivinicultores europeus sempre me deixa impressionado. Actualmente, também o meu país se vangloria de ter oito vitivinicultores. Não é, porém, em seu nome que vou falar. Parece-me importante, que a Europa tenha pedido que se permita a utilização desta técnica, importância que também é evidenciada pela grande quantidade de vinhos de importação em que se aplica esta técnica, motivo por que seria demasiado insensato negarmos esta oportunidade aos vitivinicultores europeus. Simultaneamente, lamentaria que, em resultado disso, a qualidade dos vinhos europeus fosse posta sob pressão. Não creio que seja o caso, porque, quando se tem verdadeira qualidade, é possível provar a diferença entre a utilização de aparas e de cascos de madeira. No fim de contas, se um vinho tinto ou um vinho branco teve a sorte de envelhecer em bons e sólidos cascos de madeira será mais fácil de digerir. Essa é a diferença entre a utilização de aparas e de cascos de madeira. É um facto que gostaria de realçar, do mesmo modo que gostaria de exortar os vitivinicultores europeus, os que produzem vinho de boa qualidade e podem vendê-lo sem qualquer problema, a, em todo o caso, continuarem a utilizar cascos de madeira. Gostaria também de lhes chamar a atenção para outras evoluções registadas na Europa. Quando se abandonaram os grandes tonéis de madeira e se trocaram pelos de aço, não se exigia que esse facto fosse mencionado no rótulo, e nem tal se fazia. Actualmente, porém, está a requerer-se expressamente que a utilização de aglomerado de madeira seja mencionada no rótulo. Pessoalmente, estou de acordo com isso, desde que se dê às regiões liberdade para simplesmente introduzirem ou não essa obrigatoriedade. O que, em caso algum, é permitido é que se declare que o vinho foi amadurecido em casco de madeira, se isso apenas envolveu a utilização de aglomerado de madeira. Parece-me um ponto crucial. A esse respeito, gostaria de subscrever as palavras do senhor deputado Langen quando declara que temos de ser cautelosos no que diz respeito à burocracia nos rótulos do vinho. Temos necessidade de transparência nesse domínio. Como cidadão de um país onde se bebe mais vinho do que se produz, gostaria de exortar a Comissão a dar a este facto a devida consideração na nova política vinícola. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço os vossos contributos para o debate. Informarei a minha colega, a Senhora Comissária Mariann Fischer Boel, do interesse que manifestaram. Tal como já referi na minha intervenção inicial, a utilização de aglomerado de madeira de carvalho na produção do vinho já foi aprovada pelo Conselho a nível político, no ano passado. Houve uma troca de opiniões, no quadro do Comité de Gestão do Vinho, sobre as regras técnicas aplicáveis à utilização de aglomerado de madeira e a proposta da Comissão obteve o apoio da maioria dos Estados-Membros. Considero o debate a decorrer hoje, aqui, como o contributo do Parlamento para a discussão. A discussão é importante, porque se enquadra no contexto do problema mais vasto que consiste na forma de melhorar a competitividade do sector vitivinícola europeu. Existe uma clara necessidade de agir. A Comissão acabou de iniciar mais uma destilação de crise de 5,6 milhões de hectolitros de vinho que custará 131 milhões de euros ao orçamento da UE. As despesas com a destilação, normalmente, ascendem a mais de 500 milhões de euros por ano. É óbvio que isto não é sustentável a longo prazo. A Comissão adoptará em breve uma comunicação sobre modos de reformar o regime vitivinícola; esta reforma será, sem dúvida, objecto de uma análise e de um debate complexo no Parlamento. A minha colega, a Senhora Comissária Fischer Boel, observou várias vezes, a propósito do futuro do sector vitivinícola, que este sector tem de aumentar a competitividade dos produtores de vinho da UE, melhorar a reputação de qualidade do vinho da UE como o melhor vinho do mundo, recuperar os antigos mercados e ganhar outros na UE e no mundo inteiro. Temos de criar um regime vitivinícola que funcione com base em regras claras, simples e eficazes, tais como o equilíbrio entre a oferta e a procura. Temos de criar um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições da produção de vinho na UE, reforce a estrutura social de muitas regiões rurais e assegure que toda a produção seja respeitadora do ambiente. As medidas hoje em debate estão em plena consonância com os objectivos acima referidos. O futuro do sector vitivinícola depende, entre outras coisas, da existência de uma simbiose entre as melhores tradições do sector e o desenvolvimento de práticas modernas. Permitam-me que responda brevemente a algumas das questões levantadas. A primeira questão era relativa aos motivos da Comissão para não tornar obrigatória a identificação do vinho produzido com a ajuda de aglomerado de madeira. O regulamento do Conselho estabelece um determinado número de pormenores obrigatórios para os rótulos dos vinhos e só o Conselho é que está em posição de tornar obrigatória a menção nos rótulos do processo em que se recorreu a aglomerado de madeira. Não é possível transformar isto num requisito obrigatório através de um regulamento da Comissão, como se afirma na proposta que está a ser avaliada pelo Comité de Gestão do Vinho. De qualquer modo, a Comissão é de opinião que o sistema actual de rotulagem do vinho já é demasiado complexo e rígido e que, portanto, seria melhor simplificar os procedimentos existentes e torná-los mais flexíveis. A utilização de aglomerado de madeira de carvalho e de lascas de madeira de carvalho no contacto com o vinho, durante o seu envelhecimento, já é permitido há dez anos na maior parte dos países produtores fora da Europa e os vinhos produzidos através deste processo correspondem aos desejos dos consumidores. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho, o organismo internacional de referência neste sector, aprovou este processo em 2001 e considera-o uma boa prática enológica. Portanto, não existe qualquer razão para proibir o processo, nem a importação para a UE dos vinhos produzidos através deste processo. Senhoras e Senhores Deputados, a questão da elaboração do vinho é de uma importância excepcional, porque o vinho faz parte da tradição da agricultura europeia. A Comissão está a elaborar os documentos necessários, que serão debatidos no Parlamento, como já referi. No que diz respeito à questão do vinho e às competências da Comissão em relação à rotulagem do vinho produzido através ou com a ajuda de aglomerado de madeira, penso que a minha comunicação continha informações suficientes sobre as competências processuais da Comissão. Senhor Presidente, tenho uma pergunta a fazer na sequência das explicações do Comissário. Terei compreendido bem? O Senhor Comissário disse que existia um acordo a nível político desde o ano passado, mas, de acordo com as minhas informações, o famoso projecto de regulamento que altera os Regulamentos nºs. 1622/2000, 884/2001 e 753/2002 ainda não foi adoptado. Pela minha parte, perguntei simplesmente à Comissão se concorda em não adoptar este regulamento em comitologia antes dos debates que iremos realizar sobre a reforma da OCM do vinho, pois é isso que nos interessa. Nas nossas costas, estão a ser elaboradas regulamentações altamente burocráticas e é por isso que queria pedir que evitássemos adoptá-las até que possamos realizar, aqui, debates sobre as práticas ... Senhor Presidente, desejo associar-me à pergunta da senhora deputada Lulling em relação à OCM no sector do vinho: por que não se esperou pelo debate? E, em segundo lugar, desejo que conste em acta que usei da palavra em nome da senhora deputada Miguélez Ramos, tal como o senhor deputado Vatanen interveio em nome do senhor deputado Daul. – Referia-me à decisão a nível político do Conselho, na qual se afirma que este processo será aplicado. Este assunto foi encerrado agora e penso que isto é óbvio. O documento a que se referem está em debate, mas, de acordo com a compreensão que possuo da lei, não é possível interromper o debate por razões processuais. Está encerrada a discussão conjunta. Segue-se na ordem do dia o debate sobre Timor-Leste(1). . – Senhor Presidente, para muitos de nós, o caso de Timor constituiu durante muitos anos uma espécie de laboratório para aprender a gerir conflitos relacionados com a herança da colonização. Ao mesmo tempo, serviu-nos como um exemplo que nos permitiu comprovar, melhorar e corrigir certas práticas da ajuda internacional. Todavia, o processo de acompanhamento internacional que levou Timor-Leste a recuperar a sua independência tem, como é hábito acontecer neste tipo de casos, muitos pontos obscuros. À luz dos acontecimentos dos últimos dias, a primeira reflexão que podemos fazer é, provavelmente, que a retirada internacional foi de certa forma prematura, pelo que considero muito acertada a decisão do Conselho de Segurança de prorrogar a missão das Nações Unidas naquele país. Devemos, de igual modo, reconhecer e acolher como muito positiva a decisão das autoridades timorenses de solicitar que uma comissão internacional leve a cabo uma investigação sobre os violentos acontecimentos que tiveram lugar no dia 5 de Maio, quando um grupo de centenas de militares que se tinham demitido das suas funções se confrontaram com outros que continuavam ao serviço. Estes acontecimentos tiveram, além disso, lugar num contexto de violência generalizada que causou várias vítimas mortais e feridos, bem como milhares de refugiados. Este não é, evidentemente, o cenário que a comunidade internacional desejava para Timor. Não podemos, por conseguinte, manter-nos agora afastados desta situação e devemos demonstrar a nossa total solidariedade para com aqueles que estão a envidar esforços para encontrar uma solução para o problema. Em particular, devemos apoiar as diligências do Presidente Xanana Gusmão e do Ministro Ramos Horta em nome do Governo. Por último, penso ainda que devemos aprender com os erros do passado e, por isso, pedimos nesta resolução o estabelecimento de mecanismos de comunicação horizontal e de cooperação entre as forças internacionais, com a finalidade de proporcionar um melhor serviço à população timorense, bem como a restauração efectiva da ordem pública e da normalidade no funcionamento das instituições. Timor-Leste é um Estado independente e soberano com quatro anos de existência, cujo povo lutou contra décadas de ocupação indonésia. Um Estado que teve como ponto de partida um país destruído pela ocupação. Seria impossível exigir das instituições democráticas timorenses mais do que tem sido feito nestes últimos anos. Os recentes acontecimentos não alteram esta realidade. Consideramos que o que se exige neste complexo e difícil momento é apoiar o regresso a uma situação de normalidade, nomeadamente do ponto de vista da segurança, o que de facto já está a verificar-se, defender intransigentemente a soberania do povo de Timor-Leste, respeitando plenamente a sua livre opção na escolha dos seus legítimos representantes, assim como a legitimidade e o funcionamento democrático das instituições timorenses. Rejeitar dinâmicas de ingerência externa, nomeadamente por parte das potências regionais, a Austrália e a Indonésia, que apenas contribuiriam para agravar a situação. Promover uma genuína solidariedade e cooperação com Timor-Leste que contribua para o seu desenvolvimento económico e social e o bem-estar das populações. Ora, o conteúdo da actual resolução, apesar de contemplar algumas das preocupações acima descritas, caracteriza-se pela sua parcialidade no que se refere à leitura da situação política, parcialidade que encerra o perigo de alimentar tentativas internas e externas de aproveitamento político da situação que podem levar a novas situações de tensão. Por parte do Parlamento Europeu, o que se impõe neste momento é uma atitude de valorização e de apoio à actuação e aos esforços de todas as instituições timorenses, sem excepções e adstrito à imparcialidade, o que não acontece com esta resolução. Por outro lado, a resolução escamoteia os perigos reais de ingerência externa que, como é do conhecimento geral, condicionaram a evolução dos acontecimentos. Esta postura comporta dois perigos: direccionar todas as responsabilidades da situação para um dos órgãos de soberania timorenses e não alertar para os perigos futuros de desestabilização que manobras de ingerência mais ou menos directas podem ter num país ainda marcado pela ocupação indonésia e pelas manobras de desestabilização que milícias armadas têm vindo consecutivamente a tentar levar a cabo. Por fim, consideramos que não é adequado estar a colocar neste momento a questão da presença de capacetes azuis. O que de facto se coloca neste momento é que as forças militares estacionadas no território devem permanecer apenas até a situação estar estabilizada, submetendo-se, por um lado, às suas cadeias de comando nacional e, por outro, ao poder político timorense, de acordo com o teor dos acordos bilaterais com o quadro constitucional deste país e as normas do direito internacional. Concluindo, trata-se de uma resolução que não reflecte, a nosso ver, toda a complexidade e a evolução da realidade no terreno. . Senhor Presidente, há alguns anos, Timor-Leste estava no pensamento de todos, devido às más experiências por que este país passou na luta pela sua independência e ao sofrimento causado pela violenta ocupação de que foi alvo durante um quarto de século. O progresso do país rumo à independência, a restauração da ordem e o começo da ajuda internacional transformaram rapidamente Timor-Leste naquele que, para nós Europeus, é um exemplo do potencial proporcionado pela solidariedade e cooperação internacionais. Os tumultos, violência e elevados números de refugiados que recentemente se registaram em Timor-Leste foram, por isso, uma desilusão para a comunidade internacional. A desilusão foi especialmente sentida na medida em que demonstrou que a confiança depositada pela comunidade internacional numa situação que trouxesse melhorias permanentes para Timor-Leste se dissipou muito antes do seu tempo. Temos de olhar a verdade olhos nos olhos e admitir que, para resolver problemas profundamente enraizados, são frequentemente necessários mais tempo e um acompanhamento maior do que os permitidos pelos recursos das Nações Unidos, esgotados como estão devido a um elevado número de zonas de crise, caso não haja um investimento suplementar. A proposta de resolução comum de seis grupos políticos sobre Timor-Leste conta com o apoio do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e merece o amplo apoio do conjunto do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, tenho comigo fotografias de morte e destruição em Timor-Leste. Podiam ser fotografias de 1999, mas não são. Foram-me enviadas por um amigo há um mês , a seguir à terrível data de 28 de Abril, quando a morte e os distúrbios atingiram novamente Dili. Em 2002, chefiei a missão da UE de supervisão das eleições presidenciais, às quais se seguiu a independência, tendo-nos dado claramente conta do excelente trabalho efectuado pela Administração de Transição das Nações Unidas em Timor, a UNTAET, sob o comando do malogrado Sérgio Vieira de Mello. Vimos como a Austrália e restantes tropas internacionais efectuaram a manutenção da paz. Vimos como o ACNUR ajudou os refugiados a regressar de Timor Ocidental e outras regiões. A seguir, todos se foram embora. Durante algum tempo, as coisas pareciam correr bem sob a égide do Presidente Xanana e do Governo de Timor-Leste. Mas, depois, aqueles que tinham ficado do lado vencido nas lutas passadas, os membros das antigas milícias que não arranjavam emprego e outros ressabiados puseram a nu a autêntica falha sísmica latente entre Loro Monu e Loro Sae, a parte ocidental e a parte oriental de Timor-Leste, as tensões entre o exército e a polícia, e assim sucessivamente. Agora, temos de chamar de novo as Nações Unidas com as suas agências, incluindo a polícia não militar, mas, desta vez, tanto estas forças como as tropas internacionais da Austrália, da Malásia e de outros países terão de permanecer mais tempo para assegurar a estabilidade, e também desta vez, a União Europeia terá de estar estreitamente envolvida, além de não poder repetir o drástico corte de ajudas como aconteceu após 2002. Timor-Leste é o mais recente membro do grupo de Estados ACP. Vamos reunir-nos com os seus representantes na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, a ter lugar já na próxima semana em Viena, e espero que todos possamos reunir esforços e assegurar que cerramos fileiras por forma a dar o nosso apoio ao povo de Timor-Leste, permitindo que este país possa retomar o seu caminho rumo à paz, à estabilidade e à prosperidade. Assisti recentemente em Díli ao início do último período de violência entre timorenses, que incluiu trágicos confrontos entre a polícia e militares e segmentos de ambas as forças. Assisti também, com pesar, a um momento dramático de unidade institucional, quando o Presidente, o Primeiro-Ministro e o Presidente do Parlamento se viram forçados a pedir o auxílio de forças estrangeiras para repor a ordem e estabilizar politicamente o país. Quero aqui destacar o entusiástico acolhimento que foi dado pelo povo timorense à chegada da GNR, uma força policial portuguesa e portanto também europeia. As autoridades timorenses também demonstraram unidade e convergência quanto aos pedidos que há dois dias apresentaram no Conselho de Segurança da ONU, designadamente de reforço e de prolongamento da UNOTIL de uma missão policial sob a supervisão da ONU e eventualmente, se necessário, de uma missão de imposição da paz sob o mandato e a liderança da ONU. Esta resolução do Parlamento Europeu apoia esses pedidos e demonstra a preocupação deste Parlamento e da União Europeia com a situação, mas também a confiança de que, com a ajuda de amigos, Timor-Leste conseguirá ultrapassar este grave crise. Nós, socialistas europeus, continuamos convictos de que o povo timorense vai vencer esta crise de crescimento democrático, como já antes ultrapassou outras muito mais graves e até existenciais. Mas também sabemos que muito depende de nós, europeus, e da comunidade internacional no seu conjunto. De facto, a comunidade internacional tem uma responsabilidade particular em garantir que o Estado de Timor-Leste tenha o futuro que merece, o povo timorense, que tanto se bateu contra a opressão e pela independência e soberania do seu país. Como disse Kofi Annan esta semana, o que se passa em Timor-Leste é particularmente doloroso porque o país, e cito, "é um filho da comunidade internacional". As fundações frágeis da jovem democracia timorense foram expostas neste crise. Kofi Annan sublinhou: "Não só os timorenses, mas toda a comunidade internacional deve tirar importantes lições deste caso". Certos membros permanentes do Conselho de Segurança terão de pôr a mão na consciência. Não se constroem nações com instituições democráticas sólidas em poucos anos e à pressa. Declarar missão cumprida precocemente para poupar dinheiro acaba por se pagar com altos custos e quem mais paga é o povo. A situação, porém, é corrigível e ninguém deve pôr em causa a viabilidade do Estado de Timor-Leste, independente e soberano, designadamente sobre os importantes recursos naturais do país. Ian Martin, Chefe da UNAMED, que ajudou ao parto em 1999 e enviado recente do Secretário-Geral da ONU a Díli, explicitou anteontem diante do Conselho de Segurança da ONU que não se tratava de debater se Timor-Leste era um Estado falhado, mas sim sobre como um país com quatro anos de existência está a aprender a lidar com o peso das responsabilidades que advêm da independência e dos desafios que impõe o sistema democrático. É aqui que nós, União Europeia, podemos fazer toda a diferença. E é nesse sentido que vão as recomendações desta resolução à Comissão e ao Conselho para reforço da assistência europeia à consolidação das instituições democráticas, ao respeito pelos direitos humanos e à reconciliação em Timor-Leste. Neste sentido, o Parlamento Europeu louva a decisão unânime das autoridades timorenses em pedir uma comissão internacional de inquérito sobre os recentes incidentes que resultaram num elevado número de fatalidades e que mantêm milhares de timorenses deslocados das suas casas. O Parlamento Europeu vai continuar a acompanhar de perto a evolução da situação e prevê o envio de uma missão já no próximo Outono. Esperamos que os esforços do Presidente Xanana Gusmão e do Ministro Ramos Horta, Prémio Nobel da Paz, permitam rapidamente debelar a crise política para que a missão se concentre na ajuda europeia ao desenvolvimento de Timor-Leste. Senhor Presidente, formalmente, Timor-Leste obteve a independência em 1975. No entanto, o país foi imediatamente ocupado pela Indonésia e pela respectiva ditadura islâmica de esquerda. Este pequeno país católico, com uma população de 300 000 pessoas, permaneceu durante 25 anos submetido à cruel ocupação inimiga. Depois de recuperar a independência, continuou a ser objecto de diversos conflitos internacionais, devido, entre outras coisas, aos seus recursos naturais. Timor-Leste tem de receber apoio de organizações internacionais e a missão das Nações Unidas tem de lá continuar. Esta missão não deverá ser apenas constituída por 130 soldados, mas deverá contar com a participação de tantos militares quantos os necessários para proteger a já cansada população católica de Timor-Leste da agitação social e de conflitos. Senhoras e Senhores Deputados, se tivermos presente que o regime assassino de Gadaffi, o regime assassino de Castro e outros regimes assassinos aderiram à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, poderemos perguntar a nós próprios se estas organizações internacionais têm ou não e conseguem ou não exercer uma autoridade suficiente. Os regimes atrás referidos são todos eles membros da Comissão dos Direitos do Homem. Se também tivermos em conta o facto de que o nosso Parlamento, que deveria dar o exemplo, está hoje a debater uma vez mais a questão do casamento entre homossexuais e que um dos Estados-Membros da União Europeia decidiu conceder direitos civis a macacos antropóides, poderemos sem dúvida interrogar-nos sobre se temos autoridade suficiente para ajudar as pessoas mais perseguidas e mais sofredoras. São pessoas que realmente têm preocupações mais prementes do que as que são frequentemente debatidas nesta Assembleia. Senhor Presidente, é com tristeza que recordo os tempos idos de 1999, em que dediquei o meu discurso de estreia no Parlamento Europeu a Timor-Leste, pouco tempo antes de as Nações Unidas terem enviado uma força de manutenção da paz que preparou o caminho para a independência que veio a concretizar-se. Neste momento, o país continua a ser o mais jovem membro das Nações Unidas, tendo sido aceite em 2002. E aqui nos encontramos hoje a debater os violentos distúrbios ocorridos no território, e mais uma vez a Austrália, a Nova Zelândia, Portugal e a Malásia tiveram de intervir para repor a lei e a ordem num Estado que é agora soberano. Gostaria particularmente de expressar o reconhecimento pelos esforços da Austrália na sua região, no seu papel como entidade de manutenção da paz, tal como recentemente também vimos no caso das Ilhas Salomão. Dou o meu apoio aos esforços desenvolvidos pelo Presidente Xanana Gusmão e pela comunidade internacional para contornar o Primeiro-Ministro, que parece relutante em demitir-se e se mostra bastante intransigente, para desarmar os grupos paramilitares, para restabelecer a lei e a ordem e para possibilitar que no território haja novamente ajuda e reconstrução. Estou certo de que esta Câmara vai apoiar a União Europeia e as Nações Unidas por todas as formas necessárias para obter paz duradoura e reconciliação nesta ilha distante com tanto de trágico como de belo. Gostaria de dizer que estou muito surpreendido por estes acontecimentos em Timor-Leste só se verificarem quatro anos após o reconhecimento da independência do país, uma vez que, infelizmente, me parece que estavam reunidos todos os factores para que tivessem ocorrido há mais tempo. Só quem deseje iludir-se poderá imaginar que, apenas porque Timor-Leste obteve o reconhecimento internacional, tudo ficou a funcionar em termos de estruturas democráticas e outras, ou em relação à educação, ao ambiente, aos direitos humanos e ao sistema judicial. Penso que nos enganámos a nós próprios imaginando que, porque reconhecemos a independência de Timor-Leste e porque as estruturas necessárias estariam agora estabilizadas, o país já não precisava da nossa ajuda para progredir em termos de democracia e de respeito dos direitos humanos. Quem quer que estivesse consciente do que se passava em Timor-Leste teria constatado que, muitas vezes, o único factor unificador era constituído pelas forças ocupantes. A seguir ao reconhecimento da independência de Timor-Leste, era evidente que a situação não estava em vias de melhorar. Havia o factor pobreza, sendo Timor-Leste, como sabemos, um dos países mais pobres do mundo. Depois, havia a falta de estruturas e a possibilidade, mais tarde tornada realidade, de ali se descobrir petróleo. Temos, portanto, de aproveitar o exemplo de Timor-Leste e de aprender com o que lá se passou. Concluo que, se Timor-Leste precisa de ajuda, como de facto precisa, esta deve ser prestada pela comunidade internacional e por organizações religiosas e de voluntários. Senhor Presidente, quero fazer eco das palavras do meu colega de grupo, senhor deputado Romeva i Rueda, e dar ênfase a tudo o que ele e outros mencionaram acerca da situação em Timor-Leste. Aqui estamos nós mais uma vez num debate sobre questões urgentes, no qual os poucos deputados presentes estarão largamente de acordo em que é mau que estejam a acontecer coisas más no mundo. Sem dúvida que o Senhor Comissário concordará connosco. Gostaria, contudo, de sugerir – e de ter a opinião do Comissário a este respeito – que seria útil para o Conselho ser representado nestes debates por forma a conferir-lhe um pouco mais de relevo e de importância. Tal como dizia, sublinho e reitero as posições dos senhores deputados Tannock e Romeva i Rueda acerca da situação em Timor-Leste. A presente proposta de resolução apresenta uma série de passos concretos que podemos dar para aliviar a situação nesta conturbada parte do mundo. É trágico que um país tenha reconquistado a sua independência para vir a cair numa tal anarquia e que, tantos anos depois, não tenha avançado assim tanto. A presente proposta de resolução apresenta uma série de ideias para ajudar a minorar a situação e espero que possamos vir a actuar de acordo com elas. Senhor Presidente, por vezes é importante explorar o que está por detrás de uma situação. Timor-Leste é um país amaldiçoado com o petróleo e com o gás. Se um país for rico, poderoso e desenvolvido pode ser abençoado com tais recursos naturais, mas parece que o destino de um país pobre possuidor de tais benesses é a exploração, as disputas e a ingerência internacional. Tal como muitos outros países – a Costa do Marfim, o Uzbequistão, a Chechénia, etc. –Timor-Leste tem sido explorado por potências maiores. É indesculpável que a Austrália, um país que gosta de ser considerado como uma nação avançada e pacífica, esteja a ocupar e a abrir furos para exploração de gás e de petróleo no Mar de Timor, e que esteja a justificar este roubo com a afirmação de que foi a Indonésia – o mais recente explorador de Timor – que lhe deu o direito de abrir furos. Mais indesculpável ainda é o facto de nós termos tolerado esta situação. Devemos encorajar Timor-Leste de todas as formas que conseguirmos, tendo a certeza de que as nossas intenções ao fazê-lo são puras e não baseadas na pretensão de ganhar vantagens com o petróleo ou com o gás. Devemos deixar Timor-Leste prosseguir o seu trabalho de desenvolver uma nação viável, pacífica e estável. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a actual crise em Timor-Leste levanta uma série de questões complexas. Será que a comunidade internacional não conseguiu impedir a eclosão de violência? Que lições deverão tirar daqui os países doadores? Segundo os relatos mais recentes, a situação do ponto de vista da segurança está mais calma, embora continuem a existir pilhagens e confrontos, que resultaram na evacuação para os campos de mais de 100 000 pessoas. Estes evacuados estão agora a receber assistência das organizações humanitárias, incluindo dos parceiros da Comissão que já tinham fornecido ajuda a este país. Mas temos de fazer mais, sobretudo para garantir segurança, protecção, alimentos, água e instalações sanitárias, bem como cuidados de saúde e abrigo. A situação política no país é muito complicada. O licenciamento de um terço das forças armadas fez emergir tensões sociais e económicas profundas que afectam todo o país. O desemprego em massa e a pobreza persistente são consequência sobretudo de factores políticos. É possível que diferenças étnicas também desempenhem um papel, embora não constituam, em si mesmas, a causa dos principais problemas económicos e políticos. O que pode fazer a Comissão Europeia? A Comissão está determinada a ajudar o país, a curto prazo, na superação da crise actual, fornecendo ajuda humanitária aos evacuados. A Comissão já encarregou alguns dos seus parceiros humanitários de adaptar os projectos em curso de modo a reorientar a ajuda para a satisfação das necessidades mais urgentes das pessoas que se encontram nos campos. Além disso, a Comissão está a preparar uma decisão sobre o financiamento para fazer face às necessidades humanitárias adicionais da população. Deveríamos tentar encontrar, simultaneamente, formas de ajudar o processo político. A UE empenhou-se, desde o início, em ajudar o Governo e a população de Timor-Leste. Não será fácil encontrar uma solução, porque a crise actual se manifesta tanto a nível governamental, como dos membros socialmente desfavorecidos da sociedade. Tanto a ONU como a comunidade internacional continuam a ter um papel a desempenhar aqui. Contudo, Timor-Leste não pode ser bem sucedido – nem agora, nem no futuro – apenas graças à presença das forças de manutenção da paz das Nações Unidas, mas sim, sobretudo, graças ao desenvolvimento e à democracia. As próximas eleições parlamentares, previstas para 2007, deveriam constituir uma oportunidade para apoiar a democracia, ao mesmo tempo que constituirão um teste para o Governo de Timor-Leste e para os seus cidadãos, visto que são eles que decidem o caminho a seguir. A Comissão continuará a proceder a estreitas consultas sobre todos estes assuntos com os Estados-Membros, com os países parceiros, e com as agências da ONU e prosseguirá, obviamente, o diálogo político com as autoridades em Timor-Leste, tanto a nível bilateral, como no âmbito do Acordo de Cotonu. Qualquer Estado democrático viável necessita de instituições fortes, que actuem com regras transparentes, e as regras que estabelecem os direitos humanos constituem a pedra angular da democracia. Temo que algumas das instituições em Timor-Leste não tenham correspondido às nossas expectativas a este respeito. O país conseguiu a sua independência precisamente porque foi capaz de conceder aos seus cidadãos os direitos que lhes tinham sido negados no passado. A organização não governamental internacional Human Rights Watch publicou um relatório pormenorizado sobre este tema, pelo que me concentrarei apenas em algumas áreas seleccionadas. Houve, claramente, alguns progressos. O cargo de mediador para os direitos humanos pode ser considerado um exemplo disso. Também me apraz mencionar a preparação de uma Comissão bilateral de Verdade e Amizade com a Indonésia e espero que o seu mandato seja amplo. É necessário fazer progressos no funcionamento da polícia e do sistema judicial, como tal, assim como nos domínios da liberdade de expressão e associação. A nossa ajuda vai continuar neste aspecto. O nosso projecto mais recente envolve o financiamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação. Este projecto permitiu recolher informações importantes sobre violações dos direitos humanos no passado. O relatório desta comissão foi publicado em 2005. Estamos agora a ponderar um outro contributo para o estabelecimento da paz neste país. Tanto os deputados deste Parlamento como os cidadãos de Timor-Leste deveriam saber que a União Europeia constitui um apoiante determinado do processo de paz neste país. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H00. Segue-se na ordem do dia o debate sobre a Síria: violações dos direitos humanos(1). Senhor Presidente, nos últimos anos, a Síria iniciou uma trajectória de reformas democráticas, em especial após a subida ao poder do Presidente Bashar Al-Assad. Lamentavelmente, os progressos têm sido, de uma forma desapontante, lentos sobretudo por causa das leis de emergência que foram introduzidas há 43 anos, em circunstâncias excepcionais, e que ainda hoje continuam em vigor. Lamentavelmente, nos últimos meses em particular, numerosas violações dos direitos humanos contra políticos, advogados, escritores e outros civis foram noticiadas e confirmadas por agências independentes como a Amnistia Internacional. Alguns, mas não todos, encontram-se enumerados na proposta de resolução. Aguardamos com esperança e expectativa que o Governo sírio tome medidas imediatas e decisivas para solucionar a situação em termos de direitos humanos. A ratificação sem demora da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos, Cruéis, Desumanos ou Degradantes seria, sem dúvida, um passo na direcção certa. Tal como, naturalmente, o seria a libertação imediata de todos os activistas dos direitos humanos ainda detidos, cessando a perseguição a todos os activistas que vivem e trabalham na Síria. A Síria e a UE possuem muitos laços políticos, económicos e culturais e é nosso firme e honesto desejo que esses laços sejam reforçados no futuro. Para tal, existe actualmente um acordo de associação entre a UE e a Síria que ainda está por assinar. Estamos optimistas e confiantes em que as autoridades sírias tomem nota, com a devida seriedade, das preocupações expressas nesta proposta de resolução e que vejam a necessidade de melhorar o respeito pelos direitos humanos no seu país, conferindo-lhe a importância que este justamente merece. Acresce o facto de deverem cumprir, em conformidade, os princípios internacionais do respeito pelos direitos humanos, fazendo-o de forma diligente e responsável. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu levantou muitas vezes a questão das infracções dos direitos humanos e das liberdades políticas fundamentais na Síria. As autoridades sírias são tristemente célebres por deterem activistas da sociedade civil e advogados de defesa em processos políticos, bem como participantes em conferências sobre os direitos humanos realizadas no estrangeiro, depois de eles regressarem ao país. Estas prisões violam o artigo 38º da Constituição síria, que garante a cada cidadão o direito de expressar livre e abertamente opiniões, oralmente e por escrito, e através de todos os outros meios de expressão. A lei síria relativa ao estado de emergência, em vigor desde 8 de Março de 1963, também não justifica a detenção nem a prisão preventiva de pessoas sem julgamento por terem expressado livremente a sua opinião. Em Maio do corrente ano, o serviço de segurança sírio Amn al-Dawla deteve 12 signatários de uma petição que instava as autoridades sírias a melhorarem as relações entre a Síria e o Líbano respeitando a soberania de cada um destes países. Na primeira metade de Maio, foram recolhidas para a petição, na Síria e no Líbano, as assinaturas de cerca de 300 intelectuais e activistas da sociedade civil. Em 14 de Maio, foi detido o conhecido jornalista e universalmente respeitado representante da oposição interna Michel Kilo. Em 16 de Maio foram presos mais dois activistas dos direitos humanos, Nidal Darwish e Mahmud Mer’I, e no dia seguinte foram detidas mais pessoas, incluindo o conhecido advogado de defesa Anwar al-Bunni. Dez dias antes da sua detenção, a Ordem dos Advogados da Síria, uma organização profissional, tinha suspendido Anwar al-Bunni, impedindo-o de continuar a ser seu membro. Em princípio, Anwar al-Bunni ia passar a exercer as funções de director do Centro dos Direitos Humanos, uma instituição financiada pela União Europeia, que deveria começar a funcionar em Damasco. A maioria dos detidos entre 14 e 17 de Maio encontra-se na prisão central de Adra, perto de Damasco. O Parlamento Europeu insta o Governo e o Parlamento sírios a libertarem de imediato essas pessoas e exorta o sistema político da Síria a respeitar os direitos fundamentais políticos e civis. . – Senhor Presidente, a Síria está exposta a flagrantes ameaças de guerra do mundo exterior. Os Estados Unidos, por exemplo, colocaram este país na lista dos que designam por “eixo do mal” e a UE também é muito directa nas suas críticas ao regime sírio. Ao mesmo tempo, contudo, há uma cooperação muito estreita com a Síria; por exemplo, os suspeitos de terrorismo são enviados para a Síria e são ali torturados. Vários outros Estados-Membros também cooperam muito estreitamente com a Síria, como acontece com os Países Baixos, que acolhem refugiados sírios e também representantes do regime. Na própria Síria, oprime-se a oposição democrática, especialmente os que rubricaram a chamada petição Damasco-Beirute, que sublinha a ‘necessidade de um reconhecimento definitivo da independência do Líbano por parte da Síria’. Esta declaração afirma igualmente que rejeita a influência externa e a agressão da parte de Israel e dos Estados Unidos, por exemplo, e a petição inclui a mesma afirmação. Há alguns meses, o Grupo da Esquerda recebeu como convidado, neste Parlamento, Michel Kilo, um membro da oposição síria e ele está hoje detido numa cadeia síria. Deve notar-se igualmente que muitos dos que estão presos pertencem à esquerda. O nosso grupo exige a libertação de todos estes presos, bem como que se ponha termo, de uma vez por todas, às ameaças contra a Síria provindas do mundo exterior, nomeadamente dos Estados Unidos e também da UE. O que devemos fazer é apoiar a oposição democrática síria. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar as boas-vindas a quatro representantes da oposição síria que aqui se deslocaram, vindos de diferentes partes da Europa para apoiar os seus compatriotas. Anwar al-Bunni, Michel Kilo, Khalil Hussein, Safwan Tayfour, Mahmoud Issa, Fateh Jammous, Suleiman Achmar, Nidal Derwiche, Suleiman Shummor, Ghalem Amer, Muhammad Mahfud, Mahmoud Mer’i and Kamal Labwani são apenas alguns dos que, em 19 de Maio, foram encarcerados em prisões cruéis e desumanas dos serviços secretos sírios. Foram presos por, juntamente com 500 outros intelectuais, terem assinado uma petição que apelava à normalização das relações com o Líbano. Foram presos por pretenderem que a paz, a estabilidade e uma vida normal prevaleçam no Médio Oriente. Foram presos por quererem exactamente as mesmas coisas que nós queremos. Kamal Labwani esteve aqui há um ano, para partilhar connosco as perspectivas relativamente à situação na Síria. Disse-nos que, quando regressasse, iria ser preso. Ao chegar ao aeroporto de Damasco, foi preso. Neste momento, enfrenta uma sentença de prisão perpétua e, até agora, ainda não fizemos nada para o ajudar. Anwar al-Bunni tinha acabado de aceitar o lugar de Director do Centro dos Direitos Humanos financiado pela União Europeia. Foi, portanto, imediatamente preso. É clara a nossa responsabilidade na detenção destas pessoas. Vamos também ser responsáveis pela sua libertação. Como podemos estar aqui, a trabalhar e a viver com dignidade, quando aqueles que vêm aqui falar connosco, aqueles que trabalham para nós enfrentam penas de prisão perpétua? Apelamos ao Senhor Comissário, ao Conselho, aos Estados-Membros e, em especial, aos cidadãos europeus: ajudem-nos a libertar aqueles que são torturados, abusados, encarcerados e assassinados, por quererem tão-somente que o seu país e os seus compatriotas vivam em paz e com dignidade. O regime autoritário sírio dispõe de uma enorme quantidade de prisões políticas de extraordinária crueldade. Exijamos que a Síria liberte os seus presos políticos antes de prosseguirmos o diálogo sobre o Acordo de Associação UE-Síria. Senhor Presidente, a nossa postura correcta e honesta obriga-nos, perante esta Câmara, a advertir e chamar a atenção para a situação abusiva em matéria de direitos humanos na Síria. Manifestar as nossas preocupações é o mínimo que podemos fazer. Na verdade, a presente proposta pouco mais faz do que isso. Cresci no Médio Oriente e, por isso, conheço a região razoavelmente bem. Temos igualmente de ter em conta o enquadramento mais alargado destas questões. O facto é que nós, na Europa, não somos vistos como os bons personagens da história. Não nos vêem como tendo as mãos limpas. Remeto para a declaração oficial do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Síria, emitida em 19 de Maio de 2006. Nela se diz que os Estados que autorizaram aviões com prisões secretas a sobrevoarem o seu espaço aéreo e a utilizar os seus aeroportos, e que permitiram prisões secretas nos seus territórios, algo que constitui uma flagrante violação dos mais elementares direitos humanos, bem como dos tratados internacionais aplicáveis, não têm qualquer direito a propagandear a defesa dos direitos humanos. Deixámo-nos apanhar numa posição em que a Síria nos pode acusar de violação dos direitos humanos. É um mundo louco este, é verdade. Não somos mais “os bons da história”. Hipocrisia é a acusação mais odiosa que nos podem fazer, e é isso que nos está a acontecer agora mesmo, com alguma justificação. Temos de trabalhar mais para arrumarmos a nossa própria casa, bem como para olharmos pela casa da Síria. Senhor Presidente, estive recentemente no Líbano e constatei que no país está a nascer a esperança na construção da democracia e de um país democrático e também a esperança de que a soberania do Estado abranja todo o território. Por este motivo, a Síria também constitui a chave para a paz no Médio Oriente. A Síria recusa reconhecer o Líbano ou estabelecer relações diplomáticas com esse país. Está a deter pessoas que assinaram a petição de Beirute, em que se exige a normalização das relações entre a Síria e o Líbano. Está a prender jornalistas, advogados, trabalhadores, funcionários e membros da oposição com base em acusações triviais. Temos de insistir com as autoridades sírias para que libertem as pessoas que estão a ser detidas ilegalmente. As condições em que os presos são mantidos têm de mudar. A Síria também deve libertar os presos que se encontram detidos há anos e que são dados como desaparecidos no Líbano e cujas mães solicitaram uma intervenção no sentido da sua libertação. Teremos de insistir em que a Síria ratifique a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. – Senhor Presidente, toda a gente deseja ter, e merece ter, uma vida digna em liberdade. Promover os direitos humanos e os princípios democráticos é uma missão de âmbito global; é também a missão do Parlamento Europeu. A história, e muitas vezes a história mais recente, demonstra que a melhor garantia para os direitos humanos é a existência de um Estado democrático que funcione correctamente. Quer isto dizer, um Estado onde os direitos do cidadão sejam respeitados, e onde todos os cidadãos, independentemente do sexo, confissão religiosa ou casta, sejam tratados de forma idêntica. Não podemos consentir que, no século XXI, a vida de uma mulher seja sacrificada no altar da honra da sua família. Não podemos consentir que num mundo civilizado fosse instaurado, com o objectivo de justificar práticas abusivas, um estado de emergência que serve para dar cobertura a detenções sem qualquer fundamento, à prática da tortura ou do assassínio de civis, jornalistas, advogados ou activistas que lutam em defesa dos direitos humanos. Por estes motivos, sou a favor da aprovação da proposta de resolução. - Senhor Presidente, os oradores que me antecederam falaram à Assembleia sobre casos dramáticos em que oposicionistas sírios foram detidos nos últimos meses, mas a verdade é que há mais de 40 anos que se cometem violações dos direitos fundamentais na Síria. É intolerável que num país vizinho da União Europeia a autoridade absoluta esteja nas mãos de um clã familiar e respectivos amigos e parentes. Há mais de 40 anos que foi declarado um estado de emergência, e o Parlamento é uma instituição completamente subordinada a um só partido, ou seja, o partido Baas, e destituída de autoridade legislativa. Os cidadãos não têm direitos eleitorais, não têm direito de livre associação nem têm direitos políticos. Ligado a isto, não existe qualquer espécie de oposição legal. É impossível criticar as autoridades e, para rematar o quadro dramático, há serviços secretos omnipresentes e tribunais corruptos com poderes ilimitados que procedem a detenções e utilizam a tortura. No entanto, um dos problemas mais urgentes na Síria é a discriminação de uma minoria, concretamente a minoria curda. A minoria curda, constituída por um milhão e meio de pessoas, está neste momento destituída dos mais básicos direitos civis. O uso da língua curda é totalmente proibido e o mesmo acontece com qualquer manifestação da cultura curda. Os curdos não têm cidadania síria e, por consequência, não têm passaportes, não têm acesso à educação nem aos serviços de saúde e não têm direito a possuir terra. Perante isto, não podemos permanecer inactivos. – Senhor Presidente, tendo acabado de aproveitar em cima da hora um minuto de tempo de palavra do meu colega, o senhor deputado Maat, deixem-me dizer que partilho da sua grande preocupação quanto à situação dos direitos humanos na Síria. O direito de livre expressão de opiniões não existe, para todos os efeitos práticos. Aplicam-se medidas repressivas não apenas contra jornalistas e contra a sociedade civil, mas também, e cada vez mais, contra as minorias étnicas e religiosas. É extremamente importante que a UE adie a assinatura de um acordo de associação com a Síria até que ali se registem melhorias substanciais na situação dos direitos humanos. Todos sabemos que os papéis podem esperar; se assinássemos o acordo, retiraríamos a pressão que está a ser exercida sobre o regime, apesar da continuação das prisões e das torturas praticadas sobre os apoiantes da oposição, mesmo que a situação relativamente à liberdade de opinião não se tivesse alterado e a Síria continuasse a não procurar reconciliar-se com o Líbano. Para a UE, exercer pressão sobre a Síria não é ameaçá-la; pelo contrário, penso que isso constituiria uma acção legítima contra um regime verdadeiramente autoritário, da parte de uma união de Estados democráticos. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a V. Exas. por me terem dado uma oportunidade de falar hoje sobre a grave situação dos direitos humanos na Síria. A Comissão está a observar a situação atentamente e mostra-se inquieta com os acontecimentos mais recentes. No início deste ano, tivemos algumas razões para optimismo. O Governo libertou centenas de presos políticos. Além disso, comprometeu-se a limitar o recurso a leis de emergência, restringindo-as a actividades que ameaçavam a segurança do Estado, e estava a preparar a criação de um conselho nacional para os direitos humanos. Na altura, saudámos sinceramente estes passos positivos. No entanto, hoje, não podemos senão lamentar os reveses. As autoridades estão a impor mais restrições às liberdades fundamentais. A onda de prisões em Maio constituiu o exemplo mais relevante desta tendência preocupante, afectando os intelectuais e defensores dos direitos humanos que assinaram as declarações de Damasco e de Beirute. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tanto os senhores deputados como eu conhecemos pessoalmente alguns destes representantes da sociedade civil. As suas intenções são pacíficas. Não podemos aceitar a perseguição e intimidação de defensores dos direitos humanos e críticos do Governo, ou as prisões arbitrárias e o recurso a internamento em celas de isolamento. A Síria não respeita as obrigações resultantes das convenções da ONU relativas aos direitos civis e políticos. Por isso, a UE respondeu com determinação no dia 19 de Maio, através de uma declaração pública na qual se exigia a libertação imediata de todos os presos políticos. A Comissão está preocupada sobretudo porque uma das pessoas presas lidera um projecto no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Não basta fazer declarações públicas, como é óbvio. Temos de seguir casos concretos e aumentar o nosso envolvimento com parceiros sírios. O facto de não existir um acordo de associação euromediterrânico válido para a Síria significa que nos falta a base política para uma resolução aberta destas questões com o Governo, como acontece com outros países. No entanto, estamos a utilizar plenamente os canais diplomáticos, juntamente com as embaixadas dos Estados-Membros em Damasco, e continuaremos a fazê-lo. Tenho a certeza de que o Parlamento Europeu será um aliado inabalável no apoio a estes esforços. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H00. Segue-se na ordem do dia o debate sobre a Coreia do Norte: violações dos direitos humanos(1). Senhor Presidente, o principal objectivo do nosso debate de hoje é salvar a vida a um homem inocente. Song Jong Nam é um norte-coreano de 48 anos, que foi detido e torturado pelas autoridades da Coreia do Norte, em Janeiro de 2006, tendo subsequentemente sido condenado à morte sem julgamento. Desconhece-se a data da sua execução. Acalentamos a viva esperança de que ainda se encontre vivo e de que seja libertado como resultado das pressões exercidas pelo protesto internacional. Son Jong Nam é inocente. O crime que cometeu foi o ter deixado o seu país por não conseguir suportar a opressão; posteriormente tornou-se cristão, e as autoridades chinesas repatriaram-no para a Coreia do Norte, sendo que, entretanto, proferiu comentários criticando o sistema. Tudo o que fez foi exercer os seus direitos humanos. Hoje, enfrenta a pena de morte na Coreia do Norte. O seu caso reflecte a situação extrema que se vive em matéria de direitos humanos na Coreia do Norte. Dezenas de milhares de pessoas estão presas em campos de detenção e em campos de trabalhos forçados, os presos políticos são constantemente torturados, muitos deles executados, a maioria da população passa privações e milhões de pessoas morrem de fome no país. Os dirigentes da Coreia do Norte são responsáveis pelos seus cidadãos, e espero sinceramente que não consigam escapar a prestar contas desta situação. A União Europeia indicou, por diversas vezes, que está pronta para um diálogo sobre direitos humanos, porém, as autoridades da Coreia do Norte sempre o rejeitaram. Estamos igualmente dispostos a proporcionar assistência humanitária, mas apenas se esta puder chegar a quem dela verdadeiramente precisa; não queremos apoiar as autoridades governamentais com a nossa ajuda. Por último, a prática das autoridades chinesas é inaceitável. As autoridades chinesas têm repatriado continuamente os refugiados norte-coreanos, sabendo perfeitamente que a maioria desses refugiados será encarcerada de imediato em campos de detenção; por conseguinte, exorto as autoridades chinesas a abordarem esta questão em conformidade com as normas internacionais relativas aos direitos dos refugiados. Mais, exortamos a Comissão Europeia e o Conselho Europeu a darem provas de maior firmeza face ao Governo da Coreia do Norte, a informarem o mesmo com maior veemência de que não somos indiferentes à forma como as pessoas vivem na Coreia do Norte, que as apoiamos e que queremos que a Coreia do Norte respeite os direitos humanos. – A Coreia do Norte prendeu a atenção dos jornalistas e cientistas que recolhem informações sobre este Estado como sendo o país mais curioso do mundo. Nas negociações com outros países, comporta-se de modo instável e imprevisível, e o seu povo parece viver numa unanimidade e numa disciplina inimagináveis, com uma lealdade ilimitada ao seu misterioso dirigente, e num luto sem rival, no caso de esse dirigente falecer. Não obstante o seu isolamento praticamente total do mundo exterior, o país criou um ambiente urbano e a sua própria energia nuclear. Algumas pessoas fora da Coreia do Norte entoam louvores ao notável êxito publicitado pelo regime. A seu ver, esses êxitos foram alcançados graças a um sistema superior e apesar da oposição do mundo exterior hostil, a partir do fim da guerra, em 1953. No entanto, as pessoas que divulgam esses êxitos têm grande dificuldade em convencer quem quer que seja. Aparte uma mão cheia de admiradores, diz-se que dificilmente um europeu poderia ou, quanto a isso, quereria, ali viver. Às histórias de êxito, seguiu-se a escassez de produtos alimentares. Além disso, já não existe um silêncio ensurdecedor, no que diz respeito ao que, afinal, acontece na Coreia do Norte às pessoas que não se encaixam nesse modelo. Apesar da existência de liberdade religiosa garantida na Constituição e da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, quem quer que possa constituir uma ameaça ao regime é tratado de maneira absolutamente arbitrária. A pena de morte também é aplicada como instrumento político. A repressão e a fome significam que dezenas de milhares de pessoas fugiram para a China. Na proposta de resolução, ficou decidido não se repetir dúzias de anos de linguagem da Guerra-Fria. Em vez disso, porém, ela contém propostas sensatas, dirigidas ao Governo, sobre direitos do Homem, pena de morte, libertação de prisioneiros, liberdade de expressão, adaptação da legislação e autorização de inspecções internacionais. Aos países vizinhos também se pede que não repatriem refugiados, dando-se, além disso, ajuda alimentar. O meu grupo saúda esta abordagem. Senhor Presidente, chegam-nos cada vez com mais frequência informações alarmantes vindas da Coreia do Norte sobre violações generalizadas dos direitos humanos. A intimidação dos cidadãos, a tortura e as execuções públicas passaram a fazer parte da desgraçada existência diária do país, isto para já não falar nas restrições à liberdade de expressão ou de confissão religiosa. Numerosas testemunhas confirmam que é possível que haja mais de 200 000 pessoas detidas em campos de trabalhos forçados coreanos. Os presos são submetidos a torturas e vivem em condições inconcebíveis. Toda a oposição e resistência ao Partido Coreano dos Trabalhadores, o partido governamental, é firmemente reprimida e os castigos são aplicados não só aos oposicionistas, mas também a todos os membros das suas famílias. A pena de morte, que ainda existe na Coreia do Norte, é aplicada sobretudo por motivos políticos. Os meios de comunicação social locais são censurados e o acesso aos meios de comunicação social internacionais é extremamente limitado. Para além da situação política, também a situação económica na Coreia do Norte é muito difícil. A população local foge em massa para a China, não apenas por causa da repressão política, mas também por causa dos problemas crescentes relacionados com a fome. Num cenário de escassez generalizada, as autoridades distribuem alimentos de modo a favorecer altas individualidades do partido e militares e os cidadãos comuns são ignorados. O Governo da Coreia do Norte recusa sistematicamente permitir o acesso ao país de observadores das Nações Unidas ou de organizações não governamentais que trabalhem em defesa dos direitos humanos. Mais ainda, a Coreia ignora completamente as recomendações da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Dada a ausência de qualquer tipo de vontade ou de colaboração por parte do Governo norte-coreano, a comunidade internacional não pode ficar de braços cruzados a ver vidas humanas e a dignidade humana serem ignoradas no país. Temos de reagir à situação actual na Coreia do Norte para obrigarmos o Governo norte-coreano a respeitar os direitos humanos fundamentais e, pelo menos como primeiro passo, a abrir as fronteiras a organizações internacionais independentes dispostas a prestar ajuda humanitária à população local. . – Senhor Presidente, se pensarmos em tudo o que se tem passado, a situação na Coreia do Norte parece ser deprimente e desesperada, mas, muitas vezes, dou comigo a recordar-me do que se passou há 25 anos, quando era um jovem assistente neste Parlamento e tive a sorte de poder dar o meu contributo na primeira resolução – que apoiava a Carta 77. Nessa altura, havia três deputados que trabalhavam arduamente para a consumar: Klaus Hänsch, que ainda é aqui deputado, Otto von Habsburg e Jiří Pelikán, que nessa ocasião era aqui deputado pela Itália. Hoje estamos a debater os direitos humanos sob a presidência de um presidente checo, com um comissário checo, e a Cortina de Ferro – fundamentalmente graças à coragem dos povos da Europa Central e Oriental – já desapareceu há cerca de 15 ou 16 anos. Isso deve reforçar em nós a convicção de que o regime comunista desumano da Coreia do Norte tem também de desaparecer e que irá mesmo desaparecer. Juntamente com Cuba e alguns outros, o regime coreano é um dos últimos regimes comunistas de terror que ainda restam neste planeta, pelo que devemos recorrer a todos os meios pacíficos de exercer pressão – seja ela política ou económica – para trabalharmos no sentido de derrubarmos esta dinastia comunista e o seu sistema repressivo, de libertarmos os mais de 200 000 militantes que nele lutam a favor da liberdade e da resistência, para que estas pessoas – que mais não querem do que a liberdade de praticarem uma religião ou de exprimirem as suas opiniões – possam gozar de liberdade de consciência, e para que se possam libertar os cidadãos do Japão, da Coreia do Sul e de muitos outros países, que, com os mais inconsistentes pretextos, foram encarcerados na Coreia do Norte. Em relação a muitos deles nem se sabe se ainda estão vivos, pelo que é necessário proceder-se a uma investigação urgente a fim de se descobrir qual é exactamente o seu paradeiro; isso é o mínimo que este regime deve fazer. É por estas razões que gostaria de esclarecer que temos o direito de exigir o que se contém na proposta de resolução, ou seja, que temos de reatar o diálogo sobre os direitos humanos com aquele país, diálogo que foi suspenso em 2003, e que devemos pedir à Comissão e ao Conselho que, nesse contexto, procedam a conversações profundas sobre os direitos humanos. Porém, para além disso, este Parlamento tem o dever de exercer uma pressão maciça e de garantir que a resposta a estas exigências não se limite apenas a palavras, mas que se traduza também em actos e numa necessária pressão política e económica. – Na minha qualidade de historiador, adquiri, através dos meus estudos, alguns conhecimentos das atrocidades cometidas por regimes totalitaristas no século XX. Como teriam sido as coisas, porém, para os cidadãos dessas ditaduras? Como o senhor deputado Posselt já afirmou, nós, no Ocidente livre, temos dificuldade em imaginá-lo. Esta tarde, vamos deter-nos por breves momentos no reinado de terror comunista na Coreia do Norte. Senhor Presidente, a justaposição de Coreia do Norte com as palavras “direitos do Homem”, palavras tantas vezes usadas por esta Assembleia, é essencialmente chocante e devia fazer-nos silenciar. Se o fizéssemos, porém, abandonaríamos a si próprios os tão maltratados norte-coreanos. Inútil dizer que o amado dirigente Rei Jong II tem todos os motivos para favorecer a nossa inércia política. Além disso, não temos necessidade de o expor, nem aos seus amigos íntimos, porque, vergonhosamente, os regimes de terror têm o hábito de, em primeiro lugar, se encarregarem eles próprios de o fazer, muito embora Pyongyang tenha sido selada tão hermeticamente quanto possível e sejam escassos os relatos do e sobre o local. Na realidade, os relatos dos refugiados norte-coreanos são extremamente eloquentes. A questão urgente que se coloca neste caso é a seguinte: que deve fazer a União Europeia a respeito desta situação deprimente na Coreia do Norte? A meu ver, o Conselho e a Comissão deviam, em primeiro lugar, exortar a China a exercer, de modo positivo, a sua crescente influência sobre a sua vizinha Coreia do Norte, no sentido de uma moderação urgente e externa da política de Pyongyang. No fim de contas, Pequim também retira disso os seus benefícios. Isto pode soar demasiado pragmático, mas esta mensagem tem apenas por objectivo minorar o sofrimento material e espiritual dos cidadãos norte-coreanos. Seres humanos, criaturas de Deus como nós, sujeitos às mesmas paixões que nós, anseiam por liberdade de movimento e, não esqueçamos, de pensamento, de expressão e, acima de tudo, de religião. . – Senhor Presidente, a Coreia do Norte continua a ser, lamentavelmente, uma constante no que diz respeito às violações dos direitos humanos. Além disso, longe de contribuir para melhorar a sua imagem, certas atitudes do Governo norte-coreano apenas a deterioram. Um exemplo disso é a decisão reiterada desse Governo de não permitir o acesso do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos e do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, bem como de várias ONG que operam no âmbito humanitário e dos direitos humanos. Numerosos relatórios advertem para a crescente saída de pessoas do país como refugiados, bem como para a existência de práticas como a tortura, execuções sumárias, detenções arbitrárias e detenções em condições desumanas e sem garantias processuais de defesa. É proibida qualquer oposição ao regime e qualquer expressão crítica sobre a política governamental é duramente perseguida. O caso de Sonj Nam, torturado e condenado à morte, apesar dos pedidos reiterados de que o caso fosse revisto com maiores garantias, é apenas um exemplo disso, tal como já referiram outros oradores. Por todas as razões aduzidas, devemos, mais uma vez, aproveitar esta oportunidade para solicitar ao Governo da Coreia do Norte: em primeiro lugar, que assuma os compromissos e os princípios dos direitos humanos estabelecidos no direito internacional e que os incorpore no seu próprio ordenamento jurídico; em segundo lugar, que proceda à abolição da pena de morte; em terceiro lugar, que liberte todas as pessoas detidas por pretenderem exercer livremente os seus direitos fundamentais; e, por último, que garanta a liberdade de expressão e a liberdade de movimentos. De igual modo, devemos solicitar também à vizinha República Popular da China que cesse de repatriar as pessoas refugiadas que fogem da Coreia do Norte em direcção à Coreia do Sul. Por último, tendo em conta que a União Europeia foi a primeira e a única entidade que estabeleceu um diálogo sobre direitos humanos com o Governo da Coreia do Norte, e tendo em conta, também, que esta prática cessou quando, em 2003, o Conselho de Ministros patrocinou uma declaração sobre direitos humanos na Coreia do Norte, no seio do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, urge, de igual modo, retomar esse diálogo o quanto antes, para poder, como foi dito, recuperar esse foro. – Senhor Presidente, não é por acaso que a proposta de resolução relativa à Coreia do Norte comunista foi apresentada por quase todos os grupos políticos do nosso Parlamento. Isso significa que, neste caso, falamos a uma só voz. É uma boa notícia, porque ao fazê-lo reforçamos a nossa posição. Estamos a falar hoje de um estranho tipo de Parque Jurássico político, de um regime que cristalizou no tempo há 30 ou 50 anos. É a única situação do género no mundo, porque mesmo em Cuba, o país de Fidel Castro, há oposição e Fidel Castro não consegue meter toda a gente na prisão. Temos de falar abertamente sobre este sítio arqueológico político. Temos de apoiar as actividades diplomáticas da Troika. Como já foi referido, teremos de pôr fim à repatriação forçada de refugiados provenientes da Coreia do Norte, que, por estranho que pareça, têm estado escondidos na China. É bom que não haja divergências de opinião entre os deputados relativamente à Coreia do Norte comunista. Esperemos que a Comissão Europeia e o Conselho partilhem da nossa posição. – Senhor Presidente, como já vários oradores fizeram notar antes de mim, a liberdade, o nosso mais importante valor europeu, pelo qual muitos dos novos Estados-Membros tiveram de lutar durante cinquenta anos, é o direito humano mais importante à face da Terra. Juntamente com Cuba, a Coreia do Norte, que constitui o tema de hoje, é uma das últimas tiranias comunistas que ainda restam no mundo. A não ser que se seja um fiel escravo do regime, a vida humana nada vale para esse implacável regime comunista. Como já foi feito notar, neste paraíso comunista, os poucos alimentos existentes são para as elites privilegiadas, os militares e os serviços de segurança. A restante população é forçada a conformar-se com um regime de racionamento, o chamado sistema público de distribuição, que foi concebido de molde a garantir que todos se mantenham dóceis e obedientes. Recentemente, as operações do Programa Alimentar Mundial foram suspensas pelo regime e foi proibida a venda privada de cereais. No início dos anos 90, uma política criminosa semelhante custou a vida a milhões de pessoas. E pensar que alguns grupos desta Câmara fraternizam com as pessoas que mantêm vivo um tal regime. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Coreia do Norte é um dos países mais problemáticos sobre os quais a União Europeia pronunciou uma opinião em relação ao respeito dos direitos humanos. Isto acontece por duas razões fundamentais: primeiro, existe um regime de controlo rigoroso na Coreia do Norte e, por isso, o público só recebe fragmentos de informações sobre os abusos dos direitos humanos no país. Segundo, a Coreia do Norte considera as intervenções internacionais que dizem respeito aos direitos humanos uma tentativa disfarçada de desestabilizar a sua sociedade, senão mesmo de derrubar o seu Governo. Recordemo-nos, a título de exemplo desta atitude, da sua reacção recente à proposta de resolução sobre a Coreia do Norte que a União Europeia apresentou à Assembleia-Geral da ONU no ano passado. Depois disso, a Coreia exigiu que a União Europeia e outros doadores cessassem os seus programas de ajuda humanitária. Também nos poderíamos recordar da reacção explosiva à carta enviada pelos relatores especiais da ONU em Abril, advertindo acerca da situação de Song Jong Nam. A Coreia do Norte tem uma das piores situações no mundo no que diz respeito aos direitos humanos. Por esta razão, a Comissão e os Estados-Membros da União Europeia levantaram a questão dos direitos humanos nas conversações com os representantes da Coreia do Norte e continuarão a fazê-lo. Eles vão manter esta posição, apesar de uma reunião recente de três líderes políticos ter sido adiada, em retaliação à resolução da Assembleia-Geral da ONU. A execução iminente de Song Jong Nam e a quantidade invulgarmente grande de informações surgidas sobre o assunto, bem como sobre a sua prisão, são extremamente importantes. Os representantes da Comissão e de vários Estados-Membros encontraram-se com altos funcionários públicos da Coreia do Norte nos dias 2, 3, 11 e 24 de Maio, para manifestar as suas sérias preocupações relativamente a este caso e para sublinhar a sua inquietação crescente face à situação dos direitos humanos na Coreia do Norte, em geral. Referiam-se, neste contexto, particularmente à pena de morte. Gostaria de voltar a garantir-vos que a Comissão continuará a colaborar estreitamente em todos estes assuntos com o país que detém a Presidência e que continuará a manter contacto com o Parlamento Europeu. Dado que as autoridades chinesas estão a devolver refugiados à Coreia do Norte, a UE manifestou repetidamente sérias preocupações acerca desta situação, no âmbito do diálogo com a China sobre o respeito dos direitos humanos. A falta de vontade manifestada pelas autoridades chinesas em se debruçarem sobre este problema não enfraquece, de maneira alguma, a determinação da UE em encontrar uma solução apropriada para este problema. A questão continua em debate. Senhoras e Senhores Deputados, temos de continuar a acompanhar a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte e fá-lo-emos. Não tenho qualquer dúvida quanto a isso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H00. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Temos, de facto, uma alteração oral que é consensual entre os grupos e que se destina a reflectir o pedido que as autoridades de Timor-Leste ontem fizeram no Conselho de Segurança das Nações Unidas de uma missão de manutenção da paz, mandatada pelas Nações Unidas, se for necessário. A alteração visa justamente explicitar o pedido das autoridades timorenses. O parágrafo ler-se-ia então assim: “Salienta que cumpre inverter o processo de gradual redução da Missão das Nações Unidas em Timor-Leste ao longo dos últimos quatro anos, e solicita a mobilização urgente de forças policiais sob tutela das Nações Unidas, visando contribuir para a restauração da estabilidade, em conformidade com o solicitado pelas autoridades de Timor-Leste em 13 de Junho de 2006,” – Senhor Presidente, ao longo do debate acordámos que devíamos apelar para a libertação dos prisioneiros, especialmente daqueles que tinham assinado a petição Damasco-Beirute. Há dois dias foram presos mais dois deles e a minha proposta de alteração oral implica o adicionamento dos seus nomes à lista para que, em alemão, passe a constar o seguinte: ‘ou, em português: ‘tendo em conta também a recente prisão, na Síria, de Yasser Melhem e de Omar Adlabi ...’. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.