Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, a propósito da lista de votações e do polémico nº 4c do debate sobre a CIG, defendi energicamente no nosso grupo a posição de que deveríamos votar a favor. No entanto, ao chegar a altura da votação gerou-se um daqueles momentos embaraçosos quando o senhor deputado Harrison, o senhor deputado Donnelly e eu próprio votámos contra e deveríamos ter votado a favor. Para corrigir este erro apresentámos uma declaração por escrito ao secretariado solicitando a correcção, a fim de constar que tínhamos votado a favor do nº 4c. Continua registado em acta que votámos contra, pelo que solicito a correcção. Remeto o senhor deputado para a página 14 da acta em língua inglesa, onde se lê que a intenção dos senhores deputados Wynn, Donnelly, Harrison e Elchlepp tinha sido votar a favor. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de corrigir um erro da versão espanhola da proposta de resolução comum. Há um lapso no tocante aos signatários em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que constam nas outras versões. Agradecia que esse lapso fosse corrigido. Refiro-me a Alonso Puerta, Jové, Marset, etc. Vamos verificar e proceder à necessária correcção. Na terça-feira levantei a questão relativa ao salmão da Noruega e à necessidade de a Comissão fazer uma declaração perante esta assembleia. Visto termos hoje aqui uma delegação do parlamento norueguês... Senhor Deputado McMahon, estamos a discutir a acta da sessão de quarta-feira. A acta da sessão de terça-feira foi aprovada, como é habitual, no dia a seguir à sessão. Senhor Presidente, queria solicitar a correcção de um erro na ordem do dia de hoje. Na proposta de resolução do PPE sobre restrições ao mercado interno (B4-0488/97), não figuro entre os signatários. Como o senhor presidente poderá comprovar, o meu nome consta na proposta de resolução comum, mas, por um lapso qualquer, não consto entre os signatários da proposta de resolução referida. Solicito, pois, que o erro seja corrigido. Vamos tomar providências para que seja feita a necessária correcção. Senhor Presidente, o senhor chamou a nossa atenção para a página 14 da acta. Reparo que ontem houve 40 deputados que tiveram de rectificar os seus votos. Trata-se de um erro dos deputados ou de uma falha do sistema que utilizamos para as votações? Parece absurdo haver 40 rectificações do voto num único período de votação. Sugiro que se trata simultaneamente de um erro dos senhores deputados e de uma ligeira falha do sistema de votação. Se bem me lembro, houve uma alteração da sequência de votações prevista e foi isso que desorientou alguns dos senhores deputados. (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, na terça-feira, quando levantei a questão da necessidade de a Comissão fazer uma declaração sobre o salmão da Noruega - dado que o Parlamento Europeu foi o único órgão que o senhor comissário Sir Leon Brittan não consultou - o senhor presidente disse que transmitiria essa questão à Comissão. Gostaria de saber se o senhor comissário Sir Leon Brittan está disposto a sair da sua reclusão na Comissão e a comunicar com o Parlamento sobre os termos do acordo que assinou com o Governo norueguês. Nos termos do Tratado, a Comissão é obrigada a consultar o Parlamento sobre os aspectos deste mesmo Tratado. Hoje está de visita ao Parlamento uma delegação parlamentar da Noruega que deseja debater connosco a questão atrás referida. Senhor Deputado McMahon, o senhor já apresentou o seu ponto de vista, que aliás, esta semana, tem sido apresentado todas as manhãs. Compreendo a gravidade da questão, mas como afirmei na terça-feira, quando me encontrava na presidência, a Conferência dos Presidentes tem o direito de solicitar à Comissão que venha a esta assembleia fazer uma declaração sobre qualquer assunto. Se desejar, poderá tratar deste assunto com o presidente do seu grupo político, e outros senhores deputados poderão fazer o mesmo com os presidentes dos respectivos grupos, para que o problema seja levantado junto da Conferência dos Presidentes. Senhor Presidente, no último período de sessões, aqui em Estrasburgo, fiz, no início da sessão de segunda-feira, uma pergunta sobre um concurso público para fornecimento de mobiliário para o bar do novo edifício do Parlamento. A minha pergunta era sobre as regras que deveriam ser aplicadas para o efeito. Primeiro, fi-la oralmente, tendo nessa altura o senhor presidente Gil-Robles dito que teria de a apresentar por escrito, o que fiz no mesmo dia. Até ao momento, porém, ainda não recebi qualquer resposta. Gostaria, por isso, de lhe perguntar quando irei ter uma resposta a esta pergunta e se é que vou realmente recebê-la. Não sei quando é que receberá uma resposta mas vou transmitir as suas palavras aos serviços competentes e solicitar-lhes que respondam à sua pergunta. Dou a palavra ao senhor deputado Macartney, mas se é para falar de salmão aviso-o que lha retiro imediatamente. Já tratámos dessa questão. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Nos termos dos artigos 37º e 95º do Regimento, a Comissão Europeia pode em qualquer momento pedir a palavra ao Presidente para fazer uma declaração perante esta assembleia. O Presidente pode propor em qualquer momento uma modificação da ordem do dia. Seguidamente vou mencionar a palavra «salmão», e se o senhor quiser cortar-me a palavra, pode fazê-lo, mas o caso é que esta assembleia tem um Regimento e a Comissão tem um Regimento. Apoio inteiramente o que disse o senhor deputado McMahon. Temos direito a ouvir uma declaração do senhor comissário. O senhor comissário Sir Leon Brittan esteve aqui ontem à noite. Está a querer evitar a questão, e é tempo de vir a esta assembleia e falar connosco. Tenho perfeito conhecimento de que esta é uma questão sensível e que afecta profundamente a assembleia, mas a Comissão não requereu fazer qualquer declaração. A situação em que nos encontramos é esta. Programa de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0182/97) da deputada Fontaine, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Comunitário de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» (COM(96)0610 - C4-0681/96-96/0318(COD)). Senhor Presidente, caros colegas, a acção que a Comissão Europeia hoje nos propõe sob a designação «Serviço voluntário europeu» e sobre a qual tenho a honra de ser relatora, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, não é uma iniciativa isolada. Inscreve-se num contexto mais global, o da aplicação de uma verdadeira política da juventude que o Parlamento Europeu sempre desejou. Mais do que nunca, os jovens são os nossos melhores aliados na construção da Europa de amanhã. Mas, para isso, a Europa deve ser para eles uma realidade viva. Para isso, é preciso que eles possam circular, estudar, trabalhar nos países da União, sem depararem, como infelizmente ainda acontece, com todo o tipo de obstáculos; há que intensificar a cooperação transfronteiriça entre os estabelecimentos escolares e universitários, para que eles possam beneficiar, em grande número, de intercâmbios frutuosos; há que ajudá-los a completar a sua formação profissional acrescentando-lhe a dimensão europeia e facilitando assim, a curto prazo, a sua integração na vida activa, no momento em que o desemprego constitui, infelizmente, um drama incontornável e um germe de desesperança. Estes são outros tantos marcos susceptíveis de facilitar também a aquisição de uma cidadania europeia activa, que não se decreta, mas que se vai formando com o tempo e com a prática. Na proposta que tão oportunamente surge por iniciativa sua, Senhora Comissária Cresson, para oferecer aos jovens entre os 18 e os 25 anos a possibilidade de fazerem a experiência, num outro país, de uma acção solidária concreta, nós reencontramos o melhor desses ingredientes e eu queria felicitá-la, assim como aos seus colaboradores, mas talvez de um modo muito especial a si, Senhora Comissária, pois sei que a senhora investiu neste projecto o seu talento e o seu coração. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social apreciou esta iniciativa. Ela incentiva-a vivamente e as alterações que em seu nome proponho à Assembleia, que não haja equívocos, têm como único objectivo assegurar ao serviço voluntário europeu a máxima eficácia possível. Tal como vós, temos também a preocupação de tornar o serviço voluntário europeu acessível a todos os jovens, sem excepção. Isso pressupõe uma informação mais adaptada ao terreno. Isso pressupõe que as associações de solidariedade sejam estreitamente associadas aos processos que determinarão os jovens voluntários. Tal como vós, desejamos optimizar as possibilidades de êxito do serviço voluntário europeu, o que pressupõe que seja dada particular atenção à qualidade desse serviço. Tal qualidade dependerá do grau de motivação, tanto do jovem como da estrutura de acolhimento. De igual modo, serão elementos determinantes a preparação linguística e cultural do jovem, assim como as medidas de acompanhamento. A Comissão fez questão de deixar bem claro que o serviço voluntário europeu não substituía os diferentes serviços militares ou cívicos nacionais. Nós estamos plenamente de acordo. Todavia, pensamos que as actividades de serviço voluntário europeu poderiam facilmente e em tempo oportuno tornar-se compatíveis com os serviços cívicos nacionais, de modo a permitir que os Estados-membros que o desejassem pudessem integrar essas actividades no âmbito dos serviços nacionais. A celebração de acordos entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos nacionais poderia concretizar esta perspectiva que nós quisemos contemplar nas nossas alterações. Insistimos também sobre um aspecto que nos parece essencial, que nos é muito caro, que é o do estatuto europeu do jovem voluntário. Ainda hoje é demasiado impreciso. É indispensável que este estatuto garanta aos jovens condições de protecção social, de isenção fiscal, de enquadramento jurídico equivalentes em todos os países da União Europeia, pois de outra forma o projecto corre o risco de não passar do papel. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social debruçou-se longamente sobre a questão da abertura do programa aos jovens dos países terceiros. Neste aspecto, faz suas as excelentes conclusões do parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, apresentadas pelo nosso colega senhor deputado Dimitrakopoulos. Finalmente, a nossa comissão analisou as perspectivas orçamentais da Comissão executiva. Integrámos o essencial do parecer da senhora deputada Ghilardotti, mas pareceu-nos que os meios previstos ainda não estavam à altura das ambições e, acima de tudo, da necessidade de atingir o limiar de uma massa crítica suficiente para criar entre os jovens uma dinâmica impulsionadora e contagiante. A nossa proposta de elevar o montante global para 80 milhões de ecus inspira-se nessa preocupação, uma preocupação que tem como único objectivo garantir a esta excelente iniciativa um efeito tão irradiante quanto possível. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar a vicepresidente do Parlamento Europeu, senhora deputada Fontaine, pelo seu excelente trabalho sobre a questão do serviço voluntário. Queria também felicitar a Comissão. De facto, a sua proposta é importante, pois procura pôr ordem e fazer programação num sector muito importante da União Europeia, o sector do serviço voluntário. Senhor Presidente e caros colegas, é natural que na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tenhamos analisado precisamente o serviço voluntário no âmbito da União Europeia, uma questão com a qual naturalmente estamos de acordo. Fizemos, porém, uma tentativa para vermos o serviço voluntário, tendo em conta a proposta da Comissão, tendo em conta as observações da senhora deputada Fontaine, na óptica das relações da União Europeia com países terceiros, relações essas que se apresentam enquadradas a seguir às novas políticas. Assim, as propostas a que nos referimos e que foram por nós referidas na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação têm a ver, por exemplo, com toda a região dos países abrangidos pela Convenção de Lomé, com os países cobertos pela nova política mediterrânica, só para dar dois exemplos. Queremos acreditar que essas propostas, independentemente do facto de neste momento, em que se inicia uma nova política no domínio do serviço voluntário, enfrentarem algumas dificuldades práticas que merecem ser estudadas dão, em todo o caso, uma perspectiva para o serviço voluntário no futuro. E sabemos que o facto de proporcionar um enquadramento concreto, no âmbito do qual se processará de agora em diante o serviço voluntário, é algo importante, tanto para os jovens que serão os primeiros e são sempre os primeiros voluntários, como para todos aqueles que aprovam o serviço voluntário. Evidentemente, dissemos isto muitíssimas vezes, o serviço voluntário não substitui nada. É um serviço complementar e por isso - e insisto neste ponto, Senhor Presidente - a proposta da Comissão estabelece um princípio importante: apresenta o modo como se processará essa oferta complementar. Finalmente, já que, como eu disse, nos ocupamos com a vertente externa do serviço voluntário, quero salientar que seria muito importante que as delegações da União Europeia em diferentes países tivessem também em consideração esta proposta, realmente boa, que temos diante de nós. Senhor Presidente, também eu queria felicitar a senhora deputada Fontaine pelo seu excelente relatório, e também a Comisso e, em especial, a senhora comissária Cresson e os seus serviços, pela comunicaço e pela apresentaço deste programa. Gostaria de recordar que o serviço voluntário tem também origem numa iniciativa do Parlamento Europeu que, conforme todos nos recordamos, no decurso do processo orçamental de 1996, através da mobilizaço de uma rubrica orçamental, permitiu pôr em marcha a fase piloto com uma verba de 15 milhes de ecus para 1996 e de 10 milhes de ecus para 1997. O objectivo fundamental do serviço, conforme recordou a senhora deputada Fontaine, é o de permitir aos jovens a vivncia de mais uma experincia de formaço, uma experincia de trabalho voluntário através da implementaço de projectos em vários sectores que estejam verdadeiramente no núcleo das prioridades da Unio Europeia: a protecço do ambiente, os serviços sociais, o aspecto cultural, a defesa do património e a luta contra a toxicodependncia. Creio todavia que, fundamentalmente, esta experincia venha a ser um instrumento importante que possa permitir aos jovens europeus a construço da identidade europeia, o nascimento do sentido de pertença e a concretizaço da cidadania europeia, de que tanto temos falado neste período. Além disso, a fase de experimentaço orientada que pôde sensibilizar 2 500 jovens, demonstrou neste ano e meio já transcorrido, que tinha fundamento esta escolha que o Parlamento e a Comisso fizeram. Demonstrou, por outras palavras, que esta acço é praticável e pode contribuir verdadeiramente para fazer aumentar nos jovens o sentido de pertença identidade europeia e para melhorar a sua formaço, tanto no plano educativo, escolástico, quanto, sobretudo, no plano da sua vida futura. A Comisso dos Orçamentos defende isso mesmo no seu parecer e, até para tornar mais eficaz a actuaço do programa, acha que a gesto operacional do mesmo deve ser modelada de acordo com a máxima transparncia e deve apontar o mais possível para a difuso e para a sensibilizaço dos cidados no interior dos Estados-membros e, por isso, exorta a Comisso a agir nesse sentido. Gostaria de felicitar a senhora deputada Fontaine e a senhora comissária Cresson e os funcionários da DG XXII por terem trabalhado tão empenhadamente nesta excelente iniciativa. Desde que foram eleitos os novos governos socialistas na França e no Reino Unido, renovou-se a ênfase numa Europa dos cidadãos e em especial na questão dos postos de trabalho e da ligação directa da Europa à vida dos cidadãos. O Serviço Voluntário Europeu para Jovens é um excelente exemplo de como podemos associar experiência de trabalho e experiência cultural; constitui de facto uma oportunidade única para os jovens. Através do serviço voluntário europeu milhares de jovens poderão ter uma oportunidade de sair da rotina social e económica em que vivem e aceitar o desafio de trabalhar e viver noutro país. Permitam-me que sublinhe que neste programa se deve dar prioridade aos jovens que habitualmente não têm oportunidade de viajar e trabalhar no estrangeiro. Espero que os Estados-membros aproveitem a oportunidade para ajudar, em especial, os desempregados de longa duração. Devo confessar que de facto acabei por me render à ideia de incluir e permitir a participação no SVE de um leque mais vasto de pessoas provenientes de diferentes contextos sociais, para que o mesmo não se transforme numa espécie de vazadouro para os desempregados de longa duração; tem de ser visto como um programa inclusivo. Devo acrescentar ainda que o SVE não deve transformar-se num lugar para onde vemos entrar os recém-formados assim que saem da universidade. Gostaria agora de falar de algumas das preocupações que o SVE me suscita e de algumas críticas que já surgiram em consequência do programa-piloto. Em primeiro lugar, o programa continua a ser demasiado burocrático. Tivemos um programa-piloto, o que contribuiu para aplanar alguns dos problemas encontrados no formato inicial. Mas há ainda um longo caminho a percorrer, e alguns dos recados que recebemos dos cidadãos comuns apontam sem dúvida para o facto de que o programa continua a ter burocracia em excesso. Tenho na verdade enormes reservas a que o SVE seja alargado a países terceiros, e em especial a países em desenvolvimento, não porque deseje assistir à criação de uma fortaleza chamada Europa, mas porque considero que não deveremos precipitarnos e alargar esta ideia a todo o mundo antes de provar primeiro que ela resulta muito bem aqui na Europa. Um dos objectivos do programa SVE é reforçar a identidade cultural da Europa, reduzindo dessa forma as consequências da xenofobia. Temos trabalho que chegue a realizar, primeiro, entre os jovens da Europa, e duvido que houvesse um reconhecimento da identidade europeia se enviássemos um alemão, por exemplo, para o Quénia. Penso que ele seria visto como alemão e não como europeu, e nesse caso estamos perante um assunto que diz respeito aos Estados-membros. Por último, gostaria de falar dos custos do SVE, e tenho sérias reservas relativamente ao montante de 10 000 ecus por ano. Receio ter de dizer que em alguns países há pessoas que não ganham tanto; no fim de contas, este é um programa voluntário e, em especial, o montante de 2 000 ecus para despesas de preparação poderá ser drasticamente reduzido. Deveríamos ter a funcionar aqui economias de escala. Vamos lá analisar de novo este aspecto e fazer um esforço muito maior para reduzir os custos por voluntário, para que mais pessoas possam aproveitar esta oportunidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos nós estamos penosamente conscientes de que existe hoje entre a população um grande eurocepticismo, que temos de contrariar de forma eficaz. Os jovens podem ser nossos aliados nessa tarefa, pois têm uma grande capacidade de aprendizagem e de entusiasmo, além de mostrarem muita curiosidade em relação a novas experiências feitas durante estadas no estrangeiro. Os jovens são o futuro da nossa sociedade! Creio pois que devíamos fazê-los participar, o mais intensamente possível, na construção da Europa comum. O serviço voluntário europeu poderá dar aqui um contributo. Congratulo-me pois com a ideia, mas concordo com a senhora deputada Fontaine, quando diz que a proposta da Comissão apresenta algumas lacunas. A questão mais importante parece-me ser a do quadro jurídico. Colocam-se obstáculos jurídicos importantes à mobilidade transnacional dos jovens, os quais devem ser eliminados através da cooperação entre todos os Estados-membros, tendo em vista definir um estatuto que seja comum a todos os voluntários. Cada Estado-membro deverá adoptar as medidas necessárias para permitir aos jovens uma participação sem obstáculos no programa. Trata-se aqui, fundamentalmente, da concessão do direito de estada durante a prestação do serviço voluntário e da manutenção dos direitos no domínio da segurança social, bem como da isenção fiscal dos pagamentos e subsídios recebidos durante o período de duração do serviço. Para estas garantias há que adoptar disposições claras, pois na comunicação elas são referidas de forma demasiado vaga. Além disso, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a coordenação entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos existentes a nível de cada país. A decisão de integrar os serviços cívicos no serviço voluntário europeu, com base em acordos entre o serviço voluntário e os serviços cívicos nacionais, é deixado ao critério dos legisladores nacionais. Não obstante estas lacunas, fico muito satisfeita por ver que a iniciativa relativa ao serviço voluntário assumiu finalmente formas concretas. Penso que este serviço poderá dar um importante contributo para a mobilidade dos jovens europeus, ainda pouco satisfatória no momento actual. Senhor Presidente, caros colegas, antes do mais, também eu desejo felicitar a relatora, a nossa vice-presidente do Parlamento Europeu, pelo óptimo trabalho que realizou. Em Florença, o Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 1996 exprimiu a ideia do serviço voluntário europeu a fim de envolver estudantes e jovens, em especial licenciados e desempregados, em acçes concretas que os possam fazer aproximar-se da ideia de construço europeia, através de acçes sociais de ajuda s pessoas necessitadas e de luta contra a toxicodependncia, valorizando também o nosso património cultural, artístico e desportivo. Este projecto de integraço europeia dos jovens em torno dos valores que a cultura humanística exprime, passa necessariamente pela sua mobilidade, e é por isso que a iniciativa é apoiada economicamente através de um aumento da dotaço financeira, assim o espero. O serviço voluntário europeu no pode substituir-se ao serviço militar obrigatório nem aos serviços civis nacionais e os Estados-membros devem ter isto em consideraço. Contudo, é importante promover o acesso dos jovens voluntários s infra-estruturas nacionais e contribuir para a criaço de uma sinergia e de uma complementaridade entre a actividade transnacional e as acçes nacionais do voluntariado, analisando a possibilidade de se criar um instrumento comunitário permanente dotado de meios jurídicos e financeiros. Os Estados-membros já manifestaram interesse pelo serviço voluntário europeu e muitos desses Estados esto a tentar pôr de pé certas iniciativas nacionais. Por esta razo, a Comisso deve pôr em evidncia de que maneira um programa desses é capaz de dar um contributo adicional ao nível da cidadania, através de uma relaço equilibrada custos/benefícios ao nível do orçamento comunitário. O objectivo da Unio é o de apoiar projectos transnacionais de qualidade, de longa duraço - seis meses ou um ano - ou de curta duraço - trs semanas, trs meses - permitindo assim que os jovens até idade de 29 anos e residentes num Estadomembro, participem, mesmo em países terceiros, nas acçes mais variadas nos sectores social, cultural e ambiental. Tal acço é de grande relevo porque pe em confronto realidades diversas e, o que é muito importante, permite o contacto entre os jovens a nível europeu e também com jovens de países terceiros. Senhor Presidente, tenho o prazer de, em nome do Grupo Liberal, poder apoiar a iniciativa da Sra. Comissária Cresson, bem como o relatório muito bem elaborado e claro da deputada Fontaine. O programa de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» é nos seus objectivos excelente. O programa dá aos jovens, entre os 18-25, anos a possibilidade de adquirirem noutros Estados-Membros uma valiosa experiência de trabalho, em diferentes domínios de actividades de utilidade geral. Em particular, tem-se como objectivo incentivar os jovens em situações especialmente desfavoráveis a adquirirem uma experiência internacional e na aprendizagem de línguas, bem como na aprendizagem da cidadania europeia através da experiência de trabalho. Quando pensamos nas dificuldades que milhões de jovens europeus têm em encontrar emprego e fixarem-se na vida, após os estudos, torna-se evidente que as acções do tipo do serviço voluntário são necessárias. Claro que podemos perguntar se, tendo em conta os recursos de que o programa dispõe, o objectivo não será demasiado ambicioso, visto que muitos se poderão desiludir em relação às suas expectativas. A relação do novo programa «Serviço Voluntário» com o importante programa «Juventude para a Europa» e as respectivas consequências não são ainda claras. A Comissão deveria, por isso mesmo, elaborar um relatório global sobre a política da União para a juventude e ponderar a necessidade de criar um programa-quadro completo para a juventude. Nesse âmbito tornar-se-ia possível coordenar, de uma forma eficaz, a aplicação dos diferentes programas, por forma a estes se completarem e terem em atenção os diferentes grupos. Ao mesmo tempo, tornar-se-ia possível simplificar a administração, reduzir a burocracia e fazer com que os recursos investidos beneficiassem, de facto, a participação dos jovens. O estatuto jurídico pouco claro do serviço voluntário para jovens contribui, de igual modo, para dificultar a participação. As questões relacionadas com a segurança social, as relações de trabalho, a tributação e a habitação deverão ser resolvidas com unidade, por forma a assegurar-se a existência de verdadeiras condições para a circulação. As organizações de acolhimento têm igualmente uma grande responsabilidade na criação de estruturas eficazes para o funcionamento do serviço de voluntariado. As tarefas deverão ser interessantes e desafiadoras e a participação deverá ser imediatamente comprovada com um certificado europeu que descreva a aptidão adquirida pelo participante no serviço voluntário. Gostaria, de igual modo, que os limites de idade pudessem ser flexíveis. A Comissão terá que ter em especial atenção as avaliações, para as quais são necessárias, além das medidas de avaliação, quantitativas, medidas de avaliação do conteúdo e da qualidade. Senhor Presidente, estou de acordo com o relatório da senhora deputada Fontaine, e gostaria de salientar algumas ideias mais sugestivas. A proposta pode incentivar os jovens a participarem na construção europeia, a sentirem-se agentes e protagonistas nessa construção. Actualmente, uma parte importante da juventude europeia não participa na construção europeia. Pode também contribuir para uma perspectiva de tolerância e de cooperação com base num trabalho voluntário na União Europeia, e para tornar possível uma preparação linguística e cultural de que muitos jovens ainda hoje carecem. A senhora relatora chama a atenção para o facto de a sua proposta não ter como alvo uma elite de jovens, detentores de toda a informação e de todas as oportunidades, mas sim um grupo de jovens muito mais amplo. Visa um número suficiente de jovens que participem num projecto caracterizado pelo trabalho em acções de utilidade pública, devendo evitar quaisquer actividades de natureza caritativa ou que se traduzam em dumping social. Estas são, a meu ver, as ideias mais sugestivas do relatório da senhora deputada Fontaine. Deve procurar-se que os serviços prestados nos diferentes países no âmbito da objecção de consciência possam tornar-se complementares dos serviços a nível europeu. É para mim muito claro - e isso está também patente no relatório, reflectindo ideias da senhora comissária Cresson - que esta proposta não deve pretender substituir o serviço militar obrigatório nem os serviços alternativos previstos para a objecção de consciência. Todavia, por que razão não procurar, em determinado momento, viabilizar a hipótese de, no caso de países como o meu, em que há centenas de jovens objectores de consciência com os quais não se sabe muito bem o que fazer, esses jovens poderem realizar, a nível europeu, um serviço de cooperação, satisfazendo, desse modo, o dever de serviço relativamente ao seu país? Parece-me que isso seria possível, e faço essa sugestão. Com efeito, actualmente, no meu país, alguns jovens - com cuja opção podemos estar ou não de acordo - estão na prisão por terem recusado tanto o serviço militar como a objecção de consciência, que o substitui. É minha absoluta convicção que, no mínimo, temos de respeitar a sua opção. Seria muito mais fácil um jovem declarar-se objector de consciência do que estar dois anos e quatro meses na prisão. No futuro - não para já -, um serviço público de cooperação fora dos seus países, trabalhando pela paz, poderá apresentar-se como uma alternativa, evitando que estes jovens vão para a cadeia caso optem por esta via. Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, devo felicitar a senhora deputada Fontaine, tal como fizeram todos os outros oradores, pelo seu excelente trabalho. O relatório é bom porque diz respeito aos jovens, e neste Parlamento não se levantam muitas questões que tenham a ver com os jovens ou com o serviço voluntário. É bom também porque se põe a tónica em projectos dentro e fora da UE, por exemplo na Europa Oriental e no terceiro mundo. O serviço voluntário cria uma compreensão e um conhecimento que não se podem adquirir nos bancos da escola. O relatório é interessante ainda por abordar o ambiente e áreas sociais, que, como sabemos, são aspectos que tocam aos jovens e em que estes estão muito motivados para trabalhar. Contudo, tenho aqui um problema que pode ter a ver com a tradução. A proposta de alteração nº 12 diz que deve ser dada aos jovens com mais problemas a possibilidade de participar no programa. Por outro lado, a proposta de alteração nº 25 estabelece que é necessário ter conhecimentos de línguas bons ou suficientes para poder participar. Penso que estas duas propostas de alteração são contraditórias, mas verificarei, através da versão inglesa, se o problema está na tradução sueca. Peço ainda à Comissão que, já que dá tanto dinheiro para a investigação espacial e para a construção de edifícios para seu próprio uso, também dê 20 milhões de ecus para este programa destinado aos jovens da UE. Senhor Presidente, em primeiro lugar, devemos congratular-nos pela criação do programa de serviço voluntário europeu, e devemos agradecer à senhora comissária Edith Cresson por ter tomado esta iniciativa, e felicitar a senhora deputada Fontaine pela qualidade do seu trabalho. Com efeito, este programa transnacional permitirá aos jovens entre os 18 e os 25 anos efectuar estágios num outro Estado-membro, assim como em países terceiros, num espírito de solidariedade. Tratar-se-á, assim, de encontrar novas formas de trabalho produtoras de criatividade. Para o êxito deste projecto, porém, parece-me útil recordar a necessidade de incluir no Tratado da União Europeia um novo artigo sobre a juventude, integrando nele este serviço, assim como de manter o carácter voluntário deste serviço, com base num estatuto jurídico e financeiro preciso. De facto, este voluntariado não poderá, de forma alguma, substituir o serviço militar obrigatório nem qualquer outro tipo de serviço nacional, faltando ainda encontrar uma compatibilidade e uma complementaridade entre estas diferentes actividades. Impõe-se também uma estreita colaboração entre as diferentes organizações interessadas, a nível da União Europeia. Por outro lado, continua a ser indispensável prever-se uma rubrica orçamental individualizada e específica. Esta actividade colectiva, pela diversidade das aprendizagens, pela inserção social e até mesmo profissional que pode proporcionar, deveria permitir o desenvolvimento de uma maior consciência da cidadania europeia entre os jovens interessados. Senhor Presidente, não obstante o meu grande apreço pela relatora como pessoa e como vice-presidente do Parlamento, não posso aprovar o presente relatório. Com efeito, não creio que haja necessidade de um serviço civil organizado a nível europeu, a não ser que o consideremos o enésimo pequeno passo, segundo a conhecida técnica a que em francês se chama la tactique du voleur chinois , no sentido de uma Europa ainda mais centralista, mais federalista. Exemplo típico é, por exemplo, o facto de neste relatório se afirmar que a União tem o direito de se ocupar da política da juventude, porque no artigo 126º do Tratado se estabelece uma pequena abertura especial à educação. Creio também que na nossa qualidade de parlamentares não devemos perder de vista o facto de os montantes que disponibilizamos para todo o tipo de acções de propaganda da Europa - neste caso, trata-se de 80 milhões de ecus, isto é: 3 200 milhões de francos belgas - não caem do céu aos trambolhões, mas têm de ser pagos, franco a franco, por cidadãos que, de qualquer modo, já estão a ser aterrorizados pelo fisco. Se me é permitido o atrevimento, se todos esses montantes fossem retirados das nossas próprias remunerações, talvez tivéssemos menos tendência para fazer de Pai Natal. Finalmente, lamento não dispor de mais tempo de uso da palavra para expor pelo menos mais uma vintena de objecções que tenho contra esta iniciativa. Em francês, diz-se: et c'est pourquoi votre fille est muette . Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de me referir à intervenção que a senhora deputada Gonzalez Alvarez acabou de fazer sobre o serviço militar. Embora aceite os comentários da senhora deputada e apoie inteiramente a oposição ao serviço militar em qualquer país, o direito a ser objector de consciência e, obviamente, os objectivos da paz, considero terrivelmente perigoso ligar o serviço voluntário com o serviço militar, e temo-nos oposto a tal durante todo o processo de negociações. É uma diversão e não tem nada a ver com aquilo de que trata o programa. Este é um programa aliciante - e felicito todos os que nele estão envolvidos - mas tem uma dimensão muito mais vasta: a Europa não trata apenas da circulação de dinheiro, de capitais e de mercadorias, ou da moeda única, ou da união económica; a Europa trata dos cidadãos. Trata de dar oportunidades aos jovens para ganharem experiência da vida e do trabalho noutros países, para estudarem e para viajarem. É por isso que temos de garantir em absoluto que não há qualquer ligação com o serviço militar obrigatório e que isto não vai ser utilizado como alternativa, por muito louvável que ela pudesse ser. A Europa tem de ser para os cidadãos; tem de tratar das questões que verdadeiramente preocupam os cidadãos. É por isso que o meu grupo tem estado a trazer para o debate as questões e os argumentos que se prendem com a luta contra o desemprego em toda a Europa. Estas questões e argumentos estiveram em destaque nas últimas eleições, não apenas no Reino Unido mas também em França. Os jovens de toda a Europa são pessoas de espírito aberto e procuram as oportunidades que este programa oferece. Podemos fazer um uso correcto deste programa para ajudar a combater as forças poderosíssimas que não aparecem à superfície mas que existem e que se não forem travadas conduzirão ao racismo, ao fascismo e ao nacionalismo. Viajando para outros países no âmbito deste projecto, os jovens podem ficar a conhecer os países parceiros e diferentes modos de vida. Apoio, por isso, inteiramente o programa e espero que ele obtenha mais logo uma boa votação. Senhor Presidente, para a minha geração, o político mais marcante do pós-guerra é necessariamente o presidente Kennedy, dos Estados Unidos. Continua a ser um nome de que toda a gente fala em todo o mundo. Os fundadores da Europa, embora sejam muito justamente venerados nesta assembleia e tenham realizado feitos sem dúvida tão importantes como os que Kennedy realizou, se não mesmo mais importantes, são menos conhecidos. Por que razões é que Kennedy é recordado? Pelo seu apoio a Berlim durante a Guerra Fria; pelo seu discurso de tomada de posse, em que afirmou: »Não perguntem o que é que o vosso país pode fazer por vós»; mas também pelo Corpo de Paz Kennedy (Kennedy Peace Corps) . Nesta ideia, Kennedy deu o seu nome a um projecto que canaliza há 30 anos o idealismo, a energia e o desejo de servir demonstrados por milhares de jovens americanos em todo o mundo. Hoje em dia, os jovens europeus têm esse mesmo idealismo, essa mesma energia, esse mesmo entusiasmo e desejo de ajudar. Só uma pequena minoria são vândalos e hooligans , embora seja sobre estes que a atenção da comunicação social parece concentrar-se. É por isso que apoio entusiasticamente o Serviço Voluntário Europeu. É uma iniciativa que irá contribuir para que os jovens europeus canalizem os seus esforços a um nível mais vasto que o simples nível nacional. O excelente relatório da senhora deputada Fontaine chama a atenção para uma série de aspectos importantes - para além do aspecto óbvio de que os bons projectos exigem sempre maiores verbas. Depois da experiência adquirida algo mais tem de ser feito: os programas têm de ser devidamente avaliados. Temos de isentar os voluntários de impostos sobre as despesas que fizerem. Não há nenhuma ideia, por melhor que ela seja, que não possa ser destruída pelo fisco, portanto temos de dizer de imediato ao pessoal do fisco que aqui não toca. Voltando ao Corpo de Paz Kennedy, é necessário que demos ao Serviço Voluntário Europeu um nome popular, e, como Conservador britânico, proponho que em vista da ligação que existe entre a senhora comissária Cresson e a senhora deputada Fontaine associemos este nosso apoio a um dos maiores europeus da era actual - François Mitterrand. Vamos dar-lhe um nome e vamos dar-lhe um espírito tutelar! Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, quero felicitar a senhora deputada Nicole Fontaine pelo excelente trabalho que realizou no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, preparando o relatório sobre o serviço voluntário europeu. Já não é preciso demonstrar o verdadeiro interesse de um tal serviço. Com efeito, a necessidade de empreender novas acções para favorecer a integração social e profissional dos jovens foi evocada pelos últimos conselhos europeus. Eu próprio tive a oportunidade de a constatar no terreno quando participei, em França, nos encontros do diálogo nacional para a Europa promovidos por Michel Barnier. Os jovens estão muito motivados para empreender acções europeias susceptíveis de lhes proporcionarem novos conhecimentos, novos contactos, novas perspectivas de emprego e de desenvolvimento. Esta abertura activa à Europa faz-me lembrar a famosa «grande volta» reservada aos alunos da Europa mais afortunados do século XVIII. Hoje, devemos proporcioná-la a todos os nossos jovens, sem distinção. Sabemos até que ponto as exigências do rigor orçamental nos obrigam a rever o aumento normal dos programas comunitários existentes, mas não devemos frustrar a expectativa dos jovens, pois a sua energia pode contribuir para o desenvolvimento da construção europeia que representa o seu futuro. Para concluir, desejo que a Comissão nos comunique as suas intenções no que respeita à ligação entre os diferentes programas comunitários a favor dos jovens e à sua vontade de financiar de forma duradoura este novo programa do serviço voluntário. Desejo também que possamos definir desta forma uma verdadeira política global para a juventude. Um bom relatório da senhora deputada Nicole Fontaine, coisa a que já estamos acostumados, da parte dela. A Europa dos cidadãos, a Europa dos jovens, encontra-se de novo um pouquinho mais próxima. Jovens voluntários europeus, que, em conjunto, se esforçam em benefício dos outros e, por uma vez, não apenas em benefício próprio. Algumas condições, no que diz respeito aos liberais. Primeiro: nada de roubar trabalho normal, remunerado. Logo, nada daquilo a que nos Países Baixos chamamos empregos-Melkert , a nível europeu. Segundo: participação equilibrada, e não uma elite ou exclusivamente jovens desfavorecidos. Terceiro: velar por que haja igual participação de rapazes e raparigas. Quarto: para os liberais, os 60 milhões de ecus do Acordo Interinstitucional são suficientes. Quinto: em conjunto com os outros programas. Sexto: follow-up e avaliações anuais. Estive presente no projecto experimental no bairro de Molenbeek em Bruxelas, que constituiu um bom exemplo. Ali, os jovens olhavam muito para além do palmo do seu nariz nacional, e, em conjunto, empenhavam-se num dos maiores desafios do século XXI: viver conjuntamente em harmonia e com compreensão, e sobretudo, inclusive, com muitas culturas de fora da União Europeia. Um bom programa, portanto. Vamos arrancar. Senhor Presidente, também eu quero agradecer de maneira muito calorosa, tanto senhora comissária Edith Cresson, como nossa relatora, a senhora deputada Fontaine, o óptimo trabalho desenvolvido. Acho que tudo o que a Comisso apresentou, integrado pelo trabalho da Comisso para a Cultura e das Comisses para o Desenvolvimento e a Cooperaço e dos Direitos da Mulher, serve para sustentar um conjunto de elementos que permitem realmente dar corpo e desenvolvimento a esta importantíssima proposta. Além disso, considero fundamental a integraço correcta entre serviço civil europeu e serviço civil nacional, em especial para resolver aqueles problemas relacionados com o serviço dos objectores de conscincia, problemas esses que, até agora, no podiam ser enfrentados devido situaço que se vinha a verificar na Grécia. De facto, neste país no havia um serviço civil alternativo ao serviço militar, mas a partir desta semana também este problema foi resolvido, embora de modo discutível, com a aprovaço de uma nova lei. Acho que é importante adaptar a informaço nos vários países e entre as várias organizaçes no governamentais e eliminar todos os obstáculos livre participaço dos jovens de ambos os sexos. Isto promoverá também, entre os jovens e entre os cidados europeus do futuro, o conceito de cidadania europeia que tanto desejamos. Senhor Presidente, caros colegas, a relatora enquanto pessoa não está em causa, mas vou ser extremamente crítico. De facto, este relatório está cheio de boas intenções mas também de demagogia; aliás, podemos perguntar-nos se, na realidade, neste caso, não se visa um objectivo politiqueiro, uma vez que foi claramente dito que os jovens devem ser os «aliados» de uma certa construção europeia. A nível dos meios é um gadget que não é muito sério porque, se aplicarmos realmente o princípio da subsidiariedade, não vemos nenhuma utilidade nesta iniciativa a nível europeu. O orçamento, evidentemente, é muito limitado e só beneficiará uma minoria de privilegiados; é mais que evidente que a massa popular ficará de fora. Acima de tudo, receio que a verdadeira finalidade deste projecto seja fazer esquecer o desemprego maciço provocado por uma política de deflação europeia e de abertura desmesurada de todas as fronteiras. Oferece-se trabalho voluntário, financiado pelo erário público, quando a procura de trabalho das empresas é insuficiente. O dinheiro que financia este projecto de luxo será retirado à verdadeira luta contra o desemprego, o que é um insulto aos desempregados e aos que ganham baixos salários, e estes saberão retirar as suas conclusões. Senhor Presidente, o serviço voluntário europeu para jovens é um passo importante para uma Europa dos cidadãos. Nesta assembleia são tomadas muitas decisões que nem sempre têm grande significado para o cidadão comum da União. Mas no que respeita ao serviço voluntário, não hesito em sublinhar a sua importância, pois vai proporcionar desenvolvimento pessoal, experiência a novas competências ao recurso mais importante da sociedade: a juventude. Quero, pois, agradecer à relatora, senhora deputada Fontaine, o seu excelente trabalho. Com grande abertura, escutou e aceitou diversas sugestões da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Agradeço também ao senhor deputado Vecchi, meu camarada de partido, cujo papel na iniciativa da criação do trabalho voluntário todos conhecemos. Este programa contém muitos aspectos positivos. Pessoalmente, gostaria de sublinhar o intercâmbio com países terceiros. O desenvolvimento da União não é dirigido apenas por nós, que habitamos no seu território, mas sofre também a influência dos que vivem no exterior. Por esse motivo, é importante que jovens de países terceiros tenham a possibilidade de vir à UE conhecer as suas culturas, em diferentes partes da Europa. Este aspecto torna-se ainda mais relevante na perspectiva de um alargamento para Leste. Os jovens são o futuro da Europa. Temos de dar-lhes a possibilidade de se encontrarem, pois é quando as pessoas se encontram que se cria a diplomacia. Desta forma se pode neutralizar a tendência para uma «fortaleza Europa». Senhor Presidente, depois de tantos oradores, não quero cair em repetições, mas quero, isso sim, repetir aquilo que muitos já disseram antes de mim, isto é, que, como relatora, a senhora deputada Fontaine merece as nossas felicitações pelo conteúdo do seu relatório, bem como pela rapidez com que levou a cabo tão grande volume de trabalho. Além disso, gostaria de felicitar a senhora comissária Cresson, que com grande dinamismo apresentou esta proposta e que provavelmente daqui a pouco irá ter imensas dificuldades em conseguir que ela também seja financiada. É evidente que, como muitos também já disseram, este programa é de importância fundamental para a nossa juventude, sendo desnecessário dizer que a juventude é de importância fundamental para se prosseguir a construção da Europa. Todavia, isso significa, portanto, que estamos a falar de um elemento extremamente fundamental da totalidade da política de unificação Europeia. Isso significa ainda que não nos é lícito falar aqui de um programa que é um hobby da senhora deputada Fontaine, ou um hobby da senhora comissária Cresson ou da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social deste Parlamento. Neste caso, trata-se de um elemento essencial de uma política de integração europeia. O que me leva a dizer isto? O facto de recear que daqui a pouco tenhamos de lutar por um orçamento para este elemento de fundamental importância, e que, na qualidade de autoridade orçamental, muitos dos nossos colegas digam: está bem, mas há tantos programas... A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social tem de se moderar um pouco. Ou a possibilidade de o Conselho de Ministros dizer: o Parlamento precisa mas é de se moderar. Nos últimos tempos temos tido péssimas experiências com esse mesmo Conselho de Ministros, quando se trata de programas culturais de natureza fundamental. Gostaria, por isso, de defender que apenas se arranque com este programa quando houver um orçamento suficiente para fazer com que os jovens, a quem ele se destina, também nele possam participar, e que não seja apenas o pequeno grupo que conhece os meandros a poder experimentá-lo. Não nos é lícito pôr diante dos jovens um prato de comida para o retirarmos no momento em que eles pretendam servir-se. Isso seria muito mau para a unificação europeia. Nesse caso, estaríamos apenas a semear desilusões, em vez de esperança. Senhor Presidente, apenas nos resta saudar favoravelmente a proposta de acço comunitária sobre o serviço voluntário europeu para jovens que, recordo, surge de uma ideia do Parlamento Europeu e que foi posta em marcha no último semestre da presidncia italiana. Trata-se de facto de uma iniciativa útil para educar os protagonistas de amanh num contexto que já no é nacional, mas passa a ser, finalmente, europeu. Estamos de acordo com os conteúdos e com as propostas da Comisso para a Cultura, a Juventude, a Educaço e os Meios de Comunicaço Social e queremos apresentar os nossos agradecimentos relatora. Trata-se de propostas de aumento da dotaço financeira e de aumento da idade máxima de participaço dos jovens de dezoito para vinte e nove anos, em vez de para vinte e cinco. Com efeito, a internacionalizaço do mercado fará surgir riscos, mas também oportunidades, queles que defrontam hoje o mundo académico ou universitário e, amanh, tero de defrontar o ambiente laboral: é preciso, portanto, que eles tenham já capacidade para compreender o novo ambiente laboral e as oportunidades por ele proporcionadas. Queremos apenas convidar a Comisso a elaborar um documento estratégico que mantenha fortemente operacional o outro programa designado «Juventude para a Europa» e que permita que as duas iniciativas caminhem de modo paralelo e complementar. Finalmente, insistimos para que os sectores mais executáveis do novo projecto de voluntariado sejam os do ambiente, o dos desportos e o da valorizaço cultural: é sobretudo com base nestes valores sociais e culturais que os jovens se compararo e que crescero em conjunto. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora comissária Cresson e a autora deste importante relatório. O princípio da cidadania deve poder ser concretizado de maneira responsável e a proposta de instituiço de um serviço comunitário de voluntariado cria, segundo pensamos, a possibilidade de se integrarem os jovens europeus na vida associativa, proporcionando-lhes a oportunidade de adquirirem uma experincia profissional adequada. É verdade que o problema do financiamento representa um aspecto importante e nós pensamos que se deve fazer um esforço aumentando a dotaço orçamental prevista, assim como achamos que é importante fornecer aos jovens voluntários uma informaço completa sobre os seus direitos e zelar por que o serviço voluntário europeu possa ser compatível com os serviços nacionais e possa integrar-se nos planos estabelecidos pelos vários governos com o objectivo de combater a crise do desemprego. Desejaríamos igualmente que os jovens voluntários europeus pudessem ver garantidos os seus direitos em matéria de previdncia social e que, durante toda a duraço do serviço, ficassem isentos do pagamento dos impostos relativos sua ocupaço. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à deputada Fontaine o seu excelente trabalho sobre as questões relativas ao programa de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens». Trata-se de um programa muito completo e importante sobre a política relativa à juventude, que bem se sucedido, terá consideráveis efeitos multiplicadores na circulação e nas oportunidades de trabalho dos jovens em toda a Europa. Porém, a realização do programa enfrenta dificuldades em vários Estados-Membros. Particularmente grandes são os problemas respeitantes à segurança social e à tributação. O meu país, a Finlândia, constitui um bom exemplo da gravidade dos problemas prejudiciais à concretização do programa. Na Finlândia, a legislação relativa ao trabalho desconhece a figura do serviço voluntário. Na prática, isso significa que um jovem em serviço voluntário paga mais impostos sobre o trabalho voluntário do que aquilo que recebe. Este problema, que é do âmbito do processo de decisão nacional, impede a realização do princípio da reciprocidade entre os diferentes EstadosMembros. Enquanto deputados finlandeses do Parlamento Europeu, deveríamos, ultrapassando as barreiras políticas, procurar uma atitude activa no sentido de resolver estes problemas. Há que agir de imediato, porque as deficiências em causa resultam num tratamento discriminatório absurdo dos trabalhadores em serviço voluntário e põem em causa o futuro de todo o projecto. Senhor Presidente, caros colegas, também eu gostaria de me associar às felicitações dirigidas à senhora deputada Fontaine e à senhora comissária. Caros colegas, o voluntariado é, hoje em dia, um dos instrumentos básicos da acção da sociedade civil no domínio social. Um serviço voluntário europeu poderá, sem dúvida, contribuir para a superação das divisões culturais e sociais existentes, e, sobretudo, promoverá a tolerância, a paz e a solidariedade a nível internacional. O nosso principal objectivo é poder passar de experiências isoladas e não coordenadas um programa mais amplo, que permita que um maior número de jovens possa exercer uma actividade de interesse geral num quadro plurinacional. É esta a razão por que apoio firmemente as alterações da senhora relatora à proposta da Comissão no tocante a um aumento da dotação orçamental para o programa e à necessidade do reconhecimento de um estatuto jurídico específico para o voluntariado europeu. É justo que este serviço possa contar com o apoio de um esquema de segurança social, que seja reconhecido e que seja remunerado. Devido às complexas normas vigentes nos Estados-membros, muitos dos que finalizam um período de serviço voluntário, ao regressarem aos seus países, não vêem recompensados os seus esforços. Para que este serviço possa prosseguir, como foi dito, é preciso que os voluntários vejam o seu estatuto reconhecido, por forma a que todos os cidadãos jovens dos nossos Estados-membros possam beneficiar das mesmas prestações. Preocupa-me, sobretudo, que o serviço voluntário possa ser utilizado de forma menos correcta ou explorado para resolver problemas de desemprego. O quadro de um programa europeu deve contemplar as garantias desejadas em termos de livre circulação, de direitos de estadia e de segurança social. Assim, há que aproveitar a experiência adquirida, e isso só é possível, insisto, através de um claro e concreto quadro jurídico. Não podemos, enquanto europeus, descurar o nosso futuro, e, por isso, não podemos descurar os jovens, sobretudo quando esses jovens estão dispostos a colaborar generosamente com a nossa sociedade. Considero ser nosso dever ajudá-los e apoiálos em tudo o que estiver ao nosso alcance. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, é com grande satisfação que hoje estou entre vós para evocar o futuro do serviço voluntário europeu para jovens, graças à proposta de decisão relativa a um programa plurianual. Gostaria de agradecer de um modo especial à senhora deputada Fontaine o excelente relatório que apresentou, assim como a todos os intervenientes que ouvi com muita atenção. Esta proposta de decisão confirma a colaboração frutuosa que se estabeleceu entre o Parlamento Europeu e a Comissão. O Parlamento Europeu sempre apoiou a ideia de um serviço voluntário a nível comunitário. Foi em resposta à vossa resolução de 22 de Setembro de 1995 que a Comissão adoptou, em Janeiro de 1996, um documento de trabalho sobre o serviço voluntário europeu para jovens, antes de formular a proposta de decisão que é objecto dos vossos trabalhos. Por outro lado, quero informar-vos que a Comissão apoia activamente a proposta espanhola de inclusão, no Tratado, de um novo artigo sobre o serviço voluntário e posso dizer-vos que a proposta da Presidência neerlandesa comporta uma declaração que salienta a importância deste serviço. Assim, se esta proposta da Presidência neerlandesa for aceite, como é de prever, isto será uma etapa importante a nível dos chefes de Estado e de governo. Acrescento que a rubrica orçamental B3-1011 por vós criada em 1996 para a realização de uma acção-piloto neste domínio, e a renovação da dotação para 1997 que, espero eu, será completada pelo procedimento Notenboom, permitiram que a Comissão concretizasse e testasse as suas orientações, em cooperação com os Estados-membros. Então, em que ponto estamos hoje? No terreno, esta iniciativa encontra, e vós sabeis isso, um eco muito grande junto dos jovens, em termos de propostas de acolhimento. As agências europeias e a Comissão seleccionaram um milhar de projectos que abrangem toda a Europa, da Islândia ao sul de Espanha. Isto, segundo critérios de interesse geral das actividades propostas e de enquadramento personalizado dos jovens voluntários. Estes projectos cobrem os mais variados campos de actividade e permitem aos jovens traduzir em actos a solidariedade entre europeus, ao mesmo tempo que lhes proporcionam uma verdadeira experiência formadora no domínio social, mas também na acção cultural, na protecção do ambiente e em todo o tipo de actividades diversas de acompanhamento, por exemplo dos doentes, em particular dos doentes da SIDA, ou das crianças doentes. A sua diversidade é muito grande, aliás muito mais rica do que esperávamos inicialmente, pois não podíamos prever todas as propostas que nos seriam submetidas pelos organismos de base. O número dos pedidos, a abundância dos projectos, o entusiasmo dos responsáveis, mostram como é intensa a vontade de empenhamento que anima tanto os jovens como muitos autarcas e muita gente do mundo associativo. Eles são a prova de uma aspiração profunda de construir a Europa dos cidadãos. Aqui, é absolutamente essencial o apoio do Parlamento, pois ele traduz, melhor do que outras instituições, essas aspirações de cidadania. Durante o mês de Julho, a Comissão apresentará um segundo relatório intercalar, que fornecerá os números pormenorizados e uma análise da execução da acção-piloto. Para responder a uma das perguntas que foi feita, em breve terei a oportunidade de passar o primeiro certificado aos primeiros voluntários que terminarem o seu serviço voluntário. Temos já um número muito grande de resultados positivos nesta matéria. Queria assinalar, se não o conheceis já, a existência deste pequeno boletim intitulado «Service volontaire européen - Info volontaires», que é publicado em três línguas, inglês, francês e alemão, e que deverá ter sido distribuído a todos os deputados do Parlamento - vós me direis se corresponde à verdade - e às estruturas nacionais, que também o distribuem a todos os responsáveis de projecto. Desejo que seja feita uma ampla difusão deste documento, porque ele contém exemplos muito concretos de acções realizadas, tanto dentro da União Europeia como em países terceiros. Nele vemos de que modo os jovens se mobilizaram no Ano Europeu contra o Racismo. Nele se encontram projectos de acolhimento, propostas de acolhimento que ainda não encontraram voluntários. Este boletim é publicado de seis em seis semanas. Estará à vossa disposição, assim como nas delegações nacionais. Se, por acaso, isso não acontecesse, pedia que me informassem. Também irá estar disponível na Internet, por forma a poder ser facilmente consultado através do servidor Europa. Assim, para aqueles que como eu lamentam que a informação tenha tido uma fraca difusão, nós criamos um sistema que, regularmente, poderá informar os que estiverem interessados. Por outro lado, se tivéssemos feito uma divulgação demasiado alargada da informação, teríamos corrido o risco de decepcionar porque, no fim de contas, temos muitos pedidos. Naturalmente, a Comissão espera um aumento significativo do número de jovens voluntários durante os dois próximos meses. Muitos jovens aguardaram pelo final do ano escolar ou universitário para se inscreverem. Portanto, sabemos que, nos próximos dois meses, vamos ter um afluxo maior. Acabam de ser aprovados e vão ser lançados nas próximas semanas 750 novos projectos. Uma centena de projectos suplementares estão a ser preparados e deveriam ser postos em prática no fim do Verão. Como é evidente, o Parlamento Europeu será regularmente informado sobre a acção-piloto e a sua avaliação. Passo agora à proposta de decisão relativa ao programa plurianual. No relatório que hoje vos é apresentado, a senhora deputada Fontaine deu perfeitamente conta do espírito e do alcance deste programa. Tendo por base o artigo 126º do Tratado, este último inscreve-se no âmbito da política de cooperação comunitária no domínio da juventude. É, portanto, complementar do programa «Juventude para a Europa»; visa permitir aos jovens o exercício de uma cidadania solidária e, ao mesmo tempo, a aquisição de competências e de aptidões dentro de um quadro educativo informal. A Comissão está satisfeita por verificar que o Parlamento Europeu partilha a sua abordagem e procurou enriquecer a sua proposta através das alterações apresentadas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Nós vamos, pois, retomar uma grande parte dessas alterações, seja no corpo da decisão, seja nas orientações que acompanharão a execução do programa «Serviço voluntário europeu para jovens». Mais precisamente, a Comissão aceita um certo número de alterações que dizem respeito aos seguintes assuntos: o desenvolvimento da política de cooperação no domínio da juventude, a importância da coerência e da coordenação com o programa «Juventude para a Europa» e a necessidade de eliminar os obstáculos jurídicos que se opõem à mobilidade transnacional dos jovens. Ainda há pouco se fez alusão a um problema de ordem fiscal na Finlândia, mas julgo saber que ali as coisas estão em vias de se resolver. Com efeito, os Estados-membros, sob a pressão de cada um de vós no respectivo país, tomam consciência da necessidade de modificar disposições jurídicas, fiscais que, evidentemente, neste caso, são aberrantes. Sei que é sempre muito difícil fazer modificar essas coisas mas, enfim, sei que vós sereis os melhores advogados - bem melhores do que a Comissão, que não tem competência nesse domínio - para poder convencer os responsáveis dos respectivos governos de que é preciso tomar um certo número de decisões. Outras questões aceites pela Comissão: a contribuição para uma verdadeira cidadania europeia a nível dos ideais de democracia, de tolerância e de coesão da construção europeia. O papel do sector associativo na participação dos jovens, que encontram mais dificuldades no acesso aos programas comunitários, foi salientado por alguns de vós. Trata-se de fazer um esforço especial para ir ao encontro dos jovens que não se dirigem às estruturas de acolhimento que lhes são destinadas. É necessária, pois, uma acção voluntarista que aliás, em minha opinião, pode assentar grandemente nas colectividades locais. A participação dos jovens originários dos países terceiros nas actividades do programa, no respectivo país ou na União Europeia, e a ponderação de certos aspectos específicos para o serviço voluntário nos países em vias de desenvolvimento e nos PECO. A importância da preparação linguística e intercultural - alguns de vós consideraram que o arranque era um pouco caro, mas nós não podemos cometer erros nesta matéria. Devemos, portanto, tomar todas as precauções para garantir que estes jovens, sobretudo quando vão para o exterior da União Europeia, estão realmente bem preparados. A importância de uma informação e de uma sensibilização adequada dos cidadãos sobre os seus direitos e as suas obrigações - efectivamente, isso faz parte dessa formação -; uma certa flexibilidade no que respeita ao limite superior da faixa etária, especialmente para os projectos nos países terceiros. Neste aspecto, associo-me às propostas que acabam de ser feitas; a igualdade de oportunidades e a facilidade de acesso ao programa para todos os jovens - acabaram de o dizer - e também, evidentemente, a igualdade entre rapazes e raparigas. Entre as alterações que a Comissão não pôde aceitar, por motivos de ordem jurídica, figura a parte da alteração nº 11 relativa à ligação com os serviços cívicos nacionais, já que estes são da competência dos Estados-membros. Trata-se, porém, de uma questão importante que deveremos aprofundar, especialmente durante os debates no âmbito do Conselho. Ainda por motivos de ordem jurídica, as alterações nºs 1, 4, 7, 10 e 38 não puderam ser aceites pela Comissão. O princípio da subsidiariedade também levou a Comissão a não aceitar uma parte da alteração nº 28 e a alteração nº 29, que tocam pontos que são da exclusiva competência dos Estados-membros. A Comissão também não pôde aceitar as alterações nºs 30, 31, 32, 33, 34 e 35, respeitantes à comitologia. Como sabeis, trata-se de uma matéria muito sensível à qual os Estados-membros estão extremamente apegados. Naturalmente, tudo o que apontar para uma simplificação da comitologia merecerá todo o meu apoio, mas ainda não chegámos a esse ponto. Finalmente, a alteração nº 20, relativa ao orçamento, embora tenha evidentemente toda a minha simpatia, não pode, nesta fase, ser aceite pela Comissão. Não queria terminar sem agradecer uma vez mais à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e, de um modo especial, à sua relatora, senhora deputada Nicole Fontaine, e ainda ao relator shadow , senhor deputado Luciano Vecchi, ao presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, senhor deputado Pex, assim como aos coordenadores dos grupos políticos, à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e à Comissão dos Orçamentos. A qualidade do seu trabalho e o carácter muito construtivo das alterações propostas mereciam ser salientados. Quero também agradecer ao Parlamento Europeu no seu conjunto o apoio e o interesse permanente que manifestou por este projecto. Senhor Presidente, a senhora comissária Cresson acaba de fazer uma comunicação interessante. Ela apresentou uma nova publicação a este Parlamento. Uma nova publicação que irá acompanhar o programa comunitário de acção do serviço voluntário europeu. Esta publicação destina-se, em princípio, a todos os jovens da União Europeia. A senhora comissária disse que essa publicação iria ser editada em três línguas: francês, inglês e alemão. Devemos concluir daí que a Comissão Europeia não pretende mostrar qualquer respeito pela exigência, não só deste Parlamento, mas também dos próprios Tratados Europeus, de que todas as línguas oficiais da União merecem e devem receber igual tratamento? Gostaria de receber uma resposta a esta pergunta. Esses documentos não são destinados a todos os jovens. Tal como eu disse, são destinados aos membros do Parlamento Europeu e às estruturas nacionais. Pela sua intervenção, Senhor Deputado, pareceu-me que o senhor desejava que fôssemos administradores dos fundos públicos. Nós procuramos, pois, fazer as coisas de uma forma rápida. Julguei ter compreendido também que o senhor deputado se opunha, como aliás os membros da mesma formação política aqui no Parlamento Europeu, a esta experiência e a este desenvolvimento no que respeita ao serviço voluntário. Não temos muito dinheiro para começar. Somos obrigados a estar atentos. Naturalmente, tudo o que está na Internet encontra-se geralmente escrito, como é do vosso conhecimento, num número de línguas extremamente reduzido. No que nos diz respeito, esta brochura é distribuída nos Estados-membros e nas estruturas nacionais que poderão, evidentemente, tanto mais que se trata de exemplos, proceder à sua tradução a nível local. Aliás, nós tudo faremos para os ajudar. Que não digam, por um lado, que isto fica caro enquanto, por outro lado, nos criticam por fazermos as coisas da maneira mais económica possível. Trata-se, portanto, de um começo. Pode ser que um dia possamos publicar esta brochura em todas as línguas. De momento, optámos por começar por aqui e, como se trata de algo que pode ser considerado, não como secundário - não digo que não seja importante que toda a gente disponha destes textos na respectiva língua - mas antes como um projecto de partida que arranca em condições financeiras bastante limitadas, como aliás o senhor deputado também salientou, gostaria que não usassem esse argumento. Evidentemente, vamos fazer tudo para que estes textos sejam muito rapidamente disponibilizados em todas as línguas, a nível local. Senhora Comissária, quando é que será possível, em sua opinião, prever a criação das disposições nacionais relativas à isenção fiscal dos pagamentos e subsídios recebidos durante o período de duração do serviço e tomar as necessárias disposições no domínio da segurança social? Isso é igualmente importante para que se possa prever, de forma realista, a data para a apresentação de alterações a este programa. Não creio que o facto de hoje nos encontrarmos numa situação ainda bastante insatisfatória tenha travado muito o desenvolvimento, uma vez que o número de pedidos excede largamente as actuais possibilidades de acolhimento de jovens. O problema a que fazeis alusão é um problema importante. Diz respeito não só aos jovens voluntários mas também aos investigadores, cujas bolsas são fiscalizadas de forma absurda num certo número de Estados-membros, assim como aos intercâmbios de aprendizes. Como sabeis, criámos a aprendizagem rotativa, que é também um sistema de educação e de formação muito interessante: a pessoa faz a sua aprendizagem num outro Estado da União, aufere uma pequena remuneração e, naturalmente, fica sujeita ao sistema fiscal do Estado onde a aprendizagem tem lugar. Também publicámos um Livro Verde que deve ser debatido no Conselho. Gostaria que a questão dos obstáculos aos intercâmbios de jovens fosse tratada globalmente, e que se tratasse ao mesmo tempo dos jovens do serviço voluntário, dos jovens aprendizes e dos jovens investigadores que terminam, por exemplo, um doutoramento. O senhor comissário Monti, que é responsável pelo mercado interno e com quem eu coopero nesta matéria, ocupa-se activamente desta questão. Esperamos convencer os Estados-membros o mais rapidamente possível. Neste aspecto - e aqui não me refiro apenas aos enormes obstáculos à mobilidade registados ao nível do serviço voluntário, mas também àqueles com que se defrontam todos os jovens interessados - peço que façais as diligências adequadas junto dos vossos Estados-membros; os montantes a embolsar pelos Estados-membros são irrisórios, uma vez que as remunerações em questão são mínimas. Com efeito, são sobretudo os ministérios do Interior que têm que controlar os jovens que entram no país. Ora, nós não fizemos a Europa apenas para os capitais e para as mercadorias. Fizemos a Europa para a circulação dos homens e das mulheres e dos jovens em especial e, por isso, ficar-vos-ia desde já muito grata se nos ajudásseis nesta operação de sensibilização que somos obrigados a levar a cabo junto dos Estados-membros. Mas, mais uma vez, trata-se de uma questão que tem a ver com a subsidiariedade e que, além disso, em cada Estado-membro, diz respeito a vários ministros: o ministro das Finanças, o ministro do Interior e o ministro dos Assuntos Sociais, para os problemas de segurança social. Ora, nós não podemos multiplicar 4 ou 5 ministros por quinze. É esse o problema. Tudo o que é horizontal é muito mais difícil do que o que é vertical. Por isso, precisamos realmente do apoio do Parlamento Europeu neste processo. Está encerrado o debate. A votação tem lugar hoje, às 12H00. Programa de acção «SÓCRATES» Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0188/97) da deputada Pack, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre o programa de acção comunitário «SÓCRATES». Senhor Presidente, caros colegas, vamos hoje falar sobre o programa SÓCRATES. Não se trata hoje de uma avaliação, mas apenas de uma data pré-estabelecida em 1995 durante o processo de conciliação, na qual nos devemos reunir para verificar se as dotações financeiras que inscrevemos em 1995 para cinco anos são ou não suficientes. Permitam-me, contudo, algumas palavras sobre este programa e sobre a sua extraordinária importância. Este programa surgiu, não com o intuito de dificultar o trabalho dos Estados-membros, mas sim para evidenciar por toda a parte uma mais-valia da educação europeia, promover a dimensão europeia no sector da educação e, desse modo, aproximar a União Europeia dos seus cidadãos. Os resultados positivos deste programa, no âmbito desta cooperação europeia no sector da educação, aconteceram em domínios inteiramente novos. Recordo que pela primeira vez nos ocupámos de parcerias escolares na parte do programa que designámos de COMENIUS, que pela primeira vez referimos a educação de adultos, um tema que também desempenhou um papel importante no ano passado, o Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida, que pela primeira vez tomámos em consideração o ensino aberto e à distância, e recordo também que neste programa está integrado um outro - ERASMUS, igualmente uma iniciativa deste Parlamento -, que constituiu um êxito enorme da União Europeia e que permite aos estudantes universitários completar no estrangeiro os estudos, que depois também serão reconhecidos no seu país. Este programa integra igualmente o programa LÍNGUA, consagrado à promoção do ensino de línguas estrangeiras. Creio, portanto, que é um programa que se dirige a um vasto número de pessoas, desde crianças com 6 anos até a adultos que frequentam estabelecimentos de ensino para a terceira idade, que querem aprender algo de novo sobre o tema «Europa» e querem ter uma nova percepção da Europa. Neste programa criámos também a possibilidade, nos 15 Estados-membros - através da formação inicial e contínua de professores -, de promover a dimensão europeia nos programas de ensino. De facto, como é que podemos esperar que os nossos filhos sejam educados como cidadãos europeus, se os seus professores são alheios à causa europeia? Também os professores, na sua formação inicial e contínua, devem ser preparados como verdadeiros europeus, a fim de poderem transmitir esse sentimento às crianças, aos jovens e aos universitários. Este é um excelente programa e corresponde exactamente ao objectivo definido no artigo 126º do Tratado. Ele vem contribuir para a melhoria da qualidade da educação em toda a Comunidade. A todos os que tiverem algo a opor, devo dizer que não se trata aqui de desrespeito pelo princípio da subsidiariedade. Apenas estamos a fazer aquilo que os Estadosmembros não querem e, por vezes, não estão em condições de fazer. Deixem-nos continuar a fazer aquilo que fazemos bem! Existe um grande problema com este programa, que é o de dispor de muito pouco dinheiro. Não quero alongar-me sobre o seu conteúdo. Gostava apenas de dizer que este programa foi concebido em 1995 para 12 Estados-membros. Depois chegaram mais três Estados-membros e todos os países do Espaço Económico Europeu. Tomámos agora uma decisão política, também apoiada pelo Parlamento, no sentido de nele incluir os países associados. Queremos jovens polacos, húngaros, checos, eslovacos, romenos, estónios, letões, lituanos. Queremos trazer todos para este programa, pois isso permitir-nos-á alcançar também nestes países uma mais forte europeização. E agora aqui estamos, e não temos dinheiro! Temos apenas o dinheiro que nos foi concedido em 1995. Isso nem sequer chega, como é óbvio, para aquilo que nos propusemos como objectivo inicial. Na altura dissemos ao Conselho que apenas aprovaríamos o resultado da conciliação, se passados dois anos e meio colocássemos, em conjunto, a seguinte questão: o dinheiro é suficiente? Não é! Precisaríamos de pelo menos 165 milhões de ecus para dois anos, de modo a responder minimamente àquilo que nos propusemos como objectivo. Nós somos modestos e dizemos que apenas precisamos de 100 milhões de ecus, pois com essa verba conseguimos aguentar minimamente o barco. Mas se aceitarmos o aumento de 50 milhões proposto pela Comissão - que não pôde exigir mais, por estar sujeita a outros constrangimentos -, no futuro teremos menos ainda do que aquilo que prevíramos para os Doze. Creio por isso que, se pouparmos neste domínio, não estaremos a fazer nenhum favor a nós próprios. Não estaremos a fazer nenhum favor a nós próprios e estaremos a iludir-nos. Se escutarmos os políticos, eles estão sempre a falar da Europa como uma Europa dos cidadãos. E os cidadãos são afectados precisamente por este programa, em todas as situações, em todas as idades. Nós, porém, dizemos que não damos dinheiro! Peço-vos que apoiem o Parlamento Europeu na sua luta contra o Conselho, para que consigamos um melhor resultado no Comité de Conciliação! Para tal preciso de um voto muito claro deste Parlamento. Senhor Presidente, este é sem dúvida, como todos sabem, um programa da maior importância, e recordo-me claramente das morosas negociações que efectuámos em 1995 acerca do processo de conciliação, que obviamente é parte integrante do assunto que hoje nos ocupa, o financiamento. A senhora deputada Pack já falou de forma eloquente sobre o valor e a importância deste programa e a senhora comissária Cresson também já se pronunciou. Este programa é importante porque a Europa tem de ser, e é, mais do que apenas grandes empresas e capital, do que circulação do dinheiro na Europa e enriquecimento cada vez maior das pessoas. A Europa tem a ver com os cidadãos e com os jovens. Tem a ver com o envolvimento de escolas e de estabelecimentos de ensino em toda a Europa e a oportunidade de interligação entre essas escolas e estabelecimentos de ensino. O programa «SÓCRATES» tem-se saldado por um grande êxito. As pessoas falam deste programa e escrevem-me frequentemente para obterem mais informações acerca dele. O número de inscrições já é quatro vezes superior ao limite. Tivemos um grande número de estudantes para cada vaga. Os estudantes que participaram nos programas ou as escolas associadas aos intercâmbios tiveram experiências fantásticas que jamais esquecerão e lançaram os alicerces da Europa que todos desejamos. O que pretendemos é apenas um pequeno acréscimo orçamental. Bem desejava que fosse muito maior, pois este é de facto um investimento útil. O Parlamento Europeu e a União Europeia concedem subsídios para a cultura do tabaco, para a criação de touros para as touradas e, a acreditar nas notícias esta semana publicadas na imprensa, para a criação de insectos na Itália destinados a dar cor a bebidas alcoólicas, e no entanto parece que estamos reticentes ou que nos opomos face a um pequeno aumento neste projecto. Bem gostaria que fosse um aumento superior, mas temos de defender este aumento em prol dos jovens de hoje e de amanhã. Senhor Presidente, a juventude da Europa pode estar orgulhosa de estar representada, entre outros, pela senhora deputada Pack, que moveu mundos e fundos para podermos falar agora sobre este programa e sobre a dotação orçamental suplementar. Na verdade, é uma vergonha termos de despender uma tal energia com isto, porque, como a senhora deputada Pack já disse bem claramente, tinha sido acordado que, após algum tempo, iríamos estudar novamente o orçamento, havendo, portanto, todos os motivos para o fazer, agora que este programa, que tanto sucesso teve e ameaça soçobrar devido ao seu próprio êxito, foi alargado a muitos mais países. Como presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sou assediado por diversos países que dizem: prometeram-nos que nos seria dado participar nos programas; os nossos projectos estão prontos; mas continuamos a não conseguir que chegue a vez aos nossos projectos. Também neste caso, precisamente como acabo de dizer em relação ao outro programa, estamos a semear desilusões, em vez de semearmos a visão de que o futuro é da juventude e de que a Europa precisa da juventude para o seu próprio futuro. Isso é muito perigoso. Quando daqui a pouco falarmos da política de informação da União - e teremos de falar dela, porque as coisas vão muito mal nesse campo -, pouco sentido fará despender mais dinheiro a melhorar a informação, se nos nossos contactos com tantos cidadãos, com tantos jovens, ao difundirmos informações sobre este programa, semearmos a desilusão. Isso é contraproducente e significa que não existe outra opção, nem para nós, nem para o Conselho, que não seja aceitar que este programa está a ter êxito, que, como missão principal, está a servir a integração europeia, motivo por que deve ser alargado a todos os países envolvidos nessa integração europeia. Isso terá, naturalmente, de ter como consequência que, se pretendermos que esse programa seja acessível a todos, tenhamos de aceitar a necessidade de alargar o orçamento que lhe é destinado. No fim de contas, essas também são - e bem sei que esse termo é interpretado de modo diferente - despesas obrigatórias, porque não podemos iludir as populações. Quando se concedem certos direitos às populações, quando se concedem direitos à juventude, é preciso que elas também tenham possibilidade de exercer esses direitos. Isso significa, portanto, que, neste caso, nem sequer existe a liberdade de discutir se devemos ou não alargar o orçamento. Pusemos aqui um petisco diante do nariz da população e não podemos permitir-nos, nem o Conselho de Ministros pode permitir-se, dizer depois a essa mesma população: lamentamos, mas esse petisco destina-se apenas a um número restrito de pessoas; os outros não recebem nada. Vou terminar pedindo insistentemente à Comissão Europeia que aqui lute, juntamente com o Parlamento, por uma dotação orçamental suplementar condigna para este programa, tanto agora, como para o futuro. Senhor Presidente, caros colegas, antes do mais felicito o senhor deputado Pack e as minhas felicitaçes juntam-se obviamente s dos oradores que me antecederam. Gostava de lembrar a todos o grande xito que o programa SOCRATES está a ter no seio da Unio, sobretudo no revigoramento da instruço superior com o programa ERASMUS e na aprendizagem de línguas com o programa LINGUA. O programa SOCRATES promoveu incrivelmente a mobilidade e os intercâmbios de estudantes, professores e assistentes e a criaço de redes de cooperaço. Os programas de cooperaço inter-universitária atingiram até hoje o valor de 2673 milhares de milhes de ecus. O xito alcançado pelo programa SOCRATES fez com que, da parte de estudantes e de professores, houvesse um aumento dos pedidos de participaço nas várias acçes em que o programa se articula, sobretudo a partir de 1995. No território da Unio Europeia há de facto cerca de 60 milhes de alunos do ensino básico e 11 milhes de alunos do ensino secundário. A Comisso apresentou a proposta de aumentar de 50 milhes de ecus a dotaço financeira de 850 milhes de ecus que já tinha sido decidida pelo Conselho para o período de 1995/99. Esse montante, nitidamente inferior proposta inicial de 1 005 milhes de ecus para os doze Estados-membros, é decididamente insuficiente para os actuais 15 Estados-membros e para os países da EFTA, bem como para os PECO e para Chipre, que foram inseridos no mesmo programa. No período de 1998/99, na verdade, os países da Europa Central e Oriental e Chipre participaro activamente no programa; os PECO participaro no SOCRATES, com a ajuda do programa PHARE, com cerca de 70 milhes de ecus, e contudo, esta participaço, se se quiser que o esforço de mobilidade tenha sentido, deverá ser associada mobilidade recíproca por parte dos Estados-membros, que deverá avaliar-se em cerca de mais 70 milhes de ecus. A procura ultrapassa, portanto, de muito, as possibilidades financeiras do programa. É portanto evidente que, se quisermos verdadeiramente fomentar a educaço europeia através de campanhas de informaço e de diálogo entre os cidados, campanha essa, aliás lançada pela própria Unio Europeia, devemos dotá-lo também dos instrumentos financeiros necessários. Caso contrário, perderemos credibilidade aos olhos dos cidados que querem construir a Europa de amanh, dos jovens que esperam da Unio no palavras ou promessas, mas sim factos concretos, sobretudo numa época como a nossa, em que os ideais esto em crise e em que a cultura deve desempenhar o seu papel. Senhor Presidente, as minhas felicitações à deputada Pack pelo seu excelente relatório e trabalho a favor do programa SÓCRATES. O programa SÓCRATES constitui um verdadeira história de êxito que, no momento do seu arranque acelerado, está prestes a enfrentar um fim antecipado e triste, pelo menos, no que respeita aos seus objectivos. É o que poderemos afirmar se o programa não obtiver imediatamente um financiamento extraordinário de cem milhões de ecus correspondentes às suas necessidades suplementares. Porém, nem sequer esse acréscimo de financiamento permitirá responder às crescentes necessidades e expectativas dos actuais Estados-Membros, dado que o próprio lançamento do programa nos PECO impõe este financiamento extraordinário. É, portanto, evidente que o aumento de 50 milhões de ecus proposto pela Comissão não é suficiente, e a Comissão para a Cultura foi unânime em afirmar a necessidade de um aumento de, pelo menos, cem milhões de ecus. O aumento em questão não implica necessariamente um acréscimo de todo o orçamento, pois as verbas poderão ser retiradas, nomeadamente, das dotações da UE para a informação. Uma actividade como a do programa SÓCRATES constitui um trabalho de informação muito melhor e mais positivo do que as campanhas de informação realizadas à pressa. A cooperação diversificada para a formação, realizada no âmbito do programa SÓCRATES, constitui, também, a melhor preparação possível para uma mais intensa cooperação e participação na UE. Por isso, dever-se-ão realmente abrir as portas do programa SÓCRATES aos países associados. Igualmente injusto seria afirmar friamente aos jovens dos actuais Estados-Membros que o programa SÓCRATES é cada vez mais um programa de elites, em que o número e o nível das bolsas não correspondem de forma alguma às necessidades existentes. Todavia, é verdade que já foi realizado, no quadro do programa SÓCRATES, um trabalho muito positivo e prometedor em relação à melhoria da qualidade da formação em toda a Europa. Considero extremamente, importante dar continuidade ao trabalho de melhoria e alargamento da formação dos professores e da aprendizagem de línguas, pois estas constituem as verdadeiras condições para se atingir um importante valor acrescentado europeu. A preocupação no seio da UE sobre o facto de os cidadãos não sentirem a actividade da União Europeia em termos positivos e próximos é perfeitamente justificada. Nesse sentido, não nos podemos dar ao luxo de enfraquecer a credibilidade dos cidadãos em relação a um programa que, como este, funciona bem e é tão importante. Senhor Presidente, nós, os Verdes, achamos que, para no comprometer a credibilidade do programa SOCRATES, concebido a seu tempo para dar resposta s exigncias de apenas doze Estados-membros, é hoje imperativo aumentar os fundos afectados sua execuço. O aumento crescente de pedidos de participaço e, sobretudo, a participaço no programa de onze novos países a partir de 1998, implica e até impe um maior esforço orçamental, necessário para garantir uma mobilidade recíproca Unio Europeia/Países associados. A proposta da Comisso no sentido de um acréscimo orçamental de 5, 9 por cento é de todo insuficiente e no toma em consideraço nem a procura real, nem a abertura do programa aos países associados. No queremos que o xito do programa SOCRATES corra qualquer risco e no queremos igualmente que ele favoreça apenas aqueles que podem permitir-se arcar com os encargos da estadia no país de hospedagem. Por esta razo, os Verdes apoiam com vigor o pedido do senhor deputado Pack: solicitam que se proceda a um importante aumento orçamental que possa enviar um sinal positivo comunidade educacional e opinio pública. Senhor Presidente, decididamente, os meios que a União Europeia aplica na sua política da juventude estão no centro dos debates desta manhã. Porque é exactamente esse o problema do programa SÓCRATES: todos reconhecem o seu carácter positivo e a necessidade de desenvolver as respectivas acções. Todavia, esta vontade expressa não terá qualquer efeito se não aumentarmos o orçamento de maneira consequente. É por isso que devemos apoiar o objectivo dos 100 milhões de ecus proposto pela nossa relatora, senhora deputada Pack, a quem eu gostaria de felicitar pelo seu trabalho. Não esqueçamos que, quando da conciliação, o Parlamento Europeu só aceitou esses 850 milhões de ecus, muito abaixo da proposta inicial, na condição de os seus objectivos serem revistos ao fim de dois anos. Assim, a associação de certos PECO a esses programas, que deverá verificar-se muito em breve, mesmo que seja cofinanciada, designadamente pelo programa PHARE, exige certos ajustamentos. Este é um exemplo entre outros, mas mostra que, se nós quisermos que o programa SÓCRATES responda às expectativas que legitimamente criou, será preciso dar-lhe o suporte orçamental necessário. Senhor Presidente, embora a UE tenha sido inicialmente criada como uma união económica, a sua evolução vai cada vez mais no sentido de uma união do conhecimento. Atendendo à situação crítica do mercado de trabalho e face à concorrência de mão-de-obra barata, mas mal preparada, a grande oportunidade da Europa reside precisamente no elevado nível da formação. Consideramos, assim, que o desenvolvimento de programas de acção comunitários no domínio da educação é uma forma inteligente de combater a médio prazo, e com eficácia, o desemprego na Europa, pelo que encaramos o programa SÓCRATES como um importante investimento no futuro da Europa. Embora, em princípio, seja de recomendar o aumento do enquadramento financeiro, é preciso contudo que as dotações sejam reagrupadas internamente, de modo a não onerar mais a globalidade do orçamento e a evitar eventuais aumentos das contribuições nacionais dos Estadosmembros. Além disso, consideramos indispensável exigir aos órgãos executivos um controlo rigoroso e total transparência nos projectos subvencionados, a fim de evitar o pagamento de ajudas financeiras injustificadas. No que respeita à inclusão dos países da Europa Central e Oriental no programa SÓCRATES, facto que igualmente muito louvamos, exigimos contudo a realização de estudos bem fundamentados que permitam determinar as efectivas necessidades financeiras. Senhor Presidente, caros colegas, a questão do aumento do orçamento do programa SÓCRATES deve finalmente ser inserida num quadro político europeu muito mais vasto. Como sabemos, este programa vem contribuir admiravelmente para a construção europeia, através de acções de encontro e intercâmbio, criando bases sólidas para a aproximação dos povos e promovendo a mobilidade e a qualificação dos jovens no domínio formativo e profissional. Contudo, dado que um número cada vez menor de pedidos de apoio tem resposta positiva e as taxas de apoio são vergonhosamente baixas, conduzindo a uma selecção social, é inquestionável a necessidade de aumentar as dotações. Felicito a colega Pack pelo seu relatório e pelas suas declarações - também no que se refere aos pedidos de financiamento -, e gostaria de chamar a atenção para a importância de incluir os países da Europa Central e Oriental. Se, porém, as dotações não forem aumentadas, os programas de intercâmbio nos países da Europa Ocidental serão restringidos. Necessitamos, também por essa razão, de mais dotações - e gostaria de sublinhar isso aqui de forma especial - que nos permitam minorar as lacunas do programa no domínio social. Deveriam assim, por exemplo, ser dadas possibilidades de intercâmbio a um maior número de jovens de pequenas e médias empresas. E aqui temos de pensar também numa nova estrutura de apoio. É pouco provável que estes jovens participem, de moto próprio e pelos seus meios, em programas de intercâmbio. Também estes jovens oriundos da formação profissional precisam do intercâmbio cultural com os vizinhos europeus e, consequentemente, da prática de tolerância e de abertura ao mundo. Isso é importante se quisermos realmente atacar pela raiz a intolerância e a xenofobia, de novo a aumentar na Europa. Devemos, por exemplo, ter meios para organizar mais programas de intercâmbio no âmbito das parcerias entre cidades. Num mundo de internacionalização, são importantes as línguas estrangeiras. No entanto, a participação de escassos 1 % dos alunos dos cursos profissionais em acções de intercâmbio é insuficiente. A globalização da economia exige igualmente a globalização, ou melhor, a internacionalização da formação. As nossas qualificações estão hoje em concorrência com outras regiões do mundo. No futuro, nós, europeus, temos de sair vitoriosos. Formação, mobilidade e oportunidades no mercado de trabalho constituem, cada vez mais, uma relação de causa e efeito. Nessa medida, o programa SÓCRATES é também um contributo para a política de emprego na Europa. Senhor Presidente, antes de mais apresento os meus sinceros parabéns e agradecimentos à colega Doris Pack pelo seu grande empenhamento. Todos nós conhecemos, pela experiência nos nossos países, o bom funcionamento do programa SÓCRATES e a receptividade que encontra. Estou certa de que cada um de nós conhece pelo menos um jovem que tenha estudado numa universidade europeia com uma bolsa de estudo ERASMUS, ou uma turma que tenha podido organizar um intercâmbio através do programa COMENIUS. E, apesar destes exemplos positivos, queremos reduzir as dotações do programa SÓCRATES. Não, não pode ser! SÓCRATES é um dos programas comunitários mais conhecidos, as suas actividades correspondem exactamente às necessidades dos cidadãos e traz-lhes benefícios directos. O programa regista um grande número de êxitos, entre os quais o aumento da mobilidade no interior da União Europeia e progressos no domínio do reconhecimento de diplomas. Não podemos estar sempre a falar da aproximação aos cidadãos e, depois, não garantirmos a manutenção de um programa tão bem sucedido como este. Penso, além disso, que o programa SÓCRATES devia dar uma maior importância ao aspecto da educação de adultos. Só com um aumento de, pelo menos, 100 milhões de ecus poderemos assegurar que o tão apregoado lema da aprendizagem ao longo da vida possa ser efectivamente posto em prática. O programa SÓCRATES pode e deve dar um contributo para este e outros processos de inovação, se a União Europeia quiser manter-se fiel ao seus objectivos no sector da educação e demonstrar de forma credível a sua aproximação aos cidadãos. Senhor Presidente, caros colegas, o programa SOCRATES, destinado a promover a dimenso europeia no campo da educaço e, em especial, a aproximar a Unio dos seus cidados, registou nos primeiros anos de aplicaço um xito superior s expectativas. Graças a isso, jovens e adultos puderam conhecer, acerca da realidade europeia, muito mais do que teria sido possível anteriormente. Puderam conhecer as suas línguas e as suas culturas e isto constitui um dado adquirido que achamos essencial para uma maior e mais efectiva unidade do nosso continente. Ao menos por uma vez estamos todos de acordo ao exprimirmos um juízo positivo sobre uma iniciativa e ao afirmarmos que pretendemos que, no futuro, ela volte a ser apoiada e proposta de novo. Há, contudo, um problema de financiamento. Inicialmente, a Comisso tinha proposto, conforme se disse, um montante global de 1 005 milhes de ecus para doze Estados-membros. A deciso final, aprovada há dois anos, destinou ao programa apenas 850 milhes de ecus para um total de trinta e nove países: entretanto, os Estados-membros passaram a ser quinze, aos quais se devem acrescentar os treze países da EFTA, os dez PECO e ainda Chipre. Pois bem: compreendo perfeitamente os motivos de carácter financeiro que levaram a Comisso a fazer uma proposta que prev para o programa um aumento de apenas 50 milhes de ecus, mas partilho a opinio da relatora, que felicito, segundo a qual este projecto deve ser financiado com pelo menos mais 100 milhes de ecus. Faço também parte da Comisso dos Orçamentos; sei que no seria impossível adicionar e estornar estes fundos de outras rubricas orçamentais. Acho que, para citar apenas um exemplo, um Parlamento e instituiçes que se defrontam quotidianamente com os custos excessivos dos imóveis em que funcionamos, devem encontrar maneira de financiar esta importante iniciativa cultural. A relatora já referiu a importância do programa SÓCRATES no domínio da política de educação. Gostaria, no entanto, de sublinhar este aspecto político. Queixamo-nos por toda a parte do ressurgimento de tendências nacionalistas, principalmente entre os jovens. A União Europeia criou um meio excelente para lhes fazer face, tornando possível a centenas de milhares de estudantes universitários a vivência efectiva da Europa e, depois, na primeira oportunidade, reduzimos as dotações destes programas, destruindo o seu impacto. Há duas coisas que não podem acontecer. Primeiro, que estas restrições financeiras impliquem que apenas estudantes ricos possam participar nestes programas. Já hoje é difícil, com estes subsídios, um estudante suportar o custo de vida numa cidade estrangeira. Segundo, seria um grande disparate político estendermos este programa à Europa Oriental e, depois, não podermos disponibilizar os meios necessários. Seria um verdadeiro disparate político. Concordo, pois, com o aumento das dotações e, além disso, acho que é importante rever toda a questão dos apoios na UE. Verifica-se que prevalecem aqui falsas prioridades. A educação é um objectivo extremamente importante e espero que consigamos alcançá-lo. Senhor Presidente, gostaria de fazer um elogio à senhora deputada Pack por este relatório. Quando o Parlamento elaborou o seu relatório inicial sobre o programa «SÓCRATES», de que fui co-autor com a senhora deputada Pack e o senhor deputado Verde i Aldea, depositámos enormes esperanças neste programa. Muitas dessas esperanças concretizaram-se mas estão em perigo devido a um financiamento inadequado. Como aqui foi sublinhado, mesmo que o Parlamento concorde com o que se propõe neste relatório - uma verba adicional de 100 milhões de ecus ao longo dos próximos dois anos e meio - esse montante continuará a ser inferior ao que a Comissão originalmente considerava necessário para este programa de cinco anos para os doze países que à data eram Estados-membros. O programa é bem sucedido e é popular; é popular a nível da União Europeia e é popular junto de países que são candidatos à adesão ou nossos associados. Mas corremos o risco de frustrar as expectativas. Era bom que os políticos, quer sejam os deste Parlamento, do Conselho de Ministros ou da Comissão, quando decidem promover programas deste género e criar expectativas nas pessoas - em especial nos jovens da União Europeia - se dispusessem a concretizar na prática as suas declarações disponibilizando verbas para esses programas. Infelizmente, não é esse o caso. Como outros já disseram, por vezes a questão é como se gasta o dinheiro. O custo deste programa ao longo de cinco anos é apenas equivalente ao montante dos subsídios que atribuímos aos produtores de tabaco num só ano. O custo deste programa ano a ano é provavelmente bastante inferior ao que se perde na Comunidade devido à fraude e à incompetência. Foi incorporado no Tratado de Maastricht um artigo sobre educação. Foi maravilhoso conseguir incluir esse artigo nos tratados, mas quando nos comprometemos com um programa deste género temos de providenciar o financiamento necessário para que os jovens provenientes de contextos sociais desfavorecidos, de minorias e de outros grupos não fiquem no fim da lista; se não providenciarmos tal financiamento, é isso que poderá muito bem acontecer. Espero que o Parlamento apoie inteiramente o que aqui se propõe. Senhor Presidente, a segunda decisão mais importante na vida de uma pessoa é a escolha da profissão que vai exercer. A mais importante é a escolha do cônjuge. Penso que ambas as decisões têm de ser ponderadas e bem analisadas e que, no que diz respeito à formação, é importante obter, logo nos primeiros anos de escola, mais informações sobre as possibilidades profissionais futuras. O programa SÓCRATES aposta também em acções de investigação e de formação inicial e contínua destinadas aos professores. Penso que o programa vem garantir a cobertura das necessidades educativas futuras, que a educação não passará ao lado das necessidades do mercado e que pais, professores e alunos terão plena consciência do que se exigirá futuramente no sector da educação. Existem políticos que acreditam ser possível criar empregos através de um aditamento, um artigo, uma lei. Eu penso que só é possível criar empregos ensinando as pessoas a produzir ou a oferecer os serviços que os consumidores desejam. Ou seja, é preciso que, nas actividades profissionais, na economia, ensinemos às pessoas a forma como fabricar produtos e como oferecer produtos e serviços passíveis de ser depois adquiridos pelo consumidor. O programa SÓCRATES, que consagra uma especial atenção à formação contínua, tem aqui uma enorme utilidade, tal como o programa LEONARDO. Muito simplesmente, eles podem ensinar às pessoas aquilo que elas precisam para poderem responder às necessidades do futuro. Mas os projectos do futuro, como o Euro e o alargamento a Leste, são passos importantes que temos de ensinar aos nossos professores, aos nossos alunos, aos adultos. É por isso que a aprendizagem ao longo da vida - e, consequentemente, o programa LEONARDO - é muito importante para o nosso futuro, devendo ser-lhe dada prioridade absoluta. Senhor Presidente, com o aparecimento de novos governos socialistas por essa Europa é muito importante que se coloque a ênfase numa Europa dos cidadãos. Nenhum programa é mais demonstrativo de uma Europa dos cidadãos do que o programa SÓCRATES - excepção feita, talvez, ao serviço voluntário que acabámos de debater. Milhares de estudantes de diferentes graus de ensino em toda a União Europeia têm a possibilidade de participar em programas de intercâmbio e de conhecer melhor os seus concidadãos europeus. Foi por este motivo que há dois anos e meio não ficámos satisfeitos com o montante proposto pelo Conselho e, durante o processo de conciliação, negociámos voltar a este aspecto para examinarmos uma vez mais a questão financeira. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social está firmemente convencida de que para fazer justiça a este programa é necessário um aumento substancial do financiamento. Desde 1994 assistimos, por um lado, a um aumento do número de Estados-membros da UE e do respectivo direito de se candidatarem a financiamentos, e por outro lado agora é que se vai fazer sentir todo o impacto das campanhas de informação realizadas em 1995 e 1996. Só agora é que, pela primeira vez, determinadas áreas do programa vão ficar inteiramente disponíveis. Além disso, há um acréscimo da procura no âmbito de variados projectos por causa das parcerias estabelecidas em consequência do Ano Europeu da Educação e Formação ao Longo da Vida, iniciativa que obteve um grande êxito em toda a União Europeia. Também não deveremos esquecer as recomendações contidas no relatório final do grupo de trabalho sobre software e multimedia educativos. O dinheiro para tudo isso tem de sair agora do programa SÓCRATES. O que é que acontece se não obtivermos financiamento? Teoricamente, dispomos de uma bolsa máxima de 5 000 ecus por ano por estudante, mas se todos os estudantes elegíveis recebessem a verba a que se candidataram, esta não ultrapassaria na realidade os 75 ecus mensais por estudante. É inaceitável. Gastar o dinheiro não vai constituir problema. O programa tem um número de candidatos quatro vezes superior ao número de vagas e está preso nas directrizes orçamentais onde constitui uma prioridade. Vai decerto manter-se no primeiro lugar da nossa agenda de trabalho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Europa não tem futuro se não tratar com todo o cuidado as suas gerações jovens. De nada serve a moeda única, a livre circulação e a segurança comum se não houver homens que queiram e saibam construir, a partir disso, um mundo de paz e uma vida melhor. SÓCRATES é um programa que, apoiado no sucesso indiscutível do intercâmbio universitário ERASMUS, permite a um número crescente de estudantes e professores trocar experiências, confrontar saberes, criando uma Comunidade Europeia do espírito e do afecto. Sabemos que não é saudável nem durável a existência de uma única superpotência mundial. A Europa é obrigada a responder ao desafio e a ocupar o lugar que é o seu, a bem do equilíbrio desta nova sociedade globalizada. A União não pode continuar nem mais um dia a ser um gigante económico e um anão social, político e cultural. Por isso, precisamos não só de manter, mas de fazer crescer exponencialmente, ano a ano, SÓCRATES e o novo serviço voluntário europeu, seu complemento natural. São eles e só eles que podem mudar mentalidades e atitudes. São eles e só eles que podem inverter a perigosa tendência para o autismo, o individualismo e o consumismo que nos desgasta e nos desacredita. SÓCRATES, Senhor Presidente, é uma história de sucesso. Que cegueira permite que até o crescimento zero, que se propõe no orçamento para 1998, tenha de ter sido arrancado a ferros pela nossa corajosa relatora, Doris Pack? Sento-me tentada, Senhor Presidente, a propor um especial SÓCRATES para decisores políticos. Talvez depois soubéssemos ver mais claras as prioridades desta Europa que dizemos amar, mas não sabemos construir. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer ao Parlamento por se ter debruçado tão depressa sobre esta proposta da Comissão, adoptada há apenas três meses, o que revela o vosso empenhamento decidido a favor deste programa. Quando da sua adopção, há pouco mais de dois anos, este programa beneficiou de um firme apoio da vossa parte. Hoje, quero agradecer de um modo especial à senhora deputada Pack o seu excelente relatório e à senhora deputada Dührkop por ter defendido este processo perante a Comissão dos Orçamentos. O programa SÓCRATES é, com efeito, essencial para a construção dessa «união do conhecimento» que todos nós desejamos. Seria, naturalmente, preferível poder falar diante de um auditório mais calmo e onde todos estivessem sentados. Peço silêncio aos senhores deputados, para podermos ouvir as explicações da senhora comissária. Tal com foi recordado, o programa SÓCRATES permite aproximar a União de todos os cidadãos, e penso muito especificamente nos cerca de 70 milhões de jovens da Comunidade, nos 4 milhões de docentes, nos 11 milhões de estudantes, mas também em todos os adultos que actualmente se encontram em formação. Na véspera da Conferência Intergovernamental de Amesterdão, em torno da qual tentamos reunir os cidadãos europeus, o programa SÓCRATES é uma demonstração exemplar de uma construção europeia ao serviço dos indivíduos. Ele desempenha também um papel determinante no desenvolvimento dos recursos humanos, que são uma chave da reconquista dos nossos empregos, da nossa competitividade a nível económico e do nosso crescimento. Constitui, enfim, um importante ponto de apoio para o processo de alargamento da Comunidade, uma vez que abre a Chipre e aos países associados da Europa Central e Oriental programas que preparam tanto os seus cidadãos como as suas instituições para o encontro da adesão. De igual modo, convém salientar que estes resultados são obtidos a um custo extremamente baixo. Com efeito, tendo em conta o aumento do montante total previsto pela Comissão, o programa SÓCRATES representa apenas 0, 2 % do orçamento da Comunidade em 1998. É por isso que a Comissão, tal como o Parlamento Europeu, atendendo à sua importância, não pôde deixar de lamentar o montante total votado há dois anos e que, como vos recordais, correspondia de facto a uma diminuição de 150 milhões de ecus em relação à nossa proposta inicial. A experiência dos dois anos transactos demonstra que a proposta inicial da Comissão não só era realista como correspondia ao mínimo do que seria necessário. Com efeito, o programa teve um acolhimento particularmente entusiástico da parte da comunidade educativa em todos os Estados-membros. Este é um dos programas mais populares e não existe Estado-membro onde os docentes, a juventude, os estudantes e os estabelecimentos escolares não tenham ouvido falar dos programas educativos da União Europeia. Ao propor um aumento do montante total, após estes dois anos de desenvolvimento do programa, a Comunidade julga responder às expectativas manifestadas pelos cidadãos. Examinando as alterações propostas pelo Parlamento....... Peço desculpa, mas tenho a impressão de que a senhora comissária está muito incomodada com o ruído ambiente e eu gostaria de lhe pôr termo. Caros colegas, queiram ter a gentileza de fazer silêncio. É muito desagradável falar com barulho. Todos sabeis que assim é, pois todos nós temos a experiência disso. Muito obrigada pela vossa compreensão. Examinando, portanto, as alterações propostas pelo Parlamento ao nosso projecto de decisão, parece-nos evidente que as mesmas tendem, na sua maior parte, para reforçar a argumentação da Comissão a favor do aumento, argumentação essa que temos sempre vindo a defender perante o Conselho. Não posso deixar de, uma vez mais, me regozijar com este apoio. Tal é especialmente o caso da alteração nº 1, a qual chama a atenção para o Livro Branco e para o Livro Verde, assim como para a prioridade que o Parlamento Europeu dá, em termos orçamentais, ao programa de educação. Evidentemente que nós aceitamos esta alteração. Também fazemos nossa a alteração nº 2, a qual reforça os argumentos da Comissão relativamente às consequências de uma manutenção do status quo financeiro ou de um aumento demasiado fraco, as quais implicariam a redução contínua do montante dos apoios concedidos. Esta alteração será, portanto, retomada após uma pequena modificação destinada a assegurar um maior equilíbrio da análise do impacto que teria uma rejeição do aumento. Isto também é válido para a alteração nº 3. Na sua exposição de motivos, a Comissão chamou a atenção para o impacto orçamental que poderia ter, para os estabelecimentos dos Estados-membros, a abertura do programa SÓCRATES aos países associados da Europa Central e Oriental e a Chipre. Por isso, a alteração será considerada, com uma pequena modificação na sua redacção. Acrescento, aliás, que os Estados da Europa Central e Oriental podem beneficiar dos programas PHARE. Com efeito, embora os custos directamente associados à participação destes novos países sejam também tidos em conta nas suas próprias contribuições, a cooperação com eles poderia traduzir-se, para as instituições dos Estados-membros, em custos suplementares importantes. No entanto, a alteração será modificada por forma a ter em conta o facto de a abertura do programa ainda não ter entrado em vigor, o que está previsto para o segundo semestre de 1997. No que diz respeito à alteração nº 4, a Comissão considera que os argumentos nela contidos já foram suficientemente tidos em conta nas alterações nºs 2 e 3 e por isso não irá aceitá-la. A alteração nº 5 introduz uma referência pertinente ao contexto orçamental que permite financiar o aumento proposto no projecto de decisão apresentado pela Comissão. Por isso, será aceite, com uma ligeira modificação na sua redacção. Em contrapartida, notando embora que reforça os seus argumentos a favor de um aumento do montante total, a Comissão não pode, nesta fase, aceitar a alteração nº 6 relativa ao aumento do montante adicional. Com efeito, ela considera que, no actual contexto orçamental, lhe é difícil propor um aumento maior. Todavia, para 1998, a Comissão propôs para o programa SÓCRATES um aumento de 11 % em relação a 1997 e estes 11 % devem ser acompanhados pelo aumento das políticas internas que, por seu lado, não vai além dos 0, 5 %. Portanto, temos em paralelo um aumento de 0, 5 % para a totalidade das políticas internas e um aumento de 11 % para o programa SÓCRATES, o qual também deve ser comparado com o aumento das políticas da educação, da formação e da juventude, que, por sua vez, não ultrapassa muito os 6 %. Em resumo: 0, 5 % para as políticas internas, 6 % para as políticas da educação, da formação e da juventude, e 11 % para o programa SÓCRATES. Evidentemente, isto não é perfeito, mas os números manifestam, em todo o caso, uma vontade de ir em frente no que se refere ao programa SÓCRATES. Naturalmente, estou consciente da decepção que esta resposta pode provocar entre os membros do Parlamento que se bateram, como nós, aliás, para que o programa dispusesse de um montante total mais em conformidade com as suas perspectivas de desenvolvimento e com as expectativas dos nossos concidadãos. Em contrapartida, posso garantir-vos que a Comissão estudará com todo o interesse os resultados das vossas deliberações. O vosso apoio aos programas comunitários no domínio da educação terá, com efeito, um impacto muito importante sobre o programa SÓCRATES na sua forma actual e continuará a produzir os seus efeitos quando se proceder à preparação das nossas acções para depois do ano 2000. Efectivamente, é neste momento que começa o trabalho de concepção da próxima geração de programas comunitários e os responsáveis por essa concepção terão largamente em conta as vossas sugestões. Gostaria de salientar até que ponto este período é crucial, uma vez que este trabalho se realiza num momento em que se definem novas perspectivas financeiras. O vosso empenhamento a favor do reforço dos meios do programa SÓCRATES representa um empenhamento e uma mensagem política muito claros quanto às vossas prioridades em termos de acção para a Europa de amanhã. Considero esta mensagem como um sinal de incentivo muito forte e por isso vos agradeço. Os aplausos da Assembleia mostram até que ponto todos vos escutaram com atenção, Senhora Comissária. Muito obrigada. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder às votações. Votações Caros colegas, vamos abordar a questão da votação. Como pudestes ver, a situação é um pouco difícil. Temos muita coisa para votar. Tendes diante de vós cadernos com cerca de 30 páginas. Vou fazer-vos duas propostas. Proponho, em primeiro lugar, que votemos até às 13H30 e, em segundo lugar, que adiemos para o fim da tarde a votação do relatório Fontaine. A senhora relatora diz-me que não vê nenhum inconveniente em que o seu relatório seja votado ao fim da tarde, embora ele contenha uma resolução legislativa. Relatório (A4-0173/97) do deputado Sturdy, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as propostas de 16 regulamentos do Conselho (COM(97)0089 - C4-0114/97 a C4-0129/97-97/0087(CNS) a 97/0089(CNS), 97/0091(CNS) a 97/0094(CNS), 97/0096(CNS) a 97/0102(CNS), 97/0905(CNS) e 97/0906(CNS)) relativos à fixação dos preços dos produtos agrícolas e de determinadas medidas conexas (1997/1998) Senhora Presidente, talvez possa aligeirar um pouco o desenrolar dos trabalhos com a proposta do Grupo PPE relativamente ao relatório Sturdy. Gostaria, em nome do meu grupo, de requerer o adiamento da votação deste relatório. Fundamentarei esta proposta em três frases. Na sua votação sobre o relatório Sturdy, a Comissão da Agricultura aprovou um pacote equilibrado relativo às propostas sobre os preços agrícolas. No entanto, este pacote contém, no montante global, custos adicionais de cerca de 170 milhões de ecus. Dados os constrangimentos orçamentais, a que também nós estamos sujeitos, naturalmente que isto constitui um problema. Paralelamente a estas votações, está a decorrer o procedimento ad hoc para o exercício de 1998, sendo previsível que, na sequência deste processo, será encontrada uma compensação que ultrapasse em muito os 170 milhões de ecus. A fim de clarificar este princípio de neutralidade orçamental, apresentámos as alterações nºs 31 a 46, que, por razões formais, não foram consideradas admissíveis. Neste contexto, propomos que a votação do relatório Sturdy se realize em conjugação com o relatório sobre o procedimento ad hoc , a fim de assegurar a integridade desta assembleia em matéria orçamental. Peço a vossa aprovação. Senhor Deputado Böge, se bem compreendo, o senhor pede que seja aplicado o artigo 131º do Regimento. Há algum orador contra esta proposta? Senhora Presidente, o grupo socialista no se deixa enganar com este pretenso rigor do PPE. Na realidade, se existe um problema de neutralidade orçamental quanto questo dos preços agrícolas, isso deve-se grave contradiço que subsiste entre os dois relatórios, Sturdy e Funk. Quero recordar aos colegas da Assembleia que a questo dos preços agrícolas para 1998 se decide, no com o relatório Sturdy, mas sim com o relatório Funk e, por conseguinte, trata-se de duas matérias estreitamente ligadas entre si. Convido os colegas a votarem a favor das alteraçes n&#x015F;s 24 e 26 do grupo socialista sobre o relatório Funk: trata-se de duas alteraçes que, sem criarem grandes inconvenientes aos agricultores, permitem que se economizem 500 milhes de ecus no orçamento de 1998. Há que sobre para cobrir a eventual no neutralidade do orçamento dos preços agrícolas no relatório Sturdy. Creio contudo que no há argumentos a favor deste novo envio comisso parlamentar. Seria sensato, quando muito, enviar de novo ambos os relatórios, a fim de se voltarem a discutir as questes, mas já que no se vai proceder desse modo, creio que isso no será possível. Se há uma área em que se podem economizar recursos na agricultura, essa área é a das terras aráveis, que representam 40 por cento da despesa agrícola. Com o relatório Funk perdemos a ocasio de dizer algo de adequado sobre este importante sector. Por conseguinte, mais do que neutralidade orçamental, a posiço do PPE revela, em minha opinio, uma grave parcialidade política. (O Parlamento rejeita o pedido de adiamento) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as resoluções legislativas) Muito obrigada, caros colegas, pela vossa votação maciça a favor do meu relatório. Anteontem, Senhora Presidente, o senhor comissário Fischler declarou aqui que se recusava a ter em consideração vinte das vinte e duas alterações à sua proposta muito edulcorada. Na prática, estas duas alterações são puramente formais. A minha primeira reacção a esta atitude, que ignora liminarmente as propostas que nós aprovámos aqui há dois anos e meio a favor das ajudas directas para salvar a apicultura europeia, foi pedir o reenvio em comissão. Todavia, como acabais de aprovar maciçamente o meu relatório, e para não perder mais tempo em discussões estéreis com a Comissão, perante a sua atitude, volto-me para o Conselho de Ministros e espero que este não ignore as nossas propostas, propostas sobre as quais o Parlamento reflectiu maduramente durante doze anos, e que lhes reserve um seguimento favorável. Senhora Presidente, é dentro deste espírito que vos peço que aproveis a resolução legislativa. (Aplausos) Muito bem, Senhora Deputada Lulling. Vou pôr à votação o projecto de resolução legislativa mas, antes disso, quero perguntar à senhora comissária Cresson se, por acaso, o senhor comissário Fischler não terá reflectido sobre isto durante a noite. Infelizmente, esta manhã, não tive a oportunidade de encontrar o senhor comissário Fischler para saber se ele tinha reflectido esta noite mas, se eu tiver novas informações, transmiti-las-ei à Assembleia. Penso que a senhora comissária lhe transmitirá o descontentamento desta assembleia. Como é natural, também lamento a ausência do Conselho. Vou pôr à votação o projecto de resolução legislativa. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Não tenho alterações a esta proposta de resolução comum, mas tenho um pedido de rectificação de um erro que o senhor deputado Jarzembowski vai apresentar-nos e, em seguida, uma alteração oral ao número 4 que vai ser proposta pelo senhor deputado Cornelissen. Senhora Presidente, decidimos fazer as duas coisas em conjunto, para não perdermos muito tempo. Quanto à rectificação, gostaria que a referência a uma reunião do Conselho «Turismo», feita no considerando D, fosse retirada, pois esta nunca teve lugar. Trata-se, pois, de uma questão técnica. Solicitamos também, se ninguém na assembleia levantar objecções, que no nº 4 os termos to take into account sejam substituídos por adopt without further delay . Esta é a nossa alteração oral! Há alguma objecção a estas propostas do senhor deputado Jarzembowski? Não há. Portanto, ponho à votação o conjunto da proposta de resolução assim corrigida. (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, intervenho apenas brevemente para lembrar que, também este ano, o Grupo dos Verdes, e muitos outros parlamentares, tinham apresentado alteraçes a fim de que no se esquecesse que, através dos preços agrícolas praticados em relaço aos bovinos, a Unio Europeia continua a financiar também as touradas. Visto que achamos que isso está absolutamente em contradiço com o que é o espírito do próprio Tratado e com aquilo que é o senso comum de grande parte da colectividade europeia, consideramos que no é possível continuar a alimentar este tipo de espectáculo cruel que é deseducativo para quem o vai ver e cruel para os animais que o sofrem. Por estas razes, já no ano passado o Parlamento Europeu se tinha exprimido, pelo menos a nível de um considerando, contra estas hipóteses, deixando Comisso e ao Conselho a escolha do modo de obviar a este inconveniente. Nada se fez. Por este motivo foram apresentadas alteraçes novamente, e eu, em nome do Grupo dos Verdes, exprimo o meu voto favorável a essas alteraçes, mesmo que, infelizmente, o hemiciclo no tenha achado oportuno seguir estas indicaçes. Abstemo-nos na votação do relatório porque consideramos que a política agrícola comum deve sofrer uma reforma de fundo. A actual política agrícola, excessivamente regulamentadora, é burocrática e pouco eficiente e reprovável do ponto de vista da repartição. Esperamos, e tudo faremos nesse sentido, que seja levada a cabo uma reforma drástica da política agrícola em 1999. No que respeita à proposta legislativa nº 9 respeitante aos bovinos, foi com profunda desilusão que constatei que o Parlamento não aprovou as propostas de alteração relativas à tourada. Não compreendo como é que o Parlamento Europeu pode aceitar que as ajudas comunitárias à agricultura vão beneficiar a criação de animais destinados à tourada. Essa forma bárbara e demente de tratar animais não deveria, em minha opinião, receber qualquer ajuda económica. Naturalmente, eu apoiei as propostas de alteração que incidiam sobre este domínio. O Parlamento é consultado sobre dezasseis regulamentos que fixam os preços agrícolas para 1998. O ambiente em que ocorre esta missa agrícola anual, hoje bem terna, resume-se a três datas: 1999, com a moeda única e o «pacote do ano III» relativo à programação orçamental quinquenal; 2000, com a abertura das negociações da Organização Mundial do Comércio; 2002, enfim, com o início do alargamento a Leste. Estes três encontros marcados, que são três abanões violentos, reforçam a Comissão na estreiteza da sua visão de perito contabilista petrificado numa política de austeridade e de racionamento. Isto explica o congelamento dos preços agrícolas de 1998, com a redução das ajudas compensatórias à baixa dos preços dos cereais e das oleaginosas, assim como a redução dos prémios à retirada de terras da produção. Aliás, a taxa de retirada de terras para 1998 é aumentada para 10 %, com a ameaça de uma taxa de base de 17, 65 %. Esta linha de raciocínio é justificada com a invocação, uma vez mais, do refrão da sobreprodução e do custo excessivo das existências. Bruxelas faz uma reposição do filme catástrofe do início dos anos noventa, ameaçando-vos com existências de cereais de 58 milhões de toneladas em 2005, sob o pretexto de uma boa colheita de 202 milhões de toneladas em 1996-1997, dos quais 60 milhões produzidos em França. Mas, como é evidente, a Comissão esquece-se de dizer que as existências mundiais estão no seu nível mais baixo, com 40 dias de consumo mundial. Aliás, isto é tão verdadeiro que, para poder manter o abastecimento do mercado europeu, foi restabelecida uma taxa de 15 ecus por tonelada sobre as exportações. Uma pessoa julgaria ter voltado ao final do Antigo Regime, quando se organizava a penúria dos cereais para proveito de alguns. Mais vale dizer que a solução lógica estaria em suprimir simultaneamente a retirada de terras extraordinária e a ordinária. O «pacote-preços» resulta do projecto de orçamento do FEOGA-Garantia. Enquanto a linha directriz previa um limite de despesas da ordem dos 43 267 milhões de ecus, a previsão orçamental para a próxima campanha é de apenas 41 009 milhões de ecus, o que corresponde a um aumento de 0, 5 % em relação ao orçamento agrícola actual. A maior parte dos Estados-membros impõem limites de despesas muito restritos, afim de satisfazerem os critérios de convergência que são previstos pelo Tratado da União Europeia e que condicionam a participação na União Económica e Monetária. Os agricultores contribuem, pois, com um montante de 2, 258 milhões de ecus para a realização da moeda única e isto tendo apenas em conta o orçamento do FEOGAGarantia. A Comissão propõe, portanto, um pacote de preços que pode resumir-se a um congelamento dos preços e a uma redução das ajudas (redução dos acréscimos mensais dos preços de intervenção dos cereais, do arroz, bem como das restituições à armazenagem do açúcar). Na sua proposta, a Comissão Europeia especifica que as medidas propostas no pacote de preços devem ser consideradas conjuntamente com a sua proposta anterior relativa à modificação do pagamento das ajudas para as culturas arvenses, a qual prevê uma diminuição de 7 %, assim como uma redução dos pagamentos pelas terras que são retiradas da produção, tendo em vista o seu alinhamento com as terras que o não são. O objectivo é fazer uma economia de 1 400 milhões de ecus no orçamento agrícola de 1998. Em vez desta abordagem estritamente contabilística da agricultura, a Comissão Europeia deveria antes ter uma abordagem social do mundo rural que tem na agricultura a sua ossatura económica. Em termos de balanço social, o ano de 1996 foi catastrófico para o mundo agrícola: desaparecimento de 600 000 explorações, supressão de 230 000 assalariados agrícolas a tempo inteiro. A estes números inquietantes, haveria ainda a acrescentar as perdas de emprego no meio rural, a montante e a jusante da agricultura, nos sectores do comércio, do artesanato e nos serviços públicos. O nosso grupo apoia as alterações apresentadas e votadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Durante o debate, o senhor deputado Tillich, relator geral do orçamento, esclareceu que tencionava recusar estas alterações que «custariam» 140 milhões de ecus num orçamento total do FEOGA-Garantia de 41 009 milhões de ecus, em nome do rigor orçamental e em nome da instauração da moeda única. Esperamos que o Conselho saiba inflectir as propostas da Comissão, a fim permitir que um máximo de agricultores e de assalariados agrícolas preservem o seu instrumento de trabalho e o seu emprego, numa Europa que regista um aumento alarmante do desemprego (mais de 12 milhões de desempregados). Relatório Funk (A4-0176/97) Optámos por votar de acordo com a linha do Grupo do Partido Socialista europeu, aprovando a proposta da Comissão de redução dos pagamentos compensatórios para as culturas arvenses. Consideramos que é o melhor que podemos alcançar neste momento. Porém, a nossa posição de base é que as subvenções à agricultura devem ser muito mais reduzidas do que a Comissão propõe. Votamos favoravelmente o relatório Funk já que este rejeita as bases da proposta da Comissão relativa a um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses. De facto, a Comissão visava obter receitas destinadas a financiar os planos de emergência que se propõem atender às consequências da BSE à custa do atraso de pagamentos às oleaginosas e da redução dos apoios às culturas de cereais e à retirada de terras, medidas que, ainda por cima, passariam a revestir carácter permanente e irreversível. Das conclusões do inquérito à BSE constava que o financiamento das respectivas consequências deveria ser imputável ao orçamento e/ou ao estado membro principal responsável pela propagação daquela doença. A Comissão pretendia obter esse financiamento à custa das poupanças resultantes da diminuição de apoios à agricultura. Foi por rejeitar esta intenção da Comissão que o relatório Funk nos mereceu o voto favorável. No entanto, é justo acentuar que não é no âmbito da presente proposta da Comissão, nem no âmbito deste relatório, que devem ser analisadas eventuais alterações de apoios relativas à futura reformulação da Política Agrícola Comum, tais como as (desejáveis, quanto a nós) modificações dos apoios a estas culturas com vista a beneficiar, majorando, as ajudas a pequenos agricultores, agricultores com rendimentos mais baixos, sem alternativas, ou operando em regiões desfavorecidas. A crise da BSE causou ao mesmo tempo a queda do consumo da carne de bovino e uma diminuição muito forte dos preços. Tendo em conta a responsabilidade da Comissão Europeia, tal como foi revelada pelo relatório da comissão temporária de inquérito, é normal que a União Europeia indemnize os criadores de gado. Por solidariedade para com os agricultores, a Comissão, na sua proposta inicial, tinha previsto um pacote de três propostas de regulamento. A primeira apresentava medidas favoráveis ao sector da carne de bovino, a segunda, o financiamento dessas ajudas através de uma diminuição sensível das ajudas às grandes culturas, e a terceira, medidas estruturais. Contrariando o parecer da sua Comissão dos Orçamentos, o Parlamento decidiu aprovar apenas as medidas que eram favoráveis ao sector da carne de bovino e rejeitar as outras duas propostas de regulamento. O relatório do senhor deputado Funk, sobre o qual devemos pronunciar-nos, está, portanto, amputado das duas propostas de regulamento que foram rejeitadas a 17 de Setembro de 1996. O nosso grupo é favorável às alterações apresentadas e votadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, uma vez que elas suprimem ou modificam um certo número de considerandos e de artigos que são contrários aos interesses dos agricultores franceses e europeus. As economias orçamentais propostas já não permitem compensar as ajudas aos criadores de bovinos, mas permitem a realização de uma economia orçamental de 2, 4 mil milhões de ecus no orçamento agrícola (ver relatório Sturdy sobre o pacote de preços). O Grupo Independentes pela Europa das Nações recusa esta abordagem exclusivamente orçamental, que não tem outro objectivo senão permitir que certos Estados-membros apliquem as restrições associadas à criação da moeda única. Lamentamos que os debates tenham sido organizados de tal forma, no seio do Parlamento Europeu, que os relatórios dos senhores deputados Sturdy e Funk são discutidos em conjunto, ficando assim ligados por considerações de ordem orçamental. Como as ajudas aos criadores foram financiadas graças a uma sub-avaliação dos preços e das ajudas agrícolas, ultrapassando os mil milhões de ecus, não podemos aceitar a redução de 12, 2 % do nível das intervenções sobre a carne de bovino prevista no anteprojecto do orçamento agrícola de 1998. Um grande número de explorações agrícolas encontram-se hoje em situação precária; por isso, é necessário definir uma política agrícola de reconquista do mundo rural e não uma política de restrição orçamental. Dado que os agricultores não são chamados a beneficiar da criação da moeda única, se ela tiver mesmo lugar, seria particularmente injusto que eles financiassem a sua criação. Relatório Baldarelli (A4-0189/97) Abstemo-nos na votação do relatório porque consideramos que a política agrícola comum deve sofrer uma reforma de fundo. A actual política agrícola, excessivamente regulamentadora, é burocrática e pouco eficiente e reprovável do ponto de vista da repartição. Esperamos, e tudo faremos nesse sentido, que seja levada a cabo uma reforma drástica da política agrícola em 1999. Através de uma proposta de alteração do Regulamento 1765/92, a Comissão pretendia instituir valores de superfície máxima garantida (SMG) para a produção de trigo duro que, no caso de Portugal, era apenas de 35.000 ha. O relatório Baldarelli propõe que essa SMG passe, em Portugal, para o valor de 90.000 ha, superior ao nível de produção histórica (cerca de 70.000 ha), embora ainda inferior ao nível de produção potencial (100.000 ha). A alteração é bem mais positiva que o proposto pela Comissão. A isto acresce o facto do relatório Baldarelli prever uma margem excedentária de 5 % relativamente à SMG destinada ao incentivo para a instalação de jovens agricultores. Daí o nosso voto favorável. A fim de explicitar a posição adoptada pelo grupo I-EDN, é necessário recordar que a produção de trigo duro foi maltratada pela PAC de 1992. Na Europa, as áreas de cultivo de trigo duro registaram uma redução de 12 % entre 1991 e 1992 (média de dois anos), assim como em 1995 e 1996, devido à retirada de terras da produção e sobretudo à falta de apoio nas zonas não tradicionais. A produção caiu 35 % no mesmo período, porque ao efeito superfície veio juntar-se um efeito rendimento. As condições climáticas, a regressão da produção nas zonas não tradicionais com rendimentos mais elevados e uma certa extensificação associada à parte muito importante da ajuda directa no produto/hectare das zonas tradicionais são as principais razões da queda do rendimento da produção europeia. Por conseguinte, a União Europeia passou de uma situação líquida de exportadora de 2 milhões de toneladas de sêmola e de massas alimentares para uma situação líquida deficitária. As nossas alterações, que foram aprovadas em comissão, permitem, por um lado, flexibilizar os mecanismos de gestão das referências individuais nas zonas tradicionais, o que aumentará a superfície efectivamente em produção, e, por outro lado, aumentar os limites máximos das superfícies que beneficiam da ajuda reduzida nas zonas não tradicionais, o que garantirá a segurança de abastecimento das indústrias transformadoras europeias, mais especialmente as do norte de França. A abordagem inter-regional que propusemos deveria satisfazer simultaneamente os produtores franceses das zonas tradicionais e os das zonas não tradicionais, limitando ao mesmo tempo as importações europeias de trigo duro proveniente de países terceiros. Para assegurar uma boa utilização das ajudas nas zonas tradicionais do sul da Europa e a boa adaptação qualitativa do trigo duro às necessidades das empresas utilizadoras, é indispensável exigir sementes de qualidade. Sobre este ponto preciso, propusemos uma alteração que também foi adoptada na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que permite a produção directa de sementes certificadas por estruturas associativas de produtores. Convém salvaguardar as antigas variedades tradicionais que sempre foram utilizadas a nível regional, especialmente para preservar a biodiversidade. De uma maneira geral, a utilização de sementes de qualidade deve favorecer o desenvolvimento do sector das sementes de trigo duro. Resolução sobre a retirada de terras agrícolas da produção Por razões evidentes, para que os agricultores possam preparar as suas superfícies agrícolas, é necessário que eles conheçam, o mais tardar até 30 de Junho de cada ano, a taxa de retirada de terras para a campanha seguinte. Com efeito, eles devem organizar os seus planos de afolhamento e, evidentemente, encomendar os diferentes ingredientes (sementes, fertilizantes, produtos fitossanitários) aos seus fornecedores. Foi por isso que o nosso grupo apoiou a pergunta oral da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e subscreveu a proposta de resolução comum. No entanto, o nosso grupo apresentou duas alterações importantes destinadas a limitar a 5 % a taxa de retirada de terras obrigatória e suprimir a taxa de retirada extraordinária no caso de ultrapassagem das superfícies durante a campanha em curso. Sinto-me particularmente satisfeito por verificar que o Parlamento seguiu o nosso grupo e aprovou, por uma nítida maioria, a limitação da taxa de retirada de terras a 5 %, de acordo com a nossa proposta. A nível mundial, uma análise rápida da campanha que deverá terminar a 30 de Junho mostra que as previsões em matéria de produção e de preços são desmentidas pelos factos. Com efeito, no dia 25 de Julho de 1996, o Conselho Internacional dos Cereais previa uma colheita a nível mundial de 560 milhões de toneladas; na realidade, ela atingiu os 580 milhões de toneladas. A União Europeia, por sua vez, foi obrigada a rever em alta a sua produção de 7 milhões de toneladas. Todos os especialistas tinham previsto uma baixa progressiva do preço dos cereais a nível mundial a partir desta Primavera. Na realidade, os preços mundiais aumentaram consideravelmente e a Comissão Europeia viu-se na obrigação de instaurar, a partir do dia 14 de Maio, uma taxa sobre a exportação, a fim de poder garantir o abastecimento do mercado interno da União Europeia. Esta taxa sobre a exportação, fixada pela Comissão, é de 15 ecus por tonelada para o trigo mole, a farinha e a sêmola de trigo duro, de 20 ecus por tonelada para a farinha e a sêmola de trigo mole, e de 10 ecus por tonelada para o trigo duro. É muito lamentável que a Comissão Europeia, para além da instauração desta taxa sobre a exportação, se esforce por multiplicar os obstáculos à exportação de cereais. À semelhança dos exportadores, nós lamentamos que, sempre que se verifica uma aproximação da restituição zero e que se caminha para a taxa, Bruxelas bloqueie as exportações e sujeite os exportadores aos certificados «entre aspas», que mais não são do que uma forma de dissuasão. Neste caso específico, o exportador não sabe antecipadamente se Bruxelas irá aplicar uma restituição ou uma taxa. Em contrapartida, é certo que, se a restituição se aplicar, ele não a receberá, ao passo que, se for aplicada a taxa, ele terá que pagá-la. No início de Maio, o Conselho Internacional do Cereais (CIC) baixou de 583 para 578 milhões de toneladas a sua previsão para a colheita mundial de trigo em 1997. A seca vai limitar a produção da União Europeia, enquanto as geadas no Kansas reduziram a produção de trigo de Inverno em cerca de 3 milhões de toneladas e as inundações no Dakota atrasaram as sementeiras de trigo da Primavera. Assim, é provável que venhamos a assistir a uma nova diminuição das existências mundiais de cereais e a um aumento dos preços mundiais. Em conclusão, neste contexto geral de aumento da procura mundial de cereais, e perante as perspectivas da colheita de 1997 no hemisfério norte, é necessário ter uma taxa de retirada de terras o mais baixa possível e, em todo o caso, limitá-la estritamente ao limite de 5 % aplicado durante esta campanha. É indispensável que os agricultores, cuja principal função consiste em produzir produtos agrícolas, não tenham que estar sujeitos a uma taxa de retirada de terras superior a 5 % num contexto de procura mundial acrescida e de deficiência das existências mundiais. Relatório Pack (A4-0188/97) Um dos objectivos do programa SOCRATES é fomentar a «dimensão europeia» no sector da educação, ao mesmo tempo que constitui um «contributo inequívoco para a consecução do objectivo delineado no artigo 126º do Tratado», conforme refere o relatório. A chamada dimensão europeia é uma tentativa de «Europeizar» o ensino, sem tomar em linha de conta que existe um mundo para além da UE, o qual seria muitíssimo interessante estudar. É introduzido o ensino da história e da cultura da UE, em vez do ensino da história da Europa e da cultura europeia ou da história mundial e das culturas de outras partes do mundo. Consideramos este estreitamento de visão perigoso e errado, pelo que decidimos votar contra o relatório da deputada Pack relativo ao programa SOCRATES. Relatório Stockmann (A4-0130/97) Desde há alguns anos, a Comissão Europeia debruça-se sobre a promoção do transporte combinado de mercadorias, única alternativa ao descongestionamento dos eixos rodoviários e solução para assegurar o respeito pelo ambiente. Em 1992, o programa PACT (acções-piloto a favor do transporte combinado) entrou em vigor por um período de 5 anos. Com uma dotação orçamental relativamente modesta, financiou estudos de viabilidade e medidas directas. Hoje, este programa vê-se promovido à categoria de regulamento e eu congratulo-me por isso. Além do mais, foi definido um método mais operacional para determinar a elegibilidade dos projectos. Com efeito, a partir de agora, os Estados-membros desempenharão o papel de filtro para a apresentação dos pedidos de financiamento. Asseguramos, assim, uma certa lógica para projectos de grande envergadura numa determinada região. Dentro desta lógica, teria sido conveniente assegurar também uma complementaridade na contribuição financeira, a qual também deveria ter implicado outras fontes de financiamento (por exemplo, dotações do FEDER e dotações do programa-quadro de investigação e desenvolvimento). Finalmente, reconhecendo o trabalho do meu colega relator, associo-me à sua reflexão relativa ao enquadramento financeiro deste futuro regulamento (35 milhões de ecus para 6 anos), interrogando-me sobre a autenticidade da motivação política subjacente à promoção deste tipo de transporte. O desenvolvimento do transporte intermodal deve constituir uma das prioridades da política europeia dos transportes. Com efeito, a intermodalidade oferece uma solução interessante para substituir o «exclusivamente rodoviário», permitindo valorizar outros modos de transporte, cujas infra-estruturas e capacidades são por vezes sub-exploradas. Hoje, é urgente revitalizar os caminhos de ferro na Europa, assim como a navegação sob todas as suas formas e, de um modo especial, as ligações marítimas de pequeno curso ou as ligações fluviais. A expansão do transporte combinado está no centro deste processo de redistribuição e do novo desenvolvimento do transporte. Para conseguir esse reequilíbrio, os Estados-membros têm necessidade de um incentivo forte por parte da União Europeia, pois é preciso criar condições de concorrência iguais entre os modos de transporte. Para tal, os Estados precisam de uma ajuda para melhorar a competitividade económica dos modos de transporte marítimo, fluvial ou ferroviário. Esta é a razão pela qual eu me pronunciei a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Stockmann relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias. O desenvolvimento do programa PACT vai nesse sentido e eu saúdo, de um modo especial na proposta de regulamento do Conselho, a criação de modalidades que irão permitir: uma maior competitividade do transporte combinado em termos de preço e de qualidade do serviço em relação ao transporte rodoviário; -a promoção de uma tecnologia de ponta no sector do transporte combinado; -um melhor acesso das empresas ao transporte combinado, qualquer que seja a sua dimensão.Além disso, estas modalidades, em vez do lançamento de estudos prévios, dão preferência à realização de medidas inovadoras concretas. Outro elemento cuja importância deve ser salientada: as acções-piloto do PACT lançadas depois de 1992 são prolongadas e amplificadas numa verdadeira programação quinquenal, a partir de 1997. Este esforço de programação é acompanhado por um aumento de meios que eleva o orçamento do programa PACT para 35 milhões de ecus em seis anos. Nos próximos anos, estes meios financeiros devem ainda ser aumentados. Zelarei pessoalmente por isso com particular atenção, no decorrer dos trabalhos da Comissão dos Transportes e do Turismo. Relatório Lulling (A4-0191/97) A apicultura é uma actividade importante, que é desenvolvida em toda a Europa e que tem o seu maior peso na economia local. A política agrícola da UE tem de ser revista. As ajudas, os regulamentos e os subsídios devem ser diminuídos. Nesta perspectiva, é errado introduzir novos sistemas de subvenção e regulamentação para mais uma actividade agrícola. O que deve ser feito é aumentar a cooperação nos domínios da investigação, ambiente, assistência técnica e insectos nocivos. Isto deverá ser feito, em primeiro lugar, através das organizações sectoriais existentes. As migalhas orçamentais propostas pelo regulamento do Conselho para a comercialização do mel e para a ajuda técnica à acção sanitária ou à melhoria da qualidade trazem de novo o processo ao Parlamento Europeu que, já em 20 de Janeiro de 1995, chamava a atenção para a situação difícil da apicultura europeia. Com efeito, os nossos apicultores estão a desaparecer - por exemplo, em França, já são apenas 3 000 a tempo inteiro - como resultado da concorrência desleal das 126 000 toneladas de mel importadas a preços da ordem dos 7 francos o quilo, quando os custos de produção dos nossos apicultores são de 14 francos o quilo. E já não falo da fraude que consiste em fazer produzir mel a abelhas que são alimentadas com xaropes de milho ou de arroz. A não observância da preferência comunitária em benefício do mel chinês, que representa 30 % da produção mundial, ou do mel do México ou da Argentina, exigiria uma contrapartida sob a forma de um prémio que compensasse precisamente os efeitos negativos da não observância da preferência pelos nossos apicultores. Os Estados Unidos de Bill Clinton não hesitaram em impor uma taxa de 151 % para proteger o seu mel. Quanto a nós, somos o primeiro importador mundial. O Parlamento Europeu tinha também pedido um prémio de polinização, justificado pelo trabalho das abelhas, especialmente no caso das árvores de fruto, dado que uma abelha colhe o pólen numa área de até 2 700 hectares num raio de 5 km. Em vez desse prémio, que se justifica numa Europa dos Quinze que importa 50 % do mel comercializado no mundo, com 80 000 toneladas de importações alemãs ou 10 000 toneladas de importações francesas, a Comissão Europeia limita-se a prever uma rubrica orçamental de 15 milhões de ecus, dos quais 11, 6 milhões são destinados à luta contra a varroose. Para um país como a França, tal representa uma ajuda de 14 milhões de francos, isto é, para 1 434 000 colmeias, 10 francos por colmeia, o que não chega para reequilibrar as contas dos 100 000 apicultores, pluriactivos ou outros, da França, os quais produzem, com as suas 30 000 toneladas, 25 % do mel comunitário e 3 % do mel mundial. Não, realmente a Comissão Europeia não gosta de abelhas, pelo menos das abelhas europeias! Na sua resolução de 20 de Janeiro de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Documento de reflexão sobre a situação da apicultura europeia», o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade o estabelecimento de um certo número de medidas de apoio directo à produção de mel (prémio de polinização, compensações pela perda de rendimento dos produtores decorrente da inexistência de uma preferência comunitária). Apesar dessas propostas importantes e necessárias à sobrevivência da apicultura europeia e francesa, a Comissão limita-se a propor-nos algumas medidas pontuais, apenas para ficar em paz com a sua consciência. As principais previsões são: prestação de assistência técnica aos apicultores a fim de melhorarem a qualidade da produção de mel, luta contra a varroose e doenças associadas, racionalização da transumância e criação de laboratórios de análise do mel. Nenhuma das medidas propostas pela Comissão responde às dificuldades económicas com que se defronta o apicultor. Os custos de produção aumentam regularmente, o número de colmeias diminui constantemente e, como é evidente, as importações provenientes dos países terceiros sofrem um aumento muito acentuado. O nosso grupo é favorável às 22 alterações aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e foi com muito pesar que ouvimos as declarações do senhor comissário Fischler que recusa a quase totalidade destas alterações, com a excepção de duas que são as mais anódinas. A título de exemplo, no intuito de mobilizar o conjunto das disposições financeiras a favor de acções positivas para o sector da apicultura, pedimos que os investimentos necessários à luta contra as doenças, designadamente a varroose, sejam integrados na política veterinária da União Europeia. A Comissão deve propor uma política de promoção, mas também e principalmente uma política de estabelecimento de normas comuns para a comercialização do mel comunitário e do mel importado. Diante desta atitude de obstrução sistemática da Comissão, o nosso grupo confia na sabedoria do Conselho e pede-lhe instantemente que tome a iniciativa de adoptar medidas eficazes a favor de uma profissão hoje ameaçada de envelhecimento e de um produto que assegura uma função ecológica primordial. Se amanhã não houvesse mais abelhas, a polinização de um enorme número de vegetais deixaria de ser assegurada. Assistiríamos então a um verdadeiro drama ecológico, cuja resolução exigiria muitos mais meios do que os propostos pelo relatório da senhora deputada Lulling. Resolução comum sobre o turismo (B4-0458/97) Todos quantos, desde há anos, desde antes do início desta legislatura, temos vindo a insistir, contra ventos e marés, na necessidade de o turismo ser incluído num capítulo à parte do Tratado revisto da União, voltamos a insistir nessa pretensão, como já aconteceu aquando da primeira presença do senhor comissário Papoutsis nesta Assembleia antes da sua investidura. Uma alteração comum - »Díez de Rivera-Méndez de Vigo» - introduziu essa pretensão no relatório Bourlanges-Martin sobre a CIG, quando muitos dos que hoje manifestam estranheza pela ausência do turismo no Tratado revisto votaram então contra ela... Felizmente, é próprio dos sábios corrigirem os seus erros, e, por isso, confiemos em que o novo Tratado faça justiça ao turismo, uma das primeiras indústrias europeias. Tenho a firme convicção de que não é necessária qualquer disposição em matéria de turismo no Tratado da UE. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, caberá a cada Estado-membro tomar as decisões nesse domínio. É verdade, sem dúvida, que o turismo tem grande importância para o emprego, mas penso que essas questões devem ser decididas ao nível local/regional. Por esse motivo votei contra a resolução. Os sociais-democratas dinamarqueses irão votar hoje a favor da proposta de resolução comum relativa ao turismo, ou da proposta de resolução apresentada pelo deputado Simpson, em nome do Grupo PSE, relativa ao turismo. As propostas contêm um conjunto de elementos positivos. É necessário introduzir uma política de turismo na UE. Uma política de turismo caracterizada pela qualidade e pela competitividade, poderá contribuir para o crescimento e para o emprego na UE. A política de turismo deve beneficiar de um elevado nível de coordenação na Comissão, devendo ser dada ênfase a um processo de resolução o mais transparente possível, embora a política de turismo não deva ter uma base jurídica autónoma no Tratado. A política de turismo é um campo tão vasto, que uma base jurídica autónoma poderia abrir caminho para que um leque demasiado vasto de áreas ficassem abrangidas por essa base jurídica. O turismo baseia-se em áreas tão diversificadas que uma base jurídica autónoma para o turismo não seria sustentável. Relatório Spencer (A4-0193/97) Este relatório é, em grande parte, bom. Contudo entendemos que a UE e a UEO não devem integrar-se. Também não estamos de acordo em que a decisão por maioria seja utilizada, de um modo geral, para as questões do domínio da política de defesa e de segurança comum. Deve ser sempre salvaguardada a possibilidade de um Estado-membro usar o direito de veto nas questões que considere vitais do ponto de vista da segurança. Assim, votámos contra o textos dos pontos 15 e 19. O pensamento federalista em matéria de política externa europeia resume-se a algumas frases simples, repetidas à saciedade de alguns anos para cá, em todos os tons e sob todas as formas: »Se não fosse a impotência da Europa, o drama jugoslavo poderia ter sido evitado. Portanto, é preciso que, daqui por diante, a Europa fale a uma só voz no exterior, determinando as suas posições por maioria». Todavia, nunca nos disseram o que é que a Europa poderia ter feito, sobretudo no caso jugoslavo, se estivesse unificada. E com razão: afinal, a política levada a cabo pelos Estados-membros foi bastante prudente. Aliás, nem sequer tenho a certeza de que, se quisesse determinar à força, por maioria de votos, uma posição europeia única, a União não teria transportado o conflito para o seu interior, atrasando certamente a nossa intervenção de salvamento, uma vez que seria necessário resolver primeiro os diferendos entre nós! Esperemos que estes diferendos não tivessem degenerado demasiado, pois então teríamos tido dois conflitos nos braços em vez de um, hipótese que aliás não é nada fantasista, se tivermos em conta a história do nosso continente ao longo deste século. Finalmente, feliz impotência, felix culpa , que nos evitou uma tal degradação! É ainda mais curioso o facto de ninguém pôr em causa o dogma federalista, quando temos diante dos olhos, todos os dias, os resultados desse sistema num domínio particular, o das relações económicas externas. Neste domínio, a União Europeia fala a uma só voz, a da Comissão, e o Conselho decide, por maioria, exactamente como desejam os federalistas. Ora, este sistema não funciona. Pior ainda, ao reduzir as nossas políticas ao menor denominador comum, ao enfraquecer o Conselho face às iniciativas livre-cambistas da Comissão, esse dogma é o principal responsável pelos nossos sucessivos recuos nas negociações comerciais internacionais e contribui, por sua vez, para o desemprego devastador que destrói a Europa. Perante estes resultados do sistema, será mesmo de estendê-lo ao conjunto das nossas relações externas? Pela minha parte, chego à conclusão de que é absolutamente necessário, para o bem da Europa, que os Estados mantenham a sua política externa nacional. Se os nosso interesses e objectivos concordarem em tal ou tal ponto - e espero que isso aconteça muitas vezes - muito naturalmente trabalharemos em conjunto. Senão, cada um defenderá os seus interesses. Nada há de mais legítimo. Lembrarei apenas o exemplo da francofonia: como é que se pode crer, por um só instante, que, com uma política externa europeia determinada pela maioria, os interesses da francofonia seriam bem defendidos? Como é que se pode crer, por um só instante, que, com uma política externa determinada pela maioria, a especificidade das relações entre a França e o Quebeque, por exemplo, teria peso face aos interesses europeus ditos «globais»? Aqueles que tiverem dúvidas sobre este último ponto podem consultar a declaração eurocanadiana assinada no ano passado. Por consequência, pedimos com insistência aos chefes de Estado e de governo que mantenham firmemente o rumo de uma política externa europeia que exprima a aliança de nações soberanas. Tal significa designadamente que: 1. é preciso manter as decisões por unanimidade sobre todas as questões de princípio, com a possibilidade de especificar, se se quiser, que as abstenções podem não impedir a tomada de decisão; 2. se se decidir tomar decisões por maioria sobre pontos secundários, é preciso reafirmar paralelamente o compromisso do Luxemburgo da forma mais clara, mais líquida, mais completa, e sem qualquer complexidade a nível processual; 3. é preciso recusar a inclusão, no orçamento comunitário, das despesas operacionais relativas às acções de política externa comum, evitando entrar numa engrenagem que conduz directamente ao federalismo. O custo destas acções deve ser partilhado apenas pelos Estados participantes segundo um critério a acordar, por exemplo, o PIB; 4. é preciso recusar qualquer concessão da personalidade jurídica à União Europeia, pois isso seria utilizado para reforçar a ideia de que pode existir uma política externa europeia diferente da dos Estados. Serviria também à Comissão para se lançar para a frente da cena, explicando que ela deve naturalmente representar a União para a conclusão dos actos jurídicos; 5. finalmente, há que reformar o processo das negociações comerciais internacionais, restabelecendo a autoridade do Conselho sobre a Comissão; acima de tudo, não deve aceitar-se, sem contrapartida, a inclusão, nos procedimentos comunitários, das negociações relativas aos serviços e à propriedade intelectual, pois isso significaria que, daqui por diante, os parlamentos deixariam de ter qualquer coisa a dizer, a ratificar, especialmente a respeito do comércio internacional. Esta perspectiva parece-nos de tal forma revoltante que nos perguntamos como é que ela pode figurar nos documentos preparatórios do Conselho de Amesterdão. Não podemos subscrever o relatório em apreço por diversos motivos. Não podemos concordar com o desejo ardente do relator no sentido de criar uma política externa e de segurança comum e, consequentemente, também não podemos aceitar a sua crítica à falta de eficácia da mesma. A execução de uma política externa e de segurança comum exige uma UE com um forte poder de acção, com um ministro de Negócios Estrangeiro comum, uma defesa comum e uma atitude comum perante países terceiros. Não queremos isso. O ambiente não é favorável à criação de uma nova potência militar na Europa, particularmente nos países nórdicos, antes pelo contrário. E a falta de poder de acção da declaração do Conselho, que o relator critica, é mais um sinal de como nem os representantes dos Estados-membros da UE no Conselho, nem as respectivas populações, estão preparadas para ter um perfil comum em matéria de política externa e de segurança. Isto é mais um exemplo de como este Parlamento quer andar mais rapidamente para os Estados Unidos da Europa do que a própria população dos seus Estados-membros. Nós votámos contra o relatório Spencer porque, em vez de constituir o exercício de clarificação que se esperava, este limitou-se a seguir a mesma linha ideológica daqueles que o antecederam. Todavia, teria sido indispensável deixar bem claro que a acção externa da União Europeia é, hoje, em primeiro lugar e essencialmente, a projecção e a defesa das políticas próprias de que foi dotada: política comercial comum, política agrícola comum, política comum da pesca... Portanto, é perigoso e artificial separar a acção económica externa de uma PESC que teria como campo de intervenção a política externa «pura». Em vez disso, era preciso reunir estas duas vertentes inseparáveis da acção externa sob a autoridade do Conselho, o qual deveria enquadrar de maneira extremamente restrita o conjunto das negociações comerciais de que a União é parte. Com efeito, a defesa económica externa é uma condição prévia a qualquer PESC verdadeira. Se a União Europeia não se mostrar capaz de defender com energia e eficácia os interesses comerciais comuns dos seus membros face aos seus parceiros externos, é inútil ir mais longe e falar de política externa comum. Teria sido indispensável especificar, em segundo lugar, que uma política externa se aprecia em termos de influência efectiva no terreno. Uma política comum que tivesse apenas por objectivo a procura sistemática de posições idênticas sobre todas as matérias, sem se preocupar com o seu carácter operacional, não mereceria o nome de PESC. Ela resultaria em consensos minimalistas que tornariam insignificantes as posições europeias assim expressas. Vê-se bem o carácter mesquinho e pernicioso de tantas resoluções irreflectidamente aprovadas pelo Parlamento Europeu sobre todas as questões possíveis de política externa, onde a ausência de profissionalismo rivaliza com a falta de sentido político. É o caminho oposto que deve ser escolhido, apoiado nas grandes tradições diplomáticas dos Estados-membros que constituem um capital precioso para o conjunto da União. Não devemos procurar construir uma PESC que desmobiliza, desmotiva ou amputa as diplomacias nacionais: estas são hoje o canal privilegiado de expressão dos interesses europeus na cena internacional. Finalmente, temos que nos manter estritamente agarrados ao princípio da unanimidade em matéria de política externa e de defesa. O que os Estados-membros procuram obter é uma política externa comum, não uma política externa maioritária. É absolutamente impensável que um Estado possa ser posto em minoria em domínios tão sensíveis como os da política externa e da política de defesa. Pelo contrário, é indispensável incluir nos tratados o espírito do compromisso do Luxemburgo. Aplicar o esquema clássico da comunitarização ao domínio fundamental da política externa e de defesa fecharia a Europa num impasse particularmente perigoso. Relatório Neyts-Uyttebroeck (A4-0179/97) O relatório oferece uma análise correcta do problema do controlo democrático das Instituições da UE. De um modo geral, é um bom relatório, mas dois pontos merecem a nossa discordância. Em primeiro lugar, constata-se que o debate político nos Estados-membros incide sobre as acções dos respectivos governos nacionais. São os parlamentos nacionais que gozam da maior legitimidade, nomeadamente do ponto de vista da participação eleitoral. Não se detectam quaisquer «questões europeias» que se destaquem do debate nacional e que possam ser elevadas ao «nível europeu». O aparecimento de um debate político «ao nível europeu» é ainda dificultado pela ausência de meios de comunicação comuns e pelas diferenças entre os Estados-membros no que respeita a língua, tradição, cultura e conceitos políticos. A representatividade democrática do Parlamento Europeu também levanta um grande problema na perspectiva de um alargamento a Leste. Como poderá um parlamento com 700 deputados representar correctamente 500 milhões de cidadãos, com todos os seus agrupamentos políticos, grupos sociais e minorias linguísticas, conseguir uma distribuição etária correspondente à dos cidadãos da União, etc.? A nossa opinião é que são os pontos de vista e o controlo dos parlamentos nacionais que devem ser reforçados, dentro da cooperação comunitária, e não o Parlamento Europeu. O segundo ponto diz respeito aos nºs 10 e 11 do projecto de relatório, onde se propõe, nomeadamente, que o processo de co-decisão em matéria orçamental seja alargado através da eliminação da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Na nossa opinião, o orçamento da UE, nomeadamente no que respeita à política agrícola e à política regional, deve ser decidido por meio de negociações entre os Estadosmembros, representados pelos respectivos governos. A cooperação da UE deve basear-se na colaboração entre Estados independentes e não num governo supraestatal, através de um parlamento federal. Pelas razões acima apontadas, abstemo-nos na votação final deste relatório, embora o mesmo contenha algumas propostas boas. O papel dos parlamentos nacionais é um critério fundamental que define o tipo de Europa que nós queremos. Numa Europa das nações, o parlamento nacional é a assembleia suprema que eventualmente delega certas competências específicas no Parlamento Europeu, sempre que ratifica uma modificação do Tratado. Numa Europa federal, pelo contrário, o Parlamento Europeu será a assembleia suprema e os parlamentos nacionais deterão apenas uma competência local e subordinada. Hoje, encontramo-nos ainda, em teoria, no primeiro sistema, mas a quantidade de competências delegadas a nível europeu tornou-se tão grande que bastaria um pequeno empurrão para se passar para o segundo. O mesmo é dizer, toda a habilidade táctica, a subtileza, até mesmo a sedução, que os federalistas europeus são obrigados a desenvolver, para conseguir que os parlamentos nacionais abandonem voluntariamente certas competências críticas. O relatório da senhora deputada Neyts-Uyttebroeck que hoje apreciamos não os irá decepcionar, pois manobra com subtileza, tentando desarmar as prevenções e afirmando, por exemplo, que, de futuro, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais não deveriam disputar ou fazer concorrência entre si, bem pelo contrário, deveriam completar-se na mais perfeita harmonia. No entanto, mostra um pouco mais a ponta da orelha quando diz especificamente em que deveria consistir essa complementaridade; o Parlamento Europeu deveria controlar as instituições, e os parlamentos nacionais deveriam limitar-se a controlar os respectivos governos. O defeito desta apresentação que, evidentemente, é voluntário, consiste em omitir o essencial: as duas ordens não são só complementares, são também hierarquizadas. É evidente que os parlamentos nacionais exercem o seu controlo a nível nacional, mas têm também por missão, ao ratificarem o Tratado, determinar as regras do jogo europeu e as relações gerais dos dois níveis. E o Parlamento Europeu, apesar de eleito por sufrágio universal, possui sempre apenas competências delegadas pelas nações e pelos seus parlamentos. Estas questões não são teóricas. Porque, se a Europa é hoje vítima de desinteresse, se sofre de um «défice democrático», é porque deram demasiada confiança à concepção federalista, que priva os cidadãos do seu quadro de expressão natural, as instituições nacionais, sem conseguir, como é evidente, substituí-lo por uma participação viva numa democracia europeia. Daqui decorre a oposição total entre as nossas propostas e as dos federalistas; eles querem subordinar os parlamentos nacionais, nós queremos reactivá-los, eles querem que Bruxelas controle as nações, nós queremos que as nações controlem Bruxelas. Nestas condições, não é de admirar que a Conferência Intergovernamental, onde se encontra uma maioria de governos que aceitam de bom grado as teses federalistas, só se tenha disposto a dar migalhas aos parlamentos nacionais; o «direito» a ser informado em tempo útil sobre as propostas legislativas da Comissão; o «direito» da conferência semestral que reúne os seus representantes (COSAC) a apresentar às instituições da União sugestões, modestamente designadas «contributos», em particular nos domínios do terceiro pilar ou da subsidiariedade. E é tudo. O relatório da senhora deputada Neyts-Uyttebroeck, por seu lado, nada diz sobre a matéria. Estas propostas microscópicas reflectem bem o estado de espírito federalista que considera que, nos assuntos europeus, os parlamentos nacionais não deveriam ter nada mais do que um direito de informação ou de sugestão. Não é essa a nossa opinião. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações deseja devolver aos parlamentos nacionais um papel primordial, no quadro de uma Europa baseada nas democracias nacionais. Numa tal associação de nações, Bruxelas não disporia de qualquer superioridade intrínseca. Em vez disso, os parlamentos nacionais, ao votar anualmente a sua contribuição comunitária, verificariam se o seu instrumento de Bruxelas lhes presta bons serviços e reformá-lo-iam se tal não acontecesse. Além disso, os parlamentos nacionais, que representam os povos, deveriam ser os juízes supremos da boa utilização das competências delegadas; deveriam, portanto, deter um direito de veto sobre as questões de subsidiariedade, e um direito de ratificar as decisões do Tribunal de Justiça Europeu, de acordo com um procedimento a determinar, sempre que essas decisões levassem a um alargamento das competências delegadas. Por outro lado, nos domínios onde a cooperação europeia devesse ser reforçada, sem no entanto ser desejável uma comunitarização, os parlamentos nacionais deveriam poder organizar-se em rede, afim de tomarem decisões mais rápidas do que através dos procedimentos intergovernamentais clássicos. Por exemplo, poder-se-ia prever, para os processos relativos à segurança ou à imigração, a realização de «jornadas europeias» dos parlamentos nacionais, durante as quais estas assembleias, reunidas nas respectivas capitais, deliberariam ao mesmo tempo sobre os mesmos assuntos. Uma tal revitalização dos controlos parlamentares nacionais parece-nos ser, nesta fase, indispensável para a sobrevivência de uma Europa verdadeiramente democrática. Estamos de acordo com algumas partes do relatório, entre elas, na análise feita, a constatação de que a transferência de poder de decisão para a UE não foi acompanhada por um alargamento correspondente das competências dos parlamentos nacionais; a importância da abertura na actividade legislativa do Conselho; o acesso público aos documentos; a melhoria dos prazos mínimos dos documentos legislativos da UE, etc.. O relatório é, em certa medida, um reconhecimento da importância dos parlamentos nacionais. Apesar das dificuldades e deficiências dos sistemas parlamentares nacionais, é essencialmente deles que emana a legitimidade democrática. Só ao nível nacional, e tendo como instrumento o boletim de voto, podem os cidadãos responsabilizar os eleitos e eleger novos representantes, que por sua vez poderão fazer novas leis. O Parlamento Europeu não terá, nos tempos mais próximos, tal legitimidade. Na Suécia, por exemplo, a participação eleitoral nas eleições para o PE é metade da verificada nas eleições nacionais. A inexistência de uma língua e meios de comunicação comuns na União limita as possibilidades de diálogo político e democrático antes da tomada de decisões. A distância entre eleitores e eleitos aumentará ainda mais com o alargamento. Vastas camadas da população não serão de todo em todo representadas, embora tendo de submeter-se ao poder legislativo da União. Isto pode dar origem a tensões desastrosas. Todavia, para estes problemas, o relatório não tem resposta. Apenas repete as propostas tradicionais da maioria do Parlamento que visam um aumento do poder desta Instituição, apesar da sua evidente falta de legitimidade popular e democrática. Há, porém, soluções alternativas, que foram expostas, em 23 pontos, pelos críticos da União nórdicos do grupo David, por ocasião da adopção do relatório MartinBourlanges, em 17 de Maio de 1995. Essas soluções consistem essencialmente na atribuição de competências reais aos parlamentos nacionais, por exemplo, o direito de tomar a iniciativa de elaborar leis, o aumento da influência dos grupos e movimentos populares em detrimento da dos burocratas e dos representantes de interesses, etc.. Apesar das sérias críticas apresentadas, consideramos que algumas partes do relatório são susceptíveis de lançar um processo de reflexão com vista a resolver o dilema democrático essencial da União. Optámos, pois, pela abstenção na votação final. O relatório contém uma análise correcta do «défice democrático» na UE, bem como um certo número de boas propostas concretas para reforçar o papel dos parlamentos nacionais. Contudo, o problema fundamental no que respeita à falta de legitimidade da UE e do Parlamento Europeu deveria ter sido abordado de uma forma mais desenvolvida. O relatório deveria ter sido formalmente enviado aos parlamentos nacionais com um pedido de parecer, a emitir dentro de um prazo definido, anterior à data da sua apreciação no PE. O relatório vai na direcção certa, pelo que votei a seu favor. Relatório McMillan-Scott (A4-0198/97) A China, primeira potência mundial a nível demográfico, durante muito tempo virada sobre si própria, é hoje chamada a desempenhar um papel primordial na cena internacional. As relações entre a União Europeia e a China abrangem domínios tão variados como os intercâmbios culturais, o desenvolvimento das relações comerciais e as questões de segurança e de estabilidade política do Sudeste Asiático. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações felicita-se, de um modo especial, pela adesão da China ao tratado de não proliferação nuclear. O relatório do senhor deputado McMillan-Scott salienta, e bem, a necessidade de aprofundar as relações interparlamentares entre a Europa e a China, no sentido de assegurar uma melhor compreensão mútua. De igual modo, o nosso grupo não pode deixar de aprovar a vontade de prosseguir e de alargar os programas europeus de desenvolvimento dos recursos humanos na China, incluindo neles uma acção no domínio da cooperação jurídica. Esta preocupação em relação à cooperação poderá também manifestar-se naqueles domínios aos quais as normas europeias fazem referência em termos genéricos: respeito pelas normas ambientais, tecnologia da informação, direito, seguros, banca. O relator observa, com razão, que as relações económicas devem ser acompanhadas da preocupação de encontrar uma solução para a deterioração do ambiente, causada pelo desenvolvimento industrial da China. Os desafios que se apresentam a nível comercial estão estreitamente ligados à questão do respeito pela dignidade humana. Com efeito, esse respeito deve ser garantido, ainda que não nos caiba a nós importar para a China o nosso modelo de organização política e social. Todavia, a reintegração de Hong-Kong e de Macau na China deve processar-se no respeito pelas liberdades políticas, sociais e económicas que caracterizam o estatuto destes territórios e as tradições políticas ali sedimentadas. No entanto, apesar do pedido de um inquérito apresentado pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu à Comissão Europeia, o relatório nada diz sobre a concorrência desleal imposta às empresas europeias pelas empresas chinesas que, por um custo irrisório, utilizam milhões de trabalhadores a quem pagam salários baixíssimos ou nulos. Por outro lado, a questão das práticas de dumping tem neste caso um peso importante que, no entanto, parece ter sido desprezado: a existência de tais práticas resulta para a China de uma comparação entre o valor normal do produto e os preços à exportação para a União Europeia, que são muito mais baixos; daqui advém um prejuízo para os produtores europeus confirmado pelo aumento das importações provenientes da China, pelo aumento da sua cota do mercado europeu e pelos seus baixos preços que têm afectado gravemente a situação financeira da indústria comunitária. Em 1995, a margem de dumping atingiu os 110 % para os persulfatos destinados às indústrias têxtil e química, o que nessa altura obrigou a Comissão a fixar uma taxa provisória antidumping de 83, 3 %. Colocou-se o mesmo problema em relação ao calçado com a parte superior em tecido, com as cassetes de vídeo, os sacos de mão, as bicicletas e as lombadas de anéis para arquivadores. Mas, fundamentalmente, essas medidas não resolveram o problema do dumping . Por outro lado, uma maior abertura do mercado chinês de serviços, designadamente no que respeita aos serviços financeiros e bancários, aos seguros, às agências de imprensa e de informação... é um objectivo para o qual devem tender os esforços europeus. Neste domínio, será conveniente exigir da China igual transparência e restrições semelhantes àquelas a que estão submetidos os Estados-membros da OMC. A adesão da China à OMC só poderá ser decentemente estudada quando tiverem sido resolvidos estes problemas candentes. O relator McMillan-Scott merece um grande elogio pela maneira como conseguiu congregar os pontos de vista dominantes no Parlamento Europeu, criando um enquadramento mais interessante para a política para as relações entre a China e a Europa. Sensatamente, incluíram-se no relatório a atitude crítica do Parlamento Europeu com respeito à observância dos direitos do Homem, bem como a evolução no sentido de um mercado livre e a protecção do ambiente. As exigências do Parlamento relativas ao respeito da liberdade e do direito em Hong-Kong e Macau nada deixam a desejar em matéria de clareza. A ocupação do Tibete e as relações tensas com Taiwan continuam a preocupar o Parlamento. Uma vez mais, o relator delimitou uma linha política pela qual a União Europeia pode, nos próximos tempos, sintonizar a sua política. Relatório Burenstam Linder (A4-0196/97) Estamos perante um bom relatório. No que respeita à proposta de alteração nº 5, queremos apenas fazer um esclarecimento. É para nós uma evidência que a União Europeia deve estar aberta a todos os países da Europa, incluindo, portanto, a Rússia. Contudo, consideramos que essa questão escapa ao âmbito do relatório, e por esse motivo votámos contra a proposta, embora concordemos com o seu conteúdo. Outra questão que consideramos não pertencer ao âmbito do relatório é a de uma eventual integração dos Estados bálticos na NATO. O relatório diz respeito à relação da União Europeia com a região do mar Báltico, e não à relação desta região com o alargamento da aliança militar NATO. A Iniciativa Báltica da Comissão, apresentada na Cimeira do Báltico, em Visby, não encerra um número suficiente de novas iniciativas para a região do Báltico, região essa que possui um elevado potencial de desenvolvimento político e económico. Congratulo-me, por isso, com o facto da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa ter elaborado este relatório sobre a comunicação da Comissão, no qual insiste na necessidade da execução de políticas que visam a reforma, o crescimento, a integração e a estabilidade nesta região. Os três Estados bálticos, ao fim de cinquenta anos de ocupação soviética, puderam finalmente recuperar a sua soberania e as suas liberdades. Hoje, ninguém contesta a vocação natural desses três países para entrarem no seio da União Europeia. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não pode deixar de aprovar a iniciativa descrita pelo senhor deputado Burenstam Linder, a multiplicação dos laços de cooperação com os Estados bálticos e no seio do mundo báltico. Os desafios desta cooperação são múltiplos, uma vez que dizem respeito simultaneamente aos intercâmbios culturais, à investigação, ao desenvolvimento económico de países enfraquecidos por cinquenta anos de comunismo imposto, à luta contra o crime organizado e à consolidação da estabilidade política nesta região da Europa. Nós somos particularmente sensíveis à preocupação da Comissão e deste relatório que visa sarar as feridas sofridas pelo ambiente, lutando contra uma poluição maciça e gerindo o difícil problema das centrais nucleares. Associamo-nos ao pedido para que seja feito um inventário dos resíduos nucleares e das outras fontes de radiação nesta região. Neste aspecto, queremos pôr em evidência a necessidade de uma cooperação concreta e eficaz que respeite a liberdade que tanto custou a estes países. Essa cooperação liberta do peso da supranacionalidade deve conservar a sua eficácia durante todo o processo de adesão que em breve terá início. Incentivar os Estados bálticos a proceder às reformas necessárias à sua integração na União é, sem dúvida, louvável mas é insuficiente. É indispensável que a União Europeia responda às imensas expectativas dos povos do leste da Europa, através de uma linguagem mais acolhedora do que a dos critérios de convergência e das simples incitações. Este é o principal desafio que se põe à CIG, é pelo nosso êxito ou pelo nosso fracasso que a História nos julgará. (A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00) Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0472/97, dos deputados Gasòliba i Böhm e Vallvé, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as ameaças que pesam sobre a livre circulação dos produtos agrícolas na União; -B4-0488/97, do deputado Galeote Quecedo e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as restrições ao mercado interno originadas em França pelos actos de vandalismo contra produtos alimentares provenientes de Espanha; -B4-0500/97, dos deputados Novo Belenguer e González Triviño, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a restrição à livre circulação de mercadorias espanholas na União Europeia por parte de agricultores franceses; -B4-0507/97, do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os ataques perpetrados em França contra transportes de fruta espanhola; -B4-0544/97, do deputado Jové Peres e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a livre circulação de mercadorias na União Europeia; -B4-0558/97, do deputado Colino Salamanca e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a livre circulação dos produtos hortofrutícolas na União Europeia; Senhora Presidente, caros colegas, os reiterados ataques de grupos de agricultores franceses que, de forma persistente, colocam obstáculos à livre circulação de mercadorias - princípio básico da União - criaram uma situação que exige uma actuação enérgica, já que não só foi posta em risco a integridade física dos camionistas como, inclusivamente, a sua própria vida. Só a permissividade das autoridades francesas pode explicar a persistência de tais agressões. É igualmente incompreensível que, após anos de transgressão, a Comissão e o Conselho não tenham conseguido encontrar a fórmula adequada para evitar este tipo de situações. As imagens das agressões são a melhor escola para tornar céptico quem acredita na União Europeia, e destroem a nossa acção em prol da mesma. Enquanto nós nos esforçamos por aprofundar a dimensão da União, outros boicotam-na de modo selvagem. Por isso, reclamo uma acção firme e enérgica, por parte das autoridades francesas - vamos ver se alguma coisa mudará -, capaz de impedir todo e qualquer novo ataque. A Comissão e o Conselho devem agir também com prontidão, urgência e eficácia com vista ao respeito do princípio da livre circulação de mercadorias e para evitar qualquer agressão, intolerável, naturalmente, numa sociedade civilizada; e nós pensamos que a União Europeia é uma sociedade civilizada - é isso, pelo menos, que nós desejamos. Senhora Presidente, ao longo desta semana, o senhor comissário Monti pôde discutir connosco, em várias ocasiões, o plano de acção para o mercado interno que pretende apresentar no Conselho Europeu de Amsterdão, mas, anteontem, teve lugar, no Tribunal de Justiça Europeu, a audiência oral sobre um recurso apresentado pela Comissão contra a França devido a actos ocorridos em 1995, relativamente aos quais aquele país não adoptou - e passo a ler - »as medidas adequadas para evitar a concretização, no seu território, de acções violentas contra frutas e produtos hortícolas provenientes de outros Estados-membros, infringindo as disposições que regulam as OCM agrícolas e o artigo 30º do Tratado». Trata-se de infracções permanentes, que se arrastam há mais de 10 anos. Os incidentes denunciados constituem o objecto daquele processo, mas incidentes do mesmo tipo repetiram-se em 1996 e ainda este ano, pois o objectivo dos agressores é acabar com o mercado interno. Ora bem, é claro que não podemos falar de completamento ou de aperfeiçoamento do mercado interno na ausência daquilo que podemos considerar uma das suas colunas vertebrais, ou seja, sem a livre circulação de mercadorias. Torna-se, pois, imprescindível introduzir, na reforma dos tratados, a possibilidade de a Comissão Europeia poder impor imediatamente sanções pecuniárias aos Estadosmembros, às instituições ou aos representantes dos sectores que violem o princípio da livre circulação. Não poderemos avançar, Senhora Presidente, se se enraizar, na opinião pública dos nossos países, o sentimento de que reina, neste domínio, uma absoluta impunidade. Senhora Presidente, de que serve cada um dos deputados preocupados com estes ataques à livre circulação tecer agora considerações sobre este assunto durante um minuto ou dois? De que servem as manifestações de repulsa por parte do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, dos Parlamentos regionais, dos Parlamentos dos Estados e dos próprios Municípios? Considero que temos de fazer um esforço para ir mais além do testemunho dessa repulsa, procurando lançar uma mensagem em dois sentidos. Por um lado, uma mensagem dirigida aos governos, como aviso geral e generalizado de que estas situações não podem tolerar-se nem repetir-se, e, por outro lado, uma mensagem dirigida aos cidadãos, uma mensagem de seriedade, mostrando-lhes que as autoridades e as instituições da União Europeia não estão, realmente, dispostas a tolerar os ataques que têm vindo a repetir-se, nos últimos quinze anos, contra a agricultura, contra os meios de transporte, contra os bens imóveis e, inclusivamente, contra a integridade física das pessoas. É um problema que temos de tratar com uma grande seriedade, dado que já há, de facto, ameaças de cortar outras fronteiras, de avançar com outro tipo de reivindicações. Mantenho a convicção sincera de que as declarações deste Parlamento poderão servir para algo mais do que a simples expressão da nossa repulsa, e de que tanto a Comissão como o Conselho tomarão medidas justas - mas enérgicas e rápidas - para pôr termo a estes ataques que se repetem, ano após ano, perante a lamentável passividade da Comissão, do Conselho e, sobretudo, dos diferentes governos franceses. Senhora Presidente, se comércio livre e mercado interno significarem que cada um comece a enviar para outros países os seus excedentes, aquilo que produziu a mais, de forma racionalizada, barata e com produtos químicos, então voltamos a ter problemas como este. Ataques a camiões de nada servem e as sanções também de pouco valem. É preciso, isso sim, evoluir para uma situação em que a produção seja escoada em mercados regionais, a produção seja dirigida para a própria população, segundo o lema por nós criado: »mercado interno significa mercado semanal» ou «a região precisa de muitos mercados internos»! Se conseguirmos estabilizar as relações entre produtores e consumidores, poderemos produzir qualidade em vez de quantidade, poderemos oferecer morangos que as pessoas gostem mesmo de saborear. Eu, pelo menos, não tenho receio que os morangos que cultivo sejam suplantados por uns quaisquer morangos espanhóis ou franceses, pois eles são comprados pelos meus consumidores, a um preço justo e adequado, e posso garantir-lhe, Senhora Presidente - irei trazer-lhe um - que eles são mesmo saborosos. Senhora Presidente, uma das regiões que mais sofrem os condenáveis e injustificados ataques aos camiões espanhóis que transportam frutas e produtos hortícolas é a região de Múrcia, e isso por três ordens de razões: o número dos seus camiões e dos seus camionistas, a importância da sua produção de frutas e produtos hortícolas e a importância da actividade de exportação e comercialização naquela região. Daí os efeitos negativos destes incidentes para a nossa região. É por isso que urge defender, a todo o custo, a riqueza de uma parte importante da Espanha, de toda a Espanha, de toda a Europa, para que possa produzir, e, para isso, parecem-nos imprescindíveis duas coisas: A primeira é a garantia, tanto por parte do Parlamento como da Comissão, de que será aprovada uma indemnização adequada, tanto para as consequências directas como para as indirectas - por perda de mercados -, relativamente aos incidentes verificados em França, e de que esses incidentes não se repetirão. A segunda - e, neste domínio, é preciso atacar a fundo, não podemos ficar à superfície - respeita às causas da actual situação. É preciso reconhecer que, se se verificam incidentes como estes, é porque algo não funciona na política agrícola comum, e, por isso, há que ir ao fundo da questão, como disse há pouco, e procurar proceder a uma reforma adequada da política agrícola comum, orientando também devidamente a OCM do sector das frutas e produtos hortícolas, a fim de que franceses, espanhóis, italianos, enfim, todos os europeus sintamos a Europa como a pátria comum - é nisso que nós, membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, estamos empenhados -, por forma a que a União Europeia satisfaça todos os europeus, e portanto os trabalhadores, os camponeses, todos quantos procuramos que a Europa seja a Europa da solidariedade e não a Europa da falta de solidariedade. Senhora Presidente, caros colegas, um ano depois, como se se tratasse de um círculo maldito e infernal, surge de novo, neste Parlamento, a denúncia de ataques a camiões e a mercadorias provenientes de Espanha, que sofrem esses ataques quando atravessam a França, e de ataques a pessoas, pois os camiões não andam sozinhos, são conduzidos por pessoas: há cidadãos comunitários que são atacados directamente por outros cidadãos em território da própria União Europeia, em vésperas de partilharmos nada mais nada menos do que uma moeda única. Voltamos a denunciar, um ano depois, este grave atentado contra um princípio básico da construção europeia, a livre circulação de pessoas e de mercadorias. Dizia-se há pouco que é preciso levantar a questão de fundo, e a questão de fundo é algo tão simples como aceitar ou não a livre circulação de pessoas e de mercadorias dentro da União Europeia. Algo tão simples como aceitar ou não a existência de um mercado interno. Quem irá responder pelos danos e pela perda de mercados, e como é possível assistirmos novamente, Senhora Presidente, Senhor Comissário, à passividade manifesta daqueles que têm o dever de evitar estes actos criminosos? Com efeito, é disso que se trata, e não de actos puramente administrativos. Há um ano, mais ou menos por esta altura, eu disse aqui que queria saber um nome - apenas um nome - de um culpado que tivesse sido condenado em França por estes actos criminosos. Decorrido um ano, talvez por ignorância minha, continuo sem saber como se chama nenhum dos condenados por atacarem pessoas e mercadorias provenientes de outros países europeus que têm, necessariamente, de passar por território francês. Se, ao sair daqui, um grupo de cidadãos - deputados europeus ou funcionários - atacasse um camião, lá fora, na rua, o que é que aconteceria? Para já, penso que seríamos detidos. Seríamos julgados e, logicamente, ser-nos-ia aplicado algum tipo de condenação. O que é que se passa para os ataques contra mercadorias, contra camiões e contra pessoas, em França, permanecerem na mais absoluta impunidade? Seria importante que, de uma vez por todas, a condenação destes actos não se ficasse apenas por palavras. Sei que a competência da Comissão nestas matérias é limitada, mas a impressão das populações é que as autoridades comunitárias não fazem tudo o que poderiam fazer. É verdade que é preciso defender os mercados locais - como dizia também outro senhor deputado -, mas, neste momento, não se pode negar a evidência da necessidade de ultrapassar os mercados locais através da exportação dos produtos produzidos em qualquer um dos nossos países. Espero que, no próximo ano, não se repita esta resolução de urgência sobre ataques a camiões, a mercadorias e a pessoas de um país europeu dentro de outro país europeu. Senhora Presidente, estou convencida de que todos os membros deste Parlamento estarão de acordo, uma vez mais, em reiterar a nossa condenação relativamente aos ataques, por parte de grupos incontrolados de agricultores franceses, a camiões que transportam produtos agrícolas provenientes de Espanha e aos próprios camionistas. Estou também convencida de que estaremos de acordo em reclamar, como fazemos na proposta de resolução, o pagamento das indemnizações prometido pelo Governo francês, e que esse pagamento inclua - é isso que exigimos - todo o tipo de prejuízos causados. Mas este Parlamento, face ao que constitui um flagrante atentado contra a livre circulação de mercadorias, e, por conseguinte, contra um dos pilares da construção europeia, deve exigir à Comissão e ao Conselho que, de uma vez por todas, adoptem as medidas necessárias para impedir que, ano após ano, se repitam os mesmos factos lamentáveis. É óbvio que se pode argumentar com falta de competência por parte da Comissão. Mas também é óbvio que os violentos não podem continuar a agir impunemente, e, por isso, há que encontrar uma solução que permita que os cidadãos europeus, nomeadamente os nossos agricultores, não tenham de continuar confrontados com um problema que os afecta e prejudica gravemente, e que, sobretudo, os afasta cada vez mais do projecto de construção europeia. Senhora Presidente, caros colegas, debatemos esta tarde os recentes actos de vandalismo dos produtores franceses contra frutos e legumes espanhóis. Evidentemente, não podemos deixar de reprovar esses actos de violência e de vandalismo. Assim, a minha intervenção não incidirá sobre a forma mas sim sobre o fundo da questão. Por exemplo, no que diz respeito aos tomates - alvo dos recentes confrontos - no mercado de SaintCharles em Perpignan, no mês de Abril, a oferta de tomates espanhóis situava-se à volta das 800 toneladas por dia, contra 100 toneladas dos franceses. Subitamente, nos dias 9 e 12 de Maio, a tonelagem espanhola duplicou, passando para 1 700 toneladas por dia, com uma queda dos preços que passaram de 600 para 114 francos a tonelada, que mal davam para cobrir as despesas de transporte. Este é um fenómeno de dumping inadmissível. Estes poucos números mostram-nos que talvez possamos compreender a cólera dos produtores franceses, mas não, certamente, os seus actos de violência. Aliás, os apelos ao boicote dos nossos produtos, lançados do outro lado dos Pirenéus pelos agricultores espanhóis em resposta aos ataques dos agricultores franceses também não são desculpáveis. Para mim, este não é apenas um conflito franco-espanhol. As suas causas são muito mais profundas. Tudo isto demonstra a existência de um certo mau funcionamento da OCM «frutos e legumes». A Comissão deverá reabrir este dossier espinhoso. Deverá prestar mais atenção à regulamentação das produções e dos preços; deverá procurar evitar toda e qualquer concorrência desleal entre os Estadosmembros, impedindo a comercialização de produtos a preços inferiores ao seu custo de produção, e controlar com maior seriedade as importações maciças provenientes dos países terceiros. Concluindo, Senhora Presidente, o nosso dever, da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho, consiste em conciliar todas as nossas produções de modo a estabelecer uma boa harmonia entre todos os produtores europeus. Estou convencida de que o conseguiremos. Senhora Presidente, não podemos deixar de condenar os actos de violência perpetrados contra os camionistas espanhóis. Mas seria perigoso e redutor inscrever este debate unicamente sob o tema da livre circulação de mercadorias. É um problema agrícola que se coloca e há que reconhecer que, de uma certa forma, esta violência revela bem a profundidade do descontentamento dos produtores de frutos e legumes face à perda de mercados, à queda catastrófica dos preços e às práticas de dumping . É preciso evitar a todo o custo que nos deixemos levar na espiral dos confrontos entre produtores. Os interesses dos produtores franceses e espanhóis não são opostos: eles são vítimas de uma mesma política ultraliberal que privilegia a concorrência para retirar o máximo proveito da grande distribuição e do negócio internacional. É por isso que propomos de imediato a abertura de um processo de concertação entre os governos francês e espanhol e entre as organizações de produtores, para evitar os confrontos, acalmar as tensões, lançar o diálogo, a fim de encontrar soluções que permitam aos produtores de ambos os lados dos Pirenéus viverem decentemente do seu trabalho. Face à degradação da situação no sector dos frutos e legumes, é necessário melhorar os mecanismos de mercado, tendo em conta os acordos celebrados com os países terceiros mediterrânicos, designadamente para o escoamento dos produtos e a melhoria dos rendimentos. Para evitar a concorrência, que corre o risco de se agravar ainda mais com o alargamento da União Europeia ao Leste, é preciso acelerar o processo de harmonização, por alto, da remuneração e da protecção social dos agricultores e dos assalariados agrícolas. Senhora Presidente, estamos, uma vez mais, face a um problema que vivemos todos os anos nesta Assembleia e nesta altura do ano. Considero que se trata de um tema importante para todos os cidadãos da União, e se, hoje, são os produtos espanhóis que se vêem directamente afectados, noutra ocasião poderão ser outros. Não é apenas um problema de política agrícola comum, ou da OCM do sector das frutas e produtos hortícolas, como acaba de ser dito, nem é uma questão de preços mais altos ou mais baixos, ou um problema de dumping . Senhores Deputados, este problema está resolvido no Tratado da União, no artigo 35º, que garante a livre circulação de mercadorias, e todos os Estados-membros têm o dever de garantir essa livre circulação de mercadorias. Estamos no limiar da Conferência Intergovernamental, e eu solicitaria à Comissão - que já tomou consciência de que só com denúncias não se avança nada, nem sequer instando o Governo envolvido -, que estes actos não fiquem impunes, que os termos sejam invertidos por forma a que a Comissão possa impor as sanções, cabendo o recurso aos agressores directos, pois todos estamos conscientes de que a justiça que está a ser pedida chega demasiado tarde, visto que não houve ainda nenhum acórdão, e uma justiça que chega tarde deixa de ser justiça. Senhora Presidente, esta peça de fruta carece, na prática, do direito à livre circulação de mercadorias que lhe consagra, em teoria, o Tratado da União Europeia. E a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos tratados, deve também assegurar que esta peça de fruta possa circular livremente dentro da União Europeia. Estes incidentes repetem-se todos os anos, porque determinados produtores querem posições de privilégio nos mercados, opondo-se à livre circulação de frutas e produtos hortícolas. E tal como a Comissão Europeia dispõe, no quadro das políticas de concorrência, de um mecanismo que lhe permite aplicar sanções económicas, há que exigir que, no próximo Conselho Europeu de Amesterdão, o Tratado seja revisto também por forma a permitir que a Comissão possa aplicar sanções económicas àqueles que impedem a livre circulação de mercadorias e a consolidação do mercado interno. Só assim o Conselho poderá, na próxima semana, em Amsterdão, conseguir que esta peça de fruta tenha o mesmo direito a circular no mercado livre da União Europeia que têm as pessoas, os capitais e as mercadorias. Senhora Presidente, realizou-se esta semana, no Tribunal de Justiça da União Europeia, uma audiência no âmbito do processo Nº 265/95, em recurso interposto pela Comissão contra a República Francesa por esta não adoptar as medidas necessárias para evitar a realização, no seu território, de acções violentas contra frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha. Nessa audiência, o próprio representante da Comissão afirmou tratar-se de uma acção continuada, que dura há mais de dez anos, e que, além do mais, incidentes como os que deram origem a este processo se verificaram igualmente em 1996 e em 1997. Senhor Comissário, estamos perante uma política deliberada de recurso à violência de forma permanente e tolerada por um Governo, violência que, alegando alterações conjunturais no mercado do morango, visa todo o sector espanhol de frutas e produtos hortícolas. A sucessão sistemática de actos de vandalismo revela que estamos face a uma acção perfeitamente planeada com vista a afastar os produtos espanhóis do mercado comunitário. O Estado de direito não funciona em França relativamente ao sector hortifrutícola. As indemnizações não são suficientes e a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, tem de intervir energicamente, se não quiser que os agressores continuem na impunidade. Por outro lado, a Coordenação Rural, a Federação Nacional de Empresários Agrícolas e o Movimento para a Defesa das Explorações Familiares são, como é sabido, os braços armados da organização económica AFCOFEL, que, já antes de iniciar a campanha fez exigências no sentido da auto-regulação da produção espanhola, acompanhando-as de ameaças veladas. A Comissão pode e deve suspender as ajudas ao sector hortifrutícola francês até que cesse a violência. Seria absurdo contribuir com o orçamento comunitário para apoiar um sector produtivo nacional que utiliza a violência e viola o Tratado impedindo a livre circulação de mercadorias, causando perdas de mercado no valor de mais de 25 000 milhões de pesetas por ano. Senhor Comissário, para além disto, é necessário que providencie no sentido de que a Comunidade conceda aos afectados ajudas urgentes específicas com vista ao restabelecimento, a partir da acção comunitária no sector, das condições de livre concorrência. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, perante uma certa incapacidade das autoridades francesas em dominarem as desordens provocadas por grupos de agricultores contra produtos agrícolas de outros estados membros, designadamente a Espanha, a Comissão lembra que, no âmbito do exercício da sua competência de guardiã dos Tratados, utilizou o procedimento de infracção para levar a República Francesa a cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 5º e 30º do Tratado. Este processo está em curso no Tribunal de Justiça, tendo a audiência oral tido lugar no passado dia 10 de Junho e, tendo em conta que o advogado-geral apresentará as suas conclusões a 8 de Julho, considera-se conveniente aguardar o Acórdão do Tribunal de Justiça. Esta espera não é, no entanto, passiva, uma vez que a Comissão, ao ter conhecimento de um primeiro incidente no dia 24 de Abril, entrou de imediato em contacto com as autoridades francesas no sentido de estas exercerem as competências que lhes cabem em matéria de segurança pública através da adopção das medidas indispensáveis à prevenção e repressão da violência, preservando deste modo o direito à livre circulação das mercadorias que é garantido pelo Tratado. Por outro lado, a Comissão, por carta do senhor comissário Franz Fischler datada de 4 de Junho deste ano, instou mais uma vez o governo francês a tomar com a máxima urgência as medidas necessárias com vista a garantir a livre circulação das mercadorias em França. À luz do atrás exposto, a Comissão considera ter tomado todas as medidas possíveis para levar as autoridades francesas a um cumprimento rigoroso das suas obrigações. No que diz respeito à Organização Comum de Mercado, a Comissão salienta que, no âmbito da reforma da OCM «frutas e legumes», adoptada pelo Conselho em 21 de Novembro do ano passado, está prevista a criação de fundos operacionais destinados às organizações de produtores que permitirão uma panóplia de medidas com o fim de melhorar as condições de produção e comercialização desses produtos. O funcionamento descentralizado destes fundos permite, pois, às organizações de produtores melhor orientarem as suas acções para os sectores mais necessitados. Por outro lado, tanto na reforma dos mecanismos de retirada de produtos como nas medidas para favorecer o escoamento dos produtos retirados, está nomeadamente prevista, também, a distribuição gratuita. Também é útil precisar que no final do período transitório da reforma está prevista a elaboração de um relatório sobre o funcionamento da OCM «frutas e legumes», que visará todos os produtos, incluindo o sector dos morangos. Por fim, a Comissão está neste momento a elaborar uma análise global da situação dos Acordos Mediterrânicos respeitantes ao sector em causa. Acrescentaria, para terminar, Senhora Presidente, que esta é obviamente uma área que muito preocupa a Comissão, a qual em nenhuma circunstância se demitirá das suas responsabilidades. Muito obrigada, Senhor Comissário! Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0470/97, do deputado Fassa e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o golpe de Estado na Serra Leoa; -B4-0508/97, dos deputados Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Serra Leoa; -B4-0529/97, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o golpe de Estado na Serra Leoa; -B4-0534/97, dos deputados Hory e Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o golpe de Estado na Serra Leoa; -B4-0546/97, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0554/97, dos deputados Robles Piquer e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o golpe de Estado na Serra Leoa; -B4-0561/97, dos deputados Swoboda e Vecchi, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; Senhora Presidente, naturalmente que ficámos chocados com o golpe de Estado militar na Serra Leoa. O país é um dos mais pobres de África e nos passados seis anos sofreu uma guerra civil, e, além disso, mais três golpes de Estado. Finalmente, deram-se alguns modestos passos em frente com o acordo de paz de Novembro de 1996 e o processo de democratização iniciado a partir de Março do ano passado. Neste momento, voltámos ao ponto de partida. Os militares tomaram conta do poder e todo o progresso incipiente ficou de novo reduzido a nada. Apoio todas as iniciativas diplomáticas tendentes a restabelecer a democracia e a isolar a junta militar. O Conselho também deve estimular a Organização de Unidade Africana a adoptar estas iniciativas. O que é necessário é evitar que certos países façam, a título individual, uso abusivo das actividades da ECOMOG. É necessário orquestrar bem as intervenções militares para não se pôr em jogo a credibilidade da Comunidade. Os liberais solicitam ao Conselho e à Comissão que façam uso de todos os instrumentos a fim de fazerem regressar a democracia, por mais incipiente que ela seja. Entre esses instrumentos, deve contar-se também a interrupção da cooperação ao abrigo de Lomé. Temos de fazer com que este pequeno e pobre país possa progredir de novo, o mais rapidamente possível, na via da reconstrução e do desenvolvimento. Senhora Presidente, sou da mesma opinião que o senhor deputado Bertens. A Serra Leoa é um dos países mais ricos do mundo no que respeita aos recursos minerais, mas é também um dos mais pobres no que respeita à situação da população. Temos de intervir, a fim de que o regime democrático possa ser restabelecido. Não podemos aceitar que os militares conservem o poder depois do seu golpe. Gostaria, a este propósito, de condenar também a intervenção da Nigéria. O próprio General Abacha chegou ao poder por meio de um golpe militar. Com esta intervenção, ele queria alargar a sua esfera de influência, e não instaurar a democracia. Seria bom que existissem estruturas democráticas na Nigéria. Mas agora estamos a tratar da Serra Leoa. Penso que a cooperação no quadro ACP, juntamente com a diplomacia, poderão contribuir não só para a condenação deste golpe de Estado, mas também para a adopção de medidas concretas com vista ao restabelecimento da democracia. Solicito ao senhor comissário Pinheiro que intervenha nesta questão e espero que, de futuro, a Nigéria se mantenha afastada do conflito. Senhora Presidente, estou de acordo com os dois oradores que me precederam. No que se refere à crise aberta pelo golpe militar na Serra Leoa, é evidente que o Grupo da Aliança Radical Europeia é favorável ao regresso imediato e incondicional à ordem constitucional legítima incarnada pelo presidente Kabbah. Todavia, a nossa intervenção neste debate visa, em primeiro lugar, denunciar o poder de polícia militar regional de que se arrogou a Nigéria nesta crise e em outros acontecimentos. A Nigéria abusa manifestamente de um mandato que lhe teria sido atribuído pelo ECOMOG para tentar restaurar a imagem internacional bastante enfraquecida pelas práticas ditatoriais do regime nigeriano em relação à sua oposição, pois o paradoxo da situação na Serra Leoa advém do facto de a Nigéria querer representar ali o direito, a paz e a liberdade. Esta fantochada só é possível graças à pusilanimidade da comunidade internacional que, por motivos de ordem económica e geostratégica, se tem recusado a aplicar à Nigéria as sanções que esta merece. Para a União Europeia, já é tempo de utilizar os instrumentos de que dispõe, especialmente os que lhe são conferidos pela Convenção de Lomé, afim de ajudar a restaurar o direito na Serra Leoa, e de condenar o imperialismo regional da Nigéria. Senhora Presidente, Senhor Comissário, há algum tempo, em Março, nós, os amigos de África, sentimos uma grande alegria quando um general, que então governava na sequência de um golpe militar, entregou o poder, na Serra Leoa - uma antiga colónia britânica com menos de cinco milhões de habitantes - a um advogado de 64 anos, com experiência internacional, muçulmano - como a maioria dos seus compatriotas - , vestido com trajes tradicionais. Esse presidente civil foi agora deposto por outros militares, que tomaram o poder e se apoderaram também do ouro e dos diamantes, as principais riquezas da Serra Leoa. Entretanto, o povo fica com os seus milhares de mortos, com os seus 200 dólares de rendimento per capita , com os seus 70 % de analfabetismo e com uma esperança média de vida de 50 anos. Entretanto, um país que é, evidentemente, uma ditadura feroz - a Nigéria - procura, paradoxalmente, impor a democracia na Serra Leoa. E a Europa, o que fez? O mesmo de sempre, naturalmente: fornecemos ajuda humanitária - o que é absolutamente correcto -, alguma cooperação para o desenvolvimento, enviámos - ou melhor, enviaram os ingleses - um avião para retirar os seus compatriotas, e mais nada. Isso prova que a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento são muito necessárias, mas não resolvem os problemas. Também os não resolveria, seguramente, uma intervenção militar, que, além do mais, seria problemática dado o risco de vida que implicaria para os nossos próprios soldados. Mas este facto, acrescido a muitos outros, demonstra que precisamos, Senhora Presidente, de uma política global da Europa, e não apenas da França ou da Grã-Bretanha, que nos permita fazer face aos problemas da África. Esperamos que o Conselho e a Comissão, com o contributo do Parlamento, possam propor-nos um dia tal política. Senhora Presidente, o processo de democratização iniciado em 1996 com a realização de eleições presidenciais e legislativas desintegrou-se após o golpe de Estado de 25 de Maio último. A junta militar queria reconduzir o líder da Frente Revolucionária Unida, senhor Foday Sankoh, com todos os riscos de desestabilização da região que isso comporta. Lembremo-nos das centenas de civis indefesos, mortos pelos rebeldes, torturados, agredidos a golpes de catana e executados em condições atrozes. Esta guerra civil que durou cinco anos causou a morte de mais de 10 000 pessoas. Condenando vigorosamente este golpe de Estado, apelamos à OUA para que tome as iniciativas necessárias para restaurar o regime democraticamente eleito em Março de 1996. Enquanto todas estas condições não estiverem reunidas, pedimos à Comissão e ao Conselho que suspendam a aplicação da Convenção de Lomé e qualquer ajuda ao Governo de Serra Leoa. No entanto, é evidente que deverá continuar a ser assegurada a ajuda humanitária às populações mais vulneráveis. Senhora Presidente, é óbvio que a Comissão condena o golpe de Estado perpetrado na Serra Leoa pelo major Koroma. A Comissão considera totalmente inaceitável que o governo legítimo e democraticamente eleito do presidente Kabbah, que chegou ao poder há pouco mais de um ano, tenha sido derrubado de forma tão abrupta por um pequeno grupo de soldados apoiados pelos rebeldes da FRU. Numa declaração da Presidência divulgada a 28 de Maio em nome da União Europeia deplorava-se o derrube do governo eleito e insistia-se na restauração do governo democrático civil. Manifestava-se igualmente a preocupação causada pelo nível dos actos de violência perpetrados contra a população local e os expatriados. Esta declaração reflecte os sentimentos semelhantes manifestados por organizações e países de todo o mundo: Nações Unidas, Organização de Unidade Africana, Commonwealth , Estados Unidos, Reino Unido, França, Japão e os países da região. A crise que se vive na Serra Leoa traduziu-se na suspensão de facto de todos os programas de auxílio naquele país. Todo o pessoal ligado a diferentes projectos e os funcionários da Comissão foram evacuados. No que respeita à formalização da suspensão, realizar-se-ão discussões com os Estadosmembros nos fora do Conselho apropriados para esse fim à luz da evolução da situação. A Comissão considera, no entanto, que é importante enviar uma mensagem severa aos autores do golpe de Estado comunicando-lhes que a sua actuação é inaceitável e não conduzirá a qualquer auxílio financeiro ou outro prestado pela comunidade de dadores. A União Europeia apoia todos os esforços que neste momento estão a ser desenvolvidos para se chegar a uma solução pacífica negociada do conflito, que permita o regresso do governo civil democraticamente eleito do presidente Kabbah. Estamos plenamente conscientes dos paradoxos e dificuldades que podem resultar da intervenção da ECOMOG e do importante papel que está a ser desempenhado pela Nigéria, como referiu o senhor deputado Hory. Dito isto, devo acrescentar ainda que os contactos que a este respeito pessoalmente estabeleci com o primeiro-ministro da Guiné-Conakry não deixam qualquer dúvida de que os países da região - não é só a Nigéria - estão totalmente empenhados na tentativa de impedir que este golpe de Estado tenha êxito. No que diz respeito à ajuda humanitária, de momento foram suspensas todas as operações de ajuda humanitária financiadas pelo ECHO devido à falta de segurança que reina no país e à evacuação da maior parte do pessoal das agências que prestam ajuda humanitária. Se as condições de segurança o permitirem, as agências que prestam ajuda humanitária levarão a efeito o mais rapidamente possível missões para avaliação das necessidades. O ECHO está pronto a intervir, se for necessário, para prestar assistência a populações que sejam deslocadas em consequência da presente crise. Por último, gostaria de sublinhar a importância de a OUA assumir um papel de vanguarda na definição de uma estratégia para combater os autores do golpe e as forças rebeldes da FRU que os apoiam na Serra Leoa. Muito obrigada, Senhor Comissário! Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0468/97, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a abolição da pena de morte; -B4-0487/97, do deputado Soulier e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a pena de morte; -B4-497/97, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a abolição da pena de morte; -B4-0513/97, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a abolição da pena de morte; -B4-0524/97, do deputado Alavanos e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a abolição da pena de morte; -B4-0511/97, dos deputados Kreissl-Dörfler e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os direitos humanos na Colômbia; -B4-0538/97, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Colômbia; -B4-0552/97, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Colômbia; -B4-0560/97, do deputado Howitt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos humanos na Colômbia; -B4-0485/97, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação política e as persistentes violações dos direitos humanos na Birmânia; -B4-0547/97, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Birmânia e a adesão da Birmânia à ASEAN; -B4-0551/97, do deputado Telkämper e Hautala, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Birmânia; -B4-0467/97, do deputado De Vries e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o regresso de refugiados e pessoas deslocadas à Croácia; -B4-0510/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Croácia e a implementação dos acordos de Dayton; -B4-517/97, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a aplicação dos acordos de Dayton na ex-Jugoslávia; -B4-0531/97, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a aplicação dos acordos de Dayton na Croácia e na Bósnia-Herzegovina; -B4-0548/97, do deputado Alavanos e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre aplicação dos acordos de Dayton na Croácia; -B4-0553/97, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as condições para a recuperação económica e o regresso de refugiados aos seus lares na República da Bósnia-Herzegovina; -B4-0559/97, do deputado Wiersma e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o desenvolvimento do processo de paz na ex-Jugoslávia; -B4-0486/97, do deputado Castagnetti e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a «Ilha da Esperança» em Moscovo; -B4-0515/97, do deputado Schroedter, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a sorte das crianças da rua em Moscovo; -B4-0503/97, do deputado André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as eleições na Indonésia; -B4-0537/97, do deputado Ribeiro, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação em Timor Leste e as eleições na Indonésia; -B4-0550/97, do deputado McKenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Indonésia/Timor Leste; -B4-0514/97, do deputado Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os entraves às organizações humanitárias não governamentais na Bielorrússia. Abolição da pena de morte Senhora Presidente, sobre a desumanidade da pena de morte reina grande consenso aqui no Parlamento Europeu. A questão ocupa lugar prioritário na nossa ordem do dia, e estipulámos que nenhum país que conserve a pena de morte é bem vindo na nossa União. Podemos congratular-nos também pelo facto de um número crescente de Estados da nossa região do mundo e de outras não executarem os seus cidadãos. A nossa União, em colaboração com o Conselho da Europa, tem a missão central de, nos seus contactos com o resto do mundo, defender a causa humanitária. É, pois, Senhora Presidente, muito importante o pedido que o Parlamento agora dirige ao Conselho, à Comissão e aos quinze Estados-membros: o de exigirem, na Assembleia Geral da ONU, no próximo Outono, uma moratória para todas as execuções, como um passo no sentido da abolição total da pena de morte em todo o mundo, a partir do primeiro dia do próximo milénio! Senhora Presidente, caros colegas, a luta pela abolição da pena de morte identifica-se com a caminhada para uma humanidade auto-responsável. Enquanto advogado, tive a oportunidade de observar não só o horror mas também a vergonha que invade todos aqueles que têm de participar naquilo que é uma tragédia humana. Mas, hoje, a Europa enfrenta uma responsabilidade muito especial. Há algumas semanas, assisti com alguns colegas à reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU em Genebra, e pela primeira vez uma resolução foi votada por maioria. Evidentemente, os Estados Unidos da América e a China, em conjunto, opuseram-se à tese abolicionista que era defendida por um grande número de países, entre os quais os países da União Europeia. Cabe à Europa não só defender interesses económicos, como também esses valores universais que se espalham por todo o mundo. Trata-se de um mesmo debate, quando evocamos a pena de morte, a cláusula social e a boa conduta nos negócios. Trata-se de uma atitude perante o Homem, de uma atitude perante a humanidade. Por consequência, é desejável que a Europa dê o exemplo com um sinal forte, que outros países em todo o planeta deverão seguir, tarde ou cedo. Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao presidente da Subcomissão «Direitos do Homem» o seu apoio decisivo a esta proposta de resolução, e queria salientar como ele a importância que isto poderia ter para o desenvolvimento da União. Ao contrário do que fez em Genebra, não a respeito da pena de morte onde, como foi recordado pelo senhor deputado Soulier, adoptou uma posição muito decidida e muito importante para conseguirmos o sucesso que conseguimos mas, recordo, a respeito dos direitos do Homem na China, onde tomou uma posição muito mais infeliz, se a União se fizesse defensora, na Assembleia-geral das Nações Unidas, desta proposta de moratória sobre as execuções, tenho a certeza de que se poderia encontrar uma maioria de Estados para chegarmos finalmente, cem anos após a abolição universal da escravatura, a uma abolição da pena de morte ou, de qualquer forma, para darmos um passo decisivo nessa direcção. Queria aproveitar a presença do senhor comissário Pinheiro para lhe lembrar que as duas últimas assembleias paritárias ACP-UE aprovaram resoluções a favor da abolição da pena de morte e que, por isso, é muito importante aproveitar todas as oportunidades de encontros, contratos e debates com os países ACP, e eu sei que elas são muitas, para recordar a importância que a União Europeia atribui à abolição da pena de morte. Haveria outras ocasiões, e de um modo especial em Amesterdão, para falar também da questão da pena de morte. A Itália pediu que fosse incluído no Tratado um artigo que previsse o desaparecimento da pena de morte. Este é um ponto que a muitos pode parecer marginal mas que é importante porque isso nos permitiria começar a introduzir este capítulo sobre os direitos fundamentais. Penso que se trata de um terceiro elemento sobre o qual se poderia centrar a acção da União Europeia. Há, portanto, muita coisa a fazer mas, em primeiro lugar, pediria ao senhor comissário Pinheiro que interviesse junto dos seus colegas da Comissão, a fim de que esta, que também está presente em Nova Iorque, tomasse medidas no sentido de fazer inscrever esta importante questão na ordem do dia, a partir da próxima Assembleia-geral das Nações Unidas. Senhora Presidente, de entre os países do Leste europeu, são sobretudo a Rússia e a Ucrânia, membros recentes do Conselho da Europa, que, apesar das promessas, só de forma muito incipiente têm aplicado os princípios de um direito penal que respeite a dignidade humana. Isso não se deve unicamente a dificuldades técnicas na adopção de uma legislação democrática, na criação de tribunais ou na formação de juízes, indispensável para a implementação de uma justiça independente. Falta, acima de tudo, vontade política. De facto, a Ucrânia não respeitou a moratória, tendo continuado a aplicar a pena de morte. Assim sendo, que é feito das promessas que a Comissão fez ao Parlamento Europeu, quando se tratou da ratificação do acordo de parceira e cooperação e quando se empenhou energicamente na entrada prematura da Rússia e da Ucrânia para o Conselho da Europa? Em que ponto é que, por um lado, existe também apoio financeiro e, por outro lado, em que medida é exigida a observância do preâmbulo do acordo de parceria e cooperação, a fim de garantir a adopção de medidas que levem à abolição efectiva e na prática da pena de morte nestes dois países? Senhora Presidente, a pena de morte foi sempre esgrimida como o instrumento último para erradicar o crime, mas está sobejamente demonstrado, nos países em que tem sido aplicada, que em nenhum caso conduziu à erradicação do crime, tendo tido, inclusivamente, efeitos perversos, na medida em que gerou um tipo de crime sem testemunhas. As grandes organizações criminosas não se deixaram intimidar com a execução das penas de morte, e a única coisa que aconteceu foi a generalização de um tipo de crime em que a testemunha não pode sobreviver à sua perpetração. Além disso, a pena de morte coloca outro problema: o problema do erro judicial. Como é que se repara um erro judicial que deu origem à aplicação da pena de morte? Questões como esta - a impossibilidade de reparar um erro - e o próprio facto de o crime poder, inclusivamente, agravar-se devem levar-nos a pensar na necessidade de abolir a pena de morte em todos os países do mundo. Considero que a Europa tem uma cultura de defesa da vida em si mesma, e, por isso, foi nela que o movimento abolicionista mais se difundiu. Mas devemos dar o exemplo e ter em conta este aspecto nos acordos de associação, solicitando que neles se inclua uma moratória das execuções. Senhora Presidente, caros colegas, no nº 6 da proposta de resolução, é exigido que os Estados candidatos à adesão ao Conselho da Europa sejam vinculados ao compromisso de assinar e ratificar o Segundo Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos antes de se tornarem membros deste organismo. Em minha opinião, esta é uma das principais mensagens da resolução, pois - o senhor deputado Soulier já chamou a atenção para isso - já conseguimos um progresso na Conferência sobre o Direitos do Homem, em Genebra. Mas já não se trata um progresso quando nos inúmeros debates que aqui realizamos no Parlamento, na mesma sala onde o Conselho da Europa reúne, se sentam representantes de países anunciando, com palavras bem-intencionadas, os direitos que querem implementar, para depois, quando voltam aos seus países, não se preocuparem minimamente com o assunto! Este é um dos escândalos que temos aqui de denunciar, e devo dizer-vos - isto poderá agora parecer um tanto provocador - que sempre encarei o Conselho da Europa como um grande enriquecimento político para a Europa. Na questão da pena de morte e da implementação dos compromissos assumidos pelos novos países membros do Conselho da Europa, considero que é uma ameaça para o princípio dos direitos humanos na União Europeia tratar de forma tão negligente este bem supremo. O bem supremo a que me refiro é o dever da comunidade internacional de cumprir aquilo que tão solene e vinculativamente declara. Se nos ficarmos pelas declarações e não as cumprirmos, os direitos nelas proclamados ficarão esvaziados de sentido. Para a luta contra a pena de morte, isto constitui um desenvolvimento muito perigoso. Quero pois concluir, com orgulho, que, tirando raras excepções sem importância humana ou política, a esmagadora maioria desta assembleia, deste Parlamento Europeu - e esta resolução mostra isso mesmo -, defendeu e defende de forma consequente a abolição da pena de morte. Penso também que, pese embora tudo o que nos divide, devemos mencionar aquilo que nos une! Senhora Presidente, »que os assassinos comecem». Esta é a frase atribuída, creio eu, a Alphonse Karr, no século passado, no debate sobre a pena de morte. Era a época em que se fazia humor neste tipo de debate. A abolição da pena de morte tornou-se um dos elementos centrais daquilo a que podemos chamar o humanismo europeu e que a resolução comum exprime muito bem. É essa a filosofia que está subjacente a esta resolução. Para se integrar na Europa que construímos, a abolição da pena de morte não é uma condição suficiente em matéria de respeito dos direitos do Homem, mas é uma condição necessária. E nós sabemos que em matéria penal há muitas outras penas, a começar pela prisão perpétua, a qual nada seria sem os trabalhos forçados. Como diz a personagem de um filme célebre: »Existem muitos, muitos outros castigos». É bom que, nesta Assembleia, haja consenso e que não se tenha levantado nenhuma voz para introduzir cambiantes na resolução que vamos aprovar já a seguir. Colômbia Senhora Presidente, na manhã de 19 de Maio, homens armados forçaram a entrada numa casa de habitação em Bogotá e assassinaram uma família inteira. Apenas um bebé sobreviveu, porque foi escondido a tempo num armário. Na portaria, os assassinos fizeram-se passar - e isso é muito importante - por colaboradores do Ministério Público. Eram paramilitares clássicos. Escaparam - como sempre acontece na Colômbia - sem serem identificados. As vítimas eram colaboradores do famoso Instituto Jesuíta, CINEP. Mario Calderón ocupava-se ali de questões ecológicas e a sua mulher Elsa de projectos ligados aos direitos do Homem. A brutalidade sem limites deste crime chocou a opinião pública colombiana e internacional. Mais uma vez foram assassinadas pessoas na Colômbia por defenderem os direitos humanos e mais uma vez é de prever, infelizmente, que estes crimes fiquem por expiar. Desde há anos que o Governo colombiano é regularmente exortado, nos relatórios da Comissão dos Direitos do Homem, a defender e respeitar os direitos humanos e os seus defensores. Desde há anos que o Governo colombiano reage com um lamentável encolher de ombros. Permitam-me que dirija ainda algumas palavras em português ao nosso comissário: Quero dizer ao senhor comissário que se não trabalharmos juntos a favor dos direitos humanos na Colômbia, se não lutarmos juntos, aqui, contra a injustiça que existe na Colômbia, não resolveremos nada. Também sei, como o senhor comissário, que o governo da Colômbia tem que trabalhar a favor dos direitos humanos. Também sabemos claramente que esse governo não merece toda a confiança que lhe estamos a dar juntamente com o PSOE e o PP espanhóis. O povo da Colômbia merece a nossa ajuda, não o governo. Senhora Presidente, caros colegas, gostaríamos de expressar a nossa solidariedade aos familiares das vítimas e manifestar também a nossa condenação e a nossa preocupação. Não é a primeira vez que este Parlamento se pronuncia sobre este tema. Em Fevereiro, incluímos a Colômbia entre os dez países do mundo com mais graves problemas em matéria de direitos humanos e de violência. Confiámos no Governo colombiano assinando - a União Europeia e aquele Governo - acordos comerciais preferenciais. Mas tal confiança terá também de se apoiar em sinais inequívocos de defesa dos direitos humanos e da democracia por parte daquele Governo. É preciso encontrar os responsáveis e, se se tratar de paramilitares, é ainda maior a responsabilidade do Governo; porque, se não forem encontrados, diminui a sua credibilidade. Na defesa da democracia e dos seus valores, a Colômbia poderá contar com a União Europeia entre os seus colaboradores; mas, se não empreender essa defesa, sentir-nos-emos defraudados, e as consequências poderão ser também penosas para aquele Governo e, sobretudo, para o país. Senhora Presidente, tem-nos chegado aos ouvidos uma série de notícias inquietantes sobre graves violações dos direitos do Homem na Colômbia, em especial neste últimos meses. Algumas destas alegações têm sido difíceis de confirmar, em parte, talvez, porque terão ocorrido em zonas muito isoladas do país. No entanto, como nos disseram os dois últimos oradores, não existem quaisquer dúvidas sobre a trágica situação que se gerou no caso da família citada na resolução, mas não só dessa família. Esperamos que o Governo colombiano faça, antes de mais, uma investigação completa, e na ausência de qualquer outra autoridade temos de recorrer de novo à Comissão Europeia e perguntar-lhe que medidas é que ela acha que pode tomar. Estamos preocupados, por exemplo, com uma outra pessoa, Neftali Vanegas, cuja vida, segundo se diz, esteve em perigo nas últimas semanas e cuja organização é financiada, pelo menos em parte, pela Comissão Europeia. Talvez o senhor comissário queira ter a amabilidade de se pronunciar especificamente sobre este caso. Senhora Presidente, há quase meio século que a Colômbia sofre os horrores da violência e de mortes cruéis numa escala assustadora. O recente assassinato de três membros da família Calderón e os ferimentos graves sofridos por outro familiar são exemplos da selvajaria bárbara que se tornou característica comum da vida da Colômbia nos nossos dias. Mario Calderón e Elsa Constanza Alvarado foram mortos na qualidade de membros da organização de defesa dos direitos do Homem - CINEP, organização que está empenhada na defesa de seres humanos contra a violência e o terror e no trabalho em prol da paz. As suas mortes e a violência infligida aos seus familiares mais chegados por um esquadrão de assassinos fortemente armados demonstra a desumanidade implacável dos responsáveis pelo terrorismo organizado hoje em dia na Colômbia. Segundo as estimativas, 650 pessoas, incluindo camponeses pobres e muitos outros, foram vítimas da violência na Colômbia nos últimos seis meses. De facto, calcula-se que quase um milhão de pessoas tenham fugido das suas casas para escapar à violência, que tem efeitos tão devastadores em todos os aspectos da vida do país. Temos de lamentar estas mortes e apelar ao Governo colombiano para que persiga e capture estes assassinos e tome medidas para que sejam punidos. Congratulamo-nos com a instalação do gabinete permanente do Alto Comissário dos Direitos do Homem das Nações Unidas e com a contribuição do ECHO para ajudar as populações deslocadas. Para além disto, no entanto, deveremos reflectir sobre o facto de que a União Europeia deu um contributo fundamental para o restabelecimento da paz na América Central e está a colaborar com a América Latina como um todo na tentativa de conseguir não só o estreitamento de relações mas também o desenvolvimento. Ao denunciarmos os actos de violência perpetrados na Colômbia, devemos proceder a uma cuidada análise da situação para ver se há algum maneira, por mais difícil que seja, de contribuirmos para o fim da violência e para o restabelecimento da paz absoluta. Esta é, no longo prazo, a única forma de nos sentirmos seguros de que estamos realmente a contribuir para pôr fim a este tremendo horror. Senhora Presidente, o assassínio do casal Calderón é simbólico da espiral de violência na Colômbia e da impunidade com respeito a essa questão. Recentemente, o Governo da Colômbia confirmou o papel legítimo das ONG, mas pouco faz para implementar essa política. É preciso que o Governo colombiano ponha, pelo menos, em prática, essa decisão. A instalação do gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas é algo de positivo, pelo que, nesse quadro, damos as boas-vindas ao apoio do ECHO às populações desalojadas da Colômbia, que fugiram dessa mesma violência que se mantém impune. Mais importante, naturalmente, é ainda pôr termo a essa violência, motivo por que é necessário exercer influência sobre o Governo para que, sobretudo, enfrente duramente os grupos paramilitares, proteja os direitos do Homem e reforce o poder judicial. É aí que reside a solução. Não é, porém, a primeira vez que falamos sobre a Colômbia e receio que ainda venhamos a queixar-nos muitas vezes dela nesta Câmara. Senhor Presidente, no seu discurso de ontem, o Presidente do Conselho referiu, entre outros aspectos, que na Conferência da ASEAN se debateu durante duas horas e meia a questão da Birmânia, o que era já um sinal promissor. Por outro lado, se a líder da oposição, Aung San Sun Kyi, apesar do prémio Nobel e apesar do prémio Sakharov, continua proibida de falar em público, então um debate de duas horas e meia - que é um facto normal - poderá, em certa medida, ser considerado um êxito. Mas se pouco ouvimos a porta-voz da oposição, ainda menos ouvimos as milhares de crianças mortas em resultado dos trabalhos forçados e de outras formas de violência. Raramente se fala desse assunto. Que se poderá esperar então dos chefes de Governo destes países, dos quais só um se pronunciou contra a admissão da Birmânia na comunidade internacional? Por outro lado, o chefe de Estado da Malásia congratulou-se mesmo com o facto de a admissão da Birmânia significar que mais um Estado não democrático, de governo centralista, foi admitido. Gostaria de perguntar à Comissão se vê alguma possibilidade de implementar as medidas referidas no nº 4 da resolução e se espera vir a ter êxito com as mesmas. Senhor Presidente, nos últimos dois anos falámos muitas vezes sobre a Birmânia e não podemos deixar de reiterar sempre o nosso pesar e a nossa denúncia relativamente ao Governo birmanês. Os direitos elementares continuam a não ser salvaguardados e centenas de membros da oposição democrática, da Liga Nacional para a Democracia, a NDL, continuam nas prisões. Recentemente morreu um proeminente membro da NDL, Tin Shwe, de 67 anos. Esteve preso durante sete anos. Sofria de uma doença cardíaca e acabou por morrer na prisão. A justificação oficial para a sua detenção foi a prática de «propaganda subversiva». Propaganda subversiva é, neste caso, a informação transmitida para o exterior sobre a situação de terror. Centenas de pessoas ainda se encontram detidas e penso que só será possível tirar estas pessoas da prisão através de sanções económicas, através da pressão exercida pela decisão da União Europeia de não investir naquele país e de não apoiar o seu regime. De igual modo, desde há muito que exigimos que a senhora Aung San Sun Kyi, galardoada com o prémio Sakarov, se possa movimentar em liberdade. É sempre difícil fazer um juízo sobre outros países, mas a decisão dos Estados ASEAN de aceitar a adesão da Birmânia àquela organização é algo que, evidentemente, não podemos apoiar. Penso que devemos condenar isto, incluindo sempre este ponto na ordem do dia dos nossos debates diplomáticos e políticos e das nossas negociações económicas com os Estados ASEAN. Não compreendo, por isso, o estabelecimento de relações por parte da União Europeia - neste ponto tenho de concordar com a senhora deputada Günther. A União das Feiras de Munique pretende reunir em Rangum, durante a próxima feira. Senhora Deputada Günther, levo muito a sério o seu apelo. A Baviera é um Land da CSU. Espero que a União de Feiras não vá àquele país. O meu colega de partido e presidente da Câmara, senhor Monatzeder, já o exigiu e protestou contra esta intenção. Espero que nos unamos neste protesto e convençamos a União das Feiras de Munique a não apoiar desta forma o regime birmanês. Senhor Presidente, apesar dos protestos em contrário de todo o mundo, a ASEAN decidiu, portanto, receber Myanmar entre os seus membros, não obstante as constantes violações dos direitos do Homem e do permanente sequestro do primeiro-ministro eleito e, uma vez mais, de Aung San Suu Kyi, perpretados por uma ditadura militar. É muito cínico ter de informar que, desse modo, a ASEAN está a criar para si própria a reputação de um grupo de países com aspirações económicas elevadas e pouco interesse pela democracia e pelos direitos do Homem. Dinheiro e bens são, manifestamente, mais importantes do que valores e regras fundamentais. Entretanto, em Myanmar continua-se tranquilamente a violar os direitos do Homem e a minar a democracia. Em Maio, endureceu-se de tal modo o regime de prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi que não foi possível prosseguir com o congresso do seu partido, que há seis anos vencera as eleições com 80 % dos votos, além de se porem cada vez mais dificuldades às visitas dos jornalistas estrangeiros. No que diz respeito aos direitos do Homem, o Governo do SLORC prossegue tranquilamente com o trabalho escravo, o trabalho infantil, as intimidações, os desaparecimentos, os assassínios e as acções permanentes contra as minorias. A União Europeia suspendeu o sistema de preferências generalizadas para Myanmar, o que é positivo. Não será, porém, já tempo de imitar os Estados Unidos e anunciar igualmente uma suspensão dos investimentos? Inclusive devido ao perigo de que o buraco deixado pela redução dos investimentos dos Estados Unidos venha a ser preenchido por empresas europeias. Na verdade, trata-se de um assunto muito lamentável. Gostaria de perguntar ao senhor comissário se não quer apresentar uma proposta desse tipo ao Conselho de Ministros. Sei que eles vão reunir-se em breve para tratar desse assunto, pelo que, quanto a isso, tenho confiança em que o senhor vá ao encontro dos desejos do Parlamento. Senhor Presidente, já há uns bons dois anos que os parlamentares europeus andam a bater à porta dos generais em Rangum. Grande parte do mundo empresarial europeu retirou-se. Não estou, portanto, de acordo com a senhora deputada Maij-Weggen, porque os novos investidores são provenientes de outra região e têm muito menos preocupações sociais do que nós. Verifica-se, porém, que a nossa atitude não dá o menor resultado. Pelo contrário, a região asiática cerra fileiras e recebe Myanmar no Grupo da ASEAN. Não será este o sinal para reconsiderarmos a nossa abordagem contraproducente? Não se trata de todos os meses fazermos aqui uma declaração ruidosa destinada a satisfazer as nossas próprias bases. Os tigres asiáticos, esses estão a rir-se dos rugidos dos eurotigres aqui na própria jaula. Cá para mim, já não é possível manter o protesto unilateral do Parlamento Europeu. Não será possível nomearmos, tal como acontece no Médio Oriente e na Região dos Lagos, um enviado especial que possa servir-nos de intermediário no grupo da ASEAN? Gostaria de saber qual é o ponto de vista do senhor comissário sobre o assunto. Receio que este enviado especial seja tanto motivo de troça quanto os eurotigres de que ela fala. Em todo o caso, porém, há dois meses, a NLD tentou festejar o facto de há sete anos ter ganho as eleições com um avanço gigantesco. A junta militar reagiu ao facto de maneira adequada, pondo imediatamente 330 activistas atrás das grades. O sinal da ASEAN, permitindo a admissão de Myanmar como membro, constitui uma bofetada na face da comunidade internacional e da pseudo universalidade dos direitos do Homem. Precisamente num momento em que o presidente Clinton decreta sanções contra Myanmar, a ASEAN reage com um efeito contrário. Tenho, realmente, de dar razão à senhora deputada Van Bladel que não são, de facto, sobretudo os investidores europeus, mas sim os tigres asiáticos. A União já faz bastante, e devo dizer que não estou descontente com isso. Todavia, tem de convencer a ASEAN a mudar a sua política em relação a Myanmar. O processo mais eficaz de exercer pressão sobre o regime do SLORC suscita muitas dúvidas. Espero que, quer se riam de nós quer não, o que aqui clamamos não deixará, de vez em quando, de chegar, em todo o caso, até Aung San Suu Kyi para lhe mostrar que, para nós, essa solidariedade continua a estar em primeiro lugar. Senhor Presidente, apesar do muito respeito que me merece a senhora deputada van Bladel, tenho de facto muitas dúvidas sobre se deveremos modificar radicalmente a nossa atitude. Existem coisas como a honra e uma profunda preocupação com situações relativas aos direitos humanos. Isto ultrapassa a táctica e tem a ver com a estratégia. É por isso que me congratulo profundamente com a iniciativa do presidente americano, que impôs sanções económicas a Myanmar, proibindo deste modo cidadãos norte-americanos de efectuarem novos investimentos naquele país. Isso está de facto a produzir efeitos. Eu próprio não sou contra a imposição de sanções económicas, embora tenha consciência de que se trata de uma política que muito dificilmente será aceite na União Europeia. Sou favorável a que se exerça pressão sobre as empresas europeias para que desinvistam ou não invistam naquele país. É uma medida muito importante. Há uma série de empresas que já tomaram as medidas adequadas: a Heineken , nos Países Baixos, é um desses casos; outro é a Carlsberg . Gostaria muito de ver o Club Méditerrané , entre outros, seguir-lhes o exemplo. Aplicação do Acordo de Dayton na Croácia Senhor Presidente, cumprir os acordos concluídos, incluindo o acordo de Dayton, e respeitar os direitos humanos são obviamente coisas cuja necessidade nenhum dos países da exJugoslávia entendeu. A Croácia não é pior do que os outros Estados da ex-Jugoslávia, mas mostra maior pretensão de ser aceite como parceiro na cooperação com a União Europeia. Mas isso não acontece, nem acontecerá enquanto o Governo croata proteger suspeitos de crimes de guerra e permitir que os sérvios locais sejam perseguidos, agredidos e impedidos de regressar às suas casas. Senhor Presidente, é preciso pôr termo a isto, bem como às agressões semelhantes cometidas na Sérvia e na Croácia. A UE tem a obrigação de exigir o respeito dos direitos humanos e dos acordos celebrados. Exijam-no, e com maior firmeza! Senhor Presidente, a todos é evidente, creio, que os acordos de Dayton só podem chegar a bom termo se todos os países nele envolvidos actuarem realmente em conformidade com o que neles vem prescrito. Sabemos bem que tais acordos tm limites, mas, se no forem absolutamente respeitados nos termos subscritos por todos os países membros, é evidente que se caminhará em direcço a novas situaçes muito perigosas. Por esta razo, devemos pôr em destaque, por exemplo, que na Krajina, onde vivem neste momento 200 mil sérvios, estes so quase todos refugiados e que uma lei contemporânea do parlamento e do governo croata permitiu que croatas provenientes de outras regies do país ocupassem propriedades sérvias, quando o legítimo proprietário estivesse ausente. Segundo a OSCE, pelo menos 90 por cento dos sérvios que, nos últimos anos, regressaram regio, no puderam reentrar nas suas habitaçes. O regresso de fugitivos e de refugiados é crucial para a soluço dos problemas e para garantir a paz nos termos dos acordos de Dayton. Temos de garantir que as acçes da Unio Europeia e, portanto, da Comisso, optem por pedir ao Governo croata e ao da BósniaHerzegovina o respeito por este ponto, recorrendo eventualmente ao instrumento económico para garantir esse respeito. Senhor Presidente, eu queria dizer que este nosso debate de hoje é estranho e até mesmo francamente paradoxal. O projecto inicial dos grupos políticos era condenar firmemente o Governo croata, por causa das violações dos direitos do Homem na Krajina e na Eslavónia. Curiosamente, devido ao jogo de influências no seio do Parlamento, em que alguns membros levam a cabo uma verdadeira cruzada contra a Jugoslávia e contra as suas autoridades políticas, a resolução comum acaba na condenação, prioritariamente, do Governo da Sérvia, o qual nada tem a ver com a questão do regresso dos refugiados às repúblicas anteriormente atingidas pela guerra. Portanto, quero apenas recordar a verdade, isto é, que a confiscação dos bens imobiliários dos sérvios pelas autoridades croatas constitui um crime, que a sua atribuição a croatas é susceptível de reavivar as tensões étnicas na região, que os riscos que pendem sobre os cidadãos da Eslavónia Oriental impõem a manutenção da SFOR e da administração temporária das Nações Unidas. Finalmente, já que se pretende tirar este debate do quadro da Croácia, quero denunciar a irresponsabilidade daqueles, e principalmente dos Estados Unidos, que, armando maciçamente as autoridades muçulmanas de Sarajevo, correm o risco de provocar uma nova guerra na Herzegovina ou no norte da Bósnia. Senhor Presidente, muitas vezes se tem dito nesta sala que a União Europeia não conseguiu desempenhar um papel importante na crise da antiga Jugoslávia. Foram necessários uma intervenção americana e o Acordo de Dayton, para se proceder a uma abordagem em princípio pacificadora num conflito que deixou quase todas as feridas abertas. O Parlamento Europeu adoptou resoluções sucessivas e deixou a sua marca. É também isso que procuramos fazer neste momento, com as observações feitas pelo senhor deputado Hory, as quais são vigorosas, sem que no entanto tenha a certeza de que a nossa decisão unânime, mais ou menos como é traçada, conseguirá alguma coisa. Numa região da Europa que conheceu a primeira guerra cruel depois da guerra mundial, numa região que ainda conta os mortos e onde as tensões ainda persistem, nada mudou realmente. A União Europeia poderá intervir, só se reconhecer que tem também uma parte importante da responsabilidade, quer por se ter precipitado com extrema rapidez a fomentar e a aprovar a dissolução da antiga Jugoslávia, quer por ter chegado extremamente tarde, quando o fogo já se tinha apagado. Agora, pedimos uma coisa que é correcta e compreensível dentro do nosso espírito. O regresso dos refugiados aos seus lares, no caso dos sérvios da Krajina, aos quais acontece tudo aquilo que se sabe e que já foi dito. A livre circulação, etc., etc., e a eliminação das divergências étnicas. Mas sejamos realistas. Temos um considerando B, onde assinalamos que o Acordo de Dayton não registou um grande progresso, mas insistimos, e fazemos bem, na sua correcta aplicação. O nosso próprio grupo, Senhor Pesidente, apoia a proposta de resolução comum com todas as suas reservas, as reservas históricas que foram referidas, e irá dar o seu voto favorável. Cremos que é um direito de cada indivíduo poder regressar à sua casa e que todos os criminosos de guerra, mas todos eles, sem excepção, devem ser punidos. Daqui até ao optimismo de se julgar que, realmente, se apagarão e serão ultrapassadas as contradições e divisões, que estiveram bem evidentes no resultado das eleições na Bósnia, a distância é enorme, tão grande como deverão ser os nossos esforços daqui para o futuro. Porque, como já disse, também nós não estamos completamente inocentes em relação a tudo aquilo que aconteceu na antiga Jugoslávia. Senhor Presidente, não deixa de ser bom que nesta resolução se volte a fazer uma referência bastante enérgica à Sérvia ou à Federação da Jugoslávia porque, ao contrário do que afirma o senhor deputado Hory, o Governo da Sérvia, sobretudo o Governo da Sérvia, constitui, naturalmente, uma ameaça para a segurança internacional bem como para um regresso em segurança dos refugiados, dado que a própria Sérvia não colabora na detenção dos criminosos de guerra que devem ser julgados na Haia. Possivelmente, porque nesse caso inclusive Milosevic terá muito a ouvir e o candidato seguinte é a favor de uma investigação mais minuciosa. Em todo o caso, não devemos esquecer as vítimas da guerra iniciada pelos neo-racistas na ex-Jugoslávia. Temos, além disso, de realçar - e é o que faz esta resolução - que política étnica e divisão étnica são diametralmente opostas ao estabelecimento da ordem jurídica nessa região. Uma ordem jurídica de forma alguma constitui um luxo ou uma superestrutura idealista, mas sim o fundamento para o restabelecimento da sociedade bem como para a economia. Há vários destes Estados, sobretudo na entidade República Srpska, onde a filosofia étnica atingiu o cúmulo, e onde, de facto, ainda há pessoas no poder que se limitam a explorar a própria região, pouco se interessando pelos cidadãos e apenas perseguindo as suas próprias ideologias étnicas, onde, sem se pôr termo a essa divisão étnica, à filosofia étnica e aos bloqueios étnicos ao regresso dos refugiados, não será possível fazer o que quer que seja a nível económico. Esse o motivo por que é necessário que sobretudo a SFOR também lá continue. Também é positivo o facto de a proposta de resolução pugnar pela UNTAES. Neste último caso, as coisas são um pouco diferentes, é uma questão de despertar confiança. No caso da SFOR, porém, trata-se realmente de uma questão de vida ou de morte, da segurança das pessoas que ali vivem. Nesses três Estados, todas as pessoas estão a ser vítimas de fraude por parte dos seus dirigentes étnicos. Além disso, são vítimas de frustrações de pessoas de outros meios étnicos. Por vezes, elas próprias não são culpadas, como se verifica na Croácia, onde o que acontece é que se acumulou uma enorme frustração, devido aos croatas que ali residem e que a certa altura foram expulsos pela Krajina. Há muitos sérvios que são culpados, mas também há outros que não são. Inclusive, é lamentável que mesmo esses sérvios sofram com a frustração acumulada, mas as coisas ainda são muito mais graves na Bósnia-Herzegovina, onde as pessoas não têm realmente as vidas em segurança, porque ali se encontra no poder uma verdadeira canalha. Uma verdadeira canalha. Conheci mesmo pessoas que ali ocupavam o lugar de burgomestre interino (loco-burgemeester) e a quem só por esse título se podem designar. Na nossa qualidade de grupo PPE, propomos ainda que se crie um gabinete central bósnio que tenha também autoridade em matéria de regresso dos refugiados, porquanto esse regresso é de tal modo complexo e está tão intimamente ligado ao regresso à Croácia e à Eslavónia que necessário se torna instalar uma clearinghouse e um poder central que possam regulamentá-lo, pois que de outra forma não saímos disto. Enquanto as situações forem resolvidas isoladamente, e ainda por cima numa base de entity na Bósnia-Herzegovina, é impossível fazer com que esse regresso tenha algum êxito. Neste momento, as pessoas aguardam em habitações provisórias, ou porque irão eventualmente regressar ou porque estão a morar em casas alheias. Nada acontece, tudo está parado. Esse é, para nós, o motivo para pedirmos energicamente à Comissão: criem uma política forte de ajuda, que parta do princípio da condicionalidade, e ponham também esse política de ajuda em prática de forma descentralizada, de molde a continuar a haver uma diferença entre os que têm boas intenções e os que têm más intenções. Senhor Presidente, de tudo o que foi dito até agora sobre o tema, as palavras do senhor deputado Oostlander foram as mais claras, sensatas e equilibradas. Isto deve-se, muito simplesmente, ao facto de ele ter estado no país, de ter acompanhado a sua evolução desde o início, sabendo por isso o que se passa de facto. Ele não faz declarações ideológicas por razões de filiação à Sérvia ou outra razão qualquer, que distorcem por completo a realidade. Há uma coisa que não podemos esquecer: o ataque partiu da Sérvia! Na Sérvia não foi destruída uma única casa, mas na Croácia - e a Krajina pertence à Croácia - muitas casas foram destruídas. Naturalmente que sou a favor de que todos, incluindo os sérvios, possam regressar a suas casas, tal como sou a favor de que um dia os sérvios sejam admitidos na nossa comunidade, mas primeiro temos de assegurar que a situação se clarifique e, muito especialmente, deixar bem claro que não haverá lugar para este país enquanto ele for governado por extremistas e assassinos. Primeiro terá de haver uma mudança! Senhor Presidente, mais uma vez, a nossa Assembleia está a ocupar-se de violaçes dos direitos do Homem ocorridas na Croácia: na última vez devido a evidentes limitaçes da liberdade de imprensa e de informaço e, desta vez, devido ao desrespeito dos acordos de Dayton, os quais - é bom recordá-lo s autoridades croatas - so a condiço indispensável no só para a manutenço da paz nos territórios da ex-Jugoslávia, mas também para a consequço dos acordos de cooperaço e de ajuda da parte da Unio Europeia. Em vez disso violou-se o direito de livre circulaço, assim como direito de os refugiados e os deslocados regressarem a suas casas. O Governo croata pe obstáculos ao regresso, autorizando a confiscaço das propriedades dos sérvios por meio de uma lei transitória sobre as habitaçes e aprovando um programa que prev o alojamento dos croatas provenientes da Bósnia nas casas sequestradas. Trata-se evidentemente de uma depuraço étnica que, de resto, faz evocar as piores tradiçes desses povos. Relembro com efeito as perseguiçes, as espoliaçes e o xodo forçado a que foram obrigados, após a Segunda Guerra Mundial, as centenas de milhares de italianos residentes desde há séculos naquelas terras. Crianças da rua em Moscovo Senhor Presidente, esta resoluço trata do tema do abandono de crianças, a maior parte das vezes sem casa, na cidade de Moscovo. O problema está a assumir uma dimenso efectivamente relevante, a ponto de poder colocar-se a hipótese do nascimento de um grave fenómeno que poderemos definir, mesmo no caso de Moscovo, como o das crianças da rua. As autoridades municipais, devido s graves limitaçes orçamentais que todos conhecemos e devido ao receio de favorecer a imigraço urbana de crianças de outras cidades da Rússia, recusam-se de facto a encarregar-se deste problema com o pretexto de que estas crianças no possuem documentaço regular, embora no esteja em discusso a sua nacionalidade russa. Dada a gravidade do fenómeno, esto a surgir algumas iniciativas de assistncia da parte de cidados privados, movidos exclusivamente por razes humanitárias. A mais significativa, a mais eficaz e a mais organizada destas iniciativas da sociedade civil russa é a denominada «Ilha da esperança», a qual está sujeita, incompreensivelmente e de maneira intolerável, a vexames intoleráveis quase quotidianos e que, no dia 15 de Maio passado, foi alvo de uma duríssima agresso policial com fins, além de repressivos, seguramente também intimidativos. Embora desejando esforçar-se por compreender as dificuldades financeiras das autoridades municipais de Moscovo, o Parlamento Europeu no pode deixar de criticar todos os actos de violncia praticados por quem é o único responsável precisamente pela generosidade e no pode deixar de criticar o total abandono a que está votado este pequeno povo de crianças da rua de Moscovo. Neste sentido, espero a aprovaço da resoluço apresentada. Senhor Presidente, visto de fora, Moscovo está cada vez mais atractivo e, sempre que lá vou, vejo mais fachadas restauradas. Mas essa é a única coisa nova. O que permaneceu foi o velho sistema soviético da propiska . Isso significa que só os que possuem este documento têm direito de residência em Moscovo. Isso significa que muitas famílias, não incluídas entre os vencedores no processo de transformação - são sobretudo mães solteiras que fazem parte dos vencidos -, se encontram na mais profunda pobreza. Estas mães e os seus filhos tornam-se mendigos em Moscovo. O presidente da Câmara de Moscovo, porém, é muito rigoroso na limpeza de fachadas, pois a «Ilha da Esperança» também foi vítima desta limpeza. É a maior iniciativa emanada da sociedade civil a favor das crianças de rua em Moscovo. Fornece-lhes um cantinho quente, comida e tenta mesmo dar-lhes formação escolar. No meio do caos da auto-justiça, as crianças, através deste «Ilha», teriam a possibilidade de ter acesso a uma vida normal. O encerramento desta instituição, porém, significa que as crianças serão de novo enviadas para os bandos de rua, para as barracas, para as valas de esgoto. Assim se criam potenciais criminosos para os próximos anos. A cidade de Moscovo não tem alternativa para a «Ilha da Esperança»! Por isso pedimos que esta instituição possa continuar o seu trabalho sem impedimentos! Senhor Presidente, a resolução sobre as crianças da rua em Moscovo chama a atenção para dois problemas, que surgiram como fenómeno concomitante das enormes transformações políticas e económicas na Rússia. Primeiro problema: a situação social de muitas crianças na Rússia é muito grave. Nos 25 % de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza incluem-se muitas crianças. Os problemas que surgem neste contexto, também noutras partes do mundo, há muito que nos são familiares neste Parlamento. Não é um típico problema russo. O que é tipicamente russo, porém, e isso é uma agravante, é o facto de existir uma norma que define a fixação de residência em Moscovo. É uma norma da velha União Soviética, que de modo algum corresponde a uma ordem liberal e que implica que muitas crianças nem sequer tenham direito a ter residência legal em Moscovo. O segundo ponto importante é o facto de não ser possível às ONG prosseguir o seu trabalho na Rússia, como o é noutros países europeus, noutras partes do mundo. Continua a existir na Rússia uma atitude arbitrária por parte do Estado contra as organizações não governamentais e, mesmo entre a opinião pública, a presença e aceitação de tais organizações não é grande. Congratulo-me, por isso, por efectuarmos hoje este debate urgente, mas gostaria de solicitar ao Parlamento que, de futuro, verifique se só uma organização está em causa, ou se existem mais. Não gostaria que, devido a decisões do Parlamento Europeu, outras organizações, por não serem mencionadas, se defrontassem com dificuldades, tornando necessário um novo debate de urgência. Indonésia e Timor Leste Senhor Presidente, tal como nós pressentíramos, as eleições na Indonésia correram muito mal. A campanha eleitoral foi marcada por actos de violência e por numerosas irregularidades, no dia do escrutínio. A vitória maciça do partido governamental Golkar irá permitir ao presidente Suharto candidatar-se a um sétimo mandato presidencial consecutivo nas eleições presidenciais previstas para o próximo ano. Os principais descontentes são, evidentemente, os jovens excluídos e os opositores ao regime. Nós condenamos as práticas arbitrárias prosseguidas pelas autoridades indonésias, que fizeram das eleições uma verdadeira farsa. O sistema precisa realmente de uma lufada de oxigénio porque, mesmo que o país tenha um bom desempenho a nível económico, será necessário, de futuro, canalizar as reivindicações daqueles que não beneficiam da abundância. Metade da população de Jacarta não tem acesso à água potável, nem aos serviços médicos elementares, e a situação não pára de se agravar. É intolerável! No que se refere à situação de Timor Leste, a preocupação também é muito grande. Uma delegação do Parlamento deve poder deslocar-se ali e elaborar um relatório para que nós possamos agir com pleno conhecimento de causa e, eventualmente, tomar as medidas necessárias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, mais uma vez Timor Leste no Parlamento Europeu, porque a ocupação militar continua, porque a repressão não dá tréguas, porque os direitos humanos são agredidos quotidianamente neste território ainda não descolonizado. Mas não só. E muito menos para cumprir uma rotina ou um ritual. Agora, nesta sessão, há que sublinhar que o que chamaram eleições na Indonésia não foi um passo no sentido da democratização do regime, antes confirmou a sua natureza ditatorial. Há também, como elemento novo em relação ao que aqui nos trouxe nas últimas sessões, o facto de a resistência interna se ter manifestado, desmentido quem anunciava que a luta armada no interior acabara e que só a frente diplomática e política mantinha acesa a aspiração à autodeterminação e à independência, que essa mesma resistência fez nascer e conseguiu fazer prevalecer contra a ocupação, a repressão, o genocídio. Assim como há o dado novo de o prémio Nobel da Paz ter provado mediaticamente como é possível comprar armas num país da União Europeia para continuar a ocupação militar de um território e sujeitar um povo. Congratulamo-nos por ter sido possível chegar à proposta de resolução comum de compromisso, que vai ser votada. Porém, ao apoiar, ao subscrever, ao votar esta proposta de resolução que resultou da nossa iniciativa queremos sublinhar que, para nós, nela falta o relevo a dar ao facto de em Timor Leste não ter acabado a resistência e de que a repressão se abate, hoje, agora e com grande violência sobre aqueles que os ocupantes suspeitam ser os continuadores dessa resistência. Como nela falta o indispensável reiterar de posições deste Parlamento quanto à suspensão imediata de toda e qualquer ajuda, assistência militar e venda de armas à Indonésia. É esta a nossa diferença. Senhor Presidente, no contexto destas infelizes eleições, tornou-se evidente que a violência em Timor Leste continua a aumentar. Estamos extremamente preocupados por saber que foram mortos civis e que, além disso, os civis se encontram, como sabemos, num enorme risco de virem a ser torturados. Quando o vencedor do Prémio Nobel da paz, Ramos Horta, visitou o Parlamento em Abril passado, apresentou aos activistas pela causa de Timor Leste um documentário no qual se mostrava como a polícia e o exército crucificam as pessoas nas prisões. É nosso dever fazer tudo para acabar com esta situação. O Parlamento Europeu tem continuamente exigido que seja enviado a Timor Leste uma delegação parlamentar. Recentemente, voltou a ser criado um intergrupo Timor Leste e este grupo tem agora como objectivo principal fazer com que realmente seja realizada uma visita de uma delegação parlamentar. Trata-se, de facto, de uma situação que diariamente se torna mais insuportável. Infelizmente, as próprias eleições vieram aumentar a discriminação e a repressão, e a Amnistia Internacional tem, após as eleições, permanentemente alertado para essa situação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando há menos de um mês subscrevemos uma resolução sobre as eleições ou o acto eleitoral previsto para final de Maio na Indonésia, tivemos ocasião de manifestar a nossa posição crítica face às condições em que as mesmas se iriam realizar, reafirmando a nossa solidariedade para com o movimento pró-democracia e denunciando o facto de o governo indonésio ter recusado uma comissão independente de acompanhamento das eleições e detido um elevado número de estudantes, que ousaram protestar contra uma campanha eleitoral fortemente controlada. O desenrolar desta farsa eleitoral provou que, infelizmente, tínhamos razão. Apesar da repressão e da tortura, os meios de comunicação social internacional puderam levantar um pouco do véu sobre esta fraude eleitoral. Com a resolução de há um mês, o Parlamento Europeu foi precursor de um vasto conjunto de tomadas de posição da comunidade internacional, de repulsa pela manipulação eleitoral da Indonésia e de condenação da reiterada violação dos direitos do Homem, em particular no território ocupado de Timor Leste, de que a última posição foi a aprovada pela Câmara de Representantes dos Estados Unidos da América de uma firme condenação da violação dos direitos do Homem contra o povo de Timor Leste. A presente resolução insere-se, pois, num quadro coerente das posições políticas do Parlamento Europeu, sendo desnecessárias interpretações capciosas e injustificáveis. É o caso da venda de armas à Indonésia. A posição deste Parlamento é clara, é conhecida e foi repetida apenas há um mês: o Parlamento Europeu reitera a exigência de que os estados membros da União Europeia se abstenham de qualquer assistência militar e de vendas de armas à Indonésia. Esta é a posição deste Parlamento e os próprios autores das propostas de resolução deste debate consideraram desnecessário repeti-lo, não solicitando nova inclusão deste apelo na resolução comum que vamos votar. Finalmente, exorto o senhor presidente - e gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar o actual presidente do Parlamento Europeu - a reactivar os esforços para o envio de uma delegação parlamentar a Timor Leste, e pedir à Comissão especial atenção para o ponto em que se lhe solicita a apresentação de um relatório sobre a situação em Timor Leste e sobre a violação dos direitos humanos na Indonésia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução que apresentamos referente às eleições na Indonésia e à consequente situação em Timor testemunha, mais uma vez, a falta de liberdade, o desrespeito dos direitos humanos e a violência moral e física que sistematicamente são praticadas pelas autoridades da Indonésia. Quando o povo maubere de Timor, coadjuvado pelo Secretário-Geral da ONU, apresenta propostas de resolução pacífica de um conflito, o regime de ditadura militar da Indonésia, ignorando resoluções da Organização das Nações Unidas e manifestando total falta de respeito pelos direitos humanos, responde com violência assassina. Por estas objectivas razões, pedimos ao Parlamento que aprove os considerandos e as propostas de resolução apresentados. Senhor Presidente, a Indonésia tem como cognome «o Cinto de Esmeraldas». Ela é, na realidade, um magnífico país com 13 000 ilhas, um belo país, mas também um país muito complicado: 280 línguas e povos, estendendo-se por um território como o que vai da Irlanda até às fronteiras russo-siberianas. Um país que em boa situação económica, que é olhado com inveja na região; um país com uma classe-média e uma elite financeira em crescimento, elite, que, ao contrário do que acontece na América Latina e em África, investe o seu dinheiro no próprio país. Não julguem, porém, que estou cega a tudo quanto não é bom. Ainda há um ano, visitei alguns jornalistas que se encontravam na prisão, bem como o dirigente sindical Pakpahan. Por diversas vezes me queixei por esse motivo junto das autoridades. Todavia, que sentido faz aprovar aqui todos os meses uma resolução sobre esse país, quando a União da Europa Ocidental é o maior investidor? De duas, uma: ou deixamos de investir, retirando tudo, ou estabelecemos uma melhor comunicação com a Indonésia por intermédio das nossas delegações parlamentares, por intermédio das organizações dos direitos do Homem existentes no país, por intermédio de uma delegação que visite Timor, porque nesse caso haverá uma relação diferente com o país e oportunidade para podermos abordar devidamente a questão de Timor, caso os nossos colegas portugueses, de todos os quadrantes políticos, se esforcem por isso a 200 por cento. Senhor Presidente, as eleições na Indonésia atraíram as atenções, não só devido às centenas de mortos que engalanaram os preparativos das eleições, mas também pelo modo eficaz e organizado como o Governo pôs fora de acção os meios de comunicação social, não lhes dando oportunidade de cumprirem o seu dever, além da forma manipuladora como actuou em relação aos meios de comunicação internacionais. Seja como for, é claro que a senhora deputada Van Bladel tem razão: não deve ser surpresa isto acontecer na Indonésia. Devo confessar também que a União Europeia está comprometida quando se diz: de futuro, não podem continuar a fazer isso. Na realidade, são os investidores europeus os que mais proveito tiram do «Cinto de Esmeraldas», que foi forjado pelo regime colonial holandês nos últimos 350 anos. Seja como for, há só uma coisa que o Conselho de Ministros pode fazer: manter-se firme, insistindo num acordo sobre a cláusula relativa à democracia na mesma ASEAN a que nos referimos quando falámos sobre Myanmar. A Europa deve tomar uma posição em bloco contra práticas antidemocráticas, mas creio que, de facto - e nisso a senhora deputada Van Bladel tem de novo razão, eu quase diria que não é possível -, se pode ir falar com os Indonésios, porque isso talvez eles tenham aprendido com os Holandeses: a falar e a escutar. Se, porém, fazem aquilo que lhes dizemos, isso é outra coisa. Bielorrússia Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer aos colegas por terem, com a sua ajuda, tornado possível debater hoje este tema, pois trata-se de um tema quente! Cerca de 20 % do país está contaminado. Desde 1996 que, por decisão política, a contaminação radioactiva é ignorada e estas regiões revitalizadas - uma concepção própria deste país -, ou seja, os campos são de novo cultivados e a recolonização incentivada. Neste contexto, o número de crianças expostas aos efeitos da radiação prolongada não diminuirá a longo prazo. As iniciativas internacionais e as inúmeras iniciativas privadas são, desde o início deste ano, discriminadas por decreto e dificultadas nas acções de distribuição de ajuda. As organizações que mantêm contactos internacionais são criminalizadas, tendo alguns dos seus elementos sido forçados a pedir asilo à Alemanha. É praticamente impossível prosseguir o trabalho. Isso significa que as reformas democráticas neste país pararam, bem como as acções de caridade, vitais para este país, porque o governo não tem dinheiro e suspende as suas próprias acções de ajuda. Por isso apelamos à prossecução da ajuda humanitária de acordo com as normas internacionais, tendo em vista assegurar o apoio à saúde neste país! Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer muito sinceramente à colega Schroedter pelo seu empenho a favor da Bielorrússia e dos direitos humanos! Ela cresceu num regime comunista e sabe exactamente do que fala, quando faz referência a valores e liberdades fundamentais. Quero agradecer-lhe sinceramente por esse facto! Com a Bielorrússia temos hoje em solo europeu um regime, chefiado pelo Presidente Lukashenko, que é um fantoche nas mãos da Rússia e que não dispõe de um sistema político liberal e democrático ou afim. Ali o lema é o seguinte: »política por decretos do Presidente». E é justamente porque os políticos neste país só governam com base na violência, que temos de usar uma linguagem clara. Só assim seremos ali entendidos! Por isso, também eu apoio os termos desta resolução. É mais do que tempo de a União Europeia elaborar uma lista de liberdades fundamentais e direitos humanos, definindo as consequências para os países com os quais mantemos relações e que desrespeitem esses mesmos direitos e liberdades. Isto deve ser independente do facto de estes países se situarem na Europa, em África, na Ásia, ou noutro sítio qualquer. Só assim seremos credíveis no futuro! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, irei ser tão sintético quanto possível na minha intervenção. No que diz respeito às propostas de resolução sobre a abolição da pena de morte, devo reafirmar que a Comissão, sendo extremamente sensível às questões apresentadas, considera essencial que sejam respeitadas as garantias consignadas no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e no seu protocolo facultativo nº 2, que visa abolir a pena de morte, bem como no 6º protocolo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Comissão considera ainda que a questão da abolição da pena de morte está implicitamente contida na cláusula que é inserida sistematicamente, desde 1995, nos acordos com os países terceiros e que consagra o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem como um elemento essencial. Mas temos que ter em atenção - como, aliás, foi referido por alguns senhores deputados - que a hipocrisia na cena internacional existe e que alguns dos nossos principais parceiros comerciais e políticos no mundo continuam a ter a pena de morte. No que se refere à Colômbia, diria apenas que, tendo em conta a deterioração da situação dos direitos do Homem naquele país, esta questão é considerada como prioritária para a afectação de recursos a partir da rubrica orçamental «Democracia e direitos humanos na América Latina». Foi, aliás, com viva emoção que a Comissão tomou conhecimento dos recentes assassinatos de vários activistas dos direitos humanos e que, obviamente, veementemente condenamos, e exortamos o governo colombiano a envidar todos os esforços para identificar os responsáveis por estes crimes. É nesse espírito também que a Comissão continua a dar o seu apoio às organizações nãogovernamentais locais que têm como objectivo a defesa dos direitos do Homem e da democracia e que está financiando a presença de cinco observadores no âmbito do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas no sentido de conhecer em detalhe a situação e de haver propostas concretas que extravasem o âmbito colombiano e possam ser tomadas a nível internacional. Sublinharia ainda que, dentro do mesmo espírito, se confirma o nosso apoio continuado ao reforço das instituições judiciárias colombianas. Finalmente, a este propósito ainda, Senhor Presidente, gostaria de dizer que, no campo dos desalojados, que é um campo altamente preocupante, a Comissão, através da ECO, conseguiu consignar cerca de 5 milhões de ecus para uma primeira abordagem deste problema com o nosso concurso. Obviamente que a Comissão também partilha a preocupação do Parlamento Europeu no que diz respeito às constantes e generalizadas violações dos direitos do Homem e às repetidas ameaças ao movimento democrático pelo governo de Myanmar. Continuamos a acompanhar atentamente a situação interna deste país, e dizermos que, infelizmente, à excepção da libertação de Aung San Suu Kyi em Julho último, não se constatam melhorias consideráveis até esta data. A Comissão subscreve integralmente o apelo formulado pela União Europeia ao State Law and Order Council no sentido de instituir um diálogo produtivo com as outras forças políticas com vista à reconciliação e à instituição de uma democracia multipartidária. Sublinharia, ainda, que nos últimos dez anos, em Myanmar, com excepção das acções humanitárias, a Comissão não disponibilizou quaisquer recursos financeiros para projectos de ajuda ao desenvolvimento neste país que pudessem envolver o governo. A Comissão espera, finalmente, que a adesão de Myanmar como membro de pleno direito à ASEAN venha a contribuir para que a promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos possa ser mais sustentada e mais continuada. Referiríamos ainda que, no que diz respeito às sanções impostas pelos Estados Unidos, não podemos ter dois pesos e duas medidas. Não podemos a um tempo condenar a lei Helms-Burton pela sua unilateralidade, pela sua extra-territorialidade, e agora apoiarmos as mesma medidas aplicadas a Myanmar. Tendo referido isto, gostaria, no entanto, de sublinhar que a Comissão não deixará, nas suas propostas de trabalho entre a União Europeia e a ASEAN, de insistir neste ponto como um ponto obrigatório. Referiria, no entanto, que isto não chega, já que as agendas das reuniões têm que ser aprovadas por ambas as partes para poderem ser consignadas. E no passado verificou-se, por exemplo, que a questão dos direitos do Homem na Indonésia ou a questão de Timor Leste jamais foram inscritas nas reuniões de debate entre a União Europeia e os países ASEAN, por oposição da Indonésia. Portanto, Senhores Deputados, não há nenhuma garantia de que a questão dos direitos do Homem e da situação da democracia em Myanmar venha a fazer parte do diálogo entre a União Europeia e a ASEAN. Senhoras e Senhores Deputados, quanto ao processo de paz na ex-Jugoslávia, gostaria de informar que na reunião do conselho de coordenação no âmbito do Conselho de Implementação da Paz, realizada em Sintra, no último dia 30 de Maio, foi manifesto que nenhuma das partes da ex-Jugoslávia respeita plenamente as suas obrigações e que a questão da possibilidade de regresso dos refugiados aos seus locais de origem na Bósnia-Herzegovina levanta especiais dificuldades, particularmente se estes fizerem parte de uma minoria. Verifica-se igualmente uma grave ausência de cooperação com o Tribunal Internacional. A Comissão apoia, pois, plenamente a aplicação de uma cláusula de condicionalidade mais rigorosa a todas as partes. No que respeita à Croácia, é particularmente importante que os refugiados sérvios da Croácia que pretendem regressar deixem de estar expostos a graves situações de insegurança e perseguição por motivos de carácter jurídico ou outras razões. A futura relação da União Europeia com a Croácia será em grande medida condicionada pelo comportamento desta última a respeito do retorno destas minorias. Verificaram-se progressos sensíveis relativamente à integração pacífica da Eslavónia Oriental na Croácia. As eleições municipais de 13 de Abril foram um êxito e a carta de intenções do governo croata traduzia a sua vontade de se empenhar de forma construtiva em relação aos sérvios da Croácia. É igualmente de referir um acordo concluído recentemente entre o governo croata, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a administração transitória das Nações Unidas para a Eslavónia Oriental, que estabelece as regras para o regresso dos sérvios da Croácia que se encontram na Eslavónia à Crajina. Infelizmente, estas intenções positivas, expressas ao mais alto nível, não chegam por vezes às autoridades locais, continuando a verificar-se incidentes de âmbito local. Esperamos que, com o tempo e a perseverança, também estes sejam eliminados. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão tem conhecimento da situação extremamente preocupante e difícil das crianças da Rússia, bem como das dificuldades com que se deparam actualmente vários centros de acolhimento de crianças. Podiam referir-se vários exemplos de iniciativas muito construtivas empreendidas pelas autoridades russas. Todavia, aqueles centros enfrentam uma situação orçamental extremamente difícil. Em consequência, a Comissão atribuiu uma parte das dotações disponíveis ao abrigo do instrumento TACIS LIEN para ajudar estas crianças. A Comissão continua obviamente a acompanhar esta situação através da sua delegação em Moscovo e está, naturalmente, à disposição do Parlamento Europeu para um trabalho mais aprofundado sobre esta matéria na sequência de uma visita que uma delegação do Parlamento fará à Rússia muito em breve. Senhor Presidente, Senhores Deputados, é quase uma questão recorrente falar-se na falta de democracia na Indonésia e na questão de Timor Leste. E receamos todos que o efeito de repetição faça perder o impacto. No entanto, aí estão recentes acontecimentos eleitorais na Indonésia e de violação dos direitos do Homem em Timor a lembrar-nos uma vez mais que este é porventura um dos elementoschave da coerência das instituições europeias. Não vou repetir as posições do Conselho e da Comissão, que são conhecidas, vou apenas, uma vez mais, ressaltar o impacto, a importância decisiva e a coragem que este Parlamento tem tido na defesa do povo timorense. Bem hajam! Finalmente, Senhor Presidente, Senhores Deputados, no que diz respeito à cooperação com a Bielorrússia, cabe-me informar que a Comissão suspendeu em Novembro último o quadro de cooperação normal, ou seja o programa TACIS a favor da Bielorrússia. Todavia, a Comissão apoia a proposta do Conselho no sentido da concessão de uma assistência à Bielorrússia circunscrita aos domínios da reforma constitucional, da protecção dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação social. Por conseguinte, a Comissão está disposta a elaborar em 1997 um programa TACIS ad hoc e consideravelmente reduzido a favor da Bielorrússia, num montante de 5 milhões de ecus, a fim de contribuir para a reabilitação da sociedade civil em conformidade com as conclusões do Conselho e com o sentimento deste Parlamento Europeu. Dada a ausência de alguns colegas, tivemos tempo, mas queria pedir aos grupos políticos que controlassem estes pontos com maior cuidado, porque de facto me sinto muito mal por ter de interromper colegas que não podem facilmente exprimir as suas opiniões, enquanto outros colegas, que se inscreveram na lista de oradores, não aparecem. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0504/97, dos deputados Bertens e Fassa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação no Congo-Brazzaville; -B4-0536/97, dos deputados Hory e Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação de crise no Congo. Senhor Presidente, ainda há poucas semanas, antes da investidura do senhor Kabila, Brazzaville era um porto de paz. A chegada de refugiados em farrapos, de todo o tipo de traficantes e de ex-militares em debandada geraram a instabilidade. Brazzaville sofre horrores de há seis dias para cá. Os confrontos com armas pesadas fizeram já milhares de vítimas. A situação dos europeus é particularmente preocupante e o seu repatriamento particularmente difícil. Há europeias que foram violadas e habitações de cooperantes que foram incendiadas. Nas vésperas das eleições presidenciais, há que tomar todas as medidas para evitar que estas violências não degenerem em limpeza étnica. Só a realização regular de eleições pode garantir a legitimidade necessária ao próximo chefe de Estado e permitir que o país reencontre a estabilidade. O espectro de 1993 paira no ar. Lembrai-vos. Violências como estas causaram cerca de 2 000 mortos. Esperemos que a mediação internacional oferecida pelo presidente do Gabão, Omar Bongo, com vista a pôr termo às hostilidades, dê resultado. Com efeito, não está excluída a possibilidade de um efeito boomerang contra Kinshasa. É preciso evitar a todo o custo que uma balcanização em mini-regiões e em minitribos incendeie não só o país mas se propague também como uma mancha de petróleo a toda a África Central. Senhor Presidente, como é evidente, subscrevo a resolução de compromisso sobre a crise no Congo, que os radicais e os liberais propuseram ao Parlamento. Desejo, porém, chamar a vossa atenção para uma alteração por mim proposta e na qual se solicita aos países europeus que se abstenham de qualquer intervenção militar em Brazzaville, enquanto não receberem um mandato da União Europeia ou, evidentemente, das Nações Unidas, e que se limitem estritamente a assegurar a segurança dos seus nacionais. Com efeito, mais uma vez, a França está hoje em causa no Congo, como esteve ontem no Ruanda, no Zaire, na República Centro-africana, na Nigéria e, infelizmente, como estará talvez amanhã noutros países de África. É tal o descrédito da França causado pela sua política imperialista e neocolonialista que, de futuro, mesmo as suas melhores intenções levantarão suspeitas. No caso vertente, parece que uma companhia de petróleo francesa armou as milícias congolesas, quando dos primeiros confrontos que incendiaram Brazzaville, após as eleições legislativas. Parece também que a mesma empresa desempenha ainda hoje um papel importante junto dos diferentes chefes de facção. Parece que a França não tem nada de melhor para propor às autoridades congolesas a não ser aplicar-lhes a doutrina dita «da soberania limitada». Parece, pelo que dizem os próprios expatriados franceses, que a embaixada de França está mais preocupada com as suas influências políticas nesta crise do que com a segurança dos cidadãos franceses que vivem em Brazzaville. É preciso acabar com isto. Já é tempo de a França se livrar de uma política com resultados tão manifestamente desastrosos, inclusivamente para os seus próprios interesses. Julgo que, para o meu país, seria mais prudente renunciar daqui por diante ao essencial da sua cooperação bilateral e pôr à disposição da União Europeia os seus meios humanos, técnicos e financeiros de ajuda ao desenvolvimento. Quanto às intervenções militares em África, elas só deveriam ter lugar no âmbito de mandatos emitidos pelas Nações Unidas à União Europeia, com o acordo da Organização da Unidade Africana. Tal é o sentido da nossa alteração. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, uma curtíssima declaração para sublinhar que o Grupo Socialista se associa a esta proposta de resolução e à formulação da resolução comum, sublinhando o ponto em que se pede às partes o respeito da implementação do cessar fogo, sublinhando os esforços e a proposta do Presidente do Gabão e, por outro lado, dizendo que nós, pela nossa parte, não vamos votar favoravelmente a proposta que nos vem apresentada pelo orador precedente, porque entendemos que qualquer intervenção militar neste quadro devia ser feita em ligação com um mandato das Nações Unidas e, por essa razão, não votaremos favoravelmente esta alteração. Mas enquanto porta-voz, neste caso, do Grupo Socialista, gostaria de dar o nosso apoio global à proposta de resolução comum. Senhor Presidente, há de novo a lamentar a morte de dez mil pessoas no CongoBrazzaville e mais uma vez nos ocupamos deste conflito. Pergunto se não poderemos fazer previamente uma política que permita evitar estes combates e estas mortes? Os últimos seis dias foram ali de horror, não obstante este país ter sido um exemplo, pelo facto de o próprio presidente que em 1989 iniciou o processo de democratização ter sido depois pacificamente deposto na sequência de eleições em 1992. Agora, nas vésperas das eleições presidenciais de 27 de Julho, reacendem-se novos conflitos. Tendo em conta que o conflito tem vindo a avolumar-se desde 1992 e que se constata a existência de exércitos privados, não seria conveniente exercer influência política, através das nossas relações comerciais, no sentido de evitar o surgimento desses terríveis acontecimentos? O envio de militares para assegurar a evacuação de franceses e outros europeus poderá ser importante para essas pessoas, mas não é solução para o conflito e chega sempre demasiado tarde. Deixem-nos fazer previamente uma política de paz civil, dotando-a de meios financeiros adequados, em vez de reduzir continuamente o orçamento para a ajuda ao desenvolvimento! Senhor Presidente, caros colegas, há vários ensinamentos a tirar da dramática situação que se vive actualmente no Congo. Se tivermos em conta os trabalhos de um especialista mundialmente reconhecido, o professor Bernard Lugan, apercebemo-nos, com efeito, de que fizemos mal em esquecer essa realidade essencial, isto é, que o nosso regime político, a democracia parlamentar, tem certos méritos consideráveis, mas que é uma falta muito grave querer aplicá-la artificialmente às realidades africanas e, de um modo mais geral, às realidades de povos que, pela sua cultura ou pela sua civilização, são diferentes de nós. De facto, no Congo, essas realidades africanas são essencialmente de natureza étnica. Existem 54 tribos principais, divididas em três grupos: os mbochis no norte, que representam 13 % da população e cujo líder actual é o antigo presidente Denis Sassou Nguesso; os tekés no centro, os congos ou bacongos no sul, 52 % da população, representados designadamente, num dos seus subgrupos, pelo presidente Pascal Lissouba. Aliás, actualmente, estes últimos estão repartidos por três Estados: o Congo, o Zaire e Angola. Cada um desses grupos, ou desses subgrupos, tem como alvo a capital, e os seus representantes não se arriscam a ir até lá sem estarem acompanhados, protegidos, pela sua própria milícia. É esta a realidade que conduz à situação que hoje conhecemos. Notemos, de passagem, e este é o terceiro ensinamento, que o racismo com que nos enchem os ouvidos neste Parlamento, é uma realidade bastante comum em todo o mundo. Como prova disso, basta referir as violações, que aliás afectaram principalmente as pessoas que fizeram casamentos mistos: europeus casados com africanas, africanos casados com europeias. Nós vemos, e este é o quarto ensinamento que merece ser assinalado, que a independência no quadro das fronteiras resultantes da descolonização, consideradas como intangíveis - grande princípio jurídico e político que presidiu a essa descolonização - está directamente em contradição com o direito dos povos a decidir por si próprios. Os países ocidentais nunca assumiram tal contradição, a cujos efeitos dramáticos hoje assistimos. Como é possível não mencionar também a influência estranha dos Estados Unidos que se exerce nessa região do mundo, com a intenção, sem dúvida, de ali acabar com a influência francesa. Vimos os seus efeitos no Zaire, onde se verificou um autêntico genocídio, perante a total indiferença das Nações Unidas e daquilo a que se combinou chamar a boa consciência universal. Notemos também a influência das empresas multinacionais que financiam as milícias. Não haverá solução, nem paz duradoura, enquanto não forem apartados os combatentes, o que é possível neste país. Também eu espero que a arbitragem do presidente do Gabão, Omar Bongo, um dos sábios de África, se imponha nessa parte do mundo a Pascal Lissouba e aos seus adversários. Senhor Presidente, a trágica situaço do Congo-Brazzaville faz lembrar a do vizinho Congo-Zaire, onde, todavia, as esperanças de paz que a Comunidade Europeia tinha depositado em Kabila parecem estar a desvanecer-se face s crueldades dos crimes que se vm praticando sobre indefesos e inocentes. Em Brazzaville, provavelmente, assistiremos mesmíssima comédia e também desta vez esto em jogo, sobretudo, enormíssimos interesses económicos de que as populaçes locais no esto a desfrutar ou de que no tm possibilidade de desfrutar, e que acabaro por reentrar nas estratégias de aquisiçes de países estrangeiros. É evidente que a África está em erupço porque já no domina a repartiço artificial em Estados e Estadozinhos, herança da época colonial e pós-colonial. Ressurge a atávica identidade tribal, e sobretudo as classes dirigentes africanas ocupam o poder para satisfazer as suas ambiçes pessoais e no para o bem das populaçes que deveriam administrar. A Europa, se quiser manter a credibilidade, deve por isso repensar seriamente toda a sua política no que diz respeito ao continente africano. Senhor Presidente, a Comissão partilha as graves preocupações expressas no projecto de resolução a respeito dos trágicos acontecimentos em Brazzaville e das suas nefastas consequências para a estabilidade política e para a situação económica e social da República do Congo e da região. A Comissão considera que só uma solução negociada poderá devolver progressivamente a paz civil, permitir a organização das eleições presidenciais e a retoma do funcionamento das instituições. Esta é a razão por que nós apoiamos plenamente a mediação empreendida pelo presidente da República do Gabão, ainda que a mesma se processe sob a égide do presidente da Câmara de Brazzaville, senhor Kolelas. O chefe da delegação permanece ali e está em concertação permanente com os embaixadores da União no local, e creio que nós contribuímos para facilitar a mediação que foi referida na resolução. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0473/97, do deputado Eisma e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a conservação do tigre e o papel das partes signatárias da CITES; -B4-0478/97, da deputada van Putten, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a CITES - implementação na UE; -B4-0479/97, da deputada Pollack, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a conservação do tigre e o papel das partes signatárias da CITES; -B4-0506/97, da deputada Bloch von Blottnitz, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a CITES; -B4-0516/97, do deputado Weber, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o comércio internacional de espécies selvagens (Convenção CITES); -B4-0532/97, da deputada van Bladel e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o comércio de marfim; -B4-0545/95, da deputada González Álvarez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o comércio internacional de espécies selvagens (Convenção CITES); -B4-0557/97, dos deputados Pimenta, Schnellhardt e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a conservação do tigre e o papel das partes signatárias da CITES. Senhor Presidente, a ausência de alguns deputados mostra com que extrema dificuldade o Parlamento funciona em Estrasburgo. A Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) já começou a tomar deliberações, e por isso já é um pouco tarde para tentarmos apresentar algumas das opiniões do Parlamento, mas estou confiante que os serviços se encarregarão de transmitir muito rapidamente as nossas opiniões à equipa de negociadores que se encontra em Harare, uma vez que se encontram a trabalhar sobre isso neste momento. Alguns dos intervenientes neste debate vão sem dúvida abordar muitas questões importantes, algumas das quais se encontram referidas no texto da resolução comum. Muitas delas, como seja a situação dos elefantes e o comércio do marfim, são extremamente complexas, e há divergência de pontos de vista não só entre os países afectados mas também entre as ONG e outros grupos de peritos. Devido à corrupção generalizada e à continuação do comércio ilegal de marfim, achamos que o melhor é ainda manter o status quo no que diz respeito ao elefante. Desejo concentrar a minha intervenção sobre os tigres, porque estes majestosos animais estão à beira da extinção, e uma boa parte dos que restam encontram-se na Índia, país a que estou ligada na minha qualidade de presidente da delegação para as relações com os países do Sul da Ásia. Sei que há ONG, como o Fundo Mundial para a Natureza e a Vida Selvagem (WWF), que trabalham em estreita ligação com o Governo indiano para colaborarem na preservação dos tigres. Mas, como é evidente, a ameaça que no curto prazo é mais dramática para a sobrevivência da espécie é a caça ilegal ao tigre para o comércio de partes do seu corpo, sobretudo destinadas ao mercado asiático de medicamentos, e o baixo nível do apoio à conservação da vida selvagem por parte dos cidadãos comuns na Índia, isto apesar dos esforços muito louváveis desenvolvidos pelo governo no seu projecto designado «Tigre». É da responsabilidade de todas as partes na CITES trabalhar conjuntamente para pôr fim ao comércio ilegal de tigres e de partes do seu corpo e, pela mesma razão, também de partes do corpo de outras espécies ameaçadas de extinção. Em primeiro lugar, precisamos que as Partes na CITES (e pergunto a mim própria porque é que a Irlanda não é uma das Partes) adoptem legislação para proteger partes do corpo, produtos, derivados e subespécies de tigre. Em segundo lugar, é da maior importância apoiarmos campanhas públicas de informação em todos e cada um dos países parceiros da CITES. Em terceiro lugar, precisamos de garantir a aplicação eficaz da legislação - e este é que é verdadeiramente o grande problema da CITES. Há coisas muito louváveis a fazer no âmbito da CITES, mas se não houver aplicação da legislação - praticamente o mesmo que acontece com o resto da legislação da União Europeia - e se não houver legislação eficaz nada se concretiza e as espécies e os habitats continuarão em queda por todo o mundo. Esta é de facto a questão mais crucial e mais básica para tentar acabar com o comércio ilegal de partes do corpo e produtos obtidos a partir de espécies ameaçadas e, portanto, para desencorajar a caça ilegal que é tão preciosa para muitas das populações pobres de alguns dos países directamente envolvidos. É essencial a formação de funcionários aduaneiros e a troca de informações que os ajude a reconhecer os produtos ilegais, e todos os países da União Europeia podem contribuir com a assistência técnica necessária em países menos desenvolvidos. O tempo escasseia, as espécies ameaçadas são isso mesmo - espécies ameaçadas - e já pouco tempo lhes resta. Também resta pouco tempo aos habitats e à biodiversidade deste planeta. Todos têm de congregar esforços na CITES, e espero que o Parlamento apoie o texto da resolução comum. Senhor Presidente, desde 1975, ano da sua entrada em vigor, a Convenço de Washington sobre o comércio internacional de espécies ameaçadas de extinço tem demonstrado ser um instrumento útil, ou melhor, o único que, baseando-se em critérios ecológicos, e no comerciais, deu frutos positivos. Apesar disso, devemos dizer que tem havido limites aplicaço desta Convenço; o tráfico ilegal é efectivamente ainda muito vasto, atingindo um valor compreendido entre trs e cinco milhares de milhes de dólares por ano, e também a Europa, infelizmente, nem sempre se mostrou altura no que se refere aplicaço desta Convenço. Os riscos actuais so os de uma atenuaço das normas de salvaguarda das espécies em vias de extinço: precisamente nesta altura, na décima Conferncia que decorre em Harare, esto a propor-se alteraçes Convenço que vo no sentido da reclassificação de determinadas populaçes de espécies que so alvo de controvérsias, reclassificação essa que pode conduzir a um aumento do comércio internacional e a uma recrudescência da caça ilegal destas espécies. Gostaria de lembrar em especial o problema das populaçes de elefantes africanos e o risco de um regresso ao tráfico ilegal de marfim, assim como o problema do rinoceronte branco e o tipo de tráficos dele consequentes, sobretudo no que se refere produço de medicamentos no Oriente, questo que está também, em parte, interligada com a respeitante caça do tigre, de que ouvimos falar na intervenço anterior. Há, porém, outras espécies em risco: a vicunha, no Peru, Argentina e Bolívia; a baleia, em consequncia de uma proposta da Noruega e do Japão; as tartarugas Caretta, devido a um pedido de Cuba. Em geral devemos dizer, portanto, que existe hoje um perigo grave de que se ponha em causa a situaço de espécies em risco. É verdade que, em alguns casos, estas espécies, graças Convenço, revelaram um aumento das suas populaçes, mas é também verdade que, se se aceitasse uma atenuaço no que se refere s normas contidas na Convenço, isso favoreceria inevitavelmente o comércio ilegal e poderia levar, portanto, a uma situaço insustentável. Eis porque é necessário repudiar a lógica, proposta pela França, de utilizar os exemplares capturados por razes de defesa do património artístico e cultural, ou o pedido da Namíbia no sentido de se adiar a aplicaço dos critérios acima expostos. É necessário que todos os países europeus e a Unio se empenhem neste sentido no decurso da décima Conferncia. Senhor Presidente, creio que estamos todos de acordo em que esta convenção CITES é uma convenção importante, mas eu queria lembrar aos oradores que me precederam que o óptimo talvez seja inimigo do bom e que, da mesma forma, neste caso como num outro domínio que não nos ocupa o suficiente, isto é, o problema da droga, nos encontramos perante uma lógica de proibição que mostrou todas as suas limitação no caso da droga e que as mostra também no domínio que aqui nos ocupa. Esta lógica de proibição tem tido efeitos negativos muito pronunciados, tais como o mercado negro e o paradoxo de vermos os homens serem prejudicados por uma regulamentação que é favorável aos animais; é o caso do Botsuana, onde a presença de elefantes impede as culturas e impede, por isso, de viver os habitantes da região. Penso que, para salvar esta convenção tão importante, é preciso submetêla a uma reforma considerável e dotar uma organização internacional, se possível dentro do quadro da ONU, dos meios que lhe permitam decidir com total independência sobre os planos de abate. Será assim possível colocar no mercado produtos que podem concorrer com os produtos que hoje circulam no mercado negro, poder-se-á regular essas populações de animais e, em resumo, dar um quadro suportável a esta convenção que é indispensável. Senhor Presidente, o tema que temos perante nós é, na verdade, tão convincente que me permite ser muito breve. O avanço do Homem constitui uma ameaça à beleza da Criação e, não obstante todos os convénios no sentido de se salvar o que ainda há a salvar, magníficos animais como os tigres e os elefantes encontram-se terrivelmente ameaçados. Daí ser bom que, num momento como este, em que no Zimbabwe se encontra em curso uma conferência para proteger estes animais ameaçados de extinção, deixemos ficar bem claro neste Parlamento que, como representantes na Europa das nações europeias, queremos salvar a fauna para os nossos filhos. Esse o motivo por que posso dizer-lhes que o meu grupo apoia calorosamente esta resolução. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Grupo PPE apoia a resolução comum. Penso que é equilibrada e que refere os pontos importantes. Queria apenas fazer duas observações. No nº 4 é referida a situação dos elefantes africanos, sendo dito aqui que é necessário assegurar, de um modo aceitável, a não existência de conflitos entre os interesses dos seres humanos e os interesses dos elefantes. Penso que há que ter isso em consideração, pois os Estados africanos exigem que o elefante seja classificado diferentemente, pelo facto de ser encarado como uma ameaça. Mas temos também de assegurar convenientemente a protecção dos animais. Talvez seja igualmente uma tarefa da União Europeia, no contexto da cooperação para o desenvolvimento, proporcionar às populações uma base de subsistência. Gostaria só de referir, muito rapidamente, que o Parlamento Europeu deixa de novo bem claro que em caso algum se podem utilizar produtos de espécies animais ameaçada na preparação de medicamentos, sejam eles de que natureza for. Já o fizemos no relatório Lannoye e devíamos reafirmá-lo de novo. Pedia aos colegas o favor de estarem aqui a horas, para não perderem a sua vez, pois não estou certo de ter sempre condições para lhes dar a palavra a título excepcional. Sei que os colegas têm muitíssimas obrigações, mas o programa de trabalhos da assembleia não pode ser alterado em função dessas obrigações. Senhor Presidente, o tigre encontra-se ameaçado de extinção, havendo, nos últimos cinquenta anos, sido já exterminadas três das suas oito subespécies, além das restantes terem sido reduzidas de forma alarmante nos últimos cinco anos. Isto diz respeito sobretudo à Índia, onde neste momento ainda se encontram dois terços dos tigres existentes. É uma evolução dramática, não só porque se está a destruir o ambiente natural, mas sobretudo também porque nesse país não só existe comércio ilícito de produtos derivados dos tigres, como esse comércio está mesmo a aumentar assustadoramente. Sobretudo a China é o maior produtor e consumidor de medicamentos tradicionais, nos quais são utilizados partes constituintes do corpo dos tigres. Quase todos os dias morre um tigre para ser moído e transformado em pós e comprimidos pretensamente terapêuticos. Todavia, trata-se, neste caso, de um comércio que dá lucros muito elevados. É forçoso combater este comércio ilegal. Como também já disse a colega Pollack, esta semana vai ter lugar em Harare a Conferência das Partes na Convenção CITES, pelo que este é o momento por excelência para se pôr na mesa a sobrevivência do tigre. Com isto, quero pedir insistentemente à delegação europeia que se imponha em prol da preservação do tigre, ao mesmo tempo que quero exortar os restantes parceiros da CITES a proibirem toda e qualquer comercialização de produtos derivados do tigre e a adoptar medidas extraordinárias para salvar da extinção esta espécie única. Senhor Presidente, a entrada em vigor, no dia 1 de Junho, do Regulamento nº 338/97 do Conselho, cujo âmbito ultrapassa o da CITES, ilustra bem os esforços desenvolvidos pela Comunidade para esse fim. A Conferência das Partes na CITES, neste momento a decorrer em Harare, conta com a presença de todos os Estados-membros que aderiram à Convenção, e a Comissão está activamente envolvida no esforço de estabelecer posições comuns segundo o espírito do novo regulamento em matéria de princípios relativos à exploração cautelar e sustentável de espécies ameaçadas. Estas reflectir-se-ão nas posições assumidas relativamente a propostas que digam respeito ao elefante africano, ao rinoceronte branco, aos tigres e às baleias, e a muitas outras questões importantes em apreço na Conferência das Partes. No entanto, dado que os debates só agora começaram em Harare, a Comissão ainda não se encontra em condições de dar respostas definitivas sobre o resultado final das propostas em discussão. Apoiamos a resolução. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Quem for amante da música como eu sou, terá ficado muito satisfeito com o espectáculo que nos foi oferecido esta tarde no foyer do Palais. Vai realizar-se hoje um outro espectáculo integrado no Festival de Música na Sala de Concertos da Orangerie com início às 20H30. Espero sinceramente que todos os deputados e todos os restantes funcionários façam o possível por comparecer. Senhor Presidente, queria simplesmente informá-lo de que, quando cheguei esta tarde ao meu lugar, verifiquei que não estava lá o meu cartão mas sim o de um colega. Solicitei que mo substituíssem, mas não sei se esta manhã estive a votar com o meu cartão ou com o de um colega. Quero dizê-lo publicamente, para os devidos efeitos, e, naturalmente, não deixarei de fazer a necessária verificação quando dispusermos da lista de votações. Fez bem em esclarecer este assunto publicamente. Estes enganos acontecem. Vamos tomar providências para que os serviços verifiquem se as votações estão a ser correctamente registadas. Votações (continuação) A proposta da Comissão de criação de um serviço voluntário destinado a fazer participar jovens em actividades de interesse colectivo, na União ou em países terceiros, reflecte talvez uma boa intenção, mas não parece assentar em qualquer base jurídica do Tratado. O artigo 126º, o único a ser mencionado nos considerandos da proposta de decisão, diz apenas respeito a questões ligadas à educação e ao sistema educativo. Dizem-nos, porém, que esta lacuna não levanta qualquer problema, uma vez que todos os Estadosmembros apoiariam o projecto. Pois nós consideramos espantosa essa prática que é corrente em Bruxelas e que consiste em guardar o Tratado na gaveta, a partir do momento em que a Comissão, o Conselho e o Parlamento chegam a um acordo para o não aplicarem. O Tratado é a lei da União Europeia. Foi ratificado pelos povos. Se não queremos aplicá-lo, há que pedir aos povos que o modifiquem. Mas, de qualquer forma, é intolerável que se proceda como hoje se procede. Entretanto, esta situação mostra bem até que ponto, na Europa, temos falta de um verdadeiro controlo do respeito pela subsidiariedade, suficientemente forte e independente para pôr termo a tais maneiras de agir. Infelizmente, a Conferência Intergovernamental nada propôs de convincente sobre esta questão. Registe-se a título de anedota que o Parlamento Europeu, sob proposta da sua relatora, senhora deputada Fontaine, não hesitou em ocupar-se desta questão aparentemente marginal para tentar fazer adoptar algumas das suas ideias fixas. Assim, votou alterações em que solicita um estatuto europeu para esses jovens voluntários, com um regime social uniformizado; a possibilidade de integrar o serviço voluntário europeu nos serviços nacionais, afim de conferir a estes «uma dimensão transnacional»; a abertura deste serviço europeu aos jovens de países terceiros e, bem entendido, o aumento das dotações destinadas a este projecto. Na Dinamarca existe uma tradição longa, e positiva, de realização de trabalho voluntário, em todas as idades e não apenas entre os jovens, apesar do nível de actividade ser, certamente, mais elevado neste grupo da população. A Dinamarca é, frequentemente, designada o «país das organizações», e, em geral, os cidadãos dinamarqueses são membros de uma ou outra organização, quer seja um partido político, uma organização de juventude, um movimento de escuteiros ou uma associação de habitantes. Todas estas pessoas trabalham para a melhoria das condições dos seus associados e de outros elementos que simpatizem com a sua causa. Mas, apenas um grupo limitado está disposto a trabalhar para fomentar a consciência de uma «identidade europeia», ou para uma verdadeira «cidadania europeia», como inúmeras vezes é referido no relatório Fontaine. Interrogamo-nos, até, se existirá uma «identidade europeia» ou uma cidadania europeia. Distanciamo-nos da forma como está a ser promovida a UE junto dos jovens e da restante população. Assim como também julgamos não haver necessidade de um certificado com um «rótulo europeu de qualidade» ou de um «estatuto europeu» para jovens voluntários. A área da política de juventude não consta no Tratado de Maastricht, e deve continuar a ser assim. Em nossa opinião seria inútil tentar fazer uma «política europeia para a juventude», como preconiza o relatório em apreço. Consideramos ainda que seria irresponsável enviar jovens para países terceiros, como é sugerido. Frequentemente as condições nesses países terceiros são muito difíceis, e consideramos que os jovens não estão suficientemente preparados para se ocuparem de uma tarefa desta natureza. Pelas razões supramencionadas votamos contra o relatório Fontaine sobre o Serviço Voluntário Europeu para Jovens. A ideia de enviar para um Estado-membro alguns milhares de jovens europeus (por um período suficientemente longo para ser eficaz) com o objectivo de ali cumprirem uma missão, de ali serem e de ali se tornarem úteis, faz deste programa, bem mais do que os tradicionais intercâmbios de jovens, um verdadeiro instrumento de cidadania. Com efeito, ela abre novas perspectivas à nossa juventude e é a prova de que a construção europeia é também o resultado da mobilidade da juventude, do seu desejo de cidadania e do seu apego ao conhecimento do outro. Quero prestar homenagem à senhora comissária Edith Cresson, que defendeu com determinação este projecto, que com razão ela julgava vital para a União e para a cidadania europeia! Quero também agradecer à senhora deputada Nicole Fontaine, que aqui faz de porta-voz do Parlamento Europeu, que sempre foi um dos primeiros defensores da juventude europeia e que apostou nela como vector de aceleração do processo de construção. De igual modo, e já que somos chamados a pronunciar-nos sobre o serviço voluntário europeu, não deve faltar nenhum voto! Nós apostamos na juventude. Grandes esperanças nasceram ou vão nascer no seu seio. Não as decepcionemos! Sejamos audazes por aqueles que viverão e melhorarão uma Europa que hoje construímos para eles! Finalmente, aproveito a oportunidade para afirmar também o meu apoio aos pedidos de aumento das dotações para o programa SÓCRATES. Antes de vos dizer todo o bem que eu penso do excelente relatório da senhora deputada Fontaine, gostaria de recordar que o Parlamento Europeu sempre desempenhou um papel de promotor no que se refere às políticas da juventude. Com efeito, sempre se empenhou em fazer participar os jovens na vida da União e em aumentar as possibilidades que lhes poderiam ser oferecidas a nível europeu. Assim, é absolutamente lógico que ele tenha apoiado a iniciativa da senhora comissária Edith Cresson de relançar a ideia do «serviço voluntário europeu para jovens», criando em 1996 uma nova rubrica orçamental, a B3-1011, destinada ao financiamento desta acção. Posto isto, quero felicitar a senhora deputada Fontaine que realizou aqui um trabalho de qualidade. Este relatório estabelece os fundamentos de uma nova participação dos jovens na cidadania europeia. Graças ao serviço voluntário, todos os jovens dos 18 aos 25 anos, e por vezes até aos 29 anos, poderão participar na vida da União, graças a acções de utilidade pública. É um programa de envergadura (19982002) que suscita muito entusiasmo entre os jovens; é preciso não os decepcionar. É também um novo tipo de programa, na medida em que permite ao jovem, não só ser recebido no país de acolhimento, mas também desenvolver ali uma actividade, tornar-se útil. Além disso, a presença de «tutores personalizados» no país de acolhimento faz com que o jovem se sinta valorizado e responsável pela sua acção; Continuam ainda em suspenso muitos problemas (fiscalidade, protecção social, etc.), mas a Comissão e os Estados-membros estão a tentar encontrar soluções. A estrutura do programa é muito descentralizada, precisamente para incentivar a flexibilidade necessária no terreno. É por isso, caros colegas, que vos peço que, como eu, voteis este relatório com as alterações propostas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, especialmente a que diz respeito às dotações que lhe são atribuídas. Pedimos 80 milhões de ecus para o período de 1998/1999. Este montante está em conformidade com as perspectivas financeiras e, finalmente, é pouco elevado em relação aos benefícios que os jovens irão tirar dele. Portanto, não sejamos avarentos para com uma acção que mobiliza a nossa juventude e que lhe dá um forte sentimento de cidadania europeia. O Serviço Voluntário Europeu pode ser um instrumento precioso de consolidação de uma Europa mais humana e mais competitiva, duas dimensões que só se andarem juntas definirão a nova Europa. Mais humana pelos laços que cria entre jovens das diferentes culturas, mais competitiva pelo reforço de formação que representa e que garantirá cidadãos mais activos, informados, participantes e competentes. Mas ele só será esse instrumento se não for desviado dos seus objectivos. Esse desvio pode passar por um mau processo de selecção, por uma errada conjugação entre os jovens e os projectos, por uma falta de acompanhamento dos jovens no fim da experiência de voluntariado para bem canalizar a mais-valia por eles adquirida e, last but not least , por um mau entendimento, por parte dos governos nacionais, do seu papel. Penso que o Serviço Voluntário deve encaminhar-se para projectos de longa duração para que a experiência seja suficientemente marcante e duradoura. E espero que os estados membros assumirão o compromisso de fazer crescer exponencialmente este programa, um mínimo de 10 % por ano, de modo a garantir que, em poucos anos, todos os jovens entre 18 e 25 anos tenham acesso ao Serviço Voluntário que os tornará, com naturalidade, cidadãos europeus. Quero felicitar a minha colega senhora deputada Nicole Fontaine pelo seu relatório sobre a proposta da Comissão Europeia relativa ao programa de acção comunitário intitulado «Serviço voluntário europeu para jovens». Evidentemente, é de notar que esta iniciativa comunitária já permitiu que várias centenas de jovens europeu realizassem esta experiência que constitui um acto concreto de cidadania europeia. Neste contexto, é interessante a proposta da Comissão Europeia que visa tornar este programa mais ambicioso. Todavia, tal como salienta, e bem, a nossa relatora, é indispensável reforçar e alargar a participação neste programa. É por isso que eu aprovo inteiramente as suas propostas que visam, por um lado, aumentar as dotações atribuídas aos dois primeiros anos de aplicação do programa e, por outro lado, eliminar os obstáculos a uma mais ampla participação dos jovens. Por outro lado, os Estados-membros deveriam tomar todas as medidas necessárias para tornar os serviços cívicos nacionais compatíveis com o serviço voluntário. Este programa deveria, assim, permitir que um maior número de jovens faça uma experiência de interesse geral num outro Estado-membro ou no exterior da União Europeia, o que contribui sem qualquer dúvida para tornar a Europa mais concreta para a gerações jovens. Relatório Plooij-Van Gorsel (A4-0153/97) A indústria europeia TIC apresenta um enorme potencial de emprego e de melhoria das possibilidades de desenvolvimento democrático. Congratulo-me, por isso, com o relatório de iniciativa, elaborado pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, no qual se exorta tanto a União Europeia como os Estados-membros a porem em prática, o mais rapidamente possível, as medidas legislativas necessárias ao reforço das forças livres do mercado. O desenvolvimento no sector da informação e da tecnologia da comunicação não pode ser travado por falta de segurança jurídica. Relatório Marset Campos (A4-0170/97) Importa pôr em prática um modelo de desenvolvimento sustentável na União Europeia, tanto com vista a aumentar o emprego como a criar possibilidades atractivas de emprego. Por essa razão, é lamentável não ter sido possível elaborar um relatório que faça uma avaliação realista da necessidade de encontrar uma solução para os problemas sociais e ambientais da União, por um lado, e dos requisitos acrescidos em matéria de concorrência, à luz da globalização industrial, por outro. O relator salienta, no seu relatório, um modelo de solução demasiado redutor e, por esse motivo, vejo-me forçado a votar contra o relatório. Relatório Pimenta (A4-0187/97) Senhor Presidente, fomos consultados, por diversas vezes, sobre um regulamento de 1991 que previa a proibição da importação de peles de animais que tivessem sido capturados com armadilhas de mandíbulas, mais precisamente, 13 espécies animais. A partir do dia 1 de Janeiro de 1996, essas proibições de importação deveriam estar em vigor em 80 países. Ora, há dezasseis meses que passou o dia 1 de Janeiro de 1996, e tais importações continuam a ter lugar. Foi celebrado um acordo internacional com o Canadá e a Rússia - já que os Estados Unidos não quiseram assiná-lo - para estabelecer normas aceitáveis para a utilização de armadilhas, isto é, para organizar a tortura. É evidente que as lacerações de tendões, de ligamentos, de tecidos, tudo isso é aceitável. Este acordo vai mesmo ao ponto de fixar espaços de tempo aceitáveis para que um animal entre em coma, 30 segundos em média, mas 120 segundos para a marta e a zibelina, ou 45 segundos para o arminho, isto é, em vez de se proibir a tortura regulamenta-se, partindo do princípio que os animais são armadilhados em áreas fechadas, com um cronómetro para medir esses espaços de tempo. Tudo isto, evidentemente, se processa sem sanções, uma vez que o acordo assinado com o Canadá e a Rússia não prevê sanções durante anos e as armadilhas de mandíbulas, na melhor das hipóteses, serão proibidas a partir de 2005. Senhor Presidente, termino a minha intervenção dizendo o seguinte: esta barbárie normativa e impensável é feita em nome dos inuitas, isto é, dos índios. Mas eu penso que esses inuitas habitam em sumptuosas residências da costa ocidental e da costa oriental, habitam em Amesterdão, habitam em Paris ou em Telavive, e é um milagre das armadilhas de mandíbulas vermos o planeta coberto de inuitas. Votámos a favor de exortar o Conselho e a Comissão a rejeitar o acordo proposto e a implementar a proibição da importação. As armadilhas de mandíbula são um método de captura cruel que deve ser abolido. Todavia, não somos tão cépticos quanto o relator, relativamente às derrogações introduzidas no acordo, e que visam preservar o património cultural dos povos indígenas. Tem sido, para nós, uma preocupação constante que uma proibição demasiado generalizada vá atingir a importação de peles de animais não capturados com armadilhas de mandíbulas, e tire às populações indígenas o seu modo de vida, deixando-as entregues à clemência da assistência social. É importante, pois, alertar para a hipocrisia que possa haver neste processo, e que o relatório, infelizmente, não salienta. A própria UE representa a região do mundo onde se utilizam mais armadilhas de mandíbulas. Apanhamos ratos e ratos-d'água, em vez de animais selvagens com peles bonitas. Dá a impressão que somos apenas contra esta forma de captura em relação aos animais cujas peles gostaríamos de usar, e que pouco nos importamos com o sofrimento dos animais classificados como animais nocivos. O deputado Carlos Pimenta apela a que rejeitemos o acordo internacional em matéria de armadilhagem. Porém, a análise elaborada pelo senhor deputado Pimenta encerra diversos erros factuais, o que poderá gerar alguma confusão. Como é possível o Parlamento elaborar um regulamento que se baseia em relatórios que enfermam de erros? Em seguida irei expor alguns dos erros factuais, assim como alguns problemas de carácter geral, patentes no relatório Pimenta. Fundamentalmente, a análise do relator carece de uma compreensão do problema da protecção dos animais. 1) O primeiro problema é que o relatório não refere as normas de captura existentes na UE, ou em qualquer outro país. Uma comparação com o acordo internacional teria mostrado que as normas existentes são, consideravelmente, menos restritivas do que as que constam do acordo proposto. 2) Um outro problema é que o relatório não faz uma análise das normas de armadilhagem actualmente em vigor, nem do tipo de animais capturados na UE, ou nos outros países que tencionam subscrever o acordo. Essa análise teria mostrado que apenas um número reduzido de animais são capturados com armadilhas mortais. Teria igualmente mostrado que na União Europeia são capturados entre 4 a 5 milhões de animais com armadilhas, relativamente às quais não existem sequer normas na UE. Seria, seguramente, uma melhoria, a introdução de normas para estas armadilhas. 3) E agora quanto aos erros factuais. O deputado Carlos Pimenta ignora totalmente a introdução no acordo internacional das seguintes disposições: Formação e licenciamento dos caçadores. Requisitos de inspecção diária às armadilhas. A questão da inclusão da selectividade. Já com estas medidas foi possível avançar mais do que com as medidas existentes na UE. O acordo internacional não toma mais em consideração o comércio do que o bem estar dos animais. Pelo contrário, submeterá o comércio a normas de protecção desse bem estar. Para terminar, exorta à rejeição do acordo internacional por «totalmente inadequado e ineficaz». Com estas palavras o relator exorta-nos a aceitar as disposições da UE, actualmente em vigor, apesar de serem muito menos rigorosas do que as disposições do acordo internacional. Convida-nos ainda a recusar um acordo que não será renegociado! Isto consideramos nós que é «totalmente inadequado e ineficaz». Uma decisão parlamentar no sentido de rejeitar o acordo internacional não irá de forma alguma, contribuir para uma melhor protecção dos animais. Apoiei o apelo do relator para que seja rejeitado este acordo sobre armadilhas para animais entre a UE, o Canadá e a Federação Russa. Como muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral, oponho-me ao uso cruel de armadilhas de mandíbulas. O facto de este acordo na sua forma actual permitir a utilização de tais armadilhas durante pelo menos mais quatro anos é, portanto, inaceitável. Seria igualmente errado, na minha opinião, classificar alguns tipos de armadilhas de mandíbulas como armadilhas «não cruéis». Não se exige a inspecção regular das armadilhas, quando a oposição à sua utilização incide fundamentalmente na crueldade que é deixar animais presos em armadilhas em sofrimento durante longos períodos de tempo. O que é crucial é que os EUA não concordaram em apoiar nenhum acordo deste tipo, por isso quaisquer normas mínimas nem sequer se aplicarão aos muitos animais capturados em armadilhas naquele país. Por último, apoio o apelo contido no relatório de que se aplique uma proibição às importações de peles de 13 espécies de animais capturados em países que não observam normas de armadilhagem internacionalmente acordadas. Os países civilizados deverão ser julgados pela forma como tratam as espécies animais mais fracas, tanto quanto pela forma como tratam as suas populações de seres humanos. Papel da UE no domínio do desporto Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0197/97) da deputada Pack, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre o papel da União Europeia no domínio do desporto. Senhor Presidente, tivemos de adiar o debate para esta noite, pelo que espero que agora estejam aqui as pessoas que esta manhã pediram desculpa por não poderem estar presentes no debate sobre o desporto. Vamos hoje falar sobre o desporto na Europa e o que nos fez chegar a este tema foi, sobretudo, o facto de no ano passado um acórdão do Tribunal de Justiça das CE, o famoso «acórdão Bosman», ter causado furor na União Europeia. Pensámos, por isso, que devíamos pegar neste tema, dado que na Europa o desporto é visto apenas como um factor económico, e nós acreditamos de facto que ele é muito mais do que isso. Receamos que, muito embora pretenda, com a sua política de informação, fazer passar a mensagem de que é uma União dos Cidadãos, a União Europeia coloca em primeiro plano temas que pouco interessam aos cidadãos, não levando em consideração que o desporto é um tema que também deveria ser posto em destaque. De facto, o desporto já unia os povos antes de a União Europeia ter sido instituída, razão pela qual se deveria, pelo menos, reconhecer a grande importância que o desporto tem na vida comunitária. Não devemos esquecer que o desporto, para além do factor económico que também representa, desempenha um papel muito importante na União Europeia. Dez milhões de cidadãos europeus praticam desporto dentro ou fora de sociedades desportivas. Existem dezenas de milhares de sociedades desportivas, inúmeras associações e federações, existem movimentos desportivos e, no meio de todo este movimento desportivo, um grande movimento de cidadãos na União Europeia. Assim, para além da incontestável importância económica, o desporto tem uma grande importância cultural e social. O desporto contribui com 1, 5 % para o PIB, constituindo por isso um factor económico, pelo que, no âmbito das actividades económicas da União Europeia, deverá ser enquadrado no sector dos serviços e tratado como tal. Penso, contudo, que o facto de existir um número tão elevado de amantes do desporto deve obrigar-nos a falar mais sobre ele na União Europeia e a atribuir-lhe uma maior importância. Não é que a Comissão Europeia não faça isto constantemente, mas a verdade é que o faz em domínios onde utiliza o desporto como meio para apelar à tolerância, ou para lutar contra a droga. Também utiliza o desporto para acções de promoção da saúde e eu penso que devíamos ter este facto em consideração, fazendo finalmente aquilo que é necessário fazer, ou seja, dar finalmente ao desporto uma base jurídica no Tratado, actualmente de novo em discussão. Todos os anos a Comissão apresenta o seu orçamento a este Parlamento, e encontramos sempre uma rubrica em branco. A parte respeitante ao desporto aparece a zero, porque a Comissão argumenta sempre que não existe base jurídica para o mesmo. Queremos, pois, criar uma base jurídica para que não tenhamos de tentar sempre, ano após ano, com novos argumentos, inscrever dotações para o desporto na respectiva linha orçamental. É uma pequeníssima parcela do orçamento que lhe é destinada, mas é bem aplicada no programa EURATHLON e no programa destinado ao desenvolvimento do desporto para deficientes que está inscrito nesta rubrica. Penso que o Conselho de Amesterdão devia tomar nota disto. É por essa razão que o desporto está hoje na ordem do dia, para que este Parlamento deixe expressa a sua vontade de que o desporto seja mencionado, talvez num parágrafo, algures no Tratado de Amesterdão, que se seguirá ao de Maastricht, de preferência no artigo 128º consagrado à cultura. Caso isto não seja possível, já ficaria satisfeita com a anexação de um protocolo respeitante a este tema. Isso bastaria para lhe dar uma base jurídica. Quisemos ainda, com este relatório, uma outra coisa. Quisemos garantir que, no futuro, os grandes acontecimentos desportivos não possam ser vistos apenas na pay TV . Este desejo expresso no relatório já foi, felizmente, antecipado na directiva sobre a Televisão sem Fronteiras. Esperamos, contudo, que as listas nacionais de grandes acontecimentos desportivos, conforme previstas na directiva sobre a Televisão sem Fronteiras, sejam elaboradas em colaboração com as associações desportivas, pois estas são as melhores conselheiras neste domínio. Esperamos também que a Comissão se empenhe finalmente em concentrar numa task force , onde de facto se poderá trabalhar de forma mais eficiente, o trabalho relativo ao desporto, que se encontra repartido por 18 ou 20 direcções-gerais. Em resumo: não queremos substituir-nos às associações desportivas, nem aos governos no que diz respeito às diversas acções. Queremos apenas apoiar, a nível europeu, aquilo que não pode ser feito a nível nacional. Penso que estamos exactamente na linha da subsidiariedade e espero que todos dêmos uma grande ênfase a este relatório, votando-o favoravelmente, para que se saiba em Amesterdão que queremos ver isto incluído no Tratado. Isso daria lá fora aos cidadãos o sinal de que o princípio »citizens first» não significa apenas que o cidadão é importante quando se trata do Euro, mas também quando se trata de desporto. Senhor Presidente, caros colegas, embora o desporto tenha uma grande importância na vida dos cidadãos europeus, a UE não se tem interessado devidamente por ele. Daí a importância de estar agora em discussão, no Parlamento Europeu, o papel da UE no sector do desporto, pelo que felicito a colega Doris Pack pelo seu excelente relatório. Mercê do «acórdão Bosman», proferido pelo Tribunal de Justiça das CE em Dezembro de 1995, o desporto veio para o centro do debate público. No presente relatório, que subscrevo na íntegra e relativamente ao qual apresentei também algumas propostas de alteração, na qualidade de relatora-sombra, o desporto é sobretudo entendido como uma actividade que atravessa transversalmente a sociedade. De facto, o desporto é um fenómeno social importante. Com os seus factores educativos, democráticos, culturais, sociais, integradores e promotores da saúde, ele tem uma grande influência positiva no nosso quotidiano. Os acontecimentos desportivos e os desportistas atraem milhões de pessoas aos estádios e aos ecrãs de televisão, incentivando as pessoas a imitar os seus ídolos e a praticar desporto. Só no meu pequeno Land , por exemplo, que tem dois milhões de pessoas, um quarto dos seus habitantes está organizada em 14 000 sociedades desportivas. Por isso, uma actividade que apenas tenha em consideração o aspecto económico, e não o carácter global do desporto, é incompleta; ela conduz a efeitos secundários indesejáveis, como por exemplo uma menor motivação na preparação das novas gerações devido à supressão das indemnizações de transferência, resultante de acórdão Bosman. Apoio totalmente as três principais exigências de Doris Pack. Primeiro - conforme referido na resolução -, a inclusão, pela actual Conferência Intergovernamental, de uma referência expressa ao desporto no artigo 128º do Tratado; segundo, a criação pela Comissão de uma task force para o sector do desporto, de modo a reunir num só organismo as competências em matéria desportiva, actualmente dispersas por - creio eu - 18 direcções-gerais e, terceiro, a elaboração de um Livro Verde, após deliberações com todos os sectores do movimento desportivo, com o objectivo de preparar um plano de acção da UE para o desporto. Considero igualmente importante o direito dos cidadãos à informação, i.e., que os grandes acontecimentos desportivos possam ser vistos por todos os cidadãos, de forma não codificada, e não apenas através da pay TV , e que na elaboração das listas de acontecimentos desportivos sejam também envolvidas as associações desportivas em causa. Muito importante também é a especial atenção dada neste relatório ao desporto escolar, ao desporto juvenil, ao desporto feminino, i.e., o direito à prática activa de desporto deve estar ao alcance de todos os grupos da população, em especial dos mais pobres e desfavorecidos. Condição prévia para tal é a boa formação dos professores de educação física. Finalmente, a concretização de um «ano europeu do desporto» viria sublinhar a importância que o desporto reveste para os cidadãos europeus. Senhor Presidente, agradeço à deputada Doris Pack o seu importante relatório. É difícil fazer um trabalho pioneiro que claramente tem como intenção corrigir deficiências da legislação da União Europeia relativamente a alguns domínios. Considero que a deputada Doris Pack foi capaz de elaborar um relatório equilibrado, em cuja preparação pude participar activamente. A ausência de um estatuto oficial do desporto na regulamentação comunitária constitui uma falha insustentável. Será que se receia que o desporto retire na actividade da UE um espaço vital, nomeadamente, às outras actividades culturais? Estou muito desiludida pelo facto de, no âmbito da CIG, agora a terminar, não surgirem alterações na regulamentação comunitária relativamente ao desporto. Considero estranha a atitude dos funcionários e dos ministros. O desporto tem efeitos multiplicadores reais, quer em termos de saúde, quer em termos sociais, culturais e económicos. O desporto constitui igualmente um modo de combater o problema da droga. A sua importância económica, nomeadamente no mercado interno ou na saúde pública, é incalculável. A actividade desportiva é afectada de numerosas maneiras pelas normas comunitárias e, no entanto, não é dado ao mundo do desporto qualquer acesso a essas decisões. A situação é absurda, porque o estatuto social do desporto e o seu estatuto legislativo são fortemente contraditórios. Toda a decisão e regulamentação da União afecta o desporto. Está acima da regulamentação relativa ao desporto. E, no entanto, quando da elaboração da regulamentação, nem as organizações, nem as associações desportivas são ouvidas sobre as suas consequências para o desporto. Por conseguinte, o desporto é obrigado a adaptar-se a leis e a directivas sobre o desporto completamente imcompreensíveis. Não entendo esta forma de acção. Dado que o desporto não tem qualquer estatuto, os jovens praticantes de desporto também não têm nenhuma forma de participar num programa da UE. O desporto parece ser para a União Europeia uma espécie de palavrão. E, no entanto, não são os jovens praticantes de desporto iguais aos que desenham ou que tocam musica, ou será necessário que um jovem desportista faça de conta que é um estudante ou passe a tocar flauta para poder ter acesso a programas de incentivo ao desporto? As associações desportivas não profissionais fazem um trabalho voluntário muito positivo em relação aos jovens, que tem numerosos efeitos positivos para a sociedade. Todavia, não existe qualquer forma de obter um apoio considerável da União para esse trabalho. Ao contrário, as outras organizações juvenis não desportivas, que, no entanto, fazem um trabalho idêntico, recebem apoios. O orçamento anual de três milhões de ecus para o EURATHOL é ridiculamente pequeno. Sem a acção do Parlamento, nem sequer existiria esse montante, e isso podemos agradecer à Comissão da Cultura e à do Orçamento. O desporto terá que obter o estatuto que merece na União. Para tal, é necessário que as organizações e as associações desportivas participem na fase de preparação da regulamentação. Senhor Presidente, caros colegas, intervenho em substituição do meu colega Giampiero Boniperti, impossibilitado de estar presente no hemiciclo a esta hora. O desporto, como todos sabemos, ocupa um lugar de importância relevante na vida dos cidados. Pensa-se no desporto no apenas como momento de competição s, mas também como elemento de socialização, de formaço da personalidade dos jovens e de prevenço da sua desinserço social. Quem o praticou desenvolveu um espírito de luta e de sacrifício, de respeito por si próprio e pelos outros, tudo qualidades que completam o carácter do homem e que o ajudam no percurso da vida. Quando sustento que é bom para um jovem aprender a dar um pontapé numa bola, para depois poder dá-lo a uma seringa, quero dizer isto: a escola e o desporto devem andar a par e passo porque ambas as actividades so indispensáveis ao crescimento dos nossos jovens. Para homens responsáveis, gestores e políticos, é absolutamente obrigatório encontrar os meios necessários para concretizar este objectivo social que integra o nosso modo de viver. É preciso também formar educadores especializados que, logo a partir da escola elementar, ajudem os jovens a reconhecer as suas potencialidades e ambiçes próprias. O emprego, o trabalho, a moeda única, o racismo, a convivncia e outros problemas de difícil soluço so indubitavelmente de importância fundamental. O desporto, contudo, no deve ser considerado como a última de entre as matérias escolares. Países como os Estados Unidos da América, a Gr-Bretanha e outros, ensinaram-nos quanto é importante formar os jovens através do desporto. Estes devem moldarse nas federaçes desportivas e nacionais que tenham um denominador comum no Tratado Europeu sobre o desporto. Na Inglaterra, o futebol foi introduzido entre as matérias de ensino nas escolas. Foi apresentada e votada recentemente uma alteraço que sublinha como o desporto seria inserido no Tratado de Maastricht, com referncia especial educaço geral, formaço profissional e ao emprego. É necessário, contudo, que as federaçes nacionais elaborem um projecto que erga as bases necessárias a um sistema desportivo a nível da Unio, porque só através da superaço das autonomias nacionais se pode chegar a um regulamento que ultrapasse todas as diversidades num pacto unitário. Há diversas línguas nacionais na Europa, mas, como disse Samaranch, presidente do Comité Olímpico Internacional, só uma língua é verdadeiramente internacional: a do desporto. Li num quotidiano italiano as declaraçes da senhora Bouffet, nova ministra da Juventude e do Desporto no Governo Jospin. Me de dois filhos, a ministra acompanha desde há anos os problemas da juventude, especialmente a das turbulentas periferias urbanas. Recentemente disse ela o seguinte: »Se a juventude está doente, talvez o desporto, como competição s, possa ajudá-la a sair do labirinto do desespero». Cada um de nós leva por diante as suas ideias políticas próprias, mas, no que se refere ao desporto, essas ideias tm um mesmo denominador comum. Senhor Deputado Florio, peço que me desculpe se a minha atitude lhe parece pedante, mas de acordo com o Regimento deste Parlamento, não pode fazer uma intervenção nesta assembleia em nome de uma outra pessoa. Portanto, no início da sua intervenção referirá que o seu colega diria algo semelhante ao que o senhor vai dizer. Não pode constar da acta que esta é a intervenção que o seu colega faria. Senhor Presidente, na qualidade de relatora mais antiga desta Câmara em matéria de desporto, estou satisfeita com o relatório Pack. Já por três vezes, em resoluções elaboradas por mim em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, o Parlamento Europeu insistiu numa abordagem estrutural, num programa de acção europeu para o desporto. A senhora relatora Pack volta a pedi-lo insistentemente no seu excelente relatório. Depois, pergunto-lhe eu, Senhor Comissário Pinheiro: que diabo faz a Comissão Europeia? Anda a dormir? Sei muito bem que o funcionário e meio da secção do desporto da DG X é excelente e que já há muito tempo anda a chocar textos. Pergunto ao senhor comissário: será que porventura existe um problema político? Como é possível que o Parlamento, que há anos anda a pedir uma abordagem estrutural, ainda a não tenha obtido? Senhora Deputada Pack, a senhora voltou a pôr o desporto na ordem do dia, o que é importante. E quem sabe se não haverá uma aliança Kohl-Kok para, no último momento, na CIG se inserir o desporto no Tratado de Amesterdão, como o Parlamento Europeu anda a pedir há anos? A senhora deputada Pack diz: »I hope so» , and so do I . Depois, espero ardentemente que se trate de um texto que sirva de base jurídica que permita elaborar programas a nível europeu e não se trate de uma cláusula destinada a permitir ao desporto de alta competição escapar às regras de jogo europeias. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está de acordo com as propostas da relatora, mas há um assunto para o qual peço a vossa especial atenção. Em minha opinião, não se lhe prestou atenção suficiente. É ele uma abordagem estrutural do problema crónico que suscita muitos aborrecimentos. Com isto, quero referir-me à relação, que continua a ser péssima, entre o mundo do desporto e a Comissão Europeia. O desporto não reconhece a União Europeia e a União Europeia não reconhece o desporto. É esse o nó do problema. E enquanto não for resolvido não nos é realmente possível fazer alguma coisa com o mundo do desporto. Podemos proclamar o ano europeu do desporto, criar um fundo para o desporto juvenil, ou convocar o fórum europeu anual do desporto: tudo gestos simpáticos, mas demasiado ingénuos para conseguir transpor o fosso entre o mundo do desporto e a União Europeia. A incompreensão e a desconfiança continuam a dar o tom dominante. Conflitos entre os regulamentos desportivos e a legislação europeia são prática quotidiana. Esse o motivo por que o diálogo construtivo deve ser a prioridade máxima, e Bosman deve ter-nos ensinado alguma coisa a todos nós. Neste caso, está-se a pagar a falta de uma política desportiva estrutural, de uma abordagem estrutural. O agitar ad-hoc da União Europeia não resolve os problemas. É extraordinariamente importante que o mundo do desporto seja abordado de uma forma activa sobre as consequências da legislação do mercado interno para a legislação desportiva. Tem de ficar absolutamente esclarecido de que modo se deve proceder com os processos de selecção, com os acordos relativos aos patrocínios, com os campeonatos, com os procedimentos em matéria de doping , com as sanções, etc. Não é lícito que o desporto e a UE continuem afastados um do outro. Bons acordos entre as duas partes produzirão sempre vencedores. Logo, Senhor Comissário, apareça o senhor finalmente com esse Livro Verde, em estreita concertação com o mundo desportivo, e vamos mas é realizar uma abordagem estrutural e cooperação no domínio do desporto. Senhor Presidente, antes de mais nada quero agradecer senhora deputada Pack o seu óptimo relatório e a sua infatigável e positiva acço nos nossos trabalhos parlamentares sobre este e sobre muitos outros temas urgentes e difíceis. O desporto exerceu sempre entre os jovens uma acço de importante coeso e de desenvolvimento de valores positivos: a vontade, a coragem, a tolerância, a solidariedade e a amizade. A Unio Europeia interessou-se até agora pelo desporto apenas como actividade económica, esquecendo a sua dimenso cultural e social. Pelo contrário, é fundamental reconhecer a especificidade e a autonomia do movimento desportivo e, para proceder a isso, um ponto de partida poderia ser a inserço de uma referncia nítida ao desporto no artigo 128&#x015F; do Tratado da Unio Europeia. Um segundo ponto muito importante é o convite enviado pela relatora Comisso para que crie uma task force encarregada de analisar os diferentes aspectos do desporto e de elaborar um Livro Verde que lance um plano de acço global. Associamo-nos a esse convite com plena convicço. Nós, os Verdes, solicitamos além disso o apoio do hemiciclo nossa alteraço com vista a estipular um acordo com as federaçes nacionais e internacionais a favor do respeito pela Directiva 337/85 e pelas suas modificaçes sucessivas sobre a valorizaço do impacto ambiental por ocasio de grandes acontecimentos desportivos. Senhor Presidente, na União Europeia, o desporto conta com mais de 100 milhões de praticantes agrupados em milhares de círculos desportivos, e no entanto as instituições europeias continuam a ignorá-lo. Por isso, seria útil que o Parlamento retomasse a iniciativa de apresentar propostas no sentido de integrar o desporto no Tratado da UE, e eu queria agradecer primeiro à senhora deputada Pack este excelente relatório rico em propostas que, espero eu, serão retomadas pela Comissão Europeia. Com efeito, o desporto, através do desenvolvimento e do equilíbrio que ele pode proporcionar ao indivíduo, é um elemento extremamente importante. Por outro lado, contribuindo para 1, 5 % do PIB da União, continua a ser uma fonte de empregos que não deve ser desprezada. Além disso, os valores morais que veicula constituem um meio muito eficaz de luta contra a violência, o racismo, a delinquência; é uma escola de tolerância, de coragem e de civismo, que favorece a inserção de jovens desfavorecidos ou que perderam as suas referências. Mas não podemos falar do desporto sem dizer uma palavra sobre o acórdão Bosman e principalmente sobre a retransmissão das provas desportivas na televisão. Como sabemos, a directiva «Televisão sem fronteiras» permitiu um progresso considerável a nível do acesso de todos aos grandes acontecimentos desportivos. Através destas questões, é a fronteira por vezes frágil entre o desporto profissional e o desporto amador que está em jogo. Convém, portanto, ajudar os pequenos clubes e os desportos menos mediáticos. Neste aspecto, seria desejável salvaguardar a igualdade de oportunidades - que nas competições desportivas se chama incerteza dos resultados - e salvaguardar também a independência financeira dos clubes, pois o mecenato de empresa também tem os seus limites. Com estas condições, o desporto deixará de ser o grande desconhecido das instituições europeias. Se não for incluído um artigo específico no Tratado, poderemos encarar a possibilidade de se fazer uma menção clara no artigo 128º relativo à cultura. Dar-se-ia assim a este domínio uma base jurídica mínima, um orçamento próprio, suficiente para coordenar e racionalizar a dispersão de iniciativas pontuais a que hoje assistimos. Nesta expectativa, a redacção de um Livro Verde, ou até mesmo a constituição de uma task-force , também seriam bem vindos. Senhor Presidente, hoje o desporto é praticado por mais de 100 milhes de cidados europeus. A sua prática é organizada por dezenas de milhares de núcleos desportivos reagrupados em associaçes e federaçes. O movimento desportivo é um dos elementos mais importantes para promover a unio entre os cidados na UE. No podemos seno salientar que o desporto assumiu uma tal importância na esfera das actividades recreativas que transcende as implicaçes sociais e culturais, para atingir, realisticamente, uma grossa fatia da esfera económica. Desporto e cultura, unidos por um laço estreito, representam em nossa opinio duas faces da mesma medalha, que pode, ou antes, deve, tornar-se mais valiosa se formos capazes de, mediante a nossa presso, conseguir incluir uma referncia clara e realista ao desporto na redacço do novo Tratado sobre a Unio. Acho que um espaço como este deve ser procurado no âmbito do artigo 128&#x015F;, que é o artigo relativo cultura. O mundo desportivo em geral, e mais particularmente o do futebol, com a sentença Bosman, sofreu um golpe gravíssimo e foi de tal modo agitado e desnorteado que vive hoje graves problemas relativamente s relaçes entre as várias sociedades e, sobretudo, no que diz respeito formaço dos jovens praticantes e própria sobrevivncia de milhares de sociedades desportivas amadoras. Recolocar o desporto e, sobretudo, a sua prática, ao serviço do cidado, para contribuir para o bem-estar deste último, é possível através de um projecto conjunto que harmonize as acçes a desenvolver com a identificaço de uma entidade capaz de reagrupar todos os organismos que hoje se ocupam de desporto, ultrapassando a actual fragmentaço existente a nível europeu. Partilhamos a proposta formulada pela senhora deputada Pack e, felicitando-a pelo seu óptimo trabalho, declaramos a nossa plena adeso ao relatório em análise. Senhor Presidente, a senhora deputada Pack produziu um excelente relatório, mas como o senhor sabe, eu sou o factor incómodo neste cenáculo e gostaria de solicitar a atenção para duas propostas de alteração que apresentei, uma das quais, confesso, não obteve o apoio do meu grupo. Quero ter a honestidade de o confessar. No entanto, a verdade é que apresentei esta proposta de alteração porque a questão é pertinente e actual. Todos pedem que se inscreva no Tratado um artigo em matéria de desporto e é claro que, em si mesmo, vale bem a pena fazê-lo. Aquilo, porém, que tenho dificuldade de aceitar é o raciocínio de alguns, como se o acórdão Bosman tornasse impossível a acção de formação da juventude dos clubes desportivos europeus. Caros colegas, Senhor Presidente, sejamos realistas. Representantes da Comissão, os senhores sabem que as investigações demonstraram que dos montantes das transferências, das generosas indemnizações que se recebem, que desta nobre forma de comércio de seres humanos, nem sequer 5 % são despendidos na formação dos jovens! Nem 5 %! E que verificamos? A consequência lógica do acórdão Bosman deveria levar-nos a estabelecer que o apoio do governo aos clubes profissionais fosse considerado uma violação do artigo 92º do Tratado, isto é, apoio governamental a entidades económicas, porque não há argumento que justifique tal coisa, além de constituir pura distorção de concorrência. Apresentei mais duas propostas de alteração, que têm, de facto, o apoio não só do meu grupo como também dos outros. Nestas propostas de alteração solicito um pouco de atenção para o exagero do acórdão Bosman e mais particularmente para o papel dos clubes, que está a ser assumido por negociantes e jogadores privados. Além disso, brande-se o acórdão Bosman a propósito e a despropósito, rompendo-se contratos no decurso de uma época desportiva, pretensamente em seu nome. Quem antigamente praticava o comércio de pessoas eram os grandes clubes desportivos; hoje, quem o faz são os corretores. Vamos elaborar, com as ligas desportivas, um regulamento para o efeito, que não esteja em oposição ao direito comunitário. Peço-lhes que meditem uma vez mais sobre essas propostas de alteração. Bem sei, Senhora Deputada Pack, que a senhora não é a favor delas, mas é a consequência lógica do Tratado e dos artigos 2º, 48º e 92º do nosso Tratado. Senhor Presidente, a senhora deputada Pack não só organizou uma excelente audição sobre o desporto, como também elaborou um excelente relatório que hoje nos é dado discutir. Se o Conselho de Ministros e os membros da Comissão Europeia querem de facto a Europa dos cidadãos que propagandeiam, terão de levar a cabo as recomendações do relatório da senhora deputada Pack, e o mais rapidamente possível. Com efeito, o desporto toca a vida do cidadão em todos as suas vertentes, tanto no aspecto da cultura, como no aspecto da saúde, do lazer, da educação, da integração, das minorias, do ensino. Muito embora sejamos, infelizmente, forçados a constatar que, devido a medidas de poupança, no aspecto do ensino, de modo geral, nos últimos tempos, o desporto tem desaparecido injustamente do quadro das disciplinas. Que pedimos nós? Na verdade, pedimos duas coisas. Legitimação, isto é: uma base jurídica, através da menção do desporto no Tratado. Em segundo lugar, um orçamento que seja suficiente para financiar os aspectos importantes da abordagem europeia do desporto. Finalmente, precisamos de um sinal de que, inclusive nós, como Parlamento, tomamos o desporto a sério. Felizmente, ouvi dizer que todos os colegas tinham uma atitude positiva relativamente à proposta da senhora deputada Pack, pelo que espero que a Mesa do Parlamento atenda o pedido da minha comissão, de que me é dado ser presidente, pedido que podem aguardar para breve, isto é, que se mude o nome da comissão para Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Senhor Presidente, antes de mais gostaria, cara colega, de lhe dar os meus sinceros parabéns pelo seu excelente relatório. Permitam-me que, na minha qualidade de especialista desportivo e ex-treinador nacional da Áustria, dê o meu ponto de vista muito específico sobre o desporto europeu. Até aqui o significado do desporto na UE tem sido completamente subestimado e visto unicamente como factor económico. O desporto não tem nenhuma base jurídica na UE. Não é mencionado especificamente em nenhum artigo. Na actual estrutura social, no entanto, incumbem ao desporto tarefas muito importantes. O desporto, mais do que qualquer outra área de actividade, é capaz de incentivar os jovens para actividades de lazer úteis, é capaz de reintegrar grupos sociais marginais através de actividades interessantes. É capaz de motivar pessoas idosas à prática de actividades de manutenção da saúde. Assim, além da sua grande importância e repercussão no domínio da medicina preventiva, o desporto tem sobretudo uma grande importância sociocultural. Nós, os Independentes, solicitamos pois, em plena consonância com a relatora, a rápida integração do desporto no artigo 128º, de modo a demonstrar adequadamente a sua importância. Por fim, ao desporto cabe também um papel importante no que se refere à aproximação dos povos, nomeadamente quando se trata de medir forças numa competição desportiva e leal com outros países, de defender com orgulho o país de origem e pelo qual se alinha, sem contudo cair em nacionalismos estúpidos e exagerados. O desporto é uma linguagem internacional. O desporto une! O desporto acentua os pontos comuns e não as diferenças. O desporto pode, por isso, contribuir mais para o entendimento mútuo do que alguns projectos europeus criados artificialmente. Não devíamos, por conseguinte, encarar o desporto como um contributo fundamentalmente económico, mas sim como um contributo integrador e cultural fundamental para o entendimento internacional e, na medida do possível, devíamos promovê-lo no estrito respeito do princípio da subsidiariedade. Senhor Presidente, sempre considerei que um dos privilégios de ser deputado deste Parlamento era trabalhar ao lado da senhora deputada Pack. Em inglês diríamos que ela é um «dínamo humano». Jogando, um bocado mal, com as palavras em inglês, diria que este relatório está «recheado» (»pack ed full») com a energia e o empenho da relatora. Apoio inteiramente o apelo de que se introduza uma referência ao desporto no Tratado de Amesterdão. Maastricht reconhece o significado da cultura no artigo 128º mas para milhões de Europeus o desporto é mais importante. No próximo mês, em Portsmouth, que é o meu círculo eleitoral, vou assistir à abertura das Olimpíadas Especiais, que são organizadas para jovens de toda a Comunidade com graves problemas de aprendizagem. Estes jovens nunca entrarão na universidade nem poderão beneficiar do programa «SÓCRATES». Não poderão participar no «Serviço Voluntário Europeu para Jovens». Mas podem participar no desporto. Estou satisfeitíssimo com o facto de lhes ser concedida uma subvenção, mas sinto uma certa vergonha por ela ser tão diminuta. Como relator orçamental para a cultura, sei que as verbas destinadas ao desporto são irrisórias - 3 milhões de ecus. Mas mesmo essa soma é confrontada com a batalha que se trava anualmente por não haver uma base jurídica, e o Conselho tenta regularmente cortá-la por completo. Como Parlamento na Europa, acreditamos na promoção da saúde, na contribuição para a integração social e no reconhecimento das necessidades dos deficientes. Haverá maneira melhor de fazer tudo isto do que através do desporto? Hoje de manhã solicitei que fosse dado ao serviço voluntário para jovens o nome de «Os Voluntários Mitterrand». De tarde vou ser talvez um pouco menos francófilo, recordando aos senhores deputados que em Inglaterra temos o seguinte ditado: »A batalha de Waterloo foi ganha nos campos de jogos de Eton». Vamos construir a Europa nos campos de jogos da Europa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar a senhora deputada Pack pelo trabalho realizado, ela que é um membro muito activo do Parlamento Europeu. Tanto a senhora deputada Pack como a senhora deputada Larive e outros deputados do Parlamento Europeu, sempre trabalharam a favor do desenvolvimento de uma política do desporto na União Europeia. Mas vós mesmos mencionastes as dificuldades que encontrámos no passado e que continuamos a encontrar neste empreendimento. Dito isto, e uma vez que em Amesterdão serão debatidas questões importantes para o futuro da União Europeia, espero que este relatório possa ser tido em consideração pelos nossos chefes de Estado e de governo como um contributo útil para um grande debate sobre as competências da União Europeia. A questão do desporto sai grandemente do âmbito dos desportos propriamente ditos. Convém, pois, aprofundar três aspectos para que haja uma abordagem global da política do desporto na União Europeia. Primeiro, o modelo do desporto. O que é que se pensa do desporto como serviço público? O que é que se pensa da relação entre desporto profissional e desporto amador? Qual é o papel das instituições públicas em relação às organizações não governamentais? Como é que deve ser concebida a organização do desporto europeu? Segundo, a relação entre a televisão e o desporto. A sua dependência mútua é hoje enorme, é quase uma questão de sobrevivência em certos casos. Terceiro, e falou-se disso, o papel social do desporto. O desporto enquanto instrumento adequado para a criação de empregos; o desporto enquanto instrumento para a luta contra a exclusão social e a pobreza em meios desfavorecidos; o desporto como vector de integração por excelência; o desporto para criar laços entre diferentes povos de diferentes partes do mundo e como factor de convivialidade. Eis alguns aspectos que, a meu ver, a Comissão deve tomar seriamente em consideração na sua reflexão futura sobre o desporto. Considero que a ideia do Livro Verde é excelente, e até mesmo a de uma task-force . Ela deverá ser reforçada por uma melhor coordenação entre os serviços da Comissão: a educação, a cultura, a investigação, e mesmo as relações externas e a DG X. Agradeço à senhora deputada o seu relatório e espero que o mesmo conheça um seguimento favorável. Senhor Presidente, gostaria de saber se o senhor comissário me pode garantir se vai acontecer aquilo que o director-geral, senhor Papas, já deu mais ou menos a entender às associações desportivas, ou seja, que existem condições para se criar esta task force já no final do presente período, e não apenas no próximo. Todos estamos à espera disso e, como a senhora deputada Larive referiu, já esperamos há muito tempo, pelo que um destes dias perderemos a paciência! Falo agora também em nome da senhora deputada Larive. Neste domínio da task force , gostaria de saber se podemos esperar algo mais do que palavras bonitas e se de facto vão ser tomadas medidas concretas. Na medida em que me é permitido responder em nome de alguns dos meus colegas, devo dizer que a intenção da Comissão é mesmo apresentar uma comunicação a seguir a Amesterdão. Para isso, é evidente que é absolutamente indispensável criar as condições que permitam apresentar essa comunicação. Nesse aspecto, a task-force terá um papel extremamente difícil. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. Taxas especiais de consumo a aplicar a certos óleos minerais Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0206/97) do deputado Cox, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0549 - C4-0071/97-96/0263(CNS)) que autoriza os Estados-membros a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Senhor Presidente, a extensão pouco vulgar da minha intervenção desta tarde - e é possível que não faça uso de todo o tempo de que disponho - reflecte o adiantado da hora e a extensão do trabalho que temos em mãos, e que acabou de enunciar, o qual talvez precise de sete minutos para ser explicado. O relatório trata das isenções do imposto especial de consumo aplicadas a certos óleos minerais. A razão pela qual estamos a tratar deste assunto agora é que ele decorre de uma revisão dessas isenções que era necessário efectuar, revisão essa que estava prevista na legislação básica sobre o imposto especial de consumo acordada em 1992. Esta directiva, juntamente com a directiva sobre o IVA, era um dos principais alicerces da vertente fiscal necessária para a realização do mercado único. São contempladas cerca de 80 isenções que abrangem todos os 15 Estados-membros e é dessas isenções que se ocupa o presente relatório. Se bem que a directiva de 1992 sobre o imposto especial de consumo estabelecesse um procedimento para a concessão de isenções, é de facto possível identificar três procedimentos ao longo dos anos. Logo em 1992, precisamente na mesma altura da adopção da directiva sobre o imposto especial de consumo, foi acordado um grande número de isenções. Assim, embora estas possam estar em conformidade com os requisitos previstos na lei para as isenções, a citada lista foi acordada sem referência directa à legislação, uma vez que a lista das isenções e a directiva foram adoptadas no mesmo dia. Fez-se uma espécie de acordo de package político para fazer passar, por assim dizer, a directiva sobre o imposto especial de consumo. Por isso o Conselho considera que no que diz respeito a essa lista, acordada naquele dia, lhe foi concedida uma isenção que perdurará para sempre. Isso é algo que o Parlamento em princípio não aceita. Há um segundo pacote na lista de isenções que foi aprovado ao longo do tempo e que segue mais ou menos as normas estabelecidas no artigo 84º da directiva de 1992 que trata destas mesmas isenções. Existem, por último, mais algumas isenções, o que perfaz um total de cerca de 80, que entraram no sistema por acordo tácito: um Estado-membro indicava que pretendia uma isenção, ninguém gritava: »alto!» e portanto a isenção acontecia. Foi, pois, assim que as isenções acabaram por chegar nesta altura à fase de revisão. Ao rever esta lista longa e complexa, o Parlamento expôs na alteração nº 4 ao oitavo considerando da proposta da Comissão a sua opinião essencial de princípio sobre aquilo que devia acontecer, e que é que não será adoptado pelo Conselho qualquer processo de revisão que tenha por objecto ou efeito a prorrogação indefinida ou de duração ilimitada de isenções. Este princípio não exclui, como é evidente, a prorrogação de isenções, diz simplesmente que temos de as sujeitar a uma revisão regular e constante e que não podem existir indefinidamente. Além disso, nós, no Parlamento, insistimos em que é desejável a revisão regular e periódica com possibilidade de renovação, desde que se verifiquem três condições: que as isenções sejam renovadas no respeito pelas regras da concorrência leal, pelo bom funcionamento do mercado interno e pela política comunitária em matéria de protecção do ambiente. Ao colocarmos estes três princípios num considerando, estamos a dar indicação de uma firmeza de objectivos por parte do Parlamento, mas essa firmeza de objectivos não deverá, todavia, criar nas próximas semanas qualquer dificuldade operacional ao Conselho na resolução desta questão das isenções. No entanto, na alteração nº 5 chamamos a atenção para o facto de que todas as isenções deverão ser e serão sujeitas a uma revisão fundamental, a qual fará parte da proposta de uma directiva do Conselho relativa a um quadro comunitário em matéria de tributação dos produtos energéticos. Esta é uma revisão de grande importância que faz uma análise do mal-fadado imposto sobre o dióxido de carbono, de todas as isenções, de todos os impostos especiais de consumo aplicados a óleos minerais, e das políticas energética e ambiental. Por uma questão de princípio fundamental, queremos que esta revisão se caracterize por uma tal ausência de limites que não se possa partir do princípio que qualquer das isenções de que hoje estamos a tratar fica inviolada ou dispensada de revisão enquanto parte desta proposta de quadro que a seu tempo iremos apreciar. Ao concordar em colocar estes princípios nos considerandos e não no articulado da proposta de decisão, ficamos a um passo de entrarmos de imediato em confrontação directa com o Conselho. Ficamos a um passo desde que o senhor comissário nos possa confirmar esta tarde que a Comissão aceita os princípios que estabelecemos e que irão apoiar esses princípios e defender esses princípios junto do Conselho, especificamente em relação à directivaquadro sobre tributação da energia, à qual, como afirmei, havemos de regressar. Sobre a questão da calendarização temos uma série de alterações. Este tem sido um processo lento, daí resultando que algumas dos prazos referidos na proposta já estão ultrapassados. Por isso, muitas das alterações apenas actualizam o documento, o que é necessário porque o tempo vai passando. O Grupo dos Verdes fez duas recomendações relativas à calendarização. Dizem eles que o processo de revisão sobre isenções deverá, de futuro, estar integrado no documento-quadro. Em princípio, estou de acordo. Mas há uma coisa que eu receio, e por isso, como relator, não vou recomendar que sejam aceites as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes. Sabemos muito bem como é difícil conseguir, nos termos do artigo 99º, que o Conselho de Ministros dê o seu acordo a qualquer coisa que tenha a ver com tributação, e o meu receio é que se aprovarmos as alterações dos Verdes fiquemos sem conseguir rever as isenções durante anos porque o Conselho - espero que tal não aconteça mas pode acontecer - atrasará a adopção do documento-quadro durante um longo período de tempo. Desejo que continue a haver indicação expressa de datas, e se se proceder à substituição pelo documento-quadro, aquilo que os Verdes desejam - e eu em princípio estou de acordo - acontecerá. Mas pela razão prática apontada, a minha sugestão é que continuemos a apoiar as alterações que inicialmente apresentei e não as do Grupo dos Verdes. Por último, repito que desejo que fique registado na acta da sessão de hoje à tarde nesta assembleia um compromisso da Comissão de apoiar inteiramente os princípios defendidos pelo Parlamento neste exercício. Esses princípios são: não a isenções indefinidas ou de duração ilimitada; sim à revisão regular com possibilidade de renovação; sim à revisão fundamental de todas as isenções actualmente aplicadas a óleos minerais como parte integrante do quadro proposto em matéria de tributação dos produtos energéticos. Senhor Presidente, depois da intervenção do senhor deputado Cox não há muito mais a dizer. Mas posso começar por felicitar o relator, o senhor deputado Cox, por ter conduzido com êxito este relatório de uma forma em geral incontroversa em sede de comissão e - assim o esperamos - também no Parlamento. Há várias alterações aos documentos originais mas a grande maioria, como o senhor deputado Cox sublinhou, tem a ver com prazos. As prorrogações que foram apresentadas são de uma maneira geral razoáveis e, por conseguinte, aceitáveis para o Grupo Socialista. As duas que o relator destacou, as duas alterações dos Verdes - nºs 1 e 3 -, receberão o apoio do Grupo Socialista porque de facto consideramos que elas introduzem maior flexibilidade e pensamos que o Conselho de Ministros talvez apresente uma decisão sobre essa matéria e possamos, de futuro, rever as isenções. Também vamos apoiar a alteração que diz que nenhum processo de revisão futuro será feito com base numa prorrogação indefinida ou de duração ilimitada das isenções. Toda a questão do imposto especial de consumo, quer incida sobre óleos minerais, tabaco ou álcool, é uma questão a que o Parlamento não se pode furtar. Já nos recusámos a encarar a realidade e nos furtámos aos problemas durante demasiado tempo. A realização do mercado único europeu é um dos objectivos deste Parlamento, mas é bem frequente a protecção de vacas sagradas, que muitos grupos deste Parlamento defendem, levantar obstáculos na via que conduz à realização do mercado único. Eu seria a última pessoa a defender ou a renunciar à plena harmonização dos impostos indirectos, mas havendo diferenciais tão grandes que conduzam a distorções do mercado e práticas comerciais fraudulentas, é mais que tempo de este Parlamento agir. Não o fazer significaria que pactuávamos com as práticas mais condenáveis actualmente existentes no mercado único. Isto é verdade no que se refere aos óleos minerais, é verdade no que se refere ao tabaco e é também verdade no que se refere ao álcool. Para que o Parlamento ultrapasse este problema, temos de nos libertar dos nossos pontos de vista provincianos de âmbito regional ou nacional e ponderar as implicações mais vastas. Os relatórios sobre o tabaco e o álcool serão discutidos ainda este ano. Infelizmente não vejo que se esteja a fazer nestes domínios o mesmo progresso que se fez no domínio dos óleos minerais, mas há que ter esperança. Olhando à nossa volta vemos que este é o ano da mudança. Neste momento temos pela primeira vez em dezoito anos um governo trabalhista na Grã-Bretanha. Enquanto escutava o debate anterior, estive a pensar que pela primeira vez em 68 anos o Kilmarnock venceu a taça da Escócia, portanto tenho razões para pensar que este é de facto o ano da mudança. Senhor Presidente, caros colegas, o senhor deputado Cox tocou no ponto fundamental. Trata-se da relação deste relatório com a iniciativa do comissário Monti de criar um quadro jurídico para a tributação dos produtos energéticos. Tal como o deputado Cox não quis aceitar as nossas alterações, pelas razões que invocou, nós não aprovamos o seu relatório se as nossas alterações não forem consideradas, pois em nosso entender este é o ponto fundamental para demonstrar a necessidade de a iniciativa Monti passar, e nesse caso eu prorrogaria de novo o prazo. Ainda vamos ter mais mudanças de governo e, se esse for o caso na Alemanha, deixará de haver um governo a querer sabotar sistematicamente a harmonização e a coordenação dos impostos. Então ninguém terá a desculpa de que existem governos que querem aproveitar-se de vantagens injustas por razões tradicionais ou nacionais tacanhas. Nessa altura terão, efectivamente, de nos ser dadas explicações no que respeita à proposta Monti e à iniciativa da Comissão. Dado, porém, que isso acontecerá em breve, Senhor Deputado Cox, a nossa proposta, ou seja, a coordenação dos prazos, não significa de modo algum um adiamento para as calendas, é sim uma tentativa de intervir politicamente nesta situação, de manter a pressão e iniciar a necessária reforma de todos os impostos indirectos, a fim de finalmente acabarmos com distorções desleais, anti-ecológicas e anti-sociais, enraizadas nos mercados por razões tradicionais ou nacionais. Isto é uma tarefa urgente e faz parte da realização do mercado, pelo que não devemos deixar de pressionar. Por isso iremos proceder de acordo com o que acabei de expor. Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia que defende a supressão de uma parte considerável da isenção do imposto específico sobre o consumo de combustíveis tem o nosso apoio. A utilização de óleos minerais faz-se acompanhar de efeitos externos que frequentemente não são processados no preço de mercado. O lançamento de um imposto específico sobre o consumo pode compensar esse facto. Naturalmente, é preciso fazê-lo da maneira mais coerente possível. Há uma excepção incompreensível que está em oposição flagrante com esta regra, que é a isenção do querosene destinado à aviação comercial. A Comissão Europeia conclui, e com razão, que esta isenção não se enquadra nos objectivos de uma política sustentável, tencionando insistir junto da Organização Internacional da Aviação Civil em que proceda a um estudo de viabilidade. Não obstante, penso que esta atitude é demasiado frouxa. Deste modo, vai levar anos. Na disposição que agora se propõe suprimem-se todas as isenções concedidas à aviação interna de recreio. É justo. A medida lógica seguinte será lançar um imposto específico sobre o consumo de querosene destinado a toda aviação comercial dentro da União Europeia. Sobretudo, quando para os voos de curta distância há disponíveis boas possibilidades de transportes alternativos. Um segundo passo é os Estados-membros da União, se possível, em conjunto com os Estados Unidos e o Japão, denunciarem o acordo internacional relativo a este ponto e, introduzirem, conjuntamente, um imposto específico sobre o consumo do querosene. Até que ponto, e quando estará a Comissão disposta a empreender estes passos? Temos de caminhar no sentido de uma política de transportes o mais sustentável possível. Sobre isto, não existem quaisquer divergências de opinião. A isenção dos transportes por via navegável está de acordo com este objectivo da política, uma vez que o transporte por barco dá azo a muito menos efeitos externos do que o transporte rodoviário. O aumento que se aguarda no sector dos transportes deve, por isso, na medida do possível, desviar-se para os transportes por via navegável, tendo também em conta o aproveitamento do excesso de capacidade existente no sector. É verdade que cumpre garantir na medida do possível a segurança do tráfego nas vias navegáveis. Do mesmo modo, é preciso combater eficazmente a poluição das águas superficiais. Uma boa jogada para melhorar o ambiente das cidades europeias é a isenção para os transportes públicos locais. Se for possível que no futuro esta isenção se limite aos combustíveis mais leves, como, por exemplo, o GPL, o gás metano e gás natural, o ambiente ainda se tornará mais limpo. Tal como a Comissão, sou de parecer que inclusive de futuro deve ser possível continuar a haver diferenças de regulamentos de Estado-membro para Estado-membro. Além disso, cumpre que o objectivo ambiental esteja em primeiro lugar, não se devendo abrir excepções por tempo indeterminado. A Comissão congratula-se com o relatório Cox que contém o parecer do Parlamento, dado que este reflecte e apoia a opinião da Comissão de que não deverá haver derrogações de duração ilimitada. Todas as alterações propostas que modificam as datas efectivamente estabelecidas na proposta de decisão do Conselho podem ser aceites sem reservas. A alteração do oitavo considerando também pode ser aceite em princípio, sujeita a uma análise pormenorizada da sua redacção. Por outro lado, muito embora o considerando 8a (novo) descreva com rigor a intenção da Comissão de apresentar um novo processo na sua proposta de reestruturação do sistema de tributação dos produtos energéticos, não podemos aceitá-lo como novo considerando porque não se refere a nenhumas disposições contidas no texto e por isso não é justificável em termos jurídicos. Neste quadro, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de que no decorrer dos debates no Conselho sobre as propostas da Comissão de reestruturação do sistema de tributação dos produtos energéticos, a Comissão aproveitará a oportunidade para retomar toda a questão do tratamento das derrogações e, através da introdução de um novo processo, tentar chegar a uma situação em que não existam derrogações por um período indefinido. Senhor Presidente, não há desacordo entre o Parlamento e a Comissão em matéria de princípio. No que diz respeito à alteração nº 5, ou seja, o considerando 8a (novo), que o senhor comissário diz que não pode ser aceite porque não encontra base jurídica na decisão, a alteração refere-se a isenções na decisão do Conselho. Na minha opinião e na opinião da comissão parlamentar, o referido considerando está profundamente enraizado na actual proposta de decisão e tem nela a sua base exclusiva de desenvolvimento, mas acrescenta a importante referência política de que todas estas isenções serão sujeitas a uma revisão fundamental no documento-quadro. Não contesto de forma alguma que estamos plenamente de acordo no que respeita à substância da questão. Terá de ser outra pessoa a analisar os aspectos jurídicos, porque não sou perito nessa matéria. Mas no que respeita à substância estamos plenamente de acordo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. (A sessão é suspensa às 19H05)