Formação judiciária (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral - B7-0306/2010) do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a formação judiciária. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, solicitámos esta pergunta oral e uma resolução parlamentar para que a Comissão tome consciência da importância vital de se incentivar uma cultura judiciária comum em toda a Europa, no âmbito do Programa de Estocolmo. Para começar, gostaria de dizer que isto é importante, mas também que, tendo em vista a comunicação que a Comissão elaborará sobre futuros projectos-piloto, como já se disse, gostaríamos de esclarecer alguns pontos. Em primeiro lugar, gostaríamos que as consultas parlamentares começassem em breve, para não chegarmos à fase inicial demasiado tarde e não começarmos a conceber uma ideia para estes futuros projectos numa altura em que eles já estejam praticamente formulados. Digo isto porque temos alguns comentários de fundo a fazer. Os juízes e magistrados do ministério público nos Estados-Membros são agora elementos essenciais na construção da Europa, porque, através da interpretação dos direitos nacionais à luz do direito europeu, preparam o terreno para dirimir os conflitos e decidir sobre a vida diária dos cidadãos. Procedendo desta forma, geram uma noção de cidadania europeia; geram uma sensibilidade europeia em todos os habitantes deste espaço. Esta questão coloca-se porque as pessoas querem sentir os benefícios tangíveis da introdução dos elementos europeus e, portanto, do direito comunitário, acima de tudo, na legislação dos Estados-Membros de forma a que os nossos cidadãos possam viver melhor. Isto proporciona vantagens reais para ultrapassar problemas que de outro modo ficariam por resolver. O meu objectivo é, assim, abalar um pouco o sistema. Por exemplo, não concordamos que estes projectos devessem assemelhar-se aos projectos Erasmus, porque o número de juízes e magistrados do ministério público envolvidos em projectos do tipo Erasmus seria muito baixo. Isto não poderia ser de outra forma devido aos elevados custos da mobilidade física neste campo e, por isso, os números não seriam muito significativos no âmbito do sector judiciário como um todo. A questão mais importante diz respeito ao termo "cursos de familiarização” em direito nacional, que introduzimos no nosso documento. Os juízes não são crianças de escola sentadas nas suas mesas à espera de serem ensinadas. São pessoas maduras e altamente profissionais com pouco tempo disponível e, portanto, com pouca mobilidade. Apesar disso, são portadores de uma importante bagagem de conhecimentos e deveriam ser estimulados a articular os seus conhecimentos com os novos problemas do direito europeu e da cultura europeia. Isso criará um terreno propício para intercâmbios, mais virtuais do que físicos, utilizando a tecnologia, a Internet e as várias oportunidades que esses intercâmbios permitem. O seu ponto de partida deverá assentar menos numa abordagem geral e mais nos casos individuais, nos problemas individuais que aos juízes e magistrados do ministério público compete resolver. Estes casos e problemas são novos e devem estimular o crescimento profissional destes operadores do direito, facultando-lhes o incentivo de que precisam para, com base na reflexão sobre a sua própria experiência e aprendizagem, contribuírem efectivamente para uma resposta positiva aos desafios que a Europa representa. Como podem ver, Senhor Presidente e Senhora Comissária, queremos romper com a tradição dos cursos ministrados até hoje e que pensamos não serem verdadeiramente ajustados a esta finalidade. Gostaríamos de saber quanto e que tipo de fundos estão disponíveis e manifestar as nossas dúvidas - como afirmámos na nossa comunicação - quanto à ideia de uma instituição central europeia encarregada de supervisionar este processo, porque somos favoráveis a um movimento de baixo para cima e contra a centralização. Trata-se de uma nova abordagem. No entanto, o que desejamos sublinhar é que se não moldarmos uma mentalidade europeia entre os juízes e os magistrados do ministério público, que desta forma prestarão os seus serviços à justiça e aos cidadãos que a pedem, não estaremos a construir a Europa. Este não é, pois, apenas um importante documento para a justiça europeia; é também um importante documento para o desenvolvimento da unidade europeia no seu todo. Senhor Presidente, em nome da Comissão, agradeço-lhe a pergunta que nos foi colocada. Apraz-me participar no diálogo relativo a esta pergunta com o Parlamento Europeu. A Comissão está a trabalhar na melhoria do acesso à formação judiciária europeia, não só para juízes e magistrados do ministério público mas também para todas as outras profissões forenses. Consideramos que são da maior importância os contactos com todas as redes e organizações representativas. Os Estados-Membros são também muito importantes, porque têm a responsabilidade geral da formação dos juízes, magistrados do ministério público e funcionários judiciais. A Comissão está neste momento a avaliar os meios financeiros que seriam necessários para levar a cabo a formação e os intercâmbios judiciários europeus em maior escala e algumas propostas poderão ser apresentadas, ou irão efectivamente sê-lo, no âmbito das novas Perspectivas Financeiras. Entretanto, é importante fazer mais e melhor com os meios disponíveis, com o que agora temos. Já tomámos medidas para garantir que à formação judiciária europeia será dado maior relevo nos programas financeiros para 2011. No entanto, gostaria de realçar que durante anos foi pedido aos interessados que apresentassem mais projectos de formação em resposta a convites à apresentação de propostas, mas os resultados foram decepcionantes: apenas foi recebido um número limitado de projectos de boa qualidade relativos à formação judiciária, lamentando, em particular, a Comissão que tenham sido apresentados muito poucos projectos de qualidade no que respeita à formação de funcionários judiciais, de oficiais de diligências, de notários e de intérpretes jurídicos. Os serviços da Comissão estão já a trabalhar no desenvolvimento de projectos-piloto para intercâmbios entre profissionais forenses. Este ano não estamos a desenvolver qualquer projecto-piloto ao abrigo do n.º 6 do artigo 49.º do Regulamento Financeiro. São necessários estudos de viabilidade para ajudar a Comissão a definir que componentes devem ser comuns a todas as profissões forenses e quais devem tomar em consideração aspectos organizacionais específicos de uma profissão forense em particular. Para desenvolver uma cultura judiciária comum, a Comissão está interessada em incentivar as redes europeias, as partes interessadas e os Estados-Membros a organizarem actividades comuns sobre direito comparado e aproximação de sistemas jurídicos, que poderiam eventualmente caber no âmbito de um Instituto Jurídico Europeu, conforme indicado no plano de acção da Comissão que aplica o Programa de Estocolmo. Contactos desenvolvidos com os interessados mostraram que existe a necessidade de uma formação judiciária europeia melhor estruturada, colocando estes algumas questões que a Comissão está agora a estudar. Questões como as seguintes: Que tipo de actividades estamos a considerar quando pensamos na formação judiciária europeia? De que ferramentas dispomos para avaliar o impacto da formação ao nível europeu? Como medimos o nível de qualidade? Como podemos reutilizar boas práticas e transferir o saber-fazer? Como possibilitar que os profissionais forenses recebam formação não só no campo do direito europeu ou do direito comparado, mas também no campo das competências necessárias para trabalhar numa área de justiça europeia, tais como o conhecimento de outras línguas, a compreensão da actividade bancária transfronteiriça e questões semelhantes? Como conseguir um sistema de formação europeu centrado nas necessidades dos nossos cidadãos? Gostaríamos de utilizar o resultado das actividades de formação judiciária europeia para avaliar a qualidade da legislação da União Europeia no âmbito do nosso esforço actual por uma melhor produção legislativa. Estes são alguns dos aspectos nos quais a Comissão está a trabalhar e que serão a base da comunicação que a Comissão apresentará em 2011. E desta comunicação constará, claro, uma proposta de financiamento, apresentando a Comissão um maior grau de ambição em matéria de disponibilidade de fundos do que a que actualmente existe. Estamos abertos a outras oportunidades para voltar a discutir a questão da formação judiciária europeia e trabalharemos com o Parlamento nesta importante matéria. O princípio do reconhecimento mútuo, que é um princípio fundamental, exige confiança mútua e confiança nos sistemas jurídicos dos outros países. Estes valores só poderão advir do reconhecimento e compreensão mútuos, que darão então lugar a uma cultura judiciária europeia. O conhecimento e compreensão mútuos só podem advir de um esforço político para os fomentar, designadamente através de intercâmbios de experiências, visitas, partilha de informação e, acima de tudo, formação de advogados e de funcionários do sistema judicial - especialmente juízes de primeira instância - e modernização profunda dos programas de ensino universitário. Para alcançar uma cultura judiciária europeia, as redes europeias estabelecidas em determinados sectores do sistema judicial devem desempenhar um papel activo. No contexto da eficácia da formação das pessoas que trabalham no sistema de justiça, é essencial sublinhar a importância do portal multilingue e-Justiça. O portal deve assegurar o acesso a bases de dados jurídicas e a meios electrónicos de recurso judiciais e não judiciais. Também deve permitir o acesso a sistemas inteligentes desenvolvidos para ajudar os cidadãos que procuram formas de resolver problemas jurídicos ou que estão a utilizar registos extensos, a listas de pessoas que trabalham no sistema judicial e a guias simples para os sistemas jurídicos dos vários Estados-Membros. O Parlamento Europeu deveria participar em pleno no desenvolvimento e aprovação dos princípios relativos à formação das pessoas que trabalham no sistema de justiça, particularmente nos projectos-piloto referidos no Plano de Acção da Comissão, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado. Também é muito importante que a Comissão Europeia consulte o Parlamento sobre planos diferentes para criar um instituto com base nas estruturas e redes de cooperação actualmente existentes, em particular a Rede Europeia de Formação Judiciária e a Academia de Direito Europeu. A formação adequada para as pessoas que trabalham no sistema de justiça e a criação de uma cultura judiciária europeia podem acelerar os processos judiciais nos casos transfronteiriços e, deste modo, contribuir significativamente para melhorar o funcionamento do mercado interno, tanto para os empresários como para os cidadãos, e proporcionar a estes últimos mais fácil acesso ao sistema de justiça. Senhor Presidente, encontro-me actualmente no meu segundo mandato como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e tenho perfeita noção da importância do tema do debate de hoje. A criação de um espaço jurídico europeu, que é nossa ambição desde há anos, não é possível sem advogados e juízes convenientemente formados. O papel dos juízes nacionais em garantir o cumprimento do direito europeu não pode ser subestimado. Lembremos que são os juízes nacionais que têm a competência para remeter para o Tribunal de Justiça da União Europeia questões relativas à interpretação do direito comunitário quando existe suspeita de este ter sido violado a nível nacional. É, pois, óbvio que os juízes devem ter um conhecimento perfeito do direito europeu. Nem sempre assim se passa hoje. Apesar da sua prevalência formal sobre o direito nacional, o direito europeu não é bem conhecido e por vezes é mesmo considerado um mal necessário. Apoio totalmente as propostas relativas à formação de juízes, que, entre outras coisas, reclamam o fortalecimento das estruturas envolvidas nesta formação, nomeadamente a Academia de Direito Europeu e a Rede Europeia de Formação Judiciária. Penso igualmente que tal formação deveria beneficiar de maior apoio financeiro por parte da União e que isso deveria ser tido em conta nas negociações sobre o quadro financeiro para 2014-2020, que se estão a iniciar. Senhor Presidente, nós, os poucos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos que nos encontramos nesta sala, estamos todos muito empenhados no Programa de Estocolmo, mas não há qualquer interesse em que aqui nos reunamos ou em Bruxelas para aprovar novas leis se os juízes dos Estados-Membros não conhecerem essas leis e não dominarem a sua interpretação no interesse dos nossos cidadãos. Francamente, a situação neste momento não é boa. Pedimos muito aos nossos juízes nacionais. Têm de conhecer o respectivo direito nacional, o direito europeu, esperamos que conheçam toda a legislação dos 27 Estados-Membros, que dominem línguas e que tenham um conhecimento comparativo dos vários sistemas jurídicos. Alcançar todos estes objectivos leva tempo - provavelmente, o tempo de várias vidas - e dinheiro. Vai ser difícil alcançá-los com os nossos juízes actuais, mesmo com a melhor vontade do mundo. Têm de encontrar tempo e espaço para o fazer. Podemos tentar fazer o nosso melhor através de várias ligações, programas de intercâmbio e formação contínua. Mas os Estados-Membros também terão de nos ajudar. Mas quero olhar para o futuro, porque são os jovens estudantes de direito de hoje que serão os juízes de amanhã e temos de nos empenhar em conseguir que o ensino jurídico de hoje seja o adequado para os juízes do futuro num espaço judiciário europeu. A pré-condição fundamental para que o espaço judiciário europeu funcione bem é o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, no respeito das diferentes tradições e métodos jurídicos dos países e funcionando com base na confiança mútua entre os juízes, os profissionais forenses e os cidadãos. As diferenças entre os sistemas judiciais dos vários Estados-Membros não deverão, em caso algum, perturbar a certeza jurídica dos nossos cidadãos ou interferir no seu direito a obter uma resolução justa e competente dos seus problemas. É, pois, muito importante criar as melhores condições possíveis para desenvolver a formação judiciária europeia. Para melhor se compreender a interdependência dos ambientes jurídicos nacionais e europeu, a União Europeia tem também de aumentar o seu esforço no sentido da criação de uma rede de instituições acreditadas para a formação profissional dos advogados, que seja apta a ministrar formação e cursos profissionais para advogados e juízes sobre as particularidades do direito nacional, comparado e europeu e respectivas relações. Estes investimentos para a melhoria da qualidade do meio judiciário e jurídico da União Europeia têm de ser vistos como despesas essenciais para alcançar o objectivo comum muito importante que consiste no aumento da satisfação e certeza jurídica de todos os nossos cidadãos. (SV) Senhor Presidente, a nossa tarefa é construir juntos uma Europa do futuro, baseada em valores comuns, confiança mútua e respeito pelas diferenças que fazem a nossa força. Estes valores não podem ser impostos por lei, escolhidos ou exigidos. Apenas podem ser desenvolvidos quando as pessoas se encontram umas com as outras. É muito importante que os homens e mulheres que trabalham nas profissões forenses nos nossos Estados-Membros tenham a oportunidade de se reunirem, discutirem e aprenderem uns com os outros. É nestas reuniões que cresce a compreensão e o respeito pelas nossas diferenças e se obtém o conhecimento que pode fortalecer as nossas respectivas tradições. Precisamos de reforçar a aprendizagem e o diálogo entre os cidadãos europeus, criando fóruns que ofereçam a oportunidade de desenvolvimento e crescimento às pessoas que dedicaram as suas vidas aos sistemas jurídicos dos nossos Estados-Membros. Como outros, gostaria de realçar a necessidade de acção enérgica e espero um grande empenho da parte da Comissão quando for preciso tomar medidas concretas nesta importante matéria para o bem comum de todos nós. As questões que foram aqui levantadas estão muito em linha com a intenção da Comissão de organizar, tanto quanto possível, um sistema em rede que permita à profissão desenvolver-se graças às competências e capacidades dos melhores e mais inteligentes dentro dela, mas também de fornecer a plataforma destinada à formação a nível nacional, regional e europeu com o envolvimento de redes activas como a Academia de Direito Europeu, a Rede Europeia de Formação Judiciária e o Instituto Europeu de Administração Pública. Em segundo lugar, também houve alguma insistência no que respeita ao futuro. É algo com o qual a Comissão concorda bastante. A questão é como levar isso à prática, dado que os programas de formação evoluem em 2011, mas também face à nova comunicação relativa às próximas Perspectivas Financeiras, que está a ser preparada. Em terceiro lugar, salientaria um ponto muito específico. Tenho o prazer de informar o Parlamento de que será lançado em 16 de Julho um portal de justiça da União Europeia, porque não devemos esperar até termos a nova comunicação. Devemos utilizar os meios que estão à nossa disposição. Afinal, está em causa a melhor aplicação do direito europeu, mas também o aumento da confiança dos cidadãos na ordem jurídica para que possam realmente confiar nos progressos colectivos que, no fim de contas, têm de beneficiá-los a eles. Permitam-me que termine. Senhor Presidente, é a primeira vez que está a presidir a uma sessão depois de ter sido eleito. Está a desempenhar-se muito bem. Começámos precisamente cinco minutos após as nove e parece que estamos em condições de terminar cinco minutos antes do final da sessão, antes das 12. Felicito-o e desejo que nas próximas ocasiões em que presidir a uma sessão seja tão organizado como o foi esta noite. Comunico que recebi uma proposta de resolução1, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Junho de 2010.