Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0061/2005) da deputada Klaß, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (COM(2003)0550 - C5-0447/2003 - 2003/0210(COD)). . Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu, especialmente à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e à relatora, senhora deputada Klaß, pelo seu contributo para este relatório em primeira leitura. As águas subterrâneas constituem um importante recurso natural e são utilizadas como água potável, bem como na indústria e na agricultura. Possuem também um importante valor ambiental, uma vez que interagem com as águas de superfície e com os pântanos e, como tal, formam uma parte importante do ciclo da água que tem de ser protegida. A protecção das águas subterrâneas contra a poluição tem sido objecto de legislação comunitária desde 1980 e foi-o mais recentemente por via da directiva-quadro relativa à água aprovada em 2000. Subsistem, contudo, algumas lacunas. Não existem critérios claros para definir metas para a qualidade ambiental das águas subterrâneas e, acima de tudo, não existem metas para o seu bom estado químico. Além disso, são necessárias medidas especiais para prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas. Essa necessidade foi reconhecida quando da adopção da directiva-quadro relativa à água, cujo artigo 17º encarrega a Comissão de apresentar propostas de medidas pertinentes. Neste contexto e na sequência de consultas exaustivas com as partes interessadas, a Comissão apresentou a proposta hoje em debate, a qual inclui os principais elementos que passo a referir: - um regime de conformidade para avaliar o bom estado químico das águas subterrâneas, com vista a limitar o número de poluentes, nos casos em que já sejam aplicadas normas comunitárias; - critérios para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas com base em normas de qualidade ambientais, que têm de ser adoptados pelos Estados-Membros a nível nacional, regional ou local, como for mais adequado, em função das variações nas condições das águas subterrâneas, das pressões identificadas e das substâncias químicas associadas à poluição; - critérios para determinar a deterioração da qualidade das águas subterrâneas e inverter as tendências da poluição, e - medidas tendentes a evitar ou limitar as descargas directas e, acima de tudo, as descargas indirectas de substâncias perigosas nas águas subterrâneas. A proposta contém especificações claras que irão garantir que a consecução das metas ambientais da directiva-quadro relativa à água respeite as águas subterrâneas. A proposta estabelece igualmente um equilíbrio satisfatório entre as questões que têm de ser tratadas a nível comunitário e as questões que seria preferível deixar nas mãos dos Estados-Membros. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a água é vida e as águas subterrâneas são a nossa principal fonte de água doce e, consequentemente, de água potável, tendo em conta que fornecem 60% desta última. As águas subterrâneas, contudo, não são unicamente um recurso vital para a extracção da nossa água potável; são igualmente essenciais para a agricultura, a indústria e o nosso ecossistema. Sejam quais forem os esforços que desenvolvemos para manter a salubridade das nossas águas, em especial das nossas águas subterrâneas, e para restabelecer a sua pureza nos locais onde ela já está poluída, temos de encontrar, também a nível europeu, um justo equilíbrio entre as exigências da gestão dos recursos hídricos, as necessidades da agricultura, os ecossistemas e os recursos disponíveis para manter e restabelecer a pureza das águas nos Estados-Membros. Tendo em conta que o saneamento das águas subterrâneas poluídas é muito difícil, requer muito tempo e, sobretudo, é extremamente oneroso, a prevenção e a protecção do ecossistema das águas subterrâneas revestem-se de uma importância muito especial. No continente europeu, em todo o caso, as massas de água subterrâneas, como os rios, não conhecem fronteiras. Por essa razão, e também porque a existência de exigências distintas nos Estados-Membros acarretam inevitavelmente distorções da concorrência para a indústria e a agricultura, a protecção das águas subterrâneas é uma tarefa que incumbe à Europa. Felizmente, porém, não estamos a começar do zero. A presente proposta da Comissão resulta da directiva-quadro relativa à água, em vigor desde 2000 e que deveria estar transposta em todos os Estados-Membros desde finais de Dezembro de 2003. A principal tarefa imposta aos Estados-Membros pela directiva-quadro relativa à água era a inventariação de todas as águas até 22 Março de 2005. Se todos os Estados-Membros cumpriram o prazo - e talvez o Senhor Comissário Dimas nos possa dizer se o fizeram ou não -, cada um deles deveria, neste momento, saber em que condições se encontram as suas águas, incluindo as subterrâneas. A directiva-quadro relativa à água estabelece objectivos qualitativos e quantitativos para todas as águas comunitárias, incluindo as águas subterrâneas, e especifica os meios para os atingir. Esta "directiva-filha" visa abordar dois pontos que continuam em aberto: em primeiro lugar, os critérios de referência para classificar as águas subterrâneas em "boas" ou "más" e, em segundo lugar, o momento em que é necessário intervir caso se verifique uma deterioração. Temos igualmente de determinar se há necessidade de adoptar regras relativas à descarga indirecta de poluentes a partir de fontes pontuais ou difusas. Devemos considerar no seu contexto todas as directivas pertinentes: a directiva-quadro relativa à água, a directiva relativa às substâncias prioritárias, a directiva relativa aos nitratos e a directiva relativa aos produtos fitossanitários. Os custos incorridos na sua gestão e execução, bem como no controlo dessa execução, devem ser suportáveis, sem tornar menos provável a manutenção das águas subterrâneas num bom estado químico em todos os 25 Estados-Membros da UE, pois esse é o nosso objectivo. Correríamos, porém, o risco de falhar este objectivo se aprovássemos a pretensa alteração de compromisso 94 ao artigo 6º, apresentada conjuntamente pelo PSE, os Liberais, os Verdes e o Grupo GUE/NGL, e que alteraria a orientação de fundo não só do meu relatório, mas também da proposta da Comissão e da directiva-quadro relativa à água. Esta alteração impõe uma carga excessiva aos Estados-Membros, elaborando novas listas do que descreve como substâncias perigosas e impondo tarefas que deverão ser reguladas pela política sobre as substâncias químicas no quadro do programa REACH. Propõe uma nova categoria de massas de água subterrâneas certificadas como zonas de segurança com um estado químico "muito bom" e solicita uma série de novos requisitos em termos de análise, de notificação e de controlo, cujos custos adicionais seriam suportados pelos Estados-Membros e pelos municípios. A alteração está igualmente formulada em termos muito vagos e repetitivos. Vai ao ponto de suprimir todas as derrogações prevista no nº 2 do artigo 6º, que peritos consideram necessárias e que também estão contidas na directiva de 1980 relativa às águas subterrâneas. Não devemos aceitar esta alteração; o compromisso laboriosamente alcançado na directiva-quadro relativa à água não pode ser alterado por uma "directiva-filha" sobre as águas subterrâneas. Há duas outras alterações que propõem normas europeias uniformes para importantes indicadores e poluentes em matéria de qualidade das águas subterrâneas. Se quisermos evitar distorções da concorrência e ter um nível comparável de protecção das águas subterrâneas em todos os nossos Estados-Membros, creio ser muito importante que esta Assembleia exija categorias europeias uniformes deste tipo para a avaliação positiva ou negativa das águas subterrâneas, pelo que, tendo isto em mente, peço o vosso apoio para as alterações 111 e 112. Temos igualmente de estabelecer uma distinção clara entre poluentes e indicadores. Esforcei-me por os separar por completo, posto que o sulfato, o cloreto e o alumínio não são de facto poluentes, mas sim importantes indicadores do estado químico das águas subterrâneas e da possível presença de certas impurezas e poluentes. Em última análise, é impossível controlar permanentemente todos os poluentes possíveis, pois existem centenas, ou mesmo milhares. A concluir, peço o apoio da Assembleia para as alterações 89 e 90, que dividem a lista em indicadores e poluentes. Peço a todos que garantam, hoje, que as nossas águas sejam, no futuro, bem protegidas por uma Europa que actue em concertação. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante um exemplo de uma peça legislativa difícil. Todavia, as águas subterrâneas constituem um dos nossos recursos mais importantes. A sua protecção deve ser vista com seriedade: com efeito, travam-se cada vez mais guerras por causa dos recursos hídricos. Penso que esta proposta de directiva relativa à protecção das águas subterrâneas deveria entrar em vigor apesar das suas lacunas. Como foi referido, irá complementar a directiva-quadro relativa à água. Constituirá uma matéria sensível em toda a União. No meu país, a Finlândia, existem milhares de pequenas zonas de águas subterrâneas, nenhuma das quais constituirá uma fonte de poluição no futuro próximo, mas que devem agora ser analisadas. Concordamos, no entanto, com esta legislação, mesmo que a mesma não nos seja aplicável. Penso que chegou a nossa vez de alcançar um acordo recíproco. As águas subterrâneas na Europa Central cobrem vastas zonas, que se encontram sob a ameaça de diferentes poluentes químicos. O problema dos aquíferos na Península Ibérica está frequentemente associado à água do mar. Conseguimos, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia elaborar uma declaração num clima agradável, que agradeço aos meus colegas. Infelizmente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a comissão competente nesta matéria, não concordou em apoiar a proposta de compromisso 94 como fizeram os restantes grupos. Esta directiva é necessária. A primeira leitura é apenas uma etapa intermédia, dado que a posição comum do Conselho é muito diferente. Vale a pena envidar um esforço conjunto para proteger efectivamente as águas subterrâneas; elas incidem sobre a nossa qualidade de vida, sobre a agricultura e sobre a felicidade e saúde do ser humano. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Klaß pela boa cooperação que mantivemos. No que diz respeito à Comissão da Agricultura, houve dois pontos que se destacaram, e por certo não o surpreenderá ouvir que o ponto essencial, que já foi referido pelos oradores precedentes, foi que a Comissão da Agricultura também é, obviamente, a favor de água limpa. Uma vez que é preciso fazer algo a esse respeito, podemos, em princípio, apoiar as propostas contidas nesta directiva relativa às águas subterrâneas. Consideramos essencial, contudo, que na Europa sejam introduzidos métodos de medição diferentes que reflictam as diferenças climáticas e os diferentes tipos de solo. A situação nos solos argilosos é diferente da dos solos turfosos ou arenosos, e os solos podem também diferir desde a Finlândia até ao salto da bota de Itália. Estes factores têm de ser tidos em conta quando medimos os 50 mg. Em segundo lugar, a Comissão da Agricultura quis ter em consideração a legislação existente. No que diz respeito aos nitratos, tudo indica que em breve iremos ter duas directivas: a Directiva "Nitratos", já existente, e a Directiva "Águas Subterrâneas". Se um agricultor algures na Europa cumprir a directiva relativa às águas subterrâneas e estiver, com 30 mg, por exemplo, abaixo do limiar de 50 mg, ele continuará vinculado à directiva relativa aos nitratos, sendo possível que um agricultor com três vacas por hectare não cumpra as disposições da directiva relativa aos nitratos, mas as disposições da directiva relativa às águas subterrâneas, visto que, se medirmos o teor de nitrato, estamos abaixo dos 50 mg. Assim, penso ser ilógico que tenhamos de pedir a esse agricultor que reduza o número de cabeças de gado por hectare. Trata-se de uma ou de outra. Foi essa a razão pela qual a Comissão da Agricultura propôs que a necessidade da directiva relativa aos nitratos fosse avaliada em 2008. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar rejeitou duas alterações a este respeito; o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa voltou a apresentá-las, e gostaria de vo-las recomendar vivamente. Em terceiro lugar – e neste último minuto intervenho em nome do Grupo ALDE –, apoio a ideia de que precisamos de dispor de água limpa, mas aquilo que precisamos de ter em consideração são os custos que isso envolve. Quais são as consequências socioeconómicas se introduzirmos uma determinada legislação? Esse é também o tema de um conjunto de alterações apresentadas pelo grupo ALDE, que, como é óbvio, gostaria de ver adoptadas. Parece-me absolutamente lógico que a introdução de directivas não seja feita à custa de tudo o resto. Precisamos de um calendário onde as coisas sejam mantidas dentro da realidade e financeiramente acessíveis. Senhor Presidente, no Grupo do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, saudamos amplamente esta directiva. No entanto, desde a primeira hora que – pelo menos em certos sectores no seio do meu grupo e em alguns países - nos vimos numa situação particularmente desconfortável, visto que a Directiva não cumpria todos os objectivos que havíamos esperado. A directiva não contemplava, por exemplo, uma questão fundamental que se prende com o controlo dos aquíferos – a quantidade –, concentrando-se apenas na qualidade, quando, na realidade, a directiva-quadro relativa à água e os respectivos anexos falavam do controlo das quantidades – dos volumes hídricos – e ao mesmo tempo do controlo da qualidade. Não associar a qualidade à quantidade numa medida governamental, uma medida de gestão, é realmente algo que não conseguimos entender. Além disso, não se insiste na necessidade de controlo por parte dos Estados-Membros ou por parte dos responsáveis pela gestão das bacias hidrográficas, que é o que a directiva-quadro relativa à água estabelece para a gestão dos recursos hídricos; não contempla o controlo por via das bacias hidrográficas, mas, sim, por via dos países. Acresce que a recarga artificial dos aquíferos também não é contemplada, não obstante o facto de se tratar de um fenómeno essencial. Por último, temos de assinalar que, em nosso entender, muitas das alterações do Parlamento agravam a situação, pois visam normalizar todos os aquíferos e todos os controlos de substâncias, apesar de sabermos perfeitamente que a geologia europeia é muito diversa e que o conceito de diversidade geológica da Europa deve ser uma consideração fundamental desta política, visto que o desenvolvimento sustentável tem de ser adequado a cada lugar. Pensamos ainda que algumas das alterações seriam impossíveis de implementar, como a alteração 94, dado que um Estado não pode garantir o que entra nos seus aquíferos, pois muitas vezes estes são partilhados. Assim, se a alteração 94 for aprovada, votaremos contra a directiva, uma vez que esta seria incompleta e não preveria o controlo dos volumes hídricos. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora, senhora deputada Klaß, e todos os colegas pelo trabalho que desenvolveram no sentido de complementar as disposições em matéria de protecção das águas subterrâneas estabelecidas pela directiva-quadro, a fim de prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas e estabelecer critérios para avaliar o estado químico das mesmas. Temos de considerar, pois, que, uma vez que a possibilidade de purificação de um aquífero é muito limitada, o controlo e a prevenção são factores realmente essenciais para evitar a acumulação de substâncias poluentes nas águas subterrâneas. Não devemos esquecer que as águas subterrâneas são o recurso hídrico mais sensível e mais importante da União Europeia e, em particular, a principal fonte de abastecimento público de água potável. Além disso, e tendo em conta o facto de as medidas tendentes a prevenir ou a limitar a penetração de poluentes nas águas subterrâneas constituírem um elemento vital da directiva proposta, é muito importante, ao contrário do que afirmou a oradora que me precedeu, que aprovemos a alteração de compromisso ao artigo 6º, que apresentámos em conjunto com outros colegas a fim de garantir que os Estados-Membros controlem as descargas indirectas com base nas melhores práticas ambientais e em tecnologias que sejam suficientes para prevenir essa descargas. Senhor Comissário, gostaria de assinalar que, no anexo de substâncias poluentes que propôs, a Comissão não teve suficientemente em conta o facto de, devido à natureza geológica dos subsolos existentes, existirem substâncias, como os cloretos e os sulfatos, que se encontram naturalmente presentes em muitos aquíferos da União Europeia, e que, do ponto de vista científico, é até mesmo discutível se estes sais devem ser classificados como poluentes. Gostaria de dizer ainda que a proposta que nos foi apresentada não é muito ambiciosa, uma vez que se limita aos requisitos mínimos estabelecidos na directiva-quadro, mas, apesar disso, estou convicta de que o trabalho de todos nós irá conduzir a uma directiva melhor. . Senhor Presidente, concordo com o ponto de vista da Comissão de que, de entre as diversas substâncias químicas poluentes, os nitratos e os pesticidas, conforme enunciados no Anexo I, são aquelas em relação às quais devemos continuar a ter normas à escala comunitária. Em relação a toda uma série de outros poluentes, devemos autorizar os Estados-Membros a estabelecer os seus próprios valores-limiar. A longo prazo, à luz da experiência e das informações obtidas com a aplicação da directiva-quadro relativa à água, estaremos em muito melhor posição para traduzir os valores-limiar fixados a nível nacional em normas de qualidade aplicáveis às águas subterrâneas em toda a UE. Considero que esta é uma abordagem mais razoável e pragmática, que, em última análise, também é viável e exequível. E quando é que alteramos a legislação neste Parlamento? É fundamental que as normas sejam praticáveis nos 25 Estados-Membros e que o princípio da subsidiariedade esteja consagrado na nossa legislação, por forma a podermos estabelecer normas de elevada qualidade que sejam viáveis a nível nacional. É com satisfação que subscrevo o parecer apresentado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, onde se sugere que a Comissão deve ponderar a possibilidade de, a partir de 2008, revogar a directiva relativa aos nitratos. Concordo com esta sugestão, no contexto daquilo que acabo de referir. A legislação deve ser adequada e funcional, mas acima de tudo deve ser conducente à consecução dos objectivos nela consignados. Ora, não é isto que se verifica com a Directiva "Nitratos" em doze dos quinze Estados-Membros, contra os quais existem processos pendentes em tribunal por aplicação incorrecta ou inadequada das disposições da mesma. Mas os principais pontos em que a directiva relativa aos nitratos peca têm a ver com o facto de ela não ter em linha de conta as condições de solo e climáticas, bem como o facto, mais preocupante, de os objectivos da directiva serem definidos a nível comunitário, mas não o mecanismo necessário para os alcançar. Ontem à noite, visitei a exposição organizada pelo Centro Comum de Investigação. Fiquei a saber, por um dos expositores, que existem vinte e oito diferentes grupos de solos em toda a Europa, seis dos quais podem ser encontrados na Irlanda. Nestas circunstâncias, como pode ser eficaz uma directiva de "tamanho único para todos", como é o caso da Directiva "Nitratos"? Mais a mais, não é apenas o tipo de solo que importa: o facto de se tratar de um terreno de pasto ou de terra lavrada faz uma enorme diferença. Quanto à questão climatérica, tudo quanto poso dizer é que, na Irlanda, não temos um clima, temos condições atmosféricas. E que, se os agricultores irlandeses seguissem a directiva à letra e espalhassem o estrume quando esta os autoriza a fazê-lo, mais depressa causariam poluição do que a evitariam. Todos desejamos água limpa, mas a legislação que criamos deve ser de molde a propiciar a consecução de tal objectivo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Klaβ sobre as águas subterrâneas é um documento extremamente complexo. No entanto, a questão que poderíamos colocar hoje consiste em saber se o objectivo da directiva-quadro relativa à água e os objectivos de prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas serão alcançados mediante as propostas contidas no relatório. A protecção das águas subterrâneas é de facto uma questão crucial, visto que dela dependem não só os nossos recursos hídricos de hoje, mas também os das gerações futuras, bem como o ecossistema aquático no seu todo. Sabemos quão complicado é o estudo das águas subterrâneas, e sabemos também que, a partir do momento em que uma massa de água é poluída, essa situação irá manter-se durante anos. Estes recursos encontram-se hoje ameaçados pelas mais variadas formas de poluição. Alguns aquíferos estão já gravemente deteriorados devido aos efeitos da agricultura intensiva, que utiliza pesticidas, herbicidas e fertilizantes em larga escala, incluindo nitratos. O princípio da precaução exige que atribuamos uma prioridade mais elevada à prevenção da poluição do que à recuperação ou à limpeza das águas subterrâneas, até mesmo supondo que pudéssemos considerar seriamente a possibilidade de limpar facilmente um aquífero. Se quisermos impedir a poluição das águas subterrâneas, a nossa prioridade mais urgente deve residir na eliminação das fontes de poluição. No entanto, certas alterações levam-nos a recear que, por motivos que se prendem, sem dúvida, com interesses sectoriais, a premente necessidade de adoptar uma abordagem mais radical da prevenção da poluição não tenha sido compreendida. Especificamente, certas descargas indirectas foram excluídas: fertilizantes e produtos destinados ao tratamento de plantas utilizados em conformidade com as boas práticas agrícolas. Isto equivale, na verdade, a uma aceitação oficial da poluição agrícola, o que é inaceitável, sobretudo quando sabemos que o principal culpado pela poluição das águas subterrâneas é, obviamente, a agricultura. A posição proposta na alteração 45 tem de ser imediatamente rejeitada se quisermos alcançar resultados no âmbito da protecção dos recursos hídricos. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, já desapontado com o facto de o projecto inicial da Comissão não ter ido suficientemente longe no sentido de proteger efectivamente a qualidade das águas subterrâneas, lamenta que este relatório vá mesmo enfraquecer ainda mais a própria posição da Comissão. Se algumas das alterações fossem adoptadas, este projecto equivaleria a uma licença para poluir livremente e faria, obviamente, com que consumidores europeus acabassem por ter de pagar o preço da água potável que teria sido contaminada de forma praticamente legal. Em nosso entender, o artigo 6º e o compromisso proposto pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e o nosso próprio grupo são os mais importantes, uma vez que exigem uma política de prevenção clara que proíbe as substâncias químicas mais perigosas e limita estritamente outros poluentes. É por essa razão que pedimos a esta Assembleia que apoie este compromisso. . – As águas subterrâneas constituem um recurso natural ímpar extremamente valioso e por isso tem de ser protegido de forma eficaz. Em nossa opinião, precisamos de critérios claros para avaliar o estado qualitativo da água e um denominador comum europeu que permita comparar esses critérios. Apoiamos, por conseguinte, a necessidade da elaboração gradual de uma política europeia comum para proteger as águas subterrâneas, a qual, no entanto, deverá ter também em conta as características específicas de cada região. Consideramos extremamente importante a alteração de compromisso que subscrevemos juntamente com outros grupos políticos ao artigo 6º e na qual afirmamos o nosso desejo de uma protecção intensiva. O âmbito de aplicação do artigo 6º não se deve limitar apenas às descargas indirectas nas águas subterrâneas. Defendemos igualmente a necessidade de os Estados-Membros elaborarem uma lista que inclua os poluentes que são motivo de especial preocupação em determinadas bacias hidrográficas. Na ausência de uma definição europeia da melhor prática para a agricultura, solicitamos aos Estados-Membros que adoptem medidas adicionais tendentes a impedir a poluição neste sector. Ao mesmo tempo, há que apoiar os agricultores nos seus esforços para conseguirem um ambiente mais limpo através de programas de desenvolvimento rural, de modo a possibilitar a consecução dos objectivos quer da directiva-quadro relativa à água quer da directiva relativa às águas subterrâneas. Propomos ainda que os Estados-Membros elaborem uma lista e levem a cabo uma avaliação intercalar das medidas adoptadas para prevenir a poluição. Desta forma, será possível reforçar a prevenção e evitar consequências irreversíveis. A ênfase na prevenção, a protecção rigorosa das águas subterrâneas e medidas tendentes a evitar a sua deterioração são não só necessárias mas também um investimento para as gerações vindouras. É por isso que não consigo compreender de modo algum aqueles que dizem que não têm dinheiro para investir no futuro, no ambiente ou nas nossas crianças. Senhor Presidente, ao longo dos onze anos que sou membro desta Assembleia, raramente vi um relator apresentar, ele próprio, uma posição minoritária num relatório. Devo dizer com toda a franqueza que acho um pouco estranho que a senhora deputada Klaß tenha feito exactamente isso. O seu argumento é que as alterações adoptadas na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar deixam demasiado espaço para as políticas dos próprios Estados-Membros. Nesta altura, posso apenas salientar que considero que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar fez bem em adoptar estas alterações; afinal de contas, as águas subterrâneas são fundamentalmente um assunto nacional. Quando a directiva-quadro relativa à água foi discutida, reconheceu-se que as águas subterrâneas deveriam ser tratadas separadamente. Sobretudo em virtude do princípio da subsidiariedade, sou de opinião que não pode haver outra base jurídica para esta "directiva-filha" que não seja o nº 1 do artigo 175º. As águas subterrâneas são um recurso natural ameaçado; fazemos bem em dar-lhes a nossa atenção através do intercâmbio das melhores práticas e do encorajamento de uma melhor protecção, mas esta não é a sede para normas rígidas à escala europeia. Se já sabemos que é extremamente difícil medir objectivamente o teor de uma substância presente nas águas subterrâneas numa determinada região, é lógico que essa dificuldade seja muitas vezes maior num Estado-Membro. A concentração de cloreto pode variar entre 20 mg/l e 10 000 mg/l num raio de apenas 10 km. Para terminar, gostaria de chamar brevemente a atenção dos senhores deputados para a problemática em torno da proibição de descargas. A alteração 43 é crucial neste tocante. Considerando a forma como a água potável é captada em alguns Estados-Membros, nomeadamente por via da infiltração das águas superficiais, é extremamente importante que não se introduza uma proibição total de descargas. Por isso mesmo, peço-vos que votem contra a alteração 43. A alteração 103 do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa é, todavia, aceitável. Estou ansioso por conhecer o resultado da votação que irá ter lugar em breve, ainda que não possa garantir que irei ficar muito satisfeito com ele. Isso dependerá das alterações que esta Assembleia vier a adoptar. – Senhor Presidente, a poluição das águas subterrâneas é causada por infiltração a partir da superfície, como resultado da utilização de produtos químicos na agricultura, como resultado da poluição orgânica e inorgânica devida às descargas superficiais de águas residuais e domésticas, livres ou canalizadas, e por último, mas não menos importante, como resultado da insuficiente impermeabilização dos depósitos de recolha de resíduos. As descargas ilegais, que infelizmente têm lugar em diversas regiões da União, tanto nos países de recente adesão como nos Estados-Membros mais antigos, como a Itália, causam uma poluição grave e descontrolada das águas subterrâneas. Deixar a introdução de valores-limite para os poluidores ao critério dos Estados-Membros constitui um grave passo à retaguarda em matéria de protecção do ambiente. Manter uma abordagem gradual relativamente a esta questão, como pretende a Comissão, não significa, neste caso, actuar no sentido de respeitar os direitos dos diferentes países, algo que de bom grado aplaudiríamos noutros casos, mas irá resultar em danos para o ambiente e para os consumidores. Lendo os rótulos das garrafas de água mineral, os consumidores poderão talvez decidir se querem ou não comprar esse produto, mas não podem fazer o mesmo com os legumes e os cereais. Portanto, espero que, no decorrer do processo legislativo, consigamos alterar a directiva e estabelecer, para todos os Estados-Membros, valores-limite idênticos para os poluidores, por forma a garantir os mesmos níveis de toxicidade para os seres humanos e o ambiente. - Senhor Presidente, aparentemente, há, portanto, mais listas a circular, mas espero que não censure a senhora deputada Herranz García por não se ter dado ao trabalho de me avisar. Gostaria de me associar às palavras de agradecimento endereçadas à nossa relatora, a senhora deputada Klaß, pois embora eu saiba que ela tinha opiniões diferentes relativamente a certas questões, deu um contributo construtivo e mostrou-se disposta a ajudar a apoiar posições que colegas de outros Estados-Membros consideraram relevantes. Esta directiva é importante, uma vez que visa alcançar um equilíbrio ecológico. Além disso, as águas subterrâneas são importantes para a agricultura, para a indústria e para o abastecimento de água potável. Na directiva-quadro adoptámos uma abordagem orientada para as bacias hidrográficas, o que tem peso na avaliação da directiva relativa às águas subterrâneas. Significa isso que é impossível aplicar normas uniformes para determinadas substâncias, mas que têm de ser estabelecidos métodos de medição uniformes, etc. Gostaria de referir também que apresentei a alteração 110 relacionada com as descargas indirectas, a que se refere o artigo 6º da presente directiva. Poderão perguntar-me qual foi a minha intenção ao fazê-lo. Sou oriunda de uma província que é regularmente atingida por cheias. Uma vez que estamos a criar espaço para os rios, vamos ter de alargá-los e utilizar parte do sedimento para elevar as suas margens. Se adoptarmos esta directiva-quadro relativa à água, e certamente a alteração de compromisso 94, que foi apresentada pelo Grupo dos Verdes, isso significa que todos os sedimentos que são retirados dos rios teriam de ser depositados nas respectivas margens a bem da segurança da nossa província e dos Países Baixos, e deveriam ser envolvidos em alumínio. O custo dessa operação para a pequena região de onde provenho situa-se em 100 milhões de euros. Uma vez que a intenção não pode ser essa, peço-vos encarecidamente que apoiem a alteração 110 e rejeitem as alterações 43 e 94. - Senhor Presidente, estamos hoje perante um importante desafio político. É nosso dever impedir que os recursos naturais sejam poluídos e dissipados, e, uma vez que 60% da água potável nos Países Baixos provêm das águas subterrâneas, isso constitui motivo suficiente para fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar a sua poluição. Temos de estabelecer normas rígidas para a qualidade das nossas águas subterrâneas, mas quão rígidos deverão ser os valores-limite? Será que devemos impô-los a nível europeu, ou deixar essa responsabilidade aos Estados-Membros? Nos Países Baixos existe alguma apreensão no que diz respeito aos regulamentos europeus, que têm muitas vezes repercussões para os agricultores, os construtores e as empresas. A qualidade do ar, os fertilizantes e a protecção do ambiente são áreas cobertas por directivas com efeitos abrangentes e difíceis de explicar a alguém que pode ver o seu projecto de construção totalmente paralisado por regras europeias abstractas. "Cá temos nós outro exemplo da ingerência de Bruxelas". A posição do Partido do Trabalho dos Países Baixos é bem clara: não queremos valores-limite comuns para as nossas águas subterrâneas. Diferenças significativas na composição química das águas subterrâneas dos Estados-Membros, resultantes de circunstâncias naturais, tornam indesejáveis os valores-limite harmonizados. Limiares demasiado rígidos podem dar azo à proibição de actividades humanas em determinadas áreas. O Partido do Trabalho dos Países Baixos não diz que os Países Baixos deveriam ser fechados à chave, nem tão-pouco existe apoio político a regras que sejam demasiado intrusivas se as mesmas forem desnecessárias. É por isso que somos contra as alterações 111 e 112. Podem estar certos, porém, de que o Partido do Trabalho dos Países Baixos é tão verde como sempre foi. Aquilo que defendemos, contudo, é um padrão de conduta comum enérgico tendente a prevenir ou limitar a penetração de substâncias poluentes nas águas subterrâneas. Isso significa que qualquer poluição das águas subterrâneas por substâncias bem definidas é inadmissível. Queremos igualmente que o princípio do "poluidor-pagador" seja levado a sério. A minha alteração que preconiza que os custos da poluição causada pelos herbicidas sejam traduzidos numa taxa recolheu um amplo apoio, o que eu saúdo, visto que muitos municípios consideram a monda manual de ervas daninhas demasiado onerosa. Até agora, os custos da poluição não foram incluídos no controlo químico. Se assim fosse, a utilização de substâncias nocivas diminuiria. Por último, gostaria de referir algumas alterações relacionadas com os nitratos e com a questão dos fertilizantes. Não compreendo como é possível que, precisamente numa altura em que diversos Estados-Membros se empenham arduamente na directiva relativa aos nitratos, se esteja a passar a mensagem de que esta directiva poderia ser supérflua. É por esse motivo que não apoiamos essas alterações, mas apoiaremos com agrado a alteração 110 da senhora deputada Oomen-Ruijten. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, as águas subterrâneas constituem um recurso essencial e valioso que temos de proteger. A poluição das águas subterrâneas afecta rios, lagos e valiosos ecossistemas, aumenta o custo da água potável e ameaça a segurança do seu abastecimento. A proposta da Comissão relativa à protecção das águas subterrâneas carece de melhoramentos, especialmente porque a descontaminação das águas subterrâneas pode levar décadas. No que se refere à prevenção, o nosso objectivo é proteger as águas subterrâneas através de medidas preventivas, em vez de tentar pura e simplesmente melhorar o estado da água poluída. Precisamos de uma proposta que proteja contra a poluição, com critérios e limites definidos, e que obrigue os Estados-Membros a apresentar relatórios periódicos sobre o estado das suas águas e as medidas efectivas que adoptaram. A alteração 94, que propõe a prevenção e a limitação do uso de substâncias que sejam persistentes, bioacumulativas e tóxicas e introduz um procedimento para a realização de controlos por parte dos Estados-Membros, representa uma tentativa positiva para melhorar o relatório. De acordo com a Agência Europeia do Ambiente, 87% das águas subterrâneas europeias não respeitam os critérios relativos ao teor de nitratos, ao passo que 10 de 11 países dão conta de que as suas águas correm o risco de ser contaminadas por pesticidas. Precisamos de critérios rigorosos para os nitratos e pesticidas, razão por que apelo ao vosso voto a favor das alterações 101 e 102. Um outro ponto tem a ver com os ecossistemas nas águas subterrâneas. A flora e a fauna microscópicas ajudam a melhorar a qualidade das águas subterrâneas e a qualidade da água potável. As alterações 96 e 98 prevêem a criação de zonas de protecção das águas subterrâneas, enquanto que as alterações 95 e 100 pedem mais investigação sobre os ecossistemas das águas subterrâneas e por isso pedimos para elas o vosso voto favorável. A questão de proteger as águas subterrâneas contra a poluição tendo em vista o abastecimento doméstico e industrial de água potável constitui um imperativo sério para qualquer país e qualquer zona de concentração urbana. Quanto ao projecto de directiva sobre a protecção das águas subterrâneas contra a poluição, somos levados a crer que ainda há algum trabalho a fazer, sobretudo no que se refere à enumeração das substâncias poluentes que representam as principais ameaças para o ambiente. Importa igualmente estabelecer limiares para os poluentes de ocorrência natural identificados como ingredientes activos de biocidas e cuja concentração natural seja mais elevada do que os valores propostos. Deve também ser tido em linha de conta o facto de que estas substâncias afectam a actividade fisiológica de organismos vivos. Impõe-se, por conseguinte, um trabalho de monitorização e investigação para aferir dos seus efeitos ao nível dos seres humanos. Sou ainda de opinião que importa tornar bem clara a necessidade de, no interesse da protecção das massas de água subterrâneas, introduzir medidas preventivas e educativas, susceptíveis de sensibilizar a opinião pública para a problemática da poluição das águas, e divulgar informação sobre métodos de protecção e a respectiva aplicação. A água não deve ser protegida unicamente através do pagamento do seu consumo, mas também através da imposição de penalizações a quem a desperdiça e a polui. Além disso, as medidas de aplicação, como as normas legais e a regulamentação, querem-se práticas e funcionais. Senhor Presidente, a Directiva "Nitratos" trata expressamente dos nitratos presentes nas águas subterrâneas. Por que razão, então, é necessário que a directiva em apreço, relativa às águas subterrâneas, se ocupe também dos nitratos? É totalmente inadequado ter duas directivas que tratam o mesmo assunto, com abordagens e mecanismos diferentes e, no caso da desditosa comunidade agrícola, dupla imposição. Das duas uma, ou a Directiva "Nitratos" deve ser revogada ou o cumprimento de uma das directivas deve afastar a outra da equação. A conjugação dos efeitos da directiva em apreço e da directiva-quadro relativa à água tornará totalmente supérflua a directiva relativa aos nitratos. Nos termos da presente directiva, é exigida a adopção de medidas de inversão de tendências a partir do momento em que os níveis de poluição atinjam 75% da norma de qualidade estabelecida. Trata-se de uma condição mais exigente do que as próprias normas aplicáveis, por força da Directiva "Nitratos", às zonas mais vulneráveis em termos de presença de nitratos. Uma vez mais, estamos perante situações de conflitualidade, de contradição e de dupla regulamentação. Necessitamos de regulamentos concisos e simplificados, não de dispendiosas duplicações. Senhor Presidente, gostaria de pedir ao Senhor Comissário Dimas que, dentro em pouco, na sua resposta a este debate, se pronuncie concretamente, dando-nos a conhecer a opinião da Comissão, sobre as alterações 111, 112 e 94 bem como sobre as alterações que o orador que me antecedeu no uso da palavra aqui referiu a respeito dos nitratos. Seria muito interessante para todos nós saber especificamente qual a opinião da Comissão em relação a estas questões. Gostaria de me centrar momentaneamente nas alterações 111 e 112 - as duas alterações que a relatora, na sua intervenção inicial, deu a entender que apoia, e que tratam da aplicação das normas universais através da directiva relativa às águas subterrâneas. Como é do conhecimento da senhora relatora, esta ideia foi rejeitada na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que privilegiou a abordagem defendida pela Comissão na directiva-quadro, a qual tem por base a gestão das bacias hidrográficas. Não será verdade, como afirmam aqueles de entre nós que se opõem à aplicação de normas universais, que a gestão das bacias hidrográficas ou a gestão local da aplicação da directiva relativa às águas subterrâneas pressupõe que não é necessário aplicar normas universais? Numerosos oradores neste debate colocaram a tónica na importância de reconhecer que seria totalmente absurdo procurar aplicar normas universais. Quarenta por cento das massas de água subterrâneas na União Europeia já excedem em muito as normas consignadas nas alterações propostas pelo senhor deputado Florenz. Não posso deixar de lamentar que a senhora deputada Klaß, na sua qualidade de relatora, tenha empregue o seu tempo de uso da palavra a apoiar alterações que ela sabia terem sido rejeitadas em comissão. Há ainda um segundo ponto que gostaria de levantar, e em relação ao qual serei breve. O que esteve, realmente, na génese da directiva relativa às águas subterrâneas foram os efeitos das lixeiras na qualidade das águas subterrâneas. Pode o Senhor Comissário assegurar-nos de que a Comissão está efectivamente a seguir de perto a aplicação da directiva sobre os aterros sanitários? Fomos informados de que continuam a existir milhares de lixeiras ilegais em França, em Itália e noutros países. Se assim é, não faz qualquer sentido estarmos a procurar melhorar as normas aplicáveis à qualidade das águas subterrâneas, quando a origem do problema continua lá. Senhor Presidente, depois das inúmeras críticas que alguns Estados-Membros dirigiram à relatora, é tempo agora de lhe testemunhar um pouco mais de reconhecimento, e isto da boca de uma deputada austríaca. Creio que a relatora fez um trabalho muito construtivo e que, para a questão sobre a qual se debruça, não basta obter uma maioria no Parlamento, posto que as linhas de divisão são transversais a vários grupos. Creio que é importante que estas normas uniformes, conforme proposto em várias alterações, devam aplicar-se aos principais poluentes em toda a Europa, a fim de evitar não só distorções da concorrência, mas também o dumping ambiental. O artigo 6º da directiva relativa às águas subterrâneas contém disposições adicionais sobre a protecção das massas de água subterrâneas, pois a directiva-quadro relativa à água nada diz quanto à forma de lidar com a questão das descargas indirectas de poluentes. A este respeito - e no que respeita à forma como nos permite enviar um sinal muito forte e claro sobre a protecção do ambiente -, considero o artigo 6º muito importante e espero igualmente que esta Assembleia rejeite quaisquer tentativas de o diluir. Quanto à alteração 45, que prevê uma derrogação geral para as boas práticas agrícolas, considero-a contraproducente em termos de protecção das águas subterrâneas. Apesar das disposições sobre a adesão às boas práticas agrícolas, em vigor desde há vários anos, o sector agrícola continua a ser a principal fonte de impurezas nas águas subterrâneas. De acordo com último relatório da Agência Europeia do Ambiente, todas as massas de água subterrâneas na UE excedem os valores-limite para os nitratos, e estas constituem 87% das águas subterrâneas nas zonas agrícolas. Embora alguns deputados - um grande número, parece-me - tenham chegado à conclusão de que a directiva relativa aos nitratos é supérflua, creio que essa conclusão é errada; o que é supérfluo, a meu ver, é o debate de hoje. - Vamos, hoje, votar uma directiva que, pretensamente, irá proteger e melhorar a qualidade das águas subterrâneas na UE. Eis um objectivo que, nalguns locais, será possível atingir, ainda, através da limitação dos valores permitidos para, por exemplo, a quantidade de pesticidas na água. Na Dinamarca, dispomos de um sistema descentralizado que nos fornece água subterrânea que não foi purificada através de meios químicos e que bebemos directamente. Por isso, não nos parece correcto permitir veneno nas águas subterrâneas. Não podemos reagir apenas quando é atingido o valor-limite ou o limiar. Temos de reagir assim que conseguirmos verificar que um pesticida ou um dos seus componentes penetrou na zona de raízes da crosta terrestre. Os pesticidas deviam ser aprovados apenas na condição de não penetrarem na camada superior da terra e, logo, de não atingirem as águas subterrâneas. Quando é possível medir a presença de pesticidas e seus componentes na água, verificamos que foi um erro aprová-los e que devem deixar de ser usados imediatamente. Na Dinamarca temos a mais vasta gama de proibições da utilização de pesticidas, mas agora a UE quer levantar algumas dessas proibições. Por aqui se vê que, apesar de a Constituição falar de alto nível de protecção, é possível pôr de parte a protecção mais rigorosa. Isto mostra também que a chamada garantia ambiental é, em grande parte, propaganda. As águas subterrâneas são um sector em que se justifica que a Dinamarca disponha de normas especiais, visto bebermos água subterrânea não sujeita a tratamento. Mas nem à luz deste facto se aceita que tenhamos direito a consideração especial. Como é que podemos provar que os Dinamarqueses são mais vulneráveis do que os Alemães, por exemplo, a substâncias que provocam alergias e a substâncias carcinogéneas? A alteração apresentada pelo "Movimento de Junho" pretende garantir que a intervenção tem lugar assim que há um nível mensurável de poluição. Caso esta alteração não seja aprovada, apelaria então à Comissão para que declarasse que os países em que se bebe directamente água subterrânea não sujeita a tratamento podem introduzir um nível de protecção mais elevado. Agradeço-lhe, Senhor Presidente, embora, por enquanto, não haja ainda muito por que lhe agradecer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora dois terços da Terra estejam cobertos de água, não podemos utilizar mais de 1% para beber - isso todos nós sabemos. Para nós, ter água salubre a correr na torneira é a coisa mais natural do mundo, mas há partes do planeta onde milhares de crianças morrem todos os dias em resultado de doenças transmitidas pela água. Isto demonstra claramente que a água potável é o alimento mais importante na alimentação e que temos, naturalmente, de proteger as nossas águas subterrâneas em toda a Europa, para que, no futuro, não tenhamos de fechar as nossas torneiras e condenar as gerações vindouras a um destino semelhante. Embora a quantidade de água no mundo permaneça inalterada, a qualidade das águas subterrâneas é deteriorada pela poluição provocada pela agricultura, a construção, as descargas, a contaminação residual e o aumento do tráfego. Daí decorre que faça todo o sentido estabelecer normas uniformes e métodos de medição para a qualidade das águas subterrâneas em toda a UE e, por muito que considere este relatório inadequado, é por essa razão que também eu votarei a seu favor. Como o próprio relatório faz notar, as impurezas podem tornar-se evidentes apenas algumas décadas mais tarde, pelo que é absolutamente vital manipular com precaução estes recursos vivos. A importância cada vez maior atribuída à agricultura biológica como consequência da reforma da PAC foi um passo na direcção certa, mas se promovemos os transportes, o tráfego transeuropeu ou a utilização intensiva de insecticidas nas culturas de milho ou de tabaco, por exemplo, estamos a aumentar as probabilidade de poluição das águas subterrâneas. À luz deste facto, deveríamos pois analisar com um olhar crítico e atento os nossos regimes de apoio. Enquanto deputado oriundo da Áustria, um país que possui grandes reservas de água potável, vitais e preciosas para nós, considero indispensável adoptar uma abordagem cuidadosa em relação aos recursos hídricos, e em especial às águas subterrâneas, em toda a Europa. De contrário, é inevitável que a nossa água atraia muitos olhares cobiçosos, e isso é algo que queremos evitar. - Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que o problema que surgiu em relação aos oradores ficou única e exclusivamente a dever-se a um erro dos serviços de sessão do meu grupo, incumbindo-lhes, portanto, explicar a situação aos colegas afectados. Passando agora ao relatório da senhora deputada Klaß, gostaria de assinalar que os agricultores vão ser provavelmente os mais afectados pela directiva relativa à protecção das águas subterrâneas que estamos a debater, e que, apesar disso, a sua opinião não foi tida em conta aquando da elaboração do projecto que temos em cima da mesa. Em muitas regiões europeias, a agricultura garante a existência da massa vegetal que impede a desertificação das terras, uma fenómeno que conduz a um aumento significativo de poluentes naturais nas águas subterrâneas. A redução drástica dessa actividade agrícola, que aparentemente alguns pretendem ver, seria por isso contrária aos próprios objectivos da Directiva que debatemos hoje. Em segundo lugar, gostaria de manifestar o meu desapontamento pela falta de interesse demonstrada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e Segurança Alimentar no que diz respeito às alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deste Parlamento, especialmente aquelas que apelam a que a "quantidade de água" seja tida em conta aquando do estabelecimento dos factores que contribuem para a poluição das águas subterrâneas. Os aquíferos de menor dimensão, como os que habitualmente se encontram em muitas regiões do Sul da Europa, sobretudo durante as estações secas, atingem níveis de salinidade mais elevados e, logo, maiores concentrações de sulfato; insisto em que essa salinidade está estreitamente relacionada com os volumes hídricos, circunstância essa que não foi tida em conta no relatório que analisamos hoje. Rejeito igualmente o estabelecimento de normas comunitárias que visam substituir os valores-limite nacionais por normas de qualidade, uma vez que isso introduziria um elemento estático que é incompatível com a diversidade dos solos e das águas em muitas regiões europeias. Além disso, os agricultores serão as principais vítimas destas medidas, porquanto os níveis de tolerância de certas substâncias, em particular os sulfatos, que são gerados pela própria natureza em muitas zonas, dependem das características dos solos e das culturas, e há exemplos de culturas, como o arroz, que suportam concentrações de sulfatos mais elevadas do que outras espécies vegetais. Por conseguinte, estabelecer normas comunitárias para este tipo de substância, que em circunstância alguma põe em perigo a saúde dos consumidores, poderia gerar paralisações injustificadas no regadio. Senhor Presidente, as águas subterrâneas são um recurso natural que não tem preço, não um recurso nacional, e devem ser tratadas como um bem sem o qual a humanidade não pode sobreviver. Por conseguinte, quando se trata da qualidade da água, não temos o direito de estabelecer soluções de compromisso ou de entrar aqui em acordos. Temos de pecar por excesso de precaução, não por excesso de economia. Não me sinto minimamente confiante em que os Estados-Membros venham a manter, ou sequer a estabelecer, normas adequadas. Não o fizeram até agora. Autorizaram a existência de milhares de lixeiras ilegais em toda a Europa, inclusive na Irlanda. A Irlanda ainda não procedeu à aplicação da Directiva "Nitratos", de 1992. Decorridos treze anos sobre a adopção desta regulamentação, o meu país ainda não a pôs em execução, não porque ela não seja necessária – ela é absolutamente fundamental na Irlanda – mas porque receia a reacção da Associação dos Agricultores Irlandeses. A terminar, gostaria de dizer que não nos compete apenas fixar normas rigorosas mas também estabelecer penalizações rígidas e severas, a aplicar aos Estados-Membros que não cumpram com essas normas. Também não nos devemos esconder por detrás do princípio da subsidiariedade, o que mais não é do que uma tentativa de nos furtarmos às nossas responsabilidades. Senhor Presidente, as águas subterrâneas podem ser poluídas de uma infinidade de maneiras, e o cidadão comum não tem consciência da maioria delas. Daí a importância de adoptar medidas em matéria de educação e prevenção. Estas medidas devem ter como público-alvo a população estudantil, bem como os grandes consumidores de água que insistem em envenenar o ambiente como se fossem, eles próprios, imortais. É imperioso que o Fundo de Coesão permaneça ao nível inicialmente proposto pela Comissão Europeia, pois é o instrumento que está a apoiar a tarefa ciclópica de proteger as águas dos novos Estados-Membros. Não devemos economizar na construção de infra-estruturas, de sistemas de esgotos e de instalações de tratamento de águas, pois esta é a única forma de conseguirmos reduzir o enorme fosso que existe entre os vários países. O meio ambiente natural na Europa Central e Oriental foi abusivamente lesado pela actividade da indústria pesada, na mira de satisfazer a procura de armamentos. É fundamental que os Estados-Membros cumpram com o prazo estabelecido para a apresentação de dados relativos ao estado de qualidade das águas subterrâneas, já que se afigura essencial dispor dessa visão de conjunto para assegurar uma monitorização rigorosa e eficaz no futuro. O Parlamento Europeu levantou a questão do estado das massas de água subterrâneas do ponto de vista quantitativo. A proposta de directiva versa unicamente sobre as condições químicas da água, remetendo para o artigo 17º da directiva-quadro relativa à água, pelo que não creio que este seja o momento oportuno para nela introduzir disposições relativas ao estado das águas em termos quantitativos. As alterações 7 e 10 devem, pois, ser rejeitadas. A alteração 54 visa a introdução de novas disposições relacionadas com a protecção das estações termais e das fontes de águas medicinais. Esta alteração merece o nosso apoio, tanto mais que, até à data, a protecção destas águas especiais de elevada qualidade não foi contemplada no direito comunitário. Não será necessário disponibilizar recursos para o efeito, e solicito ao Senhor Comissário e à Comissão no seu conjunto que dediquem uma particular atenção a esta questão. Senhor Presidente, a directiva proposta visa assegurar que a qualidade das águas subterrâneas seja monitorizada e avaliada de uma forma harmonizada, em toda a União Europeia. A abordagem proposta em termos de determinação dos critérios de qualidade é simultaneamente flexível e interactiva, permitindo ter em linha de conta as características locais e deixando margem para ulteriores melhoramentos. Esta directiva, que constitui uma resposta directa ao artigo 17º da directiva-quadro relativa à água, era por nós aguardada há já algum tempo. A abordagem defendida pela Comissão consiste em estabelecer, a nível comunitário, normas de qualidade das águas subterrâneas no que se refere às concentrações de nitratos e pesticidas – assunto sobre o qual numerosos colegas se pronunciaram -, permitindo aos Estados-Membros fixar, eles próprios, limiares para um conjunto de outras substâncias, como o arsénico e o cádmio, em relação às quais a directiva enumera uma lista de valores mínimos. Concordo com a posição da Comissão, já que dispensa uma ulterior harmonização a nível europeu. Devemos respeitar as diferenças existentes em termos de clima e de tipos de solo. Iria mesmo mais longe. Esta abordagem, que confere aos Estados-Membros a possibilidade de decidirem com base em planos de gestão das bacias hidrográficas - planos esses que, nos termos da directiva-quadro, uma vez postos em execução, passarão a englobar igualmente a gestão de todas as fontes de água potável -, permitirá eventualmente aos Estados-Membros gerir a situação também no respeitante às concentrações de nitratos e pesticidas nas suas massas de água subterrâneas. A prazo, deveríamos adoptar esta abordagem em relação a tudo. Foi aqui referida a Directiva "Nitratos". Os agricultores também desejam e necessitam de água limpa. Ninguém pode ser autorizado a poluir as nossas águas subterrâneas ou a nossa água potável, seja com nitratos ou qualquer outra substância. No entanto, a política de "tamanho único para todos" revelou-se extremamente complexa, como o prova o facto, aqui mencionado por alguns colegas, de doze de entre os antigos quinze Estados-Membros terem processos pendentes em tribunal devido à não transposição, ou à transposição deficiente, da directiva relativa aos nitratos. Nunca foi uma directiva acessível. Nunca se revelou de fácil adequação, pois não respeitava as diferenças entre os Estados-Membros, e também porque não confiámos nos Estados-Membros para controlarem os seus próprios níveis de poluição nesse domínio. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Dimas quais as razões concretas por que continua a autorizar o Governo irlandês a adicionar uma substância poluente, o fluoreto, à nossa rede de abastecimento público de água potável. Estou ciente de que este assunto não releva directamente da competência da Comissão, mas como é possível estarmos aqui a versar eloquentemente sobre a segurança da água e sobre o facto de a água ser essencial à vida – algo com que todos concordamos – se continuamos a permitir que um Estado-Membro polua a rede pública de abastecimento de água com fluoreto? Solicito ao Senhor Comissário que faça urgentemente qualquer coisa a esse respeito, sob pena de toda esta legislação – directivas-quadro, directivas sobre a água, e por aí adiante – não surtir quaisquer resultados. – Senhor Presidente, passados apenas uns dias da data de 22 de Abril, Dia da Terra, não será talvez exagero afirmar que a água, que cobre grande parte do nosso planeta e é o componente mais importante, em quantidade, de todos os organismos vivos, e que pode ainda ser encontrada no estado sólido nas regiões polares e, no estado gasoso, no ar, é o mais importante componente da nossa vida e o nosso maior recurso. A presente directiva visa proteger um dos maiores repositórios deste recurso, as águas subterrâneas mas, embora o nosso objectivo seja comum, as nossas soluções diferem. Considero que devem ser criadas normas a nível comunitário, já que a boa qualidade das massas de água contínuas, que ultrapassam as fronteiras de cada país, apenas poderá ser garantida se os países vizinhos se comprometerem, todos, a observar disposições rigorosas. É evidente que, quando falamos de normas qualitativas, devemos tomar em consideração as diversas características naturais do solo e massas de água. Ao estabelecer os valores-limite, há que avaliar as substâncias presentes, por via natural, na água; o elevado teor de arsénico nas águas subterrâneas na região das Grandes Planícies do Sul da Hungria é disso exemplo. A proposta de directiva mantém a proibição de descargas directas de poluentes para as águas subterrâneas. Quanto à autorização de descargas indirectas, parece-me essencial que a presença de outros poluentes no ambiente em causa seja tomada em consideração. Fiquei satisfeito por saber que a minha proposta de alteração relativa a esse ponto foi bem acolhida pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Outro aspecto deste relatório digno de menção é o facto de promover a definição deespaços de protecção dos aquíferos que servem as fontes de águas medicinais. Para melhorar a qualidade das águas subterrâneas há que modificar as práticas agrícolas actuais, tratar, por exemplo, da questão da contaminação por instalações desafectadas de eliminação de resíduos, e impõe-se elaborar planos de acção e disponibilizar recursos. Temos de definir claramente, agora, quão vitais são estas questões, para que os Estados-Membros levem a sério esta importante tarefa ambiental. Para terminar, seja-me permitido felicitar a deputada Klass por este excelente relatório sobre a proposta de directiva que, após aprovação, desempenhará um papel crucial na protecção das águas subterrâneas depois de 2003. Senhor Presidente, todos estamos de acordo quanto aos objectivos desta proposta de directiva. As divergências que existem é no que se refere à forma de alcançarmos tais objectivos. O meu lado optimista diz-me que estamos quase a meio caminho de os alcançar. As águas subterrâneas são um importante recurso nacional. Na Irlanda, é das massas de água subterrâneas e dos aquíferos que provém um quarto de toda a nossa água potável. A monitorização das águas subterrâneas levada a cabo pela Agência de Protecção Ambiental, na Irlanda, mostra que não existe contaminação generalizada dos nossos aquíferos. As condições reveladas pela maioria das amostras colhidas pela referida agência apontam para a inexistência de poluição. É assim que deve ser e estas são boas notícias, mas há que exercer vigilância. Necessitamos de métodos de medição uniformes em toda a UE, mas não necessitamos de limiares comuns senão para os nitratos e os pesticidas. Quando se procede à caracterização dos aquíferos em função da sua vulnerabilidade à contaminação, é importante ter em consideração os tipos de solo e de subsolo, os quais apresentam enormes variações na União Europeia. Por outro lado, importa também assegurar que o facto de permitir aos Estados-Membros a fixação de diferentes limiares, por forma a terem em linha de conta as condições naturais locais, não se traduza em diferenças inadmissíveis em termos de grau de protecção, nem em distorções da concorrência e do mercado. Como já aqui foi afirmado, a experiência com a Directiva "Nitratos" não foi uma experiência positiva. Deveríamos, pois, extrair as devidas lições, utilizando-as como linha de orientação para estruturarmos a directiva relativa às águas subterrâneas. A Directiva "Nitratos" não toma em consideração as condições em matéria de clima e de solos nos Estados-Membros. Prescreve um regime agrícola muito rígido, por datas - o que não corresponde exactamente às intenções da mãe natureza. A directiva pode acabar por ser mais prejudicial do que benéfica. O fracasso em torno dos nitratos pouco contribui para enaltecer a Comissão aos olhos dos cidadãos. Há que assegurar outro destino à directiva sobre as águas subterrâneas. - Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o seu empenhamento, que foi realmente excelente desde a primeira hora. Apesar disso, o relatório agora apresentado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar parece tender a reforçar a proposta inicial da Comissão. As alterações 43, 103 e 94 à proposta fazem-no sem dúvida, e pergunto-me como irá o Parlamento lidar com elas. A aceitação dessas alterações conduzirá uma vez mais a um aumento de encargos e de custos, em especial para a agricultura e horticultura europeias – dois sectores que dependem, obviamente, de água limpa. Embora a proposta também deixe, felizmente, espaço suficiente para a subsidiariedade, é incontestável que, quando o orçamento para a política agrícola europeia for reduzido e os mercados se tornarem mais liberalizados, esta proposta irá aumentar ainda mais o preço de custo da agricultura e da horticultura europeias. É inaceitável que, por um lado, esta Câmara aumente os encargos e, por outro, desregulamente ainda mais os mercados, colocando assim as regiões rurais europeias numa situação impossível. Gostaria de apelar encarecidamente a esta Câmara para que, de qualquer modo, não torne a proposta da Comissão ainda mais rígida, e seguramente para que vote contra as alterações 43 e 94. Gostaria igualmente de secundar a alteração 110 da senhora deputada Oomen-Ruijten, que iria tornar a directiva relativa à protecção das águas subterrâneas consideravelmente mais exequível no que se refere à política fluvial na Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero associar-me às palavras de agradecimento à relatora, a senhora deputada Klaß, que se mostrou extremamente cooperante durante a elaboração do seu relatório. Uma das grandes riquezas da Europa corre nas nossas inúmeras fontes, ribeiros e rios, sendo portanto nossa responsabilidade proteger os nossos recursos hídricos. É por essa razão que a protecção das águas subterrâneas deve figurar entre as principais prioridades da Comunidade. Temos igualmente de ter em mente que é muito mais difícil sanear as águas subterrâneas poluídas do que as águas de superfície. As águas subterrâneas também servem frequentemente para o abastecimento de água potável e, se estiverem poluídas, esses poluentes podem constituir um perigo para a saúde humana, o que por sua vez se converterá num ónus para os nossos sistemas de saúde. Ao aprovar a directiva-quadro relativa à água, decidimos que as águas europeias deveriam possuir um bom estado químico até 2015. Estas "directivas-filhas" que estamos prestes a adoptar deverão fixar procedimentos e parâmetros que permitam fazer prevalecer este elevado nível de qualidade em toda a Comunidade. As alterações 111 e 112 visam estabelecer anexos que prevejam o nível destes parâmetros. Se não estabelecermos tais valores, esta directiva-quadro relativa à água seria ineficaz e difícil de aplicar. Não estamos, no entanto, a tentar aplicar de forma indiferenciada as mesmas normas na Comunidade, mas antes a garantir um nível de qualidade elevado das águas subterrâneas a bem dos cidadãos, tendo realmente em conta as diferenças locais e regionais, em especial as condições geológicas. É por essa razão que apresentámos a alteração 91, que tem em linha de conta as diferentes condições existentes na Europa. Necessitamos, todavia, de procedimentos precisos e não das abordagens vagas propostas pela Comissão, se queremos estar em condições de fixar estes parâmetros. Rejeito, por conseguinte, as propostas da Comissão a este respeito. Relativamente ao pedido de revisão e possível suspensão da directiva relativa aos nitratos, que é a finalidade das alterações 108 e 109, exprimo a minha oposição principalmente por razões jurídicas. A agricultura em toda a Europa necessita de condições equitativas para todos, não de distorções da concorrência. . Senhor Presidente, a Comissão acredita que, tendo em conta a actual falta de conhecimentos sobre a qualidade ambiental das águas subterrâneas e a enorme variedade de condições naturais existentes na Europa, não é tecnicamente exequível nem é desejável introduzir nesta base novas normas para a elaboração de uma lista de substâncias mais abrangente a nível da União Europeia. Foi por esse motivo que a Comissão propôs um pequeno número de normas de qualidade a nível da União Europeia e teve o cuidado de assegurar que os Estados-Membros adoptem limiares adequados para outras substâncias perigosas que se considere porem em risco as águas subterrâneas. Utilizou-se o termo "limiar" pura e simplesmente para distinguir as normas nacionais em questão das normas a nível da União Europeia. Reconhecemos, contudo, que a utilização do termo "limiares" pode dar azo a confusões. Pelos motivos expostos, estamos preparados para aceitar, em princípio, as alterações 17 e 57 e as alterações conexas 30, 31 34, 69, 70 e 71. O uso da expressão "normas de qualidade das águas subterrâneas" ao longo do texto esclarece em simultâneo que, para determinadas substâncias, as normas de qualidade em questão serão adoptadas a nível da União Europeia e que, para outras substâncias, as normas em questão serão adoptadas pelos Estados-Membros. A Comissão congratula-se igualmente com a alteração 65, que solicita a adopção de uma metodologia comum na proposta, de modo a que as normas de qualidade das águas subterrâneas sejam adoptadas com base em critérios comuns. No que respeita ao regime de conformidade, a Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 28, 29 e 58, a fim de permitir alguma flexibilidade na definição do bom estado químico das águas subterrâneas. No entanto, maior flexibilidade não pode significar compromisso no que se refere às metas ambientais, e o texto tem de ser absolutamente claro relativamente a este ponto. As alterações 1 e 2 propõem que se especifique que a directiva diz respeito à protecção das águas subterrâneas contra a poluição química e a deterioração, uma proposta que podemos apoiar. Todavia, as referências a parâmetros relacionados com a água potável, tal como definidos nas alterações 3 e 4, podem parecer irrealistas, uma vez que a proposta está centrada nas metas ambientais relacionadas com as águas subterrâneas, ao passo que as medidas relativas à água potável são abrangidas de forma satisfatória pelo artigo 7º da directiva-quadro relativa à água. No tocante à alteração 94, à qual muitos dos oradores de hoje fizeram referência, gostaria de deixar claro que a Comissão não a pode aceitar. As modificações propostas podem gerar confusão e enfraquecer as disposições já existentes na directiva-quadro relativa à água. Não posso, de igual modo, aceitar as alterações que abordam questões já abrangidas pela directiva-quadro relativa à água, como é o caso das alterações 7, 10 e 15, relacionadas com os aspectos quantitativos da gestão das águas subterrâneas, da alteração 16, referente à caracterização das águas subterrâneas, e da alteração 52, referente ao princípio do "poluidor-pagador". A Comissão pode aceitar as alterações 21 e 22, relacionadas com as novas definições de deterioração e concentração de fundo geoquímico. Todavia, as alterações 23 e 49, que propõem uma nova definição e um sistema distinto para os sítios contaminados históricos, não podem ser aceites, uma vez que a gestão dos sítios em questão não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente proposta. No que respeita à monitorização, a Comissão concorda com as alterações 14, 41 e 43, relativas à necessidade de tornar mais rigorosas as exigências da directiva-quadro relativa à água no que respeita à harmonização de métodos de medição e à comparabilidade e pertinência dos dados conexos. No que se refere à prevenção e limitação das descargas nas águas subterrâneas, a Comissão pode, em princípio, aceitar as clarificações propostas nas alterações 19, 20, 43 e 48. Quanto à determinação e inversão das tendências a nível da qualidade das águas subterrâneas, a Comissão concorda com a alteração 37 sobre a atenção que deve ser dada aos aumentos das concentrações resultantes do impacto da actividade humana. A Comissão aceita ainda outras alterações, nomeadamente as alterações 38 e 39, respeitantes às concentrações de referência e à avaliação especial das tendências em relação a fontes pontuais de poluição. Por último, a Comissão pode aceitar as alterações 74, 75 e 79, respeitantes às especificações técnicas, e aceita, em princípio, outras alterações, tais como as 76 a 78 e 83 a 85, sob reserva de maior clarificação. As alterações 108 e 109 sobre a eventual revisão e revogação da directiva relativa aos nitratos não podem ser aceites pela Comissão. A referida directiva contribuiu, e vai continuar a contribuir no futuro, para a redução da poluição resultante das explorações agrícolas. A directiva-quadro relativa à água, a directiva relativa aos nitratos e a presente proposta de directiva relativa às águas subterrâneas são complementares e apoiam-se mutuamente. Em resposta à pergunta que foi feita, desejo salientar que a directiva relativa aos nitratos abrange apenas áreas sensíveis aos nitratos, ao passo que a directiva relativa às águas subterrâneas será aplicável a todo o território europeu. A Comissão não aceita as alterações 111 e 112, porque estas introduzem normas a nível europeu para diversos poluentes que, no entender da Comissão, deveriam, para já, ser da competência dos Estados-Membros. Para finalizar, gostaria de frisar que muitas das alterações contribuem para clarificar a proposta e melhoram a sua actual formulação no que se refere à directiva-quadro relativa à água e à anterior directiva relativa às águas subterrâneas. Apraz-me informar que a Comissão está em condições de aceitar 31 alterações na sua totalidade e outras 44 alterações em princípio ou em parte. Restam, no entanto, 48 alterações que a Comissão não pode aceitar. Vou entregar à Mesa uma lista completa das posições da Comissão sobre as alterações(1). Por último, gostaria de agradecer, uma vez mais, à relatora pelos esforços que realizou. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. A Comissão pode aceitar na totalidade, em parte, ou em princípio as alterações 1, 2, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 97, 103, 106, 113. A Comissão não pode aceitar as alterações 3, 4, 7, 10, 11, 16, 18, 21, 23, 27, 40, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 62, 80, 88, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0068/2005) da deputada Handzlik, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros: situação, oportunidades e lições a extrair (2004/2155(INI)). . Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por agradecer a todos aqueles que, com as suas valiosas observações, contribuíram para melhorar a qualidade do meu relatório. Senhoras e Senhores, o vosso interesse nesta matéria, de que são prova as alterações apresentadas bem como os numerosos debates e conversações que tiveram lugar, deixou bem claro até que ponto é importante para muitos de entre vós o tema tratado no meu relatório. De assinalar que o relatório não envolveu apenas a recolha de dados e a análise de estatísticas: contou também com a minha experiência pessoal. Desenvolvi, nos últimos quinze anos, a actividade de gestora de empresas de média dimensão, o que me permitiu aprender ao nível das bases quais as condições necessárias a um crescimento e um desenvolvimento sustentáveis dessas empresas. O mercado interno tem de se tornar uma entidade económica única e uma força impulsionadora da economia, o que apenas se verificará quando todos os Estados-Membros aplicarem plenamente as directivas relativas ao mercado interno e todas as outras destinadas a melhorar o seu funcionamento. Uma situação em que alguns países avançam mediante a transposição e a aplicação das directivas, enquanto outros marcam passo, é simplesmente inadmissível. O êxito do mercado interno está intimamente associado à cooperação entre os Estados-Membros, e só através de um esforço concertado conseguiremos alcançar os resultados por que todos ansiamos. Com este objectivo em mente, o Conselho Europeu sugeriu a imposição, a todos os Estados-Membros, de um limite de 1,5% para o défice de transposição de directivas comunitárias. Os resultados apurados e descritos no relatório sobre a transposição de directivas por cada um dos Estados-Membros, e sobretudo pelos novos Estados-Membros, são surpreendentemente encorajadores. No início do mês de Novembro do ano transacto, o valor mais baixo em termos de défice de transposição era 2,1%. Este valor, aliás, foi registado num dos novos Estados-Membros e contrasta com a média do conjunto da União, que se situa nos 5%. A informação recebida um mês depois, em finais de Novembro de 2004, mostrava que o índice de incumprimento nos novos Estados-Membros havia baixado para 1,8%, e que a média para toda a União havia baixado para 3,6%. Os valores que mencionei mostram claramente que a situação em matéria de transposição tem registado progressos. Os sinais de melhoria começaram a fazer-se notar ao cabo de apenas um mês de esforços e empenhamento. Só quando todos os países tiverem transposto e aplicado as directivas é que será possível suprimir rapidamente as barreiras que ainda subsistem à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, tornando assim o mercado interno uma realidade. Esta a razão por que faço as propostas que se seguem. Em primeiro lugar, o procedimento especial introduzido pela Comissão para lidar com casos de infracção das disposições comunitárias, aplicável aos novos Estados-Membros que não procederam à transposição, deve passar a ser uma norma comum, aplicável a todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, o denominado Painel de Avaliação do Mercado Interno deveria ser revalorizado, por forma a tornar-se um documento oficial do Conselho Europeu. O painel, que deveria ser reconhecido como o principal ponto de referência no que se refere ao estado de transposição do acervo do mercado interno, poderia paralelamente facultar informações sobre o estado de transposição da restante legislação comunitária disponibilizadas por cada Estado-Membro, devendo pois ser regularmente actualizado. Em terceiro lugar, o Painel de Avaliação do Mercado Interno deveria ser utilizado para identificar e chamar à pedra todos os Estados-Membros em atraso no processo de transposição. Em quarto lugar, deve ser assegurado um adequado apoio financeiro ao instrumento de resolução extrajudicial de conflitos que a Rede SOLVIT constitui, pois este método de lidar com os problemas já deu provas da sua eficácia. Para além da transposição e da implementação da legislação comunitária, importa igualmente ter em linha de conta os restantes factores que contribuem para o desenvolvimento do mercado interno, e por inerência para o crescimento da economia europeia. Neste contexto, é fundamental que os novos Estados-Membros invistam mais no domínio da investigação e do desenvolvimento, pois o seu nível de investimento nestas matérias situa-se presentemente abaixo da média comunitária. Os novos Estados-Membros são igualmente chamados a criar um clima mais propício ao estabelecimento de ligações entre as instituições de investigação e as empresas. Enquanto cidadã e ex-empresária de um dos novos Estados-Membros, estou consciente, também, da necessidade de criar um sistema mais eficaz de educação e formação. Além disso, deveria ser disponibilizada nos novos Estados-Membros mais informação sobre o funcionamento da União e sobre o direito comunitário. Um inquérito junto dos empresários confirmou este ponto de vista. Em muitos dos novos Estados-Membros, o sistema de ensino está desactualizado. São ensinadas aos estudantes disciplinas e profissões que não correspondem às necessidades do mercado. É importante ter presente que, quanto mais educada e informada for a sociedade, melhor será a qualidade do trabalho prestado. A simplificação da actual legislação comunitária é outro objectivo que se impõe, e que fomentará o desenvolvimento das empresas, do comércio e dos serviços, estimulando assim o crescimento da economia europeia. A directiva dos serviços também é essencial ao correcto funcionamento do mercado interno. No contexto económico quer dos antigos quer dos novos Estados-Membros, uma adequada directiva dos serviços traduzir-se-á numa excelente oportunidade para reduzir o desemprego e as disparidades regionais. Levará à criação de novos postos de trabalho e a uma maior competitividade, bem como a serviços de mais elevada qualidade e a mais oportunidades para os consumidores exercerem o seu direito de opção. Convém, por conseguinte, que nos libertemos desde o início dos receios e emoções suscitados por esta directiva. O que realmente se impõe são acções construtivas com vista a assegurar que a mais adequada versão desta directiva entre em vigor, no momento mais apropriado para todos nós. A terminar, gostaria de agradecer à senhora deputada Kallenbach a sua participação bem como a proposta de alteração que apresentou. Contudo, sou de opinião que a referida alteração deve ser rejeitada, pois o debate sobre a directiva no sector dos serviços está em curso e ainda não sabemos qual a configuração que a directiva eventualmente assumirá. Minhas Senhoras e meus Senhores, espero que as soluções e sugestões que aqui propus sejam merecedoras da vossa aprovação. . Senhor Presidente, há quase um ano que os dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia. Desde 1 de Maio de 2004 que a União Europeia é, de longe, o maior mercado interno do mundo, com 25 países e mais de 450 milhões de habitantes. Antes de Maio de 2004, alguns críticos afirmavam que o alargamento da União Europeia estava a processar-se a um ritmo excessivamente rápido e sem a devida preparação, que os países candidatos ainda não estavam prontos e que tudo acabaria em catástrofe e em lágrimas. Afinal, no dia 1 Maio de 2004, não houve qualquer cataclismo. O alargamento foi preparado de forma adequada, e eu gostaria de acrescentar que os novos Estados-Membros demonstraram uma atitude positiva, eficiência e dedicação durante os seus preparativos para a adesão. Hoje, quase 12 meses depois do alargamento da Europa, chegamos à conclusão de que a União Europeia e em especial os dez novos Estados-Membros fizeram progressos particularmente impressionantes. Há numerosos aspectos e numerosos exemplos do desenvolvimento do mercado interno nos novos Estados-Membros que poderiam ser apontados. A Comissão tem a certeza de que a delegação da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que está de visita à Polónia poderia também mencionar muitos outros êxitos neste domínio. A Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por este importante relatório de iniciativa. Estamos particularmente satisfeitos com a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros. Cerca de um ano após o alargamento da União Europeia, o relatório da senhora deputada Handzlik comenta, apraz-nos constatar, com um olhar particularmente penetrante, sobre a imagem – em larga medida – positiva do funcionamento do mercado interno nos novos Estados-Membros. A análise e as recomendações contidas no relatório resumem as realizações e os objectivos que irão garantir um funcionamento tão eficaz quanto possível do mercado interno. Permitam-me que faça uma breve referência a alguns pontos do relatório. A correcta transposição da legislação comunitária é uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado interno. Os Estados-Membros têm de cumprir as suas obrigações; alguns fazem-no muito bem, outros deixam-se ficar para trás. No entanto, o que é verdadeiramente impressionante nos novos Estados-Membros, são as metas alcançadas nos últimos dois anos. Nomeadamente, os novos Estados-Membros portaram-se muito bem ao nível da transposição da legislação comunitária para a legislação nacional. As informações mais recentes dão conta de que a Lituânia está à frente dos 25 Estados-Membros, com um défice de apenas 1% em termos de transposição. Alguns dos Estados-Membros antigos não se portaram tão bem. Os Estados-Membros têm de tratar com maior seriedade a meta dos 1,5% que foi acordada em diversas reuniões do Conselho Europeu. Têm também de desenvolver mais esforços para assegurar a transposição correcta e atempada das directivas relativas ao mercado interno. As conclusões da resolução estão em perfeita sintonia com a posição da Comissão, inclusive, por exemplo, no que respeita à necessidade de uma cooperação administrativa mais intensa entre as autoridades dos Estados-Membros, como já acontece com a rede de resolução de problemas SOLVIT. Estes procedimentos de resolução de litígios por via amigável satisfazem os agentes do mercado e dão um contributo positivo para o funcionamento do mercado interno na Europa. É evidente que os novos Estados-Membros não se limitam a fazer proclamações; pelo contrário, estão particularmente dispostos a melhorar o seu desempenho e a criar a condições propícias ao desenvolvimento da inovação, o que é extremamente animador. É justamente esta a atitude que garante o êxito do mercado interno. Não devemos esquecer que o bom funcionamento do mercado interno é uma das condições essenciais para alcançar os objectivos de Lisboa. No entanto, gostaria de acrescentar que a Comissão terá, por seu turno, de fazer o seu trabalho. Em vez de produzir cada vez mais legislação, teremos agora de aproveitar a oportunidade de concentrar os nossos esforços em trabalhar menos mas melhor. Incluem-se aqui a simplificação da legislação, em estreita cooperação com os Estados-Membros novos e antigos, e o fornecimento de melhor informação e orientação relativamente aos direitos dos consumidores e às oportunidades de trabalho e de estabelecimento oferecidas aos cidadãos numa União alargada. Nos próximos anos, cumpre-nos transformar a União Europeia num lugar mais atractivo para a actividade empresarial e o investimento, e a criação de um mercado interno moderno e bem sucedido constitui certamente um primeiro passo importante para atingir esse objectivo. Estamos a contar com o apoio do Parlamento Europeu para enfrentar este desafio. Para concluir, gostaria de dizer o seguinte: estamos optimistas e acreditamos que os novos Estados-Membros trazem uma nova dinâmica à União Europeia e são uma lufada de ar fresco benéfica que a todos nós beneficia. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar a relatora, senhora deputada Handzlik, pelo seu primeiro relatório – muito bem sucedido – no Parlamento Europeu e que agradeça à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pela sua iniciativa de preparar este importante relatório. Com o último alargamento, houve 10 novos Estados que se tornaram membros da União Europeia desde o dia 1 de Maio de 2004, mas apenas na acepção legal da palavra. Na realidade, os nossos países terão de realizar muito trabalho em várias áreas para se tornarem, gradualmente, verdadeiros Estados-Membros. Uma destas áreas consiste na transposição de directivas e de outras disposições comunitárias para as legislações nacionais dos diversos países, a fim de construir um mercado interno comum que funcione e que seja isento de barreiras. O relatório proporciona um panorama conciso da situação relativamente à transposição da legislação europeia nos vários Estados-Membros. Embora o meu país, a Eslováquia – chamada, frequentemente, o "tigre da Europa Central", sob a competente liderança do Primeiro-Ministro Mikuláš Dzurinda – pertença aos Estados-Membros da UE que não têm os melhores resultados na transposição da legislativa europeia, as reformas económicas permitiram ao país dar passos enormes na implementação da estratégia económica de médio prazo. É absolutamente necessário consolidar e melhorar a legislação europeia para eliminar os obstáculos que restam no mercado interno. A Comissão deveria dar início à revisão da legislação comunitária existente, com vista à sua simplificação. Oponho-me firmemente a directivas burocráticas que regulam e prescrevem tudo. Deveríamos – em conformidade com o princípio da subsidiariedade – permitir aos Estados-Membros fazerem aquilo que podem com maior flexibilidade e eficácia. Por outro lado, necessitamos de directivas que levem à liberalização. Não tenhamos medo de adoptar rapidamente uma nova directiva sobre os serviços, talvez semelhante à directiva Bolkenstein, que vai dar nova vida à estratégia de Lisboa revista. Estou firmemente convencida disso e penso que muitos dos senhores deputados também. Obrigada pela vossa atenção. Senhor Presidente, em nome dos Socialistas Europeus, acolho com satisfação o presente relatório, cujo conteúdo é rigoroso e que contém recomendações exequíveis. Apraz-me especialmente que estejamos a debater o relatório na data quase exacta do primeiro aniversário da adesão. Segundo o relatório, o acervo comunitário foi não só plenamente implementado por vários novos Estados-Membros ao nível que se exigia como, em muitos casos, foi executado com um rigor de que a maioria dos velhos Estados-Membros ainda não deu mostras. É curioso verificar que, em lugar de melhorar o mercado interno, este foi, ao mesmo tempo, parcialmente, distorcido, pelas seguintes razões: embora tenham tido sucesso na transição política, os países conseguiram um progresso apenas parcial nas reformas económicas. 98% da estrutura de negócios caracteriza-se por pequenas e médias empresas que lutam contra um défice de capital e cujo acesso à informação é limitado. Os custos a prazo relacionados com a adopção do acervo continuarão a ser um fardo para os novos Estados-Membros ainda durante muitos anos. Por outro lado, o alargamento a estes dez Estados mais dois trouxe algumas modificações gerais para que, normalmente, se chama menos a atenção, a par das já existentes. Os cerca de 150 milhões de novos membros compõem um terço da população da UE. Na altura da adesão, as economias dos Estados-Membros então existentes, ao contrário do que acontecia em alargamentos anteriores, eram menos prósperas e aguardavam, também, a imposição de reformas. Um dos aspectos positivos do actual alargamento é que deixaram de existir dois sistemas mundiais. Os políticos têm grandes responsabilidades. Os políticos que vêem o PE como uma tribuna internacional para o debate político nacional - embora, inicialmente, não fosse essa a sua intenção - acabam por se tornar um obstáculo à resolução dos problemas da UE. Um político europeu esforça-se por criar um enquadramento para encontrar soluções a nível da UE onde todos os Estados-Membros possam encontrar o apoio de que necessitam para tomar determinadas medidas no seu país. Espero que todos estejamos neste grupo. O que devemos fazer? Encontrar um estilo político que seja claro e concreto e que acalme os ânimos, em vez de os agitar. Restaurar, rapidamente, o equilíbrio do mercado interno que, afinal, é mais ágil em limitar a circulação da força de trabalho. Para os novos Estados-Membros, a conclusão do mercado interno significa o funcionamento adequado do sistema administrativo enquanto, no caso da maioria dos velhos Estados-Membros, inclui atingir o seu objectivo de 1,5% do limite do défice. A futura legislação europeia não deve provocar a distorção do mercado interno (como aconteceu, por exemplo, com a Directiva "Serviços") nem obstruir a economia com custos enormes (como aconteceu, por exemplo, com a Directiva sobre o arroz), o que afecta, em especial, as partes mais desfavorecidas. Cabe aos políticos e a todo o sistema institucional aplicar a lei no governo diário da vida dos cidadãos europeus. Um bom exemplo de como o fazer reside na DG Empresas, que dá apoio às pequenas empresas, e nos Eurogabinetes, que tanto sucesso encontram na Hungria e noutros países. Contudo, temos um exemplo negativo nos formulários utilizados para distinguir as empresas, que ainda não estão disponíveis em todas as línguas dos Estados-Membros. Um político afirmou, em tempos: "As pessoas não são reféns do seu destino mas das suas opiniões". Temos de dar o nosso melhor para provocar mudanças, em vez de fazer político… Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaria de dizer algo sobre este magnífico relatório da senhora deputada Handzlik, a quem gostaria igualmente de expressar a minha gratidão. Com a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, visitámos as empresas na sua Câmara de Comércio. Ela deve ser o modelo da forma como as pessoas nos novos Estados-Membros pensam sobre o mercado interno, e julgo que isso se traduz e que está na base do seu relatório. Gostaria de a felicitar por esse facto, e de observar, neste contexto, que os novos Estados-Membros fizeram muitos sacrifícios no sentido de poderem preencher as condições da Europa. Tiveram de apertar o cinto durante anos e, como o relatório diz, em muitos casos foram mesmo mais eficientes do que muitos dos antigos Estados-Membros na introdução do acervo comunitário. Por conseguinte, seria conveniente que a Comissão fosse dotada de competências acrescidas para impor sanções, facilitando assim a implementação compulsiva de directivas, pois isso irá apenas estimular, melhorar e optimizar ainda mais o mercado interno. O mercado interno trouxe-nos prosperidade económica, que por seu turno garante estabilidade política, que conduz à paz, e penso que foi essa a razão pela qual se decidiu numa fase precoce juntar um grande número de novos Estados à União Europeia. Apraz-me que a senhora deputada Gebhardt tenha alargado um pouco a discussão sobre a Directiva "Serviços", já que os serviços são uma das áreas fundamentais que não foram ainda liberalizadas. Penso que precisamos de ter uma boa discussão, para que finalmente possamos alcançar um excelente resultado com esta Directiva "Serviços". Julgo que o debate travado até agora envia uma mensagem muito fraca para os novos Estados-Membros. Com efeito, seria pernicioso que lhes déssemos a ideia de que, a despeito dos muitos sacrifícios que fizerem e não obstante o facto de os antigos Estados-Membros saudarem calorosamente a abertura de novos mercados, não apreciam um aumento da concorrência. Nós, Liberais, entendemos que a concorrência gera inovação, que por seu turno gera novos postos de trabalho. É impossível manter unidades de mão-de-obra barata na Europa. Infelizmente, temos de constatar que elas se deslocam para a China. Por isso mesmo, penso que postos de trabalhos inovadores com um valor acrescentado favorecem o mercado interno, e espero que, nesse tocante, consigamos concluir o processo da Directiva "Serviços" de uma forma positiva. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer-lhe, Senhora Deputada Handzlik, pelo seu relatório e pelos seus esforços para identificar os desafios que se colocam aos Estados-Membros, especialmente no quadro do processo - ainda em curso - de conclusão do mercado interno. Mantivemos consigo uma boa colaboração e estamos-lhe gratos por ter tido em consideração algumas das nossas sugestões. Não obstante, o nosso grupo votou contra este relatório na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Fizemo-lo não porque nos oponhamos, por qualquer razão, a um mercado interno europeu aberto e verdadeiramente operacional - muito pelo contrário, de facto, pois essa é uma das condições mais importantes para que a União Europeia possa crescer de forma coesa. Tão-pouco temos alguma coisa a objectar a muitas passagens do relatório, mas temos algumas dúvidas a respeito de algumas das suas conclusões. Há praticamente um ano, festejámos com os novos Estados-Membros, pois era urgente que a maioria deles, após mais de 60 anos de separação, pudessem reencontrar o lugar na Europa que naturalmente lhes cabia por direito em virtude das suas raízes culturais. O nosso grupo, contudo, deseja exprimir a sua oposição ao funcionamento sem restrições daquilo que definimos como as forças do mercado. Queremos evitar que se instale uma concorrência desleal em prejuízo dos trabalhadores altamente motivados e empenhados dos novos Estados-Membros. Não queremos que eles recebam os salários mais baixos que os empregadores possam pagar, nem que não possam dispor de um acesso adequado ao apoio dos sindicatos e dos parceiros sociais. Queremos que as normas de qualidade e os factores sociais sejam reforçados em todos os 25 Estados-Membros e que a protecção do ambiente e dos consumidores seja preservada. Uma vez que estamos, neste momento, particularmente preocupados com a proposta da Comissão relativa à directiva sobre os serviços, apresentámos de novo uma alteração a este respeito, que exprime a nossa oposição muito firme ao princípio do país de origem. Embora sabendo que isto vai contra a opinião da relatora, peço mesmo assim o vosso apoio. . – Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia – Esquerda Nórdica Verde está na verdade extremamente surpreendido com a referência feita no relatório ao inegável êxito económico do mercado interno e à avaliação segundo a qual este tem sido a força motriz da promoção da coesão económica e da eliminação progressiva das disparidades regionais. Concordo em absoluto com esta avaliação, se e na medida em que a referência ao êxito económico diga respeito às empresas. Não há dúvida de que foi efectivamente um enorme êxito para elas. No entanto, tínhamos a impressão de que o mercado interno fazia parte dos esforços da União Europeia para acabar com as disparidades regionais e oferecer uma melhor qualidade de vida a todos os cidadãos europeus. Deste ponto de vista, o mercado interno fracassou, assim como fracassou a política de Lisboa e assim como continuarão a fracassar todas as políticas baseadas na filosofia neoliberal. Precisamos de uma reestruturação radical e de fazer com que o cidadão volte a ser o centro de interesse da União; precisamos de uma estratégia centrada nas pessoas. Aquilo de que hoje precisamos é de alcançar uma convergência real na qualidade de vida de todos os cidadãos da União, não uma convergência das economias locais em termos numéricos, não uma convergência que contribui para a prosperidade e o bom funcionamento de um sistema de mercado livre mas não contribui para a prosperidade dos cidadãos europeus. . Senhor Presidente, desejo começar por agradecer à senhora deputada Handzlik, relatora, pela sua investigação exaustiva, e devo dizer que o relatório demonstra que, um ano após terem integrado o mercado interno da União Europeia, a situação nos novos Estados-Membros no respeitante à adopção da legislação não é, em geral, mais deficitária do que nos antigos Estados-Membros. Constatamos que existe um equilíbrio entre os exemplos positivos e os negativos tanto nos antigos como nos novos Estados-Membros. Os empresários dos novos Estados-Membros ainda se deparam com dificuldades para se integrar no mecanismo de funcionamento do mercado interno, em particular nos sectores não harmonizados. Nos domínios já harmonizados, nem sempre têm acesso à infra-estrutura para a avaliação da conformidade nos seus próprios países para os produtos que produzem. Poderia continuar a enumerar diferentes problemas, mas estes não podem ensombrar o que o mercado interno da União Europeia alcançou. Todavia, ainda recentemente ouvimos as preocupações que foram manifestadas em todos os países que à data eram candidatos à adesão à UE de que a liberdade de circulação de bens poderia ser desastrosa para as suas economias sujeitas aos choques decorrentes de uma mudança de sistema económico. A indústria ainda incipiente não iria conseguir competir com os poderosos produtores dos Estados-Membros da UE. É verdade que muitas empresas dos novos Estados-Membros que não tinham consolidado a sua posição no mercado faliram na sequência da pressão da concorrência de empresas dos antigos Estados-Membros, mas a actividade empresarial não diminuiu. Muito pelo contrário: o aumento da concorrência activou o mercado e os consumidores ganharam, obviamente, com isso. Podemos observar uma semelhança surpreendente entre as opiniões emitidas nessa época sobre as ameaças que o mercado comum da União Europeia poderia colocar aos novos Estados-Membros e os debates de hoje sobre as eventuais ameaças colocadas pela directiva dos serviços da União Europeia aos antigos Estados-Membros. A semelhança mais evidente nestes debates é a forma como os interesses dos consumidores são ignorados. O consumidor não é ouvido. O que se ouve é a opinião dos empresários que estão preocupados com um eventual aumento da concorrência. A primeira alteração apresentada à ordem dos trabalhos de hoje, no sentido de rejeitar o princípio do país de origem para os serviços no mercado interno, não é mais do que uma proposta para rejeitar o mercado interno. O princípio do país de origem é o princípio director da legislação do mercado interno da União Europeia, e os acórdãos do Tribunal de Justiça corroboram-no. Nos sectores dos serviços actualmente abertos à concorrência, o mercado ganha uma concorrência acrescida e, naturalmente, o consumidor ganha também. Hoje, inclusivamente as pequenas e médias empresas bem sucedidas dos Estados-Membros estão impedidas de atravessar as fronteiras dos seus países para oferecer os seus serviços noutros Estados-Membros devido aos elevados custos financeiros e burocráticos. A aplicação do princípio do país de origem à prestação de serviços alargaria o mercado interno europeu aos prestadores de serviços mais importantes dos Estados-Membros, a saber, as pequenas e médias empresas. A argumentação sobre a ameaça ao modelo social europeu é completamente refutada pela directiva adoptada há praticamente dez anos relativa aos trabalhadores no sector dos serviços. Os consumidores desejam ter bens e serviços da mais alta qualidade possível e ao menor preço possível, mas a melhor forma de o garantir é um mercado competitivo e o mercado interno da União Europeia... Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer à senhora deputada Handzlik o relatório tão interessante que elaborou sobre a situação do mercado interno nos novos Estados-Membros. Gostaria igualmente de partilhar convosco duas reflexões sobre este relatório. O cidadão comum nas sociedades mais pobres avalia o mercado interno sobretudo em termos das mudanças registadas ao nível dos preços dos produtos e serviços desde a adesão à União. Os preços de uma grande quantidade de produtos e serviços básicos registaram uma subida dramática, e não há justificação económica para tal facto. Os mecanismos destinados a assegurar a competitividade e os sistemas de protecção do consumidor falharam. Nos tempos do Socialismo, devíamos supostamente alegrar-nos com a notícia de que o preço das locomotivas baixara mesmo que o preço do pão houvesse aumentado. Na actual situação, que razões há para nos sentirmos optimistas? A minha segunda observação prende-se com o problema dos monopólios de mercado. Numerosas organizações empresariais viram os seus lucros duplicar, não por via de uma maior produtividade mas, também neste caso, através de políticas de preços. Há inúmeros exemplos de situações destas, nomeadamente no sector dos combustíveis. Sou de opinião que há que encontrar soluções urgentes para este problema. A União é um vasto e atractivo mercado. Esta realidade deve ser devidamente aproveitada, por forma a regular … Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a começar, os meus agradecimentos à senhora deputada Handzlik, que felicito pela elaboração de um relatório tão interessante e tão importante. A senhora deputada Handzlik é minha colega no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e é minha compatriota. A importância do seu relatório para nós não se fica a dever unicamente ao facto de, se não estou em erro, ser o primeiro relatório elaborado por uma deputada polaca ao Parlamento Europeu, mas também ao facto de tratar um assunto particularmente importante, um assunto que é crucial para o desenvolvimento económico da União Europeia. Refiro-me ao funcionamento de um mercado dos serviços verdadeiramente comum e livre no território da União Europeia. Se tivermos em conta que os serviços correspondem a 70% do PIB da União, facilmente compreendemos por que razão esta temática é tão importante. E facilmente apreendemos, também, as razões da importância de desenvolver o mercado dos serviços na União Europeia. Neste momento de intensos debates sobre o Tratado Constitucional em diversos países europeus, a questão da directiva dos serviços e da criação de um mercado de serviços verdadeiramente livre, aberto e competitivo na Europa constitui um dos principais temas em debate. Existem fortes reservas quanto à abertura do mercado europeu dos serviços à plena cooperação. Têm sido expressos muitos receios, também, quanto à possibilidade de as empresas e os fornecedores de serviços nos novos Estados-Membros serem capazes de operar neste mercado. Algumas das coisas que a senhora deputada Kallenbach acaba de dizer reflectem estes pontos de vista. Gostaria apenas de remeter para uma importante informação prestada nem mais nem menos que pelo Presidente Chirac durante o importante debate que neste momento está a ser travado em França. O Presidente Chirac afirmou que, em resultado do alargamento, as exportações francesas para os novos Estados-Membros da Europa Oriental quadruplicaram. Isto equivale a algo como 10 mil milhões de euros e 130 000 novos postos de trabalho em França. São estas as consequências de pôr a funcionar um mercado europeu verdadeiramente livre e abrangente. Não há razão para ter medo do alargamento nem da concorrência genuína num mercado assim. Senhor Presidente, Senhora Deputada Handzlik, quero agradecer-lhe pela apresentação deste relatório, que é realmente um óptimo trabalho. Quero agradecer-lhe também a abertura com que cooperou com os outros grupos. É desta forma, creio, que deveríamos cooperar sempre neste Parlamento. Sei que vou decepcionar a senhora deputada Kallenbach ao anunciar que o nosso grupo não poderá apoiar a sua alteração. Como referiu, somos, por princípio, a favor da elaboração de uma directiva sobre os serviços e da abertura do mercado dos serviços; não queremos, porém, que tal suceda de qualquer maneira, mas de uma forma socialmente aceitável. Podemos apoiar o relatório da senhora deputada Handzlik, que contém algumas afirmações muito importantes. No número 5, por exemplo, afirma-se que os novos Estados-Membros implementaram o princípio do reconhecimento mútuo na sua legislação. De igual modo, afirma-se que adoptaram as normas mais elevadas como linhas directrizes para concretizar a harmonização, que é um objectivo fundamental do mercado interno. São estas questões que interessam a opinião pública da União Europeia, e creio que são também os objectivos que devemos perseguir. A comissão concordou que este relatório não mencionaria as disposições a tomar no âmbito da directiva relativa aos serviços e que, em vez disso, trataríamos estas questões no relatório sobre essa directiva, que é a sede própria. Tal como a senhora deputada Handzlik, respeitámos este acordo e, creio, é essa a atitude correcta. Nós, sociais-democratas, temos um motivo particular para aprovar este relatório; de facto, no número 14, concordámos que, por muito desejável que seja a existência de um mercado dos serviços, entendemos igualmente que os esforços desenvolvidos para esse fim não podem prejudicar a coesão social na UE e que os consumidores devem poder beneficiar de um nível de protecção elevado. Essa é a missão que nos impusemos a nós próprios nesta Assembleia no que diz respeito à directiva sobre os serviços e é nesse sentido que continuaremos a trabalhar no futuro. É também esta a razão pela qual felicito a senhora deputada Handzlik, e também o nosso Parlamento, por ter elaborado este relatório sobre a actual situação nos novos Estados-Membros, bem como pelo iminente relatório sobre a protecção dos consumidores. Ao mesmo tempo, porém, espero que esta seja a última vez que procedemos desta forma. Espero, de facto, que os próximos relatórios se ocupem de toda a União Europeia, não fazendo qualquer distinção entre "antigos" e "novos", mas considerando-a no seu conjunto. Senhor Presidente, decorreu um ano sobre o maior alargamento da União Europeia. Dez novos Estados que passaram pela dolorosa experiência da ocupação soviética e que só recentemente foram considerados países numa economia de mercado de transição, aderiram ao mercado interno da União Europeia com as quatro liberdades essenciais do mercado: a liberdade de circulação das pessoas, dos serviços, dos bens e dos capitais. Após um ano de experiência a funcionar nas condições do mercado interno, as estatísticas dos novos Estados sobre a transposição das directivas relativas ao mercado interno mostram que os novos países membros implementaram de forma bastante satisfatória os seus compromissos. Gostaria, em particular, de salientar os progressos efectuados pela Lituânia, o país onde fui eleita deputada ao Parlamento Europeu. A Lituânia é, de entre todos os novos Estados-Membros, aquele que se encontra em melhor posição e melhor do que a maioria dos antigos Estados-Membros mais experientes em termos de implementação do acervo do mercado interno. Um indicador desse êxito foi o Protocolo sobre a Avaliação de Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, recomendado pela Comissão Europeia aos países candidatos como um instrumento de preparação para funcionar sob as condições do mercado interno. Muitos países implementaram com êxito as directivas relativas à nova abordagem um ano antes da adesão à UE, mas estamos agora a falar sobre o êxito da implementação da liberdade de circulação de bens. A situação é já diferente no que diz respeito à implementação da liberdade de circulação dos serviços e das pessoas. As revisões à directiva dos serviços, ao eliminar o princípio da origem, entravam o desenvolvimento do mercado interno dos serviços. Este mantém-se fragmentado, restrito e protegido. Falando da liberdade de circulação das pessoas, gostaria de relembrar que, de acordo com o pedido dos antigos Estados-Membros, o período de transição de sete anos é aplicável aos novos Estados-Membros. Apenas alguns Estados abririam os seus mercados de trabalho depois do alargamento. Por conseguinte, convido o Parlamento, a Comissão Europeia e, em particular, os Estados-Membros, sem protelarem indefinidamente as decisões, a criarem um mercado interno plenamente operacional, possibilitando de forma efectiva a implementação da Estratégia de Lisboa. Obrigada. Senhor Presidente, como coordenador do meu grupo na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, é-me muito grato saudar a minha colega Handzlik e o seu primeiro relatório bem como as colegas da Polónia e da República Eslovaca, que tão eloquentemente falaram. Uma das razões que justificou a elaboração deste relatório foi o facto de os novos Estados-Membros já nos estarem a ensinar a todos muita coisa sobre a realização do mercado interno. Por uma feliz coincidência, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores deslocou-se em missão à Polónia há algumas semanas atrás. Visitámos a cidade natal da senhora deputada Handzlik, onde nos avistámos com empresas que integram a sua Câmara de Comércio. Há ali empresas, tanto grandes como pequenas, que se sentem verdadeiramente frustradas pela forma como alguns dos antigos Estados-Membros continuam a dificultar o seu acesso ao mercado europeu. Podem crer que os novos Estados-Membros têm muito a ensinar-nos. Se analisarem os relatórios relativos ao mercado interno, poderão constatar que, em inúmeros casos, os novos Estados-Membros estão no topo da lista em termos de transposição das directivas relativas ao mercado interno. Não é extraordinário que, após todo este tempo, sejam os antigos Estados-Membros que estão em situação de atraso? Foi por isso, por os novos Estados-Membros terem tanto a ensinar-nos, que quisemos elaborar este relatório. Como não podia deixar de ser, debateu-se aqui esta manhã a questão da directiva no sector dos serviços. Na minha qualidade de relator-sombra, cumpre-me recordar que o maior problema com que presentemente nos confrontamos na Europa é o desemprego. Desde 1999 que a maioria dos novos postos de trabalho na Europa foram criados no sector dos serviços. Temos de criar um novo mercado dos serviços eficaz e funcional. Temos de conseguir criar uma directiva que funcione de forma satisfatória. Podemos lidar com os problemas que estão a ser levantados, mas temos de fazer o nosso trabalho como deve ser. Deste lado do Hemiciclo, tomaremos a dianteira nos esforços com vista a obter uma directiva dos serviços eficaz e continuar a transformação da economia europeia, com os novos Estados-Membros a nosso lado. Senhor Presidente, desejo felicitar a senhora deputada Handzlik pelo primeiro relatório elaborado por uma nova deputada de um novo Estado-Membro, integrada numa nova comissão parlamentar. Como presidente dessa comissão, considero que o seu relatório representa uma iniciativa louvável. É correcto que hoje ponhamos em evidência aquilo que os novos Estados-Membros já alcançaram, em lugar de criticar as dificuldades e os desafios que eles nos possam colocar. Nos antigos Estados-Membros, assiste-se a manifestações de ansiedade e, por vezes, a uma situação de recusa face ao que a expansão significará para nós. Isso é patente, agora, em alguns debates sobre a Constituição. É patente nalguma retórica sobre a insegurança face a eventuais consequências da imigração oriunda dos novos Estados-Membros. A minha opinião pessoal é que este Parlamento deve saudar, nos mais veementes termos, a expansão da União Europeia. Recentemente, tive a oportunidade de integrar não apenas a delegação do Parlamento à Polónia, mas também uma delegação empresarial de representantes do meu país que visitou a Hungria. Escutámos aqui hoje, pelas vozes das senhoras deputadas Handzlik e Pleštinská e de todos os nossos amigos, quais são concretamente as suas ambições e por que razão devem se apoiadas. O mercado interno tem de liberalizar os serviços em moldes compatíveis com a capacitação dos clientes, bem como dos empresários, e de uma forma que conjugue os objectivos sociais e os objectivos económicos. São duas vertentes que não podem ser separadas. Cumpre-me dizer aos nossos amigos nos novos Estados-Membros que é um erro pensar que o capitalismo nu e cru lhes dará tudo aquilo de que necessitam e que estará ao seu serviço. Todos estes componentes têm de estar equilibrados. Aos que vieram para o meu país, o Reino Unido, vindos dos novos Estados-Membros, gostaria de dizer que são bem-vindos. Tenho orgulho em dizer, em plena campanha para as eleições gerais no Reino Unido, que agimos correctamente ao autorizar o livre acesso de cidadãos dos novos Estados-Membros ao nosso mercado. Nós prosperamos e, connosco, a nossa acumulação de capital, a nossa cultura, a nossa cozinha! Damo-vos as boas-vindas, e muito me apraz poder dizê-lo. Esperamos que o senhor deputado Harbour, no regresso ao Reino Unido, diga ao Partido Conservador britânico que deveria adoptar essa mesma postura de acolhimento. Senhor Presidente, não faz muitos anos que a maioria dos países que aderiram à União Europeia em 2004 se encontravam prisioneiros de um sistema político diferente. Divergíamos do resto da Europa em praticamente todos os aspectos, tendo muito pouco em comum com os restantes países europeus à parte o facto de estarmos situados no mesmo continente. Mesmo isso nem sempre era visto como uma coisa positiva. Hoje discutimos pormenores da nossa vida em comum, como a supressão de obstáculos e a superação de dificuldades. O excelente relatório da senhora deputada Handzlik identifica os problemas com que se confrontam todos os Estados-Membros, propondo formas de os ultrapassar. Gostaria de agradecer à relatora os esforços que empreendeu e todo o trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório. É de esperar que os seus vinte e quatro pontos sejam implementados na íntegra e tão rapidamente quanto possível. Registaram-se inúmeros avanços, mas as palavras amargas proferidas nalguns debates, como os que focaram a problemática da discriminação no mercado interno ou dos métodos de reciprocidade, sugerem que ainda há muito trabalho a fazer. Nada é perfeito, e há sempre espaço para melhorar as coisas. Também é importante termos consciência de que mesmo as melhores disposições legislativas não constituem uma solução imediata para os problemas. Se pretendem ser eficazes, os Estados-Membros têm de fazer os necessários esforços para implementar as disposições. O desempenho a este nível tem registado variações consideráveis. As tentativas de contornar as directivas ou de sobrecarregar a União Europeia com decisões lesivas dos interesses dos cidadãos são o pão nosso de cada dia. Por vezes, a ideia com que se fica da forma como actuamos é que nos esquecemos do rumo que traçámos e do que afirma o Tratado Constitucional. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer-vos as vossas observações e as vossas questões, que transmitirei ao meu colega, Senhor Comissário McCreevy. Relativamente à alteração apresentada pela senhora deputada Kallenbach sobre a proposta de directiva no sector dos serviços, gostaria apenas de dizer que não devemos servir-nos do excelente relatório em apreço como meio de intervir no trabalho em curso sobre a directiva dos serviços. Este fim-de-semana iremos comemorar o primeiro aniversário da União Europeia de 25 Estados-Membros. A aprovação do presente relatório é, por conseguinte, muito oportuna e mostra que há boas razões para o optimismo no que se refere ao mercado interno. Tomamos nota de que ainda há algum trabalho a fazer. Será sempre assim mas, regra geral, damo-nos conta de um panorama muito favorável, com os dez novos Estados-Membros a evidenciarem bons resultados, e superando mesmo nalguns casos os antigos Estados-Membros. A evolução de um mercado interno a 15 para um mercado interno a 25 trouxe consigo uma nova dinâmica. Devemos aproveitar esta dinâmica para avançar na supressão dos obstáculos e na criação de novas oportunidades para as nossas empresas e os nossos cidadãos. Gostaria, uma vez mais, de agradecer à senhora deputada Handzlik o seu excelente relatório. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de momentos. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Ontem à noite, realizámos nesta Câmara um debate sobre duas perguntas parlamentares apresentadas pelo presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar a propósito da delegação da UE à Conferência sobre os poluentes orgânicos persistentes, a realizar na próxima semana em Punta del Este. As perguntas e as resoluções que as apoiam foram transmitidas à Comissão e ao Conselho. Apesar de o Conselho ter sido informado com a devida antecedência da realização do debate, nenhum representante do Conselho compareceu aqui ontem à noite para responder às perguntas. O Senhor Comissário esteve aqui presente. Gostaria de um esclarecimento sobre as razões pelas quais as perguntas parlamentares apresentadas pelo presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar foram ignoradas pelo Conselho. Não há aqui ninguém do Conselho para lhe responder, senhora deputada Doyle, pelo que transmitiremos os seus comentários ao Conselho. Estou certo de que lhe será dada oportunamente uma resposta. Segue-se na ordem do dia o Período de Votação. Senhor Presidente, uma observação muito positiva sobre a necessidade de abordar o contrabando na Transnístria. Todavia, penso que exactamente aqui, na orla da Europa, existe outra fonte de contrabando, a saber, a região de Kaliningrado, ponto de entrada na Europa de grandes quantidades de bens de contrabando. Até à data, chegam em grandes quantidades à Lituânia e à Polónia. Não excluo a possibilidade - e os especialistas estão de acordo - de este contrabando poder também chegar aos antigos Estados-Membros da União Europeia. Em primeiro lugar, trata-se de contrabando de bens sujeitos a impostos especiais. Por conseguinte, sugerimos que também se inclua no ponto 12 a região de Kaliningrado como um risco particular, instando a que se ponha termo ao fluxo de contrabando deste território para os países da União Europeia. Obrigado. Seria talvez conveniente eu ler alto a alteração oral. O que se pretende é simplesmente acrescentar as palavras ‘insta a Rússia a adoptar medidas severas contra o contrabando da região de Kalininegrado para a Lituânia e a Polónia’. . Senhor Presidente, esta alteração oral tem unicamente por objectivo assegurar que haja coerência e exactidão na parte do relatório referente a Marrocos. Proponho que o final do nº 13 tenha a seguinte redacção: ‘nota que está em vigor em Marrocos uma moratória relativa à pena de morte, e insta as autoridades marroquinas a abolirem a pena de morte’. - Senhor Presidente, relativamente à referência ao plano Baker que foi proposta, provavelmente todos saberão que ela desapareceu das novas propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas. Foi por isso que apresentei a alteração 3. Solicitarei igualmente uma votação por partes da alteração 15 do Grupo Socialista no Parlamento Europeu a fim de suprimir a referência ao plano Baker. Fui informado de que, se aprovarmos a alteração oral do senhor deputado Morillon, seriam suprimidas todas as referências ao plano Baker em todas as alterações. É assim, Senhor Deputado Morillon? - Não, pois nesse caso teríamos de votar a alteração 17, que se relaciona, ela própria, como o plano Baker. Se a alteração 17 não for adoptada, isto relacionar-se-á então com a alteração 15 do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Colegas, gostaria de consultar o relator a este respeito. . Senhor Presidente, na minha qualidade de relator, o meu conselho em relação a este ponto específico é o de não aceitar uma alteração oral relacionada com o plano Baker. Creio que o Grupo PSE apresentou uma alteração equilibrada em relação a esta questão – isto é, a alteração 15 – e o que proponho é que seja essa a alteração aprovada. – Desta vez perdeu, Senhor General! Senhor Presidente, posso perguntar-lhe se também tinha o hábito de se dirigir a Ian Paisley tratando-o por "Reverendo" na altura em que este era membro deste Parlamento e se o senhor Reverendo tinha de se levantar quando se dirigia ao Presidente? – Senhor Deputado Wieland, não tenho a certeza de o ter entendido. Não se importa de repetir? Senhor Presidente, registaram-se imprecisões no parágrafo 43 relativo às revisões no Código Penal de 2003 do Uzbequistão, e essas revisões definiam, fundamentalmente, a tortura e os maus-tratos de prisioneiros como um crime. Por conseguinte, sugiro a revisão do texto apresentado no parágrafo original. "Convida o Uzbequistão a libertar os seus presos políticos e a ilegalizar a tortura e os maus tratos na prisão" a substituir por texto "Congratula-se com as alterações introduzidas no Código Penal no sentido de ilegalizar a tortura e os maus tratos na prisão e de perseguir quem a eles recorreu em 2003; insta o Uzbequistão a pôr verdadeiramente em prática essas mudanças e a libertar todos os presos políticos ainda detidos." – Pedirei, agora, ao relator que apresente os seus comentários. Senhor Presidente, considero que o texto proposto torna o relatório mais preciso e, na qualidade de relator, apoio-o veementemente. Senhor Presidente, receio estar a querer o impossível, mas vejamos o que acontece. Proponho uma alteração oral como alteração de compromisso à alteração 8. Caso fosse aceite, o nº 131 passaria a ler-se do seguinte modo: "Reconhece que as violações em massa aumentam a exposição das mulheres ao vírus VIH/Sida; insta a UE a garantir a disponibilização imediata de cuidados de saúde completos a todas as mulheres e raparigas que tenham sido vítimas de violação;" Senhor Presidente, queria apresentar uma alteração oral. Solicito que as palavras "e os países candidatos à adesão" sejam acrescentadas em todos os números em que os Estados-Membros, os países candidatos ou o Conselho sejam convidados a agir, uma vez que o considerando H faz referência explícita ao Kosovo, à Croácia e à Bósnia-Herzegovina. Isto não faria sentido se estas regiões não fossem, também elas, convidadas a agir. Quando chegarmos ao considerando H apresentar uma segunda alteração oral. - Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o facto que tencionarmos apresentar uma alteração oral ao nº 17, como aliás já lhe tínhamos comunicado. - Senhor Presidente, temos uma alteração oral ao nº 17, cujo texto passo a ler: "Insta os Estados-Membros e os países candidatos a introduzirem programas especiais de bolsas e estágios destinados aos estudantes romanichéis desfavorecidos". Propomos que aí seja inserido: "e a todos os estudantes desfavorecidos". – A Senhora Deputada Groen-Kouwenhoven pretende apresentar duas alterações orais que propõem dois novos números após os actuais nºs 18 e 20. – Senhor Presidente, pretendo apresentar duas alterações orais que irão aditar dois novos números à resolução. Como todos os grupos apoiaram tão importantes textos, penso que os mesmos não constituirão problema. O texto desses novos números deve estar sobre as secretárias mas, se preferir, posso lê-los à Assembleia. – Tem de as ler ou não serão alterações orais! – Senhor Presidente, pensei que não havia aqui analfabetos, mas procederei de acordo com o Regimento. O primeiro texto é o seguinte: "18.bis. Congratula-se com a constituição do Fórum Europeu dos Romanichéis e Viajantes, bem como com o trabalho de grupos do Parlamento sobre questões relacionadas com os Romanichéis e as minorias; reconhece a importância da cooperação com estes organismos aquando da concepção de políticas para os Romanichéis na Europa;" O segundo texto reza como segue: "20.bis. Congratula-se com a iniciativa "Década de Inclusão dos Romanichéis", da qual cinco Estados-Membros e países candidatos são signatários, e solicita à Comissão que colabore com os governos dos países interessados para obter financiamento para os programas comunitários relevantes para a realização daquela iniciativa;". Senhor Presidente, tenho outra alteração oral a apresentar que diz respeito ao Considerando H. Muito simplesmente, não creio que a versão original deste considerando, tal como está, faça justiça à realidade ao afirmar que os romanichéis no Kosovo, na Croácia e na Bósnia-Herzegovina continuam a ser vítimas de limpezas étnicas. A bem da clareza, proponho que este considerando seja alterado da seguinte forma, e passo a lê-lo em inglês. "Considerando que muitos romanichéis foram vítimas de guerra e de limpeza étnica, continuando a ser alvo de perseguição nalgumas partes de certas regiões da antiga Jugoslávia". – O Grupo PSE propõe que o texto da alteração 4 seja inserido no final do nº 25, em vez de constituir um novo número. É isso que pretende, Senhor Deputado Purvis? – É isso mesmo, Senhor Presidente. Concordo com a relatora em que o seguinte texto seja aditado no final do nº 25: "Solicita ainda à Comissão que dê prioridade à alteração ou revogação de qualquer legislação prejudicial ao bom funcionamento dos mercados financeiros europeus." Esta frase substituiria o nº 26, que seria suprimido. – Há alguma objecção à alteração oral do senhor deputado Purvis? Senhor Presidente, existem duas propostas de aditamento ao nº 25. Temos de proceder, primeiro, à votação da alteração 4 do Grupo Verts/ALE e, depois, à votação da alteração oral apresentada pelo senhor deputado Purvis no sentido de considerar o nº 26 original também como aditamento ao nº 25. Senhor Presidente, tenho uma alteração oral a apresentar. Pretendo alterar o texto relativo a "serviços bancários" do seguinte modo: "Solicita que a Comissão apresente um estudo global dos serviços bancários de operações de pequenos montantes que dê especial atenção aos serviços bancários nos diferentes Estados-Membros". Assim se realça os serviços bancários sem, no entanto, se restringir o âmbito do estudo apenas a esses serviços. – Senhor Presidente, tenho uma alteração oral a apresentar ao nº 38, que substituirá também a alteração 1: "Considera que os Estados-Membros têm tradições longas e diversas na protecção dos consumidores; nota que o pedido (uma palavra suprimida) do sector dos serviços financeiros consiste numa harmonização mínima, enquanto certos profissionais, nomeadamente as instituições financeiras multinacionais, preconizam a harmonização máxima, a fim de realizar uma verdadeira igualdade neste campo; consequentemente, insta que a Comissão organize um debate sobre a estrutura fundamental do mercado de serviços financeiros na UE, tendo em conta os interesses dos consumidores e dos profissionais e a competitividade global europeia." – Caso a alteração 15 seja aprovada, o Grupo PSE propõe que o texto alterado seja inserido após o nº 25. Senhor Presidente, tenho também uma alteração oral que consiste em substituir as palavras "concorrência regulamentada" por "concorrência leal". K[gt] . Votámos favoravelmente o relatório que aprova o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e o Brasil, tendo em conta que há interesse das partes em desenvolver cooperação em diversas áreas. Os domínios prioritários em que incide o acordo são: administração pública, cooperação económica, desenvolvimento social, investigação, tecnologia e ambiente. Assim, por exemplo, propõe-se desenvolver cooperações nas áreas da. biotecnologia; tecnologias de informação e das comunicações; bio-informática; espaço; microtecnologias e nanotecnologias; investigação de materiais; tecnologias limpas; gestão e utilização sustentável dos recursos ambientais; saúde e medicina; aeronáutica; metrologia, normalização e avaliação de conformidade e ciências humanas. O acordo também refere que se pretende estabelecer cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica para intensificar a cooperação em diversos domínios e para incentivar a aplicação dos resultados dessa cooperação em proveito económico e social de ambas as partes (União Europeia e Brasil). Votei favoravelmente a conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil. Considero fundamental que se criem instrumentos adequados para uma expansão e complemento consideráveis da actual cooperação no âmbito das actividades específicas do 6º Programa-Quadro de cooperação internacional com os países em desenvolvimento. O Parlamento deve, pois, continuar a incitar a criação de mecanismos de cooperação nos domínios de inovação científica e tecnológica. O Espaço Europeu de Investigação é o âmbito ideal para uma melhoria e intensificação da cooperação entre o Brasil e a União Europeia, tendo em conta a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social e o desejo recíproco de ampliar e reforçar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum. . O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE - México é um instrumento fundamental para que se melhora e intensifique a cooperação entre o México e a União Europeia nas áreas da ciência e tecnologia. Considero fundamental que se criem instrumentos adequados para uma expansão e complemento consideráveis da actual cooperação no âmbito das actividades específicas do 6º Programa-Quadro de cooperação internacional com os países em desenvolvimento. O Parlamento deve, pois, continuar a incitar a criação de mecanismos de cooperação nos domínios de inovação científica e tecnológica. O Espaço Europeu de Investigação é o âmbito ideal para uma melhoria e intensificação da cooperação entre o México e a União Europeia, tendo em conta a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social e o desejo recíproco de ampliar e reforçar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum. . Conceder a liberdade de circulação a alguns cidadãos da UE e a outros não é contrário aos princípios comunitários relativos à igualdade de tratamento. O seu sistema de quotas permite à Suíça neutralizar quaisquer eventuais consequências adversas resultantes de um aumento da livre circulação de pessoas. Não obstante ter votado a favor do protocolo, gostaria de salientar que o chamado "caso dos vistos" na Alemanha adquiriu agora uma nova dimensão. A decisão "em caso de dúvida, optar pela livre circulação" teve como resultado um dramático aumento dos deferimentos de pedidos de visto apresentados por nacionais de países terceiros, ao ponto de o seu número mais do que duplicar, sendo que muitos "turistas" aceitaram empregos na economia paralela ou acabaram nas redes de prostituição. Esta generosidade, cujas consequências ainda não é possível calcular, poderá perfeitamente alimentar os receios e as apreensões de alguns cidadãos suíços, ao ponto de o protocolo não ser aprovado no referendum susceptível de se realizar em Setembro. O possível resultado desta situação seria a UE ter de decidir retirar-se do Acordo sobre a livre circulação de pessoas a fim de evitar uma ofensa aos novos Estados-Membros. . O acordo de livre circulação de pessoas entre a União e a Suíça, na sequência do alargamento da UE em Maio de 2004, não foi automaticamente estendido aos novos Estados-Membros. A Suíça está, no entanto, à semelhança dos Estados-Membros da UE, a beneficiar do recente alargamento. Não só através de uma maior estabilidade política no âmbito da sua vizinhança geográfica, bem como através do novo mercado interno alargado. Votei favoravelmente esta recomendação porque considero que o acordo em apreciação facilitará o envio de cidadãos suíços para os novos Estados-Membros, onde já operam muitas empresas suíças. Ao mesmo tempo, os cidadãos dos novos Estados-Membros podem agora ser mais facilmente recrutados por empresas suíças. A longo prazo, todos os cidadãos da UE e da Suíça irão beneficiar da livre circulação. . Votei favoravelmente a Recomendação para Segunda Leitura Carlos Coelho, sobre o "Acesso ao SIS pelos Serviços de Emissão de Matrículas de Veículos", pois traduz a necessidade de facilitar o combate ao furto de veículos, numa UE em que os controlos nas fronteiras internas foram praticamente eliminados. Tendo em conta estatísticas fornecidas pela Europol, apenas no ano de 2002 foram roubados 1.149.114 veículos na UE, pelo que considero urgente que a UE ponha um travão ao comércio de viaturas roubadas. Consideramos que a base jurídica declarada para o actual regulamento está incorrecta. O alargamento da Convenção de Schengen de modo a permitir que os serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos tenham acesso aos dados do Sistema de Informação Schengen não pode ter por base uma legislação comum em matéria de transportes. Trata-se de uma questão do terceiro pilar que diz respeito à cooperação judiciária e policial. Compete ao Conselho, e não ao Parlamento, tomar decisões sobre estas questões. A Lista de Junho votou, por isso, contra as alterações. . As necessidades de garantir a segurança e o cumprimento da Lei numa Europa mais livre e maior obrigam o legislador a procurar, ao mesmo tempo, proteger os cidadãos garantindo que as autoridades têm as condições necessárias para promover a sua segurança. Mas, ao mesmo tempo, proteger também os cidadãos das desnecessárias e indesejáveis intromissões do Estado no domínio da esfera privada. Ou seja, e como sempre, mesmo até em questões que podem aparentar ser de detalhe, há que garantir o equilíbrio entre as necessidades de segurança e a defesa da liberdade. É o caso do diploma que justifica a presente recomendação, que votei favoravelmente. A poluição causada por agregados familiares, agricultura e indústria está a aumentar. Ela reduz a qualidade das águas subterrâneas. A poluição das águas subterrâneas tem consequências mais duradouras do que a poluição das águas superficiais. As águas subterrâneas constituem um recurso importante para a obtenção de água potável e para os processos industriais e agrícolas. Deveria, portanto, ser protegida para o consumo actual e futuro. Os Social-Democratas saúdam, por isso, a iniciativa da Comissão de propor novos regulamentos para as águas subterrâneas. As águas subterrâneas não, são, contudo, idênticas em toda a UE. Daí a dificuldade em encontrar uma norma comum que seja adequada para os diversos tipos de águas subterrâneas existentes na UE e que, em simultâneo, produza os resultados mais benéficos para o ambiente. Estamos convictos de que uma abordagem que tenha mais em conta as grandes diferenças existentes a nível das águas subterrâneas entre uma parte e outra da UE teria um efeito mais produtivo no ambiente. . É importante que se aplique o princípio da precaução quando se trata de proteger as águas subterrâneas contra a poluição, o que, actualmente, está previsto na Directiva 80/68/CE, até 2013. Pretende-se que, após aquela data, a protecção seja assegurada pela chamada Directiva-Quadro da Água, de 2000, e pela directiva, cuja primeira leitura, decorre agora. Das opiniões divergentes relativamente a esta abordagem, o relatório defende que as normas de qualidade devem orientar-se por critérios toxicológicos humanos e ambientais e sublinha que os Estados-Membros, ao fixarem as normas de qualidade, podem ter em conta os teores das substâncias que se encontram nas águas de forma natural. Mas, como sublinhou a relatora, importa que a nova legislação, no mínimo, mantenha os níveis de protecção já existentes, nomeadamente em matéria de prevenção. É preciso também que, depois, haja vontade política para tomar as medidas necessárias visando prevenir a poluição e defender a qualidade das águas subterrâneas. Os membros da Lista de Junho são eleitos para assegurar que apenas as questões ambientais transfronteiriças sejam decididas a nível da UE. O papel central neste processo decisório deve caber ao Conselho. A questão das águas subterrâneas é, em parte, uma questão transfronteiriça. Lamentamos que a directiva relativa às águas subterrâneas não faça mais referências ao princípio da subsidiariedade. A directiva relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição deveria, portanto, ser aplicada durante cerca de três anos e ser subsequentemente substituída por uma directiva que incorpore o princípio da subsidiariedade. Votei a favor desta directiva. Esta directiva não deve divergir dos princípios adoptados na directiva-quadro relativa à água. Tendo em conta a grande diversidade de massas de águas subterrâneas na Europa, só a nível local deverão ser estabelecidos objectivos precisos. É irrealista procurar impor normas idênticas em toda a Europa. Só um número limitado de parâmetros pode ser sujeito a normas de qualidade estabelecidas a nível europeu. Por conseguinte, a proposta que preconiza que os parâmetros de nitratos e pesticidas sejam os únicos a ser estabelecidos a nível europeu parece ser aceitável neste caso. Por outro lado, temos de colocar certas situações no devido contexto. O facto de as normas de qualidade ou os valores-limite não serem cumpridos não significa necessariamente que uma massa de águas subterrâneas esteja em mau estado; as causas dessa insuficiência devem ser examinadas para que as medidas recomendadas na directiva-quadro relativa à água possam ser aplicadas a fim de restabelecer a qualidade da água. Finalmente, algumas circunstâncias locais específicas significam que a poluição histórica deve ser tida em especial atenção, mas isso não deve conduzir inevitavelmente à desqualificação dos aquíferos em causa. É evidente que as medidas previstas na directiva-quadro relativa à água para evitar qualquer propagação da poluição devem ser aplicadas nestes casos. . A Directiva sobre a Protecção das águas subterrâneas contra a poluição, que define regras de protecção destas águas contra a poluição, não prevê objectivos de qualidade claros nem obriga a uma avaliação exaustiva e contínua. A sua revisão é necessária para que se providenciem mais dados disponíveis sobre a qualidade das águas subterrâneas na Europa. É ainda fundamental para obtenção de um bom estado químico das águas subterrâneas até 2015, preservar da contaminação as águas subterrâneas não contaminadas. Votei favoravelmente este relatório por considerar que é fundamental melhorar os instrumentos de protecção do ambiente e os objectivos de qualidade das águas na Europa. A delegação dos Moderados votou a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Consideramos importante que os métodos de trabalho da Fundação e a composição do seu Conselho de Direcção sejam permanentemente revistos de modo a que possam funcionar com mais eficácia. No entanto, uma eventual exigência no sentido de a referida revisão ser efectuada pelo Parlamento Europeu no seu conjunto iria causar problemas, já que são poucos os deputados que têm conhecimento do modo como a Fundação funciona. Acreditamos igualmente que o recrutamento deveria ser feito em função do mérito do candidato e deveria ser neutro em termos de género. É do interesse da organização dispor de um Conselho de Direcção que reúna uma variedade de competências e experiências, mas o recrutamento não deve ser sujeito a qualquer controlo de natureza política. . Votei favoravelmente o relatório do colega Harkin, por considerar que há novos desafios que se nos apresentam hoje na área da melhoria das condições de vida e de trabalho. Os objectivos que presidiram à criação desta fundação são de louvar e os ajustes propostos vão com certeza contribuir para o aumento da sua eficácia e mais clara concretização. Os princípios da boa governança são fundamentais para o bom funcionamento das instituições europeias e, por isso, devem presidir a todas as revisões e avaliações que se façam dos seus textos constitutivos. . O Regulamento que instituiu em 1975 a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho está a ser alvo de uma revisão com base nos resultados de uma auditoria externa. Esta Fundação tem como principal razão o desenvolvimento de reflexões sobre as melhorias de meio de vida e das condições de trabalho numa lógica de médio a longo prazo, assim como a identificação de factores de mudança. As principais alterações visam uma reorganização interna dos seus órgãos de direcção, uma maior participação de peritos independentes, assim como um papel acrescido para os parceiros sociais e os representantes dos governos nacionais. Com efeito, esta revisão estratégica e operacional permitirá à Fundação prosseguir as suas responsabilidades com mais eficácia e transparência. Ao fornecer informação e análises sobre as condições de vida e de trabalho, a Fundação tem prestado um contributo relevante no desenvolvimento da política social comunitária. Tais alterações merecem por isso o meu voto positivo. . Todos os esforços para aumentar a segurança e a saúde no trabalho - desde que eficientes - merecem o nosso aplauso. A Europa, apesar de ter um padrão de segurança e saúde no trabalho que é, numa perspectiva relativa, assinalável, tem, no entanto, ainda muito que fazer para melhorar estes resultados. Por toda a União Europeia há ainda hoje casos de manifesta falta de garantia e de cumprimento das regras de saúde e das regras de segurança laborais, razão pela qual continuam a ocorrer graves acidentes laborais. Ora, para evitar estes casos há que, cumulativamente, criar legislação adequada, garantir o cumprimento dessa legislação mas também promovendo boas práticas. É o que espero que esta agência saiba e consiga fazer. . Com base numa auditoria externa realizada para avaliar o funcionamento da Agência Europeia para a segurança e saúde no trabalho (Bilbao), a Comissão propôs uma série de alterações ao seu Regulamento constitutivo. Votei favoravelmente este relatório já que as alterações visam a maior clarificação dos objectivos e responsabilidades desta Agência, a melhoria do seu funcionamento, o reforço do papel dos parceiros sociais e a maior cooperação com outros organismos activos na área social. Esta Agência desempenha um papel fundamental na disseminação de informação e na promoção de trocas de experiências em matéria de saúde e segurança no local de trabalho. Esta tarefa é fundamental perante a verdadeira tragédia que são os acidentes no local de trabalho com custos humanos e financeiros incalculáveis. Acresce que a Agência participa no processo de decisão ao fornecer às instituições europeias as informações relevantes para a adopção de legislação na área social e nomeadamente, no que diz respeito às repercussões desta legislação sobre as PMEs. Além deste papel de recolha e divulgação de informação, a Agência passará doravante a analisar os dados referentes à segurança e saúde no trabalho. Qualquer alteração que torne esta Agência mais transparente e eficaz merece o meu apoio inequívoco. . Em matéria internacional a UE tem de ter presente que os diferentes Estados Membros se relacionam com países terceiros de formas distintas, pelo que a legislação tem de assegurar a cada Estado Membro as condições para agir e reagir à sua situação própria na esfera mundial. A flexibilização de um mecanismo que sendo necessário não era posto em prática por, no essencial, ser de difícil utilização parece-me plenamente justificada. Acrescendo ainda que o facto de estarem abertas as portas para a possibilidade de recurso a outro tipos de acções para além do próprio mecanismo de reciprocidade parece-me ser útil e potencialmente eficaz. Julgo, pois, que a solução encontrada merece o nosso apoio. . Como salientei em anteriores declarações de voto, é inaceitável a pressão que é exercida sobre os novos Estados-Membros para integrarem o acervo comunitário nas respectivas legislações nacionais, utilizando um falso argumento de que a "não transposição" bloquearia a progressão do crescimento económico da economia europeia e exacerbaria as disparidades regionais. Esta é uma política de dois pesos e duas medidas: por um lado, aponta para a necessidade da dinamização e desenvolvimento do mercado interno, ultrapassando os seus entraves, através da harmonização das legislações nacionais, para permitir a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, mas, por outro lado, limita a circulação de pessoas oriundas destes Estados e os seus direitos. O relatório que discutimos não tem em conta as especificidades dos novos Estados-Membros e o seu atraso face aos restantes países da União Europeia e a necessidade de se definirem medidas de apoio ao funcionamento dos mercados como forma de promover a coesão económica e social. Uma política de coesão necessitava de um aumento das verbas disponíveis na Perspectivas Financeiras, promovendo uma integração com critérios de desenvolvimento económico baseados na promoção do emprego e inclusão social e da supressão das assimetrias entre regiões e países da União Europeia alargada, mantendo os níveis de apoio a países com atraso estrutural, como é o caso de Portugal. ( Acreditamos que um mercado interno eficiente na UE é importante. Como é natural, os novos Estados-Membros também têm de se adaptar a este mercado. Opomo-nos, contudo, à adopção de posições políticas na exposição de motivos do relatório e a que a Comissão disponibilize recursos adicionais para apoiar o desenvolvimento de órgãos profissionais nos novos Estados-Membros. . Votei favoravelmente este relatório por considerar que é fundamental que se proceda a uma avaliação real da situação nos novos Estados-membros. As barreiras ao movimento de pessoas, bens e serviços devem ser retiradas para que as condições de um mercado aberto se instalem e para que se venham a criar todas as oportunidades de crescimento para estas economias. Ora, considerando que cabe em primeiro lugar à iniciativa privada aproveitar estas novas oportunidades, é no entanto necessário que se garanta que os poderes públicos assegurem a correcta e atempada transposição das directivas do mercado interno. Senhor Presidente, desejo fazer uma declaração a respeito da votação do relatório do senhor deputado Coveney sobre os direitos humanos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se com o relatório Coveney na sua globalidade, pelo que votou a favor da sua aprovação. Como todos os relatórios do Parlamento sobre os direitos humanos, este tem também, evidentemente, uma mensagem política e o senhor deputado Coveney, por quem o meu Grupo tem grande consideração, conseguiu manter o equilíbrio entre as várias tendências políticas representadas nesta Assembleia. Por isso, estou tanto mais surpreendida e confundida com a atitude do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que acabou por se abster - apesar de ter assegurado a aceitação das suas duas alterações sobre o aborto - simplesmente porque as suas alterações relativas a Cuba e à Venezuela não foram aprovadas. Isto é politicamente inepto. Reconhecendo a sua importância, o Grupo PPE-DE votou a favor do relatório na sua globalidade. Gostaria, contudo, de deixar claro que vemos as alterações 8 e 9 com grande preocupação, tendo deixado aos nossos membros a decisão de votarem, em liberdade de consciência, a favor ou contra as mesmas. Porquê? Em primeiro lugar, porque as alterações reclamam o acesso ao aborto, o que dificilmente poderá constituir alguma espécie de protecção contra violações dos direitos humanos. A sua atenção centra-se nas mulheres violadas, embora a violação seja claramente condenada noutros pontos do relatório. Em segundo lugar, estas alterações sugerem, indirectamente, que o aborto é um direito humano. O aborto, porém, não é nada disso; pelo contrário, viola os direitos humanos. As próprias Nações Unidas o vêm desse modo. Em terceiro lugar, os artigos 8º e 9º são contrários ao princípio da subsidiariedade. A UE não tem competência nesta matéria, que é reservada à jurisdição nacional. Assim, a maioria dos membros do nosso grupo, sendo livres de decidir de acordo com a sua consciência, rejeitaram estes artigos. Eu própria também o fiz. Não é a primeira vez que os grupos de esquerda deste Parlamento usam abusivamente o relatório sobre os direitos humanos para tentar liberalizar o aborto. O simples facto de haver uma maioria que o deseja fazer não significa que isso seja correcto. Tão-pouco é vinculativo, pois o relatório na sua globalidade não tem efeito vinculativo. O Grupo PPE-DE, portanto, deixou deliberadamente aos seus membros a liberdade de decidir, em consciência, sobre estas questões, tendo adoptado uma posição negativa sobre o conteúdo das alterações 8 e 9. Não teria pedido para intervir se a senhora deputada Stenzel não tivesse atacado o nosso grupo de forma tão imprópria e tão indigna de um membro deste Parlamento. Há duas coisas que gostaria de lhe dizer. No que se refere à questão do aborto, e neste debate, respeitamos o direito que assiste a cada deputado de tomar uma decisão de acordo com a sua consciência. Raras vezes no debate parlamentar é necessário fazê-lo, e raras vezes os grupos políticos têm de permitir aos seus membros a liberdade de decidir de acordo com a sua consciência. São poucas essas questões, mas esta é uma delas. A senhora deputada Stenzel não terá dificuldade em ver, se olhar para o resultado da votação, que o relatório não teria sido aprovado se o nosso grupo tivesse votado contra. Um "não" do nosso grupo teria sido suficiente para fazer rejeitar o relatório. Há alguns pontos fundamentais deste relatório com os quais não concordámos, mas estamos razoavelmente satisfeitos com outros. Foi porque queríamos ajudar este relatório a obter uma maioria, mas também porque ao mesmo tempo queríamos que o nosso cepticismo fosse visível, que nos abstivemos. Se a senhora deputada entende que é a forma errada, talvez devesse questionar-se sobre se não está a usar critérios de avaliação errados. – Muito obrigado, Senhor Deputado Schulz. Não sei se a conclusão a que chegou é totalmente correcta. Embora possa concordar com grande parte deste relatório, vi-me na obrigação de me abster devido às alterações relativas ao aborto a pedido e ao ataque generalizado à pena de morte, que considero legítima quando existe um sistema jurídico transparente e justo baseado na correcta aplicação da lei. Congratulo-me especialmente com a firme posição do relatório contra o terrorismo – incluindo a declaração segundo a qual os governos democráticos têm o dever primeiro de desmantelar as redes terroristas -, com o facto de denunciar a revogação, pela Comissão, do embargo de venda de armas à China e de identificar a perseguição de que, em muitos países de todo o mundo, são alvo os cidadãos que se afirmam cristãos, embora preferisse que essa identificação tivesse sido mais explícita e directa, sobretudo no que se refere à terrível violação dos direitos de membros de minorias protestantes na Eritreia, Vietname, Coreia do Norte, Colômbia, Birmânia, Indonésia, Laos, Egipto, Sri Lanka, Paquistão e outros países. A perseguição e detenção de que são vítimas bons cidadãos cujo único "crime" é viverem de acordo com aquilo em que profundamente acreditam é intolerável. A liberdade de expressão, de reunião e de religião deve ser defendida em todo o mundo. Acolho com satisfação o forte impulso do relatório de Simon Coveney mas não me parece que vá suficientemente longe no que toca a reconhecer a necessidade urgente de prestar especial apoio às mulheres vítimas de violência e de abusos sexuais. O relatório denuncia o impacto das violações em massa e reconhece que as vítimas de actos de violência sexual correm o risco de contrair HIV/SIDA, mas não proporciona a essas vítimas qualquer tipo de cuidados imediatos. Por este motivo apoio a alteração 8, que solicita que as vítimas tenham acesso a preservativos, a fim de impedir que a infecção se espalhe ainda mais, e possam recorrer ao aborto em caso de gravidez não desejada. O relatório devia ainda reconhecer, como pede a alteração 9, que a única forma de dar uma resposta adequada a actos de violência sexual é garantindo, antes de mais, o pleno respeito pelo direito à saúde reprodutiva. Pessoalmente, considero que a saúde sexual e reprodutiva é um dos direitos humanos, um direito que devia ser plenamente reconhecido e garantido a todos os homens, mulheres e crianças nos Estados-Membros e em todo o mundo. O relatório trata dos direitos humanos no mundo em 2004 e da política da União Europeia nesta matéria. A UE tem uma responsabilidade pelos direitos humanos na sua vizinhança imediata, a qual é constituída sobretudo por países da Europa Central e Oriental que são potenciais Estados-Membros. Não compete, porém, à UE garantir os direitos humanos a nível global. Essa é uma tarefa que compete às Nações Unidas. A resolução tem aspectos positivos que apoiamos, nomeadamente, o apelo a um reforço do trabalho ambiental e o apoio ao Tribunal Penal Internacional. No entanto, a resolução ocupa-se amplamente do reforço do papel da política externa da UE, o que nos leva a abstermo-nos de votá-la na sua globalidade. . Muito haveria a escrever sobre este relatório anual do Parlamento Europeu que, à semelhança de anos anteriores, tem sido utilizado como arma de pressão e ingerência política, onde se salvaguardam os países ditos "amigos" e se criticam os "outros", aqueles países que os EUA e a UE apontam como alvo. Entre muitos exemplos, o relatório: - branqueia a ocupação militar do Iraque pelos EUA e seus aliados. As tropas de ocupação são eufemisticamente referidas como "forças militares estacionadas no país"...; - não condena o Governo israelita pela ocupação militar da Palestina, nem pela construção do muro, manifestando-se "preocupado" com a "barreira de segurança/separação"; E: - "condena" o levantamento de sanções a Cuba por parte do Conselho, alinhando com a política dos EUA face a este país; - e, pasme-se, solicita ao Governo venezuelano que este garanta a "liberdade de expressão e informação", quando a esmagadora maioria dos órgãos de comunicação social neste país é controlada por forças que não têm olhado a meios para conseguir subverter a democracia; Apesar de tudo, este ano o relatório apenas foi aprovado pela direita, sendo o número de votos a favor muito inferior à soma das abstenções e daqueles, que como nós, votaram contra. Todos os anos, o relatório do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos diz ao mundo como respeitar esses direitos. Contudo, não menciona a situação nos Estados-Membros da União Europeia. Gostaria de chamar a atenção para o caso de Marek Dochnal e Krzysztof Maciej Popenda, dois homens de negócios polacos que se encontram detidos desde Outubro de 2004. As acusações contra eles foram modificadas diversas vezes, de forma a alargar, sem qualquer fundamento jurídico válido, as acções judiciárias que permitem a sua detenção. Estamos perante uma violação do nº 2 do artigo 6º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à presunção de inocência. As identidades e fotografias desses homens foram publicadas, ao arrepio do direito polaco, a fim de tentar pressionar os juízes. Foi também publicada informação sobre as respectivas vidas privadas e familiares, a qual não é, de modo algum, pertinente para a investigação em causa, o que é contrário ao artigo 8º da CPDHLF. Esses dois homens são vítimas de perseguição política. Talvez essa perseguição tenha como objectivo refutar o testemunho prestado pelo senhor Dochnal perante uma comissão de inquérito parlamentar que investigava a existência de ligações entre certos políticos polacos e certas companhias petrolíferas. Espero e confio em que este Parlamento reagirá contra este abuso de poder. Votei contra o relatório Coveney sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos. Fi-lo devido às disposições que tornam os chamados direitos de reprodução extensivos aos métodos de prevenção da propagação do HIV/SIDA, disposições essas introduzidas no relatório pelos grupos de Esquerda e Liberais, apesar da oposição por parte de uma significativa percentagem dos membros que compõem este Parlamento. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a expressão "direitos de reprodução" inclui o aborto. Foram igualmente introduzidas disposições relativas ao rápido acesso ao aborto por parte de vítimas de violação. Considero o aborto uma prática moralmente inadmissível e cruel. Atendendo ao facto de as opiniões sobre o aborto se encontrarem muito divididas na Europa, penso que tão controversas disposições não deveriam ser inseridas em nenhum documento do Parlamento Europeu. Ainda que as actuais divergências de opinião em relação a esta questão sejam tomadas em consideração, creio que, no actual estádio de conhecimento sobre este assunto, ninguém pode, com base em argumentos razoáveis, afirmar categoricamente que o aborto não é um ataque à vida humana. Estas as razões por que não me foi possível votar a favor de um relatório que contém tais disposições. No seio do meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, houve fortes críticas relativamente à natureza selectiva desta proposta, o que levou alguns dos meus colegas a votar contra a mesma. Ninguém negou o facto de a proposta conter muitas observações pertinentes em relação aos atropelos dos direitos humanos fora da União Europeia, mas realmente é estranho que países como Israel, a Turquia e o Governo colombiano sejam poupados ao tipo de censuras que foram lançadas a Cuba, à Venezuela e aos movimentos de guerrilha colombianos. Na Venezuela, onde a maioria dos meios de comunicação social está nas mãos da oposição, existe supostamente um défice de liberdade de imprensa. Esta atitude suscita a impressão de que os aliados nunca cometem erros e que os demais nunca agem como deviam. Tanto a Esquerda como a Direita têm uma longa tradição de selectividade na sua defesa dos direitos humanos, na qual uma falta de direitos humanos assume especial relevância como argumento contra adversários políticos. Temos de acabar com esta prática e de levar a sério, em vez de minimizar, as críticas aos erros cometidos por aqueles que nos são caros. Se, há instantes, a Direita não tivesse confirmado por via de uma votação sua rejeição da política melhorada da UE face ao isolamento de Cuba por parte dos Estados Unidos, apesar das críticas, eu e os meus colegas escandinavos e alemães teríamos ainda votado a favor. . Não posso votar a favor do relatório, porque é vago em relação a alguns problemas importantes na questão dos direitos humanos e ignora outros por completo. Darei cinco exemplos. Em primeiro lugar, não é feita qualquer referência aos abusos e torturas cometidos no Iraque por membros das forças norte-americanas. Não é feita qualquer referência explícita às pessoas que cometeram essas ofensas. Espera-se em vão pela exigência de uma acção penal por parte do Tribunal Penal Internacional. Em segundo lugar, não é feita qualquer referência à continuação da ocupação do Iraque, ou às violações dos direitos humanos ali cometidas diariamente. O relatório não condena este atropelo do direito internacional. Em terceiro lugar, não são discutidas as guerras de intervenção dos Estados ocidentais nem as violações dos direitos humanos a elas associadas. Não é feita a menor alusão aos civis iraquianos - mais de 100 000 - mortos durante os ataques da "coligação dos voluntariosos". Não há qualquer condenação das intervenções militares - descritas como "intervenções humanitárias" - a pretexto do combate ao terrorismo, ou da "guerra de desarmamento", todas elas levadas a cabo ao arrepio do direito internacional. Em quarto lugar, os riscos para os direitos humanos decorrentes da militarização da UE, e em especial da sua consagração na Constituição da UE, não são tratados como um problema. Em quinto lugar, é escandaloso que nenhuma menção seja feita à situação dos direitos humanos na Turquia, e a afirmação de que a mesma irá ser tratada num relatório separado nada faz para remediar essa omissão. É incompreensível que nada seja dito a este respeito, especialmente tendo em conta o aumento do número de violações dos direitos humanos no país. . O retrato que o relatório do nosso colega Coveney faz da protecção dos direitos humanos no mundo é, infelizmente, realista. A verdade é que dificilmente podemos evitar olhar para este relatório e sentir que, ao privilégio de viver nesta parte do mundo soma-se, inevitavelmente, o dever de agir concertada e eficazmente de forma a promover a protecção dos direitos humanos (e da democracia, porque, convém dizê-lo, não sendo conceitos justapostos, são indissociáveis. Sem democracia não há protecção dos direitos humanos). Sendo impossível ser-se exaustivo perante uma matéria com esta dimensão, há um aspecto, sobre todos, que gostaria de deixar aqui expresso. Preocupa-me o facto de não ser claro para muitos responsáveis políticos europeus - e não só - que o terrorismo é a maior ameaça presente às nossas sociedades, e que ela é uma ameaça não apenas dirigida a cidadãos (escuso-me a acrescentar inocentes, porque essa afirmação permite em regra supor que poderia haver justificação se de alguma forma lhes faltasse a inocência) mas às nossas sociedades e ao modelo que elas representam e, também, à própria democracia. Por último, que este relatório seja um sinal claro de que a Europa será intransigente na promoção dos direitos humanos e da democracia. . Felicito o colega Coveney por este relatório anual e pela nova sistematização que introduziu. É-me especialmente cara a interpelação que a resolução final dirige ao regime comunista cubano, assim como a condenação veemente do terrorismo, linhas que venho seguindo, enquanto coordenador do grupo PPE/DE para os Direitos Humanos. E regozijo-me pela derrota das tentativas da esquerda comunista e socialista de apagarem a condenação clara da ditadura cubana. Outras das áreas que acompanho com preocupação, o tráfico de seres humanos e de órgãos humanos, teve igualmente tratamento adequado nesta resolução, o que é inovador e positivo. Lamento a manobra da esquerda para apresentar um direito ao aborto como direito humano fundamental, indo ao ponto de ter impedido a votação de uma emenda oral do relator com este conteúdo: "reconhece o impacto das violações em massa tornando as mulheres e raparigas vulneráveis a contraírem HIV/SIDA; insta a UE a assegurar que seja imediatamente proporcionada plena atenção médica a todas as mulheres e raparigas que tenham sido vítimas de violação". A esquerda, após rejeitar esta emenda oral, conseguiu a aprovação das emendas que apresentara nesta sede, mas acabou por abster-se na votação final global, o que comprova os seus propósitos de mera chicana contra uma visão séria dos direitos humanos. Votei contra o relatório Coveney sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos. Fi-lo devido às disposições que tornam os chamados direitos de reprodução extensivos aos métodos de prevenção da propagação do HIV/SIDA, disposições essas introduzidas no relatório pelos grupos de Esquerda e Liberais, apesar da oposição por parte de uma significativa percentagem dos membros que compõem este Parlamento. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a expressão "direitos de reprodução" inclui o aborto. Foram igualmente introduzidas disposições relativas ao rápido acesso ao aborto por parte de vítimas de violação. Considero o aborto uma prática moralmente inadmissível e cruel. Atendendo ao facto de as opiniões sobre o aborto se encontrarem muito divididas na Europa, penso que tão controversas disposições não deveriam ser inseridas em nenhum documento do Parlamento Europeu. Ainda que as actuais divergências de opinião em relação a esta questão sejam tomadas em consideração, creio que, no actual estádio de conhecimento sobre este assunto, ninguém pode, com base em argumentos razoáveis, afirmar categoricamente que o aborto não é um ataque à vida humana. Estas as razões por que não me foi possível votar a favor de um relatório que contém tais disposições. Gostaria de explicar a razão pela qual, como delegação, nos abstivemos em grande parte sobre o relatório Coveney. O relatório recebe o nosso apoio maioritário e defendemos o mais elevado nível de direitos civis e humanos em todo o mundo, a boa governança e a democracia como forma ideal de governo. Todavia, o nosso partido assumiu uma posição política que rejeita o Tribunal Penal Internacional, pelo que não pode subscrever a alteração 45. Estamos a estudar a possibilidade de rever a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados com o intuito de conseguir voltar a obter o controlo da política de imigração e asilo e, nestas circunstâncias, não podemos apoiar a alteração 35. Do mesmo modo, consideramos a pena de morte para os crimes mais graves e o aborto questões de consciência e não dispomos de uma política definida para qualquer delas. À luz destas considerações, abstivemo-nos em termos gerais. . Não posso votar a favor do relatório. Embora mencione de facto muitos pontos importantes - como as violações dos direitos humanos no Sara Ocidental, ilegalmente ocupado por Marrocos, e que são muitas vezes esquecidas -, é no entanto marcado, de uma forma geral, por uma visão parcial das coisas, castigando selectivamente as violações dos direitos humanos onde parece politicamente oportuno fazê-lo e indo mesmo ao ponto de falsificar factos. Permitam-me que mencione alguns dos problemas importantes no domínio dos direitos humanos aos quais não é feita qualquer referência. Em primeiro lugar, é absolutamente grotesco falar de restrições à liberdade de expressão na Venezuela e exortar o Governo a tomar medidas apropriadas, tento em conta que a maioria dos meios de comunicação social está nas mãos da oposição. Em segundo lugar, a avaliação da situação na Colômbia ignora por completo as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo Governo e está concebida como uma condenação unilateral dos grupos de guerrilha. Em terceiro lugar, a crítica feita pelo Parlamento ao cauteloso reatamento das relações da UE com Cuba é, numa perspectiva dos direitos humanos, totalmente incompreensível. Em quarto lugar, os graves problemas relativos aos direitos humanos na Turquia não são sequer abordados. O facto de o relatório praticamente não abordar os direitos sociais e económicos e se abster de qualquer observação autocrítica sobre a situação dos direitos humanos na UE e sobre o papel da UE no mundo é sem dúvida problemático e contrário ao princípio de que os direitos humanos são universais e indivisíveis. Todos os eleitores desejam que os políticos que elegem se atenham à plataforma com base na qual foram eleitos. Sou membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e comprometi-me a respeitar a plataforma de valores democrata-cristãos representada por este grupo. Esses valores incluem o apoio aos princípios da protecção e promoção da dignidade humana e, consequentemente, o respeito pelo direito à vida e o carácter único de cada ser humano, desde a concepção até à morte natural. Quando um programa político estabelece os valores a promover, é apenas natural que este seja seguido, incluindo nas listas eleitorais. Os eleitores não gostam de ser traídos pelos representantes eleitos, especialmente quando se trata da defesa dos valores essenciais para os quais nos mandataram. A protecção da vida em todos os momentos, desde a concepção até à morte natural, constitui uma parte inegociável de qualquer cômputo político. De acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde, o conceito de "saúde sexual e reprodutiva" inclui a realidade de promover a interrupção de gravidezes indesejadas. Foi por esse motivo que votei contra as alterações 8 e 9. Uma vez que estas alterações foram adoptadas, elas modificaram a resolução de uma forma que é contrária à plataforma de valores do Grupo PPE-DE. Apoio a resolução do Grupo PSE (B6-275/2005) e a resolução comum na sequência de uma declaração da Comissão sobre a situação dos romanichéis na Europa. Em 1984, o Parlamento reconhecia pela primeira vez que "os ciganos continuam a ser vítimas de discriminação na lei e na prática" e instava os governos dos Estados-Membros a banirem todas as formas de discriminação dos romanichéis. Após vinte e um anos, verificamos que, infelizmente, a situação se mantém: os romanichéis e os viajantes ainda são alvo de discriminação, na lei e na prática. A recente criação do Grupo de Comissários responsável pelos direitos fundamentais, antidiscriminação e igualdade de oportunidades, assim como o compromisso publicamente assumido pelo Presidente Barroso de se debruçar sobre a exclusão social dos romanichéis e viajantes, constituem desenvolvimentos positivos. Tais desenvolvimentos devem agora, ser seguidos por acções concretas do Grupo de Comissários e das direcções-gerais competentes. A Comissão tem de se debruçar sobre a exclusão social dos romanichéis e viajantes nos Estados-Membros, países candidatos e outros países situados fora das actuais fronteiras da União e de actuar, urgentemente, no sentido de contrariar o sentimento anti-romanichéis e anti-viajantes que se observa em toda a Europa. Isto significa, no mínimo, executar plena e correctamente a Directiva do Conselho 2003/43/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. . Votámos favoravelmente esta Resolução Comum, para a qual também contribuímos, por considerarmos ser urgente eliminar as tendências persistentes e violentas de racismo e discriminação racial dos romanichéis, conscientes de que qualquer forma de impunidade para ataques racistas, agressões físicas por grupos extremistas, expulsões ilegais e intervenção policial motivados por ódio aos ciganos e "romafobia", contribui para o enfraquecimento da democracia, tende a incentivar a recorrência de tais crimes e exige uma acção resoluta para a sua erradicação. O dia 8 de Abril foi proclamado Dia Internacional dos Romanichéis e é considerando o dia anual da sua celebração, sendo uma oportunidade para aumentar a sensibilização sobre a dimensão da sua exclusão social. Consideramos importante que, mais uma vez, se condene firmemente todas as formas de discriminação, incluindo aquelas de que são alvo os romanichéis. Esperamos que sejam reconhecidos plenamente os seus direitos, em todos os Estados-Membros e que estes adoptem as medidas necessárias para combater as imagens negativas que incitam à discriminação, ao ódio e ao racismo relativamente aos ciganos e à "romafobia" sob todas as formas, seja a nível local, regional, nacional ou europeu. A UE é uma união de valores e, consequentemente, é responsável por garantir o respeito pelos direitos humanos dentro das suas fronteiras. Logo, compete também à UE, através dos seus Estados-Membros, chamar a atenção para a posição vulnerável dos romanichéis e facilitar a sua integração na sociedade. Eu próprio e os meus colegas conservadores britânicos condenamos totalmente e sem reservas todas as formas de racismo e de xenofobia. Não podemos, todavia, apoiar esta resolução porque não nos parece que a causa de um grupo minoritário específico como é o dos romanichéis seja servida compartimentando-os numa categoria separada, que acarreta o risco de aumentar o seu isolamento e marginalização. Pensamos que, em vez disso, seria melhor manter a luta contra a discriminação e o preconceito, de que os romanichéis são, sem margem para dúvidas, alvo, dentro das próprias orientações políticas, económicas e sociais. .– O grupo parlamentar do PASOK no Parlamento Europeu vai votar a favor da resolução sobre os romanichéis. O combate à exclusão social e à discriminação de que os romanichéis são vítimas na Europa, nos termos propostos na resolução de hoje, deve constituir uma prioridade das instituições da União Europeia e dos Estados-Membros. Simultaneamente, chama a atenção para o facto de os Estados-Membros da União terem diferentes definições para as minorias nacionais, étnicas e religiosas e sectores da população minoritários dentro das suas fronteiras, com base nas suas legislações nacionais e/ou em convenções internacionais (como é o caso da Grécia), e considera que em circunstância alguma se poderá pensar na possibilidade de essas definições virem a ser postas em causa ou afectadas pela presente resolução. Apenas sete dos vinte e cinco Estados-Membros da UE têm uma população que excede a de toda a comunidade romanichel que vive no território actual e futuro da UE. Trata-se de uma comunidade sem Estado, cujos membros são considerados como uma minoria onde quer que estejam, embora haja municípios onde estes representam a maioria. Se muitos romanichéis se tornaram marginais e desempregados em resultado de uma educação deficiente e adoptam uma atitude que pode facilmente causar irritação a outros, isso fica a dever-se ao isolamento e à discriminação. Desde há muito que repelimos essas pessoas de Estado para Estado e nos recusamos a atribuir-lhe direitos civis em virtude de poderem ser consideradas estrangeiras por causa das constantes mudanças que lhes são impostas. Em certos casos, concede-se a indivíduos a oportunidade de se integrarem e serem aceites pela maioria, mas tal não acontece com o grupo no seu conjunto. Esses problemas verificam-se não só em alguns dos novos Estados-Membros que aderiram em 2004 e nos dois Estados que irão a aderir em 2007 que, mas também em antigos Estados-Membros da UE, como a Grécia e a Itália. Uma vez que o direito à habitação, ao ensino e a rendimentos é recusado aos recém-chegados, a actividade criminosa constitui a sua única forma de sobrevivência. Após a maioria de 90% que votou a favor desta resolução, essa situação deveria realmente melhorar. O panorama social e médico na Europa é sombrio. Falamos de problemas de desigualdade, de listas de espera e de atraso científico e tecnológico. As soluções recomendadas pelo Parlamento são tão ineficazes quanto as recomendadas pela Comissão. Este desejo de modernização tem, na realidade, a ver com países que estão muito longe do modelo francês. Este sistema ainda nos protege dessas insuficiências que existem por todo o mundo. Relativamente ao tema do envelhecimento demográfico, ninguém ousa sugerir que regressemos finalmente a uma verdadeira política pró-família, que encoraje uma taxa de natalidade mais elevada. Deveria inquietar-nos também o facto de neste relatório em matéria de saúde pública se utilizarem termos como "mercado" e "consumidores". Mais grave ainda, e por razões que apenas podemos adivinhar, este relatório glorifica a Constituição europeia no seu considerando A. Esse Tratado que está ainda em vigor e tem de ser condenado como um instrumento de declínio social que ameaça a saúde do povo francês mediante uma redução para o menor denominador comum. Por último, a questão da imigração está totalmente ausente do texto. O nº 11 expressa uma inquietação em termos administrativos, embora na verdade isso se trate da progressiva extinção das nossas sociedades, para já não falar da futura chegada da Turquia à Europa, razão pela qual nos opomos a uma rejeição de "autodefesa social". . Sendo certo que os sistemas de protecção social e de cuidados de saúde são da responsabilidade dos Estados Membros, não deixa de ser igualmente verdade que a nossa aspiração é que na Europa os cidadãos beneficiem da melhor, mais adequada e mais efectiva protecção social e o mesmo se diga quanto ao acesso aos cuidados de saúde. Por outro lado, o momento presente deve alertar-nos para o que são as tendências já hoje dominantes, nomeadamente as que resultam do envelhecimento populacional, pedindo-nos que encontremos atempadamente as respostas para os problemas que são já hoje evidentes. Por último, convém recordar que o consenso amplo que esta matéria em regra gera é um consenso quanto aos objectivos, quanto aos resultados que se pretende alcançar, e não quanto aos meios, quanto aos métodos, já que aí as divergências são óbvias e conhecidas. O relatório Hughes trata da reforma das actividades e da organização da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. O relatório Harkin trata da reforma da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. O relatório Cabrnoch trata da modernização da protecção social e do desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade. Consideramos que as questões que rodeiam a segurança e a saúde no trabalho, a protecção social ou os cuidados de saúde não são da competência da UE. Trata-se de questões que deveriam ser decididas por cada Estado-Membro. Os organismos supracitados não deveriam ser geridos pela UE mas pelas partes interessadas e como organizações não governamentais. Consequentemente, também nos abstivemos de votar sobre os três relatórios. . O Plano de Acção para os Serviços Financeiros nasceu quase um ano antes da "Estratégia de Lisboa", mas é um dos seus pilares fundamentais. O objectivo de criação de um mercado interno para os serviços financeiros e da integração dos mercados de capitais visa, não só liberalizar ainda mais o investimento e a circulação de capitais, não só dar instrumentos às grandes empresas multinacionais para reestruturarem e obterem capital a mais baixo custo, não só acelerar o processo de aquisições e fusões de empresas a nível europeu, mas, sobretudo, gerir os enormes fluxos financeiros libertados pela progressiva privatização dos sistemas nacionais de pensões. Não deixa de ser irónico, apesar do relator não estar satisfeito, que 39 das 42 medidas legislativas deste plano estejam já adoptadas, ou seja, que as metas deste Plano sejam aquelas com melhor implementação, nomeadamente face às tímidas metas sociais incluídas na "Estratégia de Lisboa". E tudo isto se faz embrulhado no jargão técnico, quase sem regras prudenciais, deixando a auto-regulação ao livre arbítrio dos agentes do sector. Promete-se mais emprego e crescimento económico, mas as consequências desta progressiva "financeirização" da economia fica bem patente no número elevado de crises financeiras a nível regional e mundial e na fuga de investimentos da esfera produtiva para áreas de capitalização e especulativas. . Para quem defenda, como defendo, a plena realização do mercado interno, condição necessária para a realização de alguns dos mais importantes objectivos da União - e condição necessária para a concretização, mais especificamente, dos objectivos traçados na agenda de Lisboa - a concretização da integração ao nível dos mercados financeiros é um facto a saudar. Por outro lado, a existência de um plano de acção para a sua concretização, e os resultados que vão sendo conhecidos, justificam alguma satisfação. No entanto, há ainda um caminho a percorrer, que, como resulta do presente relatório, deve ser acompanhado de uma observação adequada de quais as medidas que o tempo vai tornando necessárias, por forma a que um bom propósito não seja prejudicado nem pelo excesso nem pela falta de instrumentos legais. As descargas de substâncias perigosas no ambiente constituem uma questão política importante. Não nos parece, contudo, que seja necessária uma estratégia comum da UE para a Conferência de Punta del Este sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Devem ser os próprios Estados-Membros a determinar individualmente as suas próprias estratégias negociais. Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.