Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem. No aparelho de televisão que se encontra nos nossos gabinetes, podemos, creio eu, captar 36 canais. Um deles, era um canal neerlandês, no qual, de manhã, à tarde e à noite, podíamos ouvir o noticiário dos Países Baixos. Pois bem, desde esta semana que, obviamente, esse canal desapareceu do ecrã. Será que o senhor pode pedir às autoridades competentes que devolvam o canal neerlandês ao ecrã para que possamos de manhã, à tarde e à noite, captar novamente o noticiário dos Países Baixos? Evidentemente, Senhora Deputada Maij-Weggen, iremos cuidar disso Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, constato que na acta da sessão de ontem não figura o meu nome. Talvez se deva a um esquecimento meu; de todas as formas, agradeceria que se procedesse à respectiva correcção, uma vez que estive presente. Senhora Deputada Díez de Rivera Icaza, vamos procurar resolver isso. Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para um artigo publicado na revista do Parlamento Europeu, intitulado «The EPLP's selection controversy». Grande parte do artigo é um comentário político sem qualquer interesse para o Parlamento como instituição. No entanto, contém algumas declarações preocupantes, nomeadamente uma no sentido de que as pessoas que pretendem figurar na lista de candidatos às próximas eleições teriam de assinar um comunicado cedendo parte dos seus subsídios ao Partido Trabalhista. Afirma-se, talvez justificadamente, que isto poderá constituir uma violação do Regimento do Parlamento Europeu. Será possível a presidência examinar esta questão e comunicar-nos a sua decisão? Senhor Deputado Coates, começarei por lhe dizer que a revista a que se refere não é publicada pelo Parlamento Europeu de forma que este não tem qualquer responsabilidade em relação à mesma. Trata-se de uma revista que é subsidiada pelo Parlamento Europeu para incluir informações sobre esta Instituição, mas a Mesa e os serviços não são responsáveis pelo conteúdo dos artigos nela publicados. Senhor Presidente, durante os próximos meses, iremos assistir a uma série de incidentes deste tipo. É pura politiquice da parte do senhor deputado Coates. O senhor deputado Coates é um dos desiludidos desta assembleia. Embora já não seja membro do Partido Trabalhista, foi eleito como membro do mesmo partido. Se tivesse um mínimo de dignidade, demitir-se-ia já do seu mandato e deixar-nos-ia proceder à substituição do seu mandato. Não gostaria que o debate assumisse o carácter de um confronto pessoal seu com o senhor deputado Coates. Senhor Presidente, não concorda que artigos anónimos evocados como prova de qualquer coisa são tão inúteis como as afirmações do senhor deputado Coates? (O Parlamento aprova a acta) BCE: reservas mínimas - BCE: poderes de imposição de sanções - BCE: informação estatística Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0332/98, do deputado Hoppenstedt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a recomendação do BCE referente a um Regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (BCE 0002/98 - C4-0451/98-98/0808 (CNS)); -A4-0329/98, do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (BCE 0003/98 - C4-0452/98-98/0809(CNS)); -A4-0327/98, do deputado Hendrick, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (BCE 0001/98 - C4-0450/98-98/0807(CNS)). Senhor Presidente, caros colegas, o relatório sobre a aplicação das reservas mínimas obrigatórias constitui uma das muitas pedras basilares no intenso diálogo entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu, diálogo esse que tem como objectivo a formulação de condições de enquadramento das medidas de política monetária. Também no seu discurso de 22 de Setembro, perante a Subcomissão «Assuntos Monetários», o presidente do BCE, Wim Duisenberg, salientou que a aplicação de reservas mínimas obrigatórias representa um possível e importante instrumento da política monetária. Na qualidade de relator do Parlamento relativamente a este tema, congratulo-me por poder contribuir para o prosseguimento da concretização dos instrumentos da política monetária. A discussão havida ao longo dos últimos meses acerca da aplicação das reservas mínimas obrigatórias permitiu a cristalização de três funções centrais deste instrumento. Em primeiro lugar, um sistema de reservas mínimas obrigatórias poderia contribuir para a estabilização das taxas de juro do mercado monetário. Em segundo lugar, um sistema destes poderia contribuir para aumentar a procura de dinheiro do Banco Central, causando e aumentando assim uma carência de liquidez estrutural no mercado. Este aspecto é considerado como benéfico pelo BCE, pois este fica numa melhor posição para actuar eficazmente como entidade disponibilizadora de liquidez e para reagir a longo prazo a novas formas de pagamento como, por exemplo, o desenvolvimento do dinheiro electrónico. Em terceiro lugar, o sistema de reservas mínimas obrigatórias do BCE também poderia funcionar como instrumento de gestão da massa monetária, visto poder desta forma influenciar a «elasticidade-juro da procura de moedas». Não obstante, a implementação do sistema de reservas mínimas obrigatórias não constitui um instrumento sem contestação na política monetária, dado que pode estar na origem de distorções da concorrência relativamente a países fora da União Monetária. Perante este quadro, saúdo a decisão do BCE no sentido de, por um lado, a taxa de reserva ser relativamente baixa e, por outro, serem próximas dos valores do mercado as taxas de juro sobre o crédito a partir das reservas mínimas. Ambas as medidas reduzem o risco de deslocalização de transacções para praças financeiras fora do espaço europeu. Neste contexto gostaria ainda de chamar a atenção para dois importantes aspectos do relatório em apreço. Por um lado, deveria ser apresentado por parte do BCE um estudo sobre a inclusão dos chamados off-balance-sheet items na base de cálculo das reservas mínimas. Perante o rápido desenvolvimento das operações extrapatrimoniais e dos derivados, do ponto de vista de uma política monetária orientada para a estabilidade, seria desejável uma base de incidência das reservas mínimas o mais vasta possível, com o maior número de off-balance-sheet items . Por outro lado, gostaria de referir que precisamente no que se refere à crescente importância da moeda electrónica, também reconhecida e objecto de análise pelo BCE, o que até há algum tempo atrás ainda não era o caso - na audição falou-se em 10 %, mas entretanto esta já terá subido consideravelmente - a política de reservas mínimas deveria ter uma atitude aberta relativamente aos seus desenvolvimentos futuros. A inclusão das transacções financeiras electrónicas na base das reservas mínimas obrigatórias poderia tornar-se um importante aspecto da gestão da massa monetária. Gostaria de salientar que o presente relatório tem como objectivo colocar à disposição do BCE um importante instrumento, possibilitando-lhe, face a futuros desenvolvimentos, decidir de modo flexível acerca da sua implementação. Por este motivo, parto do princípio de que o Conselho, na sua próxima reunião ECOFIN de 12 de Outubro, vai aprovar esta recomendação, de modo a apoiar as estratégias de política monetária do BCE. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este é um debate relativamente ao qual, apesar do seu carácter técnico, podemos dizer que se reveste de importância histórica, pois é a primeira vez que o nosso Parlamento é chamado a legislar sobre questões do Banco Central Europeu e julgo que devemos registar tal facto. O acto legislativo específico que vos proponho diz respeito à publicação de um regulamento do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu no que se refere à imposição de sanções. Nos termos do nº 3 do artigo 34º dos Estatutos do Banco Central Europeu, este Banco tem o direito de impor sanções relativamente aos regulamentos e decisões que tenha adoptado no cumprimento dos seus deveres no sector da definição da política monetária, bem como, de forma um pouco restrita, no âmbito do exercício de supervisão do sistema bancário. Julgo, Senhor Presidente, que raramente as coincidências tornariam um debate sobre um tema acentuadamente técnico tão oportuno e de tão grande importância como neste momento. Os acontecimentos das últimas semanas nos mercados financeiros revelaram três coisas: primeiro, que as dimensões da especulação são substancialmente incontroláveis; segundo, que nos puseram à beira da catástrofe económica e, terceiro e mais importante, Senhor Presidente, em relação a estas questões que hoje debatemos, que os responsáveis por esses acontecimentos e pelos perigos não são apenas os especuladores privados, mas também aqueles que supostamente deveriam controlá-los, isto é, os bancos centrais, que não só os encobrem na especulação como ainda, quando acontece o mercado impor sanções, se apressam a resgatar os prejuízos que aqueles teriam sofrido. Refiro-me ao conhecido caso, ao conhecido escândalo do Hedge Fund de Merriweather nos Estados Unidos. Dir-me-ão que essas coisas acontecem nos Estados Unidos, mas a natureza e a doutrina dos bancos centrais é a mesma e, quanto à Europa, não temos qualquer garantia de que as coisas seriam melhores. Porque acontece o seguinte: temos o fenómeno do Banco Central de Itália, que com dinheiro do Estado italiano especulou ele próprio no Hedge Fund, o qual fez especulação na Itália com as obrigações do Estado italiano, que supostamente o Banco Central de Itália é obrigado a defender, a fim de manter uma certa disciplina no mercado. Agora, quem irá controlar o Banco Central de Itália, Senhor Presidente, é uma pergunta interessante, porque o Tratado é absolutamente incompleto no que respeita à questão do controlo das instituições de crédito. Quem irá controlar o Banco Central de Itália? As autoridades italianas? Ora o Banco central pode contrapor-lhes que é independente. Fizemos os bancos centrais independentes. Será o Sistema Europeu de Bancos Centrais? Pode contrapor-lhe o princípio da subsidiariedade. Assim, entre independência e subsidiariedade, Senhor Presidente, os banqueiros centrais acabaram por adquirir direitos e poderes que nem a monarquia teocrática detinha. E pressupõe-se que servem regimes democráticos. É uma situação perigosa - o quão perigosa é está patente nos acontecimentos destes dias - e certamente inaceitável. Esta arma que hoje iremos dar ao Banco Central para que exerça os controlos e imponha a disciplina é totalmente insuficiente, pois estamos perante uma decisão de tipo processual que evidentemente temos de votar, a qual é certamente excelente do ponto de vista técnico, como mostra o facto de não ter havido qualquer alteração, e o parecer do relator é que devemos aprová-la e elogiar a qualidade do trabalho. Mas devemos estar conscientes de que aquilo que fazemos é absolutamente insuficiente, porque os controlos devem tornar-se muito mais substanciais se pretendermos proteger o público contra as situações que se desenvolvem nos mercados financeiros internacionais. Porque, Senhor Presidente, com os poderes que lhes damos, os banqueiros centrais devem estar conscientes de que devem sacrificar-se pelo público e não pelos especuladores, como infelizmente têm feito até hoje. Como é evidente, os banqueiros centrais invocam o seu triunfo sobre a inflação. Para a questão da inflação, Senhor Presidente, muitas coisas contribuíram: não só a política dos bancos centrais, mas também a política orçamental e a política dos governos em matéria de preços e de rendimentos. Todavia, onde os banqueiros centrais deveriam ter o seu maior êxito contra a inflação, isto é, no seu próprio campo, a situação escapou-se-lhes por completo, porque a inflação das acções e das obrigações como resultado da especulação, que não controlaram mas encobriram, como está agora provado, atingiu o cúmulo e criou um enorme perigo para as bolsas europeias, para as bolsas americanas, para a economia mundial. Damos-lhes hoje uma arma, e devemos dar-lha, mas simultaneamente devemos adverti-los de que as armas que os regimes democráticos lhes dão são para servirem os povos da Europa e não os especuladores da Europa. Senhor Presidente, o nº 1 do artigo 5º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais estipula que o Banco Central Europeu proceda à recolha das informações estatísticas necessárias ao desempenho das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais em cooperação com os bancos centrais nacionais. Estes dados deverão ser recolhidos, quer junto das entidades nacionais competentes, quer directamente dos agentes económicos. O projecto de recomendação de regulamento do Conselho é bastante límpido numa série de aspectos. No entanto, estou preocupado quanto a vários assuntos relacionados com a confidencialidade dos dados estatísticos a transmitir ao BCE. Parece-me que o BCE, na sua preocupação de ser tão independente quanto possível, gostaria de beneficiar plenamente deste regime estatístico, mas sem as responsabilidades que são impostas ao Eurostat pelo direito comunitário. A boa fé dos BCN na recolha de dados estatísticos em nome do BCE não deve ser posta em causa pelo facto de este último não respeitar a confidencialidade da informação colocada à sua disposição. Trata-se de um aspecto que procurei tornar mais rigoroso através das alterações que propus. A fim de se recolher a informação necessária ao desempenho das tarefas do BCE, haverá que prestar especial atenção à «população inquirida de referência». Foram levantadas várias questões. Em primeiro lugar, no que se refere às sanções, se não for recebida qualquer informação pelo BCE ou o BCN até ao fim do prazo estabelecido, poderá ser imposta uma penalização diária que não poderá ultrapassar 10 000 euros. Em segundo lugar, se a informação fornecida for incorrecta ou incompleta, não sendo conforme aos requisitos, poderá ser aplicada uma multa cujo montante não poderá ultrapassar 200 000 euros. Se o inquirido obstruir a verificação da exactidão da informação estatística transmitida, mais uma vez, poderá ser aplicada uma multa até um montante máximo de 200 000 euros. A confidencialidade é uma questão muito importante que considero uma condição necessária para se conseguir assegurar e manter a confiança dos inquiridos, e para se obterem dados estatísticos de alta qualidade. Haverá que preservar a confidencialidade desses dados sempre que possível. Quando ao regime propriamente dito, no considerando 22 afirma-se que o regime de confidencialidade do presente regulamento «deve diferir em alguma medida dos princípios gerais comunitários e internacionais sobre o segredo estatístico». Este é o argumento sobre um eventual conflito com as disposições do Eurostat. A sua justificação não é clara, e a utilização da informação deve, portanto, obedecer às disposições em matéria de confidencialidade do próprio regulamento do Conselho. Relativamente à imposição de sanções, não existe uma cláusula de salvaguarda destinada a prever situações em que os próprios inquiridos não possam fornecer informação estatística, isto é, não se prevê uma eventual avaria de um fax. Devia prever-se este tipo de situações, e é o que faço no meu relatório. Senhor Presidente, caros colegas, a União Económica e Monetária inicia-se exactamente dentro de 87 dias. Os preparativos para a introdução do euro através do Sistema Europeu de Bancos Centrais estão no bom caminho e dentro do calendário previsto. Neste contexto, é um passo extremamente importante a aprovação de legislação secundária pelo Parlamento relativamente à possibilidade de imposição de sanções, relativamente à componente de política monetária das reservas mínimas e relativamente à recolha de informação estatística. Esta ocorrência devia mais uma vez recordar-nos o carácter histórico único do projecto da União Monetária. Pela primeira vez na história, os Estados-Membros abdicam de direitos de soberania nacionais a favor de uma instituição federal europeia. Com esta atitude, ganham, contudo, soberania na sua política monetária. Este facto foi precisamente comprovado mais uma vez, agora, aquando da situação conturbada que se verificou nos mercados financeiros, na qual a zona do euro demonstrou ser uma ilha de estabilidade. Perante este cenário, tudo terá de se fazer no sentido de criar bases técnicas e legais para que este Banco Central Europeu possa desempenhar da melhor forma possível as tarefas que lhe foram acometidas pelo Tratado. Nesta perspectiva, a legislação secundária tem também de ser posta em prática com a maior rapidez possível. O Parlamento Europeu, através da calendarização realizada, possibilitou a necessária concretização e o conselho ECOFIN, a 12 de Outubro, vai poder também promulgar em definitivo esta legislação. O facto de o Parlamento Europeu participar neste processo legislativo constitui apenas um elemento na legitimação democrática da política monetária europeia através do diálogo monetário entre o Banco Central Europeu e o Parlamento Europeu. O que está em causa não é apenas garantir o dever democrático de prestação de contas a uma instituição que tem uma independência histórica única, o que está, antes pelo contrário, em causa é que apenas uma política democraticamente legitimada e que, como tal, tem aceitação e credibilidade, pode atingir os objectivos que lhe foram acometidos pelo Tratado. Por esta razão, a existência de um diálogo monetário com o Parlamento Europeu também funciona no próprio interesse do Banco Central Europeu, pois este também pode ganhar em aceitação e credibilidade junto dos mercados e das populações. O relatório Hoppenstedt refere justamente importantes instrumentos da política monetária. Para a concretização dos objectivos do Tratado e para uma União Monetária bem sucedida, o Banco Central Europeu tem de estar em condições de poder aplicar instrumentos diferenciados e eficientes de política monetária. A constituição de reservas mínimas é um destes importantes instrumentos da política monetária, que permite disciplinar a procura dos bancos em relação ao dinheiro do Banco Central, impedindo deste modo uma forte volatilidade das taxas de juro do mercado monetário. A política monetária europeia não prevê actualmente uma utilização deste instrumento para impedir o afluxo especulativo de capitais, como por exemplo aconteceu no fim do sistema Bretton-Woods no início dos anos setenta, na Alemanha. Tendo em conta as crises financeiras mundiais e os movimentos especulativos de hot money , as reservas mínimas, no futuro, ainda vão ter mais utilidades do que as actuais. Também perante a possível evolução no domínio do dinheiro electrónico, com o numerário a ser suplantado e com a consequente diminuição da procura de dinheiro do Banco Central, é importante que o BCE disponha deste instrumento na sua panóplia. No entanto, as reservas mínimas também causam problemas na medida em que a sua aplicação actua como uma tributação sobre o sector bancário, podendo causar desvantagens competitivas à praça financeira da zona do euro. Depois de o conselho do Banco Central Europeu se ter decidido por uma remuneração moderada das reservas, além de uma taxa de juro sobre os depósitos constituídos no BCE através das reservas mínimas, encontram-se preenchidas as condições prévias para a aprovação. O Parlamento Europeu está em condições de aprovar esta proposta, conforme também é deixado muito claro no relatório Katiforis relativamente aos poderes de aplicação de sanções. Por esta razão, o Parlamento Europeu não tem quaisquer objecções a esta proposta de regulamento. Também a recolha de informação estatística - precisamente quando se tem de efectuar gestão da massa monetária - constitui uma necessidade na União Europeia, numa altura em que não se sabe qual vai ser a evolução do comportamento da União Monetária Europeia em termos de gestão e poupança do dinheiro, sendo de importância fulcral a existência de uma larga base de dados. Conforme justamente nos é referido pelo senhor deputado Hendrick e também pelo regulamento, as bases jurídicas para a criação de uma adequada base de dados têm de ser colocadas à disposição do Banco Central Europeu. Obviamente que, neste contexto, o Banco Central Europeu não poderá mover-se num espaço «sem lei», pois terá de se submeter aos princípios gerais do direito. Aqui, o relatório Hendrick chama justamente a atenção para os problemas da confidencialidade e da protecção de dados. É, portanto, importante que esta questão seja regulamentada à altura, tal como o Parlamento Europeu salienta com as propostas de compromisso incluídas nas alterações propostas. A União Monetária Europeia mantém, como nos últimos meses, o cumprimento do calendário previsto e uma cuidadosa preparação, de modo a que, precisamente daqui a 87 dias, portanto a 1 de Janeiro de 1999, possa ter o seu início a par com um Banco Central Europeu equipado com instrumentos eficientes. Senhor Presidente, há poucos dias compareceu na Subcomissão «Assuntos Monetários», presidida pela nossa colega, a senhora deputada Randzio-Plath, o Presidente do Banco Central Europeu, W. F. Duisenberg, que garantiu que estão a ser cumpridos satisfatoriamente os prazos e as previsões que permitem assegurar que os mecanismos operativos do Banco Central Europeu entrem em funcionamento sem qualquer espécie de problema aquando da entrada em vigor do euro, a 1 de Janeiro do próximo ano. Todavia, deixou subentender que existem ainda alguns aspectos significativos que importa clarificar antes da entrada em vigor da moeda única. Os três relatórios em debate, aprovados por uma ampla maioria na Comissão dos Assuntos Económicos, fazem referência a alguns aspectos básicos relativos a estas questões que são fundamentais para garantir o bom funcionamento do Banco Central Europeu e, como os respectivos relatores expuseram, subsistem questões de fundo que importa ter presente, bem como incorporar as observações apresentadas em matéria, por exemplo, de reservas, de relações entre os Estados-Membros e o Banco Central Europeu, de tipos de sanções, de aplicação destas, etc. Como já referiu a senhora deputada Randzio-Plath, faltam menos de 90 dias para a entrada em vigor do euro, e este já deu provas - neste momento particularmente marcado por turbulências económicas e financeiras - de oferecer segurança e estabilidade, aspectos que se revestem da máxima importância para a zona do euro. Mas para que se revele desta forma, será necessário consolidar a moeda única. Tenho a sensação - que me ficou depois da presença do senhor Duisenberg e das observações tecidas nos debates mantidos em comissão sobre estas questões básicas - que ainda existe um excessivo desfazamento entre o funcionamento do Banco Central Europeu e a aplicação das políticas económicas e monetárias por parte dos Estados-Membros e dos seus respectivos bancos centrais. Trata-se de uma questão cuja solução importaria encontrar quanto antes, e dever-se-ia dispor de todas as seguranças necessárias ao bom funcionamento do euro, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. Senhor Presidente, estamos a debater aqui, hoje, três regulamentos nos termos do nº 6 do artigo 106º do Tratado, que se ocupam da aplicação de reservas mínimas, do poder para impor sanções e da recolha de informação estatística pelo Banco Central Europeu, relatórios esses que foram elaborados de acordo com um procedimento especial estipulado no Tratado. Neste caso, o Banco Central Europeu e a Comissão estão de acordo em que seja o próprio Banco a preparar os projectos de recomendação, a fim de evitar duplicações. Relativamente ao regulamento sobre a recolha de informação estatística, o nosso grupo, pela sua parte, considera que as alterações adoptadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial definem, mais uma vez, a área e os métodos que servem de base à recolha de informação estatística pelo Banco. O texto que nos foi apresentado parece ser satisfatório. No que se refere ao regulamento relativo às sanções, constato que são conferidos ao Banco, em matéria de estatísticas, poderes numa área de responsabilidade mais alargada do que no caso da maioria dos bancos centrais nacionais. Não é invulgar que o arsenal de sanções previstas no regulamento seja vasto. No artigo 2º, o regulamento especifica que as sanções devem ser proporcionais às faltas cometidas e prevê que, antes da sua imposição, seja aplicado um procedimento que garante a que os estabelecimentos em risco de ficar sujeitos a sanções possam avaliar a sua posição antes das autoridades competentes. Isto parece ser uma boa ideia. Passo agora ao regulamento relativo às reservas obrigatórias. Não podemos esquecer que, em Julho, o Banco Central Europeu anunciou a constituição de reservas obrigatórias a partir de 1 de Janeiro de 1999 que seriam remuneradas à taxa das principais operações de refinanciamento do Banco Central Europeu; isto permitirá garantir uma remuneração a um nível próximo da taxa do mercado monetário. Não podemos esquecer, porém, que este ponto não aparece explicitamente no projecto de regulamento. A base jurídica em que este assenta é o nº 2 do artigo 19º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que não o permite. Por outro lado, certas alterações do Parlamento propõem que se inclua mais explicitamente na avaliação das reservas obrigatórias uma data de vencimento que esteja ligada a posições não registadas no balanço e, particularmente, aos derivados, «com vista a apoiar uma política monetária orientada para a estabilidade» e contribuir «para a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto». Há quem duvide do mérito destas alterações, na medida em que aquilo que se pede já está abrangido pelo artigo 3º do projecto de regulamento. Por outro lado, compete ao BCE determinar, de acordo com critérios objectivos, os coeficientes que se devem aplicar a cada categoria de requisito. Em qualquer caso, a inclusão de derivados na avaliação das reservas obrigatórias não se podia justificar por motivos de precaução, tal como parece sugerir uma das alterações. Por último, as reservas obrigatórias são um instrumento de política monetária destinado a estabilizar a taxa de juro do mercado monetário e a controlar o crescimento da oferta de moeda. Deste ponto de vista, a nosso ver, justifica-se a inclusão de certos derivados na avaliação. Senhor Presidente, os relatórios da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial dão efectivamente um aval incondicional aos três projectos de regulamento relativos aos poderes do Banco Central Europeu em matéria de sanções, aplicação das reservas obrigatórias e recolha de informações estatísticas. Esses regulamentos põem em evidência o poder exorbitante do Banco Central Europeu. A gestão directa das medidas em causa ser-lhe-ia confiada, de facto, sem qualquer intervenção dos governos ou dos próprios bancos centrais nacionais. Não seria exercido sobre ele qualquer controlo político, a nível comunitário, pelo Conselho «Euro», o qual não passa por enquanto de uma estrutura sem poder. E oiço dizer: «a zona do euro será uma zona de estabilidade». Considero os meus colegas pessoas bastante optimistas. Se a crise mundial minar as economias dos países emergentes, todos sabemos que os países industrializados serão afectados; começam, aliás, a sê-lo, e todos sabem também que isso terá consequências económicas e sociais graves. Por isso é urgente que se abra um grande período de reflexões e propostas sobre os objectivos e modalidades de gestão do Banco Central Europeu. Não poderemos admitir que este venha a ser o censor dos orçamentos nacionais, impondo, em nome da luta contra a inflação, políticas restritivas em matéria social e em matéria de emprego. É urgente alterar as prioridades, redefinir os objectivos do Banco Central Europeu, para que possa contribuir para a reafectação das dotações ao emprego e ao crescimento e para que desempenhe um papel com vista a limitar a livre circulação de capitais e a fazer diminuir o peso dos mercados financeiros. Os cidadãos, as instâncias eleitas deverão possuir meios de controlo sobre o Banco Central. Para isso, é necessário instaurar a transparência e o controlo democrático da sua actividade, nomeadamente através de um controlo por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como através do debate público dos grandes desafios económicos e monetários. É forçoso abrir um período de redefinição dos objectivos e da actividade do Banco Central se se quiser encetar um processo de reorientação progressista da construção europeia, capaz de responder cabalmente às necessidades e aspirações dos povos da Europa. Senhor Presidente, encontramo-nos na fase final de uma corrida em velocidade de trote, mas que, repentinamente, entrou em velocidade de galope. Pretende-se agora fazer aquilo que não se preparou ao longo de anos. Temos de reconhecer que acabamos por ficar sem respiração. Uma coisa é certa: a constituição de reservas mínimas obrigatórias constitui uma dimensão central da política monetária, tema este já desenvolvido pela senhora deputada Randzio-Plath. Deveríamos, contudo, avançar um pouco mais e colocar a questão se não deveríamos prever também reservas mínimas para estabilizar externamente o euro, prevendo igualmente uma base mais alargada para a obrigatoriedade de constituição de reservas mínimas. Refiro apenas como tópico as expressões «derivados» e «capitalismo de casino». Relativamente aos poderes de imposição de sanções, fiscalização e controlo, o colega Katiforis já referiu que são insuficientes. Em caso de actividades de traders irresponsáveis, usando hedge funds para criar efeito de alavanca, as garantias de que dispomos, tal como se encontram estipuladas, não são suficientes. De igual modo, no que se refere aos dados estatísticos, mesmo que tenhamos uma vasta base de dados, continuamos a não ter um verdadeiro acesso ao desenvolvimento económico real. Tenho de referir que, por muito que estejamos a cumprir o calendário, continua a suscitar preocupação o facto de o nível técnico dos preparativos para a introdução do euro não excluir que ainda possamos vir a ter grandes problemas. No entanto, no que se refere às medidas políticas de apoio, correcção e preparação, tenho a esperança de que, no último minuto, ainda venhamos a receber as necessárias correcções. Oskar Lafontaine tem uma clara percepção do problema: a redução das taxas de juro como tarefa central da política monetária, a activação do governo económico, a inclusão da igualdade de tratamento nos objectivos da política de emprego e a prestação de um contributo activo à consolidação da arquitectura financeira mundial. O colega Katiforis referiu, com razão, que não basta simplesmente exercer um maior controlo. Há necessidade de maior fiscalização! Não podemos simplesmente defender os interesses dos proprietários de bens monetários; temos, sim, de curar finalmente a ferida aberta que a falta de bases e controlo democrático do Banco Central Europeu representa. Senhor Presidente, estamos na fase final do lançamento do euro, a qual entrará em vigor dentro de menos de 90 dias. E o Banco Central Europeu está a enviar ao nosso Parlamento, como prometeu o seu presidente Wim Duisemberg, as suas recomendações tendo em vista a aprovação pelo Conselho dos regulamentos necessários ao normal funcionamento do Banco Central e à concretização dos objectivos que se pretende atingir: em primeiro lugar, a estabilidade dos preços, mas também as necessárias medidas económicas e monetárias para manter a fase de expansão económica que a Europa atravessa e que a crise monetária da Rússia, da Ásia e da América Latina está a pôr em causa. Estes três regulamentos dizem respeito à aplicação das reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu, aos poderes de imposição de sanções e à informação estatística a prestar pelos Estados membros, tendo sido seus relatores, respectivamente, os senhores deputados Hoppenstedt, Katiforis e Hendrick, que felicito. São passos essenciais para o regular funcionamento da União Monetária nesta sua terceira fase, e constituem sem dúvida medidas coerentes relativas à forma como a massa monetária nos onze países do euro vai ser controlada por forma a tornar atraentes estes mercados e, simultaneamente, seguros, o que não é tarefa nem simples, nem garantida. Nesse sentido, as medidas que se impõem estão a ser tomadas no âmbito destes três regulamentos, que merecem na sua generalidade a nossa concordância. No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Hoppenstedt sobre as reservas mínimas obrigatórias, verifica-se a necessidade de equilibrar as vantagens e a segurança que a existência desta medida permite, por um lado, com a flexibilidade, por outro, para que não haja distorção da concorrência. Um sistema de reservas mínimas obrigatórias tem, como sabemos, três funções fundamentais: primeiro, estabilizar as taxas de juro do mercado monetário; segundo, criar condições para fazer face a uma carência de liquidez estrutural e, terceiro, controlar a expansão monetária. A taxa mínima de 10 % prevista pelo BCE, remunerada e incluindo o dinheiro electrónico, cuja importância é crescente, e a extensão do seu âmbito de aplicação, bem como as restantes propostas, merecem a nossa concordância. No que diz respeito ao relatório sobre o poder do Banco Central Europeu para impor sanções, elaborado pelo senhor deputado Katiforis, sigo a sua competente e sensata conclusão. O equilíbrio entre o BCE e os bancos centrais nacionais previsto no regulamento é particularmente feliz: enquanto que a possibilidade de desencadear um processo por infracção cabe tanto ao BCE como aos bancos centrais nacionais, as decisões só podem ser tomadas pelos órgãos competentes do BCE. Consegue-se, deste modo, que os bancos centrais não reduzam a sua vigilância e que, paralelamente, o processo de imposição de sanções seja uniforme a todos os níveis do sistema de bancos centrais europeus. Analisemos, por fim, o relatório Hendrick sobre a compilação de informação estatística do BCE. Como se sabe, é com base em dados estatísticos com a máxima fiabilidade possível que as decisões em matéria cambial e monetária deverão e poderão ser tomadas. Daí todos os cuidados previstos neste regulamento e todas as disposições nele incluídas. Concordo com o relator quando ele exige a necessidade absoluta da confidencialidade da informação colocada pelos bancos centrais nacionais à disposição do BCE. Trata-se de um aspecto que as propostas de alteração agora apresentadas tornam mais rigoroso. Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos a viver um período extremamente importante, difícil e interessante: o nascimento de uma nova moeda - o euro - que se pretende estável, comum a países cujas economias estão a seguir rigorosas políticas de controlo orçamental, mas onde o crescimento se mantém forte, num clima de crise e instabilidade monetária generalizada. Esperemos que esta nova moeda venha a ser um factor de estabilidade, não só na Europa mas também no Mundo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faltam menos de três meses para que o euro entre em vigor. O Parlamento vai agora tomar posição no que respeita a uma série de pormenores técnicos, e simultaneamente aproveitamos para felicitar a União Europeia pelo que está em vias de ser criado. Ao mesmo tempo, tenho de lamentar, mais uma vez, que a Suécia tenha um governo que prefere não participar neste processo gerador de estabilidade e de crescimento. Para que o Banco Central Europeu possa actuar com credibilidade, é necessário que sejam utilizados os instrumentos de política financeira apropriados, mas também que as decisões tomadas se baseiem em informação correcta. Considero o relatório Hoppenstedt muito bom. Através dele, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pronuncia-se sobre a recomendação do BCE referente a um Regulamento do Conselho relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu. Na sua excelente exposição de motivos, o senhor deputado Hoppenstedt constata que a importância do sistema de reservas mínimas está a diminuir. Afirma que, se os objectivos de política financeira puderem ser alcançados com os demais instrumentos à disposição do BCE, poder-se-á considerar a possibilidade de fixar em zero a taxa de reservas mínimas. Pessoalmente, penso que a possibilidade que o Banco Central tem de ajustar a liquidez através de operações de «open market» será, provavelmente, suficiente. Tal como o senhor deputado Hoppenstedt salientou na sua intervenção, considero que uma utilização incorrecta das reservas mínimas pode distorcer a concorrência. Há ainda o risco de burocratas e políticos muito zelosos utilizarem a possibilidade oferecida pelas reservas mínimas para tributarem o sistema bancário. Globalmente, porém, apoiamos a proposta de Regulamento, pois esta assegura uma ampla margem de manobra ao BCE para decidir se, e como, a política de reservas mínimas deverá ser aplicada. O Grupo do Partido Popular Europeu confia plenamente na ponderação e nas decisões da direcção do Banco Central. Afirmei também que, para que a acção do Banco Central possa ser credível e eficaz, é necessário que as decisões sejam baseadas em informações correctas. O fundamento das decisões em matéria de política monetária deve assentar em dados estatísticos fiáveis e possíveis de controlar a posteriori . Por esse motivo o relatório Hendrick, tal como o relatório Katiforis, é particularmente importante, prevendo a possibilidade de impor sanções às instituições que descurem as suas obrigações e responsabilidades. Felicito o senhor deputado Hendrick e o senhor deputado Katiforis pelos seus respectivos trabalhos. As estatísticas assumem um carácter especial para o BCE. A transferência deste tipo de informação sensível entre os planos europeu e nacional deve ter lugar num ambiente de confiança. É necessário garantir a qualidade das informações estatísticas, a existência de normas estatísticas comuns e a prevenção de eventuais imprecisões, mas também há que assegurar que não é imposto um esforço de informação exagerado. É minha convicção que, dispondo das bases adequadas, o BCE pode tomar as necessárias decisões em matéria de política monetária. Desde que haja abertura na comunicação com o mercado e sejam divulgadas as bases das decisões, será possível criar a confiança necessária ao bom funcionamento de um banco central europeu. Senhor Presidente, durante os últimos meses, generalizou-se a ideia de que o Fundo Monetário Internacional tem falhado na sua tarefa de salvar o sistema monetário mundial. Estamos perante a deflação mundial. O FMI tem aplicado diferentes receitas políticas em diversos países, que em vez de curarem tornaram mais grave esta doença causada pelo vírus da especulação. Em todas as suas acções o FMI tem sido orientado por uma mão invisível, isto é, pela lógica liberal. Em vez de salvar os países com o nosso dinheiro, o FMI tem salvo os bancos multinacionais. Ao Banco Central Europeu oferecem-se agora medidas com as quais esta instituição deve impedir a crise monetária que está a nascer da especulação na Europa. Por essa razão, segundo o relatório do senhor deputado Hoppenstedt, justifica-se que se inclua na reserva mínima obrigatória dos bancos todas as instituições financeiras e muitas rubricas extrapatrimoniais das mesmas. Uma vez que os créditos se traduzem cada vez mais em obrigações e em outros títulos do Tesouro, este facto, conjuntamente com a especulação nos mercados dos derivados, pode causar uma crise na banca. No que se refere à sua outra recomendação, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial induz-se a si própria em erro. Sobre as reservas mínimas não se deve pagar aos bancos o juro do mercado. Desta forma, o BCE consegue defender com a maior eficácia o sistema bancário do sobreaquecimento de que tivemos experiências, no ano passado, na Ásia, na Rússia e na América Latina. A função do BCE não é salvar os bancos, mas sim as sociedades. A ideologia do Banco Central Europeu é a lógica dos mercados de capitais livres. O BCE tem na sua frente uma tarefa impossível, tratar de uma política monetária igual para países diferentes. O Banco deve zelar por que a Europa não seja governada pela lógica da inflação dos mercados de capitais e pela deflação da economia real. Senhor Presidente, quero falar antes de mais acerca do relatório do senhor deputado Mark Hendrick, que trata dos poderes do Banco Central Europeu na recolha de informação estatística. É sabido que estes dados estatísticos formam a base de dados do Banco Central Europeu de que esta instituição se serve para exercer a política monetária comum. Os dados são recolhidos através de diferentes agentes de acordo com o princípio da confidencialidade, mas, precisamente, como mencionam o relator e a comissão parlamentar, este projecto de regulamento não é completamente claro no que se refere à confidencialidade. Por isso, a comissão parlamentar propõe que este conceito de confidencialidade seja clarificado e que nesta questão seja seguida toda a outra regulamentação comunitária referente à confidencialidade dos dados estatísticos. De facto, os dados podem, em princípio, dizer respeito a questões muito delicadas. Os dados podem conter segredos comerciais e pode acontecer que surjam problemas do círculo interno, se a informação fornecida ao Banco Central não for mantida em sigilo total. Mesmo os dados que não permitem um reconhecimento imediato podem possibilitar que se tirem conclusões, como aliás referiu o relator, e, sendo assim, este assunto deve ser esclarecido. Tudo isto causa uma tensão constante relativamente à exigência de uma transparncia do Banco Central Europeu. Desta forma, o Banco Central Europeu deveria urgentemente definir as regras gerais relativas aos direitos do público a consultar os documentos que estão no seu poder, bem como as limitações e excepções a estas regras de abertura. Senhor Presidente, caros colegas, o euro deve ser forte e credível. Na actual confusão económica que reina na Ásia e na Rússia, podemos constatar que o dinheiro e a política monetária estão inevitavelmente ligados à economia, às relações sociais e à política propriamente dita. Existir confiança dos mercados não é ainda suficiente. O euro exige a confiança dos cidadãos. Isto significa a necessidade de ampliar a democracia, o controlo do Banco Central e a responsabilidade dos organismos democráticos. O Banco Central dos Estados democráticos não pode limitar-se a ser um simples executante da política monetária. O Banco deve considerar-se como o agente de uma política económica que tem em consideração as amplas dimensões sociais, nas quais o mais importante é, como aqui foi sublinhado, o tratamento da questão do emprego. Por isso, considero muito positiva a ideia de que, por exemplo, junto do ECOFIN, seja criado um secretariado para fazer um trabalho preparatório sobre as questões económicas e monetárias. O controlo do BCE deve ser moderno. Isto significa que o controlo deve atingir um nível no qual a responsabilidade social se concretiza. Com o BCE, o dinheiro parece estar cada vez mais afastado dos sistemas de decisão democráticos, uma vez que circula numa rede electrónica que chega a abranger o mundo inteiro. De facto, nós temos vindo a ceder a supervisão e o controlo do dinheiro, e a consequência disso é que ele nos controla e, por sua vez, os especuladores monetários controlam Estados inteiros. As decisões do Banco Central influenciam a economia e, desta forma, também a questão do emprego. Assim, deve concluir-se que em tempos passados foi dada ao Banco uma independência irresponsável e, quanto ao entusiasmo para guardar segredos, não é uma coisa dos tempos actuais. Por isso, esta situação deve ser alterada. O Banco Central deve ter responsabilidades, e é essa a razão por que o neoliberalismo, que muito tem prejudicado a vida das pessoas, foi derrotado em todas as eleições importantes. Penso que esta mensagem é suficientemente clara. Nós temos de pegar nos assuntos importantes, designadamente, no controlo e na regulação do dinheiro especulativo do mundo e das empresas gigantescas e globais. Nas últimas décadas, a tributação do trabalho tem aumentado consideravelmente, enquanto as obrigações fiscais das empresas têm baixado. A especulação monetária internacional está a ser considerada como um dos negócios mais rentáveis. Esta actividade está completamente fora das obrigações fiscais. Ao mesmo tempo, as PME que criam novos empregos estão a queixar-se das suas obrigações fiscais. Há que lembrar que nós temos 18 milhões de PME e 17 milhões de desempregados. Esta correlação é incorrecta. As taxas caem em sítios errados. O euro deve ser concorrente do dólar, mas do euro exige-se uma ética mais elevada comparativamente ao dólar. A especulação bolsista cruel causa muitos danos. Os resultados do trabalho das pessoas transferem-se para os especuladores. Como o senhor deputado Katiforis disse, em vez de castigarmos, ajudamos os especuladores. Este não constitui um bom fundamento que as pessoas possam aceitar. Muitas empresas, e em especial as maiores, já se prepararam para a terceira fase do euro; no meu país, 64 % das grandes empresas. O sector das PME não segue este caminho. Só 7 % iniciaram os preparativos. Nas empresas de serviços, a situação é ainda pior. O sector das PME é, como já disse, o principal empregador da Europa. Sendo assim, desejaria que a Comissão criasse um pacote informativo para o sector das PME, nesta fase de transição para a moeda comum. No seu relatório, o senhor deputado Hoppenstedt chama a atenção para o facto de que as reservas mínimas obrigatórias provocam sobre os depósitos dos clientes dos bancos um certo tipo de carga fiscal suplementar. Em consequência, pode acontecer que a opção se transfira das actividades internas submetidas à obrigatoriedade da reserva mínima para as actividades externas livres desta obrigatoriedade. Desta forma, os bancos do espaço do euro ficam numa situação concorrencial desvantajosa em relação aos bancos dos países terceiros. Em pior situação ficam, mais cedo ou mais tarde, os trabalhadores dos bancos da Europa. Já aconteceu isso no meu país. Senhor Presidente, Senhor Comissário, cingir-me-ei ao relatório Hendrick. A independência do Banco Central Europeu e o seu papel - fazer do euro uma moeda forte - justificam plenamente, no meu entender, este regulamento, que lhe permitirá recolher as informações estatísticas necessárias ao cumprimento das suas missões. Contrariamente ao relator, não tenho quaisquer problemas no que toca à confidencialidade das informações estatísticas fornecidas ao BCE. Reconhecemos capacidade ao referido banco para gerir, com toda a independência, a nossa moeda europeia, o euro, quer isso agrade ou não a alguns dos meus colegas sentados à minha frente, que possuem manifestamente a nostalgia de sistemas que, na prática, faliram, nos países da Europa Central e Oriental, por exemplo. Seria, por conseguinte aberrante, no meu entender, pretender erguer obstáculos que entravariam a obtenção de estatísticas judiciosamente articuladas entre si no seio da União Europeia. Poderão revelar-se necessárias informações estatísticas confidenciais relativas, por exemplo, a operações financeiras transfronteiriças. Impedir que as informações estatísticas assim recolhidas possam ser utilizadas para dar resposta a necessidades suplementares seria tão descabido como derrubar as portas abertas pelas disposições de tal regulamento, que corresponderiam apenas a desejos vãos e que diriam apenas respeito, por exemplo, à necessidade de restringir as limitações impostas às pessoas sujeitas à obrigação de declaração. Todos estão de acordo. A Comissão dos Assuntos Económicos e da Política Industrial aprovou algumas das minhas alterações, entre as quais as que precisam que as informações estatísticas podem ser utilizadas para permitir o cumprimento das missões fundamentais, nos termos do número 2 do artigo 5º do Tratado. Estas balaustradas, se assim posso dizer, são amplamente suficientes. No que se refere às sanções, abstenhamo-nos de propor textos como o da alteração 4, que apenas contribuiriam para fazer a felicidade dos advogados, ocupando-os a tempo inteiro sem limitar verdadeiramente o encargo inerente à elaboração das declarações por parte das empresas, conquanto a isso sejam obrigadas. Não deverá, de forma alguma, ser permitido, num domínio tão delicado como o da gestão da moeda única, que declarantes especulem sobre o pagamento de multas, em vez de fornecerem dados, que, aliás, o BCE não recolheria se não fossem indispensáveis ao cumprimento da sua missão. Não nos esqueçamos, Senhor Presidente, que qualquer banco central, à semelhança de qualquer outra instância política com poder de decisão, ajuizará mal e decidirá mal se não estiver bem informado. Senhor Presidente, estes três relatórios sobre o Banco Central Europeu surgem naturalmente da necessidade de regulamentar a actividade da nova instituição. O que à partida, além de necessário, é positivo. Quanto ao primeiro regulamento, sobre as reservas mínimas obrigatórias, parece de salientar a preocupação com a possível distorção da concorrência, consideradas as reservas como um imposto sobre os depósitos, e também a grande margem de manobra que é deixada. E seria oportuna uma reflexão sobre o papel das reservas no sistema bancário. Mas o que nesta curta intervenção queremos sublinhar é que, relativamente aos outros dois regulamentos, aparece uma vertente e uma filosofia que dá ao BCE uma capacidade de imposição de sanções que é significativa. Sendo o BCE uma instituição que nos tem merecido as maiores críticas pela sua deficitária dimensão democrática e pelos seus desproporcionados poderes sem controlo político, em nome de uma independência sem restrições, esta sua capacidade regulamentar e sancionária não pode senão vir a agravar as nossas críticas e preocupações. A capacidade de impor sanções, particularmente as relativas às informações estatísticas, pode criar uma rede de obrigações e de pressões que, sem se pôr em causa a necessidade de uma informação estatística segura e oportuna, concedam ao BCE novo e acrescido poder sem as necessárias considerações e os necessários constrangimentos de natureza política e democrática. Estes regulamentos, tal como propostos e tal como apoiados pelo Parlamento, vêm reforçar, e pela via regulamentar, os poderes de uma instituição acima de todos os controlos e que, nessas condições, já são por nós julgados exorbitantes. Senhor Presidente, caros colegas, os três relatórios em apreço, relativos à constituição de reservas mínimas, aos poderes de imposição de sanções e à recolha de dados estatísticos foram aprovados por unanimidade na comissão especializada - aparentemente três relatórios quase de rotina mas, perante a recente evolução dos mercados financeiros mundiais, com tudo menos pouca importância. Permitam-me, portanto, algumas observações de fundo a este respeito. Em jeito de curta retrospectiva: no início do Verão de 1997, desencadeou-se nas instituições de crédito dos mercados financeiros do sudeste asiático uma ruptura no crédito à construção, uma histeria em massa que lançou os little tigers numa enorme crise económica e social. Esta crise de confiança propagou-se então ao Japão, à África do Sul, à América Latina e, por último, por razões políticas, à Rússia. Os resultados são há muito conhecidos: os prognósticos de crescimento tiveram de ser revistos para valores inferiores, os preços em queda das acções deram origem a perdas a nível mundial na ordem dos 4 biliões de dólares - o que corresponde ao Produto Interno Bruto do Japão. Muitos destes países em crise encontram-se numa autêntica ratoeira de liquidez e apenas podem ser resgatados através de uma injecção financeira. A decisão do G7, no sentido de criar um fundo de emergência, deve ser vista neste contexto e é, naturalmente, de saudar. Mas decisivo neste contexto é também o facto de o FMI ter falhado por não ter sabido desempenhar as suas funções fiscalizadoras. Precisamente as repercussões dos movimentos especulativos na economia real, bem como a redução do crescimento no contexto desta crise de confiança, crise esta que, portanto, nada tem a ver com o desenvolvimento puramente económico, são estes aspectos que exigem uma alteração do sistema. Os custos para o público em geral são, pura e simplesmente, demasiado elevados. A exigência de supervisão e controlo dos mercados financeiros é cada vez mais forte, inclusive por parte dos grandes detentores de capitais. A Europa, graças à convergência económica e às moedas estáveis, conseguiu manter-se bastante afastada desta crise. Mas esta estabilidade é ganha com o constante recurso a uma política de elevadas taxas de juro. Esta situação, por sua vez, repercute-se nas taxas de crescimento, mas - e isto é decisivo - a política de taxas de juro para estabilização da moeda sinaliza, sobretudo através das reservas mínimas, o modo como os bancos europeus se devem comportar num sistema económico desregulamentado e supranacional. Esta política dá ao Banco Central a possibilidade de limitar o comportamento em termos de crédito por parte dos bancos e a possibilidade de controlar a quantidade de dinheiro. Este instrumento, até à data nacional, tem agora de se tornar num instrumento europeu de fiscalização e controlo. É nesta direcção que temos de pensar. E isto também porque hoje em dia, através do mercado financeiro mundial, são diariamente transacionados até 1, 8 biliões de dólares sob a forma de negócios especulativos - o que perfaz cerca de 10 % do Produto Interno Bruto mundial. Assim, dando como exemplo a Tailândia, a descida das taxas das reservas mínimas deu origem forçada a negócios de risco a curto prazo. Esta situação deixou adicionalmente margem de manobra para hedge funds , que não actuam apenas no espaço monetário, mas também no sector das matérias-primas, dando origem, através do seu rápido encaixe, a uma duplicação de custos para as áreas empresariais. Quando as bolsas de matérias-primas estão em alta devido, por exemplo, a uma má colheita dos produtores de algodão, pode hoje em dia contar-se logo à partida com um suplemento hedge funds . Ora esta não pode ser o sentido da nossa política, pois não tem nada a ver com trabalho e também não tem nada a ver com inovações do mercado financeiro! Os custos desta política têm de ser suportados pelo público em geral e, precisamente por estas razões, considero mais adequado que uma política de reservas mínimas se oriente mais pelo princípio da verdade dos custos do que por uma remuneração segundo as chamadas razões da concorrência. O que eu disse está talvez em contradição com as afirmações do presidente Duijsenberg, mas este também não tem de ter sempre razão. Uma desregulamentação demasiado forte dá origem a mercados financeiros orientados pela expectativa, deixando de agir em função do desenvolvimento puramente económico e orientando-se pelo comportamento em termos de lucro dos seus concorrentes. O crescimento e o emprego têm de ter a prioridade e encontrar repercussão na política, o que requer regras de jogo reconhecidas internacionalmente neste mercado aberto. As reservas mínimas constituem uma destas regras: não são para as eliminarmos pela discussão, mas sim para serem dotadas dos necessários instrumentos. Senhor Presidente, caros colegas, através do relatório em apreço estamos a consolidar uma posição forte e independente para o Banco Central Europeu. Gostaria de endereçar as minhas felicitações ao relator, senhor deputado Hendrick, pelo seu trabalho. Quanto a mim, o colega captou as linhas de força fundamentais. É muito importante que se dê ao BCE a maior independência possível, no entanto as bases jurídicas válidas na Comunidade Europeia também devem ter aplicação neste domínio. Congratulo-me particularmente com o facto de, na questão do levantamento de estatísticas, pretendermos ter uma especial atenção para com as necessidades das pequenas e médias empresas. Com base numa série de inquéritos, temos conhecimento de que, numa recolha de dados, por vezes de qualidade inferior, reina o dispêndio burocrático, acabando por afastar as empresas da sua actividade propriamente dita. Com a nossa alteração 7, pretendemos combater esses encargos. Com o estabelecimento de valores-limite pretendemos contribuir para que as pequenas empresas não tenham de efectuar participação obrigatória de dados - o que se aplica, em casos extremos, também aos orçamentos - pelo simples facto de desenvolverem actividade transfronteiriça. Estes valores-limite devem ser generosamente fixados pelo próprio Banco Central Europeu, ficando assim garantida a sua independência e mantendo a sua eficiência. Por último, é muito natural que as possibilidades de sanções previstas no regulamento se orientem pelos princípios gerais do direito penal e da estatística. Daí que as sanções aplicadas devam ter em conta o princípio da proporcionalidade, bem como o grau de utilização dos capitais de empréstimo. Em caso de força maior, portanto em caso de motivos não influenciáveis pela obrigatoriedade de participação, não deverá haver qualquer aplicação de sanções. As propostas em apreço contêm um compromisso razoável entre a necessária recolha de dados, por um lado, e o objectivo de evitar encargos adicionais para as pequenas e médias empresas e orçamentos, por outro. A necessidade desta concretização é demonstrada pela importância central que as pequenas e médias empresa detêm na criação de postos de trabalho no mercado interno. Senhor Presidente, debatemos três regulamentos do Conselho, os quais conferem enormes poderes ao Banco Central Europeu que deveriam merecer, especialmente neste período, a profunda reflexão deste Parlamento Europeu. Pergunto a mim próprio, Senhor Presidente, se a actual crise económico-financeira tem a ver com outro planeta. As dimensões da especulação são incontroláveis. A enorme crise mundial, a nível económico-financeiro, que ainda permanece activa e que não dá mostras de se aproximar do fim, aparece sobretudo nas bolsas e no sistema económico-financeiro internacional, mas em breve terá repercussões directas na vida dos trabalhadores, com o aumento do desemprego, a redução do rendimento disponível, a redução drástica do consumo e do comércio internacional, uma importante retracção da produção mundial. Será verdade que os bancos centrais não são responsáveis pela tragédia que vivem milhões de cidadãos em todo mundo? Organismos económicos internacionais idóneos tocam já o sinal de alarme relativamente à criação do euro. Os relatórios que hoje debatemos sobre o Banco Central Europeu exprimem uma ironia histórica. No momento em que a liderança da economia mundial discute, no âmbito do Fundo Monetário Internacional, formas para fazer face, ainda que de forma precária, aos efeitos da crise, o Parlamento Europeu e a União Europeia persistem na aplicação de receitas antiquadas e ultrapassadas. Estes relatórios colocam acima da segurança das transacções e da protecção do público o baixo custo dos bancos e a liberdade da concorrência, e confiam aos banqueiros centrais o controlo dos especuladores, um controlo que deveria ser exercido por órgãos e corpos política e democraticamente controlados. Há uma pergunta angustiada que surge, Senhor Presidente: quem é que nos vai defender dos guardas? Quem irá impor o controlo político e democrático sobre o incontrolável Banco Central Europeu? Senhor Presidente, a Suécia não fará parte da união monetária. Tal não resulta, porém, como aqui foi afirmado, de uma posição do Governo sueco, mas sim da posição da opinião pública do país, que é fortemente crítica e que tem o apoio da esmagadora maioria dos economistas no meio académico sueco, os quais consideram que a perda do mecanismo das taxas de câmbio é extremamente perigosa para a estabilidade no domínio da política financeira. Contudo, o objectivo da minha intervenção não é este, mas sim transmitir alguns pontos de vista sobre os três excelentes relatórios em apreço. Em primeiro lugar, quero comentar as disposições relativas às reservas mínimas. Desejo afirmar, desde já, que as reservas mínimas são um instrumento de política financeira extraordinariamente importante. Pusemos em prática o sistema na Suécia e mantivemo-lo até 1985, tendo funcionado excelentemente. Em 1985 as reservas mínimas foram suprimidas, no contexto da vaga de desregulamentação do sector bancário. O resultado foi uma catástrofe financeira no meu país, que fez aumentar os créditos 25 % por ano. O fundamental é, pois, estabelecer que as reservas mínimas são um importante instrumento de política financeira. Porém, como penso que todos sabemos, este sistema também tem as suas falhas. São três as principais. A primeira é o facto de surgir constantemente nova liquidez. Uma das formas de liquidez de que se fala no relatório é a dos créditos que não aparecem identificados nos balanços contabilísticos dos bancos e que podem, dessa forma, aumentar a procura de dinheiro. A segunda diz respeito às transacções com derivados, que também têm o efeito de aumentar a liquidez. A este respeito devo dizer, Senhor Presidente, que parece-me que quando se começa a transaccionar com derivados, é bem possível que no dia seguinte já se esteja a transaccionar com derivados sobre derivados, ou seja, com a alteração dos preços dos derivados, o que conduzirá a um aumento ainda maior da liquidez. A terceira falha já foi aqui referida, e é o aparecimento do dinheiro electrónico. Estes três factores tornam muito difícil elaborar disposições precisas para as reservas mínimas e levam a que estas, com o tempo, percam alguma da sua eficácia. É também extremamente difícil traçar uma linha divisória entre as instituições às quais se deve impor reservas mínimas e os casos em que não se deve fazê-lo, ou seja, saber se as reservas financeiras devem ser impostas apenas aos bancos ou se devem abranger também outras instituições financeiras. A este respeito, posso dizer que a experiência sueca aponta para a vantagem de alargar o mais possível a base de incidência. Com efeito, existe sempre o risco de surgirem empresas na periferia que possam contornar o regulamento. Outro aspecto abordado neste debate é que, se introduzirmos na zona do euro regras relativas a reservas mínimas que não vigorem fora dela, estaremos a criar, em certa medida, uma desvantagem competitiva. Dada a extrema mobilidade do capital financeiro, existe, naturalmente, um grande risco de transferência da actividade para zonas onde essas regras não sejam aplicáveis. A conclusão que tiro é que as reservas mínimas são necessárias, mas não são suficientes para criar estabilidade no plano da política financeira. Essa estabilidade exige não só outras regulamentações, mas também acordos globais, acima de tudo para impedir a distorção da concorrência. Resta-me transmitir mais um ponto de vista sobre o relatório Hendrick e a recolha de informações estatísticas. Não são as questões de confidencialidade que mais me preocupam neste domínio, mas sim a qualidade dos dados estatísticos recolhidos sobre a inflação. Um grande número de estudos internacionais já demonstrou até que ponto é fácil sobreavaliar a inflação por não se ter em conta o desenvolvimento da qualidade dos produtos. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de retomar o ponto referido pelo senhor deputado Wibe, que afirmou que a razão pela qual a Suécia não ia aderir à moeda única era que se governava melhor sozinha. Dada a agitação que se verifica nos mercados financeiros a nível da economia global, a Suécia, tal como os outros países, faria bem em considerar a possibilidade de aderir mais rapidamente à moeda única, porque a área da Europa que se encontra estável em termos de política monetária é a dos onze países que estão a pensar aderir à moeda única em 1 de Janeiro de 1999. Foi por isso que o Partido Conservador do meu próprio país, que ontem votou a favor de não ter nada a ver com a moeda única durante 10 anos, se está a comportar como uma verdadeira avestruz, enterrando a cabeça na areia e não contribuindo em nada para a indústria britânica ou, aliás, a europeia. Sobre a questão fundamental das reservas mínimas obrigatórias, é muito oportuno que estejamos a discutir hoje este assunto. Quando pensamos no colapso da LTMC nos Estados Unidos, esta instituição tinha um capital próprio de 5 mil milhões de dólares americanos. O grau de utilização de capital de empréstimo que podia praticar inicialmente era de 200 mil milhões de dólares; depois, as outras estimativas são ligeiramente superiores a um trilião de dólares. O problema que temos neste momento nos mercado financeiros é o grau de utilização de capital de empréstimo que as principais instituições financeiras estão a praticar em todo o mundo. Não temos maneira nenhuma de controlar isso. Precisamos de assegurar reservas mínimas fortes e uma total transparência, particularmente no que se refere ao grau de endividamento que as instituições financeiras estão a praticar. Também temos de assegurar que isso seja da responsabilidade dos bancos centrais. Quando o senhor Comissário Bangemann responder e, sem dúvida, quando o Banco Central nos responder, temos de assegurar que compreendam ser sua responsabilidade controlar este processo e garantir a transparência. Dada a dimensão de algumas destas organizações financeiras, temos de reforçar o controlo central. Se considerarmos o produto interno bruto a nível global, verificamos que alguns dos maiores produtores de PIB não são países - são, efectivamente, empresas. Por conseguinte, temos de assegurar a participação dos bancos centrais no que respeita à forma como as instituições financeiras conduzem a sua actividade. Precisamos de transparência e de menos subsidiariedade nesta área. Não queremos que haja Estados-Membros ou outros Estados a funcionar de acordo com regras próprias. Esta é uma área em que a concentração da soberania irá ajudar a resolver o problema. Precisamos de definir mais claramente os poderes do Banco Central Europeu em duas áreas: em primeiro lugar, o seu papel em relação aos seus próprios Estados-Membros, e, em segundo lugar, o seu papel em relação às instituições financeiras em geral. A concluir, é agora urgente que esta assembleia realize uma importante audiência e reúna pessoas que estiveram ligadas ao G7 e ao G22, promovendo o mais rapidamente possível um encontro entre Wim Duisenberg e o presidente do Banco Europeu de Pagamentos Internacionais, a fim de analisar as conclusões sobre aquilo que se tem estado a passar em Washington. Temos de exercer a nossa autoridade como assembleia democraticamente eleita, de modo a assegurar que eles promovam essa transparência e essa clarificação das suas futuras funções. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Equipamentos de telecomunicações Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0337/98), da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0342/98-97/0149(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (relatora: deputada Read). Senhor Presidente, os colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sabem que esta é a segunda tentativa que fazemos para conseguir uma directiva praticável sobre esta matéria. A anterior proposta da Comissão, apresentada em 1990, baseava-se no método da «entidade de avaliação» para assegurar a conformidade antes de o equipamento terminal poder ser lançado no mercado. Por uma série de razões que, neste momento, estão encobertas pela história, essa directiva não funcionou muito bem. A Comissão apresentou, muito correctamente, uma segunda proposta que visa substituir o método de certificação por uma «entidade de avaliação» por um outro método envolvendo uma declaração do fabricante. Na minha qualidade de relatora, penso ser esta a abordagem correcta e não tenho nada a dizer contra a ideologia da Comissão sobre este assunto. A Comissão também incluiu, correctamente, o equipamento de rádio no âmbito da nova directiva. Mais uma vez, penso que isso é inteiramente correcto. Durante as fases iniciais da primeira leitura, fui contactada por grupos de interesses ligados aos rádio-amadores, que receavam que as suas actividades viessem a ser afectadas pelas novas medidas, mas, neste momento, já estão bastante mais tranquilos quanto a isso. Despendi um tempo considerável - talvez o senhor Comissário queira comentar isto - com a questão controversa dos danos à rede e da probabilidade de danos à rede. Procurei assegurar que as minhas recomendações sobre este assunto, tanto na primeira como na segunda leitura, sejam compatíveis com quaisquer danos prováveis. Muitas pessoas que estão preocupadas com a aplicação desta directiva interessaram-se, naturalmente, por este assunto. A proposta e a resposta do Parlamento à mesma, também reconhecem terem-se registado transformações tecnológicas muito consideráveis entre a primeira e a segunda propostas. Procurámos levar em conta essas transformações, tal como procurámos também levar em conta a questão dos interesses dos consumidores, em particular, dos consumidores cegos e surdos. Desenvolvemos uma enorme quantidade de trabalho - e quanto a isso agradeço aos colegas do Parlamento, à Comissão e ao Conselho - para conseguirmos um texto viável que vá ao encontro de todas essas reservas. Houve pressões consideráveis no sentido de se evitar recorrer à conciliação neste assunto. É correcto que isto seja dito abertamente. Estou certa de que o senhor Comissário compreenderá as susceptibilidades do Parlamento quanto a este assunto. Sabemos que no ano que vem se irá proceder a uma importante revisão de toda a legislação. Estou certa de que no caso de esta proposta conter aspectos que não sejam viáveis na prática, será possível revê-los nessa altura. Quero poder explicar, quando realizarmos a votação, por que razão o texto de consenso em nome do meu colega, senhor deputado Hendrick, merece ser especialmente recomendado. Refiro-me à alteração 18. Essa é a melhor opção. Espero que o Parlamento lhe dê o seu apoio, não só para evitar o processo de conciliação - embora um dos objectivos fosse esse -, mas, sobretudo, para garantir que consigamos apresentar uma directiva susceptível de ajudar a indústria, os consumidores e, principalmente, os consumidores mais vulneráveis. Recomendo o texto à assembleia. Espero sinceramente que venha a merecer o apoio geral de todos os grupos quando procedermos à votação, ainda esta manhã. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a redução dramática do tempo necessário ao desenvolvimento dos equipamentos de telecomunicações, a liberalização dos mercados de telecomunicações, e o concomitante aumento da concorrência, exigem procedimentos rápidos para o lançamento no mercado de equipamentos de telecomunicações como, por exemplo, telefones e faxes. A directiva que hoje estamos a apreciar, a ERTT, liberta os fabricantes destes produtos de processos de aprovação onerosos e morosos, a nível nacional. Gostaria de agradecer à colega Imelda Read o seu contributo para a simplificação desta directiva, extremamente técnica, bem como a boa colaboração que nos prestou ao longo das semanas e dos meses transactos. Queria agradecer também à Comissão a maneira construtiva como, em colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho, melhorou esta proposta, inicialmente tão obscura. Senhor Presidente, o fulcro da directiva é constituído pelos requisitos essenciais que o equipamento de telecomunicações deve satisfazer na Europa. É muito importante para as companhias de telefones que dispõem de rede própria haver possibilidade de rejeitar a ligação à sua rede de produtos de qualidade inferior, já que, de outro modo, o consumidor pode ficar com a impressão de que a rede funciona mal. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aprovou, em parte com base na proposta apresentada pelo Partido Popular Europeu, uma alteração, nos termos da qual as instâncias competentes na matéria a nível nacional podem retirar da rede equipamento de qualidade inferior, caso se verifique a existência de problemas comprovados. Por que motivo é tão importante que os problemas sejam comprovados? Se nos Países Baixos, uma companhia de telefones, a Telfort, por exemplo, puder demonstrar que um aparelho provoca avarias graves na rede ou utiliza de forma inadequada os seus recursos, os Serviços Oficiais de Radiocomunicações de Groninga podem decidir retirar esse aparelho do mercado. Todavia, estabelecendo como condição a existência obrigatória de comprovação dos problemas no mercado antes de se poder desligar o equipamento da rede, evita-se que haja operadores que possam utilizar indevidamente esta directiva para afastar novos concorrentes do mercado. Ao mesmo tempo, a regulamentação proposta pelo Parlamento Europeu constitui um incentivo para os operadores de redes investirem no reforço e melhoramento da qualidade das suas redes. Com efeito, produtos inovadores de melhor qualidade exigem, frequentemente, mais das redes. Os operadores não podem, portanto, pôr entraves a estes produtos pelo facto de as suas redes não estarem aptas. Com este balanço, Senhor Presidente, asseguram-se, a meu ver, tanto os interesses dos operadores como os dos fabricantes de equipamento periférico. Senhor Presidente, infelizmente, não se associou suficientemente a indústria aos preparativos da proposta da Comissão. Felizmente, incluiu-se na posição comum a minha proposta de que a Comissão tenha de consultar regularmente os representantes dos operadores de redes, dos consumidores e dos fabricantes dos equipamentos. Deste modo se garante o futuro envolvimento destes operadores do mercado em novas evoluções dos acontecimentos. Esta directiva vem ao encontro das necessidades dos deficientes físicos, que na Europa são cerca de 50 milhões e, pelo facto, honra seja feita à Mel Read. Graças a ela, o Parlamento fez inscrever na directiva que os deficientes devem ter possibilidade de utilizar equipamento de telecomunicações sem que este necessite de qualquer adaptação, ou necessite apenas de uma adaptação mínima. A directiva parte do princípio da auto-certificação por parte dos fabricantes, mas fará com que em todos os Estados-Membros exista sempre uma instância que fiscalize a sua aplicação. Penso, portanto, que, com este processo de aprovação flexível, o mercado de telecomunicações, que se encontra em rápido crescimento, irá funcionar melhor. Senhor Presidente, caros colegas, é, sem dúvida, de saudar qualquer regulamento tendente a simplificar o sistema europeu de equipamentos terminais de telecomunicações, bem como a especial importância da adequação do equipamento destinado a deficientes. Vemo-nos, na realidade, confrontados com um problema ao qual provavelmente se dá pouca atenção. Em relação aos aparelhos que o consumidor pode presentemente adquirir, existem enormes diferenças de preço em comparação com os países não europeus. Cada vez mais pessoas da Comunidade Europeia em viagem de turismo nos EUA ou na Ásia, regressam com aparelhos adquiridos a preços substancialmente inferiores aos da Europa. Neste ponto, haverá que encontrar um método que permita aos Estados-Membros retirar do mercado aparelhos que não correspondem à qualidade exigida, sem com essa medida prejudicar a competitividade. Continuamos a manifestar um desejo, no que se refere ao trabalho ainda por desenvolver: trata-se da simplificação do mercado entre os EUA e a Europa. Senhor Presidente, como sempre acontece, a colaboração com a senhora relatora foi um verdadeiro prazer e o resultado que hoje aqui discutimos constitui uma substancial melhoria da posição comum. Esta situação fica inclusive expressa no facto de podermos aceitar todas as alterações propostas, à excepção da 1 e da 13, e nestes dois casos apenas não fazemos por razões de carácter formal, como a relatora sabe. Apoiamos igualmente a proposta que esta mais uma vez apresentou, no sentido de juntar em compromisso a proposta 15 com a 18, de modo a evitar um processo de conciliação com o Conselho. A importância da presente directiva fica clara só pelo simples facto de substituir duas directivas por nós anteriormente aprovadas, bem como cerca de 1500 regulamentos nacionais. Isto quer dizer que a alteração, do nosso ponto de vista, vai permitir suprimir muita burocracia e, quanto a mim, podemos com este simples facto melhorar os mercados neste domínio. O regulamento em apreço também tem especialmente em conta a satisfação de muitas necessidades específicas e, neste contexto, refiro à senhora deputada Read - facto para que também já chamou a atenção o senhor deputado van Velzen - que os regulamentos agora criados parecem garantir a compatibilidade com as redes existentes, de modo a tornar improvável a ocorrência de grandes problemas neste domínio. É correcto que, em todo o caso, posamos retomar toda esta problemática no próximo ano, no caso de ser considerado necessário e, desde já agradeço a perspectiva desta nova colaboração. Quanto a mim, neste domínio da sociedade da informação, conseguimos no sentido mais lato atingir uma posição que é invejada pelos nossos principais concorrentes. A posição de liderança que atingimos neste sector deve-se, em primeiro lugar ao nosso desenvolvimento técnico, mas também ao modo como acompanhamos e incentivamos politicamente esse desenvolvimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Passagem ao euro Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0304/98) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão «O impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias». Senhor Presidente, abordamos hoje um relatório que data de finais de 1997 e que incide sobre as repercussões da passagem ao euro sobre o quadro político e jurídico da Comunidade Europeia. Este relatório foi apresentado pela Comissão antes das tomadas de decisão sobre a zona euro dos onze. Podemos hoje constatar que uma parte dos trabalhos propostos se encontra já concluída. Existe ainda uma considerável parcela por realizar, sobretudo no que diz respeito às remodelações internas por parte dos Estados-Membros, mas os trabalhos de casa que a própria Comissão tem de realizar avançaram bastante no decorrer deste período. A adesão ao euro - e penso que o posso dizer no início deste debate - foi bastante positiva e a estabilidade do espaço económico e financeiro europeu durante as crises asiática, russa e latino-americana comprova que um grande espaço europeu traz, simultaneamente, vantagens para os europeus e para a economia mundial. Por este motivo, não restam hoje quaisquer dúvidas de que a adesão ao euro é uma decisão absolutamente positiva e que a União Económica e Monetária Europeia poderá entrar pontualmente em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999. Um dos temas abordados no relatório é o regime agromonetário que esteve na ordem do dia, na passada sexta-feira, e que foi focado no relatório da deputada Schierhuber, nomeadamente, o regime agromonetário que terá de entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999. A Comissão apresentou dois projectos de regulamento que serão objecto de apreciação na próxima sexta-feira mas que já são abordados no presente relatório. A comunicação da Comissão abarca três campos: o orçamento comunitário, a política agrícola e as despesas de funcionamento administrativo. Podemos constatar que o Parlamento procedeu de uma forma aprofundada à apreciação dos regulamentos, visto que cinco comissões especializadas emitiram o seu parecer sobre esta questão, tendo sido possível um grande consenso, o que permitiu a elaboração de um único relatório que conta com argumentos de todos os participantes - da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Política Regional, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. O segundo campo prende-se com a adaptação ao euro por parte do direito comunitário e/ou do enquadramento jurídico às principais consequências da introdução do euro ao nível do direito comunitário. O terceiro campo diz respeito aos aspectos técnicos e operacionais da transição na área da estatística, da gestão de tesouraria e da gestão financeira, dos programas e sistemas informáticos e das questões relativas à comunicação. Gostaria de abordar resumidamente os mais importantes campos: em primeiro lugar, o orçamento comunitário. O problema do risco cambial e os custos da gestão financeira a ele associados, têm-se repercutido negativamente no orçamento comunitário. As contribuições dos Estados-Membros para a União Europeia são pagas essencialmente em moeda nacional, ao passo que, no que diz respeito à despesa, cerca de 44 % dos pagamentos são feitos em ecus e uns escassos 56 % em moeda nacional. Os onze países participantes na União Económica e Monetária deixarão dentro em breve de suportar os avultados custos da gestão financeira, existentes no passado. Estes custos serão suprimidos, dado que, no passado, todas as despesas tinham de ser pagas com base nas taxas de câmbio e nas moedas nacionais. No caso do regime agromonetário há que salientar o facto de, paralelamente à taxa do euro, existir a chamada taxa verde que tinha a finalidade de compensar as flutuações monetárias, de modo a garantir rendimentos similares aos agricultores da União Europeia. Para este efeito, foram utilizadas as taxas de conversão agrícolas, que nos últimos anos se desviaram cada vez mais das taxas de conversão do mercado e, por conseguinte, do ecu. Quando há variações monetárias, estas causam alteração do valor, em moeda nacional, dos preços e dos montantes, daí que este sistema, cuja primeira versão teve de ser abolida em 1995, tenha, segundo informações da Comissão, originado custos de 8 mil milhões de ecus anuais. Ainda hoje, após a nova regulamentação, estes custos se cifram, na pior da hipóteses, em 1000 a 1500 milhões de ecus, ou seja, quase 3 mil milhões de marcos. Só através do actual regime agromonetário e de uma fase de transição de cinco anos, será possível impedir a ocorrência destes custos, aplicando-os apenas aos países não participantes. Mas este assunto será debatido na próxima sexta-feira, sobretudo, a questão sobre se um país, como por exemplo, a Grã-Bretanha, que não participa voluntariamente na União Monetária, deverá continuar a usufruir dos mesmos fundos de compensação que no passado. O terceiro campo diz respeito às despesas de funcionamento administrativo que representam aproximadamente 2, 7 mil milhões de ecus. Existem 30 000 funcionários comunitários, dos quais 90 % vivem na Bélgica e no Luxemburgo. Dado que a Bélgica e o Luxemburgo estão na zona do euro, é aí que uma parte dos problemas deve ser resolvida. Mas é, sem dúvida, um objectivo prioritário contribuir para que os Estados-Membros, onde vivem estes funcionários, adiram, o mais depressa possível, devendo a Comissão Europeia colaborar na consecução desse objectivo. Gostaria de agradecer a todas as comissões especializadas que colaboraram na elaboração deste relatório. O presente relatório, assim o espero, será certamente aprovado por larga maioria. Considero incorrectas as duas propostas apresentadas pelo Grupo da Aliança Radical Europeia; especialmente depois da discussão tida a semana passada com o presidente do BCE, senhor Duisenberg, na Subcomissão dos Assuntos Monetários, estou convencido de que estas duas propostas não poderão ser aprovadas neste Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, desejo, em nome da Comissão da Política Regional, felicitar o senhor deputado Langen pelo seu excelente relatório e pela generosa disponibilidade que demonstrou para incorporar no texto do mesmo as modestas contribuições da nossa comissão. A Comissão da Política Regional congratula-se também, tal como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, com a comunicação da Comissão sobre o impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias. Comunicação que - como fez questão em salientar o relator - é o resultado de um amplo diálogo entabulado no seio dos serviços da Comissão e com as outras instituições comunitárias. O facto de as contribuições e pagamentos realizados a título dos Fundos Estruturais virem já expressos em ecus facilita, logicamente, essa transição; concomitantemente, os países participantes na zona do euro verão, desta forma, eliminados os riscos cambiais. A situação dos países «pré-in » é muito diferente, e será necessário proceder a uma reflexão com vista a que estes não se vejam penalizados nas suas intervenções estruturais devido às flutuações da sua moeda nacional relativamente ao euro. Igualmente significativo será o impacto da passagem ao euro sobre as estatísticas comunitárias, o que nos leva a apoiar a intenção do Eurostat no sentido de redefinir as séries cronológicas primárias, garantindo, assim, a continuidade, sem qualquer modificação, das mesmas. Congratulamo-nos com o facto de o nosso relator solicitar no seu relatório o desenvolvimento de uma política de adaptação aplicável ao conjunto do sistema estatístico europeu. A nossa comissão considera, igualmente, que esta nova situação deverá ser aproveitada para criar uma rede europeia de cooperação entre administrações no domínio informático e das estatísticas, com o intuito de assegurar a existência de sistemas coerentes, não só para fazer o acompanhamento corrente da informação financeira, como, e fundamentalmente, para a informação de carácter geral subjacente à tomada de decisões. A Comissão da Política Regional é de opinião que a Comissão, nas campanhas de informação que levar a cabo, deveria envidar esforços de forma particular para que as autoridades regionais e os beneficiários dos Fundos Estruturais sejam bem informados sobre o impacto da transição para o euro. Por último, desejamos salientar que importa ainda fazer uma reflexão mais aprofundada sobre o impacto da União Monetária nas assimetrias que se detectam entre as diversas regiões, tendo em vista o princípio da coesão. Aguardamos, pois, ansiosamente o resultado do estudo global que a Comissão está a elaborar a este respeito. Senhor Presidente, o relator deixou bem claro no seu excelente relatório, o grande volume de trabalho que vai ser acometido às diversas instituições comunitárias e a importância de uma atempada passagem ao euro para o futuro da Comunidade, não apenas porque cerca de 4000 actos jurídicos serão afectados pela passagem ao euro, mas também porque é através da mudança que a Época do Euro dará entrada nas posições materiais das instituições europeias. É claro que também as administrações públicas nacionais serão alvo de grandes solicitações, desde a administração fiscal até à planificação para a reconversão dos valores dos parquímetros e à aplicação de taxas. Mas o que aqui está em causa é a passagem ao euro, inclusive dentro do prazo estabelecido, do orçamento da União Europeia, da taxa de conversão da política agrícola e do pagamento de vencimentos e pensões. Enquanto Parlamento Europeu, deixámos perfeitamente claro no Livro Verde sobre a introdução do euro, que, segundo a nossa opinião, o Estado terá de desempenhar um papel precursor na fase de lançamento do euro. Infelizmente, somos obrigados a constatar que tal não acontece, nem ao nível dos Estados-Membros nem ao nível da Comissão. Recordo que esta comunicação data já de 1997. Não houve quaisquer progressos ao nível da legislação secundária, apesar de a Comissão, e muito bem, já ter acordado na elaboração de mais actos legislativos. É igualmente importante que haja clareza no sector da economia privada e que as inúmeras normas da legislação winmark , também ao nível da estatística e da contabilidade sejam brevemente sujeitas a uma regulamentação. Este aspecto é essencial, de forma a haver um maior número de empresas a aderir ao euro logo no início do calendário previsto, visto que os dados recolhidos confirmam que apenas cerca de 24 % das empresas europeias pretende realmente passar a efectuar em euros os pagamentos que não sejam em numerário, no novo ano, aquando do início da Época do Euro. Portanto, o único aspecto essencial não é apenas que o orçamento seja convertido em euros, uma vez que o orçamento comunitário está calculado em ecus. Mas uma grande parte das receitas do orçamento é efectuada em moeda nacional, enquanto que as despesas se processam em ecus e em moeda nacional. Poderemos realmente economizar enormes quantias despendidas no risco cambial e na gestão financeira, o que - tal como o relator já referiu - terá repercussões positivas no domínio agromonetário, ao nível da fixação de preços e de subsídios em euros, abolindo, assim, as distorções e encargos do actual sistema. O regulamento relativamente à passagem ao euro e a legislação monetária europeia trouxeram continuidade jurídica e continuidade dos contratos. Ninguém será obrigado a utilizar o euro, mas ninguém será impedido de o fazer. Não deverá transformar-se numa espécie de calcanhar de Aquiles das instituições comunitárias, ter de as fazer comprovar a era do euro através da sua presença no processo da passagem ao euro. Conto neste caso com uma nova dinâmica e uma nova actividade por parte da Comissão Europeia e das restantes instituições comunitárias. Senhor Presidente, felicito a Comissão e o colega Werner Langen pelos seus relatórios, versando em alguns casos com grande pormenor aspectos muito importantes das implicações da passagem ao euro em domínios tão diversos como o orçamento comunitário, incluindo os pagamentos agro-monetários e as despesas de funcionamento, os direitos aduaneiros e dos contratos, ou ainda as estatísticas e a gestão financeira. A análise feita vem confirmar em todos esses domínios o impacto micro-económico positivo que já antes se antevia para o euro, com a eliminação dos custos de transacção, de incerteza e de cálculo que temos agora com as diferentes moedas nacionais. É a própria Comissão, pois, que conclui no relatório que a avaliação global é amplamente positiva. Esta perspectiva não poderia levar-nos, todavia, a ficar numa posição de expectativa, tendo de cuidar-se em todas as áreas dos mais pequenos pormenores. Sendo necessário escolher, admitimos, por exemplo, que seja secundária a comunicação sugerida na conclusão nº 27 de se mencionarem todos os casos em quatro mil actos comunitários em que a denominação monetária passará a ser feita em euros. Pelo modo como o processo está a decorrer, tanto os agentes económicos como os cidadãos em geral sentir-se-ão imediatamente identificados com a nova moeda. Penso, por isso, que os esforços maiores devem ser feitos no sentido de se continuar a bem sucedida campanha de esclarecimento acerca do euro e com implicações talvez maiores no sentido de se proceder às adaptações necessárias, desde os equipamentos utilizados à gestão comercial, em particular nas pequenas e médias empresas, para não falar, embora tal não seja objecto deste relatório, da divulgação do euro no exterior face à interpenetração que existe entre todos os mercados mundiais. As expectativas do euro estão a levar as empresas a publicitar a sua opção como um indicativo de eficácia e de modernidade, assim acontecendo, por exemplo, no meu país. Trata-se de via a estimular de um modo generalizado, numa linha em que se beneficia simultaneamente as empresas e a nova moeda que estamos a introduzir. Senhor Presidente, tanto a Comissão como o relator mostram, neste relatório que temos perante nós, por quantos procedimentos complicados ainda teremos de passar juntos para chegarmos à implementação do euro. Esse o motivo por que considero que a informação é muito importante. Quer no relatório da Comissão, quer no relatório do senhor deputado Langen, podemos ler que a conversão ao euro irá dar origem a poupanças consideráveis, pelo facto de que, por exemplo, para começar, só na agricultura, vão desaparecer os montantes compensatórios entre os Estados-Membros, e de que, em consequência do desaparecimento das taxas de conversão agrícola, se vão poupar, em todo o caso, cerca de mil a mil milhões e meio. Isso leva-me a perguntar: que acontece ao dinheiro que se vai poupar? Haverá nele uma possibilidade adicional de prestar ajuda à indústria ou de se utilizar na informação? Gostaria de ver isto explicado mais em pormenor. Além disso, gostaria de dizer que o nosso grupo apoia as alterações propostas pelo ARE. Somos de opinião de que, nas representações externas, os países do euro devem falar através de uma única voz e que, quando se trate de actuar em cimeiras internacionais, como a do G7, o BCE seja o único representante dos organismos monetários. O nosso grupo preparou perguntas orais sobre esse ponto para apresentar no próximo período de sessões. Evidentemente que iremos apoiá-las. Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para novas distorções ou discriminações que eventualmente possam surgir entre países participantes ou não participantes no euro. Encontramo-nos perante reformas de grande alcance no quadro da Agenda 2000. Já verificámos nos planos MacSharry que alguns países conseguiram amortecer bastante bem o impacto das reformas mediante a desvalorização das respectivas moedas. Neste caso, também podemos vir a ter exemplos desses. A minha pergunta, a respeito deste ponto, é: qual será, a longo prazo, a relação entre esses dois regulamentos, e não iremos ter, neste caso, novas formas de discriminação? Senhor Presidente, quando o euro e a taxa do euro forem introduzidos em Janeiro de 1999 e quando a libra verde for abolida, é imperioso que os agricultores não fiquem a perder em termos do valor dos apoios ao rendimento que lhes são concedidos no âmbito da política agrícola comum. Na Irlanda, existem actualmente duas taxas verdes: a primeira destina-se aos apoios por parte da PAC, tais como o pagamento de restituições à exportação e as existências de intervenção, e tem variado consideravelmente nos últimos dezoito meses. A segunda taxa verde é aplicada aos apoios directos ao rendimento dos agricultores, como por exemplo o pagamento de prémios. Esta última taxa verde encontra-se congelada a um nível favorável desde 1995, não tendo sofrido, portanto, os efeitos das flutuações monetárias. Estou de acordo com o senhor deputado Langen quando diz que está preocupado em garantir que os agricultores europeus não sejam prejudicados quando for introduzida a nova moeda de euro. A sua proposta de resolução reconhece a necessidade de se aplicarem mecanismos de compensação agrícola, de modo a que todos os sectores da sociedade possam beneficiar com o regime da UEM. As pessoas que estão mais ligadas ao nosso sector agrícola sabem decerto da preocupação crescente quanto à futura viabilidade da nossa estrutura tradicional de explorações agrícolas familiares. O declínio progressivo do número de pessoas que se dedicam à agricultura e a deterioração do perfil etário dos agricultores são indicadores sociais que só poderemos ignorar com grandes riscos. A Comissão apresentou propostas ao Conselho da Agricultura sobre esta questão, descrevendo possíveis linhas de acção. Foi criado na Europa um grupo de trabalho, que foi encarregado de apresentar propostas concludentes com base nos projectos de regulamento que foram elaborados, de modo a assegurar que haja igualdade de condições relativamente a esta questão. Os novos projectos de regulamento incluem medidas de compensação por reduções nos preços da carne de bovino, mas é necessário desenvolver mais trabalho com vista a garantir que os agricultores irlandeses e europeus estejam plenamente protegidos quando se der a passagem ao euro. O actual sistema agrimonetário da Europa é um sistema muito complexo, principalmente em consequência da taxa dupla, levando a que as despesas aumentem devido às taxas de conversão da PAC que, por vezes, são mais elevadas do que os valores do mercado. Verifica-se actualmente a necessidade de simplificar quaisquer novas disposições, de modo que haja um mínimo de formalidades burocráticas. Isto seria muito positivo para todos os agricultores que venham futuramente a ter direito a receber pagamentos no âmbito da PAC. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Langen ocupa-se das repercussões do euro em três áreas: nos orçamentos nacionais e regionais, na política agrícola e na administração. No que se refere à política agrícola, não é suficiente actuar apenas de modo administrativo aquando da passagem ao euro. O euro tornar-se-á inclusive mais estável se tivermos finalmente uma nova política agrícola, que aqui tão frequentemente se pede e exige, e se as novas propostas da Comissão para este domínio também forem reconhecidas a nível internacional / europeu. Um ponto sobre a campanha informativa: na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial temos uma noção cada vez mais clara de que a campanha informativa constitui uma peça fulcral na passagem ao euro. No entanto, neste ponto gostaria de dizer algo com toda a clareza e aproveitar para pedir encarecidamente ao senhor Comissário competente que, no âmbito do aconselhamento, as mulheres, por exemplo, não sejam representadas como deficientes, abordando-se antes a questão de uma forma diferente. Permitam-me ainda umas palavras acercas das PME. Não basta dar início a uma campanha informativa neste domínio. No âmbito do aconselhamento, terá de se oferecer às PME a possibilidade de efectuarem uma passagem ao euro grátis no domínio informático ou em outros domínios. Há que exigir muito energicamente que isto se faça, pois tornamos assim o euro mais próximo do cidadão, ao remover a barreira que ainda se ergue neste domínio. Apenas umas palavras acerca do anterior debate sobre o Banco Central Europeu. Tenho a sensação de que as oradoras e os oradores que me antecederam estão a fazer exigências excessivas ao Banco Central Europeu, acabando por sobrecarregá-lo. Aquilo que falta no Banco Central Europeu é precisamente transparência e fiscalização. Estes aspectos têm de constituir a política fulcral para o euro. Quando vejo o exemplo italiano, quando vejo com quão pouca transparência se pode trabalhar numa instância como o Banco Central Europeu, então fica claro que é precisamente isto que falta para impedir futuras fraquezas e instabilidades. Senhor Presidente, caros colegas, não compreendi muito bem a referência da nossa colega do Grupo dos Verdes à Itália, à falta de transparência na gestão da política monetária italiana: explicar-mo-á mais tarde. Gostaria de intervir agora sobre o relatório Langen, naturalmente para anunciar o voto favorável do nosso grupo, mas também para convidar os colegas e o relator a levarem em consideração as duas alterações que apresentei juntamente com o colega Castagnède. Parece-me - de resto, a actualidade e a última reunião do Conselho ECOFIN demonstraram-no de forma evidente - que um dos problemas fundamentais desta passagem ao euro, para além das numerosas e importantes considerações feitas no relatório sobre todos os seus reflexos - não só técnicos, mas também, como é evidente, políticos, e de grande importância - é o facto de, no relatório, faltar aquele elemento que está no cerne do debate, da reflexão destas últimas semanas, ou seja, a representação externa do euro. Não é por acaso que o Conselho ECOFIN ainda não conseguiu decidir ou dar indicações claras sobre quem, a partir de 1 de Janeiro de 1999, irá representar, nas instâncias internacionais, a política monetária, a política económica, a União Económica e Monetária dos países da zona euro. Parece-me importante podermos fazer já uma referência com o relatório Langen, para, eventualmente, a aprofundarmos a seguir e podermos inserir-nos no debate global. Parece-me evidente a confirmação de que é o presidente do Banco Central Europeu, e só ele, tendencialmente, que, no âmbito das suas competências, participa nas reuniões internacionais, em nome dos países da zona euro, em nome da União Económica e Monetária. Parece-me também importante que o Parlamento afirme energicamente que é urgente clarificar esta indefinição - ora são os três que já participam, ora é um de cada vez, ora é ainda outro -, que me parece não fazer mais do que aumentar a confusão, não nos permitindo dar uma boa imagem e não conferindo aquela confiança no euro que é uma condição essencial para o seu sucesso. Espero, para concluir, que aprovem estas duas alterações do Grupo da Aliança Radical Europeia. Senhor Presidente, no decurso do debate sobre o euro notei, frequentemente, duas opiniões unilaterais. Uma diz que o euro só traz vantagens e a outra que ele só tem desvantagens. Pouco crédito dou a qualquer uma destas opiniões. A vantagem financeira do euro para o orçamento comum é evidente. Aliás, é lógico, se se reduz a um décimo o número de unidades monetárias. Além disso, também se esperam grandes poupanças no sistema agromonetário. Desaparece o chamado «efeito de taxa de câmbio dupla», uma vez que deixa de existir qualquer «taxa verde». No novo sistema agromonetário, continua, porém, a haver um final em aberto, uma vez que se concedem, realmente, montantes compensatórios em caso de revalorização, mas não se empreende qualquer acção em caso de desvalorização, enquanto os agrários em causa melhoram em matéria de rendimentos. Inclusive, também isto implica uma certa distorção de concorrência. Neste momento, há quatro Estados-Membros em que o risco financeiro é muito menor. A poupança de 1, 3 mil milhões de florins parece-me uma estimativa conservadora. Todavia, quando a União Europeia se alargar a novos Estados-Membros que não vão participar imediatamente na UEM, a Comissão terá de fazer qualquer coisa relativamente ao carácter de final em aberto da disposição, isto se pretender que as inúmeras infracções sejam coisa do passado. Finalmente, não consigo descortinar o significado político e simbólico da ânsia de se converterem os salários do pessoal da Comunidade em euros já a partir do dia 1 de Janeiro de 1999. Sobretudo se, principalmente na Bélgica e no Luxemburgo, os pagamentos continuarem a fazer-se em moeda nacional. No interesse do pessoal, dou grande importância à transparência e ao rigor. Senhor Presidente, caros colegas, este caos económico e monetário, que anteriormente referi, atinge no mundo um nível que abala já amplamente a vida das pessoas normais fora dos países onde este processo se iniciou. Na Rússia, trata-se em primeiro lugar da crise política que tem consequências económicas. Por esse motivo, sou de opinião que na ordem de trabalhos da próxima cimeira da União deve ser incluída a especulação monetária internacional, a tributação da mesma e o seu controlo em geral. Aí teríamos muito que pensar. Temos que garantir também, em especial no início da terceira fase, que os fundos estruturais sejam proporcionados com a reforma monetária, para que as políticas comunitárias possam ser realizadas plenamente também durante o período de transição. Existem diferentes operações como, por exemplo a administração dos fundos do TACIS, que devem estar sempre em dia. É claro que, nesta administração, as próprias instituições comunitárias devem estar na primeira linha. Estou de acordo com o senhor deputado Langen quando diz que as reformas relacionadas com o sistema monetário agrícola são sensatas e necessárias. A introdução do euro faz diminuir as perdas de rendimentos dos agricultores, quanto mais não seja porque as taxas de câmbio se tornam estáveis. O problema vai ser a situação dos Estados-Membros que ficam fora da União Monetária. Há que pensar que o mercado único devia ser válido também nesses países. O espaço do euro parece vir a ser estável, facto que nos causa contentamento. Mas isto pressupõe que os cidadãos possam acreditar nesta moeda e que, ao decidirmos sobre ela, as questões de responsabilidade sejam ponderadas ainda melhor. Estou preocupado com a situação das PME relativamente a este assunto. No meu país, elas ainda não se prepararam para esta mudança. Faltam conhecimentos e saber-fazer. Por isso, repito ainda a minha ideia de que a Comissão deve preparar um pacote informativo, nomeadamente para as PME, que geram o emprego, e, em especial, para o sector dos serviços, que parece ser o último a preparar-se para a introdução do euro. Senhor Presidente, faltam mais ou menos cem dias para o lançamento da moeda única e hoje, com a comunicação da Comissão em apreço, pretende-se efectuar uma avaliação global do impacto da passagem ao euro a nível comunitário e dos seus efeitos para os Estados-Membros. Estes implicarão riscos e oportunidades. Evidentemente, as segundas são superiores aos primeiros. Temos de preparar estes três anos - referidos, tecnicamente, como sendo de não obrigação, de não proibição - da melhor maneira, envolvendo os sectores público e privado, envolvendo as empresas e as instituições e prevendo acções específicas paralelas de informação para os cidadãos e de formação dentro das empresas. O relatório do senhor deputado Langen especifica correctamente todas estas orientações e refere, substancialmente, que dispomos de uma série de elementos favoráveis que temos de ter bem presentes. O primeiro é a eliminação dos riscos ligados às taxas de câmbio e a eliminação das despesas bancárias e cambiais; o segundo é a tranquilidade para toda uma série de interlocutores, quer no que respeita às remunerações dos funcionários públicos, por exemplo os comunitários, quer no que respeita às pensões de reforma; e o terceiro é a segurança para as empresas - a partir de 1 de Janeiro de 1999 - relativamente a, pelo menos, 75 % da sua facturação, que deixará de estar ligada aos riscos cambiais e ao facto de poderem ter lucros num ano, num mês, e de, no mês seguinte, terem prejuízos, precisamente porque todas as suas operações de compra e venda serão efectuadas numa moeda forte, uma moeda que irá colocar-se numa área onde se confrontará com outras duas moedas fortes, o dólar e o iene. Haverá, portanto, riscos e oportunidades, mas consideramos sobretudo os riscos - embora, nesta fase, sejam menores do que as oportunidades - para estarmos prontos técnica e psicologicamente para a introdução da moeda única. Permitam-me, a este propósito, uma pequena observação final. Gostaria de pedir à Comissão o adiamento por um ano da impressão e da emissão da nota de 500 euros. Trata-se de um valor demasiado elevado num cenário em que nos confrontamos já com outras seis notas com um valor novo. Por exemplo, no meu país, 500 euros equivalem a um milhão de liras e a nota mais elevada que encontramos na Europa corresponde a meio milhão de liras, ou seja, 250 euros. Além disso, tudo isto se deve associar ao facto de, como sabemos, já circularem hipóteses de falsos euros e de até já ter sido roubado um cliché . Tratar-se-ia, pois, de uma segurança também psicológica, de um ponto de vista prático, para a moeda única, que terá mais oportunidades do que riscos. Senhor Presidente, o relatório em apreço apresenta uma excelente listagem de todas as consequências financeiras para a União Europeia devido à introdução do euro. Registo, contudo, que o relatório apresenta uma incorrecção, na medida em que não é feita uma referência ao facto de a supressão do sistema agromonetário disponibilizar um elevado montante na quitação do orçamento e de este dever reverter a favor dos Estados-Membros. Os rigorosos pacotes de medidas que os Estados-Membros da UE adoptaram em preparação para o euro, reduziram drasticamente o investimento público, tendo consequentemente contribuído para aumentar o desemprego. Como todos sabemos, os investimentos públicos na Europa encontram-se num nível muito baixo. Para reforçar a confiança dos cidadãos e obter assim uma melhoria da situação de consumo na Europa, dever-se-ia fazer todos os possíveis para que as verbas, entretanto disponibilizadas com a introdução do euro, revertessem a favor dos Estados-Membros, de modo a permitir-lhes o financiamento de medidas de combate ao desemprego. As verbas libertadas deveriam, portanto, ser aplicadas de modo objectivo e concreto com vista a uma redução na prática das contribuições dos Estados-Membros, possibilitando-lhes assim a implementação de medidas concretas de combate ao desemprego. Senhor Presidente, nada tenho a objectar a este relatório. Quero referir apenas um pequeno pormenor, o de saber o que acontecerá com os países que ficarem fora da zona do euro, aqueles a que o relatório chama «pré-in ». O problema para esses países, o problema agromonetário, consiste em que os preços são estabelecidos numa determinada moeda e depois têm de ser convertidos, através de uma taxa cambial, quando se transformam em rendimentos. Isto conduz a rendimentos variáveis. Introduziu-se então um mecanismo de compensação. Agora, quando este sistema é modificado por causa da transição para o euro, proponho que este mecanismo de compensação seja totalmente eliminado. Para tal, existem duas possibilidades. A minha primeira opção é que todas as compensações sejam pagas em euros. Isto implica, naturalmente, que os rendimentos na moeda nacional irão variar. Isto, porém, é perfeitamente lógico. Se imaginarmos que o sistema se baseia numa fixação de preços de mercado, esses preços serão expressos numa moeda internacional, o euro ou o dólar, e o rendimento expresso na moeda nacional também será variável. Além disso, se uma moeda nacional for apreciada em relação ao euro, isso significa que a moeda nacional passa a valer mais. Também neste caso é perfeitamente lógico que a compensação recebida seja inferior quando expressa na moeda nacional - e vice-versa, quando esta é depreciada. Assim, a minha primeira proposta é passarmos para um sistema baseado unicamente no euro. A minha segunda opção é um sistema baseado apenas na moeda nacional. Isto implica, é certo, que os custos para a União variarão com as variações na taxa de câmbio. Contudo isto é compensado pelo facto de os rendimentos da União, baseados na moeda nacional, variarem exactamente do mesmo modo. O saldo, para a União, será, portanto, de zero. Em resumo, a minha proposta para os países que estão fora da zona do euro é a seguinte: eliminar o mecanismo de compensação e passar a um sistema uniforme. Senhor Presidente, juntamente com os meus agradecimentos ao relator, gostaria de solicitar desde já a sua compreensão, bem como dos seus colegas que participaram no debate, relativamente ao facto de o meu colega de Silguy não poder encontrar-se entre nós hoje de manhã. Vai regressar de Washington e pediu-me que representasse o ponto de vista da Comissão. É verdade que esta comunicação já data de algum tempo atrás e daí que talvez seja conveniente fazer um ponto da situação aos senhores deputados. Falemos primeiro da harmonização do direito comunitário. Em colaboração com o grupo interinstitucional do direito comunitário, procedemos a uma análise sistemática dos casos em que existe necessidade de adaptação; até à data têm sido cumpridos os prazos para a elaboração e a implementação destas normas de direito comunitário. Apresentámos as seguintes propostas: uma alteração ao orçamento, acerca da qual o Parlamento ainda delibera presentemente e que, se me informaram bem, pode vir a estar pronta antes do fim do ano; uma alteração ao regulamento sobre pensões e vencimentos do pessoal, a calcular a pagar em euros a partir de Janeiro de 1999, vindo a respectiva proposta a ser aprovada provavelmente ainda em Novembro. Há ainda a muito falada alteração dos regimes agromonetários com vista à eliminação gradual da diferença entre as taxas verdes e as taxas de conversão fixas, podendo este processo ficar concluído até ao final do ano 2001 para os Estados-Membros da zona euro, e até ao ano 2004 para aqueles que não fazem parte deste primeiro círculo de participantes. Também esta proposta poderá ser aprovada antes do fim do ano. Também a alteração do código aduaneiro e do regulamento financeiro está a decorrer segundo os planos. Daí que consideremos não ser necessário seguir a sugestão do relator no sentido de ser publicada uma lista de regulamentos afectados pela introdução do euro. Aliás, foi de acordo com os vossos desejos e em sintonia com os Estados participantes que decidimos criar um novo sistema uniforme de taxas de juro comerciais de referência do euro. O novo sistema será seguidamente apresentado aos membros da OCDE, sendo o Eurostat responsável pela sua implementação. Sobre os aspectos práticos da passagem ao euro: dando seguimento às recomendações do relator, estamos neste momento a preparar a passagem ao euro de todos os sistemas informativos internos. Há sobretudo necessidade de proceder a conversões para a elaboração do orçamento em euros a partir de Janeiro do próximo ano. Também neste domínio, o Eurostat prossegue o seu trabalho de conversão de sistemas e ficheiros estatísticos. O senhor deputado Langen chama justificadamente a atenção para a importância que uma campanha informativa específica tem para o pessoal de todos os organismos europeus. A primeira fase desta acção desenrolou-se no início deste ano e está em preparação uma segunda fase. Pretendemos editar, ainda antes do fim do ano, uma brochura a esclarecer as consequências da introdução do euro nos vencimentos e nas pensões de reforma e distribuí-la a todo o pessoal dos organismos comunitários, mas também aos pensionistas. Penso que, nesta perspectiva, podemos afirmar que os objectivos estabelecidos na comunicação da Comissão, têm sido, pelo menos até agora, cumpridos dentro dos prazos. Obviamente que também podemos, como é desejo do senhor relator, apresentar um relatório sobre todo o processo de preparação da Comunidade para o euro e podemos inclusive fazê-lo previsivelmente antes do fim de Novembro, de modo que, tal como espero, o Parlamento não fique apenas informado sobre a situação, mas também sobre os restantes passos necessários. Os meus agradecimentos pelas vossas sugestões. Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado por nos ter feito este ponto da situação. Em nome do Parlamento, quero expressar o meu voto de louvor à Comissão por ter, atempada e certeiramente, tomado conta de todo este assunto e quero também expressar-lhe os meus agradecimentos pela sua disponibilidade para apresentar um relatório global em fins de Novembro. Nessa altura, com base neste relatório, poderemos debater mais uma vez aquilo que, pontualmente, ainda poderá ser implementado a nível parlamentar. Gostaria, no entanto, de colocar ao senhor Comissário ainda uma questão, embora não saiba se estará disposto a responder por não ser propriamente o seu pelouro. Subscrevendo a proposta do colega Dell'Alba, gostaria de perguntar se seria possível incluir nesse relatório a problemática da representatividade no exterior da zona euro e também o papel do BCE em conferências internacionais. O presidente Duijsenberg referiu na semana passada - também já lhe fiz uma breve referência anterior - que o BCE vai ter grandes problemas no seio dessas organizações, por não ser um Estado, enquanto que nestes organismos - no Fundo Monetário Internacional, no Banco Mundial e também no G7 - até agora apenas existe uma representação activa de Estados. A questão é de saber se o BCE obterá aceitação política ou se vai ter apenas uma função consultiva. Nos termos artigo 105º do Tratado CE, continua a ter uma função claramente definida, designadamente como garante da estabilidade monetária e de preços. Havendo necessidade de tomar decisões políticas de sentido diferente, o BCE ficaria provavelmente de pés e mãos atados, com os possíveis problemas inerentes. Uma pergunta, Senhor Comissário - é provável que a ache abusiva: poderia informar-nos acerca das opiniões ao nível da Comissão, possivelmente também ao nível do Conselho, no que se refere à representatividade no exterior? Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Langen esta pergunta que me colocou, pois não há nada que goste mais de fazer do que movimentar-me fora da minha área de competência. Gostaria, no entanto, de lhe chamar a atenção para o facto de existir uma diferença muito grande entre o objecto deste relatório que hoje aqui tratámos e as perguntas certamente muito importantes por si colocadas. O relatório ocupa-se dos problemas de ordem prática que podem ocorrer aquando da implementação das nossas resoluções no sentido de criar uma moeda europeia. Penso que, pelo menos até agora, chegámos a um consenso quanto a um tratamento atempado das questões. O Conselho ECOFIN, na sua última reunião e no contexto destas questões, nele também abordadas, atribuiu à Comissão a incumbência de apresentar propostas a este respeito num relatório próprio. Trata-se de questões de elevada complexidade e dificuldade, naturalmente também relacionadas com a natureza jurídica da União e com as organizações internacionais, que ficam talvez um pouco desprotegidas face à dinâmica por nós desenvolvida. Planeamos apresentar esse relatório ainda antes do fim do mês, de modo a poder haver uma participação vossa na discussão e nós possamos, em conjunto com o Conselho e o Parlamento, encontrar uma posição que assegure a correcta e adequada representação da União Europeia, no âmbito da tomada de decisões de política económica e monetária a nível mundial e nas instituições próprias. Não se pode naturalmente imaginar que estamos, com o euro, a dar início a uma crucial e nova dimensão da política monetária global e que depois não vamos estar presentes. Isso não pode acontecer, de modo algum. Estou convencido de que, neste relatório, vamos não apenas chamar a atenção para esta necessidade, mas vamos também apresentar propostas judiciosas sobre esta questão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. (A sessão, suspensa às 11H25, é reiniciada às 12H00) Votações Senhor Presidente, na votação anterior, quer dizer, na última votação, eu tinha pretendido votar a favor, e até votei a tempo, mas a totalidade da máquina não funciona. Relatório (A4-0285/98) do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho e ao Parlamento Europeu, referente a uma política da UE de combate à corrupção (COM(97)0192 - C4-0273/97) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A4-0304/98) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias (COM(97)0560 - C4-0591/97) (O Parlamento aprova a resolução) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório relativo à extensão do Regulamento nº 1408/71. Actualmente, este regulamento é apenas aplicável aos cidadãos da UE, aos apátridas e aos refugiados. Isto representa uma discriminação contra os 13 milhões de cidadãos de países terceiros na União que pagam impostos e contribuições sociais num Estado-Membro mas que perdem o direito à segurança social quando se deslocam para outro Estado-Membro. Entretanto, o problema está no seguinte: para estarem abrangidos pelo Regulamento nº 1408/71, é pressuposto que os indivíduos em causa já tenham direito a livre circulação. Na situação actual, os cidadãos de países terceiros não têm direito à livre circulação na União. Pensamos, por isso, que primeiro é necessário encontrar uma solução para o problema da livre circulação dos cidadãos de países terceiros. Depois, então, poderemos tomar posição face à extensão do Regulamento nº 1408/71. Saúdo esta proposta da Comissão Europeia porque irá eliminar a anomalia que se verifica actualmente nas normas da segurança social no que se refere aos nacionais de países terceiros. Essa anomalia foi denunciada pelo Parlamento Europeu, e congratulo-me pelo facto de a Comissão Europeia ter decidido examinar esta questão e apresentar esta proposta sensata. Os nacionais de países terceiros que residem legalmente num país da UE e aí pagam impostos passarão a poder transferir as suas contribuições para a segurança social para um outro país da UE para o qual se mudem por razões de trabalho. Isto é particularmente importante no Reino Unido, onde o serviço nacional de saúde tem cerca de 40 000 médicos estrangeiros nos seus quadros. Muitos deles têm excelentes qualificações e são-lhes oferecidos lugares como especialistas noutros países da UE. É perfeitamente injusto que, actualmente, as contribuições para a segurança social não possam ser transferidas. Recomendo esta proposta ao Parlamento. Apoiamos os princípios em que assenta este relatório, que alarga os direitos concedidos aos cidadãos da UE a trabalhadores de países terceiros que sejam residentes legais e às suas famílias (como forma de alargar a igualdade de tratamento). Ficamos a aguardar que sejam analisadas as implicações dos pormenores da proposta naquilo em que possam vir a afectar o Reino Unido - análise essa que será feita por uma comissão parlamentar especial - antes de adoptarmos uma posição definitiva, atendendo aos seus possíveis efeitos para o regime de benefícios não-contributivo. Relatório Leperre-Verrier (A4-0342/98) Considero absolutamente positiva a participação da Bulgária no programa «Juventude para a Europa». De facto, é importante que, no âmbito da estratégia de pré-adesão desse país, se prevejam instrumentos como este, que visem a criação e o desenvolvimento do processo educativo europeu e a compreensão das políticas comunitárias, com as respectivas metodologias operacionais. A urgência dessa disposição está, sobretudo, ligada à pontualidade e à precisão com que a Bulgária forneceu todas as informações solicitadas para a sua inserção no programa, em particular no que se refere aos aspectos puramente financeiros. Relatório Wibe (A4-0317/98) Senhora Presidente, os historiadores, se é que existem alguns com coragem para um dia se debruçarem sobre o papel deste Parlamento, considerarão a votação de hoje, contra Jean Marie Le Pen, como um pormenor abjecto entre uma longa lista de pormenores abomináveis. Pois em matéria de liberdade, tudo o que a maioria deste Parlamento defende são as liberdades da decomposiço, as liberdades da decadência, hoje mesmo, a liberdade de consumo de droga, contra a moral do Decálogo e da lei natural, mas este Parlamento não defende nem a liberdade de pensamento, nem de expressão. Hoje, o grande historiador judeu francês Robert Aron seria condenado por ter escrito na página 178 das suas Memórias: «dávamos por adquirido o horror do regime hitleriano da Gestapo e das suas actividades, quanto ao resto não entravamos em pormenores». De igual modo, teria sido levantada a imunidade parlamentar do grande construtor de aeronaves, Marcel Dassault, que foi deputado gaulista, deportado para Buchenwald e que descreveu longamente nas suas memórias, o papel dos capos comunistas dirigidos pelo comunista Marcel Paul, e que sobretudo dava a conhecer a realidade deste campo de concentração de uma forma bastante afastada da lenda que hoje, aqui, se pretende impor. Que vergonha para este Parlamento, substituto das polícias stalinistas do pensamento, Parlamento onde jamais inquérito algum, evocação alguma, condenação alguma se fez ao... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu foi chamado, desde 1989, a pronunciar-se sobre 50 pedidos de levantamento de imunidade parlamentar. Aprovou apenas cinco, rejeitou 32, tendo os restantes 13 pedidos sido considerados inaceitáveis ou incompletos. Não foi aceite qualquer pedido depois de 1994. A jurisprudência do nosso Parlamento considera, com efeito, que em todos os casos em que as acusações feitas aos deputados se insiram numa actividade política, a imunidade não deve ser levantada, devendo a liberdade de expressão prevalecer. Foi essa a posição que recentemente tomámos relativamente ao colega Campos. A nossa jurisprudência conduziria, portanto, incontestavelmente à rejeição do levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Le Pen. Tomar a decisão de apoiar o levantamento da sua imunidade equivaleria a tomar uma decisão com base na própria pessoa do senhor deputado Le Pen, na natureza particular da infracção cometida e nas afirmações proferidas. Ora, em termos da aplicação do poder que o Parlamento Europeu tem de levantar ou não a imunidade parlamentar, este não deve ter em conta considerações ad hominem . Não deve estabelecer hierarquias relativamente às infracções cometidas, não deve abordar o conteúdo da questão, como o recorda o artigo 5º... (A Presidente interrompe o orador) Senhora Presidente, a Senhora deixou que o orador precedente ultrapassasse o seu tempo de palavra em 30 segundos, deixe-me falar por favor... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, constato que a maioria dos colegas deste Parlamento se tomam por racionalistas e se sentem orgulhosos com isso. Todos eles, Liberais, Socialistas, Democratas-cristãos ou outros, se mostram adeptos do racionalismo do século XVIII de Voltaire, Rousseau, ou mesmo de Kant ou Goethe. Pois, o facto é que todos esses racionalistas se submetem a um tabu ideológico totalmente arcaico, que constitui um verdadeiro insulto à liberdade de opinião, pois é disso que se trata no caso do senhor deputado Jean-Marie Le Pen. Dizer, como o senhor deputado Rothley, que o direito alemão pretende proteger a verdade, é vestir a pele do totalitarismo. O direito não tem por objectivo a protecção de dogmas, mas sim, pelo contrário, a protecção da liberdade de pensamento, pois ninguém é dono da verdade. Por conseguinte, esse direito alemão, que neste caso se pretende defender segue a tradição do III Reich . Não há quaisquer motivos para orgulho. Considero que a imoralidade reina neste Parlamento, a partir do momento em que este deixa de respeitar esse direito essencial do Homem que é a liberdade de expressão. Gutenberg, que viveu em Estrasburgo, tal como Goethe, devem revolver-se no túmulo. Senhora Presidente, dirijo-me aqui aos deputados alemães que votaram a favor do levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Jean-Marie Le Pen, recordando-lhes que as balas, as bombas, os obuses e as minas alemãs mataram na Europa dezenas de milhões de homens e mulheres e fizeram bastante mais mortos do que as câmaras de gás. Mas como fazem questão de reabrir chagas cinquentenárias, recordar-lhes-emos o vosso dever de memória. Jean-Marie Le Pen lembra-se bem da mina alemã que matou o seu pai, mas, pela parte que lhe toca, perdoou o povo alemão. Hoje, 55 anos depois, um procurador alemão tem o desplante de pedir contas a Jean-Marie Le Pen, vítima de guerra, pupilo da nação, por um comentário que teceu sobre factos que são da exclusiva responsabilidade da Alemanha; será que têm uma necessidade tão grande de perdão que precisam de procurar culpados entre as vossas próprias vítimas? Não foi Jean-Marie Le Pen que construiu os campos de concentração. Estes foram construídos pelos vossos, não pelos nossos. Que queiram ajustar contas entre alemães, é um problema que vos diz respeito, mas já passou o tempo em que podiam impor as vossas leis à França e aos franceses. A ocupação terminou, o povo francês é livre e nós também. Senhora Presidente, ao levantar a imunidade parlamentar do senhor deputado Jean-Marie Le Pen, o Parlamento Europeu cometeu um erro. Esqueceu, deliberadamente, que as imunidades parlamentares foram criadas justamente para que se garantisse a liberdade de expressão dos eleitos. Ora, a liberdade de expressão só tem sentido se se puderem ouvir os comentários que correm o risco de desagradar, ou mesmo de chocar, ainda que essa não seja a intenção do seu autor. No caso vertente, estamos perante uma caça às bruxas. Em França, os dicionários alteraram a acepção da palavra «pormenor» para permitir mais facilmente a estigmatização de Jean-Marie Le Pen. No Parlamento Europeu, o último orador do Partido dos Socialistas Europeus, o senhor deputado Glyn Ford, mentiu para justificar o injustificável. Mentiu afirmando que Jean-Marie Le Pen tinha apelidado o holocausto de «pormenor», o que é falso. Mentiu pondo na boca de Jean -Marie Le Pen opiniões revisionistas, porque este, num semanário, terá feito afirmações negando a existência de câmaras de gás em Buchenwald, quando os historiadores oficiais reconhecem que, na realidade, não existiam nesse campo, e isso com base nas declarações do doutor... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, o artigo 9º «Questões Jurídicas», do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades reduz a imunidade, se assim posso dizer, ao exercício das funções. Que deverá entender-se por exercício das funções? Dever-se-á optar pelo sentido estrito ou pelo sentido lato? Visto que se trata de uma garantia, é forçoso que se interprete no sentido lato. E o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias optou por uma interpretação de tal forma alargada que cobre a totalidade da legislatura e não simplesmente os períodos de sessões. Qual é o critério da interpretação do exercício das funções? Para o relator, trata-se de um critério geográfico. Há exercício de funções quando se está no edifício do Parlamento Europeu. Se o senhor deputado Jean-Marie Le Pen tivesse falado no edifício da delegação do Parlamento na Alemanha, haveria ou não imunidade consoante se encontrasse do lado de dentro ou do lado de fora do mesmo. É absurdo. Com efeito, a interpretação deverá ser teleológica, em função do objectivo visado. Isso é de tal forma verdade que as regras contabilísticas relativas ao reembolso das viagens não são em função do carácter oficial do edifício a que nos deslocamos, mas sim do objectivo político com que o fazemos. É, aliás, de tal forma verdade que, a 23 de Junho de 1789, quando a assembleia revolucionária instituiu pela primeira vez a imunidade, apelidou de infames e traidores à nação todos quantos a prejudicassem. Mas é verdade que para os senhores deputados a nação... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, peço-lhe que verifique com urgência se é possível que o Parlamento Europeu seja uma plataforma para intervenções que repetem sistematicamente aquilo que está na origem da acusação contra Le Pen. Estou furiosa, fico indisposta e sinto grande desgosto por o holocausto do povo judeu servir para um debate deste tipo! Peço à senhora Presidente que verifique urgentemente se não é possível conceder esta plataforma apenas a um em vez de a todos! Senhora Deputada Soltwedel-Schäfer, todos têm o direito de falar neste hemiciclo e cada um fala por si. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento acaba de proceder a uma votação que vai contra tudo aquilo que pretende defender e encarnar. O resultado desta votação constitui um rude golpe para a democracia na Europa, já que um dos princípios essenciais da democracia é a separação dos poderes. É precisamente para proteger o poder legislativo do poder judicial que se instaurou a imunidade parlamentar. Ora, hoje, os juízes entendem que eles próprios podem definir o que os políticos têm ou não o direito de dizer. É isso que pretende o juiz de Munique. Trata-se da própria negação da independência dos eleitos. E os senhores deputados, por um mesquinho ódio político, desrespeitam estes princípios essenciais e, ao levantarem a imunidade parlamentar do senhor deputado Jean-Marie Le Pen, não só desrespeitam os direitos fundamentais deste, como põem em causa a própria instituição parlamentar. Hoje, por vossa causa, a democracia na Europa aproxima-se da de Estaline... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, não quis expressamente participar na votação sobre o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Le Pen, porque já se previa a votação do Parlamento Europeu a favor desse levantamento, ao passo que, pessoalmente, considero que, mesmo relativamente a esse detestável político de além dos Alpes, se deve aplicar a célebre máxima de Voltaire: «Desprezo as tuas ideias, mas farei todos os possíveis para que as possas exprimir». Recordo que sou o vice-presidente da delegação parlamentar para as relações com Israel. O senhor deputado Le Pen representa, em minha opinião, aquilo que o mercado da política tem de pior: racismo, intolerância, incitamento ao ódio, espírito liberal. A magistratura alemã quer processá-lo por ter afirmado que as câmaras de gás são um detalhe da História, uma afirmação louca, mas que, no entanto, não passa de uma afirmação. As democracias não podem usar contra os seus adversários os mesmos métodos intolerantes, os mesmos métodos do deputado Le Pen. Senhora Presidente, votei a favor do levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Le Pen. Pelas intervenções que ouvimos à direita desta assembleia, parece haver uma certa confusão sobre aquilo que é efectivamente a imunidade parlamentar. Temos imunidade parlamentar nos nossos Estados-Membros, o que significa imunidade para os alemães na Alemanha e para os britânicos no Reino Unido. No Reino Unido, temos o direito de dizer o que bem entendermos no parlamento. Temos plena imunidade parlamentar, tal como o senhor deputado Le Pen tem nesta assembleia. Apesar da aversão que sinto pelas suas opiniões, respeito isso plenamente. Mas fora do Parlamento, esse direito não existe, tal como não existe na Alemanha. O senhor deputado Le Pen, fosse por actos ou por omissões, pisou esse risco. Se é culpado ou inocente é uma questão inteiramente diferente. Isso é algo que compete aos tribunais decidir. As intervenções da extrema direita nesta assembleia parecem sugerir que esta não vive no mesmo planeta que nós. Se o planeta alguma vez for invadido por extraterrestres, é possível que a sua visão da história seja idêntica à da extrema direita. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, «não concordo com o que dizem, mas tudo farei para que conservem o direito de o dizerem». Eis um conceito que está na própria base da democracia e do qual nos afastámos bastante, hoje. Ao invés, há dois séculos, o muito sanguinário Saint Juste inventava uma fórmula que esteve subjacente a tudo o que a humanidade produziu em matéria de totalitarismo. Passo a citar: «Não há liberdade para os inimigos da liberdade». Está tudo dito. Quando o poder se arvora em juiz em causa própria, quando lança as base de um pensamento único, quando a maioria impõe o silêncio às minorias, quando a liberdade de expressão é posta em causa, torna-se claro que deixa de haver democracia. Senhora Presidente, é, devo dizê-lo, a primeira vez que voto favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Jean-Marie Le Pen. Até à data, o meu comportamento foi-me ditado por argumentos que eram evocados e que se baseavam no facto de, segundo a jurisprudência do Parlamento, não se levantar a imunidade parlamentar quando os factos em causa possuem um carácter marcadamente político. É o caso das declarações do senhor deputado Le Pen, destas como de outras. E, no entanto, mudei de atitude. E fi-lo por uma razão muito simples: na realidade, as relações entre os poderes executivo, legislativo e judiciário - e, nomeadamente a independência reforçada da justiça, tornam hoje injustificada qualquer situação derrogatória de um parlamentar relativamente a qualquer outro cidadão, tornam injustificável aquilo que, aliás, o senhor deputado Le Pen apelidaria de privilégio instituído. O senhor deputado Jean-Marie Le Pen reclamou que o tratassem como um cidadão. É precisamente isso que pretendo que seja. Senhora Presidente, embora tenha demonstrado ontem a ofensa do procurador de Munique, 420 deputados votaram hoje favoravelmente o levantamento da minha imunidade. Respondo-lhes: «muitos inimigos, muita honra». Reparei que ontem, os porta-vozes dos grupos políticos do Parlamento transmitiram as suas indicações de voto, o que prova de forma clara que se trata de uma questão política conduzida por ordem dos censores do pensamento único Os «europeístas» e os «euro mundialistas» deste Parlamento aproveitaram esta ocasião para combater o Presidente da Frente Nacional, um deputado patriota, que preferiu a sua pátria, a França, à Europa dos lobbies , do desemprego, da imigração, da insegurança, do fiscalismo e da corrupção...e mesmo da cobardia. Senhora Presidente, tal como se previa, este Parlamento voltou a ferir a sua honra. Diante do diktat que lhe foi imposto, a maioria dos seus deputados anuiu. Porquê tanto medo? Por que razão serão as afirmações do senhor deputado Le Pen uma blasfémia, quando jamais teriam suscitado qualquer objecção se tivessem sido proferidas relativamente a qualquer outro drama do século XX com semelhante amplitude? Que verdade histórica é essa em constante modificação, mas sobre a qual é proibida qualquer discussão? Porquê esta proibição feroz? Este tabu insensato é, antes de mais, obra dos Comunistas, dos seus aliados Socialistas, dos Conservadores e dos Liberais, que guardam para si todas as complacências: pretendem fazer esquecer o seu próprio mar de crimes. Mas há também o interesse do extremismo israelita e dos seus aliados internacionais. A sua situação precária e a sua fome de poder exigem, para reforçar a base da sua superioridade moral, a culpabilização geral e perpétua de todos os outros povos. A ausência de qualquer espírito crítico é necessária às extravagantes reivindicações financeiras que formulam com arrogância para dar seguimento às reparações que a Alemanha deixou de pagar. Que alguns alemães, da Internacional Socialista... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, sendo tipógrafo por profissão, tenho especial apego à liberdade de opinião, que, aliás, é a primeira liberdade conquistada graças a Gutenberg, que Estrasburgo conhece bem. Escandaliza-me, por conseguinte, que tenham votado favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar do Presidente Le Pen, por delito de opinião. O Parlamento avilta a sua honra com essa atitude e desce ao nível de um Soviete Supremo. O facto de existir disciplina de voto nos grupos políticos, e de não se votar de acordo com a consciência de cada um, é particularmente chocante. Este levantamento da imunidade parlamentar atinge hoje o nosso colega Le Pen. Amanhã será a vez de um outro. Hoje, afirmo-o, é um dia de luto para a liberdade e, em especial, para Estrasburgo. Senhora Presidente, é inacreditável, é escandaloso que o Parlamento se tenha pronunciado hoje pelo levantamento da imunidade parlamentar de um homem cujo pai foi morto pelos alemães. Eu própria sou filha de resistentes. Quase nasci num campo de concentração e tenho dificuldade em aceitar estas lições e estes processos. Sim, é um facto que sofremos por causa dos alemães. É certo que, para fazer esquecer um passado mais do que atormentado, nos prestamos, hoje, a qualquer coisa. A imoralidade reina neste parlamento. Aceita-se a droga e recusa-se a liberdade de expressão ao senhor deputado Jean-Marie Le Pen. Que vergonha para este Parlamento, que desonra! Que vergonha para todos os deputados que não tiveram a coragem de se mostrar independentes, como o era o filósofo Voltaire! O levantamento da imunidade parlamentar dum deputado do Parlamento Europeu eleito pelos cidadãos é um assunto muito sério. No entanto, o Parlamento Europeu teve de examinar esta questão no seguimento de um pedido apresentado em 17 de Abril de 1998 pelo gabinete do Procurador-geral de Munique, relacionado com afirmação feitas por Jean-Marie Le Pen numa conferência de imprensa realizada em Dezembro de 1997. O senhor deputado Le Pen afirmou que «as câmaras de gás são um pormenor na história da II Guerra Mundial» e que «o extermínio dos que morreram nas câmaras de gás deve ser considerado meramente uma parte insignificante da história da II Guerra Mundial». A Procuradoria-geral de Munique pediu ao Parlamento Europeu para levantar a imunidade parlamentar de Jean-Marie Le Pen com base nos artigos 130º e 220º do Código Penal alemão, que prevê uma pena de prisão máxima de cinco ano ou uma multa para qualquer pessoa que publicamente aprove, negue ou declare inofensivo qualquer acto cometido durante o regime nazi. O senhor deputado Le Pen fez afirmações semelhantes em França que lhe valeram, posteriormente, a aplicação de uma multa substancial. A censura é sempre uma questão muito delicada, e a União Europeia e os governos nacionais dos Estados-Membros da UE têm de procurar um ponto de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a protecção das políticas públicas. O direito à liberdade de expressão está consagrado na Constituição irlandesa, mas há momentos em que é preciso conferir ao Estado os poderes necessários para combater o ódio manifesto, susceptível de levar a violações das políticas públicas nacionais ou da segurança pública nacional. Defendo a liberdade de expressão, mas não sem quaisquer restrições. Na Irlanda, temos a lei do incitamento ao ódio, um instrumento legislativo que dá ao Estado poderes para proceder judicialmente contra aqueles que procuram promover o ódio manifesto na sociedade, além de consagrar a liberdade de expressão como direito constitucional fundamental. As afirmações do senhor deputado Le Pen foram feitas em Munique, em Dezembro de 1997, durante a apresentação do livro «Le Pen, the Rebel», escrito pelo antigo deputado do Parlamento Europeu, Franz Schönhuber, dirigente do Partido Republicano Alemão. As suas palavras foram inteiramente inflamatórias e constituíram um incitamento ao ódio, e se o sistema jurídico penal alemão deseja levar o assunto por diante, o Parlamento Europeu não deve impedi-lo disso. Desaprovo as declarações de Jean-Marie Le Pen em Munique, quer no que se refere ao conteúdo, quer à forma: as câmaras de gás não são um «pormenor na história da Segunda Guerra Mundial»; pelo contrário, trata-se de um aspecto essencial, e não é decente escolher um assunto tão grave e tão doloroso para gerar polémica política. Penso que os franceses, e entre eles, estou certo, a maioria dos eleitores ou dos militantes da Frente Nacional, concordam comigo. Mas hoje, a maioria dos deputados europeus não tem que pronunciar-se sobre o conteúdo daquelas declarações. Têm apenas de determinar se, para responder ao pedido do procurador de Munique, é preciso levantar a imunidade parlamentar do senhor deputado Le Pen. Ora, nesta perspectiva, podemos interrogar-nos se, em países como os nossos, para os quais é cara a liberdade de expressão, caberá ao Estado instaurar processos contra o enunciado de algumas declarações, ainda que as consideremos falsas ou condenáveis. Esses processos contradiriam a própria ideia de liberdade de opinião, que contribui para a força da democracia. Onde nos conduziria o abandono deste princípio? O erro deve ser dissipado mediante a exposição da verdade. Mas não criemos um precedente que poderia servir, amanhã, aos poderes públicos para intervirem autoritariamente noutros debates que ainda não conhecemos. Para lutar contra um risco, a meu ver, inexistente - o de uma contaminação revisionista relativamente ao problema das câmaras de gás - não estaremos a correr o risco de nos lançarmos numa deriva bem mais concreta, bem mais imediata e, em muitos aspectos, bem mais ameaçadora: a de amordaçar a liberdade de expressão através de um pensamento oficial único. Mais uma vez o senhor deputado Jean-Marie Le Pen procura fazer-se passar por vítima, bode expiatório de uma vasta tramóia política europeia. Esta situação satisfá-lo plenamente, pois contribui, progressivamente, para o elevar ao nível de mártir. Ao qualificar as câmaras de gás como um «pormenor da História», Jean-Marie Le Pen ofende a memória dos que perderam a vida, ou a dos seus próximos, durante esse período. Ao proferir essas palavras em solo alemão, procurou conscientemente provocar as democracias europeias! Ultrajou o povo alemão no seu perdão às vítimas da Shoah ! Jean-Marie Le Pen quis abrir a caixa de Pandora, procurando ver ressurgir os velhos demónios da nossa história comum.. Mas cometeu um erro que corre o risco de lhe vir a custar caro. Enquanto, no caso dos dois primeiros pedidos de levantamento da imunidade parlamentar, tentou aproveitar-se da situação para retirar vantagens eleitorais, neste terceiro caso, a situação corre o risco de lhe ser fatal! Foi por isso que nos ofereceu um discurso que, na sua pessoa, é novo, à procura do patético... Não me comoveu. Em nome da paz e da solidariedade dos povos da Europa, votarei, pois, a favor do levantamento da imunidade parlamentar. Votei hoje, favoravelmente, o levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Marie Le Pen, tal como, no passado, votei favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar de Bernard Tapie, uma vez que, pessoalmente, advogo a supressão da imunidade parlamentar, que hoje deixou de justificar-se. O facto de condenar política e moralmente as teses e os pontos de vista expressos e defendidos pelo senhor deputado Jean-Marie Le Pen não entra aqui em linha de conta. Assim, para além de qualquer contexto político-mediático, votarei sempre a favor de qualquer pedido de levantamento de imunidade parlamentar, independentemente das circunstâncias, argumentos jurisdicionais e parlamentares envolvidos. Com efeito, o princípio da imunidade parlamentar é hoje chocante. Afigura-se-me um privilégio que já não se justifica. A justiça é hoje independente, e os Estados que compõem a União Europeia são todos Estados de direito, democráticos, no seio dos quais os cidadãos, todos os cidadãos, devem ser iguais perante a lei. Defendo aqui uma igualdade real e não uma igualdade desvirtuada, adaptada às circunstâncias políticas ou mediáticas: os crimes e os delitos julgados não devem ser submetidos a questões de moda. A votação relativa ao levantamento de uma imunidade parlamentar jamais deverá antecipar a decisão que proferirá em tempo útil a jurisdição competente. Enquanto a imunidade parlamentar não for abolida, desejo que possa ser sempre assim. Nada é mais estranho à família política a que pertenço - a do radicalismo - do que o antisemitismo e o racismo, que estão na base da própria ideia de extrema-direita. Todos os responsáveis políticos devem compreender a emoção dos sobreviventes, das famílias das vítimas e de todos os homens livre ao ouvirem as declarações ignominiosas do senhor deputado Le Pen. No entanto, não votarei a favor do levantamento da imunidade parlamentar que nos é pedido. Gostaria de me explicar. No plano estritamente jurídico, este pedido levanta questões graves. Tal como Alain, os radicais pensam que a «democracia não é o poder da maioria, é o reino do direito» e que mesmo os culpados têm direito às protecções da lei. No caso vertente, a imunidade parlamentar não tem por objecto a protecção dos deputados, é uma das garantias das liberdades dos cidadãos. Podemos presumir que os processos judiciais se baseiam sempre em factos condenáveis; deveríamos, portanto, só por isso, aprovar todos os pedidos de levantamento de imunidade parlamentar que nos fossem apresentados. Essa não é a prática deste Parlamento, e creio que, até à data, tivemos razão em recusar, muito frequentemente, os pedidos apresentados, inclusivamente os relativos ao senhor deputado Le Pen. A nossa opinião não deve, pois, cingir-se à argumentação jurídica da Comissão do Regulamento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que, na sua pobreza, enferma de outras motivações. Serão elas políticas? Há diversos meios políticos para combater a extrema-direita. Se pensamos que as referidas ideias representam um perigo real para a democracia, não devemos lidar de forma táctica com os partidos da extrema-direita, é preciso proibi-los. A partir do momento em que não o fazemos, não deveremos fingir que nos espantamos quando os seus dirigentes proferem declarações imundas inspiradas no antisemitismo e no racismo que são elementos constitutivos dos seus partidos. Mas não constituiria a proibição da extrema-direita uma confissão extraordinária de impotência política diante do fascínio ambíguo que esta exerce sobre uma parte da opinião pública? Pela parte que me toca, creio que uma ideia má se combate com ideias, com a razão e com a confiança na inteligência dos cidadãos. Creio que as afirmações imundas do senhor deputado Le Pen prejudicam bem mais o próprio do que a democracia. Considero também que a extrema-direita se alimenta - muito especialmente em França - dos interditos intelectuais e políticos a que dá origem e que nutrem a paranóia dos seus dirigentes e dos seus eleitores enganados. Tratar-se-á aqui de moral política? É inútil insistir nas redes de conivência que existem entre a extrema-direita e uma boa parte da direita hoje reprobatória. Não é necessário evocar a utilização objectiva que um certo número de partidos de esquerda faz dos neo-fascistas nos seus jogos nacionalistas respectivos. A moral não entra nesta escolha. Ver-se-á resgatada, contudo, quando se pede a uma assembleia eleita por sufrágio universal que expulse um dos seus membros, igualmente eleito. Penso que não, e solicito a todos os meus colegas que reflictam na utilização que poderia, pode e poderá vir a ser feita, num outro contexto, desta arma aterradora. Por último, é prestar-lhe demasiada honra falar do senhor deputado Le Pen como filosofo político. Gostaria, no entanto, de o fazer para recordar que os radicais possuem um método, o da razão. Nesta filosofia humanista e laica, não deverão existir verdades reveladas, gravadas no bronze ou catequizadas. Não há verdades maiúsculas, incontestáveis sem recurso à razão crítica. A verdade é humilde, não majestosa, de certa forma, republicana. Bate-se constantemente contra a mentira, contra a falsificação, e mantém-se afastada dos actos de fé. O senhor deputado Le Pen e os seus semelhantes negam o Holocausto? Questionam o horror absoluto? Consideram as câmaras de gás um «pormenor»? Deixemo-los falar para poder confundi-los, desmascará-los e revelar aos cidadãos a indigência desdenhável do seu pensamento. É a melhor arma para se chegar à verdade. É igualmente a única homenagem que a política poderá fazer às vítimas da barbárie. Relatório Read (A4-0337/98) Os signatários votaram a favor do relatório porque a situação no mercado das telecomunicações exige uma regulamentação do tipo da abordada pelo relatório. Queremos, contudo, salientar que a privatização no sector das telecomunicações deu origem a grandes problemas administrativos, a um risco de tratamento desigual de diferentes regiões e grupos de consumidores e a problemas fiscais difíceis de solucionar. A manutenção dos monopólios nacionais, com total abertura no respectivo funcionamento e colaboração entre os mesmos seria uma solução muito melhor. Relatório Hoppenstedt (A4-0332/98) O Banco central Europeu acaba de propor ao Conselho um regulamento que autoriza o primeiro a impor aos bancos um sistema de reservas obrigatórias susceptível de ajudar a regular a liquidez no mercado. Ninguém duvidaria que os governadores dos quinze bancos centrais, reunidos a uma mesa, chegassem à redacção deste texto puramente técnico. Mas estaríamos sim mais interessados em que, finalmente, nos explicassem de que forma tudo isso irá funcionar, não do ponto de vista das relações entre os bancos - confiamos que os banqueiros saibam como proceder -, mas do ponto de vista dos equilíbrios económicos, orçamentais e sociais que será preciso manter, mesmo num regime de moeda única. Para começar, colocar-se-á, no final do ano de 1998, a temível questão da convergência das taxas de juro a curto prazo, que serão unificadas a 1 de Janeiro de 1999. Hoje, os diferenciais são muito acentuados, indo dos 3, 2 %, na Áustria, até aos 6, 4 %, na Irlanda. Reflectem os posicionamentos diferentes dos Estados-Membros nas fases do ciclo económico. Não seria conveniente começar a reduzir progressivamente esse diferencial? O dia 31 de Dezembro está apenas a três meses de distância, e parece impensável unificar tudo de forma abrupta. Mas o Presidente Duisenberg que se vangloria de ter finalizado a regulamentação das reservas obrigatórias, é incapaz de responder a esta questão de fundo. De igual modo, ninguém parece poder responder à questão da nova desconfiança dos mercados que, tendo em conta o impacto diferenciado da crise russa, reintroduziram diferenciais crescentes nas taxas da dívida a longo prazo dos Estados-Membros. Não será verdade que se afirma que a Áustria acaba de renunciar à emissão de títulos da dívida pública com receio de ter de os remunerar de forma mais dispendiosa do que a Bélgica? Por último, ninguém quer responder também à questão do aumento dos défices orçamentais que começam a pressentir-se para 1999, primeiro ano do euro, e que se tornam muito ameaçadores no caso da Itália. O Primeiro-Ministro Prodi acaba de propor que se utilizem as reservas dos bancos centrais não transferidas para o BCE com vista a conduzir uma política de grandes obras, susceptível de relançar a economia. Parece ignorar que essas reservas estão já, em grande parte, investidas na economia. Não é com propostas deste tipo que tranquilizará a Alemanha. Todas estas questões não resolvidas servem apenas para salientar a grande mentira da moeda única: pretendeu-se fechar os olhos às diferenças reais dos países, por forma a concretizar mais facilmente o projecto de unificação monetária, catalizador do federalismo. Por outras palavras, a ideologia tornou os governantes cegos. E a realidade irá vingar-se dentro em breve. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre as reservas mínimas do Banco Central Europeu (Hoppenstedt), dos poderes de imposição de sanções (Katiforis) e da recolha de informação estatística (Hendrick). Isto não deve ser visto como uma mudança de sinal na política social-democrata relativamente à 3ª fase da UEM, mas como uma manifestação do nosso grande interesse pelo que se está a passar neste campo. O conteúdo dos relatórios Hoppenstedt e Katiforis não terá qualquer consequência directa para a Dinamarca, na medida em que apenas afecta os países que participam plenamente na UEM. O relatório Hendrick irá, numa medida mais restrita, também aplicar-se à Dinamarca. A utilização das reservas mínimas implica que as instituições de crédito e financeiras ficam obrigadas a manter uma certa reserva líquida, o que é sensato do ponto de vista da política monetária, entre outros motivos, porque a taxa de juro do mercado monetário ficará estável e conseguir-se-à um melhor controlo da massa monetária do país, uma vez que se limita a capacidade de criação monetária dos bancos privados. A proposta relativa às sanções destina-se a assegurar um procedimento uniforme nas diferentes áreas de competência do Banco Central Europeu, ao serem aplicadas coimas tanto aos países individualmente, como às instituições e às empresas. A proposta do deputado Hendrick tem como objectivo conceder ao BCE o direito a compilar informações estatísticas relevantes, em colaboração com os bancos centrais nacionais, para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) possa efectuar o trabalho que lhe compete. À semelhança do que se verifica com as informações processadas pelo Danmarks Statistik (Instituto Dinamarquês de Estatística), as informações recolhidas serão, naturalmente, tratadas com estrita confidencialidade. A proposta permite ainda aplicar sanções contra os países ou instituições que não apresentem atempadamente os seus relatórios, o que de resto corresponde ao que é praticado pelo Instituto Dinamarquês de Estatística. O Parlamento sueco decidiu não participar na terceira etapa da UEM, a introdução do euro a partir de 1 de Janeiro de 1999. O Partido do Centro é opositor a uma adesão da Suécia à UEM. Por esse motivo, abstive-me nas votações dos relatórios Hoppenstedt, Katiforis e Hendrick respeitantes às reservas mínimas, às sanções e à compilação de informação estatística no que respeita ao Banco Central Europeu, BCE. No que respeita ao relatório do senhor deputado Hoppenstedt, o limite máximo de 10 %, com um limiar inferior praticável de 0 %, constitui um sinal claro de flexibilidade da utilização desse instrumento. Ressalvando, portanto, a utilização de outros meios à disposição do Banco Central Europeu, destinados a alcançar os objectivos de política monetária e graças aos quais esta poderia fixar em 0 % o rácio de reserva obrigatória, concordo com a necessidade de assegurar uma remuneração dos montantes depositados junto daquela instituição de acordo com as taxas de mercado e por forma a evitar distorções da concorrência entre as diferentes praças financeiras. Concordo plenamente com todo o relatório do colega. No que se refere ao relatório do senhor deputado Katiforis, tem todo o meu apoio o modo como o BCE tenciona disciplinar o seu poder de impor sanções a todos aqueles que, quer sejam do sector público quer do privado, efectuem transacções com o Banco Central Europeu: a solução encontrada permite, efectivamente, respeitar duas exigências de importância fundamental para o funcionamento de todo o sistema: a necessidade de flexibilidade e de liberdade de acção das empresas, por um lado, e a necessidade de proteger o público, por outro. Considero, além disso, positiva a possibilidade deixada aos bancos centrais nacionais de iniciar o processo de imposição de sanções, embora deixando ao BCE a decisão final da sua aprovação; através de um maior controlo a nível local, garantir-se-á, de facto, a uniformidade de tratamento em todo o SEBC. No que respeita, pelo contrário, ao relatório do senhor deputado Hendrick, embora considerando essencial a introdução de um regime de confidencialidade dos dados estatísticos fornecidos por quem tem obrigação de os declarar, não vejo por que motivo também esse caso não deva ser regido pelas normas contidas no Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias. A inobservância dessas obrigações implicaria uma escassa qualidade das informações obtidas de «informadores» justamente suspeitos. Partilho, finalmente, da necessidade de atenuar as disposições previstas no projecto de regulamento às quais se aplicam, de forma rígida e inderrogável, as sanções impostas a quem não tenha conseguido, em tempo oportuno ou da forma adequada, fornecer as informações estatísticas, ou que só o tenham feito parcialmente. É necessário prever a anulação da sanção nos casos que não dependam da vontade do sujeito em falta. Relatório Katiforis (A4-0329/98) O projecto de regulamento do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu em matéria de sanções surpreenderá talvez o cidadão, mesmo o bem informado, que não se tinha apercebido que, em 1992, tinha conferido tais poderes supranacionais à nova instituição gestora da União Monetária. No entanto, a base jurídica desse regulamento existe de facto, ainda que não seja muito visível: o artigo 106º do Tratado de Maastricht, no seu numero 6, confere efectivamente ao Conselho o direito de adoptar «as disposições a que se referem o número 3 do artigo 34º dos Estatutos do SEBC». Ora, o número 3 do artigo 34º desses estatutos, que não se encontra no Tratado, mas sim num protocolo anexo, prevê discretamente que o BCE «está habilitado a infligir às empresas sanções e penalidades em caso de não respeito pelas suas decisões». Na sequência deste jogo jurídico «do rato e do gato», o BCE ganha poderes um tanto extraordinários: poderá decidir, por si só, sanções contra as empresas que não apliquem os seus regulamentos, e estas sanções serão directamente aplicáveis, sem passar pelo filtro dos Estados, dos bancos centrais nacionais ou dos tribunais comunitários. Para apreciar devidamente o carácter exorbitante deste processo, é preciso recordar que a Comissão, órgão, no entanto, amplamente supranacional, não dispõe, regra geral, de tal poder de sanção autónomo; para além disso, o BCE não está sujeito a qualquer controlo democrático, é preciso de facto salientá-lo. Noutros termos, os poderes conferidos ao BCE constituem, no seu princípio, um precedente supranacional e antidemocrático bastante preocupante. O Banco central Europeu manifesta-se, aliás, bem determinado em fazer pleno uso desses poderes: é revelador que o projecto de regulamento aborde apenas as sanções, sem referir uma única palavra relativamente às obrigações que aquelas pretendem garantir. Assim, no artigo 2º, fixam-se os limites máximos das sanções e penalidades sem precisar de forma alguma a que infracções esses limites corresponderão. Esta situação algo extraordinária tem pelo menos o mérito de mostrar que o BCE se preocupa muito com o aspecto repressivo da sua actuação. O relator do Parlamento Europeu, o senhor deputado Katiforis, fica deslumbrado com estas disposições, que classifica de «verdadeiros achados», que satisfazem «todos os princípios de um estado de direito» e que permitem «evitar absolutamente o regime ditatorial « Não é essa a nossa opinião. Ignoramos qual a associação de ideias que levou a expressão «regime ditatorial» a sair do punho do relator, mas, em todo o caso, a questão merece ser colocada. A recomendação do BCE em debate referente a um regulamento do Conselho relativo aos poderes do BCE para impor sanções prevê, no número 8 do artigo 3º, que o produto das sanções impostas pelo BCE pertencerá ao BCE . O BCE justifica esta proposta com fundamento em que constitui uma manifestação da independência económica do BCE. Não houve qualquer alteração a este ponto, ainda que pudesse ser contestada a afectação do produto das multas como receita do BCE, uma vez que não é um resultado directo mas sim indirecto do funcionamento monetário do BCE. Pela minha parte, votei a favor da proposta na sua redacção actual, estimando que as receitas da imposição de sanções sejam apenas um aspecto da questão. Recordo neste ponto a resolução do Parlamento Europeu na perspectiva da Conferência Intergovernamental (A4-0102/95, nº 34 (v)), através da qual, entre outros, tínhamos solicitado que as receitas do BCE (receita de seniorage ) fossem consideradas como recursos próprios da Comunidade. Seria conveniente que toda a questão das receitas do BCE, sob reserva das disposições do Tratado, fosse alguma vez objecto de um debate mais amplo. Relatório Hendrick (A4-0327/98) O projecto que hoje nos é apresentado autorizaria o Banco Central Europeu a tomar disposições com vista a organizar a recolha de estatísticas úteis aos seus trabalhos, com base num arsenal de sanções que ele próprio decretaria. O objectivo é fornecer indicadores globais da evolução monetária nos Estados-Membros «considerados como um só território económico ». Estas disposições decorrem logicamente do princípio de uma moeda única supranacional, tal como adoptado em Maastricht. Para além da questão de princípio da moeda única, este texto enferma de três problemas importantes, relativos à confidencialidade das informações, à igualdade de tratamento e à incerteza dos seus limites de aplicação. No que se refere à confidencialidade, o BCE, que elaborou o projecto, parece pretender levar ao extremo a sua vontade de independência, chegando a abstrair-se das regras comunitárias em matéria de elaboração de estatísticas, tais como observadas pelo EUROSTAT. Este comportamento é tanto mais criticável quanto o Banco ficaria a dispor de poderes discricionários muito significativos, que lhe permitiriam enviar os seus próprios agentes directamente às empresas declarantes para aí examinarem os livros e os arquivos, a fim de verificar a veracidade das informações transmitidas, ou operar a sua colecta obrigatória. Pela parte que nos toca, exigimos que o Banco Central Europeu seja submetido a todas as regras habituais de confidencialidade e, nomeadamente, ao Regulamento do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 relativo às estadísticas comunitárias. Segundo problema: todos os membros da União estariam sujeitos aos regulamentos estatísticos do BCE, mas apenas os participantes na zona do euro estariam sujeitos às sanções. Esta curiosa dessimetria pode levantar questões sobre a fiabilidade das estatísticas futuras: se a ameaça das sanções é verdadeiramente indispensável à qualidade das estatísticas, de que serve instaurar obrigações desprovidas de sanções para alguns dos Estados-Membros? Preparamos a sua integração futura na zona do euro , respondem os responsáveis do BCE. Os cidadãos dos países em causa que, até à data, recusam o euro, farão o seu juízo. Terceiro problema: como se aplicará o texto às autoridades públicas nacionais, sendo que as próprias produzem estatísticas, ou definem as condições de elaboração das mesmas por parte de outros organismos? O projecto de regulamente contorna de forma prudente o problema, mas deixa várias brechas que permitem pensar que, um dia, os Estados recalcitrantes poderão vir a ser objecto de sanções do BCE. Mas isso ficará para uma etapa posterior. É compreensível que, aos olhos dos eurocratas, um projecto tão delicado não possa ser exposto de uma assentada. Relatório d'Ancona (A4-0211/98) Senhora Presidente, votei contra o texto final da colega d'Ancona que, embora tendo nascido com as melhores intenções, foi, posteriormente, afectado pelas lógicas do medo e da hipocrisia. Uma vez mais, este Parlamento escreveu uma negra página de hipocrisia. Ninguém quer admitir que a política proibicionista falhou completamente a sua missão, que, evidentemente, cerca de 95 % da droga circula livremente, que cerca de 80 % dos crimes nas nossas pequenas e grandes cidades estão ligados à obtenção de estupefacientes, que mais de 50 % da população das prisões é constituída por toxicodependentes. Uma vez mais, este Parlamento quis fechar os olhos e acreditar que a resposta a tudo isto está ainda nas palavras vazias, nas discussões ocas do proibicionismo hipócrita. É uma página negra para este Parlamento, que espero consiga alterar rapidamente a sua opinião neste domínio. Após um longo processo, esta questão chegou à sua discussão final. A posição original, marcadamente favorável à liberalização das drogas, modificou-se significativamente em consequência da forte oposição que suscitou na comissão competente, o que deve ser salientado, dados os receios infundados que provocou a decisão de novo envio à comissão. O novo envio não resultou numa segunda oportunidade para ser elaborado um relatório marcadamente favorável à liberalização. Na base do nosso empenhamento nesta questão esteve sempre o propósito de rejeitar uma harmonização a nível europeu da política em matéria de estupefacientes, de nos opormos a uma eventual posição liberal do Parlamento Europeu em matéria de drogas e de defendermos a necessidade de uma política humana e com orientação social em matéria de estupefacientes, baseada no esforço de prevenção, na recuperação das pessoas que caíram no abuso de drogas e no respeito das convenções internacionais. Este assunto pertence a uma área em que a Comunidade não tem competências para actuar, o que deve ser tido em conta dadas as contradições que o envolvem e os conflitos por ele suscitados, que não respeitam grupos partidários ou fronteiras nacionais. O documento que aqui apreciamos carece, além do mais, de pertinência, pois visa apresentar recomendações à Assembleia Geral especial da ONU dedicada à coordenação internacional da luta contra a droga, realizada em Junho. O documento é apresentado, portanto, três meses depois de ter terminado a assembleia da ONU. Os signatários apresentaram várias propostas de alteração, que obtiveram um apoio não condicionado por grupos políticos ou nacionalidades, e que visam, todas elas, frisar a necessidade de uma política em matéria de estupefacientes baseada no esforço de prevenção, na recuperação e no cumprimento das convenções internacionais. A posição do Parlamento Europeu sobre essas propostas de alteração e sobre um agravamento nítido do texto das recomendações nºs 10 e 11 decide a posição final na votação do relatório. Os signatários nunca contribuíram nem tencionam contribuir agora para que sejam aprovadas no Parlamento Europeu posições que possam ser interpretadas como liberais em matéria de estupefacientes. O longo processo por que passaram o presente documento e os seus antecessores mostra, acima de tudo, que o Parlamento Europeu não é plataforma para uma oposição liberal em matéria de droga. É, certamente, fundamental que o empenhamento da União Europeia contra a droga não se limite, exclusivamente, à repressão, dado que o problema da toxicodependência não é apenas do foro judiciário ou policial. Precisamente devido a estas observações, parece um contra-senso a posição proposta, que defende a redução dos danos e, portanto, a despenalização das drogas leves como, por exemplo, a cannabis e a distribuição controlada das duras. Uma sociedade sem droga, como a delineada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, não pode ser construída através de uma via anti-proibicionista definida como «pragmática». Além disso, delegando a luta contra a droga nas autoridades locais e regionais, arriscamo-nos a criar ilhas na Europa, que podem prescindir das indicações nacionais e, consequentemente, da vontade democrática dos cidadãos dos Estados-Membros. A citação do artigo 129º do Tratado de Amesterdão contida na exposição de motivos apensa ao relatório d'Ancona não parece, de facto, pertinente para apoiar as teses do próprio relatório: nesse artigo, salienta-se, com efeito, o empenhamento dos Estados-Membros contra os efeitos nocivos para a saúde decorrentes do consumo de estupefacientes, nomeadamente com acções de informação e de prevenção, o que não é, de facto, compatível com a redução dos danos, que consiste, precisamente, numa eventual - e de modo nenhum comprovada - redução dos danos e não num combate à droga enquanto via de fuga do desequilíbrio social. As experiências até agora realizadas, por exemplo, na Suíça, demonstram, melhor do que qualquer relatório, os efeitos negativos dessas experimentações, que implicaram sempre aumentos exponenciais do consumo de estupefacientes, relativamente aos quais os teóricos do anti-proibicionismo calcularam percentualmente um menor número de mortes devido à sida ou a overdose . O anti-proibicionismo também não parece ser uma solução face às novas drogas sintéticas, que obrigariam a uma corrida contínua à legalização e à administração controlada de novas substâncias. O Parlamento Europeu não pode, portanto, defender uma política que, efectivamente, se rende a uma sociedade que tem de conviver com a droga e que, portanto, se limita a tentar limitar os seus efeitos nocivos. Deve, pelo contrário, alargar a sua acção e os seus recursos canalizando-os para a prevenção e a ajuda às estruturas de assistência social, sanitária e de recuperação dos toxicodependentes, para o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, para a unificação dos sistemas de recolha de dados estatísticos e científicos, assim como, sobretudo, para determinadas medidas positivas destinadas aos jovens, que visam a redução da procura de drogas e a melhoria das condições sociais, o combate à marginalização e ao desemprego. Por estes motivos, solicitamos-lhes que votem contra o relatório d'Ancona. Desde o início do nosso ano parlamentar, tivemos já várias oportunidades de evocar os problemas relacionados com o consumo de estupefacientes. Hoje analisamos um aspecto essencial: a cooperação em matéria de luta. Há mais de trinta anos que se fazem experiências. Os resultados são conhecidos. Devem, portanto, ser amplamente divulgados logo que possível ou dar lugar a experiências complementares. Actualmente, nada disso é suficientemente viável ou suficientemente realidade. A cooperação necessária na matéria deverá ser planificada de forma mais eficaz. Possuímos um instrumento: o Observatório Europeu das Drogas e das Toxicodependências. Cabe-nos promover a intensificação dos seus trabalhos de investigação e de controlo. Aprovo, por conseguinte, o relatório d'Ancona, por estas razões, que aí são devidamente abordadas. Faço, porém, questão de me deter sobre dois outros aspectos focados no relatório. Não podemos criticar o relatório d'Ancona por pretender relacionar os problemas da droga com a pobreza e o desemprego. Mas cingir-nos a estas constatações seria um tanto primário. Todos sabemos que as curvas de consumo de estupefacientes não acompanham necessariamente as do desemprego. A segunda crítica que farei ao relatório prende-se com a debilidade dos seus argumentos quando se trata de repetir que somos maciçamente partidários duma sociedade sem drogas. Excepção feita a estas duas reservas que acabo de enunciar, considero que o relatório d'Ancona segue no bom caminho, o da entre-ajuda com vista à solução de um dos problemas mais prementes deste final de século. Existe uma contradição evidente entre as partes A e B do relatório.A proposta de recomendação B4-1238/96 é extremamente perigosa. Se tivesse sido redigida por um hábil lobby de traficantes, não seria diferente. Tem por base o considerando C, que afirma o malogro das políticas de repressão. É inexacto. A política de repressão do tráfico de droga, tal como conduzida em Singapura, parece dar resultados excelentes. No relatório lamenta-se que as políticas actuais limitem as liberdades individuais (página 19), quando é absolutamente verdade que a repressão do tráfico ilícito comporta sempre uma restrição das liberdades. Deverá existir um equilíbrio entre as liberdades individuais e a autoridade encarregue de proteger o ser humano. Proibir a liberdade de matar o próximo com recurso a estupefacientes é perfeitamente lícito. A política de despenalização, de desmarginalização do consumo de drogas e de «distribuição controlada de heroína» (sic) só beneficiam os traficantes, tal como o refere o antigo Presidente da Interpol, Car Persson. É uma vergonha para este Parlamento que um relatório destes tenha podido ser inscrito na ordem do dia de um período de sessões. Será que o relatório da senhora deputada d'Ancona sobre a cooperação europeia teria algum interesse no quadro da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada à toxicodependência? É uma pergunta pertinente por duas razões: por um lado, porque se trata de um texto de compromisso ambíguo e, por outro, porque a sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada à toxicodependência se realizou em Junho último, pelo que adoptar este relatório em Outubro deixa de fazer grande sentido. O texto que nos foi apresentado é, com efeito, um somatório de silêncios, uma vez que, a este respeito, as posições são efectivamente inconciliáveis, o que tinha, aliás, provocado o novo envio à comissão do primeiro projecto de relatório. Se podemos congratular-nos com o facto de o relatório solicitar aos Estados-Membros que «reconheçam que o objectivo da luta contra a droga é uma sociedade sem drogas», é forçoso lamentar que a exposição de motivos seja tão pouco consentânea com o texto da própria recomendação. Com efeito, esta exposição de motivos está marcada pelo espírito do primeiro relatório da senhora deputada d'Ancona. Emprega, de resto, uma fraseologia que não é de todo neutra. Assim, dever-se-á optar por uma abordagem mais restritiva ou repressiva, subentendendo-se políticas que proíbem a venda e o consumo de estupefacientes, e por abordagens mais pragmáticas, visando de facto as políticas de liberalização de estupefacientes. Assim, em toda a exposição de motivos se tenta, sem o dizer, fazer passar a ideia segundo a qual, no futuro, a imaginação, o realismo militarão pela liberalização das drogas ditas leves, ao passo que as medidas de interdição traduziriam um espírito «repressivo e arcaico». São estas as razões que impediram que tivéssemos votado favoravelmente este relatório, cuja ambiguidade não está absolutamente desprovida de segundas intenções. A droga é um dos principais flagelos com que se defrontam as nossas sociedades actuais. A droga representa cerca de 8 % do comércio mundial. A problemática da droga deve ser tida em consideração através de uma abordagem global, que garanta os nossos esforços, simultaneamente, a montante, no quadro da prevenção, e a jusante, no tratamento médico e no acompanhamento social. A senhora deputada d'Ancona salienta bem que não se deverá opor, como o faz o Conselho, a despenalização do canabis e o fornecimento de drogas por prescrição médica, à repressão do tráfico ilegal de estupefacientes. Nenhuma das abordagens é exclusiva da outra! O Parlamento aprovou, aliás, nesse sentido, há três anos, uma resolução na qual se salientava que uma política totalmente repressiva não tinha dado quaisquer resultados palpáveis. Em Junho próximo, aquando da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a toxicodependência será necessário que falemos com uma só voz. Apesar das abordagens um tanto distintas entre os países da União Europeia, as diferentes legislações tendem a aproximar-se progressivamente. Tal como o salienta a relatora, também eu estou convicta de que deveremos basear a nossa política europeia, em matéria de droga, nos êxitos das experiências locais e desenvolver estratégias de cooperação. Senhor Presidente, constatamos que o relatório da senhora deputada d'Ancona sobre a política europeia relativa à droga ficou sensivelmente mais equilibrado depois de ter sido novamente tratado na comissão. Agora aponta para um conjunto de medidas tendentes a reduzir o consumo e já não aparecem exigências de liberalização da política. No entanto, duas das propostas de alteração apresentadas pela própria relatora foram aprovadas depois de terem sido abandonados dois objectivos que, para nós, são muito importantes, designadamente, o de que pretendemos uma sociedade sem drogas e o de que devemos respeitar as convenções das Nações Unidas. Por isso, não podemos senão votar contra um relatório tão vago nos objectivos e tão ambíguo na redacção. Congratulo-me com o facto de este relatório da nossa colega ter podido ser debatido finalmente em sessão plenária. Terão sido necessários cinco meses de paciência e acesas consultas por parte da relatora para chegar a esta resolução consensual que merecerá, assim o espero, a aprovação da nossa assembleia. Sou uma partidária incondicional da aplicação e do reconhecimento das experiências conduzidas a nível local, uma vez que na minha comuna apoiamos há vários anos associações de luta contra a toxicodependência e que abordam o problema da droga do ponto de vista médico-social. Admite-se de ora em diante que uma política exclusivamente repressiva não permitiu que se conseguissem progressos no domínio da luta contra a toxicodependência. Deixemos, portanto, a possibilidade às pessoas que trabalham «no terreno» de levarem a bom porto as suas ideias, em função das realidades locais e, por que não, ajudemo-las, em caso de êxito, a divulgar os seus métodos. É este o papel que a União Europeia deveria assumir. É esse que os nossos Estados-Membros deveriam aceitar defender, a nível internacional , conferindo à Comissão Europeia um mandato comunitário de negociação com vista à Conferência das Nações Unidas, mandato que se baseasse numa abordagem pragmática da droga, e ao nível nacional , executando uma política da cidade susceptível de acompanhar as políticas anti-droga desenvolvidas a nível local. É isso que solicita o relatório da senhora deputada Hedy d'Ancona e é por isso que o votarei favoravelmente sem quaisquer reservas. As drogas ilegais são um dos flagelos que atingem as nossas sociedades, e também uma das mais proveitosas fontes de lucros ilegais. Tal como o refere a relatora, este problema possui causas múltiplas: caça ao lucro, depauperação social e marginalização, juntamente com a curiosidade, a prosperidade e o fenómeno da moda. A luta contra as drogas ilegais deve, pois, ser vista segundo uma abordagem global que combine sectores de actuação tão diversificados como os da informação, educação da juventude, transformação das condições socio-económicas objectivas que contribuem para o desenvolvimento da toxicodependência sob todas as suas formas, acompanhamento dos toxicodependentes, luta contra os traficantes e branqueamento dos capitais, desenvolvimento económico e social dos países produtores. Todos sabemos como este assunto é crucial e premente, e conhecemos as posições frequentemente exacerbadas entre os partidários da proibição e os defensores de uma «política alternativa». É preciso que, doravante, ultrapassemos este debate estéril e nos concentremos nos meios de melhor aplicarmos as conclusões da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a cooperação internacional com vista ao combate à droga, que se realizou em Junho último. E isso, tanto mais que se torna evidente para todos que a erradicação das drogas ilícitas (que deverá ser o nosso objectivo comum) exige, mais do que qualquer outra, uma estreita cooperação internacional, nomeadamente nos canais colocados em evidência pela sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas: redução da produção e da procura até ao ano 2003 e cooperação judiciária internacional nesses diferentes aspectos. Para falarmos enfim substancialmente e verdadeiramente sobre um dos maiores flagelos do nosso século, as drogas, deveremos primeiro que tudo decidir deixar de calar a trágica verdade com a mão entorpecente da hipocrisia, das ladaínhas, dos belos discursos e da dissimulação. São desorientadores, perigosos e enganosos os dilemas de tipo penalização-despenalização, drogas duras e drogas leves. Porque a realidade é sempre dura, tanto para os consumidores como para a sociedade, os quais são sempre chamados a pagar a parte maior. Milhares de pessoas, jovens na sua maioria, morrem todos os anos devido ao consumo de drogas. Dezenas de milhar de pessoas perdem todos os dias a sua dignidade, a sua personalidade e a sua base e tornam-se presas da dose-panaceia por causa dos problemas com que se defrontam. E esses problemas são, o primeiro, o maior comerciante de drogas, e os responsáveis são aqueles que têm mais pesadas responsabilidades pela criação desses problemas, aqueles que depois choram lágrimas de crocodilo por causa da extensão do problema e das dificuldades na sua resolução. As políticas que criam as condições de insegurança profissional, social, emocional e de marginalização, que adulteraram valores e criaram sociedades decadentes. As sociedades capitalistas modernas de que tanto vos orgulhais, reforçando cada dia as suas principais características: a caça ao lucro, o domínio das leis da selva do mercado, o desdém pela pessoa e a deificação do dinheiro. Um sistema que é incapaz de criar paraísos terrestres e reais e conduz à miséria, ao isolamento individual e social e à busca de saídas e paraísos enganosos através das drogas. O sistema capitalista não irá nunca resolver o problemas das drogas, não só porque é inerente à sua existência mas sobretudo porque se serve e se alimenta dele. Entorpece consciências, oposições, resistências, absorve vibrações existenciais emocionais e sonhos de grupos sociais concretos e principalmente dos jovens. A «fuga» dá vida ao poder instituído e constitui a melhor válvula de segurança do funcionamento imperturbável e harmonioso dos seus mercados. Não nos iludamos, além de todos os outros, no mercado das drogas circulam montantes avultados, apoiam-se governos e «regulam-se» mercados. Não podemos, porém, permanecer indiferentes e inactivos diante desta gangrena, nem perante a ineficácia provada das políticas até agora seguidas. Há que vencer o grande crime organizado, há que revelar as ligações das diferentes formas de poder que dão ao tráfego de drogas, só de nome, toda a protecção indispensável à circulação e à «lavagem» das avultadas quantias de dinheiro sujo que movimenta. A melhor prevenção e solução para o problema é a luta pela constituição de uma outra sociedade, centrada na pessoa, onde os seus valores e os seus sonhos não estejam sujeitos às flutuações e às crises dos mercados de capitais. Sociedades de integração, de participação, de respeito pela personalidade e de criação. Votei a favor deste relatório, tal como a maior parte dos deputados trabalhistas do Parlamento Europeu, por sentir que, apesar de se tratar de uma área altamente emocional e controversa, a relatora conseguiu um abordagem positiva e equilibrada na sua resolução. Esta propõe uma maior coordenação e cooperação entre os Estados-Membros no que se refere ao grave problema do consumo crescente de drogas ilegais, reconhecendo simultaneamente que, perante as actuais divergências de opinião ao nível das políticas adoptadas pelos vários países, a harmonização total não seria praticável nesta altura. A resolução contém muitas propostas positivas e sensatas no sentido de uma maior acção educacional e sensibilização no que respeita aos perigos do consumo de drogas - especialmente entre os jovens - e sobre o tratamento e cuidados de saúde a prestar aos toxicodependentes. Contém também sugestões práticas no que se refere a uma maior cooperação ao nível da UE com vista à detenção e instauração de processos contra os traficantes de droga, e com vista a obter o apoio das autoridades e cidadãos dos países que são as principais fontes de drogas ilegais. Esta resolução não é de modo algum branda em relação à droga. Contém propostas duras - mas práticas e realistas - com vista a combater este problema preocupante. O debate no Parlamento Europeu sobre a questão das drogas demonstra inequivocamente que não é possível uma legislação comum nesta matéria. Nós consideramos, além disso, que não é desejável. Assim, a proposta de alteração nº 3, que solicita ao Conselho que reitere que a legislação em matéria de droga é da competência nacional, foi decisiva para a nossa posição na votação final. Saúdo este relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que sublinha os perigos das drogas sintéticas na sociedade e a necessidade de combater o crime organizado no tráfico de droga. As drogas sintéticas como o ecstasy , o LSD e as anfetaminas representam um perigo para a saúde pública dos cidadãos da UE, e congratulo-me por verificar que a grande maioria dos deputados do Parlamento Europeu reconhece esse facto. Os nossos jovens desconhecem simplesmente os efeitos físicos e psicológicos a longo prazo do consumo destas drogas perigosas que geram dependência, e é necessário investigar mais os efeitos do consumo destas substâncias. Alguns membros do Grupo dos Verdes do Parlamento Europeu apresentaram anteriormente propostas de alteração em que se definiam os utilizadores de drogas sintéticas como sendo apenas consumidores, e procurando regulamentar e legalizar o consumo de drogas sintéticas. Não podemos esquecer que a Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de estupefacientes proíbe a utilização, fabrico e distribuição de ecstasy , LSD e anfetaminas, e é assim que a situação se deve manter. Embora a maioria dos governos europeus, incluindo o Governo irlandês, esteja a tentar introduzir políticas tendentes a reduzir o consumo de drogas, alguns membros do Grupo dos Verdes do Parlamento Europeu estão a promover políticas cujo efeito é, nitidamente, um aumento do consumo de drogas, com os problemas sociais que daí decorrem. Gostaria de manifestar o meu agrado pelo facto de o Governo irlandês ter criado, no princípio deste ano, um fundo destinado a instalações e serviços para os jovens, cujo custo foi de 30 milhões de libras. A finalidade deste fundo é criar instalações, nomeadamente instalações desportivas e recreativas, e serviços para os jovens nas zonas em que existem problemas significativos ao nível do consumo de drogas. O Governo irlandês agiu também correctamente ao assumir uma atitude dura em relação àqueles que tentam vender droga na Irlanda. Apoio plenamente as disposições da Lei da Justiça Criminal de 1997, que introduz penas de prisão obrigatórias para indivíduos que sejam apanhados na posse de drogas controladas de valor superior a 10 000 libras. Achamos muito estranho que o Parlamento rejeite a proposta de alteração nº 4, que defende que o desenvolvimento de novos métodos de luta contra a droga seja efectuado em conformidade com as convenções da ONU de 1961, 1971 e 1988. O Parlamento rejeita igualmente a cooperação com o PNUCID e os Estados-Membros na elaboração de indicadores para avaliação e considera que a OEDT, etc., são suficientes. Estes factos levam-nos, infelizmente, a duvidar da vontade do Parlamento Europeu de colaborar com as instituições da ONU, no espírito da ONU. Que o Parlamento, além disso, rejeite com uma larga maioria a alteração 3, que defende que nenhum artigo do Tratado possa ser invocado para impor aos Estados-Membros uma harmonização das legislações em matéria de estupefacientes, é simultaneamente escandaloso e elucidativo. Dado que o Parlamento rejeitou a proposta de alteração 10, conclui-se que também não está interessado em estudar as experiências de países que aplicam uma política restritiva e que, em consequência, dão prioridade à prevenção. Por qualquer razão incompreensível, o Parlamento recusa ainda estabelecer que o tratamento deve ter por objectivo uma vida sem droga. Esta posição é verdadeiramente escandalosa e leva-nos a encarar com a maior inquietação e receio o próximo relatório d'Ancona, cujo tema é a política comunitária em matéria de estupefacientes para o período 2000-2006. Pelas razões referidas, votámos contra o relatório. Gostaria de começar a minha intervenção por felicitar a polícia irlandesa e todos os organismos estatais irlandeses que estão envolvidos na tarefa nada invejável de combater o tráfico ilegal de droga na Irlanda, bem como de ajudar os consumidores de drogas em termos de programas de reabilitação. Na Irlanda existe um problema de droga. Embora a droga de maior consumo seja a cannabis, os problemas mais graves relacionados com o abuso de drogas estão ligados ao consumo de heroína, ecstasy e outras substâncias como o LSD. Com efeito, o consumo de ecstasy está a aumentar muito. Na Irlanda, em 1991, foram apreendidos 429 comprimidos de ecstasy , em comparação com 17 516 em 1997. O Relatório Anual de 1997 sobre a situação do problema da droga na União Europeia, publicado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, refere que a tendência ascendente do número de mortes relacionadas com a droga se tem mantido na Irlanda. Com efeito, o relatório afirma que 4 em cada 10 adolescentes irlandeses que frequentam a escola admitem já ter consumido cannabis, ou seja, o dobro da média da maioria dos Estados da UE. Gostaria de me debruçar brevemente sobre algumas das medidas que o Governo irlandês está a tomar para combater o problema crescente da droga no país. Foi adoptada uma abordagem envolvendo múltiplos organismos, nomeadamente, o Departamento da Saúde e das Crianças, e organismos ligados às áreas da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa, Ambiente e Governo Local, e Educação e Ciências, abordagem essa que o governo considera proporcionar o melhor enquadramento possível para o combate ao problema da droga na Irlanda. Concordo inteiramente com esta estratégia, porque a necessidade de uma abordagem coordenada é particularmente manifesta para aqueles que são responsáveis pelo cumprimento da lei. A ligação entre o tráfico de droga, a toxicodependência e o crime está inteiramente comprovada. Têm continuado a ser adoptadas medidas tendentes a melhorar a resposta da UE ao problema da droga, através das actividades do Grupo Horizontal para a Droga. Um aspecto fundamental deste trabalho é a definição de uma estratégia para a droga ao nível da UE, a partir de 1999, e a definição de prioridades para o período 1998/1999. O Tratado de Amesterdão é outro elemento importante do combate ao tráfico de droga e ao crime organizado na UE. Nele se define um mandato mais específico com vista a uma cooperação mais estreita entre as forças policiais, as autoridades aduaneiras e outros organismos responsáveis pelo cumprimento da lei na União Europeia, medida pela qual nos congratulamos também. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório d'Ancona relativo à cooperação europeia no âmbito da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a droga. Os Estados-Membros possuem legislação muito divergente em matéria de droga. Por esse motivo, não devemos, de modo algum, harmonizar a legislação dos Estados-Membros neste domínio. No plano comunitário, deverá haver uma cooperação que possa, efectivamente, fazer frente à criminalidade organizada que desenvolve um extenso contrabando e tráfico transfronteiriço de estupefacientes. Deverá competir a cada um dos Estados-Membros estabelecer a sua política nacional em matéria de drogas. Naturalmente, este aspecto não deve impedir que se possa aprender com as boas e más experiências uns dos outros. Uma legislação comum sobre drogas, no plano da UE, não é nem adequada nem desejável. O relatório sobre a droga encerra muitos aspectos positivos e bons. A focalização sobre as condições sociais do indivíduo e a marginalização da sociedade é importante para a compreensão do problema da droga e do trabalho a desenvolver em torno da toxicodependência. É utópico acreditar que se pode alcançar uma sociedade totalmente isenta de drogas. Por esse motivo, é essencial concentrarmo-nos na prevenção e no tratamento. Entretanto, consideramos que a legislação relativa aos estupefacientes é uma questão do foro nacional, não sendo, por isso, desejável, já para não dizer possível, impor aos Estados-Membros a harmonização das suas políticas em matéria de droga. Consequentemente, não nos é possível votar a favor do relatório definitivo, visto que não tem em linha de conta esse ponto de vista. O relatório d'Ancona contém uma série de recomendações positivas que serão extremamente úteis no combate à droga. Apoio plenamente o relevo dado à prevenção e à necessidade de se assegurarem melhores instalações de tratamento para os toxicodependentes. Congratulo-me, também, pelo facto de ter sido posta de parte uma recomendação contida numa proposta anterior, em que se sugeria que se considerasse a possibilidade de legalizar algumas drogas. Na generalidade, as recomendações mereceram um apoio moderado por parte de organizações de Dublim que se dedicam ao problema da droga. A Europa tem de trabalhar no sentido de tentar eliminar a droga da sociedade. Há demasiadas pessoas que estão destinadas a uma vida inteira de consumo de drogas, mesmo que estas sejam receitadas e que o seu consumo seja feito sob supervisão. Segundo trabalhos de investigação recentes, a Metadona não é uma panaceia para o controlo e tratamento do problema. Deveria dar-se um maior destaque a estilos de vida que não incluam o consumo de drogas, bem como a tratamentos e programas de reabilitação orientados para esse objectivo. Quero, também, que a UE reconheça e apoie directamente o papel desempenhado pelas comunidades locais no combate ao problema da droga, particularmente no que respeita a sistemas de apoio comunitário e familiar destinados a enfrentar as consequências da toxicodependência para a saúde da família, bem como para o indivíduo. A Europa tem de apoiar ainda, activamente, programas de tratamento e reabilitação compatíveis com as necessidades das comunidades. Esta é uma luta desigual. Ao pé dos lucros astronómicos dos traficantes, os meios de que dispõem aqueles que se lhes opõem são irrisórios. A expansão incontrolada das drogas sintéticas, fabricadas junto aos consumidores, veio acrescentar um factor novo de dificuldade. Podem reforçar-se os meios policiais e judiciários; Podem harmonizar-se as legislações; Podem alimentar-se ilusões sobre a liberalização do consumo; Podem subscrever-se todas as Convenções; Pode criminalizar-se mais fortemente o branqueamento de capitais; Podem bombardear-se os campos de cultura da droga; Podem mobilizar-se exércitos; Pode fazer-se isto tudo! Mas a trincheira da frente do combate ao narcotráfico e à toxicodependência chama-se PREVENÇÃO, e a FAMÍLIA, a ESCOLA e as COMUNIDADES LOCAIS são os seus operacionais. A pedagogia familiar e educacional são fundamentais. Uma família bem informada, e uma escola informativa, são meio caminho andado na preparação dos jovens para o primeiro contacto inevitável com o problema da droga. Para o seu resistir ao aliciamento do prazer rápido ou do lucro fácil. Daí o nosso apoio reforçado às recomendações 15 e 17 desta proposta. Mas acrescentamos ser nossa convicção que, ao nível da prevenção, o campo estratégico do combate se situa na área de cada município, de cada comunidade local. Quem, melhor do que as famílias e os vizinhos, conhece a dimensão trágica dos problemas causados pela toxicodependência? Quem melhor se pode aperceber do súbito enriquecimento de alguns e da degradação física e moral de outros? As AUTARQUIAS, em parceria directa com as FAMÍLIAS e com as ESCOLAS, têm um papel decisivo e devem merecer um amplo apoio financeiro e técnico por parte da União Europeia e dos Estados membros. Devem criar-se PLANOS MUNICIPAIS de PREVENÇÃO da TOXICODEPENDÊNCIA. Que divulguem a informação; que atendam os carentes de auxílio; que estudem este fenómeno ao nível de cada comunidade; que proporcionem aos jovens equipamentos de lazer e de ocupação; que construam centros de recuperação e de reintegração social e profissional dos toxicómanos. Outro aspecto que deveria ser focado nesta proposta é o da cooperação com os responsáveis dos centros de diversão nocturna, no âmbito de acções conjugadas de prevenção e repressão, eles próprios pouco interessados numa clientela de toxicodependentes de fraca rentabilidade económica, pois o dinheiro é dirigido para a aquisição de drogas, limitando-se esses clientes a passear os seus efeitos. Na toxicodependência podemos encontrar a razão directa de grande parte das infelicidades que atormentam as nossas famílias, que alimentam a insegurança e a violência, que fazem baixar a dignidade humana abaixo de limites inimagináveis. A nossa mobilização para este combate clama pelas nossas divisas de cidadão comum ou de responsável político. A ameaça está dentro das nossas portas. Esperamos que o Conselho saiba dizer presente porque, de facto, a droga é uma grande droga! É inquestionável que o conjunto de recomendações constantes do relatório d'Ancona assinalam uma busca de consensos muito positiva em torno da problemática relativa à luta contra a droga. De facto, constitui elemento importante deste relatório a interligação entre o fenómeno da toxicodependência e as causas sociais que o determinam de forma significativa, seja o desemprego, a pobreza ou a exclusão social. Como importante é a necessidade de encarar a toxicodependência como matéria de saúde pública e atender a toda a problemática da prevenção, do tratamento e da recuperação, advertindo simultaneamente para a necessidade de aumentar a capacidade orçamental da Comunidade e dos Estados membros para atacar estes aspectos. São igualmente bem positivas as recomendações que advertem para a necessidade de não encarar de forma privilegiada a componente policial na luta contra a toxicodependência; ou aquelas que aconselham uma atenção reforçada para aspectos de educação e de prevenção, para a necessidade de realizar campanhas de sensibilização e informação, para a necessidade de reforçar a cooperação entre Estados membros e no seio de organizações internacionais para que seja possível coordenar experiências, prosseguir investigações, harmonizar e compatibilizar estatísticas. No entanto, o relatório fica muito aquém do que seria desejável e possível em matéria de luta contra o tráfico de drogas e contra o branqueamento de capitais. Só uma das 27 recomendações aborda esta importante (e decisiva) vertente da luta contra a droga. Nem uma palavra explícita sobre paraísos fiscais; nem uma palavra explícita sobre paraísos financeiros; nem uma palavra sobre a necessidade de encarar - para estes efeitos - a possibilidade de eliminar o sigilo bancário; nem uma palavra, igualmente, sobre as consequências do euro na facilitação do branqueamento de capitais. Por isto, por estas lacunas que consideramos essenciais, já que se trata de omissão que não afronta elemento decisivo na luta contra a droga, nos abstivemos na votação. Por muito úteis que sejam as abordagens repressivas, terapêuticas, económicas e sociais adoptadas com vista a combater o flagelo da droga, permanecem insuficientes e não abordam o cerne do problema. Com efeito, há algumas dezenas de anos (entre os quais, a crise de 1968, há trinta anos), que a geração adulta - pais em primeiro lugar, mas também professores educadores, jornalistas, eleitos - deixou de transmitir os elementos intelectuais e espirituais que permitem aos jovens enfrentar com dinamismo e coragem as diferentes provas da vida, nem assumir responsabilidades familiares ou políticas, por exemplo. A procura de paraísos artificiais revela neles uma necessidade de absoluto: ora, nem o trabalho, nem a ciência, nem a arte, nem o desporto, nem a ecologia, nem a política, quer se situe ao nível nacional, quer europeu, são absolutos. É como se nos tivéssemos esquecido que o ser humano, sobretudo quando é jovem, e por isso ainda não estragado pelos conformismos e pelos compromissos, tem necessidade de que os seus pais e os adultos em geral lhe falem, não só de modos de vida, mas de razões de vida. Constata-se que nos nossos diversos países existe uma desvalorização da cultura literária, da cultura geral; ora, as obras da literatura contêm as grandes interrogações acerca da condição humana: o amor, o sofrimento, a morte, Deus, indispensáveis à maturação espiritual. Os jovens já não são alimentados com as fontes, todavia riquíssimas, do humanismo europeu, que nutrem, há mais de 2000 anos, o extraordinário património cultural e espiritual do nosso continente. Não são as alusões repetidas, mas puramente abstractas ao «modelo social europeu» no Tratado de Amesterdão que farão de contrapeso, intelectual e moralmente, face à terrível desordem com que se debate a juventude. Felizmente, as jornadas mundiais da juventude que tiveram lugar no ano passado, em Paris, abriram para muitos jovens da Europa um verdadeiro caminho de esperança. O debate de ontem e a votação de hoje sobre o relatório da senhora deputada d'Ancona são uma vitória do bom senso. Unida, esta assembleia conseguirá muito; dividida, deixa de ter qualquer influência. Quando se trata de um tema tão sensível como o abuso de drogas, sobre o qual existem pontos de vista muito diferentes, não seria possível todas as pessoas verem satisfeitas as suas pretensões. O resultado que conseguimos é um relatório sensato, humano e positivo. Sublinhámos a importância da cooperação a todos os níveis. Realçámos a necessidade de aprender com as experiências uns dos outros. Pedimos que sejam plenamente utilizados os serviços do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sediado em Lisboa, e da Europol, e afirmamos que os Estados-Membros têm de cooperar plenamente, fornecendo informação adequada e significativa. Congratulamo-nos pelo facto de o Parlamento ter votado manifestamente a favor de ajudar os jovens a levarem uma vida em que a droga não exista e por termos afirmado o nosso apoio às convenções das Nações Unidas relativas à droga. Estas duas coisas são essenciais se quisermos ter políticas eficazes para ajudar os jovens a rejeitar as drogas e para combater os traficantes de droga e os seus cúmplices. A concluir, congratulo-me pelo facto de o meu grupo ter dado o seu apoio a este relatório. O percurso acidentado do relatório d'Ancona que chega de novo a plenário, mais articulado mas muito enfraquecido, revela a desorientação que vai na cabeça dos políticos a que corresponde a divergência das políticas nacionais sobre a droga. E o problema é que, enquanto não se conseguir ganhar, na União Europeia, a batalha de uma harmonização de legislações nacionais baseada em indicadores comuns, os traficantes continuarão a enriquecer e o número de vítimas jovens a crescer. O combate à droga passa, principalmente, por três tipos de medidas positivas: a informação/prevenção (para a população em geral), a redução de riscos e a recuperação (para os toxicodependentes) e o apoio aos países produtores (para a reconversão das culturas). A repressão policial é um aspecto marginal em relação ao fundo da questão: exercida como tem estado a sê-lo é uma «aspirina» que alivia o mal sem o extirpar. Ataca os traficantes mas não os extingue, antes os estimula a esmerarem-se, como se vê pelo volume crescente de negócios, a baixa de preços dos produtos e a invenção de novas drogas, agora produzidas à nossa porta. O grave é que há já dados suficientes que mostram que a mera aplicação das Convenções das Nações Unidas gera efeitos perversos. E há já suficientes experiências em certos Estados membros que apontam como única saída a inversão de prioridades na política de combate à droga. Mudança de política, reforço, ou melhor, reorientação e concentração de recursos é o que faz falta. Em Portugal parece estarem-se a levantar bons ventos a julgar pelo relatório que esta semana foi entregue ao Governo. Se o Governo lhe der ouvidos, espero que o meu país, já várias vezes pioneiro em legislação, como foi ao ser o primeiro a abolir a pena de morte ou, mais recentemente, com «as leis de família», dê um impulso na boa direcção. Lamento ter de abster-me nesta votação num tema de tanta importância, mas entendo que o Parlamento não foi capaz de reflectir no seu texto a urgência do que está em causa. O que será preciso para acordar a Europa? Relatório Bontempi (A4-0285/98) A corrupção deve ser combatida com unhas e dentes, mas impõem-se certos limites quando se trata de escolher a forma de o fazer. É que corremos o risco de dar ainda mais ferramentas à UE para o alargamento das suas competências do que as que já possui hoje em dia. O relatório Bontempi sobre a corrupção encerra pontos de vista positivos, no que diz respeito à abertura e aos prejuízos que a corrupção causa aos cidadãos. Ao mesmo tempo, refere «registos centrais» e «unidades especiais» a criar no âmbito das direcções-gerais da Comissão e insta a Comissão a «... após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão fazer imediatamente uso do seu direito de iniciativa no domínio da cooperação policial e judicial em questões penais...». O Movimento-de-Junho não está disposto a colaborar na emissão de um cheque em branco a favor da descentralização. Como aspectos positivos do relatório podem ser mencionados, entre outros, a referência feita pelo Parlamento à necessidade de a UE combater a corrupção no interior das próprias instituições. Refere-se, em particular, à Comissão e à insuficiência das regras que se destinam a garantir a abertura. É positivo que o relatório saliente que a corrupção, quando existe, afecta o cidadão individualmente. Sempre que um processo - de adjudicação de um contrato a uma empresa, por exemplo - é iniciado com base na corrupção e não numa avaliação abalizada da proposta apresentada pela empresa, os cidadãos são prejudicados. Neste caso, o dinheiro dos contribuintes não é aplicado para obter a melhor qualidade, assegurar o melhor possível os interesses ambientais e uma execução mais económica, mas, em vez disso, vai parar aos bolsos dos funcionários subornados por uma determinada empresa, para que o trabalho lhe seja adjudicado. Esta é uma situação que deve ser evitada. Mas é também uma situação que tem muito mais possibilidades de acontecer quando a autoridade que adjudica e que promove o concurso está envolvida num sistema confuso e burocrático. É justamente o que sucede em relação à UE. Em vez de se reagir aos problemas com mais centralização, dever-se-ia deixar que algumas destas operações de selecção e de adjudicação revertessem para os próprios países. Uma língua e uma imprensa comum e o facto de os países, cada um por si, constituírem uma unidade menor do que a UE, tornará mais fácil o exercício de um controlo democrático dos fundos gastos em nome dos cidadãos. O nosso colega Rinaldo Bontempi tornou-se incontestavelmente um dos especialistas da luta contra a criminalidade organizada e da política anti-corrupção da União Europeia. A actualidade acaba, infelizmente, de nos recordar que o problema da corrupção e dos comportamentos duvidosos atinge plenamente a União Europeia e, nomeadamente, a Comissão. Por isso, o relatório Bontempi vem mesmo a calhar para convidar a Comissão a «a elaborar um projecto global de luta contra a corrupção » e solicitar «propostas específicas visando lutar de forma mais eficaz contra a corrupção no seio das instituições comunitárias ». É com toda a pertinência que insiste na necessidade de uma maior transparência nos processos de tomada de decisões, clareza nas regras relativas aos concursos públicos, eficácia nos controlos internos. Evoca igualmente o problema, de resolução delicada, da política de cooperação com os países terceiros. Não podemos deixar de nos congratular pelo facto de o relator afirmar na exposição de motivos que «seria inoportuno considerar a corrupção como um fatalismo» uma vez que sempre existiu e de recordar que «o termo corrupção é sinónimo de decadência moral». A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, que é uma das suas manifestações, é um domínio-tipo no qual uma cooperação europeia é útil e deveria tornar as políticas nacionais mais eficazes. A União Europeia é, neste caso, «uma vantagem», pois conforta a actuação dos Estados-Membros. É necessário insistir no facto de que seria desejável que, sempre que um escândalo atinja os serviços da Comissão, esta pratique a transparência que recomenda tão frequentemente aos outros e que não coloque entraves ao trabalho de inquérito parlamentar através de comportamentos dilatórios. Para concluir, o relatório do senhor deputado Bontempi recorda princípios sãos e pugna por cooperações realistas, razões pelas quais o nosso grupo o votou favoravelmente. Se há domínio em que a sensibilidade dos cidadãos europeus se mostra particularmente viva é o da corrupção. Acrescentando-se às expectativas, jamais saciadas, da Europa Social, da harmonização fiscal e da democratização da União, a revelação de negócios de corrupção - e, em primeiro lugar, os que surgem no interior das instituições europeias - suscita sentimentos de rejeição extremamente prejudiciais à construção europeia e beneficia a extrema-direita. O relatório Bontempi tem o mérito de delinear as grandes linhas de uma política global de luta contra a corrupção, e felicito-o por ter tentado esta abordagem integrada e coerente, que é a única que tem a hipótese de vir a dar frutos. No entanto, embora tomando medidas destinadas a reduzir a corrupção ao nível internacional, quer no exterior, quer no interior das fronteiras da União, parece-me útil e urgente que a Europa reforce prioritariamente a luta anti-corrupção no seio das suas próprias instituições, através de medidas firmes e visíveis que englobem a prevenção, a detecção mediante controlos reforçados e a sanção de toda e qualquer forma de corrupção cometida por pessoas singulares ou colectivas. Não se trata de um aspecto secundário. Por um lado, como poderemos nós dar lições aos outros e possuir credibilidade sem lavar a nossa própria casa? Por outro lado, após uma dezena de anos, foram feitas demasiadas alegações de forma reiterada sem que a Comissão tivesse reagido convincentemente. Neste domínio da luta contra a corrupção, os cidadãos defensores da democracia exigem transparência. É necessário, não só criar um departamento central de luta contra a corrupção, como se solicita no relatório, mas também insistir para que as questões de corrupção sejam expostas claramente em público - por exemplo, através de comunicações do Parlamento Europeu -, o mesmo acontecendo com as sanções administrativas, civis ou disciplinares delas decorrentes. Tal como para o conjunto dos textos europeus, esta transparência deverá não só dizer respeito aos processos decisórios, à simplificação das normas, mas também à situação financeira de todas as pessoas - incluindo deputados europeus - que ocupem cargos expostos à corrupção. Acrescento que seria indispensável que essas pessoas e, nomeadamente, os funcionários, sigam uma formação especial que lhes permita estar plenamente informados quanto aos diferentes tipos de corrupção e aos meios eficazes a opor-lhes. Deverá, para além disso, ser estabelecido um elo estreito entre o relatório em apreço e o relatório Bösch que analisaremos também no decurso deste período de sessões. Este último diz respeito à independência, ao papel e ao estatuto da Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude. Solicita a substituição da UCLAF por um gabinete de luta contra a fraude (OLAF) que estenderia a sua jurisdição à totalidade das instituições europeias e que seria colocado sob a tutela de um directório designado pelo Parlamento Europeu, de acordo comas demais instituições. Estes dois relatórios são estritamente complementares, ainda que alguns pontos mereçam ser aprofundados, como por exemplo, o que deverá entender-se por «independência» do OLAF. A meu ver, este organismo não pode tornar-se mais uma instituição comunitária, o que implicaria uma revisão dos Tratados. Embora permanecendo no seio da Comissão, o OLAF deveria gozar de uma ampla independência, garantida, em primeiro lugar, pela escolha do seu directório. A fraude fiscal, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada e o banditismo internacional encontraram, na liberalização do comércio e na mundialização da economia uma extraordinária oportunidade de desenvolvimento. Para os que se entregam a estas actividades, tão lucrativas quanto ilícitas, a corrupção é evidentemente uma das formas de actuação privilegiadas, tanto no domínio público como no sector privado. Acontecimentos recentes têm mostrado de que forma os nossos países e as nossas instituições são, umas mais outros menos, atingidos por este fenómeno mundial. A necessidade que a Comissão tem de tomar, no âmbito das suas competências, uma iniciativa determinante em matéria de luta contra a corrupção é evidente. O que está em jogo é crucial. É necessário, de facto, não nos enganarmos a esse respeito: a democracia, o Estado de direito e a corrupção são incompatíveis. O desenvolvimento desta conduz necessariamente à perversão dos primeiros. A luta contra a corrupção deve, por conseguinte, ser uma das prioridades das instituições europeias e dos nossos Estados. É certo que as especificidades jurídicas e culturais são, a este respeito, importantes, sendo pois irrealista fixar, por ora, como objectivo a obtenção de uma legislação em tudo idêntica para o conjunto dos Estados-Membros. É, por isso, com toda a pertinência que a Comissão propõe que se proceda por etapas e que nos concentremos hoje numa simplificação dos conceitos e numa harmonização entre as legislações dos Estados-Membros. Na execução deste esforço comum, cabe igualmente aos Estados-Membros eliminar, o mais rapidamente possível, os aspectos mais chocantes das respectivas legislações, nomeadamente os que tolerem ou encorajem actos de corrupção nos outros Estados, e concretizar rapidamente os compromissos que desde já assumiram. A Comissão não pode conduzir o combate à corrupção sozinha ou com a ajuda de uma UCLAF interna. Uma condição para prevenir a corrupção e combater a fraude é que todos os cidadãos e jornalistas possam saber o que se passa na Comissão e nas outras instituições da UE. Assim, o princípio de total abertura é uma base necessária da luta contra a corrupção. Se os funcionários da Comissão souberem que todos os seus actos podem ser controlados por qualquer pessoa e não apenas por alguns colegas dentro da instituição, o risco de fraudes internas diminui radicalmente. No presente caso de fraudes com o programa ECHO, torna-se perfeitamente claro que são necessárias medidas contra as fraudes internas que proliferam visivelmente no sistema da UE. A forma como a Comissão abafou o assunto e recusa fornecer informações sobre os factos, mostra que a Comissão não confia nem na instância de controlo competente, ou seja, o Parlamento, nem na Comissão do Controlo Orçamental, nem nos cidadãos em geral. É muito grave que a Comissão esteja a tentar proteger os seus funcionários desta forma. O relatório fala de desburocratização, mas não explica claramente o que tem em vista. Para que uma desburocratização produza o seu pleno efeito, tem de ser efectuada da maneira correcta. No que respeita, por exemplo, aos contratos públicos e à utilização do dinheiro dos contribuintes, são necessárias rotinas correctas de arquivamento a fim de evitar que documentos delicados «desapareçam». Por outro lado, o controlo da instituição sobre aquilo que os funcionários dizem a outrem constitui uma burocracia inútil. A solidariedade com a entidade patronal não se obtém através do silêncio subserviente, mas através do debate aberto sobre aquilo que é necessário mudar. O relatório Bontempi trata de uma matéria muito relevante e séria que se tornou um flagelo em todo o mundo, designadamente a corrupção. O problema da corrupção é, como refere o relatório Bontempi, um problema que afecta de forma igual os Estados-Membros e, principalmente, as instituições da UE. A questão está em como combater esse flagelo. Não restam dúvidas de que o problema estende as suas teias para lá das fronteiras nacionais ao ritmo da globalização da economia. Entretanto, o relatório Bontempi está totalmente certo quando salienta que compete, em primeiro lugar, a cada Estado-Membro e a cada instituição da UE a responsabilidade de procurar mais perto de si quando o combate é à corrupção nas próprias fileiras. Se os Estados-Membros e as instituições da UE não encararem com seriedade as responsabilidades que lhes cabem e não cumprirem o conjunto de iniciativas e convenções internacionais aprovadas neste domínio, nem mesmo as melhores declarações no plano europeu terão qualquer valor. Uma estratégia comum de combate à corrupção a nível da UE não é, em minha opinião, relevante, especialmente se os Estados-Membros não cumprirem os compromissos que assumiram. O argumento do relatório Bontempi a favor de um combate acrescido à corrupção centralizado a nível da UE, incluindo a criação de um órgão central de combate à corrupção, implica que não posso apoiar o relatório, apesar dos elementos positivos que encerra. As propostas de natureza política e técnica, com o objectivo de combater a corrupção contidas no relatório, são boas. Porém, a medida mais importante contra a corrupção, as fraudes, as irregularidades, etc., é a introdução do princípio da transparência, com protecção da pessoa que fornece as informações. Se todos os documentos da UE forem, por princípio, de acesso público, e se o direito a informar os meios de comunicação social for protegido, o desmascaramento dos casos de corrupção, fraude, etc., aumentará e os problemas diminuirão. Relatório Langen (A4-0304/98) A Comissão Europeia acaba de publicar uma comunicação pomposamente entitulada: «Impacto da passagem ao euro nas políticas, instituições e no direito comunitário ». Contrariamente ao que este título deixa transparecer, não se encontra neste documento qualquer análise global do impacto do euro na evolução da construção europeia. Mas apenas uma enumeração das adaptações jurídicas necessárias nos diversos domínios técnicos, como os do orçamento, da política agrícola comum ou das despesas administrativas. A Comissão e o Parlamento congratulam-se, nesta ocasião, com a «simplificação considerável » que o euro deverá trazer. É evidente que todos estamos persuadidos de que a unificação monetária pode tornar a gestão da tesouraria comunitária, ou dos subsídios, mais simples do que com quinze divisas nacionais. Mas a verdadeira questão não é a de saber se o euro vai facilitar a vida aos funcionários europeus. É a de saber se vai facilitar a vida aos cidadãos dos Estados-Membros. Ora, nesta perspectiva essencial, podemos emitir as mais sérias dúvidas. Mesmo sem evocar a questão das dificuldades de transição e de adaptação, recordaria apenas que a imposição de uma moeda única a países que se encontram em situações diferentes, vai suscitar permanentemente problemas de conciliação temíveis, geradores de conflitos incessantes e susceptíveis de, por fim, destruir a Europa. O Presidente do Banco Central Europeu, Wim Duisenberg, confessava-nos, durante a reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a 2 de Setembro último, que a elaboração de uma estratégia monetária se revelaria - e cito - "mais complexa do que o tinha previsto». Eis o cerne do problema: para obter uma simplificação das trocas internas, o euro vai complicar, ou mesmo tornar conflituoso, tudo o resto. Contas feitas, a Europa terá sido vítima de uma ilusão de óptica, que a conduziria a um abismo bastante real. A introdução do euro terá, para o conjunto da zona, efeitos globalmente positivos. É, contudo, necessário que nos detenhamos nos sectores mais específicos, a fim de aferir os seus efeitos. Assim, o relatório Langen, à semelhança da comunicação da Comissão, põe em evidência três domínios em particular: o orçamento comunitário, o regime agromonetário e as despesas administrativas. No que se refere ao orçamento comunitário, o euro implicará uma simplificação considerável. Com efeito, a contribuição dos Estados-Membros efectua-se actualmente em moeda nacional, que é necessário, depois, converter em ecus. Uma parte das despesas comunitárias é efectuada em moeda nacional, nomeadamente as despesas agrícola, que constituem a parte mais significativa das despesas da União Europeia. O resto das despesas é autorizado em ecus. Os serviços financeiros vão portanto comprar ecus no mercado livre, com os risco de câmbio que isso implica. Como se compreende, com o euro, o risco de câmbio será eliminado, uma vez que as despesas e as receitas serão expressas numa única moeda sem necessidade de qualquer conversão. No que se refere à PAC: os preços agrícolas são fixados numa unidade de conta que tem por base o ecu. O que significa que, em caso de desvalorização ou de revalorização, os preços agrícolas são directamente afectados, conduzindo a variações consideráveis dos rendimentos agrícolas dos Estados-Membros atingidos por essas flutuações de taxas de câmbio. A fim de neutralizar estes efeitos, os preços agrícolas têm de ser adaptados por intermédio do FEOGA. Com a introdução do euro, esses problemas desaparecerão, uma vez que deixará de ser necessário converter os preços e os montantes e que o receio de distorção comercial desaparecerá de facto. Em contrapartida, o problema subsistirá para quatro Estados-Membros que ficam fora da zona do euro, que serão ainda obrigados a converter os preços e os montantes em euros, no quadro do regime fixado pela PAC. A introdução do euro afectará também o sector das despesas administrativas. Estas são actualmente efectuadas em moeda nacional. As remunerações dos funcionários, calculadas em ecus mas pagas em moeda nacional, devem permanecer fixas, como é óbvio. Isso implica ajustamentos e custos, por vezes, importantes devido às variações das taxas de câmbio. Com efeito, as despesas orçamentais em ecus variam todos os meses. Com o euro, esses inconvenientes desaparecerão. Uma vez que o relatório Langen faz uma boa avaliação do impacto da introdução do euro sobre estes diferentes sectores, votarei a favor do mesmo, aquando da votação a realizar a 6 de Outubro de 1998. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Langen. Isto não deve ser visto como um sinal de uma mudança na política social-democrata no que diz respeito às derrogações relativas à 3ª fase da UEM, mas como uma manifestação do nosso grande interesse pelo que se está a passar neste domínio, não obstante não participarmos na 3ª fase. Naturalmente que toma em linha de conta o facto de os países que não participam na 3ª fase da UEM continuarem a precisar de taxas de câmbio. O euro terá consequências. Antes de mais, sobre a legislação comunitária. Deverão ser alterados 4 000 actos comunitários, a fim de ter em conta a alteração de unidade. Se pensarmos que nas legislações nacionais será preciso alterar igualmente todas as referências monetárias dos códigos fiscais, penais, comerciais, sociais e outros, ficaremos com um boa noção da amplitude dos custos administrativos e outros necessários para a execução destas meras medidas de cosmética legislativa. É certo que, para as instituições comunitárias, o euro pode trazer uma diminuição dos custos na gestão do orçamento, uma vez que 56 % dos pagamentos comunitários que hoje são convertidos em moedas nacionais permanecerão em euros. Desaparecendo tambérm o risco de câmbio. O euro pode apresentar também vantagens no domínio agrícola, permitindo suprimir o regime agromonetário de conversão que conduzia todos os anos a custos de 1, 5 mil milhões de ecus. Compreende-se ainda sem dificuldade que o pagamento dos salários de 30 000 funcionários, dos quais 90 % em Bruxelas e no Luxemburgo, se encontrará facilitado. Não haverá pagamentos em moeda nacional do país de afectação, o que continua a ser o caso hoje para 76 % dos 2, 7 mil milhões de ecus de despesas administrativas. No que se refere aos salários e pensões, o peso dos encargos administrativos será parcialmente atenuado. Mas o essencial não reside aqui. O euro, para além dos custos informáticos e administrativos, constituirá um acelerador da concorrência entre as onze economias participantes. Para se adaptarem a essa realidade, as empresas deverão amputar os seus custos, de onde decorre uma diminuição do nível das remunerações, das protecções sociais e dos postos de trabalho. Estamos em presença do euro-desemprego, do euro-racionamento dos investimentos e dos cuidados, mas também da euro-inflação, porque os arredondamentos dos preços vão fazer-se, ao nível dos comerciantes, por excesso. Pior ainda. Todas as pessoas com mais de 65 anos, numa Europa da terceira e mesmo da quarta idades, ou seja várias gerações, vão assistir à perturbação do seu relógio monetário interno. As aldrabices em detrimento dos mais idosos e dos mais fracos vão multiplicar-se, com a utilização, por exemplo, das reformas expressas numa unidade monetária que a maioria das pessoas idosas já não será capaz de assimilar. Teria sido muito mais fácil arranjar um euro inteligente, criando uma moeda comum razoável, em vez de uma moeda comum dogmática. Não é, aliás, ainda certo que o euro venha a ter, no fim de contas, toda a eficácia prevista num mercado mundializado com finanças destabilizadas. Antes mesmo de ser instaurado, o euro revela-se inadaptado ao problema essencial: os limites do FMI, a desordem monetária internacional, o dumping monetário exercido pelo dólar. Tal como a própria Europa federal, a moeda única europeia é talvez a luz de uma estrela já morta, de tal forma a mundialização e a globalização se processaram rapidamente. Mais rapidamente do que a construção federal europeia. Tanto mais que, em última análise, as nações se revelam as únicas adaptadas à exigida protecção dos homens e das liberdades. Partilho das expectativas positivas relativamente à introdução do euro como moeda única europeia; a sua entrada no mercado permitirá, com efeito, uma melhor realização das políticas comunitárias, assim como um funcionamento mais eficiente e eficaz das instituições europeias. Além disso, as vantagens do euro para a política agrícola são evidentes: a sua introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1999, servirá para facilitar as trocas de todos os produtos, incluindo os agrícolas. Com efeito, nesse sector, a chegada do euro coincidirá com um novo regime agromonetário, radicalmente simplificado, onde as «taxas verdes» (através das quais os subsídios e os preços agrícolas estabelecidos em euros eram convertidos em moeda nacional) desaparecerão totalmente. A esse propósito, no entanto, é necessária uma série de medidas transitórias que vise reduzir o impacto negativo do novo sistema agromonetário no que respeita à compensação dos efeitos negativos das taxas de câmbio para os agricultores. Partilho, finalmente, das expectativas positivas relativamente ao euro na redacção do orçamento comunitário e na gestão administrativa do seu quadro de pessoal que garantirá a igualdade de tratamento no cálculo das remunerações e das pensões, as quais deixarão de depender das oscilações das taxas de câmbio. Está encerrada a votação . (A sessão, suspensa às 13H28, é reiniciada às 15H00) UCLAF Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0297/98) do deputado Bösch, em nome da Comissão de Controlo Orçamental, sobre a independência, o papel e o estatuto da Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude (UCLAF) (Relatório Especial nº 8/98 do Tribunal de Contas, sobre os serviços da Comissão incumbidos do combate à fraude) (C4-0483/98). Dou as boas-vindas ao Senhor Presidente Santer, Presidente da Comissão, ao Senhor Comissário Liikanen e à Senhora Comissária Gradin, e passo a palavra ao relator, o senhor deputado Bösch. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre este relatório relativo ao futuro da UCLAF já esteve inscrito na ordem do dia de Setembro. Foi adiado à última da hora, apesar dos protestos da nossa comissão. No contexto criado, porém, valeu a pena aguardar. Em primeiro lugar, porque nós, enquanto Comissão do Controlo Orçamental, lográmos impor-nos através do procedimento adoptado. O artigo 206º do Tratado CE, no qual nos apoiamos, já caíra, dentro da nossa instituição, no esquecimento de um ou outro funcionário. Aproveitámos entretanto a oportunidade para recordar os amplos direitos de controlo do Parlamento no contexto da quitação. Em segundo lugar, os títulos dos últimos dias sublinham a importância que este tema assume relativamente à credibilidade e, consequentemente, ao futuro da União Europeia. Espero que possamos contribuir, com este relatório, para consolidar ou, também, para recuperar alguma desta credibilidade. Há que dizer, antes de mais nada, o seguinte: o combate à fraude no âmbito da União Europeia continuará também no futuro a ser um empreendimento de alto risco. Quanto a isso, não devemos alimentar ilusões, esse facto está subjacente à estrutura das despesas da União. A percentagem de 5 % para as despesas administrativas é declaradamente baixa. Em contrapartida, é elevada a percentagem das verbas disponíveis para fundos de desenvolvimento. Esta situação não vai mudar, mas temos de ter a perfeita noção de que o recebimento de subvenções desperta perigosas cobiças, que teremos de manter sob controlo. É mais simples dizê-lo do que fazê-lo, pois os dinheiros são distribuídos de forma descentralizada. 80 % dos meios são encaminhados através das administrações dos Estados-Membros. Em casos pontuais, entrarão igualmente neste circuito organizações não governamentais. Esta situação pode criar problemas, e o caso ECHO demonstra-nos isso claramente. Os problemas surgem com especial acuidade quando as regras do jogo não são muito claras, ou quando os participantes, por vezes ao mais alto nível, piscando o olho uns aos outros, acordam entre si não levar excessivamente a sério as regras. Neste ponto, já não existe travão possível, e aquilo que se inicia por irregularidades acaba por ter o seu epílogo como fraude e corrupção. Relativamente aos muitos domínios em que a Comissão regista lacunas, o Tribunal de Contas - e sublinho, o Tribunal de Contas e não o Parlamento Europeu - parafraseia-os no seu Relatório Especial com o conceito de «política de tolerância zero». Não pretendo trazer para aqui um arrazoado de citações. Cito apenas o ponto 2.33, no qual o Tribunal de Contas escreve: «Existem casos amplamente conhecidos, por exemplo no domínio do Turismo, em que documentos foram retirados aos funcionários da UCLAF e/ou sistematicamente destruídos». Hoje ainda vamos certamente falar sobre a análise política de uma situação destas. É necessário acentuar, como consta do Relatório do Tribunal de Contas no ponto 6.9., que passo a citar, que «em qualquer caso de suspeita de fraude, corrupção, transgressões de serviço ou gestão irregular seja efectuada uma averiguação em moldes profissionais, sendo, em caso de confirmação da suspeita, adoptado o rigor adequado e medidas disciplinares transparentes». Para concretizar uma medida política deste tipo, é necessária, em primeiro lugar, a existência de uma verdadeira vontade política. À Comissão parece faltar até agora, infelizmente, a determinação necessária. Quem quiser prosseguir tal política, tem porém de dispor dos necessários recursos e instrumentos. Em primeiro lugar, isso significa que temos de atribuir pessoal suficiente aos serviços da Comissão incumbidos da concessão de verbas para o auxílio e o desenvolvimento. No âmbito da assistência aos países menos desenvolvidos, sabemos que as administrações nacionais chegam a utilizar, para a gestão e fiscalização de verbas de montantes idênticos, duas a três vezes mais pessoal do que a Comissão. Não pretendemos advogar nenhum crescimento excessivo da administração, mas estamos perante a necessidade de recuperar essa falta. De contrário, receio que vamos continuar a assistir a novos casos em que a administração das verbas é organizada à margem ou fora da legalidade, com recurso a empresas duvidosas. Passemos agora à UCLAF propriamente dita. Para quem tenha lido o Relatório Especial do Tribunal de Contas, creio que ficará claro que a situação não poderá manter-se como até agora. Só a própria Comissão é que aparentemente ainda não se apercebeu disso. Eis apenas as situações mais graves: em primeiro lugar, aumenta o número de casos tratados pela UCLAF, crescendo claramente acima das capacidades humanas do seu pessoal. Conforme apurou o Tribunal de Contas, foram abertos já no ano passado 1.400 processos, alguns dos quais, porém, referentes em duplicado e triplicado ao mesmo caso. Por outro lado, é patente que existem dossiers relativamente aos quais durante meses e meses nada foi feito para os levar por diante. As bases de dados electrónicas da UCLAF, indispensáveis a uma luta eficaz anti-fraude, estão ainda a dar os primeiros passos. As informações nelas contidas são incompletas e não podem ser sujeitas a uma avaliação sistemática, além de dificilmente permitirem efectuar uma análise de risco fiável. Os dossiers relativos a cada processo não são elaborados segundo critérios uniformes e, frequentemente, nem sequer preenchem os requisitos mínimos estipulados pelas autoridades judiciais dos Estados-Membros relativamente a meios de prova. A deficiente disciplina no manuseamento dos processos abre a possibilidade de manipulações dos documentos, através da inclusão ou da subtracção de documentos. A lista negra relativa às despesas agrícolas não funcionou até ao momento de modo satisfatório, encontrando-se o sistema de alerta precoce no domínio das despesas directas apenas em fase inicial. Ao nível do fluxo de informações entre a UCLAF e os serviços competentes dos Estados-Membros e ao nível da coordenação do respectivo procedimento existem de ambos os lados consideráveis lacunas. Quem ler o Relatório do Tribunal de Contas, fica com a impressão de que a chave para a resolução do problema reside em cada um pôr em primeiro lugar a sua própria casa em ordem. É daí que advém a grande importância que a nossa comissão atribui à questão das fraudes e da corrupção dentro das instituições da União Europeia. A discussão intensiva sobre o assunto já foi iniciada há mais de um ano, com o impulso dado pelos relatórios da colega Wemheuer sobre o caso do turismo e do colega Fabra Vallés sobre o caso MED. Neste processo de discussão, muitos defenderam a posição de que a luta contra a fraude só é possível quando a UCLAF se tornar independente e ficar fora da Comissão. Dessa forma, ficaria solucionado o problema de a Comissão ter, de certo modo, de se investigar a si própria, enquanto a UCLAF estiver dentro da Comissão, sendo, portanto, parte desta. Não seria preferível fazer aqui um traço de separação muito claro? O que estaria correcto e justo em princípio poderia revelar-se em casos isolados como falso e pernicioso. Enquanto não houver uma autoridade judicial europeia, nem um Ministério Público europeu para a protecção dos interesses financeiros da União, seria um erro separar completamente a UCLAF da Comissão e até certo ponto posicioná-la algures como satélite. A UCLAF ficaria literalmente suspensa no vácuo, sem acesso a informações internas importantes e sem os direitos de fiscalização que hoje detém, por fazer parte da Comissão, nomeadamente sem o direito arduamente conquistado de efectuar fiscalizações autónomas in loco . Por outro lado, seria igualmente pernicioso não mexer nas estruturas em actualmente existentes, reforçando reforçar simplesmente o pessoal para além dos 126 funcionários actuais. É evidente que a UCLAF precisa de mais pessoal, mas precisa sobretudo de independência em relação às prerrogativas da hierarquia, quando se trata da questão de quais os casos suspeitos e de que forma são investigados. A UCLAF precisa, portanto, de independência operacional. Resumindo: não pretendemos portanto fazer tábua rasa de nada. Não queremos nem precisamos de começar do zero. O que se procura é, antes, um recomeço, através do qual aquilo que demonstrou não ser bom seja lançado pela borda fora. A expressão deste novo começo deve surgir já identificada no próprio nome. Em vez de UCLAF, a designação passa a OLAF, gabinete de luta anti-fraude, que, embora continuando a assumir funções de coordenação no trabalho conjunto com os Estados-Membros, poderia transferir o grosso do seu trabalho para averiguações autónomas. O OLAF permaneceria assim, na nossa opinião, dentro da Comissão, mas com a máxima independência possível dentro deste quadro. Para tal, haveria que prever regras e regulamentos especiais, pormenorizadamente descritos no meu relatório. Permitam-me dar especial ênfase a um ponto: propomos que, juntamente com a Comissão, as outras instituições da União participem no OLAF, se assim o desejarem. No meu relatório, convidamo-las para este tipo de colaboração interinstitucional, convidamos muito expressamente o Conselho, que, no início deste ano, aquando da sua tomada de posição sobre a quitação, chamou a atenção para o facto de todas as instituições da União terem de dispor de instrumentos para combater fraudes internas. A proposta de, com este objectivo, criar o OLAF através de uma decisão comum das instituições intervenientes, gerou alguns mal-entendidos. Não se trata de criar uma nova instituição exterior às existentes, e também não se trata de misturar entre si as competências das diferentes instituições. Todas as instituições da União têm o dever de actuar contra a corrupção e fraudes nas suas fileiras, e todas as instituições têm o direito de assumir em comum uma missão deste tipo. Esse aspecto foi-nos confirmado pela Comissão Europeia durante a discussão do meu relatório em comissão. Não criemos problemas jurídicos onde eles não existem. Vamos providenciar no sentido de todas as necessárias decisões estejam tomadas e os carris para o lançamento do OLAF colocados, quando daqui a alguns meses nos apresentarmos perante os eleitores. Sem um sinal deste género para um novo começo, todos nós, no final, perdemos a nossa credibilidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quis usar da palavra hoje, por ocasião do debate do relatório Bösch, pois este levanta questões às quais a Comissão atribui a maior importância. Quis fazê-lo com o objectivo de favorecer um debate sereno, um debate construtivo sobre o reforço da luta contra a fraude e a corrupção. Considero, com efeito, que a falta de serenidade do actual debate dá azo a algumas assimilações abusivas. Isso preocupa-me, e é essa a razão por que quero realizar este debate hoje. Desde que entrei em funções, o meu objectivo tem sido o de assegurar uma gestão sã e eficaz. Fiz disso sempre uma prioridade. Por isso lancei, desde o início do meu mandato, juntamente com o senhor Comissário Erkki Liikanen e a senhora Comissária Anita Gradin, a iniciativa SEM 2 000, com vista a reforçar consideravelmente a gestão e o controlo da utilização dos dinheiros públicos. A iniciativa SEM 2 000 é a tradução concreta de uma vontade política real da totalidade do colégio, e a sua realização prossegue no bom caminho. Trata-se de uma reforma ambiciosa que deverá reflectir-se numa gestão mais eficaz e mais transparente. Diante de vós, hoje, gostaria, antes de mais, de esclarecer a situação e, em seguida, apresentar propostas construtivas, viradas para o futuro, que englobam um bom número de elementos referidos no relatório Bösch. Mas proponho que se vá mais longe nas conclusões a retirar. Antes de entrar do âmago da questão, sei que há um assunto que vos preocupa muito particularmente: a transmissão de informação sobre os inquéritos relativos a casos de fraudes internas. Sou sensível a este problema e concordo que se proceda a uma transmissão mais ampla e completa, a fim de permitir ao Parlamento efectuar plenamente a missão, que lhe compete, de controlo orçamental. Mas concordarão comigo que a melhoria na transmissão das informações deverá processar-se no respeito pela legalidade e ter em conta a presunção de inocência e o segredo de justiça. Para tal, apresentarei, muito em breve, ao Presidente do Parlamento propostas concretas. Passo agora ao relatório Bösch, e gostaria de começar por tecer alguns comentários. O meu primeiro comentário prende-se com o facto de a crítica uniforme aos resultados até à data obtidos pela Comissão na luta contra as fraudes internas cometidas em prejuízo do orçamento comunitário ser acompanhada de imprecisões que conduzem, posteriormente, a assimilações abusivas. A Imprecisões, com efeito, pois que faz realmente a UCLAF? Antes demais, a UCLAF coordena a acção de luta contra a fraude dos Estados-Membros. Foram assim tratados, em 1997, cerca de 5 000 casos, atingindo um montante de 14 mil milhões de ecus. Em segundo lugar, a UCLAF conduz inquéritos directos por iniciativa própria, o que não era a sua missão principal aquando da sua criação, havendo hoje 950 alvo de inquéritos deste género. Em terceiro lugar, entre esses inquéritos, há alguns que podem, evidentemente, implicar funcionários. É o caso de umas boas duas dezenas. A UCLAF deverá ser julgada pelo seu trabalho nestes três domínios da sua competência. A função de coordenação com os Estados-Membros deu boas provas e é apreciada. Quanto à função de inquérito por iniciativa própria, foram obtidos resultados significativos. Voltarei a este assunto. Estou pronto a reflectir convosco sobre a melhor forma de reforçar ainda mais esta vertente da actividade da UCLAF. O meu segundo comentário diz respeito aos inquéritos internos. O vosso relatório, contém uma insinuação intolerável quando diz que a Comissão, nos casos de corrupção nas suas próprias fileiras, tem tendência para, tanto quanto possível, camuflar estes casos». Entendo esta afirmação, e peço que me compreendam, como um ataque pessoal, que denuncio veementemente e que os factos desmentem. Vejamos quais são os factos. Foi esta Comissão que, ela própria, graças ao trabalho da UCLAF, revelou o caso de fraude verificado no âmbito do ECHO, e que, após inquérito profundo pela UCLAF, transmitiu o respectivo dossier à justiça. Foi esta Comissão que, em Novembro último, aprovou as linhas directrizes com vista a uma actuação mais eficaz contra as insuficiências profissionais, as irregularidades financeiras, a fraude e a corrupção. Foi igualmente esta Comissão que quis reforçar a independência da UCLAF, transformando-a em task force . Adoptámos também uma nova estrutura interna que, aliás, foi saudada pela Comissão do Controlo Orçamental. Foi ainda esta Comissão que, a 14 de Julho último, aprovou os princípios aplicáveis à conduta de inquéritos internos, a fim de fornecer aos inspectores da UCLAF uma base clara, uma base sólida para a sua actuação no pelo respeito pelas garantias relacionadas com os direitos de cada indivíduo. Foi também esta Comissão que, desde 1995, informou por nove vezes as autoridades judiciárias sobre processos nos quais as suspeitas recaíam sobre funcionários. Desde 1995, esta Comissão levou a cabo 49 processos disciplinares, nem todos relacionados com casos de fraude, mas igualmente com comportamentos repreensíveis. Na sequência destes processos, a Comissão decidiu 8 despedimentos, procedeu a 2 despromoções, 4 descidas de escalão, 11 repreensões e 4 avisos. Passemos, então, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados ao princípio da «tolerância zero». O Parlamento Europeu denuncia a ausência de uma política clara por parte da Comissão relativamente à corrupção. A minha recusa deste comportamento é absoluta, constante e determinada. Não poderão criticar o Presidente desta Comissão por ter tolerado qualquer tipo de corrupção. Mas concordo que é igualmente necessário actuar firmemente, em todas as instituições, contra uma zona cinzenta de favoritismo e de confusão de interesses. Conjuguemos esforços com vista a uma acção de moralização profunda em todas as instituições, por forma a eliminar qualquer ambiguidade. A única forma de o conseguir é através da transparência. Faço, no entanto, questão de precisar que não estou pronto, sob a pressão de fugas mais ou menos orquestradas na praça pública e de citações retiradas dos respectivos contextos, a entregar-me a uma caça às bruxas cega e sem fundamento. Não estou também pronto a abstrair-me completamente dos direitos mais elementares de cada indivíduo e, em primeiro lugar, do respeito pela presunção da sua inocência. Por último, não estou pronto, sem reacção, deixar manchar a imagem de excelência que a ajuda humanitária da União adquiriu no mundo inteiro, graças ao trabalho quotidiano desenvolvido no terreno pelo ECHO, em condições muito difíceis e em colaboração com as Nações Unidas, a Cruz Vermelha e um elevado número de organizações não governamentais, inúmeras ONG. Isto conduz-me ao meu terceiro comentário. Não se devem colocar em pé de igualdade fraudes e irregularidades administrativas. Estas últimas estão ligadas ao desrespeito do regulamento financeiro e do orçamento, tal como aprovado pela autoridade orçamental, o que não deverá confundir-se com a fraude, conceito de direito penal, que implica que tenha existido percepção, retenção indevida ou desvio de dinheiros públicos. Serei aqui muito claro. Não aprovo evidentemente as irregularidades administrativas, mas também vos deixo à consideração as razões que levaram os serviços a procurar uma certa flexibilidade administrativa, entregando-se, por vezes, a verdadeiras acrobacias. Pesadas e novas responsabilidades tinham sido confiadas à Comissão pelo Conselho e pelo próprio Parlamento no início da década de noventa. A urgência dessas tarefas, por vezes externas, e a inadequação dos recursos imediatamente disponíveis estiveram na origem dessas acrobacias administrativas, a que se deverá pôr fim. Não seria correcto sancionar individualmente funcionários que cometeram essas irregularidades com o único objectivo permitir o funcionamento dos respectivos serviços. É precisamente por essa razão que a Comissão, de acordo com a autoridade orçamental, decidiu, em 1992, pôr fim a essas irregularidades administrativas. O Parlamento Europeu ajudou a eliminar os mini-orçamentos irregulares, transformando dotações em mais de 1 800 postos de trabalho. A esse respeito, presto aqui a minha homenagem ao Parlamento. Compreendo desde logo a irritação de alguns de entre vós que, tendo feito pessoalmente esforços nesse sentido, constatam que determinadas práticas subsistiram durante algum tempo, interrogando-se se, hoje, terão sido todas eliminadas. Afirmo-o muito claramente: é preciso chegar a uma transparência total. No que se refere ao ECHO, a prática dos mini-orçamentos terminou em Junho de 1995. Relativamente a todos os outros serviços, solicitei que se procedesse a uma verificação junto de cada Director-Geral, e sob a responsabilidade destes, a fim de que seja feita luz sobre eventuais relicários de práticas semelhantes. Informarei o Parlamento, com toda a transparência, dos resultados desta verificação. Se subsistirem problemas no seio da Comissão, esta di-lo-á claramente à autoridade orçamental para que, em conjunto, encontremos soluções. Passo agora ao meu quarto comentário. Não aceito a ligação, feita no relatório Bösch, entre a pertença falta de independência da UCLAF e a sua subordinação ao Secretariado-Geral da Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não conheço caso algum em que a hierarquia tivesse impedido a UCLAF de efectuar inquéritos. Assinalo, aliás, que, de acordo com as nossas regras, a UCLAF pode lançar inquéritos internos a qualquer momento, por iniciativa própria. Após alguns esclarecimentos, deter-me-ei agora nas propostas do relatório Bösch. Antes de mais, disse-o já no início da minha intervenção, existe um bom número de elementos com os quais concordo: a preocupação de uniformização e de clarificação das regras seguidas na condução dos inquéritos; o pedido de uma definição mais clara e uniforme das regras relativas ao tratamento das informações confidenciais, bem como a um tratamento idêntico e constante dos dossiers . Começámos esse trabalho em Julho último, trabalho que prossegue neste momento. No que se refere aos efectivos, é preciso rever esta questão à luz da estrutura e dos objectivos futuros. Mas iria mais longe. Penso que, à luz da experiência passada, a função de inquérito, quer externa, quer interna da UCLAF, mereceria ser revista e reforçada. Porquê? Como referi, rejeito firmemente a afirmação segundo a qual a UCLAF não trabalharia actualmente de forma independente. Mas digo-lhes muito honestamente que se, por causa da presença da UCLAF sob a nossa estrutura, os esforços da luta anti-fraude da Comissão são postos em causa, prefiro que a função de inquérito seja entregue ao exterior. Proponho desde já que nos orientemos para a criação de um gabinete de luta anti-fraude externa e interna, totalmente independente e sem qualquer elo de subordinação à Comissão. Isso apresentaria a vantagem de permitir a esse futuro gabinete estender mais facilmente os seus inquéritos a todas as instituições e a todos os órgãos comunitários. As restantes funções exercidas pela UCLAF - proposta legislativa e coordenação com os Estados-Membros na luta contra a fraude perpetrada em prejuízo dos interesses da União - continuariam, em conformidade com o Tratado, a ser exercidas pela Comissão em ligação estreita com esse gabinete. Seria prematuro afirmar, agora, qual deverá ser a estrutura e modo de funcionamento desse gabinete. É, no entanto, evidente, que será necessário um controlo independente dos seus trabalhos. Não me parece que a estrutura de três níveis, proposta no relatório Bösch - director, directório, órgão de controlo - seja adequada. É demasiado complexa e pesada. Será portanto preciso clarificar as responsabilidades e dotar esse gabinete de regras bem definidas, a fim de garantir uma eficácia máxima, em conformidade com o respeito e a protecção dos direitos individuais. Esta nova estrutura deverá assentar num confiança mútua entre as instituições. Isso implica que estas possuam os mesmos direitos e as mesmas obrigações no quadro da participação num órgão de controlo, nas suas propostas de nomeação e nas relações com esse gabinete. Relativamente às acções que a Comissão está pronta a empreender com vista à criação desse gabinete, posso afirmar que, de forma concreta, estaria pronto a encarregar, muito rapidamente - se fosse esse o desejo das restantes instituições - um alto funcionário da Comissão de elaborar uma proposta de decisão comum com base nos princípios que acabo de enumerar. Para além disso, deverá ser elaborado um relatório conjunto das instituições em causa, o mais rapidamente possível. Esse relatório deveria estabelecer o inventário das acções a desenvolver, antes e depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, com um calendário para a sua realização e, nomeadamente, com propostas de modificação dos regulamentos do Conselho aplicáveis nesta matéria. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dei a conhecer os meus pensamentos profundos sobre este assunto. Manifesto o desejo de que a confiança entre as nossas instituições seja restaurada, que os ânimos se acalmem e que os esclarecimentos necessários possam ter lugar, à margem das pressões das fugas e de um clima generalizado de suspeição. É nesse espírito que a senhora Comissária Gradin, o senhor Comissário Liikanen e eu próprio responderemos às perguntas específicas que possam querer formular durante o debate. Senhor Presidente, é preciso não perder de vista que hoje não estamos a tratar especificamente da atitude da Comissão relativamente ao ECHO, ao turismo, aos casos de corrupção na Comissão ou nas outras instituições europeias em geral. Este debate deve ter como objecto o relatório do Tribunal de Contas, no qual foram assinaladas algumas deficiências graves no funcionamento da UCLAF. Simultaneamente, porém, chama-se a atenção no relatório do Tribunal de Contas para o facto de mais de 80 % das despesas da União Europeia serem efectuadas nos Estados-Membros e de o controlo dessas despesas estar, em grande parte, dependente da disponibilidade dos Estados-Membros para cooperarem com a UCLAF. Até ao momento, isso está a correr bem. Por outras palavras: não podemos deitar pela borda fora coisas que funcionam bem, se em casa não tivermos uma solução melhor. O senhor deputado Bösch acaba de defender o seu relatório e parece-me que estamos plenamente de acordo um com o outro nalguns pontos essenciais. Inclusivamente nós, no Grupo dos Socialistas Europeus, estamos absolutamente decididos a lutar contra a fraude e a corrupção, quer em geral - e isso é um elemento que tem de ser reforçado -, quer no interior das instituições. Estamos igualmente de acordo em que, por um certo número de motivos, a UCLAF não se encontra suficientemente equipada para a sua tarefa, e que uma das deficiências da UCLAF é o insuficiente grau de independência de que goza. É preciso dar à UCLAF maior grau de independência. Todavia, existem divergências de opinião, divergências que dizem respeito, sobretudo, à questão de saber como conseguir essa maior independência. Na resposta à pergunta «como podemos tornar mais eficaz a luta contra a fraude e mais independente a UCLAF?», o grupo recorre a um certo número de princípios. Lamento que o senhor Presidente da Comissão tenha contornado um pouco a questão. Em primeiro lugar, a Comissão é a guardiã dos Tratados. Essa missão foi-lhe atribuída nos Tratados e essa é uma tarefa que tem de cumprir. Além disso, a Comissão é também responsável pela execução do orçamento. Em relação à Comissão, o Parlamento Europeu não tem outro papel senão o de controlo, podendo chamá-la à pedra, que é o que estamos a fazer neste momento, quando não cumprir a missão que lhe compete. Quanto a mim, porém, a criação de uma nova instituição, exterior à Comissão, requer um ajustamento dos Tratados, coisa para que os próprios Tratados estabelecem os procedimentos necessários. Para além disso, gostaria de salientar que há um certo número de problemas de ordem institucional que surgem na luta contra a fraude e a corrupção. Só muito parcialmente a luta contra a fraude e a corrupção é uma questão comunitária. A maior parte da legislação e das acções neste domínio situa-se ao nível da cooperação intergovernamental, no âmbito do terceiro pilar. E não é de esperar, a curto prazo, que os Estados-Membros estejam dispostos - lamento muito, mas eles não estão dispostos a fazê-lo - a criar um Ministério Público europeu ou um espaço jurídico europeu. Daí não podermos esperar que uma instituição ou um serviço que, a nível europeu - e na medida em que haja uma competência a esse nível - tenha a seu cargo a luta contra a fraude possa fazer muito mais do que compilar e analisar informações e cooperar com as autoridades nacionais nas investigações criminais. Esses princípios e essas complicações levam-me a rejeitar, em nome do meu grupo, a solução proposta pelo senhor deputado Bösch de se criar uma nova instituição, na verdade exterior à Comissão ou a ela semi-adstrita. Porque uma nova instituição desse tipo requer ou uma alteração do Tratado, ou um Tratado ao abrigo do terceiro pilar. Uma alteração do Tratado, Senhor Presidente, está fora de questão. No caso de um Tratado ao abrigo do terceiro Pilar, levanta-se a questão de saber quem vai exercer o controlo político dessa instituição. Inclusive depois de Amesterdão, o Parlamento Europeu não dispõe de quaisquer competências neste domínio. Além disso, tendo em conta as limitadas competências do Tribunal, um Tratado ao abrigo do terceiro pilar tem a desvantagem de a protecção jurídica de pessoas a título individual deixar muito a desejar. Em resumo, há o risco de um vazio jurídico e/ou político. Todavia, nem mesmo um OLAF absolutamente independente, que se mantenha semi-adstrito à Comissão, constitui uma solução. Há uma contradictio in terminis , ou, em todo o caso, uma delegação total das responsabilidades da Comissão neste domínio, responsabilidades que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão não pode delegar. Será que em tal caso a Comissão ainda poderá ser considerada responsável pelo funcionamento do OLAF? Se não ela, quem, então? O Parlamento só pode chamar a Comissão às suas responsabilidades e conceder-lhe ou não conceder quitação, ou, em caso extremo, provocar a sua demissão. Um board of directors , disse o Senhor e muito bem, Senhor Presidente Santer, não é solução. Isso significa, nomeadamente, que a Comissão passaria a ser controlada directamente a nível interno, o que é contrário aos Tratados e significaria que haveria um emaranhado completo das tarefas e competências que no Tratado se encontram separadas. É por esse motivo, Senhor Presidente, que isso é impossível. Isso leva-me, para concluir, a rejeitar as soluções propostas pelo senhor deputado Bösch, esperando eu que a Comissão apresente uma proposta sensata, que mostre, de facto, um reforço considerável da independência da UCLAF. Senhor Presidente, devo dizer que o relatório Bösch é submetido ao Parlamento Europeu na sequência da resolução de 22 de Outubro de 1997, a qual encarregou a assembleia e a Comissão do Controlo Orçamental de apresentarem este relatório. Seguidamente, devo dizer que me congratulo com as propostas que aqui ouvimos da parte do Presidente da Comissão, Jacques Santer, as quais em grande medida são consentâneas com as opiniões e as linhas gerais formuladas pelo senhor deputado Bösch no seu relatório, e declarar que o Partido Popular Europeu irá apoiar o relatório Bösch, por considerar que o mesmo assenta numa base correcta. E vejo que também a Comissão Europeia considera que assim é. Ou seja, que existe um problema de fraude relacionado com a gestão do orçamento comunitário e os Estados-Membros da União e que, por outro lado, existe uma questão interna relacionada com o que acontece nas diferentes instituições e com o facto de essas instituições da Comunidade e os respectivos serviços funcionarem ou não devidamente. Penso ser efectivamente correcto procedermos à criação do OLAF e também eu, pessoalmente, concordo que este deverá ser claramente distinto, e que a UCLAF deverá continuar a existir para investigar as relações entre os Estados-Membros e os órgãos comunitários. Relativamente a esta questão, como devem saber, Senhor Presidente da Comissão Europeia e Senhores Comissários, temos sido bombardeados nestes últimos tempos com relatórios do Tribunal de Contas. Não nos transformámos em detectives. Somos obrigados a responder e a controlar aquilo que diz o Tribunal de Contas. E concordareis connosco que não podemos esconder nada, mas que, em vez disso, devemos com muita transparência e com sinceridade responder às indicações do Tribunal de Contas. A questão do ECHO, a questão do turismo e a questão do MEDA resultaram de iniciativas, de relatórios especiais do Tribunal de Contas. O mesmo acontece com muitas outras questões, das quais ouvirão falar durante estes dias e que talvez influenciem a posição do Parlamento em relação à concessão ou não de quitação à Comissão pela execução do orçamento de 1996 e 1997. A este respeito, gostaria também de dizer que, na cooperação que temos mantido, nos últimos dois anos, com a UCLAF temos sido colocados perante a situação de, ao pedirmos informações À UCLAF, nos ser respondido que os seus responsáveis não permitem que essas informações nos sejam facultadas. Este é um dos factos que também os senhores assinalaram e que espero ver esclarecidos em breve. Compreenderão que esta questão é muito séria e congratulo-me por nos terem dito ontem que estavam a tratar dela e que apresentariam propostas concretas. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Bösch pelo relatório que elaborou. Congratulo-me por o relatório ter sido finalmente incluído na ordem dos trabalhos e por podermos debater este tema tão relevante. Concordo plenamente que há necessidade de reforçar a UCLAF. Os muitos processos falam claramente mas, acima de tudo, a investigação levada a cabo pelo Tribunal de Contas encerra uma clara crítica da situação actual e apresenta sugestões concretas relativamente ao que pode ser feito. A situação é totalmente inaceitável e por isso é tão importante reforçar o papel da UCLAF, atribuindo-lhe mais competências e melhores instrumentos para pôr termo à corrupção e à fraude. No que diz respeito à resposta dada hoje pelo Presidente Santer, devo dizer que não considero razoável a censura que nos fez por criticarmos a Comissão e por considerarmos que os assuntos estão a progredir a um ritmo muito lento. Se o Presidente Santer tivesse estado connosco na Comissão do Controlo Orçamental, a trabalhar horas a fio só para conseguir arrancar da Comissão as informações mais relevantes, entenderia certamente a necessidade que sentimos de ver acções concretas e uma alteração do procedimento actual. É simplesmente necessário um gabinete mais independente, e a Comissão respondeu muito claramente que a proposta apresentada pelo senhor deputado Bösch não requer a alteração do Tratado, o que significa que existe uma via possível. Senhor Presidente Santer, falta-nos algo de mais concreto relativamente ao que a Comissão tenciona fazer neste campo. Mas não será que um gabinete externo exige, justamente, uma alteração ao Tratado e que a Comissão desse modo consegue, comodamente, adiar mais uma vez a decisão para um futuro muito distante? É determinante para a confiança da população no sistema da UE que se faça um esforço muito grande no combate à fraude e à corrupção. E, mais uma vez, é o Parlamento Europeu que apresenta sugestões concretas relativamente ao que pode ser feito e à forma de melhorar os procedimentos. É muito possível que não seja uma proposta definitiva ou completa mas, pelo menos, conseguiu-se iniciar o debate. Congratulo-me pelo facto de o relatório Bösch, elaborado em nome da Comissão do Controlo Orçamental, ter finalmente provocado uma reacção e o início do debate sobre o que é realmente necessário fazer para combater com eficácia a fraude e a corrupção. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, eu continuo a pensar que controlar significa controlar e as coisas fazem-se fazendo-se. É evidente, Senhor Presidente da Comissão, que apresentou várias razões pelas quais o controlo não é levado a cabo. Aceito-as. Mas também sei que a fraude e a corrupção não se combatem simplesmente a jusante da dita fraude e da dita corrupção, mas também se combatem a montante. A verdade é que todo o sistema de projectos e de programas existentes na Comissão são feitos por forma a entregarem a funcionários, à sua responsabilidade, quantias muito avultadas de dinheiro que os próprios funcionários, muitas vezes, não podem controlar suficientemente. Há, portanto, uma falta de política preventiva, que seria, tal como no combate aos incêndios, a melhor maneira de os combater. Isto é, combater o incêndio no Inverno e não no Verão, quando ele já lavra. Portanto, há todo um sistema que tem de ser alterado e que, naturalmente, terá de tender para responsabilizar mais os funcionários da Comissão e os próprios comissários pelos programas que lançam no mundo comunitário e não só neste. Sabemos que a questão do ECHO é desagradável: estão em jogo mil milhões de ecus. E sabemos também que hoje, no «Le Monde», a UCLAF dizia que o controlo feito tinha sido um controlo metafísico. Portanto, desculpando a ironia da UCLAF, a verdade é que ela própria se sente nas maiores dificuldades. Sabemos, portanto, que é necessário controlar. Mas controlar não é só prender os prevaricadores. Controlar é evitar, e é por isso que insisto: a prevenção seria fundamental. Mas para que essa prevenção possa existir é necessário que haja a boa vontade do Parlamento, que haja a boa vontade dos Estados-Membros, e todos nós sabemos que, embora a Comissão do Controlo Orçamental tenha lançado este relatório, sabemos que a Comissão dos Orçamentos o vetou, votou contra a aquisição de scanners que permitiriam proceder à prevenção da fraude nos portos europeus. E a verdade é que há portos europeus que são autênticas peneiras para quem quiser fazer contrabando ou não pagar impostos, seja o IVA sejam impostos de consumo. Sabemos também que não há uma harmonização das leis penais. E sabemos que os próprios Estados-Membros levantam dificuldades à UCLAF, muitas vezes não pondo à sua disposição elementos que poderiam facilmente pôr se de facto quisessem combater com seriedade a fraude no seu território. É evidente que não penso culpar a Comissão disto tudo. Isso não passa sequer pela cabeça de ninguém, na medida em que os Estados-Membros são largamente responsáveis por aquilo que se está a passar. À Comissão competia denunciar isso, competia não pactuar, pelo silêncio, com aquilo que se passa nos Estados-Membros. Eles têm, sem perda de soberania, de lutar unidos contra a criminalidade organizada para que a Comunidade não seja um território onde o crime compensa e onde facilmente se enriquece agindo contra todas as leis e fazendo toda a espécie de aldrabices em detrimento dos dinheiros comunitários. E também era bom convencer os Estados-Membros de que o dinheiro comunitário não é dinheiro nacional, é dinheiro comunitário, e que é sua obrigação defender esses rendimentos. E é a favor da prevenção, do aumento de meios e da protecção da UCLAF que o meu grupo político votará. Senhor Presidente, os casos de fraude em prejuízo do orçamento comunitário contam-se, todos os anos, às centenas e atingem montantes elevados. E trata-se apenas das fraudes declaradas ou detectadas. Estes números estão já, sem dúvida, bem aquém da realidade. O relatório Bösch refere que a UCLAF possui apenas uma capacidade de acção limitada. A emoção provocada por alguns acontecimentos exige, por conseguinte, grande vigilância. A Comissão salienta frequentemente em primeiro lugar a responsabilidade dos Estados-Membros, que gerem 80 % das despesas. É exigente a respeito destes, e é justo que o seja em relação a si própria. O Parlamento reclama, com direito, explicações, medidas destinadas a pôr fim aos pagamentos indevidos que se verificam e a sancionar os seus responsáveis. A transparência evocada pelo Presidente Santer deve traduzir-se permanentemente na realidade. E neste espírito, gostaria de salientar o interesse da proposta que visa a criação de um organismo de luta contra a fraude que seja independente da Comissão e dotado de meios que lhe permitam conduzir a bom porto o a sua missão. Não se pode ser juiz em causa própria, é um princípio elementar. Um dos colegas solicitou que a UCLAF fosse um pouco mais independente. Ora, ou se é independente ou não. Não é possível ser-se um pouco mais independente. Não podemos, no entanto, falar da luta contra a fraude sem reconhecer que a liberdade de circulação das mercadorias e dos capitais - ou seja a ausência de quaisquer controlos - favorece a fraude e os tráficos de grande escala. Foi com base nisto que, a senhora Comissária Gradin salientou, em Maio último, que as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário são cada vez mais perpetradas por bandos de criminosos internacionais, ou seja, pela Mafia. Esta situação exige incontestavelmente atenção e medidas ao mais alto nível. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o que estamos a tratar aqui hoje não se resume à questão da independência da UCLAF, diz também respeito à questão da independência das investigações sobre fraude, corrupção, nepotismo e administração deficiente na própria Comissão. O que estamos a tratar aqui hoje não corresponde a casos isolados como ECHO, MED, BSE, Turismo ou Serviços de Segurança, pois estes casos aglomeraram-se numa crise complexa entre as instituições europeias. O que estamos a tratar aqui hoje é a questão de saber se e como a Comissão consegue escapar à não quitação iminente - esta é a questão fulcral, Senhoras e Senhores Deputados - a questão da responsabilidade política. O caso ECHO apresenta-se aqui apenas como caso exemplar. Gostaria de salientar que não se trata de mini-orçamentos normais, pois a falsificação de contratos, a existência de relatórios fictícios e o desaparecimento de documentos são, pelos vistos, encarados pela Comissão como delitos menores. Mas acabo de aprender um novo conceito consigo, Senhor Presidente Santer. A partir de agora, chamaremos a estas situações acrobacia administrativa. Em todo o caso, é por essa razão que não foram até à data tomadas quaisquer medidas disciplinares. Quem acredita, como a senhora Comissária Bonino, que, com a simples frase: «Sim, sim, a Comissão assume evidentemente a responsabilidade», pode passar discretamente por cima destes factos, é claro que, com o devido respeito, não entendeu o que significa, na realidade, a responsabilidade política. Responsabilidade não é uma mera palavra oca, que se possa usar à vontade, a fim de retomar a ordem do dia o mais depressa possível. Responsabilidade significa assumir as consequências de algo que nos é individualmente imputável. O caso ECHO, pessoalmente apresenta-se-me como uma situação muito clara. Quando o Comissário Marín, em Fevereiro de 1994, teve conhecimento de práticas ilegais na sua área de acção, e, por quaisquer razões, válidas certamente, não lhes pôs cobro imediatamente, quem, senão ele, poderia assumir-se como responsável e, consequentemente, demitir-se? Em nada muda esta situação o facto de a Comissão estar instituída como órgão colegial. Isto, Senhor Presidente Santer, dirige-se de imediato a si. O que faz o Presidente da Comissão numa situação destas? Lamentavelmente, manteve-se calado até este momento. Para as cidadãs e cidadãos europeus, a responsabilidade é para ser visivelmente assumida, no caso ECHO e não só. Se, abstraindo do caso de fraude - e eu sei distinguir perfeitamente entre fraude e irregularidades - não chegar a haver consequências, estar-se-á a legitimar o princípio segundo o qual os fins justificam os meios. Mas isto não é insustentável apenas neste caso, porque afinal houve um desfalque de 2, 4 milhões de ecus em verbas de apoio ao desenvolvimento, é certo que não foi no sentido jurídico do termo, mas não deixaram de ser canalizadas para outras situações. Pior ainda é, com tudo isto, que o trabalho positivo da administração, que maioritariamente faz um bom trabalho, fica desacreditado. Senhor Presidente Santer, o Senhor não pode desejar que isso aconteça. Tornear as regras tornar-se-ia louvável, e o seu cumprimento desacreditado. Os estatutos prevêem diversas medidas disciplinares, cuja aplicação parece custar bastante aos responsáveis da Comissão. O que terá de acontecer realmente - o Comissário van Miert também referiu este aspecto - até que o desrespeito flagrante das regras seja sancionado? No decurso de conversas, fico até com a impressão de que as pessoas têm receio de que isso aconteça. Quando se chega a este ponto, é necessário alterar profundamente qualquer coisa! Não achará o mesmo, Senhor Presidente Santer? O Senhor tem uma enorme responsabilidade pela tensão que reina entre os funcionários da Comissão. Quantas colaboradoras e colaboradores desejam que finalmente se ponha cobro a determinadas anomalias, que finalmente se fale abertamente! O senhor Presidente devia também tomar uma atitude no interesse das suas colaboradoras e dos seus colaboradores sérios, que trabalham honesta e empenhadamente. A Comissão vive numa torre de marfim. A ausência de diálogo entre o Parlamento e a Comissão assenta, principalmente, no facto de as nossas solicitações para obter informação e controlo de per se serem encaradas como desconfiança nossa. Isso deve-se ao facto de o princípio de que uma boa administração deve ser, de um modo geral, sempre acessível, salvo raras excepções, se ter transformado no seu oposto, pelo menos nos domínios nos quais a crítica sobe de tom e o Parlamento faz uso dos seus direitos de fiscalização. O meu tempo de intervenção está a terminar. Gostaria apenas de falar da cultura da desconfiança, do direito à aplicação do artigo 206º e, para além disso, referir que a Comissão terá de contar com a recusa da quitação, enquanto não emitir sinais claros de mudança. Reconheço que estou no fim do meu tempo de uso da palavra. O texto pode ser lido posteriormente, também por si, Senhor Presidente Santer. Vou já fazer-lho chegar às mãos. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do colega Bösch merece todo o nosso apoio. Há já 14 anos que este Parlamento insistiu na criação de uma brigada móvel que efectuasse controlos nos Estados-Membros e adoptasse medidas contra a fraude e a corrupção. Só em 1989 se criou a UCLAF, que, de início, deparou com grandes dificuldades. Entretanto, foi-me dado acompanhar muito de perto alguns escândalos de natureza transfronteiriça. Estou a pensar no caso Transnuclear, o caso de maior volume de contrabando de resíduos nucleares. Depois, houve o dossier sobre a utilização ilegal de hormonas na pecuária. No meu país, esse caso deu azo a intimidações, ameaças e, até, ao assassinato de um inspector veterinário. Houve literalmente, com a carne, um cozinhar de negócios escuros, sem limites, nem fronteiras, organizado por bandos de mafiosos, que deu origem a desfalques no valor de muitos milhões, de dinheiros do IVA, dos direitos niveladores às importações e das restituições à exportação. O Parlamento constituiu uma comissão de investigação comunitária contra a fraude nos transportes em trânsito, dedicando especial atenção ao dossier da fraude no domínio do tabaco. Ainda recentemente se registaram escândalos de corrupção e dossiers relativos à corrupção no sector do turismo. Neste momento, está em curso uma investigação em torno do caso ECHO. O Tribunal de Contas Europeu procedeu a um inquérito sobre o trabalho da UCLAF, tendo chegado a uma conclusão verdadeiramente desanimadora. Devo fazer notar que as bases de dados electrónicas ainda se encontram apenas na fase inicial, que não existe qualquer sistema uniforme, de acordo com o qual se abram, analisem e fechem dossiers , que ainda existem muitas lacunas na coordenação e na efectiva cooperação com os Estados-Membros e que, inclusive, mesmo quando se verifica roubo manifesto, em muitos casos se não instauram quaisquer processos disciplinares. O senhor relator Bösch afirma, por isso, e justificadamente, que se deveria transformar a UCLAF num gabinete de luta anti-fraude, o chamado OLAF, com capacidade para actuar independentemente da Comissão e que, além disso, fosse responsável por todas as instituições europeias. Obviamente, será necessário alargar o número dos seus efectivos para 300 especialistas que possam cooperar efectivamente com as instâncias judiciais nacionais. No fim de contas, os magistrados que hoje em dia têm de dirigir investigações em matéria de fraude e corrupção a nível internacional andam sempre irremediavelmente atrasados em relação aos factos. Perdem imenso tempo, energia e dinheiro a vencer as 15 fronteiras territoriais, situação que, na nossa Europa sem fronteiras, não chegou ainda a ser suficientemente tratada no relatório. A UCLAF, ou o OLAF, deverão passar a ser um serviço com competência quase judicial, de molde a que a corrupção e os dossiers transnacionais possam ser devidamente tratados nos tribunais nacionais. Só desse modo haverá resultados visíveis. Até lá, a proposta é muito importante para estabelecer legalmente a cooperação do OLAF com as instâncias nacionais, mediante novos regulamentos. Senhor Presidente, caros colegas, esta é a minha última intervenção numa sessão plenária. No dia 15 de Outubro abandono o Parlamento Europeu, onde estou já desde Fevereiro de 1981. Nessa altura, só tínhamos 434 membros. Vivi a adesão de seis novos Estados-Membros, e felizmente, também assisti ao aumento sistemático das competências. Sou de orientação fortemente pró-europeia e, simultaneamente, regionalista, porque a nossa democracia é uma vida em círculos. Desses círculos, o mais amplo, é este nosso Parlamento. Todos nós somos responsáveis por que os nossos cidadãos continuem a acreditar na Europa como numa mais-valia natural. Uma Europa que poderia ser mais transparente, mais aberta e mais irrepreensível. Daí que considere que a aprovação deste relatório constitui, sem dúvida, um importante contributo para esse efeito. Gostaria de terminar a minha intervenção agradecendo expressamente às pessoas com quem durante tantos anos aqui convivi, bem como agradecendo a todos, para além de fronteiras políticas, pela colegialidade, a abertura e a manifesta correcção que todos demonstraram. Finalmente, gostaria de agradecer sinceramente à administração, bem como aos intérpretes e aos tradutores. Muito obrigado, Senhor Deputado Vandemeulebroucke, pelo seu discurso e pelos muitos anos em que trabalhou com seriedade aqui no Parlamento. Os colegas agradeceram com um forte aplauso e eu também lhe agradeço, mais uma vez. Senhor Presidente, agradeço ao colega Jaak Vandemeulebroucke por 17 anos de conhecimento e amizade. Espero que nos possamos encontrar em muitas ocasiões, inclusivamente depois de deixar o Parlamento. O senhor deputado desenvolveu um grande esforço no combate à fraude com hormonas na Bélgica. Teve sempre um coração social muito grande. Espero que nos possamos voltar a encontrar. No município onde vivo, contribuinte algum estaria disposto a aceitar que 10 % do orçamento municipal fosse gasto em fraude. No meu país isso também não seria aceite. Penso que, em boa verdade, todos os presentes nesta sala são da mesma opinião. Como poderemos consentir que 10 % do orçamento seja gasto em fraude, apenas com a diferença que o dinheiro é enviado através de Bruxelas? Na minha opinião, o motivo prende-se com a distância em relação aos eleitores, a distância em relação àqueles que pagam. O processo decisório da UE permite que sejam aprovados sistemas de apoio que nenhum país aprovaria se tivesse de pagar a respectiva conta. Portanto, a solução não é mais Bruxelas, com mais funcionários, mais subsídios, Código Penal e polícia comum. A solução passa pela eliminação da maior parte dos sistemas de apoio, pela concentração em algo de menor dimensão, no que é transnacional e, em contrapartida, por fazer melhor o trabalho. O meio mais económico e mais eficaz de combater a fraude é uma total abertura em relação aos apoios concedidos. Todas as entidades que recebem apoio da UE devem aceitar que os eleitores e os contribuintes tenham acesso à informação para verificar os montantes concedidos e a forma como foram gastos. Nessa altura, os jornalistas e o público crítico tratarão de se antecipar à lei. Coloquem os documentos na Internet e o resto virá por si. Preferimos uma abertura total a uma nova burocracia em Bruxelas, uma UE mais magra e transparente, em vez de época de «vacas gordas», ainda por cima feita de burlões. Senhor Presidente, o aumento contínuo das fraudes lesivas do orçamento comunitário constitui uma temática que exige uma solução imediata, tanto mais que, nos últimos meses, o fenómeno parece ter-se alargado às próprias instituições. Não iremos aqui recordar o lamentável episódio do programa ECHO relativamente às irregularidades na ex-Jugoslávia ou na região dos Grandes Lagos, ainda por comprovar, nem as ventiladas anomalias no sector da investigação, sobre as quais a própria Comissão do Controlo Orçamental aguarda esclarecimentos, mas não podemos, de facto, considerar-nos satisfeitos com os resultados que conseguimos obter, quer no que respeita à averiguação das irregularidades e das fraudes, quer, e sobretudo, no que respeita à falta de uma acção judiciária eficaz a nível da União. Recordamos que, há já algum tempo, a Comissão do Controlo Orçamental, sobretudo por obra e mérito da sua Presidente, a senhora deputada Theato, havia previsto a inserção no Tratado de uma base jurídica que permitisse a aplicação de uma regulamentação anti-fraude, augurando um processo de co-decisão e a criação de um dispositivo jurídico que pudesse obrigar os Estados-Membros a proteger também as finanças comunitárias, à semelhança do que fazem com as suas próprias finanças. A harmonização das normas deve passar a processar-se a nível administrativo, centralizando sanções e controlos, mas também a nível legislativo, com a ratificação da convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, que continua por aplicar até à data, visto estar acompanhada de dois protocolos, sem dúvida importantes, mas que desencadearam a desconfiança dos Estados-Membros e tornaram improvável uma ratificação que os envolva directamente. Também nós consideramos que são as autoridades judiciárias e não a UCLAF que devem ter competência para intervir na esfera pessoal dos suspeitos, mas temos aqui de denunciar o facto de o Executivo nunca ter solicitado a intervenção da autoridade judiciária, mesmo quando a UCLAF ou o controlo financeiro acumularam provas suficientes de violações graves. A criação de um gabinete de luta contra a corrupção, competente no domínio da luta contra a corrupção e as fraudes no seio de todas as instituições da União Europeia, deve, no entanto, ser acompanhada da assistência das instituições interessadas - refiro-me, por exemplo, à possibilidade de aceder rapidamente aos documentos e, eventualmente, de os confiscar -, deixando, no entanto, às autoridades judiciárias, que dispõem dos poderes policiais e judiciários, que o serviço anti-fraudes não pode nem deve ter, a tarefa de investigar e punir a corrupção. Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, muito obrigada pelas suas palavras. Gostaria, no entanto, de dar conta de uma dúvida e formulá-la através de uma citação: «Ouço bem as palavras, preciso é de acreditar nelas!». Por outras palavras, eu diria «Ajudai-nos a acreditar» que os défices podem ser reduzidos a nível comunitário. Gostaria agora de retomar o relatório Bösch, que hoje estamos a tratar, e expressar ao colega Bösch os meus agradecimentos e o meu reconhecimento por ter ultrapassado uma série de dificuldades, permitindo-nos estar agora em presença do relatório. Conforme transparece claramente do título e do conteúdo do relatório, este baseia-se no Relatório Especial nº 8/98 do Tribunal de Contas e, por conseguinte, no artigo 206º do Tratado. Os mal-entendidos na concepção da base jurídica nunca foram partilhados pela nossa Comissão do Controlo Orçamental, mas, lamentavelmente, foram os mal-entendidos que atrasaram a apresentação deste relatório nesta assembleia. Depois de serem conhecidas as presumíveis situações de irregularidade no domínio do auxílio humanitário, teria sido da maior utilidade uma pronta reacção, sob a forma de propostas apresentadas pelo Parlamento. Entretanto, o caso ECHO foi amplamente comentado nos órgãos de comunicação social. Teríamos realmente desejado uma informação mais pronta e mais completa por parte da Comissão, pois, para nós, este caso demonstra mais uma vez os défices com os quais a UE continua a defrontar-se para realizar um combate eficaz ao uso indevido das verbas comunitárias. Casos já há muito conhecidos, tais como o caso MED, o turismo, os tabacos - e poderia inclusivamente enumerar outros - continuam a aguardar total esclarecimento e respectivas consequências. O Relatório Especial do Tribunal de Contas prova que o Parlamento tem razão em estar insatisfeito com a actual estrutura de competências da UCLAF, especialmente quando estão em causa inquéritos internos à Comissão. Esta situação não pode ser atribuída aos funcionários e ao excessivo número de lugares temporários da UCLAF. A causa reside antes na forma não sistemática como os processos são tratados. O Tribunal de Contas refere que, só até Abril de 1997, se encontravam mais de 1300 processos por concluir. O senhor deputado Bösch também fez referência a este facto. Outro ponto: um fluxo deficiente de informação e uma má coordenação. Tanto quanto refere o Tribunal de Contas, para presumíveis casos de corrupção no seio da Comissão faltam regulamentos claros, inclusivamente no que se refere à intervenção das autoridades penais. Há a recear a existência de futuras possibilidades de fraude graças a introdução do euro e ao alargamento da UE. Estes constituem apenas alguns motivos para a exigência de que o papel desempenhado pela UCLAF, a sua composição e as suas competências sejam configurados de uma forma mais eficiente e independente num gabinete anti-fraude. Foi deste modo que o senhor deputado Bösch nos apresentou esta questão. Não ousamos, no entanto, dar hoje um passo decisivo com a criação do OLAF. Mas este Parlamento, na sua qualidade de entidade de controlo, tem de fazer algo para que possamos encontrar uma forma de, em comum, fazer face aos novos desafios que se nos deparam. É por este motivo que não apresentamos uma proposta fundamentada juridicamente e indicamos apenas tópicos relativamente àquilo que achamos. Pedimos muito encarecidamente à Comissão que leve estes tópicos a sério e que os tenha em conta, pois receio que, caso contrário, venhamos a ter pela frente uma discussão bem longa, até que consigamos chegar a um desenvolvimento eficiente da luta anti-fraude. Senhor Presidente, o problema é manifestamente urgente. Gostaria de começar por declarar um interesse pessoal: na minha qualidade de antigo Director-Geral da Comissão, sei quais são as dificuldades levantadas pelo problema de pessoal e as novas tarefas. Mas temos de tomar decisões rápidas. O relatório Bösch envia-nos um sinal político muito claro e temos de o ter em atenção. Pessoalmente, continuo a ter dúvidas quanto àquilo que devemos fazer em situações concretas. Gostaria de ilustrar o que acabo de dizer com alguns pontos específicos. O senhor deputado Bösch disse, correctamente, que a actual situação não se pode manter. Em termos institucionais, duvido que a sua proposta de criação de uma estrutura que esteja metade dentro da Comissão e metade fora seja a posição correcta. Um órgão directivo cujos membros provêm de cinco instituições significa que o director da UCLAF, ou do OLAF, terá cinco patrões, e uma pessoa que tem cinco patrões não tem patrão nenhum. Temos de examinar este aspecto. Atendendo ao pouco tempo de que dispomos, gostaria de me dirigir ao Presidente da Comissão. O Presidente da Comissão disse que temos de desempenhar uma função de investigação externa, e compreendo isso. Mas a pergunta que lhe faço é a seguinte: não significará isso que, em última análise, a Comissão perderá a sua própria responsabilidade final em toda a questão da luta contra a fraude? Este aspecto é muito importante. A única instituição com que este Parlamento pode dialogar é a instituição responsável pelo orçamento. Se esta situação deixar de existir, a quem é que esse gabinete de investigação externa irá prestar contas? Para começar, gostaria que a UCLAF fosse reforçada dentro da Comissão, mas que lhe fosse dada total independência. Talvez o seu director devesse ser nomeado pelo Tribunal de Contas ou pelo Tribunal de Justiça, estabelecendo-se um acordo interinstitucional no sentido de ele trabalhar em colaboração com outras instituições. Mas pergunto-me se um gabinete de investigação externa nesta altura será a solução acertada se não sabemos a quem teria de prestar contas. Não estaremos, então, em pior situação? Espero que nos seja dada uma resposta positiva. Devia fazer-se qualquer coisa para evitar que o relatório do senhor deputado Bösch fosse rejeitado na votação, mas não parece que isto seja o fim do debate. Tal como disse a senhora deputada Theato, isto é o princípio do debate, mas há uma enorme urgência numa resposta. Senhor Presidente, o inquérito do Tribunal de Contas sobre a matéria em apreço pôs efectivamente o dedo na ferida. Não existem os meios mínimos, nem estão reunidas as condições básicas para fazer face à fraude e à corrupção, sendo certo que estas existem e proliferam. A UCLAF dispõe de um corpo de funcionários insuficiente e nem todo ele disponível para actuar no terreno, e a dependência orgânica a que está sujeita impede-a de uma intervenção horizontal eficaz ao nível institucional. A luta contra a fraude e a corrupção reclamam por isso que muito se mude neste domínio, no domínio da intervenção externa, mas também e antes de mais na intervenção interna. Sem entrar em apreciações de especialidade, direi que uma tal mudança se deverá concretizar em duas direcções essenciais: reforçando a capacidade de intervenção comunitária, nomeadamente com o reforço do referido corpo, libertando tutelas inibitórias e garantindo meios de acção suficientes e, simultaneamente, assegurando uma satisfatória cooperação com os serviços congéneres dos Estados-Membros. A transparência, a independência do organismo vocacionado para a luta contra a fraude e a extensão da intervenção a todas as instituições, incluindo a Comissão, apresentam-se como indispensáveis e prioritárias. O caso ECHO e a forma pelo menos dúbia como ele tem sido abordado pela Comissão, nomeadamente nas suas relações com o Parlamento, levam-nos, inevitavelmente a tal conclusão e a adoptar como positiva a proposta de transformação da UCLAF num gabinete independente. Obviamente que há limites para as expectativas. Sublinho, neste contexto e no que toca a intervenção externa, que pouco se avançará se não se verificar a já referida cooperação com os Estados-Membros e se não existir também da parte destes uma efectiva vontade política de actuar. Como se me apresentam necessárias algumas cautelas, particularmente nos domínios criminal e da intervenção externa. Mas nada disto é impeditivo do significativo passo em frente que o relator nos propõe: ele é essencial para dar resposta mínima às situações que todos conhecemos. Senhor Presidente, o sistema que vigora actualmente na Comissão e que possibilita a fraude tem-se revelado totalmente inaceitável, de diversas formas, nos últimos anos. Os mais recentes casos de fraude descobertos pelo Tribunal de Contas demonstram que é necessária uma unidade externa para combater a corrupção e as fraudes internas que se verificam, indubitavelmente, nos órgãos da UE. Contudo, não me parece que isso seja suficiente. O senhor Presidente Jacques Santer disse, mais uma vez, as bonitas palavras: «Precisamos de abertura e transparência». As palavras bonitas não bastam, Senhor Presidente Santer, nós exigimos actos! A transparência é um dos meios mais eficazes de impedir a corrupção interna, o que a Comissão deveria saber. Senhor Presidente Santer, não utilize os direitos dos funcionários como pretexto para não permitir a abertura e diga-nos o que se passa realmente no interior da Comissão. Trata-se do dinheiro dos contribuintes. Exigimos saber o que se passa. E não recuse a informação que é necessária à Comissão do Controlo Orçamental para poder conceder quitação - não pode ser assim. Por último, quero frisar que não concordo que o novo gabinete OLAF seja uma autoridade judicial. Os resultados devem ser entregues à autoridade judicial nacional. Entendo que um Ministério Público a nível europeu não tem qualquer interesse. Apenas considero útil uma unidade externa capaz de controlar os actos da Comissão. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, antes de mais, permitam-me que dirija, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, um sentido agradecimento ao senhor deputado Jaak Vandemeulebroucke pelos dezassete anos passados no Parlamento Europeu e pelo trabalho comum que pôde desenvolver nestes anos, desejando-lhe as maiores felicidades para as coisas que vier a fazer após a sua demissão do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a sua intervenção, uma vez que apresentou as questões que era necessário colocar num debate cujo objecto foi amplamente extravasado devido a problemas, graves é certo, mas que nos fizeram esquecer o relatório que hoje nos é apresentado. Fez muito bem em colocar os pontos nos «i», o que, aliás, alguns oradores também fizeram neste debate. Outros preferiram continuar a insuflar os temas que convirá tratar noutras alturas e noutros locais, e a propósito dos quais será necessário tomar decisões com transparência, sem que, no entanto, esta transparência, que nos é tão cara, se venha a juntar aos apelos à delação e às fugas, o que apenas contribuiria para envenenar a atmosfera entre nós, em vez de aclamar os ânimos. A sua intervenção foi, pois, oportuna. Disse-nos que tenciona encontrar-se com o Presidente do Parlamento Europeu e que tomará medidas no sentido de que os esclarecimentos que desejamos obter no âmbito de um outro dossier - não abordarei esta questão hoje - nos sejam totalmente comunicados, com todos os pormenores. Assim espero, no interesse de ambas as instituições. Penso que não se referiu de forma suficiente o relatório do Tribunal de Contas, ao qual se refere o relatório Bösch. Trata-se de um documento bastante perturbador, que me leva a colocar a questão que se colocava na antiga Roma: Quis custiet custodes? O clima é de inquietação, é o relatório Bösch que o diz: interrogamo-nos, com toda a razão, sobre o destino dos recursos comunitários e, sobretudo, sobre a utilização que, a dada altura, deles pode ser feita, mas evitamos reconhecer que o relatório do Tribunal de Contas põe em evidência graves lacunas no funcionamento da própria UCLAF: falta de transparência, falta de segurança, falta de funcionários permanentes - metade das pessoas que trabalham na UCLAF são agentes temporários -, carências na base de dados da Unidade, etc. Conta-se que o sistema informático da UCLAF foi instalado pela empresa Perry-Lux, e há quem chegue mesmo a evocar o risco de manipulações na utilização dos dados. Senhor Presidente, o Senhor diz «sim» a um melhor funcionamento da UCLAF, «não» à criação de um novo instituto, como o referiu, aliás, o senhor Comissário Dankert, e eu concordo consigo. Penso que deveremos trabalhar mais e melhor, por forma a que a UCLAF se torne verdadeiramente independente, tendo em conta as estruturas previstas, ou seja as estruturas actuais, a fim de que seja reforçada e para que se ponha fim a estes apelos a delação, a estas fugas, que mais não fazem do que envenenar o clima e que não nos beneficiam, nem a nós, nem à Europa. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, que é necessário melhorar fortemente a luta anti-fraude nas instituições europeias é indiscutível. O relatório do Tribunal de Contas traz algumas graves lacunas à luz do dia. Uma delas é o facto de, até ao momento, a UCLAF só ter podido proceder a investigações no interior da Comissão, e não noutras instituições da UE. É justificadamente que o relator sublinha a necessidade de uma defesa eficaz contra a fraude em todas as instituições. Preconiza a criação de um gabinete de luta anti-fraude, com uma missão interinstitucional. Tal como, entre outros, o colega Dankert e o colega Wemheuer, preferia entregar essa incumbência mais ampla à actual UCLAF. Além disso, queria sublinhar também que esta instância se deve ocupar exclusivamente da detecção a nível interno, logo, da fraude no interior das instituições da UE. A competência para proceder a inquéritos fora das instituições, como por exemplo, em casos de fraude nos Estados-Membros, que redundem em prejuízo do orçamento comunitário, continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Isso não mudará, nem mesmo após a ratificação do Tratado de Amesterdão. A realização de inquéritos fora das instituições não está de acordo, nem com as constituições dos Estados-Membros, nem com os seus sistemas de direito penal. Esse o motivo por que rejeito os considerandos L e M do relatório, em que o relator defende um espaço penal europeu e um Ministério Público europeu. Cumpre procurar aperfeiçoar a luta contra a fraude fora das instituições da UE, mediante uma optimização do funcionamento dos serviços de detecção e da cooperação entre eles. Os serviços de luta anti-fraude da Comissão têm um importante papel de coordenação a desempenhar nesta tarefa. Senhor Presidente, o relatório do colega Bösch é claro na apreciação que faz da situação e explícito naquilo que exige. Considero, no entanto, que os objectivos não são prosseguidos se os direitos da Autoridade Investida do Poder de Nomeação para o OLAF forem detidos pela Comissão. Saudamos, em contrapartida, a proposta de a actividade do OLAF ser fiscalizada por uma comissão de controlo, constituída por cinco personalidades independentes. No entanto, não existirá verdadeira independência do OLAF enquanto a Comissão tiver, ainda que de forma indirecta, poderes no que se refere ao pessoal deste organismo. Apenas um OLAF independente, trabalhando em conjunto com o Tribunal de Contas e, naturalmente, com a Comissão e com o Parlamento Europeu, poderá evoluir no sentido de se tornar um instrumento eficaz na luta contra a fraude e a corrupção. Na minha opinião, um órgão fiscalizador numa atmosfera de vácuo, conforme referiu o colega Bösch, pode ser extremamente bem sucedido se for dotado de pessoal em quantidade suficiente e de excelente nível. Este seria o tipo de investimento que se pagaria a si próprio. Senhor Presidente, tomo a palavra na qualidade de deputado responsável pela recomendação de quitação relativamente ao orçamento de 1996. Segui este debate com grande interesse, já que, no contexto da quitação do orçamento de 1996, este é um dos principais assuntos sobre o qual temos de nos pronunciar até ao fim do ano. Gostaria de fazer duas observações de carácter pessoal sobre este debate. Em primeiro lugar, congratulo-me sinceramente com o facto de o Presidente da Comissão ter vindo à nossa assembleia esta tarde para nos dizer o que pensa sobre a forma como os assuntos estão a ser conduzidos e para falar sobre o futuro. Relativamente ao primeiro ponto, a forma como os assuntos estão a ser conduzidos, saúdo sinceramente o seu desejo de nos dar mais informação, de modo a podermos compreender melhor o que se está a passar na Comissão. Aquilo que levou alguns de nós a pôr na reserva o orçamento do ECHO para 1999 destinado à ajuda humanitária foi precisamente essa falta de informação e a incapacidade para avaliarmos a situação por nós próprios. Espero que isso venha a acontecer o mais rapidamente possível. Na sua intervenção, o senhor Presidente da Comissão fez uma observação que pareceu um pouco estranha, ao dizer que não seria correcto impor sanções individuais aos funcionários que cometeram essas irregularidades, com o único intuito de manterem os departamentos a funcionar. Não podemos deixar de nos interrogar sobre onde começa e onde termina a responsabilidade. A senhora deputada Edith Müller tem toda a razão em dizer que, em determinados casos, sem que se faça evidentemente uma caça às bruxas, quando há responsabilidade, então, há que pedir contas. Em segundo lugar, tal como diz o Tribunal de Contas no seu relatório, no que se refere à questão mais geral de melhorar o sistema, o que queremos é reforçar o funcionamento da UCLAF e não debilitá-lo. O Grupo PPE gostaria de dar o seu apoio ao relatório Bösch, ainda que os próprios colegas do senhor deputado não o façam, porque julgamos ser necessário andar para a frente. Depois de concluído este debate e a votação, decerto poderemos levar também em conta as observações feitas pelo senhor Presidente da Comissão, de molde a que venhamos a dispor de um procedimento realmente eficiente para a luta anti-fraude ao entrarmos no século XXI. Senhor Presidente, a demência tem método e é por isso que este método tem de se modificar. O relatório Bösch contém boas propostas, às quais há que dar a nossa aprovação. Os incidentes relacionados com o relatório é que foram tudo menos bons. O relatório Bösch foi sujeito a arrastamento e, desde aí, tudo o que chegou até ao público foi catastrófico. Foi novamente como, a seu tempo, aconteceu com a BSE, como acontece com tantos outros casos problemáticos, também já aqui referidos hoje. São documentos que desaparecem; deixam de estar lá e já não os podemos examinar. São os culpados que também deixam de estar lá, pois foram entretanto promovidos ou transferidos, com um golden handshake , para outro lugar qualquer. O Comissário responsável também já não está lá. Também hoje, e tendo como pano de fundo o actual caso ECHO, não posso deixar de lamentar profundamente que, nem o senhor Comissário Marín, nem a senhora Comissária Bonino, aqui se encontrem presentes, tendo em parte já sido este o caso quando se realizou a audição. Senhor Presidente, saudamos as suas propostas no sentido de prosseguir as ideias do colega Bösch. Consideramos importante e correcto que isso aconteça. Entrar em contacto com o Presidente do Parlamento é um primeiro passo, mas a este têm de se seguir outros, em quantidade e, sobretudo, em rapidez. Não podemos orientar-nos por soluções demoradas e a longo prazo, pois necessitamos de transmitir sinais credíveis para o exterior. O Senhor Presidente assumiu a responsabilidade política. Quando é que o vão fazer os outros dois principais incriminados, os Comissários Marín e Bonino? Quando é que vai estar operacional o prometido direito disciplinar? Quanto tempo vai ser preciso esperar até que os documentos estejam disponíveis? Há uma coisa que eu veria como verdadeiramente problemática: e se este debate, que hoje estamos a ter por ocasião do relatório em apreço, tivesse lugar apenas no próximo ano, por ocasião da tomada de posse da nova Comissão, e aí tivéssemos de sancionar os actos falhados deste ciclo de cinco anos? Uma última palavra: o facto de o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não apoiar o seu relator, devia dar-nos que pensar. Será que faria o mesmo se os comissários incriminados tivessem outras afinidades políticas? Senhor Presidente, já no final deste debate, gostaria de pôr de parte os pontos que suscitam controvérsia, para que seja possível chegar a consensos. Nesse sentido, passarei a referir o fundo da questão. Vou falar dos aspectos contidos no relatório Bösch que, sem qualquer reserva, subscrevemos. Penso que podemos estar de acordo em que a UCLAF concluiu uma etapa da sua actividade, cujos resultados positivos se sobrepõem aos negativos, mas que, actualmente, carece de recursos económicos e humanos, necessita ver as suas competências alargadas a todas as instituições comunitárias e, fundamentalmente, precisa, agora mais do que nunca, de transparência para ser credível. Espero que ninguém se sinta ofendido se disser que, em plena análise do relatório sobre o serviço ECHO, o Parlamento perdeu a confiança na unidade de luta anti-fraude. Com base no que precede, creio ser chegado o momento de dotar a UCLAF de todos os aspectos de que carece, bem como de fazer uma autêntica refundação desta unidade, visando a recuperação da sua credibilidade. Deverá ser a própria UCLAF a proceder à sua reconversão, por forma a passar do actual sistema para uma verdadeira polícia judiciária, que permita o reforço da unidade de especialistas em matéria penal. O actual momento das relações entre o Parlamento e a Comissão afigura-se ser ideal para repensar a organização e o quadro legal desta unidade. Devemos saber fazer face ao repto que se nos depara: ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento incumbe desenvolver todos os esforços necessários para criar um gabinete de luta anti-fraude que conte com verdadeiros peritos e profissionais, cujo código de conduta seja presidido pelo primado do direito, e que, embora dependendo organicamente da Comissão, ofereça todas as garantias de independência política. Em suma, um gabinete pautado pelo equilíbrio necessário para que o trabalho que desenvolva reverta a favor da Comunidade e não deste ou daquele Estado. Senhor Presidente, na votação do relatório Bösch só há uma posição a adoptar: ou se está a favor da mudança ou não se está a favor da mudança. Senhor Presidente, permita-me que agradeça este construtivo e excelente debate. Considero importante realizarmos regularmente debates deste tipo, a fim de criarmos a necessária cooperação, numa base de confiança, justamente, entre o Parlamento e a Comissão. A UCLAF é uma organização jovem - não tem ainda dez anos - e, naturalmente, tem sofrido dores de crescimento. Contudo é minha opinião que ela tem evoluído progressivamente e se tornou uma organização muito boa. Há três anos, a UCLAF estava espalhada um pouco por toda a Comissão. Hoje está concentrada num local, tem a possibilidade de desenvolver várias acções, por exemplo, na luta contra o contrabando de tabaco. O mais recente caso é o trabalho desenvolvido com a Europa Central e Oriental, no âmbito dos programas TACIS e PHARE, entre outros. Permitam-me que esclareça um ou dois mal-entendidos. Alguns oradores afirmaram que o Tribunal de Contas tinha descoberto irregularidades e fraudes. Não foi o Tribunal de Contas que descobriu, mas sim a UCLAF. O relatório do Tribunal de Contas diz respeito à organização da UCLAF. Defende que é necessário um sistema informático mais moderno. Afirma que é preciso um arquivo melhor, o que tanto a Comissão como a própria UCLAF levaram a sério, tendo modificado os métodos de trabalho e aprovado, em Julho, um novo programa relativo aos procedimentos a utilizar pela UCLAF nas suas investigações, nomeadamente no que respeita às formas de protecção do indivíduo nesse contexto. Penso que podemos constatar também que a UCLAF já criou a plataforma para aquilo que o senhor deputado Bösch e muitos outros membros do Parlamento pretendem, ou seja, fazer evoluir a UCLAF para algo ainda melhor, a fim de podermos dar resposta às exigências que os contribuintes dos nossos Estados-Membros justificadamente nos colocam. Paralelamente, criámos também o SEM 2000, com o objectivo de modificar a nossa administração e a respectiva cultura, tendo em vista criar uma organização mais moderna do que esta talvez nos pareça hoje. Por último, quero afirmar que a minha experiência pessoal é que a transparência é um excelente instrumento para prevenir fraudes e irregularidades numa organização. É também por esse motivo que a Comissão e outras instâncias, recorrendo ao Tratado de Amesterdão, procuram introduzir maior transparência na sua actuação. Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Quitação 1996 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0289/98) do deputado Miranda, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o processo de quitação referente à execução do orçamento para o exercício de 1996: Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça-Secção IV - Tribunal de Justiça-Secção V - Tribunal de Contas-Secção VI - Comité Económico e Social/Comité das Regiões. Senhor Presidente, quero antes de mais afirmar que o presente relatório é muito mais do que o meu relatório. É, acima de tudo, um relatório da Comissão do Controlo Orçamental. Foi objecto de longa e transparente reflexão e ponderação e mereceu finalmente votação quase unânime. Mas quero igualmente referir que, apesar das diferenças que porventura existam entre o que hoje debatemos e aquilo que eu desejaria que fosse o relatório, tal não impede que o assuma na sua plenitude. Faço tais afirmações, aparentemente redundantes, por duas simples razões: em primeiro lugar, porque não posso deixar de estranhar as observações que em torno dele têm sido tecidas, nomeadamente em instâncias qualificadas do Parlamento, sempre à margem da Comissão do Controlo Orçamental e sem a mínima participação de um qualquer dos seus membros, e muito menos do relator, e, em segundo lugar, e não menos importante, porque temo que ao suscitar-se uma controvérsia em torno de uma questão particular, por muito importante que seja, se escamoteiem os problemas de fundo a que urge efectivamente dar resposta. Feitas estas observações, passemos ao essencial do relatório. Dois factos marcam de forma particular o processo de quitação relativo a 1996. Por um lado, o Parlamento perdeu uma excelente oportunidade de reduzir em cerca de 30 milhões de ecus o custo definitivo do edifício D-3, em Bruxelas, facto que havia constituído uma nossa prioridade para esse exercício; por outro lado, e no respeitante ao Comité Económico e Social, são inultrapassáveis as irregularidades de gestão evidenciadas por auditorias do próprio e do Tribunal de Contas. Importará que estas duas situações particularmente graves não nos levem entretanto a ignorar outros aspectos relacionados com a execução orçamental e que são igualmente merecedores de atenção, quando não mesmo de uma adequada intervenção com vista à respectiva correcção. Mas detenhamo-nos sobre a questão dos 30 milhões de ecus. Sem pretender substituir-me à Mesa do Parlamento, que sobre a matéria decidiu abrir e concluiu um inquérito, resultam óbvias as responsabilidades particulares de alguns serviços: dos gestores orçamentais, em primeiro lugar, mas também de outros serviços envolvidos no assunto. Como resulta inequívoca a ausência de cooperação entre todos eles. Desde o início que foi minha particular preocupação verter no relatório, de forma equilibrada, estas duas vertentes do problema. É que só assim se compreendem as várias falhas que determinaram que se perdesse o referido montante e, consequentemente, a oportunidade de antecipar o pagamento do D-3. E, de facto, foram múltiplas as falhas. Não se usou - neste, como noutros processos similares anteriores - a faculdade de fixar unilateralmente o montante do pagamento antecipado, argumentou-se para tanto com a prática habitual, mas, apesar disso, tudo foi complicado ao limite do absurdo relativamente à formulação a utilizar no acto adicional ao contrato, nomeadamente quanto ao valor a inscrever, a tal ponto que pareceu esquecer-se o que em casos anteriores já havia sido feito, e complicou-se tudo, como se não houvesse prazos a cumprir, apesar de se estar em vésperas de se esgotarem os mesmos. Emitiram-se pareceres e formularam-se observações, contraditórias umas, outras fora do tempo e de contexto, nada contribuindo para uma resolução satisfatória e atempada da questão e tudo complicando. E desta forma nem se salvaguardou o que era uma prioridade, nem sequer se assegurou que a perda fosse mínima, como aconteceria se, ao menos, se tivesse garantido o pagamento antecipado de 29, 5 milhões de ecus. No mínimo, é necessário tirar alguns ensinamentos, de maneira a evitar que voltem a acontecer situações como a presente. É indispensável tudo fazer no sentido de garantir não só a qualificação profissional como uma comprovada experiência profissional dos principais gestores da instituição. É, para tanto, indispensável a máxima transparência e o maior rigor no preenchimento destes lugares. Como tudo deverá ser feito no sentido de assegurar uma eficaz e continuada cooperação entre os diferentes departamentos da nossa Casa. Quero deixar esta questão com uma nota positiva: refiro-me às medidas entretanto adoptadas pelo Secretário-Geral para remediar este tipo de falhas administrativas e com vista a uma boa programação no domínio dos concursos. Ainda no respeitante ao Parlamento, julgo dever chamar a atenção para mais alguns aspectos: para o aumento das anulações de dotações, para as diversas recusas de visto, particularmente no tocante à interpretação, e para a necessidade de regularizar a diferença de cerca de 4 milhões de ecus entre a caixa e a contabilidade, que decorre desde há alguns anos. Relativamente ao Comité Económico e Social: como antes referi, as auditorias efectuadas, a interna e a do Tribunal de Contas, revelam claras irregularidades e manifesta incúria administrativa no tocante às despesas com a deslocação dos membros. Recordo que o próprio Conselho, conhecidos os resultados daquelas, se pronunciou sobre o assunto de forma inequívoca. É um facto que, entretanto, foram tomadas algumas medidas e efectuadas reparações, mas é indispensável, para que a quitação seja concedida, que o Tribunal de Contas e a UCLAF dêem nota das respectivas conclusões, nomeadamente quanto a responsabilidades, à fiabilidade do novo sistema de reembolso e às condições de recuperação dos montantes indevidamente pagos. Enquanto não forem satisfeitas estas questões, naturalmente não podemos dar a quitação. No respeitante ao Comité das Regiões, lamentamos igualmente as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, tomámos devida nota do relatório intercalar que, entretanto, nos remeteu sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos e as disposições administrativas adoptadas. Entendemos, no entanto, dever também o Tribunal de Contas verificar a adequação das medidas tomadas. Duas breves notas sobre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas. Relativamente ao primeiro, para afirmar a necessidade de melhorar os trabalhos de previsão financeira relativamente à dotação e às justificações fornecidas para as diferentes rubricas orçamentais. Quanto ao segundo, para sublinhar a necessidade de o incluir de forma sistemática nas auditorias horizontais que venham a realizar-se. Finalmente, uma nota, ainda, para sublinhar o seguinte: as particulares responsabilidades do Parlamento em matéria de quitação exigem que a Comissão formule, tão breve quanto possível, as propostas de alteração do Regulamento Financeiro. E tornam indispensável que as nomeações para os lugares de tesoureiro e de auditor financeiro em cada uma das instituições e agências descentralizadas sejam objecto de consulta prévia do Parlamento. Senhor Presidente, vou falar em nome do Grupo PSE, na ausência da senhora deputada Wemheuer, a coordenadora, e do senhor deputado Tomlinson, que é nosso porta-voz para esta questão. Não poderei verdadeiramente dizer muito nos cinco minutos de que disponho, mas sei que há quatro pontos que o senhor deputado Tomlinson desejava que fossem destacados, e passo a referi-los. Em primeiro lugar, a transferência de «remanescentes», de que o relator falou com grande eloquência, e que foi uma verdadeira catástrofe para o Parlamento. É o que pensam muitos de nós. Já vimos quais são as implicações desta questão, já analisámos as razões que estiveram na sua origem, etc. Resta-nos esperar que o assunto esteja ultrapassado, e o relatório contém uma afirmação saudando as acções empreendidas pelo Secretário-Geral, no sentido de assegurar que este tipo de situação não volte a repetir-se. Não devia ter acontecido, e o facto de ter acontecido não ajudou em absolutamente nada o orçamento do Parlamento. Este é um assunto sobre o qual o relator já se debruçou. O segundo ponto diz respeito ao pessoal qualificado, tal como referido no número 14. O senhor deputado Tomlinson diria que há falta de pessoal qualificado, sem dúvida no que se refere à contabilidade e controlo financeiro dentro do Parlamento. Também em relação a esta questão acolhemos com agrado as acções empreendidas pelo Secretário-Geral. Não devemos esquecer que este relatório se baseia no orçamento de 1996, e esperamos que o pessoal que irá gerir os recursos dentro do Parlamento corresponda às expectativas do Secretário-Geral e, sem dúvida, às nossas próprias. Um outro ponto relaciona-se com os inventários. No número 19 diz-se: «Lamenta que o inventário trienal relativo a 1994 não tenha sido completado até ao fim do exercício de 1996». Por outras palavras, desconhecemos o que o Parlamento possui. Não sabemos quais são os recursos totais do Parlamento. Ainda há pouco tempo, recebi no meu gabinete um documento que era efectivamente uma verificação do inventário. Era-me pedido que o preenchesse, registando aquilo que tinha. Para falar com toda a sinceridade, era um convite aberto para roubar metade das coisas que tenho no meu gabinete. Podia escrever que tenho uma secretária e uma cadeira e levar o resto. Não é esta a forma correcta de se fazer um inventário, e esta é uma das questões que sei que o senhor deputado Tomlinson e o meu grupo têm vindo a abordar há já algum tempo. Esperamos que se venha a corrigir esta situação. O principal ponto que o senhor deputado Tomlinson gostaria de focar relaciona-se com o número 15. Trata-se da observação sobre os serviços jurídicos. Sei que vai haver alterações a este número, portanto, tenciono lê-lo para que fique registado, por escrito, antes de ser alterado. Diz-se aí o seguinte: o Parlamento «confirma o seu apego à elaboração de pareceres de qualidade pelo Serviço Jurídico, que devem permitir aos autores das decisões a defesa eficaz e rápida dos interesses da Instituição». A parte que parece suscitar algum melindre é a seguinte: «Verifica as deficiências na qualidade do aconselhamento jurídico facultado pelo Serviço Jurídico interno da Instituição, tal como foi identificado pelo seu relator e se reflectiu nos processos perdidos perante tribunais nacionais, perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e perante o Tribunal de Primeira Instância; solicita ao seu Secretário-Geral que encomende um estudo sobre a eficácia dos resultados do aconselhamento do Serviço Jurídico ao longo dos últimos dez anos; solicita ao seu Secretário-Geral que transmita à Comissão do Controlo Orçamental as descrições de funções para os funcionários de grau A do Serviço Jurídico». É isto que diz o número 15, na íntegra. Se este parágrafo vier a sofrer alterações significativas, pelo menos agora já irá ficar registado por escrito, e espero que aquele serviço fique ciente do que foi dito e aja em função disso. Não se trata de condenar indivíduos que integram esse serviço, mas antes de manifestar a esperança de que o Parlamento venha a ter, de futuro, um serviço jurídico melhor. Senhor Presidente, o relatório do colega Miranda, pelo qual lhe endereço os meus agradecimentos, contém três propostas de decisão quanto a quitação e uma decisão quanto a adiamento. Gostaria de focar aqui a quitação para o Comité das Regiões e comunicar ao mesmo que estamos muito preocupados com a sua política de pessoal e que a recente permuta com o Comité Económico e Social, relativamente aos lugares aprovados pela autoridade orçamental, não pode ser por nós considerada como um progresso. Relativamente ao Parlamento, seguimos com atenção as medidas que foram tomadas com base no relatório do Tribunal de Contas sobre as despesas dos deputados. A quitação ao Secretário-Geral do Parlamento, que agora podemos efectivamente dar, foi por nós adiada alguns meses, dado que a nossa comissão pretendeu aguardar os resultados do inquérito aberto pela Mesa relativamente às falhas que deram origem à prescrição de verbas na ordem dos 30 milhões de ecus. A Mesa decidiu sobre a questão das responsabilidades pessoais e nós respeitamos essa decisão. No entanto, é nossa missão fazer notar que as decisões da autoridade orçamental não puderam ser postas em prática e que este facto foi causado por procedimentos incorrectos e estruturas administrativas insuficientes. Tomamos conhecimento das reformas e decisões que o Secretário-Geral adoptou e queremos acreditar que, com elas, se pôs fim às irregularidades. A gestão orçamental conhece, aqui no Parlamento, muitas outras dificuldades que se encontram enumeradas no relatório do colega Miranda. Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de os problemas, tratados pelo Tribunal de Contas no seu relatório acerca dos subsídios dos deputados, virem a ser examinados na nossa quitação ao orçamento de 1997, visto que o referido relatório apenas nos foi disponibilizado há duas semanas. Gostaria ainda de salientar que não estamos satisfeitos com a actual situação, em que damos quitação ao Secretário-Geral, mas em que a Mesa tem a responsabilidade pela não consideração da recusa de visto. Este absurdo não afectou o orçamento de 1996, mas seria conveniente que conseguíssemos chegar a um acordo com a Mesa acerca desta questão. O que me preocupa mais no relatório do colega Miranda é o adiamento da quitação ao Comité Económico e Social. A situação descrita pelo Tribunal de Contas é tão grave que o Conselho, na sua recomendação de quitação, solicitou ao Tribunal de Contas e à UCLAF a realização de um inquérito para apurar a exacta extensão e envergadura das irregularidades. Esta é igualmente uma razão para que exijamos a aprovação do relatório Bösch sobre a independência da UCLAF e para que reivindiquemos que a UCLAF também possa investigar as restantes instituições. Aquilo que até agora chegou ao nosso conhecimento aponta no sentido de que o CES não leva a sério as nossas exigências e, aparentemente, considera o assunto como encerrado, nada indicando que, futuramente, este tipo de irregularidades deixe de ter lugar no CES. Foi nomeado um auditor financeiro, sem que nos tenham sido dadas as necessárias garantias da sua independência. Daí que não possamos, neste momento, assegurar que daremos quitação. Tudo depende da forma como o CES reagir às nossas exigências. Espero que na próxima reunião possamos informar o Secretário-Geral acerca desta situação. Parece-me necessário que estas três propostas sejam votadas em separado. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero louvar a coragem do relator, que se dedicou a um trabalho difícil ao longo de muitos meses. Não é fácil assumir responsabilidades num lugar como este e fazer recomendações à Comissão do Controlo Orçamental e ao Parlamento, porque se trata de controlarmos outras instituições. Sei que o senhor deputado Elles tem a seu cargo a quitação da Comissão, mas é o senhor deputado Miranda que é responsável pelo resto. Este Parlamento não pode pecar pela aplicação de dois pesos e duas medidas. Se queremos criticar os outros, temos de garantir que as nossas finanças recebam um tratamento correcto. Não podemos esconder o nosso constrangimento, e não podemos dar a impressão de estarmos a violar as regras da transparência nos nossos procedimentos e nas nossas contas. No número 4, falamos da questão dos 30 milhões de ecus. A palavra «lamenta» é forte. Mas o número não menciona que, antes de o problema ter surgido, o auditor financeiro aconselhara a que não se utilizasse o procedimento de transição automática de dotações. Não houve tempo suficiente. No entanto, quase porque ele fez essa recomendação, tentou-se aplicar o procedimento de transição automática. O que é que aconteceu? O Parlamento estampou-se e não conseguimos cumprir os prazos. Estou convencido de que, em muitos dos nossos Estados-Membros, um ministro teria perdido o seu cargo num caso destes. Apresentei uma alteração que foi rejeitada. Voltarei a este assunto numa outra ocasião e tenciono apontar os responsáveis. A tarefa do Secretário-Geral no que se refere à garantia da correcção dos procedimentos é mais fácil. É preciso que ele assegure que os funcionários do Parlamento cumpram o Regulamento Financeiro e as Disposições Internas do Parlamento. Se isso tivesse acontecido, não teríamos perdido 30 milhões de ecus. No número 13 mencionamos os consultores. Não me oponho à utilização de consultores externos. Não penso que esta assembleia tenha o monopólio da sabedoria. Temos de estar dispostos a pedir conselhos a outras pessoas, mas há que cumprir as regras. Há que estabelecer regras e celebrar contratos adequados, de modo a evitar que estejamos constantemente a fazer pagamentos para assegurar que as consultas sejam pagas. O número 19 refere o inventário de 1994, que ainda não estava concluído em 1996. É escandaloso. Mas o inventário anterior era uma farsa. Não examinámos a questão a fundo. Segundo as averiguações feitas, alguns dos bens que se dizia faltar não tinham sido recebidos pelo Parlamento, embora tivessem sido pagos. Também se fala do caso da caixa dos deputados e da falta de fundos que veio a lume em 1982, há 16 anos. O problema ainda não está resolvido. Sei que foi apresentado a tribunal, e que é aos tribunais que se deve a demora. Mas parte da demora nos tribunais prende-se com o facto de esta assembleia não ter aplicado os procedimentos correctos em 1982. Na altura, a questão não foi tratada correctamente. Isto deixa-nos numa situação muito grave. Somos obrigados a mencionar nas nossas contas, ano após ano, que o Parlamento perdeu todo esse dinheiro, e ainda não sabemos se haverá alguma probabilidade de o virmos a recuperar das companhias de seguros. Foram os procedimentos negligentes desta assembleia que permitiram que este problema surgisse inicialmente, e são os procedimentos negligentes desta assembleia que têm permitido que ele se arraste. Felicito o senhor deputado Miranda pela forma como analisou os casos do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Ambos precisavam da sua análise atenta. Senhor Presidente, vivemos tempos complexos, em que qualquer falha no controlo pode conduzir a situações de irregularidade ou de fraude, e distingo estes dois conceitos, para satisfazer o pedido de há pouco do senhor Presidente Jacques Santer. Os meios de comunicação social tocam todos os dias o sinal de alarme para denunciar que alguns aspectos não funcionam bem na União Europeia. Os meios de comunicação social denunciam que a máquina comunitária, aparentemente eficaz, não é assim tão eficaz, nem tão limpa, nem tão incorruptível, como antes pensávamos. E o processo não começou ontem; os sintomas de deterioração arrastam-se há já alguns anos. Existem livros, artigos na imprensa, programas de televisão, denúncias individuais e colectivas. No início desta legislatura, os novos deputados foram surpreendidos, na ocasião, pelo debate do tema da política imobiliária do Parlamento. Talvez uma grande parte dos problemas que hoje temos entre mãos se arrastem desde essa altura, sejam decorrentes de uma gestão imobiliária deficiente, que colocou os deputados do Parlamento Europeu no papel de protagonistas de uma peça de teatro da qual eram, por outro lado, meros espectadores passivos. Em política, o pecado da omissão ou da passividade é duplamente grave: constitui um ataque contra a legitimidade do sistema e uma burla contra a boa fé dos eleitores. Nunca, e muito menos de hoje em diante, deveremos permitir nesta assembleia que a falta de acção ou a omissão nos levem a descurar situações que, mais tarde, se converterão em projécteis mortais dirigidos contra o que constitui o coração da União Europeia: refiro-me, concretamente, à sua credibilidade e à sua imagem sem mácula. Daí que revista uma tamanha importância o processo de quitação. Se o Parlamento não dá quitação à execução do orçamento que o próprio Parlamento aprovou, questiona-se de imediato a isenção da gestão e, caso isso se verifique, será necessário accionar os meios para restabelecer a liberdade, a transparência e a confiança. O relator, o senhor deputado Miranda, propõe que se dê quitação ao exercício em causa em relação a determinadas secções do orçamento. Esta assembleia deposita total confiança no senhor deputado Miranda, pelo que adoptamos as suas conclusões. Gostaria, no entanto, de fazer duas precisões. A primeira, que o meu colega Edward Kellett-Bowman tem toda a razão: somos um Parlamento e é nossa obrigação denunciar as irregularidades com nomes e apelidos. A transparência não faz mal a ninguém; pelo contrário, ajuda na maior parte das vezes a purificar o ambiente. E, em segundo lugar, não devemos prejudicar de forma alguma os serviços do Parlamento que zelam pela segurança jurídica. Os serviços jurídicos desta assembleia podem ter as suas limitações, e certamente deverão melhorar o seu funcionamento, mas pô-los em causa não favorece o nosso trabalho. A alteração que apresentamos vai nesse sentido, e esperamos que mereça o apoio da assembleia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0338/98) do deputado Tappin, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 297/95 relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (COM(98)0021 - C4-0284/98-98/0135(CNS)). Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão e aos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão do Controlo Orçamental o apoio que me deram relativamente a este relatório. Parte dos meus agradecimentos é dirigida ao Conselho e à Comissão, por reconhecerem que, fazendo parte da autoridade orçamental, o Parlamento tem algo a dizer sobre o futuro das estruturas das taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. O regulamento de base apenas exige a consulta da indústria antes de a Comissão apresentar as suas propostas ao Conselho. Essa inclusão só foi conseguida após uma demora considerável, que causou muitos problemas à Agência, em Londres. Só este ano, a Agência registou um excesso de despesas da ordem dos 4 milhões de ecus, e o seu Director corre o risco de vir a estar a funcionar numa situação de ilegalidade. a Comissão já tomou providências no sentido de proceder a uma transferência, mas o atraso com que esta está a ser efectuada significa que mesmo assim se irão verificar algumas dificuldades. Esta situação não se pode repetir no futuro. Temos a obrigação de assegurar que os organismos comunitários funcionem dentro da legalidade, com eficiência e, em última análise, para benefício da Comunidade. Por conseguinte, os dois primeiros aspectos a sublinhar, no que se refere a este relatório são os seguintes: em primeiro lugar, o Parlamento tem de participar automaticamente e sem demora em futuras decisões que afectem os níveis das taxas; em segundo lugar, de futuro, sempre que se proceder a uma revisão das taxas, será necessário fazê-lo dentro de um prazo orçamental, de modo que a agência possa gerir a sua actividade de uma forma correcta e eficiente. Se não se chegar a acordo dentro desse prazo, a Comissão ficará automaticamente obrigada a assegurar que isso não afectará negativamente a capacidade da Agência para desempenhar a sua função. Esta Agência específica sempre se mostrou disposta a acatar as exigências do Parlamento no que se refere aos orçamentos dos organismos comunitários descentralizados, e merece ser felicitada pelo excelente relatório que o Tribunal de Contas apresentou sobre a sua actividade. Sempre insistimos, em primeiro lugar, que os recursos das agências devem ser orçamentados; em segundo lugar, que sendo instrumentos da política europeia, as agências devem prestar contas à autoridade orçamental e ser transparentes; em terceiro lugar, que todos os excedentes devem ser novamente integrados no orçamento. Todos estes aspectos são mencionados no relatório Kellett-Bowman. Esta Agência sempre apoiou esses princípios na medida em que isso lhe era possível. No entanto, não pôde fornecer-me toda a informação necessária sobre os custos decorrentes do tratamento de pedidos, etc., simplesmente por não ter na sua posse essa informação. Aquela não possui sequer uma discriminação da forma como os Estados-Membros utilizam o dinheiro que recebem para proceder à avaliação de um determinado produto. As avaliações propriamente ditas são realizadas pelos relatores dos Estados-Membros, que recebem 50 % da taxa da Agência para cobrir os custos decorrentes da elaboração do relatório. a Agência não intervém na fixação do montante dessa taxa, tal como não intervém nas decisões sobre aquilo que as empresas farmacêuticas devem pagar pelas avaliações em geral. a Comissão afirma que os níveis das taxas não cobrem os custos suportados, quer pelos Estados-Membros, quer pela Agência, e que as taxas devem, portanto, ser aumentadas. O Parlamento deve recordar-se de que foi o Conselho que reduziu as taxas da última vez. Dum modo geral, concordamos com a Comissão e com o senhor deputado Valverde López, que apresentou um excelente parecer em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, parecer esse que apoio com prazer e que agradeço ao senhor deputado. Mas, uma vez que os números apresentados pela Comissão não podem ser senão estimativas aproximadas, pensamos que, de futuro, as avaliações devem ser feitas com base em informação real prestada pela Agência e pelos Estados-Membros. Por conseguinte, as nossas recomendações são as seguintes: em primeiro lugar, com a ajuda da Comissão - que agradecemos ao senhor Comissário Mingasson e aos seus funcionários -, a Agência deve concluir a instalação de um sistema financeiro inteiramente automatizado, destinado a permitir a referida discriminação e a facilitar uma análise dos seus custos de funcionamento; em segundo lugar, a Comissão deve exigir que as agências dos Estados-Membros nos forneçam, na nossa qualidade de autoridade orçamental, informações semelhantes sobre os seus custos; em terceiro lugar, dentro de dois anos, voltaremos a proceder a uma revisão completa das taxas, com base numa avaliação de dados reais. Estes dir-nos-ão, por exemplo, se leva mais tempo a avaliar um pedido de um produto veterinário susceptível de vir a aparecer na cadeia alimentar do que um produto relativamente ao qual isso não aconteça, ou se uma alteração a um pedido inicial envolve a mesma quantidade de trabalho, ou apenas metade ou um quarto do trabalho. Este tipo de análise irá também resolver a questão de saber quanto tempo a Agência despende na avaliação de produtos comerciais ou na realização de tarefas relacionadas com a saúde pública para benefício da Comunidade no seu todo. As empresas farmacêuticas consideram injusto terem de suportar esses custos. Advertiram-nos de que no caso de as taxas serem demasiado elevadas ou fixadas em níveis que comprometam a sua rendibilidade, reduzirão as suas actividades de investigação e desenvolvimento. Estão manifestamente determinadas a proteger os seus interesses próprios, tal como todos nós. Os senhores deputados sabem provavelmente que a União Europeia acaba de tomar uma série de decisões sobre a necessidade de se prosseguir o trabalho sobre os medicamentos órfãos, a cooperação técnica com os países candidatos na fase de pré-adesão, sobre os acordos de reconhecimento recíproco com países terceiros, etc. É do interesse de todos nós que estas importantes actividades da União sejam levadas a cabo com eficácia e eficiência. É do interesse de todos, incluindo os Estados-Membros, reduzir os custos dos medicamentos, já que uma grande parcela desses custos acaba por ser subsidiada pelo Estado, através de programas de saúde pública e da segurança social. Embora tenhamos previsto que a agência acabaria por se autofinanciar, temos de reconhecer que isso não irá acontecer num futuro imediato, apesar de termos vindo a reduzir todos os anos a contribuição da UE como proporção do orçamento total da Agência. Também é nítido que o futuro financiamento desta Agência dependerá dos mecanismos estruturais que criarmos para garantir a estabilidade de que ela necessita para realizar cabalmente o seu trabalho. Estes princípios aplicar-se-ão a todas as agências, e não apenas a Londres. Embora tenhamos de partir da premissa de que todas as agências são diferentes e devem ser tratadas como tal, o tipo de estrutura a que me estou a referir destina-se a assegurar que os níveis de prestação de contas, transparência e eficiência financeira, depois de assegurados, sejam fiáveis. Em primeiro lugar, o Parlamento exige que seja introduzido um mecanismo que permita ajustar automaticamente os orçamentos das agências para cima ou para baixo, de modo a compensar o efeito das flutuações cambiais ou alterações aos coeficientes correctores institucionais. É absurdo que organismos como as agências, que estão vinculadas a estatutos institucionais e cujos níveis orçamentais são decididos após grande debate e consulta à autoridade orçamental, estejam sujeitas a que todo esse trabalho de análise seja deitado fora a meio do ano por uma decisão institucional, que são obrigadas a acatar, sobre os coeficientes correctores aplicáveis ao seu Título I, ou por uma decisão de George Soros ou um dos seus amigos que se dedicam à especulação financeira para fazer aumentar o valor de uma determinada moeda, ou destruí-la. a AEAM já sofreu enormes prejuízos devido à valorização da libra britânica. Não se trata de a AEAM perder ou ganhar dinheiro, mas um orçamento acordado deve ser um orçamento para executar. Introduzimos, também, este ano uma nova rubrica que irá ser provida de fundos de reserva adicionais para todas as agências, excepto a de Turim, que pertence à categoria 4 e que, portanto, não pode recorrer à rubrica da categoria 3 para cobrir os custos operacionais de actividades e programas no âmbito de políticas da União eventualmente realizados pelas agências. Esta nova rubrica não deve ser utilizada como um «saco azul». Vamos exigir que as agências dediquem a máxima atenção à gestão de custos. Isto não substituirá a necessidade de o Conselho e a Comissão acordarem num aumento dos financiamentos concedidos às agências, se quiserem aumentar o seu volume de trabalho - e este é um aspecto importante. À medida que vamos reduzindo os orçamentos em geral, é possível que algumas pessoas imaginem que podem transferir actividades para as agências sem que haja uma transferência de contrapartidas financeiras, empurrando desse modo os seus problemas orçamentais para cima doutra pessoa qualquer. Esta nova rubrica destina-se a permitir que sejam incorporadas actividades suplementares nos programas de trabalhos das agências, desde que isso não implique aumentos ao nível da contratação de pessoal ou das despesas de capital para além dos limites dos orçamentos existentes. a fim de garantir que Londres e as outras agências continuem, de futuro, a dar o seu apoio ao princípio, estabelecemos e elaborámos um código de conduta. Isto implica, por exemplo, acordos sobre informação a comunicar e transparência, nomeadamente, em primeiro lugar, pedir às agências para comunicarem à autoridade orçamental quaisquer modificações aos seus orçamentos; em segundo lugar, que comuniquem os seus organigramas e programas de trabalho a fim de serem levados em conta na preparação dos seus orçamentos. Para garantir que não haja atrasos na celebração desses acordos, vamos inscrever na reserva 10 % dos orçamentos de todas as agências, ficando esse montante sujeito à condição de as agências assinarem e devolverem os acordos. Isto poderia ser feito antes da segunda leitura. Devo sublinhar que a grande maioria das agências se mostrou inteiramente a favor do código de conduta que, efectivamente, foi elaborado após consulta dos interessados. Também chegámos a acordo, na generalidade, sobre a harmonização dos regulamentos de base. Embora esta questão já tenha sido apreciada pelo Parlamento, continua a aguardar o acordo do Conselho. Já passou demasiado tempo e devemos exercer todas as pressões sobre o Conselho, através do processo orçamental, no sentido de o levar a ocupar-se urgentemente da questão. Incluímos também no orçamento geral uma secção destinada aos edifícios das agências. É absurdo que UE tenha activos ou passivos nos Estados-Membros sobre os quais não possui qualquer informação. Que conclusões podemos extrair? Ao longo dos três anos em que tenho sido relator permanente para as agências em nome da Comissão dos Orçamentos, tive a sorte de poder contar com o apoio muito positivo de pessoas como o senhor deputado Edward Kellett-Bowman - o meu colega da bancada em frente -, do senhor Comissário Mingasson e dos directores das agências. Procurámos desmistificar as agências-satélite: fazê-las baixar à terra, por assim dizer. Queremos assegurar que, embora funcionem a uma certa distância de locais de trabalho centrais, continuem a fazer parte dos organismos comunitários; continuem a ter de prestar contas aos deputados democraticamente eleitos do Parlamento; sejam controladas, mas não dominadas por uma variedade de grupos que decidem aparecer por lá para ver o que andam a fazer e fiscalizar o seu trabalho, ou por exigências burocráticas de pessoas que querem avaliar à distância o que se passa. Procurámos um ponto de equilíbrio. Muitas das agências encontram-se ainda em fase de arranque. Muitas ficaram paralisadas a meio do seu crescimento por orçamentos que estão imobilizados há dois anos. Algumas poderão nunca chegar a atingir a dimensão inicialmente fixada no plano que as instituiu, e estão ainda a ser desenvolvidas novas ideias com vista a futuras agências. Uma vez que tenhamos um código de conduta e que esteja concluída a harmonização dos regulamentos, teremos toda a transparência necessária para permitir que a autoridade orçamental ou as comissões permanentes façam as perguntas que desejarem. Os sistemas financeiros automatizados que irão estar em funcionamento num futuro próximo, não só em Londres mas em quase todas as agências, irão ajudar. Este projecto, que foi desenvolvido num espírito de colaboração entre as agências, ilustra bem aquilo que já se conseguiu ao pedir-se às agências que evitassem as duplicações de esforços em actividades e estudassem melhor a forma de se tornarem mais eficientes. Irá ainda permitir um controlo financeiro electrónico. As nossas ligações por satélite serão melhores do que nunca. Os próximos orçamentos das agências irão surgir o novo mandato parlamentar . Nessa altura, já deverão ter sido criados todos os mecanismos e estruturas necessários para permitir que a discussão acerca dos níveis orçamentais seja uma discussão muito mais esclarecida. a autoridade orçamental deverá poder basear as suas avaliações em provas reais de necessidades e desempenhos, que são decerto a melhor base de avaliação. a concluir, peço apoio, especificamente, para as minhas recomendações sobre a estrutura das taxas da AEAM, mas, na generalidade, para aquelas que irão produzir um impacto na capacidade desta e doutras agências para produzirem, da forma mais eficiente e eficaz, o trabalho que delas exigimos. Espero que a assembleia apoie as minhas alterações, bem como as alterações da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Tappin, que se está a tornar, nitidamente, um perito reconhecido em matéria de funcionamento dos organismos e agências descentralizadas. As conclusões da Comissão do Controlo Orçamental são breves e dizem o seguinte: «a Comissão do Controlo Orçamental congratula-se com a proposta da Comissão de que a AEAM aplique aos seus clientes taxas mais conformes com os custos que suporta, e aproveita a oportunidade para congratular a agência pelos progressos feitos a nível operacional». Gostaria de focar quatro aspectos. Em primeiro lugar, a Agência é um excelente exemplo de subsidiariedade. Através dela, fabricantes de produtos farmacêuticos de toda a Europa podem obter o registo dos seus produtos num único local, registo esse que é válido em todos os Estados-Membros. Trata-se de um processo muito mais eficiente e decerto mais barato. O problema das taxas foi bem descrito pelo senhor deputado Tappin. a agência sofre dificuldades financeiras devido à estrutura de taxas que adoptámos. No entanto, há um aspecto que me intriga, nomeadamente, o facto de os produtos veterinários pagarem taxas muito inferiores às dos produtos destinados a uso humano. Muitos dos produtos veterinários acabam por entrar no circuito humano, e pergunto-me se não deveriam efectivamente suportar custos mais elevados, mas isso não acontece. Há alguns meses, a assembleia aprovou alterações aos Estatutos, tal como referiu o senhor deputado Tappin. O Conselho garantiu-me que essas alterações não estão bloqueadas no Conselho, tendo simplesmente sofrido um atraso. Espero que nas reuniões do processo de conciliação surja uma oportunidade de se chamar a atenção do Conselho para esse assunto. O quarto aspecto prende-se com o facto de o relatório inicial do Tribunal de Contas Europeu sobre esta agência, relativo ao ano passado, não ter feito qualquer reparo à Agência. Isto é muito louvável. Parece até que a agência poderá mesmo vir a ser o primeiro organismo da Comunidade Europeia a obter um declaração de fiabilidade. Essa declaração tem escapado à Comissão e a todos os outros organismos ao longo dos anos, desde que foi criada pelo Tratado de Maastricht, mas creio que esta agência poderá muito em breve vir a ser a primeira a ter essa honra. O senhor deputado Tappin apresentou um bom relatório. Exorto a assembleia a apoiar as alterações e o relatório. Senhor Presidente, antes de mais, desejo também eu associar-me às felicitações dirigidas ao relator, o senhor deputado Tappin, porque realizou um excelente trabalho que, embora fundamentalmente centrado na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, incide igualmente sobre a estrutura global do funcionamento e do controlo do financiamento de toda a Agência. As agências estão, aliás, a revelar-se um magnífico instrumento de trabalho no seio da Comissão. a própria Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, que iniciou as suas actividades em 1995, foi já reconhecida internacionalmente, e todo o sector, bem como todos os agentes envolvidos, regozijam-se com o funcionamento exemplar da mesma. É, pois, lógico que as três comissões que elaboraram relatórios sobre esta temática sejam unânimes em apoiar a agência pelo magnífico trabalho desenvolvido. Impunha-se debruçarmo-nos sobre a actualização das taxas - aliás, essa actualização estava prevista no regulamento que institui a AEAM -, pelo que considero positivo que este Parlamento seja favorável a essa actualização. Penso, fundamentalmente, que a taxa anual proposta pela Comissão reveste uma grande importância, uma vez que contribuirá para cobrir os custos da supervisão e financiar as actividades de manutenção posteriores à autorização, de enorme relevância neste sector. Talvez seja necessário recordar que as taxas não são impostos e que apenas deverão ser pagas contra os serviços prestados; com base no exposto, apresentei algumas alterações - e aproveito para agradecer ao relator, o senhor deputado Tappin, o facto de ter aceite as sete alterações elaboradas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - que preconizam uma graduação das taxas em conformidade com o trabalho realizado. Por outro lado, Senhor Presidente, ao mesmo tempo que pugno pelo aumento das taxas, saliento a necessidade imperativa de manter a independência da AEAM. a contribuição do orçamento da União Europeia deve ser salvaguardada - ou seja, deverá manter, evitando-se cortes -, na medida em que a AEAM está ao serviço do sector farmacêutico europeu, estando também em jogo, porém, os interesses de milhões de pacientes, de profissionais de saúde e de consumidores. Importa relembrar que este tema fundamental da independência da AEAM foi sempre apoiado por este Parlamento. a União Europeia e a sua indústria farmacêutica - a mais importante do mundo - necessitam de uma agência forte, uma agência bem dotada em termos científicos. O que só poderá ser alcançado através de um financiamento transparente e adequado. Senhor Presidente, ainda recentemente, quando se tratou de lançar no mercado a pílula de Viagra, fizemos notar a utilidade da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, porquanto foi com base no parecer dado por esta Agência que a Comissão Europeia decidiu lançar o Viagra no mercado. Trata-se apenas de um exemplo, que demonstra a importância desta instituição, importância que, de futuro, só irá aumentar, se nos dermos conta de que esta Agência ainda só está a funcionar há três anos. Somos também de opinião de que a AEAM é, em parte, uma instituição europeia. Estou absolutamente de acordo com o relator, porque, em parte, é a esta Agência que incumbe a implementação da política interna de mercado e a garantia da saúde pública. Daí considerar também que as receitas da AEAM devem provir, em grande parte, de taxas pagas pelas empresas, embora outra parte deva continuar a provir do orçamento da UE. Só que - e o relator chamou bem a atenção para o facto - é um tanto ou quanto insatisfatório saber que ainda se não efectuou um estudo alargado das despesas resultantes dos estudos dos pedidos de autorização. Tal como o relator, lamento que assim seja. Nesse caso podemos ficar a conhecer melhor a percentagem das actividades da Agência que de futuro corresponderá a tarefas do foro da saúde pública impostas pelas instituições. Espero que possamos aguardar para breve resultados sobre este assunto. O relator também escreveu que as flutuações cambiais e o efeito do coeficiente corrector causaram à Agência uma perda de 20 % das suas receitas. Permitam-me que solicite à representante da Comissão uma resposta a esta questão. Como resolve a Comissão esta questão dos problemas resultantes das flutuações cambiais e do coeficiente corrector na Agência? Finalmente, consideramos importante que se garanta, e isso deve ser evidente, uma contribuição proveniente do nosso orçamento. Na qualidade de relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, em matéria de orçamento, ainda preconizei dois milhões de ecus adicionais, em relação ao actual montante de doze milhões. Na semana passada, ficou decidido na Comissão dos Orçamentos conceder mais um milhão de ecus - logo, metade daquilo que tínhamos pedido. Como vê, Senhora Comissária, na qualidade de Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, fazemos o melhor que nos é possível para garantir o orçamento desta Agência. Congratulo-me por ter sido possível inscrever este ponto na ordem dos trabalhos desta assembleia tão depressa. Por conseguinte, quero agradecer a todos aqueles que investiram um esforço de trabalho considerável nesta proposta. O nível e estrutura actuais das taxas cobradas à indústria farmacêutica pela AEAM pela avaliação de medicamentos foram fixados no regulamento do Conselho de 1995. O artigo 10º deste regulamento estipulava que a Comissão deveria apresentar um relatório sobre a sua execução. À luz da experiência adquirida, propusemos um regulamento definitivo em Janeiro de 1998. Ao preparar este relatório, a Comissão procurou assegurar duas coisas: em primeiro lugar, não onerar excessivamente os requerentes; em segundo lugar, não pôr em perigo a realização da tarefa primordial da AEAM, que consiste em dar pareceres científicos da mais alta qualidade possível com vista à autorização e fiscalização dos medicamentos. O aumento dos níveis das taxas agora proposto é claramente demonstrado e apoiado por um estudo dos custos realizado pelas autoridades nacionais competentes e pela AEAM. Dedicou-se especial atenção ao facto de as taxas deverem ser normalmente inferiores ao total de taxas cobradas por 15 Estados-Membros. As propostas da Comissão também prevêem algumas orientações novas importantes: a introdução de uma taxa anual; a introdução de uma taxa aplicável ao parecer científico e assistência ao processo; uma taxa reduzida aplicável a determinados tipos de pedidos que não envolvem uma avaliação científica pormenorizada; taxas relativas ao estabelecimento de limites máximos de resíduos para ensaios clínicos; encargos administrativos; e a introdução de taxas diferenciadas para aplicação dos procedimentos de consulta comunitários. Tenho o prazer de informar que a Comissão irá aceitar várias alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Iremos, portanto, apresentar em breve uma proposta modificada. Esta nova proposta levará em conta as seguintes questões: a sugestão de que futuras alterações ao regulamento relativo às taxas se baseie numa avaliação completa de todos os custos da Agência - alteração 16; o esclarecimento de que a taxa de avaliação cobre todas as dosagens e formas farmacêuticas de um produto - alterações 10 e 11; aumento da taxa de arbitragem adicional aplicável aos medicamentos veterinários - alteração 12; aumento das taxas aplicáveis a alterações a um limite máximo de resíduos relativo a um medicamento veterinário - alteração 13; e introdução de uma taxa flexível aplicável aos pareceres científicos - alteração 14. Infelizmente, não poderemos aceitar todas as alterações, por várias razões. Algumas questões não podem ser aceites por razões jurídicas. Por exemplo, não podemos alterar a base jurídica do regulamento. O artigo 10º do regulamento de 1995 já estipula uma base jurídica precisa e específica que tem de ser respeitada. Noutros casos, pensamos que as alterações propostas poderão dar origem a eventuais riscos para a saúde pública, ao encorajarem, por exemplo, uma inflação das diferentes apresentações de um medicamento. Não podemos aceitar a proposta no sentido de se aumentar o custo da primeira fixação de um limite máximo de resíduos para várias espécies animais. Isto seria contrário à política da Comissão de incentivar e promover os pedidos de fixação de LMR. Outras questões serão regulamentadas em textos jurídicos horizontais e não no regulamento relativo às taxas. Entre elas menciono, por exemplo, a referência ao euro e a pormenores orçamentais. Mais uma vez, agradeço à assembleia a colaboração rápida e profícua que deu nesta matéria. Senhor Presidente, eu tinha perguntado à Senhora Comissária qual era a solução que preconizava relativamente às flutuações cambiais e ao efeito do coeficiente corrector. Com eles, sofreu a Agência uma perda de 20 % das suas receitas. Que vai fazer a Comissão Europeia a esse respeito? Senhor Presidente, estou a representar o senhor Comissário Bangemann e irei pedir-lhe que lhe dê uma resposta por escrito. Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Kellett-Bowman poderá confirmar, penso que apresentámos uma série de alterações às disposições orçamentais referentes a 1999, com o fim de assegurar que a Comissão aumente efectivamente o terceiro e quarto pagamentos todos os anos em que uma agência apresente prejuízos devido aos efeitos de flutuações cambiais e do coeficiente corrector. Se o orçamento for aprovado em primeira leitura, em princípios de Dezembro, essa medida passará a aplicar-se. Do mesmo modo, se as agências obtiverem excedentes, perdem a sua subvenção no ano seguinte, de modo que não haverá uma situação de acumulação de ganhos, mas antes uma situação em que os ganhos se traduzem numa perda. Espero que isto esclareça a situação. Está encerrado o debate. a votação terá lugar amanhã, às 11H30. (A sessão é suspensa até às 17H30) Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0483/98). O senhor Comissário Liikanen acabou de chegar, certamente pela hora finlandesa, que não coincide com o nosso horário. Por conseguinte, damos-lhe as boas-vindas e propomos que responda à pergunta nº 30, da deputada Marjo Matikainen-Kallström (H-0885/98): Objecto: Os efeitos da crise russa na produção energética e na segurança nuclear do país a crise económica, social e política cada vez mais aguda na Rússia tem levantado suspeitas relativamente ao facto de a proximidade do Inverno poder vir a provocar grandes dificuldades no país no que diz respeito à assistência energética. Têm sido, de igual modo, apresentadas estimativas segundo as quais os grandes problemas económicos, como os salários por pagar e as eventuais medidas de assistência negligenciadas, poderão afectar negativamente a capacidade do país em produzir, de forma segura, energia nuclear. Na proximidade da fronteira finlandesa existem, por exemplo, centrais nucleares russas cujo estado técnico e de segurança, nem mesmo em condições de estabilidade, inspira uma confiança total. Por esse motivo, as repercussões desta crise, em rápido agravamento, nas questões de assistência energética e de segurança nuclear, deveriam ser estudadas o mais rigorosamente e, sobretudo, o mais brevemente possível. Tendo em conta o referido, gostaria de saber até que ponto considera a Comissão a eventualidade e a gravidade de os efeitos negativos da crescente crise russa no que diz respeito à assistência energética e à segurança nuclear do país? Que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de ajudar as autoridades russas a efectuarem um levantamento e a resolverem os eventuais riscos para a segurança relacionados com as questões em matéria de energia acima mencionadas? Senhor Comissário Liikanen, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Matikainen-Kallström. Senhor Presidente, nada indica que a situação actual da Rússia tenha uma influência negativa no sector da energia e na segurança nuclear. Temos tido algumas indicações de que o Governo tenciona pagar os salários em atraso aos trabalhadores destes sectores. Isto poderia ter uma influência positiva na difícil situação que ali se vive. A Comissão observa a situação e avalia o seu desenvolvimento diariamente, em primeiro lugar, através da sua representação em Moscovo. Da mesma forma, a execução actual do programa TACIS, em especial na área nuclear, permite receber a informação necessária. A situação das centrais nucleares pode, desta forma, ser controlada continuamente. Tendo em conta o programa referido, as autoridades da Comissão e da Rússia estão de novo a desenvolver a sua estratégia. Após o início do programa, foram disponibilizados cerca de 300 milhões de ecus para melhorar a segurança nuclear na Rússia. A segurança foi melhorada, especialmente, através da cooperação entre as centrais nucleares da União Europeia e a maior parte das centrais nucleares da Rússia. Esperemos que a estratégia fique pronta antes do encontro de Viktor Kliman, Jacques Santer e Boris Ieltsin, que terá lugar em Viena, no dia 27 de Outubro de 1998. Senhor Presidente, agradeço a resposta dada pelo senhor Comissário. Queria ainda especificar a questão: que garantias deram as autoridades russas quanto ao pagamento dos salários, porque certamente esta será uma condição para se conseguir manter os trabalhadores nessas centrais e garantir, dessa forma, a segurança nas mesmas? Senhor Presidente, eu não tenho conhecimento de que haja garantias jurídicas relativamente a esta questão, existem só garantias políticas. Esperemos que o assunto se resolva. O que nos preocupa é, sem dúvida, que os problemas económicos da Rússia não podem ser resolvidos apenas através do apoio da comunidade internacional. No fundo, é a própria Rússia que deve resolver estes problemas estruturais, entre os quais figura a questão dos salários em atraso. Vou transmitir esta questão ao Comissário competente. Se obtivermos mais informações, transmiti-las-emos com muito gosto à senhora deputada. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Peço-lhe que retenha a sua atenção sobre esta pergunta mais um pouco, porque foram formuladas, nos termos do Regimento, mais duas perguntas complementares. a primeira é da autoria do senhor deputado Rübig, que dispõe de um minuto para intervir. Tem a palavra, Senhor Deputado Rübig. Senhor Presidente, sabemos que se gasta muito dinheiro com a segurança das centrais nucleares - este aspecto encontra-se sob o controlo da Euratom. Mas, como é que estão as coisas em relação às normas mínimas? Será que nem sequer se planeia, estabelecer na União Europeia normas mínimas, normas de segurança para centrais nucleares, especialmente tendo em vista o alargamento da UE? Julgo que terá chegado a altura de nos sentarmos todos à mesma mesa para desenvolver um programa comum de normas de segurança para a Europa, pois esta actuação também constituiria uma boa base para os Estados candidatos aumentarem os seus níveis de segurança. Senhor Presidente, será com muito gosto que transmitirei esta sugestão ao senhor Comissário Papoutsis. Amanhã o senhor Comissário estará aqui na reunião da Comissão e pedir-lhe-ei que lhe responda separadamente a esta questão. Senhor Presidente, será que a Comissão tem alguma noção do estado em que as centrais nucleares russas se encontram? Todos sabemos que, qualquer acidente neste domínio, poderia representar um perigo imensamente grande para a população da União Europeia. Senhor Presidente, como afirmei no início da minha intervenção, através do programa TACIS foi desenvolvido muito trabalho com as autoridades da Rússia com vista a melhorar a segurança nuclear. Gastaram-se nesta iniciativa 300 milhões de ecus, e a cooperação dos especialistas tem sido realizada num campo muito vasto. Acredito que a Comissão tenha um conhecimento global bastante bom sobre este assunto, mas estou pronto a solicitar que os nossos especialistas com competência nesta matéria o informem acerca desse pormenor, se assim o julgar necessário. Pergunta nº 31, do deputado Pedro Aparicio Sánchez (H-0896/98): Objecto: Exigência de nacionalidade espanhola para os comandantes de aeronaves espanholas Apesar de o artigo 48º do Tratado proibir qualquer descriminação entre trabalhadores da UE por razão da sua nacionalidade, a administração espanhola não autoriza as companhias aéreas espanholas a nomear, para comandante de aeronave, pessoas que não tenham a nacionalidade espanhola. a administração justifica esta restrição (estabelecida por lei em 1960) argumentando, entre outras coisas, que uma parte da actividade atribuída ao comandante de uma aeronave diz respeito a funções típicas do exercício de um poder político normalmente atribuído a funcionários. Esta interpretação restritiva é dada em resposta às petições de diversos particulares, nomeadamente a Associação Espanhola de Companhias Aéreas que representa 26 companhias privadas espanholas. a exigência de nacionalidade espanhola para os comandantes de aeronaves espanholas representa, na opinião da Comissão, uma infracção ao artigo 48 do Tratado CE? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão obrigar o Governo espanhol a corrigir esta situação? Senhor Comissário Liikanen, tem a palavra para responder ao senhor deputado Aparicio Sánchez. Senhor Presidente, um país pode reservar aos seus cidadãos apenas as funções que exigem o exercício do poder público ou que asseguram os interesses gerais do Estado. Estas funções são, por exemplo, a de polícia, a de juiz, a de Ministro ou a de Director-Geral de uma área administrativa. A tripulação dos aviões da aviação comercial não estão certamente na frente das funções anteriormente mencionadas. No entanto, em conformidade com o direito e a prática internacional, o piloto representa no avião o Estado, isto é, o piloto é responsável pela segurança e pela ordem geral e, em último caso, pela vida dos passageiros. Nesta base, é possível afirmar, em geral, que o piloto exerce o poder público ou que tem pelo menos a possibilidade de o utilizar. Esta é também a prática aprovada pela maior parte dos Estados-Membros e pela Comissão. A condição de nacionalidade para poder ocupar uma função é, no entanto, uma excepção a esse princípio fundamental do direito comunitário que estipula que todos os cidadãos comunitários são tratados em condições de igualdade na admissão ao emprego. Isto significa que esta excepção deve ser interpretada com uma certa limitação. É possível que, em certas situações, nem sequer se espere que o piloto exerça o poder público no avião, por exemplo, pelo tipo de avião ou por outras condições. Nestes casos, a condição de nacionalidade não tem fundamento. O referido caso é, no entanto, uma excepção à regra geral das funções normais de um piloto de avião, de modo que cabe ao autor que apela a esta excepção o ónus da prova. Senhor Comissário, muito obrigado pela sua amável resposta que, pessoalmente, me satisfaz bastante. Ora bem, a Administração espanhola argumenta que o comandante de uma aeronave tem funções como autorizar casamentos a bordo, registar recém-nascidos ou transportar malas diplomáticas, actividades que, embora que se inscrevam nas funções dos funcionários, também conferem a estes a categoria de autoridade. Trata-se, então, de uma interpretação, em meu entender, antiquada, do século passado, acerca das funções de um comandante de aeronave, mas receio que, por detrás desta omissão da Administração espanhola, esteja o poderosíssimo sindicato espanhol de pilotos, que exerce uma grande pressão no sentido de restringir o mercado de trabalho. Pergunta nº 32, do deputado Frode Kristoffersen (H-0910/98): Objecto: Provas de pré-selecção no âmbito dos concursos gerais da Comissão Europeia COM/a/8/98, COM/a/9/98, COM/a/10/98, COM/a/11/98 e COM/a/12/98 De que forma tenciona a Comissão assegurar no futuro que as provas de pré-selecção de candidatos a lugares na Comissão decorram de modo a que não seja necessário anulá-las, e quais as sanções que a Comissão tenciona introduzir para funcionários seus que se tornem responsáveis por irregularidades e para participantes nos concursos que se conduzam de forma incompatível com as regras em vigor sobre a realização destas provas? Senhor Comissário Liikanen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Kristoffersen. Senhor Presidente, a Comissão decidiu, no dia 23 de Setembro de 1998, anular as provas de pré-selecção realizadas em 14 de Setembro relativamente aos concursos COM/a/8/98 - COM/a/12/98, porque existem razões suficientes para supor que houve fuga de informações, relacionada com pelo menos uma prova e pelo menos uma língua. Para que haja a garantia de tratamento igual dos candidatos, a Comissão decidiu organizar novas provas de pré-selecção o mais rapidamente possível, no início do ano de 1999. As investigações para esclarecimento das condições e das responsabilidades desta fuga de informações iniciaram-se de imediato. Contactaremos as autoridades judiciais para esclarecer as eventuais consequências do foro criminal. Todas as pessoas apontadas como responsáveis devem ainda indemnizar a Comissão pelos danos causados. A Comissão tem conhecimento de que, pelo menos em dois lugares onde se realizaram provas em 14 de Setembro, foram detectadas irregularidades como o uso de telemóveis, e que certos participantes não respeitaram as instruções dadas pelos supervisores da prova. Por isso, a Comissão pensa tornar os regulamentos dos concursos e a supervisão das provas muito mais exigentes, para que todos os candidatos possam participar em condições de igualdade. A Comissão lamenta muito todos os inconvenientes que esta situação causa aos candidatos que honestamente e de boa fé participaram no concurso. Senhor Comissário, gostaria de perguntar se já foi estudada a forma de tornar mais rigorosas e de melhorar as regras com vista a posteriores provas de selecção. O Senhor Comissário não concorda que este é um caso muito sério e triste porque se trata, na realidade, de um número bastante elevado de jovens europeus que procuraram colocação na UE? Isto também tem a ver com a opinião que se cria acerca da UE, e não concorda o Senhor Comissário que é realmente necessário resolver este caso, inclusivamente tendo em vista melhorar a imagem da Europa? Posso assegurar-lhe, Senhor Comissário, que nos tempos mais próximos iremos enfrentar dificuldades quando fizermos campanha eleitoral. Todos estes aspectos negativos que hoje envolvem as instituições europeias não contribuem, de forma alguma, para promover a União Europeia. Concorda, o Senhor Comissário com estas preocupações? Senhor Presidente, tenho a mesma opinião. Pessoalmente, organizei já três reuniões em torno desta questão, e temos notado, entre outros aspectos, que as regras de participação nos concursos, que têm sido as mesmas que anteriormente, não têm sido suficientemente exigentes em relação aos participantes. Temos de torná-las mais exigentes, por exemplo, em relação ao material que os candidatos podem ter consigo na prestação das provas. Outro aspecto que revela também as insuficiências das regras é o direito dos supervisores de interferirem nos distúrbios e, por exemplo, nas fraudes durante as provas. Na minha opinião, os supervisores devem ter o direito de interferir no momento em que as coisas acontecem e não posteriormente, como acontecia antes, através de queixas. Estou de acordo com o senhor deputado, quando diz que se tratou de um caso extremamente lamentável e triste. Por isso, foi importante que a decisão sobre a anulação do concurso tivesse sido tomada rapidamente e que se organizasse com todo o cuidado e atenção um novo e amplo concurso. A terceira questão é certamente essa, que naturalmente também vai ser objecto de debate, a de saber se no futuro se justifica ainda organizar estes concursos de enorme envergadura ou se será possível limitar o número dos participantes, de forma a que os concursos possam ser administrados de forma mais eficaz. Naturalmente, entendem que a organização de um concurso com trinta mil candidatos, em onze línguas e em quarenta locais é uma tarefa logística enorme. Isto não justifica os abusos, mas obriga a equacionar se será possível realizar os concursos de uma outra forma que permita uma melhor administração. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Não há dúvida de que esta questão suscita um enorme interesse nesta assembleia, ao ponto de ter recebido o pedido para quatro perguntas complementares. O Regimento apenas me permite aceitar duas. Por conseguinte, darei a palavra, em primeiro lugar, ao senhor deputado De Coene e, logo a seguir, ao senhor deputado Rack. Senhor Comissário, a sua atitude de princípio só o honra. O senhor adoptou as medidas necessárias. Não obstante, gostaria de pedir um esclarecimento sobre o elemento «sanção». Tal como, com muita razão, disse o autor da pergunta, e como o Senhor concordou, neste caso causaram-se tanto prejuízos morais como financeiros. Logo, a minha pergunta é: o Senhor estabelece que, de facto, os responsáveis por esses prejuízos, quer sejam os organizadores ou os supervisores, quer os participantes no exame, também terão de responder pelos prejuízos financeiros sofridos pela instituição? Em segundo lugar: poderá o Senhor dizer-me qual é o montante exacto, o custo desta pré-selecção, que teve de ser anulada por culpa dessas pessoas? Gostaria, portanto, de saber com toda a exactidão, se o Senhor irá exigir o reembolso das despesas, porque não consigo imaginar um único empregador que tolere que, por culpa desses elementos do pessoal, a fama da União fique de tal forma manchada. Senhor Presidente, nesta situação, tem certamente havido problemas em três domínios e há culpados relativamente a dois destes. Em primeiro lugar, são culpados os participantes que utilizaram a fraude no concurso. Se necessário, este aspecto será esclarecido no foro criminal. Em segundo lugar, são culpados alguns funcionários responsáveis, se de facto foi através deles que se deu a fuga e, evidentemente, que se assim foi, serão incriminados por terem causado um dano muito sério à administração. Em terceiro lugar, temos de avaliar, à parte, a responsabilidade do pessoal administrativo nesta situação, e há que avaliar, com este pano de fundo, as possibilidades de controlo que as actuais regras permitem. Evidentemente, também esta avaliação irá ser feita. Mas a principal responsabilidade pela fraude cabe àqueles que a executaram e que ajudaram à sua concretização. Em relação aos custos, os valores totais do concurso foram elevados. Os custos ascenderam a 1, 2 milhões de ecus. É provável que com muito menos dinheiro não seja possível realizar também o concurso que se segue. No que se refere às questões de responsabilidade financeira, voltaremos a elas depois de concluídas estas investigações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, vão ser admitidos no próximo concurso todos aqueles que, desta vez, o tinham sido? Existe a possibilidade de aqueles que agora foram detectados em flagrantes irregularidades virem a ser excluídos do próximo concurso, pois, não pretendemos certamente ter, no futuro, na Comissão funcionários deste tipo? Terceiro: existe alguma possibilidade de compensar os prejuízos financeiros dos candidatos que tiveram de despender meios materiais para poderem participar nestas provas, que tiveram de fazer uso de um dia de licença sem vencimento ou que, em determinados casos, foram induzidos a custear as suas próprias despesas de viagem? Senhor Presidente, tenho dificuldades em prever as futuras decisões da justiça. Mas concordo completamente com o orador: a Comissão ou uma outra instituição comunitária não necessita de ter ao seu serviço pessoas que, logo nas provas de admissão, infringem todas as regras comunitárias. Estes assuntos devem ser tomados muito seriamente e devemos actuar em conformidade. Em relação aos problemas que a organização de um novo concurso vai causar, estes estão a ser resolvidos neste momento. Não posso dar ainda uma resposta mais pormenorizada. Infelizmente, penso que a maior parte dos participantes vai ser obrigada a fazer de novo este esforço. É por isso mesmo que esta fraude é tão lamentável. No entanto, o que é importante, do ponto de vista dos seus direitos, é o facto de que ninguém conseguiu tirar proveito da fraude e que no novo concurso todos estarão de certeza em pé de igualdade. Pergunta nº 33, da deputada Angela Sierra González (H-0912/98): Objecto: Morte de Semira Adamu na Bélgica a morte por asfixia, às mãos da polícia belga, de uma jovem nigeriana que ia ser deportada para o Togo, ao serem-lhe aplicadas na cara duas almofadas no avião que a devia transportar de Bruxelas a Lomé, suscitou profunda preocupação entre os cidadãos europeus. Semira Adamu veio para a Bélgica para pedir asilo político, ao ver-se obrigada a casar com um polígamo de 65 anos. Não considera a Comissão que as políticas comunitárias de acolhimento deviam contemplar, entre as condições para a obtenção de asilo político, os maus tratos sexuais? Dou as boas-vindas à senhora Comissária Gradin, e convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Sierra González. Partilho do pesar e da indignação que sentem muitas pessoas pelas circunstâncias que envolveram a morte de Semira Adamu. Os factos exactos estão actualmente a ser objecto de inquérito por parte das autoridades belgas. Seja qual for a explicação, estas coisas não podem, simplesmente, acontecer. Relativamente ao tratamento do caso de Semira Adamu, a Comissão não pode tecer comentários. Não dispomos dos necessários dados nem de competência para nos pronunciarmos sobre casos individuais. a senhora deputada pergunta também se não existe a possibilidade de conceder o estatuto de refugiado a uma pessoa que foi sujeita a agressão sexual ou que corra o risco de a ela ser sujeita caso lhe seja recusado asilo. a regra de base está consagrada na Convenção de Genebra de 1951. Essa regra estipula que uma pessoa deve ser considerada refugiada se tiver fundamento para recear perseguição em resultado da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou opinião política. a pessoa em questão deverá encontrar-se fora do país de que é cidadão ou cidadã e não querer ou não poder recorrer à protecção do seu país. É minha convicção, há muitos anos, que a violação enquanto acto de guerra deve ser considerada tortura. Uma mulher sujeita a violação nessas condições deverá, portanto, ser considerada, na minha opinião, qualificada para o estatuto de refugiada. Os Estados-Membros da UE tentaram chegar a acordo sobre uma interpretação comum da Convenção de Genebra. Em 4 de Abril de 1996, foi aprovada uma posição comum sobre uma interpretação harmonizada da definição de refugiado constante do artigo 1º da Convenção de Genebra. Porém, este acordo não se refere à questão da perseguição por motivos relacionados com o sexo ou com a agressão sexual. É um facto lamentável, pelo que se justifica uma actualização desta questão. Para além do estatuto de refugiado, os Estados-Membros prevêem muitas vezes formas de protecção alternativas para pessoas que necessitem de protecção internacional. Por exemplo, em certos casos dolorosos em que há fortes razões, puramente humanitárias, para autorizar a permanência de uma pessoa. Actualmente, compete inteiramente a cada Estado-Membro determinar aquilo que considera constituir razão para conceder essa protecção, e as práticas variam grandemente. O debate sobre a possibilidade de introduzir certas normas mínimas na União para essas formas de protecção já foi iniciado. a questão está inscrita no programa de trabalho do Conselho de Ministros. Na Primavera passada foi feito um levantamento dos diferentes regulamentos e práticas nacionais. Foi apresentada uma primeira análise, que constitui a base do trabalho agora em curso. Entretanto, a Comissão dos Direitos e Liberdades dos Cidadãos e dos Assuntos Internos, do Parlamento, desenvolve um trabalho correspondente. Presumo que a comissão estuda também a difícil questão do tratamento a dar aos pedidos de protecção das pessoas sujeitas a diferentes formas de perseguição sexual. Aguardo com muito interesse os resultados desse trabalho. Relativamente à morte de Semira Adamu, dois factos são escandalosos: um, a morte violenta de uma jovem que se deslocara à União Europeia em busca de protecção contra a violência moral que a ameaçava no seu país, em nome das tradições; o outro - não menos importante - é o facto de os meios, não só violentos como degradantes utilizados pela polícia, serem perfeitamente legais. Face a estes acontecimentos, bem como a outras mortes cometidas em casos de expulsão noutros países da União Europeia, não considera a Comissão que é urgente rever o rigor destes procedimentos, utilizados ao abrigo dos acordos de Schengen? Como disse na minha resposta, concordo com a autora da pergunta em que factos destes não podem ser permitidos. Contudo, há que ter presente que compete às autoridades nacionais velar por que os seus polícias e agentes da ordem actuem de forma correcta nas operações de expulsão de pessoas do país. Parto do princípio que cada Estado-Membro tem capacidade para assegurar essa condição. Não se trata apenas de ser negado às pessoas o direito de asilo, mas sim da forma como são tratadas depois disso. É totalmente inaceitável que uma pessoa, mesmo que lhe seja negado asilo, seja tratada pior do que um animal. a UE tem responsabilidades. Os nossos cidadãos louvam o Tratado de Amesterdão porque, agora, os direitos humanos irão fazer parte dos Tratados. Há países - especialmente a Bélgica - que têm violado as normas dos direitos humanos. Será decerto necessário adoptar medidas contra esses países. Não se trata apenas da Bélgica. O tratamento das pessoas que procuram obter asilo em todos os Estados-Membros é absolutamente escandaloso. Não são tratadas como seres humanos; não são tratadas como pessoas normais. São tratadas de forma inferior que lhes nega totalmente qualquer espécie de direito básico ou dignidade. a Comissão e a UE no seu conjunto têm de se ocupar desta questão. Deveria haver códigos de conduta adequados e adoptadas medidas apropriadas para assegurar que este tipo de incidente não se verificasse. Como disse, tal como a senhora deputada, também eu lamento que essa jovem tenha sido tratada dessa maneira. Mas compete à Bélgica vigiar o comportamento da sua polícia quando deporta uma pessoa. Trata-se de uma área em que eu espero que todos os países assumam as suas responsabilidades. Senhora Comissária, na sequência da sua intervenção sobre o Estatuto dos Refugiados e a Convenção de Genebra, gostaria de lhe perguntar se a Comissão pensa recomendar aos países da União Europeia que incluam entre as condições para a concessão de asilo político a mulheres as questões que afectam exclusivamente as mulheres, por exemplo, maus tratos e questões que se prendem com a sua sexualidade. Como sabem, há muitos anos que se tem vindo a debater a questão de saber se não será possível alargarmos a definição de estatuto de refugiado político. Não se têm conseguido resultados positivos. Ninguém quer alterar a Convenção de Genebra, mas podemos complementá-la. Poderíamos fazê-lo, tal como já foi proposto noutras áreas da União, como, por exemplo, no caso da perseguição de terceiros, ou da redução das estadias dos refugiados. Pessoalmente, gostaria que nos ocupássemos, com o apoio do Parlamento - e, em particular, o apoio das mulheres - da questão da violação e abuso sexual das mulheres. Seria uma perspectiva humanitária. Pergunta nº 34, do deputado Mark Watts (H-0864/98): Objecto: Registo dos cidadãos da UE em visita a outro Estado-Membro Têm os Estados-Membros o direito de obrigarem hotéis e pensões a exigir aos cidadãos da UE que os visitam que dêem pormenores exaustivos sobre a sua documentação de viagem (incluindo o tipo de documento de viagem, data e local de emissão, data de validade e número do documento) para poderem pernoitar? Podem as autoridades dos Estados-Membros multar os proprietários dos estabelecimentos que não procederem ao registo dessas informações sobre os hóspedes? Concorda a Comissão que esta prática, que penso existir na Áustria, torna numa farsa o princípio da liberdade de circulação e o que pensa a Comissão fazer para pôr termo a este procedimento? Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Marcelino Oreja Aguirre, e agradeço-lhe o esforço que fez para lutar contra os elementos. Sabíamos que estava com dificuldades em chegar ao plenário. Convido-o, pois, depois de agradecer a sua presença, a responder à pergunta do senhor deputado Watts. O direito comunitário vigente sobre a liberdade de circulação dos cidadãos da União permite aos Estados-Membros exigir que os nacionais de outros Estados notifiquem a sua presença no seu território. Nalguns Estados, os cidadãos da União que pretendam permanecer por um período breve deverão apresentar uma declaração de chegada às autoridades administrativas ou policiais locais. Com vista a facilitar este trâmite, alguns Estados aceitam que os cidadãos de outros países procedam a essa notificação através das fichas de registo em hotéis, em parques de campismo ou pensões, sendo uma cópia das mesmas enviada às autoridades locais. Desta forma, evita-se aos cidadãos uma diligência suplementar, e essas fichas, previamente impressas, contêm as informações necessárias para poder fazer-se a identificação das pessoas - nomeadamente, o número, local e data de emissão do bilhete de identidade ou do passaporte. O Tribunal de Justiça aceitou os sistemas de declaração de chegada como conformes ao direito comunitário. Mas, de acordo com o Tribunal, um sistema com estas características não pode ser contrário ao princípio da liberdade de circulação das pessoas, caso os prazos impostos para fazer a declaração não sejam razoáveis, ou caso as sanções impostas por incumprimento desta obrigação sejam desproporcionadas em relação à gravidade da infracção, por exemplo, se prevêem uma pena de prisão ou de expulsão. Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta. O problema é que esta questão realça os critérios duplos ou triplos que estão a ser aplicados em toda a Comunidade. Afinal, um dos benefícios da Comunidade é supostamente a liberdade de circulação, e se, por exemplo, uma pessoa fizer uma visita de um dia a outro Estado-Membro ou pernoitar num alojamento particular, não se verifica essa exigência de dar pormenores sobre documentos de identificação ou passaportes. O que acontece é que, quando uma pessoa em viagem de negócios ou um turista vão para um hotel, ficam sujeitos a esse tipo de restrições burocráticas bastante absurdas e mesquinhas. Os cidadãos da Europa exigem que a Comissão lhes explique porque é existem estes duplos critérios. Se isso é feito em prol da segurança ou da informação sobre visitantes, por que é que essas informações não são exigidas a todos os visitantes? E é manifesto que o não são. Por conseguinte, a informação não é eficaz e, tal como o senhor Comissário deu a entender, deverá haver um acordo entre os Estados-Membros no sentido de se eliminarem estas barreiras artificiais à liberdade de circulação. Como disse e muito bem o senhor deputado Watts, os Estados-Membros não aplicam o mesmo regime, ou seja, na prática, existe um tratamento diferente em cada país. Nalguns Estados-Membros - como é o caso da Dinamarca, da Grécia, de Portugal, da Suécia, do Reino Unido - não está previsto um regime de declaração de chegada para os cidadãos da União que efectuem uma permanência breve, nem um sistema de registo nos hotéis sujeito ao controlo policial. Nos restantes Estados, existe. Do conjunto do primeiro grupo, alguns países dispõem de um regime geral de declaração de chegada aplicável, indistintamente, aos cidadãos da União, e outros, embora não tendo estabelecido um sistema de declaração de chegada para os cidadãos da União, dispõem de um sistema específico de registo em hotéis e locais de alojamento públicos que se inscreve nas funções gerais da polícia. Por conseguinte, não existe um tipo único de registo na União. O que considero importante é o facto de o Tribunal de Justiça ter estabelecido a compatibilidade entre os regimes de declaração de chegada e o direito comunitário. Provavelmente a pergunta do senhor deputado Watts vai no sentido de inquirir se, futuramente, não deveria proceder-se a uma harmonização nesta matéria, ou seja, se a liberdade de circulação das pessoas não aconselha a existência e um regime único em todos os Estados. O tema está lançado. Actualmente, as duas ideias que existem são: existem normas, as aplicadas pelo Tribunal de Justiça; e a diversidade de tratamento, sujeita a limites, ou seja, as normas aplicáveis devem ser consentâneas com a gravidade da infracção, se prevêem, por exemplo - como já referi -, prisão ou expulsão. Estas são as normas existentes, mas tomarei nota das afirmações do senhor deputado Watts em relação à possibilidade de se proceder a uma aproximação entre as várias posições dos Estados-Membros. Pergunta nº 35, do deputado Joan Vallvé (H-0865/98): Objecto: O Mistério de Elx como Património da Humanidade Foi proposta a declaração do Mistério ou Festa de Elx como Património da Humanidade pela UNESCO. a festa tem a sua origem nos finais do século XIV e a representação é feita todos os anos na cidade de Elx (Elche), nos dias 14 e 15 de Agosto, celebrando a Assunção da Virgem Maria. Constitui a única representação teatral de origem medieval deste género ainda existente na Europa. Dado o seu grande valor artístico e cultural tem a Comissão a intenção de apoiar esta iniciativa, o que representaria o reconhecimento explícito desta tradição centenária? Senhor Comissário Oreja Aguirre, convido-o a responder ao senhor deputado Vallvé. a Comissão está consciente da importância e do significado do Mistério de Elche no contexto do teatro religioso e musical europeu. Em conformidade com o procedimento de declaração como património da Humanidade, o comité do património mundial da UNESCO é o órgão, de acordo com os respectivos estatutos, responsável pela tomada de decisões nesta matéria. Como é do conhecimento do senhor deputado Vallvé, a iniciativa para accionar este procedimento cumpre às autoridades municipais e nacionais, que deverão apoiar todos os projectos que desejem ver reconhecidos como património da Humanidade. O artigo 128º do Tratado não confere competências à Comunidade, formais ou materiais, que lhe permitam intervir no processo de declaração como património da Humanidade. Contudo, a Comissão deseja manifestar que é seu desejo que a iniciativa das autoridades de Elche seja coroada de êxito, o que permitiria conferir uma projecção universal a um acontecimento de grande significado do património cultural com projecção europeia. Estou plenamente consciente da sensibilidade que o senhor deputado Vallvé tem por este tema, que partilho na íntegra, na medida em que presenciei o Mistério de Elche, um acontecimento deslumbrante e uma mostra viva do significado de algo que considero da máxima relevância: a identidade cultural de um povo. Penso que importa identificar os elementos da cultura europeia que são característicos das várias culturas; um deles é, certamente, este Mistério de Elche, que, contudo, tem uma dimensão universal. Ou seja, trata-se de um acontecimento que se identifica com uma dada região, mas que, ao mesmo tempo, tem uma projecção universal, o que nos leva a considerar que merece ser reconhecido como património da Humanidade. O senhor deputado Vallvé pode estar certo de que, caso venha a ser consultada, a Comissão insistirá na importância que o Mistério de Elche lhe merece. Gostaria unicamente de agradecer as palavras do senhor Comissário. Não duvidava da sua sensibilidade para reconhecer estes actos culturais, estes actos que possuem uma raiz antiga - o Mistério de Elche remonta aos finais do século XIV - que se perpetuou no tempo até aos nossos dias, o que prova, de certa forma, a pluralidade cultural inerente à Europa: o Mistério de Elche é uma representação em língua catalã, que tem lugar todos os anos nestas festas -; além disso, são actos culturais reconhecidos na Europa, que têm uma projecção universal. Neste contexto, desejo agradecer as palavras do Senhor Comissário e estou persuadido de que as autoridades locais de Elche efectuarão as diligências necessárias com vista a que esta representação tenha o reconhecimento que merece por parte da UNESCO como património europeu que deve ser mostrado ao mundo inteiro. Se o senhor Comissário conhece o Mistério de Elche, se assistiu a esse acontecimento, sabe como é espectacular e extraordinário assistir à Assunção de Nossa Senhora, recuperar nessa representação a arte e a cultura da Europa. De todas as formas, também queria dizê-lo aos presentes que nos ouvem nesta assembleia, porque sou uma espectadora assídua e uma fan dessa representação. Reconhecendo a importância de que se reveste o facto de esta festa ser declarada património da Humanidade pela UNESCO, e aproveitando a presença do senhor Comissário, não queria desperdiçar esta oportunidade para lhe perguntar, independentemente deste reconhecimento, extraordinário, e no âmbito das suas competências - embora saiba já que a Comissão nada pode fazer -, se haveria alguma possibilidade, alguma rubrica orçamental - obviamente que não no âmbito do património da Humanidade, mas noutra eventualmente possível - que ajudasse este grupo de artistas, que, obviamente, não se dedicam exclusivamente a este acontecimento, apenas dedicam o seu tempo livre ao mesmo - a não deixar morrer esta jóia da cultura europeia. Senhora Deputada Sornosa Martínez, entendo o seu ponto de vista, e posso dizer-lhe que existe uma hipótese. Como sabe, encontra-se neste momento nos dois ramos do legislativo - Conselho e Parlamento - o novo programa-quadro para a cultura, que entrará em vigor a partir do ano 2000. Nele estão previstos três tipos de acções: a promoção de redes; as acções especiais; e as acções emblemáticas. Se existe alguma acção que seja emblemática, ela é, sem dúvida, o Mistério de Elche. Assim sendo, por que não dar início ao processo? Convido-a, e convido todos os que se interessam pelo tema, a darem os passos necessários para que a iniciativa chegue à Comissão. Posso garantir-lhe que acompanharei o assunto atentamente. Mas a decisão não depende de mim. a decisão está confiada a um comité. Todavia - caso os meus colegas mo permitam - penso dar esse sopro da Comissão para que o Mistério de Elche seja reconhecido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, eu próprio sou um admirador das Festas de Elche, mas gostaria, neste contexto, de colocar mais uma questão, pois este aspecto evidencia a importância que a cultura tem para o nosso futuro. a pergunta é a seguinte: não terá chegado a altura de a Comissão desenvolver um sistema próprio, não apenas para recolher estas tradições da cultura popular, mas também para as apoiar efectivamente, de modo que possamos lentamente desenvolver uma nova atitude a este respeito. Já que, em termos intelectuais, chegámos a Elche, gostaria também de fazer uma referência acerca das festas de moros y cristianos , por exemplo na Província de Alicante, que são também algo de maravilhoso em termos de cultura popular, fazendo talvez algum sentido neste caso, incentivar as pessoas a continuarem a desenvolver este tipo de iniciativas, que deveriam poder contar com o apoio da Comissão. O Senhor Comissário estaria disposto a fazer algo neste sentido? Conheço a grande sensibilidade do Dr. von Habsburg relativamente a este tema. Devo dizer que há menos de uma semana passei por uma das localidades da região, onde constatei que uma das suas ruas é precisamente dedicada a Otto von Habsburg, e nela pude assistir aos preparativos desta festa de «mouros e cristãos». Penso, pois, que tudo isto tem um significado que importa sublinhar: a riqueza da Europa é constituída pelas diferentes variantes culturais da Europa. a função da Comissão consiste, fundamentalmente, em identificar os pontos comuns das diferentes culturas europeias, com base, obviamente, nessas diferentes variantes culturais. Por conseguinte, penso que essas variantes poderão inscrever-se tanto em acções emblemáticas como em acções especiais. Tomarei boa nota, pois, de todas estas iniciativas - espero poder continuar a contar com as mesmas - e pedir-lhes-ia, agora que estamos em pleno processo legislativo, que se acelerasse ao máximo este processo no Parlamento, que avance rapidamente em primeira leitura para que o Conselho possa adoptar uma posição comum a 17 de Novembro e para que, ainda este ano, possamos contar com este acordo-quadro. O acordo-quadro abrangerá, incontestavelmente, estas iniciativas aqui referidas esta tarde. Muito obrigado, Senhor Comissário Marcelino Oreja Aguirre. Tomaremos nota da sua preocupação pelo ritmo e pela celeridade dos trabalhos no Parlamento. Agradecemos-lhe a sua presença. Este grupo de perguntas dirigidas ao Comissário Marcelino Oreja Aguirre esgotou-se, pelo que nos despedimos e lhe desejamos que essa celeridade que mencionou não seja aplicável na estrada para que tenha um regresso calmo e chegue ao seu destino como chegou aqui. Pergunta nº 36, da deputada Patricia McKenna (H-0833/98): Objecto: Ilois, povo indígena do Arquipélago de Chagos Tem a Comissão conhecimento de que, enquanto decorriam as negociações de adesão à então CEE, o Reino Unido procedeu ao deslocamento compulsivo de cerca de 2000 ilois do Arquipélago de Chagos, que actualmente constitui um território ultramarino da UE designado por Território Britânico do Oceano Índico, com o intuito inconfessado de arrendar uma das ilhas, Diego Garcia, aos EUA para servir de base militar? Tendo a Comissão já anteriormente apreciado tal matéria, considera, em qualquer circunstância, os referidos indígenas cidadãos da União Europeia, embora vivam em exílio forçado na Ilha Maurícia, em condições frequentemente miseráveis que levaram muitos a cometer suicídio, apesar de ter sido assinado há alguns anos um acordo financeiro com o Governo britânico? Independentemente de serem ou não cidadãos da União, entende a Comissão que as pessoas em causa gozam de direitos no interior da UE, na qualidade de deslocados de um território da União ou, de algum modo, de refugiados da UE? Que medidas se propõe a Comissão adoptar a fim de dar cumprimento aos tratados no que diz respeito às pessoas em causa, abandonadas à sua sorte? Senhor Comissário Pinheiro, tem a palavra para responder à pergunta da senhora deputada McKenna. a Comissão Europeia está ciente da questão de Chagos mas nunca tomou parte nas discussões oficiais sobre o assunto. a questão de saber se os Ilois do arquipélago de Chagos teriam direito à cidadania britânica é uma questão que diz respeito ao Governo britânico e às pessoas interessadas. a Comunidade Europeia é um importante dador nas Maurícias e financia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, uma série de projectos e programas destinados a reduzir a pobreza entre os elementos mais frágeis da população do país, qualquer que seja a sua origem. a Comissão iniciou recentemente um estudo pormenorizado sobre questões de pobreza nas Maurícias, a fim de ficar com uma ideia clara da situação. Embora, nas Maurícias, a pobreza em geral tenha desaparecido devido ao impressionante desenvolvimento económico das duas últimas décadas, continuam a existir bolsas de pobreza entre os elementos marginalizados da população. O programa orientado para a atenuação da pobreza financiado pelo FED será lançado em princípios de 1999, e poderá decerto vir a beneficiar as associações ou ONG de Ilois. Não me parece que a Comissão esteja efectivamente a responder à questão. a questão é que, basicamente, se trata aqui de territórios ultramarinos da UE. Foi negado aos habitantes de Diego Garcia o direito de viverem na terra onde nasceram. Essas pessoas têm decerto alguns direitos ao abrigo da legislação da UE, como cidadãos da UE. Foram obrigadas a abandonar as suas ilhas para viverem no exílio noutros locais. Isto não é aceitável. a UE tem de examinar esta questão. Gostaria de saber, também, se a Comissão efectuou quaisquer consultas jurídicas sobre este assunto. Ficaria muito grata se me pudesse comunicar o parecer jurídico que recebeu. Mas não creio que se trate de uma questão que diga respeito apenas ao Estado-Membro em causa, pois, nesse caso, qualquer governo da UE poderia decidir que os grupos minoritários que vivem numa parte qualquer do seu território poderiam ser deslocados para outro sítio qualquer? Será que estas pessoas não têm quaisquer direitos ao abrigo da legislação da UE? Isto não faz qualquer sentido. Por estarem efectivamente a viver numa ilha que é um território britânico, deviam ter direitos como cidadãos da UE. Essas pessoas estão a viver no exílio há quase 30 anos. Isso não é aceitável. a UE tem a responsabilidade de reconhecer a difícil situação em que se encontram essas pessoas. Embora a Comissão Europeia esteja ciente do problema, esta é a primeira vez que a questão é levantada, seja pelo Governo das Maurícias, pelo Governo do Reino Unido ou pelos Ilois em causa. Por conseguinte, não efectuámos qualquer consulta jurídica, e a única coisa que podemos dizer é que se trata de uma questão complexa. Sabemos que os governos e as pessoas em causa estão a discutir esse assunto, mas não posso dizer mais do que isso. Pergunta nº 37, da deputada Glenys Kinnock (H-0845/98): Objecto: Estudos da Comissão sobre o comércio com as regiões ACP Poderá a Comissão indicar em que ponto se encontram os estudos empreendidos sobre as relações comerciais com as regiões ACP? É verdade que os mesmos foram concluídos, mas estão a ser revistos pelos autores a pedido da Comissão? Quando poderão os deputados dispor da informação contida nesses documentos, que lhes foram prometidos para poderem formular a sua resposta ao mandato de negociação de Lomé? Senhor Comissário Pinheiro, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Kinnock. Tenho o prazer de informar a senhora deputada Kinnock de que os estudos sobre o impacto económico da introdução da reciprocidade nas relações comerciais entre a União Europeia e agrupamentos de países ACP se encontram já na sua fase final. Durante o Verão, a Comissão recebeu os projectos de relatórios finais referentes a cinco desses estudos. O último deverá ser enviado muito em breve, esperamos. De acordo com as atribuições e práticas habituqis da Comissão, os serviços apresentaram as suas observações, procurando garantir desse modo que todos os relatórios estivessem claramente formulados e completos. Acabamos de receber três relatórios finais sobre as Caraíbas, o Pacífico e a região da SADCC. Tal como já expliquei na Assembleia Paritária ACP-UE, posso assegurar-lhe que tem sido sempre minha intenção partilhar os resultados consigo e com esta assembleia, bem como com todas as outras pessoas, assim que possível, a fim de que todos possam formar uma ideia completa das questões que irão estar em jogo durante as próximas negociações. Assim, a senhora deputada e outros deputados interessados receberão cópias da totalidade dos relatórios finais, através do Secretariado do Parlamento Europeu, até princípios de Novembro. a Comissão está igualmente a preparar uma síntese de todos os estudos, que os senhores deputados também receberão juntamente com os relatórios. Agradeço ao senhor Comissário a resposta muito útil que deu. Suponho que o senhor Comissário Pinheiro desejará que esses estudos vão ao encontro da opinião da Comissão de que os Acordos de Comércio Livre ajudariam efectivamente os países ACP a integrarem-se na economia mundial. Por conseguinte, gostaria de lhe perguntar se tomou conhecimento - e sei que sim - da advertência clara que nos foi feita na semana passada, aquando da abertura das negociações pela Ministra Billie Miller de Barbados, ao afirmar que as economias dos países ACP são demasiado frágeis para suportarem qualquer tipo de acordo assimétrico com a União Europeia. Atendendo à recente ruptura das negociações com a África do Sul, pergunto se o senhor Comissário irá dizer que a Ministra Billie Miller está enganada? Todos nós podemos ter opiniões sobre o futuro e sobre aquilo que o futuro nos irá trazer. a minha teoria e a minha posição são assentam na esperança sincera de que as nossas propostas ajudem os países ACP, mas não sou dogmático. É por isso que devemos examinar muito cuidadosamente todos os estudos que estão neste momento a ser realizados, bem como os que vierem a ser realizados posteriormente, a fim de termos uma visão e uma noção profunda, porque nem todos os países são iguais e a situação poderá diferir de um país para outro, ou de uma região para outra. Tenciono ser extremamente aberto ao discutir estas questões mas, para já, mantenho a minha opinião. Quando ao discurso proferido pela Ministra de Barbados, receio que a resposta se aplique precisamente à posição de Barbados, que fora anteriormente anunciada pelo Primeiro-Ministro. Segundo entendi, o discurso não tinha o aval do grupo ACP. Segundo o que ouvi a muitos embaixadores e ministros das outras regiões, os países ACP não estão inteiramente de acordo com algumas das preocupações manifestadas pela Ministra Billie Miller. Tendo dito isto, suponho que a assimetria e a abertura de fronteiras sejam inevitáveis se a tendência para a liberalização se mantiver. Propomos que a abertura se faça gradualmente e que os países sejam ajudados durante esse processo, em vez de terem de enfrentar uma abertura cega e horizontal, tal como aquela que foi ditada, por exemplo, pela OMC. Por outro lado, pensamos que a fragilidade dessas economias é tal que não estão em posição de suportar choque algum. Isto é bastante óbvio. Por conseguinte, qualquer que seja a solução, o processo terá não só de ser gradual, mas também de ser acompanhado muito atentamente, a fim de evitar qualquer descarrilamento. Quanto à África do Sul, e como sei que a senhora deputada se irá deslocar muito em breve a esse país, há duas ou três questões pendentes, mais de natureza política do que comercial, que espero venham a resolver-se. No fim da semana passada, apresentei propostas informais e, em meados de Outubro, irei encontrar-me com o Ministro do Comércio a fim de ver se conseguiremos resolver essas questões políticas duma maneira ou doutra. Mas continuo a estar convencido de que será possível encerrar as negociações com a África do Sul até finais de Outubro ou princípios de Novembro. Pergunta nº 38, da deputada Ulla Sandbæk (H-0847/98): Objecto: Decisão do Tribunal de Justiça relativa ao financiamento de novos projectos e base jurídica comunitária para a concessão de ajuda Tendo em conta a suspensão de todas as dotações, previstas em diversas rubricas do orçamento, respeitantes à DG VIII da Comissão (incluindo possivelmente a rubrica relativa à «Acção geral em favor do projecto da OMC), em razão do que todos os projectos ficam em suspenso, no mínimo, até a Primavera de 1999 e visto que os trabalhos preparatórios relativos às questões importantes inscritas na ordem do dia da OCM, bem como a novas questões eventuais já tiveram início, após a pausa de Verão a nível nacional e prosseguirão na União Europeia durante o Inverno de 1998/1999 e a Primavera de 1999 (da decisão do Tribunal de Justiça resultou a suspensão de um certo número de projectos relativos à OMC que estavam prestes a ser aprovados), que decidiu fazer a Comissão com referência aos projectos respeitante à educação para o desenvolvimento e aos trabalhos de apoio no âmbito dos preparativos para a Terceira Conferência Ministerial da OMC, que deve ter lugar no Outono de 1999, nos Estados Unidos? Senhor Comissário Pinheiro, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Ulla Sandbæk. a Comissão está plenamente ciente da importância de integrar os países em vias de desenvolvimento - e os países ACP, em particular - na economia mundial. É por isso que a Comissão apoia a plena participação dos Estados ACP na OMC, tendo já tomado várias iniciativas nesse sentido. Ao mesmo tempo, a OMC só poderá desempenhar correctamente a sua função se for ao encontro das preocupações de todos os Estados participantes. É por essa razão que insisto que o comércio e o desenvolvimento figurem decisivamente entre as prioridades da OMC e que é necessário que os condicionamentos específicos dos países em vias de desenvolvimento sejam devidamente avaliados e tidos em conta em todas as negociações comerciais multilaterais. Este aspecto é verdadeiramente essencial. Estou pessoalmente empenhado nisso, e aproveito todas as oportunidades que tenho nas nossas relações com os parceiros comerciais para promover o apoio à nossa posição. Aliás, acabo de voltar de Washington, onde participei numa reunião do G8 sobre desenvolvimento, e foi precisamente graças à minha intervenção que foi possível assegurar que a próxima reunião do G7/G8 sobre desenvolvimento inclua, como um dos principais tópicos da sua ordem de trabalhos, o comércio e o desenvolvimento, bem como as preocupações dos países em vias de desenvolvimento. Quanto às iniciativas relativas à OMC empreendidas pela Comissão em prol dos Estados ACP, que já referi anteriormente, gostaria de mencionar o seguinte. Na Primavera de 1998, foi criado um grupo de trabalho informal junto do Secretariado dos países ACP destinado à troca de informações, discussão e, possivelmente, coordenação de posições, tendo em vista a próxima série de negociações da OMC. a partir de Janeiro de 1999 - e este aspecto é extremamente importante - será criada em Genebra uma antena do Secretariado dos países ACP, com vista à coordenação das posições ACP no seio da OMC. Esta medida está a ser financiada pela Comissão. Financiámos, igualmente, um seminário preparatório, realizado antes da segunda conferência ministerial da OMC, que teve lugar em Maio de 1998. Além disso, financiaremos sete seminários regionais a realizar proximamente sobre o acordo da OMC e a sua aplicação. a Comissão confirma também ter recebido uma proposta de acções para a promoção da igualdade entre os sexos ao nível da OMC, apresentada pela Coligação Internacional para a Acção em prol do Desenvolvimento, a ser financiada pela rubrica orçamental B7-611. Em consequência da decisão do Tribunal de Justiça, a execução desta rubrica orçamental continua suspensa. Não é, portanto, possível neste momento dar uma resposta positiva a esse pedido. a Comissão está, no entanto, disposta a examinar propostas de projectos elegíveis a título de outras rubricas orçamentais existentes susceptíveis de serem utilizadas para projectos de promoção e educação para o desenvolvimento, e que já tenham uma base jurídica, permitindo, portanto, que se aceitem projectos de financiamento. Senhor Presidente, é justamente a última parte da resposta do senhor Comissário sobre as outras contas que me interessa. Se forem encontradas outras contas, será que é comunicado às ONG que estas rubricas estão abertas ou simplesmente é comunicado que já foram concedidos apoios através destas rubricas do orçamento? Temos o caso do financiamento conjunto das ONG, por exemplo. Normalmente, as somas concedidas através desta rubrica são muito elevadas, mas muitas das verbas actualmente requeridas para a realização de seminários ou outras formas de formação profissional nos países ACP, com vista à sua participação nas negociações da OMC, são irrisórias. Será que, se se retirarem as verbas da rubrica de financiamento conjunto das ONG, por exemplo, onde elas existem, e se se fizerem transferências dessa rubrica, mesmo de montantes bastante reduzidos, já se conseguiriam meios para esta importantíssima área? Estamos todos de acordo que é essencial os países em vias de desenvolvimento participarem nas negociações da OMC. Estão aqui em causa diversos assuntos. a primeira é a da OMC no seu conjunto. a segunda tem a ver com questões relacionadas com os sexos e a promoção dessas questões no que se refere não só à OMC, mas a toda a área do desenvolvimento. Isto já foi aprovado e já é prática habitual. Por isso, a meu ver, justifica-se inteiramente que a OMC - as questões de comércio e desenvolvimento e as questões relacionadas com o comércio - também passe a obedecer às práticas habituais em matéria de igualdade entre os sexos. O que eu sugeri - posso ser um pouco mais específico - foi que, em relação a algumas dessas acções, se recorresse à rubrica orçamental B7-6000, que se destina ao co-financiamento em conjunto com as ONG que ofereçam possibilidades no âmbito do projecto em causa. Se a proposta for apresentada a esse título terá uma boa probabilidade se ser elegível. Pergunta nº 39, da deputada Marie-Arlette Carlotti (H-0907/98): Objecto: Apoio da União para as eleições presidenciais no Gabão No âmbito do apoio tradicionalmente concedido pela União Europeia aos países ACP para a organização de eleições democráticas e transparentes, poderá a Comissão indicar quais as modalidades técnicas e financeiras que pretende adoptar para as eleições presidenciais previstas para o mês de Dezembro de 1998 no Gabão? Senhor Comissário, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Carlotti. Senhor Presidente, o Primeiro-Ministro do Gabão, por carta de 23 de Junho de 1998, solicitou à Comissão o envio de uma missão de observação ao conjunto do processo eleitoral. Na sua resposta de 3 de Setembro, a Comissão confirmava o que já tinha afirmado em contactos anteriores, a saber, que estaria pronta, no âmbito de um esforço coordenado com o Governo e os parceiros externos interessados, a ajudar o Gabão a preparar e organizar a eleição presidencial. a este respeito, a contribuição da Comissão poderia traduzir-se na formação, nomeadamente de agentes eleitorais e de observadores nacionais do Gabão. Esta abordagem, realizada em colaboração com o conjunto das forças políticas, permitiria criar no Gabão as condições necessárias para assegurar a transparência indispensável às consultas eleitorais futuras. a Comissão continua, de momento, a aguardar resposta da parte das autoridades do Gabão a esta oferta. Muito obrigada, Senhor Comissário, por uma resposta tão precisa, mas continuo, contudo, preocupada visto que as autoridades do Gabão fazem correr o rumor de que não terão obtido resposta da parte da Comissão, essa resposta de 3 de Setembro a que o Senhor aludiu há pouco. Que podermos, pois, fazer, para dar a conhecer a todos, maioria e oposição, que a bola se encontra efectivamente no seu campo? Que poderemos fazer para dar a conhecer publicamente que não nos desinteressamos do processo democrático no Gabão? Que podermos fazer com urgência? O Senhor falava-nos de formação e, efectivamente, quanto mais as coisas avançam, mais a formação de observadores será difícil de executar. Senhor Presidente, partilho das preocupações expressas relativamente ao passar do tempo, sobretudo porque o Gabão é hoje um país extremamente importante nesta região da África. Todos sabemos que o Presidente Omar Bongo é o decano dos dirigentes africanos. Tentou desempenhar aqui e ali um papel de pacificador, e é absolutamente indispensável que a eleição presidencial no Gabão seja totalmente transparente. Não há razão para fornecer assistência - em termos financeiros - uma vez que o Gabão não tem essa necessidade, mas a formação - uma boa formação - é absolutamente essencial. a nossa carta de 3 de Setembro merece uma resposta e creio que a terá. Posso assegurar-lhe, Senhora Deputada, que, na sequência desta pergunta, me informarei pessoalmente do que poderá ter-se passado e insistirei para que seja fornecida uma resposta o mais rapidamente possível. Muito obrigado, Senhor Comissário. Senhores Deputados, com esta pergunta esgotámos o grupo de perguntas dirigidas ao senhor Comissário Pinheiro. Obrigado pelas suas respostas. Pergunta nº 40, da deputada Eryl McNally (H-0844/98): Objecto: Directiva relativa ao planeamento racional Que progressos se registaram na reintrodução da directiva relativa ao planeamento racional ou de legislação equivalente? Senhor Comissário Papoutsis, dou-lhe as boas-vindas e dou-lhe a palavra para responder à senhora deputada McNally. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão aprovou a proposta de directiva relativa ao planeamento racional em Setembro de 1995. a proposta visa, como se recordam, contribuir para o objectivo comunitário da redução das emissões de dióxido de carbono. O Parlamento Europeu apoiou de forma significativa essa directiva, através do relatório da senhora deputada McNally, que, como tive então a oportunidade de dizer, era um excelente relatório que foi aprovado pelo Parlamento no dia 12 de Novembro de 1996. Muitas das alterações do Parlamento Europeu foram incorporadas na proposta alterada e tornaram a directiva mais clara. Infelizmente, durante os debates no grupo de trabalho do Conselho, a proposta mereceu um apoio reduzido e certos Estados-Membros declararam que preferem transformar a proposta de directiva em recomendação. Na recente comunicação da Comissão sobre eficiência energética, a Comissão reiterou a sua posição relativamente ao planeamento racional e salientou que continua a considerar esta directiva importante, especialmente na perspectiva do desenvolvimento de serviços energéticos, que resultarão da liberalização do mercado. E declarámos igualmente que estudaríamos a melhor forma de promover esta questão. Agradeço ao senhor Comissário Papoutsis o trabalho que tem continuado a desenvolver nesta área. Não concorda comigo em que uma directiva deste tipo seria uma excelente maneira de aumentar a nossa credibilidade nas negociações de Buenos Aires, que irão ser coordenadas - no que toca à União Europeia - pela senhora Comissária Bjerregaard, com quem, segundo entendi, o senhor Comissário está a trabalhar em estreita colaboração? O rendimento energético é realmente aquilo que nos irá permitir cumprir as promessas que fizemos em Quioto, particularmente no sector doméstico. É neste sector que temos de encontrar maneiras de levar as empresas a fornecerem, não simplesmente electricidade ou gás, mas electricidade ou gás como meio de aquecimento ou arrefecimento das casas, para frigoríficos, ou seja, a electricidade necessária. Muitas pessoas não podem fazer esses investimentos por si. Precisam de ser motivadas e essas empresas precisam de ajuda. Estou plenamente de acordo consigo, Senhora Deputada McNally, que de facto se trata de um objectivo particularmente importante e actual, especialmente porque nos encontramos no quadro das negociações em conformidade com os compromissos que assumimos em Quioto. E na realidade, também eu creio que as emissões de dióxido de carbono causadas pelo sector da produção eléctrica representam mais de um terço das emissões globais de dióxido de carbono na União Europeia. Também por isso devemos encontrar novas formas, novos métodos, que permitam reduzir essas emissões. E creio sinceramente, e tanto eu como a Comissão insistimos nisso, que uma directiva seria de facto um contributo extremamente importante para o esforço desenvolvido pelos Estados-Membros com vista a alcançarem esse objectivo. Pergunta nº 41, da deputada Ludivina García Arias (H-0852/98): Objecto: Ajudas estatais autorizadas à empresa mineira HUNOSA a Comissão Europeia autorizou finalmente o Plano espanhol de ajudas ao sector mineiro, mas exige uma vez mais novos cortes na produção de carvão da empresa mineira HUNOSA, o que significa que, pela segunda vez, não reconhece o que foi acordado entre a Administração espanhola e os parceiros sociais. Não considera a Comissão que de agora em diante deveria sentar-se à mesma mesa de negociações, de forma a que a sua intervenção seja mais transparente e não pareça à opinião pública asturiana que se trata de um acordo entre a Administração espanhola e Bruxelas para exigir mais cortes? Senhor Comissário Papoutsis, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada García Arias. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia louva o facto de a restruturação das empresas, a que se refere a senhora deputada García Arias, ter sido decidida com base num acordo no âmbito do diálogo social. E é positivo que tenha havido uma preocupação pelo futuro dos trabalhadores afectados, bem como pelo futuro das suas famílias, e que sejam igualmente previstas medidas para a reconversão económica das regiões de extracção de carvão, na tentativa de encontrarmos outros métodos alternativos e outras vias alternativas para o desenvolvimento económico. Todavia, quando a Comissão se pronuncia sobre essa restruturação, é seu dever assegurar que as decisões tomadas estejam em conformidade com as disposições dos Tratados. a decisão da Comissão relativa às ajudas a conceder à indústria espanhola de exploração do carvão é realmente importante. Só para a empresa HUNOSA permitiu que fossem concedidas ajudas no montante de cerca de 262 400 000 000 de pesetas, isto é, 1 590 000 000 de ecus. a Comissão desenvolveu esforços muito grandes para tomar uma decisão que ajuda a indústria e que considera estar em conformidade com o direito comunitário, podendo agora justificá-la, se necessário, perante as autoridades do Tribunal Europeu. Enquanto decorreu o processo de negociação dos acordos espanhóis, a Comissão Europeia demonstrou o maior respeito possível para com as partes que participaram no diálogo, declarando evidentemente que estava sempre disposta a cooperar e a dar o seu parecer, desde que lho solicitassem. a Comissão assinala, porém, que os parceiros sociais que participaram nas deliberações não entraram em contacto com a mesma, apesar de terem sido informados sobre os direitos que tinham. Quanto às alterações que a senhora deputada García Arias diz terem sido introduzidas no texto das autoridades espanholas, a Comissão nunca pediu novos cortes na produção da HUNOSA. As observações da Comissão a respeito da produção da empresa em causa no ano 2001 resultam de uma análise substancial e transparente da evolução que se registou nestes últimos anos. E essa análise revelou que, por causa da base teórica de alguns cálculos que lhe tinham sido apresentados, a redução da produção pelas galerias subterrâneas, que é prevista nos acordos em questão para o ano 2001, não correspondia à realidade. a Comissão não estava, portanto, em condições de aceitar essa forma de cálculo da redução da actividade e pediu, por conseguinte, que o acordo se baseasse nos dados reais. Senhor Presidente, permita-me que saliente que a senhora deputada García Arias teve a oportunidade de observar pessoalmente o espírito aberto e o acolhimento que a Comissão Europeia lhe reservou quando se interessou por debater os problemas da empresa HUNOSA. Estivemos sempre à disposição da senhora deputada García Arias para a informarmos sobre todas as questões que então foram submetidas ao nosso parecer e de que tivemos conhecimento. Talvez a pergunta devesse ter sido formulada de outra forma: com que intensidade defendeu ou explicou o Governo espanhol os aspectos relativos ao plano da empresa HUNOSA? Porque os rumores e os comentários que se ouviram fazem referência a uma carta acordada entre o governo e o senhor Benavides relativa à segunda fase de cortes na produção. Mantenho, porém, Senhor Comissário, uma dúvida. Fui designada relatora para o debate, mantido aqui no Parlamento, sobre a Decisão nº 3632. O senhor Comissário sabe que esta decisão é que rege as intervenções comunitárias. Tanto no Conselho como no Parlamento eliminou-se, explicitamente, o conceito de custo de referência europeu e fala-se, por conseguinte, no texto, de razões sociais, regionais e de redução tendencial de custos. Conquanto me tenha avistado, em várias ocasiões, com os seus representantes na Comissão, nunca consegui saber com clareza - uma vez que não existe um regulamento em que se baseie essa decisão - quais são os critérios específicos, nem sequer estou certa de que na Comissão se conheçam critérios empresariais que lhe permitam afirmar que se deve proceder a uma determinada redução no pessoal ou a uma determinada redução na produção. Penso que está a fazer-se uma interpretação restritiva da directiva, uma vez que estamos a falar de tendência para a redução de custos, o que não é sinónimo de redução da produção. Qualquer empresa pode produzir mais e baixar os custos dos seus produtos. Continuo sem entender os critérios empresariais utilizados. Senhor Presidente, quero repetir mais uma vez que a Comissão Europeia está sempre pronta para cooperar com os Estados-Membros quando se trata de problemas de natureza sensível a nível nacional, e de um modo especial quando se trata de problemas particularmente sensíveis a nível social e regional. No caso concreto, a Comissão Europeia esgotou todas as margens de manobra de que dispunha para abordar de maneira consequente o problema que tem de resolver. De igual modo, a Comissão Europeia respeitou os acordos celebrados entre os parceiros sociais no que se refere aos cortes na produção. a diferença de avaliação entre a Comissão e os parceiros espanhóis reside no facto de a Comissão, preocupada com a transparência, ter tido em conta o nível real da produção, ao passo que a Espanha teve em conta uma abordagem teórica relativa da mesma. Assim, na análise realizada pelos serviços da Comissão, verificou-se que a produção de 2 100 000 toneladas das minas subterrâneas no ano 2001, proposta pela Espanha para a empresa HUNOSA corresponde quase à produção do ano 1997. Isso significa que não se efectuará qualquer corte na produção proveniente das galerias subterrâneas e, por conseguinte, nenhuma redução da actividade. Deste modo, a Comissão teve em conta o objectivo do simples corte da produção anual, referido exactamente nos acordos assinados, e respeitou-o integralmente. Não pedimos cortes mais elevados e volto a dizer que continuaremos a tratar deste caso com o maior grau possível de sensibilidade social e reconhecendo os problemas específicos existentes na região das Astúrias. Penso que o senhor Comissário Papoutsis não se surpreenderá com o facto de sermos eu e a senhora deputada García Arias, ambas asturianas, a intervir sobre a questão da empresa HUNOSA. Entendo o que afirmou sobre a ajuda concedida pela Comissão. Entendo o que afirmou sobre a necessidade de redução, e agradeço, de igual modo, que proponha a negociação com os parceiros sociais. Mas, Senhor Comissário Papoutsis, o que acontece é que o Governo espanhol chegou a um acordo com os parceiros sociais: um acordo de redução de postos de trabalho e de redução da produção. Parece que tudo voltou à normalidade por uns tempos, para, logo em seguida, surgir na imprensa regional - existe uma hemeroteca aberta ao público - que a Comissão Europeia exerce pressão no sentido de esse acordo alcançado não ser cumprido em todos os seus termos e de que haja uma nova redução em termos de postos de trabalho e de produção - e o senhor Comissário sabe que as Astúrias são uma região muito castigada. Face a estes acontecimentos, a nossa preocupação é a seguinte: por que não elabora a Comissão, em colaboração com o Governo espanhol e com os sindicatos, um plano definitivo que não esteja sujeito às alterações que a situação do governo ou da Comissão possam sofrer? Senhor Presidente, mais uma vez quero repetir que a Comissão Europeia esteve à disposição das autoridades espanholas e dos parceiros sociais durante a negociação do acordo. a partir do momento em que se obteve o acordo, a Comissão Europeia respeita-o plenamente, considerando que a redução que já foi acordada deve ser conseguida, tendo sempre como ponto de referência o nível real de produção. Posto isto, a única intervenção que a Comissão faz consiste em julgar se esse acordo está ou não em conformidade com o Tratado. Além disso, depois da assinatura desse acordo, nunca a Comissão apareceu a pedir cortes na produção, conforme já expliquei quando respondi à pergunta complementar da senhora deputada García Arias, além da reposição do método correcto de cálculo do nível de produção para o ano 2001. Mais nada. Pergunta nº 42, do deputado Esko Seppänen (H-0858/98): Objecto: Utilização de recursos nos programas energéticos a União Europeia fixou como objectivo duplicar a utilização das fontes de energia renováveis até ao ano 2010. O seu valor actual é de 6 % e o objectivo consiste em atingir um valor de 12 %. a grande parte das actuais energias renováveis é a energia hidráulica. Verifica-se que o aumento da energia hidráulica é na prática difícil. Nesse sentido, o objectivo de um aumento de seis pontos percentuais é verdadeiramente ambicioso e aparentemente impossível de se realizar com os recursos actualmente existentes.Tenciona a UE aumentar os recursos de programas que permitam contribuir para a realização dos objectivos? Senhor Comissário Papoutsis, tem a palavra para responder ao senhor deputado Seppänen. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão concorda que o objectivo definido pelo plano de acção do Livro Branco sobre as fontes de energia renováveis, relativo à duplicação da quota de participação dessas fontes no abastecimento da União, que passaria de 6 % para 12 % no ano 2010, é ambicioso, mas é realista. No Livro Branco, analisa-se com bastante pormenor a forma como pode ser atingido esse objectivo global, com base nas estimativas já disponíveis e credíveis relativas ao contributo provável de cada fonte renovável. a proposta que é apresentada na estratégia para o aumento das fontes de energia renováveis por sector baseia-se na melhor conjugação de tecnologias e dá à União a possibilidade de atingir o seu objectivo dentro das limitações técnicas, práticas e económicas. De qualquer forma, a estimativa relativa à futura quota parte das diferentes fontes de energia renováveis é indicativa e ajudará a acompanhar a evolução e a garantir o aproveitamento de toda e qualquer tecnologia dentro de um quadro de política claramente definido. É sabido que a maior parte das tecnologias relacionadas com as fontes de energia renováveis se encontram numa fase de maturação técnica. Isso significa igualmente que o custo de produção de energia a partir das fontes renováveis cai continuamente, sofre reduções numa base estável. Estamos, portanto, na fase que exige um grande esforço para a promoção no mercado e para a aplicação da política de promoção das fontes de energia renováveis na prática, em todos os Estados-Membros. É claro que, para além do financiamento da investigação de base e da demonstração, é necessário ainda, na fase em que hoje nos encontramos, continuar a dar apoio económico às fontes de energia renováveis. Agora, no que respeita à questão do nível do financiamento, a Comissão concorda que é importante garantir as respectivas dotações para a promoção das fontes renováveis. O programa ALTENER tem precisamente por objectivo o reforço da utilização das fontes de energia renováveis na Comunidade e constitui uma secção da proposta da Comissão relativa ao programa-quadro no domínio da energia, o qual será debatido pelo Parlamento na sua sessão plenária de quinta-feira. a proposta da Comissão é acompanhada de uma repartição financeira indicativa que cobre o período de 1998-2002. a repartição refere um aumento no orçamento do ALTENER de 14, 4 milhões de ecus em 1998 para 17, 1 milhões de ecus em 2002. Creio que é evidente que isso constitui um importante aumento em relação ao actual financiamento atribuído ao ALTENER. Todavia, como sabem, é a vocês, Parlamento Europeu e Conselho, que pertence a última palavra em matéria de orçamento. a Comissão Europeia aguarda as vossas decisões. Senhor Presidente, Senhor Comissário, as possibilidades técnicas das energias renováveis são inesgotáveis e estas são analisadas no Livro Branco. Mas além disso, é necessário que se tomem decisões políticas. Na União Europeia ainda não foram tomadas decisões políticas que apoiem a utilização das fontes de energia renováveis. Considera a Comissão que será possível introduzir na rede de distribuição, a preços diferentes dos da electricidade produzida através de métodos tradicionais, a electricidade produzida através de fontes de energia renováveis, e fazê-lo de forma a que a electricidade renovável seja subsidiada através da fixação de preços nos termos em que esta é permitida? Senhor Presidente, a Comissão Europeia fez o que era possível para apresentar todas as propostas que podiam ser apresentadas no âmbito dos acordos dentro da Comissão Europeia, bem como no âmbito dos Estados-Membros, a fim de conferir um forte impulso à utilização das fontes de energia renováveis. Para tal, apresentámos primeiro o Livro Verde sobre as fontes de energia renováveis e seguidamente o Livro Branco, contendo um programa de acção concreto com o qual julgamos poder dar realmente um novo impulso. Recordo-vos que, no programa de acção, seleccionámos quatro iniciativas concretas: primeiro, um milhão de centrais fotovoltaicas, cerca de um milhão de habitações, grandes parques eólicos com potência de 10 000 MW, centrais de biomassa com potência de 10 000 MW, introdução da utilização das fontes de energia renováveis em 100 comunidades. Este é um programa de acção no qual solicitámos à indústria, aos Estados-Membros e a todas as entidades que tomassem iniciativas para darem em conjunto um impulso às fontes renováveis. Mas, além disso, recordo-vos que, na directiva relativa ao mercado interno da electricidade, a Comissão Europeia propôs o acesso preferencial das fontes de energia renováveis à rede. E isso é algo que, esperamos, todos os Estados-Membros seguirão e aproveitarão. Para além disso, porém, a Comissão Europeia não tem a possibilidade, enquanto Comissão, de fazer outra coisa diferente. Compete, portanto, aos Estados-Membros aproveitar todas estas possibilidades que são proporcionadas pelo quadro jurídico da União Europeia e, simultaneamente, aproveitarem também o financiamento comunitário disponibilizado através dos diferentes programas comunitários, a fim de ajudar a indústria a produzir tecnologia com custos mais baixos e ao mesmo tempo dar a possibilidade às regiões dos Estados-Membros e às grandes cidades de aproveitarem as novas tecnologias para a utilização das fontes de energia renováveis. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 43 caduca. Pergunta nº 44, do deputado Mihail Papayannakis, substituído pelo deputado Alavanos (H-0916/98): Objecto: Terrorismo sexual pedófilo De acordo com as conclusões de um inquérito realizado pelo Eurobarómetro (Abril-Maio de 1998) os cidadãos europeus condenam o turismo sexual pedófilo e 88 % consideram que é de importância vital que a União Europeia empreenda uma acção de combate a este fenómeno. O Comissário para o turismo da UE declarou que as primeiras reacções da opinião pública europeia encorajam a UE a tomar medidas práticas específicas para combater o turismo baseado na exploração sexual das crianças. Este fenómeno é particularmente agudo nos países da Ásia e da América Latina bem como da Europa Central e Oriental e está relacionado principalmente com a pobreza e a exclusão social, bem como o tráfico internacional de crianças. Pergunta-se à Comissão se há uma abordagem comum para combater este problema, se as acções empreendidas até agora tiveram algum efeito e que medidas concretas tenciona tomar para parar eficazmente este fenómeno? Senhor Comissário Papoutsis, proponho-lhe que responda à pergunta nº 44, do deputado Papayannakis, substituído neste momento pelo senhor deputado Alavanos. Senhor Presidente, os resultados de um inquérito que a Comissão Europeia solicitou ao Eurobarómetro contêm dados particularmente úteis para todos aqueles que participam no combate ao turismo sexual que envolve crianças. No que nos diz respeito, o combate a esse fenómeno constitui um sector ao qual atribuímos uma prioridade especial. Assim, de acordo com os resultados desse inquérito, a grande maioria dos cidadãos europeus considera que hoje a intervenção da União Europeia é não só desejável mas também indispensável. Conforme mostra o inquérito, 88 % dos cidadãos que responderam consideram que é fundamental, indispensável a intervenção social. a aplicação de todas as medidas previstas na comunicação da Comissão de Novembro de 1996 foi levada a cabo a um ritmo intensivo. a Comissão tenciona apresentar, em finais de 1998, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação de todas as medidas e o progresso registado. Todavia, o facto de os cidadãos europeus reconhecerem já que existe uma actuação da Comissão Europeia dá-nos realmente um incentivo para prosseguirmos os nossos esforços. Senhor Presidente, permita-me que faça uma referência muito breve a uma iniciativa que diz respeito ao reforço da coordenação a nível europeu das campanhas nacionais de informação e de sensibilização contra o turismo sexual que envolve crianças. As acções de informação que hoje se encontram na fase de concretização e que são apoiadas pela Comissão Europeia baseiam-se no desenvolvimento, em vários Estados-Membros, de dois programas complementares. O primeiro tem como objecto o planeamento, a criação e a distribuição de um vídeo sobre os voos dos aviões para destinos onde o fenómeno está a desenvolver-se, bem como a informação e sensibilização do pessoal das diferentes linhas aéreas. O segundo tem por objectivo o planeamento, a criação e a distribuição, por um lado, de folhetos informativos para os viajantes e, por outro, de pastas com dados sobre o turismo sexual, com vista à formação dos profissionais do turismo. a essas acções de informação junta-se igualmente a organização de um importante evento: os primeiros encontros europeus das entidades que participam no combate ao turismo sexual que envolve crianças, de 24 a 26 de Novembro em Bruxelas, por ocasião da edição da Brussels Travel Fair 1998. No âmbito desta edição do turismo profissional, a Comissão Europeia terá à sua disposição um importante espaço para apresentar todas as iniciativas que tem desenvolvido para combater o turismo sexual que envolve crianças. Além disso, organizaremos reuniões de especialistas e personalidades, durante aqueles dias serão realizadas seis mesas redondas para debatermos em profundidade todas as questões e acções comuns que podemos desenvolver no futuro a nível europeu, tanto com as organizações não governamentais como com a indústria e com os governos dos Estados-Membros. Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor comissário Papoutsis, porque penso que tomou importantes iniciativas que não se ficam apenas pela esfera das proclamações, mas que passam à promoção de medidas práticas, por muito difíceis que elas sejam e por muitos obstáculos que seja necessário ultrapassar. Quero colocar duas perguntas muito breves: primeiro, no que respeita aos países, por exemplo, da Ásia Oriental, onde tem florescido o turismo sexual, que ainda por cima têm muitas vezes por alvo as crianças, se tem havido intervenções da parte da União Europeia, a nível político, junto dos governos dos Estados-Membros, e, segundo, se no entender da Comissão os 15 Estados-Membros se têm mobilizado com a correspondente sensibilidade e sentido prático nestas matérias. Senhor Presidente, estamos em permanente consulta com os governos dos Estados-Membros e, depois da resolução do Parlamento Europeu de Novembro de 1997, já tivemos a declaração do Conselho, na sequência da proposta da Comissão de 26 de Novembro de 1997. Devo dizer-vos que essa comunicação teve um amplo acordo dos Estados-Membros. Agora, do ponto de vista prático, as propostas da Comissão relativas a medidas contra o turismo sexual que envolve crianças concentram-se num número restrito de objectivos que correspondem a quatro necessidades básicas: Primeiro, dissuadir e punir aqueles que se dedicam à exploração sexual de menores.-Segundo, acabar com o fluxo de turistas que praticam turismo sexual dos Estados-Membros para os países terceiros.-Terceiro, contribuir para o combate ao turismo sexual nos países terceiros.-Quarto, incentivar os Estados-Membros da União Europeia a adoptarem uma posição comum contra o turismo sexual que envolve crianças. E neste aspecto, em determinados casos, é necessário introduzir algumas modificações na legislação nacional dos Estados-Membros, algo que já começou a ser feito com passos lentos mas firmes, pois existe cada vez mais um empenhamento político da parte dos governos, e ao mesmo tempo existe uma vigilância, uma mobilização da opinião pública em muitos Estados-Membros da União Europeia que espero venha em breve a abranger todos os Estados-Membros da União Europeia.Agora, no que respeita aos países terceiros, no âmbito das relações externas da União Europeia, é evidente que este tema é aflorado, mas de um modo que, primeiro, não ofenda esses países, e, segundo, contribua para o esforço conjunto com esses países, com vista a encontrar formas de combater o fenómeno. E aqui precisamos também do contributo da indústria do turismo, a qual, devo dizer tinha já tomado iniciativas importantíssimas nesse sentido. De qualquer forma, aquilo em que devemos insistir, e insistiremos com a ajuda da indústria e naturalmente com a cooperação dos 15 Estados-Membros e dos governos dos países terceiros, sobretudo daqueles países onde o fenómeno está em desenvolvimento, é num esforço conjunto para definir uma ética do turismo e ao mesmo tempo descobrir maneiras que nos permitam, através da ajuda económica, contribuir para o desenvolvimento económico, melhorar o nível de vida dos cidadãos e especialmente dos jovens, criar novos postos de trabalho e impedir assim o desenvolvimento do fenómeno, bem como lutar contra o mesmo. Muito obrigado, Senhor Comissário Papoutsis. Ultrapassámos em 10 minutos o tempo destinado às perguntas à Comissão. Não sei se deva atrever-me a apelar à sua generosidade e à indulgência dos serviços da assembleia, mas a verdade é que o senhor deputado Gary Titley se encontra presente. Qual é a sua opinião? Podemos responder à pergunta do senhor deputado Gary Titley? Agradeço-lhe muito, Senhor Comissário, bem como aos serviços da assembleia. Pergunta nº 45, do deputado Gary Titley (H-0900/98): Objecto: Seguimento do apoio do Parlamento ao relatório Harrison sobre o atraso de pagamentos O que pensa fazer a Comissão para garantir o cumprimento do espírito e da letra do relatório Harrison sobre o atraso de pagamento das transacções comerciais aprovado de Setembro, para que, desta forma, as PME que trabalham para a Comissão não sejam vítimas de atrasos nos pagamentos por parte desta instituição? Senhor Comissário Papoutsis, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Titley. Senhor Presidente, com efeito, a Comissão teve a oportunidade de manifestar a sua satisfação perante o relatório do senhor deputado Harrison sobre essa proposta de directiva relativa aos atrasos nos pagamentos e terá em consideração a maior parte das alterações propostas nesse relatório. De acordo com a proposta da Comissão, os pagamentos efectuados pelos órgãos comunitários não são cobertos por esta directiva. Todavia, a Comissão apresentará as propostas adequadas sobre esses pagamentos, no sentido de fixar regras equivalentes àquelas que são previstas pela directiva relativamente às entidades públicas. De acordo com o documento de trabalho sobre a alteração do regulamento financeiro de 22 de Julho de 1998, a Comissão tenciona harmonizar as disposições que hoje são aplicadas no que se refere aos pagamentos, a fim de que todos os órgãos da Comunidade adoptem as mesmas normas que são previstas na proposta de directiva. Paralelamente, a Comissão procedeu à elaboração de um estudo sobre os seus próprios atrasos nos pagamentos, cujas conclusões e propostas serão comunicadas antes do final do corrente ano. De qualquer forma, até lá, os serviços competentes da Comissão Europeia desenvolverão todos os esforços para que, na prática, sejam respeitadas as orientações da directiva que propusemos. Não reconhece a Comissão o constrangimento que provoca ao dizer, por um lado, que quer preparar uma directiva relativa a atrasos em pagamentos, quando muitas vezes é responsável por deixar as empresas à espera do seu dinheiro durante tanto tempo? As empresas vêm constantemente queixar-se a mim e sei que se queixaram ao senhor Comissário quando teve a amabilidade de se deslocar ao meu círculo eleitoral. Não admite o senhor Comissário que isto é politicamente impossível a não ser que haja uma acção por parte da Comissão? Senhor Presidente, reconheço que, de facto, a Comissão Europeia, em determinados casos, se tem atrasado, e compreendo que existem também queixas justificadas de determinadas empresas, eventualmente de algumas do círculo eleitoral do senhor deputado Titley. Devo dizer, porém, e insisto nesse ponto, que a Comissão Europeia desenvolve todos os esforços possíveis a nível administrativo, porque por vezes há facturas erradas e é preciso tempo para verificar se as facturas estão realmente correctas ou não. Em todo o caso, a Comissão Europeia faz todos os possíveis para respeitar o quadro proposto pela directiva, e para o respeitar na prática. No entanto e além disso - e quero salientar este aspecto - a Comissão aprovou em Julho de 1997 o princípio da cobrança de juros nos casos de atrasos de pagamentos, por forma a indemnizar o titular pelo atraso. Pelo que sabemos, nenhum outro organismo internacional paga juros pelos atrasos nos pagamentos. E quero salientar isto porque, de facto, está provado que na prática a Comissão Europeia está em harmonia com a letra e o espírito da directiva que já propusemos relativa aos atrasos nos pagamentos. Muito obrigado, Senhor Comissário Papoutsis. Obrigado, também, aos serviços da assembleia. Senhores Deputados, informo que as perguntas nºs 46 a 86 receberão resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H18, é reiniciada às 21H00) «Ferries ro-ro» e embarcações de passageiros de alta velocidade Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0310/98) do deputado Watts, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às condições exigidas para a exploração de serviços regulares de «ferries ro-ro» e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade (COM(98)0071 - C4-0162/98-98/0064 (SYN)). Senhor Presidente, há pouco mais de quatro anos, em Setembro de 1994, o ferry ro-ro «Estonia» afundou-se no mar Báltico, causando uma perda de mais de 900 vidas. Esta assembleia decidiu, então, que acidentes desta natureza nunca mais deveriam ocorrer. A tragédia do «Estonia» foi apenas um dos muitos desastres ocorridos com ferries nesta última década. Posso referir outros, como o do «The Herald of Free Enterprise», em 1987, ou ainda o mais recente, o do «Scandinavian Star». O Parlamento colocou então a seguinte questão: porque não se aprendeu a lição? Porque não se aprendeu a lição da perda do «The Herald»? Porque não se fez quase nada naquela altura? Que uma tragédia destas nunca mais se repita é agora o nosso objectivo. Como relator do Parlamento sobre a segurança dos ferries, congratulo-me com as melhorias reais que estamos agora a realizar nesta área. De facto, graças à determinação do senhor Comissário Neil Kinnock, testemunhámos uma série de medidas tomadas no sentido de se aprender e aplicar as lições do passado. Em primeiro lugar, o Código Internacional de Segurança Marítima tornou-se obrigatório para garantir que a administração dos navios, os capitães, os oficiais e a tripulação dêem prioridade à segurança. Em segundo lugar, de futuro, os passageiros serão contados e passar-se-á a recolher informações essenciais para o caso de ocorrer uma emergência. Em terceiro lugar, os problemas de estabilidade dos ferries ro-ro vão ser tratados à luz do Acordo de Estocolmo, à medida que este entre em vigor. Encontramo-nos hoje a analisar a medida mais recente, que é também a mais ambiciosa até agora tomada. Futuramente, os Estados-Membros passarão a autorizar as operações de todos os ferries e embarcações de passageiros de alta velocidade que prestem serviço na UE, independentemente do país de registo. Por outras palavras, os operadores deixarão de poder escapar às normas internacionais de segurança optando por uma bandeira de conveniência. Além disso, de futuro, passarão a ser obrigatórias caixas pretas para registo dos dados de viagem. No futuro, deixará de ser negado aos Estados-Membros o direito à investigação dos acidentes marítimos. Como relator, aprovo totalmente estas medidas, sobretudo porque muitos ferries ainda não são suficientemente seguros, apesar dos recentes e trágicos acidentes. Um estudo recente financiado pela Comissão revelou que quase um em cada três dos ferries inspeccionados tinha sérias falhas de segurança. Entre estas contavam-se bocas de incêndio coladas pela ferrugem, coletes de salvação com defeito, motores de baleeiras avariados e saídas de emergência fechadas. Devemos, portanto, garantir a rápida adopção desta proposta e assegurar-nos de que será aplicada na íntegra em toda a Comunidade. Muito embora apoiemos totalmente esta medida, desejamos vê-la simplificada e reforçada em vários e importantes aspectos. Em primeiro lugar, consideramos que todos os ferries - velhos ou novos - devem ser equipados com caixas negras dentro dos próximos cinco anos, colmatando-se assim a lacuna existente no artigo 5º, que permitiria que se perpetuassem as isenções do cumprimento de normas de segurança. Em segundo lugar, consideramos que os resultados dos estudos sobre segurança comunicados à Comissão nos termos desta directiva deverão ser tornados públicos. Em terceiro lugar, nos 12 meses seguintes à entrada em vigor desta proposta, deverá ser feita uma avaliação exaustiva para se decidir se foi feito o suficiente ou se são necessárias outras medidas. Para garantir ainda mais a segurança dos ferries, consideramos que deverá ser elaborado anualmente um relatório sobre essa mesma segurança. Todas estas informações deverão ser do domínio público. Estas três alterações reflectem a nossa determinação de tornar os ferries mais seguros, de garantir que a segurança dos ferries continue a ser prioritária na nossa agenda e de conseguir, de facto, o apoio dos cidadãos e dos passageiros para assegurar o cumprimento daqueles elevados níveis de segurança. Espero que a Comissão concorde esta noite com estas propostas. Tenho também várias perguntas a colocar ao senhor Comissário. Primeira: dada a confiança depositada nos Estados-Membros para a aplicação do novo regime de segurança, que recursos serão disponibilizados para garantir o seu cumprimento em toda a Comunidade? Segunda: quando é que a Comissão projecta fazer uma revisão do Acordo de Estocolmo para garantir que as normas de estabilidade dos ferries acompanhem os mais recentes avanços tecnológicos? Terceira: tendo em conta a incapacidade de ambas as caixas pretas de registar o que se passou nos últimos minutos do voo da Swissair que recentemente se despenhou ao largo da costa do Canadá, irá a Comissão garantir que as caixas pretas de todos os ferries estarão equipadas com fontes auxiliares de energia? Para terminar, gostaria de agradecer a todos o meus colegas e aos funcionários da nossa assembleia. Juntos, estamos decididos a evitar outro acidente de ferries. Nunca mais! Se esta proposta for correctamente executada, juntamente com as nossas alterações, garantirá que os 141 milhões de passageiros que viajam de ferry em águas europeias cheguem seguros ao seu destino. Senhor Presidente, num ano de eleições como este, somos frequentemente confrontados com a seguinte pergunta: afinal o que é que fazem lá no Parlamento? É sempre com satisfação que tenho podido responder que na Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento, em Estrasburgo como em Bruxelas, continuamos a trabalhar arduamente para a melhoria da segurança de todas as formas de transporte. As obrigações comunitárias devem tornar mais seguro o trânsito transnacional transfronteiriço. É conhecido o nosso empenhamento, particularmente na segurança dos ferries, o que também se reflecte no relatório de hoje. Os números - mais de 140 milhões de passageiros distribuídos por 500 ferries - falam por si. Sinto vontade de dizer que, pessoalmente, faço mais de 200 viagens marítimas por ano e, portanto, conheço os ferries. Até certo ponto, não deixa de ser cómico que, quando queremos impor as regras internacionais da OMI, nos vejamos obrigados a traduzi-las numa directiva. Estas deveriam aplicar-se em todo o mundo. Mas as coisas são assim mesmo. Numa confusão de países de conveniência e de legislações divergentes, torna-se necessária uma directiva que assegure a formação dos marítimos, o controlo estatal dos portos, etc. Os críticos desta directiva irão certamente tentar encontrar outras vias. Os ferries passam a navegar fora da zona da UE, etc. Mas, conforme referido, seria desejável que este arranque, conseguido por intermédio do relatório Watts e da iniciativa da Comissão, fosse o início de uma iniciativa global destinada a garantir a segurança no mar em todo o mundo. A necessidade de elevação da regulamentação da OMI a legislação comunitária é constante. Seria preferível termos algo que se aplicasse ao mundo inteiro. Nos próximos dias, na Dinamarca, vai ser publicado - infelizmente, poderia dizer-se - um livro sobre o desastre com o «Estónia». Alguns de nós irão reviver esse desastre mais uma vez. Espero que esta directiva, mas principalmente a implementação da mesma, possa concorrer para garantir no futuro a segurança e a legislação comunitária. Para terminar, tenho de referir alguns problemas para a Dinamarca relacionados com esta directiva. Trata-se das alterações 2, 15, 16 e 17, visto estar em discussão até que ponto deve a Comissão ter o direito de agir. Esta poderia eventualmente ser uma das próximas questões a analisar quando nos debruçarmos sobre aquele grande volume de informações estatísticas. Mas vamos deixar essa questão. Apoio o relatório tal como foi aprovado na comissão competente quanto à matéria de fundo, embora haja algumas alterações, especialmente as 16 e 17, que me causam alguma preocupação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Grupo PPE apoia plena e convictamente o relatório do colega Watts, independentemente de duas excepções pouco significativas, a saber, as alterações 9 e 14. Creio que estas vão um pouco longe demais, mas o nosso colega Watts é, sem dúvida, um perfeccionista! Porém, quanto à matéria de fundo partilhamos completamente a sua opinião. Nos acidentes ocorridos com ferries nos últimos anos perderam a vida mais de 2 000 concidadãos nossos. Infelizmente, caro colega Watts, o estudo do presente ano do Automóvel Clube da Alemanha - ADAC - demonstra que mesmo nos Estados que se contam entre os Estados portadores de bandeiras da Comunidade Europeia continuam a existir consideráveis falhas de segurança. Senhor Comissário, o senhor sabe a que me refiro. Devemos providenciar no sentido de que, na Comunidade, todos os ferries que arvoram bandeira europeia cumpram as normas de segurança. Tal como faz o senhor deputado Watts e os seus colegas, defendemos o agravamento das condições de circulação para os ferries, inseridas nas propostas da Comissão. Compartilhamos a ideia de que já não é suficiente confiar no controlo de segurança pelo Estado de bandeira. Houve demasiados logros neste domínio. Devemos providenciar no sentido de conseguir um sistema de controlo eficiente e obrigatório pelos Estados de acolhimento, ou seja, os Estados em cujos portos os navios fazem escala e cujos cidadãos os utilizam habitualmente. Partilhamos em absoluto a opinião de que não é necessário apenas equipar os ferries de passageiros com equipamento de registo dos dados de viagem, i.e. as caixas negras, que disponham de bateria própria, mas também que se cumpram o mais possível as normas transitórias previstas atá à data. Com efeito, a segurança dos passageiros deverá ser igual para todos, mas também a investigação dos acidentes deverá ser a mesma, independentemente da idade do barco e do Estado-Membro em que o mesmo esteja registado. Comungamos ainda da opinião do relator de que a base de dados a criar pela Comissão sobre os incidentes ocorridos em ferries, ou com os mesmos, não deverá ser disponibilizado apenas aos Estados-Membros, mas também aos cidadãos que pretendam fazer a próxima viagem de barco, de modo a que cada um se possa informar sobre a segurança da companhia de navegação e dos barcos, podendo daí tirar as suas ilações. Perante o número de bilhetes vendidos ou uma quebra nas vendas, é possível que as companhias de navegação cheguem à conclusão de que, para não perder passageiros, é conveniente adaptar os seus navios de acordo com os mais recentes requisitos. É correcto, sem dúvida alguma, que as normas de segurança devam ser aprovadas de acordo com parâmetros aplicáveis ao controlo e não com os parâmetros vigentes na altura da adopção desta directiva, uma vez que sou de opinião que teremos de tornar ainda mais rigorosos alguns aspectos. Para finalizar, permitam-me que chame a atenção para um ponto, ao qual frequentemente voltamos a fazer referência, e eu estou ansioso por saber como responderá a Comissão às perguntas suplementares do meu colega Watts. O nosso problema principal é sempre o mesmo: aprovamos, de facto, as directivas certas, esperando que os Estados-Membros as transponham devidamente. Mas a questão decisiva é: será que os Estados-Membros as aplicam efectivamente e em moldes idênticos? O controlo é efectuado com a mesma intensidade, chegando, em caso de falhas, às mesmas conclusões rigorosas? Parece-me que a este respeito ainda temos muito a fazer. Estou desejoso por saber se o senhor comissário nos poderá ainda dar mais algumas informações. Senhor Presidente, apoiamos sem dúvida esta nova legislação, que é absolutamente essencial para a segurança dos passageiros que utilizam este meio de transporte como uma das principais formas de deslocação entre Estados-Membros. Há vários pontos importantes neste relatório, tais como o facto de nele terem sido incluídas as embarcações de passageiros de alta velocidade. Agora que assistimos a um aumento da concorrência entre ferries ro-ro e aquele outro tipo de embarcações, temos de garantir que é dada igual ênfase a ambos os meios de transporte. Quero pronunciar-me em particular sobre o aspecto da aplicação. Trata-se de uma questão já referida pelo Grupo do Partido Popular Europeu e que me interessa no que respeita a uma série de áreas de legislação. A Europa está a avançar, e muito bem, com legislação que visa a segurança dos ferries ro-ro, que são potencialmente uma forma de embarcação muito instável, tanto em teoria como na prática, tal como vimos. O que gostaria particularmente que a Comissão nos dissesse é como pensa implementar com êxito um sistema de aplicação da lei no interesse de todos. Esta é uma área-chave em que o Parlamento Europeu deve participar activamente. Os cidadãos viajam regularmente em ferries e, como tal, temos de zelar pela sua segurança. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Watts o seu excelente relatório. A aplicação da lei é uma área absolutamente fulcral. Senhor Presidente, também nós consideramos muito importante o relatório do senhor deputado Watts sobre o controlo da segurança dos ferries ro-ro e das embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade, e integramo-lo no quadro das iniciativas legislativas em matéria de segurança, depois dos inúmeros acidentes registados. E a questão da existência de equipamento de registo dos dados das viagens, bem como as propostas da Comissão dos Transportes e do Turismo, como a que se refere ao relatório anual sobre a segurança das embarcações e a uma base de dados que seria aberta ao público, são, julgo eu, passos importantes mas não são suficientes. Pensamos que deve haver uma mais ampla cobertura das questões da segurança dos navios, e de um modo especial, um controlo da sua aplicação, porque do ponto de vista prático vemos que a situação está muito longe daquilo que hoje aqui debatemos e das medidas que são legisladas na União Europeia. Deve haver aplicação, que a própria União Europeia algumas vezes não deixa avançar. Aproveitando esta oportunidade, eu deveria talvez referir que nos indignámos em grande medida com o facto de numa outra directiva sobre a segurança das embarcações de passageiros, onde se impõe a reforma dos navios que em Outubro de 2000 tiverem completado os 27 anos de existência, haja uma derrogação para os navios gregos. Eu, enquanto eurodeputado grego, gostaria de dizer que de forma alguma podemos aceitar tal derrogação - que noutros sectores como a indústria têxtil ou a indústria do calçado seria aceitável por motivos de ordem económica ou social, mas não o pode ser quando está em causa a segurança das embarcações de passageiros - que permite que os navios gregos fiquem provisoriamente isentos de proceder a essa reforma, mas ao mesmo tempo proíbe-se que os navios isentos façam escala num porto europeu, fazendo assim do nosso país uma República das bananas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, é justificadamente que se não esqueceram as catástrofes ocorridas com o «Harold of Free Entreprise» e com o «Estonia». Uma vez mais, elas vieram demonstrar que, no tráfego marítimo, se deve dar prioridade máxima à política de segurança. Se esta for negligenciada, isso trará consequências negativas, tanto para a vida humana como para o ambiente. Daí a necessidade de uma política de segurança rigorosa, quer no que se refere ao transporte marítimo de mercadorias, quer ao de pessoas. Essa política deve ser aplicada tanto à aptidão do navio para enfrentar o mar como à qualidade da sua tripulação. O recente inquérito levado a cabo pelo ADAC - Automóvel Clube da Alemanha - sobre a aptidão de alguns navios de transporte de veículos e passageiros para enfrentarem o mar demonstrou que as condições de segurança de alguns ferries europeus deixam muito a desejar. É por esse motivo que apoio sinceramente a proposta legislativa da Comissão, bem como a maior parte das alterações propostas pelo relator, a quem tenho o prazer de felicitar por este relatório. Concordo que a política de segurança marítima deve ter um alcance europeu. De outro modo, existe a possibilidade de os armadores evitarem os portos que tenham regimes de segurança mais rigorosos e de se desviarem para portos onde se impõem aos navios requisitos de segurança menos elevados. É evidente que isso não beneficia a segurança. Para garantir um resultado eficaz da política de segurança, é necessário que a legislação se aplique a todos os navios que escalem os portos da Comunidade, indiferentemente do Estado da bandeira que arvorem e da sua nacionalidade. As medidas propostas criam um enquadramento em que as normas da OMI são implementadas a nível europeu, o que faz com que a capacidade das frotas para enfrentar o mar se mantenha num nível responsável. A aplicação das normas da OMI também faz com que haja uma visão de conjunto acessível a todos os interessados. A imputação dos encargos de vistoria ao armador, caso se constatem deficiências de tal natureza que se torne irresponsável manter o navio ao serviço, não se coaduna com a igualdade de tratamento das empresas. Com efeito, o exame efectuado é o mesmo para todos os navios submetidos a uma vistoria. Consequentemente, os custos são independentes das deficiências verificadas. Não posso, por isso, apoiar a alteração proposta, relativa a este ponto. Gostaria também de chamar a atenção para a importância de uma boa prestação de informações a todos os interessados. Dispor de informações completas e relevantes dá ao cliente uma visão dos riscos que corre quando utiliza os serviços de certas companhias. Pelos mesmos motivos, também sou partidário de um exame anual dos resultados da política praticada, bem como da sua publicação. Para terminar, Senhor Presidente, esta proposta tem a minha sincera aprovação, e estou convencido de que com a implementação desta directiva se pode evitar muito sofrimento humano e muitos prejuízos materiais. Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator, senhor deputado Watts, pelo documento que apresentou. Como habitualmente quando estão em causa questões de segurança marítima, estamos de acordo em todos os aspectos fundamentais. O tráfego europeu de navios transbordadores foi ensombrado, nos últimos dez anos, por uma série de acidentes muito graves. Este facto torna necessária uma intervenção da UE. Uma série de propostas apresentadas ao longo dos anos produziu um aumento da segurança. Conseguiu-se melhor formação para os trabalhadores de bordo. Conseguiu-se alargar a Convenção SOLAS ao tráfego transbordador nacional. Em cada uma destas ocasiões, estivemos de acordo em que, no futuro, poderiam vir a ser necessárias novas medidas de reforço da segurança. Uma grande parte daquilo que é necessário fazer só pode ser realizado num contexto de vasta cooperação internacional. No que respeita à UE, são necessárias medidas a nível comunitário, a fim de proporcionar aos cidadãos uma melhor segurança, qualquer que seja o país de destino da sua viagem. Trata-se de assegurar uma aplicação mais eficaz dos requisitos de segurança acordados internacionalmente e respeitantes aos navios transbordadores e embarcações de passageiros de alta velocidade. Os Estados-Membros ficam obrigados a cumprir um grande número de normas de segurança e de exploração acordadas no âmbito da OMI. Estas medidas visam um único objectivo de base, que é o de pôr em prática as palavras tantas vezes pronunciadas nesta câmara, nos últimos anos: «Não pode voltar a acontecer!» Para finalizar, pergunto ao senhor comissário que medidas considera necessárias para que possamos melhorar ainda a segurança no tráfego de navios transbordadores europeu. Senhor Presidente, como já foi dito, esta directiva é um passo importante para melhorar a segurança marítima. A mesma faz parte do conjunto de medidas que o Conselho decidiu adoptar após a catástrofe do «Estonia», em Dezembro de 1994. Ninguém ficará surpreendido por eu apoiar esta directiva, dado que o Ministro dos Transportes finlandês era, à data, Ole Norrback, meu antigo dirigente, ex-presidente do meu partido. Sabemos que as componentes mais importantes da directiva são o reforço das vistorias obrigatórias, a criação de regras mais claras para a investigação dos acidentes de navegação e a introdução da «caixa negra» obrigatória no tráfego marítimo. Estas medidas implicarão custos mais elevados para a navegação, mas eu mantenho a minha posição - apoio a directiva. Esta afigura-se necessária, além disso, porque as regras da UEM são interpretadas de formas divergentes, o que cria incerteza. As experiências que estão na base da proposta de directiva revelam que a privatização da actividade de supervisão não é possível de concretizar quando os interesses económicos em jogo são demasiado importantes. Penso ainda que devíamos, no futuro, ter um controlo de qualidade e competições de qualidade para esta actividade de supervisão, uma ideia a reter na memória. Congratulo-me pelo facto de outros países da União, além dos que são ilhas, a Irlanda, a Grã-Bretanha e a Finlândia, apoiarem esta proposta. Apoio firmemente a alteração 3, porque vai abranger o tráfego com partida e destino ao mesmo porto, um tipo de tráfego frequente na minha região. Já a alteração 12 desrespeita o princípio da subsidiariedade. Em minha opinião, a repartição dos custos das vistorias deve ser decidida a nível dos Estados-Membros. Caros amigos, não é meu hábito intervir com palavras de agradecimento, mas desta vez quero agradecer ao nosso colega, senhor deputado Watts, o bom trabalho que realizou. Desejo-lhe êxito, em nome de todos nós, na avaliação dos resultados no relatório da ADAC que menciona na exposição de motivos. Considero que o relatório do senhor deputado Watts é uma excelente forma de homenagear a memória das vítimas do naufrágio do «Estonia». Senhor Presidente, também eu, em concordância, como vedes, com esta sala, deverei saudar o relatório e o trabalho do senhor deputado Watts, bem como as alterações que apresentou e que amanhã serão aprovadas, julgo eu, por uma grande maioria da assembleia. Devo dizer, porém, que realmente a Comissão avançou muito neste sector e propôs muitíssimas directivas e regulamentos que dizem respeito à segurança dos navios. E é bom que essas directivas sejam aprovadas e se tornem leis. Mas negligenciou em grande medida as medidas para apoiar a navegação europeia. Devo lembrar que até ao final da década de 80 a Comissão bombardeou, literalmente, o Parlamento com propostas de medidas de apoio à navegação europeia. A partir de um certo momento, deixaram de ser propostas ou discutidas medidas positivas para a conservação da navegação europeia e as únicas questões que ocupam a Comissão são as questões de segurança. Isso não é de reprovar, mas há um desequilíbrio. Neste momento, as pessoas que são obrigadas a operar essas linhas vêem aumentar o custo de funcionamento de um navio, o qual deve ser moderno e deve estar equipado - e isso é correcto - com tudo o que vem previsto no relatório do senhor deputado Watts. Mas faltam medidas positivas a favor da navegação. Esqueceu-se da navegação enquanto industry . Não se interessa pela navegação e por isso temos a Hapag Lloyd a fugir da Alemanha, a P&O a fugir da Grã Bretanha, a Stena Line a fugir dos países escandinavos, a irem para os conhecidos paraísos fiscais, porque só através da fuga ao fisco é possível fazer face às despesas crescentes de exploração dos seus navios. Digo estas coisas porque aguardo uma resposta da Comissão sobre o que pretende fazer no que respeita às medidas de apoio à navegação europeia, ainda que no último momento. Porque sem marinha europeia também não haverá marítimos europeus. Um método seguro para o desaparecimento deste tipo de marítimo europeu é não haver navios europeus que arvorem pavilhão europeu. Senhor Presidente, caros colegas, a segurança marítima, objecto da presente proposta de directiva, é uma questão essencial. Tornava-se essencial que a União Europeia interviesse nesta matéria. Por este motivo, felicito a Comissão e o Conselho por completarem o edifício legislativo que ao longo dos últimos anos têm progressivamente erigido, na sequência dos dramas ocorridos no princípio da década. Com efeito, a proposta de directiva que nos foi submetida dá continuidade a várias iniciativas destinadas a regulamentar o problema da segurança dos serviços regulares de ferries ro-ro. Este constitui o terceiro texto apresentado pela Comissão no sentido de responder às expectativas do Conselho em matéria de segurança dos transportes marítimos de passageiros. Assim, após o regulamento que torna obrigatória, de maneira antecipada, a aplicação do código internacional de gestão da segurança a todos os serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros, após a directiva que prevê o registo obrigatório dos passageiros que viajam a bordo destes navios, a proposta de directiva, objecto do relatório do nosso colega Mark Watts, visa instituir um regime de vigilância obrigatório em todos os serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros, que operam com partida ou com destino a portos da União Europeia, bem como permitir o controlo da segurança de todos estes navios pelos Estados-Membros, incluindo o direito de investigação, em caso de acidente marítimo. Este conjunto de textos dá seguimento a uma resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 sobre a segurança dos serviços regulares de ferries-ro-ro de passageiros, adoptada após vários acidentes dramáticos a bordo de ferries que asseguravam as ligações entre portos europeus. De facto, todos nós temos bem presente as tragédias do «Herald of Free Enterprise», do «Scandinavian Star» e do «Estonia», para só citar as mais recentes. Estas tragédias, recordemo-lo, custaram a vida a cerca de 2 000 pessoas. A União tinha o dever de intervir. A proposta de directiva dirá respeito a cerca de 550 navios e embarcações de passageiros de alta velocidade e 277 portos europeus. Em 1996 foram transportados 141 818 786 passageiros, como esclarece o relator. Isto revela bem quanto é oportuno considerar esta questão. Nesta perspectiva, a uniformização e a harmonização das regras de segurança ao nível da União é absolutamente primordial, no sentido de garantir aos passageiros condições de segurança óptimas. Para concluir, gostaria de felicitar o relator pela qualidade da análise que desenvolve no seu relatório. Sei que as questões de segurança marítima lhe são caras. Permita-me, por isso, saudar o trabalho notável que realizou e os esforços que desenvolveu nesta matéria. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que uso da palavra em nome Comissão Europeia e em nome do meu colega Comissário Kinnock, o qual lamenta não poder estar hoje aqui na sessão, por se encontrar no Luxemburgo, no Conselho de Ministros do Ambiente, em substituição da minha colega Comissária Ritt Bjerregaard, que sofreu um ligeiro acidente e infelizmente está de baixa. Senhoras e Senhores Deputados, estou particularmente satisfeito porque o relatório do senhor deputado Watts apoia a introdução na Comunidade de um sistema alargado e obrigatório de vistorias e de um regime de inspecção em caso de acidentes, para os serviços regulares de ferries ro-ro. É com prazer que posso declarar que a Comissão irá apoiar um importante número das alterações propostas no relatório. Concretamente, a Comissão pode aceitar, sob reserva de algumas modificações na sua redacção, as alterações 1, 2, 4, 5, 10 e 11, podendo também aceitar, em princípio, as alterações 9, 12 e 15. Muitas destas alterações visam assegurar e preservar a coerência com outras directivas e regulamentos relacionados com a segurança na navegação. No entanto, a mesma preocupação de coerência não nos permite aceitar as alterações 3, 7 e 14. A alteração 6 propõe que sejam aplicadas as orientações da resolução A.746 da OMI, ou Organização Marítima Internacional, na redacção em vigor à data da vistoria, em conformidade com o disposto no artigo 13º. Embora compreenda o desejo de que sejam aplicadas as normas mais actuais, enquanto legisladores não podemos prever a aplicação automática de alterações futuras a actos oficiais da OMI. Em todo o caso, os serviços da Comissão preparam uma proposta para resolver esta situação e estou certo de que isso irá satisfazer o Parlamento Europeu. Uma das medidas mais importantes propostas relativamente ao regime de investigação dos acidentes, é a existência obrigatória, no navio, de equipamento de registo dos dados relacionados com a viagem, o Voyage Data Recorder . A Comissão teve devidamente em consideração as dificuldades técnicas susceptíveis de ocorrerem durante a instalação desses equipamentos em navios já existentes. Por esse motivo, a nossa proposta prevê que a Comissão tenha a possibilidade de conceder derrogações relativamente a determinados requisitos técnicos que o VDR deve satisfazer. Consideramos que essa possibilidade de concessão de derrogações é essencial e por isso não podemos aceitar que possa ser limitada a cinco anos conforme propõe a alteração 8. A alteração 13 propõe, relativamente aos dados que dizem respeito às vistorias aos ferries ro-ro, por um lado, que sejam tornados públicos e, por outro, que constituam a base de um relatório anual a redigir pela Comissão. Embora partilhemos do desejo de transparência, devo chamar a atenção do Parlamento para os perigos que podem advir da publicação desses dados, especialmente no que se refere às credibilidade, à segurança e à fraude comercial. Foi precisamente o interesse da Comissão por esta matéria que a levou a propor um processo de comitologia para que sejam definidas as condições de acesso aos dados em causa. A questão da transparência leva-nos à alteração 15, que pede à Comissão que proceda a uma avaliação dos progressos registados no que se refere à segurança dos navios e embarcações, à luz da resolução do Conselho de 1994. É evidente que a Comissão concorda com a necessidade de avaliações regulares em relação às medidas comunitárias publicadas, desde que as avaliações em questão sejam efectuadas no momento adequado e dentro de prazos racionais, para serem eficazes. Por esse motivo, proponho que a avaliação solicitada seja efectuada três anos após a aplicação da directiva e que a apresentação do respectivo relatório anual tenha lugar dentro do quadro existente referente à apresentação de relatórios sobre a aplicação da legislação comunitária. Por último, as alterações 16 e 17 propõem que os Estados-Membros forneçam informações sobre os lugares disponíveis para passageiros, bem como sobre o número dos membros da tripulação que foram contratados a título temporário ou ocasional. Uma vez que estes dados não estão incluídos nos requisitos dos acordos internacionais ou na legislação comunitária em matéria de segurança da navegação, não vejo nem necessidade nem interesse em acrescentar essas informações. Finalmente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Watts, assim como ao Parlamento Europeu, por terem facilitado a rápida aprovação da posição comum relativa a esta importante medida. Uma medida que julgo sinceramente que abre o caminho para uma melhoria substancial da segurança dos cidadãos da União que viajam nas águas comunitárias. Enfim, a cada uma das perguntas feitas pelo senhor deputado Watts e pelos senhores deputados Jarzembowski e Teverson, gostaria de dizer que, no que respeita à possibilidade de aplicação da directiva pelos Estados-Membros, naturalmente, é a eles que cabe a responsabilidade pela aplicação da legislação comunitária. A Comissão incentiva a aplicação destas decisões, zela pela rápida adaptação da legislação nacional e, naturalmente, actua quando há reclamações. Precisamente porque se trata de uma questão muito séria, cremos que os Estados-Membros deverão corresponder rapidamente. Quanto à pergunta seguinte colocada pelo senhor deputado Watts, gostaria de dizer que a Comissão zela pela aplicação do Acordo de Estocolmo, bem como pela aplicação da directiva sobre as prescrições relativas aos navios de passageiros. Garanto-vos que, se considerarmos que há necessidade de agirmos nesse sentido, o faremos de imediato. Por último, no que se refere à terceira pergunta do senhor deputado Watts, gostaria de dizer que em relação à fiabilidade das caixas negras dos navios temos de ser claros. Não garantimos 100 % de fiabilidade nem sequer nos transportes aéreos e ninguém pode garantir 100 % de fiabilidade na utilização das caixas negras, especialmente depois de passados muito, muitos anos. De qualquer modo, é evidente que a Comissão continuará a desenvolver esforços a fim de assegurar as prescrições o mais elevadas possível de acordo com a OMI, isto é, prescrições em matéria de equipamento e funcionamento. E para terminar, em resposta à pergunta feita pelo senhor deputado Stenmarck, gostaria de dizer que para melhorarmos a segurança dos ferries ro-ro devemos aplicar integralmente a legislação comunitária que temos vindo a adoptar ao longo de todos estes anos. E é esse precisamente o desafio mas também a obrigação de todos nós. Senhor Presidente, permita-me que comente muito rapidamente alguns pontos. A maioria de nós apoiaria os comentários feitos acerca da alteração 15, que diz respeito à avaliação da segurança. No entanto, necessitamos ainda de uma explicação clara da Comissão sobre a razão pela qual os equipamentos de registo dos dados de viagem não podem ser instalados dentro de um período, que nos parece bem generoso, de cinco anos a partir da data de execução desta directiva. Em segundo lugar, por que razão não confiamos na capacidade de decisão do próprio público sobre se as viagens em ferry são ou não são seguras? Se podemos colocar a informação ao dispor dos operadores, devemos ter a coragem de assumir as nossas convicções e colocar aquela mesma informação ao dispor da opinião pública e também dos próprios passageiros. Congratulo-me com as respostas relativas à aplicação da revisão do Acordo de Estocolmo, mas registo que o senhor Comissário não respondeu à minha pergunta específica quanto ao abastecimento suplementar de energia para as caixas negras de registo dos dados de viagem. Sem tal reforço, aquelas caixas negras são potencialmente inúteis em caso de emergência. Embora compreenda que não me seja dada uma reposta esta noite, agradecia que me fosse enviada uma resposta por escrito relativamente a este pormenor específico. Gostaria, ainda assim, de agradecer ao senhor comissário. Senhor Presidente, em primeiro lugar, no que respeita às perguntas sobre a alteração 8, julgo que a minha resposta foi completa e que não poderíamos dar resposta mais completa, sobretudo relativamente às especificações técnicas que utilizamos para o registo dos dados. Quanto às restantes perguntas técnicas colocadas pelo senhor deputado Watts, prometo sinceramente em nome da Comissão Europeia que receberá todas as respostas por escrito. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Rede de transportes pan-europeia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0241/98) do deputado Sisó Cruellas, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A conexão da rede de infra-estruturas de transportes da União com os seus vizinhos - Para uma política cooperativa e pan-europeia de redes de transportes» (COM(97)0172 - C4-0206/97). Senhor Presidente, a política cooperativa e pan-europeia de redes de transportes deve inscreve-se num processo dinâmico, já articulado nos processos e nas anteriores conferências pan-europeias de Praga e de Creta e que não foi encerrado, de forma alguma, com a Conferência de Helsínquia. Todavia, o que importa agora é explorar os resultados dessas conferências através de estratégias que possam revelar-se úteis no plano prático. Objectivo prioritário deverá ser a definição e a consolidação de uma estratégia global dirigida ao estabelecimento de uma rede multimodal integrada pan-europeia de infra-estruturas de transporte. Um objectivo tão ambicioso só poderá ser alcançado através de um processo complexo e contínuo de coordenação dos vários participantes e da complementaridade dos recursos disponíveis, bem como da harmonização dos princípios e critérios que devem reger as acções necessárias para que a União desempenhe um papel primordial de incitamento e orientação, papel que lhe cumpre no contexto global a partir de situações tão diversas. Importa, fundamentalmente, contar com a cooperação dos governos, das instituições financeiras internacionais e do sector privado. Contudo, para que este processo alcance os resultados almejados, deve privilegiar-se, ao longo do mesmo, a transparência. É imprescindível dispor de informação, por forma a poder fazer a avaliação, em cada momento, do caminho percorrido e do que ainda há a percorrer. O grupo TINA está incumbido de proceder à análise das infra-estruturas já existentes em matéria de transportes e das estimativas sobre o crescimento do sector, de proceder à identificação das necessidades em termos de infra-estruturas e à definição das futuras redes transeuropeias numa União alargada. A conclusão cuidada destes trabalhos é de extrema importância, por forma a garantir uma utilização adequada dos recursos financeiros e das intervenções da Comunidade. As questões que, na minha óptica, se revelam fundamentais para ultrapassar as dificuldades levantadas à consecução das redes de infra-estruturas de transportes que a Europa necessita são a interoperabilidade, o financiamento, a maturidade dos projectos e as incertezas. As acções dirigidas a garantir a interoperabilidade das redes exigem e exigirão um importante esforço técnico e de investimento. É o que aconteceu sempre que o desenvolvimento das modernas redes de infra-estruturas de transportes dos Estados-Membros foi alheio à possibilidade de um mercado sem fronteiras e negligenciou o papel que as infra-estruturas devem desempenhar no processo da sua formação. A interoperabilidade das redes seria, pois, uma questão a resolver com carácter prévio, na medida em que sem interoperabilidade não será factível a livre circulação. No entanto, considero que no combate aos obstáculos que se levantam à interoperabilidade, tão ou mais importante do que elaborar normas comunitárias consensuais sobre cada caso, será criar as condições objectivas que levem ao desaparecimento de posições e interesses marcadamente adversos à interoperabilidade. Também aqui o grande problema que se coloca é a questão de como financiar a construção das infra-estruturas de transportes. Nos debates públicos sobre o financiamento de infra-estruturas de transporte utiliza-se, sem qualquer precisão, o termo «financiar», não fazendo a distinção, ou fazendo-a de forma errada, entre a acção de financiar em sentido estrito e a acção de pagar. Desta forma, esquece-se que as dotações executadas e os agentes intervenientes em cada uma destas operações podem ser - e são-no frequentemente - completamente diferentes. Neste contexto, entende-se o financiamento das infra-estruturas de transporte em sentido estrito como a operação de carácter intercalar que consiste em reunir e afectar os recursos imediatos de molde a que o investimento possa efectivar-se e cumprir os seus objectivos. Pagar as infra-estruturas de transporte é, contrariamente, uma operação de carácter final que consiste em afectar os últimos recursos que permitirão dar por concluído o ciclo económico do investimento. Na actual conjuntura económica da União Europeia, marcada por severos limites acordados para os valores do défice e do endividamento público, muito dificilmente se poderá satisfazer as necessidades de investimento detectadas para as redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes. A variedade de fórmulas teoricamente válidas para o financiamento na fase intercalar das infra-estruturas de transporte decorre da variedade de respostas possíveis para a identificação e avaliação dos fluxos económicos que possam transformar-se em fluxos de carácter financeiro e ser confiados ao sector privado. A evidente preocupação comunitária pela questão do financiamento privado das infra-estruturas de transporte esteve na origem de uma comunicação da Comissão sobre a associação entre o sector público e o privado nos projectos de redes transeuropeias de transportes. Da leitura atenta da citada comunicação e da apreciação dos problemas reais que, em última instância, estão na origem daquela infere-se que as questões-chave são as que já referi anteriormente: a insuficiência dos mercados europeus de capitais a longo prazo - mercados decisivos para gerir o risco de um investimento com períodos de maturidade muito longos; a ausência de maturidade dos projectos; e a desconfiança e a incerteza que o sector privado sente em relação à intervenção actual e futura do sector público, designadamente no tocante à cooperação pan-europeia das redes de transporte proposta pela Comissão entre a União, os governos dos Estados-Membros, os governos de outros Estados interessados, as instituições financeiras internacionais e o sector económico privado. É preciso oferecer aos possíveis investidores e às empresas de construção, bem como aos prestadores de serviços de transportes e à indústria de bens de capital, um quadro estável para as suas transacções financeiras. Como é lógico, a estabilidade dependerá igualmente do facto de os governos dos países parceiros assumirem as suas responsabilidades, criando um quadro político e jurídico claro que permita aos investidores detectarem os riscos políticos e administrativos dos projectos e, por outro lado, respeitarem as disposições da União Europeia em matéria de concorrência, de ambiente e de contratação pública. Senhor Presidente, promover a interligação das redes de infra-estruturas de transportes europeias com as dos países vizinhos é um objectivo desde há vários visado pela União Europeia. Neste contexto, o processo foi durante muito tempo fragmentário, ou até caótico, dando origem a uma grande diversidade de atitudes. A comunicação da Comissão sobre a interligação das infra-estruturas é uma resposta coerente e racional e inscreve-se, de facto, na aplicação das conclusões da Terceira Conferência Pan-europeia dos Transportes de Helsínquia. Deste modo, é necessário saudar esta vontade de síntese, pois o plano de acção constitui um progresso incontestável. O conceito de interoperabilidade, com tudo o que ele implica em termos de adaptação das normas e das medidas regulamentares, é especialmente interessante, visto que deveria possibilitar relacionar tecnologias muito diferentes, assim como fazer coabitar estruturas públicas e privadas. É evidente que a perspectiva do alargamento torna ainda mais indispensável esta aproximação multidireccional. Posto isto, convirá notar que esta estratégia se aplica tanto aos novos Estados independentes como aos países da zona euromediterrânica. No entanto, os PECO são afectados, em primeiro lugar, com o estabelecimento destes 9 corredores, número este que agora passou a 10. Isto pressupõe que os países candidatos à adesão modernizem as suas infra-estruturas e que encontrem os meios de financiamento necessários. Evidentemente, este é o objecto das dotações PHARE, mas estes países deverão também beneficiar dos empréstimos do BEI, do BERD ou do Banco Mundial. A Comissão REX, embora felicitando a Comissão pela estrutura geral desta comunicação, pretendeu suscitar no seu parecer algumas interrogações. Agradeço ao relator o facto de no seu excelente relatório ter levado em consideração as nossas observações. Com efeito, embora consideremos que a melhoria das infra-estruturas de transportes é um factor de desenvolvimento, logo, de crescimento, facto este que a prazo deveria favorecer a aproximação dos PECO aos países da União, o financiamento destas redes pode revelar-se difícil. Por outro lado, convirá não subestimar as consequências do desenvolvimento dos transportes, nomeadamente dos rodoviários, no meio ambiente e no domínio social. Importa, pois, encontrar as soluções que se impõem: desenvolvimento da rede de transportes combinados, definição de normas anti-poluição, etc. Estas observações aplicam-se a tudo o que se refere às comunicações no litoral mediterrânico; o problema coloca-se também nas nossas relações com a Suíça e gostaria, caros colegas, em meu nome e em nome do meu grupo, de voltar a esta questão. Com efeito, esta diz respeito à situação das negociações entre a Comunidade Europeia e a Suíça, na área dos transportes e na resolução do contencioso que mantemos com este país, na medida em que a possível travessia do território helvético descongestionaria os vales alpinos. Não podemos deixar de nos congratular com os resultados do referendo suíço de 27 de Setembro último, apesar de as negociações não estarem completamente terminadas. Creiam-me, caros colegas, no debate desta noite, esta questão não é meramente acessória. Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria felicitar o senhor deputado Sisó Cruellas por este relatório. Se a política europeia dos transportes fosse tão abrangente, tão bem estruturada como o seu relatório, estaríamos a viver numa Europa muito feliz no que se refere aos transportes. Porém, infelizmente não é o caso e eu tenho de adiantar logo de início que este relatório, baseado no relatório da Comissão, tem por objecto a ligação às infra-estruturas de transportes no Leste da Europa, portanto, nos países candidatos ao alargamento, mas também nos países que em parte se situam no Norte, em parte no Sul, mas que, no entanto, nós próprios não fizemos os nossos trabalhos de casa. Se observarmos em que é que resultaram as redes transeuropeias no domínio dos transportes, verificamos que é, sem dúvida, muito pouco. A Comissão elaborou um relatório para a reunião do Conselho em Cardiff. Tenho muita consideração pelo Comissário Kinnock, apreciando também o seu optimismo. Não há dúvida de que vê apenas um quarto do conteúdo no copo e não repara nos três quartos sem nada. No entanto, é necessário reconhecer claramente que não conseguimos cumprir na nossa própria área, no mínimo, mais ou menos o que ficou estabelecido no chamado Livro Branco de Delors, mantendo o calendário. O financiamento é insuficiente. O que também não fixámos com suficiente clareza foram os objectivos políticos. Foi a Suíça que recentemente mostrou, com o seu referendo, um caminho que também é importante para a Europa, ou seja, que está, de facto, disposta a disponibilizar meios financeiros sob a forma de uma taxa a incidir sobre o tráfego de pesados, em função da tonelagem, a fim de reestruturar os caminhos-de-ferro, uma vez que no caso da infra-estrutura de transportes se trata, evidentemente, de uma infra-estrutura comum. Trata-se também da estrada, mas sobretudo dos caminhos-de-ferro e do facto de necessitarmos dos meios financeiros para poder desenvolver a sua estrutura. O colega Jarzembowski certamente dar-me-á razão se eu disser que as eleições alemãs tiveram como resultado, também neste contexto, uma alteração decisiva, o que talvez não seja do seu agrado, mas do meu é, sem dúvida. Do desenvolvimento dos caminhos-de-ferro e desta reorientação da política dos transportes desejo e espero, com efeito, algumas alterações e algumas iniciativas novas, a fim de podermos desenvolver mais intensamente os transportes públicos, em particular as infra-estruturas dos caminhos-de-ferro, para que o tráfego intermodal e também a interoperabilidade sejam garantidos no futuro. Isto é absolutamente necessário, pois só podemos abordar os nossos vizinhos com a consciência tranquila se nós próprios fizermos aquilo que deles exigimos. Deparam-se-nos, por conseguinte, grandes tarefas. O relator já mencionou o grupo TINA, o secretariado que se encontra em Viena e que deverá proceder à avaliação das necessidades em matéria de infra-estruturas, o que em parte já foi feito. Quanto é que é preciso fazer e será isso realmente financiável? Segundo o grupo TINA, pretende-se inserir nesta rede de transportes cerca de 18 000 km de estradas e 20 000 km de caminhos-de-ferro. Há ainda a acrescentar, evidentemente, os aeroportos e a navegação fluvial e marítima. Os custos estimados para esta reestruturação são, até ao ano 2015, da ordem dos 87 mil milhões de ecus. Para a rede principal necessitamos de cerca de 65 mil milhões de ecus. O financiamento é viável? Sim, é viável; trata-se de cerca de 1, 5 % do produto nacional bruto dos nossos países vizinhos. É uma verba sensivelmente superior aos 1, 2 % que a União Europeia despende para a reestruturação dos transportes. Porém, é preciso ter em consideração que estes países são muito pobres e que nos países mais pobres existem as maiores necessidades, o que não é de admirar. Na Roménia, na Bulgária e na Lituânia as necessidades de investimento situam-se, por exemplo, muito acima dos 1, 5 %, o que significa que será necessário um apoio da União Europeia para dar aos nossos países vizinhos também a hipótese e a oportunidade de desenvolverem as suas infra-estruturas, adaptando-se ao nível existente na Europa Ocidental, mas indo também mais além. É óbvio que ambas as partes têm de efectuar este processo de adaptação. Uma vez que dou particular importância ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, sem pretender descurar a estrada, também será necessário, neste contexto, que os caminhos-de-ferro europeus assumam uma maior responsabilidade no desenvolvimento na Europa Ocidental, mas também na Europa Oriental, ou seja, será preciso haver cooperação entre os caminhos-de-ferro. Queria fazer aqui, nesta assembleia, um apelo no sentido de que os caminhos-de-ferro não continuem a ficar à espera de iniciativas de Bruxelas ou de outras entidades e tenham mais iniciativa própria para se ajustarem aos clientes, tornando-se mais simpáticos aos utentes. Não me refiro apenas ao transporte de passageiros, mas evidentemente também aos transportes públicos. A Agence Europe disse hoje que surgiu um certo mal-estar na discussão acerca do alargamento a Leste. É possível, não pretendo contestá-lo. Não o podemos ignorar, mas devemos ter presente que os cidadãos europeus só aceitarão o alargamento e só o defenderão, se verificarem que tanto no Leste como na Europa Ocidental se estão a envidar agora maiores esforços do que no passado para os ajudar a vencer os problemas do seu dia-a-dia - neles se incluindo, naturalmente, também os transportes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório do meu colega Sisó Cruellas é tão excelente que não pretendo fazer qualquer comentário, uma vez que já foi tudo dito. Apenas queria fazer referência a um ponto que foi introduzido, de certo modo à socapa, pelos Socialistas nas reuniões da comissão competente, mas que não tem nada a ver directamente com o relatório, nomeadamente o nº 25, que é de rejeitar. O projecto de um acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre os transportes rodoviários, negociado pelo Comissário Kinnock e apoiado pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, acarreta para nós aumentos absolutamente inaceitáveis das portagens para veículos de transporte de mercadorias, que se traduz em taxas para o sector dos transportes, para a economia e, no fim de contas, para o consumidor. É inaceitável que um simples camião tenha de pagar, a partir do ano 2001, uma portagem de 325 francos suíços em vez de 25 francos suíços para uma simples viagem de Basileia a Chiasso, se bem que isso se aplique aos camiões de 40 toneladas, que nessa altura serão admitidos. Isto não é aceitável! Se bem que a população suíça - o meu colega Swoboda e a oradora anterior já fizeram referência a este facto - tenha aprovado no referendo de 27 de Setembro, com uma maioria de 57 %, a introdução de uma taxa para o tráfego de pesados, em função da sua tonelagem, só posso concluir que isso será porventura um reforço para a posição do Governo suíço mas de modo algum poderá ser uma imposição para as negociações com a União Europeia! Nesta altura podemos fazer o mesmo e realizar um referendo a nível da União Europeia, que a Suíça terá de aceitar. Isto não poderá ser verdade! Por este motivo, queria solicitar à Comissão que veja o resultado do referendo talvez como um reforço da posição do Governo suíço, mas que não se conforme, aceitando-o. No interesse dos nossos transitários, da nossa indústria, dos nossos consumidores, importa negociar portagens que tenham alguma razoabilidade. Com efeito, caros colegas do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, não podemos aprovar o projecto do acordo com a Suíça, pois nem sequer sabemos se a Suíça aprovará, dentro de um mês, a construção de dois novos túneis para os caminhos-de-ferro e o necessário financiamento. Se a população suíça não aprovar a construção dos túneis e o seu financiamento, não haverá qualquer base negocial para o acordo com o referido país. Não é lícito que se diga: vamos encarecer o transporte rodoviário, em compensação poderão utilizar futuramente os caminhos-de-ferro e depois rejeitam-se os mesmos. Assim não pode ser! Por esta razão, é preciso dizer aos suíços que temos de insistir numa mutualidade neste domínio e que esperamos boa vontade, numa base de parceria. Permitam-me ainda um comentário às questões levantadas pelo meu colega Swoboda. Somos a favor dos caminhos-de-ferro. Registamos com satisfação que os caminhos-de-ferro alemães, mas também os holandeses e suecos estejam a transpor a directiva 91/440. Outros Estados-Membros nem sequer começaram com a transposição da directiva de 1991, que deveria ter sido implementada em 1995. Colega Swoboda, permita-me uma pequena observação, dado que defendeu com tanto ênfase os caminhos-de-ferro. Estou plenamente de acordo consigo: não deveríamos apregoar algo para a Europa de Leste que nós próprios não cumprimos. Porém, nesta altura, deveríamos de facto pôr em prática o projecto especial das decisões de Essen, de 1994, nomeadamente a construção do túnel na base do Brenner ou, então, seria talvez conveniente falar com o seu governo sobre o assunto. Senhor Presidente, permita-me que, antes de mais nada, apresente a Don Joaquin as minhas felicitações, porque, a pouco e pouco, começa a tornar-se um verdadeiro perito no domínio das infra-estruturas e da sua complementação. Todavia, cá para nós, ainda temos de constatar que na realidade estamos a afastar-nos cada vez mais daquilo que constituía o objectivo das redes transeuropeias e da sua complementação em direcção aos países terceiros. Porque inicialmente tratava-se de ligar as redes nacionais entre si. O que agora estamos a fazer é uma espécie de planos revolucionários que nos vão custar este mundo e o outro - um dinheiro que não temos. Sobretudo para a Europa Oriental, onde de facto não existe nada de nada em matéria de infra-estruturas. Agora vemo-nos nós confrontados com o problema de na Europa Oriental também pretenderem introduzir os transportes rodoviários, de quererem que nós lhos paguemos, e de que aquilo que tinham, na verdade, isto é, as infra-estruturas ferroviárias e as vias navegáveis interiores, está a ficar particularmente negligenciado. Penso, por isso, que devemos continuar a insistir nessa multimodalidade. Agora vou entrar no ponto que, no fundo, também nos está a preocupar um pouco esta noite, isto é, um debate - muito embora não seja aqui o objectivo - sobre a Suíça. Sejamos bem claros. O senhor deputado Swoboda foi-se embora, mas a Áustria ainda não colocou a primeira pedra para começar a fazer qualquer coisa relativamente ao seu próprio túnel na base do Brenner. É claro que posso clamar contra a Suíça, mas eles que se vejam primeiro bem ao espelho. O segundo ponto é que queríamos evitar o desvio de tráfego através da Áustria. Isso, porém, significa, realmente, que os próprios Suíços estão a alargar as suas infra-estruturas e que, portanto, temos de conseguir, entre nós, uma solução razoável. Isso também significa, portanto, que o nº 25, tal como se encontra, e tal como é condenado pelo senhor deputado Jarzembowski, está aqui muito bem no seu lugar. E o meu grupo também o apoia. Senhor Presidente, lamento ser forçado a constatar que, a par de todas as coisas positivas que nele existem, o relatório do senhor deputado Sisó Cruellas também depara, infelizmente, com a mesma crítica que ele próprio faz à Comissão, isto é, de que se trata de uma proposta de carácter extraordinariamente geral, sem grande número de pontos concretos. Acho da maior importância que no Parlamento passemos rapidamente à concretização daquilo que tanto a Comissão como o senhor deputado Sisó Cruellas propõem. Além disso, põe-se o problema de que, por mais voltas que lhe demos, a abertura da Europa Oriental, mediante, por exemplo, a ligação de redes transeuropeias, irá conduzir a um enorme incremento tanto do transporte de mercadorias como do transporte de pessoas e, logo, a uma sobrecarga do ambiente. Esse o motivo por que me sinto satisfeito pelo facto de, em todo o caso, em vários pontos do relatório do senhor deputado Sisó Cruellas se chamar a atenção para o assunto e se indicar também o modo como de futuro se podem limitar os danos ambientais, se a Europa Central tiver acesso à União Europeia. Essa possibilidade também existe, porque creio que, pelos meus cálculos, neste caso não irá vigorar tanto a lei da vantagem moderadora, mas sim aquilo a que eu chamaria a lei do atraso inovador. Que quero eu dizer com isto? Na minha opinião, é possível, ou tem de ser possível, utilizar de futuro na Europa Central as técnicas sustentáveis mais modernas e não lesivas do ambiente, técnicas que só há pouco nos é dado aplicar na Europa Ocidental, e evitar os erros que durante demasiado tempo cometemos na Europa Ocidental, nomeadamente prestando pouca atenção aos transportes públicos e continuando durante demasiado tempo a espalhar asfalto em demasiada quantidade. Na Europa Oriental existem essas possibilidades, a que só temos de deitar a mão. No que diz respeito ao meu grupo, há, para o efeito, duas prioridades. Estou de acordo com as pessoas que disseram que, inclusive, devido aos recursos financeiros limitados, precisamos de nos restringir e não elaborar toda uma escala de planos magníficos, mas sim restringirmo-nos a alguns planos que satisfaçam os requisitos de durabilidade e de transparência, sem, a par disso, perdermos de vista que se registam na Europa Oriental acontecimentos que apontam para o colapso de formas de transportes públicos, que, em si mesmos, estão a funcionar razoavelmente, e que precisamente muito mais pessoas começam a usar o transporte privado para ir para o trabalho. Acho extremamente importante que a União invista tempo e dinheiro em inverter essa tendência, e que também lá se torne possível um tráfego sustentável. Senhor Presidente, não existe nada mais relaxante do que o estar sentado ao computador a desenhar infra-estruturas, estradas e caminhos-de-ferro e depois fazer os cálculos, bater palmas e dizer: é assim mesmo que deve ser. O senhor deputado Swoboda também se referiu a este aspecto. Somos muitos os que partilhamos este sentimento em relação aos que planificam o tráfego. Desconfiamos que o transformem em algo demasiadamente fácil. Permitam-me, no entanto, lançar um aviso: há uma grande distância entre a teoria e a prática. Devemos ter o cuidado de assegurar a estratégia nesta comunicação da Comissão. Não deverá subsistir qualquer dúvida em relação ao meu apoio. Mas a estratégia apenas funciona se conseguirmos assegurar que os países vizinhos e os Estados-Membros ajam com seriedade e cumpram as suas obrigações. Quero fazer três comentários de carácter geral a esse respeito. Em primeiro lugar, a parceria destinada a criar uma rede de transportes que se irá estender pelo próximo século irá também, ligado ao alargamento do mercado interno, contribuir para assegurar as possibilidades de crescimento e terá uma influência decisiva na sustentabilidade do projecto pan-europeu. Isto tem a ver com a atribuição de prioridades e com economia realista. Não posso subscrever os comentários que ouvi há pouco por parte do senhor deputado Wijsenbeek relativamente aos novos países candidatos. Presentemente, estes países investem na rede de transportes uma parcela do seu PIB superior à que nós investimos. Em segundo lugar, o mega-salto que a comunicação exprime não revela objectivos parciais nem faz uma descrição de métodos. Este aspecto também já aqui foi referido. É possível que não seja necessário neste momento, mas nós próprios conhecemos a situação quando os países vizinhos discordam quanto à estratégia e ao método. Pior ainda é quando a União tem uma posição e o país vizinho tem outra. O que gostaria de ver era uma espécie de acordos step-by-step (passo-a-passo), de forma a garantir um caminho comum em frente. Talvez o senhor comissário vá dizer daqui a pouco que é isso mesmo que está a ser feito. Porém, eu conheço tanto bons como maus exemplos. Conheço um bom exemplo ligado à navegação na região do Báltico, mas também conheço um péssimo exemplo ligado ao desenvolvimento de auto-estradas. Um terceiro aspecto são os ambiciosos acervos tecnológicos como os satélites, a telemática, os serviços de controlo de tráfego, etc. Representam avanços positivos mas apenas podem ser aproveitados se o operador possuir o equipamento necessário, equipamento esse que apenas poderá utilizar se a legislação o permitir. Há pouco falámos de uma caixa negra. Actualmente sou, pelo quarto ano consecutivo, relator daquilo que se designa como vessel traffic service (serviço de controlo do tráfego marítimo), ou seja, à semelhança do que sucede no controlo do tráfego aéreo, é possível indicar aos navios, via satélite, determinadas rotas de navegação. Este seria um possível caminho futuro que permitiria impedir muitos acidentes mas, infelizmente, não é possível implementar estas propostas. Tenho a certeza de que estamos no bom caminho, mas é também minha convicção que, se não aplicarmos na prática o que decidimos no plano operacional, iremos ter problemas. Senhor Presidente, parece-me que há poucas coisas tão importantes como dar aos países candidatos à adesão a possibilidade de utilizarem vias de ligação física aos actuais Estados-Membros. Quem tiver uma visão global da Europa vê nitidamente a linha de demarcação dos países que beneficiaram da ajuda do Plano Marshall depois da segunda Guerra Mundial. É esta diferença, na minha opinião, que deve ser mudada no quadro do processo de reunificação e integração já iniciado. Muitos dirão que isso vai, evidentemente, ter custos financeiros muito elevados. É verdade. E a isto há que acrescentar que, necessariamente, serão precisos bastantes anos. Porém, disseminar o bem-estar vai favorecer-nos a todos. Quando as redes viárias e ferroviárias melhorarem também no outro lado da antiga cortina de ferro, os países dessa área tirarão, naturalmente, benefícios, mas também nós beneficiaremos de melhores condições. Esses investimentos terão efeitos positivos para todos nós. Criar-se-ão condições para aumentar o crescimento e criar novos empregos, não só nos países que hoje são candidatos à adesão, mas em toda a área que virá a constituir no futuro, assim o esperamos, uma União Europeia consideravelmente maior. Há, neste contexto, um problema importante para o qual o relator chamou a atenção: o acesso ao capital privado. A este respeito, dirijo uma pergunta ao senhor comissário responsável: Que novas iniciativas adoptará a Comissão a fim de estimular o investimento privado em estradas e caminhos-de-ferro na antiga Europa Oriental? Senhor Presidente, não há dúvida de que, no domínio dos transportes, é, efectivamente, necessária uma estratégia global. O sector dos transportes é fundamental para qualquer hipótese de desenvolvimento sócio-económico da Comunidade, pelo que se torna necessária uma estratégia global concebida a longo prazo e em todas as direcções em que se considera possível um desenvolvimento das relações sociais da União Europeia. É, pois, necessário desenvolver uma rede de infra-estruturas de transporte pan-europeia, multimodal, equilibrada e concebida tanto à escala continental como tomando como referência a bacia do Mediterrâneo. Relativamente a estas necessidades, a Comissão efectuou uma comunicação digna de apreço na sua apresentação dos cinco temas de acção: o desenvolvimento do projecto dos nove corredores pan-europeus, mais o último, o corredor jugoslavo; o alargamento das redes dos países candidatos à adesão; a perspectiva comum com vista à utilização de uma tecnologia que permita a interoperabilidade; a aplicação da telemática na utilização de sistemas inteligentes de transporte; e a cooperação com vista à investigação. No entanto, tudo isso corre o risco de não passar de uma hipótese teórica, se não tivermos em linha de conta as fontes financeiras que devemos utilizar. Por isso, o pedido que fazemos à Comissão é que seja mais concreta, que forneça informações mais exactas tanto sobre o desenvolvimento e os prazos destas acções de intervenção, como no que se refere às fontes de financiamento a que é necessário recorrer. Por último, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a necessidade de que os novos compromissos no sentido de melhorar as ligações com os países de Leste não constituam um entrave e não desviem os esforços da União Europeia da necessidade, igualmente imprescindível, de apoiar e melhorar os transportes e as ligações com a bacia do Mediterrâneo, que são, sem dúvida, fundamentais e indispensáveis para a União Europeia. ) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, desde que há memória, as vias de comunicação são o pressuposto para o comércio e para a economia. O crescimento económico de uma região e o bem-estar dos cidadãos dependem do desenvolvimento das infra-estruturas de transportes. Para o espaço rural, justamente, é necessária uma infra-estrutura de transportes eficaz de modo a que, em conjugação com outras medidas infra-estruturais, seja possível prevenir o despovoamento e a desertificação do espaço rural. Os produtos poderão chegar aos clientes e consumidores, as hipóteses de emprego no espaço rural aumentam, intensificando, na sua globalidade a sua competitividade. Por esta razão, é necessário apoiar na União um sistema de transportes coerente, eficiente e seguro, mas também ecológico. A este respeito, a União Europeia deveria ter em atenção que é necessário considerar também a ligação com os Estados vizinhos e o desenvolvimento das infra-estruturas de transportes nos Estados PECO. Tanto os Estados PECO como a União Europeia tirarão proveito de uma melhoria das vias de comunicação, uma vez que é possível continuar a intensificar a exportação e o comércio. No âmbito dos programas PHARE e TACIS pretende-se promover projectos supra-regionais e transfronteiriços. Os espaços rurais nos Estados PECO necessitam para o seu desenvolvimento de uma infra-estrutura de transportes bem pensada, a fim de evitar a migração maciça para as cidades e para promover o emprego e o crescimento económico. Mas uma coisa deverá estar assente: no seio da União e também no que diz respeito ao alargamento deveríamos ter como objectivo prioritário a transferência dos transportes para meios de transporte ecológicos. Estou a pensar sobretudo nos transportes combinados, nos caminhos-de-ferro e, em particular, também na navegação fluvial. Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Joaquín Sisó Cruellas pelo seu excelente relatório. Como foi já aqui dito, este Parlamento tem a honra de poder contar com uma pessoa com tantos conhecimentos em matéria de transportes como o senhor deputado Sisó Cruellas. Em segundo lugar, gostaria de fazer uma breve referência ao título - bem escolhido pela Comissão - desta comunicação: «Para uma política cooperativa e pan-europeia». Com efeito, as políticas dos transportes devem ser políticas comunitárias, devem continuar a ser políticas comunitárias e devem continuar a inscrever-se na categoria 3 do orçamento, e não na categoria 2, como alguns defendem, que consideram tratar-se de uma despesa no âmbito das acções estruturais. É, antes, uma política estritamente interna, pelo que deverá integrar a categoria 3. As redes de transportes constituem, não subsistem dúvidas, um dos factores que mais directamente contribuem para o desenvolvimento, pelo que será lógico considerar, na perspectiva de um futuro alargamento da União, que devemos dar prioridade a estas redes, não devendo, contudo, querer o impossível; existe um grave problema de financiamento. Não podemos criar expectativas que não possamos, posteriormente, satisfazer. Seria, pois, positivo tentar associar o mais possível o mercado livre, os empresários privados, os investidores privados à construção e ao financiamento destas redes, tentando, desta forma, que o dinheiro - lamentavelmente pouco - que possamos retirar do orçamento para financiar essas redes sirva de incentivo para que, a médio prazo, aquelas empresas, aqueles bancos, aqueles grupos de investidores possam ver os seus investimentos rentabilizados. As redes transeuropeias constituem, indubitavelmente, o factor que mais contribuirá para a construção da União Europeia. Devemos pensar que actualmente - e amanhã, com o alargamento - a União Europeia será mais União se estiver mais unida, se as redes transeuropeias deixarem de ser uma utopia desejada e a sua construção passar a estar prevista no orçamento de forma suficiente para permitir servir de incentivo à iniciativa privada e à pública, no sentido de desenvolverem estas redes. Senhor Presidente, o relator apela vivamente para um sistema coerente, seguro e respeitador do ambiente, o que é positivo. Hoje em dia, o peso esmagador do transporte rodoviário de mercadorias é o exemplo típico de práticas incoerentes, perigosas e poluentes. As linhas ferroviárias esvaziam-se de comboios, o transporte fluvial vegeta. Por outro lado, a proliferação de camiões aumenta consideravelmente os custos de manutenção dos grandes eixos rodoviários, bem como o número de vítimas da estrada. O relatório passa em silêncio por cima de uma questão fundamental: quem deve financiar as infra-estruturas, o utilizador ou o contribuinte? Actualmente, no que respeita ao sector rodoviário, os dois sistemas coexistem, o que gera desenvolvimentos duplos e esbanjamentos múltiplos. Isto não é bom nem para o ambiente, nem para as nossas finanças. Virá o dia em que será necessário escolher entre os dois sistemas. Ora, nós temos hoje em dia os meios técnicos suficientes para generalizar o princípio do utilizador-pagador. Os modernos sistemas electrónicos a bordo permitem doravante conhecer com precisão os custos inerentes a um veículo, o que é mais ecológico, mais equitativo ou mais económico para o dinheiro dos contribuintes. Alguns aspectos deste relatório colocam problemas. Em primeiro lugar, o programa de acção não contém qualquer especificação das medidas apropriadas, os problemas concretos não estão identificados e não existe calendário. O próprio relator lamenta-o. Por outro lado, é visível que se projecta fazer os contribuintes europeus pagarem as infra-estruturas de países como o Magrebe, a Turquia e países do Próximo Oriente, hipótese a que, pela minha parte, me oponho terminantemente. No que respeita à Rússia ou mesmo fora dela, como se esclarece no relatório, sou favorável a certos acordos de cooperação com o Leste, mas parece-me haver prioridades bem mais urgentes, não só na área da energia, antes de abrirmos os cordões à bolsa para as infra-estruturas russas que, convém não esquecer, já foram anteriormente financiadas em pura perda pelos ocidentais. Por todas estas razões e porque acredito que ainda não reflectimos o suficiente, sou favorável ao novo envio deste dossier à comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na nossa política em matéria de infra-estruturas de transportes na Europa, é feita uma distinção clara entre, por um lado, a estratégia respeitante à rede de transportes no continente europeu e, por outro, a situação especial que caracteriza os países candidatos à adesão à União Europeia. Por esse motivo, a comunicação da Comissão distingue, primeiro, o alargamento das redes transeuropeias de transportes da União Europeia, que foi projectado para satisfazer as necessidades do mercado interno e a coesão económica e social da União alargada. Segundo, distingue os corredores e locais de transportes que asseguram as ligações adequadas em todo o continente. E, terceiro, distingue as ligações euro-asiáticas. Não preciso de repetir os pormenores desses diferentes conceitos, pois vê-se claramente no relatório do senhor deputado Sisó Cruellas que partilhais da nossa opinião no que concerne à adequação dessa abordagem. Quando à criação da rede transeuropeia de transportes, propomos que seja constituída uma associação que abranja todo o continente. A Conferência de Helsínquia defendeu a ideia dessa associação, reconhecendo que diz respeito a todos nós. Diz respeito aos países interessados, diz respeito à União Europeia, ao Banco Europeu de Investimento, às outras instituições financeiras internacionais, diz respeito aos investidores do sector privado e, como é evidente, diz respeito aos parceiros sociais. Os enormes desafios que nos esperam só poderão ser enfrentados com esforços comuns e ainda com o desenvolvimento de meios de cooperação flexíveis mas eficazes. O relatório do senhor deputado Sisó Cruellas refere-se especialmente à necessidade de coordenação dos investimentos que dizem respeito às infra-estruturas na Europa, bem como à necessidade de acompanhamento da construção da infra-estrutura de transportes adequada em benefício dos cidadãos europeus, em benefício dos profissionais, dos comerciantes ou ainda dos viajantes europeus. É precisamente este objectivo que serve a associação, a qual, tendo um carácter não oficial do ponto de vista jurídico, está destinada a facilitar a cooperação e o acompanhamento do progresso. A Comunidade financia com verbas suficientes a execução das suas políticas. E essa é uma ideia básica em que acreditamos. A nossa política no sector das infra-estruturas dos transportes tem duas prioridades básicas: primeiro que tudo, a criação de uma rede coerente de transportes para a União alargada a preços acessíveis e, segundo, a mobilização dos recursos financeiros necessários para o estabelecimento dessa mesma rede. É claro que o custo desses investimentos irá sobrecarregar principalmente os países interessado, o que é particularmente penoso para os orçamentos nacionais que já sofrem sérias pressões. Evidentemente, serão concedidos importantes empréstimos pelas instituições financeiras internacionais, entre as quais o Banco Europeu de Investimento aparecerá naturalmente na vanguarda. Todavia, haverá também um contributo substancial do orçamento da União Europeia, pelo menos no que se refere aos países candidatos à adesão. De 1992 até 1998, o programa PHARE consagrou globalmente cerca de mil milhões de ecus. Esperamos que do ano 2000 em diante o contributo do instrumento das políticas estruturais de pré-adesão, o ISPRA, proponha que seja anualmente disponibilizada uma verba no montante de cerca de 500 milhões de ecus para o sector dos transportes. Os cálculos relativos ao custo do desenvolvimento de redes de transportes satisfatórias e modernas variam. De qualquer forma, a título indicativo, gostaria de referir que a avaliação das necessidades em infra-estruturas de transportes na Europa Central indicou que serão necessários 100 mil milhões de ecus até 2015 para a modernização de 20 000 quilómetros de rede ferroviária e rodoviária, a fim de corresponder às normas em vigor. Atribuímos uma prioridade especial à mobilização de recursos financeiros suficientes para elementos das redes europeias de transportes que se encontram fora da futura União alargada, que se encontram na Comunidade de Estados Independentes ou ainda na Bacia do Mediterrâneo, a fim de se criar atempadamente as necessárias infra-estruturas. No entanto, as possibilidades de concessão de financiamento comunitário a essas regiões continuam a ser reduzidas, já que actualmente os programas TACIS e MEDA só podem financiar a assistência técnica. Quanto ao financiamento pelo sector público e privado, é evidente que estamos conscientes da realidade. Mas mesmo nas hipóteses mais optimistas, é claro que os orçamentos nacionais, o orçamento da União Europeia e as instituições financeiras internacionais não poderão assegurar as verbas necessárias para colmatar atempadamente o vazio existente no sector das infra-estruturas. Por conseguinte, é certo que a necessidade de mobilização de recursos financeiros para melhorar a qualidade dos projectos e para aumentar a rentabilidade económica, que levou os países da União Europeia a constituírem diversas associações do sector público e privado, constituirá agora um importante motor para o desenvolvimento esforços semelhantes na Europa Central e Oriental. A conjugação dessas necessidades, dessas oportunidades, bem como das novas reflexões que se desenvolvem e das práticas no âmbito da economia em mutação da Europa Central e Oriental, poderia preparar substancialmente o terreno para a instituição de novos meios de financiamento e de novos meios de gestão das infra-estruturas. Senhor Presidente, a contribuição da Comissão Europeia com vista à adaptação das infra-estruturas de transportes da Europa às normas pretendidas foi e continuará a ser importante. Evidentemente, continuaremos a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados. Com estas observações, gostaria de exortar o Parlamento Europeu a aprovar o relatório do senhor deputado Sisó Cruellas, a quem gostaria de felicitar pelo seu trabalho e pela sua dedicação à obra do desenvolvimento das redes de transportes na Europa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Telemática nos transporte rodoviários Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-246/98) do deputado Baldarelli, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão referente a uma estratégia e um quadro comunitários relativos à implantação da telemática para transportes rodoviários na Europa e propostas para acções iniciais (COM(97)0223 - C4-0239/97) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a comunicação da Comissão visa criar um quadro de acção ao nível da União Europeia e a nível nacional, regional e local, propondo cinco sectores prioritários: os serviços de informação de tráfego baseados no sistema RDS-TMC, o intercâmbio de dados sobre transportes/gestão da informação, o sistema electrónico de cobrança de portagens, o interface homem/máquina e ainda a arquitectura de sistemas. Na nossa qualidade de Comissão dos Transportes e do Turismo não nos opomos à identificação das cinco áreas da estratégia proposta, mas consideramos que o leque de prioridades deveria também ser alargado ao transporte de mercadorias e que se deveria especificar melhor o âmbito reservado aos transportes públicos, em especial a fim de aumentar a capacidade de intermodalidade dos transportes rodoviários, bem como de contribuir para a criação de cadeias de transportes intermodais mediante a aplicação de telemáticas interoperacionais. Esta parte não está bem especificada no documento da Comissão, encontrando-se, aliás, definida entre as outras acções da Comissão e, em relação a isso, não podemos ficar de forma alguma satisfeitos. Há outro ponto que também tem a ver com o documento da Comissão. A Comissão estabelece o objectivo de desenvolver a telemática e, por outro lado, referem-se também as respectivas vantagens, mas não se analisam os custos da não telemática. Poderia ser uma discussão linguística; na verdade, os custos da não telemática estão muito ligados à relação existente com as vantagens. Se pensarmos nas vantagens, o sistema VMS poderia significar uma redução de 30 % dos acidentes e uma diminuição de 40 % do número de mortos e feridos, bem como uma redução média de 10 % da velocidade, uma redução também de 30 % dos acidentes em caso de chuva e de 85 % em caso de nevoeiro. O sistema de chamada de emergência por satélite ou por telefone portátil poderia reduzir em mais 40 % os tempos de resposta dos socorros, aumentando em 7-12 % a taxa de sobrevivência. O sistema de prevenção de colisões e o computador de bordo permitiriam aumentar a segurança do condutor e, além disso, o sistema VMS deveria reduzir em 20 % os atrasos resultantes do tráfego. Todos estes aspectos são muito importantes e, se forem analisados também em termos de custos, como bem podem compreender, têm uma vantagem sem dúvida significativa. Efectuou-se um estudo interessante relativamente à internalização dos custos das infra-estruturas. Em meu entender, estes dados deveriam também ser aprofundados na aplicação dos custos da não telemática, devendo, efectivamente, ser avaliados em termos financeiros também como vantagens de carácter social. No que respeita às questões que a Comissão não abordou, na nossa opinião, de uma forma pormenorizada e que poderiam, em todo o caso, ser abordadas em termos mais específicos em novas iniciativas e, inclusivamente, em novas comunicações, importa considerar o sistema da telemática aplicada à universalidade dos cidadãos. No fundo, a telemática estabelece processos hierárquicos, desencadeando mesmo princípios de autoritarismo democrático e, em certa medida, é necessário ver até que ponto a telemática é susceptível de ser usufruída por todos e qual é o princípio da gratuitidade e o princípio da universalidade. Nesta perspectiva, propomos que alguns serviços tenham a característica da gratuitidade e da universalidade, pensando nos serviços de telemática para situações de emergência, nos serviços de congestionamento do tráfego, nos serviços para mercadorias perigosas e, inclusivamente, nos serviços com vista a conhecimentos meteorológicos muito específicos. Como vêem, estes aspectos podem ser muito úteis e podem ser geridos na cultura do interesse geral, podendo, naturalmente, surgir também em canais de referência específicos para benefício do utente. Deste ponto de vista, há, pois, que desenvolver outras acções. Interessa-nos muito a parte financeira contida no V Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, estamos convencidos de que se trata de um bom trabalho, instamos a Comissão a trabalhar nesse âmbito, mas também estamos convictos de que é igualmente necessário vincular de alguma forma os recursos financeiros das redes transeuropeias - já falámos há pouco sobre esse aspecto - envolvendo também as actividades regionais. Termino com uma referência às autonomias locais, bem como às autoridades regionais e estatais. Esta questão é subestimada por parte das autonomias regionais, locais e também por parte das autoridades estatais. É preciso também fazer muito mais no sentido dos serviços de transportes públicos. Senhor Presidente, é de justiça começar por felicitar o relator, o senhor deputado Baldarelli, pelo seu magnífico relatório que, em termos gerais, subscrevemos. Todavia, afastamo-nos um pouco do seu ponto de vista - como ele próprio já sabe - relativamente a alguns pontos. Por exemplo, afigura-se-nos lógico ter-se previsto a modulação da obrigatoriedade de equipar os veículos com instrumentos tecnológicos ou a tendência para utilizar abusivamente o sistema de portagem, inclusivamente em zonas protegidas. Na qualidade de relator de parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, gostaria de chamar a atenção para os aspectos mais relevantes desta estratégia comunitária. Estratégia que merece, aliás, o mais decidido e urgente apoio político de todas as instituições europeias e, naturalmente, deste Parlamento. Estamos completamente persuadidos de que não será possível registar progressos significativos sem se fomentar o mais possível a I&D, e no quinto programa-quadro deveria ter-se este facto em linha de conta. Senhor Presidente, esta estratégia deve constituir a primeira de uma série que aborde sucessivamente os interfaces dos restantes modos de transporte, uma vez que as aplicações telemáticas para os diferentes modos de transporte devem inserir-se numa estratégia com vista ao desenvolvimento de um sistema global de transporte integrado. Por outro lado, a Comissão deveria proceder a uma estimativa dos custos incorridos pelo programa global, de molde a permitir apreciar se os meios postos à disposição serão capazes de conduzir a resultados práticos. O princípio da correcção de desequilíbrios entre as diferentes regiões também deveria presidir a esta estratégia. De igual modo, deveria incluir-se no programa de investigação o desenvolvimento de sistemas de assistência telemática para a condução no nevoeiro e para a disponibilidade de receptores a bordo, com funções de GSM, do tipo «mãos livres». A estratégia comunitária a favor de dotações telemáticas para a segurança no sector dos transportes de mercadorias perigosas deveria, como insistiu o senhor deputado Baldarelli, ser também intensificada. É urgente melhorar os sistemas de gestão do tráfego, pelo menos nos grandes centros urbanos comunitários, com o intuito de melhorar - através dos meios telemáticos - a mobilidade nas cidades congestionadas. Também em relação a esta questão importa prosseguir modelos de parceria entre o sector público e o sector privado. E, por último, Senhor Presidente, embora pareça óbvio, importa não ignorar a questão da defesa dos consumidores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o excelente relatório do nosso colega Baldarelli dá continuidade ao debate sobre a temática dos transportes, iniciada no princípio da nossa legislatura. A actual comunicação diferencia-se da anterior em dois aspectos: por um lado, já não se trata de aplicações pontuais da telemática como da outra vez, mas sim de estratégias comunitárias, bem como de condições de base para a aplicação da telemática a nível europeu. Isto mostra que entretanto houve uma evolução muitíssimo rápida neste sector, pelo menos no domínio da telemática nos transportes rodoviários. Com isto já referi a segunda diferença em relação à antiga comunicação: neste contexto, trata-se apenas de uma aplicação da telemática para uma modalidade de transporte, o transporte rodoviário, o que é positivo por se seguirem programas de acção. Contudo, isto também é negativo por não se pensar já desde o início em termos intermodais. Se na política dos transportes falarmos de um sistema integrado, global dos transportes, pensando que apenas assim se poderá realizar, a longo prazo, uma mobilidade aceitável, consideramos necessárias duas integrações diferentes: uma quantitativa dos diferentes operadores de transportes a ultrapassar as fronteiras nacionais e uma qualitativa, nomeadamente a interligação dos transportes entre si, evoluindo para os transportes intermodais. É precisamente para o segundo aspecto que necessitamos particularmente da telemática. Só a integração dos transportes rodoviários poderia ser contraproducente para o projecto global. Portanto, esperamos para breve uma estratégia e programas de acção concretos da Comissão para a telemática nos transportes intermodais. Passando às estratégias para a telemática nos transportes rodoviários propriamente ditas, se bem que a comunicação e o relatório apareçam tarde, dado que a maior parte já foi transposta, congratulamo-nos com a estratégia da introdução de serviços de informação de tráfego baseados no sistema RDS-TMC. Contudo, esperamos que não tenha apenas cobertura no território alemão, mas sim em toda a Europa. Aguardamos de igual modo a estratégia de introdução paralela para o sistema DAB, tecnicamente melhor. Segundo: o intercâmbio de dados relacionados com os transportes e a criação de uma gestão da informação deveriam ser orientados, desde o início, em termos intermodais. Terceiro: dever-se-á analisar o efeito do memorando no que diz respeito à compreensão das normas técnicas e dos protocolos de funcionamento. Quarto: dever-se-iam intensificar os esforços envidados em relação à interoperabilidade dos sistemas de registo electrónico de portagens, uma vez que existe uma necessidade de actuação política neste contexto - pelo menos do meu ponto de vista. Se for possível reduzir drasticamente os chamados custos externos dos transportes rodoviários por meio da telemática, deveríamos poder registar e repartir também de um modo harmonizado os custos remanescentes. Quinto: para o interface homem/máquina são necessários estudos sócio-económicos abrangentes. Sexto: os esforços envidados para a definição de uma arquitectura europeia aberta dos sistemas ficam aquém da evolução. Por esta razão, ficamos a aguardar ansiosamente a próxima comunicação referente ao tema da telemática. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta noite parece que estamos numa festa familiar! O Grupo PPE apoia o desenvolvimento das condições de base para a utilização da telemática nos transportes rodoviários, dado que a telemática nos transportes aumenta sobretudo a segurança nas estradas, facilita o fluxo do trânsito, podendo assim diminuir as consequências negativas do tráfego para o meio-ambiente. Agradecemos ao relator o seu excelente relatório. Porém, permita-me referir dois pontos críticos: nós, democratas cristãos, somos de opinião que, em primeiro lugar, é preciso de facto examinar circunstanciadamente as vantagens e desvantagens de um road pricing . Em segundo lugar, rejeitamos categoricamente novas portagens para a entrada em zonas urbanas. Relativamente ao primeiro ponto: a cobrança de portagem electrónica aliada ao percurso - na nossa gíria designada por road pricing - para os transportes rodoviários de mercadorias ou também para o tráfego de automóveis ligeiros particulares de passageiros, na teoria, poderá ser mais justa do que a taxa de utilização. Porém, nós, democratas cristãos, receamos que os custos de introdução e de manutenção para um sistema electrónico tão monstruoso - para todos os 15 países, não apenas para um ou dois países, a este respeito partilho a sua opinião, caro colega Stockmann - portanto, que estes custos a cargo dos Estados-Membros, das empresas privadas de camionagem ou, até, dos cidadãos individualmente, na prática sejam tão elevados que, prevendo um sistema destes para automóveis ligeiros de passageiros, as vantagens de um tal road pricing serão economicamente neutralizadas em relação ao actual sistema de portagens. Neste caso seria melhor prescindir por completo do road pricing . Em todos os casos nós, os democratas cristãos, rejeitamos categoricamente um road-pricing no sentido de uma portagem especial para a utilização dos centros urbanos por automóveis pesados de mercadorias e automóveis ligeiros de passageiros. As taxas de estacionamento nos centros urbanos já são muitíssimo elevadas hoje em dia, quer se trate da rua, quer de edifícios de parqueamento, pelo menos no nosso país - dois marcos alemães por meia hora de estacionamento na minha cidade natal de Hamburgo -, o que é efectivamente um preço significativo! Assim, creio que iríamos sobrecarregar realmente o consumidor, o cliente, se introduzíssemos agora ainda um road pricing para a entrada nos centros urbanos. Os fornecimentos de mercadorias para as cidades, mas também o acesso aos centros comerciais para o cliente, que utiliza a sua própria viatura, no fundo, são postos em causa devido a taxas elevadas. Por um lado, estamos sempre a falar em animar os nossos centros urbanos. Por outro, afugentamos os automobilistas para os subúrbios, para os grandes centros comerciais, de modo que já não entram no centro da cidade. Queremos os postos de trabalho nos centros urbanos, queremos a animação e a vitalidade dos mesmos. Por esta razão, rejeitamos categoricamente as portagens para a entrada nos centros urbanos! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão Europeia, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Baldarelli, pelo excelente relatório que nos apresentou. Tal como ele, também nós reconhecemos a importância dos serviços de telemática para transportes rodoviários no esforço que todos desenvolvemos para que as nossas estradas se tornem mais seguras, mas limpas, mais competitivas e mais eficazes. A telemática pode servir cidadãos isolados, pode servir gestores de frotas de veículos ou ainda entidades que prestam serviços de emergência e, evidentemente, pode servir os operadores de transportes públicos, ao mesmo tempo que tem a possibilidade de criar para as nossas indústrias oportunidades no mercado de trabalho e contribuir também para garantir uma utilização mais eficiente dos recursos energéticos. Por todos estes motivos, a Comissão redigiu a comunicações que hoje debatemos. Esta comunicação fornece o quadro para o desenvolvimento flexível de um vasto leque de serviços e de sistemas de telemática para transportes rodoviários, de modo a corresponder às necessidades tanto locais como comunitárias. De igual modo, partilhamos da opinião segundo a qual os serviços de TTR só serão mais eficazes quando tiverem sido integrados em estratégias no domínio dos transportes para se alcançarem objectivos de política concretos, por outras palavras, a TTR é o instrumento que ajuda a pôr em execução as decisões políticas. A comunicação que foi publicada em Maio do ano passado definiu acções muito concretas para os sectores de primeira prioridade e recomendou também acções noutros sectores. A maior parte dessas acções de primeira prioridade já foram concluídas, como é do conhecimento de muitos dos membros do Parlamento depois da excelente audição realizada pela Comissão dos Transportes e do Turismo no início deste ano. Por exemplo, já celebrámos memorandos de acordo no sector RDS-TMC, no sistema de informações radiodifundidas e das mensagens sobre congestionamento do tráfego e do intercâmbio de dados, acordos esses que já foram assinados pelos principais protagonistas nestes sectores. No que se refere às disposições tomadas pelos organismos para porem em vigor aos referidos memorandos, também essas já avançaram de forma significativa. A par das disposições desses organismos a situação evolui neste momento através dos projectos euro-regionais e dos projectos nacionais que são financiados pelo orçamento das redes transeuropeias de transportes. E já começámos a estudar alguns outros sectores que o relatório do senhor deputado Baldarelli acertadamente considera importantes, tais como, por exemplo, a informação antes e durante a viagem, os transportes públicos e os transportes multimodais. Assim, dentro das próximas semanas, esperamos apresentar uma comunicação sobre os sistemas interoperativos de cobrança automática de taxas na Europa. A importância dos projectos euro-regionais como força motriz para o desenvolvimento da TTR é também reconhecida no relatório que foi apresentado ao Parlamento. Esses projectos visam a aplicação de serviços de TTR em zonas transfronteiriças e já se conseguiu a participação de doze dos quinze Estados-Membros. O seu contributo é efectivamente de importância crucial para se assegurar a interoperabilidade dos sistemas de TTR e a continuação destes serviços através das fronteiras desses países. Isso pressupõe um controlo e gestão do tráfego nas principais artérias, incluindo a construção de novas vias, a informação antes da viagem, a informação durante a viagem através de sinais variáveis de mensagem e dos serviços de RDS-TMC. Pressupõe ainda o intercâmbio transfronteiriço de dados entre centros de controlo do tráfego. Assim, em certos projectos, existe já cooperação no sector dos sistemas interoperativos de cobrança automática de taxas. A Comissão concorda com a necessidade de estabelecer normas neste sector de elevado nível técnico e para isso encarregou o Comité Europeu de Normalização, o CEN, de se ocupar de questões que consideramos da máxima prioridade para alcançarmos os nossos objectivos. Pedimos ao CEN que elabore um novo programa de trabalho onde se reflictam exactamente todas essas prioridades. Assim, atendendo à natureza global dos mercados de TTR, estudaremos também, uma vez mais em cooperação com o CEN, em que medida as disposições adoptadas em cooperação com a ISO sobre normas comuns são satisfatórias tanto do ponto de vista dos objectivos de uma política de transportes como dos objectivos da nossa indústria. É evidente que a segurança dos sistemas de TTR nos veículos deve constituir uma grande preocupação para todos nós, e é precisamente esse o motivo por que foi incluída como uma primeira prioridade nas nossa acções. Assim, é com prazer que hoje posso declarar que um grupo operacional que foi constituído pela Comissão Europeia elaborou uma lista de princípios, que depois de consultas será sujeita a um tratamento posterior, para fornecer informações mais precisas sobre o que é realmente necessário. A Comissão espera apresentar propostas pormenorizadas, tanto ao Parlamento como ao Conselho, sobre o modo como isso se pode traduzir num memorando de acordo autovinculativo, num código de prática com o qual deverão conformar-se os fabricantes de equipamento e de motores, bem como os montadores. Seja como for, posso garantir-vos que enquanto o sistema autovinculativo que propusemos não estiver em funcionamento, a Comissão não hesitará em apresentar novas propostas de legislação para este sector. Por último, uma outra preocupação que atravessa todo o relatório do senhor deputado Baldarelli é que a TTR não deverá dirigir-se a um grupo de eleitos. A Comissão partilha plenamente desta opinião. Será necessário, porém, cooperarmos estreitamente com o Parlamento e com os Estados-Membros para que isso se possa tornar realidade. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Turismo Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0247/98) do deputado Novo Belenguer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre medidas comunitárias com impacto sobre o turismo (1995-96) (COM(97)0332 - C4-0576/97) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório que hoje lhes apresento será a minha última iniciativa parlamentar, uma vez que, lamentavelmente, a partir de amanhã deixarei de ocupar o meu lugar neste Parlamento, passando os senhores deputados, a partir de agora, a ficar incumbidos do desenvolvimento de uma verdadeira política comunitária do turismo. O relatório da Comissão surge num momento crucial para o futuro da política comunitária de turismo, ou seja, entre os problemas relacionados com situações de fraude no início dos anos noventa e o grande desafio que o início de um novo milénio representa. Talvez esta tenha sido a razão que me levou, como relator, a adoptar, no meu relatório, um ponto de vista mais estratégico do que de reconhecimento das actividades comunitárias em matéria de turismo levadas a cabo em 1995 e 1996, embora se imponha admitir que foram numerosas e muito diversificadas. A comunicação da Comissão sobre medidas comunitárias com impacto sobre o turismo nos anos de 1995 e 1996 foi apresentada ao Parlamento em conformidade com o artigo 5º da decisão do Conselho de 1992, que estabelece um plano de acções comunitárias a favor do turismo. Saliento que as obrigações do citado artigo expiraram em 31 de Dezembro de 1995, não tendo sido renovado, devido, fundamentalmente, à falta de base jurídica para elaborar um relatório sobre um programa plurianual. Isto levou a que apresentássemos a alteração 9 - na qual se insta o Conselho a adoptar um quadro comunitário para desenvolver acções no âmbito deste sector tão relevante. Em todo o caso, na proposta de resolução preconiza-se manter a já tradicional apresentação de um relatório anual ao Parlamento sobre as medidas comunitárias com impacto sobre o turismo, bem como uma avaliação das acções empreendidas. Com base nesse relatório, o Parlamento realizará um debate anual e efectuará o exercício do controlo democrático das acções comunitárias neste domínio. Gostaria ainda de referir os principais problemas que, em meu entender, impedem o desenvolvimento de uma política comunitária. Em primeiro lugar, a falta de vontade que as autoridades nacionais demonstram em confiar à Comunidade Europeia um papel de coordenação das actividades e de apoio ao sector turístico. Falta de vontade que se traduziu na rejeição da proposta do programa PHILOXENIA no ano passado, o que originou a inexistência de uma base jurídica para o financiamento de acções complementares a nível comunitário. Corremos, presentemente, o risco de se repetir, mais uma vez, o mesmo erro em relação a 1999. Em segundo lugar, uma falta de confiança dos governos nacionais nos próprios serviços da Comissão em relação à realização de um programa de acção, decorrente, fundamentalmente, da situação de fraude detectada em 1991, Ano Europeu do Turismo, e no último plano de acção. Em terceiro lugar, a falta de recursos humanos e financeiros impede que a Comissão encare facilmente a possibilidade de levar a cabo uma política de turismo que assegure uma boa coordenação das diferentes políticas comunitárias com impacto sobre este sector. Por último, a falta de planeamento e estratégia a longo prazo. É escandaloso, Senhor Presidente, Senhor Comissário, que ainda não exista nesta altura uma visão conjunta das instituições comunitárias e dos diferentes Estados-Membros sobre um sector que representa, aproximadamente, 14 % do PIB e que assegura cerca de 10 % dos empregos na Europa. Julgo, porém, que agora é o momento adequado para relançar uma estratégia à escala comunitária em matéria de turismo. Defendi, desde o início da elaboração do presente relatório, que se reformulasse por completo a organização dos serviços da Comissão, reorganização que assinale um novo início para o turismo europeu, por forma a dotar os serviços da Comissão com as infra-estruturas humanas necessárias susceptíveis de permitir a esta instituição conferir um verdadeiro valor acrescentado em relação às actividades dos Estados-Membros e das diferentes regiões. Agradeço, nesta linha - não poderei deixar de o fazer -, o anúncio feito pelo Comissário, este Verão, da criação de uma direcção de turismo constituída por três unidades na própria DG XXIII e, na minha óptica, penso que, maioritária ou formalmente, concordamos com as funções e competências que deveriam ser atribuídas a essas unidades, a saber, assegurar uma coordenação e consulta sistemática com outras direcções-gerais, manter uma coordenação estreita e constante com os vários ramos da indústria do turismo e as instâncias turísticas nacionais, avaliar, ex-ante e ex-post , todas as acções comunitárias a favor do turismo e aumentar a disponibilidade de informações aos turistas sobre todos os aspectos relativos aos seus direitos e responsabilidades enquanto consumidores. Em segundo lugar, pensamos também que este é o momento adequado, porque, em Julho, a própria Comissão publicou a sua resposta oficial ao relatório do Tribunal de Contas sobre as acções executadas no passado, alegadamente fraudulentas. Sem prejuízo dos processos judiciais confiados aos tribunais nacionais, a Comissão identificou todas as acções mais problemáticas do período em causa, estimando que cerca de 9 % da totalidade das acções empreendidas ou financiadas no período 1990-1995 podem revelar irregularidades. A Comissão salienta que está a actuar por forma a recuperar os fundos sobrepagos e remete o caso, quando se revele apropriado, para as respectivas autoridades nacionais. Em terceiro lugar, a convocatória do grupo de peritos sobre turismo e emprego, presidido pelo Comissário, constituiu uma óptima iniciativa e aguardamos, neste momento, as respectivas conclusões e recomendações. Resumindo, Senhor Presidente, defendo e apoio o valor acrescentado que a Comunidade Europeia pode conferir ao turismo na Europa. Falta apenas que os Estados-Membros o reconheçam. Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, poderia enumerar novamente as conclusões a que lá cheguei, mas não vou fazê-lo. O que não posso é deixar de constatar que a política de turismo - e o Senhor Comissário sabe isso muitíssimo bem - foi um pouco o filho espúrio da política comunitária, o que, no fundo, é curioso, porquanto - e isso é coisa que também não preciso de dizer ao Senhor Comissário nem ao relator -, o turismo é o maior empregador da Comunidade e, além disso, um sector que poderia trazer grande actividade precisamente a zonas do meio rural em situação económica difícil. Em resumo, recai sobre os nossos ombros a responsabilidade de fazer com que a política de turismo também venha a tornar-se verdadeiramente qualquer coisa. Isso significa, antes de mais nada, como dissemos no nosso parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que temos de fazer qualquer coisa pelo reconhecimento e equiparação dos diplomas. Em segundo lugar, Senhor Presidente, chamámos a atenção para a política fiscal. Precisamente porque o turismo se está a tornar cada vez mais transfronteiriço, a política fiscal conduz a uma enorme perturbação do level playing field , sobretudo a nível do IVA. Dou-lhe só um exemplo. Há um país em que os chamados parques de atracção são considerados (FR) o país do presidente. Considera-se o parque Astérix como um local cultural e aplica-se-lhe uma taxa reduzida de IVA, enquanto noutros países se considera este género de local como parque turístico e portanto com uma taxa de IVA elevada. Dito isto, Senhor Presidente, chamo, finalmente, ainda a atenção para a alteração 9 - novo artigo 7º bis -, em que o relator diz que um programa-quadro fornece uma base jurídica. Não, Senhor Relator, isso não é verdade! Programas-quadro não constituem bases jurídicas; apenas os artigos do Tratado constituem bases jurídicas. É esse o motivo por que a nossa Comissão insiste mais uma vez em que se inclua no Tratado um artigo que diga verdadeiramente respeito ao turismo. Senhor Presidente, quero felicitar não só o relator, o senhor deputado Novo Belenguer, mas também o relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos dos Cidadãos. Ambos nos apresentam um conjunto de conclusões do maior interesse, sendo a clareza, a capacidade de síntese e o âmbito das propostas do parecer do senhor deputado Wijsenbeek da maior utilidade, na minha perspectiva, para o enriquecimento do relatório. O senhor comissário Papoutsis tem conseguido, apesar da existência de uma base legal específica para o turismo, não só reorganizar os serviços do turismo de acordo com as orientações que o Parlamento Europeu tem definido, como nos continua a apresentar propostas com evidentes efeitos sobre esta tão importante actividade para a Europa. Se o princípio da subsidiariedade se aplica a este sector na perspectiva de que cada país deve manter as suas especificidades e diferenças, já que é à procura de diferença que o turista se desloca, ele deve no entanto ser analisado com todo o cuidado. É que, mesmo para manter as especificidades de cada região, os países da União Europeia têm usufruído dos Fundos Estruturais, em especial na defesa do respectivo património cultural. A criação do euro e a liberdade de circulação acrescida no espaço Schengen devem ser difundidas a nível comunitário, já que na União Europeia os seus cidadãos representam cerca de 90 % dos turistas que estes países recebem. Também em países terceiros uma acção a nível europeu se justifica, pois a actuação de cada país de per si é, por si só, pouco eficaz, mas, em conjunto, poderia levar a uma actuação com grande impacto e resultados bem mais importantes para o turismo europeu. Volto a insistir na necessidade de uma base legal própria para o turismo nos Tratados. Até lá, Senhor Comissário Papoutsis, continue a tentar coordenar os 6 % dos Fundos Estruturais que são gastos no sector do turismo e utilize todas as bases legais possíveis para continuar a acção da Comissão no apoio ao aumento da competitividade da indústria turística europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desejo felicitar o senhor deputado Novo Belenguer pelo seu relatório e pelo bom trabalho que efectuou durante a sua permanência neste Parlamento. Aproveito ainda esta oportunidade para referir a necessidade urgente de um plano de acção que contemple todos os aspectos do turismo, já identificados como valor acrescentado para este sector a nível europeu, uma vez que, com todo o respeito pela subsidiariedade, é imperioso fomentar a qualidade e reforçar a competitividade deste sector. Encontramo-nos no limiar de um momento crucial: a reforma dos fundos estruturais e o processo de alargamento a Leste. O turismo é a indústria que deu provas de ter maior capacidade de resgatar regiões em declínio, gerando actividade económica e emprego. Os seus efeitos são altamente vantajosos para o desenvolvimento regional, tanto urbano como rural e litoral. Temos muito a ensinar e a partilhar com os países do leste europeu, para que estes não cometam os mesmos erros que nós cometemos no passado e para que, com coerência, possam recuperar o seu património histórico e possam rentabilizá-lo com fins turísticos. Isto, Senhores Deputados, é valor acrescentado. Todos os europeus responsáveis estão conscientes e valorizam a necessidade de se ter um turismo sustentável e de os destinos turísticos estarem despoluídos. Militamos a favor da defesa do ambiente. Actualmente, a qualidade do turismo não se concebe sem se incorporar a vertente ambiental: planos integrados, hotéis integrados, inexistência de lixeiras, tratamento das águas, controlo dos resíduos sólidos, energias limpas e uma atitude muito rigorosa em relação à poluição atmosférica, sonora e visual. O turismo na Europa está a chegar ao fim de um longo processo que desemboca no binómio qualidade/preço e competitividade das PME. Uns países favorecem o turismo cultural, outros o rural, o sol e a praia, o turismo desportivo, os negócios, o turismo juvenil ou sénior. Mas todos coincidem na prossecução da diversificação da oferta, em pôr termo ao carácter sazonal de algumas actividades e na criação de emprego. Valor acrescentado é fomentar a qualidade da formação e o intercâmbio de experiências. Valor acrescentado são os projectos de novas tecnologias aplicadas ao turismo relativos aos sistemas de reservas ou a bases de destinos turísticos. Felicitamos a Comissão por fomentar a realização de uma conferência sobre o impacto do euro no sector turístico, tendo em vista favorecer estratégias de transição para as empresas e para os consumidores. O euro favorecerá o turismo e a Europa enquanto destino turístico. Aguardamos impacientemente o relatório do comité de peritos e apoiamos veementemente a continuidade das acções de luta contra o turismo sexual. Tudo isto, caros colegas, é valor acrescentado. Devemos informar e convencer o Conselho. Penso dispormos de elementos suficientes que nos permitam apresentar um programa de acção que constitua a base jurídica, saudada entusiasticamente pelos Estados-Membros. Espero que o Conselho demonstre ter visão de futuro. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo com o relatório apresentado pelo senhor deputado Novo Belenguer e considero que os elementos por ele facultados ao Parlamento são de grande importância. Em especial, penso que é correcto salientar que o turismo está ligado a muitos outros sectores da competência da União Europeia e, por isso, muito embora seja verdade que existe o problema da ausência de uma base jurídica clara, também é verdade que o turismo está ligado a muitas outras actividades e sectores em que a base jurídica é clara. No entanto, o problema da base jurídica existe e deve, portanto, ser encontrada uma solução. Infelizmente, sabemos que a Conferência Intergovernamental de Amesterdão não apresentou nenhuma solução satisfatória, e vêem-se as consequências no facto de, desde 1996, ainda não ter sido aprovado o programa PHILOXENIA por falta da base jurídica e, por conseguinte, de uma rubrica orçamental. Relativamente a todas estas situações, pensamos que se deve fazer um esforço no sentido de se encontrar finalmente uma base jurídica, um programa adequado e rubricas orçamentais adequadas, e de reconhecer também, de pleno direito, os problemas do turismo. Em termos concretos, para nós, Verdes, significa dizer «não» a um turismo destruidor do território, «não» a um turismo que, em muitos casos, tem levado à cimentificação do território, e «sim», em contrapartida, a um turismo sustentável e compatível com o ambiente. Foi por isso que, enquanto Verdes, apresentámos algumas alterações; gostaria de recordar, em especial, uma alteração destinada a ter em conta, na avaliação do turismo, a capacidade de sobrecarga de cada uma das zonas abrangidas por actividades turísticas, bem como a proposta de um rótulo ecológico, ecolabel , para as localidades e as estruturas turísticas. Desta forma, poderemos dar uma indicação clara de como o turismo pode também inserir-se nessa hipótese de desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, fui assessor do turismo da Região da Campânia durante três anos e, durante esse período, ouvi ser afirmado por vários quadrantes que o turismo é um factor importante de desenvolvimento e essencial para as actividades económicas. Infelizmente, porém, a essa declaração de consciencialização, não vi nunca seguirem-se acções concretas em termos administrativos, legislativos e de apoio económico. O relatório da Comissão reconhece também a importância do turismo, tanto do ponto de vista da protecção e da valorização da paisagem, da história e da cultura, como do ponto de vista da expansão económica e das possibilidades de emprego; mas depois, a nível europeu, deparamos com esta situação de falta de reconhecimento da actividade do sector turístico. Considero, portanto, que é necessário agir imediatamente em relação a três pontos essenciais, que foram salientados, quer no relatório, quer nas intervenções dos colegas. Em primeiro lugar, a definição da base jurídica que possa servir de base de movimentação, a nível europeu, para o turismo: falta um título no Tratado de Maastricht e, no Tratado de Amesterdão, também não se lhe faz qualquer referência. Segundo, há que envidar esforços para que, na próxima revisão do Tratado, se possa criar um título específico, tal como também foi definido nas jornadas europeias, realizadas em Nápoles em 1996. Por último, é necessário criar uma direcção-geral específica para o turismo e há que fazer um esforço para que, na reforma dos fundos estruturais, seja dispensada uma atenção especial aos projectos integrados, susceptíveis de caracterizar o turismo como elemento de desenvolvimento, de protecção ambiental e de valorização de pólos de desenvolvimento turístico. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o turismo constitui na União Europeia um importante sector económico. Também em relação à criação de postos de trabalho, o turismo reveste-se de importância. Neste contexto, ponho à vossa consideração o facto de que não é apenas o turismo nas cidades e no litoral que é importante, mas também e em particular o turismo no espaço rural. Proporciona um rendimento adicional, apoiando por conseguinte também o desenvolvimento regional. É evidente que cria igualmente postos de trabalho, de modo que toda a região tirará proveito destas potencialidades. Neste âmbito, o turismo «suave' deverá ter prioridade. A União Europeia deveria criar um enquadramento adequado para o futuro desenvolvimento de uma política de turismo, como aliás já está em debate no programa PHILOXENIA. Seria também conveniente apresentar a seguir ao Livro Verde um Livro Branco, a fim de definir uma futura estratégia, não uma comunitarização da política de turismo, mas sim uma estratégia. O que se reveste de importância é a manutenção dos costumes e das tradições específicas e individuais e promover a sua especificidade. Com efeito, uma boa formação dos trabalhadores da indústria turística, a meu ver, deverá ser promovida prioritariamente. Para finalizar, queria voltar a pronunciar-me categoricamente contra o turismo sexual. Exorto a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de o combater, a fim de acabar de facto, definitivamente, com esta forma indigna de turismo! Senhor Presidente, permita-me que faça algumas observações como representante do país mais ligado ao turismo da União. Na Áustria, nada mais nada menos do que 6 % do nosso produto interno bruto provém do turismo internacional. A pressão da concorrência sobre o sector interno é enorme, sendo originado por ofertas de viagens muito vantajosas em regiões climaticamente favorecidas. As empresas vêem-se confrontadas com uma política comunitária de turismo completamente descoordenada, sem qualquer eficiência. Não existe uma concepção comum do turismo. O programa PHILOXENIA, que apresenta de facto boas bases de partida, já por duas vezes foi rejeitado pelo Conselho. Em nossa opinião um programa de acção desta natureza deveria ter em consideração o princípio da subsidariedade e dar relevo à publicidade a favor de determinadas regiões, pois, a meu ver, este seria o melhor caminho para interessar turistas de países terceiros pelo mercado europeu. No relatório exorta-se a autoridade orçamental a disponibilizar para 1999 um orçamento eficiente para iniciativas comunitárias directas. A rubrica orçamental B5-325 é a única na qual se faz referência explícita à promoção do turismo. Daí resulta que, de acordo com as propostas do Conselho e da Comissão, esta rubrica quase inexistente por ter sido, até à data, dotada apenas com 2 milhões de ecus, continuará a sofrer ainda mais cortes. Isto é inacreditável, considerando que a Comissão designou o turismo como um dos cinco sectores económicos mais aptos a criar postos de trabalho. O apoio é efectuado através de fundos estruturais e de diversas iniciativas comunitárias que originalmente não foram concebidas para o turismo. Como frisa o relatório da Comissão, o resultado é uma distribuição injusta das verbas, que desfavorece consideravelmente, entre outros países, também a Áustria. Senhor Presidente, o turismo, na União Europeia, não tem orgânica própria. Como os Tratados lhe passaram ao lado, não tem base jurídica. Como não tem base jurídica, também não tem acções: o programa PHILOXENIA continua no congelador. Como tal, não tem orçamento: a proposta orçamental veio seca e a Comissão dos Orçamentos encarregou-se de secar a alteração proposta pela Comissão dos Transportes e Turismo, mesmo tratando-se da modesta quantia de 3, 5 milhões de ecus para 1999. Porque será que, sendo unanimemente reconhecido ser o sector do turismo tão importante para a União Europeia em termos do emprego, da actividade económica, do investimento, do desenvolvimento sustentável, não mereceu sequer um humilde parágrafo no Tratado de Amesterdão? Que actividade tão subversiva para o processo de integração europeia será esta que se encontra acorrentada à regra da unanimidade em Conselho de Ministros, ainda que seja para decidir de uma qualquer acção de menor importância? Porque será que, sendo uma evidência tratar-se de um sector que toca transversalmente um maior número de outros sectores, dos transportes ao ambiente, da política regional ao emprego, do comércio à agricultura e ao mundo rural, o Conselho se obstina em recusar-lhe a mínima dignidade institucional, ocupando o turismo um canto obscuro e envergonhado no sótão da DG XXIII? Eu sei que a subsidiariedade deve ser a regra. Todos sabemos que a política regional apoiou projectos de incentivo ao turismo para o período de 1994 até 1999, no valor de 9 mil milhões de ecus, mas isto não pode servir de desculpa para a ausência de um plano de acções comunitárias em favor do turismo, porque existem domínios onde se potencia uma mais-valia comunitária, com a promoção externa fora da União Europeia, a redução da sazonalidade, a coordenação das acções com incidência no turismo dos diferentes programas e políticas, a harmonização fiscal ou da classificação das estruturas turísticas, a segurança, a informação dos turistas enquanto consumidores. A dignificação do turismo exige que lhe seja conferida visibilidade orçamental. A palavra cabe agora aos grupos políticos deste Parlamento para que o consenso evite o prolongar desta situação irracional de um turismo de base zero. Senhor Presidente, há boas e más notícias no que diz respeito ao turismo na União Europeia. Começo pelas boas notícias. A introdução do euro irá tornar mais fáceis e menos dispendiosos o turismo e as viagens na «Eurolândia». Já calculei que, graças ao euro, numas férias de 15 dias na União Europeia, se tem mais um dia de férias grátis. Outra boa notícia é que tudo aponta para que nos próximos anos o sector do turismo e das viagens se torne o sector nº 1, muito embora, devido às perspectivas económicas menos risonhas, esse crescimento venha provavelmente a ser menos espectacular do que se esperava ainda há pouco tempo. Depois, as más notícias. A crise na Ásia e na Rússia irá exercer um efeito negativo sobre o número de turistas provenientes desses países com destino à Europa. Ao mesmo tempo, dada a desvalorização das suas moedas, a concorrência desses países irá aumentar. Estou a pensar nomeadamente no importante sector do turismo dos congressos. Nesses países, receber-se-á mais por menos dinheiro. A minha pergunta é: qual é a resposta da Comissão a esta evolução? Impõe-se de forma premente desenvolver uma estratégia destinada a permitir à Europa aproveitar também suficientemente desse crescimento potencial. Palavras-chave desta estratégia devem ser: qualidade e reforço da competitividade da indústria europeia de turismo, particularmente das PME. Dentro deste quadro, defendo uma baixa tarifa de IVA, uniforme, sobre o turismo. A verdade é que o turismo pode gerar muitos postos de trabalho. É preciso que, cada vez mais, se trate de um turismo sustentável. A minha segunda pergunta é: por que motivo e de que modo se envolveu a DG XXIII no gasto de montantes consideráveis do Fundo Regional, em benefício do turismo? A minha última pergunta, Senhor Presidente, é: tendo em conta o enérgico empenhamento da Presidência austríaca, como avalia a Comissão a possibilidade de conseguir ainda este ano a aprovação do programa PHILOXENIA? Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, a Europa deve afirmar a sua diferença no turismo como o está a fazer com a sociedade da informação. O turismo europeu terá de ser, cada vez mais, o turismo da qualidade. Existe um conceito europeu de turismo que o liga estreitamente à promoção do ambiente, da cultura, do desenvolvimento regional, da saúde, da segurança e do bem-estar das pessoas. O relatório Novo Belenguer apela a uma política europeia do turismo e muito bem. Essa política deverá consistir em, por um lado, criar no interior da Comissão uma estrutura capaz de conduzir estudos, de comparar estatísticas, de promover formação, de estimular inovação e facilitar redes de cooperação e, por outro lado, estimular nos Estados-Membros estruturas de coordenação que permitam manter a liderança da Europa como destino turístico. O exemplo recente da criação da rede «Europa Traditionis Consortium» para promoção do turismo em casas privadas de grande tradição é apenas um exemplo de uma iniciativa conjunta da sociedade civil que aponta na direcção certa, mas que permanecerá uma gota de água se não for divulgada e multiplicada. A União Europeia pode e deve ter um papel a desempenhar, tanto no estímulo a redes de cooperação como na formação de profissionais, sensibilizando-os para as vantagens a médio e a longo prazo para o próprio sector de um turismo sustentável, respeitador da natureza e do património. Senhor Presidente, se o Conselho continua a hesitar em comunitarizar a política do turismo, bastará que considere as repercussões que terá para a competitividade do sector na Europa e para o desenvolvimento das suas regiões periféricas o não fazê-lo. Nas presentes condições de concorrência acrescida, a ausência de acções concertadas e de políticas comuns nos domínios da mobilidade dos profissionais, da eficácia das comunicações e do marketing , em suma, da requalificação rápida do sector em geral, pode trazer-nos uma perda de liderança dificilmente recuperável. Senhor Presidente, sendo o último a falar, vou abordar algumas questões que foram apenas afloradas pelos colegas que me precederam, sobretudo questões que dizem respeito à natureza económica e de emprego deste sector. Segundo as estatísticas, actualmente, o turismo é a terceira indústria mundial: a terceira a seguir à indústria do petróleo e à indústria dos automóveis. As mesmas estatísticas dizem que, no ano 2000, o turismo será a primeira indústria mundial. Há números que confirmam esta afirmação. Entre 1990 e 1995, as receitas do turismo aumentaram 8, 5 %; em 1996, foram de 400 mil milhões de dólares e, no ano 2000, serão já de 700 mil milhões de dólares. Actualmente, o turismo cobre, no mundo, 12, 5 % do PIB; em 2007, sempre segundo as estatísticas, esse número aumentará para 12, 8 %. Mais alguns números: actualmente, na União Europeia, há 19, 1 milhões de pessoas empregadas no sector do turismo, que correspondem a 12, 8 % do total de postos de trabalho; 65 % desses postos de trabalho são ocupados por mulheres. Em 2007, haverá mais 1, 8 milhões de postos de trabalho. Esta é a dimensão económica de um sector que está a progredir, a crescer, a aumentar, mas que a Europa e as instituições parecem não encarar ainda como seria devido. No entanto, a despeito da subsidiariedade, que continua a ser um princípio válido a nível territorial, penso que pode também existir, ou coexistir, uma promoção turística de tipo europeu. Sim, façamos propaganda desta nossa velha Europa, contra a propaganda unitária que fazem os Estados Unidos da América e que fazem alguns países do bloco oriental. Existe esta concorrência ao nível da mundialização. Temos as razões, mas falta o dinheiro: 10, 5 milhões de ecus para a promoção europeia. Na minha região somos 450 000 habitantes; é certo que temos para oferecer o lago de Garda e os Dolomitas, mas, só à nossa parte, gastamos 7 milhões de ecus, quase tanto como a Europa inteira. Poderá ser um exemplo a seguir! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Novo Belenguer, pelo seu relatório pormenorizado, bem como ao senhor deputado Wijsenbeek pelo parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Este relatório envia uma importante mensagem. Que é a hora de actuarmos para aumentarmos a eficácia das acções comunitárias no sector do turismo, e também para maximizarmos o contributo do turismo para se atingirem os objectivos da União. Evidentemente, é preciso garantirmos as correspondentes dotações. Porque a falta de um financiamento concreto para a rubrica orçamental relativa ao turismo cria sérias limitações de ordem prática. Todavia, estou optimista em que os esforços da Presidência austríaca darão os seus frutos e que chegaremos a um acordo sobre o tão necessário programa PHILOXENIA nos próximos meses. Permitam-me agora que me refira brevemente às principais prioridades que indicastes no projecto de resolução e que muitos de vós já assinalaram nas vossas intervenções. Primeiro que tudo, também eu concordo que há o problema do emprego, da formação e do ensino no que se refere às actividades relacionadas com o turismo. Como sabem, após a Conferência Europeia sobre o Turismo e o Emprego realizada no Luxemburgo, constituímos um grupo de alto nível. A missão desse grupo consistia em estudar a melhor forma de o turismo poder contribuir para o emprego. A primeira fase deste processo já está concluída e receberei nas próximas semanas as recomendações do referido grupo. A minha intenção é que a Comissão transmita uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ao final do ano, na qual será feita uma avaliação global do relatório e serão apresentadas as orientações para as próximas acções. Segundo, há a questão da modernização da indústria do turismo e da melhoria da sua competitividade, em particular das pequenas e médias empresas relacionadas com as actividades turísticas. Concordo plenamente que a aplicação da nova tecnologia e o normal funcionamento do mercado interno são condições indispensáveis para que a indústria do turismo europeia conserve a forte posição competitiva que hoje ocupa a nível mundial. Creio, portanto, que era conveniente tomar-se uma iniciativa que lançasse as bases para o desenvolvimento e a divulgação do saber-fazer no sector das tecnologias da informação aplicáveis aos serviços turísticos. E a Comissão já está a estudar as necessidades concretas e as acções que são necessárias para o turismo e que deverão ser tomadas em consideração durante a execução do quarto programa de investigação e desenvolvimento tecnológico. Terceiro, há a questão da introdução do euro bem como dos desafios dela decorrentes para os turistas e para as empresas. Como sabem, realizámos uma ampla consulta sobre as medidas preparatórias que estão a ser tomadas com vista à introdução do euro. Tomaram parte dessa consulta bancos, instituições financeiras, profissionais do sector do turismo e, naturalmente, associações de consumidores. Os resultados desses trabalhos serão apresentados na conferência que terá lugar em Bruxelas no dia 18 de Outubro. Guias sobre as empresas de turismo, de fácil consulta para o utilizador, encontram-se na sua fase final e serão distribuídos até ao final do ano. Quarto, há a questão da reforma dos Fundos Estruturais que é proposta na Agenda 2000, e das oportunidades que poderiam advir nesse contexto para o aproveitamento integral do potencial turístico nas regiões menos favorecidas da União ou ainda nas regiões em declínio. Assim, no âmbito dos Fundos Estruturais, os Estados-Membros preparam projectos e indicam as suas prioridades sectoriais. Não podemos impor aos Estados-Membros e às regiões investimentos relacionados com o turismo. Todavia, a experiência mostra que quase todas as regiões seleccionadas no âmbito dos Fundos Estruturais têm incluído projectos relacionados com o turismo e com os seus programas. Todavia, a aplicação das novas regras de funcionamento dos Fundos Estruturais constitui uma oportunidade para as autoridades regionais e nacionais interessadas aproveitarem e reexaminarem os seus projectos para o desenvolvimento do turismo e, dessa forma, estabelecerem medidas coerentes com vista à melhoria das infra-estruturas turísticas e da qualidade dos serviços relacionados com o turismo nessas regiões. Quinto, há a questão da aplicação do princípio da sustentabilidade ao desenvolvimento do turismo. Concordo convosco que o turismo não pode desenvolver-se com êxito se não for plenamente observado o princípio da sustentabilidade. Concordo igualmente com a necessidade de uma utilização mais alargada no turismo dos instrumentos comunitários para a protecção do ambiente bem como para a protecção e a promoção do património cultural da Europa. Deveremos procurar assegurar, conjuntamente com os Estados-Membros, a mais ampla divulgação dos resultados de determinadas avaliações de projectos anteriores neste sector. Por último, há a questão do acompanhamento global, da avaliação e da elaboração dos relatórios sobre as acções comunitárias que influenciam o turismo. Concordo convosco que esses relatórios constituem um instrumento que reforça a transparência, um instrumento que é subsidiário do controlo democrático das actividades comunitárias. Por isso, também posso aceitar a continuação das disposições existentes no que se refere à elaboração de relatórios. Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para vos informar sobre os desenvolvimentos relacionados com as questões administrativas, uma vez que essa questão é aflorada nas recomendações contidas no projecto de resolução que foi submetido à assembleia. Criámos recentemente no seio da Direcção-Geral XXIII não uma secção, não um grupo de trabalho, mas uma direcção. Uma direcção para coordenar as medidas comunitárias e as acções relacionadas com o turismo. Essa direcção compreende três unidades operacionais que se ocupam respectivamente das questões de política, das questões da concorrência e das questões da sustentabilidade. Antes de terminar, gostaria de alguma forma de me referir à acção comunitária destinada a combater o turismo sexual que envolve crianças. Graças ao vosso apoio, e especialmente graças à decisão da autoridade competente em matéria orçamental de criar uma rubrica orçamental específica, registou-se um progresso muito importante a nível da informação do público sobre este problema. Nós prosseguimos as nossas iniciativas nesse sentido e para o fim do ano terei o prazer de poder apresentar perante o Parlamento um relatório sobre as realizações neste sector durante o últimos dois anos. Por último, Senhor Presidente, gostaria de felicitar mais uma vez o relator, senhor deputado Novo Belenguer, pelo seu trabalho e agradecer a todos os membros do Parlamento que defendem firmemente que o turismo é e continuará a ser uma indústria grande e dinâmica que deve ser activamente apoiada, e eu diria que ainda mais activamente, pela Comunidade. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a resposta que me deu. Não obstante, senti falta de resposta à minha pergunta sobre como avalia ele as possibilidades de ter o programa PHILOXENIA aprovado ainda este ano, tendo em conta o enérgico empenhamento da Presidência austríaca. Permita-me, Senhor Presidente, que, além disso, aproveite esta oportunidade para manifestar o meu apreço pelo facto de, a esta hora tão tardia, ainda estar uma representante do Conselho a assistir aos nossos debates. É assim que deve ser, mas, não obstante, obrigado por estar. Senhor Presidente, quero garantir-vos que efectivamente a Presidência austríaca desenvolveu um esforço, apresentando uma proposta de compromisso com ideias que creio corresponderem plenamente ao espírito do programa PHILOXENIA. Baseou-se no compromisso proposto pela Presidência luxemburguesa e neste momento encontra-se em consulta com os outros Estados-Membros. No entanto, depois das eleições alemãs, ainda não temos o novo governo na Alemanha Federal e, por conseguinte, estamos à espera para o consultarmos também, pois é sabido que a Alemanha é o único país, exceptuando alguns problemas suscitados pelo Reino Unido, que se opõe à aprovação do programa PHILOXENIA. Espero que estas consultam sejam bem sucedidas. E espero sinceramente que o Conselho dos Ministros do Turismo, que a Presidência previu para o início de Dezembro, venha a aprovar o programa PHILOXENIA. Em todo o caso, porém, espero sinceramente o apoio activo do Parlamento Europeu, para que estes esforços sejam bem sucedidos. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o conjunto da indústria turística europeia, o conjunto das entidades que operam no sector do turismo e 14 dos 15 Estados-Membros são a favor deste programa. Penso que chegou finalmente a hora de o programa PHILOXENIA constituir a base jurídica para um programa plurianual a favor do turismo. Aproveito esta ocasião para agradecer ao senhor deputado Novo Belenguer, visto este ser o seu último relatório, e desejar-lhe boa sorte nos novos horizontes em que se irá envolver ao deixar esta casa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. (A sessão é suspensa às 23H40)