Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 15 de Dezembro de 2005. Caros Colegas, a chegada de um novo ano é, normalmente, uma época de optimismo face ao futuro, porém, este ano, todos nos sentimos profundamente abalados com a morte trágica e inesperada, na véspera do dia de Ano Novo, de Phillip Whitehead, o sábio e meritório Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. O Phillip era muitíssimo respeitado por todos os quadrantes desta Assembleia. Integrou este Parlamento em 1994, trazendo consigo a sua experiência como produtor de documentários televisivos e como político nacional, a que juntava o seu apoio firme e incondicional a um papel activo do seu país na União Europeia. Gostaríamos, hoje, de o lembrar, assim como tudo o que aqui conseguiu e que vai desde legislação sobre os meios de comunicação social a legislação sobre a segurança alimentar, passando pela sua defensa incansável dos direitos do consumidores e pelo trabalho que emprestou para que o histórico alargamento a países da Europa Central e Oriental se tornasse uma realidade. Gostaria ainda de salientar a sua sabedoria, habilidade política e bom humor, de que deu mostras ao orientar os trabalhos na sua comissão sobre a controversa e complexa directiva relativa aos serviços. Caro Phillip, todos sentimos a tua falta. Peço a todos os presentes que me acompanhem num minuto de silêncio em sua memória. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da mobilidade da mão-de-obra e dos estudantes é muito importante para o meu país, a Eslováquia, bem como para outros novos Estados-Membros da União. Não pretendo referir-me aqui aos períodos de transição, através dos quais outros Estados-Membros da União Europeia impuseram restrições consideráveis à mobilidade da mão-de-obra. No entanto, enquanto membro da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir à Áustria, o país que se encontra, actualmente, na Presidência do Conselho da UE, que altere as suas leis relativas à admissão de estudantes estrangeiros, incluindo da Eslováquia, às universidades austríacas, revogando a disposição do chamado “numerus clausus”, em prol do princípio da igualdade de oportunidades. Penso que isto seria possível através da introdução de exames de admissão ou de semestres probatórios, o que representaria um passo no sentido de alcançar o objectivo pan-europeu de construção de uma sociedade baseada no conhecimento. – Senhor Presidente, quero manifestar, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a nossa profunda tristeza e desilusão relativamente à morte absurda de dezoito civis na povoação paquistanesa de Damadola, em consequência do bombardeamento levado a cabo por aviões americanos. Gostaria de declarar aqui que respeito plenamente os esforços empreendidos pelos Estados Unidos na luta contra o terrorismo global, assim como as acções conjuntas dos Estados Unidos e da União Europeia na captura daqueles que planeiam e perpetram ataques terroristas contra civis. Por outro lado, não existe nada nas nossas sociedades democráticas que nos impeça de exprimir reservas em relação a ataques que provocam a morte de civis em qualquer país, especialmente quando as vítimas são mulheres e crianças. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise energética entre a Rússia e a Ucrânia veio expor o verdadeiro rosto da Rússia enquanto parceiro económico - uma ameaça velada para utilizar o sector energético para fins políticos. Quando o meu país, a Lituânia, decidiu restaurar a sua independência e separar-se da União Soviética há 15 anos, confrontou-se com um comportamento semelhante por parte da Rússia - um bloqueio económico e energético. A União Europeia, ao enfatizar reiteradamente a importância da Rússia enquanto parceiro estratégico e a sua posição excepcional entre os restantes países, está a fazer concessões à Rússia. A principal razão dessas concessões é a crescente dependência do sector energético da União Europeia dos recursos russos. Todavia, não é óbvio que a Rússia pode utilizar com a União Europeia as mesmas tácticas que utilizou connosco, se sentir dificuldades? Por conseguinte, convido-vos a todos não só a debater o desenvolvimento de uma política energética comum, mas também a tomar iniciativas para desenvolver essa política no imediato. - Senhor Presidente, há quatro anos, os Estados Unidos transferiam os seus primeiros prisioneiros da guerra contra o terrorismo, vendados e acorrentados, para o centro de detenção de Guantanamo, na sua base naval de Cuba. Cerca de 500 pessoas, oriundas de 35 países, continuam detidas, sem culpa formada nem julgamento, privadas dos direitos reconhecidos pelo direito internacional. Cada vez mais informações dão conta de torturas e maus-tratos contra os detidos naquele centro. Na prática, os prisioneiros mantêm-se numa situação de não-direito. São frequentemente colocados no isolamento, por vezes durante meses, por terem infringido regras rígidas de funcionamento do campo. Alguns tentaram pôr fim aos seus dias. O projecto dos Estados Unidos de julgarem os detidos através de comissões militares apenas agravará a injustiça, porque essas comissões não são independentes e admitem declarações extorquidas sob tortura ou coacção. Nestas condições, Senhor Presidente, não será tempo de juntarmos as nossas vozes àqueles que, na Europa, pedem o encerramento desse centro? Senhor Presidente, estou certo de que todos pretendemos impulsionar o debate sobre a política europeia, mas tal pressupõe não apenas vontade política, mas também uma vasta campanha de informação e de comunicação extensiva a toda a Europa e direccionada para os vários grupos-alvo. Na verdade, apenas a informação produz a consciencialização. Não existindo um livro de leitura e de exercícios para todas as escolas de toda a UE, com o apoio do Ministro da Educação, da Ciência e da Cultura austríaco, os jornalistas austríacos Wolfgang Böhm e Otmar Lahodynsky elaboraram uma obra desse tipo, uma obra que, com apenas algumas alterações, poderia ser utilizada em todos os Estados-Membros. Peço-lhe, Senhor Presidente, que providencie no sentido de este livro ser publicado e disponibilizado em todos os e centros de informação da UE. Também produzimos um questionário de bolso sobre a UE, vocacionado para os jovens, com 40 perguntas e respostas, o qual também não precisa de grandes adaptações para ficar adequado a todos os Estados-Membros. Peço-lhe, Senhor Presidente, que faça o que estiver ao seu alcance para que estas duas publicações sejam incluídas no Plano D, assim possibilitando o arranque de um livro de leitura único sobre a Europa, bem como de uma campanha informativa. - Senhor Presidente, recebemos há pouco uma delegação dos trabalhadores portuários que se manifestaram hoje maciçamente na nossa cidade. Os representantes dos sindicatos condenaram as violências cometidas por alguns elementos descontrolados, em Estrasburgo e contra o nosso Parlamento, mas chamaram a nossa atenção para os perigos que a directiva portuária faz pesar sobre o estatuto dos estivadores, sobre a qualidade dos serviços e sobre a sua segurança. Pediram aos deputados europeus que rejeitem, como há dois anos, esta directiva tão inútil quanto nociva, neste momento em que chega ao nosso Parlamento. Esta directiva é nociva e inútil pois, como eles nos fizeram notar, os trabalhadores portuários, os serviços portuários europeus são os mais competitivos do mundo e não é necessário exacerbar a concorrência nos nossos portos. Senhor Presidente, este ano iniciou-se com uma reunião de emergência dos representantes dos Estados da União Europeia sobre o abastecimento de gás da Rússia. A crise energética entre a Rússia e a Ucrânia serviu como um despertar para a União Europeia. A dependência do sector energético comunitário face à Rússia, de onde provêm entre 50 a 90% de todos os recursos energéticos dos Estados da União Europeia, há muito que é um motivo de preocupação dos cidadãos da União Europeia, bem como dos residentes da Europa Central e Oriental. Não é segredo para ninguém que o sector energético comunitário ainda é gerido e regulado de tal forma que alguns membros da União Europeia ganham frequentemente à custa de outros Estados, à custa de outros Estados-Membros da União ou violando os interesses desses Estados. Isto não deveria acontecer. Por conseguinte, tendo em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa e a crescente procura de recursos energéticos, convido-o, Senhor Presidente, a prosseguir o desenvolvimento de uma política energética comum, dando prioridade à inscrição do projecto na ordem dos trabalhos tanto da Comissão como do Parlamento Europeu. – Senhor Presidente, na semana passada, a Presidência austríaca anunciou que o período de reflexão sobre a Constituição Europeia estava encerrado e que era sua intenção apresentar uma nova proposta na Cimeira de Junho. Por outro lado, em França, o Ministro da Administração Interna, Nicolas Sarkozy, propôs um método original para a revisão do texto proposto, baseado num estudo elaborado por um grupo de peritos que visitariam as capitais europeias e apresentariam as suas conclusões num breve texto que poderia ser aprovado pelos parlamentos nacionais. Quero chamar a sua atenção, Senhor Presidente, para o facto de nenhuma das propostas prever o que quer que seja para o veredicto das bases populares que desencadeou a revisão do caminho que a União Europeia está a tomar. Alguns meses após o "não" neerlandês, seria uma boa ideia estudarmos a experiência que adquirimos e a melhor maneira de a utilizarmos com vista a diminuir o défice democrático que se desenvolveu entre as instituições e os cidadãos. Logo, não serão com certeza os discursos inflamados nem os processos antidemocráticos que nos irão conduzir a uma União Europeia dos cidadãos. Senhor Presidente, uma estação de rádio pertencente à hierarquia católica em Espanha lançou uma campanha de apologia do franquismo e dos golpes de Estado. A construção da União Europeia fez-se sobre valores de liberdade e pluralismo, e em vários dos nossos países a negação do holocausto ou a defesa do nazismo-fascismo constituem um crime. Em Espanha, não é crime defender os crimes do franquismo, mas aqueles que o fazem devem ser moralmente repreendidos. Como última prova da atitude delirante dessa estação de rádio, um dos seus denominados "jornalistas" fez-se passar pelo Primeiro-Ministro Zapatero para conseguir uma entrevista fraudulenta com o Presidente eleito da Bolívia, Evo Morales. Fazer-se passar pelo Presidente é um crime punido com dez anos de prisão nos Estados Unidos, mas não pedimos penas de prisão nem medidas de prisão preventiva; reclamamos, sim, que este Parlamento aplique uma sanção moral, que poderia consistir numa pena de cem Pais-Nossos e cinquenta Avé-Marias em penitência pelos seus pecados. Senhor Presidente, uma investigação realizada na Polónia revelou que o condutor responsável por um acidente que custou a vida a seis pessoas, entre elas o deputado ao Parlamento Europeu Dr. Filip Adwent, apresentava, na altura, indícios de anfetaminas no sangue. Isto afectou a sua capacidade de controlar o camião que conduzia. Refiro-me a este trágico acidente a propósito do relatório recentemente publicado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Ressalta deste relatório que a toxicodependência é uma das mais graves ameaças que enfrentamos e que se está a tornar um problema específico entre as gerações mais jovens. Como temos visto, este problema já não põe em risco apenas os toxicodependentes, mas a sociedade no seu conjunto. Quantas pessoas mais têm de morrer – sejam elas toxicodependentes ou vítimas inocentes, como o nosso colega – antes que a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados-Membros reajam e produzam legislação severa contra a droga? É isso que é preciso, em vez dos textos até agora apresentados, que dão maior protecção ao mercado livre do que a preciosas vidas humanas. O relatório apresenta propostas relativas à eficácia das medidas de prevenção da toxicodependência e a normas rigorosas, e gostaria de apelar a todos os legisladores para que assegurem que essas propostas sejam incorporadas tanto no direito comunitário como no direito nacional. – Senhor Presidente, o recente conflito entre a Rússia e a Ucrânia, por causa do fornecimento de gás natural, e o aumento implacável dos preços de petróleo demonstram até que ponto a Europa é vulnerável no que diz respeito ao abastecimento destas matérias-primas vitais. A Europa está a tornar-se cada vez mais dependente de importações que provêm, frequentemente, de regiões muitíssimo instáveis. Já importamos 60% do nosso petróleo, por exemplo, e esta percentagem será mais alta no futuro. Está a tornar-se manifesto que nenhum Estado-Membro da União Europeia, independentemente da sua dimensão, conseguirá resolver sozinho estes problemas. Por isso, gostaria de voltar a pedir à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu que acelerem os preparativos para uma proposta de uma política energética comum concatenada com a política externa e de segurança comum. Não creio que a situação actual se possa manter, dependentes como estamos da boa ou má vontade de alguns regimes autoritários ou totalitários situados nas nossas imediações. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejo condenar o facto de no próximo fim-de-semana a organização terrorista Batasuna, o braço político e o berço dos criminosos da ETA, pretender realizar o seu congresso no País Basco. Como saberão, o Batasuna foi ilegalizado em Espanha e figura na lista das associações terroristas da União Europeia, e seria um verdadeiro escândalo se o Batasuna realizasse este acto, porque isso representaria um atentado directo ao Estado de direito e às liberdades de um Estado-Membro da União Europeia, a Espanha. Seria uma indignidade democrática para a Europa, uma submissão ao pensamento dos terroristas da ETA-Batasuna e, principalmente, uma traição às vítimas do terrorismo e um insulto à sua memória. Senhoras e Senhores Deputados, conseguem imaginar um partido ilegalizado como o partido nazi a pretender realizar um congresso na Alemanha ou na Áustria? Conseguem imaginar a Al Qaeda a pretender realizar um acto em Nova Iorque? É inimaginável. Ora, em Espanha, os terroristas pretendem, mais uma vez, passar por cima da lei. Nos últimos dias, lamentavelmente, houve declarações do Governo nacionalista basco e do Governo socialista de Espanha dirigidas a estender a carpete vermelha a esses terroristas, para que possam desfilar por ela sem qualquer problema no seu próximo congresso. O Parlamento Europeu deve condenar este acto que a ETA-Batasuna pretende realizar e levantar a sua voz a favor do estrito cumprimento da Lei dos Partidos. Senhor Presidente, espero que envie uma mensagem de felicitações ao Conselho pela decisão de, doravante, passar a reunir-se em público sempre que discuta legislação abrangida pela co-decisão. Esta decisão vem ao encontro de uma exigência de longa data do Parlamento Europeu, e a Presidência britânica deverá ser felicitada pela consecução deste êxito. A Presidência britânica foi bastante positiva para o Parlamento Europeu também noutras matérias. Concordou, antes de mais, em reabrir as discussões no Conselho sobre o sistema de comitologia com vista a dar ao Parlamento os mesmos direitos de controlo e de avocação que o Conselho possui. Em segundo lugar, concordou em tratar as propostas relativas à conservação de dados como legislação abrangida pelo primeiro pilar, ao abrigo da co-decisão, e não como uma matéria exclusivamente intergovernamental, ao abrigo do terceiro pilar, como alguns Governos desejavam. Por fim, deu um bom exemplo da forma como as Presidências devem relacionar-se com o Parlamento, com um número recorde de presenças de Ministros no Parlamento, incluindo, nada mais, nada menos, do que quatro comparências do próprio Primeiro-Ministro Tony Blair. Espero que a Presidência austríaca siga esse exemplo. Não começou bem no campo institucional, com o ataque muito pouco fundamentado do Chanceler Wolfgang Schüssel ao Tribunal de Justiça. – Senhor Presidente, há uma série de governos nacionais que não reconhecem o papel institucional do Parlamento Europeu. Julgam eles que o Parlamento Europeu "se move" numa escala muito mais reduzida do que os parlamentos nacionais. Vamos esclarecer uma coisa: o nosso papel, o nosso papel institucional, é tão importante quanto o dos parlamentos nacionais. O Governo grego está a rever a Constituição. Convidou os partidos representados no Parlamento grego, mas não convidou os partidos representados no Parlamento Europeu. Esta atitude é claramente uma desconsideração. Por isso, gostaria de solicitar a V. Exa. que intervenha junto dos governos nacionais para que compreendam qual é efectivamente o papel do Parlamento Europeu, ou seja, que se trata de um papel que deve ser semelhante ao dos parlamentos nacionais. É inadmissível que o Governo grego não aceite como interlocutor do debate o nosso partido que obteve 4,5% aqui e 6% nas sondagens de opinião, só porque se sente ameaçado pela nossa ascensão. Queremos, portanto, o direito à democracia. Queremos o direito à coexistência. Agradeço a V. Exa. que contacte o Presidente do Parlamento grego e o faça compreender que isto é ilegal e imprudente. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a celebrar o Ano da Mobilidade. Entende-se por mobilidade a possibilidade de mudar de posto de trabalho e de local de trabalho. Para que essa mudança possa ser bem sucedida, são necessários determinados requisitos dos quais o mais básico é o multilinguismo. Assim, não conseguimos compreender por que razão não se apoia o conhecimento da língua de origem de cidadãos europeus que vivem noutros países da União Europeia através de aulas na língua materna desde o jardim-de-infância e da idade escolar, de modo a que esse conhecimento possa ser mantido e desenvolvido, quer pelo país de acolhimento específico quer pelo país de origem e pela União Europeia na sua globalidade. Estou confiante em que a Comissão Europeia irá reforçar o ensino da língua materna dos trabalhadores migrantes. Senhor Presidente, concordo com a condenação expressa pela senhora deputada Flautre pelo facto escandaloso de a prisão da Baía de Guantanamo já contar com quatro anos de existência. Há várias dezenas de residentes legais da UE ainda encarcerados naquela prisão, incluindo alguns eleitores meus: Bisha al-Rawi, Jamil al-Banna e Omar Deghayes. É preciso que a UE exerça, de forma unida e coesa, pressão sobre os Estados Unidos, coisa que nunca fez. Estão também detidos na mesma prisão cidadãos dos futuros Estados-Membros da UE. Refiro-me, em especial, a cinco cidadãos bósnios e a um residente legal, raptados por agentes dos Estados Unidos, em Janeiro de 2002, ao arrepio de decisões de tribunais bósnios, e que se encontram incomunicáveis há dois anos. Exorto o Primeiro-Ministro bósnio, Adnan Terzic, a exercer pressão no sentido da sua libertação e insto a UE a apoiá-lo. Ainda no contexto da chamada guerra ao terrorismo, é lamentável que o Governo britânico tenha ocultado ao Parlamento britânico, durante seis semanas, uma carta de Louise Arbour, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, manifestando profunda preocupação face a algumas das propostas contidas na legislação antiterrorismo, em análise no Parlamento do Reino Unido, apesar de um pedido de que a referida carta fosse levada à atenção da Câmara dos Lordes. Todos devem ouvir o que as Nações Unidas têm a dizer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegou o momento de, pela segunda vez desde a sua adesão à União Europeia, em 1995, a Áustria exercer a Presidência, em relação à qual muitas expectativas se colocam em termos de iniciativas. Foi para mim uma notícia particularmente positiva o facto de, pouco antes do início da Presidência austríaca, terem finalmente cessado algumas das restituições à exportação de animais vivos. Gostaria agora de apelar directamente à Presidência e de o fazer muito energicamente, no sentido de esta abolir, a curto prazo, todas as restituições à exportação de animais vivos, impondo simultaneamente, a médio prazo, restrições à realização de transportes de animais vivos no seio da Europa e estabelecendo, por último, que a legislação europeia contempla a protecção dos animais como um bem jurídico essencial. Mesmo nos dias de hoje, mesmo em Estados-Membros da UE, há animais a serem mantidos ou transportados em condições terríveis – como é exemplo o caso do refúgio para animais em Itália, recentemente denunciado pela sociedade protectora dos animais austríaca. Há que pôr cobro a este tipo de situação e fazê-lo com a máxima rapidez. Senhor Presidente, em Espanha, ainda que isso pareça incomodar alguns, há muito tempo que existe liberdade de imprensa. Por conseguinte, enquanto algumas estações de rádio inventam terroristas suicidas, outras dedicam-se a dar informação séria. Sei, graças à COPE, que, no dia 29 de Novembro do ano passado, o Presidente da Comunidade Autónoma de La Rioja lhe enviou, Senhor Presidente, uma carta na qual lhe pedia a sua cooperação e a sua defesa activa da língua espanhola, sabendo que a Comissão tinha reduzido em 33% o número de tradutores e intérpretes dessa língua. Essa carta foi enviada ao Primeiro-Ministro Zapatero, assim como ao Comissário Almunia, mas nenhum de vós fez algo em defesa do espanhol desta vez. Peço-lhe, por conseguinte, que, para não discriminar os espanhóis relativamente aos restantes cidadãos da União, faça alguma coisa a favor da língua que partilhamos, porque V. Exa. foi eleito para esta Câmara numa lista espanhola. É claro que fui eleito numa lista espanhola. Poderia ter sido eleito através de uma lista de qualquer outro país da União Europeia, como sabe. Mas não penso, Senhora Deputada Herranz García, que o espanhol tenha sido posto em causa neste Parlamento. Se conhece algum caso concreto ao qual devo dedicar a minha atenção, peço-lhe que mo comunique, mas penso que ninguém se apercebeu de qualquer desvalorização, insulto ou falta de consideração em relação à língua espanhola no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, existem actualmente, já adoptadas pelo Parlamento, 84 directivas relativas à Agenda de Lisboa; destas, 63 deveriam ter sido transpostas até 1 de Junho de 2005, porém, apenas 13 foram totalmente implementadas em todos os Estados-Membros. A directiva relativa aos biocombustíveis deveria ter sido transposta até ao final de 2004, contudo, os seguintes Estados-Membros ainda não notificaram a Comissão da respectiva legislação aprovada para essa transposição: Estónia, Grécia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Eslovénia e Eslováquia. A Estratégia de Lisboa está em maus lençóis devido ao malogro dos Estados-Membros em implementarem a respectiva legislação. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que escrevesse à Comissão, em nome do Parlamento, inquirindo sobre as medidas que esta estará a tomar para acelerar a implementação da directiva relativa aos biocombustíveis, bem como sobre as acções que estará a tomar contra os Estados-Membros que não implementam nem levam a sério a Estratégia de Lisboa. Muito obrigado, Senhora Deputada Morgan, assim o transmitirei à Comissão, que, naturalmente, apresentará as suas novas propostas para a Estratégia de Lisboa na próxima Conferência dos Presidentes. Será uma boa oportunidade para que os grupos políticos chamem a atenção para o tema a que se referiu na sua intervenção. Senhor Presidente, permita-me que esclareça este Parlamento que a decisão sobre o pedido no sentido de realizar uma reunião, referido pelo senhor deputado Iturgaiz, se encontra actualmente nas mãos da justiça espanhola e, por conseguinte, cumpre ao Ministério Público e ao juiz decidir, num país sob o Estado de direito, como é a Espanha, cujo sistema de justiça é independente, e, de resto, de acordo com um procedimento que foi debatido e acordado no Parlamento espanhol; trata-se, por conseguinte, de uma decisão totalmente democrática. Por último, gostaria apenas de recordar que este Parlamento tem apoiado historicamente os processos de paz e de erradicação da violência. Esperamos e estamos convencidos de que esta continuará a ser a sua prática. – Senhor Presidente, os casos recentes de pessoas infectadas pelo vírus da gripe das aves na Turquia demonstram ter aumentado o risco de uma pandemia, motivo por que o Parlamento neerlandês decidiu por maioria que seria útil introduzir tapetes desinfectantes nos aeroportos. Muito embora o Ministro Veerman tenha rejeitado essa proposta, argumentando que seria necessário fazê-lo a nível europeu, pessoalmente, acolho com prazer a iniciativa do Parlamento neerlandês. É evidente que o Ministro tem razão, que seria melhor regulamentar essas questões a nível europeu, só que nas discussões sobre a gripe das aves a nível europeu as pessoas estão sempre cheias de boas intenções, mas, chegada a ocasião, a Comissão Europeia não tem, em caso algum, capacidade para actuar no prazo de 24 horas. Em segundo lugar, tanto na imprensa britânica como na imprensa belga, deu-se início a uma discussão sobre até que ponto as empresas estão preparadas para uma possível pandemia. Pessoalmente, creio que isso também suscita a pergunta: até que ponto estão as Instituições europeias, inclusive este Parlamento, preparadas para ela? Creio não haver qualquer motivo para pânico. No caso, porém, de se registar uma pandemia que implicasse restrições no domínio das viagens, isso também teria, evidentemente, implicações para nós, motivo por que me pergunto até que ponto se teve em atenção este assunto. Senhor Presidente, a proposta final do Senhor Presidente Barroso para as Perspectivas Financeiras 2007-2013 contém os seguintes elementos aparentemente contraditórios. No ponto 4 da visão global refere-se que: “o montante total das despesas…relativamente ao período de 2007 a 2013 é de 862 363 milhões de euros em dotações para autorizações” e que “todos os montantes são expressos a preços constantes de 2004”, mas que serão efectuados “ajustamentos técnicos anuais automáticos em função da inflação”. O “cheque britânico, no ponto 78, é descrito da seguinte forma: “durante o período de 2007-2013, a contribuição adicional do Reino Unido não será superior a EUR 10.500 milhões”. Estes dois pontos parecem estar em contradição e levantam a questão de saber se esses 10 500 milhões estão sujeitos a um ajustamento técnico anual à inflação. Se assim for, haverá um custo suplementar substancial. Os votos do Parlamento britânico são expressos em valores actuais da libra e não estão sujeitos a ajustamentos técnicos anuais à inflação. Quanto é que a UE espera efectivamente que o contribuinte britânico pague? E será isso legal? Senhor Presidente, os grupos do Parlamento Europeu debateram a decisão do Conselho Europeu de 16 de Dezembro de 2005. Os vários grupos políticos rejeitaram-na e, em muitos aspectos, a sua crítica justifica-se. Ao mesmo tempo, gostaria, convictamente, de avisar o Parlamento Europeu para que não deite fora o bebé juntamente com a água do banho. Foi alcançado um número significativo de acordos sobre as regras de utilização dos fundos, os quais foram considerados positivos pelos dez novos Estados-Membros. No que não conseguimos chegar a acordo no Parlamento Europeu foi sobre a questão do IVA não reembolsável, a aplicação da regra nº 3 dos fundos de coesão, o facto de as parcerias público-privado e o envolvimento de recursos privados se tornarem possíveis e de a ajuda à recuperação das habitações começar a ser possível. Todas estas questões são muito importantes para os novos Estados-Membros, e seria da maior importância não prejudicar os seus interesses no decurso do debate parlamentar. Senhor Presidente, gostaria de informar os colegas de um acontecimento infeliz que vivi durante a quadra festiva. Na véspera de Ano Novo, fui raptado em Nicósia pelas forças de ocupação turcas e acusado de ter atravessado a linha de separação que o exército turco impõe em Chipre, desde a invasão turca de 1974. Tive a sorte de apenas ter sido detido e não morto: as ordens dadas pelos guardas turcos são de atirar sobre quem quer que se aproxime dessa linha. Nos últimos anos, foram já vários os civis inocentes que morreram desta forma. Subsequentemente, fiquei detido por três dias em condições atrozes numa prisão turca, na parte norte de Chipre, ocupada pela Turquia, não tendo sido dada qualquer autorização às Nações Unidas, aos meus familiares ou aos representantes do Parlamento Europeu para que pudessem visitar-me. Fui por duas vezes presente algemado a um tribunal militar turco e uma terceira vez a um tribunal ilegal civil no sector ocupado pela Turquia, em Nicósia. Acabei por ser libertado mediante o pagamento de uma caução de mais de 25 000 euros, tendo sido notificado a comparecer perante os tribunais do sector ocupado pela Turquia a 20 de Janeiro, sob pena de ser emitido um mandado de captura em meu nome. Caso seja considerado culpado, estarei sujeito a uma pena de prisão de três anos. Com efeito, ainda esta manhã assinei uma carta dirigida ao senhor deputado em resposta ao que referiu sobre este tema. Senhor Presidente, gostaria de alertar esta Câmara para as violações dos direitos humanos praticadas por funcionários e tribunais alemães. O problema afecta polacos anteriormente casados com cônjuges alemães mas entretanto divorciados, e que são tratados como nada menos do que pedófilos. Os tribunais atribuem invariavelmente a custódia das crianças ao progenitor alemão e têm por adquirido que a língua e cultura alemãs são superiores às suas equivalentes polacas. “Germanização precoce” e “crianças de ascendência alemã” foram expressões utilizadas em Nuremberga por criminosos acusados da germanização de crianças polacas. Expressões idênticas são hoje utilizadas por funcionários da, o serviço alemão de protecção à infância, para justificar a proibição de encontros entre polacos e os seus filhos imposta pelos alemães. Mesmo quando tais encontros acontecem, é estritamente proibido falar polaco e é instilada nas crianças a ideia da inferioridade de tudo o que esteja relacionado com a língua polaca. O alega que a língua polaca tem uma influência negativa na educação das crianças, o que é uma afirmação racista. A Polónia já viu, em momentos anteriores da sua história, o sistema educativo alemão ser proclamado como superior a todos os outros. É isto que se diz ser o respeito dos direitos humanos na Alemanha? Estas práticas violam um dos princípios fundamentais da União Europeia, nomeadamente a promoção da diversidade linguística e cultural dos seus cidadãos. Senhor Presidente, gostaria de voltar ao tema da manifestação de hoje de trabalhadores portuários contra a proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários. Os manifestantes incluíam estivadores tanto dos antigos como dos novos Estados-Membros. Eu próprio represento a Pomerânia Ocidental, uma região da Polónia onde existem portos como os de Szczecin e Świnoujście. Tal como o grupo político a que pertenço, oponho-me à proposta de directiva que esta Câmara vai em breve apreciar. Contudo, passa-se algo de estranho com a Comissão. Mesmo havendo pouco apoio público a esta proposta, que foi rejeitada pelo Parlamento na anterior legislatura, e mesmo não havendo indicações convincentes de que uma regulamentação deste tipo seja a solução correcta, a proposta foi apresentada à última hora. Espero sinceramente que a actual Comissão em geral, e o Senhor Comissário Barrot em particular, não venham a cometer o mesmo erro quando se tratar de outros sectores da economia. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a situação deplorável dos trabalhadores migrantes na União e para o limbo jurídico em que se encontram. Não estou a referir-me aqui a imigrantes ilegais ou económicos, mas sim aos trabalhadores migrantes legais dos Estados-Membros da UE, novos e antigos, que, na minha região, são predominantemente portugueses e polacos. Gostaria de ilustrar a situação, referindo-me ao meu próprio país, mas a situação é idêntica em toda a União Europeia. No Reino Unido, dispomos de um regime de registo dos trabalhadores, no qual os indivíduos se podem registar mediante o pagamento de 70 libras esterlinas (100 euros), de molde a que, passados 12 meses, tenham direito a benefícios sociais. No entanto, para isso, precisam de possuir um número nacional de seguro. Temos aqui uma situação paradoxal: para conseguir o número é preciso marcar uma entrevista, mas a ligação telefónica é impossível; por isso, não é possível marcar a entrevista, nem obter o número nacional de seguro, nem registar-se no registo dos trabalhadores, não existindo base jurídica para poder trabalhar, nem protecção, nem benefícios. – Senhor Presidente, na terça-feira, dia 12 de Janeiro, foi organizada na cidade de Rethymnon, em Creta, uma grande manifestação contra o racismo e a xenofobia, na sequência da qual foi assassinado um jovem albanês imigrante económico. Está a ser organizada para os próximos dias em Barcelona uma manifestação contra o racismo no desporto que tem vindo a assumir proporções perigosas, de modo particular nos estádios de futebol. Proponho ao Senhor Presidente que diligencie junto da Presidência austríaca e da Comissão Europeia e sugira que no Conselho da Primavera, em Março, seja discutida uma estratégia integrada de combate ao racismo e à xenofobia que inclua medidas e políticas de curto e longo prazos. Esta será uma iniciativa simbólica e material para conjugar as políticas de desenvolvimento económico e de combate ao desemprego e à pobreza com as políticas contra o racismo e a xenofobia. Agradeço, Senhor Presidente, a oportunidade de poder saudar, perante este plenário, os trabalhadores portuários, entre os quais cem trabalhadores portugueses, que hoje se manifestam junto do Parlamento Europeu e que realizam uma paralisação em diversos países da União Europeia. Os trabalhadores portuários lutam, entre outros aspectos, pela defesa do emprego, a segurança no trabalho, a qualificação profissional, os contratos colectivos de trabalho e os direitos sindicais, exigindo, por isso, a rejeição da directiva relativa aos serviços portuários, directiva esta que, após ter sido rejeitada pelo Parlamento Europeu, foi incompreensivelmente reapresentada pela Comissão Europeia. Apelo, por isso, a que o Parlamento Europeu esteja à altura das suas responsabilidades, rejeitando-a novamente. Senhor Presidente, também eu concordo com as objecções do senhor deputado Liberadzki à directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, embora preferisse que esta batalha fosse travada com palavras e não com pedras. Dois polícias franceses ficaram hoje gravemente feridos. No entanto, é sobre outro assunto que venho falar. A recente crise do gás envolvendo a Ucrânia e a Rússia mostrou a necessidade de uma política comum de energia. Há grandes riscos associados a uma situação em que um Estado-Membro toma medidas, por iniciativa própria, com o único objectivo de reforçar a sua segurança energética, ou seja, o seu aprovisionamento em gás natural, petróleo e electricidade. Daqui decorre a necessidade de uma cooperação genuína e da adopção de medidas harmonizadas neste domínio. Não estou a falar de uma normalização excessiva e burocratizada, mas do reconhecimento do facto de os Estados-Membros da UE formarem uma comunidade que partilha objectivos e ameaças comuns. Medidas económicas que são justificadas e compreensíveis a nível nacional devem ser vistas num contexto mais vasto de preocupações políticas, geopolíticas e de segurança energética. Esta é uma tarefa que diz respeito também ao Parlamento Europeu, e congratulo-me com o facto de o Presidente do Parlamento ter decidido incluir na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre esta matéria. Senhor Deputado Czarnecki, estudaremos a sua proposta. Recebi esta manhã uma representação dos trabalhadores, a quem pedi que pusessem termo aos actos que estão a ter lugar nas imediações do Parlamento. A delegação de estivadores, dos trabalhadores que se manifestaram, concordou plenamente comigo na necessidade de tentar evitar estas manifestações de natureza violenta, e tenho a certeza de que estão a fazer todos os possíveis para controlar as suas tropas. Nunca é fácil; como sabemos por experiência, todas as organizações contam com a sua percentagem de rebeldes. Está encerrado este ponto. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a homofobia na Europa. Senhor Presidente, a competência comunitária relativa às medidas necessárias para combater as discriminações, e nomeadamente a discriminação com base na orientação sexual, fundamenta-se no artigo 13º do Tratado CE. Além disso, a Comissão recorda que a proibição dessa discriminação se encontra explicitamente consagrada no artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais. Nessa base, a Comissão, no âmbito das suas competências, esforça-se e esforçar-se-á por lutar firmemente contra a homofobia. Combater a discriminação baseada na orientação sexual constitui um elemento essencial da luta contra a homofobia. A Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, que abrange todos os tipos de discriminação previstos no artigo 13º, constitui um exemplo concreto dessa acção, e a Comissão zela e zelará pela aplicação dessa directiva nos Estados-Membros. A Comissão está, no entanto, consciente de que a acção legislativa tem de ser acompanhada por outras iniciativas destinadas a combater as discriminações de facto, as práticas humilhantes, os preconceitos e os estereótipos. Permitam-me citar duas acções concretas conduzidas pela Comissão: A primeira acção consiste numa campanha de informação, lançada em 2003, intitulada "Pela diversidade, contra a discriminação", actualmente em curso e destinada a promover uma imagem positiva da diversidade, bem como informar o público das leis contra a discriminação. As organizações de defesa dos direitos dos homossexuais contam-se entre os parceiros desta acção e foram tomadas várias iniciativas, como por exemplo uma campanha de informação e uma sensibilização do público para as discriminações de que são alvo os homossexuais. A segunda iniciativa inscreve-se no âmbito da recente proposta que visa fazer do ano 2007 o ano europeu da igualdade de oportunidades para todos. Os objectivos serão os de informar a população dos seus direitos, promover a diversidade enquanto trunfo e oportunidade para a União, e avançar com a igualdade de oportunidades para todos, na vida económica, social, cultural ou política. A Comissão considera que as organizações de luta contra a discriminação em razão da orientação sexual poderão beneficiar largamente desta última acção. Porém, a União e a Comissão apenas podem actuar no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos pelo Tratado. Por exemplo, a Comissão pode instaurar um eventual processo de infracção contra um Estado-Membro, mas só se uma violação dos direitos fundamentais for constatada no âmbito da aplicação do direito comunitário. Mas, para além das competências da União, compete aos Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para combater a homofobia. Seja como for, quer se trate das situações no âmbito do direito comunitário ou fora dele, é evidente que a Comissão condena absolutamente qualquer manifestação ou expressão de homofobia. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os grupos políticos que participaram na elaboração desta resolução. Presto especial homenagem ao senhor deputado Cashman, à senhora deputada in 't Veld e ao senhor deputado Romeva i Rueda pelo trabalho que desenvolveram. Gostaria de levantar três questões em meu nome pessoal e em nome do meu grupo. Em primeiro lugar, dado que nesta resolução o que está em causa não é a homossexualidade enquanto tal, mas sim a homofobia, e que para nós esse é efectivamente um tema que se insere na esfera dos direitos humanos, pergunto se V. Exa. aprova que se castiguem as pessoas devido à sua orientação sexual. Todos concordamos que está muito por fazer em todos os nossos Estados-Membros e nas nossas Instituições. É preciso que se exerça uma enorme pressão. O Senhor Comissário Frattini referiu-se ao artigo 13º do Tratado e ao artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais, com o que concordo; mas, aqui, o fundamental é obrigar os Estados-Membros a cumpri-los. De facto é por isso que estamos a realizar este debate: para conseguir que os Estados-Membros observem estas disposições. A segunda questão diz respeito aos dois problemas que enfrentamos na luta contra a homofobia. O primeiro é a desigualdade das legislações dos Estados-Membros. Todos nós ouvimos já falar dos problemas ligados à livre circulação: veja-se, por exemplo, o caso de um casal que seja aceite nos Países Baixos, mas não seja aceite ou não goze dos mesmos direitos – sociais ou outros – em Itália. O segundo problema é a evolução preocupante que se verifica em muitos Estados-Membros – não desejo nomear qualquer deles em particular. Todos nós testemunhamos e enfrentamos problemas ligados à criminalidade movida pelo ódio e pela discriminação. Temos ainda que recordar que não está aqui apenas em causa a orientação sexual; esta é também uma questão de identidade de género e de expressão de género. O meu comentário final – que ultrapassa ligeiramente o âmbito desta matéria – é que temos de nos lembrar que existem ainda 75 países que consideram a homossexualidade ilegal e 9 países que a castigam com a pena de morte. É preciso acabar com esse estado de coisas. Senhor Presidente, com efeito, a Europa baseia-se em princípios absolutos: a igualdade, a tolerância e o humanismo. Estes princípios fundamentais não suportam qualquer excepção; impõem-se-nos simplesmente e as autoridades têm de os defender custe o que custar quando eles são atacados. São lançados anátemas contra alguns dos nossos concidadãos, estão a ocorrer verdadeiras discriminações. Para cúmulo da abominação, autênticos espancamentos conduziram à morte diversas pessoas em diferentes Estados da União. O que fizeram essas pessoas que sofrem esses actos ignóbeis? Nada. Possuem muito simplesmente uma orientação sexual diferente, são homossexuais e o texto que nos é proposto e que estamos a debater esta noite constitui um acto importante. Ao votarmos favoravelmente esta resolução, afirmamos alto e bom som que desejamos pôr fim à diferença de tratamento a que estão sujeitos os homossexuais em solo da União e garantir-lhes os mesmos direitos. Insistimos neste ponto: as legislações têm de ser as mesmas para todos. Por fim pedimos solenemente que cessem as afirmações homófobas que atiçam o ódio, sobretudo quando essas afirmações são pronunciadas pelas mais altas autoridades do Estado. Essas autoridades são garantes da igualdade de tratamento entre todos. O nosso dever é o de garantir os direitos fundamentais de cada um no respeito do artigo 13º do Tratado. Trata-se da nossa concepção comum da democracia e dos nossos valores. Impõe-se uma vigilância quotidiana. A luta contra a homofobia tem de passar, se necessário, por disposições legislativas, a exemplo aliás do que existe já em diversos Estados da União. A Europa dos 25 é a fraternidade, a igualdade. Erradiquemos à partida os germes doentes que se desenvolvem aqui e ali! Temos o dever de resistir contra o ódio e a rejeição do outro. Não posso deixar de retomar hoje aqui as palavras do Pastor Niemöller, resistente contra os nazis: "Quando eles vieram prender o meu vizinho comunista, não disse nada, eu não era comunista. Quando vieram prender o meu vizinho cigano, não disse nada, eu não era cigano. Quando vieram prender o meu vizinho judeu, não disse nada, eu não era judeu. Quando vieram prender-me, já não havia ninguém para me defender". Muito obrigada. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, em épocas de crescente intolerância, uma esmagadora maioria deste Parlamento emitiu uma mensagem absolutamente inequívoca, o que constitui motivo para regozijo. Acontece com demasiada frequência justificar-se a homofobia ao abrigo da bandeira de outros direitos fundamentais, isto é, da liberdade de religião e da liberdade de expressão. Alguns Estados-Membros escondem-se por trás do princípio da subsidiariedade para legitimar a discriminação e, com todo o respeito, Senhor Comissário, até a Comissão faz uso frequente desse argumento timorato para ignorar o facto. Pessoalmente, espero que a Comissão Europeia apoie firmemente os direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus, independentemente do local onde residem, porque é isso que também fazemos neste Parlamento. Os direitos fundamentais não são uma questão de subsidiariedade; os direitos fundamentais são direitos inalienáveis e universais de todos os cidadãos da União Europeia. Todavia, declarações solenes e indignação moral não são suficientes. Como se encontra especificado na nossa resolução comum, elas também têm de ser apoiadas por grande número de outras coisas. Temos de investir não só na informação e na educação, mas também na melhoria da posição jurídica dos homossexuais. Uma vez que estou a falar do assunto, gostaria de insistir, uma vez mais – e gostaria que o Comissário me dissesse que planos estão em preparação –, na chamada directiva horizontal, que proíbe todas as formas de descriminação, não só no local de trabalho, mas em toda a parte. Além disso, é escandaloso que alguns Estados-Membros ainda não tenham reconhecido plenamente que os homossexuais foram alvo do regime nazi. Espero que a Presidência austríaca possa apresentar esta questão aos Estados-Membros presentes no Conselho e que, depois, ela própria possa reconhecer que os homossexuais foram vítimas dos nazis. Para terminar, gostaria de saber quando vai a Comissão, finalmente, apresentar, como lhe foi solicitado repetidas vezes, propostas tendentes a eliminar os obstáculos à livre circulação de pessoas também para casais homossexuais. É inadmissível que, quando atravessam uma fronteira, cidadãos europeus percam os seus direitos, com base na sua orientação sexual, entre os quais o direito à propriedade, o direito a uma pensão, à segurança social e, inclusive, à custódia dos próprios filhos. Gostaria que a Comissão dissesse que propostas vai apresentar na sequência de um pedido do Parlamento Europeu a esse respeito, que já remonta a Outubro de 2004. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, há mais de um ano, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, fez um discurso no Plenário em resposta a declarações feitas por Rocco Buttiglioni, candidato a Comissário, no qual nos fez algumas promessas inequívocas. Voltei a ler esse discurso com atenção. A antidiscriminação e a igualdade de oportunidades iriam tornar-se uma questão de prioridade máxima para esta Comissão, com um grupo de comissários a controlar todas as acções e principais iniciativas da Comissão neste domínio. Ela própria iria funcionar como uma força motriz política. Pois bem, a minha pergunta à Comissão é: que fez exactamente este grupo de trabalho no decurso do ano passado? Porque a decepcionante listinha esboçada pelo Comissário Frattini não faz verdadeiro jus a esta grandiosa promessa, e há bastante trabalho a fazer neste domínio. Como já disse a senhora deputada in’t Veld, continua a ser inadmissível a existência de normas europeias que proíbem a discriminação de pessoas com base na cor da pele, digamos, quando arrendam uma casa, mas que os homossexuais ainda não sejam abrangidos pela lei. Por que motivo se limita o direito à igualdade de tratamento de pessoas, independentemente da sua orientação sexual, no acesso ao mercado de trabalho? Na Polónia, estão proibidas muitas demonstrações em prol da liberdade, tudo apontando para que, ali, as autoridades pretendam frustrar a emancipação homossexual. Isso preocupa o meu grupo, como o preocupam alguns acontecimentos ocorridos na Letónia e na Lituânia, bem como em outros países. É preocupante o facto de, muitas vezes, os grupos não ousarem expressar-se explicitamente sobre este assunto. Os Liberais, por exemplo. Quando se trata de um caso de utilização ineficaz dos subsídios europeus, eles insistem em que denunciemos e condenemos os seus autores. Todavia, quando falamos de valores fundamentais europeus, ninguém pronuncia uma palavra, coisa que considero errada. Espero, portanto, que, a título individual, os deputados votem agora a favor das alterações, de molde a podermos tratar a questão como um todo. Senhor Presidente, também eu me oponho à discriminação com base na orientação sexual, mas devemos ser cautelosos na concessão de cada vez mais direitos aos homossexuais. Congratulo-me por estarmos a realizar hoje este debate. Os direitos dos homossexuais devem ser defendidos sempre que possível. Não foi assim há tanto tempo que a homossexualidade foi retirada da classificação de doenças da Organização Mundial de Saúde. Sou inteiramente a favor desta mudança de atitude, mas não tenho a certeza de que seja uma boa ideia legalizar as uniões homossexuais. Talvez se possa reconhecê-las para efeitos de herança, mas os casais homossexuais não devem ser autorizados a adoptar crianças. Essas práticas são repugnantes, revoltantes e escandalosas, e não existem estudos psicológicos que mostrem que podem ser consideradas normais. Senhor Presidente, não há dúvida de que nos defrontamos, na Europa, com uma situação em que, por vezes, os homossexuais são vítimas de violência ou desprezo às mãos das forças policiais. Temos conhecimento disso através de relatórios sobre estas matérias. Mesmo assim, não posso deixar de pensar que este debate é, em grande parte, uma perda de tempo. A minha opinião radica na convicção de que seria uma óptima ideia voltar a dar um sentido das proporções a este acalorado debate e evitar sucumbir à histeria quando se descreve a situação dos homossexuais na Europa. “Histeria” é a única palavra adequada para qualificar descrições que pintam uma imagem de movimentos de resistência, prisões e guerra. Na sua intervenção, a senhora deputada Roure deu-nos um bom exemplo de tais descrições. Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para dois factos. Em primeiro lugar, a violência contra homossexuais representa apenas uma fracção da violência que é endémica nas nossas sociedades, e que constitui um problema para todos os Estados-Membros da UE. Vimos disso um exemplo hoje e vimos muitos outros exemplos em França, há poucos meses. Este é apenas um aspecto de um problema muito maior. Outra faceta desta questão é que todos os Estados-Membros da UE, antigos ou novos, têm as suas próprias instituições. E é evidente que estas instituições – refiro-me aos tribunais, aos provedores de justiça e mesmo à opinião pública – têm capacidade para dar protecção efectiva aos direitos das minorias. Se abordássemos este debate numa perspectiva jurídica, depararíamos com uma série de problemas e obstáculos no texto do próprio Tratado. Felizmente, nada poderemos fazer para alterar esse texto. Não existe um consenso na Europa no sentido de que os Tratados devam ser alterados para atribuir à UE jurisdição em matérias essenciais como o reconhecimento das uniões homossexuais e as suas implicações fora das fronteiras do Estado-Membro que as autorizou. Daqui decorre, portanto, que não há razão para que a UE seja chamada a intervir em questões como a homofobia. Mas se o fizesse, haveria uma consequência inevitável. A credibilidade do processo de integração, que alguns já utilizam como arma ideológica, seria comprometida. Senhor Presidente, na minha opinião, é legítimo questionar se a abordagem da senhora deputada Buitenweg à questão da homofobia é de molde a poder ser adoptada por qualquer político. Teremos o direito de impor aos eleitores a nossa maneira de pensar ou de lhes dizer como devem ver o problema da sexualidade e das minorias sexuais? É minha convicção que a sexualidade é um assunto privado de cada indivíduo e que cada um deve viver a sexualidade de acordo com a sua moral, religião e cultura e em conformidade com os costumes locais. Por isso, o Parlamento Europeu não pode estabelecer para si próprio o objectivo de conquistar a aprovação geral da Europa para a homossexualidade, nem deve esperar tal coisa. Não podemos esquecer que, enquanto alguns países europeus são mais tolerantes, outros têm normas sociais mais conservadoras. No entanto, há ataques e agressões a homossexuais mesmo nos países mais tolerantes, como os Países Baixos e a França. Basta referir o caso do homossexual Sebastian Nouchet, que foi regado com gasolina e incendiado em França. Se queremos um debate sobre estes temas, devemos, pois, centrar a nossa atenção na prevenção de uma escalada do ódio homofóbico. Não conseguiremos fazê-lo, porém, se não soubermos estabelecer uma distinção entre protecção do direito à privacidade sexual e violação do direito à exibição dessa sexualidade. Por isso, gostaria de deixar claro que qualquer minoria que sinta a necessidade de demonstrar que é diferente é, naturalmente, livre de o fazer. Nenhuma minoria pode ser discriminada a este respeito. Na Polónia, foi até criado todo um sistema de órgãos judiciais e constitucionais, incluindo um Provedor de Justiça, para proteger esta liberdade e para assegurar o cumprimento da legislação europeia. Qualquer proibição de manifestações homossexuais terá apenas a natureza de um incidente. Em conclusão, gostaria de realçar que a legislação deve beneficiar tanto as maiorias sexuais como as minorias sexuais. Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu desapontamento perante a declaração do Senhor Comissário Frattini, que foi, aliás, mais uma repetição do que uma declaração. Senhor Comissário, sabemos que está preocupado, o mesmo acontecendo com a Comissão, mas esta deverá ser julgada pelos seus actos. É preciso que se instaurem acções por incumprimento contra qualquer Estado-Membro que não transponha, ou execute, as directivas pertinentes já em vigor numa série de Estados-Membros. Concordo que devemos fazer campanhas e ter uma atitude pedagógica, mas isso, por si só, não basta. É preciso que seja apresentada nesta Assembleia uma proposta de directiva horizontal directamente relacionada com as questões raciais e étnicas, tal como prometido pelo Presidente Barroso. Entristecem-me alguns dos contributos que aqui ouvimos esta tarde. O que está em causa é a igualdade, e não a promoção da homossexualidade. Trata-se de garantir aos homossexuais direitos iguais e a igualdade que os outros dão totalmente por adquiridos. Sou homossexual. Sou um homossexual, nascido de um homem e de uma mulher comuns. Por causa disso, há pessoas que desejam coarctar o meu direito a falar sobre a minha sexualidade, a celebrar a minha relação de 22 anos com o meu companheiro e a fazer parte da comunidade alargada. Alguns gostariam de me caluniar, de me retirar os meus direitos democráticos e de me insultar. Poderia decidir integrar uma marcha de orgulho , mas essa marcha poderia ser proibida. Porquê? Porque a sociedade está preocupada com a percepção que tem da minha vida sexual. Fizeram um julgamento sobre a mesma. Onde está a moralidade dessa atitude? Onde está a moralidade de se apregoar e promover a discriminação e o ódio, por vezes a coberto do escudo e da desculpa de fundamentos religiosos ou de crenças? Quero dizer aqui ao Senhor Comissário Frattini e a toda a Comissão, bem como a esta Assembleia, que se nada fizermos quando assistimos ao espancamento de pessoas até à morte, à calúnia e à discriminação de pessoas, estaremos a pactuar e a tornar-nos cúmplices desses espancamentos, insultos, difamações e maus-tratos. Até no Reino Unido, onde enormes progressos foram feitos, um jovem foi pontapeado até à morte, mesmo antes do Natal, exclusivamente por ser homossexual. Se esta Assembleia nada fizer, então tornar-se-á cúmplice de cada um dos golpes desferidos contra este indivíduo e outros como ele, bem como contra lésbicas de toda a União Europeia. O próprio facto de eu ter de fazer esta declaração no Parlamento faz deste dia um dia muito triste. Senhor Presidente, tenho de reconhecer que, como o senhor deputado Cashman acaba de referir, inclusivamente no meu círculo eleitoral de Londres continuamos a ser testemunhas do preconceito e do crime causado pela homofobia. Ainda recentemente, um jovem homossexual foi morto, muito simplesmente, devido a um preconceito assassino. Há uns anos, tivemos o caso de um bombista movido pelo ódio que tencionava assassinar especificamente os clientes homossexuais de um bar. Obviamente, também matou outros. Mas estamos, em grande medida, a falar de ódios e preconceitos particulares. O que é tão chocante na evolução que se verifica nalguns Estados-Membros é a cruel intolerância oficial: a proibição das marchas de orgulho , a linguagem inflamada de alguns primeiros-ministros, o malogro da polícia em proteger as referidas marchas, etc. É preciso que a legislação europeia penalize os crimes de ódio, não apenas por motivos raciais – o que ainda não conseguimos –, mas também por motivos de orientação sexual. É igualmente necessário que consigamos a igualdade de tratamento, independentemente da raça, género e orientação sexual, mediante a generalização da proibição da discriminação não apenas no local de trabalho mas também na recepção dos serviços e no abastecimento de bens. A manta de retalhos de que dispomos neste momento não é suficiente. Confio em que o Senhor Comissário Frattini liderará os esforços com vista a melhorar consideravelmente a protecção generalizada das mulheres e das minorias. Senhor Presidente, agora já em pleno século XXI, não podemos limitar-nos a condenar a homofobia: temos de combatê-la política e juridicamente. A homofobia só pode ser entendida como uma combinação de ignorância e de impunidade. Os próprios Tratados estabelecem que as instituições europeias são responsáveis por velar pelo respeito dos direitos e das liberdades dos seus Estados-Membros. Isto implica combater a ignorância e a impunidade das declarações e acções homófobas, que não só se registam, como estão a aumentar em alguns países europeus. Lamento profundamente declarações como as que foram feitas na Polónia ou decisões como as que foram tomadas no Parlamento da Letónia, que violam fundamentalmente o princípio da igualdade de direitos, um princípio que deve prevalecer na construção dos valores partilhados em que se baseia a União Europeia. Por conseguinte, insto a Comissão a condenar a homofobia e a estabelecer os mecanismos jurídicos e políticos para que este problema seja um dia apenas um problema do passado. – Senhor Presidente, creio que ninguém neste Parlamento admitiria que os homossexuais fossem discriminados, atacados e intimidados, ou o que quer que seja, por causa da sua orientação sexual. Todavia, não é isso, realmente, o que hoje está em discussão. O que hoje está em discussão é se ainda é possível criticar o espírito do “politicamente correcto” que, a pouco e pouco, está a abafar a liberdade de expressão de opiniões. Muito embora, felizmente, pertença ao passado o tempo em que a homossexualidade era assunto tabu, actualmente, passou a ser tabu levantar quaisquer objecções a alguns tipos de comportamento ou piadas de alguns homossexuais, embora isso nada tenha a ver com discriminação, ou ódio, ou seja o que for. Ainda está fresco na memória o caso Buttiglione. Quem, por exemplo, for contra o casamento entre homossexuais, é imediatamente eliminado como homofóbico e criminalizado. O Senhor Comissário Frattini ainda agora falou de diversidade. Importa, porém, mantermo-nos abertos à diversidade de opiniões, porquanto a hipocrisia da moral sexual do século XIX está a ser gradualmente substituída pela hipocrisia do politicamente correcto. - Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento Europeu honrou-se de ter sido o ponta de lança do combate contra as discriminações. Igualdade entre homens e mulheres, estatuto das minorias étnicas, situação dos deficientes e, mais recentemente, respeito da orientação sexual. O artigo 13º do Tratado, a Carta dos Direitos Fundamentais e numerosas directivas conferem à nossa Assembleia não só o direito como também o dever de continuar a luta pela igualdade dos direitos dos homossexuais, bi- e transexuais. Perante os substanciais progressos registados neste domínio em numerosos países da União, havia quem esperasse que este assunto estivesse encerrado, pelo menos calmo. Não é o caso, e podemos mesmo constatar uma verdadeira recrudescência dos discursos e das violências homófobas. As recentes afirmações de dirigentes políticos polacos consternaram-nos, apenas suscitando, infelizmente, reacções muito tímidas da parte da Comissão. Outras intervenções inadmissíveis foram pronunciadas dentro do mesmo registo noutros países, incluindo a França. Em todo o lado, temos de lamentar violências, das injúrias às torturas e aos assassínios. Estes crimes desenrolam-se num contexto internacional particularmente preocupante, no Egipto, no Líbano, no Senegal. Homossexuais são perseguidos devido à sua orientação de vida; pior, no Irão, dois foram executados. Portanto, é com satisfação que saudamos a declaração da Comissão sobre a homofobia na União Europeia. Para o nosso grupo, o nosso colega do Partido Popular Europeu, Alexander Stubb, tinha preparado uma resolução que convidava a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas concretas, legislativas e operacionais, de luta contra essas discriminações. Neste momento, estamos a apreciar uma resolução comum a cinco grupos políticos. Não podemos deixar de nos congratular ao ver que, neste recinto, o combate pelos direitos humanos ultrapassou as fronteiras partidárias. Agora, as declarações da Comissão devem abandonar muito rapidamente o registo dos votos piedosos para passar a uma directiva global concreta. Compete a cada um de nós continuar também este combate nos nossos respectivos países, em prol de uma igualdade que não seja apenas um direito à indiferença mas também à diferença. Senhor Presidente, os ataques aos homossexuais são más notícias e estamos a recebê-las dos quatro cantos da União Europeia. O Senhor Vice-Presidente Frattini referiu-nos os meios de que a Comissão dispõe para defrontar a homofobia e o que esta está efectivamente a fazer com eles, mas o que eu gostaria nos fosse dito por ele é se tais meios são suficientes. Espera-se que achemos aceitável a impunidade da discriminação nos Estados-Membros ou a não transposição das directivas antidiscriminação? É por isso que existe uma necessidade de fortalecer a vontade política, sendo este debate um contributo nesse sentido. Cinco grupos políticos entenderam-se e chegaram a acordo sobre um texto que denuncia a discriminação em razão da orientação sexual e que se destina a proteger os homossexuais, as lésbicas, os transexuais e os bissexuais. Mas o facto é que mais tem de ser feito; a transposição das directivas antidiscriminação não pode ser deixada ao livre-arbítrio dos Estados-Membros para estes fazerem da forma que entenderem e quando lhes apetecer, e – tal como já foi referido – se as suas autoridades interferem com o direito de manifestação, por exemplo ao proibirem marchas do orgulho , então têm de ser chamadas à pedra. Os direitos fundamentais têm de ser reforçados e têm de ser válidos, não apenas na Bélgica, nos Países Baixos e na Espanha, países onde os direitos dos casais do mesmo sexo são plenamente reconhecidos, mas igualmente em toda a União Europeia. Fico absolutamente indignada com aquilo que acabei de ouvir acerca de o direito à adopção estar a ser posto em causa. Aquilo que determina se uma criança se vai desenvolver e prosperar é o amor e a dedicação dos pais e não a sua orientação sexual. É neste ponto que começa a discriminação e, embora esta – graças a Deus – seja punida por nós, existem vozes poderosas em locais como o Vaticano, que a defendem, deste modo encorajando manifestações ainda mais flagrantes de homofobia. Vou, portanto, concluir, referindo que a moral constitui um assunto privado de cidadãos privados, mas aquilo que temos de fazer nesta Câmara é defender a lei e o direito, e isso é o que aqui está a ser feito por cinco grupos políticos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pergunto a mim mesmo se chegarei a ver o dia em que a homossexualidade será aceite e vivida como algo completamente normal. Pergunto a mim mesmo se chegará o tempo em que os políticos deixarão de poder capitalizar politicamente os comentários discriminatórios sobre pessoas homossexuais e pergunto também a mim mesmo quando irão as uniões entre parceiros do mesmo sexo ser reconhecidas como relações com partilha de responsabilidade e com os mesmos direitos. A visão – expressa pela definição do Papa – das uniões homossexuais como meros arranjos de conveniência com a finalidade de prosseguir uma sexualidade desprovida de sentido revela desprezo pelo ser humano e não tem qualquer relação com a realidade da vida dos casais homossexuais. A discriminação contra estilos de vida homossexuais e a sua marginalização começam nas cabeças das pessoas e o facto de adoptarmos uma directiva sobre a matéria não vai pôr-lhes cobro. Os acontecimentos da Polónia são tão acidentais como as recentes declarações de um Ministro italiano são lapsos; são antes expressões de uma atitude mental. Combater a homofobia constitui uma tarefa educacional, havendo o desígnio de que 2007 venha a ser o Ano Europeu contra a Discriminação. A Comissão precisa de atribuir à luta contra a homofobia o mesmo grau de prioridade das outras actividades como o combate à discriminação em razão do género, raça ou religião. Senhor Presidente, estou desapontada com a intervenção do Senhor Comissário Frattini, pois o que ele está a fazer é fugir à questão, dizendo que iremos intervir apenas quando os direitos humanos forem infringidos, mas que nada faremos se os princípios essenciais da União Europeia forem violados – foi dito indirectamente, mas foi o que Vossa Excelência disse, Senhor Comissário! A verdade é que a sexualidade e a orientação sexual também são direitos fundamentais e também são contemplados no Tratado. Nos casos em que tais direitos são violados a nível oficial, como por exemplo na Polónia, em que essas pessoas são alvo de linguagem extremamente discriminatória da parte dos políticos dirigentes, sendo perseguidas e injuriadas ao participarem nestas manifestações, algo que constitui uma ofensa à dignidade humana destes jovens, nestes casos, a Comissão fica a ver e declina intervir, invocando o facto de não ter havido violação do direito europeu. A sua resposta escrita à minha pergunta é dada precisamente nestes termos e isso, Senhor Comissário Frattini, não é aceitável! O que se está a passar na Polónia já não corresponde aos critérios de Copenhaga nem aos princípios desta nossa União Europeia e, portanto, temos de deixar claro a nível comunitário que tal atitude é inaceitável e que é necessário proceder a alterações sem demora. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Câmara para manifestações recentes e repetidas de intolerância no meu país, a Polónia, que frequentemente assumem a forma de incitamentos à violência contra pessoas, com base na sua orientação sexual. Gostaria de alertar igualmente para a ausência de resposta apropriada das autoridades do Estado a estas e outras manifestações de homofobia. Há exemplos como o da proibição de “marchas da igualdade” em Varsóvia e Poznań e o facto de não terem sido aplicadas as medidas previstas na legislação polaca contra os grupos que incitem outros à intolerância e à violência contra pessoas que promovem a igualdade de direitos para todos, independentemente da sua orientação sexual. Defrontamo-nos com a aceitação pelas autoridades daquilo que constitui verdadeiro caceteirismo político dirigido contra as comunidades , lésbica e bissexual. Em 13 de Janeiro de 2006, um tribunal de Elblag instaurou um processo contra Robert Biedroń, líder da Campanha contra a Homofobia. O Ministério Público acusou Biedroń de insultar os católicos, apesar das afirmações daquele de que nunca pretendeu insultar o catolicismo ou compará-lo ao fascismo. Importa salientar que a mesma procuradoria recusou instaurar um processo na sequência de referências insultuosas aos homossexuais contidas num artigo publicado no, no qual se afirmava que “a homossexualidade é uma doença e uma ameaça à família”. – Senhor Presidente, a homofobia constitui um grande problema na Europa, e não apenas em alguns dos Estados-Membros, motivo por que me regozijo com o facto de a minha proposta de se controlarem os contra homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais, ter sido incluída na resolução comum contra a homofobia na Europa. É algo de novo, e alegra-me que o Parlamento queira apoiar esta iniciativa inovadora. Queria que agora o Comissário me dissesse como tenciona a Comissão pôr em prática esse controlo. É através de medições que adquirimos os nossos conhecimentos, coisa que se aplica, sem dúvida, também à dimensão da violência e hostilidade com base na orientação sexual ou relativamente a pessoas transexuais. Creio que se presta pouca atenção às pessoas transexuais. Infelizmente, de modo geral, as pessoas transexuais ainda se vêem confrontadas com exclusão, violência e incompreensão em todos os Estados-Membros da UE. A União Europeia ainda faz demasiado pouco para proteger os direitos humanos de homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais. A União Europeia tem oportunidade de mostrar a sua força, motivo por que já é mais do que tempo de o fazer. Ou se protegem os direitos do Homem, ou não se protegem. Chegou a altura de pôr em prática esta bela teoria e de, para o efeito, utilizar os recursos que a UE tem ao seu dispor, como, por exemplo, a suspensão do direito de voto de um Estado-Membro. Senhor Presidente, desejo unicamente acrescentar algumas breves palavras nesta altura do debate, cuja extensão e profundidade demonstraram que, lamentavelmente, a homofobia continua a constituir um problema grave e presente em toda a Europa. As suas palavras, por conseguinte, Senhor Comissário Frattini, não foram muito convincentes, devido à sua frialdade e à falta de um compromisso profundo e pró-activo para combater esse flagelo. Precisamos de uma acção muito mais enérgica por parte da Comissão e por parte dos Estados-Membros, esta última induzida pela própria Comissão. A homofobia existe, nos costumes e tradições, na linguagem, em tudo. Não exclusivamente nos países em que se registaram os incidentes que motivaram este debate, como a Polónia, mas também em países como o meu, a Espanha, onde se registaram muitos progressos em relação a esta temática, mas em cuja sociedade, autoridades e determinados sectores profissionais continua a existir essa atitude homofóbica, que devemos continuar a combater activamente. Subscrevo as palavras pronunciadas por muitos colegas, em particular as palavras tão comoventes de Michael Cashman. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como afirmou Martin Luther King no lançamento da campanha pelos direitos dos afro-americanos, ou conseguimos juntos a liberdade, ou não a conseguimos. O que pretendia dizer era que não há direitos dos brancos ou dos negros: há apenas direitos humanos. Combater a homofobia não significa demonstrar compreensão para com um grupo específico da população: significa, acima de tudo, defender os direitos humanos. Assusta-me a arrogância daqueles que negam aos homossexuais a possibilidade de darem sangue; assustam-me as campanhas discriminatórias daqueles que não sabem falar de comportamentos de risco mas que se referem a indivíduos de risco na luta contra a sida; ou aqueles que impedem pessoas de conduzir só porque são homossexuais. Não posso aceitar em silêncio a atitude de uma Comissão que se comporta como Pôncio Pilatos, pois não se empenha em fazer respeitar uma directiva já existente contra a discriminação; uma Comissão que deveria intentar processos de infracção contra os países que não respeitam a liberdade dos cidadãos na escolha da sua orientação sexual – o que acontece em Itália, na Polónia e em muitos outros países. Não se trata de um problema que atinge apenas um grupo específico de pessoas, mas antes de um problema respeitante à dignidade de toda a União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a todos os oradores. É, contudo, meu dever repetir, de modo mais detalhado, determinadas informações, pois alguns oradores demonstraram claramente – e digo-o com a mesma franqueza que demonstraram em relação a mim – que desconhecem o que a Comissão está a fazer. Cumpre-me salientar – e não creio que possa haver dúvidas quanto a isto – que estamos a falar de homofobia, que constitui uma violação dos direitos humanos, e é esse o único ponto em que estou de acordo com o senhor deputado Agnoletto. A homofobia não tem nada a ver com protecção de determinadas categorias de pessoas, sendo, essencialmente, uma questão respeitante a direitos absolutos, que nunca podem ser interpretados de outro modo. Gostaria, contudo, de clarificar alguns pontos. Alguns dos senhores deputados – a senhora deputada Bozkurt foi a última a fazê-lo – perguntaram se iríamos ou não garantir a monitorização da situação de protecção dos homossexuais e da luta contra a homofobia nos Estados-Membros. Posso assegurar-lhe, Senhora Deputada Bozkurt, não só que essa monitorização será garantida, mas que já é posta em prática! A senhora deputada deveria conhecer o relatório elaborado há algumas semanas por um grupo de especialistas independentes – que pus, obviamente, à disposição do Parlamento – que ilustra os tipos de comportamentos que, em cada país, são contrários à nossa vontade comum de lutar contra a discriminação. Esse relatório foi oficialmente transmitido ao Parlamento, e é óbvio que a razão por que eu – e não outrem – decidi que essa acção fosse realizada país por país foi apenas proporcionar ao Parlamento e a nós próprios informações de que precisamos para poder formar um juízo. Essa monitorização, Senhora Deputada Bozkurt, vai prosseguir: todos os actos contrários ao espírito que nos anima serão publicamente denunciados. E também os governos, chamados a dar o primeiro passo e a dar conta da sua regulamentação nacional, e não apenas da regulamentação europeia, sobre, por exemplo, liberdade de reunião, podem retirar todas as devidas consequências se lerem os documentos relevantes. A transparência da informação é, efectivamente, uma prioridade. Outros oradores referiram uma promessa feita pelo Senhor Presidente Barroso, a adopção de uma directiva horizontal – foi esse o termo utilizado – sobre o reforço e o respeito dos direitos no âmbito da não discriminação. Também isso foi feito, Senhoras e Senhores Deputados! Em 2005, a Comissão aprovou uma comunicação formal intitulada "Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos", que indica claramente quais são as expectativas no tocante à garantia de uma maior salvaguarda da igualdade de direitos. Nessa comunicação ao Parlamento Europeu, todavia, considerámos nosso dever alertar para aquilo que todos sabem, ou seja, que quando a Comissão apresenta uma proposta baseada no artigo 13º, essa proposta deve, de acordo com a lei – de acordo com os Tratados e não de acordo com a nossa interpretação –, ser aprovada por unanimidade pelo Conselho. Mas ainda não há unanimidade no Conselho, embora eu espere que ela possa ser alcançada. Em todo o caso, a comunicação de 2005 afirma muito claramente a nossa intenção de harmonizar o domínio da protecção jurídica contra todos os tipos de discriminação, incluindo a discriminação baseada na orientação sexual, que é aquilo que alguns dos senhores deputados afirmam não termos ainda feito. Passo agora a outro assunto, os poderes da Comissão Europeia. Estou seguro de que a Comissão não tem, actualmente, os poderes necessários para actuar contra as violações de um direito que afecta tão profundamente as pessoas, como justamente recordou, Senhor Deputado Cashman. Mas foi precisamente para reforçar os poderes da Europa que esta Comissão e eu próprio propusemos, uma vez mais, a criação de uma agência europeia para a protecção dos direitos fundamentais. Essa agência seria dotada das competências que propuserem, visto que cabe ao Parlamento Europeu dar o seu parecer sobre a matéria e aumentar, eventualmente, os seus poderes de intervenção. Se aceitarem essa proposta e se houver um acordo em Junho, a agência constituirá um instrumento vocacionado, precisamente, para fazer frente a comportamentos discriminatórios. A proposta já está em cima da mesa: precisa apenas de ser analisada, e eu afirmei antes, e repito-o, que estaremos atentos às sugestões do Parlamento tendentes a melhorá-la. Mas esse é apenas um dos instrumentos à nossa disposição. Há, evidentemente, os instrumentos habituais, tais como o artigo 226º do Tratado, os processos de infracção e ainda uma vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual a Comissão não tem, infelizmente, poderes para intervir se as acções recaírem no âmbito das competências dos Estados-Membros. Espero que a agência entre rapidamente em funcionamento, pois será, possivelmente, o primeiro instrumento para se responder à exigência de tais poderes. Senhora Deputada Bachelot-Narquin, fala de um direito à diversidade, e eu, uma vez mais, respondo que estamos já a trabalhar nessa matéria. Penso que deveriam conhecer o programa para uma campanha de informação que se intitula, precisamente, "Pela diversidade". O nosso objectivo com este programa, lançado em finais de 2003 e ainda a decorrer, foi recolher as informações positivas para explicar que a diversidade é um valor para a Europa. Todas as grandes associações europeias que defendem os direitos dos homossexuais estão envolvidas nesse programa. Penso que estarão ao corrente de todas estas actividades, e é nossa intenção continuar a trabalhar empenhadamente neste domínio. Por isso, não posso deixar de rejeitar as acusações de que a Comissão nada tem feito. Tencionamos dar continuidade ao nosso trabalho neste domínio, num espírito de franqueza recíproca. Considerei dever transmitir-vos alguns factos, e não apenas ideias, sobre as iniciativas já em curso e que irão melhorar a nossa luta determinada contra todas as formas de homofobia. – Comunico que recebi cinco propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103ª do Regimento. Está encerrado o debate. A Lista de Junho considera que a UE é uma união de valores, que tem de se pautar pelo princípio de que todos têm valor igual e direitos iguais. Este princípio é fundamental para todas as actividades e está igualmente consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Os Estados-Membros da UE ratificaram vários acordos internacionais juridicamente vinculativos baseados neste princípio de igualdade de tratamento e não discriminação. O direito de não ser exposto a um tratamento especial inapropriado em razão da orientação sexual é, portanto, um direito humano fundamental. No debate, este direito é por vezes encarado como um benefício negociável. Quando debatemos propostas legislativas nesta Assembleia, é importante que tenhamos sempre em mente as declarações da ONU sobre os direitos humanos. Só nestes últimos anos os Estados-Membros da UE começaram a encarar seriamente a questão da homofobia. Segundo estatísticas suecas, o cidadão médio corre um risco de 4% a 6% de ser ver exposto ao que é designado por violência não provocada. Entre as mulheres lésbicas e bissexuais, a estatística correspondente situa-se entre 15% e 24%, e 28% a 36% dos homens homossexuais e bissexuais já estiveram expostos a violência não provocada. O facto de a orientação sexual determinar em que medida alguém corre o risco de ser vítima de violência é, evidentemente, inadmissível. É importante para nós, como políticos, deixarmos claro que todos os seres humanos têm direitos e obrigações iguais. Se violarmos este princípio, estaremos a pôr em causa os direitos humanos fundamentais e as declarações das Nações Unidas. Senhor Presidente, sou deputada neste Parlamento há um ano e meio e considero a experiência … Não disponho aqui do Regimento, Senhor Presidente. Trata-se de uma pergunta muito breve. É extremamente frustrante que cada vez que queremos formular uma pergunta num debate, nunca obtenhamos uma resposta. Fiz uma pergunta directa e não obtive resposta. Senhor Presidente, nos termos do número 1 do artigo 143º, gostaria de dizer que o Senhor Comissário Frattini dá a entender que somos todos estúpidos, porque foi o Senhor Comissário que elaborou a comunicação sobre uma directiva-quadro mais alargada. No entanto, não apresentou uma directiva, como o Parlamento solicitara, porque ao que parece não houve unanimidade... – Senhora Deputada Buitenweg, lamento, mas o nº 1 do artigo 143º não tem nada a ver com o seu pedido de intervenção. Afirma apenas que "os deputados que pedirem a palavra serão inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respectivos pedidos." A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0411/2005) do deputado Catania, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o Quarto Relatório sobre a Cidadania da União (1 de Maio de 2001 – 30 de Abril de 2004) (2005/2060(INI)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o reconhecimento da cidadania e dos direitos a ela associados é uma prerrogativa dos Estados-Membros. O conceito de cidadania europeia é um conceito emergente, um direito decorrente da cidadania nacional. O facto de cada país ter diferentes procedimentos para o reconhecimento da cidadania nacional significa a inexistência de um procedimento uniforme para a aquisição da cidadania europeia. Este relatório, de que sou relator, não põe em causa a prerrogativa dos Estados-Membros: o direito de cidadania e o seu reconhecimento são prerrogativas suas, como estabelecido expressamente nos Tratados. É possível que seja ainda prematura a harmonização dos procedimentos para o reconhecimento da cidadania, como tive a oportunidade de verificar, inclusivamente, no debate em comissão. Todavia, considero que seria extremamente útil e, efectivamente, necessário iniciar um período de reflexão – a médio-curto prazo – sobre o real e efectivo valor do conceito de cidadania europeia. Na minha opinião – e não só na minha, mas também na da maioria dos membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos –, a única forma de dotar de um valor efectivo o conceito de cidadania europeia é associá-lo intimamente ao conceito de residência. A cidadania europeia em função da residência é uma questão muito importante, e milhares de associações e de intelectuais que estiveram envolvidos neste debate já apresentaram uma petição com vista à sua implementação. A cidadania europeia em função da residência pode ser posta em paralelo com as outras modalidades de aquisição da cidadania – ou seja, a cidadania através do direito de sangue () ou do local de nascimento () –, em vigor em muitos países da União Europeia. Considero que o reconhecimento da cidadania em função da residência é uma maneira de eliminar e de evitar alguns paradoxos. Imagine-se, por exemplo, que alguém pode ser considerado cidadão europeu – se calhar até justamente – se for filho ou filha de pais italianos, vivendo na Argentina ou na Venezuela e sem nunca ter posto os pés em solo europeu, enquanto outra pessoa pode não ser considerada um cidadão europeu – injustamente, quanto a mim – mesmo que viva e trabalhe num Estado-Membro há 10 ou 20 anos, por ser filho ou filha de pais tunisinos ou egípcios. Considero que o direito de sangue, o local de nascimento e o local de residência podem, conjuntamente e ao mesmo tempo, constituir critérios válidos para o reconhecimento do direito de cidadania. Afirmar que uma pessoa se pode tornar cidadão da União Europeia após cinco anos de residência legal na Europa parece-nos ser uma maneira prática de relançar o debate sobre o futuro da Europa, que, desde a rejeição do Tratado Constitucional, mergulhou numa crise que se pode revelar fatal e irreversível. Certos direitos associados à cidadania da União são já conferidos com base na residência: refiro-me ao direito de petição perante o Parlamento Europeu e ao direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu. Assim, deve ser alargado o direito de livre circulação e de residência, bem como o direito de voto nas eleições europeias e nas eleições locais, à semelhança do que acontece com os cidadãos da União residentes num país diferente do seu. Isso constituiria um importante passo no sentido da integração de todos os cidadãos não comunitários legalmente residentes na Europa. Exorto também os colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a apoiarem esta posição e a abandonarem posições demasiado radicais. O documento que proponho não só recebeu na comissão o apoio do meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, mas obteve também o apoio da Comissão, cujos funcionários afirmaram à Comissão das Liberdades Cívicas que são favoráveis à implementação da cidadania em função da residência. Também o Senhor Comissário Frattini manifestou a sua disponibilidade para dar um apoio neste sentido. Considero que se trata de um passo muito importante, que obteve igualmente a aprovação de muitas organizações sociais e sindicais no seio da sociedade civil, tanto religiosas como laicas. Refiro-me, em particular, a duas importantes organizações italianas: a Caritas e um grande sindicato católico, o CISL, que se manifestaram publicamente a favor deste relatório, com vista à introdução da cidadania em função da residência. Finalmente, gostaria de tranquilizar todos quantos, no seu comentário a este relatório, agitaram o fantasma da introdução de um imposto europeu para o alargamento dos direitos de cidadania. Entre eles encontra-se, inclusivamente, o Primeiro-Ministro italiano, que afirmou erradamente, num recente programa de televisão, que este Parlamento queria introduzir um imposto com vista ao alargamento da cidadania. Para acabar com todas as dúvidas – embora não veja qualquer ameaça neste relatório –, proponho que eliminemos a referência explícita a um imposto europeu e que nos concentremos exclusivamente no conceito de cidadania em função da residência. Espero que isso nos ajude a retirar todas as desculpas àqueles que receiam alargar os direitos na Europa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Catania, cujo contributo é, na minha opinião, particularmente coerente e digno de apreço. Depois do Tratado de Maastricht, que introduziu o conceito de cidadania europeia, e depois do valor acrescentado trazido pelo projecto de Tratado Constitucional, penso que é chegado o momento de colocar os seres humanos no centro dos direitos e dos deveres, e, por conseguinte, se me é permitido dizê-lo, no cerne do processo de integração europeia. O relatório parte da consideração de que os cidadãos europeus – como, aliás, é confirmado pelas sondagens do Eurobarómetro – atribuem grande importância ao conceito de cidadania, de tal maneira que cerca de 70% dos cidadãos conhecem o princípio da cidadania europeia – algo que acontece num número muito reduzido de outras áreas, ainda de acordo com o Eurobarómetro. O problema é que muitas dessas pessoas não têm uma ideia clara dos direitos e deveres daí decorrentes. Por isso, considero um passo positivo o trabalho feito neste sentido. A título de ilustração, cito um dado muito estranho: mais de dois terços dos europeus acreditam que a cidadania europeia confere automaticamente o direito de voto nas eleições nacionais do país de residência. Estes aspectos devem, pois, ser esclarecidos e, tal como proposto no relatório, explicitamente elucidados. É muito importante o capítulo relativo ao direito dos cidadãos à informação, e a Comissão está já a trabalhar nesse domínio. Estão já a ser envidados esforços para informar melhor os cidadãos. O tema de que eu próprio me ocuparei é a transposição da nova directiva sobre o direito de residência dos cidadãos europeus, a fim de garantir que o aspecto da transparência da informação seja reforçado aquando da incorporação da directiva no direito nacional por parte dos Estados-Membros. Outro ponto muito significativo é o relativo aos cidadãos não europeus, ou seja, aos nacionais de países terceiros legalmente residentes na União Europeia. Sou, pessoalmente, muito favorável à integração dos cidadãos dos países terceiros que residam e trabalhem legalmente em território europeu, e é essa também a orientação política da Comissão. Publiquei uma proposta de estratégia europeia para a integração – o Parlamento irá, obviamente, debatê-la – que assenta, precisamente, no princípio de que a cidadania a nível europeu exige um quadro de direitos e de deveres para aqueles que, não sendo cidadãos europeus, querem viver, trabalhar e residir legalmente na Europa. Penso que é este o ponto de partida do relatório do senhor deputado Catania, e é essa a via que deve ser encorajada. Como todos sabemos, a par dos direitos há, evidentemente, deveres. Por isso, é um facto que a gradual passagem de cidadãos não europeus à condição de cidadãos europeus em função da sua residência deve, claramente, ser acompanhada do respeito pelas leis do país de residência e pelos princípios orientadores europeus que são também sancionados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tudo isto está contido no programa de integração sobre o qual vamos trabalhar em 2006 e que espero finalizar com o acordo do Conselho e do Parlamento. Está já previsto um primeiro passo, que consiste na concessão, aos residentes de longa data, de uma autorização de residência e de livre circulação no interior da União Europeia. Trata-se de uma directiva que tem de ser transposta até 23 de Janeiro deste ano – o prazo termina, portanto, dentro de poucos dias – e estou a exercer uma pressão política sobre todos os Estados-Membros a fim de que transponham a directiva em questão e concedam autorizações de residência aos cidadãos não europeus legalmente residentes na Europa há mais de cinco anos. Deve proceder-se, obviamente, a um debate aprofundado sobre o conceito de cidadania europeia em função da residência. Penso que é possível – talvez sem necessidade de alterar a estrutura dos Tratados, que não estabelecem uma relação entre cidadania europeia e residência – começar pelo conceito de cidadania cívica: por outras palavras, cidadania ligada à região e ao local onde a pessoa trabalha e vive. Penso que isso é possível sem se introduzirem conceitos rígidos que poderiam – ou que talvez devessem fazê-lo – implicar uma necessidade de modificação dos Tratados. O conceito de cidadania europeia não tem a sua origem na residência, mas, sendo sancionado pelos Tratados, se se quiser introduzir um conceito novo, estes terão também de ser alterados. Contudo, dado que o objectivo é justo, penso que deveríamos reflectir sobre uma dimensão regional do espaço dos direitos e dos deveres. Não é por acaso que o plano de integração por mim proposto aponta os presidentes de Câmara, os presidentes das províncias e os governadores das regiões como os principais protagonistas da política de integração, mais ainda do que os Estados-Membros, pois é precisamente quando se está mais próximo das questões que afectam os cidadãos – sejam eles comunitários ou não comunitários – que se pode compreender a importância das pessoas e o seu direito à educação, à aprendizagem da língua e à participação na vida política local. Todas estas questões têm a ver com o território em que se vive. É esta a estratégia sobre a qual estou preparado para trabalhar desde já, se o Parlamento decidir adoptar a sua posição. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, quero antes de mais felicitá-lo pela qualidade do trabalho desenvolvido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, felicito-o tanto mais que muitas das propostas que tínhamos adoptado se encontram no relatório final: congratulamo-nos com o facto. Senhor Comissário, V. Exa. falou dos direitos e dos deveres e eu penso que, em termos de cidadania, trata-se de um equilíbrio sobre o qual muitos de nós partilhamos a mesma abordagem. No entanto, a questão dos recursos próprios, tal como a tínhamos levantado na Comissão dos Assuntos Constitucionais e tal como a tínhamos submetido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que a retomou, tem também de ser colocada. Espantam-me as afirmações do Presidente do Conselho italiano. Não se trata de forma alguma de criar um novo imposto. Trata-se sim, dentro do espírito daquilo que tínhamos aprovado aqui com o relatório Böge, de propor um mecanismo com carga fiscal constante, o qual deve não só permitir resolver problemas recorrentes e que prejudicam a qualidade do debate europeu, mas também, no que respeita ao debate sobre o justo reembolso, de equilibrar os direitos e os deveres daqueles que residem na União Europeia. Para além desta questão, penso que as propostas do relator, no que respeita à aquisição da nacionalidade de um dos Estados-Membros e às discriminações relativamente aos nacionais de países terceiros residentes num qualquer Estado da União Europeia, deveriam ser retomadas por esta Assembleia plenária, por todos os grupos políticos em conjunto. Espero que assim aconteça. Da mesma maneira, no que se refere à extensão aos residentes de longa duração provenientes de países terceiros dos direitos ligados à cidadania europeia, penso que, se queremos efectivamente progredir em matéria de integração, se queremos que as noções de cidadania europeia se tornem realidade, a possibilidade para esses residentes de longa duração, nomeadamente de votarem nas eleições locais ou europeias, deveria ser aceite e desenvolvida à escala europeia. Último ponto, relativamente ao nosso Parlamento, a ideia de um escrutínio transnacional continua, creio eu, a animar os nossos trabalhos. Não tenho a certeza de o registarmos neste relatório, mas parece-me importante mencioná-lo como um elemento susceptível de melhorar e de contribuir para a cidadania europeia. – Senhor Presidente, com o quarto relatório sobre a cidadania, a Comissão Europeia está a cumprir a sua obrigação, prevista no artigo 22º do Tratado das Comunidades Europeias, de apresentar um relatório trienal sobre a aplicação, pelas instituições europeias, das disposições da segunda parte do Tratado intitulada "Cidadania Europeia". Basicamente, o quarto relatório traça a evolução registada no que se refere aos direitos inerentes à cidadania da União. Note-se que todos os relatórios anteriores sobre cidadania diziam respeito à Europa dos 15. Confiamos em que o próximo relatório fornecerá um quadro geral da actual Europa dos 25. O relatório Catania, porém, não nos apresenta todos os desenvolvimentos nos diferentes sectores que, juntamente com o direito a tratamento igual, imprimem um carácter particular à cidadania, sectores como a livre circulação, a participação dos cidadãos nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições locais, a informação do público e, acima de tudo, a informação dos jovens que irão constituir no futuro o coração da União. Ao abordarmos o relatório no âmbito das competências da Comissão das Petições, destacámos o direito de petição ao Parlamento Europeu e de queixa ao Provedor de Justiça Europeu. Estamos satisfeitos com o modo como o relator incluiu as nossas propostas, embora tenha omitido a que se refere à aplicação do Código de Boa Conduta Administrativa. Todavia, no nº 32 do relatório, salienta-se a importância da boa administração e o direito de acesso aos documentos consignado no Título V da Carta dos Direitos Fundamentais. A apresentação de uma petição deve seguir procedimentos simples, breves e transparentes, que o relator não foi capaz de salientar no seu relatório, por forma a que os cidadãos não hesitem em fazer uso adequado do seu direito. De modo semelhante, o uso do direito de recurso ao Provedor de Justiça Europeu requer uma informação adequada dos cidadãos e a utilização de meios que a Comissão Europeia tem ao seu dispor para uma compreensão efectiva da cidadania europeia. – Senhor Presidente, é dever de qualquer relator comentar o relatório específico com base nos termos legais e regras vigentes. Todavia, o senhor deputado Catania formulou as suas próprias regras legais, que na sua maioria são vagas. O artigo 17º do Tratado é claro e determina quem pode adquirir a cidadania da União Europeia. Não podemos ignorar esse facto. Se queremos construir estruturas legais, se queremos construir estruturas que não tenham por base esta disposição específica, isso já é outra questão, é como se pretendêssemos alterar o Tratado. Acrescentaria que a cidadania da União, que sem dúvida alguma evoluiu no sentido de se tornar uma fonte de direitos reais, específicos, tem de depender de regras claras e específicas para ser adquirida. Apraz-me verificar que esta noite o senhor deputado Catania rejeitou a sua própria criação. Ele falou-nos nisso na comissão e defendeu a utilidade de um imposto europeu. Hoje, o senhor deputado Catania parece ter compreendido para onde nos levaria esta sua proposta e ele próprio a fez abortar. O Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus rejeita estas posições. Caros Colegas, pergunto-vos o seguinte: será que a opinião pública nos nossos países está pronta para aceitar quer a via defendida pelo senhor deputado Catania quer o imposto europeu? Respondam por vocês mesmos. Senhor Presidente, enquanto relatora-sombra pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, estou muito satisfeita com o texto que nos é proposto hoje e, aliás, não apresentei qualquer alteração para votação em plenário. Quero antes de mais felicitar o senhor deputado Catania, que realizou um trabalho notável no quadro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e que conseguiu congregar uma maioria de deputados em torno do seu projecto de relatório. Graças a alterações de compromisso elaboradas conjuntamente pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e também a alterações individuais apresentadas por membros desses grupos, conseguimos, penso eu, um certo número de progressos importantes. Citarei cinco: O Parlamento Europeu convida os Estados-Membros a reflectirem no estabelecimento de um laço mais forte entre a residência legal permanente durante um período de tempo razoável e a obtenção da cidadania nacional e, portanto, europeia. Afirma o seu desejo de uma coordenação acrescida dos critérios gerais e dos procedimentos de aquisição da nacionalidade nos Estados-Membros. Em segundo lugar, solicita aos Estados-Membros que debatam a possibilidade de criar um cartão europeu de eleitor, comum a todos os Estados da União. Em terceiro lugar, convida a Comissão a redigir um Livro Branco sobre as evoluções possíveis da cidadania europeia. Em quarto lugar, convida os Estados-Membros a alargarem o direito de voto nas eleições autárquicas e europeias aos nacionais de países terceiros e aos apátridas residentes de forma permanente na União desde há mais de cinco anos, assim como o direito de circular livremente e de obter uma licença de estadia permanente em qualquer Estado-Membro. Por fim, o Parlamento solicita aos Estados-Membros que debatam o mais depressa possível a possibilidade de reconhecer aos cidadãos da União o direito de votar e de se apresentar às eleições autárquicas, cantonais e regionais do Estado-Membro em que residem, concedendo-lhes portanto o direito de opção, não acumulável, de votarem e de se apresentarem às eleições nacionais no país onde residem ou no seu país de origem. Através destes pedidos e destes desejos expressos pelo Parlamento Europeu, trata-se de facto de fazer evoluir a União em direcção a uma verdadeira comunidade política. A cidadania política e a participação democrática são as chaves do próprio futuro do projecto europeu que desejamos. Senhor Presidente, o presente relatório incide sobre a questão fundamental da ligação entre cidadãos, entre pessoas - para não utilizar um termo que está a gerar presentemente confusão -, e o projecto político que tentamos desenvolver, e contém uma série de afirmações de imenso significado, todas elas interrelacionadas e todas elas importantes. Em primeiro lugar, a nacionalidade continua a inscrever-se nas competências dos Estados-Membros; continua a haver uma entidade política na Europa que designamos por "Estado". Isto é verdade, mesmo que alguns de nós não gostemos muito que assim seja. Se ignorarmos este dado, estaremos unicamente a construir utopias. Todavia, devemos ter presente que, de alguma forma, a nacionalidade também se inscreve nas competências da União Europeia. Diz respeito a todos nós. Quando um Estado se recusa, de forma ilegítima, a conceder a nacionalidade a pessoas que residem no seu território há muitos anos, está a negar-lhes o acesso à cidadania europeia. Isto, por si só, dá-nos poder, a nós e à Comissão Europeia, para abordar a questão, sem modificar os Tratados. Os Estados concedem cidadania europeia: é algo, pois, que não nos pode ser indiferente. Por outro lado, não podemos permitir que milhões de pessoas na Europa contribuam para o nosso bem-estar e para a nossa riqueza com o seu trabalho e os seus impostos sem gozar de qualquer tipo de direitos políticos. A solução concreta deste problema é complicada. Mas não podemos permitir que tantos milhões de pessoas se encontrem nesta situação: contribuindo, mas sem qualquer direito a manifestar a sua opinião sobre o seu próprio futuro. Por este motivo, saúdo este relatório. Penso que é optimista e que, em alguns casos, vai um pouco mais além do que os Tratados permitem ou do que alguns de nós apoiaríamos: por exemplo, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem ter a mesma legitimidade e, por conseguinte, não penso que, neste momento, seja possível pedir que certas pessoas possam votar nas eleições para o Parlamento Europeu e não possam votar nas eleições para os parlamentos nacionais. Ambos os parlamentos deveriam ter a mesma legitimidade e, quando dão passos em frente, devem fazê-lo ao mesmo tempo. A Comissão deve publicitar de forma muito mais efectiva os direitos actuais dos cidadãos europeus, por exemplo, no âmbito consular e em tantos outros em relação aos quais nem sequer conhecem os direitos que têm à sua disposição. A Comissão pode contribuir muito para este debate, facilitando a transparência em relação ao que os diferentes Estados-Membros fazem num âmbito que é, e continuará de momento a ser, da sua competência. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia as ideias mestras do relatório do senhor deputado Catania. Consideramos que uma cidadania da UE assente na qualidade de residente deverá ser o objectivo último para que a União Europeia se torne uma verdadeira comunidade política. Aqueles que residem legalmente e com uma perspectiva de longo prazo na UE devem ver-lhes concedidos direitos políticos, independentemente da sua nacionalidade de origem. A realidade nua e crua da UE alargada é que entre os que são abarcados pela expressão "nacional de país terceiro" se encontra meio milhão de pessoas que não são nacionais de qualquer Estado, sendo antigos cidadãos de um Estado que deixou de existir: a URSS. Estas pessoas constituem 20% da população da Letónia e 9% da da Estónia. São titulares de passaportes de cidadãos estrangeiros emitidos por esses Estados, porém, durante 15 anos, estiveram privados dos seus direitos de participação política. A meu ver, os cidadãos estrangeiros da Letónia e da Estónia poderão ser os primeiros candidatos a "cidadãos cívicos" da UE, termo que o Senhor Comissário Frattini acaba de propor – e fico-lhe extremamente grata por essa proposta. Considero que, ao adoptar o relatório Catania, o Parlamento dará um forte sinal às autoridades da Letónia e da Estónia de que o respeito pela igualdade de direitos é crucial para a UE. – Senhor Presidente, a cidadania é conferida pelos Estados, sendo lógico, por isso, que aqueles que pretendem transformar a UE num Estado lutem igualmente pelo estabelecimento de uma cidadania da União. O meu grupo pretende uma cooperação prática europeia sem a criação de um Estado comum. Consequentemente, rejeitamos os planos que visam o desenvolvimento da cidadania da União. Os lugares certos para os direitos fundamentais são as nossas constituições nacionais e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça Europeu não deve ser um ente rival que procura construir um novo Estado. Os eleitores nos nossos países deverão poder decidir a quem querem conceder cidadania e em que altura, assim como os direitos e obrigações que querem atribuir aos seus cidadãos. É justamente a intenção de criar uma cidadania do Estado da União Europeia, com liberdade para se fixar em qualquer parte e vender o seu trabalho a preços reduzidos, que corrói a UE e cria uma opinião negativa acerca do alargamento aos países mais pobres. O Movimento de Junho é a favor do mercado comum e da cooperação, mas contra uma cidadania comum. Permitam-me, de resto, fazer lembrar que, em 1992, os dinamarqueses votaram contra a cidadania, tal como estava prevista no Tratado de Maastricht, tendo-lhes sido concedida uma derrogação relativamente à cidadania da União. Esta derrogação não está a ser respeitada. A Dinamarca participa em todos os aspectos relativos à cidadania da União, pelo que a utilização de um termo dinamarquês para cidadania que exclui o elemento “Estado”, parecendo, por isso, menos vinculativo, não faz, verdadeiramente, qualquer diferença. Senhor Presidente, a noção de cidadania da UE é, na verdade, uma produção sintética; não é um produto natural. A cidadania pertence aos Estados-nação. Não é algo de que a UE possa apropriar-se na sua tentativa desesperada de obter credibilidade interna e externa, mais desesperada ainda depois da humilhante rejeição da indesejada Constituição. O que aqui está a ser promovido é um estratagema falso e vazio, destinado a conferir estatuto de Estado à Europa. A proposta atinge o auge do ridículo e inaceitável quando defende o financiamento progressivo da UE através de uma tributação directa. Se os proponentes da cidadania europeia pensam que tornarão a UE mais amada e mais desejada através da promoção de uma tributação por Bruxelas, então devo dizer que, felizmente, estão mais afastados dos cidadãos do que alguma vez pude pensar. Relatórios tolos como este fazem mais pelo eurocepticismo do que qualquer outra acção. Por conseguinte, nessa perspectiva, devo dizer: por que não produzir mais? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Vice-Presidente, acerca da posição do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão referente à cidadania da União, apresentada pelo senhor deputado Catania, aquilo que tem de ser dito, de modo muito simples e directo, é que passou ao largo do tema. Fê-lo ao não avançar para além de exigir que a cidadania da União Europeia seja tornada extensiva aos residentes na UE que não sejam seus cidadãos, de modo a que, por exemplo, a estrangeiros e a apátridas seria concedido o direito de elegerem e serem eleitos. Os nacionais de países terceiros adquiririam os direitos de cidadãos da UE, mantendo ao mesmo tempo os seus direitos nos seus países de origem. Dando um exemplo, poderíamos ter uma situação em que, na perspectiva do senhor deputado Catania, um americano que tivesse vivido na UE durante cinco anos teria a possibilidade de votar nas eleições para o Parlamento Europeu e inclusive de concorrer a essas mesmas eleições, podendo ao mesmo tempo participar em eleições nos Estados Unidos. Teríamos como resultado uma situação em que estariam a ser concedidos mais direitos a pessoas que não são cidadãos do que àquelas que o são efectivamente. No entanto, o que estava em causa era saber se os cidadãos da UE usufruem efectivamente, no grau inicialmente pretendido, dos direitos que lhes são conferidos por lei. Especificamente, como se encontram os direitos dos cidadãos da UE tal como se encontram garantidos pelo Tratado CE? Podem realmente os nossos cidadãos, por exemplo, estabelecer-se noutros Estados-Membros da UE sem se verem envolvidos num emaranhado de burocracia? Quais são os obstáculos que tornam mais difícil arranjar emprego noutro Estado-Membro? Se alguém o fizer, como decorre a transferência de elementos referentes à segurança social e ao sistema de saúde ou a mudança para outro sistema? Os controlos aos cidadãos, efectuados nas fronteiras internas, não serão desnecessariamente rigorosos? Lamentavelmente, o senhor deputado Catania – e digo “lamentavelmente” devido a estes temas fazerem parte daquilo com que cada cidadão da UE tem de se defrontar no quotidiano – nada fez para solucionar estas e outras questões. Respostas racionais a estas questões aumentariam a credibilidade da União Europeia aos olhos dos cidadãos. Melhorar as realidades da vida quotidiana e o intercâmbio cultural entre os povos europeus reforçará a pronta aceitação da Europa. Por ter sido desperdiçada a oportunidade de o fazer, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votará contra o presente relatório. Talvez seja permitida uma breve explicação ao Presidente do Parlamento relativamente ao motivo por que todos os deputados abandonam a Câmara logo que concluem as suas intervenções. Desde as 19H00 que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos se encontra reunida e todos nós temos obrigatoriamente e sem demora de nos deslocarmos a essa reunião. Gostaria de deixar este assunto esclarecido, de modo a não transmitir a ideia de falta de cortesia da nossa parte. – Senhor Presidente, a cidadania europeia depende, efectivamente, como diz com toda a razão o senhor deputado Catania, da nacionalidade. Enquanto algumas pessoas continuarem a ver os imigrantes como cidadãos de segunda classe, enquanto estes acreditarem que não tem sangue europeu não pode adquirir direitos europeus, enquanto em vez de integrar os imigrantes se procurar mantê-los indefinidamente numa zona cinzenta, então corre-se o risco de se transformar a imigração, a grande esperança da Europa, na sua grande bomba-relógio. O debate sobre a cidadania europeia, como diz com toda a razão o Senhor Comissário Frattini, está directamente ligado à integração harmoniosa dos imigrantes e à importante questão da cidadania política. O partido da Grécia a que pertenço, o PASOK, institucionalizou a participação dos imigrantes em todos os seus órgãos. Para isso, não é necessária uma lei europeia. O meu partido apoia a participação de imigrantes de longa duração nas eleições locais. Devemos abrir cada vez mais o nosso espírito na Europa e estou muito grato ao senhor deputado Catania, porque através do seu relatório nos permite realizar um debate político substantivo e abordar questões que muitos conservadores na Europa parecem não querer abordar. Senhor Presidente, este relatório promove a estupidez e a falsidade que é a cidadania da UE e apresenta sugestões sobre a forma como esta noção ridícula e vã pode ser promovida. As Instituições da UE mostram, com uma teimosa consistência, até que ponto estão afastadas dos sentimentos e opiniões do público. O Tratado de Maastricht poderá ter criado, em princípio, a cidadania, mas este é um exemplo clássico de uma teoria impossível de passar à prática. Por exemplo, é impossível renunciar à cidadania da UE. Não a quero. Nem sequer nunca me perguntaram, antes de ma imporem, se a desejava. Temos agora uma prova cabal do desespero que permeia os processos mentais dos federalistas neste Parlamento. Consideram que "uma relação directa entre certos elementos do sistema tributário e o financiamento da União Europeia" tornaria a cidadania da UE mais equilibrada. Como qualquer estudante de ciência política bem sabe, ligar qualquer coisa à tributação equivale a condená-la para sempre. Afirmei já, por diversas vezes, que se a UE é a resposta, então a pergunta deverá ter sido estúpida. Este relatório prova-o de forma irrefutável. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, aplaudimos a criação da cidadania europeia porque queremos uma Europa dos cidadãos e não apenas dos serviços, das mercadorias e dos capitais. Essa cidadania cresceu com o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos cidadãos dos Estados-Membros e com a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça. Neste sentido, felicito o Comissário Frattini pelo trabalho que tem vindo a desenvolver nesta área. O balanço que a Comissão Europeia nos apresenta sobre os últimos três anos é globalmente positivo. Os maiores problemas detectados encontram-se sobretudo ligados à má aplicação e às práticas incorrectas e não à falta de conformidade das legislações nacionais. Isso reforça a importância de uma política de informação relativa à interpretação correcta das regras da União e a aplicação correcta dos direitos dos cidadãos e convida a que sejam dados os passos necessários para tornar a Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa. Queremos reforçar e consolidar a identidade da Europa e suscitar um maior envolvimento dos cidadãos no processo de integração europeia, o que se deve traduzir em taxas mais elevadas de participação nas eleições europeias. Menos positivo é o relatório do deputado Catania, que estamos hoje a debater, em que cerca de metade dos 40 pontos põem em causa o próprio conceito, defendendo o reconhecimento da cidadania da União independentemente de se possuir a cidadania de um Estado-Membro, o que vai claramente contra o que está estabelecido no Tratado. A cidadania europeia não pode nem deve ser entendida como uma intenção de criar artificialmente uma identidade supranacional que vise substituir os sentimentos nacionais. A promoção da consciência de um património comum fundado no conjunto de tradições e valores fundamentais comuns deve fazer-se no respeito pela identidade nacional. A cidadania da União é uma cidadania complementar que vem acrescentar-se à cidadania nacional e que não a substitui. Pretender o contrário é matar o conceito de cidadania europeia e criar dificuldades ao projecto europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Catania pelo seu excelente relatório, que subscrevo plenamente. Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que já não existe um europeu, mas também é verdade que os europeus decidiram partilhar um destino comum e que o reforço e o desenvolvimento da cidadania europeia contribuirão inquestionavelmente para que nos sintamos cada vez mais envolvidos no projecto europeu que estamos a levar a efeito. Devemos, porém, recordar que milhões dos nossos concidadãos vivem fora do território da União - quase um milhão só de espanhóis - e devemos ainda recordar que, independentemente do lugar de nascimento ou de residência, somos todos igualmente europeus. Não pode haver europeus de primeira e europeus de segunda classe. Eu próprio sou filho de emigrantes e passei a maior parte da minha vida fora das fronteiras da União. Conheço pessoalmente como é importante manter o vínculo com o país de origem e como é necessário aproximar a União também dos europeus que vivem fora das suas fronteiras. Devemos zelar por que sejam garantidos os direitos que essa cidadania confere aos europeus que vivem na Suíça, na Argentina ou em qualquer parte do planeta, da mesma forma que se garantem aos europeus residentes em França, na Alemanha ou em qualquer outro Estado da União. Por conseguinte, a Comissão, no seu Livro Branco sobre as evoluções da cidadania, deveria prever todas as medidas adequadas para melhorar as condições do exercício destes direitos e garantir que se tornem plenamente efectivos também no exterior da União. Senhor Deputado Catania, agradeço-lhe o facto de ter aceite as alterações que vão nesse sentido e espero que a Comissão tenha em conta os pedidos desta Câmara. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0400/2005) da deputada Prets, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre as estratégias de luta contra o tráfico de mulheres e de crianças vulneráveis à exploração sexual (2004/2216(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, efectuando uma comparação entre as estatísticas e os requisitos relativamente ao comércio de animais, concluímos que o tráfico de pessoas, em especial de mulheres, constitui um tema tabu. Os seres humanos parecem ter menos valor do que os animais, e em cada ano que passa assistimos a um enorme aumento do número de mulheres e crianças que são vítimas de tráfico; à falta de estatísticas e indicadores, as estimativas oscilam entre 800 000 e 3-4 milhões de mulheres e crianças por ano. São valores de uma tal ordem que nos deveriam fazer sair do torpor em que nos encontramos e enfrentar a necessidade de tomar medidas. A criminalidade organizada está em alta, estando as redes de tráfico a tornar-se cada vez mais flexíveis nos métodos e rotas que utilizam. A procura está em alta; o mercado está florescente. O tráfico de mulheres constitui um crime e uma moderna forma de escravatura. Exige acções de investigação e instauração de processos com maior rigor para os criminosos e acompanhamento e assistência para as vítimas, bem como acções preventivas. Quer ao nível da União Europeia quer internacionalmente, é necessária uma abordagem holística, integrada e interdisciplinar. Esta abordagem precisa de ser holística, já que no combate ao tráfico de seres humanos é necessário fazer luz sobre a relação triangular entre a vítima, o cliente e o traficante. Em circunstância alguma podemos omitir os traficantes, os proxenetas, os intermediários e todos os locais onde essa actividade é praticada, não esquecendo aqueles que dela beneficiam. O objectivo primordial terá de ser a abordagem dos aspectos mais gritantes do problema, tais como a crescente feminização da pobreza, a elevada taxa de desemprego e os desníveis de prosperidade, bem como a finalidade de reduzir o elevado potencial de violência. É por este motivo que o presente relatório apresenta reivindicações concretas como, por exemplo, a tomada de medidas para prevenir e combater o tráfico de pessoas, a implementar ao nível da UE enquanto parte da sua Política Europeia de Vizinhança, da sua política de desenvolvimento, da sua política externa e de muitas outras potenciais políticas horizontais. Também a política comunitária em matéria de concessão de ajudas terá de incidir mais fortemente na redução da pobreza, assim tendo impacto sobre o tráfico de pessoas, mas também é necessário analisar as políticas de assistência do Banco Mundial e de outras importantes instituições, examinando-as numa perspectiva de saber se os recursos chegam realmente às pessoas que deles necessitam ou se não estarão a ser contraproducentes. É que nós sabemos que a política internacional de desenvolvimento não contribui para a redução da pobreza, podendo inclusive contribuir para aumentar a marginalização dos grupos de risco. Uma grande lacuna com que nos deparamos é a falta de uma base de dados, daí necessitarmos de um sistema comum de recolha de dados, a desenvolver pela Comissão em conjunto com outras organizações internacionais. Apenas com procedimentos idênticos se pode obter resultados idênticos nos inquéritos. Existe igualmente necessidade de campanhas informativas nos países de origem e de trânsito, bem como de um “Dia Anual de Luta contra o Tráfico” dotado de um logótipo próprio, promovendo a visibilidade dos enormes problemas envolvidos. A União Europeia necessita – ou seja, os Estados-Membros necessitam – de tomar medidas sob a forma de campanhas informativas primordialmente direccionadas para as vítimas, mas também realizadas nas infra-estruturas existentes, como por exemplo os estabelecimentos onde os agentes de polícia, assistentes sociais e funcionários judiciais recebem formação. Existe igualmente necessidade de cooperação com as ONG e com os executivos. Para tal, as autoridades de acção e execução penal precisarão de dispor de recursos humanos e financeiros, o mesmo se passando com os gabinetes de informação sobre o tráfico de mulheres. Criação de linhas telefónicas de ajuda nacionais e internacionais, sendo estas divulgadas através da televisão nacional e local. É necessário rever as políticas em vigor em matéria de vistos, mas também as muitas situações que ocorrem através das redes diplomáticas. Assume carácter de urgência exortar no sentido de às vítimas ser concedido o direito de permanência não apenas durante o período em que decorre o julgamento, mas também depois de este ter terminado. A verdade é que o testemunho da vítima pode ajudar consideravelmente a identificar os criminosos, e também sabemos que muitas vítimas não estão dispostas a testemunhar não apenas pela vergonha da exposição pública, mas também pelo medo da deportação. Também será necessário aceitar depoimentos anónimos de vítimas e clientes, de modo a permitir que os perpetradores destes crimes sejam perseguidos e descobertos. A abordagem do problema pelo lado da procura requer o desenvolvimento de campanhas de sensibilização nos países de destino, em ordem a suscitar a consciencialização para as consequências catastróficas desta actividade. Gostaria igualmente de ver criadas linhas de assistência telefónica anónimas para os clientes, de modo a permitir a obtenção de mais provas da parte destes. Não sou, no entanto, favorável à criminalização generalizada dos clientes. Neste relatório, evitei igualmente dar ênfase à legislação nacional sobre prostituição, de modo a não sacrificar um problema global às diferenças nacionais. Gostaria igualmente de referir que o Comité Internacional para os Direitos dos Trabalhadores do Sexo recentemente reivindicou o direito à segurança social e à legalização em toda a UE. Outra exigência concreta tem a ver com o tráfico de crianças: parece que, em certos casos, funcionários aduaneiros corruptos retêm os bilhetes de identidade das crianças. Na Bélgica, os bilhetes de identidade das crianças não são numerados e são retidos para utilização no tráfico de crianças. A minha sugestão vai no sentido de ser introduzido um sistema de numeração para estes documentos. Como se pode ver, muita coisa se pode fazer contra o tráfico de seres humanos, e temos de ter consciência de que estas tragédias se estão a passar à porta das nossas casas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou particularmente satisfeito com o debate que teve lugar sobre esta matéria. Muitos de vós sabem que encaro a luta contra o tráfico de seres humanos como uma das prioridades pessoais que, em meu entender, deverão não só ter visibilidade mas também resultados concretos e significativos no decorrer do meu mandato. No passado mês de Outubro, como sabem, apresentei uma comunicação da Comissão dedicada a esta questão, precisamente nos termos sugeridos pela relatora, a senhora deputada Prets. Impõe-se uma abordagem integrada com vista à elaboração de um plano de acção europeu destinado a combater de modo firme e decisivo o tráfico de seres humanos. Em Dezembro, na sequência dessa comunicação, o Conselho de Ministros “Justiça e Assuntos Internos” concordou com a proposta apresentada e adoptou um plano de acção. Esse plano refere-se, especificamente, às melhores práticas, bem como às normas e procedimentos comuns para combater e prevenir o tráfico de seres humanos. Com este relatório de hoje, que aprovo e aprecio de forma especial, o Parlamento assume um papel político próprio fundamental – e sem dúvida necessário -, prestando especial atenção às mulheres e crianças. Estes grupos são, na minha opinião, os mais vulneráveis a essa autêntica forma de escravatura que a Europa tem o dever de combater. Diria mesmo que tem o dever moral, e não apenas institucional ou legal, de eliminar essa forma de escravatura. Tal como o relatório sugere, esse dever moral exige da nossa parte uma abordagem integrada baseada no princípio do respeito absoluto pela dignidade de todas as crianças, de todas as mulheres e de todos os homens: de todos os seres humanos em geral. Não se trata de uma base jurídica ou burocrática, mas sim de um dos nossos princípios fundamentais, que se baseiam nas regras dos Tratados, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e também, se me é permitido dizê-lo, nas regras da moralidade. Muito embora a União Europeia já esteja a implementar políticas sobre esta matéria, elas precisam de ser reforçadas. Refiro-me, por exemplo, a uma política destinada a reforçar o princípio da igualdade entre os sexos, a fim de impedir a marginalização do papel da mulher no mercado do trabalho e o facto de ela ser relegada para trabalhos de mais baixa remuneração. Essa política irá certamente favorecer uma melhoria dos níveis culturais, que será necessária para erradicar a procura. Esse é outro ponto importante: a procura é, infelizmente, um elemento-chave da exploração. Se não houvesse procura, se houvesse menos clientes ou se o número de utilizadores prontos a colaborar com os exploradores sofresse um corte drástico, a dimensão do problema tornar-se-ia, sem dúvida, menos dramática. Compreendo a razão pela qual a relatora optou por não centrar o relatório em análise em torno da questão da prostituição. Contudo, pessoalmente – e repito que se trata do meu ponto de vista pessoal -, penso que devemos também abordar a questão da introdução de medidas duras com vista a desencorajar os clientes, que sabem perfeitamente que as raparigas de quem se servem são exploradas e vítimas de tráfico. Ninguém pode ignorar as suas condições dramáticas. Trata-se de uma questão extremamente sensível, que hoje não podemos aprofundar, mas que terá de ser debatida. O actual nível de harmonização é limitado. Os Estados-Membros têm legislações diferentes e, muito embora exista uma decisão-quadro precisamente sobre o tráfico de seres humanos, a exploração infantil, a horrível questão da pedofilia e da pornografia infantil, a harmonização continua a mostrar-se limitada em termos práticos. Concordo com a relatora quando afirma que pouco se tem feito pelas vítimas do tráfico de seres humanos, que não devem ser ajudadas apenas quando decidem colaborar com a polícia. Também precisam de ser ajudadas a reinserir-se na sociedade! Uma criança que sofreu os horrores da pornografia e da pedofilia não deve ser ajudada apenas quando coopera com a polícia e revela os nomes daqueles que a exploraram, precisa de uma assistência permanente, ao longo de toda a vida, uma vez que as consequências dos danos que sofreu irão, provavelmente, deixá-la marcada para sempre. A Comissão também envidou esforços no sentido de basear a abordagem da legislação europeia nas grandes linhas traçadas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Verifico com agrado que o Conselho também concorda com essa abordagem, mostrando-se assim favorável ao alargamento aos jovens com menos de 18 anos de todas as formas de protecção infantil. Não devemos definir o conceito de “criança” de uma forma demasiado restritiva: quem ainda não completou 18 anos deve também poder beneficiar das regras de protecção reconhecidas pelas Nações Unidas e pela Europa. Concordo igualmente com outro aspecto do relatório, quando salienta as relações existentes entre a matéria estritamente penal do tráfico de seres humanos e a imigração ilegal. Também concordo com a questão da protecção social e da necessidade de uma política externa da União Europeia destinada a introduzir – como estamos a fazer em todas as nossas relações internacionais – uma clara referência ao tráfico de seres humanos como uma das áreas prioritárias da União. Em suma, quem negoceia com a União e pretende desenvolver connosco estreitas relações a nível internacional deve estar consciente de que a União Europeia não pode, nem sequer em termos remotos, tolerar o enorme tráfico e a exploração de mulheres e crianças, e de seres humanos em geral. Para fazer tudo isso, precisamos de uma base de dados. Concordo consigo no que toca a esse ponto: na verdade, estamos a trabalhar, inclusivamente a nível técnico, na sua realização. Estou a trabalhar em estreita colaboração com a Europol no sentido de aumentar a sua base de dados, a fim de podermos, futuramente, constituir um verdadeiro sistema estatístico europeu que faculte dados fiáveis. Com efeito, ignoramos muitas vezes a verdadeira dimensão do problema, e isso não é aceitável. A Europa irá ter uma base de dados e um sistema estatístico fiável. Simultaneamente, tenciono não só aceitar o convite do Parlamento mas também propor numerosas iniciativas práticas que, com base no plano de acção aprovado em Dezembro, transformem o nosso desejo de erradicar de forma decisiva o tráfico de seres humanos, principalmente de mulheres e crianças, em acções concretas. Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, é gratificante que o tráfico de mulheres e crianças esteja hoje a ser debatido no Parlamento. Quando a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de que fui relatora, tomou a decisão sobre o parecer que eu iria elaborar, havia não só uma muito grande maioria a favor da condenação firme do odioso tráfico de pessoas, mas também o desejo de que esse tráfico fosse visto como uma faceta da prostituição na UE. O importante para a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos era estabelecer o objectivo de reduzir esse tráfico para metade nos próximos dez anos e conseguir que fossem feitos esforços consideráveis para assegurar que os membros do Parlamento Europeu obtivessem uma base melhor para a tomada de decisões, que houvesse melhores estatísticas e, naturalmente, melhor cooperação entre a polícia, o Ministério Público e os juízes. Acreditamos – e sublinho “acreditamos" – que até metade das vítimas do tráfico de seres humanos possam ser crianças ou menores. Por isso, era importante para a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insistir na necessidade de ser fixada a idade limite inviolável de 18 anos. Para mim, é simplesmente natural que as mulheres e crianças que tenham sido vítimas de tráfico de seres humanos vejam reconhecido o direito de ficarem, ou sejam ajudadas a regressar aos seus países. Espero também que, futuramente, haja cooperação com a indústria turística. As regiões administrativas e municípios que recebem grandes grupos de turistas têm de deixar claro que encaram o tráfico de mulheres e crianças como algo inaceitável. Concomitantemente à decisão relativa à indústria turística que estamos a tomar aqui, em Estrasburgo, correm rumores de que milhares e milhares de mulheres estão a ser importadas para a prostituição na perspectiva do Campeonato Mundial de Futebol do próximo Verão – o que é motivo de protesto das mulheres social-democratas da UE. Congratulo-me por poder afirmar aqui que na Suécia, quer o Ministro dos Assuntos Europeus, quer o Ministro responsável pela igualdade entre os géneros condenaram essa situação, tal com o Presidente da Federação Sueca de Futebol. Espero que todos os oradores de hoje nesta Assembleia possam manifestar o seu apoio a este protesto contra o tráfico de mulheres. O desporto, a prostituição e o tráfico de mulheres não ligam bem entre si. Com este objectivo de chamar a atenção para a prostituição na UE, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos gostaria de ir mais longe do que foi a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Tenciono voltar mais tarde a esta questão, por exemplo, durante o debate sobre a comunicação do Senhor Comissário Frattini. Não podemos acabar com o tráfico de pessoas, como pensa a senhora deputada Prets, apenas prestando informação sobre o assunto. O que é preciso é que haja políticos corajosos, incluindo políticos da UE, que assumam a responsabilidade de o fazer. Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório da senhora deputada Christa Prets aborda um tema de uma intensidade e de uma actualidade extraordinárias. Neste preciso momento, com efeito, em que as nossas sociedades sentem, com razão, a enorme necessidade de conservarem na memória aquilo que foi, nos séculos passados, a escravatura, de forma a que nunca mais tais abominações possam repetir-se, será que podemos tolerar que se perpetue e se desenvolva em todo o mundo uma nova forma de escravatura moderna, a escravatura sexual, concebida pelos traficantes como uma actividade comercial banal? A senhora deputada Prets e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, aliás por unanimidade, respondem não. Ora, somos hoje forçados a constatar que, apesar de um interesse mediático, aliás recente, a tomada de consciência dos efeitos físicos e psicológicos devastadores do tráfico é ainda ténue. Somos forçados a constatar que os textos que adoptámos para combater à escala europeia os criminosos que recorrem cada vez mais a essa actividade mantiveram-se até ao momento, na maior parte dos casos, sem qualquer peso. Assim, aprecio que a senhora deputada Prets nos proponha uma série de medidas sobre a prevenção, a sensibilização e a repressão, a abordagem integrada de que falava o Senhor Comissário Frattini. Está pela primeira vez lançada uma verdadeira política comum de luta contra esse terrível flagelo dos tempos modernos. O relatório da senhora deputada Prets evita oportunamente o debate entre tráfico e prostituição que, dada a divergência profunda entre as nossas legislações, correria o risco de se desviar e de nos conduzir à impotência. Aprecio esta abordagem de eficácia, mas aprecio também que o problema tabu da procura nem por isso seja iludido pois, no triângulo constituído pelos actores deste drama - proxenetas, prostitutas, clientes -, não poderíamos sem hipocrisia esquecer a responsabilidade deste último vértice. Desejo, portanto, que essas referências sejam mantidas. Elas marcam a consciência que o nosso Parlamento possui do problema e a sua vontade de o resolver globalmente, isto é, banir a escravatura sexual das nossas sociedades. Desejo que o consenso profundo que se manifestou na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros se reproduza a nível do nosso Plenário, e estou convencida de que os comissários envolvidos, sobretudo o Comissário Frattini - foi ele que nos disse - entendam a nossa mensagem e queiram fazer deste debate uma prioridade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, quero agradecer à senhora deputada Prets e aos membros da Comissão dos Direitos da Mulher a colaboração que teve lugar neste relatório. Apresentámos uma série de propostas com vista a desencadear a luta contra o tráfico de mulheres. Senhor Comissário Frattini, estamos inteiramente do seu lado quando V. Exa. toma medidas decisivas contra este flagelo dos tempos modernos. Com o auxílio do plano de acção e com a cooperação de outros organismos como o Conselho da Europa, a OSCE e as Nações Unidas, vamos limpar este pântano e vamos agir. Existem bastantes propostas neste relatório, com as quais estamos de acordo e que agora há que implementar. É necessário disponibilizar verbas, a Europol tem de ser dotada de competências, tem de ser criada uma da polícia, todas esta medidas podem ajudar bastante. Durante a sessão de Dezembro, metade dos membros desta Câmara apoiou a criação de linhas telefónicas de ajuda para crianças. Queremos que o programa Daphne continue a ser um instrumento eficaz, mas dissociado do programa de prevenção da toxicodependência. Trata-se de outro tema, também de importância, mas que deve ser abordado separadamente. Senhor Comissário, neste domínio, estamos totalmente do seu lado. Nada disto pode continuar a ser protelado. Os seus antecessores, Senhor Comissário Vitorino e Senhora Comissária Gradin, ocuparam-se deste tema e agora temos, felizmente, uma base de apoio mais ampla. No entanto, temos agora pela frente o Mundial de Futebol e este acontecimento será mais um teste. Na Alemanha, são esperadas nada menos do que 40 000 prostitutas adicionais, supostamente para satisfazer as necessidades dos homens que se deslocarão ao país para assistir aos jogos, e o facto de estas mulheres não irem trabalhar de livre e espontânea vontade significa que algo tem de ser feito. Vamos continuar a tratar este tema na Comissão dos Direitos da Mulher e não vamos ficar quietos e calados a assistir. Deve sair do debate de hoje uma mensagem clara para as organizações no sentido de que apoiamos as mulheres na sua luta e não nos coibimos de levantar em termos específicos a questão da procura de prostitutas. Vamos abordar o problema em conjunto, não apenas recolhendo os dados relevantes, mas também tomando as medidas políticas concretas, de modo a trazer esta zona cinzenta para as primeiras páginas dos jornais e a consciencializar os cidadãos para a sua existência. Senhor Comissário, caros colegas, agradeço calorosamente à senhora deputada Prets pelo trabalho desenvolvido e votarei favoravelmente o seu relatório. Este põe bem em evidência as nossas carências em matéria de luta contra o tráfico de mulheres, adolescentes e crianças. Com efeito, as legislações na Europa são de tal forma diversas face à pedofilia, ao turismo sexual e à prostituição organizada que há de facto que dar provas de coragem e determinação para se conseguir um consenso. Há que agir depressa, de forma a travar a evolução crescente desses mercados delinquentes, ou mesmo mafiosos, e combater os traficantes e os seus cúmplices que especulam simultaneamente com o desespero das prostitutas e a miséria sexual dos consumidores. Não estou ofuscada com o facto de a prostituição existir, e não nego que ela satisfaça muitos consumidores, mas reajo em contrapartida com firmeza a esse atentado à integridade da pessoa. Não quero associar-me a uma falsa moral que condena os pecados da carne, mas, simultaneamente, não quero aceitar a tolerância laxista que não respeita a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente a integridade da pessoa humana, a sua liberdade e a sua dignidade. Evidentemente que não devemos sonhar que vamos erradicar a prostituição, mas há que fazer claramente a distinção entre tolerância e legitimação. Sou a favor de uma penalização da procura. É nosso dever reflectir em conjunto na aplicação de uma legislação em profundidade destinada a travar a evolução crescente dos mercados e lutar contra as pessoas que procuram, encorajam e tentam pôr em prática tais actividades. É pelo menos essencial conseguir a tolerância zero no que respeita aos delitos de pedofilia, às violências sexuais, mas temos também de conseguir sensibilizar e responsabilizar a procura através de campanhas de informação. Com efeito, embora o papel do cliente seja digno de pena, estou persuadida de que não podemos fechar os olhos. Tenho consciência de que o combate será longo e difícil, mas não posso ser cúmplice de uma política do mal menor associando-me a uma tolerância laxista de que beneficiam principalmente as redes organizadas de prostituição cujo lucro financeiro é enorme e que facilitam por outro lado as operações de branqueamento de dinheiro. Vou terminar dizendo que me oponho a qualquer encorajamento à delação e à denúncia anónima. Senhora Presidente, o facto de o tráfico de pessoas para a exploração sexual ser hoje a actividade criminosa que mais rapidamente cresce e de a União Europeia não ser alheia a este fenómeno obriga-nos a reagir. Apoio plenamente, por isso, o relatório Prets, que insta a Comissão e o Conselho a estabelecerem um quadro jurídico claro para combater esta forma de violência. No âmbito deste quadro, devem existir claramente medidas preventivas de apoio ao desenvolvimento e à capacitação das mulheres nos países de origem, para evitar que estas caiam nas mãos daqueles que se aproveitam da sua vulnerabilidade, bem como medidas punitivas exemplares contra aqueles que lucram com o tráfico de pessoas. Seja como for, o que temos de considerar é que essas pessoas são as vítimas que precisam de protecção política, social e jurídica, e que, em todo o caso, devemos garantir - como acontece em alguns países como, por exemplo, a Bélgica e a Itália - que, para as incentivar a denunciar os seus proxenetas, seja reconhecido o seu direito à residência após a apresentação dessa denúncia. Quando estas medidas forem tomadas seriamente, talvez possamos erradicar de forma mais eficaz esse tráfico de pessoas. . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer à senhora deputada Prets pelo seu relatório e gostaria de o aproveitar para chamar a atenção relativamente a um tema que fará parte das nossas preocupações durante este ano. Os eventos desportivos de maior relevo constituem uma oportunidade para o negócio do tráfico de pessoas, pelo qual se dá a prostituição forçada de mulheres. No desporto, é dada constante ênfase à equidade e ao respeito pelos outros, mas se, por ocasião do Mundial de Futebol, os adeptos do futebol tiverem à sua disposição bordéis como os de Berlim, aí eu não vou perder tempo e vou estragar a jogada. O tráfico de mulheres e crianças e a prostituição forçada têm de ser proibidos, perseguidos e impedidos, quer a nível nacional, quer comunitário. Que a todos aqueles que não estão dispostos tomar medidas contra tal flagelo, seja mostrado o cartão vermelho! . Senhora Presidente, o objectivo de uma estratégia para o combate ao tráfico de mulheres e crianças deve ser contribuir para eliminar as diversas causas desse tráfico. O relatório faz referência a algumas dessas causas, que incluem a pobreza, o desemprego, a exclusão social, a falta de educação, a corrupção e a violência. Contudo, a nossa prioridade deve ser mudar a maneira de pensar das pessoas e afastarmo-nos de políticas liberais que legalizem as diversas formas de corrupção, dependência e prostituição, em nome dos tão enaltecidos princípios do mercado livre. Na raiz destes problemas, está uma visão hedonística e utilitarista do indivíduo. Devemos, pelo contrário, procurar evoluir para uma civilização da vida, que promova valores éticos que garantam que as pessoas são tratadas com a devida dignidade. Outra causa de mal-estar social é a crise da família, que está a falhar na sua missão de proporcionar um ambiente moralmente saudável. As crianças que são deixadas entregues a si próprias nas famílias problemáticas imitam os modelos que vêem ser promovidos na comunicação social. Essas crianças aprendem a adoptar um estilo de vida consumista, em que o único objectivo ou motivação para agir é o benefício económico. Esse estilo de vida é orientado por um desejo de sucesso e uma rivalidade entre mulheres e homens, que competem entre si por poder e influência, em vez de trabalharem em conjunto. Isto gera frustração e diversas formas de mal-estar social. A violência e a exploração sexual de mulheres e crianças são causadas pela sexualização, que está a tornar-se cada vez mais prevalecente, nos meios de comunicação social e em toda a parte. Juntamente com a chamada “educação sexual”, isto estimula os impulsos antes de ser atingida a maturidade mental e física, que é uma condição para que cada um possa controlar os seus actos. Tudo isto produz pessoas cujos actos se regem unicamente pelos instintos primitivos e o raciocínio, pessoas sem empatia nem capacidade de desenvolvimento espiritual. – Quero expressar os meus agradecimentos à senhora deputada Christa Prets pelo seu relatório. O tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, constitui uma das piores formas de crime organizado, perpetrada por grupos ligados ao crime internacional. Estes grupos visam principalmente pessoas com baixos rendimentos, a pretexto de oferta de emprego como empregadas de mesa, de bar, domésticas ou “”. A maioria das mulheres que são ludibriadas desta forma provém de regiões com uma situação económica e social adversa e com uma elevada taxa de desemprego. O facto de o tráfico de mulheres ser perpetrado por grupos supranacionais bem organizados também exige que o combate deste problema seja coordenado a nível supranacional. São de louvar os esforços empreendidos por instituições internacionais, como a ONU, o Conselho da Europa e a União Europeia relativamente a esta forma de escravatura moderna própria dos séculos XX e XXI. As suas diligências levaram à adopção de uma série de convenções, das quais a Eslováquia também é signatária. Penso, contudo, que também é importante monitorizar a implementação concreta destas convenções. – Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Prets é verdadeiramente excepcional, completo e integrado. Aborda sucintamente todos os aspectos do problema da circulação e tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual. Dou-lhe os meus parabéns, assim como ao Senhor Comissário Frattini, pela sensibilidade demonstrada e pelas opiniões que hoje exprimiu sobre esta questão. O fenómeno do tráfico para fins de exploração sexual e do tráfico de mulheres e crianças constitui uma enorme vergonha para a sociedade contemporânea. Infelizmente, em vez de tender para desaparecer, está a intensificar-se. A prostituição é a razão tenebrosa subjacente ao tráfico de seres humanos, mas prostituição e tráfico de seres humanos são duas faces da mesma moeda. É um facto que a prostituição é socialmente tolerada em todos os Estados-Membros da União Europeia. Não discuto isso. Parece, no entanto, que em nenhum Estado-Membro é tolerado o tráfico de mulheres, e principalmente de crianças, para exploração sexual. Ainda assim, a sociedade está a revelar-se incapaz de eliminar este flagelo. Nos discursos a tolerância é zero, mas na prática não vemos resultados. De quem é a culpa? A culpa é da inadequação das medidas que têm sido tomadas para acabar com este fenómeno. Como dizem as raposas às lebres, "aceitaríamos ser vossas aliadas se não soubéssemos o tipo de criaturas que sois e contra quem lutais". Por isso, há que acabar com a hipocrisia da sociedade, do Estado e dos indivíduos. Este fenómeno avilta o Homem, viola os direitos humanos das vítimas envolvidas nesta aventura e tem de ser erradicado. Não há lugar para o compromisso ou a indiferença. A criminalização da aceitação dos serviços sexuais prestados por mulheres, e principalmente por crianças, que se sabe serem vítimas de coação, engano ou condições de constrangimento social e económico, é o primeiro passo prático que tem de ser dado e que certamente produzirá resultados. O Parlamento Europeu é convidado a aprovar o relatório Prets por uma esmagadora maioria porque, para além de tudo o mais, adopta pela primeira vez a posição de criminalizar a aceitação desse tipo de serviços sexuais. Senhora Presidente, desejo, antes de mais, felicitar a relatora e centrar a minha intervenção na utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação, em particular a Internet, e no tráfico de mulheres e crianças para exploração sexual, aspecto que também foi referido no relatório e que ainda não foi abordado neste debate. Senhoras e Senhores Deputados, tudo o que é ilegal na sociedade é-o também na sociedade da informação. As leis vigentes em todos os países são também aplicáveis aos utentes e aos criadores das novas tecnologias da informação e da comunicação, mas, na prática, a própria natureza extraterritorial dessas tecnologias e o facto de essas leis serem diferentes de país para país dificultam grandemente a sua aplicação. O facto de ser possível, com muito pouco dinheiro, criar um ponto de informação ilegal para o tráfico de mulheres e de crianças, ou para qualquer outra actividade criminosa, o facto de esse ponto ser acessível a partir de qualquer parte do mundo e o facto de não existir qualquer razão para que a informação seja consumida no país onde foi originada dificultam enormemente a aplicação das leis. Por outro lado, a tecnologia permite utilizar os mesmos mecanismos proporcionados pelas novas tecnologias da informação e da comunicação para dificultar o acesso das pessoas que investigam o crime ao ponto de informação susceptível de estar envolvido em actos ilegais. Isto cria ainda mais dificuldades à perseguição do crime e, daí, à aplicação da lei. Se queremos efectivamente que a Europa seja um espaço no qual a liberdade e a segurança sejam valores compatíveis que se reforçam mutuamente, temos de abordar também este problema com determinação, circunstanciadamente e de forma conjunta. Trata-se de um problema difícil que requer a cooperação a nível europeu. Conhecer os riscos, os direitos e onde se dirigir para se defender é imprescindível para a protecção das pessoas. Neste sentido, a educação é fundamental e, a este respeito, as tecnologias da informação e da comunicação oferecem possibilidades extremamente positivas. Por todas as razões aduzidas, pedimos à Comissão que, em coordenação com os Estados-Membros, faça frente, energicamente e com carácter urgente, a este aspecto da questão objecto do presente debate. A atitude de equiparar os seres humanos a mercadorias constitui uma violação dos direitos humanos. O tráfico de seres humanos e a prostituição estão intimamente ligados, visto o tráfico de seres humanos fornecer novas mulheres e crianças para a prostituição. As experiências com a legalização da prostituição revelam que esta apenas levou a um aumento do tráfico de seres humanos. É, consequentemente, ridículo diferenciar as leis aplicáveis ao tráfico humano das leis aplicáveis à prostituição. O tráfico de seres humanos é a actividade criminosa que regista o crescimento mais rápido. Os clientes da prostituição exigem mudanças, mas o que realmente pretendem é um acesso ilimitado a mulheres e crianças e o mercado prospera. A globalização da economia significa também a globalização da prostituição, a qual se está a tornar uma indústria sem fronteiras. Gostaria de salientar que, se julgamos poder combater o tráfico de seres humanos separadamente da prostituição, estamos a enterrar as nossas cabeças na areia. Chegou a hora de agir, em todos as áreas da política, pois o deplorável número de vítimas demonstra como as acções realizadas até ao momento foram incapazes de controlar a situação. Gostaria de agradecer à senhora deputada Prets pelo excelente trabalho que desenvolveu e de agradecer a vossa atenção. Este debate é importante, mas mais importante ainda são as medidas urgentes e eficazes que urge tomar para pôr fim à grave violação dos direitos humanos que representa o tráfico de pessoas, designadamente de mulheres e crianças, para fins de exploração sexual e trabalho forçado - uma autêntica escravatura. Não se pode continuar indiferente ao crescimento deste flagelo no plano mundial, que atinge entre 600 mil e 800 mil pessoas, das quais 80% são mulheres e crianças, incluindo aqui, na União Europeia, onde as vítimas são mais de 100 mil por ano. A esta situação não são alheias as guerras, a instabilidade política nos países de origem, o agravamento das desigualdades sociais e regionais, a feminização da pobreza e do desemprego, a violência contra as mulheres e crianças, o que exige novas abordagens e novas políticas integradas. Sabe-se que o tráfico para fins de exploração sexual está directamente ligado à prostituição, pelo que é urgente um conjunto de medidas integradas para a defesa da dignidade das mulheres e das crianças bem como contra o tráfico de pessoas e o branqueamento de capitais, o que também exige o fim dos paraísos fiscais e políticas económico-sociais solidárias e empenhadas na coesão económica e social. Senhora Presidente, esta tarde ouvi palavras como "tráfico", "escravatura", "violência", "abuso", "criminalidade organizada", "pedofilia", "violação" - todos cancros da sociedade moderna, estamos de acordo. No entanto, não conheço qualquer governo que não tenha já criminalizado essas práticas. Não vejo sinceramente qualquer sentido em tentar reinventar a roda quando todas estas práticas são já ilegais em toda a União Europeia. O que é preciso é que prossigamos as nossas vidas e comecemos a aplicar as leis que já vigoram. Espanta-me também que se surpreendam que a realidade seja esta quando se eliminam todos os controlos fronteiriços. É difícil acreditar que alguém possa, de facto, ter ficado surpreendido. Era seguramente inevitável. Quanto à criminalização do cliente, que alguém sugeriu há pouco, no Reino Unido, a homossexualidade foi tornada legal a para acabar com aquilo que, na altura, era conhecido como o privilégio dos chantagistas . Se, a este respeito, começamos a criminalizar o cliente, verificaremos que entrará em jogo uma lei com consequências indesejáveis, algo que, receio bem, seja muito do agrado deste Parlamento. – Senhora Presidente, o tráfico de seres humanos, especialmente de mulheres e crianças, é tão velho quanto a sociedade humana. Também é verdade que esta prática, apesar de ser quase sempre considerada condenável e desprezível para a posição do homem em comparação com outros seres vivos, jamais em época alguma ou em civilização alguma, incluindo obviamente a nossa civilização europeia, foi tratada com eficácia. O relatório Prets representa, por um lado, mais uma tentativa de chamar a atenção para a ineficácia das leis e acções nacionais e comunitárias. Felicito a relatora pela sua apresentação metódica e realista, bem como a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros por ter finalizado um texto substancial repleto de propostas e por promover acções efectivas não só a nível europeu mas também a nível global. Felicito o Senhor Comissário pela abordagem integrada na sua recente comunicação e pelo plano de acção do Conselho. Destaco aquilo que para mim constitui o ponto alto do relatório, embora conheça as dificuldades e as limitações impostas pelos Tratados: a exigência relativa à adopção de uma base jurídica clara com vista a combater todas as formas de violência contra mulheres e crianças e o tráfico das mesmas, e a comunitarização total de uma política horizontal europeia de prevenção e protecção das vítimas nos sectores da imigração, do desemprego, do comércio e das transacções bancárias, dos transportes, do turismo e das novas tecnologias que podem ser utilizadas para tornar incontroláveis o tráfico e a exploração e inviabilizar a sua perseguição. Outro ponto que nos dá motivos para ter esperança é o apelo feito no relatório para que haja uma cooperação mais estreita entre as autoridades nacionais e a Εuropol e a Eurojust, melhorando a cooperação operacional a nível internacional. É lamentável que os Estados não se tenham apressado sem hesitação a ratificar os acordos e convenções internacionais. As instituições comunitárias estão a ser aqui chamadas a zelar pela coordenação e coerência das actividades desenvolvidas por instâncias internacionais. Para finalizar, gostaria de destacar a referência feita no relatório à necessidade de acção com meios menos dispendiosos mas de importância fundamental para o futuro do mundo civilizado, ou seja, programas educativos que ensinem os rapazes e as raparigas o respeito por si mesmos e, consequentemente, o respeito pelos outros seres humanos, para que não se transformem em perpetradores nem em vítimas. Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Christa Prets, pelo relatório oportuno e informativo que apresentou. Gostaria de salientar, acima de tudo, que o tráfico de seres humanos constitui um crime internacional organizado. É o tipo de actividade criminosa que regista maior crescimento na actualidade, se tomarmos em linha de conta, por exemplo, a rápida disseminação do cibersexo na Internet. O combate a este fenómeno implica uma cooperação internacional bem organizada. Precisamos de uma base jurídica clara. É necessário levar esta luta para o plano da política comunitária, a fim de reduzir para metade o número de escravos durante os próximos dez anos, conforme é salientado no relatório. O relatório salienta a necessidade da implementação integral das estruturas existentes. É um aspecto com o qual estou 100% de acordo. A Europol deverá compensar a inacção que tem evidenciado até aqui e investigar as redes criminosas, os métodos e as pessoas envolvidas. Ao mesmo tempo, as oportunidades facultadas pela Política de Vizinhança Europeia deverão ser implementadas de modo mais eficaz. De acordo com a informação actual incompleta, as vítimas da escravatura contemporânea na Europa são oriundas principalmente da República da Moldávia e da Ucrânia. A fim de prevenir o tráfico de seres humanos, esses países necessitam de saber-fazer e de ajuda financeira semelhante à que é facultada a países candidatos como a Bulgária e a Roménia. As vítimas de tráfico de seres humanos são tanto mais vulneráveis devido às más condições económicas em que vivem as suas famílias e que existem nos seus países de origem. Enquanto chefe da delegação para a República da Moldávia, estou ciente de que uma em cada 3 mulheres na República da Moldávia está desempregada. Ao mesmo tempo, as fontes referem que uma em cada duas prostitutas em Paris é proveniente da República da Moldávia. É óbvio que estes factos estão relacionados. O desemprego entre as mulheres e a falta de meios de subsistência permite que os criminosos apanhem as suas vítimas com falsas promessas de emprego bem remunerado no estrangeiro. Partilho, por isso, da opinião da relatora de que o Conselho e a Comissão devem incluir, sistematicamente, a questão do tráfico de mulheres e de crianças no diálogo político com países terceiros. Pela parte que me toca, gostaria de chamar a atenção para a protecção de testemunhas como um método reconhecido de combate ao crime organizado. No combate ao tráfico de seres humanos, devemos também permitir às vítimas que aceitam testemunhar começar uma nova vida noutro país, se assim o desejarem. De entre os Estados-Membros da União Europeia, apenas a Bélgica e a Itália o fazem. Agradeço a vossa atenção e gostaria, mais uma vez, de manifestar os meus profundos agradecimentos à relatora. Senhora Presidente, há sempre três facetas na problemática do tráfico de seres humanos: a das vítimas, a das redes de criminalidade organizada e a da procura. Os utilizadores, ou "clientes", são predominantemente homens que se sentem no direito de comprar mulheres, ou melhor raparigas. Será que deveremos conceder-lhes este direito sem limites? Um estudo abrangente, recentemente encomendado pela Comissão das Mulheres e da Igualdade dos Géneros e conduzido pelo Instituto Transcrime, com sede em Itália, mostra que esta visão restritiva do lado da procura tem um impacto decisivo no número de vítimas do tráfico. Apraz-me poder afirmar que a Finlândia está prestes a adoptar uma lei semelhante à que vigora na Suécia, criminalizando os compradores de sexo. O relatório Prets que estamos a debater é, a esse respeito, pouco veemente. Sei que teremos de esperar algum tempo até que uma maioria de Estados-Membros criminalize a compra de sexo, mas não será tempo de criminalizarmos a compra de escravos e de criminalizarmos os homens que compram vítimas de tráfico de seres humanos? Termino como prometi terminar todas as intervenções nesta Assembleia: – "Defendo, pois, que a prostituição seja abolida". Senhora Presidente, Congratulo-me vivamente com o relatório da senhora deputada Prets sobre a prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis à exploração sexual. Estas práticas constituem negações flagrantes dos direitos humanos fundamentais de qualquer ser humano e deverão ser combatidas com eficácia. Congratulo-me com o comentário do Senhor Comissário no sentido de que deverá ser dado um apoio concreto a todas as vítimas do tráfico de seres humanos. Permitir às pessoas que dão a cara permanecer no país seria uma forma de as ajudar a saírem da situação em que se encontram. Alerto contra uma abordagem deste problema, como ouvimos aqui hoje a um dos oradores, assente na ideia de uma "Europa fortaleza" e que use este fenómeno como desculpa para reforçar as fronteiras. Congratulo-me com a ênfase colocada, no relatório, na definição de metas concretas, para os próximos anos, que permitam enfrentar o problema do tráfico com vista à sua total erradicação. – Senhora Presidente, o tráfico de seres humanos constitui uma gravíssima violação dos direitos do Homem. Sobretudo mulheres e crianças são recrutadas, sob os mais variados falsos pretextos, para em seguida serem exploradas, numa dependência de escravas. Em muitos casos, as vítimas do tráfico de seres humanos caem na prostituição e são tratadas como Temos de as proteger contra isso, dentro e fora da Comunidade, com todos os meios de que dispomos, tanto na esfera correctiva, como na esfera preventiva. Tal significa a necessidade de oferecer, de modo activo, a estes modernos escravos, quando apanhados neste círculo vicioso, oportunidade de o romperem e de iniciarem uma nova vida. Além disso, antes de mais nada, temos também de impedir que essas pessoas acabem nesse . A prostituição não é uma indústria normal, em que se faz o trabalho, e não devia ser tratada como tal. Os clientes de prostitutas não compram serviços, mas abusam dos corpos de outras pessoas, o que constitui uma forma de violência, que, a meu ver, devia ser punível, tal como qualquer outra forma de violência. Penalizar os clientes das prostitutas constitui o melhor processo de evitar o tráfico de seres humanos. Gostaria de agradecer à senhora deputada Prets o seu relatório. As alterações que propus têm por objectivo aduzir-lhe alguns pormenores, pelo que espero que os meus colegas as aceitem. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, para começar, quero felicitar a minha estimada colega, senhora deputada Prets, pelo seu relatório de iniciativa que visa chamar a atenção para o importante problema moral e político do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Apesar da dificuldade na obtenção de dados estatísticos, os números são terrivelmente elevados, quer em termos das pessoas que são objecto de tráfico, especialmente as mulheres que são vítimas de exploração sexual, quer em termos das receitas geradas por esta actividade. Este problema não é novo, mas vale a pena perguntar como é que as sociedades europeias e o mundo civilizado em geral toleram e, acima de tudo, mantêm estes fenómenos. São muitas as razões e as responsabilidades a todos os níveis. Em primeiro lugar, a responsabilidade é da sociedade, dado que a exploração sexual não é necessária; é o resultado da lei da oferta e da procura. Em segundo lugar, a responsabilidade é do Estado, já que os Estados-Membros não têm sido capazes de controlar e combater estes fenómenos nem o seu impacto nas vítimas humanas. Mas a União Europeia também não conseguiu estar à altura dos desafios nem criar um espaço comum de justiça e segurança. Ainda assim, desempenhou seguramente um papel positivo ao nível da sensibilização, da cooperação e do tratamento do fenómeno. A decisão-quadro de 2002 e a directiva de 2004 contribuíram para uma certa harmonização legislativa e para uma cooperação mais alargada. Devemos continuar nessa direcção. Este crime está a crescer além-fronteiras. Há que intensificar a cooperação judiciária e policial, utilizando as facilidades da Europol e da Eurojust. Temos de prosseguir na via da integração e comunitarização das nossas políticas que cada vez mais precisam de acompanhar o mercado único e a livre circulação. Também eu gostaria de reiterar a importância de uma definição comum do crime, de modo a que possamos coligir dados estatísticos, do mandado de captura europeu e de uma base jurídica clara, por forma a que as nossas políticas e os seus orçamentos comunitários e nacionais adquiram valor acrescentado europeu e eficácia. – Senhora Presidente, esta noite, todos os presentes realçaram a necessidade de dar na Europa uma prioridade muito maior à luta contra o tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais. Precisamente por esse motivo, gostaria também de agradecer à senhora deputada Prets o seu relatório, que contém tão grande número de recomendações específicas. Estamos a falar de muitas centenas de milhares de mulheres e crianças que todos os anos acabam nesta indústria criminosa, a actividade criminosa que regista o crescimento mais rápido e que, com toda a facilidade, gera enormes quantias em dinheiro, motivo por que é absolutamente necessário um maior esforço da nossa parte. Devíamos também meter a mão na consciência, porque não há mercado sem clientes. É preciso fazer dinheiro, motivo por que temos de principiar por nós, para aumentarmos a consciência e a sensibilidade do público, bem como a visibilidade deste lamentável problema, e desencorajar a exploração destas mulheres e destas crianças nos nossos Estados-Membros. O dia mundial da luta contra o tráfico de seres humanos, defendida por este relatório, podia constituir um instrumento útil para o efeito. É com ansiedade que espero ouvir o que o Comissário Frattini tem a dizer sobre este assunto, e se ele tenciona adoptar esta ideia. Todavia, também não devíamos evitar referir tabus, neste relatório, designadamente a Taça do Mundo, já que os grandes eventos costumam atrair os criminosos que querem fazer um dinheirinho rápido à custa de mulheres e crianças. Devíamos, além disso, adoptar muitas mais medidas decisivas na detecção e perseguição judicial destes criminosos. A Europa é demasiado lenta em matéria de introdução de legislação destinada a combater o tráfico de seres humanos, além de os serviços de investigação criminal ainda não concederem à sua luta a prioridade que ela merece. Esse o motivo por que sugeri que essa legislação seja incluída nos relatórios anuais que pedimos. A Europol também devia começar a seguir o rasto dos criminosos, como assunto prioritário. Faz parte do seu mandato, de acordo com o qual agora devia actuar. Podia continuar a falar do assunto, mas creio que este relatório já deu o tom para a adopção de uma atitude mais proactiva em relação a este problema. – Senhora Presidente, quero felicitar a relatora, Christa Prets, quer pelo seu relatório de iniciativa, quer pela sua sensibilidade em relação a uma questão social de proporções globais. Trata-se de um problema perante o qual ninguém – e nomeadamente o Parlamento Europeu – pode permanecer indiferente, especialmente quando a informação é extremamente preocupante para os Estados-Membros da União Europeia. As expressões "tráfico de seres humanos", "exploração sexual" e "prostituição forçada", tanto a nível nacional como a nível global, compreendem o risco de uma pandemia semelhante à gerada pela pobreza e pela fome, principalmente nos países em desenvolvimento, nas camadas mais baixas dessas sociedades. As vítimas são as mulheres e as crianças. Concordo que os gangs criminosos operam à escala mundial. As novas tecnologias electrónicas dão imunidade a esses gangs, muitas das vezes com a nossa tolerância. No entanto, quando são aplicadas tácticas vulgares, tais como coação, constrangimento, rapto e ameaças a comunidades desprotegidas, ou seja, a mulheres e crianças menores de idade, então considero incompreensível que continuemos indiferentes e afastados desse fenómeno de violência que viola a nossa dignidade humana e os nossos direitos fundamentais. Somos todos conjuntamente responsáveis, uma vez que a punição dos traficantes e dos seus cúmplices é e continua a ser um acto teórico, não uma demonstração de força na prática em que todos nós devíamos empenhar-nos. Para concluir, gostaria de assinalar que os grandes eventos internacionais, tais como os Jogos Olímpicos e a Taça do Mundo na Alemanha no próximo Verão, são utilizados como cobertura para tais incidentes. A relatora tem razão em chamar a atenção para esse facto, mas as raízes do mal são profundas e, nesses casos, a melhor cura é a prevenção, a vigilância por parte dos países que acolhem esses eventos desportivos e, acima de tudo, a informação pública para os cidadãos que constituem o escudo da sociedade, as mulheres e as crianças. Pergunto ao Senhor Comissário Frattini: a Comissão está a fazer alguma coisa nessa direcção? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer a todos quantos intervieram neste debate. Julgo haver um consenso total e penso que o valor acrescentado da União Europeia, ao abordarmos a questão em conjunto através de uma perspectiva global, é claro para todos. Gostaria de abordar alguns pontos concretos que foram referidos. A Comissão irá continuar a encorajar e a promover projectos específicos com vista à prevenção do tráfico de seres humanos e à protecção das suas vítimas, em especial mulheres e crianças. Posso confirmar que estou pronto a garantir que os projectos abrangidos pela iniciativa Daphne fiquem separados da estratégia da luta contra a droga. Sei que o Parlamento deseja especificamente que isso aconteça e, logo que os senhores formulem uma proposta nesse sentido, estarei disposto a aceitá-la e a manter separados os instrumentos para a prevenção e combate ao tráfico de mulheres e crianças (o programa Daphne) e as iniciativas antidroga, que são matérias claramente diferentes. Estou plenamente de acordo com a ideia de um linha europeia de auxílio às vítimas, em especial as crianças. Estou também a trabalhar num projecto dessa natureza e aprecio imenso a proposta contida no relatório. Estou a pensar em iniciativas no âmbito da política internacional da União com vista a reduzir, ou melhor, a erradicar o turismo sexual. Não se trata propriamente de um tráfico para a Europa, mas, infelizmente, há milhares e milhares de cidadãos de países europeus para quem as férias ideais consistem em deslocar-se para países onde podem ter relações sexuais com rapazes e raparigas de tenra idade. Esse turismo sexual deve ser erradicado, e penso que uma maneira de o fazer é envolver a grande rede internacional das agências de viagens. As agências de viagens sabem perfeitamente, quando organizam viagens, quais são as metas do turismo sexual, pelo que iremos trabalhar com os governos dos países envolvidos e com a rede de agências de viagens para transmitir pelo menos esta poderosa mensagem. No que respeita às manifestações desportivas, trata-se, sem dúvida, de uma questão importante. Tenciono escrever uma carta formal ao Governo alemão a fim de recomendar que sejam tomadas medidas preventivas concretas durante o Campeonato do Mundo de Futebol de 2006, para evitar o afluxo e a concentração de pessoas que, lamentavelmente, estarão destinadas à prostituição durante esse período. Não será uma operação difícil, já que se trata de problemas de fácil detecção, e os meios e recursos do Governo federal alemão, incluindo os seus instrumentos de investigação, estarão em condições de nos ajudar. Vou seguir a vossa sugestão e enviar esse pedido. Concordo que se tome uma posição mais dura em relação aos clientes. Pessoalmente, estou convicto – já disse isto antes e volto a repetir – de que a clientela deve ser desencorajada. Irá haver um debate sobre esta questão e, embora me pareça que existem divergências de opinião, penso que todos podemos concordar em que não haveria tráfico de seres humanos, ou que ele seria, pelo menos, muito menor, se não fossem as pessoas que o procuram. Por isso se impõe uma cuidadosa reflexão, principalmente por parte dos governos nacionais, como os da Suécia ou da Finlândia, que adoptaram essa estratégia, mas também por parte da União Europeia no seu todo. Repito a minha opinião: temos de ser mais duros em relação aos clientes. A última questão que gostaria de focar é a do intercâmbio de informações: deve ser dada mais informação aos países de origem, mas também deve haver uma maior troca de informações entre os Estados-Membros da União Europeia. É provável que saibam, tal como eu, que ainda não existe um registo criminal europeu para as pessoas condenadas por pedofilia, por exemplo. O caso Fourniret foi possível porque ninguém noutro país sabia donde era esse indivíduo nem de que espécie de pessoa se tratava. Neste momento, é necessário que nos centremos na pedofilia, por exemplo – tal como estamos a fazer -, criando um registo europeu de informações: não uma nova estrutura, mas um fluxo de informações em tempo real, acessíveis a todos os Estados-Membros para certos tipos de condenações, a começar pela própria pedofilia, que, em meu entender, é um dos crimes mais odiosos. Precisamente por esse motivo, quando falei com o Director da Europol, pude apreciar o empenho desse organismo no combate à pedofilia, inclusivamente através do recurso aos sistemas informáticos. Digo isto porque a senhora deputada Riera Madurell levantou essa questão. Posso dizer-vos que, o ano passado, uma primeira investigação a um bando de pedófilos, levada a cabo em 13 países europeus e coordenada pela própria Europol, levou à prisão de quase 100 pessoas. É realmente uma boa notícia, embora poucas pessoas a conheçam. Repito: 13 países, e coordenados pela Europol. Isso demonstra que a Europa pode e deve intervir. Evidentemente, podem contar sempre com o meu apoio convicto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0108/2005) apresentada por Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre a Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (B6-0348/2005). Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento, à qual tenho a honra de presidir, participou na preparação da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong e prossegue, actualmente, os trabalhos na perspectiva das próximas etapas da negociação da Agenda para o Desenvolvimento. Como é do vosso conhecimento, uma delegação do Parlamento acompanhou o desenrolar da Conferência. Tive oportunidade de dizer ao Comissário Mandelson que, em Hong-Kong, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho estiveram mais unidos do que em Bruxelas, o que foi importante para esta difícil negociação. Encontramo-nos presentemente na fase de avaliação do que aconteceu em Hong-Kong e de preparação das recomendações para as futuras negociações. A Comissão vai elaborar um relatório de iniciativa, cujo relator será o senhor deputado Papastamkos. Esperamos que possa ser aprovado em Abril, para que as conclusões possam estar sobre a mesa atempadamente para a data de 30 de Abril. No que diz respeito aos resultados, o mais importante que pode dizer-se da presente etapa é que chegámos ao seu fim. Subscrevo a aferição do Senhor Comissário de que os resultados são insuficientes para fazer da reunião um êxito, mas são suficientes para evitar que seja um fracasso. Os progressos registados em matéria de subsídios agrícolas à exportação, de produção e de comércio de algodão e de acesso aos mercados livres de direitos e de quotas de exportação dos países menos desenvolvidos são consideráveis. É importante poder confirmar aos nossos parceiros dos países em desenvolvimento que nos mantemos fiéis ao nosso compromisso de que esta será uma ronda para o desenvolvimento. Todavia, estamos ainda muito longe de alcançar um resultado global e equilibrado e há muito trabalho a fazer, se queremos que esta ronda se conclua no final do presente ano, tendo em conta a limitação imposta pelo termo da autorização da dos Estados Unidos, concedida pelo Congresso. Em Hong-Kong, definiu-se uma série de etapas intermédias, que incluem elementos tão importantes como a definição de modalidades para a eliminação dos diferentes tipos de subsídios agrícolas à exportação, a redução das ajudas internas à agricultura e a melhoria das condições de acesso aos mercados agrícolas. Teremos de avaliar conjuntamente se estão reunidas as condições necessárias, embora não suficientes, para alcançar um acordo global. Como já disse, irá realizar-se em Genebra uma importante reunião no final de Abril, na qual pensamos que o Parlamento Europeu deverá estar representado de acordo com os métodos acordados. Acompanharemos esta questão de forma constante e vigilante. Há três questões que gostaria de mencionar ao Senhor Comissário. Em primeiro lugar, a negociação sobre os serviços, que é essencial do ponto de vista da União, está presentemente sujeita a um calendário diferente do da negociação sobre a agricultura e o acesso aos mercados. Senhor Comissário, como pretende assegurar um equilíbrio entre as concessões nestes três sectores ao mesmo tempo que se respeita o calendário previsto? Em segundo lugar, o tema das indicações de origem geográfica, que é muito importante para a União Europeia, em particular para assegurar o futuro da agricultura como contrapeso da eliminação de subsídios e também para defender os nossos produtos de qualidade, parece registar um atraso. Como considera o Senhor Comissário que se pode compensar este atraso? Por último, no que respeita a situação dos países emergentes, que são nossos parceiros, que podem beneficiar da iniciativa "Tudo menos Armas", que é uma iniciativa europeia importante, e que podem ver as suas preferências reduzidas, como pretende garantir o apoio dos países próximos de nós a um eventual acordo no qual tenhamos de criar um equilíbrio entre vantagens e desvantagens? Trata-se, evidentemente, de um processo complexo e no qual temos de ser capazes de obter um equilíbrio entre os interesses ofensivos da União, os seus interesses defensivos e as legítimas ambições dos países em desenvolvimento, e também de convencer os nossos concidadãos de que os nossos interesses ficam melhor defendidos ao abrigo de uma OMC que seja mais forte, mais aberta e mais democrática. Por último, Senhora Presidente, em nome da Comissão do Comércio Internacional, desejo agradecer ao Senhor Comissário Mandelson e à Senhora Comissária Fischer Boel e às suas equipas de negociadores os esforços envidados e a atenção que tiveram connosco. Posso assegurar-lhes que poderão contar com o apoio sólido, ainda que crítico, do Parlamento Europeu, para alcançar estes objectivos. Senhor Presidente, pegando no último ponto referido, atribuo grande importância a que se encoraje e facilite o envolvimento do Parlamento nas questões comerciais. A relação com o Parlamento é muito importante para mim, e espero que o nosso debate desta tarde seja disso mais uma demonstração. Estou determinado a mater, de futuro, contactos regulares e estreitos entre nós. Na verdade, olho em torno desta Assembleia esta tarde e vejo que muitos dos presentes estiveram em Hong-Kong. Este é uma espécie de reencontro inicial e uma boa ocasião para fazer um balanço. Pediram-me que desse a conhecer a avaliação que faço dos resultados da reunião de Hong-Kong, bem como as conclusões que deles se podem retirar. É isso que pretendo fazer. Pediram-me também que expusesse as minhas opiniões sobre os próximos passos a dar. Darei a conhecer as minhas opiniões preliminares e gostaria também de conhecer, em contrapartida, as opiniões e reflexões dos deputados desta Assembleia, a fim de enformar melhor os meus pontos de vista. Por conseguinte, na minha opinião, que resulta de um processo muito racional e muito dinâmico, este debate vem na altura certa. Encontrar-me-ei ainda com outros deputados, amanhã, aqui em Estrasburgo. Não posso fingir que a conferência de Hong-Kong tenha sido um êxito retumbante: não foi. De acordo com o Director-Geral da OMC, Pascal Lamy, nesta ronda, passámos de um êxito de 55% para um êxito de 60%. Foi um progresso muito escasso, e esses 5% são, seguramente, muito caros. Se tivermos em conta o número de pessoas que estiveram em Hong-Kong e os custos em que incorreram para permanecerem na cidade – sem falar da impossibilidade de dormir enquanto lá estivemos! – esses 5% foram, de facto, muito caros. No entanto, foram suficientes para evitar o malogro e impedir que o comboio da Agenda de Desenvolvimento de Doha descarrilasse. Por isso, foi um bom investimento; valeu a pena. Temos de ter presente que as expectativas já tinham descido significativamente antes de chegarmos a Hong-Kong. Não esperávamos progressos, pelo que não ficámos desapontados. Os escassos e modestos avanços foram melhores do que o que poderíamos esperar; foi isso o que aconteceu. Quanto à União Europeia, tirámos o melhor partido daquela que foi, por vezes, uma situação muito difícil. Quando digo "nós", refiro-me a todos nós – Comissão, Parlamento e Conselho. Deve dizer-se – e quero aqui deixar registada a minha gratidão por isso – que o apoio aos negociadores europeus e o elevado nível de esperança e confiança neles depositado foi de enorme importância, valor e encorajamento para nós. Foi importante para a nossa credibilidade colectiva europeia e, creio, será igualmente importante nos próximos meses. Em Hong-Kong, encontrámo-nos por vezes sob uma pressão política cuidadosamente orquestrada, quer para fazermos novas concessões unilaterais, quer para aceitarmos a responsabilidade pelo malogro. Na verdade, resistimos bem: não fizemos concessões unilaterais, nem fomos subsequentemente culpabilizados. Seja como for, demos um importante contributo, que foi reconhecido como tal, ao aceitar 2013 como data para a eliminação definitiva de todos os subsídios à exportação de produtos agrícolas. Ao fazê-lo, não ultrapassámos os limites que nos tínhamos fixado; permanecemos unidos e saímos com crédito e credibilidade. Não é uma pequena vitória. A Europa mostrou-se firme e razoável, e são essas as características que gostaria de ver no nosso papel e comportamento futuros: que sejam firmes e razoáveis. O acordo sobre o pacote respeitante ao desenvolvimento, possível pela pressão determinada que exercemos sobre outros países desenvolvidos nos meses que antecederam a conferência ministerial, foi um importante êxito em Hong-Kong. Porém, teria gostado de ver os Estados Unidos, o Canadá e o Japão seguir-nos, até ao fim, na nossa via "Tudo menos Armas" e passar a uma abordagem “todos os países, todos os produtos, sem direitos e sem quotas”, idêntica à que nós concedemos aos países menos desenvolvidos (PMD). Noventa e sete por cento – não cem por cento, como oferecemos na Europa – constitui um importante passo em frente. Parece generoso, mas permitirá efectivamente aos países desenvolvidos proteger alguns produtos chave, que são importantes para uma série de PMD, facto que lamento. Fizemos, de igual modo, progressos em matéria de subsídios ao algodão, mas o resultado final foi, uma vez mais, uma desilusão no que toca aos subsídios nacionais concedidos nos Estados Unidos. De forma mais geral, o resultado de Hong-Kong deixa-nos ainda tudo em aberto, e nada, no texto final, nos impede de continuar a manter o tipo de ambição e equilíbrio que nos têm norteado ao longo destas negociações. Após Hong-Kong, poderemos continuar a procurar uma ronda que seja frutífera em termos económicos e favorável ao desenvolvimento. Isso significa, simultaneamente, mais acesso ao mercado e regras de comércio internacional mais estritas para todos. Posto isto, não escondo que o caminho que temos por diante será duro, por muitas razões. Em primeiro lugar, existe o risco de alguma concentração inicial nas negociações sobre a agricultura e o acesso aos mercados para produtos não agrícolas (NAMA) – bens industriais – e depois o inverso nas negociações sobre os serviços, as regras e as indicações geográficas. Isso terá de ser minimizado. Em segundo lugar, foi estabelecida uma relação directa entre o acesso aos mercados de bens industriais e agrícolas, que alguns membros da OMC serão tentados a interpretar como a necessidade de um acesso reduzido ao mercado de bens industriais, em vez de um novo acesso ao mercado de produtos agrícolas. Estaremos muito atentos a isso. Em terceiro lugar, e talvez mais importante, não foi evidente em Hong-Kong que outros parceiros importantes já estejam prontos para tomar decisões difíceis, para fazer as ofertas e dar os contributos que serão necessários, caso se deseje que esta ronda termine com êxito, daqui a um ano ou posteriormente. Enquanto não for demonstrado, por todos os principais parceiros de negociação, reciprocamente, um sentido de responsabilidade e flexibilidade – sem o que não poderemos proceder aos intercâmbios ou às negociações necessárias para concluir com êxito esta ronda –, não poderemos esperar uma conclusão a curto prazo desta ronda de negociações. A poeira ainda está a assentar e continuamos a ponderar friamente sobre os nossos próximos passos. Como já afirmei, o debate de hoje dará um contributo para a análise que estamos a levar a cabo. Gostaria de partilhar ainda convosco alguns pensamentos. Deveremos ser peremptórios na exigência de que o princípio do compromisso único seja respeitado. Este é um elemento fulcral desta ronda e do modo de funcionamento da OMC. Não deveremos abandonar este princípio. Não deveremos aceitar quaisquer novos atrasos no que respeita aos serviços, indicações geográficas ou às áreas regulamentares, e o mesmo é válido no que respeita aos bens industriais. Precisamos, acima de tudo, de nos empenhar juntamente com os nossos parceiros para aferir do verdadeiro grau de ambição e ver se a nossa visão ambiciosa da ronda de negociações é efectivamente partilhada por eles. Espero sinceramente que seja esse o caso. A Europa poderia aceitar, no fim de contas, com relutância e contrariedade, um resultado minimalista. Poderíamos fazê-lo caso fosse essa a vontade do resto do mundo. Mas, devo dizer que seria pena, uma grande desilusão e uma grande perda se isso viesse a acontecer. Não seria benéfico para as nossas economias nem para o crescimento e o emprego de outros, e não ajudaria a reduzir a pobreza a nível mundial. Esse continua a ser o objectivo desta ronda. Por isso, empenhar-me-ei vigorosamente no contacto com todos os meus parceiros, nas próximas semanas, a fim de verificar se continuam a existir a matéria de negociação e a energia para que o resultado possa ser equilibrado e coroado de êxito. No entanto, não estou disposto a sacrificar a qualidade à celeridade. Estou ciente de que a Autoridade de Promoção do Comércio dos Estados Unidos chegará ao fim do seu mandato em meados de 2007, e farei o que estiver ao meu alcance para conseguir resultados positivos dentro dos prazos acordados em Hong-Kong para o nosso trabalho, contudo, sem que isso implique sacrificar os interesses europeus ou aqueles dos países mais fracos e vulneráveis, que precisam, também eles, de conseguir benefícios tangíveis com esta ronda. Esta não diz apenas respeito aos grandes e competitivos exportadores de produtos agrícolas, mas também à generalidade dos países em desenvolvimento, e os interesses destes não podem ser sacrificados a bem da celeridade. É importante que não sejamos ambíguos na afirmação dos nossos objectivos, especialmente no que se refere à generalidade dos países em desenvolvimento. Deveríamos ser mais activos nos nossos contactos bilaterais e regionais e indicar claramente o que esperamos das nossas contrapartes na OMC e aquilo que não esperamos ou não queremos. Por exemplo, afirmar que, no que respeita à grande maioria dos países em desenvolvimento, podemos dar muito e esperar nada ou muito pouco como contrapartida. Isso evitaria mal-entendidos – alguns verdadeiros, outros, receio, encorajados voluntariamente – que possam instalar-se nas mentes de certas pessoas que poderão pensar que esta é uma espécie de ronda extremamente cantonista, em que estamos a tentar obter benefícios à custa dos nossos parceiros negociais que não estão em posição de contribuir para esta ronda. Não é esse o caso; nunca foi, nem será no futuro. Mais genericamente, é preciso reafirmar os argumentos do desenvolvimento. A redução das barreiras comerciais conduz ao desenvolvimento económico. Não é um preço injusto a pagar por imposição aos países em desenvolvimento. Por vezes, em Hong-Kong, senti que alguns países em desenvolvimento nossos parceiros, pura e simplesmente, não estavam convencidos de que uma abertura progressiva e com um apoio adequado dos mercados seja benéfica para o desenvolvimento e que, ao invés, a panaceia para todos os males do mundo em desenvolvimento consistiria, simplesmente, na destruição da nossa política agrícola comum. Evidentemente, a liberalização agrícola deverá ter lugar e deverá ser acelerada, mas esta não é uma ronda de negociações exclusivamente agrícolas. Uma vez que a agricultura representa menos de 5% do comércio mundial de bens e serviços, é óbvio que os maiores ganhos desta ronda serão noutros sectores, não apenas para a União Europeia, mas, em especial, para os países em desenvolvimento, que beneficiariam imensamente da expansão das trocas comerciais recíprocas, as quais representam a maior fatia do seu comércio e que se fazem em bens industrias e não em produtos agrícolas. Por isso, os argumentos a favor de uma dimensão Sul-Sul da ronda permanecem convincentes. Reconheço plenamente a importância da concessão aos países em desenvolvimento da flexibilidade necessária, e é preciso que expliquemos e salientemos sempre este aspecto na abordagem europeia. Todas as nossas propostas incluem um tratamento especial e diferenciado, que, no caso dos países menos desenvolvidos e dos países mais vulneráveis, significa, fundamentalmente, que não se lhes exigirá qualquer esforço de liberalização nesta ronda. No entanto, a Comunidade Europeia não aceitará uma ronda da OCDE em que o G20 de economias emergentes assista, simplesmente, de forma passiva, às concessões feitas pelos países industrializados, sem grandes, ou na verdade sem quaisquer, ganhos para os países pobres e mais carenciados. Essa ideia não é vendável na Europa; nem deverá sê-lo em todo o mundo. Por último, gostaria de me debruçar sobre o vosso papel e contribuição nos próximos meses. Evidentemente, o resultado de uma negociação deverá ser vendido e, com vista a essa conclusão, é preciso que as nossas políticas e posições sejam também explicadas. Isso é especialmente válido em sociedades abertas e democráticas como as nossas. Apreciei muito as vossas opiniões e ajuda em Hong-Kong. Senti que, na verdade, estivemos a trabalhar, em conjunto, como uma Equipa Europeia, ainda que, quanto a questões específicas, tenham existido matizes e algumas divergências políticas entre as nossas posições. Gostaria de continuar a merecer o vosso apoio contínuo para explicar não apenas aos nossos eleitorados mas também aos nossos parceiros na OMC que a posição europeia continua ambiciosa no que respeita à Agenda de Desenvolvimento de Doha, que estamos absolutamente empenhados no desenvolvimento dos seus valores, mas que não poderemos contentar-nos com um resultado que não traga benefícios para o crescimento e a competitividade da Europa, ou que não nos ajude a gerar mais emprego para compensar os postos de trabalho perdidos, na Europa, à medida que a produção agrícola decresça. Em negociações comerciais obtém-se aquilo por que se pagou. A Europa não estará disposta a pagar por uma ronda que nada lhe ofereça em matéria de acesso ao mercado dos produtos industriais, serviços, indicações geográficas, ou outras regras que dão força à gestão multilateral dos nossos assuntos externos. Se não houver progressos ou melhorias concretas nesses domínios, não pagaremos nem seremos o único banqueiro desta ronda. São estas as minhas reflexões preliminares. Dei já início a discussões com muitos dos nossos parceiros comerciais, e a próxima Cimeira de Davos constituirá a primeira oportunidade para voltar a comparar notas com os Ministros do Comércio. Continuaremos a aferir e a afinar a nossa posição negocial, à luz das reacções e comentários que vamos obtendo de outros membros da OMC, mas, sobretudo, evidentemente, do Conselho e do Parlamento. Voltarei a delinear a minha abordagem num discurso sobre política comercial, na próxima segunda-feira, 23 de Janeiro, em Berlim, depois de ter ouvido as vossas opiniões desta noite. – Senhor Presidente, vou abster-me de fazer referência aos objectivos específicos da União Europeia e ao resultado das negociações de Hong-Kong ponto por ponto. O Presidente da nossa comissão, senhor deputado Barón Crespo, já lhes fez referência, bem como o Senhor Comissário Mandelson, a quem gostaria de agradecer pela capacidade negocial de que deu provas em Hong-Kong e por informar constantemente os membros do Parlamento Europeu durante os preparativos para a conferência de Hong-Kong e no decurso da mesma. Aguardamos com expectativa, Senhor Comissário, a continuação da nossa cooperação criativa. Consideramos que em termos globais os resultados da conferência de Hong-Kong são medianos mas que, ao mesmo tempo, tendo em conta as condições objectivas, são positivos. Medianos porque não se registaram progressos significativos em numerosas questões cruciais da governação do comércio global, apenas anúncios de programas ou declarações de intenções. Positivos, porque, acima de tudo, houve um compromisso – como foi salientado – no sentido de prosseguir as negociações. A conferência de Hong-Kong demonstrou que continua aberto o nosso caminho para o êxito da integração e da conclusão da ronda em curso. Ainda assim, é útil que todas as partes compreendam que não existe alternativa viável ao sistema de comércio multilateral. Não existe alternativa capaz de assegurar a integração e o desenvolvimento económicos, a gestão eficaz da crescente interdependência das economias e a resolução pacífica e justa dos diferendos. A conclusão bem sucedida das negociações da ronda de Doha irá fortalecer e alargar as trocas internacionais e o desenvolvimento internacional. Irá tornar mais justo o sistema de comércio internacional e gerar assim benefícios para todos, e irá melhorar as instituições e os procedimentos. Irá inclusivamente servir de dique para conter a propagação do bilateralismo e do proteccionismo. Tenho a certeza de que a União Europeia vai prosseguir os seus esforços e desenvolver iniciativas dinâmicas tendentes a garantir que a ronda seja coroada de êxito. Esse esforço une-nos. É um desafio comum. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o principal mérito do acordo alcançado em Hong-Kong é o de preservar a existência do sistema multilateral e de não enterrar o ciclo do desenvolvimento lançado em Doha. Este acordo interino - como notou o próprio Comissário - está longe de concluir o ciclo, ainda falta fazer muita coisa. Mas, após Seattle e Cancum, um novo fracasso teria aberto a via para a multiplicação de acordos bilaterais ainda muito desequilibrados entre o Norte e o Sul. O objectivo do ciclo deve continuar a ser o de colocar as regras do comércio ao serviço do desenvolvimento, e esse deve continuar a ser o objectivo da União Europeia, embora saibamos que isso significa que obteremos menos do que ofereceremos aos nossos parceiros do Sul, sobretudo em matéria de acesso ao mercado. Senhor Comissário, fui por vezes severo consigo e com a Comissão em matéria de política comercial. O meu grupo, e eu próprio, continuaremos vigilantes e exigentes, nomeadamente sobre questões essenciais como os serviços públicos e as medidas de apoio aos PMD e aos países ACP. Dito isto, gostaria, aqui e hoje, de saudar o trabalho que realizou, não só para manter a Delegação do Parlamento Europeu informada em permanência, mas também e sobretudo para assegurar a coerência da posição dos Estados-Membros em Hong-Kong. Ao dizê-lo, estou nomeadamente a pensar na difícil decisão que foi preciso tomar para alcançar um acordo unânime sobre a supressão dos subsídios às exportações agrícolas até 2013. Era uma decisão esperada, um sinal importante, para credibilizar e melhor defender a PAC no futuro, embora saibamos que, em matéria agrícola, o essencial continua por negociar no que respeita aos apoios internos e ao acesso aos mercados. Deu também provas da flexibilidade necessária para evitar um bloqueio sobre as tarifas industriais e os serviços, bloqueio esse que poderia ter sido fatal para a negociação. Essa flexibilidade terá de ser mantida, pois é legítimo da parte dos países em desenvolvimento pretenderem controlar a abertura comercial e não pôr em perigo as suas indústrias mais frágeis e pretenderem preservar a sua capacidade para regular os seus serviços públicos. Uma última observação: Hong-Kong demonstrou mais uma vez a necessidade de uma reforma profunda da OMC. Vimos de novo a que ponto a crise de confiança continua grande entre países industrializados e países em desenvolvimento, a que ponto o confronto dos interesses nacionais ameaça constantemente a progressão para a concretização dos nossos objectivos comuns: o desenvolvimento, a erradicação da pobreza, trocas mais justas à escala mundial. Só salvaremos o sistema comercial multilateral se assegurarmos a sua coerência com as outras organizações do sistema das Nações Unidas que trabalham para o desenvolvimento humano, se contrabalançarmos a livre-troca com objectivos sociais de desenvolvimento, se garantirmos que as regras do comércio têm em linha de conta as dimensões não comerciais, o ambiente, a saúde pública e os direitos sociais. Senhor Presidente, a recalibragem das conversações de Hong-Kong forçou-nos a não esperar quaisquer resultados históricos. Essa expectativa concretizou-se seguramente. Como o Senhor Comissário Mandelson salientou, a ronda não foi um falhanço, mas também dificilmente pode ser considerada um êxito. Prevaleceu, nestas conversações, um défice de democracia, pois as mesmas tiveram lugar à porta fechada em “antecâmaras”, e a oportunidade para retirar milhões de pessoas da pobreza não se concretizou. Ao afirmar isto, não pretendo desvalorizar em nada a relação de trabalho muito estreita que o Parlamento Europeu manteve com a Comissão ao longo das negociações. Apesar de os países mais pobres do mundo terem dado as mãos para tornar a ronda de Doha uma realidade em matéria de desenvolvimento, foram colocados perante a opção impossível de aceitarem um texto que deixava muito a desejar, ou de serem alvo do jogo de desresponsabilização que minou todo o processo. Num espaço de escassas horas, no penúltimo dia das conversações, verificou-se uma mudança súbita relativamente a dois problemas sobre os quais sempre pareceu existir um impasse permanente. A UE passou a dispor de um plano orçamental até 2013 e a OMC concluiu a declaração de Hong-Kong. Estavam, evidentemente, ligados, e os presentes sabem bem como foi difícil para alguns abdicar de 3,5% do apoio global à agricultura da UE. No entanto, um grande passo para a UE não implica um pequeno passo para a OMC. Embora congratulando-nos com a evolução positiva no domínio da agricultura, convém não esquecer que muito será anulado pela diminuição do direito dos países em desenvolvimento a protegerem os seus serviços de base e industrias emergentes. A eliminação, em 2013, dos subsídios às exportações de produtos agrícolas, que distorcem a concorrência, acontecerá três anos mais tarde do que o esperado, e não passa de um gesto simbólico em benefício dos agricultores mais pobres. Enquanto não se puser cobro ao de todo o tipo de culturas e produtos nos seus mercados, estes continuarão a batalhar para conseguirem erguer-se de uma pobreza castradora. Na semana passada, o Ministro Gordon Brown admitiu que o Reino Unido tinha malogrado em maximizar as suas presidências simultâneas da UE e do G8 para completar a sua ambiciosa agenda para o desenvolvimento. Propôs um plano em cinco pontos para inverter esse revés e conseguir um novo impulso da parte dos líderes mundiais para reiniciar e completar as conversações do comércio. Esse impulso é necessário. Podemos ter êxito. No que respeita ao algodão, concordámos em eliminar todas as formas de subsídios à exportação em 2006. Assegurámos que a ajuda alimentar deixará de poder ser utilizada como um sistema para mascarar persistentes subsídios à exportação, e a iniciativa europeia "Tudo menos Armas" mereceu o apoio de todos. Senhor Comissário Mandelson afirmou que deveríamos criar uma plataforma. Deveremos agora utilizar essa plataforma como trampolim. É chegada a hora de voltar a ser ambicioso. Esperemos que a UE lidere e os outros a sigam. Senhor Presidente, Senhor Comissário, já sabíamos que as negociações comerciais não davam de facto provas de bons sentimentos, mas temos de reconhecer que, na Conferência de Hong-Kong, assistimos a uma cimeira da hipocrisia! A bem dizer, os países em desenvolvimento sentiram-se completamente enganados: quase nenhum progresso no que respeita ao algodão, uma reforma do açúcar e da banana que continua extremamente problemática e catastrófica, muito especialmente para os países ACP, e um acesso livre ao mercado para os PMD que continua, apesar de tudo, parcial e diferido. E tudo isto com a única contrapartida de uma pressão muito forte para uma liberalização dos serviços e dos produtos manufacturados que põe em perigo economias extremamente frágeis. Assim, no que se refere à agricultura, podemos afirmar que, apesar de um confronto aparente entre a União Europeia e os Estados Unidos, a política conduzida por estes dois blocos foi praticamente a mesma, isto é, uma protecção sempre mantida de um tipo de agricultura. O que mostra bem que a política dos preços mais baixos não funciona e não é viável a prazo. Pouca ou nenhuma consideração pelas regras sociais e ambientais, por uma agricultura em pequena escala, pelo campesinato do Sul, que se encontra extremamente ameaçado por estes acordos, pelos pequenos camponeses do Norte ou pelos interesses das pequenas e médias explorações. Assim, esperava-se da União Europeia que ela manifestasse um interesse real e coerente pelos países mais pobres. Esperava-se que ela promovesse o desenvolvimento sustentável e a harmonização das regras do comércio com as regras sociais e ambientais. Não vimos nada disso, pelo que a nossa decepção foi enorme. Então, que seguimento para as negociações? Estamos muito inquietos com a nova abordagem que parece esboçar-se no "", como se diz, no "", que marca um recuo para negociações em pequenos comités, menos transparentes, menos democráticas. Estamos particularmente preocupados com este assunto, precisamente quando muitos dos nossos concidadãos mostram uma grande preocupação, duvidam da capacidade de a União Europeia controlar a globalização económica tal como é conduzida actualmente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, isto deveria chamar-se a ronda de negociações para o desenvolvimento, mas sinceramente penso que podemos resumi-la desta forma: venceu o egoísmo dos países do hemisfério norte. Os interesses das multinacionais norte-americanas e europeias – bem patrocionadas e representadas pelo trabalho da Comissão Europeia – venceram uma vez mais. Como podemos nós falar de eliminação do proteccionismo ou de defesa do mercado livre quando cada um dos 25 000 cultivadores de algodão dos Estados Unidos recebe uma média de 114 000 dólares por ano em subsídios? Isso provoca uma redução de 15% no preço do algodão no mercado internacional. Desta forma, os 20 milhões de cultivadores africanos vêem-se reduzidos à fome: neles se incluem os camponeses do Mali, do Benim, de Burkina-Faso, do Chade e da Nigéria, todos países situados nos últimos lugares do Índice de Desenvolvimento Humano da ONU. Como podemos nós falar de política de desenvolvimento, quando se prolonga até 2013 uma política baseada no dos produtos agrícolas? O resultado dessa política será uma maior destruição da economia dos países em desenvolvimento, e não devemos esquecer-nos de que 70% da população mundial vive da terra. A União Europeia e os Estados Unidos culparam-se mutuamente, mas, na prática, nenhum deles está preparado para cortar de imediato os subsídios agrícolas à exportação de algodão. Isso significa continuar a criar um regime de monopólio dominado pelas multinacionais do sector agrícola. Não ouvimos uma única palavra acerca da necessidade de inserir cláusulas sociais e respeitá-las: houve um silêncio absoluto no que respeita a essa questão. E não só: os países em desenvolvimento viram-se obrigados a abrir os seus mercados aos produtos industriais do Norte, tendo de baixar substancialmente os seus direitos aduaneiros. Daí resulta uma concorrência desigual, que irá destruir ainda mais a pouca indústria até agora desenvolvida em África e nas regiões mais pobres da Ásia. Para uma opinião pública pouco atenta, 97% pode parecer imenso. No entanto, nós sabemos que o problema reside nos 3% de produtos que não terão livre acesso aos mercados do hemisfério norte. Além disso, as ajudas ao desenvolvimento prometidas não foram confirmadas com números exactos e não foi sequer especificado se se trata de verdadeiras ajudas ou de empréstimos: uma mera acção de fachada que está a revelar-se em toda a sua falsidade. Está a ser aberto o mercado dos serviços: o ensino e os serviços sociais e sanitários serão cada vez menos um direito e cada vez mais produtos disponíveis apenas para quem puder pagá-los. Há igualmente o risco de a própria água vir a ser incluída neste mercado como uma mercadoria, uma mercadoria que, num futuro próximo, irá rivalizar no mercado com o petróleo. Para não falar da situação de acesso aos medicamentos, que, na prática, são negados aos 30 milhões de seropositivos que vivem em África. Gostava de saber como é possível falar-se de uma ronda de negociações para o desenvolvimento perante esta realidade. – Senhor Presidente, embora a Sexta Conferência Ministerial da OMC possa não ter constituído um fracasso, os progressos extremamente modestos feitos em Hong-Kong fazem de 2006 um ano particularmente difícil para negociações. Gostaria de perguntar à Comissão como pensa estimular os outros parceiros a actuar. As tácticas de salame do G20, tão criticadas pelo Comissário Mandelson, tiveram, afinal, como resultado a União Europeia acabar, no fim de contas, de mãos vazias, em termos de produtos industriais e serviços, quando se gastou tempo mais do que suficiente a chegar a um acordo para pôr termo aos subsídios às exportações em 2013. A Comissão devia, portanto, esforçar-se o máximo para se agarrar ao impulso de Hong-Kong em 2006, de molde a tornar possível a conclusão de um acordo, tanto no sector da indústria, como no sector dos serviços. Gostaria de perguntar também à Comissão que esforços tenciona envidar para dar na agenda um lugar mais proeminente às chamadas questões . Senhor Presidente, sendo um dos 26 eurodeputados que se deslocaram às conversações do comércio mundial, concordarei com o Senhor Comissário quando afirma que houve alguns êxitos – não foi um malogro absoluto. Mas devo dizer que, tanto quanto me apercebi do que aconteceu em Hong-Kong, foi exercida uma enorme pressão sobre o modelo agrícola europeu nessas conversações, sempre em nome da ajuda aos países em desenvolvimento. Como referi em Hong-Kong e disse aqui anteriormente nesta Assembleia, penso que essa é uma falsa impressão. Está a ser criada a falsa impressão de que os países em desenvolvimento beneficiariam de um maior acesso aos mercados da UE. Nada estará mais longe da verdade. Com efeito, os países menos desenvolvidos pouco têm a ganhar com esse gesto. Os verdadeiros vencedores serão os barões da carne da América Latina, se permitirmos que os agricultores europeus esgotem as suas existências. Vimos, nas ruas de Hong-Kong, os agricultores coreanos a lutarem pela sua sobrevivência, pequenos agricultores coreanos ameaçados pelas corporações transnacionais de cereais, que regateiam sob a capa da ajuda aos países em desenvolvimento. Não podemos, na Europa, permitir que o nosso abastecimento de alimentos venha do exterior. Tratar a agricultura e os produtos alimentares como produtos comuns de uma linha de produção ameaça a nossa própria segurança alimentar. É evidente que as conversações da OMC não poderão ter êxito enquanto esta insistir em jogar roleta russa com o nosso abastecimento alimentar e a sobrevivência dos pequenos e médios agricultores, pois são estes que estão em risco, não as exportações agrícolas, Senhor Comissário. Talvez seja tempo de se excluir completamente a agricultura da OMC, porque, como o próprio Senhor Comissário afirmou, apenas representa 5% do comércio mundial. Por que razão deverão 5% impedir o progresso possível de 95%? Isto deverá ser repensado no interesse das conversações gerais, pois entendo que a agricultura constituirá sempre um problema. - Senhor Presidente, Senhor Comissário Mandelson, cinco ensinamentos de Hong-Kong. Em primeiro lugar, o nosso método de negociação tem uma falha. Um ano antes da cimeira, fazemos concessões agrícolas reformulando a PAC. Resultado: quando chega à mesa de negociações, seja qual for o seu talento - e é imenso -, já não possui margem de manobra, excepto ultrapassando a linha vermelha agrícola. Em segundo lugar, Hong-Kong confirma Seattle e Cancum. A agricultura, apesar dos seus 5%, é de facto a vantagem comparativa ricardiana da Europa, caso contrário, por que razão estaria no centro da guerra que mantemos por exemplo com o Brasil em cada cimeira? Em terceiro lugar, a redução dos direitos aduaneiros, aparentemente generosa para os países em desenvolvimento, em nome do acesso ao mercado, é criticada por esses mesmos países, como o México por exemplo, que compreenderam bem que a oferta aduaneira não é feita aos pobres mas sim às empresas do Norte que produzem nos países dos pobres, por exemplo, no Bangladesh e no Vietname. Em quarto lugar, essa redução dos direitos aduaneiros, politicamente simpática, é tecnicamente difícil de gerir; a prova é a de que, após 20 anos de fórmulas matemáticas, a fórmula suíça ou outra, a declaração de Hong-Kong não consegue encontrar uma solução. O que significa - em quinto lugar, por fim - que a via da redução dos direitos aduaneiros constitui um impasse arcaico. A solução moderna é a da invenção dos direitos aduaneiros dedutíveis sob a forma de créditos aduaneiros ou de direitos de saque oferecidos pelo Estado importador ao Estado exportador, crédito igual aos montantes dos direitos aduaneiros sobre os produtos do exportador. Senhor Comissário Mandelson, se fizesse isso, seria o Harry Potter, teria conseguido fazer o casamento simultâneo de Ricardo e Frédéric List, teria resolvido o problema das assimetrias económicas mundiais, teria conseguido preservar simultaneamente os interesses dos ricos e dos pobres, o livre comércio e a protecção do nosso modelo social. Senhor Presidente, antes de agradecer ao Senhor Comissário Mandelson e de este cair da cadeira por eu o ter feito, gostaria de fazer uma crítica à forma como o Parlamento foi envolvido nestas negociações. Éramos 26 eurodeputados, 10 assistentes e um adido de imprensa. Em ocasião alguma me encontrei com esse adido de imprensa; em momento algum este se dignou enviar qualquer informação ao Grupo PPE-DE – não que estivesse lá para apoiar o nosso grupo; estava lá para apoiar toda a delegação parlamentar. Tendo sido eu a encabeçar a Conferência Interparlamentar e tendo o acordo sido conseguido durante essa minha presidência, surpreendeu-me a ausência desse adido de imprensa. O representante comercial americano Robert Portman perguntou por que motivo estava ali o Parlamento Europeu e o que faziam ali os seus deputados. A senhora deputada Kinnock da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE estava presente; havia deputados da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, incluindo eu próprio. Espero que transmita essa mensagem. Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de começar por felicitar a sua equipa: a Sra. Nikolay foi fantástica, assim como o Sr. Trojan. Também o Senhor Comissário foi brilhante na forma como nos manteve informados do curso das negociações. Hoje, pediu-nos especificamente que déssemos a conhecer as nossas reflexões, e, por isso, talvez possa deixar-lhe aqui algumas em que penar. Penso que fez um excelente trabalho, mas poderá explicar-nos por que razão está a UE a ser constantemente culpabilizada – especialmente pelos Estados Unidos – pelo atraso nas conversações? Penso que existem outros argumentos que podem ser apresentados e, no entanto, não estamos a conseguir fazer passar a mensagem. Já o referi no passado, e espero que possa explicar-me este facto. Na Conferência Interparlamentar, conseguimos fazer avançar a questão das indicações geográficas. Referiu-se a isso e, no entanto, tanto quanto sei, nunca esteve presente nas negociações finais. É uma questão de extrema importância para a Europa e para muitos outros países. Fiquei desapontado com a natureza polarizada do debate em Hong-Kong. Foram poucas as tentativas para fazer convergir esses pontos de vista antagónicos. Como referiu um dos meus colegas, houve muitas acusações e culpabilizações de terceiros, o que foi contraproducente. Será o grande “carrossel” ministerial a melhor forma de prosseguir as negociações? Será que não deveríamos optar por uma abordagem menos "circense"? Obrigado pelo trabalho que desenvolveu, Senhor Comissário, e faço votos para que continue. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tomar como ponto de partida as palavras que o senhor deputado Sturdy acabou de proferir. O Senhor Comissário perguntou o que deveria fazer em termos da avaliação em curso e o que gostaríamos, pela nossa parte, que fosse por si considerado. Penso que o senhor deputado Sturdy tem razão, pois, no futuro, deveríamos reflectir sobre se o ou empreendimento único será sempre o método correcto. O seu uso continuado faz provavelmente sentido, mas suspeito fortemente de que o futuro da OMC venha a depender da descoberta de outros métodos, de uma maior flexibilidade, envolvendo provavelmente a negociação em paralelo dos temas e a utilização de um plano de trabalho flexível e dinâmico. Deixo à vossa sabedoria descobrir o modo como tudo isso se vai encaixar nesta ronda. Segue-se mais um ponto que deveria ser tido em conta. Esta Câmara sempre sustentou – inclusive eu própria elaborei há alguns anos o relatório sobre este tema – que também deveríamos considerar as rondas bilaterais. O meu próprio grupo atribui grande importância à ronda multilateral de negociações, algo com que concordo bastante, mas temos, contudo, de ter a clara noção de que as negociações bilaterais também são importantes. A minha pergunta é a seguinte: embora a antiga Comissão sempre se tenha recusado a entrar em acordos bilaterais com a Ásia, será que o Senhor Comissário tem outra forma de ver a situação? Não gostaria de estabelecer outras prioridades para o trabalho neste domínio? Em terceiro lugar, acabei de chegar do México, onde, para minha surpresa, um elevado grau de importância foi atribuído ao sector dos serviços, bem como aos investimentos no sector de infra-estruturas, embora eu tenha ficado com a impressão de não ter havido um entendimento muito preciso daquilo que a Comissão gostaria de fazer e daquilo que nós gostaríamos de fazer nas rondas multilaterais sobre serviços. Talvez pudesse dizer-nos algumas palavras a este respeito. O meu quarto ponto tem a ver com as regras. Estou firmemente convencida da necessidade que temos de voltar a discutir regras na ronda multilateral mais do que noutro local. Quantos mais participantes houver, tanto mais importante se tornará a ronda. Quanto mais problemática se tornar a concorrência internacional, tanto mais premente se tornará esta questão. E a minha pergunta é se tem em mente uma nova iniciativa. Por último, os programas-quadro de investigação estão a ser discutidos, e muitos colegas levantaram uma questão que se tornará importante nos casos que têm a ver com a agricultura. Qual é a sua posição relativamente a investir-se mais na investigação agrícola e estrutural? Qual é a sua abordagem relativamente à investigação sobre o bioetanol? – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o processo iniciado no Qatar chamou-se ronda de negociações para o desenvolvimento. A reunião ministerial de Hong-Kong não cumpriu a promessa, o que é preocupante porque, se não formos capazes de resgatar 2 mil milhões de seres humanos à pobreza e à fome, o mundo avançará para uma série de explosões políticas e sociais incontroláveis, com efeitos devastadores. Compreendo que chegar a um compromisso foi muito difícil, mas a meta de 2014 para a eliminação dos subsídios está demasiado distante. Receio que muitas coisas possam acontecer daqui até lá. É possível que a culpa não fosse só da Europa, mas em parte fomos nós os culpados – não o Senhor Comissário Mandelson, mas a própria Europa. Tinha-se dito que era preciso fazer mais – e melhor – para ajudar e proteger aqueles que não conseguem fazê-lo sozinhos e que seriam esmagados pelo mercado, como de facto está a acontecer. O Senhor Comissário Mandelson teve o mérito de ter representado em Hong-Kong uma Europa menos arrogante do que os Estados Unidos. Mas é o estado do Ocidente no seu todo que deve levar-nos a repensar esta situação de uma forma completamente nova, se não queremos que a ronda de negociações soçobre sob os golpes de uma desordem mundial crescente, a que já estamos a assistir. Os encontros que tivemos em Hong-Kong demonstraram três pontos essenciais: primeiro, a necessidade de reformar a Organização Mundial do Comércio; segundo, a ordem mundial está a mudar e a China está à nossa espera; terceiro, impõe-se uma mudança drástica do conceito de comércio mundial que presidiu à criação da OMC. Senhor Presidente, o Senhor Comissário e a jovem equipa por este formada antes das negociações de Hong-Kong falharam a tentativa de equilibrar o acesso ao mercado para produtos agrícolas aqui na Europa com o acesso ao mercado dos produtos industriais nos países em desenvolvimento. Os países em desenvolvimento tiveram boas razões para não seguir as tendências liberalizantes de V. Exa. e, aos olhos da opinião pública mundial, foi talvez um pouco ridícula a sua tentativa falhada de acabar com os subsídios à exportação, algo há muito tempo devido. Estamos a oferecer aos países em desenvolvimento um enorme acesso ao mercado, o único ponto em causa são as condições que impomos. O que importa aqui é a qualificação, a participação no nosso nível de preços e nas nossas regras, de modo que as economias destes países se possam desenvolver. No que diz respeito ao acesso dos países em desenvolvimento ao mercado de produtos e serviços industriais da nossa parte, é fundamental que o desenvolvimento destes países – no comércio, nas infra-estruturas e nos serviços – não seja destruído ou impossibilitado; havendo antes que os capacitar para se qualificarem também neste domínio, como prestadores de serviços que vão contribuir para beneficiar o seu desenvolvimento. Talvez então possamos falar em termos de ronda do desenvolvimento. Espero que reflicta mais uma vez sobre estas questões e que, ao trabalhar na preparação da próxima ronda, dê prioridade à qualificação. – Senhor Presidente, com uma estratégia uniforme, a União Europeia e os Estados Unidos da América, apesar dos seus antagonismos, utilizaram a Sexta Conferência Ministerial da OMC para intensificar a exploração dos povos e a pilhagem dos recursos produtores de riqueza dos países em desenvolvimento. Tanto os resultados como a falta de transparência das negociações da OMC são perigosos para os povos. A OMC está a revelar-se uma organização imperial que serve os interesses dos grupos multinacionais do grande capital. O acordo saído de Hong-Kong inflige um duro golpe nos eixos básicos da economia, bem como na independência e nos direitos soberanos dos países em geral. O acordo sobre os produtos agrícolas irá acelerar os procedimentos com vista ao extermínio de pequenas e médias explorações e ao mesmo tempo irá fortalecer os monopólios. O acordo sobre os produtos não agrícolas constitui um obstáculo intransponível ao desenvolvimento industrial dos países em desenvolvimento. Ao mesmo tempo, a consequente abertura dos mercados aos recursos naturais terá também repercussões catastróficas sobre o ambiente. A chamada liberalização dos serviços – a directiva Bolkenstein – que está a ser promovida através da OMC vai abrir a caixa de Pandora e o caminho para a plena comercialização de bens como a água, a saúde, a educação, os transportes e a informação, numa tentativa para aumentar os lucros dos monopólios. No entanto, a situação é intolerável e o cinismo excede todos os limites quando se trata da produção e fornecimento de medicamentos. É um crime contra a humanidade, se tivermos em conta que morrem diariamente mais de 30 000 pessoas, vítimas dos produtos exorbitantes da indústria farmacêutica internacional, porque não têm acesso a medicamentos para combater as grandes epidemias. Isto é a prova de que os acordos celebrados através da Organização Mundial de Comércio são pura cobardia ... – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esperávamos muito mais da reunião de Hong-Kong, muito embora o carácter interlocutório desse encontro já tivesse sido anunciado. Para além das boas intenções no que toca a garantir um sistema comercial multilateral, foram imensos os problemas que ficaram por resolver. Entre as muitas questões que afectam profundamente milhares de empresas e trabalhadores europeus temos o problema da concorrência desleal por parte de alguns países extra-europeus em detrimento da Europa. Essa concorrência desleal, como acontece no caso da China, é feita com base no social e ambiental. Usando palavras simples, isso significa que os mercados europeus são invadidos por produtos de custo muito baixo, que, na realidade, custam bem caro em termos da violação dos direitos humanos, da exploração dos trabalhadores e da ausência de protecção do ambiente. Trata-se de produtos de fraca qualidade, que saqueiam literal e impunemente o património intelectual e tecnológico das empresas europeias. A eliminação das barreiras comerciais é algo positivo – ninguém o nega – mas não deve converter-se numa mera oportunidade de fazer entrar nos nossos mercados produtos falsificados ou produtos fabricados por uma mão-de-obra escravizada ou por uma mão-de-obra infantil Em conclusão, Senhor Presidente, temos o dever de garantir a inclusão, nas normas da OMC, de regras rigorosas sobre a defesa da propriedade intelectual e a protecção dos produtos de qualidade, através da indicação geográfica de origem, bem como de cláusulas que imponham a defesa do ambiente e dos direitos dos trabalhadores. Senhor Presidente, Senhor Comissário Mandelson, a seguir à Conferência da OMC, V. Exa. afirmou que o resultado tinha de ser um compromisso construtivo, porque a maior parte das pessoas estava insatisfeita. É um interessante ponto de vista e, se estivesse a falar de negociações orçamentais – um jogo de soma nula, no qual, na prática, as concessões custam dinheiro – até teria razão. Neste caso, a situação é exactamente a inversa. Em matéria de comércio, ganhamos tanto eliminando os nossos direitos aduaneiros como forçando os outros a eliminar os deles. Não é um jogo de soma nula. Mesmo que a conferência não tenha sido o desastre que muitos temiam, penso que temos de ser honestos e dizer que foi um fracasso. Os problemas foram adiados para um futuro em que a ameaça do desastre está cada vez mais próxima, e penso mesmo que, para partes importantes dos sectores da indústria e dos serviços, as pequenas alterações que a conferência fez ao documento foram para pior. Detecto duas reacções preocupantes. A primeira é a de um notável espírito de resignação em relação às negociações multilaterais e um desejo de transferir as esperanças para os acordos regionais e bilaterais. Seria um grande erro. Esses acordos nunca produziriam resultados capazes de conduzir à liberalização do comércio mundial em áreas importantes, e optar por eles seria uma forma demasiado fácil de evitar eliminar gradualmente o proteccionismo que nós próprios praticamos. Em segundo lugar, ouço pessoas adoptarem a atitude de dizer: “Fizemos a nossa parte em Hong-Kong; se não se fizeram progressos, a culpa é dos outros”. Penso que esta atitude é uma receita para o fracasso. As pessoas têm de reconhecer que os progressos das negociações não dependem da nossa capacidade de apontar o dedo ao proteccionismo praticado pelos outros. É como ver um cisco no olho do vizinho e não ver uma trave no próprio olho. Os progressos só se conseguem através da compreensão dos custos do nosso próprio proteccionismo. Para a Europa, a conferência de Hong-Kong deve ser um toque de despertar, e não só pelo facto óbvio de o proteccionismo que praticamos no domínio agrícola nos estar a prejudicar no domínio muito mais importante da liberalização do comércio de serviços e produtos industriais. Acima de tudo, temos de reconhecer, juntamente com os Estados Unidos, o Japão e outros, que os custos impostos aos nossos consumidores e contribuintes pelo nosso proteccionismo agrícola são um motivo suficiente para acabar com ele. “O comércio livre, uma das maiores bênçãos que um governo pode dar a um povo, é impopular em quase todos os países”, disse Thomas Babington, no remoto ano de 1824. A conferência da OMC em Hong-Kong mostra bem que se poderia dizer o mesmo ainda hoje. Todos nós, como consumidores e trabalhadores, somos obrigados a pagar o preço de não haver liberalização do comércio mundial. – Senhor Presidente, o livre acesso aos mercados americano e japonês para os países menos desenvolvidos é uma coisa positiva. O facto, porém, de muitos produtos poderem ser excluídos enfraqueceu fortemente esta vantagem. O mesmo se aplica a grande número de produtos sensíveis relativamente aos quais se não registou qualquer progresso, creio que também devido à atitude da própria UE. Inclusive, os países dependentes do algodão, das bananas e do açúcar foram deixados para trás, nitidamente desapontados. É, porém, muito positivo o facto de agora se ter estabelecido 2013 como data limite para os subsídios à exportação. Ainda que, em minha opinião, seja demasiado tarde, a data foi estabelecida. Espero que a Comissão queira dar início muito mais cedo à eliminação por fases desses subsídios às exportações, subsídios geradores de distorções, e aguardo com ansiedade que seja fixada uma data exacta. A UE prometeu, para 2010, mil milhões de euros para ajuda às medidas relativas às trocas comerciais. Será que a Comissão pode explicar-me onde posso encontrar esse montante no orçamento plurianual do Conselho? O mesmo se aplica, aliás, ao montante de 200 milhões destinados aos países dependentes da produção do açúcar e às promessas ali efectuadas. Creio que ainda estamos a passar cheques sem cobertura e é óbvio que somos absolutamente contrários à ideia de as populações pobres da América Latina, da Ásia e de África terem, por assim dizer, de pagar a nossa solidariedade. Para fazer com que esta ronda para o desenvolvimento constitua um êxito, a Europa tem de mostrar coragem, não insistindo agora com o G20 sobre a liberalização dos serviços – basta olhar para a União Europeia para ver a dificuldade que nós próprios temos em fazê-lo –, mas sim colocando a qualidade do trabalho no topo da agenda mundial da próxima ronda, bem como procedendo a uma reforma mais rápida e mais extensiva da nossa agricultura no decurso da actual ronda. O Comissário merece todo o crédito por ter evitado um fracasso. Todavia, só no final de 2006 poderemos falar de êxito, se esta ronda tiver sido realmente completada e implementada de forma razoável. Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário por aquilo que nos disse e também gostaria de iniciar a minha intervenção com uma nota crítica sobre a nossa posição negocial enquanto europeus, pois creio sinceramente que fomos demasiado honestos na medida em que a nossa posição repudiava de modo essencial a astúcia como parte do mandato de negociação. Creio que temos de reconsiderar este aspecto, uma vez que todos os outros fizeram uso de subterfúgios. Não foi o nosso caso, pois colocámos os nossos resultados bastante cedo em cima da mesa. Relativamente à parte positiva, gostaria de chamar a atenção para o estilo negocial do Senhor Comissário e para a forma como comunicou as informações a esta Câmara, pois estes ajudaram a reforçar a nossa determinação e, por isso, lhe endereçamos os nossos sinceros agradecimentos. Sem dúvida que tal facto nos capacitou para influenciar as deliberações em Bruxelas, algo que é considerado como muito positivo. No que toca às indicações geográficas, não chegámos a lado nenhum. É algo que foi por si mencionado e muitos oradores deixaram também clara a importância de que este tema se reveste para nós. Tenho de referir ao Senhor Comissário que as nossas indicações geográficas, bem como a propriedade intelectual que lhes está associada, constituem aspectos pelos quais temos de lutar. Ao fazê-lo, temos de ser astutos e de cerrar fileiras. – Senhor Presidente, a conduta da UE em Hong-Kong foi uma vergonha. O mundo esperava que a UE desse uma demonstração de liderança, uma demonstração da sua solidariedade para com os países em desenvolvimento, e trabalhasse com vista a garantir um verdadeiro comércio livre, permitindo o acesso total aos mercados dos países industrializados, principalmente por parte dos países mais pobres. A UE deveria ter aproveitado a sua posição de poder para transformar a OMC num eficiente sistema de acordos multilaterais, com condições sociais e ambientais claras para o comércio. Mas tanto quanto julgo saber, o comportamento da UE foi quase pior do que o dos EUA. A UE teve uma postura egocêntrica, não solidária e repleta de artifícios, sendo culpada de um claro abuso de poder ao procurar obrigar os países em desenvolvimento a abrir os seus mercados às nossas exportações. Não se vislumbra qualquer desejo de fazer alguma coisa em relação aos nossos exorbitantes e destrutivos apoios à agricultura. O acordo relativo à eliminação das ajudas à exportação progride a um ritmo demasiado moroso e repleto de reservas dissimuladas. A UE mostra-se indignada perante a política dos EUA no sector do algodão, com bons motivos, diga-se, mas comporta-se exactamente da mesma forma, por exemplo, no que toca ao açúcar. E aquilo que deveria ter sido um magnífico pacote de desenvolvimento, que pudesse realmente representar um avanço para os pobres, acabou como uma miserável caixinha de fósforos. Mas que decepção! Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes e durante a conferência da OMC em Hong-Kong, a Comissão manteve o Parlamento permanentemente informado sobre o estado das negociações em curso. Foi muito útil e desejo expressar os meus sinceros agradecimentos. Tenho agora as seguintes perguntas para fazer à Comissão. Em primeiro lugar, a Comissão tinha boas ideias em termos de conteúdo, mas a sua falta de estratégia para comunicar e convencer fez com que a percepção da opinião pública fosse a de uma UE praticamente sempre na defensiva. Outros Estados foram suficientemente astutos para fazer passar a imagem de uma União Europeia a bloquear o caminho do progresso por razões puramente egoístas. Que melhoramentos tenciona a Comissão introduzir na sua estratégia de comunicação? Em termos práticos, o que se propõe fazer e quando? Em segundo lugar, o objectivo inicial da Ronda do Desenvolvimento de Doha era chegar a acordo sobre um programa ambicioso para a reforma e a liberalização da política comercial, particularmente em benefício dos países em desenvolvimento. Lamentavelmente, tal como pudemos ver durante e depois de Hong-Kong, cada vez mais pessoas associam o termo “globalização” a perigos e não a oportunidades. Aqui na Europa, temos toda uma geração que conclui a sua escolaridade sem ter adquirido as noções fundamentais de economia social de mercado e de comércio mundial, tornando-se assim presa fácil de campanhas de desinformação e inverdades. Assistimos também à forma como os praticamente só relatam as deslocalizações de produção, mas não o fazem acerca da criação de novos empregos ou do acréscimo de prosperidade trazido pelo comércio mundial. Vemos como se torna as pessoas cada vez mais inseguras, utilizando este meio ou através de campanhas da autoria de grupos radicais, financiados com dinheiros comunitários, com a intenção de espalhar o medo e a desinformação. Na sessão plenária de 12 de Maio, a Comissão comprometeu-se a apresentar um plano com vista a uma campanha pró-activa a passar no decurso das negociações com a OMC, a fim de persuadir as pessoas acerca dos benefícios do comércio mundial. Tal plano ainda não viu a luz do dia, e pergunta-se se está algum trabalho a ser desenvolvido neste sentido e quando vai o plano ser apresentado. Em terceiro lugar, planeia a Comissão atribuir à China o estatuto de economia de mercado, mesmo que não haja qualquer justificação para tal? Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário. Gostaria de começar por referir alguns aspectos positivos. Antes de mais – e penso que ninguém ainda o referiu –, o facto de o texto final abordar o uso abusivo da ajuda alimentar por parte dos EUA e de ter sido criada a “caixa de segurança” é de extrema importância. Em segundo lugar, é importante que o texto controle os piores excessos da “caixa azul”. O texto final contém também uma linguagem bastante útil sobre os produtos especiais e os mecanismos especiais de salvaguarda. Estes são aspectos positivos. A “ajuda por comércio” é igualmente de saudar, embora tenha reservas quanto a deixar que o Banco Mundial e o FMI fiquem responsáveis pela mesma, tendo em conta a ênfase colocada na condicionalidade, pela qual estes são sobejamente conhecidos. Tal como o meu colega van den Berg, estou extremamente interessada em saber de onde provirão os mil milhões de euros prometidos pelo Senhor Presidente Barroso em Gleneagles. Existem enormes lacunas nas promessas orçamentais efectuadas. Quando presidi à conferência de imprensa do Grupo ACP em Hong-Kong, tive a noção concreta da frustração e da traição que estes sentiram. No que respeita ao açúcar, bananas e algodão, a OMC não fez quaisquer favores aos países ACP. Senhor Comissário Mandelson, estes países são os nossos aliados naturais, mas se não provarmos cabalmente que dispomos de um mandato de desenvolvimento no quadro de Doha e que estamos a honrar esse mandato, então penso que, nos próximos meses, deixaremos de poder contar com os nossos colegas dos países ACP. Mais, é absolutamente essencial que disponhamos de novos fundos substanciais de longo prazo para os países abarcados pelo Protocolo do Açúcar. Será que, realisticamente, poderemos, no escasso período de tempo de que dispomos, fazer progressos na erradicação do , na confirmação dos direitos dos países em desenvolvimento a protegerem as respectivas explorações agrícolas, as suas indústrias e serviços ainda embrionários? Conseguiremos permitir um acesso justo e equitativo às exportações dos países em desenvolvimento? Estes factores são essenciais. É uma lista impressionante. Será possível concretizar tudo até 30 de Abril, Senhor Comissário? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Sexta Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, foi abordada uma série de questões importantes relacionadas com o comércio mundial; todavia, os resultados não são motivo para comemoração. Apenas um relatório do grupo negociador sobre a importância de facilitar o comércio foi aprovado por unanimidade, e em matéria de serviços não se registaram praticamente quaisquer resultados. Negociações difíceis aguardam a Comissão na próxima Primavera. Com efeito, os interesses comerciais dos 149 países desenvolvidos e em desenvolvimento são extremamente difíceis de conciliar. A OMC, enquanto organização com os seus próprios regulamentos e processos de tomada de decisão, não conseguiu, nos últimos cinco anos, alcançar quaisquer decisões; temos de admitir que a OMC está a atravessar uma crise. Por conseguinte, convido a Comissão Europeia a iniciar a reforma da OMC: a modificar regulamentos e a tomada de decisões, a acrescentar novas dimensões aos regulamentos, por exemplo, questões sociais e ambientais, e a promover uma concorrência justa no comércio entre todos os países membros da OMC, sejam eles desenvolvidos ou em desenvolvimento. Desejo acrescentar ainda que o comércio não deve continuar a ser tratado como independente e isolado da produção, da segurança no trabalho e das preocupações ambientais. O comércio é unicamente o resultado da actividade económica. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nesta altura do debate, já foi tudo praticamente dito. Talvez o mais importante e relevante, como afirmou o Senhor Comissário, seja o facto de o Parlamento estar plenamente associado à negociação que a Comissão está a realizar. No que diz respeito à avaliação de Hong-Kong, ouvimos de tudo; ninguém está plenamente satisfeito. É como a metáfora do copo: uns vêem-no meio cheio e outros, meio vazio. Foi um fracasso total? Não. Foi um êxito total? Não. Talvez o seu êxito resida no facto de não ter sido o fracasso que inicialmente se pensava pudesse vir a ser. Que papel desempenhou a União Europeia? Penso que é justo reconhecer que a Comissão e o Comissário responsável desempenharam um papel muito digno, e devemos reconhecê-lo aqui. Deveríamos ainda reconhecer - penso que é justo - que este Parlamento foi mantido cabalmente informado pelos serviços da Comissão, o que é um passo muito importante no que respeita ao trabalho a que se referiu o Senhor Comissário. Algumas pessoas teriam preferido que tivéssemos cedido mais no capítulo da agricultura, mas a União Europeia fez, sem dúvida, os seus trabalhos de casa neste domínio com a reforma da PAC, como também os fez com a reforma das pescas, com a PCP. Há outras pessoas que precisam de registar progressos neste domínio e, como afirmaram outros oradores, talvez o mais irritante para esta Câmara tenha sido a posição hipócrita dos Estados Unidos em relação à União Europeia em matéria de agricultura e também em relação a questões de desenvolvimento. Não registámos qualquer progresso em matéria de serviços, e é preciso que haja outros que estejam decididos a abrir os mercados às nossas grandes empresas de serviços: é crucial para todos. Também para eles, na medida em que os serviços afectam todos os sectores económicos e constituem um tema crucial para a União Europeia. As conversações e as negociações prosseguem. São complexas. É necessário tacto, paciência e muita vontade de diálogo e de consenso. Queremos que a Ronda de Doha conclua beneficiando todos, que todos façam concessões e que se alcance um compromisso satisfatório tendo em vista um comércio mais livre e mais justo, com regras multilaterais e mais transparentes. Neste sentido, gostaríamos de agradecer ao Senhor Comissário por manter o contacto com o Parlamento. Como V. Exa. afirmou, associar o Parlamento é associar os cidadãos. Nós representamos os cidadãos e é de toda a utilidade que estejamos todos de acordo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, apesar dos maus presságios, a Ronda de Doha para o Desenvolvimento e a OMC continuam vivas, embora tenhamos agora de prosseguir os trabalhos dentro de um calendário restrito. Agradeço ainda a cooperação que mantivemos nesta última Conferência Ministerial e penso que, como foi dito, esta Câmara deve continuar estreitamente associada a todo o processo de negociação, incluindo o Conselho Geral de 30 de Abril em Genebra. Desejo felicitar a Comissão pelos êxitos obtidos no âmbito da eliminação dos subsídios à exportação e medidas similares. Todavia, Senhor Comissário, poderia desenvolver os compromissos e o calendário acordados pelos nossos parceiros comerciais no respeitante a créditos à exportação, à ajuda alimentar e às empresas estatais? Dado que o tempo é escasso, decidiu a Comissão alguma iniciativa política para encorajar os principais actores, incluindo as economias emergentes, a respeitarem os seus compromissos para se encerrar com êxito ainda este ano esta ronda para o desenvolvimento? Por último, como pensa que os acordos alcançados em Hong-Kong afectarão as negociações do desejável acordo entre a União Europeia e o Mercosul? - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não vou voltar a este complexo e apenas insistirei sobre algumas reflexões para salientar o grande interesse que temos em dispor da União Europeia como instrumento político para discutir temas como o do comércio internacional. Associo-me aos agradecimentos que lhe são dirigidos, Senhor Comissário, e estendo-os também à Senhora Comissária Fischer-Boel e a Allan Johnsson do Conselho Europeu. Relativamente à data da supressão das subvenções às exportações em 2013, apresentei a proposta relativa a uma auditoria independente sobre o conjunto das formas de ajuda que teriam por objecto fazer a distinção entre, por um lado, o que releva do aspecto humanitário e que deve estar sob a vigilância da esfera pública e, por outro, o que falseia as regras da concorrência do comércio internacional, que deve ser eliminado de forma a acabar com a hipocrisia que reina sobre esta matéria. Chamo a vossa atenção para cinco pontos. Em primeiro lugar, num mundo complexo, é essencial que as nações disponham de um espaço de diálogo multilateral à escala do planeta para tratar as questões do comércio internacional. Todavia, lamento que os parlamentos, que são os representantes eleitos dos povos, não tenham sido associados às negociações ao mesmo título que as organizações não governamentais (ONG). Os Estados têm de compreender que já não é possível fazer ratificar acordos de comércio internacional pelos parlamentos, pedindo a aprovação dos financiamentos ligados a esses acordos, sem associar os parlamentos às negociações. Em seguida, é imperativo que protejamos o acesso aos nossos mercados de produções agrícolas no período de incerteza em perspectiva. Temos de ser combativos sobre o das indicações de origem geográfica, que é um longe de estar ganho. Em quarto lugar, Senhor Comissário, tem de ser aprofundado um trabalho importante de prospecção a fim de medir, de forma quantitativa e qualitativa, os impactos económicos e sociais europeus de todas estas negociações, por exemplo, em termos de emprego. Poderíamos, a propósito, apoiar-nos utilmente nos trabalhos conduzidos pelo Comité Económico e Social Europeu no seio do Observatório do Mercado Único. Por fim, é essencial para as economias, nomeadamente as ocidentais, que criam a sua riqueza com lógicas de mercado, contribuir para pôr em prática reais mecanismos de erradicação da pobreza no mundo. Se não o fizermos, nós, os democratas, pagá-lo-emos muito caro no plano político, nomeadamente com a subida dos extremismos. Senhor Presidente, Hong-Kong conseguiu concretizar a sua reduzida ambição de delinear um roteiro, e o que isso mostra é que o caminho que está por diante é tortuoso e exigirá que a maioria dos seus principais condutores enfrente algumas curvas apertadas e viragens bruscas. Dispomos, em matéria de desenvolvimento, de um pacote que não é suficientemente generoso, de um prazo para pôr fim aos subsídios à exportação que não é suficientemente curto, de propostas sobre o GATS que não são suficientemente flexíveis, de uma fórmula NAMA que não é suficientemente equitativa e também de um reconhecimento da necessidade de um tratamento especial e diferenciado que ainda não é suficientemente claro. Por isso, fizemos progressos em Hong-Kong, mas muito continua ainda por fazer, e o Senhor Comissário conhece certamente a expressão: “muita obra feita, muita obra por fazer”. Considero que muita da culpa pelo que ainda está por fazer não recai sobre a União Europeia; a responsabilidade é dos nossos principais parceiros. Gostaria de me associar aos agradecimentos endereçados ao Senhor Comissário e à sua equipa, bem como ao Conselho sob Presidência britânica, que envidaram enormes esforços para fazer avançar muitas destas questões. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, duvido muito que tivéssemos podido esperar mais da Cimeira da OMC em Hong-Kong. Por que motivo hão-de esses países comprometer-se nesta fase, se o resultado final só foi planeado para o fim deste ano? É evidente que se gastou mais tempo a atingir o melhor equilíbrio entre a ajuda a países pobres e a preocupação com a capacidade económica dos nossos próprios países. Creio que os participantes se encontram motivados para chegarem a novos acordos comerciais. E os bons acordos são necessários para se evitar que o comércio se transforme numa história do . Lei e ordem no comércio redundam no interesse de todos. Confio também em que, no fim de contas, a ideia de melhorar a posição dos países pobres irá gozar de um amplo apoio e, como tal, considero o resultado uma prometedora medida provisória. Ainda há, porém, muito a fazer, antes de podermos considerar esta ronda uma verdadeira ronda para o desenvolvimento. Regozijo-me com o compromisso de se abolirem na agricultura os subsídios às exportações, inclusive os subsídios indirectos. Aplaudo igualmente iniciativas como a de “Tudo menos Armas” de outros países, que também se deve aplicar a mais alguns dos seus produtos e a todos os PMD. Queria também incluir o efeito de um tratamento especial e diferenciado, bem como o reforço de capacidades. Apraz-me saber que o Senhor Comissário partilha do meu ponto de vista de que esta ronda devia ser uma ronda para o desenvolvimento, e gostaria de o felicitar pela sua energia e empenhamento. Penso que ele está a negociar numa posição particularmente difícil, pelo facto de o seu mandato ser do conhecimento prévio do público, em consequência de um processo público de tomada de decisão na União. É positivo o facto de os Estados-Membros sempre terem apresentado uma frente unida, e talvez seja, de facto, lamentável que, mais do que a de outros negociadores, a estratégia europeia tenha sido atacada, por vezes mesmo por parte do quadrante europeu. Poderá ser essa a razão por que, frequentemente, foi distribuída a carta errada à União Europeia, muito embora ela seja mais forte e faça muito mais do que outros países? Para evitar que as negociações em Genebra não tenham apoio público, queria pedir ao Senhor Comissário que use o mesmo nível de empenhamento quando avançar nas negociações e que mantenha o Parlamento Europeu informado sobre a situação e sobre a estratégia, para fazer os necessários progressos, inclusive em domínios importantes como o das contrafacções e o dos serviços. Com efeito, ainda há muito a fazer nesses domínios. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a ronda de Hong-Kong acabou, e para onde vai agora a OMC? Sendo efectivamente verdade que nada em concreto foi conseguido, é preciso dizer que as linhas de comunicação não se romperam, o que, dadas as circunstâncias, tem um elevado significado psicológico. Gostaria de referir alguns pontos que têm mais a ver com a situação em geral. Para começar, Senhor Comissário, penso que fez muito bom uso do mandato negocial que lhe foi atribuído. Mereceu louvor geral a forma como a UE, finalmente, conseguiu algo ao actuar de forma absolutamente coesa, embora tenhamos sido, de certa forma, encurralados no canto. No entanto, mais é esperado de nós do que de outros Estados industrializados. Em segundo lugar, V. Exa. colaborou muitíssimo bem com esta Câmara, encarando praticamente como um dever a prestação de informação ao Parlamento, quer fazendo-o pessoalmente, quer enviando alguém. Tudo pode ser melhorado, mas, na verdade, foi-nos dada ampla informação e fomos perfeitamente envolvidos nos trabalhos em curso. Mas a questão é saber se será suficiente e de que modo as coisas poderão ser feitas no futuro. Penso ser urgentemente necessário o reforço dos direitos do Parlamento em questões de comércio externo e isto independentemente do Tratado Constitucional. À medida que a globalização avança e se aprofunda, as áreas políticas associadas ao comércio externo tornam-se ainda mais importantes. Quando uma área política se torna importante para os cidadãos, os representantes por estes eleitos têm de poder dizer algo a este respeito, sendo esta a razão pela qual precisamos de exercer mais influência sobre a Comissão e de a podermos controlar mais de perto. Ao dizê-lo, este é mais um olhar em direcção ao futuro do que uma crítica ao que está a ser feito actualmente. Senhor Presidente, registo que nos seus comentários iniciais, em resposta à pergunta oral do senhor deputado Barón Crespo, o Senhor Comissário pediu sugestões ao Parlamento sobre a actividade e a evolução futuras. A meu ver – e esta é uma questão que até ao momento não foi levantada neste debate –, tanto a Ucrânia como a Rússia são candidatas a membros da OMC. Terá o Senhor Comissário em mente um calendário que possa prever a adesão destas duas importantes economias e indicar quais poderão ser alguns dos passos necessários a dar antes de a adesão se concretizar? Estou a pensar numa área que, segundo sei, não está sujeita a discussões na OMC: a energia. O Parlamento debaterá essa questão mais para o fim da semana. Porém, há também produtos agrícolas de um dos nossos Estados-Membros, a Polónia, que foram alvo de um bloqueio por parte da Rússia por razões que muitos considerariam difíceis de compreender. O Senhor Comissário, presumo, defenderá a noção de que devem ser respeitadas e observadas regras comuns por todos os membros, independentemente de a forma e o entendimento que têm da democracia e do respeito pelo direito comercial internacional coincidirem exactamente ou não com os nossos. Este é um aspecto importante. Até ao momento, temos estado a tratar das relações em matéria de desenvolvimento entre aqueles que costumávamos apelidar de Primeiro e Terceiro Mundos. O Segundo Mundo, se bem compreendo, era composto pelos países do então bloco ditatorial comunista. Nesse sentido, como vê V. Exa. a evolução das nossas relações? Senhor Presidente, em resposta à última pergunta – que praticamente não tem qualquer relação com o assunto aqui em debate – permitam-me que diga que o senhor deputado apresenta argumentos bastante válidos para a inclusão da Rússia e da Ucrânia na OMC, pois estariam então sujeitas às regras internacionais e aos mecanismos de resolução de diferendos da OMC. No entanto, para que possam gozar desse privilégio, terão de aceitar de antemão e de forma inequívoca determinadas condições, e isso continua a ser alvo de contínuas discussões entre nós. Tentarei ser breve, mas há uma série de aspectos e questões que foram levantados neste debate. Não posso fazer-lhes justiça a todas. Agradeço as ideias apresentadas pelos senhores deputados. Estive atento às críticas que teceram quanto ao que fizemos e, escusado será dizer, agradeço as saudações e felicitações que nos endereçaram, mas estou perfeitamente ciente de que as felicitações manifestadas a um negociador lhe são devidas quando nada fez de errado. Mas o teste para o negociador é fazer alguma coisa bem feita. Isso é mais difícil, e é esse o desafio que tenho pela frente nos próximos meses. Concordo plenamente com o senhor deputado que afirmou que precisamos de reforçar as prerrogativas do Parlamento Europeu em matéria de comércio – sempre o afirmei – e, fazendo jus ao espírito que reina, tendo em conta que as nossas relações estão a desenvolver-se de forma positiva, nada poderia agradar-me mais do que uma relação mais estreita entre nós. Uma palavra aos oradores que manifestaram preocupações perante as críticas internacionais dirigidas à União Europeia. Até certo ponto, são críticas, mas a designação que melhor lhes assentaria é propaganda. Vale tudo no amor e na guerra das negociações internacionais na área do comércio, e temos de compreender que quando os nossos parceiros de negociação conseguem uma convergência de interesses, nomeadamente no que respeita à agricultura, se levantará uma cacofonia de vozes contra nós, todas elas com um único objectivo: pressionar a unidade dos 25 Estados-Membros, procurar dividir os 25 e, consequentemente, obter vantagens disso para si próprios nas negociações. É por isso que a unidade que mantivemos em Hong-Kong é tão importante. Não se trata apenas de nos confortar pela solidariedade entre nós; a unidade na argumentação e na mensagem é a melhor resposta à propaganda montada contra nós. Na verdade, a meu ver, embora a propaganda não desapareça, nem o seu ruído se dissipe, embora essas vozes críticas se mantenham estridentes nos próximos anos, estão a tornar-se cada vez menos convincentes e a encontrar uma receptividade cada vez menor entre muitos dos comentadores internacionais que acompanham estas negociações em pormenor. Tenho encontrado, desde Hong-Kong, uma apreciação algo mais equilibrada e moderada do conteúdo destas negociações do que encontrei em ocasiões anteriores. Porém, não temos de encontrar apenas respostas às críticas das pessoas e à propaganda, como muitos dos senhores deputados referiram e com razão; temos também de nos esforçar por encontrar aliados. Não conseguiremos concluir esta ronda de negociações se não formos capazes de encontrar algum ajustamento entre as nossas posições e os interesses e objectivos de negociação do Grupo G20 de economias emergentes. O grupo não é homogéneo, mas possui uma verdadeira disciplina, com a qual me congratulo. Não conseguiríamos negociar tal como estamos; não poderíamos ter qualquer esperança na possibilidade de chegar a um resultado positivo se os países que compõem o G20, as economias emergentes, não estivessem organizados como estão e reunidos de forma tão coerente como estão, nestas negociações. Penso, por conseguinte, que depois de Cancún sentimos, é verdade, muito desconforto na União Europeia, ao verificar que os nossos parceiros de negociação estão tão bem organizados, mas, por outro lado, o oposto da organização é o caos, e o caos é o inimigo do êxito de qualquer ronda de negociações comerciais. No entanto, tal como me congratulo com a reunião dos nossos parceiros de negociação no G20, também considero que estão certos os deputados que, esta noite, salientaram a necessidade de cimentarmos a nossa coligação de interesses e as nossas relações com os países ACP. Uma das lições que aprendi e que me têm norteado desde que assumi este cargo – algo que alguns dos senhores deputados poderão manter presente, tendo em conta alguns dos contributos dados aqui esta tarde – é que quando apelamos, respondemos ou tentamos ter em conta os interesses de determinados países terceiros em desenvolvimento, o mais frequente é acabarmos por prejudicar, negar oportunidades ou contrariar outros países em desenvolvimento. Por isso, a verdade é que, quando somos criticados, como a Comissão foi uma ou duas vezes aqui esta tarde, por não procedermos com a necessária rapidez ou profundidade à reforma agrícola, no interesse e a bem de determinados países em desenvolvimento algo mais competitivos, temos de compreender que, durante esse processo de reformas, quanto mais longe formos ou quanto mais rapidamente avançarmos, mais penalizaremos outros países em desenvolvimento. Por isso, quando viajo pelo mundo, em África ou nas Caraíbas, as manifestações que presencio nas ruas não são de pessoas que se contam entre as mais pobres e exploradas do mundo e que querem que avancemos mais nas reformas agrícolas; o que vejo nessas manifestações de massas são pessoas de países em desenvolvimento muito pobres, necessitados e desfavorecidos que nos pedem que façamos as nossas reformas agrícolas mais lentamente, e não mais depressa. Até certo ponto, trata-se de compensar os países em desenvolvimento pelo ajustamento que essa reforma agrícola exige. A senhora deputada Kinnock salientou, com toda a pertinência, a questão do açúcar. A abordagem da Comissão – e afirmo-o em meu nome e em nome da Senhora Comissária Fischer Boel – é clara. Propusemos 190 milhões de euros por ano, por cada ano entre 2007 e 2013, para o nosso Plano de Acção em matéria de açúcar, acordado com os países ACP. Mas o compromisso que se encontrou em termos orçamentais implica uma redução de 20% nas verbas que pensávamos ter disponíveis para o referido Plano de Acção ao abrigo da rubrica correspondente. É uma perspectiva pouco auspiciosa, se formos obrigados, por força das limitações orçamentais, a refrear a ambição original do Plano que apresentámos. Convido, esta noite, o Parlamento Europeu a ajudar a Comissão a assegurar fundos suficientes para tornar o Pano de Acção uma realidade e garantir que este responda, de facto, às necessidades daqueles países ACP que dependem da cultura do açúcar e com os quais temos relações históricas tão importantes – relações que, de futuro, queremos manter frutíferas –, bem como a ajudá-la a assegurar a manutenção dessa dotação orçamental. Exercerei seguramente pressão para que se mantenham os 190 milhões de euros originais, mas a Comissão não é a autoridade orçamental; o Conselho e o Parlamento é que a compõem. Por isso, apelo a que envidem os vossos maiores esforços naquele sentido. Gostaria de referir uma outra questão que surge constantemente – e com razão – nestas negociações e que se prende com o investimento nos serviços e numa infra-estrutura baseada nos serviços nos países em desenvolvimento. A liberalização dos serviços é uma parte tão importante da agenda desta ronda de negociações como a agricultura. Quero deixar claro que o nosso objectivo nestas negociações é fomentar o comércio, porque o comércio gera crescimento inter-económico. Mas promover o comércio, a meu ver, não é o mesmo que comercializar o que os outros países e governos pretendem legitimamente manter na esfera pública. Essa é uma opção deles. Esse é o espaço político a que têm direito. Parte alguma desta negociação relativa à liberalização dos serviços procura prejudicar, e muito menos eliminar, o direito à regulação dos serviços públicos. Vejamos o exemplo da água, que já aqui foi referido por um dos oradores: onde irão os países em desenvolvimento obter o investimento de capitais, a transferência de tecnologias, a transferência das competências de gestão para operar a mais eficaz indústria possível e no domínio dos recursos hídricos nos respectivos países e para conseguirem a distribuição de que tão desesperadamente necessitam, se não dispuserem de investimento estrangeiro, saber-fazer estrangeiro e transferências de tecnologias do estrangeiro? É preciso não perdermos a noção das coisas, reconhecendo e salvaguardando, simultaneamente, o direito dos países em desenvolvimento à regulação. No que se refere à agricultura – e, aliás, não há qualquer hipótese de excluir a agricultura destas negociações; quem quer que tenha alguma vez sonhado que isso pudesse ser desejável ou possível já há muito percebeu que esse sonho não se concretizará, nem regressará – temos a obrigação de liberalizar o comércio de produtos agrícolas, mas temos de o fazer de uma forma e a um ritmo que permitam a sua gestão e absorção pelas comunidades agrícolas europeias, conseguindo o equilíbrio entre os diferentes tipos de países em desenvolvimento; e, como digo, não são todos iguais. No entanto, à medida que a agricultura europeia se modifica e evolui, aumenta cada vez mais a importância da produção e de produtos especializados e da associação destes produtos a indicações geográficas. Razão pela qual a protecção das indicações geográficas continua a ser uma condição, não só importante, mas também indispensável, para a conclusão desta ronda de negociações. Afirmo-o não apenas à senhora deputada Mann, mas também a outros. Este é um compromisso único, e isso significa que não haverá acordo enquanto não houver consenso relativamente a todas as questões. Isto é, a meu ver, muito importante. É uma protecção necessária que cada um dos membros da OMC garanta que os seus interesses vitais não sejam contornados ou descurados. Se não estivéssemos perante um compromisso único, se o princípio não fosse o de que nada está acordado até que tudo esteja acordado, então estaríamos numa posição muito mais enfraquecida e, não só nós, como também os restantes membros da OMC, teríamos muito maiores dificuldades em proteger os respectivos interesses vitais. No meu entender, as indicações geográficas são um interesse vital. Para concluir – estou absolutamente ciente de que não respondi a muitas das questões levantadas ou suscitadas – o Acesso ao Mercado Não Agrícola (NAMA) é uma questão importante; abordarei estas questões em comentários que farei daqui a uma semana – permitam-me que diga apenas que estas negociações comerciais multilaterais são de extrema importância. Porquê? Porque o multilateralismo é importante. Os processos e instituições multilaterais são importantes. Sim, a União Europeia um preço adicional para que esta ronda e este sistema se mantenham vivos, para reforçar e fazer progredir os valores e princípios multilaterais que estão no cerne desta ronda. Não o faremos indefinidamente, nem somos um poço sem fundo, mas é verdade que estamos dispostos a pagar pelos nossos princípios, não apenas pela sua defesa, mas também porque, numa ronda de negociações multilateral, os potenciais benefícios para a economia mundial, para nós, na Europa, e para as populações pobres e necessitadas de todo o mundo, são multiplicados por muito mais através de um acordo multilateral do que os conseguidos com qualquer conjunto de acordos bilaterais que possamos celebrar com outros países ou regiões. Não estou a ignorar a agenda bilateral. Na verdade, há negociações em curso, no caso dos Estados do Golfo; negociações potenciais com a ANASE, quando já dispusermos do nosso roteiro; e negociações com o Mercosul. Aliás, teremos de ponderar sobre o que deveremos acautelar neste acordo multilateral, tendo em vista as nossas negociações bilaterais com o Mercosul. Antes de mais, é preciso que conduzamos as conversações multilaterais a bom porto. Consegui-lo será um desafio de monta para os próximos meses: determinar de que forma podemos reforçar as regras do comércio internacional para elevar as normas comerciais e sociais e os direitos laborais, assim como as relativas ao comércio ambiental. Há muito para alcançar num período de tempo relativamente curto. Se nos próximos meses, eu conseguir negociar tanto quanto a senhora deputada Kinnock conseguiu referir no seu minuto e meio de tempo de uso da palavra, viajarei a um ritmo razoavelmente acelerado. Para mim, isso representa um desafio e tanto. Contudo, tendo em conta o número de questões aqui suscitadas e registadas, a que daremos seguimento na nossa discussão, amanhã de manhã, se conseguir obter pelo menos metade do que aqui foi referido, já não me estarei a sair mal. Devo dar por encerrado este debate extremamente longo. Esgotámos o nosso tempo. O horário normal de trabalho dos intérpretes termina às 22H00. Temos ainda outro tema para debater, pelo que é preciso prosseguir os trabalhos. Está encerrado o debate. Não surpreende que o Comissário Mandelson afirme que sentiu que os "países em vias de desenvolvimento" não estão convencidos de que a abertura dos mercados é boa para todos. Basta recordar o verdadeiro rosto da liberalização do comércio mundial dos grandes grupos económico-financeiros: em cada 3 segundos morre uma criança devido a causas que são evitáveis; centenas e centenas de milhões de seres humanos vivem na pobreza, ao mesmo tempo que se verifica a concentração da riqueza à custa da exploração dos trabalhadores e dos recursos que são património de toda a humanidade; nas últimas duas décadas, num grupo de 73 países, os níveis de desigualdade aumentaram em 53 deles. Para Mandelson, o "êxito retumbante" - como afirma Pascal Lamy, Director-Geral da OMC -, que é o avanço de 55% para 60% nas negociações na OMC, chegou para evitar o fracasso da Cimeira. Como afirmam, o mais importante é que as negociações não "descarrilaram" e estão calendarizadas. Por isso, continua a nossa luta pela soberania e segurança alimentares, pelo direito de cada país a desenvolver o seu potencial económico de forma a satisfazer as necessidades e aspirações do seu povo, pelos serviços públicos, contra a privatização da água, pelos direitos laborais, pelo não patenteamento da vida. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as alterações climáticas. . Senhor Presidente, obrigado por me dar a oportunidade de debater convosco os resultados da bem sucedida conferência sobre alterações climáticas realizada em Montreal, em Dezembro. Em Montreal, para além da 11ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, também tivemos a primeira reunião das Partes que ratificaram o Protocolo de Quioto. Fiquei particularmente satisfeito com a presença e acção positiva dos dez deputados do Parlamento Europeu na Conferência de Montreal. Ela põe em evidência a importância que as nossas duas instituições atribuem à resposta ao desafio das alterações climáticas e ao papel do processo multilateral nesta caminhada. Os nossos contactos e cooperação constantes em Montreal foram profícuos. Logo, é importante que também continuemos esta prática em conferências futuras. O resultado da Conferência de Montreal representa um marco importante para as negociações multilaterais sobre o clima. O Protocolo de Quioto já está plenamente em vigor, enquanto que o acordo cobre o plano de acção de Montreal prepara o caminho para a discussão da futura cooperação internacional em questões relacionadas com as alterações climáticas. Isto irá garantir, entre outras coisas, maior segurança para o mercado europeu de emissões de dióxido de carbono e para o sector privado. A lista das conquistas políticas conseguidas em Montreal é verdadeiramente impressionante. Em primeiro lugar, chegámos a acordo sobre o lançamento de dois diálogos oficiais sobre a questão do futuro regime para fazer face às alterações climáticas. Todas as Partes que não ratificaram o Protocolo de Quioto, incluindo os Estados Unidos e a Austrália e, obviamente, todos os grandes países em desenvolvimento, estão incluídos no diálogo da Convenção. Será realizado um diálogo aprofundado, progressista e baseado na Convenção, sob a forma de quatro seminários a organizar durante os próximos dois anos. Os resultados desse diálogo serão apresentados à Conferência das Partes em 2007. O diálogo de Quioto será utilizado para discutir mais reduções de emissões por parte dos países em desenvolvimento com base no Protocolo de Quioto no período posterior a 2012. Foi constituído um grupo de trabalho especial das Nações Unidas no âmbito do Protocolo de Quioto. Este grupo irá concluir o seu trabalho o mais rapidamente possível e a tempo de evitar que se crie um vazio entre o primeiro e o segundo períodos de compromissos de Quioto. Em segundo lugar, foram tomadas em Montreal todas as decisões necessárias para garantir o pleno funcionamento do Protocolo de Quioto, tendo sido aprovadas na sua totalidade as regras operacionais do Protocolo de Quioto, conhecidas como Acordos de Marraqueche. A decisão de aplicação torna o Protocolo de Quioto vinculativo para todas as Partes e prevê a constituição de um Comité de Aplicação. O programa quinquenal de trabalho de adaptação contém um conjunto completo de actividades, incluindo trabalho destinado a aumentar ainda mais o nosso conhecimento das repercussões e dos problemas causados pelas alterações climáticas. Além disso, inclui tarefas específicas para conceber a adaptação e a aplicação das medidas conexas. O Fundo de Adaptação irá financiar as actividades de adaptação. O seu orçamento será constituído pelas contribuições para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo que provavelmente começarão a ser pagas em 2008. Em terceiro lugar, a Conferência de Montreal foi mais longe, transformando o Protocolo de Quioto num sistema mais forte e mais eficaz. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo foi reforçado. O papel executivo e de supervisão do Conselho Executivo do MDL foi tornado mais transparente e mais forte. O secretariado vai contratar mais pessoal a fim de melhorar os serviços que presta ao Conselho Executivo e aos seus comités. As Partes também prometeram um montante para o funcionamento do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. A maior parte desse dinheiro irá constituir a contribuição da União Europeia. Foram também criados os órgãos de execução comuns. O trabalho preparatório realizado sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo também pode ser utilizado para a aprovação dos projectos de aplicação conjunta. Isto significa que é possível acelerar a aprovação dos projectos de aplicação conjunta para os quais já foram elaborados planos. A União Europeia também prometeu um montante para reforçar a comissão que supervisiona o mecanismo de aplicação conjunta. Por último, a União Europeia utilizou a Conferência de Montreal para demonstrar os progressos consideráveis que já realizou ao nível da aplicação do Protocolo de Quioto. As inúmeras reacções que recebi reforçam a minha convicção de que a resposta da União Europeia ao desafio das alterações climáticas pode não só ser a mais eficaz do ponto de vista económico, como ainda pode oferecer uma vantagem competitiva para as empresas europeias. O enorme interesse pelo sistema de comércio de direitos de emissão que introduzimos mostra claramente que somos um exemplo que vale a pena seguir. A União Europeia conquistou a liderança a nível internacional no combate às alterações climáticas. Continuou a apoiar o Protocolo de Quioto quando sérias dúvidas ensombraram o início da sua entrada em vigor. No entanto, devemos sempre estar conscientes da necessidade de desenvolver maiores esforços no seio da União. A maioria dos Estados-Membros tem de aplicar medidas adicionais a fim de alcançar os objectivos de Quioto. São igualmente necessárias novas medidas comuns a nível da União Europeia. A segunda fase actualmente em curso do programa europeu para as alterações climáticas irá ajudar a determinar as medidas óptimas. Também gostaria de aflorar a questão do diálogo sobre alterações climáticas no seio da União Europeia. Creio que o acordo sobre o lançamento de um diálogo internacional alcançado em Montreal constitui um estímulo importante para a União Europeia. A estratégia da União Europeia que procura suplementar o processo das Nações Unidas através de compromissos bilaterais e concentrar-se na criação de confiança e na inclusão das opiniões das outras Partes demonstrou ser eficaz. A Conferência de Montreal ratificou esta metodologia. Agora, a União Europeia precisa de cooperar com todas as Partes, especialmente aquelas com maior quota de emissões, como é o caso dos Estados Unidos e dos países com economias emergentes, num diálogo construtivo sobre uma participação mais alargada no futuro regime internacional no sector das alterações climáticas. Considero que Montreal marcou uma nova fase na cooperação internacional para combater as alterações climáticas. O período das inquirições acabou. Dispomos agora de um sistema internacional dotado de todos os mecanismos necessários. Consequentemente, os nossos esforços estão centrados na sua consolidação e em assegurar o seu funcionamento. Não podemos, porém, descansar sobre os louros. As alterações climáticas exigem uma acção urgente e dizem respeito a todos nós. Serão necessários cortes drásticos nas emissões de gases com efeito de estufa se quisermos estabilizar e reduzir a concentração desses gases na atmosfera do nosso planeta. É por esse motivo que, este ano, na segunda fase do programa europeu para as alterações climáticas, discutiremos novas iniciativas com vista a reforçar a nossa política em matéria de clima. Este segundo programa europeu para as alterações climáticas incluirá uma revisão extensiva das políticas da primeira fase no sector do clima, que inclui o sistema de comércio de direitos de emissão da União Europeia, acção sobre captura e armazenamento de dióxido de carbono, ar e outras formas de transporte e outras questões. Com base nessa revisão, proporei novas iniciativas para reforçar a nossa política em matéria de clima, tendo em conta os resultados deste processo de consulta com as partes interessadas. Sei que posso contar com o apoio do Parlamento Europeu nesta tarefa. – Senhor Presidente, apesar da ausência do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, é de esperar que amanhã estejamos unidos na confirmação de que o Parlamento irá levar a sério as alterações climáticas e uma futura política do clima. A resolução que amanhã teremos perante nós proporciona uma boa visão de conjunto dos resultados e perspectivas da Conferência sobre as Alterações Climáticas, realizada em Montreal, no passado mês de Dezembro. Permitam-me, porém, que principie por apresentar as minhas sinceras felicitações a toda a delegação da UE que participou nesta conferência. Tanto a Presidência britânica como a Comissão contribuíram para os resultados positivos de Montreal. Na nossa qualidade de delegação parlamentar, também tentámos muito energicamente dar a nossa pequena contribuição. Creio que a unanimidade de que demos mostras foi um factor decisivo em Montreal. A Conferência de Montreal foi um êxito e a resolução sobre o clima reflecte o nosso apreço pelo início do diálogo sobre a futura política do clima. A resolução aguarda ansiosamente o segundo período do compromisso após 2012, dando também as boas-vindas a bordo aos Estados Unidos, muito embora continuemos críticos no que diz respeito à falta de empenhamento do Governo de Bush. A inovação é necessária para lutar contra as alterações climáticas. A directiva relativa aos direitos de emissão negociáveis constitui um importante indicador do empenhamento da UE e continua a merecer o nosso apoio. Montreal é sinónimo de boas notícias. Nas últimas semanas, porém, também fomos testemunhas de más notícias, como o impacto de um impedimento no fornecimento de energia, ou a crise do gás entre a Ucrânia e a Rússia. Um conflito deste tipo ilustra admiravelmente o desespero e a dependência em que a UE não deseja encontrar-se, além de, uma vez mais, comprovar a necessidade de a União Europeia incluir uma garantia de fornecimento certo de energia. A União Europeia só pode conseguir essa certeza do fornecimento de energia, mediante uma política ambiciosa, uma política comum de energia sustentável, baseada na certeza de fornecimento de energia, na diversificação e na poupança de energia. Esta política, porém, só tem possibilidade de êxito se forem dados enormes passos em frente em todos os domínios. Mais do que nunca, impõe-se o investimento em tecnologias ambientais, bem como a realização de esforços sérios visando o envolvimento dos países em desenvolvimento. Somente uma política ambiciosa pode assegurar a possibilidade de a UE se libertar desta desfavorável posição de dependência e que o aquecimento global continue limitado a dois graus. Apresentámos três alterações sobre a tecnologia ambiental, sobre a crise energética e sobre os países em desenvolvimento, para as quais solicitamos o vosso apoio. Senhor Presidente, já fui deputado em parlamentos nacionais onde os debates eram programados ao segundo, e a incapacidade deste Parlamento para cumprir o que está programado obriga-me a pedir desculpa ao Senhor Comissário pois não poderei ficar para ouvir os seus comentários finais. O jornal noticia hoje que o cientista James Lovelock terá dito ser já, francamente, demasiado tarde. O efeito multiplicador fará com que o ritmo das alterações climáticas acelere, e pouco poderemos fazer. Ao ler nos relatórios da Agência Europeia do Ambiente que os glaciares na Suíça diminuíram 10% só num ano, em 2003, somos levados a pensar que o referido cientista terá razão, que pura e simplesmente não estamos a ter consciência do que está a acontecer. Aqui estamos nós a debater, neste fantástico palácio de consumo energético, aquele que poderá ser o fim da civilização. Montreal foi um êxito, mas apenas em termos relativos. Estou absolutamente consciente do enorme fardo que pesa sobre os seus ombros, Senhor Comissário. Não consigo pensar em ninguém neste planeta que tenha uma responsabilidade mais directa pela apresentação de soluções para tentar fazer avançar o mundo, para tentar fazer avançar o bloco económico e, com ele, o mundo inteiro. O Senhor Comissário está limitado por políticas ridículas – ainda subsidiamos a produção de carvão – e as prioridades económicas têm a primazia, como devem, porém, por vezes, em detrimento das tentativas que todos fazemos para enfrentar estes problemas. Por conseguinte, exorto-o a ser arrojado e ambicioso. Não podemos fingir que o regime de comércio de licenças de emissão irá, de alguma forma, reduzir significativamente as emissões provenientes da aviação. São necessárias mais medidas; é preciso um imposto sobre os combustíveis para a aviação. Se quisermos fazer frente aos fabricantes de automóveis, teremos de fixar limites obrigatórios para o CO2; precisamos de automóveis mais pequenos. É ridículo: estamos a matar o Planeta porque as pessoas querem conduzir automóveis gigantes. Exorto-o, Senhor Comissário, a mostrar liderança. Os governos queixar-se-ão e criticá-lo-ão sempre, mas precisam de si. Quererão atenuar as suas ambições e, a menos que almeje alto, estaremos votados a conseguir pouco. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tempo para este debate é escasso, tal como o é para prevenir as alterações climáticas. Os investigadores estão extremamente preocupados com a velocidade a que progridem as alterações climáticas; estão preocupados com o tipo de mundo em que as suas crianças, as nossas crianças, vão viver. Dizem que a raça humana dispõe, no máximo, de dez anos para baixar as emissões, ou, como disse o senhor deputado Chris Davies, talvez já seja demasiado tarde. Em Montreal, acordou-se tão-somente em que se iriam iniciar conversações sobre futuras reduções. Todos sabemos que os Estados Unidos da América são o elemento perturbador no que respeita à protecção do clima. A UE tem, agora, uma responsabilidade fundamental; o nosso papel de líder deve, por conseguinte, tornar-se mais explícito. Na próxima conferência sobre o clima, a Presidência da UE será exercida pela Finlândia, que assumiu uma linha extremamente vaga em Montreal. Precisamos, agora, de trabalhar melhor. A Finlândia e a Áustria deveriam trabalhar com a Comissão para elaborar uma proposta clara da UE para os outros países. Precisamos de um programa de redução das próprias emissões da UE para o período 2020-2050. As empresas também precisam de um plano desses. Para que invistam de forma inteligente, têm de ser capazes de calcular o valor dos seus investimentos e o preço das suas emissões nos anos vindouros. Senhor Presidente, em minha opinião, devia prestar-se muito mais atenção à promoção dos transportes públicos. Uma alternativa seria, como alguém já sugeriu, a instituição de uma taxa ecológica sobre a indústria dos transportes aéreos. Por que razão hão-de ser os bilhetes de avião tão baratos? Uma vez que, em todo o caso, viajar de avião não é geralmente uma opção para pessoas com rendimentos médios, uma pesada taxa adicional constituiria um processo muito adequado de beneficiar o clima. Além disso, considero um verdadeiro escândalo que o grupo de pressão da energia nuclear se aproveite constantemente do problema das alterações climáticas para voltar a conseguir ser tomado em consideração. No que diz respeito às alterações climáticas, cumpria, em primeiro lugar e sobretudo, prestar-se atenção às alternativas verdadeiramente sustentáveis. Embora a Conferência de Montreal tenha sido um pequeno êxito, não o foi suficientemente – muito longe disso, em minha opinião. Esse é o motivo por que a UE devia emitir uma mensagem firme de que fala a sério quando diz tencionar prosseguir a luta contra as alterações climáticas. . Senhoras e Senhores Deputados, o relatório sobre a reforma das Nações Unidas reconhece as alterações climáticas como uma das ameaças mais significativas à segurança mundial. O Protocolo de Quioto promoveu a utilização de fontes de energia renováveis, mas, para que se mantenha um desenvolvimento positivo, a União Europeia deve mostrar mais iniciativa no sentido de desenvolver mais estas fontes de energia, tanto na Europa como em todas as partes do mundo. A entrada em vigor do Protocolo de Quioto na sequência da sua ratificação pela Federação Russa é um passo positivo, mas a redução das alterações climáticas requer também a participação dos Estados Unidos, dado que este país é responsável por 25% da totalidade das emissões. Em meu entender, os Estados Unidos devem, ao mesmo tempo, intensificar a sua acção na eficiência energética e em medidas de conservação. Alguns países altamente desenvolvidos podem alcançar as metas do Protocolo de Quioto por razões que não estão associadas à política climática. Deveríamos, no entanto, ter igualmente presente o rápido desenvolvimento da China e da Índia, por exemplo, países que albergam um terço da população mundial e onde é essencial encontrar um equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento e a protecção ambiental. Gostaria de solicitar à Comissão Europeia que dedique uma atenção particular à disparidade entre as promessas incluídas no Protocolo de Quioto e os passos dados para as cumprir. Solicito também à Comissão que, em conjunto com o Parlamento Europeu e com o Conselho, elabore e defenda activamente uma estratégia comunitária nas conversações em foros das Nações Unidas sobre o futuro do Protocolo de Quioto e os compromissos para depois de 2012. Senhor Presidente, todos sabemos que as alterações climáticas são perigosas e têm sido desencadeadas não apenas pela industrialização a nível mundial e pela explosão demográfica, mas também pelas mudanças operadas na natureza. Também sabemos que, mesmo havendo agora uma paragem imediata, não há forma de travar a concentração de gases de estufa. Os terríveis desastres ocorridos em 2005 demonstraram aquilo de que a natureza é capaz e podem muito bem não passar dos primeiros indícios daquilo com que poderemos vir a ter de contar no futuro. Apesar dos enormíssimos prejuízos por que passaram, os EUA e a Austrália nem sequer estão preparados para implementar, de uma vez por todas, o Protocolo de Quioto. Seis países são responsáveis por quase metade da produção mundial de gases com efeito de estufa, e por isso temos de aumentar substancialmente a pressão exercida sobre eles. A verdade é que nós, na Europa, não estaremos a fazer muito melhor do que eles, se agora recomeçarmos a cantar loas à energia nuclear como alternativa compatível com Quioto. Se não começarmos finalmente a implementar com rapidez as tecnologias amigas do ambiente, por nós desenvolvidas no domínio da energia e da propulsão, se não pusermos cobro ao desperdício de água e se não abolirmos as ajudas aos transportes transeuropeus, estaremos a condenar os nossos filhos, e os filhos deles também, a uma vida em permanente estado de emergência ecológica. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, integrei a delegação do Parlamento Europeu à Conferência de Montreal e pude testemunhar os esforços feitos pelo Comissário Dimas e pela Presidência britânica para que se chegasse a um acordo que, não sendo o ideal, foi muito razoável. Não obstante a Administração americana ter levantado, uma vez mais, grandes dificuldades até ao último momento, no final, o bom senso acabou por prevalecer. Lamentavelmente a Administração americana não quer perceber que o Protocolo de Quioto não representa um problema para a economia. Como muito bem referiu Bill Clinton, em Montreal, as tecnologias e as energias limpas são a nova economia que criará novas oportunidades de negócio e de emprego. Segundo um relatório da Agência Europeia do Ambiente, há 5 mil anos que a Europa não assistia a alterações climáticas como as dos últimos anos. Os quatro anos mais quentes de que há registo foram 1998, 2002, 2003 e 2004. Se continuarmos a este ritmo e, se não forem adoptadas medidas eficazes, o aquecimento global provocará o desaparecimento dos glaciares a norte e a expansão dos desertos a sul. É necessário e urgente ir mais longe, fazer mais do que cumprir o Protocolo de Quioto. Precisamos de reduzir gradualmente os impostos sobre o trabalho, como dizia a Professora MacClade, e apostar em impostos sobre a poluição e a utilização ineficaz dos materiais e do solo. Precisamos igualmente de reformas ao nível da atribuição de subsídios aos transportes, à habitação, à energia e à agricultura. Precisamos de subsídios que incentivem práticas sustentáveis e tecnologias eficientes. Teremos nós a coragem suficiente para fazer o que devemos? Uma coisa é certa: se não agirmos, e já, estaremos a hipotecar o futuro dos nossos filhos. Senhor Presidente, Senhor Comissário Dimas, V. Exa. tem a missão mais importante de todos os comissários. Se falhar, também a Comissão falha. V. Exa. é o guia do Presidente Barroso. É tempo de reconhecermos que estamos perante uma situação de caos climático. Não se negoceia com a Mãe Terra. Somos hóspedes na sua casa e temos de cumprir as suas regras. É por isso que temos de reduzir rapidamente as emissões. Temos de introduzir taxas relativas ao dióxido de carbono sobre os produtos de países que não cumprem o Protocolo de Quioto. Isto criaria uma pressão a favor de melhores políticas nos Estados Unidos e na Austrália. Os países que não aceitam responsabilidade pelo clima não devem poder parasitar o nosso planeta. As actuais políticas económicas e de comércio falharam, criaram o caos climático e a devastação, em vez de bem-estar e prosperidade. É urgente resolver esta situação. Precisamos de normas no comércio que respeitem as regras do planeta, não as regras ditadas pela miopia dos grupos de pressão. Não se podem accionar processos judiciais contra o caos climático. Precisamos de impostos na aviação, de taxas de dióxido de carbono sobre as importações, melhores normas para reger as emissões dos automóveis, melhor política de transportes e melhor política de comércio. Só assim podemos cuidar do nosso planeta. . Serei breve nas minhas observações. Concordo plenamente que as alterações climáticas constituem um dos problemas mais sérios, se não o mais sério, com que o mundo se defronta actualmente. É óbvio que para a Comissão Europeia, e para mim em particular, as alterações climáticas, como tenho salientado repetidas vezes, constituem uma das principais prioridades. É óbvio que ao longo de todo este tempo temos estado a lutar para alcançar os objectivos por nós fixados no início do ano na nossa comunicação que o Parlamento Europeu também aprovou, juntamente com recomendações pertinentes, para se ganhar a batalha contra as alterações climáticas. Esta comunicação foi o principal documento que apresentou os argumentos pertinentes e que serviu de base ao debate geral que se realizou e que terminou no acordo de Montreal – e não apenas em Montreal, mas também durante as discussões intercalares no Conselho Europeu, em Gleneagles na Cimeira do G8, em Bona e durante outras discussões realizadas antes de Montreal. Mostra, portanto, quão importante tem sido a contribuição da União Europeia, seja através desta comunicação e das diferentes discussões intercalares que tivemos a nível bilateral com outros países como a Índia, a China e outros países em rápido desenvolvimento, tais como o México e o Brasil, que emitem grandes quantidades de dióxido de carbono, seja ainda através do clima de confiança que cultivámos durante todo este tempo para podermos alcançar este êxito. Obviamente, as nossas ambições eram muito maiores – e são muito maiores – mas, com base nos Tratados, como já referi, este processo foi um êxito. Temos ainda um longo caminho a percorrer e concordo que já hoje estamos a experimentar os efeitos das alterações climáticas. Já se registou um aumento de 0,7° Celsius na temperatura e muitos dos fenómenos a que assistimos actualmente são devidos às alterações climáticas. Como disse anteriormente, estamos a assistir a vários fenómenos meteorológicos, tais como furacões, secas prolongadas ou inundações noutras regiões do planeta, que corroboram as previsões dos cientistas relacionadas com as alterações climáticas. Nem todos estes incidentes podem estar interligados nem podemos relacioná-los directamente com as alterações climáticas, mas estão dentro das previsões gerais dos cientistas. É óbvio que os fenómenos a que assistimos actualmente, o degelo dos glaciares, tanto nos Alpes como no Círculo Árctico, a possível mudança de direcção da Corrente do Golfo, a subida do nível do mar, e muitos outros vão ter sérias repercussões na vida, na saúde e no ambiente, bem como nos ecossistemas de toda a humanidade, repercussões essas que se farão sentir ainda com maior intensidade nos países muito pobres que não dispõem de meios para as enfrentar. Temos, por conseguinte, uma obrigação imensa, um dever enorme, de encarar as alterações climáticas. A União Europeia é efectivamente o líder mundial nesta questão. Estamos a fazer um esforço sincero e esperamos conseguir persuadir os países que não estão a demonstrar vontade de cooperar, nomeadamente os Estados Unidos, que referi anteriormente e que actualmente estão a emitir mais dióxido de carbono do que qualquer outro país, a seguirem este caminho. Estou convicto de que, num futuro não muito distante, todos estes países, especialmente os países desenvolvidos, hão-de segui-lo. É óbvio que também queremos que os países em desenvolvimento contribuam à sua maneira, de acordo com o princípio das Nações Unidas relativo à participação conjunta mas diferenciada, para combater o efeito de estuda. Acredito sinceramente que convosco, com a vossa ajuda de que precisamos urgentemente, seremos capazes de ajudar a combater este grande problema que afecta o mundo inteiro. Comunico que recebi uma proposta de resolução(1) apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira.