Relatório económico anual 1999 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0102/99) do deputado Fourçans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «A economia da União Europeia no momento da chegada do euro: promover o crescimento, o emprego e a estabilidade» (Relatório económico anual de 1999) (COM(99)0007 - C4-0043/99). Senhor Presidente, o objectivo do relatório que apresento hoje, com base no relatório da Comissão, é duplo: primeiro, avaliar a situação económica e de seguida, e sobretudo, propor pistas de política económica que deveriam servir de fundamento às famosas GOPE (Grandes Orientações das Políticas Económicas). Antes de mais, a situação económica. Serei bastante breve. Não é segredo para ninguém que o crescimento em 1999 vai diminuir mas, ainda assim, manter-se-á superior a 2 %. Abrandamento, portanto, mas não recessão, é importante salientar esta diferença. A crise internacional tem, e vai ter, impacto sobre as nossas economias, mas esse impacto é diferente segundo os países. Consequentemente, as medidas a tomar, a nível interno, devem ser adaptadas segundo as situações respectivas. Isso implica que há que analisar, cada vez mais, as interdependências entre países, sobretudo agora, que temos uma moeda única, pelo menos na zona euro. E a propósito, Senhor Comissário, embora consideremos o seu relatório bastante bom, pensamos que teria sido necessário ir mais longe e elaborá-lo mais cuidadosamente no que se refere às interdependências entre países. Ficará para o próximo ano, tanto para si como para mim, Senhor Comissário. Que ilações tirar desta situação em matéria de política económica? Será de abrandar a consolidação orçamental e, eventualmente, modificar o pacto de estabilidade? E será necessário diminuir as taxas de juro para relançar a procura, como há tendência para propor, mais para o seu lado esquerdo, pelo menos nesta sala, Senhor Presidente? Ou será de prosseguir a estratégia escolhida desde há alguns meses e mesmo anos, como pensam à sua direita, Senhor Presidente? Nós pensamos, caros colegas, que a segunda estratégia é a correcta como, aliás, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial expressou na sua votação de 24 de Fevereiro último. Isto não significa - e há que ser muito claro - que não é necessário uma boa policy mix , que a política macroeconómica não tem importância. É claro que tem, mas entendemos que seria um grave erro voltar às velhas receitas keynesianas que já demonstraram todos os seus limites. Há que prosseguir com a redução dos défices orçamentais, concordamos consigo, Senhor Comissário, sobretudo nos três grandes países - Alemanha, França e Itália - que representam, por si só, há que o recordar, 75 % do PIB da zona euro. E esta política tem de ser conduzida sem aumentar os impostos e os encargos e, ainda melhor, diminuindo-os. E se quisermos, ainda, aumentar o investimento público, coisa que desejamos, pelo menos em matéria de capital humano e de investigação, é evidente que não poderemos levar esta política a bom porto sem uma reorganização das despesas públicas. Esta consolidação orçamental é também essencial, em primeiro lugar, para manter as taxas de juro baixas, que estimulam a procura global, caros colegas e, em segundo lugar, para manter a confiança dos consumidores e dos investidores, a qual estimula a procura global, caros colegas que estais à minha direita nesta sala. Agora, a política monetária. Deveria o Banco Central Europeu baixar as suas taxas de juro? Afirmei ainda há pouco: em 1999, abrandamento, sim, recessão, não. Isto é importante ao considerar esta questão. Por outro lado, estaremos em deflação, como algumas pessoas pretendem? Creio que os números mostram que não é isso que se passa. A taxa de inflação parece ter-se estabilizado à volta de 1 %; houve uma descida dos preços das matérias-primas e da energia. Quem nos garante que estas descidas se vão manter? Posto isto, é necessária grande vigilância e, se porventura se verificasse que entrávamos em deflação, nesse caso, o BCE deveria baixar as suas taxas de juro. Mas não nos encontramos em tal situação. Para encerrar este capítulo da policy mix , direi que as negociações salariais devem manter-se razoáveis e que o poder de compra dos salários deveria evoluir, grosso modo , com os ganhos de produtividade. E, nesta óptica, o poder de compra dos salários aumentaria, o que contribuiria também, caros colegas, para estimular a procura global. Vemos, portanto, que é necessária uma boa política macroeconómica para garantir o crescimento e o emprego, mas apenas reformas estruturais de fundo poderão fazer baixar o desemprego de modo durável. Não abordarei este ponto, que se insere mais no âmbito do próximo relatório sobre as grandes orientações de política económica. Em poucas palavras, são necessárias reformas no mercado de trabalho: diminuição do custo do trabalho, sobretudo para os mais desfavorecidos; mais flexibilidade neste mercado. Impõe-se poder inserir melhor os mais desfavorecidos, impõem-se reformas nos mercados de bens e de serviços, impõem-se reformas nos mercados financeiros, e estas reformas devem inserir-se num conjunto coerente, e coerente também com a política macroeconómica, a fim de que as medidas possam reforçar-se todas, reciprocamente. Eis, caros colegas, em que óptica se situa o relatório que vos proponho. Uma boa política macroeconómica, uma boa policy mix acompanhada de reformas estruturais de fundo coerentes, tudo isto baseado na duração e não numa visão a curto prazo, num qualquer fine tuning que fôssemos ressuscitar, como se pudéssemos regular a economia como um relógio atómico, ao milionésimo de segundo. É bem sabido que a economia não funciona assim e, se o esquecemos, isso poderia conduzir-nos a bastantes desilusões. Espero, caros colegas, que não tombemos nessa desilusão. Aplausos Senhor Presidente, antes de mais, felicito, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o colega Fourçans pelo seu excelente relatório. Constatamos com satisfação que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial inseriu no mesmo pontos importantes do nosso parecer. Se pretendermos levar a acabo uma política monetária comum e garantir a independência do Banco Central Europeu, é imprescindível que se proceda a uma maior harmonização das políticas económicas dos Estados-Membros. A nossa comissão não subscreve, contudo, a alteração 19 que reclama a revogação do Pacto de Estabilidade. Em contrapartida, defendemos uma politica equilibrada que conduza não só a uma moeda estável e a uma consolidação orçamental, como também se coadune com a necessidade de preservar o poder de compra. Tal como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, defendemos uma política salarial, orientada para a produtividade. Quando a contenção dos salários brutos conduze ao aumento dos lucros e do investimento, devido à subida dos mesmos, não basta agradecer aos trabalhadores. No entender da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverão prever-se modelos de carácter voluntário que permitam aos trabalhadores participarem nos lucros e no capital da empresa. Para combater o desemprego recomendamos, para além disso, o incentivo à criação de novas empresas e a disponibilização de capital de risco, em particular para as pequenas e médias empresas, bem como o desenvolvimento de novos serviços e um reforço da capacidade de adaptação das empresas. Para tal é necessário assegurar, a nível europeu, que as empresas favoreçam a participação dos seus trabalhadores, os mantenham informados e os consultem, concedendo-lhes assim a possibilidade de se adaptarem com a devida antecedência às mudanças estruturais. Por fim, gostaria de salientar que necessitamos de uma política activa e preventiva do mercado de trabalho, de uma formação profissional que permita aos jovens europeus fazer face às necessidades modernas, de maiores oportunidades no campo da reconversão profissional, da educação ao longo de toda a vida, da investigação e do desenvolvimento, bem como de investimentos no capital humano por parte das empresas e dos Estados-Membros, e através de programas europeus. Tudo isto contribui simultaneamente para o reforço da dimensão social e da competitividade da Europa no mercado mundial. Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Fourçans por aquilo que considero como uma tentativa melhorada de apresentar o Relatório Económico Anual 1999 da Comissão. Digo «tentativa melhorada» porque considero o relatório em si destituído de imaginação - destituído de imaginação no que se refere a uma possível melhoria relativa aos números do crescimento projectados; destituído de imaginação, pois temos de reconhecer que estamos constantemente a precisar de rever os números de crescimento e não sabemos de facto o que fazer para aumentar o emprego, o crescimento e o investimento na Europa; destituído de imaginação porque, embora aceite que temos um desemprego relativamente alto na Europa, pouco mais faz do que acatar o facto de que se criam, mas também se perdem, postos de trabalho. O nível de desemprego na Europa, no momento, é igual ao que existia quando fui eleito para este Parlamento, há quatro anos e meio atrás, o que por si diz muito. Não podemos culpabilizar a situação mundial de todos os males da economia Europeia. Sabemos que 20 % do mundo está em recessão; sabemos que 10 % está próximo da recessão. Mas os benefícios da União Europeia e do mercado único deveriam significar que ainda podemos criar empregos, a um nível satisfatório, apesar do que sucede fora das fronteiras da União. O próprio relatório declara que a UME é em si uma protecção. A UME não tem sido uma protecção. Na minha opinião, a protecção tem sido o mercado único. O facto de a maioria do nosso comércio ser interno tem constituído uma protecção. Claro que o critério de convergência ajudou e que conseguimos manter algum investimento em resultado de políticas fiscais e orçamentais consolidadas. Mas o euro não vem para ao caso, ele está a ser posto à prova e não é necessariamente uma solução para os problemas económicos da Europa. Essa a razão por que considero isso uma falha do relatório económico anual, visto que a nossa necessidade é procurar gerar políticas que gerem empregos. O próprio relatório afirma que a economia da Europa está agora habituada a funcionar com um nível de empregabilidade inadequado. Tentem dizer isso aos milhares de pessoas, certamente na minha constituição, e aos milhões de pessoas em toda a União Europeia que estão desempregadas! «Inadequado» não é um termo satisfatório. Vivemos uma situação internacional problemática e o relatório menciona a possibilidade da União Europeia ter uma policy mix adequada. Adequada e inadequada, no meu entender, não são propriamente os termos a utilizar. A minha preocupação, em termos de política e de responsabilidades, é que a Comissão não conseguiu utilizar o relatório económico anual como um estímulo para a acção e como um impulso às grandes linhas de orientação económica. Os pactos de estabilidade e de crescimento são importantes mas o investimento público não deveria estar incluído nesses números. Precisamos de mais investimentos privados, mais empregos, mais produtividade e mais crescimento sustentável. O BCE tem um papel a desempenhar, mas não é apenas o BCE, é o Conselho, a Comissão e o Parlamento trabalhando em conjunto. Precisamos de uma resposta coordenada. O relatório económico anual não convida a essa resposta. Senhor Presidente, foi dito com frequência que o aparecimento do euro constitui o acontecimento mais importante desde a tomada do Palácio de Inverno e esta afirmação, que é verdadeira sob muitos pontos de vista, ainda o é mais relativamente ao tema que estamos a tratar. Neste mundo novo, as políticas nacionais dos Estados-Membros estão condicionadas por três conjuntos de operações: as grandes operações macro-económicas, as orientações sobre o emprego de acordo com o processo de Luxemburgo e os relatórios sobre a política estrutural aprovados em Cardiff I e Cardiff II. No entanto, estes três conjuntos de operações estão, por seu turno, condicionados, pré-determinados, limitados, pelos princípios básicos que inspiraram o processo de construção europeia: o princípio do mercado interno, o princípio da existência de uma moeda única que põe definitivamente termo à possibilidade de proceder a ajustamentos económicos através de desvalorizações, o princípio da política monetária única e centralizada a cargo de um Banco Central independente e, por último, o princípio da política orçamental restritiva, que equivale à consagração em termos bíblicos da austeridade como virtude. Por estes motivos, estas orientações têm uma enorme importância para a Europa no seu conjunto e para cada um dos Estados que a integram, sobretudo quando a política nacional é contestada num dos grandes países. Nestes últimos dias, temos vindo a ouvir declarações de representantes do governo alemão, das quais se conclui que a crise em que nos encontramos é uma crise da procura e desenrola-se num contexto de estabilidade dos preços. Trata-se, no entender de quem o afirma, de duas novidades importantes que excluem a possibilidade de utilizar como terapia adequada a realização de reformas estruturais, como se tinha defendido até ao momento. A terapia proposta pelo novo governo alemão inspira-se nas velhas receitas keynesianas que pensávamos que tinham sido arrumadas para sempre no baú das recordações a partir da crise de 1973. Da outra margem do Reno defende-se a diminuição das taxas de juro, tentando influenciar o Banco Central e pondo-se mesmo em questão o Pacto de Estabilidade. A nosso ver, a política correcta é precisamente a contrária desta e este constituirá provavelmente o grande debate das próximas eleições europeias. Porque o que o governo alemão não diz é que muitas das suas dificuldades internas se ficam a dever a uma subida dos salários na Alemanha muito superior ao aumento da produtividade e a uma certa euforia, um certo regresso aos dias do vinho e das rosas em matéria orçamental. Uma vez alcançada a estabilidade, os frutos são evidentes, pelo menos no meu país. É necessário abordar as reformas estruturais para resolver o único problema que na verdade nos interessa, o problema do desemprego. Senhor Presidente, gostaria de subscrever uma afirmação feita pelo senhor deputado Hendrick, nomeadamente, de que estamos já há quatro anos neste Parlamento, mas que a taxa de desemprego ainda é, afinal de contas, tão elevada como quando aqui chegámos. O Livro Branco sobre o crescimento e a competitividade foi aqui frequentemente abordado e sempre dissemos que ele tinha de ser implementado, mas, nesse contexto, ainda nada avançámos e, na realidade, estamos até mesmo a recuar. Gostaria de salientar um dos aspectos que também outros oradores já também tiveram ocasião de assinalar, nomeadamente, a atitude conservadora de alguns países. Se olharmos, por exemplo, para a mobilidade laboral e para as possibilidades de as empresas trabalharem além fronteiras, temos de constatar que, nesse domínio, são até mais as barreiras que se levantam do que as que se suprimem. Fui recentemente confrontada com o facto de o Governo alemão aplicar impostos suplementares aos trabalhadores das empresas do exterior que angariam encomendas naquele país. Penso que isto é escandaloso, Senhor Presidente, e que a Comissão Europeia tem de acabar com este tipo de práticas. Independentemente disso, tanto através da segurança social, como dos impostos, os Estados-Membros têm o hábito de tornar pouco aliciante para os trabalhadores laborarem noutros países. Se olharmos para um país como os Estados Unidos da América, onde a situação de emprego é substancialmente melhor do que aqui, vemos que é justamente essa mobilidade laboral que contribui, em grande medida, para a prosperidade. Outro aspecto que gostaria de focar, prende-se com o capital de risco, um assunto que também já referi muitas vezes neste Parlamento. Esta semana, votámos aqui um relatório sem debate, mas é precisamente a concessão de capital de risco que pode fornecer um poderoso impulso às pequenas empresas em início de actividade. As seguradoras e os fundos de pensões, por exemplo, possuem grandes reservas, que, a meu ver, ainda não são aplicadas de forma adequada, em virtude de não dispormos ainda, nesse ponto, das regras de que deveríamos dispor. Gostaria, pois, de pedir que, no quadro das linhas directrizes para o emprego, dedicássemos uma grande atenção, nomeadamente, a estes assuntos. Senhor Presidente, a abordagem adoptada pelo relator para o relatório económico anual 1999 da Comissão é abrangente e de algum modo sensata. O relatório cobre uma vasta gama de questões e faz algumas afirmações que se revestem da maior importância. Em especial, gostaria de saudar o reconhecimento atribuído às políticas do governo irlandês para com os progressos feitos em matéria salarial. A Comissão afirma que os países membros podiam aprender a partir da experiência positiva de um determinado número de Estados-Membros, especialmente Irlanda e Países Baixos, onde um contínuo e moderado aumento salarial, realizado em mais de uma década, contribuíram de forma relevante para obter melhores resultados relativamente ao desemprego. Ambos os países têm também em comum o facto de o comportamento salarial apropriado ter sido apoiado por uma base consensual tripartida ao nível de acordos salariais e acompanhado de uma redução na carga fiscal sobre o trabalho. O que receio é a tendência infernal que os governos socialistas da Europa têm para harmonizar as taxas, para subir os níveis destas e para encontrar formas de penalizar a industria e o sector empresarial. Continua ainda a existir uma enorme e altamente dispendiosa desproporção ao nível das infra-estruturas, no meu país. Em nenhum sítio do meu círculo eleitoral, na periferia da Europa, existe algo de semelhante às auto-estradas tipo-M1 que liguem as regiões. Esta situação abafa a oportunidade e o crescimento económico e empresarial. Nem sequer existe qualquer autoestrada que nos ligue à Europa Continental. Não queremos penalizar estas pessoas por utilizarem os fundos estruturais sábia e abertamente. O nosso trabalho infra-estrutural está longe de ter chegado ao fim. A regionalização é essencial para o meu país; tudo o que for por menos far-nos-á retroceder em décadas e ir contra os objectivos do Tratado. Saúdo o apoio do Presidente Santer no que se refere ao fundo de coesão. As propostas da Agenda 2000 são contrárias ao artigo 104º- C do Tratado, o que próprio relatório anual da Comissão põe em evidencia. Nos termos deste artigo, os Estados-Membros, da zona euro, devem evitar défices governamentais excessivos, o que subscrevo. Segundo o pacto de estabilidade e crescimento, os défices orçamentais têm de estar limitados a um máximo de 3 % do PIB, e em circunstâncias normais, com a possibilidade de sanções, incluindo multas, para os Estados-Membros que quebram o limite estipulado. Apraz-me que o cofinanciamento dos pagamentos no sector agrícola não tenha sido considerado. Isso teria conduzido à renacionalização e ao desmantelamento da PAC. Cortar os pagamentos dos fundos estruturais à Irlanda, que utilizamos devidamente, e não devemos ser penalizados por os termos utilizado bem, causaria um enorme pressão no orçamento nacional e criaria défices conducentes a multas que obviamente avolumariam as dificuldades económicas. Convido a uma segunda reflexão e a que se abra uma excepção para o meu país. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a tomada de posição do Parlamento sobre o relatório económico que a Comissão apresenta anualmente deveria ser um momento privilegiado de reflexão sobre as grandes orientações económicas, avaliando as que foram prosseguidas e definindo opções para o futuro com base nessa avaliação. E mais ainda o deveria ser quando a conjuntura exige que se reveja de forma séria o caminho que se tem seguido, e o relatório Fourçans até apresenta diagnósticos lúcidos. O colega apresentou um relatório que, não obstante a qualificação técnica que se reconhece no seu fundo, não pode satisfazer porque não belisca sequer esse caminho e as orientações que têm sido seguidas. Não vamos insistir nalguns pontos conhecidos da nossa discordância no que se refere ao neoliberalismo e aos excessos de constrangimentos orçamentais, mas relevamos o aspecto que resulta de um funcionamento do mercado de trabalho que vai continuamente contra os trabalhadores como se eles fossem a causa de todas as dificuldades. Emagrecimento das empresas - o que quer dizer mais desemprego - e moderação salarial; e, sob esta perspectiva, o relatório Fourçans reflecte a opção da economia esquecer o social ou lembrá-lo por más razões, isto é, agravando situações. Pelo nosso lado, além da participação na Comissão dos Assuntos Económicos, na qual o relatório foi muito controvertido e passou por escassa margem, apresentámos alterações que gostaríamos de ver aprovadas, não por mudarem o relatório ou termos veleidades de que alterariam o rumo macroeconómico, mas porque minorariam alguns dos seus malefícios. Assim, sublinhamos a necessidade de: concretizar vias tendentes à redução do horário de trabalho sem perda salarial, mas como forma de responder ao aumento de desemprego, -definir uma política orçamental que estimule o crescimento e o emprego, garantindo, sobretudo, o apoio às pequenas e médias empresas, -ter em conta a importância dos Fundos Estruturais e das redes transeuropeias no quadro de um esforço de investimento público em infra-estruturas e qualificação de recursos humanos, -criar um imposto sobre movimentos de capitais especulativos, assim contribuindo efectivamente para a estabilidade, a que se associariam mecanismos ou fundos de estabilização monetária, -e, por último, quebrar o dogma do pacto de estabilidade, que deverá ser substituído por uma atitude ou um pacto de crescimento e de emprego. Senhor Presidente, como poderemos prosseguir o nosso caminho se a nossa actual política económica, que se centra exclusivamente na oferta, atingiu os seus limites? É necessário reforçar a procura, o poder de compra, a procura interna. Isto significa que se deverá dar prioridade à política regional, pois o reforço das regiões é sinónimo de uma verdadeira estabilidade. Não podemos criar estabilidade através de uma economia orientada para a exportação. Já o tentámos e não deu resultado. Pelo contrário, não aproveitamos as oportunidades que se nos abrem para fazer face à recessão. E dispomos, sem dúvida, de um enorme potencial: as novas tecnologias, o ambiente, a racionalização da utilização da energia são campos que oferecem grandes possibilidades de crescimento e de emprego. Simplesmente não são considerados por serem algo novo e, por conseguinte, desconhecido. Em segundo lugar, falta a coragem para reconhecer erros, para compreender que é possível gerir crises financeiras internacionais, que estas poderiam ser prevenidas e poderiam ser evitadas se também na política económica externa houvesse a percepção que é necessário coordenar a política económica e social. Isto não diz apenas respeito à União Europeia, mas também à política do FMI. Pensemos, por exemplo, na crise albanesa ou no que aconteceu na Bulgária. O problema reside no facto de, ao avaliar os países em fase de transição, o FMI não ter, por exemplo, em consideração critérios importantes da política social. Neste contexto queria ainda chamar a atenção para o facto de, evidentemente, existir a possibilidade de influenciar de um modo decisivo as especulações com divisas, outro factor de instabilidade. Para isso bastaria introduzir a taxa Tobin. Trata-se de uma taxa estabilizadora, que trará estabilidade não só aos países de outras partes do mundo, mas também, devido ao seu efeito retroactivo, à Europa. Por esta razão, a única coisa que posso dizer é que e necessário mudar de rumo. A minha alternativa consiste em apelar para que insiram as nossas alterações no relatório, de modo a que, para o exterior, este não deixe a menor dúvida quanto ao nosso empenho na luta contra o desemprego. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o euro cria entre onze dos nossos países uma solidariedade económica de facto. Esse facto não apaga com um toque de varinha mágica, no entanto, as fortes disparidades estruturais que coexistem na União e que a tornam particularmente sensível ao choque assimétrico que pode, a qualquer instante, fazer ressurgir os egoísmos nacionais e as tentações nacionalistas. Isso é particularmente evidente num momento em que o ambiente mundial é indeciso e conhece, para mais, crises financeiras que se repetem na maior parte das regiões do mundo. As respostas individuais dos nossos governos esforçaram-se por contrariar essas sensibilidades económicas locais coordenando largamente, durante os últimos anos, apenas os seus objectivos económicos e orçamentais gerais. Isto, evidentemente, não chega. Devemos abordar agora, claramente, a coordenação global dos objectivos sociais e dos objectivos fiscais, pois estas duas componentes da organização da sociedade europeia representam as duas grandes variáveis de ajustamento das nossas actividades umas em relação às outras. Elas criam, entre as nossas economias, factores de tensão capazes de amplificar fortemente os choques assimétricos destruidores da nossa coesão. Assim, no âmbito destes objectivos sociais e fiscais comuns, não podemos pensar em limitar a autonomia de resposta dos nossos governos, do mesmo modo que as grandes empresas sabem bem, hoje, que uma grande autonomia das suas componentes lhes garante melhor capacidade de resposta no quotidiano. Para lá desta coordenação geral a longo prazo dos nossos objectivos sociais e fiscais, já extraordinariamente difíceis de atingir, mas que devemos procurar sem esmorecer a bem da vitalidade da democracia europeia, poderemos acrescentar, como sugere o relator, um programa de investimentos públicos. Desde as propostas já antigas do Presidente Delors, pensamos que isso é, na verdade, necessário, nomeadamente para as grandes infra-estruturas de transporte de bens, de pessoas e de informações, que muito contribuirão no futuro para estruturar, ordenar e delimitar o espaço europeu. Mas o reforço dos fundos de investimento de risco mantém-se, hoje, uma primeira necessidade. É sob reserva destas observações que aprovaremos, nas suas linhas gerais, o relatório Fourçans censurando, no entanto, ao relatório económico da Comissão, uma certa falta de força. Senhora Presidente, o relatório económico anual confirma que a introdução do euro surgiu numa altura em que as economias dos Estados-Membros continuam demasiado diferentes. Para remediar este problema, propõe-se à UE que introduza uma nova cultura ou - por palavras mais simples - que uniformize a política fiscal, monetária e salarial e reforme o mercado de trabalho. É necessário reduzir o défice público sem que se verifique um aumento dos impostos e das taxas. É verdade que tem de ser reduzido. Porém, isto iria implicar, pelo menos no caso da Dinamarca, um corte nas prestações sociais financiadas através dos impostos. Esta chamada nova cultura está em sintonia com o discurso da Presidência alemã, no sentido de que o euro não é em primeiro lugar um instrumento económico mas antes uma ferramenta política que transfere para a União uma das áreas de autodeterminação dos Estados nacionais mais relevantes. As recomendações no sentido de reduzir o défice público e de aumentar o investimento público são contraditórias. O Arbejdernes Erhvervsråd na Dinamarca chamou a atenção para o facto de que aquilo que provocou a redução para metade dos investimentos na Dinamarca foi, justamente, uma redução do défice público. Provavelmente é também esta a razão desta taxa recorde de desemprego na UE. O Movimento-de-Junho não pode acabar com o euro mas vota contra o relatório. Senhora Presidente, o nosso relator teve o mérito de salientar vários pontos que são, habitualmente, censurados pelo pensamento único europeu. Os considerandos C e F, por exemplo, sobre os choques assimétricos que ameaçam a zona euro, põem em evidência um verdadeiro problema para os próximos anos. No considerando I, o relator denuncia, justamente, a taxa de desemprego elevado persistente. Nos números 21 e 23, denuncia os défices públicos e o elevado peso dos impostos e encargos na Europa. Nos números 28 e 41, insiste na necessidade de diminuir o custo do trabalho, agindo sobre os encargos, se pretendermos reduzir a taxa de desemprego. Nos números 44 e 49 evoca as perspectivas possíveis de deflação e de abrandamento do crescimento e faz notar que as previsões de crescimento na Europa foram revistas em baixa. No número 48 reclama, a justo título, o estudo de cenários de política económica variados para melhor apreender a evolução da situação económica. Partilhamos, para falar verdade, de todas estas análises, mas lamentamos que o relator não tenha sido capaz, certamente por razões políticas, de dizer que a maior parte dos erros denunciados no âmbito da análise económica se devem, afinal, a uma ideologia, a ideologia socialista, que domina, actualmente, a Europa ocidental. É esta ideologia a responsável, nomeadamente, pelo elevado nível dos impostos e encargos, dos défices públicos e do desemprego. Tudo isto está ligado, em grande parte, ao ambiente de desencorajamento que fere o espírito de iniciativa na Europa ao contrário daquilo que se passa, por exemplo, no nosso grande concorrente americano. É pelos motivos expostos que o relatório Fourçans contribui com uma crítica em termos de análise económica à qual é necessário acrescentar uma crítica política sem a qual não poderemos encontrar uma via melhor para lutar contra a persistência do desemprego. Senhora Presidente, desde 1994 que o debate sobre o relatório económico anual, que está estreitamente relacionado com as orientações da política económica, leva a que nos questionemos sobre se estaremos efectivamente a fazer tudo, à escala europeia, para combater o desemprego e para fomentar o investimento e o crescimento. É forçoso constatar que, nos últimos anos, nos contentámos sempre em aplicar velhas receitas e que, de facto, vai sendo tempo de percorrer novos caminhos. Temos de procurar novos caminhos, por forma a esgotar todas as possibilidades em matéria de emprego e conseguir um crescimento que permita garantir os progressos conseguidos a esse respeito. É um erro atribuir o desemprego exclusivamente a factores estruturais, uma vez que precisamente na União Europeia o desemprego conjuntural se transformou muito rapidamente em desemprego estrutural consolidado. Por este motivo, é fundamental que nos empenhemos em accionar o motor do crescimento, já que essa é a única forma de impedir que o desemprego continue a crescer. O espaço económico europeu tem problemas. Por conseguinte, para os solucionar, terá de conceber-se um plano de acção. O relatório económico anual é uma excelente base para o efeito. Seria de facto conveniente que a Comissão convidasse finalmente peritos independentes para darem parecer sobre a situação económica na União Europeia, tal como acontece em muitos Estados-Membros. Graças a estas consultas, disporíamos de dados mais completos, que nos permitiriam formular propostas mais adequadas. Porque, se há que fazer algo, isso passa necessariamente pela apresentação de propostas. Finalmente, a Comissão afirma que a Europa não será poupada pelas crises que afectam outras regiões do mundo, que não é uma ilha de tranquilidade, paz e estabilidade no meio de um furacão, coisa que o Parlamento vem dizendo há dois anos . Neste contexto, deveremos actuar como União Europeia, e estaremos em condições de o fazer a partir do momento em que sentemos à mesma mesa todas as parte envolvidas, a fim de que harmonizem as respectivas políticas e criem na, União Europeia, condições macroeconómicas favoráveis. Com efeito, não podemos esquecer que a coordenação política é uma das fórmulas mágicas em que assenta o êxito da política americana em matéria de crescimento, investimento e emprego. Reveste-se de importância para nós averiguar por que razão nos encontramos de novo numa fase de recessão, apesar de se verificarem taxas de inflação historicamente baixas, podendo mesmo dizer-se que praticamente desapareceram. Devemos perguntar-nos como é possível que o desenvolvimento económico e a existência de boas condições gerais orientadas para a oferta não tenham estimulado a economia privada e o investimento. É aí que reside o problema-chave. É neste contexto que deverá realizar-se a concertação entre os agentes económicos. A este respeito, creio que os esforços dos sindicatos, que levam a sério o seu trabalho, deverão ser reforçados pela política monetária que, de uma vez por todas, terá que assumir o papel que lhe cabe e que lhe é atribuído pelo artigo 105º do Tratado de Maastricht. Só nesta altura será possível percorrer, de facto, novos caminhos, levando a bom termo também novos projectos em matéria de infra-estruturas à escala da União Europeia. Necessitamos da colaboração de todas as pessoas envolvidas, não só dos Ministros das Finanças. Necessitamos da política monetária, necessitamos dos parceiros sociais e necessitamos ainda da disponibilidade, por parte da Comissão e do Conselho, para assumirem riscos, levando a cabo uma modernização da política de infra-estruturas, a fim de fomentar o investimento e estimular a criação de emprego com a ajuda dos agentes económicos públicos e privados. Senhora Presidente, o relatório económico anual da Comissão é um documento valioso que abrange a actividade económica da União a nível internacional, e aquilo que faz o relatório do colega Fourçans, de uma forma muito boa e eficaz, é imprimir um certo carácter dinâmico e assumir determinadas posições políticas, o que é muito útil e proveitoso. Em primeiro lugar, tenho uma observação a fazer ao comentário relativo à introdução do euro no início do ano. Eu esperaria que antes fosse feita uma análise mas, naturalmente, uma vez que o relatório apareceu a 20 de Janeiro, não foi possível, naquele momento, tomar posições. Seja como for, Senhora Presidente, creio que deveremos ocupar-nos muito mais desta questão e penso que não podemos tratar a estabilidade monetária como um objectivo em si, embora ninguém possa ignorar a sua importância. A estabilidade monetária faz parte de uma política mais geral, e a experiência demonstrou que sempre que utilizamos uma política económica e sobretudo uma política monetária que tem um único objectivo e ignora as repercussões noutros sectores da economia, os resultados não são muito bons. Logo, torna-se necessário o elemento dinâmico, e deveremos esquecer um pouco uma fixação muito estéril em abordagens mecanicistas dos fenómenos económicos, e ver como é que se há-de processar a mistura de políticas, a «policy mix», de modo a reflectir os fenómenos dinâmicos. Se não fizermos isso, Senhora Presidente, receio muito que permaneçamos abertos às sirenes políticas, que advogam soluções que, apesar de toda a experiência, insistem em tratar problemas estruturais clássicos das economias com instrumentos anticíclicos. Não creio que uma redução da taxa de juro em ¼ da unidade seja tão essencial para mudar o curso da economia na Europa. Penso que não é muito construtiva a tentativa de resolvermos questões económicas que são exclusivamente questões internas de uma economia, procurando estabelecer situações paralelas a nível europeu. Por estes motivos, Senhora Presidente, eu diria que teremos de ver de que modo o euro poderia ser utilizado como um instrumento correcto de desenvolvimento económico, que não devemos deixar que perca a sua força e, sobretudo, não devemos tentar resolver através dele outros problemas, numa base provisória, sem pensarmos no longo prazo que, em última análise, é aquilo que todos devem procurar atingir, pois todos sabemos que o problema do desemprego, que é o principal problema da economia europeia, não pode ser resolvido com métodos anticíclicos casuísticos e totalmente provisórios, mas exige uma abordagem estrutural radical muito profunda. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Comissão, os meus sinceros agradecimentos pelo claro relatório e também ao senhor deputado Fourçans pelos comentários que lhe acrescentou. Agora que operamos pela primeira vez no quadro do euro, penso ser prudente que debatamos amplamente esta matéria, numa circunstância que tem, realmente, algo de peculiar. O senhor deputado Hendrick salientou que o nosso maior problema - o desemprego - não diminuiu, na realidade, durante os últimos anos na União Europeia. Na verdade, isso não é seguramente de admirar, se olharmos para o último ano e meio, em que as três Presidências que tivemos foram, respectivamente, Presidências de Primeiros-Ministros socialistas e Chanceleres Federais. As receitas avançadas, nomeadamente, por parte da actual Presidência do Conselho, sob a forma de - como diz o Senhor Ministro Lafontaine - mais investimentos públicos, uma abordagem mais keynesiana , menos atenção aos compromissos que assumimos, nomeadamente, no âmbito do Pacto de Estabilidade, não agradam em absoluto aos liberais. Temos nomeadamente de constatar, inclusivamente na análise da Comissão e também no comentário que senhor deputado Fourçans teceu ainda a este respeito, que aqueles países que nos últimos anos retiraram o melhor proveito possível do crescimento económico, que tomaram medidas estruturais e fizeram regredir os défices orçamentais, foram bem sucedidos, tanto no aspecto do emprego como no da redução da dívida pública, conquistando, assim, uma posição que lhes permite também ter sucesso no futuro. Por esse motivo, - e esta é uma questão que coloco ao Senhor Comissário - é, em nosso entender, insuficiente o que consta actualmente dos programas de convergência dos três grandes países. São demasiado optimistas. Quando falarmos em breve das orientações económicas globais, será necessário - e talvez a Comissão possa mais uma vez responder à questão de como o poderá promover - que as administrações públicas nacionais zelem pela apresentação de planos estruturais, nos quais empregadores, trabalhadores e administrações públicas assumam as suas responsabilidades e cheguem, conjuntamente, a um plano, e não de forma unilateral, só um desses elementos, nomeadamente, as próprias administrações públicas. Senhora Presidente, existe uma ingénua convicção de que o euro nos livrará de todos os problemas económicos. É tempo de perdermos essas ilusões. Sabemos que o euro se desvaloriza, a sua cotação está alta demais - o euro desvaloriza-se em relação ao dólar e, o que é verdadeiramente curioso, até se desvaloriza em relação à pequena coroa sueca. As praças financeiras trocam o euro pelo dólar. É, portanto, necessário estabilizar o euro a um nível mais baixo. Porque acontece tudo isto? Em primeiro lugar, porque as restrições impostas aos Estados-Membros impedem-nos de desenvolver uma política conjuntural actuante e uma política ofensiva de crescimento e criação de emprego. Em segundo lugar, porque existe uma clivagem de poderes, em matéria de política económica, entre um banco central, que não é responsável perante ninguém nem democraticamente controlável, por um lado, e os governos, por outro. Essa clivagem torna difícil uma política consequente e coerente. Em terceiro lugar, porque é errado exigir a harmonização das políticas económicas dos vários países. Se as economias e as estruturas dos países são diferentes, eles devem poder flexibilizar as suas políticas para poderem atingir objectivos comuns. Se, pelo contrário, forem obrigados a ter a mesma política, isso conduzirá ao agravamento das diferenças e, na prática, à instabilidade. A convergência na política conduz à incoerência na economia. A flexibilidade na política económica pode, pelo contrário, conduzir posteriormente a uma convergência real nas economias. A experiência mostra que, mais cedo ou mais tarde, todos os sistemas com cotações de moeda rígidas, ou grandes sistemas de moeda única, entram em crise. Foi assim em 1931 e em 1992. O que nós necessitamos é de uma cooperação monetária com cotações flutuantes que, de forma organizada e negociada, possa fazer frente às diversas alterações económicas. Para além disto, precisamos de uma política conjuntural actuante por parte dos Estados-Membros e de um controlo eficaz sobre os movimentos do capital financeiro. Senhora Presidente, nada de novo à face da Terra. Também agora que o euro chegou, o crescimento, o emprego e a estabilidade continuam a ser objectivos dominantes da política económica. Estou inteiramente de acordo com isso. Mas, por outro lado, causa-me espanto uma importante observação que contraria essa tese, nomeadamente, a de que a estrutura e o funcionamento da economia europeia foram radicalmente alterados pelo processo de convergência. Se assim foi, todos esse discurso em torno do problema da elevada taxa de desemprego terá sido em vão. Em 1992, a promoção do emprego já constituía o objectivo da criação do mercado interno. Nada de novo, portanto. Tão pouco poderemos esperar que a UEM nos forneça uma solução para este problema. O instrumento genérico da coordenação política, uma conciliação que a Comissão apregoa como tratando-se de uma poção económica mágica, não funcionará. As causas do desemprego residem no plano estrutural e as soluções tê-las-emos nós que apresentar a nível especificamente regional. A actual crise financeira internacional traz a lume os pontos fracos da UEM. Pode considerar-se insólito que justamente os três grandes países da UEM se deparem com dificuldades e se sintam sufocar dentro do espartilho da UEM. Aqueles a quem tudo isto causa espanto, deverão reler a Acta de Maio de 1998. Já então era evidente que, do ponto de vista estrutural, a França e a Itália não preenchiam os critérios da UEM. O facto de a Comissão insistir na prossecução das reformas estruturais e na moderação salarial é legítimo, porém, isso vem demasiado tarde. Mas também esse facto não constitui novidade. De resto, em linhas gerais, posso concordar com a presente resolução sob a sua forma actual. Contudo, as 22 alterações apresentadas são para nós inaceitáveis. Espero, pois, que o Parlamento as rejeite na sua totalidade. Senhora Presidente, o relatório hoje em discussão reveste-se de extrema importância, por se tratar efectivamente de conceber de antemão aquilo que irá ser o comportamento da Comunidade, o comportamento da união dos nossos povos, do seu desenvolvimento futuro. Não há qualquer dúvida de que a entrada em vigor do euro, depois de um momento de euforia, deu lugar a uma fase de profunda reflexão, também devida ao desenvolvimento que nós teríamos desejado mas que não se registou: um desenvolvimento que, nos nossos povos, em virtude das tradições laboriosas que os caracterizam, faria parte da ordem natural das coisas. Com efeito, vimo-nos forçados, para chegar a este ponto, a implementar políticas restritivas que tiveram um impacto negativo em termos de emprego. Portanto, daqui para a frente, o grande esforço dos governos, o grande esforço das economias e, por conseguinte, também dos empresários e dos trabalhadores, deve ser orientado no sentido de voltar a pôr em movimento um processo que permita um desenvolvimento económico e, consequentemente, um desenvolvimento do emprego. Nós, europeus, somos extremamente orgulhosos das nossas tradições, acreditamos no livre mercado mas entendemos que é necessário salvaguardar as peculiaridades do nosso sistema económico, que não é um sistema caracterizado por uma desumanidade absoluta e, portanto, por uma liberdade por vezes susceptível de se confrontar com atitudes extremamente desenvoltas em relação àqueles que são menos fortes no sistema social. Temos uma tradição de desenvolvimento que respeita as condições da sociedade e, por conseguinte, que respeita as necessidades de todos: um desenvolvimento equilibrado que, no início, poderá talvez parecer mais lento mas que, no final, acabará por dar os resultados devidos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório económico anual assumiu, manifestamente, uma importância ainda maior desde que nos encontramos na zona euro. É o meio para definir planos de acção ao nível europeu, pois todos sabemos que não resolveremos a questão do desemprego sem um crescimento forte. Ora, como conduzir uma política de crescimento ao nível europeu? Deste ponto de vista, creio que o relatório do senhor deputado Fourçans é um bom relatório que mereceria ser completado com algumas das alterações que apresentámos. Para já, necessitamos de um desenvolvimento de investimento simultaneamente público e privado, em associação; necessitamos de concretizar, finalmente, essas grandes obras de que tanto falamos há tanto tempo. Deveremos rever a lista que tínhamos inicialmente imaginado, deveremos acentuar mais novos sectores como as novas tecnologias da comunicação, a habitação social ou os transportes urbanos, factores simultaneamente de crescimento e de criação de emprego? Talvez sejam também necessárias reformas estruturais. Mas elas apenas serão possíveis com o crescimento. Falar, portanto, unicamente de reformas estruturais para resolver a questão do emprego sem falar de crescimento não é suficiente. Para desenvolver tal crescimento deveremos também, sem dúvida, aplicar uma nova política fiscal e o relatório do senhor deputado Fourçans integrou, muito justamente, algumas das nossas alterações relativas às taxas reduzidas de IVA. Creio que é um bom caminho. Isto pressupõe, independentemente da situação actual da União Europeia, mais harmonização fiscal, dentro do respeito de um certo código. É que, se procedermos a uma harmonização fiscal unicamente para reduzir a margem de manobra dos orçamentos nacionais, não sairemos vencedores da luta contra o desemprego. Temos necessidade de um reequilíbrio da fiscalidade a favor do trabalho. E temos necessidade, depois, como propõem algumas alterações apresentadas pelo meu grupo, de um reordenamento da política monetária. Compreendemos bem o período em que nos encontramos, em que a estabilização da autoridade e da legitimidade do Banco Central está a concretizar-se: é uma instituição nova, tem de definir a sua posição. Ainda assim, devemos manter-nos numa estrita interpretação do Tratado. Ora o Tratado diz claramente que, uma vez conseguida a estabilidade de preços, a política monetária deve contribuir para a realização dos outros objectivos principais da União e, entre estes, manifestamente o emprego. E depois, em termos de instrumentos, uma palavra, Senhora Presidente, apenas para insistir de novo na necessidade de uma abordagem coordenada das grandes orientações políticas e económicas e das linhas directrizes em matéria de emprego. Para tal, devemos desenvolver a nossa reflexão sobre o funcionamento do diálogo social, sob pena da coordenação entre os Conselhos e entre as diferentes políticas da União se manter letra morta. Finalmente, último elemento, parece-me que no relatório económico anual teríamos apreciado, este ano, a efectivação de uma reflexão sobre os diferentes cenários económicos possíveis. Espero, a fim de que o relatório Fourçans possa ser aceite pelo meu grupo, que esta assembleia aprove um certo número das alterações que apresentámos. Senhor Presidente, perante um desemprego cuja componente estrutural é estimada em aproximadamente 80 % - diga a senhora deputada Randzio-Plath aquilo que disser - , exigiria a lógica que nos preocupássemos, sobretudo, com as reformas estruturais. Ora, - não sejamos ingénuos - isto não passa de um problema político. Para chegar ao poder hoje, não se pode fazer uma política estrutural. Todos os que a fizeram foram afastados. Os que chegaram ao poder prometeram remédios fáceis. É aquilo que vemos, hoje. É muito mais fácil baixar a taxa de juro, aumentar as despesas públicas, não tocar nas coisas difíceis como a formação de mão-de-obra, a redução do custo do trabalho, etc. O desacordo entre nós não se situa, portanto, no plano científico ou económico - diga o que disser o senhor deputado Katiforis. Podemos ouvir mais opiniões, chamemos os peritos e estão todos de acordo na matéria. Não é entre economistas que se levanta a discussão, é no plano político. É, portanto, muito mais fácil politicamente conduzir uma política macroeconómica do que uma política estrutural. E é isto que nos divide! A senhora deputada Randzio-Plath, que apela sempre ao sucesso da economia americana, faz exactamente o contrário daquilo que fazem os Americanos, exactamente o contrário! Louva a sabedoria do Federal Bank . O Federal Bank encontra-se perante um orçamento federal em saldo favorável, encontra-se perante um mercado de trabalho de uma fluidez total. Encontra-se com custos do trabalho 25 ou 30 % inferiores aos nossos. E a senhora deputada Randzio-Plath admira-se que, nos Estados Unidos, as coisas corram bem e que, na Europa, não corram bem! Sejamos realistas, sejamos honestos connosco próprios. As políticas de sucesso contra o desemprego não são populares, são políticas a longo prazo e é por isso que, na Europa, não as praticamos. É tão simples como isto! Aplausos Senhora Presidente, a entrada na terceira fase da União Económica e Monetária representa uma fase delicada, que responsabiliza o Parlamento Europeu em relação aos cidadãos. O Parlamento deve contribuir de maneira determinante para o debate e para o estabelecimento das orientações de política económica, usufruindo de instrumentos reforçados de informações estatísticas e de análises mais pormenorizadas. A supervisão é essencial para enfrentar a fase de reformas estruturais que a introdução da moeda única deve, necessariamente, acelerar. As mudanças estruturais das tecnologias necessitam de uma política do trabalho que aposte na formação, na reconversão profissional e na melhoria das habilitações, o que contribuirá para aumentar a produtividade e a competitividade. Mas não basta fazer apenas isso. O factor trabalho reforça-se através da consolidação do espírito empresarial de concorrência, reduzindo a carga fiscal e harmonizando as políticas fiscais dos Estados-Membros. Aumentar a confiança dos empresários significa influenciar de forma positiva os investimentos produtivos e o emprego. Os Estados-Membros devem continuar a insistir no objectivo do equilíbrio orçamental através da redução dos défices, sem aumentar as despesas públicas. O valor do euro deve ser estabelecido pelo mercado e pelas flutuações desse mesmo mercado: não faz sentido que os Estados-Membros, individualmente, peçam ao Banco Central Europeu a redução das taxas. O controlo político deve ser feito pela União Europeia e não por cada um dos Estados. É preciso ter cuidado com os choques assimétricos, procurando imitar aquilo que se passa nos Estados Unidos da América. No entanto, isso só se pode fazer se à União Económica se seguir, com solidez, um percurso de união política. Senhora Presidente, devo começar por dizer que não estamos de acordo com as propostas constantes da comunicação da Comissão relativa ao Relatório Económico Anual de 1999. A comunicação da Comissão, que é o ponto de partida para o estabelecimento das grandes linhas de orientação económica, baseia-se numa análise que não podemos partilhar. O título da comunicação é «A economia da União Europeia no momento da chegada do euro: promover o crescimento, o emprego e a estabilidade». Procurei na comunicação o estímulo ao crescimento, ao emprego e à estabilidade. Encontrei esta última, mas o crescimento e o estímulo ao emprego não se encontram em parte alguma. Depois de dois anos de crescimento ainda por cima não excessivamente elevado, a economia europeia encontra-se actualmente numa pausa. Podemos discutir se se trata do prólogo de uma recessão ou, pura e simplesmente, de um abrandamento, mas os dados são seguramente preocupantes. As três principais economias da União Europeia, que representam cerca 75 % do Produto Interno Bruto da zona euro, encontram-se na seguinte situação: a economia alemã teve um crescimento negativo no último trimestre do ano passado; a economia italiana teve um crescimento muito fraco nos dois últimos anos, inferior a 1, 5 %; relativamente à economia francesa, as perspectivas de crescimento para este ano estão a ser revistas, embora seja, das três, a que está a crescer mais. Existe, pois, um risco real para a economia europeia ou mesmo, se me permitem, para a economia mundial. Praticamente todo o mundo, excepto os Estados Unidos e a União Europeia, encontra-se em recessão, pelo que uma eventual paragem do motor europeu e nem falemos de uma eventual paragem do motor americano, que também é possível, teria consequências catastróficas para a economia e para a situação a nível mundial. Neste contexto, podemos discutir se o desemprego é estrutural ou conjuntural. O que é evidente é que, pelo menos a curto, ou mesmo a médio prazo, se não adoptarmos uma política de forte estímulo do crescimento, o desemprego continuará a atingir níveis inaceitáveis para as nossas sociedades. O que nos diz a Comissão sobre este assunto? Pois bem, depois de fazer uma análise bastante satisfatória sobre a situação relativa à estabilidade, diz-nos, na página 39, que existe uma situação favorável do ponto de vista da estabilidade monetária e que estes efeitos positivos poderiam ser estimulados mediante o aperfeiçoamento da policy mix . Mas avancemos para a página 67, onde a Comissão nos diz o seguinte: «A baixa de produção na zona euro continua a ser incontestavelmente negativa, devido à existência de capacidade produtiva não utilizada e à grande atonia do mercado de trabalho». Apesar desta conclusão, prossegue da seguinte forma: «No que se refere à política orçamental, prevê-se para 1999 a retoma da redução gradual dos défices públicos estruturais». Ainda que corramos o risco de sermos acusados de keynesianos, não estamos de acordo com esta opinião. Estamos, sim, de acordo com outro relatório que acaba de ser publicado, o «Relatório sobre o estado da União Europeia», dirigido por Jean-Paul Fitoussi, no qual podemos ler o seguinte: «Nada indica que nos encontremos perante uma situação de relaxamento excessivo das políticas orçamentais. Ao contrário, parece que o carácter excessivamente restritivo da política monetária tem sido amplamente responsável pelo aumento dos défices públicos na zona euro no decurso da década de 80 e, inclusivamente, no início da década de 90». Manifestamente, os governos têm interesse em cooperar de forma mais sistemática no seio do Conselho do Euro, a fim de se conseguir a maior harmonia possível entre a política monetária e as políticas orçamentais. É isto que esperamos, uma acção decidida no seio do Conselho do Euro para relançar, inclusivamente através da política orçamental, o crescimento de que actualmente carecemos na Europa. Senhora Presidente, há que contrariar esta tendência para o flip-flop psicológico das análises e das expectativas económicas. Passa-se demasiado facilmente da «euroforia» ao eurocepticismo e vice-versa. Balança-se entre o optimismo dos consumidores e as dúvidas dos industriais. Sim, devemos estar preocupados. Sim, devemos estar atentos aos perigos de derrapagem económica que vêm tanto do exterior como do interior da própria União Europeia. Mas a mensagem a transmitir por este Parlamento aos povos e aos governos não deve ser de pessimismo, mas sim de rigor e de exigência com eles próprios. 1999 vai ser, apesar de tudo, um ano de crescimento económico no espaço comunitário. Pode ser 2 %, pode ser 2, 5 %, mas será um crescimento. E o verdadeiro sucesso será influenciar esse crescimento de forma a criar empregos. Haja a lucidez de reforçar a coordenação das políticas orçamentais, salariais e monetárias. Haja a coragem de evitar toda e qualquer tentação desviacionista que coloque em causa o cumprimento do pacto de estabilidade e crescimento. É a credibilidade deste pacto o maior garante das taxas de juro baixas de longo prazo e de uma inflação controlada. Há um esforço colectivo a fazer que envolve os parceiros sociais na coordenação das políticas salariais e que envolve os governos dos Estados membros no acelerar das reformas estruturais necessárias e na ultrapassagem dos seus próprios programas de estabilidade, onde os objectivos de controlo orçamental são minimalistas, mas apesar de tudo são tendentes ao equilíbrio, quiçá qo superavit no ano 2002 o }ais tardar. As despesas públicas de investimento nos quinze países da União significavam 3 % do PIB em 1991. Desde então esse ratio não tem parado de baixar, situando-se em 1998 em apenas 2, 1 %. Rulançar as redes transeuropeias, apostar na educação, na formação e na sociedade da informação pode contribuir para inverter esta situação. Ao mesmo tempo, há que reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e reduzir os défices orçamentais. É este tipo de notícias, de recomendações e de previsões que se esperam das grandes orientações económicas prometidas para 30 de Março próximo. Crescimento, emprego u estabilidade são as palavras mágicas no discurso político contemporâneo. E essa estabilidade começa dentro da Europa, mesmo tendo como fundo as crises financeiras da Rússia, do sudoeste asiático, da América Latina ou o sobreaquecimento da economia americana. É altura de manter serenidade no meio da tempestade. Senhora Presidente, no seu notável relatório, o colega Fourçans faz com muita clareza referência a importantes temas da política económica europeia. Defende uma política monetária orientada para a estabilidade e uma sólida política orçamental. A este respeito merece todo o nosso apoio. Partilhamos a sua preocupação quanto ao montante actualmente previsto para 1999 dos défices públicos na Alemanha, em França e na Itália, que perfazem 2 %, ou mais, do PIB. Face ao peso económico dos referidos países, no caso de uma crise, seriam de recear graves consequências para os parceiros mais pequenos. Entre as numerosas propostas que têm o meu apoio, queria salientar, devido à falta de tempo, apenas três: o desejo de que, tendo em vista a competitividade, os investimentos sejam canalizados com maior insistência para os domínios da investigação, formação, em geral, formação inicial e permanente, em particular; o desejo de que se reduza o consumo de energias não renováveis e de que se desenvolvam, em simultâneo, novas tecnologias e, por fim, a necessidade de reduzir os custos laborais, sem pôr em risco o financiamento da segurança social. Senhora Presidente, primeiro que tudo, gostaria de observar, a propósito da economia americana, que em 1992 a América estava em crise, Senhor Deputado Herman, e não saiu dessa crise afrouxando os regulamentos, porque estes na América já eram frouxos e não havia a regulamentação do mercado que o senhor deputado diz constituir um obstáculo para a economia europeia. A América saiu da crise de 1992 e adquiriu este impulso com os défices de Reagan. Esses são alguns factos que o senhor não pode esquecer se quiser ser assim tão realista. Quanto ao resto, é evidente que são políticas as nossas divergências. Nós queremos uma política a favor dos trabalhadores, os senhores querem fazer uma política a favor dos financeiros! E o que é mais difícil, ir contra os trabalhadores ou contra os financeiros? Isso o tempo o dirá. O nosso trabalho não é de modo algum fácil, como o senhor deputado insinuou, nem nós procuramos a facilidade. Temos uma posição social e política radicalmente diferente. Quanto ao relatório, gostaria de felicitar o senhor deputado Fourçans pela qualidade intelectual do seu trabalho, mas, infelizmente, não posso partilhar do seu posicionamento geral, o qual se deve certamente ao seu posicionamento político. O relatório da Comissão desde há cinco anos segue a seguinte técnica: aproveita-se de uma qualquer pequena, fortuita melhoria da economia para nos dizer «vejam, a política que aplicamos resulta, a Europa começa a arrancar». De cada vez que temos uma descida, a culpa não é nossa, a culpa é dos outros. A culpa é das crises do Terceiro Mundo, pelas quais é culpado o Terceiro Mundo, evidentemente, enquanto os nossos próprios especuladores nada têm a ver com isso; nem o relatório da Comissão nem o senhor deputado Fourçans se ocupam das responsabilidade que cabem à nossa própria actividade especulativa em relação à situação catastrófica da Ásia, situação essa que também nós iremos pagar e que já começámos a pagar. A média de crescimento da economia europeia ficou-se nos 1, 9 %, isto é, 1 % menos do que nós necessitávamos para reduzirmos o desemprego. Isso acontece há cerca de dez anos. Os investimentos continuam estacionários, apesar de os lucros do capital terem atingido os níveis de 1960; nem o deputado Fourçans nem a Comissão se dão ao trabalho de se perguntarem por que é que isso acontece. Há dois atrás, o relatório correspondente a este que hoje debatemos dizia-nos que o crescimento na Europa deixava de se apoiar nas exportações e começava a apoiar-se na procura interna e nos investimentos. Agora que vemos nós? Mal a crise económica internacional faz baixar as exportações europeias, recomeça o abrandamento. Onde está o dinamismo interno que, pelo que os senhores dizem, começamos a adquirir? Estamos a marcar passo e não pensamos em reconhecer que a política adoptada pela Comissão fracassou e que todos nós temos de a rejeitar radicalmente. Fizemos como os Bourbons, Senhor Deputado Fourçans e Senhor Comissário, que nada aprendiam e nada esqueciam. E sabem muito bem qual era a sorte dos Bourbons por causa dessa posição que adoptavam. Senhor Presidente, após o Banco Central Europeu ter iniciado a sua actividade, toda a máquina económica da UE está agora preparada para os desafios futuros do desenvolvimento económico. A cooperação coordenada entre o Banco Central Europeu, a Comissão e os Conselhos vai ocupar uma posição central ao procurar assegurar-se um desenvolvimento favorável, quer em todo o espaço da UE, quer nos Estados-Membros. Há que destacar que a estabilidade monetária, que o Banco Central Europeu fortemente sublinha, não deve ser o único objectivo da política económica. Deve ser dada igual importância ao crescimento suficiente e à luta contra perturbações conjunturais. Só nessas condições é possível garantir um elevado nível do emprego, o que, do ponto de vista dos cidadãos, é de primordial importância. Na sua política, o Banco Central Europeu apoia-se, antes de mais, na regulação da quantidade de dinheiro. Desta forma, esta entidade comunitária acredita na teoria quantitativa da moeda. Esta é uma doutrina do início do século, não um pensamento do novo milénio. Também não é correcto a Comissão pôr constantemente em evidência o cumprimento exagerado dos critérios de convergência. Desta forma, não são observados os pontos de vista keynesianos da política económica e orçamental. O superavit deve travar o sobreaquecimento da economia e, quando há uma ameaça de recessão, é preciso estar preparado para a política orçamental expansionista por meio do défice. o défice orçamental deveria ser observado perante um ciclo conjuntural completo. Este torna-se mais importante agora, quando a previsão do défice público dos três maiores países do euro é de pelo menos 2 % para o corrente ano, isto é, quando o espaço de manobra ou da política orçamental expansionista é quase inexistente. O Parlamento deve seguir este desenvolvimento e, se necessário, levantar a sua voz em prol de uma política realista de crescimento, de emprego, da política estrutural e da recuperação económica. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a necessidade da coordenação das políticas económicas é, com efeito, salientada em todas as ocasiões, no entanto, a prática mostra-nos que existe ainda um longo caminho a percorrer entre a análise e a avaliação dos aspectos mais relevantes da situação económica e a adopção das medidas correspondentes. Por esta razão, dever-se-á começar a pensar num plano de acção que nos permita tomas as medidas apropriadas. Embora apoie os aspectos fundamentais do relatório do colega Fourçans, as propostas nele contidas, para serem consequentes, deveriam visar uma maior e melhor coordenação da política económica e monetária. Um contexto económico que se vê afectado por uma descida substancial do nível do investimento não pode seguramente contribuir para relançar o crescimento e a criação de emprego. A este respeito gostaria de salientar o facto de só pouparmos por razões de receio, e o facto de cumprirmos a ferro e fogo a disciplina orçamental - por muito importante que isso possa ser -, não basta. Isto não tem nada a ver com keynesianismo, frequentemente mal interpretado. Enquanto não nos for possível realizar um debate sensato que nos permita implantar, dentro e fora da União Europeia, uma política económica coordenada, da qual faça igualmente parte a política monetária, será muito difícil promover o emprego, o crescimento e a estabilidade. É louvável que no relatório Fourçans se tenha tratado a questão do rendimento e da concorrência de um modo tão responsável. Com efeito, creio poder afirmar que, deste modo, se garante que a situação económica existente, já suficientemente complexa, não sofrerá efeitos negativos adicionais derivados do poder de compra. Seria um revés para um crescimento adicional, o que precisamente agora teria para nós consequências altamente prejudiciais. Necessitamos agora de estímulos, estímulos e coragem acrescida para fomentar o emprego e o crescimento. Senhora Presidente, o Relatório Económico Anual de 1999, primeiro ano de funcionamento do euro, realça devidamente o progresso que foi conseguido na medida em que «uma cultura de estabilidade e um quadro orientado de estabilidade estão agora firmemente estabelecidos na União». Conseguiu-se deste modo o que, ainda nas palavras do próprio relatório - pelo qual felicito o senhor comissário - é considerado uma «revolução de mentalidades em todos os países membros». Assim aconteceu porque a convergência nominal exigida pelo Tratado de Maastricht para se entrar no euro (chegando-se a «um baixo nível histórico da inflação e das taxas de juro» e ao «saneamento da situação orçamental») não pôs em causa as taxas de crescimento das economias, de 2, 7 % em 1997 e 2, 9 % em 1998, tendo havido, além disso, em relação ao quinquénio anterior, uma melhoria na criação do emprego com 5, 1 milhões de postos de trabalho criados entre 1996 e 2000, depois da diminuição de 4, 6 milhões entre 1991 e 1995. o êxito verificado deu-se, aliás, num período de assinalável instabilidade a nível mundial, designadamente na Ásia, na Rússia e mais recentemente na América Latina (com 20 % da economia mundial em recessão e 10 % próximo dela). Trata-se de circunstância que contribui para a revisão em baixa que está agora a ser feita em relação ao ano de 1999. Mas não podendo estar em dúvida, com os resultados gerais conseguidos, o acerto da caminhada para a união económica e monetária, o que se exige é que sejam levadas a cabo políticas rigorosas e realistas, tal como é sugerido no relatório do colega Fourçans, pelo qual o felicito. Entre outros aspectos, vou falar apenas deste: deverá merecer sem dúvida uma atenção especial o papel do investimento público, quando, por exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não pode ser aumentado o défice orçamental. Sublinha o relator, nos pontos 25 e 26, «que seria de todo o interesse efectuar uma análise conducente a uma definição harmonizada e coerente de investimento público para toda a União Europeia», podendo o seu aumento «implicar uma reorganização das despesas públicas». A par de outras intervenções também importantes, mas talvez com menor delicadeza, por exemplo nos domínios da flexibilização dos mercados e da formação das pessoas, o investimento público é um objectivo de difícil concretização, justificando-se, por isso, da parte da União, designadamente da Comissão e dos países, esforços de reflexão sobre as medidas concretas que devem ser levadas a cabo para a respectiva racionalização. Senhora Presidente, o Relatório Económico Anual constitui a oportunidade por excelência para fornecer o input por parte do Parlamento para as orientações gerais da política económica. Nestas orientações gerais é sobretudo importante saber qual é a combinação de políticas recomendada para a União e para os Estados-Membros. Por tradição, trata-se de uma combinação composta pelas políticas orçamental, monetária e de evolução salarial, pois são estes os mais importantes factores macro-económicos que nós próprios podemos influenciar na União. Os factores externos desempenham, aliás, um papel limitado, uma vez que o comércio externo representa apenas 10 % do PIB da União Europeia. Que combinação de políticas será então a mais adequada à presente situação? o crescimento económico diminui e a Comissão anuncia já uma rectificação complementar no sentido descendente. A taxa de inflação desceu para menos de 1 %, pelo que a inflação real, tendo em conta os erros de medição, é já praticamente nula. Se a estabilidade dos preços for ameaçada, isso ficará a dever-se à deflação. Em virtude do limiar de emprego, de 2 a 2, 5 % inerente ao crescimento, a taxa de desemprego ameaça agora também parar de descer. Alguma coisa terá agora de ser feita no sentido de inverter o atraso do crescimento. Mas o quê? Os orçamentos dos Estados-Membros não oferecem ainda muito espaço de manobra, o que, sobretudo no caso dos maiores, faria realmente melhorar as coisas. Na evolução salarial existe ainda realmente algum espaço, porém escasso. Com efeito, os salários ficam ainda atrás do desenvolvimento da produtividade, o que não é verdadeiramente necessário para o empresariado europeu, que nada em dinheiro. O incentivo ao consumo pode, pois, vir dos salários. Isso é necessário, já que é precisamente esse consumo que neste momento ainda mantém em marcha a economia europeia. Neste contexto, é todavia fundamental que o BCE baixe agora ainda mais as taxas de juro, por forma a reduzir o custo dos investimentos e a fazer com que o consumidor passe a gastar mais e a poupar menos. Em virtude da quase deflação, isso é neste momento viável e também necessário, tendo em conta a depressão da economia europeia. Em consequência da reduzida taxa de inflação, a taxa de juro real é excessivamente elevada, pelo que o BCE terá de actuar de acordo com a suaobrigação, nomeadamente, a de apoiar a política económica da União Europeia. Senhora Presidente, a apresentação do relatório económico anual corresponde sempre à apresentação de um cahier de doléances , daquilo que não funciona na União Europeia. Este ano, porém, o cenário é completamente novo. Há um instrumento obrigatório, compulsivo, que é o euro, que obriga a uma coesão diferente dos anos anteriores. Sabemos que as previsões de crescimento do Outono de 1998 foram revistas por todos os Estados-Membros para um nível mais baixo e também sabemos que a França, a Alemanha e a Itália, sozinhas, representam actualmente três quartos do PIB da zona euro. Se um só destes Estados entrasse em crise, todo o cenário se ressentiria. Estamos, pois, perante três novas dimensões, a que devemos dar, pelo menos, três respostas. Essas novas dimensões são as seguintes: em primeiro lugar, uma nova homogeneização resultante do euro, ou seja, uma harmonização fiscal, tributária e bancária - ainda ontem, à meia-noite, discutíamos e criticávamos os bancos, que ainda não aceitaram o euro - para prosseguir o saneamento orçamental dos diferentes Estados-Membros. Em segundo lugar, uma nova sectorialidade do mercado, ou seja, uma terciarização: devemos encarar com mais interesse o comércio, o turismo, os serviços e o artesanato. Por último, uma nova dimensão do mercado: as grandes empresas têm a sua função, mas é sobretudo no âmbito das pequenas e médias empresas que devemos ver o futuro. As três respostas são as seguintes: uma avaliação não só económica mas também social do mercado, uma política salarial realista, sobretudo para os jovens à procura do primeiro emprego e, por último, investimentos públicos orientados, em sinergia com os investimentos privados. Para isso, penso que as orientações de política económica deverão ser coordenadas com a estratégia com vista ao emprego, pelo que o euro é e continua a ser, neste momento histórico da construção europeia, a principal resposta e, ao mesmo tempo, oportunidade. Não é certamente o fim mas é o instrumento para alcançar esse fim e deve ser sempre considerado um ponto de partida forte, tal como surgiu nas nossas intenções, mas sempre, e apesar de tudo, um ponto de partida. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o pacto para o emprego de que estamos a falar baseia-se na convicção de que para preservar o emprego basta que as organizações patronais e os sindicatos estabeleçam de comum acordo os objectivos da política de emprego. No entanto, é preciso não perder de vista que, em última instância, quem determina a política de emprego e a criação de postos de trabalho é o consumidor. O consumidor, nós, os cidadãos, decidimos que produtos comprar, de que empresa e de que regiões. O consumidor é, graças a Deus, muito objectivo. Avalia o valor do produto posto à sua disposição. A este respeito, o consumidor é muito crítico. Ao entrar numa loja certamente que não procura na embalagem de todos os produtos opaís de origem, mas orienta-se pelo preço, pela qualidade e pela assistência ao cliente. Creio que devemos centrar-nos muito mais na necessidade de dar aos nossos trabalhadores, às nossas empresas uma formação no sentido de responderem melhor às necessidades do cliente e, além disso, de se anteciparem às necessidades futuras do consumidor. Uma boa empresa encarregar-se-á de avaliar quais as necessidades futuras. Para isso também necessitamos de um Estado eficiente. É imprescindível que se reduzam as despesas públicas, é imprescindível que os aparelhos administrativos dos Estados trabalhar dêem mostras de maior eficácia, que os domínios que deixaram de ser rentáveis sejam substituídos por novos domínios, ou seja, é fundamental que os sectores não produtivos da administração pública se convertam em centros de serviços dignos desse nome. Esta é uma das tarefas prioritárias da União Europeia. A este respeito temos de dar o exemplo. Creio que se trata de um objectivo pelo o qual vale a pena lutar. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de ir mais longe no meu discurso gostaria de dizer ao nosso relator, senhor deputado Fourçans, que apreciei a qualidade e a seriedade do seu trabalho. Embora tenhamos divergências significativas sobre as políticas a conduzir, tanto a nível nacional como a nível europeu, quero prestar homenagem à sua honestidade intelectual e ao interesse de algumas das suas propostas. Com respeito às sérias reservas que formularei ao seu texto, estas incidem, é claro, essencialmente naquilo que qualificarei de obsessão dos défices orçamentais. Outra divergência, outra obsessão, direi, refere-se aos assalariados e à sua pretensa falta de maleabilidade e de flexibilidade. Nestes domínios, nada de novo. Não temos, na verdade, a mesma abordagem do desemprego nem a mesma concepção do lugar do assalariado na economia. Mas, paralelamente, verifiquei convergência de opiniões em numerosos pontos e em particular, no que aqui me diz respeito, no reconhecimento da necessidade de certos investimentos públicos, assim como na denúncia das despesas bancárias suportadas pelos utilizadores dos meios de pagamento em euros. No que se refere ao primeiro ponto, partilho largamente as suas ideias quanto ao facto de a Europa dever ocupar-se mais de tudo o que gira à roda da comunicação e das suas infra-estruturas. Subscrevo o facto de que a sociedade deve assumir plenamente os seus deveres em termos de formação e de educação, sejam elas iniciais ou permanentes. Quanto ao segundo ponto, já por várias vezes consultei os nossos comissários de Silguy e Monti sobre a questão das tributações. Penso que a Comissão deveria agir muito rapidamente, pois daí depende a credibilidade do euro nesta fase intermediária. Em conclusão, para mim, o relatório Fourçans é um relatório sério. Não esconde as divergências direita/esquerda, é até bastante discreto sobre o facto de se estar a pôr em causa certos direitos dos trabalhadores. Apresenta, contudo, propostas muito interessantes e dignas de discussão. Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais, queria endereçar os meus agradecimentos ao relator André Fourçans, felicitando-o pelo seu relatório. Do presente relatório depreende-se que a economia europeia continua a registar sólidos valores económicos fundamentais, uma boa rentabilidade do investimento e taxas de inflação e de juros historicamente baixas. Contudo, chega-se à conclusão de que as expectativas de crescimento devem ser corrigidas em baixa. Devemos questionar-nos quanto às razões desta situação. É incontestável que a desaceleração do crescimento económico se deve, em parte, a factores não económicos embora também seja certo que estes factores não podem ser as únicas justificações para a actual situação. A demonstrá-lo está o facto de o comércio externo com as regiões em crise, como por exemplo a Rússia, o Brasil e o Sudeste Asiático, representar apenas uma ínfima parte do produto nacional bruto da União Europeia. A verdadeira razão para a diminuição do crescimento económico reside - e eu creio que a este respeito existe aqui um largo consenso - na queda do investimento. Há quem atribua a culpa ao Banco Central Europeu, alegando que as taxas de juro são demasiado elevadas. Porém, trata-se de um raciocínio assombroso e pouco convincente se se tiver em conta que tanto as taxas de juro a curto prazo como a longo prazo se situam em níveis historicamente baixos. As incertezas na política económica de alguns dos maiores Estados-Membros são, de facto, responsáveis pelo abrandamento do crescimento da economia comunitária. Consequentemente, as empresas revelam-se inseguras e, por conseguinte, preferem não investir . As empresas não investem porque desconhecem ao certo quais os impostos e contribuições sociais que terão de pagar no fim do ano. É aqui que deverá intervir a política económica da União Europeia. A razão principal para a diminuição do crescimento e possível perda de postos de trabalho reside inequivocamente na política económica e não no Banco Central. Tendo em conta a relação de diálogo que mantemos com o Banco Central Europeu, não podemos permitir que este se converta em bode expiatório para erros cometidos por outros. Outro assunto que actualmente domina o debate em torno da política económica é a questão de se saber se a moeda europeia é ou não uma moeda forte. O factor decisivo para o valor do euro e para os nossos cidadãos não é a desvavolização do euro face às divisas estrangeiras, mas sim a estabilidade interna do mesmo. A existência actualmente de uma taxa de inflação média de 08 % garante na Eurolândia a estabilidade dos preços. Comparando a nossa situação com a dos Estados Unidos, comprova-se que a inflação neste país situa-se em mais do dobro da da União Europeia. Pois bem, a desvalorização do euro em relação ao dólar reside sobretudo na falta de confiança que os mercados financeiros internacionais na política económica dos grandes países da União Europeia. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pronunciou-se, no presente relatório, maioritariamente a favor de um política económica que esteja de acordo com os princípios da economia social de mercado e contra uma diluição do Pacto de Estabilidade. Só assim será possível restabelecer oclima de confiança e fomentar o crescimento e o emprego. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, em primeiro lugar, que felicite o vosso relator, senhor deputado Fourçans, pelo carácter completo e preciso do seu relatório, que passa em revista os principais aspectos e, mesmo, todos os aspectos do processo de vigilância multilateral de que o relatório económico anual é, recordo, a primeira etapa. Pessoalmente, estou amplamente de acordo com a sua apresentação oral e escutei com bastante interesse o vosso debate que me pareceu aliás, talvez devido à proximidade das eleições, porventura um pouco mais político e com uma clivagem mais marcada do que nos últimos meses. Apetece-me dizer: vejamos os resultados, sejamos pragmáticos. Quando a presente assembleia foi eleita, em 1994, saía de um ano de 1993 em que a Europa tinha conhecido uma recessão de 0, 5 %. O ano de 1998 registou um crescimento de 2, 9 %. Em 1994, os défices eram de 5, 4 %, são de 1, 5 % para 1998. Em 1994, a taxa de desemprego era de 11, 1 %, é de 10 % em 1998, portanto, baixou na União Europeia durante a presente legislatura. Tal como nos convida o relator e tomando, se me permitem, alguma distância relativamente às notas que tenho aqui preparadas gostaria de, à luz do debate que foi bastante interessante e bastante útil, fazer algumas observações. Primeiro, sobre o estado da economia europeia, antes de comentar os diferentes aspectos da política económica da Europa. Quanto ao primeiro ponto, o estado da economia europeia, Senhor Relator, tal como o senhor, penso efectivamente que a economia europeia é afectada pela crise mundial mas senti em vários discursos, nomeadamente dos deputados von Wogau e Pérez Royo, um tom que considero, pessoalmente, um pouco pessimista, porque a situação é antes, parece-me, menos preocupante do que há algum tempo, mesmo se se mantiver incerta. Com efeito, no plano externo, assiste-se antes a uma estabilização da frente asiática e estou a pensar na Coreia e na Tailândia, já que a incerteza é, na verdade, essencialmente japonesa. Foram anunciadas no Japão as reformas nos sectores financeiros e bancários, falta agora aplicá-las. No que se refere ao Brasil, a situação parece-me bastante controlada e, sobretudo, o crescimento americano é bastante mais forte do que o previsto no último trimestre de 1998. Isto contribui para apoiar a actividade mundial. E finalmente, mas talvez também sobretudo, a introdução do euro permite-nos uma estabilidade monetária e uma certa protecção ao nível europeu. Aqui, distanciar-me-ei das opiniões dos senhores deputados de Lassus Saint Geniès e Blot, apenas a chegada do euro diminui os riscos de choques assimétricos na Europa, já que reforça a integração económica e comercial. Vejamos rapidamente os diferentes indicadores mais recentes que estão em nosso poder. Quanto à confiança na indústria há, de novo, deterioração, mas mais fraca do que no passado e, nalguns países, assiste-se mesmo a uma estabilização. Estou a pensar na Bélgica, na Irlanda, nos Países Baixos e na Finlândia, nomeadamente. Segundo indicador: a manutenção a um nível elevado da confiança dos consumidores, após a forte melhoria dos últimos meses. Melhoria, igualmente, do clima de confiança no sector da construção. Ao contrário daquilo que afirmaram os senhores deputados Hendrick e Boogerd-Quaak, o desemprego não aumentou. Tenho aqui os últimos números: em 1994, como já disse, mais de 11 %; em Janeiro de 1998, 10, 3 %; em Janeiro de 1999, 9, 6 %. Em 1998, registou-se a criação líquida de 1 700 000 postos de trabalho na Europa. A situação do emprego está muito longe de ser perfeita, concordo plenamente, mas melhorou. Portanto, para 1999, o crescimento será mais moderado do que prevíamos há alguns meses, mas deverá instalar-se uma retoma gradual, sustentada sobretudo pelo consumo privado, durante o segundo semestre. É verdade que, hoje, as maiores incertezas situam-se na Alemanha e na Itália, nomeadamente do lado do investimento. E, neste ponto, concordo com o senhor deputado von Wogau, investimento é, em primeiro lugar, confiança. Esta situação valida, portanto, a análise da Comissão. A manutenção de uma coordenação eficaz entre os diferentes actores da policy mix deve permitir a continuação da confiança dos operadores e, logo, o prosseguimento e desenvolvimento de um crescimento gerador de emprego. Isto leva-me à segunda série de observações, a saber, sobre as principais orientações e o conteúdo das diferentes políticas. A evolução do contexto internacional dos últimos meses cria alguma incerteza naquilo que é, para nós, a prossecução da realização do objectivo principal, a saber, a redução visível e duradoura do desemprego. o que fazer para sustentar o crescimento? Muitos de vós colocaram esta questão. Estou a pensar, nomeadamente, nos senhores deputados Pérez Royo e Metten. Para a Comissão, o mais importante é que haja uma reacção mais bem coordenada das políticas económicas dos Estados-Membros relativamente à situação actual. Isto corresponde ao conjunto dos segmentos da policy mix . Começarei pelas finanças públicas. Muitos de vós levantaram esta questão. Há que saber que houve uma pausa no saneamento das finanças públicas, em 1998, pois o défice nominal - menos 2, 1 % em 1998 relativamente a 1997, menos 2, 5 % - esconde o facto de que não houve qualquer redução do défice estrutural devendo-se a maior parte, é evidente, à melhoria do crescimento, que foi de 2, 9 % em 1998. É lamentável, porque o caminho que fica por percorrer para encontrar situações equilibradas é fraco. Resta, aproximadamente, um ponto de défice a superar para conseguir situações próximas do equilíbrio. Recordo que nos encontrávamos a mais de seis pontos de défice na Europa em 1993. Senhor Deputado Caudron, vai talvez dizer-me que também eu sou obcecado pela redução dos défices públicos, mas a minha obsessão é outra: o crescimento e o desemprego. E nunca, nunca os défices públicos criaram emprego, ou isso saber-se-ia e ver-se-ia. Não nos enganemos, portanto, no objectivo. Activar os estabilizadores automáticos, sim, mas unicamente na medida em que os esforços de saneamento orçamental tenham criado a margem de manobra necessária e em que a redução dos défices estruturais não seja comprometida, senão, teríamos efeitos perversos. Senhor Deputado Ribeiro, não se pode abandonar o pacto de estabilidade e de crescimento. Porquê? Porque, primeiro, ninguém, nenhum ministro, quer pô-lo em causa, e creio que têm razão. Justamente porque não há crescimento sem estabilidade. O que é necessário é completar este pacto, daí a abordagem adoptada em matéria de emprego nomeadamente, daí o pacto europeu sobre o emprego, daí as ideias lançadas a este propósito pela Comissão, aliás, desde Janeiro de 1996 e que, agora, parecem ganhar mais conteúdo. A Comissão pensa, por seu lado, e lamenta que, embora respeitando os objectivos do pacto de estabilidade e de crescimento, os programas de estabilidade dos Estados-Membros pequem por falta de ambição, e respondo ao senhor deputado Goedbloed, porque o objectivo de redução é, na verdade, o mínimo dos mínimos exigidos pelo pacto de estabilidade. Portanto, não há margem de manobra suplementar e, sem margem de manobra suplementar, pode efectivamente ficar-se em desvantagem, em caso de mudança brutal da conjuntura. A Comissão, no que lhe diz respeito, ficará extremamente vigilante quanto à aplicação dos programas de estabilidade e de convergência e ao respeito pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em matéria orçamental. O que significa, afinal, afrouxamento orçamental? Significa uma política monetária mais difícil de conduzir, taxas de juro mais elevadas e, na verdade, mais desemprego. Aqui, creio responder à senhora deputada Randzio-Plath, é por isso que a Comissão acompanhará a situação e não deixará o laxismo desenvolver-se, posso garantir-lhe. Segundo assunto que foi muito evocado nesta assembleia hoje: o investimento público, nomeadamente, pelo senhor deputado Porto. Antes há que dar prioridade ao investimento privado, porque este corresponde a oito vezes o investimento público. Portanto, há que facilitar, reforçar o investimento privado, porque pode sustentar o crescimento. Quanto ao investimento público, remeto para a comunicação da Comissão de 2 de Dezembro passado, que registava que o investimento público recuou em relação ao PIB. Era da ordem de 3 % do PIB no início da década, é agora de 2, 1 % do PIB e esta regressão é lamentável, mesmo sabendo que os números marcam situações diferentes consoante os países. Logo, a restruturação da despesa pública, o desenvolvimento do investimento público são favoráveis ao crescimento. Devem ser encorajados. Notei pistas interessantes desenvolvidas tanto pela senhora deputada Berès na sua intervenção como pelo senhor deputado Caudron relativas, em particular, ao investimento naquilo a que chamarei capital humano. Fica claro que esse desenvolvimento do investimento público não deve ser feito em detrimento da competitividade nem traduzir-se num desequilíbrio excessivo das finanças públicas nem numa subida das imposições obrigatórias. Isso teria como efeito, na verdade, uma penalização do investimento privado, que é oito vezes mais importante do que o investimento público. Seja como for, quero tranquilizar o senhor deputado Hendricks quanto a este ponto, a Comissão tem, e terá em conta, nos termos do nº3 do artigo 104º-C do Tratado como, aliás, recomenda o senhor deputado Fourçans, o nível do investimento público na sua apreciação do défice público de cada Estado-Membro. Terceiro tema de política económica, a evolução dos salários, que contribuiu em grande parte, nos últimos anos, para um bom doseamento das políticas económicas. Este facto é favorável ao emprego. Os parceiros sociais deram prova de grande responsabilidade, globalmente, hoje, a evolução salarial mantém-se conforme ao objectivo de estabilidade em todos os países da zona euro. Sei que, na Alemanha, foram assinados acordos que provocaram certo número de comentários. Efectivamente, há que ser vigilante e zelar por que as convenções sociais se inscrevam no âmbito daquilo a que chama, Senhor Relator, um crescimento razoável do poder de compra, quer isto dizer, que tenha em conta igualmente a produtividade por sector e por região e que, portanto, a prazo, não penalize o emprego. Sobre as reformas estruturais, o nosso quarto ponto, o debate foi muito rico nesta assembleia. É verdade que as reformas estruturais são indispensáveis para ultrapassar as desvantagens tradicionais que impedem a Europa de resolver o flagelo do desemprego. Senhor Deputado Herman, citou o número de 90 % para o desemprego de origem estrutural. Talvez seja demasiado. Para mim, se for de dois terços, é já enorme. Os Estados-Membros fizeram progressos na matéria. Não devemos subestimá-los, embora os esforços me pareçam um pouco dispersos no seu conjunto. Estas reformas, Senhora Deputada Berès, no meu espírito, têm por objectivo garantir a manutenção de um alto nível de protecção social e devem reforçar o conteúdo, em emprego, do crescimento. Penso, a propósito, que são necessárias uma melhoria do mercado de trabalho bem como a emergência de um quadro legislativo mais adequado para as empresas. E congratulo-me por alguns de vós, no que se refere à melhoria dos mercados de capitais - estou a pensar na senhora deputada Boogerd-Quaak ou no senhor deputado de Lassus - terem evocado o problema do capital de risco e do seu desenvolvimento. Creio que este é um elemento absolutamente positivo para beneficiar plenamente do impacto do euro em termos de inovação e de criação de emprego e, também aqui, remeto-vos para a recente comunicação da Comissão, a propósito da qual lamento que, para já, o Conselho não lhe tenha conferido um conteúdo concreto. Finalmente, para terminar, uma palavra sobre a política monetária. É da competência do Banco Central Europeu. Lamento que a senhora deputada Berès não se encontre presente, pois não ouso - nem quero - interferir na determinação desta política. Gostaria, apenas, de salientar que a estabilidade dos preços está, hoje, bem assegurada na zona euro e que, para já, não há inflação, já que é da ordem de 1 %. Contentar-me-ei, portanto, com uma observação sobre a política monetária. Ela será tanto mais fácil de conduzir pelo BCE de modo favorável ao crescimento quanto menos a policy mix da zona euro for desequilibrada por um afrouxamento da política orçamental. E creio que, também nesta matéria, facilitaremos a tarefa do BCE se nos abstivermos de declarações demasiado públicas e, por vezes, intempestivas. Para concluir, quero sublinhar que a entrada em vigor do euro incita a Comissão a reforçar o carácter operacional das grandes orientações de política económica. Felicito-o pelo seu relatório, Senhor Relator, felicito a vossa assembleia pelo debate de hoje. É uma primeira etapa na direcção certa. O funcionamento da União e da zona euro e a vontade de definir políticas económicas sãs e orientadas para o crescimento e o emprego exigem um debate permanente. É por isso que a Comissão sempre quis - e continua a querer - uma estreita participação da vossa assembleia na reflexão em curso sobre a política económica. Posso, portanto, garantir que a Comissão examinará com a maior atenção as vossas observações sobre o relatório económico anual, que as terá em consideração ao redigir a sua recomendação sobre as grandes orientações de política económica. Este documento incluirá recomendações específicas por Estado-Membro e espero que os Estados aceitem que a Comissão trabalhe serenamente na matéria e não critiquem sistematicamente as recomendações, nem tentem esvaziá-las do seu conteúdo. Com efeito, se pretendemos proceder a uma verdadeira coordenação da política económica, creio que cabe à Comissão expressar clara e publicamente aquela que entende ser a linha a seguir. Depois o Conselho decidirá, é evidente, como entender. Portanto, por todos estes motivos, agradeço-vos e felicito-vos e resta-me marcar encontro para 30 de Março, na apresentação destas recomendações sobre as grandes orientações. Senhora Presidente, gostaria que o senhor Comissário rectificasse o que disse pois as suas palavras contradizem o Relatório Económico Anual. Neste assinala-se que, nos Estados Unidos, se criaram 10 milhões de postos de trabalho graças ao crescimento. Sob este prisma, a meu ver, seria conveniente que voltasse a frisar que o crescimento é efectivamente uma condição necessária, tanto nos EUA como na Europa, para combater o desemprego. Senhora Presidente, o senhor Comissário de Silguy teve o cuidado de contradizer as minhas palavras sobre a não alteração dos níveis de desemprego no curso deste mandato parlamentar, afirmando que a alteração foi de 11 % para 10 %. Se o senhor Comissário de Silguy considera 1 %, num período de quase cinco anos, um sucesso, então, se isto fosse um Parlamento nacional, provavelmente muitos dos deputados exigiriam a sua demissão. Assim, as circunstâncias atenuantes são o facto de se viver uma recessão global, embora o senhor Comissário de Silguy afirme frequentemente que permanecemos praticamente incólumes a esta recessão global Senhor Presidente, quero abordar o mesmo ponto que o senhor deputado Hendrick. Afirmou-se aqui que eu teria dito que, em minha opinião, a taxa de desemprego havia aumentado. Evidentemente que verifiquei uma ligeira descida da taxa de desemprego. No entanto essa descida é tão insignificante, que eu penso não podermos realmente regressar aos nossos Estados-Membros e dizer aos nossos cidadãos que muitos progressos foram feitos nesse domínio. Daí, pois, o meu apelo urgente para que se façam agora finalmente nas linhas directrizes para o emprego as coisas que, tanto o Parlamento como a Comissão, desde há anos vêm propondo. Senhora Presidente, permita-me que diga rapidamente que, por um lado, não compreendi muito bem a pergunta da senhora deputada Randzio-Plath: com efeito, nunca disse que não era necessário o crescimento para lutar contra o desemprego. O crescimento é, evidentemente, necessário para lutar contra o desemprego. Nunca disse o contrário. Apenas disse - o que foi corroborado e constatado por todas as análises económicas - que o crescimento, por si só, não será suficiente - e não é suficiente - na Europa para se conseguir pôr termo ao flagelo do desemprego e que as medidas estruturais são, de igual modo, necessárias. Por outro lado, Senhor Deputado Hendrick, apenas pretendi corrigir aquilo que tinha entendido como um erro puramente técnico, a saber, que o senhor tinha dito que o desemprego tinha aumentado. Eu disse, portanto: não, o desemprego não aumentou, antes baixou. Efectivamente, 1 % é muito fraco e não é suficiente. Posto isto, grosso modo para o período 1995-2000, a Europa deveria criar mais postos de trabalho do que destruiu no período 1990-1994. Em consequência, aquilo que eu afirmo é que a curva se inverteu mas que, efectivamente, há ainda muito a fazer para chegar ao fim deste flagelo do desemprego, e que só lá chegaremos através da combinação de uma política macroeconómica sã, estável, orientada para a estabilidade e o crescimento e de uma política do emprego dinâmica que deve ser conduzida no âmbito de medidas estruturais gerais e coerentes. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H00. Relações UE - Ásia Central Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório (A4-0069/99) do deputado Truscott, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão - As Relações da UE com os Novos Estados Independentes da Ásia Central (COM(95)0206 - C4-0256/96); -da recomendação (A4-0071/99) da deputada André-Léonard, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (7652/96 - COM(96)0254 - C4-0418/96-96/0151 (AVC)). Senhora Presidente, primeiro gostaria de agradecer aos senhores deputados a sua cooperação, as suas sugestões e alterações que foram recebidas com todo o agrado. Desde que as cinco Republicas da Ásia Central - Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquitão, Turquemenistão e o Usbequistão se tornaram independentes em 1991 com a desmembramento da antiga União Soviética, a União Europeia tem-se empenhado no processo de implementação de relações bilaterais com cada um deles. Os cinco estados diferem largamente em termos populacionais, área territorial, recursos e progressos democráticos. A comunicação da Comissão sobre as relações entre a UE e os novos Estados independentes da Ásia Central, publicada em Outubro de 1995, afirma que o objectivo prioritário da União é manter a estabilidade da região, o que poderia ser mais bem conseguido através do desenvolvimento de instituições amplamente democráticas, da redução de fontes de conflito e da reforma económica. Uma vez que passou muito tempo desde a referida comunicação, talvez fosse uma boa altura para a Comissão a actualizar. o Conselho solicitou ao Parlamento a sua anuência ao acordo de parceria e cooperação com o Cazaquistão em Julho de 1995. No caso do Quirguizistão, este deu a sua anuência em Novembro de 1995. Todavia, dada a preocupação com a situação interna no Cazaquistão, o Parlamento adiou a sua anuência para 13 de Março de 1997. No caso do Usbequistão, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e a sua relatora, a senhora deputada André-Léonard entenderam que perante a situação existente se concluía de forma evidente que o país não obedecia aos princípios gerais estipulados no artigo 2º do APC, isto é, o respeito pela democracia, os princípios do direito internacional e os direitos humanos. Passaram trinta meses e os direitos humanos e as instituições democráticas foram ainda mais descuradas na Ásia Central. A recente eleição presidencial no Cazaquistão foi generalizadamente vista como manobrada e fraudulenta. No Usbequistão, após uma série de explosões no Tashkent a 16 de Fevereiro, o governo usou esse facto como uma desculpa para exercer repressão sobre os grupos da oposição. Tem havido preocupação especial pela segurança e pela situação de Mamadali Mukhmurdov e Munira Nasriddinova. Desde que os principais partidos não-violentos da oposição, Erk (Liberdade) e Birlik (Unidade), foram encerrados, o Comité de Segurança Nacional (KNB) ocupa-se também da detenção e perseguição de dissidentes. No Turquemenistão e no Tajiquistão, apesar do acordo de paz ter sido assinado, registou-se neste último, no ano passado, uma pequena ou quase inexistente melhoria na situação dos direitos humanos. Mesmo no Quirguizistão, onde os direitos humanos são respeitados em muitas áreas, continuam a existir problemas relacionados com a capacidade limitada de os cidadãos mudarem o governo, a liberdade de expressão e de imprensa, processos judiciais adequados, bem como com a liberdade religiosa e a discriminação étnica. Falando de um aspecto positivo, é de saudar que tanto o Quirguizistão como o Turquemenistão tenham introduzido uma moratória relativa à pena capital. Espero que esta medida se estenda a todos os países da Ásia Central. A Comissão deu a garantia de que as questões relacionadas com os direitos humanos serão regularmente encaradas como uma questão séria junto das autoridades da Ásia Central, e de que manterá informada a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre as evoluções registadas neste domínio. Confio que o senhor Comissário van den Broek mantenha a sua promessa nas suas próximas visitas ao Cazaquistão, Usbequistão e Turquemenistão e comunique à Comissão as suas impressões. É lamentável que o senhor Comissário van den Broek não possa estar hoje aqui, mas espero que continue a informar a referida comissão e o Parlamento. A Ásia Central é uma área com uma situação geo-estratégica invulgar e importante, economicamente, para a União Europeia. A sua importância tem sido reconhecida desde os dias da «rota da seda» e durante a era do «Grande Jogo». Os recursos naturais da Ásia Central, especialmente o gás e o petróleo são consideráveis. As estimativas do Departamento de Estado dos EUA sugerem que o Mar Cáspio contem mais de 200 mil milhões de barris de petróleo, o suficiente para abastecer o mundo durante oito anos, e 7 000 mil milhões de metros cúbicos de gás natural, o suficiente para abastecer a Europa durante 16 anos. Claramente, a UE tem de ocupar-se dos países da Ásia Central e encorajá-los a largar a velha era da mentalidade soviética. o papel do TACIS, em particular, o programa democracia, TRACECA, INOGATE e WARMAP merece ser congratulado. Mas os programas transfronteiriços e os relacionados com a democracia, assistidos pelas ONG deverão receber maior apoio. O legado da degradação ambiental, especialmente à volta do Mar Aral e a base de Semipalatinsk destinada a testes nucleares devem também ser tratadas com uma reposta adequada por parte da UE. A região sofreu igualmente com a crise Asiática e com a crise do rublo. A Comissão, o Conselho e as instituições financeiras internacionais devem considerar medidas para ajudar a proteger a população da região contra as duras dificuldades económicas. Embora a UE deva encorajar os investimentos estrangeiros na Ásia Central, parte da solução reside na própria região, em termos de introduzir garantias jurídicas para os investidores. Actualmente a UE é o mercado mais importante da região fora do CEI. Se a Ásia Central pretende desenvolver a sua independência económica, terá de receber assistência externa no desenvolvimento de rotas alternativas para os gasodutos e oleodutos bem como de novos mercados. Concluindo, a UE deveria desempenhar o seu papel na ajuda à construção de uma Ásia Central segura, próspera e democrática no seio de uma região de fraca estabilidade. A Ásia Central pode estar longe, mas o seu futuro afectar-nos-á a todos. Senhora Presidente, quando a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa me nomeou relatora sobre o acordo de parceria com o Usbequistão, quis inteirar-me directamente da situação e desloquei-me a Tachkent, a fim de me encontrar com os responsáveis políticos e os representantes da sociedade civil e dos Direitos do Homem. Fui forçada a verificar que este país, que pertence à ex-União Soviética e que obteve a independência em 1991, ainda não se libertou realmente das práticas do antigo regime comunista. É certo que foram envidados esforços. Foi adoptada uma nova Constituição em Dezembro de 1992, segundo a qual o Usbequistão é uma democracia pluralista. Está activo, actualmente, um Tribunal Constitucional, o Parlamento funciona mais ou menos bem e um Ombudsman é responsável pelo respeito pelos Direitos do Homem. O problema é que depende directamente do Parlamento e está, portanto, sob a sua tutela. Islam Karimov foi eleito em 1991 com mais de 80 % dos votos, face a um outro candidato, apenas. As eleições para o Parlamento de Dezembro de 1994 deram esmagadora maioria ao partido do Presidente, o Partido Democrático do Povo; e tinham sido proibidos vários partidos de oposição. Em Março de 1995 o Presidente Karimov foi reeleito por um período de cinco anos. Aquilo que vi não me tranquilizou. Com efeito, a liberdade de expressão é inexistente, a censura está em vigor, a imprensa não é independente, apenas existem quatro jornais, todos sob a alçada do governo. A liberdade de reunião, de associação ou de manifestação não é autorizada. Os partidos da oposição são proibidos. As prisões e detenções arbitrárias são quotidianas. A tortura é praticada correntemente e a pena de morte continua a ser aplicada. Solicitámos, claro, às autoridades uzbek que comutassem estas penas de morte em penas de prisão. A conclusão que tirei é que a democracia aprende-se muito lentamente - mesmo aqui - e que 70 anos de comunismo e de totalitarismo não se apagam com um simples gesto. Por todas as razões expostas, propus à Comissão dos Assuntos Externos que adiasse o nosso acordo e concedesse um prazo de dois anos ao Usbequistão para progredir na via do respeito pelos Direitos do Homem. O tempo, infelizmente, não alterou a situação e, hoje, verificamos que as organizações de defesa dos Direitos do Homem, como Human Rights Watch ou Amnesty International entregam-nos relatórios alarmantes. Os distúrbios de 16 de Fevereiro mostraram toda a violência de que o poder pode socorrer-se. Três pessoas continuam detidas e sofreram graves ataques à sua integridade sem que a sua responsabilidade tenha sido provada. Entre elas encontra-se a responsável por uma associação dos Direitos do Homem, de 60 anos de idade, a senhora Akédova. Gostaria, contudo, de dar uma hipótese ao Usbequistão pois este país, esta região do mundo, necessita da nossa ajuda, seja no plano democrático, económico ou ambiental. O Usbequistão tem recursos minerais e de gás importantes mas muito mal explorados. É o quarto produtor mundial de algodão. Contudo, segundo os dirigentes, a pobreza extrema é de 15 % e os salários aproximam-se dos do terceiro mundo. Estão em curso numerosos projectos TACIS, quer visando a democracia, quer outros relativos aos transportes, à energia, às telecomunicações, à educação, à luta contra a droga ou ao meio ambiente. Convém saber que o tráfico de droga proveniente do Afeganistão é colossal e que 40 % da droga que entra na Europa provém desta região. Não tenho tempo para me alargar sobre os aspectos ambientais mas posso afirmar que, durante duas horas, sobrevoei o mar de Aral ou melhor, aquilo que dele resta e é uma verdadeira catástrofe ecológica cuja importância a Europa não mede convenientemente. Os pesticidas, aqui despejados durante anos, destruíram tudo e secaram o mar. A mortalidade infantil é superior em 10 %, nesta região, ao resto do país, e o mesmo acontece com a mortalidade materna. As deficiências são muitíssimas, já não têm conta os abortos e as doenças, entre as quais o cancro, grassam. Temos de investir rapidamente nesta parte do Usbequistão sob pena de carregar uma pesada responsabilidade perante este povo em perigo. Estas constatações acabaram por influenciar a minha decisão e o compromisso do Comissário Van den Broek de interromper o acordo de parceria se as violações dos Direitos do Homem continuarem - como está previsto, aliás, no artigo 2º dos APC - amparou-me nesta decisão. O Comissário Van den Broek, aliás, deslocar-se-á no final do mês ao Usbequistão, ao Quirguizistão e ao Turquemenistão e espero que possa ser o nosso porta-voz e, depois, prestar contas perante a Comissão dos Assuntos Externos. Outros elementos jogaram a favor da proposta de assinatura deste acordo de parceria. Trata-se do contexto regional particularmente inquietante da Ásia Central e o senhor deputado Truscott referiu-o, não voltarei a falar dele. A situação geo-estratégica do Usbequistão, que tem uma fronteira com o Afeganistão e o temor de contágio do integrismo islâmico dos talibãs acabaram de me convencer. Caros colegas, impõe-se vigilância, é certo, mas é essencial que, no dealbar do terceiro milénio, prossigamos o nosso dever histórico de respeito pelos Direitos do Homem em todo o mundo, como é também essencial que partilhemos o nosso saber e a nossa experiência para fazer prosperar regiões que, durante muito tempo privadas das liberdades fundamentais, apresentam um atraso democrático e económico que importa superar. Confiemos, portanto, no Usbequistão e esperemos que a confiança não seja traída. Em qualquer dos casos, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa prevê apresentar ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a evolução da situação no domínio da democracia. Aplausos Os aplausos mostram, Senhora Deputada André-Léonard, que a atenção era maior do que parecia. Caros colegas, vamos interromper o debate, que será retomado após o debate sobre questões actuais e urgentes. Antes de passar às votações, tenho três invocações do Regimento. Senhora Presidente, peço desculpa por levantar esta questão de novo. Já tinha abordado anteriormente este assunto. Esta manhã quando os deputados entravam no Parlamento, havia uma espécie de manifestação nas imediações deste hemiciclo com pessoas que ostentavam cartazes incitando-nos a votar de determinada maneira. Penso que nenhuma delas tenha actualmente as funções de deputado. Não faço comentários à questão em foco, mas julgo que os deputados deste Parlamento deveriam poder entrar neste hemiciclo sem terem de deparar-se com qualquer espécie de manifestação nas imediações do mesmo. Aplausos Senhor Deputado Perry, partilho totalmente o seu sentimento e penso que uma parte da assembleia também o partilha. Nesta assembleia nunca nenhum de nós votou sob a pressão fosse de quem fosse. Senhora Presidente, farei uma invocação do Regimento nos termos do artigo 109º, sobre a advertência. Posso perguntar-lhe, Senhora Presidente, se, na sua opinião, o número 1 do artigo 109º implica que não posso empunhar um cartaz que diz «Fim aos abusos, queremos um estatuto», porque considera que isso perturba a sessão ou, pelo contrário, se este artigo não implica que eu não o possa fazer porque a senhora Presidente considera que um estatuto dos assistentes é uma necessidade para a Europa social e para os direitos de todos? Não farei certamente um juízo de valor quanto à matéria de fundo, Senhor Deputado Duhamel. Não cabe à Presidência fazê-lo. Em contrapartida, compete-me julgar se aquilo que o senhor faz perturba a ordem. Não me parece que assim seja. Senhora Presidente, ao contrário do senhor deputado Perry, não tenho qualquer problema com as pessoas que se manifestam em prol dos seus direitos. A única coisa que diria aos assistentes é que talvez valha a pena denunciar certos deputados que não estão a pagar aos seus assistentes os salários adequados a que estes terão direito. Temos de denunciar as pessoas quando estas põem em descrédito o Parlamento. Também quereria denunciar uma instituição que pusesse em causa a reputação deste Parlamento. A instituição é o próprio Parlamento. Fiquei a saber que pessoas que trabalham para nós, como por exemplo os interpretes independentes, não são pagos desde Outubro. Acho profundamente lamentável! E espero que todos os deputados desta câmara concordem comigo. Se eu fosse o responsável, como era no estaleiro de Rosyth, não haveria um interprete nas cabines, hoje, e até que a questão fosse resolvida. Solicito à Mesa que nos explique de forma clara e categórica por que razão as pessoas que trabalham para nós não estão a ser devidamente pagas. Solicitaria à Mesa que dê a conhecer quais os motivos antes do período de sessões de Abril. Aplausos Senhor Deputado Falconer, posso dizer-lhe que a Mesa foi consultada sobre essa questão. Será informado do resultado. Votações Senhora Presidente, acaba de anunciar que vai pôr à votação, por partes, a alteração 90. Tenho comigo, como todos os nossos colegas, a lista de voto definitiva. Esta votação por partes não é mencionada. Gostaria de perguntar, portanto, em que momento se verificou um pedido nesse sentido, em que data exacta foi feito esse pedido e, se não foi apresentado dentro do prazo, por que motivo é agora introduzido. Como nos encontramos na origem do pedido de votação nominal, não gostaria que, vindo o pedido de votação por partes acrescentar-se ao pedido de votação nominal, dissessem que solicitámos demasiadas votações nominais. Gostaria de receber uma resposta precisa. Terá uma resposta precisa, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. No que se refere ao pedido de votação por partes foi, decerto, apresentado dentro do prazo, porque preparei as votações esta noite - não podia fazê-lo de manhã, pois presidia aos fundos estruturais - e o pedido de divisão por partes figurava, já, nas folhas preparadas pelos serviços competentes. Em contrapartida, no que diz respeito à votação nominal, acabo de tomar conhecimento dela. Mas vou fechar os olhos e vou, de qualquer modo, proceder a essa votação nominal. Senhora Presidente, gostaria de pedir aos relatores que revejam a sua indicação de voto, para não virmos a encontrar-nos na situação incoerente de não apresentarmos justificações para as alterações nem uma exposição de motivos. Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, conhece bem este Parlamento: nunca repetimos uma votação. Senhora Presidente, refiro-me à votação actual e a uma votação futura, ou seja, a votação sobre a alteração 98. Advirto a Assembleia de que devemos ter cuidado quando votarmos esta alteração, para não sermos incoerentes. Sr. Presidente, penso que as afirmações da senhora deputada Palacio Vallelersundi dependem da votação que estamos prestes a fazer da segunda parte deste texto. Não é ainda certo que estejamos nessa situação. Mesmo que estejamos, não afecta necessariamente as alterações que iremos voltar por último na exposição de motivos, uma vez que não é necessário que essa parte específica conste dos artigos de modo a afectar a outra parte. Tratam-se de questões separadas e continuarão separadas. Relativamente à alteração de compromisso 182: Senhora Presidente, admiro-me que possa haver alterações de compromisso neste estádio da discussão. O relatório foi objecto de numerosas reuniões de comissão. Foi objecto, até, de reuniões de grupos políticos, ainda antes do exame em sessão plenária. O prazo para entrega de alterações expirou. Oponho-me, assim, a que seja posta a votação esta alteração 182, que é extemporânea. Para voltar à minha pergunta de há pouco, a propósito da votação por partes, recordarei que o prazo para entrega de pedidos de votação por partes e de votação em separado era terça-feira à noite e não ontem à noite. Parece-me, com efeito, que o prazo era anterior a ontem à noite. Eu apenas disse que tinha verificado a entrega ontem à noite. Vou consultar a assembleia sobre se devemos aceitar esta alteração de compromisso. A assembleia pronuncia-se a favor da aceitação da alteração de compromisso (O Parlamento aprova a decisão) As mais calorosas felicitações aos três relatores que fizeram um trabalho absolutamente formidável. Vivos aplausos (O senhor deputado Gutiérrez Díaz levanta-se para se juntar ao senhor deputado Corbett e à senhora deputada Palacio e os três relatores felicitam-se calorosamente) Relatório (A4-0105/99) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a necessidade de uma alteração e de uma reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia O Parlamento aprova a resolução Senhora Presidente, Senhores Deputados, acabámos de aprovar algo no plenário que segundo a minha convicção como relator não está correcto, pois decidimos que as questões relativas às relações de trabalho entre os assistentes parlamentares e os deputados devem regular-se através de disposições administrativas gerais, decretadas pelo Parlamento Europeu. Os Tratados não prevêem qualquer base jurídica para esta decisão. Não se trata apenas da minha opinião. Esta é corroborada pelo Tribunal de Contas Europeu e por acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça, que citei ontem no debate. Acresce que a votação e consequente decisão reflectem as mesmas contradições que o relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Por estas razões, considero fundamental que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos volte a debruçar-se sobre o presente relatório, a fim de se procurar encontrar uma solução sensata, que mereça o apoio do Conselho, algo que permita oferecer, de uma vez por todas, uma resposta eficaz ao problema das difíceis relações jurídicas entre os deputados e os seus assistentes. Por conseguinte, solicito, em nome do meu grupo político, nos termos do artigo 129º, o novo envio do relatório à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e anuncio simultaneamente que o meu grupo político se verá obrigado a votar contra o presente relatório, caso esta proposta não seja aprovada. Senhor presidente, gostaria de me pronunciar contra. Talvez haja contradições naquilo que votamos. Muitas vezes é esse o caso. Mas isso não exclui a possibilidade de podermos fazer progressos significativos no que se refere a este dossier . Trata-se de uma reforma que não só é necessária, como já excedeu o prazo. Muitos dos nossos assistentes estão numa posição fortemente vulnerável à exploração. Provavelmente muitos deles não usufruem de uma protecção social condigna, bem como de outras seguranças. Esta câmara solicitou que se atribuísse um carácter urgente à elaboração de um estatuto para os seus próprios deputados; o respeito para com o seu pessoal não deve ser abordado com um carácter menos urgente. Esta Câmara exigiu que outra instituição Europeia corrigisse a sua actuação. Não deverá exigir menos de si mesma. Passemos à votação e votemos a favor de um estatuto. Caros colegas, haverá um orador para apoiar o pedido de novo envio à comissão? Senhora Presidente, o senhor deputado Lehne tem razão ao afirmar que este relatório apresenta problemas do ponto de vista da base jurídica. Mas as razões que o colega Cox acaba de aduzir em defesa da urgência do presente relatório e o objecto em causa tornam indispensável que procedamos agora à votação. As complicações jurídicas resolver-se-ão no âmbito do diálogo interinstitucional. Senhora Presidente, peço-lhe encarecidamente que chame à ordem o senhor deputado Ullmann por ter pedido a palavra, apesar de a sua intervenção não se destinar a responder à pergunta que visava esclarecer se alguém gostaria de intervir a respeito do pedido. Ou cumprimos as normas desta casa ou não! O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, tenho estado pacientemente à espera do fim dessa votação antes de interromper os trabalhos desta Câmara. Mas acontece que estiveram a ser entrevistadas e filmadas pessoas nas galerias. Penso que esse tipo de actuação é contra o Regimento desta casa. Considero que não devemos deixar este Parlamento ser desvalorizado pela não aplicação do seu Regimento. Por conseguinte, peço-lhe, e à Mesa, que apurem cuidadosamente quais as funções dos oficiais de diligências na galeria. Se existem regras, estas deverão ser devidamente aplicadas, e no caso de as pessoas disporem de uma licença especial para realizar entrevistas nas galerias, a Câmara deverá ser informada. Prometo-lhe, Senhor Deputado Provan, que a Mesa irá analisar essa questão. Senhor Presidente, grande parte das propostas do relatório visa meros aperfeiçoamentos ou adaptações necessárias à nova situação criada pelo Tratado de Amesterdão. No entanto, há pontos em que se procura ir muito mais longe, atribuindo ao Parlamento Europeu mais poderes do que os consignados no Tratado de Amesterdão, o que consideramos inaceitável. É verdade que, com o Tratado de Amesterdão, as nomeações dos membros da Comissão passam a estar sujeitas à aprovação do Parlamento. O relatório, porém, vai muito mais longe e propõe a «eleição da Comissão». Actualmente, são as populações dos Estados-Membros que, indirectamente, designam os comissários, por intermédio dos seus governos. Pretende-se transferir esse poder do plano nacional para o Parlamento e, assim, para o plano supranacional europeu. A proposta de alteração 69, relativa à representação internacional, é outro exemplo de como se pretende ir mais longe do que o Tratado. o relatório contém algumas propostas que, por outras razões, também não são aceitáveis. A proposta de alteração 90 preconiza que um mesmo grupo não possa apresentar propostas de alteração com orientações políticas que se excluam mutuamente. Este tipo de censura é indesejável. No seio de cada grupo partidário cabem muitas sensibilidades diferentes. Além disso, o aumento de eficácia que se pode obter com esta alteração é completamente irrelevante. A proposta de alteração 15, que passaria a impedir a constituição de um grupo composto por deputados de um só Estado-Membro, também não pode ser aceite. Foi justificada com o argumento de que os países maiores não devem poder ter vantagem sobre os outros, mas isso é insustentável. Os países grandes têm sempre uma vantagem, como, por exemplo, quando é preciso reunir 29 assinaturas. O objectivo desta alteração é esbater as diferenças políticas nacionais nesta assembleia e, desse modo, criar um espírito mais europeu. Relatório Haug (A4-0105/99) Senhora Presidente, caros colegas, votei, tal como os outros membros do meu grupo, contra o relatório da senhora deputada Haug sobre os recursos próprios da União Europeia. É lamentável que, nesta importante questão do financiamento futuro do orçamento comunitário, o nosso Parlamento, como acontece frequentemente, tenha feito prevalecer critérios ideológicos e políticos contra a necessária equidade e a necessária transparência que deveriam caracterizar o financiamento da União Europeia. Com efeito, a solução preconizada pela Comissão e o Tribunal de Contas no seu relatório sobre o financiamento do sistema de recursos próprios era prosseguir a evolução que se conhece desde há vários anos e generalizar o recurso PNB, que é o único mais revelador da riqueza dos Estados-Membros. Pelo contrário, a maioria do Parlamento desejou uma autonomia financeira por razões que se prendem, unicamente, com a vontade de aumentar os poderes do Parlamento Europeu. Tal facto não nos parece compatível com a necessária racionalização do orçamento comunitário, cujo montante global pode - como a própria Comissão afirmou - e deve manter-se estritamente enquadrado. Congratulo-me, naturalmente, por os vários números sobre o co-financiamento terem sido rejeitados. Era a única categoria de despesas que foi sujeita a alterações. Como tínhamos dito, essa posição era contrária ao Tratado, porque as despesas agrícolas são despesas obrigatórias. Não havia, além do mais, qualquer disposição relativa à redução necessária de outras despesas do orçamento por serem não obrigatórias. Portanto, embora nos felicitemos com a rejeição da proposta da Comissão dos Orçamentos sobre este ponto, não podemos deixar de lamentar o tom geral do relatório. É por isso que não pudemos aprová-lo. Senhora Presidente, uma simples palavra para explicar que, depois de ter publicado um parecer minoritário sobre o relatório Haug, votei a favor do relatório. Gostaria apenas de dizer que o essencial da minha argumentação tinha a ver com o facto de eu contestar a conformidade do co-financiamento agrícola que era proposto no relatório Haug com o Tratado. Como este elemento foi eliminado pelas nossas votações, pude votar a favor do relatório e permita-me que lhe diga que me congratulo por a minha opinião minoritária em comissão se ter tornado na opinião maioritária no plenário. Senhora Presidente, rejeitamos, quer o princípio do co-financiamento, quer a introdução do princípio degressivo dos subsídios. Pronunciamo-nos contra o facto de a revisão do orçamento europeu ser feita a expensas dos agricultores. Além disso, opomo-nos também com veemência à criação de novos recursos próprios, por não querermos sobrecarregar os cidadãos com novos impostos adicionais. Para além disso, consideramos um erro que não se estabeleça uma relação entre Fundo de Coesão e zona euro. Quer dizer, quem está preparado para o euro não necessita destas ajudas. A solidariedade não poderá nem deverá ser unilateral. Em termos globais, o financiamento do orçamento comunitário deverá visar uma maior transparência e justiça na distribuição dos encargos. Após rejeição do princípio de co-financiamento por parte desta assembleia - com a qual também nos congratulamos - e a aprovação de algumas das propostas do relatório, que merecem o nosso apoio, e tendo sido rejeitadas outras, optámos pela abstenção na votação final. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra a proposta do relatório relativa ao co-financiamento da política agrícola comum a partir dos orçamentos nacionais. A nossa posição é que o apoio à agricultura da UE deve, pelo contrário, ser progressivamente reduzida. Senhor Presidente, é desejável e necessário que o orçamento da UE seja modificado, no futuro. O orçamento da UE é excessivamente grande, o que gera, como é evidente, grandes problemas. Recordemos todos os relatórios sobre fraudes e irregularidades, que custam aos contribuintes cerca de 40 mil milhões de coroas suecas por ano, ou seja, um montante correspondente ao dobro da contribuição da Suécia, enquanto Estado-Membro, para a UE. É necessário alterar esta situação. Em grande parte, isto é uma consequência de ninguém se sentir solidário com a UE e de muita gente encarar a União e o seu orçamento apenas como uma forma de receber ajudas. Consideramos que a proposta de que a maior rubrica orçamental da UE, a da política agrícola, deve ser co-financiada pelos orçamentos nacionais é um passo importante e correcto no sentido de reduzir o orçamento global da União. Acreditamos firmemente que isso fará com que os Estados-Membros se envolvam mais na política agrícola comunitária e passem a zelar melhor pela aplicação dos fundos dessa política. Opomo-nos a todas as propostas do relatório que vão no sentido de que a UE passe a conduzir uma política fiscal e a coordenar a política económica, principalmente com o argumento de que a UE deve assumir «o seu papel enquanto actor político e económico global com um peso crescente». Nem os Estados-Membros, nem a Europa, nem o mundo precisam de uma superpotência, seja ela económica, política ou militar. Estamos firmemente contra os números 9 e 11, em que se defende que a UE deve possuir uma competência clara em matéria de legislação fiscal, incluindo a soberania fiscal. As políticas fiscais e económicas devem ser decididas a nível nacional, mesmo que, de algum modo, deva haver uma cooperação internacional com respeito a alguns impostos e taxas muito específicos. Mas isso não é sinónimo de uma política fiscal comunitária, em que a UE passe a administrar as receitas fiscais. A discussão deste relatório reveste-se de toda a oportunidade no momento em que os dirigentes da União Europeia estão empenhados em negociações difíceis e com um traço litigioso sobre o futuro financiamento da própria União Europeia. Uma vez que estamos a debater, hoje, a questão do desconto que a União Europeia concede, anualmente, à Grã-Bretanha, este assunto deveria agora ser enquadrado no seu contexto global. É óbvio que alguns Estados-Membros da UE, mais notoriamente os Países Baixos, a Áustria e a Alemanha entendem que estão a contribuir demasiado para o orçamento anual da União Europeia. Argumenta-se que o governo britânico assegurou, de forma excessivamente favorável, um acordo em Fontainebleau, em 1984, com respeito ao desconto que a União Europeia lhe concede anualmente. Trata-se actualmente de um tema objecto de negociações entre dirigentes da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia. Deverá definir-se um enquadramento para o futuro financiamento da União Europeia para o período entre 2000 e 2006. Existe uma equação financeira específica que é seguramente muito clara. O orçamento anual da União Europeia será aumentado por meio de um contributo individual dos Estados-Membros até um máximo de 1, 27 % do PIB. Têm sido tomadas decisões no sentido de que o futuro financiamento do alargamento da União Europeia terá de se situar dentro dos parâmetros desta distribuição orçamental de 1, 27 %. Claro que terá de ser encontrado um compromisso com os países que reclamam contribuir demasiado para a UE, e da mesma maneira, com os países que receberam um tratamento favorável do orçamento anual da União Europeia nos últimos anos. O governo britânico pertence certamente a esta categoria e à medida que as negociações avançam para a Cimeira de Berlim a 25 de Março próximo, é óbvio que terá de haver uma flexibilização da regulamentação que regula a quantia que o governo britânico recebe, via descontos, da UE todos os anos. No que se refere ao futuro financiamento da União Europeia, uma das opções que não pode ser considerada é a possível renacionalização da própria política agrícola comum. Uma decisão dessas teria graves implicações na Irlanda devido à nossa exclusiva dependência da agricultura e à importância da agricultura familiar como característica essencial da infra-estrutura social e económica das zonas rurais. Pela terceira vez após o Tratado do Luxemburgo em 1970 e a Cimeira de Fontainebleau em 1984, o problema do financiamento da construção europeia foi colocado. Verifica-se que há acordo entre os Estados, mas reina a maior divisão a propósito das soluções a aplicar ao problema. Verifica-se que é a ilusão, a cumplicidade e a injustiça que caracterizam o financiamento actual da Europa, do qual se sabe que se apoia em quatro pernas, com quatro recursos. A injustiça encontra-se na repartição dos encargos. A Alemanha paga mais do que recebe; a França também. Fala-se, então, de contribuintes líquidos . Pelo contrário a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal ganham graças aos Fundos de Coesão. Mas, na verdade, o balanço financeiro dos Estados é mais complexo do que isto. Por exemplo, a Bélgica e os Países Baixos pagam, aparentemente, muito, porque há direitos aduaneiros sobre as importações por Antuérpia e Roterdão. A Bélgica e os Países Baixo, portanto, pagam muito aparentemente mas, na verdade, não suportam esses direitos aduaneiros. Acresce que o balanço financeiro de cada um dos Estados depende do critério escolhido para fazer os cálculos. Se compararmos, na verdade, o pagamento de cada habitante com o rendimento de que dispõe, em termos de PIB individual, o diagnóstico inverte-se. Os habitantes dos Países Baixos que contribuem para o Fundo de Coesão fazem um sacrifício individual maior do que os habitantes dos países da Europa do Norte. Este é, já, um exemplo da complexidade do sistema. O exame do cálculo do recurso IVA ou do recurso PNB e, sobretudo, do dispositivo técnico de «desconto» da contribuição britânica revelaria uma complexidade ainda mais inverosímil. Esta opacidade técnica esconde bastantes ilusões, nomeadamente a ilusão principal de que a União Europeia se financia com recursos próprios, para mais, fiscais, através do IVA, quando na verdade o financiamento se mantém ainda sob a forma de contribuições estatais. É ilusão, também, fazer crer, como faz a Comissão, que a abertura a Leste e o alargamento das competências europeias se farão com um montante global orçamental inalterado: 1, 27 % do PNB. A Europa de amanhã exigirá finanças cada vez mais elevadas e acabará, então, por se colocar o problema da fiscalidade. É aqui que há divergência quanto às soluções. Uma vez afastada a falsa boa ideia do co-financiamento que seria, na verdade, um novo recurso criado às escondidas sem a ratificação dos Parlamentos nacionais, mantêm-se as divergências essenciais sobre os princípios e as técnicas. Sobre os princípios, deve ou não confirmar-se a ideia britânica do justo retorno? Deve limitar-se, por puro bom senso, o sacrifício imposto para evitar a espoliação de alguns, nomeadamente a França? Deve, na verdade, avançar-se para o «imposto único» com uma contribuição PNB cada vez mais importante, quando se sabe que o imposto único é o imposto iníquo? Seja qual for o, ou os, recursos adoptados, devem ser progressivos, como pretende a Espanha, ou proporcionais? Sobretudo, deve manter-se, para decidir, a regra da unanimidade, a única que garante a segurança, ou deve avançar-se para a maioria, onde todas as derivas acabam por acontecer? A estas divergências sobre os princípios correspondem divergências sobre as técnicas. Irá a Europa financiar-se fazendo pagar o CO2? Apenas os Verdes acreditam nisto. O imposto europeu será sobre o rendimento? Duvidamos, a menos que nos fiquemos pelo sistema actual: um financiamento por contribuição dos Estados pois, desde sempre, sabemo-lo, são os velhos impostos os melhores e os que acabam por se fazer respeitar. Tal como o conjunto dos membros franceses do nosso grupo, votámos contra o relatório tal como aprovado em sessão plenária. Lamento, uma vez mais, que grande número de colegas não tenham seguido a sua lógica até ao fim. Se é verdade que conseguimos, por fraca maioria, rejeitar o número 13 que propunha o co-financiamento da PAC, outros elementos da resolução não permitiam, do nosso ponto de vista, ser aceitáveis e aceites. Em vários números da resolução dizia-se que o Parlamento queria ter o controlo de todo o orçamento comunitário. Por conseguinte, entendo que aqueles que votaram a favor desta resolução são favoráveis ao desaparecimento do princípio das despesas obrigatórias. Com efeito, desde o Tratado de Roma, o conjunto das despesas agrícolas coberto no âmbito do FEOGA-Garantia engloba despesas obrigatórias, isto é, o Parlamento apenas emite um parecer sobre este tipo de despesa e o Conselho é a única instituição com poderes de decisão para esta categoria de despesas. Desde o início da legislatura ouço dizer que não é normal que uma percentagem de 48 % do orçamento comunitário seja afectada a uma categoria sócio-profissional que representa menos de 5 % da população europeia. Sei por experiência, portanto, que no dia em que o Parlamento Europeu tiver poder sobre o orçamento agrícola, não descansará enquanto não o reduzir, a fim de o transferir para outras despesas, para outras políticas, esquecendo que a PAC é a única política integrada ao nível comunitário. Por comparação com o PNB da União Europeia, quero recordar que o orçamento agrícola apenas representa 0, 5 % do PNB dos Estados-Membros da União Europeia. Um segundo elemento contribuiu para a minha recusa da aprovação deste relatório. Com efeito, nas várias partes do texto votado em sessão plenária, é encarada a hipótese de aumentar o orçamento das instituições europeias através da criação de outros recursos além daqueles que conhecemos sem, no entanto, aumentar a pressão fiscal global sobre os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia. A primeira questão que coloco a mim próprio é saber de que modo é possível aumentar os recursos comunitários sem aumentar a pressão fiscal. A única resposta que encontro é, muito simplesmente, uma transferência do orçamento dos Estados-Membros para o orçamento europeu. Conhecemos, hoje, dificuldades enormes para equilibrar o nosso orçamento tendo em conta os constrangimentos ligados aos critérios de convergência devidos à introdução do euro; julgo esta proposta, por isso, completamente irrealista. A União Europeia tem como primeira missão privilegiar as suas políticas comuns. Se está a passar por problemas orçamentais, não é nem pelo co-financiamento nem pela degressividade das compensações agrícolas que poderá solucioná-los, mas sim consagrando a massa orçamental necessária àquelas políticas. Há não muito tempo, antes de 1992, a PAC representava 70 % do orçamento comunitário e, inicialmente, representava mesmo a quase-totalidade do orçamento europeu. Os agricultores europeus participaram financeiramente na introdução do euro pela supressão da diferença de taxas que existia entre o ecu e o ecu verde. Pedimos-lhes hoje, muito simplesmente, que financiem o alargamento da União Europeia aos PECO, sabendo que o seu futuro está mais do que ameaçado, pois a União Europeia não pensa senão em concluir acordos de comércio livre e em desmantelar os restos da preferência comunitária. O relatório da colega Haug tem contributos muito positivos, com a condenação do princípio do «justo retorno» e da «correcção britânica» e com a sugestão de o recurso IVA ser substituído integralmente pelo recurso PNB. Dar-se-á deste modo um contributo decisivo para se evitar a regressividade actual, aliás já diminuída em 1997, como se vê num interessante quadro do relatório do colega Valdevieso, em consequência do relevo relativo maior que o recurso PNB passou a ter entre os recursos actuais. Trata-se de preocupação a ter em conta em relação a um recurso «novo» sugerido, um imposto sobre as emissões de CO2. Outras duas sugestões feitas, de serem receitas da União os lucros da emissão de moeda (senhoriagem) pelo Banco Central Europeu e um imposto sobre os investimentos especulativos de curto prazo (Tobin tax ), são sem dúvida interessantes, requerendo todavia uma maior ponderação e podendo dar apenas contributos menores. Já com um relevo reditício maior e constituindo uma receita distribuída equitativamente e identificada pelos cidadãos (reforçando-se assim uma desejável accountability ), não compreendemos por que não se procura avançar prioritariamente com um imposto ligado aos seus rendimentos pessoais (aos IRS). Por fim, em relação à PAC, mais importante do que a sua renacionalização será que se caminhe no sentido da sua reforma, com abaixamentos de preços para os consumidores e medidas de reestruturação e apoio aos rendimentos dos agricultores menos favorecidos. Senhor Presidente, é necessário alterar e reformar o sistema de recursos próprios da UE. No entanto, discordo da proposta feita no número 8 do relatório, porque preconiza o aumento das competências supranacionais. Considero que, em princípio, o Conselho deve continuar a ser o único órgão com competência para decidir sobre os recursos próprios. Quanto ao co-financiamento das despesas agrícolas, não me parece que seja a solução adequada. A actual política agrícola deve ser objecto de uma reforma profunda e as despesas devem ser rapidamente reduzidas. Rejeito o princípio do co-financiamento, porque precisamos é de redefinir todo o sistema. ) O actual sistema de recursos próprios da União Europeia apresenta uma série de falhas graves. Assim, a cobrança dos recursos próprios tradicionais é marcada por uma grande azáfama administrativa, irregularidades e fraude. Uma análise aprofundada da relação custos/benefícios desta fonte de recursos próprios, como o relator propõe, é, pois, seguramente pertinente. Outro ponto importante prende-se com a repartição desequilibrada das despesas e receitas do orçamento da União Europeia, entre os Estados-Membros. Posso concordar em grande medida com as propostas do relator nesse domínio. Nesse contexto, penso na introdução do co-financiamento das despesas agrícolas por parte dos Estados-Membros. Partilho também da crítica ao mecanismo de compensação aplicado ao Reino Unido. Agora que cinco outros Estados-Membros têm uma posição de contribuinte líquido praticamente idêntica à do Reino Unido, penso que a manutenção de um mecanismo de compensação apenas aplicável a um único Estado-Membro deixou de ser legítima. No entanto, vai, quanto a mim, longe de mais que, por definição, se rejeite um mecanismo de compensação do lado das receitas do orçamento da União Europeia. Penso que um sistema de compensação aplicável a todos os Estados-Membros pode constituir um instrumento eficaz para fazer alguma coisa a respeito da repartição injusta dos encargos financeiros entre os Estados-Membros. Muito embora valorize as propostas acima referidas, não pude dar o meu apoio ao relatório Haug. As principais razões residem na proposta que preconiza uma reforma fundamental do sistema de recursos próprios. Propõe-se, nomeadamente, que a longo prazo, as contribuições nacionais para o orçamento da União sejam substituídas por impostos europeus. Desta forma, pretende-se criar uma União inteiramente dependente das autoridades públicas nacionais sob o ponto de vista financeiro. Isso enquadra-se no modelo supranacional da Europa que muitos ainda abraçam no Parlamento, mas que é diametralmente contrário à Europa que defendemos. A União Europeia deve continuar a ser uma associação de Estados nacionais. Tal significa que as autoridades públicas nacionais têm também de preservar a sua influência no que se prende com o respectivo financiamento. Um sistema integral de contribuições nacionais baseadas na respectiva riqueza de cada Estado (PNB), como defende o senhor deputado Fabre-Aubrespy na sua posição minoritária, constitui a melhor garantia para um sistema financeiro transparente. A relação custos/benefícios de um tal sistema é também favorável. Senhor Presidente, votei contra este relatório, principalmente porque defende claramente que a União deverá obter «recursos próprios». Concretamente, isso representa um primeiro passo para a atribuição de competência fiscal à União e, consequentemente, um grande passo em direcção a uma Europa federal. A proposta da senhora deputada Haug afasta-se claramente do princípio de que cada povo tem o direito democrático de decidir sobre os seus próprios impostos. Esta é uma razão suficiente para votar contra o relatório. Relatório Monfils (A4-0106/99) A criação de uma acção comunitária de apoio à organização da «Capital Europeia da Cultura» deveria incluir não apenas o articulado de enquadramento das candidaturas, como também a disponibilização de meios que melhor permitissem que cidades de menor dimensão económica, mas de indesmentível consistência cultural, nacional e europeia, pudessem vir a ser mais facilmente capitais europeias da cultura. Congratulamo-nos com o facto de ter sido aprovada a necessidade das candidaturas virem a «assegurar a mobilização e participação no projecto de grandes camadas da população», bem assim como a recomendação para que as cidades designadas possam (devam) incluir nos seus projectos as regiões limítrofes. São orientações que sempre defendemos, embora nem sempre tenham sido bem compreendidas e aceites. Entendemos e gostaríamos, por isso, que o Porto, Capital Europeia da Cultura em 2001, pudesse desde já ser pioneira e implementar essas orientações mesmo antes delas se tornarem efectivas. Plenamente justificada é a possibilidade de várias cidades do mesmo país poderem apresentar uma candidatura comum. Tal poderá permitir que cidades como Tomar e Santarém, caso assim o entendam, reformulem candidaturas que, justificando-se em si mesmas, poderão por esta via impor-se de forma ainda mais evidente. Relatório Lehne (A4-0098/99) Senhora Presidente, o relatório Lehne persegue um objectivo louvável: permitir mais transparência e justiça no tratamento dos colaboradores e assistentes dos deputados europeus. Infelizmente, explora essa boa ideia no sentido de uma harmonização estatutária ao nível europeu ou de um início de harmonização estatutária na qual o Parlamento Europeu em particular seria empregador ainda que, evidentemente, o próprio deputado em si ficasse livre do recrutamento ou do despedimento. Esta evolução basear-se-ia, segundo o relator, numa interpretação alargada do nº 5 do novo artigo 190º do TCE, saído do Tratado de Amesterdão, que prevê a criação de um estatuto europeu unificado dos membros desta assembleia. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações opõe-se a esta unificação do estatuto do deputado que deve, em nossa opinião, continuar a ser regido pelas disposições de cada país. o meu grupo opõe-se também, portanto, e ainda mais, à interpretação alargada do nº 5 do artigo 190, que pretenderia estender essa unificação aos colaboradores de deputados. Em nossa opinião, o deputado europeu representa o seu país e deve ser por ele remunerado ou subsidiado, e é importante que os seus colaboradores sigam o mesmo regime. De outro modo, veríamos dentro em breve assistentes completamente integrados no regime e na maneira de pensar europeus proporem espontaneamente ao seu deputado tomadas de posição que iriam no sentido de uma integração cada vez maior, porque, funcionalmente, ter-se-iam tornado incapazes de imaginar outra coisa. Desconfio bastante da influência que a possessão deste ou daquele estatuto pode ter sobre o comportamento dos indivíduos. Por isso penso que a necessária justiça na gestão dos colaboradores deve ser estabelecida ao nível nacional. Os assistentes dos deputados europeus devem ser geridos ao nível nacional, segundo as mesmas leis, as mesmas modalidades e pelos mesmos serviços que os assistentes dos deputados nacionais. Senhor Presidente, actualmente, os deputados podem contratar os seu colaboradores de acordo com o direito de trabalho belga ou dos seus próprios países, com as respectivas condições de segurança social. O sistema actual tem conduzido a grandes diferenças de condições de trabalho entre colaboradores de diferentes partidos políticos e de diferentes Estados-Membros. A maioria desses colaboradores, nomeadamente os que trabalham com os sociais-democratas suecos, está abrangida pela legislação dos seus países de origem, enquanto outros não têm contrato de trabalho nem representação sindical. A falta de uma política de pessoal minimamente aceitável e de respeito pelas leis do direito do trabalho, denunciada pela associação dos assistentes, é preocupante. Constitui um abuso intolerável. Também não concordamos que os assistentes devam ser tributados de acordo com a legislação comunitária. Ainda não há condições para uma solução colectiva. Embora o relatório do senhor deputado Lehne vise regular as condições legais de trabalho dos colaboradores dos deputados, o documento ainda não está suficientemente elaborado nesse sentido. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor da introdução de um regime aplicável aos assistentes parlamentares. Na situação actual, 23 % dos assistentes não possuem contrato de trabalho. Existem, infelizmente, exemplos de assistentes contratados que não têm remuneração nem segurança social. Por essa razão, votámos a favor da introdução de regras vinculativas relativas à admissão e despedimento, salário, segurança social e pensões, entre outros. Votámos a favor da introdução de disposições vinculativas antes do final da actual legislatura. Esperamos que o Conselho assuma igualmente a sua responsabilidade de modo a podermos, o mais rapidamente possível, regularizar a situação laboral de todos os assistentes parlamentares. A proposta da Comissão tendente a incorporar no estatuto europeu os assistentes dos deputados do PE, vai, em nosso entender, demasiado longe. Os próprios deputados são responsáveis por uma aplicação adequada da remuneração do secretariado. Infelizmente, verifica-se que muitos colegas proporcionam segurança jurídica insuficiente aos seus assistentes, havendo uma grande discrepância entre os honorários. o relator pretende albergar num regulamento comunitário os assistentes que trabalham em Bruxelas. O rendimento por ele proposto é mais reduzido do que o constante da proposta da Comissão, mas, mesmo assim, demasiado elevado face aos padrões nacionais. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos criou uma combinação confusa, em que os assistentes são parcialmente abrangidos pelo estatuto de uma forma que é tudo menos uniforme, gerando assim, inclusivamente, novas incertezas para os restantes colaboradores. As alterações apresentadas pelo PSE tornam a proposta mais concisa, mas retiram igualmente aos deputados a possibilidade de dispor do orçamento do pessoal. Em nosso entender, temos de limitar-nos a combater exageros. Isso poderia ser feito mediante a introdução de um código de conduta, prevendo condições laborais mínimas, a redução do período de estágio, etc. Ao assumirem a remuneração do secretariado, os deputados deviam vincular-se a este código de conduta. Apoiamos integralmente os esforços dos assistentes com vista à obtenção de condições adequadas de admissão, salariais e de trabalho. Não é admissível que os assistentes possam, por exemplo, ser despedidos com um pré-aviso de um dia ou ser despedidos se forem chamados a prestar serviço militar. Têm igualmente direito a um pré-aviso normal em caso de rescisão do contrato. Somos contra a burocracia desnecessária e consideramos, sem sombra de dúvida, que os sistemas nacionais de segurança social devem igualmente ser respeitados. Apesar de a proposta apresentada não ser perfeita, decidimos, contudo, votar a favor do relatório, com vista a pôr termo ao trabalho ilegal. ) O Parlamento Europeu acaba de aprovar, com algumas modificações, a proposta da Comissão sobre um regulamento do Conselho relativo à situação dos assistentes. A rejeição das alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e das alterações propostas pelo relator permitiu obter um texto simplificado. A fim de dar resposta às situações detestáveis que alguns assistentes podem sofrer, devido à falta de rigor moral de certos membros desta assembleia, o senhor deputado Lehne propunha-nos transformar o texto da Comissão num verdadeiro estatuto, incluindo todas as disposições relativas às condições de classificação, trabalho, remuneração, etc... Independentemente de se tratar de um procedimento pesado, o que poderia colocar o Conselho numa situação desconfortável, a proposta do relator tinha, a nosso ver, dois inconvenientes. Por um lado, ao instituir um estatuto excessivamente detalhado, falseava a natureza do contrato que liga um deputado ao seu ou aos seus colaboradores, tanto na determinação das modalidades de emprego como no âmbito das suas relações quotidianas. Por outro lado, ao modificar o próprio texto da Comissão, proibia o Parlamento de proceder, se fosse caso disso, a modificações desse «estatuto» sem passar por uma proposta da Comissão que deveria, de seguida, ser aprovada pelo Conselho. Somos homens e mulheres políticos e a maioria dos nossos assistentes estão, através de nós, ao serviço das suas próprias convicções; é lamentável que, por alguns de nós terem porventura esquecido que qualquer trabalho merece justo salário, nos proponham fazer, hoje, dos nossos colaboradores, funcionários e dos deputados, chefes de serviço. Senhor Presidente, os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos pelos cidadãos dos Estados-Membros e é em sua representação que se encontram na UE. Não são representantes da UE nos Estados-Membros. Por isso, os seus vencimentos e condições de tributação devem estar sujeitos a normas idênticas às dos deputados aos parlamentos nacionais. Os assistentes dos deputados ao Parlamento Europeu estão ligados a esses mesmos deputados e não podem ser equiparados aos assistentes dos grupos políticos, que estão subordinados à estrutura federal do Parlamento Europeu. Os nossos assistentes, tanto os que trabalham no nosso país como os que estão colocados em Bruxelas, estão abrangidos pelos acordos colectivos e pela legislação fiscal nacionais. Na nossa opinião, este sistema tem funcionado perfeitamente. Parece-nos estranho que o Parlamento interfira nessa matéria, institua regulamentação pormenorizada sobre as condições de contratação, reduza a protecção do direito de expressão e de informação dos assistentes e introduza uma gigantesca diferenciação salarial. Isto não significa que fechemos os olhos à exploração que alguns deputados fazem dos seus empregados. No entanto, essas situações devem ser resolvidas de outro modo, sem os inconvenientes resultantes da proposta do Conselho, do relatório do senhor deputado Lehne e das várias propostas de alterações apresentadas durante esta sessão. Senhor Presidente, é necessário que haja regulamentos internos e contratos de trabalho que definam os direitos sociais, e outros, dos assistentes. De um modo geral, o contrato de trabalho deve, precisamente como no caso dos deputados, respeitar a legislação do país de origem, ou do país onde o trabalhador tem residência permanente. O importante não é que as normas sejam comuns, mas que sejam claras, e as condições aceitáveis tanto pelos assistentes como pelos deputados. Tal como os deputados, os assistentes não devem ser tributados na UE, mas nos respectivos países. Senhor Presidente, votei contra a proposta relativa ao estatuto comum dos assistentes, principalmente porque ele implica que os assistentes também venham a pagar o chamado imposto UE, ou seja, um imposto de cerca de 20 %. Oponho-me firmemente a propostas que visem criar um paraíso fiscal para quem trabalha na UE. Aqueles que trabalham, por exemplo, para os deputados suecos, devem, pela ordem normal das coisas, pagar impostos segundo os regimes fiscais sueco ou belga. Além disso, os benefícios fiscais em favor dos assistentes constituem uma forma de preparar politicamente o caminho para também se aplicar aos deputados o chamado imposto UE. Relatório sobre o Conselho Europeu em Berlim Senhora Presidente, o meu grupo opôs-se inteiramente à apresentação de uma resolução anterior à Cimeira de Berlim. Esta Câmara tem despendido, nos últimos meses, horas e horas de trabalho exaustivo, que aprovámos, sobre o pacote da Agenda 2000. Na nossa opinião, é completamente inapropriado que aprovemos uma resolução em literalmente alguns minutos, por comparação, a qual nalgumas sítios repete e noutros contradiz o trabalho que se desenvolveu para o pacote da Agenda 2000. Foi com base nisto que decidimos votar contra todas as resoluções que foram apresentadas neste hemiciclo, excepto a do nosso grupo, que determinam que devíamos aprovar e mantermo-nos fiéis ao pacote da Agenda 2000, de acordo com a primeira leitura. Esta é a justificação da nossa oposição. Só posso referir de novo o nosso contentamento em ver as resoluções rejeitadas por esta assembleia. Senhora Presidente, como relator para o regulamento geral sobre a reforma dos fundos estruturais, votei contra a resolução do Grupo PPE e contra a solução-compromisso. Esta resolução não reflete na íntegra as prioridades negociais acordadas pelos Grupos PPE e PSE na proposta de resolução McCarthy/Hatzidakis e, como tal, apenas oferece uma visão partidária e parcial das prioridades do Parlamento. No meu entender, é deplorável que o Grupo PPE procure subestimar a elaboração conjunta de relatórios e as negociações com a Presidência alemã. O Parlamento está empenhado no investimento contínuo nas zonas consideradas zonas de Objectivo nº2 e requereu mais duas iniciativas comunitárias para zonas industriais e urbanas. O Grupo PPE parece ter enfraquecido o seu apoio a estas zonas, abandonando-as ao omiti-las das prioridades do texto. Deram a conhecer a Berlim que consideravam estas áreas e comunidades como não sendo uma prioridade política. Não podia apoiar este texto. Espero que as comunidades destas áreas mostrem o seu descontentamento nas urnas de voto em Junho de 1999. No entanto, uma vez mais, o Grupo PPE demonstrou a sua incapacidade em prestar um apoio a favor da abordagem caótica às resoluções do Conselho e, em particular à Agenda 2000. É correcto que o Parlamento não aprove esta solução compromisso uma vez que só procurou subestimar os acordos em Berlim. É da maior importância que na próxima reunião do Conselho Europeu, em Berlim, sejam resolvidos os problemas em torno da Agenda 2000. As reformas no âmbito da política agrícola e estrutural e os novos acordos relativos ao financiamento da União são urgentemente necessários para viabilizar a adesão dos países da Europa Central e de Leste à União Europeia. Em linhas gerais, concordamos com a resolução comum sobre este tema, pelo que a votámos favoravelmente. Nesse contexto, gostaríamos de fazer as seguintes observações. Podemos aceitar a proposta da Comissão tendente a reservar em princípio 0, 46 % do PNB a favor das medidas estruturais. Isto, porém, sob duas condições. Em primeiro lugar, tal como nas outras rubricas de despesas, tem de haver um limite máximo de despesas e não um objectivo de utilização. O actual carácter privilegiado dos Fundos Estruturais, faz com que o orçamento disponível tenha de ser gasto custe o custar. Isso não favorece a eficácia, sendo, além disso, irresponsável sob o ponto de vista orçamental. Em segundo lugar, as dotações a favor da ajuda estrutural aos Estados candidatos devem ser integradas nos programas da União Europeia aquando da adesão, sem exceder o limite máximo de despesas correspondente a 0, 46 % do PNB. Isso significa que há que definir prioridades mais claras. Nas propostas da Agenda 2000 insiste-se demasiado nos direitos adquiridos dos Estados-Membros do Sul. É preciso compreender que, de futuro, as regiões mais pobres têm de ser procuradas mais a Leste. Seguidamente, não partilhamos das objecções dos Grupos PPE e ARE, no que se prende com a intenção do Conselho de propor o novo Presidente da Comissão ainda antes das eleições europeias de Junho próximo. As alterações em causa não mereceram, portanto, o nosso apoio. O Presidente da Comissão é, na realidade, o mais alto funcionário do aparelho administrativo da União. Os funcionários não são eleitos e sim nomeados. A nomeação do Presidente da Comissão trata-se, em primeira instância, de uma questão sobre a qual os Estados-Membros têm de chegar a consenso entre si. Nesse contexto, devem ser consideradas determinantes as qualidades pessoais e não as afinidades políticas de um candidato. Se se fizer depender a proposta do novo Presidente da Comissão do resultado das próximas eleições europeias, estar-se-á a dar demasiada importância aos antecedentes políticos do candidato. O Conselho Europeu de Berlim, que evocará a abertura da Europa a Leste, poderia ser uma boa ocasião para adoptar, enfim, uma atitude amigável relativamente à Bielorrússia. Com efeito, as acusações contra a Bielorrússia não são fundamentadas. Não é exacto dizer que não há qualquer liberdade de expressão neste país. A Bielorrússia, pouco a pouco, está a evoluir para um regime cada vez mais respeitador do progresso e da liberdade, baseado na Constituição actual. Qualquer passo atrás seria um erro. As acusações contra a Bielorrússia recordam as que certos meios anglo-saxónicos lançaram contra o general De Gaulle sob a quarta República. Sob o pretexto de que queria instaurar uma nova constituição através de um referendo, era acusado de fascismo anti-republicano. Este tipo de acusação é absurdo. Os Direitos do Homem são bastante mais respeitados na Bielorússia do que em países pró-americanos como a Turquia, que beneficia de um acordo de associação com a União Europeia. Convém parar de lançar acusações contrárias ao princípio de amizade entre os povos, particularmente necessário na grande Europa de hoje. Esta Cimeira de Berlim, cujo único tema será a Agenda 2000, é particularmente importante para o futuro da União Europeia. Para lá do aspecto financeiro desta reforma, é a questão do princípio de subsidiariedade que está em jogo. Tal como o nosso Presidente, José Maria Gil-Robles, entendo que esta reforma deve ser encarada globalmente, a fim de enviar uma mensagem política clara aos cidadãos da União Europeia e dos países candidatos. Quanto aos aspectos mais sectoriais das propostas apresentadas pela Comissão, farei algumas observações. Antes de mais, relativamente à PAC, penso que é necessário, por um lado, garantir um rendimento estável para o conjunto do mundo agrícola e, por outro lado, promover uma agricultura desligada dos mercados mundiais em benefício de um desenvolvimento rural concertado e aceite por todos. A propósito das políticas estruturais, continuo a defender que as zonas que saem do objectivo nº1 deveriam beneficiar de um período de transição. Outro desafio que a União Europeia deve enfrentar reside nos bairros com forte densidade de população. Não é necessário recordar o número de europeus que vivem nestes sectores para reafirmar a correcta fundamentação do programa URBAN e da sua manutenção, como já afirmou o Parlamento Europeu. Do mesmo modo, não posso deixar de subscrever o facto de os fundos estruturais deverem afirmar-se como um instrumento ao serviço do emprego e da luta contra o desemprego. Neste sentido, subscrevo que a União Europeia deve encarar a criação de um sistema de recursos próprios que permita prever um alargamento que não ponha em causa os princípios de solidariedade e de coesão, ideia forte da construção europeia. Finalmente, partilho as esperanças relativas aos Direitos do Homem e ao desenvolvimento equilibrado, que devem ser considerados como objectivos de pleno direito dos países candidatos à entrada na União Europeia. Sim, a Cimeira de Berlim reveste-se de uma importância particular que obriga os nossos dirigentes a enviarem uma mensagem forte, a poucas semanas de uma data em que os nossos concidadãos não deixarão passar a ocasião de expressar o seu sentimento relativamente à Europa que lhes for proposta. ) O Conselho Europeu vai reunir-se em Berlim. Este é já um símbolo forte da nova distribuição estratégica, tanto mais que a Alemanha aproveita a sua Presidência para afirmar a defesa dos seus interesses sobre o financiamento do orçamento europeu, a abertura a Leste e a PAC. Nos três casos, os interesses da França não são concordantes. A Alemanha industrial e atlantista sacrificaria facilmente a Europa agrícola, deixando a Washington o monopólio da arma alimentar; a França, não. A Alemanha, que paga, - e que é, até, o primeiro contribuinte líquido do orçamento europeu, já que paga muito mais do que recebe - quereria, senão um «justo retorno» na linha das exigências de Margaret Thatcher em 1984, pelo menos, um retorno financeiro que não fosse ultrajantemente injusto. Neste ponto orçamental, a França, que chegou a perder mais de 20 mil milhões de francos num só ano de financiamento do orçamento europeu, é sensível às desigualdades excessivas na participação financeira de cada um. Todavia, não podemos esquecer que, se a Alemanha paga bastante para o orçamento europeu, também fez os outros Estados da União pagarem muito desde a sua reunificação. Porque, afinal, as elevadas taxas de juro impostas pelo Bundesbank para financiar os cinco länder da Alemanha de Leste são uma das principais causas da recessão económica dos últimos anos e dos seis milhões de desempregados franceses. A França pagou uma grande parte do enxoval do casamento das duas Alemanhas. Finalmente, no que diz respeito ao alargamento a Leste, ele faz o centro de gravidade da União Europeia inclinar-se um pouco mais para a antiga zona COMECON, onde a moeda de troca era o DM, o que confirma que nos encontramos na esfera de influência da Alemanha. Para a França, admitir países de Leste dos quais 25 % da população activa trabalha na agricultura é ir ao encontro de problemas que estão a impor a reforma da PAC num sentido contrário aos nossos interesses nacionais. Digamos que, no casal franco-alemão, os interesses não são forçosamente convergentes, nem sobre a independência energética nuclear, nem sobre a reforma da PAC, onde não nos interessa um co-financiamento que faria de nós pagador sem ser decisor, nem sobre o financiamento da PAC, onde nada está claramente decidido quanto aos princípios. Porque, afinal, em vez de falar de técnica de desconto, de limitação ou de correcção, o essencial seria decidir sobre os princípios, a saber: deve financiar-se a Europa através da fiscalidade ou por contribuições dos Estados-Membros? Se é por um financiamento fiscal, qual deve ser o imposto? Deve ser progressivo, como pretende a Espanha, ou proporcional à riqueza ou, ainda, per capita ? Na verdade, em Berlim, a Europa está na encruzilhada de todos os caminhos: os caminhos de Leste, os caminhos orçamentais, os caminhos estratégicos. Chegou o momento em que a construção europeia deverá esclarecer as suas ambiguidades, a primeira das quais é a seguinte: construímos a Europa europeia ou a Europa mundializada? A Frente Nacional, desde o início, fez a sua escolha: é a favor da Europa das realidades, das verdades, a Europa do concreto, a Europa dos Estados, das nações. No período de falta de ambição e de sentido das responsabilidades que estamos a atravessar, devemos regozijar-nos com alguns aspectos da resolução do Parlamento Europeu que acabámos de votar. Assim acontece com a afirmação, logo no considerando A, de que «os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão são os instrumentos principais da coesão económica e social»; sendo a importância da coesão económica sublinhada no número 5. É de sublinhar também a afirmação, no número 4, de que o rigor orçamental deve ser conciliado com a garantia de «fundos suficientes para as tarefas essenciais da União». Por fim, é de sublinhar ainda a aprovação, no número 6, da «proposta de afectação anual de 0, 46 % do PNB da União Europeia a acções estruturais durante o período de 2000 a 2006». Esperemos contudo que não se fique pelas boas intenções, quando os responsáveis mais poderosos, na sequência da Agenda 2000, em lugar de estarem preocupados com a suficiência dos meios em relação às ambições europeias, estão basicamente preocupados com a fixação de um limite «sacrossanto» de 1, 27 % do PIB para o orçamento da União; ou ainda quando também na Agenda 2000 a Comissão se propõe desviar 45 mil milhões de euros das verbas dos Fundos Estruturais para as acções preparatórias de adesão dos novos membros, levando a que os actuais 15 membros fiquem com menos 10, 2 mil milhões de euros ou seja, afinal, 0, 39 % do PNB... Trata-se de pontos da maior importância que importava que tivessem ficado resolvidos ou esclarecidos. A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00 Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0272/99, do deputado Imbeni e outros, em nome do Grupo PSE, -B4-0295/99, dos deputados Vinci e Ripa di Meana, em nome do Grupo GUE/NGL, e-B4-0317/99, do deputado Santini e outros, em nome do Grupo der PPE, sobre a tragédia no Monte Cermis (Itália) e sobre a sentença do Tribunal Militar dos Estados Unidos. Senhora Presidente, em 3 de Fevereiro de 1998, um avião militar americano, violando as regras de voo, provocou a tragédia do teleférico do monte Cermis, causando a morte de vinte cidadãos europeus. Pouco mais de um ano depois desse desastre, com uma sentença absolutamente escandalosa, o tribunal militar americano de Camp Lejeune absolveu o piloto do avião, renunciando a apurar quaisquer outras responsabilidades, quando as autoridades judiciais italianas já haviam determinado, sem margem para qualquer dúvida, a manifesta violação das regras de voo. Nós, Socialistas europeus, declaramo-nos indignados com uma sentença que renuncia ao apuramento das responsabilidades, que renuncia a procurar e a punir os culpados e que ofende os sentimentos dos familiares das vítimas e de todos quantos foram atingidos pela tragédia do monte Cermis. Pedimos às autoridades americanas que recorram a todos os meios à sua disposição para apurar com exactidão as responsabilidades da tragédia, para castigar duramente os culpados e para garantir, tanto a nível moral como a nível material, uma reparação integral às famílias das vítimas. Apoiamos, portanto, a posição assumida pelo Governo italiano, que se fez directamente intérprete desses sentimentos e desses pedidos junto do Presidente dos Estados Unidos. No entanto, o que aconteceu mostra-nos que também é necessário reflectir e actuar no sentido de modificar, se necessário, as normas contidas na Convenção de Londres de 1951, para que, no futuro, se possa prevenir a repetição de tragédias deste tipo - que poderão certamente ser facilitadas se se difundir um sentimento de impunidade - e para garantir que, aconteça o que acontecer, não se criem entraves aos inquéritos e às acções judiciais em relação a elementos das forças armadas da Aliança Atlântica que tenham violado as leis dos países onde estiverem estacionados. Por último, solicitamos a implementação de uma acção comum, a fim de garantir que todos os tipos de exercícios militares, no território da União, se efectuem em condições de total segurança para as populações civis. Uma vez mais, queremos associar-nos aos sentimentos de pêsames para com todos quantos, na tragédia do monte Cermis, perderam os seus entes queridos. Senhora Presidente, vou pronunciar as poucas palavras que pretendo dedicar a esta delicada questão em torno de dois pressupostos e três propostas concretas. O primeiro pressuposto é que, no acidente de Cermis, que causou a morte de vinte pessoas, há uma responsabilidade colegial do comando da NATO de Aviano que, interpretando de maneira excessivamente permissiva o Tratado de Londres de 1951, sempre autorizou voos de treino, inclusivamente sobre zonas densamente povoadas. O segundo pressuposto põe em causa o piloto, o capitão Ashby, que violou todas as regras da prudência ao interpretar um plano de voo, já de si perigoso, de uma forma rocambolesca. Foi dito, em sua defesa, que as cartas militares não assinalavam o cabo do teleférico: incrível, tendo em conta que ele existe há mais de 25 anos e foi reconstruído imediatamente a seguir a outro acidente, ocorrido em 9 de Março de 1976, que custou a vida a 43 pessoas. Seja como for, se o piloto tivesse razão, haveria que apurar a responsabilidade de quem não actualiza cartas tão delicadas. No entanto, mesmo para quem não é piloto, torna-se difícil imaginar que, quando se enfia por uma garganta de montanha a 800 quilómetros por hora e a uma altura de apenas 80 metros, ainda se consiga olhar para uma carta. Que o digam os habitantes das aldeias que se encontram situadas em torno do percurso do teleférico, os quais testemunharam que os voos rasantes estavam sempre na ordem do dia. Ainda segundo essas testemunhas, parece que o cabo do monte Cermis, com os seus 80 metros de altitude, era considerado um desafio para os jovens pilotos de Aviano, quase um teste de coragem, uma prova de fogo, por cima da cabeça das pessoas. Alguns, muito poucos, conseguiam passar por baixo dele, enquanto outros, no último momento, empinavam o avião e se esgueiravam por cima. Infelizmente, o capitão Ashby parou a meio. Cortou o cabo e provocou a morte de vinte pessoas. Em meu entender, há três propostas para remediar esta situação: primeiro, rever e actualizar o Tratado de Londres, principalmente no que respeita aos sobrevoos; segundo, reconhecer a prioridade da magistratura ordinária em relação à magistratura militar, em casos idênticos; terceiro, pressionar o Governo dos Estados Unidos para que acelere o iter com vista ao dos danos às famílias das vítimas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, tal como o colega Vecchi que apresentou a presente proposta de resolução acabou de dizer, foi pronunciada a sentença de um tribunal militar norte-americano que resultou na absolvição do piloto da aeronave em causa. O nosso objectivo não é pronunciarmo-nos em relação à sentença enquanto tal, temos sim sérias dúvidas quanto ao sistema previsto na Convenção de Londres. Constatamos aqui e agora que um regime jurídico como o do Estado-Membro Itália assegura perfeitamente o desenrolar correcto de um processo. Por que motivo não poderão então, nestes casos, os militares responsáveis, ser julgados em Itália por tribunais comuns em vez de serem julgados por tribunais especiais - como seja um tribunal militar - tal como sucedeu no caso vertente? Queremos deixar bem claro que isto não pretende ser um apelo a um tribunal popular, a uma justiça emocional ou mesmo de retaliação, mas sim, um apelo a novos procedimentos internacionais, através dos quais as responsabilidades em caso de acidentes ou de violações da lei possam ser apuradas de forma efectiva no local da ocorrência. Também com a absolvição dos tripulantes em causa, permanecem, naturalmente, inúmeras questões em aberto. Por isso mesmo, esperamos pelo menos se prossiga com as averiguações. Por que razão não dispõem os pilotos de cartas adequadas? Por que razão não se encontrava o teleférico devidamente assinalado nessas cartas? Por que razão não dispõem alegadamente as autoridades da NATO no comando da operação, de informações relativas à altitude de voo autorizada nessa região? Seguramente algo ou alguém será responsável por este lamentável incidente. Por último, queremos também que os compromissos e as obrigações estipuladas, no que se prende com a indemnização das famílias das vítimas sejam honrados, pois, também nesse campo, tem de ser feita justiça. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a absolvição do piloto norte-americano que há um ano atrás, em virtude do seu comportamento irreflectido, provocou a morte de 20 cidadãos europeus, entre os quais cinco jovens oriundos das minhas imediações directas, clama por castigo. Quando vemos que, a despeito das provas irrefutáveis disponíveis, o responsável não só foi absolvido da acusação de homicídio involuntário, como também as acusações relativas ao incumprimento do dever e à imprudência do piloto foram consideradas improcedentes, constatamos claramente que não foi feita justiça. Quando, no ano transacto, este Parlamento expressou as suas condolências aos familiares das vítimas deste terrível acidente, já então havíamos apelado aqui a uma revisão da Convenção de Londres, que permite ao país a que pertencem os militares aplicar a sua jurisdição penal e disciplinar. A inaceitável sentença proferida pelo tribunal militar vem mais uma vez comprovar a necessidade dessa revisão. Mais ainda, levanta-se a questão de saber se o facto de se procurar refúgio no sistema separado dos tribunais de guerra, em tempo de paz, é ainda defensável. Será justo que um militar que comete um delito no âmbito de uma operação desprovida de qualquer utilidade militar, vitimando, com isso, cidadãos civis, seja julgado por uma estrutura judiciária separada, quase exclusivamente integrada por militares, ou seja, por colegas seus? Com efeito, não se verificaram no caso vertente circunstâncias especiais, como seja um conflito, que legitimam a existência de tais tribunais militares. Caros colegas, todos concordamos com o facto de as verdadeiras responsabilidades terem de ser apuradas e de os familiares da vítimas terem de receber, sem mais delongas, uma indemnização justa. Senhora Presidente, gostaria de associar-me aos colegas para manifestar a indignação do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu em relação a uma sentença que não só ofende as pessoas que morreram como revela uma situação absolutamente inaceitável. Além disso, gostaria de reiterar o nosso sentimento de compreensão pela reacção que a população da zona do monte Cermis teve e que os familiares das vítimas manifestaram. Penso que isso é um dever, como também me parece um dever indemnizar os familiares das vítimas, embora nenhuma indemnização volte a dar vida às pessoas que morreram. Sendo tudo isto um ponto assente, penso que é justo perguntarmos a nós mesmos como, quase cinquenta anos depois do memorandum de Londres, continuam a ser possíveis episódios como estes a que assistimos. Gostaria de recordar que já o ano passado, em 19 de Fevereiro, quando discutimos nesta assembleia a tragédia do monte Cermis, apresentei uma resolução em que pedia para se rever a situação do memorandum de Londres. Penso, portanto, que não só devemos pedir para se reabrir o inquérito e apurar se há responsabilidades a nível superior como também devemos reflectir se será necessário manter as bases da NATO, como se nós fôssemos colónias, ou se, pelo contrário, não devemos reagir, exigir a alteração da actual normativa e, finalmente, atribuir à jurisdição nacional a possibilidade de julgar estes crimes. Senhora Presidente, o caso do monte Cermis é, sem dúvida, um episódio trágico e a impressão, registada em Itália e no resto da Europa, perante aquilo que aconteceu ao nível da justiça americana, deixou-nos certamente a todos um amargo de boca: em primeiro lugar, obviamente, aos familiares das vítimas mas também a todos quantos vêem na Aliança Atlântica aquilo que sempre vimos, ou seja, uma aliança que, ao longo de cinquenta anos, garantiu a segurança dos nossos países. Acho justo que, enquanto Parlamento Europeu, e depois de ontem o Parlamento italiano já se ter manifestado, falemos e nos preocupemos em que de facto a justiça seja feita neste caso, que apresenta ainda muitos, demasiados, lados obscuros, a coberto inclusivamente das normas do Tratado de Londres, de 1951. No entanto, não creio que seja justo ou útil, para nós europeus, pôr em discussão apenas através destes episódios algo que poderá ser discutido noutro local. Em todo o caso, esta amálgama não deixa de me parecer perigosa. Senhor Presidente, julgo que todos neste Parlamento imaginam o sofrimento dos familiares da vítimas do acidente aéreo de Cavalese e, independentemente de todas a divergências políticas, se solidarizarão com a indignação dessas pessoas, quando um ano após a catástrofe o piloto responsável é simplesmente absolvido por um tribunal militar norte-americano. Penso, contudo, que nós, políticos, não podemos limitar-nos a proferir palavras algo descomprometidas de apoio moral ou a tecer críticas à Convenção de Londres. Enquanto Parlamento Europeu, temos, isso sim, de ter a coragem de assumir a nossa responsabilidade política e, por conseguinte, de dizer que o que aqui está em causa é muito mais do que a culpa ou a inocência de um só indivíduo, de um só piloto. Com efeito, fomos mais uma vez confrontados, nas últimas semanas, com os factos, factos esses que, por vezes, procuramos negar. Esses factos ensinam-nos, realmente, que as tropas norte-americanas na Europa se colocam acima das leis dos Estados-Membros e que, como agora se revela, podem violar as leis e os regulamentos vigentes, sem que por isso tenham alguma vez de prestar contas junto dos tribunais europeus ou dos tribunais dos Estados-Membros. Mas, acima de tudo, temos de nos perguntar se essa sentença não tipificará infelizmente uma certa mentalidade norte-americana actual, que pelos vistos parte do princípio de que as tropas norte-americanas na Europa são uma espécie de forças de ocupação, forças de ocupação essas que, à semelhança de todos os exércitos, estão acima das leis e das normas vigentes nos países onde se encontram estacionadas. Por conseguinte, não podemos exigir hoje apenas a indemnização dos familiares das vítimas, se bem que o sofrimento que lhes foi causado seja, naturalmente, irreparável, mas temos de pedir também uma condenação radical desta atitude norte-americana que, na realidade, só pode ser classificada como neocolonialista e inaceitável. Os países da Europa não são Estados vassalos norte-americanos, não são aldeias de negros e, por conseguinte, não podem deixar-se tratar como tal. Senhora Presidente, caros colegas, é surpreendente como se consegue perder a noção daquilo que é justo quando se confia ao país a que pertencem os militares da NATO, culpados de acidentes ou de violação das leis, o apuramento de responsabilidades e o exercício de uma justiça distante, a milhares de quilómetros, em sentido material e moral. É inqualificável a atitude demonstrada no monte Cermis pelos pilotos americanos, que estavam encarregados de treinos militares e que, em vez disso, chacinaram cidadãos indefesos, mas, sobretudo, é injustificável a inércia de uma magistratura militar incapaz de garantir o exercício da justiça, escondendo-se atrás de convenções internacionais, neste caso da Convenção de Londres do já distante ano de 1951, que necessita, actualmente, de ser ajustada com urgência à evolução dos tempos e da realidade política internacional. No entanto, é igualmente injustificada a vaga de bem orquestrado anti-americanismo, que chega ao ponto de contestar o fundamento dos acordos internacionais com os Estados Unidos, esses mesmos acordos que protegeram a Itália da subversão e das estratégias comunistas internacionais. A Aliança Nacional dissocia-se, portanto, dos protestos que nos chegam dos nostálgicos do Pacto de Varsóvia, muito embora afirmando a dignidade da co-parceria entre os Estados Unidos e a Europa, entre os Estados Unidos e a República Italiana, e defendendo uma vez mais a realização de uma política de defesa e de segurança europeia que coopere e colabore com as estruturas da NATO e, se necessário, actue de forma autónoma em defesa dos interesses de toda União Europeia. Senhora Presidente, considero oportuno e forçoso que este Parlamento se pronuncie em relação a esse episódio lamentável que foi o do monte Cermis. E não só sobre esse episódio mas, sobretudo, sobre a sentença que, do outro lado do oceano, o sancionou. Consideramos que o termo «desconcerto», usado aqui na resolução, que mais tarde irá ser submetida a aprovação, é um termo absolutamente inadequado. Não sei a que compromisso se deve este termo, mas eu rejeito-o. Neste caso, é preciso falar de duas coisas: de condenação - condenação do acto realizado por esses militares que andavam a brincar aos cowboys no céu com a vida dos outros - e, sobretudo, de reprovação relativamente à sentença da magistratura militar americana, que não faz justiça às nossas populações, que não faz justiça aos nossos povos. Em nome do bloco padano, que aqui represento, e certo de interpretar a vontade das populações, peço, pois, que haja uma tomada de posição extremamente firme por parte deste Parlamento. Já estamos no final do nosso mandato, mas penso que devemos começar a dar um exemplo que possa ser útil àqueles que virão depois de nós, porque ou esta Europa se fará respeitar ou será regularmente pisada por pessoas, por Estados que queremos que sejam amigos, sabendo nós que o primeiro alicerce da amizade, tanto nas relações pessoais como nas relações entre Estados, é o respeito recíproco. Portanto, peço que os termos da resolução sejam muito mais prementes do que são neste momento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o primeiro pensamento da Comissão vai para as famílias das vítimas do drama de Cavalese, a quem apresenta as suas sinceras condolências e cuja pena e desgosto partilha. A Comissão partilha, também, a emoção sobre as condições em que este acidente se verificou e, como muitos de vós, sobre as perguntas que ficaram sem resposta. Tal como a vossa assembleia, a Comissão espera que seja atribuída uma indemnização rápida e justa às famílias atingidas. Noto, aliás, que o próprio Presidente Clinton reconheceu que o Estado americano pode ter de responder civilmente. Acaba de ser proferida pelo Tribunal de Guerra americano uma decisão de absolvição. Este Tribunal é competente na matéria em virtude do disposto no Tratado de Londres de 1951, que determina a jurisdição competente para estatuir sobre infracções cometidas pelas tropas da OTAN no estrangeiro. A eventual decisão de alterar este Tratado é da exclusiva responsabilidade dos membros da OTAN. A questão que se coloca, portanto, deve ser tratada nas instâncias e pelas instâncias envolvidas. A Comunidade não tem competência para se pronunciar sobre questões de segurança dos voos militares. É certo que existe a Directiva 56, de 24 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e incidentes na aviação civil. Esta directiva não é aplicável à aviação militar. Consequentemente, cabe aos Estados-Membros adoptarem as decisões eventualmente necessárias neste caso. Muito obrigada, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0234/99, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo ELDR, -B4-0275/99, dos deputados Berès e Jöns, em nome do Grupo PSE, -B4-0279/99, dos deputados Pasty e Carrère d'Encausse, em nome do Grupo UPE, e-B4-0288/99, dos deputados Schroedter e Gahrton, em nome do Grupo V, sobre o apoio ao processo de paz no Nagorno-Carabaque. Senhora Presidente, na realidade podemos falar em sorte que após o cessar-fogo, em 1994, a situação no Cáucaso tenha permanecido relativamente tranquila, pelo menos no que se prende com o ruído dos disparos, mas não no que diz respeito às violações do direitos humanos. Verificámos que na Arménia, no Azerbaijão e no Cáucaso, não houve ainda uma evolução na situação dos direitos humanos e dos direitos democráticos. Verificámos também que as negociações tendentes a encontrar uma solução pacífica para o conflito em torno de Nagorno-Carabaque não conduziram ainda a resultados positivos. Como já disse, podemos dar graças a Deus que ainda não tenha havido uma verdadeira explosão. Neste momento, o chamado Grupo de Minsk, os Estados Unidos e a França, procuram fazer aí algo através da OSCE. Façamos votos para que a presente resolução possa contribuir para dar mais uma vez projecção ao problema de Nagorno-Carabaque. Senhora Presidente, após o desmoronamento da União Soviética, esta região do Alto Carabaque e do Azerbaijão conheceu momentos difíceis. Felizmente, o cessar-fogo desde 1994 abre uma janela à negociação de que se encarrega o Grupo de Minsk. Hoje temos, na mesa, uma proposta deste grupo que foi encarregado, pela OSCE, de encontrar uma resolução para este conflito, que dura há tantos anos. Creio que podemos regozijar-nos, pois o grupo respeita dois princípios que nos são, sempre, caros: o respeito pela autodeterminação dos habitantes e o respeito pelas fronteiras, tal como estão definidas actualmente. Assim, não podemos aceitar mudanças que venham a ser determinadas pelas armas. É uma das razões por que, de novo, esta proposta do Grupo de Minsk nos parece apontar na direcção certa, na medida em que nos propõe uma larga autonomia no âmbito das fronteiras existentes e este é, para nós, um ponto absolutamente essencial. Há aqui, portanto, uma janela que se abre à oportunidade de dar início a um processo que poderia conduzir a uma solução para o conflito em causa. Formulamos, aqui, a esperança de que todas as partes saibam aproveitar a oportunidade para pôr fim a este conflito e chegar a uma coabitação pacífica dentro das fronteiras existentes. Senhora Presidente, o conflito de Nagorno Karabach - e eu tive oportunidade de o ver com os meus próprios olhos - é um conflito com inúmeras tragédias. Desde 1922 há inúmeros refugiados, crianças vão crescendo em situação de emergência - em tendas e carruagens de comboio. Não é apenas o ódio que não pára de crescer e a intransigência entre dois povos que dantes viviam porta a porta, tendo sido natural casarem entre eles, são também os diferentes interesses de diferentes potências europeias que sempre voltaram a impedir uma solução de paz, como precisamente ainda aconteceu recentemente. A União Europeia também não conseguiu nada com o seu Acordo de Parceria e Cooperação, não fez nada para o aproveitar, utilizando-o propositadamente para uma solução de paz. O que agora devemos sobretudo fazer é tentar acabar com este ódio porque de outro modo não haverá nunca, mesmo nunca, paz nesta região e é por isso que não devemos servir-nos apenas de instrumentos estatais, pois devemos apoiar sobretudo os agentes sociais, iniciando neste meio um trabalho coerente de reconciliação. Senhora Presidente, caros colegas, já foi referenciado o facto de, após cinco anos de tréguas, ainda não estar à vista qualquer solução duradoura para o conflito no Nagorno Carabaque. Mais de um milhão de refugiados continua ainda a viver, em grande parte, em condições sub-humanas. Foram expulsos da sua terra natal, não têm qualquer perspectiva e, precisamente por ainda não haver uma solução duradoura para esta zona do Cáucaso, a indispensável cooperação regional entre o Azerbaijão, a Arménia e a Geórgia também está comprometida, o que, no fim de contas, prejudica seriamente o desenvolvimento económico de toda a região. O Parlamento Europeu apoia os infatigáveis esforços envidados pelo Grupo de Minsk, no sentido de conseguir uma paz estável na Transcaucásia, através de uma solução política. Exortamos a OSCE a prosseguir os seus esforços e a enviar para a zona uma comissão de observadores que zele de forma contínua pelo respeito pelos direitos humanos e pela evolução democrática destes países. Uma comissão de observadores desta natureza deveria ter de certo modo a função de sistema de alerta precoce. Com efeito, apesar de todos os progressos em matéria de democracia e de direitos humanos ainda há muito por fazer. Para nos darmos conta disso, basta recordar as eleições presidenciais do ano passado. Também nos causam profunda preocupação as recentes detenções no Azerbaijão. A União Europeia deverá continuar a apoiar o desenvolvimento da democracia nestes Estados ainda jovens. A este respeito, o exortamos o Conselho a reforçar a ajuda económica à Transcaucásia, fazendo-a, no entanto, depender da prossecução do processo democrático. A estabilidade económica, contudo, só poderá existir se se criarem as necessárias condições políticas, isto é, se o Azerbaijão e a Arménia envidarem sérios esforços no sentido de um compromisso político em Nagorno Carabaque. Senhora Presidente, falo em nome do nosso colega, o senhor deputado Francis Decourrière, que foi o redactor de uma das propostas de resolução. Tivemos oportunidade de falar, várias vezes, sobre o conflito do Alto Carabaque, tanto ao nível dos problemas humanos criados pela guerra como para tentar contribuir para encontrar uma solução que ponha termo ao conflito. Desde 1993 que a OSCE tenta encontrar essa solução, tenta negociar e elaborar um plano de paz, mas essas negociações, como é do conhecimento de todos, esbarram em numerosos obstáculos, e no passado mês de Novembro, o plano de paz proposto pelo Grupo de Minsk foi rejeitado. Neste contexto, gostaríamos de relembrar com toda a veemência o nosso apoio ao processo de paz iniciado na região do Cáucaso e a nosso apoio ao plano de paz apresentado pelo Grupo de Minsk. Com efeito, as propostas em questão constituem uma boa base de negociação com vista a uma solução pacifica deste conflito e é indispensável que se retomem as negociações a fim de se chegar a um acordo o mais rapidamente possível. Noto que, após a recente rejeição, por parte do governo de Azerbaijão, do plano de paz proposto pelo Grupo de Minsk, levantam-se vozes no próprio Azerbaijão, entre os responsáveis políticos, para pôr de sobreaviso o governo relativamente esta recusa e solicitar-lhe que dê início a negociações directas com os Arménios do Carabaque e que proponha uma solução pacífica que passe pela concessão a esta zona de uma autoadministração e de uma zona franca. Aí está um sinal novo e positivo. Paralelamente, é necessário que a União Europeia continue a condicionar a sua ajuda a esta região a progressos tangíveis no domínio dos direitos do Homem. A OSCE deve também, aquando qualquer missão de informação ou de observação, dar especial atenção ao respeito pelos direitos do Homem nesta zona para evitar, em caso de incidente, que a escalada da violência recomece. Para terminar, direi que a União Europeia deve aumentar o seu nível de ajuda e de assistência a favor das ONG que estão in loco e que, por meio do debate e da educação política, tentam promover uma compreensão mútua da história das comunidades presentes nesta região. Senhora Presidente, caros colegas, a região do Cáucaso - em especial as três repúblicas transcaucasianas - reveste-se de uma importância considerável para os países da União Europeia, e é nosso dever acompanhar atentamente os acontecimentos nestas três republicas e tudo fazer para trazer de novo a paz a esta região, que tem uma relevância muito superior à que a sua população, sozinha, representa. A este respeito, o conflito do Alto Carabaque preocupa, com razão, os povos dos Estados da União Europeia. Cabe-nos fazer todas as diligências possíveis para pôr cobro a este conflito, por razões ligadas naturalmente à paz nesta região, mas também ao seu desenvolvimento económico. Este desenvolvimento económico só poderá ser favorecido por via da solução do conflito. A delegação para a Transcaucásia teve por várias vezes a oportunidade de se deslocar a este país: A impressão que recolheu foi que tanto o povo arménio como o povo Azeri anseiam profundamente por uma solução. Este grande anseio estende-se à Europa e ao Parlamento Europeu que - acabámos de o ouvir - poderiam contribuir para encontrar uma solução. o Grupo de Minsk, por seu lado, foi incumbido de elaborar um plano de paz duradouro. Os dirigentes dos países em questão - o Azerbaijão e a Arménia - apresentaram propostas. A Arménia, em especial, apresentou propostas conducentes a um regresso da paz na região. Esse é precisamente o objecto da resolução, que eu, pessoalmente assinei em nome do meu grupo, sobre o apoio ao processo de paz na região do Cáucaso: dar a nossa modesta contribuição para resolver um problema que dura há vários anos e cuja solução é urgente. Gostaria de acrescentar que é evidente que ao subscrever esta proposta de resolução, a qual visa igualmente os dois países - o Azerbaijão e a Arménia -, não esquecemos os problemas que cada deles tem de enfrentar. Por isso, não poderemos esquecer os dramas que a Arménia vive, nem os seus reiterados pedidos, nomeadamente, para que a tragédia do genocídio arménio seja reconhecida, e para que não esqueçamos também a situação dos direitos do Homem no Azerbaijão, que deixa muito a desejar. É preciso envidar todos os esforços para que se registem melhorias. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia esforça-se por desenvolver a cooperação regional nesta zona do Cáucaso e apoia os esforços do Grupo de Minsk e da OSCE, que é a instância mais adequada para procurar uma solução pacífica para o conflito do Nagorno-Carabaque. O plano de paz apresentado pelos três co-presidentes do grupo constitui uma base positiva de negociação com vista a uma solução do conflito. A fim de prestar a sua contribuição para a aproximação dos protagonistas regionais, a União empreendeu programas de assistência técnica via TACIS, com o objectivo de desenvolver a cooperação entre a Armérnia e Azerbaijão. Os presidentes destes dois países do Cáucaso manifestaram o seu apoio às referidas iniciativas. Estas contribuem de forma eficaz para tornar o diálogo entre as partes mais frutífero e, por conseguinte, mais fácil a procura de soluções comuns para os problemas regionais. Assim, o Primeiro-Ministro arménio, o senhor Darbinian, participou, neste quadro, na cimeira presidencial sobre os transportes, que foi organizada o ano passado, com o apoio da Comunidade, no Azerbaijão. Os Primeiro-Ministros da Arménia e do Azerbaijão assistiram também à conferência, organizada em Bruxelas, no mês de Fevereiro último, sobre as questões de trânsito do petróleo e do gás. Os presidentes arménio, azeri e georgiano aceitaram participar numa cimeira organizada pela Presidência alemã, no Luxemburgo, a 22 de Junho próximo, para marcar a entrada em vigor dos acordos de parceria e de cooperação entre a União Europeia e os países do Cáucaso. Estes têm como prioridade, como o pretende esta assembleia, o apoio à democracia e aos direitos do Homem. Por fim, a Comissão regista o desejo deste Parlamento de reforçar a acção do vector «democracia» do programa TACIS na região. Mas esta acção apenas recebeu, até agora, um número muito limitado de projectos da parte das organizações não governamentais. Por conseguinte, a Comissão considera que a fraquíssima implantação das ONG na Arménia e no Azerbaijão torna, em todo o caso no momento, prematuro um aumento dos recursos afectados a este programa. Muito obrigada, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Cuba B4-0240/99, dos deputados Bertens e Gasóliba i Böhm, em nome do Grupo ELDR, -B4-0249/99, da deputada van Bladel, em nome do Grupo UPE, -B4-0258/99, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, -B4-0274/99, dos deputados Linkohr e Cabezón Alonso, em nome do Grupo PSE, -B4-0298/99, do deputado Burenstam Linder e outros, em nome do Grupo PPE, e-B4-0308/99, dos deputados Sjöstedt e Pailler, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos direitos do Homem em Cuba; Colômbia B4-0237/99, dos deputados Bertens e Larive, em nome do Grupo ELDR, -B4-0251/99, da deputada van Bladel, em nome do Grupo UPE, -B4-0273/99, da deputada Miranda de Lage, em nome do Grupo PSE, -B4-0287/99, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo V, -B4-0292/99, da deputada Sornosa e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, e-B4-0296/99, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo PPE, sobre as violações dos direitos do Homem na Colômbia. Indonésia/Timor Leste B4-0252/99, do deputado Janssen van Raay, em nome do Grupo UPE, -B4-0264/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, -B4-0268/99, do deputado Titley, em nome do Grupo PSE, -B4-0306/99. dos deputados McKenna e Telkämper, em nome do Grupo V, e-B4-0307/99, do deputado Ribeiro e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos direitos do Homem na Indonésia e em especial nas Molucas e em Timor Leste; Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas B4-0238/99, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo ELDR, -B4-0248/99, da deputada van Bladel, em nome do Grupo UPE, -B4-0266/99, do deputado Barros Moura, em nome do Grupo PSE, -B4-0281/99, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo ARE, -B4-0291/99, do deputado Carnero e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, -B4-0300/99, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo PPE, e-B4-0303/99, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre as prioridades da UE para a 55ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas; Bielorrússia B4-0239/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, e-B4-0289/99, dos deputados Schroedter e Gahrton, em nome do Grupo V, sobre a situação na Bielorrússia; Rússia B4-0280/99, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, e-B4-0299/99, do deputado Lehne e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o respeito pelos direitos do Homem na Rússia. Cuba Senhora Presidente, a bênção levada pelo Papa por ocasião da sua visita a Cuba, não levou, contudo, Fidel Castro a abandonar práticas erradas, a promulgar novas leis penais, a rever a pena de morte. Isso faz-me lembrar os tempos em que eu era um jovenzinho católico e a procissão desfilava pela aldeia, o descerrar das cortinas, a imagem de Cristo, duas devotas velas, e enquanto a imagem de Cristo passava nada acontecia. Tudo era paz e harmonia. Porém, mal a imagem acabava de passar, as cortinas voltavam a cerrar-se, a mulher voltava a ser espancada, a garrafa saía outra vez do armário, voltava-se a pecar e aguardava-se o ano seguinte. Fidel Castro, Senhora Presidente, Senhor Comissário - e vivi quatro anos naquele país - é um homem que, muito simplesmente, não presta. Talvez preste enquanto imagem metafórica do chamado último revolucionário. Porém, disso já nós estamos fartos. Penso, pois, ser triste, quase patético, que se procure ainda negociar com este caudillo - outra palavra para ditador - que consolida apenas, injustamente, a linha norte-americana do boicote. Por isso mesmo, a Europa não pode alterar a sua política. Temos de agarrar-nos à nossa política de apoio à democratização e à renovação. Os nossos programas têm, por conseguinte, de ser orientados nesse sentido e não para uma imagem, um panfleto de Che Guevara - esse, sim, um verdadeiro revolucionário - que infelizmente não viveu o tempo suficiente e Castro, como sabeis, teve aí culpas no cartório. Os nossos programas, o diálogo político em Cuba têm de ser implementados e temos de esclarecer a este caudillo que, ao contrário do Papa, não toleramos que brinquem connosco. A democracia e a inovação de Cuba, é isso que os cubanos merecem, inclusivamente o crédulos. Senhora Presidente, a Indonésia é um país complexo. Tem um fuso horário de duas horas, 13 000 ilhas, muitos povos e muitas línguas. Um país complexo, que durante 350 anos foi governado pelo meu país de forma acentuadamente colonialista e centralizada. Tal como agora, também nessa época houve sublevações em Atjeh, nas Molucas, em Irian Jaya. Após a independência, a Constituição - a Pancasila - zelou por que os povos e as religiões pudessem viver lado a lado, em liberdade e segurança. Na sequência da queda de Suharto e da crise económica, vêm a lume as diferenças que neste momento se manifestam, infelizmente, nas Molucas, num confronto entre cristão e muçulmanos. Causa-me dor que isso aconteça nas Molucas, uma vez que já oprimimos e abusámos tanto deste povo, parte do qual vive agora nos Países Baixos. Mas a Indonésia caminha para uma nova era e um novo ordenamento. Neste momento, já 48 partidos se inscreveram para a eleições de Junho próximo. Isso merece o nosso apoio. A resolução apela à realização de um referendo sob a égide das Nações Unidas, no sentido de conferir à população de Timor Leste a oportunidade de exercer o seu direito à autodeterminação. Esperemos que tudo isso se desenrole dessa forma que e se desenrole bem. Gostaria, contudo, de observar que a independência de Timor Leste pode fazer abrir a caixinha de Pandora, levando outros povos a exigirem o mesmo. Isso constitui uma grande ameaça para a estabilidade da região asiática, na sua globalidade. Também isto não pode deixar-nos indiferentes. Este Parlamento adoptou bastantes resoluções duras contra a Indonésia. Pressinto, contudo, que nos últimos tempos há mais espaço para um apoio construtivo aos passos que aí são dados rumo à democracia, uma atitude que eu saúdo vivamente. Senhora Presidente, no ano transacto, na altura em que o papa João Paulo II punha os pés em Cuba, o partido radical organizava em Roma uma manifestação contra esta visita e contra o que ela representava. Muitos o criticaram na altura, dizendo que era preciso confiar no processo de democratização, cujos sinais eram visíveis com a visita do Papa. Penso que o que se conseguiu foi poder celebrar o Natal em Cuba e pouco mais do que isso. Quando se verifica que este processo diz respeito ao horrível e execrável delito de ter tido contactos com a imprensa estrangeira, damo-nos conta que esta assim chamada democratização está bem longe de ter chegado ao seu termo. Deste ponto de vista, esta proposta de resolução não vai por conseguinte, muito longe. Tínhamos a obrigação de afirmar com maior firmeza que enquanto os direitos do Homem não forem plenamente respeitados, este diálogo - esta tentativa de pequenos passos - está destinada ao fracasso. Senhora Presidente, esta resolução não se dirige contra o povo cubano. O texto que estamos a debater e que desejo que seja aprovado constitui uma crítica à interpretação abusiva e fechada que o governo cubano faz das liberdades, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de associação. Não existe liberdade sem o reconhecimento do direito à diferença e à dissidência política. Por isso, é condenável a detenção, a prisão ou o encarceramento de dissidentes e opositores políticos cubanos pelo simples facto de pensarem de forma diferente da do regime. A dissidência política é um direito e nunca pode ser interpretada nem julgada como um crime de rebelião ou contra a segurança do Estado. Num regime de liberdades, estas prisões nunca teriam ocorrido. A desculpa do embargo americano é demasiado simplista. Condenámos, e eu também, esta atitude da administração norte-americana, entre outros motivos, por ser errada, mas este comportamento não pode ser utilizado para deter e condenar os que recusem submeter-se às ordens do partido único, que em Cuba é o Partido Comunista. Manifestamos a nossa solidariedade total e sem reservas com Vladimiro Roca, Félix Bonne, Marta Beatriz Roque e René Gómez Manzano, presos em 16 de Julho de 1997 por assinarem e publicarem o texto «A Pátria pertence a todos», contrário às posições oficiais do governo. Manifestamos a nossa solidariedade com os presos políticos cubanos, detidos devido às suas opiniões políticas. Espero e desejo que esta condenação do regime cubano não rompa os frágeis processos de diálogo que ainda subsistem entre Cuba e a União Europeia. Os erros do governo cubano não são erros do povo, são erros do grupo dirigente. As suas posições políticas, o seu isolamento, a sua recusa a tudo o que pressuponha uma abertura cultural, política, económica ou social não pode romper as pontes de diálogo entre Cuba e a União Europeia e não pode acabar por afectar o povo cubano, que é quem sofre as consequências desta situação. Senhora Presidente, a delegação a que presido, responsável pelas relações com Cuba, tem desenvolvido esforços extraordinários no sentido de manter e de preservar a nossa capacidade de diálogo com as autoridades e com o conjunto da sociedade cubana. Apesar de não existir um acordo de cooperação, este Parlamento tem vindo a colaborar de forma solidária, sendo a União Europeia o principal financiador a nível mundial da ajuda humanitária à população cubana, o que demonstra a nossa sensibilidade para os problemas e carências de que Cuba sofre neste momento da sua história. Foi com este espírito, como referia há momentos o senhor deputado Cabezón, que erguemos a nossa voz sempre que isso foi necessário contra os efeitos extra-territoriais da Lei Helms-Burton. E agora, Senhora Presidente, temos de erguer de novo a nossa voz para defender os direitos do Homem e as liberdades democráticas em Cuba, uma vez que a moderação se transforma num vício quando se recusa a comprometer-se. Este Parlamento tem um compromisso irrenunciável para com a causa da liberdade, que é e deve continuar a ser a nossa única bússola ética e estética. Já tive oportunidade de afirmar perante este Parlamento, citando um ilustre colega, que não é possível impor às pessoas e aos povos o seu futuro sem a sua participação e que não existe dignidade individual se cada homem e cada mulher não puderem participar na determinação do seu futuro colectivo. Por estes motivos, Senhora Presidente, este Parlamento deve expressar a sua solidariedade para com os que sofrem e ser muito firme na sua exigência inelutável de liberdade. Por estes motivos, o meu grupo solicita uma vez mais a libertação de Vladimiro Roca, Félix Bonne, Marta Beatriz Roque, René Gómez Manzano, Jorge Luis García Pérez e de todos aqueles que, privados de liberdade, lutam em Cuba pela sua liberdade e pela sua dignidade. Senhor Presidente, há em Cuba centenas de presos políticos. As leis penais cubanas permitem condenar oposicionistas por supostos crimes como falta de respeito ou propaganda hostil. Os oposicionistas são desterrados dentro do país e existem várias denúncias de brutalidade policial. Ao mesmo tempo, em Cuba, as violações dos direitos e liberdades democráticos são muito significativas. Devemos condenar inequivocamente essa situação, tal como se faz na resolução do Parlamento. Cuba está submetida a uma pressão muito forte por parte dos EUA, devido a um longo bloqueio económico e outras formas de agressão. O bloqueio a Cuba deve ser levantado, para que o país possa desenvolver-se num sentido positivo. No entanto, a agressão dos EUA nunca pode servir de desculpa para o desrespeito da democracia e dos direitos humanos em Cuba. A sociedade cubana tem igualmente muitos aspectos progressistas, tais como, por exemplo, uma justiça social forte para a região, assim como nos domínios da educação e dos cuidados de saúde. Mas é evidente que isso não pode, de modo algum, compensar quaisquer limitações aos direitos democráticos do povo cubano. o povo cubano tem todo o direito de optar por um modelo de sociedade socialista. O problema é que não pode optar , porque não existem pluralismo político nem direitos democráticos fundamentais. Senhora Presidente, como foi referido, o nosso grupo é evidentemente favorável ao respeito e à promoção dos direitos do Homem e das liberdades, bem como ao direito dos povos de escolherem o seu destino. Por este motivo, quando um povo como o povo cubano sofre há tantos anos um embargo internacional ilegal e ataques por parte dos Estados Unidos, agravado agora com a Lei Helms-Burton, igualmente ilegal do ponto de vista do direito internacional, compreende-se a situação de asfixia e a atitude defensiva que o governo cubano é obrigado a adoptar para poder enfrentar estas dificuldades e estas carências. No entanto, parece-nos importante contribuir para recuperar um processo de defesa dos direitos do Homem, da democracia e da liberdade que é, evidentemente, compatível com o socialismo. A União Europeia pode romper este cerco norte-americano e favorecer esta via, que é, em nosso entender, a via adequada. A integração da sua economia e das suas relações culturais poderá contribuir para a normalização de vida cultural e política em Cuba. Isto depende em parte de nós, uma vez que os Estados Unidos não estão dispostos a colaborar. Por estes motivos, creio ser conveniente desenvolver um esforço extraordinário para integrar Cuba no contexto das relações económicas, culturais e políticas. Senhora Presidente, Cuba não é, como sabemos, os EUA. Ao contrário do que acontece nos EUA, em Cuba existe um sistema educativo aberto a todos os cidadãos, um serviço de saúde gratuito e todos os progressos que libertaram Cuba da dependência dos Estados Unidos. Porém, por que razão imita o Governo cubano uma das mais vergonhosas invenções de governos não democráticos e totalitários? Por que razão não se lembram os cubanos de iniciar uma campanha, afirmando que são mais democráticos do que os EUA, que respeitam os direitos humanos e que estão a abolir a pena de morte? o governo acaba de fazer precisamente o contrário, alargando o campo de aplicação da pena de morte. Nenhum democrata, nenhum socialista pode apoiar isto, uma vez que se trata de uma grave violação dos mais elementares direitos humanos, do direito à vida. Em toda a parte, as sociedades estão sujeitas a mudanças, a sociedade cubana também. Deveríamos explicar inequivocamente ao Governo cubano e ao povo cubano que estamos dispostos a alargar as nossas relações económicas, sociais e culturais com este país, necessitando para o efeito de estabelecer contactos com cubanos e cubanas de espírito aberto, criativos e democráticos, bem como com as suas organizações, quer no quadro dos ACP, quer com base num acordo de cooperação bilateral. Para isso, procuramos o diálogo. Depositamos a nossa esperança em que o Governo cubano tenha uma visão suficientemente ampla para caminhar connosco na mesma direcção. Colômbia Senhora Presidente, a despeito das boas notícias que nos chegaram há alguns meses, de que o Presidente Andrés Pastran teria iniciado uma nova ofensiva para a paz, a situação na Colômbia continua, naturalmente, a ser preocupante. Mas neste momento, parece haver grupos paramilitares activos e, em consequência disso, as guerrilhas prosseguem os seus ataques. Chegou-nos precisamente ontem à noite a notícia de que três cidadãos norte-americanos encontraram a morte em circunstâncias terríveis. Quando será que os grupos beligerantes compreenderão que, em última análise, nada têm a ganhar com esta incessante destruição? Penso que a União Europeia tem de continuar a empenhar-se firmemente na defesa dos direitos humanos, porém, em cooperação com o Presidente Andrés Pastran. A forma sistemática como o Estado de direito colombiano é actualmente aniquilado não pode deixar-nos indiferentes. Penso que devemos procurar persuadir as Nações Unidas e a nossa própria União a persuadirem outras pessoas do facto de a paz e os direitos humanos caminharem de mãos dadas. Senhora Presidente, vou dirigir-me às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia e aos rebeldes, porque não é revolucionário nem heróico assassinar cooperadores inofensivos, porque não é revolucionário nem heróico sequestrar civis, porque não é revolucionário nem heróico pedir resgates pela vida de quem quer que seja. Acções contra pessoas desarmadas nunca podem ser consideradas heróicas. Não se altera o curso da História através do recurso à violência contra os mais fracos. Os rebeldes tiveram oportunidade de passar à História da Colômbia como um factor de paz. Foram reconhecidos a nível político, inclusivamente a nível internacional, mas temos de lhes pedir que respeitem o direito humanitário internacional e que libertem os civis sequestrados, alguns dos quais se encontram doentes. Não obscureçam ainda mais o vosso horizonte com acções absolutamente condenáveis! Não reclamem justiça cometendo injustiças! Temos de falar, além disso, do outro tipo de violência, do terror praticado pelos paramilitares. É fácil disparar as armas contra os defensores dos direitos do Homem, contra os sindicalistas ou os jornalistas comprometidos com a liberdade, contra mulheres, contra camponeses desarmados. Em suma, contra todos os suspeitos de serem democratas. O paramilitarismo representa a maldade, o fascismo, o que existe de pior numa sociologia intolerante e excluidora, que diz que está a proteger quando assassina e elimina os melhores cidadãos. Não podemos ter qualquer tipo de contemplações para com o paramilitarismo e a nossa atitude não pode deixar de ser de perseguição, de desmantelamento e de condenação. A paz na Colômbia não é uma tarefa fácil, mas temos de conseguir alcançá-la. Os anos de violência marcaram várias gerações. A oferta do Presidente Pastrana deve merecer o nosso apoio e o apoio económico internacional suficiente para se poder dar resposta às reivindicações sociais que estão, no fundo, na origem desta violência. Senhora Presidente, a guerra é muito mais cara do que a paz. Senhora Presidente, muitos de nós tivemos a esperança de que a nomeação do novo presidente Pastrana, no ano passado, traria melhorias muito substanciais à defesa dos direitos humanos na Colômbia. Infelizmente, parece que isso não aconteceu e não se vê que o Presidente tenha qualquer espécie de plano de acção para melhorar a situação neste domínio. Os crimes continuam na Colômbia, tanto do lado das forças paramilitares, como do lado da guerrilha. Prossegue a eliminação sistemática de pessoas e grupos que lutam pelos direitos humanos como, por exemplo, trabalhadores dos serviços sociais e activistas sindicais. Exigimos, naturalmente, que os arquivos dos serviços secretos do Estado sejam destruídos sob supervisão internacional. Esses arquivos contêm uma quantidade enorme de informações sobre pessoas que lutam activamente em defesa dos direitos humanos e da democracia no país. Não podem continuar a existir. Os direitos humanos têm de ser defendidos e devemos fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para proteger e apoiar as pessoas que lutam no país em prol desses direitos. Espero, portanto, que o Conselho de Ministros prepare uma declaração muito firme sobre a Colômbia, a apresentar na próxima sessão da ONU, em Genebra. Senhora Presidente, os raptos e os assassinatos continuam a ser moeda de troca na Colômbia. Quantas vezes nos vimos já forçados a fazer aqui referência a este facto! Desta vez, devemos referir o caso de três americanos, que foram encontrados mortos, e de um geólogo francês sequestrado, que morreu pouco antes da sua libertação. Condenámos também com frequência as acções de unidades paramilitares, das quais não se sabe se serão alheias a estes atentados ou se de facto estão relacionadas com os mesmos. Torna-se inclusivamente difícil, por vezes, de entender como é possível que Presidente Pastrana prossiga as negociações de paz com as organizações de guerrilheiros, não só com as FARC, como também com outro importante grupo, o ELN. Ainda que esta postura possa parecer contraditória, creio que é a única possível e, por isso, exortamos veementemente o Presidente colombiano a prosseguir as negociações de paz, de modo a que se consiga finalmente um acordo. Contudo, vemo-nos na obrigação de reiterar que sem Estado de direito se torna impossível garantir o respeito e a protecção dos direitos humanos a longo prazo. o Parlamento Europeu defendeu reiteradamente a legitimidade da petição apresentada pela representação do Alto Comissário da Nações Unidas para os Refugiados nesse país, exigindo que se garanta a protecção dos defensores dos direitos humanos. Trata-se de um assunto importante para o qual esperamos agora também o apoio do Conselho e da Comissão na Comissão dos Direitos Humanos em Genebra. Exortamos o Governo colombiano a não desistir da luta contra a violência, fazendo tudo o que estiver ao seu alcance para a erradicar, manifestando o nosso desejo de que, finalmente, o povo colombiano possa viver em paz, longe da corrupção, do assassinato e da violência e que o seu país deixe de ser identificado com essas palavras de terror. Senhora Presidente, esta é a terceira vez em quatro meses que este Parlamento realizou um debate especial sobre a Colômbia e assim continuaremos até que as grandes violações dos direitos humanos conheçam um fim. Instamos a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, aquando do seu encontro em Genebra, a condenar o fracasso do governo colombiano, tanto no que se refere à dispersão dos grupos paramilitares como à defesa dos direitos humanos, ambas requeridos no ano passado; agora o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados deve agir em conformidade. Não podemos permitir-nos esquecer os custos humanos que este fracasso representa. Terry Freitas passou dois anos a ajudar os indígenas da Uwa a defenderem o seu território da exploração petrolífera pela Ocidental Petroleum. Foi perseguido por pessoas que ele pensava serem paramilitares e recebeu uma mensagem no seu gravador do telefone: «ou sais do caminho ou morres!» A prova da cumplicidade das forças armadas colombianas está no facto de o exército o ter forçado a assinar uma declaração retirando-lhes a responsabilidade da sua segurança. No início deste mês, Terry Freitas e dois colegas foram raptados por dois homens de cara coberta, munidos de metralhadoras, e, por último, os seus corpos amarrados e baleados foram encontrados na fronteira venezuelana - o assassinato de alguém com 24 anos de idade que acreditava na defesa dos direitos humanos. Façam parar os paramilitares, acabem com as mortes e respeitem os direitos humanos! Indonésia/Timor Leste Senhora Presidente, a Indonésia é um país complexo. Tem um fuso horário de duas horas, 13 000 ilhas, muitos povos e muitas línguas. Um país complexo, que durante 350 anos foi governado pelo meu país de forma acentuadamente colonialista e centralizada. Tal como agora, também nessa época houve sublevações em Atjeh, nas Molucas, em Irian Jaya. Após a independência, a Constituição - a Pancasila - zelou por que os povos e as religiões pudessem viver lado a lado, em liberdade e segurança. Na sequência da queda de Suharto e da crise económica, vêm a lume as diferenças que neste momento se manifestam, infelizmente, nas Molucas, num confronto entre cristão e muçulmanos. Causa-me dor que isso aconteça nas Molucas, uma vez que já oprimimos e abusámos tanto deste povo, parte do qual vive agora nos Países Baixos. Mas a Indonésia caminha para uma nova era e um novo ordenamento. Neste momento, já 48 partidos se inscreveram para a eleições de Junho próximo. Isso merece o nosso apoio. A resolução apela à realização de um referendo sob a égide das Nações Unidas, no sentido de conferir à população de Timor Leste a oportunidade de exercer o seu direito à autodeterminação. Esperemos que tudo isso se desenrole dessa forma que e se desenrole bem. Gostaria, contudo, de observar que a independência de Timor Leste pode fazer abrir a caixinha de Pandora, levando outros povos a exigirem o mesmo. Isso constitui uma grande ameaça para a estabilidade da região asiática, na sua globalidade. Também isto não pode deixar-nos indiferentes. Este Parlamento adoptou bastantes resoluções duras contra a Indonésia. Pressinto, contudo, que nos últimos tempos há mais espaço para um apoio construtivo aos passos que aí são dados rumo à democracia, uma atitude que eu saúdo vivamente. Senhor Presidente, a senhora deputada Van Bladel acabou de resumir aquilo que também me ocorreria dizer a este respeito. A complexa Indonésia, os confrontos, as explosões - literais e figurativas - no arquipélago das Molucas e na ilha de Ambon, designadamente, revelaram uma vez mais quão complexa se tornará a situação se deixarmos cair o último pilar de suporte de que dispomos neste momento, o Presidente Habibe. A causa mais profunda desta explosão no arquipélago das Molucas poderá ser encontrada na grave crise política e económica que aquele país atravessa. Reveste-se, pois, da maior importância que procuremos fazer com que as eleições democráticas tenham lugar o mais rapidamente possível, mas, para todos os efeitos, que também as apoiemos. Este formidável, vasto e também maravilhoso país, o «Cinturão de Esmeraldas» - como era designado nos nossos compêndios de geografia - não pode ficar isolado, e temos de lhe fazer notar, das mais variadas formas, que não o repudiamos, mas que, pelo contrário, o tomamos nos nossos braços. É que a Europa, e mais concretamente os Países Baixos, possuem aí uma grande responsabilidade, herdada do passado. Senhor Presidente, esta assembleia tem reiteradamente condenado as violações aos direitos humanos em muitas partes da Indonésia ao longo de anos e têm sido praticados alguns crimes aterradores nesse maravilhoso país. Esta proposta de resolução visa em primeiro lugar as atrocidades que foram cometidas mais recentemente nas ilhas das Molucas. Mais de 200 pessoas foram ali mortas e as suas casas, assim como as de outros, destruídas. Nove mil homens foram destacadas para o local e as pessoas encontram-se sujeitas a uma forte repressão. Estes acontecimentos dão-se precisamente na altura em que era de esperar, devido às mudanças ocorridas na Indonésia, uma actuação tendencialmente diferente. Esta proposta de resolução mais uma vez lembra a situação em Timor Leste, onde têm sido cometidos crimes hediondos. As eleições que se avizinham proporcionam uma oportunidade de mudança, e é muito importante que se preste todo o apoio ao povo da Indonésia, um povo que está a tentar começar do princípio. Também devemos fazer uma forte pressão para levar avante o referendo de que se tem falado, por forma a dar ao povo de Timor Leste o direito à autodeterminação. É de facto inaceitável que este direito tenha sido negado ao povo de Timor Leste. Ao longo destes anos, foi assassinada um terço da população. o Parlamento Europeu tem feito constantemente pressão, durante este tempo, para que as coisas mudem, e essa possibilidade apresenta-se agora. Por conseguinte, é extremamente importante que continuemos a exercer pressão para que as mudanças ocorram nesta conjuntura especial e espero, uma vez mais, que esta resolução receba o nosso unânime apoio. Senhor Presidente, estamos dispostos a apoiar as aspirações democráticas na Indonésia. Creio que tanto esta assembleia como as demais instituições estão dispostas a apoiar, também materialmente, um processo pacífico. Contudo, a Indonésia terá que provar primeiro que está realmente decidida a levar por diante este processo pacífico e a promover a democracia. E deverá fazê-lo em dois contextos. O primeiro é Timor-Leste. É necessário que o referendo previsto se realize o mais depressa possível em Timor, já que a independência de Timor-Leste é, no fundo, uma necessidade histórica. Dever-se-á acabar com a repressão nesta região, e o Senhor Habibie sabe-o muito bem. Creio que deveríamos começar por aqui. A título de exemplo, a União Europeia e os Estados-Membros poderiam encarregar-se da formação da administração e contribuir, dessa forma, para a criação da infra-estrutura necessária para que Timor-Leste possa subsistir por si só. o segundo diz respeito aos conflitos que ultimamente têm vindo a ocorrer nas Ilhas Molucas e que, ao que parece, também são apoiados por determinados sectores da polícia. Não poderão existir mais provocações a este respeito. Em Ambon vivem 85 % de cristãos. Devemos evitar que seja desencadeada uma guerra entre religiões. A este respeito, o Governo de Jacarta tem evidentemente uma grande responsabilidade, desmilitarizando a população, mostrando à polícia os limites da sua competência e utilizando esta mesma polícia como força de ordem e não como instigadora de conflitos. Se isto acontecer, creio que podemos solicitar à Comissão que preste auxílio humanitário nestas situações de conflito e apoie, sem demora, as aspirações democráticas e o processo eleitoral para que, nesta região, torne a reinar a paz. Aplausos Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem Senhor Presidente, há já algum tempo, debatemos aqui o relatório Bernard-Reymond sobre a China. O meu grupo, o Grupo liberal, falou então da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Uma maioria deste Parlamento não o queria e tão pouco queria uma urgência. Aprendamos, pois, agora a aprovar ou a debater atempadamente resoluções que podem realmente ter alguma influência. Daqui a onze dias terá início, em Genebra, a 55ª Sessão da Comissão das Nações Unidas. Como poderemos nós aí influenciar ainda, de alguma forma, as prioridades do Conselho? Na China, como todos sabem, principiou a nova era glaciar. São capturados, em larga escala, dissidentes, detidas pessoas que trabalham na Internet e a formação de novos partidos políticos, como o partido democrático, é combatida a pulso de ferro. A União tem de ser franca. O diálogo em torno dos direitos humanos tem, muito simplesmente, de ter lugar e um diálogo efectivo exige igualmente que estejamos dispostos a exercer uma pressão pública internacional concertada: the carrot and the stick . Para tornar este processo eficaz, Senhor Presidente, o próprio Conselho terá de apresentar uma resolução sobre a China, conduzir um lobby activo e dissuadir os países da ideia de uma chamada moção de no action on China. Se virmos a forma como a China exerce influência sobre a Macedónia, perigando, dessa forma, a política do Grupo de Contacto para os Balcãs, penso ser legítima a utilização de meios de pressão, inclusivamente públicos, contra à China. É que os chineses não se importam grandemente com o facto de serem considerados responsáveis. Posso dizer-lhe, Senhor Presidente, que o meu grupo deplora que tenhamos sempre de batalhar tanto para dizer o que quer que seja a respeito da China. Mas enfim, onde há dinheiro, há felicidade. Pelo menos, é essa a nossa impressão. Senhor Presidente, penso que, desta feita, a resolução preparada para a 55ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, se trata de uma resolução boa e muito ponderada. Penso ser muito importante que apelemos a uma «amnistia do milénio» para os prisioneiros de consciência e à proibição do envolvimento de crianças em qualquer tipo de serviço armado. É legítimo que desta vez não apresentemos uma lista de países que não respeitam os direitos humanos e nos concentremos exclusivamente na China. Ainda esta manhã, o Herald Tribune publicava uma fotografia do Dalai Lama, que se encontra no Norte da Índia, meio século após a invasão do Tibete. Importa assinalar que no dia seguinte à aprovação do relatório sobre a China neste Parlamento, foram presos dissidentes e apontados mísseis do Sul da China para a Formosa. Temos de transmitir um sinal à China, não no nosso próprio interesse ou no intuito de os irritar, mas sim no intuito de garantir a estabilidade na região, pois a paz é, tal como continuará a ser, importante. Senhor Presidente, nos últimos anos o Parlamento Europeu desenvolveu um trabalho importante em matéria de direitos humanos de que podemos orgulhar-nos muito. É por isso extremamente oportuno que estabeleçamos as nossas prioridades com vista à 55ª sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, que terá lugar em breve. A nossa resolução reconhece que a pobreza constitui um obstáculo fundamental à implementação dos direitos humanos. A liberdade de pensamento, expressão e culto, bem como todas as outras liberdades políticas, religiosas e cívis são absolutamente vitais. Os direitos económicos e as suas estreitas relações com outros direitos não deverão, no entanto, ser descurados, sobretudo, num altura em que mais de mil milhões de pessoas no mundo estão privadas de uma alimentação adequada, água potável, vestuário condigno, alojamento razoável, educação e cuidados de saúde. A proposta que está perante esta assembleia exige a coordenação adequada da luta contra o flagelo do racismo e da discriminação, que tem levado, mesmo nos últimos anos, a genocídios e massacres, como os verificados no Ruanda. A proposta apela igualmente à realização de acções concretas com vista a pôr cobro à discriminação gritante contra as mulheres e as crianças e a exploração das mesmas. Deveremos procurar, em todo o lado, a libertação dos prisioneiros de consciência, a proibição da tortura e dos maus-tratos aos detidos e o fim da instituição bárbara que é a pena de morte, que deveria ser vista como absolutamente inaceitável no mundo e civilização de hoje. Por conseguinte, exortamos em especial a Comissão e o Conselho a dar seguimento às questões levantadas pelas resoluções do Parlamento Europeu relacionadas com os direitos humanos, e manifestamos a veemente esperança de que aquelas venham a ser reflectidas no trabalho da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem. A consecução do pleno reconhecimento dos direitos humanos no mundo é um desafio do nosso tempo. Acredito que com a aprovação desta resolução reafirmaremos a nossa intenção de prosseguir os esforços para o conseguir. Senhor Presidente, creio que esta resolução é positiva por duas razões: por um lado, porque conseguimos, em reunião de compromisso, eliminar todos os pedidos que envolviam direitos não exigíveis, tais como o direito ao alojamento, o direito ao trabalho, etc., isto é, todos os direitos que, como sabemos, não são exigíveis, e concentrarmo-nos justamente nos direitos exigíveis, propondo ao Conselho três iniciativas em três campos diferentes. A primeira questão é a da moratória universal sobre as execuções: a este respeito, solicitamos que esta sessão de Genebra seja a última em que se aprove uma resolução sobre a moratória e que a assembleia geral deste ano vote a favor da abolição universal da pena de morte. A segunda questão consiste em tomar uma iniciativa a favor da ratificação do Tribunal Internacional dos crimes de guerra, dos crimes de genocídio e contra a humanidade. Por fim, a terceira questão - o senhor deputado Bertens focou-a, assim como a senhora deputada van Bladel - diz respeito à China. Não temos muita esperança. Sabemos que a política relativa à Republica Popular da China foi a política desastrosa de Leon Brittan e não apenas dele: foi também a do Jospin, do Dalema, do Schröder e de tantos outros. Trata-se de uma política que conduz lentamente ao desespero. A senhora deputada van Bladel falou do Tibete: sobre isto, receio que tenhamos de constatar que também aí, como no Kosovo, a capacidade de sofrimento e de aceitação do povo do Tibete, como do conjunto da população chinesa, tem limites, e mais uma vez, chegaremos demasiado tarde. Evidentemente que solicitamos empenhadamente ao Conselho que inverta esta política e que coloca finalmente no centro das suas preocupações a democracia e os direitos do Homem. Senhor Presidente, estamos a debater e iremos votar mais tarde uma resolução extraordinariamente completa e, segundo julgo, talvez o texto de melhor qualidade que este Parlamento debateu no domínio dos direitos do Homem. No entanto, creio que, para além dos temas específicos nela mencionados, por exemplo, a amnistia do milénio, a promoção da defesa, passe a redundância, dos defensores dos direitos do Homem, a prioridade aos direitos das crianças e das mulheres, a abolição da pena de morte, a criação efectiva do Tribunal Penal Internacional, temos de pedir ao Conselho uma coisa ainda mais importante: que a nossa participação, como União Europeia e como Estados-Membros, na 55ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas sirva essencialmente para defender dois princípios, a saber, o da universalidade e o da indivisibilidade dos direitos do Homem. Acabámos de discutir algumas questões. Por exemplo, não podemos admitir que um governo como o cubano pretenda condicionar o respeito pelas liberdades fundamentais ao termo do embargo por parte dos Estados Unidos, como não admitimos, por exemplo, ao ditador da Guiné Equatorial que nos diga que a tradição de direitos do Homem existente no seu país é diferente da existente na Europa. E, nesta época de mundialização, indivisibilidade significa também relacionar os direitos políticos com os direitos sociais e económicos. Senhor Presidente, não posso deixar de fazer minhas as palavras do meu colega. Relativamente a este assunto não tenho nada a objectar. Gostaria simplesmente de salientar que deveremos hoje dirigir um apelo à Comissão e ao Conselho, sobretudo tendo em conta a reunião de Genebra. Com efeito, as pessoas depositam todos os anos muitas esperanças nesta reunião para comprovarem que os nossos Estados-Membros condenam inequivocamente as violações dos direitos humanos. Por esta razão, instamos a Comissão e o Conselho - sobretudo a Comissão que, na qualidade de coordenadora, também actua em nome dos Estados-Membros - a intervir muito claramente neste sentido. Na relação das resoluções do Parlamento Europeu dos últimos meses figura, de facto, um grande número de países. Muitos deles aparecem reiteradamente. A Colômbia, que hoje é objecto de debate, é disso um exemplo. Mas outros há que seguem o mesmo caminho, como o Afeganistão, Argélia, Burma, Burundi, República Democrática do Congo, Irão, Iraque, Kosovo, Ruanda, Sudão e Turquia, sendo de realçar que o Kosovo não é um país, mas sim um grande problema. Se não incorporamos esta lista na resolução de hoje é porque infelizmente nos ocorreram ainda muitos outros países e não poderíamos enumerar todos. No entanto, inclui-se a China, opção que subscrevo plenamente. Teria gostado que este país figurasse igualmente na ordem do dia de Genebra, pois sabemos com que sensibilidade e nitidez os chineses reagem a estas questões. Ficou já demonstrado que estas chamadas à ordem surtem efeito. Se levarem a sério o diálogo com a União Europeia, não deverão fazer ouvidos de mercador e continuar a proceder a detenções, para não falar da questão do Tibete! Outros tópicos, que entendemos não poderes ser esquecidos são a opressão e o tráfego de mulheres, as crianças-soldado, a intolerância religiosa, a pena de morte, bem como outras questões fundamentais. Apelamos veementemente - insisto - para que actuem a este respeito e procurem que os nossos Estados-Membros não defraudem, devido à excessiva delicadeza diplomática, as esperanças das populações que neles depositaram a sua confiança. Temos, neste domínio, uma grande responsabilidade, e manifestamos o desejo de que a Comissão aplique sem hesitações as cláusulas que dizem respeito à democracia e aos direitos humanos. Desta forma a União Europeia seria, de facto, um verdadeiro exemplo nesta área. Aplausos Senhor Presidente, todos os indícios apontam no sentido de que a história dos direitos humanos tenha entrado numa nova era. Imediatamente após a Segunda Guerra Mundial esses direitos eram pouco mais do que um programa político. Hoje em dia converteram-se numa realidade jurídica. Obviamente, esta transformação levanta novos problemas. Estamos a descobrir novas dimensões dos direitos humanos, entre as quais a dimensão social, e verificamos que as mulheres e as crianças são particularmente ameaçadas na sua dignidade e nos seus direitos humanos. Reconhecemos a necessidade da abolição da pena de morte em todo o mundo e a realidade jurídica dos direitos humanos ver-se-á garantida no Tribunal Internacional de Justiça. Por tudo isto, apelamos ao Conselho e à Comissão para que recorram a todos os meios possíveis para levar por diante a ratificação do estatuto deste Tribunal de Justiça dos Direitos Humanos. Existe, porém, o grande perigo de os direitos humanos, precisamente por se terem torando uma realidade jurídica, passarem a ser alvo de interesses alheios à política. Que poderá fazer-se para obviar a este facto? Considero, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que a União Europeia desempenha um papel fundamental, pois está nas suas mãos transformar a tradicional Política Externa e de Segurança Comum numa política de paz. Todos sabem quantas vezes insistimos que, para isso, é necessário que a União Europeia fale a uma só voz. o debate de hoje demonstra bem que este Parlamento já fala a uma só voz. Pois bem, é preciso que nos sirvamos dela para impor a realidade jurídica dos direitos humanos. Neste sentido gostaria de associar-me ao apelo lançado por oradores anteriores afirmaram no sentido de que o Conselho e a Comissão nos ajudem a conseguir este objectivo. Bielorrússia Senhor Presidente, a situação na Bielorrússia continua a ser preocupante. O Presidente Lukashenko tem sido - e continuará a ser - um ditador que insiste em bloquear qualquer modelo normal de desenvolvimento político e económico. A nossa União tem de estimular os partidos da oposição existentes naquele país e procurar implementar o diálogo. Isso não será tarefa fácil. Mas, para todos os efeitos, vimos que a recente solução do chamado «conflito da embaixada» poderá constituir um sinal de que o Presidente Lukashenko começa a reconhecer que o isolamento internacional não reverte em seu favor. Isso poderá, segundo se espera, levá-lo a fazer algumas concessões. Quando isso acontecer, a União tem de estar disposta a apoiar esse processo, fornecendo assistência. O dogmatismo não tem cabimento entre nós. Temos, pois, muito simplesmente, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para resolver os problemas e melhorar o destino da população da Bielorrússia. Durante a tarde de hoje, já aqui passámos em revista bastantes ditadores. Lukashenko é, contudo, o ditador mais próximo, havendo assim, talvez, uma possibilidade de o convencermos de que ele o é e de que terá, muito simplesmente, de deixar de o ser. Senhor Presidente, dentro de pouco tempo a Bielorrússia será um dos nossos países vizinhos, sem que haja o menor indício - caro colega Bertens - de que a situação no país se tenha alterado, mantendo-se caracterizada pela ausência de princípios democráticos! Talvez as coisas não sejam assim para a embaixada, mas são para o povo e para a oposição. Todas as tentativas levadas a cabo pela oposição visando o restabelecimento das regras de jogo das forças democráticas por meios pacíficos e democráticos fracassaram por culpa da ditadura de Lukaschenko, que nos seus decretos apelida sistematicamente de criminosos os deputados da oposição. No entanto, os deputados da oposição não são criminosos. É aí que reside o problema! Com esta atitude coloca entraves a qualquer iniciativa democrática, inclusivamente em face das eleições autárquicas a realizar brevemente. Por esta razão, a oposição recusou-se a participar nestas eleições. Não por ser contra a democracia, mas sim por pretender que se cumpra, pelo menos, um mínimo de condições de base, entre as quais a da liberdade de imprensa. É realmente trágico que a população bielorussa não possa sequer informar-se da existência de alternativas a Lukaschenko, pelo facto de este ter transformado a imprensa num instrumento de poder. Sei do que falo, por experiência própria. Por este motivo, devemos fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para que a situação mude neste país e, em particular, para que seja restabelecida a liberdade de imprensa, pressuposto essencial para a realização de eleições livres e para o desenrolar do processo democrático. Contudo, a população bielorussa manteve viva a esperança de que a democracia e a liberdade dos cidadãos acabem por se impor. Por isso mesmo, somos chamados a garantir que o acordo alcançado entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento prevaleça e seja desenvolvido, por forma a apoiar as aspirações da população à democracia, em vez de se procurar dar prioridade a interesses económicos. Senhor Presidente, os dois oradores anteriores já chamaram a atenção para os pontos críticos. Permitam-me que acrescente apenas alguns aspectos. Apresentámos uma resolução comum, na qual voltámos a expressar o nosso desejo de que na Bielorrússia seja instaurada a democracia e que este país se converta num Estado democrático. Mas, as actuais detenções levantam novas dificuldades e problemas. Como vem sendo habitual na Bielorrússia, por cada passo em direcção à democracia, recuam-se outros dois. Entretanto, o Presidente vai acalentando o sonho de uma união pan-eslava, e eu só espero que a Rússia não venha a interessar-se por este sonho e que a Ucrânia se abstenha e não adira a este sonho comum. Seria desastroso para todos nós. Contudo, vejo-me obrigada a salientar que a luta que se desencadeará devido às próximas eleições de 16 de Maio de 1999 - anunciadas pela oposição - será uma muito dura. a União Europeia - tal como a senhora deputada Schroedter referiu- faria bem em acompanhar atentamente todo o processo e em garantir todo o apoio possível. a este respeito, penso sobretudo num apoio necessário à OSCE. Senhor Comissário, isto também se refere à necessidade de apoios financeiros. Sei que o embaixador Wiek se dirigiu já à Comissão para solicitar apoio para poder garantir a o bom desenrolar das eleições, e eu peço que volte a analisar circunstanciadamente esta documentação e que faça tudo o que estiver ao alcance da União Europeia para apoiar o referido processo, não invocando objecções burocráticas que possam ter como consequência a não disponibilização dos meios necessários. Este ano, o país encontra-se numa situação especialmente crítica. a situação económica é instável e a situação política ainda o é mais, e nós, como futuros vizinhos - como disse com justeza a minha colega -, deveremos por todos os meios ajudar a Bielorrússia a encontrar o verdadeiro caminho para a democracia. Senhor Presidente, constato com muita satisfação que posso associar-me às sábias palavras da colega Erika Mann, que correspondem na perfeição ao meu ponto de vista. Em primeiro lugar é um facto que o povo bielorusso é um povo encantador que, de certo modo, tem também alguma ligação civilizacional connosco. Por outro lado, a Bielorrússia é um claro exemplo de um regime devastador que dominou o país durante 40 anos. Ao criticar o Presidente Lukaschenko não deverá esquecer-se da formação e educação que recebeu. De certa maneira, até se deveria mostrar alguma compreensão para com este homem, que faz o que faz porque assim foi ensinado. Até à data, praticamente todos os seus excessos foram cometidos contra estrangeiros. Creio que a senhora deputada Erika Mann tem razão ao afirmar que devemos fazer tudo para apoiar os bielorussos, ajudando-os a avançar, pouco a pouco, progressivamente, no caminho da liberdade e da democracia, dois valores para que têm, sem dúvida, tendências de base. Quem os conhece sabe que é preciso ajudá-los a progredir nessa direcção. Neste contexto de nada servem as ofensas e os pontapés. Pelo contrário, teremos de esforçar-nos por encontrar uma solução pacífica para o problema da Bielorrússia, tanto mais que este país adquirirá uma importância decisiva no futuro, a partir do momento em que partilhe connosco fronteiras comuns. Será para todos nós - basta olhar para o mapa - de importância decisiva, para nós e, especialmente, para os nossos amigos dos países balcânicos, unir esforços a fim de reconduzir a Bielorrússia para o domínio dos povos civilizados e da democracia. Rússia Senhor Presidente, a Rússia continua a ocupar os cabeçalhos. Na maioria dos casos, trata-se de problemas económicos cujas consequências chegam também até nós. De forma menos violenta, mas nem por isso menos persistente surgem outros problemas que não são de todo compatíveis com a Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, do qual a Rússia quis de forma empenhada fazer parte. Também não se coadunam com as cláusulas do Acordo de Parceria e Associação entre este país e a União Europeia. Alguns dos factos enumerados na lista foram confirmados, esta semana - pode-se-ia dizer ao vivo - por uma delegação do congresso judaico-europeu. Entre esses factos constam, por exemplo, o crescente antisemitismo, em parte politicamente apoiado pelos comunistas e que volta a propagar-se. A nossa resolução abrange vários domínios que poderiam reduzir-se a um denominador comum, porque também nos preocupam muito. Pensemos, por exemplo no recrudescimento da intolerância religiosa, no tratamento que é dado aos objectores de consciência, numa legislação que tarda em ser adoptada nesta matéria, na situação grave em que se encontram as forças armadas, que em 1998 originou mais de 1 000 suicídios e mortes não esclarecidas. E as corajosas mães russas não são as únicas a denunciar estes factos. Tudo isto - infelizmente é preciso dizê-lo - é ainda uma herança da União Soviética que, até à data, não chegou a ser resolvida. A nossa resolução deverá ser entendida como um sinal ou uma mensagem de grande preocupação, e gostaríamos que os colegas que na próxima semana deverão visitar a Rússia para falar com representantes da Duma e das autoridades a transmitissem. Como União Europeia interessa-nos muito ter no Leste um parceiro forte que cumpra as regras da democracia e do Estado de direito. Isto é absolutamente fundamental para a Europa, pois, nesse caso, a paz e a liberdade na desta parte do mundo poderiam erigir-se, a partir do próximo Século, sobre uma sólida base comum. É este o sentido da nossa mensagem e esperamos que assim seja entendida. Trata-se certamente de uma mensagem crítica, mas ao mesmo tempo pretende ser construtiva uma vez que expressa o nosso desejo de contribuir para a solução dos problemas existentes. Senhor Presidente, a senhora deputada Lenz afirmou-o, esta resolução fala de antisemitismo e o que ela denuncia não são as declarações de uma ou outra pessoa, mas sim as tomadas de posição do senhor Ziouganov, que é nada mais, nada menos do que o Presidente do Partido Comunista russo, o presidente do principal partido representado na Duma. Penso que a nossa delegação que deverá deslocar-se a Moscovo brevemente, deverá ter isso presente e fazer de maneira a que saibam que o Parlamento Europeu está ao corrente destas declarações e tem plena consciência da sua gravidade. Outra coisa, o objector de consciência. O Parlamento Europeu inquieta-se um pouco perante os atrasos da Duma, uma vez mais sob o controlo do partido do senhor Ziouganov, do partido comunista, que desde há quatro anos, bloqueia sistematicamente a aprovação de uma lei sobre o objector de consciência, prevista no entanto na Constituição russa. Junto com os amigos do meu partido, o Partido Radical Transnacional na Rússia, tentámos ultrapassar esta situação de bloqueio, lançando uma batalha que, creio eu, o Parlamento deveria apoiar, pelo fim do sistema de recrutamento militar em vigor e por um exército profissional neste país, o que significaria um passo importante na bom caminho. Senhor Presidente, creio poder afirmar que, no que se refere à Rússia, somos unanimes em criticar a situação dos direitos humanos e o crescente anti-semitismo. Senhora deputada Lenz, pessoalmente não simplificaria a questão, deitando todas as culpas para a União Soviética. Isto porque, antes de existir a União Soviética, a região também não primava pela democracia e pelo respeito dos direitos humanos. Infelizmente a situação não é mais do que o culminar de uma tradição que já vem de longe e que conheceu o seu expoente máximo durante o regime estalinista, altura em que assumiu proporções violentas e brutais. Concordo com a crítica formulada relativamente a todas as forças políticas, inclusivamente ao partido comunista, que, infelizmente, tem impedido um desenvolvimento real em matéria de direitos humanos, sendo co-responsável pelo reaparecimento do anti-semitismo. Tendo em conta as graves consequências do anti-semitismo sob diversos regimes, não pode haver qualquer tipo de condescendência. Neste sentido, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus advoga que, durante a sua próxima visita à Rússia, a delegação exponha claramente a sua posição. Senhor Presidente, quando, por ocasião da ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia, detectámos e criticámos o facto de a realidade dos direitos humanos nesse país não respeitar os critérios das cláusulas relacionadas com os direitos humanos, a resposta do senhor Comissário van den Broek foi a de que a situação mudaria graças ao acordo. Desde então, passaram-se três anos. Desde então, tudo permanece na mesma! As condições dos estabelecimentos prisionais não estão em conformidade com os padrões internacionais e não registam quaisquer melhorias. Não são consideradas alternativas ao serviço militar. Os maus tratos e as humilhações vividos no exército russo empurram para a morte muitos jovens. Por tudo isso, gostaria de formular algumas perguntas à Comissão. Quais as medidas que tomou em virtude do acordo? Em que altura é que accionou os travões, em virtude do acordo? Não afirmou nas negociações da OMC que os direitos humanos constituem uma prioridade? Espero resposta imediata! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, irei expor ponto por ponto, como é hábito em matéria de direitos humanos. Começarei então por Cuba. A Comissão partilha das preocupações desta assembleia sobre a evolução da situação dos direitos do Homem em Cuba e, relativamente a este assunto, a Comissão inquieta-se com a aprovação de uma reforma do código penal que reforça sensivelmente o carácter repressivo da legislação. A Comissão está igualmente preocupada com a questão do processo instaurado contra os quatro dissidentes. Irá examinar muito brevemente, em concertação com os Estados-Membros, a posição a adoptar de modo a reagir a essas violações dos direitos humanos. No entanto, a Comissão estabelecerá um diálogo firme e vigilante com as autoridades cubanas. A política de cooperação da Comunidade, uma política europeia - específico-o e lembro-vos - é regida pelos princípios estipulados na posição comum de 8 de Dezembro último, posição comum essa que, pelo que sei, é revista em cada renovação da Presidência. A mesma visa encorajar o desenvolvimento económico da ilha. As actividades financiadas pela Comunidade previstas para este fim no período de 1999 a 2000 incidem principalmente sobre a ajuda alimentar, o apoio às reformas económicas e ao desenvolvimento da sociedade civil. Finalmente no fim do mês de junho de 1998, a União Europeia concedeu a Cuba o estatuto de observador na negociação União Europeia-países ACP. Isso faz também parte do diálogo. Uma total e plena participação nestas negociações, incluindo a adesão de Cuba à futura convenção, está condicionada pelos progressos substanciais em matéria dos direitos do Homem, do Estado de Direito, aquilo a que chamamos em Inglês o Good Governance , e as liberdades políticas. No que se refere à Colômbia, segundo assunto. A Comissão partilha plenamente das preocupações do Parlamento sobre a evolução da situação na Colômbia. A Comissão inquieta-se especialmente com as repetidas violações dos direitos humanos cometidas nestes últimos anos pela guerrilha e pelas forças paramilitares. Deplora, nomeadamente, a ruptura das negociações de paz entre o governo e as forças armadas revolucionárias colombianas, os FARC. Cometem-se mais de um milhar de assassínios políticos todos os anos. Perto de 300 pessoas foram raptadas, das quais vinte são estrangeiros e estão ainda detidas. Tratando-se do caso dos quatro membros da ONG colombiana, IPC, Instituto Popular de Capacitación , presos por uma organização paramilitar, a AUC, foram realizadas diligências pela troika europeia junto do vice-presidente colombiano e do responsável dos direitos humanos, o senhor Lemus, com vista a pedir a sua libertação, a qual foi desde logo concedida. A Comissão associa-se inteiramente à vontade que o Parlamento manifesta de reiniciar, rapidamente, o diálogo entre a guerrilha e o governo do senhor Pastrana. A União Europeia deu o seu apoio ao processo de paz numa declaração publicada a 8 de Janeiro último. Está previsto um encontro entre o governo e os movimentos armados da oposição para 24 de Abril próximo. A Comisssão considera o apoio às acções de promoção dos direitos do Homem e a ajuda à concretização de reformas judiciárias como prioritárias na sua acção a favor da Colômbia. Lembro-lhes, ou informo, quais os valores: a Comissão, em 1998, destinou 17 milhões de euros para as ONG, mais de 2 milhões de euros para os direitos do Homem, mais de 12 milhões de euros para o ECHO, a favor das pessoas deslocadas. Relativamente à Indonésia, a Comissão deplora vivamente os acontecimentos violentos e mortíferos que opõem actualmente muçulmanos e cristãos em certos partes do arquipélago das Molucas. A Comissão associou-se às diligências efectuadas em nome da União para informar as autoridades indonésias das preocupações europeias sobre a evolução das tensões inter-étnicas. A União solicitou, especialmente, às autoridades indonésias que zelassem por uma actuação mais comedida da parte das forças policiais em Ambon, onde a repressão fez numerosas vitimas em Janeiro último. A Comissão acompanha com a maior atenção a evolução dos acontecimentos. O Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência, o ECHO, enviou um correspondente que trabalha em estreita colaboração com a representação da Comissão em Jacarta e com as ONG presentes na região. A Comissão, por meio do ECHO, está pronta a aprovar uma ajuda de cerca de um milhão de euros a favor das populações das duas comunidades vitimas do conflito. A aplicação desta decisão será confiada às ONG europeias presentes na Indonésia e em colaboração com o World Food Programmme . Esta ajuda será simultaneamente alimentar, sanitária e médica. Ela compreenderá igualmente o abastecimento de produtos de primeira necessidade para as populações deslocadas que vivem nos abrigos. Além do mais, a realização das eleições em Junho constitui um elemento importante para a resolução das tensões actuais entre comunidades. A Comissão apoia-las-á, juntamente com as organizações internacionais e outros doadores presentes no local. Decorre actualmente a preparação de um programa de 7 milhões de euros para este efeito. Quanto a Timor Leste, que vários de vós evocaram, a Comissão espera que os debates em curso, sob os auspícios do Secretário Geral das Nações Unidas, venham a permitir a organização de uma consulta da população do Timor Leste sobre o futuro deste território. A Comissão partilha da preocupação expressa por esta assembleia, e que há pouco ouvi por várias vezes frisar, sobre a situação militar e o armamento das milícias civis. Esta situação é susceptível de por em perigo um processo de paz ainda frágil. A Comissão faz suas as conclusões do Conselho Europeu de Viena que apelam ao desarmamento e à dissolução destas milícias, e que apelam também ao envio de uma missão das Nações Unidas no terreno, com vista a aliviar as tensões. Quarto assunto, a Comissão das Nações Unidas para os direitos do Homem. A preparação dos trabalhos da Comissão para os direitos do Homem foi efectuada, como sabem, pelo grupo «Direitos do Homem» do Conselho. Este já reuniu por diversas vezes desde o início do ano com esse propósito. Durante a sessão anual da Comissão dos direitos do Homem, que dura, lembro-vos, seis semanas, os especialistas da União reúnem-se todos os dias para adoptar em definitivo as intervenções da Presidência, em nome da União, e os projectos de resolução apresentados por iniciativa da União. A Comissão participa sistemática e activamente nos trabalhos do grupo «Direitos do Homem», assim como em todas as reuniões de especialistas em Genebra. A senhora deputada Lenz pode ficar tranquila quanto a esta questão. Da mesma maneira, registo as vossas perguntas. Penso especialmente na senhora deputada Ullmann, no que se refere à atitude da Comissão. Posso assegurar-vos que, no que lhe diz respeito, a Comissão faz e fará tudo o que for necessário e que estiver ao seu alcance, para transmitir as vossas mensagens ao Conselho. Sabem tão bem como eu que cabe à Comissão tomar posição relativamente às opiniões expressas pelo Parlamento nos projectos de resolução. Tratando-se mais especificamente da China, vários nesta assembleia o evocaram, todos os Estados-Membros da União Europeia decidiram em 1998, não apresentar uma resolução a condená-la. O Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros analisará, a 22 de Março próximo, a posição da União a defender em Genebra em 1999. Quanto a este assunto, a vossa proposta de resolução constituirá um elemento de informação útil para esses debates. Quinto assunto: a Bielorrússia. A Comissão está profundamente preocupada com a deterioração recente da situação na Bielorrússia. No plano económico, esta caracteriza-se por um empobrecimento da população, pelo desenvolvimento de um fenómeno de hiperinflação e pela emergência de graves tensões sociais. No plano político, a querela sobre a aplicação da constituição conduziu a uma deterioração das liberdades fundamentais e fez-se acompanhar da prisão de numerosos opositores. O decreto presidencial, aprovado no passado mês de Janeiro, submetendo a actividade dos partidos políticos e das associações a uma autorização administrativa, é, incontestavelmente, um sinal de endurecimento do regime. A Comissão apela vivamente às autoridades da Bielorússia para que estabeleçam um diálogo aberto, construtivo e democrático com a população e a oposição com vista à resolução dos problemas económicos e constitucionais de que o país padece actualmente, bem como para envidarem esforços reais em prol da democratização do regime. Nesta questão, a Comissão apoia plenamente o trabalho da OSCE no sentido de restaurar um funcionamento democrático das instituições. A Comissão acompanha zelosamente a evolução da situação dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Senhor Deputado von Habsburg, posso assegurar-lhe que o fazemos com a preocupação de acompanhar os bielorussos neste processo. Posso tranquilizar a senhor deputada Erika Mann: estamos a analisar de que maneira a Comissão poderá desempenhar um papel útil no processo eleitoral. Por fim, o último assunto, a Rússia. A Comissão acompanha com alguma consternação os frequentes acessos de antisemitismo de certas personalidades políticas membros da Duma. Em nome da União Europeia, a presidência alemã chamou à atenção do ministério russo dos negócios estrangeiros e dos dirigentes do partido comunista para este assunto, dando-lhes a conhecer as suas inquietações. A União Europeia tomou medidas com vista à promoção da tolerância e da ascensão de uma sociedade civil na Rússia. Esta desenvolve nomeada e actualmente, a título do programa TACIS, acções a favor da democracia, com vista a criar um ambiente susceptível de erradicar estas manifestações de ódio racial. A Comissão continuará a supervisionar de muito perto a situação e espera que estes excessos anti-semitas, de outra era, da parte de certos membros do Parlamento russo terminem. Quanto aos direitos do Homem e à pena de morte em particular, como é do vosso conhecimento, a Comissão partilha das preocupações do Parlamento Europeu. A este respeito, participou numa diligência da troika junto do ministério russo dos Negócios estrangeiros por estar apreensiva quanto adiantei de um possível restabelecimento da pena de morte. O ministro assegurou que a Rússia pretende submeter-se às obrigações decorrentes da sua entrada no Conselho da Europa, que, lembro-lhes, inclui uma moratória sobre a pena de morte. A senhora deputada Schroedter evocou um problema sobre exemplos concretos. Penso que, na minha resposta, talvez genérica, respondi a essas questões mais específicas. Senhor Presidente, Senhor Comissário de Silguy, é óbvio que sabia que seria muito difícil dar-me respostas a perguntas concretas que não se referem especificamente à sua área. Como tal, gostaria que transmitisse as minhas perguntas ao senhor Comissário van den Broek, solicitando-lhe que me responda por escrito. Tem a minha palavra, fá-lo-ei já esta tarde. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes sete propostas de resolução: B4-0235/99 dos deputados Cars, Bertens e Caligaris, em nome do Grupo ELDR, sobre a força de estabilização na Macedónia; -B4-0256/99 dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a Macedónia; -B4-0271/99 dos deputados Swoboda, Wiersma, Titley e Roubatis, em nome do Grupo PSE, sobre o falhanço quanto à prorrogação do mandato da UNPREDEP; -B4-0278/99 do deputado Pasty, em nome do Grupo UPE, sobre a situação na FYROM; -B4-0284/99 da deputada Aelvoet e dos deputados Cohn-Bendit e Gahrton, em nome do Grupo V, sobre a prorrogação do mandato da UNPREDEP na Macedónia; -B4-0294/99 dos deputados Vinci, Seppänen e Ripa di Meana, e da deputada Eriksson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a força de estabilização na FYROM; -B4-0297/99 dos deputados Oostlander, Habsburg-Lothringen e von Habsburg, e das deputadas Pack e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a força de estabilização na FYROM. Senhor Presidente, o veto de um dos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas bloqueou a prorrogação do mandato das forças de prevenção da ONU na ex-República jugoslava da Macedónia, uma vez que esta última terá estabelecido relações diplomáticas com Taiwan. Este facto reveste-se de extrema gravidade, sobretudo se considerarmos as instituições de que faz parte o Parlamento Europeu e a natureza das Nações Unidas. Com efeito, em ambos os casos trata-se de organizações destinadas a superar os particularismos nacionalistas que, no entanto, estão na base do veto da República Popular da China. Em todo o caso, as forças de prevenção das Nações Unidas desempenharam um importante papel na manutenção da paz, evitando inclusivamente o risco de que o conflito do Kosovo se estendesse à Macedónia. É, pois, absolutamente necessária uma acção firme por parte das instituições comunitárias e dos Estados-Membros, para que esse veto seja levantado. Ao mesmo tempo, é absolutamente necessário, desde já, ter capacidade para transformar a situação de viciosa em virtuosa: na verdade, uma eventual falta de decisão positiva por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas obrigará a União Europeia e os seus Estados-Membros a assumir, juntamente com as outras instituições, designadamente a NATO e a Europa Ocidental, funções até agora desempenhadas pelas forças de prevenção. Isso poderá constituir um impulso significativo, ainda que numa situação bastante trágica, para a implementação da política externa e de segurança comum, em que todos dizemos acreditar mas que, muitas vezes, bem pouco pomos em prática. Lamento que esta resolução se limite a demonstrar as evidências, pois é evidente que, nem os Estados Unidos, nem a União Europeia, podem submeter-se ao veto e às manobras de chantagem da República Popular da China relativamente à presença de tropas para garantir a paz e a segurança na Macedónia. Por conseguinte, é óbvio que será necessário encontrar soluções. Aliás, estas são já objecto de estudo a fim de substituir, no caso vertente, a fórmula actual por outra que não poderá esbarrar precisamente com um veto da China. Lamento igualmente, pois todas as pessoas falam de estabilidade em relação à Macedónia, que a verdadeira questão da estabilidade na Macedónia não tenha sido encarada, isto é, a do seu desenvolvimento económico, do seu desenvolvimento democrático e, sobretudo, da sua rápida integração na União Europeia. A propósito desta questão, constatamos - e julgo que é literalmente escandaloso - uma ausência da União Europeia, uma política incompreensível da Comissão. Espero aliás que o senhor Comissário de Silguy possa também referir essa questão, esta tarde, ao seu colega Van den Broek. Assistimos a uma redução de 3 milhões de ecus das dotações distribuídas pela União à Macedónia. Quando se conhece as dificuldades da Macedónia, entende-se essa medida como verdadeiramente siderante. Fizemos tudo e continuaremos a fazer tudo para que as autoridades macedónicas se convençam de que apenas poderão pedir a adesão à União Europeia após ratificação do acordo de cooperação e do acordo de parceria. Será, portanto necessário que esperam, durante os próximos decénios, para poder talvez apresentar um pedido de adesão, o que é jurídica e politicamente falso. Essa a razão por que lançamos uma campanha dirigida ao senhor Georgievski para que apresente imediatamente um pedido de adesão à União Europeia. Têm aqui um postal com uma bela bandeira da União e, no meio desta bandeira, a bandeira da Macedónia para que, a partir dos próximos meses, a Macedónia seja oficialmente candidata à adesão à União Europeia. Senhor Presidente, talvez nem todos concordem comigo quando afirmo que a Macedónia e a FYROM poderiam, certamente, ter dado provas de maior habilidade e tacto no momento de expressar o seu consentimento, ainda que isso não legitima, de forma alguma, o veto que a China apresentou na ONU. Efectivamente, nem sequer consigo lembrar-me de algum caso recente em que um veto interposto por um grande país no quadro da ONU - quer se trate da Rússia ou dos EUA - fosse de facto justificado, mas obviamente esta é uma questão que, embora possamos tratar aqui, não nos levará muito longe. Concordo inteiramente com o objectivo da resolução que propõe a manutenção, enquanto for possível, da FORPRONU e a garantia da protecção militar nas fronteiras, o que não constitui somente uma protecção para a própria Macedónia, como também para os observadores que actualmente se encontram no Kosovo. Por outro lado, espero - de acordo com as conclusões de ontem - que a presença militar no Kosovo seja suficientemente ampla. No que diz respeito ao nosso apoio à Macedónia, é evidente que qualquer ajuda é limitada, mas o importante é que os recursos sejam empregues de forma eficaz e que o próprio país possa gerir essa ajuda através do seu Governo. No passado, este mecanismo falou mais de uma vez. O novo Governo tem desenvolvido sérios esforços a este respeito, quer no que se refere ao problema da Albânia, onde, felizmente, se registaram progressos, quer à situação económica e social. Porém, não devemos alimentar quaisquer ilusões, visto que em política os resultados medem-se a longo prazo. Em última instância, o êxito da Macedónia em encontrar o caminho rumo à Europa dependerá sobretudo dos seus próprios esforços. E não restam dúvidas de que, independentemente do momento em que seja apresentado o seu pedido de adesão, o caminho rumo à Europa, se por Europa entendermos União Europeia, será longo. Senhor Presidente, também o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu considera verdadeiramente inaceitável o veto da China à prorrogação do mandato da UNPREDEP na ex-República da Macedónia, inaceitável também por se dever a uma espécie de retaliação. Mas também é verdade que este veto veio pôr em evidência todos os limites do actual Conselho de Segurança da ONU e, por conseguinte, a necessidade de que a Europa, no seu conjunto, tente modificar a situação actualmente existente no seio dessa organização. Contudo, uma vez que os problemas da Macedónia são reais - e basta pensar naquilo que acontece ao lado dessa região, no Kosovo, para se compreender a importância de se prorrogar o mandato da UNPREDEP -, é evidente que também nós, Verdes, entendemos que, no caso de ser necessário, a União Europeia deverá assumir as suas responsabilidades. Além disso, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu considera que é oportuno estender o debate da Macedónia à Bósnia-Herzegovina, a fim de se fazer face ao problema do corredor de Brcko, tendo por isso apresentado algumas alterações nesse sentido. Senhor Presidente, estimados colegas, a Macedónia foi a única república da antiga Jugoslávia que sobreviveu ao desmoronamento do país sem grandes derramamentos de sangue e cuja formação não resultou de um acto de guerra. Isso deve-se em parte à nossa prevenção. E, logo no caso em que adoptámos medidas preventivas na região da ex-jugoslávia, estacionando forças da ONU na fronteira entre a Sérvia e a Macedónia, acaba-se com elas! Considero inconcebível que um veto apresentado pela China no Conselho de Segurança venha ameaçar o clima de segurança vivido na Macedónia. A partir do momento em que se torna possível impedir toda e qualquer acção preventiva, depois de tanto esforço para conseguir implementá-la, algo está errado, sobretudo quando as razões aduzidas pela China são fáceis de desmontar. No fundo, trata-se apenas de uma represália por a pequena e pobre Macedónia se ter atrevido a reconhecer Taiwan. Todos sabemos o que esteve na origem desta decisão. É óbvio que esperava obter em troca muitos investimentos e ajudas financeiras, impossíveis de obter por parte da China. A China e a Rússia já evitaram, por diversas vezes, no âmbito do Conselho de Segurança, que prestássemos ajuda militar a pessoas e povos perseguidos e agredidos, à semelhança do que sucede há ano e meio no Kosovo e do que aconteceu, durante anos, na Bósnia. Algo falha nesta Carta da ONU. Esta deveria redigir-se de tal forma que os vetos não impedissem as acções preventivas e fosse possível deitar a mão a ditadores e a criminosos, mediante operações que nos permitissem proteger as pessoas e os povos dos referidos tiranos, como acontece na Bósnia e no Kosovo. Tendo em conta o problema candente do país vizinho, no Kosovo, devemos evitar a todo o custo que a instabilidade se instale na Macedónia. As tropas da ONU, as chamadas FORPRONU, contribuíram para isso. Não só com a sua presença, mas também porque, segundo pude comprovar em diversas conversas, contribuíram para a aproximação entre a minoria albanesa e os macedónios, através da organização de fora de diálogo destinados a fomentar a convivência. Até que o Conselho de Segurança se decida a renovar o mandato da ONU, e neste sentido o nosso relatório dirige um apelo especial à China, as forças da NATO estacionadas nesta fronteira para garantir a protecçãod os observadores OSCE no Kosovo terão que se encarregar dessa missão, a fim de evitar que a situação de insegurança atinja a Macedónia, numa altura em que os habitantes deste país convivem, sob o novo governo, de forma salutar. Concordo plenamente com o senhor deputado Dupuis quando afirma que a União Europeia deverá apoiar estes primeiros passos rumo a uma colaboração frutífera, estreitando mais os laços com a Macedónia e concedendo-lhe maiores recursos financeiros. Os macedónios merecem-no. Senhor Presidente, assistimos, há alguns dias, à retirada das forças da FORPRONU, como consequência do veto apresentado pela República Popular da China. Passamos assim, de um momento par ao outro, de uma situação relativamente estável para uma extremamente perigosa. Estive várias vezes na Macedónia e sei que as forças da FORPRONU realizaram um excelente trabalho junto à fronteira. Graças aos seus esforços, o Governo da Macedónia, que é um bom governo, teve a possibilidade de iniciar um processo de reconstrução digno de louvor. Criticaram-se os macedónios por terem reconhecido Taiwan. Contudo, há algo de que não podemos esquecer-nos. Este país vive num estado de miséria indescritível, uma miséria originada, em grande parte, pelos conflitos fronteiriços. Não nos podemos esquecer que o bloqueio grego, a Sul, e o bloqueio sérvio, a Norte, impediram o seu desenvolvimento económico, uma vez que os mais importantes fluxos comerciais se fazem no sentido norte-sul. Para além disso, temos ainda de reconhecer que Taiwan incrementou a sua assistência financeira, ao passo que nada seria de esperar do outro lado. Não é, portanto, lícito criticar um governo por ter agido desta forma. Como tal, temos de interrogar-nos sobre a forma de garantir a segurança da Macedónia com forças europeias e, a este respeito, só me resta concluir que as soluções do passado não servem. Deveríamos seguir o exemplo da Organização de Unidade Africana que, regra geral, consegue ultrapassar os problemas pelos seus próprios meios. Passamos a vida a consultar a ONU, ao invés de reclamarmos a Europa para os Europeus! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as forças da ONU desempenharam, anteriormente, desde 1992, um papel importante na estabilização da região dos Balcãs, e isso desde 1992. Nestas condições, tal como todos os deputados que acabaram de intervir, a Comissão apenas pode lamentar profundamente a não-recondução do mandato das tropas da ONU para a ex-Republica Jugoslava da Macedónia. Após o reconhecimento da Formosa pela FYRON, a China, como sabem, decidiu vetar, no Conselho de Segurança, a prossecução do mandato da FORPRONU. A presidência da União Europeia, deu início, sem sucesso, a um processo de conciliação entre as autoridades de Pequim e as de Skopje. É lamentável que um contencioso bilateral esteja na origem desta decisão do Conselho de Segurança. A Comissão considera que uma presença internacional é mais do nunca necessária nesta zona dos Balcãs, após a retirada da FORPRONU. Assim, apela sinceramente à participação da UEO numa missão de tipo Petersberg nesta zona. Peço ao senhor deputado Dupuis que me desculpe por não poder responder-lhe, nem sobre o nível da ajuda, nem sobre o pedido de adesão. Preparei-me para responder sobre a ruptura das relações diplomáticas, mas também em relação a essa questão, comprometo-me a transmitir, esta tarde mesmo, o seu pedido ao senhor Comissário Van den Broek, meu colega. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes seis propostas de resolução: B4-0241/99 do deputado Frischenschlager, em nome do Grupo ELDR, sobre as catastróficas avalanchas ocorridas nos Alpes; -B4-0242/99 das deputadas Stenzel e Grossetête, e dos deputados Ebner, Böge e Habsburg-Lothringen, em nome do Grupo PPE, sobre as catastróficas avalanchas ocorridas na Áustria, em França e em Itália; -B4-0255/99 da deputada Leperre-Verrier, em nome do Grupo ARE, sobre as avalanchas nos Alpes; -B4-0267/99 dos deputados Swoboda e Bösch, em nome do Grupo PSE, sobre as catastróficas avalanchas ocorridas nos Alpes; -B4-0277/99 do deputado Pasty, em nome do Grupo UPE, sobre as avalanchas ocorridas nos Alpes; -B4-0304/99 do deputado Voggenhuber, em nome do Grupo V, sobre as catástrofes provocadas pelas avalanchas. Senhor Presidente, caros colegas, esta assembleia raramente se ocupa de calamidades naturais, mas o objecto da nossa discussão de hoje impõe-se, sem dúvida, à atenção de todos pela sua vastidão, imprevisibilidade e amplitude. Também se impõe à nossa atenção porque envolve uma zona, a zona alpina, que deveria ser particularmente valorizada pelo processo de integração comunitária. Com efeito, a zona alpina constitui uma cultura unitária, ampla, clara, precisa e concordante, há séculos habituada a servir não de barreira mas antes de charneira entre o Norte e o Sul, o Leste e o Oeste do nosso continente. As fronteiras nacionais, que pouco a pouco se foram tornando mais rígidas ao longo do século XIX e da primeira metade do século XX, tentaram depois, em parte, despedaçar a zona alpina, à semelhança das legislações nacionais, que não tiveram em conta a sua especificidade nem a especificidade daquilo a que poderemos chamar a cultura de montanha. Por isso as avalanches que têm atingido várias zonas desta região europeia tão importante devem servir, por um lado, para chamar a nossa atenção para estes problemas, que ultrapassam em muito a calamidade natural e, por outro lado, para programar uma série de intervenções, não só a breve prazo, nem só de repressão, mas destinadas a fazer face integralmente a este problema e a esta situação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a presente resolução sobre a situação vivida nos Alpes em consequência da catástrofe das avalanchas, é uma resolução muito querida da delegação austríaca e da responsável pela nossa delegação, a senhora Stenzel. Muito nos tocou o facto de o Parlamento Europeu ter atendido ao pedido de guardar um minuto de silêncio pelas vítimas de Galtür. Contudo, a resolução de hoje não pretende ser apenas um sinal da nossa solidariedade. Trata-se de muito mais! Pretendemos obter ajudas financeiras concretas para as regiões afectadas do vale de Paznaun, no Tirol, bem como para todas as outras regiões, italianas ou francesas, assoladas por esta tragédia. Recebemos apoios de todos os outros grupos parlamentares. Isto é um sinal de solidariedade, uma solidariedade que não é exclusiva desta ilustre casa. Poderão beneficiar dessa solidariedade sobretudo as regiões que sofreram maiores prejuízos económicos agradecem. Apelo portanto à Comissão no sentido de se associar a este gesto, envidando todos os esforços para que a ajuda chegue o mais rapidamente possível às regiões afectadas. A este respeito, a Europa tem a hipótese de manifestar claramente a sua solidariedade. Agradeço que o faça! Senhor Presidente, sobre as avalanches, para além do apoio que devemos prestar às vitimas, bem como às suas famílias, e da homenagem que devemos render tanto às equipas de salvamento como às colectividades locais, o problema que se nos coloca, hoje, é o de evitar que este tipo de catástrofes não se repitam. Evidentemente que não é preciso subestimar a acção da União Europeia que, graças ao programa INTERREG, financia já nas regiões fronteiriças acções relativas à segurança na montanha. Penso em particular nas experiências conduzidas no Monte-Branco. Todavia, seria aconselhável que a União Europeia, tendo em conta a especificidade da montanha, intensificasse a sua ajuda às regiões atingidas, assim como a sua participação nas acções de prevenção. Com efeito, se é difícil definir com segurança o local onde as avalanches se desencadeiam, é evidente que os equipamentos para-avalanches se revelam muito eficazes e que, portanto, convém melhorar a cartografia das zonas de risco. Além do mais, gostaria de assinalar outros aspectos desta prevenção. Em primeiro lugar, face à degradação do ecossistema da montanha, conviria convidar os Estados-Membros a estar mais vigilantes quanto à atribuição das licenças de construção. Da mesma forma, o desenvolvimento dos desportos de montanha - de inverno ou de verão - deve suscitar a organização de verdadeiras campanhas de informação multilingues a fim de responsabilizar os aficionados. Relativamente a estas duas questões, o meu grupo apresentou alterações. Espero que recebam o vosso apoio, pois, caros colegas, é a condição sine qua non para que a montanha continue sendo este espaço de liberdade a que atribuímos tanta importância/de que tanto gostamos e pelo qual, infelizmente, a União Europeia não se interessa o suficiente. Senhor Presidente, penso que hoje não se trata de uma posição política, político-partidária ou pessoal. Trata-se sim de expressarmos, enquanto instituição, a nossa solidariedade às vítimas. Caso contrário, colega Rübig, seríamos obrigados a perguntar por que razão a colega Stenzel, a quem este tema é tão caro, não se encontra presente. Mas não é esse o tema do debate de hoje. A nossa discussão deverá centrar-se nas medidas que podemos adoptar para prestar ajuda fazendo uso dos recursos de que a União tem previstos para cada uma das regiões afectadas. Neste sentido, pedimos à Comissão e a todos os seus colaboradores que envidem todos os esforços para que esta ajuda seja rápida e eficiente, sem demasiados obstáculos burocráticos. As regiões afectadas poderão não ser as mais pobres do continente, mas nesta situação difícil necessitam da nossa solidariedade. Em segundo lugar, seria pertinente perguntar se estes acidentes poderiam ter sido evitados. De que informação dispomos sobre a estrutura urbanística e a política em matéria de ordenamento do território das referidas zonas, que são especialmente propensas a sofrer derrocadas? Temo que nem todas as localidades das nossas regiões alpinas sejam alvo de uma construção e urbanização que tenham em conta os possíveis perigos. Por razões turísticas e económicas fazem-se coisas que carecem de senso comum e que, em determinadas circunstâncias, podem ter consequências nefastas e dar lugar a autênticas catástrofes. Não obstante, que eu saiba, na maioria das regiões em causa não existem provas de que as recentes catástrofes se tenham ficado a dever a falhas humanas ou erros políticas. Por isso resta-me apenas solicitar à Comissão que preste ajuda onde ela é necessária, de forma célere e sem atrasos de origem burocrática. Senhor Presidente, em primeiro lugar, sobre este penoso assunto das avalanches, a Comissão faz questão de dar a conhecer o seu pesar e de apresentar as suas mais vivas condolências aos familiares das vitimas destes acontecimentos. Para responder às questões colocadas há pouco, dir-lhes-ia que a União dispõe de alguns instrumentos para ajudar à prevenção das catástrofes e fazer face às suas consequências. Antes de mais, no que se refere à prevenção, a União Europeia pode ajudar as regiões montanhosas, nomeadamente, no quadro dos programas de arborização das terras agrícolas. O objectivo nº 5b do FEDER, dos fundos estruturais, permite igualmente concretizar medidas florestais. As propostas da Comissão, relativas ao vector «desenvolvimento rural» da Agenda 2000, reforçarão ainda as possibilidades existentes em matéria de ajudas à arborização e à melhoria silvícola, no caso de o Conselho aceitar as propostas da Comissão. Com efeito, no âmbito destas propostas, poderão aplicar-se pagamentos compensatórios, para preservar e melhorar a estabilidade ecológica das florestas nas zonas em que estas têm um papel protector e ecológico de interesse publico. No âmbito dos programas 5b do Tirol e do Vorarlberg, a União Europeia co-financia o reordenamento de terrenos agrícolas, medidas de ordenamento do território, de planificação e de aconselhamento aquando da utilização agrícola de áreas sensíveis no plano ecológico. A Comissão apoia também os planos de cartografia das florestas, bem como os planos de desenvolvimento florestal - faço alusão ao que dizia há pouco a senhora deputada Leperre-Verrier. Finalmente, ainda sobre a cartografia, o FEDER pode apoiar estudos de cartografia das zonas montanhosas de risco no quadro de programas de cooperação transnacionais. Além disso, o INTERREG poderá co-financiar medidas para este efeito, nomeadamente, por altura do próximo período de programação das suas acções. Por conseguinte, os instrumentos existem e posso assegurar-lhes que, no que depender de si, a Comissão fará o que puder e não se poupará a esforços para utilizar esses instrumentos, nomeadamente em zonas de risco. Em segundo lugar, não estando já em questão a prevenção, mas sim o tratamento dos efeitos das avalanches, lembro-lhes que esta assembleia suprimiu em 1997, a rubrica B4 3400, que permitia precisamente conceder ajudas de urgência às vitimas de catástrofes. A rubrica B4 3300 designada por «protecção civil e urgência ambiental» não permite intervir na reconstrução de zonas sinistradas por meio da concessão de ajudas económicas ou de ajudas de urgência. No entanto, é possível uma reorientação das disposições existentes destinadas a medidas de reconstrução do potencial de produção agrícola e silvícola danificada, no quadro dos pacotes financeiros existentes. São também possíveis transferências de dotações entre os Länder . Por fim, a Comissão, no quadro do programa de acção comunitária a favor da protecção civil, está pronta a analisar, dentro dos limites das suas capacidades de financiamento, todas as propostas que lhe forem apresentadas pelas autoridades nacionais ou locais com vista a uma maior capacidade de intervenção aquando da ocorrência de catástrofes. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Está encerrado o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. A sessão é suspensa até às 17H30 Votações Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem nos termos dos artigos 119º e 120º relativos à votação nominal, em que sei que está particularmente interessado. Na sessão desta manhã, efectuou-se um certo número de votações nominais. Teremos forçosamente mais umas quantas esta noite, e os deputados podem contar, amanhã de manhã, com um considerável volume de resultados de votações nominais nos respectivos cacifos. Os artigos 119º e 120º relativos às votações nominais estipulam que o resultado da votação será inscrito na acta da sessão. O artigo 133º refere que as actas devem ser distribuídas aos deputados. Interrogo-me se, por razões de economia, eficácia e seguramente de modernização, o Senhor poderá estipular, na qualidade de presidente, ou fazer com que se investigue se seria possível que por «distribuição» se entendesse «distribuição electrónica», a fim de que os deputados que pretendam ter acesso à lista total das votações possam fazê-lo através de computador, ou da distribuição a esses deputados de um certo número de cópias, em vez de recorrer ao procedimento dispendioso e inútil de distribuir centenas de páginas a todos. Senhor Deputado Evans, muitíssimo obrigado pela sua reflexão. Eu tinha dirigido uma carta ao Presidente do Parlamento e só esta tarde é que a Conferência dos Presidentes debateu o assunto. Uma das questões que abordo nessa carta, que certamente irá circular, é precisamente o número excessivo, na minha opinião pessoal que não vincula mais ninguém, das votações nominais que algumas vezes, felizmente, chegam a ser 100 ou até mais. Evidentemente, além da falta de tempo, cada uma custa ao contribuinte europeu 300 euros, já que os resultados das votações têm de ser publicados no dia seguinte, como sabem, e depois têm de ser publicados no Jornal Oficial da UE e isso custa bastante dinheiro. Houve um primeiro debate na Conferência dos Presidentes, penso que não tenho de me alongar agora sobre isso, não é este o momento nem o lugar para fazermos um debate geral. Existe um problema e, evidentemente, registamos a sua recomendação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, a proposta do senhor deputado Evans, no sentido de se poupar papel, acabando para o efeito com a distribuição de todas as resoluções tomadas por votação nominal poderá, à primeira vista, parecer atraente. Gostaria, contudo, de apresentar outra proposta. Gostaria que promovêssemos no seio das comissões competentes um debate sobre a oportunidade de se atribuir à votação nominal, a sua característica original de votação especial reservada a assuntos realmente importantes. Penso que não faz qualquer sentido fazer uma votação por cada metade de frase. Assim, penso que deveremos, antes de mais, testar este procedimento que, de passagem, nos soluciona também o problema do papel. Senhor Deputado Konrad, muito obrigado pela sua observação. Eu não gostaria que o debate se generalizasse. Não é o momento e não estamos preparados para um debate sem relatório. Agradecia que ficássemos por aqui, a fim de procedermos à votação. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Presidência da sessão para o facto de, nos termos do artigo 19º, as intervenções da Presidência da sessão, por muito supérfluas que posam revelar-se, terem, contudo, de ser relatadas na íntegra. Isso também custa papel e árvores. Aplausos Senhor Presidente, gostaria de apoiar a excelente proposta do colega Konrad e pedir encarecidamente ao PPE que concorde desde já com esta óptima proposta, por forma a acabar com toda esta avalanche de votações nominais solicitadas a posteriori , no que se refere ao relatório que temos em mãos. Deste modo, a proposta do senhor deputado Konrad poderá ser levada à prática rapidamente. Senhor Deputado Rehder, não gostaria que prosseguisse este debate que deveria ser feito nos grupos políticos para vermos se podemos melhorar alguma coisa. Senhor Presidente, queria apenas transmitir uma triste notícia à câmara. O Ministro das Finanças alemão, Oskar Lafontaine, acabou de se demitir das funções de Ministro das Finanças e de Presidente do seu partido. Aplausos Senhor Presidente, pretendia votar a favor, mas o mecanismo de votação não funcionou. Risos Senhor Presidente, gostaria apenas de referir que o facto de aplaudir uma decisão de política interna não faz necessariamente justiça à dignidade deste Parlamento. É bom que fique claro que as decisões nesta matéria cabem aos alemães, ao governo federal alemão. Este Parlamento não tem que se imiscuir! Não gostaria que continuássemos este debate. No entanto, Senhor Deputado Swoboda, a informação que foi dada sem nada ter sido pedido pelo Parlamento, é natural que interesse um Parlamento Europeu, uma vez que neste momento o senhor Lafontaine é Presidente do Conselho de Ministros da Economia da Comunidade. Senhor Presidente, permito-me discordar do colega Swoboda quanto a esta matéria. Estamos a braços com as negociações resultantes das duras condições impostas pelo Conselho da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e Oskar Lafontaine é, como é do conhecimento geral, o Presidente em exercício do Conselho para os Assuntos Financeiros, pelo que, nesta perspectiva, o assunto também diz respeito ao Parlamento Europeu. Aplausos Proposta de resolução comum sobre o conflito entre os EUA e a UE sobre as bananas O Parlamento aprova a resolução Optámos pela abstenção na votação do relatório Adam relativo às redes transeuropeias. A rede transeuropeia representa, à partida, uma medida sensata que irá incrementar a segurança no abastecimento e a concorrência no mercado energético. Entretanto, a medalha tem um verso que não devemos descurar - designadamente, que os diferentes fornecedores de energia não possuem as mesmas condições de fornecimento. Não se pode esperar que as centrais térmicas ecológicas descentralizadas e de pequena dimensão, que pertencem e são controladas por interesses locais, possam, à partida, fornecer energia eléctrica ao mesmo preço que as centrais nucleares e as grandes centrais alimentadas a carvão. As fontes de energia renováveis também não são, à partida, competitivas, dado que as grandes despesas externas inerentes à instalação não são incluídas para efeitos do cálculo dos preços de venda de energia. Como as coisas estão agora, existe o risco de o desenvolvimento saudável e ecológico do abastecimento de energia poder vir a ser destruído pela rede transeuropeia. O Movimento-de-Junho apoia activamente o desenvolvimento de formas de energia ecológicas e considera que os Estados-Membros devem ter a oportunidade de promover as energias renováveis por todos os meios. A nova ordem de prioridades e o amplo alargamento dos projectos energéticos europeus propostos pela Comissão tornam-se necessários com vista a garantir uma adaptação ao desenvolvimento tecnológico e energético que se registou depois de terem sido aprovadas as linhas de orientação. Hoje em dia, a UE tem, principalmente, uma necessidade acrescida de projectos de gás natural e de disseminação das fontes de abastecimento, o que deverá ser tido em conta. Por esse motivo, devemos congratular-nos com a iniciativa da Comissão. Relatório Robles Piquer (A4-0085/99) Se nada for feito, as necessidades energéticas terão duplicado nos próximos vinte anos. Todos podemos imaginar as consequências nefastas para o ambiente de um tal aumento da procura energética, no caso de não serem tomadas medidas com vista a intensificar de forma significativa o recurso a energias eficazes, que sejam, simultaneamente, renováveis e menos nocivas para a biosfera. Por conseguinte, precisamos de atingir os objectivos definidos na Conferência de Quioto em Dezembro de 1997. Para que tal se faça, é indispensável aproveitar as consequências práticas dos progressos realizados no domínio das energias renováveis e aperfeiçoar as que ainda não atingiram, até hoje, a fase da comercialização. Do ponto de vista estritamente económico e a longo prazo, um consumo excessivo de energias não renováveis pode prejudicar a segurança do abastecimento e a estabilidade dos preços. Por conseguinte, falar de energias renováveis significa também falar de durabilidade do desenvolvimento económico. Da mesma maneira, uma utilização intensiva das energias renováveis viabiliza a possibilidade, dado ao número dos nossos países, de reequilibrar a nossa balança comercial, desequilibrada pelas importações maciças de energias tradicionais. Por fim, nestes tempo de penúria de empregos, não podemos ficar indiferentes ao facto de as energias renováveis apresentaram, relativamente a essa questão, um potencial duas a cinco vezes superior às energias tradicionais. Como tal, é sem qualquer reticência que dou o meu apoio à proposta de decisão do Conselho assim modificada. Relatório Bloch von Blottnitz (A4-0084/99) Em Quioto, a União Europeia comprometeu-se a reduzir em 8 % até 2002 as suas emissões de gás com efeito de estufa em relação ao seu nível de 1990. Tendo em conta o facto de que o consumo energético dos Estados-Membros deveria aumentar 50 % nos próximos vinte anos, impõe-se um esforço muito particular em matéria de eficácia energética. Como tal, deveriam afectar-se a este objectivo meios suficientes. Ora, o nosso relator inquieta-se com «a reduzida dotação financeira do programa» e estima que em consequência, « as expectativas relativas ao mesmo são excessivas». No seu relatório de parecer, a Comissão dos Orçamentos subscreve a mesma opinião. A referida comissão salienta a dependência da União em relação ao aumento das importações de energia e prossegue pondo em evidência a utilidade do programa SAVE pois, o seu objectivo de economia de energia diminui a dependência (da União) das importações de energia. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é da mesma opinião. Esta observa que a leitura da proposta da Comissão sobre o encorajamento da eficácia energética é relativamente decepcionante. Os esforços previstos são claramente insuficientes se os objectivos definidos em Quioto não passarem de vãs palavras. É portanto lamentando a inadequação entre os objectivos e os meios de que se dota a União Europeia, que prestarei o meu apoio a uma proposta que tem sobretudo o mérito de existir. Com efeito é preciso dispor dos meios para a sua política. Neste espírito, apraz-me salientar uma das conclusões da Comissão dos Orçamentos que refere que a política fiscal pode também influenciar a realização dos objectivos fixados e daí a razão por que uma taxa comum sobre a energia e o CO2 deveria constituir um acordo dentro dos mais breves prazos. Votarei hoje a favor deste relatório. A União Europeia é um dos maiores produtores de gases causadores do efeito de estufa do mundo. Temos por conseguinte a responsabilidade, não só para connosco, mas também para com todo o planeta, de promover uma maior eficácia energética e a redução das emissões dos referidos gases. Não deveremos permanecer inactivos enquanto a terra sufoca sob os fumos que produzimos. O Governo trabalhista britânico está a abrir caminho. A Grã-Bretanha foi fundamental na garantia da consecução de um acordo a nível mundial com vista à redução das emissões dos gases causadores do efeito de estufa, na Conferência de Quioto, em 1997. Com efeito, sem a capacidade de liderança do Vice-Primeiro Ministro John Prescott, a Conferência teria produzido mais ar quente do que aquele que conseguiria evitar! Para além disso, ontem, o Ministro das Finanças britânico, Gordon Brown, anunciou novos impostos ecológicos sobre empresas e a aplicação de impostos mais baixos sobre os automóveis mais pequenos e mais respeitadores do ambiente. Esta política contrasta visivelmente com a conduzida pelos conservadores, que promoveram a grande civilização do automóvel, em vez de um maior controlo das emissões. A Grã-Bretanha está bem posicionada para poder cumprir os compromissos assumidos na Conferência de Quioto. No entanto, não poderá solucionar o problema global sozinha. Outros Estados -Membros, os Estados Unidos e o resto do mundo industrializado deverão igualmente assumir compromissos semelhantes. Só então poderemos entrar no Século XXI confiantes de que as gerações futuras chegarão a ver o Século XXII. Relatório Trakatellis (A4-0067/99) Oponho-me a qualquer forma de subsídio à indústria do tabaco. Considero que este tipo de subsídios não tem qualquer justificação e deve cessar totalmente. Votei, portanto, de acordo com este princípio. Juntamente com outros deputados trabalhistas britânicos, votei contra o presente relatório, pois este recomenda o aumento dos subsídios à cultura do tabaco, não nos países pobres, em regiões totalmente dependentes dessa cultura, mas sim em quatro dos países mais ricos da União Europeia. Os subsídios à cultura do tabaco deverão ser eliminados progressivamente e não aumentados, mediante o apoio aos produtores das zonas dos Objectivos nº1 e nº 5b, a fim de que possam converter as suas culturas. Muitos milhares de cidadãos da União Europeia morrem todos os anos e milhões de outros sofrem de uma saúde precária devido a doenças relacionadas com o tabagismo, descobrindo tarde demais que os perigos para os quais foram alertados na sua juventude se tornam visíveis quando sofrem ataques cardíacos e detectam cancros ao atingir os 40, 50 ou 60 anos de idade. Não há qualquer tipo de justificação para se continuar a utilizar o dinheiro dos contribuintes para apoiar a cultura de tabaco. O aumento dos subsídios é absolutamente inaceitável. O dinheiro que se poupa deveria ser aplicado em programas de desenvolvimento rural e de promoção da saúde. Senhor Presidente, sou totalmente contra este relatório do senhor deputado Trakatellis e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, porque defende a continuação das subvenções à cultura do tabaco na UE. Não posso apoiar tal coisa, porque considero que a UE não deve conceder ajudas à cultura do tabaco. Por um lado, porque essas ajudas são exageradamente elevadas e, por outro, porque o tabaco constitui um perigo para a saúde pública; todos os anos morrem nos Estados-Membros dezenas de milhares de pessoas devido a doenças relacionadas com o consumo de tabaco. Ao mesmo tempo, a UE tem programas de aconselhamento aos fumadores para deixarem de fumar. É preciso acabar com esta política contraditória. Não se pode dar dez mil milhões em ajudas aos produtores de tabaco e, ao mesmo tempo, dar duas centenas de milhões para programas que exortam as pessoas a deixar de fumar. Decidi apoiar, em alternativa, as propostas de alteração do senhor deputado Collins e outros, que preconizam a redução gradual das ajudas ao tabaco, visando a sua abolição total dentro de alguns anos. Considero esta posição razoável e viável. Senhor Presidente, todas as ajudas ao tabaco devem ser abolidas. Mas, para isso, é necessário um período de transição, para não criar problemas económicos aos agricultores e não provocar o aumento do desemprego. O meu voto é favorável às modificações propostas pelo relatório Trakatellis relativo ao regulamento sobre o tabaco em folha. Estas reafirmam a necessidade de apoiar a produção europeia do tabaco que, lembro-lhe, apenas representam 23 % dos volumes de tabaco em folha consumidos pela industria europeia da transformação. A luta contra o tabagismo, que estimo necessária, não passa pela redução ou pela supressão desta produção, solicitada por alguns colegas. Esta produção seria imediatamente substituída pela produção proveniente dos países externos à União Europeia, que já assegura 95 % da produção mundial. Além do mais, este relatório propõe um aumento mais significativo dos prémios. Esta proposta é duplamente justificada, em primeiro lugar pela perda resultante da supressão do ecu verde, e que não é compensada porque é inferior a 1, 98 % - o que representa uma perda de um milhão de ecus para os produtores franceses - e pelas perdas devido, ao longo dos anos, à não reavaliação dos prémios em função da inflação. Os deputados do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações estão conscientes do que representa a produção de tabaco para a actividade económica de várias regiões rurais. Esta produção requer bastante mão-de-obra e permite preservar numerosos postos de trabalho no seio de explorações com dimensões relativamente modestas. Por conseguinte, opomo-nos à aprovação das alterações apresentadas pelo Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor que pretende suprimir, a prazo, o conjunto das ajudas que intervêm no sector da produção de tabaco. Todos conhecemos a baixa taxa de auto-suficiência da União Europeia: 20 %, o que significa que qualquer redução das ajudas provocará uma diminuição da produção europeia em proveito das importações de tabaco provenientes de países terceiros e, nomeadamente, dos Estados Unidos. Os deputados do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votaram a favor da alteração 5 que prevê uma compensação integral, para os produtores, dos efeitos negativos das conversões monetárias aquando da passagem do ecu para o euro. Em França, por exemplo, sabemos que todos os agricultores viram as suas ajudas compensatórias, assim como os preços institucionais, baixar de 1, 9 % aquando da passagem para o euro. Esta disposição que implica, indubitavelmente, um custo orçamental, preserva o princípio de equidade. Apenas podemos lamentar que os agricultores, apesar da evolução negativa do seu rendimento no curso da campanha 1997-1998, não pudessem usufruir desta equidade: o desafio da moeda revestia-se para alguns de uma outra importância! Quanto às alterações 7, 8, e 9, elas visam efectuar uma transferência dos limiares de garantia do grupo III (Dark air-cured ) para os grupos II (Burley ) e o grupo I (Virgin ). Esta transferência, ainda que neutra a nível orçamental, favorece a evolução da produção dos tabacos de qualidade. A taxa de nicotina dos tabacos dark air-cured é mais elevada do que a do tabacos beneficiados pela transferência pedida. Concluindo, gostaria também de me manifestar contra o princípio degressivo das ajudas agrícolas tal como proposto pela Comissão a partir de uma iniciativa francesa. Este princípio degressivo seria aplicado em 3 % ao ano a partir do ano 2002. Isso equivale a dizer que, tendo em conta a erosão monetária, o nível dos preços institucionais e o nível das ajudas de compensação baixariam anualmente perto de 5 %. Numa primeira fase, os produtores com menor capacidade serão os primeiros a desaparecer e nós diminuiremos assim o nível de produção europeia. Uma redução uniforme de 3 % penalizará prioritariamente as produções mais ajudadas tais como a cultura do tabaco. É ilusório pensar que os ganhos de produtividade dos nossos produtores poderão compensar esta redução das ajudas compensatórias. A proposta da Comissão não respeita, nem as condições, nem as necessidades reais da OMC do sector do tabaco, sobretudo no que diz respeito à continuação do apoio à produção comunitária de tabaco em rama por motivos sociais e económicos, à promoção de um tabaco de melhor qualidade por razões de saúde e ambientais e à aplicação de um regime de quotas flexível. Além disso, a proposta da Comissão não prevê, no fundo, que se redefinam os prémios para as variedades de tabaco, confirmando assim a diminuição progressiva do rendimento real dos produtores, resultante da falta de ajustamentos com base na inflação registada na Comunidade. Por conseguinte, solicito o aumento dos prémios para o tabaco em folha das colheitas de 1999, 2000 e 2001, para todas as variedades. Por último, considero necessário rever a OMC do sector do tabaco, a fim de proteger e melhorar as produções de qualidade, ajustando-as às necessidades do mercado; esses ajustamentos devem realizar-se à luz das alterações impostas pela reforma da PAC (Agenda 2000) e tendo em conta as perspectivas de alargamento das fronteiras europeias. Pelas razões acima expostas, a Aliança Nacional abstém-se na votação deste relatório, não considerando o seu conteúdo suficiente para garantir a defesa dos interesses dos produtores de tabaco italianos. Resolução sobre as bananas A União Europeia tem de reagir energicamente contra a atitude prepotente e unilateral dos Estados Unidos da América, que anunciaram aplicar, com efeitos a partir do início de Março, sanções (direitos alfandegários de 100 %) sobre uma lista de produtos europeus sem que se saiba ainda o parecer definitivo do painel bananas da OMC. Ao reter desde já uma caução de 100 % dos direitos alfandegários sobre os produtos importados, os Estados Unidos da América limitam activamente as importações de produtos, ameaçando desgovernar as frágeis economias dos países e das regiões mais desfavorecidas da União Europeia. A Europa não pode constantemente ajoelhar-se perante os Estados Unidos da América. Temos de ter uma política comercial de acordo com o peso que a União Europeia tem neste momento face ao mundo. É por isso que apelamos à Comissão para que, por todos os meios ao seu alcance, obrigue os Estados Unidos da América a respeitar as regras da OMC. Votarei a favor da proposta de resolução comum sobre a imposição de sanções americanas contra empresas europeias na sequência do diferendo da banana. Condeno totalmente a acção unilateral desencadeada pelos Estados Unidos e a sua decisão de não esperar pela resolução do painel da Organização Mundial do Comércio (OMC), que será conhecida a 12 de Abril de 1999. A acção dos EUA custará à UE 450 milhões de euros. Atirará para o desemprego milhares de pessoas, devastando e prejudicando o futuro de todas essas famílias e comunidades no interesse das multinacionais americanas, que parecem comprar a sua influência através de doações aos políticos americanos, que se embrenham assim numa guerra comercial contra alguns dos países mais pobres das Caraíbas. Exorto o Presidente Clinton e a Administração americana a reconsiderarem a sua posição e aguardarem a decisão da OMC. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações associou-se a uma resolução comum que solicita explicitamente à Comissão Europeia que utilize, no quadro da OMC, todos os meios à sua disposição para responder às sanções aplicadas pelos Estados Unidos da América que violam as normas da organização multilateral, no quadro do conflito da banana. Quando a Organização Mundial do Comércio acaba de confirmar a ilegalidade das sanções, pesa sobre a União Europeia o dever de responder com firmeza a estes ataques. Actualmente é essencial fazer compreender aos responsáveis americanos que a União Europeia e os seus Estados-membros possuem a vontade e a capacidade de ripostar com força a um ataque tão directo contra os seus interesses e os seus direitos. A ausência de uma reacção firme e credível da União Europeia noutros dossiers tem certamente pesado excessivamente na opção de Washington, a favor da prova de força. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apenas pode lamentar o carácter ambíguo e emoliente da linguagem do senhor Comissário Brittan numa altura, em que tendo os Estados Unidos iniciado a prova de força, a União Europeia deveria, doravante, demonstrar-lhes que dispõe de uma capacidade real de lhes fazer frente. Com efeito, ontem, perante esta assembleia, ostentando uma postura firme, o senhor Comissário manteve aberta, relativamente à matéria de fundo, a via da negociação sobre um novo ajustamento da nossa OCM da banana. Esta antecipação, actualmente carece de fundamento e é especialmente inoportuna. Se a nossa OCM for definida por forma a responder às exigências da OMC, nós não temos qualquer razão para considerar antecipadamente uma adaptação suplementar. Não terá a Comissão Europeia uma confiança limitada nos orgãos de resolução dos conflitos da OMC? Ainda que apoiando na totalidade a resolução comum, o nosso grupo prefereria uma redacção mais enérgica, solicitando, nomeadamente à Comissão que estudasse a possibilidade de realizar um super 301 europeu, pois os Americanos mantêm o seu instrumento apesar da sua adesão à OMC e sobretudo que estudasse a possibilidade de congelar o conjunto de programas e acções ligados à parceria transatlântica, visto que, evidentemente, esta parceria se encontra ridicularizada pelo atitude agressiva e ilegal dos Estados Unidos neste dossier da banana. Em vésperas da abertura das negociações do Millenium Round é fundamental que a União Europeia e os seus Estados-Membros tirem as devidas lições desta crise e saibam reorientar a sua estratégia comercial internacional para uma maior coerência e firmeza recusando, face aos Estados Unidos, qualquer dissimetria. Resolução sobre o Kosovo Senhor Presidente, penso tratar-se de uma boa resolução comum, apesar de o Conselho e a Comissão terem passado em claro um assunto que merecia ter sido salientado, a saber, o facto de actualmente assistirmos à expulsão sistemática das populações do Kosovo, sobretudo em direcção às zonas fronteiriças com a Macedónia. Não se trata de fugir aos conflitos armados, mas sim de uma expulsão sistemática, aldeia por aldeia, de acordo com o princípio da terra queimada. O objectivo consiste, por assim dizer, em alterar a composição étnica do Kosovo, cuja população é composta em 90 % por albaneses, transformando o país com a ajuda das forças de ocupação sérvias. Devemos insurgir-nos contra este facto e, inclusivamente, agir militarmente! Já está na hora de agirmos por via aérea, ao invés de prosseguirmos com as pseudo-ameaças, a fim de demonstrar que levamos o assunto a sério. O Presidente Milosevic engana o mundo ocidental enquanto a chamada limpeza étnica vai avançando de dia para dia, com uma brutalidade extrema! Senhor Presidente, tendo em conta os equilíbrios políticos da nossa assembleia, o relatório Colajanni era, na sua versão inicial, sem dúvida o menor dos males que o Parlamento poderia expressar sobre a questão. No entanto, não votei favoravelmente, porque penso que desvirtuou, desastradamente, determinadas alterações. De qualquer das formas, não deixa por isso de ser menos interessante, pois mostra bem as contradições da política europeia. Por um lado, apoiamos sem qualquer condição a pretensão de um novo Estado palestiniano que venha a unir-se à Jordânia e, por outro constatamos que a proclamação deste Estado equivalerá a pôr lenha na fogueira e que de toda a forma, em primeiro lugar, será demasiado dispendioso e, em segundo lugar, inviável quanto às estruturas administrativas. O interesse deste relatório deve-se, sem dúvida ao seu absurdo. Isso não é razão para o aprovar, a partir do momento em que exprime uma posição que explica o facto de a Europa, ainda por muito tempo, continuar a pagar sem estar, na realidade, sentada à mesa de quem decide O relatório de Luigi Colajanni contem várias ideias fortes e devemo-las apoiar urgentemente. Após os acordos de Wye Plantation e o bloqueio da situação no terreno, as autoridades palestinianas decidiram declarar unilateralmente a independência dos territórios a 4 de Maio próximo. Os Israelitas anunciaram que, se assim fosse, eles ocupariam militarmente os territórios. Como é evidente que o tempo que resta já não permitirá conseguir os progressos substanciais necessários, partilho da opinião do relator que pede a ambas as partes para darem imediatamente início às negociações que conduzam ao adiamento da aplicação do acordo provisório para além de 4 de Maio. E tal como ele, estou convicto de que o processo de negociação deve acabar na constituição de um Estado Palestiniano independente e no reconhecimento da existência do direito à segurança do Estado de Israel pelo mundo árabe. Como o afirmei em 1998 nesta tribuna, tentar resolver separadamente cada conflito desta região, significaria apagar todas as diferenças históricas, étnicas, religiosas e culturais e esquecer as estratégias internacionais que visam controlar as matérias primas e manter as zonas de influência por meio de alianças militares. A ambição da União Europeia, ao lutar contra qualquer forma de extremismo ou de fundamentalismo, tem obrigação de aumentar o seu papel político na região e de apoiar a consecução de um processo que institua uma segurança e uma cooperação mutuamente vantajosas entre todos os países do Próximo e do Médio Oriente, bem como de subscrever todas as convergências que se desenharam rumo a soluções regionais. Espero que a Conferência euromediterrânica prevista para Estugarda de 4 a 6 de Abril venha a permitir avançar nesta direcção. É este o estado de espírito com que participarei, na próxima semana, numa delegação do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus na Síria, no momento em que a Síria e Israel expressaram a sua vontade de retomar as negociações de paz com base numa cooperação regional fundamentada no interesse comum dos países e da região. O acordo de Wye Plantation , concluído sob a égide americana permitiu relançar os acordos de Oslo, completamente ignorados desde há dezoito anos. Não podemos senão congratular-nos pelo facto de, pela primeira vez, o conjunto das principais forças políticas israelitas parecerem aceitar o princípio da troca da terra pela paz. Em contrapartida, o que é menos agradável para nós, Europeus, é que não estivemos, fosse no que fosse, associados às negociações políticas, mesmo sendo a União Europeia o principal investidor de capital. No fundo, pagamos, mas nada temos a dizer! Existem duas razões principais que justificam esta situação. Por um lado, apesar de alguns passos institucionais no bom caminho, a política externa e de segurança comum da União continua e ainda em larga medida embrionária. Por outro lado, as somas relevantes postas à disposição da Autoridade Palestiniana não chegam para melhorar o destino da população palestiniana. Bem pelo contrário. Para ser mais rigoroso, valia mais dizer que a utilização desses fundos foi, por um lado, azarada e, por outro, entravada por obstáculos administrativos criados pelas autoridades israelitas e pelo bloqueio recorrente dos territórios após os atentados. Sobre esta questão específica, gostaria de expressar a minha intima convicção de que não será aconselhável ligar a retoma e a prossecução da paz à cessação das acções terroristas. Com efeito, o objectivo dos terroristas é precisamente impedir a marcha para a paz e os bombistas continuarão os seus hediondos actos enquanto os seus crimes servirem o seu objectivo político: o abandono do processo de paz. Posto isto, tal como o nosso relator, salientarei a necessidade que a União Europeia tem de definir rapidamente uma posição comum, muito particularmente na perspectiva de 4 de Maio de 1999. Senhor Presidente, votamos contra este relatório. Parece-nos extremamente grave e insensato que o Parlamento Europeu interfira desta maneira, pondo em risco o sensível processo de paz em curso entre Israel e a Palestina. Relatório Sakellariou (A4-0095/99) Senhor Presidente, votámos a favor do relatório porque, em diversos passos, preconiza uma melhor cooperação entre os países da UE e os países da bacia do Mediterrâneo. O relatório realça também a importância do prosseguimento do processo de paz no Médio Oriente, bem como da adopção de medidas que visam conceder aos países mediterrânicos endividados reduções e anulações das dívidas. Isto é positivo. No entanto, há passos do relatório que apontam para o reforço da política externa e de segurança comum e para a atribuição à Comissão de competências alargadas no domínio da política externa, o que merece a nossa oposição. Apesar disso, pelas razões inicialmente referidas, decidimos votar a favor do relatório na votação final. Relatório Adam (A4-0088/99) As antigas e novas civilizações que, na costa africana e na costa europeia, atravessaram com desconfiança, e muitas vezes em conflito entre si, as rotas do tempo, lançaram, na Conferência de Barcelona de Novembro de 1995, as raízes de um futuro comum: futuro esse que, segundo a declaração final, deverá passar por um diálogo político mais intenso e pelo desenvolvimento da cooperação económica. Tendo redundado, lamentavelmente, num fracasso político, a conferência apenas deixou como sinal tangível da sua passagem as europarcerias. Por isso, falar de política mediterrânica da União parece-me excessivo, neste momento, sobretudo porque, a mais de três anos de distância, nem todos os países do Mediterrâneo foram já convidados a participar no processo de Barcelona. No entanto, perante os problemas existenciais que a Comunidade vive, a definição de uma política mediterrânica bem estruturada, já não deixada a um nível projectual mas reconduzida finalmente às fases mais adequadas da política regional, poderá revelar-se um verdadeiro papel de tornassol, o primeiro passo, finalmente, para a definição de acções comunitárias adequadas. Partilhamos o parecer daqueles que rediscutem o alcance da política externa da UE, afirmando que essa política não pode continuar a ser orientada no sentido do Norte comunitário, do Centro e do Leste - sendo estas últimas certamente zonas importantes do velho continente, finalmente recuperadas para a democracia e para o progresso sócio-económico - mas deve preocupar-se também, e com força, com a zona mediterrânica, retomando a sua antiga função de trait d'union, de ponte entre culturas, sociedades humanas e economias. Na verdade, actualmente, esta zona vê-se a braços com problemas e tensões prementes, sem dúvida provocados por um integrismo crescente que poderia, no entanto, ser resolvido com a intervenção da União no âmbito da actual assistência financeira, por meio de um programa que permitisse aos países mais desfavorecidos reduzir gradualmente o peso da dívida externa, reinvestindo essa importância em projectos de relançamento e definindo uma regulamentação comum que servisse para abranger todos os problemas respeitantes à imigração, com o objectivo de ajudar o desenvolvimento sócio-económico de toda essa região. Senhor Presidente, a ideia subjacente ao apoio para a melhoria da segurança das centrais nucleares dos países candidatos foi sempre a de que, a longo prazo, elas teriam de ser encerradas. Todavia, isso não aconteceu, nem existem indícios de que venha a acontecer. Como o tempo de vida útil das centrais nucleares foi prolongado através dos auxílios da UE, os países candidatos afirmam, neste momento, que a segurança das suas centrais nucleares é tão boa que não existe qualquer motivo para as encerrar. Este aspecto não foi contemplado no relatório Adam. O relatório não faz a ligação com a exigência de encerramento a longo prazo nem formula claramente uma política de financiamento a favor da forma de energia que irá substituir as centrais nucleares. Deveremos igualmente ter em conta que o tempo de vida útil da indústria nuclear ocidental também foi prolongado. O caderno de encomendas estava, por assim dizer, vazio, mas agora, com os fundos comunitários, o mercado ficou novamente animado. O Movimento de Junho reconhece o direito de os próprios países administrarem e escolherem a forma de energia, incluindo a energia nuclear. Mas não podemos, de modo algum, apoiar a concessão de apoio económico para manter a energia nuclear como fonte de energia, em detrimento do desenvolvimento de fontes de energia mais ecológicas. O Movimento de Junho está disposto a votar a favor de uma melhoria a curto prazo da segurança dos reactores, se o objectivo for acabar com a energia atómica. As propostas dos Verdes abriam caminho neste sentido, mas dado que todas foram recusadas, votámos contra o relatório Adam. Apesar do declínio da energia nuclear na Europa, a União Europeia continua a despender avultados recursos na promoção, investigação e desenvolvimento da mesma, através do tratado Euratom. Este era um dos três tratados originais da União Europeia e continua a manter a mentira dos «átomos pela paz» numa forma constitucional, de maneira a «permitir o progresso da causa da paz» (considerando 1) «pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares» (artigo 1º). A indústria nuclear europeia, tendo sido bastante afectada pela catástrofe de Tchernobil, transformou-a numa oportunidade comercial. Fizeram-se milhões de ecus a trabalhar em projectos de segurança nuclear na Europa Oriental e na antiga União Soviética, financiados em grande medida pela UE. No entanto, o relatório especial nº 25/98 do Tribunal de Contas da UE sobre os programas de segurança nuclear PHARE-TACIS mostrou recentemente que não se tinha verificado qualquer melhoria em termos de segurança, tal como temos vindo a afirmar há alguns anos (e ficou bem patente no estudo STOA encomendado pelo Parlamento por iniciativa do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu), pelo que mais de 800 milhões de ecus foram amplamente desperdiçados na elaboração de relatórios. E, no entanto, a Comissão Europeia está a ponderar actualmente a possibilidade de efectuar três empréstimos Euratom afectos à segurança com vista à conclusão das centrais Khmelnitski 2 e Rovno 4 (k2/r4) na Ucrânia, como parte do acordo que visa o encerramento de Tchernobil, para a unidade Kallinin 3, na Rússia, e para as unidades Kozloduy 5 & 6, na Bulgária, todas elas equipadas com reactores de concepção soviética. Estes projectos ilustram claramente o tipo de problemas relacionados com as negociações relativas ao alargamento no que se refere à segurança das centrais nucleares. O Presidente ucraniano Kuchma escreveu que o seu país pretendia originalmente centrais a gás como parte do acordo de encerramento de Tchernobil, mas que o G7, para defesa dos interesses das suas próprias indústrias nucleares, forçou a Ucrânia a aceitar a conclusão desses dois reactores do tipo VVER 1000MW, cuja construção tinha sido abandonada após o desmembramento da URSS e não tinham sido devidamente preservados no seu estado inacabado. O estudo do menor custo relativo a este projecto, desenvolvido por um grupo encabeçado pelo Professor John Surrey da SPRU, da Universidade de Sussex mostrou que se estava longe do menor custo, e a Comissão e o G7 continuam a fazer pressão sobre o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para que financie esses reactores (190 milhões de ecus), juntamente com o financiamento Euratom de 400 milhões de ecus, violando todos e quaisquer processos racionais e preocupações de carácter técnico ou financeiro. A poupança energética é seguramente o investimento de menor custo na Ucrânia, onde a intensidade energética é de uma magnitude superior à da União Europeia, uma situação comum aos Estados do antigo bloco de Leste. Kozloduy ilustra outro dos aspectos cruciais deste problema. As unidades 1-4 são do tipo VVER 440-230, um dos mais perigosos, e deveriam, consequentemente, ser encerradas. A Bulgária concluiu um acordo de encerramento com a Conta de Segurança Nuclear gerida pelo BERD pra os países do G24 como contrapartida de financiamento, mas as condições impostas teriam de ser respeitadas pela Bulgária, permitindo-lhes legitimamente prorrogar as datas de encerramento se a Bulgária não cumprisse essas condições, o que acabaram de fazer. Em ambos os casos, os interesses da indústria nuclear ocidental tem precedência sobre tudo o resto, facto que deverá ser alterado durante a fase que falta das negociações relativas ao alargamento - são necessárias datas fixas, sem cláusulas de incumprimento como condição prévia para a adesão à UE. Evidentemente que de nada vale o facto de existirem instalações nucleares igualmente perigosas na União Europeia, tais como os reactores Manox no Reino Unido, que não possuem contenção secundária, para não falar da totalidade dos elevados níveis de resíduos instáveis e outros materiais perigosos relacionados com as centrais de reprocessamento britânicas e francesas. (coisa que não se encontra na Europa Oriental). A energia nuclear deixará como herança resíduos nucleares, para dezenas de milhar de gerações vindouras. Mas, deixará também uma herança mais subtil nas permanentes alterações do material genético da totalidade dos seres vivos do planeta. Os testes atmosféricos de armamento nuclear foram as primeiras de muitas actividades descuidadas a disseminar radio-isótopos por todo o planeta, razão pela qual os cientistas militares quiseram assegurar-se de que os padrões das radiações eram fixados em níveis excessivamente elevados, por forma a evitar posteriores queixas contra os estados armamentistas de que estes teriam comprometido a saúde da raça humana. Este problema ainda nos toca hoje, visto que a ciência é manipulada, limitada ou simplesmente negligenciada, o que mostra que, apesar dos níveis das reduções, os mesmos permanecem demasiado elevados, como se demonstrou no workshop promovido pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, com base no estudo STOA publicado a este respeito. Mas pior ainda, a Directiva relativa aos padrões da radiação (29/96/Euratom), que deveria proteger o público e os trabalhadores a partir de 2000, contém na realidade elementos que facilitam a diluição e reciclagem de resíduos radioactivos, a fim de que os produtos de consumo possam mesmo conter esses materiais, na ignorância de todos. É imperiosa uma revisão radical, antes que estes materiais sejam libertados. E é preciso que se continuem a desenvolver novas áreas de protecção contra radiações por parte da UE, tais como a instabilidade do genoma e a investigação mini satélite do ADN, a fim de que possam descobrir-se os efeitos a longo prazo da exposição a níveis baixos. Desde 1999 que a energia nuclear é um elemento importante das relações da União Europeia com os países da Europa Central e Oriental e os novos estados independentes. É essencial que no novo processo de alargamento, a segurança nuclear seja colocada no centro das negociações. A Agenda 2000, o quadro elaborado pela Comissão Europeia para o desenvolvimento da União Europeia, refere que as centrais energéticas que operam nos Estados candidatos utilizam ainda tecnologia soviética, não respeitando as normas internacionais de segurança. Do ponto de vista da União Europeia, os reactores dividem-se em três categorias: reactores de concepção ocidental; reactores de concepção soviética e reactores não seguros. A Comissão Europeia deverá acordar numa estratégia energética para cada um desses países no quadro dos acordos de parceria e cooperação, nos quais se estipula o encerramento dos reactores nucleares não seguros numa data acordada. Embora a avaliação inicial por parte da Comissão Europeia e o programa da Agenda 2000 não sejam suficientemente pormenorizados, a central de Mochovce na Eslováquia, que ainda se encontra em funcionamento, deve ser salientada para que mereça especial atenção. Se se pretender que esta central venha a cumprir as normas de segurança internacionais, juntamente com outras instalações nucleares na República Checa, Hungria e Bulgária, serão necessários pelo menos sete a dez anos para que os programas de modernização possam garantir o cumprimento dos mais elevados padrões ambientais e de saúde pública. A Bulgária, a Hungria, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia terão igualmente de encontrar soluções para o armazenamento dos resíduos nucleares que produzem. Todos estes problemas possuem vastas implicações para a União Europeia, e devemos certificar-nos de que não se procederá a qualquer alargamento até que tenhamos a certeza de que as centrais nucleares dos países candidatos respeitam os mais elevados padrões de segurança internacionais. Esta não será uma tarefa particularmente fácil. Por exemplo, passaram-se agora catorze anos sobre a catástrofe nuclear de Tchernobil. É difícil de acreditar que esta central nuclear seja ainda um dos principais fornecedores para as necessidades energéticas do povo da Ucrânia. É evidente que serão necessárias as finanças ocidentais para permitir o encerramento desta central de uma vez por todas. O custo global necessário para assegurar que mais nenhuns danos sobre o ambiente ou a saúde pública tenham origem nessa central, está estimado em 1, 7 mil milhões de libras. Pretende-se dessa forma assegurar que ambos os reactores que se encontram ainda em funcionamento em Tchernobil sejam encerrados e desactivados com toda a segurança. O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento terá um papel a desempenhar nesse processo, e congratulo-me com o facto de só no ano passado o mesmo ter contribuído com perto de 200 milhões de dólares para ajudar o Governo ucraniano a encerrar a central de Tchernobil num futuro próximo. Senhor Presidente, não há dúvida de que cada vez mais gente sente uma grande insegurança por causa da energia nuclear, tanto nos Estados-Membros, como nos países da Europa Central e Oriental e nos novos Estados independentes. A política nuclear retrógrada está a ser progressivamente abandonada, levando a que, designadamente a Suécia e a Alemanha tenham começado a desactivar as suas centrais. Seria altamente desejável que os países da Europa Central e Oriental e os novos Estados independentes também procedessem da mesma forma. O relatório do senhor deputado Adam e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia contém diversos pontos que, na minha opinião, vão em sentido contrário (o do desenvolvimento, em vez do abandono da energia nuclear). Por exemplo, exorta-se a indústria da energia nuclear dos Estados-Membros a desenvolver o seu trabalho naqueles países. Considero que a UE deve, pelo contrário, apoiar economicamente esses países na opção por uma via de desenvolvimento que exclua a energia nuclear. Os Estados-Membros economicamente mais fortes devem conjugar os seus esforços neste sentido. Os programas de assistência referidos no relatório suscitam-me muitas dúvidas, tendo em conta os problemas surgidos até agora nos programas de assistência comunitários, e sobre os quais o Tribunal de Contas apresentou um relatório no ano passado. Os problemas parecem ter grande amplitude e os recursos financeiros atribuídos pela UE não conduziram a melhorias assinaláveis. A situação é grave e a UE deve reflectir sobre as formas de apoio à desactivação das centrais nucleares, bem como às fontes de energia renováveis e à utilização racional da energia, de modo a que possamos alcançar resultados palpáveis. Para terminar, gostaria de dizer que votei a favor de todas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, e que são muito importantes para o futuro. A segurança e o eventual encerramento de reactores nas centrais nucleares dos países candidatos da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes constitui um elemento absolutamente central da estratégia de alargamento, na medida em que diz respeito à segurança e à saúde pública de toda a Europa. Existe uma necessidade premente de iniciativas num conjunto de áreas, tanto no que diz respeito à segurança dos reactores existentes como à construção de novas centrais e à introdução de normas de segurança e controlo do cumprimento das citadas normas, levado a cabo por entidades fiscalizadoras eficazes. Considero que foi possível à comissão competente quanto à matéria de fundo, e ao relator, elaborar um relatório circunstanciado sobre a segurança nuclear na Europa Central e Oriental. Estou convencido de que as conclusões poderão constituir um importante contributo para as decisões que terão de ser tomadas neste domínio nos próximos anos. Relatório Stockmann (A4-0086/99) De agora em diante, todos concordam em dizer que a realização dos objectivos fixados em Quioto em matéria de redução das emissões de gás com efeito de estufa será benéfica pelo triplo motivo da economia, da protecção do ambiente e da preservação da saúde. Além disso, é evidente que os objectivos de Quioto só poderão ser alcançados na medida em que a União Europeia e os Estados Membros aplicarem todos os mecanismos disponíveis, no quadro de uma estratégia global cuja eficácia poderá precisamente ser avaliada em relação aos parâmetros quantificáveis. Nesta dupla perspectiva, podemos regozijar-nos com a publicação do Livro Branco da Comissão sobre «Uma Política energética para a União Europeia». Com efeito, este documento parece oferecer uma boa base, sobre a qual a Comissão poderá apoiar-se para redigir rapidamente o instrumento jurídico necessário à aplicação efectiva da estratégia global. Como tal, é num quadro geral assim definido que os Estados-Membros devem especificar os seus objectivos, por tipo de energia e sector económico, sob um controlo regular da Comissão, dedicando um interesse muito especial aos sectores da construção e dos transportes, nos quais é possível economizar substancialmente energia. Deste ponto de vista, parece-me justo conceder paralelamente uma atenção prioritária aos novos modos de transferência da informação, em que o desenvolvimento é um caminho possível para solucionar os engarrafamentos que assombram as nossas cidades e custam tão caro em termos financeiros e económicos, bem como, em termos ambientais e de saúde pública. Relatório Fourçans (A4-0102/99) Em consequência da introdução do euro, os países do euro serão obrigados a conduzir uma política económica uniforme. Até aqui não há nada de surpreendente, mas isto explica, entre outros, o facto de considerarmos que o euro constitui um instrumento político a favor de uma integração mais estreita. Os Estados-Membros, individualmente, deverão insistir na condução da sua própria política económica, com a sua própria política fiscal, do IVA e de emprego. O cerne da soberania de um Estado reside no facto de este possuir as suas próprias ferramentas para gerir a sua própria economia. Através do euro, os Estados vêem-se obrigados a prescindir deste direito e, consequentemente, a submeter-se aos interesses da União e a minar o que é melhor para cada Estado. A UE não deverá interferir nos instrumentos económicos dos Estados-Membros. A longo prazo, uma união monetária e um banco central não poderão subsistir sem serem geridos por um governo e por um parlamento comum. Por esse motivo, a união monetária deverá ser seguida de um novo salto em direcção à integração política ou então irá perecer. Como ponto de partida, consideramos que uma coordenação voluntária da política económica, bem como uma cooperação cambial entre os Estados-Membros, poderá ser uma excelente ideia, mas o presente relatório não abre, de modo algum, caminho a uma coordenação voluntária. Pelo contrário, afirma que os Estados-Membros devem ser obrigados a coordenar a política fiscal (nº 43). O relatório exige uma concertação sistemática da tributação sobre as empresas, o capital e a energia. Não consideramos que a UE deva decidir sobre as medidas e os meios macroeconómicos, que constituem o sistema nervoso central da democracia nos Estados-Membros. Por esse motivo, votamos contra este relatório. Todavia, partilhamos das preocupações manifestadas no mesmo relativamente à crise económica global. Apoiamos a crítica do relatório relativa à falta de capacidade da UE para combater o desemprego na Europa, que, apesar de ter diminuído, continua muito elevado. A Comissão considera que, em linhas gerais, é positiva a evolução da economia europeia no ano passado, ainda que pareça um pouco preocupada quanto às repercussões da crise económica e financeira internacional, que reconhece já serem visíveis na economia da UE, e preveja um abrandamento do «crescimento» para 1999. E a conclusão que retira em relação ao que deve ser feito aponta para a conhecida lógica da austeridade unilateral e rigorosa, de uma maior redução dos défices orçamentais e da dívida pública, e da intensificação da política anti-inflacionista. A Comissão cala o facto de as limitações asfixiantes impostas aos orçamentos nacionais tornarem particularmente reduzidas as margens para reagir em caso de alastramento da crise. Evita explicar por que motivo, apesar do permanente aumento da rentabilidade dos investimentos, do aumento dos lucros, da redução do custo do trabalho e das baixas taxas de juro, não se registou um reaquecimento dos investimentos privados. A Comissão e o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pedem medidas com vista a inverter a redução dos investimentos públicos. Mas como poderá isso acontecer quando as margens de acção são particularmente diminutas, como resultado das obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e do Pacto de Estabilidade? Receamos muito que isso signifique uma reorganização da estrutura do orçamento com cortes adicionais nas despesas sociais. Preocupa-me de um modo especial a tentativa de associar ainda mais o processo de aprovação das grandes orientações de política económica à política de emprego. Por um lado, reconhece-se o fracasso da UE e dos Estados-Membros no combate ao desemprego e por outro promove-se uma maior submissão das orientações relativas à política salarial e aos outros parâmetros da política de emprego às exigências dos critérios de Maastricht e do Pacto de Estabilidade. Característico da sua hipocrisia é que no início nos disseram que a inclusão de um capítulo sobre o emprego no Tratado resolveria o problema. A seguir disseram-nos que tem de começar o processo de aplicação das respectivas disposições. Depois falaram-nos das medidas especiais que seriam decididas no Conselho Europeu de Berlim e agora dizem-nos que aguardemos o Pacto Europeu para o Emprego, o qual, no entanto, embora se encontre na fase de elaboração, mais não faz do que repetir o plano de acção alemão para o emprego. É evidente que a ideia de uma maior convergência das opções políticas das grandes orientações de política económica e das políticas de emprego, conforme pede a Comissão e a maioria do Parlamento Europeu, implica um aumento da empregabilidade, do trabalho precário e atípico, e uma restruturação negativa do sistema de segurança social. Aliás, os dois relatórios publicados pela Comissão sobre as políticas estruturais, conhecidas pela designação Cardiff I e II, incitam a uma maior flexibilidade, a maiores mudanças nas relações laborais e no mercado de trabalho como principal complemento dos «esforços» macroeconómicos. Por outro lado, vemos que quase todos os novos postos de trabalho são de carácter precário, ao mesmo tempo que se reduz o número dos postos de trabalho em regime de pleno emprego. A Comissão evita declarar que irá tomar iniciativas decisivas a nível internacional para a redução dos movimentos especulativos de capital, para a promoção dos investimentos produtivos. Convidamo-la a pedir que na próxima ronda de negociações multilaterais sejam incluídos os problemas que os movimentos incontrolados de capitais acarretam para a estabilidade financeira internacional, e a promover a adopção de medidas como o imposto Tobin. Os impasses da política que é seguida fazem-se sentir de forma dolorosa nos povos da Europa. É evidente que enganar os povos com debates insípidos sobre empregabilidade e espírito empresarial não tem futuro. Os povos da Europa exigem, de uma forma cada vez mais enérgica e coordenada, medidas concretas a favor do emprego pleno e estável, orçamentos de redistribuição do rendimento a favor dos trabalhadores, limitação da impunidade escandalosa do grande capital, uma política globalmente diferente na Europa e nos Estados-Membros, que abra o caminho para maiores mudanças que promovam a paz, o progresso e a prosperidade social. Está encerrado o período de votações. Relações UE - Ásia Central (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta dos relatórios Truscott e André-Léonard. Senhor Presidente gostaria simplesmente de fazer notar a esta assembleia que, esta manhã, afirmei que certas pessoas tinham sido detidas aquando dos tumultos de 16 de Fevereiro, entre as quais a senhora deputada Akédova, uma das responsáveis da Associação dos Direitos do Homem. Acabo de receber um telegrama bastante alarmante dando conta da ocorrência de cerca de mil detenções desde essa data. Uma vez que o embaixador do Usbequistão nos honra com a sua presença na tribuna, gostaria que fosse nosso intérprete junto do senhor Presidente Karimov e que apelasse à sua clemência para com este milhar de pessoas detidas de forma arbitrária. Senhor Presidente, gostaria de felicitar ambos os relatores, cujos trabalhos são alvo desta discussão conjunta. Fui membro da Delegação para as relações com a Ásia Central nos últimos dois anos tendo tido o privilégio de visitar o Quirguizistão e o Usbequistão juntamente com a Delegação do Parlamento Europeu em Maio de 1997. Com a sua imagem de «Rota da Seda», trata-se de um destino exótico para os Europeus. Fiquei particularmente impressionado com o calor e a amizade, para com os europeus, demonstrados pelas pessoas que encontrámos. Visitámos o Mar Aral e testemunhámos em primeira mão os problemas ambientais que aí existem. Ficámos também cientes dos problemas económicos daqueles países enclausurados, bem como das dificuldades da passagem do domínio soviético para a independência e da mudança para economia de mercado. Soube recentemente, pelos embaixadores, na última reunião, que os problemas se agravaram com a queda do rublo russo. No entanto, devo salientar que existem consideráveis problemas em matéria de direitos humanos na Ásia Central, tal como o referiu, esta manhã, o senhor deputado Truscott, de forma muito viva, embora a gravidade dos mesmos varie de país para país. Por conseguinte, apesar de, com moderação, me ter congratulado com os acordos provisórios, faço questão de solicitar à Comissão que se mantenha vigilante quanto à questão dos direitos humanos e que continue, sempre que possível, a salientar aos diversos países a necessidade de respeitarem devidamente os direitos humanos. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Truscott pela excelente forma como desempenhou a sua missão e tomou em consideração os pareceres emitidos, e que tive a honra de apresentar em nome da Comissão das Relações Económicas Externas. O relator teve integralmente em conta os pareceres que aí tive oportunidade de emitir, na minha qualidade de relator de parecer, e que, na realidade, poderia resumir numa só proposta. Se bem que o que a Comissão está em vias de preparar seja muito bom, na Comissão das Relações Económicas Externas fizemos, todavia, questão de que as propostas fossem incorporadas numa política global, por forma a que a instalação das infra-estruturas, as comunicações, os pipelines , as redes viárias, em suma, tudo o que foi planeado e programado no sentido de proporcionar uma abertura aos países da Ásia Central e de viabilizar a sua participação na economia moderna, não fosse feito de forma fragmentada, mas que fosse, sim, encarado de forma global, no sentido de implantar uma verdadeira base para o desenvolvimento desses países. Esta proposta foi adoptada sem quaisquer alterações. O relator declarou-se satisfeito e, por conseguinte, o texto que foi submetido ao Parlamento leva-o em devida consideração. Penso que se tratou de um bom exemplo de cooperação entre as diversas comissões e os diversos relatores, e gostaria de agradecê-lo, uma vez mais, ao senhor deputado Truscott. Senhor Presidente, na qualidade de presidente da delegação deste Parlamento para os Estados da Ásia Central, gostaria de felicitar sinceramente os dois relatores, a senhora deputada André-Léonard e o senhor deputado Truscott, pois sou testemunha de excepção da excelência e do rigor do trabalho que realizaram. Pelo meu lado, também pude comprovar que existe nalguns destes Estados, praticamente em todos, um défice evidente de aprofundamento democrático e de respeito pelos direitos do Homem, bem como, inclusivamente, problemas no que se refere à transição para um regime de liberdades e para uma economia de mercado. No entanto, sempre defendi a tese de que o que realmente interessa é que a evolução neste sentido não pare e que se caminhe, a um ritmo mais ou menos rápido, nesta direcção. Seria injusto pedir a estes países um comportamento idêntico ao das nossas democracias ocidentais consolidadas. Devemos ter uma certa dose de compreensão, uma vez que parece óbvio que as coisas estão a evoluir na direcção desejável. Lentamente, talvez, mas estão a evoluir. Por estes motivos, congratulo-me com o facto de, no que se refere à recomendação sobre o Usbequistão, a senhora relatora mencionar expressamente o seu contentamento pelos esforços desenvolvidos pelas autoridades deste país no sentido de reforçarem a democratização e o respeito pelos direitos do Homem e que, no relatório do senhor deputado Truscott, este acolha favoravelmente os progressos realizados no processo de criação de uma democracia efectiva, nos termos estabelecidos nos documentos da CSCE. Por outro lado, não devemos esquecer-nos de que a garantia de uma evolução democrática será igualmente assegurada a partir do momento em que os acordos de parceria e de cooperação com estes países incluam uma cláusula adicional que torne esta cooperação dependente do respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos do Homem e pelas regras da economia de mercado. No que se refere à evolução destes princípios, o governo do Usbequistão tem insistido sobre a sua vontade de progredir nesta área, apontando, como garantia desta evolução, a circunstância de terem sido criadas as delegações da OSCE, do Human Rights Watch e do Centro Nacional dos Direitos do Homem do Uzbequistão, bem como um Provedor de Justiça. Além disso, penso que um atraso excessivo na ratificação deste acordo poderia causar dificuldades ao processo de transição democrática que está a ocorrer neste país, cujo valor energético para a Europa, do ponto de vista socio-económico, é evidente. Por tudo isto, Senhor Presidente, apoiamos a recomendação e o relatório. Senhor Presidente, os Acordos de Parceria que debatemos hoje conhecem determinados condicionalismos. Assim, os Estados que neles participam têm de estar dispostos a enveredar pelo caminho certo rumo aos valores da democracia e dos direitos humanos. Há dez anos atrás, ninguém sabia onde ficava o Usbequistão, o Turquemenistão ou o Cazaquistão. Se tivéssemos lido o livro «O Mensageiro do Czar», saberíamos talvez vagamente onde começava a Ásia Central, mas não onde ela acabava. Por isso mesmo, considero positivo o facto de, dez anos após a queda do Muro, após o desaparecimento daquilo que designávamos por «urso do Oriente», possamos agora dizer, com a facilidade própria dos políticos: esses países irão fazer isto e aquilo. Por esse motivo, concordo plenamente com o relatório da senhora deputada André sobre o Acordo de Parceria. Por outro lado, apoiamos também a comunicação da Comissão sobre a Ásia Central na sua globalidade. O acordo sobre o diálogo intenso em torno dos direitos humanos representará, para os países em causa, um estímulo e, simultaneamente, um controlo. Eles serão acompanhados e aconselhados de forma activa. Em caso de se verificarem retrocessos, podemos sempre suspender o acordo, o que eu não aconselharia, contudo. Temos de ter paciência com a história e com o atraso social desses países, que aumentou, seja por que razões for. É bem possível que alguns de entre nós soubessem onde fica o Usbequistão, mas penso ser um grande alívio o facto de podermos descrever desta forma essa gigantesca parcela do nosso globo. Permita-me que enderece os meus sinceros agradecimentos aos dois relatores. Senhor Presidente, caro colega Bertens, nem sempre devemos julgar os outros por nós próprios! Devido à queda do Muro de Berlim possuímos uma importante responsabilidade relativamente aos países de Leste, sendo nosso dever contribuir para que o complexo processo de transformação conduza a uma evolução democrática e estável. Por isso, coloco-me a seguinte questão: quais os verdadeiros interesses que levam a União Europeia a manter uma relação tão estreita com estes Estados? Após analisar os documentos da Comissão, a declaração do Conselho e o relatório Truscott, já não estou tão segura de que o nosso objectivo principal seja o desenvolvimento estável destes países. Quer-me parecer de que nos interessam apenas os recursos naturais destes países, e não os seus habitantes! É por isso que, em meu entender, uma das questões centrais consiste em saber de que forma o Acordo de Parceria e Cooperação com o Usbequistão e acordos semelhantes com outros países se repercutem na estabilidade e no desenvolvimento social e económico equilibrado das populações destes países? Que vantagens têm para as populações? Tenho sérias dúvidas de que contribuam para aqueles fins se o que se pretende é explorar os recursos naturais. É por isso que considero fundamental a clausula relativa aos direitos humanos e aos princípios democráticos. A democracia é uma condição prévia para que se possam superar realmente as dificuldades resultantes do processo de transformação. É imprescindível que a população seja envolvida e se reconheça o direito de participação dos trabalhadores. Por outro lado, volto a questionar-me hoje, pela segunda vez, sobre a utilidade da cláusula relativa aos direitos humanos, se não for possível punir todas as violações dos mesmos, se continuarmos a assistir impavidamente e se não formos capazes de construir estruturas verdadeiramente democráticas e estáveis nos países em causa. Os dados de que dispomos falam opor si. Não existe uma divisão clara dos poderes, não se consegue garantir eleições justas e livres, existem problemas em matéria de liberdade de imprensa, a pena de morte continua vigente, acumulam-se os processos crime contra membros da oposição, jornais da oposição, jornalistas, grupos de interesses e manifestantes. O problema é este! Por isso vejo-me na obrigação de voltar a perguntar à Comissão se realmente pensa que este acordo surte o efeito desejado, ou se, pelo contrário, considera que deverá ser feito muito mais por estes países. É por isso que considero útil voltarmos a indagar, antes de ratificar este acordo, quais as medidas mais adequadas para estabilizar esta região? Gostaria ainda de salientar que também não podemos esquecer-nos de que temos responsabilidades no âmbito da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados. Não podemos considerar estes Estados como países terceiros seguros enquanto não se cumprir o disposto na referida Convenção. Para além do mais, essas mesmas disposições constam do Acordo de Parceria e Cooperação. É absolutamente inaceitável! Não podemos ratificar o acordo enquanto não estiverem cumpridas todas as condições. Senhor Presidente, os novos Estados da Ásia Central são particularmente frágeis. As suas populações não são homogéneas. Não possuem uma tradição estatal, são Estados novos que, até agora, dependiam apenas do império. São atravessados pelos circuitos da droga. Tem de afirmar a sua existência num ambiente internacional extremamente perigoso. Estão encurralados entre uma Rússia, que é a sua antiga potência dominante e que preserva em toda esta zona um interesse primordial, uma Turquia que continua a ambicionar tornar-se o chefe de fila de uma grande Ásia Central turcófona, um Paquistão, que apoia um projecto do grande Afeganistão fundamentalista, apoiando-se num instrumento particularmente perigoso de um islamismo militante, como o faz por seu turno o Irão. Devemos, evidentemente, estar vigilante, e sê-lo em toda a parte, no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, mas se julgarmos estes países exclusivamente à luz de um padrão em matéria de direitos humanos arriscamo-nos a condenar-nos à impotência e à ineficácia, o que outros países como os Estados Unidos sabem evitar. Nós devemos saber olhar para além dos potentados da era soviética que se mantêm, das mafias que são poderosas e das nomenklaturas que procuram perpetuar-se. Devemos ainda ter em conta o facto incentivador de que, fora o drama do Tajiquistão, estes países não são atormentados por guerras civis, e têm uma tradição de laicidade que poderá constituir uma barreira ao contágio do islamismo. Vale mais então não fazer depender a aplicação dos acordos de parceria com esses países de condições que nos privariam de qualquer possibilidade de influência. Os relatórios - vimo-lo - são inoperantes. É preferível dotarmo-nos dos instrumentos de acção concretos que têm de ser estritamente coordenados, sob a égide do Conselho, com os outros instrumentos de acção externa da União, bem como com as políticas bilaterais dos Estados-Membros. A eficácia, Senhor Presidente, tem este preço. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a aprovação do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Usbequistão, o Parlamento Europeu emite um sinal positivo relativamente à República do Usbequistão, independente desde 1991. Trata-se de um país que sofreu os efeitos da crise russa e que foi brutalmente afectado pela redução dos preços das matérias primas, como se salienta no presente relatório. Temos de reconhecer que a República do Usbequistão, ao autorizar a presença de um observador da OSCE e de um representante do povo, contribuiu para que começa a verificar-se uma melhoria da situação dos direitos humanos. Contudo, a pena de morte, que continua a ser aplicada, e a realidade catastrófica vivida nos estabelecimentos prisionais demonstram que a prática ainda fica muito aquém das exigências. Com a aprovação deste acordo, o Parlamento Europeu reconhece a vontade expressa por este Governo, pelo menos perante o exterior, no sentido de melhorar a situação dos direitos humanos neste território da Ásia Central. O facto de o relatório exortar a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório anual dando conta da evolução da situação em termos de democracia e direitos humanos e a manter informada a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa indiciam que o Usbequistão é um claro indício de que o processo de democratização e estabilização será longo. A nossa preocupação não se centra exclusivamente nas constantes tensões étnicas entre o Usbequistão, o Quirguizistão e o Tajiquistão, mas também no vale de Ferghana, que deverá ser considerado como uma potencial fonte de conflitos. A divisão deste vale em três Estados, após o desmoronamento da União Soviética, despoletou a violência étnica. A região ainda está muito longe de ter superado a instabilidade. A divisão deste vale, um dos mais férteis e densamente povoados da região, em três Estados deu lugar a uma enorme instabilidade e ao colapso económico geral. O facto de este vale ser um centro de tráfico de estupefacientes, de crime organizado a nível internacional e de turismo, bem como o embrião do fundamentalismo islâmico, constitui também um motivo de preocupação. Os graves atentados à bomba, ocorridos a 16 de Janeiro do corrente ano, ilustram bem como a situação continua a ser muito tensa. Tratou-se, afinal, dos mais graves atentados ocorridos na Ásia Central desde a independência do Usbequistão. A forma como foram levados a cabo indicia tratar-se de uma organização bastante boa, apesar de o governo de Karemov estar empenhado em desdramatizar este incidente. Acreditamos que o restabelecimento da estabilidade passa necessariamente pela aplicação eficaz do Programa TACIS e pela erradicação dos conflitos étnicos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a discussão comum de hoje salienta a particular atenção que esta assembleia atribui à questão dos direitos do Homem no conjunto dos países da Ásia Central e muito particularmente no Usbequistão. A Comissão congratula-se com a decisão da vossa relatora, a senhor deputada André-Léonard, de proceder à ratificação do acordo de parceria e cooperação com o Usbequistão. Manter o veto em relação a este acordo, teria penalizado este país e o seu efeito seria, involuntário mas negativo, o de diminuir a protecção dos direitos do Homem. Da mesma maneira, teria tido também um efeito negativo no processo de transição democrática, como o salientou há pouco o senhor deputado Camisón Asensio. De facto, o acordo de parceria e cooperação - diferentemente do acordo de comércio e de cooperação - e do acordo interino que foram aplicados até agora para as relações bilaterais entre a União e o Usbequistão, este novo acordo de parceria e de cooperação permitirá, graças ao dialogo político, abordar directamente a questão dos direitos do Homem. Este acordo de parceria proporcionará um quadro estrutural para o diálogo político e abrangerá também os domínios económico, comercial e cultural. Em reposta ao vosso relator, ou seja a senhora deputada André-Léonard, posso confirmar-vos o empenho do senhor Comissário Van den Broek em evocar esta questão dos direitos do Homem nos diferentes encontros bilaterais e, em especial, a partir da sua próxima visita à Tachkent, no fim do mês de Março. Ele dar-lhes-á contas da situação, tal como a Senhora Deputada André-Léonard solicitou esta manhã. O Usbequistão vive hoje tempos difíceis e ainda há pouco o senhor deputado Rübig, lembrou-o. Com efeito, do ponto de vista económico, a baixa de preços do algodão - que é a sua principal matéria prima de exportação - contribui bastante para perturbar a sua balança comercial. No plano político, a vaga de atentados bombistas que atingiu o Tachkent testemunha a fragilidade e o melindroso da situação no local. O senhor Comissário Van den Broek escreveu de imediato ao Presidente do Usbequistão para apresentar as condolências às famílias das vítimas, mas também para lhe lembrar que a legitima investigação dos atentados deverá ser conduzida no respeito pelo direitos das pessoas. Senhora Deputada André-Léonard, há pouco mencionou a presença do embaixador do Usbequistão, que assiste esta tarde a estes debates e a quem apresento as minhas saudações. Permita-me que faça também em nome da Comissão um apelo a esse respeito. Apesar das dificuldades o governo do Usbequistão esforça-se por aprofundar as reformas no domínio económico e melhorar a protecção dos direitos do Homem. Os recentes contactos estabelecidos com as autoridades aumentaram a sua determinação em prosseguir nesta via. Em segundo lugar, o relatório do senhor deputado Truscott. Este debruça-se sobre a comunicação de 1995 da Comissão e também sobre a questão dos direitos do Homem. Estabelece especialmente uma comparação entre todas as repúblicas da Ásia Central. A Comissão partilha das preocupações do relator. Mas gostaria de lembrar que, tal como no caso do Usbequistão, todos os acordos de parceria e de cooperação providenciam o enquadramento jurídico, e diria a base jurídica e uma estrutura apropriada para evocar a questão dos direitos do Homem com os países em questão. Esta a razão de ser do dialogo político que, pela primeira vez, nas relações bilaterais da União com estes países está inscrito oficialmente em cada acordo. O senhor Van den Broek mantê-los-á bem informados da evolução da situação nesta zona tal como o senhor deputado Truscott pediu esta manhã. Além disso, para o Usbequistão, mas também para o Cazaquistão e para o Quirguizistão, os programas nacionais TACIS 1998-1999 prevêem projectos que permitem facilitar a aplicação dos acordos de parceria e de cooperação. Neste contexto, a Comissão tem claramente anunciado uma prioridade ao projecto de democratização da sociedade, incluindo em matéria de preparação de eleições. Aliás, no quadro dos acordos de parceria e cooperação, será instaurado um comité parlamentar de cooperação para cada país. Este permitirá um debate directo entre os representantes dos parlamentos de cada uma das repúblicas da Ásia Central e do Parlamento Europeu. Desta forma esta assembleia poderá, ela própria, evocar a questão da protecção dos direitos do Homem num quadro adequado e reforçar o seu controlo sobre as relações bilaterais entre a União e os países da Ásia Central. Muito obrigado, Senhor Deputado de Silguy. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Código Aduaneiro Comunitário Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0080/99 do deputado Paasilinna, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (COM(98)0226 - C4-0370/98-98/0134/(COD)). Tem a palavra o relator, o senhor deputado Paasilinna. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com a proposta da Comissão em debate vai ser alterado o regulamento relativo ao código aduaneiro comunitário. O objectivo da Comissão tem sido a simplificação e racionalização do código aduaneiro. Esta medida está perfeitamente justificada, pois o código conta com um total de 253 artigos e com uma enorme quantidade de alíneas. Desta forma, vão ser eliminados pelo menos 28 instrumentos legislativos que estavam em uso antes da entrada em vigor deste código. Desta selva legislativa brotou uma ramagem de parágrafos de tal ordem que se pode calcular que só algumas pessoas na União a dominam completamente. Os objectivos da Comissão relativamente à simplificação deste código ainda não são atingidos de um modo significativo através desta proposta. Isto é lamentável. A manutenção da complexidade e da obscuridade da legislação revela o exercício de um poder muito forte: quando as pessoas não são capazes de entender as leis que devem cumprir, o poder transfere-se para um grupo de funcionários de formação especializada, capaz de interpretar as leis. Uma vez que o Parlamento não aprova todas as propostas, é provável que mais tarde a proposta seja remetida para o Comité de Conciliação, e eventualmente a conciliação terá lugar mais tarde, durante a presidência da Finlândia. O código aduaneiro tem um impacto muito significativo na política comercial da Comunidade e, em especial, na política agrícola. De facto, os direitos niveladores agrícolas tradicionais transformaram-se agora em direitos aduaneiros. O código tem influência também na tributação indirecta, porque a cobrança de IVA sobre os bens importados de países terceiros ainda se baseia nos procedimentos aduaneiros do código. Além disso, o código tem impacto na luta contra as fraudes no âmbito do sistema de trânsito comunitário, devido às características de segurança do procedimento introduzidas nas disposições de aplicação. O código serve, igualmente, para a compilação das estatísticas do comércio externo. Fiz uma alteração à proposta da Comissão relativa ao processamento automático dos dados nos procedimentos aduaneiros. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aprovou esta alteração e espero que isso aconteça também nesta sala. No meu país, como também em muitos outros Estados-Membros, é importante introduzir a utilização das declarações aduaneiras electrónicas. Nem os documentos anexos devem estar no papel. Um procedimento electrónico torna o funcionamento das autoridades aduaneiras mais eficaz e mais rápido. Um problema muito grave no funcionamento das autoridades aduaneiras da União Europeia é a incapacidade das alfândegas dos Estados-Membros para estabelecerem entre si um contacto perfeito, em tempo real. Ao contrário, parece que no lado oposto, isto é, no lado dos criminosos, os contactos parecem funcionar hoje em dia muito bem. Por isso, pergunto à Comissão em que fase está o processamento automático dos dados do sistema aduaneiro da União, e faço esta pergunta para que o nosso sistema alfandegário não falhe tanto como acontece hoje. Nos procedimentos aduaneiros, bem como no comércio electrónico, a utilização paralela dos papéis na sua forma actual torna nulo o procedimento electrónico e impede o seu desenvolvimento, como uma medida que aponte para a racionalização, para a eficácia e para um funcionamento sem falhas. Também não aprovei o artigo 5º da proposta da Comissão, relativa ao chamado procedimento aduaneiro directo ou indirecto. Segundo as avaliações, este modo de actuação significaria o desemprego para os vinte mil trabalhadores aduaneiros e, além disso, aumentaria as fraudes, nomeadamente, nos Estados-Membros do Sul. A comissão parlamentar estava de acordo sobre este aspecto. Peço especial atenção para a alteração 13. Com o apoio do meu grupo parlamentar, continuo a propor a alteração ao número 21 A do artigo 1º, na forma apresentada na minha proposta inicial. Esta alteração está ligada ao país de origem dos produtos, o que é essencial sob o ponto de vista do tratamento preferencial das mercadorias, e, ainda, à questão do procedimento em boa fé. Proponho que, se a declaração de um terceiro país se revelar incorrecta, a penalidade tributária não recaia só sobre o importador que agiu honestamente. A minha proposta facilita, em primeiro lugar, a situação das PME, geradoras de emprego, e divide o seu risco. Na votação, que registou uma muito escassa maioria, ganhou a posição que deixa uma protecção extremamente ampla ao importador e, por conseguinte, a Comunidade, isto é, os contribuintes, deveria pagar todo o risco, sem a divisão razoável do mesmo. Agora fiquei a saber que a senhora deputada Peijs, que apresentou a alteração 9, vai retirá-la e, desta forma, não podemos apoiar conjuntamente a proposta que há pouco apresentei e que, provavelmente, constituiria um compromisso suficientemente bom entre a proposta da Comissão e a proposta da senhora deputada Peijs. Se a Comunidade perde recursos financeiros por causa da actividade criminosa, os custos suplementares são pagos, ao fim e ao cabo, sempre pelos contribuintes nos Estados-Membros. Por esta razão, a Comunidade deve ter meios para interferir na actividade errada e criminosa dos exportadores e das autoridades do país exportador. Senhor Presidente, o código aduaneiro comunitário constitui um elemento imprescindível da política comercial da União e um instrumento essencial da realização do mercado interno, bem como da protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Ora, é evidente que as regulamentações e os procedimentos alfandegários devem ser periodicamente revistos, a fim de serem adaptados a novas situações que vão surgindo, bem como de eliminar eventuais lacunas jurídicas ou processuais. Se existe uma situação nova que torna necessária a alteração do actual código é, sem dúvida, o crescimento gradual das trocas comerciais da Comunidade resultante da abertura progressiva dos mercados e dos progressos da sociedade da informação, que exigem uma actualização deste código, de forma a simplificá-lo, a racionalizá-lo e a torná-lo mais conforme às novas realidades. Por estes motivos, a Comissão das Relações Económicas Externas congratula-se com a proposta de alteração apresentada pela Comissão, cuja filosofia de base partilhamos. No entanto, o conteúdo concreto desta proposta está longe de estar de acordo com as medidas que se propõem, uma vez que não basta querer melhorar a eficácia destas, devendo igualmente garantir-se um melhor equilíbrio entre a necessária simplificação e modernização dos procedimentos e a luta contra a fraude. Com efeito, no contexto da liberalização progressiva dos mercados e tendo em conta o sistema de preferências que a União criou com muitos países terceiros, nomeadamente com os Estados ACP, é absolutamente indispensável dispormos de instrumentos jurídicos que nos permitam lutar contra as falsificações e contra a fraude e aplicar as normas de denominações de origem existentes, preferenciais ou não preferenciais. Ao mesmo tempo, e tendo em conta a eliminação das fronteiras alfandegárias entre os Estados-Membros subsequente à realização do mercado interno, é absolutamente necessário adoptar medidas efectivas de controlo que garantam a aplicação uniforme dos procedimentos alfandegários em todo o território comunitário, evitando assim que se abram brechas susceptíveis de favorecerem a fraude e a criminalidade. No entanto, o texto que a Comissão nos propõe não contém nenhuma proposta sobre estes aspectos, que têm uma importância vital. A fim de suprir estas lacunas, apresentei duas alterações, a 14 e a 15, que traduzem as conclusões do parecer que a Comissão das Relações Económicas Externas aprovou por unanimidade e para as quais gostaria de chamar a atenção desta Assembleia e da Comissão, pedindo-lhes que as acolham favoravelmente. Trata-se, com efeito, de permitir a apresentação de declarações por via informática, mas mantendo a obrigação, repito, a obrigação, de fazer acompanhar as declarações de mercadorias apresentadas por esta via dos respectivos documentos comprovativos, que deverão igualmente, isto sim, poder ser apresentados por via informática. Por outro lado, trata-se também de obrigar as autoridades alfandegárias a adoptarem medidas de controlo a fim de garantir uma aplicação correcta e uniforme das normas comunitárias em todo o território da União. Só assim se poderá levar a cabo uma acção de controlo verdadeiramente eficaz, com o objectivo de lutar contra todas as formas de fraude e de falsificações. Ao aceitarmos estas alterações, estaremos não só a dar um sinal inequívoco de vontade da União de lutar contra a fraude, mas também a contribuir para a melhoria da competitividade das empresas e, logo, a promover o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu reconhecimento pelo relatório elaborado pelo senhor deputado Paasilinna. Gostaria ainda de agradecer a adopção de muitas das alterações apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental. A este respeito, consideramos que a Comissão transferiu para o comité demasiadas competências legislativas. É bom que todos pretendamos alterar esta situação. De resto, pretendo restringir as minhas observações a um único ponto que, na minha opinião e na da Comissão do Controlo Orçamental, constitui um problema grave. Mais de 50 % das mercadorias importadas pela União Europeia estão sujeitas ao chamado regime preferencial. Têm de ser apresentados certificados de origem relativamente a todas estas mercadorias. É verdade que existe, de facto, a tentação de apresentar certificados falsos. Para além disso, os implicados procuram esquivar-se ao máximo ao pagamento de direitos alfandegários. Estes subterfúgios não só afectam negativamente o orçamento da União, como prejudicam os produtores e importadores honestos. Na eventualidade de ter havido manipulação, o código aduaneiro comunitário prevê sempre que se tenha agido de boa férelativamente ao exportador, a isenção de direitos aduaneiros de facto devidos. Neste contexto situam-se, porém, as alterações 9 e 13 apresentadas pelo relator. Se é verdade que a Comissão do Controlo Orçamental agradece a incorporação de muitas das suas alterações no relatório, devo dizer que estas duas alterações em concreto apontam no sentido diametralmente oposto aos dos interesses da nossa comissão. A sua formulaço não tem suficiente força, ou é demasiado genérica. Caso sejam aprovadas com a presente redacção, nada obstará a que de futuro todos os importadores e exportadores - embora a alteração 9 apenas se referia aos exportadores e a alteração 13 apenas aos importadores - possam aduzir que actuaram de boa fé. Isto é demasiado permissivo, demasiado perigoso, sobretudo devido ao facto de dispormos de poucos funcionários na unidade de combate à fraude à escala da União Europeia, a chamada UCLAF, que possam investigar este tipo de casos duvidosos. O risco de ser inculpado por ter prestado uma declaração falsa é demasiado pequeno. Como tal, peço ao relator que reconsidere as alterações 13 e 9 e que, se possível, as retire, sob pena de permitir fraudes ainda maiores. De resto, dispomos de informações de que o Conselho e a Comissão estão a elaborar definições mais precisas do que se considera boa-fé e daquilo que não poderá ser considerado boa-fé. As futuras listas negras podem também ser utilizadas em combinação com os certificados de origem. Para concluir, gostaria de insistir uma vez mais no sentido de que as alterações 9 e 13 sejam reconsideradas e, se possível, retiradas. Não podemos aprová-las. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, só em 1997 os direitos alfandegários renderam 13, 6 milhões de euros. Este valor equivale a 86, 4 % dos recursos próprios tradicionais. Como se sabe, os direitos alfandegários constituem as únicas fontes de receitas fiscais do orçamento da UE. Por isso mesmo, é importante que à luz do actual debate sobre os contribuintes líquidos apliquemos eficaz e correctamente o regime aduaneiro comunitário. É por este motivo que nos congratulamos com o presente relatório. Por outro lado, devo dizer que as obrigações jurídicas terão de ser cumpridas igualmente nos controlos importação e nos controlos exportação. Não será razoável estabelecer uma diferenciação a este respeito. No entanto, a questão central é a da responsabilizaço pela emissão de certificados de origem falsos. Há que saber se cabe ao importador europeu ou ao exportador de um país terceiro responsabilizar-se por informações falsas contidas nos certificados de origem que, em última instância, se devam a um erro das autoridades estrangeiras. Na nossa opinião, o importante é que os processos electrónicos propostos comecem quanto antes a funcionar, e eficazmente. Nessa perspectiva, seria necessário introduzir algumas simplificações, visto que a fórmula actual me parece demasiado complexa. Da mesma maneira, deveria distinguir-se entre bens sensíveis, mercadorias normais e mercadorias a granel, já que não é possível proceder a um controlo pormenorizado de todos os casos. Evidentemente que este tipo de erros podem ter origem em equívocos por parte das empresas exportadores ou das autoridades dos países terceiros. Porém, também não há que descartar a possibilidade de que se trate de propósitos dolosos no âmbito das trocas comerciais. Deveriam, assim, envidar-se todos os esforços, no sentido de ser utilizado papel à prova de falsificação, carimbos com cores diferentes e pouco usuais, assinaturas digitais e, acima de tudo, que se faça constar a hora a que determinada mercadoria foi expedida, bem como o local de destino, para que a partir desse mesmo posto de controlo alfandegário se possa averiguar, de imediato, quando e para onde foi expedida a mercadoria. Assim, na eventualidade de existir um desfasamento em termos horários, é possível investigar, com êxito, o sucedido. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial prope, por outro lado, que o importador só deva ser responsabilizado na eventualidade de as causas da falsificação dos certificados de origem poderem de facto imputar-se ao mesmo. Contudo, e no caso de os certificados de origem serem falsificados com base num comportamento incorrecto do exportador ou da autoridade estrangeira, o importador deverá ser excluído de qualquer responsabilidade caso o seu comportamento tenha respeitado as normas. É possível evitar sobrecarregar as transacções comerciais com enormes encargos suplementares através de uma regulamentação eficaz. O importador tem de poder confiar na autenticidade de um certificado de origem. Cabe agora à política garantir esta confiança. Seria inconcebível o importador ter de investigar pessoalmente a autenticidade de um determinado certificado, sobretudo quando o mesmo não suscita quaisquer dúvidas. Senhor Presidente, com uma proposta absurda e totalmente infundada, a Comissão pretende alterar o artigo 5º do Código Aduaneiro Comunitário de uma forma que em nossa opinião constituirá um sério golpe final no sector dos despachantes aduaneiros afligidos pelo desemprego e pelo subemprego. Registe-se que desde 1993, com a abolição das fronteiras internas, se registou neste sector uma perda de postos de trabalho que ultrapassa os 80-85 %. A Comissão propõe a eliminação da possibilidade alternativa de que dispõe todo o Estado-Membro de escolher ele próprio, em função das suas necessidades financeiras, o modo directo ou indirecto de representação nas alfândegas. Tal possibilidade foi aqui estabelecida há muitas décadas, foi experimentada na prática, mostrou que funciona muito normalmente, uma vez que dá a cada Estado-Membro a facilidade de tomar em consideração as especificidades do espaço aduaneiro, e ainda de promover com segurança o despacho correcto, responsável, rápido e económico dos trabalhos nas alfândegas. As funções do despachante aduaneiro são caracterizadas por requisitos técnicos, pressupõem um profundo conhecimento da legislação aduaneira para proceder à classificação tarifária das mercadorias e para determinar o nível das tarifas e dos impostos. Graças aos critérios de entrada na profissão e ao exercício da actividade - capacidade profissional, solvabilidade, presteza - os despachantes aduaneiros são promovidos a colaboradores da autoridade aduaneira, contribuem para combater a fraude e facilitam o mais rápido fluxo das trocas através do despacho atempado das mercadorias. Diminuem, portanto, o custo de armazenamento e de distribuição dos bens, em benefício tanto da competitividade como do fluxo normal do comércio externo. A Comissão invoca como argumento que ocorre uma limitação da concorrência e do princípio da livre prestação de serviços. Trata-se, no entanto, de um argumento infundado, já que, por um lado, os despachantes aduaneiros são profissionais independentes, não dispõem de uma factura colectiva e são concorrentes entre si, e por outro lado os utilizadores das alfândegas podem proceder eles próprios aos actos necessários junto da autoridade aduaneira, ou fazerem-se representar através de uma forma de representação que, de acordo com a legislação nacional, não constitui uma prerrogativa dos despachantes aduaneiros. Os argumentos da Comissão são erróneos, infundados e arbitrários. Não existe sequer um estudo quantitativo onde se possa basear as suas estranhas alegações. O relatório do colega Paasilinna, a quem felicitamos pelo seu trabalho, rejeita de forma convincente as alegações da Comissão. Apoiamos o voto a seu favor. Senhor Presidente, desejo felicitar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, em especial o relator, o senhor deputado Paasilinna. Este relatório demonstra que a União Aduaneira continua no centro do debate político: esse facto não deve surpreender-nos, já que objectivos como a simplificação das formalidades, a segurança jurídica dos operadores ou a salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade, que, num plano abstracto, ninguém contesta, podem contudo dar lugar, ao nível da aplicação concreta, a apreciações conflituosas. Além disso, devo constatar que o debate também é animado por uma importante questão de carácter institucional, mas que corre o risco de privar a Comunidade, pelo menos de imediato, do impulso reformador necessário ao nível das políticas concretas e, em especial, no domínio da União Aduaneira. O Código Aduaneiro Comunitário representa um dos pilares - o mais importante de todos - necessários para assegurar uma acção administrativa homogénea dentro dos limites impostos pelo princípio da subsidiariedade. As opiniões sobre esta matéria nem sempre são concordantes. Para a Comissão, realizar a uniformidade da acção administrativa no domínio aduaneiro, como garantia de alfândegas eficientes e eficazes, revela-se muitas vezes difícil, em virtude não só dos meios limitados de que dispõe mas também, e sobretudo, do facto de os Estados-Membros continuarem a ser soberanos na aplicação da regulamentação comunitária. Isso com base numa interpretação excessivamente rígida e formalista do princípio da subsidiariedade, como aliás o Parlamento já teve ocasião de constatar nas discussões sobre o programa Alfândega 2000. Devo acrescentar que, por causa desta situação, a Comissão é muitas vezes alvo de críticas, compreensíveis mas, por vezes, um tanto ou quanto injustas, dado que essa mesma Comissão não poderia garantir controlos aduaneiros satisfatórios. Se é verdade que as expectativas ultrapassam com frequência as possibilidades da Comissão, dever-se-á pelo menos reconhecer a necessidade de dotar essa mesma Comissão daqueles instrumentos que lhe permitam fazer do Código Aduaneiro Comunitário um quadro eficaz, em especial através da adopção de regras de aplicação claras e operacionais, ainda que num contexto muito circunscrito. Só à luz deste quadro, Senhor Presidente, se podem compreender algumas diferenças de opinião que surgem na avaliação daquilo que deveria ser o resultado do trabalho de alteração do Código Aduaneiro Comunitário. Passo agora à nossa posição sobre as alterações. No que respeita à alteração 1, a Comissão não pode aceitar que os limites, fixados nalguns Estados-Membros para o exercício da representação directa em matéria de cumprimento das formalidades aduaneiras, sejam compatíveis com os objectivos de um mercado único. Em compensação, a Comissão reconhece que um período de transição pode ser necessário; todavia, aquilo que eu disse há pouco impede-nos de concordar com a alteração 11. A alteração 2 não levanta nenhum problema, o mesmo acontecendo, aliás, com a primeira parte da alteração 3. No entanto, a Comissão tem um receio: se se deixar ao critério dos Estados-Membros a possibilidade de determinarem se os documentos que acompanham a declaração até à alfândega devem ser apresentados ou apenas mantidos à disposição das autoridades aduaneiras, podem existir práticas administrativas diferentes de um Estado-Membro para o outro. Por conseguinte, essa parte da alteração 3 não é aceitável; em compensação, a alteração 14, que tem a mesma finalidade, não pode ser aceite por estar desprovida de utilidade. Na prática, a sua primeira parte diz as mesmas coisas que estão contidas no texto actual do código, ao passo que a segunda parte é idêntica à proposta de alteração apresentada pela Comissão. No que respeita às alterações da 4 à 8 e à alteração 12, que estão ligadas à reforma dos regimes aduaneiros económicos, a Comissão pode aceitar as alterações 6 e 12, mas não pode suprimir a sua proposta, como é pedido na alteração 4. No entanto, a Comissão considera que pode formular de forma mais exacta a sua proposta inicial. As alterações 5 e 7 são inaceitáveis, pois iriam impedir a Comissão de eliminar um obstáculo burocrático no âmbito da análise das condições económicas. A alteração 8 não tem em conta que a Comissão propôs, por sua vez, a eliminação de outra disposição, em virtude do que se teria, como resultado da acumulação das duas supressões, uma lacuna jurídica aberta; por esta razão, a alteração não pode ser aceite. A alteração 9 e a alteração 13 têm a ver com a questão da boa fé dos operadores económicos. A Comissão tem acompanhado com atenção os trabalhos do Parlamento nesta matéria e concorda, na generalidade, com o objectivo a alcançar, ou seja, com uma solução da boa fé a favor do importador que represente uma divisão mais justa do risco de não validade do certificado. A alteração 9 foi retirada: seja como for, a Comissão também não poderia aceitá-la. Em contrapartida, a alteração 13 parece-nos mais representativa do percurso em direcção a uma solução mais correcta e equilibrada do problema da responsabilidade dos operadores económicos. Nesse sentido, a alteração 13 pode ser considerada um contributo positivo e, sendo assim, a Comissão poderá aceitá-la como base para uma revisão mais completa do artigo 220º. Pretendemos, por isso, apresentar, na proposta revista na sequência da votação do Parlamento, uma nova redacção do artigo 220º, visando criar um maior equilíbrio, ao nível das suas responsabilidades, entre importadores, exportadores, autoridades dos países terceiros e autoridades aduaneiras comunitárias competentes para avaliar a boa fé. Ainda no que se refere à responsabilidade do operador económico, a Comissão considera que a redução do prazo de prescrição de três para dois anos será um passo importante para melhorar a segurança jurídica do importador honesto. Lamentavelmente, a alteração 10 opõe-se-lhe. A eliminação desta parte da proposta da Comissão arrisca-se a reduzir igualmente a possibilidade de introduzir medidas conservadoras. Por isso, a Comissão considera que pode aceitar esta alteração. Por último, no que respeita à alteração 15, a Comissão entende que o seu objectivo, ou seja, os controlos adequados, não pode ser definido em termos abstractos no Código Aduaneiro Comunitário, mas sim em relação a aspectos concretos, por exemplo, a boa fé ou a percentagem de risco. Por este motivo, a Comissão considera não aceitável essa alteração, que ficaria melhor situada no contexto da legislação anti-fraude. Ao agradecer novamente ao relator, o senhor deputado Paasilinna, gostaria de responder um instante apenas, Senhor Presidente, à sua pergunta relativa aos sistemas de informatização nacionais. Como se sabe, a Comissão criou a plataforma Common Communication Network - Common Systems Interface, conhecida como CCN-CSI, a fim de que os sistemas nacionais possam dialogar entre si e com os sistemas criados por essa mesma Comissão. Esta plataforma também será utilizada no âmbito do novo sistema de trânsito informatizado, que começará a estar operacional no final deste ano entre os seus cinco parceiros, ou seja, a Alemanha, a Itália, a Espanha, os Países Baixos e a Suíça. Termino, dizendo que os senhores deputados que estiverem interessados estão convidados a participar numa demonstração concreta deste sistema, que terá lugar em 31 de Março. Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Boas-vindas Senhoras e Senhores Deputados, constato que nos acompanha na tribuna um grupo numeroso de jovens cidadãos e cidadãs europeus. Gostaria de lhes dar a boas-vindas, de agradecer-lhes a sua presença e de lhes dizer que trabalhamos aqui, dia a dia, modestamente, com a esperança de que encontrem, quando detiverem mais responsabilidades, uma Europa de paz, de convivência e de justiça social. Sejam bem-vindos. Protecção das invenções por modelos de utilidade Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0096/99) do deputado Añoveros Trias de Bes, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade (COM(97)0691 - C4-0676/97-97/0356(COD)). Tem a palavra o relator, o senhor deputado Añoveros Trias de Bes. Senhor Presidente, A União Europeia adoptou normas em todas as áreas da propriedade industrial menos na dos modelos de utilidade. A existência destes modelos permite que os pequenos progressos técnicos que beneficiam a humanidade favoreçam igualmente o seu criador, embora o mérito criador não mereça tanta protecção como as patentes. O modelo de utilidade é particularmente útil para os inventores isolados e para as pequenas empresas. Além disso, a existência de um instrumento alternativo às patentes para pequenas invenções permite uma interpretação mais rigorosa do nível de invenção exigido por esta. A Comissão optou pela harmonização, tendo apresentado uma proposta de directiva que enfrenta de forma corajosa a delicada tarefa de aproximar doze legislações com muitos pontos distintos e de introduzir estas regras em três ordenamentos que as não conhecem. Esta proposta respeita três das exigências clássicas de protecção das invenções: a novidade, a actividade inventiva e a aplicação industrial. No entanto, esquece-se de exigir que o modelo de utilidade apresente uma vantagem prática ou técnica, o que deve constituir um elemento fundamental e imprescindível do mesmo. Com o acrescento deste requisito, será mais evidente a distinção entre o modelo de utilidade e o desenho ou modelo industrial, o que impedirá que os infractores do modelo de utilidade se eximam à protecção através de alterações menores de desenho e possam, assim, copiar as inovações técnicas do interior das mesmas. Propomos que se defina o modelo de utilidade utilizando como referência uma estrutura, um mecanismo ou uma configuração. Isto permitirá que o inventor se limite a expor uma forma determinada da qual derive uma utilidade industrial, conciliando a maior rapidez e simplificação do processo com um mínimo de segurança jurídica. Isto implica que se exclua do objecto da protecção, como também propõe o Comité Económico e Social, os procedimentos e as substâncias. O menor grau de segurança jurídica do modelo de utilidade relativamente às patentes constitui o preço a pagar pela rapidez e baixo custo daquele. No nosso relatório, sugerimos uma série de alterações à proposta da Comissão com o objectivo de melhorar a segurança jurídica do modelo, sem prejudicar a rapidez e o baixo custo da obtenção deste instrumento. As medidas propostas pelo relator constam essencialmente das alterações e, naturalmente, podem ser resumidas desta forma: embora a intensidade inventiva e o esforço criador não sejam idênticos aos da patente, não poderá ser considerada suficiente uma mera declaração de actividade inventiva do requerente. Por este motivo, como primeira medida, propomos que se acolha uma definição inspirada na convenção europeia sobre as patentes, mas de uma forma menos estrita do que a exigida por esta convenção. Outra medida consiste na introdução de um processo de oposição que permitirá resolver os litígios de uma forma mais rápida. Outra medida proposta visa fomentar o relatório de busca, tornando-o obrigatório sempre que seja intentada uma acção judicial. Por outro lado, propomos melhorar e fazer referência às condições de protecção e consideramos que deverá ser introduzida como causa de nulidade a situação em que o titular do modelo de utilidade não tenha direito a obtê-lo. Esta nova causa estabelece a nulidade do registo e não da invenção, que será válida e tutelada desde que seja apresentada pelo seu inventor ou promotor. Por conseguinte, Senhor Comissário, apesar de o relator pretender acrescentar estas medidas, entendemos que a Comissão e aquele estão de acordo em muitos pontos fundamentais. Cremos que deverá ser exigido um menor grau de actividade inventiva em comparação com as patentes e que não deverá ser exigido um exame substancial. Aceitámos sem problemas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e, como vejo que a colega Oddy se encontra presente, gostaria de lhe dizer, relativamente às alterações que apresentou e que eu rejeitei em sede de comissão, e que foram agora apresentadas de novo por outra colega, a senhora deputada Thors, ou seja, as alterações 34 e 35, que, depois de as ter analisado em profundidade, decidi aceitá-las. Por último, gostaria de assinalar que o período do modelo de utilidade é inferior ao das patentes. Aceitamos o período máximo de dez anos, que é o previsto na maioria dos países, e propomos que não seja admitida qualquer prorrogação, se o relatório de busca obrigatório o solicitar, como meio de dissuasão contra a duração excessiva da protecção e, ao mesmo tempo, como forma de promover a segurança jurídica e uma melhor informação. Senhor Presidente, a esta hora da noite, não é fácil discutir coisas muito aborrecidas, mas gostaria de começar pelo fim. E começo pelo fim porque o relator aceitou agora generosamente as alterações apresentadas pela senhora deputada Oddy, minha colega de grupo na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e que são agora apresentadas pelas deputadas liberais Thors e Riis-Jorgensen. É uma pena que o público que tínhamos a assistir se tenha ido embora, uma vez que se trata de alterações que se referem a uma actividade que o afecta directamente, a actividade do jogo e dos brinquedos. Refiro-o porque penso que uma das inovações que este Parlamento poderá introduzir consistirá em considerar que os brinquedos também podem ser modelos de utilidade e, como tal, protegidos. Lamento que o público se tenha ido embora, pelo facto, segundo julgo, de o Presidente os ter assustado um pouco, uma vez que talvez algum dos presentes nos pudesse ajudar a registar um modelo de utilidade e a utilizar a modalidade sugerida agora pelo relator que é o registo único, termo a que nos acostumámos em Espanha por outras razões, sobre a qual gostaríamos de conhecer a opinião da Comissão. Estamos a falar de um tipo de registo único diferente, mas a ideia consiste em que, se alguém registar um modelo de utilidade num país comunitário, este modelo deve ser reconhecido no conjunto da Comunidade. Trata-se de uma matéria na qual o relator se adianta ao trabalho legislativo normal, uma vez que no Livro Verde da Comissão se falava de três etapas: em primeiro lugar, a harmonização, em segundo lugar, o reconhecimento mútuo por parte de todos os Estados e, em terceiro lugar, a regulamentação. Embora ainda não estejamos na fase de regulamentação comunitária, poderemos dar agora um primeiro passo nesse sentido. Creio que seria muito interessante sabermos o que pensa a Comissão a este respeito. Perguntaria ao senhor comissário Monti se a Comissão pensa efectivamente que será possível, a partir destas propostas feitas agora pelo Parlamento, criar este registo único de forma a que um jovem engenhoso que invente um brinquedo interessante o possa registar apenas num país comunitário e obter o reconhecimento do mesmo em toda a Comunidade. O meu colega Añoveros Trias de Bes é-o a dois títulos: como deputado e como professor de direito internacional. Evidentemente, reconheço que realizou um trabalho extraordinário de análise e de estudo. Se estivesse num congresso académico talvez discordasse dele num ou noutro ponto, porque há sempre motivos para se discordar, mas creio que realizou um trabalho de análise excelente. Por exemplo, o conceito de invenção, os pressupostos da invenção, são temas que dariam lugar a uma ampla discussão, o mesmo acontecendo com o conceito de modelo de utilidade como uma estrutura ou um mecanismo e não uma substância ou um procedimento. No entanto, trata-se de questões que não devem interessar muito os senhores deputados a estas horas da noite, pelo que me limitaria a dizer que o grupo socialista apoia as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, bem como as apresentadas pelo grupo liberal. Muito obrigado, Senhor Deputado Medina Ortega. Não creio que as minhas palavras carinhosas tenham assustado os jovens cidadãos europeus que estavam presentes, mas talvez tenha razão porque os rapazes e as raparigas são muito intuitivos e talvez tenham adivinhado que eu sou médico pediatra, o que os terá assustado. De qualquer forma, não era essa a minha intenção. Antes pelo contrário, o que pretendi foi dar-lhes carinhosamente as boas-vindas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o modelo de utilidade constitui um título de protecção utilizado, de uma forma ou de outra, pela maior parte dos países europeus, à excepção notável da Alemanha e da França. Na medida em que esta diversidade de títulos existe, era efectivamente desejável que se pudesse harmonizá-los. Somos portanto totalmente a favor da aproximação dos regimes jurídicos. A proposta do relator é de uma grande qualidade, como aliás sempre acontece com o senhor deputado Añoveros. Todavia coloco-me várias questões perante aquilo que parecem constituir imprecisões. Por exemplo, a alteração 10, que propõe uma definição da actividade inventiva que entendemos ser demasiado ampla ou imprecisa. Da mesma maneira, as modalidades de procedimento do gabinete único exigiriam talvez que fossem precisas. Tratar-se-á de um procedimento unicamente declarativo? Em que elementos se baseia o reconhecimento mútuo? Que regime linguístico será aplicado? O relator prevê um abatimento de 50 % das taxas para as PME, particulares e universidades. É uma boa medida, pois o modelo de utilidade deve efectivamente ser económico, nomeadamente para as PME. Diria que seria sobretudo desejável que as taxas, no seu conjunto, fossem tão baixas que não houvesse necessidade de as reduzir. Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório e felicito o seu relator pelo trabalho desenvolvido. Esta proposta de directiva introduz o direito de registo de um modelo de utilidade. Trata-se de um direito menos difundido do que o exigido para uma patente. Este direito não existe ainda actualmente na totalidade dos Estados-Membros. Por exemplo, no Reino Unido - o meu país - este conceito não existe e consequentemente os inventores apenas podem registar patentes. Para registar patentes, precisa-se de uma investigação mais profunda e padrões de desenvolvimento mais elevados. A vantagem, relativamente às patentes, de se registar um modelo de utilidade reside no facto de se tratar de um processo mais rápido, mais barato e mais simples. É, por conseguinte de louvar. Agradeço ao relator o facto de ter aceite a minha alteração, apresentada em comissão, e endossada agora pela senhora deputada Thors, uma vez que esta ajudará a indústria europeia de brinquedos e será de grande interesse para os cidadãos mais novos da Europa. Recebi algumas cartas das partes interessadas manifestando preocupação sobre a proposta da Comissão, tal como está redigida, por ser algo permissiva. O relator respondeu a estas preocupações, introduzindo requisitos de investigação antes da litigação e antes da vida do modelo de utilidade poder ser alargada para além dos seis anos. Apoio estas propostas e volto a agradecer ao relator o seu trabalho diligente. Quero felicitá-lo, Senhor Deputado Añoveros Trias de Bes, pela qualidade do seu relatório. Constato com satisfação que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não voltou a pôr em causa a perspectiva da Comissão neste dossier e que as características do modelo de utilidade, previstas na proposta de directiva, se mantiveram, ou seja, um grau de inventividade inferior ao que é exigido em matéria de patente, ausência de um exame prévio relativo às condições de base e uma duração da protecção limitada a dez anos. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aprovou 33 alterações. A Comissão pode aceitar 24, 5 das quais parcialmente. Na verdade, consideramos que essas alterações trazem clareza e maior precisão a alguns aspectos da proposta. Refiro-me em especial às alterações 4 e 33, que prevêem uma supervisão da directiva por parte da Comissão. Isso permitirá, três anos depois da transposição da directiva por parte dos Estados-Membros, avaliar o seu funcionamento prático e colmatar eventuais lacunas. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar 9 alterações, entre as quais as alterações 1, 6 em parte e 17, respeitantes à introdução de um «procedimento de balcão único». Compreendo bem as razões que estão na base destas alterações, mas a introdução de semelhante procedimento ultrapassa o objectivo desta proposta de directiva, que consiste em aproximar as disposições nacionais em matéria de modelos de utilidade com um impacto mais directo no funcionamento do mercado único. Além disso, um procedimento desse tipo, que levantaria numerosas dificuldades no plano jurídico e prático, sem de resto resolver o problema das traduções, não parece dar resposta a nenhuma exigência expressa pelos meios económicos interessados. A alteração 18, que prevê a criação de um procedimento de oposição, ultrapassa também os limites da harmonização visada com esta directiva. Trata-se de uma questão processual que deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. De resto, semelhante proposta nunca foi apresentada ao Conselho no âmbito das discussões do grupo de peritos. No entanto, Senhor Deputado Medina Ortega, tal como sucedeu com as alterações anteriores, a possibilidade de introduzir um procedimento de oposição poderá ser estudada no âmbito da supervisão prevista pela própria directiva. Outras alterações apresentam igualmente dificuldades: trata-se das alterações 2 em parte, 6 em parte, 8 em parte e 23 e 24 por inteiro, que dizem respeito, directa ou indirectamente, ao campo de aplicação da directiva. Essas alterações visam excluir do campo da directiva as substâncias e os processos. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que a exclusão de substâncias e processos da protecção por modelo de utilidade é fruto de uma concepção já ultrapassada. A consulta lançada com o Livro Verde de 1995 veio demonstrar que a maior parte dos meios interessados era favorável a um campo de aplicação que abrangesse também as substâncias e os processos. A exigência da forma tridimensional, que exclui, portanto, a protecção das substâncias e dos processos, é um passo à retaguarda nas legislações dos Estados-Membros. Actualmente, só quatro Estados-Membros consideram a forma tridimensional como uma condição para obter a protecção por modelo de utilidade. Por estes motivos, a Comissão não pode aprovar essas alterações. Da mesma forma, a alteração 12, que prevê uma redução dos impostos para as pequenas e médias empresas, também não pode ser aceite. Compreendo perfeitamente as preocupações reflectidas nessa alteração, mas semelhante disposição não pode ser inserida numa directiva de harmonização, uma vez que teria implicações financeiras para os Estados-Membros que iriam para além do objectivo da directiva. Poderá, eventualmente, ser previsto um considerando que reflicta a ideia que está na base desta alteração. Outras alterações que não podem ser aceites pela Comissão: a alteração 15, que prevê, para além do controlo a posteriori, um controlo a priori das excepções, não pode ser aceite, uma vez que põe em causa a ausência do exame formal das condições da protecção; e também não podem ser aceites as alterações 6 em parte, 10 em parte e 16, que apresentam a vantagem prática ou técnica como uma condição suplementar para obter a protecção. Isso iria introduzir um novo requisito para obter a protecção, quando a vantagem técnica ou prática deve ser considerada como uma simples justificação da actividade inventiva. De igual modo, a alteração 30, que prevê a anulação do pedido de modelo de utilidade, caso o titular não tenha direito a esse mesmo modelo de utilidade, também não pode ser aceite. Na verdade, nesse caso, o verdadeiro inventor perderia o direito ao modelo de utilidade, uma vez que a invenção já não poderia ser considerada nova; em vez da anulação, seria oportuno prever que o direito pudesse, nesse caso, ser transferido para o verdadeiro inventor. Para terminar, gostaria de fazer referência às alterações apresentadas nesta sessão: a Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 34 e 35, que visam ambas permitir uma protecção jurídica total e equivalente para jogos e brinquedos por modelo de utilidade: em especial a alteração 34, mediante a eliminação da palavra «jogos» no artigo 3.2-C, equipara os jogos aos brinquedos com vista à protecção por modelo de utilidade; a alteração 35 reflecte a mesma exigência no artigo 6º, que diz respeito aos critérios de definição da actividade inventiva. Aliás, embora a alteração 35 seja, como foi anunciado, aceitável em princípio, necessita, contudo, no entender da Comissão, de uma formulação diferente. Penso, Senhor Presidente, que se os jovens europeus, como todos desejaríamos, também tivessem ficado presentes até este momento, talvez tivessem compreendido que se trata de jogos e de brinquedos, mas num contexto, infelizmente, bastante complicado do ponto de vista técnico. Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Protecção social na Europa em 1997 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0099/99) do deputado Pronk, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «Protecção social na Europa 1997 - Resumo» (COM(98)0243 - C4-0375/98). Tem a palavra o relator, o senhor deputado Pronk. Senhor Presidente, bem sei que, em virtude de actividades muito urgentes, o Senhor Comissário Flynn não pode estar presente esta noite, se bem que o presente relatório esteja primordialmente relacionado com a sua área política. No entanto, alegra-me muito que esteja precisamente esta noite entre nós o Senhor Comissário Monti, pois devo dizer que o seu trabalho no campo dos impostos constituiu realmente uma fonte de inspiração para o relatório que emitimos. Existe, naturalmente, uma certa afinidade entre o domínio da segurança social e o domínio dos impostos, o que se deve, em primeiro lugar, ao facto de uma parte substancial da segurança social ser financiada com o dinheiro dos impostos e, em segundo lugar, ao facto de os cidadãos encararem muitas vezes como impostos as cotizações para a segurança social. A terceira razão e, naturalmente, a mais importante, reside no facto de, nos termos do Tratado de Amesterdão, ambos só poderem realmente ser alvo de alterações por via da unanimidade. Por conseguinte, nesse aspecto, é muito positivo que olhemos para os progressos que, com dificuldade, mas com perseverança, o Senhor Comissário conseguiu alcançar no domínio dos impostos. Saudamos o relatório da Comissão sobre a Protecção Social na Europa. Os sistemas de protecção social constituem uma resposta ao problema social surgido no final do século passado. Agora que nos aproximamos do final deste século, podemos constatar que estes ainda não conseguiram resolver o problema. Revelou-se, contudo, que a segurança social constitui uma importante resposta para ajustar a economia de mercado do século XIX à justiça social. Se olharmos para os números, podemos constatar que a segurança social e a protecção social representam uma parcela importante do PIB comunitário, nomeadamente, 28, 5 %. Milhões de pessoas na União Europeia dependem de subsídios de desemprego, pensões de invalidez, pensões e outras medidas no âmbito da assistência médica. A prosperidade da União europeia aumentou também em virtude do sistema alargado que oferece apoio em tempos de dificuldades, escassez e crise. Senhor Presidente, em 1992, o Conselho de Ministros apresentou uma recomendação visando chegar à convergência dos objectivos e políticas de protecção social. Por isso mesmo, no meu primeiro relatório, apresentei um conjunto de recomendações pugnando por uma maior convergência. No meu relatório convido a Comissão a apresentar um plano de acção. Esse plano de acção deverá, para todos os feitos, integrar os critérios para um processo comparativo de referência, no âmbito da protecção social. Em segundo lugar, um código de conduta tendente a evitar a concorrência desleal através dos sistemas sociais. Em terceiro lugar, uma quantificação dos prejuízos económicos resultantes do não pagamento das cotizações para a segurança social. Em quarto lugar, propostas de normas mínimas baseadas no Tratado de Amesterdão para determinados domínios no âmbito da protecção social. Finalmente, em quinto lugar, normas uniformes com vista a definir o limiar da pobreza, por forma a estabelecer um rendimento mínimo digno. Gostaria de destacar dois pontos. Em primeiro lugar, o processo de benchmarking . No seguimento da estratégia europeia para o emprego, outro aspecto bem sucedido da política económica e social na União Europeia e dos critérios respeitantes à UEM, há que fazer comparações entre os Estados-Membros. O benchmarking pode ajudar os Estados-Membros a tomar opções no sentido de chegarem a um sistema de protecção social sólido e humanamente digno, seguramente agora que um conjunto de factores poderão exercer uma pressão crescente sobre o sistema. Penso aqui, por exemplo, no aumento do número de pessoas em idade de reforma e das pessoas que vivem sozinhas. A dependência destes grupos é muito elevada no domínio da protecção social. O segundo ponto que gostaria de salientar, prende-se com a quantificação dos prejuízos económicos resultantes do não pagamento das cotizações para a segurança social. Em meu entender, este ponto é muitas vezes marginalizado como sendo pouco importante e, como tal, subestimado. Pensa-se com demasiada facilidade que as somas aqui envolvidas não são elevadas. No entanto, nunca tive ocasião de ver cifras em que isso fosse cientificamente investigado e comprovado. Todavia, o problema da fraude nas cotizações para a segurança social possui ainda outro elemento do qual depende o sucesso ou o fracasso do modelo europeu de protecção social, designadamente, o da solidariedade. Senhor Presidente já não me resta muito mais tempo. Há sempre muito a dizer quando se aborda o tema da segurança social. Sei, felizmente, que intervirão ainda mais alguns participantes no presente debate. Quero agradecer a todos o consenso que conseguimos alcançar e faço votos que o presente relatório mereça a aprovação desta Assembleia, mas espero, acima de tudo, que a Comissão Europeia saiba o que fazer com ele, no sentido de chegar a uma política de convergência. Senhor Presidente, estimados colegas, permitam-me que comece este debate lamentando o facto de o Ministro das Finanças alemão se ter demitido há algumas horas. Refiro isto, especificamente neste debate, devido ao facto de termos encontrado em Oskar Lafontaine um aliado nesta nossa luta, sendo um dos poucos políticos com visão que sempre reconheceu e defendeu a importância da dimensão europeia. Sobretudo o Senhor, Senhor Comissário Monti, irá compreender a minha observação, uma vez que foi o Ministro Lafontaine que começou a aplicar a proposta, por si elaborada há algum tempo, que visava aliviar a carga fiscal sobre o factor trabalho. Precisamente a temática da protecção social na Europa continua, em muitos aspectos e em muitos Estados-Membros, a não ser devidamente considerada como um tema europeu. Ao invés disso, o tema continua a ser debatido num contexto provinciano nacional, sem atender ao facto de os cidadãos e trabalhadores, homens e mulheres, estarem já há muito espera que se adoptem medidas a nível europeu. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia o relatório do senhor deputado Pronk, entre outras razões, porque se insere na linha de continuidade dos dois primeiros relatórios aprovados nesta assembleia e em relação aos quais tive o prazer de elaborar as propostas e as conclusões. Acho muito bem que o senhor deputado Pronk não concorde com a totalidade das propostas da Comissão, pois foram apresentados alguns pontos que em comisso avaliámos de forma bastante crítica. Vou referir, a título de exemplo, gostaria de referir um aspecto que no meu entender dificilmente poderíamos aceitar. No quadro da necessária redução de despesas no sector da saúde a Comisso, propunha aumentar as contribuições directas que o doente deve pagar para usufruir de prestações. Na minha opinião, trata-se de um ponto de vista muito limitado e, evidentemente, não o aprovaremos na sua forma actual. O senhor deputado Pronk descreveu pormenorizadamente alguns sectores da problemática. Gostaria de me cingir a alguns aspectos que considero serem de extrema importância, como é o caso, por exemplo, das propostas que visam a flexibilizaço da passagem à reforma e a consulta dos parceiros sociais neste domínio. Em muitos Estados-Membros assistiu-se, no passado, a uma exclusão sistemática e simplista dos trabalhadores idosos, recorrendo à reforma antecipada. De futuro este sistema terá decerto que ser mais flexível. Teremos ainda, conforme já acrescentámos no relatório, de encarar a igualdade das mulheres nos sistemas de segurança social mais seriamente do que tem vindo a acontecer. Apoio ainda as propostas do senhor deputado Pronk pelo facto de no seu documento, no espírito tipicamente neerlands do consenso, permitam-me dizê-lo, ter adoptado alguns aspectos relativamente aos quais o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus aguarda que a Comissão estabeleça objectivos e medidas concretas e, sobretudo, também directivas e programas de acção. Não basta, depois desta terceira comunicação, por muito boa, positiva e importante que seja, continuar a apresentar novas comunicações. Necessitamos de propostas legislativas concretas, por exemplo no âmbito dos artigo 13º e 137º do Tratado de Amsterdão. Conta com o nosso apoio também nas negociações e nas discusses com o Conselho de Ministros. É sabido que o Parlamento espera mais do que meras comunicações. Esperamos ainda resultados qualitativos. Aquilo que foi apresentado no âmbito do diálogo social não é suficiente, nem to pouco o so os últimos resultados alcançados, que no correspondem nem de longe às expectativas do Parlamento Europeu. Gostaria ainda de focar um dos aspectos referidos pelo senhor deputado Pronk. Encerrou o seu discurso referindo a solidariedade e as fugas às prestaçes por parte dos regimes de previdncia social. Não nos podemos porém esquecer que muitos empregadores - basta abrir os olhos para o constatamos - faltam à sua obrigação de pagamento das cotizações sociais. Infelizmente, este problema recebe um tratamento parcial por parte da opinião pública. Todos nós sabemos quais as vantagens económicas do mercado interno. São cada vez mais claras. Mas o que nos falta é a protecção social a nível europeu. Não se trata de uma relíquia do passado, mas sim de um modelo para o futuro, para que os cidadãos possam recuperar a sua confiança nas instituições europeias e para que, por sua vez, estas recuperem a sua credibilidade. Aplausos Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar permitam-me agradecer ao relator todo o trabalho realizado. Saúdo especialmente o plano de acção apresentado. Gostaria de dizer à colega Weiler que o seu contributo provou que existe um amplo consenso no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que ultrapassa as fronteiras partidárias. Por outro lado, também gostaria de deixar claro que, como é evidente, não partilho inteiramente do seu desapontamento quanto à demissão do Ministro Lafontaine, ainda que admita que por causa dessa demissão existe o perigo de que também no SPD a ala dos trabalhadores comece a sentir dificuldades. A manutenção da paz social na Europa depende, decidida e indubitavelmente, da segurança social. Todos os Estados-Membros têm de envidar esforços adicionais para aumentar a taxa de emprego. A protecção social é sobrecarregada pelo desemprego, bem como pela evoluço demográfica. O princípio da segurança social não pode, em circunstância alguma, ser ameaçado por este tipo de pressão. A este respeito, concordo com o relator. Temos de apontar para o aumento da taxa de emprego, especialmente para as mulheres e os reformados que, infelizmente e conforme a colega Weiler referiu, são objecto de discriminação. A carga fiscal sobre o factor trabalho, sobretudo no sector da prestação de serviços, tem de diminuir, sem todavia acarretar quaisquer distorções a nível concorrencial. As formas de trabalho atípicas constituem um problema adicional. Já é altura de se alcançar um nível europeu de protecção social adequado. Não é possível desenvolver a protecção social e a taxa de emprego sem a colaboração activa dos Estados-Membros. Acima de tudo é necessário acabar com o dumping social. Devemos continuar a insistir na igualdade de direitos entre homens e mulheres. Devemos ambicionar uma convergência gradual dos sistemas de protecção social, tendo em conta o princípio da subsidiariedade. O desenvolvimento de regimes complementares de reforma, baseados no processo da cobertura de capital, deve obedecer a rigorosos critérios de segurança, por forma a proteger o trabalhador de fraudes e perdas relativamente às suas contribuições. Os regimes obrigatórios não podem ser enfraquecidos e ameaçados. No que diz respeito aos países candidatos à adesão, é necessário redefinir e desenvolver os critérios de convergência dos sistemas de protecção social antes do respectivo alargamento, para evitar consequências inesperadas para toda a UE. A emigração de trabalhadores jovens e devidamente qualificados poderia provocar um atraso de anos na economia dos países candidatos à adesão e acabaria por produzir profundas perturbaçes no mercado de trabalho dos actuais Estados-Membros. Por último, mas de forma bastante incisiva, gostaria de chamar a atenção para que, no âmbito da protecção social solidária, o modelo europeu terá que procurar boas soluções para a criação de estratégias de emprego compatíveis com a família. Neste contexto, não podemos nunca esquecer a necessidade de cuidar das crianças e, sobretudo, a crescente necessidade de assistência a prestar aos idosos e demais membros da família que dela necessitem . Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório Pronk contém um grande número de recomendações que realmente devíamos seguir. Por exemplo, a convergência entre a segurança social e a fiscalidade torna-se um item importante, nomeadamente, em consequência da introdução do euro. Mas a pura realidade é outra. Os Estados-Membros continuam a levantar barreiras ao trabalho noutros países. Exemplos actuais disto são, designadamente, os obstáculos fiscais alemães que tornam muito difícil às empresas estrangeiras aceitarem trabalho naquele país. São aí pura e simplesmente colectados impostos sobre o pessoal dessas empresas. Penso que isso é particularmente estranho, e o Senhor Ministro Lafontaine nada fez a este respeito. Mas também nos Países Baixos, no meu próprio país, estas práticas não são desconhecidas. A revisão do acordo fiscal entre a Bélgica e os Países Baixos implica enormes prejuízos financeiros para os trabalhadores fronteiriços neerlandeses. Enquanto houver esta enorme discrepância entre termos ficais e no âmbito da segurança social, e nós próprios continuarmos a recorrer a toda a espécie de estratagemas para o reconhecimento de diplomas e certificados, perder-se-ão muitas oportunidades de emprego, nomeadamente, nas zonas fronteiriças. De futuro, esta tornar-se-á uma questão muito actual. Outro exemplo reside na ausência de coordenação política no âmbito das pensões complementares, tanto em termos de deductibilidade, como da carga fiscal sobre a prestação final. Isto constitui um importante obstáculo à livre circulação de trabalhadores. Regozijo-me, pois, com o facto de o Senhor Comissário Monti ter anunciado esta semana que irá apresentar muito em breve uma proposta com vista a resolver estes problemas. Sempre saudei as suas propostas neste domínio e espero que o Conselho se empenhe também verdadeiramente nesse sentido. Esta manhã, por ocasião do debate sobre o Relatório Económico Anual de 1999 apelei a uma maior mobilidade laboral a nível internacional. Essa mobilidade irá adquirir cada vez mais importância durante os próximos anos, uma vez que a UEM inviabiliza que o desemprego continue a ser combatido apenas através de medidas monetárias. A mobilidade laboral é necessária enquanto mecanismo de adaptação para o desemprego regional nos Estados-Membros. Contudo, não pode acontecer que, em contrapartida, não exista segurança social. Por esse motivo, teremos de trabalhar em conjunto com vista a chegar a uma convergência nesse domínio, tanto em termos de segurança social, como de impostos. Senhor Presidente, esta manhã um jornal francês tinha como título «A Europa Social tacteia», e é verdade que há muito para fazer dentro de um contexto de mercado único e de moeda único para que a protecção social não seja a variável de ajustamento em detrimento dos trabalhadores e para que as empresas da União não sejam submetidas a uma concorrência desleal por meio de uma generalização do dumping social . Mas é verdade que se a Europa social tacteia, é porque nós não dispomos de suficientes bases jurídicas. Essa é a razão da força de políticos como Bartho Pronk, que faz tudo o que está ao seu alcance para fazer avançar a Europa Social, e o seu relatório é exactamente a prova disso. Em França o Presidente da República, na mensagem que dirigiu ao Parlamento nacional, lembrava que, da mesma maneira que existe uma civilização europeia, existe um modelo social europeu, indissociável da cidadania europeia. Motivo por que devemos constantemente defender este modelo social europeu. É com este espírito que apoio inteiramente o objectivo do relator de instaurar uma certa convergência social na Europa, não através de uma uniformização adequada, mas através da realização de uma cooperação acrescida entre os Estados-Membros no domínio social. Associo-me igualmente às diligências do senhor deputado Bartho Pronk que consistem em requerer normas mínimas europeias para certas disposições sociais, assim como um processo organizado de concertação voluntária, o nível europeu, relativamente aos objectivos e às políticas de protecção social, nomeadamente, sobre o modelo da estratégia europeia para o emprego, tal como foi adoptado na cimeira do Luxemburgo. Estou convicto de que a aprovação das linhas directrizes em matéria social incitariam verdadeiramente os nossos governos a procurar um equilíbrio frutuoso e indispensável entre solidariedade e competitividade. Embora tenhamos acabado de celebrar o dia da Mulher, gostaria, no entanto, de insistir num elemento de relevância para as muitas mulheres que trabalham, a saber, conciliar a vida familiar com a vida profissional. Evidentemente que esse aspecto não diz apenas respeito às mulheres, mas também às crianças. Em relação a isso, o relatório exorta o Conselho a integrar nas linhas directrizes da política social, objectivos concretos para desenvolver estruturas de acolhimento e de guarda de crianças, assim como instalações para os pais que necessitem de um determinado número de cuidados. Gostaria que, em termos de política social, tal como deveria ser concebida por este Parlamento, pudéssemos integrar esta dimensão da protecção social. Ora, constato que alguns políticos não o desejam. Dir-vos-ei as palavras de um ministro socialista alemão, no contexto do Tratado de Amesterdão: existem tantos compromissos árduos que não é muito prestigiante, para um Primeiro Ministro, dirigir-se ao seu país para anunciar aos cidadãos que ele conseguir negociar um projecto sobre a política a favor da criança. Este tipos de discurso é escandaloso e considero, na minha opinião que a política da criança faz também parte, algures, da protecção social que lhes devemos proporcionar. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de felicitar o senhor deputado Pronk pelo relatório, e também a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que, com as suas propostas de alteração, muito contribuiu para o tornar excelente. Logo na exposição de motivos são referidos dois aspectos que considero importantes, e mesmo decisivos, para a protecção social e para um sistema de solidariedade social, designadamente que todos devemos ser responsáveis e contribuir solidariamente para a segurança social de base. Mesmo que os regimes complementares privados possam constituir uma parte importante e útil da reforma do sistema de segurança social que, de facto, se encontra muito sobrecarregado devido ao aumento do número de pessoas idosas, isso não pode significar que dispensemos a responsabilidade comum e que existam níveis diferenciados de cuidados de saúde, de que conhecemos exemplos assustadores, nomeadamente nos EUA. Em vez disso, devemos defender a responsabilidade comum e um sistema social solidário. O desemprego também custa muito dinheiro e sobrecarrega fortemente as despesas sociais. Por isso, a criação de novas oportunidades de emprego é uma componente importante da protecção social. Uma das formas de o conseguir é, como já foi dito, a redução da tributação sobre o trabalho, tal como também refere o senhor deputado Pronk. O mercado interno veio aumentar, naturalmente, a necessidade de cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, no domínio da segurança social. É também necessário um código de conduta contra a concorrência ilícita baseada em baixos padrões sociais - aquilo a que costumamos chamar dumping social. São necessários níveis mínimos de protecção legal do trabalho, nomeadamente para as formas atípicas de emprego que estão actualmente a surgir. Entretanto, também devemos recordar que, quando falamos de convergência social, isso deve significar uma adaptação voluntária, uma coordenação de objectivos e de estratégias. Trata-se, principalmente, de um reconhecimento recíproco dos sistemas de protecção social, de protecção do direito ao trabalho, dos sistemas de pensões, etc., o que também é importante para a livre circulação de pessoas. Com a nova proposta apresentada pela Comissão, e sobre a qual fui encarregada de elaborar o relatório do Parlamento, a protecção é alargada a nacionais de países terceiros, trabalhadores fronteiriços, estudantes, etc., o que é inteiramente correcto. Por último, o relatório refere as questões da discriminação e da exclusão. Elaborar um plano coerente para, o mais rapidamente possível, enfrentar esses problemas e reduzir o número de excluídos e de pobres na Europa é um objectivo que merece o apoio do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já aqui foram tecidas considerações muito meritórias a respeito do relatório do senhor deputado Pronk e posso aderir, tanto à defesa de uma solidariedade geral, como à defesa do realismo, bem como zelar ainda por uma nova sociedade, em que a prestação de cuidados obtenha uma outra dimensão; tudo isto factores a ser contemplados no programa concreto. Hoje em dia, os nossos Estados-Membros, empenham-se de facto verdadeiramente em prol dessa protecção social. Porém, em consequência das mudanças que a sociedade atravessa - o envelhecimento da sua população, o facto de as mulheres terem também, de uma maneira geral, um emprego fora de casa, o surgimento de famílias monoparentais, etc. somos constantemente confrontados com situações novas que não são contempladas pelos sistemas de protecção social. Defendo, entre outras coisas, que não se encare de forma demasiado dogmática a prestação de cuidados, mas que lhe sejam pelo menos atribuídos os mesmos direitos sociais que deveriam ser possíveis para o trabalho não remunerado. Senhor Comissário, há obviamente necessidade de uma base social europeia. A cooperação entre os Estados-Membros tem de ser reforçada, em prol da UEM, em prol de uma estratégia europeia para o emprego. É necessária uma rede de segurança social para todos. Na realidade, já não nos resta muito tempo, porquanto a convergência no âmbito da protecção social é urgente. Peço também medidas muito concretas, tal como o senhor deputado Pronk faz no seu relatório e como o faz também, de resto, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. As actuais discrepâncias em termos de custos da protecção social constituem uma distorção da concorrência entre os Estados-Membros e, consequentemente, uma ameaça para o emprego. Gostaria de referir apenas um exemplo de entre muitos, designadamente, o desaparecimento da unidade da Renault na Flandres, que esteve na origem de muita amargura. Há que introduzir normas mínimas em matéria de segurança social e em matéria de salários, para que seja possível construir uma Europa verdadeiramente social. Mas, por si só, isso não constitui solução para os países com sistemas de segurança social fortemente desenvolvidos e onerosos, baseados na solidariedade geral e que influenciam em larga medida os custos do nosso trabalho. Não pretendemos chegar a um desmantelamento da segurança social nos nossos países. Porém, uma política de emprego efectiva tem, naturalmente, de continuar a constituir a base do sistema de protecção social em toda a Europa. Não pode haver emprego em alguns países com escasso nível de protecção social, e desemprego noutros países, com um elevado nível de protecção social. Não é essa a Europa que desejamos. A convergência é, pois, urgentemente necessária. Senhor Presidente, talvez eu tenha uma opinião um pouco diferente da dos outros intervenientes, não sobre a matéria de fundo, mas sobre o nível a que as questões devem ser tratadas. O bem-estar, a proximidade entre pais e filhos e entre as várias gerações, a escola, a segurança social, os cuidados dentários e de saúde são , em primeiro lugar, questões nacionais. De modo algum se justifica a harmonização ou a regulamentação de pormenor a nível da UE. Por outro lado, porém, justifica-se o reconhecimento recíproco dos diferentes sistemas, para que as pessoas que mudam de país possam usufruir dos seus benefícios sociais no novo país. Neste domínio, há muitas lacunas e imenso trabalho a fazer. O problema principal a nível da UE é, na minha opinião, o do emprego. Mas, nesse domínio, a UE falhou! Quando a Suécia se candidatou à adesão, há dez anos, em 1990, tínhamos 2, 3 % de desemprego. Actualmente, a nossa taxa de desemprego está na média europeia, entre 10 e 12 %. Há regiões de imigração, na Suécia, em que a taxa de desemprego era de 50 % há 10 anos; hoje, é de 75 %, ou talvez até de 90 %. Não digo que a culpa seja da UE, ou de quem quer que seja, digo apenas que falhámos na tentativa de solucionar o problema social mais grave , que afecta especialmente os grupos mais vulneráveis, que pouco podem fazer perante esta realidade, designadamente as crianças e as pessoas desempregadas que não têm de que viver. A UE dedicou-se excessivamente à economia, ao mercado, ao comércio e à concorrência. Tudo isso é importante, mas nem sempre se olhou para as consequências. O projecto da UEM sobrepôs-se a tudo e teve custos muito elevados em planos de poupança, restrições orçamentais e aumento do desemprego. Actualmente, existem 18 milhões de desempregados e 50 milhões de pobres. É demais! Para além do desemprego, as questões sociais a que a UE deve dar prioridade são os grandes problemas de formação da opinião pública contra a discriminação de, por exemplo, imigrantes, mulheres e desempregados, bem como contra o tráfico de pessoas e de droga. Neste domínio, há imenso que fazer. Também nestes casos se deve utilizar a metodologia que consiste em fornecer aos Estados-Membros conselhos, indicações, assistência e objectivos, através de directrizes comunitárias, mas deixar as decisões para o plano nacional. A cooperação comunitária no domínio social deve concentrar-se em quatro áreas: trabalho e desemprego, redução da exclusão e da pobreza, eliminação da discriminação e do dumping social e reforço da igualdade de oportunidades. Senhor Presidente, caros colegas, por toda a União os sistemas sociais e as respectivas reformas têm lugar de destaque na ordem do dia da agenda política. Esta necessidade evidente de negociação política tem as suas razões. A introdução do euro repercute-se nitidamente na política salarial e, consequentemente, também na protecção social dos vários Estados-Membros. A Europa continua a registar um o mesmo número de desempregados, apesar de terem sido criados mais postos de trabalho. Isto significa, portanto, que se recorreu cada vez mais aos sistemas sociais, enquanto que os meios disponibilizados para o financiamento se tornavam cada vez mais escassos. O dinheiro existente nos cofres dos ministros das finanças é, conforme sabem, cada vez mais escasso, e a multiplicação dos impostos prejudica as empresas estabelecidas na Europa em termos de concorrência internacional. Perante este cenário, devemos concentrar os nossos esforços no sentido de levar a cabo uma reforma de todos os sistemas sociais com um objectivo comum, visto que devemos garantir a eficácia do sistema a longo prazo, devendo simultaneamente criar um sistema - insisto - que fomente o crescimento económico e a criação de emprego em vez de os colocar obstáculos aos mesmos. Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Pronk o seu excelente relatório e as suas palavras generosas que saúdo pessoalmente por duas razões. O objectivo, nomeadamente a coordenação dos impostos a que fez alusão, não visa meramente a melhoria do mercado único, mas também um objectivo social no sentido de tornar os impostos sobre o trabalho menos pesados. Nestes instrumentos há de facto semelhanças notórias entre aquilo que foi previsto para combater a concorrência fiscal nefasta e aquilo que o relator propõe em termos de código de conduta com vista a evitar a concorrência fiscal perniciosa através dos sistemas de segurança social. O senhor deputado Pronk aproveitou a oportunidade oferecida pela publicação do relatório sobre a protecção social de 1997, apresentado pela Comissão por iniciativa e sob a orientação do senhor Comissário Flynn, para abrir um debate sobre os futuros desafios que os sistemas de protecção social enfrentam na Europa. Trata-se de uma medida valiosa e oportuna, por razões que referirei em seguida. Posso afirmar que a Comissão se congratula com a resolução que hoje estão a debater. Estão a transmitir a mensagem certa no momento oportuno. A Europa vive um período de mudança: mudança no mundo do trabalho; mudança na sociedade e nas estrutura familiares; mudança tecnológica; e uma mudança demográfica de grandes proporções. Estas mudanças atingem, em maior ou menor grau, a totalidade dos Estados-Membros. São necessárias abordagens novas, inovadoras, se pretendermos que os nossos sistema de protecção social continuem a cumprir os seus papéis tradicionais e muito importantes: distribuição de rendimentos, construção da coesão social e o fornecimento de segurança contra os riscos sociais, como o fizeram nos últimos cinquenta anos. Em 1995, a Comissão lançou um debate sobre o futuro da protecção social. O objectivo desse debate era desencadear um processo de reflexão conjunta com vista a procurar soluções e a poder aprender uns com os outros. Não tendo sido pessoalmente o iniciador deste processo - esse mérito cabe ao senhor Comissário Flynn -,posso dizer, em retrospectiva, que este é talvez um dos primeiríssimos exemplos da tentativa de alcançar progressos através da comparação, da análise pelos pares e processos semelhantes, que considero muito úteis. Em 1997, a Comissão deu conta deste debate na sua Comunicação sobre a Modernização e Melhoria da Protecção Social. A principal mensagem da Comissão ao longo deste processo tem sido a da necessidade urgente de modernizar a protecção social no seio da União Europeia. Modernizar significa adaptar os sistemas às novas condições sociais e económicas em que operam. Não significa abandonar os elevados ideais e objectivos importantes que presidem aos mesmos. Significa alterar métodos e abordagens sempre que isso se impuser, por forma a assegurar que possamos continuar a garantir aos nossos cidadãos os elevados padrões de protecção social que estes exigem. Simultaneamente devemos garantir que os nossos sistemas são sustentáveis. A importância de um elevado nível de protecção social foi salientada nas reacções à comunicação de 1997, em especial na resolução do Parlamento Europeu, elaborada pela senhora deputada Weiler, bem como nos debates no Fórum europeu da política Social. O processo de rápida mudança social, económica e política prossegue. Só a nível europeu, desde que lançámos o debate sobre a modernização e melhoria da protecção social, registámos as seguintes evoluções: o Tratado de Amesterdão foi adoptado e entrará em breve em vigor, incorporando um novo capítulo sobre o emprego, bem como outros elementos positivos relacionados com a exclusão social, a não-discriminação e a saúde pública. A estratégia europeia para o emprego foi delineada com êxito, e os Estados-Membros começaram bem a sua implementação. A moeda única foi introduzida em Janeiro. As negociações com vista ao alargamento foram lançadas com cinco países da Europa Central e Oriental. É importante reconhecer que todos estes acontecimentos terão impacto, quer nos sistemas de protecção social dos Estados-Membros, quer nas nossas formas de cooperação a nível europeu. É chegada a hora de levar o processo de reflexão conjunta sobre o futuro dos nossos sistemas de protecção social um pouco mais longe. As propostas apresentadas na resolução do Parlamento apontam na boa direcção. O Parlamento apoia claramente aquele que é um tema fulcral em todo este processo - a necessidade de trabalhar em conjunto e em estreita colaboração, bem como os grandes benefícios que podem advir desse tipo de cooperação. A política de protecção social é um assunto que se insere no quadro das responsabilidades dos Estados-Membros. Existem diferenças consideráveis entre os sistemas dos 15 Estados-Membros. No entanto, enfrentamos problemas e desafios comuns. Possuímos objectivos comuns. Todos temos muito a ganhar com a reflexão conjunta. O Parlamento envia também uma mensagem clara à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de que sejam ambiciosos neste processo. A Comissão terá presente este parecer quando voltar a apresentar as suas propostas sobre a maneira de concretizar estas ideias relativas à protecção social. Recorreremos a formas novas e ambiciosas de comunicação nos próximos meses. A vossa resolução é um contributo oportuno que muito apreciamos. Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Tem a palavra o senhor deputado Schiedermeier para um ponto de ordem. Senhor Presidente, permita-me um breve comentário. Muitos dos nossos colegas passam a vida a criticar o comportamento da Comissão. Isto leva-me a lamentar ainda mais o facto estes mesmos colegas imediatamente após as suas intervenções abandonem o hemiciclo, sem esperar pela resposta do Comissário, que, no entanto, teve a amabilidade de permanecer aqui até às 21H00. Gostaria de apresentar as minhas desculpas pessoais pelo comportamento dos meus colegas! Muito obrigado, Senhor Deputado Schiedermeier. As suas palavras serão incluídas na acta. E com isto, Senhores Deputados, chegamos ao final dos nossos trabalhos, uma jornada extensa que representou um trabalho suplementar para todos os serviços da Assembleia, a quem agradeço de uma forma especial . A sessão é suspensa às 21H00