Senhor Presidente, ontem à noite, anunciou ao Parlamento que o Conselho não estaria presente amanhã à noite, após as 19 horas. De acordo com a nossa agenda, amanhã, depois das 21 horas, deveremos debater a pertinência da celebração do Tratado Comunitário da Energia e apresentar uma pergunta oral ao Conselho no que respeita a esse Tratado. Se o Conselho não puder, ou não quiser, estar presente para responder a esta pergunta oral, não vejo razão para que ponderemos sobre qualquer das questões, o Tratado ou a pergunta oral. Por isso peço que consiga garantias do Conselho de que estará presente. Caso contrário, defendo o adiamento desta questão até ao próximo período de sessões do Parlamento. Vamos tentar assegurar que o Conselho esteja aqui. Faremos todos os possíveis a partir de agora e até então. O senhor deputado tem razão ao dizer que não faz muito sentido abordar este ponto da ordem do dia como previsto se não pudermos contar com a presença do Conselho. Faremos um último esforço e, se este for em vão, teríamos de pensar na forma de proceder, mas não devemos perder a esperança, que é a última coisa que se perde. O primeiro ponto da ordem do dia é a declaração da Comissão sobre o contributo da Comissão para o Conselho Europeu de Junho de 2006 - Um projecto para os cidadãos; obter resultados para a Europa; o período de reflexão e o "Plano D". Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira mensagem que hoje gostaria de deixar é a de que a Comissão ouve os cidadãos. Queremos basear as nossas acções nas suas expectativas e preocupações, às quais queremos dar resposta. A capacidade de ouvir está no centro do Plano D. A Comissão levou a cabo uma série de actividades com vista a estimular o debate em todos os Estados-Membros, tendo prestado apoio aos países que o solicitaram. Podemos retirar importantes lições dos debates nacionais, totalmente corroboradas pelos estudos do Eurobarómetro. A principal preocupação dos cidadãos é a elevada taxa de desemprego e os efeitos negativos da globalização. Para a maioria de nós, isso não é uma surpresa. A protecção social está no centro dos debates, e são numerosos em todo o lado os apelos a níveis de vida comparáveis. O alargamento é o segundo tema dominante. São cada vez mais os cidadãos que questionam, se não o próprio princípio, o âmbito e o ritmo das futuras adesões. É preciso que mostremos que o alargamento não acontece por defeito e apresentemos as razões por que aquele é necessário. A terceira lição que poderemos retirar é que os europeus querem mais e não menos Europa. Contudo, pretendem ver resultados e estar mais envolvidos no processo político. Entendem a União como uma identidade que pode protegê-los. Pedem mais segurança, um mais elevado nível de protecção ambiental, segurança alimentar, bem como um abastecimento de energia mais estável. A Comissão tenciona responder a essas preocupações. Razão pela qual adoptámos a agenda “Cidadãos pela Europa”. Sugerimos agora uma estratégia totalmente nova. O nosso trabalho continua enraizado nas três pedras de toque da prosperidade, solidariedade e segurança, com uma constante ênfase no emprego e no crescimento, em consonância com a Estratégia de Lisboa. No entanto, centramo-nos cada vez mais nos cidadãos. Que propomos? Uma integração económica mais profunda deverá ir a par da solidariedade. A Europa não é apenas um mercado, dispõe igualmente de uma dimensão social. Por conseguinte, no próximo ano lançaremos uma agenda para o acesso e a solidariedade. Discutimos também a ideia de um "Cartão de Direitos ", para facilitar o pleno acesso por parte dos cidadãos aos seus direitos e para tornar esses direitos mais visíveis. Continuaremos também a executar a agenda do desenvolvimento sustentável. Para além disso, lançaremos uma revisão abrangente do mercado único, que deverá ficar concluída no próximo ano. O mercado único trouxe enormes benefícios para os cidadãos, mas não está ainda concluído nas áreas da energia, encargos bancários e tarifas de , por exemplo. É preciso que eliminemos os entraves que subsistem. Os cidadãos esperam, e bem, que a Europa seja um espaço de justiça e de segurança. Todavia, a Europa nem sempre é capaz de combater o terrorismo e a criminalidade organizada. Os instrumentos existentes para a tomada de decisões criam atrasos indesejados e, o que é ainda mais lamentável, não asseguram um controlo adequado. A Comissão propõe uma melhoria do processo decisório nessas áreas. Podemos fazê-lo com recurso às disposições dos actuais Tratados. Antes de passar às questões institucionais, gostaria de mencionar duas outras áreas em que é necessária mais acção. Embora honrando os nossos compromissos em matéria de alargamento, não podemos perder de vista o amplo apoio do público a esta importante parte do projecto europeu. A Comissão prosseguirá o debate sobre o alargamento e o seu valor acrescentado, e isso fará parte do relatório da Comissão sobre a estratégia do alargamento, a apresentar no Outono. Por último mas não menos importante, a Comissão está disposta a melhorar a coerência e a eficácia da acção da União Europeia na cena internacional. Apresentaremos propostas concretas na próxima semana. Os nossos compromissos para com a subsidiariedade, abertura e transparência, bem como os nossos esforços com vista a uma melhor legislação, serão prosseguidos em todas as nossas acções, com rigor. Procuraremos envolver mais os Parlamentos nacionais no processo de concepção das políticas. No entanto, o principal interlocutor da Comissão continua a ser o Parlamento Europeu. Permitam-me que me centre agora nas questões institucionais. Cinco dos países que não tinham ratificado a Constituição antes do início do processo de reflexão, já o fizeram. Para além disso, o Parlamento da Estónia votou a favor da Constituição em 9 de Maio, o que eleva agora o número de países que a ratificaram para 15. Apraz-nos que a Finlândia, que assumirá a próxima Presidência, esteja também a prever ratificar a Constituição. Congratulamo-nos com as novas ratificações. Mostram que os Estados-Membros estão empenhados nos princípios e nos valores da Constituição. Temos de ter em conta as opiniões e posições dos países que disseram "não", mas é igualmente importante ouvir as vozes dos que dizem "sim". Espero que não existam mal-entendidos entre nós quanto à seguinte questão. A Comissão continua a endossar os princípios e as melhorias que a Constituição traria. A Constituição tornaria, sem dúvida, a União mais eficaz, mais aberta e mais democrática. Isso é natural numa Constituição em que a voz maioritária foi a dos parlamentares. Evidentemente que gostaríamos de ver o Tratado Constitucional ratificado nos 25 Estados-Membros. A este respeito, estamos ao lado do Parlamento. Foram já apresentadas diversas opções quanto à forma de ultrapassar o actual impasse. Estão a ser debatidas muitas ideias. No entanto, não existe qualquer consenso quanto ao rumo a seguir. Será que é tempo de se apresentar uma solução? Para usar uma linguagem que nos é tão familiar, será agora tempo de trabalhar no texto, ou será ainda tempo de trabalhar no contexto? Temos de reconstruir um clima de confiança. Temos de nos reaproximar dos cidadãos e provar, com resultados firmes, que a União pode responder às necessidades e aspirações dos cidadãos. Permitam-me que seja clara: produzir resultados para os cidadãos através de políticas-chave não é uma alternativa a que se enfrentem as questões institucionais. Faz parte de uma abordagem paralela, na qual os progressos numa das vias facilitam os avanços na outra. Propomos que, no próximo ano, as três Instituições adoptem conjuntamente uma declaração. Esta deverá servir de base para as decisões do Conselho Europeu num processo que conduza a um futuro acordo institucional abrangente. Vejo essa declaração como uma prova cabal da firme vontade dos Estados-Membros, Parlamento e Comissão de solucionar o impasse constitucional. Espero que o Parlamento Europeu desempenhe a este respeito um papel fundamental. Tal como os senhores deputados, também eu espero que, em conjunto, possamos chegar a um acordo constitucional até às eleições europeias de 2009. O exercício de escuta dos cidadãos provou ser um êxito e deverá ser prosseguido. O Plano D não foi uma operação de excepção. Prometi à Comissão que, após a cimeira de Junho, abordarei aqueles que deverão ser os passos seguintes – se quiserem a segunda parte do Plano D. A nossa Agenda dos cidadãos demonstrará o valor acrescentado da União e ajudar-nos-á a restaurar a confiança dos cidadãos. É reaproximando-nos dos cidadãos que poderemos criar as condições para um futuro acordo institucional abrangente. Aguardando com expectativa o debate convosco hoje, gostaria de agradecer aos presidentes dos grupos políticos os seus contributos para a formulação da política da Comissão. Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, Senhora Vice-presidente da Comissão, o meu grupo apoiou o «Plano D» da Comissão porque considerava — e ainda considera — que é um bom meio de dar resposta aos reptos com que a Europa está presentemente confrontada. Por conseguinte, incentivamo-la a avançar. A Senhora Comissária afirmou que vamos passar para uma segunda fase do «Plano D»; o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus vai apresentar-lhe uma proposta: deixamos de lhe chamar reflexão, porque uma reflexão que seja demasiado morosa pode dar a sensação de ser uma pausa e de que não estamos a fazer muito mais; chamemos-lhe análise, porque penso que o que vem depois da análise é uma proposta, que é o que a Senhora Comissária refere com a declaração conjunta das três instituições. Considero, Senhora Comissária Wallström, que essa declaração conjunta das três instituições é uma boa ideia, porque significa, em primeiro lugar, assinalar o simbolismo do aniversário dos Tratados de Roma, que constituem o ponto de partida destas Comunidades, mas, além disso, porque significa que o Conselho, a Comissão e o Parlamento querem apresentar propostas conjuntas para ultrapassar a situação em que se encontra o Tratado Constitucional. Por conseguinte, pode contar com este Parlamento Europeu para essa declaração institucional, mas "contar" significa que queremos participar na redacção da mesma, não queremos simplesmente apor a nossa assinatura no final. Penso que o facto de o processo de ratificação da Constituição ter prosseguido na Estónia e de o Parlamento finlandês ter decidido ratificá-la é uma boa notícia, que desmente todos aqueles que professam a morte da Constituição. Ninguém ratifica o que está morto. Considero que o esforço que temos de fazer neste momento — e quando digo "esforço" sei que não estou a pedir uma coisa simples — é convencer os cidadãos europeus do que podemos denominar "o custo da não Constituição". Recordem que, há muitos anos, quando se debatia o Acto Único Europeu, houve um relatório intitulado "O custo da não-Europa", ou seja, que custos teria para as pessoas o facto de o Acto Único não entrar em vigor e de o mercado interno comum não se realizar. Penso que o que temos de fazer neste debate sobre o Tratado Constitucional é algo similar: explicar às pessoas, com exemplos, o que lhes faltaria nas suas vidas se não houvesse uma Constituição Europeia. Penso que essa é uma boa missão para a segunda fase da análise, porque dela podem resultar propostas que nos ajudem a alcançar o que todos — Comissão, Conselho e Parlamento — desejam: que a Europa seja um valor acrescentado para as pessoas, que a Europa defenda valores comuns e que a Europa, em suma, torne a vida dos cidadãos mais eficaz, mais justa, mais livre e mais solidária. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos, Senhora Comissária Wallström. A senhora Comissária é uma das pessoas verdadeiramente notáveis na Comissão que não só defende o Plano D, como também a democratização da Europa como tal e uma maior eficácia nas acções da Comissão. A senhora Comissária é – e digo isto em nome do nosso grupo – uma das personalidades que podem ser descritas como uma mais-valia para o progresso na Europa. O seu discurso voltou a tornar claro que a senhora Comissária, enquanto Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Plano D, é alguém em quem podemos confiar e com quem podemos contar. Que resultados visíveis surgiram até hoje deste período de reflexão que, tal como disse o senhor deputado Méndez de Vigo, corre permanentemente o risco de degenerar numa pausa? O que os cidadãos da Europa desejam é mais transparência. Eles querem perceber melhor o que acontece nas instituições. Desejam uma repartição mais clara de competências: quem faz o quê, onde, quando e com que fundamento jurídico? Querem mais eficácia na legislação e na administração. Desejam que o princípio da subsidiariedade seja reforçado. Nem tudo tem de ser feito em Bruxelas – algumas coisas podem ser feitas em casa. Mas nem tudo pode ser resolvido em casa, e essas coisas têm de ser reguladas por Bruxelas. Trata-se de uma mensagem clara. Por isso, os cidadãos também querem que a UE tenha uma presença mais forte nas políticas internacionais. Querem que a UE seja eficaz no combate ao crime. Nós sabemos tudo isto e depende de nós, do Conselho e da Comissão, consegui-lo. Contudo, isto está tudo na Constituição. Todos nós sabemos que necessitamos da Constituição, se queremos satisfazer estas exigências dos cidadãos. No fim do período de reflexão, é mais claro do que nunca que não é possível ir ao encontro das reivindicações dos cidadãos com base no Tratado de Nice. Não era possível com 15 Estados-Membros – e por isso é que o Tratado de Nice necessitava de ser alterado e substituído pela Constituição –, e vamos ter, em breve, 27 Estados-Membros e continuamos a não ter Constituição. Como será isto possível agora? A Comissão é a guardiã dos Tratados. Não há sombra de dúvida de que ninguém deveria bater-se mais pela Constituição do que o Presidente da Comissão. Por isso, gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária Walström, mas também gostaria de dizer muito claramente uma coisa ao Presidente da Comissão: como pode o senhor ir para uma conferência inter-parlamentar, como a da semana passada, onde uma esmagadora maioria dos deputados nacionais e europeus presentes se pronunciou a favor da Constituição e o próximo Presidente em exercício do Conselho, o senhor Vanhanen, declarou que, durante a sua Presidência, a Finlândia irá ratificar simbolicamente a Constituição, e, depois, enquanto Presidente da Comissão, levantar dúvidas – e dúvidas reais – no que diz respeito à sua disponibilidade para dizer aos Chefes de Estado e de Governo que se não se associarem a si na implementação da Constituição, a Europa alargada acabará por deixar de funcionar? Dou-vos um exemplo: estiveram presentes 25 Ministros do Trabalho e representantes da Comissão e do Parlamento Europeu na última reunião informal do Conselho, no Luxemburgo, na qual foi debatida a directiva relativa aos serviços. Depois do debate inicial que durou duas horas e meia, forem concedidos três minutos a cada ministro para falar. Isto é muito tempo, em comparação com aquilo que acontece no Parlamento Europeu, mas foi completamente insuficiente para o assunto que estava na agenda. A Europa não pode desenvolver quaisquer políticas razoáveis num organismo tão grande, como o ECOFIN: isto é precisamente o contrário de uma boa gestão, de uma legislação clara e da eficácia. Estamos a atingir os limites das estruturas actuais. Se queremos tornar a Europa mais democrática, mais transparente, mais eficaz – se queremos entregá-la às pessoas –, temos de agir, não falar. É por isso que necessitamos da Constituição. Enquanto a Presidência da Comissão, e, em particular, o Presidente, enviarem mensagens que levantam dúvidas quanto à verdadeira determinação desta instituição em implementar a Constituição, os opositores da mesma bem poderão pensar que desistimos. Não, aqueles que apoiam a Constituição estão consigo, Senhora Comissária Wallström, e estão em maioria. Há pessoas neste Parlamento que se opõem à Constituição. As pessoas que fazem ouvir agora as suas vozes estão em minoria. A esmagadora maioria nesta Câmara é a favor da Constituição. A esmagadora maioria dos Estados-Membros é a favor da Constituição. A esmagadora maioria da Comissão é a favor da Constituição. Portanto, todos temos hipóteses, então, lutemos em conjunto, e isto também se aplica ao senhor Presidente Barroso. Senhor Presidente, a Europa está a atravessar uma crise grave, provavelmente a mais grave desde a sua criação. Verificamo-lo todos os dias, quando a Europa não avança, não está parada sequer, está sim a recuar, e, simultaneamente, os egoísmos nacionais estão a progredir e o sentimento de pertença a uma comunidade de destino está a regredir. Na perspectiva do próximo Conselho Europeu, a senhora apresentou um certo número de propostas destinadas a tentar dar resposta a esta crise. O nosso grupo constatou nelas alguns avanços tímidos. Por exemplo, a senhora vai transmitir todas as suas propostas legislativas directamente aos parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu; muito bem, mas não traz nada de novo. Vai propor aos Estados-Membros uma reforma do processo de tomada de decisão no domínio da cooperação judiciária e policial. É melhor. Mas será necessário um ano para o conseguir? Pensa verdadeiramente que essas propostas permitirão recriar um clima de confiança entre os cidadãos e a Europa? O seu plano de retoma, a nível tanto da política como das instituições, não está à altura dos desafios com que nos confrontamos. A senhora contenta-se com passos muito pequenos, quando precisávamos de um avanço significativo. Em primeiro lugar, a sua Europa dos resultados tem manifestamente falta de ambição a nível político. Eu teria desejado ouvi-la defender novas políticas comuns, indispensáveis para preparar melhor o futuro. É nomeadamente o caso no domínio da investigação, em que nos deixamos distanciar todos os dias, hoje dos Estados Unidos e do Japão, amanhã da China e da Índia. É também o caso no domínio da energia. É evidente que a questão da energia e do seu abastecimento constituirá uma das questões fundamentais do nosso século. Diz também respeito à questão da imigração. Precisamos de uma política comum nesse domínio, pois é evidentemente a nível europeu que as questões das migrações e do co-desenvolvimento terão de ser tratadas. Além disso, teríamos gostado de a ouvir fazer propostas sobre a questão da governança económica. Se queremos criar crescimento, e portanto emprego, temos evidentemente de reforçar a nossa coordenação económica, orçamental, industrial, pelo menos na zona euro. É urgentíssimo. A sua falta de propostas em matéria institucional parece-me ainda mais grave. No que respeita a esta questão fundamental do futuro das nossas instituições, e portanto da nossa democracia, a senhora contentou-se em constatar – e cito – que não existia actualmente consenso entre os Estados-Membros. Senhora Comissária, o papel da Comissão não se limita a fazer constatações; tem sim de apresentar propostas. Competia à Comissão traçar um caminho, defender e apoiar uma visão, e a senhora falhou nessa matéria. Temos de deixar de mentir a nós próprios. Mesmo que o processo de ratificação continue a desenrolar-se de forma simbólica, todos sabemos que o seu texto nunca verá a luz do dia. Teremos necessidade de escrever uma nova Constituição, um novo texto, mais curto, mais simples, mais legível, recentrado nos grandes princípios que fundamentam a União Europeia. Esse texto deverá dizer quem somos, o que queremos, e concretizar os valores que defendemos e apoiamos. Se queremos estar aptos a ratificar um tal projecto político em 2009, data em que se realizarão as eleições europeias em todos os Estados-Membros, temos de começar a preparar essa data desde já. Eis, Senhora Comissária, aquilo que os democratas e liberais lamentam. Na semana passada, o Senhor Presidente Barroso convidou, e muito bem, os Chefes de Estado e de Governo a assumirem o projecto europeu perante os seus cidadãos. Hoje, convidamos a Comissão a reforçar essa inspiração sem a qual nada de grande poderá jamais ser realizado. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, na Roma Antiga, quando um nobre era condenado, possuía o direito a que um outro fosse punido em seu lugar. Parece que é nessa situação que a senhora Comissária se encontra hoje, embora não o mereça. Contudo, o Presidente da Comissão deveria ouvir o veredicto desta Câmara sobre o seu papel no processo relacionado com a Constituição e eu espero que a senhora Comissária se assegure de que tal aconteça. Ele desempenhou um papel absolutamente desastroso: covarde, sem imaginação, contraditório e profundamente contraproducente. Talvez ele se tenha candidatado a coveiro da Constituição Europeia; tem, certamente, toda a probabilidade de obter esse trabalho. Sei que o Presidente da Comissão é um mestre dos mal-entendidos: seguramente, entendemo-lo sempre mal. É difícil citá-lo sem que ele afirme precisamente o contrário no mesmo discurso e sempre que se tenta obrigá-lo a fazer uma declaração clara e precisa, ele alega que queria dizer algo completamente diferente. Mas o que é interessante é que toda a Europa percebeu da mesma forma a mensagem deste mestre dos mal-entendidos: não há hipótese. Não vai acontecer nada durante anos. Nice? Ah, não foi assim tão mau! Como ele disse, o mundo continuará a girar sem a Constituição. E o pior é que os cidadãos continuam a esperar resultados e não retórica. É claro que é mais um mal-entendido, mas os cidadãos perceberam perfeitamente. O Presidente da Comissão não fez o mínimo esforço, desde o início do seu mandato, para encontrar uma solução para este conflito em torno da Constituição. Nunca agiu como advogado da Constituição Europeia. Para ele, a Constituição é um jogo de contas de vidro para elites políticas, uma contemplação do umbigo institucional europeu – uma expressão do senhor Blair que ele utiliza constantemente. Assim não faremos qualquer progresso, Senhora Comissária. O Parlamento adoptou uma decisão. A Comissão nunca deu o seu apoio; além disso, houve alguns mal-entendidos significativos. É possível que o Tratado de Nice permita alguns passos no sentido da integração, Senhora Comissária: sabemos que existem “pontes”. Existem possibilidades de uma integração silenciosa, quase discreta, mas é realmente isso que a senhora Comissária pretende? Sem uma Carta dos Direitos Fundamentais? Sem uma democratização profunda da UE? Sem capacidade de agir? Sem o “pé de chumbo” da unanimidade em muitos domínios? Quer de facto essa integração sem direitos sociais? Sem uma Constituição que crie um ambiente político no qual os interesses dos cidadãos na Europa sejam mais respeitados? Maior legitimidade, introdução de uma maior representação nas decisões, mais transparência e abertura aos cidadãos, maior responsabilidade perante os mesmos, mais verificações e equilíbrios, mais controlo parlamentar e judicial: é isto que se encontra na Constituição. Não se trata apenas de fórmulas ou de pura retórica, como o Presidente da Comissão está sempre a tentar sugerir neste debate. A senhora Comissária diz que o Presidente da Comissão ouve as pessoas. Fiquei muito surpreendido com as sondagens do Eurobarómetro, depois dos referendos em França e nos Países Baixos, nas quais ficou claramente demonstrado que mais de dois terços daqueles que votaram “não” se pronunciaram a favor da melhoria da Constituição e queriam que estas melhorias visassem uma Europa social. Por outras palavras, o que está em causa neste conflito é uma democracia europeia e a dimensão social da Europa, como resposta à globalização. E o que está o senhor Barroso a fazer? Está a escutar as pessoas e a ouvir algo completamente diferente. Ele está a tornar-se cada vez mais o advogado de uma Europa dos governos. O cerne do problema e a causa da crise consiste na Europa dos governos. Será que o Presidente da Comissão não percebeu que as pessoas protestavam contra o défice democrático, contra a falta de transparência? Não ouviu? Elas não se referiam ao terrorismo. Sim, a Presidência austríaca do Conselho fala da subsidiariedade, da burocracia e do Tribunal de Justiça, mas os cidadãos, não. Enquanto os governos se agarram às suas reivindicações de poder, os cidadãos querem uma democracia europeia, uma dimensão social, os seus direitos fundamentais e uma Constituição melhor. É uma responsabilidade histórica do Presidente da Comissão iniciar e apoiar este processo de aperfeiçoamento e seria aconselhável que a assumisse. – Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão e uma parte significativa deste Parlamento já se distanciaram, realmente, dos cidadãos da Europa. Os cidadãos não só querem perceber melhor o que se está a passar nas instituições, como também querem participar mais. Eles querem que se lhes pergunte o que querem, desejam decidir, ser envolvidos nos debates sobre o futuro da Europa e querem que isto seja tomado em conta. Por isso, tenho uma ideia um pouco diferente do termo “escutar”, que o senhor Presidente Barroso aprecia tanto. É precisamente neste aspecto que necessitamos de proceder a alterações, para podermos ter, finalmente, um verdadeiro debate sobre o futuro da União Europeia. Nas suas inúmeras viagens, o Presidente não deveria ter-se limitado a pregar, deveria ter escutado realmente. Os envolvidos tiveram todos oportunidade de ouvir muitas pessoas apresentar ideias muito concretas sobre a forma que a União Europeia deveria assumir no futuro. A Comissão Europeia deu uma conferência de imprensa, poucos dias depois do Fórum Social Europeu, em Atenas, para apresentar a sua iniciativa relativa a uma Agenda do Cidadão. Porém, se alguém esperava qualquer referência aos debates durante o Fórum Social Europeu, no qual participaram 35 000 pessoas, ficou decepcionado. Contudo, os membros do meu grupo levam este fórum a sério e envolveram-se nos debates sobre um apelo europeu – a Europa dá a palavra aos cidadãos – e sobre a Carta de Princípios para uma Europa Diferente, ocorridos tanto antes como durante o fórum. Tal refuta todas as insinuações de que a Esquerda na União Europeia não está preparada para se associar aos debates sobre o futuro da UE ou sobre a Constituição. Partilho as ideias tomadas como ponto de partida em ambos os documentos. Necessitamos de ter um debate verdadeiramente democrático sobre o futuro da Europa e sobre o caminho que vamos a tomar, e este debate deve basear-se no pressuposto de que a dignidade de todas pessoas tem de ser sagrada, respeitada e protegida. Por isso, penso que é absolutamente grotesco o Presidente da Comissão Europeia declarar, como fez no dia 10 de Maio de 2006, que temos de apresentar resultados para a Europa, através da Agenda do Cidadão. Hoje, adoptámos a nossa proposta para uma Agenda do Cidadão; a comunicação propõe 11 iniciativas, relacionadas, antes de mais, com o mercado interno. O Presidente Barroso mantém-se fiel a este tópico. Não abandona a sua convicção fundamental, segundo a qual o objectivo da União Europeia deve consistir em permanecer competitiva, como um todo, no mercado global. No entanto, tal nunca resultará numa Europa da solidariedade verdadeiramente social, na qual a coesão social esteja em primeiro plano, e é isto que os cidadãos da Europa tanto criticam. Este é o caminho que eles não queriam que se tomasse. Os cidadãos querem que sejam estabelecidas outras prioridades e penso que é tempo de ter isto em conta. É por isso que precisamos de um debate na União Europeia, no contexto do processo relacionado com a Constituição e do debate sobre o Plano D. Senhor Presidente, ó meu Deus, ó meu Deus, ó meu Deus! Que discurso triste, introspectivo, quase de cabeça enfiada na areia como a avestruz que a Senhora Comissária Wallström aqui nos apresentou. Resta-me apenas concluir que o "D" do Plano D significa "desilusão". Penso que a Senhora Comissária deveria sair mais, pois parece-me que anda aqui rodeada de Comissários, funcionários, parasitas e deputados, que não representam, claramente, as opiniões de pelo menos metade dos cidadãos da Europa. O próprio Presidente José Manuel Barroso não faz melhor, porque quando não está a trabalhar na Comissão está fora em iates luxuosos, passando férias com milionários. Penso que tenho o remédio que lhe faz falta. Gostaria de a convidar, Senhora Comissária Wallström, a visitar o meu local num domingo, pela hora do almoço, e conhecer pessoas reais. Posso até fazer melhor: posso convidá-la para a vir assistir a uma partida de . Venha ver um jogo de e, uma vez mais, encontrar-se com pessoas comuns! Se não tiver tempo para isso, poderá ler a sua própria sondagem do Eurobarómetro, que mostra que actualmente só menos de metade dos cidadãos da Europa pensa que a União Europeia faz um bom trabalho. A Senhora Comissária ignora todos estes factos; na verdade, está a desenvolver uma mentalidade absolutamente fechada. Porém, talvez isso seja bom, porque, pelo menos, mostra que o fim está próximo! Qualquer organização com um pingo de honra teria respeitado os resultados dos referendos francês e neerlandês e teria posto termo a mais integração. Ao invés, todos conspiraram contra os povos francês e neerlandês; conspiraram contra as vossas próprias regras, ao afirmar que teria de existir unanimidade, para depois continuar a insistir neste projecto maluco. O fosso entre a classe política e a realidade dos povos europeus está a alargar-se de dia para dia. É uma vergonha para todos vós! - Senhor Presidente, penso que a Senhora Comissária Wallström prefere o hóquei ao críquete e, quanto a este aspecto, tenho de concordar com ela. Falando com toda a sinceridade, o Plano D parece ter mais a ver com o défice democrático do que com a democracia, e mais com a falta de diálogo do que com o diálogo. O que temos é uma discussão superficial em vez de um verdadeiro debate. A Comissão Europeia, que frisou que o Plano D não é uma operação para salvar a Constituição Europeia, faz-me lembrar a agência soviética TASS, que negava sempre que houvesse catástrofes na União Soviética ou que ali existisse pobreza. Com efeito, o que estão a fazer é a comparar aparentes acções que lhes permitam sobreviver à tempestade durante uns tempos até a Constituição ser aceite, quase certamente numa forma não adulterada, dentro de alguns anos. Se a Comissão quisesse real e verdadeiramente introduzir um verdadeiro Plano D, a sua primeira decisão teria sido pedir que se realizassem referendos constitucionais nos países em que a Constituição Europeia foi adoptada por decreto parlamentar, em muitos casos por aclamação. Até à data, apenas quatro de cerca de uns doze países é que realizaram referendos. Dois desses países ratificaram a Constituição e outros dois rejeitaram-na. Este resultado reflecte o debate real que está a decorrer na sociedade e a falta de um debate real ao nível das estruturas da União Europeia. A Comissão Europeia tem de deixar de se comportar como o coro de uma ópera chinesa que canta "Fujamos! Fujamos!" durante três actos inteiros sem dar um único passo nesse sentido. A Senhora Comissária Wallström tem a oportunidade de desempenhar um papel mais significativo do que o maestro desse coro. Senhor Presidente, o documento intitulado " Um projecto para os cidadãos; obter resultados para a Europa" é de louvar pela ênfase colocada no resultado das políticas em vez de nos grandes desígnios institucionais. Ainda que não concorde com todas as soluções propostas, congratulo-me em particular com o compromisso para uma revisão abrangente do mercado único. Espero que esta revisão incida particularmente na abertura dos mercados e na eliminação dos entraves económicos que subsistem na Europa. Estou ciente de que o Presidente da Comissão está pessoalmente empenhado – tal como eu – na reforma e liberalização económicas como única forma de assegurar o crescimento e maior prosperidade. No entanto, não me congratulo com a agenda proposta no campo da justiça e dos assuntos internos. É verdade que, na Europa, as pessoas querem uma maior cooperação entre os Estados-Membros no combate às ameaças que enfrentamos no mundo moderno – sobretudo o terrorismo – e na sua erradicação, mas quero ver mais coordenação intergovernamental no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, em vez da tentativa de decidir esses assuntos em votações por maioria qualificada. Trata-se de temas que tocam no coração do Estado-nação e nas responsabilidades deste para com os seus cidadãos. Deverá manter-se o veto nacional neste domínio. O Governo britânico está actualmente a brincar com o fogo ao dar mostras de ambivalência a este respeito. Ao invés, insto a Comissão a concentrar-se na concretização da agenda de reformas económicas. Os povos da Europa querem acção; querem acção no que respeita ao crescimento e ao emprego. Não têm qualquer apetite por infindáveis debates sobre as estruturas constitucionais ou institucionais. Não querem projectos grandiosos que corroam a soberania das suas nações ou afectem as suas oportunidades de conseguir emprego. Por isso, a minha mensagem para os líderes da Cimeira de Junho tem de ser simples: deverão centrar-se nas prioridades das pessoas, em especial na sorte daqueles 18 milhões que não têm emprego na União. Nada existe para eles na actual Constituição Europeia. A Europa precisa de demonstrar claramente e sem ambiguidade que aprendeu algumas lições com os resultados das votações neste domínio. É preciso que mostre estar pronta para avançar para um ambicioso programa de reformas que enfrente precisamente as questões a que aludi, a baixa taxa de crescimento, o elevado desemprego e as ameaças ao nosso ambiente. É preciso que o modelo social sofra uma reforma drástica. Como podemos falar de um modelo social que condena tantos à miséria do desemprego? A minha actual oposição à Constituição não assenta num dogma, mas é sabido – tanto quanto sei – que não seria positiva para os povos da Europa. Penso que foi isso que os povos da Europa disseram, especialmente em França e nos Países Baixos. É agora tempo de os governos da Europa acordarem. Precisamos de reformas. É preciso que exista uma responsabilização a nossa parte, que sejamos mais transparentes e que procedamos a uma reforma das prioridades. É preciso que respondamos aos desejos e necessidades dos cidadãos, que foi o mandato que recebemos em Laeken, teste que, infelizmente, até agora não passámos. À medida que caminhamos para uma UE a 27, é preciso que celebremos a diversidade da União Europeia moderna; é preciso que agarremos essa diversidade para trabalharmos em conjunto por uma verdadeira Europa de Estados-nação. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, apoio plenamente aquilo que a senhora Comissária disse hoje e sei como está empenhada no Plano D. No entanto, aquilo que disse hoje sobre a Constituição não está nos documentos. Refiro-me, concretamente, à Agenda do Cidadão. Por isso, partilho as críticas feitas pelo senhor deputado Schulz e por muitos outros que dizem que, ao ler estes documentos, se tem a sensação de que a Comissão desistiu de lutar pela Constituição. Penso que isto é lamentável, porque não foram só os muitos cidadãos que também lutaram pela Constituição – por exemplo, nos referendos – que os senhores desiludiram profundamente, o que é, realmente, criticável. Há dois grandes défices aos quais os senhores mal se referem neste documento. O primeiro é o défice institucional: este poderia resolver-se através da Constituição e, tal como o senhor deputado Méndez de Vigo, também eu penso que os custos da inexistência da Constituição não foram referidos. O segundo défice diz respeito à falta de recursos financeiros. Isto também quase não foi mencionado. Passo, agora, àquilo que considero o problema principal. Concordo consigo, Senhora Comissária Wallström, quando diz que é absolutamente necessário não se limitar a esperar e lutar pela Constituição e por um melhor financiamento, mas também agir já. Refiro-me, em particular, ao problema do desemprego. A senhora Comissária disse aqui algumas coisas muito bonitas, com as quais posso concordar, mas onde estão as propostas concretas, para além daquilo que debatemos no passado no que diz respeito a Lisboa, e etc.? Onde estão as propostas concretas, por exemplo, no que se refere a uma coordenação da política económica, que é absolutamente necessária, sobretudo, na zona euro, mas também fora da mesma, para criar melhores condições económicas? O Presidente da Comissão assentiu em fazer um esforço para garantir uma melhor coordenação dos investimentos públicos em infra-estruturas, uma vez que não temos dinheiro suficiente para financiar tudo a partir da Europa e muitas coisas terão de ser financiadas a nível nacional. Contudo, os documentos não se referem a nada disto. Voltando à política energética: debatemos o facto de, independentemente da Constituição – que também atribuía mais competências à Europa no tocante à política energética –, necessitarmos de dar alguns passos decisivos, em particular, no que diz respeito às infra-estruturas. Os documentos em apreço não estabelecem nada de específico nesta matéria. O mesmo se passa com a política externa e de segurança, na qual se pode afirmar, por um lado, que precisamos de ir tão longe quanto possível sem a Constituição, mas também que é muito importante termos uma Constituição, para podermos ir ainda mais longe. Os senhores exigem uma resposta europeia à globalização, mas também a este respeito, existem pouquíssimas indicações sobre os possíveis contornos dessa resposta, de forma a desenvolver um modelo social europeu, promovendo, simultaneamente, a modernização e mantendo o nível de competitividade. Isto também é uma Agenda do Cidadão e é precisamente aquilo que muitos cidadãos esperam de nós. Por conseguinte, gostaria de voltar a pedir-lhe que clarifique a posição da Comissão em relação à Constituição. Não devemos ficar parados; sou absolutamente favorável a que, paralelamente, demos os passos necessários. No entanto, não descure as condições institucionais, porque vai decepcionar os cidadãos, se não lhes dizer claramente que também é necessária uma Constituição para que os seus interesses possam ser implementados a nível global. O período de reflexão está a chegar ao fim, mas não parece que se tenha reflectido muito por essa Europa fora. O vivo debate que deveria ser lançado em todos os Estados-Membros e que todos os Primeiros-Ministros prometeram na sua cimeira de 18 de Junho do ano passado brilhou principalmente pela ausência. Parece evidente que nem sequer a Presidência pensa que valha a pena participar neste debate. Isto não significa que as pessoas não queiram falar sobre a Europa. Eu sei e todos sabemos que as pessoas querem debater a Europa. Nas escolas, nos locais de trabalho, nos debates e em toda a parte as pessoas estão empenhadas em discutir a questão e têm opiniões e ideias sobre aquilo em que a cooperação europeia deve consistir, aquilo em que ela pode ser alterada e melhorada e o que deve ficar de fora dessa cooperação. O que está a faltar é liderança. Os líderes europeus estão tão absorvidos pelos seus problemas internos que não são capazes de erguer o olhar ao nível europeu. Mas chegou a altura de nos juntarmos e mostrarmos a capacidade de liderança necessária. Se os Primeiros-Ministros e ministros dos Negócios Estrangeiros não querem mostrar liderança, temos de ser nós a fazê-lo. Naturalmente que um certo número de coisas têm de ser feitas ao nível institucional. Várias das vossas propostas são extremamente construtivas. Creio que, se aumentarmos a transparência no Conselho e exercermos um maior controlo sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade – e tudo isto é possível sem alteração do Tratado – estaremos a dar um passo em frente. Temos elevadas expectativas em relação à Presidência finlandesa. Neste aspecto, é caso para dizer que o Sol nasce a oriente. Precisamos, sem dúvida, de uma Constituição, no sentido de um conjunto de regras que confira legitimidade. Também acredito que acabaremos por ter uma Constituição revista, diferente da actual mas, desejavelmente, assente nas mesmas ideias fundamentais. Temos de ser pró-activos e empenhados em política externa, na luta contra o crime e na defesa do alargamento. Espero que consigamos apresentar propostas concretas num futuro muito próximo. Todos sabemos que o período de reflexão vai ser prolongado. Temos de mostrar que a UE é necessária aos empregos e à economia e para continuar a reforma do mercado interno. Temos de mostrar que a UE é necessária ao mundo e temos de pôr em realce as vantagens do alargamento. Entre os temas que mais se discutem na Europa e que registam mais referências no sítio Web da Comissão estão as questões institucionais e a questão da sede do Parlamento. Muita gente em toda a Europa acha bizarro que o Parlamento Europeu reúna em dois locais diferentes, o que custa imenso dinheiro e dá ao Parlamento um ar ridículo. Espero que esta iniciativa dos cidadãos chegue em breve à secretária da senhora Comissária Wallström, com um milhão de assinaturas. – Senhor Presidente, não é a primeira vez que esta Câmara debate o futuro da Europa. Infelizmente, o contributo da Comissão Europeia para o Conselho Europeu de Junho de 2006, o tema em debate na manhã de hoje, pouco nos oferece em termos de análise. Gostaria de fazer uma observação e três recomendações. Como a Senhora Comissária sabe, através de relatórios internos, uma das principais razões para o “não” neerlandês foi a perda de soberania. É desconcertante que, em seguida, a Comissão procure, pela porta das traseiras, alargar os poderes da União Europeia nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Sou inteiramente a favor do prolongamento deste período de reflexão, contanto que o tempo seja de facto consagrado à reflexão sobre o futuro da Europa. Temos de abandonar o texto da Constituição, e uma reorganização dos tratados existentes deverá conduzir a um quadro institucional prático. Este quadro – chamemos-lhe “tratado de base” – tem de colocar a política concreta acima da criação de novas instituições, como um Ministro dos Assuntos Externos da UE. Dessa forma, o cidadão acabará por beneficiar mais do que com uma assinatura insignificativa de um Primeiro-Ministro, como a que o Sr. José Manuel Barroso sugeriu numa declaração de lealdade. Isso em nada nos ajudará, e não impressionará certamente o eleitorado neerlandês – como os meus colegas neerlandeses bem sabem. Senhor Presidente, quero levantar três questões. Em primeiro lugar, concordo com o senhor deputado Kirkhope que a Constituição está viva e se recomenda e que devemos congratular-nos com esse facto. A semana passada foi extraordinária: realizámos o Fórum Interparlamentar, a Comissão apresentou um documento, a Estónia ratificou a Constituição, a Finlândia deu um sinal claro de que a ratificará e a Senhora Chanceler Angela Merkel proferiu um grande discurso. O senhor deputado Farage já não está presente, mas foi interessante verificar que a sua mensagem para os adeptos do foi a de que quer que França e Países Baixos decidam por todos os outros como devem tratar a Constituição. É uma mensagem interessante para o povo britânico. Segunda questão, fazendo eco do que disse o senhor deputado Méndez de Vigo, é que existem cinco fases neste debate. A primeira é a fase da reflexão, não da sesta, como alguns teriam preferido dizer. Estamos agora a passar para uma segunda fase, que é a da análise. A Presidência austríaca tem de passar da fase da reflexão para a de análise e incorporar a excelente ideia do senhor deputado Méndez de Vigo no sentido de que se realize um estudo sobre os custos de não se dispor de uma Constituição. Em terceiro lugar, haverá uma fase de apresentação de propostas e, em quarto lugar, uma fase de negociação. Por fim, muito na linha do que a Senhora Comissária afirmou, cegaremos, assim se espera, a uma fase de ratificação em 2009. A última questão prende-se com o jogo de atribuição de culpas. Parece-me, ouvindo o debate do Parlamento e o debate público, que é esse o jogo que estamos a jogar. Ao que parece, os Estados-Membros culpam o Parlamento Europeu e a Comissão por tudo o que corre mal. A Comissão tem a tendência para culpar os Estados-Membros, e o Parlamento Europeu culpa ambos, Comissão e Estados-Membros. É preciso pôr cobro a este jogo e passar a encarar este problema mais como uma equipa. A ideia de uma declaração conjunta, em que o Parlamento Europeu também participe, é positiva. Permitam-me apenas que saliente que estamos a falar do futuro da União, na preparação para o Conselho Europeu, e que nesta Câmara apenas está presente um dos líderes dos grupos políticos: o senhor deputado Poettering. O senhor deputado Schulz já não está presente, mas referiu-se a reuniões do Conselho de Ministros, em que cada um dos 25 Estados-Membros dispõe de três minutos para intervir, o que perfaz um total de 75 minutos. Se tomarmos esse exemplo e o aplicarmos à nossa Câmara, com dois minutos para cada um dos 732 eurodeputados, o total é de 1 464 minutos. Os debates no Conselho não são necessariamente excitantes, mas também poderíamos fazer melhorias nessa área. O meu último comentário dirige-se à Senhora Comissária. Acaba de afirmar ser extraordinário que alguns Estados-Membros ratifiquem o Tratado. Foram já cinco os que o fizeram desde os resultados negativos dos referendos, estando na calha uma sexta ratificação. Exorto-a a dizer ao seu Primeiro-Ministro, Persson, que seria fantástico que a Suécia ratificasse também o Tratado. Esta não é uma declaração tendo em vista o Campeonato do Mundo de Hóquei no Gelo. Apenas pretendo dizer que também a Suécia o deveria fazer. – Senhor Presidente, o debate sobre o futuro da Europa irá prolongar-se por mais algum tempo. Na realidade, a discussão sobre o rumo e a política da UE será um elemento permanente. A Comissão tem razão em salientar que o Plano D não está apenas associado ao debate sobre o Tratado Constitucional, por mais importante que este possa ser. Trata-se de um primeiro exercício no âmbito de uma comunicação europeia mais aberta e mais dinâmica. Mais e melhor comunicação são condições prévias fundamentais para o sucesso da cooperação europeia. Na semana passada, a Comissão apresentou os primeiros resultados da operação “Plano D”, que eu acolho calorosamente. A Comissão indica claramente a acção concreta que foi desenvolvida, o que demonstra por si só que ela está verdadeiramente empenhada em transmitir uma mensagem clara. Ao mesmo tempo, precisamos de ter o cuidado de não cair na armadilha de comunicar apenas por comunicar; menos comunicação significa, em muitos casos, mais comunicação. Além disso, a forma como ela é veiculada é apenas uma das duas componentes de uma comunicação bem sucedida. Temos de perguntar também a nós próprios o que é que queremos dizer exactamente sobre o futuro da Europa e, acima de tudo, como é que esta mensagem se relaciona com as acções que a União Europeia levou a cabo. A informação que as actividades da Comissão produziram até agora é, no que a isto se refere, muito interessante. As sondagens – e refiro-me em particular ao Eurobarómetro – revelaram que os europeus têm grandes expectativas da União Europeia em muitos domínios, o que inevitavelmente nos leva a concluir que um voto negativo na UE fica, para todos os efeitos, a dever-se em parte ao facto de União Europeia não desempenhar a sua missão como devia. Não tenho, portanto, qualquer problema com o facto de a Comissão se concentrar numa agenda política concreta. Mas será que isso realça suficientemente o contexto em que temos de agir? Tenho algumas observações a fazer. Em primeiro lugar, a agenda dos cidadãos tem de ser suficientemente sólida para ir de algum modo ao encontro das expectativas dos cidadãos. Será que a Comissão alcançou o suficiente neste tocante, ou que contemplou apenas a política que já está na forja? Além disso, não podemos considerar apenas as expectativas – como a Comissão fez claramente –, mas também a percepção que os cidadãos têm do meio. Não deveremos investigar a forma como os cidadãos sentem a Europa e perguntar a nós próprios se a agenda dos cidadãos pode dar um contributo positivo para a sua vida quotidiana? Em segundo lugar, uma agenda como esta cria expectativas que temos de satisfazer. Com efeito, se dissermos claramente o que queremos alcançar e depois não o fizermos, isso contribuirá apenas para uma opinião negativa a respeito da União Europeia. Chego assim ao meu último ponto. Este prende-se com a questão do rumo do debate em torno do futuro da Europa nos diferentes Estados-Membros. Embora a Comissão, com base nos resultados da sondagem do Eurobarómetro, tenha conseguido indicar os temas que mais preocupam os cidadãos europeus, como avalia ela o estado das coisas em todas essas discussões nacionais sobre a cooperação europeia, sobre o rumo que estamos a seguir e sobre a Constituição? Será que começa a surgir aí alguma convergência, ou que continuamos tão distantes como estávamos em Julho de 2005? Todas as Instituições têm um papel a desempenhar, mas certamente enquanto membro deste Parlamento gostaria de chamar a atenção do Conselho para a sua particular responsabilidade pela execução de uma agenda política substancial, que é necessária para fazer com que o público secunde o projecto europeu. Senhor Presidente, o que aprendemos com os referendos neerlandês e francês é que muitas pessoas, infelizmente, vêem a UE como parte da ameaça da globalização, em vez de entenderem que esta oferece um porto seguro face aos seus ventos gelados. É preciso que salientemos que a UE oferece tanto a segurança no sentido clássico do termo como o reforço e dinamismo internos, que nos permitem competir no mundo e proporcionar prosperidade. A propósito, a actuação da Comissão no que respeita aos encargos da utilização do é excelente. Quero centrar-me na segurança no campo da justiça. A melhor e mais visível demonstração que atestei da utilidade da UE para os meus eleitores de Londres aconteceu no Verão passado. Ao abrigo de mandados de detenção europeus, um suposto assassino foi trazido da Letónia em quatro semanas e um suspeito de terrorismo enviado para Itália em seis semanas. Esta é uma ilustração concreta dos resultados que a UE proporciona em matéria de reforço da segurança contra a criminalidade e o terrorismo, que os nossos cidadãos tanto desejam. Os Conservadores britânicos estão, aliás, a prejudicar a lei e a ordem ao manifestarem a sua oposição ao mandado de detenção europeu. Por isso, apoio veementemente o estímulo dado pelo Senhor Presidente José Manuel Barroso para que se melhore o processo decisório nas questões da justiça, com legislação em matéria de cooperação policial e judicial e uma imigração legal gerida através de métodos mais eficazes, democráticos e abertos. Mas a UE deve também permanecer unida, firme e activa em matéria de direitos humanos. Existe um enorme apoio para que a UE desempenhe um papel mais significativo no mundo, promovendo a paz, a democracia e o Estado de direito. Porém, nunca houve uma posição comum do Conselho ou uma acção conjunta ao abrigo da PESC que exigisse o encerramento do campo de Guantánamo, ou mesmo apenas o regresso dos nossos próprios cidadãos e residentes europeus. Recentemente, a nossa Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros ouviu Javier Solana afirmar que não dispunha de quaisquer poderes para verificar se os Estados-Membros estavam a cumprir os respectivos compromissos em matéria de direitos humanos. Afirmei que isso transmitia uma imagem patética da UE. Actualmente, Tony Blair, longe de realizar um debate nacional sobre os benefícios da Europa, mostra-se lamentavelmente conivente com um ataque perigoso e populista por parte dos Conservadores e dos meios de comunicação social a respeito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É preciso que nos concentremos em conseguir uma verdadeira Europa dos cidadãos; asseguremos a segurança contra o terrorismo e a criminalidade organizada e as violações de direitos fundamentais e a discriminação; e promovamos o poder de influência da Europa no mundo. – Senhor Presidente, estamos a falar do futuro da Europa. Que Europa? A Europa cujas fronteiras não conhecemos? Quem é que nesta Assembleia conhece as fronteiras da Europa? Ninguém. Que Europa? A Europa que não possui uma política externa mas anda a reboque dos americanos? Que Europa? A Europa que não possui um exército próprio e tem um exército europeu com um comandante-em-chefe americano como é o caso da ΝΑΤΟ? Que Europa? A Europa que não possui uma política energética? Estamos a conspirar contra Putin, que nos há-de fornecer gás, e estamos a envolver-nos no conflito que os americanos querem instaurar no Golfo para não termos petróleo barato? Que Europa? A Europa com défice democrático? Venham cá falar-me de um sistema eleitoral único! Vocês têm um conjunto de regras eleitorais, eu tenho outro e há ainda os que têm outro. Que Europa? A Europa que não pode ter um referendo único porque há países em que a competência é dos parlamentos enquanto noutros a competência é do povo? Nestas condições, não somos uma Europa com futuro, porque para que um país, uma nação, uma união, possa ter futuro, tem de saber o que é e para onde quer ir. Felizmente, contudo, ontem recebemos aqui uma lição: uma lição de patriotismo e cultura de um índio, o Presidente Morales, que obviamente escapou à limpeza étnica que nós, europeus, levámos a cabo no seu país. Foi um grande dia para o Parlamento, porque ouvimos esse patriota apaixonado. – Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em resposta àquilo que foi dito pelo orador que me antecedeu e por alguns outros, tenho de afirmar que não foi ontem que eu tive uma visão; pelo contrário, a visão coincide com o próprio ideal europeu, visto que se trata de um ideal que nos trouxe, durante décadas, a paz e a prosperidade que poucas regiões do mundo viveram ao longo da história. É disto que nos devemos lembrar e este é um aspecto decisivo; trata-se de algo que, agora, é tomado, pura e simplesmente, como se fosse óbvio, e não como um ganho, como em tempos. A afirmação “guerra nunca mais” – e o facto de não ter havido nenhuma – já não é suficiente, embora continue a ser decisiva. Apesar de sabermos como é fino o gelo da civilização, somos incapazes de transmitir aos nossos cidadãos os verdadeiros motivos para a integração europeia, porque só falamos de coisas triviais e, quando digo “nós”, refiro-me aos governos, em particular. Quando me lembro como alguns só falaram sobre o seu estatuto de contribuintes líquidos, enquanto outros, que receberam cinco mil milhões de euros, mesmo assim se queixaram por não receber mais dez mil milhões, de tal maneira que estes dez mil milhões se tornaram o único tema do debate e foram tomados como prova da falta de solidariedade europeia, não podemos ficar surpreendidos com a actual situação ao nível da população. Gostaria de exortar os governos nacionais a dizerem, finalmente, a verdade e a darem uma informação pormenorizada às pessoas, assim como gostaria de apelar à Comissão para que não dispense os governos da sua obrigação e não seja demasiado prudente nesta matéria. Espero que o documento que nos foi apresentado para avaliação represente o primeiro passo neste sentido Contudo, tem de se dizer que é preciso evitar mal-entendidos a este respeito. Embora seja correcto dizer que o que importa é que esta nossa Europa, tal como está constituída actualmente, volte a avançar, progredindo – a única coisa que é convincente – em domínios importantes, não se pode dar a impressão – como aconteceu, até certo ponto, nos meios de comunicação social – de que se trata de um programa alternativo à Constituição. É necessário deixar claro que, ao fazermos isto, queremos defender a Constituição e aproveitar bem o tempo que resta até à entrada em vigor da mesma, mas também que tal é indispensável para alcançar determinados objectivos decisivos, não só no domínio institucional, no que diz respeito, por exemplo, aos direitos de voto, ao número de assentos e à política externa e de segurança, mas, sobretudo, para bem dos cidadãos. É necessário tornar claro que só a Constituição coloca o cidadão no centro, que o que está em causa não é só uma união de Estados, mas também uma união de cidadãos e que estes cidadãos têm direitos, que a Carta dos Direitos Fundamentais se reveste de uma importância fundamental para a futura concepção da União Europeia e que as eleições europeias têm relação com o facto de o Presidente da Comissão ser escolhido pelos cidadãos e a Comissão estar, portanto, dependente da vontade popular. É nestes pontos decisivos que temos de avançar e é neste aspecto que, por vezes, nos falta a coragem. Fiquei muito optimista quando um novo Estado-Membro, no Dia da Europa – Dia de Schuman –, dois anos depois da sua adesão à União Europeia, ratificou a Constituição com 73 votos a favor e 1 contra; refiro-me à Estónia. O extraordinário feito do Parlamento finlandês na semana passada também é digno de nota. Espero que isto constitua um incentivo para os países – como Portugal – que se sucederão à Finlândia na presidência do Conselho. No seguimento daquilo que a Chancelerina Merkel disse no na semana passada, tomo como óbvio que a Presidência alemã cumprirá o compromisso assumido no seu acordo de coligação. Queremos este Tratado Constitucional e vamos fazer todo o possível para que ele seja ratificado; Senhora Vice-Presidente, espero que a Comissão se associe a nós neste esforço, com toda a coragem de que dispõe. Senhor Presidente, congratulo-me com o Plano D da Comissão. Precisamos de debates e sei, por experiência no meu país, que quanto mais informadas estão as pessoas acerca da União Europeia, mais positivas tendem a mostrar-se face à mesma. Essa a razão por que pessoas como Nigel Farage e o Partido da Independência do Reino Unido se opõem constantemente ao Plano D, ao seu financiamento e à promoção dos debates sobre a Europa. Querem que as pessoas confiem nos mal informados preconceitos que nutrem sobre a Europa. É preciso contrariar essa situação. É preciso estimular o mais amplo debate possível. Penso ser correcto que o debate sobre o futuro da Europa seja prolongado. Precisamos, pelo menos, de mais um ano. Precisamos de uma reflexão mais ampla e profunda. Cabe reconhecer que, até ao momento, a reflexão tem sido menos sobre o texto e mais sobre o contexto. No entanto, sabemos também que, em tempo oportuno, teremos de debater o que fazer com este texto. O debate terá de ser mais estruturado e mais incisivo, talvez na linha daquilo que os senhores deputados Méndez de Vigo e Stubb afirmaram. É preciso abordar esta questão. É demasiado simplista afirmar, como o fizeram os senhores deputados Farage e Kirkhope, que os povos falaram e se manifestaram contra a Constituição. Isso, simplesmente, não é verdade. Obtivemos respostas diferentes em toda a Europa. Há uma maioria que apoia esta Constituição, mesmo nos países que realizaram referendos. Se somarmos todos os referendos, há mais pessoas a votar "sim" do que "não". Ao todo, como afirmou a Senhora Comissária Wallström, teremos em breve 16 Estados a favor. Com efeito, se somarmos a Roménia e a Bulgária, teremos já 18 ratificações até ao final do mês que vem. E o processo continua. Está em causa uma divergência relativamente à Constituição, não uma oposição. Nesta União, quando existem divergências, é através do diálogo que tentamos encontrar uma solução que torne as situações aceitáveis para todos, reconhecendo a tendência maioritária e tentando encontrar os ajustamentos que possam ser necessários para que a minoria também possa aceitá-las. Temos o dever para com a minoria de discutir com ela e encontrar um compromisso, mas também não podemos ignorar a vontade da maioria. - Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente Margot Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, a questão fundamental que se levanta é a seguinte: o que querem os cidadãos das instituições políticas? Querem soluções para os problemas e, de vez em quando, uma visão - sim, também querem uma visão - e querem que os seus problemas, temores e preocupações sejam tomados a sério. O que mostram os resultados da França e da Holanda é que, até agora, esta nossa União Europeia não tem tido êxito suficiente neste domínio. Mas essa rejeição não precipitou a União Europeia numa crise. Ela apenas tornou nítida a crise em que a UE já se encontrava. Segundo o Eurobarómetro, mesmo na Alemanha apenas 38% dos cidadãos acreditam que o seu voto conta. Por este motivo, há que nos esforçarmos activamente por conseguir a aprovação da UE por parte dos cidadãos, e agora temos oportunidade de o fazer, pois a realidade é que o primeiro passo é muito simples. Temos de tornar credível que o «não» expresso por dois países da UE é de facto aceite como tal. Pior do que um voto contra é um voto contra que os políticos não tomam a sério. Isto não significa que a Constituição esteja morta, mas é uma razão pela qual não podemos votar de novo um tratado constitucional não reformulado. A Constituição tem de ser revista, mantendo separados os seus elementos componentes e as políticas específicas. Deve simplesmente ficar claro, que, por exemplo, os objectivos e valores da UE não se confundem com as políticas sectoriais para as pescas ou para os resíduos electrónicos. E nós também precisamos das controvérsias, das controvérsias políticas do dia a dia, que, sobretudo, têm a ver com as políticas sectoriais. Se todo o debate sobre a Directiva Serviços mostrou alguma coisa, foi que, indubitavelmente, os cidadãos se interessam pelo que aqui se passa. As controvérsias são o sal da sopa da democracia. Muitos deputados a este Parlamento devem saber que eu não fiquei satisfeito com o que aconteceu à Directiva Serviços, mas agradou-me que 30 000 pessoas se tenham manifestado aqui em Estrasburgo, o que representa um verdadeiro diálogo com os cidadãos e, em comparação com isso, o Plano D tem algo de artificial. Mas também deve ser claro para nós que temos de nos manter firmes quanto à separação de competências. Por este motivo, quero afirmar a esta Assembleia que quem quer que prometa, hoje e aqui, que iremos transpor os modelos nacionais de estado social para o plano europeu, está a tentar enganar os cidadãos. Não dispomos do dinheiro, nem da base legal, nem das competências para tal. Quem quer fazer política social - e não há problema nenhum com isso -, deve fazê-la a partir dos Parlamentos nacionais. Se fizermos promessas vãs, os 20 milhões de desempregados não terão quaisquer perspectivas, e todos os outros só nos levarão a tomar consciência de como se tornaram mais, e não menos, desencantados com a Europa. Daí o meu apelo: devemos democratizar a União Europeia nas suas competências, fazê-la desempenhar bem as suas funções e, nas próximas eleições europeias, assegurar que se conseguirá um referendo a nível europeu sobre o texto revisto da Constituição e se procederá à eleição do Presidente da Comissão de entre as nossas fileiras. Senhor Presidente, ponham a Constituição de parte e comecem de novo. Devemos eleger, por via directa, uma Convenção que deverá ser encarregue de produzir uma constituição democrática e um acordo de cooperação entre democracias. Em seguida devemos deixar que os eleitores escolham entre as duas, por via de um referendo a realizar no mesmo dia em todos os países. Desta forma iremos conseguir as regras de jogo que a população da UE pretende. E até lá introduzam reformas práticas, caracterizadas pela abertura, democracia e proximidade com as populações. Criem um novo regimento para o Conselho e para a Comissão para que, de agora em diante, todas as reuniões sejam abertas e todos os documentos sejam públicos, a menos que existam motivos justificados para reunir à porta fechada ou tratar um determinado assunto como sigiloso. Deixem os Parlamentos nacionais interpelar o seu Comissário todas as sextas-feiras e já agora, porque não, da próxima vez, deixar que os eleitores elejam directamente o seu próprio Comissário. Decidam que nunca iremos votar a favor de uma lei comunitária que não tenha obtido uma maioria de votos no Parlamento nacional ou no Parlamento Europeu. No ano passado, a UE aprovou 3 124 regulamentos. O Parlamento Europeu foi apenas envolvido em 57. Acabem, de uma vez por todas, com este deficit democrático e dêem ouvidos àqueles que votaram “não”. O Presidente da Comissão, Senhor Barroso, e a Senhora Comissária Wallström irão visitar Copenhaga na sexta-feira. O programa oficial não prevê um único orador representante dos votos “não” franceses e neerlandeses. Vossas Excelências dão principalmente ouvidos uns aos outros, enquanto a Comissão paga pelos eventos, pelos grupos de reflexão e pelos movimentos a favor da Constituição fracassada. Fechem os cordões à bolsa da propaganda ou financiem apenas os eventos pluralistas. – Senhor Presidente, um ano depois do “não” da França e dos Países Baixos, mas do “sim da maioria dos Estados-Membros e dos cidadãos da Europa, chegou finalmente a hora de começarmos a “desdemonizar” a Constituição Europeia e de fazermos com que a Europa siga em frente. Decidimos então – e fizemos bem – que após o “não”, centraríamos mais o debate no clima prevalecente em torno da Constituição Europeia; por outras palavras, centraríamos a nossa atenção no contexto e deixaríamos o texto um pouco de lado. Infelizmente, porém, falámos pouco sobre o contexto e, em vez disso, permitimos que florescesse uma escola de pensamento que considera que o problema residia efectivamente no texto. No entanto, se olharmos, por exemplo, para a área da liberdade, justiça e segurança, podemos constatar que, no último ano, o problema tem mais a ver com o contexto do que com o texto. Assim, a Constituição Europeia protege a democracia na União Europeia, ao conferir ao Parlamento um papel de co-decisão sobre a maior parte das matérias da área da liberdade e segurança. A incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais demonstra que não consideramos os direitos fundamentais como estando “aparafusados” à necessária protecção da segurança dos cidadãos, mas como uma parte central da nossa política. Ao contrário do texto, o contexto tornou-se cada vez mais problemático neste último ano: temos uma série de leis que aumentam a cooperação antiterrorismo. Ao mesmo tempo, contudo, o Conselho continua a sustentar que a muito desejada e necessária decisão-quadro relativa à protecção dos dados no terceiro pilar provavelmente nem no fim de 2006 estará aprovada. Não devemos permitir que o contexto se converta num pretexto para não debatermos o texto. Hoje a Europa precisa de líderes; não precisa de subterfúgios. - Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, a agenda para a Europa dos cidadãos é uma iniciativa bem intencionada, mas, em última análise, uma oportunidade perdida e, por este motivo, também uma decepção. É uma oportunidade perdida porque ficamos com a impressão de que todo o programa podia ser cumprido com o Tratado de Nice existente e que o tratado constitucional podia ficar em banho-maria. Pelo menos o Senhor Presidente da Comissão no seu discurso e nas suas declarações transmitiu essa impressão, e os cidadãos da Europa também assim o entenderam. O novo Plano D deveria fazer as duas coisas. A Senhora Vice-Presidente devia apresentar os grandes desafios e também sugerir maneiras de os resolver e, ao mesmo tempo, dizer às pessoas o que funciona com o Tratado existente e o que funcionaria melhor com o Tratado novo. É isto que V. Exa. não comunica; em vez disso, esconde-se atrás dos governos e deixa a maior parte do trabalho para nós neste Parlamento, o que não é suficiente. Toda a sua postura quanto à conclusão do mercado interno não ajudará a mitigar os preconceitos contra o novo Tratado, o que está a levar as pessoas a espalharem rumores sobre a União ser um super-Estado, um conceito neoliberal, sobre a centralização desenfreada e a militarização da UE, e este Plano D nada está a fazer para superar estes preconceitos. Quando o dia da verdade chegar - e ele há-de chegar - teremos de conseguir que o tratado seja aceite nos restantes Estados-Membros, e tudo o que lhe posso afirmar é que muitos pequenos projectos para a Europa não substituem o grande projecto europeu que é a Constituição. Espero que seja capaz de combinar os dois. Só então terá feito o seu trabalho. Senhor Presidente, penso que agora começa efectivamente o período de reflexão e de debate, que, até à data, tinha sido um período de reflexão e de silêncio. E começa graças ao foro parlamentar que realizámos na semana passada em Bruxelas e que foi um verdadeiro êxito. É também incentivado pela decisão da Estónia, pelo anúncio da Finlândia, pela declaração do Primeiro-Ministro irlandês, pelo discurso da Senhora Chanceler Merkel perante o e pelas palavras do Presidente Napolitano, que ontem, na sua tomada de posse, disse claramente que não há alternativa ao processo constitucional europeu. É incentivado por todos esses factores, Senhora Comissária, mas não precisamente pelas palavras do Senhor Presidente Barroso. O Senhor Presidente Barroso deve ser capaz de assumir a liderança política de um Presidente da Comissão Europeia que participou na elaboração da Constituição e que está a favor dessa Constituição. O contrário é inacreditável. Li ontem detidamente a sua comunicação ao Conselho. Sinceramente, penso que seria mais interessante para qualquer cidadão ler a primeira e a segunda partes da Constituição, que são obviamente mais compreensíveis, do que esse documento. Apesar das suas boas intenções, ninguém o vai entender. Que objectivo prossegue? Qual é a sua finalidade? Haverá no próximo ano declarações solenes afirmando que precisamos de uma Europa dos projectos em vez de um projecto da Europa. Não, não há uma Europa dos projectos, mas um projecto para a Europa, e esse projecto é a Constituição. E o objectivo não pode ser outro senão a sua entrada em vigor em tempo útil, ou seja, com as mudanças que haja a fazer e num contexto político diferente, mas sem perder o norte. Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas à Senhora Comissária. Gostaria também de informar o colega Stubb de que, durante o debate, estava presente nesta Câmara mais do que um dos líderes dos grupos políticos. Quando analisamos o que aconteceu na Europa e analisamos todas as palavras, emoções e páginas impressas e publicadas sobre o futuro plano para a Europa, falta um elemento-chave. Esse elemento é o que disseram as pessoas em toda a União Europeia, não apenas nos referendos à Constituição mas também nas anteriores eleições europeias: lançaram um grito de ajuda. As pessoas pediam um maior entendimento e um maior conhecimento sobre o que é a Europa. As pessoas que encontramos nas ruas todos os dias não têm medo da Europa ou da União Europeia. Nem sequer têm medo de um maior desenvolvimento ou do alargamento da União Europeia. No entanto, há falta de envolvimento na União Europeia e, frequentemente, uma falta de confiança quanto ao rumo que vêem a União Europeia tomar. Quando falamos do Plano D para a democracia e assim por diante e apresentamos esses planos, estes deverão assentar naquilo que as pessoas querem. Muitos dos meus colegas falaram da atribuição de culpas, de saber de quem é a maior culpa, porque o Presidente Barroso não disse isto, ou um governo não disse aquilo. Sejamos realistas. Alguns Estados-Membros chegaram a acordo sobre um texto sobre a Constituição para o futuro da Europa e, em última análise, cabe-lhes, a eles, estar à altura do acordo que selaram, e assegurar que convencem os respectivos povos. Nunca me passou pela cabeça ir a França, Países Baixos ou Alemanha e dizer aos eleitores locais o que devem fazer. Cabe aos representantes desses países ser realistas e não hipócritas, não enveredando por políticas partidárias e escondendo-se atrás de um discurso dúplice. Isso nunca ficou tão evidente como na Directiva relativa aos Serviços. Os governos chegaram previamente a acordo no secretismo do Conselho quanto à necessidade de uma Directiva relativa aos Serviços, elaboraram-na e, depois, subitamente sofreram pressões e recuaram, afirmando que aquela tinha de ser alterada. A situação veio a cair bem ao Parlamento, pois fez-nos parecer fortes. Pudemos ter em conta as preocupações dos cidadãos e forçar a mudança através daquelas alterações. O Plano D deverá significar um bom debate e o envolvimento das pessoas; o respeito pela diversidade na União Europeia; definir o significado da União Europeia. Mas, mais importante, deverá desmontar os mitos, não apenas os da comunicação social mas também aqueles que nós próprios perpetuamos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada por todos os vossos contributos bem como pelas suas críticas. Penso que ajudará no debate em curso. Quando cheguei à política, há muitos anos, aprendi que existem três tarefas de base para qualquer partido ou organização políticos. A primeira é ser capaz de descrever a realidade, para que as pessoas reconheçam a realidade tal como ela é e concordem que essa é a forma correcta de descrever o mundo em que vivem. A segunda tarefa é ser capaz de apresentar uma visão, capaz de dizer "este é o caminho que queremos seguir, é esse o objectivo que queremos atingir um dia". E, a terceira tarefa é ser capaz de alterar a realidade, de aplicar ou executar as mudanças que queremos introduzir. Penso que ainda são válidas. É exactamente essa a linha que a Comissão segue. Dispomos de um plano. Estamos dispostos a mostrar liderança, antes de mais, sendo capazes de descrever a realidade em que vivemos. Na verdade, tentámos ajudar; descrevendo o que ouvimos graças às actividades do nosso Plano D e através dos Estados-Membros e de todas as instituições envolvidas nessas actividades, incluindo visitas a . Estive em Londres, na sexta-feira passada, para ouvir os receios manifestados pelos britânicos acerca da União Europeia. Em segundo lugar, temos vindo a reiterar que queremos solidariedade, prosperidade e segurança, os valores que consagrámos nos nossos Tratados. Em terceiro lugar, temos vindo a indicar o caminho, alterando a realidade do mundo em que vivemos. É essa a forma de envolver as pessoas e mostrar o valor acrescentado da União Europeia: trabalhando em conjunto para mudar o dia-a-dia das pessoas. Isso sabemos graças aos estudos do Eurobarómetro e a todos os nossos contactos. É isso que as pessoas esperam de nós. É dessa forma que poderemos voltar a abordar as questões constitucionais, pois é dessa forma que podemos provar que temos de mudar a forma como tomamos as decisões. Temos de provar que é preciso tornar a União Europeia mais aberta e democrática. Não podemos parar esse trabalho agora e dizer simplesmente que ficaremos a aguardar por uma Constituição. Temos de fazer ambas as coisas. Temos de caminhar paralelamente ao longo dessas duas vias. Só assim conseguiremos recuperar a confiança dos cidadãos. Sinto uma imensa frustração; tal como vós, por termos perdido um projecto como o que a Constituição representa. Mas a forma de remediar a situação não é através de ataques pessoais, ou de tentativas de enveredar pela retórica inflamada. Tem-se verificado uma falta de sugestões concretas quanto aos passos a dar em França e nos Países Baixos, onde obtivemos um "não" e onde temos de nos aproximar novamente dos cidadãos para recuperar a sua confiança em qualquer projecto Constitucional. É isso, na verdade, o que deveríamos discutir. Que tipo de agenda podemos nós elaborar para recuperar a confiança nos países que enfrentam tantos problemas? Foi apresentada uma ideia que merece o meu vivo apoio. O senhor deputado Méndez de Vigo sugeriu que se avaliassem os custos da não-Europa. Penso que se trata de uma excelente ideia que vale a pena explorar. Vejamos se poderemos fazer isso em conjunto e, posteriormente, descrever os resultados a que chegarmos. Temos uma séria de exemplos para descrever às pessoas os custos da não-Europa: política energética e o facto de não dispormos de um ministro dos negócios estrangeiros, etc. Tornar-nos-á menos eficazes, menos visíveis, menos democráticos e menos abertos. Temos efectivamente de pôr fim à caça às bruxas, porque não estamos sós neste barco: precisamos dos governos dos Estados-Membros. Por que razão deverá o Governo sueco, ou qualquer outro que ainda não tenha ratificado, envolver-se num projecto ou arriscar o seu pescoço numa situação para a qual não vê saída? Ninguém apresentou até ao momento uma solução, mas existem pelo menos sete ou oito ideias diferentes para levar este projecto por diante. A ideia da Comissão é, por isso, começar por provar o valor acrescentado do projecto europeu, alterando a realidade e fazendo o nosso melhor para responder às preocupações dos cidadãos. Quer se trate da política energética, da resolução do problema do desemprego ou da luta contra a criminalidade e o terrorismo, é preciso agir. Entretanto, devemos igualmente salientar que um acordo constitucional nos ajudaria muito a actuar de forma ainda mais eficaz. Ao mesmo tempo, temos de reforçar os contactos com os governos a fim de assegurar que cumprimos aquilo que de futuro desejamos ver concretizado e que partilhamos os mesmos valores e ideias sobre o futuro. Esse será um passo em frente rumo a uma solução constitucional. Não queremos uma Europa a duas velocidades ou grupos. Acreditamos que os Estados-Membros devem actuar em uníssono e que temos de levar por diante o projecto europeu, em conjunto. Isso significa caminhar em ambas as frentes ao mesmo tempo. Demonstrámos aqui que soubemos ouvir o que as pessoas nos disseram relativamente às suas prioridades, e penso que concordarão comigo. As primeiras questões que as pessoas levantam quando com elas falamos nos , universidades ou noutros locais são questões palpáveis. Querem a definição das políticas, querem que actuemos relativamente às questões que afectam o seu quotidiano. É isso que esperam de nós. Isso também facilita o regresso às questões constitucionais. Podemos seguramente dar seguimento à questão da descrição dos custos da não-Europa. Deveremos igualmente definir um calendário para o acordo constitucional. Razão pela qual salientei a oportunidade de, no próximo ano, aquando das celebrações do 50º aniversário do Tratado de Roma, os Estados-Membros chegarem a acordo quanto ao rumo seguir. É esta a nossa resposta às preocupações dos cidadãos. Ser capaz de explicar uma agenda dos cidadãos – as prioridades das pessoas – representa um progresso. O senhor deputado Kirkhope não está presente, mas permitam-me que diga que a luta contra o terrorismo é um argumento de extrema importância. Será que estamos absolutamente convencidos de que os vetos nacionais devem manter-se? Pense-se no exemplo do mandado europeu de obtenção de provas que continua bloqueado no Conselho. Trata-se de uma proposta muito importante que deverá ajudar as nossas autoridades responsáveis pela execução da lei a desempenharem o seu papel de forma mais eficaz. Avançaremos com estas propostas. A Constituição não está morta. Os Estónios explicaram que a ratificaram, não porque pensem que a questão virá a ser solucionada de imediato, mas como afirmação política. Foi esse o seu objectivo. No entanto, estão igualmente cientes de que têm de procurar soluções que satisfaçam ambos, os franceses e os neerlandeses, e os outros Estados-Membros, incluindo os que disseram "sim". Não é assim tão fácil dizer a esses países que terão de o voltar a fazer porque introduzimos algumas modificações. Hoje, não se vislumbram soluções imediatas para este problema, mas continuaremos a mostrar liderança a respeito das questões constitucionais, assim como relativamente às que mudam a realidade em que as pessoas vivem, e estabeleceremos uma agenda política, uma agenda dos cidadãos. O debate está encerrado. Segue-se o relatório do Deputado Reinhard Rack, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa "Marco Polo" relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("Marco Polo II") (COM(2004)0478 - C6-0088/2004 - 2004/0157(COD)) (A6-0408/2005). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apresento-lhes hoje a proposta de regulamento relativa ao programa Marco Polo II. Este regulamento dá seguimento ao Marco Polo I, adoptado em 2003, com os mesmos objectivos. O novo programa, tal como o antigo, tem por vocação reduzir a saturação da rede rodoviária, melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes e reforçar o transporte intermodal, de forma a contribuir para a implementação de um sistema de transportes eficaz e sustentável. O programa estará em vigor entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. Beneficiará de um orçamento de 400 milhões de euros, superior portanto ao do Marco Polo I. A estrutura deste programa fundamenta-se na concessão de subvenções directas às companhias para o lançamento de serviços intermodais. Representa o meio mais eficaz de assegurar um financiamento público. Este programa foi concebido com base no estudo de impacto, de tal maneira que 1 euro de subsídio atribuído ao Marco Polo II gera mais de 6 euros em termos de benefício social e ambiental para a sociedade. Embora baseando-se nos mecanismos do actual programa, o regulamento prevê dois novos tipos de acções: as que visam as auto-estradas do mar e as que visam desviar o tráfego. Estas acções deveriam contribuir para reduzir o volume do frete rodoviário internacional, dando assim resposta a uma expectativa muito forte dos nossos cidadãos. O programa Marco Polo II incorpora o conceito das auto-estradas do mar que, por outro lado, foi introduzido no quadro das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T). Avança objectivos adaptados para os serviços ligados a essas auto-estradas do mar. Estão em curso concursos para a apresentação de propostas entre a Alemanha e a Finlândia, entre a França e a Espanha. As acções dependentes das auto-estradas do mar visam limitar o trânsito rodoviário num dado corredor. Este valor acrescentado comunitário, claramente visível, beneficia o cidadão europeu e, a este título, merece uma contribuição comunitária baseada em projectos elaborados por consórcios reunindo expedidores, operadoras de transporte e fornecedores de infra-estruturas. É tempo de incluir mais activamente o sector da produção e sistemas logísticos numa estratégia coerente de desenvolvimento sustentável. Foi por isso que a Comissão previu igualmente acções destinadas a desviar o tráfego. A indústria já se interessou por este problema, no sentido de racionalizar as suas cadeias de abastecimento e reduzir os custos de distribuição e transporte. Assim, observa-se uma compatibilidade de interesses entre as medidas de reforço da eficácia da indústria e a vontade política de reduzir os efeitos negativos dos transportes tentando simplesmente desviá-los. Marco Polo II alarga além disso o campo de aplicação do programa a todos os vizinhos da União Europeia. Hoje em dia, a Europa no seu conjunto, e não só a União dos 25 Estados-Membros, vai estar à cabeça de um mercado dos transportes integrados. Os nossos vizinhos do Leste – a Rússia, a Bielorrússia, a Ucrânia e os Balcãs -, bem como os da região mediterrânica, fazem parte de um vasto mercado integrado dos serviços de transportes. A produção e as características da cadeia de abastecimento não param nas fronteiras da União Europeia dos 25. O Conselho conseguiu obter uma orientação geral parcial em 21 de Abril de 2005. Congratulo-me com o facto de o relator e a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento terem conseguido obter um acordo logo na primeira leitura. Esta abordagem construtiva aprovada pelas duas Instituições deve permitir adoptar o regulamento rapidamente e lançar o primeiro concurso para a apresentação de propostas a título do Marco Polo II. Agradeço-lhe, Senhor Deputado Rack, bem como à Comissão dos Transportes e do Turismo a que preside. Relativamente ao compromisso conseguido, há quatro pontos que merecem ser sublinhados: a ajuda às pequenas e médias empresas, os limiares de financiamento das diferentes acções, o impacto possível das acções de desvio do tráfego e a atenção especial às regiões sensíveis e metropolitanas. O Parlamento fez bem em salientar as dificuldades que as pequenas e médias empresas enfrentam para aceder a este programa. O novo texto vai precisamente facilitar-lhes esse acesso. Agradeço ao senhor deputado Rack ter salientado este ponto. Os limiares mínimos de financiamento dos diferentes tipos de acção foram reduzidos relativamente aos propostos pela Comissão. Além disso, a Comissão vai reflectir sobre a forma de fazer face ao aumento do trabalho de avaliação e acompanhamento daí decorrente. O medo de um potencial efeito negativo das acções de desvio do tráfego sobre o emprego e a coesão em certas regiões foi analisado, penso eu, de forma satisfatória. Uma maior atenção às regiões sensíveis e metropolitanas é também objecto do novo regulamento. E assim concluo, Senhor Presidente, pedindo desculpa por me ter alargado um pouco, a explicação desta proposta. Mais uma vez, fico contente por o Parlamento ter adoptado, relativamente a este relatório, uma abordagem muito construtiva que conduziu, quanto a mim, a um texto satisfatório. Agradeço-lhe, e agradeço mais concretamente ao relator e à Comissão dos Transportes e do Turismo. . - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, nem a própria Comissão dos Transportes e do Turismo pensa que é sensato inventar a roda pela segunda vez. Por este motivo, saudamos o procedimento da Comissão, que consistiu em, conscientemente, assinalar a sua intenção de retomar o sucesso do programa Marco Polo I, procurando, com esta proposta, prosseguir as abordagens que contribuíram para o seu sucesso, e fazê-lo sem quebras, o que significa em particular, entre outras coisas, assegurar que na devida altura, ou seja, a 1 de Janeiro do próximo ano, estaremos em condições de lançar o Marco Polo II. O Senhor Vice-Presidente Barrot já descreveu pormenorizadamente os objectivos que o Marco Polo II pretende alcançar, pelo que vou ser deliberadamente sucinto. No essencial, trata-se de prosseguir com o antigo programa, mas agora com um valor acrescentado em dois aspectos, na medida em que iremos dispor de muito mais dinheiro para o Marco Polo II do que dispusemos para o Marco Polo I, e, deste modo, teremos a possibilidade de alcançar um sucesso ainda maior do que antes na deslocação do tráfego para modos de transporte mais amigos do ambiente. Embora não tenhamos conseguido obter os 47 milhões correspondentes às nossas perspectivas iniciais, acredito que o compromisso - que teve de ser alcançado no quadro das perspectivas financeiras gerais - mostra que a Comissão, tal como as outras duas Instituições, o Conselho e o Parlamento, considera o Marco Polo um programa importante. Outro aspecto positivo é termos tomado deliberadamente em conta, no programa, a expansão do Marco Polo I em resposta às novas realidades em mudança. Partimos do princípio de que todos os países vizinhos da UE, a Leste, mas também na região do Mediterrâneo, devem vir a usufruir das iniciativas do Marco Polo II, dado ser razoável interceptar o tráfego e transferi-lo para modos de transporte mais amigos do ambiente, tão perto quanto possível do seu ponto de partida. Se me é permitido manter a analogia com a roda, também demos às acções um ligeiro impulso, acrescentando duas novas acções, as auto-estradas do mar, às quais o Senhor Comissário já aludiu pormenorizadamente, e acções para evitar o tráfego, embora seja necessário dizer que já tivemos debates muito intensos entre nós sobre a maneira de tratar esta questão de uma forma mais adequada. O Senhor Vice-Presidente já chamou a atenção para o facto de o objectivo não poder ser usar fundos europeu para deslocar postos de trabalho dentro da União ou para fora dela, e isto muito possivelmente em grandes proporções; as medidas que propomos não podem ter esse efeito e não têm esse propósito. Deste modo, no essencial, o programa Marco Polo II recebeu luz verde desde o princípio de todas as três Instituições, o que nos levou a tentar completar este projecto legislativo em primeira leitura e a tê-lo pronto a usar, e é graças à grande boa-vontade por parte da Comissão em especial, mas também do Conselho de Ministros dos Transportes, que conseguimos fazê-lo. Normalmente, a Comissão dos Transportes não considera o Conselho como um parceiro com o qual mantenha há muitos anos a relação ideal, mas neste caso concreto conseguimos trabalhar em conjunto de uma forma muito construtiva. Esta Assembleia considerou já satisfatório o projecto do Marco Polo II e viu pouca necessidade de lhe introduzir qualquer alteração fundamental. Considerámos importante assegurar também às pequenas e médias empresas melhores oportunidades ou, pelo menos, oportunidades iguais às que os projectos Marco Polo lhes proporcionavam. Apresentámos uma série de propostas, segundo espero razoáveis, que têm a ver, em particular, com reduções dos valores dos limites mínimos aplicáveis aos objectivos iniciais do Marco Polo I. Cabe agora a todos nós apresentar o fruto do nosso trabalho de uma forma tangível, fomentar uma maior eficiência e reduzir a burocracia. Com este projecto estamos a enviar uma mensagem correcta e importante. Para terminar, gostaria de agradecer a todos os participantes - à Comissão, ao Conselho e aos meus colegas deste Parlamento - a colaboração construtiva que deram. Para terminar, há ainda a considerar um aspecto técnico: dado que nós queríamos encerrar este assunto em primeira leitura, tivemos de assegurar a compatibilidade técnica dos dois textos, do Conselho e do Parlamento. Os juristas-linguistas de ambos os serviços ainda vão ter de trabalhar nisto, para o que peço a compreensão d Parlamento. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, constitui um desenvolvimento feliz da política dos transportes da União Europeia o facto de estarmos hoje a debater o programa Marco Polo II que visa promover modos de transporte alternativos e respeitadores do ambiente, que contribuam para a competitividade da nossa economia e, ao mesmo tempo, para a qualidade do ambiente e da nossa vida. O novo programa Marco Polo II oferece muitas oportunidades nessa direcção. Estende-se a toda a nossa vizinhança, inclusive à Rússia e aos países mediterrâneos nossos parceiros, oferece oportunidades ao transporte marítimo através da criação de uma categoria distinta de acções, as auto-estradas do mar, e promove a racionalização dos transportes internacionais. Obrigada, Senhor Comissário, pela determinação com que trabalhou na concepção e estrutura do programa. Felicito de modo especial o relator, senhor deputado Rack, porque as suas propostas potenciam o valor acrescentado que o programa oferece à coesão económica, social e territorial da União Europeia e dos seus vizinhos. Oferece novas possibilidades de intervenção em pequenas e médias empresas, um aspecto relativamente ao qual a Comissão dos Transportes e do Turismo expressou muitas vezes o seu interesse. O senhor deputado Rack intervém igualmente no sentido de promover e reforçar o equilíbrio entre a eficácia dos transportes, a redução dos custos, a poluição e o tráfico rodoviário, contribuindo assim para o objectivo de uma diminuição drástica dos acidentes, uma prioridade da União Europeia. Estou convicta de que o desenvolvimento das auto-estradas do mar constituirá um elemento dinâmico do nosso planeamento e da eficácia dos nossos objectivos. O mar é uma força e um capital que ainda não foi aproveitado pela nossa política, e é nesse sentido que devemos trabalhar. Por último, agradeço ao relator porque, com as suas boas diligências e as negociações que teve com o Conselho, permitiu que pudéssemos dispor de um texto aceitável que - estamos convencidos - rapidamente será posto em prática. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, gostaria de aproveitar o ensejo para agradecer ao relator, o meu compatriota senhor deputado Rack, pela sua colaboração, e também aos colegas do meu grupo, pela paciência e confiança que manifestaram para comigo neste assunto, pois, como o senhor deputado Rack afirmou no final do seu discurso, uma abordagem um tanto tortuosa desta questão por parte do Conselho tornou necessária a introdução de modificações sucessivas à última hora. Por este motivo, os meus sinceros agradecimentos pela vossa confiança. Como todos sabemos, nos próximos anos o sistema de transportes europeu irá ser confrontado com grandes desafios, a que temos de fazer face desde já. É de prever que haja um aumento da circulação rodoviária até 60%, com as previsíveis consequências, sob a forma de congestionamento do tráfego, destruição ambiental, acidentes e perigo de perda de competitividade por parte da indústria europeia. Neste aspecto, o programa Marco Polo II é seguramente capaz de satisfazer as exigências do comércio e da indústria, por um lado, mas também as dos ambientalistas, por outro, indo ao encontro das necessidades do ambiente e de tudo o que lhe está associado. Por esse motivo, fiquei muito contente por se ter conseguido redigir relativamente depressa um programa Marco Polo mais alargado e adequado. Houve, como é natural, aspectos positivos e negativos. Um aspecto negativo é o orçamento, que a princípio era relativamente generoso e que foi depois reduzido para 400 milhões de euros, o que é particularmente decepcionante quando consideramos os cortes que terão de ser feitos em todo o sector dos transportes, e verifica-se que a União Europeia estabeleceu as prioridades erradas no que diz respeito aos números do orçamento. No entanto, a maioria das coisas que é possível dizer sobre o Marco Polo II é encorajadora; é nesses termos que podemos descrever a redução dos limites mínimos indicativos de subvenção, uma vez que, até agora, o programa não se aplicava às pequenas e médias empresas. É igualmente importante que ele cubra um aspecto em particular, nomeadamente a deslocação para os caminhos-de-ferro e a modernização do material circulante. Considero também um progresso que, ao contrário do anterior programa Marco Pólo, não seja apenas a tonelagem que conta, mas que, pela primeira vez, também se possa tomar em conta o volume. Isto representa um importante passo em frente. Finalmente, penso que é particularmente significativo o texto referir a questão dos postos de trabalho e, também neste domínio, termos tomado a iniciativa. Agora fico na expectativa de ver como isto se irá realizar na prática e espero que este venha a ser um bom programa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o transporte europeu rodoviário de mercadorias conhecerá até 2013 um crescimento superior a 60% e, até 2020, duplicará nos novos Estados-Membros. Além do congestionamento que este aumento irá originar, terá um grande impacto no nosso ambiente: o que denominamos «os custos externos». A Comissão estima que, por cada euro gasto neste programa, se pouparão seis euros a esses custos externos. Por conseguinte, não estamos satisfeitos com a redução feita nas perspectivas financeiras 2007-2013 ao montante orçamental de 740 milhões de euros solicitado pela Comissão para este programa no novo período de programação. Vamos apoiar a proposta e as alterações de compromisso, alcançadas com tanto esforço pelo senhor deputado Rack, mas teríamos gostado que também fossem elegíveis aqueles projectos que, independentemente de transferirem ou não mercadorias para os outros modos de transporte, representassem uma redução líquida do congestionamento nas estradas. Teríamos também gostado de ter conseguido limites ainda mais baixos para os montantes indicativos por cada euro de subvenção, de modo a permitir que um número maior de pequenas e médias empresas pudesse aceder às ajudas no âmbito do programa. Por outro lado, congratulamo-nos por ter sido considerado o critério do volume da carga na avaliação dos resultados das medidas subsidiadas, porque o que polui e congestiona não é o peso das mercadorias, mas o volume que estas ocupam e, consequentemente, o número de camiões necessários para as transportar. Também nos congratulamos por serem aceites como subvencionáveis as acções levadas a cabo num único Estado-Membro sempre que as mesmas representem, pelo menos, 50% de melhorias no tráfego transfronteiriço com outros Estados. E, por último — não quero alargar-me —, gostaria de fazer uma reflexão, embora esta possa ser objecto de outra proposta diferente: consideramos que também é necessário ponderar uma reflexão sobre o nosso modelo actual de produção e subsequente distribuição de bens. Se incorporássemos efectivamente, sem qualquer excepção, todos os custos externos do transporte, bem como as repercussões desse modelo na distribuição da população e no ordenamento do território, teríamos, porventura, de mudar de modelo. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais quero afirmar que, como é natural, os Verdes irão apoiar este programa, ainda que se disponha de pouco dinheiro para ele; isto tem de ficar claro. Foi por termos esperança de que um dos resultados das negociações pudesse ainda ser a extensão do programa que não demos imediatamente o nosso acordo total. A esperança existia, mas infelizmente não se concretizou. Tenho de dizer com toda a franqueza que considerei um recuo a redução para metade dos números inicialmente propostos, mas o próprio programa revelou-se positivo na avaliação e é por esse motivo que ele será, e terá de ser, por nós apoiado. Na realidade, o Marco Polo, enquanto programa, tinha o potencial para desempenhar - e de facto desempenha - um papel fulcral na resolução dos problemas decorrentes dos transportes, e não só contribuiria activamente para a melhoria da transferência modal, como também iria impulsionar o transporte intermodal, pois, desta vez, o centro de gravidade reside na navegação interior e no transporte marítimo de curta distância - a que não chamarei “auto-estradas do mar”, dado este me parecer sempre um termo estranho; e ainda tivemos de aceitar que certas mudanças de um modo de transporte para outro se tornam impossíveis, devido à ausência de pontos-chave e de nós de ligação entre eles. Considero a intervenção nesta área crucial e importante. O programa transmitiria ainda uma mensagem à população em geral, que sofre os efeitos negativos dos transportes rodoviários de mercadorias, como emissões, ruído e os outros riscos para a saúde e para o ambiente que as pessoas referem, que consideram dramáticos e que querem reduzir. É por esta razão que este programa é tão importante para mim neste momento. Infelizmente, em algumas intervenções de representantes da Comissão, constatámos que na revisão intercalar do Livro Branco se está a pensar em deixar de considerar como objectivo da União Europeia a transferência dos transportes para modos de transporte amigos do ambiente, o que eu consideraria absolutamente errado. Se encararmos a protecção do ambiente e a saúde pública como objectivos a atingir, então não será necessário apenas um programa de 400 milhões de euros, mas sim o tipo de determinação centrada e interventiva que afirma claramente que não se pode deixar os transportes entregues a si próprios, mas que é necessário dirigi-los - o que está a ser feito neste momento, mas na direcção errada. Se a revisão intercalar implica de facto o abandono da transferência modal, perderemos a credibilidade aos olhos da população. A simples cedência às intervenções dos lobistas mais poderosos, esquecendo os interesses das pessoas que vivem ao longo das estradas, significa um abandono da política; a isso já não se pode chamar política, pois trata-se simplesmente de deixar prevalecer os interesses de um pequeno sector da economia. Senhor Presidente, o enorme desenvolvimento da rede de auto-estradas e a descida dos preços para os clientes geraram um enorme crescimento do transporte rodoviário de mercadorias, em prejuízo do ambiente e do espaço público. É com razão que o Livro Branco relativo aos transportes menciona a transferência do transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro e para as vias navegáveis interiores como a principal prioridade. Mesmo após a próxima actualização do Livro Branco, esta deverá continuar a ser uma prioridade, visto que, sem uma transferência modal, o nosso sistema de transportes não conseguirá preencher os requisitos de sustentabilidade. Uma vez que as “asas financeiras” do programa Marco Polo II, que deverá prolongar-se até 2013, foram drasticamente cerceadas através de uma redução de 740 euros para 400 de euros milhões, é provável que este objectivo não seja alcançado de forma tão eficaz ou atempadamente. Não obstante, o meu grupo continua a ser de opinião que o presente programa se reveste de enorme importância para melhorar o ambiente e refrear o crescimento, totalmente descontrolado, do transporte rodoviário. O meu grupo é favorável ao alargamento do programa aos países vizinhos da União Europeia e também à atenção acrescida que é consagrada à transferência para as auto-estradas do mar de um maior volume das mercadorias que actualmente são transportadas ao longo das estradas costeiras. Pelo menos de igual importância é a redução do transporte desnecessário mediante a consecução de uma melhor harmonização logística. O número de quilómetros percorridos pode ser reduzido evitando os trajectos em vazio, encurtando tanto quanto possível as distâncias entre as diferentes fases de processamento e aumentando os factores de carga. Sempre defendemos o princípio da prevenção do transporte que foi aqui introduzido. A redução dos limites de subvenção irá gerar um aumento da burocracia. Embora os equivalentes volumétricos propostos constituam um bom complemento do cálculo da tonelagem-quilómetro economizada, o coeficiente 1/1 indicado para o efeito poderá dar azo a que os pedidos passem a ser apresentados em unidades de volume, posto que isso é mais lucrativo para as empresas. Senhor Presidente, o acordo com o Conselho sobre o programa Marco Polo II traduz-se, acima de tudo, numa melhoria do acesso a este programa por parte das empresas mais pequenas. Tendo em conta a enorme quantidade dessas empresas envolvida no sector dos transportes, isto representa um importante progresso, que fica a dever-se, sobretudo, à combinação dos projectos e à redução dos encargos financeiros e administrativos. A única observação fundamental que gostaria de fazer em relação a este programa prende-se com o facto de não existir uma avaliação do programa Marco Pólo I. A ausência dessa avaliação significa que é impossível dizer se o programa Marco Polo II irá surtir o efeito desejado, simplesmente porque a relação entre o objectivo e os recursos utilizados é desconhecida. Saúdo, pois, o facto de se realizar essa avaliação no próximo ano, e faço votos por que as respectivas conclusões reforcem o estabelecimento e a execução do programa. Gostaria de terminar agradecendo ao relator o resultado alcançado, que irei sem dúvida apoiar. - Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, caros colegas, quero felicitar o relator pelas propostas e pelos avanços que submete à nossa apreciação no seu relatório. Enquanto deputado francês ao Parlamento Europeu, e dada a situação geográfica da França, que representa um verdadeiro cruzamento rodoviário no seio da Europa, apoio plenamente todas as iniciativas que visam descongestionar as nossas estradas, promover outros modos de transporte de mercadorias e pessoas para além do transporte rodoviário e melhorar o desempenho ambiental do sistema dos transportes em geral. Congratulo-me também com o lugar concedido às auto-estradas do mar no programa Marco Polo II. O desenvolvimento dessas auto-estradas terá uma influência positiva na redução do frete rodoviário internacional. Como salientou o relator, se não for tomada nenhuma medida significativa para descongestionar as estradas, o transporte rodoviário de mercadorias aumentará globalmente mais de 60% até 2013. Estaremos confrontados com acidentes cada vez mais numerosos, com um aumento dos engarrafamentos, com mais degradações ambientais e, finalmente, com custos mais elevados para toda a indústria europeia que, na medida em que se apoia em cadeias de transportes fiáveis e rentáveis, perderá em competitividade. É por isso que temos de concentrar os nossos esforços no desenvolvimento dos transportes intermodais. Com o alargamento a Leste, a Europa viu as suas fronteiras marítimas recuadas, pelo que dispõe de condições e perspectivas novas para desenvolver as auto-estradas do mar. Temos de aproveitá-las. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar calorosamente o senhor deputado Rack pelo acordo alcançado em primeira leitura e, ao mesmo tempo, agradecer-lhe a forma como alcançou este excelente resultado. Este sucesso ficou a dever-se à sua grande perseverança, pelo que deverá constituir motivo de regozijo para todos nós. Apesar dos constantes altos e baixos em torno das perspectivas financeiras, este novo programa Marco Polo conta com um orçamento da ordem dos 400 milhões de euros, que é o dobro do montante anual até agora disponível. A Comissão merece todos os louvores pelo facto de, na sua proposta, ter alargado o campo de aplicação do programa Marco Polo II de modo a incluir acções no âmbito das auto-estradas do mar e uma redução do transporte, e também pelo facto de haver agora mais oportunidades para a navegação interior, para que todo um conjunto de modos de transporte alternativos e amigos do ambiente possa contribuir para promover a transferência modal por via deste programa. Saúdo o facto de, nas suas negociações com o Conselho, o Parlamento ter conseguido operar algumas melhorias importantes no programa proposto, a mais relevante das quais consiste numa redução substancial dos limites mínimos para a concessão de auxílio - que foram, em muitos casos, reduzidos para metade -, visto que, na prática, as pequenas empresas continuam a ter dificuldade em utilizar este programa. Apraz-me também que a navegação interior tenha obtido uma posição mais relevante do que na proposta original. Em terceiro lugar, é bom que os organismos públicos, incluindo os governos regionais e locais, possam também participar em consórcios. Também isto pode dar uma ajuda às pequenas empresas. A Comissão comprometeu-se a analisar a possibilidade de conceder auxílio a pequenos projectos de infra-estruturas a favor de acções de transferência modal. Pequenas melhorias, como a construção de molhes, podem ser determinantes para o sucesso dessas acções de transferência modal. É essa a razão pela qual gostaria de lhe perguntar se poderá informar-nos dos resultados do estudo e se vai, de facto, incluir no programa esta possibilidade de pequenos projectos de infra-estruturas. Gostaria de concluir com uma nota prática. No seu programa político, a Comissão atribuiu prioridade à redução dos encargos administrativos e ao aperfeiçoamento de normas e regulamentos. A prática demonstrou, no entanto, que as entidades que submetem projectos são chamadas a apresentar informações tão detalhadas que, em muitos casos, não sabem sequer por onde começar. Espero que, também neste tocante, as modificações que foram introduzidas pelo Parlamento através do relator produzam uma melhoria e possam encorajar as empresas. Pedir-lhe-ia, contudo, para acompanhar de perto os desenvolvimentos nesta área, visto que os seus serviços terão de se mostrar acessíveis e prestáveis para com aqueles que desejam requerer auxílio para o financiamento de projectos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, também quero expressar os meus agradecimentos ao relator, que trabalhou de uma forma competente e cooperativa. No que diz respeito ao Marco Polo, uma vez que o senhor deputado Rack já o apresentou e avaliou exaustivamente, proponho centrar-me apenas em alguns dos seus aspectos. O que se pode considerar positivo é o facto de o programa estar significativamente mais bem financiado e equipado do que os seus predecessores, desde o PACT 1 até ao Marco Polo I, mas é necessário afirmar que o seu financiamento e equipamento não vão estar à altura do desafio da transferência modal, pelo que precisamos, antes de mais, de dar uma atenção muito especial com vista a garantir, em primeiro lugar, que os projectos tenham uma natureza genuinamente transfronteiriça, a fim de assegurar um valor acrescentado para a Europa, e, em segundo lugar, que a redução para metade dos valores do limite mínimo para as subvenções põe efectivamente as PME numa posição mais forte e aumenta a sua participação. Em terceiro lugar, têm de se completar mais projectos de transportes de navegação interior do que no passado e, em quarto lugar, tem finalmente de se coordenar os programas nacionais existentes ou necessários para o futuro. Em quinto lugar, deve dar-se atenção à revisão da sustentabilidade dos instrumentos, o que implicará que a Comissão avalie quais os projectos que ainda se encontram operacionais ao fim de um período entre seis e dez anos, com a Comissão, em sexto lugar, a examinar quais dos projectos rejeitados se realizam mesmo sem apoios, de modo a que os efeitos induzidos de futuros programas possam ser minimizados. Globalmente, o relatório do senhor deputado Rack é inatacável e deverá ser implementado como política o mais rapidamente possível. O valor acrescentado destas medidas será imediatamente visível para os cidadãos, e isso é uma coisa para que é preciso tempo. - Senhor Presidente, face aos perigos para a sociedade e para o ambiente, face às práticas de uma profissão que, demasiadas vezes, transforma os seus trabalhadores em escravos dos tempos modernos, face ao importante aumento dos fluxos anunciados, a Comissão parece estar a tomar consciência de que o problema é grave e de que deveríamos preocupar-nos com ele. A concorrência livre e justa está a conduzir-nos à catástrofe. Propõem-nos desenvolver as auto-estradas do mar, os caminhos-de-ferro e a intermodalidade, e ajudar as PME e as PMI. Contudo, a Comissão prossegue paralelamente a sua cruzada para privatizar os caminhos-de-ferro, sem sequer traçar o balanço de dez anos catastróficos. A orientação é boa mas não é credível, de tal forma os meios são poucos. É por isso que o meu grupo pede uma votação nominal sobre o relatório do nosso colega Rack e sobre o parecer da Comissão dos Orçamentos. Votaremos contra esse parecer pois resume-se ao seguinte: "Diz-me o que é que falta e eu dir-te-ei como passar sem isso". Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Rack evidencia claramente os desafios e as expectativas da sociedade europeia, confrontada com o inquestionável e incessante aumento do tráfego rodoviário a que assistimos diariamente em tantas estradas e cidades do nosso continente, e prenuncia mesmo o "colapso do tráfego rodoviário" – para citar a expressão usada no relatório. É, pois, dever do legislador promover alternativas e modos de transporte mais amigos do ambiente, e, sobretudo, integrar melhor a intermodalidade dos transportes, tornando-a tão funcional quanto possível, tendo em vista a segurança e a qualidade de vida, e procurando, simultaneamente, como é óbvio, ter em conta as exigências da economia. A este propósito, o excelente relatório do senhor deputado Rack formula propostas oportunas para o programa Marco Polo II, que espero venha a ser posteriormente viabilizado pela dotação financeira. O partido que represento, a , sempre apoiou a ideia das chamadas "auto-estradas do mar", que a própria Itália concebeu para o Mediterrâneo já na primeira metade do século passado; tais auto-estradas são justamente tomadas em consideração e relançadas no relatório Rack no âmbito do programa Marco Polo II. Dou o meu total apoio – e insto os colegas a fazerem o mesmo – às alterações do senhor deputado Rack, que visam a revisão do programa Marco Polo II com vista a reduzir as formalidades administrativas requeridas pelo transporte intermodal. Considero que se trata de um excelente relatório, que espero venha a obter o apoio de todo o Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria, em primeiro, lugar felicitar o nosso colega e relator Reinhard Rack pelo excelente trabalho que desenvolveu neste relatório. Creio que o seu objectivo e o da generalidade dos colegas que se empenharam no debate em comissão vai sobretudo no sentido de que é necessário, acima de tudo, reequilibrar a distribuição dos meios de transporte de forma sustentável e desenvolver a intermodalidade atacando com eficiência o problema do congestionamento. De outra forma não se pode combater o aumento esperado do transporte rodoviário de mercadorias, que se prevê que atinja, só na União Europeia, mais de 60% até 2013. Mas o excessivo tráfego de mercadorias nas nossas estradas é somente o problema mais visível. Os seus custos em termos económicos, de segurança e para o ambiente são enormes. Torna-se, por isso, forçoso tomar medidas consistentes para reduzir estes efeitos negativos. Reduzir o transporte rodoviário de mercadorias e transformar a intermodalidade numa realidade competitiva e economicamente viável são as respostas certas para inverter a tendência actual. Neste contexto e aperfeiçoando o caminho iniciado anteriormente, o programa Marco Polo II contém um conjunto alargado e completo de incentivos e acções, necessários e positivos, aplicáveis não só no território da União Europeia como nas regiões vizinhas, o que se saúda. Por seu intermédio será possível estimular mais eficazmente o investimento no transporte ferroviário, nas vias de navegação interior e na utilização das auto-estradas do mar aproveitando ainda as ilhas marítimas europeias e as regiões ultraperiféricas como portos de passagem e de intermediação entre aquelas vias, as auto-estradas do mar e as vias de navegação interior, como disse. Mas é igualmente essencial promover o desenvolvimento de inovações técnicas que possam representar vantagens competitivas para os modos de transporte alternativos, em particular no que se refere ao material rebocado. O objectivo da redução do tráfego rodoviário internacional, sobretudo o de mercadorias, implica ainda privilegiar os projectos situados em zonas sensíveis, nomeadamente as zonas urbanas onde o tráfego está fortemente concentrado. Finalmente, Senhor Presidente, a questão do financiamento. Como é sabido, este programa foi alvo de difíceis negociações no âmbito das Perspectivas Financeiras, cujo resultado se pautou no montante global de 400 milhões de euros, bem inferior ao proposto pela Comissão, que se lamenta pela menor ambição estratégica que revela. Não sendo possível obter mais recursos, como a Comissão, e bem, propôs, será a utilização e a repartição deste montante que irá ditar o sucesso deste programa. Não posso, por isso, deixar de saudar o meu colega e relator pela avisada redução do tecto de elegibilidade de alguns projectos, que tornará este programa mais acessível para as pequenas e médias empresas, que representam uma parcela muito relevante do tecido empresarial e que empregam uma parte significativa da força de trabalho europeia. Senhor Presidente e caros Colegas, os objectivos empreendidos neste relatório, bem como as soluções para que aponta, terão certamente um impacto decisivo no futuro dos transportes europeus de mercadorias, quer no plano da sua fluidez, quer no da sua sustentabilidade, pelo que o nosso apoio e o voto favorável deste Parlamento são fundamentais. Gostaria de agradecer o trabalho feito pela comissão parlamentar e, em especial, naturalmente, pelo relator, senhor deputado Rack. Como já muitos disseram nesta câmara, precisamos de um sistema de transportes mais respeitador do ambiente na Europa. Temos muita poluição atmosférica. Ao mesmo tempo, os transportes são extremamente importantes para as nossas regiões e para as nossas empresas. Os transportes combinados vão ser extremamente importantes nos sistemas de transporte que futuramente operarão em todo o território da União Europeia. O projecto Marco Polo põe em evidência as diferentes condições em que vivemos nas várias regiões da UE. Em muitas regiões, há longas distâncias a transpor. As empresas dessas regiões são frequentemente subcontratadas por empresas maiores das zonas mais densamente povoadas. São muito importantes para o emprego nessas regiões mais afastadas. O projecto Marco Polo não deve, portanto, levar à deslocalização de empregos na União. Foi este o meu ponto de vista nos trabalhos da comissão e posso agora aceitar o compromisso relativo ao artigo 1º do relatório, no sentido de que o projecto Marco Polo deve criar valor acrescentado para a UE sem pôr em causa a coesão económica, social ou territorial, assim como o futuro artigo 2º, que refere que o projecto não deve afectar negativamente a produção ou o emprego. - Senhor Presidente, tenho o prazer de expressar a minha gratidão à Comissão agradecendo ao Senhor Vice-Presidente Barrot. Quero agradecer-lhe esta proposta, esta iniciativa e o seu discurso em que confirmou as medidas positivas que estão a ser tomadas. Gostaria de manifestar o meu apreço ao Senhor Deputado Rack pelo seu trabalho, uma vez que o documento que nos foi apresentado pode contribuir de uma forma significativa para uma utilização mais eficaz das infra-estruturas de transportes mediante um apoio enérgico a soluções intermodais. Todos sabemos que o orçamento da União Europeia, incluindo o orçamento para o período de 2007-2013, terá muito menos fundos para transportes do que teríamos desejado. Isto significa que será melhor para todos se as soluções baseadas nas infra-estruturas existentes forem as melhores possíveis. Quero igualmente sublinhar que este é um momento histórico: uma União Europeia alargada, talvez com mais dois membros a partir de 1 de Janeiro de 2007. Temos, portanto, a oportunidade de levar os novos Estados-Membros a participarem na criação do novo sistema de transportes e de logística europeu. É muito importante manter o papel que os caminhos-de-ferro têm desempenhado até à data nos novos Estados-Membros. Por último, congratulo-me pelo facto de se estar a oferecer uma nova oportunidade e a propor um novo papel para as pequenas e médias empresas e por estarmos a avançar na direcção da estabilização dos sistemas de transportes e de logística. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar cordialmente a Comissão pela sua excelente proposta, bem como o relator e os restantes colegas por a melhorarem de forma exemplar e cooperativa e pelo acordo alcançado atempadamente com o Conselho. Gostaria também de me congratular, como União Europeia, pela existência e melhoria deste programa Marco Polo, que tem alcançado resultados efectivos através de um trabalho eficaz, embora talvez demasiado discreto. Afiro positivamente os seus êxitos comparativamente a outros programas e projectos devido, entre outros aspectos, às suas actividades, de pequeno formato, mas com um retorno de grande valor acrescentado. Melhora-se agora, de resto, o acesso das PME, bem como os planos a curto e médio prazo, o que dá uma visibilidade imediata do valor da União Europeia. Trata-se de um instrumento impulsionado pela procura e, por conseguinte, com resultados efectivos e consolidados. Por último, saliento a sua forte capacidade de proposta e de impulso de medidas e políticas inovadoras. Em relação ao aditamento das auto-estradas do mar, não posso deixar de fazer referência ao exemplo da relação de êxito entre Valência e as costas italianas ou o facto de se evitar o tráfego através da integração da logística, e nos últimos dias tomámos conhecimento de como uma empresa como a Mercadona – que neste momento atinge rácios próximos dos da Carrefour em Espanha – pondera, conjuntamente com a RENFE, uma transferência definitiva dos camiões para os comboios. Afigura-se-nos também um exemplo inspirado neste tipo de programas. Para concluir, desejo manifestar dois desejos: com base na experiência do programa Marco Polo I e deste Marco Polo II melhorado, e na perspectiva da revisão do Livro Branco relativo aos Transportes, espero que os êxitos e conquistas deste programa nos ajudem a manter o firme compromisso a favor da transferência modal da estrada para modos de transporte mais sustentáveis, e aqui, evidentemente, a logística será fundamental. De igual modo, e para isso confio na Comissão e no Comissário, que tem capacidade e entusiasmo suficientes, espero que os êxitos e as fórmulas do Marco Polo sejam incorporados na reflexão sobre as redes transeuropeias, que prosseguem, em última análise, o mesmo objectivo, embora com um formato muito mais alargado que, por vezes, o dificulta. - Senhor Presidente, a minha intervenção será muito rápida. Limitar-se-á a constatar que a Comissão tinha previsto 740 milhões de euros para financiar o programa Marco Polo II, que a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu tinha votado favoravelmente esse montante e tinha reafirmado a sua preocupação em ver esse programa financiado correctamente. Ora, propõem-nos 400 milhões de euros para sete anos, com novas prioridades a financiar e limiares de elegibilidade reduzidos em 50%, quando a extensão geográfica duplicou. Tal como no caso das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T), estamos a dispersar as dotações. Duvido que, nestas condições, os efeitos esperados de motor e alavanca se concretizem. Lamento profundamente, tanto mais que o programa Marco Polo II é um programa que já deu provas em termos de eficácia. Hoje, mais do que nunca, a Europa tem de cumprir as suas promessas se pretende voltar a ganhar a confiança dos nossos concidadãos. Ora, não é com um orçamento deste tipo que o conseguirá. Embora saúde os esforços desenvolvidos pelos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu no sentido de limitar a redução deste pacote, não poderei portanto votar a favor deste relatório, e abster-me-ei na votação final. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o transporte rodoviário de mercadorias na Europa registou um aumento muito acentuado nas últimas décadas e irá aumentar mais de 60% até 2013. Um número elevadíssimo. Este aumento tem certamente muitas consequências negativas que todos conhecemos: poluição, congestionamento das estradas, acidentes e custos de manutenção de infra-estruturas particularmente elevados. Para sustermos este aumento em espiral e limitarmos as suas consequências negativas, temos de desenvolver modos de transporte alternativos e temos de reforçar especialmente o transporte marítimo de curta distância, através da criação de auto-estradas do mar, bem como o transporte ferroviário e a navegação interior. No entanto, isso deve ser feito em conjugação com a harmonização das redes de áreas de fronteira com a União Europeia, porque é daí que vem uma grande parte dos encargos. O programa Marco Polo pode contribuir para a concretização desse objectivo, através do financiamento de acções pertinentes para evitar o risco de colapso do nosso sistema de transportes rodoviários. Não há dúvida de que, tal como sucede com outros programas, o orçamento para o próximo período de 2007 a 2013 é extremamente reduzido em comparação com o que nós propusemos. Por último, também eu gostaria de felicitar pessoalmente o relator, senhor deputado Rack, pelo seu relatório. Senhor Presidente, vou ser breve. Em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Rack e à vossa Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como ao conjunto do Parlamento Europeu, por este trabalho que deve permitir uma adopção da proposta em primeira leitura. A Comissão subscreve o compromisso encontrado no âmbito do trílogo informal com o Conselho. A Comissão aceita as alterações aprovadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo, que confirmam a posição do Conselho, assim como as novas alterações de compromisso propostas pelo senhor deputado Rack e apoiadas pelos diferentes grupos políticos. Elas reflectem o compromisso do trílogo informal com o Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fiquei sensibilizado com a convergência de pontos de vista expressos pelos diferentes oradores. Com efeito, estamos de facto decididos a evitar os perigos e os riscos de um constante aumento do trânsito rodoviário nas auto-estradas e nas estradas da Europa. Para isso, temos de encorajar activamente, graças nomeadamente ao programa Marco Polo II, todas as fórmulas alternativas: as auto-estradas do mar, a navegação fluvial e uma rede ferroviária verdadeiramente à escala europeia. Lamento, tal como vós, Senhoras e Senhores Deputados, que não disponhamos de meios financeiros mais elevados, mas, como disse um dos senhores, penso que há que tirar o melhor partido dos meios que são postos à nossa disposição. É por isso que ouso esperar que, graças às medidas de encorajamento previstas por Marco Polo II, possamos obter resultados positivos. Acrescento que se trata da mesma filosofia que inspirará as nossas opções para os programas em matéria de Redes Transeuropeias. Agradeço-lhes uma vez mais, Senhoras e Senhores Deputados, este excelente trabalho. O debate está encerrado. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão pela sua reacção positiva à proposta de iniciativa da Comissão das Pescas. Essa reacção foi de tal forma positiva que até mesmo a política comercial da União Europeia irá ser modificada. Vamos poder, finalmente, adoptar a nossa própria política de sustentabilidade, inclusive na nossa política de exportação de produtos derivados da pesca. Em segundo lugar, esta proposta dá a todas as regiões da Europa e a todas as organizações da sociedade civil o espaço necessário para implementarem as suas políticas, algo que irá ser materializado na proposta da Comissão e também, provavelmente, na proposta do Conselho. Estou grato à Comissão por ter adoptado essa linha. Senhor Presidente, gostaria de intervir nos termos do número 3 do artigo 151º do Regimento. Não sei se pode ajudar-me. Não deverá o Senhor Presidente considerar não admissíveis as alterações 8 e 16 deste relatório Doorn, uma vez que o Tratado de Nice é o único Tratado em vigor? Nada existe com a designação de Tratado Constitucional. Embora haja aqui muitos que pretendam esquecê-lo, os franceses e neerlandeses votaram "não" nos respectivos referendos. Nenhum outro Tratado substituiu o Tratado de Nice. Estas alterações deverão, por isso, ser consideradas não admissíveis. Lamento, Senhor Deputado Bloom. Troquei o seu nome. Chamei-lhe senhor deputado Berlato. As minhas desculpas. Como é possível que não o tenha reconhecido? O seu argumento é essencialmente político e muito pertinente. Tomamos boa nota, obrigado. Senhor Presidente Abbas, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu sente-se muito honrado com a sua presença hoje entre nós, e a assistência maciça a esta sessão plenária assim o revela. Desejo agradecer-lhe o facto de ter voltado a Estrasburgo tão rapidamente depois da sua frustrada visita, quando, em Março, os acontecimentos o obrigaram a interromper a sua visita a Estrasburgo. Desde então tem estado no centro do furacão, porque, no Médio Oriente, o furacão continua activo, e as últimas semanas e os últimos meses são - e serão - decisivos para o futuro do povo palestiniano e para o povo israelita, e terão, ainda, um impacto muito importante em toda a região e, consequentemente, também na União Europeia. Senhor Presidente, todos os que aqui se encontram querem fazer tudo o que estiver ao seu alcance a favor de um processo de paz viável, e todos nós estamos perfeitamente conscientes de que, se não interviermos correctamente, corremos o risco de ver o mundo impelido para um período de guerras santas, de guerras religiosas, antecipadas pela eleição de partidos potencialmente agressivos no Médio Oriente. Por conseguinte, Senhor Presidente Abbas, o Parlamento Europeu quer ouvi-lo: pela sua grande experiência e pela sua longa e constante procura do fim do conflito através do diálogo com o adversário. Ninguém na Europa esqueceu que, desde a década de setenta, o senhor traçou o caminho das negociações para alcançar a paz, muito antes, inclusivamente, de a maior parte do seu povo estar preparada para o aceitar. O senhor negociou os princípios da paz com Matiyahu Peled em 1977, e esses acordos assinalaram o caminho para uma solução baseada na coexistência de dois Estados. O senhor liderou a equipa negociadora em Oslo, o senhor foi a pessoa que assinou, em nome da OLP, esses acordos e, após a sua eleição como Presidente no ano passado, procurou revitalizar o processo de paz, propiciando uma trégua dos grupos armados nos territórios. Por conseguinte, ninguém pode albergar a mais mínima dúvida sobre o seu compromisso com a paz e a sua vontade de negociar, com base no direito internacional e no respeito dos acordos já alcançados. Além disso, tem a legitimidade que lhe confere o facto de ter sido eleito por 62% do eleitorado palestiniano, com base nesse compromisso. Depois seguiram-se as eleições legislativas em Janeiro, que constituíram uma nova ocasião para que o povo palestiniano demonstrasse o seu firme compromisso com a democracia, mas, ao mesmo tempo, os resultados destas eleições, que a Europa respeita e reconhece plenamente, geraram sérias preocupações na comunidade internacional. Todavia, esta comunidade internacional começa a ter consciência dos perigos que implica a suspensão da ajuda ao povo palestiniano. A reunião da semana passada do Quarteto conferiu à União Europeia a responsabilidade de encontrar um mecanismo para canalizar a ajuda aos territórios palestinianos e, dessa forma, pelo menos assegurar os serviços públicos essenciais. A Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica, reunida em sessão plenária, que tive a honra de presidir até há um mês, lançou um apelo, que foi reiterado pela Mesa dessa Assembleia na semana passada em Tunes, em resposta à situação de caos que poderia ser decorrente da falta de apoio financeiro internacional e da retenção ilegal dos direitos aduaneiros a que o povo palestiniano tem direito. Senhor Presidente, o senhor tem oportunidade de se pronunciar sobre todos estes temas aos representantes dos povos da Europa e pode fazê-lo sabendo, como todos o sabemos, que é o único actor capaz de falar com todas as partes implicadas. O Senhor Presidente é o cordão umbilical que ainda nos pode levar do conflito à paz, razão pela qual temos tanto interesse em ouvir as suas propostas e em ajudá-lo a encontrar o caminho que permita ultrapassar estes momentos difíceis. Tem a palavra. (1) Em nome de Deus, o Misericordioso, o Caridoso; Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por manifestar a minha gratidão pelo convite que me foi endereçado. É uma honra dirigir-me a esta Assembleia, que representa uma história de sucesso ímpar para os povos da Europa; uma história que contém várias lições que podem ser usadas como exemplo para muitos países e povos de todo o mundo. Ao dirigir-me hoje a vós, transmito a mensagem do Povo palestiniano aos povos de um continente a que sempre estivemos ligados por laços de vizinhança e graças a relações históricas de cooperação, amizade, parceria e associação em diversos sectores. Gostaríamos de prosseguir esta cooperação assente num diálogo profícuo entre civilizações e culturas que possam enriquecer ambas as partes do Mediterrâneo e ajudar-nos, a todos, a desmobilizar visões extremistas a fim de assegurar que os nossos estreitos laços históricos possam manter-se e possamos conseguir a paz na região do Mediterrâneo. Ao intervir aqui hoje, estou consciente de que me dirijo a legisladores que estão extremamente familiarizados com os nossos problemas e que foram, muitos deles, testemunha dos problemas e do sofrimento do Povo palestiniano aquando de visitas realizadas ao nosso país. Ainda ontem, o Povo palestiniano assinalou o 58º aniversário da Nakba palestiniana, em 1948, que representou uma injustiça histórica, pois nós, Povo palestiniano, fomos desenraizados da nossa terra, forçados à diáspora; e muitos de nós deslocados e forçados a ser refugiados. Ao longo do percurso político e da luta nacional do Povo palestiniano sob a liderança da Organização de Libertação da Palestina e depois com a criação da Autoridade Nacional Palestiniana, em 1994, na sequência da assinatura da Declaração de Princípios, o desejo de um papel europeu mais eficaz e activo tem sido sempre um dos pilares da política e da diplomacia palestinianas. O nosso Povo nunca esqueceu as posições positivas adoptadas por numerosos países europeus desde o início dos anos setenta no apoio aos direitos do Povo palestiniano e ao movimento de libertação nacional liderado pela Organização de Libertação da Palestina. O nosso povo não esqueceu o generoso apoio político, financeiro e técnico dos países europeus para a construção das instituições palestinianas e da Assembleia Nacional, bem como a ajuda para enfrentarmos as consequências das políticas de ocupação, cerco e bloqueio. Esse apoio reforçou a nossa confiança na justiça da nossa causa e no direito internacional. Neste momento, novamente um momento difícil, olhamos logicamente para a Europa, na medida em que a nossa região está aberta a todas as opções, razão pela qual procuramos e esperamos que a Europa desempenhe um papel de liderança na região. Apesar do horror da injustiça histórica infligida ao nosso povo, sempre conseguimos formular uma política realista com vista a restaurar os direitos do nosso povo à auto-determinação. Nas fases iniciais, as capitais europeias foram locais onde decorreram reuniões secretas, semi-secretas e públicas entre os representantes da OLP e os activistas israelitas pela paz. Foi numa capital europeia, Oslo, que tiveram lugar os primeiros contactos oficiais entre a OLP e o Governo israelita. Foi também em Oslo que se rubricou o primeiro acordo da História entre ambas as partes, em 1993, antes da sua assinatura oficial, em Washington, nesse mesmo ano. Quando o Conselho Nacional da Palestina aprovou, em 1998, a Iniciativa palestiniana para a paz e aceitou as Resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ofereceu a oportunidade para uma reconciliação histórica. Devo dizer, muito honestamente, que não foi fácil para o nosso povo. Mas, aqui, devo recordar o papel desempenhado pelo nosso líder histórico, Yasser Arafat. Foi preciso coragem para tomar estas decisões; foi preciso coragem para apresentar uma fórmula para a paz, que merecesse o apoio do nosso Povo, assente na criação de um Estado palestiniano com apenas 22% do território histórico da Palestina, o que mostra o território ocupado por Israel em 1967. Na sequência da criação da Autoridade Palestiniana, prosseguimos a nossa intensa procura pela paz. Salientámos reiteradamente que o âmago do processo teria de assentar no princípio da parceria, uma parceria empenhada no acordo e na resolução dos problemas impostos pela herança de um conflito longo, amargo e sangrento; uma parceria que compreendesse as preocupações legítimas da outra parte e que pudesse lançar as bases para um futuro novo e diferente para ambos, Palestinianos e Israelitas. O golpe mais duro infligido ao processo de paz, que deveria ter chegado às suas fases finais dentro de escassos anos, foi o resultado da recusa, por parte de Israel, da lógica da parceria e a insistência deste país em praticar políticas destrutivas, especialmente mediante a construção de colonatos, de muros de separação e da confiscação de territórios com vista à criação de uma realidade no terreno que prejudique e antecipe os resultados das negociações. O abandono dos compromissos e acordos e a rejeição da mediação internacional tornaram-se as principais características da política israelita, tendo resultado numa perda de ritmo no processo de paz com o consequente abalo da confiança das pessoas na sua utilidade. Esta política desenvolveu-se nos últimos anos, chegando ao ponto de tentar destruir completamente a Autoridade Nacional Palestiniana e as suas Instituições, e à sistemática destruição das nossas infra-estruturas de base, para o desenvolvimento das quais os vossos países contribuíram. Pela nossa parte, e apesar do estado de frustração e de sofrimento, cuja dimensão estou certo que imaginam e compreendem – especialmente aqueles de vós que o testemunharam de perto – temos tido o cuidado de não permitir que a nossa luta nacional fosse desviada do seu curso, garantindo que cumpra o direito internacional. Rejeitámos e condenámos os ataques contra civis. Rejeitámos o terrorismo em as suas formas. Salientámos a importância da construção de uma cultura de paz, em vez de uma cultura de guerra, e fizemos tudo o que nos foi possível fazer, de forma pacífica para resistir à ocupação. Há dezasseis meses, realizaram-se nos territórios palestinianos ocupados eleições presidenciais, após a morte do Presidente Arafat, eleições às quais me apresentei com um programa claro: declarar uma trégua e salientar que as negociações são a única via para a resolução do conflito. Pretendia igualmente introduzir uma política de reformas em vários domínios, reforçar a democracia, conseguir um período de tranquilidade, a fim de reforçar a segurança, e promover o Estado de direito. Foi com orgulho que verifiquei que o Povo palestiniano me confiava essa tarefa. O nosso trabalho começou de imediato, com o acordo de todos os grupos e facções, que concordaram em respeitar esta trégua. Foi a primeira vez, em vários anos, que assistimos a uma quase total suspensão de ataques armados por parte dos palestinianos. Mas a contra-parte israelita respondeu com a prossecução da construção do muro do na Cisjordânia, que divide os nossos territórios em cantões dispersos. Prosseguiu com os assassinatos, detenções e incursões militares nas nossas cidades, aldeias e campos de refugiados. Continuou os seus cercos apertados e sufocantes; continuou a rejeitar acordos e entendimentos, incluindo aquele a que se chegou em Sharm al-Sheikh, após as eleições presidenciais na Palestina. E, apesar de tudo isso, concordámos com o plano israelita de retirada da Faixa de Gaza. Assegurámos que o mesmo fosse aplicado de forma pacífica e calma e demos mostras da nossa capacidade para assumir as nossas próprias responsabilidades em matéria de segurança, especialmente nas zonas de fronteira onde os monitores da União Europeia nos ajudaram a garantir o bom funcionamento do primeiro posto fronteiriço da História totalmente administrado por palestinianos. A política israelita de rejeição da mão que estendemos, de rejeição da oportunidade de negociar e de conceder uma oportunidade à paz tem vindo a aumentar a frustração do nosso Povo. A política israelita tem também exacerbado a deterioração das condições económicas na Palestina, tornando a circulação entre uma cidade e outra um percurso longo e perigoso, devido aos numerosos pontos de fiscalização espalhados por Jerusalém e pela Cisjordânia. Estes oprimem e humilham indivíduos que apenas querem levar as suas vidas normais, chegar aos respectivos locais de trabalho e aos seus campos, viajar para os seus hospitais e universidades, levar os filhos à escola ou frequentar mesquitas ou igrejas. A frustração e a desilusão criadas pelas práticas de ocupação de Israel e a ausência de perspectivas positivas para o processo de paz enformaram o contexto das eleições legislativas realizadas em Janeiro último. O mundo inteiro foi testemunha da forma tranquila e democrática como decorreu a transferência de poder e da forma como lançámos as bases e a tradição de um processo democrático, que teremos obrigatoriamente de seguir. Gostaria de reiterar, uma vez mais, que a democracia fica sem alma na ausência da liberdade dos povos face a uma ocupação persistente. Ao longo dos últimos quatro meses, temos vivido uma situação sem precedentes. O programa eleitoral do partido que venceu as eleições e que formou governo não se coaduna com o meu e com os compromissos e acordos anteriores formados pela Autoridade Palestiniana. A nossa abordagem para enfrentar essa situação rege-se pelos mesmos princípios que nos conduziram a realizar as eleições no calendário previsto. Estamos a abordar este problema dentro das nossas Instituições e de acordo com as nossas leis e regulamentos. A actividade política na Palestina, nos últimos meses, está a produzir gradualmente uma opinião pública que dá relevo ao respeito pelos acordos e compromissos assumidos pela Autoridade Palestiniana, bem como aos compromissos assumidos ao abrigo do direito internacional. Solicitei ao novo Governo que alterasse o seu programa de molde a torná-lo conforme com esses compromissos internacionais. Mantemos um diálogo constante e contínuo, que nos conduzirá a um diálogo nacional alargado dentro de apenas alguns dias. Espero que este nos conduza ao necessário processo de mudança. A nossa abordagem necessita do apoio da comunidade internacional. É preciso dar ao novo Governo uma oportunidade para se adaptar às exigências fundamentais da comunidade internacional. Pôr fim à assistência à Autoridade Palestiniana, cortar o apoio à Autoridade Palestiniana, apenas servirá para exacerbar a degradação da situação económica e social no país e enfraquecer a rede de ministérios, administrações e instituições governamentais, que opera de forma eficiente e em cuja criação e desenvolvimento os países da União Europeia desempenharam um papel crucial. Neste momento, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao Quarteto a sua última decisão de retomar a ajuda ao Povo palestiniano, com base num mecanismo que será desenvolvido sob liderança da UE. A esse respeito, exortamos Israel a libertar totalmente e de imediato as nossas receitas fiscais e alfandegárias. A União Europeia pode desempenhar um papel de liderança nesta matéria, e gostaria de solicitar a vossa assistência para assegurar que Israel liberte totalmente essas receitas fiscais e aduaneiras que nos são devidas de imediato. O Governo israelita repete mais uma vez o “Não existe um interlocutor palestiniano”. Recordar-se-ão de que o Governo israelita utilizou esse mesmo no passado como uma desculpa para abandonar acordos e recusar o regresso à mesa das negociações. Estamos profundamente preocupados com o futuro da paz na nossa região, pois ouvimos falar de projectos israelitas que visam fixar as fronteiras definitivas de Israel dentro dos territórios palestinianos ocupados. Esses projectos porão em causa qualquer possibilidade de se implementar a solução dos dois Estados, porque anexarão grandes proporções de territórios palestinianos ocupados e transformarão o que sobrar em ilhas isoladas sem continuidade geográfica e recursos hídricos vitais – os recursos hídricos que os israelitas desejam reclamar como seus. Esta tentativa de implementação de projectos unilaterais destruirá qualquer réstia de esperança em reavivar o processo de paz. Conduzirá também a mais um período amargo de tensão e conflito, por que os povos desta região já – há décadas – pagam um elevado preço. A afirmação de que não existe um parceiro ou interlocutor palestiniano não tem fundamento. Reitero que, com base nos poderes constitucionais conferidos pela nossa lei fundamental, que atribui à Comissão Executiva da OLP, ao seu Presidente e ao seu Departamento de Negociação, a responsabilidade pela negociação, nos mantemos totalmente empenhados em regressar, de imediato, à mesa das negociações, com vista a chegar a um acordo que ponha fim a este longo conflito. Este é um facto que salientei quando, há uns dias, falei por telefone com Ehud Olmert para o felicitar pela sua tomada de posse. Durante essa conversa, salientei o nosso sincero desejo em regressar imediatamente à mesa das negociações para negociar a paz. Todo o mundo nos exige isso, e nós solicitamos que a comunidade internacional actue urgentemente, apoiando-nos, a fim de evitar que a região escorregue novamente para um abismo e entre num novo ciclo de conflito, que terá um impacto negativo não só para o Médio Oriente, mas para todo o mundo, numa altura em que a região experimenta também outras tensões. Queremos uma acção assente no direito internacional e no Roteiro. Queremos negociações entre parceiros, como alternativa à política israelita de unilateralismo, e negação da outra parte. Tudo isso é para nós de extrema importância, porque só através de negociações poderemos, de facto, unificar os povos na nossa região, propondo-lhes simultaneamente os princípios da paz, desenvolvimento e modernização, que partilhamos com os povos da Europa. Agradeço, uma vez mais, este convite e a vossa hospitalidade. Acredito que acabo de me dirigir a amigos que partilham connosco a dedicação à promoção dos valores da liberdade, democracia, tolerância e diálogo. Estou confiante de que continuarão a apoiar a causa justa do Povo palestiniano até que ganhemos a nossa liberdade e possamos construir um Estado independente na Terra Santa, com base nas fronteiras de 1967 com o Estado de Israel. Agradeço a atenção que me dispensaram. Muito obrigado, Senhor Presidente. O senhor pôde comprovar como o Parlamento Europeu seguiu atentamente a sua intervenção. As suas últimas palavras são também as nossas, dado que continuamos comprometidos com a solução baseada na existência de dois Estados. Tenho a certeza também de que as suas palavras terão servido para que muitos deputados dediquem mais tempo e reflexão ao problema do Médio Oriente. Desde a sua malograda tentativa de comparecer neste foro, não votámos qualquer resolução nova a este respeito, mas realizámos muitos debates. O que terá lugar de seguida na Conferência dos Presidentes servirá também para que o Parlamento seja capaz de definir melhor as suas posições sobre o conflito. Obrigado, mais uma vez, Senhor Presidente, desejamos boa sorte a si e ao seu povo. Reiniciaremos agora com as votações. - Senhor Presidente, esta informação destina-se apenas aos meus colegas do Grupo PPE-DE, uma vez que houve alguns pequenos problemas com a primeira alteração. Em primeiro lugar, não tivemos tempo para discutir o assunto na comissão. Em segundo lugar, no caso da versão polaca e de outras versões linguísticas, o Senhor Deputado Buzek é mencionado como um dos autores da alteração. Trata-se de um erro. Embora seja contrário à nossa lista de votações, vou mesmo assim pedir aos meus colegas que votem a favor desta alteração, bem como a favor da totalidade do relatório, na segunda votação. Estão encerradas as votações. A Comissão propõe a supressão de direitos aduaneiros sobre determinadas variedades de arroz descascado da Índia e do Paquistão, uma medida que consideramos excelente. Nós, conservadores suecos, vamos, portanto, votar a favor da proposta. Ao mesmo tempo, é proposta a manutenção de quotas para um certo número de variedades de arroz dos Estados Unidos e da Tailândia, em conformidade com acordos estabelecidos pela Comissão com cada um destes países. Entendemos que todos os direitos aduaneiros sobre o arroz devem ser eliminados, porque são prejudiciais ao país exportador, aos consumidores na UE e ao desenvolvimento económico em geral. . O texto do Regulamento (CE) n°1785/2003 do Conselho deve ser alterado no sentido de incorporar as alterações às disposições aplicáveis às importações de arroz que resultam dos Acordos estabelecidos entre a Comissão e a Índia (Decisão do Conselho 2004/617/CE de 11 de Agosto de 2004), o Paquistão (Decisão do Conselho 2004/618/CE de 11 de Agosto de 2004), os Estados Unidos da América (Decisão do Conselho 2005/476/CE de 21 de Junho de 2005) e a Tailândia (Decisão do Conselho 2005/953/CE de 20 de Dezembro de 2005). Estes acordos estabeleciam as condições alfandegárias para as importações tendo em conta a natureza do produto e as quantidades importadas, autorizando a Comissão a derrogar o Regulamento (CE) n°1785/2003 para um período de transição. Como esta derrogação era limitada a 30 de Junho de 2006, torna-se urgente alterar o texto do Regulamento em vigor. Por esse motivo, concordo com a proposta da Comissão e aprovo o relatório de Joseph Daul. Votámos contra este relatório. Entendemos que, em princípio, o comércio do arroz deve ser livre, reduzindo assim as despesas domésticas dos consumidores. . No essencial estou de acordo com a aprovação deste documento. A quitação do Acordo de Pesca entre a UE e Angola foi inevitável dadas as obrigações entretanto criadas com o novo quadro legislativo angolano, que não se coadunam com os princípios da UE em matéria de acordos de parceria com países terceiros. Concordo com a flexibilização do actual IFOP e com as medidas derrogatórias que são apresentadas nesta proposta, mas entendo que a UE deverá, em nome da reciprocidade, estar atenta ao exercício da actividade de pesca dos armadores comunitários que venham a beneficiar destas medidas. A proposta da Comissão difere da maior parte das propostas relativas a acordos de pesca com países terceiros porque, em vez de prorrogar o acordo ou de lhe introduzir um novo protocolo, a UE está a denunciar o actual acordo de pesca com Angola. A Lista de Junho vota sistematicamente contra prorrogações de acordos de pesca, pelo que se congratula com a denúncia deste acordo. Por isso, votámos a favor do relatório. Os motivos da denúncia do acordo prendem-se com certas discordâncias da Comissão em relação à legislação angolana em matéria de recursos biológicos aquáticos. O relator lamenta que a Comunidade e as autoridades angolanas não tenham conseguido chegar a um acordo. Nós lamentamos é que a UE continue a procurar estabelecer novos acordos de pesca destrutivos e prorrogar os acordos existentes. A Comissão e o Parlamento Europeu ainda não perceberam que os acordos de pesca com países terceiros têm consequências prejudiciais para as populações dos países em questão. Por isso, temos uma perspectiva bastante diferente da do relator em relação aos acordos de pesca da UE com países terceiros. . A denúncia do Acordo, para além da perda de possibilidades de pesca, de empregos e de valor acrescentado, associados às actividades exercidas, implica a reconversão dos navios dependentes da pesca nas águas angolanas. Sendo de lamentar esta denúncia deverão ser examinadas as possibilidades viáveis de os navios em causa operarem noutras zonas ou ao abrigo de outros acordos de pesca, negociando novas possibilidades de pesca ou possibilidades já existentes que não estejam a ser utilizadas. Ou ainda a permanência dos navios em Angola através da criação de sociedades mistas. Mantendo os postos de trabalho e contrariando o abate das embarcações através da demolição. Pelo que é necessária a adopção de medidas que facilitem a reconversão destes navios de pesca, como a sua dispensa da obrigação de reembolsar os auxílios à construção ou à modernização obtidos nos dez anos anteriores e os auxílios à imobilização temporária concedidos no quadro do IFOP. Quanto às sociedades mistas ou outro tipo de com um país terceiro, estas devem alicerçar-se em projectos reais de cooperação mutuamente vantajosos, não promovendo a deslocalização da frota e da indústria de pesca dos países da Comunidade, com as perdas de postos de trabalho e das actividades económicas a montante e a jusante daí decorrentes. - Senhor Presidente, o relatório sobre o local da prestação dos serviços ocupa-se da questão da tributação dos serviços para pessoas que não são sujeitos passivos, e resultando como resulta do relatório da Comissão - já apresentado há três anos - sobre a reformulação da regulamentação relativa à tributação de serviços prestados a contribuintes, diz respeito ao sector empresa a empresa. Há muitos motivos pelos quais este Parlamento não lhe introduziu nenhuma modificação substancial. Em primeiro lugar, a proposta da Comissão constitui um quadro coerente relativamente às alterações propostas há três anos à Sexta Directiva relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado. Em segundo lugar, este quadro consegue um bom compromisso entre a tributação no local de consumo e a capacidade de as empresas europeias administrarem este imposto. Em terceiro lugar, a proposta é um importante passo no sentido da reforma do sistema de IVA europeu num contexto modificado. Em quarto lugar, esperamos que o Conselho aprove este regulamento juntamente com a proposta para introduzir o regime de “balcão único” para empresas, o que tornará possível reduzir a burocracia com que se defrontam as empresas europeias. após o episódio pouco glorioso da directiva sobre os serviços, coloca-se de novo em causa o princípio do país de origem, desta vez no que respeita ao IVA aplicável às prestações de serviços, o que constituiria mais um passo na direcção errada. A concretização das ideias que figuram no relatório Karas teria repercussões negativas e perigosas. Com efeito, a Comissão e muitos dos países no Conselho pretenderiam que, para as prestações de serviços, o local de consumo fosse determinante, e não o local a partir do qual o serviço é fornecido. Ora, o abandono do princípio do país de origem criaria um sistema complexo, burocrático, incontrolável e por conseguinte impraticável. A tomada em conta do local de consumo vai contra os princípios que regiam até uma data recente o sistema de IVA aplicável a nível comunitário. Os Estados-Membros precisam de estabilidade e previsibilidade para poderem gerir as suas finanças públicas. Uma vez que a legislação comunitária em matéria de comércio electrónico, por exemplo, foi posta recentemente em prática, não é razoável pretender pôr tudo em causa. Assim, votei contra o relatório Karas. Senhor Presidente, os agentes da polícia Michaelis e Proske alegam que o nosso colega senhor deputado Pflüger proferiu a expressão “cara de cu”, ou “”, por ocasião de uma manifestação em Munique. O senhor deputado Pflüger diz que essa expressão, simplesmente, não faz parte do seu vocabulário. Gostaria de dizer que os senhores Michaelis e Proske são uns verdadeiros “caras de cu” – – por afirmarem que o nosso colega deputado disse semelhante coisa. Por isso, votei contra o relatório. . Assume particular significado a decisão da maioria do Parlamento de levantar a imunidade parlamentar ao Deputado Tobias Pflüger, eleito nas listas do PDS, na Alemanha, e membro do Grupo da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica deste Parlamento. Trata-se de uma decisão inédita, de óbvio cariz político, que abre um grave precedente, pois surge na sequência da participação deste deputado numa manifestação de protesto relativa à denominada "Conferência de Munique para a Segurança", que se realiza anualmente nesta cidade alemã. É a quarta vez que Tobias Pflüger enfrenta acusações ligadas à sua participação nesta manifestação. Em 1999 o Tribunal de Munique retirou as alegações. Em 2003, os procedimentos foram cancelados. Em 2004, os serviços policiais chegaram mesmo a apresentar um pedido formal de desculpas. O presente caso refere-se a 2005, onde pela primeira vez Tobias Pflüger participa nesta manifestação como deputado ao PE. O pedido de levantamento de imunidade foi solicitado pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha. Pedido a que, por proposta do Deputado Speroni, da Liga do Norte, de Itália, a maioria do Parlamento deu provimento. Ao ler o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos do PE torna-se incompreensível e grave a decisão agora tomada. Daí o nosso voto contra. – Senhor Presidente, embora saúde, em princípio, o compromisso que hoje votámos, importa não esquecer que a responsabilidade primária no que toca à abordagem do problema da obesidade, especialmente entre as crianças, pertence ao Estado. Naturalmente que os consumidores necessitam de maturidade e de estar bem informados para tomarem as decisões correctas, mas isso não é razão para reagirmos por meio de um excesso desenfreado de regulação a nível europeu e acabarmos por impor à empresas e à indústria coisas que elas não estão em condições de suportar. Portanto, digamos ‘sim’ à informação, mas, por favor, podemos agora deixar os Estados tomar medidas para atacar o problema da obesidade de forma racional? – Senhor Presidente, é seguramente também da competência desta União Europeia fazer algo para contrariar a propagação das doenças intimamente ligadas ao modo como nos alimentamos, mas creio que o que a União necessita, dado o manifesto cepticismo dos europeus em relação à engenharia genética e a decisão recentemente exarada pela OMC, é de promover a realização de estudos sobre os malefícios para a saúde a médio e longo prazo que derivam do consumo de alimentos geneticamente modificados, para que o público possa, finalmente, deixar de estar tão às escuras no que toca a essa matéria. Ao abordar este tema, é claro que não podemos deixar de fazer uma referência à contaminação de alguns alimentos pela radioactividade, que persiste mesmo depois de transcorridos vinte anos sobre Chernobyl, cujos efeitos não foram ainda suficientemente investigados. Nós, socialdemocratas suecos, preferíamos que o Parlamento tivesse apoiado as posições mais exigentes que constam tanto da proposta original da Comissão como da posição comum do Conselho. Não foi possível, porém, chegar a um acordo com este conteúdo. Consideramos que o compromisso alcançado é o melhor resultado que podemos obter neste momento. O compromisso reforça consideravelmente a protecção do consumidor e torna-lhe mais fácil fazer escolhas saudáveis, que é o que pretendemos. Por isso, apoiámos o compromisso e votámos a favor de todos os seus aspectos. Neste momento, após uma batalha renhida, conseguimos chegar a um acordo entre o Parlamento e o Conselho para regulamentar as alegações mencionadas sobre os produtos alimentares; e conseguimo-lo, contra todas as expectativas, em segunda leitura. Congratulo-me com isso. O texto que estamos a votar visa – pelo menos – um duplo objectivo: evitar certas publicidades ou alegações abusivas e prevenir a obesidade. Adoptar este texto constitui um facto concreto: mostra aos cidadãos europeus, que parecem duvidar de forma crescente da utilidade daquilo que fazemos pelo construção da Europa, que a Europa progride todos os dias, que produz regras concretas que melhoram a sua vida quotidiana – neste caso a sua capacidade de escolher em consciência o que estão a comer -, em resumo, que serve para qualquer coisa! Com efeito, é indispensável aos consumidores uma rotulagem apropriada e, pessoalmente, congratulo-me com o facto de, a partir de agora, a embalagem de um produto simultaneamente "pobre em gordura" mas também contendo um "forte teor em açúcar" ter de incluir as duas menções na mesma face e com a mesma legibilidade! . O relatório hoje aprovado representa uma melhoria em relação ao texto aprovado em primeira leitura, tornando mais restritas as condições à utilização de alegações nutricionais e de saúde, dado que uma dieta variada e equilibrada é uma condição indispensável à manutenção da saúde e os produtos considerados individualmente têm menos importância do que a dieta no seu conjunto. Por outro lado, as alegações, quer de saúde quer nutricionais, deverão ser cientificamente fundamentadas, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderadas as provas, como passou a constar das propostas aprovadas e que o nosso Grupo subscreveu. Lamentamos, contudo, a aprovação de uma alteração de excepção no que diz respeito aos perfis nutricionais. Apesar do compromisso aprovado ficar aquém do esperado em certos aspectos, oferece um certo nível de protecção e de informação aos consumidores e procura salvaguardar os direitos das PME. Declaração de voto em relação ao relatório da senhora deputada Poli Bortone referente ao projecto de regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos. O projecto de regulamento da Comissão relativo a alegações nutricionais e de saúde baseia-se numa série de pressupostos sobre os quais temos algumas dúvidas: por um lado, o pressuposto de que existe uma verdade absoluta sobre aquilo que é saudável e, por outro lado, o de que os argumentos de venda e os anúncios são coisas prejudiciais e devem ser regulamentados, ou que os hábitos alimentares das pessoas podem ser controlados por meio de decisões políticas. Por último, pressupõe-se que a UE tem um papel político a desempenhar neste domínio. Nenhum destes pressupostos é válido. Não existe uma verdade absoluta sobre o que é nocivo e o que é benéfico. Fazem-se novas descobertas e as velhas verdades são reavaliadas, pelo que é inadequado utilizar decisões políticas para obrigar as pessoas a comportarem-se de determinada maneira. As decisões políticas não podem garantir que as pessoas tenham uma dieta equilibrada nem determinar os produtos que são ou não benéficos nos seus respectivos contextos. Cada um de nós tem de aceitar a responsabilidade da sua própria dieta, com base nos pressupostos de cada um. Os produtos que se baseiam em novas descobertas devem ter a possibilidade de se estabelecer no mercado, para poderem concorrer com os produtos existentes. Não temos hoje oportunidade de votar contra a proposta da Comissão, pelo que optamos por votar a favor da proposta do Parlamento Europeu, que é menos regulamentadora do que a proposta da Comissão e a posição do Conselho. . A proposta da Comissão vem colmatar lacunas e propor uma estratégia europeia para os próximos anos no que respeita à informação do consumidor em relação aos produtos alimentares que consome. Um maior esclarecimento dos consumidores, com uma informação exacta e concisa, pode ajudar a reduzir problemas como as doenças cardiovasculares e a obesidade. As alterações de compromisso votadas melhoram substancialmente uma proposta inicial que considero insuficiente e pouco fundamentada. A inclusão de produtos importados, a especial atenção aos produtos destinados às crianças, o acesso facilitado para as PME, a exclusão dos produtos frescos e vendidos sem embalagem e a proibição de alegações de saúde em bebidas alcoólicas (teor superior a 1,2%) proporcionarão uma directiva mais forte e completa. Concordo, assim, com a proposta da Comissão e com o relatório de Adriana Poli Bortone. Não obstante os extensos debates e os grandes esforços de persuasão, não lográmos recuperar a noção da realidade. O que é crucial não é a composição de um alimento particular, mas o quadro global da interacção de um regime alimentar saudável, equilibrado e adequado à pessoa, em função da sua situação específica no que diz respeito a actividade, idade e género. Qualquer perfil deve tomar todos esses factores em consideração, mas, dado que eles estão em permanente mutação, temos de perceber que não há perfis nutricionais e que, em vez disso, a única via de que dispomos é a da educação e da formação, o que as mulheres do campo chamam na Alemanha ‘aprender a tratar da vida de todos os dias’, e cujos melhores veículos de transmissão são a família e a escola e a educação em geral. Espero também que a rotulagem tipo sinalização luminosa que ainda está a ser equacionada não passe de uma piada idiota. Sabe-se lá, no entanto, o que pode ocorrer a ‘tamanhas inteligências’? Um exemplo demonstrativo do divórcio desta abordagem em relação à realidade é o facto de tal informação não dever figurar em bebidas, como o vinho, com um teor alcoólico superior a 1,2% por volume. Por um lado, portanto, exigem-se perfis científicos, enquanto, por outro, se proíbe a disseminação do conhecimento científico. O vinho rege-se também por regulamentos comunitários em vigor, que têm de ser aplicados no caso vertente. Por muito longos que tenham sido, é óbvio, pelo compromisso alcançado, que os nossos debates não foram suficientes. Apoiei as alterações na esperança de que elas pudessem tornar tolerável este esquálido compromisso. Embora aprove o texto de compromisso sobre a directiva relativa a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, o qual contém alguns avanços – em particular o artigo 4º, que impõe uma análise científica antes de qualquer alegação visando a saúde -, quis no entanto votar contra todas as alterações (90, 66 e 17) que apresentavam riscos reais para a saúde pública. Seria perigoso conservar alegações sobre os produtos alimentares que, por serem parciais, poderiam enganar os consumidores. Por exemplo, não é aceitável realçar num produto a anotação "sem açúcar" quando esse mesmo produto se revelaria muito rico em matéria gorda. A obesidade não pára de progredir na Europa e afecta cada vez mais crianças. É essencial combater este flagelo, não encorajando ao consumo alimentar em excesso e parando de alimentar ilusões no espírito dos consumidores. Pelo contrário, há que orientá-los para produtos equilibrados. Saúdo este relatório, que deverá contribuir para uma rotulagem mais honesta e compreensível dos alimentos. Deverá, igualmente, tornar mais difícil para as empresas rotularem os seus produtos de uma forma enganosa. É louvável que se pretenda controlar as alegações nutricionais a fim de impedir que os “fornecedores” de colesterol e diabetes vendam as suas bebidas altamente açucaradas e os seus alimentos ricos em matéria gorda, sob a capa de alegações excessivas relacionadas com a energia que as mesmas proporcionam. É inaceitável, contudo, fazer aquilo que a Comissária fez ontem e visar também o vinho, no esforço de promover a saúde e combater a obesidade e o alcoolismo. O vinho não é explicitamente uma forma de álcool produzida por meio de processos industriais, mas uma bebida produzida mediante a fermentação natural de uvas frescas. Na Europa, o vinho não é água com adição de químicos e de aromatizantes, como nas supostas empresas vinícolas da Califórnia ou da Austrália, mas um alimento produzido a partir de uvas fermentadas. Por conseguinte, tem de ser possível dizê-lo. Tem ser possível fazer alegações sobre os benefícios nutricionais e sanitários do vinho, com os seus antioxidantes. Como explicar de outro modo que a área geográfica coberta pelas vinhas seja igualmente a área onde a civilização lançou raízes, ao passo que a área geográfica coberta pelos Países Nórdicos, obcecados com a saúde e com tendências eugénicas, seja também a terra da embriaguez, dos e da depressão cíclica onde nenhum milagre cultural verdadeiramente relevante teve lugar? Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu saúdam o acordo de hoje sobre as alegações nutricionais e de saúde nos alimentos. Aceitamos que se trata de um pacote de medidas de compromisso, e há alguns elementos sobre os quais temos algumas reservas, em particular na alteração 66. No entanto, a nova lei representa um importante passo em frente para os consumidores em termos de rotulagem dos alimentos e melhora o quadro global de regulamentação. Foi com base nisto que demos o nosso apoio ao pacote de medidas de compromisso. Rejeito o regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos na versão adoptada pelos Estados-Membros. O regulamento estabelece que, de futuro, terão de ser elaborados perfis nutricionais de todos os géneros alimentícios. O recurso a alegações respeitantes aos efeitos sobre a saúde e valor nutricional dos alimentos na respectiva promoção passará a ser possível apenas nos casos em que as mesmas hajam sido objecto de verificação prévia no quadro de um procedimento normalizado à escala europeia. Importa notar, porém, que as normas que visam combater os hábitos alimentares errados representam um encargo técnico e burocrático de primeira ordem para os fabricantes de produtos alimentares, sem irem à raiz do problema. A obesidade não é susceptível de ser combatida de modo eficaz no plano da regulação, mas apenas por meio da alteração dos hábitos em matéria de nutrição e do estilo de vida; o que é preciso é passar menos tempo defronte do televisor ou do computador e mais actividade física. De um modo geral, o regulamento trata também os consumidores como incapazes, não lhes reconhecendo aptidão para tomar decisões por eles próprios. O procedimento normalizado da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos de autorização das alegações de saúde suscita objecções, como monstro burocrático inútil e, sobretudo, fardo para as nossas pequenas e médias empresas que é. As grandes companhias têm muito mais facilidade em suportar o dispêndio suplementar que um pedido de autorização implica, mas os custos adicionais podem pôr em risco a própria existência das pequenas e médias empresas. Esta lei deita a perder todos os esforços para reduzir a burocracia e todas as propostas no sentido de se ‘legislar melhor’. Já tive oportunidade de exprimir o meu ponto de vista ontem à noite, durante o debate sobre o relatório da senhora deputada Poli Bortone. Gostaria, contudo, de explicar a razão do meu voto sobre a alteração 66, a famosa . Oponho-me a que o artigo 4º e o perfil nutricional sejam, de alguma maneira, colocados em causa. Este compromisso é, pois, do meu ponto de vista, uma hipocrisia da pior espécie, já que permite fazer alegações nutricionais a respeito de alimentos com elevado teor de açúcar, sal ou gordura, contanto que esse elevado teor seja indicado no rótulo, o que equivale, em boa verdade, a legalizar descrições enganosas. Por exemplo, os chupa-chupas “sem gordura” podem ser descritos como tal, mesmo que sejam também “puro açúcar”. E quem é que se importa se os mesmos provocarem cáries dentárias às crianças? Se, apesar disso, eu me abstive na votação, isso fica a dever-se ao conteúdo do resto do relatório. Em primeiro lugar, fizemos realmente um longo percurso desde a nossa votação em primeira leitura, que matou, pura e simplesmente, o perfil nutricional. Além disso, foram eliminadas muitas incertezas, em especial para as PME. Acresce que uma proibição de alegações de saúde para os produtos alcoólicos continua em vigor. Por último, estou convencida de que, ao fim de um prolongado e oneroso processo de conciliação, não iríamos conseguir obter um resultado melhor. Política significa também aceitar compromissos. Esta matéria suscitou enorme polémica desde a apresentação da proposta da Comissão, tendo averbado maiorias favoráveis muito escassas logo a partir da primeira leitura. Pertenço à minoria que considera a proposta da Comissão muito boa e que a tem apoiado desde o início do debate. A posição comum é igualmente muito boa, e o compromisso sobre valor nutricional ora alcançado em segunda leitura é o mínimo denominador comum capaz de reunir algum consenso. O Parlamento votou a favor da eliminação de afirmações não fundamentadas nos alimentos e bebidas, especialmente no que se refere aos produtos destinados às crianças. Uma das preocupações da UE é evitar que, ao fazer publicidade a um produto alimentar, se afirme, por exemplo, que é "magro" quando esse produto contém muito açúcar ou sal, ou, inversamente, que tem um "baixo teor em sal" quando tem um elevado teor em qualquer outra coisa. O objectivo é a verdade na publicidade. Num mundo ideal, seria possível atingi-lo, mas o problema é que os produtores têm de apresentar provas das alegações de saúde feitas em relação aos seus produtos. As provas científicas, na acepção da lei, envolvem ensaios dispendiosos cujo custo é superior às possibilidades financeiras dos pequenos produtores. Um outro problema é que, embora os perfis nutricionais que a lei passará a exigir relativamente a todos os produtos constituam um passo na direcção certa, não identificarão a qualidade da gordura, açúcar e sal incorporados no alimento ou bebida. Os perfis nutricionais não irão estabelecer uma distinção entre as gorduras más que nos prejudicam e as gorduras boas que são necessárias à saúde e ao crescimento, e o mesmo se aplica aos sais e açúcares. Pessoalmente, quero uma lista completa dos ingredientes e que se indique se estes foram expostos a quaisquer processos nocivos para os nutrientes, tais como irradiação, branqueamento, saturação, etc. A Delegação Socialista Espanhola congratula-se pela adopção deste relatório, que permitirá conciliar diferentes requisitos em matéria de protecção da saúde e de correcta informação ao consumidor com o objectivo de que a indústria não suporte custos excessivos. Todavia, queremos declarar que a nossa intenção era votar a favor da alteração 49, que não foi aprovada, na medida em que consideramos tratar-se de uma alteração de singular importância para a Delegação Socialista Espanhola, devido ao que representa para as bebidas fermentadas de origem agrícola (cerveja e vinho) e para o uso alimentar num país como a Espanha. Este relatório, que votámos em segunda leitura, contém progressos em matéria de considerações sanitárias, mas algumas alterações representam um verdadeiro passo à retaguarda. É claramente o que acontece com as alterações 17, 66 e 90, que visam não só legalizar produtos ricos em gordura, açúcar ou sal, mas autorizam também alegações que induzem em erro os consumidores. Tenho muita pena que as supracitadas alterações, que minam significativamente a relevância do documento, tenham sido adoptadas, e lamento que tenham sido objecto de um compromisso que não hesito em qualificar de duvidoso. Quando iniciei as minhas funções como deputada a este Parlamento, o meu primeiro telefonema à Comissão foi a respeito de uma proposta de lei europeia sobre alegações nutricionais e de saúde que estava então a ser preparada. Isso aconteceu há 14 anos. Já então se tinha consciência da necessidade de uma intervenção legislativa a nível comunitário, pelo que um acordo sobre um texto legislativo específico, ao fim de tantos anos, não é de modo algum prematuro. O resultado alcançado é motivo de orgulho, pois encontra o equilíbrio correcto entre, por um lado, o interesse e o direito do consumidor à protecção da saúde e à informação e, por outro lado, o requisito de não impor encargos excessivos à indústria. Tanto a solução no que se refere aos perfis nutricionais como o procedimento de notificação demonstram que alcançámos isto de uma forma adulta. Por conseguinte, este resultado conta com o meu incondicional apoio. . Votámos favoravelmente as propostas de compromisso nesta segunda leitura dado que consideramos importante haver um elevado nível de protecção do consumidor na adição de vitaminas, minerais e outras substâncias aos alimentos, impedindo que constituam um perigo para a saúde pública. Ora, como em Dezembro de 2005, o Conselho, na posição comum que adoptou, não teve em conta algumas importantes alterações que o Parlamento Europeu tinha aprovado em Maio do ano passado, consideramos importante que se consagre novamente a biodisponibilidade das vitaminas e minerais, isto é, que sejam bioassimiláveis, pois, caso contrário, os consumidores serão enganados e até poderão pôr em risco a sua saúde. De igual modo, é preciso fixar as quantidades máximas seguras para vitaminas e minerais e consagrar a informação destinada aos consumidores, tornando-a compreensível e útil. Lamentamos que não tenham sido aprovadas outras emendas positivas, mas esperamos que, pelo menos estas sejam tidas em conta pelo Conselho. . Apoio a directiva relativa à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias. Considero que a harmonização dos diferentes regimes nacionais em matéria de adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias se reveste de uma importância fundamental. Estes longos debates tornaram evidente a existência de enormes divergências entre os Estados-Membros, que não se circunscrevem à necessidade do recurso à adição dos nutrientes em causa na composição de uma dieta equilibrada e que derivam também das suas diferentes tradições. Embora o presente relatório trate unicamente da adição voluntária de vitaminas e suplementos, é importante recordar que os fabricantes só devem fazer uso dela em função de considerações nutricionais e de saúde. As ‘outras substâncias’ têm de ser especificamente definidas e, tendo em vista a protecção do consumidor, impõe-se elaborar uma lista proibitiva. Acima de tudo, o que é necessário – e continuará a sê-lo – é que os consumidores sejam protegidos e mantidos informados, visto que, em caso de dúvida, são eles os afectados, enquanto os fabricantes auferem os seus lucros. Saúdo este relatório sobre as medidas necessárias para proteger a indústria da enguia na Europa. As novas preferências e o estado de ruptura desta unidade populacional transformaram aquilo que era uma iguaria local sazonal barata num produto de luxo, destinado quase exclusivamente à exportação para o Extremo Oriente. O ciclo de vida das enguias é algo que ainda não se compreende bem, registando-se épocas alternadas de grande abundância e de escassez cuja periodicidade desconhecemos. No entanto, o declínio desta unidade populacional nas últimas décadas parece ultrapassar a amplitude de variação normal. Se não forem tomadas medidas, esta indústria pequena mas importante a nível local corre o risco de desaparecer. Apoio as restrições à pesca, embora concorde com a Comissão quanto à necessidade de investigar quais os períodos em que se aplicarão as proibições, uma vez que as capturas variam com as fases da lua e não com os dias do mês. Sou igualmente a favor das restrições à exportação destinadas a proteger a unidade populacional, que estou certo que a OMC irá apoiar, bem como da ajuda financeira da UE destinada a assegurar que os rios permaneçam abertos à passagem das enguias. É possível que tenhamos de voltar a esta questão futuramente, mas pelo menos estamos finalmente a tomar algumas medidas. . Este relatório merece o meu apoio, apesar de entender que poderia ter ido um pouco mais além nos objectivos que encerra. Como pontos fundamentais gostaria de focalizar o facto de a realidade das bacias hidrográficas nos diferentes Estados Membros, onde esta espécie existe, ser bastante distinta, o que pressupõe a adopção de diferentes estratégias e medidas capazes de assegurar uma recuperação eficaz destas existências. Deste modo, parece-me acertado que sejam os Estados-Membros a propor os seus planos de recuperação. Parece-me ainda importante que a UE apoie as medidas que cada Estado-Membro entenda serem as melhores para o repovoamento das diferentes bacias hidrográficas. Aqui inclui-se, por exemplo, a construção e/ou adaptação de mecanismos de transposição de obstáculos ao longo do percurso dos rios. . A Comissão ao apresentar a presente proposta de regulamento para recuperar as existências de enguias tem como principal objectivo a criação de planos nacionais de gestão da enguia. A proposta pretende garantir uma taxa de fuga de 40% das enguias prateadas adultas de cada bacia hidrográfica, objectivo de difícil concretização e apontado para todos os Estados-membros por igual, sem ter em conta as suas especificidades. Propunha-se ainda a proibição da pesca de enguias nos primeiros 15 dias de cada mês o que, sendo excessivo, teria fortes repercussões socio-económicas. Estas medidas teriam de ser cumpridas num espaço relativamente curto, isto é, até Julho de 2007. Neste sentido as propostas do Parlamento Europeu são mais equilibradas e corrigem os pontos mais gravosos da proposta da Comissão, contribuindo na mesma para a recuperação das existências de enguias. O relatório substitui a proibição de pesca na primeira metade de cada mês, por uma temporal que reduz o esforço de pesca para metade. Substitui o objectivo de 40% de fugas por uma percentagem elevada. Coloca a possibilidade dos Estados-Membros actuarem apenas nas bacias hidrográficas relevantes. E aumenta o prazo de implementação para 2008. Tudo dando maior capacidade de actuação aos Estados-Membros. Votei, hoje, contra o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos porque não creio que tenham sido tomadas todas as providências que deveriam ter sido tomadas relativamente a este acordo com vista a proteger a soberania e os direitos do Sara Ocidental. Em vez disso, manteve-se uma ambiguidade deliberada, de modo a facilitar os abusos cometidos por Marrocos nas águas do Sara Ocidental e a não se ter de reconhecer a ilegalidade das suas pretensões em relação a este território. O Parlamento Europeu votou hoje a favor de um acordo de pesca entre a UE e Marrocos. Nós, socialdemocratas, votámos contra o acordo. Entendemos que o acordo de pesca não deve abranger o território do Sara Ocidental, que está ocupado por Marrocos desde 1975. Consideramos que o acordo viola o direito internacional, porque não há garantias de que venha a beneficiar a população do Sara Ocidental, que nem sequer participou na preparação do acordo. . O acordo de parceria CE-Marrocos no sector da pesca define os princípios, as regras e os procedimentos que regem a cooperação económica, financeira, técnica e científica nas "zonas de pesca marroquinas" (art. 1°). A alínea a) do seu artigo 2° define "zona de pesca marroquina" como "as águas sob soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos". O voto favorável dos Deputados abaixo assinados ao relatório em causa assenta, obviamente, no pressuposto contido no artigo 2°. . No essencial estou de acordo com a aprovação deste documento. O novo acordo prevê uma redução significativa do número de licenças de pesca atribuídas aos Estados-Membros. Passou-se de 500 para aproximadamente 100, tendo-se perdido algumas categorias de pesca importantes: os crustáceos e os cefalópodes. De qualquer forma considero que é importante para a frota comunitária, e para a frota nacional em particular, continuar a poder pescar em Marrocos ao abrigo de um Acordo de parceria. Desta forma ficam também salvaguardados os interesses superiores da PCP em matéria de pesca internacional, garantindo-se alguns compromissos importantes no domínio da gestão dos recursos haliêuticos e na luta contra a pesca ilegal. . Eu gostaria de votar a favor de um Acordo de Pescas entre a CE e Marrocos. Mas tenho de votar contra este Acordo porque não foram aprovadas emendas visando excluir do campo de aplicação do Acordo as águas e os recursos pesqueiros correspondentes ao Saara Ocidental, um território não autónomo, nos termos das Resoluções 1514 e 1541 da Assembleia Geral da ONU, ilegalmente ocupado por Marrocos desde 1974. Por isso, no meu entender, o Acordo - e a respectiva proposta legislativa da Comissão Europeia - viola o Direito Internacional. A UE está, mais uma vez, a estabelecer um acordo de pesca com um Estado africano. Em diversas ocasiões temos denunciado a nocividade destes acordos. Os países com os quais a UE estabelece tais acordos ficam privados da possibilidade de desenvolver devidamente a sua indústria de pesca. E, o que é mais importante, a frota de pesca da UE é parcialmente responsável pelo esgotamento das existências de peixe, algo que tem sido denunciado tanto pelas autoridades suecas como por organizações ambientalistas. Além disso, estes acordos custam caro aos contribuintes dos Estados-Membros da UE. Na realidade, estes acordos correspondem a subsídios directos à indústria de pesca. Este acordo é especialmente contestável, porque Marrocos ocupa ilegalmente o Sara Ocidental há muitos anos. É esta a posição do Tribunal Internacional de Justiça de Haia. O que significa que Marrocos não tem qualquer soberania sobre os recursos naturais do Sara Ocidental, nomeadamente os seus recursos pesqueiros. Ao celebrar um acordo de pesca com Marrocos, a UE está indirectamente a reconhecer esta ocupação e a dar cobertura às violações dos direitos humanos constantemente cometidas por Marrocos no Sara Ocidental. Votámos contra o relatório na votação de hoje. . Lamentamos a rejeição das nossas propostas de alteração que, reafirmando a legalidade internacional, explicitamente excluíam as águas do Saara Ocidental do presente acordo de pesca, limitando este às águas situadas exclusivamente a Norte do paralelo 27º 40' N". Ainda mais grave consideramos a sua rejeição quando vêm a público posições de responsáveis da Comissão Europeia e de deputados deste Parlamento que consideram, ao arrepio do Direito Internacional, Marrocos como potência administrante do Saara Ocidental. Ou quando, pela prática de anteriores acordos, se constata que se verificaram capturas e a utilização de portos do Saara Ocidental, sem que fossem salvaguardados os direitos e interesses do povo sarauí. É necessário sublinhar, como o faz a Frente Polisário, que as Nações Unidas, através de um parecer jurídico sobre o Saara Ocidental e os seus recursos naturais - de 29 de Janeiro de 2002 -, reafirma a condenação da exploração e da pilhagem dos recursos naturais e de toda a actividade económica que se realiza em detrimento dos interesses dos povos de territórios colonizados ou não autónomos, privando-os dos seus direitos legítimos sobre os seus recursos naturais, considerando esta exploração e pilhagem ilegais e uma ameaça à integridade e prosperidade destes territórios. Daí o nosso voto contra. Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu estão preocupados com as repercussões do acordo de pesca proposto no que toca à posição do Sara Ocidental e às perspectivas de resolução deste conflito de longa data. Foi por esta razão que os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu apoiaram as alterações destinadas a excluir o Sara Ocidental do âmbito de aplicação do acordo e votaram contra o acordo quando aquelas alterações foram rejeitadas. . No seguimento do relatório sobre o Acordo de parceria entre a UE e o Reino de Marrocos, relativamente aos recursos marítimos declaro que o meu voto procura seguir a regulação mais adequada para a sustentabilidade ambiental da zona. Nesse sentido, o acordo é crucial. No entanto, para a UE, bem como para mim própria, a questão dos direitos humanos é também crucial. Assim sendo, devemos sempre fazer valer as resoluções das Nações Unidas a esse respeito. Fica claro para mim que o entendimento deste Acordo é sobre as zonas e territórios marítimos sobre os quais não há conflito e sobre os quais a questão da soberania não é conturbada, e não sobre nenhuns outros, porquanto nenhum Estado pode dispor daquilo que não está sob a sua soberania ou jurisdição em prejuízo da autodeterminação de outros povos. Votei contra o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos porque a população do Sara Ocidental continua sob ocupação marroquina e não se pôde pronunciar sobre o referido acordo, que permite a pesca nas suas águas territoriais. Penso que o povo sarauí devia ter direitos sobre as suas águas territoriais. É por esta razão que o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos não devia incluir as águas do Sara Ocidental, já que a população não tem a possibilidade de escolher entre participar ou não participar no acordo. Não apoio um acordo sobre comércio que infringe o direito de outras comunidades determinarem de que forma os seus próprios recursos são utilizados. Ao votar este relatório estou extremamente preocupado com as repercussões do acordo de pesca proposto na posição do Sara Ocidental e nas perspectivas de resolução deste conflito de longa data. Esta é uma campanha em que os eleitores do meu círculo eleitoral de Londres têm estado a trabalhar comigo, sob a orientação da instituição de caridade War on Want, com sede no Reino Unido. Assim, apoiei as alterações que visam excluir o Sara Ocidental do âmbito de aplicação do acordo e votei contra o acordo quando essas alterações foram rejeitadas. . A votação deste acordo impõe duas breves explicações. Antes de mais, a questão do Saara Ocidental. Tendo presente o facto de este acordo tratar do tema da mesma forma que tem sido hábito fazer, isto é, não introduzindo qualquer alteração na posição europeia, bem como o facto de os serviços jurídicos da Comissão o terem considerado adequado às regras internacionais, julgo que as objecções a levantar à situação naquele território não são defendidas eficazmente neste lugar. Quanto à questão de fundo, é de saudar o facto de finalmente ter sido possível obter um acordo quanto a esta matéria, apesar de não poder deixar de lamentar que o resultado final seja pouco favorável aos interesses portugueses. No entanto, atentas as considerações presentes, tudo indica que esta é a melhor solução, porque é uma solução possível. Por estes motivos, votei favoravelmente. . Ao omitir do acordo de pesca qualquer referência ao território do Sara Ocidental, que se encontra sob ocupação marroquina, o Parlamento Europeu está a emitir uma importante mensagem política. Propus alterações em conformidade, mas, dado que não foram aprovadas, votei contra o relatório. Dada a rejeição de todas as alterações destinadas a impedir a pesca europeia ilegal em águas do Sara Ocidental, rejeitei esta resolução. Preocupa-me a possibilidade de este acordo, na actual versão sem alterações, permitir que navios europeus (incluindo navios irlandeses) pesquem nas águas do Sara Ocidental, um território ilegalmente ocupado por Marrocos. Se o acordo for aplicado, a UE estará a violar o direito internacional e a contribuir para que se prolongue um conflito que dura há já 30 anos. O Tribunal Internacional de Justiça e resoluções sucessivas da ONU tornaram bem claro que o Sara Ocidental é a última colónia de África e que a sua população tem direito à auto-determinação. Marrocos não é reconhecido como potência administradora. Tem sido claramente afirmado que nenhum outro país tem o direito de explorar os recursos sarauís sem a autorização do povo sarauí. Senhor Presidente, a situação da população do Sara Ocidental não melhorará com a exportação das nossas próprias políticas de pesca desastrosas para o seu território, ilegalmente ocupado por Marrocos. É lamentável que a UE, normalmente uma guardiã do primado do direito, se esteja a valer neste caso de pormenores técnicos e palavras astuciosas para justificar que nos tornemos efectivamente cúmplices de uma ocupação ilegal. Votei contra este relatório insatisfatório e entristece-me que a Assembleia o tenha aprovado. Votei a favor do relatório da minha colega, senhora deputada Frassoni, sobre os recentes relatórios anuais da Comissão Europeia relativos ao controlo da aplicação do direito comunitário. Este relatório era aguardado com grande expectativa na sequência do Acordo Interinstitucional de Dezembro de 2003. Conhecido como “Legislar Melhor”, o acordo visava reduzir o volume da legislação comunitária, simplificando-a simultaneamente, e foi concebido a fim de assegurar que a legislação comunitária fosse devidamente aplicada em toda a UE, o que constitui uma condição necessária à criação de um espaço de justiça. Infelizmente, há que dizer que os Estados-Membros são maus no que se refere à transposição da legislação comunitária, que a aplicam mal e que o fazem numa esfera de impunidade da qual a Comissão Europeia é cúmplice. Cumpre lembrar que o controlo da aplicação do direito comunitário é da responsabilidade dos Estados-Membros. Todos podem ver até que ponto o actual sistema actual funciona mal e contribui para criar um fosso entre, por um lado, a construção europeia e, por outro, os cidadãos europeus, que se apercebem diariamente da injustiça desta situação. Pergunto-me, pois, se não terá chegado o momento de pensar em criar um organismo europeu de inspectores independentes que tivesse por missão o controlo da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros. O que os relatórios hoje submetidos à votação nos revelam é o número crescente de dificuldades que se verificam com a aplicação do direito comunitário e a proliferação de casos submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu. A 31 de Dezembro de 2003, o 21º relatório da Comissão revelou que estavam a ser examinadas 3 927 infracções, em comparação com 2 270 em 1999 e apenas 124 em 1978. Isto deve-se em parte à abundância de legislação comunitária, mas também à grande quantidade de sanções que a Comissão Europeia pode impor aos Estados-Membros que se mostram relutantes em aplicar a legislação comunitária. A questão da aplicação da legislação comunitária é, acima de tudo, uma questão política, e não jurídica ou tecnocrática, como algumas pessoas pensam e afirmam. Com efeito, o que acontece na maioria dos casos é que o problema dos conflitos existentes entre o poder europeu e certas formas de soberania nacional é encoberto. Neste contexto, o recente acórdão - de 13 de Setembro de 2005 - do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, pela primeira vez e independentemente de qualquer base jurídica, fez do direito penal um assunto comunitário, é sintomático da forma como esta Instituição se desenvolveu. É compreensível, portanto, que os Estados-Membros se mostrem relutantes em aplicar legislação comunitária que não escolheram. . O controlo da aplicação do direito comunitário é da responsabilidade da Comissão Europeia (CE), na sua qualidade de "guardiã dos Tratados". A CE informa-se, previne e sanciona os Estados-Membros em caso de não respeito dos Tratados comunitários. Os relatórios anuais da CE sobre a aplicação do direito comunitário indicam o estado de transposição das directivas pelos Estados-Membros a fim de assegurar um controlo eficiente da aplicação da legislação. Esse controlo não consiste apenas numa avaliação da transposição em termos quantitativos, mas também numa avaliação da qualidade da transposição. No âmbito dos objectivos de melhorar as políticas europeias através nomeadamente da sua transparência, a CE declarou que o seu objectivo é de reduzir o volume da legislação e de eliminar os actos legislativos ineficazes, o que não significa desregulamentar. Concordo com a relatora relativamente à necessidade de se disponibilizar mais recursos humanos e financeiros para os serviços da CE para aumentar a capacidade de reposta às infracções. Apoio igualmente a criação de pontos de coordenação em cada Estado-membro para as questões relativas à transposição, à aplicação do direito comunitário e à coordenação com os ministérios nacionais e as autoridades regionais e locais. . Apesar da extraordinária quantidade de legislação comunitária em vigor e em vias de preparação - por vezes de questionável necessidade ou razão de ser -, a verdade é que todo esse normativo é passível de monitorização, designadamente no que diz respeito à fase de transposição e de entrada em vigor da nova legislação. Como refere o relatório, assim sendo é lamentável o tempo que as Instituições Comunitárias - em particular a Comissão - demoram para realizar uma avalização da aplicação da legislação europeia. O que é duplamente grave já que reduz a eficácia deste mecanismo e, ao mesmo tempo, retira-lhe virtudes tão importantes como a de permitir agir de forma a levar os Estados a cumprirem atempadamente as obrigações que assumiram. Outro aspecto importante deste procedimento é que uma avaliação atenta das dificuldades de transposição/aplicação da legislação deveria ser uma oportunidade para uma verdadeira melhoria da qualidade legislativa comunitária sobretudo quando, como é referido neste relatório, está em curso um processo exactamente com esse propósito. . O avolumar de casos de falta e de atraso na transposição do direito comunitário para os ordenamentos jurídicos nacionais deveriam incutir no legislador, para além da necessidade de um controlo adequado da sua aplicação, sobretudo um desejo de simplificação e de respeito pelo princípio da subsidiariedade. Considero que a aplicação do direito comunitário continuará a ser insuficiente enquanto a legislação comunitária não for clara e perceptível e o acervo comunitário continuar pouco compreensível no seu todo. Sem boa legislação comunitária dificilmente haverá boa aplicação do direito comunitário. Acolho com agrado a visão do Presidente da Comissão Europeia tendente a promover um sério esforço de contenção legislativa e de eficácia normativa por parte das instituições comunitárias. Às vezes menos pode querer dizer mais. Senhor Presidente, felicito a minha colega de grupo, Senhora Deputada Frassoni, por este excelente relatório que, apesar de não ser talvez dos mais falados, se ocupa de uma área de competência crucial da União. Contém uma série de propostas sensatas destinadas a tornar o nosso processo legislativo mais eficaz em termos da forma como realmente afecta os nossos cidadãos, que, numa altura de cepticismo crescente em relação ao funcionamento da UE, não está a merecer talvez atenção suficiente, e foi com prazer que dei o meu apoio à senhora deputada, hoje. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor deste relatório, embora expressando as minhas dúvidas acerca da alteração que se refere ao Tratado que estabelece uma Constituição Europeia. Efectivamente, esse Tratado não foi aprovado, mas sim rejeitado através de referendos populares realizados em França e nos Países Baixos, com o apoio do senhor deputado Napolitano, recém-eleito Presidente da República Italiana, o qual, no seu discurso inicial, defendeu a causa desse Tratado, esquecendo-se de que estava acima dos partidos. Com efeito, o Tratado foi aprovado pelo parlamento italiano, mas não por unanimidade. Quem se declara suprapartidário não deveria apoiar algo que dividiu o parlamento italiano. Votei a favor do excelente relatório do meu colega, senhor deputado Doorn, sobre uma proposta de resolução do Parlamento Europeu relativa à aplicação do princípio da subsidiariedade. A forma como a legislação comunitária é aplicada gera permanentemente um fosso entre a integração europeia e as nações. É urgente, pois, que se zele pela imprescindível coerência entre a legislação comunitária, a sua transposição pelos Estados-Membros e a aplicação prática da mesma. Há que revogar toda a legislação inútil e aplicar devidamente aquela que é necessária. Sou favorável à ideia de que o Parlamento seja estreitamente envolvido no controlo da aplicação da legislação europeia pelos Estados-Membros. . De todas as questões levantadas no presente relatório, aquela que merece maior atenção é a que diz respeito à avaliação dos efeitos da legislação comunitária (). Como já tive oportunidade de referir, apesar de uma produção legislativa constante e eventualmente excessiva, é possível manter um acompanhamento próximo da produção legislativa das Instituições Comunitárias e, mais importante, dos seus efeitos. E essa preocupação deve ser uma constante. Paralelamente, invoque-se a subsidiariedade, bastante a propósito neste contexto. Este princípio - entendido de forma não redutora - deve ser um elemento-chave da legislação no seio da União Europeia, é aí que está a melhor escala, a adequação às necessidades de cada país, a manutenção dos laços de proximidade entre o poder e os cidadãos. Dito isto, não se duvide da ineficiência deste princípio para um grande número de situações em que a escala comunitária é a mais adequada. Mas esse é, também, um elemento-chave deste princípio. Por fim, acrescente-se a preocupação com o reconhecimento do papel dos parlamentos nacionais, fundamental para um bom resultado legislativo. Sem prejuízo de outros, estes são elementos essenciais para uma melhor produção legislativa. . Como tive já a oportunidade de dizer, o respeito da subsidiariedade - além de constituir uma exigência fundamental de há muito e que é preciso pôr mais em evidência - é a pedra de toque que distingue os verdadeiros europeístas, fiéis não só no discurso, mas realmente na prática, à ideia e ao lema que o projecto de Tratado Constitucional sintetizou: “Unidos na Diversidade”. É essencial que a União Europeia privilegie a tomada de decisões ao nível mais próximo do cidadão, avalie a nova legislação que adopta e promova a simplificação da legislação existente com base em critérios de inteligibilidade, adequação e proporcionalidade. Considero que a União Europeia terá a ganhar se apostar em legislar com qualidade e não em quantidade e em envolver seriamente nesse processo os parlamentos nacionais, para além das partes directamente interessadas, a fim de que estes possam, atempadamente, dar a conhecer as suas posições e apresentar contrapropostas. Senhor Presidente, felicito o Senhor Deputado Doorn por este relatório, pois penso que a subsidiariedade, correctamente aplicada, pode tornar o funcionamento da UE muito mais transparente para os cidadãos. Sendo oriundo da Escócia, lamento que o parlamento escocês seja responsável por tantas áreas da vida e, no entanto, lhe seja efectivamente vedado o acesso às deliberações da UE, uma vez que a definição de subsidiariedade pára com efeito, muitas vezes, na capital do Estado-Membro. Penso que este relatório representa um passo em frente, mas ainda há muito a fazer na UE. Votei a favor do relatório da minha colega, senhora deputada McCarthy, sobre uma proposta de resolução do Parlamento Europeu relativa à aplicação, às consequências e ao impacto da legislação em vigor no mercado interno. A forma como a legislação europeia é aplicada é um factor de cisão permanente entre a construção europeia e as nações. Por conseguinte, é urgente zelar pela indispensável coerência entre a legislação europeia, a sua transposição pelos Estados-Membros e a sua aplicação prática. Há que revogar toda a legislação inútil e aplicar devidamente aquela que é necessária. Sou favorável à ideia de que o Parlamento Europeu seja estreitamente envolvido no controlo da aplicação da legislação comunitária pelos Estados-Membros. Tendo em conta os problemas que se verificam na aplicação da legislação comunitária, pergunto-me também se não será chegado o momento de pensar em criar um organismo europeu de inspectores independentes. Directamente ligado à União Europeia, este organismo teria a incumbência de controlar a aplicação da legislação comunitária pelos Estados-Membros, a fim de garantir o regular funcionamento do mercado interno. Uma das razões pelas quais as directivas e outros diplomas comunitários não são aplicados pelos Estados-Membros UE – uma razão que, curiosamente, não foi referida em nenhum dos relatórios – prende-se, em particular, com a forma como os mesmos foram adoptados. Com efeito, essa não aplicação é o infeliz resultado da extensão da votação por maioria qualificada ao Conselho, uma vez que os Estados que, minoritariamente, por motivos que eles próprios consideram relevantes, se recusaram a adoptar um texto, terão, muito naturalmente, dificuldade em aplicá-lo dentro dos seus territórios. Tudo isto gera, naturalmente, uma grande incerteza jurídica para todas das instituições, países e povos. Por conseguinte, há que dar prioridade não só a uma rápida codificação da legislação comunitária em vigor, mas também à definição e limitação de poderes dos diversos organismos da UE, incluindo o Tribunal de Justiça, que são responsáveis pela criação dessa enorme quantidade de legislação. Desse modo, os Estados-Membros deixariam de ter de sofrer as consequências da superabundância de normas legais ou jurisprudenciais demasiado constritivas. . A iniciativa da Comissão Europeia "Legislar melhor" é primordial para garantir a confiança dos cidadãos, dos consumidores e das empresas na UE. Esta confiança funda-se na sua experiência ou na percepção da legislação europeia e no respectivo impacto no seu quotidiano. Assim, no âmbito do mercado interno ela deverá traduzir-se na garantia de legislação eficaz e de boa qualidade, que não inviabilize a inovação nem dê origem a distorções supérfluas e a custos desnecessários, em particular para as PME, as autoridades públicas ou os grupos voluntários. A nossa legislação deve pois, contribuir para abrir oportunidades ao comércio e às empresas, multiplicar as opções que se oferecem aos consumidores e aos cidadãos, ao mesmo tempo que protege os direitos ambientais, sociais e dos consumidores. Se não o fizer estaremos em contracorrente, contra o avanço da Estratégia de Lisboa, contra o crescimento e o emprego e contra o mercado interno. Votei assim, favoravelmente, o relatório McCarthy. . Concordamos com a revogação dos actos irrelevantes e obsoletos que existem na legislação comunitária visando a simplificação do quadro regulador de forma a que as decisões sejam adequadas, simples, eficazes e não ponham em causa o princípio da subsidiariedade, o qual deveria ser mais sublinhado neste relatório, para que não restem dúvidas sobre a sua defesa em todo este processo. No entanto, esperamos que este objectivo não seja antes aproveitado para pôr em causa alguns princípios que defendem direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo direitos sociais e os direitos dos trabalhadores. Também pensamos que pode ser positiva uma alteração dos actuais Acordos Interinstitucionais que regem a qualidade da legislação da União. Por isso, votámos favoravelmente o relatório, embora tenhamos reservas acerca de alguns aspectos e até discordemos de outros, dada a sua formulação ambígua, com já se referiu. . O relatório aqui debatido e votado, tal como a Comunicação da Comissão que está na sua base, merece, em termos genéricos, o meu sincero acordo. O esforço de análise e de revisão do quadro legislativo comunitário é um propósito que deve ser promovido com vista a uma simplificação do ambiente legislativo, indispensável para uma maior certeza jurídica, quer dos cidadãos quer dos operadores judiciais. Por outro lado, é uma oportunidade para proceder a uma simplificação do ambiente normativo, aspecto essencial para o desenvolvimento da actividade económica. Há, todavia, tanto no relatório como na Comunicação da Comissão um aspecto com o qual não estou inteiramente de acordo. A tese, defendida em ambos os textos, de que a legislação por via dos regulamentos é, tendencialmente, mais virtuosa do que por via de directivas não merece o meu acordo. Pelo contrário, apesar de ter presentes as dificuldades suscitadas pela transposição de directivas, entendo que elas correspondem a um método de produção legislativa que respeita uma ideia de comunidade que me é cara. Isto sem recusar os regulamentos ou sem deixar de lhes reconhecer a sua evidente utilidade. Abstenho-me nesta votação. O relatório tem, certamente, aspectos positivos, por exemplo, quando insta o Conselho a ser mais aberto, mas centra-se demasiado no crescimento e na redução dos custos, quando devia privilegiar o desenvolvimento sustentável e uma melhor relação custo-eficácia. Reduzir custos não é um fim em si mesmo, porque pode conduzir a uma constante degradação dos orçamentos públicos. Melhorar a relação custo-eficácia é preferível como objectivo. . – É excelente que os textos legislativos inúteis e prejudiciais, que vão ao arrepio de outras disposições comunitárias ou que, fundamentalmente, são incompatíveis com os muito apregoados princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade possam ser retirados do circuito legislativo. Todavia, qualquer satisfação que possa sentir-se esvanece-se rapidamente perante a descrição das exorbitantes prerrogativas legislativas exercidas pela Comissão. Esta instituição - que, e aproveito esta oportunidade para o recordar, não tem absolutamente qualquer legitimidade democrática ou eleitoral - pode, se e quando o entender, retirar ou modificar uma proposta legislativa, informar ou não informar o Parlamento das razões dessa decisão e ter em conta, ou não, o parecer do Parlamento. Em suma, pode fazer o que desejar. O pior de tudo é que o Parlamento está satisfeito com esta situação, que reconhece. Há que admitir que formula uma vaga ameaça de censura à Comissão em casos em que esta instituição possa ir demasiado longe. Todavia, sabemos que, inclusivamente nos piores momentos dos escândalos que mancharam a Comissão Santer, nunca teve coragem política para negar a instituição-símbolo do super-Estado europeu. O facto de uma tecnocracia ser exercida com o acordo tácito de uma assembleia parlamentar não altera a natureza dessa tecnocracia. Optámos por nos abster na votação final desta resolução que visa exprimir uma opinião. Partimos do princípio de que o Conselho de Ministros deve ser uma instituição política mais forte do que as outras instituições da UE, uma vez que representa os Estados-Membros numa União Europeia que vemos como uma forma de cooperação intergovernamental. Isto significa que, do nosso ponto de vista, o Conselho de Ministros deve ter o direito de apresentar propostas legislativas, tal como o tem a Comissão. Também não concordamos com a opinião expressa na sugestão B do projecto de relatório, que convida a Comissão a pensar duas vezes antes de retirar 68 propostas legislativas que considera incoerentes com os objectivos, por exemplo, do desígnio “Legislar melhor”. Consideramos que, por uma questão de princípio, é positivo que a Comissão procure reduzir o seu enorme catálogo de propostas legislativas ao nível da UE. . A questão suscitada pela Comunicação em causa merece uma atenção mais ampla do que aquela que se resume à questão da base jurídica e dos limites da Comissão em matéria de retirada de propostas legislativas. Em meu entender a questão principal é a constatação de que a situação que vigorava permitia a existência, num limbo, de um conjunto de processos legislativos que não tinham mais razão de ser, mas que também não estavam encerrados. Mais do que um debate sobre os poderes das diferentes instituições, esta realidade impõe uma análise do que há de rotineiro e de burocrático no procedimento legislativo comunitário. De resto, a constatação de que há, entre o Parlamento e o Conselho, um conjunto de mais de 500 documentos que aguardam a atenção dos legisladores é matéria que, igualmente, deve merecer a nossa atenção e preocupação. A União Europeia não necessita de legislar muito para ser relevante, precisa sim de legislar bem para ser útil. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão: relatório sobre a evolução do processo de adesão da Bulgária e da Roménia. Senhor Presidente, estou encantado por me ter sido dada a oportunidade de vos apresentar hoje os resultados da nossa avaliação sobre os preparativos da Bulgária e da Roménia para a adesão, e é um prazer poder discutir este assunto com a Assembleia. Quero agradecer ao Parlamento e, em particular, à sua Comissão dos Assuntos Externos, ao seu presidente, Senhor Deputado Brok, e aos relatores, Senhor Deputado Van Orden e Senhor Deputado Moscovici, pelos seus contributos para este importante processo. Aprecio sinceramente o espírito de concertação que tem norteado as nossas discussões frequentes sobre este assunto. Como sabem, a decisão que a Comissão tomou hoje é fruto de um extenso processo de análise e diálogo com todos os principais parceiros. O ponto de partida da nossa abordagem é que a União Europeia tem de honrar os compromissos existentes. Ao mesmo tempo, temos de ser rigorosos no que se refere aos critérios a respeitar pelos países em vias de adesão. Gostaria de apresentar algumas breves observações antes de, se me permitem, ceder a palavra ao Senhor Comissário Rehn, que irá falar em mais pormenor sobre as conclusões apresentadas pela Comissão no relatório de acompanhamento. Desde Outubro, os governos da Bulgária e da Roménia têm trabalhado esforçadamente para cumprir os compromissos pendentes. Têm continuado a fazer progressos ao nível dos preparativos para a adesão. Reconheçamos o mérito a quem o tem. No entanto, continua a haver algumas questões importantes que é necessário resolver. Quero destacar, em particular, a necessidade de maiores progressos na área da justiça e dos assuntos internos. A Comissão considera que a Roménia e a Bulgária deverão estar preparadas para aderir em 1 de Janeiro de 2007, desde que resolvam várias questões pendentes durante o próximo mês. Em primeiro lugar, gostaria de me debruçar sobre a situação que existe na área das reformas judiciais e da luta contra a corrupção. Esperamos que qualquer país aderente possua um sistema judicial em pleno funcionamento e equipado para combater a corrupção e a criminalidade organizada. Isto é extremamente importante, uma vez que está na base do funcionamento de toda a sociedade e da economia. Os dois países demonstraram ambos estar determinados em empreender as restantes reformas que são necessárias e os nossos relatórios fazem-lhes justiça pelos resultados já alcançados. A Bulgária ainda não apresentou provas de ter conseguido resultados na luta contra a corrupção, em particular, a corrupção a alto nível, nomeadamente, em termos de investigações e dos subsequentes processos judiciais. Necessita, igualmente, de prosseguir a reforma do poder judicial e de eliminar todas as ambiguidades no que se refere à sua independência. Esperamos ainda que a Bulgária intensifique os esforços ao nível da investigação das redes de criminalidade organizada. A Roménia necessita de prosseguir os seus esforços e de apresentar mais resultados no domínio da luta contra a corrupção em termos de mais investigações e dos processos judiciais decorrentes das mesmas. Necessita igualmente de consolidar a execução das reformas judiciais em curso Passando agora à questão do nível de alinhamento da Bulgária e da Roménia pelo acervo comunitário, trata-se de uma área em que se registaram novos progressos. No entanto, subsistem graves preocupações relativamente a alguns sectores, nomeadamente, os da agricultura e segurança alimentar, justiça e assuntos internos e finanças públicas. Qualquer país em vias de adesão necessita de estar em posição de aplicar correctamente as políticas da União Europeu a partir do momento da adesão. Há que respeitar as regras do clube. Esperamos que a Bulgária e a Roménia adoptem imediatamente medidas correctivas nestes sectores problemáticos. O mais tardar até princípios de Outubro, iremos rever situação no que se refere a estas questões pendentes. Depois disso, a Comissão considerará se será possível manter a data de adesão de 1 de Janeiro de 2007. É viável os dois países estarem preparados para aderir em 2007, mas terão de tomar medidas decisivas. Ao mesmo tempo, a União Europeia tem de mostrar claramente que está disposta a honrar os seus compromissos. Isto é vital para manter o dinamismo deste processo. Os preparativos práticos para a adesão devem prosseguir. Conto com o apoio de todos os governos e parlamentos que ainda não concluíram os seus processos de ratificação do Tratado de Adesão. A nossa abordagem assenta numa condicionalidade rigorosa e na adesão aos compromissos assumidos. Esta abordagem tem-nos permitido adquirir força e confiança com cada alargamento. Tal como os alargamentos anteriores, especialmente o de 2004, o próximo alargamento será um êxito. O alargamento tem sido sempre a resposta da Europa a desafios estratégicos e a História tem demonstrado que é esta a resposta correcta. O alargamento tem sido acompanhado, repetidas vezes, de um dinamismo que conferiu à Europa alargada uma maior capacidade para marcar a sua posição no mundo. Na situação em que nos encontramos hoje, é mais importante do que nunca preservar o espírito de abertura e a ambição que sempre nos inspiraram a prosseguir vigorosamente a construção da Europa. É precisamente por esta razão que o Senhor Comissário Rehn e eu decidimos deslocar-nos hoje a Bucareste e amanhã a Sófia a fim de explicar estas questões e transmitir aos dois países uma mensagem clara de encorajamento. Senhor Presidente, no dia 1 de Maio celebrámos o segundo aniversário do último alargamento. Se pensarmos nos últimos dois anos, temos todos os motivos para nos sentirmos satisfeitos e orgulhosos, ainda que na altura não tenham faltado previsões catastróficas. No entanto, as Cassandras enganaram-se. Podemos ser igualmente bem-sucedidos nos casos da Bulgária e da Roménia. Estes dois países estão ambos a trabalhar esforçadamente no sentido de superar as deficiências que subsistem e respeitar plenamente os critérios de adesão. A Comissão tem o dever de avaliar os progressos realizados pelos dois países para ver se estão realmente preparados para aderir. O nosso objectivo é acolher a Bulgária e a Roménia como membro em 2007 e, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão tem o dever de assegurar que, após a adesão, os dois países satisfazem realmente as condições pretendidas. Assim, quando do nosso último encontro em finais de Abril, prometi-vos uma decisão cuidadosamente ponderada que mantivesse o dinamismo das reformas até à adesão e para além dela. Agora, posso anunciar essa decisão: a Bulgária e a Roménia poderão aderir em Janeiro de 2007 na condição de demonstrarem a determinação, a atitude e os resultados necessários para superar as deficiências que subsistem. Em finais de Outubro, apresentaremos um relatório sobre os seus progressos e consideraremos se será possível manter esta data. A Bulgária e a Roménia foram efectivamente objecto de um processo de acompanhamento sem precedentes em termos de âmbito e intensidade. No que se refere aos critérios políticos, embora se tenha conseguido muito, continua a haver margem para novos progressos. É necessário implementar eficazmente a reforma do sistema judicial e reforçar a luta contra a corrupção, sobretudo a alto nível. A Bulgária necessita de intensificar seriamente os seus esforços para travar a criminalidade organizada e a corrupção. Necessita igualmente de apresentar provas claras de resultados na luta contra a corrupção, em termos de investigações e processos judiciais. Dando continuidade aos progressos efectuados até à data, a Roménia necessita de continuar a desenvolver esforços com vista a apresentar novos resultados na luta contra a corrupção. Na área dos direitos humanos e dos direitos da minorias, é necessário um esforço maior por parte tanto da Bulgária como da Roménia. No que se refere aos critérios económicos, a transformação dos dois países constitui um êxito notável que beneficia toda a gente na Europa. Os dois países registaram ambos um crescimento robusto nos últimos anos, criando uma zona de dinamismo económico muito necessário no extremo sudeste da Europa. Quanto ao acervo comunitário, a nossa ordem jurídica, foram realizados progressos significativos e não existem problemas na maioria das áreas, desde que se mantenha o ritmo actual ao nível dos preparativos. No entanto, é necessário intensificar os esforços em algumas áreas dos preparativos, e existem também algumas questões que constituem um grave motivo de preocupação. A não ser que os dois países adoptem medidas correctivas imediatas e decisivas, não estarão prontos para aderir nestes domínios especialmente preocupantes na data prevista para a adesão. Desde Outubro do ano passado, o número de domínios especialmente preocupantes baixou de 16 para 6 no caso da Bulgária e de 14 para 4 no caso da Roménia. Entre eles continuam a incluir-se certas questões relacionadas com a agricultura, a segurança alimentar e o sector veterinário, bem como o controlo e gestão dos fundos da UE. Se estas preocupações graves persistirem, não hesitaremos em utilizar os nossos mecanismos correctivos. O nosso relatório especifica quais são as salvaguardas e outras medidas de protecção de que dispomos nos termos da legislação existente. Essas salvaguardas poderão ser invocadas se certos problemas restritos persistirem em domínios abrangidos pela adesão, como, por exemplo, o mercado interno e a justiça e assuntos internos, em que podemos também introduzir um mecanismo de controlo com base no Tratado de Adesão. Relativamente à utilização de fundos da UE, o acervo comunitário exige a suspensão de pagamentos no caso de surgirem problemas graves. No caso da agricultura, propomos até medidas novas, mais rigorosas, com base no Tratado de Adesão. Isto envia o sinal claro de que despendemos cuidadosamente o nosso dinheiro. Estou seguro de que a decisão cuidadosamente ponderada e rigorosa de hoje convencerá os parlamentos nacionais que ainda não ratificaram o Tratado de Adesão de que o devem fazer. O Tratado em si inclui as condições, salvaguardas e mecanismos de controlos necessários para assegurar que os países apenas adiram quando estiverem preparados e que, depois de aderirem, terão de cumprir as suas obrigações como membros. Gostaria de manifestar o nosso apreço pelo apoio do Parlamento Europeu ao processo de adesão da Bulgária e da Roménia. Tal como foi acordado no ano passado entre o Senhor Presidente Durão Barroso e o Senhor Presidente Borrell, escutámos atentamente as vossas opiniões antes de apresentarmos a nossa posição sobre o adiamento ou não das adesões. Estou certo de que esta abordagem construtiva, transparente e rigorosa trará os melhores resultados para a Bulgária e a Roménia e, também, para a Europa. . – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por apresentar à Comissão os protestos do meu muito apreço pela presença do seu Presidente e, naturalmente, do comissário responsável, por ocasião do debate de uma questão de grande relevância. Os Presidentes dos grupos encontram-se no Hemiciclo, tal como os Deputados a esta Assembleia – podiam ter comparecido em maior número, mas a afluência de hoje é mais ou menos aceitável. Não posso deixar de observar, porém, que não há nenhum representante do Conselho de Ministros presente, como não havia quando discursou o Presidente da Autoridade Palestiniana, e não me parece aceitável o Conselho não se fazer representar num debate de tamanha importância. Incitaria o Senhor Presidente – e a questão não concerne apenas a Presidência, e não me dirijo a ela, exclusivamente, porque o assunto diz respeito também ao Secretariado-Geral do Conselho – a fazer uso da influência de que dispõe junto do Conselho no sentido de o levar a comparecer a debates desta relevância. V. Ex.ª pode contar com o nosso apoio, se decidir exprimir esta posição com a máxima clareza possível ao Conselho, ao seu Secretariado-Geral, e também à Presidência. Passando ao tema em debate, Bulgária e Roménia estão a caminho de ingressar na União Europeia. Aguardamos com expectativa o momento da sua adesão, e queria apenas ter uma palavra de reconhecimento. Em muitos quadrantes deu-se a impressão de que eles tinham de aprender connosco – actual União Europeia, de 25 Estados. Que esforço colossal não terá sido necessário à Roménia e à Bulgária para repararem os danos que sofreram em resultado de 45 anos de desgoverno sob o jugo da ditadura comunista e se transformarem em estados democráticos sob o império da lei; por uma vez, devemos reconhecer o longo caminho que estes países tiveram de percorrer. Se criticamos com frequência – e frequentemente com muita razão – a administração que temos a todos os níveis na União Europeia e nos nossos próprios Estados-Membros, gostaria de frisar a grande vantagem que é o facto de os sistemas administrativos de que dispomos na União Europeia e nos Estados-Membros se fundarem na lei, o que nos dá a possibilidade de, através do sistema de justiça, contestar qualquer medida administrativa ou acto de um responsável. Nos estados ex-comunistas não há ordenamento algum do género, que terá de ser criado. É por esse motivo que é tão importante desenvolvermos um sistema jurídico próprio de um estado de direito, o que requer um esforço enorme. os governos, aos parlamentos e às pessoas – sobretudo da Bulgária e Roménia – tenho de dizer que não devem tomar o nosso debate e as nossas preocupações com a falta de progressos como uma indicação de um desejo de lhes dar uma lição da nossa parte; pelo contrário, queremos trabalhar em conjunto com eles para fazer da adesão da Roménia e da Bulgária um êxito para todos nós – para os dois países, eles próprios, e para a União Europeia no seu conjunto. Sem questionar os dados, creio que é judicioso da parte de V. Exas., Senhor Presidente José Manuel Barroso e Senhor Comissário Rehn, afirmarem que pretendemos encorajar ambos os países a abordar os défices que persistem nos domínios legislativo e da aplicação prática do acervo comunitário de modo que – não obstante a impossibilidade de removerem todos os obstáculos nos meses mais próximos – nos permita acalentar a esperança de, no Outono, lhes podermos vir a comunicar, em consciência, que são bem-vindos na União em 1 de Janeiro de 2007. É por isso que a vossa decisão – que tem o nosso apoio – é arguta e fornece aos dois países um estímulo a perseverarem na via que decidiram seguir. Hoje, tudo se ajusta. Importa salientar igualmente que o povo da actual União Europeia também sente algumas apreensões a respeito desta questão; ainda não se adaptou totalmente à nova realidade de uma comunidade de vinte e cinco membros. Em 1 de Maio de 2004 juntaram-se-nos dez novos países. Temos de adoptar uma atitude positiva nesta matéria com os nossos concidadãos e dizer que a adesão da Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia e, claro, de Malta e de Chipre também, constitui um enorme sucesso, visto que o estado de direito, a democracia e a economia social de mercado prevaleceram nesses países, e isso contribui para garantir a estabilidade do continente europeu no seu todo. É isso que precisamos de dizer aos nossos povos, em lugar de nos concentrarmos sempre apenas nas críticas e nos desafios, e é nessa base que temos muito trabalho a empreender ainda para reforçar a aceitação da União Europeia. Ao longo dos últimos meses, esta Câmara – e, se é certo que devemos ser capazes de nos criticarmos a nós mesmos, penso que isso é razão para sentirmos algum orgulho – conseguiu grandes progressos, consubstanciados no grande compromisso sobre a directiva relativa aos serviços, seguido da adopção das Perspectivas financeiras, em que introduzimos aperfeiçoamentos significativos, mas impõe-se conseguir mais, na medida em que, no que toca à legislação REACH, respeitante aos químicos, temos de lograr alcançar um equilíbrio entre as considerações económicas e ambientais. Hoje discutimos com a Comissária Wallström – que falou em nome de toda a Comissão, bem como do seu Presidente – o principal motivo de preocupação, superado apenas pela melhoria do clima político e psicológico na União Europeia, que é a necessidade de não consentirmos que se levantem quaisquer dúvidas quanto ao facto de a maioria do Parlamento Europeu desejar que o tratado constitucional se torne realidade, e isso por necessitarmos da Constituição, para que as decisões da União Europeia possam assentar num corpo de normas fundamentais, em função dos valores comuns que nos unem. Espero que a Comissão tome tudo isso em consideração. Senhor Barroso, parece-me positivo o facto de V. Exa. ter tomado a sua decisão hoje, justificando-a de imediato perante o Parlamento Europeu. Amanhã, viaja para a Roménia e Bulgária. Espero que faça uma boa viagem e que todos possamos comungar de um bom futuro europeu. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu me regozijo com a presença entre nós, hoje, do Presidente da Comissão, uma vez que ela vem sublinhar a importância do debate, e se assim é, é porque a matéria que estamos a debater é importante. O dramatismo da decisão que vamos ter de tomar, que o Conselho terá de tomar e que V. Exas. têm de tomar ainda, do prisma não só dos seus efeitos internos, como também do seu impacto sobre os dois países em questão, não deve ser subestimada. Nós, Grupo Socialista no Parlamento Europeu, os sociais-democratas desta Câmara, mantemos o desejo que exprimimos, a saber, de que, a não existirem entraves de tomo, a adesão da Bulgária e da Roménia tenha lugar a 1 de Janeiro de 2007. Essa é a posição que assumimos e mantemos, e observo que o Presidente foi muito preciso no modo como se exprimiu no seu discurso, afirmando que a Comissão estava a trabalhar com base no pressuposto de que os dois países estarão em condições de aderir à UE em 1 de Janeiro de 2007. V. Exas., Senhor Comissário Rehn, e Senhor Presidente Barroso, entenderam agora exprimir-se por palavras que são indicativas da existência de défices – défices a que aludiram de forma vaga, em lugar de os enumerarem um a um. Dado que V. Exas. se preparam para, ao fim de sete anos, viajar para Sófia e Bucareste, tenho um bom conselho a dar-lhes: quando lá chegarem, convém utilizar uma linguagem mais precisa, quando tratarem com os governos dos dois países, do que a utilizada nesta Câmara, descrevendo com exactidão onde se registam os défices e especificando com precisão que melhorias esperam ver introduzidas, porque esse é o único meio de esses governos poderem fazer o que já têm vindo a fazer até aqui, ou seja, trabalhar com afinco para garantir o efectivo cumprimento de todos os critérios que deles se espera e exige. Trata-se de uma mera questão de justiça, visto que, como V. Ex.as – Senhores Presidente e Comissário – têm ambos afirmado, esses governos estão a fazer muito. O processo de transformação por que estes países estão a passar – e é neste ponto que estou de acordo com o senhor deputado Poettering – está em curso há década e meia já e tem exigido um grande esforço por parte da população. Agora, na fase final, quando se impõe tomar em conta as esperanças dos povos da Bulgária e da Roménia, a sua esperança de poder aderir à União Europeia, é essencial usar de grande precisão. Podemos aceitar a vossa posição – Senhor Presidente Barroso e Senhor Comissário Rehn –, mas, ao tomá-la, V. Exas. assumem uma grande responsabilidade, pelo que desejo deixar muito claro em que consiste tal responsabilidade. V. Exas. indicarão aos governos de Sófia e Bucareste os critérios que estão ainda por cumprir. Especificar-lhes-ão o que lhes é exigido, e a nós avançaram-nos o mês de Outubro como horizonte. Isso significa, por conseguinte, que em Outubro V. Exas. terão de dizer de forma muito precisa ao Conselho e ao Parlamento Europeu se consideram ou não que a situação corresponde ao exigido, e, caso não corresponda, de acordo com vossa própria lógica, a decisão deverá ser diferente do que é hoje a vossa expectativa. Assumem assim uma grande responsabilidade, e eu quero, hoje, frisar de novo a V. Exas. essa responsabilidade. É por esse motivo que o debate de hoje se reveste de grande relevância e tem de ser levado a sério. Bulgária e Roménia vão, efectivamente, tornar-se Estados-Membros da União Europeia, e nós sociais-democratas gostaríamos que aderissem em 1 de Janeiro de 2007. Estamos bem cientes dos progressos que é necessário fazer ainda. Confiamos que os dois países serão capazes de os fazer, de modo que o prazo possa ser cumprido. Temos por adquirido que a Comissão acompanhará atentamente todo o processo. Queria, contudo, acrescentar uma coisa: o que está em jogo não é apenas a adesão ou os tratados em que ela se baseará. Temos de considerar também por que razão esta adesão é tão importante no presente contexto histórico. Os dois países, que formam a região do Mar Negro, fizeram enormes progressos. Abstraindo das coisas que V. Exas. muito justamente criticam, Roménia e Bulgária passaram por um profundo processo de estabilização, e a estabilidade destas fronteiras da União Europeia assume grande importância, uma vez que a região confina com outras que são igualmente nossas vizinhas e que estão longe de ser tão estáveis como nós desejaríamos. Segue-se que é do nosso especial interesse que estes dois países alcancem uma situação de estabilidade – estabilidade económica, social, política e cultural – como Estados-Membros da União Europeia, pelo que, quanto mais cedo eles cumprirem os critérios, mais rapidamente estarão em condições de aderir e melhor será para todos os interessados – não só para os países em causa, mas também para a União Europeia. Os sociais-democratas no Parlamento Europeu registaram a proposta da Comissão; embora consideremos a sua abordagem aceitável, aconselharíamos V. Exas. a serem mais precisos em Bucareste e em Sófia do que foram hoje. O nosso desejo é ver ambos os países preencherem os critérios de modo que lhes permita, em 1 de Janeiro de 2007, tornar-se Membros da nossa União. Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem ao Senhor Comissário Rehn pela sua avaliação equilibrada e minuciosa e pela maneira competente como se ocupou deste . Quero igualmente felicitar Anca Boagiu e Meglena Kuneva e aqueles que as precederam nos cargos de ministros da Integração Europeia pelo seu empenhamento e trabalho esforçado. O escritor Mark Twain disse uma vez, "Podemos modificar o mundo ou modificar-nos a nós mesmos, mas modificar-nos a nós mesmos é mais difícil". Derrubar o Muro de Berlim foi a parte fácil. Edificar uma nova cultura democrática leva muito mais tempo. Mas os tijolos do esforço e o cimento da persistência estão a dar os seus frutos. A decisão de ir para a frente em 2007, com as necessárias condições, é a decisão certa. O meu grupo é da opinião de que a Comissão não deve rever a sua decisão no Outono, a não ser que surjam circunstâncias muito graves. A nossa preocupação é que a Roménia e a Bulgária não sejam avaliadas com mais nem menos rigor do que candidatos anteriores. As nossas actividades de acompanhamento devem obedecer às actuais disposições do Tratado e à legislação em vigor. Por conseguinte, levamos muito a sério a grave preocupação manifestada pela Comissão pelo facto de a corrupção persistir e o Estado de direito não estar a funcionar de forma adequada - duas áreas em que são necessárias medidas adicionais. A forma como é tratada a população cigana é outro motivo de desagrado, razão pela qual é tão importante a Década de Inclusão dos Ciganos lançada por seis Chefes de Estado e de Governo. A Comissão identifica deficiências em muitas outras áreas. Há que corrigi-las sem demora. Mas a adesão não pode ser um exame em que os candidatos são reprovados, porque esse insucesso seria tanto da União como dos Estados candidatos. A coisa mais importante para a saúde de uma sociedade é o rumo que se propôs. A Bulgária e a Roménia escolheram o rumo certo e estão a avançar na direcção certa. Será que podemos dizer o mesmo de todos os actuais Estados-Membros? Suponhamos, caros colegas, que no Outono passado o Ministro do Interior da Roménia tinha proposto a detenção de suspeitos durante três meses sem culpa formada ou que o Primeiro-Ministro da Bulgária tinha utilizado os serviços secretos para espiar os seus colegas. Teria sido um escândalo. O meu grupo nunca viu com bons olhos aqueles que alimentam a preocupação tão em voga quanto ao alargamento, encarando como estranhos pessoas que em breve se tornarão seus concidadãos. Portanto, fiquei encantado quando ouvi dizer que o Senhor Deputado Poettering se opôs a alguns elementos do seu próprio partido e decidiu apoiar firmemente o alargamento. Isto confere um maior significado à decisão do seu grupo de se reunir na semana passada numa cidade chamada Split (cisão). Apelo aos corações fracos da direita que pensem no que já se conseguiu. Não será o alargamento a maior história de sucesso da União Europeia, as jóias da sua coroa? O relatório do Senhor Comissário Spidla sobre as disposições transitórias revela que o alargamento já trouxe mais empregos e um maior crescimento económico, sobretudo nos países que permitiram o livre acesso aos seus mercados de trabalho. Mas, para além das considerações económicas, o facto de acolhermos novos Estados-Membros no nosso seio tem contribuído para o enriquecimento da nossa União. A Bulgária e a Roménia serão bens preciosos se lhes dermos a mínima oportunidade. Ao que parece, muitos dos seus cidadãos pensam que este é um assunto que diz respeito ao governo. Pelo contrário - vencer a guerra contra a criminalidade e a corrupção é um assunto que diz respeito a todos os cidadãos. Por conseguinte, exorto os Búlgaros e os Romenos a trabalharem com o seu governo com vista a assegurar o melhor resultado possível e evitar qualquer atraso na integração, sobretudo porque as reformas exigidas para aderirem à União é o meio de elevar os níveis de vida, a qualidade de vida e a segurança interna. Insto todos os colegas desta Assembleia a mostrarem solidariedade e a demonstrarem aos Búlgaros e aos Romenos que não estão sozinhos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desconhecia que os meus colegas, senhores deputados Watson e Poettering, eram adeptos da atitude dos jovens da idade do meu filho que, sempre que há um problema, dizem sistematicamente: "mas vai correr tudo bem; a sério que vai". Durante anos, obtivemos a mesma resposta sobre o tema do alargamento: "mas vai tudo correr bem; a sério que vai". Pessoalmente, espero que corra mesmo bem. Acontece, Senhor Deputado Schulz, que a responsabilidade não é exclusivamente assumida pela Comissão. O senhor deputado também a assumiu quando, há um ano, decidiu a favor do alargamento quando todos sabíamos à época que nem a Roménia nem a Bulgária tinham reunido as condições para o alargamento. Foi o senhor deputado, então, e não exclusivamente a Comissão, quem aceitou esta responsabilidade Portanto, assuma as suas responsabilidades. – Ou, falando em Alemão, Cumpram o que prometeram! Os senhores deputados também são responsáveis pela situação! Porque o que vamos fazer hoje é extremamente fácil. É extremamente fácil. Li o que a Comissão disse e repetiu: têm de se registar progressos em várias áreas. Senhor Deputado Watson, o que diz sobre a Alemanha é verdade, mas o que devíamos dizer sobre a Polónia é igualmente verdade: o Sr. Haider é um democrata comparativamente a uma figura como o Sr. Lepper, que é reconhecidamente um racista, anti-semita e homófobo. Hoje, é na Europa - mais concretamente na Polónia - que está no poder um governo de extrema-direita. O que disse este Parlamento, que justificadamente criticou a Áustria, para denunciar a Polónia? Nada. Já não se atreve a dizer nada quando se trata dos países do alargamento. Vou dizer-lhe uma coisa muito simples. Sou a favor do alargamento. Eu sou a favor do alargamento da Europa! Todavia, não de qualquer maneira. Caso contrário, chegará o dia em que faremos os países dos Balcãs e a Turquia pagar pela nossa atitude para com a Bulgária e a Roménia. Por que terão de pagar? Porque não está em causa rejeitar a Roménia. Não se trata de rejeitar a Bulgária. Trata-se simplesmente de dizer que, no momento actual, nem a Bulgária nem a Roménia podem ser integrados, devido à situação que prevalece nesses países. Em vez de falar incessantemente de acompanhamento, os senhores deveriam declarar que esses países serão integrados na União em 2008 e deveriam introduzir programas que permitam integrar efectivamente os romanichel, os nómadas, na Roménia e na Bulgária. Na semana passada, estive num bairro de indivíduos de etnia romanichel. O que lá vi era inacreditável. Vão integrar esses países e afectaram fundos para financiar esses programas. O que aconteceu ao dinheiro? Perguntem ao Governo búlgaro o que aconteceu ao dinheiro. Perguntem-lhe. Ele não poderá responder-lhes. Dir-lhes-á que promulgou uma nova lei. É muito positivo fazer leis novas. Todavia, o que, pessoalmente, pretendo é ver uma mudança da situação no terreno. É por esta razão que não é suficiente dizer que somos a favor do alargamento, que somos bons cristãos ou bons judeus ou pessoas que gostam do mundo. Não; o mundo tem de mudar. O que acontece é que a vossa atitude não irá mudar o mundo. É, pois, necessário ser mais claro e mais preciso: sim ao alargamento, mas não de qualquer maneira. A Comissão, apesar de dispor dos instrumentos necessários, não nos está a ajudar de forma suficiente. – Gostaria de aconselhar o meu colega a olhar para a integração dos romanichéis em Itália e das minorias noutros Estados-Membros, nos antigos Estados-Membros e, depois, continuar a falar, sem interrupção – talvez. Senhoras e Senhores Deputados, quando os líderes políticos da França e da Alemanha de então, o Presidente Mitterand e o Chanceler Kohl, decidiram, em 1990, dirigir-se aos países da Europa Central, Meridional e Oriental, afirmaram o seguinte: “Bem-vindos à União Europeia sem fronteiras. Convidamo-vos a participar num projecto comum, aberto a todos os países da Europa. Queremos ajudar-vos a recuperar, para alcançarem rapidamente os nossos padrões técnicos e a uniformização das vossas normas jurídicas com as dos outros Estados.” Alguns anos mais tarde, em Copenhaga, foram aprovadas três condições, que deveriam ser cumpridas pelos Estados interessados na adesão à UE. O componente económico dos critérios de Copenhaga é obscuro e interpretado habitualmente como se incluísse a admissão na OMC (Organização Mundial do Comércio), assim como um Acordo de Associação com a UE. O componente político fala do estabelecimento de relações pacíficas com os países vizinhos e da política em matéria de nacionalidades. Trata-se de algo que os antigos Estados-Membros da UE ainda têm de aprender. Em 1993, ainda não se falava da liquidação a baixo preço do património nacional, de quotas de liquidação para produtos agrícolas ou do desmantelamento das centrais nucleares. A única condição fundamental, naquela altura, consistia em não prejudicar as condições para a troca de bens entre os países candidatos e a UE. Nessa época, a Comissão abriu as negociações com 12 Estados. A agenda das negociações foi dividida tecnicamente em 29 capítulos, uma secção intitulada “Diversos” e outra intitulada “Instituições”. Após o fim das negociações, há dois anos, houve 10 Estados que foram admitidos como membros. Continuam a existir, até hoje, algumas condições – por exemplo, aquelas que se aplicam à utilização dos fundos – que ainda não foram definidas para estes países. As condições da sua adesão incluem uma série de medidas discriminatórias e o que é facto é que estas condições foram muito mal avaliadas, em especial, nos sectores da agricultura e da indústria alimentar. A desigualdade entre os habitantes dos antigos e dos novos Estados-Membros é óbvia. Hoje, encontramo-nos numa situação curiosa. Foi negociada toda uma agenda com a Bulgária e a Roménia, chegou-se a um acordo sobre todos os capítulos e, agora, está a surgir um novo conjunto de condições estranhas e discriminatórias. Estas incluem pedidos de restituição, o desmantelamento das unidades modernas da central Kozloduy e condições desiguais para a agricultura e a indústria alimentar. As pessoas falam de corrupção, da reforma do sistema judicial, da situação das crianças, do tráfico de seres humanos, etc. Tudo o que se aplica aos antigos Estados-Membros, aplica-se aos novos Estados-Membros. Compreendo os opositores fanáticos à energia nuclear. Estou ciente de que as suas opiniões não vão mudar e que não se preocuparão minimamente com a situação energética nos Balcãs. O que me surpreende é a posição da Itália e da Grécia. Elas dependem de Kozloduy para uma parte do seu abastecimento energético. Isto significa que, depois do encerramento da central, a Itália se tornará mais dependente de importações de França e de outros países. Como é que a Grécia compensará a energia que lhe irá faltar? Queimando mais carvão, provavelmente, apesar dos acordos feitos no âmbito do Protocolo de Quioto. Podem sempre comprar licenças de emissão! Quanto aos búlgaros, terão de acender velas, visto que a central eléctrica em Belene ainda se encontra nas fases iniciais de planeamento, a não ser que a Comissão Europeia tenha uma outra solução compatível com o meio ambiente e, simultaneamente, exequível. Pensem um pouco, por favor, e tentem explicar como é que a UE está realmente a contribuir para o desenvolvimento destes dois países. Talvez se trate, pura e simplesmente, de garantir que não sejam admitidos na União sob condições aceitáveis? O meu grupo é completamente a favor da sua adesão até ao dia 1 de Julho de 2007. Senhor Presidente, os dois partidos Protestantes neerlandeses em nome dos quais intervenho nesta Câmara sempre foram a favor da cicatrização da divisão da Europa do pós-guerra. Ao mesmo tempo, sempre defendemos um alargamento sólido da União Europeia e, consequentemente, uma aplicação explícita dos critérios de adesão ratificados, os bem conhecidos critérios de Copenhaga. Entristeceu-nos o facto de a Roménia e da Bulgária não terem estado em condições de aderir em 2004, por ocasião da maior ronda de alargamento da história da União Europeia. Após a revolução do mágico ano europeu de 1989, as relações entre a igreja e a sociedade civil e o apoio das nossas bases e ambos os países candidatos foram, afinal, reforçadas. Ao mesmo tempo, pudemos compreender perfeitamente o adiamento em 2004. Como encaramos agora as duas actuais datas de adesão de 1 de Janeiro de 2007 e de 1 Janeiro de 2008, respectivamente? Como já disse, o meu partido é a favor de uma adesão “sólida” de Sófia e Bucareste, isto é, de uma a adesão baseada numa avaliação separada da Bulgária e da Roménia. O termo “sólido” refere-se a factos e a verdadeiras medidas de reforma, e não a intenções. Por último, não foi por acaso que o Conselho e a Comissão acrescentaram duas cláusulas de salvaguarda específicas às três cláusulas comuns dos tratados de adesão com a Bulgária e a Roménia. Isso reflecte igualmente a nossa mensagem à Comissão. Queremos ter um sinal claro em Outubro no que se refere à preparação da Bulgária e da Roménia para aderirem a 1 de Janeiro de 2007, uma vez que essa clareza beneficiará todas as partes na Europa. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua intervenção e felicitá-lo pelo seu trabalho sobre um tópico tão difícil, um tópico sobre o qual mantive com ele muitas discussões num passado recente. Em primeiro lugar, gostaria de focar o que é, para mim, o ponto principal e, depois, debruçar-me sobre a questão em geral. No que se refere à Roménia e à situação das crianças que ali se encontram em instituições, orfanatos e famílias de acolhimento, há mais trabalho a fazer; são necessárias medidas adicionais para que estas crianças sejam tratadas como seres humanos com direitos. Se, por vezes, isso significa permitir adopções internacionais, assim seja. Sei de muitos pais na Irlanda que estão dispostos a adoptar crianças da Roménia e desejam fazê-lo, especialmente crianças como deficiências mentais e físicas, que as querem trazer para o seio de famílias na Irlanda onde serão amadas e bem tratadas, mas que deparam com problemas graves devido à dificuldade de o fazerem. Por conseguinte, peço às autoridades romenas que examinem novamente esta questão. No entanto, voltámos ao ponto em que nos encontramos devido à declaração de hoje da Comissão e também devido a manobras furtivas em algumas capitais da Europa para tentar impedir ou atrasar a adesão da Bulgária e da Roménia. Não devemos esquecer que não se trata apenas de estes dois países honrarem os compromissos que assumiram perante nós de acordo com os critérios de Copenhaga e os respectivos tratados de adesão. Trata-se, também, de nós honrarmos os nossos compromissos. Manifestámos a esperança, a vontade e o desejo de estes dois países se tornarem membros da União Europeia. Da primeira vez, dissemos-lhes: não, ainda não estão preparados, não podem aderir com os outros dez países em 1 de Maio de 2004; têm mais trabalho a fazer. Fizeram ambos grandes progressos recentemente ao nível da alteração de leis, da reforma de sistemas com décadas de atraso, a fim de tentarem obter uma abordagem mais realista. Compete-nos agora a nós ser generosos e louvar estes países, encorajá-los verdadeiramente e não fazer prelecções sobre a forma como os seus sistemas devem funcionar, falar-lhes da nossa experiência com o método aberto de coordenação, em que examinamos as práticas de outros países, extraímos delas o que têm de melhor e procuramos obter o melhor resultado possível. Todos sabemos quais são os princípios de base. São o Estado de direito, o primado da democracia, a separação de poderes, os direitos dos indivíduos e os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Quanto ao resto, tudo se pode resolver mediante simples actos legislativos. A dada altura, as pessoas disseram que a política não é tão importante como se poderia pensar. A política é importante porque afecta a vida das pessoas. Nesta Assembleia, somos frequentemente criticados por não sermos suficientemente radicais nas nossas opiniões e pontos de vista. O que necessitamos de fazer hoje não é simplesmente dizer aos governos da Bulgária e da Roménia que prossigam o trabalho que estão a fazer e atinjam os objectivos que estão a tentar atingir; devemos não só falar com os governos dos nossos países e dizer-lhes que devem ser claros, justos e dar uma verdadeira resposta a estes dois países; temos de falar directamente com os cidadãos e as pessoas da Bulgária e da Roménia e dizer-lhes que a União Europeia também é a sua casa, que, na União Europeia, têm direitos e prerrogativas, e que defenderemos esses direitos e essas prerrogativas em seu nome. – Senhor Presidente, não há dúvida de que pôr termo à divisão da Europa acolhendo no seio da União Europeia os países que, durante décadas, sofreram sob o jugo do comunismo, representa um cometimento histórico de vulto. É necessário que se diga, porém, que, de há demasiado tempo a esta parte, os justificados receios e preocupações do público europeu não têm sido suficientemente atendidos, não havendo sido tidos em conta na concretização prática do processo de alargamento. O debate ora em curso acerca dos diversos cenários respeitantes à Bulgária e à Roménia – com os seus adiamentos e meios de pressão – é uma consequência do que eu considero um desenvolvimento infeliz. Manda a honestidade que se admita que é, de facto, a inclusão de um calendário rígido nos tratados de adesão do ano passado que está na origem do actual dilema, porque a perspectiva da adesão era o único estímulo capaz de levar a Bulgária e a Roménia a empreender um esforço renovado, na esperança de poderem vir a ser aceites na UE, e assim voltámos a abdicar do nosso poder de influência sobre futuros membros para efeitos de os levar a prepararem-se o melhor possível para a adesão. Se é indubitável que a Roménia e a Bulgária pertencem à família das nações europeias, não se pode esperar que esses países resolvam os seus múltiplos problemas – tais como a corrupção e o crime organizado – no espaço de alguns meses. É do interesse não só da União Europeia, como também dos povos de ambos os países candidatos, que a sua adesão não se processe de modo excessivamente precipitado, visto que, caso o sejam, ‘pintando-se’ as condições neles vigentes das cores mais favoráveis, há muitos exemplos do passado que demonstram que acabará por ser o povo dos novos Estados-Membros a pagar a conta. O propósito é, sem dúvida, consumar a reunificação da Europa com a adesão da Roménia e da Bulgária, mas ambos os países têm de estar preparados para ela, e preparados para a Europa. – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a política de alargamento é a política mais bem sucedida da UE, e muita da paz, estabilidade, liberdade e prosperidade de que gozamos é-lhe atribuível a ela, mas só pode dar fruto se for conduzida de acordo com regras adequadas, sob pena de vir a ter uma tendência intrínseca para soçobrar e de se saldar por um completo malogro. Tenho de dizer ao senhor deputado Watson – embora ele já aqui não esteja – que o meu partido sempre defendeu o alargamento, e que o meu país, ao contrário do Reino Unido, nunca exigiu reembolsos para o financiar. Gostaria, no entanto, de dizer que uma linha de actuação do tipo que propõe a Comissão satisfaz os requisitos previstos no Tratado. Caso as condições que os tratados de adesão classificam como obrigatórias não sejam preenchidas, a aplicação das normas em causa não constituirá discriminação contra um país, configurando o mero cumprimento do acordado entre as partes contratantes. Lendo o que está escrito sobre os grandes problemas que existem em matéria de corrupção e de crime organizado e as diferenças consideráveis que se verificam entre os dois países e analisando o que diz a Comissão a esse respeito, que vai no sentido de a Roménia dever prosseguir com vigor os esforços de consolidação, ao passo que a Bulgária não apresentou ainda um indício sequer de ter tomado medidas nessa frente, parece-me claro que estamos perante uma comunicação importante, e que, nesta matéria, temos de agir em função dos méritos de cada uma das partes. A segunda coisa que deve ser dita é que para podermos disponibilizar fundos europeus as estruturas destes países têm de estar organizadas, de modo capaz de satisfazer o Tribunal de Contas, para que o dinheiro possa chegar aos seus verdadeiros destinatários. Até que esse requisito esteja preenchido, temos um problema em mãos. Foi invocada uma série de outros exemplos similares, mas sempre com diferenças consideráveis evidentes entre os dois países. Queria incitar a Comissão a pôr em prática a proposta com o máximo rigor, a reavaliar a situação daqui até Outubro, e a dar aos países em questão uma oportunidade de resolverem as deficiências específicas que acusam. Espero que eles encarem isto com um espírito construtivo, e dessa forma criem condições para que venha a ser possível apresentar um relatório mais favorável em Outubro, sem o que será accionada a competente cláusula de salvaguarda nos termos previstos no Tratado. Queria recordar este ponto à Comissão, e felicitá-la pelo relatório que apresentou. – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, desejo em primeiro lugar agradecer sinceramente ao Senhor Comissário Rehn, cujo trabalho como Comissário para o Alargamento é aferido positivamente por todos nós, pelo seu rigor, pelo seu bom senso e exaustividade. Graças a ele e ao trabalho que desenvolveu, a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão e entre as instituições europeias e as autoridades romenas e búlgaras foi eficaz e frutífera. O processo de adesão da Roménia e da Bulgária está a chegar agora a um momento crucial: o momento em que as nossas instituições têm de tomar uma decisão confirmando ou, pelo contrário, protelando a data de adesão à União Europeia desses dois países candidatos, inicialmente prevista para 1 de Janeiro de 2007. Subscrevo o espírito do relatório do senhor deputado Rehn. Tal como no passado, a tendência é para apoiar a adesão em 2007, mas uma adesão sujeita a condições precisas. Recordo, há vários meses, que a nossa amizade com a Roménia e com a Bulgária e o nosso apoio ao processo da adesão destes países vai sempre de mãos dadas com uma exigência concreta, designadamente a do respeito pelos critérios e pelas reformas necessários para que os países em causa se aproximem da adesão. Todavia, iria mais longe do que o Senhor Presidente Barroso e o Senhor Comissário Rehn quanto à avaliação a ser feita hoje sobre o resultado dos esforços envidados por esses países para dar resposta às nossas exigências. Com efeito, penso firmemente que é nosso dever, quando faltam apenas sete meses para a data da adesão prevista para 1 de Janeiro de 2007, confirmar ou invalidar, de forma clara, essa data. Estou agora, contrariamente ao senhor deputado Cohn-Bendit, inteiramente convencido de que esta data deve ser confirmada. Ao manifestar um parecer mais preciso sobre a Roménia, na qualidade de relator do Parlamento Europeu, tive em várias ocasiões oportunidade de declarar que, em meu entender, a cláusula de adiamento não deveria ser entendida como um último recurso nem como uma medida de emergência. Recordei em várias ocasiões, neste Hemiciclo, como seria perigoso desperdiçá-la ou utilizá-la como um pretexto para chamar a atenção para uma série de preocupações reais e insatisfações pontuais, perdendo de vista o panorama geral. Penso que não é isso que está hoje a acontecer. O relatório da Comissão sublinha que a Roménia satisfaz presentemente os critérios políticos e os critérios que se prendem com a economia de mercado, e que o acervo comunitário continuou a ser diligentemente aplicado, embora, há que reconhecer, subsista uma série de pontos em relação aos quais o país terá de registar mais progressos. As recomendações da Comissão a este respeito são valiosas e devem ser seguidas. Todavia, o relatório hoje publicado deixa-me a certeza de que a resposta adequada à situação actual do país não deve ser uma medida tão radical como o adiamento da data de adesão. No concernente a preocupações menos graves, a pergunta oral que apresentei com os senhores deputados van Orden e Brok visava promover as outras cláusulas de salvaguarda, que são de uma natureza diferente, claramente menos dramática. Oferecem a possibilidade de um acompanhamento mais duradouro, sustentado e, no entanto, muito firme, eventualmente acompanhado de sanções no decurso dos três primeiros anos depois da adesão da Roménia à União Europeia. Essas cláusulas visam dar resposta às diversas preocupações que poderiam subsistir sobre pontos específicos. Considero também importante colocar hoje a tónica sobre os custos de uma hesitação demasiado longa em se pronunciar de forma clara sobre um sim ou um não à adesão da Roménia no dia 1 Janeiro de 2007. O mês de Maio foi a data fixada para que as instituições europeias tomassem uma decisão sobre a data da adesão da Roménia e da Bulgária. Pensei e continuo a pensar que é judicioso. O adiamento da adesão geraria problemas práticos. O tempo atribuído à ratificação do Tratado de adesão seria restrito, porventura demasiado curto. O debate sobre o alargamento adquiriria mais tensão. É por esta razão, apreciando o rigor do trabalho realizado pelo Comissário para o Alargamento e comungando as suas análises e exigências, que proponho que nos apoiemos sobre esse trabalho e sobre os resultados muito promissores que ele coloca em evidência para formular finalmente o nosso claro acordo e o nosso apoio à adesão da Roménia a 1 de Janeiro de 2007, nas condições especificadas pelo Comissário. - Senhor Presidente, ainda bem que não tenho de jogar cartas contra o Senhor Comissário Rehn, porque ele esconde muito bem o seu jogo e lança o seu trunfo - a sua última carta - precisamente no último minuto! Felizmente, desta vez, está a jogar a favor da Roménia e da Bulgária. Está absolutamente empenhado em que os dois países ganhem e é nítido que isso vai acontecer. Estou certo de que 1 de Janeiro de 2007 será o Dia D - o dia do desfecho - para a Roménia e a Bulgária, o dia em que lhes será concedida a adesão plena à União Europeia. Com efeito, estou tão seguro disso que, no dia 31 de Dezembro de 2006, irei comprar o meu bilhete para Bucareste, na Roménia. Quero agradecer e prestar homenagem a Fokion Fotiadis e a Jonathan Scheele, que lhe sucedeu na delegação da Comissão que se deslocou a Bucareste, bem como ao próprio Senhor Comissário Rehn e ao Sr. Verheugen, seu antecessor. Assumiram a tarefa de trabalhar esforçadamente para conseguir que os dois países aderissem à União, combater a corrupção e o tráfico de seres humanos, examinar todas as questões relacionadas com o mercado livre, o Estado de direito e a transparência - todas as coisas de que se tem falado com tanta frequência nos últimos seis anos e meio e que estão agora a tornar-se realidade. É um momento emocionante. Foi um enorme prazer para mim poder trabalhar ao lado de vários primeiros-ministros romenos, incluindo o actual Primeiro-Ministro, Călin Popescu-Tăriceanu, vários presidentes, incluindo o actual chefe de Estado, Presidente Basescu, bem como um grande número de deputados. Hoje, na galeria de visitantes ilustres, temos Alin Teodorescu, bem como a Secretária de Estado para as Adopções, Theodora Bertzi, Gabriela Coman, responsável pela protecção das crianças e, evidentemente, a Ministra dos Assuntos Europeus, Anca Boagiu. Saudamo-los todos sinceramente e agora vão tornar-se nossos irmãos e irmãs no seio da União. Como não podia deixar de ser, há problemas. A localização geográfica dos dois países torna-os vulneráveis, particularmente ao tráfico com origem, sobretudo, na Europa Oriental e na Rússia. A Roménia e a Bulgária foram mencionadas na semana passada, no relatório das Nações Unidas sobre o tráfico de seres humanos. É certo que há mais a fazer e que haverá sempre mais a fazer, mas dentro de pouco tempo estarão ao nosso lado e irão tornar-se membros de pleno direito. Agradeço ao Senhor Comissário todo o seu trabalho. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com as conclusões da Comissão no que diz respeito à Roménia. Uma vez que esse país realizou de facto progressos substanciais ao longo do último ano, é defensável que adira em 2007. É essa a razão pela qual seria prudente realizar um exame final no Outono e seria muito sensato que, após a sua adesão, o país fosse objecto de uma vigilância atenta, a fim de assegurar que este progresso que constatámos será também consolidado, embora eu deva dizer que as sanções previstas no caso incumprimento não são muito impressionantes. Concordo também com os relatórios da Comissão no que se refere à Bulgária, visto que esse país não está a realizar progressos tão substanciais por se encontrar mergulhado em problemas sérios, especialmente no que se prende com a luta contra o crime organizado e a corrupção. É por isso que não concordo ainda com as conclusões da Comissão a respeito da Bulgária. Penso que é injusto não fazer uma distinção entre a Roménia e a Bulgária e dizer que a adesão em 2007 também é possível para a Bulgária. Devo dizer à Comissão que, se ela leva realmente a sério os seus próprios relatórios, não creio que todos esses problemas graves que neles assinalou possam ser resolvidos no espaço de cinco meses. Penso que é altura de sermos verdadeiros e de dizermos à Bulgária que, infelizmente, não poderá aderir antes de 2008. Reconheço o dilema político em que a Comissão se encontra, visto que no Conselho - o órgão ao qual a Comissão emite parecer - não há maioria para esta opção, mas considero injusto o facto de a Roménia e a Bulgária serem mantidas no mesmo saco até ao último momento. Por que motivo seria tão sensato e por que seria tão bom fazer uma distinção entre os países com base nas suas próprias realizações? Trata-se aqui de enviar uma mensagem, não só aos nossos cidadãos, mas também a novos países candidatos como a Croácia e a Turquia. Essa mensagem deveria ser que o facto de realizarem ou não reformas marca a diferença. Se as realizarem, serão compensados; se não o fizerem, como no caso da Bulgária, serão penalizados. Neste momento, parece realmente que não importa aquilo que os países fazem e que a decisão sobre a adesão depende dos desenvolvimentos internos na UE, das sondagens e dos votos, e não das realizações dos candidatos. A lição que deveríamos extrair deste processo é que temos de deixar de referir quaisquer datas, pois isso retira a pressão. Se houver motivos de dúvida, é preferível que não mencionemos uma data de adiamento e não demos aos países candidatos quaisquer garantias de que poderão aderir se preencherem as condições. Se não as preencherem, terão de viver com as consequências. – Senhor Presidente, os pioneiros da União Europeia começaram com seis Estados, principalmente sob a esfera de influência directa de Bruxelas e Estrasburgo. Na altura, ninguém podia prever seriamente que essas comunidades europeias iriam evoluir para um contexto de cooperação central de 27 ou mais Estados europeus. No entanto, desde o início da década de 70, esses pioneiros conseguiram, a pouco e pouco, construir uma posição de monopólio na cooperação entre os Estados europeus. Os Estados que antigamente pertenciam à Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou ao Conselho de Assistência Económica Mútua (COMECON) pertencem hoje à União Europeia. A próxima adesão da Roménia e da Bulgária irá operar mais ou menos os últimos retoques neste desenvolvimento. A adesão destes países seria beneficiada se este alargamento pudesse ser em parte interpretado como uma vitória na Guerra-Fria contra o antigo adversário. Isso suscitaria um apoio que não existiria de outra forma. Foi em parte por essa razão que, no ano passado, este Parlamento decidiu que esses dois Estados, que em 2004 não estavam ainda preparados, deveriam ser ainda admitidos em 2007 ou 2008. Fiz parte daqueles que votaram a favor dessa ideia. Não obstante, a situação interna desses dois recém-chegados foi objecto de críticas generalizadas. Os roma continuam a ser escorraçados e a ver as suas casas demolidas. A natureza e o ambiente continuam a ser mais gravemente ameaçados do que noutras regiões da Europa, visto que construção de auto-estradas e a extracção de minério são feitas da forma mais barata possível. Ainda não há clareza suficiente em relação à forma como as administrações gerem o seu dinheiro e quais as empresas que lucram com isso. Há igualmente dúvidas no que se refere à independência da justiça. Há ainda etnias que se sentem tratadas como cidadãos de segunda, e as pessoas continuam a abandonar em massa aqueles países. A possibilidade de que agora, , a sua adesão seja encarada com um erro grosseiro e um fracasso é grande. Embora essas insuficiências já nada possam alterar no que respeita à sua adesão, irão suscitar argumentos suplementares contra futuros alargamentos. O primeiro país que irá sofrer as consequências é a Croácia, um país que já satisfaz melhor esses critérios do que a Roménia e a Bulgária, e que tem muito em comum como o actual Estado-Membro Eslovénia, mas vai, possivelmente, ter de esperar ainda muito tempo. Isso aplica-se ainda mais às candidaturas de outros países, como a Macedónia, o resto dos Balcãs, a Moldávia e a Ucrânia. Como podemos nós evitar um resultado tão negativo? Uma solidariedade sustentada será talvez melhor servida por mais apoio activo no sentido de levar esses países a acelerarem os seus esforços do que por uma rápida adesão ou mais mercado livre. No Parlamento dos Países Baixos, tanto o meu partido, o Partido Socialista, como os Democratas-Cristãos concluíram que os riscos do alargamento em 2007 são demasiado elevados. A questão da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia já está, na prática, decidida. O único aspecto que ainda podemos discutir formalmente nesta câmara é a data em que estes dois países irão ser admitidos: Janeiro de 2007 ou Janeiro de 2008. A Lista de Junho congratula-se com o alargamento a novos Estados-Membros por duas razões. Em primeiro lugar, é cada vez mais difícil imaginar que seja possível regular em detalhe o desenvolvimento da União Europeia a partir de Bruxelas. Isto já constitui um progresso considerável. Em segundo lugar, a integração de novos países na UE representa um grande sucesso para a democracia, para o princípio do Estado de direito e para a paz na Europa. Neste sentido, somos adeptos daquilo a que usualmente se chama o “poder suave” () da UE. A UE contribui, de facto, para a democracia e o princípio do Estado de direito nos países vizinhos, pelo simples facto de que esses países, por muitas e variadas razões, desejam aderir à UE e de que a UE lhes exige, para poderem aderir, que satisfaçam determinadas condições importantes, os chamados critérios de Copenhaga. Sendo assim, temos de levar a sério essas exigências. E é óbvio que a Bulgária e a Roménia não cumprem os critérios que lhes impusemos desde o início. Pela mesma razão, podemos ver que foi um erro iniciarmos neste momento negociações com vista à adesão da Turquia. O tratamento que dá aos curdos e às mulheres e a sua atitude em relação, por exemplo, à liberdade de expressão mostram bem que não o devíamos ter feito. Por outro lado, fizemos bem em recusar, por enquanto, o início de negociações com a Sérvia, pelo facto de o general Mladić ainda estar a monte. O que podemos fazer relativamente à questão com que hoje nos defrontamos é, pelo menos, adiar a adesão da Bulgária e da Roménia para Janeiro de 2008. Desta forma, estaríamos a enviar um sinal correcto à Europa, incluindo a Croácia, a Sérvia, a Turquia, a Ucrânia e a Bielorrússia, com vista ao futuro. - Senhor Presidente, sempre que discutimos a questão do alargamento, falamos da dimensão histórica do nosso trabalho. Para a União, cada alargamento representa não só uma celebração formal, mas também uma necessidade e uma oportunidade. Um problema importante que o alargamento levanta é a forma como é visto de fora, pois é fácil calcular quanto custa a ajuda transferida para países novos, geralmente mais pobres. No entanto, essa imagem não representa de modo algum o panorama completo. Não mostra até que ponto o alargamento pode impulsionar o comércio e o investimento e criar oportunidades de modernização. Sem o alargamento, não poderíamos gabar-nos hoje de que nós, como Parlamento Europeu, somos o ponto de contacto de 450 milhões de cidadãos. Seríamos menos 75 milhões e o peso da Europa como interveniente na cena mundial, onde tanto aspiramos a figurar actualmente, seria proporcionalmente menor. A maior mentira política que anda actualmente a ser propagada por políticos falhados que não conseguiram vencer nos seus países é que o processo de alargamento está na origem de todos os problemas como que nos debatemos hoje. É exactamente o contrário. Se não fosse o alargamento, as consequências de não se realizarem reformas seriam muito mais graves. É por esta razão que saúdo entusiasticamente a perspectiva de virem a aderir à União Europeia dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária, que têm vindo a reformar a sua cultura política nacional com grande esforço nos últimos anos. Como deputado da Polónia, um país que deve muito à política de ajuda da União Europeia nos últimos anos, entusiasma-me a perspectiva de adesão destes dois novos países, embora em breve tenhamos de partilhar com eles o orçamento cada vez mais pequeno da União. Como deputado polaco, gostaria igualmente de vos aconselhar a não darem ouvidos às advertências do Senhor Deputado Cohn-Bendit. É difícil acreditar em advertências sobre o alargamento vindas de uma pessoa que sabe tão pouco de outros Estados-Membros, como a Polónia, que pertence à União Europeia há dois anos. Talvez as emoções políticas prejudiquem a capacidade para avaliar racionalmente o novo Governo polaco. No entanto, Senhor Deputado Cohn-Bendit, temos de ter cuidado com as nossas emoções, pois podem levar-nos a dizer disparates. Por vezes, tem-se a impressão de que as portas da União se estão a fechar como as de um elevador, dificultando a entrada de outros passageiros. Espero que isto seja um engano ou uma falha temporária deste elevador chamado União Europeia, pois não gostaria que ninguém tivesse de viajar num elevador cujas portas não se abrem. - Senhor Presidente, tinha 18 anos quando participei numa das greves de estudantes mais longas da Europa Oriental. A greve teve lugar na Polónia, durante o período do "Solidariedade". Lembro-me dos cartazes que afixámos nas paredes da minha universidade. Diziam: "É proibido proibir". Hoje, poderíamos muito bem afixar um cartaz desses no edifício da Comissão Europeia, dizendo: "É proibido proibir a adesão da Roménia e da Bulgária o mais brevemente possível à União Europeia". Sim, aquele cartaz que dizia "É proibido proibir" era uma referência às manifestações de estudantes de Maio de 1968 em Paris. Já nessa altura eu sabia do papel que o meu colega Daniel Cohn-Bendit desempenhara naquelas manifestações de protesto. Na altura, para muitos de nós, o Senhor Deputado Cohn-Bendit era uma espécie de Robin Hood moderno. Era impossível matar Robin Hood. O que eu não sabia era que, vinte e cinco anos depois, Robin Hood iria cometer suicídio político dizendo disparates, como fez hoje nesta Assembleia. O Senhor Deputado Cohn-Bendit não mencionou o enorme esforço que as nações romena e búlgara fizeram para cumprir os critérios de adesão da União Europeia. Não dedicou muito tempo às medidas tomadas pelos governos destes dois países neste domínio. Serviu-se do debate como pretexto para dizer disparates sobre o meu país, a Polónia. Se fosse a ele, preferiria concentrar-me no racismo e no anti-semitismo na Alemanha e em França, dois países que conhece bem, ou talvez nos problemas sociais de França. Estas coisas, sim, constituem ameaças reais à Europa, e não a ficção política que ele se dignou apresentar-nos hoje. A adesão da Roménia e da Bulgária à União em 2007 é uma coisa positiva, e espero que isso aconteça. Não devemos criar uma nova "Cortina de Ferro" para excluir estes dois países, uma nova versão do Muro de Berlim. Eles não o merecem. Encorajemo-los a cumprirem os critérios de adesão da União, mas não criemos barreiras injustas para lhes vedar o acesso. Reconheçamos os esforços consideráveis que têm feito as sociedades e os governos de ambos estes países neste domínio. Insto a Comissão Europeia a fazer isso mesmo. - Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário Rehn a seriedade com que o progresso da Bulgária em direcção à adesão tem vindo a ser acompanhado. De acordo com o Tratado de Adesão, a Bulgária irá aderir em 1 de Janeiro de 2007, a não ser que o Conselho decida por unanimidade, mediante recomendação da Comissão, adiar a adesão por um ano. A Comissão não fez nenhuma recomendação nesse sentido. Que isto fique bem claro. A Bulgária cumpriu os critérios políticos de adesão, tem uma economia de mercado em funcionamento, o seu progresso económico tem-se mantido e a taxa de desemprego do país, embora se mantenha ainda a um nível elevado, é inferior à da Alemanha. No que se refere a outros assuntos, constato que os 16 domínios preocupantes identificados em Outubro diminuíram agora para 6. É evidente que não devemos de modo algum subestimá-los. Em primeiro lugar, são necessárias medidas mais eficazes contra a criminalidade organizada, a fraude e a corrupção É esta a área que mais perturba a população da Bulgária bem como os nossos próprios cidadãos. Registaram-se alguns progressos desde Outubro. Falei sobre este assunto nesta Assembleia no mês passado, mas muitos dos patrões da criminalidade organizada continuam a desenvolver a sua actividade e não se sabe até onde chegarão os seus tentáculos, o que é preocupante. Nos próximos meses, é necessário que haja resultados muito significativos e que sejam adoptadas novas medidas para melhorar a eficácia e os recursos da polícia, bem como dos serviços de investigação e judiciais. Em segundo lugar, um aspecto que está relacionado com o anterior: a necessidade de reforçar os controlos financeiras tendo em vista a futura utilização dos Fundos Estruturais. Isto é extremamente importante. Não pode haver a mínima possibilidade de fundos que são efectivamente dinheiro dos nossos contribuintes chegarem às mãos erradas ou serem mal gastos. Tal como nos mostra a recusa sistemática do Tribunal de Contas de aprovar as contas da UE, trata-se de um domínio em que a própria UE necessita de pôr a sua casa em ordem. Compete à Comissão assegurar que existam estruturas de gestão financeiras eficazes para garantir a integridade do sistema de financiamento e, caso necessário, não conceder financiamentos até isso acontecer. Penso que o Conselho Europeu, na sua cimeira de Junho de 2006, deve aprovar a decisão a favor da adesão da Bulgária em 1 de Janeiro de 2007, confirmando, simultaneamente, as medidas correctivas que a Bulgária deve adoptar nos próximos meses e a natureza de um eventual acompanhamento após a adesão. Por outras palavras, a resposta é "sim... mas"! Em certa medida, penso que é isto que a Comissão está a tentar dizer. Por seu turno, o Governo búlgaro tem de empreender acções urgentes com vista a apresentar resultados palpáveis, sobretudo no que se refere à criminalidade organizada. Fizeram-se muitos progressos nos últimos seis meses. É imprescindível que nos próximos seis meses vejamos resultados ainda melhores. – Senhor Presidente, tentarei não exceder os três minutos que me foram concedidos. Aprovo inteiramente a análise que o Presidente do meu grupo fez há instantes em reacção aos relatórios da Comissão. O meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, sempre foi consistente no que diz respeito ao apoio à adesão da Roménia e a Bulgária, e continuará a sê-lo Embora eu possa imaginar que as pessoas em Sófia e Bucareste estejam desiludidas com a persistente recusa da Comissão em assumir de algum modo um compromisso, talvez seja importante também chamar a sua atenção para as boas notícias contidas no relatório da Comissão, nomeadamente que, de acordo com a Comissão, é seguramente viável cumprir a data prevista de 2007. Essa é também a ambição do nosso grupo. Em segundo lugar, opomo-nos a uma separação dos dois países, da forma como outros oradores referiram há pouco. Uma vez que a Roménia e a Bulgária são realmente tratadas da mesma maneira, evitamos que esses países entrem em competição um com o outro. Outro aspecto que importa assinalar é que, segundo a Comissão, ambos os países adoptaram em larga medida o acervo. O número de bandeiras vermelhas diminuiu significativamente em ambos os casos: de 14 para 4 no caso da Roménia e de 16 para 6 no caso da Bulgária. Ambos trabalharam com grande afinco e alcançaram muito num curto espaço de tempo. É importante também que, nos seus relatórios, a Comissão se abstenha de utilizar a formulação de que um dos países está claramente mal preparado numa determinada área. Essa é uma terminologia que conduziria de imediato a uma discussão sobre o adiamento. Penso que os progressos que foram realizados em ambos os países demonstram a determinação dos respectivos governos e que podemos basear aí o nosso optimismo de que a data de 2007 é de facto muito viável. Como o senhor deputado Schulz já indicou, isto requer também um esforço da própria Comissão, que arca de facto com a pesada responsabilidade de especificar o que é que se exige exactamente aos governos de ambos os países. Especialmente no caso da Bulgária, verifiquei que ocorreram alguns mal-entendidos entre a Comissão e o Governo daquele país quanto ao teor exacto dos critérios. Penso que tanto o Governo como o Parlamento de Sófia não querem deixar-nos quaisquer dúvidas de que estão dispostos a fazer, com a maior rapidez possível, aquilo que tem de ser feito. A diferença entre a Roménia e a Bulgária prende-se fundamentalmente com a implementação. Na luta contra a corrupção, a Roménia entrou mais cedo em acção. Não tenho dúvidas de que, agora que também em Sófia já existe legislação, iremos muito em breve ver progressos na área do combate aos crimes graves e da luta contra a corrupção. Constatámos que a Comissão Europeia optou por um determinado calendário, e penso que temos de nos resignar ao mesmo e de o aceitar. É de esperar que esse calendário convirja com os processos de ratificação que já estão em curso em alguns Estados-Membros, ou que terão ainda de ser iniciados. Um aspecto que é, e continua a ser, importante é que a data de adesão acordada seja respeitada. Confiamos em que a Roménia e a Bulgária irão ser bem sucedidas neste âmbito, e julgo que tanto Sófia como Bucareste estão cientes de que essa confiança tem também de ser conquistada. Senhor Presidente, Senhor Comissário Rehn, Senhoras e Senhores Deputados, a Bulgária e a Roménia ingressarão na União Europeia a 1 de Janeiro de 2007. Isso é ponto assente. Ambos os países fizeram progressos nos seus esforços de reforma, mas esse trabalho prosseguirá por mais algum tempo ainda. Todos sabemos disso. O senhor deputado Cohn-Bendit está aqui mesmo. Mas pretende atirar fora o bebé junto com a água do banho, e isso é uma irresponsabilidade. Quem está a agir de forma responsável aqui é a Comissão. É acertado não passar um cheque em branco desde já. É acertado criar perspectivas com vista ao prolongamento da monitorização dos processos de reforma, se necessário mesmo nos anos subsequentes à adesão. Continuam a registar-se deficiências em alguns domínios, algumas delas sérias; elas foram mencionadas nesta Câmara. Temos de assegurar que as leis sejam não só adoptadas como também aplicadas. Estou a pensar especialmente nos recursos da UE que lá serão despendidos. Um correcto acompanhamento por parte da Comissão pode ser útil aqui e deve ser aceite por ambos os países. Pierre Moscovici afirmou isso mesmo. Trata-se de uma medida muito menos drástica que o adiamento ou coisa semelhante. No futuro, a política de alargamento continuará a interessar vivamente os cidadãos da UE e de futuros países candidatos. Isso confere uma importância ainda mais acrescida ao imperativo de dotar a UE de uma política de alargamento coerente e credível. Este alargamento demonstrou que, futuramente, nós, no Parlamento Europeu, precisamos de ter o cuidado de votar os alargamentos com pouca antecedência em relação à data prevista para a adesão e não a 18 meses de distância. Quero reiterar que a culpa não é dos candidatos à adesão, mas sim nossa. Além disso, não faz sentido incluir nos tratados cláusulas de adiamento desprovidas de exequibilidade prática, como o artigo 39. A Comissão não pode recomendar o adiamento da adesão. Que sucederia se, pela margem de alguns votos apenas, o Conselho decidisse não seguir a recomendação? Com a rejeição da posição da Comissão, os dois países passariam a ter assento à mesa do mesmo Conselho em que a maioria dos países votara contra a integração de ambos. Não, isso não é aceitável. Portanto, de futuro precisamos de instrumentos melhores. A adesão da Bulgária e da Roménia é um ponto assente. Ambos os países fizeram imensos progressos, mas a nós cabe-nos também fazer algo ainda para melhorar a nossa política de alargamento. Penso também que este debate devia ter tido lugar em Bruxelas e não em Estrasburgo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, esta recomendação é um erro. A decisão vai ser sucessivamente adiada. Porque não dizemos francamente que nenhum dos dois países cumpre os critérios? Muita coisa só existe no papel e, infelizmente, a realidade é diferente. Se cometermos o erro de consentir numa adesão prematura dos dois países, pagaremos por isso. As nossas deslocações à Roménia e à Bulgária e as conversas que mantivemos com ONG, deputados aos parlamentos e representantes dos governos de ambos os países em Sófia na semana passada ainda confirmaram a minha opinião de que, a despeito de todos os esforços, nenhum dos dois países se encontra já preparado para a adesão – nem em 2007, nem mesmo em 2008! Três exemplos de Sófia: crime, corrupção, Kozloduj! 173 assassínios por contrato desde 1990 – nenhum dos quais foi desvendado. A corrupção – generalizada. A central nuclear de Kozloduj é perigosa e ainda não foi encerrada. Não disponho de tempo para entrar nos problemas das minorias – os Roma – e das condições nas cadeias, lares de idosos e deficientes e muitos outros mais. Se perseverarmos nesse erro, ele terá repercussões tanto interna como externamente. Perderemos o crédito que ainda nos resta junto dos cidadãos da União. Países como a Croácia, que estão a empreender grandes esforços e que, a meu ver, estão mais avançados em muitas áreas, ficarão com o caminho barrado. Aqui, os liberais apoiam o primeiro-ministro liberal da Roménia e os socialistas o primeiro-ministro socialista da Bulgária. Não somos obrigados a persistir nesta decisão errada. Tem de ser possível emendar a mão. Insistirmos em tentar enganar-nos a nós mesmos é uma atitude cobarde e perigosa. – Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, foram concluídos tratados de adesão aceitáveis com a Bulgária e a Roménia e a União deveria alargar-se para incluir estes Estados a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, mas a data voltou a ser posta em dúvida. Permitam-me que faça algumas observações, partindo da minha própria experiência, uma vez que nós estivemos sob o mesmo tipo de pressão que a Bulgária e a Roménia enfrentam hoje, antes da nossa adesão à União. Também nos foi dito que a República Checa não estava completamente preparada, que ainda não tinha cumprido suficientemente este ou aquele requisito. Em resultado disso, continuamos a não gozar das mesmas condições dos chamados antigos Estados-Membros. Além disso, atrever-me-ia a acrescentar que há vários membros da antiga União dos Quinze que teriam dificuldades em cumprir as condições propostas, por exemplo, à República Checa. As exigências colocadas à Bulgária e à Roménia são ainda mais duras. Ao pôr em dúvida a data da sua adesão e impor condições desiguais, estamos a aumentar a insegurança e a fornecer munições às forças que se opõem à adesão à UE em ambos os Estados. Além disso, estamos a criar divisões internas graves, entre nós, para a União do futuro. Com isto não quero dizer, obviamente, que deveríamos ignorar, por exemplo, as insuficiências no combate à corrupção na Bulgária e na Roménia ou o problema do crime organizado, tal como não o devemos fazer em outros Estados-Membros. Contudo, não é bom para os novos Estados e os seus cidadãos aderirem à União com a sensação de que são inferiores e desiguais. É por isso que penso que o nosso objectivo não deveria consistir em repetir aquilo que aconteceu na República Checa, onde, de acordo com uma sondagem à opinião pública, a maioria das pessoas pensa que não reina igualdade e justiça na União e que os chamados antigos Estados-Membros continuam a gozar de vantagens que são negadas aos novos Estados-Membros, sob a forma de subsídios, que são negados aos últimos. No caso da Bulgária e da Roménia, estamos a seguir, no mínimo, o mesmo caminho. Dou-vos um exemplo. A central nuclear de Kozloduy – já mencionada várias vezes – é tão segura como muitas outras na Europa, de acordo com peritos internacionais. No entanto, a União está a obrigar a Bulgária a encerrar uma parte das suas capacidades nucleares, como condição para a adesão, o que transformará um exportador de energia eléctrica num importador da mesma. A questão é quem beneficiará, de facto, desta situação. Em resumo, criámos esperanças aos cidadãos da Bulgária e da Roménia no que diz respeito à adesão à União; por isso, não deveríamos tratá-los como reféns e especular sobre a data da sua adesão. É possível que nós, enquanto Estados-Membros com interesses económicos próprios, tenhamos mais razões do que a Bulgária e a Roménia para nos lamentarmos, se o alargamento não se realizar no dia 1 de Janeiro. - Senhor Presidente, mas que bonito! Praticamente toda a gente concorda - a Comissão, os presidentes dos grupos políticos do Parlamento - que a adesão de mais dois países é uma coisa esplêndida. Mas acabemos, por favor, com esta farsa e deixemos de fingir que isso tem alguma coisa a ver com os critérios aplicáveis ao sistema de justiça ou com a necessidade de os dois países assumirem o acervo comunitário. A Roménia e a Bulgária vão aderir em 1 de Janeiro do próximo ano por razões políticas. É uma coisa que tem de acontecer porque é necessária uma manobra de diversão. As populações da Europa perderam a confiança em todos vós e nestas Instituições. A declaração de hoje não representa senão uma vitória das classes políticas, das classes da União Europeia que a querem transformar numa superpotência mundial capaz de fazer frente aos Estados Unidos da América, e é também, evidentemente, uma enorme vitória para os políticos da Roménia e da Bulgária que irão enriquecer enormemente e arranjar bons cargos para si para o resto da sua vida. Portanto, bem-vindas sejam a Roménia e a Bulgária, saudemos os seus políticos ao entrarem no mundo dos privilégios e sinecuras da UE. Mas quais serão as implicações para o resto das pessoas? Pessoalmente, sou inteiramente a favor do comércio livre. Sou inteiramente a favor da livre circulação de bens e serviços. Sou inteiramente a favor de termos a possibilidade de trabalhar nos países uns dos outros, mas ter uma política de imigração de porta aberta entre países cujo PIB é diferente é uma loucura. A Grã-Bretanha já recebeu mais de um terço de um milhão de pessoas provenientes dos dez países que aderiram em 2004, e a organização Migration Watch, do Reino Unido, calcula que quando a Bulgária e a Roménia aderirem iremos receber mais um terço de um milhão de pessoas durante os três anos seguintes. Os nossos serviços públicos não aguentam, simplesmente, uma imigração em massa em tal escala, e, além disso, a Roménia e a Bulgária irão perder alguns dos seus jovens melhores e mais inteligentes. Portanto, o Senhor Comissário pode fazer a sua manobra de diversão hoje, mas a UE está a falhar, a confiança do público está a diminuir e vai acabar tudo num vale de lágrimas. – Sim, Senhor Presidente, o caso acabará em lágrimas. Resta saber, que lágrimas? Não acredito que tenha feito avançar a Europa com a decisão que hoje anunciou, certamente não no sentido de a tornar uma super-potência, antes deu mais um passo para a implosão. Porque mais uma vez age contra o que diz serem os seus critérios, assistiremos a um casamento fracassado entre as culturas de corrupção de Bruxelas e Estrasburgo e as de Bucareste e Sófia. Quem o levou a tomar essa atitude, nomeadamente os Governos britânico e polaco, terá de responder por isso perante os respectivos eleitores. Sempre gostaria de saber perante quem responderá a Comissão. Anteontem, lia-se no jornal : ‘O que está em causa não é a suposta dependência do poder judicial, mas, pelo contrário, a sua quase completa independência de quaisquer meios de controlo. Os juízes e os magistrados do ministério público não precisam de temer qualquer supervisão, pois ela nunca existiu. O poder judicial goza de grande liberdade, muitas vezes até de liberdade face à justiça e à lei. Há margem de manobra suficiente para comprar sentenças.’ A edição de ontem do jornal relata que o dirigente da Federação de Inspectores da Polícia Judiciária Alemã terá dito por sua vez: ‘Não vale a pena. Sempre que tentei indagar um pouco mais, disseram-me que a divulgação de informações era contrária aos interesses nacionais’. O erro foi prometer-lhes a adesão demasiado cedo. Porque insiste em cometer ainda mais erros, continuando a falar como se pretendesse querer fazer avançar a Europa? Senhor Presidente, Senhor Comissário, lerei atentamente o relatório que acabou de nos esboçar, mas permita-me algumas observações preliminares sobre a Roménia. Em primeiro lugar, o senhor reconhece os importantes progressos registados em matéria de reforma do sistema judicial e de luta contra a corrupção, muito embora saliente que devem manter-se os esforços. Penso que esta é uma área que suscita sérias preocupações, como foi já dito. Tratava-se de um âmbito efectivamente prioritário, em relação ao qual todos reconhecemos agora que os progressos registados na Roménia foram muito significativos e devemos regozijar-nos por isso. Senhor Comissário Rehn, o senhor referiu que prevalecem quatro áreas de séria preocupação em relação ao acervo comunitário, por exemplo, em determinadas matérias agrícolas e veterinárias. Em suma, trata-se de áreas nas quais sei que as autoridades romenas estão a trabalhar seriamente, como tive ocasião de comprovar há quinze dias, quando visitei Bucareste com uma delegação do meu grupo. Senhor Comissário, como já mencionei na sessão plenária do passado dia 26 de Abril, pessoalmente era partidário de deixar claro, o mais cedo possível, o horizonte temporal da adesão, porque dessa forma os governos afectados sairiam o quanto antes da incerteza. Todavia, vejo que a Comissão, embora reconheça que a Roménia avança adequadamente em direcção do objectivo de 2007, prefere esperar, por rigor e por prudência, até ao Outono para confirmar se a adesão deverá verificar-se efectivamente em Janeiro de 2007, como espero. Estou convencido de que as autoridades romenas manterão o seu firme compromisso com o objectivo comum de 2007. No relatório de Outubro de 2005, a Comissão mencionava um elevado número de áreas – o Senhor Comissário recordou-nos catorze – que afectavam sete capítulos do acervo e que eram motivo de séria preocupação. Entendo agora que estas áreas foram reduzidas a quatro, como nos afirmou, e afectam pouquíssimos capítulos. Os progressos eram, pois, evidentes. E com estes precedentes, com o sério europeísmo das autoridades romenas, penso que prestarão a máxima atenção às suas recomendações. Tenho a certeza de que o Senhor Comissário nos poderá confirmar no Outono, sem mais condições, a data de 1 de Janeiro de 2007 para a adesão. Sou optimista. Por último, gostaria também de incentivar os Parlamentos que não o fizeram a acelerar o quanto antes o processo para a ratificação do Tratado de adesão. - Senhor Presidente, também eu saúdo a decisão da Comissão sobre a data de adesão da Roménia e da Bulgária. Quero também felicitar a Comissão pelo seu trabalho, em particular o trabalho da Direcção-Geral do Alargamento. O Conselho Europeu tomou a decisão correcta de acolher as populações da Bulgária e da Roménia na nossa grande família europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007 - a família europeia a que estes dois países sempre pertenceram, uma vez que partilham da nossa cultura histórica e dos nossos valores. A mensagem que dirigiu às populações da Bulgária e da Roménia é a mensagem certa. Os dois países têm trabalhado esforçadamente e já fizeram enormes progressos até à data. As populações de ambos os países apoiaram os respectivos governos nesse trabalho e, agora, estarão ainda mais motivadas para apoiar as reformas que ainda é necessário realizar e que a Comissão descreve no seu relatório. Tal como o Senhor Comissário fez notar, muito correctamente, em numerosas trocas de impressões que mantivemos em plenário e na Comissão dos Assuntos Externos, a Bulgária e a Roménia têm apresentado progressos constantes em todos os domínios pertinentes. As duas capitais estão ambas cientes de que têm de acelerar e intensificar os seus esforços em certos domínios, e estou firmemente convencida de que irão conseguir corresponder às expectativas da União Europeia, tal como foram expressas pelo seu Parlamento, e à maioria das expectativas dos seus cidadãos. Como cidadã húngara, gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre a minoria húngara da Roménia. Em primeiro lugar, quero agradecer ao Colégio de Comissários por ter levantado a questão da situação da minoria húngara neste relatório. Em segundo lugar, tal como tenho afirmado frequentemente nesta Assembleia sobre esta questão, uma das principais falhas do acordo de coligação do actual Governo romeno foi e é o facto de não prever a adopção de uma lei sobre as minorias. Embora acredite que a adesão da Roménia trará uma solução para os húngaros que vivem além-fronteiras e que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, poderemos viver numa Europa comum sem fronteiras, não quero deixar de frisar ao Governo romeno que não deve esquecer a sua promessa de adoptar uma lei sobre as minorias. O Parlamento e a Comissão irão acompanhar atentamente este assunto. O debate de hoje foi precedido de pressões de muitos quadrantes, com muita especulação sobre as observações que seriam feitas e houve, naturalmente, bastante nervosismo nos países em questão. Por isso, foi com muito agrado que ouvi hoje a mensagem da Comissão, de que esperamos estar em condições de receber na Comunidade os nossos amigos romenos e búlgaros no início do próximo ano. O caminho a percorrer tem sido e continua a ser longo e difícil. É claro que as consequências da terrível repressão praticada pelas ditaduras comunistas e a miséria que estas deixaram não podem ser apagadas de um dia para o outro. Os políticos e as populações destes países fizeram enormes esforços e sacrifícios, com o objectivo claro de reformarem e democratizarem os seus países e de os conduzirem à adesão à Comunidade Europeia. Há ainda muito trabalho para fazer, e estamos dolorosamente conscientes dos problemas que persistem: corrupção, crime organizado, as dificuldades de integração dos ciganos e a situação dos órfãos. Estamos igualmente cientes dos critérios. Estes são os mesmos para todos, e confiamos na Comissão para levar a cabo uma avaliação objectiva e profissional. Confiamos igualmente no vosso caloroso apoio para ajudar a Bulgária e a Roménia a superarem estas dificuldades, de modo a que possamos avançar para a sua adesão no início do próximo ano. Nós, no Parlamento Europeu, ajudaremos no que for possível e estamos convictos de que serão realizados progressos no tempo que ainda resta. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa há muito que defende cláusulas de segurança para todos, antigos e novos Estados-Membros. Sabemos que, na actual União Europeia, há infracções aos Tratados e violações dos direitos humanos e seria útil que tivéssemos mecanismos mais claros para detectar e resolver esses casos. A integração na UE é como um tango. São precisos dois para o dançar. Os países candidatos têm de fazer o seu trabalho de casa, mas nós também temos de fazer o nosso. Temos na UE problemas internos que precisamos de resolver, e sobre os quais falámos esta manhã com a senhora Comissária Wallström. Temos de ter a coragem de proclamar o significado do alargamento e de explicar aos nossos concidadãos as razões por que é tão importante que a Roménia e a Bulgária se juntem a nós, que se sentem nestas bancadas e falem no plenário, em vez de se sentarem na galeria do público, só podendo escutar. - Senhor Presidente, a Bulgária esteve sob domínio comunista durante meio século. Contudo, quando o Muro de Berlim caiu, ficou sob domínio pós-comunista. Os agentes do antigo serviço secreto, o Darzavna Sigurnost, continuaram a controlar o Estado. O Ocidente manteve relações com eles durante as privatizações, que foram em muitos casos realizadas ilegalmente. O apoio financeiro do Ocidente praticamente não chegou aos búlgaros desempregados e aos Ciganos, vítimas de tantas injustiças. Só os antigos agentes dos serviços secretos é que floresceram - como empresários, juízes, banqueiros e chefes de ONG. Será que alguma vez foi dada a mínima oportunidade à população sob o domínio pós-comunista? No relatório de progressos de 2001, o relator, Senhor Deputado Van Orden, instou as autoridades búlgaras a prestarem mais informação sobre o assassínio do escritor dissidente Georgi Markov, em Londres, em 1978. É um dos muitos assassínios por contrato de um passado remoto e de um passado mais recente que continuam por explicar. O relatório sublinha a necessidade de intensificar esforços com vista à inclusão social dos Ciganos. Concordo, também, com a Comissão em que são necessários mais esforços para combater todas as formas de intolerância, racismo e xenofobia. Apelo, portanto, a todos os colegas que assinem a Declaração Escrita nº 19 - uma iniciativa de deputados de cinco grupos políticos diferentes - sobre a protecção das pessoas na Bulgária contra o neo-totalitarismo. Não há lugar na UE para os indivíduos na Bulgária, próximos da antiga polícia secreta, que negam o Holocausto. Congratulo-me, também, pelo facto de a Comissão ter manifestado a sua preocupação quanto às condições de vida inaceitáveis dos Ciganos. São bodes expiatórios, tal como os Judeus, os Turcos e os homossexuais. Por último, fiquei muito satisfeita quando, na semana passada, o Ministro do Interior búlgaro, Rumen Petkov, prometeu à delegação Verts/ALE que todos os arquivos do Darzavna Sigurnost seriam abertos antes de 20 de Julho. Só então saberemos quem matou Georgi Markov, quem cometeu outros crimes e continua efectivamente a governar na Bulgária. Apoiemos os verdadeiros reformadores e libertemos a Bulgária do seu passado, em vez de adiarmos o seu futuro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, na auto-estrada entre Istambul e Sófia, há um posto fronteiriço ou barreira de portagem que se chama "Kapitan Andreevo". Retenham bem este nome, pois ele vai aparecer em todos os jornais a partir de 1 de Janeiro se a Bulgária aderir à União Europeia. De facto, é ali que, todos os anos, chegam 300 000 camiões vindos da Turquia: a fila é de 5 quilómetros e os camiões ficam à espera durante três dias. Estes camiões são utilizados para todos os tipos de tráfico criminoso: tráfico de droga do Afeganistão, tráfico de seres humanos do Paquistão e tráfico de anfetaminas e de moeda falsa. Para controlar tudo isto, há um agente aduaneiro para mil camiões. Conclusão, tudo passa. Existe uma óbvia necessidade de pelo menos um de carga. O Senhor Comissário Rehn disse-nos nesta Assembleia, em 25 de Outubro, que seria efectivamente necessário equipamento radiográfico e 8 milhões de euros foram pagos para esse efeito. Todavia, não existe . O facto é que todos os que gostavam de Sangatte, Brindisi, Almería e as Canárias vão adorar Kapitan Andreevo, porta de entrada da Ásia na Europa e ponto de convergência, a partir do qual a criminalidade se propagará por todo o lado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Rehn pelo trabalho meticuloso que está a desenvolver relativamente aos dois países em questão, e, tendo em conta as palavras do Senhor Comissário, fica claro que a Roménia e a Bulgária têm vindo a fazer progressos. O facto de, em poucos meses, terem sido reduzidos de dezasseis para seis e de catorze para quatro os problemas ainda por resolver é, quanto a mim, um resultado brilhante. Pois bem, penso que todos os membros desta Assembleia sabem que, quando dez países aderiram à União Europeia no dia 1 de Maio de 2004, os dez países em questão não estavam completamente prontos para a adesão. Sabemos também que os esforços envidados por esses povos se vão completando ao longo do tempo. Poderão, acaso, dizer-me que, em alguns desses países, não há problemas relativamente às minorias e que o combate à corrupção é alheio a cada um dos 25 Estados-Membros da União? Então, o que é que mudou relativamente a 1 de Maio de 2004? Por que razão foi nessa altura posta a tónica nas fotografias e nas bandeiras, quando se pode observar hoje uma posição muito mais firme e mais formal? Penso que temos de reconhecer que, se é verdade que há, efectivamente, problemas nos dois países que se preparam para aderir à União, é igualmente verdade que os principais problemas existem no interior da própria União. Além disso, se nos interrogarmos sobre o que mudou relativamente a essa data, a resposta é que não fomos capazes de levar por diante o Tratado Constitucional, que era um elemento fundamental deste alargamento. Todavia, temos de ter o cuidado de não levar esses países e esses povos, que tanto lutaram para sair da fase histórica do comunismo, a pagarem uma factura que não merecem pagar. Concluindo, Senhor Comissário, penso que estamos a avançar no caminho correcto e espero que, no Outono, o dia 1 de Janeiro de 2007 seja confirmado como a data da adesão da Roménia e da Bulgária. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos honestos e realistas. Temos de partir do pressuposto que estes dois países, a Bulgária e a Roménia, irão aderir no dia 1 de Janeiro de 2007, em primeiro lugar, porque irão dar continuação ao seu processo de reforma, disso tenho a certeza, e, em segundo lugar, porque as maiorias necessárias no Conselho são a favor. No entanto, o que me parece fundamental é saber como esses países vão entrar na União Europeia em 2007: se irão de certo modo forçar a sua entrada ou esgueirar-se cá para dentro, ou se chegarão de cabeça erguida, permitindo-nos dar o nosso consentimento de consciência tranquila. Concordo com a Comissão e concordo consigo, Senhor Comissário Rehn, que ainda há coisas por fazer em ambos os países. Só gostaria que dissesse muito concretamente que mudanças são necessárias. Porque não parece ter a certeza sobre algumas coisas que constam neste relatório. Refere-se, por exemplo, à “ambiguidade a nível da independência face ao sistema judicial”. Deve haver razões para ter dúvidas quanto a esse aspecto. Será depois preciso dizer aos búlgaros e aos romenos o que cada um tem a fazer. Acredito que os governos de ambos os países estão dispostos a empreender as mudanças. Mas se fazemos disto um cavalo de batalha, talvez mais do que permitem os critérios de Copenhaga ou o acervo comunitário - e há boas razões para tal -, então digamos claramente quais as mudanças necessárias. Tenho de lhe pedir que o faça hoje e o faça amanhã, quando se deslocar a esses países. As mudanças têm de ser enunciadas de forma concreta e realista e deverão poder ser alcançadas, porque de nada serve pedir mudanças irrealizáveis neste curto espaço de tempo. Se o fizermos, e se depois for efectuado um controlo especial, por outras palavras, se for estipulado um período de observação preciso, tenho a certeza que ambos os países darão agora os passos necessários e estarão realmente em condições de aderir em 1 de Janeiro de 2007. Acredito que poderão então desempenhar um grande papel. Alguns deputados defenderam que o crime e a corrupção reinam em ambos os países, mas isso não é verdade. Estes dois países esforçaram-se muito para melhorar a situação e irão continuar a esforçar-se. A pressão da União Europeia contribuiu para esse facto. - Senhor Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o relatório e o trabalho do Senhor Comissário Rehn são extremamente louváveis, especialmente no contexto deste debate parlamentar. Não quero que as conclusões claras deste relatório sejam alteradas no decurso do debate parlamentar. A Roménia e a Bulgária fizeram, até agora, tudo o que lhes era possível fazer. Conseguiram fazer o que a União Europeia desejava que fizessem. Introduziram regulamentos nos domínios económico, político e social e instituíram o princípio do Estado de direito. A União Europeia e as sociedades de ambos os países irão agora avaliar estas conquistas. Penso que é extremamente importante sublinhar os grandes progressos de ambos estes países, que lhes permitirão afirmar que vão entrar na União Europeia com passos seguros. No período desde 1 de Maio de 2004, países como o meu mostraram como se navega nas águas da adesão à União Europeia. Penso que o êxito desta transição, tanto para os antigos Estados-Membros como para os novos, convencerá aqueles que continuam a mostrar-se cépticos. O facto de a Grã-Bretanha ter tido não só a generosidade mas também o bom senso de abrir imediatamente o seu mercado de trabalho a cidadãos da Europa Oriental significa que, neste momento, para além da Alemanha e da Áustria, que o Senhor Deputado Brok parece ter esquecido, há muitos outros países europeus que já seguiram o exemplo do Reino Unido. Gostaria de dizer que é extremamente importante poder confiar em que, depois de introduzidas, as regras do jogo serão aplicadas, procedendo-se depois a uma avaliação da situação. O exemplo da Polónia mostra que a introdução dos princípios enunciados nos critérios de Copenhaga pode ser um bom presságio, mas que esses princípios também têm de ser aplicados depois de os países aderirem à União Europeia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, atemo-nos ao mês de Janeiro de 2007 como a data prevista para a adesão, mas fazendo essa data depender de condições que terão de ser satisfeitas até Outubro. A Comissão segue, neste caso, uma via tortuosa. Sofre claramente do fardo dos seus erros passados. Ansiamos por saber, Senhor Comissário, como nos irá explicar em Outubro que os obstáculos que hoje levanta terão sido ultrapassados. Foi um grande erro fixar 2007 como ano da adesão, numa altura em que ainda não era certo que essa data poderia ser cumprida. A Comissão tenta agora desesperadamente encontrar uma saída para o impasse que criou. É certo que, dadas as circunstâncias, a proposta que hoje fez é razoável. É por essa razão que a apoio, não obstante todas as suas deficiências. Limitar-me-ei a alguns comentários sobre a Roménia, porque estive nesse país com uma delegação do CDU/CSU. Sob a liderança do Presidente Basescu e do Primeiro-Ministro Popescu-Tariceanu, iniciou-se aí um processo de reforma determinado e sério que envolve a administração interna, o sistema judicial e o combate à corrupção. Este processo não está ainda concluído. As condições ainda não se encontram inteiramente satisfeitas. Ainda não terminaram os julgamentos dos casos de corrupção, mas estão a ser levados com seriedade e tudo irá demorar o seu tempo. Penso ser importante enviarmos um sinal a este governo no sentido de prosseguir com determinação na via da reforma. Isso é importante. A Roménia é um país com espírito europeu em todos os aspectos. Será para nós, na União Europeia, um bom aliado. Vive aí uma minoria alemã cujos direitos se encontram suficientemente consagrados na lei. A lei sobre as minorias é um exemplo para outros países. É por isso, Senhor Comissário, que lhe lanço o apelo de encorajar o governo a prosseguir o seu processo de reforma. - Senhor Comissário, gostaria de expressar o meu respeito pelo seu trabalho mas, tal como acontece com todos os trabalhos, é necessário também que haja clareza. O meu único problema, hoje, é a falta de clareza. O Senhor Comissário diz que o nosso objectivo é conseguir que os dois países adiram em 1 de Janeiro de 2007. É isso que todos pretendemos. Não vejo nenhuma razão importante para não permitir que adiram em 1 de Janeiro. Por conseguinte, aquilo que queremos realmente saber é como poderemos promover progressos por parte destes dois países na maior medida possível. O apelo que vos faço já foi mencionado pelo presidente do meu grupo, Senhor Deputado Schulz, pelo Senhor Deputado Swoboda e por outros colegas. Se pretendemos sinceramente novos progressos nos próximos três meses e meio, antes do próximo relatório a apresentar pela Comissão em Outubro, o que poderemos fazer nesse período? O que esperamos? Um novo Procurador-Geral na Bulgária? Não. Em que medida é necessário levantar a imunidade? Quantos casos temos de apontar? De quantas decisões judiciais necessitamos? Compreende onde quero chegar, Senhor Comissário? Aquilo de que necessitamos agora, se quisermos que estes dois países trabalhem connosco, é que o Senhor Comissário seja muito preciso. Tenho uma sugestão a fazer-lhe. Proponho que prepare um painel de avaliação para apresentar aos novos governos da Bulgária e da Roménia, um painel de avaliação preciso indicando o que pretendemos deles nos próximos três meses e meio a quatro meses em domínios específicos. Não basta dizermos que esperamos que sejam feitos progressos. É muito importante dizer exactamente o que esperamos deles no domínio da justiça e assuntos internos, de modo que os dois governos saibam exactamente o que fazer. A segunda coisa que lhe quero pedir, com todo o respeito, Senhor Comissário, é que não haja trabalho extra mais tarde. Tal como me disseram alguns membros do Governo búlgaro, "Não podemos alterar a nossa Constituição semana sim, semana não". Aquilo que devemos realmente fazer agora é ser precisos nas nossas exigências. A minha última esperança é que o Conselho de Junho tome uma decisão clara. Tal como disse o Senhor Deputado Moscovici, chegou o momento de enviarmos um sinal claro, e o Conselho de Junho pode enviar um sinal claro dizendo que serão bem-vindos em 1 de Janeiro de 2007 e que aguardamos com expectativa a oportunidade de trabalhar com estes dois países. – Senhor Presidente, estou satisfeita com a proposta da Comissão, pois ela faz justiça aos esforços envidados pela Bulgária e a Roménia e também às preocupações com os problemas que persistem - e cuja existência, aliás, ninguém contesta. Aos oradores precedentes, incluindo o Senhor Deputado Cohn-Bendit, gostaria de dizer que, do meu ponto de vista, este relatório confere um impulso aos reformistas e constitui, portanto, uma fonte de frustração para os criminosos, os corruptos e os xenófobos. Talvez o Senhor Deputado Cohn-Bendit devesse reflectir sobre a questão de saber a quem pretende realmente dar o seu apoio. A ideia de que as reformas irão cessar assim que esses países aderirem é uma ideia absurda, que já foi veiculada também durante o anterior alargamento e que acabou por ser refutada. Além disso, as reformas são, em primeiro lugar e acima de tudo, levadas a cabo pelas pessoas a fim de melhorar a qualidade de vida e, não só tendo em vista a adesão à União Europeia. Também é verdade, naturalmente, que precisamos com urgência de um instrumento que nos permita chamar a capítulo todos os Estados-Membros da UE - incluindo os actuais Estados-Membros da UE -, caso os mesmos não observem as regras, no que se prende, também, com os direitos fundamentais. Gostaria de apelar a uma visão de longo prazo, pois, como todos sabemos, isto não marca o fim do processo de reformas. A corrupção, a criminalidade, a discriminação das minorias, etc., têm de ser abordadas, também no futuro. Talvez uma dia a Bulgária e a Roménia venham a tomar a dianteira na União Europeia neste tocante, tal como demonstraram também que, em termos económicos, são capazes de revelar muito mais e muito maior vontade de reformar do que nós, na Europa Ocidental. Quem sabe se eles não virão um dia a ser os paladinos dos direitos fundamentais e do primado do Direito e a assumir um papel de liderança na União Europeia... Por último, gostaria de fazer um apelo encarecido a todos os colegas para que, nos seus próprios países, façam um relato completo dos factos, em vez de se entregarem a discursos populistas baseados na xenofobia. Darei as boas-vindas à Bulgária e à Roménia a 1 de Janeiro de 2007. Senhor Presidente, Senhor Comissário, com todo o apreço que me merece o vosso trabalho, permitam-me que lhes faça uma pergunta. Por que razão desapareceu deste relatório a população húngara, em número de milhão e meio de pessoas, uma das maiores minorias da Europa? Todos os anteriores relatórios da Comissão, e os subsequentes relatórios do Parlamento, chamavam a atenção para as necessidades da comunidade húngara da Roménia. Este relatório quase não faz alusão a ela. Folgamos com o facto de, ao contrário do que diziam as primeiras informações, conter ao menos uma referência de carácter geral à lei relativa às minorias. Senhor Comissário, posso atestar com toda a certeza que a população húngara da Roménia não desapareceu desde Outubro de 2005. As questões que o Parlamento então considerou expressamente problemáticas não desapareceram, tão pouco. Há assuntos não resolvidos. E cada vez mais se torna mais claro que não existe sequer a vontade política necessária para os resolver; não há, por exemplo, a vontade necessária para adoptar uma lei relativa às minorias baseada no princípio da autonomia cultural. Ou para viabilizar o ensino superior em língua húngara. Ou para pôr em prática o princípio da autonomia local. Ou para alterar uma lei eleitoral discriminatória. Senhor Comissário, sobre as instituições europeias recai a importante responsabilidade de ajudar os cidadãos da Roménia, incluindo as minorias, a reconhecer as possibilidades que a adesão lhes proporciona. Assim, a comunidade húngara da Roménia deve beneficiar também dos métodos e técnicas da União Europeia em matéria de tutela de interesses. Para tanto, é necessário o apoio tanto de Bucareste como de Bruxelas. Bruxelas não prestou grande ajuda a essa comunidade até à data. Mas ainda está a tempo de ajudar, pode ajudá-la a reconhecer as possibilidades que se lhe abrem e a adquirir as técnicas pertinentes. Isto constitui uma condição prévia da competitividade da Comunidade Europeia. Assim, Senhor Comissário, vou agora entregar a V. Exa. a carta da autoria de Deputados ao Parlamento Europeu, bem como, a título simbólico, algumas cartas dos milhares que lhe foram endereçadas por pessoas e organizações da sociedade civil da Transilvânia. Ficamos, e fico eu, a aguardar uma resposta a estas, também, em Outubro. – Senhor Presidente, Senhor Comissário Rehn, o senhor tem uma forma agradavelmente directa de apresentar as suas observações na sessão plenária. Serei, pois, igualmente directo ao dirigir-lhe os meus agradecimentos. Muito obrigado e digo-o sem quaisquer floreados que escondam outras intenções. Ou seja, aqui ficam os meus simples agradecimentos. Trabalhou de forma cuidadosa, deu a melhor volta possível a uma situação indesejável que não se deve a si próprio em primeira instância. Seria difícil questionar as suas observações e, desse modo, os motivos das suas conclusões com base nos factos. Aconselho, pois, todos os que possam ser tentados a sentir-se ofendidos na actual situação que não sintam ofensa, mas que metam mãos à obra e concluam as tarefas que falta realizar. Se, no Outono, o seu relatório mostrar que ainda há deficiências, a Comissão deverá propor cláusulas de salvaguarda. O Parlamento deverá então dar o seu apoio à Comissão, apesar de os dois países em questão merecerem tratamento separado. Para mim, contudo, este debate constitui igualmente um pretexto para tirar outras ilações, que vão além dos dois países em apreço. Alguns outros deputados focaram esse aspecto e eu volto a insistir com a máxima clareza: nunca mais deverão ser celebrados acordos de adesão sem previamente serem cumpridas na íntegra as condições de adesão. Seja como for, a Bulgária e a Roménia completam a lista de 27 países que constavam do catálogo de Nice, por assim dizer. Só serão possíveis novas adesões se a União Europeia cumprir igualmente os seus deveres e proceder às reformas internas necessárias para garantir a sua existência com mais de 27 Estados. – Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de ambos os países haverem aderido ao programa Década para a inclusão dos Roma, e de estarem a fazer tudo o que está ao seu alcance para assegurar a sua integração no prazo mais curto possível. Contudo, o relatório de acompanhamento dá conta da prática de abusos pela polícia e pelas autoridades responsáveis pela imposição da lei em ambos os países. Temos de continuar a acompanhar as áreas críticas mencionadas. O problema da segregação no sector educativo é citado no relatório referente à Bulgária, mas eu gostaria muito de o ver ser objecto de mais atenção no caso da Roménia, onde a segregação tem igual expressão. De acordo com os relatos de determinadas organizações da sociedade civil, 80% das crianças com dificuldades de aprendizagem recenseadas são de origem romanichel. Há uma semana apenas, no dia 9 de Maio, recebi uma denúncia de abusos cometidos pela polícia. Os ferimentos infligidos a membros da comunidade Roma por polícias das forças da ordem romena estão patentes em fotografias. Trata-se do terceiro caso de que tenho conhecimento no espaço de seis meses. Apesar disso, votei a favor da admissão dos dois países. Contudo, a diferença significativa que há entre os dois países é que, enquanto a Bulgária reconhece os problemas relacionados com a população romanichel, a Roménia desejaria escondê-los e negar a sua existência. Exorto os meus colegas romenos, a Comissão e o Senhor Comissário a pedirem às autoridades competentes que modifiquem esta política! – Senhor Presidente, o alargamento é incontestavelmente uma das maiores histórias de sucesso da UE. Temos muito pouca noção do que significa para esses países o facto de pertencerem à comunidade de valores, muitas vezes após décadas de tirania, mas também o que isso significa para os antigos Estados-Membros. Teríamos saído sempre a perder se o alargamento não tivesse sido tão bem sucedido. No entanto, para captar e manter o apoio a este alargamento é necessário ele se desenrole de uma forma credível e que não se faça batota com os critérios. A Bulgária e a Roménia pertencem à UE, mas esses critérios são importantes se de facto quisermos conservar o apoio do público, se quisermos que o alargamento reforce - em vez de enfraquecer - a comunidade de valores e, por último, mas não menos importante, esses critérios são importantes para os cidadãos da Roménia e da Bulgária, e é por isso que eu gostaria de dizer ao Senhor Deputado Watson, que usou da palavra há instantes, mas também à minha compatriota, Senhora Deputada in ’t Veld, que a manutenção dos critérios não é, na verdade, contra, mas a favor do alargamento. Passando agora à presente proposta da Comissão, se tivermos em conta o nível de progressos realizados nesses países, penso que até agora a táctica da pressão funcionou, especialmente na Roménia, onde a Sra. Mónica Macovei, na sua capacidade de Ministra da Justiça, alcançou mais num curto espaço de tempo do que a Administração Nastase em anos anteriores. Isso merece ser vivamente aplaudido. Ao mesmo tempo, temos de compreender que é necessária mais pressão. É necessário que haja mais mudanças na Roménia, mas especialmente na Bulgária, onde alguns desenvolvimentos parecem ter sido mais negativos do que o contrário. À luz da necessidade de uma pressão constante, a abordagem da Comissão é a melhor. Se dissermos que 2007 será o ano, isso poderá fazer diminuir a pressão, mas se disséssemos que será 2008, isso produziria o mesmo efeito, já que as pessoas saberão, então que, aconteça o que acontecer, podem deitar-se à sombra dos louros. Acenar com a cenoura de 2007, como sendo ainda uma data possível, é importante, mas sob três condições. Em primeiro lugar, o Conselho não deve dizer que Outubro é demasiado tarde para decidir. Em segundo lugar, se os países não estiveram realmente preparados, deveremos realmente poder dizer em Outubro que não poderão aderir em Janeiro de 2007. Em terceiro lugar, se de facto falamos de credibilidade, nesse caso temos de ter a coragem de avaliar cada país em função do seu próprio mérito e um país não pode ser vítima do outro. Isso significaria, portanto, que a Roménia e a Bulgária seriam separadas e avaliadas individualmente em Outubro. Gostaria de lhe agradecer e de felicitar uma vez mais uma a Comissão pela linha que está a seguir neste momento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há vinte anos, como hoje búlgaros e romenos, ultimávamos as negociações para a integração de Espanha nas Comunidades. Recordo os nossos esforços para nos ajustar aos Tratados e recordo humilhações, perante obstáculos, de responsáveis que já então pareciam muito menos comprometidos do que nós com o projecto. Mas recordo, principalmente, a solidariedade de muitos, o seu respeito e a sua compreensão. Alguns anos depois, na posse desta experiência e como Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, dei o meu pleno apoio no Conselho da Bulgária e da Roménia, como primeiro passo do processo que agora culminará com a sua integração na União Europeia. A Comissão apresentou-nos um relatório positivo, em geral, mas que reconhece algumas lacunas. Esse é o papel da Comissão. O papel do Parlamento, como órgão eminentemente político da União, deve ser outro. Dado que representamos os nossos povos, cumpre-nos compreender e apoiar os povos da Bulgária e da Roménia, compreender as suas dificuldades e, através da confirmação da data da sua entrada a 1 de Janeiro de 2007, ajudá-los a colmatar gradualmente as lacunas detectadas. O nosso papel é, fundamentalmente, o de entender que na Bulgária e na Roménia há dois povos com profundas convicções europeístas, bastante mais do que na maioria dos Estados-Membros, e que, por conseguinte, são muito necessários para fazer avançar o projecto da União Europeia que culmina na Constituição. Nada seria mais negativo do que frustrar aspirações, semear incerteza e desconfiança e fazer com que romenos e búlgaros se sintam maltratados e discriminados. Porque precisamos deles e porque vão ser dos melhores entre nós, o Parlamento deve apoiar maciçamente a sua incorporação na data prevista. É a posição do meu Grupo Socialista, solidário por excelência, e a dos socialistas espanhóis, tendo em conta a nossa própria experiência e as esperanças e compromissos que partilhamos com búlgaros e romenos. - Senhor Presidente, o alargamento é verdadeiramente um dos grandes êxitos da UE. A vaga nº 5, o alargamento da União para 25 Estados-Membros em 2005, tem-se revelado um êxito enorme, apesar dos numerosos avisos pessimistas de que a União ficaria paralisada se não tivesse uma Constituição e de que países como meu se veriam a braços com fluxos de imigração insustentáveis, inclusivamente de elementos da população cigana. Os novos Estados-Membros tornaram-se, de um modo geral, mais atlantistas, acreditam numa abordagem baseada em mercados livres e num baixo nível de fiscalidade, e considero isto positivo. Estou convencido de que a adesão da Roménia e da Bulgária - que é na verdade a vaga nº 5,5, já que inicialmente deviam ter aderido com os outros 10 novos Estados-Membros - também se revelará um grande êxito. Continuo a pensar que o atractivo da adesão à UE se tem revelado o grande motor da reforma económica e política. No entanto, não subestimo a dimensão das tarefas que estes dois países terão pela frente depois de aderirem em 2007. Continua a ser necessário manterem-se vigilantes em relação à corrupção na administração pública, e uns quantos despachos de pronúncia e condenações a alto nível serão decerto uma forma eficaz de impedir futuros actos de corrupção. Já aqui foi mencionado o problema da criminalidade organizada - o tráfico de pessoas e o tráfico de droga continuam a constituir problemas graves. Parece ter havido menos progressos na Bulgária, onde se registou uma série de assassínios horrendos por contrato ao estilo da Máfia, que são motivo de grande preocupação para todos nós. Pode dizer-se que a criminalidade organizada continua a ser um problema, mesmo em alguns dos actuais Estados-Membros - por exemplo, no Sul de Itália. Isto, só por si, não pode constituir um motivo para continuar a adiar a adesão da Roménia e da Bulgária, embora se justifique a invocação das cláusulas de salvaguarda de um ano no que se refere a domínios específicos, como o da justiça e assuntos internos. Gostaria agora de frisar duas questões específicas. Em primeiro lugar, insto a Roménia a resolver o litígio da fronteira marítima com a Ucrânia relacionada com a ilha das Serpentes. Quanto à Ucrânia, esperamos que um dia também venha a ser um Estado-Membro da União Europeia. Em segundo lugar, insto o Governo romeno a reconsiderar a sua proibição absoluta das adopções internacionais. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao Comissário este novo relatório, que é um trabalho administrativo de grande rigor da parte da Comissão. No entanto, este rigor leva a Comissão a adiar uma vez mais a sua decisão sobre a data de adesão da Bulgária e da Roménia. Apesar do dinamismo demonstrado por estes países e embora todos os sinais continuem a apontar para a adesão, o relatório exprime sérias reservas. Uma vez mais, a Comissão recomenda-lhes que prossigam os seus esforços num grande número de domínios: administração agrícola, controlo das despesas comunitárias e luta contra o crime, a corrupção e a fraude. Mais, as intervenções feitas nesta Assembleia enriqueceram esta lista: integração das minorias, adopção internacional e controlo do contrabando aduaneiro. Ora, em minha opinião, é preciso reconhecer que a Bulgária e a Roménia não detêm o exclusivo deste tipo de problema. A actualidade europeia demonstra-nos todos os dias as carências da Europa em todos estes domínios. Porquê então, Senhor Comissário, acrescentar constantemente novas exigências aos critérios de adesão? Porquê adiar uma decisão que levantou menos dificuldades para os últimos dez países a aderir? Senhor Comissário, a extrema prudência que lhe dita esta decisão terá consequências nas esperanças que ela suscita entre os cidadãos da Bulgária e da Roménia. Desde há um ano, conhecemos as consequências do desespero das nações face ao futuro da Europa. De relatório em relatório, a Comissão multiplica as exigências ligadas aos critérios a cumprir para a adesão, depois recua quando confrontada com a necessidade de tomar uma decisão. De relatório em relatório, as nações búlgara e romena sentem-se humilhadas, apesar de estarem a fazer progressos. Os cidadãos destes países têm cada vez mais dúvidas quanto ao seu direito de ocupar um lugar na democracia europeia. Com cada relatório que é publicado, o populismo ganha terreno. Chegou pois o momento de tomar uma decisão clara e corajosa sobre a data de entrada da Bulgária e da Roménia na UE. Em nossa opinião, esta data deverá ser o dia 1 de Janeiro de 2007, pois estes dois países são essenciais a um verdadeiro projecto da União Europeia. – Senhor Presidente e Senhor Comissário Rehn. Na minha última intervenção sobre o processo de adesão da Bulgária à União Europeia, afirmei que havia ainda muito trabalho a fazer e muitas reformas a empreender. Mencionei o crime organizado e o tráfico de bebés para os países do Ocidente. Parece que as autoridades búlgaras estão a atacar estes dois problemas, embora seja necessária uma maior consistência, se pretendermos obter mais resultados concretos. Tenho informações de que, para além da corrupção, que está profundamente enraizada, não há ainda o controlo suficiente do tráfico de droga, sobretudo de heroína procedente do Afeganistão, a que outros oradores já fizeram referência antes de mim, que é vendida para países da Europa setentrional a preços astronómicos. O Presidente da Assembleia Nacional búlgara, George Pirinski, declarou esta semana que a União Europeia devia usar da mesma bitola padrão que usou com os dez países que aderiram no último alargamento. Creio que todos podemos garantir ao senhor Pirinski e ao Povo búlgaro que a União Europeia não só tratará de assegurar que seja usada essa mesma bitola, como fará tudo o que for possível para auxiliar a Bulgária a satisfazer os critérios estipulados. Devemos acrescentar, porém, que a União Europeia nunca aceitará como membro nenhum país candidato, seja ele a Bulgária ou a Roménia, a Croácia ou a Turquia, que não satisfaça os critérios de adesão. Lamento ter de dizer, por exemplo, que a reforma do sistema judicial não avançou tanto como era preciso e que é há determinadas coisas que necessitam de ser clarificadas, incluindo a independência do Judiciário. Há um longo caminho a percorrer até chegarmos onde pretendemos. Para terminar, penso, Senhor Presidente, que as autoridades búlgaras deviam aproveitar este ensejo para prosseguirem a introdução das reformas necessárias no prazo mais breve possível. Dessa forma, poderemos recebê-los no nosso seio em 2007. Muito obrigado. - Senhor Presidente, os preparativos para a adesão da Bulgária e da Roménia estão a ter lugar durante um período de crise na Europa. A intensificação de sentimentos populistas e anti-imigração é apenas um dos factores que têm contribuído para esta crise. Segundo inquéritos Eurobarómetro recentes, cerca de 53% dos Europeus encaram o processo de alargamento com indiferença, medo, irritação ou frustração. No entanto, ao mesmo tempo, não devemos esquecer que, segundo esses mesmos inquéritos, a maioria - 55% - continua a ter uma atitude positiva em relação ao alargamento. A Bulgária e a Roménia não devem tornar-se vítimas da crise Europeia. Não podemos erguer barreiras à adesão devido ao estado emocional do eleitorado. Não devemos exigir à Bulgária e à Roménia nem mais nem menos do que a outros países que participaram no processo de adesão em anos anteriores. Devemos aceitar e reconhecer o relatório equilibrado da Comissão, apresentado hoje pelo Senhor Presidente Durão Barroso e pelo Senhor Comissário Rehn. A União Europeia deve respeitar as suas obrigações relativas à adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007. Por outro lado, e a fim de não adiar a data de adesão, estes dois países devem ambos cumprir todos os critérios de adesão à União Europeia. Quero igualmente expressar a minha admiração pelos esforços desenvolvidos pela sociedade na Bulgária e na Roménia com vista à adesão à União Europeia e pelo trabalho e empenhamento de juízes, magistrados do Ministério Público, professores, políticos, jornalistas e activistas da sociedade civil nos últimos meses. Gostaria de dizer que estou convencido de que estes esforços trarão frutos para a Bulgária e a Roménia no próximo ano, sob a forma da adesão à União Europeia. - Senhor Presidente, no que se refere aos critérios a cumprir pelos dois países, já se disse tudo. Gostaria de chamar a vossa atenção para outros três aspectos. Em primeiro lugar, não esqueçamos que trazer a normalidade para a Europa Ocidental, apesar da democracia e da ajuda significativa dos Estados Unidos, levou muito tempo. Em segundo lugar, a União já tomou a decisão de aceitar estes dois países e fixou uma data, o que, a meu ver, constitui uma obrigação para esta importante instituição política. Em terceiro lugar, será que nós, como União Europeia, temos prestado assistência suficiente a estes países para os ajudar a atingirem os níveis pretendidos? Se a Bulgária e a Roménia se situassem hoje no Pacífico, poderíamos esperar que os critérios fossem cumpridos, mas como se situam na Europa, não podemos ficar indiferentes. A Comissão necessita de desempenhar um papel activo, tal como o Conselho e o Parlamento. Não vejo outra solução. Gostaria de acrescentar que a Bulgária e a Roménia fazem naturalmente parte da Europa, são membros naturais da Europa, fazem parte deste organismo, e é dever de todos nós integrarmos estes dois países num só organismo. Como a minha intervenção é bastante curta e ainda me resta algum tempo, gostaria apenas de terminar dizendo ao Senhor Deputado Cohn-Bendit, que criticou tão veementemente o Governo polaco, que também teve a oportunidade de julgar o seu Chanceler, que representou um Estado-Membro da UE durante muitos anos, pela forma como se comportou mesmo antes de deixar o seu cargo. Senhor Presidente, a delegação do Partido Socialista Húngaro apoia a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Foi sempre essa a nossa posição, sem embargo das numerosas críticas e recomendações justificadas. O nosso apoio não significa, obviamente, que os governos romeno e búlgaro devam ser exonerados da obrigação de fazer tudo o que esteja ao seu alcance para suprir as deficiências apontadas nos relatórios da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, passados e presente. A Hungria fará tudo o que puder para os ajudar nessa tarefa. No entanto, não percebo o último relatório da Comissão Europeia, do senhor Olli Rehn, que esquece quase por completo a questão das minorias. Será possível que os problemas anteriormente levantados tenham sido resolvidos nos últimos seis meses? A Comissão Europeia devia pedir contas à Roménia, no espírito das anteriores decisões do Governo, por não ter adoptado a lei relativa às minorias e por não ter promovido a restituição do património da igreja e a criação de uma universidade em língua húngara com financiamento estatal. Senhor Comissário Olli Rehn, só peço o que consta do vosso relatório de Outubro de 2005. V. Ex.ª declarou recentemente que não podíamos exigir da Roménia mais do que exigimos dos actuais Estados-Membros, quando nas suas tomadas de posição anteriores partia de uma base diferente. A situação não mudou; e a sua posição, mudou? Esta incoerência só em parte é justificada pelo facto de não haver normas europeias em matéria de direitos das minorias. Por conseguinte, de futuro, deve tomar-se sempre como base a situação do país em causa. É errado invocar casos de Estados-Membros mais antigos, alguns dos quais – e não pretendo apontar o dedo à França – vão ao ponto de negar a própria existência de minorias e, caso se candidatassem hoje a aderir à União Europeia, veriam, definitivamente, a sua pretensão indeferida. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a adesão da Bulgária e da Roménia, prevista para Janeiro de 2007, poderia ser adiada devido à corrupção que, segundo a Comissão, reinaria nestes dois países. Essa preocupação é absolutamente louvável. Contudo, antes de darem lições de moral, não deveriam alguns dos nossos governos, incluindo o de França, pôr primeiro a sua própria casa em ordem? A Roménia e a Bulgária são verdadeiras nações europeias e são ainda mais dignas de mérito por terem sido sujeitas à ocupação turca entre os séculos XVI e XIX e, depois, ao Comunismo, de 1945 a 1990. Por isso os prevenimos contra uma outra forma de opressão, menos brutal mas igualmente perigosa: a Europa de Bruxelas, que não tem fronteiras, destrói as nossas liberdades e as nossas identidades nacionais e abre as suas portas à Turquia islâmica, renegando as raízes cristãs da nossa civilização. Depois do voto dos cidadãos de França e dos Países Baixos em 2005, essa versão da Europa já não tem qualquer legitimidade democrática. É tempo de todas as nações europeias se unirem para construir uma outra Europa, a Europa das nações. Foi prometida à Roménia e à Bulgária a sua adesão à UE em 1 de Janeiro de 2007. Ambas assinaram o tratado de adesão, e nós fomos dando sinais de que estavam a fazer um bom trabalho e de que, se continuassem a trabalhar arduamente, se tornariam membros dentro do calendário estabelecido. Entretanto, houve uma série de acontecimentos na Europa, que nada tiveram a ver com a Roménia ou a Bulgária mas que influenciaram fortemente a opinião pública, inclusivamente no que respeita à adesão destes dois países. A adesão foi prometida à Roménia e à Bulgária antes de se começar a espalhar o cepticismo acerca de novos alargamentos, antes de alguns países europeus votarem contra o projecto de Constituição da UE e antes de o receio do turismo social se começar a espalhar pela velha Europa. O facto de estes receios serem injustificados e o facto de os actuais dirigentes políticos não conseguirem explicá-lo e dar às pessoas um sentimento de optimismo são sinais claros de que existe uma grave crise de liderança na Europa de hoje. Mas não devem ser a Roménia e a Bulgária a pagar por isso. Estou surpreendida e preocupada por ninguém nesta casa ter hoje mencionado que o alargamento é na verdade uma questão de segurança. A maior parte dos países dos Balcãs está em vias de constituir Estados-nações, um processo difícil e delicado que pode fracassar a qualquer momento e que tem de ser tratado com sensibilidade e conhecimento. Nesta situação, não seria sensato adiar a entrada da Bulgária e da Roménia na UE, especialmente porque isso iria certamente desviar atenções e energias de outras questões muito mais complicadas na região, como o estatuto do Kosovo, o referendo no Montenegro e o estatuto deste país e as alterações constitucionais presentemente em curso na Bósnia. A Bulgária e a Roménia fizeram um bom trabalho. É preciso trabalhar arduamente e ambos os países continuarão a fazê-lo também no futuro, tal como o fizeram outros países durante os seus primeiros tempos como membros da UE. A bem da segurança na Europa, seria melhor que a UE cumprisse os seus compromissos com a Roménia e a Bulgária e centrasse os seus esforços noutras questões muito mais sensíveis que têm de ser resolvidas na região dos Balcãs durante este ano. - Senhor Comissário, estou num dilema pessoal: represento um país que é a favor do alargamento mas uma região que votou contra a adesão da Bulgária. Porquê? Porque um dos eleitores do meu círculo eleitoral, Michael Shields, está a cumprir uma pena de dez anos por uma agressão violenta e continua a afirmar a sua inocência. O sistema de justiça búlgaro não assegurou que Michael Shields tivesse um julgamento imparcial. O seu único recurso é levar o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Quando a defesa apresentou novas provas, as autoridades búlgaras ignoraram-nas; quando outro homem de Liverpool confessou ter sido ele a cometer o crime, os Búlgaros ignoraram-no. Insto as autoridades búlgaras a restabelecerem a nossa confiança no seu sistema de justiça penal. Insto o Senhor Comissário a pedir às autoridades que aceitem a proposta de assistência do Reino Unido, que se ofereceu para entrevistar as testemunhas e examinar as provas apresentadas antes e depois do julgamento que foram rejeitadas no seu recurso. Qualquer Estado-Membro da UE, incluindo o meu, pode cometer erros. A verdadeira prova de uma democracia é mostrar-se disposta a corrigir eventuais erros potenciais e garantir que se faça justiça. Senhor Comissário, vou enviar-lhe uma cópia de um documentário independente, que mostra que este eleitor do meu círculo eleitoral não teve um julgamento imparcial e que a investigação policial enfermou de um erro grave. Senhor Presidente, não se trata da minha agenda, mas sim dos prazos da comunicação social na Bulgária e na Roménia. Espero que aceite esta justificação, porque temos de fazer chegar a mensagem certa esta noite à Bulgária e à Roménia, para onde vamos com o Senhor Presidente Durão Barroso imediatamente a seguir a esta sessão, a fim de transmitir a nossa mensagem de encorajamento. Vamos arregaçar as mangas e atacar os problemas que subsistem. Quero agradecer-vos um debate muito construtivo e responsável, que também reflecte a diversidade de opiniões da sociedade civil europeia. É este, evidentemente, o papel do Parlamento. Este debate deixou-me com uma impressão geral de apoio à abordagem de base da Comissão, que consiste em admitir que a data de adesão de Janeiro de 2007 é possível, na condição de os países em causa corrigirem as deficiências que subsistem. É certo que algumas pessoas são mais a favor da adesão do que outras e que há opiniões diferentes sobre as condições, mas o tom geral do debate foi muito claro e posso dizer que a Comissão é a favor da data fixada e de se manterem rigorosamente as condições. Para que haja um verdadeiro diálogo, gostaria de comentar os pontos focados em várias intervenções. Em primeiro lugar, foi dito que as condições que subsistem têm de ser viáveis. Concordo inteiramente com isso. Não proporíamos uma avaliação final em Outubro para determinar se as condições foram satisfeitas se não acreditássemos que é viável os dois países cumprirem os restantes critérios. Ao mesmo tempo, é nítido que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão não pode recomendar algo que não existe. Temos de garantir que as condições sejam realmente satisfeitas, especialmente no domínio do terrorismo e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Caso contrário, não estaremos à altura da tarefa que nos propusemos. Em segundo lugar, foi solicitado que se preparasse uma lista concreta de "coisas a fazer" ou um painel de avaliação para os dois países, de modo a saberem o que se espera deles. Concordo. Isso está incluído no relatório da Comissão e os dois países estão plenamente cientes das expectativas e dos critérios restantes. É precisamente por esta razão que o Senhor Presidente Durão Barroso e eu vamos para Bucareste e Sófia hoje e amanhã. Vamos discutir aquilo que se espera tanto da Bulgária como da Roménia. Por outro lado, temos de confiar em que os governos, parlamentos e administrações dos dois países têm maturidade política suficiente para saberem o que significam os critérios políticos e económicos de Copenhaga e o acervo comunitário e para prepararem os respectivos roteiros de reformas com base nestes critérios bem estabelecidos, que constituem a base do relatório perfeitamente claro que elaborámos. Posso dar-vos um exemplo muito preciso de uma área em que nós e a Bulgária e a Roménia estamos interessados em que as condições sejam satisfeitas até à data de adesão. Refiro-me à utilização correcta de fundos comunitários e à prestação de contas sobre os mesmos, uma questão que é particularmente cara a esta Assembleia - ou que pelo menos o era quando eu pertencia à Comissão do Controlo Orçamental. A Bulgária necessita de introduzir o sistema de gestão e controlo integrados na agricultura, a fim de implementar as disposições e financiamentos da política agrícola comum. Isto significa que tem de tirar fotografias aéreas de todas as parcelas de terra, digitalizá-las e introduzi-las num sistema que estabeleça a sua ligação com os respectivos proprietários. Se isto não for feito, lamento dizer que teremos de reter os pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum. Isto deverá constituir um incentivo muito forte para que esta lacuna seja colmatada. Espero que este exemplo seja suficientemente concreto, mas poderia dar-vos dezenas de outros exemplos precisos daquilo que ainda é necessário fazer nos vários domínios das políticas e acervo da União. Por último, o Senhor Deputado Van Orden disse que o relatório da Comissão não contém qualquer referência a um possível adiamento, que é uma das disposições do Tratado de Adesão. Para que não haja confusões nem mal-entendidos, isto obriga-me a dizer que, na realidade, nas conclusões do relatório da Comissão adoptado há apenas três horas, dizemos que, em princípios de Outubro, procederemos a uma avaliação para determinar se os dois países conseguiram colmatar as lacunas que subsistem, e, com base nessa avaliação, adoptaremos uma posição sobre a possibilidade ou não de se manter a data de adesão proposta. Isto significa muito claramente, em inglês ou em qualquer outra língua comunitária, que a Comissão se reserva o direito de considerar a possibilidade a aplicar a cláusula de salvaguarda relativa ao adiamento se as lacunas existentes não forem colmatadas nos próximos cinco meses, e, tal como afirmei, isto é perfeitamente possível para os dois países se fizerem um esforço real. O nosso objectivo é a adesão da Bulgária e da Roménia em 2007 e o nosso dever consiste em garantir que os dois países adiram quando tiverem satisfeito as condições e estiverem inteiramente preparados para ingressar na União Europeia. Está também em causa a famosa capacidade de absorção da União Europeia. Esta é a melhor maneira de fazer do alargamento um êxito para a Bulgária, a Roménia e a Europa. Estou certo de que a Assembleia irá apoiar a Comissão neste objectivo. Senhor Presidente, o dia 1 de Janeiro de 2007 aproxima-se a passos largos, mas a incerteza parece ter vindo para ficar. Na Roménia, apesar dos louváveis esforços do actual Governo, continua a haver um grande número de problemas sérios a aguardar solução. Os critérios de Copenhaga, como no passado, aplicam-se a todos os estados candidatos por igual. A par da necessidade de reforma do poder judiciário e de contenção da corrupção e do crime organizado, suscitam dúvidas as questões atinentes ao respeito dos direitos humanos e à garantia de certeza jurídica às minorias. Registaram-se diversas alterações positivas no que toca a esta última matéria, para o que contribuiu significativamente a participação no processo legislativo e no governo da Aliança Democrática dos Húngaros da Roménia (RMDSZ), a força política que representa a comunidade húngara na Roménia. Contudo, é um erro pensar que, conforme afirmou o Senhor Comissário Olli Rehn, a participação da RMDSZ na coligação governativa é suficiente para garantir um quadro de certeza jurídica às minorias. O partido político representativo da comunidade húngara nunca será maioritário, e só é possível obter resultados com a colaboração e a vontade de chegar a um compromisso dos partidos maioritários do espectro político romeno. Devido à falta de uma vontade política racional, vários problemas básicos continuam ainda por solucionar. Porquê o atraso na adopção da lei relativa às minorias? O ensino universitário na língua materna da comunidade húngara, sob a forma de um estabelecimento húngaro de ensino superior independente, é outro ponto por resolver. Outra questão por solucionar é a da restituição do património da igreja. A actual lei eleitoral, que discrimina as comunidades nacionais e étnicas, deve também ser alterada, de harmonia com as normas europeias. Senhoras e Senhores Deputados, é imperioso que o relatório da Comissão atribua a devida importância à questão das minorias. Qual é a decisão correcta a tomar nas presentes circunstâncias, quando o Conselho já prometeu à Roménia o ingresso na União Europeia a 1 de Janeiro? A solução de transição racional será estabelecer um rigoroso sistema de acompanhamento por um período de três anos. Tal requererá, obviamente, uma definição precisa das indispensáveis penalidades e das condições de accionamento da cláusula de salvaguarda. – Senhor Presidente, o facto de nem a Bulgária nem a Roménia terem concluído integralmente os seus trabalhos de casa não deverá surpreender ninguém, pois trata-se de uma tarefa extraordinariamente difícil. Esses dois países não podem, contudo, ser vítimas dos problemas internos da União ou de uma falta de solidariedade. Ouvi também o Comissário mencionar a “capacidade de absorção”. Não sei realmente quais os critérios que deveriam servir de base a essa verificação. Penso também que os compromissos que foram assumidos têm de ser realmente implementados. Quando a nossa comissão parlamentar visitou Sófia, tivemos ocasião de ver com os nossos próprios olhos os grandes esforços que estão ser desenvolvidos para alcançar o objectivo, e penso que devíamos apoiar os reformistas. O Comissário diz-nos que irão ser dados exemplos concretos daquilo que ainda se espera precisamente desses países. Esperamos realmente que isso aconteça, que os critérios sejam pormenorizados e, acima de tudo, que aqueles que são politicamente responsáveis nesses países seja apoiados de todas as maneiras possíveis para que consigam cumprir o prazo de 1 de Janeiro de 2007. A Comissão não pode continuar a esconder-se atrás do Conselho. Ela terá de vir ao nosso encontro com um parecer claro. – Senhor Presidente, à laia de introdução, também eu gostaria de manifestar o meu apreço à Comissão Europeia pelo excelente trabalho que hoje nos apresentou. Senhoras e Senhores Deputados, a adesão da Bulgária e da Roménia não coloca problemas de geografia política, económica ou cultural para a União Europeia. É certo que existem défices ao nível da adaptação institucional e administrativa, especialmente em áreas relacionadas com o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Não devemos, contudo, esquecer que a ordem de adaptação é permanente. É inerente à relação entre a União Europeia e um Estado-Membro e rege essa mesma relação. A questão crucial prende-se, a meu ver, com uma ponderação dos custos e benefícios que um adiamento da adesão pode acarretar para a União Europeia. Penso que um adiamento terá custos para a própria credibilidade da União Europeia. Será uma demonstração da sua incapacidade de assimilação. A apenas alguns meses da adesão, a União Europeia não deve enviar uma mensagem negativa de adiamento aos povos da Bulgária e da Roménia. A adesão destes dois países virá reforçar a homogeneização do espaço económico da Europa do Sudeste e, ao mesmo tempo, impulsionará o processo de convergência política e económica dos Balcãs Ocidentais na sua caminhada para a integração na União. Por outras palavras, terá também por arrastamento consequências positivas para os Balcãs Ocidentais. Devemos enviar à Bulgária e Roménia uma mensagem para que intensifiquem o trabalho de regulamentação durante o tempo que ainda resta. Dado que a governança europeia – a governança multiníveis europeia – afecta a unificação nacional ou a desunificação nacional, temos apenas uma opção: uma convergência criativa das opiniões que permita passar de uma União Europeia dos 25 para uma União Europeia dos 27. O caminho a seguir está politicamente traçado. Vamos assegurar que esteja institucionalmente pronto em 1 de Janeiro de 2007. – Senhor Presidente, penso que o excelente relatório sobre a Bulgária e a Roménia que hoje nos foi apresentado pela Comissão expõe da maneira mais objectiva e justa os importantes progressos realizados quer pela Roménia quer pela Bulgária durante o período final para se adaptarem ao acervo comunitário. Penso que, com este relatório, a Comissão não está a subestimar esses progressos nem a sobrestimar as deficiências dos dois países, e creio que esta avaliação equilibrada da actual situação dos dois países efectuada pela Comissão confere credibilidade à Comissão Europeia na defesa que faz da estratégia do alargamento e que todos devemos defender, mas contribui também de forma construtiva para os esforços desenvolvidos por ambos os países com vista à conclusão das reformas. A mensagem que hoje a Europa está a enviar é, a meu ver, absolutamente clara. Contém um incentivo e um aviso: o incentivo da adesão em 1 Janeiro de 2007 em conformidade com o calendário, e o aviso de que este objectivo será alcançado se ambos os países intensificarem os seus esforços de acordo com o relatório final que a Comissão vai apresentar. Hoje, Senhor Presidente, a responsabilidade pelo resultado final cabe aos governos e às forças políticas destes dois países. - Senhor Presidente, é uma pena que o Senhor Comissário não tenho podido aqui permanecer porque, agora, os nossos discursos imortais não produzirão um impacte no futuro da UE, mas paciência. Temos de o felicitar por ter feito um excelente trabalho em condições muito difíceis. Hoje, temos de ser duros mas justos, e sublinho a palavra "justos" porque não estamos a falar dos próximos três meses, mas sim de três gerações. É nisso que temos de nos concentrar. Não vou subestimar os problemas que os dois países enfrentam, seja no domínio da criminalidade, da corrupção, do sistema judicial ou das minorias, tanto cigana como húngara, mas não podemos esquecer o caminho percorrido por estes dois países. Foi um longo caminho. Foi o caso da Finlândia nos últimos 50 anos. E vejam-se os progressos fantásticos de Portugal em 20 anos. Hoje, temos de dizer "não" ao populismo e "sim" à visão. Temos de dizer "sim" ao espírito de liderança, porque o progresso destes países em direcção à harmonização e à grande família europeia depende da vontade política. Depende da nossa vontade de construirmos um mundo mais estável. Gostaria de vos recordar que não teríamos tido a tragédia dos Balcãs se os países em causa tivessem tido a esperança de poder aderir à UE há 20 anos. É este o poder do alargamento, e temos de considerar a situação no seu conjunto, em vez de nos entregarmos ao populismo. Temos muitas maneiras de controlar a aplicação de cláusulas de salvaguarda, e mesmo de sanções, a fim de acompanhar os progressos que forem sendo realizados, mas é essencial apoiarmos as forças democráticas nestes dois países. Temos de apoiar aqueles que querem impor o Estado de direito. É isto que importa e temos de acreditar que as forças democráticas vencerão. O nosso dever moral, hoje, é dar horizontes às pessoas - não impor-lhes fronteiras. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nada foi dito neste debate acerca do acervo comunitário na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres; um silêncio comprometido, que reflecte, infelizmente, a pouca importância dada a este tema. No entanto, na Roménia, as mulheres fizeram grandes progressos no domínio da educação: as raparigas têm um nível de escolaridade mais elevado do que os rapazes; em 2005, quase 55% das pessoas com cursos superiores eram mulheres, e as mulheres constituem 40% dos docentes universitários. Estes dados mostram as potencialidades da população feminina da Roménia, mas tal potencial tem vindo a ser frustrado na esfera política, em que os homens dominam completamente todos os níveis de tomada de decisões. Outro dado positivo é o compromisso assumido no sentido de serem assegurados mais recursos e mais autonomia administrativa à Agência romena para a Igualdade de Oportunidades. Outras medidas têm sido tomadas na Bulgária: foi instituído junto da Presidência do Conselho o Conselho Nacional para a Igualdade de Oportunidades; o governo assinou o protocolo opcional da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW); e com as recentes eleições, a Bulgária aproximou-se sensivelmente da média europeia em termos do número de mulheres presentes no parlamento e no governo. É certo que há ainda muito que fazer para garantir uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres nos dois países, mas quanto mais depressa a Roménia e a Bulgária se tornarem membros da UE, tanto mais rápido será esse caminho para a igualdade. Por isso, sou favorável à sua adesão no dia 1 de Janeiro de 2007. - Senhor Presidente, represento a Polónia, um membro recente da União Europeia. Ainda estão frescos na nossa memória o grande esforço que o nosso país fez e o trabalho desenvolvido pelos cidadãos e, também, pelos políticos e pela função pública com vista a adaptarem-se às normas exigentes da União Europeia. É por esta razão que aprecio o esforço tremendo feito pela Bulgária e pela Roménia para implementarem reformas a fim de se prepararem para a integração. Penso, portanto, que a Comissão Europeia não deve adiar a decisão sobre a data de adesão destes países à Comunidade. Manter 1 de Janeiro de 2007 como data de adesão será um sinal de solidariedade e uma forma de reconhecer o trabalho esforçado destes dois países. É extremamente importante manter esta data porque alterá-la poderá ser interpretado como uma tentativa de bloquear ou mesmo rejeitar o pedido de adesão dos dois países, especialmente porque temos vindo a assistir ao aparecimento de tendências proteccionistas na União Europeia, ou por outras palavras, a tentativas de vedar o acesso aos benefícios de um mercado comum e de uma circulação verdadeiramente livre de pessoas e serviços. Estou ciente de que existem algumas lacunas que a Comissão Europeia aponta justificadamente no seu relatório. Creio, porém, que a melhor maneira de colmatar essas lacunas será a União Europeia e a Comissão Europeia exercerem pressão sobre os governos da Bulgária e da Roménia, a fim de dissipar todas as dúvidas e resolver todos os problemas dentro dos próximos seis meses. Na verdade, estou plenamente convencido de que uma perspectiva clara e segura de adesão à União constitui a melhor motivação para a Bulgária e a Roménia intensificarem os seus esforços e cumprirem todos os critérios de adesão. Estou também convencido de que, tal como o alargamento da União Europeia a 10 novos países há dois anos se revelou um êxito político e económico, a adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007 será também um êxito. - Senhor Presidente, esta tarde houve um evento muito importante no condado de Constança, na Roménia: a abertura oficial de habitações protegidas para mais de 100 pessoas que vivem actualmente em condições insatisfatórias. Este evento foi fruto de uma iniciativa promovida pela administração local, o Governo romeno e duas ONG irlandesas - Focus on Romania e Aurelia Trust. A forma como a Roménia cuida das suas crianças mais vulneráveis e dos jovens adultos com deficiência tem sido frequentemente tema de debate - e, aliás, controvérsia - nesta Assembleia. Se a atenção que temos dedicado a esta questão ajudou, tal como creio, a melhorar a situação destas pessoas, então terá valido a pena, mesmo que isso tenha sido do desagrado das autoridades. Um relatório divulgado na semana passada pela Mental Disability Rights International causou enorme preocupação e indignação, porque descrevia abusos graves cometidos em instituições romenas. Hoje, há quem esteja a tentar desacreditar este relatório, talvez de uma maneira demasiado indiscriminada. O problema do tráfico já foi identificado pela Comissão, e é necessário que todos os Estados-Membros - incluindo o meu próprio país, a Irlanda - dêem o seu contributo a fim de se pôr termo a este comércio cruel e medonho de seres humanos vulneráveis. Tal como disse o Senhor Comissário Rehn, é possível que consigamos resolver estes problemas até Outubro de 2006, mas estes dois países têm de aderir. – Senhor Presidente, todos reconheceram que tanto a Bulgária como a Roménia trabalharam muito para a sua adesão à União Europeia e estou satisfeito porque a União Europeia permanece firme na sua posição sobre o “sim” que deu a estes dois países. É evidente que há deficiências. Todos os países apresentam deficiências antes de aderirem à União Europeia mas resolvem-nas. Tenho a certeza de que tanto a Bulgária como a Roménia aproveitarão o tempo que ainda lhes resta para trabalharem dia e noite e demonstrarem que estão em condições para apanharem aquilo que lhes prometemos: o “comboio de Janeiro” para a sua adesão e para a sua unificação com a família europeia. É este o desafio histórico, e tenho a certeza de que, com a nossa ajuda, com a ajuda da Comissão e de todos os demais, estes povos demonstrarão que são grandes e juntar-se-ão à grande família da União Europeia no dia 1 de Janeiro de 2007. O debate está encerrado. Queria evocar um problema que é humanamente muito penoso: o da adopção de crianças romenas por casais europeus. Através de uma moratória de Junho de 2001, as autoridades romenas proibiram todas as adopções internacionais, excepto em casos excepcionais: a adopção de irmãos, de crianças com mais de 6 anos ou de crianças portadoras de deficiência. Ora, apesar de estarem entre as excepções autorizadas, várias dezenas de pedidos de adopção estão pendentes desde que foi iniciada a sua apreciação em 2001. É assim que 800 famílias europeias aguardam há mais de cinco anos para poderem adoptar essas crianças, apesar de os seus pedidos de adopção terem sido validados antes de Junho de 2001 pelo comité de adopção romeno. Essas crianças conhecem os seus pais adoptivos e estabelecem uma ligação com eles. Estão agora a sofrer um segundo abandono. Que é feito do superior interesse da criança? Em Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu solicitou à Roménia que resolvesse estes casos de pedidos de adopção o mais rapidamente possível, mas até à data não se verificou qualquer desbloqueamento da situação. Todos os pedidos de adopção internacional são sistematicamente rejeitados. Em Março passado, os pedidos apresentados antes da moratória de Junho de 2001 foram novamente rejeitados. Tenciona a Comissão Europeia fazer pressão sobre o Governo romeno, por forma a que uma solução justa e humana seja rapidamente encontrada no interesse das crianças e das famílias adoptivas? Na sua comunicação de 25 de Outubro de 2008, a Comissão Europeia identificou diversas "lacunas na preparação da adesão que são particularmente preocupantes". Mencionarei dois exemplos principais: a corrupção, que continua a ser um problema grave que pode ameaçar o mercado interno, e as dificuldades consideráveis em implementar um sistema eficaz de gestão e de controlo financeiros que permita a execução dos Fundos Estruturais. Não é possível negar os progressos realizados, nem a vontade de aderir demonstrada pela Bulgária e a Roménia. No entanto, duvido que as lacunas particularmente preocupantes salientadas pela Comissão Europeia possam ser colmatadas até à data prevista da sua adesão, o dia 1 de Janeiro de 2007. Com a chegada dos dez novos Estados-Membros, as disparidades socioeconómicas duplicaram na União alagada, ao mesmo tempo que os Quinze não estimulam o crescimento europeu e o comportamento das suas economias continua a ser médio. Portanto, antes de considerarmos a adesão de novos países, não deveríamos preocupar-nos primeiro em consolidar a União de 25 Estados-Membros? Não creio, por conseguinte, que a União Europeia, a Bulgária ou a Roménia estejam prontas até 2007. Por isso, peço ao Conselho que não confunda rapidez com precipitação na perspectiva da adesão destes países. Segue-se o período de perguntas (B6-0207/2006). Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão. Num acórdão proferido em 6 de Abril de 2006 no processo “I ZR 125/03”, o Tribunal Federal Alemão considerou a publicidade a toques de telemóveis em meios de comunicação social utilizados fundamentalmente por crianças e adolescentes como sendo, em parte, anti-concorrencial. Como argumento foi, inter alia, aduzido o facto de esta publicidade agressiva se dirigir a um grupo-alvo que necessita de protecção particular e é inexperiente em matéria de transacções comerciais. Ora, a publicidade a toques, jogos, etc., para telemóveis não se restringe à Alemanha, sendo, sim, extensiva também aos outros Estados-Membros. Tenciona a Comissão intervir neste domínio no intuito de proteger as crianças e os adolescentes? Que diligências se propõe empreender? Existirá um prazo dentro do qual tenciona intervir nesta matéria? O Senhor Deputado Ebner menciona a necessidade de proteger as crianças e os jovens da publicidade agressiva a toques de telemóveis, telemóveis, jogos, etc., e pergunta se a Comissão tenciona intervir neste domínio. A directiva relativa às práticas comerciais desleais, adoptada recentemente, proíbe as práticas comerciais agressivas e assegura especificamente a protecção das crianças e dos jovens. Se uma prática comercial visar especificamente um determinado grupo de consumidores, como as crianças, por exemplo, o seu impacte será avaliado do ponto de vista do consumidor médio desse grupo. Além disso, a directiva proíbe que se exerça pressão directa sobre as crianças no sentido de comprarem um determinado produto. A directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância também protege os consumidores que adquirem bens e serviços à distância, por outras palavras, sem que haja um contacto presencial. Esta directiva inclui disposições sobre informação prévia. Ao prestar esta informação, o fornecedor é obrigado a ter em conta a protecção de menores. A Comissão já iniciou uma revisão de oito das directivas relativas à protecção dos consumidores, incluindo a directiva relativa às vendas à distância. Durante essa revisão, serão apreciadas questões como a que levantou o Senhor Deputado Ebner. No próximo Outono será publicada uma comunicação sobre a referida revisão. – Em primeiro lugar, muito obrigado, Senhora Comissária, pelas suas observações circunstanciadas e especialmente tranquilizadoras. Disse que os primeiros dados ficarão disponíveis no Outono. Haverá igualmente um outro calendário que nos permita saber quando entrarão em vigor as regras mais severas e que, pelo que afirmou, são certamente necessárias neste domínio? Poderá dizer-me algo mais sobre o calendário que será definido após o Outono? O prazo de transposição da directiva relativa às práticas comerciais desleais para a legislação nacional termina em 12 de Junho de 2007, e as novas leis têm de começar a ser aplicadas nos Estados-Membros a partir de 12 de Dezembro de 2007. De acordo com os princípios de uma melhor regulamentação, a Comissão irá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros durante o período de transposição, a fim de promover a adopção atempada de disposições correctas e uma aplicação uniforme. Espero que isto responda à pergunta do senhor deputado. Nos termos do n° 1 do artigo 20° da Convenção de Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, “a criança temporária ou definitivamente privada do seu ambiente familiar ou que, no seu interesse superior, não possa ser deixada em tal ambiente, tem direito à protecção e assistência especiais do Estado”. É, porém, evidente que os padrões de “protecção e assistência especiais” proporcionados às crianças necessitadas diferem consideravelmente de país para país. Com efeito, há alguns Estados-Membros (incluindo os economicamente mais desenvolvidos) que perpetuam práticas antiquadas e de baixa qualidade ao nível da prestação de cuidados infantis, as quais, em muitos casos, podem mesmo causar danos psicológicos e neurológicos às crianças. Um exemplo particularmente preocupante é a utilização prolongada e sistemática das chamadas “camas com grades” como forma de limitação de movimentos nas instituições públicas. Neste contexto, que iniciativas está a Comissão a desenvolver para fazer face à necessidade de se criar padrões mínimos comuns para a prestação de cuidados às crianças europeias? – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança declara que o Estado deve providenciar cuidados alternativos às crianças que estão temporária ou definitivamente privadas do seu ambiente familiar ou que, no seu interesse, não podem ser deixadas em tal ambiente. A Convenção também apoia o recurso a outras opções que não a colocação da criança numa instituição, sempre que possível. Existem muitas razões para as crianças permanecerem em instituições, separadas das suas famílias. Pode ser porque os seus pais não conseguem cuidar delas por motivo de doença, morte ou porque cumprem pena de prisão, porque as crianças necessitam de ser protegidas de maus-tratos ou negligência, ou ainda porque as instituições estão em posição de providenciar cuidados adequados a crianças deficientes ou doentes. As crianças também podem ser colocadas em instituições devido à delinquência, a comportamento anti-social ou por terem cometido um crime. Estes grupos partilham entre si a característica de estarem expostos a um risco elevado de exclusão social, sendo necessário um grande esforço para evitar que resvalem para a exclusão e a pobreza permanente. É igualmente necessário oferecer o apoio essencial para o seu desenvolvimento adequado, bem como para a sua integração na sociedade. Presentemente, deparamo-nos com dificuldades em obter uma imagem exacta dos cuidados institucionais existentes na Europa, visto que faltam dados comparáveis. No entanto, a Comissão registou que muitas das grandes instituições tradicionais começam a ser substituídas gradualmente por cuidados de curto prazo e que existe uma preferência generalizada pela reunião das famílias ou por assegurar o acolhimento numa nova família. Está a dedicar-se uma atenção crescente às condições de vida das crianças e dos jovens na União Europeia. O Conselho Europeu, reunido em Março de 2006, exortou os Estados-Membros a adoptar medidas para reduzir rápida e substancialmente a pobreza infantil e oferecer a todas as crianças oportunidades iguais, independentemente do seu contexto social. Nos planos de acção para a inclusão social que os Estados-Membros apresentaram à Comissão, as crianças ameaçadas pela pobreza e pela exclusão social foram identificadas como um grupo prioritário. Alguns Estados-Membros estabeleceram objectivos concretos a nível nacional para reduzir a pobreza infantil. A Comissão tem consciência de que, em alguns Estados-Membros da UE, as instituições que cuidam de crianças e adultos com deficiência mental ou física recorrem excessivamente a métodos de restrição, quer farmacológicos, quer físicos, algo que a Comissão considera inaceitável. A comunicação publicada recentemente pela Comissão sobre a situação das pessoas com deficiência física na UE coloca uma grande ênfase na desinstitucionalização dos cuidados das pessoas com deficiência física. A Comunidade possui poderes limitados neste domínio, como é óbvio, e, por isso, a Comissão apoia a utilização de todo um leque de instrumentos, incluindo um programa contra a discriminação, planos de acção nacionais para a inclusão social e o Fundo Social Europeu. Além disso, a Comissão gostaria de declarar que publicará, em breve, uma comunicação sobre as actividades da UE no domínio da defesa e do apoio aos direitos da criança. Os meus agradecimentos por estas suas explicações tão exaustivas, cabais e esclarecedoras, Senhor Comissário. Saúdo a sua declaração e fico-lhe grata por dedicar tanta atenção à situação daqueles que se encontram excluídos da sociedade, sobretudo os menores. Felicito-o pela sua determinação em prosseguir uma política de inclusão em toda a Europa. Contudo, permita-me que chame a sua atenção para as análises financiadas pelo programa Daphne, estudos recentemente efectuados que incidiram particularmente sobre o internamento em instituições a longo prazo, de cerca de 13 meses, em média, de crianças de idade inferior a três anos, que é o estádio de maior vulnerabilidade a danos do foro neurológico. Eu poderia talvez enviar-lhe os relatórios, Senhor Comissário. Creio que há um outro em vias de arrancar. Concluo observando que o uso de camas com grades em alguns dos actuais Estados-Membros merece o qualificativo de desumano e espero debater o assunto pessoalmente com V. Ex.ª, também. Muito obrigada, Senhor Comissário, estou-lhe muito grata. – Senhor Presidente, Senhora Baronesa Nicholson of Winterbourne, estou, obviamente, encantado por tomar conhecimento do relatório DAPHNE, tal como de todos os relatórios e dados objectivos que nos permitam fazer progressos neste domínio. O simples facto de o estudo ter sido financiado através do programa DAPHNE constitui um sinal de que a Europa está a fazer progressos sólidos nesta matéria e de que se está a esforçar por atingir o seu objectivo. A questão da desinstitucionalização é da máxima importância e eu penso que qualquer esforço adicional que consigamos envidar será razoável e necessário. No que diz respeito à questão das chamadas “camas com grades”, penso que a Senhora Deputada tem razão ao dizer que, em alguns países, estas camas estão equipadas com redes e que se discute frequentemente se o seu uso não será excessivo ou, simplesmente, para comodidade do pessoal. Na minha opinião, o que é problemático não é tanto a técnica utilizada, como, sobretudo, uma cultura geralmente restritiva, que, nalgumas instituições e nalguns países, se manteve mais do que seria de esperar de acordo com os elevados padrões humanitários que a UE se está a esforçar por impor, visto que a utilização de substâncias farmacológicas sem necessidade e com base numa cultura restritiva também pode constituir uma interferência desumana na mente das pessoas. Considero realmente necessário eliminar e vencer esta cultura restritiva em toda a UE, mas, em última análise, as técnicas através das quais esta cultura se manifesta não são tão importantes. Tem razão ao dizer que as “camas com grades” podem constituir um problema em alguns países, mas registei, com alguma satisfação, que tal não acontece em muitos países, embora só em alguns exista uma forte tendência para a abolição deste método. – Senhor Comissário, sabemos que a assistência à infância se encontra num estado deplorável na Roménia, tal como a própria Comissão registou nos relatórios intercalares. Parece que surgem agora novos problemas. Será que este problema foi abordado ou resolvido, ou terá a Comissão simplesmente virado as suas atenções para outras questões? Qual é a situação da assistência à infância nesse país da adesão? – A Comissão não permitiu que esta questão, tão importante, fosse ignorada, como é óbvio. De qualquer modo, registam-se progressos impressionantes, embora, em alguns domínios, como, por exemplo, na questão da adopção internacional, continuem a existir debates muito intensos. A Comissão não abandonou, de modo algum, a ideia de se concentrar nos direitos da criança, porque estou firmemente convencido de que a União Europeia tem uma certa obrigação de assumir a responsabilidade do ponto de vista social e esta responsabilidade também deve ser assumida no contexto das negociações de adesão. Por isso, é impensável não se atribuir a devida importância a esta questão. – Senhor Comissário, ficamos continuamente chocados com a revelação de novos casos de abuso infantil. Infelizmente, as autoridades não conseguem intervir suficientemente cedo e, por falta de cooperação, podem decorrer meses até os tribunais permitirem que uma criança seja retirada do ambiente no qual estava sujeita a abusos. Que medidas pensa tomar a Comissão para que as situações de abuso infantil sejam melhor identificadas no futuro e se consiga intervir mais rapidamente? – É, obviamente, necessário afirmar que as questões relacionadas com o combate ao abuso de crianças recaem sob a jurisdição nacional. O arrastamento destes casos, os longos períodos de espera, as baixas taxas de detecção e semelhante – tudo isto são assuntos da responsabilidade dos organismos nacionais. É difícil para a UE envolver-se directamente neste domínio, embora tal seja possível no quadro dos projectos do Fundo Social Europeu ou de projectos especializados, ou ainda no âmbito de debates e intercâmbio de informações, aliás, estamos a fazer esforços consideráveis neste sentido. Penso que também é muito importante promover e continuar a desenvolver iniciativas, maioria das quais da competência do meu colega, o senhor Comissário Frattini, e relativas ao combate ao tráfico de seres humanos, à violência doméstica, etc. Neste domínio concreto, a Comissão Europeia está a esforçar-se, antes de mais, por formular pelo menos uma troca de dados definidos, para poder comparar a situação em diferentes Estados-Membros e formular abordagens específicas, com base nos mesmos. Continua a aplicar-se o princípio fundamental segundo o qual os assuntos sociais, que incluem frequentemente questões trágicas e sensíveis, estão sob a alçada da jurisdição nacional, o que significa que, se um caso levar muito tempo a ser resolvido, tal será uma questão mais para as autoridades nacionais do que para a UE, embora devamos fazer pleno uso da jurisdição que possuímos. Sou membro do conselho consultivo do Mental Disability Advocacy Centre e há uma porção de anos que vimos suscitando a questão das “camas com grades”. Mas tem toda a razão – não são apenas as camas com grades; há a prática de prender os doentes às camas, o uso de fármacos e, mais importante, porventura, a falta de estruturas de prestação de cuidados de cariz comunitário. Por favor, faça tudo o que estiver ao seu alcance, sobretudo agora que está a chegar ao fim o período de consulta do Livro Verde sobre a saúde mental, que termina dia 31 de Maio, para abordar a questão da assistência de base comunitária e para retirar as pessoas do sistemas de institucionalização em grandes estabelecimentos de assistência, não apenas as crianças, mas igualmente as pessoas que sofrem de problemas de saúde mental. – Senhora Deputada Lynne, é óbvio que a sua opinião coincide plenamente com a da Comissão, expressa nas comunicações sobre a matéria. O caminho para avançar consiste, tanto para si, como para a Comissão, na desinstitucionalização, por outra palavras, na transferência, tanto quanto possível, dos cuidados para as autoridades locais, a comunidade e, obviamente, as famílias. Penso que, nesta situação, temos também de ponderar muito cuidadosamente o tipo de apoio que oferecemos a familiares ou às pessoas que, não sendo familiares directos, assumiram os cuidados de outra pessoa. Quando reflectimos sobre estas coisas, normalmente, pensamos no apoio financeiro, mas eu penso que também é necessário oferecer alguma forma de qualificação, porque para as famílias que têm de assumir tal responsabilidade, é muito importante saberem alguma coisa sobre cuidados de enfermagem básicos e sobre os princípios fundamentais a seguir, bem como sobre os limites que tais cuidados podem impor. A sensação de ainda poder ir mais longe, quando, na realidade, tal já não é possível representa uma forma insuportável de tormento ético, portanto, neste aspecto, podemos aliviar o fardo dos cuidadores. Esta é, fundamentalmente, a estratégia principal da Comissão: afastar-se das instituições frequentemente desumanas, com uma cultura muitas vezes restritiva e estruturalmente incapazes de aceitar a individualidade e a qualidade de vida das pessoas que entram em contacto com elas e caminhar na direcção de autoridades locais, comunidades naturais e, obviamente, famílias, no sentido mais lato da palavra. Numerosos são os eleitores que me têm escrito a propósito da proposta da Comissão no sentido de autorizar um teor de 0,9% de OGM em produtos rotulados com a designação de "orgânicos". De acordo com um recente estudo do Eurobarómetro, os OGM surgem referenciados entre os cinco problemas ou perigos principais que os cidadãos europeus associam com a alimentação. As preocupações dos meus eleitores são de dois tipos: por um lado, o facto de já se autorizar a presença de 0,1% de OGM em produtos rotulados com a designação de "orgânicos", sem que eles disso tivessem conhecimento. Por outro lado, o facto de essa percentagem ter registado um aumento para 0,9%. Poderá a Comissão garantir que foi levada a cabo uma investigação adequada sobre os efeitos a longo prazo dos OGM? E que informações pode a Comissão fornecer que sirvam para que eu assegure os meus eleitores de que esse aumento não terá quaisquer consequências para a saúde? A pergunta da Senhora Deputada dá a impressão de que a Comissão propôs elevar o teor autorizado de contaminação acidental dos produtos orgânicos por OGM de 0,1% para 0,9%. Fico muito feliz com a oportunidade de esclarecer este ponto, já que se trata de uma questão com que eu e os meus serviços temos sido confrontados muitas vezes e em muitos fóruns diferentes. A meu ver, as preocupações resultam de uma deficiente interpretação da nossa proposta e da legislação vigente em matéria de produtos orgânicos e OGM. Ver na nossa proposta o propósito de “autorizar um teor de 0,9% de OGM em produtos rotulados com a designação de ‘orgânicos’” constitui uma interpretação manifestamente errónea. Gostaria de explicar porquê. Embora nem todos os consumidores estejam cientes disso, actualmente não existe qualquer legislação específica que estabeleça teores-limite de OGM aceitáveis nos produtos orgânicos, não há teores-limite de OGM nos produtos orgânicos. As normas de produção orgânica em vigor interditam a utilização deliberada de OGM e respectivos derivados sem fixarem qualquer tecto à presença involuntária de vestígios de OGM. Não é verdade, pois, que “já se autorize a presença de 0,1% de OGM nos produtos rotulados com a designação de orgânicos”, como afirma a ilustre Senhora Deputada na sua pergunta. As normas em causa remontam a um tempo em que não se cultivavam nem importavam OGM em larga escala. Entretanto, a situação alterou-se, obviamente. A proposta da Comissão mantém a interdição do uso deliberado de OGM e produtos derivados. Contudo, propomos que um operador se possa basear nos rótulos relativos à manipulação genética para efeitos de assegurar a isenção de OGM da sua produção. Os rótulos em causa constituem prova efectiva, dado que, hoje, de acordo com a legislação comunitária, todos os OGM e produtos deles derivados têm de ser rotulados como tal. Isso significa, de facto, que o mesmo limite de 0,9% para a presença involuntária de vestígios de OGM é aplicável aos produtos orgânicos e aos restantes produtos. Pensamos que, se tentássemos impor um limite mais rigoroso para efeitos de rotulagem dos produtos orgânicos, isso só tornaria muito mais complicada a vida dos produtores orgânicos, porque sabemos que uma pureza absoluta é inatingível na prática. Mesmo assim – e queria salientar este ponto – não é verdade, como pretende a ilustre Deputada, que a proposta “aumente a percentagem de OGM autorizada para 0,9 %”. O operador terá de continuar a tomar todas as medidas apropriadas para evitar a presença de OGM! O que, pelo contrário, mudará realmente com a nossa proposta é a circunstância de um produto rotulado como GM deixar de poder ser rotulado ao mesmo tempo como orgânico no caso de exceder o limite de 0,9%, coisa que hoje é possível na realidade, ao abrigo da legislação em vigor. No que toca aos aspectos de saúde, é preciso ter em conta que os OGM só poderão ser colocados no mercado na sequência de um procedimento de autorização específico caso-a-caso. O procedimento de avaliação de risco e autorização da União Europeia é, porventura, o mais rigoroso e exigente do mundo em matéria de OGM e cobre tanto os aspectos ambientais como os de saúde. Por essa razão, a discussão acerca da presença involuntária de OGM não envolve questões de saúde. Para concluir, não posso deixar de sublinhar uma vez mais que, no que diz respeito a contaminação acidental de produtos orgânicos por OGM, a proposta que está em discussão representa um endurecimento muito considerável, e não um enfraquecimento, do regime vigente, como frequentemente tem sido sugerido. Isto é muito importante. Trata-se, realmente, de endurecer o regime. Obrigada, Senhora Comissária, por este esclarecimento muito completo de uma questão complexa. Como V. Exa. sabe, os OGM figuram no rol das cinco maiores preocupações dos cidadãos europeus, e a opinião pública europeia é muito céptica em relação aos produtos GM e está muito preocupada com os “alimentos à la Frankenstein”. A questão, para nós, é: 1) temos de difundir a informação adequada e, 2) como assegurar que a informação relativa às propostas da Comissão, que a senhora comissária enunciou, chegue ao grande público? Posso ler-lhe uma série de mensagens de correio electrónico que recebi de pessoas que se mostram muito preocupadas. Recentemente, a OMC confirmou a decisão contra a UE no caso dos OGM. Que implicações terá isso na política que V. Exa. acaba de anunciar? Estou certa de que recebemos as mesmas mensagens de correio electrónico. Por conseguinte, este debate é para mim uma excelente oportunidade de esclarecer parte dos mal-entendidos. Considero que o passo mais relevante foi dado quando chegámos a acordo no Conselho, em Novembro de 2002, sobre rastreabilidade e rotulagem dos OGM. Esse ponto era vital. O resultado final pode não ter deixado toda a gente satisfeita, mas era importante que os produtos fabricados directamente a partir de um produto GM – por exemplo, molho de tomate produzido directamente a partir de tomates GM – ficassem sujeitos a rotulagem obrigatória. Por conseguinte, os consumidores podem efectivamente decidir se querem comprar esses produtos. Os agricultores já estão em condições de evitar, por exemplo, rebentos de soja que tenham sido produzidos por métodos de manipulação genética e optar por uma alimentação convencional para os seus animais. Tratou-se de um grande triunfo. A disputa que mantivemos com os Estados Unidos no âmbito da OMC não altera nada. Pergunto-me se a campanha de informação da Senhora Comissária não ficaria a ganhar se nos dissesse quanto custaria aos produtores de alimentos orgânicos a redução de 0,9% para 0,1% do teor-limite autorizado de OGM. Quanto custaria ela aos produtores orgânicos? Quanto custaria ela aos respectivos clientes e qual seria o impacto da medida na oferta de alimentação orgânica aos consumidores? Pode facultar-me esses números? Não, mas posso dar-lhe uma ideia das consequências: se reduzíssemos o tecto para 0,1%, isso traria consequências dramáticas para os produtores orgânicos. O ónus seria tal que, na minha análise, a disponibilidade de produtos orgânicos ao consumidor sofreria uma redução drástica, porque o preço seria desproporcionado àquilo que o consumidor está preparado para pagar. Dar-lhe um número preciso é simplesmente impossível, mas fizemos cálculos e ficou claro que, se se quisesse reduzir o tecto para 0,1%, isso teria um sério impacto na subsistência dos produtores orgânicos. – Senhora Comissária, até hoje não dispomos de estudos a longo prazo sobre os efeitos dos organismos geneticamente modificados. Tendo em conta o cepticismo dos cidadãos face à engenharia genética e às recentes decisões da OMC, planeia a União Europeia efectuar estudos sobre os danos a longo prazo causados por alimentos geneticamente modificados? Antes de autorizar a importação ou a cultura de qualquer produto GM, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos tem de ter a possibilidade de apreciar todos os elementos – tanto do ponto de vista da saúde como do ambiental – para calcular o risco ou as consequências que dela advêm para a saúde e para o ambiente. Assim, no meu ponto de vista, essas duas áreas são acauteladas por todos os esforços da AESA no sentido de chegar a uma conclusão antes de autorizar a importação ou a cultura. Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas 51, 52 e 53 serão respondidas conjuntamente. Em primeiro lugar, o autor da pergunta deseja felicitar a Comissão pela sua iniciativa de elaborar um regulamento comunitário para reduzir as tarifas internacionais de itinerância da telefonia móvel, que considera um importante passo rumo a um governo não apenas político mas também económico da União Europeia. Efectivamente, é necessário eliminar as tarifas de itinerância excessivas. O ano 2006 é o ano Europeu da mobilidade dos trabalhadores, e a União Europeia, na sua tentativa de fomentar a mobilidade europeia, quer a nível laboral quer a nível geral, deve evitar que os utentes de telefonia móvel tenham de pagar uma tarifa mais cara de telefonia móvel por telefonarem a partir do estrangeiro. Como muito bem sabe a Comissão, nesta fase, em termos de preços de mercado, a estada dos europeus fora do seu país de origem é penalizada, variando os preços das chamadas em itinerância entre os utentes dos diferentes países europeus. No sentido de garantir o respeito pelo novo regulamento dos critérios e princípios não só da competitividade e do mercado interno mas também da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, poderia a Comissão explicar as bases em que tal regulamentação será feita? No entender da Comissão, quando tempo faltará ainda para a entrada em vigor a redução dos preços do “roaming” para os consumidores europeus e qual será a redução a aplicar ao referido tarifário? Pode a Comissão indicar quais os procedimentos específicos actualmente em curso na segunda e última fase das consultas sobre a regulamentação que visa reduzir as tarifas de roaming internacional? Todos nós sabemos que as tarifas da itinerância internacional são muito elevadas. O Parlamento e as autoridades reguladoras nacionais chamaram a nossa atenção para esse facto diversas vezes. Eles apelaram a uma acção a nível comunitário com vista a resolver o problema, e muito bem, porque as tarifas de itinerância elevadas impedem os cidadãos e as empresas com actividades transnacionais de tirar todo o partido do mercado interno. Num primeiro momento, em Outubro de 2005 lancei um sítio Web destinado a assegurar a transparência dos preços ao consumidor. Ao mesmo tempo, declarei publicamente que seis meses mais tarde aferiria os progressos realizados. Se não se verificasse uma redução drástica dos preços, interviria no plano da regulação. Em Março de 2006 comparámos os preços da itinerância com o respectivo nível do outono de 2005. Vimos que em 19 Estados-Membros os preços se mantinham mais ou menos estáveis e em quatro Estados-Membros tinham subido. Perante isso, anunciei a elaboração de um regulamento e demos início a um processo de consulta pública. O período de consulta pública terminou em 12 de Maio. Recebemos 150 contribuições. Os meus serviços e eu estamos presentemente a analisar essas contribuições e retiraremos as nossas conclusões e apresentá-las-emos, conjuntamente com uma avaliação de impacto, antes do Verão de 2006. Simultaneamente, em Julho, a Comissão apresentará um projecto de regulamento. Reparei que, entretanto, ao perceberem que a Comissão ia actuar, alguns operadores de mercado anunciaram baixas de preços. Trata-se de uma medida muito interessante, que serve os interesses dos nossos consumidores. Desejo agradecer-lhe, Senhora Comissária, esta iniciativa, como o fiz quando preparei a pergunta, e também as explicações que nos foram dadas, que colocam em evidência o grau de interesse e de preocupação que este tema suscita. Gostaria de ressaltar aqui a necessidade de implementar este Regulamento o quanto antes. O Senhor Comissário já o explicou, mas julgo que se trata de uma questão importantíssima para promover a mobilidade europeia, tanto laboral como em geral. Espero que este Regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível. Queria agradecer também à Senhora Comissária pelo poder de iniciativa de que deu provas até à data e pelos esforços que tem desenvolvido nesta matéria, mas queria perguntar se a Comissão tenciona impor uma redução drástica das tarifas. No âmbito do mercado interno, por que motivo há-de haver diferenças? Os tarifários devem ser iguais para toda a Europa. Creio que estamos perante uma matéria da alçada da Comissão e faço votos de que seja essa a sua intenção. Queria apresentar os meus agradecimentos à Senhora Comissária. O preço de uma chamada de quatro minutos em regime de itinerância continua a variar de 20 cêntimos apenas para um utente finlandês que ligue da Suécia até 13,05 euros para o maltês que fale da Letónia para o seu país. As receitas provenientes da aplicação das tarifas de itinerância internacional totalizam cerca de 10 mil milhões de euros e o regulamento deve garantir ao consumidor uma poupança de 40% a 60%. Está a Senhora Comissária em condições de confirmar ter a intenção de ter o processo de adopção do competente regulamento, qualquer que ele seja, concluído até ao verão do próximo ano? Queria agradecer aos ilustres deputados o auxílio que prestaram nesta matéria. Trata-se, de facto, de uma matéria de grande relevância, não só para os nossos concidadãos interessados em gozar de mobilidade, mas também para os trabalhadores. Estou a pensar acima de tudo nas pequenas e médias empresas que têm trabalhadores em serviço para lá das fronteiras do seu país de origem. O ónus a que estão sujeitas é muito pesado, pelo que devemos tentar fazer baixar os preços de itinerância até aos custos reais. É por isso que temos de analisar agora as achegas que constam das 150 contribuições que recebemos. Em Março anunciei que tinha a intenção de impor a aplicação das tarifas domésticas. Em que condições ela se irá concretizar é questão que estou a ponderar neste momento à luz dos contributos recebidos em sede de consulta. Posso asseverar ao Parlamento que o propósito é apresentar um projecto de regulamento à Comissão em Julho, após o que caberá ao Parlamento e ao Conselho ajuizar da possibilidade de utilizar o procedimento acelerado na adopção deste regulamento. Uma vez adoptado, ele entrará directamente em vigor, o que, creio, significa que consumidores e trabalhadores irão poder beneficiar de tarifas de itinerância muito mais baixas antes do, ou durante o verão de 2007. Como vê, acabar com as tarifas de itinerância é uma das iniciativas mais populares da Comissão. Queria voltar à primeira pergunta da Senhora Deputada Badia I Cutchet. Dizia respeito à base jurídica do regulamento. Qual será a base jurídica e de que forma cooperará a Senhora Comissária com a DG Concorrência nesta iniciativa? A DG Concorrência elabora regulamentos a partir de queixas apresentadas, enquanto a DG Mercado Interno e Serviços pode intervir nos mercados por meio de regulamentos . Aqui estamos no domínio do artigo 95º. Consultei os serviços jurídicos para saber se o artigo 95º era a base adequada. Continuarei a fazê-lo ao longo de todo o processo. As respostas que recebi dos serviços jurídicos foram de molde a deixar-me convencida de que o artigo 95º constituía uma base apropriada para a nossa proposta. Senhora Comissária, ontem estive a ler um jornal britânico à vinda para Estrasburgo. Como a viagem é longa, tive tempo de sobra. Li um artigo em que se explanavam todos os argumentos dos operadores de serviços telefónicos, que sustentam que V. Exa. não entende as suas objecções. Não é verdade que as companhias beneficiam do acesso ao mercado único e da União Europeia e, ao mesmo tempo, castigam os cidadãos da UE com taxas abusivas? Não se trata de mais um exemplo de actuação da União Europeia em defesa dos interesses dos consumidores europeus contra o poder esmagador de companhias monopolistas? O mercado interno favorece as empresas, grandes e pequenas, e os consumidores. O facto é que o mercado interno favoreceu o desenvolvimento do sistema GSM, que se transformou em norma mundial. Estamos muito orgulhosos disso. Mas a anomalia está no facto de, apesar de disporem de um dos melhores sistemas telefónicos do mundo – senão do melhor – , tanto fixo como móvel, os nossos concidadãos, quando atravessam uma fronteira, serem em certa medida penalizados por isso e não poderem tirar proveito do mercado comum. Foi isso, exactamente, que me levou a concluir que era indispensável que a Comissão interviesse. Não sou uma comissária com grande pulsão reguladora; prefiro sempre que seja o próprio mercado a resolver o problema. Foi por isso que o mercado foi avisado com grande antecedência. Foi avisado pelo Parlamento; foi avisado pelos reguladores nacionais; foi avisado diversas vezes pela Comissão, e não se mexeu. Foi preciso que a Comissão se decidisse a avançar com um regulamento para que as primeiras forças do mercado começassem a mover-se um pouco na direcção certa. Penso que é tempo de a Comissão restituir as vantagens do mercado interno às pequenas e médias empresas e aos nossos consumidores. Desejo associar-me aos encómios à posição dura que a Senhora Comissária assumiu, mas quero certificar-me do que ela afirmou acerca de não desejar incorrer em excesso de regulação. Está a Senhora Comissária em condições de confirmar ter tido realmente em conta os reguladores europeus, que foram, creio eu, bastante críticos da sua abordagem inicial e têm reagido com grande cautela ao que se propõe fazer? Pode fazer o obséquio de me confirmar que não tenciona impor ao mercado uma regulação que force os operadores a fornecer serviços a preço abaixo do custo, dado que isso significaria que os utilizadores de telefones móveis de baixo rendimento teriam de subsidiar as tarifas privilegiadas de clientes como os Deputados ao Parlamento Europeu? Tenho a impressão de que actualmente os consumidores de baixos rendimentos já subsidiam os consumidores de grandes empresas que têm peso suficiente para poderem negociar tarifas especiais com os operadores de serviços móveis. Desejamos pôr fim a esta situação, assegurando a aplicação de preços justos, ditados pelo funcionamento dos mercados e pelos custos, em lugar dos preços injustos que neste momento são praticados. Acima de tudo, queremos restituir aos consumidores as vantagens do mercado comum e promover a mobilidade, e não funcionar como barreira à mobilidade. Li com grande interesse o parecer do Grupo de Reguladores Europeus e estou a trabalhar em articulação estreita com esse grupo. Ele comunga do meu objectivo, que é obter reduções substanciais das tarifas de itinerância internacional. Os nossos serviços reúnem-se hoje com membros do grupo para debater com eles em pormenor a forma de o fazer. É por isso que ainda não estou em condições de fornecer detalhes do regulamento, visto que tenho de examinar todos os dados que se encontram em cima da mesa – 150 contribuições – e de auscultar os reguladores nacionais. Terminada essa tarefa, redigirei um projecto de regulamento pela Comissão e estou certa de que o Parlamento o discutirá a fundo ainda este verão. Pode a Comissão indicar que iniciativas leva a cabo para promover a utilização mais segura possível da Internet na Europa? A Comissão está empenhada em diversas iniciativas destinadas a promover a utilização mais segura possível da Internet na Europa. Desde 1996 que a Comissão participa no combate contra conteúdos ilícitos como a pornografia infantil ou os conteúdos racistas, bem como na protecção das crianças em relação ao acesso a conteúdos lícitos mas prejudiciais, como a pornografia entre adultos, os conteúdos violentos e o jogo. O Parlamento está a apreciar a proposta da Comissão de actualização da Directiva “Televisão sem Fronteiras”, que visa estendê-la a todos os meios de comunicação audiovisual. Passará assim a haver um conjunto de cânones fundamentais aplicável a todo o conteúdo audiovisual, independentemente dos meios por que seja distribuído, incluindo a televisão e a Internet. As normas dirão respeito a segurança, protecção de menores e proibição do incitamento ao ódio e estabelecerão algumas restrições qualitativas à publicidade dirigida a menores. Temos ainda uma Recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação, que estabelece directrizes para a legislação nacional sobre meios de comunicação electrónicos. Com base na dita recomendação, lançámos em 2005 o programa “SAFER INTERNET PLUS”. No quadro deste foi criada uma rede de 21 permanências telefónicas disseminadas por toda a Europa, a que o público em geral pode recorrer para denunciar conteúdos ilícitos com que depare na Internet. As permanências telefónicas investigam e encaminham as denúncias para as instâncias próprias, polícia, fornecedores de acesso à Internet ou permanências de outros países. Temos também uma rede de 23 projectos de sensibilização, que presta aconselhamento a crianças, adolescentes, pais e educadores acerca dos riscos da Internet e do modo de lidar com eles. Isso é feito quer directamente, com o auxílio de brochuras, sítios Web e anúncios televisivos, quer por intermédio de organizações com efeito multiplicador como as escolas. Depois, existe o de filtragem e controlo parental, que é um meio fundamental de proteger as crianças do acesso a conteúdos nocivos. A Comissão vai disponibilizar aos pais orientação sobre a eficácia do e dos serviços de filtragem. Actualmente está em curso um estudo, que deverá ficar concluído até Dezembro do corrente ano. A Comissão colabora também activamente com as indústrias da Internet e de telefonia móvel tendo em vista promover o recurso à auto-regulação como meio de limitar o fluxo de conteúdos nocivos e ilícitos. A Comissão tomou medidas legislativas contra o , o e o , que são simultaneamente vírus. Uma lista integral destas será fornecida aos distintos deputados. Queria dizer ainda que, a nível internacional, a conferência de acompanhamento da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação abordará todos estes aspectos negativos das novas tecnologias. Permitam-me que afirme hoje que estou segura de que, com a ajuda do Parlamento, o Dia por uma Internet mais segura, na primavera de 2007, irá ser uma jornada verdadeiramente importante de sensibilização em todos os Estados-Membros. – Muito obrigada pela sua resposta, senhora Comissária. Também eu acredito que valerá a pena a realização de mais uma Cimeira Mundial de Informação. Mas acredita que as medidas que tomou serão realmente suficientes? Que medidas pensa tomar se estes maus conteúdos continuarem, mesmo assim, a ser divulgados na Internet? Será que os encarregados de educação estarão igualmente a ser formados e sensibilizados para estas questões, também por parte da Comissão? . Senhor Presidente, receio que a senhora Deputada Schierhuber tenha razão. Estes maus conteúdos encontram-se disponíveis na Internet e continuarão a estar. Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para eliminá-los da Internet, mas trata-se de uma rede mundial e não temos acesso a esses conteúdos em toda a parte. Eis a razão pela qual o que é mais importante é facultar aos pais e às escolas toda a informação de que necessitam para preparar as crianças para o que irão descobrir na net. Tendo isto em mente, todas as nossas campanhas de informação e sensibilização irão, assim espero, culminar numa realização muito bem sucedida do que se comemorará no início de 2007. Gostaria igualmente que o Parlamento Europeu nos apoiasse, na medida em que os deputados tomassem iniciativas nesse sentido dentro dos respectivos círculos eleitorais. Uma campanha coordenada favoreceria certamente as nossas crianças em toda a Europa. Queria agradecer à Senhora Comissária. Contudo, tendo em conta que até à data a proibição dos sítios indesejáveis em causa não teve grande sucesso, que confiança deposita na possibilidade de as suas propostas erradicarem da Internet esses sítios indesejáveis? Como já disse, estamos perante uma rede à escala mundial em que toda a gente pode colocar conteúdos. É por isso que precisamos não só de aumentar o grau de sensibilização dos educadores e dos pais, mas também de pressionar os fornecedores de acesso à internet, como eu faço regularmente, a assumirem uma conduta responsável e a adoptarem medidas de auto-regulação. Acredito realmente na auto-regulação neste domínio. Se for adoptada por um grande número de intervenientes, produzirá efeito. Na Directiva “Televisão sem Fronteiras” revista, os valores básicos das nossas sociedades tornar-se-ão aplicáveis também à Internet. Isso reveste-se da máxima importância, e a responsabilidade recairá sobre quem trabalha em serviços em linha. Senhora Comissária, não se pode controlar o que está na Web, mas pode-se controlar o acesso a ela da seguinte forma. Com o advento da banda larga, a Internet passou a estar sempre ligada. Muitos dos computadores mais recentes dispõem apenas de uma senha de acesso para ligar, não tendo uma outra distinta para controlar o acesso à Internet. Por consequência, com a banda larga ligada, as crianças têm o caminho livre para se introduzirem directamente na Internet. Com um simples controlo de acesso e mais senhas nos próprios computadores, os pais, as escolas e outros teriam mais controlo. Peço-lhe que se debruce sobre esta questão, particularmente porque banda larga equivale a Internet permanentemente ligada. As novas tecnologias criam-nos um problema sério, que é o de, pela primeira vez na História da humanidade, as crianças saberem, porventura, mais do que os pais e os educadores. É por isso que temos de fornecer aos pais muito simples, filtros e dispositivos parentais simples que os habilitem a cumprir a sua responsabilidade. Foi por isso que decidimos proceder a um levantamento dos filtros e serviços a que os pais podem recorrer. No fim do ano, no momento da apresentação dos resultados do estudo, haverá toda a vantagem em organizar uma campanha de sensibilização sobre a matéria para informar os pais do que podem fazer para ajudar os seus filhos. Muitas vezes, nestes casos, os pais sentem-se perdidos por não estarem familiarizados com a tecnologia – pelo menos, tão familiarizados como a nova geração. As perguntas 55 a 58 receberão uma resposta escrita . Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 59 caduca. Na UE, a atenção política dedicada às negociações da OMC tem apresentado uma tendência a centrar-se na produção agrícola e têxtil, ignorando até certo ponto as bem mais importantes potencialidades económicas dos serviços comerciais, incluindo os serviços financeiros. A falta de acesso ao financiamento, incluindo uma vasta gama de produtos financeiros inovadores, prejudica o crescimento económico nos países em desenvolvimento, especialmente no sector das PME, ao passo que os Estados-Membros da UE não podem explorar as enormes potencialidades dos serviços financeiros. Que medidas adoptou a Comissão para integrar compromissos GATS novos e reforçados, em matéria de serviços financeiros, nas solicitações bilaterais e multilaterais que dirige aos seus parceiros comerciais da OMC? Permitam-me que lhe afiance que a Comissão está bem ciente do significativo potencial económico dos serviços comerciais, incluindo os serviços financeiros. Trata-se de um capítulo importante das negociações da OMC que não tem sido descurado, ainda que tenha porventura sido menos publicitado que outros. A Comissão tem sublinhado em muitas ocasiões a importância do acesso ao financiamento nos países em desenvolvimento, por exemplo numa comunicação que co-patrocinou o ano passado no quadro da OMC. Os serviços financeiros são, claramente, uma das prioridades da Comissão Europeia nas negociações relativas ao sector dos serviços e, como tal, ocupam um lugar proeminente nas solicitações bilaterais em matéria de serviços que a Comissão Europeia apresenta. Acresce que a Comunidade Europeia foi um dos co-patrocinadores da solicitação multilateral relativa aos serviços financeiros recentemente apresentada e tem uma participação particularmente activa nas negociações multilaterais e bilaterais com os nossos parceiros comerciais que estão a decorrer em Genebra. Infelizmente, no campo dos serviços financeiros, as propostas que se encontram sobre a mesa são, na sua maioria, decepcionantes. Isto é especialmente válido para muitos países da Ásia. Certos membros da ASEAN, com compromissos muito reduzidos, não fizeram quaisquer propostas em matéria de serviços financeiros e actores de maior peso, como a China e, em particular, a Índia, dispõem igualmente de margem para melhorar as suas propostas. Em suma, a maioria das nossas principais solicitações em matéria de serviços financeiros não teve seguimento por parte dos nossos parceiros comerciais. É por isso que a Comissão continuará a exercer uma pressão muito intensa e a todos os níveis tendo em vista persuadir os nossos parceiros comerciais da necessidade de corrigirem a situação apresentando propostas substancialmente revistas no próximo mês de Julho. – Tenho muita pena que o Senhor Comissário Mandelson não tenha podido estar presente e não gostaria de colocar uma questão que não será talvez da sua área de competência. Julgo que, no seu trabalho, poderá dizer-nos se a Comissão está a considerar a possibilidade de alargar o diálogo sobre os serviços financeiros. Com efeito, tenho agora a impressão de que tudo está centrado nos produtos agrícolas e têxteis, quando, na verdade, uma vez que a estrutura das trocas comerciais se alterou, o sector de serviços financeiros estaria numa posição ideal para ajudar a mudar essa estrutura. Será que a Comissão está a dedicar tempo suficiente ao debate sobre a expansão e o desenvolvimento dos serviços financeiros? Sim, dedicamos muito tempo e pressionamos os nossos parceiros comerciais quanto à necessidade de corrigir esta situação. Acreditamos que estão em condições de apresentar propostas revistas em relação aos serviços financeiros até Julho deste ano. Continuaremos a insistir nisso mas, como sabe, as negociações comerciais são negociações bilaterais e plurilaterais: precisamos de receber esta proposta da parte deles e estamos a tentar tudo por tudo para os pressionar a fazerem essas propostas. Sei que o Senhor Comissário Mandelson deu um forte impulso aos serviços financeiros e fico satisfeito por ouvir o Senhor Comissário dizer que pretende fazê-lo. Será que concorda comigo que de certa forma é irónico que um país como a Índia, que tem centros de atendimento de empresas europeias que vendem seguros, hipotecas, empréstimos e outros serviços financeiros a europeus, negue esses mesmos serviços aos seus próprios cidadãos? E vai pressionar a Índia em particular para que proceda à reforma do seu sistema proteccionista em relação aos serviços financeiros? Vamos pedir às autoridades indianas que melhorem o acesso a estes serviços e espero que actuem de acordo com o nosso pedido. – Tenciona a Comissão Europeia aumentar as pressões sobre as economias emergentes e os antigos países em desenvolvimento para que abram os seus mercados de serviços? Esta é a questão principal e creio que, para a União Europeia, deve ser reforçada a simetria entre os mercados da União que já foram abertos no sector agrícola, por um lado, e a correspondente abertura de outros países no sector dos serviços em geral, por outro lado. Isto também deve ser aplicado ao acesso ao mercado dos produtos não agrícolas. Sem estas condições prévias, a Ronda de Doha não terá resultados simétricos. Não haverá equilíbrio nos seus resultados. Posso confirmar aquilo que já disse. Estamos a trabalhar permanentemente com esses países para que eles melhorem ou reforcem os serviços oferecidos, incluindo serviços financeiros. Faz parte da nossa estratégia de negociação. Não se trata apenas de tomar uma posição defensiva em matéria de agricultura, estamos activos em todas as áreas que dizem respeito às negociações comerciais. Acreditamos convictamente que as concessões comerciais terão de ser recíprocas. Em 8 de Março último, a Comissão publicou a sua estratégia para a promoção dos biocombustíveis (COM(2006)0034 final). Contudo, esta estratégia não é totalmente convincente sob o ponto de vista social e ecológico. É necessário, por exemplo, organizar uma certificação obrigatória dos biocombustíveis para assegurar que todos os biocombustíveis colocados no mercado satisfaçam determinados critérios sociais e ecológicos para poderem beneficiar de um tratamento fiscal favorável. Além disso, é contraproducente que a Comissão sugira que, em troca da utilização de biocombustíveis, os fabricantes de automóveis tenham de efectuar menos esforços para desenvolver e colocar no mercado veículos que consumam menos combustível. À luz destes problemas, como tenciona a Comissão assegurar a integridade ecológica da utilização de biocombustíveis? Os biocombustíveis são necessários por duas razões principais. Em primeiro lugar, a nossa segurança energética depende do desenvolvimento de alternativas ao petróleo. Entre as soluções que podem ser postas em prática actualmente, não há nenhuma com o mesmo potencial dos biocombustíveis. Em segundo lugar, o sector dos transportes não contribui de forma suficiente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Os biocombustíveis podem contribuir de forma significativa para este objectivo. A União Europeia decidiu levar a cabo um desenvolvimento rápido da utilização dos biocombustíveis. A Directiva “Biocombustíveis”, adoptada em 2003, fixou um valor de referência de uma quota de mercado de 2% para os biocombustíveis em 2005 e de 5,75% em 2010, comparada com uma quota de 0,2% em 2000. Ao adoptar metas indicativas nacionais no âmbito da Directiva, os Estados-Membros foram, de certa forma, menos ambiciosos, mas, no geral, a meta é uma quota de cerca de 1,4% em 2005. Neste contexto é particularmente importante a revisão do funcionamento da Directiva “Biocombustíveis”, que está previsto que a Comissão efectue este ano. Acabámos de dar início ao exercício de consulta pública para desta revisão. A consulta pública coloca diversas questões. A primeira de todas é se o objectivo de 5,75% para 2010 será atingido com as políticas e medidas actuais? Se não for, o que se poderá fazer para assegurar que este objectivo será alcançado? Deverá a Comunidade fixar objectivos para a quota de combustíveis em 2015 e 2020? Até agora, a Comissão não tomou qualquer posição sobre estas questões. Passando à questão do impacto ambiental, é importante partir do princípio de que os biocombustíveis trazem diversos benefícios ambientais. No entanto, também é verdade que a sua produção pode ter alguns efeitos nocivos no ambiente. Acredito que os biocombustíveis de segunda geração podem ser ainda mais benéficos para o ambiente e deverá acelerar-se o mais possível a sua introdução. A Comissão garantirá, portanto, que a promoção dos biocombustíveis continue a trazer benefícios em termos ambientais, para além do benefício da segurança no abastecimento. Por essa razão, como parte da revisão da Directiva, a Comissão pede opiniões acerca da introdução de um sistema de certificação. Tal poderia assegurar que só os biocombustíveis cujo cultivo cumpra as normas ambientais exigidas contem para os objectivos que constam da Directiva. A reacção inicial das ONG que se ocupam do ambiente, dos fornecedores de combustíveis e de outras entidades interessadas tem sido muito positiva. No que diz respeito às obrigações dos construtores de automóveis, estes concordaram voluntariamente em limitar as emissões médias de CO2 dos carros novos para 140g por km até 2008/2009. A Comissão não considera que o uso de biocombustíveis deva reduzir de alguma forma os objectivos acordados com a indústria automóvel. – Muito obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Saúdo particularmente o facto de a Comissão querer continuar a manter a nossa mobilidade como uma prioridade. Isso é absolutamente vital. Embora eu tome nota dos compromissos que V. Exa. assumiu, há uma coisa que eu gostaria de lhe pedir. O que está em causa não é apenas a produção de biocombustíveis, aqui na União Europeia, mas também a produção e possível aquisição de biocombustíveis do exterior da UE. Recebemos relatórios segundo os quais essa produção está a ser feita em condições que não são ideais, como a desflorestação do Amazonas, a exploração social e a utilização excessiva de pesticidas. O que tenciona a Comissão fazer a esse respeito? O Senhor Comissário respondeu igualmente à minha pergunta sobre a indústria automóvel, mas aquilo a que não respondeu foi à questão de saber se a indústria automóvel não deveria comprometer-se a produzir veículos mais económicos em termos de consumo de combustível. Afinal de contas, é esse precisamente esse o tema do presente debate. A redução do consumo de combustíveis... Também devem ser aplicadas as mesmas normas em matéria de sustentabilidade ambiental aos países que não pertencem à União. Tal como disse na minha resposta à primeira pergunta, devemos ter em conta essas questões nas nossas negociações comerciais. O desenvolvimento dos biocombustíveis não deve ser feito à custa das florestas tropicais húmidas. Também tem de ser feito de uma forma sustentável. Estou convicto que possuímos todos os meios para seguirmos esse caminho. Em relação à obrigação da indústria automóvel de fabricar motores e carros mais eficazes, também iremos seguir esse caminho. Contudo, não substitui o outro, são dois trilhos separados que seguem na mesma direcção – segurança no abastecimento, competitividade e sustentabilidade. Mas, no que diz respeito à melhoria das normas para os carros, a resposta é a utilização dos biocombustíveis. Só a combinação dos dois poderá dar o resultado necessário. Em primeiro lugar, Senhor Comissário, congratulo-me com a sua resposta. Exorto-o a prosseguir na via da certificação. Tem razão, seria errado se, por exemplo, a utilização do óleo de palma levasse à destruição de florestas na Indonésia. Por isso, gostaria de insistir em que avance nesse sentido. O outro problema que temos com os biocombustíveis é que, embora tenhamos carros fabricados que podem utilizar biocombustíveis e condutores dispostos a guiá-los, ainda existe uma grande dificuldade em quase toda a Europa em encontrar estações de serviço que vendam biocombustíveis e dêem aos consumidores a possibilidade de tirar partido deste sistema amigo do ambiente. O Senhor Comissário fará tudo o que estiver ao seu alcance para incentivar mais empresas petrolíferas a ter bombas de biocombustíveis nas suas estações de serviço? Adoptámos recentemente o plano de acção “Biomassa” e uma comunicação relativa aos biocombustíveis. Estes dois documentos foram discutidos no Conselho e, definitivamente, existe uma necessidade de que os Estados-Membros sigam uma política mais pró-activa para introduzir os biocombustíveis no mercado. A Comissão incentiva essa política tanto quanto pode, mas muitas medidas poderão ser apresentadas pelos próprios Estados-Membros. Não cabe à Comissão assegurar a existência de um número suficiente de estações de serviço que vendam biocombustíveis. Por exemplo, eu gostaria que existissem mais em Bruxelas. – Senhor Comissário, congratulo-me muito com o facto de finalmente ter sido reconhecido em toda a Europa e no mundo, que deveremos ser independentes das regiões politicamente instáveis, às quais a União Europeia vai buscar grande parte da sua energia. Pergunto, pois, à Comissão: irá a Comissão exercer igualmente pressão junto dos fabricantes de motores, de automóveis ou mesmo junto de toda a indústria de veículos motorizados? Sabemos hoje que os biocombustíveis podem ser fabricados sem esterificação, mas os motores têm de ser concebidos de modo a permitir aos condutores utilizar ambos os combustíveis. Haverá alguns planos nesse sentido? . Não creio que seja preciso fazer algo agora para atingir os nossos objectivos na indústria automóvel, porque a mistura de combustíveis é admissível e tecnicamente viável em pequenas quantidades. É evidente que precisaremos de mais flexibilidade no futuro. A indústria automóvel seguirá a nossa tendência política. O que mais interessa de momento é mostrar que a União Europeia se encontra realmente disposta a fazê-lo. Na realidade, são apenas necessárias alterações técnicas mínimas para incrementar a utilização de combustíveis biológicos. O principal objectivo deveria ser o de comercializar o biocombustível no maior número possível de Estados-Membros, uma vez que este produto ainda não se encontra disponível por toda a parte. Nalguns Estados, isso já é uma realidade. A Comissão esforça-se, por isso, no sentido de persuadir os Estados, que ainda não se esforçaram o suficiente, para que atinjam os seus objectivos. Quais são as próximas medidas a tomar pela Comissão para reduzir a dependência da União Europeia das importações de gás e petróleo da Rússia? Penso que esta será uma longa resposta porque não é possível responder em poucas frases. Gostaria de começar por dizer que a Rússia desempenha actualmente um papel muito importante no que respeita a garantir o abastecimento energético da Europa. Hoje, a Rússia fornece quase 30% das importações de petróleo da União Europeia e 45% das nossas importações de gás. Ou, para ser mais exacto, 25% do gás que consumimos. Por isso, a Rússia é o maior fornecedor externo individual de energia. Uma parte considerável das nossas importações do Irão são também fornecidas pela Rússia, sendo que os mercados europeu e russo de petróleo bruto e produtos petrolíferos, assim como de gás natural, estão estreitamente interligados com vários oleodutos, ligações ferroviárias e marítimas e inúmeros contratos celebrados pelas nossas empresas com fornecedores russos. Em 2000 estabeleceram-se entre a Rússia e a Comissão uma ampla relação e um diálogo em matéria de energia. Além disso, o espaço económico comum acordado durante a Cimeira UE-Rússia em Maio de 2005 inclui a cooperação num vasto leque de actividades relacionadas com a energia. Assim sendo, o diálogo em matéria de energia visa discutir questões relacionadas com a política energética e os desenvolvimentos do mercado, desenvolvimentos no domínio das infra-estruturas e cooperação UE-Rússia em fóruns multilaterais no sector da energia. Estou convicto de que, no futuro, a Rússia continuará a ser um fornecedor importante para a UE. Tendo em conta o crescimento previsto do consumo de energia na UE, espero que a Rússia continue a fornecer cerca de 25% do gás consumido na UE, o que, em termos absolutos, significará um aumento dos abastecimentos. A União Europeia e muitos países em todo o mundo estão a ficar cada vez mais dependentes dos hidrocarbonetos importados. Gostaria de reiterar que a longo prazo só existem três países com muitos recursos de gás natural: a Rússia, o Irão e o Qatar. Ao mesmo tempo, a UE importará em 2030 70% da sua energia, em comparação com os 50% de hoje. Com o passar do tempo, os recursos de combustíveis fósseis que ainda restam ficarão mais concentrados, como referi, num pequeno número de países. Como consequência, a interdependência energética está a transformar-se num problema global, com a partilha de importantes preocupações, tais como o aumento da procura de recursos limitados existentes no mundo, a falta de investimento em novas produções e os problemas relacionados com as alterações climáticas. Por isso, é necessário um grande número de medidas a nível dos Estados-Membros e da UE para responder a estes desafios. Essa ideia foi posta em destaque no Livro Verde. Acabei de realçar uma das medidas na minha resposta à questão anterior sobre biocombustíveis colocada pelo senhor deputado. É uma das medidas que recomendamos. O Livro Verde sublinhou oportunidades, tais como políticas para melhorar, antes de mais, a eficiência energética e as poupanças de energia, para além de realçar a penetração no mercado das fontes de energia renováveis. Também realçou opções em matéria de política externa, tais como reforçar o quadro para as relações no domínio da energia entre a UE e a Rússia, de forma a proporcionar mais confiança a ambas as partes, assim como políticas e medidas para a diversificação das fontes geográficas e das rotas de transporte de abastecimentos energéticos externos para a UE. Neste contexto, é importante sublinhar que a UE está a fazer esforços contínuos para melhorar as relações energéticas com outras organizações produtoras de energia – tais como a OPEP, o Conselho de Cooperação do Golfo, os países da Bacia do Cáspio e do Norte de África – assim como com as regiões consumidoras no quadro do Fórum Internacional da Energia, da Agência Internacional de Energia, do G8 e através de acordos e diálogos bilaterais. Esta política de diversificação não é dirigida contra os nossos actuais fornecedores: é uma necessidade ditada pelos desafios globais em matéria de segurança energética e pelo desafio colocado pelo aquecimento global e outras questões relacionadas com o ambiente. Em conjunto com a Presidência austríaca da União Europeia, enviei recentemente uma carta ao Sr. Khristenko, o Ministro russo da Energia, sobre a questão da cooperação energética e em particular sobre a interdependência no sector do gás. Nesta carta, reiterámos a importância que a UE atribui ao aprofundamento das relações no sector da energia com a Rússia, que é o mais importante fornecedor de energia da União. Além disso, realçámos que a importância que a UE atribui à diversificação das fontes de abastecimento não deverá ser interpretada como um limite às entregas de gás russo ao mercado europeu, em particular porque está previsto que a procura de gás na Europa aumente. Nesta relação com a Rússia, a UE promove princípios como a reciprocidade do mercado, condições de trânsito justas através do território russo e acesso de terceiros a infra-estruturas na Rússia. Assim sendo, a resposta breve às questões que foram colocadas é que estamos à procura da diversificação, mas é extremamente importante estabelecer medidas do lado da procura, pois só com medidas do lado da procura, eficiência energética e poupanças de energia podemos realmente estabelecer a nossa independência energética de forma mais acentuada e, ao mesmo tempo, ter em vista os nossos objectivos de sustentabilidade e competitividade. – Senhor Comissário, dá-me a ideia que a politização da Gazprom por Putin é tão perigosa como a politização da OPEP por parte de alguns Estados do Golfo, há trinta anos atrás. A independência da energia é, por isso, muito importante. Não poderíamos, assim, fazer mais pela promoção de materiais de aquecimento derivados de matérias-primas renováveis, ou seja, de biomassa, capim-elefante e mesmo de cereais? A Europa poderia bastar-se a si própria com estes produtos. . Mas é evidente. Esse é um dos aspectos que nos preocupa. É bem possível que eu não tenha focado muito essa questão na minha resposta. Deveremos tirar o máximo partido dos nossos recursos. A biomassa disponível, as energias eólica e hídrica não serão obviamente suficientes; continuaremos a precisar de comprar energia à Rússia e aos Estados da OPEP. Mas a minha resposta hoje é: todos temos de fazer os nossos trabalhos de casa, pois apenas desse modo atingiremos o nosso objectivo. Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta circunstanciada. Concordo que a Rússia é um fornecedor de energia importante e é manifestamente essencial manter o diálogo com este país no domínio energético. No entanto, há um bom provérbio russo que diz que Deus salva aqueles que se salvam a si próprios. E a União Europeia faria bem em ter em atenção algumas declarações oficiais de Moscovo. Gostaria que o Senhor Membro da Comissão comentasse a declaração feita pelas autoridades de que, aparentemente, a Rússia irá desviar os seus recursos energéticos para a Ásia, se os membros da União Europeia não cumprirem certas condições. Acompanhei a mais recente alocução do Presidente Putin à nação. Chamou a atenção para duas questões relacionadas com a energia: em primeiro lugar, referiu que a Gazprom tinha demonstrado consideráveis progressos desde que ele havia abordado o tema da eficiência energética. É muito importante que a Rússia tenha reconhecido esse ponto. Referiu igualmente que a Rússia podia desempenhar um importante papel na criação de uma política energética europeia comum. Relativamente ao anúncio da Gazprom, considero que esta empresa é uma das que detêm um monopólio, e nehnhuma delas estará jamais disposta a abdicar desse monopólio. No que respeita à diversificação, deveríamos aceitar o facto de a Rússia ir procurar o parceiro mais lucrativo. Se o preço for melhor na China, receio bem que vão tentar vender o gás à China. Os Estados Unidos têm preços mais elevados e, com o desenvolvimento do GNL, a concorrência entre grandes consumidores vai aumentar. No entanto, ao mesmo tempo, estou convencido de que as infra-estruturas existentes que trazem o gás russo para a União Europeia, bem como a utilização altamente diversificada do gás na União Europeia, vão tornar o mercado europeu muito atractivo para a Gazprom e para a Rússia em geral. Prevemos, em resultado do diálogo, que a Rússia vá seguir, no sector do gás, o padrão de actuação que está a ser seguido no sector do petróleo. A Rússia obteria, assim, benefícios, sendo o mercado ao mesmo tempo bem fornecido. Espero que o nosso diálogo possa produzir um resultado deste tipo. Sei que não é fácil, mas o nosso objectivo é esse. Em termos geográficos, somos o melhor mercado e, em termos históricos, as nossas empresas têm tido excelentes relacionamentos. Simultaneamente, levo muito a sério o anúncio da Gazprom relativamente a pretenderem construir um gasoduto na China. Não me surpreende nada. Relativamente à questão de reduzir a dependência da União Europeia em relação às importações de gás e petróleo da Rússia, pedir-lhe-ia, Senhor Comissário, que abordasse mais aprofundadamente duas questões. Em primeiro lugar, está a UE em posição de contrapor o monopólio russo de oleodutos e gasodutos para o transporte de petróleo e gás da Ásia Central para a Europa? Em segundo lugar, é a União Europeia capaz de assegurar reciprocidade e uma maior transparência da parte do sector energético russo? A primeira questão foi acerca do transporte de gás da Ásia Central para a Europa. Há dois caminhos que estamos a seguir. Um está definitivamente ligado à Carta de Energia e protocolos de trânsito no âmbito dos quais esses direitos poderiam ser usufruídos. Quanto ao outro, visitei recentemente o Cazaquistão para me inteirar sobre a construção do gasoduto transcaspiano que pode, de forma independente, trazer gás para a União Europeia, evitando assim o sistema russo de trânsito de gás. Relativamente à transparência e às relações, nesta fase existe alguma reciprocidade. Na UE, a Gazprom é tratada como uma empresa que detém um completo monopólio de oleodutos e gasodutos na produção e no transporte. Deste modo, fica claro que, quando uma situação é avaliada no mercado interno, essa avaliação tem lugar em todos os aspectos. Procuramos que haja maior transparência e maior compreensão mútua. Em Outubro deste ano, vamos ter uma conferência sobre política energética. Também é mais justo para o lado russo que este faça perguntas sobre as ideias e opiniões da Europa e sobre até que ponto está a Europa disposta a ir na criação de uma política energética comum. Também está claro que eles nem sempre possuem toda a informação e compreensão relativamente aos nossos objectivos. Os nossos objectivos são um comércio justo destes recursos e mercados justos. Esta situação, sob o meu ponto de vista, é benéfica não apenas para nós, mas também para a Rússia. É desta forma que entendo poderem ser obtidos os melhores resultados. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). O período de perguntas à Comissão está encerrado. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0161/2006) da Deputada Roth-Behrendt, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (COM(2004)0775 – C6-0223/2004 – 2004/0270B(COD)). . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar os agradecimentos da Comissão ao Parlamento Europeu, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e, em especial, à Senhora Deputada Roth-Behrendt, relatora, e ao Senhor Deputado Schnellhardt, na qualidade de relator-sombra, pelo seu dedicado trabalho nesta matéria. Gostaria de lembrar que, no ano passado, a Comissão adoptou o Roteiro das EET Serviu inicialmente como documento de discussão para ajustamentos a curto, médio e longo prazo, constituindo igualmente a base para discutir questões individuais com os Estados-Membros. Gostaria uma vez mais de reiterar aqui um dos aspectos decisivos: nada se alterará na nossa política global em matéria de protecção dos consumidores e erradicação das EEB. Assim sendo, a Comissão congratula-se com o trabalho empreendido até à data e com a proposta de compromisso que agora será discutida e votada. Esta proposta proporciona um enquadramento jurídico seguro que permitirá à Comissão continuar a intervir com base em novos achados científicos, preservando em simultâneo o actual nível de protecção da saúde humana e animal na União Europeia, ou suscitando essa questão, caso tal se justifique cientificamente. A proposta de compromisso pode, pois, ser aceite pela Comissão. A proposta representa igualmente uma aproximação entre a legislação comunitária e as normas internacionais, segundo as quais os países são classificados de acordo com o respectivo risco de propagação das EEB. . Senhora Presidente, a relatora, Senhora Deputada Roth-Behrendt, pediu-me para apresentar hoje o seu relatório devido ao facto de se encontrar doente. Espero que ela se junte a nós em breve. A directiva relativa às EET é basicamente composta por duas partes. Em primeiro lugar, trata dos períodos de vigência das medidas provisórias e, em segundo, das questões operacionais ou de fundo. De modo a discutirmos a parte substancial em profundidade e de forma mais extensa, foi sugerido que dividíssemos o relatório, o que fizemos com o consentimento da Comissão. Em meados de 2005, decidimos prorrogar o período de vigência das medidas provisórias em primeira leitura, deixando-nos tempo suficiente para a segunda parte que debatemos hoje e que discutimos igualmente em numerosos grupos de trabalho e mesas redondas, inclusivamente com veterinários europeus e colegas no Parlamento. Como o Senhor Comissário Verheugen já indicou, estamos decididos a não enfraquecer a directiva, mas a dar maior ênfase à política de saúde. Sob a liderança da Senhora Deputada Roth-Behrendt conseguimos atingir esse objectivo de forma excelente. Apelou à Comissão no sentido de desenvolver uma espécie de roteiro que, apesar de tal não ter sido ainda discutido oficialmente no Parlamento, irá todavia guiar-nos na nossa abordagem da difícil questão das EEB e das EET no futuro. É uma iniciativa que muito saudamos. Permita-me que me pronuncie sobre os conteúdos. Até à data tivemos cinco categorias de risco, o que foi bom, correcto e útil. Apercebemo-nos, contudo, e ficámos convencidos que, para sermos compatíveis com o que se faz noutras partes do mundo, incluindo na Organização Mundial de Sanidade Animal em Paris, seria preferível reduzirmos o esquema a três factores, o que se revelou mais fácil após longa discussão. Constatámos que muitos países não comunitários sabem muito pouco sobre esta epizootia e que, com esta nova classificação, a União Europeia e também a OIE em Paris poderão obter informações de muito maior qualidade que sejam fáceis de comparar. Este foi o compromisso a que chegámos após a relatora - que apoio vivamente - ter dado o seu acordo a esta proposta. Trata-se afinal de um factor importante na protecção dos consumidores e dos agricultores, uma vez que estas questões podem agora ser melhor coordenadas e controladas mundialmente nos países em desenvolvimento. Ficou de novo claro que as inspecções para pesquisa da EEB constituem uma parte importante de todo o processo. Continuarão a ser inspeccionados os animais saudáveis, os que apresentam sinais manifestos e os que sofrem de perturbações. Mas, se as inspecções revelarem uma evolução favorável e duradoura em determinadas áreas, será possível diminuir a frequência dos controlos, com base em provas científicas. Um assunto controverso sobre o qual me interessaria debruçar é a questão da farinha de peixe. Enquanto agricultor, penso que não é correcto alimentar os ruminantes a farinha de peixe. Contudo, alguns países na Europa têm evidentemente uma perspectiva diferente. Tenho de a respeitar. O Parlamento disse claramente Não em 2004. Com o apoio de muitos especialistas, a relatora retomou este tema e deixou claro que este princípio - ou seja, que não se deve administrar farinha de peixe aos herbívoros - será incluído no presente relatório. A título excepcional - e isso faz parte do compromisso - seria admissível acrescentar farinha de peixe às rações destinadas a animais até uma certa idade. Penso que poderemos dar o nosso acordo a esse compromisso. Um domínio problemático e deveras sensível é a questão da carne separada mecanicamente. A forma como a carne é biselada dos ossos constitui um problema muito complexo. Quem alguma vez tiver assistido ao processo não volta a comê-la. A própria Comissão afirmou que irá rever esta matéria e apresentar-nos uma proposta adequada à resolução do problema. A lista mínima de materiais de risco especificados (MRE) é algo que preocupa particularmente a relatora, a Senhora Deputada Roth-Behrendt. O cérebro e a espinal-medula, por exemplo, vão agora constar numa lista própria e não nos Anexos como anteriormente, o que é correcto e representa um bom contributo. Um outro contributo igualmente positivo prende-se com a forma como são actualmente tratados os animais da coorte. Trata-se dos irmãos de animais que estão doentes. Antigamente, todos eles eram brutalmente abatidos. Agora foi descoberto um bom método e estes animais são preservados, não podendo obviamente entrar na cadeia alimentar. Em suma, gostaria de agradecer à relatora e a todos os que participaram no relatório. Realizaram um importante trabalho. E congratulo-me com o facto de a Senhora Deputada Roth-Behrendt ter podido acompanhar-nos neste terreno difícil, esperando que ela se junte a nós em breve. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu e a relatora, Senhora Deputada Roth-Behrendt, em especial, deram mostras de grande dedicação na gestão da crise da EEB, e não só o seu papel foi extremamente positivo como também conseguiram colocar a Comissão no bom caminho mediante vários instrumentos, entre eles, a Comissão de Inquérito sobre a BSE e a "moção de censura condicional" subsequente. Apraz-nos que já não tenhamos de lidar com o começo ou o pico da crise, mas, sim, com o seu declínio. Esta foi uma crise causada pelo homem e, se removermos as causas da mesma, encontraremos a saída. A Comissão da Agricultura entende que devemos efectivamente ter a coragem de começar a sair, de vez, desta crise. Mais uma vez, o fim desta evolução significará, pois, que uma alimentação com um elevado teor de proteína animal pode ser utilizada em animais não vegetarianos se a proteína de origem animal for proveniente de animais que se destinam ao consumo humano. O que nos perturba relativamente a esta evolução é que a Comissão vai assumindo o controlo da situação através do processo de comitologia e tomando decisões. Entendemos que o Parlamento Europeu deve ser envolvido. Todos nós, de alguma forma, nos preocupamos com o facto de a Comissão, ao ter controlo sobre o processo administrativo e regulamentar, esteja a ignorar o papel do Parlamento. Por conseguinte, reforçámos as decisões de princípio por forma a assegurar que as questões ligadas à defesa do consumidor e à protecção do ambiente ocupem necessariamente uma posição de relevo. Em termos gerais, consideramos que, relativamente à questão da co-decisão no processo de comitologia, o Parlamento Europeu, assim como o Conselho, têm de ter o direito de veto no caso de serem tomadas decisões sobre os Anexos em matérias que deveriam, de facto, ser tratadas no âmbito do processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. . Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que tenho de gastar um pouco do meu tempo a enviar os mais calorosos cumprimentos à Senhora Deputada Roth-Behrendt, para além dos votos de uma rápida recuperação. O meu Grupo considera várias partes deste relatório sobre a alteração do Regulamento que estabelece regras para a prevenção de encefalopatias espongiformes transmissíveis um verdadeiro sucesso. Nos dias tumultuosos em que o problema da EEB estava no seu ponto alto, tivemos de tomar, com grande celeridade, decisões difíceis sobre várias questões; entretanto a ciência avançou e hoje podemos falar de uma boa proposta. Que avanços vejo eu? Em primeiro lugar a comitologia foi limitada na proporção certa. A proposta original envolvia muito mais comitologia, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf! Isso contribui para a clareza e a fiabilidade na implementação. Em segundo lugar, a introdução de três categorias de risco simplifica a avaliação do risco sem prejudicar a segurança. Introduz um programa de medidas acordado internacionalmente para a prevenção da EEB/EET que vigora em toda a União Europeia, baseado nas propostas da Organização Mundial da Saúde Animal. Os resultados da avaliação de risco em todos os países podem agora ser comparados. Entre outras coisas, facilita as exportações e importações. Em terceiro lugar, a idade a partir da qual se deve realizar testes para o rastreio da BSE nos animais é agora a mesma em toda a União Europeia, pois a regra consta do texto do Diploma. Para os animais abatidos para consumo humanofixou-se uniformemente a idade de 30 meses. Sabemos que muitos países adoptaram regras bem diferentes. Esta nova regra tornará possível comparar as estatísticas dos Estados-Membros. Conseguiremos ter uma panorâmica muito melhor da situação. Em quarto lugar, saúdo o facto de o abate geral do rebanho, que se fazia quando a EEB apareceu, ter sido abolido. Trata-se de uma decisão com base científica, e é assim que se deve fazer. Em quinto lugar, a introdução dos limites de tolerância para as proteínas animais presentes acidental e inevitavelmente (quero sublinhá-lo) nos alimentos para animais à base de vegetais tem em conta a realidade e elimina problemas nos sectores em causa, sem com isso afectar a segurança. Espero que a Comissão e o Conselho aprovem o valor acordado de 0,5%. Considero este valor perfeitamente aceitável, embora se possa esperar que os limites de tolerância difiram grandemente nesta amplitude de medição e que as tolerâncias sejam muito elevadas. Em sexto lugar, a proibição científica do uso de proteínas animais na alimentação de bovinos permanecerá. Saúdo sinceramente o facto de termos acordado uma norma que permite o uso de algumas farinhas de peixe nos bovinos jovens. Muito bem, é um compromisso! Preferiria que as águas estivessem separadas. Teria havido então uma separação clara no sector dos produtos alimentares para animais, além de que teríamos muito mais segurança. De toda a forma, esta norma deve ser bem-vinda. Tenho igualmente de mencionar e lembrar a Comissão de que prometeu incluir a questão da alimentação de animais com resíduos de cozinha e mesa aquando da revisão do Regulamento Nº 1774/2002. Considero um assunto de suma importância e gostaria de voltar a sublinhá-lo. Neste quadro, creio que podemos concordar com a presente proposta por uma larga maioria, sem mais confusões. . Senhora Presidente, subscrevo as felicitações à relatora pelo seu relatório de qualidade e também pelo bom trabalho que fez neste campo durante muitos anos, e desejo-lhe rápidas melhoras. Gostaria também de me debruçar sobre um assunto que, durante anos, foi caro à Senhora Deputada Roth-Behrendt. Refiro-me à clarificação do Artigo 7º, que vários oradores já mencionaram, a saber, que as proteínas animais não devem ser dadas como alimento aos ruminantes adultos. Os bovinos são vegetarianos e só ingerem proteínas animais quando são jovens, sob a forma do leite da mãe. De facto, é escusado dizê-lo. Contudo, a crise da EEB mostrou-nos que este princípio foi tudo menos óbvio durante muito tempo. Por conseguinte, é fundamental, agora que estamos a rever o regulamento de base para a EEB/EET, sublinhar os princípios éticos da nutrição animal e frisar a importância desta questão para a protecção da saúde humana e animal e também do ponto vista do princípio de precaução. Em finais de 2004, por iniciativa da relatora, o Parlamento Europeu bloqueou uma decisão adoptada em comitologia que permitia a utilização de farinhas de peixe na alimentação dos animais. Depois disso, esta questão foi novamente debatida calorosamente nesta Assembleia. Por várias vezes se referiu que não existe o risco de as farinhas de peixe causarem EET. Não me cabe a mim responder a esta pergunta de carácter científico e também não o pretendo fazer. Nós, no Parlamento Europeu, simplesmente não queremos a utilização de farinhas de peixe ou outros produtos animais na alimentação dos bovinos. Posso concordar com o compromisso na medida em que prevê a possibilidade de, no futuro, alimentar com farinha de peixe os jovens vitelos, como um substituto do leite, quando são separados da mãe. As condições restritas e os controlos devem ser saudados. À parte isso, penso que teremos aprendido com a experiência da crise da EEB e que devemos enviar um sinal claro no sentido de promover os aspectos éticos da alimentação animal e uma melhor protecção da saúde e dos animais. . O novo caso de EET confirmado ontem na Áustria veio ilustrar o acerto da política de precaução a longo prazo da União Europeia para prevenir, controlar e erradicar determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. A senhora deputada Roth–Behrendt tomou muito boa nota das posições dos Estados-Membros quando, durante uma troca de pontos de vista na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, se referiu ao projecto de alteração do regulamento de 2001, tendo os seus comentários motivado um empenhamento activo das presidências britânica e austríaca. O resultado deste meritório trabalho é um texto com o qual os deputados, em princípio, concordam. Somos unânimes, tanto na nossa opinião geral de que o período de transição deve ser prolongado por um prazo razoável, como na nossa adesão ao princípio de uma proibição permanente da alimentação dos ruminantes com proteínas animais. Apoiamos a intenção da Comissão de ajustar a legislação existente às novas exigências internacionais. Os projectos de alterações propostos conjuntamente por vários grupos políticos chamaram a atenção para incoerências e, em certos aspectos, constituem um compromisso que, noutras circunstâncias, não seria o ideal, mas que, nesta fase, tem utilidade prática. Um exemplo disto é a questão da alimentação do gado com farinha de peixe. De facto, o peixe não é um factor de risco e a farinha de peixe não é um vector de EET. O problema com a farinha de peixe é outro. A farinha de peixe é desnecessária para o desenvolvimento fisiológico dos ruminantes, sejam jovens ou adultos, porque, como estes são os únicos animais capazes de produzir proteínas a partir da erva, satisfazem as suas necessidades de proteína de outras maneiras. Não obstante as reservas de ordem ética, esta questão está também ligada à orientação a médio prazo da Política Agrícola Comum e, entre outras coisas, à aconselhável prevenção da acumulação de proteínas no leite. Optámos pela solução de alimentar com farinha de peixe o gado jovem, sob a supervisão da Comissão, por razões práticas de controlo e como uma solução de compromisso, com o objectivo de assegurar que não exista sequer a hipótese teórica de, em algumas explorações, a farinha de peixe poder ser misturada com farinha de ossos. Esta é a razão do nosso apoio à solução de compromisso, ainda que seja opinião unânime, apoiada em pareceres de especialistas, que não há qualquer justificação para alimentar animais jovens com farinha de peixe. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no decurso da última década, o Parlamento Europeu desempenhou um papel determinante na reacção política à BSE, que, apesar de ter surgido no Reino Unido já nos anos 80, obteve uma nova dimensão quando o Ministro da Saúde britânico declarou no Parlamento em Westminster que existia uma relação provável entre a BSE e uma nova variante da doença de Creutzfeld-Jacob. A reacção política do Parlamento Europeu não se fez esperar, designadamente sob a forma de uma comissão de inquérito, liderada pela senhora deputada Roth-Behrendt, que levou a cabo uma excelente investigação sobre a situação e sobre as insuficiências da Comissão e dos Estados-Membros. Isto foi seguido de uma moção de censura condicional, e um dos resultados essenciais foi o facto de a segurança alimentar ter sido retirada da esfera de competência da DG “Agricultura” e passado a ser uma das áreas políticas abrangidas pelo processo de co-decisão. Desde a adopção da legislação relativa à BSE, em 2001 e 2002, e das regras detalhadas relativas aos subprodutos animais, foi também aprovado um vasto número de medidas controversas no âmbito do processo de comitologia. Desde Junho de 2001, a legislação relativa à BSE foi alterada não menos do que 19 vezes no que se refere a decisões adoptadas no quadro da comitologia, pelo que a vigilância por parte deste Parlamento tem de ser a ordem do dia. Permita-me que lhe refira apenas dois exemplos. A proposta da Comissão Europeia de reintroduzir a farinha de peixe como alimento para ruminantes só foi retirada na sequência de fortes protestos deste Parlamento. O segundo exemplo prende-se as disposições relativas aos alimentos para animais constantes do Anexo IV do Regulamento, que inicialmente abrangiam uma meia página no texto jurídico de 2001, e que foram alteradas no quadro da comitologia, sem participação adequada do PE, para não menos do que nove páginas de disposições circunstanciadas e de derrogações. O processo de comitologia continua, portanto, a ser um enorme problema, um problema que não conseguimos resolver nesta ronda de negociações com o Conselho. Congratulamo-nos, no entanto, com o facto de, a partir de agora, ser necessário ter em linha de conta uma análise de risco científica relativa ao impacto nos seres humanos e nos animais, o que é sem dúvida positivo. O acordo alcançado com o Conselho em primeira leitura, que é reflectido nas alterações 41 a 56, conta com o inteiro apoio do nosso grupo. As áreas fundamentais neste contexto continuam a ser a proibição da utilização de todas as proteínas animais nos alimentos destinados a ruminantes, a disposição de que a farinha de peixe só pode ser utilizada nos alimentos destinados a animais jovens de espécies ruminantes na sequência de uma avaliação científica e com medidas de controlo suficientemente rigorosas, assim como ao abrigo de regras relativas às carnes separadas mecanicamente, que deveriam, finalmente, ser estabelecidas. É particularmente lamentável que a relatora, a senhora deputada Roth-Behrendt, não possa estar presente neste debate. Desejo-lhe muita força, uma rápida recuperação e anseio por que ela volte muito brevemente a assumir as suas funções aqui, neste Parlamento. Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a minha estimada colega, senhora deputada Roth-Behrendt, pelo seu excelente trabalho, e quero aproveitar o ensejo para desejar que fique bem e volte para junto de nós rapidamente, a fim de que possamos prosseguir a nossa excelente cooperação. Em nome do meu grupo político, subscrevo todas as alterações de compromisso que preparámos a seguir às discussões, com excepção de duas: as alterações 41 e 48. O meu grupo político não pode apoiar estas duas alterações porque acredita que a proibição do uso de proteínas animais deve continuar, inclusive para ruminantes jovens, por dois motivos. Em primeiro lugar, porque devemos opor-nos ao fenómeno de canibalismo; referimo-nos à alimentação de herbívoros com proteínas animais. Em segundo lugar, porque não estamos inteiramente convencidos de que foram eliminados os riscos desta dieta específica associados aos riscos da encefalopatia espongiforme. Gostaria de lhes lembrar que há alguns anos não havia qualquer ligação estabelecida entre fenómenos de encefalopatia espongiforme e gado ovino e caprino mas registámos recentemente registámos casos desse tipo, que estão a ser cuidadosamente examinados pelo laboratório competente no Reino Unido; neste momento, os cientistas especialistas não estão em condições para nos garantir que esse perigo não existe. Termino aqui a mina intervenção, reiterando as minhas felicitações à relatora e os meus sinceros votos pessoais. Dizemos sim, excepto às alterações 41 e 48. Senhora Presidente, a utilização de métodos pecuários antinaturais na mira do lucro, aliada a uma alimentação animal à base de farinha de osso e à separação mecânica da carne, está na origem do recente aumento do risco de propagação da BSE. A carne que ainda contém fragmentos de periósteo, de tecido da medula espinhal e de outros tecidos nervosos tem mais probabilidade de ser infectada por priões perigosos para os seres humanos e os animais. Entre os aspectos positivos das soluções actuais incluem-se a prevenção, a utilização de vários testes de controlo e o regresso aos alimentos tradicionais para animais. No entanto, a farinha de peixe utilizada na alimentação de animais continua a representar uma ameaça. Se as práticas supracitadas não tivessem alastrado também à Polónia, todos os animais de pecuária estariam a receber uma alimentação natural e a carne seria processada utilizando os métodos tradicionais. Felizmente, o nosso sector agrícola continua a praticar a agricultura biológica e não estão a ser feitas exigências no sentido de se introduzirem inovações por razões económicas. Discordamos da expansão excessiva da administração fitossanitária, da implementação de um número desnecessário de programas, bem como de compromissos antinaturais impulsionados por grupos de interesses financeiros, que se traduzem todos em aumentos dos custos e num maior risco de várias doenças para além das encefalopatias espongiformes. Senhora Presidente, tendo passado não apenas pelo trauma da BSE, mas também pela recuperação muito demorada e dolorosa até termos recentemente assegurado o regresso das exportações de carne de bovino britânica, nenhum de nós quer ver essa situação acontecer de novo. Deste modo, dou o meu apoio às estruturas EET subscritas no presente relatório. Quero, no entanto, manifestar uma preocupação relativamente às importações de carne de bovino para a UE. É muito correctamente sugerido numa das alterações que devemos legislar no sentido de regimes alimentares aceitáveis para o gado cuja carne é importada. Mas a minha pergunta é a seguinte: como policiamos esses regimes de modo que os consumidores possam ficar verdadeiramente convencidos de que as importações mais baratas são sujeitas aos mesmos controlos rigorosos que os produtos autóctones? Não há apenas que estabelecer as mesmas normas para produtos importados e para produtos internos, temos de nos assegurar de que tais normas são cumpridas sem margem para dúvidas. É este o tema que eu convido o Senhor Comissário a abordar quando responder neste debate. Senhora Presidente, em 2001, durante a crise e os surtos de BSE e de doença de Creutzfeld-Jacob, a Comissão implementou uma proibição temporária da alimentação de ruminantes à base de produtos de origem animal ou peixe, encontrando-se pendente uma análise de risco mais aprofundada do regulamento. De acordo com o princípio da precaução e como medida para promover a confiança dos consumidores, foi posta em prática uma política de tolerância zero às proteínas animais e carne processadas, bem como à farinha de ossos na alimentação animal. E, apesar de não ter sido descoberto qualquer caso de EET no peixe, a alimentação de ruminantes com farinha de peixe também foi sujeita a uma proibição temporária. A proibição inicial de seis meses tem sido consecutivamente prolongada desde então, apesar de um anúncio categórico da Comissão, em 2004, de que não havia risco de ocorrência de EET, nem seque de transmissão a partir da farinha de peixe para os ruminantes, devendo ser levantada a política de tolerância zero relativamente aos alimentos para animais contendo fragmentos de carne e ossos. A Comissão argumentava que esta política de tolerância zero não podia ser implementada uma vez que os métodos técnicos de detecção para identificar proteínas animais processadas não haviam tido, anteriormente, a suficiente precisão para tomar em conta a chamada presença acidental de pequenas quantidades de proteínas provenientes de aves, mamíferos e roedores de pequeno porte, apanhados no decurso do processo de colheita. A impossibilidade de estas proteínas e fragmentos de ossos, que não envolvem risco de EET, serem distinguidas das proteínas provenientes de ruminantes, que podem conter priões portadores de BSE, teve como resultado uma série de apreensões de carregamentos, em operações desnecessárias e de grande notoriedade e dispêndio, além de outras, mais controversas em relação a alimentos para animais à base de beterraba devido à presença fortuita de proteínas provenientes de animais não ruminantes, algo que é inofensivo e inevitável. A proposta em apreço destina-se a alterar e actualizar o regulamento. Em particular, a listagem dos países em categorias de acordo com o risco existente de BSE e respectiva vigilância e monitorização, material de risco especificado, fornecendo uma permanente base jurídica para programas de reprodução relativamente à resistência às EET, dando aos Estados-Membros a opção de manter os animais da coorte onde tenha sido detectado um caso positivo de BSE, revendo obviamente o retorno de informação. Dada a prolongada incerteza que o facto de não ter sido tomada uma decisão sobre o levantamento da proibição trouxe aos agricultores e ao sector, espero sinceramente que este dossiê seja adoptado em primeira leitura. Congratulo-me com o compromisso obtido e dou o meu apoio às disposições relativamente a um possível levantamento da proibição deste tipo de alimentação, dado que esta cláusula se baseia em dados científicos válidos. Creio que existem suficientes salvaguardas a postos para salvaguardar todos os interesses. Acresce o facto de que creio ser importante sublinhar que as proteínas são componentes necessários da dieta dos animais. Na Europa, apenas temos uma auto-suficiência de 23% em proteínas. Muitas das nossas proteínas de maior qualidade, por exemplo a soja brasileira, são expedidas de países a grandes distâncias, nos quais o debate sobre a sustentabilidade está neste momento ao rubro. Ao mesmo tempo que decorre um debate sobre a forma como os animais estão a ser alimentados, deveríamos ter em conta que as alternativas, por vezes, colocam questões éticas ainda maiores. É um facto que a indústria alimentar na UE é deficiente em proteínas, e fico satisfeita por se ter chegado a um acordo sobre a inclusão de farinha de peixe na alimentação de jovens vitelos, dadas as suas elevadas necessidades de proteínas. Não nos podemos deixar guiar pela emoção, pois, caso contrário, a nossa credibilidade enquanto legisladores será gravemente prejudicada. O rigor científico encontra-se no âmago deste regulamento. Devemos respeitar o consenso científico indiscutível de que a farinha de peixe não representa risco de EET. Resumindo e concluindo, no que se refere ao estabelecimento de limiares de tolerância para a presença acidental de fragmentos de ossos e para a contaminação tecnicamente inevitável, é imperativo aplicarmos o rigor científico por meio dos comités permanentes no âmbito do procedimento de comitologia. Este procedimento não é perfeito, mas é mais responsável do que a co-decisão e garante uma análise científica informada e avaliação de riscos, em vez de se correr o risco de deixar que as preocupações de natureza emotiva guiem as decisões comunitárias em domínios técnicos. Nesta perspectiva, não me é possível apoiar a alteração 57, a qual, creio, iria comprometer as possibilidades de um acordo esforçado em primeira leitura, a bem dos interesses de todas as partes envolvidas. Mas, tendo proferido esta afirmação enquanto parlamentares, não devemos descurar o exercício vigilante do pleno direito de controlar os resultados das reuniões de comitologia e de chamar a Comissão a contas quando as decisões do seu comité permanente de peritos excedem os poderes que lhe foram conferidos pelo regulamento sobre EET. Senhora Presidente, permita-me enviar os meus votos de rápidas melhoras à senhora deputada Roth-Behrendt, agradecendo-lhe o seu interesse de longa data nesta importante problemática. Obrigada pela vossa paciência. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a minha colega, senhora deputada Roth-Behrendt, pois elaborou um relatório baseado no equilíbrio e no bom-senso. Passando ao tema da farinha de peixe, talvez eu esteja a ser um pouco emotiva, mas tenho maior tendência para concordar com aqueles que afirmam não se dever tornar a alimentar os ruminantes com proteínas animais. Deixámos de o fazer há uma série de anos atrás. Continuamos a alimentar os ruminantes e a comê-los nos nossos países e, nesta perspectiva, entendo que se trata de um retrocesso. Imagino o que diria a opinião pública se lhe pedíssemos opinião sobre esta matéria. Quereriam que voltássemos a alimentar os ruminantes com resíduos de peixe? Será que é isso que a opinião pública pretende? Posso aceitar o compromisso que a senhora deputada Roth-Behrendt nos apresentou, pois faz sentido e nos ajudaria a chegar a um acordo em primeira leitura. O segundo aspecto tem a ver com a mudança de política relativamente aos níveis de tolerância para pequenas quantidades de proteína animal. Em termos concretos, este ponto significa que, no meu círculo eleitoral, por exemplo, uma fábrica de rações que, neste momento, produz rações para ruminantes poderá passar a produzir em simultâneo rações para suínos e aves de capoeira. Presentemente têm de transportar, com maiores despesas, rações de outras regiões do país, ocasionando mais um impacto ambiental devido ao transporte. É uma ideia baseada no bom-senso ter os limiares de tolerância para assegurar que existe uma conveniente separação entre os diferentes tipos de produção de rações. Aproveito para enviar os melhores votos à senhora deputada Roth-Behrendt. Espero que regresse dentro em breve. Produziu um excelente relatório e sei que trabalhou arduamente estas matérias da EET e da BSE durante muitos anos ao serviço deste Parlamento. Senhora Presidente, desejo rápidas melhoras à senhora deputada Roth-Behrendt. Produziu um excelente relatório, abordando de forma diligente o tema central. Nesta perspectiva, manifesto o meu apoio à sua posição em praticamente todos os aspectos do seu relatório, excepção feita a um ponto: a questão da farinha de peixe. A farinha de peixe constitui uma rica fonte de proteínas, sendo extremamente alimentícia para a nutrição animal, incluindo dos ruminantes. Estes últimos possuem características que lhes permitem metabolizar as proteínas contidas na farinha de peixe e usá-las para suprir as suas necessidades estruturais e energéticas. Daí que a utilização de utilização de farinha de peixe na alimentação animal proporcione à agropecuária um suplemento alimentar eficiente e de baixo custo. Existem duas ordens de questões relativamente à alimentação dos ruminantes com farinha de peixe. A primeira: até que ponto é eticamente correcto administrar proteínas de origem animal a animais que normalmente não as ingerem. Trata-se de algo, efectivamente, controverso. Continua, no entanto, a ser uma questão de ordem ética e não algo que tenha a ver com o regulamento em apreço hoje e cujo objectivo é prevenir, controlar e erradicar certas encefalopatias espongiformes transmissíveis. A segunda questão – e a mais relevante – é a seguinte: podem certas EET ser transmitidas pela farinha de peixe aos ruminantes? A resposta, baseada na evidência científica actualmente disponível é “não”. Tanto quanto é do meu conhecimento, nunca houve um caso documentado de EET transmitido por farinha de peixe a um ruminante, apesar de este produto ter sido largamente utilizado pelos agricultores no passado, prosseguindo actualmente essa prática em muitas explorações fora da UE. Claro que temos de considerar o princípio da precaução, mas até onde podemos levar este princípio quando não temos qualquer evidência sólida de que as EET podem passar por esta via para os ruminantes? Sabemos que, na hipótese muito remota de uma tal evidência surgir, poderíamos parar tal prática de imediato. O princípio da precaução funciona bem apenas quando é usado com a devida precaução. Caso contrário, pode constituir um grave impedimento para a nossa existência. Por exemplo, por que não proibimos as viagens por forma a impedir a ocorrência de mortes e lesões relacionadas com os transportes? Bem vistas as coisas, nós, seres humanos, comemos peixe e não estamos preocupados com a possibilidade de contrair uma qualquer encefalopatia espongiforme derivada dos peixes, algo que seria muito mais provável do que ser contraída por um bovino a partir da ingestão de farinha de peixe. Se ela aqui se encontrasse, estou certo de que não teria convencido a senhora deputada Roth-Behrendt do meu argumento de que a farinha de peixe constitui um bom alimento para ruminantes, mas espero ter dado aos restantes colegas algum alimento para as suas ideias em relação a esta matéria. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as mais calorosas felicitações para a senhora deputada Roth-Behrendt, o desejo de uma rápida recuperação e um grande obrigado pelo seu excelente relatório e pelas boas negociações com o Conselho e a Comissão. Estou em crer que alcançaremos hoje um acordo em primeira leitura. Tem condições para oferecer uma excelente garantia de defesa do consumidor. Apoiamos inteiramente as medidas mais restritas que a relatora preconiza. Consideramos que as regras propostas pelo Parlamento, a saber os controlos de EET no caso dos bovinos com idade superior a 30 meses abatidos para consumo humano e de todos os bovinos com mais de 24 meses que morreram ou foram enviados para abate de emergência, são suficientes e correctas. Só ao pequeno estado federado de Schleswig-Holstein, esta medida poupará 4 a 5 milhões de euros por ano sem prejuízo da segurança. A adaptação às três categorias de risco da Organização Mundial para a Saúde Animal é também lógica e necessária. A definição de categorias de vigilância activa e passiva salvaguarda a monitorização epidemiológica e preserva a sua qualidade. Creio que a proibição limitada de alimentar ruminantes com proteínas animais é correcta, ainda que não totalmente suficiente. A natureza não concebeu os ruminantes a comerem proteínas animais, excepto no caso dos vitelos, sob a forma do leite da mãe. O argumento de que as proteínas “limpas” das farinhas de peixe não são diferentes pode até ter uma base científica, mas na minha opinião não está correcto. De um ponto de vista ético, considero a alimentação à base de farinha de peixe problemática e indesejável. Períodos até oito anos em casos duvidosos são suficientes para a proibição da venda de animais provenientes de países terceiros. A abolição da tolerância zero para a presença de proteínas animais na alimentação animal em resultado de uma contaminação acidental é um passo em frente, absolutamente fundamental e lógico. No meio país, a tolerância zero resultou na destruição de dezenas de milhar de toneladas de beterraba açucareira porque foi detectada a presença de proteína animal quando foi distribuída. A presença de um ingrediente proteico até 0,5%, que será agora tolerada, provém predominantemente de pequenos animais que foram mortos na colheita ou que morreram nos campos muito tempo antes e não têm seguramente EET. O novo limite, neste caso é um verdadeiro passo em frente em prol de uma legislação sensata. Concordo com a proposta, mas não posso deixar de fazer uma pequena observação em jeito de conclusão, a saber, que a vida para o Parlamento seria seguramente melhor e mais democrática se houvesse menos ou mesmo nenhuma comitologia. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, mesmo depois de dez anos do surto de EEB, a prevenção, o controlo e a erradicação de certas encefalopatias espongiformes ainda são necessárias e ainda são debatidas. O regulamento sobre esta matéria, hoje em debate, visa alinhar a direito comunitário com os requisitos internacionais e as normas da Organização Mundial da Saúde Animal, especialmente importantes, na medida em que incluem todas as precauções. A segurança alimentar e a defesa do consumidor são ambas prioritárias, todavia também é importante desenvolver uma abordagem ponderada. Sempre que possível, as medidas devem ter exclusivamente uma base científica. Na qualidade de relatora sombra do Grupo PPE/DE na Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, subscrevo os resultados e compromissos alcançados até à data. Gostaria de agradecer especialmente a todos os deputados da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar que têm estado a trabalhar nesta matéria, pela sua cooperação construtiva e pela forma prática como geriram tão importante questão. Provou-se que é possível avançar com simplificações pragmáticas que reduzem a burocracia. A este respeito há três aspectos importantes. O primeiro é que nós realmente queremos ter três, em vez de cinco, categorias de risco, o que viabilizará o desenvolvimento de uma acção coordenada a nível nacional contra a EEB, e trará maior segurança, em geral. A lista de matérias de risco especificadas também faz parte disto. Em segundo lugar, um ponto em que estamos inquestionavelmente de acordo é que os ruminantes não devem ser alimentados com proteínas animais, nem agora, nem nunca. Contudo, não há problema em permitir que os jovens vitelos – e refiro-me aos muito jovens mesmo – sejam alimentados com farinhas de peixe em alguns casos, sujeitos a controlos adequados. Os jovens vitelos ainda não desenvolverem completamente os seus estômagos de ruminantes e precisam de proteína animal. O terceiro ponto prende-se com a necessidade de haver um nível de tolerância até 0,5% para a presença acidental de proteína animal nos produtos alimentares para animais; seja ele um rato, um pássaro, um pequeno animal ou um osso que se encontrem no campo. Zero por cento de tolerância é praticamente inatingível neste mundo. Um dos pontos mais importantes no que respeita à Comissão da Agricultura é que o regulamento CE restringe significativamente os poderes de comitologia. Em conjunto com o Comité Consultivo para a Encefalopatia Espongiforme, o Parlamento influenciou decisivamente a gestão do risco na legislação, aquando da primeira versão deste regulamento. Depois disso, o Parlamento tem sido ignorado e foram feitas várias alterações através da comitologia. Esta actuação não parece ser muito democrática e impede frequentemente a cooperação e a aceitação. Com moderação e responsabilidade, vamos promover o princípio do fim deste quadro. Gostaria de agradecer especialmente à senhora deputada Roth-Behrendt pelo seu excelente trabalho. Quero também desejar-lhe as maiores felicidades e espero, para nosso bem e da senhora deputada, que esteja em breve entre nós. – Senhora Presidente, Senhor Comissário Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados, “legislar melhor” já se tornou num slogan que dispensa qualquer tradução. É importante rever leis, regulamentos e directivas com regularidade, e incorporar no texto legislativo quaisquer alterações que as novas conclusões considerem necessárias ou possíveis. Consequentemente, também eu saúdo a proposta da Comissão de alterar o Regulamento No 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. Agradeço à relatora, a senhora deputada Roth-Behrendt, o seu relatório. As melhorias que introduz revelam um elevado nível de conhecimento das necessidades e possibilidades práticas, e esperemos que o Conselho e a Comissão sigam as nossas recomendações. A aprovação deste Regulamento em 2001 – com incertezas internas e sem provas científicas suficientes, e levados pelos acontecimentos da altura –, foi uma boa medida que indicou o caminho a seguir. Actualmente, podemos ver que a situação se alterou – em verdade melhorou – em termos da nossa sensibilidade em relação ao tratamento dos animais, à criação de animais e à alimentação animal, pelo menos. Apoiamos um sistema de medidas internacionalmente acordado para resolver o problema das encefalopatias espongiformes transmissíveis e bovina ao nível da Organização Mundial para a Saúde Animal, o que possibilitará também reunir informação de países que, infelizmente, não têm ainda disponíveis quaisquer dados. Como Konrad Adenauer disse uma vez, não existe qualquer lei contra a possibilidade de nos tornarmos mais espertos. O nosso conhecimento é agora muito superior em resultado também dos crescentes esforços no domínio da investigação. No entanto, também o nosso conhecimento da natureza foi confirmado. Os nossos processos de medição tornaram-se tão apurados que é possível detectar um cubo de açúcar no Lago Constança. As tolerâncias zero podem ser avaliadas, mas criam naturalmente problemas – que alguns deputados acabaram de referir – na medida em que a tolerância zero não existe na natureza. Razão por que precisamos de uma tolerância para a contaminação natural de alimentos com proteína animal, um limite praticável, que gostaríamos de fixar em 0,5% hoje. Creio que se trata de um compromisso que todas as partes podem apoiar, pelo que gostaria também de pedir ao Conselho e à Comissão que apoiassem a alteração 57. Por último, gostaria de lembrar à Comissão que existe uma lacuna no que respeita à reciclagem da lavadura. Os prazos estão quase a terminar. Estamos ansiosamente à espera de uma proposta da Comissão nesta matéria, com vista à reciclagem e uso seguro e optimizado destes materiais, que não são detritos, mas sim materiais renováveis que, se forem devidamente transformados, podem ser utilizados adequadamente. – Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, gostaria de me associar a todos aqueles que desejaram as melhoras e uma rápida recuperação à senhora deputada Roth-Behrendt, e gostaria também de lhe agradecer o seu relatório. Não nos devemos esquecer que não existem profilaxias ou tratamento para as encefalopatias espongiformes transmissíveis e bovinas quer nos seres humanos, quer nos animais, que estas doenças são sempre fatais, e que a cadeia de impacto com respeito à formação destes priões ainda não foi completamente investigada por cientistas. Quero também de lembrar a esta Assembleia que nos últimos dias se assistiu à descoberta de um caso de EEB numa exploração de montanha, de agricultura biológica, na Alta Áustria, e que todo o rebanho composto por 40 animais teve de ser abatido – o que, obviamente, implicou um grande prejuízo em termos de subsistência para o agricultor em causa. No entanto, devemos proceder a ajustamentos na forma como abordamos estas precauções. Podemos também constatar que se registou uma queda no número geral de casos, o que nos permite concluir que as medidas tiveram obviamente efeito. Por outro lado, estes controlos, ou as medidas tomadas, são extremamente dispendiosas e representam uma verdadeira ameaça para a subsistência de muitos agricultores. Porém, basicamente, a cadeia de medidas não deve ser quebrada. Refira-se que, em especial, a proibição de alimentar ruminantes com proteínas animais deve manter-se. O compromisso alcançado, a saber, que os ruminantes podem ser alimentados com farinhas de peixe até um ano de idade, constitui um limite máximo, na minha opinião, e é bastante confortável para a indústria pesqueira. Considero os ajustamentos contidos nesta proposta absolutamente necessários, em especial se tivermos em conta que as medidas são agora extensíveis a todos as espécies animais e, em princípio, deixam de estar limitadas apenas aos ovinos e bovinos. É igualmente importante estender estas medidas aos controlos e às proibições no plano das exportações. O alinhamento com os requisitos da Organização Mundial de Saúde Animal, a saber, a redução das cinco categorias de risco para três justifica-se, desde que, obviamente, o resultado não represente uma diluição das medidas, no seu conjunto. Um outro espinho, pela parte que me toca, é que há uma promoção, em certa medida, do procedimento de comitologia. O Parlamento como Instituição deve fazer um esforço real para o manter em níveis mínimos, de modo a que estas medidas, que são afinal muito técnicas, permaneçam sujeitas a um controlo democrático. Senhora Presidente, eu era jornalista no auge da crise da BSE e tenho, portanto, nítidas memórias do desenrolar dessa história e do seu impacto não apenas nos políticos, mas também na confiança dos consumidores. Foi história do século em termos do seu impacto sobre a agropecuária e sobre a forma como tratamos estes assuntos, bem como em relação à indústria de alimentos para animais. Lembro-me de, nessa altura, ter entrevistado um fabricante de rações compostas e de ele não ter a menor ideia sobre de onde vinha a maior parte dos ingredientes que utilizava, pois o termo rastreabilidade ainda não tinha sido inventado. Penso que, se calhar, nos estamos a esquecer de como a situação era grave. Neste momento, na Irlanda, está-se a procurar não abater os animais da coorte quando se descobre um caso de BSE nas explorações, mas muitas destas sofreram as consequências da nossa política rigorosa neste domínio. A farinha de peixe constitui uma importante fonte de proteínas e penso que não deveria ser o medo a mantê-la fora da cadeia alimentar. Já foi dito, a Europa produz apenas um quinto das suas necessidades proteicas e importamos soja para suprir essa lacuna, sendo muita dessa soja geneticamente modificada. É algo irónico que os consumidores europeus estejam preocupados com os OGM e acabem por ter de depender de proteínas GM para satisfazer muitas das suas necessidades em matéria de alimentação animal. A questão da tolerância zero tem sido um tema de envergadura para a indústria de rações e para os agricultores. Tem causado enormes problemas e é algo com que não se pode trabalhar. Quanto a mim, a alteração 50 é melhor do que a alteração 57 quando se trata de contaminação acidental e tecnicamente inevitável de ingredientes de rações. Precisamos que a ciência dite as suas regras neste ponto e precisamos de análises de risco científicas quanto ao nível de fontes proteicas nas rações. Creio que a própria indústria de rações se congratularia com a clareza neste domínio, pois demasiadas a questão da tolerância zero deu origem a custos gigantescos, bem como a preocupação e confusão no seio desta indústria. Há dez anos que estamos neste caminho. Penso que ser positivo o facto de estarmos aqui, nesta noite, a debater esta questão em termos menos emotivos do que o teríamos feito há dez anos atrás, mas eu exortaria as pessoas, ao votarem este importantíssimo relatório, a terem mais em conta a parte científica do debate e não a parte emocional do passado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0107/2006) da deputada Pleštinská, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia (COM(2005)0377 – C6-0252/2005 –2005/0157(COD)). – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer a esta Assembleia e, em especial, à sua relatora, a senhora deputada Pleštinská, aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e à senhora deputada Herczog (relatora-sombra), pelo seu pronto parecer e por este sensato relatório. A adopção desta proposta pela legislatura europeia cria uma nova e sólida base jurídica para o financiamento da normalização europeia. A normalização europeia já desempenhou um papel extraordinário no apoio à política europeia durante mais de 20 anos. Por exemplo, deu um importante contributo para a conclusão do mercado interno. No quadro da Nova Abordagem, a normalização complementa a legislação europeia e contribui para a harmonização técnica, viabilizando um comércio de mercadorias na UE sem restrições. Foram adoptadas mais de 20 directivas que seguem esta abordagem, sendo a Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante às máquinas um exemplo concreto. A normalização é também um importante instrumento para realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa. Tendo em conta a experiência positiva com normas relacionadas com a legislação para o mercado interno, há planos para aplicar esta abordagem de referência a normas voluntárias noutras áreas legislativas também, no quadro do que é conhecido como “Legislar Melhor”. Temos como exemplos, a legislação nos domínios da protecção ambiental, do controlo de produtos alimentares e do sector de energia e transportes. Para além disso, a normalização tem o potencial de desempenhar um importante papel no reforço da competitividade da indústria europeia, na medida em que facilita a interoperabilidade entre diferentes tecnologias, abre caminho à introdução de novas tecnologias e promove a inovação. Actualmente, a normalização europeia recebe apoio financeiro com base em actos jurídicos a partir de 1980. Tendo em conta o desenvolvimento das normas orçamentais, é imperioso actualizar a base jurídica para o financiamento da normalização. Os recursos financeiros para o financiamento da normalização europeia têm de ser aprovados anualmente no quadro do processo orçamental. Estes equivalem actualmente a 19 milhões de euros. Os beneficiários do financiamento comunitário são os organismos europeus de normalização CEN, CENELEC e ETSI, que constam do Anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Em circunstâncias especiais, poderá também ser dado apoio a outras autoridades relacionadas com actividades necessárias para apoiar a normalização europeia. No decorrer das discussões, muitas foram as partes que apelaram a que a normalização europeia tivesse devidamente em conta todos os interesses relevantes, como os dos consumidores, da protecção ambiental e das pequenas e médias empresas. A Comissão partilha desta posição e está a trabalhar no sentido de melhorar a situação actual. Contudo, esta decisão não visa garantir o financiamento de interesses específicos em causa. A este respeito, gostaria de indicar que é prestado apoio à participação de peritos, por exemplos de PME, no quadro do nosso programa para as PME. O mesmo se passa com os intervenientes no domínio da protecção ambiental e do consumidor, bem como da saúde e segurança no trabalho. Cumpre também aos Estados-Membros garantir a participação suficiente dos intervenientes relevantes. A Comissão saúda especialmente as alterações elaboradas em cooperação entre Parlamento e Conselho. Podemos apoiar todas as alterações do Parlamento. Gostaria de deixar aqui, mais uma vez, os meus especiais agradecimentos ao Parlamento e à relatora pelos seus esforços no sentido de viabilizar um acordo em primeira leitura. – Senhora Presidente, Senhor Comissário Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados. Por que razão é que uma folha A4 cabe num envelope? Por que é que um cartão SIM funciona em todos os telefones móveis? Por que razão seria útil termos tomadas eléctricas idênticas em toda a União Europeia? Quando estas coisas funcionam bem, são tão óbvias, que quase não reparamos nelas. No entanto, para que aconteçam coisas aparentemente tão simples, é necessário que alguém pense muito e este “alguém” é o sistema europeu de normalização, composto por três organismos europeus de normalização e por 29 organismos nacionais de normalização, bem como por mais de 60 000 peritos. Eles elaboram normas europeias, aprovadas por consenso e baseadas num acordo voluntário. A principal função das normas europeias comuns é remover as barreiras técnicas ao comércio e promover o mercado interno, por isso, a política de normalização deveria ser considerada uma pedra angular das políticas da UE que visam o cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa revista. Há 20 anos que a normalização europeia permite uma simplificação substancial da legislação europeia, sobretudo, graças às directivas conhecidas como a “nova abordagem”. As directivas elaboradas no contexto da nova abordagem só se aplicam aos requisitos fundamentais relativos à segurança, à protecção do consumidor e à protecção do ambiente. Os requisitos técnicos são definidos em normas técnicas pormenorizadas. Este, Senhor Comissário Verheugen, é o caminho correcto para chegar a uma legislação europeia de boa qualidade. Quando trabalhei como arquitecta, as normas constituíam uma ferramenta que eu utilizava no meu trabalho. Elas ofereciam-me um ponto de referência no planeamento, na avaliação e na aprovação das construções. Esta foi uma das razões por que aceitei a tarefa de elaborar o relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão relativa ao financiamento da normalização europeia. Esta decisão visa criar um quadro jurídico consolidado para proporcionar este financiamento. Embora a normalização europeia seja necessária para o funcionamento do mercado interno, não existe, até agora, qualquer base jurídica específica para o financiamento da mesma. O contributo da UE para o financiamento da normalização europeia situa-se actualmente em 2%, enquanto o contributo das organizações nacionais equivale, aproximadamente, a 5% e o das empresas, a 93%, sobretudo, através da disponibilização de conhecimento especializado. Os Estados-Membros têm um papel a desempenhar na normalização técnica, devendo assegurar a adopção das normas europeias pelos sistemas nacionais. Congratulo-me com o facto de o meu país, a Eslováquia, ter sido um dos que transpuseram mais rapidamente as normas europeias, graças ao Organismo Eslovaco da Normalização Técnica. Estou convencida de que a normalização europeia constitui um sistema que ajudará a criar um ambiente favorável às empresas. Os representantes das empresas, bem como outras partes interessadas, estão cada vez mais conscientes do papel que a normalização técnica desempenha no mundo dos negócios. O Parlamento deve tomar como uma prioridade assegurar que as pequenas e médias empresas e, em particular, as microempresas e as empresas artesanais, possam utilizar eficazmente as normas europeias. É do interesse da União contribuir financeiramente para a tradução destas normas para todas as línguas oficiais, torná-las acessíveis de forma equitativa e transparente, em particular, para as pequenas empresas nos novos Estados-Membros que não dispõem de recursos financeiros e humanos para traduzir normas especializadas. Seria útil que as PME dispusessem de manuais para lhes explicar as normas. Os debates entre o Parlamento, a Comissão Europeia, o Conselho e outros organismos interessados, que se prolongaram por sete meses, convenceram-me que este problema adquiriu o lugar que lhe era devido na política da UE. Apoiei todas as alterações apresentadas no processo de aprovação que contribuíam para melhorar a proposta da Comissão. Congratulo-me com a enorme ajuda por parte de todos os relatores e, em particular, da relatora-sombra, a senhora deputada Edit Herzog, e do senhor deputado Paul Rübich, o relator da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a quem foi pedida a elaboração de um parecer. Permitam-me que agradeça também aos representantes do Conselho e da Comissão pela sua ajuda exemplar e pela vontade, manifestada desde o início, de chegar a um consenso, permitindo que se encontrasse um quadro financeiro na primeira leitura para a normalização europeia. Para terminar, gostaria de manifestar a minha convicção de que o meu relatório e o apoio que o Parlamento lhe demonstrou conduzirão a um financiamento adequado da normalização europeia, o que contribuirá para uma vida mais simples e mais segura para todos os cidadãos europeus. Senhora Presidente, embora, enquanto relator de parecer da Comissão dos Orçamentos, apoie de uma forma geral a abordagem da Comissão, queria salientar a dimensão política desta questão e apontar, se me permitem, duas insuficiências. Desde há dois anos, a Comissão Europeia vem tentando desenvolver a normalização nos serviços de saúde, nos serviços sociais, societais e ambientais. Propõe generalizar os trabalhos de normalização no domínio dos serviços, mantendo ao mesmo tempo o carácter monopolístico dos organismos mencionados no relatório – o que, em minha opinião, é lamentável –, embora, até agora, a normalização se tenha sobretudo concentrado em produtos industriais e nada mais. As normas, quando consideradas no quadro específico dos serviços, tendem a ser substituídas pela harmonização da legislação europeia, o que é preocupante. De facto, por muito necessária e mesmo indispensável que a normalização possa ser, não pode ter primazia sobre a legislação. Estas normas são requeridas em todos os processos de concurso europeus, mas, até à data, têm sido elaboradas exclusivamente pelos industriais, sem qualquer controlo democrático, podendo desse modo constituir um entrave ao acesso ao mercado, algo que não podemos aceitar. Por isso, é importante assegurar, em especial, que todas as partes interessadas possam efectivamente participar nos trabalhos destes organismos. Isso inclui industriais, evidentemente, mas inclui também associações de consumidores, donos da obra, representantes das autoridades locais ou ainda associações de protecção do ambiente. Esta preocupação é retomada nas alterações de compromisso, é certo, mas apenas em parte. Por outro lado, considerei que, uma vez que estavam envolvidos fundos públicos, o Parlamento Europeu devia ser informado todos os anos sobre o processo de normalização efectivamente executado. Os organismos europeus de normalização são, com efeito, associações de interesse geral que beneficiam de auxílios públicos da Comunidade. Como tal, devem responder, evidentemente, a obrigações de transparência. Ora, a alteração de compromisso relativa a esta questão prevê uma avaliação da Comissão sobre as actividades de normalização, pelo menos, de cinco em cinco anos, o que é claramente insuficiente. Eis, portanto, as minhas observações resumidas em poucas palavras, Senhora Presidente. Felicito sinceramente o relator e os coordenadores pela qualidade do trabalho realizado, mas deploro a insuficiência dos esforços desenvolvidos para encorajar uma maior pluralidade e lamento que as avaliações das actividades de normalização sejam tão pouco frequentes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Pleštinská, pela excelente cooperação – inatacável – com a Comissão da Indústria, Investigação e Energia, e pelos notáveis resultados alcançados. Gostaria, contudo, de agradecer igualmente ao Senhor Comissário Verheugen, por ter conseguido, mediante uma regulamentação melhorada, criar um novo instrumento – especificamente a normalização europeia – para permitir alcançar o objectivo em vista de forma mais rápida e mais eficaz. Por exemplo, presentemente estamos a abordar a questão da televisão móvel: o problema da normalização Nokia normalização LG. Deveriam ser criadas normas europeias neste domínio o mais rapidamente possível, a fim de nos permitir assumir a liderança no mercado global. Outro exemplo é o da atribuição de frequências no domínio linear-digital. Se for feita com rapidez e eficiência e bem feita, a normalização oferece perspectivas de conquista de quotas de mercado neste domínio. Outro exemplo é o dos carregadores de telemóveis: também aqui há falta de normalização. A necessidade de actuação neste domínio é enorme e poder-se-iam conseguir progressos decisivos graças e economias de escala. Por este motivo, também me agrada que esteja a ser dedicada especial atenção às pequenas e médias empresas, e penso que a próxima coisa de que precisamos é de um Livro Verde sobre normalização. Isso permitiria à nossa economia atingir os critérios de Lisboa com muito mais rapidez e de modo mais eficiente através de normalização aceite a nível mundial – sendo o sistema GSM um dos melhores exemplos disto. Um Livro Verde neste domínio poderia dar-nos oportunidade de mostrar onde é que se situam as nossas oportunidades futuras. É um desafio. O Parlamento congratula-se já por observar que a sua cooperação com a Comissão sobre esta questão é construtiva, como sempre. Senhora Presidente, é com o maior prazer que, em nome do meu grupo e na qualidade de coordenador da comissão especializada, felicito a senhora deputada Pleštinská pelo seu primeiro relatório nesta Câmara. Estou certo de que será o primeiro de muitos. Estou verdadeiramente satisfeito por ver como a colega assumiu esta missão. Faz todo o sentido que, sendo proveniente de um dos Estados-Membros mais activos nesta área do mercado interno, a colega não só tenha aberto caminho aos deputados da Eslováquia, mas tenha também a autoridade moral para fazer avançar este ponto. Se atentarmos no painel de avaliação do mercado interno, veremos que nos lugares cimeiros da lista de países que transpuseram a legislação do mercado interno e adoptaram normas europeias, se encontram os novos Estados-Membros. A este respeito, fazem corar de vergonha todos os antigos Estados-Membros. Assim sendo, creio que a nossa colega fez um excelente trabalho neste domínio. Fico igualmente satisfeitíssimo que tenhamos chegado a um acordo com o Conselho e a Comissão na fase de pré-conciliação por forma a fazermos avançar este importante pacote em primeira leitura. Permitam-me abordar alguns dos temas. Tenho de discordar do porta-voz da Comissão dos Orçamentos, pois não percebeu minimamente o que estava em causa. Tal como disse o Senhor Comissário, o que está amplamente em causa é o desenvolvimento de normas técnicas eficazes para os produtos. Esta é uma das nossas mais importantes responsabilidades na atribuição de pastas na Comissão, mas não podemos esquecer que tudo isto faz parte do desenvolvimento global do mercado interno. Encontramo-nos agora perante uma importantíssima avaliação do futuro do mercado interno. Partilho da opinião do meu colega, senhor deputado Rübig de que o papel dos organismos de normalização é fundamental para fazer o mercado funcionar melhor. Ainda temos problemas nos casos em que estas normas não são reconhecidas pelo pelos Estados-Membros. Os fabricantes continuam a ter demasiadas dificuldades para tirar partido do mercado interno. Vou ter de perguntar ao reduzido número de pessoas que aqui se encontram como vamos conseguir criar postos de trabalho e riqueza na economia europeia, se não conseguimos pôr o mercado interno a funcionar convenientemente, se não conseguimos accionar todos os instrumentos e armas de que dispomos. Apraz-me registar que o Senhor Presidente da Comissão, na declaração que fez esta semana sobre as pretensões dos nossos cidadãos, tenha colocado a realização do mercado interno absolutamente em primeiro lugar na lista. É precisamente aí que esta deve estar. Se não conseguirmos pôr o mercado interno a funcionar, o que mais podemos fazer para obter êxito na economia global? As normas fazem parte dessa acção, não apenas na Europa, mas também em todo o mundo. Tal como é dito pelas relatoras nas suas alterações – e gostaria igualmente de endereçar os meus agradecimentos à relatora-sombra, senhora deputada Hercwog pelo seu trabalho – pretendemos assegurar um acesso justo e transparente às normas comunitárias por parte de todos os intervenientes no mercado em toda a União. É este o tema da proposta em apreço. . – Senhora Presidente, um destes dias ainda havemos de formar um clube, das pessoas que passam os serões neste Parlamento. É curioso que as questões aqui levantadas sejam sempre as que são acompanhadas pelos mesmos deputados todas as noites. Queria começar, também eu, por felicitar a senhora deputada Pleštinská pelo seu primeiro relatório. Tal como o senhor deputado Harbour, faço votos de que venha a redigir muitos mais nos próximos três anos, durante o tempo de mandato de deputados ao Parlamento Europeu que nos resta cumprir. Queria agradecer-lhe o clima muito amigável que criou quer na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, quer no decurso dos contactos e negociações com o Conselho, que nos permitiu chegar a um consenso. Esse clima permitiu-nos chegar a um consenso em todas as questões após a primeira leitura, e esperemos que todos possam apoiar as propostas de alteração. Tenho outro breve comentário a fazer. O senhor deputado Harbour afirmou que os novos Estados-Membros estavam no topo da tabela em matéria de transposição da legislação relativa ao mercado interno. Cumpre recordar aqui o trabalho do Comissário Verheugen neste domínio, dado que sem ele nunca teríamos sido capazes de nos desempenharmos da tarefa com tamanha eficiência. Ao tempo ele era responsável pelo alargamento do mercado interno. Voltando ao relatório, creio que o resultado mais importante que conseguimos consiste no facto de o arranque da presente modalidade de financiamento europeu nos tornar mais aptos a assegurar um melhor funcionamento do mercado interno e uma concorrência leal a cada interveniente e parte interessada no mercado; além disso, lográmos esses resultados sem gerar demasiada burocracia nem, Deus nos livre, uma nova instituição, como gostamos tanto de fazer. A mim, pessoalmente, agrada-me a abordagem de tentar aumentar a eficiência da acção de instituições já existentes que funcionem com eficiência e pô-la ao alcance de todos, com um dispêndio de recursos relativamente reduzido. A lei que está em vias de ser adoptada garante às empresas igualdade de oportunidades em sede de afectação da assistência comunitária e utilização de fundos públicos, garantindo também um procedimento aberto e transparente, e ao mesmo tempo – e torno a sublinhar este ponto: ele é imensamente importante para nós à luz do programa “Legislar melhor”– evita burocracias desnecessárias. Pessoalmente, considero que é aí que reside o maior mérito da presente proposta de alteração. É muito importante que se diga que a disponibilização de assistência comunitária adequada e competente para fins de normalização constitui claramente, não uma despesa, mas um investimento. É um investimento num funcionamento mais capaz do mercado interno, no reforço da competitividade europeia, na informação, protecção e segurança acrescida dos consumidores que consomem produtos e serviços normalizados, e na melhoria da posição no, e das perspectivas de, mercado das pequenas e médias empresas, ainda que – e aqui estou plenamente de acordo com o Senhor Comissário – esta lei não vise especificamente apoiar os pequenos empreendedores. Queria manifestar mais uma vez a minha gratidão pela cooperação de todas as pessoas com quem tive oportunidade de colaborar no quadro da preparação desta lei, e o meu desejo é que venhamos a adoptar muitas outras leis como esta, e que o REACH, em particular, siga as mesmas linhas. . – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde meados dos anos 80, a normalização europeia tornou possível alcançar quer a livre circulação de produtos industriais na Comunidade Europeia quer um nível elevado de protecção dos consumidores e dos trabalhadores. A normalização europeia complementa objectivos políticos europeus cruciais, ao estabelecer um consenso entre os operadores económicos, tendo, até agora, conseguido impor-se em cerca de 20 sectores da economia. Tal facto simplificou consideravelmente o processo de tornar os bens e os serviços no mercado interno comparáveis e compatíveis, pelo que o apoio financeiro da Comissão e o desenvolvimento contínuo da normalização europeia merecem o nosso apoio. O catálogo dos três organismos europeus de normalização, o CEN, o CENELEC e o ETSI, contam já mais de 15 000 normas e outras especificações europeias. Em muitos casos, este trabalho de normalização tornou supérflua a legislação comunitária pormenorizada nos domínios abrangidos, sendo que, por vezes, é possível evitar por completo a legislação. Por esta razão, a normalização deveria ser encarada como sendo parte integrante dos esforços permanentes no sentido de se legislar melhor e, por conseguinte, como sendo parte de uma política em favor do crescimento e do emprego. Além do aspecto do mercado interno, a normalização europeia tem potencial para apoiar toda uma gama de medidas comunitárias susceptíveis de aumentar a competitividade das empresas europeias. Isto aplica-se em especial aos domínios da política comercial, dos transportes, do ambiente e da segurança dos documentos de viagem. No domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, são necessárias normas comuns claras, enquanto fonte de conhecimentos técnicos e enquanto instrumento de mercado. Tal como no caso do GSM e do Galileo, que já foram referidos por alguns dos senhores deputados, é, portanto, possível criar uma linguagem comercial comum. Apesar desta apreciação positiva, a normalização europeia e o respectivo quadro institucional têm de ser melhorados e reforçados. As disposições do novo Regulamento Financeiro exigem a criação de uma base jurídica clara, completa e pormenorizada para a normalização europeia. Penso que a proposta de compromisso é capaz de satisfazer esses requisitos. Todos os intervenientes merecem que lhes agradeça pela sua cooperação construtiva, em especial a relatora, senhora deputada Pleštinská. Vou recomendar ao meu grupo político que apoie o compromisso alcançado e estou confiante que se vai chegar a acordo logo em primeira leitura. De resto, acho que também deveríamos realizar este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a harmonização técnica não só elimina os obstáculos técnicos ao comércio e à vida quotidiana, como também garante um elevado nível de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros. Depois da introdução da norma europeia para os parques infantis, em 1997, por exemplo, a taxa de ferimentos de crianças baixou em mais de 25% na Áustria. O objectivo desta directiva não consiste em criar um novo organismo, mas sim em introduzir um quadro jurídico para o financiamento sistemático dos organismos e agências de normalização. Há várias razões para justificar um financiamento adequado, mas gostaria de referir apenas uma. Os organismos de normalização têm orçamentos nacionais muito limitados nos novos Estados-Membros, em comparação com os seus congéneres na Alemanha, em França ou na Grã-Bretanha, e, além disso, têm de suportar os custos da tradução. Tal acontece porque as normas são transpostas para as legislações nacionais em todos os Estados-Membros, enquanto, para os novos Estados-Membros, só estão disponíveis em inglês, alemão ou francês. As pequenas empresas não possuem recursos para traduções morosas, como é óbvio. Portanto, se queremos assegurar que todas as empresas façam uso destas normas, que são tão úteis, elas têm de ser disponibilizadas em todas as línguas oficiais. Os senhores deputados concordarão, certamente, que é do interesse da Comunidade Europeia contribuir financeiramente para os custos destas traduções. Prezo muito a proposta da Comissão. Além disso, a relatora acrescentou-lhe alguns elementos valiosos que ajudarão, por exemplo, as pequenas e médias empresas. Além disso, propõe medidas que aumentarão o controlo e a transparência no que diz respeito ao novo financiamento. Por isso, gostaria de agradecer à senhora deputada Pleštinská. Aprecio em particular o cuidado e a atenção com que preparou este relatório e gostaria de fazer notar que ela desempenhou um papel importante na elaboração de uma proposta bem pensada e não controversa, que prestará um bom serviços aos cidadãos europeus. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já é bastante tarde, e os meus colegas deputados já evocaram muitos aspectos importantes. Assim, gostaria, em primeiro lugar, de me juntar aos oradores anteriores para agradecer à relatora e de lhe dirigir as minhas sinceras felicitações pelo difícil trabalho que realizou. Na minha qualidade de vice-coordenador, penso que se trata de um passo importante. A votação de amanhã é o resultado de um trílogo informal destinado a levar a bom termo, em primeira leitura, a questão do financiamento da normalização europeia. Considero que o compromisso alcançado pela relatora é um compromisso respeitável. Apesar, porém, de todos os aspectos positivos aqui evocados por diversos deputados, atrever-me-ia a formular uma crítica, uma objecção. A experiência frequente mostrou que a economia, que é a principal beneficiária da harmonização do mercado interno da UE, participa nessas regras e, inquestionavelmente, precisa delas com urgência, pelo que devemos, nós, deputados, apoiar esse processo. No entanto, a experiência mostrou igualmente que muitos cidadãos – e muitos autarcas ou outros agentes económicos – não estão a encarar tais regras como elas foram concebidas. Há algumas regras, tais como a pré-norma relativa à prevenção da criminalidade através do planeamento urbanístico e da concepção dos edifícios, que enfrentam objecções dos autarcas – em meu entender, com alguma justificação. Foi por essa razão que acolhi favoravelmente a proposta original da relatora no sentido de os custos da normalização se orientarem em muito maior grau para os custos efectivamente suportados. Dada a experiência passada, porém, esta proposta não pôde avançar a nível do acordo com o Conselho e a Comissão. Não obstante, penso que é perfeitamente apropriado nós, deputados ao Parlamento Europeu, garantirmos que a normalização goza efectivamente de legitimidade parlamentar, sempre que o público é afectado e que também pode ser alcançada por via de auto-administração, quando só estão envolvidos agentes económicos. A este propósito, espero que também consigamos fazer progressos nestas matérias no âmbito da Estratégia para o Mercado Interno – sobre a qual não só a Comissão como também o Parlamento Europeu irão debruçar-se nos próximos meses. – Gostaria de começar por agradecer à minha colega, a deputada eslovaca, senhora Pleštinská, pelo seu trabalho na elaboração deste relatório minucioso. A normalização europeia tem um papel importante a desempenhar na remoção dos obstáculos técnicos ao comércio e, portanto, na promoção do desenvolvimento do mercado único da União Europeia. As normas técnicas substituem disposições jurídicas pormenorizadas e simplificam as regras, o que acabará por tornar toda a economia europeia mais competitiva. A definição de requisitos básicos obrigatórios também garantirá um elevado grau de protecção para os consumidores, a saúde e o ambiente. A normalização é indispensável em sectores como o dos cuidados de saúde, dos transportes, das telecomunicações ou da engenharia electrotécnica. No sector dos cuidados de saúde, por exemplo, existem cerca de 10 000 dispositivos médicos diferentes e as normas europeias desempenham um papel regulador importante neste campo. Ao estabelecerem definições pormenorizadas dos requisitos para garantir um elevado nível de segurança do doente, estas normas também promovem a inovação. Mais de 80% das empresas que operam neste sector são PME, e é por isso que apreciamos os esforços da relatora por garantir igual acesso às normas europeias para este grupo de participantes no mercado. Desde que foi adoptada a chamada “nova abordagem” às normas europeias, em 1985, foram criadas mais de 15 000 normas. No entanto, o contributo da União Europeia para o financiamento global da normalização europeia é modesto, embora os estudos tenham demonstrado que os benefícios para a economia ultrapassam, de longe, os custos. Por isso, é importante que a UE providencie uma parcela significativa das finanças para todo o sistema, não só no âmbito da União Europeia, mas também a nível internacional. – Tal como a Estratégia de Lisboa revista deixa claro, as regras comunitárias nas quais se baseia uma compreensão e implementação uniformes da normalização técnica constituem instrumentos muito importantes para a criação e a sustentação das condições para a implementação da política e, portanto, para garantir a competitividade e um desenvolvimento sustentável da Comunidade que seja permanente. Podemos considerar a normalização técnica como um componente obrigatório para o desenvolvimento em vários domínios, como a ciência, a indústria, a economia e os cuidados de saúde, e, acima de tudo, como sendo do interesse comum, visto que serve a todos, mesmo que tal não seja óbvio à primeira vista. Só compreendemos a importância das normas quando algo não funciona bem. Recordo-me de como os novos Estados-Membros tiveram, recentemente, de reconfigurar os seus sistemas técnicos. Na Eslováquia, isto implicou a revisão de mais de 25 000 normas técnicas, a eliminação de mais de metade das mesmas e a integração de 15 000 normas nacionais nas restantes, o que exigiu um grande investimento. Temos de sublinhar o grande contributo para tal por parte do Instituto Eslovaco de Normalização, reconhecido internacionalmente e consagrado há longa data. Agora, enfrentamos a importante tarefa de melhorar o financiamento da normalização europeia, para apoiar particularmente a competitividade da indústria europeia e as políticas europeias na concorrência global. Por isso, esta decisão reveste-se da máxima importância. A construção, coordenação e aperfeiçoamento de um mecanismo complexo e abrangente de normas técnicas que funcione de forma dinâmica exige um apoio financeiro claro, racional e adequado. Para terminar, gostaria de chamar a atenção para os esforços louváveis e construtivos da senhora deputada Pleštinská, que conseguiu criar um consenso sobre este tema tão importante. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar os meus agradecimentos especiais pelo espírito muito construtivo que caracterizou este debate e pelo consenso que daí emergiu. É muito importante, porque a normalização técnica é algo que, surpreendentemente, é, muitas vezes, visto de uma forma totalmente errada pela opinião pública europeia. Todos tivemos oportunidade de ver o modo como determinadas normas foram entendidas na discussão política pública como estranhos exemplos de “regulamentação europeia excessiva”. Foi hoje aqui assinalado, e bem, que o público europeu ficaria muito surpreendido se este instrumento não existisse, já que a nossa vida quotidiana já não poderia funcionar sem ele, tal como a maior parte dos sectores da economia. É um instrumento muito moderno e, de um ponto vista jurídico, muito flexível, constituindo o nosso instrumento de eleição. Na verdade, dever-se-ia colocar a questão – e aqui refiro-me a uma observação do relator da Comissão dos Orçamentos, da qual discordo – de saber se é sempre necessário usar logo as grandes armas legislativas – leis, por outras palavras – quando queremos regular algo, ou se a atribuição da responsabilidade pelas normas técnicas a quem precisa delas, limitando-nos a estabelecer directrizes políticas indicando que é necessária uma regra, não teria muito mais em consideração o direito da nossa sociedade à liberdade. Gostaria de vos anunciar mais uma vez, esta tarde, a minha intenção política de aproveitar a experiência que adquirimos com a Nova Abordagem ao longo dos últimos 20 anos para alargar este instrumento moderno da legislação europeia a outros domínios do mercado interno e a outras políticas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0136/2006) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (C6-0071/2006 – 2006/0801(CNS)). Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento atribui grande importância à questão do controlo democrático do Banco Central Europeu. Em nome, creio, de todos os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas também em nome do Comissário, queria simplesmente, se me permite, lamentar a hora tardia a que este debate está a ter lugar. Se queremos que a questão do diálogo monetário seja levada a sério, parece-nos que uma decisão tão importante como a substituição de um vogal da Comissão Executiva não deveria ser tomada a uma hora tão tardia. Tanto mais que, para nós, se trata hoje de definir a nossa posição sobre a questão, que nos foi submetida pelo Conselho, da última substituição de um vogal que tem assento na Comissão Executiva do Banco Central desde o início e da última nomeação feita antes de 2010. Esta nomeação, por conseguinte, é importante no que se refere ao conteúdo da política monetária. Enquanto relatora da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, devo assinalar nesta Assembleia que, após uma votação no Conselho ECOFIN, o candidato proposto por este órgão, cuja nomeação tem de ser validada pelo Conselho Europeu, requereu um voto maioritário para ser apresentado como o candidato apoiado pelo nosso Parlamento. Neste processo de consulta, o perfil que se espera do candidato é o de possuir a autoridade e a experiência profissional necessárias nos domínios monetário e bancário. São os termos do Tratado. O candidato que nos é proposto responde claramente a estes critérios. A questão que, de facto, animou bastante os trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi uma certa inquietação quanto às circunstâncias em que o debate se desenrolou no Conselho. Numa altura em que todos reconhecem que a política monetária é uma política independente, em que o poder político pouca coisa tem a dizer e em que praticamente todos os membros do Eurogrupo e do ECOFIN criticaram a política monetária quando se tratou de aumentar as taxas de juro, esta nomeação não foi objecto de qualquer discussão. Foi por essa razão que, paralelamente à avaliação desta candidatura, dirigimos uma carta ao Presidente do ECOFIN, Sr. Karl-Heinz Grasser, cujos pontos essenciais quero expor nesta Assembleia. Examinámos o processo de selecção dos vogais da Comissão Executiva e, por conseguinte, interrogamos o Conselho sobre dois aspectos deste processo. O primeiro diz respeito ao sistema de rotação dos vogais com base na nacionalidade. Pessoalmente, compreendo que as principais economias da zona euro devem estar representadas na Comissão Executiva, mas esta opinião não é partilhada por todos os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Em todo o caso, a questão da forma como os membros da zona euro estão representados na Comissão Executiva foi levantada pelos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ao passo que a questão da dimensão da Comissão Executiva, por seu lado, não se colocou. Depois, a questão da diversidade dos perfis, em termos de formação e experiência, representados na Comissão Executiva suscitou igualmente a preocupação dos membros da nossa comissão, com base nessa ideia de que talvez necessitemos, na Comissão Executiva do Banco Central, de pessoas vindas de percursos pessoais e profissionais diferentes para que todos os diferentes pontos de vista possam ser expressos sempre que esteja em jogo a política monetária de toda a zona euro. A nossa comissão entendeu que, a longo prazo, o Conselho deveria poder realizar um verdadeiro debate, aberto, com orientações, sobre o perfil que deveria ser proposto pelo Estado-Membro que teria a possibilidade de designar um vogal, respeitando a diversidade dos países membros da zona euro. Cremos que o Parlamento Europeu deveria ter direito a um voto de aprovação, como no caso dos membros da Comissão. É este o espírito no qual redigimos esta carta ao presidente do ECOFIN. Penso que todos os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, com toda a Instituição atrás de si, estão abertos a um diálogo com o Conselho, graças ao qual iremos ter, em 2010, um processo melhor e totalmente satisfatório. . – Senhora Presidente, Senhora Comissário, o Senhor Stark, Vice-Presidente do Deutsche Bundesbank, é um candidato credível a vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. O senhor Stark esteve envolvido na criação das condições-quadro do euro, na qualidade de Secretário de Estado do Ministério das Finanças alemão e é, por assim dizer, um dos pais fundadores do euro. Além disso, um aspecto que foi revelado na audição e que é muito positivo é o facto de ser um europeu empenhado. É um aspecto que também cabe referir neste momento. O senhor Stark é defensor da continuidade no Banco Central Europeu e do objectivo de independência, o que é particularmente importante num momento em que há cada vez mais tentativas no sentido de o Banco Central Europeu ficar sujeito a exigências externas. É também partidário de uma taxa de inflação reduzida, de uma moeda estável e do Pacto de Estabilidade e Crescimento – o que é muito importante no momento presente, em que os Estados-Membros têm dificuldade em fazer poupanças. Com o alargamento da zona euro à vista, a continuidade é a consideração predominante. Por falar no alargamento da zona euro, gostaria de dizer que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus saúda vivamente a decisão que o senhor Comissário Almunia tomou hoje a este respeito. A questão do papel do Parlamento também foi debatida. Também eu gostaria que houvesse um reforço do Parlamento, e queria salientar que o senhor Stark afirmou explicitamente que o papel do Parlamento é muito importante para ele. Espero que, futuramente, intervenha em conformidade na Comissão Executiva do Banco Central Europeu quando o grupo de peritos externos do CESR sobre compensação e liquidação voltar a ser activado, como aconteceu há pouco: veremos de o senhor Stark atribui verdadeiramente prioridade máxima ao Parlamento. Isto foi apenas um à parte. Algo que não deveria desempenhar qualquer papel no Parlamento no futuro, no entanto, é a apreciação de atitudes fundamentais, e é por esta razão que deveríamos pensar atentamente sobre o modo como vamos fazer as coisas futuramente. Do que precisamos é de candidatos com uma boa imagem, com experiência relevante, como o senhor Stark. Não deve ser uma questão de quem é que partilha as nossas opiniões políticas pessoais ou de quem é que não as partilha. Não é essa a função do Parlamento e, por mim, não iria por esse caminho. Apoio o objective de assegurar que não haja feudos nacionais no Banco Central Europeu. Temos também de assegurar, no entanto, que tanto as economias grandes como as economias pequenas estejam igualmente representadas na Comissão Executiva do BCE. A concluir, desejo ao senhor Stark o maior sucesso no seu novo cargo, que esperamos assuma – a bem do euro e da Europa e de uma composição apropriada, eficaz e significativa do Conselho de Governadores. Senhora Presidente, em círculos empresariais destacados, assiste-se a um crescente reconhecimento de que é imperativo haver diversidade nos conselhos de gestão e de supervisão. Diversidade nos perfis de formação e experiência, idade, género e nacionalidade garantem uma cooperação mais sensível, desperta e criativa do que a mera adição de mais pessoas iguais às existentes. Substituir uma personalidade do por outra não é muito promissor em termos de diversidade e criatividade. Se se tratasse de uma empresa num enquadramento em rápida mudança, eu teria aconselhado o BCE a ter em conta este aspecto da diversidade, quando este elaborou o perfil do seu novo vogal da Comissão Executiva. Mas o BCE não é uma empresa e a sua política é mantida estática, aparentemente considera-se que deve permanecer eternamente igual ao que era aquando da sua criação. Não vou esconder a minha posição crítica relativamente a esta falta de dinamismo no desenvolvimento da política monetária, embora concorde que não é apenas o BCE que deve ser confrontado com esta situação, mas também os decisores políticos, o Conselho Ecofin e os governos dos Estados-Membros, actualmente pouco inspirados pela coordenação macroeconómica ao nível europeu que complementa a sua política monetária comum. Mas, no nosso debate desta noite, não estamos a tratar das políticas do BCE e da zona euro enquanto tal, mas da nomeação de um novo membro do para a Comissão Executiva do BCE. O estrito mandato da nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é a avaliação da capacidades e competências dos candidatos nomeados e, a esse respeito, não temos muito a dizer neste debate, pois o candidato satisfaz os critérios e teve um bom desempenho na audição que tivemos com ele. No meu grupo, o PSE, estamos mais interessados em debater o processo conducente a esta nomeação. Inicialmente, propusemo-nos fazê-lo no relatório que estamos a debater neste momento, mas, para nosso desapontamento, a maioria da comissão parlamentar não apoiou esta proposta. Daí termo-nos abstido na votação. Na reunião de coordenadores, na sequência dessa reunião da comissão parlamentar, estivemos todos de acordo em enviar uma carta ao Senhor Presidente Grasser, do ECOFIN, bem como em dar início a um debate mais aprofundado sobre o processo de nomeação, em particular da melhoria e do reforço do papel do Parlamento Europeu neste tipo de processos de nomeação. É muito importante que o Parlamento Europeu contrabalance aquilo que eu vejo como uma forte tendência não integracionista e de renacionalização na forma como os Estados-Membros tratam estas questões. É claro o ponto para onde convergem as nossas críticas: há provas evidentes de que os Estados-Membros de grande dimensão têm “assentos reservados”. Há uma falta de debate acerca dos perfis e das áreas de responsabilidade e acerca desta diversidade de antecedentes, bem como uma falta de escolha. O tema da nomeação é tomado como um ponto “A” no debate do Conselho, tendo o Parlamento Europeu um papel muito limitado. Se tivermos a oportunidade de apresentar mais propostas, esperamos que a Comissão, o Conselho e o BCE estejam dispostos a debater connosco uma mudança neste processo de nomeação. Não obstante, esperamos cooperar optimamente com qualquer candidato proposto pelo senhor deputado Radwan. . – Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa saúda a proposta de designação do senhor Professor Jürgen Stark para vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. O relatório apresentado pela senhora deputada Berès exprime claramente esta apreciação favorável, pelo que conta com o apoio do nosso Grupo. O senhor Stark apresentou respostas escritas convincentes ao questionário elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Na sua audição perante a comissão, em 18 de Abril, mostrou, uma vez mais, ser um excelente candidato a vogal da Comissão Executiva do BCE. O senhor Stark é convincente, não só pela sua integridade pessoal, como também pela vasta experiência que possui e pela sua competência, em especial em questões de política monetária. Desempenhou um papel muito importante na definição do processo da união monetária em 1988, até à introdução das notas e das moedas em euros, em 2002. Assim, o senhor Stark conta-se entre os arquitectos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo-se pronunciado coerente e claramente contra o enfraquecimento deste. No Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, saudamos o facto de o senhor Stark ser um conhecido defensor da independência do Banco Central Europeu e de atribuir a maior prioridade à estabilidade dos preços. Declarou acreditar inequivocamente nas pedras angulares da união monetária, pelo que podemos estar certos de que irá tratar, enquanto europeu, de actuar em benefício de todos. Além disso, o senhor Stark deu garantias de que está disposto a manter um diálogo aberto com o Parlamento. Nós, membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, vamos tomar à letra as suas palavras. Gostaria de concluir com algumas observações críticas, de natureza exclusivamente processual e que nada têm a ver com a qualidade da candidatura do senhor Stark nem com ele pessoalmente. Apesar de todos os oradores anteriores já terem feito notar este ponto, considero que se trata de algo suficientemente importante para ser salientado mais uma vez: esta nomeação não resulta de um processo competitivo em que vários candidatos apresentam as respectivas candidaturas, mas resulta de deliberações políticas por parte do Conselho. Além disso, os grandes países da zona euro parecem considerar a Comissão Executiva como um feudo, excluindo à partida os representantes de outros Estados-Membros. A presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a senhora deputada Berès, escreveu uma carta à Presidência austríaca do Conselho, propondo melhoramentos processuais, tal como acabou de referir. O Grupo ALDE apoia expressamente esta proposta. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito grato ao senhor deputado Klinz por ter feito uma distinção tão clara entre a apreciação do candidato e o processo, pois não podemos dar a impressão de que os nossos pedidos e vontades no que toca ao processo interferem com a nossa apreciação da pessoa. O que hoje estamos a fazer é a avaliar o candidato, e, ao indicar o senhor Stark, o Conselho propôs um candidato forte para suceder ao senhor Issing. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, agradecer ao membro cessante da Comissão Executiva, senhor Issing, pelo seu trabalho e pela cooperação construtiva. O senhor Stark representa um sinal forte em favor do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dos critérios de Maastricht, da independência do BCE, de um euro forte e da continuidade e previsibilidade – e a continuidade e previsibilidade são condições prévias da confiança. Precisamos não só de mais confiança na UE, como também de mais confiança na independência do BCE e no euro como moeda forte. Por esta razão, peço a todos os meus colegas deputados que amanhã mostrem a nossa grande confiança no senhor Stark. Queria também pedir que nos abstenhamos de sacrificar outros factos também referidos no relatório - europeu empenhado, especialista competente, defensor do valor da independência, partidário da prioridade da estabilidade dos preços crença firme na política monetária, abertura relativamente aos direitos do Parlamento e empenhamento na aceleração do diálogo entre as duas instituições – à estreiteza de vistas da lógica partidária, já que tal atitude não tem lugar, nem na UE, nem no BCE. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0162/2006) do deputado Rosati, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (2005/2166(INI)). Senhora Presidente, o estado das finanças públicas exerce uma influência real na taxa de crescimento económico, no emprego e na estabilidade macroeconómica. É também um indicador da saúde da moeda única europeia. É por esta razão que o Tratado da União Europeia afirma claramente que a evolução das finanças públicas dos Estados-Membros interessa aos órgãos da União, incluindo o Parlamento Europeu. No exercício dos poderes que o Tratado lhe confere, o Parlamento Europeu examinou mais uma vez o estado das finanças públicas na União Europeia e vai adoptar um relatório sobre o assunto. A principal mensagem do relatório deste ano é a conclusão de que as finanças públicas na maioria dos Estados-Membros continuam a não estar equilibradas e de que não se registou uma melhoria significativa desta situação desde o ano passado. Isto exige novos esforços no sentido de melhorar a política orçamental. O défice total dos 25 Estados-Membros da União Europeia aumentou para 2,7% do PIB em 2005. Na zona euro, aumentou para 2,9% do PIB. Com efeito, a dívida pública como percentagem do PIB tem aumentado sistematicamente nos últimos anos e, no final de 2005, era superior a 70% na zona euro. Desde 2003, 11 Estados-Membros da União Europeia continuam a registar défices superiores a 3% do PIB, e 10 países foram sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos. É particularmente preocupante o facto de quatro das maiores economias da União Europeia, nomeadamente, a Alemanha, França, Reino Unido e Itália também se encontrarem entre aquelas que não estão a respeitar as normas da disciplina orçamental. Esta situação mostra claramente que alguns Estados-Membros estão a experimentar dificuldades consideráveis no que se refere a restabelecer o equilíbrio das suas finanças públicas. Há falta de vontade política e determinação para introduzir as mudanças necessárias. Esta situação demonstra, também, que os procedimentos de prevenção e correcção do Pacto de Estabilidade e Crescimento não se têm revelado muito eficazes até à data. Uma das principais razões desta situação orçamental lamentável tem sido o facto de a taxa de crescimento económico se manter persistentemente baixa na Europa. A não implementação de reformas estruturais indispensáveis, a concorrência internacional crescente, as perspectivas de emprego incertas e a falta de certeza em relação à procura futura significam que a Europa se tem vindo a desenvolver mais lentamente do que outras partes do mundo há já alguns anos. A política implementada até à data não conseguiu alterar esta situação. Uma política fiscal expansiva e uma política monetária restritiva produziram uma "combinação de políticas" infeliz e abrandaram o crescimento económico. A situação é agravada pela insuficiente coordenação da política fiscal na zona euro. Esta coordenação é vital para aumentar a eficácia da política económica e manter a confiança na moeda única, que exige uma sincronização das reformas fiscais e que se evitem medidas susceptíveis de gerar desequilíbrio orçamental. Uma das razões por detrás desta tendência para a estagnação na Europa é a falta de progressos ao nível das reformas estruturais em muitos Estados-Membros e, especialmente, a falta de medidas tendentes a aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, promover a actividade profissional, eliminar as barreiras ao mercado dos serviços, promover a inovação e apoiar o espírito empresarial. Neste contexto, a lentidão dos progressos ao nível da realização da estratégia de Lisboa constitui motivo de especial preocupação. Senhora Presidente, no relatório, sugerimos uma lista de medidas destinadas a melhorar a situação das finanças públicas. Em primeiro lugar, é necessário respeitar rigorosamente os regulamentos fiscais enunciados na versão modificada do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Isto ajudará a conferir novamente credibilidade ao Pacto e a reforçar o seu papel disciplinar. Apelamos à realização mais rápida de reformas estruturais e, em particular, à implementação decisiva da estratégia de Lisboa. Propomos igualmente medidas destinadas a simplificar os procedimentos orçamentais, aumentar a coordenação e melhorar a eficácia da política fiscal. Instamos a Comissão Europeia a avaliar o efeito provável de uma maior coordenação da política fiscal no crescimento económico e na união. Recomendamos medidas tendentes a melhorar a qualidade das estatísticas fiscais, a introdução de normas transparentes para a avaliação dos activos e das futuras obrigações em matéria de pensões, que o ciclo económico seja tido em conta ao preparar estimativas do défice orçamental e que o período das previsões orçamentais seja aumentado para dois anos. Sugerimos que se aceite como base para a preparação do orçamento nos Estados-Membros um único conjunto de pressupostos macroeconómicos, que poderão ser elaborados pela Comissão Europeia. Por último, recomendamos que sejam adoptadas medidas destinadas a reforçar a motivação para a implementação de reformas fiscais pelos Estados-Membros, incluindo a publicação de relatórios sobre os perigos de não se tomarem providências para equilibrar as finanças públicas. As medidas mencionadas são necessárias para que a política fiscal e orçamental possam contribuir para um crescimento económico mais rápido e para um aumento do emprego na União Europeia. O Parlamento Europeu deve enviar um sinal político claro e inequívoco sobre este assunto. É por esta razão que apelo a todos os colegas para que apoiem este relatório. . Senhora Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor deputado Rosati o seu excelente relatório e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento por ter tomado a iniciativa de reflectir sobre a situação das finanças públicas na União Económica e Monetária. Enriqueceram este debate, tão necessário, sobre a forma de conduzir a política económica - e, em particular, as políticas orçamentais -, com o objectivo de reforçar o crescimento económico e favorecer a criação do emprego, objectivos que todos nós partilhamos. Devo iniciar a minha breve intervenção com duas observações que demarcam o meu ponto de vista das afirmações contidas no relatório do senhor deputado Rosati, provavelmente porque o tempo decorreu e revelou resultados positivos. Desde o ano passado, quando a Comissão elaborou o seu relatório sobre as finanças públicas, cujos números serviram de base ao relatório do senhor deputado Rosati, recebemos nova informação, tanto sobre o crescimento económico como sobre a situação das despesas ou dos défices públicos nos países da União Europeia, que melhora o panorama. É sobre isto que desejo referir-me brevemente. No passado dia 8 de Maio tive ocasião de apresentar as previsões económicas da Primavera da Comissão e, ao fazê-lo, tive a oportunidade de exprimir publicamente que, de acordo com a análise da Comissão, em 2006 o crescimento, tanto na zona euro como no conjunto da União Europeia, irá rondar o nosso crescimento potencial: irá superar 2% na zona euro, em concreto alcançará 2,1%, comparativamente a 1,3% alcançado em 2005, e na União Europeia no seu conjunto irá ser de 2,3%, também claramente superior ao crescimento registado em 2005. Estamos, por conseguinte, a entrar numa fase de recuperação bastante mais evidente do que podíamos vislumbrar quando a Comissão apresentou o relatório sobre as finanças públicas de 2005, o que é por si só um sinal positivo. Todavia, devo dizer que não é suficiente, porque crescer ao ritmo do nosso actual potencial de crescimento não é suficiente para satisfazer todas as exigências dos cidadãos e, principalmente, para criar emprego suficiente que permita obter uma redução sustentável e clara dos números do desemprego, que ainda ultrapassam os 8%. Temos de aumentar o nosso potencial de crescimento — e a este respeito concordo com os pareceres expressos no relatório do senhor deputado Rosati —; temos de perseverar na senda traçada na revisão da Estratégia de Lisboa; temos de prosseguir a implementação dos planos nacionais de reforma no quadro dessa Estratégia; temos de continuar a reformar os mercados de produtos, de serviços e do trabalho; temos de corrigir os desequilíbrios orçamentais onde eles persistem, alcançar mais sustentabilidade para as nossas finanças públicas e, naturalmente, melhorar a qualidade das despesas públicas; em particular, temos de enviar um maior esforço em todas as nossas políticas dirigidas à qualificação dos recursos humanos, à investigação e desenvolvimento, à inovação e à educação, em geral. O segundo comentário que gostaria de tecer refere-se ao tema particular dos défices públicos. O relatório salienta um agravamento da situação em 2005 e atribui-o a uma incorrecta aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os números finais de 2005 refutam essa afirmação; o défice público em 2005, tanto na zona euro como no conjunto da União Europeia, foi muito inferior ao que estimávamos há alguns meses: situou-se em 2,3% no conjunto da União Europeia, e em 2,4% na zona euro, ou seja, bastantes décimas abaixo do previsto no momento em que a Comissão tornou público o relatório das finanças públicas para 2005. De acordo com as nossas previsões para 2006 e 2007, essa situação irá manter-se e, se os Estados adoptarem medidas adicionais, irá melhorar claramente. Penso que não se pode falar, em meu entender, de uma incorrecta aplicação do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas antes do êxito da aplicação do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento na correcção dos défices excessivos: houve sete países em situação de défice excessivo de 3% no final de 2005, comparativamente a 12 países em situação de défice excessivo nos actuais procedimentos, que provavelmente irão sair do procedimento uma vez confirmadas essas melhorias a nível dos défices públicos. Os programas de estabilidade e convergência, aprovados pela primeira vez de acordo com as orientações e os parâmetros do novo Pacto, mostram uma melhoria qualitativamente clara nas estratégias orçamentais a médio prazo dos Estados-Membros, dando uma maior atenção à sustentabilidade e dedicando um maior esforço a melhorar a qualidade das finanças públicas e a associar políticas orçamentais e fiscais com as estratégias de crescimento incluídas na Estratégia de Lisboa e nos planos nacionais de crescimento. Exceptuando essas duas observações, existe uma grande convergência quanto ao resto entre as propostas e as afirmações do relatório do senhor deputado Rosati e os pareceres e critérios da Comissão. Estamos de acordo quanto à necessidade de evitar políticas pró-cíclicas, quanto à necessidade de reorientar as despesas públicas para uma maior acumulação de capital físico, humano e tecnológico e quanto à necessidade de envidar um maior esforço de uniformização dos processos orçamentais nos Estados-Membros e, em particular, na zona euro; estamos obviamente de acordo em que devemos colocar a tónica na forma de fazer frente ao desafio do envelhecimento demográfico. Agora que se inicia a recuperação económica, agora que definimos a Estratégia de Lisboa, agora que os vinte e cinco Estados-Membros definiram as suas prioridades para reformas estruturais orientadas para o crescimento e o emprego, penso — e aqui concordo com a opinião deste relatório — que temos uma oportunidade única de fechar a porta a uma época de reduzido crescimento, de pessimismo económico e de falta de confiança dos agentes económicos. Temos nas nossas mãos uma oportunidade única para utilizar as instituições e a dimensão europeia para satisfazer as exigências e aspirações dos cidadãos. . – Senhora Presidente, gostaria de começar por dirigir os meus sinceros agradecimentos ao relator, senhor deputado Rosati, que, juntamente com todos os relatores-sombra e outros, se esforçou por elaborar um relatório susceptível de merecer consenso. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou o projecto de relatório por uma vasta maioria – diria quase por unanimidade. Obviamente, o relatório foi também subscrito pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Vamos, naturalmente, proceder a uma apreciação crítica das alterações apresentadas, pelo que fico também muito grato por o senhor Comissário ter criticado dois ou três aspectos dessas alterações. A solidez das finanças públicas é o aspecto mais importante da União Económica e Monetária no seu todo e para além desta. É a única maneira de viabilizar uma retoma económica duradoura na Europa. Infelizmente, esta ideia não goza de popularidade junto de todos os governos europeus, aos quais muitas vezes falta a vontade política de fazer reformas orçamentais. Esses governos têm de respeitar claramente os critérios estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, em vez de constantemente tentarem contorná-los. Em 1997 – e vários de nós estiveram presentes nesse momento – chamou-se-lhes “critérios de estabilidade”, uma vez que davam estabilidade ao domínio financeiro e à economia na Europa. Os governos europeus não deveriam, portanto, encarar agora esses critérios como um flagelo ou como um obstáculo ao seu desenvolvimento, mas sim como um caminho sustentável em direcção a uma economia saudável. Os défices orçamentais excessivos têm um efeito nocivo na evolução da economia. Na verdade, e tal como acabámos de ouvir, houve algumas mudanças nesta matéria. Os aumentos dos défices não fazem mais do que perpetuar essa espiral, sendo imperativo pôr-lhes termo. Evidentemente, temos de aumentar a despesa nas rubricas correctas: inovação e desenvolvimentos com futuro promissor, mas isto não muda o facto de que ainda há despesa que tem de ser incluída nos cálculos macroeconómicos. A este propósito, acolho com agrado a independência do Banco Central Europeu – aspecto que outros oradores já tiveram oportunidade de deixar claro hoje – relativamente à sua política de taxas de juro, que tem de continuar a ter por seu objectivo primário a estabilidade dos preços. O abatimento no caso de despesas especiais com inovação, como no caso da contabilidade das empresas, que foi pedido por alguns dos meus colegas deputados, abriria caminho a nova dívida e enfraqueceria perigosamente a economia europeia a longo prazo. É necessária uma política de longo prazo de equilíbrio das finanças públicas nos actuais países da zona euro, devendo também impor-se um requisito indispensável a todas as futuras adesões à zona euro. Para tanto, não é, porém, necessário criar quaisquer novos organismos nacionais de supervisão das finanças públicas, como se diz nas alterações, já que tais organismos resultariam apenas em mais burocracia e na existência de um sistema heterogéneo numa zona monetária única. O Pacto de Estabilidade e Crescimento e a política monetária do Banco Central Europeu proporcionam um quadro fiável e satisfatório, pelo que apenas precisamos de o manter. Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de reagir ao que o Senhor Comissário Almunia disse sobre uma passagem incluída do nº 8 do relatório sobre à incorrecta aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Concordo com ele quando afirma que nós também não dissemos que se trataria de uma aplicação incorrecta. Foi por essa razão que apresentámos uma alteração tendente a corrigir esta formulação. Pediria também aos outros grupos para se debruçarem sobre a questão. A nossa alteração 7 visa, na realidade, suprimir do texto toda essa formulação. No que diz respeito às estatísticas e às previsões, a sua observação de que o conteúdo do relatório de 2005 já foi aparentemente ultrapassado, realça uma vez mais quão relativas são essas previsões e essas estatísticas Gostaria também de destacar este facto à luz do que V. Exa. disse hoje a respeito da Lituânia, um Estado-Membro que quer aderir à zona euro e sobre o qual podem realmente ser feitas alguma observações se olharmos para os números. Na realidade, só um desses números importa, designadamente o que se refere à inflação, se bem que muitos Estados-Membros possam invejar aquele país pelas suas realizações noutras áreas das finanças públicas. Digo isto apenas no sentido de ilustrar o carácter relativo dos números. Outro elemento importante deste relatório, do nosso ponto de vista, é o conjunto de recomendações que são dirigidas ao Eurogrupo com vista ao aperfeiçoamento dos procedimentos. Penso que, no que a isto se refere, estamos no bom caminho, nomeadamente para que, no quadro da Estratégia de Lisboa, juntemos esforços com os parlamentos nacionais e vermos como é possível racionalizar uma série procedimentos em matéria de finanças públicas nos Estados-Membros em termos de , mas também, por exemplo, em termos das estimativas que são feitas sobre a evolução do preço do petróleo e outros parâmetros que são importantes para o planeamento da política. Penso que nesse domínio, podem ser feitas muitas melhorias a fim tornar isto mais previsível e mais comparável num contexto europeu. Gostaria, uma vez mais, de chamar a atenção do Comissário para essas recomendações, mas penso que deveríamos chamar também a atenção do Sr. Jean-Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo para elas, a fim de zelar por que também nessa área façamos progressos significativos. Penso ser crucial que este aspecto seja assinalado no relatório. O mesmo se aplica à qualidade das estatísticas. Essa é outra questão importante que levantámos por diversas vezes, e gostaríamos de apoiar o Comissário nas suas tentativas para introduzir também melhorias nesse domínio. Por último, gostaria de chamar a sua atenção para – e simultaneamente de destacar – os últimos pontos do relatório. . – Agradeço ao Senhor Comissário as boas notícias relativamente à melhoria da situação económica na União Europeia – essa foi uma das poucas boas notícias para a Lituânia hoje. No entanto, eu gostaria de falar sobre a política de finanças públicas. Segundo os Tratados, isso deveria ser feito a nível nacional, mas a estabilidade da moeda comum – o euro – e o crescimento da competitividade de toda a União Europeia depende do êxito da sua aplicação. Assim, temos de estabelecer pontos de referência na política de finanças públicas que ajudem a conciliar os interesses dos Estados-Membros com os objectivos da Comunidade. Deve salientar-se que o relatório apresentado pelo senhor deputado Rosati reflecte, até certo ponto, a tentativa de equilibrar estes dois pontos de vista e eu gostaria de agradecer ao relator por isso. É opinião do Grupo ALDE que as seguintes medidas poderiam garantir uma coordenação mais efectiva da política de finanças públicas da União Europeia. Em primeiro lugar, medidas de natureza organizacional, ou seja, previsões de indicadores económicos básicos feitas a nível comunitário, que aumentariam a confiança nas previsões financeiras dos Estados-Membros. Em segundo lugar, a preparação de um calendário coordenado de procedimentos orçamentais dos Estados-Membros, de preferência para pelo menos dois anos. Em terceiro lugar, incentivaríamos os governos dos Estados-Membros a emitirem declarações públicas e a assumirem compromissos transparentes, demonstrando que estão a esforçar-se para conseguir o equilíbrio fiscal, já que isso garantiria o controlo público. As medidas de natureza económica que nós apoiaríamos incluem, em primeiro lugar, a necessidade de definir uma política macroeconómica europeia virada para fora e competitiva. Sob este aspecto, poderia haver uma maior coordenação nas reuniões do Conselho ECOFIN. Iniciativas fiscais apropriadas, que estimulem a modernização da estrutura económica e a actividade dos cidadãos, devem ser também uma prioridade. A terceira prioridade deverá ser o incentivo à disciplina fiscal, com base nas melhores práticas dos Estados-Membros. Raramente recorremos a este método, mas alguns países conseguiram efectivamente resultados bastante bons, resolvendo problemas de gestão da administração fiscal. A Comissão poderia preparar um relatório ou um documento com um resumo dos melhores exemplos, em vez de estar sempre, digamos, a repreender este ou aquele país. A quarta medida é extremamente importante – consideramos que é preciso desviar a atenção do incentivo ao investimento privado para o incentivo à poupança, já que esta é uma das iniciativas macroeconómicas básicas. Como este relatório refere e as recentes previsões económicas da Primavera demonstram mantém-se o fraco crescimento económico na generalidade da União Europeia e o elevado nível de desemprego, com mais de 70 milhões de pessoas a viverem em situação de pobreza, que, em geral, são esquecidas pela Comissão. Esta situação deveria obrigar a uma revisão da prioridade que continua a ser dada às políticas monetaristas e liberais da Estratégia de Lisboa e às orientações do Banco Central Europeu. Por muito que se procure escamotear a realidade, não se pode negar que a política monetária e fiscal assente no Pacto de Estabilidade, e dando prioridade à estabilidade dos preços, tem um impacto negativo no crescimento económico e no crescimento do emprego - e Portugal é disso um exemplo -, pelo que é necessária uma política monetária e fiscal que ajude a reforçar a recuperação económica e a combater o emprego, impondo-se a revogação do Pacto de Estabilidade e a sua substituição por um verdadeiro pacto de desenvolvimento e progresso social. Insistimos na necessidade de uma política expansionista combinada e coordenada entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, que vise reforçar a procura interna, o investimento público, a investigação e a educação, os serviços públicos de qualidade, incluindo nas áreas da saúde e da habitação e em infra-estruturas e equipamentos, que promova elevadas taxas de emprego com direitos, que garanta a coesão económica e social e um desenvolvimento ambiental equilibrado. Consideramos que estas são algumas das propostas essenciais para também ganhar a confiança dos cidadãos da União Europeia. Sem isso, de facto, continuamos a viver neste ambiente de pessimismo que resulta de políticas que não vão ao encontro dos problemas que as pessoas estão a viver neste momento na União Europeia. - Senhora Presidente, as finanças públicas têm um enorme impacte no crescimento económico, na criação de novos postos de trabalho e na estabilidade macroeconómica. O Tratado de Maastricht afirma claramente que a evolução das finanças públicas nos Estados-Membros da União Europeia deve ser cuidadosamente controlada a nível da UE. O ponto principal e mais pertinente do relatório deste ano é a situação de desequilíbrio orçamental na maioria dos Estados-Membros. Quatro das maiores economias da UE - França, Alemanha, Itália e Grã-Bretanha - encontram-se entre os países que foram sujeitos ao procedimento relativo a défices excessivos. As causas fundamentais dos problemas continuam a ser um ritmo demasiado lento de crescimento económico na Europa, bem como a não realização das reformas estruturais necessárias para reforçar as finanças públicas para o futuro. O ritmo de crescimento económico da União Europeia é bastante mais lento do que o seu potencial levaria a crer, e bastante mais lento do que o de outras potências económicas mundiais como os Estados Unidos, o Japão, a China ou a Índia. As razões desta situação também se prendem com o baixo nível de procura interna e a incerteza relativamente à segurança do emprego, protecção social, salários e pensões. Os elevados preços da energia, a instabilidade dos mercados de combustíveis e os excedentes constantes da balança de transacções correntes na maioria dos países asiáticos abalaram a confiança de muitas empresas na Europa. A política orçamental pouco rigorosa tem-se revelado ineficaz e não está a incentivar o crescimento nas nossas economias. Os indicadores mostram que os níveis de endividamento estão a aumentar, o que constitui um problema real, especialmente em termos de estabilidade orçamental a longo prazo, em toda a União. As tentativas de implementação da estratégia de Lisboa iniciadas em 2000 deviam ter assegurado um programa de reformas abrangente. Tendo em conta todos estes problemas, penso que devíamos tomar medidas decisivas no sentido de aumentar a eficácia das medidas preventivas, bem como implementar medidas correctivas para reforçar e consolidar as finanças públicas. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, no nº 11 do relatório diz-se o seguinte: “Salienta que num contexto de uma UE de fraca confiança, do ponto de vista dos investidores e dos consumidores, é vital que se corrijam os défices públicos”. Gostaria de sublinhar esta afirmação, em especial porque a Estratégia de Lisboa reclama mais dinheiro e mais investimento, inclusivamente dinheiros públicos – basta recordar a educação e a investigação. Comprometemo-nos a aumentar a nossa Ajuda Pública ao Desenvolvimento para um mínimo de 0,7%, estamos a enfrentar o desafio da globalização e estamos numa situação em que os desenvolvimentos demográficos representam um dos pregos do caixão do continente europeu. Se não pusermos os nossos sistemas de segurança social e de pensões em ordem, vamos ser os derrotados da globalização em qualquer caso. Regozijo-me por ter havido uma inversão da tendência a nível da consciência do público sobre os défices das contas públicas os últimos anos. Antes da introdução do euro, os orçamentos públicos tinham tendência para ser assunto de peritos. Desde a introdução do euro, dos critérios de Maastricht e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, há interesse, por parte do público, numa discussão sobre a estrutura das finanças públicas, sobre as causas dos défices anuais e sobre o impacto da dívida pública. Conseguimos uma redução dos défices públicos e temos de continuar neste caminho, já que temos de aumentar as nossas possibilidades no futuro. Por esta razão, felicito igualmente a Comissão pela decisão que hoje tomou, já que esta deixa claro que levamos a sério as nossas regras. É uma decisão que não visa ninguém em particular, mas que visa assegurar que levamos a sério os critérios de Maastricht e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. É por isso que me agrada que o debate público se tenha intensificado e que, por conseguinte, tenhamos contribuído para que os nossos orçamentos passem a estar mais orientados para o futuro. Senhora Presidente, Senhor Comissário, começarei por agradecer ao relator o seu contributo para os nossos debates. Queria salientar três elementos factuais. O primeiro diz respeito às condições conjunturais que pesam sobre as finanças públicas da União Europeia. Atendendo à subida dos preços do petróleo, este é um facto exógeno que devemos ter em conta nas nossas estratégias de finanças públicas. O segundo elemento é, por seu lado, praticamente exógeno em relação às nossas finanças públicas: refiro-me à política do Banco Central e, nomeadamente, à política de aumento das taxas de juro na qual se empenhou. O terceiro elemento é sem dúvida mais político e é também um aspecto particularmente importante para o meu grupo político: a argumentação de alguns a favor das reformas estruturais sem a fazer acompanhar de uma estratégia para relançar o crescimento tem poucas hipóteses de ser eficaz, pois não pode haver reformas estruturais sem um verdadeiro apoio ao crescimento. Queria, pois, indicar duas linhas de acção que considero absolutamente essenciais. A primeira linha de acção passa por uma estratégia de investimento para ajudar verdadeiramente a implementar a Estratégia de Lisboa. Nesta perspectiva, surpreende-me que o meu colega, o senhor deputado Karas, possa, por um lado, falar a favor de um aumento da dotação para a Estratégia de Lisboa e, por outro, preparar-se para votar, amanhã, a favor das Perspectivas Financeiras tal como nos são propostas no compromisso elaborado entre as nossas Instituições. Creio que existe aqui uma incoerência pela qual espero que os nossos concidadãos não venham a ter de pagar um preço elevado amanhã. A segunda linha de acção diz respeito à questão que o Senhor Deputado Rosati aborda no final do seu relatório no que respeita às condições de crescimento e de coordenação das políticas económicas no interior da zona euro. Vários compromissos acabam de ser tomados sob a responsabilidade do Presidente do Eurogrupo, com a concordância do Comissário. Creio que estamos no bom caminho, nomeadamente no que se refere à harmonização do calendário e dos dados macroeconómicos com base nos quais os Estados-Membros avaliam e elaboram os seus orçamentos. Dito isto, resta-nos ainda muito a fazer e, nesse sentido, creio que um trabalho realizado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu deveria permitir nos próximos meses e nas próximas semanas avançar propostas concretas que permitissem à União Europeia ter uma zona euro mais conforme às perspectivas de crescimento que temos o direito de esperar do benefício de possuirmos uma moeda única. - Senhora Presidente, tomo a palavra no debate sobre o relatório do Senhor Deputado Rosati sobre as finanças públicas a fim de chamar a vossa atenção para as seguintes questões. Em primeiro lugar, o saneamento das finanças públicas não pode ser um objectivo em si mesmo, devendo antes ser um meio de gerar mais crescimento económico e criar novos empregos. Em segundo lugar, as medidas adoptadas neste domínio pelos Estados-Membros da União Europeia não estão, infelizmente, a produzir resultados satisfatórios, sendo prova disso o declínio da taxa de crescimento do PIB, que baixou de 2,4% em 2004 para 1,5% em 2005. Este declínio foi ainda mais acentuado na zona euro: de 2,1% para 1,3%. O desemprego permaneceu a um nível elevado, situando-se em cerca de 9%. Estes indicadores confirmam que a União Europeia não só não está a conseguir pôr-se a par dos Estados Unidos e de outros países desenvolvidos, como está efectivamente a ficar para trás. Relativamente a este aspecto, há que acrescentar que o crescimento do PIB nos Estados Unidos foi de 3,5% em 2005, ou seja, mais de duas vezes superior ao da União Europeia. Em terceiro lugar, o baixo nível de crescimento económico e a elevada taxa de desemprego significam que será difícil reduzir de forma significativa o défice orçamental e a dívida pública. Na UE25, o défice orçamental baixou de 3% do PIB em 2003 para 2,6% do PIB em 2004, e de 3% para 2,7% na zona euro. No entanto, a dívida pública aumentou de 61,4% em 2002 para 64,1% em 2005. Na zona euro, aumentou de 69,2% para 71,7%. Em quarto lugar, tal como mostram os números referidos, os défices orçamentais e, em particular, a dívida pública são significativamente mais elevados nos Estados-Membros mais antigos do que nos novos Estados-Membros, e, no entanto, é infelizmente a estes últimos que se dirigem principalmente as advertências e recomendações da Comissão Europeia. Por último, os novos Estados-Membros estão a realizar reformas muito difíceis baseadas em modificações fundamentais aos sistemas de pensões. Apesar de se ter passado de um sistema de orçamentação para um sistema de capitalização, como aconteceu na Polónia, por exemplo, a Comissão Europeia (Eurostat) quer tratar as contribuições para este sistema como despesa orçamental, o que aumenta o défice orçamental. Desta forma, quer efectivamente castigar os países em causa por terem realizado reformas profundas nos seus sistemas de finanças públicas. Quero expressar veementemente a minha oposição a esta maneira de lidar com as reformas difíceis que estão a ser implementadas nos novos Estados-Membros, especialmente a Polónia. Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, desejo felicitar o Senhor Deputado Rosati, porque penso que elaborou um excelente relatório, que contempla propostas dos outros grupos políticos. Na minha intervenção desta noite, desejo insistir na relação entre défice público e crescimento económico. O Senhor Comissário facultou-nos uma informação mais actualizada. Apesar dela, atrevo-me a qualificar a situação do défice público na União Europeia como preocupante: 2,4% de média é melhor do que 2,9%, mas continua a ser preocupante. A realidade é que a União Europeia — a Europa — é a região do mundo, incluindo as zonas menos desenvolvidas do mundo, que menos crescimento regista num período de expansão económica internacional. Desta forma, a Europa não tem a casa em ordem e não está a fazer o que deveria fazer em termos de equilíbrio da economia internacional. Isto prende-se em grande medida com a posição dos défices públicos, como, de resto, salientaram outros intervenientes esta noite, como o Senhor Deputado Karas ou o Senhor Deputado Hoppenstedt, que afirmaram que, numa economia europeia afectada por falta de procura interna, os défices públicos são uma causa e não um efeito. Por conseguinte, devo insistir em que temos de melhorar os mecanismos da União Europeia para melhorar a confiança e, em última análise, para que os níveis de rendimento da União Europeia cresçam. Tem capacidade para o fazer, e o seu problema é o potencial de crescimento tão excessivamente baixo, incomparavelmente baixo. Somos a zona do mundo com menos potencial de crescimento, e é aqui que reside o problema. Isto pode resolver-se, efectivamente, com reformas estruturais e também, naturalmente, com finanças públicas saneadas através de vontade política de conter as despesas públicas até ao ponto de as tornar financiáveis, para que os cidadãos europeus paguem impostos razoáveis e modernos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, começo por cumprimentar o relator pela qualidade do trabalho realizado. O relatório começa por sublinhar que o problema principal da União Europeia é o fraco crescimento económico, o nível persistentemente elevado de desemprego e a insuficiente utilização da capacidade produtiva instalada - e esta é, a meu ver, uma mensagem fundamental. Os primeiros indícios de recuperação que o Sr. Comissário evocou na sua intervenção não são suficientes nem para garantir a competitividade internacional da União, nem para compensar os anos de estagnação que temos vindo a viver. De facto, é importante que o equilíbrio das finanças públicas seja visto não como um fim em si mesmo. Por outro lado, nem o modo como tem sido interpretado o Pacto de Estabilidade, nem a abertura de procedimentos de défice excessivos têm sido eficazes para evitar desequilíbrios persistentes nas finanças públicas das principais economias europeias. Duas recomendações principais, a meu ver, decorrem deste relatório: a primeira diz respeito à necessidade de tornar o equilíbrio das finanças públicas totalmente compatível com o relançamento da competitividade europeia, colocando este relançamento no centro das preocupações políticas da Europa. O crescimento incipiente que se começa a notar ocorreu mais apesar do Pacto do que devido ao Pacto. O investimento público e privado tem de ser reforçado nos domínios da inovação, da educação, do desenvolvimento de novas competências e tecnologias, de acordo com a Estratégia de Lisboa. A cooperação intergovernamental e a coordenação das políticas económicas a nível da União Europeia são instrumentos fundamentais e estão ainda insuficientemente assumidos. Lamenta-se também que esta prioridade de crescimento não tenha sido suficientemente reflectida nem na interpretação, como foi dito no Pacto, nem, sobretudo, nas Perspectivas Financeiras que vamos aprovar, em princípio, amanhã. A segunda nota diz respeito à necessidade de continuar a clarificar os conceitos e as práticas contabilísticas dos organismos estatísticos dos Estados-Membros, isto é, divulgar boas práticas, harmonizar conceitos, calendários e metodologias. A sanidade das finanças públicas só interessa se for sustentável a médio prazo, o que frequentemente requer medidas de carácter estrutural. As operações conjunturais na base de medidas extraordinárias ou de contabilidade criativa têm de desaparecer definitivamente porque elas retiram credibilidade e minam a confiança dos investidores e dos consumidores. Em resumo, é fundamental consolidar as finanças públicas, mas só vale a pena fazê-lo se for com carácter sustentável e totalmente articulado com o fortalecimento da economia europeia e das capacidades dos seus cidadãos. Penso que estas são duas mensagens fundamentais a reter no relatório que hoje se discute. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, fico muito grato por me ser dada mais uma vez a palavra esta tarde, a uma hora em que, na verdade, o debate está a terminar. Em meu entender, o relatório do Senhor Deputado Rosati sobre as contas públicas na União Económica e Monetária é um relatório extremamente importante, uma vez que chama a atenção do público, com razão, para o facto de que, na situação actual, os Estados-Membros são competentes no que toca às finanças da UE e pela eventual dívida deixada as gerações futuras. O relator tem razão quando dirige o seu apelo aos Estados-Membros. No entanto, em meu entender, em alguns pontos vai demasiadamente longe – gostaria de subscrever expressamente as palavras do relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Senhor Deputado Hoppenstedt, a este propósito. Tomo a liberdade de chamar a atenção para outro ponto. Em 2007, o défice orçamental da Alemanha situar-se-á abaixo dos 3%, pelo que vamos cumprir os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na verdade, o senhor Comissário Almunia disse-o, ele próprio, nos termos apropriados. O desenvolvimento da economia alemã irá, por conseguinte, dar a toda a UE uma nova dinâmica – pelo menos, é esta a minha esperança. As principais preocupações são conhecidas, logo precisamos de uma maior coordenação das políticas económicas, em especial dos Estados-Membros, de modo a que os Estados-Membros individualmente considerados não tenham possibilidade de empurrar custos para toda a zona económica. Gostaria de referir uma vez mais o relatório do Senhor Deputado García-Margallo y Marfil, que se debruçou sobre o estado da economia europeia na última sessão, sendo que a preocupação do Parlamento é o desenvolvimento de uma estratégia de crescimento inteligente para a Europa. Penso que ainda não avançámos suficientemente nesta via e que ainda há algum trabalho a fazer nesta matéria. Apesar do aumento dos preços do petróleo, a inflação continua estável e o próprio consumo na UE apresenta-se a um nível que poderíamos certamente considerar aceitável. Por esta razão, não precisamos de pessimismo, mas sim de acção, em especial no que diz respeito ao melhoramento do ambiente económico e ao desenvolvimento da integração do mercado interno. A este propósito, espero que o relatório do Senhor Deputado Rosati também indique a direcção certa à Comissão. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as políticas económicas dos Estados-Membros são um assunto de interesse comum. A supervisão das suas finanças públicas é fundamental para assegurar o cumprimento dos seus compromissos, mais intensos na zona euro, e a consecução dos nossos objectivos partilhados. Felicito o Senhor Deputado Rosati, porque o seu relatório identifica os principais problemas das finanças públicas e oferece orientações valiosas para os tratar e melhorar a sua evolução. A situação é preocupante, mas, como afirmou o Senhor Comissário, o ponto de inflexão pode ter-se produzido em 2005. Até então o rácio de dívida pública não tinha feito outra coisa senão aumentar a partir da circulação física do euro. Ainda há cinco membros da zona euro submetidos ao procedimento de défice excessivo e, efectivamente, o crescimento da economia europeia é inferior ao dos países mais avançados. Parte do êxito pode dever-se à reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque trouxe racionalidade. Definir objectivos orçamentais a médio prazo, tendo em conta a situação de cada país e as suas condições cíclicas e de sustentabilidade, proporciona um quadro fiscal mais coerente e melhores incentivos para reformas estruturais que aumentem o potencial de crescimento. É importante que os processos orçamentais tenham um calendário uniforme, dêem resposta a parâmetros económicos comuns e se baseiem em casos unitários que melhorem a gestão estatística. É necessário também utilizar um conceito de orçamento ciclicamente ajustado, como propõe o relator. Não creio que o investimento público deva submeter-se a uma maior rigidez do que o privado, pelo que é razoável que o Conselho investigue a autorização de investimento para objectivos definidos na Estratégia de Lisboa, que se amortizem num período similar à contabilidade dos negócios, e também é importante avançar em matéria de sustentabilidade. Nesta linha, considero importante a elaboração de relatórios nacionais sobre a sustentabilidade das finanças públicas, baseados em elementos comuns. Senhora Presidente, desejo agradecer a todos os Deputados que intervieram neste debate, referindo-se a iniciativas ou a posições da Comissão. Penso que existe um grau bastante amplo de acordo e de consenso sobre o diagnóstico e sobre as principais orientações acerca de qual deve ser a resposta das instituições europeias para conseguir que as finanças públicas, as boas políticas fiscais e orçamentais, ajudem a obter mais crescimento, mais emprego e mais satisfação das exigências dos cidadãos na Europa. Com efeito, nos últimos meses registou-se uma melhoria importante na confiança e no optimismo entre os agentes económicos e também entre os consumidores europeus. Todos os indicadores o comprovam. Estamos agora num processo de converter essa confiança e esse optimismo em dados concretos de uma melhoria da situação económica, com mais consumo, mais emprego e mais crescimento económico. Penso que, em parte, isso se está a conseguir, o que não quer dizer que o caminho seja fácil. Há, naturalmente, um problema — e concordo com aqueles que assim o salientaram — de baixo crescimento potencial da economia europeia. A economia europeia, por si só, sem reformas adicionais, não é capaz de crescer além dos números que estimamos para 2006, ou seja, ligeiramente acima dos 2%. Existe a evidência de concorrentes extraordinariamente dinâmicos, tanto noutros países industrializados, como em países emergentes; há um risco, que alguns dos Senhores Deputados mencionaram, decorrente das flutuações dos preços energéticos; há desequilíbrios globais noutras áreas importantes da economia mundial que podem afectar esta fase do nosso crescimento. Quando deparamos com a resposta à pergunta do que fazer nesta situação, temos um grau relativamente grande de consenso: boas políticas fiscais e orçamentais, que não sejam pró-cíclicas, que sejam anti-cíclicas, que melhorem a qualidade das receitas e das despesas e que contribuam mais eficazmente para o crescimento e para a qualificação dos recursos humanos; melhor funcionamento do mercado interno; utilização da nossa enorme potencialidade como mercado de 450 milhões de consumidores; e, todos o mencionámos, a necessidade de uma melhor coordenação. Tendo testemunhado o funcionamento mensal do Eurogrupo e do ECOFIN, só posso concordar com todos os Senhores Deputados quando pedem ao Conselho, e ao Eurogrupo em particular, mais coordenação. Mas também posso transmitir-lhes a vontade do Conselho e do Eurogrupo de melhorar essa coordenação e de melhorar a participação de todos os sectores e de todas as instituições — incluindo, naturalmente, este Parlamento — no diálogo necessário para que essa coordenação vise os objectivos e prioridades adequados e se revele eficaz. Penso que estamos perante uma muito boa oportunidade neste ponto de inflexão, a que se referia há instantes o Senhor Deputado Sánchez Presedo. Não podemos deixar passar esta oportunidade, nem podemos deixar de aprender com os erros que as economias europeias e a zona euro cometeram no anterior período de recuperação económica, ao não saber utilizar os bons períodos de crescimento económico para uma consolidação das contas públicas, melhorando assim a sustentabilidade, ou utilizar o dinamismo das suas economias para criar mais e melhor emprego, que é o que os cidadãos nos pedem. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Um dos problemas da UEM consiste no facto de não haver controlo do mercado financeiro sobre a forma como os Estados-Membros conduzem as suas políticas económicas. Por maiores que sejam os défices da dívida geral dos Estados-Membros, as suas notações não são significativamente afectadas. Esta é uma garantia implícita dos países da zona euro, independentemente de se dizer que o endividamento de cada um dos países não é garantido pelos restantes. A minha opinião pode resumir-se em três pontos. Os países que pretendem entrar na zona euro devem realizar referendos antes de introduzirem a moeda única. É importante que as pessoas sejam plenamente esclarecidas das verdadeiras implicações de trocarem de moeda. Devem avaliar as consequências de terem uma taxa de câmbio fixa e de não poderem conduzir uma política monetária própria. O exemplo da Suécia mostra a importância de se realizarem referendos. Em segundo lugar, os novos países com uma dívida pública superior a 60% do PIB não devem ser aceites. Até agora, esta regra não tem sido aplicada com rigor suficiente. Em terceiro lugar, uma parte da dívida pública dos novos países deve ser contraída obrigatoriamente no mercado do dólar a longo prazo, envolvendo obrigações a dez anos, por exemplo. Isto daria lugar a uma notação sem uma garantia implícita correspondente dos países da UE. Creio que estas obrigações dariam uma imagem mais precisa da economia desses países.