Veículos fora de uso Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0006/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a veículos fora de uso [8095/1/1999 - C5-0180/1999 - 1997/0194(COD)] (relator: deputado Florenz). Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, anualmente, a Europa manda para a retalhadora e para a sucata nove milhões de automóveis. Estes nove milhões de automóveis, apesar do facto de já não poderem circular, têm a característica de também poderem ser transaccionados e enviados para além-fronteiras, não apenas para fora das fronteiras internas da Comunidade, mas também para além das fronteiras que se situam externamente à Comunidade. Nesta perspectiva, é essencialmente correcto que, a este respeito, a União Europeia estabeleça regras de jogo sobre a forma como vamos reciclar e processar estes 9 milhões de veículos por ano. A presente directiva apresenta, quanto a nós, alguns pontos fracos que nós, nesta assembleia, gostaríamos de eliminar com vista à obtenção de uma directiva mais virada para o futuro. Daí a quantidade de alterações propostas. Pessoalmente, acho que o âmbito de aplicação da presente directiva faz pontaria para fora do alvo. Não considero necessário que os "veículos de colecção" façam parte da presente directiva. Também não acho que os motociclos devem fazer parte da presente directiva, dado ser um sector com uma marcada cultura de reaproveitamento e reciclagem, pelo que não se justifica uma directiva europeia para este tipo de veículos. Também no que se refere a viaturas especiais, não faço tanta questão em que haja elevadas quotas de reciclagem. Para mim, o desejável é que viaturas especiais, como as ambulâncias, tenham elevadas quotas de salvamento. É essa a minha maior preocupação neste domínio. Na minha opinião, a presente directiva prescreve de forma correcta a obrigatoriedade de emissão de certificados de destruição, a forma de proceder à eliminação de um veículo na Europa. Nestes pontos a directiva pode manter a forma proposta pela Comissão. Os Estados-Membros providenciam no sentido de haver as necessárias entidades que procedem à recolha de fluidos das viaturas, que eliminam, por exemplo, o óleo mudado em mais de 32 milhões, que aspiram o líquido dos travões, etc. Uma importante componente da presente directiva é a questão de sabermos o que fazer com as peças fora de uso. O que fazemos como os produtos obtidos nas instalações de retalhamento de veículos? Não podemos perder de vista, que a quota é um importante ponto da reciclagem e da recuperação e de outras questões, mas não é o único ponto. É preciso não esquecer o seguinte: na mobilidade de um automóvel, 80% do impacto ambiental advém da circulação, 1% da valorização e 19% da construção do automóvel. As quotas não são, portanto, o único parâmetro a considerar na questão da compatibilidade com o meio ambiente, são apenas um entre muitos. Tenho, naturalmente, a opinião de que necessitamos de objectivos rigorosos, mas as quotas não podem ser um objectivo em si, temos de entender a importância da visão geral do impacto ambiental de um automóvel. Prefiro de longe que passemos de um automóvel que, actualmente, pesa 1 400 Kg e que circula em média 200 000 Km para um automóvel que, no futuro, pesa apenas 1 000 Kg e circula os mesmos 200 000 Km. Este será um autêntico progresso na política ambiental, pois dará origem a uma grande redução da emissão de CO2 e, se bem entendi o protocolo de Quioto, essa é a questão mais importante. Por esta razão, achamos que os veículos que, no futuro, empreguem preponderante e comprovadamente métodos de construção ligeira, produzirão menos CO2 e obterão uma preferência especial na quota de combustão. Não são os Estados-Membros que devem tomar esta decisão, é à senhora Comissária, juntamente com o seu estado-maior, que compete decidir se estes veículos de construção ligeira - fala-se inclusive de veículos com consumo de 3 litros - obtêm uma preferência especial. Somos da opinião de que se trata de algo correcto. Permitam-me algumas palavras sobre os custos. Uns dizem que os fabricantes devem suportar todos os custos, o que não deixa de não ser correcto e favorável aos consumidores. Podemos questionar fortemente esta ideia, pois os fabricantes vão transferir todos os custos para os consumidores e vão tomar conta da reciclagem, num monopólio do tipo estatal. Resta-me apenas lançar este aviso aos que tencionam votar favoravelmente a proposta em apreço. Existem alterações que apontam para a divisão dos custos, metade para os fabricantes e a outra metade para os compradores do carro novo. Com base num pool deste tipo, num sistema como podem imaginar, poder-se-á, a partir de 2006, retomar gratuitamente todas as viaturas na posse do último detentor ou proprietário. É este o desejo expresso do meu grupo. A nossa proposta de divisão dos custos apresenta uma decisiva vantagem nomeadamente a de não sermos, logo depois de aprovarmos a presente directiva, um candidato ao Tribunal de Justiça, pois a reacção que a indústria automóvel está a preparar, representa um sério problema, ao qual temos de dar a devida atenção. Daí a minha proposta de os custos serem divididos entre o primeiro proprietário e o fabricante. Falemos da proibição de materiais - é evidente que necessitamos de proibir a utilização de determinados materiais. Existem elementos perigosos num automóvel, os quais têm de ser proibidos a longo prazo. Para tal, necessitamos de um instrumento. A Comissão apresentou algumas propostas, que eram demasiado rigorosas, e nós produzimos alternativas a estas. Foi apresentada uma série de boas alterações. A este Parlamento foram atribuídas maiores competências. Aproveitemo-las, então! Tenhamos a coragem de apresentar e desenvolver uma directiva virada para o futuro. Uma directiva apenas para ser mais uma directiva, não seria digna desta casa. Peço o vosso apoio para este documento. Senhor Presidente, quase me apetece dizer "ufa", finalmente chegamos à segunda leitura desta directiva que tanto trabalho nos deu e que, evidentemente, ainda deu mais ao seu relator, senhor deputado Florenz. Em meu entender, esta directiva não é, de modo nenhum, satisfatória, pois não responde à verdadeira questão, que consiste em saber o que faremos com os veículos já abandonados e que, neste momento, apenas podem ser recolhidos a expensas da colectividade e, portanto, dos contribuintes. Logo, não se aplica o princípio do poluidor-pagador. Os veículos já abandonados foram-no também por esta legislação comunitária, já que não são considerados nem pelos textos relativos aos depósitos de resíduos nem neste texto sobre veículos fora de uso. O único mérito desta directiva é o de prever o futuro. Contudo, não se conseguiu resolver o problema dos veículos actualmente em utilização mas já antigos, cuja reciclagem será muito mais cara. Em compensação, podemos estar bastante confiantes quanto ao futuro, pois conhecemos os esforços que os construtores de automóveis estão dispostos a desenvolver para encontrar, por um lado, materiais mais fáceis de reciclar e, por outro, para criar os sectores de reciclagem. Insistirei também em que é indispensável manter alguma flexibilidade entre a reciclagem, a reutilização e a incineração, para os materiais novos particularmente leves que permitem diminuir o consumo dos veículos e, consequentemente, as emissões. Trata-se de um problema de compatibilidade entre as nossas directivas veículos fora de uso e as antigas directivas, entre outras, "Auto-oil", que aprovámos há alguns anos. Podemos, portanto, regozijar-nos com a sensatez da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que, para que não subsistam dúvidas, reintroduziu a excepção relativa aos veículos de colecção que fazem parte do nosso património industrial e cultural. Para concluir, diria que esta directiva não é suficientemente ambiciosa para resolver os problemas ligados ao parque automóvel actual e que é suficientemente hipócrita quanto ao destino a dar aos destroços que ainda atravancam as nossas florestas, os nossos lagos, os nossos jardins. Mais uma vez, o princípio do poluidor-pagador não é aplicado e é sempre o contribuinte quem paga a factura. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quem vir os folhetos distribuídos nas últimas semanas fica a pensar que estamos a discutir sobre a grande catástrofe ecológica ou sobre a morte da indústria automóvel na Europa e nenhuma das hipóteses é correcta. Temos de ser pragmáticos e reconhecer que a directiva em apreço é uma excelente directiva. Traz progresso ecológico para a Europa e podemos sentir orgulho se conseguirmos dar-lhe forma de lei e colocá-la em funcionamento. Existe, contudo, um ponto que gera controvérsia. Tendo em conta a dimensão da directiva, é talvez um pequeno ponto, mas é aí que reside a divergência. Tem a ver com a questão dos custos da reciclagem. Aí, demarcamo-nos no essencial do debate travado no Conselho, no ano passado, em que a ausência de custos para o último proprietário e a questão do financiamento foram colocadas no mesmo saco, questionando-se depois a ausência de custos para o último proprietário. Em Fevereiro do ano passado, esta assembleia decidiu claramente - e continua a ser a opinião dos socialistas - que a ausência de custos para o último proprietário é uma questão, para nós, inquestionável! Mas, quem vai então pagar pelos veículos a eliminar? Para nós é claro, em relação aos carros novos deve ser o fabricante, pois é também a forma de incentivar o fabricante a conceber e produzir veículos com boa aptidão para a reciclagem. E o que se passa, então, com os veículos em circulação? Um exemplo: se a Rover, na Grã-Bretanha, fosse responsável por todos os seus veículos fora de uso, seria responsável por 5,8 milhões de automóveis na União Europeia e teria, desde já, de colocar 250 milhões de euros de parte como poupança para fazer face aos custos de reciclagem, ao passo que um fabricante da Coreia, a construir automóvel semelhantes apenas tem de efectuar a reserva de uma quantia ridícula, peanuts foi o que uma vez lhe chamou um representante do Deutsche Bank. Trata-se de distorções da concorrência que não têm a ver com a protecção do ambiente, mas que se repercutem exclusivamente na capacidade de investimento e nos postos de trabalho das pessoas que constróem automóveis aqui na Europa. Nesta perspectiva, propomos que se crie um fundo de reserva para os automóveis mais velhos, a partir do qual se financiará os custos de reciclagem para os veículos fora de uso, de modo a poder assegurar o princípio da ausência de custos. Entendo perfeitamente que os colegas dos países onde não são fabricados automóveis afirmem que devem ser os fabricantes a custear todas as despesas e que não lhes interessa nada o problema da distorção da concorrência devido à constituição de fundos de reserva. Mas, por favor, pensem solidariamente nos mais de 2 milhões de pessoas que constróem automóveis aqui na Europa, que vivem disso e cujos postos de trabalho há que assegurar, também no futuro. Sou a favor de rigorosas imposições ambientais, os colegas sabem-no do programa Auto-Oil e do debate sobre os valores-limite das emissões. Mas também sou a favor de que temos de ser iguais para todos! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que precisamos desta directiva. Em primeiro lugar, porque dela constam claramente os objectivos ambientais. Em segundo lugar, porque pode contribuir para encorajar a reciclagem, o que é importante. Em terceiro lugar, porque a directiva prevê um procedimento claro para combater a poluição provocada por metais pesados. Também este é um ponto importante. A directiva prevê um quadro europeu, nomeadamente também para os Estados-Membros que já possuem um sistema, com o qual desejam continuar a trabalhar. Por isso mesmo, teremos, antes de mais, de manter as quotas de reciclagem, já que assim encorajamos também, naturalmente, a modernização tecnológica e a busca de soluções para materiais com os quais ainda não sabemos muito bem o que fazer. Em segundo lugar, temos de conservar os dados tal como constam na posição comum. Assim, a partir de 2006 todos os veículos poderão ser entregues sem encargos pelo seu último proprietário. Este é, naturalmente, sem qualquer dúvida, um aspecto essencial, que não podemos descurar. Será esse um fardo demasiado pesado? Há realmente um factor que não podemos perder de vista. A directiva diz respeito a veículos completos, isto é, veículos aos quais não faltam componentes essenciais. Segundo os especialistas, poucos desses veículos completos não possuem um valor de mercado nulo. É que o sector da reciclagem e da reutilização de componentes é um sector que não tem necessariamente de ser deficitário. Muito pelo contrário, neste momento há uma série de empresas que vivem disso e que se governam bastante bem. A presente directiva encoraja todo esse sector. Trata-se de um sector constituído por pequenas e médias empresas. Uma vez que, neste caso, os custos de transporte são elevados, terá de haver também um sistema muito descentralizado, já que o transporte de um veículo fora de uso ao longo de um trajecto superior a 100 km não é uma actividade rentável. Penso ser positivo - e julgo que devemos acrescentá-lo - o facto de a presente directiva não ser aplicável aos veículos históricos. Por isso mesmo, penso que os oldtimers devem ser excluídos do âmbito de aplicação da directiva. É igualmente positivo que remetamos claramente a responsabilidade para o produtor. Trata-se de um princípio básico que temos de manter. O produtor é responsável pelo projecto do veículo. Por isso mesmo, pode, com esse projecto, fazer muito em prol do ambiente. Temos também de insistir em que seja o produtor a suportar a totalidade ou uma parte significativa dos custos, tal como consta da posição comum. Julgo que esta é uma fórmula equilibrada, que não exclui um conjunto de outros factores. Penso que devemos mantê-la. Assim, o meu grupo ater-se-á o mais possível ao texto da posição comum, não o modificando em pontos essenciais. É que todos nós sabemos, naturalmente, a grande dificuldade com que esta posição comum foi realizada no Conselho, que a sua concretização implicou um exercício de equilíbrio muito custoso. Assim sendo, não podemos, por nosso lado, pôr em perigo essa posição comum, já que esta é uma directiva de que, por razões ambientais, necessitamos em absoluto. Peço-vos, pois, que apoiem esta posição comum. O nosso grupo apoiá-la-á, para todos os efeitos, o mais possível, por razões ambientais, porque esta é a directiva que temos e ainda porque ela é um documento equilibrado, que contém em si mesmo um grande número de aspectos e um grande número de objecções, nomeadamente, no que diz respeito à repartição dos custos. Senhor Presidente, caros colegas, hoje temos de tomar uma decisão importante. Será que este Parlamento apoia o princípio ecológico da responsabilidade do produtor, ou seja, que quando os veículos atingem o fim da sua vida útil os fabricantes são responsáveis por eles? "Não" - dizem os democratas-cristãos na alteração 38 -, "os fabricantes de automóveis e os automobilistas devem repartir equitativamente os custos". Na directiva relativa às embalagens, que consigna este compromisso da repartição equitativa dos custos, podemos verificar que o mesmo não funciona. As embalagens continuam a representar uma enorme praga na Europa e um pesado fardo para o ambiente. Um grupo de deputados do PSE, liderado por Bernd Lange, diz que sim, que este princípio é realmente bom, mas que, à luz da alteração 45, só o temos de introduzir em 2010 ou 2012. Na posição comum consta 2006. No entender do Grupo Verts/ALE, esse período de tempo é mais do que suficiente para que a indústria se prepare. Por isso mesmo, peço aos colegas que não apoiem essa alteração 38, apresentada pelos democratas-cristãos, nem a alteração 45, apresentada por um grupo de deputados socialistas. Se os fabricantes tiverem, eles próprios, de suportar os custos de reciclagem dos veículos que produzem, passarão a concebê-los de forma a tornar mais fácil e mais barata a sua reutilização. Desta forma, o problema do plástico, o PVC, presente nos veículos, desaparecerá e esses materiais serão substituídos por plástico biológico, obtido a partir de plantas. Em última instância, isso será mais barato, inclusive para os consumidores. Durante vinte anos, a maioria do Parlamento procurou tornar mais verde a política ambiental da União. Hoje, porém, sob a pressão exercida, designadamente, pela indústria automóvel alemã e francesa, esta postura verde está em risco de se perder. Por isso mesmo, caros colegas, votem contra as alterações 38 e 45. Enquanto Grupo Verts/ALE, apoiamos, grosso modo, a presente posição comum. Senhor Presidente, os resíduos dos veículos fora de uso são um dos nossos grandes problemas ambientais, tanto pelo seu volume como pelos riscos ambientais que algumas substâncias que os compõem representam. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, defende, por essa razão, uma regulamentação tão completa e coerente quando possível neste domínio. Esta directiva constitui uma oportunidade de darmos um grande passo em frente, mas tal só acontecerá se a posição do Conselho não for desvirtuada e enfraquecida na leitura do Parlamento. Algumas das alterações propostas, se fossem aprovadas, iriam enfraquecer profundamente a directiva. Refiro-me, principalmente, à alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, mas também, infelizmente, a algumas das alterações do senhor deputado Lange. Não é difícil imaginar que a indústria automóvel de alguns países como, por exemplo, a alemã, tenha feito um intenso trabalho de lobbying, na perspectiva da aprovação desta directiva. Consideramos que é determinante a observância dos seguintes princípios: O poluidor deve pagar. Isto implica que deve caber ao fabricante toda a responsabilidade, mesmo em termos económicos, da recolha dos veículos. É preciso que também haja regras relativas aos veículos já existentes. A este respeito, não podemos concordar com a dilação da data de entrada em vigor prevista na posição do Conselho. As normas sobre as percentagens de viaturas e as datas limite para a sua recolha não devem ser enfraquecidas, e é importante limitar a utilização de substâncias perigosas, tais como o chumbo. Votaremos contra todas as alterações que sejam de sentido contrário. A aprovação das alterações que visam enfraquecer a directiva teria consequências muito negativas, não só do ponto de vista ambiental, mas também para a credibilidade do Parlamento Europeu em relação às questões ambientais. Foi dito durante este debate que é preciso pensar nos milhões de pessoas que trabalham na indústria automóvel em vários países e nos países que têm uma grande indústria automóvel como, por exemplo, o meu próprio país, a Suécia. Eu próprio fui trabalhador da indústria automóvel, antes de ser eleito. Penso que sou dos poucos neste Parlamento que já esteve numa linha de montagem, a montar automóveis. E defendo que se devem impor normas muito estritas à indústria automóvel. Isso favorece, nomeadamente, os construtores de automóveis mais modernos, que se preocupam com a protecção do ambiente e que evoluem mais rapidamente. É precisamente esse tipo de indústria automóvel que devemos incentivar na União Europeia. Senhor Presidente, muito me apraz verificar que a protecção do ambiente figura hoje entre as prioridades do Parlamento Europeu, indo ao encontro, aliás, da posição defendida pelos cidadãos da Europa. Não há dúvida de que os carros abandonados representam uma séria ameaça para o ambiente, tanto do ponto de vista visual como em termos físicos. Os nossos cidadãos contam connosco para proteger os seus interesses neste domínio. Todos os anos, na União Europeia, cerca de 8 a 9 milhões de veículos atingem o fim da sua vida útil, dando assim lugar a uma quantidade imensa de sucata e outros resíduos. Os fabricantes de veículos e dos respectivos equipamentos, bem como os fornecedores dos materiais que entram na composição dos mesmos, deverão esforçar­se por reduzir a quantidade de substâncias perigosas utilizadas na construção automóvel. Para tal, cumpre­lhes assegurar, logo na fase de projecto, a possibilidade de utilização de materiais reciclados na construção dos veículos. Temos conhecimento de que, nos Países Baixos, existem instalações de tratamento oficialmente autorizadas que se ocupam da recolha de veículos fora de uso. Este sistema deveria ser tornado extensivo a toda a União Europeia. No que toca à Irlanda, sei que o Ministério do Ambiente tem mantido consultas com representantes do sector automóvel tendo em vista assegurar a instalação no país, num futuro próximo, de centros de recolha adequados para tratamento de veículos fora de uso. Não entendo por que razão não é instituído, a nível europeu, um regime de licenciamento de centros de recolha para eliminação dos 8 a 9 milhões de veículos que anualmente atingem o fim da sua vida útil na União Europeia. Nos próximos anos, os fabricantes de veículos terão de fornecer informações sobre o índice alcançado de reutilização, reciclagem e recuperação de veículos usados. De acordo com novas disposições incluídas no Tratado de Amesterdão, os 370 milhões de consumidores na União Europeia têm direito a receber informações relativas à protecção dos seus interesses. Estou convencido de que, no ano que vem, os cidadãos europeus privilegiarão os fabricantes de veículos que mais práticas compatíveis com o ambiente incorporarem na sua actividade. O último ponto que gostaria de sublinhar é que a regulamentação e a legislação a adoptar nesta matéria deverão ter em linha de conta a posição especial que o sector dos veículos de colecção ocupa na Comunidade Europeia, atendendo não só ao seu papel no contexto social mas também à sua importância do ponto de vista ambiental e económico. Senhor Presidente, caros colegas, a directiva proposta relativa ao problema dos veículos fora de uso constitui um marco fundamental no sector da melhoria do meio ambiente nesta nossa Europa. Considero também que foi feito um grande esforço no sentido de uma reciclagem inteligente dos materiais, de uma redução dos resíduos poluentes e do incentivo à inovação tecnológica. Por isso estamos, seguramente, no bom caminho, mas, como foi já salientado por alguns colegas, o problema real reside na possibilidade de a responsabilidade dos fabricantes ser uma responsabilidade solidária. Gostaria de dizer que, em Itália, foram feitos progressos consideráveis neste sector; fomos, talvez, os primeiros, na Europa, a ter uma legislação que encorajava a retirar do mercado os veículos fora de uso, mas temos também, no nosso país, um parque automóvel bastante envelhecido, e, por conseguinte, sérias preocupações quanto aos problemas de mercado que esta directiva poderá vir a determinar. Penso que há que fazer uma análise séria deste fenómeno. Em Itália procedeu-se a uma retirada e a uma recuperação da ordem dos 80%, mas subsiste um problema de mercado que poderá provocar uma situação de crise - no plano do emprego, dado que temos em Itália um tipo de indústria que recorre, frequentemente, ao Fundo de Desemprego e a despedimentos - e pôr em sérias dificuldades os trabalhadores de várias zonas de Itália. Parece-me, pois, que se deveria procurar conciliar as duas exigências - verifico que, por vezes, o Parlamento é um pouco extremista, com posições ou extremamente "verdes" ou extremamente opostas -, procurando uma situação de síntese que me parece representar, afinal, o esforço do senhor deputado Florenz e de outros deputados, que, de um modo ou de outro, procuram conciliar as duas posições. O resultado são estas interessantes alterações; com base nesta posição, parece-me que é possível encontrar uma solução intermédia para o problema, ou seja, conciliar as exigências ambientais com as exigências do mercado e do emprego. Senhor Presidente, a directiva em apreço trata do problema - comparativamente pequeno mas, ainda assim, crescente - do abandono de veículos e da necessidade de assegurar uma forma mais estruturada de eliminação dos veículos no final da sua vida útil. Sob este prisma, esta directiva pode ser considerada bastante desejável, se bem que, por enquanto, não constitua uma necessidade urgente. As principais questões a ponderar agora são, primeiro, a questão de saber quem pagará os 262 euros por veículo relativamente aos 9 milhões de veículos postos anualmente fora de uso na União Europeia; segundo, a questão de saber quem pagará a recolha, o desmantelamento, e deposição em aterro, e por aí adiante; e, por último, a questão de saber se a directiva deverá ter efeitos retroactivos, de forma a abranger todos os veículos até hoje fabricados na União. A proposta do Conselho, expressa na posição comum, defende que os custos deveriam ser totalmente a cargo dos fabricantes, o que, feitas as contas, equivaleria a um montante de biliões de libras ou euros a suportar pelas principais empresas do sector em cada Estado­Membro da UE. Tais custos iriam inevitavelmente repercutir­se nos preços dos veículos, ou seja, seriam transferidos para os compradores de novas viaturas. Além disso, uma vez que as empresas europeias do sector estão presentes na Europa há muito mais décadas do que as suas congéneres japonesas, coreanas ou quaisquer outras, tal decisão conduziria forçosamente a um encargo muito mais pesado para as empresas europeias mais antigas e a uma vantagem competitiva para as suas concorrentes de outras paragens. É de saudar a abordagem preconizada pelos senhores deputados Florenz, Lange e outros, procurando levar os dois lados das posições partidárias divergentes a alcançar um compromisso baseado na partilha de custos. Igualmente recomendável é a alteração apresentada por mim e por colegas da Alemanha, Itália, Irlanda, Espanha, Suécia e Reino Unido, visando suprimir o carácter retroactivo desta medida. Uma lei retroactiva é uma lei má, injusta e, não raras vezes, impraticável. A maior parte dos parlamentos democráticos no mundo livre rejeitam, por uma questão de princípio, toda e qualquer legislação com efeitos retroactivos, a menos que a sua aprovação corresponda aos interesses preponderantes da opinião pública, o que obviamente não é o caso. Daí o meu pedido no sentido de se proceder a uma votação nominal sobre este ponto. Dessa forma, poderemos ver quem se mostra favorável a uma retroacção que, por um lado, se afigura de duvidosa legitimidade e, por outro, representaria um pesado encargo para os futuros compradores de veículos e um golpe devastador para a indústria europeia de construção automóvel. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, uma vez mais, de recordar brevemente o que está em jogo, do ponto de vista económico, nesta directiva e reiterar o meu apoio às alterações apresentadas pelo meu colega Bernd Lange. Com efeito, tais alterações apresentam a vantagem - e insistiria neste ponto - de conciliar as condicionantes ambientais e os imperativos económicos. A posição comum do Conselho consistiu em dizer que os construtores de automóveis deviam suportar a totalidade ou grande parte do custo de retoma e de reciclagem. Mas, como muito bem afirmou o senhor deputado Lange, esta solução é absolutamente injusta para os construtores europeus. Nacional de um país onde existem, realmente, construtores de automóveis, posso dizer que não é possível obrigá-los, com efeitos retroactivos, a tomar totalmente a cargo, do ponto de vista financeiro, todos os veículos da sua marca actualmente em circulação, ou seja, afinal, que tomem a cargo os custos impostos por 80% do parque europeu. Esta solução é inaceitável porque estes construtores não puderam integrar, nos seus processos de fabrico e preços de custo, as exigências ambientais que, hoje, lhes impomos. A posição comum coloca os construtores europeus numa posição de desvantagem em relação aos construtores que entraram há pouco tempo no mercado europeu. É claro que, embora não estejamos aqui para defender determinados interesses nacionais, determinados grupos de pressão industriais, queremos construir uma Europa competitiva no mercado mundial e defender os postos de trabalho nos sectores económicos onde somos, efectivamente, competitivos. Pelos motivos expostos, caros colegas, solicito que apoiem as alterações apresentadas por Bernd Lange, que terão o apoio do grupo do Partido dos Socialistas Europeus pois, na verdade, conciliam o conjunto dos interesses em presença - interesses económicos e condicionantes ambientais - mas deixando aos Estados-Membros a liberdade de aplicar essas condicionantes, já que tais alterações prevêem, com efeito, que os sistemas em vigor nos Estados-Membros, e alguns deles funcionam bastante bem, poderão continuar a funcionar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta de directiva relativa aos veículos fora de uso de que hoje nos ocupamos visa, por um lado, garantir um nível elevado de defesa do meio ambiente na União, mas também preservar o bom funcionamento do mercado interno neste sector Direi apenas que, como é evidente, os veículos históricos e de colecção devem ser excluídos do campo de aplicação desta directiva. Os automóveis, como creio que todos reconheceremos, fazem também parte do nosso património cultural. Posto isto, um dos obstáculos tem a ver com o artigo 12º, isto é, a data de aplicação da directiva. A solução proposta pelo Parlamento, a saber, 18 meses após a data de entrada em vigor da directiva para os veículos colocados pela primeira vez no mercado, é pouco realista. O parque automóvel europeu conta com várias dezenas de milhões de viaturas que deverão ser retomadas sem terem sido concebidas para a reciclagem. A posição comum era mais exequível, pois previa 2006 para os veículos já em circulação. Isso permitiria, ainda, que as empresas tivessem tempo para prever fundos para enfrentar essas despesas suplementares. Assim, tal como o meu grupo, apoiarei a posição comum que apresenta um compromisso equilibrado, em minha opinião, entre as condicionantes das empresas e os indispensáveis avanços na defesa do meio ambiente. Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento Europeu encontra-se hoje perante uma importante decisão. Vamos defender uma protecção do ambiente e dos consumidores, virada para o futuro, ou vai o Parlamento, conforme deixam recear as alterações propostas pelos senhores deputados Florenz, Lange e outros, tornar-se no lacaio da indústria automóvel alemã? Está em jogo a credibilidade do Parlamento como um dos precursores da protecção do ambiente. Seria mais do que vergonhoso, se o PE ficasse atrás das imposições prévias dos Governos dos 14 Estados-Membros e da Comissão Europeia no que se refere à responsabilidade dos fabricantes e à protecção do ambiente. É clara a intenção das alterações propostas pelos deputados Florenz e Lange: o que se pretende é destruir a directiva! Ao propor a divisão da responsabilidade, pretende-se esvaziar o princípio do poluidor-pagador e sabotar as inovações de produtos. Ao surgirem com os mais variados obstáculos não pretendem outra coisa que não seja impedir uma eficaz política ecológica de materiais e energia e, através da entrada em vigor da disposição aquando da homologação, mais não pretendem do que protelar a implementação das directivas em 12 ou mais anos. Isto é totalmente inaceitável e daí o meu apelo, em especial aos deputados alemães: não consintam que hoje se dê um grande desastre político! O Governo vermelho e verde da República Federal da Alemanha não se cobriu de glória no debate sobre a directiva relativa a veículos fora de uso. Portanto, não vão por essa via! As lamúrias sobre a distorção da concorrência são ridículas, quando o que está realmente em causa é apenas a distorção da concorrência para a indústria automóvel alemã. Sejam os representantes do povo e não se deixem rebaixar a representantes da Volkswagen! Votem a favor da protecção do ambiente e dos consumidores e a favor das inovações na indústria automóvel e da reciclagem! Senhor Presidente, o debate desta directiva remonta a 1997. Era, pois, já tempo de se alcançar um acordo na matéria. Partilho, em linhas gerais, o parecer exposto pelo meu colega Sjöstedt e o do representante dos Verdes, Alexander de Roo, pelo que não irei esgotar os dois minutos de que disponho; insistirei, antes, unicamente em duas questões. Em primeiro lugar - e talvez resida aqui o ponto fundamental da proposta -, a utilização, na perspectiva da reciclagem e da reutilização dos resíduos, no fabrico dos veículos de materiais menos poluentes. Os resíduos não deveriam - e isto é igualmente importante - ser submetidos a práticas de incineração nem de retalhamento, e aqui não incluímos unicamente os componentes que contêm chumbo, cádmio e mercúrio, mas também os materiais fabricados com PVC. Debate-se presentemente este tema neste Parlamento noutro âmbito. A outra questão consiste em saber quem deverá acarretar com as despesas da reciclagem. Concordo com os oradores que me antecederam quando invocam o princípio do "poluidor-pagador", que se aplica na perfeição a esta proposta. Devem ser os construtores a pagar estes custos, embora todos saibamos que os mesmos acabarão provavelmente por ser repercutidos sobre os consumidores, medida que deveria entrar em vigor antes de 2006, na linha do proposto em algumas das alterações apresentadas. Preferíamos a alteração apresentada em primeira leitura. Importa, de igual modo, estabelecer a percentagem e a data em que os veículos deverão ser equipados com materiais reutilizáveis. A proposta avança, em minha opinião, prazos muito dilatados. Por último, Senhor Presidente, considero fundamental a promoção da constituição de pequenas e médias empresas, homologadas de forma rigorosa e oficialmente autorizadas, que contribuam para a criação de emprego neste sector tão importante, evitando a formação de monopólios no sector por parte das grandes empresas. Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento Europeu tem, hoje, de enfrentar sérias responsabilidades. Trata-se de saber o que iremos fazer dos milhões de veículos que todos os anos abandonamos. Nalguns dos nossos Estados já foram assinados acordos ambientais voluntários com o objectivo de que as nossas valas, canais e campos não continuem a encher-se desses feios e perigosos destroços de onde saía, por vezes, uma galinha atarantada. É claro que eu venho de um país orgulhoso da sua indústria automóvel e dos seus sucessos comerciais, tanto na Europa como nos países terceiros. Conheço a sua importância para a fama internacional do meu país. Conheço os comportamentos "pró-activos" da indústria automóvel europeia que implementou um vasto programa de investigação destinado a definir um sistema nacional de informações para o desmantelamento de veículos em final de vida. Estou consciente da dificuldade que o Conselho teve para conseguir um compromisso. Por este motivo temos, hoje, de ser alquimistas compreensivos, preocupados com o nosso meio ambiente. Este século será o da gestão de resíduos ou não será. Para mim, em todo o caso, é o princípio do poluidor-pagador que deve ser aplicado. A indústria automóvel, que cada vez respeita mais o meio ambiente, tinha antecipado, estou certa, essa tomada de consciência. Aliás, assume as suas responsabilidades. Mas é aos Estados que compete aplicar esta directiva e não devemos pormenorizá-la demasiado, pois as tradições industriais, os sectores dos profissionais da desmontagem e do retalhamento são diferentes, consoante se esteja em Itália ou na Finlândia. Oponho-me a que a responsabilidade recaia sobre os proprietários dos veículos. Estes homens e mulheres que se deslocam pela Europa pagam o automóvel, os impostos nacionais, o catalisador, os impostos sobre os combustíveis e, portanto, pagam já um preço muito caro pela magnífica máquina e pela liberdade de circular. Seria muito imprudente, para os meus colegas dos grandes grupos de vocação federalista, pretenderem tornar o Parlamento Europeu tão impopular, imaginando uma responsabilidade conjunta do proprietário e do construtor. Como criar, ainda, um fundo para pagar a reciclagem dos veículos e gerir as operações intra-europeias ? Quem paga a reciclagem do meu automóvel adquirido em França, se o registar na Bélgica ? Que fundo nacional pagará o meu veículo fora de uso ? Tentemos, também, não preocupar o mundo empresarial com uma insegurança jurídica decorrente de uma retroactividade inaceitável. Não é nossa intenção, aqui, lançar agora uma expedição legislativa punitiva, mas continuar o nosso caminho preconizando um desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu - e acima de tudo a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - empenha-se aqui, no geral, em fazer uma avaliação crítica das propostas da Comissão ou do Conselho e em melhorá-las sob o ponto de vista ambiental. Neste momento, porém, uma sólida posição comum do Conselho ameaça vir a ser deteriorada neste Parlamento sob o ponto de vista ambiental. Todos os anos nos desembaraçamos de um grande número de veículos em fim de vida útil, que contêm muitas substâncias perigosas. Por isso mesmo, a preocupação com os resíduos é importante. Devemos também procurar utilizar quantidades mínimas de metais pesados e outras substâncias e materiais perigosos. A par disso, os produtores de veículos devem ter em conta que os mesmos devem ser produzidos e construídos de forma a tornar possível simplificar a sua desmontagem e reutilização. A parte remanescente do veículo fora de uso requer também um tratamento adequado. Por esse motivo, apoio sinceramente as quotas de reutilização e reciclagem propostas pelo Conselho. Actualmente, o desmantelamento integral dos veículos fora de uso constitui uma actividade economicamente viável. Significa isso que abandonamos a prática do retalhamento dos veículos fora de uso. Os objectivos estabelecidos são, seguramente, alcançáveis e, neste momento, nos Países Baixos já foi mesmo atingida uma quota de reciclagem de 86%. A melhor forma de zelar por uma recolha adequada consiste em que o último proprietário do veículo possa entregá-lo sem quaisquer encargos junto de uma instalação de tratamento autorizada. Os custos de tratamento podem ser incluídos no preço dos veículos novos. As propostas apresentadas por alguns do senhores deputados afectam gravemente este sistema. A chamada responsabilidade partilhada é pouco prática e não fomenta a inovação. Se o sistema de entrega livre de encargos for mantido, revelar-se-á também que os custos de tratamento diminuirão consideravelmente. Por último, a presente directiva tem de entrar o mais rapidamente possível em vigor. Um processo laborioso de conciliação representa um atraso desnecessário, o que faz com que seja o ambiente a sofrer as consequências. Contentemo-nos, pois, com a posição comum que temos agora em cima da mesa e, dessa forma, restar-nos-á apenas cumprimentar e felicitar o Conselho pelo resultado alcançado. Senhor Presidente, tenho grande apreço pelo colega Florenz, que pressionado não só pelos seus colegas, mas também pela indústria automóvel, apresentou um bom trabalho. Acrescente-se ainda que o senhor deputado Florenz teve, ainda por cima, de o fazer com base na sua orientação ecológica verde e de chegar a um compromisso de bastidores, o que não constituiu tarefa fácil. Em termos gerais, não estou insatisfeita com a posição comum que temos em cima da mesa e, para todos os efeitos, com a filosofia que lhe está subjacente. Há, todavia, dois pontos a respeito dos quais gostaria de dizer algo. O primeiro prende-se com os veículos de colecção e os motociclos, que devem, efectivamente, ser mantidos fora do âmbito de aplicação da directiva. O segundo ponto, prende-se com a muito controversa questão de saber a quem pertence a responsabilidade pela retoma dos veículos fora de uso. Não quero tocar no texto da posição comum. O produtor é o responsável, tem de ser o responsável e o utilizador final tem de poder devolver o veículo sem encargos. Penso que há demasiado medo da água fria. O grupo de pressão do sector automóvel induziu muita gente em erro. Por esse motivo, gostaria de dizer uma vez mais aos colegas que a experiência nos ensina, realmente, que os custos desse tratamento são incluídos nos preços. Esses custos não são assim tão elevados; no Estado-Membro onde resido trata-se de um montante de 150 florins por veículo. Desta forma, parte-se do dia zero, podendo-se assim proceder de imediato ao tratamento dos veículos fora de uso. Desta forma é também possível construir uma grande indústria, que zela por que os cemitérios de automóveis - que no passado eram correntes nos nossos Estados-Membros - deixem de existir. Não quero, pois, tocar neste aspecto do compromisso. Penso ser conveniente que aprovemos com a maior brevidade possível a legislação que temos agora sobre a mesa. Isso é positivo, já que os nove milhões de automóveis que são anualmente lançados nas estradas da Europa poderão também ser tratados de forma adequada, o que é vantajoso para todos nós. Senhor Presidente, a directiva em debate constitui um esforço relevante na prevenção contra resíduos perigosos provenientes de veículos fora de uso, sendo importante promover a reciclagem e a recuperação dos materiais provenientes da sucata desses veículos. Por esse motivo considero decisivo sob o ponto de vista ambiental que a proibição contra a utilização de metais pesados tóxicos seja integralmente executada e que não se diminua a responsabilidade dos fabricantes. Se o fizermos, estaremos a retirar todos os incentivos aos fabricantes para que construam e fabriquem automóveis que produzam menos resíduos. A posição conseguida, a muito custo, no Conselho e que a Comissão subscreveu, foi também mantida na Comissão Parlamentar do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e cumpre integralmente os requisitos ambientais afigurando-se-me, por esse motivo, como muito estranho e incompreensível, as propostas de alteração agora apresentadas pelos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que visam reduzir os requisitos ambientais e que constituem uma redução significativa das responsabilidades dos fabricantes de automóveis. No caso de serem aprovadas estas alterações, considero que estaremos a colocar seriamente em risco a credibilidade do Parlamento nas questões de natureza ambiental. Até à data, o Parlamento funcionou como um catalisador positivo para a protecção do meio ambiente, enquanto que agora nos tornamos um factor ambiental negativo na Europa, caso as propostas de alteração apresentadas pelos deputados Florenz e Lange sejam aprovadas. O facto de ainda reduzirmos as responsabilidades dos fabricantes poderá igualmente ter repercussões importantes em futuros casos da mesma área como, por exemplo, a futura directiva relativa à sucata electrónica e informática. Por esse motivo quero recomendar aos membros desta casa, apesar de pertencermos a grupos políticos diferentes, que votem contra todas as propostas de alteração à posição comum que possam diminuir o padrão ambiental e a responsabilidade dos fabricantes. Se o fizerem, iremos conseguir um resultado ambiental aceitável. Senhor Presidente, esta excelente directiva irá pôr cobro ao abandono de carros velhos, encorajar a reciclagem e, acima de tudo, incentivar as empresas de construção automóvel a conceber veículos facilmente recicláveis. Importa agora saber, porém, quem deverá suportar os custos com a recolha e a reciclagem dos veículos fora de uso. Qualquer que seja o sistema adoptado, em última análise os custos irão repercutir-se sobre o preço pago pelo consumidor. A melhor forma de alcançarmos os nossos objectivos do ponto de vista da defesa do ambiente é fazermos dos fabricantes o nosso próprio instrumento, tanto para efeitos de cobrança monetária como para efeitos de tratamento e reciclagem dos veículos. Os fabricantes da indústria automóvel persuadiram os senhores deputados Florenz e Lange a apresentar alterações que comprometem seriamente estas propostas. Não nos deixemos levar pelos fabricantes de veículos! Se quiserem tirar plenamente partido das vantagens desta directiva, utilizem o vosso voto para rejeitar essas alterações. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, este debate, ao contrário do que poderíamos pensar, não é de ordem técnica. Tornou-se sobretudo político. Ontem honrámos a nossa instituição com um debate político. Hoje, se 314 deputados cedessem ao poder do grupo de pressão constituído por certos construtores de automóveis, perderíamos a honra. Ao pedir aos consumidores que tomem a seu cargo metade do custo de retoma dos veículos fora de uso, como propõe a alteração 38, enquanto a posição comum solicita que o produtor tenha a seu cargo a totalidade da retoma, o Parlamento Europeu, pela primeira vez, não se apresentaria como garante da defesa dos consumidores e dos cidadãos europeus mas, de certo modo, tornar-se-ia uma caixa de ressonância dos grupos de pressão. Não podemos aceitar tal facto. Seria um precedente que deixaria a porta aberta a todo o tipo de pressão em muitas outras áreas. Seria, também, a primeira vez que o Parlamento enfraqueceria uma posição do Conselho quando, em geral, parece-me que censuramos, sobretudo, a tibieza das posições do Conselho. O sistema de retoma gratuita dos veículos velhos, por exemplo, e o aumento da percentagem a reciclar aumentará de igual modo as actividades de reciclagem e o número de postos de trabalho daí decorrentes. Assim, para o consumidor, para o meio ambiente, para os novos postos de trabalho a criar na reciclagem, não devemos, de modo nenhum, alterar a posição comum do Conselho que é, na sua redacção actual, absolutamente aceitável. Senhor Presidente, à semelhança de muitos outros colegas hoje aqui presentes, sou de opinião que esta é uma medida positiva. É uma medida útil e de que todos nós necessitamos. A maior parte das questões de ordem técnica já se encontram resolvidas. Algumas questões de pormenor estão ainda por finalizar, mas a maioria das questões técnicas já foram solucionadas. Chegámos, pois, à derradeira questão. No debate em primeira leitura, só a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários levantou essa questão, e só eu, enquanto relator de parecer desta comissão, a coloquei perante o Parlamento. A questão é, muito simplesmente, a seguinte: Quem paga? Na sua posição comum, o Conselho alcançou um compromisso razoável ao propor que uma parte significativa dos custos - não a totalidade, como o senhor deputado Bowis erradamente referiu - deveria ser suportada pelos fabricantes. Com efeito, talvez tão pouco, dizem­nos os juristas, quanto 20% ou um quinto do custo total, o que não é de todo irrazoável. Se pensarmos, por exemplo, no consumidor britânico que compra um Rover, como o senhor deputado Lange mencionou, ou, o que para o caso tanto dá, qualquer outra marca de carro no Reino Unido, e que de há anos a esta parte tem vindo a pagar preços excessivos pela compra desses automóveis, bem superiores aos preços comparáveis praticados noutros países da Europa, somos levados a perguntar por que razão deve ser ele a pagar aqueles custos. Já pagou o suficiente. Por que hão-de ser as mesmas pessoas, enquanto contribuintes ou futuras compradoras de veículos, a pagar novamente os custos de eliminação do veículo com o qual o fabricante obteve lucros? Eis uma situação que considero inadmissível. Todavia, algumas alterações hoje aqui apresentadas propõem que deve ser esse o caso. Não aceito tal proposta, pelo que não votarei a favor dela. A responsabilidade por estes veículos incumbe ao fabricante. É este que deve proporcionar a necessária infra­estrutura e suportar uma parte significativa dos custos inerentes à recolha e tratamento dos veículos em fim de vida útil. A posição comum não exclui a possibilidade de as administrações nacionais contribuírem, também elas, para fazer face a estes custos. A posição comum propõe uma razoável solução de compromisso. Algumas das alterações hoje aqui apresentadas são totalmente irrazoáveis, na medida em que pretendem isentar completamente as empresas de construção automóvel da responsabilidade de pagar, pelo menos, uma parte dos custos decorrentes da recolha e posterior tratamento dos veículos fora de uso. Não aceito tal proposta, pelo que, em nome dos contribuintes e consumidores na União Europeia, votarei contra as referidas alterações. Senhor Presidente, caros colegas, reina a unanimidade quanto ao facto de termos de reflectir sobre a forma de resolver correctamente o problema dos veículos fora de uso na Europa. No entanto, neste caso, o Conselho não deu qualquer exemplo de uma correcta política ambiental europeia. Foi vergonhosa a forma como a presidência alemã abordou este tema. Primeiro foi o senhor Ministro Trittin, o Ministro do Ambiente, que não concertou devidamente com os seus colegas de gabinete, depois foi o senhor Chanceler Schröder que, qual elefante numa loja de porcelanas, se imiscuiu no processo. Mas, também a resolução da presidência finlandesa, em Junho, não foi das melhores a que se poderia ter chegado. Existem alguns pontos fracos, dos quais o maior é, quanto a mim, a situação das pequenas e médias empresas não ter sido suficientemente contemplada, pois a indústria automóvel não se compõe apenas de empresas de grande dimensão. As pequenas e médias empresas, precisamente ao nível dos fornecedores, desempenham um importante papel e nós temos igualmente de ter em conta os interesses dos trabalhadores destas pequenas e médias empresas, pois são mais de dois milhões de pessoas que nelas têm os seus postos de trabalho. Relativamente a esta situação das pequenas e médias empresas, foram apresentadas diversas alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como as alterações em preço, do nosso grupo, ao artigo 5º, no que se refere aos custos. Também sob o ponto de vista de política ambiental não se pode considerar que a posição comum seja um brilharete, pois falta a visão de conjunto. Quando a colega dos Verdes refere que seria a primeira vez que o Parlamento Europeu enfraquece uma posição comum, eu digo-lhe que não é assim, pois não pode ser correcto, em termos de política ambiental, que, com as elevadas e rígidas quotas de reciclagem, se boicote automóveis modernos e de baixo consumo, como é o caso do automóvel que consome apenas 3 litros de combustível e em cuja composição entra uma grande quantidade de plástico! Daí ser imprescindível apoiar uma alteração que, pelo menos, permita excepções nos casos de automóveis particularmente económicos. As objecções apresentadas neste domínio pela indústria têm certamente alguma lógica e sem dúvida que o poder de argumentação da indústria dos plásticos e da indústria automóvel aumentaria se o nosso empenho na redução do CO2 na Europa não incidisse apenas nesta área. Senhor Presidente, neste momento encontramo-nos todos numa situação muito especial: os que querem defender os valores do meio ambiente defendem a posição comum do Conselho. Ao contrário do que disse o orador anterior, estou realmente orgulhosa pelo facto de, durante a Presidência finlandesa, ter sido possível adoptar uma posição comum que defende os valores do meio ambiente. Se deixarmos de defender a nossa posição comum e procurarmos distribuir os custos de reciclagem, iremos criar situações indefinidas e não conseguiremos construir um sistema claro, no qual as responsabilidades sejam definidas. Por esta razão, considero que a responsabilidade principal recai sobre o produtor. Só desta forma conseguiremos resolver o problema de modo satisfatório e poderemos ter também presente a necessidade de incentivar os fabricantes a produzirem veículos que, no futuro, possam ser reciclados com um custo o mais baixo possível. Senhor Presidente, na proposta de directiva do Conselho, há duas questões de princípio. A primeira refere-se à responsabilidade total dos fabricantes pela recolha dos veículos fora de uso. Isso implica o risco de se criar uma situação de monopólio na actividade de desmantelamento dos veículos. Esse risco é especialmente significativo em regiões da UE em que as distâncias são grandes e onde existem muitas pequenas empresas que se dedicam a essa actividade. Considero que as directivas da UE, seja qual for a matéria que tratem, não podem prejudicar as pequenas empresas da União. Essa responsabilidade total dos fabricantes pode levar também ao desaparecimento do mercado de peças de veículos usados. Um fabricante tem uma maior responsabilidade na venda de peças novas. Esse comércio é importante, especialmente para aqueles que trabalham na reconstrução e renovação de veículos usados. Este princípio é também duvidoso do ponto de vista das regras da economia de mercado. As empresas devem ter a possibilidade de evoluir, de ser vendidas ou de ser fechadas. Devem poder estabelecer-se em novos mercados e retirar-se de outros. Amarrar os produtores a uma responsabilidade que se pode estender até um passado longínquo não é compatível com uma economia de mercado flexível e promotora de desenvolvimento. O outro princípio da posição comum do Conselho é o da introdução da retroactividade na proposta de directiva. É contrário aos princípios económicos e jurídicos consagrados atribuir retroactivamente a um produtor a responsabilidade económica pelo seu produto. Isso altera retroactivamente a própria responsabilidade do proprietário. Ao longo dos anos, o consumidor pode ter alterado o produto em muitos aspectos. Todos os países da UE têm actualmente leis que regulam o que fazer com a sucata de veículos. Nuns casos serão melhores, noutros piores. Enquanto esta directiva não entrar em vigor, cada um dos países da UE deve assumir, o melhor que puder, a responsabilidade pelas suas sucatas, por forma a que a legislação comunitária não venha a ser aplicada retroactivamente. Isso em nada contraria um modelo de financiamento assente na constituição de um fundo. Senhor Presidente, a importância da medida em análise para o meio ambiente e para a indústria é evidente e consensual. A posição comum propõe um compromisso aceitável, mas assaz delicado e precário, que deixa margens de melhoria bastante restritas, sob pena de pôr em risco toda a directiva. Defendo, pois, que o Parlamento não pode forçar, e seria paradoxal que o fizesse em matéria de redimensionamento do alcance desta medida em termos de meio ambiente. Recordo que os construtores de automóveis admitiram poder conviver com a directiva; os custos não são exorbitantes: reciclar um automóvel custa menos de 1% do preço de um automóvel novo. Além disso, a responsabilidade financeira dos fabricantes só entrará em vigor em 2006, quando uma boa parte do parque automóvel existente já não estará no mercado; para os veículos restantes, pode prever-se, contudo, uma forma de repartição dos custos, como proposto nas alterações 44 e 45, do senhor deputado Lange, as únicas que me parecem compatíveis com o equilíbrio da posição comum e com as experiências em curso em alguns países, e que devem, por isso, ser apoiadas. Senhor Presidente, estamos perante uma directiva de muito má qualidade. Em primeiro lugar, e tal como já aqui salientado pelo meu colega, senhor deputado Bowis, é uma directiva com carácter retroactivo, o que em princípio está errado. Em segundo lugar, a directiva sobrecarrega a indústria automóvel europeia com custos exorbitantes, o que iria prejudicar a competitividade desta última e a situação do emprego na União. Neste Parlamento, defendemos constantemente a necessidade de promover o emprego e a criação de postos de trabalho na Europa, mas a verdade é que, por outro lado, estamos sempre a aprovar medidas que têm como inevitável consequência a redução do emprego. Sou igualmente de opinião que a directiva em análise é negativa ainda noutro aspecto, que não foi devidamente contemplado neste debate. Aliás, há muitas outras peças da legislação comunitária que pecam pela mesma razão. A directiva é demasiado prescritiva. Tende a consagrar um determinado modelo de reciclagem. A linha de produção foi inventada há cerca de cem anos, se não estou em erro, por Henry Ford. Ora, o que estamos a propor fazer agora é criar uma espécie de linha de produção do século dezanove ao inverso - desmantelando os veículos, separando as peças e procurando reciclá­las. Para já, um aspecto em relação ao qual deveríamos parar e pensar é o facto de que o mercado existente para, por exemplo, pára­choques em plástico reciclados é um mercado extremamente incerto. Na sua maioria, as empresas do sector dos plásticos não estão interessadas em retomar este tipo de peças para efeitos de reciclagem, visto não ser possível fazê­lo de uma forma economicamente rentável. Existe já uma actividade industrial, que aliás se tem revelado extremamente bem sucedida do ponto de vista económico, que se ocupa do retalhamento de veículos, recuperando as partes metálicas e produzindo energia através da incineração das peças não metálicas. Trata­se de uma solução razoavelmente compatível com os imperativos ambientais. Do ponto de vista do respeito pelo ambiente, a queima de plásticos usados para efeitos de recuperação de energia é tão ou mais vantajosa que a queima de petróleo novo. Este método de tratamento de veículos em fim de vida útil não implica custos, pelo que dispensaria toda a questão de saber quem tem de pagar, já que o carro "morto" teria um valor muito reduzido ao passar pelo processo de reciclagem e recuperação. Em suma, oponho­me à presente directiva por esta ser demasiado prescritiva, ignorar a actual situação do mercado no sector de reciclagem de veículos automóveis e defender piamente métodos que, não sendo necessariamente os melhores do ponto de vista ambiental, são certamente muito prejudiciais do ponto de vista económico. Senhor Presidente, caros colegas, a posição comum é boa. Contudo, é missão deste Parlamento aperfeiçoar ainda mais a posição comum relativa aos veículos fora de uso. Durante os últimos dias, o grupo social-democrata apresentou algumas propostas relevantes nesse sentido. Quero pedir fundamentalmente a vossa atenção para a alteração 45, onde se opta por remeter para os produtores de veículos a responsabilidade dos custos de desmontagem e reciclagem, para todos os efeitos, no caso de veículos novos. Tanto na fase de projecto como na fase de produção dos veículos haverá, pois, que ter igualmente em linha de conta o aspecto da reciclagem. Relativamente aos veículos que circulam neste momento, é razoável que os custos sejam partilhados, mediante, por exemplo, a criação de um fundo semelhante ao existente nos Países Baixos. A posição comum dispõe que os produtores devem não só suportar os custos, mas também retomar os veículos fora de uso. Isso constitui, a meu ver, um grande problema. Defendo que a organização da desmontagem e da reciclagem não deve, justamente, ser entregue aos produtores de veículos, já que os mesmos obtêm assim uma posição dominante no mercado de componentes em segunda mão. Dessa forma, serão eles a fixar os preços. Ora, todos aqueles que já conduziram um automóvel velho saberão que isso é prejudicial, tanto para o consumidor como para o mecânico amador. A organização europeia de consumidores que nos pediu que apoiássemos este ponto da posição comum está, pois, quanto a mim, a descurar os interesses do consumidor. Um segundo argumento para não entregar a organização da desmontagem aos produtores de veículos, prende-se com os custos de transporte. Se todos os produtores de veículos criarem as suas próprias empresas de desmontagem, isso implica a necessidade de rebocar as viaturas fora de uso ao longo de extensos trajectos, o que não só prejudica o ambiente, mas também é dispendioso. Também isso não é vantajoso para o consumidor. Por isso mesmo, quero pedir o vosso apoio para a alteração 45. Senhor Presidente, Senhora Comissária, pedi o uso da palavra para uma intervenção, para, no fim deste debate, poder dizer mais algumas palavras. Caros colegas, ao viajarmos pelos Países Baixos constatamos que, neste país, todos os últimos proprietários podem entregar gratuitamente o seu veículo fora de uso para este ser eliminado. Depois ainda constatamos que estes veículos são criteriosamente eliminados, que são explorados novos ciclos de materiais por forma a reutilizar alguns, que 85% do peso de um automóvel é reciclado, que, nos Países Baixos, 92% de todos os veículos são reciclados. Tudo isto é financiado por um fundo, para o qual contribuem os compradores dos carros novos. Colega Breyer, o que acabei de referir é assim tão censurável sob o ponto de vista ecológico? Para mim, não é. Nos Países Baixos existe um funcionamento exemplar neste campo, sendo os veículos eliminados de acordo com a directiva. Quanto à questão de saber se é o comprador do carro novo que paga pelos veículos fora de uso ou se é o fabricante que o faz, essa questão não tem nada, mas absolutamente nada, a ver com ecologia, é apenas uma questão pura e simples de concorrência! Se um construtor europeu tem de pagar 250 milhões de euros ou um coreano tem de pagar talvez 2 milhões, essa é que é a questão que temos em jogo. A bem das pessoas que fabricam automóveis aqui na Europa, sou a favor de que não existam desigualdades na concorrência e, a bem da protecção do meio ambiente sou a favor de que a gratuitidade para o último proprietário seja financiada através de um fundo. Aos carros novos aplica-se, naturalmente, a responsabilidade do fabricante, pois é a este que compete suportar a responsabilidade de fabricar automóveis com boa aptidão para a reciclagem! (Aplausos do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus) Senhor Presidente, a proposta em análise contém inúmeros pontos positivos, orientados sobretudo para a contenção de resíduos, a reutilização, a revalorização, a reciclagem de componentes, a revalorização de materiais e assim por diante. Penso que apresentámos uma boa proposta. A discussão gira, fundamentalmente, em torno da questão de saber se o construtor, o vendedor final, ou quem quer que seja, deve ou não retomar, sem quaisquer encargos, os veículos fora de uso. Passarei apenas a referir o exemplo do meu próprio país, no sentido de dizer como as coisas aí se processam sem quaisquer problemas. Celebrámos um acordo com todos os agentes envolvidos neste sector, a saber, os construtores de veículos, os comerciantes de veículos em segunda mão, a federação da indústria automóvel, os processadores de metais, os retalhadores e as autoridades públicas. Foi celebrado um acordo em matéria de política ambiental numa base voluntária. O sector da indústria automóvel - e a Bélgica é um país com um nível de produção automóvel muito elevado - não levantou quaisquer problemas a esse respeito. Os nossos automobilistas podem, portanto, entregar as suas viaturas junto do vendedor final sem quaisquer encargos. Na sequência desse acordo, verificámos - contrariamente ao que aqui se afirma, nomeadamente, que isso seria prejudicial para o emprego - que uma série de pequenas empresas se empenha agora na reciclagem do material e que o faz também de forma muito adequada. Algumas delas tornaram-se mesmo empresas de ponta, já que são capazes de reciclar determinados materiais - até mesmo materiais que não foram incluídos na directiva. Significa isto, portanto, que estamos a desenvolver aí um novo sector, a criar novos postos de trabalho e, simultaneamente, a prestar um excelente serviço ao ambiente. Sou favorável à recolha livre de encargos dos veículos fora de uso. Se no nosso país conseguimos fazê-lo, por que razão não haveríamos nós de o conseguir também noutros lugares? . (SV) Senhor Presidente, senhores Deputados, obrigada pelo interessante debate e pelos muitos argumentos importante que aqui foram apresentados. Gostaria de vos pedir que me ouvissem durante um par de minutos. Permitam-me que clarifique alguns dos fundamentos e princípios que orientaram esta directiva, e que comece por comentar e responder a alguns dos argumentos mais importantes que surgiram neste debate. Em primeiro lugar, penso que devemos recordar alguns dados fundamentais que o senhor deputado Florenz e outros já aqui referiram. O que aqui estamos a discutir é o facto de cerca de dez milhões de veículos por ano irem para a sucata na União Europeia, o que corresponde a outros tantos milhões de toneladas de resíduos. Isto significa que esses veículos produzem dez milhões de toneladas de resíduos e, dessa quantidade, cerca de 7 por cento são abandonados na natureza. Além disso, estes resíduos contêm substâncias muito perigosas para o ambiente. Cerca de 10% da produção de chumbo é incorporada na construção de veículos, que também contêm cádmio, crómio, mercúrio e outras substâncias altamente perigosas. Isto já os senhores sabem mas, mesmo assim, importa repeti-lo. Trata-se de um dos fluxos de resíduos de mais rápido crescimento na Europa. Sabemos que esses resíduos existem, sabemos o que fazer com eles e não temos qualquer desculpa para não o fazer. Esta directiva tem três objectivos: em primeiro lugar, acabar com a utilização de metais pesados tóxicos na construção de veículos novos. Em segundo lugar, queremos instituir a responsabilidade do fabricante. Não podemos continuar a tomar conta das coisas no final do ciclo de vida de um produto, o que devemos é evitar produzir tanta quantidade de resíduos. Devemos procurar reciclar o mais possível os vários componentes dos produtos. Estes são os três objectivos mais importantes da directiva. Trata-se de reconhecer que é um desperdício de recursos não procurar reciclar os materiais dos veículos. É um desperdício, principalmente, dos recursos do fabricante, se não resolvermos o problema do ciclo de vida dos veículos. Foram aqui levantadas duas questões importantes - isto é, foram mais, mas gostaria de referir duas das mais importantes. A primeira é: quem paga? E a segunda: com esta proposta, vamos prejudicar a competitividade da indústria automóvel europeia? A primeira questão é, pois, sobre quem vai pagar. A directiva estipula que os custos serão suportados, principalmente, pelos fabricantes, em conformidade com o princípio do Tratado da UE relativo à responsabilidade do produtor e ao princípio do poluidor-pagador. No entanto, é claro que esses custos acabarão por ser suportados, em conjunto, pelo produtor e pelo consumidor. Calculámos que o custo de recolha de um veículo não ultrapassa um por cento do preço de um veículo novo. Alguém acredita que esse custo deixará de existir, se não aprovarmos esta directiva? Claro que não, seremos todos nós a suportar os custos da destruição do ambiente, e ficará muito mais caro. Além disso, esses custos prolongar-se-ão por muito tempo. Portanto, os custos não desaparecem mas, agora, tornamos claro a quem pertence a responsabilidade e o modo como esses custos devem ser repartidos. Será que estamos a falar de uma indústria automóvel em crise? Será que se trata de um indústria com poucos lucros, que precisa verdadeiramente que a ajudemos, não lhe criando mais encargos? Será que a indústria automóvel não tem, de facto, dinheiro para assumir esta responsabilidade? Será que o nosso verdadeiro objectivo é enfraquecer a competitividade da indústria automóvel europeia? Não, é evidente que não! Muito pelo contrário! Alguém acredita que, no futuro, os consumidores vão ser menos exigentes em relação a veículos compatíveis com o ambiente e frugais no consumo de combustível? O que pensam que os nossos filhos e netos, ou as futuras legislações, vão exigir dos veículos? Claro que vão exigir que sejam compatíveis com o ambiente, que sejam recicláveis, que consumam pouco combustível e que não poluam o nosso meio ambiente! Só dessa maneira poderemos construir um futuro para a indústria automóvel. Temos de encontrar formas de energia saudáveis, temos de eliminar os resíduos, temos de reciclar os materiais, temos de ser concorrenciais com os nossos veículos compatíveis com o ambiente e de baixo consumo. O facto de termos uma indústria automóvel europeia que, já hoje, está muito mais avançada, é mais do que suficiente para compensar a responsabilidade que ela tem de assumir pelo maior número de veículos que circulam pela Europa. Não se trata de custos incomportáveis ou de uma tarefa impossível. Quando tivermos essas formas de energia saudáveis - e não duvido que as teremos - serão as próprias forças do mercado e os interesses comerciais da indústria automóvel a desenvolver processos para resolver essas questões. Com toda a certeza que irão surgir sistemas eficientes de desmantelamento e recolha. Será a própria indústria a fazer com que isso aconteça na Europa. Não é um custo incomportável para a indústria automóvel europeia. Em vez disso, é um custo que ajudará a indústria a colocar-se progressivamente na linha da frente no que se refere à produção de veículos compatíveis com o ambiente e de baixo consumo. A bem do ambiente, é isto que devemos fazer. Os custos não desaparecem, os resíduos não desaparecem. De outro modo, seremos nós, contribuintes e cidadãos, que teremos de pagar a conta; e, quanto mais demorarmos, quanto mais esperarmos, mais caro nos ficará. Quis dizer isto como introdução. E gostaria também de responder à questão da legislação retroactiva. Se calcularmos que um veículo dura, em média, onze anos, os senhores deputados acham - ou será que alguém acha - que deveríamos esperar mais onze anos para enfrentar o problema? Acham que, quando legislamos sobre produtos químicos, devemos dizer que não nos importamos com aqueles que já estão no mercado, mas apenas com os que forem produzidos no futuro? É evidente que temos de enfrentar o problema que já existe neste momento e o desafio que nos coloca o parque automóvel actualmente existente. E isto continua a não ser um problema insuperável. Podemos resolvê-lo. Já dispomos de uma infra-estrutura. Temos tudo o que é preciso para resolver o problema dos veículos fora de uso. Espero, naturalmente, que o resultado da votação de hoje seja favorável. Gostaria também de agradecer, se ainda não o fiz, ao senhor deputado Karl-Heinz Florenz o intenso trabalho que desenvolveu na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor para a elaboração desta proposta. É, de facto, um trabalho que, em muitos aspectos, abre novos caminhos em matéria de reciclagem e de responsabilidade do produtor. Penso que terá consequências muito positivas e importantes para o ambiente. Não podemos continuar a fechar os olhos ao problema. Como disse, dispomos dos conhecimentos e dos meios necessários para o levar a bom termo. Depois da primeira leitura no Parlamento Europeu, em 1999, a proposta da Comissão ficou numa situação complicada no Conselho. No entanto, em Julho, durante a Presidência finlandesa, conseguimos chegar a uma posição comum bastante equilibrada. Esperamos agora que este processo legislativo seja concluído da melhor maneira. Foram propostas, no total, 48 alterações. A Comissão pode adoptar 10 dessas alterações na íntegra. Três alterações podem ser parcialmente aceites e uma pode ser aceite em princípio. Algumas alterações referem-se a melhorias na proposta da Comissão que já adoptáramos na primeira leitura, ou reintroduzem na directiva partes da proposta original que, entretanto, foram retiradas pelo Conselho. É o caso da alteração 5, excepto na sua primeira parte, da 8, da primeira parte da 9, da 10, da terceira parte da 12, e das alterações 15, 16, 20, 22, 24 e 25. Todas elas podem ser aceites. As alterações 6 e 21 são novas; a Comissão pode adoptá-las. A Comissão pode também aceitar a alteração 26, com algumas alterações de redacção. Gostaria ainda de salientar que uma parte das outras alterações, referentes a elementos fundamentais da proposta, implicam uma significativa redução dos níveis de protecção ambiental que constituem o objectivo da posição comum. Não podem, portanto, ser aceites. Tradicionalmente, o Parlamento tem contribuído de forma significativa para o reforço da legislação ambiental na Europa. Ficaria surpreendida e desapontada se isso não acontecesse hoje. Estou muito preocupada com determinadas alterações propostas pelo Parlamento que põem em causa aspectos absolutamente fundamentais desta proposta. Refiro-me, por exemplo, ao abandono gradual dos metais pesados, à responsabilidade do fabricante e às normas sobre a recolha. Gostaria de comentar essas propostas no seu conjunto. As alterações 4, 11, 12, 13, 28, 30, 32, 37, 42 e 48 referem-se ao abandono gradual dos metais pesados. A alteração 12 implica um adiamento de, pelo menos, 10 anos na entrada em vigor das disposições. As alterações 13, 28, 32, 37, 42 e 48 implicam a introdução de condições e derrogações desnecessárias. Implicariam uma maior lentidão do processo de substituição das substâncias nocivas. As alterações 4, 11 e 30 implicariam a necessidade de separar os metais pesados dos resíduos antes da recolha. A Comissão considera que o abandono gradual proposto na posição comum é mais fácil de aplicar, de um ponto de vista técnico. As alterações 17, 18, 27, 34, 36, 38, 44 e 45 referem-se à responsabilidade do fabricante. O compromisso a que o Conselho chegou é justo, mas frágil. A Comissão considera que as alterações não melhorariam o equilíbrio sem aumentar, ao mesmo tempo, as tensões. Lamento a confusão que se gerou recentemente, com a utilização indevida de documentos internos da Comissão, o que motivou incertezas sobre a posição da Comissão nesta questão. Gostaria de salientar que a Comissão, já em 1997, propôs uma cláusula especial sobre a responsabilidade do fabricante, e que apoia inteiramente a posição comum. Esta não implica custos desproporcionados para os fabricantes, longe disso. As alterações 39, 40, 46 e 47 referem-se aos objectivos quantitativos. O elevado nível de protecção que a posição comum preconiza seria muito desvirtuado se o objectivo da recolha até ao ano 2006 fosse suprimido. Essas alterações fariam também com que os objectivos fossem difíceis de acompanhar e controlar. Além disso, gostaria de comentar - e peço que ouçam o que vou dizer, porque este tema voltou a ser citado no debate - a questão dos veículos históricos e de colecção, que são referidos nas alterações 3, 7, segunda parte da 9 e 35. Esses veículos são excluídos da definição de resíduos, não sendo, portanto, abrangidos pela directiva. Assim, e a despeito do que aqui foi dito, os carros e motociclos históricos não são abrangidos pela directiva. Consideramos que as alterações 2 e 14 acrescentam alguma coisa à directiva. A alteração 23 implica que a Comissão aprove normas de qualidade para os componentes reutilizáveis. Esse aspecto não está abrangido pela directiva. Seria, portanto, necessária uma directiva ad hoc do Parlamento Europeu e do Conselho. As alterações 29, 31 e 41 enfraquecem as normas relativas ao desmantelamento. Com as alterações 31 e 41, em especial, pode mesmo perder-se a possibilidade de recuperar os plásticos, os pneus e os vidros. Por último, a Comissão não pode aceitar as alterações 1 e 33, por razões relacionadas com a sua clareza jurídica, nem a alteração 19, que a Comissão considera ser inútil na fase actual. A alteração 43 não se insere no âmbito de aplicação da directiva. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. VOTAÇÕES Senhora Presidente, como sabe, a razão pela qual estamos a votar este relatório hoje, em lugar de na semana passada, tem a ver com os inúmeros e graves erros verificados a nível da tradução, sobretudo no que se refere à versão francesa. Dirigi­lhe uma carta apresentando as minhas reclamações pela quantidade de erros de tradução verificados em relação a este e a outros relatórios de que me tenho ocupado ultimamente. Há aqui um erro, mais concretamente na alteração 4, que ainda não foi corrigido. Na versão inglesa, é feita referência a organizações farmacêuticas e científicas. Na versão francesa, isso está traduzido por "entreprises pharmaceutiques et organisations scientifiques". Solicito, pois, à senhora Presidente que faça saber às deputadas e deputados francófonos que a expressão entreprises não está correcta, e não deve figurar na alteração. Solicito-lhe também, uma vez mais, Senhora Presidente, que mande averiguar a qualidade das traduções que actualmente nos são entregues. Senhora Deputada McNally, a nível geral, também eu estou preocupada com os problemas cada vez mais frequentes que colocam as traduções. Vou ver com os serviços o que é que se pode fazer. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0011/2000) do deputado Langen, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (ALTENER) (C5-0333/1999 - 1997/0370(COD)) (O Parlamento aprova o projecto comum) Relatório (A5-0010/2000) da deputada Ahern, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético - SAVE (C5-0334/1999 - 1997/0371(COD)) (O Parlamento aprova o projecto comum) Relatório (A5-0009/2000) do deputado Graça Moura, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural (Programa "Cultura 2000" ) (C5-0327/1999 - 1998/0169(COD)) (O Parlamento aprova o projecto comum) Recomendação para segunda leitura (A5-0006/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8095/1/1999 - C5-0180/1999 - 1997/0194(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a veículos fora de uso (relator: deputado Florenz) (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Relatório (A5-0007/2000) da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços (COM(1999)0003 - C5-0095/1999 - 1999/0012(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0012/2000) da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade (COM(1999)0003 - C5-0050/2000 - 1999/0013(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0003/2000) do deputado Marinho, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre I. o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (5713/1999 - C5-0020/1999 - 1999/0803(CNS)) e II. o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (9614/1999 - C5-0167/1999 - 1999/0805(CNS)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas) Relatório (A5-0022/2000) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Kosovo (COM(1999)0598 - C5-0045/2000 - 1999/0240(CNS)) Senhora Presidente, gostaria apenas de assinalar que o método adoptado não permitiu apresentar alterações nem, consequentemente, votá-las em comissão. Não sei se isso é lícito, pelo que a exorto a verificar a legitimidade do método seguido antes da chegada desta medida ao plenário. Tomo nota do que acaba de dizer, Senhor Deputado Speroni. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0018/2000) dos deputados Dimitrakopoulos e Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (14094/1999 - C5-0341/1999 - 1999/0825(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum sobre as negociações governamentais na Áustria Senhora Presidente, também neste campo nos deparamos simplesmente com alguns problemas de tradução. A versão inglesa vigora como versão de partida. Para lhe referir um exemplo, tanto na versão neerlandesa como na versão alemã, quer no ponto 4 quer no ponto 5, foram omitidos os quatro vocábulos que passo a citar em inglês: "in so far as" . Daí, pois, que lhe peça para tomar a versão inglesa como ponto de partida. Obrigada, Senhor Deputado van Velzen. Dir-lhe-ei o mesmo que, há pouco, disse à senhora deputada McNally. Estou muito preocupada com estes problemas de tradução que, infelizmente, surgem cada vez mais, e posso garantir que vamos verificar o assunto muito cuidadosamente. Em qualquer caso, é, sempre a versão original, evidentemente, que faz fé. Senhora Presidente, o Grupo PSE propõe a seguinte alteração oral, que passo a ler em inglês, por ser a língua original da proposta de resolução. "Condena o senhor Jörg Haider pelas declarações insultuosas proferidas nos últimos dias contra alguns Estados­Membros da UE e seus dirigentes, declarações essas que o Ministro austríaco dos Negócios Estrangeiros, senhor Wolfgang Schüssel, se absteve de condenar." (Levantam-se mais de doze deputados) (O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório McNally (A5-0082/1999) Congratulo-me por este excelente relatório sobre a comunicação "Mulheres e ciência"! Neste documento, a Comissão propõe estimular o debate a fim de promover a participação acrescida das mulheres na investigação europeia. Este objectivo merece todo o nosso apoio. Com efeito, as despesas de investigação e tecnologia constituem uma parte importante do orçamento da União Europeia, após a agricultura e os fundos estruturais. Os vários programas-quadro permitiram não só trabalhos científicos de grande qualidade mas também uma cooperação inovadora entre investigadores de diferentes Estados-Membros. Contudo, poucas mulheres estão presentes nas disciplinas científicas, apesar dos resultados bastante bons que obtêm durante os estudos. É inadmissível que esta sub-representação das mulheres se mantenha. Assim, acolho com satisfação as propostas da Comissão Europeia. O objecto do seu documento é centrar-se nas iniciativas a tomar ao nível comunitário e, mais especificamente, através do Quinto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração o que, evidentemente, aprovo. Tentar-se-á, nos próximos anos, aumentar a participação das mulheres até se chegar a uma taxa de 40% de mulheres nas bolsas Marie Curie, nas assembleias consultivas e nos painéis de avaliação sobre o conjunto do Quinto Programa-Quadro de IDT. Para tal, será necessário melhorar o debate e a troca de experiências entre os diversos Estados-Membros, criar uma estrutura de coordenação para a concretização de um sistema de vigilância "Mulheres e ciência" dentro do Quinto Programa-Quadro de IDT encarregado, nomeadamente, de coligir e difundir as estatísticas recolhidas, durante a concretização do Programa-Quadro de IDT, sobre a taxa de participação das mulheres nas actividades de investigação. Por outro lado, tal como a relatora, penso que devem ser realizados estudos para analisar as razões da discrepância entre o número de mulheres com um diploma em disciplinas científicas e o das mulheres que conseguem exercer a profissão nestas áreas. Uma análise mais aprofundada dos obstáculos que se deparam às mulheres permitirá elaborar uma estratégia para os eliminar. Teremos de mobilizar as várias redes existentes de mulheres cientistas e conseguir a sua ajuda para formular uma política comum de investigação. O Parlamento Europeu continuará a seguir atentamente a aplicação do Quinto Programa-Quadro de IDT no que se refere à promoção das mulheres e à formulação de ideias para a orientação do Quinto Programa-Quadro de IDT. Na área das ciências, da investigação e em todas as outras políticas da União Europeia, devemos integrar a dimensão "género" para acabar com as discriminações estruturais que impedem as mulheres de competir, em condições de igualdade, no mercado de trabalho. A Comissão Europeia, na sua comunicação "Mulheres e ciência", anuncia a sua boa intenção de mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia. É uma boa ideia com a qual nos regozijamos. Com efeito, muito poucas mulheres participam em trabalhos de investigação na União Europeia. Sabemos que apenas conseguiremos mudar esta situação da sub-representação das mulheres nos sectores científicos através de uma política de orientação escolar que, sistematicamente, encoraje a diversificação das escolhas profissionais das jovens e, uma vez obtido o diploma, através de acções positivas ao nível profissional. No entanto, alguns colegas estão com problemas porque, no relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades que aprovámos, existe um ponto que se presta a alguma confusão e que há quem interprete como uma quota que exigiria 40% de mulheres na investigação europeia. Evidentemente, não se trata disso, pois tal quota seria irrealista. Aliás, o relatório não menciona o prazo em que essa quota deveria ser atingida. Para acalmar os espíritos e tranquilizar os colegas, apresentei uma alteração à resolução, através da qual, muito simplesmente, registamos que a Comissão, na sua comunicação, se compromete a desenvolver esforços significativos para aumentar a participação das mulheres nos programas de investigação comunitária o que é, apesar de tudo, louvável. E por que motivo não havíamos de reparar que a Comissão nos escreveu, textualmente, que entende ser essencial que se procure uma base de 40% para a participação das mulheres a todos os níveis da realização e gestão dos programas de investigação? Não se trata de uma quota! Trata-se de uma declaração de intenções muito legítima da parte da Comissão, na medida em que se trata dos seus próprios programas e não dos programas dos Estados-Membros. Contudo, seria uma bela ideia se, ao menos uma vez, estes seguissem o bom exemplo da Comissão e desenvolvessem os mesmos esforços no âmbito do seu programa de investigação. Pensem nisso! Felizmente, o debate sobre o relatório da senhora deputada McNally que visa aumentar e facilitar a participação das mulheres nas profissões nos domínios da investigação e da ciência foi objecto de um consenso bastante vasto. Neste domínio é, efectivamente, desejável uma melhoria da tradução, na realidade quotidiana, da noção de igualdade de oportunidades, e não poderia deixar de me felicitar pela aplicação de uma política que contribuísse para a satisfação das legítimas aspirações das mulheres: beneficiar de acesso igual aos estudos científicos, obter lugares de responsabilidade que estejam verdadeiramente relacionados com os seus resultados e capacidades, ver rapidamente estabelecidas medidas de acompanhamento que lhes permitam conciliar a vida familiar e a via profissional. Mas esta indispensável política realista e pragmática, que deverá empenhar-se na supressão dos obstáculos concretos identificados como factores incontestáveis dessa desigualdade deve absolutamente, em nossa opinião, basear-se na noção de complementaridade, única capaz de justificar uma política voluntarista nesta matéria. É a observação destes valores, que respeitam verdadeiramente as diferenças, e não a partir de um postulado de igualdade dos sexos que comporta contradições em si próprio, que deve concentrar-se a nossa reflexão e as nossas acções futuras: em todo o caso, nada justifica que nos deixemos arrastar pelo facilitismo de uma política quantitativa, baseada na prática das quotas, contrária à noção de cidadania tão cara aos deputados da UEN, e cujas prováveis consequências teriam um efeito inverso ao que o relatório McNally parece procurar: a participação das mulheres em profissões dos domínios científicos e da investigação na proporção do seu valor. Na verdade, é tendo oportunidade para demonstrar o seu verdadeiro mérito, suprimindo ao máximo as barreiras ligadas à especificidade da sua condição, e não no âmbito de um conflito onde darão a impressão de passar ao assalto dos privilégios dos homens, que as mulheres provarão o interesse de facilitar a eclosão das suas carreiras profissionais e conseguirão modificar equilíbrios que lhes são, ainda, demasiado desfavoráveis. Porque o Parlamento Europeu optou por aprovar um texto que apela expressamente a essa política de quotas que o meu relatório de parecer tinha tentado denunciar vigorosamente, e apesar das orientações gerais que aprovo em grande parte, não podia senão abster-me na votação do relatório McNally. Segunda leitura Florenz (A5-0006/2000) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, votámos hoje, em segunda leitura, as alterações à directiva relativa a veículos fora de uso. Votei contra a totalidade da directiva, inclusive porque a alteração 34 ao artigo 12º e as alterações aos artigos 5/4 não obtiveram uma suficiente maioria na votação. Provenho de um país, onde se produz 50% do parque circulante da UE e onde é precisamente a recolha gratuita dos veículos fora de uso, que se torna onerosa e inaceitável. Quanto a mim, nesta conjuntura, também o mercado de trabalho é substancialmente agravado pelos custos suportados pelas empresas do ramo. Uma situação destas não pode ser positiva para uma União Europeia, onde se fala diariamente sobre emprego. Penso tratar-se de um grave erro e que, em princípio, não se coaduna com o nosso sistema jurídico. Nesta perspectiva, considero que a presente directiva não é aceitável. Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o relatório Florenz. Penso que fica demonstrado pela votação que a posição comum do Conselho foi enfraquecida, mas que, graças a Deus, os grandes grupos parlamentares - em especial os representantes alemães dos grandes grupos - não conseguiram destruir o coração da directiva, designadamente a responsabilidade dos fabricantes. Conseguiu, infelizmente, passar algum enfraquecimento de uma política ecológica de materiais e energia, nomeadamente através da análise de risco obrigatória para substâncias cujo efeito nocivo para a saúde é, na realidade, conhecido desde há anos. Sabemos que o chumbo, o mercúrio, o cádmio e o crómio hexavalente envolvem elevados perigos tóxicos e sanitários e também sabemos que numerosas directivas comunitárias conseguiram limitar a sua utilização sem impor a necessidade de uma análise de risco. Neste ponto o Parlamento Europeu, lamentavelmente, curvou-se aos interesses da indústria. Fico, no entanto, bastante satisfeita por não ter sido possível obter uma maioria para as alterações propostas pelos deputados Florenz, Lange e outros, que, na realidade, tentaram aliviar os fabricantes da sua responsabilidade, deixando apenas aos consumidores o encargo de suportar os custos de uma eliminação ecológica dos veículos fora de uso. Penso que se tratou de uma tentativa desavergonhada e fico satisfeita por se ter conseguido não dar a maioria a esta tentativa, em que um grande Governo e os deputados de um grande Estado-Membro, designadamente em prol dos interesses das suas indústrias nacionais, intentaram dominar o comportamento de voto do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, apesar de ter passado a maior parte da minha vida em carros muito velozes, concordo perfeitamente com o meu colega, senhor deputado Florenz, quando defende que, na directiva relativa aos veículos fora de uso, deve ficar claramente expresso que a mesma não se aplica aos veículos com valor histórico. Estes veículos muito valiosos não são lixo. Foi por esta razão que votei a favor destas alterações. Por outro lado, não se deve fixar uma idade para os carros de museu, pois existe uma grande disparidade entre as leis dos diferentes países. Desta forma, os veículos com valor histórico podem ser preservados para as gerações vindouras. Também não podemos esquecer aquelas pessoas que se dedicam aos veículos antigos como passatempo e que, só na Finlândia, são mais de 50 mil. Estas pessoas fazem um trabalho muito valioso em prol da história cultural, sem darem sinal de si. O processo parlamentar em torno desta questão foi, no mínimo, confuso. Quando chegou ao plenário, para votação, foram ainda propostas novas alterações, algumas das quais já tinham sido reprovadas na comissão parlamentar. Com a dispersão actualmente existente, consideramos que o texto do Conselho é, portanto, o melhor. Precisamos de uma directiva neste domínio e, por essa razão, preferimos evitar um complicado processo de conciliação. A directiva relativa aos veículos fora de uso constituirá um exemplo para futura legislação. É, pois, importante que fique clara a responsabilidade do fabricante; não podemos, de modo algum, pôr isso em risco. O Parlamento está hoje a examinar, pela última vez, este texto relativo aos veículos chamados fora de uso e ao seu destino: a destruição, intenção louvável, por uma questão de respeito pelo nosso ambiente. Mas há dois aspectos do texto a que temos, absolutamente, de prestar atenção. Antes de mais, quem suportará, financeiramente, tal destruição. Devemos prestar atenção para que não seja sempre o mesmo a pagar, isto é, o proprietário do veículo. Já é sujeito a bastante tributação sobre este automóvel que, do ponto de vista financeiro, não passa de um poço sem fundo. Falou-se, recentemente, do princípio do poluidor/pagador - apliquemo-lo de um modo racional e ponderado, sem ideologias e sem nos enganarmos no alvo. O outro ponto fundamental que o texto deve conter é que se preveja, expressamente, a exclusão dos veículos de colecção do seu campo de aplicação. Talvez haja quem pense que não é necessário passá-lo a escrito já que é evidente mas, pela parte que me toca, insisto em que se escreva este ponto, pois temos todo o interesse em adoptar textos claros. Aprovemos, então, estas alterações, a fim de preservar essas jóias da indústria automóvel. Esses veículos históricos são testemunho de uma cultura, de uma paixão, que devem ser reconhecidas e respeitadas pela Europa, ou correremos o risco de as nossas especificidades se diluírem. Não faltam exemplos de textos europeus onde vemos como o vago ou a imprecisão podem provocar contenciosos ou debates de importância. Citarei apenas os casos das Directivas 79/409 e 92/43. A precisão dos textos é uma garantia e uma segurança jurídica para quem aplicar ou viver esses textos no quotidiano. Não é vocação do deputado europeu criar contenciosos ou fornecer procedimentos aos juízes, sejam eles quem forem, pois dessa forma não estaria a cumprir a sua missão. Deve, pelo contrário, aprovar textos límpidos que limitem os contenciosos. O facto de o relatório Florenz ter provocado tamanho burburinho resulta claramente do forte aparelho de pressão que foi accionado, quer pela indústria, quer pelo movimento ambientalista. Lamento que os construtores tenham bombardeado o Parlamento Europeu e o Conselho com todo um conjunto de argumentos que, ou não eram pertinentes, ou eram falsos. Ouso dize-lo, já que me dei ao cuidado de ir ao terreno recolher informações, nomeadamente, junto das empresas de retalhamento que já procedem, com êxito, à reciclagem de componentes de veículos. Essas empresas fizeram-me ver claramente que os argumentos em matéria de segurança, por exemplo, não fazem sentido. Alegra-me que o lobby automóvel não tenha hoje conseguido levar a melhor. A directiva continua de pé. Conto, pois, que no processo de conciliação, venhamos a conseguir chegar a um resultado excelente e que o empenhamento em prol de um ambiente melhor consiga prevalecer sobre requisitos industriais irrazoáveis. O meu partido opôs-se a esta medida, bem como às alterações propostas. Há poucas coisas tão certas na vida como a morte, os impostos e a poluição. Mas também não há nada mais certo do que as directivas comunitárias em matéria de ambiente repletas de louváveis intenções, mas incapazes de alcançar os objectivos nelas consignados. Quando se trata de poluição, e à semelhança do pecado, todos somos contra, mas daí até crermos que qualquer medida proposta para sanar esse mal é, só por essa razão, necessariamente boa vai uma grande distância. Com efeito, a directiva em análise, à semelhança de tantas outras relativas às questões ambientais, não é uma directiva de qualidade. Como sucede com tantas outras directivas, esta limita­se a criar mais uma estrutura burocrática maciça para controlar um problema, o que apenas servirá para criar mais empregos para funcionários públicos, impondo elevadíssimos custos ao sector de construção automóvel e aos consumidores europeus. A única coisa que esta directiva seguramente não fará é resolver o problema - são sete alfaiates para não matar uma aranha. Ninguém, a começar pelo meu partido, ousaria discordar de que a reciclagem deve ser encorajada. A melhor maneira de o fazer, porém, é actuando em articulação com o mercado, não criando mais uma monstruosidade burocrática. Assim, uma forma mais adequada de encorajar a reciclagem seria tributar as empresas de construção automóvel que não aumentarem a quantidade de materiais recuperáveis incorporados nos veículos que constroem, encorajar a criação de empresas de reciclagem do sector privado através de um conjunto de incentivos fiscais e de medidas de ajuda ao cumprimento dos requisitos ambientais, e incentivar a utilização de materiais reciclados. Evidentemente que se trata aqui de domínios onde a União Europeia não tem, nem deve ter, qualquer jurisdição. Todavia, na ausência de tais poderes, a UE não os deve procurar substituir por uma medida menos eficaz. Deve, sim, deixar os Estados­Membros desenvolver os seus próprios sistemas, evitando a tendência de interferir onde não é chamada e onde nada pode fazer para melhorar a situação. Relatório Berger (A5-0007/2000) Com esta proposta de directiva pretende-se estabelecer as condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem, nacionais de um país terceiro, no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços. É que os nacionais de países terceiros com permanência legal num Estado membro não usufruem do direito de livre circulação na União Europeia. E até agora têm sido severas as restrições que impendem sobre a livre circulação de trabalhadores extracomunitários na União Europeia. Assim, é positivo que se facilite a circulação dos trabalhadores na União Europeia, mesmo quando nacionais de países terceiros. No entanto, a proposta de directiva apenas visa permitir a sua deslocação para um outro Estado membros quando em regime de destacamento por conta de um empregador estabelecido no país onde tem a sua residência habitual, pelo que a possibilidade de circulação fica limitada ao período de destacamento, e apenas para o Estado membro para onde foi destacado. Isto significa que esta proposta não tem como preocupação fundamental resolver o problema de circulação destes trabalhadores, mas apenas criar melhores condições às empresas prestadoras de serviços. Por outro lado, no relatório Berger, em nome da simplificação de procedimentos, são introduzidas alterações profundamente discutíveis, de que é exemplo a criação de um sistema comum de informação de acesso aos cartões emitidos por uma entidade de qualquer Estado membro. Relatório Berger (A5-0007/2000) e Berger (A5-0012/2000) É com a maior satisfação que acolho as duas propostas de directiva que visam facilitar a livre circulação de trabalhadores nacionais de países terceiros, facilitando, ao mesmo tempo, a livre circulação de serviços. No essencial, estas propostas introduzem a carta de prestação de serviços-CE que permitirá, de futuro, a cerca de 5 milhões de nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro da União Europeia, fornecerem serviços noutros Estados-Membros, a que obstam, hoje, questões como a obtenção de vistos e a autorização de trabalho. A primeira proposta de directiva vai autorizar as empresas estabelecidas num Estado-Membro e que empregam trabalhadores nacionais de países terceiros a destacar temporariamente esses assalariados para outro Estado-Membro, a fim de aí prestarem serviços. Nos termos das disposições previstas, o empregador seria apenas obrigado a solicitar uma carta de prestação de serviços para cada trabalhador em questão. Naturalmente, para poder estar na posse de tal carta, o trabalhador deverá residir legalmente num Estado-Membro e estar coberto por um regime de segurança social. A segunda proposta confere os mesmos direitos aos trabalhadores independentes nacionais de países terceiros. Embora, no fundo, adira às propostas da Comissão Europeia, é verdade que certas disposições poderiam prestar-se a alguma confusão. Por este motivo, voto a favor das alterações apresentadas pelo relator. Tal permitirá clarificar essas disposições e, logo, prevenir abusos! Outras alterações visam simplificar os processos administrativos, por exemplo, ao autorizar os Estados-Membros a designar apenas uma entidade responsável pela emissão das cartas. Tal modificação parecia-me indispensável para evitar as pesadas engrenagens administrativas que, frequentemente, travam a boa aplicação das novas disposições. Assim, não posso senão congratular-me com a adopção das directivas, assim alteradas ; com efeito, não poderíamos continuar a tolerar que pessoas legalmente estabelecidas na União Europeia deparem com tantas dificuldades. Tal facto é contrário ao princípio fundamental da não-discriminação consagrado nos Tratados fundadores da nossa União. Relatório Marinho (A5-0003/2000): As propostas de modificação do Conselho inspiravam fortes reservas da nossa parte. De facto, como explicar que seja necessário aumentar o número de juízes do Tribunal de Primeira Instância, que sabemos estar sobrecarregado quando, ao mesmo tempo, é proposto um aumento do seu âmbito de competências? Os efeitos da primeira medida serão, na verdade, reduzidos a nada pela segunda. Algumas pessoas poderão dizer que a perfeição não pertence a este mundo, mas um breve apanhado histórico deveria permitir-lhes melhor compreenderem as nossas reservas: Em 1 de Janeiro de 1995, o Conselho manifestou-se contra o aumento do número de juízes inscrito no artigo 17º do Tratado de Adesão de 24 de Junho de 1994. Em Maio de 1995, na fase preparatória do Tratado de Amesterdão, o TPI, preocupado com o aumento constante do volume de recursos, insistia na necessidade de medidas "na ausência das quais o Tribunal, dentro de pouco tempo, não poderia satisfazer o princípio de boa administração da justiça e garantir a missão que lhe foi confiada...em condições que não colocassem em causa a protecção das pessoas sujeitas à sua jurisdição" . Ora, que se fez em Amesterdão? Nada neste sentido, pelo contrário, o fardo tornou-se mais pesado, com uma extensão da competência jurisdicional comunitária no âmbito do terceiro pilar. Por outro lado, concordareis que os textos aprovados pela nossa assembleia remetem sempre para a jurisdição comunitária, inclusive para a Carta dos Direitos Fundamentais em fase de elaboração. A passagem de 15 para 21 juízes no TPI e a recente possibilidade que lhe foi reconhecida de decidir em formação de juiz singular não são soluções mas apenas logros consentidos de má vontade, que nos expõem a tomadas de consciência tardias. Estas propostas não estão, portanto, à altura daquilo que está em jogo, antes traduzem uma fuga para a frente que exigiria, a longo prazo, o aumento do número de juízes para várias centenas. Não podemos permiti-lo, pois essa deriva para uma Europa dos juízes é prejudicial ao correcto exercício da democracia nos nossos Estados. Parece-nos, assim, que chegou a altura de dar início a uma reflexão de fundo a fim de pôr uma certa ordem no sistema jurisdicional comunitário e garantir uma justiça de qualidade. Esta questão é indissociável da reflexão em curso sobre a hierarquia das normas e a melhor aplicação do princípio de subsidiariedade. Não é a próxima Conferência Intergovernamental a melhor oportunidade para isso? Relatório Dimitrakopoulos e Leinen (A5-0018/2000) A missão mais importante da próxima Conferência Intergovernamental é reformar a UE na perspectiva da integração dos novos Estados­Membros. Por essa razão, defendemos, naturalmente, que o Parlamento Europeu dê as suas indicações formais para o início da Conferência Intergovernamental. Consideramos, no entanto, que a Conferência Intergovernamental se deve limitar às questões que são necessárias ao alargamento. Foi o que já defendemos em Novembro de 1999, pelo que gostaríamos de remeter para a nossa declaração de voto de 18 de Novembro de 1999. No parecer que acaba de aprovar sobre a abertura da próxima Conferência Intergovernamental, o Parlamento apela ao "lançamento de um processo constitucional". Esta vontade de dotar as nações de um texto juridicamente superior traduz-se, também, nas primeiras reuniões do grupo encarregado da elaboração de uma pretensa Carta dos direitos fundamentais que é, na realidade, uma Constituição disfarçada. Traduz-se, ainda, na incrível deriva do Parlamento Europeu, que pretenderia agora, através da aprovação de uma resolução, apagar o resultado de eleições livres na Áustria. A mesma vontade de relegar as nações para o nível de simples regiões administrativas subordinadas transparece, também, em todas as páginas do parecer redigido pela Comissão para a Conferência Intergovernamental. A ideia principal consiste em generalizar as votações por maioria qualificada, embora modificando o conteúdo dessa maioria qualificada de modo a transformá-la numa dupla maioria simples, dos Estados e dos povos, a fim de aumentar a margem de manobra da Comissão e diminuir a dos Estados minoritários. Os Franceses sem dúvida gostarão de saber, a propósito, que a Comissão solicita que se modifique o artigo 67º do Tratado de Amesterdão para nele instaurar a votação por maioria, bem como a co-decisão com o Parlamento Europeu. Recordemos que esse artigo, que trata da transferência da política de imigração para o domínio comunitário, previa que, durante cinco anos, as decisões continuariam a ser tomadas por unanimidade no Conselho e que, depois, este apreciaria a eventual oportunidade de modificar o sistema. Em França, tanto na Assembleia Nacional como no Senado, na altura da ratificação, muitos representantes sentiram-se sossegados porque lhes diziam que, de qualquer modo, o Conselho era livre de escolher e poderia conservar a unanimidade. Ora, hoje, o mesmo Ministro dos Assuntos Europeus que tinha preparado o Tratado de Amesterdão e que, entretanto, se tornou Comissário europeu, Michel Barnier, propõe que se decida, na próxima CIG, que o Conselho trabalhe, sobre estas matérias, por maioria. Eis o tipo de engrenagem a que nos encontramos constantemente submetidos quando entramos no jogo da integração europeia com as instituições de Bruxelas. Os Franceses têm de estar muito conscientes não só de que o objectivo de todas estas operações é fazer desaparecer o seu país enquanto centro de decisões responsável, mas também que, para mais, serão utilizados todos os meios para lhes extorquir o seu consentimento. Se cederem, estarão perdidos. É que são os seus meios de defesa que lhes estão a roubar, um a um. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório relativo à convocação da conferência intergovernamental. Para nós é decisivo que esta conferência intergovernamental possa ficar concluída antes do final de 2000, para que não sejam questões formais tais como a ponderação de votos no Conselho de Ministros, a composição da Comissão e do Parlamento Europeu que constituam entraves ao desenvolvimento da UE. Ficamos por esse motivo também muito satisfeitos com as resoluções tomadas relativamente a este aspecto, na Cimeira de Helsínquia, em Dezembro último. Nesta altura um alargamento excessivamente ambicioso da ordem de trabalhos poderá implicar o risco de atrasar o processo do alargamento. Não desejamos que isso venha a acontecer - e por isso votámos contra. No entanto, concordamos largamente com os nossos colegas, relativamente à necessidade de abertura em relação à conferência intergovernamental, de modo a que os cidadãos possam ter conhecimento sobre o modo como os trabalhos estão a decorrer. . (SV) Congratulamo-nos com a limitação da ordem do dia da reunião de Helsínquia da Conferência Intergovernamental. Os eventuais novos Estados­Membros devem participar e poder influenciar a reforma da futura UE. As eleições de 1999 para o Parlamento Europeu mostraram claramente que os cidadãos não apoiam as ideias de uma UE cada vez mais federalista e dependente de Bruxelas. -(FR) Com a abertura da próxima Conferência Intergovernamental (CIG), a construção europeia volta a estar na ordem do dia. Uma vez mais, o debate será monopolizado pelos Chefes de Estado e de Governo. Isso significa que quinze pessoas vão discutir e decidir, à porta fechada, o futuro de mais de 350 milhões de indivíduos. Compreende-se, assim, o desinteresse dos povos face a uma construção europeia que se realiza longe dos seus olhos e alheia às suas preocupações. Com efeito, basta deitar um olhar à ordem do dia da CIG: instituições, alargamento e defesa autónoma. Na verdade, o que está em causa é o reforço do poder executivo, a preparação da adesão ao liberalismo dos países da Europa de Leste e do relançamento da militarização da Europa, nomeadamente através do aumento dos orçamentos da defesa. A Europa social, utilizada como desígnio pela União Europeia, desapareceu totalmente da ordem do dia. Tudo isto serve apenas para legitimar o desenvolvimento, à escala europeia, dos movimentos de resistência, preocupados com a imposição de uma carta social que harmonizaria por cima as principais reivindicações dos trabalhadores. Por esta razão, votarei contra o relatório. Votei a favor da resolução que dá o parecer favorável à convocação da CIG porque consagra a filosofia da Presidência portuguesa, com apoio largamente maioritário do Parlamento, de abertura da agenda da CIG, para além dos temas estritamente relacionados com o reequilíbrio do poder entre Estados membros, grandes e pequenos, como originariamente consta da convocatória do Conselho de Helsínquia. Infelizmente, nos temas abordados nas resoluções sobre as futuras matérias de revisão do Tratado da União Europeia nada consta, até hoje, sobre a necessidade de rever o respectivo artigo 7º, que trata da suspensão de um Estado em caso de violação grave e persistente dos princípios "fundadores" da União, previstos no artigo 6º. Como se prova na presente crise com a Áustria, a União tem o direito de se defender. No entanto, os mecanismos jurídicos existentes no Tratado são débeis, de difícil aplicação política e jurídica, não classificam os poderes das Instituições e não garantem um tratamento jurisdicional a um processo da maior importância que é, precisamente, o de condenar, suspendendo um Estado membro. Por isso, entendo que este tema deve ser levado urgentemente à agenda da CIG, justificando por si só uma revisão alargada. As questões centrais que, em nosso entender e no momento actual, se colocam relativamente à convocação de uma Conferência Intergovernamental com vista à revisão dos Tratados ultrapassam, largamente, a controvérsia aqui estabelecida em torno da dimensão da respectiva agenda, quanto à oportunidade de formular ou não propostas de novos temas a incluir naquela ou ainda sobre o nível de participação do PE na mesma. Questão relevantes decorrem, para nós, da oportunidade e dos objectivos da CIG e, bem assim, dos assuntos que nela seguramente serão debatidos. Duvidamos da oportunidade porque tememos os objectivos realmente em vista, porventura distantes da sempre referida adequação ao previsto alargamento. O que revela, em especial, dos conteúdos que se pretendem, particularmente para os domínios não resolvidos em Amesterdão - os quais indiciam a formação de inaceitáveis directórios futuros -, mas também para os referentes aos segundo e terceiro pilares, os quais tendem a perfilar-se nomeadamente no sentido de uma indesejável militarização da União Europeia. Estas algumas das razões essenciais por que não acompanhamos o sentido da proposta de resolução ora em apreço. Os membros do Parlamento Europeu afectos ao Partido Trabalhista britânico abstiveram­se na votação final do relatório Leinen e Dimitrakopoulos. O texto é demasiado ambicioso e os deputados socialistas britânicos são de opinião que a Conferência Intergovernamental deve, prioritariamente, debruçar­se sobre os denominados leftovers de Amesterdão para se preparar para o alargamento, não devendo estender­se a outros domínios que não estes. Presentemente, estão a ser empreendidos grandes esforços na via da consecução de reformas e, para já, deve ser esta a nossa prioridade com vista à consolidação e ao reforço das instituições europeias. As propostas no sentido de alargar a ordem do dia da CIG e proceder a uma ambiciosa reforma dos Tratados trariam consigo um risco de desestabilização. O elemento principal no texto agora alterado é o apelo à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais a incorporar nos Tratados. Em nossa opinião, isto iria traduzir­se num encargo legislativo bastante complexo, sendo preferível a elaboração de uma carta política e declaratória explicando aos cidadãos quais os direitos que lhes assistem. As nossas prioridades (isto é, os leftovers) são: o número e responsabilidades dos Comissários a ponderação dos votos no Conselho a extensão das decisões por maioria qualificada a domínios em que tal beneficie o Reino Unido e a Europa (não mas incluindo alterações aos Tratados, questões de defesa, controlos alfandegários e tributação), e extensão da co­decisão nos casos em que se proceder à extensão das decisões por maioria qualificada. Para além disto, somos de parecer que a sugestão no sentido da "flexibilidade", ou cooperação reforçada, não é apropriada neste momento. As disposições do Tratado de Amesterdão ainda estão, em larga medida, por testar em termos da sua eficácia, e a proposta no sentido de aumentar a possibilidade de auto­exclusão poderia tender a debilitar a UE numa altura em que o alargamento está na ordem do dia e os países candidatos estão a ser convidados a aderir à legislação comunitária em domínios como o mercado interno e outros. . (SV) Para poder influenciar o desenvolvimento da UE, o Parlamento Europeu tem de adoptar uma atitude mais construtiva em relação à ordem do dia da Conferência Intergovernamental do que aquela que transparece desta resolução, que manifesta uma excessiva frustração e negativismo em relação à decisão tomada em Helsínquia, em Dezembro de 1999, pelo Conselho Europeu. O Parlamento Europeu e a sua Comissão para os Assuntos Constitucionais deveriam, em vez disso, concentrar-se especificamente em determinados aspectos que não estão previstos na ordem do dia do Conselho de Helsínquia e indicar aqueles cuja discussão consideram prioritária, nomeadamente a questão da criação de um ministério público para lidar com a criminalidade contra as instituições da União Europeia e os seus interesses financeiros. Nós, democratas cristãos suecos, opomo-nos também à ameaça que foi feita de atrasar o alargamento da UE a Leste, no caso de a Conferência Intergovernamental ir muito mais além do que a de Amesterdão, em 1997. A missão mais importante da próxima Conferência Intergovernamental é reformar a UE na perspectiva da integração dos novos Estados­Membros. Por essa razão, defendo, naturalmente, que o Parlamento Europeu dê as suas indicações formais para o início da Conferência Intergovernamental. Considero, no entanto, que a Conferência Intergovernamental se deve limitar às questões que são necessárias ao alargamento. De resto, remeto para a minha declaração de voto de 18 de Novembro de 1999, que clarifica a minha posição em relação à supranacionalidade e a uma defesa comum. Resolução comum sobre a Áustria Senhora Presidente, o Grupo UEN não apoiou a resolução comum PPE­DE/PSE sobre a situação política na Áustria, na sequência da formação, nesse país, de um governo de coligação entre o Partido Conservador e o Partido Liberal de Jörg Haider. Com efeito, esta resolução dos Grupos PPE-DE/PSE corrobora a iniciativa tomada por catorze Estados­Membros, com vista a exercer pressão sobre a Áustria através de uma espécie de boicote diplomático. O que mais nos choca é o facto de esta intervenção comum se apartar dos princípios consagrados nos Tratados, como se estivesse escrito algures que, a partir de agora, a expressão livre e democrática de um povo pode ser anulada por vontade dos Chefes de Estado e de Governo de países vizinhos, que, aliás, no caso vertente, se esqueceram de ouvir os seus próprios povos. Independentemente das infelizes afirmações de Jörg Haider, que efectivamente deploramos, os Austríacos fizeram uma escolha democrática, e é nosso dever respeitá-la. É muito claro para nós que a esquerda do Parlamento Europeu, juntamente com a esquerda austríaca, que, ela sim, foi derrotada no plano eleitoral, montaram uma operação meramente politiqueira, fazendo apelo às recordações de uma época sinistra, mas felizmente ultrapassada. Apesar de a equiparação de Haider a Hitler carecer totalmente de credibilidade, atingiu parcialmente o objectivo para que foi lançada, desestabilizando alguns deputados do Grupo PPE/DE. Mas, para além desta operação politiqueira, o que a maioria do Parlamento receia é, sobretudo, que o facto de se questionar, na Áustria, a coabitação direita-esquerda, que minou a vida política, venha a estender-se em breve ao sistema europeu de co-gerência, que tem consequências igualmente deploráveis. Para evitar isso, a referida maioria mostra-se pronta a tudo, inclusivamente a ignorar o resultado de eleições livres, a instaurar uma censura do pensamento e a criar uma nova forma de totalitarismo. Senhora Presidente, em nome dos deputados da Frente Nacional, do Vlaams Blok e do Movimento Social Italiano, apresento a seguinte questão: quem está verdadeiramente por detrás desta flagrante ingerência nos assuntos internos da Áustria, a que a União Europeia se entregou, violando o direito internacional geral, violando os Tratados e violando a moral? Será a histeria espontânea? Será fruto de um simples erro, ou, mais provavelmente, de uma estratégia deliberada, idêntica em todo o mundo? Quem dita a sua vontade às nações europeias, pretendendo proibir que estas escolham o seu próprio destino? Redes ocultas? O Governo de Washington? O de Israel? Ou os seus comparsas socialistas que têm, nesta assembleia, a ousadia de nos pretender impor os seus valores? Quais são, então, os valores desses socialistas, cujo êxito eleitoral, no século passado, se baseou no engodo, lançado aos desprotegidos, de uma maior justiça social, e que não passam hoje do partido dos funcionários públicos protegidos, dos quadros permanentes dos sindicatos e do capitalismo de Estado? Quais são os valores do Partido Socialista belga, que não faz mais do que passar de casos de pedofilia para casos de corrupção, passando pelos de Vandam, como o processo Agusta? Quais são os valores do Partido Socialista francês, que, por meios escusos, colocou sob a sua alçada todos os municípios, nos casos Urba, Sages e Graco? Quais são os valores do Partido de François Mitterrand, condecorado com a Francisque (emblema adoptado pelo Governo de Vichy) pelo Marechal Pétain, partido cujos mais altos dignatários acabam de ser apanhados em flagrante, vivendo faustosamente à custa de desvios de dinheiros públicos destinados à caixa de previdência dos estudantes em situação de doença? Não me referirei aos casos de corrupção do Partido Socialista em Itália, porque não se atira sobre uma ambulância e muito menos sobre um carro funerário. Mas falarei do Partido Socialista espanhol, que acaba de se aliar aos carniceiros de Albacete e que acertava as suas contas com os nacionalistas bascos através de atiradores contratados. Falarei do Partido Socialista alemão, que pretende dar-nos lições sobre a Segunda Guerra Mundial, ele que é internacional-socialista como os seus pares eram nacionais-socialistas, sempre em passo de ganso, o partido das Waffen-SS... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, tive grandes hesitações em relação a esta proposta de resolução, tendo acabado por me abster na votação final por uma série de razões. Embora partilhasse do propósito da alteração apresentada pelo Grupo EDD, em que este último manifestava a sua reprovação pela interferência da UE na formação dos governos dos Estados­Membros, acabei por me abster, pois a referida reprovação se seguia à condenação da xenofobia, do racismo, etc., e achei que poderia ser mal interpretada. Mas não deixo de me questionar sobre se terá sido sensato fazê­lo. Em primeiro lugar, coloca­se a questão de procurar combater a intolerância com intolerância, e as consequências a longo prazo que daí advêm. Interrogo­me igualmente acerca da sensatez da UE e da sua reacção à formação do governo na Áustria, e em que medida isso irá afectar a opinião pública naquele país. De momento, tudo leva a crer que o partido de Haider está a obter mais apoio, não menos, face à oposição dos governos de outros Estados­Membros. Os próprios Estados Unidos da América acabam de declarar que estão a ponderar um corte de relações diplomáticas com a Áustria. Pergunto­me se isto não estará a contribuir para deitar achas para a fogueira da xenofobia e dos partidos e pessoas que a defendem. Penso, de facto, que temos de ser extremamente cautelosos. Se queremos combater a xenofobia e o racismo, e acho que o devemos fazer, temos de reflectir sobre as razões que estão na origem destes fenómenos. Temos de reflectir sobre quem são as pessoas que votam nestes partidos e tentar compreender o que conduz a uma situação destas. Não é uma situação desejada pela maioria dos membros deste Parlamento, mas temos de ser cautelosos em relação à abordagem que adoptarmos, sob pena de acabarmos por obter um resultado contrário ao que pretendemos. Senhora Presidente, caros colegas, repudio firmemente quaisquer declarações, manifestações ou sentimentos de xenofobia ou de racismo. Defendo intensamente o património dos direitos do Homem e do Estado de direito, que é o da Europa. Mas, discordo, até por isso mesmo, das actuações insensatas iniciadas pela Presidência (infelizmente, a Presidência portuguesa) numa autêntica fífia institucional em nome de outros catorze Estados. Esta não é forma de combater o extremismo. Pode ser até uma forma de lhe prestar favores inestimáveis. A cascata de confusões e precipitações desencadeada sobre a Áustria mistura tudo a despropósito, perturba muito os cidadãos de boa fé e representa riscos que não foram considerados. Há uma contradição insanável entre posições tomadas em nome da defesa dos direitos do Homem e do Estado de direito, mas que, ao mesmo tempo, ofendem os austríacos em direitos fundamentais e atropelam as regras básicas do Estado de direito, no caso as normas dos Tratados. O que é que nós queremos, afinal, quando partimos para uma Conferência Intergovernamental? Uma Europa a 27, ou uma Europa a 14, ou menos ainda? Somos pela Europa, uma Europa que honre todos os passos que nos trouxeram até aqui, uma Europa que respeite os Tratados e o direito, uma Europa em que a Áustria faz falta. É preciso dizê-lo! Senhora Presidente, sinto-me feliz e orgulhoso por este Parlamento ter, por esmagadora maioria, condenado a formação, na Áustria, de um governo de coligação que integraria o Partido Liberal Austríaco liderado pelo senhor Jörg Haider. Nos últimos anos, o senhor Jörg Haider tem demonstrado, tanto por palavras como por actos, que merece ser excluído do discurso democrático normal. Não só manifestou a sua admiração por Adolf Hitler, elogiou as Waffen SS, e se recusou a condenar um atentado à bomba terrorista que matou quatro cidadãos da minoria Roma, como também foi membro do governo regional em Carinthia. Além disso, envidou esforços tendo em vista pôr cobro ao reconhecimento da minoria de língua eslovena na Áustria e à ajuda aos imigrantes. Houve quem aqui afirmasse não ser correcto interferirmos na política do Governo austríaco. Não é verdade. Os Tratados da União Europeia responsabilizam­nos pela defesa dos direitos fundamentais. Houve também quem aqui dissesse que temos de aceitar os resultados das eleições democráticas. Só que as eleições democráticas não transformam em democratas aqueles que ameaçaram a democracia. Temos a trágica memória do Holocausto, a morte de 6 milhões de judeus, como resposta aos que defenderam os mesmos argumentos a respeito da Alemanha nos anos 30. Mas não devemos condenar o senhor Jörg Haider pela sua ambição. As pessoas não mudam. Os verdadeiros culpados por esta situação são os Democratas­Cristãos austríacos, que, com a sua actuação enganosa e insensata, estão a fazer ressurgir uma ameaça para a Europa que críamos ter morrido em Berlim, em 1945. Senhora Presidente, acabamos de aprovar uma resolução que condena a actuação racista e xenófoba do Partido Liberal Austríaco liderado pelo senhor Jörg Haider, saúda a intenção dos nossos governos de suspender as relações políticas com qualquer governo integrado por este último, e manifesta o nosso apoio aos grupos anti­racistas no seio da maioria democrática da população austríaca. Alertamos para o facto de que este governo de coligação, se for por diante, legitimará de forma inadmissível a extrema direita na Europa, em contradição directa com os princípios da paz e da reconciliação que nos aproximam nesta União Europeia. São estes os valores que os países que se querem juntar a nós são convidados a respeitar. O Parlamento Europeu exorta a Comissão a manter­se vigilante em relação a qualquer actuação racista na Áustria, e ameaça suspender os direitos deste país enquanto membro da União Europeia se tal actuação se verificar. Apoio com orgulho esta resolução. Se bem que a nossa proposta no sentido de retirar quaisquer convites políticos dirigidos a representantes do Governo austríaco para visitar este Parlamento não tenha hoje sido aprovada, aviso desde já que iremos insistir nesse ponto para assegurar que toda e qualquer acção susceptível de ser empreendida no âmbito das competências do Parlamento Europeu com vista a combater o regresso dos neo-Nazis ao poder, na Europa, será efectivamente empreendida. Intervenho muito rapidamente, Senhora Presidente. Respeito a vontade do Parlamento tal como foi manifestada, mas devo também dizer que a autodeterminação dos povos não pode ser posta em causa nem mesmo pelo Parlamento Europeu. O documento é injusto relativamente aos colegas austríacos, tanto deputados nacionais como deputados europeus, e cheira vagamente a inveja e a interesses não só políticos, mas também económicos. Não me parece que se combata o desinteresse dos cidadãos para com a Europa com estes sinais. Foi dado um presente injustificado à extrema-direita austríaca. Apreciei muito a posição dos Radicais italianos; digo isto mantendo clara a diferença, histórica e substancial, entre Liberais italianos e Liberais austríacos. Há muitos anos que, quer através das palavras, quer através dos actos, estou empenhado na luta anti-fascista, na luta pela igualdade de direitos e na luta contra a xenofobia. Porém, o que temos presenciado nos últimos tempos, primeiro com aquilo que, na realidade, constituiu uma ameaça do Conselho de Ministros e, em seguida, com as ameaças do senhor Comissário Prodi ao Comissário austríaco e, por fim, com esta resolução, é algo com o qual não posso concordar. Não pude votar a favor desta resolução, não obstante concordar com muitas das premissas que encerra. Em primeiro lugar estamos perante uma incrível mistura de poder, de arrogância e de impotência por parte da União Europeia, o que não augura nada de bom. Não só estas decisões são contrárias ao Tratado, conferindo mais poderes aos órgãos da União do que aqueles que lhes compete, mas o mais negativo é o efeito contraproducente que irá ter. Não irá enfraquecer o senhor Haider e o FPÖ, pelo contrário, irá reforçá-los. Iremos conseguir precisamente o oposto. Não é esta a melhor forma de combater o racismo e a viragem à direita. Os membros da Esquerda Unitária Europeia no Parlamento Europeu consideram importante que o Parlamento NÂO tenha aprovado, hoje, o apoio às sanções diplomáticas impostas pelos catorze Primeiro Ministros à Áustria. Por esse motivo, os membros da Esquerda Unitária Europeia no Parlamento Europeu, apoiam o distanciamento vigoroso dos liberais relativamente a qualquer espécie de xenofobia, na Áustria e noutros países. Para nós é crucial que as novas disposições do Tratado de Amesterdão (Artigo 7º) possam, se necessário, ser aplicadas, de modo a que seja retirado o direito de voto no Conselho de Ministros da UE aos países que, pelas suas acções, tais como através da discriminação, etc., violem os direitos fundamentais dos cidadãos. A participação do Partido Liberal no Governo da Áustria constitui um desenvolvimento perigoso para o devir político da União Europeia. Este é o "ovo da serpente" que infelizmente volta a aparecer, maior do que nunca depois da Segunda Guerra Mundial, no espaço europeu. O Parlamento Europeu e os governos da União têm o dever de isolar politicamente um governo que alberga simpatizantes do nazismo e arautos da xenofobia. A União Europeia tem aqui grandes responsabilidades - juntamente com as duas correntes políticas dominantes, os sociais-democaratas e os democratas-cristãos - porque com a sua fixação dogmática nas políticas de austeridade financeira da UEM, com a desarticulação do Estado previdência, com o endeusamento da concorrência desenfreada, marginalizou amplas camadas sociais e permite que demagogos de extrema-direita como Heider recrutem adeptos na sua caminhada neonazi. Tendo em conta que o Regimento do Parlamento Europeu não permite que apresentemos a nossa própria proposta de resolução, condenando o partido de Jörg Haider, bem como todos os partidos de alguns países da Europa, que difundem infâmias racistas, xenófobas e hostis aos trabalhadores imigrados, votámos a favor da resolução de compromisso, embora sem aprovar alguns considerandos ou termos, a fim de mostrar a nossa solidariedade a todos quantos, na própria Áustria, se opõem à extrema direita austríaca e à sua demagogia. O nosso sentido de voto não significa, de forma alguma, um aval aos partidos signatários da referida resolução de compromissos, à sua actual política, ou à sua atitude futura em caso de agravamento da ameaça da extrema direita. Alguns destes partidos, que se afirmam republicanos e democráticos, servem-se por condescendência ou interesses eleitorais, da demagogia da extrema direita, nem que seja só pelo facto de imputarem, aberta ou hipocritamente, à presença de trabalhadores imigrados a responsabilidade pelo desemprego, tornando a vida destes mais difícil. De modo mais geral, aqueles, de entre os partidos signatários, que dirigem ou dirigiram os governos de diferentes países da União Europeia possuem a sua quota parte de responsabilidade na influência adquirida pela extrema direita, ao conduzirem uma política que, por submissão aos interesses do grande patronato, se inibem de tomar as medidas susceptíveis de erradicar o desemprego e a miséria, que este provoca, facilitando, assim, a demagogia xenófoba da extrema direita.. A Europa deu, sem dúvida, esta semana o seu primeiro grito político. Ao denunciar com vigor e celeridade a participação do partido xenófobo e anti-europeu de Jörg Haider no Governo austríaco, facto sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial, a União Europeia assinou a sua certidão de nascimento político, e confirmou que não é apenas uma comunidade económica e financeira, um grande mercado, "a Europa dos comerciantes". É uma parte do seu futuro, da sua própria essência, da sua alma, que está agora em jogo. O Parlamento Europeu, em primeiro lugar, sobe fazer ouvir a sua voz. O apelo dos Socialistas europeus, por iniciativa de Olivier Duhamel, acordou as consciências e permitiu uma resposta política firme e imediata a esta situação inédita e intolerável. Uma firmeza de que os 14 Estados europeus souberam dar provas, condenando unanime e imediatamente, pela voz de António Guterres, o risco austríaco de derrapagem política. Esta posição corajosa abre um nova página na construção europeia. Na realidade, um regresso às fontes de uma comunidade assente na vontade de virar costas a um passado marcado pelo ódio e pela exclusão e assente em valores humanistas de abertura e de tolerância. A Europa soube erguer a cabeça para condenar o aceitável. Mas, desprovida dos instrumentos jurídicos dessa vontade política - as sanções previstas no artigo 7º dos Tratados são praticamente inaplicáveis - será que saberá manter cabeça erguida diante da ameaça de um bloqueio sistemático de todo o seu edifício institucional? É a credibilidade da Europa que está hoje em causa, antes de poder acolher, amanhã, as jovens democracias, ainda frágeis, do antigo bloco de Leste. A Europa deve, doravante, traduzir as suas palavras em actos para confirmar aos olhos de todos a verdadeira amplitude das suas ambições reencontradas. Na altura de votar favoravelmente uma resolução comum contra a entrada de neo-nazis num Governo da União Europeia, devo confessar a minha decepção face a um texto de compromisso que dá provas evidentes de falta de firmeza. Voto favoravelmente porque seria inimaginável que o Parlamento Europeu, após o excelente debate de ontem, não tomasse posição sobre esta questão. Porém, pessoalmente, continuo a bater-me contra a extrema direita, solicitando a assinatura de uma petição com vista a exigir medidas que possam contemplar, inclusivamente, a expulsão da Áustria, e organizando uma grande manifestação de cidadãos no próximo sábado, pelas 15 horas, em Lille. O fascismo e o neonazismo são cancros! O monstro imundo acordou! Está fora de questão, pela parte que me toca, deixá-lo desenvolver-se e prosperar, sem o combater energicamente. A Europa nasceu da vontade de paz, liberdade e tolerância. Está fora de questão tolerar, no seu seio, Ministros xenófobos, racistas e anti-semitas. Não contem comigo para ficar mudo e quedo! No debate ontem travado no Parlamento Europeu, alguns membros da assembleia manifestaram a sua preocupação pela nossa interferência nos assuntos internos de um Estado­Membro. É uma preocupação despropositada. O Parlamento Europeu nunca tardou a pronunciar­se sobre acontecimentos com que não concorda registados nos diferentes Estados­Membros. Condenámos o terrorismo no País Basco e na Irlanda. Contestámos o racismo e a violação dos direitos das minorias. É nossa responsabilidade enquanto Parlamento, e sobretudo como voz democraticamente eleita da União Europeia, pronunciar­nos sobre os actuais acontecimentos políticos na Áustria, os quais são contrários às políticas por nós defendidas. Ao pronunciar­nos e darmos a conhecer os nossos pontos de vista, não estamos a impedir nenhum partido austríaco de formar um governo de coligação. Estamos, sim, como é nosso direito e nossa obrigação, a fazer­lhes ver que, se levarem por diante o seu intento, não deixarão de advir consequências dessa sua decisão, para as quais os estamos desde já a alertar. Outros argumentaram que deveríamos abster­nos de julgar até conhecermos em pormenor o acordo entre os dois partidos. Este ponto de vista, além de representar uma fuga às responsabilidades políticas, é positivamente perigoso. Ao celebrar um acordo com Jörg Haider e o seu partido, o Partido Popular Austríaco irá, de uma assentada, confirmar a respeitabilidade política da extrema direita e dar­lhes acesso ao poder - dois trunfos que estes não deixarão de utilizar como trampolim para obter ainda mais êxito eleitoral. É por estas razões que a União Europeia deve tornar bem clara a sua posição relativamente à actual situação política na Áustria. . (SV) Votámos a favor da resolução comum para exprimir a nossa solidariedade para com todos aqueles que são vítimas de xenofobia e racismo. O nosso voto é também de protesto contra a política abjecta que Jörg Haider representa. No entanto, temos uma posição muito crítica em relação aos métodos utilizados pelos 14 Estados­Membros nesta questão. Falta à resolução uma referência clara ao respeito pela identidade nacional e tradições constitucionais dos Estados­Membros, em conformidade com o artigo 6º do Tratado. Falta também uma referência à co-responsabilidade da UE na evolução social e política da Europa e da Áustria, que constituiu uma das condições para o avanço eleitoral de Haider. O extremismo de direita é resultado - hoje, como na história recente da Europa - da insegurança das condições sociais e económicas. A política restricionista que tem sido seguida na esteira da adaptação à UEM serviu para promover os avanços da extrema-direita. Uma política radical em favor da segurança e da justiça social em cada país constitui a melhor garantia para o desenvolvimento da democracia na Europa. Entrego a presente declaração de voto em nome do grupo de deputados da CSU. É absolutamente intolerável que a UE se imiscua na formação de um governo de um Estado-Membro. Estas não é uma competência da UE. Em vez de efectuar uma condenação antecipada do FPÖ (Partido Liberal austríaco) e do Governo austríaco em formação, devia ter, em primeiro lugar, procedido a uma avaliação e análise críticas do programa do governo, do programa do partido e da política da coligação. Apenas depois deste tipo de abordagem crítica da política a adoptar futuramente pelos partidos em negociações com vista a uma coligação, apenas posteriormente se pode decidir se este governo vai contra o espírito democrático da Europa. O que acabo de referir não significa que nós apoiemos Haider. Os deputados europeus da CSU não nutrem qualquer espécie de simpatia pelo líder do FPÖ, Jörg Haider. Contudo, enquanto políticos, devíamos colocar-nos a questão de saber porque é que, nas eleições de Outubro de 1999, 27% da população austríaca votou num partido como o FPÖ. Temos de nos debruçar criticamente sobre as causas que levaram a estes resultados e temos de tentar eliminá-las. Apenas uma análise crítica dos argumentos e conteúdos políticos do FPÖ pode impedir uma radicalização da política na Áustria. Em contrapartida, a proposta de resolução do Parlamento Europeu não questiona as razões dos resultados das eleições austríacas e não aponta qualquer possibilidade de solução. São estes os motivos que levam grupo de deputados europeus da CSU a votar contra a proposta de resolução. É com grande preocupação que assistimos ao recrudescimento de forças de extrema-direita na Europa, designadamente na Áustria, Alemanha, França, Bélgica e Itália. É fundamental que se discutam as suas causas mais profundas e se tomem as medidas necessárias para as debelar. Sabendo-se que o agravamento das desigualdades sociais, o desemprego, os problemas da pobreza e da exclusão social geram desconfiança nos cidadãos e criam condições favoráveis ao populismo de extrema-direita, é urgente que as instituições europeias tomem as medidas necessárias para impedir a progressão das ideologias racistas e xenófobas. O que exige uma alteração profunda das políticas económico-sociais do capitalismo neoliberal, a prioridade à criação de empregos de qualidade e com direitos, políticas de reforço da democracia participativa e de uma educação para a cidadania com especial atenção aos valores democráticos e da solidariedade. Do mesmo modo que condenamos e combatemos as ideias e actividades da extrema-direita, manifestamos solidariedade ao povo da Áustria e apoiamos todas as forças que lutam pelo aprofundamento da democracia, contra o racismo e a xenofobia. "Porque sabia o que aquela multidão eufórica ignorava, e que podemos ler nos livros: que o bacilo da peste não morre, nem desaparece nunca; que pode permanecer durante dezenas de anos adormecido nos móveis e nas roupas; que espera pacientemente nos quartos, nas caves, nas arcas, nos lenços e nas pilhas de papel; e que, talvez, chegue o dia em que, para infelicidade e aprendizagem dos homens, a peste acorde os seus ratos e os envie para a morte numa cidade feliz". Foi com estas frases que o escritor francês Albert Camus, no final de um longo relato alegórico que descrevia o difícil combate dos habitantes de Oran contra a peste, nos recordou, no rescaldo da Segunda Guerra Mundial, que a luta contra o nazismo, "a peste castanha", como então era apelidada em França, não permite vitórias definitivas. Recordava-nos que o ódio racial, a violência xenófoba, o medo e a recusa da diferença, porque mergulham as suas raízes no que há de mais sórdido no homem, podem, a qualquer momento, ressurgir e dominar qualquer grupo humano. É neste contexto que os acontecimentos a que assistimos na Áustria devem ser considerados trágicos. Pela primeira vez, desde a Segunda Guerra Mundial, um partido abertamente pro-nazi, racista e xenófobo está às portas do poder num país da Europa. Face a esta ameaça, que traz consigo a negação da ideia que está no cerne da própria construção europeia, nada se deve interpor: nem as argúcias jurídicas sobre o que o Tratado permite ou não fazer; nem as interrogações legítimas sobre o direito de ingerência; nem o irrisório respeito por uma democracia formal; nem, sobretudo, o sentimento de impotência que se apodera de nós diante de acontecimentos que recusamos com toda a força das nossas convicções, mas cujo domínio nos escapa. Na qualidade de eleito por um departamento ultramarino francês, a Reunião, terra de mestiçagem e de fusão, cuja população se forjou durante os últimos três séculos graças ao sucessivo afluxo de europeus, de negros oriundos de África ou de Madagáscar, de trabalhadores vindos da Índia ou do Paquistão, ou ainda de chineses, sinto todos os dias a verdade profunda das palavras de Saint-Exupéry: "Se és diferente de mim, meu amigo, longe de me lesar, enriqueces-me!". É a diversidade humana que constitui a nossa principal riqueza, e é esta a razão pela qual tenho a obrigação de perseguir e condenar, onde quer que apareça, tudo o que possa ameaçá-la. Por todas estas razões, votei com determinação a favor da resolução submetida à nossa assembleia sobre a constituição do Governo austríaco. A ascensão de Jörg Haider, através da constituição de um governo de coligação entre o FPÖ e a direita conservadora, marca a terrível ressurreição na Europa de um monstro gerado pelo liberalismo. O êxito do FPÖ fica a dever-se tanto aos certificados de respeitabilidade emitidos pela direita e pela social-democracia austríacas como à política desta última, cujos desastres sociais vieram facilitar o caminho ao populismo de extrema direita. A resolução anuncia eventuais medidas diplomáticas com vista a isolar politicamente o novo governo, sem incluir qualquer palavra sobre as causas profundas do recrudescimento do fascismo. Este explica­se pela miséria das populações vítimas do dinheiro-rei e pela opção tomada pelas classes dirigentes de promoverem um regime forte, com vista a levar cada vez mais longe as políticas de austeridade e de desregulamentação. Para contrariar o discurso xenófobo de um aprendiz de ditador nostálgico do Terceiro Reich, devemos valer-nos de todas as ocasiões para expressar a nossa solidariedade aos antifascistas austríacos. Por essa razão, votamos favoravelmente esta resolução, apesar das suas referências hipócritas a um "modelo democrático europeu", que se assemelha muito mais a uma fortaleza que persegue, expulsa e aprisiona os imigrantes clandestinos, para não falar do registo dos adolescentes. Acabei de votar contra a proposta de resolução sobre a situação na Áustria face a um possível governo de coligação entre o ÖVP (Partido Popular Austríaco) e o FPÖ (Partido Liberal Austríaco). Considero contraproducente a promoção de Jörg Haider a "mau-da fita da Europa", na qualidade de neonazi da pior espécie e racista de alto gabarito. É evidente que não concordo de modo algum com as declarações vindas a lume deste populista de extrema-direita e que também condeno em absoluto a xenofobia e todas as tentativas de banalização do regime de Hitler. Receio, no entanto, que uma reacção apenas de índole emocional por parte da Europa, face aos acontecimentos na Áustria, mais não faça do que aumentar o número dos seguidores e apoiantes de Haider. A UE não lhe pode oferecer qualquer tipo de projecção e prestar-lhe este favor inestimável. A força do FPÖ deve ser atribuída à fraqueza daqueles que até agora têm sido governo e, neste ponto, a maior responsabilidade cabe aos socialistas austríacos. Apenas depois de terem, sem êxito nenhum, solicitado ao FPÖ que tolerasse um governo minoritário e depois de terem, pelos vistos , oferecido em vão lugares ministeriais aos Liberais, apenas depois disso é que o SPÖ iniciou a sua campanha maciça contra Haider. À sua iminente perda de poder deu, pura e simplesmente, o nome de "luta heróica pela preservação dos valores" e às eleições que se aproximavam deu o nome de "decisão entre o ser ou não ser da democracia". Esta atitude constitui uma menorização dos eleitores do país vizinho do meu, atitude com a qual não posso pactuar. Nós, democratas-cristãos, utilizámos uma estratégia diferente na luta contra os extremistas e delimitámo-nos destes sem margem para dúvidas. Pusemos a descoberto a falta de conteúdo dos REPs (Republicanos), com a sua postura nacionalista, xenófoba e contra as minorias. Hoje em dia, os REPs já nem têm representatividade na maior parte dos parlamentos locais. O método adoptado pelos alemães não constitui garantia de que este movimento não recrudesça de novo. Nestas situações não há métodos universais, pois cada Estado-Membro tem as suas próprias condições. O ÖVP (Partido Popular Austríaco), um partido que já não é dispensável na vida política europeia, abalança-se a uma coligação em prol da governabilidade da Áustria. Apenas será bem sucedido se forem estabelecidos acordos, forçosamente baseados no respeito pelos valores democráticos. O Conselho imiscuiu-se prematuramente sem esperar os resultados das negociações para a coligação ou a existência de um programa de governo. Esta condenação é tão inaceitável como a ameaça anunciada de corte de relações oficiais com a República da Áustria. Da verdadeira democracia faz parte estar vigilante e não ser cego para um dos lados. Temos de actuar energicamente e empregar argumentos não só contra os radicais de direita como contra os radicais de esquerda. Gostaria que tivesse havido o mesmo protesto europeu acalorado quando os socialistas entenderam por bem coligar-se com os sucessores do antigo regime da RDA, um regime que desprezou os direitos humanos e perseguiu os seres humanos. Desde essa altura que, os dois, formam governos nos estados federados alemães. Apoio expressamente as declarações proferidas pelo senhor Comissário Romano Prodi na sessão de hoje quando falou da obrigação que temos de não isolar Estados-Membros, mas sim de fazer tudo para os ligar aos valores europeus comuns. . (FR) Votei contra a resolução comum relativa à situação na Áustria. A Áustria é uma nação livre, independente e soberana. Por conseguinte, nem o Conselho, nem a Comissão, nem o Parlamento Europeu podem imiscuir-se na organização interna de um Estado-Membro. As eleições na Áustria desenrolaram-se de forma livre, correcta e democrática. Desde logo, a ingerência das instituições europeias neste país; constitui uma violação do Tratado (artigo 7º do Tratado de Amesterdão). E, no entanto, essas mesmas instituições não hesitaram em aceitar a adesão da Turquia à União Europeia, numa altura em que se sabe que nesse país se violam os direitos humanos. Nenhum acto deste tipo ocorreu na Áustria. Este precedente, criado por iniciativa da Presidência portuguesa, é inquietante para o futuro da União Europeia, pois, por um lado, a excomunhão política da Áustria não faz mais do que revelar o inquietante ascendente do Pensamento Único; por outro, se amanhã os governos dos Estados­Membros da União Europeia deverem receber previamente, não a confiança dos seus povos, mas a investidura de órgãos supranacionais, é o próprio princípio da democracia que será destruído. Nessas circunstâncias, será que continuaria a ser útil realizar eleições? Não é assim que se criam as condições para que as nações da Europa vivam em harmonia e possam cooperar na construção de um futuro comum. Voto contra a proposta de resolução comum sobre o resultado das eleições legislativas na Áustria e a proposta de formar um governo de coligação entre o ÖVP e o FPÖ por três ordens de razões: em primeiro lugar porque não foram aprovadas, nem as votações em separado que requeremos, nem algumas das alterações propostas, as quais, no seu conjunto, dariam outra coerência e sentido ao texto; em segundo lugar porque a resolução agora aprovada encerra uma contradição no seus próprios termos: por um lado, no considerando D reconhece-se que a insistência na promoção e na defesa de valores democráticos europeus por parte da UE e das suas instituições implica o reconhecimento da integridade dos direitos democráticos e das prerrogativas constitucionais do povo e do Estado austríacos, e por outro, permite-se concordar, e até congratular-se (nº 4), com a intenção política da declaração da Presidência portuguesa, que mais não foi - a nosso ver - que uma precipitada, infeliz e ilegítima ingerência no resultado do exercício livre dos direitos democráticos e das prerrogativas constitucionais do povo e do Estado austríacos; assim o entendemos, efectivamente, e é esta a terceira ordem de razões do nosso sentido de voto, porque os resultados do exercício livre e democrático do direito de voto por parte do povo austríaco não se julgam, respeitam-se, ou, ao menos, não se julgam aprioristicamente, como está a acontecer neste caso. Com efeito, com a presente resolução e todas as demais posições semelhantes, não se demonstra a mínima consideração pela vontade expressa pelo eleitorado de um Estado membro da UE, para além de não se tolerar (curiosamente em nome da tolerância) que a solução de governo permitida por esse resultado faça o seu caminho e possa comprovar as suas reiteradas intenções e propósitos políticos face, nomeadamente, às acusações de que é alvo. A resolução permite ainda, estultamente, que através da manipulação e da vitimização se fortaleçam as posições daqueles que se visa condenar e, finalmente, abre-se um gravíssimo precedente, dentro da própria UE, que apenas pode conduzir a uma crescente minagem do clima de confiança e respeito mútuo que deve existir entre Nações e cidadãos que querem prosseguir, em espírito de igualdade e de respeito pelas soberanias nacionais, um caminho comum, mesmo daqueles que, como nós, estão nos antípodas das posições racistas e xenófobas que vão grassando um pouco por toda a Europa, mas que preferem atacá-las atacando decididamente as causas que lhe dão origem. . (FR) A votação que acaba de se desenrolar neste hemiciclo é histórica, pois é a primeira vez que debatemos com tanta inquietação a situação política interna de um dos nossos Estados­Membros. Creio que existem circunstâncias em que a questão dos princípios e das regras institucionais se apaga. Encorajo o Conselho e a Presidência a continuarem a defender os valores fundamentais da União. Convido a Comissão a adoptar uma posição menos hesitante. Através desta resolução, o nosso Parlamento assume as suas responsabilidades. Dito isto, a meu ver, a resolução adoptada hoje constitui um minimum minimorum, o mínimo que podemos fazer. Pessoalmente, defendi uma posição mais firme e apoiei as alterações 1, 4, 6, 7 e 8, bem como a alteração oral proposta pelo Grupo PSE. Considero, com efeito, imperioso que o Conselho apenas aceite relações técnicas com os representantes do Governo austríaco, sempre que estejam presentes membros do FPÖ. Associar o partido de Jörg Haider no seio de uma coligação governamental banalizaria a extrema direita na Europa e constituiria um precedente extremamente grave, que poderá trazer importantes consequências de contágio para outros países da União ou para os países candidatos. O Partido Conservador Austríaco assume, neste caso, uma responsabilidade histórica. Os nossos valores fundamentais estão aqui em causa : na qualidade de representantes democraticamente eleitos pelos Europeus, não temos escolha. Temos que recusar - os nossos eleitores exigem-no - o inaceitável. Porque quando o espectro da barbárie se reacende, "não se opor equivale a capitular" . -(FI) Votei em branco na aprovação da resolução. Condeno a linha política racista e xenófoba de Jörg Haider. No entanto, não posso aceitar que uma instituição da UE intervenha politicamente nos assuntos internos de um Estado-Membro. Por conseguinte, não posso aceitar o nº 4 da resolução nem posso votar a favor deste documento, mesmo sendo ele contra a extrema-direita. . (SV) É evidente que os dirigentes políticos europeus têm o direito e o dever de reagir contra Haider e o seu partido. Os dirigentes políticos europeus têm tanto direito de manifestar a sua opinião sobre a situação política noutro Estado-Membro, como um primeiro ministro de se pronunciar sobre políticos racistas numa autarquia do seu próprio país. No entanto, a experiência finlandesa mostra que a integração é uma forma mais eficaz de combater as forças antidemocráticas do que o isolamento. Por essa razão, votei contra o número 2 da resolução, na condição, porém, de que todas as partes respeitem os direitos do Homem. A "reacção comum" da Presidência da UE à constituição do governo austríaco é juridicamente incorrecta. A reacção dos 14 Estados­Membros não tem apoio no Tratado. Por outro lado, não podemos isolar as forças que, na Áustria, querem trabalhar em prol dos direitos humanos. Apesar destas minhas objecções à actuação do Conselho e da minha opinião de que é melhor tentar integrar do que isolar, é importante mostrar claramente qual é a posição do Parlamento Europeu em relação ao racismo e, por isso, votei a favor da resolução na votação final. Está encerrado o período de votações. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H25)