Abertura da Sessão Anual Declaro aberta a sessão anual 1998-1999 do Parlamento Europeu. Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, desejo referir-me ao ponto 2 da acta do dia de ontem e falar novamente sobre a criminalidade em Bruxelas. Consta da acta ter o Presidente dito que, em princípio, este ponto não dizia respeito à acta, apesar de ter claramente figurado na acta da última sessão de sexta-feira. O Presidente teria igualmente referido que iria informar por escrito os dois signatários do pedido de aplicação do processo de urgência. Peço que debatam na Mesa se não seria possível fornecer essa informação em sessão plenária. Verificámos que mais de um terço dos deputados é afectado por casos de criminalidade em Bruxelas, o que significa que este assunto diz realmente respeito a todos e não só a um ou dois dos membros deste hemiciclo. Penso que chegou a altura de esta Assembleia tomar medidas em relação a este problema. Senhor Deputado, como sabe, esse tema não está na ordem do dia. De qualquer maneira, não tenho mais nada a acrescentar para além do que o senhor presidente Gil-Robles lhe referiu ontem. A presidência está profundamente preocupada com o problema e tem desenvolvido todas as diligências necessárias junto das autoridades belgas. Logo que tenha qualquer notícia de concreto a transmitir, a presidência fá-lo-á, com certeza. Pergunto aos colegas se têm mais alguma observação a fazer? Senhor Presidente, a minha observação diz respeito à página 15 da acta, onde consta uma lista de perguntas para o período de perguntas à Comissão. A minha pergunta, cujo tema são os fundos estruturais e a elegibilidade para os fundos estruturais, foi colocada na parte «Outras perguntas», mas a senhora comissária Wulf-Mathies, a comissária dos Assuntos Regionais, vai responder a perguntas. Gostaria de pedir que os seus serviços verificassem isso, para ver se a pergunta sobre os fundos estruturais não poderia ser transferida, de forma a receber uma resposta da comissária em causa. Obrigado. Senhor Deputado McMahon, vamos ver se é possível proceder a essa rectificaço, mas, como é do seu conhecimento, isso é da competncia da Comisso. (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, trata-se de um ponto de ordem. Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que a campanha a favor da libertação de Roisin McAliskey acabou, graças à boa vontade da Presidência britânica. Gostaria de agradecer à Presidência britânica, e em particular a Jack Straw, por terem posto termo, com humanidade e decência, a esta saga de injustiças cometidas contra Roisin McAliskey, e prestar a minha homenagem à Presidência britânica pela sua generosidade. Euro e serviços públicos - Euro e turismo - Convergência entre as disposições jurídicas (relatório do IME) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0061/98 do deputado Arroni, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão - Aspectos Práticos da Introdução do euro (COM(97)0491 - C4-0524/97) e sobre o documento de trabalho da Comissão relativo à preparação dos serviços públicos para a passagem ao euro (SEC(97)2384 - C4-0025/98); -A4-0078/98 da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o euro e o turismo; -A4-0070/98 do deputado Wolf, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu «Convergência entre as disposições jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia (em Agosto de 1997)» (C4-0560/97). Senhor Presidente, onze Estados-Membros já apresentaram planos de transição. O euro é uma realidade que todos os dias se torna mais concreta, mas isso não significa que podemos continuar a encarar este fenómeno sem uma preocupação e uma atenção especiais. Consumidores, pequenos comerciantes e pequenas empresas são os pólos a considerar como ponto de referência e que tivemos em linha de conta na elaboração deste relatório e na apresentação das alterações, mas não nos esqueçamos também de outros intervenientes que estarão igualmente implicados nesta importante transição: as grandes instituições financeiras e as grandes empresas, que dão trabalho a milhões de cidadãos europeus, instituições financeiras e grandes empresas essas que poderão absorver com mais facilidade as repercussões económicas da entrada em vigor do euro. Todos estão envolvidos neste processo, sendo os serviços públicos os primeiros a dar o exemplo: com a dupla afixação dos preços, criarão um fenómeno que irá funcionar como bola de neve e que será prontamente imitado pelo mundo das empresas privadas; todos em conjunto irão ao encontro das preocupações dos nossos cidadãos, que não deverão suportar os custos dessa mudança. Gostaria de felicitar a Comissão, que estabeleceu o objectivo de chegar, no dia 2 de Maio, às decisões definitivas sobre os aspectos práticos do euro. Nessa altura, tudo será claro e transparente, não só para os grandes operadores mas também para os pequenos comerciantes. Caberá aos Estados-Membros - administrações, sindicatos, associações representativas - tornar conhecidas essas decisões, fazer com que sejam compreendidas essas opções, por forma a que a passagem ao euro se faça nas melhores condições, supervisionar o sistema bancário, a fim de que os seus compromissos sejam respeitados, e o comércio, a fim de que respeite a dupla afixação dos preços, que constituirá uma fase fundamental para a compreensão deste fenómeno por parte dos cidadãos. Para isso, parece-me muito importante não esquecer o aspecto da comunicação, que está ligado a estas decisões, uma vez que estas decisões devem ser compreendidas e aceites pelos cidadãos. E, para que estas decisões sejam compreendidas e aceites pelos cidadãos, é necessário que o Parlamento e a Comissão reflictam em conjunto, a fim de encontrarem as melhores formas de tornar o euro popular. Com esse objectivo, sugeri uma mesa redonda, para a qual seriam convidados todos os grandes comunicadores profissionais europeus, a fim de poderem contribuir para esclarecer todos os aspectos inovadores, não só à grande indústria, não só aos grandes bancos, mas principalmente a nós, consumidores, aos nossos pequenos comerciantes, ao comércio local, que devemos absolutamente proteger e salvar. Aliás, a Comissão organizou, a 26 de Fevereiro, uma mesa redonda que correu muito bem e que já respondeu largamente às preocupações expostas no meu relatório. No entanto, gostaria, uma vez mais, de referir rapidamente algumas delas. Deve ser prestada especial atenção aos grupos sociais «vulneráveis» da população, como os idosos, as pessoas de baixo rendimento e os deficientes; há que evitar que as pequenas e médias empresas se arrisquem a perder competitividade relativamente às empresas de maiores dimensões, que dispõem dos meios necessários para ter acesso a uma melhor informação; a dupla afixação dos preços deverá ser facultativa, a fim de dar aos mercados uma grande flexibilidade; o período de dupla circulação das notas e moedas nacionais e dos euros deve ser o mais breve possível, a fim de evitar complicações para os consumidores e limitar os custos adicionais para o sistema económico; os sectores bancário e financeiro devem adoptar um código de boa conduta em matéria de despesas de conversão, respeitando o princípio da gratuitidade da conversão obrigatória entre a moeda nacional e o euro. O sector informático irá desempenhar um papel extremamente importante, uma vez que representará um importante impulso para a divulgação do euro. A passagem ao euro é o desafio mais importante lançado pela Europa neste século, e é da correcta e atenta realização desse desafio que irá depender o bem-estar de todos nós, europeus, no primeiro século do novo milénio. Senhor Presidente, este relatório sobre o euro e o turismo foi certamente dos mais participados pela sociedade em geral. Porque, além da audição realizada na Subcomissão dos Assuntos Monetários, foram centenas as cartas e os e-mails que enviei às mais diversas entidades ligadas ao sector do turismo em todo o mundo. E foi muito gratificante a colaboração que recebi e o interesse que senti. Quero, em especial, agradecer, para além dos apoios dos meus colegas aqui no Parlamento Europeu, as contribuições que me foram dadas pelas principais associações europeias e mundiais representativas do sector. Agradeço em particular a colaboração da Comissão e das entidades ligadas ao sector do turismo em Portugal. Queria que este relatório fosse o mais concreto possível e pusesse em evidência as consequências que, para os turistas e para as empresas no sector do turismo, a introdução do euro poderá trazer. Não só as vantagens, mas também os problemas a que terá que fazer face, com o máximo de realismo, quem está no terreno e vai ter de resolver no dia-a-dia as novas situações que a introdução do euro irá criar. Este não é um relatório completo nem definitivo. Mas são tantas as conferências sobre o euro e o turismo já anunciadas por todo o lado que esta iniciativa da Subcomissão dos Assuntos Monetários do Parlamento Europeu teve, pelo menos, esse mérito. Fazer compreender aos responsáveis aos mais diversos níveis que o sector do turismo vai ser dos primeiros na utilização do euro, que os turistas vão ser as tropas de choque no arranque desta operação que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, irão - se quiserem - utilizar a nova moeda nas suas deslocações nesta nova Europa sem fronteiras, sem passaportes e sem vistos e que todos têm de estar preparados para este facto. É também um relatório que, por ser da iniciativa da Subcomissão dos Assuntos Monetários, incide mais sobre o euro do que sobre a actividade turística. Por isso, aceitei com muito gosto praticamente todas as alterações que me foram propostas pelos diversos grupos políticos. São contributos que em muito melhoram o texto final. Apenas excluí aquelas alterações que, nem directa, nem indirectamente, poderiam ser relacionadas com o euro, embora noutro contexto concordasse com o seu conteúdo. Apesar de o turismo ser ainda o sector em que a Europa é mais competitiva, dominando 60 % do mercado mundial, a sua posição relativa tem vindo a decrescer progressivamente nos últimos dez anos. O euro pode ser um instrumento fundamental para inverter esta situação. Das mais de trinta propostas de acção previstas neste sentido, gostava de evidenciar as que respeitam à Comissão, aos governos nacionais, aos responsáveis regionais e locais e às associações do sector, especialmente as que propõem: que, nas campanhas de informação e esclarecimento dos cidadãos, se expliquem expressamente as vantagens do euro aos turistas, não esquecendo que o êxito do projecto da moeda única depende, em boa medida, da aceitação pelos cidadãos desse moeda; -que se dê uma importância particular à informação do pessoal: só será possível informar com exactidão os clientes sobre questões relativas ao euro se o pessoal tiver sido informado atempadamente; -que, em consequência, sejam urgentemente definidos programas de apoio à formação profissional e de adaptação dos recursos humanos do sector à nova realidade da moeda única; -que, tendo em conta o agravamento da concorrência que as empresas turísticas irão sofrer em consequência da transparência dos preços, agora passíveis de serem expressos em euros, sejam feitos esforços com vista a disponibilizar, a favor dos milhares de pequenas e médias empresas que representam 95 % do sector, muitas delas sem acesso ao mercado de capitais, programas de financiamento especiais para a transição para o euro e para o futuro financiamento dos investimentos; -que se recomende às empresas turísticas a utilização do dinheiro electrónico, cujas tarifas devem tornar-se tão favoráveis quanto possível devido à sua aplicação mais intensa e ao agravamento da concorrência; -que, dada a pequena dimensão das empresas do sector, o período de dupla circulação da moedas - a nacional e o euro - seja o mais curto possível; -que as administrações públicas, nacionais, regionais e locais tenham em conta as necessidades do turismo no processo de adaptação ao euro, especialmente em matéria fiscal; -que sejam tomadas medidas que visem a harmonização da fiscalidade que incide sobre o sector, em particular o imposto sobre o valor acrescentado, para que as diferenças de tratamento fiscal não distorçam a concorrência e, assim, permitam que a transparência do mecanismo de preços seja a mais elevada possível; -que se utilize o sector dos congressos e negócios como forma de mobilizar os turistas e investidores para a zona do euro; -que os grandes acontecimentos e realizações a nível europeu, como as Exposições Universais de Lisboa em 1998, de Hanôver no ano 2000, o Campeonato do Mundo de Futebol em França, o Jubileu em Roma e o Milénio em Londres no ano 2000, sejam utilizados como os grandes divulgadores do euro; -finalmente, que tanto a Comissão como os Estados-Membros utilizem as suas representações externas para promover o euro e as suas vantagens junto dos turistas potenciais, dos operadores exportadores de turistas para a União Europeia e dos potenciais investidores, sobretudo da América do Norte e do Sul, do Japão e do Sudoeste asiático e da Austrália. A adopção da moeda única - o euro - é um dos maiores desafios deste final do século para a União Europeia. O turismo pode ser um instrumento fundamental na sua aceitação e no seu sucesso. Senhor Presidente, caros colegas, na convergência entre as bases jurídicas dos bancos centrais nacionais, não estão em causa pormenores técnicos. Trata-se, sem dúvida, de uma condição institucional para a introdução do euro. Esta não é a altura certa para discutir, em termos mais genéricos, a problemática da construção do projecto do euro. Teremos ainda ocasião de o fazer no debate sobre o relatório da colega Randzio-Plath e no debate sobre as deliberações de Cardiff, onde se irá discutir novamente sobre a possibilidade de pôr em prática, em paralelo com a moeda única, também uma política de emprego eficiente e coordenada a nível europeu. Passando agora para o problema concreto: nós, de esquerda, tivemos de aprender, num processo penoso, que as instituições não são uma espécie de legos , em que podemos pôr e tirar, combinar e alterar as peças, ao nosso bel-prazer, pois estas têm, sem dúvida, a sua vida histórica própria, devendo basear-se na confiança dos indivíduos que lhes servem de sustentáculo. Faço esta afirmação porque, no relatório do Instituto Monetário Europeu, onde são correctamente tratados os dois pontos fulcrais, ou seja, a independência do Banco Central e/ou do Sistema Europeu de Bancos Centrais e a funcionalidade do referido sistema como sistema harmonizado, existe uma tendência para ultrapassar os limites da compatibilidade e prever, de facto, algo semelhante a uma unificação, não obstante todas as diferentes formas de inserção comunicativa que os bancos centrais têm: por exemplo, na Áustria através da participação em órgãos directivos, na Alemanha através de direitos de uso da palavra e de consultoria, em França através de uma estreita ligação ao governo, no que diz respeito à consultoria e também aos seus objectivos. Como se pode ver, existem as formas mais diversas de inserção e, na minha opinião, deveremos abordar cuidadosamente esta questão. O que é que será, de facto, incompatível, isto é, incompatível com a concepção de uma política monetária harmonizada a nível europeu, desenvolvida pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais, e igualmente incompatível com o funcionamento do sistema europeu dos bancos centrais como um sistema global único? Há que prever formas de consultoria com os governos e com os parlamentos, bem como a inserção de personalidades da sociedade civil e do diálogo social. Há também que fazer referência à política económica nacional. Em todos estes domínios se deverá recomendar uma estratégia mínima, designadamente no sentido de alguém se concentrar na eliminação de incompatibilidades e na consolidação inequívoca dos objectivos da política monetária harmonizada a nível europeu. Este aspecto também se aplica à relação do Sistema Europeu dos Bancos Centrais com as outras funções que se mantêm na área da competência dos bancos centrais nacionais, sobretudo a supervisão bancária, em alguns casos, e os negócios colaterais, em todos os casos. É evidente que, neste contexto, é necessário garantir a compatibilidade, mas não interessa a unificação, nem a harmonização. Neste processo, que constitui realmente um grande desafio e que está sujeito a muitas incertezas, não deveríamos proceder com leviandade, aproveitando a diversidade das diferentes formas de inserção existentes como oportunidade para conseguir uma inserção, de certo modo capilar, dos bancos centrais, por assim dizer, uma "aderência ao piso» do sistema europeu dos bancos centrais a nível dos diferentes Estados-Membros, como foi, por exemplo, o caso histórico do banco dos Estados federados alemães. Com efeito, a política monetária é demasiado importante para que a possamos deixar entregue a um pequeno grupo de banqueiros algures no Nirvana democrático. Uma tal atitude significaria deixá-la à mercê das imposições dos mercados financeiros, sonegando-lhe qualquer forma de intervenção política. As diferentes formas de inserção que os nossos bancos nacionais desenvolveram ao longo da História, e que hoje continuam a existir, poderão ajudar a evitar uma evolução negativa desta natureza. Vamos mantê-la, tanto quanto possível, não colocando a questão inversa: o que é que vamos agora juntar, o que é que ainda poderemos harmonizar? Parece-me que faremos um favor especial ao projecto do euro se abordarmos esta questão com este espírito. Se fizermos o contrário, prestamos-lhe, na verdade, um péssimo serviço. Senhor Presidente, caros colegas, os relatórios Wolf, Torres Marques e Arroni, bem como o relatório Peres Rojo, comprovam que já não fazemos debates teóricos sobre a União Monetária, pois o que agora se impõe é que solucionemos as questões puramente práticas. Está certo que a convergência entre as disposições jurídicas fez, entretanto, tantos progressos que a independência dos bancos centrais nacionais da União Europeia se está a tornar cada vez mais uma realidade e que as nossas consultas com os presidentes dos bancos centrais mostram que, entretanto, estes praticam também cada vez mais o diálogo monetário com os parlamentos nacionais. Esta situação constitui, por sua vez, um progresso no âmbito da União Monetária, merecendo o nosso total apoio. A independência dos bancos centrais é um dos temas principais no domínio da convergência jurídica. Contudo, também tudo o que está relacionado com as questões da introdução prática do euro se reveste igualmente de importância. Foi com razão que a colega Torres Marques chamou a atenção para o facto de serem os turistas os primeiros cidadãos a notar as alterações havidas, a notar que vivem no país do euro, e é por isso que é tão importante - como, aliás, ficou demonstrado na audiência na Subcomissão dos Assuntos Monetários em relação ao turismo - que deixemos claro que há uma contenção dos custos com a introdução do euro, existindo por conseguinte também vantagens em relação aos preços para os turistas na União Europeia. Sabemos também, através da Bolsa Internacional do Turismo, que os europeus gostam mesmo muito de viajar, de modo que este sector é, não só um sector em crescimento, mas também um sector no qual muitas pessoas irão sentir rapidamente os efeitos do euro e a União Monetária. Contudo, todos os outros aspectos relacionados com a introdução prática do euro têm a sua importância e, a este respeito, na nossa qualidade de Parlamento Europeu, temos de constatar que, infelizmente, os cidadãos e as pequenas e médias empresas não estão suficientemente preparados e também não se encontram devidamente informados. É do Parlamento Europeu que deverá partir o apelo para que não sejam apenas as instituições europeias a dever preparar os cidadãos e as pequenas e médias empresas, devendo os governos e as administrações nacionais dar também o seu contributo. Trata-se de uma reivindicação vital, uma vez que não é possível ninguém preparar-se sem informação. Além do mais, na preparação para a União Monetária, deveremos incluir mais intensivamente pontos de vista relacionados com a defesa do consumidor, e eu aproveito a ocasião para voltar a pronunciar-me expressamente a favor de se prever uma fase da dupla afixação de preços e da dupla indicação de valores, no sentido de não surgirem custos de conversão cambial e de reduzir o mais possível a fase de transição, com o intuito de não tornar demasiado gravosos os encargos para os cidadãos, bem como para as empresas. Se é apenas com a introdução do euro que as pequenas e médias empresas podem, de facto, tirar o máximo partido do mercado interno, reveste-se de especial importância que sejam precisamente estas empresas a receber realmente apoio. Para tal seria, de facto, necessário que o sector público desempenhasse um papel mais construtivo e mais positivo, pondo efectivamente em prática as deliberações deste Parlamento Europeu e assumindo um papel precursor na introdução do euro, não obstante os ministros das Finanças terem acordado em proceder apenas em 01.01.2002 à reestruturação da administração pública. A nível autárquico, regional e nacional, necessitamos de parceiros também na administração pública, em particular com vista à reestruturação da administração fiscal para o euro! Senhor Presidente, de hoje a 297 dias precisamente, o euro será introduzido nos países que participam na moeda única. Para as crianças, isso será, porventura, tempo demais para lhes explicarmos - por exemplo em termos de quantas noites elas ainda têm que dormir - que a reconversão está para próximo. Porém, para os dirigentes adultos, já é chegada a hora de tomar decisões sobre os aspectos práticos do euro. É isto que, para todos os efeitos, a mulher e o homem da rua esperam das suas administrações públicas. Eles querem ouvir respostas claras às suas perguntas - incluindo às mais pormenorizadas sobre o "como» - e querem também uma abordagem praticável, sem encargos evitáveis e sem custos. O relatório Arroni não chegou, por isso, prematuramente e será a ele que, em nome do meu grupo, continuarei a dar atenção na minha intervenção. O relator desempenhou o seu trabalho de forma excelente, pelo que quero felicitá-lo calorosamente. O relatório não se detém apenas nos aspectos mais óbvios, como a informação e os custos, mas pede também, justificadamente, atenção para os grupos mais frágeis da população. Entendemos que a introdução do euro só será bem sucedida se também as pessoas com deficiências, se também os idosos, se também os pobres, puderem adaptar-se sem dificuldade à nova moeda. É preciso evitar a todo o custo que a introdução do euro venha reforçar a dualização da nossa sociedade. No que diz respeito à dupla afixação dos preços, Senhor Presidente, alegra-me constatar que o relatório se encontra no mesmo comprimento de onda da Comissão. Há duas semanas, por ocasião da mesa redonda a que o relator também fez referência, a Comissão Europeia afirmou claramente que não era, à partida, favorável a medidas legislativas tendentes a impor essa dupla afixação dos preços. O nosso grupo adere inteiramente a esta posição. A dupla afixação dos preços pode constituir um instrumento de informação útil, mas é apenas uma das muitas alternativas possíveis. Em nosso entender, importa evitar que o consumidor se afogue num volume de informação excessivo, havendo também que evitar impor investimentos extraordinários aos sectores retalhista e da prestação de serviços ao consumidor, que só poderão ser úteis durante um período de tempo limitado. Será muito mais desejável que as soluções - temporárias por definição - em matéria da afixação dos preços sejam deixadas ao mercado e à criatividade dos envolvidos. Se o sector retalhista não fornecer aos seus consumidores uma informação clara e completa, será ele o primeiro a ressentir-se dos efeitos disso. Na minha qualidade de porta-voz do Grupo do PPE sobre este dossier , penso por isso que, seguramente numa primeira fase, teremos de confiar suficientemente no mercado e nas leis da concorrência, não esquecendo que as medidas legislativas só são úteis nos casos em que, sob determinadas condições, se verifique que a dupla afixação facultativa dos preços não conduz aos resultados esperados. As alterações que visam impor a dupla afixação dos preços por via de um regulamento não podem, por isso, merecer o nosso apoio. Outro aspecto prático da introdução do euro é o da conversão efectiva em euro das unidades monetárias nacionais. Quanto a este ponto, a divergência de opiniões é ainda acentuada e o debate é uma vez mais travado entre aqueles que defendem medidas legislativas e os que defendem os códigos de conduta e outras medidas não vinculativas. Também aqui a Comissão Europeia definiu a sua posição, mostrando-se favorável aos códigos de conduta, o que o meu grupo apoia, desde que o fio condutor nesses códigos seja que a conversão obrigatória não esteja sujeita a custos. Porém, Senhor Presidente, gostaria ainda de chamar a atenção para um aspecto. Os bancos consideram a possibilidade de imputarem custos aos pequenos comerciantes, se os mesmos pretenderem converter grandes quantidades de moeda. Isto é inaceitável. Penso que pedir ao pequeno comerciante que desempenhe um papel importante no processo de conversão e esperar que ele o faça, já será suficiente. O facto de os bancos os obrigarem a pagar esse trabalho, um serviço que eles prestam gratuitamente a um cliente privado é, em nosso entender, ir demasiado longe. Para terminar, ainda o seguinte. O curto período de transição e a compensação da queda dos preços - resultante da abolição das taxas de conversão cambial na conversão mútua das moedas nacionais durante o período de transição - são pontos que merecem naturalmente o apoio do meu grupo ao relatório. Senhor Presidente, como pudemos compreender pelas palavras dos relatores, o euro representa uma pequena e pacífica revolução de fim de século, algo que irá mudar - em termos práticos, evidentemente - toda a nossa maneira de agir, quer como empresas, quer como cidadãos enquanto consumidores. Mas, por detrás de todas as revoluções, há aspectos sobretudo de ordem psicológica. O grande problema que teremos de enfrentar nos próximos anos, sobretudo no semestre de coabitação entre a moeda nacional e a moeda única, será explicar, por um lado às empresas e, por outro lado, aos cidadãos, que o euro é um instrumento de construção da Europa e um instrumento estritamente económico. Evidentemente, a Europa que desejamos é uma Europa tanto económica como social mas, neste momento, o euro é o meio fundamental para fazer compreender que a Europa se pode construir, em termos materiais, através de algo em que os cidadãos tocam, de algo que vêem e encontram nos seus bolsos. Deste modo, como diziam - e muito bem - os relatores, haverá o envolvimento de tipo financeiro, o envolvimento dos bancos, mas os bancos têm as costas largas, já se organizaram para fazer chegar às nossas mãos, a partir de 1 de Janeiro próximo, contextualmente, o extracto de conta na moeda nacional e na moeda única, os bancos estão organizados com um sistema informático que já utilizam há bastante tempo, ao passo que o verdadeiro problema do euro consiste em fazê-lo chegar, serenamente, aos cidadãos enquanto consumidores. Por conseguinte, será sobretudo o sistema comercial que terá essa dura tarefa. O cidadão, enquanto consumidor, entrará num bar, numa loja, num supermercado, num restaurante, numa agência de viagens, pagará em moeda nacional, receberá o troco em euros e será aí que irá deparar, fisicamente, com a moeda única. E aí deverá encontrar um operador, um pequeno empresário, uma empregada de caixa, um colaborador, que estejam ao corrente do sistema da moeda única, porque, de outra forma, o efeito seria terrível em termos psicológicos. Um consumidor confuso e um pequeno empresário confuso acerca do sistema comercial, no momento das compras, produzem um abrandamento dessas mesmas compras, uma queda do consumo de ordem psicológica que, neste momento, é exactamente aquilo que não devemos desejar. Existe já, neste continente, uma queda do consumo de ordem fisiológica e, se juntarmos a isso as consequências psicológicas de uma diminuição do consumo perante a incerteza das compras, estaremos a criar problemas de difícil resolução. Por conseguinte, devemos realizar uma acção, por um lado, de informação e, por outro lado, de formação. A informação deve, evidentemente, ter em vista os cidadãos; a formação deve ser de tipo profissional e destinada às diferentes categorias, sobretudo às categorias comerciais, entendendo por comércio: comércio, turismo, serviços, isto é, todo o terciário do mercado, aquele que, fisicamente, irá receber o embate da chegada da moeda única. Os nossos amigos franceses lembram-nos que as pessoas idosas, no seu país, a trinta anos de distância, ainda hoje raciocinam em termos de francos velhos e francos novos. Há trinta anos, foram simplesmente retirados dois zeros, e ainda hoje, repito, se fala em termos de francos velhos. Pensem o que será multiplicar por um número diferente em cada um dos quinze Estados-Membros a chegada do euro quando ele se tornar uma moeda real, a partir de 1 de Janeiro de 2002. Nessa data, será fundamental termos realizado em conjunto essa acção de informação e formação e pôr a funcionar conjuntamente as três componentes do mercado, que são a indústria, a distribuição comercial e, principalmente, o sector que se situa no vértice deste triângulo, os consumidores. Senhor Presidente, Senhores Deputados, este debate reveste-se, com efeito, de muita importância, porque faculta diversas perspectivas pragmáticas relativas à introdução do euro. Não nos referimos já à sua possibilidade ou viabilidade, uma vez que, segundo as previsões, no mês de Maio assistir-se-á a uma constituição alargada e sólida da União Monetária formada por vários Estados-Membros. Falamos de questões concretas, e os três relatórios em análise - dos deputados Arroni, Torres Marques e Wolf - incidem sobre aspectos específicos da sua introdução. Penso que importa insistir na necessidade de empreender um esforço de informação dos cidadãos, das pequenas e médias empresas, de sensibilização das associações de consumidores e de preparação, o melhor possível em termos de estrutura, nos domínios aqui citados, o financeiro e o comercial, domínios-chave, sem esquecer que a política de apoio às PME que a Comissão Europeia desenvolve há muitos anos, que se verá reforçada com a União Económica e Monetária, deverá ser intensificada. Será, com muita probabilidade, no sector do turismo que a União Monetária será visível de forma mais rápida, no âmbito do qual se detectarão mais rapidamente as facilidades que propicia e a forma como pode fomentar um sector no qual deixarão de existir diferenças cambiais e de moeda no conjunto da União Europeia. Existe um tema mais técnico, mas igualmente importante - que o senhor deputado Wolf abordou -, que é a accountability , no termo britânico, isto é, a transparência real que deve prevalecer em todo este processo, quer a nível dos bancos centrais dos Estados-Membros, quer do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Senhor Presidente, aproveito para cumprimentá-lo calorosamente. Senhor Presidente, caros colegas, estes relatórios preparam o pós-euro. Os temas sobre os quais se centram têm uma tal importância que o escasso tempo ainda mais exige que seja muito selectivo e sucinto nas observações. O sector do turismo tem peso relevante na economia de alguns Estados-Membros. À complexidade do sector, com intrincadas ligações a montante e a jusante, soma-se a complexidade de situações diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro. Esta complexa complexidade (se assim me é permitido dizer) não se reflecte no relatório da colega Torres Marques, que considero demasiado optimista e - atrevo-me a dizê-lo - excessivamente unicolor, de rosa, impregnado pela inabalável fé da autora nesta construção europeia, tal como está em curso. O turismo - alguns turistas - irão decerto ter discutíveis benefícios com a introdução do euro. Mas também não temos dúvidas de que não haverá apenas benefícios e beneficiados. Alguns turistas, mas, sobretudo, alguns turismos, irão ter acrescidas dificuldades na emergência de uma moeda comum que se quer forte, deixando de poder utilizar instrumentos e mecanismos de que se têm socorrido. É certo que nem sempre bem. Mas se retirássemos aos homens os instrumentos que são sua conquista e de que tenham feito mau uso, estaríamos todos de mãos vazias... e sem moedas, sistemas bancários e políticas monetárias. Na realidade virtual de uma moeda única e forte, comum a países com políticas de turismo diferentes, complementares e concorrenciais, não se pode ignorar ou desvalorizar a tendência de deslocação de fluxos turísticos para destinos extra-europeus, de oferta mais competitiva, usando meios derivados de política cambial. Pelo nosso lado, por isso mesmo e por outras razões, saudando a colega Torres Marques pelo seu trabalho, pomos sérias reservas ao seu optimismo, à sua posição «o turismo ao serviço do euro» e aos seus apelos para a criação de uma política europeia para o turismo e, melhor diria, para os turismos que coexistem no espaço da União Europeia. Por último, não posso terminar sem uma palavra sobre o relatório do colega Wolf, quase só para dizer a satisfação que provoca ler a sua exposição de motivos, em que se enunciam problemas reais, com equilíbrio, ponderação, contrariando um clima de intransigente pensamento e caminho únicos. Na impossibilidade de fazer agora o comentário que me parece justo e necessário, reservarei para uma declaração de voto algumas observações que este relatório merece. Senhor Presidente, durante esta Primavera, o Parlamento Europeu vai participar intensamente no debate sobre o controlo democrático do futuro Banco Central Europeu. O momento crucial vai ser certamente, num futuro próximo, o debate sobre o relatório da senhora deputada Randzio-Plath que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia fortemente. Debatemos hoje o modo como os bancos centrais e as instituições políticas nacionais podem participar no controlo democrático do Banco Central e em todo o sistema baseado num banco central. Até ao momento, este debate tem sido muito insuficiente, mas eis que o senhor deputado Wolf elaborou um relatório bastante interessante sobre esta questão. O deputado Wolf afirma que a importância de um banco central assume maior relevância em especial numa situação em que lamentavelmente a União não possui uma política económica comum, porque esse banco, ao decidir sobre a política monetária, de certo modo, além de outras capacidades, é obrigado a usar de alguma sabedoria de política económica. O Instituto Monetário Europeu elaborou um relatório sobre a harmonização das leis nacionais monetárias com o Tratado de Maastricht. Na nossa opinião, como também na opinião do relator, o Instituto Monetário vai demasiado longe ao salientar a independência dos bancos centrais nacionais relativamente às instituições políticas nacionais. Consideramos que é extremamente importante que os parlamentos e os governos nacionais mantenham também a sua ligação ao sistema, cujo objectivo é assegurar na Europa a estabilidade dos câmbios e dos preços. Mas, tal como o relator faz notar, a estabilidade dos preços não é nenhum conceito neutro. Não foi definida em parte nenhuma a percentagem de inflação que é prejudicial à economia. Deste ponto de vista, o Instituto Monetário Europeu não pode, de modo algum, debater esta matéria sozinho. Não é sensato nem correcto que o Instituto Monetário condene certas leis nacionais como incompatíveis com o sistema do Banco Central. A propósito disto, menciono um exemplo que foi também apontado pelo relator. O Instituto Monetário não aceita a lei sobre o banco central da Finlândia, a qual estabelece que o presidente pode exonerar o director-geral ou outros membros da administração, se estes não desempenharem convenientemente as suas funções. Na nossa opinião, isto deve ser possível também no futuro, porque a União Europeia não é nenhum espaço económico homogéneo, antes pelo contrário, o seu conteúdo é muito diversificado e, por isso, num sistema baseado num banco central, as vozes nacionais devem existir. Senhor Presidente, caros colegas, desejo, antes de mais, manifestar o apoio do nosso grupo aos relatórios apresentados pela senhora deputada Torres Marques e pelo senhor deputado Arroni, cujas orientações aprovamos sem quaisquer reservas. O relatório apresentado pelo senhor deputado Wolf, no entanto, suscita-nos alguns comentários. O seu autor empenha-se, com efeito, numa crítica, a diferentes níveis, ao relatório do IME. Queremos, antes de mais, salientar que, em nosso entender, o IME está absolutamente no seu papel quando se esforça por identificar as disposições das legislações nacionais que parecem incompatíveis com as prescrições do Tratado da União Europeia e que, sob pena de se pôr em causa esse mesmo Tratado, bem como todos os que o precederam, não deverá deixar-se às instâncias políticas da União a tarefa de interpretar e definir as exigências e objectivos do Tratado. No essencial, o senhor deputado Wolf apresenta, quanto ao funcionamento do SEBC, exigências de transparência e de informação que efectivamente nos parecem necessárias para a confiança dos cidadãos da União na forma de gestão da sua moeda. Partilhamos a preocupação do senhor deputado Wolf no sentido de que se evite que o SEBC se transforme numa torre de marfim alheada do seu ambiente institucional ou da opinião pública. É particularmente necessário à boa informação dos bancos centrais que estes possam ouvir os representantes dos governos ou dos parlamentos nacionais. E é também necessário que o BCE possa apresentar e explicar às instituições democráticas da União e, de um modo mais geral, aos cidadãos, as decisões tomadas no desempenho da sua missão. Mas estas exigências de transparência e de informação não devem, de modo algum, no nosso entender, pôr em causa a independência do SEBC, quer se trate da independência dos seus membros, quer das suas decisões. Afirmamos que esta independência é indispensável, não por convicção anti-keynesiana, mas sim por convicção europeia. É esta convicção que nos leva a considerar perigoso qualquer relançamento do debate relativo ao eventual papel do instrumento monetário na aplicação das políticas económicas nacionais. Em virtude do Tratado da União, os Estados-Membros renunciaram à utilização desse instrumento, uns por razões de natureza económica, mas todos, e mais fundamentalmente, por razões de natureza política. Com efeito, independentemente das preferências económicas de uns e outros, é bem evidente que a opção por uma moeda única para a Europa implica que esta fuja a qualquer pressão ou manipulação política nacional directa ou indirecta, sob pena de constituir um factor de tensão entre os Estados, que seria fatal à União Europeia. Não pode existir moeda única se esta não for uma moeda independente. É este o verdadeiro consenso de base a que, além do mais, o senhor deputado Wolf faz apelo. Assim sendo, não podemos secundá-lo quando critica o IME por este considerar incompatível com o Tratado esta ou aquela disposição legislativa, de acordo com a qual determinado banco central terá de ter em conta, na aplicação da sua política monetária, a política económica do seu governo. Evidentemente que a independência do SEBC não poderá significar a impotência económica das instituições democráticas da Europa. Por isso, parece-nos de extrema urgência que se definam, paralelamente à moeda única, outros meios de acção económica comuns que, esses sim, estivessem nas mãos das instituições democráticas da União e que se designam por orçamento da Europa, imposto europeu, política estrutural europeia. Senhor Presidente, caros colegas, na Comunicação da Comissão, assim como no relatório do senhor deputado Arroni, os agentes económicos são convidados a não poupar os seus esforços, mas será que, para além de lhes pedirmos que aceitem o euro ou, por outras palavras, que lhe reservem o melhor acolhimento, os tomamos verdadeiramente em consideração? Assim, da leitura dos relatórios ressalta que o relator e a Comissão oscilam constantemente entre incertezas e contradições. Antes de mais, são visadas as pessoas singulares, entre as quais figuram, em primeiro plano, as categorias particularmente expostas, para as quais a entrada em vigor do euro se traduz, desde já, num acréscimo de problemas, a somar a dificuldades já consideráveis. Pretende-se, no relatório, prestar-lhes uma atenção especial, mas quais são as soluções concretas propostas para os seus problemas de ordem prática? Tendo em conta o aumento crescente, desde 1996, dos custos empregues nos meios de comunicação social para a promoção do euro, que se tornam extremamente pesados, quando custará, finalmente, essa promoção à Europa, aos Estados-Membros e, por conseguinte, a cada cidadão? Apesar do dispêndio de somas consideráveis, o cidadão, como consumidor, arrisca-se a ser vítima de confusões permanentes. O senhor deputado Arroni preconiza um período de transição tão curto quanto possível, contrariamente às associações de consumidores, que vêem num período de transição curto o risco de uma confusão total entre os clientes mais vulneráveis. Desde logo, que opção tomar entre, por um lado, um período transitório curto, menos oneroso, mas fonte de erro e de confusão e, por outro, um período transitório longo - recordemos que pode prolongar-se por seis meses -, que permita uma melhor compreensão, graças a uma adaptação progressiva, mas cujos consideráveis custos se repercutirão sobre os preços ao consumidor? Relativamente à segunda categoria de agentes económicos, que são as empresas e os comerciantes, se duas carteiras já são difíceis de gerir para a dona de casa, que dizer das duas contabilidades e das duas caixas que serão obrigados a ter, entre outros, os comerciantes, que dispensavam a sobrecarga do seu trabalho de gestão? Por outro lado, embora o senhor deputado Arroni proponha que se tomem medidas de apoio às PME, pretende, ao mesmo tempo, com o pretexto falacioso da obtenção de vantagens concorrenciais para os comerciantes, tornar obrigatória a dupla afixação de preços. E se se trata de querer ajudar as empresas, parece claro que a primeira ajuda possível, a saber, a ajuda fiscal sob a forma de dedução do IVA sobre as despesas relacionadas com a passagem ao euro, lhes está desde já vedada. Para concluir, quer-me portanto parecer que a Comissão, apoiada neste caso pelo relatório Arroni, faz uma navegação à vista. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Arroni não traduz uma reflexão original, mas suscita alguns comentários. Como é que se pode falar de confiança, quando toda a construção monetária europeia está assente na mentira ou, pelo menos, na mentira por omissão? O próprio nome da moeda foi alterado, em violação dos Tratados que a designam, sem qualquer ambiguidade, por "ecu». O nosso colega Berthu interpôs, e com razão, um recurso junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra essa alteração intempestiva. Ninguém quis correr o risco, nem o Conselho, nem a Comissão e muito menos o Parlamento, de tentar avaliar os custos práticos da passagem ao euro e de contabilizar as consequências macroeconómicas da mesma. É certo que não podemos esconder que haverá custos. No relatório faz-se apenas uma leve menção a esta questão, e para solicitar que esses custos sejam mínimos. Com efeito, caberá aos cidadãos pagar as centenas de milhões de francos, marcos ou liras que custarão a dupla compatibilidade, a dupla afixação, a conversão permanente entre o euro e a moeda nacional, que será regra durante três anos. Pagá-los-ão através de um aumento dos preços a retalho e das taxas bancárias. Evita-se igualmente fazer qualquer referência às consequências sobre a poupança popular, nomeadamente em França. Todo o aforro administrado, cadernetas de poupança, etc., está destinado a desaparecer. Contentamo-nos, de facto, em repisar incansavelmente os falsos axiomas da construção europeia: "sem moeda única, o mercado único não funciona; sem mercado único, instalar-se-ão a crise e a guerra» e como primeiro axioma desta sequência lógica: "sem Estado europeu único, unificação integral das legislações, a moeda única não funciona». A moeda única não é uma necessidade económica, mas sim uma vontade política. Todos o sabemos, mas muitos fingem não o querer ver. Os nossos tecnocratas não avaliam muito bem as consequências psicológicas da perturbação monetária que propõem. Por muito que se informe o cidadão, há escalas de valor de que será muito difícil desembaraçar-se. Assim, em França, perto de quarenta anos depois da passagem ao novo franco, há jornalistas televisivos que continuam a preferir falar em mil milhões de cêntimos do que em centenas de milhões de francos, quando pretendem salientar a enormidade de determinada soma. Alguns idosos, e outros menos idosos, continuam a converter todo e qualquer montante em francos antigos, porque é com essa moeda que apreendem melhor os valores relativos. Senhor Presidente, estou convencido de que o euro vai electrizar a Europa, e estes três relatórios mostram-nos porquê. No caso do relatório Wolf sobre a convergência jurídica entre bancos centrais nacionais e a sua relação com o BCE, o aspecto essencial é o da necessidade de garantir a transparência e a responsabilidade democrática do BCE nas suas relações com os bancos centrais nacionais. Essa transparência democrática não está em contradição com a necessidade de garantir a independência de funcionamento do BCE, pelo contrário, são aspectos complementares. No que a este ponto se refere, é pertinente chamar a atenção para a referência do senhor deputado Wolf ao Banco de Inglaterra do Reino Unido, cuja independência e responsabilidade pública foram reforçadas na vigência do novo governo trabalhista. No caso do relatório Arroni sobre os aspectos práticos do euro, reina um consenso generalizado no que se refere à maioria desses aspectos, inclusive à necessidade de exortar os Estados-Membros a publicitarem os seus planos de transição e, o que é ainda mais interessante, o desenho da face nacional do euro. Mas discordo do relator num ponto, pois estou convencido de que será necessário intervir a nível europeu para evitar que os bancos transfiram para o consumidor os custos da conversão, na 3ª fase da UEM. A adopção de um código de conduta não será talvez suficiente. Finalmente, no que se refere ao turismo, gostaria de felicitar os relatores, nomeadamente a senhora deputada Torres Marques, pelo seu relatório. O turismo é a maior indústria da Europa e do mundo, mas na Europa perdemos 10 % da nossa quota de mercado desde 1960. O turismo é uma indústria clássica do mercado único, e a introdução do euro vai dar um grande impulso a esse mercado, e principalmente ao turismo. Julgo que a introdução do euro beneficiará muito especialmente três grupos. Em primeiro lugar, os trabalhadores do sector turístico: a introdução do euro, não só vai criar mais emprego, como também vai promover a transparência no domínio dos vencimentos e salários, que aumentarão por sua vez. Em segundo lugar, os turistas, os consumidores: em vez de gastarem parte do dinheiro que tanto lhes custou a ganhar em benefício dos cambistas dos aeroportos e dos portos, vão guardá-lo para fazer umas compras, que serão facilitadas pela transparência dos preços. A comparação dos preços de retalho dos produtos expostos será mais fácil, o que contribuirá para promover a concorrência. Finalmente, os empresários do sector das viagens e do turismo poderão tornar mais competitiva a principal indústria europeia, pois a transparência do euro permitirá reduzir os custos. Por outro lado, esses mesmos empresários poderão investir e expandir as suas empresas, pois a baixa taxa de inflação contribuirá para reduzir os custos do capital. Não podemos esquecer que, de acordo com as estimativas da Associação Europeia dos Operadores Turísticos, o número de turistas americanos que escolherão a Europa como destino de férias poderá aumentar 3 % devido ao euro. Em suma, os turistas e o turismo serão as tropas de choque do euro, chamando directamente a atenção de todos os cidadãos da Europa para as vantagens do euro. Senhor Presidente, um dos oradores que me antecederam referiu os custos resultantes da reestruturação para a introdução do euro. Porém, deveríamos também chamar muito claramente a atenção para os custos que, de momento, vão surgindo por ainda não termos o euro. Se eu e a minha família, por exemplo, formos de férias para Espanha, tenho de passar pela Alemanha, pela Itália e pela França; é, portanto, necessário arranjar um total de cinco moedas diferentes para poder pagar as refeições, as bebidas, o hotel e a gasolina, o que significa que, no meu país, tenho de ir ao banco para conseguir estas cinco moedas. Frequentemente, nem sequer é possível conseguir estas moedas de imediato, o que significa que é preciso requisitá-las. Esta situação origina, portanto, muito trabalho para o banco, pois muitos dos seus colaboradores terão de se ocupar deste assunto, além de que as moedas deverão ser guardadas no próprio local, aí sendo mantidas disponíveis. É uma avalanche enorme de custos que atinge, neste contexto, o turista. Poder-se-á dizer que só as taxas e comissões perfazem para o turista, em média, 3 a 4 %, pelo que seria possível gastar este dinheiro - em vez de o despender em taxas e comissões - talvez de um modo mais sensato, prolongando um pouco as férias. Mas os 3 a 4 % são apenas uma média. É evidente que também existem situações extremas de custos. No ano passado, por exemplo, a minha filha colocou em Jesolo 100 xelins austríacos numa caixa automática de câmbios, recebendo em troca 9 600 liras. Quando regressámos à Áustria, devolvi-lhe 10 000 liras, portanto até arredondei o montante, em troca das quais ela recebeu 50 xelins. Isto significa que, efectuando câmbio de uma moeda para outra e vice-versa uma única vez, perdeu 50 % do valor! Trata-se certamente de um exemplo extremo, mas se pensarmos que, com uma operação cambial tão simples, podem estar em causa disparidades desta ordem de grandeza, poder-se-á compreender que tipo de valores podem ser atingidos se milhões de turistas cambiarem o seu dinheiro. Acresce ainda que os turistas também são naturalmente atingidos pelo risco relacionado com a cotação das moedas. É perfeitamente possível que, durante as férias, as relações cambiais possam sofrer alteração, especialmente se as reservas tiverem sido efectuadas com muita antecedência. Sabemos que os próprios fluxos de turistas mudam de rumo devido às diferentes taxas de câmbio; que, por exemplo, o turismo aumenta rapidamente na Itália e diminui na Áustria e também na França. Surge, deste modo, uma situação de insegurança no sector. Trata-se de dificuldades com as quais temos de lutar no dia-a-dia e que, naturalmente, trazem os seus problemas. É necessário - também sob o prisma da situação internacional - clarificar a situação da moeda em relação ao turismo. Para os turistas que nos vêm visitar, deverá ser clara a forma como se procede à comparação dos preços. É preciso saber como se faz a conversão da moeda. Obviamente que muitos turistas têm também enormes problemas com o câmbio. É frequente nós próprios fazermos uma série de cálculos, acabando por não ser nada fácil verificar de imediato qual o valor de uma determinada mercadoria. Contudo, também é necessário harmonizar regulamentações referentes ao IVA. Frequentemente, é muito difícil saber como e quando se processa a devolução do IVA, qual a importância do IVA a pagar num caso concreto, como é que funciona de facto. No fim de contas, também o duty free é uma área abrangida por estas regulamentações. Os turistas entendem regulamentações claras; pretendem viajar de um modo simples e sem grandes complicações. Sabemos - e este facto é particularmente importante para a Europa - que não temos apenas o turismo no seio da Europa, mas também o que vem de fora da Europa. Detemos aproximadamente 60 % da quota de mercado do turismo mundial, o que significa que a competitividade deste sector está nas nossas mãos e isto é para nós uma enorme oportunidade. Senhor Presidente, depois da Cimeira de Madrid, em que foi fixada a data da introdução das notas e das moedas de euro, a Comissão tomou várias iniciativas no sentido de acelerar os preparativos necessários, tanto no sector público como no sector privado. É hoje evidente, e devemos congratular-nos com o facto, que a maioria dos sectores da economia começou já a preparar-se para a transição para a moeda única. No entanto, deve observar-se (e é esse o objectivo do excelente relatório do senhor deputado Arroni) que é necessário disponibilizar mais informação sobre as medidas práticas tomadas pelos diferentes sectores da economia. Temos de identificar os domínios onde ainda se não tomaram decisões e de determinar o grau de harmonização mais aconselhável. Antes de mais nada, temos de determinar, em relação aos diferentes domínios, se devem ser abordados a nível nacional ou a nível europeu. Uma das prioridades consistia na necessidade de assegurar que os Estados-Membros apresentassem os respectivos planos de transição antes do final de 1997, o que implicava que dessem a conhecer a sua posição sobre a elaboração e a apresentação das declarações contabilísticas e das declarações fiscais em euros. As decisões relativas à denominação da dívida pública deveriam também ser tomadas antes do final de 1997. A Comissão deveria informar-nos se os vários prazos que terminavam no final de 1997 foram ou não respeitados. No que se refere aos aspectos práticos da introdução do euro para quem vai utilizar a moeda única no dia-a-dia, gostaria de sublinhar a necessidade de divulgação a todos os utilizadores de informação sobre a transição, como já está a ser feito para as pequenas e médias empresas. Este é o maior acontecimento económico da história da Europa, e seria catastrófico que falhasse devido à falta de informação. No que se refere à dupla afixação dos preços no período de transição, temos de deixar em aberto as nossas opções. As pequenas e médias empresas devem ser ajudadas a pôr em prática a dupla afixação dos preços. As propostas apresentadas pelo senhor deputado Arroni no que se refere à fraude e à adaptação ao euro do sector das tecnologias da informação são um passo em frente na direcção certa. O mesmo se pode dizer da necessidade de avaliação contínua da adaptação das pequenas e médias empresas, incluindo o pequeno comércio, à introdução do euro. Finalmente, toda a gente está de acordo em que o euro só será bem aceite se for de utilização fácil para o consumidor. Como diz o senhor deputado Arroni, os Estados-Membros devem dedicar uma atenção especial aos grupos sociais mais desfavorecidos da nossa sociedade, tais como os idosos, os deficientes visuais, as pessoas com deficiências e as camadas da população com rendimentos mais baixos, com vista a assegurar que as moedas e, principalmente, as notas sejam de utilização fácil para essas pessoas. E digo-o na minha qualidade de deputado irlandês, porque na Irlanda temos conhecimento e experiência prática desses problemas, devido à transição para o sistema decimal, que esteve na origem de uma subida de preços no nosso país. As escolas devem ser estreitamente associadas a projectos-piloto relacionados com a introdução do euro, principalmente neste estádio inicial. Senhor Presidente, estamos perante algo que foi descrito como o maior dos desafios, um acontecimento económico de primeira grandeza, e eis-me aqui, uma deputada relutante de um Estado-Membro chamado Reino Unido, incapaz de ser mais do que uma mera espectadora, em vez de uma participante. Tenho a sensação de ser aquela criança da história do Flautista Mágico que andava tão devagar que não era capaz de acompanhar as outras crianças e que não entrou na terra prometida. Gostaria que nos tivesse sido apresentado hoje mais um relatório onde nos explicassem qual vai ser, em termos práticos, a relação entre participantes e não participantes na moeda única. Fico perplexa quando penso nisso. É irónico que a Presidência do Reino Unido esteja à frente da UE quando for tomada a decisão sobre quem participará ou não na moeda única, e que o Reino Unido vá ficar de fora. Gostaria de dizer ao Governo do Reino Unido que era preferível apanhar o comboio no princípio da viagem, em vez de tentar subir para o comboio em andamento, mais tarde, até porque esta última opção poderá ser muito difícil. Desilude-me o facto de o Conselho não estar aqui representado hoje neste grande debate. Talvez esteja embaraçado. A atitude do chanceler do Tesouro, Gordon Brown, nesta matéria foi já comparada à de alguém que faz um pedido de casamento, mas adiando o casamento para daí a cinco anos e dizendo que porá condições, mas sem explicar quais serão essas condições. É uma posição ridícula. E a posição do outro grande partido britânico não é melhor. O dirigente desse partido fechou a porta à Europa, apesar de muitos deputados conservadores serem pró-Europa. O meu partido e o meu país de uma maneira geral são a favor da Europa. Os eurocépticos são aves raras a norte do fronteira escocesa. Quando falo sobre o euro na minha região (infelizmente, faço-o como espectadora), recebo grande apoio por parte dos empresários, dos exportadores, da indústria e dos turistas em potencial. Congratulo-me com tudo o que aqui foi dito sobre a vulnerabilidade das pequenas empresas, e gostaria de saber se o Reino Unido vai aplicar medidas destinadas a melhorar a sua situação. O turismo continua a ser um gigante industrial adormecido na Europa. Poderia haver muito mais turismo entre os Estados-Membros. Falei recentemente num congresso de dirigentes de associações de albergues de juventude de toda a Europa, de dentro e de fora da União. Eram todos a favor do euro, pois consideravam que vai beneficiar muito os turistas que lhes interessam, que dispõem de recursos relativamente reduzidos. Os turistas serão os primeiros a beneficiar desta experiência magnífica, uma experiência que, a meu ver, vai contribuir para cimentar a nossa União (pelo menos a dos que têm a sorte de participar no sistema) e para fazer de nós verdadeiros europeus, quando atravessarmos as fronteiras sempre com o mesmo dinheiro no bolso. Aplaudo os resultados do tigre económico que é hoje a Irlanda e a determinação desse país em entrar para a União Monetária. Concluirei dizendo que estamos perante um acontecimento magnífico da história da Europa e que lamento profundamente pertencer a um Estado-Membro que vai ficar de fora. Senhor Presidente, uma parte do relatório da Comissão sobre os aspectos práticos da introdução do euro é consagrada à preparação das moedas, mas nada se diz sobre as notas. Devo portanto deter-me sobre esta questão, que as instituições procuram fazer esquecer e relativamente à qual não obtive, até à data, qualquer resposta para as minhas numerosas perguntas. Com efeito, no que se refere às futuras moedas, o Conselho decidiu que teriam uma face europeia e outra nacional. Mas, relativamente às notas, tal não aconteceu. Uma obscura decisão do Instituto Monetário Europeu, supostamente tomada em aplicação do artigo 109ºF, estipulou que as notas não incluiriam qualquer símbolo distintivo nacional. Assim, relativamente a uma questão que nada tem de técnico, mas que põe em causa princípios muito importantes, o Conselho parece ter optado por se desenvencilhar do problema, confiando-o aos funcionários do Instituto Monetário Europeu. Caros colegas, a nossa assembleia tem vindo, nos últimos tempos, a manifestar a sua preocupação pela falta de controlo democrático na União Europeia. Falaremos disso, aliás, durante o próximo período de sessões. Ora, confrontamo-nos aqui com um belo exemplo de falta de democracia. Devemos reagir de imediato, sob pena de, mais tarde, os nossos protestos não parecerem sinceros. O problema da impressão ou não de uma face nacional nas notas de euros levanta diversas questões de princípio. Trata-se de saber se se pretende uma União Monetária indiferenciada, ou uma União Monetária que reconheça as identidades nacionais. Trata-se também de saber se, futuramente, em caso de crise grave, se aceitará que determinado país se retire tranquilamente, ou se se procurará encerrá-lo para sempre na unificação monetária, mesmo indo contra a sua vontade, mesmo a despeito dos conflitos que esse encerramento inevitavelmente acarretará. Também a este respeito, nos devemos preparar para enfrentar um grave problema de democracia. Assim, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações considera que o Conselho deveria assumir as suas responsabilidades, fazer uso dos poderes de que dispõe ao abrigo do artigo 109º L4 e decidir que as notas em euros terão uma face nacional. Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança Nacional, gostaria de felicitar os três relatores por este trabalho, que foi efectuado de uma forma realmente excelente. A realização da União Monetária e a chegada do euro como moeda única representam um dos mais importantes passos em frente do caminho europeu, e não há dúvida de que o turismo representa um dos sectores mais afectados por essa mudança iminente. Os turistas - incluindo nessa categoria a globalidade das pessoas que, por qualquer razão, se deslocam no território europeu - já não terão de cambiar as respectivas moedas e, dessa forma, não terão de suportar os inúteis encargos inerentes a essa operação. Terão uma moeda certamente mais estável e uma maior transparência dos preços dos bens e dos serviços que poderão adquirir no ex-país estrangeiro. A essas vantagens, por assim dizer, individuais do cliente, juntam-se ainda as vantagens dos operadores turísticos, das agências, de tudo o que está afecto ao sector turístico, certamente facilitado por uma gestão financeira corrente das suas actividades. O que eu gostaria de salientar na minha intervenção é que, se essas vantagens forem concretizáveis, será necessário conceber e aplicar oportunamente uma estratégia preparatória com vista a essa mudança, por forma a que o euro possa produzir desde o início os efeitos esperados. Desta forma, concordo com a senhora deputada Torres Marques quando insiste, no seu relatório, na necessidade de os governos nacionais darem início a uma acção articulada de promoção e divulgação do euro no interior dos respectivos países. Alguns exemplos de sensibilização preventiva de massas estão já presentes na Europa, mas é necessário que essas operações se intensifiquem e se proceda a verdadeiras simulações do uso da nova moeda, quer por parte dos consumidores, quer por parte das empresas que funcionam no sector turístico, com uma informação e formação adequadas do pessoal e uma adaptação tempestiva dos apoios informáticos à nova gestão financeira. Essas acções tornam-se ainda mais importantes nas regiões europeias com atraso de desenvolvimento, onde o sector turístico muitas vezes representa uma alavanca económica de importância fundamental, onde a ausência de uma estratégia preparatória do euro, oportuna e eficaz, poderá provocar a perda de competitividade nos mercados europeus, com manifestas repercussões negativas ao nível das respectivas economias locais. Por conseguinte, a minha atenção não se concentra tanto nas grandes metas turísticas, que certamente estão dotadas das infra-estruturas necessárias para gerir essa mudança, mas nos pequenos países da Europa, ricos em cultura e em tradições, pelos quais o interesse do turista médio tem tendência para aumentar. São, pois, estes últimos que devem ter um apoio adequado e aos quais se deve prestar especial atenção, preparando estruturas adequadas, capazes de gerir a mudança com um desagravamento dos custos. Não devemos ignorar que se está a actuar, nesta fase, de uma forma aleatória. Não há uma estratégia unívoca: se actuarmos de uma forma aleatória, os custos aumentarão e há o risco de esses mesmos custos virem a recair sobre os consumidores. Além disso, quem, como eu, vive a realidade da gestão das administrações públicas, está perfeitamente consciente da necessidade de uma estratégia preliminar e tempestiva para a passagem ao euro: a nova moeda de conto deve poder representar, para as entidades locais, em especial, e para a colectividade, em geral, uma oportunidade de crescimento e desenvolvimento. Para isso, poder-se-ia conceber um estudo representativo das administrações públicas europeias, tendo o cuidado de não escolher apenas municípios médio-grandes, mas introduzindo também nesse estudo os pequenos municípios, cujas necessidades são diferentes mas não menos importantes. Em conclusão, a realização de um projecto-piloto entre vários municípios europeus poderá levar à criação de uma autêntica rede de cooperação, com a possibilidade de se alargarem os resultados desses estudos a outros municípios não objecto específico de estudo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a discussão conjunta de hoje acerca do euro, com base nos relatórios Torres Marques, Arroni e Wolf, reveste particular importância, a poucas semanas do famoso fim-de-semana de 1 de Maio. Evidentemente que aprovo na íntegra o relatório e as conclusões da senhora deputada Torres Marques. Considero, tal como a senhora deputada, que o impacto do euro na União Europeia será benéfico, não só para a entrada de turistas de fora da Europa, mas igualmente para o turismo intracomunitário. Também à semelhança da senhora deputada, parece-me urgente que se criem programas que permitam aperfeiçoar a informação sobre o euro destinada às empresas e ao pessoal do sector do turismo. Quanto mais depressa essas empresas e esse pessoal estiverem prontos para a passagem ao euro, mais depressa beneficiarão dos efeitos do mesmo. No que se refere ao relatório Arroni, faço questão de recordar que, aquando do nosso frutuoso debate do mês de Janeiro, votámos colectivamente a favor de medidas tendentes a facilitar a transição das moedas nacionais para o euro. Ora, o nosso colega Arroni apresenta-nos hoje uma proposta que se prende com o carácter facultativo da dupla afixação, que, a meu ver, comporta o risco de conduzir a problemas para os grupos sociais ditos frágeis. Não posso deixar de constatar também, relativamente aos encargos relacionados com a conversão, um certo recuo relativamente ao texto do nosso colega Pérez Royo. Evidentemente que, na minha qualidade de relator sobre a competitividade industrial, compreendo a preocupação do nosso colega em preservar as pequenas e médias empresas. É portanto preciso prever medidas específicas para as mesmas e minimizar, tanto quanto possível, o custo da sua passagem ao euro, porém de forma alguma se poderá sacrificar os consumidores. Por último, no que se refere ao relatório do nosso colega Wolf sobre a convergência, embora possa efectivamente associar-me à sua reflexão de que realização do euro implica, não só uma convergência económica, mas igualmente uma compatibilidade entre as legislações, os bancos centrais e o Banco Central Europeu, devo contudo, uma vez mais, manifestar a minha oposição a determinadas concepções impregnadas de um liberalismo exacerbado. O papel do Banco Central Europeu e dos bancos centrais, assim como os respectivos poderes, não podem ser absolutos. A instauração de um diálogo entre estes organismos económicos e os poderes políticos é o mínimo que podemos fazer antes de construir, muito depressa, a Europa política, única garantia da democracia e da expressão dos cidadãos. Para concluir, gostaria de reiterar que o euro constitui, para mim, uma grande esperança em termos económicos e de emprego e, sobretudo, um fantástico motor da cidadania europeia. Três condições serão para tal necessárias: que o euro não seja mais um motor de um liberalismo desenfreado; que os cidadãos sejam informados de forma mais correcta e mais célere; e que os consumidores sejam os seus primeiros beneficiários. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Wolf sobre a convergência entre as disposições jurídicas dos Estados-Membros foi objecto de uma alteração profunda, em consequência das votações na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. A versão original do relatório era inaceitável para o Grupo do PPE, uma vez que punha em causa a independência do Banco Central Europeu. Porém, à excepção de um único ponto, o relatório tornou-se agora aceitável para o meu grupo. O relatório faz agora uma apelo correcto aos Estados-Membros para que harmonizem a sua legislação bancária, de acordo com as disposições do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que a partir de Julho próximo entrará em funcionamento. O relatório diz também, com razão, que os presidentes dos bancos centrais nacionais podem optar por expor a política monetária aos parlamentos nacionais. O Banco Central dos Países Baixos já adoptou essa conduta. Antes da sessão plenária, o relator apresentou mais uma alteração, que o Grupo do PPE considera aceitável. O relatório Arroni descreve, de forma muito equilibrada, qual deve ser a nossa postura face à dupla afixação dos preços. Como a senhora deputada Thyssen já teve ocasião de dizer neste contexto, deixemos que as pequenas e médias empresas usem a sua própria criatividade. Elas não quererão seguramente deixar os seus clientes na incerteza, já que isso iria reflectir-se negativamente sobre as suas próprias receitas. O sector das pequenas e médias empresas e o respectivo papel enquanto criador de muitos postos de trabalho ocupa constantemente este Parlamento - de forma bastante esquizofrénica, devo dizer. Por um lado, verbalmente, quase sufocamos com carinhos as pequenas empresas - como, aliás, aconteceu mais uma vez durante a manhã de hoje. Todos exaltam a enorme importância de dedicarmos atenção a este sector. Em seguida, por ocasião de uma votação sobre as garantias dos bens de consumo, que terá lugar ainda durante esta semana, procuraremos, pelo contrário, esmagá-las com a adopção, por este Parlamento, de um legislação que defende os interesses do consumidor de forma tão unilateral que criará sérias dificuldades a este sector. Por isso, seria desejável que, neste Parlamento, procurássemos também introduzir algum equilíbrio entre aquilo que dizemos e aquilo que fazemos. As perguntas que dirigi por escrito ao senhor comissário, nomeadamente no sentido de saber se o objectivo será, de facto, o de, ao consumirmos uma chávena de café numa esplanada, podermos pagar essa despesa em florins ou em euros, ele respondeu-me que cabia às autoridades públicas nacionais pronunciarem-se sobre esses assuntos. Não é assim tão difícil fazermos recomendações aos Estados-Membros quanto à maneira de lidarem, um pouco mais fácil e criativamente, com esse período que deverá conduzir à introdução efectiva do euro, sabendo que as pequenas e médias empresas encontrarão enormes dificuldades com algo que não foram elas próprias a pedir. Na realidade, também não será muito difícil criar postos de câmbio nos centros comerciais, por forma a que os comerciantes não sejam confrontados com essas operações e o consumidor possa cambiar as suas divisas - pesetas, florins, etc. em determinados pontos implantados nessas áreas comerciais e, seguidamente, só possa pagar em euros as compras que faz. Estes assuntos não são, de facto, muito complicados. Se realmente quiséssemos fazer algo em prol das pequenas e médias empresas - e, neste ponto, concordo inteiramente com a senhora deputada Rose -, devíamos insistir junto dos Estados-Membros para que implementem medidas fiscais tendentes a suprimir custos para as empresas que não exercem actividades de exportação. Por último, ainda uma palavra em relação ao turismo. No que diz respeito a este sector, não devemos prometer-nos mutuamente grandes quimeras. A senhora deputada Torres Marques produziu um bom relatório, mas a maneira como exalta as vantagens que a moeda única irá trazer para o sector do turismo faz-me pensar no paraíso na terra que nos foi prometido quando estávamos em vias de introduzir o mercado único. Nesse aspecto, já fomos desenganados. Por consequência, não devemos agora sobrecarregar o euro com expectativas exageradas em matéria de turismo. Senhor Presidente, irei apenas abordar o relatório da senhora deputada Torres Marques, que trata dos efeitos do euro sobre a indústria do turismo. Não pretendo falar sobre os aspectos positivos do relatório da colega. Todavia, referir-me-ei a dois pontos que considera negativos mas que, em minha opinião, não são suficientemente analisados e para os quais, acima de tudo, não são dadas respostas. Um ponto diz respeito à necessidade de criar programas de informação destinados às pessoas que trabalham no turismo, bem como programas para a adaptação das pequenas e médias empresas ao euro. A pergunta que faço, Senhor Comissário e caros colegas, é esta: de onde virão essas verbas? Lembro que ainda há pouco tempo votámos um orçamento nesta sala. Um orçamento onde, não obstante os esforços de alguns de nós na Comissão dos Orçamentos, as despesas para o turismo foram cortadas drasticamente. Por isso, podem dizer-me de onde virá o dinheiro para essas adaptações necessárias? De outra forma, limitamo-nos a formular desejos, sem apresentarmos propostas. O segundo ponto diz respeito às pequenas e médias empresas situadas em regiões próximas da zona euro, mas que não pertencem a esta zona. Numa pergunta que apresentei à Comissão Europeia, com base no que eu tinha lido nos jornais, calculei que cada uma dessas pequenas e médias empresas precisa de cerca de 100 000 ecus para proceder à sua adaptação. Quero que me digam se o programa INTERREG pode cobrir esta despesa. Porque, se não há dinheiro para isso, lamento, mas não estou nada optimista quanto à possibilidade de o euro ter efeitos positivos na indústria do turismo e, de modo especial, nas pequenas e médias empresas que representam 90 % do sector. Senhor Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo, falarei aqui principalmente sobre o relatório do senhor deputado Wolf. O meu grupo está inabalavelmente convicto de que o Banco Central Europeu tem de ser o mais independente possível - e isso significa, de facto, plena independência, quer por parte do banco, quer por parte do respectivo presidente. Aliás, não quero com isto dizer que não sejamos firmes defensores dos mecanismos de transparência no processo decisório e que partamos do princípio de que o Banco Central se encontra, por assim dizer, numa posição de laboratório e possa assim definir a sua política como se de um mecanismo clean se tratasse. Partimos, sim, do princípio de que ele o fará em diálogo com todo quadro social - na sua globalidade - que é co-responsável neste género de processos. Senhor Presidente, alguns deputados deste Parlamento persistem em associar ao euro questões relacionadas com o atraso social. No entender do nosso grupo, esses assuntos devem ser abordados separadamente, o que não exclui, aliás, que a política de concorrência após a introdução do euro tenha de ser discutida, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível europeu. De acordo com a nossa postura, isto significa que, tanto na área da fiscalidade como nas áreas do emprego e da segurança social, teremos de procurar introduzir uma certa convergência e de definir as matérias que deixamos à subsidiariedade e aquelas relativamente às quais teremos, em conjunto, de chegar a uma abordagem unívoca. Este aspecto reveste-se de particular importância para o sucesso do euro, a longo prazo, e também no sentido de definir a posição da Europa no palco mundial. Senhor Presidente, a introdução da moeda única vai certamente dar origem a grandes mudanças que, nalguns casos, não serão para melhor. Continuo a pensar que nos estamos a precipitar para o desconhecido, sem sabermos ao certo quais serão os efeitos, a longo prazo. Ouvi com preocupação as palavras dos que estão a exercer a máxima pressão para que os seus Estados-Membros adiram à moeda única, ignorando a opinião do seu eleitorado. Alguns dos países que se esforçam por fazer parte da primeira vaga vão sofrer um choque, e não será pequeno. Agradecia que alguém me respondesse à seguinte pergunta: se os países que cumprem os critérios de Maastricht aderirem à UEM na primeira vaga, será que alguns desses países vão voltar atrás e pedir o estatuto do objectivo 1? Não serão essas duas posições completamente incompatíveis? Gostaria de chamar a atenção para um problema que vai surgir entre os Estados-Membros que participarem e os que não participarem na primeira vaga. A minha região da União Europeia, a Irlanda do Norte, é a única região do Reino Unido que tem uma fronteira terrestre com outro Estado-Membro, e as flutuações cambiais entre a libra e o punt têm criado grandes dificuldades dos dois lados da fronteira, em muitas ocasiões e durante muito tempo - por vezes a um dos lados, e por vezes ao outro. Gostaria de pedir que se tomassem providências para evitar as possíveis consequências catastróficas dessas variações para as empresas e a agricultura das duas jurisdições. De momento, não podemos fazer nada para melhorar a situação, mas poderemos estar certos de que as possíveis vantagens comerciais desleais serão tidas em consideração e de que será assegurada a igualdade no interior de toda a União Europeia? Senhor Presidente, estamos de momento a debater as diligências concretas a tomar aquando da introdução do euro, isto é, teremos de falar também sobre a defesa dos interesses dos consumidores. A dupla afixação dos preços durante o período de transição é uma necessidade absoluta e não - como o relatório prevê - uma condição facultativa. O interesse dos empresários na existência de margens tão amplas quanto possível na afixação dos preços não deverá ter como consequência que os interesses dos consumidores sejam descurados. Com efeito, a dupla afixação dos preços é o instrumento que poderá gerar confiança numa fase de insegurança dos consumidores, confiança obtida por meio de transparência. Assim, a dupla afixação dos preços poderá ser também, da parte das empresas, uma vantagem em termos concorrenciais, nomeadamente nos casos em que consigam inspirar confiança aos consumidores. Se bem que a Confederação dos Bancos da União Europeia e a Associação das Caixas Económicas tenham recentemente declarado que não pretendem debitar aos seus clientes os custos reais da conversão cambial, terá de haver o cuidado de controlar o cumprimento desta promessa. O que se depreende de uma leitura atenta é que os representantes dos bancos dizem apenas que a conversão se deverá processar sem dificuldades e de um modo favorável para o consumidor. Não há, portanto, qualquer referência à mensagem publicitária, no sentido de a conversão ser gratuita para os consumidores. Nesta perspectiva, saúdo a existência de um código de conduta para o sector bancário e financeiro. Parece-me digna de nota a constatação do relator de que o tratamento especial a nível fiscal para investimentos relacionados com a introdução do euro poderá conduzir a distorções da concorrência no sector respectivo ou em relação a outros sectores, pois ainda há poucos dias li num jornal austríaco uma notícia sobre, precisamente, uma reivindicação desta natureza por parte de um banco austríaco. Por conseguinte, considero importante que haja direitos iguais para todos, se me permitem dizê-lo em termos tão pouco formais. Garantir este pressuposto será, no entanto, incumbência das entidades legislativas dos Estados-Membros. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores, os senhores deputados Arroni, Torres Marques e Wolf, por três excelentes relatórios, que abordam muito pormenorizadamente a questão do euro. Até à data, temo-nos preocupado muito com questões técnicas, tais como os orçamentos e a convergência. Ora, é muito importante abordar os aspectos práticos da introdução do euro, nomeadamente o da preparação dos cidadãos e das empresas, que é essencial. Se quiserem continuar a operar no mercado único, as PME terão de se reconverter muito rapidamente, para que o seu software seja compatível com o euro. E esta afirmação aplica-se também aos países que não anunciaram a sua intenção de passar à terceira fase da União Económica e Monetária. No Reino Unido, o anterior governo conservador lançou muitas dúvidas sobre a possibilidade de o euro vir a tornar-se realidade. Os cépticos diziam que, caso o euro se concretizasse, as consequências seriam desastrosas. Por essa razão, muitas pequenas e médias empresas não iniciaram ainda os necessários preparativos; ora, muitas dessas empresas têm relações comerciais internacionais e vão ter de trabalhar com o euro como moeda estrangeira. Concordo em certa medida com um código de conduta relativo aos custos de conversão. Mas não penso que os custos de conversão devam ser suportados directamente pelo consumidor, pelo menos no que se refere aos bancos, pois, a partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro só existirá em forma electrónica, o que significa que não haverá custos cambiais físicos, de troca de notas ou moedas de euro pelas de outra moeda. Todas as mudanças necessárias só afectarão as instituições bancárias: será acrescentada mais uma moeda à lista de moedas das transacções do sistema bancário. Mas, por outro lado, desaparecem onze moedas, o que, ao que me parece, deverá simplificar as coisas. É por isso que pergunto: quais são esses custos? Os custos serão significativos depois da introdução das notas e das moedas, mas não antes. Haverá custos para as PME, mas as condições serão as mesmas em toda a União Europeia. Por isso, não vejo onde é que estão as desvantagens competitivas para as empresas, porque todas as empresas vão ter de proceder às mesmas alterações. Para o turismo, a introdução do euro é muito importante, e digo-o na minha qualidade de representante de um círculo eleitoral que está muito dependente do turismo. O meu círculo eleitoral vai de Blackpool, na costa, até aos montes Pendle, passando pelo vale do Ribble. Atendendo a que o turismo é hoje directa ou indirectamente responsável por 20 % da actividade económica da União Europeia, é importante que o euro seja introduzido e que as zonas cuja prosperidade está dependente do turismo tirem partido dessa introdução. Senhor Presidente, caros colegas, na maior parte dos Estados-Membros, parece estar cumprida grande parte das condições para a introdução da moeda única no dia 1 de Janeiro de 1999. Este ponto tem sobretudo validade para a taxa de inflação, em relação à qual atingimos entretanto uma média comunitária historicamente baixa. Dois aspectos continuam a ser problemáticos. Por um lado, a situação das dívidas, convergindo, no entanto, todos os indicadores para uma progressiva melhoria da situação; por outro lado, a garantia da independência dos bancos centrais dos Estados-Membros, o que, a meu ver, quase que não foi focado no debate público. Este aspecto reveste-se de importância decisiva. A independência do Banco Central Europeu apenas se encontra garantida desde que os bancos centrais nacionais, como parte integrante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais, sejam independentes das instruções dimanadas do Estado. O Conselho do Banco Central Europeu, composto pelos membros da direcção do Banco Central Europeu e pelos presidentes dos bancos nacionais, estabelece as directrizes da política monetária da Comunidade. Por este motivo, é, de facto, decisivo que os Estados-Membros providenciem no sentido de garantir efectivamente a independência destes. Lamento que o relatório do colega Wolf, na sua versão actual, não foque suficientemente este aspecto. A este respeito, existem ainda algumas reticências. Mas vou primeiro dar as boas notícias. Podemos constatar que todos os bancos centrais nacionais, entretanto considerados, são independentes no que diz respeito à fixação das taxas de juro. Este é o primeiro e mais importante passo. Porém, ainda existem certos problemas com a independência pessoal dos governadores dos bancos centrais. Por exemplo, foi-nos relatado que o presidente da República da Finlândia continua a ter poderes para demitir o presidente do banco central, o que não seria compatível com o Tratado de Maastricht. Segue-se a independência em relação a instruções recebidas. Num Estado-Membro que conheço muito bem, existia, por exemplo, a possibilidade de adiar, por quinze dias, as decisões do banco central. Também isto não é compatível com o Tratado de Maastricht. Regulamentações desta natureza ainda existem e terão de ser revogadas. Segue-se a independência administrativa, também um elemento essencial da independência dos bancos centrais. A este respeito, gostaria de colocar igualmente um ou outro ponto de interrogação. Queria dizer muito claramente que o Instituto Monetário Europeu apresentará o seu relatório no dia 25 de Março, focando certamente também em pormenor a questão da independência dos bancos centrais, ou seja, no dia 24 de Março a Comissão Europeia fará primeiramente a sua avaliação e no dia 25 de Março o colega Duisenberg apresentará o seu relatório na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Nos dois relatórios, Senhor Comissário, iremos dar a máxima atenção ao aspecto da independência dos bancos centrais. Senhor Presidente, agora que a data da introdução do euro se aproxima, as opiniões a seu respeito, positivas ou negativas, multiplicam-se, não só na União Europeia mas também nos Estados Unidos, como testemunha em primeira página o Herald Tribune , que diz - e passo a citar - que o que é bom para a Europa também o é para a América e que existe a convicção de que o euro é um potencial elemento de agitação. Nesses círculos, de acordo com os economistas norte-americanos, fala-se mesmo na possibilidade de crescentes conflitos e fricções e de menor estabilidade. De momento, deixarei esta convicção norte-americana por aquilo que ela é - um instantâneo -, sendo mais importante que escutemos o que o cidadão europeu pensa sobre essa matéria. Mesmo com todos os aspectos práticos relacionados com a introdução do euro, que o relatório Arroni e a Comissão defendem de forma muito objectiva, o cidadão europeu não está ainda, decididamente, convencido da utilidade do euro. A informação a este respeito começa demasiado tarde, atraso esse que, infelizmente - também no meu país -, é ditado por razões político-eleitorais, uma situação que é, na realidade, antidemocrática. Nenhum partido, nenhum programa político no meu país, dá espaço a que alguém possa ser desfavorável ao euro. Ora isso é, com efeito, muito estranho numa Europa que afirma querer ser transparente. Esta situação começa, na realidade, a assumir formas de uma ditadura monetária. Sobretudo os mais idosos - isto é, uma parte substancial da população europeia - perguntam-se se, face à pressão do euro, o valor e o montante das suas reformas poderão ainda ser mantidos. Isto são questões que temos de encarar com seriedade. Se não o fizermos, o euro será um desastre e, além disso, qualquer passo seguinte que se pretenda dar no seio da União - e penso aqui, por exemplo, no alargamento e na reforma da PAC e dos fundos estruturais - já não obterá qualquer suporte. Nesse caso, atingiremos um objectivo precisamente inverso àquele que pretendíamos atingir com o euro. A proposta da Comissão e o relatório Arroni abordam os aspectos práticos relacionados com a introdução do euro - que são excelentes - mas não bastam para angariar o apoio político do cidadão. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar Winnie Ewing pelo seu contributo, com que concordo inteiramente. O turismo constitui um sector chave na Europa, e o euro vai inegavelmente proporcionar um elevado grau de transparência suplementar. Mas vai também revelar as diferenças entre os impostos indirectos, nomeadamente o imposto sobre o valor acrescentado. É por isso que apresentei uma alteração ao relatório sobre o euro e o turismo, para chamar a atenção da Comissão e do Conselho de Ministros para o facto. Por exemplo, no que se refere às instalações turísticas no Luxemburgo, em França e em Portugal, o IVA que recai sobre o sector é muito baixo, 3 % a 5, 5 %, ao passo que, ironicamente, em dois países que não vão aderir ao euro, o Reino Unido e a Dinamarca, essas taxas são de 17, 5 % e 25 %. É assim criada uma dupla barreira a esses países e aos sectores turísticos desses Estados-Membros: em primeiro lugar, porque não usufruem das vantagens de pertencerem à zona do euro e, em segundo lugar, porque não poderão praticar preços competitivos no mercado único. Fiquei encantado por ter ouvido dizer ontem que os ministros das Finanças iam criar um comité para estudar a harmonização dos impostos indirectos. Devem dar prioridade ao sector turístico, pois se o não fizerem, a consequência será a perda de postos de trabalho nesse sector precioso. Senhor Presidente, a declaração nº 6, anexa ao Tratado, determina que a Comunidade se empenhe em facilitar a renegociação dos acordos monetários existentes entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros com população reduzida e que adoptam a moeda do país vizinho como moeda nacional. Como que por artes mágicas, praticadas com a maior discrição, a Comissão considera que esta disposição deveria permitir à República de São Marino, à Cidade do Vaticano e ao Principado do Mónaco beneficiar automaticamente do euro como moeda oficial. Se o facto de estender o euro ao Vaticano e a São Marino não levanta qualquer problema moral particular, o mesmo não se passa com o Principado do Mónaco, dirigido por um monarca com poderes absolutos, desrespeitador dos direitos humanos e que reina sobre um território minúsculo onde se pratica uma gigantesca evasão fiscal, em detrimento de todos os Estados-Membros da União Europeia, à excepção da França. Insto o nosso Parlamento a fazer ouvir a sua voz e a opor-se a uma decisão da Comissão a favor do Mónaco, que seria iníqua e imoral. Senhor presidente, Senhor Comissário, gostaria de me debruçar, muito particularmente, sobre alguns aspectos de natureza prática do euro, aspectos que assumem cada vez maior importância, à medida que os problemas políticos se vão resolvendo e que os cidadãos se interessam pelo euro. Uma primeira questão que me preocupa é a seguinte: uma vez que o fabrico das moedas com faces nacionais deve começar, o mais tardar, a 3 de Maio deste ano, consoante a decisão que venha a ser tomada, seria interessante saber se os prováveis participantes da zona do euro já escolheram os símbolos nacionais que nelas deverão figurar. Apreciei bastante as diligências da Itália, ao abrigo das quais se tentou utilizar a escolha desse símbolo para fazer uma acesa publicidade em torno do euro e para envolver os cidadãos na sua criação. Creio que o mesmo se deveria passar em todos os países e que esta escolha não deveria ser tecnocrática, operada por um ministro das Finanças e por funcionários. Seria conveniente que os cidadãos, os deputados e a Comunidade fossem associados a essa escolha. Passo agora a uma segunda questão, que muito me interessa. Todos parecem hoje de acordo em reduzir, tanto quanto possível, o período de dupla circulação das notas e moedas expressas em moeda nacional e em euros. Esta circulação deve, tal como foi decidido, iniciar-se a 1 de Janeiro de 2002. Poderá o senhor comissário dizer-me se os países deram já a conhecer a sua intenção de limitar esse período a uma duração inferior aos seis meses previstos? Pela minha parte, penso que deveria ser possível reduzir o período de dupla circulação no comércio, por exemplo, a um período tão breve quanto possível - duas, três, ou quatro semanas - ainda que a troca das moedas nacionais nos bancos pudesse prosseguir por algum tempo, por exemplo, até 30 de Junho de 2002. Seria assim possível a alguns comerciantes fazer economias significativas. Gostaria de saber se este caso se afigura viável. Por último, derradeira questão. Senhor Comissário, durante os anos de 1999 a 2002, as associações profissionais, por exemplo, do sector do comércio, terão necessidade de muito dinheiro para os seus programas de comunicação e de formação. Será preciso elaborar cassetes de vídeo para a formação do pessoal do comércio e material impresso electrónico de comunicação; será necessário aproximarmo-nos da base do comércio e dos consumidores. Será que os numerosos programas previstos serão desbloqueados em breve pelos parceiros nos Estados-Membros? Senhor Presidente, caros colegas, é da tradição desta casa começar por elogiar o relator. Com toda a cortesia que convém manter relativamente a um estimável colega, diria que o relatório Wolf é um mau relatório. É mau porque não atinge o objectivo que se fixou. Quando se tem a sorte de se poder apresentar um relatório de iniciativa - e Deus sabe como a Mesa os atribuiu com parcimónia -, utiliza-se o mesmo para marcar posição relativamente aos pareceres, quer do Conselho, quer da Comissão. No caso vertente, receio que o relatório não prenda a atenção de quem quer que seja. Com efeito, na exposição de motivos, contenta-se em repisar teorias nostálgicas sobre o poder perdido dos bancos nacionais, quando, no essencial, o que esperávamos era saber o que cada país tinha feito para se conformar com as prescrições do Tratado. Ora, não é, de forma alguma, disso que se trata aqui, ou então, em surdina, de defender países que não se ajustaram à norma; assim, o senhor deputado Wolf defende os Suecos ou os Finlandeses, que não procederam aos ajustamentos, dando-lhes razão por invocarem para isso motivos que se prendem com o controlo democrático. Considero isto uma estupidez. A batalha que o senhor deputado Wolf trava neste domínio é uma batalha de retaguarda. É por isso que este relatório não é consistente. Aliás, foi já expurgado, em comissão, dos seus pontos mais salientes. Desde logo, contento-me em recordar aqui o essencial. O senhor deputado von Wogau tem razão em questionar-se sobre a atitude a adoptar caso, no primeiro dia de entrada em vigor do sistema de bancos centrais, continue a haver países que não tenham ainda adaptado as respectivas legislações. Será que, só então, a Comissão fará dessa adaptação uma condição? Não seria preferível clarificar as coisas desde já, por forma a permitir aos países em causa utilizar os seis ou oito meses necessários para se adaptarem, em vez de, a dada altura, ter de os notificar de que, se não o fizerem, não podem entrar na União? Esta seria uma medida que, pelo menos nas actuais circunstâncias, teria o efeito de uma bomba política. Se se dissesse que, a 1 ou 2 de Maio, determinado país poderia entrar, mas que não se colocou legitimamente em situação de o poder fazer porque não adaptou ainda a sua situação interna, pelo menos isso constituiria um acto importante e suficientemente forte para o obrigar a rectificar a sua posição. Parece-me difícil admitir Estados-Membros sob condição suspensiva; é pois necessário que exista uma decisão clara e nítida. Espero que esta situação seja solucionada. Lamento que todos estes problemas não tenham sido abordados no relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, constatamos com satisfação que, na Europa, o consenso quanto à definição dos contornos para o período de transição para a moeda única está a crescer. A Europa definiu já o quadro jurídico do euro, tendo dessa forma desempenhado de forma excelente as suas mais importantes tarefas. Nesse percurso, teve, contudo, de transpor muitas barreiras: inicialmente, foi posta em dúvida a data de início. Mais tarde, o cenário de Madrid foi também contestado e, entretanto, eclodiu a discussão sobre a norma dos 3 %. A Europa atravessou os mares mais tormentosos, mas tem já a costa à vista. Agora é chegada a vez de os Estados-Membros levarem a bom porto o processo de transição. Para nós, isto constitui motivo de satisfação, uma vez que as leis constitucionais, os sistemas jurídicos e as tradições institucionais dos Estados-Membros divergem de tal forma entre si que uma harmonização abrangente das medidas transitórias seria desastrosa. Outro aspecto positivo reside no facto de a dupla afixação dos preços não ser imposta e que se tenha optado por uma solução flexível nesse domínio. A Comissão pugna, nomeadamente, por compromissos e códigos de conduta não vinculativos. Desta forma, demos aos pequenos lojistas - às estações de combustível e às agências de viagens - um espaço de manobra suficiente. O meu terceiro ponto prende-se com a imputação dos custos das operações de conversão. Por princípio, não é possível imputar às pessoas os custos de conversão obrigatória da moeda, ou seja, da conversão das unidades monetárias nacionais em euros e vice-versa. Quanto a esta matéria não existe ainda clareza. Concordamos com o relator quando diz que este princípio terá eventualmente de ser imposto. Será que, neste contexto, poderei perguntar ao senhor comissário se ele também partilha esta posição? Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar os três relatores - e muito particularmente a deputada Helena Torres Marques, cuja abordagem partilho integralmente - pelos relatórios a cujo debate procedemos esta manhã, quando nos encontramos a escassas semanas de definir quais são os primeiros países participantes, e a menos de 300 dias do início da União Monetária. Gostaria de salientar algumas ideias aqui expressas por oradores que me precederam sobre estas questões. A primeira delas refere-se à importância que reveste a passagem para a União Económica e Monetária. É, com toda a certeza, o passo mais importante registado na Europa desde a fundação da Comunidade, há já quarenta anos. A segunda ideia pretende destacar que esta mudança fundamental será uma realidade que fará já parte das nossas vidas a partir de 1 de Janeiro de 1999, apesar de o euro não circular sob a forma de moedas e notas nos três anos subsequentes. A partir de 1 de Janeiro de 1999, existirá uma única política monetária para os países da zona euro, desde a Lapónia, no extremo nordeste do continente, até Lepe ou até ao Cabo de São Vicente, no extremo sudoeste. Em terceiro lugar, desejo insistir num ponto que considero fundamental: os verdadeiros e definitivos protagonistas da aventura do euro são os cidadãos, enquanto agentes económicos na produção, enquanto consumidores e enquanto utentes, em suma, da nova moeda. O êxito do euro depende, não só da sua utilização nos mercados financeiros até alcançar a famosa massa crítica, como também - e diria mesmo sobretudo - da sua aceitação enquanto meio de pagamento por parte dos cidadãos desde a sua entrada em vigor. Relativamente a este último ponto, gostaria de chamar a atenção para uma questão que se me afigura relevante - já mencionada, por exemplo, pelo deputado Hendrick -, a questão que se prende com as despesas de conversão para euros ou que resultem das operações de conversão entre as moedas participantes do euro no decurso desse longo período transitório de três anos. O cidadão, a quem já se disse repetidamente que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, o marco, o franco, a lira, a peseta, etc., serão fundidos no euro e passarão a ser subdivisões não decimais do euro, não poderá compreender que lhe seja cobrada uma comissão pela conversão de uma destas fracções - por exemplo, o marco - para outra - por exemplo, o escudo - ou que lhe sejam cobradas despesas ou comissões para converter a sua conta em marcos numa conta em euros. O cidadão que deparar com uma tal situação concluirá que foi enganado quando lhe disseram que a partir de 1 de Janeiro de 1999 passaria a existir uma moeda única; verá o euro, não como uma moeda única, mas como mais uma moeda a juntar às moedas nacionais. Pensamos, nesta perspectiva, que é necessário adoptar uma abordagem mais decidida do que a anunciada há poucos dias pela Comissão, quando referiu o princípio da gratuitidade das operações de conversão obrigatória e, por outro lado, que tudo o que tiver carácter facultativo dependerá do mercado. Penso que se impõe adoptar uma abordagem mais decidida e, para terminar, recordo a este respeito a votação nesta câmara do relatório sobre o euro e os consumidores, que tive a honra de apresentar há semanas neste Parlamento, no qual se abordava directamente esta questão e se apresentava a proposta de proibição deste tipo de práticas. Senhor Presidente, felicito a colega Helena Torres Marques pelo relatório sobre o euro e o turismo, que surge com a maior oportunidade, permitindo sublinhar o relevo do sector e o contributo acrescido que a moeda única virá proporcionar-lhe. Sendo a terceira maior indústria mundial, a seguir às indústrias petrolífera e automóvel, trata-se de um sector em que é prevalecente o papel da Europa, com 60 % do total. A perda de peso relativo que tem vindo a verificar-se resulta naturalmente do aparecimento de novos pólos em outros continentes, não deixando, todavia, o turismo europeu de crescer também em termos absolutos com a criação prevista de um milhão oitocentos e cinquenta mil novos postos de trabalho até ao ano 2007. Trata-se, ainda, de um sector com uma implantação geográfica razoavelmente equilibrada, sendo atraentes, como destinos turísticos, muitas regiões sem alternativas noutros domínios, incluindo muitas regiões rurais. Com o euro deixará de haver custos de transacção, incerteza e cálculo, que constituem hoje limitações de assinalável relevo, conforme já foi sublinhado por vários colegas, sendo, pois, de esperar um acréscimo sensível de deslocações por parte de um grande número de cidadãos europeus. Trata-se, além disso, de benefício que não ficará limitado aos cidadãos europeus, sendo naturalmente acrescida a procura por parte de cidadãos de outros continentes, que mais facilmente circularão num espaço em que poderão fazer todos os pagamentos com a mesma moeda. Não têm, pois, os operadores turísticos razões para terem receio do euro. Pelo contrário, serão com ele seguramente beneficiados, pedindo-se-lhes, obviamente, tal como é sublinhado no relatório, que não aproveitem a sua introdução para proceder a arredondamentos para cima e a aumentos injustificados dos preços dos produtos e dos serviços que são chamados a fornecer. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os três relatórios a cuja discussão conjunta procedemos hoje têm um ponto em comum fundamental, do qual dependerá, em grande medida, o êxito da moeda única. Os três relatórios abordam questões que determinarão a aceitação do euro por parte dos cidadãos. Os cidadãos europeus são os protagonistas desta mudança que se avizinha; são eles quem deverá conduzir esta transição, única na história mundial. O turismo, convertido em fenómeno de massas nesta segunda metade do século XX, deve favorecer a promoção do euro, a moeda do século XXI. Concomitantemente, o euro deverá conferir um impulso ao turismo na Europa e para a Europa. Desejo felicitar a senhora deputada Torres Marques pelo seu excelente relatório. O crescimento previsto para o sector turístico constitui uma esperança real para dar solução ao problema do desemprego. As vantagens para este sector, decorrentes da introdução da moeda única, são evidentes. O euro será aceite pelos cidadãos se contribuir para resolver os problemas que estão na base das suas preocupações: o desemprego é a primeira delas; o turismo contribuirá para lhe dar solução; o euro será positivo para o turismo. Teremos de saber transmitir esta ideia aos cidadãos, se queremos que o projecto seja um êxito. Em relação ao relatório do senhor deputado Arroni, gostaria de felicitar com toda a sinceridade o relator pelo excelente trabalho realizado. Importa reduzir ao mínimo os incómodos que a introdução do euro possa causar, reduzir os custos, dispensar uma atenção particular aos grupos que mais problemas poderão vir a sentir: as pequenas empresas, os pensionistas, os cidadãos, os deficientes. Não devemos regatear recursos destinados à informação e à formação dos cidadãos. Por último, relativamente ao relatório do senhor deputado Wolf, que aborda a temática da independência do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais, gostaria de fazer uma precisão, de tecer uma consideração. A independência do Banco Central Europeu e a submissão jurídica do mesmo ao objectivo da estabilidade dos preços representa uma garantia para os cidadãos. A história económica está repleta de episódios em que as autoridades monetárias incentivaram a inflação com o objectivo de reduzir o peso da dívida pública. Esta prática deixará de ser factível. Este imposto velado que é a inflação não poderá ser aplicado na Europa. Os cidadãos menos favorecidos são os que mais sofreram com este tipo de políticas. O futuro Sistema Europeu de Bancos Centrais impedi-lo-á. Quando um governo ou uma autoridade regional ou municipal tiver que liquidar dívidas, deverá fazê-lo de forma aberta e transparente para os seus cidadãos. Regozijo-me que assim seja, e estou certo de que os cidadãos também. Todavia, é imprescindível que, em vésperas da introdução do euro, os Bancos Centrais procedam, o mais brevemente possível, à devida adequação das legislações; é inadmissível privar o futuro Banco Central e o Sistema Europeu de Bancos Centrais de qualquer possibilidade de êxito decorrente da convergência de tantos bancos centrais livre de regulamentações tão dispersas. É necessário, e cito o meu colega Herman, acelerar os prazos e identificar as normas que deverão ser urgentemente modificadas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, durante a manhã tudo foi dito, infelizmente não por todos e, em particular, não por mim. Por este motivo, vou frisar ainda alguns aspectos importantes. O relatório Arroni foca precisamente a questão de como a conversão poderá ser estruturada de um modo mais optimizado, tendo referido aspectos essenciais a esse respeito. Fez referência, por um lado, à optimização das estratégias de informação e eu creio que, precisamente no domínio dos meios de comunicação electrónicos, em relação a emissões noticiosas e informativas, se poderia e deveria responder, de facto, com maior exactidão às dúvidas dos cidadãos, o que seria muito útil nos próximos meses, mas também nos próximos anos. Em segundo lugar, a meu ver, também poderia ser útil - e trata-se de uma afirmação especial que aqui estou a fazer - se em grandes eventos, como por exemplo na Exposição Mundial do ano 2000 em Hanôver, para a qual se esperam 60 milhões de visitantes, fosse utilizado o euro como meio de pagamento electrónico. Este seria, quanto a mim, um excelente projecto-piloto. Em terceiro lugar, queria voltar a frisar que a responsabilidade estatal se reveste de particular importância na conversão para o euro; trata-se da dupla afixação dos preços. A meu ver - e este aspecto já aqui foi referido várias vezes - a dupla afixação para as taxas e emolumentos, mas também para o pagamento de ordenados e outros poderia e deveria ser praticada durante três anos, quer pelos serviços públicos de menor dimensão, quer, por exemplo, por autarquias, municípios e entidades regionais, quer também pelas grandes unidades do aparelho de Estado. Assim, os cidadãos familiarizar-se-iam até ao ano 2002 com este tema, de modo a poderem relacionar sem dificuldades este euro com a moeda nacional e efectuar a sua conversão, o que terá também como consequência que as pequenas e médias empresas - nem sempre bem preparadas - se poderão habituar a este processo e preparar-se melhor para o ano 2002, o ano da mudança, motivando também associações a cooperar intensamente, o que, em parte, já acontece ou, pelo menos, está a ser tentado. Considero importante que, precisamente, os serviços estatais na área da administração financeira sejam capacitados, já numa fase preliminar, no sentido de mostrarem uma maior abertura em relação ao euro no cálculo dos impostos a pagar e em questões afins. Nove ou dez Estados-Membros, que provavelmente virão a participar na União Monetária, já o estão a fazer. Espero que, em especial a República Federal da Alemanha, venha também a mostrar abertura em relação a este sistema, o que poderia ser muito útil para o futuro. Este Estado, com a sua elevada quota, deveria encabeçar o movimento e não ser o último a abordar esta problemática. Senhor Presidente, caros colegas, venho também tomar parte nesta discussão, referindo-me em especial ao relatório do senhor deputado Arroni e ao relatório da senhora deputada Torres Marques sobre o euro e o turismo, perfeitamente consciente de que muitas coisas já foram ditas e, portanto, o espaço para novos contributos é bastante limitado. No entanto, penso que algumas ideias devem ser repetidas nesta assembleia. Em primeiro lugar, devemos partir da constatação de que o turismo constitui um sector fundamental para uma profunda reflexão sobre as modalidades de introdução do euro. Com efeito, esse sector caracteriza-se por uma actividade económica que desempenha um papel unificador no seio da União e promove um melhor conhecimento recíproco e um maior sentido da cidadania comum. Para além de ser uma das principais fontes de criação de riqueza e de emprego, será também, como já foi afirmado, um dos sectores, juntamente com o sistema comercial e de distribuição, em que as modalidades de introdução do euro irão condicionar o seu sucesso ou sancionar as suas dificuldades, estando esses sectores em contacto directo com os cidadãos e os consumidores. Além disso, o euro terá um impacto notável no sector turístico já que, por um lado, se assistirá a uma redução dos custos de transacção e, por outro lado, haverá uma maior transparência dos preços. Isso incentivará uma maior concorrência, com o resultado final de melhorar a competitividade, inclusivamente em relação aos mercados exteriores à União Europeia. Por isso, não só o turismo é fundamental para o sucesso do euro, como também estamos perante uma ocasião histórica para o relançamento desse sector fundamental, muito embora, como já foi lembrado, tenhamos de recordar, contrafeitos, que o orçamento cortou grandemente as disponibilidades para os programas específicos previstos. Os aspectos práticos da introdução do euro revestem-se, pois, de uma importância sem dúvida crucial, tendo como objectivo de fundo fazer com que os cidadãos se familiarizem, tanto quanto possível, com a nova realidade e reduzir ao mínimo os custos inerentes a todo esse processo. Nesta perspectiva, apoio a tese, já defendida por outros colegas - in primis pela senhora deputada Thyssen -, de que é importante insistir que os grupos interessados deverão auto-organizar-se, quer ao nível da informação, quer da eliminação ou da minimização dos custos de transacção. Entre outras coisas, isso irá estimular uma fecunda interacção no mercado entre a oferta e a procura na determinação das melhores condições possíveis - para os consumidores. Só na ausência dessa autodisciplina haverá necessidade de normas coercivas vindas de cima, normas que, no entanto, convém limitar apenas aos casos especiais, a fim de não tornar excessivamente rígido o processo de transição com medidas ou regras demasiado complexas. Senhor Presidente, em relação ao turismo, há boas notícias e também más notícias. As boas são que, para o turista, o fim do incómodo de ter sucessivamente de cambiar divisas - um incómodo que, para além do mais, custa muito dinheiro - já se encontra à vista. No passado fim-de-semana, ao passar de automóvel por um posto de câmbio, situado na fronteira da Bélgica com os Países Baixos, verifiquei que a diferença entre a taxa de câmbio aplicada à compra e à venda de escudos portugueses era de 15 %, o que constitui uma parcela de custos bastante elevada. Com a introdução do euro, por cada catorze dias de férias, o turista passará a receber da Europa um dia de presente. Um lucro é seguramente bem-vindo, uma vez que a quota da Europa no mercado do turismo mundial está em franca queda, o que constitui um mau sinal para o emprego. Permita-me, pois, Senhor Comissário, que lhe pergunte o que se passa com os planos tendentes a autorizar os Estados-Membros a efectuarem experiências com a aplicação da taxa reduzida do IVA aos sectores que requerem muita mão-de-obra, como é o caso o turismo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, à medida que os ouvia, assaltou-me um primeiro um comentário: que alteração tamanha relativamente ao debate de há apenas dezoito meses ou dois anos, que unanimidade, que consenso existe agora quanto à passagem ao euro e à moeda única, e que satisfação por, finalmente, nos debruçarmos sobre os problemas concretos e práticos que enfrentamos neste processo! A discussão conjunta dos três relatórios de hoje mostra até que ponto os preparativos necessários à introdução do euro progrediram e em que medida são indispensáveis para uma boa adaptação e uma boa aceitação da moeda única por parte da opinião pública. E, para confirmar o que acabo de dizer, gostaria de abordar, antes de mais, à luz dos resultados da última mesa redonda organizada pela Comissão, a 26 de Fevereiro, os aspectos práticos da introdução do euro, de que o senhor deputado Arroni tratou no seu relatório; em seguida, abordarei as aplicações concretas dessas modalidades a um sector específico, o do turismo, de acordo com o convite que nos é dirigido pela senhora deputada Torres Campos; e, por último, o relatório do senhor deputado Wolf permitir-me-á evocar os progressos registados relativamente àquilo a que chamamos convergência das disposições jurídicas. Começo portanto pelos aspectos práticos da introdução do euro. A Comunicação da Comissão de 11 de Fevereiro último, bem como a mesa redonda de 26 de Fevereiro, testemunham dos consideráveis progressos efectuados desde o mês de Maio de 1997. A mesa redonda, organizada com o apoio do Parlamento Europeu, permitiu registar, quer no que se refere à preparação das administrações públicas, quer a outros aspectos práticos, vários motivos de satisfação, que me parecem dar resposta a uma grande parte das perguntas que há pouco me colocaram. No que se refere aos preparativos do sector público, onze dos Estados-Membros apresentaram hoje um plano de passagem ao euro, ou seja, previram as relações possíveis, em euros, entre os particulares, as empresas e as suas administrações, a partir de 1999. Todos os Estados-Membros permitem, aliás, aquilo que chamamos uma "opção euro 1999» muito ampla para as empresas e muitos deles também para os particulares. Para além disso, o trabalho legislativo a nível nacional, visando traduzir essas decisões na prática, tem progredido de forma correcta. Tal como o deseja o relator, a Comissão acompanha e encoraja essas adaptações, nomeadamente as adaptações legislativas nacionais, e apresentará uma actualização do estado de preparação das administrações públicas durante a Primavera. O senhor deputado Fayot interrogou-me quanto ao número de países que decidiram manter faces nacionais nas moedas. De acordo com as contas que acabo de fazer, há sete países da União Europeia que já adoptaram as faces nacionais: Bélgica, Alemanha, Áustria, França, Itália, Portugal e Irlanda. Quanto às restantes questões de ordem prática, desde o passado mês de Maio que todos os aspectos complexos estão a ser objecto de uma análise profunda por parte de grupos de especialistas, nos quais os consumidores estiveram representados, a par dos profissionais interessados e dos representantes dos poderes públicos. Estes trabalhos, cuja qualidade foi unanimemente saudada, permitiram registar, na mesa redonda, resultados tangíveis quanto a quatro pontos específicos que respondem às vossas perguntas. O primeiro ponto diz respeito à dupla afixação dos preços, questão relativamente à qual foi possível conseguir um consenso. A dupla afixação constitui um instrumento essencial, senhora deputada Raschhofer, mas impor uma obrigação a nível comunitário não é desejável. A senhora deputada Thyssen tem razão, não devemos começar por impor. É conveniente, em contrapartida, garantir o respeito por determinadas regras de jogo, como muito bem sugere o vosso relator. Em segundo lugar, foi igualmente possível obter um consenso quanto aos encargos bancários relativos à conversão em euros. Dois princípios vingaram, no decurso da discussão na mesa redonda: em primeiro lugar, o princípio da não discriminação entre os preços dos serviços prestados em euros e os prestados em moeda nacional; e, em segundo lugar, o princípio segundo o qual todas as operações obrigatórias devem ser gratuitas. A este respeito, não existem quaisquer equívocos, e respondo, assim, aos senhores deputados Hendrick e Amadeo. A Comissão regista, aliás, com satisfação que o sector bancário confirmou já, por escrito, o seu compromisso relativamente a estes dois princípios. Para além disso, registaram-se ainda progressos encorajadores em três domínios. No que se refere, em primeiro lugar, à situação específica das pequenas e médias empresas, que foi bastante evocado esta manhã, registaram-se, em particular, vários progressos nas suas relações com os grandes grupos, mais avançados nos preparativos de passagem ao euro. Penso que isso deverá responder - o futuro o dirá - às interrogações da senhora deputada Peijs ou do senhor deputado Gallagher. O que posso dizer ao senhor deputado Fayot é que as campanhas de comunicação PME estão a ser levadas à prática, e à senhora deputada Kestelijn-sierens que uma das prioridades, nas campanhas de informação para 1998, visa especificamente as pequenas e médias empresas. A propósito da educação, Senhor Deputado Garosci, o senhor tem razão, há falta de informação e de formação. Afirmo regularmente que é preciso formar o pessoal para o motivar e informar a clientela para que esta se torne fiel. A este respeito, a educação é essencial, com a criação, aliás próxima, que vos anuncio, de uma rede específica derivada da rede das administrações públicas existentes no seio dos diferentes Estados-Membros. E, por último, embora ninguém tenha focado este ponto - o que muito me espanta, aliás, e faço questão, de qualquer maneira, de o referir -, registaram-se igualmente progressos consideráveis no que se refere à instalação dos observatórios locais do euro, destinados a prevenir os abusos, de acordo com os desejos expressos por esta assembleia e pelo senhor deputado Hoppenstedt, se bem entendi o que ainda há pouco dizia. Quarto ponto específico da mesa redonda. Foi abordado o problema da duração da dupla circulação de moedas e notas, questão que foi referida por diversas vezes esta manhã. O projecto de regulamento sobre o estatuto jurídico do euro prevê que este período de seis meses, no máximo, a partir de 1 de Janeiro de 2002, possa ser reduzido por cada um dos Estados-Membros. Trata-se aqui que uma questão de subsidiariedade, de uma questão da competência nacional. No entanto, pudemos verificar, durante a mesa redonda, a existência de um amplo consenso, em primeiro lugar quanto ao facto de o período de seis meses ser demasiado longo, sendo conveniente reduzi-lo, e, em segundo lugar, quanto à necessidade de uma harmonização do período de duração da dupla circulação do conjunto dos países que aderirem ao euro. Tendo em conta que os Estados-Membros estão actualmente numa fase de reflexão, visto que isso suscita um certo número de problemas de ordem prática e técnica, acordou-se - e a Comissão propõe-se fazê-lo - proceder a uma troca de opiniões informal com os Estados-Membros. Mas tem razão, Senhor Deputado Fayot, é preciso avançar nesta matéria. Todavia, devemos aguardar, de momento, o resultado dos estudos nacionais e dos contactos que iremos desenvolver e manter. Em qualquer dos casos, importa que os Estados-Membros revelem com clareza as suas intenções quanto a esta questão até ao final de 1998. Relativamente à totalidade dos pontos que acabo de vos expor, consegui, ainda ontem, recolher um amplo apoio no Conselho dos ministros das Finanças, que se realizou em Bruxelas. Por conseguinte, começa agora para a Comissão uma nova fase, sempre com o mesmo espírito de diálogo e de transparência, que se traduzirá, daqui a algumas semanas, na adopção de recomendações pormenorizadas - e, Senhora Deputada Peijs, espero que estas respondam às suas perguntas. As referidas recomendações ser-vos-ão transmitidas, assim como ao Conselho e às organizações profissionais, sendo nossa intenção que possam ser por vós debatidas de forma concreta e precisa. Em segundo lugar, espero que, a 2 de Maio, quando adoptar a lista dos países que passarão ao euro, o Conselho Europeu possa igualmente adoptar essas orientações. Por último, como as referidas orientações serão transmitidas paralelamente aos profissionais interessados, manifestamos o desejo de que estes as transformem num código de conduta e boa prática. Será esse o espírito das recomendações, a fim de se evitar, tanto quanto possível, ter de passar a uma fase mais regulamentar e, por conseguinte, mais coerciva. Acrescento que uma atenção muito especial deverá ser prestada às populações frágeis e vulneráveis, e, a este respeito, a senhora deputada Thyssen evocou, com toda a razão, os idosos e os deficientes. E é isto o que me apraz referir quanto aos aspectos práticos. Vejamos agora o segundo relatório, sobre o turismo. É com toda a pertinência que a senhora deputada Torres Marques chama a nossa atenção para o sector do turismo. Este representa, com efeito, um domínio de actividades muito diversas, mas gerador de emprego e que tirará igualmente partido da chegada do euro, como o salientaram, creio, os senhores deputados Harrison e Rübig. O sector do turismo reveste-se de uma importância muito particular para a economia europeia. Representa 5, 5 % do PIB, nove milhões de empregos directos e 6 % do emprego total. Trata-se de um sector de actividade composto em 85 % por pequenas e médias empresas e que representa um terço das exportações de serviços da União. Para além disso, o desenvolvimento deste sector de actividade tem efeitos induzidos importantes no conjunto das economias locais e regionais. A introdução do euro deve, por conseguinte - e deveremos zelar para que isso aconteça -, ter efeitos benéficos no conjunto das actividades do sector. Senhor Deputado Ribeiro, não se trata de forma alguma de limitar essas vantagens a algumas empresas, às maiores, do sector. E a introdução do euro deve produzir os seus efeitos o mais rapidamente possível, ou seja, no início do período de transição. Qual será o seu impacto? Como salienta a vossa relatora, penso que o turismo será um dos sectores económicos, um dos domínios de actividade, que beneficiará mais rapidamente dos efeitos positivos da introdução do euro. Porquê? Porque a supressão do risco de câmbio estimulará o turismo intracomunitário. O exemplo que, ainda há pouco, o senhor deputado Rübig referiu da sua filha é, a este respeito, muito interessante. Mas o euro facilitará igualmente o turismo proveniente de países terceiros. Remeto-os para um estudo que a Comissão tornou público ontem, 9 de Março, creio, sobre os europeus em férias, que o meu colega Papoutsis apresentou no congresso Internacional do Turismo, em Berlim, e que é bastante significativo. Mostra que um nacional em dois da União Europeia foi de férias em 1997. Esse estudo revela que 91 % dos luxemburgueses, 74 % dos belgas, 73 % dos alemães vão de férias para o estrangeiro. Isso mostra bem o interesse que o euro representará para eles, tendo em conta que um quarto dos Europeus - o que pode ser considerado pouco, mas que, de qualquer forma, também me parece ser muito - viaja no interior da União Europeia. Trata-se, de qualquer forma, de um mercado de 75 mil milhões de euros. A introdução do euro permitirá aos turistas e aos viajantes, não só deixarem de perder dinheiro com comissões de câmbio, como economizar nas despesas de deslocação, de alojamento e de restauração. Para além disso, a criação de uma moeda única estável permitirá utilizar o euro como moeda de facturação nos contratos turísticos internacionais, o que constituirá uma fonte de economia e, por conseguinte, de ganho de competitividade, para as empresas de viagens europeias. Posto isto, e indo ao encontro de algumas das questões aqui levantadas, há alguns aspectos que precisam de ser aprofundados. A Comissão organizará, também este ano, com o conjunto dos profissionais interessados - e obviamente que o Parlamento participará também -, um seminário acerca das modalidades de passagem ao euro. Devo dizer que os aspectos fiscais invocados pela relatora serão evidentemente analisados criteriosamente no decurso do mesmo. Não pretendo entrar agora em pormenores. Gostaria, no entanto, que soubessem que aqueles não poderão ser isolados da abordagem geral que a Comissão preconiza em matéria fiscal. Relativamente ao senhor deputado Kaklamanis, repito que o remeto para o debate que sem dúvida realizará com o meu colega Papoutsis sobre o turismo, uma vez que essas questões ultrapassam largamente o sector do euro e, aliás, dizem respeito ao turismo enquanto sector de actividade assente em PME. Por último, e para terminar, abordarei de forma breve o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre a convergência das disposições jurídicas. Permitam-me que diga "de forma breve», porque não me cabe, na qualidade de representante da Comissão, comentar os trabalhos do IME, mas gostaria contudo de especificar que, desde a sua publicação em Agosto último, a convergência jurídica evoluiu bastante na Europa, e no bom sentido. Senhor Deputado Wolf, o senhor tem razão quando afirma que não se trata de uma questão de pormenor. Também o senhor deputado Castagnède tem razão em pedir mais transparência e mais informação. E o senhor deputado von Wogau obviamente também, quando diz: sim, mas tudo isso no respeito pela independência do Banco Central Europeu. O mesmo se passa com senhor deputado Caudron, que diz que a independência do Banco Central Europeu não significa o isolamento do mesmo, de onde resulta a necessidade de plataformas de contacto, bem como de instrumentos processuais, de concertação e de discussão. Foi o que a Comissão apresentou na semana passada, na sua proposta relativa à composição do Comité Económico e Financeiro que preparará o trabalho do Conselho "ECOFIN». Após a publicação do relatório do Instituto Monetário Europeu, foram realizadas ou desencadeadas pelos Estados-Membros numerosas reformas das suas legislações nacionais, bem como dos estatutos dos respectivos bancos centrais, por forma a torná-los compatíveis com as exigências do Tratado. Estou em condições de afirmar aos senhores deputados Herman e von Wogau que encontrarão a resposta que procuram no relatório de convergência que a Comissão apresentará a 25 de Março próximo. Uma vez que nele trabalho catorze horas por dia, posso garantir que sei do que estou a falar quando digo que obterão as respostas a essa questão, uma vez que devemos, enquanto Comissão, proceder à nossa própria avaliação da compatibilidade das legislações nacionais com o Tratado e com o estatuto do SEBC. Senhor Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, temos encontro marcado para 25 de Março no que se refere a este assunto. Para concluir, e pedindo as minhas desculpas por ter ultrapassado os dez minutos que me estavam reservados, gostaria simplesmente de salientar que, tal como eu, podem verificar que os trabalhos preparatórios relativos à introdução do euro estão prestes a chegar ao seu termo e que o essencial, doravante, é fazer com que os nossos concidadãos conheçam e aceitem melhor o euro. O trabalho de mobilização e de convicção que nos é imposto deverá ser ímpar. A este respeito, a Comissão, Senhor Deputado Arroni, regista com interesse a sua sugestão tendente a organizar em conjunto, se o Parlamento assim o desejar, uma mesa redonda com as personalidades do mundo da comunicação para se reflectir acerca dos aspectos psicológicos da chegada do euro. Senhoras e Senhores Deputados, não nos poupámos a esforços para concretizar a introdução do euro de acordo com o calendário e as modalidades do Tratado. Pois agora, não baixemos os braços, quando nos falta ainda informar o cidadão europeu das vantagens da introdução da moeda europeia e dissipar os receios que possam ainda subsistir nalguns deles. Agradeço-lhe, Senhor Comissário, assim como agradeço aos três relatores e a todos os colegas que intervieram. Senhor Presidente, fiz apenas uma pergunta, que ia no sentido de saber o que se passa em relação à autorização para que os Estados-Membros possam desenvolver projectos-piloto sobre a aplicação da taxa reduzida do IVA aos sectores de mão-de-obra intensiva, como é o caso do turismo. Estará o senhor comissário disposto a responder-me agora, ou mais tarde, a esta questão? Senhor Presidente, o senhor comissário fez referência aos países que já adoptaram o desenho das faces nacionais das moedas em euros. Gostaria de dizer aqui que a Espanha também já adoptou o seu desenho, mais precisamente na semana passada. Tomei devida nota da pergunta. Responderemos directamente. Não possuo elementos para dar hoje uma resposta pormenorizada e prefiro não responder de forma incorrecta. Agradeço a informação acerca da Espanha. Lamento, mas estava convencido de que conhecia plenamente a situação. Porém, a evolução do euro é tão rápida que se torna impossível estar actualizado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Promover a segurança rodoviária na UE Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0065/98) do deputado Cornelissen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão «Promover a segurança rodoviária na União Europeia - O programa para 1997-2001». Senhor Presidente, na noite de sexta-feira a minha mulher e eu fomos convidados para uma agradável refeição em casa de amigos. Durante a mesma, o anfitrião foi chamado ao telefone, tendo-lhe sido solicitado que se dirigisse o mais rapidamente possível ao hospital, em virtude de o seu filho mais velho ter sofrido um acidente de viação. Na manhã de sábado, visitámos mais uma vez o casal. O seu filho tinha morrido. Eles pareciam ter envelhecido dez anos e sua vida jamais voltará a ser como antes. Este rapaz foi uma das 45 000 vítimas mortais que todos os anos são de lamentar nas estradas da Europa, o que equivale a 900 mortos por semana. Por outras palavras, todas as semanas ocorre uma catástrofe rodoviária, de envergadura comparável ao naufrágio do ferry boat Estonia. Mais de 2 milhões de europeus por ano são vítimas de ferimentos em consequência de acidentes rodoviários, muitos dos quais permanecerão deficientes durante toda a vida. A dor, a angústia e o sofrimento que este números encerram são incalculáveis. A par disso, a insegurança rodoviária está também na origem de danos económicos e sociais profundos. Especialistas estimam estes danos em mais de 150 mil milhões de ecus por ano. Este sofrimento e este desperdício de vidas humanas e de meios financeiros são inaceitáveis numa sociedade civilizada, cujas possibilidades técnicas são praticamente ilimitadas. Com base em estudos e investigações neste domínio, atrevo-me a concluir que, não obstante o esperado crescimento do tráfego rodoviário, o número de vítimas mortais de acidentes de viação poderá ser reduzido para metade, durante os próximos quinze anos, o que se traduz numa redução para menos de 25 000 do número de mortos resultantes de acidentes rodoviários no ano 2010. O programa de segurança rodoviária que a Comissão apresentou no ano passado constitui um importante impulso nesse sentido. Reconheço aí a grande preocupação do senhor comissário Kinnock no que se prende com a insegurança nas estradas e a sua determinação em fazer tudo aquilo que - tendo em conta os poderes da Comissão - estiver ao seu alcance nesse domínio. Há também alguns pontos que queremos agravar. Assim, em nosso entender, um objectivo político concreto tendente a reduzir, pelo menos para metade, o número de vítimas mortais em consequência de acidentes rodoviários durante os próximos quinze anos é, não só necessário, como viável. É óbvio que, à luz da subsidiariedade, a responsabilidade pela consecução deste objectivo não recai apenas sobre a União Europeia. No entanto, gostaria de observar que os países da União Europeia que expressaram em números o seu objectivo atingiram bons resultados e refiro-me aqui, concretamente, ao Reino Unido, aos países escandinavos e aos Países Baixos. Um objectivo concreto poderá também constituir um sinal para os cidadãos e fornecer a todos os envolvidos uma meta que poderá servir-lhes de orientação. A concretização desse objectivo implica a necessidade de estabelecer alvos prioritários de entre as 65 medidas que a Comissão propõe no seu programa. Permitam-me que passe a referir algumas. Em primeiro lugar, legislação tendente a incrementar a segurança dos veículos, não só para os passageiros, mas também para peões e ciclistas, mediante a instalação, nos veículos, de protecções frontais e traseiras destinadas a limitar a gravidade dos ferimentos em caso de colisão. Também as estradas devem e podem ser mais seguras. Queremos um avaliação do impacto sobre a segurança de todos os projectos de infra-estruturas de transporte financiados pela UE. A introdução de uma velocidade máxima de 30 km/hora em zonas residenciais e em torno das escolas poupa muitas crianças. As velocidades irresponsáveis são fatais para a segurança rodoviária. A condução sob a influência de álcool ou de outras drogas constitui, não só um acto anti-social mas também criminoso. Estará o senhor comissário disposto a trazer de novo à colação a proposta tendente a restringir o limite máximo de alcoolemia no sangue dos condutores a 0, 5 mg/ml - já há anos pendente de apreciação pelo Conselho? Estudos recentes esclarecem que também o consumo de drogas é responsável por milhares de mortes na estrada. Também muitos medicamentos podem exercer um efeito negativo sobre a capacidade de condução. Estará o senhor comissário disposto a investigar, em diálogo com as organizações envolvidas, qual a melhor forma de abordar estes problemas? Permitam-me também que peça uma atenção especial para as possibilidades fornecidas pelos novos desenvolvimentos tecnológicos, como por exemplo os sistemas que bloqueiam o sistema de ignição do veículo se o condutor tiver ingerido demasiado álcool. A utilização de luzes durante o dia e uma maior utilização do cinto de segurança contribuem para reduzir significativamente o número de acidentes. Uma melhoria no âmbito da assistência médica de urgência às vítimas de acidentes rodoviários é também um factor importante. Por último, o comportamento dos automobilistas no tráfego, pois mais de 90 % dos acidentes rodoviários têm origem em erros humanos. Nesse contexto, uma boa formação e educação no domínio da segurança rodoviária nas escolas, as campanhas de informação rodoviária, o controlo apertado do cumprimento das regras do tráfego - por exemplo em matéria das horas de descanso e condução - são também factores imprescindíveis. A introdução de um sistema de penalização, através de pontos, aplicável às cartas de condução é também, em nosso entender, um elemento desejável. Poderei perguntar ao senhor comissário como pensa prosseguir agora? Será que, após este debate, irá desenvolver complementarmente os seus planos e que pode assegurar-nos que, nesse sentido, em 1998 e nos anos seguintes, haverá - ou serão inscritos - meios financeiros suficientes no orçamento da União? Senhor Presidente, a segurança rodoviária é uma responsabilidade conjunta da União e dos Estados-Membros, dos fabricantes de automóveis, dos educadores, das organizações afectas à segurança rodoviária, bem como, naturalmente, dos utentes da via e de muitos outros mais, cujo êxito depende de uma abordagem conjunta, com uma base de suporte social suficiente. O princípio da subsidiariedade tem de ser respeitado. A União tem de concentrar-se em medidas cuja abordagem a nível europeu possa conduzir a uma mais-valia. A segurança rodoviária não é um fenómeno da natureza, face ao qual sejamos impotentes. Muito pelo contrário, somos nós próprios que fazemos o tráfego e somos nós próprios, também, que podemos torná-lo tão seguro quanto quisermos. Senhor Comissário, pode contar connosco nessa luta, mas nós contamos também consigo. Senhor Presidente, agradeço sinceramente ao relator, o senhor deputado Cornelissen, a sua intervenção e o seu relatório. O senhor deputado Cornelissen fala com a cabeça e o coração quando defende a causa da segurança rodoviária. Presto homenagem à forma como pilotou habilmente este relatório no Parlamento, integrando nele o maior número de opiniões possível e chegando assim a uma conclusão que será apoiada no Parlamento por uma maioria avassaladora. Mas temos também de prestar homenagem ao senhor comissário Kinnock, que colocou muito justificadamente esta questão no topo da agenda do programa de trabalho da Comissão. E porque é que o fez? Porque sabe que morrem todos os anos 45 000 pessoas - como já disse o senhor deputado Cornelissen - e que mais de um milhão ficam feridas. Os custos para a sociedade são provavelmente de pelo menos 100 mil milhões de ecus. Esses números consternantes foram referidos na sua Comunicação. Um em cada 80 de nós vai morrer devido a um acidente rodoviário; um em cada três será hospitalizado em consequência de um acidente rodoviário; a principal causa de mortalidade dos jovens são os acidentes rodoviários. É por isso que lhe presto a minha homenagem, por ter descrito tão ao vivo as razões que nos obrigam a intervir neste domínio. Não podemos subestimar a magnitude da tarefa que enfrentamos. É fácil fazê-lo, porque estes incidentes são geralmente de natureza individual, mas colectivamente representam o equivalente à morte dos passageiros de dois ou três Jumbos com a lotação completa por semana, em todas as semanas do ano. Ora, se os Jumbos tivessem essa taxa de sinistralidade, dois ou três aviões por semana, esse modelo de aeronave já não voava, porque o não toleraríamos. Mas, apesar disso, por qualquer razão, a sociedade tolera o mesmo número de mortes nas estradas, assim como um número muito maior de feridos. Temos assim a responsabilidade colectiva de assegurar que esta questão mereça a devida atenção por parte do Parlamento, da Comissão, do Conselho e da sociedade em geral. Apoiamos, pois, a meta ambiciosa, mas realista, do senhor deputado Cornelissen, ou seja, uma redução de 40 % até ao ano 2010. As propostas do senhor comissário Kinnock proporcionam-nos os instrumentos necessários para atingir essa meta, que será talvez considerada irrealista, mas não podemos tolerar uma situação em que todos os anos morrem desnecessariamente nas nossas estradas milhares dos nossos concidadãos. É preciso fazer alguma coisa, e a uma escala ambiciosa. É por isso que os socialistas se orgulham de estar associados ao relatório do senhor deputado Cornelissen e à Comunicação do senhor comissário Kinnock. Gostaríamos de sublinhar seis prioridades em termos de intervenção, muitas das quais reflectem os pontos de vista do relator e do senhor comissário, mas que evidenciam muito claramente os domínios em que podemos e devemos intervir. Antes de mais nada, temos de combater o consumo de álcool durante a condução. Morrem todos os anos 9 000 pessoas nas nossas estradas devido à taxa de alcoolemia dos condutores. Ora, podemos resolver este problema apoiando a proposta do senhor comissário no sentido da fixação de um limite de 50 miligramas - uma proposta que, ao que me dizem, está em cima da mesa há dez anos. Aplaudiríamos os esforços do senhor comissário no sentido de obter o mais cedo possível o acordo no seio do Conselho. Em segundo lugar, queremos que a questão associada das drogas e dos medicamentos seja analisada no âmbito de um programa de investigação da UE, com vista a assegurar que as pessoas não possam conduzir sob o efeito de drogas ou medicamentos, contribuindo assim para causar um número de acidentes que aumenta constantemente. Em terceiro lugar, queremos apoiar a proposta do relator no sentido de que seja promulgada uma directiva sobre a concepção dos veículos que assegure que estes sejam o menos perigosos, para peões e ciclistas, que seja humanamente possível. A tecnologia já existe, o que falta é a vontade política. Em quarto lugar, queremos reduzir a velocidade e introduzir mais limites de 30 km/h. E, em quinto lugar, queremos o reconhecimento mútuo das apreensões da carta de condução a nível europeu e, finalmente, que seja efectuada mais investigação sobre o comportamento dos condutores. Todas estas medidas contribuirão para a concretização do nosso objectivo comum, que é a resolução deste problema das 45 000 mortes por ano, um número inadmissível, consternante e vergonhoso. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, vejo que chegou bem, o que nos alegra a todos. Tal como o colega que me antecedeu, desejo agradecer ao relator Cornelissen pelo seu relatório muitíssimo bom, nele tendo investido um trabalho imenso. Ao longo das últimas décadas, temos tido a oportunidade de apreciar o seu empenho na causa da segurança rodoviária. Não é, portanto, de admirar que tenha sido designado como relator e que tenha elaborado um excelente relatório. Em primeiro lugar, e para quebrar um pouco o tom de unanimidade, desejo chamar a atenção para o seguinte: a Comunicação da Comissão sobre as medidas para o aumento da segurança rodoviária 1997-2001 contém 65 propostas, e muitas dessas propostas deverão ser apresentadas até 98/99. Por isso, Senhor Comissário, o meu primeiro pedido seria no sentido de se acelerar a elaboração de todas as propostas. Sabe tão bem como eu que, a partir da Primavera do próximo ano, já nada mais irá acontecer. Nessa altura, começam as eleições, a Comissão irá para a reforma ou será reeleita. O que significa que todos os assuntos urgentes terão de ser apresentados para primeira leitura a este hemiciclo o mais tardar até ao Outono do corrente ano. Caso contrário, estas propostas ficarão, em princípio, paradas durante dois anos, até que o Parlamento e a Comissão recomecem a trabalhar em pleno. Daí, Senhor Comissário, o nosso pedido de que incentive os seus colaboradores a apresentar mais rapidamente as propostas ao Parlamento e ao Conselho. Em segundo lugar, gostaria de saber se irá apoiar a lista de prioridades do relator, que será provavelmente a lista de prioridades deste hemiciclo, se amanhã for aprovada durante a votação. De facto, o colega Cornelissen disse, e com muita razão, que não serve de nada apresentar 65 propostas se elas chegarem às nossas mãos a um ritmo de conta-gotas. Necessitamos de uma aceitação maciça dos projectos prioritários que poderão contribuir para aumentar a segurança rodoviária. Estamos, por isso, bastante interessados em saber se concorda realmente com a lista de prioridades sugerida pelo senhor deputado Cornelissen, sobre a qual iremos decidir amanhã, e se pretende apoiá-la. Desejo ainda chamar a atenção para alguns pontos que o meu grupo político considera urgentes, assim como para dois, três pontos do relatório que iremos rejeitar. Somos da opinião de que é importante - como o meu colega Watts referiu e com muita razão - tornar o automóvel um meio de transporte mais seguro, pois acaba por ser um instrumento que mata e fere pessoas. Em segundo lugar, a maioria no meu grupo político pronuncia-se veementemente a favor de uma legislação europeia que baixe o nível de alcoolemia para 0, 5. Temos de transpor essa barreira. No Tratado de Maastricht, em Novembro de 1993, foi decidido que o Parlamento e o Conselho têm poderes para decretar medidas. Sou da opinião de que medidas contra o excesso de álcool ao volante são decisivas e que se trata de um assunto que teremos de decidir agora em conjunto. O terceiro ponto é o seguinte: penso que é importante instaurarmos um sistema comunitário de registo criminal aplicável às cartas de condução, ou seja, temos em primeiro lugar de decidir sobre esta matéria e chegar a um acordo quanto a ela. O que se passa nalguns países é que o excesso de álcool ao volante é visto como um delito menor, uma infracção corajosa, um acto que, entre amigos, é quase festejado, o que significa que não temos apenas de determinar um limite máximo de alcoolemia, mas que teremos também de conseguir que, com a ajuda de um sistema europeu de pontos de penalização averbados na carta de condução e da consequente aplicação de multas, a consciência e a forma de agir das pessoas se modifiquem. Permitam-me referir ainda dois pontos, com os quais não podemos concordar. O regulamento que estabelece que, não só motas, mas também automóveis, terão de circular com os faróis acesos de dia, é, em minha opinião, um regulamento que não é necessário introduzir em toda a Comunidade. Talvez nos países escandinavos uma regra dessa natureza seja adequada, porque as condições de luz natural são diferentes, mas qual é a razão para, na Espanha, no Verão, circular com as luzes do carro ligadas? Antes de tomar decisões de fundo, teremos de tomar em consideração a subsidiariedade e as diferenças climáticas da Comunidade. O último ponto é um tanto ou quanto curioso. Não seria razoável, se começássemos agora a exigir uma proibição da venda de bebidas alcoólicas em todas as áreas de serviço nas auto-estradas. Penso que os visados têm de ser aqueles que conduzem, mas não queremos com esta medida penalizar os passageiros dos autocarros que queiram beber uma cerveja no restaurante de uma área de serviço. Proibir a venda de álcool, neste caso, seria levar a regulamentação longe de mais e nós não queremos uma situação dessas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, é importante que se fale claramente destes problemas, embora já tenhamos verificado que as palavras, por si só, não chegam para fazer diminuir o número de vítimas. Sobre tudo isto falámos intensamente, por exemplo, no ano passado na Conferência Pan-Europeia de Helsínquia - eu próprio elaborei um relatório sobre a segurança e a intervenção da telemática - mas, infelizmente, não tivemos qualquer reflexo ao nível das estatísticas. Concordo que as estatísticas são muito importantes para podermos avaliar os problemas: 45 000 mortos por ano, decididamente um dado impressionante; 45 mil milhões de despesas da colectividade, outra dimensão que pode ser impressionante. Mas as estatísticas seriam um mero exercício matemático se não servissem para alimentar ideias e nos ajudar a tirar conclusões. Pois bem, paralelamente às propostas que visam catalogar os acidentes e avaliar os seus efeitos, com o intuito de prestar assistência aos sinistrados, considero mais interessantes, mais importantes, os estudos dos instrumentos e das iniciativas destinados a tentar prevenir esses mesmos acidentes. Já vimos que os simples acessórios que todos temos nos nossos automóveis já não são suficientes: os cintos de segurança, os airbags , os capacetes, os sistemas inteligentes de controlo da velocidade, são apenas factores complementares de outra coisa que ainda está por inventar. Uma boa ideia, contida no excelente relatório do senhor deputado Cornelissen, parece-me ser a de tentar convencer os fabricantes de automóveis a modificar a parte dianteira dos veículos, por forma a torná-los simultaneamente mais seguros para os peões e ciclistas, mas também mais resistentes aos choques: segundo parece, só essa medida poderá garantir menos 20 000 mortos por ano e, por isso, vale a pena tentar. Continuo a acreditar em instrumentos de assistência e em instrumentos inclusivamente comportamentais, por exemplo, na telemática, como elemento de controlo mas também de socorro; no entanto, acredito sobretudo na educação dos jovens nas escolas. É inútil criar instrumentos diferentes se depois forem mal utilizados. Deste modo, devemos começar pelo princípio e introduzir nas escolas uma matéria autêntica de ensino que é o comportamento nas estradas, por conseguinte, um comportamento cívico. Senhor Presidente, a segurança rodoviária é um assunto que a todos nós diz respeito. Isso revelou-se, aliás, uma vez mais, durante a manhã de hoje, não só através das palavras do senhor comissário, mas também da introdução do relator que, neste caso e na sua forma de abordar o tema, queremos apoiar sob todos os aspectos e também associar-nos à sua dor. Mas, na realidade, o mesmo poderá acontecer com todos nós, uma vez que também nos vemos continuamente confrontados com estes terríveis resultados, que derivam da falta de segurança nas estradas. Gostaria de observar que também membros da minha família foram vítimas de um acidente de viação na Bélgica, envolvendo dois automobilistas - um neerlandês e um francês - cujos efeitos, ainda agora, passados mais de dois anos e meio sobre a ocorrência, não deixaram definitivamente de se fazer sentir. Se se revelar que muitos destes acidentes são provocados por erros humanos, na realidade existirão muito melhores medidas a tomar que dizermos apenas que as pessoas têm de redobrar a sua atenção e de aprender mais. Se observarmos que agora, na auto-estrada A-17, ao nível de Kortrijk, ocorre um acidente semelhante ao que se verificou um ano antes, em circunstâncias praticamente idênticas, na mesma altura e provocando pelo menos igual número de mortos, então pergunto quando iremos nós, de facto, aprender e quando é que poderemos fazer algo a este respeito. Em nome do meu grupo, apresentei uma alteração chamando a atenção para o facto de, no âmbito da formação dos nossos jovens automobilistas, não podermos esquecer que eles têm de aprender o que fazer em caso de haver feridos, mas também, seguramente, aquilo que não devem fazer. Há também uma alteração proposta pela Cruz Vermelha, que quero recomendar a esta assembleia. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, poderei também declarar que estamos muito satisfeitos com a maior parte do relatório do senhor deputado Cornelissen, que coloca exactamente o dedo na ferida, e volto a repetir, mais uma vez, que 45 000 mortos por ano e um correspondente múltiplo de feridos, resultantes de acidentes de viação, representa uma situação inaceitável, havendo por isso que tomar medidas. Como estando na base deste enorme número de vítimas, é possível apontar dois factores, nomeadamente a velocidade e o consumo de álcool. É precisamente quanto a estes pontos do relatório que, na realidade, gostaria de ver algum agravamento. Quanto à introdução de uma velocidade máxima de 30 km/hora nas zonas residenciais, penso que podemos dispensar mais investigação. A eficácia de tal medida já foi cabalmente comprovada nas zonas onde a mesma já é aplicada. Por isso, importa agora que passemos à acção. Relativamente ao consumo de álcool, a definição de 0, 5 mg/ml como limite máximo de alcoolemia no sangue dos condutores afigura-se-me um bom compromisso. Posso, no entanto, dizer-vos que as pessoas mais altas, obesas e pesadas ainda julgam que podem beber mais do que as outras, pelo que será mais objectivo proibir, muito simplesmente, o consumo de álcool, já que assim estas pessoas já não terão de pensar na quantidade de álcool que já beberam, naquela que ainda podem beber ou na totalidade de álcool que podem ingerir. Interrogo-me sobre o que, na realidade, se passa com os automobilistas que insistem obstinadamente em beber antes pegarem no volante. Uma taxa de 0, 2 mg/ml parece-me mais do que suficiente. Senhor Presidente, é com grande regularidade que expressamos as nossas condolências às vítimas de catástrofes. No asfalto da União Europeia, morrem anualmente 45 000 pessoas e mais de um milhão e meio sofrem ferimentos. Isto já foi muitas vezes repetido. Porém, esses números não são o inevitável preço do progresso, mas sim o resultado de a nossa opção recair sobre meios de transporte inseguros. É por isso louvável que a Comissão Europeia tenha inscrito o problema da insegurança rodoviária no topo da sua agenda. O programa de acção em apreço merece o meu sincero apoio, devendo, em minha opinião, orientar-se acima de tudo para os utentes mais vulneráveis, como os ciclistas e os peões. Tendo em conta os custos que representa uma só morte na estrada, a Comissão entende que os argumentos de natureza económica justificam, por si só, a aplicação de uma medida que custa um milhão de ecus para poupar uma vida humana! Essa vantagem em termos económicos exprime, uma vez mais, a negligência e o descuido com que se lida com a vida humana nas estradas. No entanto, por uma questão de princípio, oponho-me a que o valor de uma vida humana seja fixado em 1 milhão de ecus. O grande mérito da Criação repousa no facto de todo o ser humano ser único e de inestimável valor. Essa análise pode até levar a que se opte pela segurança dos jovens trabalhadores em detrimento da dos idosos! O relator, o senhor deputado Cornelissen, aponta, com razão, para o facto de esse montante de um milhão de ecus poder induzir a abusos, em consequência da eleição das medidas que menos custos envolvem. Infelizmente, a atenção da Comissão incide apenas no sentido de tornar o tráfego rodoviário mais seguro. Julgo que é necessário pensarmos também em termos da contenção da mobilidade. A redução da mobilidade é um factor que poupa, à partida, vidas humanas. Quero também assinalar a falta de incentivos tendentes a que a escolha dos meios de transporte recaia nos mais seguros, como é o caso do combóio e da bicicleta. Tudo isto não prejudica, contudo, o grande apreço que o presente programa de acção me merece, e quero também agradecer ao senhor deputado Cornelissen o seu bom relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que os dados fornecidos são alarmantes: uma pessoa em cada oitenta é vítima de acidentes de viação e os custos económicos daí resultantes ascendem a 1 % do PIB da União Europeia. Também se diz que esses custos estão subavaliados e que chegam a cifrar-se no dobro. Não creio que a educação rodoviária, sem dúvida importante, seja por si só suficiente, como também não creio que seja suficiente abordar apenas a questão da taxa de alcoolemia. Devemos desenvolver mais os serviços de transporte colectivo, os serviços de transporte público, e devemos dar aos cidadãos a oportunidade de usufruírem desses meios de transporte, principalmente em momentos específicos da sua vida, como os períodos de férias e os fins-de-semana. Devemos igualmente desenvolver, de uma forma muito orientada, a vigilância. Uma proposta poderia consistir em harmonizar os horários de venda das bebidas alcoólicas que, actualmente, não estão de modo nenhum harmonizados na Europa. Também já se falou da possibilidade de utilizar instrumentos tecnológicos inovadores. Não há dúvida de que a telemática aplicada aos transportes produz efeitos positivos importantes, tal como a navegação via satélite, caso estejam reunidas determinadas condições meteorológicas. É igualmente necessário quebrar a resistência das empresas fabricantes de automóveis, sobretudo no que diz respeito às normas de segurança. Nesse sentido, devem ser valorizados os projectos-piloto, já lançados pela DG XIII em conjunto com a DG VII, que prevêem intervenções directas com vista a melhorar a segurança dos instrumentos de mobilidade individual e dos instrumentos de mobilidade colectiva. Neste caso, penso que a telemática pode desempenhar uma função importante, tanto no que respeita à comunicação visual como à comunicação oral. Penso que, deste ponto de vista, há que desenvolver também projectos-piloto que envolvam as cidades, mas sobretudo, se quisermos ter em conta, em termos globais, todos os cidadãos, considero que é necessário encarar a intervenção sobre a segurança como uma intervenção ligada à qualidade de vida. A qualidade de vida avalia-se com conhecimento de causa, tendo em conta também uma concepção harmoniosa do homem e das coisas e, deste ponto de vista, penso que é necessário desenvolver cada vez mais uma concepção realmente europeia, realmente mais responsável dos cidadãos, aliás fundamental se queremos representar um modelo e um ponto de referência avançados. Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com o aditamento ao Tratado de Maastricht que confere competências comuns em matéria de segurança aos Estados-Membros e à União Europeia. E congratulo-me também vivamente com a Comunicação da Comissão e o excelente relatório do senhor deputado Cornelissen. Porém, o processo mais eficaz de melhoria da segurança rodoviária consiste em impor o cumprimento da legislação em vigor. Alguns países não estão a aplicar a legislação em vigor e outros, como o meu, estão a acrescentar-lhe condições suplementares. Consideremos, por exemplo, o caso específico da redução da taxa máxima de alcoolemia dos condutores para 0, 5 mg/ml: não passa de uma medida marginal em termos de segurança rodoviária. O que deveríamos fazer era actuar com mais dureza contra os condutores alcoolizados reincidentes, que infringem a legislação, conduzindo com taxas de alcoolemia três ou quatro vezes superiores ao limite legal e provocando acidentes rodoviários que causam muitas vítimas. Espero que a Comissão compare esses casos com as medidas propostas no Reino Unido para o caso dos condutores diabéticos insulinodependentes, que são totalmente desproporcionadas em relação ao perigo que esses condutores representam na estrada. No Reino Unido, esses condutores vão passar a ser inibidos de conduzir veículos pesados de mercadorias de mais de sete toneladas e meia. Mas continuarão a poder conduzir esses veículos noutros Estados-Membros além do Reino Unido. Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário: será isto compatível com a segurança rodoviária no mercado único? Exorto o senhor comissário e esta assembleia a intervirem. Senhor Presidente, este debate sobre o futuro da segurança rodoviária na Europa está a ter lugar num momento em que a utilização de telemóveis na Irlanda e na Europa aumenta rapidamente. Deve ser promulgada a nível europeu legislação sobre a utilização de telemóveis em veículos automóveis, a bem da segurança rodoviária. A União Europeia deve assegurar que todos os construtores automóveis equipem com uma instalação de telemóvel "mos livres» todos os veículos destinados ao mercado europeu. Os construtores automóveis europeus devem suportar os custos da instalação de telemóveis em todos os veículos automóveis novos, a bem da segurança rodoviária futura, no médio e longo prazo, de todos os utentes e passageiros de veículos automóveis. Na Irlanda, os automobilistas que se servem do telemóvel quando estão a conduzir podem ser processados por condução imprudente, nos termos do Road Traffic Act de 1961. A União Europeia deve completar a legislação irlandesa no que a este ponto se refere, principalmente atendendo a que, no fim de 1998, haverá na Irlanda um milhão de telemóveis. Finalmente, a penetração do telemóvel na Irlanda, que abrange presentemente 15 % da população, deverá duplicar até ao fim do ano. Atendendo ao grande número de telemóveis que estão em funcionamento na Irlanda e na Europa, a instalação de um telemóvel nos veículos automóveis passará a ser considerada, não como um luxo, mas antes como uma necessidade, a bem da segurança da condução e da segurança rodoviária, e a União Europeia deve intervir imediatamente no que a este ponto se refere. Felicito o senhor deputado Cornelissen pelo seu excelente relatório. Interrompemos aqui o debate, que retomará às 15H00. Vamos agora proceder ao período de votações. Senhora Presidente, nos termos do Regimento, queria informar que, presentemente, estão a decorrer dois processos contra a criminalidade. O primeiro é o pedido de aplicação do processo de urgência no Parlamento e o segundo é a decisão do Conselho; o pedido relativo a este assunto pode ser assinado aqui perto no Palais 1155, ao lado do departamento de entrega de documentos. Em terceiro lugar, desejo perguntar se a Comissão do Regimento já se ocupou da rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência. Senhor Deputado Rübig, posso garantir-lhe que foi feito o necessário nesse sentido, que o presidente do Parlamento Europeu manterá permanente contacto com as autoridades belgas acerca deste grave problema e que o Colégio dos Questores, que se reúne amanhã à tarde, inscreveu esta questão na sua ordem do dia. Acolhemos, portanto, o seu pedido com a seriedade que ele merecia. Votações Senhora Presidente, peço-lhe o favor de tomar nota de que o meu colega, o senhor deputado Smith, está doente, e que se não fosse assim estaria presente no hemiciclo. De acordo com as instruções da Mesa, peço-lhe que faça o favor de tomar nota da minha presença no hemiciclo. Verifico que está presente, Senhor Deputado Falconer. Antes da votação nominal da alteração nº 63 Senhora Presidente, poderá tomar nota da minha presença no hemiciclo? Não vou participar nesta votação. Gostaria de aconselhar também todos os deputados desta assembleia que estejam interessados em defender os seus direitos a que façam o mesmo que eu nesta votação específica. A grande maioria dos deputados está contra a proposta de alteração dos Verdes e não se perde nada em protestar. Após a votação nominal da alteração nº 67 Senhora Presidente, lamento, mas tenho de tomar a palavra. Geralmente, não a quero maçar, mas neste caso devo protestar. As instruções da Mesa eram muito claras. Quando alguém pede a palavra antes de uma votação nominal, é essa pessoa, e não a senhora presidente, que deve dizer se vai ou não participar na votação. Peço-lhe que respeite as instruções da Mesa nesta matéria. Na última sessão, disse que ia adoptar um procedimento que não constituiria um precedente. Portanto, espero e desejo que respeite as instruções pormenorizadas da Mesa. Caro colega, respeito escrupulosamente as instruções da Mesa. Quando há pouco disse que o senhor deputado estava presente, pretendi dizer que estava no seu direito de votar ou de não votar, e que eu tinha registado a sua presença. Penso que tudo isto está correcto, em conformidade com o que decidimos. - Após a votação nominal da alteração nº 58 Senhora Presidente, queria dizer que vou participar nesta votação. Quer fazer o favor de respeitar as instruções da Mesa? Senhor Deputado Falconer, respeito totalmente a sua liberdade. Disse há pouco: vota ou não vota. O essencial é termos registado efectivamente a sua presença. Senhora Presidente, neste Parlamento, votamos para aprovar ou não aprovar textos e alterações. Quando queremos aprovar um texto ou uma alteração, votamos a favor, quando queremos rejeitar um texto ou uma alteração, votamos contra; quando não queremos fazer, nem uma coisa, nem outra, mas queremos provar que estamos presentes, carregamos num terceiro botão, o botão da abstenção. (Reacções diversas) Sei que há pessoas que dizem que há uma diferença entre a abstenção e estar presente no hemiciclo e não votar. Pessoalmente, não vejo essa diferença. Caros colegas, como compreenderão, não vamos agora iniciar um debate sobre essa questão. A título pessoal, devo dizer que creio que existe uma distinção importante entre a abstenção e o facto de não se querer tomar parte na votação. É claro. Penso que o senhor deputado Falconer está de acordo. Senhora Presidente, era de esperar que o senhor deputado Corbett, com a sua longa experiência de membro directivo da Comissão dos Assuntos Institucionais, visse também essa diferença. Antes da votação nominal da alteração nº 59 Senhora Presidente, a questão da votação forçada é muito mais grave do que o facto de acabar numa divergência pitoresca entre a Mesa e o senhor deputado Falconer. Depois disto, também eu digo que estou presente e declaro que não vou votar. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Não participarei na votação deste relatório, Senhora Presidente. Muito bem, fica registado. (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as nove resoluções legislativas) Senhora Presidente, antes de se proceder à votação, queria chamar a atenção para o facto de duas propostas de alteração não terem sido numeradas correctamente na lista das votações e de a proposta de alteração nº 19 do Partido Popular Europeu não ter o número 18, mas sim o número 19. Neste caso, a proposta não terá a minha aprovação por substituir o número 19. Quanto à proposta de alteração nº 28 do Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas, a mesma não deveria ser votada depois do número 36, mas sim como complemento do número 45, uma vez que o assunto é aí tratado e se integra muito bem nesse contexto. Solicito que, na votação, se tenha em consideração estes reparos. (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, não quero atrasar a votação. Gostaria de lhe pedir que mande fazer uma correcção geral do texto cujo original é em português, porque, em relação às línguas que consigo dominar, há erros que não podem passar. Tenho muitos pedidos de envio deste relatório e ele tem que ser mandado em várias línguas que não domino. E queria pedir-lhe que me desse a palavra nas alterações nºs 11 e 5. Relativamente à alteração nº 11 Senhora Presidente, não se trata de um problema linguístico. Quero dizer que este texto é exactamente o proposto pelo nosso colega do Grupo do Partido Popular Europeu, Paul Rübig. Este texto tinha caído em comissão, e eu recuperei-o porque me parece que é o que explica melhor o que nós queremos dizer. Portanto, este é o texto que o senhor deputado Paul Rübig apresentou. Relativamente à alteração nº 5 Senhora Presidente, quero apenas dizer que não posso aceitar esta alteração porque não tem nada a ver com o euro. (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, tentei chamar a sua atenção antes da última votação nominal. Gostaria que a minha presença na assembleia fosse registada. Não votei. O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, há bocado não quis atrasar os trabalhos, mas respondeu-me que uma abstenção não era o mesmo que não participar numa votação. Gostaria que esta questão fosse remetida para a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Essa decisão equivale a criar duas formas diferentes de abstenção. Vai haver deputados que não querem votar a favor de um texto ou contra um texto, mas que querem assinalar a sua presença no hemiciclo, carregando no botão da abstenção. Mas vai também haver deputados que não querem votar nem a favor, nem contra um texto, carregando nesse botão, e que participam oralmente a sua presença, o que, como vimos hoje, levanta muitos problemas. Peço, pois, que a questão seja remetida para a Comissão do Regimento. Senhor Deputado Corbett, uma vez que estamos entre amigos, dou-lhe a conhecer o que penso. Aconteceu-me já frequentemente abster-me por não querer tomar posição nem a favor nem contra, embora aceitando que a votação se realizasse. Em contrapartida, já me aconteceu também - mais raramente, aliás - não participar numa votação para manifestar uma intenção muito firme, que é diferente da da abstenção. Não vamos agora iniciar um debate a esse respeito, embora a questão seja bastante interessante nos planos constitucional e institucional. Poderemos apresentá-la à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e abrir um debate extremamente interessante sobre o assunto. Senhora Presidente, esta questão específica foi longa e vigorosamente debatida no hemiciclo, na última sessão e nesta sessão. Foi também debatida no âmbito do Grupo Socialista. A posição do grupo é muito clara. E se o senhor deputado Corbett a quer alterar, tem de levantar novamente a questão no âmbito do Grupo Socialista. Essa posição muito clara foi a de que os deputados, quando não querem votar, não são obrigados a votar. Não têm de carregar em botões de abstenção ou de fazer o que quer que seja. Devem apenas declarar que não querem votar. Esta questão relaciona-se com uma decisão comunicada pela Mesa, que nunca foi debatida no hemiciclo. Se o senhor deputado Corbett quer fazer alguma coisa, talvez possa apoiar o meu apelo, feito já em Parlamentos anteriores, no sentido de que os deputados a este Parlamento ponham esta questão à votação, para esclarecer o assunto de uma vez por todas. Participaria com prazer nessa votação. Depois de nos termos visto livres desta anomalia criada pela Mesa, poderemos voltar ao que interessa neste Parlamento. Até lá, era claramente preferível que o senhor deputado Corbett esquecesse as questões institucionais e se dedicasse às questões políticas. Nesse caso, talvez fosse possível debater a questão a nível político. Caros colegas, estando aqui entre amigos e restando-nos algum tempo, ainda que tenhamos que contar com o tempo dos intérpretes e das declarações de voto orais já inscritas, poderíamos até prolongar esta discussão; porém, como não está inscrita na ordem do dia, isso não é possível. Senhor Deputado Falconer, desculpar-me-á, mas há colegas à espera para intervir, que têm fome, que têm compromissos, pelo que me vejo obrigada a passar às declarações de voto. Creio ter respeitado verdadeira e profundamente o seu direito, Senhor Deputado Falconer, de votar ou não votar. Tudo ficou escrupulosamente registado. Sinceramente, não poderia ter feito melhor. (Vários deputados solicitam intervir para um ponto de ordem) Uma vez que insistem, passaremos, em primeiro lugar, e por uma questão de correcção para com os colegas, às declarações de voto. Permaneceremos reunidos, depois, para solucionar essa questão. É verdadeiramente interessante. Senhora Presidente, isto não tem nada a ver com as questões colocadas pelo Grupo Socialista. Gostaria apenas que ficasse registado que não estive presente na votação de algumas das resoluções anteriores devido ao controlo do tráfego aéreo. Lamento muito o facto, porque até era o relator de um parecer sobre o relatório da senhora deputada Kuhn. Foi só por culpa do controlo do tráfego aéreo que não consegui chegar a Estrasburgo a tempo. Optámos por votar favoravelmente a proposta de resolução do colega Mendiluce sobre o Sara Ocidental, embora ponhamos algumas reservas. Podemos apoiar incondicionalmente o teor da resolução, em especial porque o plano de paz ao qual se faz referência é considerado e reconhecido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; total concordância igualmente no que se refere à realização de um referendo justo sobre a autodeterminação. Temos algumas reservas quanto à forma como a proposta deverá ser aplicada, uma vez que isso faz parte da política externa e de segurança comum (PESC), com a qual, em princípio, não estamos de acordo. A PESC representa, precisamente, um dos meios utilizados pela UE para a constituição de um novo Estado. Relatório Kuhn (A4-0029/98) Garantir ao consumidor que um produto comprado corresponde às suas expectativas constitui um direito fundamental. O projecto de directiva hoje em apreciação revela-se uma necessidade, tanto mais que o contexto económico está a tornar-se cada vez mais complexo: o mercado único está quase concretizado, estamos a alcançar a dimensão europeia e a harmonizar as nossas legislações. Por conseguinte, aprovo a iniciativa da senhora deputada Kuhn, que procurou estabelecer um equilíbrio entre o interesse do consumidor e as possibilidades do industrial e do comerciante, tendo chegado a um projecto de directiva realista e, sobretudo, economicamente viável e realizável pelas empresas. No entanto, lamento que as duas alterações que submeti à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a que pertenço, não tenham sido aprovadas, pois permitiriam abordar de uma forma diferente a responsabilidade do fabricante e a duração do período de garantia. É lamentável que o fabricante e o importador não sejam postos em causa quando existe defeito, pois é a eles que incumbe a responsabilidade. Se o vendedor provar que não é responsável, o consumidor não tem mais nenhum recurso. No artigo 3º, o período de garantia foi fixado em dois anos após a entrega do produto e não a descoberta do defeito. Esse prazo é um pouco curto para os produtos de vida longa. Por conseguinte, trata-se de uma regressão relativamente ao direito nacional francês, que actualmente dá início a essa garantia com a constatação do defeito. Seja como for, aprovo o relatório Kuhn nos seus princípios. Com efeito, convém não tornar demasiado pesados os procedimentos, pois isso prejudicaria o consumidor sem lhe garantir um nível elevado de protecção. O objectivo primeiro de qualquer legislação deve ser o de elaborar textos justos, claros, de aplicação prática simples e que assegurem aos cidadãos uma grande segurança jurídica. Ora, nem o texto inicial da Comissão sobre a venda e garantia dos bens de consumo, nem as alterações propostas pelo relatório Kuhn, correspondem a esses critérios. Por um lado, porque são desequilibrados e fazem pesar um encargo demasiado pesado sobre o vendedor e, eventualmente, o produtor. Por outro lado, porque instauram uma insegurança jurídica propícia aos processos contenciosos que, não sendo favoráveis aos consumidores, farão com certeza prosperar advogados e homens de lei. Três exemplos ilustram bem o carácter desequilibrado dos textos propostos. Em primeiro lugar, a duração da garantia, que oscila entre dois (texto inicial) e cinco anos (alteração do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu), quando uma duração legal de um ano parece suficiente, tanto mais que a lista dos bens garantidos é muito grande, desde o secador de cabelo ao automóvel. Recorde-se que se trata de um mínimo legal e que as garantias contratuais, elemento de concorrência e promoção, podem evidentemente ser maiores. Em segundo lugar, a inclusão de bens em segunda mão no âmbito desta directiva, quando algumas disposições não são adequadas a esses bens para os quais a noção de defeito é difícil de definir, pois trata-se de bens já utilizados. Em terceiro lugar, a inversão do ónus da prova em detrimento do vendedor, quando constitui um princípio geral de direito que compete àquele que alega um facto ter de o provar. Os juristas romanos já tinham chamado a este tipo de prova invertida «prova diabólica», de tal maneira é difícil de estabelecer. Quanto à insegurança jurídica, fonte de contestações judiciais sem fim, a mesma resulta da imprecisão de demasiadas definições, no entanto essenciais. Assim, o plenário aprovou algumas alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor como adendas à noção de expectativa do consumidor e de direito de opção alternativo do comprador, tornando assim o texto extremamente indefinido e favorecendo o desenvolvimento de contenciosos. Por estas razões de fundo e de prática jurídica, não foi possível aos deputados franceses do Grupo dos Independentes para a Europa das Nações votar favoravelmente este texto. Além de tudo o mais, aborda princípios fundamentais do direito civil, direito este que não faz parte dos domínios de competência comunitária. Todas as acções políticas e todas as iniciativas legislativas que visem potenciar o nível de protecção do consumidor são de louvar e, por isso mesmo, deverão ser bem acolhidas. No entanto, essa protecção não deverá ser entendida como um objectivo em si mesmo, isolado do contexto geral no qual essa protecção deverá existir. É sabido que o âmbito de um direito acaba onde começam as liberdades e os direitos dos outros. Assim, o nível de protecção dos consumidores que se pretende garantir no relatório Kuhn sobre a proposta de directiva relativa à venda e às garantias dos bens de consumo choca, pela natureza de algumas das alterações aprovadas, em muitos dos casos e de forma gratuita, com os direitos dos outros agentes afectados pela proposta, o que gera uma potencial e desnecessária falta de garantias jurídicas para os vendedores e produtores, ao mesmo tempo que poderá representar um encargo particularmente significativo para os pequenos comerciantes e para as pequenas empresas, num momento em que todos os esforços são poucos para lograr que as PME sejam competitivas e que essa competitividade gere novos postos de trabalho. Pelo exposto, votei contra o relatório Kuhn, na esperança de, na perspectiva da segunda leitura, se conseguir alcançar um equilíbrio - hoje não alcançado - que permita tornar a protecção dos consumidores compatível com a protecção, também legítima, dos interesses dos produtores. A ideia de que os consumidores devem ter uma noção clara dos seus direitos em matéria de garantias, quando compram bens noutros países que não o seu, é importante. Para que o mercado único possa ter verdadeiro significado, uma das suas vantagens deve ser a de que as pessoas possam ter confiança nas garantias, quando compram bens noutros países europeus. A questão consiste em saber em que medida a União Europeia deve, não só tentar assegurar que os consumidores tenham uma noção clara dos seus direitos, como também harmonizar a legislação, para que esses direitos sejam os mesmos em toda a parte. A meu ver, uma abordagem que implique esse grau de harmonização não é correcta, pois ignora o princípio da subsidiariedade e constitui uma ingerência inadmissível na legislação nacional relativa às transacções comerciais. É uma legislação que, no caso do meu próprio país, o Reino Unido, foi instituída e completada pela jurisprudência ao longo de muitos anos. A proposta de directiva é um instrumento muito insuficiente para integrar as disposições detalhadas do Sale of Goods Act de 1979. A directiva propriamente dita causou o maior alarme às pessoas que teriam de suportar mais directamente as suas consequências, uma vez que o texto da Comissão permitiria que o consumidor exigisse ao vendedor a reparação gratuita ou a substituição dos bens, ou uma redução do preço ou a rescisão do contrato. O direito à reparação será válido por dois anos a partir da data de compra; o direito à substituição será válido por um ano a partir da compra. Não admira que os vendedores de bens abrangidos pela directiva estejam preocupados. E as alterações da senhora deputada Kuhn ainda complicam mais a situação - certamente que não fazem nada para a resolver. Quando elaborou esta directiva, a Comissão pendeu claramente para o lado do consumidor. É improvável que um consumidor que se queixe da «não conformidade» (na formulação da directiva) dos bens que adquiriu aceite uma reparação, quando pode obter uma substituição. Como me pergunta um dos meus eleitores de Swindon: »O significado de um «defeito de conformidade» é muito discutível, e consumidores pouco escrupulosos podem ser levados a tirar partido das incertezas criadas por estas propostas, o que terá como resultado que os tribunais vão ser inundados de processos. Quem é que vai pagar as custas de todos esses processos?» A resposta a esta pergunta é que, em última análise, quem vai pagar são os outros consumidores. É essa a loucura desta proposta, uma loucura que se repete vezes sem conta nas propostas mal concebidas apresentadas pela Direcção de Política do Consumidor da Comissão. Os consumidores vão pagar de duas formas: em primeiro lugar, porque os preços dos bens vão subir, para ter em conta esses custos suplementares. Em segundo lugar, porque diplomas legislativos como este actuam como um desincentivo ao pequeno comércio a retalho, que deixará de vender produtos que possam dar origem a legislação cara - ou, como a gota de água que faz transbordar o copo, acabando de vez com o pequeno comércio. Que tipo de legislação seria então útil nesta situação? Creio que exactamente o tipo de legislação com menos probabilidades de ser proposta pela Comissão Europeia. A Comissão é partidária de legislação ambiciosa, de directivas e regulamentos importantes, que impliquem grandes mudanças a nível de toda a actividade comercial. Ora, neste caso, seria necessária legislação menos ambiciosa - disposições que garantissem que o consumidor de um Estado-Membro que comprasse bens noutro Estado-Membro fosse informado ou informada dos seus direitos de consumidor nos termos da garantia válida no país onde a compra é efectuada. Seria também desejável, quando relevante, que o consumidor fosse informado da identidade do agente da empresa produtora dos bens no país de residência do consumidor, para que houvesse um canal de transmissão de informação sobre os direitos do consumidor nos termos da garantia válida no país de compra. Ora, isto é muito diferente de elaborar legislação europeia completamente nova relativa às garantias do consumidor e de impor essa legislação às estruturas jurídicas muito diversas dos Estados-Membros. Seria uma legislação muito útil para os consumidores, que demonstraria que a Comissão vive no mundo real. A resposta insatisfatória do senhor comissário no debate travado na segunda-feira à noite neste Parlamento demonstra que esta directiva está longe de ser tal coisa, e eu e os meus colegas do Partido Conservador opomo-nos à directiva e ao relatório Kuhn. Congratulo-me com o facto de uma directiva europeia se dedicar a melhorar a protecção do consumidor na Europa, na venda e nas garantias dos bens de consumo. O projecto de directiva, alterado pelo Parlamento, tenta procurar o equilíbrio ideal entre o interesse do consumidor e as responsabilidades dos vendedores e produtores, sem levar ao desperdício eventualmente provocado por uma troca sistemática de qualquer bem com algum problema, mesmo que mínimo, e seja como for reparável em condições de manutenção da qualidade do produto. Embora o mercado de segunda mão mereça ser objecto de mais garantias para o comprador, e de mais transparência, convém interrogarmo-nos se, nesta matéria, devem ser elaboradas regras idênticas às do mercado do novo. Com efeito, temo que essa assimilação seja difícil de pôr em prática. Assim, preferia que uma directiva específica aos bens em segunda mão pudesse ter em linha de conta a complexidade desse domínio, protegendo efectivamente os consumidores. Na votação da alteração nº 24, abstive-me, uma vez que, com base na ordem jurídica austríaca, que apenas prevê um prazo de garantia de seis meses, sou a desfavor de uma quadruplicação, passando o prazo para dois anos. Um alargamento desta natureza não atinge apenas o comércio, mas sobretudo e em primeiro lugar o consumidor, dado que este passa a ser confrontado a partir de agora com aumentos de preços resultantes do risco mais elevado que o empresário terá de calcular. Para além do mais, os processos judiciais tornar-se-ão tanto mais morosos e dispendiosos quanto mais recuada no tempo estiver a data da aquisição de um produto. No fundo, trata-se de uma verdadeira contradição do princípio da boa fé, se o vendedor tiver de responder por problemas emergentes do contrato, ainda que o comprador tenha reconhecido abstracta e concretamente o defeito. Não podemos deixar de estar de acordo com o objectivo pretendido pelo projecto de directiva relativo às vendas e às garantias dos bens de consumo: reforçar a protecção dos consumidores e promover a qualidade dos produtos. Infelizmente, a maioria dos meios propostos pelo texto sujeito à nossa apreciação, longe de darem resposta de forma adequada a esses pretensos objectivos, surgem, pelo contrário, excessivos, inadequados e perigosos. Ao incitarmos o consumidor, em toda uma série de domínios, a enveredar por processos arriscados, estamos talvez a contribuir para a fortuna dos homens de lei, mas não estamos com certeza a proteger melhor o consumidor e, sobretudo, estamos a aplicar obrigações ainda mais pesadas às pequenas empresas artesanais de produção e distribuição, cujas limitações de exploração são já muito fortes. Estamos a aumentar a insegurança jurídica dos fabricantes e dos comerciantes e, por conseguinte, na prática, as boas intenções iniciais traduzir-se-ão num efeito negativo para a economia e o emprego. Assim, votaremos contra toda uma série de disposições perigosas, que podem abrir o caminho a contestações sem fim, criando um clima geral de insegurança jurídica negativo para todos. Não estamos de acordo com a inclusão dos bens em segunda mão no âmbito da directiva. A noção de garantia legal não nos parece aplicável a um bem em segunda mão, como por exemplo um veículo, cujas características variam em função da utilização de que foi objecto, da idade, da manutenção... Como é que se pode, nestas condições, prever a substituição de um bem em segunda mão por um bem comparável? Não tem qualquer sentido. Estamos também contra o alargamento para dois anos da duração da garantia: trata-se de uma duração excessiva, dado nomeadamente o elevado grau de protecção dos consumidores visado pela directiva. Um prazo de um ano parece razoável e equilibrado e, por conseguinte, perfeitamente suficiente. A transferência para o produtor e o vendedor do ónus da prova por defeito de conformidade parece-nos também inaceitável e contrário aos princípios gerais do direito. O nº 3 do artigo 3º cria uma presunção de defeito na entrega de um bem, sempre que esse defeito se revela nos seis meses após a entrega efectiva. Vamos votar contra esta disposição, que nos parece perfeitamente excessiva e perigosa. A própria noção de defeito de conformidade está definida de maneira muito subjectiva no projecto de directiva. A alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor só agrava as coisas, ao introduzir a de «expectativa do consumidor», ainda menos definida e, por conseguinte, mais susceptível de implicar múltiplas situações contenciosas. Quanto à possibilidade oferecida ao comprador de obter, em todas as situações, uma substituição do bem quando existe defeito de conformidade, abre uma perigosa possibilidade de desvio, nomeadamente nos sectores de alta tecnologia, como por exemplo o automóvel e os barcos de recreio. Pela nossa parte, consideramos que cabe ao vendedor oferecer a reparação ou a substituição, podendo o comprador, caso contrário, pedir uma redução do preço ou a rescisão do contrato. Outra possibilidade de desvio perigosa é a que abre a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ao propor a possibilidade de o consumidor actuar directamente contra o fabricante, quando este último não intervém no contrato de venda. Rejeitaremos muito claramente essa proposta. A criação, no conjunto dos países europeus, de uma rede de «serviço à clientela» em caso de compra directa de um produto noutro Estado-Membro também levanta problemas e exige ser reanalisada. Embora seja legítimo tentar proteger adequadamente o consumidor, o mesmo não deve fazer-se em detrimento das empresas artesanais, impondo-lhes condições insuportáveis que poderiam pôr em causa os seus equilíbrios financeiros sempre frágeis. Ora, em França, essas pequenas empresas, em número de 800 000, são hoje em dia as mais fortemente criadoras de empregos. No conjunto da União Europeia, criaram, entre 1988 e 1995, 1 750 000 empregos. Assim, devemos estar especialmente atentos a não pôr em perigo o seu equilíbrio impondo-lhes condições nada razoáveis: esta questão deve constituir, para nós, uma prioridade. A proposta de directiva relativa à venda e às garantias dos bens de consumo levantou problemas de fundo decorrentes do facto de a informação disponível sobre o direito aplicável nos diferentes Estados-Membros ser insuficiente. Instei a Comissão, em mais de uma ocasião, a fazer acompanhar as propostas apresentadas por um estudo de direito comparado relativo à situação específica nos diferentes Estados. Penso, ainda, que a Comissão deveria facultar ao Parlamento os documentos essenciais que lhe serviram de base para a elaboração da sua proposta. Bastava, como é óbvio, que essa documentação de apoio fosse depositada na biblioteca ou que fosse elaborada num suporte técnico de fácil reprodução. A segunda dificuldade prende-se com as variadíssimas interpretações feitas do conteúdo da proposta. No texto da proposta, não é feita uma distinção entre os dois agentes fundamentais, vendedor e produtor. Isto deu origem a uma lamentável confusão. Como também não é feita a distinção entre bens fungíveis e não fungíveis, que é um elemento essencial para distinguir garantias. Como também não são expostas de forma clara as responsabilidades diferenciadas do fabricante e do vendedor. Este último apenas pode responsabilizar-se pelas exigências estipuladas no contrato, que são diferentes das responsabilidades do fabricante. Por outro lado, a falta de referência no texto da proposta dos princípios básicos que regulamentam esta matéria nas várias legislações nacionais gerou uma verdadeira dispersão nas alterações. O texto proposto e as alterações apresentadas dificilmente conduzirão a um resultado claro, que se revele favorável ao consumidor e não prejudique as relações comerciais. Eu voto a favor deste relatório, no pressuposto de que a exposição de motivos corresponde à verdade. Na exposição de motivos, afirma-se claramente que aquilo que está em causa é uma harmonização dos critérios mínimos das legislações nacionais dos Estados-Membros. É um dado adquirido que a harmonização dos critérios mínimos a realizar será submetida aos parlamentos nacionais, isto é, a decisão sobre o nível que se deseja fixar depende dos parlamentos nacionais. Esta harmonização dos critérios mínimos constitui, pois, uma recomendação. Eu parto também do princípio de que a protecção dos consumidores suecos não piorará, de modo algum, com esta harmonização. Directiva relativa às plantas ornamentais (C4-0044/98) Esta questão é muitíssimo sensível; votar a favor de uma directiva do Conselho sem debate prévio é errado, na medida em que os deputados têm escassas possibilidades de tomarem conhecimento do conteúdo da directiva. Os produtores de plantas ornamentais que comercializem espécies não registadas na UE estão sujeitos a procedimento judicial se não puserem termo a esse comércio. Apenas as espécies inscritas na lista comunitária podem ser comercializadas; e para que uma espécie possa ser inscrita nessa lista é necessário que tenha um proprietário. O registo de propriedade custa 20 000 coroas suecas por espécie. Tendo estes aspectos em consideração, em especial as escassas possibilidades de nos familiarizarmos com esta directiva, decidimos abster-nos. Relatório Kellett-Bowman (A4-0035/98) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de lhe agradecer ter-nos permitido conciliar duas paixões fundamentais deste deputado que lhe fala, a saber: a gulodice, que o leva a querer almoçar, e a preguiça, que lhe impede de escrever a sua declaração de voto. Gostaria de dizer duas palavras sobre o relatório Kellett-bowman. Não votei favoravelmente o relatório Kellett-bowman por uma razão muito simples: este organiza, de forma inteligente, a aprovação do exercício, as condições em que a aprovação do exercício é concedida a um certo número de organismos especializados. Quando se trata de organismos que não possuem autonomia financeira, o sistema previsto na proposta é satisfatório. Quando se trata de organismos que dispõem de receitas autónomas, o sistema previsto pelo deputado Kellett-bowman e aprovado por unanimidade, menos um voto, pela Comissão dos Orçamentos e por larga maioria neste Parlamento é profundamente insatisfatório pois, na prática, acaba por conferir o poder de aprovação do exercício ao conselho de administração do organismo em causa, o que poderia justificar-se, mas por conferir, a montante, um simples poder de parecer a este Parlamento. Em minha opinião, é grave seguirmos essa via e transformarmos este Parlamento numa espécie de organismo consultivo, sujeito à arbitragem superior de um organismo técnico criado por leis, por regulamentos que votamos aqui, nesta assembleia. Devíamos ter - das duas uma -, ou renunciado a qualquer participação do Parlamento, ou invertido a ordem, conferindo a este Parlamento a última palavra. Queria que isto fosse dito. Relatório Graenitz (A4-0009/98) Os sociais-democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu votaram hoje favoravelmente o relatório sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia. É extremamente positivo o facto de a Comissão reconhecer, no seu Livro Verde, que um alargamento da directiva sobre segurança alimentar por forma a cobrir toda a cadeia de produção poderá vir a melhorar a protecção do consumidor. Os sociais-democratas dinamarqueses são de opinião que a legislação vigente deverá ser revista, a fim de assegurar que a mesma se baseie num princípio de prudência e no respeito pela saúde e segurança do consumidor. A protecção do ambiente deveria constituir o ponto de partida para a legislação alimentar na Europa, e os objectivos a estipular deveriam estar relacionados com uma produção alimentar sustentável. Estas propostas são parte integrante do relatório que nós apoiamos. A UE deverá, com o novo Tratado de Amesterdão, assegurar um mínimo de requisitos para a política de defesa do consumidor, tendo nomeadamente em consideração a saúde e a segurança do mesmo quando se proceder à elaboração de legislação no domínio alimentar. Tal não altera a possibilidade de os Estados-Membros poderem manter ou aprovar regras que pressuponham uma melhor protecção do que a regulamentação comunitária. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que o relatório do Parlamento Europeu sobre a legislação alimentar constitui um passo nessa direcção. É evidente a oportunidade do presente Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar face à crise instalada a nível da segurança alimentar e da protecção do consumidor gerada pelo escândalo da BSE. O Tratado de Amesterdão, devido à modificação dos artigos 129º e 129º A, alarga a base jurídica a uma mais eficaz protecção preventiva das políticas de saúde e de defesa dos consumidores, o que obriga a uma clarificação e racionalização do direito alimentar da Comunidade, bem como à respectiva execução e controlo. Não pode esquecer-se que muitas doenças crónicas têm origem na alimentação e que os géneros alimentícios não são uma mercadoria vulgar. Por este motivo, e tal como assinala a senhora deputada Graenitz, a responsabilidade deverá ser estabelecida com total independência, de forma a reforçar a confiança dos consumidores, que foi abalada. Por último, e tendo em conta a importância da rotulagem dos produtos do ponto de vista dos consumidores, na medida em que constitui a principal e praticamente exclusiva fonte de informação de que estes dispõem, é imprescindível que a rotulagem seja completa, clara e verídica. Na minha óptica, após a crise da BSE, deveriam ainda facultar-se informações, de acordo com o produto, acerca dos pesticidas ou rações utilizados na respectiva produção e elaboração. A alimentação é uma matéria de primordial importância para a saúde e segurança dos consumidores e para a qualidade de vida dos cidadãos. Constitui, porém, uma matéria complexa que, para ser salvaguardada e aprofundada, exige a conjugação e a coordenação de políticas e acções paralelas. A encefalopatia espongiforme voltou a trazer à actualidade o debate sobre a segurança alimentar e a saúde dos consumidores, os problemas do quadro regulamentar insuficiente e o controlo deficiente da sua aplicação por organismos competentes, para servir determinados interesses, indiferentes perante os efeitos nefastos na saúde dos cidadãos. Foram esses mesmos acontecimentos, doenças graves "sem precedentes» e os seus casos mortais, que nos colocaram diante de perguntas cruciais relativas à qualidade da nossa alimentação e aos perigos enormes que corre a segurança dos consumidores. Naturalmente, a definição de regras e disposições legislativas claras é indispensável para se fixarem normas qualitativas e para assegurar o controlo dos alimentos. Todavia, antes de qualquer intervenção de carácter legislativo, é indispensável "pormos o dedo na ferida», nas causas da degradação, da distorção e da adulteração, não só dos produtos alimentícios mas também de toda a cadeia alimentar. Não é só à inexistência de directivas actualizadas - aliás, também as directivas já existentes são manifestamente violadas - que se deve a situação deplorável em que se encontra o sector alimentar. Quando a concepção alimentar é comercializada e a lei do lucro assume a sua gestão, quando o mercado define a qualidade dos alimentos em função da relação custo-lucro, não há qualquer possibilidade de garantir de forma eficaz a saúde dos consumidores. Seria no mínimo ingénuo, e não permitiria a resolução substancial do problema, argumentar que a responsabilidade pela perturbação da cadeia alimentar cabe exclusivamente ao agricultor ou ao criador de gado, como lhes é atribuída. Pelo contrário, as responsabilidades devem ser procuradas na intensificação da produção, nas pressões que os produtores sofrem da parte dos comerciantes e das entidades de normalização, das grandes multinacionais do sector alimentar, para reduzirem o custo da produção e aumentarem o seu volume, o que lhes impõe a utilização irracional de adubos, fitofármacos e forragens, cuja composição e efeitos desconhecem ou sobre os quais estão mal informados. Ainda mais importantes, porém, são as responsabilidades das indústrias que processam e normalizam os produtos primitivos, antes da sua colocação no mercado, utilizando substâncias que, não só degradam a qualidade dos alimentos como também são prejudiciais para a saúde dos consumidores, os quais são utilizados como cobaias. A política dos alimentos, a garantia da sua qualidade e da saúde dos consumidores impõem a reorientação das políticas exercidas nos sectores que produzem matérias-primas - agricultura, pecuária, pesca -, o controlo eficaz da sua transformação e da utilização de químicos e de outras substâncias na produção, conservação e normalização dos alimentos, o controlo permanente dos resultados das investigações que são realizadas para a produção de tais substâncias e a instauração de medidas e de regras, especialmente no âmbito dos acordos comerciais que são celebrados no âmbito da OMC e do Codex Alimentarius , susceptíveis de impedir a acção impune das empresas multinacionais do sector alimentar. É positivo que a relatora, a senhora deputada Graenitz, tenha adoptado uma posição favorável aos consumidores. Gostaria apenas de destacar três domínios importantes que a senhora relatora não salientou suficientemente. Em primeiro lugar, refiro a questão dos antibióticos. É importante que reduzamos a utilização de antibióticos na alimentação animal, tendo especialmente em conta que a derrogação de que a Suécia beneficia em relação à legislação comunitária de nível inferior irá muito provavelmente cessar. A UE deve compreender o perigo que a utilização de antibióticos representa. Eu apoio, portanto, a proposta de alteração n.º 28. Em segundo lugar, as normas relativas à rotulagem dos produtos alimentares devem melhorar significativamente, para que os consumidores saibam aquilo que comem. Na Suécia, as normas comunitárias têm levantado problemas importantes, designadamente no que se refere a pessoas alérgicas, dado que actualmente não obtêm informação sobre o conteúdo dos produtos. As normas anteriormente existentes na Suécia eram melhores e mais claras do que as actuais normas comunitárias. Em terceiro lugar, também tenho objecções em relação ao quadro jurídico proposto. Preferia que a UE estabelecesse critérios mínimos em vez de harmonizar os critérios. O estabelecimento de critérios mínimos é preferível dado que, desse modo, os Estados-Membros têm a possibilidade de adoptar critérios mais rigorosos do que os determinados pela UE. Com a harmonização comunitária dos critérios, os níveis são fixados, impedindo-se, assim, o desenvolvimento de critérios melhores e mais rigorosos. Isto é, no mínimo, negativo e impede o desenvolvimento de critérios mais compatíveis com a protecção do ambiente. No futuro, a legislação alimentar deve assentar na responsabilidade dos produtores, dos transformadores e dos fornecedores. O objectivo principal deve ser o da segurança e protecção da saúde dos consumidores. A rotulagem dos produtos deve ser obrigatória e aplicável a todos os ingredientes existentes num dado produto. Cada Estado-Membro deve dar prioridade à protecção do ambiente e da saúde e à segurança, sobre a livre circulação de mercadorias. Os critérios comunitários relativos aos produtos alimentares e à protecção dos consumidores, em geral devem ser critérios mínimos, conferindo aos Estados-Membros o direito de aplicar critérios próprios mais rigorosos. Os Estados-Membros deverão ter o direito de promover sem limitações, nos organismos internacionais, critérios mais rigorosos do que os comunitários em matéria de produtos alimentares e de protecção do consumidor. A Comissão, com o Livro Verde, deu um passo importante no sentido de se alcançar a necessária racionalização da legislação comunitária em matéria alimentar. Isto significa que a legislação existente na UE nesta área deverá ser analisada tendo como objectivo a simplificação. Tal abordagem tem o meu apoio incondicional. Entretanto, é evidente que a futura legislação sobre géneros alimentícios deverá assegurar a protecção do consumidor, sendo igualmente necessário assegurar o funcionamento do mercado interno sem dificuldades. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, no seu relatório, enuncia os objectivos acima descritos, fixando requisitos referentes à responsabilidade partilhada dos produtores e autoridades, no sentido de assegurar géneros alimentícios saudáveis, fornecendo, igualmente, informação adequada ao consumidor. Esta posição, na minha opinião, encontra-se bem fundamentada no relatório, o qual merece todo o meu apoio, ficando eu à espera das iniciativas concretas que a Comissão irá tomar com base no Livro Verde. O nosso grupo apresentou seis alterações que visam três objectivos principais. O primeiro estipula a necessidade de rotular clara e legivelmente os géneros alimentícios vendidos a granel, de forma a fornecer aos consumidores uma informação transparente sobre a sua denominação, o seu preço e, eventualmente, a sua proveniência. Com efeito, o texto proposto pelo relator opera uma discriminação excessiva entre os produtos vendidos em «unidade-consumidor» e os produtos vendidos a granel. Seja qual for o modo de acondicionamento, é necessário que o consumidor disponha de uma informação clara. O segundo grupo de alterações clarifica o papel dos comités científicos comunitários. Estes comités existem, pelo que devem servir de referência científica à elaboração dos regulamentos, das directivas e das recomendações. Por fim, em terceiro lugar, o nosso grupo rejeita o princípio de responsabilidade última dos agricultores e dos criadores relativamente à prova «científica» da qualidade sanitária dos seus produtos. Com efeito, deve competir a todos os operadores da fileira agro-alimentar e agro-fornecedora apresentar essa prova científica. Não podemos esquecer que os produtos agrícolas podem sofrer modificações intrínsecas da sua qualidade sanitária em função do processo tecnológico utilizado na sua transformação, nomeadamente com a utilização da biotecnologia. Além disso, os agricultores não podem possuir um conhecimento aprofundado da qualidade sanitária do conjunto dos seus aportes. Estou sobretudo a pensar nos produtos de alimentação do gado que utilizam e na qualidade sanitária e ambiental das lamas residuais de depuração que podem espalhar nos seus campos. O nosso grupo pede o respeito do princípio de uma regulamentação vertical específica relativa à rotulagem. De facto, um certo número de produtos agrícolas passam por processos de transformação específicos - estou sobretudo a pensar no sector vitícola - ou são vendidos directamente, tal e qual, aos consumidores (sector das frutas e legumes), pelo que devem depender de uma regulamentação vertical mais coerciva do que as directivas horizontais que se aplicam à rotulagem de todos os produtos alimentares. No que respeita aos organismos geneticamente modificados, o nosso grupo recorda que é necessário informar claramente o consumidor sobre a eventual utilização de OGM na composição dos produtos alimentares. A Comissão ainda não publicou as modalidades de aplicação relativas a essa rotulagem específica e o consumidor, hoje em dia, consome produtos alimentares à base de OGM sem o saber. É inaceitável! A lição das vacas loucas foi compreendida pelo consumidor. Uma sondagem recente realizada em França pela Sofres mostra que 69 % dos franceses são hostis às culturas transgénicas. Assim, em nossa opinião, trata-se de permitir ao consumidor europeu que exerça clara e facilmente e em igualdade de preços a sua livre escolha entre produtos com OGM e produtos sem OGM. Claramente, isto significa, neste caso, que o rasto dos OGM deve ser assegurado desde o campo até ao prato. O princípio da rotulagem foi aprovado. Tem de aplicar-se à totalidade dos ingredientes de que o ADN foi manipulado e não só a alguns, quer se trate de produtos importados, quer se trate de produtos comunitários. Recordo o volume das importações: apenas para a indústria agro-alimentar francesa, estamos a falar de 5 000 toneladas de soja e de 8 000 toneladas de lecitina por ano, provenientes essencialmente dos Estados Unidos. Ora, as condições de colheita, de armazenamento e de transporte provocam tais misturas que não permitem, hoje em dia, identificar a presença ou não de OGM nessas importações. É esta questão fundamental que temos de resolver, pois o consumidor europeu que não quer consumir OGM não deve estar sujeito, para poder exercer a sua livre escolha, a um custo suplementar resultante da constituição de fileiras específicas não OGM para produtos difíceis de encontrar e identificar, e portanto mais caros. Esse custo suplementar deve estar a cargo daqueles que mudam as regras do jogo e gostariam de impor um novo modo de consumo. Devemos fazer com que eles possam propô-lo, mas não impô-lo. A ideia de um preço suplementar a pagar pelo consumidor final para evitar ingerir alimentos geneticamente manipulados é absolutamente inaceitável. Em nossa opinião, é esse o problema prioritário de segurança alimentar a que deve dedicar-se o legislador comunitário se quer fazer uma obra útil. Relativamente às PME e aos agricultores, a Comissão tem de avaliar a sua capacidade em integrar o conjunto das normas comunitárias. Temos de estar cientes que uma regulamentação só é pertinente se for aplicável pelo conjunto dos operadores. Por fim, o nosso grupo opõe-se à sobreposição das estruturas e portanto à criação de uma Agência Europeia para a Segurança Alimentar, pois estaria a entrar no campo dos comités científicos comunitários e dos organismos de controlo dos Estados-Membros, que desempenham um papel essencial. Há quem desejasse que a Comissão pudesse estar presente enquanto tal no Codex Alimentarius , órgão científico reconhecido pela OMC; o nosso grupo considera que não é boa ideia, pois 15 votos, os votos dos quinze Estados-Membros, pesam sempre mais do que uma única voz, a voz da Comissão Europeia. Como pudemos observar durante as conferências internacionais sobre as pescas, quando a Comissão substituiu os Estados-Membros enfraqueceu as suas posições, em vez de as reforçar. A segurança alimentar é uma questão muitíssimo importante. Penso que existem algumas lacunas neste relatório, que de resto é excelente. Por exemplo, é inaceitável que, actualmente, peças de carne importada pela Suécia, com certificados de qualidade, venham a revelar-se contaminadas por salmonela. Devem ser, igualmente, adoptadas medidas eficazes para pôr termo à adição de antibióticos nas rações para animais. No número 36 do relatório, solicita-se à Comissão que intente, no Tribunal de Justiça, um processo contra o Conselho, por este não ter respeitado o prazo de 1 de Janeiro de 1995 para deliberar sobre as medidas necessárias ao controlo das salmonela nas galinhas poedeiras. Certamente que é grave o facto de o Conselho não ter respeitado aquele prazo, mas intentar um processo neste contexto não é apropriado. Relatório Arroni (A4-0061/98) Uma vez que a Suécia não participará na introdução do euro, de 1999 a 2002, decidimos abster-nos na votação deste relatório. Esta questão diz respeito aos Estados-Membros que vão aderir à zona do euro. Devemos, porém, assinalar que o relatório não aflora os enormes custos de reconversão que a introdução de uma nova moeda implica, designadamente no que se refere à mudança de caixas automáticas, sistemas informáticos, etc.. É evidente que serão os consumidores - os cidadãos - que terão de pagar tudo isso, sob a forma de taxas e preços mais elevados. No seu conjunto, o relatório do deputado Arroni relativo aos aspectos práticos da aplicação do euro é satisfatório. Insiste, como devia, na necessidade de informar o consumidor, de o preparar para a chegada da moeda única. Não deixa de realçar a dificuldade que essa revolução monetária pode representar para as populações frágeis, como a dos idosos ou a dos deficientes. A necessidade de informação em matéria de euro é hoje em dia largamente admitida, mas tem agora de ser efectivamente posta em prática, e depressa, como frisa, com toda a razão, o nosso relator. É também conveniente prestar uma atenção muito especial às PME, pois estas representam uma importante fonte de empregos. Aprovo a ideia do senhor deputado Arroni de pedir aos Estados-Membros que prestem uma atenção muito especial ao impacto da introdução da moeda única para essas empresas, de forma a que elas tirem dela todas as vantagens e, por conseguinte, que o impacto sobre o emprego seja o mais favorável possível. No entanto, duas observações: a primeira diz respeito à dupla afixação de preços. Embora seja uma necessidade, sobretudo na fase durante a qual o euro e as moedas nacionais irão circular em paralelo, não me parece razoável torná-lo obrigatório, como é proposto pelo nosso relator. Impor a dupla afixação de preços implicaria custos e uma rigidez que prejudicariam inevitavelmente o bom funcionamento do mercado único. Em contrapartida, seria bom criar um código de boa conduta, pelo menos para o comércio a retalho. A segunda observação diz respeito aos encargos da conversão das moedas nacionais em euros. Como defende o relator, será desejável, também neste caso, apelar para que o sector bancário e financeiro instaurem um código de boa conduta referente ao princípio de gratuitidade da conversão quando esta for obrigatória. Neste aspecto, as propostas, quer do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, quer do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, para tornar obrigatório esse princípio de gratuitidade através de um regulamento, não me parecem razoáveis. Uma concorrência sã e leal entre todos os agentes susceptíveis de efectuarem as operações de câmbio parece-me suficiente para resolver essa questão. Do destino destas propostas dependerá o meu voto sobre o relatório. A União Económica e Monetária (UEM) constitui um projecto centralista de alto risco e que conta com pouca adesão por parte dos cidadãos. A UEM atribui prioridade à estabilidade dos preços e a uma taxa de inflação baixa. Existem riscos elevados de que as taxas de desemprego, já elevadas, venham a agravar-se ainda mais. As diferenças regionais entre as regiões de rápido crescimento e as zonas rurais pouco povoadas poderão acentuar-se. A UEM conduz a uma forte centralização da política monetária e cambial, que na sua continuação poderá vir também a abranger as políticas financeira e fiscal. A UEM representa um projecto político que reforça a componente federal da UE e a orientação para a formação de um Estado comum. Com o objectivo de aumentar o apoio dos cidadãos ao projecto da UEM, a Comissão propõe, agora, o lançamento de campanhas de informação orientadas para as empresas e o público em geral. Entre outras coisas, uma figura ficcional, de banda desenhada, o capitão euro , levará as pessoas a mudarem de opinião acerca da UEM e do euro. Esta é uma forma inaceitável e provocatória de utilizar o dinheiro dos contribuintes. Além disso, corre o risco de acentuar ainda mais o fosso que separa a UE dos cidadãos. Por estes motivos, votámos contra este relatório. A Comissão justifica, na sua Comunicação, um conjunto de iniciativas que visam acelerar os preparativos relativos à introdução do euro no sector privado e na administração pública. Daqui a dez meses, o euro será uma realidade económica e, daqui a pouco menos de 3 anos, terá lugar a maior conversão de moeda da história mundial. Porém, os países europeus ainda não possuem uma perspectiva completa do enorme significado que a introdução do euro terá para todas as actividades económicas - inclusivamente para os países que não participam na moeda única desde o início. Por esse motivo, congratulamo-nos com o facto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ter tomado em consideração que os utilizadores da nova moeda também devem ser devidamente preparados e informados. Um código de conduta entre as instituições bancárias, com vista a assegurar que a introdução do euro se processe sem atritos, constitui, de resto, uma iniciativa indispensável, como a comissão salienta no seu relatório, ao qual dou o meu total apoio. A introdução do euro suscita, sem dúvida, questões gravíssimas, e parece que a Comissão só se preocupa com algumas delas. Em nossa opinião, a questão crucial que está ausente na reflexão da Comissão e nos preparativos que são feitos a nível da União Europeia e dos Estados-Membros é sobre quem vai recair, directa ou indirectamente, quem irá no fim de contas acabar por pagar, o custo da adaptação. Nós entendemos que, em condições de mercado livre e de desregulamentação, será o consumidor final, isto é, serão os trabalhadores, com o método da transferência, e não só. Não é por acaso, como assinala também a própria Comissão na sua Comunicação, que as organizações do capital acenam precisamente com essa ameaça para conseguirem novas facilidades e isenções fiscais, novas prerrogativas para que não se instaure aquilo que inicialmente apoiaram amplamente como elemento constitutivo do período transitório de adaptação à nova moeda, isto é, a dupla afixação obrigatória dos preços. Nós consideramos que a dupla afixação obrigatória dos preços, pelo menos nos sectores do comércio retalhista e de distribuição, é um instrumento básico e mínimo de limitação das tendências especulativas que caracterizam qualquer transição de uma moeda para outra. Relativamente à posição do relator quanto à necessidade de "flexibilidade» dos mercados e ao carácter facultativo da afixação dupla, salientamos que os mercados, só por si, nunca conduziram a "melhores soluções» e que não há qualquer garantia de que se evitarão as tendências especulativas. Paralelamente, deverão ser intensificados os esforços para punir os casos de especulação com sanções directas administrativas e penais, e deverá ser previsto, para as associações de consumidores, o direito de intentarem acções para salvaguarda do interesse colectivo. Estamos particularmente preocupados com os problemas específicos com que se defrontam as PME, as quais, sob a pressão da concorrência das grandes empresas multinacionais e no âmbito da celebração de acordos de subcontratação, serão obrigadas, desde o início do período de transição, a proceder às necessárias adaptações técnicas (logísticas, de infra-estruturas, etc.), o que poderá ser fatal para muitas delas e levar ao seu encerramento. Nestas condições, poderíamos concordar com algumas medidas especiais de discriminação positiva a favor das PME, especialmente das mais pequenas que empregam menos de dez pessoas, para que possam responder ao custo acrescido das adaptações ao euro. Essas medidas poderiam ser de carácter logístico (por exemplo, amortização mais rápida dos investimentos), ou consistir em programas especiais de financiamento ou em facilitar o acesso às instituições de crédito. Somos categoricamente contra qualquer tentativa para fazer com que a preparação técnica da introdução do euro sirva de pretexto para aumentar os lucros do grande capital, através de deduções fiscais do custo dos investimentos e do custo das reestruturações impostas pela introdução do euro, "bem como dos lucros que resultam da eliminação dos riscos cambiais!!!!», soluções que no entanto são estudadas. Queremos aproveitar a oportunidade para reiterar o nosso pedido à Comissão para que publique um relatório sobre o impacto do euro nos países que não vão participar nele, bem como sobre o levantamento da incerteza quanto às relações e às trocas entre os países de dentro e os de fora, e, de um modo geral, sobre o custo social do euro, cuja existência é oficialmente reconhecida mas que diligentemente - ela própria e os restantes defensores da UEM - evitam determinar. Queremos salientar a contradição e o desafio escandaloso entre a política das duras restrições orçamentais e de sanções no caso de infracção, e a dissipação de verbas do orçamento para campanhas "de informação» e de manipulação dos trabalhadores para que aceitem uma política que, como mostra a trágica situação em que hoje se encontram as perspectivas que se lhes apresentam para o futuro, não lhes traz qualquer benefício. Relatório Torres Marques (A4-0078/98) Senhora Presidente, com o relatório Torres Marques sobre o euro e o turismo, podemos afirmar que os partidários do euro estão a raspar o fundo das suas gavetas. Não sei qual o sentido exacto a atribuir a esse sinal mas, em contrapartida, penso que teriam feito melhor em deixar este texto onde ele estava. Com efeito, baseia-se num contra-senso completo. Para o relator, os turistas ficarão muito contentes ao verem a sua vida simplificada pela unificação monetária europeia e também ao economizarem despesas de câmbio. Diga-se de passagem que o relatório não hesita perante as afirmações mais extravagantes. Por exemplo, segundo ele, o euro representaria para os turistas, e cito, uma vantagem enorme, se considerarmos que, actualmente, chegam a perder dois terços do valor da sua moeda em transacções de câmbio, antes de mesmo de fazerem qualquer despesa. Encontramos aqui vestígios de velhas leituras mal digeridas, muito mal digeridas mesmo. Seja como for, é muito provável que, para um turista, trocar a sua moeda nacional pela do país visitado faz parte do charme da mudança de país e não é minimamente vivido de forma negativa. Aplicando o mesmo princípio de unificação, o relator apela à eliminação completa dos controlos nas fronteiras, sem dúvida para que os turistas deixem de se aperceber que estão a passar de um país para outro. Amanhã, não irão pedir-nos que pratiquemos o esperanto para facilitar a vida dos turistas? Já estivemos mais longe! Não inventaram já, para decorar as futuras notas em euros, o monumento europeu virtual, que não apresente nenhuma característica nacional específica? Assim, na globalidade, o relatório Torres Marques passa completamente ao lado do tema: os turistas vêm a um país para apreciar a sua identidade mas, se assassinarmos essa identidade, estragamos tudo. Aliás, aproveito esta ocasião, já que o senhor deputado Corbett ainda está na sala, para agradecer aos nossos amigos britânicos a recusa de entrarem no euro, pois, enquanto turista, ficaria realmente muito triste se deixasse de ver a cara da rainha nas vossas notas. Dado a Suécia não participar no euro de 1999 a 2002, decidimos abster-nos na votação deste relatório. É uma questão que diz respeito aos Estados-Membros que vão aderir à zona do euro. Pensamos, porém, que o relatório talvez inclua estimativas excessivamente optimistas no que se refere ao aumento do turismo na sequência da criação de uma zona monetária comum. Devemos recordar, neste contexto, que a existência de uma grande indústria de turismo na Europa se deve a um elevado nível de bem-estar geral, circunstância que tem muito pouco a ver com a existência de uma zona monetária comum. Os encargos cambiais são, apesar de tudo, marginais neste contexto. O bem-estar pode ser posto em risco com a criação de uma zona monetária comum, que não tem condições óptimas para o efeito. O turismo é um sector importante que será em grande medida influenciado pela a introdução do euro. Todavia, estou céptico em relação a alguns aspectos deste relatório. Refiro-me principalmente à redacção dos números 17 e 20, nos quais se verifica uma intromissão em questões de carácter nacional, sobre as quais a UE não tem competência para intervir. Refiro-me aos impostos nacionais e, como consta do número 20, à adopção de medidas tendentes a harmonizar a fiscalidade, em particular o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isto revela que a realização da UEM constitui um primeiro passo na construção de uma UE federal, em que também as questões de carácter fiscal serão harmonizadas e decididas a nível comunitário em vez de serem tratadas pelos parlamentos nacionais. Uma vez que não posso contribuir para uma política nesse sentido, votarei contra o relatório. Considero também que a Comissão não deve promover campanhas de informação para a introdução do euro. Porém, se elas tiverem lugar, o que poderá justificar-se para determinados grupos sociais, penso que devem ser as organizações de consumidores nacionais a assumir a responsabilidade por essas campanhas. Haverá, assim, maiores probabilidades de elas virem a ter um carácter informativo e não propagandístico. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório Torres Marques sobre o euro e o turismo. No seu relatório, a relatora propõe uma série de medidas que poderão facilitar a transição para a nova moeda na indústria do turismo: a relatora exorta a que se tomem medidas com vista à harmonização das taxas e impostos que têm relevância para o sector do turismo, nomeadamente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A relatora põe a tónica, essencialmente, no desempenho e harmonização dos impostos nacionais. Não ficou muito claro até que ponto se trata de uma harmonização na zona do euro ou em toda a União Europeia. Os sociais-democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu são, em princípio, contra a harmonização de taxas e impostos, uma vez que tal solução irá prejudicar a base de financiamento do sistema de segurança social dinamarquês. A nossa delegação, pelas razões que acabo de enunciar, optou por votar contra o relatório. Concordaremos com a relatora quanto ao carácter estratégico do turismo em geral, enquanto sector gerador de milhares de postos de trabalho, enquanto sector por excelência de desenvolvimento das PME, enquanto instrumento de desenvolvimento, de recuperação económica e de comunicação entre os povos. Queríamos, porém, manifestar a nossa preocupação perante a importante redução que a quota da indústria europeia do turismo no mercado mundial registou nos últimos anos, bem como pelo facto de a situação reinante a nível das relações laborais ser caracterizada por milhares de despedimentos, pela ampla utilização do emprego precário, do trabalho negro com contratos por tempo determinado, dos fenómenos de dumping social. De um modo geral, e em contradição com a euforia que caracteriza a descrição que a relatora faz da situação do sector, assiste-se à utilização generalizada dos modelos de trabalho flexível e à promoção efectiva das relações laborais flexíveis. Quanto às centenas de milhar de PME, principalmente de natureza familiar, elas simplesmente vegetam, esforçando-se por fazer face à concorrência cada vez maior das grandes cadeias organizadas. Não há qualquer reflexão sobre todas estas questões, apenas se propõe (na exposição de motivos) a instituição de uma política comum do turismo com a introdução de um capítulo específico no Tratado da UE. Parece que os defensores desta proposta se inspiram nos sectores que são da competência comunitária, como as centenas de milhar de casas destruídas na agricultura ou a desregulamentação, os despedimentos e a contestação de qualquer possibilidade de intervenção nacional, designadamente nos transportes aéreos e nas telecomunicações. Neste contexto, a introdução esperada do euro irá conduzir a reestruturações de grande dimensão no sector. Para isso contribuirá também o facto de - ao contrário do que acontece com outros sectores, onde a participação ou não na moeda única afectará, na primeira fase e no que concerne às trocas transfronteiras, um leque reduzido de pessoas (isto é, principalmente as relações entre comerciantes e um número reduzido de consumidores) -, no sector do turismo, o problema ser mais vasto, por causa do seu carácter internacional por excelência e da grande quantidade de pessoas directamente implicadas. Também em relação a este sector, a Comissão não fornece a mínima informação sobre o modo como se apresentará a situação nos países que ficam de fora da zona euro e sobre as repercussões daí decorrentes. De facto, a existência de uma moeda única poderia contribuir para a simplificação de alguns procedimentos e para a poupança de algumas verbas com a eliminação das conversões monetárias, mas em caso algum deverão ser criadas ilusões quanto aos resultados. Nem o aumento da concorrência, nem a redução do custo indirecto, leva a uma redução substancial dos preços, como mostra a experiência da liberalização e a concessão de facilidades fiscais e de outras facilidades de natureza financeira. Paralelamente, o aumento da concorrência leva à concentração do capital, à redução do emprego, à intensificação da exploração e ao encerramento das pequenas empresas. No que respeita a estas últimas, é certo que muitas delas não anteciparão o pleno domínio da nova moeda, como também não poderão suportar as despesas de adaptação ao euro e a concorrência, sobretudo quando é nula a possibilidade de acederem à informação e ao mercado de capitais e quando se propõe, já a partir de 1/1/99, a aplicação do princípio de "não obrigação, não proibição» no que se refere à circulação do euro como dinheiro electrónico. Neste contexto, consideramos indispensável conceder um apoio especial às mais pequenas dessas PME, seja facilitando o seu acesso ao sistema de crédito, seja proporcionando-lhes um tratamento fiscal favorável. Entendemos que o principal factor que irá determinar desenvolvimento ou não do turismo é a situação económica e o nível de vida dos trabalhadores, já que o turismo, enquanto despesa elástica por excelência, é das primeiras vítimas da política de austeridade. Aliás, o único resultado da "redução progressiva do horário de trabalho que aumenta o tempo livre» vai ser a procura de emprego complementar, se for acompanhada dos já reduzidos rendimentos. Com as políticas impostas por Maastricht e pela UEM e com a reflexão cada vez mais intensa sobre as repercussões da introdução do euro, não podemos compreender a previsão feita pela relatora sobre a "melhoria esperada do nível de vida dos consumidores». Se a UE quer, de facto, o desenvolvimento do turismo, deve definir as suas políticas em função dos trabalhadores e no sentido da melhoria do seu nível de vida, abandonando as suas posições monetaristas rígidas que, como está provado, só podem conduzir a um beco sem saída. Relatório Wolf (A4-0070/98) Senhora Presidente, o meu grupo está muito preocupado com o impacto da introdução do euro para as pequenas e médias empresas. Com efeito, até agora, esse assunto essencial foi tratado com grande ligeireza, como se se tratasse de um simples problema administrativo. Ora, não é o caso. O equilíbrio das PME pode ser gravemente desestabilizado pela introdução do euro, o que é evidentemente muito preocupante, pois essa categoria de empresas fornece cerca de dois terços dos empregos nos nossos países. Com efeito, as vantagens e os custos da unificação monetária, se for finalmente posta em prática, serão muito desigualmente repartidos entre as empresas. As vantagens irão em primeiro lugar para as maiores ou para as PME superiores que trabalham à escala europeia. Mas os custos, esses, irão pesar sobre todas e serão tanto mais pesados de suportar quanto as empresas não disponham de serviços informáticos e contabilistas muito competentes, não estejam muito bem organizadas, não possuam reservas disponíveis para financiar os custos de transição, tudo características que descrevem bastante bem as PME. Nestas condições, as pequenas e médias empresas podem sofrer uma grave perda de competitividade relativamente às grandes. Esse efeito será ainda agravado se o euro não provocar todos os benefícios esperados. Se, como pensa o meu grupo, os efeitos estimuladores da eliminação dos custos de conversão e das incertezas de câmbio internas forem anuladas pelo efeito recessivo da nova rigidez monetária e dos custos de transição, a redução do crescimento afectará em primeiro lugar as empresas mais frágeis, mais uma vez as PME. Em termos gerais, a nova zona euro será doce para as grandes empresas mas amarga para as pequenas. Como resolver a situação? Os responsáveis pela transição mantêm, para já, um discurso sobre o despertar das consciências e sobre uma melhor informação do público. É muito insuficiente, mas como fazer melhor? Os Estados não poderão evidentemente subsidiar todos. Será ruinoso. Na realidade, constatamos aqui um inconveniente prático que decorre da própria concepção do sistema, a saber, a viragem universal e obrigatória para o euro. Se tivéssemos escolhido a via de uma moeda comum de desenvolvimento progressivo e facultativo, nenhum destes problemas existiria. Dado que a Suécia não participará no euro entre 1999 e 2002, decidimos abster-nos na votação deste relatório. É uma questão que diz respeito aos Estados-Membros que vão aderir à zona do euro. Temos apenas a observar que, no caso da Suécia, consideramos errado que o banco central sueco seja, presentemente, independente de influências políticas. Não deveria ser assim. O relatório do senhor deputado Wolf sobre as convergências das disposições jurídicas dos Estados-Membros com vista ao euro levanta de forma indirecta a questão do papel do Banco Central Europeu e da sua independência. Lamento que não ponha suficientemente em evidência a necessidade de constituir um governo económico europeu, o qual deveria constituir o contrapeso do BCE, de forma a evitar que as lógicas puramente monetaristas primassem sobre certas arbitragens, quando o apoio ao crescimento e ao emprego devia estar garantido. Embora a criação do Conselho do euro permita um intercâmbio das políticas económicas e monetárias e uma tentativa positiva de coordenação, na prática não está dotado de nenhum poder. Teria preferido que as propostas que visam reforçar o papel do Conselho do euro fossem anexadas ao relatório. Embora o relatório fale do dever democrático do BCE de prestar contas a nível comunitário, deveria ter sido clarificado e reforçado o papel e o poder do Parlamento Europeu no diálogo com o BCE. Se as exposições de motivos, que serão o fundamento das propostas de resolução, fossem votadas, votaríamos com entusiasmo o texto que constitui a chamada parte B deste relatório. Nesta exposição de motivos confrontam-se três níveis para a convergência entre as disposições jurídicas dos Estados-Membros. Um primeiro e ainda (!) existente tem a ver com os próprios Estados-Membros e as suas legislações, outro com o que já está consagrado nos tratados assumidos interestados que acompanham e promovem ou aceleram a chamada «construção europeia», e um terceiro que deriva de posições do Instituto Monetário Europeu, tais como a do relatório que é objecto desta exposição de motivos e proposta de resolução do Parlamento Europeu. E torna-se evidente que a difícil compatibilização e articulação entre os níveis nacionais e supranacionais parece facilmente resolvida pelo IME, definindo e impondo muito para além do que seriam, num contexto democrático, as suas atribuições. Chega mesma a permitir-se consentir que possam continuar a existir especificidades nacionais ... desde que não prejudiquem que, como está no tratado, »cada Estado-Membro (assegure), o mais tardar até à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, com o presente Tratado e com os Estatutos do SEBC». Aliás, Portugal já o fez, expeditamente, com a sua revisão constitucional que remete para os compromissos tomados em organizações internacionais a definição das competências do seu banco central. O colega Wolf, no seu relatório, particularmente na exposição de motivos, torna clara essa dificuldade e denuncia a forma expedita de a resolver por parte do IME. E, por isso, levanta algumas questões que são fundamentais num processo democrático. Muito poderíamos citar das suas considerações, mas escolhemos a pergunta «como deverá, pois, entender-se a exigida independência do(s) banco(s) central(is)?», a que logo responde «as definições do IME contidas no presente relatório e, em especial, no relatório relativo a 1996 (...) acentuam, de forma demasiado unilateral, a «independência» em detrimento da «abertura» e da transparência democrática». Como teria de ser, a proposta de resolução não tem a mesma clareza. Só assim escapou ao rolo compressor que não admite dúvidas, questões, alternativas. Apesar da sua formulação bem menos clara, teve significativo número de votos contra mas conseguiu passar na comissão. E conta com o nosso voto no plenário, embora ele sobretudo represente um apoio à exposição de motivos. Relatório Arroni, Torres Marques e Wolf Senhor Presidente, os três supracitados relatórios sobre os diferentes aspectos inerentes à União Monetária que se avizinha não mereceram o meu apoio. A resolução sobre os aspectos práticos da introdução do euro é ainda aquela que menos objecções me suscita, muito embora eu considere extremamente indesejável permitir que, conforme sugerem os pontos 10 e 17, a campanha pública de informação sobre a introdução do euro possa degenerar numa campanha de publicidade ao mesmo. Também não posso rever-me na posição que obriga os retalhistas a aplicarem a dupla afixação dos preços durante o período de passagem ao euro. O relatório da colega Torres Marques tem muito de um balão cheio de ar, chamando entusiasticamente a nossa atenção para as enormes vantagens que o euro irá trazer aos turistas. Mas, na realidade, isso aplica-se mais aos turistas que viajam por diversos países da União Europeia, e não tanto àqueles que vão expressamente passar férias num só. As pessoas que utilizam meios de pagamento electrónicos, pouco ou nada se aperceberão do euro. A isto acresce que os diversos custos ligados à conversão irão traduzir-se num aumento dos preços. Essa alegada "enorme» vantagem ver-se-á assim, em grande medida, anulada. Por conseguinte, não consigo vislumbrar a utilidade deste relatório, para mais sabendo-se que a política do sector turístico é da competência nacional. O relatório do colega Wolf - que era suposto debruçar-se sobre o tema da convergência entre as disposições legislativas dos Estados-Membros - revela que a visão do Parlamento Europeu, em matéria de política monetária, é incorrecta. No relatório - mas também noutras sedes - o objectivo da estabilidade dos preços é considerado unilateral. Porém, ao inverso, revelou-se que o Parlamento Europeu estava tão preocupado com o crescimento económico e o emprego, que seria lícito pensar que tudo isto pode ser concretizado através da política monetária. A minha primeira objecção é que o abandono da estabilidade dos preços, enquanto objectivo único, terá um efeito negativo sobre o desenvolvimento económico. A minha segunda objecção prende-se com a tacanhez de perspectivas, pois o ambicionado desenvolvimento económico terá de ser ecologicamente sustentável, para que também as gerações vindouras dele possam vir a beneficiar. Se as referidas objecções não forem tidas em conta, a população europeia pouco lucrará com uma responsabilização democrática do BCE perante o Parlamento Europeu. Senhora Presidente, o senhor deputado Falconer tem toda a razão quando diz que um deputado não é obrigado a tomar parte numa votação. Não é obrigatório votar a favor ou contra um determinado texto, ou sequer manifestar uma opinião sobre o texto. Porém, quando um deputado quer assinalar a sua presença no hemiciclo, apesar de não querer manifestar uma opinião, tem a opção (mas não a obrigação) de carregar no botão de abstenção, provando assim que estava presente, embora não desejasse tomar posição sobre esse texto ou essa alteração específica. Diz que há várias formas de abstenção. A abstenção pode ter significados diferentes. É precisamente esse o objectivo das declarações de voto, a que acabamos de assistir. Quando alguém quer dizer que votou a favor ou contra ou que se absteve por uma razão específica, esta é a oportunidade proporcionada pelo Regimento para explicar essas diferenças. Mas não são necessários dois processos diferentes de dar a conhecer a nossa posição a favor ou contra um determinado texto. Gostaria de sugerir-vos, e através de vós à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que um desses processos é suficiente. As nossas votações seriam assim muito simplificadas. De resto, há talvez outros processos de simplificar as votações, quando não são electrónicas ou nominais. Seria suficiente que o presidente dissesse quem é a favor e quem é contra. Nesses casos, não é necessário saber quem é que se está a abster, uma vez que basta uma maioria simples. Mas isso é já outra questão. Para terminar, gostaria de responder a uma observação do senhor deputado Falconer, que sugeriu que esta questão era institucional e não política, ou qualquer coisa no género. Não sei se aqueles que têm vindo a fazer sucessivas observações sobre esta questão, em sucessivas votações de sucessivas sessões plenárias, não têm motivos políticos. Senhor Deputado Corbett e Senhor Deputado Falconer, os senhores pediram-me a palavra. Recordo-lhes que são 13H29. Não podemos abusar do tempo dos intérpretes. Vou dar-lhes a palavra por apenas um minuto. Em seguida, se assim o entenderem, podem prolongar esta conversa em frente de um copo de brandy , ou de água, como preferirem. Concordo consigo, Senhora Presidente. Não quero reter mais os intérpretes, que já deviam ter saído há muito tempo. Quem está a reter os intérpretes é o senhor deputado Corbett. Como o senhor deputado está a atacar uma coisa que eu fiz, tenho o direito de lhe responder. Reservo-me e defendo esse direito. E qualquer deputado com assento nesta assembleia que represente a Presidência deve defender também o meu direito de resposta. O senhor deputado Corbett diz que temos a opção da abstenção, que é uma forma de participação. Mas a questão da não participação na votação significa que não queremos participar na votação, por isso essa não é uma opção. Esta assembleia decidiu já há muito tempo como é que se processariam as declarações de voto. Mas essa era a melhor maneira de resolver agora o assunto. Gostava que voltassem a ser como eram antigamente, mas resolvemos esse assunto há muito tempo e realizou-se uma votação na assembleia sobre a questão. Finalmente, gostaria de dizer ao senhor deputado Corbett que é verdade que tenho um interesse político nesta questão. Recuso-me a ser tratado como uma criança. Recuso-me a ser tratado da mesma maneira do que as pessoas que não vêm aqui à segunda e à sexta-feira. Normalmente, venho cá de segunda a sexta e sou uma pessoa diligente, como 99 % dos deputados desta assembleia. Recuso-me a ser tratado como uma criança por causa de uma minoria. Por isso, quanto mais depressa a Mesa revir essas disposições (como julgo que está a fazer), melhor. Exorto a senhora presidente a ignorar o pedido do senhor deputado Corbett de remeter esta questão para a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. A Mesa já tratou do assunto. E é assim que as coisas devem ficar, até que a Mesa reveja este disparate que nos está a impor. As suas declarações serão conscienciosamente anotadas na acta. Agradeço aos intérpretes pela sua paciência. (A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00) Promover a segurança rodoviária na UE (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0065/98) do deputado Cornelissen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão «Promover a segurança rodoviária na UE - O programa para 1997-2001». Senhor Presidente, caros colegas, para falar sobre segurança nas estradas da Europa, teremos, em primeiro lugar, de falar sobre ignorância, sobre falta de civismo, teremos de falar sobre negligência perigosa para a segurança pública e sobre uma condenável inacção. E estamos a referir-nos, tanto aos utentes das estradas como à classe política. O ponto fulcral de qualquer debate sobre o aumento da segurança terá de ser constituído pelos dados que já foram referidos diversas vezes ao longo desta sessão: 45 000 mortos e 1, 6 milhões de feridos por ano, o que significa 123 mortos por dia nas estradas da Europa. Em termos de habitantes da Europa, o número de mortos é praticamente equivalente a, ano após ano, irradiar do mapa uma cidade de média dimensão. É, por isso, positivo que o Comissário e a Comissão tenham apresentado um programa relativo à segurança rodoviária. Desejo exprimir o meu reconhecimento ao colega Pam Cornelissen pelo seu relatório muito completo e detalhado no tratamento das causas da sinistralidade. Vindo da sua parte, outra coisa não seria de esperar. Mais segurança no trânsito significa uma série de medidas, incluindo acção pedagógica duradoura em matéria de segurança rodoviária, para novos e velhos, todo o tipo de medidas técnicas, quer nas estradas, quer também no que diz respeito à segurança dos veículos - airbag , cintos de segurança, luzes, para referir alguns equipamentos -, além de protecção reforçada dos utentes mais vulneráveis das estradas - crianças, idosos, peões, ciclistas. Mas, a meu ver, há dois pontos em especial que deverão ser colocados no centro das atenções, dois pontos onde é necessário haver mais compreensão por parte dos cidadãos, mas também mais coragem por parte da classe política: são eles o álcool e a velocidade. O que nos diz o conhecimento empírico é o seguinte: quanto mais se bebe e quanto mais depressa se circula, tanto mais mortos e feridos há. O que, claro, também é válido no sentido inverso. É por isso que necessitamos de uma limitação radical no que diz respeito ao álcool, mas também de uma limitação da velocidade a nível comunitário. A exigência da Comissão, segundo a qual deve haver uma limitação da velocidade é, a meu ver, demasiado vaga e aberta a interpretações. Neste sentido, o Parlamento já em 1990 tomou uma decisão clara: nos Estados-Membros onde ainda não haja uma regulamentação a este respeito, a velocidade máxima para ligeiros deverá ser de 120 nas auto-estradas, 100 em estradas nacionais e 30 ou 50 km/h em zonas residenciais e localidades. Nós, como Parlamento, temos de defender a decisão tomada em 1990 e lutar para que seja concretizada. Se alguns dos Estados-Membros estabelecerem limites ainda mais baixos, tal facto será notável e deverá ser apoiado. Os que dizem que uma tal limitação não funciona num sentido geral, que olhem para os limites de velocidade existentes para pesados. Neste caso, a Europa conseguiu estabelecer limites: existe um limite de velocidade no que se refere a pesados e TIR, não há portanto razão para que não haja também um para ligeiros. O nosso objectivo comunitário é o de reduzir o número de mortes para 25 000 até ao ano 2010. Temos de tentar atingi-lo por todos os meios possíveis. Uma vítima de um acidente de viação é sempre uma vitima a mais e, portanto, solicito o vosso apoio para este relatório. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o relator, o senhor deputado Cornelissen, pelo magnífico trabalho que realizou na elaboração deste relatório. Espero, e desejo, que o seu trabalho sirva para consciencializar todas as partes envolvidas - instituições, desenhadores e construtores dos veículos, utentes, técnicos de segurança, agentes de trânsito, empresas de transportes, companhias de seguro, oficinas de manutenção e reparação de veículos, escolas de condução, etc. de que deverão alcançar conclusões objectivas sobre a verdadeira causa dos acidentes registados nas nossas estradas e vias urbanas, de forma que possam ser tomadas medidas com vista a evitar ou reduzir ao mínimo o número de acidentes e de vítimas. Somos muito sensíveis - o que se me afigura correcto - a todos os tipos de catástrofes, mas, incompreensivelmente, aceitamos com uma resignação e facilidade exasperantes essa grande catástrofe a que se assiste semana após semana nas estradas da União Europeia e cujo balanço anual ronda 50 000 vítimas mortais e mais de 1 650 000 feridos, o que dá lugar, a julgar pelos dados avançados no relatório, a meio milhão de admissões hospitalares, das quais 25 % têm como resultado a invalidez. Perante este panorama, Senhor Presidente, torna-se necessário envidar mais esforços neste domínio, tanto a nível da Comunidade como a nível de cada um dos Estados-Membros, aos quais incumbe promover o desenvolvimento tecnológico em matéria de segurança e desenvolver esforços imaginativos para elaborar programas de segurança rodoviária; não devemos aceitar por mais tempo a desculpa de sempre - a falta de recursos suficientes -, já que os custos económicos e sociais, para não mencionar já os custos humanos impossíveis de quantificar, decorrentes destes acidentes são muito elevados, superiores, com muita probabilidade, aos custos necessários para os evitar, caso existisse vontade política para prosseguir esse objectivo. Por tudo o que foi aduzido, Senhor Presidente, saúdo a Comunicação da Comissão, bem como o magnífico relatório do senhor deputado Cornelissen. Senhor Presidente, se considerarmos que nos acidentes de viação dentro da União Europeia, morrem por ano 45 000 pessoas, poderemos caracterizar o trânsito como uma gigantesca catástrofe. Mas não o fazemos, em primeiro lugar porque as sociedades actuais não poderiam existir sem trânsito e, em segundo, porque os acidentes não acontecem ao mesmo tempo e no mesmo lugar. De certo modo, a segurança rodoviária faz lembrar a protecção do ambiente. Todos a acham importante, mas só alguns querem tomar medidas concretas para a melhorar. Uma vez que é evidente que uma grande parte dos acidentes são causados pelo excesso de velocidade dos veículos, além da adopção de regras mais severas e precisas, deveriam ter-se em atenção as razões que levam os condutores a conduzir a velocidades excessivas. Um destes factores é certamente a publicidade aos automóveis e às motos, que apela, além das outras características, para a velocidade máxima, isto é, para propriedades que não podem ser utilizadas praticamente em lado nenhum. Muitas vezes, a publicidade aproveita o sucesso de uma marca automóvel, alcançado nos rallies ou nas corridas em pista, para divulgar os automóveis destinados ao uso normal. Esta é, certamente, uma das principais razões por que os fabricantes de automóveis investem somas avultadas nas corridas de automóveis. No entanto, este facto induz uma cultura de condução que nem sempre é sequer própria das pistas de corridas. Há razões para apoiar os limites de velocidade estabelecidos sobre bases uniformes para toda a UE. Desta forma, o desconhecimento das regras de trânsito já não seria uma causa tão comum de condução perigosa e ainda menos serviria para justificá-la. Ainda hoje, vemos os limites de velocidade serem violados com a desculpa das liberdades cívicas. A questão é que os cidadãos têm o direito de utilizar as vias de trânsito com a maior segurança possível. O direito de pôr a segurança em risco não pode fazer parte das liberdades cívicas. Na mesma base, seria conveniente estabelecer uma legislação para toda a Europa sobre a utilização das luzes também durante o dia. Isto para que os veículos que circulam em sentido contrário ou no mesmo sentido possam ser vistos a tempo. Senhor Presidente, caros colegas, a segurança rodoviária é uma matéria interdisciplinar, da maior complexidade, na qual têm influência vários factores de natureza técnica, mas sobretudo humana. Li o excelente relatório Cornelissen com grande satisfação, mas também, ao mesmo tempo, com alguma preocupação. Fiquei satisfeito com o grande número de indicações importantes e fundamentais, bem como de propostas práticas para o aumento da segurança rodoviária. Pessoalmente, penso que o aumento da segurança rodoviária pretendido é absolutamente necessário, não só por causa dos custos anuais de 100 mil milhões de ecus, causados por acidentes de viação e mensuráveis em termos económicos, mas também por causa do sofrimento humano daí resultante, não quantificável por ser incomensurável; e também porque, como qualquer outro cidadão, desejo sentir-me seguro quando circulo nas estradas dos países vizinhos. Este ponto também se aplica, aliás, em caso de necessidade de salvação ou socorro na sequência de um acidente. Quando me encontrava num Estado, que felizmente hoje em dia já não existe, tive uma boa experiências neste campo: da instrução para tirar a carta fazia parte um curso de primeiros-socorros. É com preocupação que vejo indícios de, com o auxílio do programa de acção previsto, se tentar alargar a nível europeu competências não cobertas pelo Tratado CEE em relação a resoluções legislativas. Tenho a certeza de que se poderiam resolver as coisas com acordos voluntários, reduzindo desta forma a burocracia e a avalanche de regulamentos. Apenas poderei recomendar a aprovação do relatório se seis das sete propostas de alteração que irão ser votadas amanhã forem rejeitadas, e também só se tiver a certeza de que as alíneas 7b) e 7e) - »regulamentações rígidas de velocidade máxima» e «introdução de um sistema comunitário de penalização por pontos» - não serão admitidas. Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular com o relatório, e com certeza que também com a intenção do senhor comissário, que é a de intervir nesta matéria. Não posso acrescentar muito mais ao que já foi dito, excepto talvez para sublinhar dois aspectos preocupantes. Um é a relação entre o álcool e os acidentes. São menos de 5 % os condutores que guiam com uma taxa de alcoolemia superior ao limite legal, mas esses condutores provocam 20 % dos acidentes mortais. Concordo inteiramente com a proposta de fixação da concentração máxima de álcool no sangue em 5 mg/ml, assim como com as propostas de proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço e de normalização dos aparelhos para testar o hálito. A outra observação que gostaria de fazer é a seguinte: chegou a altura de harmonizar as sanções e a aplicação das mesmas em toda a Comunidade, para que os condutores penalizados em Inglaterra, no País de Gales ou em França, por exemplo, não possam continuar a conduzir na Alemanha ou na Bélgica. Espero que a Comissão venha a propor essa legislação, e desejo à Comissão o maior êxito nas suas tentativas de reforço da segurança nas nossas estradas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desejo expressar a minha satisfação pelo facto de a Comissão se propor iniciar um programa de acção no sentido de promover a segurança rodoviária na União. O número elevado de mortos em acidentes nas estradas da Europa é assustador. É imprescindível pôr cobro a esta situação! A redução do número de acidentes deverá ser um objectivo de todos nós. Excesso de álcool ao volante é uma das mais frequentes causas de acidente e daí que o limite de 0, 5 de alcoolemia no sangue dos condutores não possa ser excedido. Na Áustria, este limite já foi introduzido. Mas não é apenas o álcool que pode influenciar a capacidade de condução, são sobretudo os medicamentos e os estupefacientes que podem também interferir nessa mesma capacidade. Este facto deveria ser tomado em conta ao elaborar a legislação e terão de ser tomadas medidas que permitam actuar contra este tipo de situação. É absolutamente imprescindível que seja efectuado um controlo severo e coerente dos condutores. Permitam-me chamar, a este respeito, a atenção para um outro ponto, que é o do controlo dos limites de velocidade. Em relação à apreensão de cartas de condução e ao seu reconhecimento e detecção a nível comunitário, gostaria de colocar à vossa consideração o facto de não existir uma harmonização dos sistemas legais a nível comunitário, sem a qual este sistema não poderá funcionar. Sem existirem normas administrativas e de direito penal a nível europeu, não poderá haver um reconhecimento mútuo da apreensão de cartas de condução, dado que as condições para a apreensão variam de um Estado-Membro para o outro. Senhor Presidente, não há dúvida alguma de que é razoável fazermos todos os possíveis para tratar desta questão a nível europeu. Gostaria de expressar os meus agradecimentos ao senhor deputado Cornelissen, ao senhor comissário e a todos aqueles que contribuíram para dar a esta questão um carácter europeu. Foi aqui referido várias vezes o número de vítimas mortais provocadas por acidentes rodoviários. Fala-se muito, sempre que há um acidente com os ferries . Gostaria de recordar que morrem anualmente 45 000 pessoas em acidentes nas estradas, número 45 vezes superior ao número de vítimas do acidente do Estónia. Nós, na União Europeia, devemos ter em atenção a construção automóvel, o tráfego transfronteiriço e o crescente tráfego nas estradas, tarefa essa que, aliás, nos ocupa o suficiente. Estou de acordo com os colegas, mas gostaria de chamar a atenção para a existência de diferentes culturas no que se refere ao tráfego rodoviário, pelo que seria mais vantajoso adoptar uma abordagem de baixo para cima e não o inverso, quando procedermos à elaboração de regras comuns. As minhas recomendações não são diferentes das propostas apresentadas pelos meus colegas. Gostaria apenas de salientar que, quando se fala de álcool e medicamentos, há também que referir o cansaço, o tempo de descanso e o tempo de viagem. Todavia, para alcançarmos os objectivos propostos, o plano de acção deverá, também, provir dos Estados-Membros e não apenas da Comissão, apesar de eu apoiar a Comissão e o Parlamento no documento apresentado. A segurança nas estradas é algo que a todos diz respeito. Permitam-me que refira aqui, por exemplo, a velocidade. É importante que estipulemos um limite de velocidade e que não tenhamos vários limites em vigor. Já que o facto de se passar de um Estado com um limite superior de velocidade para outro com um limite inferior poderá ser causa de acidente. Um outro ponto que gostaria de referir é o facto de não ser apenas a Cruz Vermelha a defender esta causa. Quando ocorre um acidente, não é apenas necessário que haja uma ajuda profissional nas estradas. Também é necessário fazer-se alguma coisa para assegurar a prestação de primeiros socorros no local. Não sei bem se tal prática deverá fazer parte da nossa carta de condução mas, de qualquer forma, é algo que merece ser considerado. Por último, gostaria de salientar a importância de fixar limites seguros para a condução automóvel, a segurança do cidadão, etc. Uma última consideração: todos nós vivemos com a preocupação de evitar que a carne de vaca inglesa nos mate. Se pudéssemos ter o mesmo tipo de preocupação com o que se passa na área do trânsito automóvel, talvez conseguíssemos avançar bastante numa Europa cujo futuro se basearia na coesão e na mobilidade. Senhor Presidente, gostaria de começar por pedir desculpa à assembleia, e principalmente ao senhor deputado Cornelissen, pelo facto de ter chegado aqui hoje com algum atraso. Como o senhor deputado Cornelissen deve saber, esse atraso deveu-se exclusivamente ao facto de ter ficado retido num terrível choque em cadeia, na rede de auto-estradas francesas. Esta circunstância sublinha trágica e muito elucidativamente a enorme importância do que está a ser aqui debatido hoje, ou seja, o relatório do senhor deputado Cornelissen sobre a Comunicação da Comissão relativa à segurança rodoviária na União nos próximos anos. Felicito o senhor deputado Cornelissen pela exaustividade do relatório que ele e os seus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo elaboraram. Fiquei satisfeito, mas não surpreendido, por constatar que há uma grande concordância de pontos de vista entre o Parlamento e a Comissão no que se refere às questões em causa, ou seja, não só no que diz respeito à necessidade de elevar os padrões de segurança rodoviária, como também relativamente à estratégia geral a adoptar a nível da União para alcançar essa melhoria. Congratulo-me, nomeadamente, por verificar que há acordo no que se refere a alguns dos novos elementos apresentados pela primeira vez nesta comunicação mais recente, tais como a criação de um sistema integrado de informação sobre segurança rodoviária a nível da UE, que contribua para facilitar a identificação dos problemas específicos e que seja disponibilizado aos Estados-Membros, prestando apoio à elaboração de estratégias de segurança rodoviária. Há também acordo no que se refere à necessidade de impor mais eficazmente o cumprimento da legislação em matéria de segurança rodoviária, sejam quais forem as outras alterações a introduzir. A necessidade de reforçar a educação em matéria de segurança rodoviária foi já referida no relatório e neste debate, e apoiamos plenamente essa posição. Será necessário promover a utilização generalizada de cintos de segurança mais eficazes, não só no banco da frente do veículo, mas também no banco de trás, pois a taxa de sinistralidade dos passageiros do banco de trás é aterradora, mesmo nos países onde a legislação relativa aos cintos de segurança é mais estritamente aplicada. A necessidade de limitar a velocidade foi já sublinhada por vários intervenientes neste debate. Não há dúvida de que a velocidade é fatal, independentemente do estado da estrada e das condições meteorológicas, e vale a pena insistir neste ponto. A necessidade de combater o consumo de álcool durante a condução é igualmente evidente, e congratulo-me com o apoio prestado mais uma vez pelo Parlamento a uma proposta da Comissão que foi apresentada pela primeira vez há nove anos, a saber, a fixação, a nível universal, de um limite legal mais baixo de concentração de álcool no sangue dos condutores. A opinião pública está também cada vez mais sensibilizada para a necessidade de desenvolver meios técnicos e jurídicos mais eficazes de combate à condução sob o efeito de drogas ou medicamentos. No que se refere à harmonização das sanções, pessoalmente estou plenamente de acordo com os pontos de vista defendidos pelos deputados que são a favor da harmonização e da aplicação universal das sanções em toda a União Europeia. Porém, como o Parlamento certamente compreende, esta questão é do âmbito do terceiro pilar e, por consequência, é em grande medida uma questão intergovernamental. Infelizmente a Comissão ainda não está em posição de tomar iniciativas nesta matéria, mas estou certo de que há-de chegar o dia em que essa situação será alterada, por razões práticas e de interesse comum. Reina também um consenso lato no que se refere às tentativas de criação de sistemas de classificação da segurança dos automóveis que facultem aos consumidores informações exactas sobre as normas de segurança de todas as categorias de veículos automóveis, como também há acordo relativamente à necessidade de ter plenamente em conta os custos económicos e financeiros muito elevados dos acidentes rodoviários e de basear as medidas de segurança rodoviária numa análise custos/benefícios. A Comissão vai apresentar muito em breve uma Comunicação específica sobre essa questão. É inevitável que um relatório tão exaustivo e tão completo como o do senhor deputado Cornelissen diverja nalguns aspectos da abordagem adoptada pela Comissão, e gostaria de responder brevemente a esses pontos onde há divergência, geralmente pouco significativa. Em primeiro lugar, temos a questão da oportunidade da fixação, no âmbito da União Europeia, de um objectivo numérico de redução da sinistralidade rodoviária do nível terrivelmente elevado de 45 000 mortos por ano para um máximo de 25 000, até ao ano 2010. Não concordo com a fixação dessa meta, por três razões. Em primeiro lugar, porque as práticas e as opiniões dos Estados-Membros no que se refere à fixação de objectivos numéricos variam consideravelmente. Alguns já fixaram metas, que teriam relutância em alterar; outros são contra a fixação de metas. Consequentemente, seria uma atitude pouco credível da parte da Comissão ou do Parlamento fixar metas, quando não temos meios legais de obrigar os Estados-Membros a cumprir essas metas. Contudo, apesar destas considerações, poderíamos fixar metas indicativas, com as melhores intenções do mundo de as atingir. Mas quando circunstâncias fora do nosso controlo impedissem que essas metas fossem atingidas, tudo o que ficaria registado seria o nosso excesso de optimismo. As críticas que nos seriam então dirigidas não me preocupam nada - o que é preocupante é que os nossos esforços sérios no sentido de reduzir a sinistralidade rodoviária poderiam ser menosprezados. Atendendo à tendência de certos órgãos da imprensa europeia, entre eles os da imprensa britânica, para trivializar inclusive questões tão importantes como a das mortes e lesões gravíssimas causadas pelos acidentes rodoviários, preferiria evitar os problemas a que a fixação de objectivos numéricos poderia dar origem, concentrando-me antes nas questões básicas. Atendendo a todas estas considerações, julgo que não seria realista fixar um objectivo numérico específico a nível da União Europeia. Mas gostaria de lembrar à assembleia que a Comissão está convicta de que temos razões para esperar que a adopção e aplicação das medidas propostas na nossa Comunicação permitirão reduzir em 7 000 o número de mortes até ao ano 2 000, e em cerca de 27 000 até ao ano 2010. Estes números, assim como o raciocínio que lhes está subjacente, incitarão, segundo espero, os Estados-Membros e os condutores a desenvolverem esforços acrescidos no sentido da alteração da legislação e dos comportamentos, alterações essas que poderão salvar muitas vidas. E não estão associados a esta abordagem os problemas que poderiam resultar da fixação de objectivos numéricos. Um segundo ponto de divergência com o senhor deputado Cornelissen relaciona-se com os recursos orçamentais afectados à segurança rodoviária por este Parlamento e geridos pela Comissão. Tal como o senhor deputado Cornelissen, lamento a redução de 50 % da rubrica orçamental B2-072, e concordo que a utilização dos fundos da rubrica B2-074 deverá merecer uma atenção especial em 1998. Contudo, a rubrica B2-704 abrange outras prioridades importantes da nossa política de transportes que são partilhadas por esta assembleia, e para pôr em prática a sugestão feita no relatório teríamos de desviar recursos de outras acções importantes. Ora, tenho a certeza de que ninguém nesta assembleia ou na Comissão dos Transportes e do Turismo gostaria de tal coisa. A redução orçamental causará inevitavelmente atrasos nalgumas das medidas que esperávamos apoiar este ano. É lamentável, mas realista, uma vez que as nossas acções futuras se deverão basear nos recursos de que dispomos. Espero que, de futuro, os responsáveis pelo cálculo e pela elaboração do orçamento atendam ao facto de que poucos problemas são mais importantes para os cidadãos da União Europeia do que a promoção da segurança nas nossas estradas, e de que o orçamento deve reflectir essa prioridade. Em terceiro e último lugar, concordo com o senhor deputado Cornelissen no que se refere à necessidade de definir claramente uma lista de prioridades e de classificar as medidas de acordo com as suas potencialidades em termos de redução da sinistralidade. No entanto, deverão ser tidos em conta outros factores importantes para além deste critério, tais como o rácio custos/benefícios das medidas, o valor acrescentado que lhes é conferido pela dimensão europeia e os progressos já alcançados a nível comunitário ou dos Estados-Membros. Quanto ao resto do relatório, posso confirmar que estamos plenamente de acordo com todos os pontos de vista expostos. Continuaremos a trabalhar o mais eficazmente possível para reduzir ao máximo esses números terríveis, 45 000 mortos e 1 600 000 feridos todos os anos, assim como o sofrimento humano e os custos económicos associados a esse elevado número de vítimas. E é evidente que os nossos esforços são muito estimulados pelo apoio e interesse activo desta assembleia e de deputados como o senhor deputado Cornelissen e os seus colegas, que se têm dedicado ao longo de muitos anos e que se continuam a dedicar com ardor à tarefa da melhoria da segurança rodoviária. Senhor Presidente, embora este relatório seja de iniciativa, quererá o senhor comissário comentar o seguinte: na medida em que existe uma directiva relativa à carta de condução europeia, apresentei uma proposta no sentido de que seja ministrada alguma formação em primeiros socorros em circunstâncias difíceis, tais como aquelas em que o senhor comissário se encontrou esta manhã, ou seja, que sejam ministrados conhecimentos sobre primeiros socorros na instrução de preparação para obter a carta de condução. Sem dúvida que esse sistema teria vantagens. Mas devo chamar a atenção do senhor deputado Wijsenbeek para o facto de que, embora haja pessoas que são muito competentes na administração de primeiros socorros e que podem contribuir para salvar vidas e evitar sofrimento e lesões suplementares, isso não se aplica a toda a gente. Consequentemente, temos de ter muito cuidado antes de impormos como requisito de obtenção da carta de condução qualquer forma de instrução ou ensino que leve as pessoas a tentarem, na melhor das intenções, ministrar primeiros socorros sem as necessárias competências. Pessoas de boa vontade, mas sem a necessária preparação, podem causar novas lesões graves às vítimas. Portanto, será necessário estudar atentamente essa questão. Senhor Presidente, as nossas opiniões dividem-se quanto à definição de um objectivo político concreto e, por isso, teremos de abordar complementarmente esta questão. Gostaria de observar que os países que tiveram a coragem de definir um objectivo concreto são, entre todos, os que melhor pontuam, e penso que isso constitui em si um argumento importantíssimo. Em segundo lugar, Senhor Presidente, a questão do orçamento. O senhor comissário sabe que não é inusitado, no decorrer do ano, a Comissão aparecer com um orçamento suplementar. Neste contexto, a pergunta concreta que quero fazer ao senhor comissário, em nome da nossa comissão, vai no sentido de saber se, no caso de tal vir a acontecer também este ano - se isso for necessário, Senhor Presidente, e já temos indicações de que isso vai de facto ser necessário -, o senhor comissário irá aproveitar essa oportunidade, para fazer com que sejam disponibilizados os meios financeiros suficientes para levar a cabo o necessário trabalho de investigação. Senhor Presidente, não basta exaltarmos a importância da segurança rodoviária, pois também em termos orçamentais temos de ser consequentes. Noblesse oblige . Em terceiro lugar, Senhor Presidente, será que entendi bem, nomeadamente que o senhor comissário irá apresentar-nos um desenvolvimento complementar do seu pacote de medidas? É que, Senhor Presidente, insistimos em que ele o faça, no sentido de podermos saber que medida a Comissão Europeia irá propor e quando. Com respeito a esses três pontos, gostaria, agora ou noutra ocasião, de ouvir uma resposta concreta do senhor comissário. Senhor Presidente, há uma lista de controlo na nossa Comunicação, e gostaríamos de receber perguntas, pedidos, correspondência e contactos de vária ordem, para que seja possível elaborar relatórios, numa base praticamente semanal, sobre os progressos que estão a ser alcançados na aplicação das cerca de 65 medidas enumeradas no fim da Comunicação. Não só responderemos de bom grado a essas perguntas, como inclusive nos congratularemos com elas, porque constituem uma forma de pressão e de chamar a atenção da opinião pública e dos responsáveis políticos para a necessidade de fazer progressos neste domínio. No que se refere ao orçamento, não é uma questão de noblesse oblige , mas antes de vitesse oblige . Podemos sempre arranjar maneira de utilizar eficazmente os recursos, em qualquer altura do ano, sem gastar um tostão em recursos orçamentais suplementares. Gostaria apenas de exortar as pessoas que estão já a pedir recursos orçamentais suplementares para a rubrica da segurança a que continuem o seu trabalho, na certeza de que a Comissão (cuja influência e poderes nesta matéria são limitados) só poderá vir a dispor de recursos suplementares se todos os recursos aplicados no nosso programa de segurança tiverem sido eficazmente utilizados. A primeira parte da pergunta relacionava-se com os objectivos numéricos, e os Estados-Membros que põem em prática um sistema de objectivos numéricos merecem felicitações. A diferença entre nós, que trabalhamos a nível comunitário, e esses Estados-Membros, é que estes detêm a soberania e a jurisdição directa sobre os seus sistemas de aplicação da legislação, assim como de vários outros instrumentos que lhes permitem tentar atingir essas metas. Ora, nós não dispomos desses instrumentos, pela razão óbvia de que é diferente fixar objectivos numéricos a nível comunitário, para uma população de cerca de 350 milhões de cidadãos e uma sinistralidade rodoviária de 45 000 mortes, e fixar, a nível nacional ou local, objectivos numéricos que podem ser mais facilmente atingidos, uma vez que é possível actuar para impor o cumprimento dessas metas. A diferença de dimensão está na origem de uma diferença estratégica, e espero que os senhores deputados reconheçam esta realidade. Senhor Presidente, estou muito desapontada por a Comissão ter ignorado a pergunta muito simples que formulei. O senhor comissário não concorda comigo em que é preocupante o facto de pessoas que conduzem permanentemente com uma taxa de alcoolemia duas ou três vezes superior ao limite legal, que causam muitos acidentes fatais, poderem continuar a conduzir depois de terem cumprido uma pena de prisão curta, ao passo que condutores diabéticos insulinodependentes, que nunca causaram acidentes, são agora inibidos de conduzir no Reino Unido? Não seria preferível que a Comissão concentrasse os seus esforços na aplicação da legislação em vigor, antes de promulgar nova legislação? Senhor Presidente, gostaria de fazer uma ou duas observações. Antes de mais nada, não ignorei a pergunta da senhora deputada McIntosh. Se o Regimento fosse normalmente aplicado, não seria autorizada a levantar essa questão num debate sobre um relatório sobre segurança rodoviária. Em segundo lugar, não ignorei a senhora deputada, mas falei durante mais de dez minutos, quando só me tinha sido dada a palavra por cinco, e mesmo assim não tive tempo para lhe responder. Em terceiro lugar, não ignorei a senhora deputada, porque sei que lhe escrevi uma longa carta, explicando-lhe exactamente a letra da lei e as respectivas implicações para o Reino Unido. Em quarto lugar, prestou inadvertidamente uma informação errada à assembleia, quando disse que as disposições relativas aos condutores diabéticos insulinodependentes só eram aplicadas no Reino Unido, quando são também aplicadas com rigor noutros países. Podemos ter todos a nossa opinião sobre o significado, a relevância, a eficácia e a proporcionalidade desta lei específica. Como observei na carta que enviei à senhora deputada e como disse a muitos deputados e a outras pessoas que me contactaram relativamente a esta questão dos condutores diabéticos, são os Estados-Membros, e não a Comissão, que detêm basicamente competências para interpretar a lei. Os Estados-Membros agiram com base em pareceres médicos de peritos, e entenderam que a lei devia ser aplicada tal como está a ser aplicada. Não compete à Comissão interpretar a lei. Assim como também não temos competências para impor o cumprimento desta lei. Agradecia que os senhores deputados, antes de me acusarem de ignorar as suas perguntas, tivessem em conta a informação detalhada que lhes prestei em numerosas ocasiões, assim como o tempo de que disponho para responder às perguntas. Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0068/98), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (relator: deputado Watts) (C4-0620/97-96/0281(SYN)). Senhor Presidente, antes de analisarmos as propostas detalhadas que temos diante de nós, talvez fosse conveniente recordar porque é que estamos a debater o registo de passageiros e expor brevemente os objectivos da proposta. Os deputados não precisam certamente que lhes recorde a terrível tragédia do Estonia , em 1994, e lembram-se sem dúvida de que, na reunião de Dezembro do Conselho, foram tomadas várias iniciativas importantes de promoção da segurança marítima e da segurança dos navios transbordadores ro-ro de transporte de passageiros, entre elas a decisão unânime de solicitar à Comissão a apresentação de uma proposta relativa ao registo dos passageiros. Pela parte que me toca (e julgo que muitos de nós neste hemiciclo pensam como eu) fiquei encantado por o senhor comissário Kinnock ter feito exactamente isso, com rapidez e eficácia. Consequentemente, estamos a corresponder ao apelo do Conselho, que reagiu muito justificadamente ao horror da tragédia do Estonia . Aquilo que nós, a Comissão e o Conselho estarmos a tentar fazer é assegurar que todos os passageiros que embarcam num porto de um Estado-Membro para uma viagem de mais de vinte milhas comuniquem às autoridades o seu apelido, o nome próprio ou as iniciais, o sexo e a categoria etária e, numa base voluntária, informações sobre qualquer tipo de incapacidade de que possam sofrer. Esta medida conquistou grande apoio a nível da União Europeia, e nalguns Estados-Membros vigoram já disposições neste sentido. É também importante recordar porque é que estas informações são tão necessárias. Em primeiro lugar, para garantir que os navios não transportem excesso de carga, o que é infelizmente o caso nalguns Estados-Membros. Em segundo lugar, para que, no caso de haver um acidente grave, os serviços de emergência estejam o mais bem informados possível e possam utilizar o mais eficazmente possível os seus recursos. Basta falar com esses serviços de emergência para obter a confirmação de que essas informações seriam muito úteis. Citarei, por exemplo, a Guarda Costeira do Reino Unido, que apoia esta medida. Em terceiro lugar, após um acidente, devemos poder prestar aos parentes as últimas informações sobre o que se está a passar. Os argumentos a favor desta medida são assim muito fortes, e apoiá-la-emos tão convictamente em segunda leitura como o fizemos na primeira. Mas há vários aspectos importantes em relação aos quais discordamos da lógica da posição comum. Em primeiro lugar, fizemos alguns progressos, pois a nossa preocupação era que as informações fossem recolhidas até 30 minutos depois da partida e que a contagem fosse feita antes da partida, e congratulamo-nos com essa disposição. Mas entendemos que o artigo 8º continua a ser ambíguo no que se refere à comunicação de informações completas para terra antes da partida do navio. Consequentemente, pedimos o apoio do senhor comissário para a nossa alteração nº 6, que garante que o navio só possa levantar ferro depois de ter comunicado essas informações para terra. Preocupam-nos também questões relacionadas com a concorrência e a segurança de modos de transporte concorrentes. Embora esta medida seja geralmente considerada satisfatória em toda a UE, gostaria de chamar a atenção do senhor comissário para uma questão importante que conhece bem, que é a da concorrência no canal da Mancha. Esta proposta baseia-se numa proposta SOLAS, em que o percurso era de 30 milhas, que foram reduzidas para 20 para incluir o canal da Mancha. Estou de acordo. Mas é necessário ter em conta as implicações, que são a situação de desvantagem competitiva em que as empresas de ferries ficarão colocadas relativamente ao túnel, uma questão que deveria interessar a este Parlamento, na medida em que tem a ver com o funcionamento eficaz do mercado único. Chamamos também a atenção do senhor comissário para o facto de haver muitas indicações no sentido de que a aplicação desta medida ao túnel se justificaria por razões de segurança. Gostaria, nomeadamente, de chamar a atenção do senhor comissário para o relatório da Associação de Bombeiros do Reino Unido sobre o incêndio no túnel da Mancha, a 18 de Novembro de 1996, em que se diz que as vidas dos bombeiros correram perigo porque foram obrigados a enviá-los várias vezes ao interior do túnel para verificar se todos os passageiros e tripulantes tinham sido salvos. Por razões de segurança, assim como por razões relacionadas com a concorrência, as alterações nºs 4, 5 e 7 deverão ser apoiadas, não só por esta assembleia como também, segundo espero, pelo senhor comissário. Finalmente, gostaríamos de exprimir mais uma vez a preocupação que nos causa a questão da segurança dos ferries . Não pretendo de modo algum criticar o trabalho do nosso comissário no que se refere a esta questão, que é para nós motivo de orgulho, pois tem feito mais do que a maioria das pessoas para promover a causa da segurança dos ferry boats na Europa. Mas entendemos que não podemos ser complacentes neste ponto, e foi por isso que apresentámos as alterações nºs 1, 2 e 3, porque os progressos alcançados até aqui devem continuar. Gostaria ainda de chamar a atenção do senhor comissário para um relatório preocupante, publicado na revista Which (Primavera de 1998), em que se referem várias falhas em matéria de segurança dos transbordadores ro-ro da Comunidade, nomeadamente no Mediterrâneo. Estou certo de que deveremos voltar a esta questão. Gostaria de pedir o apoio da assembleia para esta proposta e para as alterações. Aguardo com expectativa a oportunidade de travar um diálogo positivo com o senhor comissário sobre a extensão do âmbito desta directiva ao túnel da Mancha e ao Shuttle do túnel. Senhor Presidente, desejo felicitar o colega por ter desenvolvido um enorme esforço para conseguir a indispensável convergência de pontos de vista entre o Parlamento e o Conselho para o estabelecimento de uma directiva que, de boa fé, tem por objectivo o reforço da segurança das viagens dos navios de passageiros. Todavia, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dar a minha opinião acerca da forma como o Conselho tenta reforçar os requisitos que imperiosamente devem concorrer para uma viagem marítima segura. Depois dos trágicos acidentes marítimos dos últimos anos, e especialmente após o naufrágio do Estónia, o Conselho e, em muitos casos, até a Comissão, quase entraram em pânico e, com sucessivas propostas, directivas ou recomendações, o que conseguiram foi restabelecer alguns sentimentos de insegurança na opinião pública da União que mostrou, aliás com razão, estar preocupada com o nível de segurança das viagens marítimas. No entanto, receio que quaisquer medidas tomadas sob a pressão dos acontecimentos sejam espasmódicas, ocasionais e fragmentadas, o que naturalmente acaba por torná-las ineficazes. E quero acreditar que, nem o Conselho, nem a Comissão, e, certamente, nem o Parlamento, desejam tomar medidas única e exclusivamente para que a opinião pública fique satisfeita, para "serem vistos dos homens», como diz a Bíblia, quando no essencial contribuem muito pouco para melhorar o nível de segurança das viagens marítimas. Tenho a impressão de que a directiva proposta sobre o registo dos dados pessoais continuará a ser apenas uma medida no papel e isso porque, além do número total de passageiros, que muito facilmente é conhecido e comunicado logo à partida, o registo pormenorizado dos restantes dados pessoais apenas irá impor e estabelecer um processo extremamente burocrático, de modo que, poucos meses depois da sua entrada em vigor, essa medida irá esmorecer e ficar esquecida, ou irá ser torneada e tornar-se fictícia, uma vez que aqueles que são obrigados a aplicá-la, sob a pressão do tempo gerada pelas condições de embarque e de desembarque de passageiros, acabarão por fornecer dados inexactos. Por conseguinte, há que tomar medidas, mas há que tomá-las com calma e sangue frio, a fim de permitir uma abordagem global do problema. Mas, acima de tudo, com o estabelecimento de um sistema de controlos muito rigorosos por parte dos organismos e das autoridades portuárias, devemos impor a observância das normas de segurança e das directivas já em vigor, que são muitas, graças a Deus, mas são sistematicamente violadas em mais de 60 % dos casos. Senhor Presidente, começarei por agradecer ao relator, o senhor deputado Watts, pelos esforços ambiciosos que desenvolveu durante a elaboração deste relatório, um trabalho que conduzirá ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros em todo o território da UE. Penso também que é oportuno agradecer ao senhor comissário Kinnock pelo empenhamento que revela sempre que são propostas medidas destinadas a elevar o nível de segurança. Nas últimas décadas, ocorreram na Europa vários acidentes de grande gravidade com navios de passageiros. Após esses acidentes, desenvolveu-se a posição de envidar todos os esforços humanamente possíveis para impedir a repetição de acidentes semelhantes. O Parlamento tem exigido medidas de longo alcance e a Comissão vem apresentando, em vários contextos, propostas tendentes a aumentar a segurança. A uma só voz, a UE desenvolve na OMI (Organização Marítima Internacional) - o organismo das Nações Unidas que se ocupa da segurança marítima - esforços cada vez mais claros no sentido de reforçar a segurança. A decisão que hoje iremos aprovar constituirá mais um passo nesse sentido. Tal como sempre foi uma necessidade evidente no domínio dos transportes aéreos, a segurança passará também a ser natural nos navios de passageiros. Todas as pessoas que viajam em aviões das linhas aéreas regulares recebem um boarding pass , independentemente da extensão da viagem, e são registadas numa lista juntamente com os restantes passageiros que viajam no mesmo avião. Há muito que existem normas internacionais neste domínio, outra coisa seria de todo inaceitável. Passarão, agora, a vigorar as mesmas disposições para os navios de passageiros. Passará a existir uma lista onde serão claramente registados a identidade e o número de passageiros. Desenvolveu-se uma discussão entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre o momento exacto em que estes registos devem ser entregues. Na posição comum do Conselho, diz-se que os dados devem ser recolhidos antes da partida, mas não são necessariamente comunicados ao responsável pela recepção dos registos antes de passarem trinta minutos após a partida do navio. A Comissão dos Transportes e do Turismo defende que os dados devem ser entregues antes de o navio abandonar o cais. Penso que se impõe a adopção desta última proposta. Não devem existir dificuldades de maior em montar um sistema que funcione dessa forma. Utilizando técnicas de informática, é possível fazer chegar o registo imediatamente à entidade responsável pela sua recepção. Na minha perspectiva, isto não invalida a necessidade de introduzir esta alteração. Gostaria que o senhor comissário comentasse esta questão. Na proposta agora apresentada, existe apenas uma limitação, designadamente a extensão da viagem. Esta é limitada a 20 milhas náuticas, entre dois portos; nos outros casos não se considera necessário o registo dos passageiros. Também neste aspecto, a Comissão dos Transportes e do Turismo introduziu uma pequena melhoria. Sublinho que, apesar de se tratar de uma pequena alteração, ela é necessária. É positivo que esteja agora a ser desenvolvido um quadro coerente para a política comunitária em matéria de segurança marítima. Há muito que o Parlamento Europeu defende uma política deste tipo. Congratulo-me por podermos dar continuidade aos esforços para assegurar níveis de segurança susceptíveis de serem aceites pelos passageiros. Senhora Presidente, a directiva sobre o registo de passageiros de navios vai impor limitações consideráveis à ligação marítima Calais-Dover, uma vez que não será aplicada aos transportes ferroviários que utilizam o túnel sob a Mancha. Esta diferença de tratamento entre os dois meios de transporte é injusta em termos de segurança, igualdade de condições de concorrência, coesão económica e social e equilíbrio regional. Eis a razão pela qual apoio as alterações propostas pela nossa Comissão dos Transportes e do Turismo e pelo nosso colega britânico Marc Watts, nas quais este propõe restabelecer uma igualdade de tratamento entre os ferries e o combóio, apesar da recusa inicial da Comissão executiva. A Comissão considera que o aumento da segurança exige novos procedimentos de embarque dos passageiros. Na sua opinião, haveria mais riscos ao navegar sobre a Mancha do que ao passar pelo túnel sob a Mancha. No entanto, este argumento é contrariado por dois elementos. O relatório da intervenção das equipas de bombeiros no incêndio do túnel da Mancha a 18 de Novembro de 1996 põe em evidência que as operações de socorro foram dificultadas pela ausência de informações precisas sobre o número de passageiros viajando a bordo do combóio. Também o túnel implica riscos. Por outro lado, o estudo sobre a altura média das ondas no canal da Mancha, realizados pelos institutos meteorológicos francês e britânico, chegam a um resultado que não justifica, segundo os critérios da própria Comissão, um tratamento especial. Assim, a hipótese segundo a qual a Mancha seria «um mar difícil» não pode ser utilizada para justificar um controlo mais desenvolvido. No sentido de garantir a segurança dos dois modos de transporte e restabelecer condições equilibradas de concorrência, em regiões onde a abertura do túnel fragilizou consideravelmente o ferry , podem ser propostas três soluções. A primeira é a de que a Comissão e o Conselho aceitem as alterações que o Parlamento, espero, tenha aprovado, que impõem a mesma obrigação aos dois modos de transporte. A segunda, se as exigências jurídicas o impuserem, é a de que a Comissão proponha uma nova directiva especialmente dedicada ao transporte ferroviário com riscos. Enquanto esperamos por esse novo texto, a aplicação do texto agora em discussão, no que respeita à ligação marítima entre as duas margens do canal da Mancha, deveria ser adiada até à aprovação dessa segunda directiva. A terceira solução, mais pragmática, consiste em exonerar a travessia marítima da Mancha das disposições previstas neste texto. Quando sabemos que 57 % dos passageiros que apanham o ferry entre Calais e Dover efectuam a ida e a volta no mesmo dia, compreendemos facilmente até que ponto a introdução de novas disposições, como as agora propostas, conduziriam a condenar este modo de transporte e, com isso, o equilíbrio de regiões inteiras. Senhor Presidente, os antecedentes deste relatório são obviamente os dois acidentes terríveis primeiro do Herald of Free Enterprise e, mais recentemente, do Estonia, assim como as obrigações assumidas a nível internacional pelos Estados-membros no âmbito do regulamento SOLAS, aprovado em 1995. As empresas de ferries do Reino Unido registam já o número de passageiros. O principal problema desta proposta, na sua forma actual, reside no facto de colocar problemas práticos ao funcionamento dos transportes em transbordadores ro-ro de passageiros, nomeadamente na travessia da Mancha, pois será necessário fazer o tratamento da informação relativa aos nomes e endereços e às necessidades especiais em caso de acidente, num mercado que é já muito competitivo. A Comissão apresentou uma argumentação convincente, defendendo que esta proposta se baseava em razões de segurança. O senhor deputado Watts chamou a atenção para o facto de que, uma vez que a proposta tinha o objectivo de reforçar a segurança, esta medida de precaução deveria também ser aplicada ao caso dos passageiros transportados através do Eurotúnel. Em caso de incêndio, o registo dos dados relativos aos passageiros transportados através do Eurotúnel é igualmente importante, para facilitar a sua evacuação. E gostaria de recordar à assembleia que houve já no túnel um grande incêndio, que poderia ter provocado uma catástrofe ainda maior. O registo dos nomes, endereços e outros dados sobre os passageiros é ainda mais importante se houver mortos, para que os familiares possam ser informados em caso de desastre no Eurotúnel. A mensagem que gostaria de transmitir à Comissão é muito simples: será necessário assegurar, no mínimo, condições de igualdade de concorrência que garantam, por sua vez, uma segurança máxima para os passageiros, independentemente do facto de fazerem a travessia de ferry ou pelo Eurotúnel. Uma situação em que os passageiros que utilizassem o Eurotúnel ficassem em desvantagem seria totalmente inadmissível. Senhor Presidente, numa discussão, tem sempre de haver uma pessoa que defende o ponto de vista oposto, e parece que hoje essa pessoa sou eu. Pessoalmente, tenho sempre grandes dificuldades quando estão em causa restrições aos direitos individuais. A medida que está a ser proposta (registo dos nomes, do sexo, da idade, de crianças, etc.) constitui, efectivamente, um atentado à livre circulação das pessoas na Comunidade Europeia. Claro que reconheço a necessidade de segurança: a segurança é muito importante, e toda a gente a deseja. Mas julgo que todas as propostas legislativas em matéria de segurança devem ser simples, práticas e facilmente aplicáveis. Ora, no caso do Reino Unido, esta medida vai impor custos suplementares anuais de 2, 5 milhões de libras. Efectivamente, o registo, no túnel ou no ferry , vai acrescentar pelo menos mais uma hora ao tempo de viagem, pelo que os transportes de superfície ou submarinos perderão competitividade em relação ao transporte aéreo. Portanto, qual é o verdadeiro significado desta proposta? Estou preocupado com as exigências burocráticas; e preocupa-me verificar que o facto de querermos mais segurança nos transportes marítimos nos leva a incluir nesta legislação outras formas de transporte. Ora, isso não é uma boa legislação, pelo contrário, acho que é uma má legislação. A Associação dos Transportes Rodoviários afirmou numa declaração que o registo de passageiros, nomeadamente nos ferries da rota Calais-Dover, vai ter grandes inconvenientes. Vai ser prejudicial para a nossa indústria de transportes, quando as pessoas tiverem de cumprir prazos. Esta medida, juntamente com a supressão das vendas isentas de direitos, vai inviabilizar os transbordadores ro-ro de passageiros, e vai ter também consequências graves para os transportes de mercadorias com destino ao Reino Unido ou do Reino Unido para o exterior. Entendo que esta medida não é necessária. Bastaria uma contagem, para saber o número de passageiros que se encontram a bordo, mas não é necessário conhecer a sua identidade. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou muito grato ao senhor deputado Watts pelo seu trabalho caracteristicamente exaustivo e pelas suas recomendações no sentido de que a posição comum sobre esta medida seja aprovada. Congratulo-me também, naturalmente, com o facto de a assembleia continuar a apoiar a harmonização do registo de passageiros em toda a Comunidade, tanto por razões de segurança, como para permitir que sejam tomadas as medidas mais adequadas na sequência de um acidente. Gostaria de dizer também que, embora concorde totalmente com o senhor deputado Klironomos quando diz que é essencial que todas as disposições vigentes sejam cumpridas, em princípio discordo da sua descrição da abordagem adoptada em relação a esta questão. O Conselho e a Comissão foram acusados de «pânico», nas suas palavras. Na semana passada, passaram dez anos sobre o desastre do Herald of Free Enterprise , em Zeebrugge, e três anos e meio desde que o Estonia se afundou, causando a morte de 950 pessoas. Nada do que fizemos pode ser descrito como uma reacção de pânico. Aquilo que estamos a propor é um aditamento ao conjunto de disposições de grande âmbito que já vigoram, com vista a garantir a maior segurança possível, dentro das condições possíveis nos transportes marítimos, aos passageiros e às tripulações dos navios transbordadores ro-ro de passageiros, e insistiremos no nosso propósito. Uma vez que a maioria das alterações apresentadas são uma repetição de sugestões feitas no debate em primeira leitura, sinto-me obrigado a esclarecer as razões do apoio da Comissão à posição comum do Conselho, e também a tranquilizar a assembleia, assegurando-lhe que as preocupações específicas expressas no relatório inicial foram tidas devidamente em conta. Nas alterações nºs 2 e 3 do relatório do senhor deputado Watts, refere-se que os progressos em termos de promoção da segurança dos transportes marítimos têm sido limitados. Compreendo perfeitamente os sentimentos que o levaram a fazer essa afirmação: são os de um eurodeputado zeloso e empenhado, e aguardamos todos com impaciência novos progressos. Porém, para sermos justos, não podemos esquecer as realizações a nível da Organização Marítima Internacional e a nível comunitário, que estão agora na fase de execução e que, segundo espero, ou antes, como tenho a certeza, vão permitir que se façam progressos. Entretanto, concordo que é essencial que sejam aplicadas as disposições acordadas a nível internacional aos serviços de navios transbordadores ro-ro de passageiros que operam a partir de ou para portos europeus. E concordo que essa legislação deverá incluir as necessárias disposições relativas à estabilidade, quando for caso disso, e em que todos esses aspectos devem ser convenientemente controlados. Para que seja possível alcançar esse objectivo, assegurando ao público que os serviços de navios transbordadores ro-ro de passageiros da Europa funcionam de acordo com normas de segurança exigentes e mantendo assim a confiança pública nesses serviços, congratulo-me por poder anunciar que a Comissão adoptou no mês passado uma nova proposta de directiva relativa às condições exigidas para a exploração de serviços regulares de ferry ro-ro e embarcação de passageiros de alta velocidade na Comunidade. Espero sinceramente que esta nova proposta mereça a aprovação da assembleia e, principalmente, que contribua para o reforço da segurança marítima. Devo dizer ao senhor deputado Provan que compreendo perfeitamente a sua relutância em introduzir medidas burocráticas desnecessárias e limitações irrealistas à livre circulação. Mas, no caso em apreço, esses problemas não se colocam, e nenhuma dessas preocupações se justificará, quando o sistema entrar em funcionamento. Claro que as preocupações manifestadas pelo senhor deputado já tinham sido expressas por outros, e continuarão a ser tidas em conta. Os artigos 8º e 9º da posição comum assegurarão que esteja sempre disponível informação relativa aos passageiros, quando necessária, ao mesmo tempo que permitem um tratamento adequado ao caso de uma viagem de duas horas e proporcionam a necessária flexibilidade aos responsáveis pela criação de um sistema de registo. Consequentemente, não posso apoiar as alterações nºs 6 e 8. As alterações nºs 4, 5 e 7 referem-se à questão do Shuttle e da segurança no túnel da Mancha. Como prometi em Maio do ano passado, pedi aos meus serviços que analisassem os méritos de uma medida comunitária de aplicação do princípio do registo de passageiros aos veículos que utilizam túneis submarinos, e as conclusões a que chegámos foram as seguintes. Em primeiro lugar, a introdução de disposições relativas aos transportes ferroviários na proposta legislativa relativa aos ferries atrasaria consideravelmente a entrada em vigor dessa legislação, pois seria necessário compatibilizar disposições de natureza claramente distinta. Em segundo lugar, não podem ser aduzidos argumentos convincentes a favor da aplicação de disposições diferentes aos túneis ferroviários quando são terrestres ou submarinos. Em terceiro lugar, há sérias dúvidas de que um sistema de registo de passageiros semelhante ao que é proposto para os transportes por ferry ofereça valor acrescentado em relação ao regime de segurança detalhado especialmente concebido pelas autoridades britânicas e francesas para o caso do túnel da Mancha, e que está actualmente em vigor. Por estas razões, não posso aceitar as alterações relacionadas com o túnel da Mancha. Gostaria de dizer ao senhor deputado Watts e à senhora deputada Berès que a segurança no túnel da Mancha é uma questão específica daquela localização, pelo que deve ser tratada pela França e pelo Reino Unido, numa base bilateral. Creio sinceramente que a questão deverá ser resolvida pelos governos dos Estados-Membros directa e exclusivamente em causa, e que a intervenção comunitária não seria apropriada neste caso. Alguns deputados, entre eles a senhora deputada McIntosh, colocaram a questão de que a aplicação desta directiva poderá provocar uma distorção da concorrência entre modos de transporte. É claro que a Comissão procura preservar de várias formas condições de igualdade de concorrência entre modos de transporte, mas, por razões práticas, não é possível promulgar legislação aplicável a um sector só porque outro modo de transporte foi objecto de legislação que lhe impõe novas obrigações. Como a assembleia se recorda certamente, a necessidade de registo das pessoas que viajam em navios de passageiros radica na experiência trágica de desastres de ferry como os naufrágios do Estonia e do Herald of Free Enterprise , assim como nas obrigações impostas nos termos da convenção para a segurança das vidas no mar da IMO. Ora, nenhuma destas experiências ou disposições internacionais se aplica aos transportes do túnel da Mancha. Um último aspecto que gostaria de referir relaciona-se com a capacidade dos operadores de ferries para cumprirem a legislação. A indústria europeia de tratamento de dados oferece meios técnicos que permitem cumprir este requisito, e a data prevista de entrada em vigor desta legislação proporciona deliberadamente o tempo de preparação suficiente. A Comissão entende, pois, que os operadores de serviços de ferry no canal da Mancha, que estão empenhados em oferecer serviços seguros e de alta qualidade, adoptarão soluções viáveis, baseadas nessas tecnologias, que lhes permitirão preservar simultaneamente a sua posição competitiva. Embora a Comissão não possa aceitar as alterações apresentadas hoje nas recomendações do senhor deputado Watts, sei que o senhor deputado e a Comissão dos Transportes e do Turismo continuarão a prestar todo o seu apoio à medida específica relacionada com as listas de passageiros dos ferries , e congratulo-me com o facto. Também estou certo de que o empenho genuíno do senhor deputado Watts e de outros deputados no progresso da legislação em matéria de segurança assegurará a continuação desse apoio no debate sobre a nova proposta relativa à exploração de serviços regulares de ferry ro-ro e embarcação de passageiros de alta velocidade a que me referi há pouco. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor comissário Kinnock a sua declaração. As nossas divergências não devem obscurecer o consenso geral que existe relativamente ao princípio da aplicação desta medida em todas as águas europeias, aspecto que gostaria de realçar. Congratulo-me com a medida relativa à exploração de serviços de ferry , e com certeza que aguardamos todos com expectativa a oportunidade de a debater. Contudo, devo advertir o senhor comissário de que, infelizmente, estou também certo de que vamos abordar novamente a questão do Shuttle . Receio discordar da análise do problema tal como foi feita pelo senhor comissário. Tenho a certeza de que nos respeita por isso, e de que vamos ter ocasião de debater essa e muitas outras questões. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0073/98) do deputado Kreissl-Dörfler, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão relativas às negociações no âmbito da OCDE sobre um Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI). Senhor Presidente, caros colegas, é uma honra muito especial para mim poder apresentar hoje nesta assembleia a posição da Comissão das Relações Económicas Externas relativa às negociações sobre um Acordo Multilateral sobre Investimentos - designado por AMI -, sobretudo pelo facto de se tratar da primeira vez que um parlamento aborda, circunstanciada e oficialmente, o acordo multilateral incontestavelmente mais relevante após a conclusão da ronda do GATT. Fazemo-lo com a clara intenção de proporcionar à Comissão Europeia, como uma das partes contratuais mais importantes, uma linha de orientação para as próximas rondas em Paris, antes do fecho previsto para fins de Abril. A história do surgimento do AMI é muito interessante. Em Março de 1995, a Associação de Empresários Europeus, UNICE, apresentou, entre outros, um documento no qual propunha um AMI e definia os seus conteúdos essenciais. Os acordos bilaterais existentes sobre investimentos deveriam ser substituídos por um instrumento legal multilateral que suprimisse, a nível mundial, obstáculos existentes, liberalizasse e protegesse de um modo abrangente os investimentos, em conformidade com os princípios da «nação mais favorecida' e do «tratamento nacional'. Todas as medidas relevantes reivindicadas pela UNICE foram inseridas no projecto da OCDE, hoje em apreço. Em Maio de 1995, a reunião dos ministros da OCDE deu luz verde para as negociações relativas ao AMI. Desde essa data que as negociações se têm realizado em Paris, à porta fechada, sem conhecimento da opinião pública nem dos parlamentos, mas com a participação de representantes das associações económicas. Está previsto um chamado free standing agreement , aberto também a países não membros da OCDE, porém sem poderes de intervenção no que diz respeito ao teor do acordo. É por esta razão que o relatório de iniciativa da Comissão das Relações Externas se reveste de particular importância. Fazemos uso do nosso direito de intervenção num processo em curso. Além disso, desejamos expressar que partimos do princípio de que o AMI será submetido, após a sua celebração, ao parecer do Tribunal Europeu de Justiça e de que vamos ser consultados pela Comissão e pelo Conselho após conclusão do processo de aprovação. Congratular-me-ia se o senhor comissário pudesse confirmá-lo, em termos inequívocos, na sua resposta de hoje. Não queremos que o AMI continue a ser uma empreitada adjudicada pela grande indústria, uma vez que é inadmissível que venhamos a ceder aos barões da economia a nossa responsabilidade pela regulamentação, no âmbito político, da política económica. Pelo contrário, partindo do princípio de que necessitamos de um AMI, deverá tratar-se de um acordo que ponha fim à actual concorrência em sistema race to the bottom , em que os níveis sociais e ambientais são os mais baixos. Quanto ao acordo em si: a cláusula máxima do acordo previsto é uma proibição abrangente em relação à discriminação de investidores estrangeiros. Porém, em relação à eliminação dos obstáculos aos investimentos, não deveremos ir de cavalo para burro! Não é admissível que determinados acordos ambientais multilaterais, como por exemplo o Protocolo de Quioto, percam a sua razão de ser. Trata-se de um receio manifestado pela própria OCDE num documento de trabalho. Não é suficiente inserir, no preâmbulo, uma simples declaração de intenções, no sentido de garantir o cumprimento das normas sociais e ambientais. As directrizes traçadas pela OCDE no que diz respeito às empresas multinacionais deverão fazer parte do acordo, nele constando de um modo vinculativo e sancionável. Segundo o entendimento da Comissão das Relações Económicas Externas, a "expropriação» e a "indemnização» pertencem aos pontos particularmente polémicos. Não se admite que um investidor possa reclamar judicialmente lucros cessantes, apenas pelo facto de ter havido, num determinado Estado, uma evolução da legislação no domínio social e do meio ambiente, ou por ter sido introduzida uma reforma fiscal socio-ecológica. É necessário que uma região possa continuar a tomar as suas decisões sob controlo democrático, optando por atrair projectos de grande envergadura ou por promover pequenas e médias empresas, inseridas na região, para satisfazer o consumo local. As longas listas de pedidos de excepção, que entretanto foram apresentadas no Secretariado da OCDE, não põem apenas em causa a legitimidade do princípio máximo da equidade. Para nós, os processos standstill e rollback , na versão apresentada, também não são aceitáveis. A nossa comissão é, ainda, contra o processo de arbitragem proposto que, em termos jurídicos, põe os investidores ao mesmo nível dos Estados, uma vez que somos da opinião de que os processos nacionais e internacionais existentes são suficientes. Por esta razão, não deveríamos precipitar nada, a fim de estudar circunstanciadamente os objectivos e as consequências de um AMI, dado que, num acordo desta índole, a coesão social, a capacidade de exequibilidade futura no domínio ecológico e a capacidade de controlo democrático não deverão estar sujeitos a graves limitações, devendo, pelo contrário, ser este o seu princípio de maior relevo. Desejo endereçar os meus sinceros agradecimentos às comissões encarregadas de emitir parecer, bem como ao secretariado da comissão, a que pertenço, pela colaboração empenhada que prestou, e faço um apelo, caros colegas, para que votem a favor do presente relatório. A nossa tarefa mais importante é definir o raio de acção em que a política económica se pode desenvolver. Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar a Comissão REX pela iniciativa de elaborar este relatório; felicito também a citada comissão pela escolha do seu relator, cuja exposição subscrevo integralmente. Gostaria, inclusivamente, de salientar uma das ideias que o relator colocou em evidência: o secretismo que envolveu as negociações deste acordo. Não pretendo trazer à colação as declarações dos responsáveis parlamentares nacionais; é suficiente que a Comissão esteja consciente de que este Parlamento está insatisfeito com o nível de informação e de participação conferido ao processo de negociação de um acordo que foi classificado como a constituição económica do mundo, como o documento mais importante que debateremos nos tempos mais próximos. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial elaborou um relatório de parecer e formulou algumas observações, algumas sob recomendação minha, outras introduzidas pela comissão, mas que defenderei com a mesma veemência. Em primeiro lugar, chamamos a atenção para a necessidade de este acordo vinculativo obrigar todos os níveis de governo, os governos que disponham de competências legislativas em matéria de investimentos, os governos federais, os governos regionais ou descentralizados - reporto-me, fundamentalmente, aos Estados Unidos e ao Canadá. Em segundo lugar, salienta-se a necessidade de facultar informação aos países não membros da OCDE que, futuramente, exprimam o desejo de aderir ao AMI, acerca do andamento das negociações; bem como a necessidade de facultar a estes países o direito de manifestarem as suas reservas. Em terceiro lugar, e como é óbvio, solicitamos, por uma questão de coerência, que o Acordo Multilateral sobre Investimentos esteja conforme ao Tratado da União Europeia, às decisões aprovadas no âmbito do Uruguay Round e às disposições dos demais tratados internacionais. Em quarto lugar - e provavelmente a cláusula mais importante -, este Parlamento solicita a inclusão de uma cláusula relativa às organizações económicas de integração regional, na qual se estipule que os países que integram este tipo de organizações - e estou a pensar nos países da União - não deverão ser obrigados a alargar aos países que não pertençam a estas organizações o tratamento mais favorável reservado aos países membros. A não inclusão de uma cláusula deste tipo deitaria por terra o processo de integração comercial construído pelos europeus. Em quinto lugar, solicita-se a inclusão no Acordo Multilateral de uma cláusula que vise a proibição da aplicação pelas partes contratantes de medidas que produzam efeitos extraterritoriais; não escondo que estou a pensar na lei Helms-Burton. Por último, e termino, solicita-se que em caso algum se permita que, no quadro deste acordo, se verifique qualquer tipo de redução dos níveis da legislação laboral ou ambiental. Senhor Presidente, felicito também a Comissão REX e o relator por terem chamado a atenção do Parlamento Europeu para esta questão. O investimento nos termos do AMI é muito extenso e de grande alcance; efectivamente, é de tão grande alcance, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos poderia mesmo considerar que põe em causa o acervo comunitário. Temos de agir com a maior prudência neste ponto. O acordo poderá forçar os Estados-Membros a tratarem os investidores estrangeiros tão favoravelmente como as empresas da UE, o que significa que a legislação comunitária de protecção do ambiente, de protecção do emprego e outra poderá ser considerada ilegal e, consequentemente, revogada. A função do Parlamento Europeu, no que a este ponto se refere, é muito importante. Tem obrigação de influenciar o conteúdo de um tratado tão importante como o AMI, que corre o risco de ser negociado e celebrado sem participação democrática. Em segundo lugar, o Parlamento tem de salvaguardar os seus poderes e os da União em geral, que poderiam ser restringidos pela celebração desta convenção internacional. Nas suas conclusões, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apela para o Parlamento Europeu, exortando-o a declarar que não pode concordar em ratificar um acordo que teria por consequência o retrocesso da legislação da UE e que insiste, portanto, no recurso a cláusulas de derrogação e na inserção de uma cláusula relativa às organizações de integração económica regional. Não pode concordar em ratificar um acordo que teria o efeito de impedir a continuação da harmonização da legislação da UE e insiste, portanto, na inserção de uma cláusula separada relativa às organizações de integração económica regional, que autorize as novas medidas de harmonização, ou seja, a adopção de legislação ambiental no âmbito dessas organizações, em substituição de medidas aplicadas previamente pelos Estados em causa. Exige que as propostas sejam compatíveis com as convenções internacionais já ratificadas pela UE e chama a atenção para os problemas graves de coerência e segurança jurídica que podem ser criados pela inclusão da propriedade intelectual no âmbito do Acordo Multilateral sobre Investimentos, atendendo à complexidade da questão, que é da jurisdição da OMPI e, mais recentemente, da Organização Mundial do Comércio. Finalmente, apela para a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros, solicitando-lhes que, nos termos do procedimento previsto no artigo 228º, submetam o texto definitivo integral do projecto de AMI à apreciação do Tribunal de Justiça, para ser analisado em pormenor antes da ratificação. Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Kreissl-Dörfler pelo seu excelente relatório sobre esta matéria extremamente complexa. O que aqui está em causa não é apenas a segurança no domínio do emprego, do meio ambiente, mas também a identidade europeia. Se, justificadamente, ainda continua a haver reservas em relação ao projecto do acordo e, por este motivo, não se pode, de momento, manifestar qualquer concordância, não se nega que é necessário criar, em todos os domínios, maior transparência e garantia legal para os investimentos estrangeiros. Porém, ainda se mantém em aberto uma série de questões, como por exemplo as questões sociais vitais, ecológicas e ainda do domínio da política cultural. Como membro da Comissão da Cultura, queria abordar a possível ameaça resultante do acordo para a cultura e a política dos meios de comunicação social na UE. É imprescindível que venha a constar do mesmo uma regulamentação de excepção para a indústria do audiovisual, bem como para a protecção da propriedade intelectual. A criação em termos culturais não é, de modo algum, um investimento meramente económico. Se, por exemplo, se aplicasse na área da cultura o princípio do national treatment , os consórcios americanos do domínio dos meios de comunicação social poderiam também receber subsídios, ou seja, verbas destinadas a apoiar a indústria europeia da cultura. A directiva relativa à televisão sem fronteiras ou o programa Media II não fariam então qualquer sentido. Se a UE não defender a política europeia da cultura, por meio de regulamentações de excepção aplicadas ao Acordo sobre Investimentos, estará a proceder contra a sua própria política de defesa da qualidade e da diversidade da produção audiovisual europeia, agindo assim contra a defesa de uma identidade europeia. Por este motivo, faço um apelo ao plenário, solicitando que, na votação, siga as recomendações da Comissão das Relações Externas e da Comissão da Cultura, no sentido de excluir a política do audiovisual e a propriedade intelectual do presente acordo. Senhor Presidente, um dos aspectos mais alarmantes do AMI é a falta de debate público, que vai contra os princípios da democracia, da transparência e da participação pública. O AMI poderá ter consequências muito profundas para o sector das pescas, do ponto de vista social e ambiental. Embora a Política Comum da Pesca não tenha sido muito bem sucedida, pelo menos tem o mérito de responsabilizar a UE pelas políticas adoptadas e pela actual situação pouco brilhante. A Comissão das Pescas receia que o AMI possa obrigar a UE a alterar a sua política de gestão das pescas, para a conformar com os desejos de outros países ou até mesmo de outras empresas. Por exemplo, se a Comunidade decidir reduzir a actividade de pesca, como medida de conservação destinada a permitir a reconstituição dos recursos haliêuticos, poderão outros países, ou mesmo grandes empresas, considerar que essa política é injusta, e sobrepor-se às decisões da Comunidade? A UE poderá perder o controlo dos seus próprios recursos? A Comissão das Pescas assumiu uma posição muito firme de defesa da capacidade da UE para definir e aplicar políticas de conservação dos recursos haliêuticos e de gestão das pescas comunitárias. A Comissão garantiu à nossa comissão que esses receios eram infundados, e que serão formuladas reservas que assegurarão que a gestão das pescas da UE continue a ser uma competência europeia. Mas não podemos esquecer que os efeitos deste acordo se farão sentir durante pelo menos vinte anos e que vai certamente ser exercida grande pressão para que as reservas sejam eliminadas gradualmente. Embora o parecer da Comissão das Pescas se relacione apenas com o sector das pescas, a situação será provavelmente muito semelhante no que se refere a outros recursos: por exemplo, na indústria extractiva, nos sectores florestal, agrícola, mineiro, etc. As preocupações da UE são também provavelmente semelhantes às de outros países de todo o mundo. Finalmente, o parecer da Comissão das Pescas, que foi aprovado por unanimidade, é muito complexo, e é importante que as conclusões deste parecer sejam incorporadas na resolução na sua totalidade, e não apenas resumidas numa pequena alteração quase sem significado. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero expressar os meus agradecimentos ao relator, também em nome do meu grupo parlamentar. Apresentou um excelente trabalho, mas também tomou a iniciativa para a elaboração deste relatório, que provavelmente teria passado ao lado do Parlamento Europeu, se nós - também por parte da comissão competente - não tivéssemos agido com rapidez. Além do mais, não teria tido o efeito de chamada de atenção junto dos parlamentos nacionais com aconteceu agora. O meu grupo parlamentar apresentou uma proposta de alteração e espero que todos os grupos políticos tenham tomado conhecimento da mesma. Solicitamos que se faça um apelo aos governos nacionais e, no seguimento, também aos parlamentos, no sentido de não aprovarem o fecho das negociações e a celebração do acordo em apreço. O senhor comissário, Sir Leon Brittan, está presente e espero que ele o entenda também como chamada de atenção para a Comissão Europeia. Somos da opinião de que é necessário fazer agora uma chamada de atenção que prepare os governos e a opinião pública, bem como os parlamentos nacionais, sinalizando muito claramente qual é o verdadeiro objecto do acordo em apreço e que é indispensável continuar com as negociações, a fim de conseguir um pacote negocial satisfatório. É perfeitamente claro que, nessa altura, talvez já não faça sentido continuar com estas negociações no âmbito da OCDE, sendo eventualmente mais adequado promover as negociações ao nível da OMC. Eu sei, Sir Leon Brittan, que talvez não esteja muito feliz com esta posição, devido a estar convicto da razoabilidade de haver um pacote que dê aos países da OCDE uma garantia para os investimentos, sobretudo para os investidores. Não contestamos este facto, mas colocamos a questão se não seria mais aconselhável fazer isto, na sua globalidade, já no âmbito da OMC. Temos um cepticismo saudável no que se refere a alguns pontos, o qual, aliás, é compartilhado pela maioria dos Estados implicados nas negociações. Um destes pontos diz respeito, se me permitirem fazer-lhe uma breve referência, à vasta definição do termo investimento. Serão protegidos os investimentos directos, investimentos portfolio , bem como tudo o que se refere à área - peço desculpa por utilizar agora o termo inglês - dos investimentos intangible , fazendo parte dos mesmos a propriedade intelectual. Em particular esta terceira área ultrapassa em muito os resultados negociados no âmbito da OMC, devendo este procedimento ser, de facto, colocado em causa. O segundo ponto é o facto de termos uma liberalização de maior alcance e, para além disso, introduzirmos um processo de arbitragem que possibilita aos investidores mover uma acção contra os Estados, não concedendo, no entanto, aos Estados o direito de proceder judicialmente contra os investidores no caso de situações críticas. Trata-se de outro ponto polémico. Ainda tenho todo um pacote de pontos críticos que, infelizmente, já não vou poder abordar. Ficaria satisfeita - e eu sei que a Comissão está informada sobre este facto - se o senhor comissário pudesse inserir os pontos referidos nas suas negociações, voltando a fazer o apelo para que negociações não sejam concluídas agora em Maio. Senhor Presidente, começo esta minha intervenção por felicitar o relator Kreissl-Dörfler pelo excelente relatório que elaborou. Indubitavelmente, a conclusão e assinatura do Acordo Multilateral sobre Investimentos dotará, pela primeira vez, os seus signatários de um quadro de carácter multilateral que regulamentará de forma ampla as condições e o tratamento dos investimentos internacionais, incluindo neste vasto conceito os investimentos directos, os empréstimos, a propriedade intelectual, as licenças, as autorizações e todo o vasto campo de direitos e deveres que consideramos no quadro da actividade comercial. Tendo em conta a dimensão que os investimentos externos adquirem na economia dos nossos dias, em consequência da crescente globalização que já faz parte das nossas vidas, podemos considerar que o acordo-quadro sobre investimentos adquire para o mundo dos investimentos o mesmo significado que o GATT assumiu outrora para o comércio, ou seja, representa a criação de um quadro de referência global e estável que substituirá mais de 1 800 acordos bilaterais sobre investimentos actualmente existentes. Em suma, podemos passar a mensagem de que o AMI mudará o mundo. O AMI converter-se-á numa das grandes conquistas da OCDE e, futuramente, da OMC. Este acordo oferece garantias às empresas e aos Estados, e aspira a que o seu articulado se alargue à escala mundial. Devemos considerar que, nos últimos anos, o montante dos investimentos mundiais elevou-se acima dos 10 biliões de dólares - investimentos directos estrangeiros -, tendo conhecido uma fase de crescimento que ronda, anualmente, os 500 000/600 000 milhões de dólares - crescimento, porém, muito desigual, já que, na denominada «África negra», quase não há investimento. Gostaria de lançar aqui um apelo para que não se investisse apenas onde se considera que os investimentos têm compensações imediatas; devemos pensar na solidariedade do investimento em todo o mundo. Seja como for, após ter vivido intensamente o processo de elaboração deste relatório, dadas as numerosas alterações apresentadas (foram apresentadas mais de 80 alterações na Comissão REX), e pese embora o facto de o texto não reflectir de forma alguma o parecer do Grupo do PPE, apelamos ao voto a favor deste relatório, por considerarmos que ele constituiu um compromisso necessário. Esperamos que este relatório, e porque receberá o voto de confiança deste Parlamento, seja tido em conta pela Comissão na perspectiva da próxima fase de negociações e assinatura do acordo que terá lugar em Abril; como afirmou o relator, esperamos que o parecer do Parlamento seja tido em conta. Nós - o Parlamento, em geral, e a Comissão REX, em particular - temos muitas vezes a sensação - e penso que esta é uma opinião generalizada - de que queremos trabalhar, queremos elaborar acordos e relatórios, que a Comissão, posteriormente, negligencia. Congratulo-me com a presença do comissário Sir Leon Brittan; aproveito para lhe pedir que nos ouça, que atenda os nossos pedidos e que nos tenha em linha de conta. Senhora Presidente, caros colegas, encaramos com agrado a ideia de uma liberalização dos investimentos que incentive a competitividade e promova a economia europeia. Naturalmente, um acordo nesse sentido deverá imperativamente respeitar os princípios e os alicerces sobre os quais se construiu a Europa. O público deverá ser informado acerca dessas negociações com clareza e transparência, em especial os parlamentos nacionais, que desempenham um papel decisivo no momento da aplicação dos acordos internacionais. Em todo o caso, o Acordo Multilateral sobre Investimentos deve ter em conta a legislação da União Europeia, sem impedir a sua posterior harmonização, e não pode quebrar os acordos e as políticas de desenvolvimento já em vigor. O Conselho Europeu deverá ser consultado acerca da conclusão do AMI, em nome da União Europeia, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado, segundo o processo do parecer conforme. Em todo o caso, considero de fundamental importância que os governos e os parlamentos nacionais se mantenham atentos no momento da apresentação do projecto. Essa vigilância é absolutamente fundamental no que respeita ao domínio cultural na sua globalidade: a política cultural necessita de um espaço próprio, de um tratamento específico, que não pode ser reduzido a meros mecanismos económicos. Esse tratamento específico dificilmente poderá ser garantido no seio do Acordo Multilateral sobre Investimentos, pelo menos na actual fase de negociações, pelo que seria oportuno que o domínio cultural fosse excluído do AMI. No entanto, isso não deve ser confundido com uma atitude proteccionista: devemos deixar de ter medo do confronto com os Estados Unidos, pois não é fechando a cultura europeia na sua concha que a salvaremos. Em vez disso, devemos esforçar-nos por identificar e apoiar as iniciativas que incentivam e reforçam a competitividade e a criatividade europeias, o que também poderá ser conseguido através de qualquer forma de liberalização que, no entanto, deverá ser desenvolvida ad-hoc , feita por medida para salvaguardar os princípios de apoio à diversidade e às peculiaridades que reforçam e constituem a riqueza e a identidade da cultura europeia. O nosso grupo é, pois, a favor deste relatório. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o grupo ELDR dedica grande apreço à conclusão do Acordo Multilateral sobre Investimentos. Os investimentos internacionais representam montantes de muitos milhares de milhões de dólares por ano. O índice de crescimento do mercado mundial é de 7 a 8 % por ano, enquanto os investimentos aumentam com o dobro da rapidez. Os investimentos internacionais estão a tornar-se mais importantes do que o comércio internacional. O comércio é regulado por diversos acordos no âmbito da OMC. Porém, em matéria de investimentos directos, não existem regras coordenadas e uniformes. O número de acordos bilaterais actualmente existente é superior a 1 800. O AMI é uma iniciativa bem sucedida, na medida em que propicia a celebração de acordos multilaterais em matéria de investimentos, em primeira instância entre os países da OCDE, muito embora esteja também aberto ao alargamento a outros países. Não obstante o facto de, durante o processo negociações, ter sido incluído um grande número de pesados dossiers políticos no quadro do AMI, foi agora possível reunir consenso quanto à maioria dos pontos. No entanto, os Estados Unidos da América põem agora o pé no travão, alegando que precisam de mais algum tempo. Será que essa nação, por excelência vocacionada para o comércio, abandonou as suas convicções? O meu último ponto, caros colegas, diz respeito às competências da União Europeia para celebrar acordos de âmbito internacional. O artigo 113º não confere à Comissão competências específicas para subscrever o AMI em nome dos Estados-Membros. As Comunidades Europeias sentam-se, contudo, enquanto partes, à mesa das negociações, em nome dos Estados-Membros. No sentido de abolirmos agora a distorção da concorrência e a desigualdade de tratamento em matéria de investimentos no seio da União Europeia, quero pedir aos meus colegas que apoiem a alteração nº 11 do ELDR, tendente a que a CE se torne parceiro pleno do AMI, pelo que queremos pedir aos Estados-Membros que não aprovem o texto final, enquanto a adesão plena das Comunidades Europeias ao AMI não estiver assegurada. Pergunto, por isso, a Sir Leon Brittan se ele abordou esta questão com os Estados-Membros em sede do Conselho e também qual será, exactamente, o procedimento a seguir? Gostaria, pois, de ouvir a reacção de Sir Leon a este respeito. Senhora Presidente, a resolução que o Parlamento Europeu se prepara para votar, incluída no excelente relatório do senhor deputado Kreissl-Dörfler, é de grande importância, por razões de método e de conteúdo. Na verdade, trata-se de apresentar uma linha de orientação sobre estas negociações com enormes consequências, que, há quase três anos, se desenrolam em condições de semi-clandestinidade. Com efeito, o acordo estava prestes a ficar concluído sem que, nem à opinião pública, nem aos parlamentos tivessem sido dadas condições para poderem tomar plena consciência das suas implicações. É certo que, uma vez concluído, esse acordo deveria passar pelo crivo dos parlamentos, mas tarde demais, só no momento da ratificação, isto é, quando só é possível dizer «sim» ou «não», portanto quando já não é possível influenciar a sua orientação. Penso que um grande mérito do nosso Parlamento foi ter compreendido cedo o alcance das negociações em curso no seio da OCDE e ter tomado a iniciativa - o Parlamento foi o primeiro e, por agora, o único parlamento a fazê-lo - de votar, com base no nº 5 do artigo 90º do Regimento, uma resolução susceptível de influenciar as negociações enquanto ainda estão em aberto, a fim de oferecer o contributo da reflexão de uma instituição democrática representativa. Esse sentido da oportunidade é particularmente importante no caso das negociações em questão, dadas as enormes implicações - como já disse - deste AMI, que não nos pede um parecer acerca da boa ou má qualidade dos investimentos externos, mas sim acerca do direito e do poder dos Estados de gerirem os investimentos directos externos e, por conseguinte, de os orientarem de acordo com as suas prioridades, de submeterem a sua actuação a determinadas modalidades e de controlarem a sua mobilidade, bem como a utilização dos lucros que produzirem. O AMI poderia provocar uma considerável erosão da soberania dos Estados, cedida às empresas, que ficariam em posição de poder impugnar quaisquer decisões do país em que investem, denunciando-as como discriminatórias, como uma forma de expropriação a priori de potenciais lucros futuros. Discriminatórias poderiam também ser consideradas todas as normas destinadas a proteger a saúde dos cidadãos, a proteger o ambiente, a defender os padrões sociais garantidos aos trabalhadores por leis e contratos colectivos e, por último - um aspecto importantíssimo deste problema -, a permitir a salvaguarda da sua identidade e cultura, sem falar de outra consequência dramática: a proibição do estabelecimento de qualquer incentivo destinado a reduzir desequilíbrios regionais ou a canalizar para certas finalidades a utilização dos recursos, um problema particularmente grave, sobretudo para os países em vias de desenvolvimento, expostos ao risco de uma maior volatilidade e instabilidade dos seus mercados financeiros e desprovidos de poder de controlo sobre as suas balanças de pagamentos. É paradoxal que, depois de décadas de penosa construção comunitária e de harmonização das normas no interior da União Europeia, e depois dos esforços realizados para fazer com que os países do Leste europeu, candidatos à adesão, assumissem o acervo comunitário, nos preparemos para adulterar tudo, pondo assim em causa o próprio significado das organizações regionais de integração económica, ainda que respeitadas no âmbito da OMC, em virtude da cláusula «REIO» que, no entanto, no esboço do AMI, parece extremamente desprovida de eficácia. Por último, mais uma questão inquietante: porquê ter escolhido como sede para estas negociações a OCDE, um organismo com uma função completamente diferente, quando teria sido muito mais apropriado seguir o confronto na sede da OMC? O receio de que essa decisão tenha sido tomada por na OCDE terem assento apenas os 29 países mais ricos é tão forte e generalizado ao ponto de pôr em grave risco a própria credibilidade das instituições que pretendem ser legitimadas como gestoras da globalização, a começar pela própria OMC. A mobilização gerada pela «descoberta» do AMI na sociedade civil europeia, em especial no mundo da cultura e nos Estados Unidos, onde as ONG lançaram uma verdadeira campanha de denúncia, já teve como efeito o adiamento da conclusão deste acordo. Espero que o voto unânime, à excepção de uma abstenção, da Comissão das Relações Económicas Externas, bem como das comissões chamadas a emitir parecer, cujas alterações foram aceites na totalidade, sirva de conselho aos negociadores europeus na sua actuação, se não para rejeitar este mesmo acordo - como não só o nosso grupo, mas também muitos outros grupos deste Parlamento desejariam -, pelo menos para rever drasticamente o texto do esboço do acordo em discussão. Senhora Presidente, a multiplicação dos investimentos estrangeiros no mundo justifica com certeza a organização de um quadro regulamentar planetário, não para acentuar a liberalização, mas sim para orientar as iniciativas das sociedades transnacionais para um desenvolvimento social e ecologicamente sustentável. O projecto ora em apreciação não dá minimamente resposta a esse problema, em três aspectos. O projecto neste momento em discussão e em que participa activamente a Comissão visa conferir uma segurança máxima aos investidores, sendo o interesse das populações envolvidas tomado em consideração de uma forma perfeitamente subsidiária. Em segundo lugar, o conjunto dos princípios de base e das modalidades propostas priva as instituições políticas das suas prerrogativas normais num regime democrático e sujeita legalmente as instituições democráticas e os governos às estratégias e aos interesses das sociedades multinacionais, com a criação específica de instâncias de arbitragem onde essas mesmas sociedades poderão fazer condenar os Estados. Em terceiro lugar, como acaba de dizer o nosso colega Castellina, as discussões no âmbito da OCDE têm manifestamente a ver com o clube dos ricos; os países mais vulneráveis, isto é, os países em vias de desenvolvimento, são excluídas delas, quando são os mais dependentes das estratégias das multinacionais. Este projecto não pode ser corrigido superficialmente ou jogar com isenções; tem de ser frontalmente revisto nos seus próprios princípios. Gostaria de ilustrar esta minha intervenção com três exemplos concretos. Primeiro exemplo: uma das modalidades de base, a proibição da obrigação de resultados, the performance requirements , é completamente contrária a uma política de luta dirigida especificamente contra o desemprego excessivo em regiões afectadas por esse flagelo. Com efeito, a autorização concedida a um investidor não poderia estar condicionada à contratação obrigatória de mão-de-obra regional, a contratos preferenciais com empresas regionais, ou a qualquer outro tipo de medidas do género. A prazo, a própria política estrutural europeia seria posta em causa. Segundo exemplo: a expropriação e a compensação que se segue. A adopção de novas legislações em matéria fiscal, ambiental ou social poderia ser considerada como tendo um efeito equivalente a uma expropriação, aquilo a que a UNICE chama expropriação crescente, uma vez que provocaria uma erosão progressiva das condições em que a decisão de investir foi tomada e acarretaria automaticamente um direito a compensação financeira. Terceiro exemplo: o princípio de não discriminação ou de tratamento nacional. O que é que aconteceria se, nos antigos países da Europa de Leste, ou num país como o Brasil, a redistribuição das terras, seja por privatização dos kolkhozes, seja para dar resposta ao pedido dos povos indígenas ou dos camponeses sem terra, colocasse em pé de igualdade as multinacionais e as populações envolvidas? A resposta é evidente: é inaceitável pela nossa parte. O relatório do senhor deputado Kreissl-Dörfler é excelente pelo facto de pôr a tónica nestes problemas e penso que o Parlamento ganharia credibilidade se o aprovasse por larguíssima maioria. Senhora Presidente, haveria sem dúvida mil boas razões para que, na maior das opacidades, os representantes da OCDE preparassem este Acordo Multilateral, mas existem algumas, não menores, que nos impõem recusarmos esta nova ordem económica que querem impor-nos. Evidentemente que compreendemos muito bem as vantagens que as multinacionais poderiam tirar deste acordo, tanto mais que este projecto, que poderia resumir-se ao princípio «aos Estados as obrigações, aos investidores os benefícios», lhes oferece sólidas garantias. Retirar os obstáculos ao investimento é com certeza uma coisa boa; mas é também necessário que o princípio de não discriminação, ou que esta concepção muito larga da noção de investimento, não tenha consequências prejudiciais para o conjunto dos nossos países, pois, ao fazer pesar uma ameaça real sobre as soberanias nacionais, este acordo, a prazo, pode vir a pôr em causa o direito dos povos, as suas exigências em matéria social e ambiental. Irá impor aos países em vias de desenvolvimento, no entanto excluídos das negociações, cláusulas muitas vezes contrárias aos seus próprios interesses. Como sabemos, o domínio da economia sobre a política põe em causa a democracia. Como prova, basta-me a forma como foi negociado este acordo. Assim, é fundamental que, enquanto deputados europeus, denunciemos este acordo, que provocaria graves prejuízos à construção europeia neste momento em que, precisamente, o seu alargamento está na ordem do dia. O que é que aconteceria à nossa política agrícola comum, ao nosso modelo social europeu, às nossas identidades culturais, se, amanhã, o AMI entrasse em vigor? É por isso que temos de nos congratular com a iniciativa tomada pela Comissão das Relações Económicas Externas e agradecer ao senhor deputado Kreissl-Dörfler pela qualidade do seu trabalho. Aliás, o nosso grupo irá votar favoravelmente, sem hesitações, o seu relatório, mas seria também bom que o Conselho tomasse posição. Da mesma maneira, Senhor Comissário, esperamos que a Comissão, que participa nas negociações, prossiga os seus esforços, mas sempre na via da razão e da sensatez, pois é a nossa Comunidade Europeia que está em jogo e, nesta matéria, é imperativo defender a nossa excepção cultural. Esta excepção foi adquirida graças à mobilização dos profissionais da cultura, que ainda recentemente sensibilizaram de novo a opinião pública para os riscos do AMI. Esta excepção cultural, conquistada depois de grande luta durante as negociações do GATT, deve ser alargada ao AMI. Da mesma maneira, as convenções que regem os direitos da propriedade intelectual têm de ser mantidas, pois, caros colegas, seria tempo de compreender que o mundo não é um grande jogo de Monopólio e que o destino da nossa cultura não se joga aos dados. Senhora Presidente, Senhor Comissário, quero saudar a iniciativa da nossa Comissão das Relações Económicas Externas. Perante o secretismo que rodeava uma negociação já muito avançada, ela considerou indispensável alertar publicamente as nossas opiniões públicas para a importância daquilo que estava em causa no processo de elaboração, entre iniciados, de um acordo multilateral sobre os investimentos. É assim que, três anos depois da abertura das negociações, temos neste momento no Parlamento Europeu o primeiro debate público dedicado ao AMI num recinto parlamentar. Gostaria também de felicitar o relator, que soube conservar uma certa coerência no seu texto, apesar dos assaltos dos grandes grupos, para quem o gosto do compromisso a qualquer preço e o enfado por qualquer proposta se tornou uma segunda natureza. O senhor deputado Kreissl-Dörfler demonstra bem que, aquilo que está em questão no AMI, não é apenas a defesa de um sector de actividade, mesmo que tão importante como o da cultura, é um método, é uma lógica, é a hierarquização dos agentes que intervêm na cena internacional. Organizar a protecção dos investidores representa uma competência essencialmente nacional e que como tal se deve manter, embora uma estreita coordenação entre os Quinze devesse permitir prosseguir um certo número de objectivos comuns. Mencionaria nomeadamente a condenação das legislações de alcance extraterritorial, a proscrição de toda e qualquer forma de concorrência que vise atrair um investimento através da redução das normas sociais ou das regras de protecção do ambiente, a impossibilidade de uma instância arbitral em matéria de investimento desmantelar as disposições de uma política comum, como as da agricultura ou das pescas, atacar a excepção cultural ou pôr em causa a decisão de uma jurisdição interna ou comunitária com força de coisa julgada. É essencial que o legítimo direito do investidor a uma protecção do seu investimento não se transforme num direito absoluto de investir sem qualquer restrição, exercendo-se em detrimento das responsabilidades e dos Estados em matéria de legislação e regulamentação. Na lógica actual do AMI, o papel dos Estados limitar-se-ia a garantir aos investidores o pleno gozo dos seus investimentos, enquanto as legislações nacionais e comunitárias que visam preservar o ambiente e as condições de vida sociais seriam consideradas à partida como obstáculos potenciais ao investimento. Assim, é a lógica em que se baseia actualmente a negociação do AMI e o seu quadro que exclui os PVD que nos parece necessário pôr em causa, em vez de defendermos uma táctica de excepção e reserva, que apenas serviria para escolher os locais de negociação de amanhã. Os processos do GATT e da OMC deveriam servir-nos de lição. Neste aspecto, este relatório faz soar o alarme, o que é muito útil. É por isso que a apoiaremos. Senhora Presidente, também nós nos congratulamos com o debate sobre o presente relatório. Salvo raras excepções, também o consideramos muito interessante e, de facto, um trabalho muito inteligente. Evidentemente que seria desejável que as imposições ambientais, sociais e estruturais existentes na Europa e no mundo ocidental fossem aceites a nível mundial e que os investidores em todo o mundo seguissem estas normas. Porém, estaremos perante uma espécie de complexo de superioridade se o Ocidente, na sua fartura e bem-estar, não tiver em consideração a miséria e as condições de vida do Terceiro Mundo, concebendo obstáculos aos investimentos ou reivindicando-os, impedindo, no fim de contas, uma melhoria das bases económicas em outras partes do mundo. É uma realidade que a modernização global das infra-estruturas e dos sistemas de comunicação em todo o mundo criou uma situação concorrencial extremamente dura para a localização de investimentos. Os investidores escolherão sempre, por indicação dos capitalistas, a localização que lhes prometer o máximo de lucro. Protestar contra este facto ou bloquear este processo mediante leis seria comparável à destruição de máquinas que foi feita na época da revolução industrial. O que o relatório deixa em aberto é a questão sobre em que moldes a Europa será futuramente co-responsável, através de investimentos, por um desenvolvimento económico no Terceiro Mundo, sem procurar impor normas pedantes a estes países e definindo as condições segundo as quais este desenvolvimento será atingível. Uma questão problemática são as restrições reivindicadas no domínio cultural. A este respeito só posso chamar a atenção para o relatório do Governo holandês, do qual consta o seguinte: "Não é preciso arranjar uma couraça, o que interessa é fortalecer a coluna vertebral.» As medidas reivindicadas no relatório para a regulamentação dos investimentos de empresas estrangeiras não deverão ter como consequência a possibilidade de uma luta concorrencial aberta em todos os sectores da cultura. Se oradores anteriores criticaram o facto de empresas americanas poderem vir a ter acesso a verbas comunitárias, as mesmas pessoas certamente não irão contestar a participação, com o seu capital, de empresas americanas em filmes europeus. Merece particular aplauso o facto de o relatório abordar a ameaça que paira sobre a protecção dos direitos de autor. A este respeito, ainda há muito a fazer, devendo esta questão ser submetida a um rigoroso debate. Senhora Presidente, é um prazer tomar a palavra neste hemiciclo sem ser para assinalar a minha presença. O meu grupo e eu apoiamos o relatório do senhor deputado Kreissl-Dörfler, nomeadamente os nºs 5, 14, 23 e o nº 15, sobre as directrizes da OCDE. Mas, para já, devo dizer que, independentemente da instância em que se travem os debates futuros sobre os processos de investimento, seja ela a OCDE, a OMC ou a CNUCED, agradecíamos que os responsáveis por assuntos que nos dizem respeito fossem um pouco mais transparentes na forma como os tratam. Nós, os parlamentares, devíamos participar desde o início nesses debates, em vez de só nos ouvirem no fim. O Parlamento merece felicitações por ter elaborado este relatório. O código voluntário é o que obtém mais apoio por parte dos países da OCDE. Parece que não conseguimos chegar a acordo para que esse código voluntário passe a ser vinculativo. Numa declaração de Charles Bridge, da DTI, sobre o estatuto voluntário das directrizes da OCDE, diz-se que a opinião que se está a afirmar maioritariamente é a de que o estatuto voluntário não deve ser alterado. Mas o autor dessa declaração diz depois que os países da OCDE são obrigados desde 1991 a criar pontos de contacto nacionais que têm por função desenvolver actividades de promoção, responder a perguntas e debater com todas as partes interessadas todas as questões relacionadas com as directrizes. Talvez seja oportuno considerar quais foram exactamente as realizações desses pontos de contacto. De acordo com o comité sindical consultivo da OCDE, os resultados dos seus estudos sugerem que, com algumas excepções louváveis, os pontos de contacto nacionais são mais reactivos do que activos e têm feito muito pouco no sentido de cumprir com os seus cadernos de encargos. Alguns centros sindicais nacionais que não responderam ao inquérito declararam que não havia nada a dizer, devido ao facto de os pontos de contacto nacionais dos seus países estarem inactivos. Dizia-se também nas respostas ao inquérito que os pedidos de informação sobre as directrizes eram frequentemente ignorados, o que suscitou um elevado grau de apatia por parte de muitos sindicatos filiados no TUC relativamente aos pontos de contacto nacionais. O relatório pergunta mais adiante: »Os pontos de contacto nacionais consultaram os sindicatos relativamente aos seus cadernos de encargos?» O ponto de contacto nacional sueco foi o único que consultou activamente os sindicatos. O ponto de contacto nacional belga fez uma consulta reactiva e todos os outros sindicatos deram uma resposta negativa. Caso tencione promover o código voluntário, a Comissão talvez nos possa dizer quais são as medidas que vai tomar para reactivar os pontos de contacto nacionais e para garantir a sua relevância para as pessoas que deveriam beneficiar do Acordo Multilateral sobre Investimentos. Gostaria de pedir também à Comissão que considerasse a questão dos investimentos em carteira, pois já que estamos a falar de investimento estrangeiro directo, os resultados de muitas dessas empresas estão dependentes dos investimentos em carteira dos accionistas. Poderá a Comissão informar-nos se vai ter em conta nestas negociações e exortar os Estados-Membros a assegurarem que os investidores dos muitos fundos de pensões abertos e fechados e dos produtos de seguros sejam consultados antes de esses fundos investirem nas empresas que operam nos termos do Acordo Multilateral sobre Investimentos em muitos dos países que neste momento estão a ser pouco beneficiados pelas directrizes voluntárias? Seria um passo em direcção à democracia que a Comissão deveria promover. Senhora Presidente, é impressionante o crescimento do relevo dos investimentos directos estrangeiros (11 % ao ano), muito superior ao das demais variáveis básicas das economias, tendo sido ao longo da última década duplo do crescimento do comércio e quádruplo do crescimento dos produtos. Será por isso de estranhar que não houvesse a seu propósito um código multilateral de conduta. Sendo a circulação livre dos capitais um factor de aproveitamento máximo dos recursos, não tem posto, aliás, em causa, como poderia recear-se e seria indesejável, o crescimento do comércio com a circulação livre dos produtos e dos serviços. E, de um ponto de vista espacial, levando a investimentos em zonas mais desfavorecidas, tem sido um factor de equilíbrio, com a manutenção aqui de uma mão-de-obra que de outro modo teria sido obrigada a emigrar, com pesados custos humanos e sociais (assumindo relevo, a este propósito, a estratégia das empresas multinacionais, com a localização de unidades e a subcontratação em diferentes países e regiões). Tendo as virtualidades apontadas, há que estabelecer todavia regras de conduta rigorosas, sob pena de o investimento directo estrangeiro se transformar numa forma inaceitável de exploração e de violação das regras da concorrência. Muito em particular, tal como é vincado correctamente pelo relator, o colega Kreissl-Dörfler, a quem felicito, há que ter a maior exigência no cumprimento das regras sociais e ambientais. Caso assim não aconteça, têm razões de queixa os nossos trabalhadores e os nossos empresários, não podendo aceitar a deslocalização de investimentos. E, tal como temos sublinhado por diversas vezes, trata-se de exigência com a qual estamos simultaneamente a prestar um bom serviço aos trabalhadores e aos cidadãos dos países mais atrasados, evitando a sua exploração e a degradação da sua qualidade de vida. Por fim, também nós lamentamos que alguns progressos no campo do controlo dos subsídios não sejam acompanhados de progressos no campo fiscal, verificando-se uma concorrência pelo abaixamento dos impostos sobre o capital que acaba por ser agravadora do desequilíbrio já existente, com uma sobrecarga exagerada da tributação do trabalho. Como única nota de reserva em relação ao relator e a alguns colegas que falaram antes, receamos que as excepções que se propõem no domínio cultural nos encaminhem num sentido proteccionista, devendo a cultura europeia impor-se por si mesma e não por um proteccionismo que acabará por estiolá-la. Estou mais de acordo, neste caso, com a perspectiva holandesa. Senhora Presidente, gostaria de dizer que partilho da emoção e da inquietação sentidas e que aqui foram expressas relativamente ao Acordo Multilateral sobre Investimentos. Essa inquietação é sentida, tanto nas comissões do Parlamento Europeu como nos meios artísticos e académicos. Justificados são também os artigos da imprensa europeia que assinalam o perigo decorrente da eventual e, sobretudo, precipitada assinatura desse acordo. Na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, de que sou membro, temos travado grandes combates contra as tentativas para desvalorizar e atingir a indústria cultural europeia e para adulterar a nossa identidade multicultural, que é ameaçada por este acordo. A política cultural europeia já tinha sido ameaçada, durante as negociações do GATT, onde no final conseguimos obter a cláusula de excepção cultural, que não só deve manter-se intacta mas, em minha opinião, deve também ser reforçada. Recordo que há outras delegações nacionais que procuram obter excepções que lhes interessam e é isso que fazem os americanos em relação a determinados sectores para os quais têm regras especiais que favorecem os seus cidadãos no âmbito da OCDE. É nosso dever impedir a tentativa para desarticular as políticas europeias e a construção europeia no seu conjunto, no que se refere aos sectores dos produtos e dos serviços culturais, incluindo o das novas tecnologias, da propriedade intelectual e dos outros direitos dos nossos artistas e criadores, sem esquecermos que outros sectores estão também em causa - já aqui foi referido -, como é o caso dos transportes, da pesca e da agricultura. A solidariedade europeia deve permanecer imperturbável até ao fim, apesar das pressões fortíssimas que existem e das agressões de que é alvo essa solidariedade. Neste ponto, gostaria de salientar que, infelizmente, há Estados-Membros cujas delegações querem proceder o mais rapidamente possível à assinatura do acordo, sem analisarem os problemas que o mesmo suscita. Não negamos a necessidade de concluir as negociações, mas, antes disso, é necessário resolver, de forma satisfatória, questões vitais para a Europa. Senhora Presidente, congratulo-me vivamente com este acordo, na medida em que promove a não discriminação em matéria de investimentos e a aplicação do primado da lei nos Estados-Membros signatários, e em que se destina a fomentar os investimentos internacionais e, portanto, também o comércio internacional. Todas essas coisas são muito positivas e congratulo-me com elas. Mas o que me preocupa é que, quando começamos a analisá-lo (e li-o várias vezes, apesar de ainda não haver uma versão definitiva), este acordo coloca-nos uma série de questões. Atendendo a que o domínio do investimento internacional é muito competitivo, é evidente que uma das coisas que vai acontecer é que, embora se trate de um acordo da OCDE, outros países que não pertencem à OCDE, mas que estão interessados no investimento internacional, serão pressionados a assinar o acordo. Claro que, em princípio, me congratulo também com esse facto. Mas preocupa-me o grau de participação dos países em desenvolvimento, nomeadamente no processo de decisão, embora se trate por enquanto de um documento da OCDE. Tal como o senhor deputado Falconer, gostaria de chamar a atenção para as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais. Apesar de a OCDE publicar muito material publicitário, gostaria que tivesse sido atribuído mais relevo a esse código de conduta no contexto deste acordo. Mas há também um outro aspecto em relação ao qual a leitura do texto do acordo coloca mais questões do que aquelas a que dá resposta, que é a do tratamento das normas ambientais na versão definitiva do projecto de acordo. A minha outra pergunta, que formulo com algum cepticismo, é se vai continuar a haver discriminação contra as empresas nacionais em termos dos incentivos ao investimento concedidos por alguns países que tendem a discriminar a favor do investimento estrangeiro. Finalmente, gostaria de perguntar quando é que o acordo vai ser assinado - era para ser em Maio, mas tudo indica que a data será adiada - e se vai ser submetido ao parecer favorável do Parlamento. Senhora Presidente, o tratado AMI constitui uma verdadeira máquina de guerra contra os povos, os países, os Estados. Os interesses dos investidores estrangeiros são privilegiados para além de tudo o que é razoável; os seus direitos são alargados a todos os domínios, pois podem pôr directamente em tribunal os governos para obterem os prejuízos e os juros compensatórios de qualquer medida considerada como diminuindo os seus lucros. Assim, os direitos sociais, a protecção do ambiente, o ordenamento do território, a preservação dos recursos naturais, a preocupação pelo interesse colectivo, as liberdades sindicais, constituiriam outros tantos temas que podiam justificar sanções, como aliás a preferência comunitária. No actual processo de mundialização, os interesses dos povos são espezinhados; com o AMI, são os próprios governos que são desprezados e que passariam a ter apenas obrigações para com as multinacionais. Essa lógica é totalmente inaceitável, e foi aliás largamente recusada. Desde 1995 que as negociações têm sido conduzidas no maior secretismo, mas agora a realidade do AMI saltou para a ribalta, suscitando um vasto movimento de protesto nos Estados Unidos, no Canadá, na Índia, na Europa. Em França, os artistas e criadores, verificando que a cultura tudo perderá numa tal lógica de mercantilização, mobilizam-se fortemente. O Governo francês, pela voz do seu primeiro ministro, afirma que um acordo deste tipo não pode nunca pôr em causa a liberdade de os governos porem em prática as suas opções. A França, diz ele, reclama disposições coercivas que proíbam uma concorrência entre os países para atrair os investimentos através da redução das normas sociais e das regras ambientais. O relatório do senhor deputado Kreissl-Dörfler formula numerosas críticas justificadas e reclama, com toda a razão, um diálogo público, assim como transparência nas negociações da OCDE. Todavia, não vai até ao fim e limita-se, no fim de contas, à simples recomendação, e cito, de só assinar o AMI depois de se proceder a uma análise aprofundada. O Parlamento Europeu, primeira instância eleita e debater o AMI, graças sobretudo à sua Comissão das Relações Económicas Externas, deveria, quanto a mim, exigir aos governos dos Estados-Membros que não assinem o AMI, que adiem as negociações e que prevejam um vasto debate público prévio em que participem os parlamentos nacionais. A mesma exigência pode ser formulada relativamente ao projecto de mercado único transatlântico, conhecido pelo nome de «projecto Brittan», que se inspira exactamente nos mesmos princípios ultraliberais que o AMI. Enquanto deputados franceses, tencionamos contribuir para o desenvolvimento do movimento social destinado a enfrentar estes projectos predadores de empregos e de liberdades e a fazer prevalecer uma lógica de cooperação e de desenvolvimento sustentável, verdadeira aposta da civilização para o terceiro milénio. Senhora Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao meu colega, senhor deputado Kreissl-Dörfler, por nos ter obrigado a reflectir, e não só a nós como também aos parlamentos nacionais, chamando a nossa atenção para esta problemática. Afirma-se que o Acordo Multilateral sobre Investimentos constituirá o fundamento da economia global. Também se diz porém que não estão apenas em jogo os interesses económicos, mas também os interesses ambientais e sociais, o direito das nações decidirem por si próprias, etc.. Gostaria de fazer as seguintes perguntas à Comissão: por que razão o Parlamento Europeu não foi informado de que estava em curso uma discussão sobre esta matéria? Onde está o diálogo com os cidadãos e os parlamentos eleitos? Estou muitíssimo preocupada por o senhor ministro sueco do Comércio, apesar de participar desde 1995 nas negociações deste acordo, ainda não ter dado o menor sinal de existência das mesmas. Ele, que é social-democrata, afirmou nas últimas eleições que o seu partido iria «refrear as forças do mercado». Estamos a ver agora o resultado dessas promessas. É preciso mais democracia! E, como a oradora precedente afirmou: »não assinem o acordo antes de realizarem um verdadeiro debate!». Senhora Presidente, penso que é tempo, para os responsáveis políticos que somos, de recebermos a nossa legitimidade do sufrágio universal, de pôr termo aos desvios tecnocráticos de algumas instituições internacionais. Uma pergunta se coloca e eu vou pô-la muito claramente: a OCDE trabalha ao serviço de quem? Destina-se a ajudar o desenvolvimento económico, social e cultural dos países e dos seus povos, ou a OCDE está ao serviço das poderosas multinacionais? O Acordo Multilateral sobre Investimentos fornece a resposta. Como é que podemos tolerar que alguns países ricos negociem às escondidas, no segredo dos corredores do castelo de la Muette, sede da OCDE em Paris, acordos que se aplicarão em seguida aos países menos ricos do que eles? Esses acordos são preparados à margem de qualquer controlo democrático, por altos funcionários que só têm um objectivo: eliminar todas as barreiras em matéria cultural, mas também social e ambiental. Com o AMI, pudemos viver uma verdadeira lição. Não se trata de um acidente de percurso; é toda uma concepção ultraliberal que se confirma e que visa espezinhar todos os progressos sociais e democráticos, muitas vezes obtidos através de lutas renhidas. Dizer não ao AMI significa no fundo dizer não às concepções actuais da OCDE, mas é talvez também lançar uma reflexão sobre a oportunidade de manter ou não em funções uma instituição como aquela, ou pelo menos redefinir a sua missão. Não seria muito mais correcto e eficaz reforçar o papel da Organização Mundial do Comércio, que será chamada a analisar os assuntos hoje debatidos na OCDE? Seja como for, coloca-se mais do que nunca o problema do controlo democrático das instituições internacionais, se queremos evitar os desvios prejudiciais para os povos. Senhor Presidente, neste momento existem cerca de 1 800 acordos bilaterais em matéria de investimentos directos estrangeiros. Esta situação gera falta de transparência e discrepância entre os diversos acordos. Por isso, um acordo multilateral em matéria de investimentos, no âmbito da OCDE, constitui uma medida lógica. Os países da OCDE são responsáveis pela maioria dos investimentos directos estrangeiros, sendo mais rápido e eficiente conseguir um acordo no âmbito da OCDE do que no da OMC. Tal como o colega Kreissl-Dörfler, também eu tenho algumas dúvidas. Será que um acordo internacional abrangente não ameaça favorecer o interesse das empresas multinacionais, em detrimento do interesse geral? Será que, ao subscreverem o acordo, os PVD terão ainda espaço de manobra nas negociações, ou serão muito simplesmente confrontados com factos consumados? É com razão que, no seu excelente relatório, o relator consagra grande atenção a esta questão. Este acordo compromete significativamente a soberania, um desenvolvimento que me inspira preocupação, já que em importantes áreas políticas como o ambiente, mas também no plano social e cultural, essa limitação poderia produzir efeitos negativos. Também no âmbito das negociações do GATT, já tropeçámos várias vezes neste problema. Temos de contornar os escolhos de Scylla - um acordo demasiado liberal - e de Caríbdis - que se caracteriza por overrulling e proteccionismo. Nos Países Baixos, revela-se que os códigos de conduta estabelecidos pelas próprias empresas - nas áreas do ambiente, dos direitos humanos e da segurança social - funcionam melhor do que as regras estabelecidas pelas autoridades públicas. O relatório realça, porventura um pouco demais, o factor do "proteccionismo exacerbado», por exemplo no plano da cultura. Com efeito, a Comissão avançou inúmeras propostas neste campo, mas pergunto-me se tudo isso teria de figurar neste relatório. Porém, onde está então a pequena fatia que cabe ao ambiente? A superabundância é perniciosa. Esta postura encontrará expressão no meu voto. Não obstante algumas pequenas imperfeições, será com plena convicção que darei o meu apoio ao presente relatório, pelo qual quero felicitar calorosamente o relator. Senhora Presidente, caros colegas, este acordo é extremamente grave para o futuro da União Europeia e para o futuro dos nossos povos. O relatório do senhor deputado Kreissl-Dörfler põe bem em evidência todos os riscos e todas as condições que seria necessário reunir para que, no final, uma organização dos investimentos fosse mais transparente, mais fácil, mas estivesse simultaneamente ao serviço dos povos. Assim, o nosso grupo propôs uma alteração para que a mensagem deste Parlamento seja globalmente mais clara. Não queremos que o acordo, tal como está neste momento a ser debatido, com a lógica que lhe está subjacente, seja ratificado pelos nossos governos, e o Parlamento Europeu deve dizê-lo alto e bom som. Com efeito, este acordo privaria os nossos Estados, privaria a própria União Europeia, isto é, as instâncias comunitárias, de qualquer possibilidade de agir de forma eficaz no sentido de definir normas sociais, normas ambientais, ou para desenvolver políticas favoráveis ao desenvolvimento local e ao emprego. Passo a apresentar alguns exemplos. O ponto mais escandaloso é sem dúvida a cláusula que prevê que os Estados podem ser condenados se tomarem medidas susceptíveis de reduzir ou entravar os lucros potenciais de uma empresa multinacional. O que é o mesmo que dizer que o lucro de uma multinacional tem mais importância que o interesse dos povos. Ora, porque é que o Congresso americano está parcialmente reticente? É porque essa cláusula existe na NAFTA e permitiu a uma sociedade americana no Canadá, a «Ethyl», pedir para ser reembolsada pelo Governo canadiano por este último ter criado uma norma que proibia um produto que deteriorava um organismo indispensável à luta contra a poluição. O Canadá ia portanto ser condenado porque combatia a poluição e privava uma empresa de lucros. Os americanos estão a antever o perigo, pelo menos uma parte do Congresso americano. Não sejamos surdos. O perigo é considerável, não só no domínio do ambiente, mas também no domínio social. Para concluir, gostaria de dizer que evidentemente que devemos criar uma organização mundial mais transparente e mais racional dos investimentos, mas têm de ser cumpridas várias condições para que isso seja feito: em primeiro lugar, o quadro dessa organização não deve incluir apenas os países ricos, mas também a OMC, ou mesmo a ONU; em segundo lugar, as cláusulas sociais e ambientais devem ser possíveis, e mesmo definidas a nível do planeta; e, em terceiro lugar, os Estados, a própria União Europeia têm de manter a sua soberania e a possibilidade de agir, pois, se a segurança dos investidores é necessária, a dos povos é bem mais indispensável. Senhora Presidente, a economia deverá, com efeito, estar primordialmente ao serviço do Homem. Por esta razão é tão importante, a meu ver, ocuparmo-nos hoje do Acordo Multilateral sobre Investimentos. Contudo, do relatório Kreissl-Dörfler constam algumas afirmações que se adaptam à imagem de uma campanha que diversos grupos estão a fazer há algum tempo, utilizando o AMI para avivar medos difusos face à chamada globalização. Sou forçado a apresentar esta crítica em termos tão directos, pois o colega Kreissl-Dörfler sabe que aprecio muito o seu trabalho e, nesta perspectiva, pretendo continuar a dirigir-me a si com toda a honestidade. É evidente que nós, como Parlamento, não podemos conformar-nos com o facto de as negociações terem lugar sempre que possível excluindo a opinião pública, bem como os Parlamentos, conforme consta do relatório. Porém, esta crítica não diz respeito à OCDE, mas sim ao Conselho. Com efeito, reúne-se hoje em Bruxelas o grupo de trabalho do Conselho para discutir esta problemática. No seu relatório, o colega reivindica, por exemplo, uma política económica equilibrada no domínio social e ecológico e o lado oposto da assembleia - a deputada Castellina também está presente - insinua que o AMI pretende minar normas ecológicas e sociais vigentes. Num parecer do ministério da Economia austríaco, é dito o seguinte: o AMI mantém inalterável o direito que um país tem às suas próprias normas de defesa do ambiente e de protecção dos trabalhadores, desde que os investidores estrangeiros não estejam sujeitos a disposições mais rigorosas do que as nacionais. Encontra-se prevista uma disposição contra o dumping social e ecológico, isto é, haverá a proibição de reduzir as normas ecológicas e de trabalho com o intuito de atrair investimentos estrangeiros. O AMI também não terá como efeito qualquer limitação do direito comunitário, constando do mesmo uma reserva neste sentido. O problema da propriedade intelectual é regulamentado de tal modo que o AMI não poderá influenciar o TRIPS. Além disso, o Acordo OCDE já está sujeito a um processo de ratificação democrático. Se efectivamente pretendermos que a economia esteja ao serviço do Homem, não deveremos encher o Acordo sobre Investimentos com disposições que apenas poderão ser entendidas com o auxílio de um regimento de advogados. No fim de contas, também estão implicadas pequenas e médias empresas que não dispõem de um enorme número de colaboradores. Dirijo evidentemente ao Conselho o apelo para informar com brevidade o Parlamento sobre as respectivas deliberações. Senhora Presidente, o excelente trabalho e o relatório do senhor deputado Kreissl-Dörfler mostraram que, embora a liberalização dos investimentos constitua um objectivo essencial, o texto, tal como é conhecido, é perigoso e, nalguns pontos, inaceitável. É perigoso porque é desequilibrado: todos os direitos para os investidores, todas as obrigações para os Estados. Estes poderiam mesmo ter de responder, perante uma pseudo-jurisdição internacional, sobre as motivações que os animaram quando tomaram esta ou aquela medida, por exemplo em matéria social ou ambiental. O texto também é inaceitável no que respeita à propriedade intelectual, ao sector cultural, sobretudo audiovisual. Lutámos, aqui mesmo, pela criação de uma indústria cultural sólida, dinâmica, nomeadamente através da directiva «televisão sem fronteiras». Pois bem, o texto do tratado pode arruinar todos esses esforços. Mas acrescentaria um problema novo, Senhora Presidente. Tomei agora conhecimento de que a Comissão vai negociar com os Estados Unidos, no âmbito de um mercado único transatlântico, New Transatlantic Market Place , de que nunca tínhamos sido informados e que poderá visar também as propriedades intelectual e artística. Começa a ser demais. A opacidade mais completa reina nessas negociações. É tempo de a Comissão nos informar claramente, no que respeita, quer ao tratado AMI, quer ao projecto NTM, que está a renegociar muitos pontos do AMI, que está a excluir do âmbito dos seus tratados internacionais todo o sector audiovisual e dos direitos de autor, e, por fim, é tempo também do nosso Parlamento, tal como os parlamentos nacionais, assumir as suas responsabilidades relativamente a esses textos. Senhor Presidente, aqui é costume elogiar-se o relator mas, por falta de tempo, não vou fazê-lo, embora houvesse razões para tal. No entanto, acontece que o relator considera correcto que, no Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), a parte negociadora tenha sido a Comissão da UE em vez de serem os Estados-Membros. Isto significa uma transferência de poderes para a instituição central federalista, e confere à Comissão um poder tão significativo em relação à segurança social, ao ambiente, à segurança no trabalho, à política da saúde e à propriedade intelectual do meu país que, em conformidade com este relatório, nós não queremos dar um poder igual às multinacionais. Vista a partir de um pequeno país, a Comissão também pode funcionar como uma empresa multinacional. No AMI, procura eliminar-se todos os limites da exploração capitalista, incluindo também novas áreas e áreas de actividade intelectual. Isto acontece também nos países que não foram convidados nem aceites nas negociações com os países da OCDE. O AMI estabelece normas globais para o funcionamento dos Estados, mas não para a actividade das empresas. Por isso, o AMI é desequilibrado. O senhor deputado Kreissl-Dörfler elaborou um bom relatório, embora acredite demais no poder e nas boas qualidades da UE. A UE é a forma existencial do capitalismo na Europa. O AMI está em vias de representar a forma existencial do capitalismo no mundo. Senhor Presidente, devo dizer ao senhor deputado Seppänen que, tanto o seu governo como o meu, têm estado a negociar este acordo na qualidade de uma parte negocial independente. Mas vou ao assunto: nós estamos a testemunhar um certo tipo de escândalo. A Comissão tem estado a negociar um acordo que torna nula uma grande parte dessa força e dessa ideia que mantém a UE coesa. Há diversas formas de apoio que são postas em causa nesse acordo, com o argumento de que favorecem os nossos à custa dos outros, e não se deve imaginar que as excepções venham a subsistir. Estou certo de que, aos poucos, todos serão postos no mesmo saco e não vale a pena ter esperanças de que os assuntos possam vir a ser resolvidos como excepções. Essas serão, quando muito, de carácter provisório. Há que incluir nele, sem falta, cláusulas que obriguem ao cumprimento da legislação laboral e das disposições relativas à protecção do ambiente. Senhor Comissário, eu não hesito em dizer que, se o Parlamento Europeu tivesse poderes para exonerar os comissários individualmente, poderíamos estar perante uma situação em que a sua permanência no lugar de comissário estaria bastante tremida. Senhora Presidente, o objectivo de conseguir acordos internacionais multilaterais que facilitem a difusão dos investimentos é de grande importância. Oferecer um quadro de certezas aos investidores pode, sem dúvida, ser uma das condições fundamentais para permitir também uma maior atenção da sua parte em relação a destinatários pouco tradicionais, ou seja, em relação a países considerados menos fiáveis do que os outros por esses mesmos investidores internacionais. No entanto, isso deve, naturalmente, ter lugar em condições que sejam plenamente aceitáveis para todos os países interessados e que estejam em consonância com os objectivos de desenvolvimento equilibrado e sustentável para os Estados e as populações envolvidas. Daí advêm as nossas críticas ao método e ao conteúdo do acordo que está a ser negociado, há já mais de dois anos, na sede da OCDE. O relatório apresentado pelo senhor deputado Kreissl-Dörfler reitera-as de uma maneira enérgica e convincente, motivo pelo qual nos declaramos favoráveis a esse mesmo relatório. Há três tipos de questões que gostaríamos de salientar. Em primeiro lugar, existe um problema de democracia e de transparência. As negociações têm decorrido, e continuam a decorrer, com grande secretismo, sem que nenhum parlamento do mundo tivesse sido minimamente informado e, inclusivamente, com um escasso conhecimento do alcance deste acordo por parte da maioria dos governos. Isso é inaceitável, uma vez que as consequências de um acordo deste tipo se destinam a produzir efeitos extremamente profundos e a longo prazo em todos os países do mundo. Em segundo lugar, contestamos o facto de a OCDE ser a sede apropriada para um acordo destinado a estender-se a quase todos os países do mundo. Desta forma, em especial as necessidades e os problemas dos países em vias de desenvolvimento estarão, uma vez mais, destinados a não ser minimamente tidos em conta, muito embora seja precisamente para os países mais pobres que as consequências serão mais graves. Por último, o conteúdo deste acordo revela-se absolutamente inaceitável, visto que impediria, na realidade, toda e qualquer possibilidade de os diferentes Estados e agregados regionais - como, por exemplo, a União Europeia - virem a desenvolver, de uma forma soberana, políticas de qualidade social, ambiental, de serviço público, de protecção e valorização das diversidades culturais, e representaria uma séria ameaça para as políticas activas de programação do desenvolvimento. Por estes motivos, pedimos que não se proceda de modo algum à assinatura do AMI, pelo menos enquanto não forem profundamente alterados o seu conteúdo e as suas características. Senhora Presidente, constato com satisfação que as organizações têm sido mais bem sucedidas do que os negociadores nos esforços para suscitar o debate acerca do acordo em apreço, apesar de os negociadores também se terem esforçado. Porém, o que se tem afirmado acerca das consequências do acordo é, provavelmente, bastante exagerado em muitos aspectos. Considero que, em primeiro lugar, devemos chegar a acordo sobre a necessidade de um enquadramento jurídico multilateral para fazer face à globalização que está de facto a ocorrer, e que a UE e o Parlamento Europeu têm um papel importante a desempenhar nessa matéria. Espero também que a Comissão apoie os Estados-Membros que exigem com determinação que o acordo proíba o afrouxamento dos critérios ambientais e sociais com o objectivo de atrair investimentos. Qual é a situação em relação a esta matéria, Senhor Comissário? Na realidade, o AMI pode conduzir a uma maior regulamentação e não, como seria de supor, a uma desregulamentação. Espero também que consigamos pôr termo a este shopping de subsídios, que se verifica em muitos sítios. O AMI também poderá fomentar o investimento de empresas de menor dimensão no estrangeiro. Há pouca clareza nos procedimentos em matéria de arbitragem de conflitos. Estes mecanismos deverão ser abertos ou fechados? Quais são as regras relativas à prova? Creio que devemos estar atentos a esta questão. Neste aspecto, o acordo não está pronto a ser assinado. Além disso, temos de reflectir sobre a posição da OCDE. Considero, também, que este acordo é necessário a longo prazo, permitindo a adesão dos países em vias de desenvolvimento, desde que cumpram os critérios estabelecidos. Senhora Presidente, estou contente por Sir Leon Brittan estar presente neste debate, pois muitas coisas foram ditas sobre o AMI e eu apenas me debruçarei sobre a necessidade de nos mantermos vigilantes, para além dos problemas da cultura. Evidentemente que estamos aqui a falar de um risco de atentado grave ao direito de autor, mas que pode, bem mais do que isso, afectar a agricultura, o ambiente, os direitos sociais, como já foi dito longamente. Seja como for, o que é que inclui, para nós, a noção de cultura? Todos sabemos muito bem, neste mesmo recinto e no seio da Comissão, que a cultura se reduz cada vez mais, ao ponto de já só englobar os sectores menos estratégicos, deixando de lado o audiovisual, a edição, tudo o que diz respeito às auto-estradas da informação. Se estou contente por me dirigir hoje a si, Senhor Comissário Leon Brittan, é porque o senhor preparou um projecto que deveria ser aprovado amanhã e porque penso que o AMI lhe vai permitir testar o facto de os povos, mas também os deputados e muitos dos grupos deste Parlamento, não quererem mais negociações secretas, não quererem que continue a haver, nas nossas instituições e na Europa, este prolongamento dos ataques do neoliberalismo que nos é muitas vezes inspirado pelos Estados Unidos. O projecto NTM, quando a mim, deveria ser revisto à luz do acolhimento que hoje estamos a fazer ao AMI. Mas não só. O senhor comissário Bangemann devia estar aqui hoje, pois o Livro Verde sobre a convergência coloca, também ele, este tipo de problemas. Para concluir, gostaria apenas de dizer que este tratado não é um tratado mais sim um texto ideológico, um verdadeiro manifesto do neoliberalismo, e que o meu grupo irá propor uma alteração que pede o seu adiamento, de forma a permitir um verdadeiro debate público que respeite a opinião pública que, cada vez mais, influencia as políticas internacionais. Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que este acordo não deveria ter sido negociado apenas no âmbito da OCDE. É um acordo demasiado importante para que as coisas se tivessem processado desta forma. Aquilo que eu gostaria de comentar tem a ver com os direitos dos trabalhadores que se encontram incluídos no preâmbulo do AMI. É preocupante que, na proposta da OCDE relativa a um Acordo Multilateral sobre Investimentos, haja um acentuado desequilíbrio entre, por um lado, os direitos dos investidores e, por outro, as respectivas obrigações. É importante que os investidores, nos Estados em que operam, sejam obrigados a respeitar determinadas obrigações. Gostaria apenas de salientar que o facto de se ter optado por incluir, no preâmbulo do Acordo Multilateral sobre Investimentos, uma referência aos direitos dos trabalhadores e ao ambiente poderá dar azo a preocupações. Isto significa que as referências feitas aos direitos dos trabalhadores não são juridicamente vinculativas, têm mais um carácter de declaração de intenções. Sou de opinião que é razoável que no texto se acrescente que os países deverão ter ratificado as sete convenções da OIT sobre direitos fundamentais dos trabalhadores. Os Estados deverão reconhecer as regras da OIT relativas às condições de trabalho, à protecção do direito à associação por parte dos trabalhadores, à proibição do trabalho infantil, etc., para que questões como estas não se transformem em parâmetros de concorrência que os diferentes Estados possam utilizar como um isco para os investidores. É importante evitar o dumping social por parte dos Estados e dos investidores. Temos que manter bem presente no espírito que a liberalização das condições, no que se refere aos investimentos estrangeiros directos, não deve beneficiar exclusivamente os investidores e os países de origem. Devemos velar também por que seja assegurado um desenvolvimento económico sustentável no país de acolhimento. Tanto quanto sei, este Parlamento é o único parlamento onde o AMI está a ser debatido. É fundamental iniciar, nos Estados-Membros e nos parlamentos nacionais, um debate sobre este mesmo acordo. Senhora Presidente, esta questão do AMI começou muito mal e talvez seja pena. Pena, pois seria útil que obtivéssemos, e é esse o objectivo do AMI, a criação e o estabelecimento de um direito do investimento internacional, destinado a conferir confiança aos investidores e a todos um sentimento de segurança. Se o AMI conduzir à multiplicação dos contenciosos, evidentemente que será um contra-senso. Se substituirmos as barreiras pelos litígios, não creio que se ganhe seja o que for. A própria maneira como as negociações estão a ser conduzidas sofre além disso, evidentemente, de um défice de transparência; e é indispensável que se afirme uma maior coerência do projecto com aquilo que existe e com os princípios da democracia e da primazia do político sobre o económico. Sem isso, assistiremos ao desfilar das mitologias do complô e o AMI arrisca-se a fracassar e a acabar no cemitério dos projectos nado-mortos. Senhora Presidente, o director-geral da Organização Mundial do Comércio, OMC, o senhor Ruggiero, chamou a este acordo «uma constituição para uma economia global única». Isto pode dar uma ideia das consequências fantásticas que o AMI pode ter. Quais são, então, os Estados que têm o direito de subscrever constituições globais? Sim, são claramente os 29 países industrializados mais ricos do mundo. Os outros Estados são praticamente excluídos, como aliás se pretende, pois quando acordos idênticos foram discutidos na OMC, deparou-se com uma oposição excessiva dos outros países do mundo. O único procedimento justo seria, evidentemente, a discussão deste acordo nas Nações Unidas, ou possivelmente na OMC, e não na OCDE. Nos países da OCDE, as negociações têm decorrido em sigilo e com o menor controlo parlamentar possível. Porém, o acordo não é inaceitável somente pela forma como tem decorrido a sua negociação, mas também pelo seu conteúdo. Através do AMI, as empresas transnacionais obtêm direitos à custa dos Estados. É perfeitamente desajustado que as empresas tenham a possibilidade de, por via judicial, impedirem a execução de decisões tomadas democraticamente em domínios importantes como o ambiente, a gestão dos recursos naturais e as condições sociais. Nem tudo me agrada neste relatório, especialmente os números 7 e 8. Porém, ele contém críticas importantes, nomeadamente nos números 15, 14 e 23, o que é suficiente para que vote a seu favor. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, seguramente que merece todos os louvores o colega Kreissl-Dörfler que teve a iniciativa deste relatório excepcional. O facto de as negociações em curso terem suscitado debates tão intensos e pontos de vista controversos mostra a necessidade de haver, para uma matéria económica mundial de importância tão decisiva, tempo suficiente para um diálogo exaustivo em condições de transparência e de acompanhamento parlamentar permanente. É natural que, quando o director-geral da Organização Mundial do Comércio caracteriza o AMI como sendo a constituição da economia mundial, haja lugar para uma inquietação justa e uma reflexão sobre as eventuais limitações daí decorrentes para os Estados-Membros em termos de políticas nacionais e, de um modo especial, nos sectores da política industrial, social, ambiental e cultural, bem como no sector da propriedade intelectual. Evidentemente que ninguém tem o direito de se opor à fixação de regras sobre os objectivos e a segurança dos investimentos estrangeiros, com vista a evitar situações de distorção da concorrência internacional. Todavia, temos o direito de hesitar perante a pressa e o carácter de urgência que toda esta questão assumiu. Relativamente a outras questões graves, também elas decorrentes da mundialização da economia, não observámos tanta pressa, como é o caso dos direitos laborais, do trabalho infantil, da tributação das multinacionais, da protecção do ambiente, da promoção de um desenvolvimento económico viável e equilibrado em termos regionais, da preservação da variedade cultural. Felizmente, as sociedades multinacionais e os grupos de empresas internacionais possuem já muito poder e não se lhes deve dar nenhuma vantagem em relação às empresas nacionais, como o direito automático de recorrer à Arbitragem Internacional e de contornar os regulamentos jurídicos, infringindo o princípio da igualdade de tratamento. Por último, considero que o Parlamento Europeu deverá defender e proteger, tanto os seus próprios direitos e poderes como os da União, contra quaisquer tentativas para reduzir esses poderes através do acordo sobre investimentos em questão. Senhora Presidente, muito simplesmente, o Parlamento Europeu deve exigir a rejeição do Acordo Multilateral sobre Investimentos. Esse acordo foi elaborado às escondidas pelos grandes interesses económicos, à revelia dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, bem como dos próprios governos. Constitui uma ofensiva ideológica em várias frentes do grande capital multinacional e um primeiro passo para a constituição, como já foi dito, de um governo mundial das multinacionais. Os efeitos da sua aplicação serão trágicos para os povos e para a economia dos países menos desenvolvidos. Este novo manifesto do capitalismo mundial conduzirá à anulação total das liberdades sociais e dos direitos laborais dos trabalhadores e, em conjugação com a UEM, conduzirá a um mercado totalmente desregulamentado, onde as margens para o exercício da política estatal e a soberania dos Estados-Membros ficam extremamente reduzidas, em benefício dos grupos multinacionais, dos bancos internacionais e das organizações capitalistas internacionais, designadamente o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a OCDE. Repito, Senhora Presidente, a única exigência do Parlamento Europeu é a rejeição do acordo, e as alterações que foram apresentadas devem ser aprovadas pelo nosso Parlamento. Senhora Presidente, a compatibilidade do AMI com a protecção do ambiente é uma questão que ainda não foi suficientemente abordada pelas partes que participam nas negociações e que suscita grandes preocupações. À medida que aumenta o número de acordos multilaterais sobre o ambiente, penso que há também cada vez mais probabilidades de surgirem problemas, acaso o AMI venha a entrar em vigor na sua formulação actual. Como se observa num documento do secretariado da OCDE sobre os aspectos jurídicos do AMI, »a ausência de incompatibilidades jurídicas evidentes não elimina necessariamente todos os receios no que se refere à inter-relação potencial entre o AMI e os AMA». Nomeadamente, há o receio de que os acordos sobre a transferência de tecnologias limpas do Protocolo de Quioto de luta contra as alterações climáticas possam estar em risco. O mecanismo de desenvolvimento das tecnologias limpas é essencial ao êxito do protocolo, mas pode ser incompatível com o AMI. Deverá, pois, ser incluída no acordo uma cláusula ambiental vinculativa que ofereça pelo menos as mesmas salvaguardas do artigo 20º do GATT, e que não seja apenas uma cláusula facultativa ineficaz, como o artigo 114º do acordo NAFTA. Além disso, será necessário incluir no acordo disposições que prevejam a realização de revisões ambientais para o caso de todos os investidores estrangeiros. Na ausência destas salvaguardas do desenvolvimento sustentável, no estádio actual temos razões de peso para nos preocuparmos com o acordo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, negociado no maior segredo, símbolo provado do triunfo absoluto do liberalismo desabrido, vontade de assegurar o domínio dos grupos financeiros multinacionais sobre os Estados e vontade de reforçar a supremacia dos países industriais ricos sobre os países em vias de desenvolvimento, não há dúvida que este projecto de Acordo Multilateral sobre Investimentos, o AMI, é perfeitamente inaceitável tal como se apresenta hoje. Por conseguinte, e sem antecipar a minha opinião final sobre a matéria de fundo, aprovo inteiramente o pedido do relator, o senhor deputado Kreissl-Dörfler, que quero felicitar pelo seu trabalho. Sim, caros colegas, aprovo o pedido do relator, feito aos Estados da União Europeia, de não assinarem o AMI sem um vasto debate público, pois só ele permitirá assegurar a perfeita transparência, absolutamente necessária, deste dossier . Quanto ao resto, e sem entrar em pormenor, adiro largamente às questões levantadas e às observações feitas pelo relator, que provam a dupla necessidade de um estudo aprofundado e de uma perfeita transparência. Se, por infelicidade, o AMI fosse assinado tal como está, ficaríamos sem meios para travar uma mundialização na sua dimensão mais negativa, da lei do mais forte. Penso, e espero, que todos os nossos governos da União Europeia disso se dêem conta. Uma última palavra sobre a questão da cultura europeia e sobre a criação do audiovisual. Embora aprove o facto de uma derrogação ser mais uma vez exigida pelo relator, insisto para que o mesmo não seja feito exclusivamente no âmbito do AMI, mas também relativamente ao GATT. Esta questão é demasiado grave para que, de uma maneira ou de outra, possamos deixar a impressão de um recuo, por pequeno que seja. Para concluir, diria que, relativamente a este dossier , o nosso Parlamento Europeu deve mostrar mais uma vez o seu papel vanguardista. Penso que estamos a fazê-lo neste momento. Senhora Presidente, gostaria de colocar algumas questões que me preocupam no que diz respeito à relação entre os países em vias de desenvolvimento e o AMI, nomeadamente, como já aqui foi dito, o facto de esses países terem sido excluídos das negociações, apesar de essas negociações terem para eles um impacto muito significativo. É também necessário colocar a questão dos efeitos da liberalização na capacidade dos países em vias de desenvolvimento para adoptarem os programas centrados na pobreza que são essenciais ao seu progresso. E como também já aqui foi dito, o emprego, o ambiente e os direitos laborais devem também ser integrados neste processo, e não aditados por acréscimo. Preocupam-me ainda os poderes acrescidos que o AMI conferirá às multinacionais nos países em vias de desenvolvimento, onde usufruirão de um estatuto muito próximo do de um Estado-nação. Insiste-se muito nos direitos das multinacionais, em vez de falar dos seus deveres e obrigações. O acordo não impõe a essas empresas um código de conduta vinculativo, e o grau de liberalização requerido será inadequado para os países em vias de desenvolvimento. As disposições relativas ao investimento deveriam ir além da liberalização económica, pois seria necessário que incluíssem um compromisso claro de promoção do desenvolvimento sustentável e de investimentos de qualidade a longo prazo. Gostaria que as actuais propostas fossem objecto de uma revisão substancial e que houvesse um adiamento, enquanto o processo não for mais inclusivo. Gostaria de ver um fórum internacional legítimo, onde fosse dada a palavra aos países em vias de desenvolvimento e que contasse com a participação de organizações internacionais como a CNUCED. Só então poderemos ter a certeza de que o processo de negociação multilateral sobre investimentos será justo. Senhora Presidente, minhas senhoras e meus senhores, antes de mais nada, gostaria de agradecer à Comissão das Relações Económicas Externas e ao seu relator, o senhor deputado Kreissl-Dörfler, o excelente relatório sobre a negociação do AMI. Gostaria de agradecer também às outras comissões e aos seus relatores o contributo que deram para a elaboração do presente relatório. O debate é oportuno. As negociações ainda não terminaram, e a decisão do Parlamento Europeu no sentido da realização deste debate tem a importância que a senhora deputada Castellina lhe atribuiu. Concordo com esse ponto de vista, e posso garantir à senhora deputada Schörling que travámos um verdadeiro debate, cujos resultados vão ter uma influência efectiva no curso das negociações. A Comunidade Europeia é o maior investidor estrangeiro do mundo, efectuando metade dos seus investimentos na OCDE e metade em países que não pertencem à OCDE. Por outro lado, somos também a região onde há mais abertura ao investimento estrangeiro. A Comunidade está assim muito interessada no estabelecimento de disposições de regulação do investimento estrangeiro directo, a nível plurilateral e multilateral, que sejam transparentes, não discriminatórias e aplicáveis. É por isso que estou plenamente de acordo com o senhor deputado Valdivielso de Cué, as senhoras deputadas Baldi e Plooij-van Gorsel e o senhor deputado Teverson, que sublinharam, todos eles, a importância e os benefícios potenciais desta negociação. Tem de haver equilíbrio entre as oportunidades proporcionadas pelo investimento e a necessidade de regulamentação e de controlo de certas questões a nível nacional. Esse é que é o verdadeiro tema das negociações, e o presente debate contribuiu para esse equilíbrio. Posso garantir à senhora deputada Plooij-van Gorsel que, no fim destas negociações, a CE assinará o acordo. Na Comunicação da Comissão «A uniformização a nível mundial das regras aplicáveis ao investimento directo», defendíamos a posição de que deveriam iniciar-se negociações no âmbito da OCDE e um debate no âmbito da OMC. Gostaria de recordar-vos que o Conselho e o Parlamento Europeu, na sua resolução de Dezembro de 1995, apoiaram essa posição. Continuo a achar que o êxito das negociações do AMI será o melhor ponto de partida para o estabelecimento, no âmbito da OMC, de uma regulamentação multilateral que permita uniformizar a nível mundial as regras aplicáveis ao IED. Não podemos esquecer que a grande maioria dos países em vias de desenvolvimento são de opinião que têm interesse em fomentar o investimento estrangeiro directo, e não em desincentivá-lo. Consequentemente, um acordo adequado ser-lhes-á tão favorável como aos países investidores. A relação entre o que estamos a fazer nas negociações do AMI e o que queremos fazer na OMC é o aspecto mas importante desta questão, como muito bem o disse a senhora deputada Mann. Foi também atribuída relevância a essa relação nas intervenções do senhor deputado Lannoye e das senhoras deputadas Leperre-Verrier e Kinnock. Estamos perfeitamente conscientes da importância dessa relação mútua. As negociações do AMI estão a ser travadas essencialmente entre países desenvolvidos. São negociações em que ninguém é obrigado a participar e a que ninguém é obrigado a aderir, e cujos resultados ninguém é obrigado a aceitar se não tiver participado nessas negociações, embora o pudesse ter feito. É por isso e porque sou de opinião, e defendo com vigor este meu ponto de vista, que só será possível negociar um acordo que reflicta adequadamente os interesses dos países em vias de desenvolvimento, assim como os dos países desenvolvidos, se forem travadas no âmbito da OMC conversações que conduzam a uma negociação no contexto dessa organização, que terá em conta as negociações do AMI, mas que não será necessariamente igual. Essa é a melhor maneira de assegurar que não sejam exercidas pressões indevidas sobre os países em vias de desenvolvimento para que estes adiram ao AMI. Porém, será necessário superar alguns obstáculos para que esse processo se concretize. Até à data, só houve acordo em que a questão seria discutida no âmbito da OMC, e o obstáculo que impede que se vá mais além reside no facto de alguns países em vias de desenvolvimento se terem oposto a esse avanço. Espero vivamente que as pessoas que têm alguma influência nos países em vias de desenvolvimento (e são muitas aqui na assembleia) os exortem a avançar para uma posição de aceitação das negociações no âmbito da OMC, além das negociações no contexto da OCDE, exactamente para que o acordo que entre futuramente em vigor e no qual possam participar seja um acordo que reflicta plenamente os seus interesses, e para que se não vejam confrontados com a alternativa de assinar o AMI ou de não assinar acordo nenhum. Seja como for, não creio que as negociações do AMI resultem necessariamente num acordo contrário aos interesses dos países em vias de desenvolvimento. Contudo, compreendo os sentimentos desses países, que não participaram nas negociações. O melhor que faziam era completar quanto antes as negociações do âmbito da OCDE com uma negociação no contexto da OMC. O fracasso das negociações na OCDE não terá vantagens para esses países, pois será usado como argumento contra o início das negociações na OMC por pessoas que vão dizer: »Se os países desenvolvidos não conseguem chegar a acordo nesta matéria, como é que poderá haver acordo a nível mundial?» Ora, se não houver acordo a nível mundial nesta matéria, deixará de existir o equilíbrio que atrai para os países em vias de desenvolvimento os investimentos de que eles tanto necessitam, em condições favoráveis, e a oposição ao acordo da OCDE por parte daqueles que procuram defender os interesses desses países será contraproducente. Foi tendo em vista estas considerações que se iniciaram as negociações no contexto da OCDE, em Maio de 1995, e que em Dezembro de 1996 conseguimos que fosse criado um grupo de trabalho da OMC para o investimento, na Conferência Ministerial de Singapura. O prazo estabelecido para as negociações da OCDE termina no fim de Abril de 1998. Ora, todos aqueles que já participaram em negociações deste género sabem que o último mês e meio das negociações é muito importante, é um período crucial, em que se podem fazer muitas coisas. Não vos posso dizer se vamos chegar a uma conclusão. Mas, se assim acontecer, será muito influenciada pelo que aqui foi dito hoje. Porém, o que vos posso dizer é que só será possível chegar a uma conclusão se os interesses legítimos da União Europeia forem defendidos. Concordo com a maioria das recomendações apresentadas na proposta de resolução que está aqui hoje em debate, embora não com todas. Estamos de acordo no que se refere à necessidade de salvaguardar no AMI o direito das partes contratantes a aplicarem medidas de protecção do ambiente, não só agora, mas também de futuro. Consequentemente, não tenho problemas em aceitar a posição da senhora deputada Pollack. No domínio das relações laborais, parece-me muito importante que a observância das normas laborais seja protegida nesta negociação. Nesse ponto concordo, portanto, com o senhor deputado Kreissl-Dörfler, e também com o senhor deputado Habsburg-Lothringen. Insistimos também numa disposição relativa às políticas actuais e futuras relacionadas com a integração europeia. É por isso que me congratulo com o que o senhor deputado García-Margallo y Marfil e as senhoras deputadas Ahern e Castellina disseram da importância da cláusula relativa à integração económica regional, que autoriza a continuação da harmonização entre os actuais Estados-Membros da União Europeia e a aproximação progressiva entre a legislação e as práticas dos nossos parceiros dos acordos europeus e a política comunitária. Gostaria de dizer ao senhor deputado Falconer que este acordo, caso vá por diante, reforçará o estatuto dos pontos de contacto nacionais, e que as directrizes a que se referiu e que considerou inadequadas devem ser revistas. A proposta de resolução refere-se também extensamente, e com toda a justiça, aos aspectos da cultura e dos direitos de propriedade intelectual nos termos do AMI, e gostaria de dizer algumas palavras sobre esse assunto. A Comissão adere plenamente ao objectivo da preservação da identidade cultural europeia, através de medidas e acções específicas, e partilha as preocupações expressas por vários deputados, nomeadamente o senhor deputado Elchlepp e a senhora deputada Daskalaki. Os negociadores chegaram a acordo no sentido de que o AMI não pode subverter as disposições do acordo do GATT, em que os serviços audiovisuais foram excluídos, ou seja, contra as conclusões do Uruguay Round . A questão consiste em saber como é que isso deve ser feito. Somos de opinião que uma isenção geral, que à primeira vista poderia parecer ideal, não é a melhor solução. Uma reserva detalhada, exclusivamente aplicável à Europa, proporciona mais segurança jurídica no que se refere às medidas actuais e futuras do que uma isenção geral, estatuída numa única frase. Uma coisa quero garantir a esta assembleia, e com toda a segurança: tive a honra e o privilégio de conduzir as negociações do Uruguay Round em nome da União Europeia. No último dia das negociações, quando o mundo todo aguardava e desejava a conclusão das mesmas, fomos fortemente pressionados pelos Estados Unidos para aceitarmos disposições relativas a questões audiovisuais e culturais que teriam enfraquecido e posto em risco a nossa própria política audiovisual e cultural. Não hesitei em resistir a essas pressões e em dizer que não aprovaríamos os acordos do Uruguay Round se fôssemos obrigados a ceder nesse ponto para concluir o acordo. E levámos a melhor. Foram os Estados Unidos que cederam. Posso garantir a esta assembleia que, caso a União Europeia seja colocada numa situação semelhante, a Comissão, através do seu negociador, está preparada para resistir a essas pressões, pois nem pensar que vamos ser ingénuos ao ponto de ceder nas negociações do AMI, quando resistimos com êxito nas do Uruguay Round . Não há a mais pequena probabilidade de isso acontecer, e só poderá haver discordância relativamente à forma como nos poderemos proteger mais eficazmente. No que se refere ao acordo TRIPS, tudo o que posso dizer é que continuamos à procura de uma solução que respeite as disposições europeias e da OMPI nesta matéria, ao mesmo tempo que tentamos melhorar o acordo, nomeadamente no domínio da resolução dos litígios. Posso garantir à senhora deputada McKenna que as reservas relativas às pescas serão efectivas, mas todas essas questões estão ainda a ser negociadas. Uma vez que existe vontade política e tendo em conta as questões colocadas justificadamente nesta assembleia, podemos chegar a uma conclusão que proteja os interesses da União Europeia, na sua qualidade de grande investidor no exterior da UE, mas também os interesses dos países em vias de desenvolvimento e os interesses de todas as políticas que nos são caras. Só assinaremos o acordo se a conclusão for essa. Pessoalmente, não creio que haja necessidade ou interesse em pedir o parecer do Tribunal de Justiça europeu. Travamos com frequência negociações relativas a questões de grande importância, temos os nossos consultores jurídicos, e se tivéssemos de nos socorrer do Tribunal de Justiça sempre que há uma negociação, o equilíbrio institucional seria subvertido. É claro que posso confirmar, como o senhor deputado Kreissl-Dörfler me convidou a fazer, que a Comissão recomendará ao Conselho que, caso haja acordo entre os Estados-Membros e apoio por parte da Comissão, será solicitado o parecer favorável do Parlamento Europeu antes de o acordo entrar em vigor. Posso garantir ao senhor deputado García-Margallo y Marfil que, ao apresentar o AMI ao Conselho, a Comissão analisará a compatibilidade deste acordo com outros acordos internacionais importantes em vigor de que somos parte contratante, entre eles os acordos multilaterais, ambientais e sociais, e com a nossa própria legislação e as nossas políticas em domínios como as pescas, os transportes e o desenvolvimento, assim como com o Tratado CE. Mas, neste estádio, não vejo que haja incompatibilidades, e no decurso das negociações assegurar-nos-emos de que continue a ser esse o caso. Neste momento as negociações estão numa fase difícil. Os nossos parceiros americanos disseram já que, atendendo a que serão ainda necessárias negociações prolongadas no que se refere a várias questões, julgam que não será possível respeitar o prazo, que termina no fim de Abril, e que não estão em posição de sugerir uma data alternativa de conclusão das negociações do AMI. Ora, isso é mau sinal, do ponto de vista da nossa firme intenção de manter a política económica actual dos países da OCDE, apesar das crises recentes, nomeadamente na Ásia, e de dar resposta aos desafios da globalização, através do reforço dos nossos sistemas comercial e de investimento actuais. Não podemos aceitar que essa declaração dos americanos seja um facto consumado. Podemos fazer progressos importantes nestes tempos mais próximos, se houver vontade política. Os ministros decidirão depois do destino do AMI, de acordo com os desejos dos governos democraticamente eleitos. Resta-nos comprovar nestas próximas semanas se essa vontade política existe realmente. Estamos decididos a fazer todo o possível para concluir com êxito as negociações, mas não estamos dispostos a concluir um acordo a todo o custo. É também importante sublinhar a necessidade de chegar a acordo com os Estados Unidos, no contexto do AMI, mas também fora desse contexto, para resolver o problema da legislação extraterritorial em geral, a que o senhor deputado Souchet se referiu, e os da lei Helms-Burton e da lei d'Amato, em especial. Na reunião ministerial da OCDE, que terá lugar no fim de Abril, deverão ser tomadas decisões sobre o que se vai seguir, e até lá temos de fazer progressos substanciais. Entretanto, é evidente que a Comunidade e os seus Estados-Membros terão vantagem na conclusão de um AMI que defenda os seus interesses, que defenda os interesses dos países em vias de desenvolvimento e que preserve a nossa capacidade para continuar a pôr em prática políticas que nos são caras. Tentaremos alcançar estes objectivos, e não cederemos a quem procure atentar contra os nossos interesses. Se avançarmos ousadamente, mas com calma, dispostos a defender os nossos interesses, mas reconhecendo também que a conclusão de um AMI adequado, em condições adequadas, será vantajosa para a União Europeia, estaremos a reflectir a vontade dos povos da Europa. Fiz uma pergunta muito específica. Pedi a Sir Leon Brittan que esclarecesse o procedimento, porque poderá haver um conflito de interesses entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros que queiram aderir ao acordo. Gostaria de saber como é o processo de decisão. Terá de haver unanimidade no Conselho para assinar o acordo, ou é possível que haja... (A presidente retira a palavra à oradora) Julguei que tinha respondido à pergunta. Tem de haver o apoio unânime dos Estados-Membros e o Parlamento tem de emitir um parecer favorável, como o disse na minha intervenção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Período de perguntas Senhores Deputados, passamos agora, com 35 minutos de atraso em relação à hora prevista na ordem do dia que aprovámos, ao período de perguntas à Comissão. Apresento as minhas desculpas pelo atraso, pelo qual não sou responsável e sobre o qual falei com o senhor presidente, e espero que possamos no futuro tomar as medidas necessárias com vista a cumprir os horários previstos na ordem do dia. Tem a palavra o senhor deputado McMahon para um ponto de ordem. Esta manhã, coloquei uma questão relacionada com a minha própria pergunta sobre a nomenclatura NUTS e a elegibilidade para o estatuto dos vários fundos. Como muito bem sabe, levo muito a sério o período de perguntas. Vi que a senhora comissária Wulf-Mathies tinha sido designada para responder esta semana às perguntas sobre os fundos regionais e estruturais, e foi por isso que decidi apresentar a minha pergunta. Infelizmente, a minha pergunta parece ter sido colocada no fim, na parte das «Outras perguntas». Devia ter sido incluída no lugar certo. O presidente da altura comprometeu-se a indagar junto dos serviços o que é que se tinha passado. Quererá o senhor presidente dar-me agora uma resposta? Senhor Deputado McMahon, eu próprio estava presente esta manhã quando o senhor deputado colocou esta pergunta e, de acordo com os serviços do Parlamento, contactámos a Comissão, que nos explicou - e devo recordar que é à Comissão que cabe indicar os comissários que respondem às várias perguntas - que a resposta à sua pergunta nº 102 ficaria a cargo do senhor comissário de Silguy, uma vez que se prende com os dados do Eurostat. Por conseguinte, não se inscreve no âmbito das competências da senhora comissária Wulf-Mathies. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas à Comissão (B4-0260/98). A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho foi incluída entre os objectivos políticos da reforma dos fundos estruturais de 1993, e a igualdade de oportunidades no Fundo Social Europeu é definida como prioridade específica na alínea d) do nº 1 do artigo 1º. Os Estados-Membros optaram por adoptar uma dupla abordagem na aplicação dessa prioridade do regulamento actual do FSE. A maioria adoptou programas específicos de promoção da igualdade de oportunidades, ao passo que os países nórdicos e o Reino Unido preferiram pôr em prática uma abordagem horizontal mais geral. Embora essas duas abordagens difiram, as medidas aplicadas são muito semelhantes: promoção de uma participação acrescida das mulheres em domínios onde estão sub-representadas, formação e formação profissional das mulheres desempregadas e das mulheres que regressam ao mundo do trabalho e promoção da actividade empresarial feminina e outras medidas associadas. Um dos objectivos que vai ser tido em conta na elaboração da nova proposta de regulamento dos fundos estruturais é a redução das disparidades existentes e a promoção da igualdade de participação de homens e mulheres na actividade económica e social, através de uma abordagem horizontal. A intenção é que essa estratégia horizontal enforme todo o processo de execução, desde a fase da programação até à da avaliação. O objectivo em todas as fases e a todos os níveis de decisão é a promoção de: a) uma participação equilibrada de homens e mulheres; b) uma parceria que inclua os representantes das autoridades e órgãos competentes no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Está previsto que a actividade do Fundo Social Europeu se baseie em cinco políticas: uma política laboral activa, a promoção da integração social, a aprendizagem ao longo da vida toda, a antecipação e a promoção da mudança económica e social e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Além dessa prioridade específica de promoção da igualdade de oportunidades, o regulamento do Fundo Social Europeu propõe-se também como objectivo a aplicação de uma abordagem horizontal em todos os domínios políticos e a consolidação da experiência actual do âmbito do desenvolvimento regional e local, incluindo as iniciativas de emprego a nível local e os pactos territoriais de emprego. Espero que o novo regulamento transmita uma mensagem clara de acção positiva. Finalmente, gostaria de recordar à senhora deputada que as directrizes para o emprego que foram adoptadas na cimeira extraordinária do Luxemburgo sobre o emprego, realizada no passado mês de Novembro, se baseiam em quatro pilares, e que um deles é o reforço das políticas de igualdade de oportunidades. Neste contexto, os Estados-Membros são solicitados a tomar medidas que reduzam a desigualdade entre os sexos no domínio do emprego, assim como a segregação profissional, a melhorar os serviços de guarda de crianças, que constituem muitas vezes a principal dificuldade que obsta a que as mulheres regressem ao mundo do trabalho, e a promover esse processo de regresso ao mundo do trabalho. A Comissão espera que seja atribuída uma atenção especial a essas directrizes nos planos de acção que estão a ser elaborados neste momento pelos Estados-Membros e que serão apresentados em Junho ao Conselho Europeu de Cardiff. Senhor Comissário, esta pergunta corresponde exactamente ao meu desejo de que, nas novas políticas de emprego, a mulher seja o sujeito e o objectivo prioritário. Agradeço-lhe, portanto, a sua magnífica resposta, tão exaustiva, tão promissora, e gostaria apenas de lhe perguntar se pensa que os benefícios que refere poderão ser gozados por todas as mulheres da Europa, incluindo as de Granada, e, em termos financeiros, que quantia está exactamente em causa. Gostaria também de saber se esses benefícios chegarão aos lugares onde a sua falta se faz sentir mais acentuadamente pelas mulheres. Por último, gostaria de saber se se empreenderão esforços para se criarem mais programas e para que estes tenham uma maior dotação nos locais onde o machismo está mais enraizado. Obrigado, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, pela sua pergunta e por ter respeitado o tempo atribuído. Tem a palavra o senhor comissário Flynn para responder a esta pergunta complementar, que se refere - o senhor comissário ter-se-á apercebido com certeza - também às mulheres de Granada. Não sei se o senhor comissário conhece Granada, mas caso não conheça, não posso deixar de lhe recomendar que visite esta cidade magnífica. Aceito o seu convite, Senhor Presidente, e aguardarei com expectativa essa visita. Já lá estive várias vezes, em visita particular, mas talvez possa fazer uma visita oficial, e agradeço o seu interesse. Gostaria de dizer à senhora deputada que, não só tenho muitas esperanças, mas também grandes expectativas, mas que compreende certamente que toda essa evolução vai estar dependente dos programas que serão apresentados pelos Estados-Membros quando solicitarem apoio para iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades. Mas uma coisa não podemos esquecer: trata-se de uma obrigação imposta pelo Tratado e, depois da cimeira sobre o emprego, todos os primeiros-ministros e chefes de Estado dos 15 Estados-Membros assinaram um compromisso pessoal de promoção da igualdade de oportunidades e de realização de actividades específicas neste domínio. Estou especialmente interessado nas acções do Fundo Social Europeu, pois prevejo um quadro de disponibilização de ajudas ao emprego e de ajudas à criação do próprio emprego. No âmbito desse quadro, serão criadas novas fontes de emprego e será prestado apoio à disponibilização de serviços aos beneficiários. Refiro-me em especial aos serviços de guarda de crianças, e julgo que estará de acordo comigo em que esse aspecto tem muitas vezes uma importância fundamental para as mulheres que querem regressar ao mundo do trabalho. Aguardo com grande expectativa o seguimento dos compromissos assumidos na cimeira do emprego. Senhor Comissário, a Comunidade Valenciana integra o objectivo 1 e a sua manutenção neste objectivo ainda não está decidida, por se encontrar umas décimas acima ou abaixo dos 75 % da média do rendimento comunitário. O desemprego que a região regista está, sem dúvida, acima da média, não só da comunitária como da espanhola. E não podemos esquecer que a média espanhola é o dobro da média europeia e, no que diz respeito às mulheres, é três vezes superior. Pensa a Comissão que a Comunidade Valenciana deverá continuar a integrar o objectivo 1, na medida em que o emprego constitui o objectivo prioritário em todas as regiões europeias, e dado que é absolutamente necessário promover, tanto a formação como os novos postos de trabalho, fundamentalmente para as mulheres, que representam 30 % dos desempregados da Comunidade Valenciana? Gostaria de dizer muito brevemente à senhora deputada que Valência tem efectivamente problemas específicos. Ainda não foram tomadas decisões relativamente às regiões específicas que serão elegíveis para o objectivo 1 na nova tranche para os anos 2000-2006. Tudo isso deverá ser negociado a partir de agora e até ao princípio do ano que vem. Gostaria de observar que os regulamentos que serão aplicáveis aos fundos estruturais vão ser apresentados à Comissão para aprovação no dia 18 de Março, e que depois disso veremos como é que as coisas evoluem. Obrigado, Senhor Comissário Flynn, pela sua presença, pelas suas respostas e por ter aceite a sugestão de visitar Granada e Valência, duas cidades espanholas magníficas, por motivos diferentes, mas ambas muito interessantes. Pergunta nº 42, do deputado John McCartin (H-0176/98): Objecto: Mercado da carne de bovino Os cinco principais supermercados da Grã-Bretanha têm um controlo monopolista das vendas de carne, detendo 80 % do mercado. Pode a Comissão impedir que estes retalhistas utilizem a sua posição dominante no mercado em prejuízo da concorrência, não comercializando a carne de bovino irlandesa? O mercado retalhista de carne da Grã-Bretanha inclui vários supermercados com quotas de mercado significativas, mas a Comissão não dispõe de informações sobre se esses supermercados detêm uma posição dominante no mercado, colectiva ou individualmente. Não dispomos actualmente de suficiente informação concreta para avaliar a situação de mercado. Os serviços da Comissão estão a tentar verificar neste momento informações no sentido de que a carne de bovino irlandesa teria sido excluída dos supermercados e, se for esse o caso, comprovar se a exclusão se deve a práticas restritivas ou a outras razões; se o senhor deputado ou qualquer outra pessoa estão na posse de informações relevantes, a Comissão estaria interessada em receber essa informação. Julgo que há muita informação, no sentido de que algumas cadeias de supermercados do Reino Unido declararam publicamente que tinham excluído de momento a carne de bovino irlandesa das suas prateleiras. Nestas circunstâncias, e atendendo a que se trata de um mercado que era abastecido tradicionalmente com carne de bovino irlandesa, entendo que se trata de uma medida discriminatória, declarada e confessada pelas pessoas em causa. Gostaria de perguntar ao senhor comissário (caso possa verificar se assim é) se tem poderes para processar judicialmente as pessoas em causa, por essa discriminação declarada e confessada. Teremos de analisar os factos. Será necessário saber se a exclusão se deve a uma prática restritiva ou se é uma exclusão unilateral. Portanto, não posso dizer se se pode fazer alguma coisa ou se se deve fazer alguma coisa, até que seja obtida e analisada mais informação. Pergunta nº 43, do deputado Simon Murphy (H-0192/98): Objecto: Patrocínio desportivo por marcas de álcool Na sequência de recentes especulações na imprensa britânica, pode a Comissão confirmar se o Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno irá implicar a adopção imediata de uma decisão sobre o patrocínio desportivo por marcas de álcool na União Europeia? Quais os planos da Comissão relativamente ao futuro da publicidade de bebidas alcoólicas na União Europeia, especialmente tendo em conta a lei Evin que, em França, limita o patrocínio por bebidas alcoólicas e teve como resultado a proibição efectiva, em França, da retransmissão televisiva de acontecimentos desportivos que, noutros países, beneficiam da publicidade/do patrocínio de marcas de álcool? O senhor deputado refere-se a artigos publicados recentemente na imprensa que especulavam que o Livro Verde sobre a comunicação comercial no mercado interno implicará a adopção imediata de uma decisão sobre o patrocínio desportivo por marcas de álcool na União Europeia. Não é o caso. O Livro Verde, cujas propostas foram adoptadas a 4 de Março, estabelece uma metodologia de avaliação da proporcionalidade entre os efeitos de restrições da comunicação comercial transfronteiriça e os objectivos de interesse público que essas medidas se propõem atingir. Nos termos dessa comunicação, foi também criado um grupo de peritos, constituído por representantes dos Estados-Membros, que tem por missão analisar as diferenças entre os regulamentos nacionais, com vista a estudar a possibilidade de um acordo de reconhecimento mútuo neste domínio. A comunicação cria um quadro no âmbito do qual a questão colocada pelo senhor deputado poderá ser debatida abertamente, para resolver os problemas que possam surgir no mercado interno. A imprensa está a confundir este processo de consulta com um processo de infracção, a que o senhor deputado se referiu, movido contra uma disposição da loi Evin francesa. Essa disposição proíbe a retransmissão televisiva, pelas estações de televisão francesas, de acontecimentos desportivos realizados no exterior de França, mas que interessam ao público francês, que sejam patrocinados por produtores de bebidas alcoólicas. Esta restrição das retransmissões levou a que órgãos desportivos de outros Estados-Membros rescindissem os seus contratos de patrocínio com produtores de bebidas alcoólicas, com receio de que esses acontecimentos não pudessem ser transmitidos em França, o que acarretaria a perda dos direitos televisivos. A Comissão enviou em 1996 um parecer fundamentado em que sublinhava as suas dúvidas no que se refere à proporcionalidade dessa restrição, e neste momento está a discutir a questão com as autoridades francesas. Gostaria de sublinhar que a Comissão não está a contestar neste processo a loi Evin como tal, mas apenas as consequências da aplicação da lei para os acontecimentos desportivos transmitidos pela televisão que se realizam no exterior da França. A Comissão procura assegurar um nível de protecção da saúde humana o mais elevado possível e, por essa razão, está a analisar com a maior atenção a proporcionalidade desta restrição. No que se refere à adopção de medidas de harmonização neste domínio, estará dependente dos resultados da investigação. Temos competências para propor essas medidas, mas neste estádio não tencionamos fazê-lo. Não tenho mais perguntas a fazer, a não ser agradecer ao senhor comissário a sua resposta tão clara e directa. Aguardamos com expectativa a evolução futura nesta matéria. Gostaria de perguntar ao senhor comissário se não concorda comigo em que o que está a acontecer aqui na Europa com a loi Evin francesa é a mesma coisa contra a qual nos insurgimos quando protestamos contra as leis de bloqueio do comércio com Cuba. Ou seja, é uma ingerência internacional completamente injustificada, e a nossa posição ficaria enfraquecida se deixássemos que isto acontecesse na Europa. Nöo poderíamos continuar a protestar contra a legislação americana no domínio do comércio internacional. Sem dúvida que concordo em que, atendendo ao que estamos a dizer de outros povos que não pertencem à União Europeia, temos de ter o cuidado de adoptar uma posição coerente: não podemos protestar contra o que acontece fora da União Europeia, sem protestarmos ao mesmo tempo contra algo de semelhante que está a acontecer na União Europeia. Disse já que a Comissão enviou em 1996 um parecer fundamentado em que sublinhava as suas dúvidas no que se refere à proporcionalidade dessa restrição da loi Evin , e ir mais longe seria ir tão longe quanto me sinto tentado a fazer, mas mais longe do que o que seria sensato. Na minha qualidade de relatora sobre a comunicação comercial, Sir Leon Brittan, congratulo-me com a comunicação publicada durante a passada semana, não obstante o facto de a mesma merecer, naturalmente, muitos reparos. A minha pergunta vai no sentido de saber se - tendo em conta o facto de, nos últimos tempos, muitas queixas, nomeadamente em matéria da loi Evin , não foram, na realidade, objecto de um tratamento sério - o gabinete do senhor presidente Santer, ou ele próprio, tiveram assim por conveniente aguardar pela publicação da comunicação, pelo que a muito breve trecho as queixas serão apreciadas em profundidade pelo comité de peritos nacionais, a criar. Será que pode dizer-nos algo mais a propósito das diferentes posturas no seio da Comissão no que se prende com o tratamento destas queixas? Não é normal dar informações pormenorizadas sobre todas as discussões que se travam no seio da Comissão, além do que não estou a par de todos esses pormenores. Mas o procedimento normal é o seguinte: é enviado um parecer fundamentado manifestando dúvidas sobre a legalidade do que foi feito, e depois iniciam-se conversações com as autoridades francesas, se estas estiverem dispostas a fazê-lo, como foi o caso. É esse o estádio em que nos encontramos actualmente, e não posso dizer mais nada. Pergunta nº 44, do deputado Graham Watson (H-0257/98): Objecto: Atribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol de 1998 Na sequência do pedido dirigido pela Comissão Europeia às entidades organizadoras do Mundial de França no sentido de reverem a atribuição de bilhetes para os encontros do Mundial de Futebol, irá a Comissão fazer uma declaração sobre as medidas tomadas pelo CFO? Considera a Comissão que essas medidas tornam o sistema de atribuição de bilhetes compatível com o direito comunitário da concorrência? A Comissão escreveu no dia 20 de Fevereiro às entidades organizadoras do Campeonato do Mundo expondo as suas objecções à actual política de atribuição de bilhetes e pedindo a essas entidades que, no prazo de duas semanas após a recepção da carta, informassem a Comissão das medidas que tencionavam tomar para que o sistema de atribuição de bilhetes não discriminasse os adeptos do futebol que residem no exterior da França. Este pedido seguiu-se a uma avaliação prévia da actual política de atribuição de bilhetes, que levou a Comissão a concluir que as entidades organizadoras talvez estivessem a abusar da sua posição dominante no mercado dos bilhetes para o Mundial, infringindo a artigo 86º do Tratado CE. A Comissão reuniu com as entidades organizadoras na quinta-feira, 5 de Março, para discutir as suas preocupações no que se refere ao sistema actual de atribuição de bilhetes e, nomeadamente, à disposição do CFO, que exige que todas as pessoas que queiram comprar directamente os bilhetes ao CFO indiquem um endereço em França para onde os bilhetes possam ser enviados. Quer dizer que a Comissão não vai intervir para proibir a emissão dos bilhetes que já foram vendidos, embora muitos desses bilhetes ainda não tenham sido emitidos, mas apenas pedidos? Poderá o senhor comissário garantir que, caso os Tratados tenham sido infringidos, será iniciado um processo de infracção formal? Ou será que a Comissão é conivente com os adeptos do futebol que estão feitos com o CFO, numa conspiração de balneários? Não há nenhuma conspiração como a que o senhor deputado referiu. Se houve infracção à legislação, serão tomadas medidas, a menos que essa infracção seja corrigida de uma forma muito específica. Será essa a posição da Comissão. Como disse já, as conversações tiveram lugar há muito pouco tempo, na quinta-feira passada. Não posso dar uma resposta específica à observação do senhor deputado, porque os resultados dessas conversações estão a ser analisados, mas o meu colega fará uma declaração no debate de quinta-feira, e estou certo de que comunicará então os resultados da reunião, as conclusões retiradas pela Comissão e as medidas tomadas. Atendendo à situação que foi descrita pelo senhor comissário e às restrições colocadas à atribuição de bilhetes, vai haver certamente pessoas que as tentarão tornear. A Comissão entrou já em contacto com as autoridades francesas para estudar os problemas potenciais relacionados com a revenda de bilhetes? Haverá certamente operadores turísticos legítimos que conseguirão obter bilhetes por qualquer processo e que começarão a oferecer pacotes alternativos, mas vai também haver venda de bilhetes falsos no mercado negro, a preços muito inflacionados, o que poderá criar problemas do ponto de vista do policiamento, do equilíbrio e do controlo das multidões, desorganizando completamente todo o sistema. Poderá surgir assim um mercado muito livre, que o senhor comissário apoiará certamente, mas que pode criar problemas. Já houve contactos com as autoridades franceses no que se refere a esta questão? Lamento não poder dar uma resposta definitiva sobre o que está a passar-se exactamente. Posso garantir ao senhor deputado que, na sequência das conversações da passada quinta-feira, toda esta questão está a ser analisada. A Comissão não concordará certamente com soluções que permitam abusos muito óbvios e que possam ser facilmente torneadas. As pessoas que estão a estudar este assunto são suficientemente conhecedoras do que pode acontecer para não serem iludidas por uma solução com lacunas óbvias. Pergunta nº 45, do deputado Gary Titley (H-0229/98): Objecto: Direitos anti- À luz das reiteradas queixas anti- apresentadas pelo EUROCOTON, tenciona a Comissão rever os seus procedimentos de modo a deixarem de ser possíveis queixas repetitivas? A queixa EUROCOTON actual foi apresentada depois de o Conselho ter rejeitado a proposta da Comissão no sentido da aplicação definitiva de direitos anti-dumping aos tecidos de algodão cru, em Maio de 1997. A queixa relaciona-se também com os tecidos de algodão cru, mas, ao contrário do procedimento anterior, baseava-se em provas da prática de dumping e de prejuízos sofridos num período anterior. Depois de ter recebido a nova queixa, a Comissão procedeu a uma análise destinada a verificar se tinha sido apresentada por uma percentagem suficientemente representativa de produtores comunitários e se continha provas evidentes de dumping e dos prejuízos daí resultantes. Uma vez que essas condições eram satisfeitas, a Comissão decidiu iniciar uma nova investigação, a 11 de Julho de 1997, como era obrigada a fazê-lo nos termos da legislação anti-dumping comunitária, que é conforme com as regras da OMC. As queixas anti-dumping consecutivas são muito raras. Os tecidos de algodão cru são o único caso da história da regulamentação anti-dumping da UE em que foi apresentada uma segunda queixa depois da rejeição de uma proposta da Comissão pelo Conselho. Nessas circunstâncias, a Comissão ainda não tem opinião formada sobre se se justifica uma alteração da legislação que evite estas queixas consecutivas. Para investigar uma queixa anti-dumping , a Comissão tem de determinar se os interesses da Comunidade Europeia foram lesados. Mas as queixas anti-dumping reiteradas não serão lesivas dos interesses da Comunidade, atendendo aos custos da investigação e à situação de incerteza criada às empresas, que dificulta o planeamento prévio? Não estará a Comissão de acordo que as queixas repetitivas são em si mesmas lesivas dos interesses da Comunidade? Não estará o senhor comissário de acordo que as queixas repetitivas estão a subverter os compromissos assumidos pela UE para com a OMC, na medida em que podem ser interpretadas como uma perseguição comercial contra os países importadores? Concordo certamente que uma queixa impõe sempre encargos às partes interessadas, mas não concordo que a recepção de uma segunda ou de uma terceira queixa seja contrária às regras da OMC. Tenho alguma relutância em admitir que a apresentação de uma queixa deva ser considerada no contexto dos interesses comunitários. Mas posso garantir ao senhor deputado que, no caso desta queixa, toda a questão dos interesses comunitários e do equilíbrio dos interesses comunitários (ponderados em comparação com os prejuízos infligidos aos produtores que apresentaram a queixa) deverá ser considerada, e que foi muito atentamente considerada. Apresentei uma pergunta sobre este assunto, que não foi incluída na sessão de hoje. Gostaria de fazer uma pergunta, no seguimento da do senhor deputado Titley. À luz do debate de amanhã sobre a competitividade das indústrias comunitárias em geral e do plano de acção do comissário Bangemann para a competitividade da indústria têxtil europeia, não concorda comigo que a queixa da EUROCOTON pertence ao nosso passado industrial? Não estará o senhor comissário de acordo que os interesses comunitários não são beneficiados, que a competitividade da indústria têxtil da UE não é beneficiada pela imposição desses direitos? Efectivamente, temos provas de que, não só vão causar a perda de postos de trabalho no sector dos acabamentos, como também, em última análise, vão dar origem a um aumento das importações de produtos acabados. Gostaria de perguntar-lhe, portanto, Senhor Comissário, quais são as propostas que vai apresentar ao Conselho de Ministros e ao grupo de peritos, com vista a defender e reforçar os interesses da Comunidade neste domínio? Vai defender com argumentos válidos os interesses comunitários? Estará disposto a apresentar futuras propostas neste domínio? Em termos de representatividade, 30 empresas produtoras de algodão não são representativas da totalidade da indústria têxtil comunitária. Não há nenhum mistério nisto. Estudámos a queixa, para ver se tinha havido dumping ou prejuízos, e sabemos todos quem é que terá sofrido esses prejuízos. Ponderámos esses aspectos à luz dos argumentos apresentados por outro sector da indústria europeia, que alega que sofrerá prejuízos se forem tomadas medidas anti-dumping . Na realidade, disse que os efeitos líquidos das medidas seriam vantajosos para a economia europeia em geral. É um argumento legítimo, e existe um procedimento para o ter em conta. É importante que a questão do interesse comunitário seja convenientemente considerada, e foi o que fizemos neste caso. Não estou em posição de anunciar os resultados finais, mas posso garantir à senhora deputada que todas as questões que colocou serão tidas plenamente em consideração. Recebi queixas contra as medidas anti-dumping . Essas queixas provêm de pequenas empresas, que entendem que serão muito prejudicadas se deixarem de poder importar o algodão. Gostaria de fazer uma pergunta: essas medidas não serão muito prejudiciais para os países em vias de desenvolvimento e para as pequenas empresas que estão dependentes do algodão importado? Quando consideramos o equilíbrio dos interesses, devemos ter também em conta estas questões. E o senhor comissário, nas suas respostas, deu a entender isso mesmo. Estou muito grato ao senhor deputado pelo que disse da minha resposta inicial. A questão é complicada. Não há dúvida de que há pessoas na União Europeia que se queixam de que estão a ser prejudicadas pelo dumping , e de que há outras que se queixam de que seriam ainda mais prejudicadas se fossem tomadas medidas anti-dumping . Por isso, abstraindo já de terceiros, exteriores à União Europeia, temos de estabelecer o equilíbrio entre esses interesses. É por isso que este é um dos casos mais difíceis e mais controversos com que me tenho defrontado. Lamento não poder dizer neste momento como é que tudo isto vai acabar, mas o que posso dizer é que garanti pessoalmente e participei pessoalmente numa análise séria dos argumentos apresentados por todos os interessados, os produtores do exterior da União Europeia e os que são representados pela senhora deputada. É impossível agradar a toda a gente. Portanto, a única coisa a fazer é tentar ser justo, e é o que procuraremos fazer. Pergunta nº 46, da deputada Inger Schörling (H-0007/98): Objecto: Produtos infectados com salmonela Os produtos infectados com salmonela podem ser devolvidos ao país de origem, mas para isso é necessário obter primeiro a autorização das autoridades responsáveis do mesmo. É curioso que devam ser as autoridades responsáveis do país de origem a autorizar a devolução da carne infectada com salmonela: a responsabilidade por tal devolução deveria antes caber ao fornecedor, notificando-se as autoridades competentes. Os controlos efectuados à carne importada para a Suécia têm revelado diversos casos de salmonela, apesar de todos os certificados do país de origem se encontrarem em ordem. Daqui advêm complicações, não só para os consumidores da carne infectada, mas também para os importadores e vendedores, afectados pelas consequências económicas e as dificuldades burocráticas. Coloca-se igualmente a questão de determinar quem entrou primeiro em contacto com a mercadoria: o importador, o distribuidor ou outra entidade? Poderão as autoridades responsáveis do país de origem recusar a devolução da carne infectada? Senhor Presidente, Senhores Deputados, as perguntas formuladas pela senhora deputada Schörling dizem respeito ao artigo 7º da Directiva 89/662 do Conselho, com data de 11 de Dezembro de 1989, sobre a regulamentação de controlos veterinários no comércio intercomunitário no âmbito do mercado interno comum e, sobretudo, em relação aos controlos a efectuar nos respectivos locais de destino. Neste contexto, existem duas hipóteses distintas: em casos graves, o produto fornecido terá de ser posto fora de circulação de forma não nociva, ou poderá ser tratado de acordo com os regulamentos comunitários por forma a deixar de representar um risco. Nos outros casos - ou seja nos menos graves - as autoridades competentes do país importador poderão dar a escolher ao remetente ou ao representante do remetente - se as propriedades alimentares e as disposições inerentes à inspecção sanitária o permitirem - entre a remoção não nociva da mercadoria ou outro tipo de aproveitamento da mesma, inclusive a possibilidade do seu reenvio, com a autorização das autoridades competentes, para o país de origem, onde se encontra a exploração fornecedora. Esta autorização das autoridades competentes do país de expedição foi tida como imprescindível, pois as autoridades competentes têm de se assegurar do paradeiro da carne contaminada para evitarem que esta seja novamente lançada no mercado. Se o controlo com um resultado desfavorável for efectuado numa fase posterior da cadeia de comercialização, os regulamentos aplicáveis são os de cada Estado. Para produtos com origem em outro Estado-Membro, aplicam-se os mesmos regulamentos que aos produtos com origem no Estado-Membro em questão. Quando a Suécia aderiu à UE, beneficiámos de uma derrogação única por não existir salmonela na Suécia. Segundo esta derrogação, todas as importações de carne de outros Estados-Membros seriam acompanhadas de certificação atestando que a carne estava isenta de salmonela. Verificou-se, agora, que esta questão se tornou muito mais complicada do que as nossas autoridades alguma vez tinham suposto, designadamente porque se demonstrou que muitos dos certificados eram falsos ou estavam incorrectamente preenchidos. 25 % da carne de vaca, de porco e de aves é acompanhada de certificação incompleta, e 20 % das remessas de carne acompanhadas de certificados correctamente preenchidos estão contaminadas por salmonela. 85 % dos testes realizados à carne de aves provenientes da França revelaram contaminação. Compreende-se, assim, que o problema a resolver não diz respeito apenas a um pequeno número de remessas. Existe um outro problema decorrente de não se saber quem deve ser responsabilizado. Creio que a responsabilidade pelo bom funcionamento da derrogação de que a Suécia beneficia deve caber à Comissão. Considero que a resposta do senhor comissário Fischler, que eu evidentemente agradeço, não foi muito esclarecedora. Gostaria, pois, que o senhor comissário nos dissesse como considera possível um bom funcionamento da derrogação referida. Senhor Presidente, Senhora Deputada, em primeiro lugar, há que registar que é verdade que, no que diz respeito à Suécia, foram estipuladas disposições derrogatórias no âmbito da adesão da Suécia à Comunidade Europeia. Segundo estas disposições, a Suécia pode - o que é igualmente válido para a Finlândia - exigir garantias especiais no que diz respeito a diversos produtos - carne fresca, ovos e aves -, depois de a Comissão ter aprovado os programas operacionais de prevenção de salmonelas apresentados pela Suécia. A Comissão aprovou os referidos programas na sua decisão de 1995. Portanto, relativamente aos controles, iremos retomar essa questão na resposta à próxima pergunta, mas há basicamente que referir que, neste caso, existe um procedimento previsto, segundo o qual os países de expedição também têm, naturalmente, responsabilidades, pois a Comissão não pode controlar no próprio local todas as remessas expedidas de e para qualquer Estado-Membro. A Comissão apenas pode providenciar no sentido de existirem normas em conformidade. Depois, é óbvio que é aos respectivos Estados-Membros que compete tomar as medidas necessárias para que as normas em questão sejam respeitadas. Senhor Comissário, a Comissão deverá responder hoje a perguntas sobre a contaminação, a higiene do gado, a BSE, a podridão parda, etc. Gostaria de chamar a atenção do comissário para o apelo que a FAO lançou à União Europeia com o fim de aumentar e reforçar os seus sistemas de prevenção e de controlo veterinários no âmbito da transformação, da transmissão de doenças, da sanidade agrícola. Não podemos esquecer que à nossa porta aguardam onze países PECO, cujas garantias nesta área são, no mínimo, duvidosas. Com o objectivo de garantir a protecção da saúde dos consumidores e dos nossos produtores agrícolas perante esta situação alarmante, desejo perguntar ao senhor comissário que medidas está a Comissão a tomar com vista a assegurar que os Estados-Membros cumprem a legislação existente sobre esta matéria - já que existe legislação suficiente -, tanto no domínio veterinário como no domínio fitossanitário; e gostaria ainda de inquirir se estas mesmas medidas serão exigidas da mesma forma aos países terceiros. Senhor Presidente, Senhora Deputada, gostaria de responder a essa pergunta, pois ela leva-nos a questões que dizem respeito à política geral adoptada pela Comissão nesse domínio. Como deve ser do vosso conhecimento, começámos a rever todos os aspectos relacionados com a higiene no sector das carnes, assim como a respectiva legislação, tendo como objectivo, essencialmente, o seguinte: por um lado, pretendemos estipular normas comunitárias claras, que prevejam os controlos necessários a partir do início da cadeia de produção de um produto alimentar até, por assim dizer, à mesa do consumidor. Mas, neste contexto, pretendemos também enveredar por novos caminhos com o chamado sistema HACCP (análise de riscos e controlo dos pontos críticos). Trata-se de um sistema pelo qual também as empresas de transformação são integradas no trabalho real de controlo, estando estas, contudo, por sua vez dependentes de uma instância estatal de controlo, de modo a garantir a verificação da necessária execução das tarefas de controlo. É este o princípio, com o qual também a FAO se comprometeu. É também o princípio apoiado pela Organização Mundial de Saúde e acho que, neste campo, estamos realmente a caminhar na direcção certa. É obviamente necessário que estas exigências que temos em relação às nossas próprias empresas sejam também válidas em países terceiros, o que significa que, no caso de importações, nos iremos reger exactamente pelos mesmos critérios. Um exemplo: no que respeita ao Acordo bilateral com os EUA, o qual está a ser debatido de momento, será futuramente exigido exactamente este sistema para as importações. Gostaria de perguntar ao senhor comissário Fischler que conselhos poderá ele dar a um Estado-Membro, caso a certificação continue a revelar-se errada no futuro, e se, também futuramente, a carne contaminada por salmonela deverá ser forçosamente importada, no caso vertente pela Suécia. Não deveria cada Estado ter o direito de poder defender-se de produtos susceptíveis de pôr em risco a saúde pública? Que conselho tem o senhor comissário a dar ao nosso país se continuarem a chegar à Suécia certificados errados e produtos contaminados? Para que nos possamos proteger contra o envio de carne que não está de acordo com as normas, especialmente válidas para a Suécia e a Finlândia, existe - como já referi - um regulamento próprio. No que se refere à sua aplicação prática, no caso de haver deficiências, no sentido de, por exemplo, se verificar num controlo que as remessas enviadas não cumprem os requisitos da directiva, o país receptor poderá optar entre a destruição das respectivas remessas enviadas - se se tratar de casos mais graves - ou então, noutros casos, depois de entrar em contacto com o país de expedição, poderá decidir no sentido de efectuar a referida destruição do produto ou então, em alternativa, proceder à devolução ao país de origem. No âmbito das deficiências surgidas, sobretudo no que diz respeito a fornecimentos de carne de aves provenientes sobretudo de um Estado-Membro, estão a decorrer conversações entre esse Estado-Membro e o Governo sueco, durante as quais se deverá chegar a um consenso sobre a melhor forma de se evitarem tais deficiências de futuro. É previsível que, nos próximos tempos, os países envolvidos possam resolver em definitivo este assunto. Pergunta nº 47, do deputado Sören Wibe (H-0210/98): Objecto: Controlos de detecção de salmonela Desde a sua adesão à UE, a Suécia descobriu já várias vezes que carne importada de outros Estados-Membros da UE estava contaminada com salmonela, apesar de existirem certificados do país exportador garantindo que o fornecimento em questão estava livre de tal contaminação. A uma pergunta escrita, por mim apresentada (P-3933/97), respondeu a Comissão (19.1.1998) que isso podia ser resultado de «manipulações ou falta de correspondência dos diferentes métodos de controlo». Pretende a Comissão com isso sugerir que os controlos suecos são deficientes ou confia a Comissão na correcção dos testes efectuados na Suécia? Analisou a Comissão esta questão, quer dizer o problema da carne contaminada com salmonela importada para a Suécia, e chegou a algum conclusão? Senhor Presidente, Senhores Deputados, o deputado Sören Wibe deseja que, na minha resposta, aprofunde alguns aspectos da pergunta escrita nº 3933. As perguntas das quais se trata neste caso, bem como a questão formulada pela deputada Schörling, dizem respeito ao tema da observação das garantias suplementares em relação a salmonelas na carne, concedidas à Suécia e à Finlândia na sequência da sua adesão. Em primeiro lugar, desejo explicar em poucas palavras o sistema de controlo adoptado pelas autoridades suecas no referente a carne importada. Segundo as informações de que dispomos, a carne importada de outros Estados-Membros para a Suécia é controlada pela empresa de destino, de acordo com um regulamento de controlo interno. Eventuais irregularidades na respectiva certificação são comunicadas às entidades competentes. As remessas em questão são então examinadas por um laboratório reconhecido oficialmente e com competência para efectuar os testes de detecção de salmonelas. Estes exames não têm nada a ver com os controlos de rotina efectuados localmente pelas próprias empresas e entidades competentes. No que diz respeito a estes exames de controlo e no que se refere à recolha de amostras, são aplicados os regulamentos da UE. As entidades suecas utilizam um método próprio para as análises, o chamado método nórdico. Em contrapartida, nos restantes Estados-Membros, no que diz respeito aos controlos no país de origem, utiliza-se o chamado método ISO, como aliás está prescrito nos regulamentos da UE. Adicionalmente, no período entre 1 de Março e 1 de Setembro de 1997, as entidades competentes suecas efectuaram um controlo especial por amostragem, de modo a verificar se o regulamento sobre as garantias suplementares estava a ser correctamente aplicado. Ao todo, foram examinadas 569 remessas, tendo-se encontrado salmonelas em doze delas. Além do mais, segundo as informações de que dispomos, houve problemas sobretudo com carne de aves e aí, por sua vez, sobretudo com a carne de aves proveniente de um determinado Estado-Membro, isto é, nessa carne foram encontradas salmonelas. Nesses casos, é aplicado o artigo 8º da directiva de 1989, no qual se prevê, como primeiro passo, conversações bilaterais, como já referi na minha resposta anterior, entre os Estados-Membros envolvidos, e essas conversações estão a desenrolar-se neste momento. E, como está igualmente previsto na referida directiva, a Comissão aguarda pelos resultados dessas conversações, antes de tomar outras medidas. No que se refere à questão do método de análise, posso referir que, de momento, estão a decorrer debates nos grémios competentes do Conselho sobre a questão de saber se o chamado método nórdico poderá ser reconhecido como método de referência ao lado do método ISO, isto é, o objectivo é homologar o método nórdico como segundo método de rotina na União Europeia. Esta questão já foi discutida na pergunta anterior, e por isso talvez não sejam necessários muitos comentários. É evidente, Senhor Comissário, que existem dois métodos diferentes neste domínio. Com o método sueco, são detectadas bactérias de salmonela, enquanto que, com os outros métodos, na mesma remessa, essas bactérias não são detectadas. A verdade é que há centenas de formas de errar, ou seja, de não encontrar bactérias quando elas estão presentes, mas não há nenhuma forma de encontrar bactérias se elas não existirem. Neste caso, estes resultados apontam claramente no sentido de que, dos dois métodos, o nórdico é superior, pois quando é aplicado são detectadas bactérias onde os outros métodos falham. Da parte final da sua resposta, depreendo que o método nórdico passará também a ser utilizado como rotina e que, no mínimo, ele será colocado em pé de igualdade com os métodos actualmente aplicados de acordo com a directiva comunitária em vigor. É correcta esta interpretação da sua resposta? Para ser bem claro, o que pretendemos e o que está a decorrer de momento nos grémios competentes do Conselho é o seguinte: em primeiro lugar, o método de referência para a União Europeia é, segundo a regulamentação em vigor, o chamado método ISO. Em segundo lugar, na Suécia tem sido utilizado, até à data, o método nórdico. Ora, a Suécia exigiu que o referido método fosse igualmente reconhecido como método de referência. Sem dúvida que existem certas diferenças entre estes dois métodos, mas o objectivo é exactamente ter esse facto em conta, de forma a que, futuramente, o método nórdico seja igualmente válido como método de referência. É este o objectivo que se pretende alcançar. Mas, como a questão é parte integrante da reivindicação do Conselho e/ou se encontra prevista na regulamentação do Conselho, este terá de decidir se aceita o método nórdico como método de referência. Enquanto não for este o caso, se houver litígio, se se der mesmo um conflito jurídico, a directiva válida é a actual, isto é, o método de referência ISO. Pergunta nº 48, do deputado Mark Watts (H-0032/98): Objecto: Reforma da política agrícola comum e protecção dos animais no sector agrícola A Comissão é favorável à inclusão da garantia de padrões elevados de salubridade e bem estar dos animais de exploração entre os principais objectivos de uma reforma da política agrícola comum? A Comissão é favorável a reformas com o objectivo de encorajar as explorações mistas, de forma a que se crie um maior número de animais em liberdade ou, havendo abundância de palha, em boas instalações cobertas que utilizem essencialmente palha? É favorável a reformas dos regimes da carne de bovino e do leite que desencorajem um excesso de produção pecuária, permitindo à União Europeia abandonar regimes de apoio como o das ajudas à transformação da carne de vitela, e restituições à exportação de animais vivos para países terceiros - intervenções estas que são dispendiosas e causam sofrimento aos animais? É favorável a reformas do regime de produção leiteira que desencorajem a persistente busca de um aumento de rendimento por vaca, o que causa graves problemas do ponto de vista do bem estar dos animais? Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar sublinhar o facto de a Comissão pretender levar muito a sério o protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais constante do anexo ao Tratado de Amesterdão. Segundo o referido protocolo, e passo a citar, »na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a Comunidade e os Estados-Membros terão permanentemente em conta as exigências para o bem-estar animal». Obviamente que este protocolo trará também consequências no que diz respeito ao futuro desenvolvimento da política agrícola comum. Os objectivos mais importantes da política agrícola são os seguintes: em primeiro lugar, alcançar uma situação na qual os produtos agrícolas sejam produzidos segundo os desejos e as necessidades do consumidor e, em segundo lugar, garantir que os produtores europeus também sejam competitivos nos mercados internacionais. Com este princípio definido na Agenda 2000 de Julho do ano transacto, a Comissão pretende aumentar a competitividade da agricultura europeia no mercado interno e no mercado internacional. Além disso, a Comissão pretende também evitar novos excedentes de produção - montanhas de manteiga, de cereais ou outras, como as que tivemos no passado. Com a sua proposta que defende uma nova política de apoios, que se distancia dos apoios a preços e privilegia o apoio directo ao rendimento, espera a Comissão que, futuramente, a produção se oriente, no que respeita à quantidade e à qualidade, pelas necessidades do consumidor. Desta forma, poderão ser evitados novos excedentes de produção, o que tornará desnecessária a exportação do excesso de produção de carne de bovino. No entanto, a organização de mercado não é somente uma questão de preço. A segurança dos produtos alimentares, a qualidade e sobretudo a garantia de origem são factores igualmente importantes para o consumidor. E estes aspectos estão naturalmente ligados a questões de salubridade e bem-estar dos animais. Nesta perspectiva, propusemos na Agenda 2000 que, no âmbito de uma nova política do espaço rural como segundo pilar da política agrícola, sejam disponibilizadas mais dotações para medidas de protecção do ambiente rural, mais dotações que acabarão por se repercutir positivamente no bem-estar dos animais. Esperamos que também esta política tenha efeitos positivos na direcção desejada. Agradeço, no entanto, que não percam de vista o facto de a Comunidade Europeia já ter aprovado uma extensa regulamentação relativa a medidas de protecção dos animais e ao bem-estar de animais de exploração. E acho que deveria igualmente ser sublinhado que, em termos comparativos, num contexto internacional, a União Europeia se encontra numa boa posição. Além disso, estas normas estão permanentemente sujeitas a verificação, sendo, se necessário, aperfeiçoadas em conformidade. No que diz respeito ao transporte de animais, estas medidas incidem prioritariamente sobre a melhoria das condições de transporte, não se tratando de uma proibição total dos transportes, pois, em todo o caso, haverá sempre necessidade de certos transportes. Com o objectivo de melhorar as condições relativas à protecção dos animais na exportação de bovinos, o Conselho aprovou recentemente uma proposta que visa fazer depender o pagamento das restituições à exportação da observância das disposições respeitantes à protecção dos animais, assim como das disposições relativas ao transporte estipuladas pela UE. O comité administrativo para os mecanismos comerciais aprovou recentemente o respectivo regulamento de aplicação, de modo a que agora o possamos promulgar. Gostaria de começar por me congratular com o compromisso claro do senhor comissário no sentido de levar muito a sério o protocolo. Agradeço-lho muito sinceramente. Em segundo lugar, a título de exemplo, talvez nos pudesse dizer se considera a possibilidade de criar programas de ajudas aos suinicultores e aos avicultores que desejem renunciar futuramente aos métodos de produção intensivos para adoptarem métodos extensivos. Encara a possibilidade de prever programas desse tipo nas suas propostas de reforma da PAC? Finalmente, embora aceite o que nos disse sobre os elevados padrões de protecção dos animais que estão já previstos nos termos da legislação comunitária, essa legislação nem sempre é cumprida, como o senhor comissário sabe certamente. Vou dar-lhe um exemplo: receamos que, no próximo dia 7 de Abril, em Eid-ul-Kebir, em França, as autoridades francesas não apliquem os regulamentos de protecção dos animais muito justificadamente citados pelo senhor comissário. É muito bom que esses regulamento existam, mas temos de cooperar para assegurar que sejam cumpridos. Creio que a pergunta do senhor deputado Watts se refere sobretudo a dois aspectos, como ele próprio sublinhou. Em primeiro lugar, fará parte do novo pacote da política de desenvolvimento rural que o apoio ao investimento, que beneficia as explorações agrícolas, dependa da observância de certas condições. Precisamente nos dois exemplos que nomeou, será necessário que, em caso de construção nova ou de renovação de aviários ou explorações de suínos, sejam respeitados os padrões mínimos necessários para o bem-estar dos animais. Em segundo lugar: se um agricultor se mostrar disposto a efectuar obras, quer de construção, quer de remodelação, nas suas instalações, de modo a obter um benefício suplementar para a protecção dos animais, este tipo de investimentos receberá um maior apoio do que os outros. No que se refere à pergunta sobre as condições gerais de produção em aviários, amanhã será apresentada uma proposta à Comissão na qual são relatadas anteriores experiências com galinhas em capoeiras e que prevê uma série de medidas para melhorar a criação em aviário, as quais, no entanto, teriam igualmente de ser válidas para países terceiros, pois não podemos de forma alguma aceitar que nós sejamos os meninos bem-comportados, que respeitam as boas regras e que criam as boas condições, para depois sermos confrontados com uma situação em que os nossos produtores são obrigados a competir com importadores que adquirem carne produzida em condições totalmente diferentes e bastante piores. Senhor Comissário, no âmbito da sua resposta relativa ao bem-estar dos animais, tema que o senhor comissário considera intimamente relacionado com a higiene do gado, gostaria de lhe perguntar se não pensa a Comissão que seria de toda a conveniência e necessidade alargar também as medidas para a protecção do bem-estar dos animais, ou seja, para a protecção da saúde dos animais, ao processo da imprescindível higiene com que os animais devem chegar ao matadouro. Com esta medida, melhorar-se-ia, em grande escala, a sanidade animal e, ao mesmo tempo, a qualidade das peles e, daí, julgo eu, o primeiro elo da cadeia que o senhor comissário referiu na resposta que deu à senhora deputada Redondo. Os couros estão no início dessa cadeia e, ao mesmo tempo, a sua qualidade é da máxima importância para a indústria de curtumes. Obrigado, Senhora Deputada Ferrer. Permitam-me que felicite a senhora deputada Ferrer pela habilidade com que formulou a sua pergunta. Tem a palavra, Senhor Comissário Fischler, para responder a esta subtil pergunta complementar da senhora deputada Ferrer. Senhora Deputada, esta pergunta engloba naturalmente a questão que já tinha colocado por escrito, mas tem, de facto, um alcance maior. Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que nós, no que diz respeito ao desenvolvimento, poderemos conseguir - sobretudo através das nossas propostas de reforma - que as críticas que nos têm sido tecidas, de que subvencionamos transportes de gado vivo para matadouros no estrangeiro, deixem de ter aplicação. Hoje em dia, esses transportes já não são subvencionados. O que acontece actualmente é que, relativamente aos apoios por cabeça, as exportações de gado vivo são menos subvencionadas do que a exportação da carne, o que, pelo menos, levou a que, no que se refere às exportações do sector, só aproximadamente 10 % são de animais vivos. De futuro, será esta a situação que irá prevalecer, sobretudo graças à reimplantação das garantias de preço; iremos chegar a um ponto em que poderemos abdicar quase completamente das subvenções à exportação de animais vivos. No entanto, no que se refere à pergunta mais restrita sobre as condições em que chegam os animais aos matadouros, digo-lhe o seguinte: não é bem verdade que todos os animais cheguem em mau estado aos matadouros. Trata-se, em primeiro lugar, de um prejuízo para os próprios comerciantes quando os animais chegam em mau estado aos matadouros, pois, tem toda a razão, é também a qualidade que sofre com uma situação deste tipo. Num caso destes, como é que o próprio comerciante haverá de ter interesse em pagar um preço mais alto por uma qualidade inferior, quando os animais chegam? Por outro lado, também é certo que, há pouco tempo, foram denunciados alguns casos em que houve contágios e nos quais se presume ter havido uma relação com condições de higiene precárias. Para fazer face a este tipo de problemas, a Comissão decidiu, após ter ouvido os comités científicos competentes, que se deve proceder a uma modificação da directiva 433, de modo a impedir, tanto quanto possível, a contaminação de animais na chegada aos matadouros. De momento, a Comissão está a debater uma proposta que tem esta situação em consideração. O tempo atribuído ao grupo de perguntas formuladas ao senhor comissário Fischler esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 49 a 61 receberão resposta escrita. Senhor Presidente, Senhora Deputada, na Agenda 2000, a Comissão propôs que o número de iniciativas comunitárias fosse diminuído e que as suas medidas se concentrassem mais em domínios transnacionais de interesse comunitário, mantendo e reforçando, no entanto, o carácter inovador, a mais-valia comunitária e o volume das parcerias. Foram escolhidos três domínios, ou seja, a cooperação, nas suas vertentes transfronteiriça, transnacional e inter-regional, o desenvolvimento do espaço rural e os recursos humanos no âmbito da igualdade de direitos e oportunidades. O facto de a Comissão não ter proposto novas iniciativas a favor das regiões afectadas em grande escala pelo declínio da indústria de armamento e pelo encerramento de bases militares, não significa que estas regiões não possam voltar a usufruir de apoios. Antes pelo contrário, essa possibilidade continua a existir no âmbito do objectivo 1, do objectivo 2 e do objectivo 3, assim como no âmbito das novas propostas relativamente a iniciativas comunitárias já referidas. Quanto a regiões que não sejam abrangidas pelos objectivos, existe a possibilidade de, no âmbito do novo objectivo 3, receberem apoios para medidas de adaptação e modernização dos sistemas de educação, formação e emprego com vista ao aumento da competitividade e ao apoio às mudanças sócio-económicas. Embora agradeça à senhora comissária a sua resposta, devo dizer que estou muito desapontada. Em regiões como o Essex, o Yorkshire e a Cumbria, os dividendos da paz traduziram-se na perda de muitos postos de trabalho nas indústrias relacionadas com a defesa. Nomeadamente no caso de duas cidades, Witham e Chelmsford, onde estão sediadas a Marconi e a EEV, a redução substancial da mão-de-obra é muito preocupante. Que garantias me pode dar esta noite a senhora comissária de que regiões como estas, que beneficiaram substancialmente de um programa concebido especialmente para fazer face à perda de postos de trabalho na indústria da defesa e de programas de formação destinados a apoiar as pessoas que ficaram desempregadas no âmbito dos dividendos da paz, continuarão a beneficiar desses programas na mesma medida do que é actualmente o caso? Essa é que é a questão. Vão competir com as regiões de três objectivos muito extensos, por um envelope de fundos mais reduzido, e sem financiamentos directos de compensação da perda de postos de trabalho na defesa. Não estou em condições de responder a nenhuma pergunta sobre uma região concreta e sobre os apoios futuros a essa região, pois a Comissão ainda não decidiu sequer as propostas relativas ao novo regulamento dos fundos estruturais e, além disso, o nosso sistema de apoios assentará muito mais em parcerias, isto é, englobará, tanto critérios europeus como nacionais. Não lhes posso dizer agora quais as propostas concretas que o Governo britânico irá fazer. Nesta perspectiva, tenho infelizmente de os desapontar no que diz respeito a este assunto. O meu círculo eleitoral foi consideravelmente beneficiado pelo programa KONVER. As circunscrições administrativas londrinas de Hounslow, Ealing e Richmond beneficiaram todas desse programa, em várias épocas, e congratulo-me com o facto. Mas surgiu um problema que gostaria que a senhora comissária tivesse em conta, sejam quais forem as alterações e variações que venham a ter lugar de futuro, e esse problema é o seguinte: em regiões como a minha, onde a população tem grande mobilidade, é muito difícil, nos termos das disposições do KONVER, encaminhar a ajuda exactamente para as pessoas que ficaram desempregadas, pois muitas delas partiram para outras regiões do país, ou mesmo para o estrangeiro, à procura de emprego. As autoridades locais tentaram apresentar propostas de revitalização de região, utilizando os fundos KONVER para criar emprego, mas depararam com dificuldades, devido às disposições que regem o programa. Gostaria de saber se será possível ter em conta esta dificuldade no futuro, sejam quais forem as alterações previstas? É provável que aquilo que a Comissão tenciona propor relativamente a novos programas seja realmente indicado para enfrentar os seus problemas. De facto, a experiência que temos diz-nos que programas isolados relativos a actividades de política estrutural foram muito menos bem sucedidos do que os programas que se destinavam a regiões num âmbito um pouco mais alargado. De futuro, e no que se refere às regiões do objectivo 2, daremos preferência a regiões maiores, para as quais os programas são dimensionados. Tencionamos desta forma garantir, dentro do possível, que, nas próprias regiões, sejam criadas possibilidades ajustadas sobretudo às necessidades daqueles que ficam desempregados, possibilidades estas em que as infra-estruturas e os investimentos, por um lado, e as medidas de formação destinadas a desempregados, por outro, sejam conjugadas umas com as outras. De qualquer modo, não tenho problema nenhum em registar a sua informação. Vejo que a senhora comissária está a sorrir, mas já não é a primeira vez que debatemos estas questões, e não vou fazer perguntas sobre uma região específica. Queria perguntar-lhe qual é o futuro do programa KONVER: se a resposta da Comissão for que as regiões vão ser elegíveis no âmbito do objectivo 2, não percebemos ainda qual será o mecanismo que lhes permitirá candidatarem-se. Parece que a Comissão não tenciona manter uma disposição especial, como o vai fazer em relação ao objectivo 6. Se estou enganado, gostava que mo dissesse. Se não é essa a intenção, não percebo porque é que não vai haver disposições de transição para as regiões KONVER e para as regiões abrangidas por outras iniciativas comunitárias, pois há regiões que não serão elegíveis para o objectivo 2. Se, nas regiões do objectivo 2, continua a haver a mesma necessidade de mudança estrutural, baseada no desemprego e no baixo crescimento, porque é que isso se não aplica às regiões KONVER? Finalmente, 50 % das regiões KONVER de toda a Europa não são elegíveis neste momento para o objectivo 2, ou para outros fundos regionais. Não estará a senhora comissária de acordo em que este é um caso especial, que merece ser cuidadosamente analisado? Eu sei que a União Europeia não poderá solucionar e pôr fim a todos os problemas existentes na Comunidade mediante as dotações dos fundos estruturais. Estou plenamente consciente de que uma ou outra mudança nas regiões poderá trazer problemas. Mas, por outro lado, apelo à vossa compreensão, pois nós, no que se refere às regiões dos objectivos 1, 2 e 5b, estamos a prever normas muito generosas para a fase final dessas regiões, que futuramente deixarão de ter direito a apoios. Desta forma, tomamos realmente em consideração tudo o que é necessário para que os êxitos já alcançados possam ainda ser consolidados. Desejo referir novamente que, no respeitante a regiões KONVER, bem como no que se refere a todas as outras iniciativas, haverá, de futuro, naturalmente, também a possibilidade de usufruírem de dotações do objectivo 3, ou seja, dotações destinadas à formação de desempregados e de pessoas em risco de ficarem desempregadas. Parto do princípio de que esta solução poderá, futuramente, representar uma ajuda eficaz, principalmente no que diz respeito a este domínio. Permitam-me uma última observação: as iniciativas comunitárias em geral não obtiveram o sucesso que esperávamos - facto este que podem também verificar pelas taxas de absorção - e, por isso, temos de nos concentrar na integração deste tipo de medidas. Claro que a indústria de armamento também é uma indústria e, se os respectivos critérios forem aplicáveis, poderá ser tomado em consideração um apoio do objectivo 2. Se esses critérios não forem aplicáveis, existirão somente as possibilidades horizontais do objectivo 3. Pergunta nº 63, do deputado Ian White (H-0172/98): Objecto: Programa URBAN II Quais as normas da Comissão para o estabelecimento de comissões de controlo de programas e onde são publicadas essas disposições? Senhor Presidente, Senhores Deputados, as normas gerais relativas às comissões de acompanhamento dos programas no âmbito da participação dos fundos estruturais encontram-se no artigo 25º do Regulamento modificado do Conselho nº 4253/88. As normas de execução para as comissões de acompanhamento dos programas no âmbito da iniciativa comunitária URBAN são estabelecidas pela Comissão em cooperação com os respectivos Estados-Membros e estão incluídas nas decisões da Comissão sobre a aprovação de cada um dos programas URBAN. Devia ter ouvido a resposta original, de preferência à interpretação, mas não percebi onde é que era possível encontrar as fontes documentais onde estão publicadas as disposições que regulam o programa URBAN. E vou-lhe dizer porque é que isso me preocupa. É porque, a avaliar por notícias que me têm chegado das organizações interessadas, reina uma certa anarquia no que se refere às candidaturas a financiamentos URBAN. Claro que pressupus que existissem disposições e regulamentos que regessem o programa. Mas aquilo que a senhora comissária acaba de dizer não me deu nenhuma indicação sobre uma fonte fiável. Gostaria de poder consultar uma brochura, um regulamento, para poder decidir, para minha própria elucidação, se o Estado-Membro em causa, se a Comissão e o Reino Unido estão a funcionar com base num regulamento aprovado, que eu possa consultar. Essa publicação existe? Existe algum regulamento além do nº 2 do artigo 25º, a que a senhora comissária se referiu já? Na decisão da Comissão sobre a aprovação de cada um dos programas URBAN, encontram-se igualmente os regulamentos que se referem aos respectivos programas. Aproveito esta ocasião para os referir em poucas palavras, pois penso que é mais útil debatermos sobre o que se passa do que sobre números de regulamentos. No que respeita aos programas URBAN, há comissões de acompanhamento no objectivo 1 e no objectivo 2, que são as comissões de acompanhamento geral para o objectivo 1 e o objectivo 2. Para regiões que não são abrangidas pelos objectivos, e é este o caso de Bristol, se estou a entender bem, existe uma comissão de controlo autónoma. Infelizmente, não o posso contradizer no que se refere ao facto de o procedimento ser realmente complicado, na medida em que a referida comissão de acompanhamento recebe consultoria de um comité administrativo, o URBAN management committe , o qual é uma subcomissão para o controlo da administração em regiões que não pertençam aos objectivos. Existe também um URBAN partnership-group , no qual os parceiros locais e as organizações não governamentais trabalham em conjunto. Tomei nota de que a senhora comissária disse na sua resposta anterior que as iniciativas comunitárias não tinham tido o sucesso esperado. Mas espero que reconheça que a iniciativa URBAN proporcionou uma oportunidade óptima de desenvolvimento do género de iniciativas das bases que a Comissão tem promovido nos seus planos de desenvolvimento económico e que constituiu um excelente veículo de promoção da Comunidade junto dos cidadãos, devido ao facto de estar centrada a nível local e de bairro. Espero que esse elemento não se perca na URBAN II, mas antes que será reconhecido pelos comités de acompanhamento, seja qual for a sua composição. Espero que a senhora comissária nos possa tranquilizar no que a este ponto se refere. Estou absolutamente de acordo consigo. Apesar do facto de as taxas de absorção também não serem satisfatórias em todos os casos, o URBAN pertence às iniciativas comunitárias que demonstraram ser especialmente bem sucedidas devido à sua actuação muito próximo das pessoas, nas suas próprias regiões, tendo possibilitado uma mobilização muito positiva, sobretudo porque integrou cidadãos pertencentes a diferentes grupos e nas próprias regiões. Assim, no que se refere ao procedimento administrativo em relação ao URBAN I, nada foi modificado, podendo inclusivamente partir-se do princípio de que, no caso do URBAN II, as experiências do programa URBAN I foram desenvolvidas num sentido positivo. E, porque o URBAN foi tão bem sucedido, pretendemos futuramente incluir o apoio a zonas socialmente problemáticas nas cidades, as chamadas most deprived areas , no apoio mainstream , ou seja, no novo objectivo II. Fica demonstrado que este programa foi, de facto, uma preparação que levou a que agora os problemas urbanos possam ser integrados a uma escala mais alargada nos apoios comunitários. Pergunta nº 64, do deputado José Apolinário (H-0173/98): Objecto: Aplicação INTERREG II C Pode a Comissão esclarecer quais os apoios concedidos através dos fundos comunitários às regiões afectadas pelas intempéries, no final de 1997, nos Açores, Algarve e Alentejo? E como explica a Comissão a proposta de concessão de apoio financeiro através do INTERREG II C para alguns Estados-Membros, recusando-se a fazê-lo no caso de Portugal? Senhor Presidente, Senhor Deputado, a Comissão lamenta muito os danos causados pelas intempéries em Portugal, sobretudo nos Açores, no Algarve e no Alentejo. Por isso, imediatamente após a ocorrência das catástrofes, a Comissão prontificou-se, por sua iniciativa, a efectuar uma redistribuição das dotações. Na avaliação intermédia do projecto de apoio comunitário para Portugal, concluída em Fevereiro, as regiões em questão receberam dotações que ainda não estavam atribuídas, assim como dotações provenientes da indexação anual, tendo sido dada prioridade a medidas de melhoramento do meio ambiente. A Comissão empenhou-se no sentido de as dotações referentes ao reforço dos programas relativos às três regiões que acabou de nomear fossem mais elevadas do que o proposto inicialmente pelas entidades portuguesas, ou seja, conseguiu que as regiões recebessem adicionalmente 73 milhões de ecus, em vez dos 44 milhões de ecus anteriormente propostos por Portugal. No que se refere à iniciativa comunitária INTERREG II C, a Comissão recorda que esta se destina a medidas de ordenamento do território, quer através de medidas de prevenção de inundações, quer de luta contra a seca. No período 1997/98, não está previsto qualquer financiamento comunitário para a prevenção de inundações, porque o Governo português não se candidatou a apoios dessa natureza. Em contrapartida, no que diz respeito à luta contra a seca em Portugal, foi aprovado pela Comissão um programa no dia 29 de Setembro de 1997. Este programa também representa uma ajuda indirecta à prevenção estrutural de inundações, pois contribui para a optimização da gestão dos recursos hídricos, da investigação hidrológica, para a promoção da exploração de recursos hídricos e para o melhoramento do equilíbrio ecológico. A Comissão está disponível para analisar uma eventual candidatura das entidades portuguesas a um programa INTERREG II C - Inundações, no âmbito das directivas gerais e tendo em conta as dotações orçamentais já estabelecidas para Portugal. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a resposta da senhora comissária. Apoio a senhora comissária naquilo que tem a ver com a salvaguarda da prioridade ambiental e do ordenamento do território. Sublinho, porém, que, em relação à parte da resposta relacionada com o Governo português, a senhora comissária está a faltar à verdade, na medida em que a repartição das dotações do INTERREG II C diz claramente que, em relação a Portugal, à Espanha, à Grécia e a Itália, os pedidos apenas podiam ser para a seca, enquanto para a Bélgica, a Alemanha, o Reino Unido, a França, a Itália e a Holanda, seriam para as inundações. E é este ponto que não posso compreender, porque acho que há uma leitura demasiado técnica da parte dos serviços de que a senhora comissária é responsável político. Mas não quero ir por aí. Quero fazer uma outra pergunta: em relação às regiões ultraperiféricas, nomeadamente em relação aos Açores, não havendo futuramente uma iniciativa REGIS, como é que a Comissão pretende intervir em situações que se têm infelizmente repetido? Porque, enquanto a Comissão se multiplica em justificações técnicas, por exemplo o exército americano ofereceu a sua cooperação para a recuperação técnica da zona de Ribeira Quente. É só uma diferença de tratamento. Em primeiro lugar, os Açores, como região ultraperiférica, irão, mesmo futuramente, continuar a pertencer ao grupo de regiões mais apoiadas. Em segundo lugar, parto do princípio de que também as outras regiões que referiu vão continuar a receber verbas estruturais da parte da União Europeia. O problema dos fundos estruturais reside no facto de não representarem um mecanismo de ajuda a regiões atingidas por catástrofes e de o Parlamento Europeu ter acabado com o auxílio em caso de catástrofes na Europa. É devido a este facto que não temos possibilidades de dar um apoio específico a regiões atingidas por catástrofes naturais. Mas, o que podemos fazer é, em caso de catástrofes - e foi assim que procedemos também no caso de Portugal - envidar esforços para redistribuir dotações no âmbito dos projectos de desenvolvimento, utilizando-as para fins de revitalização económica e luta contra danos ambientais provocados por essas catástrofes. Foi o que fizemos neste caso. Podemos, certamente, discutir em que medida é que, de futuro, o instrumento INTERREG II C, por exemplo, poderá ser utilizado em maior escala para a luta contra inundações também nos países do Sul. Peço-lhe apenas que se recorde de que falámos durante muito tempo, neste hemiciclo, acerca da melhor forma de combater eficazmente a seca e de que, a partir daí, a antevisão, tanto da Comissão como possivelmente do Governo português, não foi suficiente para incluir o assunto preventivamente nos seus planos para o INTERREG II C em Portugal. Espero, no entanto, que tal não seja necessário para o futuro, devendo nós manter-nos suficientemente flexíveis para rever estes programas, sempre que necessário. Penso, no entanto, que as dotações que disponibilizámos para as regiões em questão representam, na realidade, um enorme apoio suplementar para enfrentar de uma melhor forma as consequências das catástrofes. A senhora comissária disse bem que os problemas da seca e das cheias em Portugal e Espanha estão ligados. Como se sabe, todos os grandes rios portugueses nascem em Espanha e metade da água que chega a Portugal vem de Espanha. Como a senhora comissária também sabe, todas as obras hidráulicas que estão a ser feitas em Portugal e em Espanha são realizadas com a contribuição do dinheiro da Comunidade. E como a senhora comissária também sabe, tem havido um contencioso, um conflito, por causa do plano hidrológico espanhol, entre Portugal e a Espanha. Penso que isto pode ser ultrapassado se houver bom senso, e a intervenção de Bruxelas e da Comissão é fundamental, uma vez que o financiamento das obras hidráulicas em Portugal e em Espanha vem parcialmente de Bruxelas. Neste momento em que as negociações recomeçaram, qual é o papel que a senhora comissária e a Comissão pretendem desempenhar? A Comissão não tem, normalmente, o direito de intervir em negociações bilaterais. E, normalmente, os Estados-Membros, não apenas devido à subsidiariedade, mas também devido à soberania, também não estão muito interessados em que a Comissão meta o nariz em assuntos que podem muito bem ser resolvidos por eles próprios. Nós, no entanto, não nos limitámos a observar, fizemos algo mais. Por exemplo, financiámos um estudo conjunto entre a Espanha e Portugal para que haja finalmente clareza quanto aos recursos hídricos comuns. A Comissão providenciou ainda no sentido de, por exemplo, no âmbito do processo de aprovação da barragem, os planos que garantiam que a água chegava à barragem em quantidade e qualidade suficientes também incentivassem uma gestão conjunta dos recursos hídricos. Parto do princípio de que a aprovação e as disposições tomadas representam uma ajuda nesse sentido. O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 65 a 109 receberão resposta escrita. (A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00) Navios transportando mercadorias perigosas Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0069/98) da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0621/97-96/0231(SYN) tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (relator: deputado Novo Belenguer). Senhora Presidente, o relatório a cujo debate procedemos esta noite constitui a segunda leitura do processo de cooperação e analisa a proposta de directiva que altera a directiva relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes. Posso dizer, fazendo um breve historial do processo legislativo deste relatório, que, em Abril de 1997, o Parlamento aprovou em primeira leitura onze alterações que poderiam ser divididas em três grandes grupos. Um primeiro grupo que visava completar os requisitos para o fornecimento de informações por parte dos operadores de navios relativas ao transporte de mercadorias perigosas. Um segundo grupo que incidia sobre medidas tendentes a alargar as obrigações de notificação estipuladas na Directiva 93/75/CEE aos navios em trânsito em águas comunitárias. E, por último, um terceiro grupo com o qual se visava a possibilidade de proceder a modificações aos anexos da directiva em causa. A Comissão e o Conselho aceitaram as alterações relativas à possibilidade de incluir na directiva modificações futuras ao código da OMI para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, bem como as alterações que aludiam à obrigação que recai sobre os operadores de navegação de fornecerem uma lista dos membros da tripulação às autoridades portuárias, com a devida antecedência para o caso de se registar um eventual incidente. O relatório a cujo debate procedemos agora, e que amanhã será posto à votação, tem um triplo objectivo. Por um lado, prosseguir a actualização da Directiva 93/75/CEE, para o que se solicita a introdução, no âmbito da citada directiva, de determinados requisitos para a segurança do transporte marítimo, com especial ênfase para o transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos; em segundo lugar, completar as informações fornecidas relativas ao transporte marítimo deste tipo de substâncias; e, por último, o estabelecimento de um sistema susceptível de facilitar a futura modificação dos anexos da directiva, através do comité consultivo, a fim de os colocar em conformidade com eventuais novas normas de segurança aprovadas a nível internacional em matéria de segurança marítima. Neste sentido, no presente relatório são propostos - e todas foram praticamente aprovadas por unanimidade na Comissão dos Transportes e do Turismo - quatro alterações. Na alteração nº 1, ao quinto considerando da directiva, propõe-se uma reformulação do texto do Conselho; o texto proposto, que é mais amplo e genérico - pelo menos é assim que o entendemos -, contempla as nossas reservas quanto à competência do comité consultivo para efectuar modificações significativas ou substanciais. A alteração nº 4, ao nº 2 do artigo 1º, está directamente relacionada com a anterior, visando evitar que posteriores modificações à directiva representem um enfraquecimento das disposições actuais em matéria de segurança e preservação do meio marinho. Ou seja, propomos o estabelecimento de condições mínimas, com vista a evitar, de certa forma, a redução das garantias reconhecidas na própria directiva. A segunda alteração é feita ao artigo 1º, e propõe-se definir o código INF na versão em vigor a 1 de Janeiro, como consagrado na directiva, mas do ano de 1998. A razão desta nossa proposta prende-se com o facto de, além de ser muito mais recente e actual, a Organização Marítima Internacional ter adoptado, em Novembro do ano passado, modificações que visavam reforçar o conteúdo do citado código, pelo que não considerar a versão de 1998 obrigaria à intervenção do comité consultivo com vista a modificar a directiva. No que diz respeito à alteração nº 3, voltamos a insistir numa proposta já apresentada em primeira leitura. Preconizamos, em termos concretos, a obrigatoriedade dos operadores de navios que se enquadrem nas características a que faz referência o presente relatório de comunicar todas as informações enumeradas no anexo 1 às autoridades portuárias dos Estados-Membros. Por outro lado, Senhora Presidente, e no tocante ao conteúdo do relatório, afiro esta proposta como pertinente e adequada, embora consideremos que as disposições devam ser igualmente aplicadas aos navios em trânsito. A exigência de um sistema de informação - importa recordar - era já estabelecida na proposta EUROREP, de 1993, que nunca chegou a ser concretizada. Neste contexto, e reconhecendo a dificuldade inerente à mudança de abordagem desta directiva, propomos que a Comissão, caso considere conveniente, retire a sua proposta original EUROREP e apresente uma nova proposta, na qual se contemplem as mudanças legislativas elaboradas e aprovadas pela Organização Marítima Internacional. Termino, Senhor Presidente, esperando que os membros desta câmara tenham presente as modificações expostas na votação de amanhã deste meu relatório, no qual se solicita a aplicação da legislação comunitária, numa tentativa de, entre outros aspectos, melhorar a segurança marítima e preservar o ambiente marinho para as gerações futuras. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ocupamo-nos hoje, em segunda leitura, das condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade e transportando mercadorias perigosas ou poluentes. Creio que estamos a lidar com um tema extremamente importante e que deixa os nossos cidadãos impressionados quando alguma coisa se passa. O objectivo da nossa legislação é que não haja nenhum acidente de proporções catastróficas ou que, no caso de haver um acidente, os seus possíveis danos sejam mantidos dentro dos menores limites possível, de modo que este tema não chegue a impressionar os cidadãos. Creio que raramente haverá um melhor ponto de partida para a legislação europeia. Desejo expressar os meus agradecimentos ao relator, por se ter ocupado deste tema com tenta seriedade, quer aquando da primeira leitura, quer agora na segunda leitura. O Grupo do Partido Popular Europeu partilha dos pontos de vista do relator. Damos o nosso apoio a todas as propostas de alteração, em especial ao aditamento que estabelece a obrigatoriedade de os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes e se encontrem em trânsito em águas da União Europeia, embora sem acostar a qualquer porto da UE, comunicarem todas as informações necessárias aos Estados-Membros costeiros na sua rota. Não se trata apenas de acidentes no contexto da entrada ou saída de um porto, trata-se de promover uma defesa tão alargada quanto possível face ao perigo que pode representar o simples trânsito por águas territoriais, pois as experiências dos últimos anos demonstram que pode perfeitamente haver problemas em solo europeu, mesmo sem que originariamente tenha sido acostado um porto europeu. Nesta perspectiva, solicito insistentemente à Comissão que se associe a este projecto. Lamentavelmente, apenas nos encontramos na fase de cooperação e o Tratado de Amesterdão ainda não se encontra em vigor, caso contrário teríamos uma maior participação no processo legislativo. Peço-lhe, portanto, que se associe verdadeiramente a este objectivo, de modo que possamos chegar a uma solução positiva para todos os cidadãos da Europa. Senhora Presidente, desejo felicitar o relator por se ter ocupado de um tema particularmente sensível e também particularmente difícil. Acima de tudo, quero felicitá-lo por continuar a resistir às pressões do Conselho e da Comissão, que podem ter aceitado algumas alterações, Senhor Relator, mas aceitaram as que eram inofensivas. As alterações importantes que o senhor tinha proposto e que nós tínhamos aprovado aqui em primeira leitura, não as aceitaram. Regozijo-me também com o facto de o senhor deputado ter insistido, e iremos votar essas alterações, pois não há dúvida de que o Conselho e a Comissão esquecem, ou então não querem lembrar, que os resíduos nucleares não têm apenas a ver com a protecção do ambiente, também têm a ver com a lavagem de dinheiro sujo e têm a ver, em determinadas condições, com a utilização de certos resíduos nucleares para outros fins, para fins bélicos, Senhor Comissário, depois de enriquecidos com plutónio. Assim, não só a Comissão e o Conselho deveriam ter aceite as alterações iniciais do relator, que introduziam requisitos rigorosos de controlo e de segurança para este tipo de carregamento, como também a Comissão deveria ter proposto requisitos ainda mais rigorosos. Todos sabem muito bem o que se passa com o comércio de resíduos nucleares. Falo de comércio de resíduos para fins bélicos por parte dos países da antiga União Soviética e sabem muito bem que esses resíduos nucleares vão para países concretos, que acabamos por descobrir que constituem um perigo para os países vizinhos e decidimos intervir seja por meio da NATO, seja por qualquer outro meio que eu não conheço. Embora sendo do nosso conhecimento, entregámos-lhes esses resíduos nucleares, pois não tínhamos estabelecido requisitos de controlo e de segurança. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de recordar que o Grupo dos Verdes considera muito positivo o facto de ter sido proposta esta directiva, que altera a anterior Directiva 93/75/CEE, com o objectivo, sobretudo, de englobar no campo de aplicação da antiga directiva as condições para o transporte de combustível nuclear - plutónio e resíduos altamente radioactivos - a bordo dos navios. Esse é, sem dúvida, um facto positivo, como positivo consideramos ser também o resto da directiva. Aliás, pensamos que o Parlamento apresentou propostas sérias e credíveis, razão pela qual não concordamos com as modificações introduzidas pelo Conselho nos casos em que não aceitou as propostas do Parlamento. Por estes motivos, entendemos dever apoiar firmemente todas as alterações apresentadas pelo relator, em especial a alteração nº 3, pois pensamos que é de vital importância que navios em trânsito nos nossos mares, mesmo sem atracarem a nenhum porto da Comunidade, devam informar acerca da existência a bordo de substâncias tóxicas ou radioactivas. Isso é muito importante para o futuro do nosso mar e para a tranquilidade ecológica e sanitária dos nossos povos. Senhor Comissário, em relação a esta recomendação em debate, com a qual se visa estabelecer as condições mínimas exigidas aos navios que transportam mercadorias perigosas e que acostem em qualquer porto da União Europeia, verifica-se, lamentavelmente, e este facto repete-se com frequência, que, por um lado, a Comissão empreende esforços para que a legislação comunitária seja cumprida, no caso vertente trata-se da legislação em matéria de segurança marítima e de salvaguarda do ambiente marinho, e, por outro, que alguns Estados-Membros actuam à margem dessa mesma legislação. Prova disto é que quatro Estados-Membros ainda não transpuseram a directiva original para as suas legislações nacionais. Perante este cenário, Senhor Comissário, damos o nosso apoio à Comissão. Com efeito, encontramo-nos, como se afirmou, perante questões que revestem um enorme significado. A prová-lo, podemos citar a garantia de que o transporte de passageiros é considerado incompatível com o transporte de mercadorias perigosas, ou ainda a obrigação de apresentar um certificado de segurança dos passageiros. Não podemos esquecer, Senhores Deputados, que falamos de substâncias altamente perigosas, como é o caso do combustível nuclear irradiado, do plutónio ou de resíduos altamente radioactivos, que, em muitos casos - e não estou a exagerar - têm uma vida que ultrapassa os 30 000 anos, o que não é pouco. Por conseguinte, a responsabilidade perante o futuro é enorme. Dispensa-se a devida importância, em termos de risco que estas substâncias representam, ao transporte rodoviário - outro transporte terrestre -, pelo que o mesmo deverá ocorrer relativamente ao transporte marítimo. Pelo atrás exposto, apoiaremos as alterações apresentadas pelo relator, o senhor deputado Novo Belenguer, a quem felicitamos pela sua apresentação. Senhora Presidente, só queria dizer que também concordo com as alterações do relator, mas tenho de chamar a atenção para um outro aspecto do problema, isto é, para o facto de o Conselho emitir directivas e regulamentos que não são aplicados pelos Estados-Membros. Um exemplo clássico disso é o relatório que hoje debatemos. Devo dizer-lhes que a Directiva 93/75 que é modificada com a nova proposta da Comissão ainda não foi incorporada nas legislações de quatro Estados-Membros, entre os quais a Grã-Bretanha, que hoje exerce a presidência da União Europeia. Nem vamos falar do que se passa a nível internacional, onde as decisões da IMO não são transpostas para os direitos nacionais de uma grande maioria de Estados-Membros. Por conseguinte, temos que protestar contra esta situação, pelo menos no âmbito da União Europeia, e é preciso que este debate e a votação de amanhã, com a aprovação das alterações do relator, deixem bem claro que não é possível que o Conselho e os próprios Estados-Membros aceitem e emitam directivas que depois não são incorporadas a nível nacional. Trata-se de uma questão muito séria, nem sequer está relacionada com as questões de segurança da navegação propriamente dita, mas tem a ver com questões de segurança das populações do nosso planeta e por esse motivo é preciso que, em todos os momentos, mostremos uns aos outros que estamos sensíveis a este problema. Senhora Presidente, a proposta de directiva que a assembleia está a analisar hoje sobre o transporte marítimo de mercadorias perigosas é sem dúvida um documento importante. Gostaria de começar por dizer que me congratulo, naturalmente, pelo facto de, na sua posição comum, o Conselho ter aceitado as alterações do Parlamento que haviam sido aceites pela Comissão aquando do debate realizado em primeira leitura. Devo dizer, ainda, que a Comissão partilha das preocupações subjacentes às alterações apresentadas em segunda leitura e aprovadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo. A alteração nº 2, por exemplo, propõe que seja feita referência à versão do Código INF que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro deste ano, em vez daquela que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. A Comissão saúda esta proposta positiva, que integra as alterações ao código adoptadas pela assembleia da OMI em Novembro passado. A Comissão pode também aceitar a alteração nº 4, em que se diz que as alterações aos anexos adoptadas através do procedimento de comitologia não deverão representar um enfraquecimento das disposições em matéria de protecção marítima. Posso assegurar aos deputados desta assembleia que a Comissão, que tem o direito de iniciativa no âmbito do procedimento de comitologia, não iria apresentar qualquer proposta de que pudesse resultar o enfraquecimento da sua própria legislação inicial. A Comissão compreende, em princípio, a preocupação subjacente à alteração nº 1, que visa esclarecer o âmbito do procedimento de comitologia, nomeadamente à luz da alteração nº 4. No entanto, a Comissão não pode aceitar esta alteração por duas razões. Em primeiro lugar, por contrariar a disposição expressa que estipula que os navios em trânsito não podem ficar abrangidos por esta directiva. O texto foi acrescentado pelo Conselho na sua posição comum e, tendo em conta a proposta que está pendente relativamente ao EUROREP, foi aceite pela Comissão. Em segundo lugar, e seja como for, esta alteração é desnecessária porque o actual texto da posição comum já afirma que as alterações adoptadas através do procedimento de comitologia não deverão alterar os requisitos estipulados na directiva. Isto aplica-se também a qualquer enfraquecimento ou alargamento do âmbito da directiva. Por último, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 3, que alarga a obrigação de notificação aos navios em trânsito em águas comunitárias. Tal como disse em primeira leitura, as disposições da proposta de directiva EUROREP tornam esta alteração redundante e, portanto, por motivos de consistência e coerência, a Comissão mantém a sua posição. Sei que o relator compreende perfeitamente esta posição, já que a descreveu no seu próprio relatório. Gostaria, portanto, de lhe pedir que considerasse novamente a possibilidade de retirar o seu apoio à alteração, já que lhe posso assegurar que a Comissão está de acordo com a sua opinião. Por conseguinte, estamos a examinar várias opções a fim de assegurar que, em caso de necessidade, seja retomada a discussão deste assunto no Conselho, com base numa versão modificada da proposta EUROREP. Esta é também a opinião dos senhores deputados Ferber e Kaklamanis. Partilhamos da opinião manifestada por estes deputados relativamente a este aspecto específico. Resumindo, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 2 e 4, mas não pode aceitar as alterações nºs 1 e 3. Quero agradecer à assembleia e, em particular, ao senhor deputado Novo Belenguer e à Comissão dos Transportes e do Turismo, o apoio constante que deram a esta proposta. Gostaria de dizer aos senhores deputados Camisón Asensio e Sarlis que se têm verificado atrasos consideráveis na transposição da directiva originária a que esta proposta se refere, mas que já foram iniciados processos por infracção; estão em curso actualmente quatro processos por motivo de não conformidade da legislação nacional, e esperamos que o assunto se venha a resolver brevemente do ponto de vista legal. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0072/98) do deputado Bazin, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (COM(97)0443- C4-0514/97-97/0233(CNS)). Senhora Presidente, espero que aceite as desculpas do senhor deputado Bazin pela sua ausência, que se deve às eleições regionais no seu país, em França, e que compreenda que foi concedido ao deputado Bazin o que foi recusado ao senhor comissário de Silguy, ou seja, candidatar-se pela bela região da Bretanha. Desejamos-lhe o maior dos êxitos. As estatísticas são essenciais para os transportes. Por conseguinte, não só temos de recolher as estatísticas, como temos, principalmente, de as tratar uniformemente em toda a Comunidade. Para ser mais específico, a Comissão elaborou uma proposta destinada a assegurar que haja uma maior harmonização das estatísticas dos Estados-Membros em matéria de transporte rodoviário. A Comissão dos Transportes e do Turismo apresentou duas alterações. Ou melhor, o senhor deputado Bazin apresentou essas alterações com todo o nosso apoio. Por isso, não me é muito difícil substituí-lo aqui esta noite. O relatório do senhor deputado Bazin não é apenas um relatório técnico. Como a União Europeia está a avançar para uma mobilidade duradoura, temos de saber exactamente o que os nossos operadores de transportes estão a fazer e os pontos de partida e de chegada entre os quais se deslocam na Comunidade. Isto vai tornar-se mais difícil devido à rivalidade decorrente de um mercado interno livre e, mais especificamente, com a introdução, este ano, da liberdade de cabotagem. Quando analisarmos as estatísticas rodoviárias, será mais difícil saber se os camiões com matrículas estrangeiras, ou seja, oriundos de países que não sejam o do destino das mercadorias transportadas, estão a efectuar um transporte local ou internacional. O transporte de mercadorias de curta distância irá, inevitavelmente, efectuar-se em grande parte por estrada. Hoje em dia, mais de três quartos dos transportes de mercadorias da Comunidade são efectuados por estrada. A taxa de crescimento destes transportes é de cerca de 7 % a 10 % por ano. Isso significa que, se quisermos avançar para outros modos de transporte, tais como o transporte ferroviário, o transporte por vias navegáveis interiores ou a cabotagem marítima - um desejo manifestado por deputados de todos os grupos políticos -, teremos mesmo assim de contar com o facto de que o transporte de mercadorias de curta distância irá continuar a ser efectuado por estrada. Por conseguinte, se quisermos passar de uma modalidade de transporte para outra, teremos de saber exactamente quais são os transportes intermodais e quais são os transportes exclusivamente rodoviários. Necessitamos de um sistema mais preciso. O senhor comissário sabe melhor do que ninguém, já que se ocupa também dos aspectos sociais dos transportes, que os relatórios que recebemos da Comissão sobre as horas de condução e de descanso são piores do que esperávamos. Os relatórios referentes a 1993/94, que acabamos de receber, mostram que vários Estados-Membros nem sequer têm estatísticas sobre esses aspectos. Trata-se de uma grande falha. Um dos Estados-Membros que não apresentou estatísticas é um dos membros fundadores da Comunidade Europeia. 50 anos deveriam chegar para obrigar esses países a entrar na linha. Esperamos que a Comissão faça tudo o que estiver ao seu alcance para resolver esta situação. Entretanto, sabendo nós que grande parte do trabalho irá recair sobre os institutos nacionais de estatística, apresentámos uma alteração, graças à Comissão dos Orçamentos, que reduz ligeiramente o montante que irá ser disponibilizado. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bazin, neste momento ausente, pelo trabalho que dedicou a este relatório. Esta proposta tem por objectivo completar a produção anual de informações estatísticas harmonizadas em matéria de transporte rodoviário de mercadorias, de forma a assegurar a existência das informações necessárias para a elaboração, o seguimento, o controlo e a avaliação da política comum. Pretende-se assegurar a descrição da origem e do destino regional dos transportes, tanto intracomunitários como nacionais. A legislação toma também em conta a cabotagem rodoviária, que agora passa a ser possível no interior da União. Um novo sistema deverá assegurar a codificação da região de origem e da região de destino dos transportes e dos percursos. Certamente que deverão sempre existir algumas estatísticas. Contudo, creio que, de cada vez que este tipo de propostas e questões surgem, há motivos para nos questionarmos se isto será verdadeiramente necessário, na medida em que implica o fornecimento de novas informações e, consequentemente, de mais burocracias. São sempre as empresas, frequentemente pequenas empresas, que terão de fornecer as informações. Muitas dessas informações já constituem actualmente sobrecargas de trabalho desnecessárias que são impostas às empresas de toda a União, acabando por conduzir à situação difícil em que a actividade empresarial hoje se encontra. Todavia, existem neste contexto dois aspectos positivos. Um, é o facto de que não será criado qualquer serviço de estatísticas europeu especialmente para esta actividade; a responsabilidade por esta carga suplementar de trabalho assentará nos serviços de estatística dos Estados-Membros. O segundo aspecto positivo é o de o regulamento excluir expressamente os veículos de pequena dimensão. Isto significa que os veículos com uma carga útil até 3, 5 toneladas ou 6 toneladas de peso máximo autorizado em carga são excluídos. Esta exclusão decorre do facto de este tipo de veículos ser normalmente utilizado para transportes de proximidade e, em especial, por conta própria. Estas duas excepções são positivas. Todavia, justifica-se que nos interroguemos sobre o que aconteceria se este regulamento não existisse. Fazem-se críticas constantes à UE, dirigidas cada vez com maior precisão, críticas à burocracia e ao excesso de informações exigidas às empresas. Penso que devemos ter uma consciência clara de que, cada vez que é apresentada uma proposta nova, à semelhança da que agora apreciamos, e por muito boas que sejam as suas intenções, aumenta a burocracia e a papelada, quando as empresas europeias já se encontram sobrecarregadas. Senhora Presidente, como a assembleia sabe, as directivas de 1978 e 1989 relativas a esta matéria permitiram que a Comunidade criasse um conjunto de estatísticas de base sobre o transporte rodoviário de mercadorias, estatísticas essas que se revelaram muito úteis na definição e formulação da política comum de transportes. No entanto, verificaram-se várias modificações ao nível das políticas comunitárias que impõem a necessidade de melhorarmos o nosso sistema de recolha de informações estatísticas sobre os transportes rodoviários. É o caso, nomeadamente, das modificações relacionadas com a liberalização da cabotagem a partir de 1 de Julho de 1998, o desenvolvimento das redes transeuropeias e os progressos a nível da política ambiental. Neste contexto, e tal como a assembleia sabe, o novo regulamento irá criar um sistema de recolha de informações estatísticas mais actualizado, baseado numa lista de variáveis que leva em conta as actuais necessidades de informação, particularmente no que se refere à política regional e à política ambiental, bem como na recolha e transmissão de dados do Eurostat sobre veículos e percursos. Isto irá permitir uma análise muito mais pormenorizada do que no passado e facilitar o controlo, aperfeiçoamento e compreensão essenciais das relações entre os resultados da aplicação das várias políticas. O novo regulamento representará, evidentemente, novas obrigações para algumas transportadoras em matéria de comunicação de dados estatísticos. Gostaria de sublinhar que o Eurostat envidou todos os esforços no sentido de minimizar eventuais encargos adicionais, criando disposições no sentido da recolha de dados estatísticos ser efectuada através de inquéritos por amostragem abrangendo uma pequena percentagem de veículos e prevendo a utilização de modernas técnicas informáticas de transmissão de dados sempre que isso permita reduzir encargos administrativos. A semelhança entre as abordagens adoptadas pelo senhor deputado Bazin, a Comissão dos Transportes e do Turismo e a Comissão significa, felizmente, que poderei aceitar sem hesitação as duas alterações apresentadas. Por conseguinte, agradeço ao senhor deputado Bazin e aos seus colegas o seu apoio e a forma como contribuíram para a apresentação de alterações que irão traduzir-se numa maior transparência e no funcionamento mais eficiente do sistema estatístico. Aceito de bom grado a observação do senhor deputado Wijsenbeek de que as estatísticas são essenciais para os transportes e devem ser consistentes. Senhora Presidente, infelizmente, o senhor comissário, que não é directamente responsável pelos transportes, mas sim pela dimensão social dos transportes, não fez qualquer observação útil sobre o meu pedido no sentido de se melhorar a situação relativamente aos Estados-Membros que não entregaram estatísticas sobre as horas de condução e de descanso - que, a meu ver, são um complemento das estatísticas sobre os transportes rodoviários propriamente ditos, ou que fazem parte integrante das mesmas -, especialmente no que se refere aos Estados-Membros que não entregam estatísticas nenhumas. Senhora Presidente, para responder muito brevemente ao senhor deputado, diria que esse aspecto específico não é relevante para a situação do Eurostat e que se trata de uma questão que diz respeito à DG VII. Talvez o senhor deputado possa dirigir essa pergunta à DG VII, que lhe dará, espero, uma resposta apropriada. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Prevenção de lesões - Doenças raras - Doenças relacionadas com a poluição - Protecção da saúde - Doença de Alzheimer Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios e perguntas orais: relatório (A4-0067/98) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(97)0178 - C4-0229/77-97/0132(COD)); -relatório (A4-0074/98) do deputado Viceconte, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças raras no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(97)0225 - C4-0236/97-97/0146(COD)); -relatório (A4-0075/98) do deputado Cabrol, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (COM (97)0266 - C4-0276/97-97/0153(COD)); -relatório (A4-0022/98) da deputada Flemming, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores, sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas política comunitárias (COM(96)0407 - C4-0663/96); -pergunta oral do deputado Poggiolini, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão (B4-0170/98-0-0018/97) sobre os programas comunitários de luta contra a doença de Alzheimer e síndromas conexos; -pergunta oral dos deputados Gutiérrez Díaz, González Álvarez, Papayannakis e Ojala, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão (B4-0171/98-0-0027/97), sobre os programas comunitários de investigação, prevenção e tratamento da doença de Alzheimer; -pergunta oral do deputado Kouchner e da deputada Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão (B4-0172/98-0-0040/97), sobre a luta contra a doença de Alzheimer; -pergunta oral do deputado Cabrol, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão (B4-0173/98-0-0050/97), sobre a doença de Alzheimer; -pergunta oral dos deputados McKenna, Lannoye, Breyer e Tamino, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão (B4-0266/98-0-0066/98), sobre a luta contra a doença de Alzheimer. Senhora Presidente, a maioria de nós já corremos muitas vezes o risco de nos lesionarmos, ou então já nos lesionámos nas nossas ocupações diárias ou nos tempos livres. Por conseguinte, temos muitas experiências neste domínio. Infelizmente, essas lesões acontecem com frequência. Acima de tudo, juntamente com os suicídios e as lesões auto-infligidas, constituem uma parte importante das perdas anuais da nossa sociedade. Por isso, a proposta vem atrasada e o programa para a sua prevenção e redução tem de ser aprovado. Actualmente, na União Europeia, as lesões que são alvo do presente programa constituem uma das principais causas de morte, de deterioração da saúde e de invalidez. Devem-se principalmente a acidentes ocorridos em casa ou nos tempos livres. As idades sensíveis situam-se sobretudo na faixas etárias de 1 a 34 anos e acima dos 75 anos. A necessidade de uma primeira abordagem deste problema levou a Comunidade à criação de um sistema comunitário de informação e esclarecimento, o sistema EHLASS. Os dados recentes deste sistema apontam para 83 000 mortes anuais resultantes de acidentes e 22 milhões de pessoas lesionadas no mesmo período, das quais 20 milhões precisaram de assistência médica e 2 milhões tiveram de ser hospitalizadas. De registar também que cerca de 300 000 pessoas, de todas aquelas que ficaram lesionadas, irão ficar incapacitadas para o resto da sua vida ou com algum problema de saúde crónico. A segunda categoria de lesões tem a ver com os suicídios, os quais não devem ser negligenciados, já que anualmente causam a morte de 43 000 pessoas e lesões em cerca de 700 000. O custo económico directo das hospitalizações é de 7, 7 mil milhões de ecus, ao passo que o custo global das lesões está estimado em 23 mil milhões de ecus, sem contar com o custo das mortes. Portanto, é evidente a necessidade de um programa de prevenção e de acompanhamento epidemiológico das lesões a nível da União Europeia. Falta analisarmos se o programa, tal como foi formulado, é eficaz. A Comissão fixou como campo de acção do programa sectores concretos, como são os acidentes das crianças na escola, os suicídios, tendo como subcategorias as lesões auto-infligidas. Todavia, não há motivo para excluirmos outras categorias, por exemplo dos adultos que se lesionam em casa ou durante os tempos livres. De igual modo, é bom incluirmos também as lesões causadas intencionalmente por terceiros ou os casos de pessoas que tentam lesionar-se a si próprias. Por esse motivo, propõe-se uma diferenciação entre a) lesões voluntárias e involuntárias, com uma particular referência às categorias sensíveis, e, b) suicídios e lesões auto-infligidas. Além disso, nas categorias sensíveis, devem ser incluídas as mulheres que, juntamente com as crianças, sofrem lesões por causa da violência. Paralelamente, há que desenvolver acções a favor das pessoas que sofrem lesões causadas por actos de violência no âmbito de manifestações desportivas. Através de um estudo epidemiológico das lesões e dos suicídios, estes poderiam ser registados e analisados estatisticamente, no tempo e no espaço, por idades e por categorias. Dessa forma, as suas causas seriam clarificadas e as acções de acompanhamento basear-se-iam nas conclusões das análises. Por conseguinte, um eixo central do programa é a possibilidade de recolhermos e processarmos todos os dados sobre a matéria. Já existe um sistema, o EHLASS, que apresentou trabalho, circunscrevendo, por um lado, determinados produtos que estão implicados em acidentes e, por outro lado, fazendo campanhas de informação e sensibilização. Infelizmente, a Comissão não incorporou na sua proposta este sistema, que é muito útil para se alcançarem os objectivos do programa. Por esse motivo, considerei que o sistema EHLASS deve ser integrado e servir de base para o desenvolvimento das acções que visam as lesões involuntárias ou voluntárias, além de dever ser alargado e coordenado com outras redes que possam surgir. No que respeita aos suicídios e às lesões auto-infligidas, também aqui se impõe um sistema diferente de recolha e tratamento das informações, bem como acções de intervenção com uma outra abordagem. Isto porque as causas dos suicídios são totalmente diferentes das lesões ocasionais e a sua prevenção exige uma abordagem igualmente diferente. O que as duas categorias têm em comum são apenas as lesões, as mortes, os internamentos e os encargos económicos. O programa em preparação deve estar à altura do desafio que o problema coloca. A Comissão propõe apenas 1, 3 milhões de ecus para o ano de 1999 e julgo que este orçamento é totalmente insuficiente face aos objectivos e à dinâmica do programa. Por essa razão, propõe-se que o quadro financeiro para o período 1999-2003 comporte 14 milhões de ecus. Senhora Presidente, julgamos que o programa, com as modificações introduzidas pelas nossas alterações, contribuirá substancialmente para a protecção da saúde do cidadão europeu, reduzindo significativamente as perdas humanas e económicas resultantes das lesões a que o mesmo se refere. Senhora Presidente, caros colegas, o programa de acção em matéria de doenças raras, sobre o qual somos chamados a discutir, insere-se no quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública, um domínio em que a União Europeia tem o dever de adoptar medidas de prevenção e de protecção no interesse de todos os seus cidadãos, não só quando se trata de combater os grandes flagelos, mas também quando o número de pessoas afectadas por patologias pouco vulgares, ou mesmo raras, é muito escasso. Na verdade, é precisamente num contexto como o das doenças raras que uma acção comunitária se torna mais do que nunca necessária. Na maior parte dos Estados-Membros, os casos de doenças raras, em geral, são muito poucos para serem considerados prioritários do ponto de vista sanitário, sendo frequentemente descurados. O conceito de «doença rara» engloba mais de 5 000 afecções ou condições diferentes que não têm uma definição comum. Os problemas de classificação levantam dificuldades no que se refere à detecção, caracterização, tratamento e prevenção dessas doenças. O programa quinquenal previsto para 1999-2003 prevê uma série de acções em três sectores-chave: informação relativamente às doenças raras e, deste modo, facilitar a criação de uma base de dados europeia; incentivar e reforçar as equipas de apoio aos doentes; fomentar a criação de grupos de resposta aos agregados de doenças raras. A dotação financeira proposta pela Comissão é de 1, 3 milhões de ecus para 1999, ao passo que, para os outros quatro anos, os financiamentos serão posteriormente determinados, com base nas perspectivas financeiras. É precisamente para este ponto que eu gostaria de chamar a atenção dos colegas antes de prosseguir com a apresentação deste programa. Na realidade, surge o receio de que a Comissão não tenha nenhuma intenção de adoptar um programa de acção sobre as doenças raras que possa ser eficaz. Mas como é que se pode pensar em propor acções e realizar projectos se, na origem, não existem os meios financeiros mínimos para esse fim? Então, é melhor dedicarmo-nos a outras iniciativas e explorarmos melhor os recursos disponíveis. Mas se, pelo contrário, houver vontade de fazer alguma coisa concreta no sentido de tentar ajudar uma parte da população da União que sofre e cuja qualidade de vida se encontra comprometida - quer se trate de doentes ou dos seus familiares - então é necessário partir de premissas sérias. Repito: o orçamento proposto não faz sentido. A título informativo, recordo que, para o funcionamento da base de dados sobre as doenças raras, os Estados Unidos canalizaram, nos últimos três anos, nada menos de 3, 2 milhões de dólares, e que a França, sozinha, gastou, no primeiro ano de exercício da sua base de dados sobre os medicamentos órfãos, 3 milhões de francos. Por todos estes motivos, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores votou a favor de uma dotação financeira de 14 milhões de ecus para a aplicação do programa sobre as doenças raras, a repartir por cinco anos, a fim de permitir que esse mesmo programa não assuma um carácter meramente simbólico. Ao proceder a uma avaliação mais profunda do programa de acção em análise, um elemento de primeira importância, que não podemos deixar de ter em linha de conta, é a cooperação internacional: a coordenação das actividades comunitárias e das actividades das organizações nacionais e internacionais competentes permite racionalizar os trabalhos, evitar duplicações inúteis e acelerar os períodos de tempo necessários à consecução dos objectivos previamente estabelecidos. Outro ponto essencial do programa é o que diz respeito à informação. É fundamental a criação de uma base de dados comunitária em que se encontrem enumerados doenças, sintomas, causas e tratamentos disponíveis. Outro aspecto que gostaria de submeter à vossa atenção é o que se refere à definição de agregados, ou clusters , como a comissão qualifica na sua proposta. Essa definição não é, certamente, unívoca e, para maior clareza, gostaria de esclarecer que o chamado agregado pode ser encarado como qualquer aumento anormal da incidência de doenças raras e que, enquanto tal, necessita de acções de controlo rápido. Para isso, é, pois, oportuno facilitar a criação de um sistema de vigilância e controlo das doenças raras que permita reagir com rapidez e eficácia e que seja capaz de assegurar a detecção, avaliação e tratamento dessas mesmas doenças raras. Gostaria ainda de acrescentar duas palavras sobre a comitologia. Tendo em conta o carácter peculiar deste caso, o comité consultivo poderá dispor de dois representantes para cada Estado-Membro, mas com a condição de que um dos dois provenha de uma equipa de apoio aos doentes. Para terminar, caros colegas, permitam-me ainda uma última observação acerca da necessidade de coordenar e racionalizar os argumentos a nível comunitário. O Executivo deve absolutamente envidar esforços no sentido de coordenar os trabalhos respeitantes às doenças raras que, actualmente, são assegurados por nada menos de três direcções-gerais: a DG V, a DG III e a DG XII. O programa de acção sobre as doenças raras, a regulamentação dos medicamentos órfãos e o programa de investigação sobre as doenças raras encontram-se intimamente ligados entre si e exigem uma abordagem global e coerente. A adopção deste programa representa um passo em frente no sentido de um melhor conhecimento e compreensão das doenças raras e permite que as pessoas afectadas possam sair da marginalização e do isolamento em que se encontram, oferecendo-lhes apoio terapêutico, moral e psicológico. Além disso, o empenho no âmbito da investigação sobre as doenças raras poderá ainda levar a descobertas determinantes para o tratamento de patologias muito mais vulgares, que afectam grandes camadas da população e que, até hoje, ainda não foram debeladas. Nesse caso, os benefícios daí resultantes para toda a sociedade não seriam certamente postos em causa. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta Comunicação da Comissão é um documento importante. Está bem elaborado, é muito claro, rigoroso, e insiste nas prioridades que aliás tinham sido salientadas nas nossas alterações nºs 1 e 2. Mas, infelizmente, o alcance deste documento é limitado, pois apenas aborda o problema das doenças respiratórias relacionadas com a poluição atmosférica. Evidentemente que, com base em determinados critérios que compreendemos perfeitamente, a Comissão escolheu as doenças que estão indiscutivelmente relacionadas com poluentes bem identificados, com poluentes cujos efeitos nocivos são os mais relevantes e os mais acessíveis à prevenção, bem como o tipo de poluição em que a acção comunitária é susceptível de complementar uma acção insuficiente por parte dos Estados-Membros. Todavia, esta comunicação suscita três observações fundamentais. Em primeiro lugar, parece-nos importante alargar o campo de acção desta comunicação. É esse o propósito das nossas alterações nºs 4, 11 e 12. Relativamente à poluição atmosférica, sem descurar o papel dos poluentes ligados ao tráfego automobilístico, é preciso insistir nos efeitos bastante nocivos do tabaco, tanto para o fumador como para o ambiente que o rodeia - o tabagismo passivo - efeitos esses que não são avaliados correctamente por uma grande parte da população. A esta poluição atmosférica, é preciso acrescentar a poluição acústica, causada pelas empresas que executam trabalhos ruidosos, pelas instalações com maus isolamentos sonoros, e também pelos elevados decibéis de algumas discotecas ou pelas aparelhagens portáteis que os jovens utilizam com grande intensidade sonora; a poluição da água, que transmite igualmente infecções e intoxicações; a poluição dos alimentos, que está na origem de infecções e intoxicações, como referimos na nossa alteração nº 16; a poluição do ambiente, devida ao amianto ou às tintas e, especialmente, ao chumbo, que pode revelar-se tão nocivo como o odor de algumas tintas ou colas; e, finalmente, não insistiremos na poluição das altas camadas da atmosfera, que destrói a camada protectora de ozono e que, por conseguinte, eleva consideravelmente o risco de cancro de pele, como se verificou, nomeadamente, com os Australianos de origem norte-europeia. A segunda observação diz respeito aos modos de acção visados pela Comissão com o objectivo de diminuir a importância das doenças criadas pela poluição. Claro que a Comissão não pretende lutar directamente contra a emissão destes poluentes, pois esse fenómeno foi objecto de outras directivas relativas à poluição do ar, da água, do solo, etc.. No caso vertente, a Comissão pretende agir de forma bem distinta e em quatro direcções principais: convencer os Estados-Membros a informarem-se sobre a natureza dos poluentes, e insistimos nas nossas alterações nºs 7, 8 e 13 que vão nesse sentido; inventariar esses poluentes, identificá-los, avaliar as suas consequências frequentemente gravíssimas para a saúde (doenças, alergias), recolhendo os dados compatíveis e comparáveis, com vista a evitar confusões entre os termos, por vezes diferentes, que os Estados-Membros utilizam para designar um mesmo produto ou uma mesma doença. Esse é o sentido da nossa alteração nº 3. Por fim, a Comissão deseja que todos os Estados-Membros informem os seus cidadãos sobre os perigos desta poluição, a fim de que as populações adquiram uma noção exacta dos mesmos. É disso que tratam as nossas alterações nºs 9 e 10. No entanto, é preciso mostrar às populações que não existe a possibilidade de um risco zero, que os perigos apresentados, com toda a complacência, pelos media, nem sempre são os reais, e que determinados hábitos pessoais - e volto a insistir no tabaco - podem ser muito mais perigosos. Por fim, a Comissão prevê uma avaliação e um controlo das acções que preconiza. Associamo-nos totalmente a esta proposta e insistimos neste assunto na alteração nº 6. A nossa terceira e última observação incidirá na base orçamental. A presente comunicação apenas prevê um orçamento de 1 300 000 ecus para 1999, sem nada anunciar para datas posteriores, ainda que oralmente a Comissão prometa conceder 1 300 000 ecus durante os cinco anos do futuro programa, o que representa uma soma total de 6 500 000 ecus. Como tal, somos contra as alterações que limitariam este período de tempo, pois não é preciso muito para perceber que a Comissão não disponibilizaria para um período de três anos o mesmo que disponibilizaria para um período de cinco anos. De qualquer a forma, esta quantia parece-nos muito insuficiente, e daí a razão de insistirmos na alteração nº 5, que preconiza a concessão de uma soma mais elevada. É evidente que, se de facto pretendemos lutar contra as doenças da poluição, mesmo que em conformidade com as acções apresentadas pela Comissão na presente Comunicação, precisamos de um orçamento muito mais elevado. Senhora Presidente, solicitamos portanto a todos os deputados do Parlamento Europeu que aprovem estas alterações, já aceites pela nossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já houve nesta Assembleia um relatório sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias e, nessa altura, houve uma tomada de posição espectacular por parte do Parlamento. Também o presente segundo relatório da Comissão me parece excelente, de modo que, também por essa razão, considerei extremamente difícil a tarefa que me foi atribuída. Acresce o facto de, precisamente no domínio da saúde, pairarem permanentemente sobre nós os limites impostos pelo princípio da subsidiariedade. Apesar destas curtas observações iniciais, permitam-me apresentar algumas ao presente relatório da Comissão. É indiscutível que a agricultura presta um contributo decisivo à saúde da população, mas, apesar disso, as declarações da Comissão a este respeito permanecem vagas e, quanto a mim, incompletas. Em íntima relação com este contexto, situa-se, naturalmente, a alimentação. As declarações da Comissão a este respeito não correspondem de modo nenhum à importância desta matéria em termos de política de saúde. Peço encarecidamente à Comissão que, no seu próximo relatório, a apresentar dentro em breve, dispense uma especial atenção a este sector. Do mesmo modo, aguardo que a Comissão apresente uma comunicação sobre a situação dos produtos que contêm vitaminas e minerais na UE, antes de propor medidas legislativas. Enquanto as pessoas se expressarem em termos tão gerais, terão sempre a certeza de receber a aprovação de todos. No entanto, quando surgem pontos em que é necessário concretizar, aí a harmonia desaparece rapidamente. Permitam-me exemplificar com o ponto 10 do meu relatório, relativamente ao tema «tabaco». Todos nós sabemos que o tabaco é prejudicial à saúde das pessoas: cancro dos pulmões, perturbações circulatórias e cardíacas, cancro da laringe e da língua, cancro do estômago e dos intestinos, são frequentemente as consequências cientificamente comprovadas. Todos sabemos que a nicotina vicia e todos pretendemos proteger a juventude do acesso à droga que o tabaco representa. Cada um de nós tem as suas ideias sobre a melhor forma de alcançar esse objectivo. Só não estamos absolutamente nada de acordo no que se refere ao método seguido para alcançar este objectivo comum. Muitos pensam poder solucionar este problema através da simples proibição da publicidade ao tabaco. Bom, eu partilho a opinião daqueles que acham que, se um produto é tão perigoso que não se lhe pode fazer publicidade, se calhar o mais correcto seria, em primeiro lugar, não o produzir, não o comprar e, portanto, não o vender. Em caso algum poderia assistir-se àquilo que acontece no nosso caso com a cultura do tabaco, que nós, ano após ano, apoiamos e promovemos financeiramente. Considero, portanto, adequado aos objectivos que, tal como já foi delineado pelos ministros da Agricultura, seja em primeiro lugar apresentado um projecto para uma reforma do actual regime de ajudas. Considero necessário verificar se é possível proceder à conversão da produção para outros produtos agrícolas e, em terceiro lugar, analisar como se poderá, nessa perspectiva, assegurar a existência de muitos agricultores e de muitos milhares de famílias. Quanto a mim, devíamos cortar o mal pela raiz, o que, neste caso, até pode ser tomado à letra. Existe ainda toda uma série de outros pontos que me parecem importantes como, por exemplo, os pontos 22, 24 e 25. Considero da maior importância que a Comissão defenda uma rigorosa proibição das hormonas de crescimento na produção animal. Ficaríamos reconhecidos se a Comissão impusesse a todos os géneros alimentícios importados os mesmos requisitos sanitários que são aplicados à produção comunitária. Creio também que a Comissão podia muito bem empenhar-se na defesa de uma legislação rigorosa em matéria de responsabilidade civil do sector nuclear, também com a finalidade de proteger a saúde da população. Se levamos a sério o cumprimento dos tratados, devíamos também providenciar no sentido de, em todas as políticas comunitárias, ser garantido - lindas palavras - um elevado nível de protecção da saúde. Esta tarefa é grande e difícil e devemos tomá-la como um desafio! Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros poucos, ou melhor, pouquíssimos, mas altamente válidos, colegas presentes, já passaram quase dois anos desde que esta assembleia votou por unanimidade a sua resolução sobre a doença de Alzheimer e os síndromas conexos, solicitando energicamente à Comissão Executiva que apresentasse quanto antes um programa de acção específico para combater essa terrível doença. Infelizmente, não houve qualquer seguimento. É inútil apresentar uma vez mais aquilo que é um verdadeiro flagelo do nosso século e que, afectando as pessoas idosas, irá aumentar em conformidade com o aumento da elevadíssima expectativa de vida que, felizmente, caracteriza a sociedade do nosso tempo, como também mostra claramente o relatório demográfico de 1997 da Comissão. Na verdade, se se mantiverem as actuais tendências, nos próximos trinta anos a população europeia conhecerá uma tal evolução que o número de pessoas com mais de 60 anos deverá aumentar 50 %. Tendo em conta que a doença de Alzheimer corresponde a uma degeneração irreversível e incurável do cérebro, que ataca sobretudo depois dos 65 anos e leva a uma progressiva decadência física, até à perda total da auto-suficiência, conduzindo depois, irremediavelmente, ao exitus , não podemos deixar de nos alarmar perante aquele que se tornou um grande problema humano, social e económico para todos os Estados-Membros, sem excluir nenhum deles. Os números são dramaticamente impressionantes: actualmente, são mais de 5 milhões as pessoas atingidas por esta terrível doença. Se tivermos ainda em conta que, em 80 % dos casos, os doentes vivem em família e que, na esmagadora maioria dos casos, o maior peso recai sobre a família e, portanto, sobre as mulheres, actualmente, na União Europeia, um número impressionante de cidadãos é submetido a quotidianos e inenarráveis sofrimentos de carácter afectivo, psicológico e financeiro. Fiéis ao compromisso assumido precisamente em relação àqueles que estão hoje na linha da frente, em nome do Partido Popular Europeu, renovamos o pedido urgente à Comissão Executiva quanto à necessidade inadiável de a Comunidade se dotar finalmente de um programa específico para a doença de Alzheimer. Por conseguinte, solicita-se a apresentação, por parte da instituição que detém o direito de iniciativa, de um programa específico contra a doença de Alzheimer, de um programa que não esteja vinculado ao programa para a saúde pública em geral nem ao respectivo orçamento, e que se proponha alcançar metas objectivas, precisas e específicas: um instrumento que possa dar continuidade no tempo aos numerosíssimos projectos já anualmente apresentados pelas muitas associações não governamentais que representam as pessoas afectadas pela doença de Alzheimer e as suas famílias, no âmbito das acções promovidas pela Comissão. Com a ratificação do Tratado de Amesterdão - com a nova versão do artigo 129º, respeitante à saúde pública - a União deu a esta última um perfil sem dúvida mais alto. No Quinto Programa-Quadro para as Acções de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 1998-2002, no âmbito da prioridade temática relativa à qualidade de vida na gestão dos recursos vivos, a acção-chave respeitante ao envelhecimento da população, com o objectivo de melhorar a saúde e a autonomia das pessoas idosas, faz uma referência explícita à doença de Alzheimer. Para fazer realmente face a um desafio como este, há que tentar propor remédios sob todos os aspectos. Que seja, pois, benvinda a investigação! É fundamental prosseguir nesse sector, mas importa também não esquecer o aspecto social do problema, o aspecto muito mais concreto com que milhares de famílias se vêem a braços todos os dias. Temos um dever de resposta para com aqueles que sofrem neste momento e para com aqueles que, infelizmente, irão sofrer amanhã. Estou certo de que, infelizmente, muitos dos presentes nesta assembleia já conheceram famílias atingidas por esta terrível doença. Gostaria também de dizer duas palavras sobre o relatório Viceconte. Na minha qualidade de relator do Partido Popular Europeu, quero manifestar o meu total apoio ao relatório do senhor deputado Viceconte, respeitante ao programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças raras. Com efeito, não podemos deixar de concordar com a necessidade de a Comunidade adoptar este instrumento para tentar fazer face a essas terríveis doenças que, precisamente por serem pouco frequentes, portanto com um impacto limitado ao nível da sociedade no seu conjunto e, consequentemente, responsáveis por uma morbilidade e por uma mortalidade mais baixas, se revestem, no entanto, de grande importância do ponto de vista económico e, sobretudo, humano. Há que dispor de meios eficazes para intervenções diagnósticas e assistenciais. Lamentavelmente, porém, há pouco interesse, por exemplo por parte da indústria farmacêutica, por este sector, considerado por essa mesma indústria pouco rentável. Com efeito, de um ponto de vista comercial, a indústria farmacêutica não tem interesse em se comprometer com despesas de investigação, dado o baixo número de cidadãos atingidos por essas doenças raras. Consideram que não haveria mercado para os medicamentos para doenças raras e, deste modo, reduzem a investigação. Por isso, é indispensável a intervenção da Comunidade, uma intervenção de alto valor moral, social e humano. Senhora Presidente, penso que se impõe saudar a discussão conjunta, nesta sessão plenária de hoje, desta série tão importante de documentos relativos à saúde pública, pese embora o facto de ter sido inscrita na sessão nocturna, quando o número de deputados, e de outros eventuais assistentes, é menor, o que não lhe retira significado. Retomando as últimas palavras do senhor deputado Poggiolini, é de justiça felicitar o senhor deputado Viceconte pelo seu relatório e agradecer-lhe o facto de ter incluído a maioria das alterações apresentadas pelos restantes grupos. O meu colega Pedro Marset fará a sua intervenção mais tarde e debruçar-se-á sobre algumas das propostas de alteração que apresentámos, as quais foram gentilmente aceites pelo relator. O escasso tempo de que disponho também não me permite dizer muito mais do que o senhor deputado Poggiolini afirmou sobre a doença de Alzheimer. Quem assistiu de perto às consequências desta doença conhece o sofrimento que provoca às vítimas que, no entanto, é quem se apercebe menos da sua existência, porque a verdadeira tragédia recai sobre os familiares e sobre quem deseja ajudar e prestar assistência ao doente. Por conseguinte, e na linha do que já foi aqui dito, não temos dúvidas quanto à necessidade de lançar um programa de acção, como os que existem para outras doenças, como o cancro, por exemplo, sobretudo quando se aborda já - é o caso do relatório Viceconte - o tema das doenças raras, e quando se pode prever que a doença de Alzheimer será, lamentavelmente, uma doença comum no ano 2000, quando tiver atingido, segundo as previsões, 8 milhões de pessoas. A troca de experiências entre os diversos países da União Europeia será da máxima importância; a formação de pessoal especializado será bastante relevante, bem como a investigação sobre as causas da doença, a identificação dos factores de risco, não descurando a prevenção. O trabalho que a União Europeia tem desenvolvido em matéria de saúde pública tem, pelo menos, um mérito: praticamente todos os seus programas de acção conferem uma importância crucial à prevenção, isto é, visam impedir que a doença se produza. Insistimos neste ponto, e preconizamos ainda a concessão de ajuda às organizações não governamentais e aos familiares que prestam assistência de perto às vítimas desta doença. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a doença de Alzheimer representa uma ameaça grave para a população da União Europeia, que assiste a um aumento constante do número de pessoas idosas mais atingidas. As estatísticas prevêem, para o 2000, 8 milhões de pessoas atingidas na União Europeia, o que representa cerca de 2 % da população com mais de 65 anos. Para além destes números, a importância desta doença deve ser medida em função do grande sofrimento e das pesadas consequências que esta acarreta para as famílias, obrigadas a providenciar uma assistência permanente às pessoas atingidas. A falta de conhecimentos médicos sobre as causas e a cura desta doença é também preocupante. Daí que uma primeira diligência do Parlamento Europeu tenha sido a adopção de uma rubrica orçamental, com vista a um financiamento específico da luta contra a doença de Alzheimer. Mas é preciso ir mais longe, e a Comissão deve beneficiar da nossa resolução para apresentar, no quadro da futura comunicação sobre a saúde pública, um programa de luta específica contra a doença de Alzheimer e de apoio às associações que participam neste combate. Estas iniciativas devem associar-se às da Organização Mundial de Saúde e às de todas as organizações activas nesta área. A luta contra esta doença passa também pelo intercâmbio de dados no âmbito da União Europeia e por uma coordenação à escala comunitária. Por fim, seria igualmente necessário aproveitar para criar o indispensável centro europeu de epidemiologia, reclamado em todos os nossos relatórios sobre a saúde pública, e que é sistematicamente rejeitado pelo Conselho e pela Comissão Europeia. Vejo que o senhor comissário Flynn sorri, mas a verdade é essa! Espero, portanto, que o Parlamento apoie este pedido, tão importante para que possamos obter das acções comunitárias em matéria de saúde os resultados que todos esperamos. Não me parece que a UE esteja a levar a sério a doença de Alzheimer. Em 1997, afectou menos de 2 milhões de ecus à investigação desta doença. Há 8 milhões de pessoas a sofrer da doença de Alzheimer na UE, o que significa que a União gastou menos de 13 francos belgas por doente. É necessário um programa de acção da UE convenientemente financiado, como os programas «A Europa contra o Cancro» e «A Europa contra a SIDA», a fim de gerar uma maior sensibilização para esta doença e coordenar as acções destinadas a combatê-la. Além disso, as autoridades nacionais deviam estudar maneiras de melhorar os seus serviços, assim como formas de melhorar a detecção precoce da doença, de modo a podermos informar as vítimas de que sofrem da doença e estas poderem decidir se querem ser tratadas em casa ou ser internadas num lar antes de surgir a demência aguda. É necessário também que os governos compreendam que as pessoas que cuidam destes doentes precisam de uma maior ajuda e que é preciso os serviços de saúde dos Estados-Membros empregarem mais pessoal a fim de assegurar que essas pessoas possam ser substituídas durante algumas horas para descansar, possam inscrever os doentes a seu cargo em centros de dia, ou recebam outros apoios. Com mais ajudas desse tipo, os familiares dos doentes poderiam ficar com estes doentes em casa durante mais tempo se assim o desejassem. É necessário que este Parlamento insista numa série de coisas: reconhecimento da doença de Alzheimer como um grande flagelo na acepção do artigo 129º do Tratado; definição de um programa de acção destinado a combater a doença de Alzheimer e outras síndromes conexas no âmbito das prioridades do novo programa de saúde pública da Comunidade; reconhecimento do papel importante que a família desempenha na prestação de cuidados a estes doentes, bem como da organização Alzheimer-s Europe e das organizações nacionais nela filiadas; e, por último, criação de uma rede europeia e apoio às redes existentes que trabalham com pessoas que sofrem da doença de Alzheimer. Senhora Presidente, congratulo-me por ver tantas questões de saúde na ordem dos trabalhos desta noite. É sem dúvida motivo de satisfação para mim ver concretizada a promessa que fiz ao Parlamento de apresentar oito propostas de programas no domínio da saúde, e o Parlamento contribuiu muito para que essa promessa fosse cumprida. As três propostas de programas de acção que vos foram apresentadas concluem o quadro de acção no domínio da saúde pública iniciado em 1993. Os oito programas de acção no domínio da saúde pública foram todos aprovados pelo Parlamento e considerados prioritários no que se refere à determinação do tipo de política de saúde pública que a Comunidade poderá adoptar nos termos do Tratado de Maastricht. Espero que mereçam o vosso apoio. Graças ao trabalho esforçado desenvolvido pelos relatores e pela comissão, o Conselho «Saúde» deverá poder adoptar posições comuns na reunião que irá realizar em 30 de Abril. Gostaria de vos transmitir a resposta da Comissão, começando pelo programa relativo à prevenção de lesões. O excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Trakatellis e pela comissão está bem patente na grande qualidade e sensatez das alterações propostas, que irão melhorar grandemente as potencialidades do programa. Ao todo, há 23 alterações que a Comissão pode aceitar, na totalidade ou em parte. As cinco alterações que a Comissão não considera aceitáveis são: a que diz respeito à comitologia, a saber, a alteração nº 21, cuja redacção não está de acordo com a decisão em matéria de comitologia; as que dizem respeito à compatibilidade e complementaridade das acções comunitárias, ou seja, as alterações nºs 10, 14 e 20, cuja redacção não está de acordo com a de decisões anteriores sobre outros programas de saúde pública; e a que diz respeito a acções que excedem o âmbito do artigo 129º, ou seja, a alteração nº 27. Passo agora à proposta sobre as doenças raras. Agrada-me particularmente constatar os progressos feitos relativamente a uma área do sofrimento humano que tem sido bastante descurada e esquecida. Com efeito, o apoio a este programa tem vindo a aumentar sistematicamente. O relatório do senhor deputado Viceconte mostra que muitos deputados do Parlamento estão convencidos da necessidade e utilidade deste programa. Para efeitos do programa, definem-se como doenças raras as doenças que constituem uma ameaça à vida ou são cronicamente debilitantes e cuja baixa prevalência obriga à conjugação de esforços especiais para o seu tratamento. A Comunidade tem muito para oferecer nesta área. No entanto, para facilitar a forma de abordar esta questão, as várias doenças terão de ser agrupadas numa categoria mais alargada de doenças com as mesmas características, o que nos oferece a possibilidade de empreender um maior número de intervenções e de iniciar acções coordenadas relativamente a doentes que, de outro modo, poderiam ficar isolados. A Comissão pode aceitar 16 das 29 alterações apresentadas, seja na totalidade - alterações nºs 3, 5 e 22 - ou em parte - alterações nºs 1, 2, 7, 8 e 9, 12, 16, 17, 23, 25, 26, 27 e 28. As razões que nos levam a rejeitar as restantes 13 alterações são as seguintes: 4 alterações não são aceitáveis por motivos jurídicos, a saber, as alterações nºs 6, 10, 20 e 21. Três alterações não são aceitáveis por serem limitativas: nºs 4, 15 e 24. As alterações nºs 11, 13 e 29 já se encontram cobertas por outras disposições. Uma alteração, a nº 18, excede o âmbito do programa. As alterações nºs 14 e 19 são inaceitáveis por motivos que se prendem com limitações orçamentais. Gostaria de dizer algumas palavras sobre o problema orçamental, que eu sei ser uma questão em relação à qual o Parlamento tem mostrado um forte empenho e que foi mencionada por praticamente todos os deputados que intervieram no debate desta noite. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor votou favoravelmente um montante de 14 milhões de ecus para o período de 1999-2003. No entanto, as actuais perspectivas financeiras não permitem a afectação desse montante. Embora haja ainda que esclarecer a situação específica - e espero que a autoridade orçamental venha a assumir uma posição definitiva em relação a esta questão -, parece não haver meios para um quadro financeiro superior a 1, 3 milhões de ecus por ano. Não vou esconder à assembleia que não estou contente com a incerteza quanto às futuras perspectivas financeiras e às consequências que daí decorrem para o programa. Só posso esperar que a situação se esclareça antes de ser tomada uma decisão definitiva sobre o programa. Gostaria agora de me debruçar sobre o programa relativo às doenças relacionadas com a poluição. O senhor deputado Cabrol, um relator sempre incansável, devo acrescentar, apresentou um importante relatório sobre este assunto, que reúne as principais áreas de competência da comissão. Com efeito, como o senhor deputado diz, existe uma relação indissolúvel entre o ambiente e a saúde, e há muito que se fazia esperar uma acção nesta área por parte da Comunidade. Passando agora às alterações, gostaria de dizer que há cinco alterações que a Comissão pode aceitar. Podemos aceitar toda a alteração nº 7 e parte das alterações nºs 3, 8, 9 e 10. As alterações que a Comissão não considerou aceitáveis são as que irei indicar a seguir. A alteração nº 5, que diz respeito ao orçamento, não pode ser aceite pelas razões que acabo de referir em relação ao programa relativo às doenças raras; as alterações nºs 4, 11, 12 e 13, por alargarem de uma forma inaceitável o âmbito da acção proposta; as alterações nºs 1 e 2, por se referirem ao Tratado de Amesterdão que ainda não foi ratificado; e a alteração nº 6, por não ser compatível com a redacção correspondente utilizada em decisões anteriores em matéria de programas no domínio da saúde pública. Por último, as alterações nºs 14, 15 e 16 têm de ser rejeitadas por limitarem o âmbito do programa exclusivamente aos trabalhos preparatórios. Estas alterações iriam reduzir a duração do programa a três anos, o que nos impediria de conseguir que as acções propostas fossem devidamente lançadas e avaliadas. No entanto, posso assegurar à assembleia que as acções iniciadas no âmbito de um programa quinquenal terão continuidade no âmbito de um novo quadro de acção no domínio da saúde pública e que serão devidamente retomadas. Este foi um dos aspectos especificamente mencionados pelo senhor deputado Cabrol. Gostaria de explicar porque é que estamos a dar mais relevo às doenças respiratórias e alergias. Em primeiro lugar, estas doenças aumentaram significativamente nos últimos anos. Alguns Estados-Membros já adquiriram uma experiência considerável de acções preventivas nestas áreas. Propomos que essa experiência seja amplamente divulgada. Propomos igualmente que haja uma maior articulação das acções mais eficazes empreendidas nos vários Estados-Membros, nomeadamente através de grupos de ajuda mútua e do apoio a doentes que sofrem de asma e de alergias. Isto não quer dizer que não se tencione levar em conta as outras doenças relacionadas com a poluição. A primeira e segunda partes deste programa de acção dizem respeito a todas as doenças relacionadas com a poluição, sem excepção. No entanto, há outras acções específicas relacionadas com o cancro, as doenças cardiovasculares e as doenças transmissíveis, que estão ligadas a factores ambientais, que já estão previstas noutros programas. Seria uma duplicação de esforços considerá-las no âmbito das acções específicas que aqui estamos a discutir. Gostaria agora de me debruçar sobre o relatório da senhora deputada Flemming sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias. Gostaria de agradecer à senhora deputada o relatório excelente e completo que apresentou, bem como as observações construtivas que fez. O Tratado de Maastricht obriga a Comunidade a assegurar que os requisitos de protecção da saúde façam parte integrante das políticas comunitárias. A Comissão criou uma série de procedimentos destinados a dar cumprimento a essa disposição. O relatório anual sobre os requisitos de protecção da saúde refere o elevado número de políticas que são relevantes para a saúde, e o relatório da senhora deputada incide principalmente no segundo relatório, referente a 1995. O terceiro relatório, referente a 1996, acaba de ser publicado. Nem sempre é evidente qual a melhor forma de integrar os requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias ou avaliar o impacte de uma determinada política ou acção dos Estados-Membros na saúde dos cidadãos da Comunidade. O relatório do Parlamento aponta uma série de direcções que seria útil retomar em trabalhos futuros - e que a senhora deputada mencionou na sua intervenção - e contém uma série de sugestões e propostas neste domínio que a Comissão está disposta a levar em conta. Dou desde já a garantia da Comissão de que elas serão levadas em conta em pormenor e consideradas com vista ao nosso próximo relatório. Como o Tratado de Amesterdão irá alargar significativamente o âmbito das disposições relativas ao impacto das políticas comunitárias na saúde, gostaria que me fosse dada uma oportunidade de prosseguir o diálogo com o Parlamento sobre a melhor forma de assegurar que as considerações em matéria de saúde sejam convenientemente levadas em conta em todas as áreas de política comunitária. Este será decerto um dos aspectos fundamentais das nossas discussões sobre a futura política de saúde. Com efeito, congratulo-me por constatar que o Parlamento, tal como eu, tenciona lançar um debate sobre a futura política de saúde da Comunidade. Espero fazer uma comunicação sobre esse assunto específico num futuro muito próximo. Estou certo de que essa comunicação irá servir de base a uma troca de opiniões com as instituições e todas as partes interessadas nesta matéria. Gostaria de dizer algumas palavras sobre a doença de Alzheimer, atendendo a que muitos deputados falaram sobre essa questão específica. A gravidade dessa terrível doença e a sua importância crescente ainda não foram devidamente apreendidas por muitos decisores políticos. O Parlamento, porém, é uma excepção. Através das iniciativas que tomou nos últimos anos para promover acções relacionadas com a doença de Alzheimer, o Parlamento mostrou que está a par das graves preocupações dos cidadãos europeus nesta área específica. Estudo após estudo revela que devíamos estar a preparar-nos para um aumento significativo do número de pessoas que sofrem dessa doença. O senhor deputado Poggiolini tornou isso bem claro. Temos de agir desde já, a fim de prevenir as suas consequências para os nossos sistemas de saúde. Graças aos fundos assegurados pelo Parlamento para acções relacionadas com a doença de Alzheimer, a Comissão está a prestar alguma assistência específica aos Estados-Membros e a ajudar a coordenar as suas actividades nessa área. Este assunto foi mencionado pela senhora deputada McKenna, ao falar da necessidade de uma melhor coordenação nesta matéria. No que se refere à vossa insistência em que se intensifique a investigação nesta área, o acordo político sobre a posição comum relativa ao quinto programa-quadro de IDT a que se chegou no Conselho «Investigação» realizado em 12 de Fevereiro do corrente ano prevê objectivos precisos e claramente definidos, e o primeiro programa temático, intitulado «Melhorar a Qualidade de Vida e a Gestão dos Recursos Vivos», inclui uma acção fundamental relacionada com o envelhecimento da população, na qual serão incluídos os doentes que sofrem de perturbações neurológicas crónicas. É importante que se compreenda que a nossa esfera de acção é bastante limitada, já que a prevenção da doença de Alzheimer não é possível e, ao nível comunitário, não existe uma base jurídica apropriada no Tratado que permita ir além da prevenção e investigação. Isto levanta uma série de dificuldades ao planear-se um eventual programa de acção. No entanto, desde 1995, a Comissão financiou ou co-financiou 58 projectos diferentes. Esses projectos privilegiavam a base de conhecimentos, a troca de informação, a qualidade de vida das pessoas que sofrem de doença de Alzheimer e o apoio àqueles que cuidam desses doentes a título informal. Atribuo especial importância àquilo que podemos fazer em termos de dar uma melhor assistência e formação àqueles que cuidam das pessoas que têm a infelicidade de sofrer desta doença. Estes programas permitiram definir modelos de boas práticas. Segundo entendi, o aspecto mais importante é que a partilha dessas boas práticas - que a relatora focou veementemente - deveria fazer parte integrante de qualquer acção que venhamos a empreender. É isso que esperamos vir a fazer. Por último, no que se refere a um programa de acção específico relacionado com a doença de Alzheimer, um aspecto mencionado por vários deputados e, em especial, pela senhora deputada McKenna, a comunicação a apresentar brevemente sobre a formulação de uma política de saúde pública para a Comunidade Europeia irá oferecer-nos uma excelente oportunidade de discutirmos o lugar que um programa dessa natureza deverá ter no futuro. Tenciono apresentar essa comunicação muito brevemente. Por conseguinte, iremos ter em breve uma oportunidade - que eu creio que será plenamente aproveitada - de desenvolver um aspecto que tantos deputados focaram em termos tão vigorosos esta noite. Comunico que recebi, para encerramento deste debate, sete propostas de resolução. A votação destas resoluções terá lugar amanhã, quarta-feira. Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhor Comissário e caros colegas. Acabamos de ouvir uma intervenção muito útil, que estou certo que todos saudamos e na qual nos poderemos apoiar futuramente. Em primeiro lugar, gostaria de dizer esta noite que me sinto tentado a propor que realizemos um estudo sobre os efeitos do trabalho nocturno na saúde. Atendendo às observações que o senhor deputado Poggiolini fez há pouco, talvez possamos fazer um apelo aos serviços do Parlamento no sentido de, uma vez por outra, realizarmos um debate sobre questões de saúde durante o dia e não de noite. Devemos, porém, congratular-nos pelo facto de estarmos a realizar uma discussão conjunta desta natureza e, juntamente com os debates que iremos realizar sobre a segurança do sangue e a publicidade ao tabaco nas duas próximas sessões plenárias, conferirmos às questões de saúde da União Europeia uma visibilidade bastante maior. Sei que, esta semana, a comunicação social tem manifestado um interesse considerável por estes programas específicos. O senhor professor Trakatellis, por exemplo, interveio perante as redes globais de televisão, e sei que será importante para o público saber o que está a fazer-se apesar do hemiciclo estar vazio esta noite. É igualmente oportuno estarmos a realizar esta discussão conjunta pelas razões que o senhor comissário mencionou na sua intervenção, e gostaria de me debruçar um pouco sobre os motivos que me levam a considerar tão oportuna esta discussão. É precisamente porque a Comissão tenciona apresentar brevemente uma comunicação sobre o futuro quadro, que irá permitir o tipo de acções de que o senhor comissário falou tão proveitosamente, quando o Tratado de Amesterdão for ratificado, que podemos desenvolver estes temas. O Parlamento está a desempenhar o seu papel - em Outubro será realizada uma audiência na Comissão para avaliar os resultados do programa -, e poderá depois desempenhar o seu papel, ficando a aguardar uma interpretação construtiva daquilo que irá ser o novo artigo 152º. A ironia esta noite é que, por muito rapidamente que o Parlamento avance, os programas sobre as doenças raras, as doenças relacionadas com a poluição, os acidentes e as lesões só serão lançados depois de se ter feito essa avaliação, o que revela o andamento lento dos programas desde o Tratado de Maastricht. Muitos grupos de pressão que desenvolvem a sua actividade nesta área afirmarão que as suas prioridades ainda não foram sequer abordadas, quanto mais avaliadas. Este debate dá-nos a oportunidade de dizer que a saúde pública na UE merece que lhe seja dada maior prioridade, tanto ao nível da Comissão e dos governos dos Estados-Membros, como ao nível do Parlamento. Sei que o senhor comissário e a sua equipa desejam isso, mas temos de o ajudar a convencer os seus colegas menos esclarecidos dessa necessidade, principalmente quando for discutido o orçamento. Também sei que o Luxemburgo é um excelente Estado, mas o facto da maioria dos funcionários que trabalham em assuntos relacionados com a saúde pública estarem fisicamente distantes de Bruxelas é um problema concreto. Espero que a Comissão volte a analisar a questão das suas estruturas internas. A decisão relativa à localização das instituições em múltiplos locais foi evidentemente tomada pelos governos dos Estados-Membros, e a minha finalidade aqui é simplesmente apontar as consequências de acções desse tipo. Os governos dos Estados-Membros tendem a assumir uma posição minimalista em relação ao papel que a Europa deverá desempenhar no domínio da saúde pública e, de um modo geral, esse papel tem sido demasiado negativo e limitado. A maior parte dos deputados que aqui estão presentes esta noite, se não todos, estão empenhados em desenvolver esse papel e presto homenagem aos numerosos relatores que tentaram, sucessivamente, dar um contributo progressista para o debate, incluindo os desta noite. Isto não é uma observação de carácter ideológico. Trata-se da opinião de muitos profissionais de saúde e organizações não governamentais que clamam por soluções sensatas para problemas comuns em todo o continente. Muitos deputados do Parlamento, tal como eu, são convidados para conferências, algumas organizadas por presidentes em exercício, em que participam inúmeros peritos sensatos que querem que a Europa contribua para a resolução de problemas internacionais que não é possível resolver convenientemente a nível local ou nacional. Os Estados-Membros referem frequentemente a Organização Mundial de Saúde como sendo o organismo apropriado para esse efeito, e é evidente que esta organização desempenha um papel fundamental e que se deveria promover uma maior colaboração entre ela e a Comissão, um aspecto em que vários deputados deste Parlamento já insistiram frequentemente. Mas essa posição ignora a importância económica e social crescente da União Europeia e a oportunidade única que esta oferece de se canalizar a acção relevante no domínio da protecção e promoção da saúde para os seus cidadãos. A União Europeia não é apenas um mercado, é uma comunidade. Os seus cidadãos têm direitos e responsabilidades. Existem argumentos morais, sociais, jurídicos e económicos, bem como argumentos práticos, a favor de se conferir uma posição central a políticas sãs em matéria de saúde pública. Julgo que a Comissão compreende isso e que em breve irá apresentar propostas ambiciosas e práticas com vista ao novo quadro de acção. Essas propostas adoptarão uma abordagem mais horizontal, assegurando uma mais-valia maior e proporcionando à UE e aos seus Estados-Membros oportunidades de trabalharem em conjunto de uma forma muito mais eficaz no domínio das questões de saúde em sentido mais lato, e dentro dos limites impostos pelo Tratado. No que respeita especificamente às propostas desta noite, em primeiro lugar, o senhor deputado Viceconte deu um contributo que consideramos positivo para o debate cada vez mais alargado sobre as necessidades das pessoas que sofrem de doenças raras, situando-as no contexto dos seus antecedentes, sobre outras preparações como, por exemplo, os medicamentos órfãos, e sobre a definição dos princípios e prioridades da investigação. A minha colega Elena Marinucci irá falar mais pormenorizadamente sobre as disposições específicas do relatório. Mas em relação aos três programas que estamos a debater esta noite, teremos de examinar a necessidade de os financiar convenientemente e de uma forma sustentável. Ouvi o que o senhor comissário disse. Temos de ser realistas, o dinheiro tem de vir de alguma parte, terá de representar uma mais-valia positiva para os regimes nacionais e ser utilizado de uma forma responsável. Mas o reverso da moeda é que, se criarmos mais um pequeno programa europeu em que grande parte dos fundos é despendida na avaliação da sua administração, impedindo que as pessoas que ele pretende ajudar participem nele por não haver uma boa relação custo/eficácia na apresentação de propostas ou na criação de redes, muitas organizações do sector do voluntariado não disporão de tempo e recursos necessários para preparar essas propostas e simplesmente não participarão. O programa relativo às doenças raras visa, por definição, grupos mais pequenos, mesmo de nível familiar, que enfrentam frequentemente burocracias tremendas para as quais o tipo de despesas que esses grupos representam não são mais do que o preço de um bom almoço. É por isso que vale a pena lutar por mais através deste Parlamento e também levar em conta os conhecimentos dos consumidores ou dos doentes nas comissões às quais compete avaliar o desenvolvimento do programa. Estas observações aplicam-se também aos excelentes relatórios dos senhores professores Cabrol e Trakatellis, respectivamente, e não tenciono voltar a repetir as observações que fiz sobre os orçamentos. O relatório Cabrol identifica incisivamente doenças que não são necessariamente do foro respiratório e que seria útil incluir no âmbito do programa que se ocupa das doenças relacionadas com a poluição. Considerado em conjunto com outras acções no domínio ambiental que esta assembleia tenciona empreender, este relatório representa literalmente uma lufada de ar fresco para as políticas de saúde e merece todo o nosso apoio. Gostaria agora de me debruçar sobre as propostas relativas aos acidentes e lesões que, a meu ver, são as que terão maiores repercussões ao nível da vida do cidadão comum. Quer estejam simplesmente a praticar desporto ou a tratar da sua vida, o número de cidadãos europeus que ficam lesionados ou incapacitados, ou mesmo que morrem, em acidentes é perfeitamente estarrecedor e está bem documentado no relatório. Nesse contexto, a proposta da Comissão é inteiramente justificada e as melhorias apresentadas pelo senhor deputado Trakatellis representam um excelente contributo e merecem todo o apoio. Nomeadamente, a necessidade de reforçar o sistema EHLASS de investigação e partilha de informações é fundamental e é exemplo da necessidade de coerência interna ao nível da Comissão que referi anteriormente. No ano passado, tive uma experiência directa da forma como esse sistema funciona quando parti a mão em Bruxelas. Talvez na minha idade eu devesse ter mais cuidado e não jogar críquete, para evitar esse tipo de riscos. Talvez eu não tenha sido mais do que uma breve interferência nos registos efectuados no meu hospital local, mas muitos médicos falaram comigo mais tarde, dizendo-me que consideravam a informação contida nesses registos extremamente útil. Já recebi outras informações sobre os resultados da publicação desta proposta que sugerem que este programa trará muitos benefícios inesperados ao nível das aplicações industriais. Gosto do âmbito do programa e do relatório, bem como das repercussões potenciais que irão ter ao nível do quotidiano, e recomendo-o sinceramente, com as reservas previsíveis no que se refere ao seu orçamento. Dada a natureza frequentemente errática dos cuidados e tratamento ministrados nos Estados-Membros a pessoas que sofrem da doença de Alzheimer, o número e percentagem crescentes de cidadãos idosos na Europa, e a realidade de que uma maior longevidade nem sempre representa uma melhor qualidade de vida, é absolutamente compreensível que estejamos a propor e exigir acções urgentes em relação a essa doença. O que devemos procurar atingir também é um acordo sobre a definição de prioridades relativamente às acções que tenham repercussões para as comunidades profissional, científica e social. Todos nós temos defensores fervorosos de várias prioridades a bater à nossa porta e a falar-nos das suas necessidades especiais. Esta assembleia e a Comissão terão de ser capazes de justificar a definição de prioridades políticas sustentáveis em matéria de saúde no âmbito de um quadro muito claro, de modo a evitar acusações de envolvimento emocional e interesse pessoal. Essa justificação é por demais evidente no caso da doença de Alzheimer, e agora que já foram preparados oito programas iniciais - muito embora não estejam ainda a ser realizados - será apropriado voltarmo-nos para o futuro. Esperam-nos grandes desafios. Precisamente esta semana, numa conferência realizada nos Estados Unidos, estão a ser manifestados receios acerca da incapacidade das sociedades desenvolvidas e em vias de desenvolvimento para combaterem e prevenirem o reaparecimento de doenças que todos julgávamos terem sido debeladas. São manifestados quase todos os dias receios quanto à segurança do sangue e dos produtos alimentares. As questões de dieta e estilos de vida, de ambiente e da própria ciência médica irão exigir respostas significativas por parte da União Europeia, e é por isso que é importante avançarmos coerente e sistematicamente e que análises como aquela que nos é apresentada em relatórios como o da senhora deputada Flemming sobre a integração das políticas de saúde em todas as áreas de competência da UE são tão importantes e reveladoras. O relevo que dá ao desenvolvimento coerente e à integração é essencial e está patente no meu apelo final no sentido de ser dado apoio ao seu relatório esta noite. As suas recomendações sobre o futuro a longo prazo da reforma das políticas agrícolas, que absorvem quase metade do orçamento, e em particular o objectivo de suspender os subsídios à produção de tabaco durante a próxima década, devem poder contar com o apoio da assembleia. Esta noite, não é a altura apropriada para se ensaiarem os argumentos sobre os perigos literais do tabaco. Essa oportunidade ser-nos-á dada em breve, tal como a oportunidade de debater as reformas das nossas estruturas agrícolas. O mundo irá exigir que o façamos e os nossos cidadãos esperam que nós desempenhemos a nossa função de protecção, eliminando progressivamente os perigos e riscos para a saúde. Ao rejeitar as quatro alterações apresentadas ao relatório positivo da senhora deputada Flemming na versão adoptada na comissão, esta assembleia estará a dar um pequeno passo em direcção ao futuro e a anunciar os passos muito maiores que irá dar nos próximos meses e anos. Senhora Presidente, caros colegas, a importância da política de saúde na Europa aumenta constantemente. Encontra-se consagrada no Tratado de Amesterdão e é bom que assim seja, pois a Comunidade Europeia dedicou já um tempo demasiado grande ao livre trânsito de mercadorias no mercado interno e demasiado curto aos outros aspectos que até acabam por estar relacionados. Fala-se muito da questão da subsidiariedade, especialmente quando a União Europeia pretende actuar e não deve apenas contemplar a política da saúde em outros sectores. Quanto a mim, nos três programas em apreço, há pelo menos dois em que a questão da subsidiariedade não se coloca de modo algum: no caso das doenças raras é claro que, se num Estado-Membro houver apenas dez atingidos, nele não será possível levar a cabo qualquer acção adequada e eficaz. Mas, se em toda a União Europeia houver 100 pessoas afectadas pela mesma doença, então com certeza que vale a pena enveredar por uma acção e creio que, neste ponto, existe manifestamente uma mais-valia europeia. Vou agora concentrar-me nas doenças causadas pela poluição. Todos nós sabemos que se trata de um grave problema e que muitas doenças estão relacionadas ou são causadas pela emissão excessiva de substâncias poluentes. Tenho algumas questões críticas a colocar, no que se refere ao presente programa contribuir ou não para a solução do presente problema. Quanto a mim, e foi nessa perspectiva que o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou propostas de alteração neste sentido, as doenças causadas pela poluição devem, por si só, constituir um capítulo numa nova política de saúde da União Europeia. Devemos dar-lhes este tratamento, não as reduzindo à dimensão de um pequeno programa. É por isso que achamos que devemos iniciar agora os trabalhos preparatórios para um programa com a dimensão realmente necessária. Só assim poderemos fazer algo verdadeiramente consistente, criando um programa que possa englobar todas estas doenças. Deixará assim de haver diferença de tratamento entre, por exemplo, doenças causadas pela poluição, afectando as vias respiratórias, e doenças cancerosas causadas pela poluição. Todos estes aspectos têm de ser equacionados e, nesta perspectiva, solicito o vosso apoio para as propostas de alteração apresentadas pelo PPE. É importante que não nos limitemos a investigar, a compilar dados, mas que também tiremos as necessárias conclusões. Nós, na qualidade de Parlamento, já tomámos esta atitude, por exemplo, aquando do programa do óleo de carro e solicitamos à Comissão que aceite as nossas propostas de alteração. Também o fumo constitui um problema de poluição e, por isso, manifesto mais uma vez o meu apoio ao relatório da colega Flemming. Isto deve fazer realmente doer a sua alma, Senhor Comissário Flynn: a senhora deputada Flemming faz uma proposta maravilhosa no ponto 10 do seu relatório, designadamente no sentido de o tabaco deixar de ser subvencionado, no sentido de fazermos uma reforma, e o Senhor Comissário não pode dizer nada porque os seus colegas não deixam! Peço-lhe, continue a lutar pela abolição das subvenções ao tabaco; para tal tem todo o nosso apoio! Senhora Presidente, gostaria de fazer algumas reflexões de carácter institucional sobre o futuro. Em 1984, quando vim pela primeira vez para esta assembleia, pedi que fosse criada uma subcomissão para a protecção da saúde. Penso que, neste momento, isso é indispensável. Por outro lado, permito-me dizer, a brincar, que, sem saúde, também não se podem erguer os palácios faraónicos do Parlamento: por isso, será bom pensarmos um pouco em nós mesmos. Também gostaria de dizer - concordo com a senhora deputada Flemming - que a directiva sobre a livre circulação dos médicos e sobre o reconhecimento recíproco, de que, aliás, também fui autor, foi um fracasso. Essa directiva tem de ser revista. Os velhos médicos dificilmente se deslocam e, por isso, há que pensar antes em investir, como diz a senhora relatora, nos médicos em formação, tentar fazer com que eles circulem pelos diferentes países. Além disso, também gostaria que se tivesse em atenção o número de médicos: actualmente, na União Europeia, há uma grande quantidade de médicos, um fluxo enorme, muitas vezes mais em função das cátedras universitárias do que das necessidades dos doentes. Por isso, penso que seria oportuno proceder-se a um estudo sobre este problema, porque aquilo de que nós precisamos não é de licenciados em medicina, mas sim de médicos preparados, e penso que o conhecimento dos quinze países poderá conduzir a altos níveis de competição. Por último, gostaria de recomendar os ensinamentos deste Livro Verde sobre a saúde. Peço-vos que observem também que, a um dado momento, haverá que pôr claramente à atenção do Parlamento o problema das pessoas idosas, através de um estudo, quer do aumento da taxa de envelhecimento, quer da descida do crescimento. Dentro de dez anos, será o problema mais importante da União Europeia. É melhor lembrá-lo já hoje! Senhor Presidente, os meus colegas Cars e Lindqvist farão algumas observações a respeito da doença de Alzheimer, enquanto eu falarei a respeito do relatório Cabrol. Concordo com o relator Cabrol, quando diz que o programa de acção comunitária, em matéria de doenças relacionadas com a poluição, tem muitas limitações. Concordamos com a necessidade de dedicar muito maior atenção às doenças derivadas de outras formas de poluição - como a poluição sonora, mas também a contaminação dos alimentos, do tabaco e da água. Subscrevemos inteiramente o texto da senhora deputada Flemming, na parte em que ela fala da produção de tabaco. Esperamos que o senhor comissário possa aumentar para 14 milhões, para o primeiro ano, o quadro financeiro de 1, 3 milhões de ecus para a execução deste programa para os anos 1999-2003. Apercebi-me de alguma disponibilidade nesse sentido por parte do senhor comissário, pelo que ficamos a aguardar. Por último, apresentámos uma alteração que se prende com a criação de um sistema de registo das perturbações de saúde relacionadas com a poluição. Esse sistema já existe nos Países Baixos e também na Bélgica. A sua vantagem reside no facto de os problemas de saúde poderem ser assinalados mais cedo. Não visamos com isto criar uma nova instituição, mas sim incentivar o desenvolvimento de uma rede de registo a nível nacional. Visto que isso não implica despesas, não entendemos por que razão o senhor comissário é contra a alteração nº 13. Faço votos para que amanhã os colegas votem a favor desta alteração, pois ela constitui um bom complemento ao programa de acção. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, desejo começar por manifestar a nossa profunda convicção sobre a idoneidade dos relatórios aqui apresentados pelos senhores deputados Trakatellis, Viceconte, Cabrol, e pela senhora deputada Flemming, aos quais o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde dará o seu apoio. A minha colega Laura González acabou de referir, precisamente, que ficámos gratos pela inclusão das alterações que apresentámos nos relatórios em debate. Gostaria de apontar alguns exemplos e, em seguida, retirar algumas conclusões de carácter geral. Constatámos a importância de chamar a atenção para a necessidade de se criar uma infra-estrutura de informação científica, um banco de dados, um sistema de vigilância, uma rede de divulgação da informação (a sua existência revela-se imprescindível para fazer o combate a estas doenças raras), a mobilização de familiares e de organizações não governamentais e organismos que prestam apoio a estes doentes, com vista a fomentar a cooperação da sociedade. Igualmente significativo é o compromisso da investigação, do ensino e da educação nestas áreas, o que implica, em última instância, que se aumentem os recursos financeiros destinados a satisfazer estas necessidades. Com base no exposto, é pertinente fazer as seguintes reflexões: não é possível dar resposta a estas questões com orçamentos reduzidos como o actual, que põem em causa o modelo económico que estamos a construir na Europa; é necessário criar um modelo diferente, ter uma visão mais solidária; não se pode agradar a gregos e a troianos; é imprescindível modificar o actual modelo. Em segundo lugar, são necessários instrumentos comuns: é incompreensível que não se ponha em funcionamento o sistema de vigilância, um sólido sistema epidemiológico, bem como instrumentos comuns imprescindíveis para levar a efeito uma acção eficaz. Por último, desejo chamar também a atenção para a necessidade de se dispor de serviços de saúde com características comuns. Senhora Presidente, penso que, apesar do número limitado de deputados presentes e da hora tardia, ninguém deixará de compreender a importância deste debate nem o facto de a política da saúde estar também a assumir cada vez maior importância ao nível da política da União Europeia, embora de uma forma ainda insuficiente relativamente aos problemas hoje mesmo levantados. Sem dúvida que, do ponto de vista das competências, a União Europeia deve tentar coordenar a política global e favorecer, através da adopção de iniciativas, sistemas destinados a garantir sobretudo a prevenção, apontando os relatórios de hoje também nesse sentido. A existência de uma relação entre as várias questões de saúde pública é demonstrada pelo facto de, no debate de hoje, numa perspectiva de protecção geral da saúde, estarmos a tratar, tanto de um programa respeitante às doenças ligadas à poluição como de doenças raras. Gostaria de intervir sobretudo a propósito desta última iniciativa, a fim de chamar a atenção - declarando desde já que, como Verdes, somos a favor do conjunto das propostas apresentadas - para a necessidade de um elevado nível de protecção no que respeita às doenças raras e, de alguma forma, de um conhecimento profundo das mesmas porque, infelizmente, tal como o relatório da comissão põe em evidência, a definição de doença rara é variável. Temos alguns exemplos, como o da doença de Alzheimer: até há pouco tempo, era considerada uma doença rara, mas hoje, infelizmente, até em virtude do aumento da média etária, está a tornar-se uma doença vulgar. Actualmente, a doença de Creutzfeldt-Jakob, relacionada com a BSE, é considerada uma doença rara mas, infelizmente, no futuro poderá vir a tornar-se vulgar, na sequência de decisões erradas tomadas em termos de prevenção. Por conseguinte, é importante que haja uma política de prevenção das doenças raras, de estudo comum colectivo, porque os pequenos Estados não poderão ter um conhecimento adequado destas doenças e também por ser necessário que haja uma intervenção pública, de investigação pública, também no domínio dos medicamentos necessários para resolver os problemas ligados a essas mesmas doenças. Senhora Presidente, a sabedoria popular diz "mais vale tarde do que nunca». A Comissão Europeia que, de 1986 a 1996, deixou circular livremente a carne de bovino contaminada e as farinhas contaminadas, preocupa-se agora com a saúde dos Europeus. De onde se conclui que, mesmo no pior dos homens, a bondade prevalece. Hoje inteirámo-nos de textos sobre doenças relacionadas com a poluição, sobre lesões, sobre a doença de Alzheimer e sobre doenças raras. Poder-se-ia, aliás, acrescentar as doenças emergentes ou reemergentes, sendo que a livre circulação dá azo ao reaparecimento da tuberculose, do paludismo ou de outras viroses como o vírus do Ébola. E a Comissão intervém, já que o artigo 129º dos Tratados a incumbe de assegurar um nível elevado de protecção da saúde. As trinta pessoas que sofrem da doença de Creutzfeldt-Jacob atípica consideram certamente o artigo 129º um tanto ou quanto irónico. Precisamente no que se refere à doença de Creutzfeldt-Jacob - o meu colega falou disso há pouco - estamos perante uma doença, de momento, rara, mas que corre o risco de, tal como as outras, o vir a ser cada menos. A lepra ainda é rara entre nós, mas talvez a livre circulação a torne bem mais corrente. Além disso, o aumento da esperança de vida faz aumentar o risco de tornar mais frequentes doenças como a doença de Alzheimer. Informaram-nos que o aumento de meios financeiros não era possível e, tendo em conta a política de racionamento orçamental, a nossa comissão propõe elevá-los para 14 milhões. Todos estaríamos de acordo, até o próprio relator de parecer da Comissão dos Orçamentos, que aliás fez duas vezes o mesmo relatório sobre dois assuntos diferentes, o que denota algum problema ao nível da redacção. No que se refere às doenças relacionadas com a poluição, o senhor deputado Cabrol tem razão em fazer notar que apenas se foca a poluição do ar. É a neurose verde, a fixação no óxido de azoto, no dióxido de enxofre, no efeito de estufa. Haroun Tazieff morreu, tendo consagrado uma parte da sua carreira à tentativa de demonstrar, cientificamente, que tudo isso dizia respeito à bruxaria. Mas o assunto é bem mais sério, com as alergias derivadas dos géneros alimentícios. Em relação a esta questão, não se fala do direito à informação evocado pelo senhor deputado Trakatellis, pois não sabemos se a soja que os iogurtes contêm é natural ou se se trata de soja derivada de manipulações genéticas. Não existe um historial, ou só a um preço muito elevado, e também nesta questão a Comissão tem a sua quota parte de responsabilidade. O mesmo acontece relativamente à poluição da água, à poluição pela BSE. O senhor deputado Trakatellis falava-nos, aliás, há pouco, dos suicídios, mas, senhor Comissário Flynn, quem é responsável pelos suicídios dos agricultores, dos operários das minas de carvão, dos operários das fábricas de aço e do sector têxtil? Talvez a prevenção consistisse em nos protegermos principalmente do ultraliberalismo. E se a investigação farmacêutica não progredir no que se refere às doenças emergentes, talvez seja devido aos racionamentos orçamentais, ao disparate dos medicamentos genéricos, que diminuem as margens de lucro dos laboratórios. Ora, se actualmente os laboratórios não têm capacidade para descobrir moléculas, e uma vez que é preciso dez anos para que a descoberta de uma molécula seja utilizada pela farmacologia, talvez em 2010 não haja ainda os medicamentos pretendidos para combater as doenças raras que entretanto se propagaram. Senhora Presidente, termino em seguida. Talvez encontremos nos 40 milhões de pobres da Europa, que não conseguem tratar-se, o sinal clínico de uma patologia muito grave designada por eurofederalismo. Senhora Presidente, a atenção e o empenho da União Europeia relativamente à saúde das suas cidadãs e dos seus cidadãos são cada vez maiores, assim como, desde Maastricht até Amesterdão, são também cada vez maiores as suas competências em matéria de saúde, muito embora continue, e deva continuar ainda durante muito tempo, a recusa, por parte de muitos Estados-Membros, de transferir competências para a União no domínio da assistência sanitária. Por agora, continuamos, portanto, a falar de prevenção, e já não é pouco. Com efeito, é à conservação do estado de bem-estar físico e psíquico que devemos aspirar para poupar sofrimentos e custos - não só em termos de vidas humanas - e é inegável que uma actividade de prevenção posta em prática no âmbito de quinze Estados-Membros representa um valor acrescentado seguro. Se isso é verdade de um modo geral, com mais razão o é ainda quando abordamos questões como as desta verdadeira sessão sobre a saúde, ou seja, quando falamos de doenças raras - que, por definição, abrangem uma massa crítica mais susceptível de ser analisada, precisamente se a actividade de vigilância e controlo, de conhecimento e investigação, for abordada num âmbito mais vasto do que o dos diferentes Estados - ou de doenças ligadas à poluição, um fenómeno que não tem fronteiras e contra o qual só é possível combater com medidas conjuntas e coordenadas a nível supranacional. É triste ter de repetir isto mas, infelizmente, no que respeita ao problema das doenças raras, é verdade que a Europa tem registado até agora um grande atraso. Há quem afirme que não devemos estar sempre a fazer comparações com os Estados Unidos que, precisamente, são Estados Unidos, por conseguinte governados por normativas federais, com um sistema institucional federal, com uma moeda única, etc. É um facto que a maior potência económica do mundo não tem, até agora, apoiado nem incentivado a acção dos Estados-Membros num domínio em que não é de imaginar uma substituição do sector privado, embora se torne cada vez mais evidente que justamente a raridade destas doenças - raras mas gravemente debilitantes e, muitas vezes, mortais - não permite pôr em campo o saber, as informações e os meios científicos e económicos necessários para dar uma resposta adequada. Quando se fala de doenças raras, estamos a referir-nos a mais de 5 000 afecções, com uma incidência de 10 em cada 5 000 no conjunto da população comunitária. A sua raridade tem como consequência o atraso no diagnóstico, que é necessário aguardar de 1 a 5 e, por vezes, até 6 anos. Pensem nos doentes, nas crianças doentes e nas suas famílias, famílias essas que foram capazes de preencher o vazio e fazer face ao atraso institucional, pondo em campo uma extraordinária rede de equipas de apoio, nascidas precisamente por iniciativa de pais e familiares das vítimas dessas doenças, e que, muitas vezes, acumulam um grande património de conhecimentos, baseado na sua experiência e na troca de informações. Devemos, portanto, encarar de uma forma muito positiva a proposta de decisão apresentada pela Comissão respeitante à adopção de um programa de acção comunitária 1999-2003, ao qual faço votos de que venha a seguir-se, como corolário lógico - e peço ao senhor comissário que o confirme -, uma iniciativa sobre os medicamentos órfãos. No entanto, para que este programa não fique pelas boas intenções, é necessário um financiamento adequado, tal como foi, justamente, solicitado pelo relator, o senhor deputado Viceconte, a quem desejo felicitar pelo excelente trabalho efectuado. Se economizar na saúde é sempre grave, neste caso - numa altura em que a União Europeia, com a sua iniciativa, se prepara para incentivar, coordenar e apoiar a acção dos Estados-Membros - atribuir uma verba simbólica, e portanto irrisória, teria o sabor da troça. O senhor comissário já manifestou o seu pesar e expôs as dificuldades objectivas existentes, mas deve estar disposto, espero eu, a aceitar o apoio do Parlamento que, na sua qualidade de autoridade orçamental, tem o direito e o dever de envidar esforços a fim de que os programas que estamos a aprovar possam efectivamente vir a ter os resultados esperados. Permita-me, Senhora Presidente, que diga mais algumas palavras a respeito do relatório Flemming. Devo manifestar o meu desacordo a propósito do - já várias citado - nº 10. Estou o mais de acordo possível com a necessidade de reduzir o uso do tabaco, de reduzir, e até eliminar, os malefícios do fumo, mas não concordo com a inserção, num relatório sobre a saúde, de uma disposição que deveria estar prevista noutros programas relativos à agricultura. Penso, por exemplo - e já disse isto também noutras circunstâncias - que deveríamos analisar os danos gravíssimos causados pelo consumo excessivo de cerveja, um costume típico de alguns países da União Europeia, que provoca danos gravíssimos para a saúde e comporta também grandes riscos para os cidadãos que não bebem e que, eventualmente, são agredidos ou sofrem as consequências do alcoolismo com cerveja. Apesar disso, consideraria extremamente grave que se inserisse, numa iniciativa sobre a saúde, uma proposta de redução do apoio ao lúpulo. Senhora Presidente, estão em discussão quatro importantes relatórios. Três deles dizem respeito a programas que visam a prevenção de acidentes, de doenças raras e de doenças relacionadas com a poluição, e um quarto refere-se à integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias. Considero que os dois últimos relatórios são os mais importantes. Todas as doenças relacionadas com a poluição devem ser bem definidas, de modo a apurar com clareza as relações de causa e efeito. A asma e as alergias estão a aumentar, especialmente entre os jovens. É importante impedir e prevenir essas doenças. Gostaria de fazer duas perguntas: a primeira é se devemos realmente tratar de questões como os early warning systems (sistemas de alerta rápido) a nível comunitário. A segunda é se devemos realmente criar bases de dados a nível comunitário. Pessoalmente, creio que não, penso que é preferível fazê-lo a nível nacional. O mais importante é descrever os efeitos dos programas e medidas comunitários em matéria de saúde e permitir aos Estados-Membros que o desejem conservar critérios ambientais mais elevados, caso estes sejam mais rigorosos do que os comunitários. Considero positivo que exista diversidade nos dois sistemas. Senhora Presidente, visto que disponho de pouco tempo, concentrarei a minha intervenção sobre o relatório do senhor deputado Cabrol. Com efeito, sabemos, através de recentes publicações de carácter científico, que as doenças relacionadas com a poluição sofrem um aumento constante. Um relatório publicado, há menos de dois anos, pela Agência Europeia do Ambiente e pela OMS-Europa, concluiu que se verifica o recrudescimento de uma série de doenças, e não apenas das doenças respiratórias. Penso, especificamente, nas doenças relacionadas com a poluição alimentar, que são, nomeadamente, as doenças de tipo zoonose, entre as quais as salmoneloses e as enterites infecciosas. O aumento destas doenças é constante e verdadeiramente inquietante. Eis a razão por que, de alguma forma, lamento, assim como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores, que a Comissão se recuse a alargar o campo de aplicação do programa para além das alergias e das doenças respiratórias, visto que numerosas perturbações relacionadas com o ambiente mereciam ser alvo de uma atenção semelhante. Ainda que a relação causa e efeito pareça menos evidente, penso que não podemos ficar indiferentes a fenómenos tão graves como o aumento da esterilidade, totalmente patente em certos países, entre eles o meu. Os estudos confirmam que a esterilidade aumenta entre os jovens, facto que pesa enormemente sobre as avultadas despesas de saúde, uma vez que esta esterilidade impõe o recurso às fecundações in vitro . Envolvemo-nos assim num processo tecnológico de fuga para a frente, que é preciso combater a todo o custo. Seria claramente preferível agir pela via da prevenção. Ora, penso que a União Europeia, graças à sua dimensão e tendo em conta os meios de que os Estados-Membros normalmente dispõem, está mais bem equipada do que estes para se lançar nesta tarefa. Senhora Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que comece por tecer uma consideração de carácter geral. Se pretendemos que a nossa União seja uma união política, e estou convicto de que essa é a aspiração dos europeus, devemos reforçar as políticas internas. Para alcançar esta almejada União Europeia, devemos ultrapassar a actual debilidade das políticas comuns e não nos concentrar exclusivamente na UEM e na PAC. Ultrapassá-la, Senhor Comissário, através dos orçamentos, através da vontade política do Conselho, através de debates como o que tem lugar aqui esta noite e através do empenho da Comissão, Senhor Comissário, que é o que lhe peço, de forma respeitosa, mas veemente. O exemplo mais ilustrativo da debilidade das políticas internas que referi é o caso das políticas de saúde. Neste contexto, e porque o Tratado da União Europeia prevê expressamente uma competência comunitária no domínio da saúde, sem prejuízo da subsidiariedade, saudamos a oportunidade das iniciativas da Comissão, que vêm completar os oito domínios de acção que aquela instituição definiu em 1983, e aferimos muito positivamente os relatórios aqui debatidos esta noite, cujas alterações vêm, na nossa óptica, melhorar as iniciativas da Comissão. Nalguns casos, devido à grande frequência, por exemplo, das lesões ou das doenças contagiosas ou da doença de Alzheimer; noutros, pelo contrário, pela grande raridade com que algumas doenças se manifestam, tornando impossível atingir o limiar de rentabilidade em termos de investigação, tratamento estatístico das mesmas, etc. Apontei exemplos do que deverá ser o trabalho conjunto da Comissão e do Parlamento para a definição de um objectivo final. Existem diferenças importantes. Por um lado, a diferença do período de duração dos programas. Consideramos, tomamos a liberdade de o afirmar, que o financiamento do programa, e porque se trata de um programa relativamente modesto e com determinadas características, deve ser feito para cinco anos, e nunca anualmente. Será que as perspectivas financeiras partirão do zero? Não nascerão, desta forma, já hipotecadas? Preconizamos a aprovação de programas quinquenais. Por outro lado, diferenças quantitativas dos orçamentos. Penso que a Comissão reduz para menos de metade os orçamentos gerais, projectando orçamentos para um ano, através da redução dos objectivos. Diria, para ilustrar este ponto de vista, que qualquer câmara municipal de uma grande cidade europeia afecta orçamentos mais elevados do que o da Comissão a programas deste tipo. Ao aceitar e defender orçamentos dignos para programas dignos e pertinentes, reforçam-se as políticas de saúde e, consequentemente, reforçam-se as políticas internas e cumpre-se essa missão histórica que foi incumbida à Comissão e ao Parlamento: edificar a União Política, a União Europeia. Senhora Presidente, gostaria de levantar um problema a que já se fez referência, mais concretamente a necessidade - quando se fala de defesa da saúde dos cidadãos, com especial referência à qualidade dos produtos alimentares ou da agricultura em geral - de se ultrapassar um pouco uma esquizofrenia por vezes existente no seio das instituições comunitárias entre, por um lado, a acção das comissões económicas e, por outro lado, a acção da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores, já que uma maior colaboração e uma melhor coordenação das acções a estes diferentes níveis podem comportar também uma melhor protecção, não só das produções, mas também da saúde dos cidadãos. Quanto a isso, julgo que o relatório Flemming se esforçou por encontrar esse equilíbrio. Outras intervenções que aqui ouvimos não tiveram, em meu entender, a mesma sensibilidade. Refiro-me, em especial, à intervenção do relator oficial do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que, há um mês, propôs, em nome do seu grupo, a liberalização das drogas leves e, esta noite, sugeriu que se suspendessem as ajudas aos produtores de tabaco. Este parece-me ser o exemplo mais típico da já referida esquizofrenia. Penso que, aprovando a alteração ao nº 10, que propus juntamente com outros colegas do Grupo do Partido Popular Europeu, encontraremos ainda melhor esse equilíbrio, e estou certo de que a senhora relatora irá aceitar essa alteração como um contributo positivo para uma perspectiva já presente no seu relatório. Devo dizer que, pessoalmente, preferia que o nº 12 também fosse retirado, por estar em manifesta contradição com o que foi aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Teremos oportunidade de voltar em breve a estas questões. Por exemplo, preferia que se tivesse proibido a publicidade, deixando, no entanto, aos países membros a possibilidade de gerirem os patrocínios dos grandes acontecimentos desportivos. Em conclusão, parece-me que deveríamos encontrar uma maneira melhor de trabalhar, tanto no interesse dos produtores, como da defesa da saúde dos consumidores. Senhora Presidente, no que se refere à doença de Alzheimer, congratulo-me pelo facto de o Parlamento ter conseguido fazer alguma coisa, ainda que não seja muito, em relação a esse grave flagelo. A adopção de uma nova rubrica orçamental significa que serão disponibilizados fundos específicos para combater esta doença. Mas isso só poderá ser considerado um primeiro passo no combate à doença de Alzheimer. O compromisso assumido no Tratado de Amesterdão de prevenir as doenças humanas vai ainda mais longe do que o do actual Tratado e devemos, portanto, considerá-lo bem-vindo. A forma como a Comunidade irá responder à doença de Alzheimer será uma outra maneira de pôr à prova esse compromisso. Exorto o Conselho de Ministros e a Comissão a não nos desiludirem quanto a esse aspecto. Gostaria de pedir à Comissão que indicasse especificamente que acções estão previstas em matéria de investigação, no âmbito do quinto programa-quadro, para combater a doença de Alzheimer, ou se estão sequer previstas acções nessa área. Há dois outros aspectos que quero referir para terminar. Em primeiro lugar, o Grupo UPE está a pedir um programa de acção quinquenal ao nível da UE para combater esta doença, e que sejam afectados a esse programa recursos suficientes. Em segundo lugar, a Comissão deverá coordenar os resultados de trabalhos de investigação sobre esta doença já realizados e a realizar, e mostrar-se também disposta a colaborar com a Organização Mundial de Saúde, bem como com associações e organizações que desenvolvem a sua actividade neste sector, incluindo as famílias e as pessoas que cuidam dos doentes. Senhora Presidente, com a sua resolução sobre a demência, o Parlamento visa levar a União Europeia a empenhar-se mais, inclusivamente de um ponto de vista económico, na luta contra a doença de Alzheimer e outras doenças de demência. Como o Parlamento afirma, é importante que as acções comunitárias incidam sobre todas as formas de demência, incluindo, por exemplo, a demência de origem vascular e a demência do lobo frontal. Descobrir formas de cura para as doenças de demência é a tarefa principal e essencial que compete à investigação, mas até lá a investigação deve procurar também desenvolver métodos que permitam a estes doentes conservarem o máximo das suas funções durante o máximo de tempo possível. É também preciso desenvolver métodos no âmbito do relacionamento entre os parentes e prestadores de cuidados e o doente, de modo a dar vida e significado à existência de todos os envolvidos. Senhora Presidente, permita-me quatro observações num minuto. Primeiro: através do exemplo da BSE, podemos ver como as doenças raras podem atingir rapidamente proporções catastróficas. Segunda observação: pela arrogância da administração, podemos ver como este tipo de evolução pode ainda ser aumentado pela administração, pois recebemos a indicação de que a investigação sobre a BSE ia ter de esperar até ser criado um programa para doenças raras. Terceira observação: quando se trata de doenças raras, a indústria tem pouco interesse, pois acha que uma proporção de um para um milhão não vale um medicamento. Quarta observação e consequência das restantes: necessitamos com urgência de um programa, a nível europeu, que investigue com rapidez estas doenças raras, que as coloque sob controle, evitando assim as suas possíveis repercussões, designadamente uma epidemia, como já vimos no caso da BSE. Senhora Presidente, vou concentrar-me principalmente no relatório da senhora deputada Flemming sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias. As ideias fundamentais do relatório estão correctamente direccionadas, uma vez que nele se exige uma melhor coordenação e conexão da protecção da saúde com outras políticas da UE. O Tratado de Amesterdão, conforme já aqui foi dito, dá às questões de saúde pública um peso muito maior. Este ponto do Tratado devia ser aproveitado para assegurar uma melhoria efectiva da saúde das populações a nível de toda a Europa. Seria necessário avançar para uma estratégia de princípios mais sólidos e globais, caracterizada por uma ampla cobertura com soluções globais. As questões da política de saúde deviam estar presentes em todas as políticas comunitárias. A relação entre igualdade e saúde devia ser clara. Nós sabemos que as pessoas excluídas e as que vivem em condições económicas precárias adoecem mais dos que as que têm uma melhor posição ou mais formação. Por outro lado, esta é ainda uma questão de educação, ligada aos hábitos alimentares e ao modo de vida, mas é também cada vez mais de natureza económica. A Europa está a envelhecer. Quais são as consequências deste facto nas diferentes políticas e de que modo os recursos económicos vão ser distribuídos pela área da saúde é uma pergunta de grande importância no futuro. Esta questão não se põe tanto ao nível da União Europeia, põe-se em especial ao nível dos Estados-Membros. Na União Europeia, devia haver capacidade para colocar em primeiro plano as matérias que têm a ver com questões especificamente europeias. Como é que é possível valorizar mais os esforços que são feitos a nível nacional? Este deveria ser um tema político europeu. Deveriam ser tomadas posições sobre a matéria, e deveriam ser definidas as prioridades e os aspectos menos importantes desta questão. Embora eu entenda a importância destes programas de acção dedicados a doenças específicas, queria sublinhar que, no trabalho futuro da Comissão, que consiste em elaborar um programa de saúde pública para a UE, o ponto de partida deveria ser a promoção da saúde através de uma política estrutural da saúde. Esta deveria influenciar as questões políticas como a agricultura, a sua eficácia e o uso que faz de diversos pesticidas, o que significa que a agricultura deveria poder funcionar de um modo ecologicamente racional. E então, como é que são tratadas matérias como a política de transportes, as questões do emprego, da exclusão social, e outros assuntos do género? Estas são, na minha opinião, importantes questões estruturais quando se fala de política da saúde. Senhora Presidente, gostaria de fazer algumas observações e dirigir ao senhor comissário algumas perguntas relacionadas com o relatório Trakatellis. O meu sentimento de culpa por não ter ouvido a intervenção do senhor deputado Trakatellis é ligeiramente atenuado pelo facto de ele não estar presente neste momento para ouvir a minha intervenção. Vou directamente ao assunto de que tratam as minhas perguntas. Tanto quanto entendi, foi-nos apresentada uma proposta que irá permitir salvar, e simultaneamente prolongar, o projecto EHLASS, incorporando-o no programa de prevenção de lesões. Isso viria acabar com uma certa duplicação de recursos entre duas direcções-gerais e impor aos Estados-Membros a obrigação de contribuírem com 50 % do custo do projecto, em vez de 20 %. As perguntas que quero fazer à Comissão - e sei que o senhor comissário lhes irá responder com a sua habitual afabilidade - relacionam-se, efectivamente, com a forma como esse sistema de financiamento irá funcionar. Acolho a proposta com o maior agrado, porque se conseguirmos garantir que o EHLASS se mantenha durante mais cinco anos, ou seja, durante o período de realização do programa de prevenção de lesões, isso seria extremamente positivo. Penso que isso nos permitiria criar uma base de dados do tipo de que precisamos destinada à recolha de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer. O problema é que não se explica exactamente onde se irão buscar os 7 milhões de ecus que estão previstos. Serão esses fundos assegurados pelas duas direcções-gerais? Por uma delas mas não pela outra? Já se terá perguntado aos Estados-Membros em que medida estão dispostos a contribuir com os 50 % que irão ser necessários? Seria útil que nos respondessem a estas perguntas, porque um dos problemas é que, por já se ter esgotado a actual base do EHLASS, nem o programa de prevenção de lesões nem o quadro jurídico da política dos consumidores, em que eu gostaria que este programa se baseasse, se irão iniciar antes de 1999. Nestas circunstâncias, não podemos deixar de perguntar como é que este sistema integrado poderá ser lançado em 1998. Alguns Estados-Membros, nomeadamente a Alemanha, e em menor medida a França, opuseram-se inicialmente à introdução do sistema EHLASS. Há dois anos, fui incumbido, pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, de verificar como é que este sistema estava a funcionar, e cheguei à conclusão de que se tratava de um sistema válido e que deveríamos mantê-lo. Só o poderemos manter com base numa estimativa sólida dos fundos necessários e numa definição clara de responsabilidades. Não conheço ninguém a quem seria melhor atribuir essa responsabilidade do que ao senhor comissário Flynn, mas gostaria que me fossem dadas respostas a estas perguntas. Senhora Presidente, gostaria de falar apenas sobre a doença de Alzheimer. Sabemos, e já aqui foi dito esta noite, que muitos milhares de cidadãos de toda a União Europeia sofrem desta doença e da síndrome com ela relacionada. A Comissão devia apresentar desde já um programa de acção à escala europeia para a doença de Alzheimer. A Comissão já realizou iniciativas muito necessárias contra o cancro, as doenças relacionadas com a poluição, as doenças raras, a SIDA e o tabaco, com base em competências existentes em matéria de saúde pública. Infelizmente, em relação à doença de Alzheimer, tem-se limitado a financiar a investigação, o que não é de modo algum suficiente. Precisamos de investigação, mas é preciso ir mais longe, Senhor Comissário. O senhor comissário devia elaborar um programa de acção comunitário destinado a combater a doença de Alzheimer. Esse programa deveria incluir estratégias para se intensificar a investigação das causas da doença, identificar os factores de risco, prevenção e tratamento, e incentivar acções de formação específica destinadas a pessoal de saúde e geriatria. Deveria igualmente ter por objectivo uma modificação das ideias negativas do público sobre esta doença. Deveríamos assegurar que os fundos afectados anualmente no âmbito do programa existente fossem plenamente utilizados. O programa de acção para a doença de Alzheimer seria extremamente positivo para os muitos milhares de europeus que sofrem dessa doença. Não só não se está a dedicar suficiente atenção aos interesses dos doentes, como também aqueles que cuidam desses doentes são muitas vezes totalmente ignorados. A minha experiência pessoal na Irlanda é que as necessidades reais dos muitos milhares de pessoas, principalmente mulheres, que cuidam dos cerca de 25 000 irlandeses que sofrem da doença de Alzheimer, são descuradas. É escandaloso, por exemplo, que se averigúe a sua situação financeira a fim de determinar se têm direito a um subsídio por cuidarem desses doentes. Gostaria que esta situação fosse imediatamente corrigida e já fiz uma exposição ao ministro competente nesse sentido. Por último, os programas e iniciativas de pequena dimensão podem ser muito úteis. Tive recentemente oportunidade de tomar conhecimento de um programa que está a ser realizado no hospital de Blanchargstown, em Dublim, em que se levam cães para visitar os doentes, com excelentes resultados terapêuticos. Devíamos incentivar este tipo de acção terapêutica em toda a Europa. Muito obrigado, Senhora Presidente. Gostaria de recapitular brevemente, porque na minha primeira intervenção debrucei-me pormenorizadamente sobre muitos dos aspectos que aqui foram focados. Sei que foi uma intervenção relativamente longa, mas esperava conseguir dar uma ideia geral daquilo que pensávamos sobre os três programas e, também, sobre o relatório da senhora deputada Flemming e a questão da doença de Alzheimer. Devo dizer que é animador constatar a qualidade do debate realizado na assembleia esta noite sobre o importante tópico da saúde pública. Embora muitos deputados tenham mencionado o adiantado da hora e o reduzido número de pessoas que estão presentes no hemiciclo, isso não afectou de modo algum a qualidade das intervenções que ouvimos nem a seriedade com que foram apresentadas. Há sem dúvida um forte empenhamento nos assuntos que estamos a discutir por parte daqueles que aqui permaneceram. Tenho pouco a acrescentar quanto às questões de fundo dos vários relatórios e perguntas orais, mas tomei nota dos vários assuntos e daquilo que considero serem as mensagens subjacentes às várias intervenções que aqui foram feitas. Essas mensagens são semelhantes em muitos aspectos, mas vale a pena tomarmos nota delas porque teremos de as analisar muito cuidadosamente durante o importante período que se irá seguir, quando estivermos a ponderar o próximo quadro de acção no domínio da saúde pública. Grande parte das intervenções focaram a necessidade de se levarem muito a sério e de se atribuir uma elevada prioridade às disposições relativas à saúde pública contidas nos tratados de Maastricht e de Amesterdão, e penso que, ao prepararmos o novo quadro de acção, poderemos adoptar uma interpretação bastante lata daquilo que está previsto no Tratado de Amesterdão. Tomei nota, em particular, daquilo que disse o senhor deputado Needle acerca da necessidade de se criar um novo quadro de acção, mas isso irá custar dinheiro. Quando se definiu o quadro orçamental dos oito programas, já não havia dinheiro nenhum. Os primeiros três ou quatro programas absorveram efectivamente todos os fundos, não deixando praticamente nada para os três programas extremamente importantes de que estamos a falar agora. Mas isso não me desanima, porque, embora o montante disponível seja muito reduzido, e embora se destine apenas a um ano e seja necessário avaliar o quadro financeiro numa base anual, devemos começar a agir desde já e andar para a frente, de modo que, quando as perspectivas financeiras estiverem novamente a ser definidas, possamos demonstrar que assumimos a atitude correcta, que os programas eram importantes, e que o facto de não ter havido dinheiro inicialmente apenas significa que poderemos empreender as acções de que falámos assim que sejam disponibilizados os fundos necessários. Voltarei a este assunto mais adiante. A assembleia manifestou a opinião de que a Comunidade Europeia e as instituições podem acrescentar uma mais-valia real àquilo que está a ser feito pelos Estados-Membros, e é disso efectivamente que aqui estamos a falar. Sabemos que é sobre os Estados-Membros que recai a principal responsabilidade no que se refere à prestação de serviços e cuidados de saúde, mas aquilo que devemos fazer é concentrar-nos nas questões que têm uma dimensão comunitária e com as quais os cidadãos estão especialmente preocupados, de modo a podermos coordenar as melhores acções e procedimentos dos Estados-Membros e darmos uma orientação nessa matéria. É essa a mais-valia com que poderemos contribuir através destes programas, se bem que neste momento se trate de programas de pouco alcance em termos financeiros. Talvez seja possível modificar isso com boas intenções e boas práticas naquilo que fizermos em relação ao quadro de acção. A assembleia manifestou um apoio genuíno e animador aos oito programas de promoção da saúde pública que criámos. Estes programas foram definidos no âmbito do artigo 129º do Tratado de Maastricht. Todos os deputados que intervieram no debate sentem - tal como eu - que as actuais limitações orçamentais não permitem que a Comunidade faça tudo aquilo que poderia e deveria fazer. É importante que isto fique bem claro. O Parlamento quer que se faça mais. É essa também a opinião da Comissão. Há muitas coisas que se poderia e deveria tentar fazer. Talvez no próximo programa-quadro devêssemos definir as possibilidades que existem em termos daquilo que devíamos fazer e, depois, expor a situação aos Estados-Membros: apresentar-lhes aquilo que o Parlamento e a Comissão concordam que deveria ser financiado para benefício dos cidadãos e, em seguida, tentar obter da autoridade orçamental os fundos necessários. Esperemos que, para lá do ano 2000, a autoridade orçamental concorde connosco, porque a opinião aqui manifestada pela assembleia irá ser muito claramente transmitida na comunicação que prometi fazer à assembleia sobre o próximo quadro de acção. Tenciono explicar aquilo que julgamos que se deveria fazer com a vossa colaboração, nas áreas que aqui foram focadas esta noite. Depois, veremos o que acontece. A maior parte dos deputados focaram a importância do próximo quadro de acção no domínio da saúde pública, constatando a necessidade que existe nessa área de alargar consideravelmente os horizontes para além dos do actual pacote de programas. É essa a via que eu gostaria de seguir, com o vosso apoio. A assembleia tornou bem claro que espera bastante da Comissão. Tomarei nota disso. Quando aqui voltarmos para falar sobre os elementos que gostaríamos de ver incluídos e o tipo de fundos que são necessários, a assembleia também nos dará o seu apoio. Gastamos muito dinheiro em muitas coisas na União. Com efeito, quando se fala em comercializar um determinado produto que tenha surgido recentemente, conseguem-se dum dia para o outro mais fundos para promover esse produto único do que aqueles que seriam necessários para manter todos estes programas a funcionar durante cinco anos. Não faz sentido. Compreendo perfeitamente a posição da senhora deputada Flemming quando fala aqui, como fez no seu relatório, sobre a dificuldade que tem em convencer-se da necessidade de apoiar produtos perigosos e de os subsidiar. A senhora deputada referia-se ao tabaco produzido na União. Sempre considerei que se tratava de uma contradição e já o mencionei em várias ocasiões. A União consegue assegurar quase 800 milhões de ecus por ano para apoiar um produto que praticamente não tem qualquer valor em termos comerciais e que, simultaneamente, representa um enorme perigo para a saúde pública. Aquilo que estamos a pedir hoje é um montante pequeno para ajudar a promover sistemas e programas que permitirão facilitar e intensificar consideravelmente aquilo que as pessoas podem fazer para melhorar a sua própria saúde. Penso que o princípio da precaução é uma questão de saúde pública e que o devemos aplicar como tal. Verifico que se falou muito sobre toda a questão da doença de Alzheimer. Todos os deputados que intervieram no debate mencionaram a sua importância. Devo dizer que essa posição merece todo o apoio do vosso comissário e da Comissão. O envelhecimento da população irá provocar grandes mudanças, porque a doença de Alzheimer é uma doença para a qual ainda não existe cura. Quando vou aos Estados Unidos, ouço falar da possibilidade de se vir a descobrir um medicamento no futuro. Mas, neste momento, não existe nada. Como já referi, estamos limitados pelo Tratado a agir no campo da prevenção. Tomo nota, em particular, do grande interesse que aqui foi manifestado em se levar por diante o plano de acção de que se falou nesta assembleia há alguns anos. Talvez pudéssemos debruçar-nos de uma forma mais positiva sobre toda a questão da formação das pessoas que prestam cuidados e, tal como a senhora deputada Malone disse muito sensatamente, talvez pudéssemos procurar modificar a atitude negativa que existe em muitos Estados-Membros em relação a esta doença específica. Já mencionei que irei abordar essa questão na comunicação, no contexto do novo quadro de acção. Verifico que a assembleia está disposta a aprovar os fundos necessários. Esse aspecto foi muito claramente explicado pelo senhor deputado Poggiolini ao dizer que as tendências demográficas são manifestas, todos sabemos que a esperança de vida é maior e que as pessoas enfrentam a ameaça - e é duma ameaça crescente que se trata - de vir a haver um número cada vez maior de pessoas a sofrer da doença de Alzheimer. Enquanto não se descobrir uma cura, devíamos poder concentrar-nos numa doença específica como esta e dar uma orientação às pessoas. Podemos partilhar as melhores práticas e talvez ajudar as pessoas que cuidam dos doentes e as organizações responsáveis. Irei focar esse aspecto e competirá às duas instituições chegar a acordo sobre aquilo que se deverá fazer no âmbito do novo programa. O senhor deputado Whitehead mencionou alguns aspectos específicos relacionados com o sistema EHLASS e, como sempre, também desta vez o aspecto que focou é da maior importância. O ponto fundamental que focou em relação ao financiamento foi o seguinte: será que vai funcionar e será que estamos de acordo quanto à necessidade de o fazer funcionar? A DG V, a minha direcção-geral, irá receber 7, 5 milhões de ecus da DG XXIV destinados a financiar a integração do EHLASS nos programas de saúde pública. Portanto, é daí que virá o dinheiro e é isso que tencionamos fazer. Do nosso ponto de vista, o dinheiro está assegurado. No que se refere à contribuição, no Conselho dos Assuntos dos Consumidores, a senhora comissária Bonino, minha colega, falou em reduzi-la para 65 % este ano e, posteriormente, para 50 %, com vista a tentar assegurar uma maior distribuição dos benefícios do sistema. Gostaria também de dizer que, nas várias ocasiões em que se lhes falou do assunto, a grande maioria dos Estados-Membros manifestou claramente a vontade de manter o sistema em funcionamento numa versão mais desenvolvida, tendo igualmente manifestado uma boa vontade considerável em assumir uma parcela maior dos custos. Esse empenhamento existe e foi manifestado por uma série de Estados-Membros quando a questão lhes foi apresentada. Por isso, parece não ter havido quaisquer objecções em relação a essa solução. Sinto-me optimista em relação a isso. Penso que, tanto o senhor deputado Whitehead como eu, desejamos ambos que o sistema seja desenvolvido dessa forma. Foram focados muitos aspectos de grande utilidade. Concordo com aquilo que disse a senhora deputada Myller sobre a necessidade de se adoptar uma atitude mais holística em relação a toda a questão da saúde pública. É isso que iremos procurar fazer no novo quadro de acção e aguardamos com expectativa a oportunidade de discutirmos o assunto com a assembleia. O senhor deputado Hyland manifestou alguma preocupação em relação ao quinto programa-quadro. Sim, irá ser feita referência, em termos gerais, ao quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Muitos dos outros aspectos que foram focados mereciam ter sido mencionados. Mas posso resumir dizendo que a saúde pública, tal como se encontra prevista no Tratado e cujo conceito foi alargado em termos de aplicação pelo Tratado de Amesterdão, é um assunto que constitui motivo de grande preocupação para a assembleia. Também o é para mim e para a Comissão. Iremos agora procurar andar para a frente com os nossos oito programas, independentemente dos escassos fundos que estão disponíveis para os lançar, e definir os objectivos que gostaríamos de realizar se tivéssemos muito dinheiro, e, em seguida, procurar financiá-los ao abrigo das novas perspectivas financeiras, de modo a podermos avançar e fazer qualquer coisa de positivo em prol da saúde pública na União. Penso que realizámos um debate de elevada qualidade. Mas, se me permitem, há ainda uma última intervenção. Senhora Presidente, uma pergunta ao senhor comissário Flynn: se tivesse dado a conhecer a conclusão a que chegou agora e que transparece na sua intervenção, tendo ficado clara na sua última frase, se a tivesse dado a conhecer no que se refere à BSE e a tudo o que se encontrava sob a sua responsabilidade, não teria sido possível evitar muitos dos escândalos trazidos pela BSE? Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer, em resposta à afirmação profunda que acaba de ser feita, que, antes de o problema surgir, já fora contemplado numa das nossas propostas, antes até de ter surgido o problema da BSE. Se tivéssemos criado a rede comunitária de vigilância e controlo que foi proposta e que continua a não ter sido definitivamente acordada, então talvez tivéssemos avançado mais. Penso que todos concordarão que uma rede comunitária de vigilância e controlo seria uma boa maneira de resolver os assuntos que acaba de referir. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30 . (A sessão é suspensa às 23H28)