Homenagem póstuma Na noite de 26 para 27 de Setembro de 2002, um barco senegalês, Le Joola, com mais de 1 000 pessoas a bordo, naufragou ao largo da costa do Senegal e da Gâmbia. Até ao momento, decorridas quase duas semanas sobre o acidente, já foram recuperados os corpos de 476 vítimas e 500 pessoas continuam desaparecidas. Em nome do Parlamento, enviei uma carta ao Presidente senegalês, Abdoulaye Wade, expressando a nossa solidariedade e pedindo-lhe que transmita as nossas sinceras condolências aos familiares das vítimas. É importante que hoje, com um momento solene de silêncio, manifestemos o nosso respeito pelas vítimas e pelas famílias enlutadas, associando-nos, a partir do hemisfério Norte, a esta tragédia africana, num acto de solidariedade e de reafirmação de que, para nós, o Sul tem importância. Convido a assembleia a observar um minuto de silêncio. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) No passado domingo, dia 6 de Outubro de 2002, faleceu em Amesterdão, após prolongada doença, Sua Alteza Real o Príncipe Claus von Amsburg, esposo da rainha Beatriz dos Países Baixos. O Príncipe Claus empenhou-se na defesa dos interesses da sociedade dos Países Baixos com vigor, seriedade, dedicação e, quando vinha a propósito, com humor. A sua dedicação à causa da cooperação internacional para o desenvolvimento é bem conhecida de todos nós. Comunico à assembleia e aos nossos colegas neerlandeses que, em vosso nome, e em nome destes últimos, transmiti as nossas sinceras condolências a Sua Majestade a Rainha Beatriz e ao povo dos Países Baixos. A Presidência dinamarquesa, representada pelo Senhor Ministro para os Assuntos Europeus, Bertel Haarder, manifestou a sua disponibilidade para fazer uma declaração em nome do Conselho sobre a situação no Iraque. O Senhor Ministro Haarder e a Presidência dinamarquesa dispuseram de muito pouco tempo para preparar esta declaração. Em nome do Parlamento Europeu, quero agradecer ao Conselho e, pessoalmente, ao Senhor Ministro Haarder por se ter disponibilizado para a fazer. O primeiro ponto da ordem do dia é o relatório da Comissão sobre os progressos efectuados na via do alargamento. Estes relatórios foram adoptados hoje, antes de almoço, pela Comissão Europeia. Com a adopção e publicação dos relatórios sobre os países da adesão, demos um passo significativo para nos aproximarmos da criação de uma União Europeia de dimensão verdadeiramente continental. Estamos a entrar na fase final de um processo cuja inspiração teve início há quase treze anos, com a queda do Muro de Berlim. Os nossos Estados-Membros e não apenas os Estados candidatos à adesão têm de fazer apelo, individual e colectivamente, à vontade política necessária para transpor os últimos obstáculos que ainda restam. Nesta Assembleia, estamos decididos a envidar todos os nossos esforços para garantir que esta Assembleia contribuirá, tanto quanto nos for possível contribuir, para eliminar, de agora até à Cimeira de Copenhaga, em Dezembro, quaisquer obstáculos que ainda restem. Este alargamento representa, para a Europa, um acto de reconciliação, um cicatrizar de feridas e uma oportunidade extraordinários e sem paralelo. É a primeira vez, em milénios, que, no nosso velho continente, nos vamos juntar por livre vontade de cidadãos livres e soberanos, nem coagidos à ponta de espada nem forçados pelo cano de uma arma ou qualquer outra força opressora, mas levados pelo uso da razão, pela convicção e pelos valores que partilhamos. O debate de hoje é um ponto de paragem importante nesta jornada. Gostaria, em especial, de prestar homenagem à Comissão Europeia e respectivos serviços e a todos aqueles que, no exercício de funções de liderança e nos serviços públicos dos Estados candidatos à adesão, se empenharam nesse extraordinário trabalho de transformação. A Comissão continuará a ser fulcral na gestão deste exercício até ao preciso momento da sua conclusão. Estamos a chegar a uma altura em que nós, classe política, temos de assumir as nossas responsabilidades políticas - estender a mão à opinião pública dos nossos países em termos do cálculo do consentimento. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhores Deputados, é com profunda emoção que hoje tomo a palavra nessa assembleia parlamentar. No início do meu mandato, assumi justamente diante de vós o compromisso de fazer do alargamento a prioridade absoluta da minha Comissão, de fazer da minha Comissão a Comissão do alargamento, porque alargar a União Europeia significa consolidar, ao nível do continente europeu, uma zona de paz, segurança e democracia. Hoje, passados três anos, venho novamente à vossa presença para vos dizer que esse compromisso foi cumprido: a Comissão fez o seu trabalho e honrou a sua promessa. Após uma profunda análise dos progressos conseguidos pelos países candidatos, posso anunciar o nome dos países relativamente aos quais recomendamos ao Conselho que conclua as negociações até ao final de 2002. Permitam-me que vos leia a passagem mais importante das recomendações que hoje adoptámos: 'Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Eslovaca e Eslovénia cumprem os critérios políticos. Tendo em conta os progressos conseguidos por estes países, bem como os seus precedentes em relação ao cumprimento dos compromissos assumidos, e tendo igualmente em conta o trabalho de preparação em curso, a Comissão considera que estes países terão cumprido os critérios económicos e os critérios respeitantes ao acervo comunitário e que estarão prontos para a adesão a partir do início de 2004. Por conseguinte, a Comissão recomenda que se concluam as negociações de adesão com esses países até ao final do ano em curso, com o objectivo de poderem assinar o Tratado de Adesão na Primavera de 2003.? Tendo em conta os progressos conseguidos no último ano pela Bulgária e pela Roménia, a Comissão regista a data - 2007 - que esses países apontam para a sua adesão. A Comissão fará tudo quanto for necessário para que esse objectivo possa, efectivamente, ser realizado. Graças à reforma constitucional e a uma série de pacotes legislativos, a Turquia realizou grandes progressos em relação aos critérios de Copenhaga. No entanto, impõe-se um esforço suplementar. Assim, a Comissão recomenda que a União Europeia aumente os recursos e o apoio aos preparativos de pré-adesão da Turquia. Para isso, iremos propor uma Parceria de Adesão revista e iremos reforçar a avaliação da legislação. A Turquia é encorajada a prosseguir no caminho das reformas, a fim de poder levar por diante o seu processo de candidatura à União Europeia. Senhores Deputados, há treze anos, Berlim ainda estava dividida pelo muro da vergonha. O muro foi derrubado e a Alemanha foi reunificada. Graças à liberdade reconquistada, pudemos restaurar a unidade histórica dos povos da Europa. O nosso destino comum é novamente construirmos o futuro juntos, um futuro baseado na partilha dos valores fundamentais da paz, da democracia, do Estado de Direito, do respeito dos direitos humanos e da defesa das minorias. Em 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga ofereceu aos países da Europa Central e Oriental a perspectiva de aderirem à União Europeia. Desde essa altura, esses países percorreram um caminho imenso, que os conduziu pacificamente da ditadura a uma democracia estável e participativa. Trata-se de um balanço extraordinário: no espaço de uma década, dezenas de eleições nacionais, regionais e locais tiveram lugar de uma forma transparente e democrática; foram aprovados milhares de leis e regulamentos para dar vida às novas democracias e transpor o acervo comunitário para as legislações nacionais; está em curso a formação de dezenas de milhares de funcionários públicos e juízes a fim de lhes permitir aplicar a nova legislação; centenas de milhares de eleitos, especialistas e membros das associações profissionais têm vindo a familiarizar-se com as nossas políticas graças aos projectos de formação e cooperação que financiámos. Os doze países sem excepção cumprem os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga e as instituições democráticas saíram reforçadas em todos os casos; por último, as economias dos dez países no seu conjunto têm vindo a melhorar pouco a pouco as suas prestações: os índices de crescimento são superiores aos nossos; a inflação e o défice estão a ser geridos e controlados e os investimentos directos vindos do exterior afluem com níveis elevados: isso demonstra que os mercados têm confiança. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório que hoje adoptámos põe também em evidência as insuficiências que continuam a existir nalguns sectores, no caso de alguns países. É necessário colmatar essas lacunas antes da adesão: a Comissão providenciará, em conjunto com as autoridades desses países, no sentido de essas dificuldades serem superadas em tempo útil. As nossas preocupações continuam centradas em torno da capacidade administrativa desses países e do funcionamento dos respectivos sistemas judiciários, que se agravaram com a falta de recursos financeiros e, mais importante ainda, de recursos humanos. Tentámos dar resposta a esses problemas utilizando um programa de apoio com uma dotação de 250 milhões de euros. Esse programa começa agora a dar os seus frutos. Além disso, constatámos a insuficiente preparação para a aplicação do acervo comunitário nalguns sectores essenciais: serviços aduaneiros, fiscalidade, controlos veterinários e fitossanitários, as instituições de gestão e de controlo da política agrícola e, por último, as administrações encarregadas de gerir e controlar os Fundos Estruturais. Importa acrescentar ainda dois problemas extremamente graves: a corrupção que, salvo algumas excepções, afecta muitos desses países e o vergonhoso fenómeno do tráfico de seres humanos. Não pretendo dizer com isso que nada se fez nestes domínios. Pelo contrário, muito já foi feito e, em certos países, o trabalho está quase terminado. No entanto, o nosso relatório insiste no controlo escrupuloso que a Comissão se comprometeu a efectuar até à data da adesão. Por forma a fazer face às complexas etapas que acompanham o alargamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias com vista à reorganização dos seus serviços, reforçando o trabalho de supervisão e apoio posterior à adesão dos novos Estados-Membros e facultando ajuda de pré-adesão aos países que se seguirão aos que estão incluídos na recomendação hoje aprovada. Senhor Presidente, o nosso objectivo continua a ser a assinatura do Tratado de Adesão na Primavera de 2003. Por conseguinte, estamos a entrar nas fases finais do processo. A este propósito, a Comissão espera que o Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro tome as decisões necessárias relativamente aos capítulos ainda em aberto: agricultura, questões financeiras e instituições. Dessa forma, poder-se-ão negociar e encerrar esses capítulos antes de Copenhaga. Para a Bulgária e a Roménia, a Comissão deverá apresentar propostas com vista a uma estratégia reforçada de pré-adesão, a fim de que o Conselho de Copenhaga possa adoptá-la. No que respeita à Turquia, que ainda não cumpre os critérios de adesão, a Comissão deverá propor, no início do próximo ano, uma estratégia reforçada com meios financeiros suplementares. O Tratado de Nice continua a ser crucial e não podemos prescindir dele. Assim, deposito a minha confiança no eleitorado irlandês, que deverá pronunciar-se novamente sobre o Tratado dentro de poucos dias. Faço votos de que o objectivo histórico de unificação do nosso continente não venha a ser posto em causa por essa votação. Por último, gostaria de recordar a questão de Chipre. Temos esperança de que venham a registar-se progressos concretos no sentido da reunificação da ilha, muito embora as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia não façam desse facto uma condição prévia para a adesão. A Comissão espera que Chipre possa aderir reunificada à União e considera que essa é a melhor solução para todos. Recomendando ao Conselho que conclua rapidamente as negociações com Chipre, a Comissão lança novamente um apelo às partes em causa para que actuem no sentido da reunificação da ilha. Instamos toda a gente a juntar-se ao esforço actualmente levado a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a fim de se conseguir uma solução até ao final do ano. O Conselho Europeu de Sevilha já afirmou que a União Europeia 'tomaria nesse caso em consideração as condições de uma solução global no Tratado de Adesão, de acordo com os princípios em que assenta a União Europeia?. Senhores Deputados, ouço falar com frequência dos riscos e dos custos do alargamento. Penso que sobre isso podemos e devemos falar de forma absolutamente serena e sem reticências, uma vez que os custos foram analisados em pormenor e são compatíveis com os recursos disponíveis. No entanto, devemos também - e sobretudo - comunicar à opinião pública as vantagens do alargamento, que são a estabilidade na Europa, a unificação de um continente artificialmente dividido e a criação do maior mercado interno do mundo. Com o alargamento ficaremos ligados a economias que têm um nível de rendimento inferior ao dos actuais Estados-Membros, mas que têm também um maior potencial de crescimento. Foi exactamente a mesma situação em 1985, quando a Espanha e Portugal concluíram as suas negociações de adesão. Neste momento, ninguém pode duvidar da clarividência e da correcção dessa decisão, que no entanto também levantou grande polémica na época. O alargamento é a nova fronteira do projecto europeu. Ele irá impulsionar o comércio, o investimento, o ensino e a investigação, bem como o crescimento económico. No que respeita aos custos orçamentais, sabemos que, até 2006, eles são sustentáveis, uma vez que se integram nas perspectivas financeiras de Berlim. Não quero esconder que a adesão dos dez países deverá comportar, dentro do quadro que descrevi, uma sobrecarga financeira significativa, mas ela será largamente compensada com os benefícios resultantes da consolidação do alargamento. No entanto, o alargamento não tem apenas um peso económico: a sua importância é, antes de mais, ética e política. O alargamento é o culminar do processo de integração europeia: o processo que nos deu meio século de paz e prosperidade deve ser estendido a todo o continente. Pensemos um pouco na história recente dos Balcãs: milhares de mortos, populações inteiras reduzidas à condição de refugiados, cidades completamente destruídas. O alargamento é a nossa obra-prima política porque impede que tudo isso venha a acontecer. Nesta perspectiva, mais completa e correcta, os custos do alargamento pouca coisa são relativamente aos custos do não-alargamento. Nos próximos meses, temos de levar a cabo uma campanha de informação realista e positiva: temos de falar ao cérebro e ao coração dos nossos cidadãos. O alargamento tem lugar graças a uma forte determinação, a uma grande coragem política e a uma visão clarividente da história. Ele obriga-nos igualmente a dar provas de coerência com os nossos princípios, já que a adesão não irá mudar profundamente apenas os novos países, irá obrigar-nos também a nós próprios a mudar. Esta é a tarefa da Convenção. As reformas institucionais que dela sairão deverão ser tão corajosas e clarividentes como foi o nosso trabalho. Há que compreender que, sem uma profunda e inteligente reforma das instituições, o sucesso do alargamento corre o risco de não ser sustentável. Na verdade, a nova Europa precisa de um quadro institucional e geográfico estável e claro, que todos os nossos cidadãos possam compreender. Por outras palavras, os tempos estão maduros para uma Constituição Europeia: uma Constituição que garanta os direitos de todos os cidadãos, bem como o papel dos Estados-Membros; uma Constituição que preserve as diversidades culturais e linguísticas mas que reforce a solidariedade; uma Constituição que leve a bom termo a construção de uma União Europeia democrática, de uma verdadeira união de povos e Estados. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de terminar, olhando mais para lá deste alargamento, para lá dos seus limites históricos e geográficos. Estamos a convidar os novos países para fazerem parte da União porque queremos garantir a paz e a estabilidade a todo o continente. No entanto, este processo deve ser realizado sem que se ergam outras barreiras precisamente no momento em que tentamos derrubá-las. É esse princípio que deve inspirar as nossas novas relações de vizinhança na União alargada: estou a referir-me à Rússia, à Ucrânia, à Bielorrússia e à Moldávia. Essas serão os novos países fronteiriços da União alargada que, um dia, deverá abranger também a zona dos Balcãs. No entanto, essa atenção aos nossos novos vizinhos europeus não deve tornar-nos menos receptivos às crescentes expectativas dos países do Mediterrâneo, para as quais a nossa resposta não tem sido, até agora, de nível adequado. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o processo de integração europeia, que teve início há meio século atrás, fez com que ganhássemos a admiração e o respeito de todo o mundo. Estamos a realizar sozinhos, embora apenas à escala continental, um modelo sério e concreto de gestão da globalização. É uma globalização democrática e atenta à dimensão humana, uma globalização em que todos os cidadãos desempenham igual papel. O nosso alargamento é um exemplo para o mundo inteiro e um acto visionário: unifica pela primeira vez todo o continente e torna-nos uma vez mais protagonistas da História. Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a recomendação hoje apresentada pela Comissão relativamente a concluir ainda este ano as negociações com dez países candidatos, representa talvez a etapa mais importante na via até agora trilhada e que conduz à conclusão do maior projecto presentemente entre mãos da União Europeia. A nossa recomendação de hoje tem uma única justificação - os dez países mereceram-na! Pelos seus próprios esforços, estes dez países foram bem sucedidos no cumprimento dos incrivelmente difíceis e exigentes critérios de adesão à União Europeia. Considero extremamente importante constatar que a Comissão não considerou como sua missão justificar a posteriori o pretendido cenário político de adesão. Entendemos como nossa missão facultar-vos a vós, aos membros do Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros, informações neutras e objectivas sobre que países estão prontos e preparados para a adesão e em que condições isso vai ter lugar. Os relatórios de acompanhamento não foram elaborados com base em imposições políticas. Aos serviços da Comissão foi dada uma única instrução: não podiam esconder, omitir ou embelezar nada e tinham de indicar clara e inequivocamente a existência de problemas. Nos nossos relatórios, os problemas são chamados pelos nomes. O importante, neste caso, é que encontrámos um único problema que não possa ser solucionado até ao fim de 2003. Não se deixem enganar pelo tom, por vezes bastante crítico. Claro que as questões ainda em aberto têm de ser colocadas numa relação com as que já estão resolvidas. Quando olhamos para aquilo que, nos últimos dez anos, já foi conseguido nos países candidatos em termos do processo de mudança e da preparação da adesão, temos de reconhecer que os progressos obtidos pelas pessoas destes países representam um feito histórico verdadeiramente extraordinário, pelo qual há que ter o maior respeito. A Comissão desenvolveu uma metodologia que nos permite determinar com a precisão possível, em que ponto nos encontramos e o que tem ainda de ser feito. A Comissão apresentou igualmente uma série de propostas referentes ao prosseguimento da monitorização dos compromissos assumidos e referentes à introdução de uma cláusula de salvaguarda no Tratado de Adesão. Permitam-me uma breve explicação. Primeiramente tenho de assinalar que a nossa recomendação contém, naturalmente, um certo elemento de prognóstico. É preciso não esquecer que os novos Estados-Membros não estão obrigados a cumprir já hoje os requisitos para a adesão, mas sim aquando da adesão propriamente dita. Quer isto dizer que, neste momento, nos compete efectuar uma avaliação sobre se, aquilo que ainda tem de ser feito, o pode ser antes da adesão ou não. Esta avaliação não se baseia numa impressão ou numa disposição do momento, mas sim num conhecimento sólido do ritmo e da qualidade do processo de preparação nesses países. Mesmo após a conclusão das negociações e a conclusão do Tratado, vamos continuar a utilizar os instrumentos de monitorização, testados e consagrados, de modo a garantir o cumprimento de todos os compromissos assumidos. Nesta perspectiva, propomos que, para os dois primeiros anos após a adesão, seja aditada ao Tratado uma cláusula inteiramente nova, inédita até à data em qualquer Tratado de Adesão. Esta cláusula assegura a possibilidade de tomar medidas rápidas e expeditas se, durante os dois primeiros anos após a adesão, vier a constatar-se que houve disrupção em qualquer ponto do mercado interno ou que há políticas que não funcionam correctamente numa área relacionada como o mercado interno. Neste contexto, a expressão 'mercado interno? deve ser entendida da forma mais lata possível; por outras palavras, tem a ver com todas as políticas com dimensão transfronteiriça. Não creio que esta cláusula seja necessária devido aos países candidatos representarem um risco - não é o caso -, creio que é importante devido ao facto de este alargamento não ter nada a ver com qualquer outro que tenhamos conhecido e - para sermos francos - não podermos saber com exactidão quais os problemas de ajustamento que podemos vir a ter nos primeiros dois anos. É por esta razão que necessitamos de um instrumento que nos dê a possibilidade de reagir com rapidez e flexibilidade. Penso que é inclusive necessário em termos do debate público nos nossos Estados-Membros. Antes de chegarmos ao ponto de podermos saudar a chegada dos deputados de dez novos países ao nosso plenário, é necessário dar uma série de importantes passos. Em primeiro lugar, o Tratado de Nice tem de ser ratificado, e gostaria de aproveitar a oportunidade para lançar um apelo aos eleitores da Irlanda e pedir-lhes que, antes de tomarem a sua decisão, tenham em conta que está em jogo o futuro em termos europeus das nações da Europa. O que está em causa é o futuro europeu de nações que foram mantidas afastadas do processo de unificação europeia, não por vontade própria, mas por terem sido forçadas a tal, vivendo separadas de nós pela Cortina de Ferro, e que agora pretendem, de uma vez por todas, fazer parte da família das nações democráticas da Europa. (Aplausos) Em segundo lugar, é necessário que os Estados-Membros, reunidos dentro de alguns dias no Conselho Europeu de Bruxelas, cheguem a um acordo relativamente às posições negociais comuns ainda em aberto. Regressei ontem um pouco preocupado do Conselho 'Ecofin?, realizado no Luxemburgo, devido à total ausência de movimento aí registada. Assim sendo, há que apelar urgentemente aos Estados-Membros no sentido de mostrarem agora a necessária flexibilidade e disponibilidade para estabelecer compromissos. Para se poder cumprir o calendário, necessitamos de chegar a um acordo em Bruxelas relativamente ao pacote financeiro e às questões institucionais. Terceiro: os países candidatos têm de prosseguir o seu trabalho, prosseguir os seus esforços, no que vão seguramente ser incentivados por estas recomendações de hoje, pela Comissão, e por aquilo que aqui debatermos hoje durante a tarde. Para finalizar, umas breves palavras sobre a Bulgária e a Roménia. Apraz-me registar os progressos feitos por estes dois países. Não foi por nossa decisão que a Bulgária e a Roménia não vão estar na primeira ronda do alargamento. Foi por decisão deles próprios. Informara-nos de que pretendiam fazer parte do processo em 2007, e todos os compromissos por eles assumidos durante as negociações referem-se a 2007 e não a 2004. A Comissão compromete-se solenemente a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar estes dois países a atingir este objectivo. O actual processo de alargamento não estará completo até que a Bulgária e a Roménia também estejam representadas pelos seus deputados aqui, neste Parlamento. (Aplausos) Último ponto: permitam-me acrescentar um breve comentário sobre a Turquia. Contradigo aqueles que afirmam que a estratégia de Helsínquia foi um erro. Muito pelo contrário, podemos constatar que, desde a entrada em vigor da estratégia de Helsínquia, há cerca de 18 meses, a Turquia fez mais progressos nas áreas dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito do que nos cinquenta anos anteriores. Devemos reconhecer este facto e penso que o fazemos. (Aplausos) No entanto, não poderia esperar-se que a Turquia, nestes 18 meses, satisfizesse todos os critérios políticos para poder ser aceite nas negociações de adesão. Não estou de modo algum a fazer uma crítica à Turquia quando constato que este país ainda não satisfez todos os critérios. Antes pelo contrário, considero notável que tanto tenha sido conseguido em tão pouco tempo. Daí que a Turquia tenha de ser encorajada a prosseguir por esta via, indo a Comissão apresentar propostas adequadas para garantir que este país possa continuar o seu caminho por esta via e para garantir que a porta permanece aberta para a Turquia. Não nos devemos, contudo, alhear da verdadeira tarefa, que é reformar este país por forma a que fique em condições de aderir à União Europeia. O meu aviso vai no sentido de não nos deixarmos distrair, entrando numa discussão infrutífera sobre dados estatísticos e incapaz de conduzir a resultados produtivos. As notícias deste dia de hoje vão ser recebidas em muitos países da Europa com o maior dos interesses, com grande entusiasmo e com grandes esperanças. Encontramo-nos agradecimentos perante a tarefa de assegurar que os cidadãos da Europa não só compreendem este projecto como também o saúdam e o desejam. Ninguém se deve espantar por, em muitos Estados-Membros existir ainda uma grande dose de cepticismo à volta deste tema. A minha é que o cepticismo é maior nas zonas onde existe um maior défice de informação. Nesta perspectiva, é extremamente importante assegurar que, nos próximos meses, vamos fornecer às pessoas toda a informação, e mais informação e toda aquela que lhes permita estar em condições de assimilar produtivamente toda a gama de informação disponível. Se assim não for, podermos vir a ter uma surpresa muito desagradável numa série de países, à medida que o alargamento se tornar - e vai sê-lo - no tema central da política interna, o mais tardar após a assinatura do Tratado, quando as pessoas vierem ter connosco e disserem: 'Porque é que ninguém nos disse nada? Porque é que fizeram isto sem nós?? A tarefa vital que se nos depara neste momento é envolver os cidadãos neste processo. (Aplausos) Senhor Presidente, o comboio que iniciou a sua viagem em Helsínquia chegou agora à antepenúltima estação antes do seu destino. Congratulo-me com o avanço do relatório da Comissão relativo aos progressos alcançados, ao ponto de ser apresentado com um mês de antecedência em relação ao ano passado e congratulo-me ainda com o facto de termos agora uma base completa que nos permite decidir sobre quais são os países que estão prontos para concluir as negociações relativas ao alargamento. Para começar, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente da Comissão e ao Senhor Comissário Verheugen pelo empenho e energia que, desde a primeira hora, imprimiram a esta tarefa histórica. Acompanhei os seus esforços, daqui do Parlamento, desde o momento que tomaram posse. Tem sido um prazer observar e sentir o empenho com que fizeram o seu trabalho, aspecto que aliás transparece aqui, hoje, nesta sala. Foi-nos facultada uma análise objectiva do grau de preparação dos diferentes países candidatos. A Comissão considera que dez países estão prontos para concluir as negociações. Cumprem os critérios de Copenhaga e prevê-se que irão poder cumprir, antes do momento da admissão, em 2004, o critério económico bem como o critério relativo à implementação do acervo comunitário. Em determinados pontos vai ser necessário realizar um esforço adicional, relativamente à capacidade administrativa, e a Comissão sugere que se continue a acompanhar a preparação dos países candidatos para a adesão à UE. A recomendação relativa à conclusão das negociações com dez países candidatos deverá ser discutida na reunião do Conselho Europeus de Bruxelas, daqui a 15 dias, e a decisão final vai ser discutida, daqui a dois meses, na reunião do Conselho Europeu de Copenhaga. Na opinião da Comissão, a Bulgária e a Roménia fizeram grandes progressos desde os últimos relatórios, mas não conseguiram ainda avançar o suficiente para que as negociações possam ser concluídas. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, foi decidido em Sevilha fazer um esforço especial a favor destes dois países, estando igualmente prevista uma tomada de decisão sobre este aspecto em Copenhaga. A Comissão regista que a Turquia fez grandes progressos com vista a cumprir os critérios de Copenhaga. É uma evolução muito satisfatória que deve continuar. Simultaneamente verifica-se que ainda há um certo caminho a percorrer, pelo que a Turquia é incentivada a realizar reformas adicionais e a executar as reformas aprovadas, com vista a continuar a reforçar as sua perspectiva de admissão. Relativamente às conclusões de Sevilha, Copenhaga será o momento decisivo para o desenvolvimento das relações entre a UE e a Turquia. Não iremos agora, na aproximação do Conselho Europeu de Bruxelas antecipar as decisões que é previsto serem tomadas em Copenhaga. Relativamente a Chipre, a Comissão apoia totalmente os esforços da UE. A Comissão insta todos os parceiros envolvidos, principalmente a Turquia, para que desenvolvam um esforço activo para encontrar uma solução antes da conclusão das negociações relativas à admissão de Chipre na UE. O ponto de partida para a tomada de posição relativa à questão da admissão de Chipre continua a ser as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia. Para terminar, quero subscrever aquilo que o Senhor Presidente da Comissão e o Senhor Comissário Verheugen referiram, relativamente ao referendo na Irlanda e subscrever as palavras do Presidente da Comissão relativamente aos riscos e custos inerentes ao não alargamento, na medida em que os riscos inerentes ao não alargamento são muito superiores. Foi por esse motivo que foram 'assentes os carris? em Helsínquia. É por isso que o comboio pode agora avançar, em direcção à paz, à democracia e ao bem-estar em todo o continente europeu. A próxima estação é Bruxelas e a última estação é Copenhaga. E os 'maquinistas? dinamarqueses estão prontos, hoje foi dado o sinal de partida. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, este é um importante debate, pois tem a ver com o maior desafio jamais enfrentado pela União Europeia, a saber, a adesão simultânea de dez países numa primeira ronda. Daí eu lamentar particularmente que o conteúdo do nosso debate de hoje tenha sido revelado nos últimos dias pela imprensa europeia. Nesta perspectiva, solicitar-lhe-ia, Senhor Presidente da Comissão, que, futuramente, assegurasse o acesso primordial à informação por parte do Parlamento Europeu, facultando-a seguidamente à opinião pública europeia. Penso ser esta a sequência correcta, se é que pretendemos que um debate deste tipo faça sentido. Após esta crítica, que é feita com toda a seriedade, desejo, contudo, endereçar uma palavra de agradecimento à Comissão, ao seu Presidente, Romano Prodi, ao Comissário responsável, Günter Verheugen, mas também à anterior Comissão de Jacques Santer juntamente com o Comissário Hans van den Broek, pois, efectivamente, a presente Comissão não começou do zero, foi a Comissão Santer que deu início a este processo. Os meus sinceros agradecimentos a todos, pelo enorme e excelente trabalho. (Aplausos) Estamos amplamente de acordo com as conclusões a que se chegou, bem como com a nomeação dos dez países, que a Comissão propôs para adesão. Encontramo-nos, no entanto, perante uma imensidade de esforço e de trabalho a desenvolver. Após 50 anos de comunismo, má gestão comunista, tirania e ditadura comunistas, os países candidatos - tal como tem sido referido, o que merece o nosso maior respeito - desenvolveram enormes esforços, pelo que merecem o nosso melhor reconhecimento e o nosso maior respeito. Mas ainda há muito para fazer, muito trabalho não só perante os países candidatos, mas também perante a própria União Europeia. Penso que, agora, não podemos desapontar os países candidatos na confiança que depositaram em nós. Aqueles que pretendem estabelecer actualmente novas condições para a adesão dos países da Europa Central, de Malta e de Chipre à União Europeia, ao exigirem, por exemplo, que se deve reformar em primeiro lugar a política agrícola europeia, esses estão a ofender os países candidatos, pois estão a trair a confiança por eles depositada na União Europeia e nas suas promessas. Há, portanto, que honrar a confiança dos países candidatos, não lhes impondo quaisquer novas condições. A Polónia é, sem qualquer dúvida, o mais importante país candidato, pois a sua população - quase 39 milhões - é superior em número à dos restantes nove países. Há também que o recordar, aqui e agora, que esta grande mudança operada na Europa, não teria sido possível sem a Polónia, sem o Solidanos?, o 'Solidariedade?, e, vou dizê-lo também para que não o esqueçamos, sem a grande força espiritual do polaco que ocupa o trono papal, João Paulo II, aquele que disse ao povo polaco: 'Não tenhais medo!? Foi esta a base para a mudança espiritual e política na Europa. (Aplausos da direita) Não podemos, nunca, esquecer isto! Foi também esta a base para que, há doze anos atrás, fosse possível a unificação da Alemanha. Tal não teria sido possível sem a Polónia. Assim sendo, esperamos que este país esteja em condições de, nas próximas semanas e meses, fazer face aos intrincados problemas que ainda se lhe deparam no processo de adesão. Nesta perspectiva, apoiamos igualmente a Comissão, nas suas propostas relativas aos pagamentos directos. Existem algumas questões em aberto, que gostaríamos de ver respondidas pelo Governo checo. Qual é a posição do Governo checo relativamente, por exemplo, à questão de ainda existir legislação na República checa que permite o tratamento desigual das pessoas? Estamos perante uma situação de discriminação? Ser-nos-ia útil obter a este respeito uma posição do Governo checo. Esperamos que a Bulgária e a Roménia, que não fazem parte da primeira ronda do alargamento, continuem a fazer progressos, de modo que possamos, a médio prazo, concluir igualmente negociações com estes dois países. Consideramos acertada a posição da Comissão ao não enunciar qualquer data para o início das negociações com a Turquia. Gostaria de referir que no meu grupo, relativamente à questão da eventual adesão da Turquia à União Europeia, existem posições divergentes e que o mesmo se passa com os restantes grupos. Somos, no entanto, unânimes na nossa opinião de que a Turquia constitui um parceiro estratégico decisivo e de que devemos sempre manter com este país uma parceria estreita e de qualidade. Existe ainda o problema de Kaliningrado e eu recomendo vivamente que, na resolução deste complexo problema, seja dada primazia à segurança e também à soberania da Lituânia, que não podemos questionar. Nesta base, temos de estabelecer esquemas flexíveis com a Rússia. Aviso desde já contra os perigos de uma 'Cortina de Ferro? entre a Polónia e a Ucrânia; na região à volta de L'viv, na Polónia e em outras áreas, existem estreitas relações familiares e regionais com a Ucrânia e nós vamos ter de encontrar esquemas flexíveis que garantam a segurança, mas que também permitam a proximidade destas pessoas. O Presidente da Comissão referiu a região mediterrânica. Acabei de visitar Marrocos e constatei que ali existe uma grande preocupação de que os europeus, devido ao alargamento, esqueçam a região mediterrânica. A região mediterrânica é tão nossa vizinha como o são os países candidatos do centro da Europa, e eu recomendo que levemos tão a sério a cooperação com os países da região mediterrânica como levamos as nossas relações com a Europa Oriental. (Aplausos) Se, há vinte anos atrás, alguém tivesse perguntado: 'Oferecemo-vos a oportunidade da adesão da Polónia e de outros países à União Europeia - quanto estão dispostos a pagar por isso?? Teríamos estado dispostos a pagar qualquer preço financeiro que isso implicasse. Por isso eu digo que nos regozijemos por ser possível a adesão da Polónia e de outros países à nossa comunidade de valores, à democracia, ao Estado de direito e à economia social de mercado. Vamos dar as nossas calorosas boas-vindas aos colegas que, assim o esperamos, serão eleitos para esta câmara nas próximas eleições europeias de 2004. Este é um grande dia para a Europa, pois vamos ter um futuro comum e partilhado e, assim o esperamos, positivo para o nosso continente europeu. (Aplausos) Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia as propostas da Comissão que foram esboçadas hoje. Hoje é um dia histórico. Sob muitos aspectos, ele assinala uma nova fase na via iniciada por Willy Brandt quando era Presidente da Câmara de Berlim. Antes de me alongar sobre o carácter histórico do dia de hoje, gostaria de reconhecer que só foi possível chegarmos ao ponto em que nos encontramos graças à determinação da Comissão. Quando o Senhor Presidente Prodi lançou o novo método rápido de negociação, este veio modificar radicalmente as negociações relativas ao alargamento. Gostaria de prestar também a minha homenagem ao Senhor Comissário Verheugen, que levou a cabo a sua missão com grande determinação e com uma capacidade única de dominar os pormenores, tendo, ao mesmo tempo, sempre presente a visão de conjunto. Foi igualmente um modelo de transparência e de abertura. O alargamento é em primeiro lugar e acima de tudo uma questão de segurança. Tem a ver com a admissão de países a um sistema político e económico que trouxe paz, estabilidade e prosperidade a países que passaram grande parte da história moderna a tentarem destruir-se uns aos outros. Nas nossas discussões sobre os pormenores não podemos perder de vista esse facto. Temos capacidade para voltar a unir a Europa e criar uma União verdadeiramente à escala europeia, dedicada à construção da estabilidade e da prosperidade, não apenas para os seus próprios cidadãos, mas também para além das suas fronteiras. Inevitavelmente, à medida que o alargamento vai ficando mais perto de se tornar realidade, começam a fazer-se ouvir as vozes dos que têm dúvidas. Há os que dizem que o alargamento é demasiado dispendioso. Em relação a esses, gostaria de sublinhar que, no período entre 2000 e 2006, gastaremos com os países candidatos a milésima parte de um por cento do PIB da União Europeia. Gastaremos dez por cento do que a Alemanha gastou com a reunificação do país. O que gastamos representa uma fracção do custo de defender a Europa Ocidental durante a Guerra Fria. A verdadeira questão é esta: quanto é que custa não alargarmos a União Europeia? Quanto é que vai custar em termos da deslocação social, política e económica que inevitavelmente se seguirá? Outros dizem que são a favor do alargamento mas não para já. Dizem que temos de esperar pela reforma desta ou daquela política. Mas a política não é isso. Não vamos ficar sentados à espera da perfeição. O alargamento é um processo dinâmico que impulsionará, ele próprio, o processo de reforma no seio da UE. O alargamento é, na realidade, a solução para os problemas que preocupam os nossos eleitores - as preocupações com o crime e a droga, com o ambiente, com os postos de trabalho e com a construção de um futuro melhor para os nossos filhos. Há uma janela de oportunidade que temos de alargar. Se perdermos este momento, ele ficará perdido durante toda uma geração e com ele perder-se-á também a causa da reforma. Alargamento e reforma andam lado a lado. Não é meu desejo subestimar as questões gravíssimas de que temos de nos ocupar. O mercado único é o cerne da UE e não pode sair enfraquecido. Está absolutamente fora de questão a admissão de países que não podem ou não vão impor o cumprimento do acervo comunitário neste domínio, especialmente no que se refere a auxílios estatais, política de concorrência e respeito pela propriedade intelectual. Está absolutamente fora de questão a admissão de países cujo sistema judicial seja corrupto ou ineficaz, ou cuja capacidade administrativa não esteja à altura das tarefas que se avizinham. Está absolutamente fora de questão a admissão de países incapazes de tomar medidas efectivas para combater o crime ou o tráfico de pessoas e de droga, ou que não estejam dispostos a fazê-lo. É por isso que me congratulo com as salvaguardas que foram anunciadas pela Comissão. Congratulo-me em especial com as salvaguardas económicas relativas ao mercado interno, coisa que até agora nunca tivemos, e também com o compromisso de termos um novo relatório de progressos seis meses antes da data da adesão. Se nessa altura houver problemas, nós e o Conselho temos de ter a coragem de, com base nas nossas convicções, agir de forma eficaz nessas circunstâncias. É claro que há questões graves de que temos de tratar relativamente à agricultura. Em primeiro lugar, tem havido enormes atrasos na implementação do Programa SAPARD. Há que gastar dinheiro, antes da adesão, para reforçar estruturas nas zonas rurais e evitar um êxodo rural e o desemprego em massa. Os países da Europa Central e Oriental terão problemas em co-financiar o SAPARD, pois terão de incorporar nos respectivos orçamentos para 2002-2003 recursos orçamentais que tinham posto de lado para 2000-2001. Portanto, a Comissão tem de tomar as medidas adequadas para garantir que os fundos do SAPARD não se percam devido à implementação tardia. O sector agrícola e os interesses da população rural são importantes tanto para a UE como para os países candidatos à adesão. É por isso que precisamos de uma solução equilibrada para a questão do financiamento da agricultura que não lance os custos para cima dos mais fracos. Por isso damos o nosso firme apoio às propostas apresentadas em Janeiro pelo Senhor Comissário Fischler, uma vez que elas são totalmente compatíveis com os Acordos de Berlim e com a chamada 'folha de itinerário? do alargamento. Quando discutirmos a continuação da reforma da PAC, temos de garantir o envolvimento tão rápido quanto possível dos países da adesão a título consultivo. Essa reforma tem de ser anterior a 2006, ano em que expira a Agenda 2000. No entanto, as reformas não podem constituir mais um obstáculo à conclusão das negociações de adesão, tal como o alargamento não deverá atrasar a reforma da PAC. Na minha qualidade de antigo presidente da CPM com a Lituânia, não posso deixar de abordar a questão de Kaliningrado. Insisto em que encontremos uma solução que os Lituanos considerem aceitável e não os empurre para o campo do 'não?. Hoje não é o fim de um processo. Hoje é, assim o esperamos, o princípio do fim de um processo. Temos de examinar com a máxima atenção o caminho a seguir. Temos de ter presente que nenhum outro alargamento foi tão bem preparado como este tem sido, mas temos de agarrar este momento da história para fazer progressos. Gostaria de invocar, neste momento, a inspiração do grande Elvis Presley, já falecido - é agora ou nunca, amanhã já é tarde de mais. Obrigado, Elvis! Senhor Presidente, muitos de nós nunca pensámos testemunhar ainda no nosso tempo a queda do Muro de Berlim. Esse acontecimento mudou a face da Europa e, para os nossos vizinhos da Europa Central e Oriental, foi o arauto de um processo de emancipação cuja conclusão está próxima. Vale a pena recordarmo-nos dos 13 longos anos que este processo durou, com as vozes dos cépticos, como sereias, a procurarem desfazer o alargamento contra as rochas. Num debate anterior, descrevi o alargamento como sendo um processo de avaliação contínua e não um exame com uma data única. Agradeço ao Senhor Presidente Prodi ter apresentado hoje a avaliação da Comissão sobre o maior ou menor grau de preparação dos Estados candidatos para aderirem à União Europeia, facto que marca a realização, por parte desses países, de um importante trabalho nesse processo. Aproximam-se agora do exame final na Cimeira de Copenhaga. As perspectivas parecem ser boas, embora ainda tenham que trabalhar bastante nos próximos meses para conseguirem a aprovação. O Grupo dos Democratas Liberais procurou sempre aplicar os critérios de Copenhaga e o calendário, sem colocar um deles num plano superior ao outro. Congratulamo-nos, portanto, com a conclusão da Comissão de que os dez Estados candidatos estarão em condições de aderir à União Europeia em 2004, mas que os seus preparativos vão continuar a ser objecto de acompanhamento. É necessário um sistema reforçado de acompanhamento, pois a visão de conjunto apresentada pela Comissão mostra claramente que há deficiências no grau de preparação desses países candidatos e temos de falar abertamente sobre isso. Se quisermos convencer os nossos próprios cidadãos dos aspectos positivos do alargamento, é preciso que fique claro que não estamos a esconder problemas debaixo do tapete. A transparência acerca desses problemas e das medidas tomadas para os atacar aumentarão a nossa capacidade de tranquilizar os que ainda têm dúvidas. Solicito, pois, à Comissão que transmita ao Parlamento todos os relatórios periódicos sobre o alargamento que vai elaborar para apresentar ao Conselho. Se ficarmos à espera do relatório de acompanhamento exaustivo que será elaborado seis meses antes do alargamento, a Comissão poderá não ter outra alternativa que não seja a imposição de salvaguardas, uma vez que a opção nuclear de suspender o alargamento pode bem não ser viável. Espero que a ameaça dessas salvaguardas seja suficiente para garantir que elas não serão utilizadas. Também não deveremos esquecer, porém, que não é só preciso convencer os nossos eleitores. Há que vencer os referendos nos Estados candidatos. Os críticos desses países que comparam a União Europeia à antiga União Soviética estão a confundir um casaco com um colete-de-forças. Ainda assim, temos de demonstrar a esses países que eles vão beneficiar com o alargamento logo desde o primeiro ano. Isso significa celebrar um acordo financeiro generoso que exclua a possibilidade de eles se tornarem contribuintes líquidos a curto prazo. Com a introdução de uma cláusula de secessão num novo Tratado Constitucional, também acalmaremos os receios de que aderir à União Europeia seja sinónimo de deitar fora as chaves que abrem a porta da liberdade. O meu grupo está profundamente preocupado com o facto de continuar a existir uma corrupção generalizada e de ser necessário trabalhar arduamente para aplicar o acervo comunitário no domínio da justiça e dos assuntos internos. Temos de ser firmes no que respeita a casos de incumprimento por parte dos países candidatos, mas temos de reconhecer que o relatório que hoje temos na nossa frente é apenas um relatório de progresso. O meu próprio país, 15 meses antes da adesão, ainda lutava para cumprir os critérios. Passados trinta anos, talvez haja quem diga que ainda continua a lutar. Porém, uma coisa é clara. O controlo da observância da legislação da União Europeia e do respeito pelos valores da União não é um processo que acabe com a adesão. O Grupo Liberal saúda a data de 2007 e a 'folha de itinerário? para a Bulgária e a Roménia. Os passos que aqueles países precisam de dar têm de ser claramente delineados pela Comissão a tempo de serem apresentados em Copenhaga, para que eles fiquem com uma ideia exacta do que é preciso fazer. As recentes reformas levadas a cabo pelo Governo turco representam um verdadeiro avanço e, muito embora não seja possível fixar uma data para a adesão da Turquia enquanto não forem cumpridos os critérios políticos, observaremos com interesse a execução dessas reformas. Há que oferecer à Turquia uma estratégia de pré-adesão acompanhada de mais apoio financeiro e de um ambiente político mais amistoso. Temos de mostrar ao mundo que não somos um clube cristão de elite. A questão de Chipre também terá de ser resolvida para aplanar o caminho para a adesão da Turquia. Neste contexto temos de esperar que a Grécia e a Turquia dêem o seu contributo para negociar um acordo antes da Cimeira de Copenhaga. A perspectiva de todo o território de Chipre aderir à UE constituiria um começo positivo para a Presidência grega, que esperamos que termine em Tessalónica com uma cimeira que simbolize a reconciliação. Conclusão: a maratona do desenvolvimento aproxima-se da linha de chegada. Apesar dos esforços até agora despendidos, os participantes têm de estar preparados para um sprint final. Uma vez cortada a linha da meta em Copenhaga, terão pouco tempo para celebrar, pois começa o treino para a maratona seguinte - a maratona de cumprir o acervo comunitário e de conseguir a aprovação democrática do processo de alargamento. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, estamos prestes a tomar uma decisão histórica. 'Dentro de pouco mais de um ano?, era o título ontem de um jornal de Bruxelas, 'teremos de dizer: os Vinte e Cinco em vez dos Quinze?. Trata-se em si de uma boa notícia. Penso reflectir o ponto de vista do essencial do meu grupo ao desejar as boas-vindas a todas essas nações europeias. Vamos ter de enfrentar um desafio comum: conseguir que o alargamento seja um êxito. Mas, para conseguir esse êxito, é necessário não escamotear nenhum problema, pois sem isso serão os oponentes envergonhados ao alargamento ou os demagogos populistas que se irão alimentar das frustrações. Ora, é aí que está o busílis. A sua apresentação, Senhor Presidente da Comissão, escamoteia em minha opinião problemas sérios. Vejamos a questão tabu por excelência, o acervo comunitário. Para si, e para muitos outros colegas na sala, trata-se de um todo intangível. Um país candidato que pusesse uma parte em causa excluir-se-ia da negociação. Todavia, todos sabemos que algumas implicações desse acervo provocariam nesses países crises sociais agudas, graves e perigosas. Não é ignorando essas questões que as resolveremos, antes pelo contrário. Uma transposição à pressão não irá resolver nada a longo prazo. Entre os Quinze, houve alguns Estados que conseguiram compromissos sobre questões que diziam respeito à sua identidade específica; e mesmo entre os países fundadores da Comunidade, há textos assinados que são neste momento postos em causa, como o pacto de estabilidade. Entre as cidadãs e os cidadãos da União, as contestações do acervo vão, como sabem, ainda bem mais longe. A estrutura liberal da Europa, tal como a sua construção a partir de cima, longe das pessoas e de uma forma não transparente, é cada vez menos aceite. Tais debates ocorrem também nos países candidatos, até a um nível muito alto. É disso testemunha, por exemplo, o conflito de fundo que opõe o governo e o parlamento polacos ao Banco Central daquele país, considerado demasiado liberal e demasiado independente. A Presidente da Letónia, pelo seu lado, fala claramente, no que respeita à posição da Comissão sobre o capítulo agrícola, de um sentimento, e cito, 'de colonização? entre a população. Tudo isto é conhecido de todos mas é também um não dito. Penso que é um erro. Partir o termómetro não fará baixar a febre. Há outro aspecto que quero salientar. Amigos deputados de países candidatos relatam-me episódios desagradáveis. Aparentemente, um negociador da Comissão, confrontado com algumas reservas, teria encerrado o debate com as seguintes palavras: 'ou assinam ou esperam?. O que é que se consegue com a arrogância do forte perante o fraco? Consegue-se a assinatura hoje e rancores amanhã. Não é solução. Temos que falar sobre o assunto. Contentar-me-ei em assinalar um terceiro problema, pois toda a gente o conhece, mas penso que temos que falar dele, pois condiciona em grande parte o êxito global. Refiro-me ao problema do financiamento do alargamento. Se a memória não me atraiçoa, a Comissão tinha previsto, em 1999, 40 000 milhões de euros para o período de 2004 - 2006, quando estavam em causa seis países. Está agora previsto o mesmo montante para dez países. Como é que isto pode resultar? E por que é que não se recorda publicamente aos Estados-Membros que recusam a solidariedade financeira necessária que eles beneficiam com aqueles países, desde há mais de dez anos, de um vergonhoso excedente comercial da ordem dos 100 000 milhões de euros e que as suas empresas neles conseguem lucros substanciais que gostaríamos de conhecer pormenorizadamente. Perdoem a minha franqueza, mas, só enfrentado hoje os problemas reais, teremos hipóteses amanhã de ter êxito no alargamento. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, parece que o vento da mudança está a soprar nesta sala. Tendo vivido alguns momentos históricos, estou um pouco decepcionado com o frio que sopra nesta sala. No dia de hoje, há exactamente treze anos, começou em Leipzig a primeira manifestação que conduziu à queda do muro de Berlim. E o senhor deputado Poettering, com o talento que lhe reconhecemos, recordou aqui o 'Solidariedade?, que todos conhecemos. Confesso que, no que respeita ao Papa, passo. Citaria no entanto mais dois grupos de heróis polacos que o senhor esqueceu: refiro-me aos resistentes polacos que lutaram contra a barbárie nazi e aos resistentes judeus que lutaram também no Gueto de Varsóvia contra a barbárie nazi. Se falamos da Polónia e da luta contra os totalitarismos, falemos de todas as lutas dos Polacos contra todos os totalitarismos. E assim chegamos ao alargamento. Confesso que, por vezes, fico um pouco surpreendido com o tom de condescendência que usamos relativamente aos países candidatos. É óbvio que eles têm de proceder a reformas. É óbvio que, passar de uma cultura totalitarista para uma cultura democrática e da economia de mercado, é uma etapa difícil. Mas o que eu teria esperado, desejado, imaginado, sonhado, da Comissão num momento histórico, seria dizer-nos: uma vez que o alargamento constitui um projecto histórico exaltante, tentemos projectar-nos - nós, europeus - na história. Que Europa queremos dentro de quinze anos, dentro de vinte anos, com os Vinte e Cinco? E que debates mesquinhos são estes a que se dedicam neste momento os Quinze face ao alargamento, quando ouvimos o que se passou no último Conselho 'Assuntos Gerais?, quando se tratou de dar mais dois lugares, não sei, penso que à República Checa, ou mais dois lugares a não sei quem? Quando pensamos que continuamos a não conseguir estabelecer um projecto financeiro para a agricultura, estabelecer um projecto financeiro para os Fundos Estruturais... E porquê? Porque os Quinze estão neste momento a fazer uma política egoísta, têm medo da história. Há que dizer as coisas como elas são. A maior parte dos governos deleitam-se com a História ao domingo, e na segunda-feira têm medo daquilo que sonharam no domingo. É por isso que não conseguimos avançar. Senhor Comissário Verheugen, o senhor disse que pede mais flexibilidade aos países candidatos, perante os problemas financeiros. Gostaria de lhe dizer que, pela minha parte, peço mais solidariedade e entusiasmo pela história aos Quinze. Pois só com solidariedade e entusiasmo pelo alargamento encontraremos soluções para as questões difíceis. Em duas palavras, gostaria que nos explicassem hoje, não o velho debate - será primeiro preciso reformar, aprofundar, e depois alargar -, mas quais são as condições sine qua non do êxito do alargamento, das reformas e do aprofundamento da Europa antes do alargamento. Não se trata aqui de levantar mais uma barreira, mas muito simplesmente, Senhor Deputado Poettering, de tornar possível o alargamento. Se a Europa continuar a funcionar como funciona com o direito de veto de um país, ou outro, ou outro, em certas situações, caminhamos para a catástrofe e vamos faltar ao encontro da História. Eis a lição, eis o que eu teria gostado de ouvir, no sentido de nos obrigarem a andar mais depressa e aprofundar o processo da Convenção no que respeita às reformas da agricultura, dos Fundos Estruturais e da paisagem jurídica da Europa, no sentido de essa paisagem ser mais democrática. Por fim, seria necessário afirmá-lo de uma forma clara. Pela minha parte, afirmo-o em nome do meu grupo: o que sonhamos é que, dentro de dez anos, quinze, não sei quantos anos, consigamos uma harmonização social e ecológica de toda a Europa, de Portugal à Hungria, da Polónia à Itália. Uma harmonização social total. Sei que vai demorar tempo, mas será esse o nosso projecto? Será esse o nosso sonho? Ou será qualquer coisa que não queremos, porque queremos conservar as diferenças entre uns e outros? Eis o que me parece faltar um pouco no discurso da Presidência e da Comissão. Mas não faz mal, a História tem a capacidade de por vezes nos obrigar a mais entusiasmo. E podem estar certos de que também os senhores terão um dia mais entusiasmo ao encontrarem-se com a História. (Aplausos) Senhor Presidente, gostaria de dizer em breves palavras ao senhor deputado Cohn-Bendit que a paixão é uma coisa maravilhosa, mas que é vã se não se basear no pragmatismo e no bom senso. Se o senhor deputado Cohn-Bendit dispõe, neste momento, de paixão em abundância, talvez pudesse canalizar parte dela para os seus colegas Verdes do meu país que estão a tentar convencer o eleitorado de que deverá votar contra o Tratado de Nice. Se queremos sentir paixão, baseemos então essa paixão em factos, e o facto é que para que os dez países candidatos propostos pela Comissão - por cujos esforços me sinto grato, em particular no que se refere aos Comissários Prodi e Verheugen - venham a fazer parte da Europa alargada com que sonha o senhor deputado Cohn-Bendit, é preciso dizer aos cidadãos do meu país, em nome do Partido Europeu dos Verdes, que deverão votar no 'Sim? ao Tratado de Nice. Congratular-nos-emos se o fizerem. Faz pouco sentido que tudo seja para todos em todas as alturas. Fundamentemos em factos os conselhos que damos ao eleitorado. Não está certo que os deputados do Partido dos Verdes digam aos cidadãos do meu país que o processo de alargamento de que estamos a falar está previsto no Tratado de Amesterdão. O Tratado de Amesterdão não prevê a adesão de dez novos Estados-Membros. Se vamos ter dez novos Estados-Membros, como é nosso desejo, e depois, talvez, o mais depressa possível, a Roménia e a Bulgária e, oportunamente, a Turquia, digamos a verdade aos cidadãos: para que tal aconteça, o Tratado de Nice tem de ser aceite. Gostaria de felicitar a Comissão pelo trabalho fantástico que realizou ao ocupar-se de todos os países candidatos e pelo facto de estar agora em condições de recomendar a adesão de dez países. Desejo felicitar o Senhor Comissário Verheugen pelo que afirmou relativamente à Turquia. É importante que este Parlamento reconheça que ao longo do último ano e meio se fizeram grandes progressos na Turquia; é preciso não o esquecer. A posição em que a Turquia se encontra hoje em dia não deve ser vista como um qualquer tipo ou forma de rejeição pela União Europeia No que diz respeito a Chipre, congratulo-me com os progressos aí operados e com o facto de a adesão desse país nos ter sido recomendada. Gostaria também de manifestar o meu apoio ao que nos foi proposto pela Comissão relativamente ao problema político na Turquia e em Chipre, uma vez que o Norte de Chipre está sob ocupação turca. Deveremos fazer uso de toda a nossa influência para garantir que seja aceite que as Nações Unidas desempenhem um papel neste contexto, pois não existe outra forma de encontrar uma solução. Por último, gostaria de dizer a este Parlamento e aos meus colegas e amigos que, apesar dos grandes esforços daqueles que, nesta Assembleia, têm tentado lançar a confusão sobre a questão do Tratado de Nice relativamente ao meu país, o povo da Irlanda apoia inteiramente o alargamento. No fim da próxima semana teremos uma maioria a favor do Tratado de Nice. (Aplausos) Senhor Presidente, a Irlanda é um de dois países nos quais a maioria iria lamentar uma eventual dissolução da UE. O Tratado de Nice foi posto à prova no país da UE que mantém a atitude mais positiva e, não obstante, 54% votou 'não?. Teria sido mais natural perguntar aos cidadãos de outros países se gostam do Tratado, mas em vez disso pediu-se aos irlandeses para votarem novamente, o que então fazem, sob a ameaça da suspensão do alargamento. Sinceramente, haveria algum ministro disposto a travar o alargamento caso os irlandeses votassem contra? Obviamente que não, o alargamento continuaria. Está previsto no Tratado de Amesterdão através de um protocolo que confere aos cinco maiores países uma compensação pela perda do segundo Comissário, da maioria dupla ou de mais votos no Conselho. A negociação do resultado foi finalizada em Nice; não é um resultado do qual nos podemos orgulhar, mas consta de uma declaração específica que não faz parte do Tratado, razão pela qual não foi rejeitada. Independentemente dos irlandeses votarem sim ou não, a declaração poderá ser invocada. Insto igualmente a Cimeira de Bruxelas a rectificar os números. É um escândalo que se ofereça à Hungria e à Turquia menos assentos no Parlamento Europeu do que aos países com menos habitantes. O novo sistema de ponderação é impossível de recordar, inclusivamente para os ministros. Deveria, em vez disso, ser criado um sistema simples susceptível de ser explicado aos cidadãos dos países que brevemente irão votar sobre a adesão. Também considero necessária uma maior tolerância em relação aos países candidatos. A UE não os deve acolher como um cilindro que esmaga tudo aquilo que eles próprios possam ter feito em matéria de legislação. Apenas deveriam ser estabelecidos requisitos relativamente à sua conduta no mercado comum. Permitam a estes países a preservação da liberdade em todas as áreas onde não está documentada a necessidade comum de legislação transfronteiriça. E deveríamos permitir-lhes decidir se querem ou não manter a sua própria moeda. Os terrenos agrícolas na República Checa custam apenas 10% do que custam na Alemanha. Qual é a justificação que não permite que os países candidatos possam manter a sua legislação relativa à compra e venda de terrenos. O que diriam os checos se o País dos Sudetas fosse comprado com euros alemães? Sou oriundo de uma região da Dinamarca que em tempos foi ocupada pela Alemanha. Hoje em dia possuímos excelentes relações de vizinhança, que louvo e considero um modelo para a Irlanda do Norte e para outras regiões com tensões entre os diferentes povos. O protocolo dinamarquês relativo às casas de Verão contribui para as boas relações entre dinamarqueses e alemães. Sem esse protocolo, as casas mais bem situadas teriam sido compradas por alemães tendo em conta que o preço de uma casa de Verão na Alemanha é muitíssimo superior. Os regimes transitórios estabelecidos com os países candidatos são um convite à divisão desnecessária e vão dar origem a muitos votos 'não? nos referendos. O meu grupo tem posições distintas em relação ao alargamento. O Movimento-de-Junho dinamarquês tem sido fortemente criticado pelas condições oferecidas aos países candidatos, mas iremos votar a favor, aqui nesta sala, porque respeitamos as decisões tomadas pelos próprios países candidatos. Esperamos que as muitas novas democracias possam contribuir para injectar mais espírito democrático na UE, para conseguirmos uma Europa mais elegante, mais livre, aberta e descentralizada para todos. Uma maior flexibilidade poderia ainda permitir a adesão da Bulgária e da Roménia. É triste vê-los postos de parte porque foram mantidos durante muito tempo na pobreza. Senhor Presidente, escusado será dizer que sempre fomos a favor de uma Europa unida e forte, onde cada um dos povos europeus tem o seu lugar e pode conservar a sua identidade cultural. O mesmo se aplica aos povos da Europa de Leste que, durante décadas, viveram sob o jugo comunista e que, durante décadas, não puderam contar com a solidariedade de ninguém neste hemisfério, de nenhuma das famílias políticas neste hemisfério. que, não obstante, podem fazê-lo neste momento. Por consequência, não me oponho ao princípio do alargamento europeu, desde que se trate, naturalmente, de um alargamento europeu e não de um pequeno alargamento asiático para incluir um país como a Turquia, que não pertence à Europa, nem em termos geográficos, nem históricos, nem políticos, nem culturais. Oponho-me, isso sim, a um alargamento precipitado e dogmático, como aquele que está hoje a ser preparado, e que, segundo receio, irá originar grandes problemas sociais, económicos e culturais. Problemas que não emergirão apenas nos Estados-Membros actuais, que seguramente irão voltar a deparar-se com uma grande onda de imigração, mas também nos Estados candidatos, quando os seus cidadãos altamente qualificados - engenheiros, médicos, enfermeiros, trabalhadores da construção e muitos outros - começarem, quase seguramente, por razões financeiras, a abandonar os seus países para encontrar empregos melhor remunerados noutra região da Europa. Se a livre circulação de pessoas, bens e capitais gerar, na realidade, mais pobreza, mais imigração, mais criminalidade e maior desenraizamento, tanto nos países da antiga Europa Oriental como aqui, nesse caso, os políticos responsáveis deveriam realmente procurar primeiro um método para garantir um processo de unificação mais harmonioso. Por consequência, reflictamos mais algum tempo, avancemos com esse alargamento, mas reconheçamos que hoje, neste momento, a livre circulação de pessoas ainda não é possível. Se assim não fizermos, corremos o risco de colocar sob a Europa uma bomba relógio que talvez venha a explodir mais cedo do que pensamos ou, para usar as palavras de La Fontaine, zelemos por que a Europa não tenha o mesmo trágico destino da rã que certa vez sonhou poder transformar-se muito depressa num boi. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria em primeiro lugar de agradecer à Comissão pela forma excepcional como, nos últimos meses, vem preparando este dia. Apresentou uma proposta baseada em todas as análises possíveis neste momento e até este momento, uma proposta que é viável, tão viável que em Dezembro vai ser possível tomar as decisões no sentido de convidar dez países a juntarem-se à União Europeia. Na qualidade de presidente da comissão especializada responsável, posso dizer que estamos a realizar os preparativos no sentido de configurar tão rapidamente quanto possível o procedimento parlamentar, por forma a não haver qualquer atraso da parte do Parlamento Europeu e de modo que possamos cumprir o prazo estabelecido para a assinatura dos Tratados. Estou convicto de que o Parlamento Europeu vai, na globalidade, obter um resultado positivo. Trata-se de um grande momento, mas o trabalho não fica concluído com este grande momento, pois, até Dezembro, vai haver ainda complexas negociações. Tem de ficar claro que não podemos fazer com que os países candidatos fiquem reféns de problemas com que nos defrontamos num ou noutro Estado-Membro. Temos de ter a clara noção de que são necessárias reformas em áreas como a política agrícola, mas que estas reformas não podem ser concebidas de maneira a que daí surja um álibi para que haja um atraso. O procedimento interno no seio da União Europeia tem de ser configurado por forma a assegurar que não vão aparecer novos motivos para atrasos. É por esta razão que estamos a solicitar os Governos dos Estados-Membros no sentido de, em determinadas áreas específicas, em que ainda não chegaram a acordo, como é o caso da política agrícola e do financiamento, o fazerem com a maior brevidade possível, de modo a não sermos nós os causadores de um eventual atraso no alargamento da União Europeia. Neste contexto se inclui, por exemplo, a resolução da questão de Chipre, de modo que não surjam novas tensões e. simultaneamente, um atraso. Creio que nos encontramos praticamente perante a quadratura do círculo, mas também esse aspecto me parece resolúvel. Tem de ficar claro que, fora da União Europeia, não pode existir qualquer força entre os países candidatos com direito a influenciar o calendário do alargamento, seja qual for o país de que estejamos a falar. Existe uma série de casos em que também nós temos de estar claramente consciencializados para este aspecto, independentemente do sentido que se lhe dê. Quanto a mim, os países candidatos necessitam igualmente de prosseguir os seus esforços e aproveito para agradecer à Comissão por ter dado tão grande ênfase à implementação através de estruturas administrativas e judiciais adequadas. Os países candidatos ainda têm muito trabalho para fazer antes da concretização da adesão, em 2004. Não chega transpor o acervo comunitário para as legislações nacionais, tem igualmente de existir a capacidade de transposição para a prática. Para tal, terá de ser fornecido o necessário apoio, mas também terão de se lhe seguir os necessários esforços. E estes não poderão terminar em Dezembro, pois, se assim for, viremos a estar numa situação muito difícil. Significa também que é preciso ficar bem clara - também no que se refere à República Checa - a existência de uma ordem jurídica que não tolera a discriminação. Futuramente, nenhum cidadão da UE pode ser discriminado por nenhum motivo. A União Europeia não está aqui para ajustar contas com o passado, mas sim para encetar uma nova era e quebrar o ciclo de violência na Europa, o que significa a disponibilidade de todos para contribuir neste sentido. Tenho esperança de que os pareceres e relatórios encomendados pelo Parlamento Europeu sejam devidamente tidos em conta por todas as partes e que esta oportunidade seja aproveitada para lhe associar os necessários sinais, gestos e acções para que haja um bom funcionamento na prática. Permitam-me acrescentar uma última frase, que devia, na realidade, constituir a maior parte da minha intervenção. Também nós ainda temos os nossos 'trabalhos de casa? para fazer, nós próprios não estamos ainda prontos para o alargamento. É por esta razão que tem de ser um êxito a Convenção com vista a elaborar uma Constituição europeia no próximo ano. Trata-se de uma condição sine qua non para o funcionamento de uma Comunidade alargada e, nesta perspectiva, também nós temos de desenvolver um particular esforço. Senhor Presidente, na sua Comunicação sobre o balanço das negociações de adesão, a Comissão confirma que Chipre fará parte da primeira vaga de adesão, tal como foi decidido na Cimeira de Copenhaga. Quero agradecer à Comissão, e sobretudo ao senhor Comissário Verheugen, por essa proposta, que corresponde plenamente às expectativas do Parlamento Europeu e que não deveria surpreender ninguém. Ao longo de todo o processo de negociações, pudemos com efeito constatar uma perfeita concordância sobre os elementos fundamentais do dossier cipriota entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Parece também neste momento que as negociações de adesão com a República de Chipre representaram um poderoso catalisador para os esforços das Nações Unidas com vista a resolver o problema político da ilha em conformidade com as regras do direito internacional. Embora nada esteja já certo hoje em dia, e apesar das ameaças de anexação e de crise provenientes de Ancara, o recente comunicado do Secretário-Geral das Nações Unidas persiste na ideia de que é possível uma solução quadro política até ao final do ano. Nas suas últimas resoluções, o nosso Parlamento enunciou claramente as condições a que deve responder esse acordo, de forma a que Chipre possa assumir plenamente as suas obrigações de membro da UE. Com efeito, o Estado Federal Cipriota tem de dispor de um governo central, assim como de um Parlamento, que assegure o controlo e que seja capaz de tomar todas as decisões no âmbito do Tratado, assim como participar nessas políticas. Terá além disso de garantir os direitos humanos e assegurar as liberdades fundamentais em todo o território da ilha. O despertar da sociedade civil e as sondagens realizadas no norte de Chipre confirmam que a maioria da população cipriota turca é também favorável a uma política pró-europeia. Assim, formulo a esperança de que uma vontade política vigorosa permita ultrapassar os obstáculos ainda existentes e que as forças da união levarão a melhor sobre as forças da divisão. Se essa política não vingar, ou for bloqueada por interferências externas, o Conselho Europeu de Copenhaga terá de decidir em conformidade com as conclusões de Helsínquia. Senhor Presidente, Senhores Comissários, já desde o século XIX que nós, na Flandres, sonhamos ser flamengos e tornarmo-nos europeus. Com a adesão de dez novos Estados, o espaço europeu de paz e estabilidade está a crescer. O mesmo acontece no âmbito dos direitos humanos e da democracia. Isso constitui motivo de regozijo. Os países candidatos receberem fortes incentivos para operarem as necessárias mudanças, mas, nós próprios, não envidámos os mesmos esforços para implementar com determinação as mudanças que são necessárias para criar essa verdadeira Europa. Os anteriores alargamentos demonstraram que a prosperidade aumentou tanto nos países em causa como para os cidadãos da UE. O Presidente Prodi afirmou que os custos serão recompensados, mas os nossos cidadãos não estão totalmente convencidos de que assim será. Bem pelo contrário. Será preciso coragem e poder de persuasão para eliminar os sentimentos de medo e incerteza, em particular num período de recessão económica. Além disso, há ainda imperfeições no sistema. O próprio Presidente Prodi mencionou a fraude, a corrupção e o tráfico de seres humanos. Os problemas em torno do Chipre e os problemas internos na Polónia foram também referidos, e a discussão em torno da Turquia ofusca tudo o resto. Não podemos suscitar falsas esperanças. Daí a necessidade de informarmos também os nossos cidadãos sobre o que está em jogo. Enquanto regionalistas e povos sem Estado, somos particularmente sensíveis aos problemas ainda existentes no que respeita à discriminação dos povos e das minorias culturais. Somos sensíveis ao não reconhecimento de determinadas realidades regionais e históricas nos diferentes países candidatos. Tudo isso levanta a questão de saber se ainda dispomos do tempo e dos instrumentos necessários para rectificar estas questões, antes de a adesão se tornar numa realidade. No entanto, hoje dizemos 'sim? à adesão, uma vez que dizer 'não? constituiria um sinal de hostilidade, e nós sonhamos, justamente, com esse espaço de paz e de estabilidade. Senhor Presidente, para a União Europeia, o alargamento é uma oportunidade, provavelmente a última, tantos são os fracassos acumulados pela União em todos os outros domínios. Mas ninguém está disposto - nem os países candidatos, nem sobretudo os Quinze - a aceitar as consequências, nomeadamente financeiras, do alargamento. A Comissão do Senhor Presidente Prodi não esteve à altura da tarefa, e verificamos claramente que a preocupação de ter êxito, de consagrar o seu mandato à cabeça da Comissão Europeia, levou a melhor sobre todas as outras considerações. Queremos alargar o nosso círculo de família, mas não aumentámos a casa. Pelo contrário, desde Nice, todos recuaram para o seu jardinzinho privado. Então - há que ter a coragem de dizê-lo -, é necessário adiar a decisão do alargamento. O princípio está adquirido. Mas há que adiar a decisão pelo menos até que a Convenção Europeia, por exemplo, proponha aos vinte e cinco Estados uma nova arquitectura comum e novas regras de funcionamento. A decisão não deve ser tomada em Copenhaga, no próximo mês de Dezembro, mas sim em Atenas ou em Roma no próximo ano, o que não provocaria atrasos na adesão dos países se a decisão for positiva. É por isso que votarei contra o relatório que nos apresenta neste momento a Comissão. Felicito-a apenas por ter fechado a porta à Turquia, decisão que, no fundo, é tão incompreensível como a que lhe tinha aberto essa mesma porta. Senhor Presidente, caros colegas, o alargamento vai modificar indelevelmente Europa. Daí ser tão crucial a qualidade dos preparativos. A Comissão deu hoje luz verde para a adesão de dez países, mas reconhece simultaneamente que ainda não se encontram preenchidos todos os critérios. É nesta perspectiva que o parisiense Le Figaro fala de uma 'desagradável e arrepiante sensação de saltar para o vazio sem usar pára-quedas?. Eu não iria tão longe, mas encontram-se em aberto numerosas questões sensíveis. O financiamento, Chipre e os decretos Bene? são alguns destes temas-chave. Estou extremamente desapontada com a atitude do Governo checo de nem sequer admitir falar sobre o assunto. Europa quer dizer falar uns com os outros! Estou desapontada com a atitude da Comissão. Que comunidade de valores vai a UE tornar-se no futuro, se aceita placidamente uma lei que deixa impune o assassinato? Falei de temas fracturantes, mas estes são contrabalançados, não apenas pelas vantagens, mas também pela oportunidade de alargar a zona de segurança e estabilidade e ultrapassar a divisão da Europa. O alargamento representa a expressão política da reconciliação na Europa e esta é a nossa grande oportunidade. Senhor Presidente, treze anos após a libertação da Europa Central e Oriental e ao cabo de alguns anos de ponderadas negociações, chegámos agora à penúltima fase do processo de adesão de oito novos países daquela região e dois da região do Mediterrâneo. Os países candidatos que, segundo se prevê, irão participar como membros de pleno direito nas eleições europeias em 2004, poderão em breve enviar observadores para este Parlamento, um facto que saudamos particularmente. A Comissão merece ser calorosamente felicitada pelo resultado que nos apresentou, o mesmo se aplicando, em particular, ao principal responsável por esse resultado, o Senhor Comissário Verheugen. Neste Parlamento dissemos, na altura, que as pontas soltas deveriam ser poucas e curtas. É precisamente isso que verificamos na fase de transição: as pontas soltas são poucas e curtas, excepto no que diz respeito ao ambiente, por razões compreensíveis. Quando pensamos em 1989, podemos recordar-nos ainda do entusiasmo geral com que o regresso à Europa de povos longamente reprimidos foi acolhido. Esse entusiasmo permanece entre nós, e em grande abundância. Por conseguinte, mais penoso ainda se torna verificar a forma como, em alguns ministérios, esse regresso foi reduzido a uma mera questão de dinheiro. Alguns sustentam a ideia - falsa, mas persistente - de que a União Europeia, e a adição de novos Estados, em particular, seriam onerosas e requereriam grandes sacrifícios da nossa parte. Além disso, subsistem algumas tendências xenófobas que são objecto de desavergonhada especulação. Transmitir a verdade, nomeadamente que a União Europeia custa apenas 1,27% do PIB e que, graças às poupanças internas, foi libertado mais um montante de 0,14% para o alargamento, montante esse que foi acordado em Berlim e foi fixado até 2006, ou seja, que todo o processo está a desenrolar-se sem sobressaltos do ponto vista orçamental, é uma tarefa praticamente impossível. E quando alguma dessa verdade consegue penetrar, haverá sempre um ou outro Ministério das Finanças que, ao traçar os piores cenários, ao exagerar os problemas e ao interpretar tendenciosamente os números, está disposto a voltar a despertar os receios latentes, a denegrir o alargamento e até mesmo a usar os países candidatos como peões na disputa política com outros Estados-Membros, em torno da revisão da política agrícola. Isso transgride as regras da decência. O cuidado com que a Comissão agiu em nome do Conselho manifesta-se de diversos modos, sendo um deles a declaração de que a implementação permanente e sustentada dos resultados das negociações terá, por enquanto, de ser supervisionada. Durante os próximos anos haverá seguramente razões para auxiliar os novos Estados-Membros, ou para lhes indicar o caminho certo, em particular no plano administrativo. Aquilo que estes países já conseguiram merece, de facto, ser aplaudido. Uma cláusula dessa natureza já foi usada durante as fases preparatórias do Tratado de Amesterdão. Nessa altura, introduzimos o famoso artigo que prevê, inclusivamente, a aplicação de sanções no caso de um Membro se desviar dos princípios do Estado de direito e da democracia. Esse artigo aplica-se a todos nós. Como já muitas vezes foi demonstrado cientificamente, inclusive pelo nosso antigo colega Burenstam Lindner, os alargamentos trazem sempre benefícios económicos a todas as partes envolvidas, e até mesmo mais aos Estados-Membros existentes do que aos novos. Mais importantes ainda, contudo, são os benefícios em termos de uma ordem jurídica mais justa e mais pacífica na Europa e da instituição de uma comunidade de valores europeia. Também nesse domínio, o contributo dos novos membros poderá ser valioso. Espero que o mesmo espírito que imperou no início da integração europeia possa inspirar também os novos e os antigos Estados-Membros no futuro. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório da Comissão denota um grande optimismo, mas é também bastante realista. Concordo com o senhor Comissário Verheugen: muita coisa aconteceu, mas muitas reformas são ainda necessárias e precisamente nós, enquanto parlamentares, temos de estudar e analisar os relatórios, aliando o espírito visionário à exactidão e ao pragmatismo, do mesmo modo que temos de examinar os resultados das negociações. Gostaria de dizer desde já o seguinte: o alargamento não será certamente bem sucedido se não prosseguirmos os esforços para estabelecer o mercado interno, para integrar as minorias - por exemplo os Roma e os Sinti - e para fazer prevalecer o Estado de Direito. A este respeito quero, no entanto, acrescentar que é a nós que nos compete adoptar uma atitude adequada ao estabelecimento de pontes. Uma vez que a expressão decretos Bene? já foi mencionada, aproveito para referir que estou bastante satisfeito com o facto de os estudos elaborados a pedido do Parlamento demonstrarem que não existem quaisquer obstáculos legais à adesão da República Checa. Refiro simultaneamente que seria benéfico para o clima das negociações e para o processo de tomada de decisões, se a República Checa tivesse a coragem de esclarecer a situação, promovendo uma reapreciação dos decretos Bene? a partir de uma perspectiva moderna e não como uma exigência ou uma condição, mas sim como uma oferta. Permitam-me ainda um comentário na qualidade de antigo relator para a Turquia. Compreendo perfeitamente o desapontamento de muita gente na Turquia, em especial da parte das forças pró-europeias, relativamente às propostas da Comissão, na medida em que estas não designam uma data fixa para as negociações de adesão. No entanto, compreendo e apoio esta posição da Comissão e encaro-a como uma grande oportunidade para a Turquia, desde que esta não fique meramente estática à espera de uma possível data e esteja preparada para trabalhar em conjunto com a União Europeia no sentido de formar uma autêntica parceria económica e política entre a União Europeia e a Turquia até que a adesão seja possível. As propostas da Comissão constituem um ponto de partida neste sentido, mas mais ainda se pode fazer e é o que iremos pôr conjuntamente em prática nos próximos meses. Hoje, alguém me perguntou: o que vou agora dizer aos meus eleitores? O que significa esta proposta da Comissão? Eu diria que significa amplo 'sim? à adesão, 'sim? à adesão em 2004. Mas significa também que são os próprios países a decidir se vão cruzar os braços ou se estão dispostos a continuar a trabalhar nas reformas. A minha esperança é de que os países estejam interessados em prosseguir o trabalho nas necessárias reformas. Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer ao Parlamento o grande e sincero apoio que nos deu neste nosso trabalho no sentido de tornar finalmente realidade o alargamento. Sem o apoio do Parlamento Europeu, não poderíamos ter alcançado os objectivos estabelecidos e, a par do Parlamento Europeu, gostaria também de agradecer aos parlamentos dos países candidatos. Estive muitas vezes presente nas sessões de trabalho que eles efectuaram para preparar o alargamento e posso garantir que jamais houve um processo democrático tão profundo, tão bem apoiado e tão importante. É realmente bom sinal que este alargamento arranque com uma vontade tão forte, tão unânime, tão bela em termos democráticos. Senhor Presidente, expressei, na minha anterior intervenção, a minha gratidão para com a Comissão. Gostaria de acrescentar um grande obrigado ao Parlamento e à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que rapidamente decidiu, com amplo acordo, apoiar o projecto do alargamento. O Parlamento indicou o caminho e pode hoje observar os resultados. Devemos reconhecer-lhes o mérito. Ouvi muitos debates nesta casa, mas nunca observei um consenso tão alargado relativamente a um projecto tão multifacetado como aquele que estamos aqui a empreender. Naturalmente que houve uma voz dissidente, e visto ser o único orador dinamarquês hoje, aqui, gostaria de dar algumas 'informações ao consumidor? destinadas aos eleitores irlandeses. Na Dinamarca ninguém ficou surpreendido por o senhor deputado Bonde estar agora a fazer campanha contra o novo Tratado. O senhor deputado Bonde fez campanha contra todos os tratados. Foi contra, durante a guerra-fria, altura em que era contra tudo o que poderia fortalecer a posição das democracias ocidentais contra a ditadura comunista. Foi contra a adesão da Dinamarca à CE. Estava contra quando votámos pela primeira vez o Tratado de Maastricht, assim como quando votámos o Tratado pela segunda vez. Fez campanha contra o Tratado de Amesterdão e agora faz campanha contra o Tratado de Nice. Até aqui tudo certo, mas deixa de o ser se os eleitores irlandeses não compreenderem que, ao apoiarem o senhor deputado Bonde, estarão a apoiar alguém que é contra tudo isto e que tem sido contra toda e qualquer cooperação europeia. Era apenas um comentário que entendi dever fazer. As minhas desculpas. Senhor Presidente, congratulamo-nos ao constatar que as negociações com os dez países candidatos vão poder ser encerradas no final deste ano, para uma entrada na União Europeia no início de 2004. Esta satisfação é, no entanto, ensombrada por alguns aspectos que lamentamos. As adesões vão incluir uma confusão monumental de várias centenas de medidas derrogatórias ou transitórias, e de ameaças mal camufladas da Comissão para com os candidatos: hipótese desde já anunciada do possível envio de 'cartas de aviso preventivo? aos Estados que não se alinhassem suficientemente depressa, e mesmo citações perante o Tribunal do Luxemburgo. Bem-vindos à Europa repressiva! Se era para chegar aqui, mais valia aquilo que tínhamos proposto, de fazer aderir esses Estados logo em 1990 a uma grande confederação política europeia, com geometria variável das políticas comuns, acedendo progressiva e eventualmente a algumas delas. Não estaríamos agora perante a impossível equação que pretende conciliar monolitismo e diversidade; não seríamos agora obrigados a abandonar vergonhosamente à beira do caminho a Bulgária e a Roménia. Mas talvez esse modelo vá de novo revelar-se oportuno. Deveríamos pedir à Convenção presidida por Valéry Giscard d'Estaing para o estudar seriamente. Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Iraque. . (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a oportunidade que me foi dada para discutir com o Parlamento Europeu este tema muito actual e complexo. Conforme referi durante o último período de perguntas sobre o Iraque, nos dias 3 e 4 de Setembro, o presente debate coincide com uma altura em que a atenção e o debate internacional estão virados para a política relativa ao Iraque. A última vez que estive aqui, nesta sala, fiz uma exposição, em traços gerais, relativa ao desenvolvimento da situação, desde a Guerra do Golfo. Salientei, na altura, que a posição da UE era clara. Este aspecto foi salientado numa declaração da Presidência de 20 de Maio último, a qual estabelece que a UE deverá exortar o Iraque a cumprir as resoluções sem mais delongas, e deve, inclusivamente, e em especial, autorizar o regresso dos inspectores de armamento, conforme está previsto na Resolução 1284 do Conselho de Segurança. Neste contexto, a UE encara com optimismo as reuniões entre os representantes da ONU e do Iraque. Apoiamos sem reservas todos os esforços do Conselho de Segurança e do Secretário-Geral da ONU. Esta posição foi confirmada na reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, que teve lugar em 30 e 31 de Agosto, em Elsinore, bem como na reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros de 30 de Setembro e 1 de Outubro, em Bruxelas. A UE congratula-se igualmente com a aprovação da resolução 1409 do Conselho de Segurança, de 14 de Maio, isto é, a resolução relativa ao programa humanitário 'Petróleo por alimentos?. Tendo esta revisão em mente, irei hoje falar principalmente da evolução actual relativa ao Iraque, dando especial ênfase às negociações no Conselho de Segurança relativas a uma nova resolução, bem como às negociações com o Iraque sobre o regresso dos inspectores de armamento. Decorrem presentemente negociações entre os membros permanentes do Conselho de Segurança sobre uma nova resolução relativa ao Iraque, com base num projecto americano. Os EUA pretendem uma resolução que implique a imposição ao Iraque de condições mais rigorosas e mais precisas. Comparativamente com as anteriores resoluções; esta deverá estabelecer prazos mais curtos para o cumprimento por parte do Iraque, das exigências impostas, além de mandatar uma eventual intervenção militar, se o Iraque não cumprir as condições impostas. Os EUA determinaram que se pretende o acesso incondicional dos inspectores, a todas as áreas, incluindo aos denominados 'palácios presidenciais?. Dois temas estão numa situação central, nomeadamente a questão da renovação do mandato do Conselho de Segurança relativo ao uso da força, bem como o acesso incondicional, livre e desimpedido dos inspectores a todas as instalações e áreas do Iraque, incluindo as áreas presidenciais, ou seja, os palácios. Do lado da UE, congratulamo-nos com o facto de a questão do Iraque continuar na ordem dos trabalhos do Conselho de Segurança da ONU. Espera-se que o Conselho de Segurança chegue a uma posição comum sobre esta matéria. O chefe dos inspectores da ONU, o sueco Hans Blix, e o Director-Geral da AIEA, Dr. El Baradei, responsável pelas investigações relativas ao programa de armas nucleares do Iraque, reuniram com representantes do governo do Iraque em Viena, entre 30 de Setembro e 1 de Outubro, com vista a discutir as medidas práticas relativas ao regresso incondicional dos inspectores. Aparentemente chegou-se a acordo no que diz respeito a um conjunto de questões, baseado nas condições impostas ao Iraque através das resoluções já aprovadas. No entanto, subsiste a questão do acesso às áreas presidenciais. Além disso, subsistem questões relativas às formas e vias de regresso dos inspectores e até que ponto os iraquianos podem ser interrogados pela UNMOVIC, isto é pelos inspectores de armamento da ONU, bem como sobre como irão ser apresentados os relatórios da UNMOVIC. Presume-se que os inspectores não serão enviados para o Iraque enquanto uma nova resolução não for aprovada e aceite pelo Iraque. Ainda é cedo para determinar o teor de uma nova resolução, mas é essencial que seja estabelecido um regime de inspecção eficaz e credível. A UE salienta a importância de ser seguida a pista da ONU, tanto com vista a assegurar um maior apoio internacional ao desarmamento do Iraque e tendo em conta a eficácia da cooperação multilateral e a credibilidade do Conselho de Segurança. Nesta base, é positivo que o Presidente americano, George Bush, no discurso que proferiu ontem, tenha salientado de novo a disponibilidade dos EUA para seguir o caminho trilhado pela ONU. Muito foi aqui dito relativamente a esta questão. Quanto a mim, para terminar, gostaria apenas de referir que teria sido preferível se este debate tivesse tido lugar numa altura em que o senhor Solana pudesse estar presente. Mas, dada a insistência do Parlamento para que o debate se realizasse em qualquer dos casos, aceitei o convite insistente do Presidente para participar nesta reunião. Senhor Presidente, já falei duas vezes sobre o Iraque nesta Câmara. A minha última intervenção foi precisamente há um mês, a 4 de Setembro, imediatamente a seguir à reunião informal dos Ministros da União Europeia em Elsinore. De então para cá o Iraque tem continuado a ser, por razões óbvias, o tópico mais importante de debate a nível internacional, embora não haja muito de verdadeiramente substantivo que a Comissão possa acrescentar ao que já foi dito ou, sinceramente, ao que é noticiado diariamente na imprensa. O desenvolvimento mais animador desde a última vez que aqui falei foi o discurso do Presidente Bush que ouvi nas Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 12 de Setembro e a Presidência também se referiu ao discurso que George W. Bush fez muito recentemente em Cincinnati. É claro que foi importante porque o Presidente Bush assinalou o desejo da Administração norte-americana de, se possível, actuar no quadro das Nações Unidas para tratar da questão das ameaças colocadas pelo regime iraquiano. Os líderes mundiais de todos os cantos do globo saudaram a decisão dos EUA e quase todos eles pressionaram fortemente o Iraque para que respeite as resoluções das Nações Unidas. Revestiu-se de particular relevância a dimensão dos esforços diplomáticos renovados desenvolvidos pelo mundo árabe para pressionar o Iraque a permitir o reinício das inspecções. Estas pressões crescentes contribuíram obviamente para levar Saddam a propor o regresso dos inspectores, muito embora seja necessário lidar com essa proposta com uma boa dose de cepticismo. Já estivemos neste mesmo ponto da situação com Saddam Hussein e vimo-lo, a determinada altura, voltar atrás relativamente a promessas feitas e compromissos assumidos, por trás de uma cortina de fumo de 'ses?, 'mas? e 'talvez?. A União Europeia acolheu calorosamente a decisão do Presidente Bush de tratar dos problemas com o Iraque através do sistema estabelecido pelas Nações Unidas. Como União, consideramos ser esta, de longe, a melhor maneira e, incomparavelmente, a mais eficaz, de fazer avançar as coisas. Não existe uma verdadeira alternativa ao sistema de valores e de normas internacionais das Nações Unidas, sistema que foi criado e acordado pelos líderes mundiais para preservar a segurança global. Esse sistema oferece a melhor esperança de evitar as consequências potencialmente desastrosas de uma disseminação de acções unilaterais para, alegadamente, 'resolver? conflitos regionais. A actuação no quadro das Nações Unidas confere legitimidade e um sentido de consenso moral às acções que por vezes é necessário praticar. Também nestas duas últimas semanas, um dos Estados-Membros da UE - o que eu conheço melhor, como dizemos com modéstia - divulgou uma avaliação pormenorizada do facto de o Iraque possuir armas químicas, biológicas e, possivelmente, nucleares e os meios de as produzir. Esse relatório demonstrou o risco que essas armas representam para a estabilidade regional do Médio Oriente. Diversos institutos de renome partilharam igualmente as avaliações que fazem das ameaças que o regime iraquiano coloca à segurança global. Todos estão de acordo no que respeita às tentativas de Saddam para reconstituir as suas capacidades em matéria de armas de destruição maciça, tirando partido da ausência dos inspectores nos últimos quatro anos. Gostaria de assinalar, a propósito, que esses inspectores tinham efectuado um trabalho melhor do que aquele que por vezes lhes é reconhecido. A iminência do perigo que este arsenal de armas mortíferas representa poderá ser discutível, mas não consigo descortinar quaisquer divergências sérias acerca da sua existência. Actualmente estão em curso discussões com Estados-Membros e entre Estados-Membros da UE sobre os termos de uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas destinada a preparar o caminho para um regresso totalmente incondicional dos inspectores da ONU ao Iraque. Como é do perfeito conhecimento dos senhores deputados, são diversas as opções em apreço, algumas delas por insistência de Estados-Membros. Como a Presidência tornou claro, os Ministros europeus debateram pela última vez a situação no Iraque na segunda-feira, 30 de Setembro, no Conselho 'Assuntos Gerais?. Reiteraram a posição tomada um mês antes, em Elsinore, da qual fazia parte o objectivo global da eliminação de armas de destruição maciça, a necessidade do regresso incondicional dos inspectores da ONU com acesso ilimitado a todas as partes do Iraque e a necessidade de se continuar a tratar da situação nos moldes estabelecidos pelo Conselho de Segurança da ONU. Neste cenário de intensificada diplomacia internacional, estou convencido - e espero que o Parlamento partilhe desta minha opinião - que deverão ser as seguintes as principais considerações presentes no espírito de todos: Em primeiro lugar, os dirigentes de todo o mundo têm continuado a repetir, ao longo das últimas semanas, os seus apelos a que seja dada uma resposta multilateral ao desafio colocado pelo Iraque. Argumentam claramente que seria muito imprudente a alternativa de uma resposta unilateral. E não são só os dirigentes mundiais; é evidente que os nossos cidadãos estão firmemente convencidos de que esta é a maneira certa de resolver o problema do Iraque. Sondagens recentes efectuadas na Europa e nos Estados Unidos, e também manifestações públicas, demonstram que os cidadãos gostariam que qualquer decisão relativa ao Iraque fosse tomada no quadro do sistema das Nações Unidas. Em segundo lugar, o principal raciocínio por trás de qualquer intervenção da ONU é a percepção de que a comunidade internacional se vê confrontada com a existência de armas de destruição maciça nas mãos de um regime perigoso. É real e justificada a preocupação tanto com o uso como com a proliferação dessas armas. Para além disso, foi sugerido que essas armas poderão ser fornecidas a redes terroristas, embora algumas figuras públicas notáveis, como por exemplo Brent Scowcroft, Conselheiro do Presidente Bush pai em matéria de segurança nacional, se tenham mostrado cépticas quanto a esse aspecto. Outros ainda argumentam que poderá haver elos entre o Iraque e organizações terroristas com ligações em todo o mundo, como a Al-Qaeda. Não tenho conhecimento de quaisquer provas convincentes sobre esta questão que sejam do domínio público, mas talvez me tenha escapado qualquer coisa. O recurso ao uso preemptivo da força não é uma ideia nova. Por exemplo, a comunidade internacional decidiu intervir no Kosovo por razões de carácter humanitário. O conceito de intervenções por motivos humanitários foi apoiado pelo Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, num discurso notável que fez há três anos. Através da sua actuação no Kosovo, a comunidade internacional tornou claro que já não era possível os líderes mundiais escudarem-se atrás do conceito da soberania nacional para fazerem tudo o que lhes apetecesse dentro das suas fronteiras. Foi reconhecido que as pessoas também têm direitos, não são só os Estados onde elas vivem. Este parece-me ser um progresso bem-vindo. No entanto, o que resulta claro dos debates travados em todo o mundo é que precisamos de criar um qualquer tipo de quadro no âmbito do direito internacional para lidar com circunstâncias como as que foram referidas. O Iraque não pode ser visto isoladamente, separado de outros casos igualmente sensíveis. Será que não deveríamos proceder a uma análise dos princípios que devem nortear a nossa acção a nível internacional e identificar as circunstâncias que possam justificar uma intervenção internacional quando exista um perigo claro e presente, seja dentro das fronteiras de um Estado soberano seja fora delas? A visão do direito internacional que mais ou menos tem prevalecido desde o Tratado de Vestefália - como decerto sabem os estudiosos da obra de Henry Kissinger - já não é inteiramente válida. Mas tenho dificuldade em acreditar em qualquer visão alternativa aceitável que não assente principalmente em mecanismos e procedimentos das Nações Unidas. Em terceiro lugar, estou certo de que os que ponderam a necessidade de uma nova resolução levarão em conta todas as opções e todos os cenários. A comunidade internacional tem necessidade de se debruçar sobre a maneira de formular uma resolução ou resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iraque. Mas também têm necessidade de pensar sobre o que fazer em caso de não observância dessa resolução ou dessas resoluções. Esta é uma questão geral da máxima importância, visto estar relacionada com a credibilidade do sistema multilateral. É necessário que preservemos a autoridade da ONU e do Conselho de Segurança, cujas resoluções vimos serem desafiadas repetidas vezes. Neste caso é o Iraque a desafiar, mas há outros países em situação semelhante de desrespeito. Chegámos agora ao ponto em que essa falta de observância de decisões da ONU tem necessariamente de ser tratada de uma forma objectiva, séria e coerente. Espero que, à medida que os acontecimentos se forem desenrolando nos próximos meses, assistamos a uma reafirmação da autoridade da ONU com efeitos benéficos para o Iraque, para a respectiva região e, na verdade, para todo o mundo. Talvez possamos então fazer incidir também os nossos esforços de uma forma mais construtiva na crise sangrenta que se continua a viver no Médio Oriente. Não consigo descrever qualquer panorama alternativo com outras palavras que não sejam 'profundamente perturbador?. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, segui muito atentamente as declarações do representante da Presidência em exercício do Conselho e do senhor Comissário Patten e gostaria de salientar, como preâmbulo à intervenção que passarei a desenvolver em seguida, o seguinte dado: independentemente de o regime de Saddan Hussein possuir ou não armas de destruição maciça, estou convencido de que este regime constitui um perigo para a segurança e para a paz internacional, e não se trata de uma quimera, como o demonstrou a invasão do Kuwait e a reiterada e provocadora violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Isto não significa, obviamente, que a União Europeia e a comunidade internacional devam ter uma reacção desmedida e desproporcionada. Julgo que devemos usar do máximo cuidado ao procurar uma resposta, na medida em que, como é evidente, qualquer resposta que a comunidade internacional vier a dar, que tenha o apoio da União Europeia, poderia ter repercussões nas relações com o mundo árabe, bem como, como afirmou o senhor Comissário Patten, repercussões muito claras e directas no conflito no Médio Oriente. Senhor Presidente, as iniciativas que eu sugeriria em nome do meu grupo político inserem-se claramente na linha das avançadas pelo senhor Comissário Patten. Para um sistema de valores como o da União Europeia, que consagra a paz, a compreensão, a concórdia e a solidariedade, o recurso à força deve constituir, naturalmente, o último recurso. Neste sentido, devemos, evidentemente, esgotar todas as vias políticas, diplomáticas e comerciais; mas devemos igualmente, Senhor Presidente, garantir o livre acesso, incondicional e sem restrições, dos inspectores das Nações Unidas para que possam cumprir a sua missão de verificar se existem ou não armas de destruição maciça. É igualmente evidente que devemos ter em consideração a necessidade e a determinação da comunidade internacional para que, em caso de incumprimento destas resoluções das Nações Unidas, a comunidade internacional e o próprio sistema das Nações Unidas possam dar a resposta adequada que permita verificar e exigir o cumprimento destas resoluções. Este tema da legitimidade ou da necessidade de contar com a legitimidade de uma ratificação do Conselho de Segurança das Nações Unidas para levar a cabo uma acção militar é, de resto, um dos tema que ontem foi debatido na Comissão dos Assuntos Externos, quando votámos uma resolução sobre o terrorismo. Foi muito interessante, dado que, no decurso da votação, o senhor Robertson, Secretário-Geral da NATO, compareceu na citada comissão e, à pergunta de se era necessário contar com o apoio das Nações Unidas para a acção da sua organização, disse-nos que, embora fosse desejável, entendia que um mandato do Conselho Atlântico era suficiente para poder actuar no seio da NATO. Este debate, Senhor Presidente, não é um debate de somenos importância, porque, no futuro, quando a força de acção rápida da União Europeia estiver operacional, pode ser necessário ter o apoio das Nações Unidas para que essa força possa actuar numa missão de Petersberg, e é possível que um membro do Conselho de Segurança com direito a voto inviabilize uma eventual operação da força de acção rápida da União Europeia. Queria sugerir este debate, dado que o considero pertinente no momento actual, principalmente à luz dos acontecimentos de 11 de Setembro, e é óbvio que temos de efectuar progressos numa série de domínios relacionados com a política de segurança e de defesa. Devemos comprovar a compatibilidade da força de acção rápida da União Europeia com esta iniciativa dos Estados Unidos de criar uma força de acção rápida no seio da NATO; devemos verificar em que medida podemos tornar compatível a utilização da infra-estrutura da NATO com acções da União Europeia no âmbito da defesa; temos de preservar a capacidade autónoma de tomada de decisões da União Europeia no âmbito da defesa e temos de resolver o problema da despesa militar ou, por outras palavras, temos de decidir, com conhecimento de causa, se queremos gastar mais ou se queremos gastar melhor. Senhor Presidente, estes temas são de enorme relevância no contexto actual. Os acontecimentos de 11 de Setembro exigem uma resposta da comunidade internacional, dado que, face às ameaças e aos problemas que o terrorismo internacional nos coloca, temos todos de dar uma resposta conjunta e, no âmbito da União Europeia, uma resposta única. Penso que a melhor contribuição que a União Europeia poderia dar para o sistema e para os princípios das Nações Unidas é uma resposta coesa no âmbito das organizações internacionais, uma vez que a força da União Europeia reside na sua unidade, residindo na fragmentação a sua debilidade. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, existem questões no contexto da actual situação no Iraque que não geram qualquer controvérsia, que todos partilhamos e sobre as quais existe um consenso alargado. A primeira destas questões é que o Iraque tem de acatar integralmente todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, e sem quaisquer 'ses?, 'mas? ou 'talvez?. Fico muito grato ao senhor Comissário por ter dito que não é apenas o Iraque que assim deve proceder, mas o nosso tema de hoje é o Iraque. Em segundo lugar, todos estamos de acordo em que os inspectores internacionais de armamento têm de regressar ao Iraque para aí efectuarem o seu trabalho sem quaisquer restrições. Têm como missão, especificamente, encontrar armas de destruição maciça e lança-mísseis, procedendo à sua posterior destruição. Muito lhe agradeço, Senhor Comissário, por ter trazido mais um ponto de vista a este consenso, ao preconizar que a resposta, designadamente a esta situação, a este problema do Iraque, deve ser dada multilateralmente e no âmbito das Nações Unidas. Esta é a possibilidade que temos para solucionar o problema com eficácia e em definitivo. Existem outras questões, nas quais não reina este consenso. É o caso, por exemplo, da questão de saber se os inspectores de armamento, que agora têm como missão ir para o Iraque, devem aguardar até que o Conselho de Segurança adopte uma nova resolução. Quanto a mim, uma definição de mandato pelo Secretário-Geral seria suficiente. Se o Iraque representa efectivamente um grande perigo, será da mais elementar lógica assegurarmo-nos de que estes inspectores vão para o Iraque o mais rapidamente possível. Simultaneamente o Secretário-Geral da ONU tem de investigar a questão do embargo. Enquanto os inspectores vão andar à procura de arma no Iraque, há que criar novamente condições para que o embargo possa ser inteiramente abolido, para que possa terminar. Penso que se trata de algo perfeitamente óbvio, mas gostaria de sublinhar e reiterar este ponto. Enquanto os inspectores de armamento procuram encontrar armamento no Iraque, não poderão prosseguir os bombardeamentos levados a cabo pelos EUA e pelo Reino Unido, os quais não têm coordenação base qualquer resolução da ONU. Deverão ser suspensos - formulo cuidadosamente esta frase - até dispormos de um relatório dos inspectores. Por último, a ONU deveria elaborar um plano calendarizado para a destruição das armas e para as inspecções, bem como um plano calendarizado Presidente para o embargo e para a reintegração do Iraque na comunidade internacional. Esta seria uma importante medida que a ONU poderia implementar. No contexto da ONU, gostaria de referir o seguinte: se optarmos pela ONU, não vamos poder ter uma ONU à la carte, ou seja, respeitar as resoluções que nos agradam e ignorar as restantes! Temos de ser muito claros a este respeito e, no meu caso, sou totalmente favorável a que respeitemos e implementemos em conformidade todas as resoluções da ONU. Senhor Presidente, sabemos que uma das razões para a intervenção militar é procurar armas de destruição maciça, mas é evidente que há outras razões. A resolução do Parlamento de Maio de 2002 apresentou uma proposta a que ainda não foi dado seguimento, que sugeria a criação de um tribunal internacional ad hoc para julgar Saddam Hussein e os funcionários do seu Governo e a criação, pela Comissão, de um Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem que se ocupasse da recolha de provas. Há, evidentemente, diferentes motivos para intervir: intervenções por motivos humanitários, em legítima defesa, ao abrigo do artigo 51º, como a que foi utilizada no Afeganistão, e agora uma nova proposta de legítima defesa antecipada - o chamado ataque preemptivo -, discutida pelo Presidente Bush com vista a uma mudança de regime. Chegou mesmo a ser discutida a opção 'uma bala na cabeça?. Mas é claro que há algo que este Parlamento deverá ter presente: o povo do Iraque. Solicito aqui que seja accionado um procedimento penal contra Saddam Hussein e os funcionários do seu Governo nos termos da Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948. Este é um crime contra a humanidade de uma dimensão tal que nunca poderá ter perdão e temos de invocar a justiça e o Estado de direito. A Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de que nós e todos os nossos aliados somos parte, impõe-nos o dever de punir todos os actos de genocídio ordenados por governantes responsáveis em termos constitucionais. Prevê expressamente a possibilidade da criação de um tribunal internacional para esse fim, de preferência no território onde foram cometidos os crimes ou, se tal não for possível, noutro lugar qualquer. Dessa forma todos os autores de tais crimes poderão ser julgados por esses tribunais constituídos por peritos internacionais, que poderão ter jurisdição relativamente às partes contratantes que aceitaram a sua jurisdição. O precedente de Nuremberga recorda-nos que um torturador é um torturador, mesmo que vista uniforme e tenha recebido uma ordem para torturar um dos seus semelhantes. Por outras palavras, ser funcionário governamental não isenta ninguém de ser alvo de um procedimento penal. Quer isto dizer que temos o dever absoluto de não olhar apenas para Saddam Hussein, mas para todos os funcionários referidos. Quais são os actos de genocídio praticados por Saddam Hussein? No passado, assistimos à utilização de armas químicas no Norte do país, vimos os ciganos serem dizimados, testemunhámos a perseguição movida contra os judeus, os cristãos assírios, vimos mais de 750 mil deslocados, ataques aos muçulmanos xiitas e aos que são de ascendência iraniana. Trinta anos de ataque criminoso, e Saddam Hussein ainda persegue o que resta dessa gente infortunada. Agora o genocídio tem a ver com os árabes das regiões pantanosas: mais de meio milhão de pessoas dizimadas nos últimos anos. Perderam o local onde viviam, as pessoas, o peixe, os animais, a água, a terra, as casas, as explorações agrícolas, aldeias, cidades, barcos e agricultura, e os métodos utilizados foram assassinar, queimar e drenar os terrenos. Assistimos à destruição total de um povo tribal muito antigo, distintamente diferente e único. Isto é genocídio. É necessária uma resolução das Nações Unidas, mas há que apresentar provas de forma bem visível, perante os povos do mundo, para modificar a percepção dos motivos que levam à necessidade deste tipo de actuação. A criação do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem foi aceite em princípio pelo Senhor Comissário Patten no nosso debate de Maio de 2002. Exorto-o a que crie esse gabinete sem demora - já perdemos demasiado tempo. Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, Senhor Presidente em exercício do Conselho, neste momento em que falamos, permitimo-nos esperar que a nova guerra do Iraque não tenha lugar. Com efeito, não é absurdo imaginarmos que a resolução prestes a ser adoptada no Conselho de Segurança das Nações Unidas seja de facto concebida para favorecer o desarmamento no Iraque e não para legitimar uma intervenção militar contra aquele país. Seria uma imensa vitória da sensatez contra a irresponsabilidade, mas que ainda não está ganha. Será que podemos fazer alguma coisa por ela, quando a decisão cabe aos países membros do Conselho de Segurança? Estou convencido que sim, pois é evidente que as exigências que emergem das nossas sociedades e as iniciativas políticas tomadas por vários Estados exerceram uma grande influência na evolução das posições dos principais chefes de Estado, a começar pelo próprio George Bush. O seu objectivo era o da mudança de regime em Bagdade. Neste momento, concorda que o objectivo da comunidade internacional não pode deixar de ser o do desarmamento do Iraque. Bush tinha ordenado à ONU para estar, e cito, 'ao seu lado ou de lado?. Mas parece compreender agora que as Nações Unidas não são assim tão fáceis de contornar. Bush tinha teorizado a guerra preventiva. Frisa agora, e cito, 'que a acção militar não é necessariamente eminente nem inevitável?. Que ninguém se engane! O Presidente americano não renunciou a nenhum dos seus planos, mas começa talvez a tomar consciência de que a vida política internacional não é um western no qual ele protagoniza o papel de xerife. Penso ser o momento de promover, como uma solução que não a da guerra, a missão dos inspectores para o desarmamento. Foram eles que, em 1998, impediram Saddam Hussein de conseguir a bomba atómica e destruíram as produções e os stocks de armas químicas e biológicas, as instalações de investigação militar, os mísseis e as rampas de lançamento. Neste momento, afirmam que a sua experiência é ainda mais rica e os seus equipamentos mais sofisticados. Estão prontos a retomar o trabalho imediatamente. Mas um deles, o americano Scott Ritter, propõe muito oportunamente que, em contrapartida, seja decidido o levantamento do embargo, um calvário de uma impiedosa crueldade imposto há doze anos à população. O meu grupo, como outros, vai tomar iniciativas nesse sentido, para as quais todos se encontram convidados. Por outro lado, o meu grupo consideraria altamente desejável uma próxima declaração do Conselho e da Comissão sobre a nova doutrina estratégica, publicada pela administração Bush no passado dia 20 de Setembro. Parece-me inconcebível que a União Europeia se mantenha muda sobre aquele texto que glorifica, e cito, 'a força militar sem igual dos Estados Unidos? e salienta a sua determinação, volto a citar, 'em agirem sozinhos, se necessário a título preventivo, no sentido de espalhar o triunfo da liberdade?. Não podemos ficar parados perante a afirmação oficial de uma doutrina de que a guerra no Iraque constituiria sem dúvida a primeira implicação e que conduziria, nada mais nada menos, a arruinar o sistema de segurança colectiva implementado em torno da Carta das Nações Unidas no rescaldo da vitória das democracias sobre o nazismo. Por fim, continuamos à espera que comece a ser posta em prática a última resolução do Parlamento sobre o Médio Oriente. Ora, enquanto George Bush orienta a atenção do mundo para Bagdade, o seu protegido, que ele qualificou em tempos de homem de paz embora viole todas as resoluções do Conselho de Segurança relativas ao seu país, ataca os palestinianos com uma crueldade inqualificável, expondo assim o seu próprio povo a um novo ciclo infernal de vingança e ódio. Relativamente a todos estes pontos que, na realidade, se resumem a um, a Europa tem ainda de dar provas. O estatuto de actor mundial não se decreta, merece-se. Senhor Presidente, o problema das ameaças americanas de Guerra contra o Iraque não constitui por si só o desejo de se substituir um regime não democrático. O regime de Saddam Hussein é efectivamente repugnante: Tive a oportunidade de o verificar pessoalmente no decurso de uma série de visitas; e a situação só tem piorado. Devemos seguramente apoiar a oposição democrática e podemos, efectivamente, tentar impor boicotes económicos, como fizemos contra a África do Sul do apartheid, desde que isso não atinja as vítimas mais do que os prevaricadores, que é o que está a acontecer no Iraque. De tempos a tempos, poderemos inclusivamente apoiar uma luta armada nacional pela libertação contra um ditador, como muitos de nós fizeram contra as potências coloniais europeias em África. Se é certo que a anarquia deve ser evitada, todas as intervenções externas nos assuntos internos de um Estado devem, contudo, ser baseadas numa ordem mundial equitativa, que se aplique de forma idêntica em todos os países. Essa a razão por que o Conselho de Segurança da ONU deve aprovar uma resolução sobre qualquer campanha militar armada. Para além disso, só deverá recorrer-se à força militar quando todos os meios não violentos tiverem sido esgotados. Os inspectores de armamento devem, por isso, ser enviados para o Iraque o mais cedo possível, e as ameaças americanas de um ataque militar sem um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas deverão ser condenadas. Caso contrário, estaremos apenas a legitimar a violência do Farwest noutras partes do mundo, por exemplo o massacre israelita dos palestinianos ou, talvez, as intervenções russas na Geórgia. Se a UE quiser fazer valer as suas pretensões a ser a representante de uma cultura judicial, em contraposição à do linchamento da lei americana, deverá opor-se, agora, com vigor renovado e especialmente no que diz respeito ao Iraque, à ditadura mundial dos EUA e insistir num sistema jurídico mundial no quadro da ONU. Senhor Presidente, o debate sobre o Iraque que nos ofereceu no mês passado em Estrasburgo tinha-nos feito temer o pior, a saber, a guerra. O debate de hoje tem o mérito de ter em linha de conta, por parte de todos os oradores, a evolução das posições iraquianas nestas últimas semanas e as resistências no próprio seio da ONU ao unilateralismo americano, assim como aos excessos da administração Bush. Nós, europeus, não podemos resolver-nos a bombardear ou deixar bombardear aquela problemática região com base nas ideias simples, ou mesmo simplistas, que são as da dinastia Bush, sejam elas as do pai, que confessa perante a televisão o ódio a Saddam Hussein, sejam elas do filho, que justifica a sua obsessão contra Saddam Hussein com as seguintes palavras ridículas: 'ele quis matar o meu pai?. Estas afirmações poderiam fazer sorrir se não nos lembrássemos por outro lado que uma guerra no Iraque teria um custo, um custo em vidas humanas, evidentemente tanto do lado iraquiano como dos militares aliados, e agradeço ao orador do grupo PSE ter recordado ou relançado o debate sobre a questão do levantamento do embargo relativamente aos civis iraquianos, que sofrem já há onze anos. É um custo que seria por outro lado incalculável, no que respeita à instabilidade provocada por uma intervenção militar na região, e também irreversível para o direito internacional, pois é evidente que é na crise iraquiana que se joga definitivamente a credibilidade da ONU. É por isso que, independentemente das considerações morais, não podemos perder de vista estes elementos. Após um ano, ao longo do qual os Estados Unidos não pouparam esforços para assimilar Saddam Hussein a Ben Laden, não possuímos até ao momento nenhuma prova da implicação do Iraque nos atentados de 11 de Setembro e na nebulosa da Al Qaeda. Da mesma maneira, continuamos a não dispor de nenhuma prova da existência de armas de destruição maciça hoje em dia no Iraque, não obstante as afirmações tonitruantes de Tony Blair. A única certeza, até agora, é a de que o Iraque e o seu regime constituem para os Estados Unidos uma anomalia na rota do petróleo. Sem dúvida. Mas então estamos muito longe dos objectivos atribuídos à coligação internacional, a que os Europeus se aliaram há cerca de um ano, e os países da Europa têm neste momento de se aliar aos Estados Unidos para lutarem em conjunto contra a única verdadeira ameaça imediata e real para o mundo, a nebulosa da Al Qaeda. Ora, nunca poderíamos seriamente fazer hoje acreditar ao mundo que poderemos capturar amanhã o Mullah Omar ou Osama Ben Laden nas terras da Babilónia. Senhor Presidente, enquanto União Europeia, assumimos uma posição mais de observadores do que de intervenientes em relação aos acontecimentos em curso, e será talvez por falarmos como observadores que, em muitas das nossas intervenções, iludimos a realidade, felicitando-nos por aquilo que, provavelmente, se conseguirá evitar, ou seja, os ataques militares contra o Iraque. Em vez disso, devíamos perguntar a nós mesmos o que fizemos nós, o que conseguimos nós fazer, como União Europeia, para produzir uma situação que torne possível aquilo que todos esperamos, isto é, que os ataques militares não sejam necessários e que os inspectores tenham pleno acesso às instalações iraquianas. Eu penso que não fizemos nada e que, se a situação que estamos a observar dá mostras de ter melhorado, é possível que isso se deva em parte, principalmente ou exclusivamente à pressão exercida pelos Estados Unidos e à forma como essa pressão foi exercida. Talvez então aquilo que devemos fazer seja tentar abandonar o nosso papel de observadores: temos de tentar por todos os meios evitar as intervenções militares em vez de ficarmos aqui sentados a ver os outros cometerem erros, correndo o risco de produzir, uma vez mais, não a Europa de Churchill mas a Europa de Chamberlain, correndo o risco de nos vermos, uma vez mais, numa situação de impotência e inércia em que, por falta de recursos institucionais e talvez até militares, nos veremos impossibilitados de toda e qualquer acção. Queremos nós criar alternativas às armas, à violência e à destruição? Então, comecemos a criar essas alternativas! Temos de explorar as possibilidades de que dispomos, à luz do direito internacional, para consciencializar as pessoas e facultar informação, a fim de podermos derrubar um regime que trava uma guerra constante e diária contra o seu próprio povo, uma guerra que está constantemente a causar mortes no Iraque e que é um perigo para a comunidade internacional. Temos de ver o que é que nós, União Europeia, podemos fazer em vez de ficarmos aqui sentados a aplaudir ou a criticar as acções de quem, pelo menos, tem a coragem de assumir as suas responsabilidades. Senhor Presidente, gostaria de me dirigir em particular à Presidência dinamarquesa, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor Haarder, e ao senhor Comissário responsável pelas relações externas, o senhor Chris Patten. Trata-se de duas pessoas nas quais tenho a maior confiança. Na minha opinião, há três questões fundamentais a que nós, como europeus e democratas, devemos responder. A primeira prende-se com a forma de evitar que as armas de destruição maciça sejam produzidas, distribuídas e vendidas aos terroristas internacionais e utilizadas na Europa, no Médio Oriente e em todo o mundo. Como podemos evitar que isso aconteça? A segunda questão diz respeito ao Conselho de Segurança da ONU. Muitas são as forças poderosas que aqui se fazem sentir, no Parlamento Europeu, procurando restringir, tanto quanto possível, o veto. Diante da perspectiva de uma UE alargada com 25 Estados-Membros, uma grande maioria deste Parlamento afirma que não será possível tomar decisões se o veto não for abolido. Ao mesmo tempo, deparamo-nos com o facto de o Governo Comunista de Pequim, na China, cujo historial em matéria de direitos humanos não abona a seu favor, possuir, na verdade, direito de veto ilimitado no que toca aos organismos mais importantes da comunidade internacional, as Nações Unidas e o seu Conselho de Segurança, e às formas de actuação que estes usam para prevenir a violência e preservar a paz mundial. Usufruem deste mesmo direito: Moscovo, Paris, Londres e Washington. A terceira questão diz respeito ao modo como conseguiremos provocar uma mudança no Médio Oriente. O Médio Oriente pode ser descrito como uma panela de pressão, na qual a água ferve e entra e ebulição. A tampa ainda está na panela, mas está iminente o momento em que o vapor se libertará todo. Muitos são os que, neste Parlamento, consideram que uma acção militar contra o Iraque mergulharia todo o Médio Oriente no horror e no desastre total. No entanto, será que uma política conservadora, em que se permite que tudo continue como dantes - com a desautorização e a humilhação dos inspectores da ONU, impedidos de executar as suas tarefas, enquanto Saddam Hussein, o ditador e assassino em massa, que aniquilou com gás cinco mil curdos em Halabja, continua no poder em Bagdade -, é o caminho que conduzirá à democracia e ao respeito pelos direitos humanos no Médio Oriente? Não será tempo de, na Europa, nos responsabilizarmos pelo início de um processo de mudança, a favor da democracia e dos direitos humanos e contra a disseminação das armas de terror a partir da região em questão? Que resposta tem para estas questões? Senhor Presidente, o Senhor Comissário Patten referiu-se ao dossier apresentado pelo Governo do Reino Unido antes do debate na Câmara dos Comuns. Esse dossier constitui uma leitura interessante. O que lá encontrei de mais significativo foi uma imagem da área útil de cobertura de um dos palácios de Saddam Hussein, sobreposta à qual estava a área útil de cobertura do Palácio de Buckingham. O Palácio de Buckingham correspondia a um canto minúsculo de toda a área útil de cobertura dos palácios de Saddam Hussein. Isto é bastante importante, porque o que se diz é que Saddam Hussein não quer que ninguém entre nos seus palácios. Ora bem, nenhum de nós quer que lhe entrem pessoas pela casa dentro. Não nos apercebemos de que estes palácios são, basicamente, verdadeiras cidades, e é por isso que há que aderir a todos os aspectos do mandato dos inspectores das Nações Unidas. Eles têm de poder ir a todos os lugares, porque palácios com o tamanho daqueles, e Saddam tem vários, têm capacidade para esconder importantes arsenais. Temos de deixar claro que não deverá haver interferências na capacidade que os inspectores têm de lá entrar. Sabemos que Saddam Hussein é uma ameaça para a região e para o seu próprio povo, mas também sabemos que, no interesse da paz mundial, temos de actuar por intermédio das Nações Unidas. Esta não pode ser uma acção unilateral. No entanto, as resoluções das Nações Unidas têm, claramente, de pedir contas ao Iraque e tem de haver vontade de agir até às últimas consequências. Ameaçar não chega. Temos de estar dispostos a concretizar a ameaça, se tudo o resto falhar. Temos de continuar a pressionar Saddam Hussein. Temos de continuar a impor a observância de uma zona de interdição do espaço aéreo, concedendo inclusivamente aos pilotos o direito à legítima defesa. Se a ONU levar isto até ao fim, modificaremos a política internacional. Haverá todo um clima novo a apontar no sentido da acção multilateral. Se a ONU não for capaz de levar as coisas até ao fim, todo o elemento multilateral da política internacional ficará desacreditado e o mundo passará a ser um lugar muito mais perigoso. Senhor Presidente, foi-me dito repetidamente que a UE vai seguir o caminho trilhado pela ONU e por isso pergunto, para onde vai esse caminho e até onde tencionam segui-lo? Estamos de acordo quanto ao facto de o Iraque, conforme referiu o senhor Comissário Patten, como todos os outros, ter de cumprir as resoluções da ONU. Mas não será assim que a UE e os EUA também devem cumprir o direito internacional? Será que podemos exigir, por um lado, que um país cumpra as resoluções da ONU e, por outro aceite as acções que não mereceram a aprovação deste sistema jurídico? Por outras palavras, preciso de uma resposta clara. Será que a UE vai exigir um mandato do Conselho de Segurança da ONU antes de apoiar uma eventual acção contra o Iraque? E o que irá acontecer se os inspectores, na realidade, não encontrarem nada? Não se vislumbra em lado nenhum uma sombra de prova da existência de armas de destruição massiva. Será que se os inspectores não encontrarem nada, que a UE vai trabalhar para o levantamento do embargo? Sabemos que o programa humanitário 'Petróleo por alimentos? significa que o povo iraquiano vai ser mantido no limiar da fome. Foram divulgados muitos rumores falsos sobre a quantidade de dinheiro que entrou, mas as contas feitas com base nos números reais, mostram como o dinheiro que vai para o programa 'Petróleo por alimentos? é insuficiente. Não vai conseguir fazer com que o povo iraquiano deixe de estar no limiar da fome. O programa conseguiu acabar com a classe média iraquiana e é responsável pelo facto de o Iraque não ter conseguido reparar as condutas de distribuição de água, o que se traduziu num aumento muito significativo da mortalidade infantil. Estará a UE disposta a levantar o embargo e será que nessa altura se irão lembrar do Curdistão iraquiano? Será que se irão lembrar que existem pessoas no norte do Iraque que serão objecto da ira de Saddam Hussein assim que ele tiver a oportunidade de a expressar? Senhor Presidente, caros colegas, embora muitas vozes se elevem para dizer não à guerra no Iraque, os Estados Unidos continuam as suas ameaças com novas exigências, a pretexto de lutarem contra o terrorismo. Os apelos à unidade nacional americana não conseguem disfarçar as dificuldades sociais e económicas do país, a sua crise de confiança política e as suas restrições às liberdades democráticas, as quais são denunciadas por muitos cidadãos americanos. Ninguém ignora que, para além dos argumentos incontestáveis sobre a realidade do poder de Saddam Hussein, até agora apoiado pelos Ocidentais, que um dos objectivos principais da guerra é o petróleo. A guerra permitiria também visar outros objectivos: reforçar o controlo directo das riquezas petrolíferas e do gás do Médio Oriente, de forma a relançar o crescimento dos Estados Unidos, dar um golpe muito duro na OPEP, uma dos ódios de estimação de Washington, e enfraquecer o Mundo Árabe, afastá-lo de qualquer potencial contra-poder político. Por outro lado, não podemos extrair esta questão do contexto actual de toda a região. Esta guerra só arruinaria os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas no sentido de consolidar o direito internacional, a favor de uma paz justa e duradoura. Sabemos que ela terá consequências ainda mais dramáticas para o povo palestiniano. Prova disso é o apoio declarado de Ariel Sharon a Bush, para quem a situação internacional representa uma ocasião de atacar cada vez mais a resistência palestiniana. Além disso, desencadear uma acção militar naquela região colocará o Mundo Árabe a ferro e fogo, mergulhará o povo na miséria durante décadas, precipitará nos braços do fundamentalismo regimes enfraquecidos. Não se acredite que o nosso continente será poupado por essa guerra. A Europa será o primeiro alvo do terrorismo e o núcleo de tensões em que racismo e islamofobia só poderão aumentar. Não é demasiado tarde para impedirmos essa guerra. Para isso, há que manifestar em todo o lado, o mais maciçamente possível, a rejeição da política americana unilateral, e é tempo de a União Europeia assumir as suas responsabilidades, reafirmar forte e vigorosamente o seu comprometimento a favor da paz, razão da sua construção. Senhor Presidente, dois minutos, seis pontos. Em primeiro lugar, Saddam Hussein é já um criminoso de guerra constituído. É evidente que tenciona continuar. A única dúvida que se mantém é a dos meios que lhe restam. Em segundo lugar, seja qual for a sua gravidade, nenhuma situação poderá jamais autorizar a contrariar o princípio fundamental da moral privada e pública, a saber, que se utilizem meios que ponham em causa o fim que se pretende atingir. O fim que se pretende atingir é o da construção da paz, ou seja, a recusa da guerra preventiva, o reino da negociação, do controlo dos armamentos e do estabelecimento da lei. Em terceiro lugar, raramente assisti a situações nas quais a avaliação do que poderia ocorrer em caso de utilização da força fosse tão pouco tomado em consideração. Apenas se discute a legitimidade da decisão e os procedimentos da tomada de decisão. Não se discute aquilo que ela poderia provocar. Senhor Presidente, a Europa já dispõe de um estado-maior. Estamos a preparar uma força de reacção rápida. Temos pelo menos de lhe pedir que reflicta nas diferentes consequências possíveis. Francamente, nunca vi semelhante falta de reflexão. Em quarto lugar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Europa precisa de uma posição forte e clara e pública, e é capaz disso. Seremos muitos a pedir-lhe que transmita por escrito a posição da União Europeia ao Secretário-Geral das Nações Unidas e que a torne pública. Em quinto lugar, o essencial neste caso é voltarmos à regra de jogo da ONU, em dois aspectos. O primeiro consiste em convencer as Nações Unidas a não mudarem as regras do jogo quando este já tiver começado. O que corresponde também a um comportamento decente a nível internacional. O segundo aspecto propõe chegar a uma resolução em duas fases: a primeira, relativa aos inspectores e ao seu direito a trabalhar, e a segunda, por fim, que toma em linha de conta o que se passaria perante uma recusa de Saddam Hussein, isto é, a utilização do capítulo sétimo da Carta do Direitos Humanos. Não somos pacifistas. O recurso à força parece-me possível, Saddam Hussein é perigoso, mas a chave está na legalidade da operação, perante o resto do mundo. Último ponto, senhor Presidente: não se trata aqui de anti-americanismo. Trata-se pelo contrário de conseguir preservar o reino do direito, ainda por cima com o acordo da maioria - as sondagens demonstram-no - do povo americano hoje em dia, de forma a evitar que uma administração ébria da força de que dispõe não esqueça demasiado o direito quando pensa no poder de que pode tirar partido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a comunidade internacional considerou que o regime iraquiano, responsável por duas guerras de agressão contra o Irão, e depois o Koweit, constituía uma ameaça potencial permanente para a segurança dos seus vizinhos. O Conselho de Segurança definiu então uma estratégia de contenção do Iraque, que visa impedi-lo de dotar-se de armas de destruição maciça e que foi eficaz até 1998. A questão que os Estados Unidos colocam neste momento é a do abandono dessas estratégia em benefício de uma outra bem mais radical, que consiste em desencadear uma guerra preventiva contra o Iraque, antes que este último se dote de elementos de chantagem decisivos. Face a esta eventualidade de uma escalada até aos extremos, qual deve ser a nossa posição? Antes de mais, deve ser a de reafirmar que o eventual desencadear de uma guerra contra o Iraque releva exclusivamente do Conselho de Segurança. O sistema das Nações Unidas constitui o garante da paz, e ninguém tem interesse no seu enfraquecimento. Não podemos repetir o grave erro que foi cometido contra a ordem internacional ao desencadear uma guerra contra a Jugoslávia sem o aval do Conselho de Segurança. O desencadear unilateral de uma guerra preventiva contra um Estado soberano constituiria um precedente extremamente perigoso, susceptível de ser evocado amanhã por um país qualquer para tentar resolver os seus problemas, por exemplo a Índia ou o Paquistão a propósito de Caxemira. Em segundo lugar, temos de afirmar que uma guerra desse tipo só poderia ser decidida em caso de recusa clara por parte do Iraque de pôr em prática as resoluções do Conselho de Segurança. Assim, o mandato conferido aos inspectores não pode dar lugar a nenhuma ambiguidade, mas não se pode especular antecipadamente sobre um fracasso das inspecções, o que equivaleria a negar o trabalho notavelmente eficaz desenvolvido pelos inspectores das Nações Unidas e da AIEA entre 1991 e 1998 e a renunciar a qualquer missão futura de controlo do desarmamento. O que é condenável é a inércia de que deu provas a comunidade internacional ao aceitar um buraco negro de quatro anos após a expulsão dos inspectores do Iraque, facilitando assim as possibilidades de reforço do seu potencial. Evidentemente que o Conselho de Segurança, para ser eficaz, não deve excluir nenhuma hipótese a priori. Excluir a priori, aconteça o que acontecer, a utilização da força, como propõe por exemplo o Governo alemão, corresponde a enfraquecer a posição da comunidade internacional. Por fim, há absolutamente que evitar que uma acção inadequada no Iraque torne mais difícil a luta internacional prioritária, a luta contra o terrorismo islâmico. Ora, o desencadear de uma guerra preventiva, sem que o Iraque tenha recusado aplicar as resoluções do Conselho de Segurança, poderia comprometer duplamente o indispensável objectivo do desmantelamento das redes do terrorismo islâmico. Tal acção poderia com efeito provocar, como salientava ontem Philippe de Villier na tribuna da Assembleia Nacional francesa, um retorno do islamismo e o colapso da coligação internacional constituída a seguir ao 11 de Setembro. Senhor Presidente, de há alguns meses a esta parte, os países ocidentais entraram em efervescência a propósito do Iraque. As inspecções terminaram em 1998 e o Presidente Bush descobriu em 2002 que o Iraque constituía uma vez mais uma ameaça. Trata-se de uma situação grave, uma vez que, através do caso iraquiano, os americanos tentaram na prática o aval de um novo conceito nas relações internacionais: o conceito da guerra preventiva. Pediram o retorno incondicional dos inspectores da ONU. O Governo iraquiano aceitou esse retorno. Neste momento, são os Estados Unidos que recusam que os inspectores da ONU vão ao Iraque. Querem agora fazer adoptar uma resolução que lhes desse a possibilidade de um recurso automático à força. O discurso do Presidente Bush de ontem não voltou minimamente atrás nessa condição. Mantém essa condição. Na prática, os Estados Unidos cobiçam os recursos petrolíferos iraquianos, cujo controlo lhes permitiria ditar uma política dos preços ao resto do mundo. Cuidado! A luta contra o terrorismo, após os selváticos atentados de 11 de Setembro, não pode transformar-se, nas mãos da administração americana, numa estratégia de conquista imperial do mundo. Uma intervenção militar contra o Iraque teria consequências terríficas hoje em dia no Médio Oriente. Libertaria todas as guerras étnicas e todos os fanatismos. Favoreceria o aumento do integrismo islâmico. Uma guerra contra o Iraque - temos que estar conscientes disso neste momento - seria considerada pela opinião pública árabe-muçulmana como uma guerra contra todo o mundo árabe-muçulmano. É por isso que nenhum regime árabe apoia neste momento a posição de Washington. Dois países declararam a sua oposição a essa estratégia: a França e a Alemanha. Pois bem, penso que se trata de uma honra para a Europa. Se tiver de ser adoptada uma nova resolução, não pode em caso algum incluir o princípio do recurso automático à força. Há que recusar a instrumentalização do Conselho de Segurança. E gostaria de lhe fazer uma pergunta, Senhor Comissário Patten, e a si também, Senhor Presidente em exercício Haarder: por que é que a União Europeia e a Comissão não propõem à liga árabe, ao conjunto dos países árabes, tomar uma iniciativa comum para reintegrar o Iraque e levantar o embargo? É essa a melhor maneira de lutar pelo renascimento da democracia no Iraque. Senhor Presidente, ninguém tem a menor dúvida de que Saddam Hussein é um ditador brutal. Isso não constitui justificação suficiente para lançar um ataque preemptivo contra o Iraque. Se constituísse, iríamos atacar muitos países em todo o mundo. É necessário que fique claro que a força motivadora desta guerra é, antes de mais, tentar garantir um acesso seguro ao petróleo. É claro que o Presidente Bush não pode reconhecer que é assim. Em vez disso, o que nos dizem é que temos de recorrer à guerra para destruir as armas de destruição maciça de Saddam Hussein. Sejamos claros: a nossa autoridade moral talvez pudesse ser um pouco mais forte se nós também não dispuséssemos de armas de destruição maciça. Também desejo falar acerca das Nações Unidas. O Senhor Comissário Patten disse que colaborar com as Nações Unidas confere legitimidade. Concordo que é um passo na via da legitimidade. Trata-se de um requisito necessário mas insuficiente para levar a cabo qualquer acção, porque o próprio processo das Nações Unidas é extremamente imperfeito. Para obter o acordo do Conselho de Segurança da ONU para a primeira guerra do Golfo, os Estados Unidos recorreram ao suborno, à chantagem e a ameaças e voltarão a fazê-lo. A resolução que os EUA estão neste momento a tentar fazer aprovar no Conselho de Segurança não se destina a evitar a guerra, mas sim a provocar a guerra. Os projectos a que tivemos acesso devido a fuga de informações outra coisa não parecem senão um plano para uma invasão sem oposição. Uma guerra justa, tanto quanto é possível afirmar que tal coisa existe, só pode ser desencadeada depois de esgotados todos os meios pacíficos. Neste caso, os meios pacíficos não só não se encontram esgotados como estão a ser deliberadamente evitados. Senhor Presidente, após a excelente intervenção do meu colega Souchet, gostaria muito rapidamente de lançar um último apelo. Em primeiro lugar, cumpramos escrupulosamente os procedimentos das Nações Unidas para exigir o desarmamento do Iraque. Saddam Hussein é um ditador sanguinário, uma verdadeira ameaça para a paz. Não lhe podemos permitir no nosso procedimento a menor falha, que ele utilizaria evidentemente para se armar em vítima e tentar desviar o debate. Mas, simultaneamente, não podemos precisamente perder-nos em pormenores secundários. Temos de manter a rota principal com a maior firmeza. Trata-se de impedir aquele regime de causar danos e nomeadamente de utilizar armas de destruição maciça. Eis uma condição para a paz, pelo menos na região. Por conseguinte, não nos deixemos enganar pelos discursos que invertem as responsabilidades, que quase tornariam Saddam Hussein num inocente perseguido e que representam de facto numa desresponsabilização perante as ameaças. Senhor Presidente, após o 11 de Setembro, formou-se uma vasta coligação internacional de luta contra o terrorismo. Esse combate, para nós, Europeus, continua actual. Cinquenta e dois países abrigam ainda hoje em dia redes adormecidas da Al Qaeda. No passado dia 30 de Janeiro, o discurso do Presidente Bush sobre o estado da União desconcertou muitos Europeus. Os países descritos como do eixo do mal já não tinham nada a ver com o terrorismo internacional. Felizmente, na altura, o Comissário Patten manifestou-se no sentido de se demarcar claramente de uma política americana maniqueísta e unilateral. Neste momento, os Estados Unidos estão a tentar impor-nos, a propósito do Iraque, um conceito de guerra preventiva bem fora do quadro do direito internacional. No discurso do Governo americano actual, já ninguém pode dissociar os interesses petrolíferos da legítima preocupação sobre as armas de destruição maciça, das preocupações não menos legítimas dos direitos humanos e da própria pessoa de Saddam Hussein, que Bush declara odiar. Esta abordagem não pode ser a nossa, pois têm de existir tratamentos diferenciados. A Europa sempre alinhou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Ora, assistimos desde há alguns meses, por pressão dos Estados Unidos, a uma verdadeira OPA sobre o direito internacional, a uma política de dois pesos e duas medidas: ora as violações dos direitos humanos e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas são ignoradas e ficam impunes, ora não o são. Assistimos também, o que é dramático, a uma divisão interna da União Europeia e à preparação de uma guerra que representaria um verdadeiro choque das civilizações e reforçaria sem dúvida alguma o terrorismo que queremos combater. Com este braço-de-ferro e esta corrida contra-relógio, é a credibilidade da ONU e da Europa que está em jogo. Uma coisa é certa: em caso de intervenção militar no Iraque, o povo iraquiano, que já tanto sofreu, defender-se-á até ao fim e não entraremos em Bagdade como libertadores. Senhor Presidente, seria um equívoco grave ver no ataque iminente ao Estado iraquiano uma situação nova. Todos sabemos que já estão em curso ataques ao Iraque em grande escala nas zonas de interdição do espaço aéreo naquele país. Não sei quais são os acordos internacionais nos termos dos quais se autoriza a continuação desses ataques, mas eles têm sido intensificados e só têm agravado a situação no país. Seja qual for a maneira como encararmos, enquanto Parlamento, o proposto ataque a Saddam Hussein, não podemos olhá-lo isoladamente. O ataque seria visto, lado a lado com as incursões em território palestiniano, como um ataque contra o próprio mundo árabe e, juntamente com a ameaça aos fornecimentos de petróleo, iria globalizar um conflito já em escalada. Condenamos sem reservas Saddam Hussein pelo seu regime, que oprime minorias e é uma ofensa à democracia no Iraque. No entanto, uma abordagem internacional mais sensata e produtiva seria a de defender e assegurar a auto-determinação de todas as minorias existentes no Iraque, em especial dos cinco milhões de curdos que vivem no Norte do país e que perfazem um quarto da população iraquiana. Se enveredássemos por esse caminho, prestaríamos um melhor serviço à causa dos direitos humanos e da liberdade no Iraque, unindo as minorias e a comunidade internacional por trás de uma frente comum para derrubar Saddam e todos os outros ditadores do mundo. Senhor Presidente, muitas coisas foram ditas. Pela minha parte, gostaria de fazer algumas perguntas ao Senhor Comissário e ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, porque julgo compreender que, uma vez mais, a Europa e os governos europeus se apresentam muito divididos, e isso não é bom. Por outro lado, apesar dos esforços da Presidência, todos os dias lemos nos jornais qual é a diversidade de posições dos governos europeus. A minha pergunta é esta: uma vez que a França faz parte do Conselho de Segurança - é o único país europeu que faz parte desse organismo - será que existe alguma forma de coordenação entre os outros governos relativamente à posição francesa? O que virá uma segunda resolução acrescentar aos acordos já adoptados em relação ao envio de inspectores para Viena? Em terceiro lugar, os cidadãos dos nossos países estão a fazer muitas perguntas, caros colegas, inclusivamente em relação ao embargo. Na sua boa fé, a opinião pública pergunta a si mesma como foi possível que, em dez anos de embargo imposto à população civil, o ditador Saddam Hussein tenha conseguido reconstruir o seu arsenal militar e até nuclear? Se isso foi possível, penso que se deveria abrir um inquérito das Nações Unidas a fim de apurar quem violou o embargo do armamento, que tão grande sofrimento causou à população iraquiana. E se essa violação foi da responsabilidade de membros do Conselho de Segurança, é por demais evidente que o Conselho de Segurança irá também perder a sua credibilidade. Sendo assim, penso que devemos ser muito coerentes nas nossas posições; temos de encontrar a melhor maneira de conseguir o máximo sucesso, sem, justamente, causar mais sofrimento ou contribuir para deteriorar as relações internacionais. Esse é que é, na minha opinião, o papel da Europa, mas desta vez, mais uma vez, falhámos esse papel. Por último, penso que a Europa deve fazer face à questão da luta contra o terrorismo e à produção de instrumentos jurídicos necessários para a instauração de processos legais contra terroristas, agindo com total honestidade tanto em relação aos Estados Unidos como em relação aos regimes autoritários. Senhor Presidente, o senhor Comissário Patten tem razão quando afirma que a situação, continuando ainda muito complexa e difícil, evoluiu nos últimos dias para um contexto mais articulado, tendo-se registado uma maturidade palpável do processo, bem como uma evolução das opiniões públicas, em particular da opinião pública norte-americana. O Presidente George W. Bush afirmou que a votação de uma resolução do Congresso não significa que uma acção militar esteja iminente ou seja inevitável, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico Jack Straw, nas negociações do Conselho de Segurança, afirmou que acham preferível uma resolução, embora nunca tivessem excluído, e não excluem, a existência de duas. Igualmente importante foi a declaração dos senhores Hans Blix e Mohammed El Baradei, que estão à frente das equipas de inspectores das Nações Unidas, na qual salientaram que as disposições aceites pelos iraquianos em Viena na semana passada são, no seu entender, suficientes para desenvolver com eficácia as operações de inspecção. Penso que nesta situação crítica, as questões fundamentais foram recentemente suscitadas por um cidadão norte-americano que não é propriamente um cidadão anónimo: ele ganhou em número de votos as últimas eleições presidenciais; refiro-me ao senhor Al Gore, que salientou um aspecto evidente, a saber, que a questão essencial e urgente neste momento é a luta contra o terrorismo e, em particular, contra os responsáveis pelos atentados de 11 de Setembro. A este propósito, Al Gore criticou o facto de o Presidente Bush ter desperdiçado - cito textualmente - a extraordinária resposta de simpatia, boa vontade e solidariedade que se seguiu aos atentados de 11 de Setembro que - afirmou - foi substituída por uma atmosfera de temor e de reticências perante a Administração norte-americana. Penso que nesta situação, que evolui de forma relativamente favorável, é preciso aplicar critérios enérgicos e maduros na guerra contra o terror, o que exige fundamentalmente que a Europa aplique duas prioridades: uma convergência rápida no seio das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança e, em segundo lugar, envidar todos os esforços para que a futura missão dos inspectores possa ver-se coroada de êxito. Senhor Presidente, nestes últimos dias, a União Europeia defrontou-se - na verdade continua a defrontar-se - com duas questões políticas cruciais relacionadas com a sua política externa e de segurança comum. A questão do Tribunal Penal Internacional para os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade não recebeu, julgo eu, a melhor das atenções da parte do Conselho da União Europeia. Temos agora a crise do Iraque, à qual o Conselho deve dedicar a máxima atenção. E o que significa isso exactamente? As Nações Unidas e o seu processo de tomada de decisões foram nos últimos 50 ou 60 anos o principal sustentáculo da ordem jurídica internacional e contribuíram para a resolução dos problemas políticos mais graves. Não podemos, de forma alguma, comprometer esse processo, porque não será fácil nem simples encontrar uma nova ordem jurídica para as relações internacionais. Nestas condições, quando confrontada com opiniões divergentes sobre a maneira de lidar com o problema do Iraque, a União Europeia não deve, em circunstância alguma, ultrapassar os limites definidos pelas resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Em segundo lugar, deve definir, com todo o pormenor, até onde podemos ir no controlo do arsenal de Saddam Hussein. No entanto, se se chegar à conclusão de que ele não possui armas de destruição em massa nem meios para as produzir, a União deverá ter uma resposta pronta e incondicional para a questão do embargo, acompanhando ao mesmo tempo o evoluir dos acontecimentos a fim de garantir que Saddam Hussein ou qualquer outra pessoa no Iraque não retome os processos que implicam armas de destruição em massa. Porém, temos de admitir que nós, enquanto União Europeia, devemos ser independentes sempre que tivermos de tomar determinadas decisões com repercussões graves a nível internacional. Não podemos simplesmente aceitar a decisão de quem nessa altura estiver no poder na América, com a administração Clinton a usar uma táctica e a administração Bush a usar outra. Além disso, a investigação para descobrir se Saddam Hussein possui armas de destruição em massa deverá ser estendida a todos os países que lhe tiverem fornecido materiais ou know-how. Também esses devem assumir a sua quota-parte da responsabilidade. Por último, não devemos esquecer os milhões de pessoas que sofrem, não devemos esquecer as crianças que morrem e não devemos esquecer que nós, União Europeia, não devemos ser desumanos. Senhor Presidente, estamos na iminência da Guerra, de uma Guerra que poderá ter consequências devastadoras, não só para a população do Iraque e do Médio Oriente no seu todo, mas também para o resto do mundo. Nestas circunstâncias, a sensatez e a razão deveriam prevalecer sobre a manifestação simplista dos nossos sentimentos. Na sequência da devastação da Segunda Guerra Mundial, as nações do mundo criaram as Nações Unidas como instrumento de garantia da paz mundial e, como o afirmou o senhor Comissário Patten, não há alternativa às Nações Unidas, no que respeita à manutenção da segurança mundial. As nações chegaram a acordo, ao abrigo do direito internacional, quanto às regras que presidem à intervenção militar a fim de preservarem a paz no mundo. Daqui resulta claramente que as decisões sobre este tipo de acção devem ser tomadas pelo Conselho de Segurança da ONU. Escolher, como os EUA e o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, respeitar as resoluções das Nações Unidas apenas quando isso lhes serve teria consequências desastrosas para todo o sistema jurídico internacional. Equivaleria a rejeitar e contrariar deliberadamente as Nações Unidas. É este o sistema jurídico pelo qual se pautam os conservadores? A justiça dos mais fortes e a ilegalidade internacional? Ou será que todos os países têm o mesmo direito a recorrer à chamada acção preventiva? Que aconteceria nesse caso? É evidente que o Iraque tem, incondicionalmente, de respeitar as resoluções das Nações Unidas e permitir que os inspectores desempenhem o seu papel. Foi também conseguido um acordo entre o responsável pela missão dos inspectores, Hans Blix, e o Iraque, segundo o qual os inspectores poderão retomar os trabalhos que, efectivamente, foram suspensos quando os EUA e o Reino Unido iniciaram a sua última campanha de bombardeamento. Deverá permitir-se que os inspectores recomecem os seus trabalhos imediatamente. Não há desculpa para a violação das resoluções da ONU por parte do ditador Saddam Hussein. O Iraque, como qualquer outro país, tem de cumprir as decisões tomadas pela ONU. Obviamente, isso também se aplica a Israel. Se o princípio é que o Iraque não cumpriu as resoluções da ONU e por isso tem de ser bombardeado, que fazer então com Israel, que continua a não cumprir as resoluções da ONU? A UE terá de fazer ver à maior democracia do mundo, a dos EUA, que todos os países têm de cumprir o direito internacional e que a lei da rua não é aceitável, mesmo contra ditadores. . (DA) Senhor Presidente, gostaria de sintetizar as minhas respostas através de alguns pontos de vista que, embora não sendo novos, importa transpor para as palavras. Gostaria de advertir contra a trivialização do problema do Iraque, comparando-o a outros países. Saddam Hussein é, felizmente, um caso muito específico, com um passado muito longo. A experiência revela que não se chega a lado algum com Saddam Hussein se se excluir, à partida, o uso da força. O Iraque tem a obrigação e o dever de cumprir as condições impostas pelo Conselho de Segurança. Os inspectores têm de ter acesso incondicional, inclusivamente aos muitos palácios de Saddam Hussein. A UE continuará a apoiar os esforços desenvolvidos no âmbito do Conselho de Segurança e o trabalho a favor de uma abordagem consentânea. É relevante para a fiabilidade e eficácia da ONU e do Conselho de Segurança, e é relevante em relação ao Iraque, mas também em relação à futura cooperação multilateral. Portanto, a UE continuará a apoiar o trabalho do Conselho de Segurança, no sentido de encontrar uma solução pacífica, se tal for possível. O facto de o Presidente americano ter recentemente referido que a guerra não é inevitável e que irá prosseguir a o caminho trilhado pela ONU, é um aspecto positivo Por fim e em relação ao levantamento do embargo, já houve, de facto, uma revisão do programa 'Petróleo por alimentos?. Mas é Saddam Hussein que até aqui não quis aproveitar as possibilidades que o programa lhe oferece e, consequentemente, expõe o seu povo à fome. Este aspecto deve-se ao facto de Saddam Hussein, também neste caso, não estar minimamente preocupado com as condições do seu povo. As prioridades dele são outras. Se quisermos motivá-lo para pensar no seu próprio povo e na paz naquela região e no mundo, teremos de nos manter unidos, também neste Parlamento. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das declarações do Conselho e da Comissão sobre a estratégia de emprego. e de dois relatórios elaborados em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. (A5-0313/2002) da deputada Bastos, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à Comunicação da Comissão sobre o Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade (COM(2002) 72 - C5?0287/2002 - 2002/2147(COS)) (A5-0304/2002) do deputado Bushill-Matthews, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado 'Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira a Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego? (2001/2242(INI)) . (DA) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores. É para mim uma grande honra ter a oportunidade de falar aqui no Parlamento Europeu acerca do ponto da situação relativo à Revisão da Estratégia Europeia para o Emprego. A política de emprego afecta um dos aspectos mais fundamentais do ser humano, nomeadamente o trabalho. A Bíblia refere que ?ganharás o pão com o suor do teu rosto?. Mas, ter um trabalho, serve muitos outros propósitos. É no local de trabalho que passamos a maior parte da nossa vida acordada. É no trabalho que estabelecemos muitas relações com outras pessoas e é frequentemente dessas pessoas que sentimos mais saudades quando perdemos o emprego. As novas áreas que se destinam a contribuir para tornar a Europa numa potência líder, são, entre outras, um vasto mercado de trabalho e a responsabilidade social das empresas. Com demasiada frequência o mercado de trabalho pode ser comparado a uma centrifugadora, na qual um número excessivo de pessoas acaba atirada para o lado. Devemos, consequentemente, trocar ideias sobre a forma de evitar que isso aconteça. A Europa também enfrenta um conjunto de desafios comuns, que têm de ser resolvidos se quisermos preservar o modelo social europeu, conciliando a eficácia económica com bons regimes de segurança social e a economia de mercado com a sociedade do bem-estar. O alargamento da União Europeia a um conjunto de países da Europa Central e Oriental, significa, com ou sem regimes de transição, a livre circulação da mão-de-obra numa nova e maior União. Um conjunto de países, incluindo a Dinamarca, optou pela livre circulação da mão-de-obra desde o primeiro dia da adesão. A Dinamarca não tem qualquer problema em relação a este aspecto. Pelo contrário, vemos os novos Estados-Membros como um recurso. A principal tarefa que enfrentamos no final do ano é chegar a acordo relativamente aos quadros da revisão da Estratégia para o Emprego. Em 2003 vamos iniciar a discussão sobre a própria estratégia e sobre cada uma das linhas de orientação. A Presidência atribui, à partida, um grande significado ao facto de se conseguir um debate profundo antes da elaboração de uma estratégia nova e revista para o emprego. Neste contexto é importante que todos os actores principais tenham a oportunidade de falar. De modo a garantir o tempo suficiente para o debate, considerámos importante que o tema ocupasse um lugar central no programa da Presidência Dinamarquesa, na área relativa ao emprego e à política social, tendo a revisão da estratégia sido iniciada já na primeira reunião formal do Conselho. Esta será a melhor forma de enviar, com a maior antecedência possível, um sinal claro à Comissão. As autoridades de cada país têm, naturalmente, um papel central ligado à avaliação. São eles que tiveram a responsabilidade da implementação e monitorização da estratégia, desde a sua introdução em 1997. Possuem, consequentemente, um conjunto de experiências em primeira-mão relativamente às vantagens e desvantagens da estratégia actual. Uma outra fonte relevante, no que diz respeito a experiência e aos resultados dos primeiros cinco anos é, naturalmente, a Comissão. Entretanto, também outros actores reuniram uma experiência importante ao longo dos anos, experiência essa que deverá ser tomada em consideração no âmbito da avaliação em curso. Este aspecto aplica-se principalmente ao Parlamento Europeu. Registei, nesse contexto, os pontos de vista publicados pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em meados de Setembro. Posso inclusivamente subscrever os pontos de vista apresentados como elementos-chave de uma estratégia revista e os desejos de ponderar a forma de continuar a desenvolver a cooperação entre os diferentes actores. Para concluir, gostaria de salientar que os parceiros sociais, nacionais e europeus, enquanto actores activos também possuem considerações relevantes, com as quais podem contribuir. A revisão da Estratégia Europeia para o Emprego esteve na ordem de trabalhos do Conselho do Luxemburgo de ontem. Por esse motivo torna-se extremamente pertinente a inclusão deste ponto na ordem de trabalhos do debate de hoje, aqui no plenário. A comunicação da Comissão faz, como é sabido, uma avaliação das experiências colhidas durante os primeiros cinco anos da Estratégia para o Emprego. Encerra uma avaliação global dos resultados conseguidos ao nível do mercado de trabalho europeu e estabelece os contornos das questões mais relevantes relacionadas com a revisão da estratégia. A comunicação é um elemento decisivo para o debate que actualmente tem lugar em diferentes fóruns. Para além desta comunicação, foi apresentada, na reunião do Conselho, uma declaração conjunta elaborada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e pelo Comité Económico e Político, respectivamente. Através deste parecer fazem a sua avaliação dos princípios mais relevantes para uma estratégia revista. A Presidência pretendeu sempre que pudesse ser apresentada uma declaração conjunta. Consideramos que uma declaração conjunta, susceptível de ser subscrita pelos conselhos relevantes, equivaleria ao sinal político mais forte do que se pretende em termos políticos da futura estratégia. Uma declaração comum está, de resto, de acordo com os actuais desejos relativos a uma melhor coordenação e a uma melhor dinâmica dos diferentes processos europeus como, por exemplo, as orientações relativas ao emprego e as orientações relativas à política económica geral. Não é segredo que existem muitos pontos de vista diferentes, quando se trata de definir até onde deve ir a revisão da Estratégia para o Emprego. No entanto, a ambição da Presidência dinamarquesa tem sido trabalhar com vista a chegar a um compromisso que permita unir aqueles Estados-Membros que pretendem uma profunda revisão da Estratégia para o Emprego com os que pretendem muito menos alterações. Temos, por isso, trabalhado com vista a garantir uma plataforma comum para a continuação dos trabalhos. Congratulo-me, consequentemente, por poder anunciar hoje, aqui, que o Conselho subscreveu, por unanimidade, a declaração comum elaborada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e pelo Comité Económico e Político. Desta forma é igualmente dado um sinal político forte acerca do quadro e dos princípios que os governos dos Estados-Membros consideram poder constituir a base da revisão da Estratégia Europeia para o Emprego. Gostaria, neste ponto, de referir alguns dos princípios mais relevantes: A título introdutório devo sublinhar que a perspectiva global da Estratégia para o Emprego deverá ser mantida com particular incidência para as prioridades da política de emprego. Isto significa que, com esta estratégia, nos devemos concentrar principalmente em alcançar os resultados que têm como ponto de partida os Objectivos de Lisboa, relativos a mais e melhor emprego. Os ministros aprovaram ainda a necessidade de simplificar as linhas de orientação relativas ao emprego e, na medida do possível, reduzir o seu âmbito, concentrando as linhas de orientação em torno de prioridades estratégicas comuns, incluindo estratégias nacionais para a aprendizagem ao longo da vida, sustentadas por objectivos adequados como, por exemplo, qual é a parte da população que poderá frequentar uma ou outra forma de ensino. É ainda dada importância à contribuição da futura estratégia destinada a lidar com os desafios que os países enfrentam em termos de diferenças demográficas, de uma globalização acrescida, da sociedade do conhecimento bem como do alargamento da UE. Existe acordo relativamente ao facto da estratégia dever, de um modo mais específico, concentrar-se nos seguintes objectivos alargados: Criação de emprego e uma maior participação da mão-de-obra, emprego com melhor qualidade, um mercado de trabalho mais funcional e mais moderno e garantia tanto a flexibilidade como a estabilidade no emprego. Também no seguimento deste aspecto gostaria de salientar a necessidade de aumentar a oferta de emprego através de políticas que promovam o emprego a favor das mulheres, dos idosos e dos grupos mais vulneráveis, que fomentem uma política do mercado de trabalho activa e preventiva eficaz e eficiente, que reformem os sistemas fiscais e de transferência, criando assim um claro incentivo ao emprego e à permanência no emprego, melhorando a aprendizagem ao longo da vida, as competências e a mobilidade, que reforcem a igualdade entre homens e mulheres e combatam a discriminação, e ainda, que promovam o desenvolvimento dentro das áreas de empreendimento que contribuem para a criação de emprego. Finalmente, o Conselho exprimiu, com a sua adesão ontem, o desejo que a estratégia reflicta, ainda mais, que o enfoque foi colocado nos desafios apontados pela Estratégia de Lisboa a médio prazo, por exemplo, no que diz respeito às taxas de participação das mulheres e dos idosos. Este aspecto encerra um desejo de uma maior estabilidade das linhas de orientação ao longo do tempo. Por outras palavras, não é necessário alterá-las todos os anos. Além disso, o desejo de estabilidade cobre ainda o facto de se trabalhar para garantir uma maior coordenação e menor sobreposição entre os diferentes processos de cooperação europeia. A Presidência vê estes princípios gerais, que o Conselho subscreveu, como um sinal orientador e um contributo para a Comissão, tendo em consideração o trabalho que a Comissão vai ter de desenvolver até ao final do ano. O acordo, expresso ontem pelo Conselho, implica o debate de um conjunto de aspectos durante os próximos meses. Este aspecto aplica-se principalmente a um envolvimento mais activo por parte dos parceiros sociais e do Parlamento Europeu. Existe assim um desejo claro que se tomem deliberações mais concretas sobre a forma do Parlamento Europeu poder participar mais activamente na elaboração e desenvolvimento da Estratégia para o Emprego. Também o papel dos parlamentos nacionais deverá ser reconhecido neste contexto. Um ponto relevante ainda pendente é toda a discussão sobre o âmbito e o tipo de indicadores. Os indicadores são decisivos para a monitorização da estratégia e com vista a garantir que os países se movimentam na direcção certa e em devido tempo. Torna-se por isso também crucial que, assim que emergir uma imagem clara da nova estratégia, se faça uma análise pormenorizada dos indicadores existentes. O objectivo de tal análise é assegurar que os indicadores reflictam os objectivos-chave das linhas de orientação que são objecto de revisão. O objectivo deverá ser um conjunto mais eficaz de indicadores, sólidos e comparáveis, mais centrados nas linhas de orientação individuais e baseados em dados actualizados. Seria desejável que chegássemos a um número mais reduzido de indicadores, mas melhores indicadores. Para terminar gostaria de sublinhar que a Presidência dinamarquesa deseja que a Estratégia para o Emprego se torne mais operacional e utilizável, como ponto de partida para estratégias para a promoção do emprego em cada um dos Estados-Membros. Temos de nos afastar da tendência de atribuir cada vez maior importância aos detalhes e aos instrumentos e, em vez disso, concentrarmo-nos nos resultados que o Conselho Europeu tem vindo a salientar desde a Cimeira de Lisboa. Relacionado com a revisão da Estratégia para o Emprego, não devemos nunca perder de vista a perspectiva global. Nos próximos anos, a perspectiva relativa à revisão da Estratégia Europeia para o Emprego é que ela se destine a contribuir para a consolidação da Europa, enquanto continente e enquanto sociedade. A ideia é que a Estratégia para o Emprego seja dotada de objectivos e que o processo de decisão, relacionado com a aprovação e realização dos elementos individuais da estratégia, se torne mais transparente. Na tentativa de criar cada vez mais emprego, a União Europeia deverá dar maior importância aos objectivos e à transparência, de modo a envolver um grande número de actores e a conseguir uma melhor consolidação da política de emprego nos Estados-Membros. Nunca nos devemos esquecer que os resultados práticos, no fim são um teste à eficácia da Estratégia para o Emprego da União Europeia. Estes métodos devem ser testados na prática. Senhor Presidente, em primeiro lugar felicito o Parlamento Europeu pela resolução estimulante e construtiva que foi aprovada a 25 de Setembro de 2002. Essa resolução apresenta-nos uma avaliação útil de êxitos alcançados e de realizações, bem como alguns dos pontos fracos da Estratégia Europeia de Emprego. É, obviamente, importante que ela identifique prioridades concretas para o futuro. Para o Conselho, a resolução foi preciosa. Os debates que ontem travámos no Luxemburgo tiveram a ver tanto com a avaliação da Estratégia Europeia de Emprego como com a racionalização de processos no contexto da agenda de trabalhos da Cimeira de Lisboa. Como afirmou o Senhor Ministro, houve consenso entre os Estados-Membros relativamente ao conteúdo e aos procedimentos para o futuro. Apraz-me dizer que neste momento existe uma ampla plataforma comum de opiniões partilhadas pelas três Instituições, na qual podemos assentar o ulterior desenvolvimento da estratégia e, em particular, definir a próxima geração de orientações em matéria de emprego. Gostaria de concentrar a minha intervenção em três áreas principais: mensagens em matéria de políticas seguidas, o processo e a governança do processo. Em primeiro lugar, no que respeita às mensagens em matéria de políticas seguidas, todos estamos de acordo que a cobertura integrada de vastas áreas é uma das realizações positivas desta estratégia. Existe acordo quanto a ser necessário manter este vasto leque de questões no âmbito da estratégia e não estreitar o seu âmbito. Também se registou um certo progresso no que respeita à identificação das prioridades fundamentais. A lista dessas prioridades é longa e dela fazem parte a criação de postos de trabalho e o aumento da participação da mão-de-obra; a melhoria da qualidade no trabalho; a modernização e a melhoria do funcionamento do mercado de trabalho; assegurar a flexibilidade e a segurança; aumentar a oferta de mão-de-obra potencial por meio de políticas que promovam um mercado de trabalho onde haja lugar para todos; promover políticas activas e preventivas relativas ao mercado de trabalho; reformar os regimes fiscais e os sistemas de subsídios; melhorar as competências no domínio da aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade e promover a evolução no domínio da capacidade empresarial favorável à criação de postos de trabalho. Como é evidente, o passo seguinte consistirá na transformação desta longa lista numa proposta estruturada de Orientações no domínio do Emprego. Veremos se a actual estrutura de quatro pilares, com base na qual articulámos a estratégia de desenvolvimento, continua ou não a ser necessária para reflectir estas prioridades, ou se outros agrupamentos lhes poderão melhorar a visibilidade. Se for possível, haverá uma redução do número de orientações. Isto conduz-me à segunda questão - o processo. No quadro fornecido pelo Tratado, a estratégia de emprego deverá incidir sobre os desafios a médio e a longo prazo a que será dada resposta até 2010, que foi o prazo fixado em Lisboa. Tendo em vista assegurar uma incidência mais clara nos resultados e nos objectivos da estratégia a médio e a longo prazo, é necessário que as Orientações em matéria de Emprego tenham uma maior estabilidade, não devendo mudar todos os anos. Os Planos de Acção Nacionais dos Estados-Membros deverão concentrar-se mais no aspecto da implementação. As sobreposições e duplicações com outros processos deverão ser mais limitadas, em especial através da coordenação entre a estratégia de emprego e as grandes orientações das políticas económicas. É crucial uma melhor definição dos respectivos papéis e contributos. O terceiro ponto diz respeito à governança do processo. Esta é uma questão relativamente à qual o Parlamento Europeu manifestou grande interesse na sua resolução de 25 de Setembro de 2002. As ideias para orientações futuras que acabei de delinear deverão proporcionar um quadro mais favorável a uma maior abertura e participação. Com objectivos em menor número e mais claros, a visibilidade da estratégia aumentará. Uma maior incidência na implementação e nos resultados deverá proporcionar uma melhor base de conhecimentos e mais transparência. Por conseguinte, neste novo quadro e com uma incidência mais forte e mais concreta, os parceiros sociais desempenharão um papel mais eficaz e as autoridades regionais e locais compreenderão mais facilmente o seu papel e poderão participar de uma forma mais eficaz. Há que considerar melhor a questão da maneira como o Parlamento Europeu poderá participar activamente na concepção e no desenvolvimento da estratégia de emprego e a forma como os parlamentos nacionais podem integrar-se melhor neste processo. Há problemas consideráveis em alguns Estados-Membros, onde os parlamentos nacionais não participaram e, em alguns casos, nem têm a menor ideia sobre a estratégia de emprego, os procedimentos monetários ou os objectivos comuns. Esta é uma lista consideravelmente longa de convicções e perspectivas partilhadas, mas o novo processo para a estratégia apenas começou. Como sabem, a proposta formal para as orientações para 2003 no domínio do emprego serão apresentadas em Abril de 2003 juntamente com a proposta relativa às grandes orientações das políticas económicas. Entretanto há espaço e tempo para toda a gente participar no processo e fazer ouvir a sua voz. A Comissão vai continuar a desenvolver a ideia da participação aberta. A fim de incentivar e propiciar ainda mais a participação de potenciais entidades interessadas, a Comissão tenciona adoptar outra comunicação que será apresentada em Janeiro e conterá as linhas gerais da estratégia depois de revista, com objectivos e metas concretos. Há tempo suficiente, ao longo dos próximos meses, para uma profícua troca de opiniões com o Parlamento, com o intuito de definir e chegar a acordo sobre procedimentos para a nova Estratégia Europeia de Emprego. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, colegas, a mobilidade é um factor importante para a criação de melhores empregos e para a redução do défice de competências no mercado de trabalho europeu. É manifesta, porém, a existência de um défice de mobilidade profissional e geográfica na União. Relativamente à primeira, os cidadãos europeus não mudam de emprego com muita frequência. Há, contudo, uma evolução ascendente na maior parte dos Estados-Membros desde 1995. Já quanto ao movimento de trabalhadores entre Estados-Membros e a nível interno, o panorama não é mais animador: temos quase metade da taxa de mobilidade dos cidadãos americanos, apenas uma pequena elite de 225 mil cidadãos europeus mudou para outro país da União, o que representa 0,1% da população dos Quinze. Por isso, em Fevereiro de 2002, a Comissão estabeleceu um plano de acção para as competências e mobilidade que identifica 25 medidas que visam responder às carências e às necessidades que foram apontadas pela task force de alto nível. Não posso deixar de criticar a Comissão por ter apresentado as suas propostas directamente ao Conselho Europeu de Barcelona sem que o Parlamento tivesse tido a oportunidade de se pronunciar antes. Se é de salientar a coerência das recomendações do plano de acção, são ainda muitos os obstáculos com os quais deparam os cidadãos europeus. Neste relatório - que tive a honra de elaborar segundo o procedimento Hughes, em colaboração com a Comissão da Cultura e com os pareceres da Comissão dos Direitos das Mulheres e do Comité das Regiões, que se revelaram contributos importantes e valiosos - destaco várias medidas que visam a promoção da mobilidade profissional e geográfica e a eliminação dos obstáculos à sua plena concretização, algumas das quais passo a enunciar. Primeira: é indispensável que as autoridades locais sejam integradas na criação de uma rede de organismos consultivos, sectoriais e educacionais com vista a aproximar o mundo laboral dos sistemas educativos; há que estabelecer outras acções mais eficazes para reduzir os desequilíbrios regionais, já que, em termos de crescimento do emprego, essas desigualdades explicam-se fundamentalmente pelas diferenças nos níveis de qualificação e educação daqueles que constituem a força do trabalho, bem como na sua mobilidade e adaptabilidade; segunda: um dos pilares da estratégia europeia do emprego, o espírito empresarial, deve ser apoiado com as verbas adequadas pelos Estados-Membros e estes devem reforçar a coordenação em matéria de formação; terceira: é de salientar a importância do papel dos parceiros sociais na promoção do acesso à formação visando o objectivo de alcançar mais e melhores qualificações e competências dos trabalhadores por conta de outrem; a participação dos parceiros sociais revela-se também indispensável no acompanhamento do plano de acção a nível europeu, nacional e regional; quarta: é necessário aplicar com mais rigor a legislação comunitária sobre o reconhecimento mútuo das qualificações; quinta: os programas de intercâmbio dos jovens, a consciência quanto à diversidade cultural, as capacidades linguísticas e a cidadania devem ser fomentados ao longo da formação; sexta: para lutar contra a sub-representação das mulheres nos sectores da alta tecnologia é necessário apoiar a realização de acções de formação, bem como a introdução das tecnologias da informação e das comunicações e de novos sistemas de aprendizagem que garantam às mulheres um acesso prioritário, sem esquecer a formação e requalificação dos trabalhadores mais idosos, das pessoas com deficiências e de outros grupos desfavorecidos; sétima: o papel fundamental que o tele-trabalho pode desempenhar enquanto resposta a uma mobilidade geográfica que o trabalhador não deseja; oitava: a transferibilidade das pensões é um dos pontos mais delicados neste tema, já que as pensões são um obstáculo muito importante à mobilidade, e o trabalhador que adquiriu direitos a uma pensão no seu Estado-Membro pode arriscar-se a não poder transferi-los; deve assegurar-se, assim, a reactulização, a simplificação e a extensão da Directiva 98/49/CE e do Regulamento 1408/71, bem como acabar de vez com a coexistência de situações de dupla tributação e de ausência da mesma; um outro contributo importante para favorecer a mobilidade geográfica é a criação do cartão europeu de saúde, que se espera que seja posto em prática em 2004; nona: a utilidade do sistema EURES não pode deixar de ser salientada; no entanto, é necessário alargá-lo e modernizá-lo. Dirijo-me aqui à Comissão para que tenha em conta a importância deste instrumento e que honre as boas intenções expressas na sua comunicação neste aspecto particular; o objectivo de transparência e de centralização das informações sobre as oportunidades de emprego na União passa pela criação de um site único de informação sobre a mobilidade e pela realização de campanhas sectoriais. Saliento também que os países candidatos devem lutar contra a perda de trabalhadores altamente qualificados; neste âmbito, devemos apoiá-los a criarem as suas próprias estruturas de inovação, assim como a fomentarem o intercâmbio de experiências. Os Estados-Membros, as autoridades locais, os empregadores, os parceiros sociais e as instituições comunitárias devem ser agentes activos para se alcançar o sucesso deste plano de acção, e as medidas agora apresentadas devem ser tidas em conta na revisão da estratégia europeia de emprego. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Bastos pelo seu relatório e pelo modo como o apresentou, e de agradecer à relatora do Comité das Regiões, Sr.ª Arnold, pela sua contribuição. O plano de acção para as competências e a mobilidade consiste em 25 pontos que visam proporcionar maior mobilidade aos cidadãos da União Europeia. O objectivo básico do plano de acção é eliminar os obstáculos à subsistência, ao trabalho e ao estudo entre os diferentes Estados-Membros. Não é, de forma alguma, tornar a mobilidade obrigatória, mas sim criar condições para que qualquer pessoa que deseje movimentar-se dentro da União Europeia possa fazê-lo sem entraves. A Comissão está muito satisfeita com o bom acolhimento que o Parlamento reservou ao plano de acção e com o apoio que dá a estas medidas que, como sabem, foram aprovadas pela task force de Alto Nível sobre Competências e Mobilidade como sendo as mais adequadas para melhorar as condições de mobilidade e de aprendizagem ao longo da vida dos nossos cidadãos. O relatório do Parlamento contém uma série de compromissos ainda mais ambiciosos do que os assumidos pela própria Comissão no seu plano de acção, mas devo dizer que, com base nas prioridades definidas em parte pelo Conselho de Barcelona, a Comissão procurou tornar o plano de acção o mais realista e exequível possível, tendo em conta os procedimentos legislativos necessários para cumprir os prazos previstos. O plano de acção contém uma série de objectivos específicos que serão utilizados para avaliar o seu êxito durante os próximos anos e, como é óbvio, vamos precisar de uma série de indicadores para avaliar a sua evolução. Estes indicadores serão definidos conjuntamente com os Estados-Membros. É preciso que os Estados-Membros participem activamente em todos os níveis, especialmente porque há um conjunto de acções previstas no âmbito do plano de acção que em grande medida são da sua competência. Gostaria de salientar a necessidade de coordenação e cooperação entre os Estados-Membros nos domínios da educação e da formação profissional, nomeadamente nas questões relacionadas com a mobilidade dos jovens, o intercâmbio de boas práticas e a transparência das qualificações profissionais. Como resultado da iniciativa da Comissão e dos Estados-Membros, o Conselho 'Educação? irá emitir em 12 de Novembro uma resolução sobre o reforço da cooperação no domínio da formação profissional. O método de cooperação reforçada contribui para melhorar a qualidade e a atractividade da formação profissional em geral, bem como para resolver o problema da falta de transparência e de confiança mútua que impede o reconhecimento das qualificações e das competências profissionais de país para país. A aplicação do plano já está em curso, foram apresentadas propostas legislativas, foram concebidos novos procedimentos e o Conselho foi instado a tomar decisões sobre as propostas já apresentadas. A Comissão prevê uma colaboração estreita com os parceiros sociais, especialmente em duas matérias: primeiro, na questão da aprendizagem ao longo da vida e, segundo, na possibilidade de transferência dos direitos a pensão complementar. Mais especificamente em relação às matérias abordadas pela senhora deputada Bastos, já existem planos para criar, até ao final do ano, um website com informações sobre mobilidade profissional, que oferecerá aos cidadãos europeus a possibilidade de se informarem sobre o mercado de trabalho europeu e sobre uma série de outras questões relacionadas com a mobilidade. Está igualmente prevista uma ligação directa ao website dedicado às oportunidades de formação, que ficará operacional em 2003. A Comissão deverá aprovar uma decisão sobre a revisão do sistema EURES, de modo a que este apoie eficazmente a mobilidade da mão-de-obra europeia, e o nosso objectivo é garantir que o EURES preste serviços e informações não só aos trabalhadores à procura de emprego, mas também às empresas que pretendam recrutar pessoal ao nível europeu. Em terceiro lugar, a Comissão deverá apresentar no início de 2003 a sua proposta sobre o cartão europeu de seguro de doença, a qual é já do conhecimento do Parlamento. Também gostaria de mencionar duas questões horizontais. Primeiro, há espaço para melhorar a situação das mulheres em todas as áreas, e a dimensão da igualdade entre os dois sexos deve ser tida em consideração em todas as medidas sectoriais e, segundo, temos diante de nós um importante desafio quando nos aproximamos rapidamente do alargamento: o Parlamento exprimiu a sua preocupação relativamente ao perigo de uma fuga de mão-de-obra de leste para oeste; este tipo de êxodo em massa criaria um enorme problema para os países candidatos. A ligação entre imigração e emprego vai ser discutida numa conferência conjunta da OCDE e da Comissão Europeia em Janeiro de 2003. Entretanto, a Comissão está a debater um projecto de directiva do ano passado sobre as condições de entrada e de residência de cidadãos de países terceiros em busca de emprego remunerado ou de trabalho em regime freelance, a fim de garantir o tratamento uniforme desta questão por parte dos Estados-Membros. O plano de acção para as competências e a mobilidade é um plano muito complexo e ambicioso que contém toda uma série de medidas que, para serem postas em prática, requerem uma colaboração muito estreita entre as Instituições europeias, bem como com os agentes sociais e os parceiros sociais. Gostaria de exprimir aqui os meus agradecimentos ao Parlamento pelo apoio e pelo interesse que desde o início demonstrou por este plano. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que me congratulo profundamente com as observações feitas pela Senhora Comissária e também com as da Presidência dinamarquesa. A ideia de conferir ao emprego um lugar central no programa da Presidência é absolutamente correcta e dá exactamente o tom e o exemplo certos, não apenas para nós, mas também para sucessivas Presidências. Gostaria de tecer alguns comentários de carácter geral e seguidamente abordar de forma muito breve o meu relatório. É justo dizer, sem dúvida, que de uma maneira geral os Estados-Membros e este Parlamento tratam frequentemente a importante questão do emprego com demasiada ligeireza. Fala-se muito, mas faz-se pouco e o que se faz, as mais das vezes, não serve para nada. A esse respeito, o meu próprio país dá, sem dúvida, um exemplo bastante fraco. O ano passado foram introduzidos 4 600 regulamentos no domínio do emprego, o que significa um de 26 em 26 minutos. Assim, dificilmente se conseguirá avançar. Não chega, porém, termos programas e projectos separados, por muito bem-vindos que sejam. Não chega estabelecer objectivos, seja para jovens, seja para mulheres ou para desempregados de longa duração, etc., e depois ficar de braços cruzados a ver o que é que acontece. Não chega concentrar os esforços com tamanha firmeza na protecção dos postos de trabalho, tentando manter postos de trabalho actualmente existentes mesmo quando o mercado já evoluiu. Precisamos de concentrar a nossa atenção na criação de postos de trabalho, o que é sinónimo de libertar a iniciativa. Temos de reconhecer que o maior motor do crescimento do emprego em todos os nossos países é o chamado sector 'das pequenas e médias empresas?. Temos de as ajudar a terem êxito e a prosperarem e não as impedir de avançar. É necessário que compreendamos que é o pleno emprego que contribui para criar a inclusão social e não o contrário. O Conselho Europeu de Lisboa afirmou, e eu repeti-o no meu relatório, que precisamos de incentivar a criação de um clima regulamentar favorável ao investimento, à inovação e ao empreendimento em geral. Dois anos passados, limitámo-nos a aumentar os encargos sobre a actividade empresarial e o elevado índice de desemprego que existe no continente europeu é culpa nossa. Estou animado, porém, com a liderança que a Presidência dinamarquesa está a tentar assumir e gostaria de agradecer, em especial, ao Senhor Ministro Frederiksen a carta tão solícita que me enviou no dia 18 de Setembro. Estou certo que não se sentirá embaraçado se eu partilhar com os meus colegas apenas um parágrafo dessa carta, que é muito relevante para o assunto que hoje estamos a debater: 'A posição que claramente defendo é que a União Europeia só deverá apresentar legislação quando houver necessidade evidente dessa regulamentação e, nesses casos, apenas na medida das necessidades. Deverá haver espaço de manobra a nível nacional e se for introduzida regulamentação, ela deverá, a meu ver, assumir o mais possível a forma de directivas-quadro e não de regras pormenorizadas. Onde for possível, deverá existir também liberdade de escolha quanto ao método de implementação, como é o caso, por exemplo, no que se prende com o método de coordenação aberto no domínio do emprego e no domínio social. Por último, gostaria de sublinhar que atribuo igualmente grande importância ao princípio da subsidiariedade.? Estas são palavras extremamente sábias e todos ansiamos por vê-las traduzidas em actos. Do mesmo modo, são também de saudar os comentários feitos pelo Senhor Comissário Prodi em Julho passado, quando disse que a intenção era simplificar a regulamentação em 25%, pelo menos, e fazê-lo o mais rapidamente possível. Uma vez mais, desejamos ver, com a brevidade possível, algum tipo de concretização destes compromissos específicos, de preferência, uma vez mais, sob a sua liderança e durante a sua Presidência. No que respeita à iniciativa de crescimento e emprego, foi com a maior satisfação que a vi ser aprovada por unanimidade em sede de comissão e que constatei que tínhamos feito alguns progressos por termos aligeirado a nossa forma de actuar. O primeiro relatório sobre este programa plurianual surgiu em Janeiro de 2001. O relatório respeitante ao segundo ano foi feito apenas 11 meses mais tarde e este ano o relatório surge de facto em Outubro. No próximo ano gostaria que fosse feito ainda mais cedo, e para que isso seja possível gostaria de poder contar com o feedback da Comissão com a máxima brevidade. No entanto, gostaria de sublinhar especificamente que a cooperação da Comissão, que regularmente fornece informações e actualizações, é algo que muito prezo. Saúdo os progressos feitos e a forma específica como o programa tem sido gerido e se tem desenvolvido. Gostaria que as propostas feitas pelo Parlamento o ano passado e também agora recebessem algumas respostas claras e se traduzissem em actos. Em termos muito simples, gostaria que o próximo relatório da Comissão demonstrasse que aquela Instituição não só leu o relatório do Parlamento como, de facto, lhe respondeu, o que significa incluir uma análise mais completa de determinados aspectos da iniciativa e também a conclusão do Programa JEV (Empresa Comum Europeia), na sua forma actual. Recordo-me que no fim do debate realizado em Dezembro precisamente sobre este assunto, o Senhor Comissário Liikanen me abordou assim que terminou a sua intervenção e me perguntou se o Parlamento estava de acordo com a conclusão do Programa JEV, porque isso era o que a Comissão realmente queria fazer. Respondi-lhe que o Parlamento queria de facto ver concluído o referido programa. O Senhor Comissário disse-me que ficava muito aliviado com as minhas palavras e que ia então dar seguimento ao assunto. Até agora, não vi fazer grande coisa em termos da conclusão do programa. A Comissão precisa de ser muito mais rápida e expedita, mas isso, afinal, é algo que se aplica a todos nós. Senhor Presidente, foi com um enorme interesse que recebemos o relatório elaborado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu sobre o terceiro relatório dedicado à iniciativa a favor do crescimento e do emprego. Agradou-me em especial o espírito de colaboração do relator e as suas observações sobre o nosso relatório anual e gostaria de destacar o facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter considerado que o relatório da Comissão era completo e que a Comissão tinha respondido ao pedido do Parlamento Europeu para que o mesmo fosse apresentado com maior antecedência. Além disso, mantivemos excelentes relações e trabalhámos em estreita colaboração com o relator, como demonstra a posição tomada pelo senhor deputado Bushill-Matthews. Para responder às questões levantadas, vou dividir os meus comentários em três grupos. Primeiro, o fornecimento de informação ao Parlamento e o respectivo calendário, segundo, a cobertura geográfica e, terceiro, as perspectivas de financiamento. No que se refere ao fornecimento de informação, apesar de ser necessário muito tempo para concluir os procedimentos formais, a Comissão Europeia continuou a informar regularmente o relator antes da conclusão do procedimento formal. Além disso, procurou fornecer informações trimestrais sobre a execução financeira dos programas geridos pelo Fundo Europeu de Investimento, numa base não oficial. Em resposta ao vosso pedido relacionado com o chamado financiamento de pré-arranque por intermediários financeiros no âmbito do Mecanismo de Garantia às PME, gostaria de salientar que esse financiamento é concedido a determinadas pequenas e médias empresas que se encontram na fase de pré-arranque, que não precisam de ser oficialmente reconhecidas antes da concessão do empréstimo e que, como é evidente, são seleccionadas pelos intermediários financeiros. No que toca à cobertura geográfica e sectorial, o Fundo Europeu de Investimento conseguiu assegurar uma cobertura relativamente satisfatória de todos os países, apesar da recessão que afecta todos os mercados monetários. Conseguiu distribuir todos os fundos disponíveis por treze Estados-Membros. A razão por que é tão difícil aplicar o Instrumento 'Apoio ao Arranque? do Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia reside no facto de o próprio instrumento não ter sido aplicado de maneira uniforme em todos os países; existem vários problemas relacionados com a sua aplicação que se prendem, em parte, com o facto de os mercados nacionais de capital de risco se encontrarem em diferentes fases de desenvolvimento, e em parte, como é natural, com a participação de 50% que não é fácil conseguir; os países com um mercado de capital de risco subdesenvolvido podem achar que é difícil, quando não impossível, satisfazer este segundo critério. De igual modo, temos de olhar para a distribuição geográfica geral de todos os mecanismos de financiamento das PME, em vez de olhar para cada um deles separadamente. Precisamos igualmente de dividir o orçamento pelos diferentes mecanismos de financiamento das PME, aplicando correctamente o princípio da flexibilidade e tendo em conta a procura do mercado em vez de dar apenas resposta à necessidade de cobertura geográfica. Gostaria de assinalar que o Fundo Europeu de Investimento sempre se esforçou por canalizar o financiamento para países onde existia pouca procura. No que respeita à cobertura sectorial, gostaria de salientar que a maioria das pequenas e médias empresas que beneficiaram destes fundos pertencem a sectores tradicionais. Tendo isso em consideração, é correcto afirmar que o mecanismo de apoio ao arranque do Fundo está direccionado para pequenas e médias empresas do sector das tecnologias de ponta e que mais de 90% dos beneficiários desse mecanismo são microempresas com menos de 10 trabalhadores, que operam principalmente nos sectores dos serviços, do artesanato, da transformação e do comércio. Em terceiro lugar, perspectivas para os instrumentos financeiros. A sobrevivência dos programas a favor das pequenas e médias empresas é garantida pelo programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, que agora está também aberto aos países candidatos. O Fundo Europeu de Investimento espera começar a negociar contratos antes do final de 2002, assinando memorandos de entendimento com esses países e concluindo os procedimentos financeiros. No que se refere ao Instrumento 'Apoio ao Arranque? do Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia apresentado no relatório anual de 2001, a reavaliação das empresas inovadoras de rápido crescimento e os enormes prejuízos suportados pelos investidores em consequência disso perturbaram profundamente o mercado e parece muito pouco provável que a situação possa alterar-se no futuro. Também não podemos esquecer que, com um baixo nível de crescimento económico, com o aumento da concorrência nos mercados europeus, com a reestruturação do sector bancário e com a procura de valor para os accionistas, os bancos não estão dispostos a conceder ou a renovar empréstimos a pequenas e médias empresas de risco. Evidentemente, quando parte do risco é coberto por entidades públicas, existe ainda uma possibilidade de os bancos concederem empréstimos a essas empresas. Consequentemente, a procura do mercado relativa ao instrumento de arranque das PME continua a ser bastante elevada e estamos em crer que os países candidatos irão aumentar essa procura quando aderirem à União. No que se refere à Empresa Comum Europeia ("Joint European Venture" JEV), a Comissão concorda com o senhor deputado Bushill-Matthews quando declara que programa teve um impacto limitado na criação de postos de trabalho e não foi eficaz em termos de custos. Houve pouca procura da parte das pequenas e médias empresas e registaram-se atrasos consideráveis no tratamento das candidaturas, devido à necessidade de a Comissão aplicar procedimentos rigorosos a fim de minimizar o risco de irregularidades e de proteger os interesses económicos da Comunidade. Assim, a Comissão concorda com o Parlamento quanto à necessidade de se extinguir o Programa Empresa Comum Europeia. A avaliação final da iniciativa a favor do crescimento e do emprego deverá estar concluída e pronta para ser apresentada ao Parlamento em Novembro de 2002. No final do período de consultas, em Março ou Maio de 2003, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa à alteração do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial e, eventualmente, à extinção da iniciativa específica referente à Empresa Comum Europeia. Para terminar, duas palavras sobre a avaliação: o período coberto pelo orçamento destinado aos instrumentos financeiros que são geridos pelo Fundo Europeu de Investimento expirou no dia 29 de Maio de 2002, ou seja, quatro anos depois de publicada a respectiva decisão do Conselho. Por conseguinte, estava previsto que o relatório de avaliação fosse apresentado depois dessa data, a fim de ter em conta todo o período orçamental de 48 meses. Senhor Presidente, quero apenas fazer um comentário sobre a abordagem inicial adoptada pelo senhor deputado Bushill-Matthews. Evidentemente, as iniciativas a que fiz referência fazem parte do programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas. A conclusão a retirar de todas as análises e investigações realizadas é que um dos problemas mais graves que as pequenas e médias empresas enfrentam é o financiamento e este é um problema real em toda a União Europeia. Todas estas iniciativas da Comissão Europeia, os fundos de garantia, a Empresa Comum Europeia, o apoio tecnológico às empresas, são programas-piloto para encontrar novos instrumentos de financiamento das pequenas e médias empresas, algumas das quais são bem sucedidas e outras não, mas todas elas dependem do dinamismo e do nível de desenvolvimento dos mercados dos Estados-Membros. Mesmo assim, pensamos que o resultado final é positivo, porque existe cooperação entre os Estados-Membros, são introduzidos novos instrumentos no mercado e encontramos sempre o modelo adequado ao país e ao sector das PME. Senhor Presidente, as PME desempenham um papel importante, tanto de um ponto de vista económico como social, constituindo, portanto, uma prioridade política fundamental. A relevância das pequenas e micro-empresas foi reconhecida pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira. É por isso que elas deviam beneficiar dos instrumentos financeiros da UE muito mais do que até agora têm beneficiado. Para que tal aconteça, a Comissão precisa urgentemente de reconhecer e de voltar a debruçar-se sobre três áreas. Não estou inteiramente satisfeita com as explicações que recebemos da Senhora Comissária. A Comissão precisa de atacar o problema da falta de informação que as PME e as micro-empresas têm acerca destes programas. O acesso à informação sobre a maneira de conseguir financiamento é um ponto de partida essencial para incentivar o espírito empresarial e as actividades das PME. Portanto, é necessário que a Comissão e os Estados-Membros lancem campanhas que facultem às PME informações claras e simples sobre a maneira de beneficiarem de projectos e programas da União Europeia. Em segundo lugar, há demasiada burocracia e demasiados processos de financiamento que são complicados. É preciso eliminar ambas as coisas. Na Europa, as PME vêm-se confrontadas com muito mais obstáculos para aceder ao financiamento do que as suas congéneres nos Estados Unidos. Ouvimos falar do Programa Empresa Comum Europeia (JEV) e dos motivos do seu fracasso. Temos de olhar para os números. Uma das razões é que um em cada cinco projectos foi recusado pela Comissão ou retirado devido ao nível dos requisitos administrativos. Há que investigar esta questão. A Comissão também não criou as bases necessárias antes de lançar o Programa JEV, pois ele não foi colocado no mercado em alguns países, não havia intermediários, e se olharmos para o Reino Unido, lá havia apenas um. O que daqui resultou foi o programa estar, desde o início, condenado ao fracasso. Sei que na minha região há muitas micro-empresas e PME que se teriam congratulado com a oportunidade de participarem neste programa. Espero que o seu sucessor dê resposta a alguns destes problemas, pois trata-se de um programa importante, em especial para os países candidatos à adesão. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Bastos e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pela maneira satisfatória como os pareceres da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos foram tidos em consideração no relatório sobre a mobilidade e as competências. O objectivo de se transformar na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo não será realizado sem uma mão-de-obra qualificada, para a qual a mobilidade seja praticamente possível e até mesmo bem-vinda. Porém, no seu parecer, a Comissão para a Cultura também destaca os objectivos mais alargados de uma educação de base e a sua importância fundamental. De igual modo, insta a Comissão a aproveitar as tecnologias de informação na promoção da mobilidade virtual e de novas formas de aprender e de trabalhar. Embora a educação seja da responsabilidade dos Estados-Membros, também precisamos de acções e objectivos comuns. No ano 2000, a percentagem de pessoas que receberam formação adicional no mínimo variava entre os Estados-Membros desde os 78% até menos de 20%. Vai ser difícil estabelecer uma base firme para a competitividade, a menos que aumentemos os níveis da educação. Os problemas associados à comparabilidade das qualificações dificultam muitíssimo a mobilidade dos trabalhadores. Celebramos este ano o milionésimo estudante do Erasmus, mas na realidade continuamos a ter muitos problemas na equiparação dos estudos efectuados no estrangeiro. Nesse aspecto, estamos a colocar muitas esperanças nos processos de Bolonha e de Bruges. O plano de acção da Comissão destaca muito correctamente a necessidade de os sistemas educativos melhorarem a sua capacidade de dar resposta às necessidades do mercado de trabalho. Se os sistemas educativos se tornarem mais flexíveis será possível, por exemplo, aumentar o interesse pela Matemática e pelas Ciências Naturais. Vários Estados-Membros embarcaram em projectos separados nestas áreas. Esperemos que a Comissão seja capaz de retirar exemplos de boas práticas desses projectos para outros os poderem utilizar. Senhor Presidente, gostaria de saudar o plano de acção da Comissão sobre as competências e a mobilidade e o relatório da senhora deputada Regina Bastos. Muito embora para os desempregados da Europa o principal problema seja a falta de postos de trabalho e não a falta de mobilidade, as questões identificadas pela task force da Comissão são muito importantes. Gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos específicos que foram postos em destaque pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Primeiro: a integração da perspectiva de género é um requisito para todos os documentos da Comissão, mas um anexo ao referido plano de acção, que explicasse como é que neste caso se processou essa integração, não só contribuiria para assegurar a adesão às medidas como também demonstraria como é que, na prática, se alcança a integração da perspectiva de género. Seria um bom exemplo para outros domínios de política. Segundo: são propostas iniciativas regionais para apoiar a formação de mulheres em profissões onde elas se encontram sub-representadas. A Directiva relativa à Igualdade de Tratamento, ora revista, permite aos Estados-Membros proporcionarem essa formação profissional adicional em áreas como o sector científico e este aspecto deverá ser desenvolvido no plano de acção. Terceiro: o plano de acção propõe a formação de órgãos consultivos industriais, educativos e outros. Muito embora saiba que a composição destes órgãos nem sempre é da jurisdição da Comissão, uma cláusula que solicite à Comissão que assegure, sempre que possível, igualdade de representação envia a todos os que estão envolvidos nesta problemática uma mensagem muito clara de que a referida igualdade de representação é desejável e esperada. A mobilidade geográfica significa, como é evidente, mais do que apenas conseguir emprego num lugar diferente. Há outras questões a ter em conta, em especial para trabalhadores com filhos: acesso a habitação, serviços sociais, ensino de boa qualidade e serviços de guarda de crianças. O relatório chama a atenção para vários aspectos com os quais me congratulo e que são importantes para as mulheres, tais como períodos de carência para direitos a pensão complementar - como foi referido pela Senhora Comissária - e a utilização das melhores práticas para incentivar mais mulheres jovens a interessarem-se pela matemática, pela ciência e pela tecnologia. Espero que o Parlamento apoie o relatório. Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente, tanto ao Conselho como à Comissão, pela sua introdução, mas gostaria também particularmente de exprimir a minha gratidão a ambos os nossos relatores do Grupo PPE-DE, senhora deputada Regina Bastos e senhor deputado Philip Bushill-Matthews, pelos relatórios que apresentaram. Afinal de contas, é importante que debatamos não só os aspectos gerais, mas abordemos também dois elementos muito específicos da problemática do emprego. Em primeiro lugar, as PME, que se revestem, obviamente, de uma importância fundamental para a estrutura económica, e o relatório da senhora deputada Regina Bastos que, naturalmente, diz sobretudo respeito ao mercado de trabalho e à estrutura de educação e formação da UE. Se o equilíbrio entre ambos não for mantido, nesse caso, algo estará errado. Presentemente, a economia não está, obviamente, em muito boa forma, o que irá sem dúvida reflectir-se no mercado de trabalho. Já o sabemos e devemos estar preparados para tal. Daí que eu me interrogue, portanto, sobre se o Conselho não estará a ser demasiado optimista, se não estará a confiar excessivamente em dados quantitativos de um passado recente, quando o crescimento económico e o aumento da produtividade eram de longe melhores do que agora. A segunda questão que poderá ser colocada ao Conselho consiste, naturalmente, em saber não se estarão também a ser demasiados optimistas ao associarem todos esses processos. É óbvio que não nos opomos a isso, mas pergunto se, realmente, com todos esses processos a decorrer em simultâneo, não estaremos a criar uma espécie de Cimeira de Joanesburgo ou - utilizando termos bíblicos - não estaremos a construir uma Torre de Babel. Será que isso trará benefícios suplementares? Esta é a minha segunda questão. Há ainda uma pergunta que gostaria de dirigir à Comissão, que se prende com o que já disse tive ocasião de dizer em, termos gerais, e que vai no sentido de saber se a Comissão acompanha realmente de perto as directivas que produz. Estou perfeitamente ciente de que, assim que uma directiva social é publicada, se seguem de imediato amplas discussões sobre o emprego. É precisamente isso que está acontecer neste momento, por exemplo, com a directiva relativa às condições laborais dos trabalhadores temporários. Mas há também outras directivas - no campo da economia propriamente dita, ou em matéria de relatórios anuais -, e chegam muitas queixas, inclusivamente das PME, de que essas directivas são particularmente negativas para o emprego. Citar-lhe-ei um exemplo ocorrido esta semana, nomeadamente a directiva do Comissário Bolkestein sobre as ofertas públicas de aquisição. Esta directiva irá, quase por certo, custar dezenas de milhar de postos de trabalho nos Países Baixos e na Alemanha, e, a prazo, irá também minar o sistema social vigente. Será que esse aspecto é tido em linha de conta no processo de tomada de decisão na Comissão? Será que o número de postos de trabalho que irão perder-se será tomado em consideração? Ou será que a atenção a estas intenções, inerentemente meritórias, incide apenas nas directivas de âmbito social? Do meu ponto de vista, seria errado se assim fosse. Por consequência, gostaria que a Comissão me dissesse se isso aconteceu aqui e, em caso negativo, se poderá vir a acontecer no futuro. Como já tive ocasião de dizer, continuamos a enfrentar uma situação difícil no capítulo do emprego. Penso que há um conjunto de coisas que poderão ainda acontecer a nível da União. Nesse contexto, citarei o exemplo da indústria de armamento, que está muito mal organizada na Europa e onde poderíamos chegar não só a muito melhores níveis de emprego como também a um grau de eficiência muito maior do que aquele que neste momento existe. Sei que muitas pessoas prefeririam não falar muito deste assunto e deixar essa questão ao correr do tempo. Por conseguinte, penso que esse é também um problema em que temos de pensar. Por último, penso que precisamos de ter muito cuidado em não olhar exclusiva e excessivamente para a América e acreditar que os americanos fazem tudo muito melhor do que nós. Tivemos notícia de alguns casos recentes - e basta-me citar a Enron, mas também a greve que está decorrer na costa Oeste -, em que o desempenho dos Estados Unidos não é, de facto, assim tão exemplar. Gostaria de insistir com o Conselho e com a Comissão no sentido de que procurem, sobretudo, adoptar as coisas boas que acontecem nos Estados Unidos e não demasiadas coisas más, e também para que não pensem que fazemos tudo tão mal, pois, muitas vezes, até o fazemos muito melhor do que julgamos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão as suas declarações sobre a estratégia de emprego, e gostaria também de agradecer a ambos os relatores. Na minha intervenção, gostaria de me concentrar na estratégia de emprego. É positivo que haja uma avaliação ao fim de cinco anos. É importante verificar o que correu bem, o que não correu assim tão bem e onde introduzir melhorias. O Conselho tem razão em afirmar que, bem vistas as coisas, o que conta é o resultado. Os resultados globais relativamente aos últimos cinco anos são, no entanto, bastante positivos. Houve um aumento do número de medidas de fomento do emprego activo, o desemprego decresceu, tendo o emprego crescido em igual medida. Se quisermos comparar a forma como tratámos o emprego durante as diferentes fases de recessão, poderemos confirmar que na actual recessão se registou uma grande melhoria face à anterior, ainda que o desemprego esteja a aumentar actualmente nalguns países. Quanto às modificações propostas, propriamente ditas, e à sua extensão, é certamente verdade que a estrutura de pilares não constitui, em si mesma, um fim, mas é importante que um certo número de diferentes aspectos estejam incluídos na estratégia de emprego. Refiro-me, aqui, evidentemente, às metas destinadas a aumentar o emprego e a uma diminuição do desemprego; a um aumento do emprego feminino; e à elevada qualidade do emprego e de todos os aspectos da organização laboral. Há ainda um outro aspecto que ninguém referiu, que é o facto de o desenvolvimento sustentável dever ser integrado na estratégia de emprego, tal como o é nas duas outras estratégias. Partilho da opinião expressa sobre a estabilidade. Não deveríamos interferir e fazer alterações todos os anos. A menos que se verifiquem acontecimentos muito particulares, dever-se-á permitir que estes processos prossigam durante alguns anos. Partilho também da opinião manifestada quanto à incidência da nossa actuação. A dificuldade aumenta se houver muitos indicadores e metas. É preciso que incidamos nos objectivos mais importantes, tendo em conta a implementação e os resultados. Quanto à abertura e à participação dos parceiros, gostaria de salientar o que aqui foi dito sobre os parceiros sociais. Estes desempenham já um papel central, e não há razões para o aumento da sua participação na estratégia de emprego. Há evidentemente, no entanto, algumas falhas, especialmente no campo do controlo democrático. Há falta de influência da parte do Parlamento Europeu na estratégia global, assim como falta de influência da parte dos parlamentos nacionais no que respeita à implementação e aos planos de acção nacionais dos Estados-Membros. Estas são importantes questões. Não podemos deixar que estas importantes questões sejam decididas à porta fechada pelas associações de trabalhadores. É preciso que exista um controlo democrático adequado. No entanto, quando procedemos à coordenação dos processos, nenhum destes é mais importante do que o outro. O processo económico é tão importante como os processos de política social e de emprego, e é preciso que tenhamos em conta a dimensão social quando sincronizamos os processos. Tudo isso é importante. A haver essa coordenação, ela deverá caber ao Conselho 'Assuntos Gerais?. Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer à Comissão, aos colegas e aos relatores por este documento político. É importante que procuremos cumprir os objectivos de Lisboa e, para tanto, teremos seguramente de desenvolver mais o campo do emprego e da formação. Por isso mesmo, saúdo a presente proposta. Precisamos de aprender com o passado, pois sem passado não há futuro. No entanto, para atingirmos os objectivos fixados em Lisboa, teremos de empenhar-nos em melhorar a mobilidade profissional - e estou a pensar, nomeadamente, nas regiões fronteiriças. Precisamos de mais a harmonização e cooperação no sistema tripartido, composto pelas autoridades públicas, a indústria e os institutos de conhecimento, no sentido, sobretudo, de estimular o trabalho além fronteiras. Esse o motivo porque apresentei uma alteração que tende a promover essas matérias. Felizmente, a Comissão dos Orçamentos adoptou já uma alteração desse teor, e faço votos por que o mesmo possa acontecer também nesta Assembleia. Neste momento, o potencial de trabalho e de conhecimento transnacional disponível não é ainda suficientemente utilizado, uma situação que terá de ser melhorada. Além disso, no futuro, deveremos prestar uma atenção acrescida ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e dos diplomas, um tema de que, na realidade, já nos ocupamos amplamente. Finalmente, porém, a harmonização transfronteiriça dos sistemas de segurança social, da política social, e até mesmo da política fiscal, terá também de ser melhorada. Presumo que o Conselho se debruçará sobre o assunto e que irá apresentar propostas tendentes as promover essa mobilidade e o intercâmbio de conhecimento a nível transfronteiriço, pois, como sabemos, há muito poucos europeus que se mudam de uma região para outra, designadamente em busca de trabalho. Contrariamente ao meu colega, senhor deputado Pronk, eu gostaria de citar o exemplo dos americanos, que não têm qualquer problema em procurar outro emprego dentro de um raio de mil quilómetros. Relativamente ao seu comentário sobre as ofertas de aquisição, gostaria de observar que, do meu ponto de vista, as empresas europeias conseguem, desse modo, funcionar melhor, e o facto de conseguirem funcionar melhor no mercado interno, conduzirá, finalmente, a melhores investimentos e, por conseguinte, a mais emprego. Como vê, Senhor Presidente, podemos ter pontos de vista diferentes. Senhor Presidente, permita-me que diga algumas palavras acerca da estratégia de emprego. Antes de mais, é com satisfação que vejo que, quer a Comissão, quer o Conselho se identificam claramente com a estratégia de Lisboa, advogando-a, com o equilíbrio entre os seus objectivos claros de crescimento económico, pleno emprego e considerações sociais. É importante que se consiga uma política de emprego equilibrada, na qual diferentes interesses possam existir lado a lado. Em segundo lugar, é positivo que a Comissão fale de forma tão clara acerca das perspectivas de implementação da estratégia de emprego. Sempre deparámos com problemas quando, na altura de as passar à prática nos Estados-Membros, as nossas boas ideias tiveram resultados medíocres. É fundamental que a Estratégia Europeia para o Emprego seja coordenada com as políticas de emprego nacionais. A este respeito, os Parlamentos são elementos fundamentais, pois cabe-lhes a atribuição dos orçamentos às respectivas estratégias nacionais de emprego. Por isso, considero positivo que o senhor Ministro Hjort Frederiksen, assim como a Comissão, tenham salientado o papel dos Parlamentos. No entanto, gostaria de obter um esclarecimento. É positivo que os Parlamentos venham a desempenhar um papel mais importante. Haverá um compromisso no sentido de que estes possam realizar debates e tomar decisões? Como sabemos, os Parlamentos tomam decisões a respeito das estratégias nacionais de emprego. Haverá outra estratégia europeia de emprego, distinta, a respeito da qual os Parlamentos não possam tomar decisões? Esta é uma pergunta de ordem prática. Gostaria também de me referir a algo que a senhora Comissária Diamantopoulou afirmou e que ouvi há pouco, a saber, o significado de estabilidade no que respeita às orientações. Posso compreender este desejo de estabilidade, e partilho totalmente da opinião de que deverá haver estabilidade nos objectivos. Mas as orientações falam também de meios, e sou algo mais céptico acerca da afirmação de que os meios têm de ser igualmente estáveis. Considero que temos de manter-nos em contacto com a realidade e concentrar-nos naquilo que é concreto. Permitam-me que diga, à guisa de conclusão, que, tanto o processo de alargamento, com os seus problemas muito particulares para os países candidatos, como o recente aumento do desemprego representam desafios novos que exigem que saibamos dar provas de realismo. Assim, não se poderá dizer que os meios têm de ser extremamente estáveis e permanecer inalterados de ano para ano. Senhor Presidente, gostaria de desejar as boas-vindas ao Senhor Presidente do Conselho, Claus Hjort Frederiksen, e à Senhora Comissária Diamantopoulou. Serei breve nos meus comentários, pois o tempo de que os grupos políticos pequenos dispõem para usar da palavra é curto. Quero agradecer o contributo dos meus colegas, senhora deputada Bastos e senhor deputado Bushill-Matthews. Gostaria de focar alguns aspectos fundamentais. Falamos aqui da revisão da estratégia de emprego. Se olharmos para as actuais orientações e para as prioridades, tal como são formuladas neste momento, torna-se evidente que, na realidade, a estratégia de emprego foi parcialmente ultrapassada pelo processo de Lisboa, processo esse, que, por sua vez, foi também ultrapassado por uma recessão económica. Significa isso que há um grande número de questões que estão pendentes. Os objectivos de participação laboral não são provavelmente realistas; não há emprego, e só é possível oferecer incentivos se houver oferta de emprego e se essa oferta for promovida. A questão reside, contudo, em saber se podemos fazê-lo sempre. Tenho muita curiosidade em conhecer essas novas orientações, e sobretudo também em ver aquilo de que poderemos prescindir. Que conclusão podemos retirar de tudo isto? Compreendo que, no caso do desemprego entre os jovens, a situação é diferente, mas há outros tipos de emprego, como o emprego para os mais idosos, que nem sempre podem ser estimulados. Saúdo o facto de serem definidas novas orientações, mas penso que nem sempre há necessidade de novos pilares. No entanto, essas orientações têm de ser claras e simples, o mesmo acontecendo com a nova relação com o FSE e os Fundos. No que diz respeito à racionalização, posso realmente subscrever a visão do senhor deputado Pronk sobre a matéria, nomeadamente que a racionalização e a integração andam de mãos dadas. Quando falamos de integração, devemos ter igualmente em conta aspectos de política económica e socioeconómica na reavaliação daquilo que designamos de política social e de emprego. Por último, gostaria de perguntar à Senhora Comissária ou ao Conselho por que razão é a que directiva relativa à segurança social não foi ainda revista, até à data. Tive ocasião de ver a agenda anotada, e não vislumbro qualquer progresso nesse domínio, e - quando falamos, por um lado, de flexibilidade e, por outro lado, de segurança social - pergunto-me quando é que isso irá realmente acontecer. Senhora Comissária, penso que a constante referência aos objectivos fixados em Lisboa não é de grande utilidade se pretendemos definir, a nível europeu e, sobretudo, ao nível dos diferentes países, planos de acção e medidas legislativas destinados a criar um ambiente mais susceptível de incentivar a competitividade das empresas, sobretudo neste período e, portanto, de criar as condições necessárias para que haja um emprego de elevado grau de qualidade. Penso que há toda uma série de coisas para fazer - que podemos decidir fazer ou não - ao nível dos diferentes países. Algumas considerações: eu considero, por exemplo, que a referência constante à intervenção dos parceiros sociais não só é excessiva como se arrisca a levar-nos por um caminho de maior rigidez dos mercados de trabalho, um caminho que consiste em proteger os trabalhadores e as empresas que já fazem parte do círculo de produção, dando-lhes garantias, salvaguardas e oportunidades, por outras palavras, protegendo quem está dentro do mercado do trabalho e da economia e criando, desta forma, maiores obstáculos a quem estiver fora do mercado, àqueles que maiores necessidades enfrentam, às pessoas que procuram emprego. No que respeita à mobilidade intercomunitária - na minha opinião, esse é um objectivo importante -, penso que devemos trabalhar no sentido de criar as condições necessárias para um verdadeiro acesso a essa mobilidade. No entanto, recordo que existem problemas de mobilidade no interior da Comunidade e no seio dos diferentes países: estou a pensar, por exemplo, no caso da Itália, onde existe uma mobilidade mínima, quase nula, no interior do país, em virtude da legislação do mercado do trabalho, devido aos contratos colectivos de trabalho - e eu espero que ninguém vá propor acordos colectivos europeus para os diferentes sectores do mercado do trabalho - contratos esses que não reconhecem situações específicas nem sequer as diferentes vantagens que as áreas individuais poderiam representar para um mercado do trabalho eficiente; por conseguinte, é necessário criar mobilidade dos trabalhadores, mas criar igualmente mobilidade dos investimentos. Outro aspecto da mesma questão é a mobilidade do trabalho profissional e das categorias profissionais de trabalhadores. Muitos países, como por exemplo a Itália, têm um sistema corporativo para a regulamentação das profissões, o que cria a impossibilidade de acesso caso não se respeite a condição de estar sujeito aos vínculos das corporações, e cria uma barreira legislativa à mobilidade, por exemplo, ao acesso, em Itália, de pessoas que pretendam exercer algumas das mais importantes profissões liberais. Penso que devemos reflectir sobre tudo isto, e que também devemos reflectir no facto de que poderia ser melhor para a Europa concentrar-se na necessidade de um aumento constante do papel dos parceiros sociais, em vez de tentar introduzir as regras de mercado mais eficientes que for possível. Senhora Presidente, Senhora Comissária, é um facto que o debate de hoje tem lugar numa conjuntura com uma forte carga negativa, não só por causa da recessão económica mas também pela ameaça de guerra com o Iraque, que debatemos anteriormente. As estatísticas do emprego demonstram que, infelizmente, as reformas dos mercados de trabalho não foram suficientes para se criar uma dinâmica que se traduzisse na criação de novos postos de trabalho, de tal modo que, mesmo em países como a Grécia, que registou um crescimento próximo dos 4%, o desemprego continua a ser um problema. Significa isto que o crescimento nem sempre traz emprego, principalmente devido às deficiências e à rigidez do mercado de trabalho, tais como a dificuldade de acesso dos jovens e das mulheres ao mercado de trabalho, a discrepância entre a procura do mercado de trabalho e as qualificações dos diplomados dos nossos estabelecimentos de ensino, e a subsistência, em numerosas áreas da União, de concepções anacrónicas e antiquadas relativamente ao trabalho e ao valor do trabalho das mulheres. A nova geração de directrizes sobre o emprego, a que a Senhora Comissária fez referência, deverá ter em consideração que o mercado de trabalho, infelizmente, continua a estar dividido em função do sexo, que as mulheres ganham menos do que os homens, que só 25% das empresas pertencem a mulheres, e que as mulheres continuam a não participar das responsabilidades administrativas e do processo de tomada de decisão. Penso que a qualidade do trabalho, que é o conceito nuclear das directrizes, o desenvolvimento sustentável e os direitos individualizados podem bem constituir a força motriz para a criação de carreiras mais longas para as mulheres, e eu também gostaria de frisar, tal como afirmou a senhora deputada Evans em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, que a nova estratégia de emprego deveria ter por base o mainstreaming. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar por agradecer as palavras do Conselho e da Comissão e, naturalmente, por felicitar os relatores, senhores deputados Bushill-Matthews e Bastos. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu capítulo II, intitulado Liberdades, estipula, no artigo 15º, que "Todos os cidadãos da União tem a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro". Julgo que este artigo deveria ser elevado à categoria de direito fundamental dos princípios da liberdade de circulação de serviços e de pessoas. Não obstante, são ainda muitos os obstáculos que se colocam à mobilidade da mão-de-obra dos trabalhadores, qualificados ou não, entre os Estados-Membros, o que constitui um entrave a que os mercados de trabalho europeus sejam abertos a todos e, provavelmente, como sua consequência lógica, origina desequilíbrios territoriais e situações de injustiça, de exclusão social ou de pobreza. São todos eles obstáculos que entravam a consecução do objectivo estabelecido no Conselho Europeu de Lisboa e ratificado no Conselho Europeu de Barcelona. A União Europeia deve tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. O que justifica a necessidade de modificar e simplificar os sistemas de segurança social e de consagrar o princípio da transferibilidade dos direitos a pensão complementar. Seria conveniente, e porventura necessário, criar um plano de mobilidade com um verdadeiro impacto efectivo na vida dos cidadãos, e principalmente em regiões específicas, como as áreas transfronteiriças, com a participação das autoridades locais, reforçando a dimensão local do emprego. Tal impacto deverá sentir-se, de igual modo, em âmbitos materiais ou de competência específicos, como a economia dos serviços e o ambiente e, naturalmente, com a participação dos agentes sociais, numa comunicação fluida e fácil entre os sectores profissional e educativo, tendo muito particularmente em conta a importância da formação e dos sistemas educativos na perspectiva do desenvolvimento de uma cultura de mobilidade, criando políticas horizontais, como políticas sobre a igualdade, entre outras, dado que as várias opções não constituem compartimentos estanques e herméticos, mas, antes, fazem parte de um todo, de um conjunto de acções que prosseguem o desenvolvimento do modelo social europeu e pretendem tornar realidade os princípios que alguns visionários - digo-o com todo o respeito - intuíram há mais de 50 anos. O que está, ao fim e ao cabo, em causa é, como afirmou a senhora Comissária, que quem queira circular por toda a União Europeia possa fazê-lo. Senhora Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que dirija uma pergunta ao senhor Ministro Claus Hjort Frederiksen, que presidiu ontem ao seu primeiro Conselho 'Assuntos Sociais?. Para minha grande surpresa, fui informada de que, durante essa reunião, foi impossível chegar a acordo sobre a cimeira do diálogo social tripartido, e penso que um dos aspectos mais importantes da estratégia de emprego - que temos de procurar promover - reside no envolvimento dos parceiros sociais nesta estratégia de emprego, com base na sua responsabilidade pela fixação do nível dos salários e pela política relativa às condições de trabalho. Gostaria de manifestar a minha perplexidade e a minha profunda tristeza por esse facto, e de perguntar-lhe por que razão não foi possível chegar a acordo. Seguidamente, gostaria de fazer duas observações sobre o relatório do senhor deputado Bushill-Matthews, que preparou pela segunda vez um relatório desta natureza sobre este relatório anual, e no qual eu desempenhei agora, pela segunda vez, o papel de relatora-sombra. Estou também um pouco surpreendida com o facto de o relatório figurar na ordem do dia desta sessão plenária, uma vez que, na comissão, nos empenhámos arduamente em chegar a acordo sobre um conjunto de pontos importantes. Nesse contexto, há duas observações que gostaria de fazer. Em primeiro lugar, no que diz respeito aos procedimentos no quadro das JEV - ou seja, as joint-ventures com os países candidatos à adesão -, subscrevo inteiramente a opinião da senhora deputada Gill, quando diz que é importante analisar os motivos de um tão mau funcionamento do projecto, e apurar se isso se deve, de facto, à publicidade, à burocracia e à morosidade dos procedimentos administrativos, e ainda se não é pena arruinar um projecto dessa natureza, se porventura houver possibilidade de aperfeiçoar esses procedimentos. Gostaria de pedir à Comissão para que consagre uma atenção particular a estes aspectos durante a avaliação, pois penso que isso poderia constituir em si uma oportunidade muito importante para promover o espírito empresarial e as relações de cooperação. O meu último ponto prende-se com o relatório do senhor deputado Bushill-Matthews. Gostaria de chamar brevemente a atenção para o apelo que foi também incluído no seu relatório, no sentido de que Comissão apresente um relatório sobre a responsabilidade social das empresas e as PME. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, os dois pontos da ordem do dia de hoje, o plano de acção para a mobilidade e o reforço das pequenas e médias empresas inovadoras, são cruciais para revigorar a economia, aumentar o emprego e alcançar a coesão económica e social na União Europeia, especialmente agora que o alargamento está iminente, e por isso saúdo as iniciativas da Comissão Europeia e as contribuições dos nossos relatores. Gostaria de fazer um comentário sobre a questão da mobilidade, que regista níveis muito baixos -já foram referidos os dados estatísticos e não os vou repetir. Quero apenas salientar que esta situação negativa não resulta apenas de uma fragilidade do mercado. É a expressão das fragilidades e das dificuldades inerentes à unificação europeia. É uma questão complexa que tem a ver com a educação, a formação profissional, a segurança social, a tributação e também, naturalmente, com as competências linguísticas. Temos, portanto, de trabalhar em todos os sectores e a todos os níveis; a nível nacional, onde precisamos de coordenar e mobilizar políticas centrais, os parceiros sociais e políticas de emprego locais, e a nível europeu, onde precisamos de uma coordenação constante e de iniciativa. Em ambos os níveis precisamos de estabelecer objectivos e calendários claros, conforme salientou a relatora e, mais concretamente, precisamos de coordenar as políticas, sem as sobrepor. Gostaria de fazer uma referência especial à necessidade de utilizar instrumentos importantes para descobrir formas inovadoras de promover a mobilidade, tais como o artigo 6º do regulamento do Fundo Social Europeu. Na sua resolução, o Parlamento Europeu pede à Comissão Europeia que tenha em consideração esta necessidade e a possibilidade de redefinir prioridades. Para finalizar, algumas palavras sobre o ensino superior. O programa ERASMUS, que já foi aqui referido, e o milhão de estudantes que circulam por toda a Europa não traduzem um esforço sério para aumentar a dimensão transcultural da educação, para familiarizar os estudantes com os sistemas de ensino e para os preparar para se tornarem trabalhadores europeus móveis. Eles têm de ser preparados em todas as fases da sua educação e nós temos de lhes dar mais possibilidades para andarem de uma universidade para outra. Um estudo, ainda que superficial, das diferenças entre os sistemas de ensino e da falta de meios de acolhimento para os estudantes que se movimentam de uma universidade para outra demonstra com bastante clareza que ainda há obstáculos à educação que têm de ser eliminados e que esta é uma área onde temos de trabalhar com iniciativas e com audácia. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no extraordinário relatório da senhora deputada Regina Bastos salienta-se a dupla necessidade de integrar o sistema EURES e os serviços de emprego dos Estados-Membros e de envolver as autoridades locais e os parceiros sociais nas actividades do EURES, a fim de permitir uma descentralização cada vez maior das iniciativas destinadas a favorecer a mobilidade dos trabalhadores. Desta forma, será possível fomentar e alargar a cooperação transfronteiriça em matéria de formação, certificação de qualificações e tutela de direitos de pensão, para a qual os parceiros sociais deram um contributo decisivo com a promoção, por parte do EURES, de pelo menos 39 conselhos sindicais interregionais nos territórios vizinhos dos Estados da Europa. Esta experiência deverá ser desenvolvida e não pode, seguramente, perder-se, como seria o caso se os conselhos sindicais interregionais fossem separados do EURES e a sua existência e o financiamento da sua actividade deixados, de alguma forma, ao sabor da vontade de cada Estado-Membro da União, como parece ser a intenção da Comissão. A necessidade de envolver mais os Estados-Membros da União no financiamento e funcionamento do sistema EURES e das estruturas a este ligadas é, seguramente, um objectivo que apoiamos, mas a forma e extensão desse envolvimento só podem ser definidos a nível comunitário e envolver de modo solidário todos os Estados-Membros da União. Por outras palavras: não pode levar a que a Comissão se descarte das suas responsabilidades relativamente ao funcionamento ou mesmo à sobrevivência dos conselhos nacionais interregionais. Apresentámos, por isso, uma alteração nesta assembleia, com o apoio da relatora, a senhora deputada Regina Bastos, com a qual se pretende obter da Comissão e do próprio Conselho algumas garantias a este respeito. Senhora Presidente, Senhora Comissária, felicito a senhora deputada Regina Bastos por este extraordinário relatório sobre um tema - o da mobilidade - tão importante e vital para uma Europa que aspira a uma maior competitividade através da criação de novos e melhores postos de trabalho. Aproveito igualmente a ocasião para saudar o Plano de Acção da Comissão, o qual contém medidas concretas para a criação, até 2005, de um contexto mais favorável para o mercado de trabalho europeu, tornando-o mais aberto e acessível para todos. É com prazer que vejo que foram incluídas algumas das recomendações que apresentei juntamente com o senhor deputado Evans, há dois anos, no nosso relatório sobre a mobilidade na Comunidade, em particular a que diz respeito à mobilidade dos estudantes, das pessoas em fase de formação, dos que desenvolvem actividades de voluntariado, bem como dos professores e investigadores. Por último, mas não menos importante, existe um capítulo relativo à mobilidade das pessoas portadoras de deficiência. Mas é preciso fazer mais. Se pretendemos, de facto, uma Europa com postos de trabalho de maior qualidade e mais numerosos, com uma maior coesão social - em duas palavras, se quisermos concretizar os ambiciosos mas necessários objectivos de Lisboa - é indispensável que continuemos a concentrar-nos em eliminar de uma vez por todas os obstáculos que ainda hoje existem e que prejudicam a mobilidade profissional e geográfica dos cidadãos europeus, limitando, efectivamente, o seu potencial. Não podemos permitir que esta situação absurda persista: na União Europeia, é mais fácil a circulação de moeda, mercadorias e serviços do que dos próprios cidadãos europeus. Pense-se no papel estratégico das autoridades locais, nas oportunidades oferecidas pelo tele-trabalho, na necessidade de modernização e utilização plena das potencialidades do sistema EURES, aspectos salientado também no meu relatório sobre o sexto programa-quadro em matéria de investigação. Será então preciso actualizar e simplificar, de uma vez por todas, a coordenação em matéria de segurança social, acelerar a revisão do Regulamento 1408/71 e enfrentar e resolver em conjunto o problema das pensões complementares. Um dos temas centrais, que o colega Zappalà está a abordar em sede de comissão, é o dos diplomas e qualificações profissionais e do seu reconhecimento recíproco. Temos, finalmente, de conseguir criar o espaço europeu dos títulos e qualificações que completará a reforma do mercado interno, aumentando, de forma substancial, a mobilidade entre os diversos Estados-Membros da União. . (DA) Gostaria de agradecer as muitas e positivas intervenções apresentadas durante o debate. Concordo com a senhora Comissária Diamantopoulou no sentido de que, depois da reunião do Conselho de ontem, foi conseguida uma plataforma comum para a revisão da Estratégia Comum para o Emprego. Concordo igualmente que esta plataforma deverá servir de base para um amplo debate sobre o futuro do emprego na UE. O debate está aberto a todos os actores, sendo o papel do Parlamento Europeu absolutamente crucial. Gostaria também de agradecer os comentários do senhor deputado Bushill Matthews, no sentido de que temos de criar empregos na prática. É neste ponto que a estratégia europeia para o emprego tem de ser posta à prova e mostrar o seu valor. Gostaria igualmente de agradecer as muitas propostas concretas apresentadas pelo senhor deputado Bushill Matthews com vista a promover o emprego na Europa e aumentar a flexibilidade no mercado de trabalho europeu. Quero igualmente sublinhar, à semelhança de outros oradores, que os parceiros sociais devem participar activamente no processo. Devem sentir uma certa propriedade relativamente ao processo, sentindo em consequência uma obrigação de participar. Estou ciente de que os pressupostos são diferentes nos diferentes Estados-Membros, mas é no dia-a-dia que os resultados devem ser obtidos e congratulo-me por a Comissão e o Parlamento sublinharem este aspecto. Quanto à senhora deputada van den Burg, lamento ter de lhe dizer que entendeu mal o resultado da reunião do Conselho ontem. Concordo plenamente que o diálogo social e a Cimeira Tripartida são relevantes, razão pela qual a discussão destes aspectos foi agendada para o almoço da reunião do Conselho de ontem, tendo havido acordo quanto ao estabelecimento de uma cimeira social tripartida. Por esse motivo vamos tentar obter a adesão a este aspecto na próxima reunião do Conselho. Ao senhor deputado Herman Schmid gostaria de dizer que, na qualidade de Presidente do Conselho, não posso, neste momento, apresentar modelos concretos para uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e o Conselho e aguardamos, com expectativa, a discussão desta questão bem como a apresentação de possibilidades e de propostas concretas nos próximos meses. Ao senhor deputado Bouwman gostaria de referir que, por parte do Conselho, acolhemos, de forma positiva, uma revisão das diferentes directivas político-sociais. Posso informar, entre outros, que a modernização em curso do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, está na ordem de trabalhos da reunião de Dezembro do Conselho. Gostaria também de agradecer ao senhor Andersson pela sua intervenção. Estamos largamente de acordo sobre muitos assuntos. Temos de nos concentrar na tomada de medidas para que a implementação garanta o escrutínio democrático de todos os nossos esforços. Gostaria de sublinhar, mais uma vez, que o que conta para os cidadãos europeus são os resultados. Que o desempregado consiga arranjar emprego é, apesar de tudo, uma condição para o aumento do bem-estar. É necessário que as pessoas saiam da assistência social passiva e comecem a trabalhar. É preciso criar novos postos de trabalho, o clima empresarial deverá promover a criação de novos empregos e em maior quantidade. É esta a principal tarefa. Devemos debater a futura Estratégia para o Emprego ao longo dos próximos meses e, conforme referiu o senhor deputado Herman Schmid, temos de fazer com que haja ligação entre as estratégias nacionais e as estratégias europeias, pois é neste campo que podemos conseguir uma poderosa sinergia ao nível das medidas a favor do emprego. Agradeço aos representantes do Conselho e da Comissão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: ? da recomendação (A5-0299/2002) da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (10819/2002 - COM(2002)157 - C5-0362/2002 - 2002/0077(AVC)) (relator: deputado Raimon Obiols I Germà) e ? das perguntas orais (B5-0255/2002 e B5-0256/2002) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre a conclusão de um acordo de associação com a Argélia. Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caro Dany Cohn-Bendit, caros colegas, é para mim um prazer apresentar esta pergunta e fazer também algumas observações em nome do relator - uma vez que não se encontra aqui - sobre a conclusão de um acordo de associação com a Argélia. A Comissão dos Assuntos Externos não teve a tarefa facilitada nesta matéria. Por isso, retardámos a nossa decisão até que nos fosse possível manter um diálogo com o Ministro argelino dos Negócios Estrangeiros, que interrogámos a respeito de uma vasta série de questões, nomeadamente no que diz respeito ao respeito de aspectos fundamentais deste acordo e, em especial, das cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia. Esta é, também, uma questão importante a colocar ao Conselho e á Comissão. Que grau de confiança existe de que estas disposições vão ser cumpridas? Em colaboração com o Parlamento Europeu, e nos termos do artigo 2º do acordo, importa garantir que, no futuro, estas cláusulas não serão apenas letra morta, mas se tornem parte integrante de uma política operacional que vise assegurar que, nesses países, tenha efectivamente lugar um desenvolvimento adequado. Creio que é do nosso interesse comum termos um desenvolvimento pacífico e democrático, fundado nos princípios do Estado de direito, em toda a região mediterrânica e, por conseguinte, também na Argélia. É por isso que é correcto desenvolver estas relações, a fim de fazer prevalecer essas posições. Neste contexto, o Conselho e a Comissão deverão utilizar todos os instrumentos necessários para se conseguir chegar à abolição da pena de morte, ao estabelecimento de uma verdadeira cooperação na luta contra o terrorismo, a um avanço nas questões relacionadas com as estruturas descentralizadas de decisão, tendo em conta as diferentes realidades existentes no país, e em especial a progressos no domínio do desenvolvimento económico e social, passíveis de privar o terrorismo das suas bases de sustentação. Creio que estas são tarefas importantes, que deveríamos atacar com base neste acordo, de forma a que este se torne um instrumento verdadeiramente útil. Neste contexto, tem naturalmente interesse para nós saber, tendo em conta a política da União Europeia neste domínio, em que medida a livre circulação de pessoas pode ser verdadeiramente desenvolvida e, além disso, de que modo se podem regulamentar questões como a política de asilo, entre outras. Interessa-nos particularmente saber por que razão as relações interparlamentares não merecem uma única menção neste novo acordo. Creio que, se desejamos promover o desenvolvimento democrático num país, é extremamente importante apoiar adequadamente as evoluções parlamentares, a fim de se poder, com base no diálogo interparlamentar, pôr em marcha um processo de aprendizagem mútua e consolidar o desenvolvimento democrático de um país. Gostaria muito que o Conselho e a Comissão pudessem dar uma resposta a esta questão. Em particular, estaria interessado em saber de que modo o presente acordo pode ser utilizado para promover este desenvolvimento, independentemente das disposições do Tratado. Por estas razões, gostaria de pedir a todos que votem a favor deste acordo. No entanto, e em conformidade com as resoluções por nós apresentadas nesta assembleia, tencionamos acompanhar, de forma permanente, a transposição deste acordo e observar muito cuidadosamente aquilo que do vosso lado, Comissão e Conselho, está a ser feito, a fim de que as nossas concepções de democracia e direitos humanos, bem como a luta comum contra o terrorismo, possam a pouco e pouco ter eco numa política comum positiva. Peço, portanto, o vosso apoio! Senhora Presidente, este Parlamento tem uma longa história de actividade e relações com a Argélia baseada em critérios de clareza, de respeito e de amizade, bem como na partilha de interesses. No passado, este Parlamento condenou energicamente, em diversas ocasiões, os atentados terroristas e a violência na Argélia; incentivou as tentativas de alcançar a paz e a concórdia e a democracia plena através do diálogo entre todas as forças democráticas e sociais; denunciou, sempre que o considerou necessário, as violações dos direitos humanos na Argélia, independentemente dos seus autores, e apoiou a crescente vitalidade da sociedade civil argelina e das suas forças democráticas; instou as autoridades argelinas a garantir a continuação da liberdade de imprensa, enquanto um dos elementos mais positivos do acervo nacional; apoiou a atitude das autoridades argelinas a favor da transição económica, da renegociação da dívida, da dinamização do investimento económico interno e do investimento externo, e expôs a necessidade, por um lado, de uma economia aberta e transparente, com instituições sólidas e autónomas, enquanto elemento básico do desenvolvimento económico e social do país e, por outro, de uma transição democrática plena, cujos elementos essenciais sejam a paz no país e o pleno respeito dos direitos humanos. A crise argelina é, em parte, consequência dos acontecimentos de 1991, da persistência de um terrorismo intermitente que conduziu a um confronto civil, que terá provavelmente causado cem ou cento e cinquenta mil mortos na Argélia. Seria, contudo, um erro se, da nossa perspectiva europeia, víssemos a crise argelina unicamente como o resultado do terrorismo atroz vivido no país. Com efeito, há questões democráticas básicas e há também, acima de tudo, problemas decorrentes da situação económica e social. A Europa necessita da Argélia para a sua concepção de uma parceria euro-mediterrânica que faça da nossa orla meridional uma região de estabilidade, de paz e de progresso partilhado, onde haja uma convergência entre as situações económicas e sociais da margem norte e da margem sul do Mediterrâneo. A Argélia também necessita da Europa. Três milhões e meio de argelinos vivem nos países da União Europeia e, de todos os pontos de vista, a relação entre a Europa e a Argélia deve reforçar-se através de uma perspectiva que preveja, por um lado, um objectivo de desenvolvimento económico e social baseado na parceria, mas também a colaboração na difícil missão de alcançar a paz na Argélia, a erradicação do terrorismo e de todos os tipos de violência e o pleno estabelecimento das liberdades civis e dos direitos humanos. Penso que a assinatura do acordo de associação entre a União Europeia e a Argélia merece um amplo apoio, se possível unânime, deste Parlamento. O Acordo de Associação deve constituir um instrumento básico que garanta a colaboração em domínios essenciais do desenvolvimento económico e social na Argélia, mas, de igual modo, um instrumento ao nosso dispor que devemos saber utilizar, sem ingerência mas com firmeza, com a finalidade de conseguir a máxima influência possível na evolução desse grande país em direcção à paz, à concórdia entre os seus cidadãos, à erradicação do terrorismo e de todo o tipo de violência, à afirmação dos direitos humanos e ao reforço do âmbito civil e democrático. . (DA) Senhora Presidente, permita-me sublinhar que a assinatura do acordo de associação abriu realmente um novo capítulo nas nossas relações com a Argélia. É opinião do Conselho que a assinatura deste acordo demonstra claramente que as autoridades argelinas possuem a vontade para continuar a reforçar o esforço necessário no âmbito do processo de reforma destinado a estimular o comércio e os investimentos. Este aspecto deveria igualmente estar patente nas reformas políticas e sociais. É igualmente enviado um sinal claro aos investidores no sentido de que a Argélia se comprometeu a criar uma atmosfera construtiva para as empresas internacionais. Trata-se principalmente de relações entre governos, mas o acordo também fornece um quadro para o mundo empresarial e para a sociedade civil. O acordo é igualmente relevante para toda a política mediterrânica da UE e significa mais um passo rumo à criação de uma zona Euro-Mediterrânica de Comércio Livre. Além disso, o acordo tem por objectivo promover a cooperação sub-regional entre os próprios parceiros mediterrânicos, aspecto fundamental para um resultado positivo do Processo de Barcelona. O acordo de associação encerra um artigo sobre a circulação das pessoas, através do qual a UE prometeu analisar a possibilidade de simplificar e acelerar os procedimentos relativos à emissão de vistos a favor de determinadas pessoas. Esta disposição deverá traduzir-se nas regras de execução do acordo. Depois de o acordo entrar em vigor, os órgãos criados através do mesmo deverão analisar a forma de concretizar esta promessa, relativa aos vistos, tendo naturalmente em consideração a política da União em vigor na altura. Relativamente ao respeito pelos direitos do Homem, o Conselho tem seguido muito de perto a questão do respeito pelos direitos do Homem na Argélia, principalmente no âmbito do diálogo político com a Argélia que tem decorrido a nível ministerial desde 1997. Este aspecto confere ao Conselho, representado através da tróica, a oportunidade de levantar estas questões com regularidade e de sublinhar, veementemente, que não poderá ocorrer qualquer violação ou abuso dos direitos do Homem, inclusivamente no âmbito do combate ao terrorismo. O acordo de associação irá agora permitir um melhor acompanhamento desta questão e apoiar as autoridades argelinas neste contexto. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o acordo, como é sabido, tornar o respeito pelos direitos do Homem como um elemento relevante que constitui a base da política externa e interna dos parceiros. Fornece, além disso, um quadro institucional para um diálogo político regular, a vários níveis, principalmente ao nível do Conselho de Associação, sobre todos os temas de interesse comum. Enquanto o respeito pelos direitos do Homem for um problema na Argélia, a questão vai constar da ordem de trabalhos das reuniões comuns. Logo que o Acordo entrar em vigor, este aspecto irá aplicar-se tanto ao diálogo político, estabelecido em 1997, como aos órgãos do Acordo, nomeadamente o Conselho de Associação e o Comité de Associação. O Conselho não tenciona fazer quaisquer referências à situação na Kabilia, visto considerar que a questão é um problema do foro interno da Argélia. Entretanto, o Conselho encara de modo positivo a resolução importante, tomada recentemente, sobre a atribuição de estatuto nacional à língua tamaxeque. O Conselho Europeu de Gotemburgo, de Junho de 2001, considerou urgente instar todos os responsáveis argelinos de um modo geral para que se esforçassem no sentido de pôr termo ao actual confronto e violência. O Conselho pediu às autoridades para que iniciassem uma iniciativa política com vista à resolução da crise, através de um diálogo entre todos os argelinos. Contudo, a situação continua difícil e complexa, conforme se poderá observar pela baixa taxa de votantes nas eleições parlamentares de 30 de Maio de 2002. As eleições autárquicas de Outubro poderão igualmente ser um indicador da situação na região. Uma solução poderá ser encaminhada através de uma melhoria no plano socioeconómico e estamos totalmente decididos a conceder ajuda para o esforço no campo das reformas económicas. Este aspecto será apoiado através do Regulamento Meda, ou seja, disponibilizando 240 milhões de euros para o período de 2000-2004, e concedendo empréstimos através do Banco Europeu de Investimento, de 620 milhões de euros, desde 1996. Uma vez implementado, o novo regime de investimento deveria, igualmente, contribuir para a situação económica na Argélia. Segundo o acordo de associação, o Conselho de Associação poderá facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares argelinas, bem como entre o Comité Económico e Social e o seu homólogo na Argélia. Gostaria de sublinhar que o Conselho encara de modo positivo as conclusões da mais recente reunião no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, realizado em Bari em Junho de 2002. Nesta reunião foi salientada a dimensão parlamentar da nossa parceria com os países do sul do Mediterrâneo. Estamos a analisar quais os mecanismos de cooperação que poderão ser utilizados para a criação de uma tal Associação Euro-Mediterrânica. Senhora Presidente, o acordo assinado pela União Europeia e pela Argélia marca o início de uma nova era nas relações entre nós, e, como diz muito bem o senhor deputado Brok, a Argélia precisa da Europa e a Europa precisa da Argélia no contexto da colaboração euro-mediterrânica. Gostaria de comentar três pontos importantes, para responder às questões suscitadas pelo senhor deputado Brok. O primeiro diz respeito às reformas económicas e políticas que este acordo pode ajudar a realizar, o segundo refere-se à livre circulação de pessoas e o terceiro tem a ver com os direitos humanos. Relativamente à primeira questão, do ponto de vista político, a Argélia decidiu em 1989 aprovar uma Constituição que permite um sistema multipartidário. Presentemente, a democracia não funciona muito bem e a vida política está separada da sociedade civil. A Argélia tem o dever de melhorar a situação e, mais concretamente, de assegurar uma separação genuína entre os poderes executivo, legislativo e judiciário e a transparência dos escrutínios eleitorais. O diálogo político previsto no acordo de associação proporcionará um quadro valioso para o intercâmbio de opiniões e de experiências sobre esta matéria. Do ponto de vista económico, o acordo de associação permite a introdução gradual de uma área de comércio livre entre a Argélia e a União Europeia e desafia o Governo argelino a efectuar as reformas necessárias. Tal como se salienta nesta resolução, terá de começar por satisfazer determinadas necessidades básicas das populações, tais como o abastecimento de água corrente, habitação e cuidados de saúde, pois de outra forma não conseguirá avançar para outras reformas porque não terá o consentimento do povo. Precisa também de mudar e de facilitar a mudança da actual economia de Estado para uma economia de mercado livre. Em todo o caso, a Argélia necessita urgentemente desta reforma, pois a asfixiante economia de Estado já atingiu os seus limites. Porém, tem agora uma oportunidade de, com a ajuda deste acordo, realizar reformas económicas que, basicamente, irão corrigir distorções económicas e desigualdades sociais. A transição para uma economia de mercado vai exigir a consulta das associações empresariais e sindicais e terá de se concentrar na melhoria do enquadramento jurídico das actividades empresariais e de investimento, na reforma do sistema bancário e no combate à corrupção. O Governo aprovou recentemente um programa no valor de 7 mil milhões de dólares que segue estas linhas e cobre uma grande parte destas questões. Também a ajuda fornecida pela União Europeia no âmbito do programa MEDA irá complementar este programa, tendo em conta os seus três objectivos básicos: primeiro, reforçar a economia de mercado; segundo, desenvolver os recursos humanos; terceiro, consolidar o Estado de direito e satisfazer determinadas necessidades. O segundo ponto diz respeito à livre circulação de pessoas. No âmbito do acordo, a União Europeia deverá procurar maneiras de simplificar o processo de concessão de vistos, como referiu o senhor Ministro Frederiksen, especialmente para as pessoas envolvidas na sua aplicação. Este é um pedido razoável da parte argelina. O acordo de associação não pode ocupar-se apenas com a criação de uma zona de comércio livre; deve também facilitar a movimentação de pessoas nos dois sentidos. Devo salientar que esta diligência tem a ver com movimentos legais e não contraria de forma alguma as conclusões de Sevilha relativas à luta com a imigração ilegal. O acordo assinado está em plena conformidade com as directrizes de Sevilha prevendo a colaboração específica na imigração ilegal e a repatriação dos imigrantes ilegais. A terceira questão é a cláusula dos direitos humanos, que é fundamental para o processo de associação. A Comissão reconhece ao longo dos últimos dez anos a Argélia viveu uma experiência trágica de actos terroristas e nós estamos a dar todo o apoio possível ao Governo argelino na sua luta contra o terrorismo, embora entendamos que esta nunca poderá servir de pretexto para violar as liberdades fundamentais. A ligação ao processo de Barcelona pressupõe que seja assumido um compromisso comum de respeitar determinadas regras e valores democráticos básicos. A nossa principal preocupação nesta área vai para aquelas pessoas de paradeiro desconhecido; existem sérios obstáculos que têm de ser ultrapassados, tanto pelas respectivas famílias como pelas organizações não governamentais, que frequentemente se deparam com manobras dilatórias da parte das autoridades. Penso que a aplicação da cláusula dos direitos humanos pode ser tratada não só de forma adjectiva mas também substantiva. De forma adjectiva, através do diálogo político, que tem de se articular em torno dos direitos humanos, e de forma substantiva, diria eu, através da utilização, pela União Europeia, de uma linguagem mais clara, mais concreta e com menos evasivas. Um tema a incluir na agenda do diálogo político é a questão da Kabilia. Esperamos encetar um diálogo com agências representativas e saudamos a abordagem conciliatória recentemente adoptada sobre a questão do reconhecimento oficial do tamaxeque como língua nacional. O Parlamento Europeu está disposto, como já declarou, a fomentar o diálogo com o Parlamento argelino e isso será vital para o intercâmbio de informação, posições e interesses comuns das duas partes. Ao contrário do que se diz na proposta de resolução, a importância deste processo está claramente afirmada no artigo 99º do acordo e a Comissão fará tudo ao seu alcance para facilitar este tipo de diálogo. De um modo mais geral, a Comissão apoia incondicionalmente a aprovação deste acordo de associação pelo Parlamento, que em circunstância alguma deve ser visto como um cheque em branco para o Governo argelino; é uma maneira de o incentivar a prosseguir com as reformas políticas, económicas e sociais já iniciadas, tendo como principal objectivo melhorar a sorte do povo argelino. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, neste momento em que se trata de dar, segundo as recomendações de Raimon Obiols, o nosso parecer favorável à proposta de acordo de associação com a República Argelina Democrática e Popular, a nossa Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, na pessoa do seu presidente, o senhor deputado Brok, e com o acordo do seu gabinete, considerou necessária a abertura do debate que nos junta hoje e que será seguida, amanhã, pela aprovação de uma resolução que espero que venha a recolher o assentimento de uma grande maioria da nossa assembleia. Esta iniciativa que acaba de nos permitir, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, receber as respostas que esperávamos às nossas principais interrogações, não pode em caso algum ser interpretada como uma tentativa de ingerência nos assuntos internos da Argélia, ou, por maioria de razão, como um sinal de desprezo relativamente à sua cultura e à sua identidade. Insere-se pelo contrário no contexto do comprometimento do nosso Parlamento, já aqui recordado pelo senhor deputado Obiols, em estabelecer com os países do Magrebe uma parceria privilegiada, baseada no respeito mútuo e na consciência cada vez mais forte do nosso destino comum. Enquanto co-relator com Daniel Cohn-Bendit do relatório de iniciativa sobre a União do Magrebe Árabe, foi isso que fizemos aprovar antes do Verão com uma larguíssima maioria da nossa Assembleia. Para este debate, gostaria de insistir hoje em três pontos já referidos parcialmente. O primeiro é o de que as coincidências do calendário querem que demos o nosso parecer no próprio dia em que irão decorrer na Argélia eleições locais, determinantes para o futuro. O senhor já o referiu, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Esperamos que essas eleições contribuam para o apaziguamento e não dêem lugar, como alguns temem neste momento, sobretudo na Kabilia, a novas explosões de violência, pretextos para novas repressões. O segundo ponto é o de que temos a firme esperança, de entre as consequências esperadas da conclusão deste acordo, de que a ajuda da União Europeia irá permitir resolver uma das dificuldades mais importantes daquele país, a saber, a do desemprego dos jovens e das frustrações daí resultantes. A este propósito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor falou da necessidade de desenvolver os investimentos e convidou os Europeus a investirem. Cremos efectivamente que essa é uma das importantíssimas vias nas quais este acordo deveria permitir avançar. Mas chamamos agora a atenção das autoridades argelinas para o facto de que, para os investidores europeus, as formalidades a cumprirem actualmente com vista a serem autorizados são provavelmente um pouco demasiado burocráticas e por vezes desencorajantes. Já o disse aos nossos colegas argelinos quando me encontrei com eles na semana passada, mas quero repeti-lo hoje. Terceiro ponto, temos por fim de esperar que este acordo contribua para desenvolver, reforçar a cooperação regional - e também este aspecto o senhor já recordou, Senhor Presidente em exercício do Conselho - e que contribua portanto para relançar o processo de contribuição dessa União do Magrebe Árabe, processo esse hoje em dia infelizmente bloqueado na ausência de perspectivas políticas para a solução do problema do Sara Ocidental. Também sobre este ponto penso que seria útil pedir às autoridades argelinas que estivessem mais atentas de forma a ser encontrada uma solução que permita a cada um dos partidos em causa salvar a face, evidentemente que através dos necessários compromissos. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a situação em que se encontra a Argélia não pode deixar-nos indiferentes. Pelo contrário, deve fazer com que nos impliquemos mais numa análise lúcida do estado actual do país e que ajudemos a população argelina a ultrapassar as dificuldades actuais. É por isso que dou todo o meu apoio ao acordo de associação euro-mediterrânico que ora nos é submetido para parecer favorável. Penso que ele aponta no bom sentido por quatro razões principais. Insere-se na própria lógica do processo iniciado em Barcelona, favorecendo o diálogo euro-mediterrânico. Este acordo facilitará a integração regional e concretamente a União do Magrebe Árabe que desejamos do fundo do coração. Este acordo constitui um sinal forte de solidariedade dos cidadãos europeus para com a população argelina. E, sobretudo, este acordo apoia a Argélia nos seus esforços de abertura, de reformas e de modernização. Eis a questão essencial. Neste contexto, congratulo-me com o largo consenso alcançado no seio da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa a favor das medidas propostas. Todavia, o nosso parecer favorável não deve ser interpretado como um cheque em branco concedido às autoridades argelinas. Com efeito, temos de continuar vigilantes sobre as questões dos direitos humanos, da democracia e da boa governança. Trata-se de valores fundamentais, que estão na própria base da União Europeia e cujo respeito constitui um pré-requisito para uma boa implementação do acordo. É por isso que a proposta de resolução do Parlamento, que recorda estas exigências, aponta no bom sentido e deve ser considerada muito seriamente. Permitam-me acrescentar que, enquanto Francesa, sou particularmente sensível às dificuldades sentidas pela população argelina há muito tempo. Os sofrimentos daquele país já duraram demasiado. É urgente mobilizarmo-nos todos para encontrar soluções concretas. O acordo de associação contribuirá para isso se formos capazes de olhar objectivamente os problemas reais da Argélia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, discutimos esta questão há já algum tempo na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, tendo sido elaborados relatórios e realizadas audições. A maioria de nós teve também contactos bilaterais com um certo número de representantes da Argélia. Desenvolvemos todas estas acções, não só porque levamos esta questão a sério, mas também porque há muitas questões relacionadas com a Argélia que precisam de ser tratadas. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está particularmente preocupado com a situação dos direitos humanos. Sabemos que são cometidas graves violações dos direitos humanos na Argélia. A tortura e a perseguição não são, infelizmente, raras, havendo muitos relatos de violações por parte de grupos militares e paramilitares. Milhares de cidadãos estão desaparecidos, sendo preocupante que as autoridades Argelinas não tenham permitido que observadores da ONU investigassem esta questão. A situação na Kabilia permanece grave, tendo sido assassinados manifestantes pacíficos. Muito está por fazer na Argélia no domínio da liberdade de imprensa, da liberdade de associação e do estabelecimento de um Estado de direito. O país debate-se ainda com o problema do terrorismo. Estas questões estão correcta e pormenorizadamente descritas na resolução do senhor deputado Brok. Nesta salienta-se igualmente a necessidade de um acompanhamento regular da forma como os direitos humanos estão a ser respeitados, na perspectiva do controlo e do diálogo interparlamentar. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas fez esforços construtivos para contribuir para esta resolução. É, por isso, com alguma surpresa e desilusão que verificamos que os Democratas Cristãos apresentaram um certo número de alterações que enfraquecem consideravelmente a resolução. A serem adoptadas estas alterações, consideramos que a resolução deixará de ter a força necessária ou de constituir um complemento às recomendações do senhor deputado Obiols i Germà, que são tão importantes. Nesse caso, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas votará, amanhã, contra a resolução. Seria lamentável que estes aspectos se perdessem, porque é muito importante pressionar o Governo argelino. O Acordo de Associação é importante para a Argélia. Apesar das lacunas do mesmo, acreditamos que a Europa deve ajudar a Argélia a construir as suas instituições económicas, políticas e democráticas. Tal como foi referido, o Acordo constitui uma parte muito importante do Processo de Barcelona. Senhora Presidente, à laia de conclusão, gostaria de dirigir algumas palavras à Comissão. Qual é o significado do artigo 2º do Acordo de Associação: a cláusula dos direitos humanos? Discutimo-la por em diversas ocasiões, em muitas ocasiões, mas nunca actuámos. Será assim tão difícil encontrar mecanismos que permitam interromper temporária ou, se necessário, permanentemente a cooperação, nos termos do artigo 2º, sempre que existam graves violações dos direitos humanos? Se, desde o início, não exercermos a nossa liderança a este respeito, tornar-nos-emos ridículos e correremos o risco de não ser levados a sério no campo da política externa. Se assim for, tudo o que dizemos sobre a inserção da dimensão dos direitos humanos na política externa não passará de palavras vãs. Senhora Presidente, digo 'sim? a relações fortes entre a Europa e a Argélia. Os Argelinos viveram quase sozinhos a barbárie do terrorismo fundamentalista desde antes de 11 de Setembro de 2001. A União Europeia, pelo seu lado, tem de estreitar os seus laços com a margem sul do Mediterrâneo, emancipando-se de uma concepção dominadora. Eis um dos meios de contrariar o unilateralismo de uma superpotência americana que se interessa aliás cada vez mais pela Argélia e pelas suas riquezas do subsolo. Assim, embora o acordo de associação marque a vontade de estabelecer laços privilegiados entre a União e a Argélia, nem por isso deixa de levantar questões, a começar pela falta de concertação prévia, como é denunciado pelas associações ou os sindicatos autónomos na Argélia. A nossa resolução insiste antes de mais, e bem, nos direitos humanos, e há que conservar esse carácter nesta resolução. Entre outras coisas, quero também eu expressar a minha preocupação relativamente à situação na Kabilia, quando as eleições locais de amanhã já se encontram marcadas por apelos ao boicote, à greve ou ao controlo policial. Como explicar que o Governo argelino não tenha formulado nenhuma proposta credível de saída da crise? Porque é que ainda se encontram parados os processos judiciais contra os responsáveis da repressão dita 'Primavera negra de 2001?? Quando é que vão terminar os processos instaurados contra os representantes do movimento dos cidadãos? E, sobretudo, não haverá aqui sinais de um mal-estar profundo no seio do conjunto da sociedade argelina, nomeadamente junto dos jovens? A multiplicação dos processos contra jornalistas, a recusa persistente em revogar o código da família, problemas que, para minha grande surpresa, há colegas que pretendem calar na resolução, não podem também deixar de atiçar o desespero e as tensões. O futuro da Argélia reside no entanto mais seguramente no potencial democrático existente do que num ressurgimento das ideias fundamentalistas. Importante também a meus olhos é a tomada em consideração das urgências sociais. As necessidades em empregos, alojamentos, infra-estruturas públicas de saúde, de educação, de água, são enormes, enquanto as desigualdades e as reservas de divisas nunca foram tão elevadas. Mais do que uma lógica de comércio livre, orientada para a liberalização e a desregulamentação, esta realidade pede pelo contrário uma verdadeira medida de cooperação, por exemplo nos serviços públicos. A Europa tem portanto uma responsabilidade. Será que serão ouvidas as graves preocupações de muitos actores da economia argelina relativamente à criação de uma zona de comércio livre? Qual será a nossa avaliação das consequências económicas, sociais e ambientais? Para concluir, quero apelar para a vigilância relativamente ao respeito da livre circulação das pessoas e da igualdade dos direitos económicos e sociais e também políticos, para os cidadãos argelinos no solo europeu. Senhora Presidente, é evidente que este acordo não é fruto de um processo alargado de participação e negociação entre todos os actores sociais de ambos os lados do Mediterrâneo. Assim, é o que é. Mas não poupámos o nosso apoio àquilo que está em jogo na construção das relações políticas duradouras entre essas duas partes, e esperamos por outro lado que o drama argelino possa sair do secretismo trágico em que se joga desde há demasiado tempo. Queremos portanto apostar num desenvolvimento partilhado. Senhor Deputado Morillon, vou pô-lo à vontade, pode estar certo disso: não se trata de ingerência quando falamos de défice democrático e da importância do apoio ao desenvolvimento das liberdades daquele país. É o próprio relatório do gabinete árabe do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento que o diz. Assim, não há aqui nenhuma ingerência. A democracia é o fundamento do desenvolvimento, em todas as suas dimensões. Mas, para ganhar essa aposta, para podermos apostar num desenvolvimento partilhado, há que começar por não acrescentar ainda mais confusão ao caos na Argélia. Evidentemente que este acordo não deve ser um cheque em branco para as autoridades. E, para isso, tem de reconhecer muito claramente aquilo que é hoje em dia quase indecente pretender negar, que as violências que ensanguentam a Argélia à mais de dez anos são fruto de grupos de todos os tipos, e quando digo de todos os tipos, refiro-me também aos grupos da segurança militar. Há que dizê-lo! Grupos paramilitares. Há que ficar escrito! Habib Souaidia, presente nesta tribuna com outros amigos que saúdo, foi acusado de difamação pelo General Nezzar. Ele disse: os generais, são eles os políticos, são eles os que decidem, mataram milhares de pessoas para nada. O caso levantado pelo General Nezzar foi rejeitado. Teríamos nós a centésima milionésima parte da coragem deste tenente argelino? Penso que há que começar por reconhecer na nossa resolução os sofrimentos e os dramas, as centenas de milhares de mortos e os milhares de desaparecidos. Em segundo lugar, a nossa resolução tem claramente que apelar para o levantamento do estado de emergência, que representa uma verdadeira suspensão das liberdades, e as autoridades públicas com que estamos a negociar encontram-se suspensas, por decreto desse estado de emergência, das suas próprias prerrogativas, a coberto do poder militar. Como é que podemos aceitar esta situação? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores representantes dos Estados-Membros, este acordo de associação com a Argélia chega no momento certo e creio mesmo que se tornou urgente. Pois a Argélia está finalmente a sair penosamente de um longo túnel em que foi mergulhada por uma tentativa tenaz de desestabilização, comparável aliás à que atravessam hoje em dia por este planeta fora todos os países ricos em petróleo. Uma tentativa estrangeira, de natureza imperialista, aqui como noutros lugares, utilizou o extremismo islâmico para fins geopolíticos, e nós fomos demasiado cegos para o ver. A minha colega Boumediene-Thiery disse há pouco o essencial, ao recordar a cobiça de que são alvo por parte dos Estados Unidos as riquezas do subsolo argelino. O Governo argelino sai vitorioso da prova, apesar do seu isolamento e da timidez, diria mesmo a pusilanimidade, tão culpada da ajuda europeia. Para que esta associação tenha êxito, não pode evidentemente limitar-se às boas intenções nem apenas a vagos acordos exclusivamente económicos, de comércio livre. É também necessária uma associação de tipo político. O que quer dizer que temos de ganhar o hábito de abordar com os nossos parceiros mediterrânicos o conjunto das questões políticas do mundo. Aliás, só nessa condição o Mediterrâneo se manterá o centro desse mundo, e sem isso seremos mais Africanos, Mediterrânicos ou Europeus e menos participantes em conjunto na ordem mundial do século XXI. Para isto, há evidentemente que ir bem mais longe do que o simples acordo de associação com a Argélia, tal como com os outros países do Magrebe, que são os nossos aliados mais próximos. Há que modificar a arquitectura da Europa, sair dos fantasmas da supranacionalidade e do federalismo, para podermos incluir os nossos vizinhos mediterrânicos numa unidade europeia mais alargada que, evidentemente, transmitirá à potência imperialista que tem pela frente, um bloco decidido a preservar a liberdade, isto é... (A Presidente interrompe o orador) Senhora Presidente, o acordo de associação concluído com a Argélia é efectivamente um passo na direcção certa nas relações euro-mediterrânicas e no sentido da concretização do nosso objectivo comum, que é a criação não só de uma zona de comércio livre mas também de uma área de desenvolvimento sustentável, de segurança e prosperidade para todos. Posto isto, permitam-me que diga o quanto me apraz o facto de o acordo fazer uma referência expressa ao respeito dos direitos humanos fundamentais. Estou também muito satisfeita com as referências à promoção do papel das mulheres no desenvolvimento económico e social através da educação, da formação profissional, de melhores programas de planeamento familiar e dos meios de comunicação social. Aquilo que me entristece, porém, é que essas referências não bastam para promover o respeito dos direitos da mulher na prática, e lamento que não tenha sido feita qualquer referência a esta questão, nem pelo Presidente em exercício nem por si, Senhora Comissária, que é uma defensora dos direitos da mulher e que está empenhada em assegurar o respeito pelo princípio da igualdade nas relações externas da Comunidade. Gostaria de lhe relembrar que, na sua resolução referente ao relatório sobre o respeito dos direitos da mulher nas relações euro-mediterrânicas, o Parlamento Europeu pediu que fosse expressamente prevista uma cláusula sobre a protecção dos direitos da mulher, e que fosse também prevista a adopção de uma política de acompanhamento da protecção, semelhante à que é aplicada nos países candidatos. Por isso, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, expressar o meu desapontamento por esta questão ter sido posta de lado e saudar as palavras da senhora Comissária, as suas palavras optimistas, sobre o acordo de associação não ser um cheque em branco para a Argélia. Gostaríamos que a Comissão Europeia criasse mecanismos para acompanhar e avaliar os progressos realizados e que se exigisse ao Governo argelino, como deveria suceder com todos os acordos de associação, que demonstre a vontade política indispensável para realizar as reformas legislativas, administrativas e outras a fim de consagrar na legislação a igualdade entre homens e mulheres e integrar a igualdade dos dois sexos em todas as suas políticas. Dentro do mesmo espírito, queremos também apoiar a proposta do senhor deputado Brok relativa ao tratamento e condenação da violência contra as mulheres e, considerando que a condenação nunca é suficiente, queremos que seja imposta uma estratégia inspirada na experiência e no êxito das estratégias aplicadas na União Europeia e nos países candidatos para combater a violência. Dentro do mesmo espírito, gostaria de condenar a ausência do papel da mulher e das organizações de mulheres da colaboração regional proposta. Esta é uma área onde, no mínimo, deveria prever-se o reforço da sociedade civil e a cooperação das organizações de mulheres. Senhora Presidente, penso que esta tarde todos nos congratulamos com o facto de termos chegado a um importante momento das relações entre a União Europeia e a Argélia. Momento importante, porque a Argélia conhece, há pelo menos uma década, um período extremamente difícil. Viveu inclusivamente um período de relativo isolamento nas relações internacionais, especialmente no que respeita à Europa, sobretudo porque existe uma ligação entre a Argélia e a dimensão africana, sendo importante que se reforce igualmente este aspecto das relações. Gostaria de enquadrar esta relação precisamente no âmbito da parceria. O acordo é, na verdade, um instrumento, não uma concessão da Europa, da União Europeia, à Argélia, porque também nós retiramos vantagens deste acordo - não devemos nunca esquecê-lo - e é um instrumento que unifica, um instrumento que se inspira na ideia da parceira. Que quer isso dizer? Que é preciso explorar todas as possibilidades, quer relativamente à sociedade argelina - que, podemos dizer, talvez esteja a sufocar as suas potencialidades, quer económicas, quer em matéria de recursos humanos -, quer relativamente a nós. Gostaria de chamar a atenção da Comissão para alguns aspectos. A Comissão tem em grande estima o processo de Agadir, criado entre os países que assinaram connosco acordos de associação. Deveria estar igualmente atenta à dimensão magrebina dessa parceira, pois, como sabemos, as fronteiras entre Marrocos e a Argélia encontram-se fechadas e, se a Europa não servir para ajudar a fomentar a cooperação entre vizinhos, então não entendo qual é a sua missão. Por último, penso que é importante insistir nos direitos humanos - outros colegas já o fizeram - e nas eleições. Gostaria de dizer às autoridades argelinas que está a acontecer na Kabilia algo de grande importância: um partido que não participou nas eleições políticas apresentou-se às eleições administrativas. Isso é importante porque se colmata uma profunda fractura institucional que tinha sido aberta. Ora, assistimos a um período em que, por exemplo, as relações entre a polícia e a população de Kabilia eram inexistentes. Seria lamentável que, durante as eleições, fossem uma vez mais as autoridades policiais a criar problemas, em vez de proteger as populações e de assegurar o bom desenrolar do processo eleitoral, que é extremamente importante. Por conseguinte, é absurdo estabelecer-se uma comparação entre a Argélia e os candidatos à adesão, pois, caros colegas, não estamos a proporcionar à Argélia a possibilidade de aderir União Europeia. É preciso ter isso em conta. Quanto mais importância a União der a estes países, mais beneficiará com a sua relação com os mesmos. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente, estou contente por encerrar este debate. Gostaria apenas de dizer ao meu colega Philippe Morillon: 'Philippe, enganas-te. Todas as tuas alterações não passam de erros. E penso que deverias reflectir esta noite e, quando acordares amanhã de manhã, retirar as tuas alterações. Já muitas delas o foram? Pois bem, faz o mesmo com o resto! Ficaremos todos contentes!? Porquê? Porque é evidente que temos de reivindicar o direito de intervir. Os Argelinos exercem aqui esse direito de interferir nos nossos assuntos quando nos dizem que as nossas soluções para a emigração não são boas, não há suficientes vistos, etc.. Têm o direito de intervir no debate europeu. Se houver um acordo de associação, então temos não só o direito, mas também o dever, de intervir quando são perpetrados massacres. Temos de denunciar os massacres, sejam eles perpetrados por terroristas islamistas, por terroristas paramilitares, ou por outros terroristas ligados a qualquer serviço do exército. Não temos o direito de deixar que a Embaixada da Argélia nos dite resoluções ou alterações. Não é esse o nosso papel. O nosso papel, aqui, é o de estabelecer um acordo de associação, por um lado, e de intervir politicamente, por outro lado, no debate na Argélia, para que a Argélia possa emergir enquanto democracia. E não é apenas um problema do colonialismo, mesmo que o colonialismo tenha os seus problemas. A Argélia tem a tradição de partido único, a Argélia tem uma tradição de poder militar, onde os militares estão acima da sociedade e são os que fazem o bem e o mal. Isto tem que mudar, e é isso exactamente que tentamos dizer na resolução, que tinha sido votada favoravelmente por muitos, feita pelo teu colega Brok. Eu defendo que amanhã não mudemos nada nessa resolução da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que não é uma resolução de esquerdistas mas sim do deputado Brok, membro do PPE. Aprovemos essa resolução. Votemo-la como ela é e todos ficaremos contentes. Recebi uma proposta de resolução Segue-se na ordem do dia declaração da Comissão sobre a situação na Costa do Marfim. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como as outras Instituições da União Europeia, a Comissão acompanha, como podem imaginar, com grande atenção a evolução dos acontecimentos na Costa do Marfim desde o início do levantamento militar de 19 de Setembro último. A União condenou a ameaça à legalidade institucional na Costa do Marfim, posta em causa há quase três semanas. Simultaneamente, reafirmou a necessidade de ser encontrada uma solução política que não exclua nenhuma das partes em presença, no próprio espírito do processo de reconciliação nacional que a Costa do Marfim tinha iniciado após os graves problemas ocorridos em 2000 e que a União apoiou tanto a nível dos princípios como a nível financeiro. Em terceiro lugar, a Presidência recordou que a União dava uma grande importância ao respeito dos direitos humanos. A Comissão apoia o presidente Gbagbo e o seu governo legítimo, saídos ambos de eleições democráticas. Todavia, após a publicação da declaração da União a 24 de Setembro, não escondemos que surgiram preocupações crescentes, tanto na perspectiva de uma solução política como no respeito dos direitos humanos. A Comissão tinha naturalmente acolhido com muito interesse os resultados da cimeira excepcional da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) em Accra. A criação de um grupo de contacto constituído por seis chefes de Estado encarregue de uma missão de mediação entre o governo e os rebeldes deixava augurar a possibilidade de uma solução pacífica que evitaria os banhos de sangue e as feridas profundas provocadas inevitavelmente por combates no terreno. Esse trabalho deve ser apoiado. O acordo de princípio de um cessar-fogo dado ao grupo de contacto pelo presidente Gbagbo e pelos rebeldes permitia um certo optimismo quanto à implementação de um cessar-fogo, embora nada tenha sido assinado no passado dia 4 de Outubro. Para já, nada aconteceu e as forças governamentais retomaram os combates contra os rebeldes em Bouaké a partir de Domingo, 6 de Outubro. O grupo de mediação, de que saudamos a propósito a disponibilidade, a paciência e o sentido das responsabilidades, não escondeu a sua grande decepção e a sua irritação contra o Governo da Costa do Marfim e o seu comportamento. O segundo ponto da declaração da União de 24 de Setembro, relativamente à qual as preocupações são mais uma vez crescentes, é o do respeito dos direitos humanos pelas duas partes em presença. Em primeiro lugar, o comportamento dos rebeldes conheceu e conhece cada vez mais desvios nomeadamente no que diz respeito aos atentados aos bens. Quanto ao governo, os ataques contra os membros da oposição e os sinais de xenofobia multiplicam-se, a ponto de se tornarem muito preocupantes. As circunstâncias da morte do General Gueï, da sua esposa, dos membros da sua família e dos seus mais próximos são pelo menos suspeitas. As agressões e as intimidações contra Ouatara, os seus próximos e muitos dirigentes do seu partido (união dos republicanos) põem em causa duradouramente o processo de reconciliação nacional. A hostilidade para com os estrangeiros começa também a manifestar-se cada vez mais. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mas não se enganem sobre estas observações. A legalidade institucional na Costa do Marfim tem de ser objecto da parte da comunidade internacional de um apoio claro. Mas esse apoio não pode ser nem cego nem incondicional. Senhora Presidente, permita-me formular, para concluir, o voto de que a vossa Instituição, pelo prestígio de que goza junto das autoridades da Costa do Marfim, utilize a sua influência junto delas, como acontece pelo seu lado com a Comissão, para as convencer de que a via de uma solução pacífica é a única da razão e da esperança. Senhor Presidente, é um pouco difícil falar sobre esta proposta de resolução, pois ainda não foi traduzida, nem entregue no meu gabinete. Tenho, pois, de me basear na versão francesa, na esperança de entender correctamente tudo o que lá vem escrito. É trágico estarmos novamente aqui reunidos nesta Câmara para falar sobre mais uma guerra na África subsariana. Temos toda a razão em expressar o nosso descontentamento pela acção levada a cabo. É verdade que as eleições foram decepcionantes e que se esperava melhores resultados. Incidiram na questão de saber quais os direitos inatos previstos na lei da Costa do Marfim - mais concretamente, se um cidadão nascido no país ou cujos pais têm ou tiveram nacionalidade da Costa do Marfim pode ser autorizado a ocupar o cargo de Presidente. Devemos ter sempre presente, porém, que tudo o que se prende com as nossas relações com estes países em desenvolvimento deve assentar no Acordo de Cotonou. Este constitui, efectivamente, uma base para pugnarmos pela democracia, pelos direitos humanos, pela boa governação. Falando sinceramente, a boa governação é, a meu ver, quase mais importante do que a democracia pura e simples, pois, se conseguirmos a estabilidade num país, e que este seja transparente na sua actuação, isso já é um longo caminho percorrido. Um país imenso com enormes potencialidades, a Costa do Marfim desempenha um papel fulcral na África Ocidental. O que ali se verificou foi, em larga medida, uma luta interna pelo poder. Há quem ponha as culpas em influências externas ou em grupos rebeldes de outras nações, mas tratou-se, pura e simplesmente, de uma luta pelo poder dentro do próprio país. Houve elementos que quiseram assumir o poder, por questões meramente internas. O problema é muito semelhante ao que se verifica na Nigéria, na medida em que existe uma presença muçulmana muito forte no Norte do país, e uma comunidade cristã no Sul. Existe entre os dois grupos uma rivalidade latente. A comunidade muçulmana, no Norte, tende a ser a mais pobre das duas. A Comissão deveria canalizar a sua ajuda essencialmente para esta região, de modo a beneficiar os muçulmanos, que não gozam da riqueza dos do Sul. Estive no Gana há dois fins-de-semana, por ocasião da reunião dos catorze Estados da África Ocidental no âmbito da CEDEAO. Debateram a situação na Costa do Marfim. O ambiente era de verdadeira apreensão entre os representantes e os dirigentes daqueles países. Quando as coisas correm mal num país da dimensão da Costa do Marfim, não é apenas este que fica desestabilizado mas também toda a região circundante. Congratulei-me, pois, pelo facto de pelo menos os dirigentes da CEDEAO terem tido a visão e o bom senso de intervir na situação na Costa do Marfim, enviando uma delegação ao local na esperança de esta conseguir actuar como mediadora entre as duas partes em conflito. Espero sinceramente que esta delegação seja bem sucedida na sua missão, pois estão a surgir problemas na Nigéria, onde existe uma situação idêntica à da Costa do Marfim. Trata-se, também, de um país com uma forte presença muçulmana no Norte e uma comunidade cristã no Sul. Atendendo ao rumo que a Comissão está neste momento a imprimir às suas políticas regionais, é absolutamente fundamental que façamos ver a estes países que, se pretendem ser capazes de fazer face aos desafios da economia global do ponto de vista do comércio, terão forçosamente de se unir e assumir como uma região. É, pois, de importância vital que se apoiem mutuamente. Foi decepcionante o facto de a NEPAD, a nova parceria africana para o desenvolvimento, não ter reagido mais energicamente perante a situação. Do novo acordo escrito que preside a esta parceria consta uma avaliação inter-pares. Tinha para mim que, face a um problema desta natureza, os Chefes de Estado dos países africanos que integram aquela organização, criada por africanos para velar pela África, de imediato interviriam. Lamentavelmente, porém, e à semelhança do que se verifica em relação à situação no Zimbabué, não o fizeram. Se aquela organização não caiu por terra ao primeiro obstáculo, decerto fraquejou. Espero sinceramente que possa haver lugar, quanto antes, a conversações preparatórias, pois só à mesa das negociações será possível pôr cobro a este conflito, sem o cenário de morte e destruição que habitualmente caracteriza estas situações. Outro recurso não tenho senão o de exortar a Comissão a pressionar as partes beligerantes a pôr cobro às hostilidades e a procurar a conciliação pela via do diálogo. Senhora Presidente, desde o golpe de Estado do passado dia 19 de Setembro, a Costa do Marfim encontra-se numa situação militar confusa em todo o norte do seu território. Prosseguem neste mesmo momento operações militares e os combates fazem razias em Bouaké, fazendo temer o pior para a população civil entre dois fogos. Caros colegas, tememos pelo povo da Costa do Marfim, tomado como refém pelas facções e que paga esta crise com a sua liberdade e por vezes a sua vida. Tememos pela Costa do Marfim, que se arrisca a afastar-se um pouco mais do modelo que tantas vezes louvamos. Actualmente, o país está despedaçado, a sociedade da Costa do Marfim está a ferro e fogo e tememos pela África e pelos Africanos. Pois existe o risco de toda a região soçobrar, uma região que já conhece demasiadas guerras e dramas humanos e onde a errância de bandos armados e tráficos de todos os tipos são uma dolorosa realidade. Uma solução que não parece aliás totalmente estranha à desestabilização actual da Costa do Marfim. Desestabilizar a Costa do Marfim significa lançar as bases de uma crise comparável à dos Grandes Lagos ou do Congo, que devasta há muitos anos o centro do continente. Assim, esta crise inquieta-nos e entristece-nos. Mas também nos surpreende. Acontece precisamente na altura em que os esforços do regime de Laurent Gbagbo davam os seus frutos relativamente a duas grandes questões do país. Em primeiro lugar, a reconciliação nacional, com a organização de um grande fórum em 2001 e a constituição de um governo de união nacional juntando as principais forças políticas após as eleições de Julho de 2002. Em seguida, a recuperação económica e social, com reformas sociais fundamentais como a escola gratuita ou a segurança social universal. Mas, para prosseguir nessa via, a Costa do Marfim precisa de paz. A Europa tem de fazer pressão para uma solução negociada e uma saída da crise pacífica. Tem de apoiar todos os esforços de mediação e de se congratular com as acções conduzidas sob a égide da CEDEAO. Até ao momento, essas tentativas fracassaram, mas é um facto que é difícil pedir a um governo legítimo que negocie de igual para igual com rebeldes em armas. O que está neste momento em causa é a salvaguarda da unidade de todo o território da Costa do Marfim, no respeito da legalidade constitucional. Temos nomeadamente de estar vigilantes para que o eventual envio de uma força de interposição não lance as bases de uma divisão de facto do país. O Grupo Socialista apoia também o envio de uma missão parlamentar - informo os meus colegas deputados - destinada a manifestar o nosso apoio às instituições democraticamente eleitas e a avistar-se com as diferentes forças políticas da Costa do Marfim. No entanto, se pretende prosseguir o enraizamento da democracia na Costa do Marfim, o Presidente Gbagbo terá muito rapidamente que tomar a iniciativa de abrir uma negociação com o conjunto das forças políticas e sociais do seu país. A negociação terá nomeadamente de incidir nos bloqueios constitucionais que representam outros tantos travões que atrasam a reconciliação nacional. Com efeito, a Constituição de 2000 não responde a essa exigência, não permite ao conjunto das sensibilidades políticas manifestarem-se e continua a afastar Ouatara da candidatura à presidência. Não prevê a possibilidade de dissolver a assembleia nacional em caso de crise importante, o que pode dar origem a uma reacção política extremamente violenta. Por fim, o Presidente Gbagbo terá que renovar o diálogo no sentido de prosseguir sem reservas e sem ambiguidades o esforço de reconciliação nacional indispensável a um país devastado há anos pela manipulação do conceito de nacionalidade da Costa do Marfim, incluindo a população perto de 30% de estrangeiros. A este respeito, o apelo à expulsão de 500 000 habitantes originários da República Burkina Faso lançado no domingo passado pela televisão nacional da Costa do Marfim constitui um abuso inaceitável e tem de ser condenado veementemente. Tal como têm de ser condenadas com não menos veemência as represálias contra os estrangeiros que vivem naquele país. Caros colegas, Senhor Comissário Barnier, neste momento, a Costa do Marfim e o governo legítimo de Laurent Gbagbo precisam do apoio firme da União Europeia que o senhor referiu e que eu apoiarei muito claramente e com todas as minhas forças. Senhora Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com a declaração da Comissão, aqui, hoje, a qual, na verdade, é mais equilibrada do que a nossa proposta de resolução. Registo também o interesse particular com que o senhor Comissário se referiu ao RDR, que é o partido irmão do dos Liberais na Costa do Marfim. Tentámos manter contactos com esse partido, mas, recentemente, como é óbvio, isso não tem sido possível. Estou extremamente desiludido com o papel que a UE desempenhou nesta matéria. Em Abril, perguntei ao Conselho que medidas tinham sido tomadas para ajudar no funcionamento do Fórum Nacional de Reconciliação e que medidas estavam previstas para o acompanhamento das eleições em Junho de 2002. Nessa altura, foi-nos dito que a UE estava seguramente preocupada com o facto de as eleições de 2000 se terem caracterizado pela violência, violações dos direitos humanos e a exclusão de alguns dos principais partidos políticos, tendo sido realizadas conversações nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou. No entanto, estas conversações foram encerradas em Junho de 2001, não tendo sido possível dar qualquer contributo particularmente significativo para a supervisão das eleições, fornecer apoio, ou desempenhar um papel activo. Na região, muitos são os que sofrem devido à nossa passividade, por não termos desempenhando um papel mais activo. É lamentável, porque se trata de uma zona na qual a UE poderia ter sido mais activa, pois estávamos cientes destas questões. Preocupa-nos o alastramento da instabilidade na região. Como é hábito, há um enorme risco de as mulheres e as crianças acarretarem com o fardo do sofrimento. Sabemos que a situação das crianças na Costa do Marfim não é a que deveria ser. Os Liberais não apoiarão o número 5 da resolução, e o meu colega Van Hecke pronunciar-se-á em pormenor sobre esta questão. Senhora Presidente, apoiar o Presidente Laurent Gbagbo é, caros colegas, uma evidência. Uma evidência relativamente a um homem político de que a prisão, o exílio e os sofrimentos ritmaram durante trinta anos o combate pelas suas ideias. Em dois anos conseguiu na Costa do Marfim um mínimo de Estado de direito, recuperou o sistema educativo, ganhou a confiança das instituições internacionais e sobretudo assegurou as condições da reconciliação nacional formando um governo composto de todos os partidos da oposição; o RDR entrou nele - cara colega Thors - em Agosto de 2002. O nosso Parlamento, ao convidá-lo para vir a Estrasburgo em Novembro de 2001 - fê-lo Nicole Fontaine - tinha querido saudar o trabalho desenvolvido por aquele professor humanista à cabeça do seu país. Devemos ajudá-lo porque ele é o símbolo da legalidade republicana, porque ele é o símbolo da alternância política numa África que tanta necessidade tem dela, porque ele é o símbolo da ligação da África à democracia moderna. Então, caros colegas, impõem-se um cessar-fogo, mas na condição de os rebeldes deporem as armas. Nenhum presidente constitucionalmente eleito pode negociar com rebeldes em armas que ocupam 40% do seu país. A União Europeia terá de participar no esforço de reconstrução geral do país: desenvolvimento do Estado de direito, programa de alojamentos sociais para os mais desfavorecidos, reorganização do exército da Costa do Marfim. Caros colegas, se a Costa do Marfim se dividir, toda a África Ocidental ficará desestabilizada duradouramente e mergulhará no caos, com riscos terríveis de confrontos étnicos e religiosos. Assim, precisamos de enviar, no âmbito de uma diplomacia activa, de uma missão parlamentar, coisa a que vamos dedicar-nos já a partir de amanhã, Senhora Presidente. Essa missão parlamentar, como desejou o Senhor Comissário Barnier correcta e pertinentemente, tem de poder chegar o máximo dentro de três dias a Abidjan e de tentar, com base na resolução que votaremos amanhã, desempenhar um papel em nome do nosso Parlamento. Pois chegar após a crise não serve de nada. Possuímos uma responsabilidade essencial relativamente àquele país, ao seu Presidente, ao povo da Costa do Marfim. Eles precisam da nossa solidariedade, Senhora Presidente, na terrível prova que lhes é imposta, e o Parlamento Europeu tem de marcar uma presença firme. Senhora Presidente, os recentes acontecimentos na Costa do Marfim, marcados por numerosos assassínios, são muito preocupantes. O levantamento militar contra o governo legal actual é injustificável seja qual for a degradação das condições económicas e políticas. A crise económica sem precedentes ligada à queda dos preços das matérias primas, nomeadamente do café e do algodão, levou a pobreza e a miséria ao país. Mas é também evidente que os atropelos ao conceito de nacionalidade da Costa do Marfim, que culminaram nas eleições presidenciais de 2000, apenas atiçaram o clima de ódio e violência no país, e as acusações contra os países vizinhos de apoiarem os rebeldes poderiam servir para justificar as perseguições contra as populações civis imigrantes. A este respeito, há que saudar o discurso do Presidente Gbagbo, que pede a protecção dos estrangeiros. Mas tem de ser ouvido pelas suas tropas. Com efeito, é grande o risco de uma explosão civil xenófoba. Há que evitar a engrenagem de uma guerra civil inter-étnica, um cenário de crise semelhante à do Congo, que seria extremamente perigoso e lamentável para a Costa do Marfim e todos os seus habitantes. A este respeito, embora possamos lamentar o fracasso da mediação da CEDEAO, que propunha que fossem retomadas as negociações entre o governo e os rebeldes, as forças de interposição não podem marcar uma divisão étnica de facto no terreno. A União Europeia tem de apoiar o governo legal, de forma a restabelecer o Estado de direito e a proteger as populações civis, sejam quais forem as suas etnias. A mais longo prazo, deveria ser criada uma comissão de inquérito destinada a fazer luz sobre os acontecimentos e a condenar os responsáveis. A União Europeia tem de zelar pelo respeito dos princípios dos direitos humanos, democráticos e de pluralismo político, mas também, o que é essencial, favorecer o desenvolvimento económico e social da Costa do Marfim. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores representantes dos Estados-Membros, Senhores Comissários, permitam-me afirmar a minha estupefacção perante as argúcias de alguns dos meus colegas, pois, afinal, a situação que atravessa a Costa do Marfim é tão clara que deveria pôr-nos espontaneamente de acordo sobre algumas evidências. Primeira evidência: a Costa do Marfim é um dos Estados que mereceria da nossa parte os apoios mais activos, pois os sinais encorajantes são nele numerosos: uma taxa de crescimento de 3%, um avanço relativamente rápido em direcção à democracia, demonstrado por eleições presidenciais saudadas em todo o lado como um avanço, um processo de formação de forças políticas que, após o fórum para a reconciliação nacional, devia conduzir a eleições legislativas integralmente democráticas, e há que pressionar o governo actual para as organizar o mais rapidamente possível. Sim, a Costa do Marfim e o seu presidente Gbagbo merecem ser apoiados por todos os Estados europeus preocupados com os laços com a África. Não compreendo que se possa hesitar, a menos que se admita a política do quanto pior melhor ou que nos deixemos levar pela indiferença que, é certo, tenta muitos Europeus, temo eu, mas que um Francês não pode aceitar. Segunda evidência: a Costa do Marfim não se defronta, de modo algum, com uma guerra civil. Está apenas a braços com uma agressão estrangeira que, embora utilize velhas oposições entre etnias, como é hábito, depende antes de mais da análise geopolítica. Os pseudo insurrectos encontram-se evidentemente armados, e poderosamente armados, por uma ou várias potências estrangeiras. A análise da situação não depende portanto de conclusões etnográficas, e ainda menos de lamentações humanitárias, mas sim da análise geopolítica. E eis a terceira evidência, fundamental, mas por essa mesma razão talvez demasiadas vezes ocultada, já que a ignorância, ou a cegueira, da nossa assembleia em matéria geopolítica é habitual em muitos assuntos. A África de hoje é, de todos os continentes, aquele que escapa mais à influência do império global. Isto por razões históricas que têm a ver com os laços que várias nações europeias teceram com ela e, correlativamente, pelo temor que tantas vezes travou Washington, de que qualquer desestabilização dos regimes ajudasse a União Soviética. Mas, após o afundamento da potência russa, o império tende a alargar a sua influência àquele continente que é simultaneamente o mais rico, pelo menos potencialmente, e infelizmente o mais vulnerável de todos. O que nos valeu várias tentativas na África Equatorial, antigamente belga, que se estenderam aos países das margens do Golfo da Guiné, tão rica em petróleo. Eis agora que se aproveitam as ambições de um personagem de nacionalidade incerta que, seja como for, passou a maior parte da sua vida nos Estados Unidos, para desestabilizar um país cuja situação se estava a consolidar ano após ano e que, correlativamente, se tornava um parceiro fundamental da Europa. É este ponto de ligação, é este laço que se pretende destruir. Caros colegas, temos de ser firmes relativamente aos verdadeiros interesses da Europa. A França, pelo seu lado, tem a coragem de o fazer. O apoio que está a dar ao governo legal e democrático da Costa do Marfim tem de ser secundado por todos os Europeus. Pois o que a França está a fazer em África não o faz só por si, fá-lo por toda a Europa. Senhora Presidente, o último conflito na Costa do Marfim não constitui, quanto a mim, motivo de surpresa para aqueles que procuram persistentemente acompanhar os desenvolvimentos naquele país. Por detrás deste conflito, desdobra-se uma longa história de divergências políticas, económicas e, sobretudo, étnicas, que se entrelaçam e reforçam constantemente. Consciente ou inconscientemente, a proposta de resolução que temos diante de nós não faz referência às responsabilidades dos actuais dirigentes. A Costa do Marfim é o maior produtor de cacau e um dos mais importantes produtores de café do mundo. A Costa do Marfim alberga perto de 5 milhões de imigrantes oriundos, sobretudo, dos países circunvizinhos, Burkina Faso, Mali e Senegal. Nos períodos de alta conjuntura, estes imigrantes são utilizados como mão-de-obra barata; em tempos de crise política e económica, contudo, eles são os bodes expiatórios por excelência. A campanha xenófoba conduzida pelos órgãos de comunicação estatais foi alimentada por acusações do Presidente Gbagbo, segundo as quais o Burkina Faso estaria na origem da insurreição, sem que o mesmo tenha apresentado qualquer prova dessas afirmações. Muitos dos habitantes da região Norte da Costa do Marfim são oriundos do Burkina Faso. Essas pessoas têm a sensação de estarem agora a ser tratadas como cidadãos de segunda classe, em particular desde que o seu líder, o Sr. Dramane Ouatara, foi impedido de participar nas eleições presidenciais, em virtude das suas alegadas origens burquinesas. Tal como o Sr. Dramane Ouatara, essas populações sentiram-se igualmente excluídas do sistema político. É esse o fulcro do problema. A Costa do Marfim é hoje uma nação fragmentada, em consequência do abuso político das diferenças religiosas e do conceito de Ivoirité. Senhora Presidente, a comunidade internacional empreendeu um enorme esforço no sentido de evacuar súbditos franceses e as 200 crianças dos clérigos norte-americanos. Faço votos por que ela demonstre o mesmo grau de empenhamento para evitar que caiam ainda mais vítimas entre a população civil e impedir que a instabilidade na Costa do Marfim degenere num conflito regional, cujas consequências seriam incalculáveis. Senhora Presidente, as minhas primeiras palavras serão para lhes agradecer terem dado à Comissão a possibilidade de introduzir este debate, de nele participar e de lhe dar a sua própria contribuição. Gostaria também, depois de os ter ouvido muito atentamente, de agradecer aos diferentes oradores que apenas demonstraram, de uma forma bastante global e unânime, que possuímos desta grave questão uma visão comum da situação e meios para a atacar. A vossa assembleia, bem como o conjunto das Instituições da União, estão preocupadas não só com as graves consequências a nível interno que pode ter a actual situação de crise na Costa do Marfim, mas também com a desestabilização - vários oradores o referiram - que ela pode provocar a nível do conjunto da região se uma solução política pacífica não for encontrada rapidamente. O discurso de apaziguamento pronunciado ontem pelo Presidente Gbagbo na televisão permite-nos esperar que essa solução pacífica será encontrada num prazo muito curto para evitar o alastramento do conflito a todo o país e a toda a região, que muitos temem como nós próprios tememos. Esperemos portanto em conjunto, Senhora Presidente, que este debate e os nossos esforços conjugados - não os pouparemos - ajudem a voltar duradouramente à paz e ao silêncio das armas na Costa do Marfim. Muito obrigada, Senhor Comissário. Recebi sete propostas de resolução Senhor Presidente, a tentativa de golpe de Estado de 19 de Setembro mergulhou a população da Costa do Marfim num grande desespero, provocando actos de violência, nomeadamente a morte do Ministro do Interior e do General Gueï. O apoio manifestado pelo Parlamento Europeu às instituições democráticas da Costa do Marfim e ao seu Presidente, após a tentativa de golpe de Estado, não significa que Laurent Gbagbo disponha de carta branca para resolver a situação como bem lhe apetecer. Pelo contrário, tem de ouvir e implementar os acordos de cessar-fogo exigidos pela missão regional da CEDEAO. Não pode haver uma solução militar para esta crise. Só é possível uma solução política que inclua todas as partes em presença. O Presidente da Costa do Marfim tem neste momento de empreender a política a que se tinha aliás comprometido após a sua eleição cuja trave mestra era a política da reconciliação nacional e a luta contra as divisões étnicas e religiosas. Podemos temer neste momento na Costa do Marfim um verdadeiro risco de balcanização, mergulhando toda a região no caos. Um quarto da população da Costa do Marfim provém da imigração da África Ocidental, na qual alguns países, como a Libéria, estão em guerra civil. (Declaração escrita encurtada, nos termos do nº 7 do artigo 120º do Regimento) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0341/2002) do deputado Berend, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2002) 514 - C5-0441/2002 - 2002/0228(CNS)). . (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar, no início do debate, a minha viva gratidão a esta assembleia e, em especial, ao relator, o senhor deputado Berend, e ao senhor deputado Walter, assim como aos Presidentes Caveri e Wynn, pela excelente cooperação que se estabeleceu entre as nossas duas Instituições e pela rapidez com que analisaram a presente proposta de regulamento. Impõe-se, neste momento, trabalhar tão depressa quanto possível, sobretudo no campo do mecanismo orçamental, por forma a que as primeiras verbas possam ser distribuídas ainda antes do Inverno. Tendo em conta a evolução das discussões no seio do Conselho, esta mesma tarde, creio que podemos dizer que um acordo sobre esta proposta de regulamento será facilmente concluído, e apraz-me afirmar que este desfecho se deve a um amplo consenso entre Parlamento e Comissão, sendo o senhor deputado Berend um dos seus arquitectos. Nesta fase final das discussões, temos ainda três pontos a resolver. O primeiro consiste em definir, concretamente, quais são as catástrofes passíveis de ser indemnizadas. A preocupação desta Assembleia é que este mecanismo não fique amarrado a uma definição demasiado rígida. Por seu turno, o Conselho manifestou o desejo de dar prioridade às catástrofes naturais. A Comissão, tal como eu disse, no outro dia, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, estudou em pormenor a história recente das catástrofes na Europa. Nos últimos anos, 80% das catástrofes que ocorreram são catástrofes naturais, como tempestades, tremores de terra ou inundações. Não creio, portanto, que haja qualquer incongruência em concordar com a prioridade solicitada pelo Conselho, desde que a possibilidade de a Comissão intervir noutros casos semelhantes - catástrofes ecológicas, ambientais ou tecnológicas - seja, em casos muito limitados, preservada. O segundo ponto diz respeito ao limiar, ou limiares, para a utilização do fundo. Esta assembleia, tal como a Comissão, considera particularmente importante que disponhamos de dois critérios, ou um ou outro, alternativamente, e não apenas de um só, de forma a avaliar justamente o impacto de uma catástrofe na economia de um Estado, quer se trate de um grande Estado, como por exemplo a Alemanha, ou de um pequeno Estado. Receio bem que, como todos nós sabemos, os Estados mais pequenos da nossa União corram o risco de sofrer verdadeiras e graves catástrofes naturais. Mesmo que o Conselho faça questão de reavaliar substancialmente o critério expresso como valor absoluto - a nossa proposta fora de mil milhões de euros de danos, o Conselho não vai mais longe do que três mil milhões -, o princípio de dispor de dois critérios alternativos não é posto em causa. Por último, o terceiro ponto: a manutenção de um critério qualitativo que permita uma intervenção, a título excepcional, numa determinada região afectada por uma catástrofe. Trata-se de uma prioridade inquestionável para a Comissão, e é a margem de apreciação que procurámos ao longo de toda esta discussão. Quanto mais elevados forem os limiares quantitativos, e acabei de dizer que estes foram aumentados na proposta do Conselho, maior é a necessidade de dispor de uma margem de apreciação, pois, mal de nós, Senhoras e Senhores Deputados, se este fundo for de tal forma restrito e inflexível, em virtude de critérios qualitativos demasiado limitados e quantitativos excessivamente elevados, que acabe por nunca ser aplicado. Referi, aqui nesta assembleia plenária, que nos últimos catorze anos registaram-se apenas, graças a Deus, sete catástrofes de grandes proporções, em que o montante total dos danos foi superior a mil milhões de euros. Aliás, este foi também o motivo por que propus, na primeira versão da Comissão, manter este limiar quantitativo de mil milhões de euros. Por conseguinte, nada haverá de pior do que sermos de tal forma inflexíveis, enclausurados por toda a espécie de critérios, que este fundo, uma vez criado, nunca venha a ser utilizado mesmo quando as populações tenham sido vítimas de catástrofes. O Conselho tem uma abordagem muito prudente relativamente a este critério qualitativo. Gostaria de dizer, neste hemiciclo, que nem a Comissão nem este Parlamento desejam que o funcionamento do presente regulamento seja desvirtuado por um recurso sistemático a este critério qualitativo. A Comissão faz questão de ser, e sê-lo-á, extremamente rigorosa na aplicação desta solução específica. O que pretendemos é, muito simplesmente, garantir que as vítimas de uma catástrofe, excepcionalmente grave para uma determinada região, possam estar em posição de receber ajuda a partir deste fundo. Existem, efectivamente, regiões na Europa que correm mais riscos do que outras: as ilhas, as regiões isoladas ou remotas, ou regiões que temos o dever de proteger, como aliás o Tratado no-lo exige num artigo específico - a senhora deputada Sudre, aqui presente, sabe bem disso - o artigo 299º relativo às regiões ultraperiféricas. Creio, portanto, que devemos dispor da possibilidade, e é justamente essa possibilidade que a Comissão propiciou, de prestar, prioritariamente, auxílio a estas regiões que estão aquém dos critérios quantitativos. Para terminar, Senhor Presidente, espero que, com a vossa ajuda e, partindo desta base, com a ajuda dos relatores, que esta proposta de regulamento, assim como a alteração do acordo interinstitucional sejam, muito rapidamente, objecto de um acordo. Isto porque, por detrás dos problemas, dos regulamentos, dos limiares, das normas, há pessoas - não o esqueçamos, eu vi com os meus olhos e fiquei impressionado com as dificuldades que enfrentam - que ainda estão à espera de ajuda, pessoas que ficaram feridas, que ficaram na ruína e outras que, sabemos bem disso, perderam a vida. Estas populações estão à espera que a Europa, em conjunto com as autoridades nacionais e regionais, as ajude a recuperar, urgentemente, as condições básicas que permitem retomar a vida quotidiana. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, as cheias que assolaram a Europa Central em Agosto passado atingiram proporções alarmantes. Muitas pessoas perderam a vida e registaram-se enormes prejuízos materiais. Regiões e cidades inteiras foram devastadas, vastas zonas rurais e monumentos históricos ficaram seriamente danificados. A amplitude da destruição desencadeou um enorme onda de compaixão por toda a Europa e depressa se tornou evidente o desejo de poder ajudar, também a nível da UE, os países afectados nos seus esforços para resolver os inúmeros problemas com que se defrontam. Senhor Comissário, as populações locais recordam, agradecidas, o facto de o senhor mesmo e o Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, terem visitado as regiões afectadas poucos dias depois da tragédia, a fim de se inteirarem pessoalmente da dimensão dos estragos. Mas não estavam apenas gratas, estavam também cheias de esperança. A vossa visita aumentou a sua esperança de que, também neste caso, a UE intervirá. Até à data não têm existido instrumentos adequados para este fim a nível comunitário, uma vez que, como sabemos, um fundo de apoio da UE que existiu em tempos foi descontinuado em 1998. Como relator, vejo a criação deste novo instrumento de solidariedade como um importante complemento dos Fundos Estruturais. Ele vem dotar a UE, sob a forma de um instrumento de flexibilidade, de um meio desburocratizado que nos permite prestar um auxílio rápido no terreno em caso de catástrofe. O Fundo - que se concentrará na ajuda financeira imediata - tem por objectivo ajudar as pessoas, as regiões e os países a voltarem o mais rapidamente possível a condições de vida normais. O seu âmbito de acção limita-se, portanto, às necessidades mais urgentes. A reconstrução a longo prazo de infra-estruturas e empresas terá de ser deixada a cargo de outros instrumentos e esta ajuda de emergência da UE irá complementar, e não substituir, os esforços dos países afectados. A verba de mil milhões euros com que este Fundo será dotado é fictícia: por outras palavras, ela não está inscrita numa rubrica orçamental específica, sendo apenas mobilizada no caso de ocorrência de uma catástrofe. O Comissário já perguntou, com razão, em que tipo de catástrofe pode este Fundo ser utilizado. A definição de 'catástrofe de grandes proporções? como uma catástrofe que resulte em prejuízos estimados em mais de mil milhões de euros ou que representem mais de 0,5% do PIB deverá garantir que as intervenções do Fundo se limitem a casos de prejuízos muito excepcionais. É por isso que a comissão concordou, por maioria, numa definição que se refere a 'catástrofes de grandes proporções?. Abstivemo-nos deliberadamente de fazer qualquer referência a catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas. O que diríamos às pessoas afectadas, se a União Europeia fosse atingida por uma catástrofe como a de 11 de Setembro em Nova Iorque, numa dimensão que provocasse números semelhantes de vítimas? Perante um cenário destes, não podemos dizer às pessoas: lamentamos, mas a UE não pode ajudar porque não se trata de uma catástrofe natural! Devíamos perseverar nesta formulação 'catástrofes de grandes proporções?, bem como no prazo de três meses para a apresentação de pedidos de intervenção do Fundo, proposto no relatório, que reflecte os princípios da urgência e da ajuda rápida e imediata que caracterizam o Fundo. No que se refere à disponibilidade dos recursos financeiros concedidos, na minha qualidade de relator da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que é a comissão responsável, defendo o estabelecimento de um prazo de dois anos, para que o Fundo possa garantir a curto prazo a reconstrução de infra-estruturas destruídas e de equipamentos nos domínios do aprovisionamento energético, do fornecimento de água e do tratamento de águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. Os fundos deveriam igualmente ser utilizados para assegurar serviços auxiliares, bem como para salvaguardar infra-estruturas de segurança, tomar medidas destinadas à protecção imediata da herança cultural e à limpeza de espaços naturais, edifícios e cidades atingidos por catástrofes, e realizar reparações de emergência em diques. A disposição que vai no sentido de manter na reserva 25% do montante anual de mil milhões de euros atribuídos ao Fundo até 1 de Outubro de cada ano, a fim de se poder fazer face a eventuais catástrofes ocorridas tardiamente no ano, tem o apoio da comissão responsável. Embora o procedimento parlamentar de preparação e debate deste relatório não esteja isento de problemas devido ao calendário muito apertado, penso que o procedimento acelerado aqui aplicado devido à especial urgência da questão, a saber, a possibilidade de proceder ao pagamento de mil milhões de euros se possível ainda em Novembro, é aceitável neste caso excepcional. Penso que deveríamos avançar tão rapidamente quanto possível. As pessoas afectadas estão à espera da ajuda da União Europeia. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os membros da Comissão dos Orçamentos têm realmente um papel importante a desempenhar aqui e eu estou simultaneamente feliz e grato pelo facto de uma coisa ter ficado absolutamente clara, até agora, neste caso. Todos estamos conscientes de que se trata aqui, por um lado, de fazer diversas coisas muito rapidamente, pois as pessoas estão de facto à espera de ajuda, depois de terem vivido uma situação que dificilmente poderíamos imaginar. Por outro lado, tivemos de ter em conta três domínios de trabalho complexos, para podermos de facto propor alguma coisa que suportasse as pressões no futuro. Num primeiro tempo, é necessária uma base jurídica; temo-la hoje perante nós. Já hoje mantivemos negociações a este respeito e discutimos o assunto numa atmosfera muito positiva. Penso que vamos conseguir chegar a um acordo. A Comissão dos Orçamentos atribuiu extrema importância à necessidade de integrar tudo isto num Acordo Interinstitucional. Temos de ter o cuidado de não darmos apenas às pessoas a impressão de que podemos agora prestar ajuda com grande rapidez; temos de o fazer de forma séria, para que isso não seja efémero, para que se inscreva no quadro geral, resista à passagem do tempo e assegure que outras pessoas, afectadas em momentos ulteriores, saibam que há determinadas coisas com as quais podem contar. O que não devemos fazer é acenar-lhes agora com um cenoura, para posteriormente lhes dizer-mos que não existe base capaz de suportar o que queremos fazer. Demos ênfase, portanto, a três coisas. A base jurídica tem de ser decidida o mais brevemente possível. Nesse sentido, cooperámos de forma bastante construtiva com o Comité das Regiões, ao qual estou muito grato por ter retomado a maioria das nossas alterações. O Acordo Interinstitucional é hoje uma facto praticamente adquirido. Apenas subsiste um pequeno problema. A Comissão tem, o mais brevemente possível, de propor um orçamento suplementar e rectificativo no qual o dinheiro - os mil milhões de euros de que estamos a falar - seja efectivamente posto à disposição tão rapidamente quanto possível. Importa fazer de novo um apelo aos Estados-Membros para que forneçam os seus números rapidamente, a fim de podermos fazer progressos nesta matéria. Na Comissão dos Orçamentos, chegámos a acordo para conservar estes mil milhões de euros, pelo menos como proposta para o futuro. Iremos trabalhar em conjunto com todos os outros o mais rapidamente possível, mas também - e isto tem de ficar claro - o mais seriamente possível. Este meu optimismo assenta na minha experiência passada nesta assembleia em matéria de cooperação, uma cooperação que ultrapassa todas as fronteiras nacionais, todas as famílias políticas, entre as comissões e também entre as Instituições - o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Creio que os cidadãos europeus devem saber que existe aqui uma cooperação real, no seu interesse. Enquanto membros da Comissão dos Orçamentos, embora sejamos habitualmente chamados a concentrar a nossa atenção de uma forma mais ou menos exclusiva no dinheiro, sabemos valorizar a dimensão humana desta questão. Existe agora uma necessidade de prestar ajuda, com a maior rapidez possível, aqui e agora, na Alemanha, na Áustria, na República Checa e, no futuro, também em regiões que no passado terão por vezes sentido que, infelizmente, não podíamos responder adequadamente às suas necessidades. Senhora Presidente, o primeiro discurso que proferi nesta assembleia, em 1994, foi sobre a questão das graves inundações que naquela altura causaram enormes prejuízos em Atenas, e desde então tenho falado muitas vezes sobre as catástrofes naturais. Tanto eu como vários colegas meus pedimos inúmeras vezes que a União Europeia tome medidas no terreno quando grandes catástrofes se abatem sobre os seus Estados-Membros. No ano passado, durante o processo orçamental, apresentei uma alteração sobre uma intervenção activa da União em caso de catástrofe, mas não essa alteração não obteve a maioria necessária no Parlamento Europeu. O facto de neste momento estarmos em vias de adoptar um Fundo de Solidariedade para catástrofes é sem dúvida uma excelente notícia; só gostaria que entretanto não tivesse sucedido essa terrível catástrofe, essa tragédia humana que este Verão se abateu sobre a Europa Central; em todo o caso, a Comissão e o senhor Comissário Barnier pessoalmente merecem as nossas felicitações porque finalmente vamos adoptar um Fundo de Solidariedade para catástrofes naturais. Como é evidente, essas felicitações vão também para o nosso relator, senhor deputado Berend, pelo seu relatório, pelo seu trabalho e pelas alterações que propôs e que são um passo na direcção certa e foram aprovadas pela Comissão da Política Regional na sua quase totalidade. Gostaria apenas de dizer, para apoiar o que disseram o senhor Comissário Barnier e o senhor deputado Berend, que é correcto, primeiro, haver uma definição alargada de catástrofes e, segundo, que a Comissão Europeia e o Parlamento fixaram o limite certo para as catástrofes que devem ser abrangidas por este regulamento. Espero realmente que o Conselho não venha a demonstrar a mesquinhez que parece estar a demonstrar nesta questão em particular e mostre a generosidade necessária. O limite fixado pela Comissão e apoiado pelo Parlamento está correcto, não é demasiado baixo nem demasiado alto e penso que a mensagem que as três Instituições precisam de enviar é uma mensagem de solidariedade e de presença da União Europeia perante o sofrimento humano. Espero que o Conselho receba esta mensagem; quanto ao Parlamento, penso que, com o relatório do senhor deputado Berend, está no caminho certo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a solidariedade europeia torna-se tangível! Agora e no futuro, a ajuda pode ser prestada de imediato caso ocorra uma catástrofe de grandes proporções. Como deputado oriundo da Saxónia-Anhalt, foi com gratidão que constatei a forma rápida e unânime como a Comissão e o Parlamento agiram. Constatei igualmente, entre as vítimas das cheias na minha região, que o ideal europeu dificilmente pode ser transmitido de forma mais clara do que através da ajuda. Talvez seja um bom augúrio o facto de estarmos a debater esta solidariedade neste dia histórico em que o alargamento da Comunidade adquiriu contornos precisos, pois o Fundo de Solidariedade e a nossa solidariedade já se aplicam aos países candidatos à adesão. A preocupação do meu grupo é manter, tanto quanto possível, a precisão da proposta de regulamento do Comissário Barnier. O Fundo de Solidariedade é um instrumento de ajuda, que permite a ajuda imediata e cujas missões devem ser claramente diferenciadas das dos Fundos Estruturais. Gostaria de salientar duas alterações ao texto da Comissão. Em primeiro lugar, e tal como o senhor deputado Berend já referiu, queremos uma definição mais abrangente de catástrofe, que nos permitirá responder de forma flexível a futuros acontecimentos catastróficos imprevisíveis, que, de outro modo, dificilmente poderiam ser incluídos no âmbito da proposta da Comissão, como sejam casos de seca ou consequências de ataques terroristas. Em segundo lugar, o alargamento para três meses do período para a apresentação de pedidos de intervenção do Fundo. Isto dá um tempo de resposta adequado aos países candidatos que ainda não estão tão bem preparados em termos administrativos e faz justiça a uma situação em que importantes partes da administração seriam destruídas. Embora isto não seja relevante para o Fundo de Solidariedade, o nosso debate de hoje deveria fazer referência à necessidade de criar, no futuro, uma força europeia civil de intervenção. As cheias vieram demonstrar que, não obstante todos os esforços desenvolvidos, existiram deficiências significativas na chefia das operações, nos materiais, na logística e nas comunicações, nomeadamente no domínio transfronteiriço. Isto tem de ser remediado. A Comissão deveria começar por encorajar ou apoiar exercícios conjuntos por parte de corpos de bombeiros, serviços técnicos de apoio, serviços de salvamento, etc., nas regiões fronteiriças. A médio prazo, isto poderia dar origem a uma rede logística uniforme de ajuda técnica, ou mesmo a um corpo de solidariedade civil, que poderiam igualmente ser mobilizados em caso de catástrofes ocorridas no exterior da Comunidade, por exemplo após um sismo como o que recentemente atingiu a Turquia. É com base numa visão como esta que deveríamos estar a trabalhar, não devendo esperar até que a próxima catástrofe aconteça. O meu muito obrigado - não o posso esquecer - ao relator pela sua excelente cooperação! Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, muito obrigado. Em nome do meu grupo, gostaria de agradecer também ao senhor deputado Berend, que elaborou este excelente relatório com muita rapidez, em circunstâncias excepcionais. Certamente que todos concordamos com a necessidade de uma ferramenta flexível que permita uma intervenção rápida com vista à reparação dos prejuízos causados por catástrofes de grandes proporções. Porém, a criação de um Fundo Europeu de Solidariedade é uma questão tão importante, que deveria ter sido previsto mais tempo para a discutir. Durante o debate em comissão e posteriormente surgiram muitos factores que não pudemos analisar devidamente por falta de tempo. O nosso grupo é favorável à criação do Fundo. O limite para a utilização da ajuda deve manter-se num nível elevado. O Fundo deve concentrar-se nos custos imediatos da fase inicial das grandes catástrofes naturais. A reconstrução propriamente dita não deve fazer parte das atribuições do Fundo. Sempre que possível, os factores de risco devem ser tratados através de seguros e de medidas preventivas. Importa também não transformar o Fundo numa nova variante dos Fundos Estruturais a utilizar numa base anual. O Fundo de Solidariedade só deve ser utilizado em caso de catástrofe excepcional, de grandes proporções, quando a ajuda for verdadeiramente necessária. Depois do debate em comissão, levantaram-se duas questões que gostaria de colocar ao senhor Comissário. Primeira: que posição será tomada se uma grande catástrofe num país terceiro afectar seriamente populações dos Estados-Membros e dos países candidatos. Segunda: qual será o montante máximo da ajuda em termos de percentagem do valor dos prejuízos? Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar a minha intervenção sobre a proposta da Comissão com uma palavra de felicitação ao Comissário Barnier e aos seus colegas pela apresentação da proposta de regulamento relativo à criação do Fundo de Solidariedade, que foi efectivamente muito rápida. A Comissão fez efectivamente tudo o que podia para responder às expectativas dos cidadãos das regiões da União Europeia afectadas pela catástrofe quanto a uma ajuda rápida. Ao mesmo tempo, quero evidentemente apoiar a atribuição do carácter de urgência a este debate no Parlamento Europeu e espero que o Conselho vá em frente com a sua intenção de debater, através de um diálogo directo, as alterações propostas pelo Parlamento ao projecto da Comissão. Isto permitiria começar realmente com a disponibilização de verbas do Fundo a partir de 1 de Novembro, após a aprovação pelo Conselho 'Assuntos Gerais? em 21 de Outubro. Creio que é praticamente um recorde mundial, para estas três Instituições europeias, o facto de terem conseguido, em tão pouco tempo, passar da concepção de uma ideia à sua realização efectiva. Este é, inequívoca e manifestamente, um sinal claro da solidariedade europeia. O meu grupo apoia o alargamento do âmbito de aplicação dos recursos do Fundo a catástrofes de grandes proporções, em conformidade com a alteração introduzida pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, opondo-se, consequentemente, à concentração prioritária em catástrofes naturais, preferida pelo Conselho. Da mesma forma, tal como os meus colegas já referiram, o meu grupo é a favor da sua aplicação em caso de prejuízos que excedam mil milhões de euros ou representem mais de 05% do PIB, sendo 50% pagos imediatamente, prevendo-se um prazo de três meses para a apresentação de pedidos de intervenção e a possibilidade de autorizar derrogações para regiões afectadas de forma particularmente grave. Queria contudo lamentar o facto de não ser possível, por se tratar de um Fundo que poderíamos de certa forma denominar de fundo com dinheiro virtual, transferir recursos não utilizados num ano para o ano seguinte, o que permitira uma acumulação de recursos. Disporíamos, desse modo, de um instrumento mais flexível para prestar a maior ajuda possível aos cidadãos, às empresas e às instituições afectadas por catástrofes de grandes dimensões. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há quase dois anos, em Dezembro de 2000, na assembleia de Estrasburgo defendi, juntamente com uma mão cheia de outros colegas, a inscrição de uma rubrica orçamental para ajuda financeira de emergência às populações da União Europeia vítimas de calamidades naturais. Esta rubrica existiu até 1997, sendo, posteriormente, eliminada do orçamento comunitário em nome de uma interpretação, a meu ver, distorcida da política de subsidiariedade. Há dois anos, bati-me contra a obstinação daqueles colegas que se escondiam atrás da falta de base jurídica e me negavam o seu apoio, não obstante o facto de lhes ter feito notar que, em última análise, as verdadeiras calamidades naturais acabam por afectar as políticas ambiental, agrícola, infraestrutural, económica e social, assim como as demais políticas ao nível da União. Por último, há dois anos, eu procurava que a assembleia compreendesse a importância, ainda que apenas a nível psicológico, de os cidadãos europeus receberem uma ajuda da União, uma ajuda, ainda que simbólica, num momento extremamente delicado como é aquele em que se perde tudo e, muito frequentemente, se tem de reconstruir toda uma vida. Conheci um exemplo directo desta situação aquando do terramoto que atingiu a Itália há alguns anos. Evidentemente que, há dois anos, a minha argumentação e a minha actuação política não foram suficientes para convencer o Parlamento. No Verão de 2002, no entanto, tudo mudou. As tremendas catástrofes que atingiram alguns Estados-Membros e países candidatos alteraram, de súbito, o nosso conceito de política de subsidiariedade: uma iniciativa política astuta - e gostaria de lhe agradecer a si, Senhor Comissário Barnier, em particular - transformou o impossível em realidade e, consequentemente, não só foi criada uma base jurídica no espaço de poucos meses, como, na verdade, foi assinado um novo acordo interinstitucional, que permitiu o pagamento imediato e garantido desses fundos. Entendamo-nos: não posso deixar de me congratular com isso. Quando reli as cartas e as intervenções que fiz no decurso do processo orçamental de 2001, perguntei-me se não teria sofrido da maldição de Cassandra, face à frequência com que os receios que manifestei se vieram a materializar. Congratulo-me seguramente com o facto de, finalmente, a União ter decidido assumir uma tarefa que entendo dever ser uma das suas responsabilidades. Regozijo-me por termos demonstrado saber agir com rapidez, prontidão e precisão. Congratulo-me também, devo admiti-lo, por finalmente termos criado um bom precedente, que impedirá que, de futuro, possamos invocar a ausência de base jurídica ou argumentos semelhantes, quando não existir vontade de actuar. Porém sinto também algum descontentamento porque tudo isto, uma vez mais, aconteceu através do Conselho, não resultou de uma acção nossa. No entanto, quando quer, o Parlamento pode e faz-se ouvir; o Parlamento, quando quer, sabe ombrear com o Conselho ou, pelo menos - não sou louco, também eu conheço os Tratados - tem a hipótese de tentar. Pois bem, é isso que temos de fazer, sendo constantes nos nossos esforços. Seja como for, dirijo à Comissão e ao Conselho os meus agradecimentos por tudo o que fizeram. Senhora Presidente, a instituição do Fundo de Solidariedade da UE merece, em princípio, o nosso apoio. No entanto, a prazo, a proposta alterada que temos agora em cima da mesa conduzirá a uma situação financeira insustentável, dentro do quadro dos presentes acordos orçamentais. O conceito de 'catástrofe de grandes proporções? quase não foi definido e, se os danos não excederem o valor liminar, existem generosas situações de excepção. A forma como este Fundo de Solidariedade está a ser organizado denota, do meu ponto de vista, a ausência de qualquer sentido de responsabilidade. Muito embora isso possa despertar simpatia pela UE junto dos cidadãos atingidos, serão eles próprios que acabarão por ter de pagar a factura da ajuda de emergência recebida. Para prevenir uma situação insustentável dessa natureza, o Fundo terá de ser racionalizado. Isso significa restringi-lo a catástrofes naturais e ajustar os valores liminares e as situações de excepção ao carácter complementar do Fundo, no sentido de penalizar a negligência, de incentivar as medidas de prevenção, de optimizar a utilização dos sistemas internacionais vigentes em matéria de regulação de sinistros e ainda de garantir a eficácia do Fundo de Solidariedade. Na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, fui o único a defender esta postura. Por isso mesmo, antevejo grandes problemas, quando, após alguns anos, o balanço financeiro do Fundo for elaborado. Duvido que, nessa altura, ainda reste alguma solidariedade entre os Estados. Àqueles que partilham as minhas dúvidas, recomendo vivamente as nossas alterações. De contrário, depositarei a minha esperança na sensatez do Conselho. Senhor Presidente, permita-me acrescentar ainda que estou agradavelmente surpreendido com a acústica nesta Câmara. Isso ficará provavelmente a dever-se ao equipamento suplementar que aqui foi instalado, e posso garantir-lhe que o mesmo funciona na perfeição. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia é uma comunidade fundada nos valores da paz e, por conseguinte, também da solidariedade. Não só falamos nesses termos, como também vivemos em solidariedade e fixamos datas concretas. Gostaria de vos recordar que, no seu primeiro período de sessões de Setembro, o Parlamento aprovou praticamente por unanimidade uma resolução de 19 pontos sobre as catastróficas inundações na Áustria, na Alemanha, na República Checa e na Eslováquia, que no segundo período de sessões aprovámos as rubricas orçamentais e que hoje, no nosso terceiro período de sessões, esta mini-sessão plenária está a criar uma base jurídica para tudo isto. Estamos ao lado das vítimas, agindo de uma forma rápida, desburocratizada e consequente e é por esta razão que optámos por recorrer ao procedimento acelerado tendo em conta a particular urgência desta questão. Estamos a cumprir a nossa promessa e gostaria de recordar também que duplicámos a proposta do Conselho e da Comissão de, nomeadamente, atribuir ao Fundo 500 milhões de euros. Solicitamos igualmente ao Conselho que não altere a nossa definição de catástrofe de grandes proporções - estragos estimados em mais de mil milhões de euros no país afectado ou que representem mais de 0,5% do respectivo PIB -, uma vez que qualquer modificação iria neutralizar a coerência da nossa posição. Exortamos o Conselho a adoptar a proposta do Parlamento e da Comissão e a convertê-la numa resolução. Podemos e devemos dizer às vítimas que, uma vez obtida a aprovação do Conselho em 21 de Outubro de 2002, velaremos por que o dinheiro chegue às regiões afectadas a partir de 1 de Novembro. A colega Agnes Schierhuber e eu somos oriundos de uma região afectada pelas cheias na Baixa Áustria e representamos muitos dos que conhecem a dimensão dos estragos causados e sabem quanta esperança foi gerada pela política de reacção rápida e de definição de datas concretas. Estamos satisfeitos e também algo orgulhosos por podermos mostrar, com este exemplo, que não nos limitamos a falar e a fazer promessas, mas que também somos capazes de estabelecer datas concretas e agir com rapidez. Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, regozijo-me com a celeridade com que a Comissão pôs na mesa propostas para a criação de um Fundo de Solidariedade e com a prontidão com que a nossa Instituição respondeu. Mostramos assim que a União Europa tem capacidade de reacção e responde às preocupações dos cidadãos. Apraz-me também que as recomendações que o Parlamento Europeu se prepara para fazer, incidam numa questão importante: trata-se de um fundo de emergência, que tem como objectivo prestar um auxílio de primeira necessidade às pessoas sinistradas. Os mecanismos estabelecidos de desbloqueio das dotações, assim como os prazos fixados, devem, imperativamente, ter em conta esta especificidade. As verbas europeias devem chegar rapidamente ao local, de modo a socorrer as vítimas no momento em que mais precisam de ajuda. Sendo que a existência deste fundo tem por objectivo mostrar, concretamente, a solidariedade dos cidadãos europeus para com as vítimas das catástrofes, vários deputados deste Parlamento, incluindo eu próprio, gostariam que os limiares de intervenção fossem mais generosos e tivessem em conta as características regionais. Cumpre agora ao Conselho resolver esta questão. Creio, no entanto, que se deverá ouvir este Parlamento quando insiste na necessidade de ter em conta critérios qualitativos e flexíveis no desbloqueio das verbas. É inconcebível que uma catástrofe que destrua regiões pobres da União, por exemplo ultraperiféricas, ou que destrua completamente um território, como aconteceu recentemente no Sul de França, não possa beneficiar da solidariedade europeia por razões meramente contabilísticas. Devo dizer que, pela minha parte, afigura-se-me essencial que as catástrofes naturais sejam objecto de um tratamento distinto e prioritário, visto que, neste caso, não é possível identificar o responsável e, como tal, ir sobre as seguradores. É nessas situações que os fundos europeus mais são precisos. Por último, e muito rapidamente, gostaria de lembrar que a reparação de danos deve andar a par da implementação de uma verdadeira política de prevenção, bem como de uma força europeia de protecção civil, para que seja possível prestar rapidamente assistência aos cidadãos europeus que se encontram em situações de extrema dificuldade. Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar o Comissário pela celeridade com que foi apresentada uma proposta ao Parlamento, o relator, pelo trabalho importante e sério que realizou, que nos permite debater a proposta hoje e aprová-la amanhã, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Política Regional, porque o seu trabalho passará a figurar nos anais deste Parlamento. Gostaria de salientar, Senhor Presidente, quatro critérios e mencionar, em último lugar, um erro material que diz respeito ao que vai ser submetido amanhã à votação. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar que afiro positivamente a adopção do critério qualitativo pela comissão, e por conseguinte pelo Parlamento, e espero que isto seja reconhecido pela Comissão e pelo Conselho. Em segundo lugar, teria preferido que a definição de "seca" figurasse de forma muito mais clara entre as catástrofes a ser incorporadas, pese embora a Comissão e vários oradores terem manifestado a opinião de que fica abrangida pela definição de catástrofes. À luz da experiência adquirida, acho preferível que as definições sejam muito mais concretas e muito mais claras. Em terceiro lugar, penso que é positivo que se mencione e que fique claro que são os Estados-Membros os interlocutores da Comissão no Fundo em apreço, em nome da celeridade e por forma a permitir dar-se uma solução rápida e eficaz. Em quarto lugar, uma vez que sou procedente das ilhas Baleares, desejo agradecer o facto de se ter aprovado a alteração com a qual ficam claramente abrangidas as ilhas e as regiões ultraperiféricas; isto leva-nos de volta ao tema que citei ao referir-me à seca: as situações devem ficar bem definidas, para que não subsistam dúvidas quando ocorre este tipo de situação dramática que exige uma resposta imediata. Por último, permita-me, Senhor Presidente, que solicite aos serviços do Parlamento que revejam o nº 3 do artigo 3º, na alteração 13. Apresentei uma alteração na qual se solicitava a inclusão das zonas urbanas no último número. Em meu entender, esta alteração foi aprovada na Comissão da Política Regional; com efeito, na justificação do que é proposto para votação amanhã está perfeitamente claro que, na alteração que se aprova, a limpeza das cidades é incluída. Todavia, não está contemplado o que foi votado na Comissão da Política Regional, apesar de tal figurar na respectiva justificação. Presumo que se trata de uma omissão e agradeceria que a mesma fosse corrigida antes da votação de amanhã. A incorporação das zonas urbanas é, em nosso entender, importantíssima no que diz respeito à sua quantificação e à sua reparação, e no que diz respeito à concentração de seres humanos nas mesmas, o que requer uma acção imediata. A votação na Comissão da Política Regional foi, sem dúvida, significativa. Tomámos nota da questão e procuraremos que seja feita a necessária correcção, até amanhã de manhã. Senhor Presidente, Senhor Comissário, é com um sentimento misto de satisfação e pesar que abordo o debate desta noite sobre a criação de um Fundo de Solidariedade da União Europeia. Pesar por não nos terem ouvido a seguir às tempestades catastróficas de Dezembro de 1999, cujas cicatrizes não estão ainda saradas em várias regiões de França e da Europa. Satisfação, naturalmente contida em virtude dos trágicos acontecimentos ocorridos na Alemanha e Europa Central, por ver que a União, finalmente, admitiu que tem de estar presente e apoiar os nossos concidadãos, no momento das tragédias e dramas que os afectam, quer a nível físico quer a nível material. Gostaria de felicitar, muito em especial, o senhor Comissário Barnier e os seus serviços, bem como o nosso colega, o senhor deputado Rolf Berend, pela excepcional capacidade e prontidão que demonstraram na preparação deste dossier. Creio que o presente relatório honra tanto a Comissão como o Parlamento, e a União Europeia como um todo, tanto pela rapidez com que foi elaborado como também pela sua abordagem equilibrada, pelo reconhecimento do carácter excepcional das catástrofes e pelo valor que consagrou à urgência, à flexibilidade e à versatilidade. De resto, as catástrofes podem ser dramáticas ou vividas como tal, independentemente da sua dimensão, e penso que esta noite, visto que, finalmente, criámos um mecanismo a que podemos recorrer em caso de catástrofes de grandes proporções, temos também de considerar a nossa presença quando ocorrem tragédias, dramas ou catástrofes naturais de dimensão mais modesta. Infelizmente, não há mortes mais ou menos importantes, assim como não há grandes ruínas ou pequenas ruínas. Razão pela qual me permito, mais uma vez, - e gostaria de agradecer ao senhor Comissário por ter mencionado esta questão - apelar à criação de um corpo europeu de segurança civil, não ex nihilo, mas que nos permita estabelecer e enviar para as regiões em dificuldades, forças civis de salvamento, vestindo as cores da União, que mostrem a nossa solidariedade para com os cidadãos, nos momentos de infortúnio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, muitos colegas salientaram já o valor da solidariedade - aliás este Fundo chama-se "Fundo de Solidariedade" -, que com esta medida, que estamos prestes a aprovar, poderemos prestar e que é o âmago, o coração da mesma. Estamos a criar uma Europa solidária. No entanto, gostaria de salientar um outro valor que, creio, é absolutamente central para esta iniciativa que tão oportunamente todos quisemos e ajudámos a concretizar. Trata-se do valor político desta iniciativa. Creio, Senhor Comissário, que raramente assistimos a situações e acontecimentos em que muitos, muitíssimos, concidadãos nossos tenham, por uma vez, sentido a Europa verdadeiramente próxima de si, como um verdadeiro irmão mais velho, pronto a ajudar com celeridade em caso de dificuldade. Não esqueçamos nunca que, nalguns casos, os nossos concidadãos vêem as Instituições Europeias apenas como um conjunto de normas e de regulamentos, de proibições e directivas. Poder oferecer-lhes, como neste caso, o rosto amigo da União, creio, sobretudo nestes momentos, terá um valor político - e estamos agora em vésperas de um importante referendo, de que todos conhecemos os pormenores -, um valor político que não deveremos desperdiçar. Como fazer para que isso não aconteça? Senhor Comissário, o senhor disse-o com toda a pertinência, e eu apoio-o nesta matéria. Não podemos transformar este instrumento, que nasceu para dar resposta às situações de emergência, num instrumento rígido, inadaptável e inflexível; por outras palavras, num instrumento que se torne, ou corra o risco de se tornar, inutilizável, devido à própria complexidade das normas a que o vinculamos. Deveremos manter, a este respeito, uma certa elasticidade, e vejo que o senhor está plenamente consciente disso. Porém - e é o último aspecto que quero levar à sua atenção, ainda que o senhor, lamento-o, não esteja a ouvir-me - creio que deveremos também considerar este instrumento apenas como um primeiro passo. Caros colegas, nenhum de nós quer que acontecimentos como estes se repitam, mas temos a obrigação de ser realistas: Em breve seremos vinte e cinco Estados-Membros, e é bastante evidente que o clima está a mudar. Receio que, estatisticamente, seja realista esperar que estas tragédias se repitam. Por conseguinte, face a acontecimentos trágicos que, receio, se repetirão, não creio que mil milhões de euros sejam suficientes. Tentemos de explorar, para o futuro, Senhor Comissário, outras hipóteses, se possível no orçamento para 2004. Pela minha parte, gostaria apenas de apresentar uma sugestão e de conhecer também a sua opinião: por que não reservar uma parte dos fundos não utilizados - visto que sobra tanto dinheiro, no final de cada exercício, que não sabemos como gastar -, por que não afectar uma percentagem fixa a este fundo? Convido-o a reflectir sobre esta questão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que a votação desta tarde e de amanhã constituirão um novo marco na manifestação da solidariedade europeia por parte da União Europeia. Actuámos de imediato após as inundações. Permitam-me que aproveite a ocasião para vos recordar a resolução que o Parlamento Europeu aprovou por grande maioria - mais de 470 votos a favor - no primeiro período de sessões de Setembro, em Estrasburgo. Mostrámos então como é possível ajudar de uma forma rápida e assegurar que, no futuro, poderá haver uma garantia imediata de ajuda europeia. Gostaria de exprimir a minha sincera gratidão ao Comissário, por ter agarrado tão prontamente nesta iniciativa do Parlamento e ter apresentado propostas. Gostaria também de dizer que é dever do Parlamento analisar sem demora estas propostas, apesar de as nossas regras preverem, na verdade, um procedimento diferente e apesar de, como parlamentar convicto que sou, nem sempre ser a favor de prescindirmos, com demasiada frequência, dos nossos direitos. Mas neste caso faz sentido, neste caso está correcto agirmos desta forma. Criámos rubricas no orçamento suplementar, que acabámos de aprovar. Estamos agora a discutir a base jurídica, a respeito da qual queremos chegar a acordo com o Conselho antes de nos reunirmos em Estrasburgo, no final deste mês. O que isto significa é que as condições formais para o pagamento dos fundos previstos estão preenchidas. Trata-se das duas condições relativas à base jurídica e à rubrica orçamental. O que peço é que a Comissão avance rapidamente com um orçamento suplementar. Senhor Comissário Barnier, essa é uma tarefa mais da sua colega, a senhora Comissária Schreyer, do que sua! É preciso atribuir verbas a estas rubricas, pois - como já disse três vezes nesta assembleia -, se uma catástrofe ocorre em meados de Agosto e a ajuda de emergência só chega pouco antes do Natal, então não é ajuda de emergência! Não devemos iludir-nos. Assim sendo, Senhor Comissário Barnier, o meu pedido é para ser transmitido à senhora Comissária Schreyer - que está a chegar no momento certo, como vejo com agrado -, no sentido de se elaborar um orçamento suplementar tão rapidamente quanto possível, para que as rubricas possam ser financiadas e para que a solidariedade europeia se traduza em actos concretos e não apenas em palavras. É preciso dar expressão a isto e é tempo de o fazermos. Penso que, enquanto Parlamento Europeu, já fizemos o nosso pagamento antecipado e espero que, em quaisquer catástrofes futuras como a que vivemos em Agosto, a ajuda possa ser prestada rapidamente, segundo critérios definidos, e que os acontecimentos que conduziram à abolição, sem qualquer base legal, do antigo Fundo de auxílio para casos de catástrofe não se repitam. Nem todos os problemas na Europa poderão tornar-se numa questão de solidariedade europeia. Dever-se-á estabelecer aqui uma fronteira clara entre solidariedade e subsidiariedade. Se o conseguirmos, estaremos no caminho certo! Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por dirigir um agradecimento muito sincero ao relator e a todos os colegas e colaboradores desta assembleia por terem permitido que este relatório sobre a instituição do Fundo de Solidariedade possa ser aprovado tão rapidamente. Como alguns colegas já salientaram, a distribuição de recursos pelas regiões afectadas está dependente dessa aprovação, e isto não apenas nos Estados-Membros, mas também na República Checa e na Eslováquia. É esta reacção rápida que ajuda a UE a ser levada a sério como uma União pelos seus cidadãos e a mostrar que esta mesma UE é capaz de responder com eficácia e rapidez às situações de emergência com que os cidadãos podem ser confrontados. O senhor deputado Karas já fez referência ao facto de também eu ser oriunda de uma das regiões afectadas e posso assegurar-vos que as pessoas estão realmente gratas por esta solidariedade. A par dos enormes estragos registados em estradas, pontes, infra-estruturas de caminhos-de-ferro e edifícios públicos e privados, mais de 20 000 hectares de solo agrícola foram devastados. Os prejuízos na Áustria - permitam-me que o repita - ascendem a cerca de 6-7 mil milhões de euros. O novo Fundo de Solidariedade pretende ser - e, de facto, tem de ser - um instrumento poderoso numa emergência e, por essa razão, deve ter uma utilização direccionada. Quero dar todo o meu apoio às propostas do relator e, consequentemente, aos membros da Comissão da Política Regional no que se refere ao estabelecimento do limiar de mil milhões de euros ou 0,5% do PIB. O limiar de três mil milhões de euros, exigido pelo Conselho, parece-me demasiado elevado. É igualmente correcto exigir que os recursos financeiros sejam utilizados no prazo de dois anos. O prazo de dois meses para a apresentação de candidaturas não pode deixar de ser apoiado, pois, se a ajuda deve ser concedida rapidamente, os pedidos de intervenção devem ser apresentados com a mesma rapidez. Continuamos a ter necessidade dos Estados-Membros, que não podem subtrair-se às suas responsabilidades em matéria de adopção de medidas preventivas ou de realização de trabalhos de reconstrução a longo prazo, para o que ainda iremos precisar de muitos recursos. Quero dirigir o meu muito especial agradecimento à Comissão por ter apresentado propostas tão rapidamente e, em particular, pelo facto de os Comissários terem visitado pessoalmente, com o Presidente da Comissão, as regiões afectadas e pela disponibilização destes fundos no montante de mil milhões de euros. Espero sinceramente que amanhã votemos a favor deste relatório, permitindo assim que os fundos cheguem o mais rapidamente possível às vítimas. A Comissão e o Parlamento terão, então, cumprido o seu dever e eu tenho verdadeira esperança de que o Conselho tomará as decisões necessárias em Outubro, para que o dinheiro possa finalmente chegar às vítimas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, também eu, de expressar a minha satisfação diante da rápida criação deste fundo de ajuda de emergência, que pode ser mobilizado em caso de catástrofes de grandes proporções, uma vez que as vítimas estão no direito de esperar ajuda e solidariedade da parte da União Europeia. No entanto, também eu lamento que esta declaração seja feita tantos anos depois de repetidos pedidos ao executivo europeu no sentido de criar um instrumento deste tipo, cuja ausência foi particularmente gritante a seguir às tempestades que assolaram França, em Dezembro de 1999. O senhor deputado Savary lembrou-o há pouco. A impotência e a inércia da Comunidade em tais circunstâncias foram muito mal vistas pela opinião pública, ainda que se tivessem envidados esforços para aproximar a Europa dos seus cidadãos. Hoje, após as catástrofes climáticas na Europa Central e no Sul de França, a perspectiva iminente da criação de um fundo de emergência, dotado de mil milhões de euros por ano, pode finalmente dar um pouco mais de credibilidade aos conceitos de solidariedade europeia e de um destino comum. A este respeito, considero indispensável prestar homenagem, muito especialmente, ao senhor Comissário Barnier que conseguiu elaborar uma proposta de regulamento de grande qualidade num tempo recorde. O fundo prestará uma ajuda de emergência a qualquer região afectada por uma catástrofe de grandes proporções, independentemente do seu estatuto em relação aos Fundos Estruturais. Um critério qualitativo complementar prevê que, em circunstâncias muito excepcionais, nomeadamente quando uma catástrofe afecta uma parte substancial da população da região ou do Estado em causa, a ajuda dada a partir deste Fundo poderá, portanto, ser usada. Percebi que podíamos contar consigo, Senhor Comissário, para que esta disposição possa englobar o caso específico das regiões ultraperiféricas, cuja situação geográfica e climática é regularmente fonte de intempéries dramáticas com consequências devastadoras na sua relativa prosperidade relativa. O nº 2 do artigo 299º do Tratado deve poder ser aplicado, incluindo no cenário em questão, que, como é óbvio, não desejo ver acontecer tão depressa. Senhor Presidente, congratulo-me pela celeridade e diligência com que se deu resposta às exigências dos cidadãos europeus em relação à recente e lamentável catástrofe que assolou a Europa Central. Gostaria também de manifestar os meus agradecimentos e o meu reconhecimento pelo consenso que se reuniu na Comissão dos Orçamentos relativamente a esta questão. Tudo isto põe a claro que o Parlamento deveria conferir uma enorme importância a esta questão, dado que, enquanto única instituição supranacional no mundo eleita por sufrágio universal directo pelos cidadãos, é capaz de ser sensível às necessidades e exigências dos europeus. Desta forma, a União Europeia terá abordado uma das duas matérias pendentes para com aqueles que sofrem, ou que podem vir a sofrer futuramente, uma situação que, literalmente, os deixe devastados social, económica e moralmente. Em relação ao articulado do documento que hoje debatemos, relativamente à modalidade em que deverá efectuar-se o pagamento da ajuda, na sequência da decisão de implementar o instrumento de solidariedade, devo dizer que é necessário levar a cabo a ajuda de forma completa e imediata, por forma a dar resposta, de forma responsável e coerente, ao espírito para o qual este Fundo foi concebido, que, de resto, está contemplado na exposição de motivos. O texto que será agora submetido à votação dá resposta às não desejáveis, mas lamentavelmente prováveis, situações futuras, que tanto os desequilíbrios do regime climático como a própria natureza em mutação do planeta podem confrontar-nos, quer através de eventuais alterações drásticas resultantes tanto do excesso como do próprio defeito dos regimes pluviométricos ou de circulação atmosférica, dos movimentos tectónicos ou da actividade vulcânica, ou através de qualquer outro tipo de catástrofe de proporções extremas que possa registar-se. Através deste documento, os cidadãos europeus comprometem-se a mostrar a sua solidariedade entre si próprios. É desejo sincero do Parlamento que, no futuro, esta ajuda extraordinária não tenha de ser utilizada, porque as medidas financeiras não podem suprir as vidas humanas e não podem pôr temo à dor que o sentimento de perda causa às pessoas. Permita-me que a felicite pelo que julgo ser a sua primeira intervenção neste Parlamento. . (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a cada um dos oradores as suas intervenções e perguntas, bem como as preocupações específicas que manifestaram. Registei com particular agrado os elogios que proferiram, quase unanimemente, em relação à Comissão, pela sua capacidade de reacção e de iniciativa. Não tomo estes cumprimentos como dirigidos exclusivamente à minha pessoa. A senhora Comissária Schreyer, aqui presente, trabalhou arduamente para criar um instrumento de flexibilidade que permita financiar este fundo e, naturalmente, que todos os nossos serviços apreciarão, igualmente, as vossas palavras. Como disse a senhora deputada Sudre, há três anos que considero que a resposta da União não está à altura das suas responsabilidades. Recordo-me de conversas que tive com o senhor deputado Hatzidakis, dias depois da minha chegada à Comissão, mais precisamente no dia a seguir ao tremor de terra que ocorreu na região de Atenas. Como cidadão francês, fiquei impressionado, da mesma maneira que fiquei impressionado quando a Alemanha foi fustigada por tempestades; e ocorreram também catástrofes deste tipo nos Açores? Para falar francamente, há muito que penso, com respeito a esta questão dos risco e do controlo dos riscos, que a resposta da União Europeia no caso de catástrofes de grandes proporções não estava à altura. Reagimos assim desta vez, porque a catástrofe que caiu sobre a Alemanha, a Áustria, a República Checa e a Eslováquia foi de uma dimensão nunca vista até à data. Todos nós, com o apoio do Presidente Prodi, tirámos daqui uma lição. Gostaria, mais uma vez, de agradecer aos vossos relatores e, em especial, ao senhor deputado Berend, a sua cooperação bem como as suas propostas. Ouvi o senhor deputado Lisi dizer o seguinte: será que mil milhões de euros serão suficientes? Espero bem que sim. Espero até que estes mil milhões de euros não seja gastos todos os anos. Isto já é infinitamente mais do que a pequena rubrica orçamental que existia antigamente, e que permitia uma distribuição muito parca. Senhor Deputado Lisi, Senhoras e Senhores Deputados, nós fazemos o caminho, caminhando. À medida que os anos passam - e espero não assistirmos a muitas catástrofes - vamos estabelecendo pontos de referência e, dentro de alguns anos, faremos uma avaliação da gestão deste fundo. Já tive ocasião de dizer que, se no final do corrente ano, as verbas deste fundo forem completamente aplicadas, poderemos utilizar - quero deixar claro que disse: final do ano - as dotações do ano seguinte. Mas para já, utilizemos, se precisarmos, estes mil milhões de euros. Depois, avaliaremos o que é preciso fazer. Gostaria também de dizer ao senhor deputado Ferber que, para utilizar estas verbas, eficaz e rapidamente, em benefício das populações que as aguardam - representantes locais, empresas na Alemanha, na Áustria e nos dois países candidatos que foram afectados -, precisamos de poder desbloquear estes fundos. Por conseguinte, volto a dizer que os Estados-Membros têm de apresentar um pedido de intervenção, assim como avaliações dos danos, mesmo que os dossiers, do ponto de vista técnico, não sejam pormenorizados. Ainda hoje disse isto aos Ministros-Presidentes dos Länder alemães e austríacos. Informámos também os embaixadores dos países em questão de que precisamos de uma avaliação da dimensão dos danos e foram estabelecidos contactos neste sentido com os serviços dos países em causa. O senhor deputado Ripoll i Martínez evocou o caso muito específico das secas. Tenho de o dizer, senhor deputado, que as secas não são objecto, prioritariamente, desta expressão de solidariedade. Acrescentaria aliás, senhor deputado, que se ocorrerem períodos de seca, como parece ser provável, dispomos de outros meios dentro do orçamento da União Europeia, especificamente, através da PAC, de ajudar e demonstrar solidariedade, especialmente, estando em causa os agricultores. Por fim, gostaria de responder ao senhor deputado Pohjamo que me perguntou quais os países, fora da União, que poderiam beneficiar deste fundo. A proposta de regulamento estipula, muito claramente, que este fundo se destina aos países da União Europeia ou aos países que já iniciaram as negociações de adesão à UE. Gostaria, se me permitem, uma vez que há muito que me interesso por esta questão, de dizer que para além deste fundo que, espero bem, esteja operacional, graças a vós e ao Conselho, dentro de algumas semanas, o mais tardar, há ainda lições a tirar. Prevenir custa sempre menos do que reparar e, por conseguinte, tive duas ideias, as quais poderemos discutir lá mais para a frente. Em primeiro lugar, mesmo que a Comissão não reivindique que lhe sejam atribuídas competências neste domínio, creio que seria útil proceder a uma aferição dos diferentes regimes de seguros nos Estados-Membros ou nos países candidatos. Fiquei impressionado, quando, há dias, numa visita minha à Saxónia-Anhalt, falei com um industrial, cuja empresa tinha sido completamente destruída, e que me disse que a mesma não estava coberta por qualquer espécie de seguro. Por conseguinte, creio que é preciso analisar, em cada um dos nossos países, as melhores práticas e os melhores regimes e, provavelmente, proceder a um intercâmbio de boas práticas, no quadro da cooperação intergovernamental. A minha segunda ideia sobre a prevenção tem a ver com uma questão que as senhoras deputadas Guy-Quint e Schierhuber referiram. Nas propostas que estamos a considerar para a futura política regional e de coesão, para a futura agenda do pós 2006 (propostas que apresentarei em nome do colégio, no final do ano 2003) estou determinado a fazer da prevenção contra os riscos naturais e as catástrofes uma prioridade obrigatória dos Fundos Estruturais Europeus em todas as regiões da União e em todos os nossos programas. Por último, e uma vez que vou o mais longe possível nas lições a aprender, gostaria de terminar respondendo aos senhores deputados Stockmann e Savary que também eu subscrevo a ideia de ir além de uma simples coordenação. Registam-se já alguns progressos desde que ocorreram as anteriores catástrofes, nomeadamente, com o apoio e sob a direcção da minha colega Margot Wallström. Creio que se deveria avançar nesta ideia excelente e eficaz de uma força europeia de protecção civil, que se deveria criar uma rede de unidades especializadas nos nossos diferentes países, que possam reunir-se e mobilizar-se em caso de catástrofes no território da União ou no exterior, uma força, não de belgas, franceses, alemães, austríacos dispostos a lançar mãos à obra - todos com muito boa vontade, mas separadamente - mas de europeus decididos a ajudar os europeus ou os seus vizinhos. Talvez seja de continuar a reflectir nesta questão. Mais uma vez, nós não reivindicamos competências comunitárias. Também sei que, muitas vezes, a protecção civil não é da competência nacional, mas sim regional. Porém, querer é poder, e creio que ir além de uma simples coordenação e criar, um dia, uma força europeia de protecção civil, seria uma ideia não só excelente como eficaz. Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado aos relatores e, desde já, muito obrigado pela votação que terá lugar amanhã relativa a esta questão Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0297/2002) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios (8094/2/2002 - C5-0268/2002 - 2001/0098(COD)) (relator: deputado Vidal-Quadras Roca). Senhor Presidente, é com satisfação que anuncio nesta sessão plenária que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia deste Parlamento alcançou um acordo completo em segunda leitura sobre a posição comum sobre a directiva relativa ao rendimento energético dos edifícios. Senhor Presidente, este importante diploma é uma consequência directa do Livro Verde sobre segurança do abastecimento energético, que a Comissão apresentou oportunamente e que esteve na origem de um aceso debate a nível europeu sobre esta questão que é crucial para a nossa competitividade e para o nosso bem-estar. Esta directiva, que felizmente vem agora à luz, representa uma mudança qualitativa significativa relativamente a tentativas anteriores de alcançar os mesmos objectivos com base exclusivamente na coordenação e na aplicação voluntária. Desta vez, a Comissão estabelece, corajosamente, um quadro vinculativo que, sem dúvida, permitirá homogeneizar as melhores práticas nos quinze Estados-Membros. Devo ainda manifestar, Senhor Presidente, a minha particular satisfação, comungada por toda a Comissão da Indústria, pela disponibilidade do Conselho para aceitar todos os contributos do Parlamento: o princípio da facturação individual, o tratamento diferenciado entre edifícios já construídos e edifícios novos, a definição clara das isenções, a especial atenção à habitação social, a importância crescente do arrefecimento passivo em países meridionais, onde os sistemas de ar condicionado contribuem cada vez mais para o nosso consumo energético, e, naturalmente, a ênfase nos mecanismos de estímulo e não nas sanções. Na avaliação da importância deste diploma, importa ter presente que 40% do consumo energético da União fica a dever-se aos edifícios, o que, em termos quantitativos, representa 100 000 milhões de euros anuais; 2,5% do total das nossas importações e 0,5% do nosso Produto Interno Bruto. É, pois, irrefutável que esta directiva, que será seguida por outras que a Comissão já lançou, representará um importantíssimo passo em frente, por um lado, na consecução dos objectivos ambientais da União e, por outro, no que diz respeito a garantir a segurança do aprovisionamento energético. Houve, de facto, um ponto em relação ao qual o Conselho, por um lado, e o Parlamento e a Comissão, por outro, tiveram de limar algumas arestas. Refiro-me ao período de implementação desta directiva de enorme significado. O Conselho pretendia, na sua óptica - avançando argumentos que não podemos partilhar, embora os possamos compreender -, que, uma vez decorridos os 36 meses para a transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais, se previsse um período adicional de 4 anos até esta directiva estar plenamente operacional; ora, isto ia além de 2008; e 2008 é um ano emblemático, dado que nesse ano tem início a fase de verificação do cumprimento dos compromissos de Quioto. Por conseguinte, o Parlamento não o poderia aceitar: nem em termos de poupança energética nem em termos simbólicos. Razão pela qual, no final, como é hábito fazer-se nas Instituições europeias, chegámos a um acordo de compromisso e este período adicional ficou fixado em 3 anos. Julgo, por isso, Senhor Presidente, que podemos congratular-nos, felicitar a Comissária e a sua equipa por este grande contributo para a política energética da União, todos os meus colegas da Comissão da Indústria pelo grande apoio que recebi, o secretariado da comissão pelo seu excelente trabalho técnico e, como disse já, impõe-se agradecer ao Conselho pela sua receptividade. Muito obrigada, Senhor Presidente. Em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor deputado Vidal-Quadras Roca e aos membros da Comissão da Indústria a grande ajuda que prestaram ao longo de todo o debate desta proposta. Esta iniciativa surgiu no contexto do debate do Livro Verde, dando ainda resposta tanto aos desejos do Parlamento como às conclusões do Conselho, que exigiam acções tendentes a melhorar a eficiência energética, concretamente nos edifícios, com o objectivo de aproveitar o potencial de poupança energética. Estamos a falar, como referiu correctamente o senhor deputado Vidal-Quadras Roca, de 40% do total da energia consumida na Europa e, de acordo com as nossas análises e estudos, existe um potencial de melhoria da eficiência que ronda os 22%; por outras palavras, estamos a falar, relativamente ao mix energético global, de uma possibilidade de melhoria próxima dos 8%. Neste sentido, todos, Parlamento, Conselho e Comissão, consideram a presente proposta uma das propostas fundamentais para tentar cumprir os nossos compromissos internacionais, designadamente os compromissos de Quioto no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa. O objectivo da proposta da Comissão é, simplesmente, a adopção, por parte dos Estados-Membros de uma metodologia comum para o rendimento energético dos edifícios. Em segundo lugar, o estabelecimento de requisitos mínimos para o rendimento energético e a respectiva aplicação nos edifícios novos, como regra geral, com algumas pequenas excepções, e nos edifícios existentes com mais de mil metros quadrados, sempre que sejam sujeitos a obras de restauro importantes. Além disso, a certificação do rendimento energético dos edifícios no momento da construção, venda ou arrendamento, dado que outro elemento importante é o direito dos arrendatários de um apartamento, uma casa ou um edifício, que devem conhecer o verdadeiro custo real da manutenção energética do imóvel em causa. Por último, um elemento essencial adicional é a inspecção periódica de caldeiras e sistemas de ar condicionado. Recorde-se que o Parlamento definiu a sua posição em primeira leitura em Fevereiro de 2002, e a grande maioria das suas alterações foi incluída na posição comum. Estas alterações sugeridas pelo Parlamento - insisto - melhoraram o texto original da Comissão, sem prejuízo do seu objectivo, acrescentando, nalguns dos casos, novos elementos importantes, como, por exemplo, a exigência em matéria de avaliação e informação. A principal divergência entre o Conselho e o Parlamento, como referiu o senhor deputado Vidal-Quadras Roca, prendia-se com o período de transição até à aplicação obrigatória. Penso que o ponto de encontro por fim alcançado, três anos para a transposição para as ordens jurídicas nacionais, mais outros três para tornar obrigatória a sua plena aplicação, é um compromisso razoável. A Comissão é de opinião que as cinco alterações apresentadas, da 8 à 12, não fogem, em geral, ao espírito da proposta original da Comissão, na medida em que se alcançou um equilíbrio aceitável e exequível na definição de campos de trabalho, tipologias e limiares de acção fixados na proposta da Comissão. Desejo endereçar, de novo, os meus agradecimentos ao Parlamento, à comissão parlamentar e ao relator, porque julgo que alcançámos um acordo, graças à vontade de conseguir um equilíbrio entre as posições do Parlamento e as do Conselho, tendo por base a proposta da Comissão. Espero que esta Câmara aprove este texto na votação da sessão plenária de amanhã e que, por conseguinte, entre em vigor nos Estados-Membros o quanto antes. Dessa forma, contribuir-se-á para melhorar a eficiência energética na União Europeia, de forma efectiva, na linha dos compromissos que assumimos a nível internacional. Todos sabemos que assumimos compromissos muito sérios e que é preciso empreender os esforços necessários para que estes não sejam unicamente ambições declaradas mas também realidades tangíveis. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu gostaria de agradecer ao nosso relator pelo seu trabalho realmente notável, em especial quando se trata de uma questão deste nível, que implica uma actuação concreta, pois, por uma vez, o nosso trabalho incidirá na informação do consumidor, na formação e em novas prioridades de produção. Parece-me fundamental informar sobre a situação da procura de energia na UE quando o que está em questão é consumo de energia no sector da habitação ou no sector terciário e, sobretudo, numa altura em que a ameaça do aquecimento global pesa sobre o nosso futuro. Obviamente que a isto devemos acrescer o problema da nossa dependência de fontes externas de aprovisionamento energético. Creio que esta é uma directiva que, em resultado dos quatro instrumentos seguintes: a metodologia para o cálculo do rendimento energético integrado dos edifícios, a aplicação de requisitos mínimos de rendimento energético para edifícios novos e para edifícios que estão a sofrer renovações e a criação de um sistema de certificação do rendimento energético, irá aumentar a informação do consumidor e encorajará os proprietários a investir na melhoria do rendimento energético, quer no seu interesse quer no interesse dos locatários. O sistema de informação especial que tencionamos implementar permitir-nos-á não só manter os cidadãos informados sobre este rendimento energético, como dar às autoridades públicas um papel exemplar neste domínio. Trata-se, por conseguinte, de um texto que constitui um salto qualitativo considerável em relação ao programa SAVE, porque tem um carácter vinculativo que nos confere plena credibilidade no que respeita aos desafios de Quito. Agradeço, quer à Comissão quer ao Conselho, que, felizmente, abandonaram a abordagem das medidas voluntárias e decidiram optar por uma verdadeira legislação europeia, a única à altura de garantir resultados e uma aplicação uniforme. Alguns poderão pensar que esta directiva impõe restrições e encargos excessivos para o sector da construção. Entendemos que, pelo contrário, esta constitui uma oportunidade para a indústria, a investigação e o consumidor e representa um verdadeiro impulso para a investigação relativa aos materiais isolantes, aos sistemas de aquecimento e de ar condicionado. De futuro, a indústria europeia disporá de um conhecimento considerável em matéria de rendimento energético dos edifícios, o que reforçará a sua modernidade e a sua competitividade. Simultaneamente, teremos todo o cuidado em levar a cabo uma avaliação e em assegurar uma utilização mais ajustada às habitações das camadas mais desfavorecidas da sociedade. Porque não pensar que talvez os primeiros modelos experimentais possam ser os próprios edifícios da União Europeia? Muito obrigado pela clareza e transparência do trabalho levado a cabo com a Comissão e, sobretudo, pela grande atenção que o Conselho nos dispensou. Estas são as razões por que, Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, deixo aqui um apelo no sentido de votarem favoravelmente o presente texto. Também eu desejo agradecer ao relator o seu excelente trabalho, e sobretudo o facto de, em segunda leitura, ele ter chegado rapidamente a uma solução favorável. De há uns anos a esta parte que vimos prosseguindo o objectivo de aumentar o rendimento energético dos edifícios, nomeadamente, no âmbito do programa relativo às alterações climáticas. Neste programa já se prevê, efectivamente, a adopção de determinadas medidas, como, por exemplo, o isolamento térmico dos novos edifícios. No entanto, estas medidas careciam de carácter vinculativo para os Estados-Membros. Regra geral, os programas comunitários não têm conseguido traduzir-se na efectiva aplicação das normas de eficiência energética em numerosos Estados-Membros. Daí que esta directiva, se bem que modesta, constitua realmente um passo em frente, um elemento estruturante, por assim dizer. O relator salientou, com razão, que, atendendo ao calendário de Quioto, devemos velar por que a directiva não perca a sua validade mercê de um longo período de transição, particularmente no que diz respeito à certificação em determinados domínios. Felicito uma vez mais o relator pela solução favorável alcançada. Por último, gostaria de me associar àqueles que instam a que sejam tomadas medidas realistas em matéria de economia energética nos edifícios do Parlamento e nos edifícios da UE em geral. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0283/2002) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a Comunicação da Comissão no que respeita à imunidade à fraude da legislação e da gestão dos contratos (SEC(2001) 2029 - C5-0158/2002 - 2002/2066(COS)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, é um facto - porventura um facto agradável a esta hora do dia - que vos posso apresentar hoje um relatório que foi aprovado por unanimidade pela Comissão do Controlo Orçamental. É para mim um prazer o facto de nele retomarmos muito claramente as ideias da Comissão relativamente à imunidade à fraude da legislação e da gestão de contratos. É sempre mais barato evitar e prevenir a fraude do que tentar, depois de ocorrido um caso de fraude e depois de grande despesa, repor as coisas em ordem. Queria referir ainda alguns pontos que gostaríamos de ver reforçados. Em primeiro lugar, a prevenção contra a fraude não pode fazer com que a preparação de legislação europeia seja indevidamente prolongada, nem tão-pouco deve ser exclusivamente circunscrita a novos processos legislativos. Pelo contrário, a legislação existente deve igualmente ser examinada quanto a possíveis deficiências. Considero que é também uma questão de credibilidade começarmos, à luz desta nova proposta legislativa da Comissão, a investigar as políticas que sabemos, Senhora Comissária, ser um convite à fraude - os exemplos que me vêm à mente incluem as restituições à exportação no sector da agricultura. Em segundo lugar, temos de ter presente que o objectivo primordial da Organização Europeia de Luta Antifraude, OLAF, é evidentemente combater a fraude e a corrupção e não fazer as coisas que aqui são propostas. Estamos preparados, porém, no âmbito do programa de trabalho para 2003, para analisar se a OLAF dispõe de recursos humanos e financeiros suficientes para realizar efectivamente as missões para ela transferidas. Temos também de nos interrogar se podemos confiar tarefas suplementares a esta organização. Constatámos um corte orçamental para o próximo ano. O Parlamento está, na medida do possível, a tentar recolocar as coisas em ordem, mas não se trata aqui somente de uma questão de orçamento; acontece, muito simplesmente, que nós sabemos que uma das razões para o fracasso da UCLAF, a antecessora da OLAF, residiu no facto de este organismo ter muita coisa a seu cargo e, por conseguinte, não poder fazer nada. Portanto, também aqui nos devemos concentrar no que é essencial. Consideramos que os contratos e acordos-tipo devem ser elaborados e armazenados de forma centralizada, o que deverá facilitar a rastreabilidade e o controlo das partes contratantes e das operações por elas realizadas. Em nosso entender, dever-se-ia inserir nos contratos e acordos uma cláusula que exclua da adjudicação de futuros contratos as partes que tiverem incorrido em actos fraudulentos. Também aqui pedimos à Comissão que dê prioridade a uma aplicação mais consequente das possibilidades já existentes. É trágico, por exemplo, que o Eurostat saliente repetidamente que não é possível afastar empresas que, comprovadamente deram informações falsas logo na fase de apresentação a concurso. Onde é que isto nos leva? Isto é, sem dívida, uma questão de credibilidade! O combate à fraude é, essencialmente, uma questão de credibilidade e isto é algo que a Comissão tem ainda de garantir em diversos domínios. Repito, estamos muito satisfeitos com as propostas que a Comissão apresentou nesta matéria. O que realmente fará a diferença é a forma como estas serão implementadas. O que contará, em última análise, é a seriedade e a transparência com que queremos colmatar as lacunas da nossa própria legislação. Queria dizer à senhora Comissária, muito claramente, que o Parlamento está ao lado da Comissão nesta questão, mas precisamos de abertura e, afinal de contas, precisamos também de transparência para podermos trabalhar em comum nestes problemas. Senhor Presidente, Senhor Deputado Bösch, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por lhe agradecer, Senhor Deputado Bösch, o apoio manifestado no seu relatório e que acabou de reiterar. A iniciativa da Comissão não só constitui uma parte importante do trabalho de reforma na sua globalidade, como tem também um papel a desempenhar na estratégia global da Comissão com vista à protecção dos interesses financeiros. Como o senhor deputado salientou, o objectivo é melhorar a imunidade à fraude das políticas comunitárias e das propostas legislativas. A prevenção da fraude não é nada de novo. Foi e continua a ser uma preocupação importante, que tem de ser geral, ou seja, tem de estar presente, por assim dizer, logo desde o início, nomeadamente - como também salientou - na iniciativa, na proposta; não pode surgir apenas mais tarde, já na fase da implementação. A prevenção da fraude não é uma questão que compete apenas a alguns especialistas, facto esse que nos levou a declarar que a cooperação entre os vários serviços tem de começar numa fase mais precoce, não podendo o trabalho todo ser deixado a cargo da OLAF. A competência técnica das Direcções-Gerais tem de ser combinada com o conhecimento especializado que a OLAF tem adquirido com a sua experiência prática. Esta espécie de sinergia pode ser útil como meio de desenvolver a prevenção da fraude, de forma a que as propostas legislativas sejam examinadas numa perspectiva da sua imunidade à fraude. Importa estabelecer um método de trabalho que vise combinar esta competência técnica com o conhecimento em matéria de prevenção, sem que isso prolongue desnecessariamente o processo legislativo. Concordo plenamente com a ênfase que o senhor deputado colocou neste ponto. Outro aspecto importante tem a ver com a necessidade de simplificar a legislação. Isto tem também, evidentemente, uma função preventiva, para que o processo legislativo não seja tão complicado que se torne impossível de controlar; a simplificação, por outro lado, cria igualmente boas possibilidades de controlo legal. O mecanismo de prevenção da fraude (fraudproofing) deverá ajudar a configurar a legislação de forma a torná-la clara e imune à fraude. Gostaria de voltar àquilo que mencionou neste contexto; o controlo, por um lado, dos novos projectos legislativos e, por outro, das disposições existentes. Isto, naturalmente, levanta de novo a questão dos recursos humanos disponíveis. Estamos a começar agora pelos processos legislativos em curso, que é, naturalmente, o primeiro passo. Uma vez estabelecido um procedimento, veremos em que medida o podemos aplicar também à alteração de leis, que é algo que constantemente nos ocupa. A OLAF está presentemente a avançar com a definição de critérios, a nomeação das pessoas encarregadas pelos dossiers e a instalação deste mecanismo. Permitam-me fazer notar, no entanto, que conferir à legislação uma configuração que a torne imune à fraude não é uma tarefa que compete apenas à Comissão; o legislador é também naturalmente chamado, pelo seu lado, a considerar este princípio como um critério decisivo aquando da elaboração de leis. Permitam-me que refira ainda, para concluir, que mesmo a melhor política de prevenção só poderá ser um êxito se for acompanhada de um quadro credível de dissuasão, como também salienta no seu relatório, Senhor Deputado Bösch. As medidas de prevenção da fraude não podem limitar de forma alguma a firme acção da OLAF na detecção de fraudes e irregularidades; são apenas complementares. Queria acrescentar que a Comissão está a desenvolver esforços para introduzir melhoramentos no domínio do direito penal. Acabou de ter lugar a audição sobre o Procurador Público Europeu e aproveito esta oportunidade para agradecer ao Parlamento o importante apoio que deu. Senhor Presidente, caros colegas, não só o combate à fraude parece estar a tornar-se uma tarefa recorrente na UE, como a Comissão está também a demonstrar de facto uma grande imaginação quando se trata de métodos e de meios, tal como atesta a presente comunicação da Comissão sobre a imunidade à fraude da legislação e da gestão dos contratos - um título bem sonante, diga-se em abono da verdade -, que demonstra uma vez mais o seu potencial fantasioso. Resta saber se o conteúdo do texto definitivo também contemplará as mesmas promessas. Considero acertado algum cepticismo a esse respeito. Desde que assumiu as suas funções, esta Comissão tem-se distinguido por promessas conciliadoras, as quais não têm dado lugar à acção. O anúncio da Comissão da sua política de 'Tolerância Zero para a Fraude e as Irregularidades? não conseguiu impedir que os números de fraudes oficialmente apurados para 2000 sejam os mais elevados de sempre e que mesmo os anunciados para 2001, da ordem dos 1 25 mil milhões de euros, se situem bem acima da média estabelecida para anos anteriores. Pretende-se agora elaborar legislação e contratos que sejam imunes à fraude. É como se se pretendesse carimbá-los com as palavras: 'verificado e considerado imune à fraude?! Será esta a grande jogada? Não será inequívoco que os textos jurídicos - se é que esse tipo de textos são de facto capazes de o fazer - promovem uma conduta legal e não ilegal no quadro da atribuição dos milhares de milhões da UE? Não é um facto que a Comissão emprega um séquito de funcionários altamente especializados e muito bem pagos com o único intuito de atingir este objectivo? Por isso penso, com toda a franqueza, que esta comunicação é supérflua, uma vez que promove realmente o óbvio. A única conclusão a que posso chegar é que, aparentemente, os relógios da Comissão, afinal, não estão acertados. Ao que parece, há a necessidade de estabelecer por meio de uma comunicação oficial que as leis têm de ser obedecidas e não desobedecidas. Considero isto muito preocupante da parte de uma Instituição que é a guardiã dos Tratados europeus. Em face disso, não deveria a Comissão lidar finalmente com os casos de fraude que têm vindo a lume e retirar as necessárias conclusões? Não seria esse o método mais auspicioso? Para dar apenas um exemplo, por que razão a Comissão, com os meios que tem à sua disposição, não leva uma certa antiga Comissária à barra do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? Fazê-lo seria o mais acertado, pois daria um exemplo dissuasor para o futuro. Mas não, a Comissão prefere alterar o orçamento com vista a uma menor transparência. Continua a tentar limitar as competências de supervisão do Parlamento e baniu o auditor financeiro independente. Todos estes pontos são referidos no relatório do senhor deputado Bösch, o qual, no restante, merece também o meu inteiro apoio. Se pretendemos combater a fraude de forma eficaz, é indispensável uma intervenção determinada. Quaisquer outras medidas não passariam de medidas marginais. Mas eu não pretendo aproveitar esta oportunidade para criticar ainda mais o sistema de contabilidade da Comissão, embora o mesmo pareça padecer de alguns males. Só que é de facto lamentável a forma como a Comissão continua a lidar com as críticas. Parece que não retirou daí nenhuma lição. O senhor deputado Bösch mencionou-o e eu reitero-o. Uma funcionária dinamarquesa é destituída das suas funções e é posta na prateleira pelo facto de chamar a atenção para exemplos de má gestão; refiro-me aqui ao que se passou no Eurostat, situações às quais o nosso relatório se refere. Apesar desta crítica - e apesar daquilo a que estou tentado a designar abertamente de motivos de suspeição suficientes -, a Comissão continua a colaborar com uma empresa que opera com métodos altamente duvidosos, que obteve contratos sem prestar bons serviços. A Comissão tem de dar resposta a isto. Se não der, não pode ser poupada à crítica de que comunicações como esta não passam de manobras de diversão! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0307/2002) do deputado Holmes, em nome Comissão das Pescas, sobre a proposta de um regulamento do Conselho que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso e as respectivas condições aplicáveis na pesca das unidades populacionais da fundura (COM(2002) 108 - C5-0135/2002 - 2002/0053(CNS) (A5-0307/2002). Coube-me o privilégio de apresentar este relatório em nome do meu colega da Comissão das Pescas, Michael Holmes. Os senhores deputados saberão, porventura, que o senhor deputado Holmes foi recentemente submetido a uma importante intervenção cirúrgica, e estou certo de que a assembleia se associará a mim para lhe expressarmos os nossos votos de pronta recuperação. Gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Holmes pelo excelente trabalho que desenvolveu na elaboração do presente relatório. A problemática que hoje nos ocupa insere-se num contexto de acentuado declínio de unidades populacionais de peixes nas águas da União Europeia. De resto, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, recentemente realizada em Joanesburgo, o problema da sobreexploração dos recursos haliêuticos nas águas internacionais foi reconhecido por países de todo o mundo. Estes países comprometeram-se a limitar as suas actividades de pesca a níveis sustentáveis e a adoptar medidas susceptíveis de, até 2015, assegurarem a recuperação das unidades populacionais em declínio. Esta posição foi plenamente apoiada pelo senhor Comissário Fischler, que, aliás, expressou o ponto de vista de que a UE deveria alcançar os referidos objectivos muito antes daquela data e comprometer-se a empreender acções decisivas de combate às práticas ilegais e não regulamentadas no domínio da pesca. Daí que me pareça estranho, e até mesmo surpreendente, que, no passado mês de Junho, a Comissão tenha manifestado o seu acordo em relação a um compromisso do Conselho que, em termos práticos, prepara o terreno para a fixação de um total admissível de capturas (TAC) e de quotas aplicáveis às espécies de profundidade. Embora o ministro Arias Cañete, então Presidente em exercício do Conselho, tenha considerado este como um dos pontos altos da Presidência espanhola, creio que a questão tem de ser analisada mais aprofundadamente. Os conhecimentos científicos relativos às espécies de peixes da fundura ainda não estão plenamente desenvolvidos. Sabe-se, em todo o caso, que são espécies que habitam a grandes profundidades - mais de 1 200 metros - e que têm um crescimento lento, não atingindo a idade reprodutora até, pelo menos, aos 25 anos. Também se sabe que têm uma capacidade de reprodução muito baixa e que são cerca de 87 as diferentes espécies de peixes que nadam em conjunto a essas grandes profundidades, das quais apenas cerca de 8 são comestíveis e têm valor comercial. Em consequência, é sabido que os pescadores que operam nestas águas rejeitam normalmente cerca de 90% de todas as suas capturas, lançando de novo ao mar o pescado morto. Como o senhor deputado Holmes assinala veementemente no seu relatório, a fixação, pela primeira vez, de TAC e de quotas relativamente a estas unidades populacionais da fundura pode ter consequências adversas. Os TAC e as quotas estão na origem dos dois milhões de toneladas de pescado bom e fresco actualmente devolvido ao mar, já sem vida, todos os anos na UE. Os TAC e as quotas apenas controlam o que é desembarcado, não o que é capturado. Se, amanhã, esta assembleia votar a favor da aplicação de totais admissíveis de captura e de quotas a estas unidades populacionais da fundura, então poderei prever, com alguma certeza, que estes valiosos recursos haliêuticos serão destruídos, porventura, dentro do curto espaço de cinco anos. Como sublinha igualmente o relatório Holmes, a única forma de regular este tipo de pesca de modo a assegurar a sua sustentabilidade é mediante uma redução dos esforços de pesca, do número de dias em que os navios são autorizados a exercer a sua actividade fora do porto. Se um navio pesqueiro não sair para o mar, não pesca; se não pescar, o peixe não é capturado. Esta é a única abordagem lógica e realista para conseguir uma exploração sustentável das unidades populacionais da fundura. É por essa razão que esta é também a abordagem defendida pelos cientistas e pelas comunidades piscatórias, cujo futuro depende da sobrevivência destas espécies. Além disso, é fundamental aplicar controlos rigorosos ao tipo de artes de pesca utilizadas na pesca de profundidade. As redes de emalhar são colocadas a enormes profundidades no fundo do mar, estendendo-se ao longo de distâncias que chegam a atingir 100 quilómetros, e são depois deixadas fixas durante dias a fio, enquanto a embarcação-mãe regressa ao porto. Podem causar danos incomensuráveis a estas espécies altamente vulneráveis. Por vezes, acontece que estas redes se desprendem, prosseguindo a partir daí uma pesca-fantasma que pode durar décadas. Estas redes devem ser proibidas. De igual modo, os arraçais para fundo duro, que transpõem os obstáculos no fundo do mar para impedir que as redes fiquem indevidamente presas, podem causar enormes danos a corais delicados e a outras formações no fundo do mar que constituem uma parte essencial do ecossistema marinho. Não podemos permitir a manutenção, sem qualquer tipo de controlo, destas práticas anti-ecológicas. Escusado será dizer que estas ideias não contam com o aval daqueles Estados-Membros cuja atitude em relação à actividade da pesca assenta numa filosofia de ganância e lucro a curto prazo. Estes países não têm qualquer preocupação pelo ambiente marinho e a sua sustentabilidade, nem tão-pouco se preocupam com o impacto socioeconómico brutal que adviria se permitíssemos o esgotamento destes recursos. Insto, pois, o Parlamento a aceitar a proposta alterada com base nas recomendações contidas no relatório do senhor deputado Holmes, e recomendo o relatório à assembleia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o senhor deputado Stevenson já referiu, estamos hoje a debater a nossa proposta que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso e as respectivas condições aplicáveis na pesca das unidades populacionais da fundura, bem como a proposta para fixar limitações das capturas sob a forma de um total admissível de capturas (TAC) e quotas para uma série de unidades populacionais da fundura. Gostaria de começar por endereçar as minhas maiores felicitações ao senhor deputado Michael Holmes pelo seu relatório. A opinião dos peritos é unânime em confirmar que as unidades populacionais da fundura estão, neste momento, extremamente sobreexploradas e que a pressão sobre as pescas continua a aumentar. No entanto, as unidades populacionais da fundura são muito vulneráveis em termos biológicos, uma vez que têm um índice de reprodução e de crescimento extremamente lento - consideravelmente mais lento do que outras espécies de peixe. Por isso, serão necessários vários anos até que as unidades populacionais da fundura, que sofreram uma forte redução, possam recuperar. Os pareceres de que dispomos afirmam também que os TAC e as quotas poderão constituir apenas um primeiro passo no sentido da protecção de espécies da fundura. Os peritos apelam ainda à restrição do esforço de pesca e ao desenvolvimento de novos métodos, sobretudo com vista à recolha de dados relativos a estas unidades populacionais. Esta é a razão pela qual apresentámos também uma proposta para autorizações, restrições do esforço e recolha de dados, sendo que esta proposta, no seu conjunto, assenta em quatro pilares centrais. Em primeiro lugar, precisamos de um melhor fluxo de informação que parta dos pescadores e passe pelos cientistas. Em segundo lugar, temos de introduzir uma melhor supervisão com vista a obter dados mais fiáveis. Em terceiro lugar, temos de ser mais vigilantes na supervisão do desembarque de espécies de fundura e providenciar a localização de navios de pesca com a ajuda de satélites. Em quarto lugar, temos de introduzir um congelamento das licenças de pesca de espécies de fundura, por forma a mantê-la ao nível actual e impedir que continuem a registar-se quaisquer aumentos de pressão sobre a pesca. No geral, teremos de obter um conhecimento mais profundo da pesca de fundura e incrementar as unidades populacionais. Só então seremos capazes de criar regulamentação justa e adequada. Por isso, espero que o Parlamento apoie estas medidas. Gostaria de esperar pelo final do debate para me pronunciar acerca das alterações e para comunicar qual a posição que a Comissão irá tomar a seu respeito. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a esta da hora da noite cabe-nos falar sobre espécies de peixes que vivem em águas profundas e que, portanto, também participam um pouco da noite, da falta de luz, pela atmosfera aquática em que mergulham. Mas, sem ironia, direi que essas espécies de peixes que vivem fora das plataformas continentais são espécies preciosas e fazem parte da rica diversidade da vida marinha. E todos estamos de acordo que é urgente proteger essas espécies, essas unidades populacionais, da intensificação da exploração a que têm sido sujeitas nos últimos anos. De facto, a escassez de peixe na plataforma continental e nos grandes pesqueiros tem levado muitos navios e muitos pescadores a voltarem-se para essas espécies sobreviventes ou até agora praticamente ignoradas, que estão, portanto, na eminência de sofrer uma verdadeira depredação. É, pois, absolutamente necessário proteger essas espécies de peixes, e todos estamos também de acordo que a investigação científica é indispensável porque o desconhecimento dessas espécies é ainda grande, dado que elas são, digamos, um pouco misteriosas como tudo o que é profundo, como tudo o que está distante, e a investigação científica terá que se ocupar muito mais da observação dessas unidades populacionais, dos seus ecossistemas, dos seus modos de vida, da forma de se reproduzirem, da sua fecundidade, porque há fortes receios justificados de que, tendo essas espécies um crescimento lento, sejam muito mais vulneráveis à exploração a que estão sujeitas. Havendo acordo relativamente ao diagnóstico, havendo acordo relativamente às insuficiências da investigação, parece existir algum desacordo relativamente à metodologia de protecção, tanto quanto percebi pela intervenção do senhor comissário Franz Fischler. Todavia, não sei como é que podemos escapar à necessidade dos TAC e das quotas, velha metodologia que deu alguns resultados, embora tenha limitações; e também não vejo como podemos escapar à limitação do esforço de pesca. Sei que isto é muito sensível, porque claro está que nesta altura vêm sempre ao de cima as actividades dos pescadores, as comunidades piscatórias, os investimentos realizados. Mas, aqui, tem que funcionar o princípio da precaução. Quando não há certezas há que ter cautelas e há que ser prudente. E, por isso, tudo o que possa ser feito, ainda que sem a certeza do resultado e da eficiência do mesmo, tudo o que possa ser feito para proteger estas espécies piscatórias, estas dezenas e dezenas de espécies, algumas, porventura, até desconhecidas ou quase desconhecidas no seu modo de vida, tudo o que possa ser feito é indispensável. E por isso felicito a Comissão e o senhor deputado Michael Holmes pelo trabalho que fizeram, porque esse trabalho é precioso na defesa da natureza. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Holmes o seu trabalho e de me associar aos votos aqui expressos de pronta recuperação. O Grupo ELDR está firmemente convicto da necessidade de regular este tipo de pesca de profundidade. Os dados científicos disponíveis sobre as unidades populacionais da fundura indicam que muitas delas se encontram num estado fora dos limites biológicos seguros, e apontam para a necessidade de introduzir medidas tendentes a assegurar a recuperação das mesmas. A necessidade de agir revela-se particularmente importante à luz do facto de que estas espécies têm um longo período de vida, um crescimento lento e uma capacidade reprodutiva baixa. A maioria das alterações apresentadas pela Comissão das Pescas visam excluir a maruca e a bolota do âmbito de aplicação do regulamento, se bem que a captura destas espécies permanecesse sujeita à imposição de quotas. Reconhecendo embora que estas duas espécies são capturadas nas plataformas continentais, o nosso grupo considera imperativo que a sua pesca seja devidamente regulada. Se estas alterações forem aprovadas pelo Parlamento, o Grupo ELDR votará contra a proposta no seu conjunto. No respeitante à alteração 5, e atendendo à chamada deformação tecnológica, o Grupo ELDR considera que os quilowatts/dias de pesca são um instrumento mais preciso para medir os dias de pesca fora do porto, razão pela qual não pode aceitar a referida alteração. Somos, no entanto, favoráveis à alteração 6, que recomenda a realização de uma revisão geral dos progressos realizados, no que se refere ao cumprimento dos objectivos do presente regulamento. O Grupo ELDR apresentou, ele próprio, três alterações. A alteração 8 solicita que se proceda a uma avaliação do impacto económico e operacional resultante da perda de rendimentos e da deslocação de esforços de pesca que a aplicação do regulamento previsivelmente acarretará. A alteração 9 visa a proibição da utilização de redes de emalhar fixas na pesca de profundidade, atendendo ao risco que elas representam em termos de elevada mortalidade involuntária entre unidades populacionais já de si altamente depauperadas. Por último, a alteração 10 propõe a designação de zonas de encerramento sazonais para proteger determinadas espécies que se acumulam de forma particularmente densa em certas regiões, e em determinados períodos do ano. O Grupo ELDR tenciona igualmente apoiar as alterações 12 e 16, apresentadas pelo senhor deputado Hudghton e outros, visando, respectivamente, um maior envolvimento do sector das pescas e o reforço das medidas de segurança. Temos dúvidas, porém, quanto ao facto de se utilizar como único instrumento de gestão o controlo dos esforços de pesca, pelo que as alterações 11 e 14 também nos suscitam algumas dúvidas. Na opinião do Grupo ELDR, a alteração 13 poderia retardar a aplicação das medidas de gestão, o que considera preocupante, e a alteração 15 poderia ter um potencial impacto negativo no ambiente. A título pessoal, porém, considero que a regulação das possibilidades de pesca numa pescaria mista através quer de totais admissíveis de captura, quer de quotas, quer ainda de um regime de controlo dos esforços de pesca, com base em autorizações, conduzirá à rejeição de espécies em relação às quais não foi definida uma quota ou a quota foi excedida. Por esta razão, apoiarei as alterações 11 e 14. Darei igualmente o meu apoio à alteração 15, na medida em que esta representa uma base mais equitativa de distribuição das quotas. A terminar, cumpre-me expressar aqui, em nome do Grupo ELDR, o nosso profundo descontentamento pelo facto de o Conselho ter tomado uma decisão em relação a este dossier sem aguardar o parecer do Parlamento. Resta-nos esperar que o Conselho 'Pescas? entenda por bem tomar em consideração os pontos de vista do Parlamento ao adoptar formalmente a sua decisão. Senhor Presidente, também eu gostaria de saudar o senhor deputado Holmes pelo seu relatório e desejar-lhe uma rápida recuperação. Quando a Comissão nos apresentou pela primeira vez as suas propostas, nós, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, acolhemo-las com satisfação. Já era tempo de este novo tipo de pesca das espécies de profundidade ser submetido a algum tipo de controlo. Todos temos plena consciência das razões por que estas espécies são particularmente vulneráveis à sobreexploração, como o senhor deputado Stevenson assinalou na sua intervenção introdutória. Com a acentuada diminuição dos recursos haliêuticos nas águas comunitárias, destino tradicional dos navios de pesca dos países da UE, foram-se desenvolvendo estas novas pescarias. Só que, em nossa opinião, as conclusões das negociações sobre os pormenores do sistema de gestão aplicável a esta pesca da fundura são demasiado limitadas. São também demasiado dependentes do regime de TAC e de quotas, que se revelou um verdadeiro malogro noutras circunstâncias, como salientou o senhor deputado Stevenson. Fazemos votos por que, a partir de agora, com o novo sistema de gestão em vigor, a Comissão tome rapidamente medidas para o reforçar - por exemplo, recorrendo a outros meios, como sejam medidas técnicas muito mais rigorosas e um controlo muito mais rígido dos esforços de pesca. A longo prazo, são estas as medidas que se revelarão eficazes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a acção que levou à proposta de regulamento que debatemos, esta noite, não só é exemplar como merece ser objecto de uma análise aprofundada quando procedermos à actualização da política comum da pesca. Há cerca de quinze anos, os pescadores franceses da Boulogne-sur-Mer começaram a pescar e a vender certas espécies de peixe, que vivem para além da plataforma continental, nas águas profundas, a mais de 800 metros de profundidade. Foi a pedido destes profissionais da pesca que um instituto de investigação científica, o Ifremer, começou a interessar-se mais de perto pela biologia destas espécies e, em especial, pelo seu ciclo biológico. Uma colaboração profícua entre profissionais e cientistas permitiu-lhes concluir rapidamente que estas espécies têm ciclos de vida lentos e que havia urgência em limitar as capturas a fim de não pôr em perigo os seus equilíbrios biológicos. Ainda a pedido dos profissionais, apoiados na sua acção pelos cientistas, o Governo do principal Estado-Membro envolvido na questão, a França, solicitou à Comissão que interviesse no sentido de regulamentar estas novas pescarias através do estabelecimento de TAC e de quotas. A Comissão pôs algumas reticências, durante um largo período de tempo, e arrastou o assunto. Sem o acordo político alcançado no Conselho "Pescas", de Junho último, muito provavelmente não teríamos estas duas propostas de regulamento sobre a pesca das unidades populacionais da fundura. Mas, aqui estão elas, pelo que me regozijo, assim como felicito o relatório do nosso colega, o senhor deputado Michael Holmes, que abordou esta questão com extrema competência e a quem desejo, pela minha parte, uma rápida recuperação. A génese destes regulamentos é exemplar por mais do que uma razão. Ela ilustra, antes de mais, o facto de os pescadores serem, efectivamente, as principais pessoas envolvidas no assunto e os principais actores quando se trata de estabelecer as regras de uma pesca sustentável. Mostra também que os instrumentos que melhor asseguram uma protecção eficaz das espécies haliêuticas são os instrumentos flexíveis e reversíveis, tais como os TAC e as quotas, e não as medidas estruturais rígidas, com efeitos irreversíveis, como a destruição dos navios e a reconversão dos pescadores. Mostra ainda que os pescadores e os cientistas podem estabelecer uma estreita e inteligente colaboração e chegar a propostas de medidas de gestão realistas e construtivas, que permitem a actividade da pesca, gerindo, no entanto, os recursos existentes. Por último, mostra que uma acção ascendente, partindo das bases para as cúpulas, isto é para as autoridades competentes, é mais eficaz do que uma acção descendente, até condescendente, normalmente adoptada pela Comissão, aliás com muita pena nossa, sobretudo quando lançou o projecto de reforma da PCP. Por conseguinte, estas lições devem ser cuidadosamente retidas e implementadas, se possível, no âmbito de todo o processo de reformas em curso. Posto isto, creio que só nos resta regozijarmo-nos por termos chegado a este regulamento, pelo que apoiarei o relatório Michael Holmes, assim como a maior parte das suas alterações que têm o apoio dos pescadores envolvidos na questão, especialmente, as alterações que prevêem uma reavaliação do dispositivo todos os três anos, a fim de fazer o ponto da situação quanto aos resultados obtidos. Senhor Presidente, sem um parecer científico independente, com base em dados verificáveis e actualizados, é impossível estabelecer um regime de totais admissíveis de captura (TAC). Como pôde a Comissão, então, apoiar um tal regime? Como pôde o Conselho, em Junho de 2002, defender a adopção de um sistema dessa natureza sem a devida consulta ao sector das pescas e sem sequer envolver na questão a Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste? A Comissão tem uma grande responsabilidade na matéria, mas, nesta fase, o principal apelo que aqui quero lançar não é de recriminação, mas sim no sentido de a proposta ser reapreciada. Se se pretende efectivamente assegurar a preservação das unidades populacionais de peixes, haverá que regular a pesca da fundura através de um regime baseado na redução dos esforços de pesca. Importa ter em linha de conta, primeiro, que os TAC tenderão a agravar a mortalidade devido à rejeição das espécies mais carecidas de protecção, e, segundo, que a segurança poderá ser posta em risco, na medida em que navios com uma quota reduzida mas com um défice em termos de dias de pesca no mar poderão sentir-se pressionados a pescar em condições perigosas. Exorto a assembleia, e a Comissão, a apoiar as alterações apresentadas pelo Grupo ELDR bem como as que eu próprio apresentei, as quais foram subscritas por diversos membros dos quatro maiores grupos partidários com assento nesta Casa. Por último, qualquer que seja a proposta final, haverá que medir e avaliar todas as suas implicações sociais e económicas, por forma a, se for caso disso, indemnizar, sem qualquer discriminação, os trabalhadores do sector da pesca nos diversos Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar o meu sincero agradecimento por este debate, lembrando embora que esta proposta foi apresentada pela Comissão já no início de Março, e clarificando ainda que a Comissão não manifestou no Conselho qualquer acordo quanto ao compromisso político que havia sido preparado em sede deste último, mas sim que a Comissão fez notar que tomará uma posição final relativamente à aceitabilidade ou não do referido compromisso apenas depois de o Parlamento se ter pronunciado. Devo dizer com toda a franqueza que também não é correcto dizer-se que não existe qualquer avaliação de carácter científico. Foi emitido um parecer científico pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), bem como pelo nosso fórum científico consultivo. De certeza que não há qualquer falta de fundamento científico para o que estamos a fazer! Permitam que me pronuncie agora em relação às várias alterações, que gostaria de avaliar à luz do debate. A primeira alteração pode ser aceite pela Comissão. Concordo que a maruca, a bolota e o goraz devam ser retirados do âmbito do regulamento, embora estes peixes devam ser mantidos na lista de espécies para as quais é necessária informação pormenorizada sobre as capturas. Posso aceitar igualmente as alterações 2 e 4, mas não a alteração 3, uma vez que sou contra a supressão da nossa proposta das disposições suplementares relativas à localização por satélite, pois a nossa experiência na prática demonstrou que as falhas nem sempre são falhas efectivamente reais, mas simuladas para contornar a vigilância. Além disso, a vigilância tradicional com navios e aviões de patrulha está longe de ser a adequada para lidar com a pesca de fundura, sobretudo em zonas muito distantes; de facto, nem sequer se trata de uma proposta exequível. Daí que necessitemos de vigilância por satélite e teremos de precisar melhor a definição de uma falha de equipamento e das consequências resultantes de uma falha desse tipo. Apoio de bom grado o aditamento à alteração 5, segundo o qual os dias de pesca deverão ser sempre dias de pesca fora do porto; trata-se de um esclarecimento útil, só que a referência a zonas de captura é menos clara que a nossa proposta de que o rectângulo estatístico exacto do CIEM deva ser indicado. Por essa razão, não estou disposto a aceitá-la. Motivos que se prendem com a confidencialidade levam-me também a considerar inadequado publicitar a identificação dos navios em causa para efeitos de pesquisa científica. Posso entender que a medição da potência do motor em quilowatts seja problemática e difícil de implementar. Ao invés de suprimir a referência à capacidade, que é necessária para efeitos de análise científica, pretendemos melhorar essa referência, especificando, por exemplo, as classes de navios que podem ser resumidas segundo as toneladas brutas registadas. A alteração 6 é, em minha opinião, uma boa ideia, e estou disposto a prever uma revisão das medidas em 2005. Estou igualmente de acordo com a alteração 7, mas não com a alteração 8. A Comissão está, em todo o caso, a efectuar consultas de rotina com o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) acerca das consequências sociais e económicas das medidas de conservação, mas é de bom grado que aceitarei uma alínea a) do artigo 9º e que submeterei ao Conselho e ao Parlamento, antes de 30 de Junho de 2005, um relatório sobre regulamentação geral para a gestão de espécies de fundura, que deverá abranger também a dimensão científica de uma redução no esforço de pesca. Não posso aceitar a alteração 9 tal como está formulada, uma vez que não nos foram apresentados pareceres científicos exigindo uma proibição de redes de emalhar fixas, mas aceitarei a vossa sugestão a este respeito e solicitarei ao CIEM um parecer científico sobre se a proibição de redes de emalhar fixas poderia ser uma medida de conservação sensata e para que zonas. Posso concordar com a alteração 1. Sou forçado a rejeitar a alteração 11; embora o CIEM recomende uma redução no esforço de pesca para espécies de fundura, o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca considera o acréscimo de TAC uma medida suplementar útil. Aceito de bom grado a alteração 12, mas a Comissão terá de rejeitar a alteração 13, já que ela iria contra o princípio da precaução. Temos de agir assim que um primeiro parecer científico nos chegue às mãos. O mesmo é válido para a alteração 14, que também não estou em condições de aceitar. Com vista a uma implementação na prática de uma restrição do esforço, precisamos de autorizações para a pesca da fundura. Lamento ter também de rejeitar a alteração 15. Estamos todos cientes de que o rendimento e as capacidades da frota pesqueira da fundura aumentaram rapidamente. Se alterássemos o período de referência, estaríamos a permitir, de facto, um aumento ainda maior da dimensão da frota pesqueira da fundura, o que, no entanto, não se enquadra de todo nas restrições do esforço de que necessitamos com urgência. Concluindo, nada mais me resta senão rejeitar também a última alteração, alteração 16, uma vez que esta permitiria excepções à regulamentação que seriam impossíveis de controlar, sendo que aspectos que designamos de 'força maior? ou 'risco para a segurança dos navios? seriam conceitos desprovidos de qualquer definição jurídica. É claro que a segurança tem de ser salvaguardada - não pode haver dúvidas quanto a isso. As disposições que temos actualmente também permitem que um navio em risco atraque num porto que não o do seu destino, desde que não desembarque aí a sua captura. Considero que este é já um princípio equilibrado e que tem já suficientemente em conta a segurança dos navios, bem como as disposições de conservação aplicáveis. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. (A sessão é suspensa às 23H40)