Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, um último esclarecimento para a acta; nas ilhas Kaai, a Leste do arquipélago das Molucas, na própria Ambon, em Udung Pandan e Sulawesi, as minorias cristãs não estão nem se encontram suficientemente protegidas contra os bandos armados. A população das Molucas precisa, pois, urgentemente, de ser ajudada. O meu processo, que está a actualmente a decorrer no Luxemburgo e relativamente ao qual o Senhor Presidente felicitou os colegas, prende-se com as sanções financeiras no âmbito das votações nominais. Por uma questão de princípio, penso que devem ser os deputados a determinar as suas prioridades e não a Mesa do Parlamento. Se ganhar este processo, todos os montantes retidos indevidamente deverão ser devolvidos, e foi por essa razão que o Senhor Presidente felicitou ontem os meus colegas, o que quero agradecer-lhe. Tomo nota desse facto e providenciarei para que seja feita a necessária verificação. Senhor Presidente, no ponto 19 da acta, «Quitação», está indicado um relatório, da minha autoria, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6º e 7º FED. No entanto, da leitura da lista de oradores, poderão constatar que não intervim. Procurar estar em dois lugares ao mesmo tempo não é tarefa fácil. Na minha qualidade de coordenador do Grupo PSE, no momento da minha intervenção ainda me encontrava na Comissão dos Orçamentos a discutir o acordo interinstitucional. Por conseguinte, peço desculpa à assembleia por não ter estado aqui presente, para apresentar o meu relatório, e agradeço à senhora deputada Theato o facto de ter feito a respectiva apresentação durante o debate. Senhor Presidente, ao entrar na sala verifiquei que o meu cartão de votação electrónica desapareceu do aparelho. Faço notar que continuo no meu lugar, sempre o mesmo. Senhor Deputado Tindemans, creio que poderá obter rapidamente um cartão de substituição. Em todo o caso, vamos verificar se não há ninguém a votar com um cartão em seu nome. Senhor Presidente, o ponto 18 da versão alemã da acta, referente ao debate sobre a Unidade de Luta Antifraude, apresenta-se demasiado escasso de texto; não são referidas, nem as intervenções do Presidente em exercício do Conselho, nem as dos deputados. Este procedimento não é minimamente habitual. A única menção feita é a seguinte: houve intervenções dos deputados. Seria particularmente útil podermos saber de quem. Julgo que seria possível acrescentar esta informação. Será feita a necessária verificação e, se for caso disso, a respectiva correcção. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma observação relativamente à acta. No seu ponto 8, «Entrega de documentos», subalínea ab) , é apresentada menção, inclusive com referência C-4, ao projecto de decisão do Parlamento Europeu relativo ao Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Queria dizer que não percebo o que se passa. Não consigo recordar-me de este projecto ter sido apresentado ontem. Trata-se da decisão do Parlamento, debatida em Dezembro, ou trata-se daquele documento do Conselho, que é uma autêntica nulidade jurídica? Gostaria bastante de obter uma resposta. Aplausos Senhor Deputado Lehne, informam-me os serviços de que se trata de um erro técnico ocorrido apenas nalgumas línguas. Não se verificou, por exemplo, na versão britânica. Ou seja, não existe um texto do Conselho, existe um borrão relativo às negociações, feito antes da entrada em vigor do Tratado e, por conseguinte, não existe, naturalmente, nenhum texto oficial do Conselho e não foi enviado texto algum para parte nenhuma. O que aqui será debatido é o relatório apresentado pelo senhor deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. O erro técnico será corrigido. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma correcção à acta, uma vez que não foi correctamente formulada. Primeiro, eu não me referia ao míssil que ontem atingiu o autocarro, pois eu não tinha conhecimento disso no momento em que discursei, falava de um outro míssil que causou a morte de 60 pessoas. Mas acima de tudo referia-me apenas às condolências e à simpatia para com as famílias, isto é, ao aspecto humanitário. Aqui na acta vem referido que solicito que protestemos junto da NATO. Não pedi tal coisa e agradeço que isso seja corrigido. Senhora Deputada Kokkola, evidentemente que há que corrigir o que está errado. Serão feitas as necessárias verificações. Ao que parece, os erros das bombas chegam até às actas. O Parlamento aprova a acta Decisão sobre a urgência Tem a palavra o senhor deputado Colino Salamanca para expressar a opinião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo. Senhor Presidente, este assunto foi analisado na última reunião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. É verdade que se trata de um tema ligado à Agenda 2000, mas não encontramos qualquer razão que justifique a urgência pedida pelo Conselho, uma vez que a disposição deve entrar em vigor durante o ano 2000, havendo, por conseguinte, tempo suficiente para que o novo Parlamento a possa analisar. Muito obrigado, Senhor Deputado Colino Salamanca. Alguém deseja intervir a favor da proposta do Conselho? Tem a palavra o senhor deputado Mulder. Senhor Presidente, gostaria de pugnar por que a presente proposta fosse apreciada agora, em primeiro lugar porque durante esta semana serão também tratadas todas as outras propostas da Agenda 2000, pelo que poderemos igualmente apreciar esta. Em segundo lugar, a proposta é neutra do ponto de vista orçamental, não implicando, por isso, quaisquer consequências financeiras. Assim sendo, penso ser melhor que durante esta semana tratemos todas as matérias relacionadas com a Agenda 2000, pelo que gostaria de votar favoravelmente. Muito obrigado, Senhor Deputado Mulder. Não havendo mais intervenções, submeto a votação o pedido de aplicação do processo de urgência. O Parlamento decide a aplicação do processo de urgência Decidida a aplicação do processo de urgência, este ponto é inscrito na ordem do dia de sexta-feira, e o prazo para a entrega de alterações é fixado para quarta-feira, às 10H00. Declaração de Romano Prodi, Presidente indigitado da Comissão Segue-se na ordem do dia a declaração do senhor Romano Prodi, Presidente indigitado da Comissão. Dou a palavra ao senhor Romano Prodi. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em pouco menos de um mês é a segunda vez que me é dada a oportunidade de me dirigir a esta assembleia. Em homenagem ao estilo bastante sóbrio destes encontros - um estilo que tem a minha absoluta concordância -, devo, necessariamente, fazer referência às coisas que já foram ditas em 13 de Abril passado, quando falei de visão do projecto europeu, garantindo o empenho da minha parte e da futura Comissão em iniciar na Europa uma grande fase de reformas e de mudança. Hoje, irei concentrar-me nalgumas das questões que figuram entre as prioridades da agenda política europeia. No decorrer do encontro com os Chefes de Estado ou de Governo de 14 de Abril, ficou bem patente a vontade de se avançar, por um lado, no sentido de uma profunda reforma da Comissão e, por outro lado, de um reforço das nossas políticas comuns, sobretudo no que respeita à política externa e de segurança comum e à projecção internacional da Europa, às políticas destinadas a realizar na União um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e às políticas cujo objectivo é dar um novo impulso ao crescimento económico europeu e combater o desemprego. É sobre estas três questões que irei debruçar-me hoje. O objectivo de relançar o papel da Comissão passa, essencialmente, pela solução de dois tipos de problemas: a) a definição do papel institucional que cabe à Comissão, relativamente ao Conselho e ao Parlamento; b) uma definição mais clara da relação que deve existir entre política e administração na actuação da Comissão. Na verdade, estou firmemente convencido de que um elevado grau de eficiência e de responsabilização na actuação da futura Comissão depende, em grande medida, da capacidade de reduzir decididamente as zonas cinzentas que, actualmente, tendem a ofuscar as fronteiras das autonomias e das responsabilidades entre quem exerce uma função de direito político e quem exerce uma função de administração. A exigência prioritária para tornar mais clara e transparente essa divisão consiste em aumentar a capacidade de orientação política por parte da Comissão. A Comissão deve levar a cabo, no pleno respeito dos Tratados e das competências do Parlamento e do Conselho, uma grande iniciativa política e, sobretudo, uma iniciativa política mais apontada para algumas grandes prioridades. A definição das prioridades é a principal tarefa da política, devendo, portanto, ser da responsabilidade directa do Presidente e do Colégio dos Comissários. Tenho reflectido nestes últimos dias sobre as possíveis formas de organização susceptíveis de aumentar o nível de coordenação e de cooperação entre os comissários, e também sobre a forma como será possível actuar de forma colegial, e ao mesmo tempo eficiente, com um organismo composto por vinte membros. Como é evidente, as respostas às minhas perguntas são ainda parciais e merecem um maior aprofundamento mas, em todo o caso, penso que algumas soluções podem ser tentadas, permanecendo plenamente fiéis à letra dos Tratados. Em primeiro lugar, a qualidade político-profissional dos diferentes comissários e a sua atitude em termos de um trabalho em equipa constituem um elemento importante deste projecto. Em segundo lugar, penso que se pode recorrer às figuras dos Vice-Presidentes para coordenar áreas estratégicas para a actividade da Comissão. Finalmente, penso que deve ser estudada a hipótese da criação de departamentos em que se possam reunir pastas que exigem complementaridade e cooperação, atribuindo assim aos comissários titulares dessas pastas a função de actuarem de forma mais coordenada. Estou, portanto, a pensar numa Comissão que tenha as competências, a sensibilidade política e a vontade de actuar em termos colegiais, com vista a fomentar a eficiência e a transparência e a demonstrar uma forte iniciativa política. Uma vez aumentada a capacidade de direcção política do Colégio dos Comissários, poderemos com proveito tentar melhorar a transparência, a eficiência e a accountability dos serviços, tal como é exigido no Tratado de Amesterdão, e tal como é exigido também pela opinião pública europeia. Aplausos Uma das causas da formação dessa zona cinzenta entre técnica e política deve, em meu entender, ser procurada no papel desempenhado pelos gabinetes. É necessário que os gabinetes adquiram uma estruturação mais supranacional e que sejam exclusivamente instrumento de apoio à actuação política do Presidente e dos comissários. A prática operacional deve recair integralmente sobre os serviços e, por conseguinte, sobre o Secretariado-Geral e sobre as direcções-gerais, que necessitam de mais autonomia e de mais responsabilidade, de uma responsabilidade política que não pode deixar de funcionar em sintonia com o Colégio dos Comissários e, em última instância, com o Presidente. Mas existe uma responsabilidade administrativa que deve funcionar em sintonia com os directores-gerais, num sistema que torne mais claros os campos de autonomia, mas também as formas e os instrumentos de controlo. Sei que este Parlamento, interpretando um sentimento generalizado entre os cidadãos europeus, espera que sejam dados passos significativos nesse sentido. Pela minha parte, estou consciente de que a Europa dos cidadãos se constrói também através da transparência e da abertura das instituições e comprometo-me aqui, perante todos vós, a dar grande prioridade a estas questões. Nos próximos anos, a acção da União Europeia será cada vez mais caracterizada por uma dimensão internacional. As razões principais, mais urgentes, para um mais alto perfil da presença europeia no mundo são, em meu entender, três. Em primeiro lugar, os grandes passos em frente da integração no domínio económico e monetário lançaram na cena internacional um grande actor: o euro, com responsabilidades de primeiro plano na gestão da estabilidade monetária, bem como na recuperação e no desenvolvimento, depois das crises financeiras dos últimos anos. Tal como em relação às questões mais puramente políticas, para as quais o eixo transatlântico é nevrálgico, considero que uma Europa mais forte é útil a uma mais justa e sustentável subdivisão de funções entre as duas margens do Atlântico e permite um modelo com dois motores, certamente mais estável do que um sistema baseado numa única divisa. No entanto, uma diferente distribuição dos pesos exige, necessariamente, alguns ajustamentos na arquitectura institucional das finanças internacionais. Se a estabilidade monetária internacional constitui um pré-requisito fundamental para uma economia saudável, a verdadeira mola do desenvolvimento será, no entanto, um novo round de liberalização das trocas internacionais, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, para o qual a Comissão Europeia tem uma competência fundamental. A segunda razão para uma maior ênfase nas dimensões internacionais da acção da União Europeia resulta da necessidade de reequilibrar o percurso da Europa económica através de uma Europa política. Apontam, pois, nesse sentido as ambições da estratégia de Viena para a Europa, aprovada pelo Conselho em Dezembro passado. Futuramente, um novo projecto institucional, traçado numa nova conferência, será necessário para poder tornar frutuoso um esforço comum no domínio da defesa, seguindo eventualmente o modelo gradual e progressivo já experimentado no caso da União Monetária. Uma defesa comum da União Europeia será uma condição fundamental para a manutenção da paz e da estabilidade, como foi também recentemente repetido na Cimeira da NATO, de Washington. A Europa deve estar apta a desempenhar o seu papel. O primeiro desafio já se nos colocou com o início do processo de alargamento da União: além de encerrar a página infeliz da cortina de ferro na história europeia, o alargamento levanta questões políticas imediatas, uma vez que desloca o centro de gravidade da União para Leste, salientando a importância das relações com a Rússia, pelas quais se avaliará o êxito de qualquer futura PESC. O maior desafio será manter viva a vocação cívica e comercial da Europa, uma vez posta em contacto com culturas diferentes e heterogéneas, a Leste e a Sudeste, a qual só pode ser realizada renunciando ao modelo oitocentista de Estado fechado, de fronteiras invioláveis, para abarcar o conceito mais moderno e liberal de uma sociedade aberta, de fronteiras porosas e de comunidades de interesses. A terceira e última razão para uma rápida realização da vocação política da Europa está hoje, infelizmente, diante de todos nós. Na verdade, na ex-Jugoslávia as razões do ódio étnico e da prepotência prevalecem sobre as razões do desenvolvimento e da integração. A intervenção da comunidade internacional foi, portanto, dolorosa mas necessária, já que, pelo menos nessa Europa que estabeleceu os seus padrões de comportamento no Acto Final de Helsínquia e na Carta de Paris, o uso sistemático do exército contra a respectiva população é intolerável e deve incorrer em pesadas sanções. Mas o papel da União na ex-Jugoslávia ultrapassa também, e sobretudo, a solução da presente crise militar. A Europa pode oferecer uma perspectiva mais alargada às partes em conflito. Essa perspectiva é necessária porque, se nos limitarmos às identidades locais, corremos o risco de cair num jogo de massacres em que cada metro de território é vital, ao passo que, se colocarmos as divergências entre os povos e as nações no âmbito de uma Europa mais integrada e aberta, então as diferenças diluem-se e as perspectivas de um convívio podem aumentar. Aplausos Já tive oportunidade de me referir à necessidade, num sítio qualquer, de reflexão que permita resolver todos os conflitos da ex-Jugoslávia, num âmbito único e mais alargado, imaginando um percurso que leve toda essa região a uma completa e permanente estabilização e ao seu enquadramento no âmbito europeu. Pergunto a mim mesmo se não será necessário organizar uma grande conferência internacional sobre os Balcãs. Não se trata de renegar os acordos de Dayton ou de Rambouillet, que se baseiam nos princípios irrenunciáveis da Conferência de Londres, mas antes de reforçar o seu espírito, de os compor num quadro que possa finalmente aspirar a ser definitivo para toda essa região. Penso que a União Europeia, pela sua posição e pela sua vocação, pode desempenhar um papel-chave nesse sentido, principalmente quando as armas e a violência derem lugar ao bom senso e quando a Federação Jugoslava tiver regressado à família das nações europeias. Aplausos Outra dimensão fundamental da política europeia, nos próximos anos, é a que tem a ver com a segurança interna. Em 14 de Outubro de 1999, em Tampere, o Conselho Europeu, em sintonia com o Parlamento, deverá definir, em reunião extraordinária, os objectivos do plano, com vista ao espaço de liberdade, segurança e justiça que se converterá no programa de legislatura da União Europeia para os próximos cinco anos, completando o primeiro plano de acção definido em Viena, em Dezembro passado. Em termos de método, considero essencial a profunda sinergia entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, os governos e os parlamentos nacionais e os representantes da sociedade civil. Quanto à matéria de fundo, considero essencial o objectivo de realizar o espaço de liberdade, segurança e justiça, que representa o objectivo fundamental do Tratado de Amesterdão, para a evolução da União, bem como para a aplicação e para os esforços a desenvolver em termos dos direitos fundamentais, da cidadania europeia e da luta contra toda e qualquer forma de discriminação. Sobre esta matéria, aprovo e faço minha a posição expressa pelo Parlamento Europeu na resolução aprovada em 13 de Abril passado. Com efeito, o Tratado de Amesterdão oferece os instrumentos necessários para que, a par da evolução política, económica e social da Europa na última década, surja uma resposta à necessidade, cada vez maior, de segurança e de justiça. Ou seja, trata-se de procurar uma adesão convicta de todos ao objectivo do espaço de liberdade, segurança e justiça como expressão concreta da cidadania europeia. Se a Europa foi capaz de renunciar à soberania nacional no caso da moeda comum e da fronteira externa comum, deverá - e saberá certamente - aceitar o desafio da espada comum para a segurança e da balança comum para a justiça. Termos conseguido, nestes últimos meses, pôr de pé a gestão unitária da política monetária europeia foi uma empresa de que devemos orgulhar-nos, mas é um acto com enormes consequências na nossa actividade e de que devemos estar plenamente conscientes. Há um ano contávamos que o lançamento do euro se fizesse acompanhar de uma fase de expansão do ciclo europeu e que isso viesse facilitar uma rápida anulação dos orçamentos públicos nacionais. Além disso, a recuperação iria criar um contexto mais favorável à realização das novas políticas de convergência real no âmbito da estrutura dos mercados, convergência essa que compete à Comissão estimular. Ora a economia europeia encontra-se no meio de uma fase de abrandamento do crescimento; vê-se envolvida numa guerra cujas pesadas consequências se farão sentir durante anos nas suas fronteiras. Deve fazer face às transformações estruturais dos mercados, dos bens e dos factores de produção, exigidas pela ausência de um orçamento público federal. Além disso, mas não de somenos importância, vê-se a braços com o risco de desencanto dos cidadãos europeus depois da euforia inicial em torno do euro. Devem, pois, ser alcançados sucessos palpáveis na frente do emprego, a fim de garantir aos cidadãos que euro e Europa são sinónimos de bem-estar. Por conseguinte, todos os governos nacionais estão conscientes de que a convergência real deve ter lugar agora, através da plena realização da liberalização dos mercados, dos bens e dos serviços e através da sua total integração. A acção da Comissão deverá dar um novo impulso a este processo, a fim de reduzir as diferenças ainda existentes na aplicação das directivas e de solicitar intervenções em que o peso do Estado continue a ser relevante. A questão dos impostos é crucial para a realização de um verdadeiro mercado europeu. Podem ser dados novos passos em termos dos impostos indirectos, em especial no que respeita ao imposto sobre as emissões poluentes, que alguns países já começaram a introduzir como forma de aplicação dos acordos de Quioto. A coordenação é necessária para não penalizar, em termos da produção, os países que prestam mais atenção à defesa do ambiente. Por último, são muito importantes e prioritárias as regras de conduta que os países têm vindo a estabelecer em relação aos impostos sobre o rendimento das empresas e aos impostos sobre os rendimentos financeiros. No plano conjuntural, deverão aplicar-se todas as opções que, nas actuais circunstâncias, o pacto de estabilidade e os programas apresentados pelos países oferecem para apoio à procura interna europeia. Para isso, será oportuno dar rápida sequência aos acordos relativos à Agenda 2000, estudando, se necessário, fórmulas apropriadas de adiantamento de fundos para apoio a programas plurianuais de investimentos públicos em obras de interesse transnacional. Em todo o caso, não devemos descurar o problema de nos dotarmos de instrumentos que permitam à União Europeia e Monetária intervir no sentido de impedir eventuais situações de emergência conjuntural. As grandes orientações de política económica, formuladas pela Comissão em 30 de Março passado, definem as acções a médio prazo, e os governos nacionais estão já a proceder a um ajustamento em conformidade. Na verdade, é para mim motivo de satisfação observar, por exemplo, que têm vindo a multiplicar-se as declarações bilaterais relativamente à condução das políticas do trabalho, com vista à preparação do pacto sobre o emprego para a próxima Cimeira de Colónia. São importantes fermentos de coordenação. É claro que nem todas as visões são homogéneas, mas é essa multiplicidade que lança o desafio e a selecção das melhores práticas. É igualmente motivo de satisfação ver que, em diversos países, tem vindo a aumentar a disponibilidade para ter em conta o elevado nível da tributação e da despesa. Com efeito, a acção de redução da carga fiscal e contributiva, em termos do produto interno bruto, deverá ser intensificada no futuro e deverá ser efectuada, a par e passo, nos diferentes países, servindo uns de incentivo aos outros. Uma vez que a redução dos impostos deverá ter lugar no respeito pelos programas de estabilidade, essa redução exigirá uma reflexão conjunta sobre quais das despesas correntes deverão ser contidas em termos do produto interno bruto. Tendo em conta as diferentes estruturas do orçamento e da dívida pública dos diferentes países, as indicações não poderão ser unívocas, mas é fácil prever que irão envolver também os ritmos de crescimento da despesa social. Por forma a facilitar a mobilidade do trabalho e a aproximarmo-nos de uma forma comum de conjugar eficiência e solidariedade, as intervenções sobre a despesa social deverão, pelo menos, inspirar-se em princípios comuns, como uma maior base de garantia para as prestações da segurança social. Também neste âmbito a acção da Comissão deverá salvaguardar os interesses das gerações futuras, obrigando os governos a fazer face, rapidamente, aos conflitos entre gerações, que o envelhecimento da população deixa prever em toda a Europa. Numa abordagem eficaz do problema do desemprego e do futuro das gerações mais jovens, as políticas macroeconómicas adequadas devem ser acompanhadas de um leque igualmente clarividente de acções microeconómicas. Esse leque deve incluir um extraordinário empenho com vista à formação de todos os recursos humanos, ao aumento dos investimentos na investigação e desenvolvimento e ao desenvolvimento da sociedade da informação. Na verdade, entre as várias causas do desemprego devemos incluir também uma especialização produtiva dos países da União Europeia, em que é fraca a presença dos sectores mais jovens e dinâmicos. Por um lado, grande parte dos indicadores da produção científica e tecnológica revela uma performance europeia essencialmente em sintonia com a dos Estados Unidos; mas, por outro lado, a Europa demonstra possuir uma estrutura produtiva bastante mais fraca do que a americana nos sectores mais inovadores, das tecnologias de ponta. A explicação desse facto pode ter a ver com uma insuficiente capacidade de transformar os conhecimentos científicos e tecnológicos em efectivas oportunidades empresariais. No entanto, no gigantesco caminho que se estende diante de nós, a Europa não parte do zero; a Europa não está no ano zero. Não há dúvida de que, na fronteira da inovação, há um grande esforço colectivo a fazer. Contudo, precisamente a nível comunitário, há algumas experiências que podem servir de exemplo e de ajuda na construção do futuro. Podemos agrupá-las em seis grandes linhas de acção: em primeiro lugar, o programa ERASMUS, actualmente englobado no programa SÓCRATES, deve ser incluído entre as experiências mais significativas: habitua os jovens a movimentarem-se entre os países da União Europeia; põe em confronto as muitas tradições culturais que animam o velho continente e melhora a sua formação e as suas possibilidades de emprego. Desde 1987 até hoje puderam usufruir desse programa nada menos de 500 000 estudantes! Talvez valha a pena estendê-lo também para lá do mundo dos estudantes. Também no âmbito da política europeia, a apoiar o progresso tecnológico, há alguns sinais positivos que é necessário cultivar e fazer crescer. Esta referência aplica-se sobretudo ao Quinto Programa-Quadro, destinado a consolidar a relação existente entre investigação e pequenas e médias empresas. Daí resulta, precisamente, a terceira linha de acção: nos próximos anos devemos dar grande realização prática à opção do desenvolvimento sustentável, fazendo, cada vez mais, da qualidade ambiental uma das marcas distintivas do modelo social e económico europeu e um factor positivo de inovação. Nesta perspectiva, haverá que tentar alcançar alguns objectivos com particular vigor. Aos problemas dos impostos - a que já me referi - devem juntar-se uma mais perfeita harmonização entre as legislações nacionais, uma maior integração entre as políticas ambientais e as outras políticas europeias, em especial as políticas agrícolas, o incentivo à inovação industrial e os programas infra-estruturais. E, por último, um grande empenho com vista ao saneamento e ao desenvolvimento sustentável das cidades, que são os verdadeiros pilares da alma europeia. Para a Europa, o desenvolvimento sustentável é uma decisão adquirida, claramente indicada no Tratado de Amesterdão e na Agenda 2000 e reafirmada nos Conselhos Europeus de Cardiff e de Viena. A atenção dedicada à qualidade do ambiente é não só um recurso em que devemos apostar para defender e desenvolver a competitividade, mas também uma das formas mais concretas e sérias de contribuirmos positivamente para o destino dos nossos filhos. As mudanças ocorridas nas regras do jogo da vida económica representam um quarto sinal positivo. Neste momento, não estamos em presença apenas de um mercado único - com plena circulação de bens, serviços, pessoas e capitais - e não estamos apenas em presença de uma moeda comum. O sistema económico europeu é, actualmente, mais competitivo. Relativamente a esse aspecto, pensemos no regulamento sobre as concentrações de 1989 e na consequente e severa jurisprudência anti-trust daí resultante, na legislação sobre as ajudas estatais e no incentivo às liberalizações e às privatizações. Por isso salientei o papel de novas regras do jogo como factor de mudança, juntamente com o progresso tecnológico. O processo de progressiva liberalização dos mercados deve também ser acompanhado de um reforço dos instrumentos de defesa dos consumidores que, através das suas opiniões, devem entrar de pleno direito no jogo entre empresas e autoridades regulamentadoras. Um quinto sinal positivo é representado pela crescente importância assumida pelos mercados bolsistas europeus na distribuição dos recursos. O papel dos bancos de negócios e dos fornecedores de capitais de risco - adventure capital - no desenvolvimento das empresas americanas de alta tecnologia é justamente salientado com convicção por todos os observadores. Neste momento, algo importante está também em movimento na nossa Europa, onde está em curso uma progressiva consolidação dos novos mercados pan-europeus para as pequenas e médias empresas high-tech e de rápido crescimento. Esta tendência deve ser energicamente reforçada. Por último, são numerosas as operações de fusão e aquisição que têm lugar na indústria e no mundo das finanças europeus, principalmente a partir da segunda metade de 1998. No entanto, esses instrumentos devem ser acompanhados de novos instrumentos jurídicos, a começar pelo estatuto da sociedade europeia. Mediante a criação de uma sociedade europeia, permitir-se-á que empresas de Estados-Membros diferentes possam formar holdings ou filiais comuns, sem terem de se sujeitar aos vínculos jurídicos e práticos de quinze sistemas diferentes. Senhores Deputados, no final do meu mandato, em 2005, nos bolsos dos cidadãos europeus já andará a circular, há mais de três anos, uma única moeda; a conclusão das últimas etapas do Uruguay Round terá aberto mais a nossa economia às trocas internacionais; os monopólios nacionais terão, em grande parte, desaparecido, a concorrência - inclusivamente nos serviços reais e financeiros - será maior e os consumidores europeus já terão experimentado as suas vantagens de muitas formas; a União terá - esperemos - adquirido novos membros e estará prestes a iniciar uma nova fase de alargamento a países que já terão começado a integrar as suas economias com a nossa. Os êxitos conseguidos em cada uma destas direcções servirão de apoio aos êxitos nas outras. No entanto, é no decorrer dos próximos 18-24 meses que deveremos ser capazes de enveredar pelo caminho do desenvolvimento dessas potencialidades, traçando as reformas nos mercados nacionais e nas instituições europeias, por forma a prepará-las para o alargamento. Mas mesmo que consigamos isso, muitos dos resultados que esperamos alcançar poderão estar em risco se, ao longo dos próximos 3 ou 4 meses, a União não for capaz de fazer de toda a zona geográfica europeia uma zona de paz. Devemos desde já pensar em organizar o pós-guerra, em encontrar formas de aplicar nos Balcãs a solução que, nos países da União Europeia, tem permitido resolver os conflitos, grandes e pequenos, com uma integração económica e política cada vez mais forte. A sanção relativamente aos responsáveis pelo conflito será a derrota do seu projecto de separação física e cultural e fará com que as populações balcânicas possam constatar que a democracia, o bem-estar e a autonomia local não estão em conflito, sendo exaltados pela integração de uma zona que nunca na sua história teve, infelizmente, experiências de integração. A Europa é um continente que originou também guerras dolorosas e sangrentas entre as nações. Apesar disso, foi-se formando, ao longo do tempo, uma nova consciência, que constituiu, nestes últimos cinquenta anos, a base da integração e a base de uma paz verdadeira e duradoura. Essa consciência é herdeira da cultura humanista e da cultura cristã e soube emancipar o cidadão europeu na tolerância e na diversidade. O desenvolvimento do espírito religioso, o iluminismo no domínio científico, a revolução industrial e liberal no domínio económico e a chegada da democracia do welfare state permitiram os grande êxitos da União Europeia. Só alargando as nossas instituições e garantindo um espaço continental de paz poderemos pôr em segurança aquilo que conquistámos e poderemos, finalmente, realizar tudo isso na prática. Vivos aplausos Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nomeação de uma nova Comissão Europeia constitui sempre um acto de enorme alcance na política da Europa. Desta vez, contudo, este processo encontra-se sob augúrios específicos e adicionais. Primeiro: após a demissão da anterior Comissão, há que corrigir determinadas situações anómalas e de abuso e recuperar a confiança perdida. Segundo: temos de actuar com rapidez, de modo que a crise surgida possa ser definitivamente superada e possamos regressar à normalidade: Terceiro: pela primeira vez, depois da sua entrada em vigor há alguns dias, a 1 de Maio, inicia-se agora a aplicação das disposições do Tratado de Amesterdão. As hipóteses que este recomeço oferece para efectuar reformas radicais, apenas podem ser plenamente concretizadas se os três órgãos envolvidos - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão - mantiverem uma colaboração estreita num clima de confiança. Estão reunidas as condições necessárias para tal; o dia de hoje vai comprová-lo. O processo de nomeação está em curso e poderia ainda ser concluído antes das férias de Verão. A indigitação do senhor presidente Romano Prodi na sessão extraordinária do Conselho Europeu, em Berlim, constituiu o primeiro passo. Desta forma, os Chefes de Estado ou de Governo demonstraram a capacidade de actuação e de decisão da União Europeia, no sentido de solucionar de modo rápido e convincente a crise surgida. Neste contexto, gerou-se um consenso em torno de uma personalidade que preenche, como poucos, os requisitos para este difícil cargo. O senhor presidente Romano Prodi é um europeu convicto, um reformador com créditos firmados e bem sucedido na economia e na política, além de ser um político experiente em questões administrativas, incorporando igualmente a necessária componente de proximidade dos cidadãos. Após o discurso que acabei de ouvir, gostaria ainda de referir o seguinte: trata-se de um candidato que, ao espírito visionário, alia o sentido das realidades, o pragmatismo e uma clara intuição das necessidades prioritárias. Em suma, um candidato que vai ao encontro das expectativas do Parlamento. Se os senhores deputados ao Parlamento Europeu aceitarem a proposta dos Chefes de Estado ou de Governo e, depois de amanhã, aprovarem a nomeação do senhor presidente Prodi, como passo seguinte, os Governos irão indicar, em consonância com o Presidente designado, as personalidades que pretendem nomear para Membros da Comissão. O resultado, ou seja, a proposta de composição deste órgão colegial, será apresentado na primeira sessão em que o Parlamento recém-eleito venha a reunir. Neste contexto, é importante para a Presidência alemã que todos os Estados-Membros cumpram os mais exigentes parâmetros na questão da composição da nova Comissão. É nosso desejo que haja uma Comissão pós-reforma, uma Comissão composta por europeus convictos e convincentes. Pretendemos uma Comissão formada por mulheres e homens que se salientem pela sua competência e experiência, bem como pela sua capacidade de liderança e integridade pessoal. Estou certo de que todos acalentamos a esperança de as necessárias audiências poderem ser efectuadas de modo que, ainda em Julho, possamos obter um voto de concordância por parte do Parlamento, com vista à posterior concretização da nomeação formal. Todos os intervenientes, Parlamento, Conselho e Comissão, têm um comum interesse em que a nova Comissão seja rapidamente formada e confirmada em funções. Estou, portanto, convencido de que, se quisermos, poderemos cumprir este, digamos, percurso que acabei de traçar. É isto que as cidadãs e os cidadãos da Europa esperam de nós. Desde o início que existiu a intenção - confirmada pelos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Berlim - de submeter este processo de nomeação às novas disposições do Tratado de Amesterdão. O Tratado entrou em vigor e este facto traduz-se, sobretudo, numa maior participação por parte do futuro Presidente da Comissão e por parte do Parlamento Europeu na nomeação da Comissão Europeia. A intenção era reforçar, na sua globalidade, a posição do Presidente da Comissão, sendo esta intenção sublinhada através do facto de o Presidente ser votado em separado pelo Parlamento. A situação em que nos encontramos demonstra a importância da reforma contida no Tratado de Amesterdão. Esta contribui para uma maior transparência, bem como uma maior legitimação de todo o processo. Não devemos perder de vista este aspecto, aquando da aplicação das novas disposições. A formação da nova Comissão dá oportunidade a que agora nos defrontemos com os problemas que contribuíram para a crise e, em última análise, para a demissão desta Comissão. Trata-se, em primeiro lugar, de reformas internas - havendo já, inclusive, documentos muito concretos - que a Comissão tem de realizar, sob sua própria responsabilidade, e implementar igualmente de forma rápida. A este respeito, Romano Prodi apresentou aos Chefes de Estado ou de Governo as suas primeiras reflexões, aquando do encontro informal destes, a 14 de Abril, em Bruxelas. Esta troca de impressões vai ser prosseguida, a 3 e 4 de Junho, no Conselho Europeu de Colónia. Neste contexto, tem especial importância o programa de reformas «A Comissão de amanhã», apresentado pelo Presidente Santer, com as suas componentes MAP 2000 e SEM 2000. Estas propostas têm como objectivo a modernização da gestão e da política de pessoal, a solução dos problemas no domínio da execução do orçamento, controlo financeiro e combate à corrupção, estando também em causa a reforma da gestão financeira através de um controlo financeiro mais eficaz. Em termos globais, necessitamos de um claro estabelecimento de prioridades políticas, de uma adaptação das estruturas da Comissão a futuras tarefas, de uma maior descentralização, inclusive na gestão das verbas, na racionalização e melhoria da eficiência do trabalho da Comissão, e penso que também se inclui neste ponto a aprovação de um código de conduta para comissários e funcionários. Também o Conselho e o Parlamento Europeu terão de prestar a sua colaboração para serem corrigidas situações anómalas e de abuso existentes. Se pretendemos ter uma Comissão forte, íntegra e com poderes para actuar, teremos também de a dotar com os meios que lhe permitam fazer face às novas tarefas emergentes, por exemplo, no domínio do alargamento ou das acções humanitárias. Aplausos E também não podemos esquecer-nos de reflectir sobre as reformas, para as quais seria necessária uma alteração do Tratado. O Tratado CE apenas prevê a possibilidade de uma moção de desconfiança colectiva do Parlamento contra a Comissão, e as nossas mais recentes experiências demonstram que, neste momento, devíamos analisar a possibilidade de demissão isolada de determinados comissários - quer por iniciativa do Presidente da Comissão, do Parlamento ou do Conselho - com o contributo de outros órgãos pontuais. Aplausos Nesta circunstância, eventuais regulamentações nacionais poderão perfeitamente funcionar como ponto de referência. Os acontecimentos relacionados com a demissão da Comissão demonstraram que se está a formar uma autêntica opinião pública europeia. Sente-se, nas cidadãs e nos cidadãos, uma nova necessidade de controlar, ou pelo menos de seguir com maior atenção o que se passa em Bruxelas e aqui em Estrasburgo. Regista-se um aumento da atenção por parte da opinião pública relativamente aos assuntos europeus, anteriormente tidos como matéria para especialistas em temas europeus. Considero esta evolução extremamente positiva. Neste contexto, coloca-se com maior acuidade a questão da legitimação democrática e do controlo das instituições europeias. Para tal, existem diversas razões: a importância da UE tem vindo constantemente a aumentar e os seus campos de acção têm-se alargado, sendo também tomado um cada vez maior número de decisões que afectam directamente as cidadãs e os cidadãos, bem como as suas condições de vida. Decisões deste tipo requerem cada vez mais votações por maioria, de modo que, alguns Estados-Membros se podem sentir constrangidos a agir contra a sua vontade. É certo que os processos de decisão têm, por vezes, um elevado grau de complexidade, não sendo sempre totalmente compreensíveis. O equilíbrio institucional entre Parlamento, Conselho e Comissão, previsto nos termos dos Tratados, sofreu um adiamento parcial e a questão reside em saber como se pode reforçar em concreto o controlo democrático, consolidar a legitimação e aumentar a transparência. Fiz já referência às reformas, necessárias e possíveis, ao nível da Comissão. No que se refere ao Parlamento Europeu, o seu poder de controlo será aumentado através do Tratado de Amesterdão, sendo-lhe atribuídos novos e importantes direitos e poderes no domínio da legislação, do financiamento da PESC ou na nomeação da Comissão. É, no entanto, necessário que o Parlamento Europeu tenha o seu poder reforçado de uma outra forma. Aplausos Quanto mais poderosa for a União, tanto mais forte terá de ser a legitimação democrática dos seus actos e decisões. Aplausos Isto quer dizer que, sempre que o Conselho promulgar actos legislativos por maioria - é preciso não esquecer que pretendemos que a decisão por maioria se torne regra -, o Parlamento Europeu terá de participar nessas decisões em igualdade de direitos e poderes. Aplausos A União Europeia encontra-se perante grandes desafios: a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as negociações com vista ao alargamento, a expansão da zona do euro, a ronda negocial da OMC, a melhoria da política comum no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos e sobretudo o reforço do perfil comunitário nas relações externas. Para levar a cabo estas missões, é necessário que tenhamos uma Comissão forte, íntegra e com poderes para actuar. É nessa perspectiva que todos temos, agora, de criar as necessárias condições. Aplausos Senhor Presidente, eu e todos os colegas da assembleia escutámos muito atentamente, esta manhã, o discurso introdutório proferido pelo senhor Romano Prodi. Agradeço sinceramente a este último a abordagem criteriosa e inteligente que adoptou na abertura deste debate. O facto de aqui estarmos hoje a tratar da ratificação da nomeação de um novo Presidente da Comissão, seis meses antes da data prevista para o efeito, é um reflexo da mudança que se vem operando a nível das atribuições e expectativas da União Europeia. Temos visto a UE a tratar de matérias e a trabalhar sobre questões que hoje afectam, de uma forma muito directa, a vida dos cidadãos da União Europeia: o lançamento do euro, que em breve deixará de ser apenas um instrumento ao serviço dos bancos e instituições para passar a ser a moeda corrente nos bolsos dos nossos concidadãos, e, esta semana, a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, com a nova ênfase que o mesmo vem dar às políticas que mais directamente interessam os cidadãos, com particular destaque para as respeitantes à criação de emprego. Quando se fala de postos de trabalho e da moeda corrente, está obviamente a falar-se de assuntos que afectam directamente a vida de todo e qualquer cidadão da União Europeia. Assim, não é por acaso que se vem assistindo a uma maior concentração nos sistemas de governação na União Europeia. Estes sistemas revelaram deficiências e, nas últimas semanas, falharam. Necessitamos de assistir a mudanças palpáveis. A nova Comissão terá de demonstrar a sua capacidade para assumir uma nova abordagem em termos de estruturas e responsabilidade, e isto não apenas por uma questão de forma. O que pretendemos não é simplesmente uma Comissão que parece ser diferente ou que louva da boca para fora a diferença. Queremos uma Comissão Europeia que seja realmente diferente e saiba empreender políticas em prol dos cidadãos. Esperamos que essa nova Comissão seja diferente e capaz de reflectir o verdadeiro trabalho a ser empreendido. Se me permitem, não desejamos uma Comissão com estruturas e pastas que apenas reflectem uma divisão do espólio entre vinte comissários para os quais o Presidente tem de encontrar uma função e um trabalho, para dar a impressão que se trata de pessoas extremamente importantes. Desejamos, sim, que seja feita uma tentativa séria no sentido de introduzir uma abordagem dinâmica à criação de políticas em prol dos cidadãos da União. A partir de hoje, Senhor Romano Prodi, as atenções centrar-se-ão, como nunca até aqui, sobre si e a sua actuação. As nomeações que fizer para o seu gabinete, a natureza, predisposição ou outras características multinacionais do seu pessoal, o equilíbrio entre os sexos, enfim, todos estes aspectos assumirão uma relevância algo desmesurada relativamente à sua verdadeira importância. Da sua capacidade para demonstrar que desempenhou um papel próprio do Presidente da Comissão na tomada de decisões sobre quem deve integrar a sua Comissão e sobre a atribuição das diferentes pastas advirão, para a sua Presidência e a sua Comissão, os pontos fortes na fase de arranque ou, em alternativa, os pontos fracos nessa mesma fase. Congratulo-me pelo facto de o senhor Romano Prodi hoje se ter centrado fortemente numa abordagem mais abrangente do seu pensamento político e do seu programa para a União Europeia. Na sua última intervenção nesta sala - que todos nós, a começar por ele próprio, reconhecemos ter tido um carácter muito preliminar -, fez uma comunicação de natureza essencialmente económica. Hoje, debruçou-se sobre o panorama muito mais alargado das políticas de que vai procurar ocupar-se. Ficámos com uma noção sobre algumas das suas ideias, por exemplo, em relação à política externa e de segurança comum, bem como no que diz respeito à questão da justiça e dos assuntos internos. Registo com agrado as suas ideias nestas matérias. É de saudar vivamente a importância que atribui à competência dos comissários e à capacidade e determinação destes para actuar em equipa. A ênfase que coloca na estruturação das pastas com base na aplicação das políticas, e o seu compromisso em relação à transparência e à abertura são igualmente de louvar. Escusado será dizer que já anteriormente haviam sido assumidos, perante nós, compromissos desta natureza, mas acreditamos na sua palavra de que é com toda a seriedade que os assume. Tenho uma crítica a fazer e gostaria de ouvir as suas observações a esse respeito, na sua intervenção final. No seu discurso de hoje, referiu-se muito pouco às pessoas. Aflorou a questão do emprego, mas pouco falou sobre a necessidade de combater a exclusão social e de lutar por uma Europa mais justa e equitativa para todos os cidadãos, ou sobre a necessidade de apoiar os Estados-Membros no processo de erradicação da pobreza, sobretudo entre os jovens e os idosos nas nossas sociedades, ou ainda sobre a necessidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, ou entre os cidadãos de raça negra e os de raça branca na União Europeia. Senhor Romano Prodi, a sua humanidade transparece no seu discurso. É de louvar o seu empenhamento em prol da paz neste continente. Gostaria, porém, de ter escutado um pouco mais sobre a sua crença numa Europa multirracial, multiétnica, multicultural. Espero que nos possa reassegurar, a este respeito, na sua intervenção no final do debate. Em jeito de conclusão, este fim-de-semana, para mim, enquanto londrina, a importância do apoio a uma Europa de imparcialidade e justiça para todos os cidadãos, e a necessidade de nos empenharmos no combate à intolerância, ao racismo e ao ódio, de nos empenharmos na luta contra estes e outros conceitos afins, foi tornada patente de uma forma muito vívida e trágica. Esta União Europeia tem a ver com uma visão para o futuro. A grande questão que se coloca ao nosso continente, à nossa economia, também tem a ver com as pessoas. Se o senhor Romano Prodi for capaz, com êxito, de combinar estes aspectos com uma nova estrutura e um novo sistema de funcionamento da Comissão, poderá contar com o nosso apoio. Aplausos Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, Senhor Presidente Romano Prodi, em nome do meu grupo gostaria de reiterar o que já tive ocasião de dizer aqui a 13 de Abril último. Apoiamos forte e inequivocamente a sua candidatura à Presidência da Comissão Europeia. Estamos convictos de que possui as qualidades políticas e profissionais necessárias para vencer a crise profunda em que se encontra a Comissão Europeia. Esta crise deverá, com efeito, constituir um desafio no sentido de levar a cabo reformas históricas. O Senhor Presidente terá de reformar a Comissão Europeia, os seus gabinetes, a sua administração. Como resulta do relatório do Comité de Peritos Independentes, os problemas começaram há dez anos. Importa, pois - tal como a actual Comissão já teve oportunidade de referir - concretizar uma nova cultura política e administrativa europeias. No entanto, esperam-nos também, agora, as reformas políticas que foram formuladas de forma extremamente clara em alguns relatórios e documentos produzidos por este Parlamento. No relatório Herman sobre a reformas institucionais que não implicam alterações ao Tratado, por exemplo, fala-se da redução do actual número de pastas e da sua afectação racional no seio da Comissão, bem como da busca de um equilíbrio justo entre as responsabilidades colectivas e individuais dos respectivos membros. Gostaria que voltasse a abordar este ponto na sua réplica. O nosso grupo é também fervoroso defensor de uma cooperação interinstitucional. Em 1990, na minha qualidade de presidente de grupo parlamentar, tomei uma iniciativa com vista à alteração do código de conduta sobre a relação entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, um trabalho em que o senhor deputado Oreja se empenhou também, com grande energia. Penso que este código de conduta necessita mais uma vez de ser complementado. Foram celebrados novos acordos e o novo código devia poder ser aceite e aprovado sob as melhores condições, antes da tomada de posse da nova Comissão. Noutro relatório, designadamente o do senhor deputado Elmar Brok, o Parlamento apela para a perícia mas, acima de tudo, para a independência dos membros da Comissão Europeia, uma Comissão que continue a ser a guardiã dos Tratados e que sirva o interesse geral da Comunidade. Enquanto grupo, pugnamos por uma Comissão constituída de forma politicamente equilibrada - integrando homens e mulheres - que disponha de uma ampla maioria no Parlamento. Após a investidura deste Parlamento, Senhor Presidente Romano Prodi, terá possibilidade de demonstrar a sua liderança política com a designação dos novos comissários. Esperamos que a sua legitimidade, enquanto Presidente, seja relevante na designação desses comissários. Senhor Presidente Prodi, estamos impressionados com as suas declarações de há instantes. Pretendeis imprimir à União um novo ímpeto. Para si, a união política representa um objectivo muito importante, a par de uma maior democratização, transparência e cooperação com o Parlamento. Penso, porém, que com o novo Presidente da Comissão Europeia, devemos também falar por nós próprios a respeito de algumas orientações fundamentais, com as quais também o Senhor Presidente será confrontado e face às quais terá de assumir a sua responsabilidade. Não podemos ignorar o papel e a responsabilidade que a União Europeia deveria assumir para ajudar a pôr fim ao drama europeu que se desenrola no Kosovo, onde os valores mais fundamentais são desdenhados. Valores fundamentais, valores humanos com os quais tanto gostamos de identificar-nos. Desenvolve-se uma lógica de guerra baseada na discriminação, nos crimes contra a humanidade, no espírito de vingança, na intolerância. Esta, Senhor Presidente da Comissão, é uma constatação importante: nos casos em que a Europa, tal como personificada pela União Europeia, não estiver presente em regiões e países europeus, nos casos em que a União Europeia não for solidária, a guerra continuará a ser possível na Europa. Precisamos, pois, de mais Europa, precisamos de uma política europeia cujos benefícios sejam palpáveis em toda a extensão do continente europeu. Por isso mesmo, temos de esclarecer aos povos dos Balcãs que a paz e a reconstrução só poderão ser viáveis na União Europeia. Graças ao espírito comunitário, foi possível concretizar na Europa o Estado de direito, o diálogo, as instituições democráticas, o reconhecimento das minorias e, nesse espírito, será também possível pôr fim a um conflito que já há dezenas de anos vem martirizando os povos do Sudeste europeu. Como poderão estes povos, tão profundamente atingidos pela guerra, voltar a ter esperança e confiança? Por isso mesmo, temos de dar mostras de imaginação e de generosidade, no sentido de criar as bases necessárias para a reconstrução e o desenvolvimento nos Balcãs, segundo o espírito do Plano Marshall, que em 1947 deu a força necessária aos nossos países para se reorganizarem e ultrapassarem a crise. A segunda grande orientação que terá de realizar é dotar a União Europeia de capacidade para adoptar uma verdadeira política externa e de segurança comum. É óbvio que neste domínio o Conselho possui uma responsabilidade predominante, e quando penso em Maastricht, Senhor Presidente do Conselho, penso também na negligência predominante que demonstrou. O que aconteceu de há sete anos para cá? É evidente que, em Colónia, o Conselho tomará uma decisão importante ao designar uma senhora ou um senhor PESC. Mas ainda mais abrangentes são os ensinamentos que nos compete retirar dos presentes acontecimentos. No âmbito das deliberações estratégicas da OTAN existe um grande desequilíbrio de poder entre os Estados Unidos da América e a Europa, se bem que a recente Cimeira da OTAN tenha aberto uma nova perspectiva. Por outro lado, acontece também que o Tratado de Amesterdão aprazou a consecução do objectivo de uma política de defesa europeia. Infelizmente, somos hoje forçados a constatar que estamos ainda bem longe de o concretizar. Não temos uma produção comum de armamento. Não temos uma repartição das tarefas operacionais. Não possuímos uma integração de forças armadas e do respectivo comando. Em suma, não dispomos da capacidade militar dos Estados Unidos. Mas onde está afinal uma força de intervenção europeia no conflito do Kosovo? Que medidas toma a União Europeia? Onde estão os nosso satélites de observação, que nos forneceriam a informação necessária? A resposta a estas perguntas é um vácuo dramático - horror vacui -, como aprendemos nas disciplinas clássicas, no ensino secundário. Há uma terceira grande orientação com que se irá deparar e da qual já teve ocasião de falar há momentos. O futuro da construção europeia: depois do euro, o Senhor Presidente da Comissão quer dar uma oportunidade à união política. Este Parlamento pronunciou-se maioritária ou consensualmente a favor de uma Constituição que definisse relações claras entre a União Europeia, os Estados-Membros e os direitos dos cidadãos europeus. Penso que a retomada da dinâmica institucional, a criação destas linhas claras, é também uma necessidade para promover o alargamento da União Europeia. Será que o Senhor Presidente da Comissão retomará essa dinâmica institucional e lhe dará uma nova oportunidade? Estará aberto a sugestões por parte deste Parlamento e da respectiva Comissão Institucional, com vista a realizar uma abordagem comunitária, em vez de uma abordagem meramente intergovernamental que já revelou os seus limites? Este Parlamento propôs que a Comissão, em concertação com o Parlamento Europeu e, por exemplo, com base no parecer de altas individualidades, e em diálogo como os parlamentos nacionais, desse uma nova oportunidade a esta dinâmica institucional. No seu discurso de 13 de Abril último - e agora, uma vez mais -, o Presidente da Comissão pugnou não só por uma Europa dos mercados e dos bancos, mas para também por uma Europa com a sua dimensão cultural e espiritual. Quando há instantes enumerou os diferentes programas a favor do emprego, da educação, do consumidor e do ambiente, penso que o sintetizou bastante. Sereis, Senhor Presidente Prodi - sê-lo-eis por certo - um defensor da economia social de mercado da União Europeia? Nesse caso, Senhor Presidente, pensará certamente nas pessoas e no povo - the people , de que falava há pouco a senhora deputada Green -, naqueles que foram excluídos. Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - brancos, negros e de todas as cores -, com base na dignidade humana de todas as pessoas. Esta é, com efeito, a característica mais marcante da União Europeia, o seu grande rosto humano. Será, por certo, defensor de tudo disto e, sem dúvida, procurará, com a sua Comissão, fornecer-lhe também um impulso, tal como certamente conseguirá concretizar a união política e dotará a Europa dos meios, das competências necessárias para que ela possa desempenhar um verdadeiro papel na Europa e no mundo, com a sua política externa e de segurança comum. Se assim fizer, o Senhor Presidente Romano tornar-se-á um grande Presidente de uma grande Comissão, em cooperação com um novo Parlamento que está, sem qualquer dúvida, pronto a cooperar consigo na consecução desse objectivo. Aplausos Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor Romano Prodi o facto de hoje ter falado muito mais alongadamente sobre algumas das prioridades a que ele atribui maior ênfase na perspectiva da nova Comissão. A plena definição do projecto Prodi deverá aguardar o novo mandato parlamentar e a nomeação da nova Comissão. Desejo, todavia, tecer algumas observações relacionadas com as políticas comunitárias, e decorrentes do que o senhor Romano Prodi aqui referiu. Tomei nota do facto de este último, ao falar do perfil da Europa no mundo, se referir ao alargamento assinalando que este irá deslocar o epicentro da Europa para Leste. Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de colocar uma ênfase ainda maior na necessidade urgente de realizar, quanto antes, o alargamento da União para Leste. Gostaria de dizer ao senhor Romano Prodi que, há umas semanas atrás, no Congresso Internacional dos Liberais, em Bruxelas, fomos abordados pelo Primeiro-Ministro húngaro, senhor Viktor Orban, que nos recordou as palavras de outro político da Europa Oriental, segundo as quais desde 1989 que os países da Europa Central e Oriental são sucessivamente informados de que o alargamento terá lugar dentro de apenas cinco anos. Temos de ter presentes estas palavras e assegurar que, durante a próxima legislatura do Parlamento e durante o mandato da Comissão Prodi, o primeiro alargamento para Leste se tornará realidade. Para o Grupo ELDR, esta é uma prioridade muito séria e de grande significado. A consecução de tal objectivo exige, obviamente, uma maior urgência no processo de modernização da democracia na Europa. Esta maior urgência foi reconhecida na sugestão do Conselho de que deveria ser realizada uma conferência intergovernamental, com início no princípio do próximo ano, uma ideia que subscrevemos plenamente. Gostaria de assinalar ao senhor Romano Prodi que nós, no Grupo ELDR, somos de parecer que, como parte integrante da sua vocação europeia para o novo milénio e para a nova Europa alargada, o Presidente indigitado da Comissão deveria, talvez, reflectir sobre as vantagens de introduzir no debate o conceito de uma constituição para a Europa. O objectivo aqui não seria finalizar um projecto que está em permanente evolução, mas antes esclarecer os cidadãos, de uma forma compreensiva, sobre a complexidade dos documentos que elaborámos para eles, sob a forma de tratados, o tipo de prioridades que temos para a União Europeia, e também os limites - porque alguns deles naturalmente que também se preocupam com os excessos da União. Senhor Romano Prodi, recomendo-lhe vivamente que analise a questão, enquanto parte do seu projecto, da apresentação de uma constituição para a Europa no novo milénio. No que diz respeito à formação da Comissão propriamente dita, cumpre-me dizer-lhe que conta com o pleno apoio do meu grupo. O Grupo ELDR gostaria que o senhor Romano Prodi, ao partir desta Câmara rumo às diversas capitais da Europa para formar a nova Comissão, tivesse em atenção uma série de prioridades em matéria de equilíbrio. Já aqui foi mencionado que esperamos ver um maior equilíbrio entre os sexos. Cumpre-me salientar que esperamos igualmente ver equilíbrio político, ou seja, um equilíbrio entre filosofias e pontos de vista políticos, bem como um certo equilíbrio que reflicta o papel das principais forças políticas neste Parlamento. É um ponto importante. O senhor presidente indigitado da Comissão referiu hoje, aqui, que tenciona desenvolver mais o trabalho em equipa. É um aspecto fundamental. Um dos seus mecanismos de eleição para conseguir uma maior coordenação será através dos vice-presidentes da Comissão. Ainda não nos disse quantos vice-presidentes prevê nomear. Talvez possa ser mais específico, ou talvez este pedido seja prematuro, mas não quero deixar de lhe dizer que, quanto maior for o número de vice-presidentes, maior será o dever de assegurar, por uma questão de equilíbrio, que alguns deles sejam oriundos dos Estados mais pequenos. Senhor Romano Prodi, não pretendo de forma alguma antecipar-me às audições no Parlamento, mas gostaria de lhe colocar uma questão. Na eventualidade de o Parlamento entender que um ou mais dos comissários nomeados não podem ser aceites, o que tenciona fazer, atendendo aos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado de Amesterdão? Exortamo-lo, quer na escolha dos seus comissários, quer numa tal eventualidade, a utilizar os seus plenos poderes ao abrigo do Tratado e a demonstrar que é, de facto, senhor das suas acções. No tempo de uso da palavra que me resta, gostaria de me dirigir ao senhor Günter Verheugen e ao Conselho. Se bem entendi, Senhor Günter Verheugen, instou-nos a concluir este processo de nomeações e de formação da nova Comissão até finais do próximo mês de Julho. Com o devido respeito pelas razões políticas que o levam a ter tal pretensão, devo dizer, todavia, que ela denota uma certa falta de consideração e um deficiente conhecimento do desenrolar do processo no seio do Parlamento. Pretendo tratar este assunto com urgência, mas também com a devida gravidade. O Parlamento seria convertido num mero órgão-fantoche de aprovação automática de importantes decisões, sem tomar parte activa nas mesmas, se fôssemos pressionados a concluir prematuramente este processo até finais de Julho. Pior que isso, se as coisas corressem mal em Julho, poderíamos querer fazer uma segunda tentativa em Janeiro e, nessa ocasião, ser tentados a actuar de uma forma mais agressiva do que porventura é necessário. Antes fazer bem as coisas do que fazê-las depressa. Se neste momento existe um problema com uma Comissão provisória que perdeu a sua autoridade moral e política para actuar, esse problema advém, em minha opinião, da incapacidade do Conselho para dar ouvidos ao Parlamento e nomear uma Comissão provisória eficaz. Não se trata, pois, de uma falha desta Câmara, mas sim de uma falha do Conselho. Senhor Presidente, nos termos do Tratado de Amesterdão, o Parlamento tem pela primeira vez a grande responsabilidade de aprovar, através de votação, a nomeação do Presidente da Comissão. Este voto, com que nós, deputados, exercemos a nossa condição de representantes dos cidadãos europeus sem qualquer condicionante por parte dos governos nacionais, será decidido no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde de acordo com os compromissos assumidos pelo candidato nas suas orientações políticas gerais e num claro programa de reformas da própria Comissão. Não podemos esquecer a recente crise institucional nem os diagnósticos realizados pelo Parlamento, por si mesmo ou através do Comité de Peritos Independentes. É necessário abrir uma verdadeira nova etapa no funcionamento transparente e eficaz da Comissão e na sua relação com o Parlamento, de forma a que a responsabilidade colectiva não impeça o exercício da responsabilidade individual pelos comissários. Por conseguinte, é muito importante a função do novo Presidente como formador da Comissão. O nosso grupo convida-o a desenvolver plenamente o seu papel na eleição dos comissários, de molde a obter uma renovação substancial do colégio e uma presença de homens, bem como de mulheres, capazes de enfrentar, pela sua qualificação, os grandes reptos políticos da União bem como a própria reforma da Comissão. No que se refere às grandes linhas programáticas, não podemos deixar de manifestar a preocupação do nosso grupo por algumas posições assumidas pelo candidato nas suas intervenções, tanto em 13 de Abril, como hoje. Preocupa-nos a tónica que colocou na competitividade e na flexibilidade do trabalho em detrimento das políticas criadoras de coesão económica e social. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde convida o futuro Presidente a estabelecer e desenvolver políticas económicas e sociais geradoras de emprego, convida-o a lutar contra a exclusão social e a pobreza e pela promoção dos serviços públicos na União Europeia. Sei perfeitamente que neste momento não está na moda falar a favor dos serviços públicos, mas, do ponto de vista da ala esquerda, parece-nos constituir um imperativo. Em nossa opinião, tal promoção deve ser acompanhada de um processo de redução do tempo de trabalho, sem redução salarial, e de medidas contra o dumping social e a especulação financeira. Em suma, não pode haver uma hegemonia do monetarismo como ideologia sobranceira aos direitos sociais e políticos dos cidadãos. Identificamos, também, como sinais de identidade de uma política progressista a integração da protecção do meio ambiente em todas as políticas comunitárias e a revisão do limite máximo dos recursos próprios nas Perspectivas Financeiras da Agenda 2000, bem como a manutenção da solidariedade interna da União através dos seus Fundos Estruturais e de Coesão. Por último, pensamos que será necessário um grande impulso por parte da Comissão, para preparar uma Conferência Intergovernamental capaz de realizar as necessárias reformas institucionais antes do alargamento. Neste sentido, a Comissão e o seu Presidente deverão estimular, com a colaboração deste Parlamento, a escassa vontade política do Conselho para definir uma política externa e de defesa comum europeia, sem carácter subalterno relativamente aos Estados Unidos, e que sirva para garantir, simultaneamente, os direitos humanos nos Balcãs e em todo o mundo, bem como o cumprimento do direito internacional. Senhor Presidente, nos breves segundos que me restam de tempo de uso da palavra, desejo manifestar a minha estupefacção perante o apelo feito no sentido da definição de uma Constituição europeia. Sou membro da Comissão dos Assuntos Institucionais desde há oito anos. Na anterior legislatura, antes das eleições, foi retirado um projecto de Constituição europeia - tratava-se apenas de um projecto ou de um borrão - que a opinião pública não pôde conhecer. Houve cinco anos de carência absoluta, cinco anos em que a Constituição europeia foi tabu, e agora porta-vozes de grandes grupos políticos apresentam-nos como elemento fundamental do trabalho da Comissão a elaboração de uma Constituição europeia. Que as palavras correspondam aos actos! Que vos torneis responsáveis perante a opinião pública pelo que hoje estais a dizer nesta assembleia a favor dessa Constituição europeia, para que os cidadãos conheçam os seus direitos e os seus deveres para lá das lutas e dos interesses dos Estados-Membros! Aplausos Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente indigitado, temos o prazer de o ouvir pela segunda vez, mas o senhor está apenas no início de uma verdadeira corrida de obstáculos que se estenderá por oito meses. Terá de dar provas de muita resistência e habilidade para se manter na sua posição. Com efeito, se a confirmação da sua designação pelo Parlamento Europeu - certamente com uma maioria bastante confortável -, amanhã, não põe qualquer dúvida, já em Setembro terá de passar por uma prova bastante mais difícil perante o Parlamento, renovado em grande parte, e ao qual deverá apresentar o seu colégio e um programa de acção que não o comprometerá apenas a título pessoal, mas deverá comprometer, colegialmente, toda a nova Comissão. E depois tudo recomeçará no fim do ano, já que, após ter terminado o mandato da actual Comissão demissionária, terá de solicitar, uma vez mais, a confiança do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu, para um mandato de cinco anos que poderá ser interrompido a qualquer momento pela aprovação de uma moção de censura que - todos tomámos consciência disso - já não é uma hipótese teórica. Isto mostra à saciedade que a sua tarefa não será das mais fáceis. Se não quiser tropeçar nas barreiras sucessivas que terá de ultrapassar, deve ter bem presente que a sua legitimidade, enquanto Presidente da Comissão, é uma legitimidade delegada, que se exercerá sob o controlo político permanente do Conselho e do Parlamento Europeu, eles próprios política e directamente responsáveis perante os povos europeus. A partir de agora, o equilíbrio institucional - Comissão, Parlamento, Conselho - reveste uma importância capital e há que precisar bem a função e papel de cada um. Será essa a sua tarefa principal, Senhor Presidente indigitado, zelar por que a Comissão exerça plenamente as atribuições que lhe conferem os Tratados mas não invada, no entanto, as competências de decisão do Parlamento e do Conselho Europeu. Deverá, nomeadamente, zelar por resistir às pressões que poderá sofrer, por parte do Conselho e do Parlamento, para alargar o seu campo de acção a domínios não previstos expressamente nos Tratados e sem dispor sequer, como se verificou num passado recente, de meios administrativos ou financeiros para o fazer. Caber-lhe-á recentrar a acção do colégio nas atribuições que lhe são cometidas pelos Tratados, e que são já consideráveis. A Comissão é, com efeito, juntamente com o Tribunal de Justiça, guardiã dos Tratados, mas esta função ganharia em ser melhor definida, à luz dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade que, actualmente, não estão suficientemente fixados e enquadrados. O mesmo sucede com o monopólio de iniciativa. Este é um ponto que deverá ser clarificado por ocasião da reforma institucional, que terá imperativamente de ser realizada antes de qualquer novo alargamento. As competências de execução da Comissão, nomeadamente no sector da concorrência e dos auxílios estatais, não são negligenciáveis e devem ser exercidas com toda a independência, mas também com uma preocupação de transparência, que deve ser absoluta. No que se refere às negociações comerciais ou financeiras, é essencial que a União Europeia se exprima a uma só voz, mas que seja uma voz autorizada . Os objectivos da negociação devem ser claramente definidos no mandato de negociação conferido pelo Conselho, com o acordo do Parlamento Europeu, cujos representantes deveriam ser cabalmente informados do desenvolvimento das referidas negociações, como acontece com os membros do Congresso dos Estados Unidos. A posição de negociação da União Europeia poderá apenas sair reforçada se os nossos parceiros tiverem consciência de que ela exprime a vontade dos povos da União Europeia. Isso nem sempre aconteceu no passado, e a solução do conflito comercial, a propósito das importações de banana dos países ACP, deixou-nos uma lembrança amarga. Senhor Presidente indigitado, o seu sucesso será medido pela sua capacidade de dar novamente à Comissão o papel que os pais fundadores da União Europeia lhe atribuíram, a saber, o papel de órgão independente, cuja missão é encontrar o maior denominador comum - e não o mais pequeno - para fazer progredir a unificação europeia nos únicos domínios em que é necessária e indispensável, no respeito rigoroso dos equilíbrios institucionais, cabendo o poder de decisão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, únicos responsáveis, politicamente, perante os cidadãos europeus. Nesta tarefa que, recordo, não é fácil, Senhor Presidente indigitado, o Grupo União para a Europa deseja-lhe boa sorte. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor candidato à Presidência da Comissão Europeia, caros colegas, a demissão da Comissão cessante veio sobretudo tornar evidente a necessidade de um maior equilíbrio de poder entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Sem uma Comissão forte, este Parlamento não pode esperar uma reforma institucional importante, que já há anos vem sendo protelada. O Grupo dos Verdes espera de si, Senhor Romano Prodi, que se comprometa perante este Parlamento a empenhar-se totalmente na conferência intergovernamental, no sentido de que este Parlamento continue a crescer, para se tornar um Parlamento completo com co-decisão legislativa, inclusivamente no domínio da agricultura e das despesas obrigatórias e com plenos direitos de controlo sobre a execução da política. Atravessamos um momento de charneira histórica em que este Parlamento ou cresce mais, e a construção europeia se torna um projecto verdadeiramente democrático, ou continuará a ser obra de amador destituída de legitimidade, o que seria fatal. Para nós, não se trata, com efeito, apenas de mais poder para o Parlamento, mas também para os cidadãos da União Europeia, que têm de ser envolvidos de forma muito mais activa neste processo e de poder saber-se e sentir-se mais cidadãos dessa mesma União. Como sabe, senhor Romano Prodi, este Parlamento deseja igualmente uma reforma convincente da Comissão. Precisamos de uma Comissão transparente, que providencie ao grande público um acesso fácil aos documentos, o que requer uma rápida implementação do artigo 255º do Tratado de Amesterdão. A responsabilidade individual dos comissários continua a ser uma questão fulcral na relação entre a Comissão e o Parlamento. O Tratado de Amesterdão concede-lhe já a possibilidade de intervir em caso de se detectarem problemas ao nível do funcionamento individual dos comissários. Esperamos, de igual modo, da sua parte, que se empenhe numa boa composição da Comissão, de molde a que, por essa via, possamos também exercer impacto sobre os problemas de funcionamento dos comissários individuais. A sua declaração quanto à necessidade de, para os países de maiores dimensões, se designar um comissário, tanto da maioria como da oposição, é indevidamente utilizada, nomeadamente na Alemanha, para neutralizar o parceiro verde da coligação. Se na nova Comissão tivermos apenas representantes do maior parceiro do governo e do maior partido da oposição, a inovação política no seio da Comissão será escassa. Esperamos de si, Senhor Romano Prodi, que zele pela diversidade política na próxima Comissão. O Grupo dos Verdes seguiu sempre, muito atentamente, o seu discurso de hoje, que, aliás, se compagina bem com a carta que nos endereçou, e na qual se dedica maior atenção ao desenvolvimento sustentável, ao ambiente, à protecção do consumidor, do que no seu discurso inicial. Contamos que cumpra tais propósitos. Apesar de no passado mês de Abril o senhor se ter distanciado mais do modelo americano e se ter declarado a favor do modelo europeu, na realidade, pouco disse em relação ao seu significado. Para nós, tal deveria significar, claramente, que nem tudo será submetido à lógica do mercado. Quando fala de liberalização dos serviços, sem assegurar uma prestação de serviços universal, penso que isso pode gerar problemas. No passado, o apoio ao investimento era um apoio à racionalização. Pensamos que, no futuro, temos de nos orientar para o apoio à inovação, nomeadamente em prol das PME, havendo nesse contexto que ter em conta a manutenção e a criação de emprego. Por fim, esperamos sinceramente que, caso venha a obter o cargo, se trabalhe, para todos os efeitos, com grande dinamismo, com vista a uma iniciativa para os Balcãs e ainda que a necessidade de um alargamento célere seja avaliada politicamente à luz do que aí está a acontecer. Neste espírito, e na expectativa de que levará em linha de conta as nossas prioridades, o meu grupo pensa apoiar a sua candidatura. Senhor Presidente indigitado, enquanto o ouvia, há pouco, estava a pensar na imensa esperança que rodeia o processo da sua designação. Este processo tem lugar num momento bastante especial. Ocorre no último período de sessões do Parlamento eleito em 1994. Esta coincidência, que não estava prevista no calendário normal, confere a este debate e à votação que vai seguir-se um carácter um tanto dramático, já que é, de certo modo, o testamento político do primeiro Parlamento Europeu que foi capaz de pressionar a Comissão cessante ao ponto de a obrigar a apresentar a demissão. Esperamos muito de si, Senhor Presidente indigitado, e em pontos tão numerosos e tão variados que, sem dúvida, pensará que somos verdadeiramente exigentes ainda que, nas suas declarações preliminares, o senhor também já tenha insistido em vários destes pontos. Tendo a crise recente revelado disfuncionamentos na Comissão, ser-lhe-á pedido, em primeiro lugar, que ponha ordem na casa. Este é um trabalho de chefe de empresa que o levará, sem dúvida, a melhor coordenar as responsabilidades dos comissários, a redefinir as tarefas a cumprir, a suprimir algumas, a desenvolver outras, e que o levará também a reformar os métodos de gestão, os métodos de adjudicação de contratos, o recurso a consultores, etc. Encontramo-nos longe da «grande política» e, no entanto, não há grande política sem boa administração. Sem dúvida, no passado, a Comissão esqueceu este sábio princípio. Mas, sobretudo, Senhor Presidente, e isto no plano da verdadeira política, o Parlamento espera de si uma visão, um fôlego à altura dos desafios que se deparam à Europa. Quando o afirmo não estou a pensar apenas nos programas previstos para os anos vindouros, como a concretização da Agenda 2000 ou as reformas institucionais de que a União necessita para completar o Tratado de Amesterdão, mas também em problemas que vão mais longe. Hoje, a União deve, mais do que nunca, reencontrar e reafirmar o sentido da sua própria existência e das suas verdadeiras prioridades. Assim, o emprego não é uma exigência vulgar mas uma verdadeira prioridade a que devem ser subordinadas outras prioridades. Congratulo-me por, recentemente, o senhor presidente ter proposto que os bancos centrais mudem os seus hábitos financeiros e se sirvam das suas reservas para relançar, seja qual for o preço, a máquina económica. A Europa social e política deve reequilibrar a Europa económica e monetária e o liberalismo deve conhecer, ainda assim, algum contrapeso. Do mesmo modo, perante a guerra do Kosovo e de todas as fragilidades da Europa que essa guerra revela, desejamos vivamente que a União Europeia deixe de abordar o futuro do nosso continente - a Europa central, oriental, a Rússia, o Mediterrâneo - com uma visão tão prudente que se torna mesquinha e, por fim, imprudente. Este contexto, onde se misturam nacionalismo e violência, será o pano de fundo da sua acção durante os próximos cinco anos, Senhor Presidente indigitado. Perante estas ameaças, solicitamos-lhe que reafirme os valores fundamentais da Europa, que dote a União de uma política externa e de segurança clara e de firmes prioridades sociais. Em resumo, um sopro de justiça e de equidade. Senhor Presidente, a Europa das Nações adverte contra a nomeação do senhor Prodi para Presidente da Comissão. Na verdade, actualmente não precisamos de um novo presidente. Precisamos de uma brigada de limpeza composta por personalidades fortes que não tenham ambições de continuar depois de concluída a operação de limpeza. Em primeiro lugar, é necessário resolver a questão da actual Comissão, pois os comissários foram condenados colectivamente como irresponsáveis. E os próprios comissários pediram para que não lhes fosse imputada responsabilidade individual mas para que fossem responsabilizados colectivamente. E o Grupo de Peritos procedeu em conformidade. Os comissários devem agora ser substituídos e, antes que o possam fazer, o Parlamento deve assegurar-se de que não tenham oportunidade para renovar os contratos dos amigos e para promover determinadas pessoas ou promover os seus colaboradores na administração. Em seguida, será necessário atribuir responsabilidades aos funcionários responsáveis. O Grupo de Peritos deverá indicar os nomes de todos aqueles que contribuíram para impedir o esclarecimento de casos duvidosos. Aqueles que participaram em fraudes e em burlas devem ser sujeitos a processos disciplinares. Os que encobriram devem ser suspensos, porque deveria ser mais grave encobrir uma burla do que denunciá-la, como fez Paul van Buitenen, que acabou por ser suspenso com perda de salário. Em seguida, será necessário aprovar uma lei moderna de administração e de abertura. Todas as admissões deverão ocorrer através de candidatura e com base nas habilitações e não por nomeação política. Todos os funcionários devem saber que, de futuro, quaisquer promoções dependem do empenho e não de amizades e de relações. Deve ser promovido quem for mais competente para o cargo. Aquele que ocupa um cargo de chefia deve ser mais competente do que as pessoas que dirige. Não devemos admitir que os mais competentes sejam ultrapassados nas promoções e que depois fiquem desmotivados e se acomodem aos privilégios. A Comissão deve ser descentralizada, para que os funcionários possam assumir as responsabilidades e as competências que lhes são conferidas. É preciso acabar com a concentração de poderes num número limitado de ombros que não têm capacidade para assumir toda essa responsabilidade! É preciso acabar com os processos demorados cujas decisões exigem vinte assinaturas, sendo posteriormente impossível identificar sobre quem recai a responsabilidade real. Deverá igualmente ser aprovada uma reforma do estatuto dos funcionários, com contratos a termo e com a introdução de um esquema de salários semelhante ao praticado nos países do norte da Europa, em relação a todos os novos funcionários. Alguns privilégios devem ser excluídos. Um primeiro passo poderia ser a eliminação da indexação automática. Não será uma medida popular, mas quem é que vai defender a ideia de que a primeira consequência da mudança de uma actividade para Bruxelas é a de que as pessoas que nela trabalham passam a receber três vezes mais, a ter estatuto de diplomata com imunidade diplomática, acesso a jantares de representação e bebidas espirituosas isentas de impostos. O salário dos comissários deverá igualmente ser reduzido antes da nomeação de novos comissários. Os comissários deverão ter um salário semelhante ao de um ministro dos países que representam, e devem pagar impostos para que, pelo menos neste aspecto, percam o estatuto de eurocrata apátrida. As despesas associadas à mudança devem ser reembolsadas contra a apresentação de justificativos e não como dois meses de salário adicional. Os orçamentos para deslocações e para representação devem poder ser controlados pelo Parlamento. O complemento de reforma de três anos, seguido de pensão de reforma, deverá apenas ser pago quando o Comissário em questão não consegue outra colocação. E, para concluir, deverá haver uma reforma relativamente à abertura, segundo a qual um documento da Comissão deve ser, no mínimo, também acessível ao Parlamento, logo que a Comissão entregue o documento em causa a uma comissão, uma empresa, um país, um jornalista ou a qualquer outra entidade fora desta casa. Elaborámos uma proposta relativa à abertura, cuja discussão com o senhor Prodi, na reunião aberta de grupo que terá lugar esta noite às 19 horas, na sala 2 do Edifício Palais, aguardamos com interesse. Como qualquer empresa moderna, a União terá de começar a concentrar-se naquilo que sabe fazer melhor do que os outros, ou seja, deve abster-se daquelas tarefas que outros sabem executar melhor e mais economicamente, concentrar-se na cooperação transfronteiriça e deixar que outros processos voltem para os Estados-Membros. Esta cura de emagrecimento deverá ser levada a cabo antes da nomeação da nova Comissão e existem, por isso, muitos motivos válidos para adiar a aprovação da nomeação de Romano Prodi, e o meu grupo tem ainda uma razão política: Prodi quer os Estados Unidos da Europa. Nós queremos unir a Europa numa Europa das democracias. Senhor Presidente indigitado, lamentamos que a sua exposição meticulosa tenha sido apresentada numa altura - permitam-me que o diga - de confusão processual deste nosso Parlamento e do próprio Conselho de Ministros. De resto, apreciei esta manhã o convite do Conselho para uma colaboração com a Comissão e com o Parlamento. Teríamos gostado que essa disponibilidade também tivesse sido mais clara nos últimos meses, quando, por exemplo, se tratava do estatuto dos deputados europeus ou dos prazos técnicos e processuais, dentro dos quais deveríamos votar o Presidente da Comissão. Por outro lado, se o Conselho toma finalmente consciência de que é um dos três componentes da Europa e de que ao Parlamento e à Comissão deve ser dado o devido respeito, nós somos favoráveis e ficamos satisfeitos com esta nova descoberta e fazemos votos de poder trabalhar melhor no futuro. O que é certo é que, no que nos diz respeito, é fundamental que o Presidente da Comissão tenha uma Comissão forte, tal como o senhor professor Prodi declarou esta manhã, uma Comissão transparente e pontual na sua relação com o Parlamento, uma relação marcada por compromissos que sejam sempre respeitados e que nos permitam trabalhar e progredir em conjunto, em vez de nos digladiarmos mutuamente. Para isso, é necessário que, no próximo período de sessões de Julho, o senhor presidente Prodi nos apresente uma calendarização desses compromissos, aos quais se referiu tão especificamente esta manhã, até porque, de outro modo, se tornará impossível avançar no sentido do alargamento que já aí está à porta. Penso, Senhor Presidente, que focou muitos pontos importantes, mas permito-me recordar, como membro da Aliança Nacional, que talvez se torne necessária uma maior atenção relativamente à política do Mediterrâneo, principalmente porque o senhor mesmo afirmou que esta Europa, projectada para Leste, é, evidentemente, uma Europa que pode - subentende-se - não estar já suficientemente atenta aos graves problemas do nosso Mediterrâneo. O senhor presidente recordou o euro e eu gostaria de lhe lembrar - mas o senhor é economista e isto não pode deixar de lhe soar a algo já sobejamente sabido - que se, antes de realizar uma política monetária comum, tivéssemos tido a inteligência de realizar uma economia política ou uma política económica, talvez agora o euro não se encontrasse numa situação de inferioridade em relação ao dólar, situação essa que se verifica nos mercados de todo o mundo. Se tivéssemos realizado uma política económica, teríamos fornecido os pontos de referência, as orientações, as linhas-mestras, o futuro que esta Europa deveria seguir em termos económicos, e talvez já tivéssemos podido fazer baixar alguns pontos o desemprego, reconquistando desse modo a confiança que os cidadãos estão a começar a perder. Senhor Presidente, em conclusão, estamos interessados naquilo que nos propõe, estamos prontos a colaborar, enquanto Parlamento e enquanto força política, desde que os compromissos, além de serem claros, sejam também calendarizados, e desde que as suas palavras não sejam apenas as declarações de intenções do início de um mandato, mas sim um caminho seguro para percorrermos em conjunto. Senhor Presidente, apreciámos o anúncio, feito pelo senhor presidente em exercício do Conselho, de uma antecipação dos prazos da votação definitiva de toda a Comissão. Isto é certamente uma coisa importante; com efeito, é muito importante - o Parlamento já chamou a atenção para este aspecto várias vezes - que a Comissão se prepare, rapidamente, para poder fazer face às questões que se lhe colocam. Apreciei também, relativamente aos encontros anteriores, o esforço de actuação feito pelo senhor presidente indigitado, Prodi, no que respeita à reforma da Comissão. Penso que há indicações importantes no que se refere à colegialidade, à responsabilidade e à transparência, capazes de enfrentar e resolver de maneira adequada a crise vivida pela Comissão. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, nestes últimos anos, temos assistido a um ofuscamento do papel político da Comissão, e isso independentemente da crise dos últimos meses. A crise dos últimos meses corre mesmo o risco de nos fazer esquecer que a União precisa de uma Comissão que seja politicamente forte, e é isso também que o Parlamento Europeu espera do seu trabalho, Senhor Presidente Prodi. O senhor pode estar certo, se enveredar por esse caminho, de que irá encontrar no Parlamento Europeu um grande apoio. Nós somos contra qualquer redução do papel político da Comissão e consideramos o equilíbrio político entre Comissão, Parlamento e Conselho uma charneira essencial da democracia europeia. É claro que este esforço de redefinição de perspectiva da União no seu conjunto engloba também as responsabilidades do Parlamento Europeu e do Conselho - sobre isso teremos, também, oportunidade de discutir com a nova Comissão - e implica, no que diz respeito ao senhor presidente, precisamente, uma orientação política que faça da Comissão um interlocutor forte, relativamente às grandes questões em aberto, de que dependem a evolução e a identidade da União, questões políticas essas que se revestem igualmente de grande importância institucional, como salientou, por exemplo, o senhor presidente Martens, ao abordar a questão da relação entre as instituições no que respeita às reformas institucionais, como questão-chave dos próximos anos. Não se trata de uma questão abstracta, é uma questão que tem a ver com a solução de problemas a resolver, como o problema do alargamento, da reforma institucional em sentido restrito ou da criação de uma estrutura de política externa e de defesa comum, de que, como nos é dado ver neste caso do Kosovo, a Europa tem absoluta necessidade, já que revela não ter capacidade autónoma para fazer face a crises como as que estão em curso nessa zona. A isso se junta também a questão importante do esforço para tornar mais dinâmica a economia europeia - são muitas as indicações a esse respeito no seu discurso -, num equilíbrio que deve ser novo, mas que deve existir: o equilíbrio de carácter social da economia europeia. Ora esta é uma questão que o Parlamento, a Comissão e o Conselho debatem há anos. Em certas alturas teve um certo tipo de solução o problema do equilíbrio entre esses dois aspectos: por exemplo, com o Livro Branco, Delors tentou conseguir uma síntese, um ponto de equilíbrio, procurou alcançar o equilíbrio entre esses dois aspectos. É possível que muitas dessas coisas estejam hoje ultrapassadas. O problema de encontrar uma síntese entre esses dois elementos constitui um dos maiores problemas políticos, não só da Comissão mas também do Parlamento e da União Europeia nos próximos anos. Não quero alongar-me mais sobre este assunto. Certamente a Comissão deve ter a sua própria concepção política sobre estas opiniões e confrontar-se com o Parlamento e com o Conselho. No passado, houve linhas estratégicas diferentes que foram posteriormente combinadas e que vieram enriquecer o debate político das nossas instituições. Isto também se aplica aos Balcãs. Aprecio a sua determinação, Senhor Presidente, em preparar rapidamente os elementos de uma proposta orgânica para essa zona, a fim de se criar um relação estável que dê uma perspectiva aos conflitos existentes e aos conflitos potenciais, que - e aqui concordo consigo - podem ser diluídos e resolvidos no âmbito de uma relação forte com a União Europeia. Isto é igualmente válido para o povo sérvio, que tanto mais cedo se libertará de Milosevic quanto mais cedo lhe for oferecida uma alternativa na relação com a Europa. Senhor Presidente Prodi, no Parlamento Europeu é grande a satisfação pela sua indigitação. Pelo debate desta manhã terá podido constatar que existe também uma grande expectativa, uma vez que o conhecemos como um homem de grandes impulsos e ideais, mas também dotado de uma extraordinária capacidade de actuação concreta. Para a condução da Comissão Europeia são necessários um e outro desses dotes. O nível, a audácia europeísta e o ethos que sentimos nos dois discursos que pronunciou perante o Parlamento Europeu, alimentam ainda mais essa expectativa que, segundo espero - e estou certo de que assim será -, será satisfeita. De si esperamos um exercício pouco tímido das prerrogativas do Presidente da Comissão, não só como guardião dos Tratados e guardião do acervo europeu, mas esperamos também uma iniciativa corajosa de promoção daquilo que falta completar na arquitectura institucional, para poder efectivamente conferir personalidade, identidade e força à Europa do pós-euro. Há uma lacuna institucional e política, patente aos olhos de todos, que é o desafio da próxima legislatura e que pode representar uma sugestão a propor também às novas gerações: o convite a empenharem-se na aventura do fim da construção da Europa. Provavelmente, esse desafio constituirá também a alma da dialéctica constitucional que irá desenvolver-se entre a União Europeia e os Estados nacionais, nos próximos cinco anos. O Presidente do Banco Central Europeu, Duisenberg, tem repetido: «Confiaram-me a tarefa de salvaguardar o valor do euro e de defender a estabilidade dos preços. Se me deixarem sozinho a defender esses objectivos, garanto-lhes que uma consequência é certa: o desemprego irá aumentar na Europa, já que os instrumentos de que disponho me levarão certamente a criar novos problemas sociais. Apressem-se a dotar-se de instituições capazes de gerir a economia; sozinho, o Banco Central Europeu não pode fazer face a problemas que não lhe pertencem». Iniciámos este caminho: começou timidamente o caminho da harmonização das políticas económicas; o senhor comissário Monti elaborou um projecto com vista à harmonização das políticas fiscais, que deverá ser aprovado; no próximo Conselho Europeu de Colónia abordar-se-á a questão do pacto europeu para o emprego. Também neste âmbito devemos chegar a conclusões concretas, depois da iniciativa do senhor presidente Junker, por ocasião do Conselho Europeu do Luxemburgo e depois da proposta de Aznar e Blair, que apostam forte na flexibilidade do mercado do trabalho. Lemos, precisamente nos últimos dias, uma proposta interessante de Strauss-Kahn. É interessante por ser socialista e por ser francesa: interessante por ser socialista e afirmar que só se poderá fazer face ao problema do emprego se se garantir, antes de mais, um objectivo de crescimento e se esse objectivo for fixado em 3 %; interessante por ser francesa e afirmar a necessidade de se começar a encarar o Conselho do euro a 11, como um primeiro esboço de gestão económica europeia. Há que conseguir harmonizar as políticas económicas a nível europeu. «O impossível status quo » era o título do documento do Grupo de Florença. Ora bem, a Europa não pode ficar parada: se ficar parada, corre o risco de regredir. Depois da decisão do euro, tudo se torna necessidade, o caminho tem de prosseguir. Se os mercados sentem que a política está a afrouxar o passo, adaptam-se, afrouxando as suas responsabilidades. É o que está a acontecer hoje e foi o que aconteceu depois da criação do euro: houve como que a percepção de um afrouxar das responsabilidades e da iniciativa da política. Neste momento sentimos o peso, nos equilíbrios económicos europeus, do abrandamento da economia em França, na Alemanha, em Itália, na Holanda, ou seja, nos países que garantem 80 % do PIB. Infelizmente, para a União Europeia tudo urge. A guerra do Kosovo é outro grande desafio. Finalmente, esta manhã, ouvimos notícias dos Estados Unidos que nos permitem alimentar algumas esperanças, depois do encontro entre Chernomirdin e Clinton: parecem abrir-se algumas tímidas frestas. É caso para se dizer que a Europa que, enquanto tal, não desempenhou nenhum papel nesta partida, enquanto tal, tem vindo também a demonstrar graves limites na assistência aos refugiados. A NATO em primeiro lugar, muitos países em segundo lugar, mas também a Europa, que no passado sempre se distinguiu no plano das ajudas humanitárias, não está à altura do desafio que se lhe coloca na sequência desta guerra. A Europa, que ainda não activou a célula de análise para as políticas activas de prevenção dos conflitos - embora como Parlamento Europeu tenhamos aprovado uma proposta desse tipo -, deve recuperar a dignidade, a ambição e a responsabilidade de uma iniciativa. No seu discurso, Senhor Presidente, julgámos captar esse tipo de ambição. A Agenda 2000 aponta certamente na direcção certa, na direcção de integrar os países que, há dez anos, andam a bater às portas da Europa. Mas se a Jugoslávia é a realidade e, ao mesmo tempo, também a metáfora que descreve o cansaço - ainda hoje - de criar condições de convívio entre etnias diferentes, então há que reconhecer - como o senhor presidente fez - que só no seio da Europa, e não na constituição de pequenos estadozinhos cada vez mais fechados e cada vez mais monolíticos do ponto de vista étnico, se poderão realizar as condições de um convívio efectivo. Assim, desafiados por uma crise internacional que volta a pôr em causa a certeza da conclusão da segunda guerra mundial - ou seja, de que a guerra não voltaria a ser praticável na Europa -, temos necessidade de estabelecer novos e necessariamente ambiciosos projectos políticos, se quisermos realmente reencontrar a alma da Europa a que o senhor presidente tantas vezes faz referência. Senhor Presidente Prodi, o senhor foi indigitado pelo Conselho Europeu na mesma altura em que a NATO atacou a Jugoslávia por ordem não só do Presidente dos Estados Unidos, mas também de muitos Chefes de Governo da União Europeia, seus eleitores. Por isso, até para afastar a sombria e injusta coincidência inicial que ficou a pairar sobre o seu novo mandato, depois de 40 dias de guerra no Kosovo, Montenegro, Sérvia e Voivodina, muitos de nós esperávamos que hoje o senhor presidente encontrasse as palavras apropriadas para lançar um apelo ao imediato cessar-fogo, bem como palavras de solidariedade com todas as vítimas inocentes, de todas as partes, e também propostas práticas para a reconstrução dos territórios devastados e para o regresso imediato dos refugiados: a busca, Senhor Presidente Prodi, de uma alma europeia, como o senhor disse um dia nesta assembleia. Mas o senhor presidente preferiu outra coisa: antes quis dizer que a guerra é «dolorosa mas necessária». Quanto ao futuro, apenas se referiu a uma genérica e, de momento, incerta conferência internacional sobre os Balcãs, que ignora os problemas prementes e urgentíssimos, evocando ainda a infeliz imagem da «Europa da espada», uma expressão que o Presidente Jacques Delors abominava. Quanto às questões do ambiente, o senhor apontou como prioridades a harmonização da fiscalidade ecológica e da legislação e regulamentação ambiental dos países membros. Lembro-lhe, Senhor Presidente indigitado, que, há poucos meses, o relatório da Agência Europeia do Ambiente indicava que, em relação a 1995, 11 dos 12 problemas ambientais prioritários pioraram ou ficaram como estavam antes na União Europeia. Não basta, como o senhor fez, assinalar o sofrimento ambiental das cidades europeias, sem fazer face ao problema que está na sua origem: o desenvolvimento anormal dos transportes privados, inclusivamente sob o chicote dos incentivos à indústria automóvel, e a redução paralela dos transportes públicos. Por último, Senhor Presidente Prodi, gostaria que esclarecesse aquela passagem inquietante do seu discurso de 13 de Abril, em que desejou que houvesse investimentos na investigação e o desenvolvimento das «ciências da vida». O que pretende o senhor dizer com isso: levar mais longe, em termos industriais, a engenharia genética e alcançar assim a eugenética? Será muito apreciada uma resposta clara da sua parte. Senhor Presidente, antes de mais, desejo felicitar o senhor Romano Prodi pelo facto de ter sido nomeado Presidente indigitado da Comissão pelo Conselho, e estou certo de que esta recomendação será incontestavelmente ratificada pelo Parlamento Europeu, esta semana. Gostaria de aproveitar a oportunidade para expressar ao senhor Romano Prodi os meus votos de êxito no seu novo e, aliás, altamente responsável cargo. Senhor Romano Prodi, permita-me dizer-lhe que irá assumir a presidência da Comissão numa altura de fortes desafios para a União Europeia. A Comissão será chamada a tomar decisões difíceis e a definir orientações de política, e terá de o fazer em concertação com o Parlamento Europeu e o Conselho. Quero desde já assinalar que o Parlamento deve reconhecer que a Comissão, para cumprir com as suas obrigações de forma eficaz, poderá eventualmente necessitar de recrutar mais pessoal no futuro. Importa assegurar que, com o evoluir do processo de alargamento da União, a Comissão esteja dotada dos necessários recursos humanos, para fazer face aos desafios que tanto ela como a União Europeia têm pela frente. A União Europeia assenta numa abordagem consensual. Esta abordagem foi a base fundamental do êxito da Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia, de há quarenta anos a esta parte. Quando há que tomar decisões difíceis, impõe-se que os quinze Estados-Membros da União estejam plenamente envolvidos no processo. Foi claramente demonstrado que existe em toda a União Europeia um total consenso quanto à necessidade de pôr em execução políticas e programas equilibrados. O Acto Único, que proclamou a necessidade de estabelecer um mercado interno onde houvesse livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, constituiu um êxito assinalável. O Tratado de Maastricht instaurou a moeda única, tendo igualmente provado constituir um acto inovador de visão política em nome da própria União Europeia. Não restam dúvidas de que, à medida que a UEM se for consolidando na União, a redução dos custos da actividade económica e a eliminação dos custos de transacção permitirão assegurar o reforço da competitividade das empresas da União Europeia. Isto leva-me ao meu próximo ponto: à medida que o mercado interno e a UEM se vão consolidando, é imperativo assegurar que as regiões mais desfavorecidas da União beneficiem de um adequado apoio financeiro nos domínios regional, social, agrícola e das pescas a título dos Fundos Estruturais e de Coesão, por forma a garantir que possam competir em pé de igualdade com todos os outros Estados-Membros da União. Não queremos nem podemos dar-nos ao luxo de instituir uma União Europeia a duas velocidades, onde os Estados-Membros mais ricos são colocados numa categoria e os mais pobres noutra. Necessitamos de melhorar o nível de vida em muitas partes da União. A minha própria circunscrição de Connacht-Ulster, na parte ocidental da Irlanda, e os condados limítrofes, têm fortes argumentos para beneficiarem, a longo prazo, dos fundos com finalidade social e regional durante a vigência do próximo Quadro comunitário de apoio e posteriormente a ele. Importa pôr de pé estratégias de longo prazo, por forma a assegurar que as regiões mais desfavorecidas e periféricas do meu país sejam ajudadas a tornar-se mais competitivas em termos da atracção de investimentos, bem como da melhoria dos seus próprios serviços de transportes e de tratamento de águas. Também é evidente que há que criar o necessário enquadramento para permitir aos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental aderir de pleno direito à União Europeia. É importante que estes países se esforcem por assumir o ordenamento jurídico da União, sob a forma de directivas e regulamentos, na maior medida possível. Este processo, designado por adopção do acervo comunitário, é igualmente importante na perspectiva da criação de oportunidades para que as empresas irlandesas e europeias possam expandir a sua actividade para estes países. A concluir, a integração de mais 70 milhões de pessoas na União deve ser encarada de uma forma positiva. Trata-se, sem dúvida, de um aspecto positivo para o alargamento das relações comerciais de todos os Estados-Membros da União. Senhor Presidente, Senhor Prodi, candidato a Presidente da Comissão, intervenho em nome da Comissão dos Direitos da Mulher. Quero lembrar-lhe a comunicação do Parlamento, aprovada em 23 de Março. Nessa comunicação o Parlamento exige que na nova comissão participem muitas mais mulheres do que na actual. No entanto, o senhor quase não comentou este ponto. Agora, tem oportunidade de fazê-lo, porque não só o Parlamento em conjunto como também os seus vários grupos políticos se referiram hoje, e até no debate anterior, a este importante ponto de vista. Uma vez que o Tratado de Amesterdão entrou já em vigor, todas as instituições são obrigadas a incluir mais activamente nos seus programas a igualdade entre homens e mulheres. Isto deve ser visível também na composição da Comissão. Eu até fui avisada de que existe uma lista não oficial de candidatos à Comissão e que nessa lista há apenas três elementos femininos. Nos tempos que correm, não podemos aceitar isto de modo algum. Na actual Comissão há só cinco mulheres e, de facto, seria um grande passo atrás se o número de elementos femininos da Comissão não fosse aumentado. Faço notar que nem os pequenos Estados-Membros devem ter privilégios nesta matéria; deve-se, outrossim, exigir que também os Estados-Membros pequenos que têm na Comissão só um representante, aceitem que também as mulheres são experientes e competentes e que existem candidatos femininos. Senhor Prodi, cabe a V.Ex.ª negociar este assunto com os Estados-Membros e, sendo assim, pergunto-lhe se pensa tratar desta questão com os primeiros-ministros e os governos. Senhora Deputada Hautala, poderia dar-nos a conhecer também a lista oficiosa que se encontra na sua posse? Assim, se for esse o caso, podemos preocupar-nos em conjunto consigo! Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente Prodi, o senhor tem a sua vida simultaneamente dificultada e facilitada. Dificultada pelos desafios que a União Europeia vai enfrentar nos próximos cinco anos e facilitada, na medida em que o apoio, por parte do Parlamento, do Conselho e da opinião pública relativamente a um recomeço da Comissão, nunca foi tão grande como agora. O senhor pretende ter as rédeas políticas da administração e tem o nosso apoio nesse sentido. Mas, já agora, agradecíamos que explicasse a essa sua administração que houve uma mudança na relação de forças entre o Parlamento e a administração de Bruxelas e que, no futuro, essa mesma administração vai ter de funcionar em sintonia com essa mudança. A nova Comissão, aos olhos da opinião pública europeia, vai funcionar como se fosse um Governo da Europa. Talvez o Tratado ainda não o refira desta forma, mas os senhores vão ter de querer ser esse tal Governo europeu. No discurso que proferiu, o senhor presidente indigitado referiu praticamente todos os temas para os próximos cinco anos: a agricultura e as cidades, a concorrência e as questões sociais, a juventude e a terceira idade, as sociedades anónimas e as pequenas e médias empresas, a defesa do consumidor e a liberalização, o alargamento e a relação com os EUA. No entanto, Senhor Presidente Prodi, eu teria desejado que, no quadro que o senhor pintou relativamente ao trabalho da nova Comissão, em vez do pontilismo, tivesse usado um pouco mais de construtivismo. Por último, Senhor Presidente Prodi, o senhor vai amanhã receber da nossa parte o apoio em conformidade com a sua pessoa e com o trabalho político que desenvolveu até à data. Este facto vai reforçar a sua autoridade política para o futuro. Em contrapartida, de si, esperamos que exerça essa mesma autoridade política na composição da nova Comissão e na sua liderança política durante os próximos cinco anos. Vai amanhã receber, da nossa parte, um crédito de confiança, inclusive do meu grupo, mas não pense que vai poder usufruir dele durante cinco anos. O capital de confiança vão os senhores ter de o construir durante cinco anos. Estamos disponíveis para ajudar nesse sentido, pois achamos que essa atitude vai servir os interesses da Europa. Boa sorte para o vosso trabalho! Senhor Presidente, caros colegas, o candidato proposto pelo Conselho Europeu para o cargo de Presidente da Comissão, o senhor Prodi, toma posse numa situação em que nenhum Presidente antes de si se encontrou. Ninguém antes de si foi proposto para Presidente da Comissão numa situação de crise como aquela em que nos encontramos e ninguém antes de si se tornou Presidente da Comissão através de uma legitimação democrática por um Parlamento directamente eleito. Ambas as circunstâncias constituem condições essenciais para que possam ser desempenhadas as grandes missões que se lhe deparam, bem como à futura Comissão. À semelhança do colega Klaus Hänsch, também eu gostaria de expressar o seguinte: devido ao seu extenso e excelente currículo, depositamos em si, Senhor Presidente Prodi, as nossas esperanças e o nosso crédito de confiança. Durante o seu mandato, o senhor vai ter de realizar duas coisas em simultâneo, nomeadamente a consolidação da União Europeia, cujas tarefas e dimensão aumentaram dramaticamente nos últimos anos e décadas, tendo, nos casos em que seja necessário, de a colocar em ordem, por forma a que esta, mesmo que nada de novo surja, se torne verdadeiramente capaz de trabalhar e funcionar. Simultaneamente, espera-se que o senhor tenha espírito visionário. Ou seja, duas coisas que raramente combinam uma com a outra, mas que, devido à situação histórica, têm de ser demonstradas: capacidade de consolidação e espírito visionário. Creio que tem conhecimento do que se passou com a anterior Comissão e que também tem conhecimento das reformas institucionais que é necessário empreender, bem como das questões relacionadas com a responsabilidade pessoal, com o controlo interno e com o controlo financeiro, com o aumento da eficiência e, em associação a este, com o poder de controlo do Parlamento Europeu relativamente à Comissão. Nas próximas semanas e meses, o senhor comissário vai certamente ter de criar vias, através das quais possa ser organizada a interacção, entre a Comissão e o Parlamento Europeu como órgão controlador, com o correspondente dever de elaboração de relatórios e prestar informações perante as comissões especializadas do Parlamento Europeu. No entanto, não está apenas em causa a grande reforma estrutural da Comissão, para a qual o Parlamento também já apresentou propostas concretas, pois há que reconhecer a necessidade de o Parlamento Europeu se organizar da mesma forma, para poder desempenhar as suas tarefas. Também nós temos ainda de fazer os nossos «trabalhos de casa» para podermos funcionar equilibradamente com os nossos novos direitos e com aqueles que o senhor presidente Verheugen, com toda a justiça, reivindicou para nós. Todos nós temos perfeita consciência de que a terceira grande instituição, o Conselho, devido à sua insuficiente transparência, constitui um decisivo obstáculo a que a população nos aceite devidamente. Apenas vamos poder tornar a União Europeia atractiva aos olhos dos nossos concidadãos a partir do momento em que a sua imagem esteja associada a eficiência, transparência e democracia. Estes três aspectos constituem a condição para que haja aceitação por parte da população. Senhor Presidente Prodi, ao escutar as suas observações sobre política económica, lembrei-me de algo que já não é frequentemente referido pelos políticos e especialistas em ciência económica e lembrei-me de Ludwig Erhard. O senhor falou do mercado como algo que deve ser colocado no centro e referiu que as oportunidades do mercado devem ser plenamente aproveitadas, pois este é o melhor meio para criar riqueza e crescimento. Mas também falou de justiça nas condições de enquadramento e nas regras do jogo e da necessidade esta existir, visto que o mercado, por si só, não consegue efectuar a gestão. E também disse que, por esta razão, no domínio da política do ambiente, da política social, da política dos consumidores, no domínio da consolidação da concorrência deverão ser criadas importantes condições preliminares através de controlo da concorrência e do controlo das ajudas. Deste modo, este mercado interno poderá funcionar como mercado interno para toda a Europa e não para pequenos sectores. Tenho, no entanto, um problema específico, no qual, quanto a mim, temos uma questão de legitimação para resolver. No contexto da União Económica e Monetária há que ter em conta que esta é uma organização comunitária. Contudo, quando vejo o modo como os Ministros das Finanças tratam esta situação e como é, em especial, o papel do «Euro 11», sou forçado a constatar que, neste domínio, há cada vez mais decisões que estão a «escorregar» para a área intergovernamental, aí havendo pouca legitimação democrática para importantes decisões políticas e monetárias que decorrem paralelamente à autonomia do Banco Central Europeu. Creio que, neste ponto, entre Conselho, Comissão e Parlamento, ainda temos de fazer algo em termos institucionais, para que estas questões não venham a escapar da área comunitária e os Ministros das Finanças não se tornem, por esta via, os novos donos da Europa. Relativamente ao espírito visionário, foram por si referidos diversos aspectos referentes à necessidade da representação externa, à capacidade de a ordem de paz que estabelecemos no interior da Europa ser tornada extensiva, através do alargamento, a toda a Europa e, por exemplo, em especial aos Balcãs. O alargamento da União Europeia constitui, sem dúvida, uma das mais importantes tarefas que o senhor presidente vai ter de levar a cabo durante o seu mandato, mas, para tal, vai ser necessária uma ronda institucional que, quanto a mim, deverá decorrer muito rapidamente, indo criar as condições necessárias para o alargamento, por exemplo, ao tornar extensiva a decisão por maioria e, mais tarde (mas não muito mais tarde e, sobretudo, rapidamente) ao torná-la, não numa condição para o alargamento, mas, com o passar do tempo, numa condição relativamente ao objectivo de uma constituição e de um tratado constituinte. Senhor Presidente Prodi, creio que também é favorável ao retorno a uma Europa dos valores. Esta União Europeia que temos, não poderá ser, aos olhos dos cidadãos, apenas uma Europa do mercado, tem de ser a Europa dos valores comuns e da cultura comum. Em termos de cultura, temos muito mais a unir-nos do que a separar-nos e, actualmente, falamos apenas sobre o que nos separa. Devíamos falar sobre o que nos une! Aquilo que nos distingue nos nossos valores e culturas, não é algo que separe, é antes um «extra», uma diversidade que representa uma riqueza adicional. Se, nesta questão de fundo, nesta discussão sobre os valores, apresentarmos aquela Europa que Václav Havel, em tempos, reivindicou nesta casa, então esse facto significa que estamos novamente em condições de obter a aprovação daqueles nossos concidadãos que não pretendem apenas a Europa do mercado. Senhor Presidente, apreciei, tanto na intervenção pronunciada pelo senhor presidente indigitado Prodi, no mês passado, como no discurso de hoje, o empenho no sentido de realizar as reformas necessárias para renovar e reforçar as instituições europeias, em especial o empenho com vista a uma Comissão cada vez mais transparente, colegial e eficiente, mas também a um maior papel do Parlamento e ao alargamento do voto por maioria do Conselho. No entanto, continuo a ter algumas reticências, Senhor Presidente Prodi, quanto à sua posição nos domínios económico e ambiental. Com efeito, nas suas intervenções predomina uma ideia de desenvolvimento entendido como permanente crescimento, sem qualquer atenção aos limites naturais dos recursos: um crescimento infinito é uma perigosa utopia dos economistas que não pode ter equivalência na realidade. Sem dúvida, Senhor Presidente, o senhor hoje lembrou a oportunidade de uma taxa ecológica para fazer face a desafios como o das alterações climáticas - e isso constitui para mim motivo de satisfação - e falou de desenvolvimento sustentável, mas como não salientar a contradição existente entre essas afirmações e a sua exagerada confiança nos resultados que advirão da completa liberalização das trocas comerciais, no âmbito da Organização Mundial do Comércio? Hoje, mais do que uma liberalização, esses acordos produziram uma centralização do mercado nas mãos de um pequeno número de multinacionais, que realizaram um sistema de controlo monopolista; depois dos acordos do GATT não foram aplicadas as cláusulas de protecção ambiental, sanitárias, éticas e de defesa dos povos mais fracos do mundo. Basta pensar no conflito entre os EUA e a Europa sobre o comércio de peles de animais capturados de maneira cruel, sobre o comércio de bananas e de carne com hormonas e, principalmente, sobre os organismos modificados geneticamente, em especial depois do fracasso, causado pela intransigência americana, da Cimeira sobre biossegurança de Cartagena. Finalmente, embora tendo apreciado a sua proposta com vista à estabilidade da Europa do Sul e de Leste, bem como de uma conferência internacional sobre os Balcãs com vista à realização de uma Europa de paz, devo dizer que as intervenções armadas nunca trouxeram a paz, quando muito puseram termos aos confrontos mas não eliminaram as causas. E aí é que a Europa falhou. Faltou uma acção no passado, mas também na sua intervenção, sobre a forma de prevenir os conflitos, e não posso esquecer-me de que, numa das suas últimas decisões, o Governo italiano presidido pelo senhor presidente, em 12 de Outubro de 1998, pôs à disposição da NATO as bases italianas para uma eventual guerra no Kosovo. Ao desejar-lhe, apesar de tudo, bom trabalho, espero que possa resolver os desafios da construção da Europa, tendo bem presentes os problemas do ambiente, da saúde e da paz, que fazem parte integrante dos direitos de cidadania. Senhor Presidente, caros colegas, cada década tem as suas visões. Para a Europa foi, nos anos oitenta, a concretização do mercado interno, encontrando-mos agora, nos anos noventa, sob o signo da União Monetária. A época que temos perante nós terá de servir para a consolidação, o aperfeiçoamento e o reforço daquilo que já foi alcançado - uma época de reformas com cabeça e membros, como foi dito por Tony Blair. A cabeça são os comissários, em cuja escolha, qualidades e bom desempenho o senhor intervém, sendo inclusivamente responsável por estas questões. A renovação das estruturas, a eficiente configuração dos procedimentos e a introdução de um controlo transparente, vão ser aspectos com suficiente grau de dificuldade. A nova Comissão deverá ser efectivamente nova no que se refere às pessoas, ao seu pensamento e à sua acção. Tanto nós como o senhor devemos isto aos cidadãos europeus. Por membros, entende-se o aparelho como um todo. Tem de haver clareza quanto a quem detém o controlo administrativo. Nesta perspectiva, o relatório do comité de peritos deverá ser-lhe útil, bem como a garantia da colaboração do Parlamento. Não basta querer tornar mais eficiente a pesada burocracia. São necessários novos pontos de partida, sob a forma de uma maior participação dos Estados-Membros, e a subsidiariedade, inclusive na execução das tarefas europeias, alivia a carga de Bruxelas e reforça o sentido das responsabilidades de todos - um sentido das responsabilidades que não existia anteriormente. Na primeira posição que tomou, pediu para não ser avaliado pelo seu passado, mas sim pela visão e ideias que tem para a Europa. Não nos vamos esquecer disso! Senhor Presidente, considero que o senhor Romano Prodi fez uma excelente exposição, e eu diria que ele reúne, evidentemente, os requisitos para ser um grande Presidente da Comissão. Do ponto de vista do Parlamento, diria que, provavelmente, esta assembleia aprovará com uma nota muito alta o senhor professor Prodi. No entanto, este Parlamento é uma instituição que representa os povos que compõem a Europa e, concretamente, o deputado que vos fala representa a delegação socialista espanhola no Parlamento Europeu. Ora, no Sul da Europa, esperamos que a nova Presidência do senhor Romano Prodi tome em consideração alguns aspectos que, porventura, não foram suficientemente tidos em conta pela anterior Comissão. Refiro-me aos aspectos que dizem respeito às relações com o flanco Sul da Europa. É verdade que nos últimos anos, em consequência da queda do Muro de Berlim, do alargamento aos novos países da Europa Central e do Norte, na perspectiva de um alargamento aos países da Europa Central e Oriental, a Europa deslocou-se rumo a Norte e rumo a Leste. No entanto, a Europa é algo mais que uma direcção determinada, e deveríamos ter em consideração também as preocupações da orla Sul, da região mediterrânica. Afinal, o maior conflito que temos neste momento, temo-lo no ponto onde se unem a Europa Central e Oriental e a Europa do Sul, isto é, nos Balcãs. É uma grande falha na qual se baseia toda a Europa e que pode dar origem a problemas. Deve, pois, ter-se em conta, também, a Europa mediterrânica, o prolongamento da Europa no Magrebe e no Mashrek, o Médio Oriente, e inclusivamente os países do Sul do continente africano que esperam a nossa colaboração, os países ACP, bem como os países da América Latina. Por outro lado, os resultados do Conselho Europeu de Berlim foram demasiado condicionados, em minha opinião, por aspectos tecnocráticos e economicistas, sem talvez se tomar em consideração determinados aspectos políticos mais essenciais. Afinal, nada se avançou na melhoria das condições do mundo rural, existem dificuldades do ponto de vista da política agrícola, e existem, desde logo, devido à ausência de uma política europeia de coesão económica e social. Se não se modificarem as relações existentes neste momento entre os países e as regiões de maior desenvolvimento económico, por um lado, e os países e regiões onde este desenvolvimento económico é menor, poderemos vir a deparar-nos com uma Europa a duas velocidades do ponto de vista económico e social, pois, como o senhor professor Prodi bem sabe, os países e as regiões que possuem um maior desenvolvimento económico têm tendência para consolidar a sua evolução económica, ao passo que, nos países e regiões de pior desenvolvimento económico, poderá haver a tendência para uma tal situação de inferioridade se perpetuar. Em minha opinião, o excessivo tecnicismo e economicismo do Conselho Europeu de Berlim terá de ser corrigido por uma política económica comunitária que tenha em consideração todos os interesses de todas as regiões e de todos os países da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Presidente indigitado Romano Prodi, caros colegas, este mês de Maio de 1999 é um dos mais belos e dos piores da Europa política. O pior, a terrível Primavera de 1999, a guerra no Kosovo, os crimes, as deportações, as fraquezas políticas da nossa União não devem deixar nem os nossos espíritos nem o seu. Felizmente, a França e a Europa encontram-se na primeira linha da acção humanitária para reparar, para suavizar o pior, já que não o puderam evitar. O melhor, aquilo que nos dá esperanças e ânimo é a sua investidura, Senhor Presidente indigitado Prodi. Por aquilo que o senhor é, evidentemente - já vários o disseram e escreveram - mas, sobretudo, pelas condições em que chegou aqui. O senhor será um eleito com sorte, já que vai ser o primeiro Presidente da Comissão Europeia designado devido ao princípio de responsabilidade. A democracia moderna aspira a tornar-se um templo com uma fundação, os direitos do Homem, e dois pilares: o sufrágio universal e o princípio da responsabilidade. Obrigado por ter pronunciado esta palavra - responsabilidade - uma dezena de vezes, esta manhã. E veja a nossa Europa. Festeja os cinquenta anos do Conselho da Europa, das suas fundações, tão caras a tantos de entre nós. Veja a nossa Comunidade Europeia, festeja vinte anos da eleição do seu Parlamento pelos cidadãos. Veja a nossa União Europeia, festeja o nascimento da responsabilidade política. O senhor já conhece a estranha sequência. Graças a este Parlamento e, nele, aos socialistas europeus dirigidos por Pauline Green, a Comissão anterior foi derrubada. Alguns dos seus membros trabalharam bem, outros não, mas, sobretudo, a Comissão falhou política e globalmente. O Parlamento disse-lho. A Comissão retirou-se. Foi a revolução de meados de Março. Depois, o embrião de opinião pública europeia chamou-o, no seu espaço público balbuciante. Os Chefes de Governo escutaram-na. Já é um progresso. Permita que um homem de esquerda recorde que esses Chefes de Governo são de esquerda e que o primeiro dever de um democrata de esquerda é escutar o povo. A sua argumentação desta manhã sobre a liberalização total no domínio económico fere-nos, a nós, que somos socialistas. Ela deve-se à sua necessidade de consenso. É esta a situação. Vamos, portanto, proceder à sua investidura. Em meados de Junho os eleitores irão às urnas. Nova eleição, novo Parlamento, nova maioria, nova Comissão. A democracia europeia está em marcha. Eis porque, Senhor Presidente indigitado Prodi, quando o saudamos é a nossa democracia que estamos a honrar, mas sem esquecer as nossas responsabilidades. Pessimismo da razão, optimismo da vontade, afirmou Antonio Gramsci noutra altura, perante o fascismo. O senhor pode, deve repeti-lo hoje e, assim, a nossa confiança em si será renovada, a nossa Europa será renovada. Para construir o templo democrático. Para ser fiel ao nosso ideal. Agradeço ao senhor deputado Duhamel, inclusivamente a gentileza de ter citado um italiano que, por sua vez, foi buscar essa citação a um grande literato francês. Senhor Presidente, Senhor Presidente indigitado da Comissão, neste último período de sessões do actual Parlamento Europeu, em Estrasburgo, deparamo-nos com um eleitorado preocupado, num continente em guerra. Futuramente, irá deparar-se com um Parlamento Europeu mais afirmativo e mais confiante, que tem expectativas a seu respeito. Tem expectativas em relação à sua capacidade de gestão, à sua capacidade de comunicação, à sua força e à sua integridade. De notar, no que diz respeito à capacidade de gestão, que terá de inculcar uma cultura de reforma a milhares de pessoas. Terá de tornar realidade os códigos de conduta, que surgiram demasiado tarde. Terá de liderar uma equipa de comissários e dominar todo um conjunto de conhecimentos no plano administrativo. Queremos, da sua parte, uma gestão presencial. Queremos que proceda a verificações pontuais e que esteja aberto a críticas de pormenor. Necessitamos que nos comunique com visão e clareza as suas ideias, mas terão de ser ideias aceitáveis do nosso ponto de vista. A harmonização fiscal, por exemplo, não é uma ideia aceitável na opinião da minha delegação. Não poderá, pois, promulgar ideias que não sejam aceitáveis do ponto de vista político. Necessitamos, ainda, que seja capaz de comunicar connosco e com os cidadãos da União Europeia. Acima de tudo, o que necessitamos da sua parte é de força e integridade. Terá de ser capaz, por exemplo, de dar respostas adequadas ao tipo de artigos de imprensa hostis como os que figuram hoje nos jornais do Reino Unido. Esperamos isto de si. Em troca, dar-lhe-emos o nosso apoio de amigos críticos. Decidimos alterar as nossas regras, de modo a tornar bem claro para todos que iremos controlar as despesas em todos os comités orçamentais. Senhor Presidente indigitado da Comissão, o preço do seu malogro seria terrível. Seria a própria destruição do ideal europeu. Contudo, a recompensa pelo seu êxito, que é aquilo com que contamos e para que lhe daremos o nosso apoio, será a confirmação renovada da sabedoria inerente à concertação de esforços na cooperação internacional no seio da União Europeia. Senhor Presidente, a política da nova Comissão não poderá ser uma coisa e, simultaneamente, o seu contrário. Não poderá ser liberal a todo o custo e pretender-se, ao mesmo tempo, social e ecológica. O senhor é, portanto, convidado a elaborar uma nova síntese, a fim de criar um novo modelo social e ecológico europeu. Actualmente, a Europa tem má fama entre os trabalhadores. Os serviços públicos são desmantelados e o serviço universal não é solução. Muitos trabalhadores estão no desemprego devido à liberalização e à globalização. E, enquanto a riqueza aumenta infinitamente, a pobreza e a exclusão, o desemprego, a precarização, vão-se espalhando. Senhor Presidente indigitado Prodi, será chamado a fazer que cesse este escândalo e que a Europa se torne de todos. A orientação reformista que anuncia exigirá uma maioria de progresso. Conseguirá, sem dúvida, uma grande maioria no presente Parlamento. Espero que essa maioria, após as eleições, seja estável. A propósito, gostaria de recordar algo ao Parlamento, bem como à Comissão. O Tratado de Amesterdão confere ao Parlamento Europeu novos direitos, mas confia-lhe também novos deveres, um dos quais me parece ser o dever de estabilidade. O voto a favor de Romano Prodi e o voto a favor do novo colégio consagrarão, a meu ver, um pacto de confiança entre o Parlamento e a Comissão que deve durar cinco anos. O Parlamento, que não pode sofrer sanções neste sistema institucional, não pode também, a cada passo, mudar de maioria nem usar a moção de censura, salvo em caso de perigo político extremo. Por outro lado, o pacto de confiança obriga a Comissão a dar provas de seriedade em matéria de programação política. Todos os anos, para estabelecer o orçamento e o programa de trabalho, teremos de nos debruçar sobre os progressos realizados na concretização do programa político que vamos aprovar com o novo colégio. Para concluir, Senhor Presidente, é uma nova qualidade de trabalho político que o Parlamento e a Comissão se devem comprometer a produzir. A eleição de V. Ex.ª, Senhor Presidente da Comissão, será um dos momentos mais altos das relações institucionais entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Os eurodeputados socialistas gregos desejam a sua eleição. Todavia, a eleição do Presidente da Comissão não é apenas um acontecimento momentâneo. Cria-se uma relação de confiança mútua e de cooperação entre Comissão e representantes dos povos da Europa. Os povos da Europa, Senhor Presidente, infelizmente, tornaram-se desconfiados. As irregularidades do passado diminuíram a credibilidade da União Europeia. A tudo isso a Democracia responde com a instituição da transparência. A transparência, porém, não funcionará só porque vem escrito nos Tratados. Funcionará se a Comissão a procurar e se o Parlamento a exigir permanentemente. O controlo rigoroso do Parlamento não é um acto agressivo, é um acto confirmativo do poder das instituições. Desejo sinceramente e, depois do discurso hoje feito por V.Ex.ª, acreditamos que nas relações entre a Comissão e o Parlamento se inicia um período novo, bom e construtivo. Que esse período seja, se o Parlamento o eleger a si e aprovar a sua Comissão, um período de transparência, de democracia, de direitos humanos e, sobretudo, um período de paz. No que respeita ao tema da paz, Senhor Presidente, compreendamos todos que os mortos, qualquer que seja o campo onde eles caiam, são iguais entre si. Senhor Prodi, V.Ex.ª é o segundo Presidente da Comissão em cuja nomeação participo. Esse facto dá-me alguma experiência. Devo confessar que depois das primeiras duas reuniões que tivemos, não fiquei particularmente satisfeito, mas posso afirmar que a sua intervenção hoje, no Parlamento, me deixou bastante satisfeito. Congratulo-me pelo facto de o ambiente, os consumidores e o emprego terem sido incluídos na sua declaração. Congratulo-me pelo facto de sublinhar que vale a pena colaborar. Existe um aspecto com o qual não estou satisfeito. É a elevada prioridade atribuída à liberalização e ao comércio no contexto da OMC. Concordo, Senhor Prodi, que devemos reforçar o papel da Comissão no âmbito da cooperação no seio da OMC, mas advirto contra o pôr-se em causa a dimensão social e contra o tomar-se os consumidores e o ambiente como reféns. É incrivelmente importante que se tenha igualmente em conta o Terceiro Mundo, os países mais pobres, e que se consiga pôr a OMC a funcionar nesse aspecto. A outra questão que gostaria de referir é a cooperação que o senhor tem estado a desenvolver no âmbito da reforma dos trabalhos e dos métodos de trabalho da Comissão - a nova cultura de empresa. Agrada-me o que aqui ouvimos hoje. Espero que as instituições, isto é, o Conselho, o Parlamento e a Comissão possam, no futuro, colaborar sobre esta matéria. Tenho uma questão a colocar: Será que o senhor partilha do meu conceito segundo o qual um novo começo significa novos comissários para todos os lugares? Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Prodi por ter afirmado, logo na sua declaração inicial, o seu compromisso de conceder grande atenção à questão da abertura e da transparência. Gostaria de salientar que o Parlamento tomou, de facto, decisões muito concretas sobre o que entende por abertura e transparência. Estou plenamente convencida de que o Parlamento não irá recuar em relação às posições já assumidas. Na minha opinião, trata-se, de certo modo, de inverter o princípio de praticar a abertura só quando se é, eventualmente, obrigado a fazê-lo, para se passar a praticar a maior abertura possível, logo desde o princípio. Além disso, não bastam as informações que as instituições decidam fornecer, segundo os seus próprios critérios, é preciso tornar os documentos acessíveis e responder às perguntas dos cidadãos. Creio que isso irá exigir uma regulamentação muito concreta e muita formação de pessoal. Vai ser, portanto, um trabalho delicado. Não basta dizer que queremos mais abertura. No entanto, eu confio no compromisso assumido pelo senhor Prodi nesta matéria e espero também que ele reconheça que, se quisermos chegar a algum lado, esse trabalho tem de ser feito. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente Prodi, o senhor foi alvo de tantas manifestações de louvor e reconhecimento, como raramente aqui se viu. Assim, não vai, certamente, ficar abalado se eu deitar uma pequena gota de amargura neste copo. Digo-lhe, desde já, que vai ter o voto favorável dos sociais-democratas austríacos. Mas também digo, com toda a sinceridade, que não será pela nossa profunda convicção, mas sim com base no seu desempenho anterior e como crédito de confiança. É claro que o senhor não podia ainda dar respostas a muitas perguntas. Mas aquilo que me preocupa um pouco - e é nesta questão que me vou concentrar - é o facto de o mercado ter sido sobrevalorizado e os aspectos sociais terem sido subvalorizados. Para, de certa forma, prestar tributo ao nosso Presidente, vou expressar-me utilizando a terminologia de Gramsci. A hegemonia, designadamente, neste caso, a hegemonia do mercado, preocupa-me enquanto economista e também enquanto apoiante da economia de mercado, pois o modelo que desenvolvemos nesta nossa Europa foi o da economia social de mercado, que se preocupa sobremaneira com as medidas de prevenção e redução do desemprego. Reconheço, Senhor Presidente Prodi, foi hoje dito por si, pela primeira vez quanto a mim, com clareza, que pretende combater e impedir as causas e origens do desemprego. Mas, o que disse, não é suficiente. Falta-lhe, quanto a mim, conteúdo. Digo-o, uma vez mais, com toda a clareza: há que «dar força» às forças do mercado. Mas também temos de deixar claro que o mercado, no modelo que defendemos, apenas pode funcionar, se houver o menor desemprego possível, bem como um número, também tão reduzido quanto possível de pontos de clivagem na nossa sociedade. Caso contrário, os cidadãos da Europa não vão querer acompanhar-nos. Neste contexto, saúdo-o desde já como novo Presidente da Comissão e formulo votos para que consiga encontrar este equilíbrio. Senhor Presidente, Senhor Presidente indigitado Prodi, retomo o tom do meu amigo Swoboda e vou, até, acentuá-lo um pouco. Com efeito, ouvi-o três vezes, hoje, sempre com o mesmo prazer, mas reparei que, pela terceira vez, não evocou uma única vez a noção de Europa social, o que me preocupa. Falou, sem dúvida, do emprego, mas não ouvi uma única palavra sobre o diálogo social europeu. Não ouvi uma palavra, também, sobre a necessidade de constituir essa base de direitos sociais fundamentais, sem os quais teremos deslocalizações por dumping fiscal. E se, efectivamente, o senhor presidente anunciou de novo que a Comissão ia desenvolver a liberalização do mercado dos bens e dos serviços, em contrapartida não ouvi nada sobre os serviços públicos, sobre os serviços de interesse económico geral, tal como estão agora claramente enunciados, aliás, no artigo 7º- D do Tratado de Amesterdão. Neste plano, o senhor presidente deve tranquilizar-nos se quer que a sua Comissão esteja em ordem de combate. Não esqueça a sua ala esquerda. Senhor Presidente Romano Prodi, o senhor apresenta-se nesta casa como homem de convicções, que é, e de créditos firmados na construção europeia. Consigo, também nós nos revemos no esforço gigantesco que foi preciso fazer para ver chegar alguns países, designadamente o seu e o meu, ao pelotão da frente da União Europeia, ao euro, como sabemos. Porém, do que se trata hoje, Senhor Presidente Romano Prodi, é do futuro. Falou-nos dele, designadamente acerca do que prevê para uma nova organização, em transparência e eficácia, da Comissão. Não sei se para o bem ou se para o mal, falou mais de organização do que de filosofia, o que contrastou com o restante do seu discurso, mais filosófico, mais enfático, mais de fundo do que pragmático. Por isso, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos. Considera o actual quadro institucional em que assenta a Comissão - o princípio da paridade, da igualdade de Estados-Membros - como princípio estruturante e histórico da União ou adere às motivações mais recentes que empurram para uma revisão apressada e urgente? Isto é, a reforma institucional da Comissão, designadamente quanto ao número de comissários, é para ser feita no quadro do Tratado em vigor ou é o Senhor Presidente Romano Prodi adepto de uma revisão antecipada? É que, não se pode fugir desta questão, por muito delicada que ela seja. E a impressão que nos deixou é a de que não quis falar deste assunto. E foi pena, porque a clareza nestas matérias é condição necessária para a aceitação dos seus restantes e louváveis propósitos reformistas. Não se trata só, senhor presidente Romano Prodi, «de limpar o pó à casa», é absolutamente indispensável que se reforcem os seus alicerces. Senhor Presidente, quero tratar de uma só questão. Trata-se da questão mais importante do ponto de vista do Parlamento, isto é, da necessidade de o senhor Prodi, na qualidade de Presidente da Comissão, se comprometer, de facto, a realizar aquelas reformas que o Parlamento vai exigir da futura Comissão, e de, também nas escolhas que fizer com os governos, exigir que cada membro da Comissão, individualmente e em conjunto, se comprometa com essas reformas. Na minha opinião, é preciso notar que os membros da Comissão actual que têm exercido bem as suas funções e que se comprometeram com as reformas são necessários na próxima Comissão, porque sem eles estas não arrancarão com a suficiente rapidez. Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço-lhes imenso este debate, que foi alargado, profundo e que, como foi recordado, me dirigiu também palavras de confiança e de expectativa que muito apreciei e perante as quais me sinto extremamente responsável. Devo dizer também que, justamente, foi um debate que me colocou perante uma confiança condicionada, ou seja, jogada com base na palavra, porque é só isso que eu posso oferecer neste momento. Portanto, nestas circunstâncias, só me resta dizer-lhes, com a máxima franqueza, que me sinto profundamente consciente deste momento difícil, da grande confiança que em mim depositam, mas também do facto de ser posto à prova por vós e, mais ainda, pelo próximo Parlamento, perante o qual deverei regressar com a equipa completa da Comissão e, através da equipa da Comissão, deverei dar uma garantia concreta das promessas e dos compromissos assumidos no debate de 13 de Abril e no debate de hoje. É claro que um acto de governação encarna num governo, não pode ser resumido de forma simplificada num programa. Deste modo, quero apenas dizer-lhes que me sinto responsável pelas grandes tarefas destinadas à Comissão, que enumeraram: partilho inteiramente este vosso desejo de que a Comissão regresse, ou melhor, mais do que regressar, que assuma de forma definitiva o papel que os Tratados lhe reconhecem - o papel de iniciativa, o papel de proposta política - e que o estabeleça com grande clareza. A questão da clareza sempre se colocou. Recordo que a clareza se baseia na definição das responsabilidades, e eu comprometo-me a trabalhar muito nesse domínio, que foi um dos problemas decisivos da última crise: a clareza entre a responsabilidade política colectiva da Comissão, mas também individual dos comissários que estão à frente das diferentes pastas e que são responsáveis pela respectiva gestão, e a grande responsabilidade administrativa que, por seu turno, nos remete para a estrutura das Direcções. Este é um problema de importância fundamental, que eu quis abordar de um modo não evasivo, definindo também a função do papel dos gabinetes, que foi um dos problemas que, no passado, esteve na origem de tensões e incompreensões. Também lhes agradeço por me terem recordado a relação delicada que haverá entre a Comissão e o Conselho, por um lado, e entre a Comissão e o Parlamento, por outro. É um Parlamento muito mais forte, é um Parlamento que conquistou a sua força, como acontece nos grandes momentos de crescimento institucional. Por conseguinte, é um Parlamento perante o qual eu deverei chegar com transparência, deverei chegar com clareza, deverei chegar de uma forma absolutamente irrepreensível: estou consciente disso. Houve ainda alguns problemas relativamente aos prazos da tomada de posse. O senhor presidente Verheugen, em nome do Conselho, chamou a atenção para a necessidade de um rápido processo de tomada de posse, e o senhor deputado Cox, por outro lado, salientou a oportunidade de um profundo debate parlamentar com vista à confirmação de uma nova Comissão. Considero que ambas as exigências são importantíssimas: apenas lhes posso dizer que estarei pronto, com toda a equipa dos comissários, no dia da tomada de posse do novo Parlamento. Este é o compromisso que posso assumir - e que devo assumir - perante vós, por forma a não atrasar uma hora que seja a tomada de posse. Naturalmente, desejo que isso tenha lugar rapidamente; repito, eu estou aqui sabendo, no entanto, que o debate deverá ser profundo e exaustivo em todos os seus aspectos. Houve outro problema muito grave que foi debatido hoje, um daqueles problemas radicais, aos quais, julgo eu, deveremos voltar nos próximos anos. Fizeram-me esta objecção: «Muita confiança no mercado e pouca na Europa social». Sejamos claros: se pusermos em contradição estes dois termos, arruinamos a Europa do mercado e arruinamos a Europa social. Lembremo-nos de que, se queremos dar uma esperança ao Terceiro Mundo, pelo qual temos agora uma imensa responsabilidade - efectivamente, não nos podemos esquecer de que a Europa é a maior estrutura económica do mundo: repito, a maior estrutura económica do mundo - então é claro que devemos garantir, também, uma ordem económica mundial. Nos últimos anos, a abertura do comércio permitiu espaços de crescimento a alguns países que estavam totalmente fora do jogo mundial e trouxe, como consequência - entendo esse facto e ele reflecte-se nas vossas intervenções -, problemas gravíssimos a alguns sectores europeus e a alguns países europeus. No entanto, tenhamos presente que, se não aceitarmos este desafio, daremos a maior desilusão ao Terceiro Mundo e não estaremos a fazer face ao papel que devemos assumir neste planeta, que se tornou tão complexo. Posso garantir-lhes que isso não retira importância, pelo contrário, vem acrescentar importância ao diálogo social, vem acrescentar importância à atenção aos marginalizados, à atenção aos mais pobres. Contudo, não podemos fazer este discurso com uma atitude de hermetismo, não podemos fazê-lo com um continente que impõe as suas próprias fronteiras, embora se tenha tornado maior: devemos fazê-lo aceitando o desafio que é, neste caso, também uma responsabilidade. Este discurso poderá parecer feito para conquistar convergências, para conquistar adesões. Não é verdade! Eu, pelo menos, tenho uma profunda convicção económica de que são dois os pilares que devem suportar o edifício europeu. Se nos fecharmos realmente, tanto do ponto de vista da paz como do ponto de vista do desenvolvimento do planeta, iremos causar problemas gravíssimos. Sei perfeitamente que, com essa abertura, temos necessidade de mudanças muito mais rápidas do que as registadas no passado, e as mudanças trazem agitação. A nossa função como Comissão e como Parlamento é, juntamente com o Conselho, avançar nesse sentido, assumir a responsabilidade da mudança, pois nessas alturas é claro que poderá fazer sentir-se, com muita força, a tentação de nos fecharmos, a tentação de nos entrincheirarmos em posições conservadoras. Por isso, somos todos dedicados a esta obra progressiva de reformas, que deverá constituir um desafio fortíssimo. Já enumerei alguns pontos: referi-me à transparência, à mudança dos modelos de organização, à mudança das relações entre a Comissão e o Parlamento e à mudança das relações com as estruturas administrativas. É claro que se trata de uma construção progressiva. Se alguém me criticar por não ter vindo aqui com um edifício completo, tem toda a razão. É justamente o tipo de processo, o tipo de trabalho que estamos a construir, que é progressivo. Além do mais, deverei também ter em conta - muito embora deva depois assumir eu próprio a responsabilidade -, tal como tive em conta, nestas minhas reflexões, o primeiro relatório da Comissão de Peritos Independentes, o segundo relatório da mesma Comissão de Peritos Independentes, que há-de chegar em Setembro e relativamente ao qual, repito, a responsabilidade de decisão será minha. São documentos extremamente importantes para formar a vontade, para organizar a nossa estrutura mental. Por isso é necessário trabalharmos numa sintonia permanente, equilibrada e forte; por isso tenho falado muitas vezes de composição equilibrada da Comissão, não só em termos políticos, mas também na relação entre homens e mulheres. A propósito, gostaria de dizer que não existe nenhuma lista de comissários, nem mesmo provisória. Aos Chefes de Estado ou de Governo, com os quais mantenho um diálogo contínuo com o intuito de constituir uma bela Comissão, disse claramente: «Até ao final das eleições, não falemos de nomes!» Primeiro, por respeito a alguns países que também têm as suas adesões internas; segundo, porque antes disso temos de construir programas e vontades, e só depois poderemos erguer sobre eles a Comissão. Em meu entender, um procedimento oposto seria completamente errado: portanto, depois das eleições falaremos de nomes. Tudo o que se tem dito são puras indiscrições, que não merecem o mínimo crédito. Por conseguinte, - repito - estou a preparar tudo: uma vez chegada a altura das eleições, formar-se-á o governo, a tempo de poder ser apresentado ao Parlamento, quando este tiver a sua primeira sessão. E pronto: foi este o programa que concebi. Gostaria ainda de referir outros pontos, pontos esses que, no decorrer do debate, me pareceu terem surgido com particular importância, com particular paixão. Deixo de lado a questão da defesa. Já houve quem quisesse tirar daí ilações negativas, como se houvesse uma prioridade mais forte em relação à espada do que em relação à balança ou à moeda. Pois bem, é uma questão muito clara: é difícil construir um novo edifício que tenha uma função, sem construir também as estruturas de defesa. Vai ser preciso tempo: conheço os limites da Comissão, conheço as competências, conheço tudo isso, mas certamente devemos encarar esse aspecto como um objectivo, a par da questão da política externa. Finalmente, a luta contra a pobreza, a marginalização e o problema do crescimento: também neste caso não tentemos construir o futuro com conceitos económicos passados. Não é de maneira nenhuma verdade que, inerente aos modelos de crescimento, haja um problema de dano ao desenvolvimento sustentável ou ao ambiente. O novo crescimento é profundamente diferente do crescimento passado. A verdade é que a Europa ainda não pôde caminhar com a velocidade devida nestes grandes caminhos do novo crescimento, que abrangem, sobretudo, os novos sectores: software , telecomunicações e, também, como foi recordado relativamente ao meu discurso da outra vez, aquilo a que eu chamei «as ciências da vida». Essa designação abarca grandes sectores, que vão desde a farmacologia à química, passando por toda a instrumentação em torno da saúde, sectores em que a Europa é extremamente fraca e que têm capacidades extraordinárias de emprego e de aplicação da inteligência. No entanto, gostaria de recordar que nunca, tanto neste como em qualquer outro domínio, as questões éticas deverão estar subordinadas às questões económicas. Que isto fique claro! Isto não se aplica apenas a este domínio: deve ser um compromisso a assumir de uma forma total e geral, uma vez que faz parte dos nossos grandes objectivos. Por último, lembrei há pouco as nossas obrigações para com o exterior. Não me referi a essa questão, esta manhã, por já ter falado sobre ela da outra vez: encarei os dois discursos como dois episódios de um único capítulo que devemos escrever em conjunto. Por essa razão, não recordei esta manhã, em termos específicos, o problema do Mediterrâneo e detive-me sobretudo em torno da questão dos Balcãs. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de a nossa responsabilidade em relação aos países do Mediterrâneo ser enormíssima. É enormíssima porque diante de nós temos uma situação que, social e economicamente, e até como organização das estruturas estatais, se está a tornar cada vez mais difícil, se está a tornar quase insustentável. Não creio que mais alguém possa assumir este papel que nós não podemos, de maneira nenhuma, recusar neste momento. Pois bem, recordo estes pontos, que devem ser acrescentados ao meu relatório anterior, relativamente às objecções e às sugestões que os senhores deputados me fizeram e pelas quais, de resto, lhes estou grato. Gostaria de terminar com uma observação muito breve, mais uma vez respeitante ao Kosovo. Temos nesta questão uma enorme e crescente responsabilidade. Tenhamos presente que a reconstrução política, social e económica dos Balcãs irá recair, em grande parte, se não exclusivamente, sobre a Europa. Tenhamos presente que devemos oferecer um sistema institucional que permita que esses povos possam sentir-se suficientemente seguros para poderem manter a sua própria estrutura, mas também para poderem manter relações crescentes com a Europa, a fim de terem o seu próprio espaço no futuro. Para terminar, agradeço-lhes e faço votos de que possamos prosseguir construtivamente este nosso debate. Aplausos Senhor Presidente, a pergunta que coloquei foi no sentido de saber se, quando o senhor Prodi refere «um novo começo», quer dizer que a Comissão também deve ser totalmente renovada, ou seja, que não se deverá verificar a renomeação de alguns antigos comissários. Não obtive resposta à minha pergunta. Se bem entendi, perguntaram-me se na nova Comissão haverá ou não comissários da anterior Comissão. Não existe nenhum motivo para que isso seja interdito: depende da capacidade e da performance ética e profissional do Comissário. Não existe qualquer proibição nessa matéria, porque não vejo nenhum motivo para isso. Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi. Comunico que recebi uma proposta de resolução nos termos do artigo 32º do Regimento. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. O senhor deputado Ephremidis gostaria de intervir sobre os Balcãs, mas o debate sobre o Kosovo terá lugar esta tarde: penso que terá oportunidade de fazer a sua intervenção nessa altura. Passamos agora ao período de votações. Senhor Deputado Ephremidis, o senhor é deputado há muito tempo e sabe que os colegas não podem usar da palavra sem autorização do Presidente. O senhor deputado Imbeni não lhe tinha dado a palavra. Votações Senhoras e Senhores Deputados, vamos proceder a uma longa série de votações com um elemento característico que é novo. São as primeiras votações a ter lugar com a aplicação dos novos artigos do Regimento que votámos durante o anterior período de sessões. Devo dizer que um estudo que hoje fizemos, sobre as votações que vão ter lugar, mostrou que as modificações introduzidas pelos colegas Richard Corbett, Ana Palacio e o Vice-Presidente Gutiérrez Díaz são importantes e alteram bastantes coisas. Julgo que irão facilitar-nos bastante nas votações. Alteram, igualmente, bastantes hábitos antigos, e eu queria pedir a vossa ajuda e a vossa compreensão. Gostaria de esclarecer a assembleia que, contrariamente ao processo habitualmente seguido, se o relatório do deputado Fayot for aprovado, a decisão entrará imediatamente em vigor e não a partir da próxima sessão, por forma a ser aplicada às próximas propostas que forem colocadas à votação. Para que o relatório seja aprovado, é necessária uma maioria simples de 314 votos. O Parlamento aprova a decisão Senhor Presidente, poderá explicar-nos por que motivo, no último período de sessões, para modificar os anexos bastava uma maioria simples, enquanto hoje, para modificar um anexo, é necessária maioria absoluta? Senhor Deputado Herman, uma coisa são as disposições previstas pelo anexo do Regimento e que dizem respeito à quitação, outra coisa são as alterações previstas no anexo do Regimento relativamente a outras votações. Para umas é necessária a maioria qualificada, para outras não. Senhor Presidente, eu tinha pedido a palavra antes desta alteração ter sido posta a votação, alteração essa que não estou certo de ser admissível. Acaba de nos fazer aprovar, declarando que era de efeito imediato, uma modificação do artigo 5º do Regimento que diz, tanto a propósito da concessão como da recusa de quitação, que não pode haver alterações relativas à proposta de decisão sobre a quitação. Ora, esta era uma alteração que se referia ao parágrafo sobre a proposta de decisão. Isto obriga-me a dizer-lhe, simplesmente, que quando se faz textos atabalhoadamente, há que tomar um mínimo de precauções para os respeitar. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, levanta um ponto sobre o qual nos debruçaremos depois. De qualquer modo, a alteração não foi aceite. Vamos examiná-la de novo. Não somos infalíveis. Apenas o Papa é infalível, nós não. Mas como a alteração não foi aceite, não há qualquer problema. O Parlamento aprova a resolução Votámos a favor do regulamento do Conselho, porque as alterações do Parlamento Europeu, sobre esta matéria, foram incorporadas no texto. Este aspecto aplica-se, em particular, à eliminação do anexo que permitia a venda, para consumo, de animais aos quais tinham sido administrados medicamentos experimentais. Gostaríamos de aproveitar a oportunidade para sublinhar que não queremos sequer resíduos de medicamentos na carne. É um bom princípio. Melhores métodos de medição não deverão constituir um argumento para futuramente estabelecer valores limite mas deve, pelo contrário, ser motivo para continuar a trabalhar para um limite zero de resíduos de medicamentos na carne. Relatório Teverson (A4-0192/99) Sem pretender, de modo nenhum, solucionar a questão das penalidades, da sua harmonização e da equidade da sua aplicação, a Comissão propõe uma lista de infracções graves no âmbito da política comum das pescas baseada, afinal, na regulamentação definida no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). Consequentemente, a lista retoma os tipos de comportamentos considerados inaceitáveis: entrave à acção dos inspectores de pesca; falsificação ou destruição de elementos de prova; exercício da pesca sem licença ou com licença falsa; falsificação, supressão ou dissimulação do nome, do número de registo ou das marcas do navio de pesca; utilização de artes de pesca ou de métodos de pesca proibidos; pesca de espécie proibida ou em zona fechada; não respeito das regras que regem a manutenção ou a conservação dos produtos da pesca a bordo; não respeito das regras e dos processos que regem os transbordos; falsificação dos dados sobre capturas; ingerência no sistema de localização dos navios por satélite; não respeito deliberado das regras comunitárias que regem a comunicação à distância das deslocações dos navios; não respeito das regras relativas ao processo de desembarque ou transbordo das capturas pelo capitão de navio de pesca de país terceiro ou seu representante; e, finalmente, desembarque, colocação à venda e transporte de produtos da pesca que não respeitem as normas de comercialização em vigor e as relativas a tamanhos mínimos. Sabendo que o controlo é um dos pilares essenciais da aplicação da política comum das pescas, não podemos deixar de nos mostrar favoráveis ao estabelecimento da referida lista. Todavia, no parecer que eu próprio redigi em nome da Comissão das Pescas, relativo às modificações ao Regulamento (CEE) nº 2847/93 que instituía um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, propunha alterações que foram aprovadas pelo Parlamento Europeu e que impunham que, para serem justas e como tal reconhecidas, deveriam ser aplicadas em toda a Comunidade penalidades semelhantes para infracções semelhantes à política comum das pescas. Lamento, portanto, que a Comissão não tenha aproveitado esta ocasião e não tenha acolhido as propostas do Parlamento Europeu que, caso tivessem sido adoptadas, teriam, porventura, sido consideradas pelos pescadores como um avanço na igualdade de tratamento. Cada Estado-Membro deve manter-se responsável pelos seus próprios organismos de controlo e a Comissão deverá, por sua vez, coordenar a aplicação dos controlos. Já que a política comum das pescas é objecto de ataques cada vez nais vigorosos por parte dos pescadores, a equidade na aplicação das suas regras deveria, pelo menos, encontrar-se acima de qualquer suspeita. Ora não é isso que se verifica hoje. Existe um sentimento difundido de sérias injustiças decorrentes do próprio sistema. Os pescadores não estão, de modo nenhum, motivados para cooperar plenamente a favor das medidas de conservação, se estiverem persuadidos de que alguns dos seus congéneres se dedicam a práticas ilegais com toda a impunidade. Sem a cooperação dos pescadores, a maioria das medidas de conservação serão ineficazes. A Comissão deve, portanto, apresentar uma proposta de penalidades comparáveis para infracções comparáveis. A urgência do problema impõe que sejam tomadas medidas muito rapidamente e, em todo o caso, antes da modificação da PCP prevista para 2002. Relatório Tatarella (A4-0197/99) Gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Salvatore Tatarella, o seu excelente relatório. Nele são particularmente importantes as referências à necessidade de transição para uma nova ordem política em Timor Leste. Ao falarmos nas questões da democracia e na Indonésia, importa recordar que a Indonésia ocupa um outro país: a Papua Ocidental. Este território foi entregue à Indonésia em 1963, com a condição de ser feita uma consulta popular sobre o futuro do país, o mais tardar em 1969. É verdade que se realizou uma espécie de consulta, mas dificilmente poderá ser considerada democrática, uma vez que apenas os chefes de tribo nela participaram. Além disso, houve informações de que a consulta foi feita por métodos não democráticos. A Papua Ocidental não tem quaisquer afinidades culturais com a Indonésia. Calcula-se que tenham morrido mais de 100 mil pessoas em confrontos entre a população indígena, armada principalmente com arcos e flechas, e o exército indonésio, dotado de equipamento moderno. Houve notícias de presos políticos, aldeias bombardeadas e utilização de armas químicas. Milhares de habitantes fugiram para a vizinha Papua - Nova Guiné. É escandaloso que a comunidade internacional não tenha reagido com mais firmeza ao genocídio na Papua Ocidental. O resultado da consulta popular manipulada deve ser considerado inválido e o povo da Papua Ocidental deve poder decidir, o mais depressa possível, sobre o seu futuro. Relatório Read (A4-0205/99) O relatório da colega Read deixa clara a importância de que se reveste o desenvolvimento de um mercado interno para medicamentos, apresentando importantes estruturas para o desenvolvimento futuro. É imprescindível haver um equilíbrio razoável entre a saúde pública e o desenvolvimento de uma indústria europeia de alto rendimento. De um modo geral, será necessário diminuir a dependência relativamente aos sistemas nacionais de restituição e obter uma abertura equilibrada no que se refere a uma maior auto-responsabilização. Este facto pode dar origem a uma quantidade acrescida de seguros privados de saúde e/ou de maior auto-responsabilização e, assim, possivelmente a um maior volume de automedicação. O princípio da solidariedade não fica, de modo algum diminuído, antes pelo contrário mantendo-se e fortalecendo-se. É, do meu ponto de vista, dificilmente imaginável que, a longo prazo, todas as pequenas afecções de saúde venham a justificar uma consulta médica e a prescrição de medicamentos. Em contrapartida, parece-me importante o papel específico desempenhado pelos farmacêuticos e pelos médicos no domínio da automedicação. Ambas as profissões se pronunciaram sobre esta matéria e eu saúdo em especial a brochura sobre automedicação, publicada pela Associação dos Médicos Europeus e apoiada pela Comissão Europeia. Para um mercado interno eficaz no sector dos medicamentos é de especial importância o sistema de homologação. Nos anos anteriores, foi desenvolvida uma série de esforços no sentido de melhorar o sistema de homologação e, hoje em dia, quer o processo de homologação centralizado quer o processo descentralizado prestam um importante contributo para a existência de um mercado interno no sector dos medicamentos. De um modo geral, parece-me de extrema importância, para que, no futuro, haja uma relação equilibrada do papel das agências nacionais e, portanto, também do processo descentralizado, com uma adequada estrutura centralizada. No contexto dos pagamentos de apoio, no Verão do ano passado, à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos através do orçamento comunitário, verifica-se que mereceu especial atenção o trabalho da EMEA sobre medicamentos à base de substâncias vegetais. Como se depreende de uma nova publicação surgida, o grupo de trabalho ad-hoc prestou nos últimos meses um trabalho excepcional, tendo contribuído para um importante esclarecimento destes medicamentos ao nível União Europeia. Relatório Lannoye (A4-0401/97) Senhor Presidente, pela parte que me toca, lamento a precipitação com que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor procedeu à votação de alterações de compromisso ao relatório do senhor deputado Lannoye sobre a proposta de directiva relativa ao mel para, afinal, a enfraquecer. Essas alterações de compromisso não terão o efeito que procuramos, isto é, limitar as consequências negativas, para os consumidores e para os produtores de mel europeus, de uma regulamentação que não protege de modo satisfatório a qualidade do bom mel europeu contra o mel importado e que, além disso, favorece as fraudes. Infelizmente, já não foi possível aquilo que eu teria desejado, a saber, alterar essas alterações de compromisso e, como não consigo resignar-me a votar a favor de textos que não garantem que o consumidor possa facilmente distinguir o mel importado do mel de qualidade produzido na Comunidade, abstive-me. O restante relatório não é mau. Penso ainda que a indicação «mel importado» deveria, também, ser prevista para as misturas de méis em que uma parte é de origem extracomunitária. Finalmente, quero precisar que a melhoria da produção e da comercialização do mel, que foi objecto do meu relatório sobre um regulamento ad hoc e no âmbito do qual obtivemos 15 milhões de euros por ano, quando eu tinha solicitado 65, passa por um alto nível de exigência em matéria de qualidade, controlo e rotulagem do mel. Não posso deixar de lamentar que a Comissão e o Conselho não tenham seguido o Parlamento, que aprovou por unanimidade os meus dois relatórios, sobre a situação da apicultura europeia e a melhoria da produção e da comercialização do mel. Não perdi a esperança de que, durante a próxima legislatura, possamos ser ouvidos com mais atenção, pois o meu combate a favor dos produtores de mel e dos seus produtos de alta qualidade, na Europa e na Comunidade, continuará, aqui ou fora deste Parlamento. Senhora Deputada Lulling, concedi-lhe o dobro do tempo a que a Senhora teria direito, por se tratar de uma das suas últimas sessões. Não posso recusar pequenos privilégios - não são muito grandes - a alguns colegas, cuja presença neste hemiciclo sempre foi notável. Lamentamos que esta directiva, que visa introduzir normas comunitárias sobre a composição dos géneros alimentícios, traga desvantagens sensíveis para o mercado sueco, concretamente na área das compotas. As receitas tradicionais de compota suecas são diferentes das europeias (com mais fruta e menos açúcar). A proposta agora aprovada implica que o mercado sueco passe a ser dominado por compotas com um teor de açúcar muito mais elevado, o que é lamentável. Por esse motivo, optámos pela abstenção. Aliás, na nossa opinião, decisões deste género deviam ser tomadas noutras instâncias, e não num Parlamento Europeu já muito sobrecarregado com outras tarefas. Senhor Presidente, não me parece que sejam precisas definições comunitárias sobre compotas e geleias, e, por isso, entendi não dever votar a favor do relatório do senhor deputado Lannoye. Lamentamos que o relatório não determine a inscrição da origem do mel nas embalagens e que as normas relativas à origem deste produto não sejam satisfatórias. Esperamos que essa situação seja corrigida quando a legislação relativa aos géneros alimentícios for harmonizada horizontalmente. Relatório Wijsenbeek (A4-0210/99) Trata-se de uma historia belga. Não é divertida. Deverá ser acrescentada à longa lista daquilo que as autoridades belgas apelidam pudicamente: os «disfuncionamentos da justiça», desde os assassínios do Brabante valão, passando pelo assassinato de um Ministro socialista, até aos inquéritos mal conduzidos com vista a encontrar Julie, Mélissa, An e Efje, ou à inexistência de inquéritos no caso de Lubna Benaïssa, vítima da incompetência de Benoît Dejemeppe, Procurador do Rei de Bruxelas. Em Janeiro de 1995, um dos meus assistentes parlamentares, a quem recusei a renovação do contracto, apresentou contra mim uma queixa por infracção da legislação social, que não chegará a ser instruída. Um simples inquérito administrativo teria demonstrado que não só nada devo à ONSS (Segurança Social belga) como o primeiro pagamento de um montante de mais de duzentos mil francos belgas jamais foi contabilizado por esse organismo, devendo ser-me restituído. Mais de quatro anos após essa queixa indevidamente apresentada, o Ministério Público de Bruxelas, obstinado em prejudicar-me, pretende citar-me a comparecer perante o Tribunal Correccional, no momento em que tem início o processo Augusta Dassualt e em pleno período de campanha eleitoral. A vontade de me prejudicarem não escapou à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades deste Parlamento que não hesita em falar de «sérias dúvidas quanto à motivação dos processos» e que estigmatiza o «fumus persecutionis» de que sou vítima. Uma vez mais, a Bélgica é humilhada pela obstinação desajeitada e excessiva do Procurador do Rei de Bruxelas, cuja demissão, pedida já por uma comissão de inquérito do Parlamento Federal belga, solicitarei. Relatório Fayot (A4-0216/99) Senhor Presidente, abstive-me na votação final do relatório do Presidente Fayot sobre a alteração do anexo V do Regimento. Considero, com efeito, que as disposições que foram adoptadas são de natureza conjuntural, que visavam resolver o problema do exercício de 1996 e que nunca é bom alterar textos gerais, com vista à resolução de casos particulares. Porém, gostaria de tecer dois comentários formais, se mo permitirem. O primeiro vem na sequência das afirmações proferidas há pouco pelo senhor deputado Herman e diz respeito ao facto de o Senhor ter tomado a decisão de aprovar as alterações ao anexo V do Regimento por maioria absoluta dos deputados do Parlamento; procedeu bem, pois fê-lo em conformidade com o Tratado. O Tratado prevê, efectivamente, que o Regimento seja adoptado por maioria absoluta dos deputados do Parlamento. E deveria - digo deveria, Senhor Presidente, mas dirijo-me à Presidência da sessão em geral - ter feito aprovar, nas mesmas condições, a alteração a um outro anexo, na sessão anterior, ou seja, o relativo às atribuições das comissões parlamentares. Não há diferenças de natureza entre os anexos. Foi por pura comodidade que o conteúdo destes textos foi colocado em anexo ao Regimento, pois ocuparia demasiado espaço no Regimento propriamente dito. Mas, tanto num caso como no outro, trata-se de disposições importantes, devendo ser adoptadas nas mesmas condições que o próprio texto do Regimento. Gostaria de fazer um segundo comentário. No que se refere à entrada em vigor imediata, decidimo-la, quando as alterações da comissão não foram aprovadas. Votámos, pois, o relatório Elles, sem saber muito bem o que votávamos. Gostaria de dizer que seria, doravante, conveniente, sempre que se deseje uma aplicação célere, prever pelo menos o prazo de um dia para que possamos dispor do texto definitivo adoptado e não procedamos à votação sem saber exactamente em que consistirá o mesmo. O Regimento prevê a possibilidade de uma apreciação mais rápida do que a prevista normalmente - ou seja, o adiamento para a sessão subsequente -, mas a aplicação imediata não me parece satisfatória. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, permita-me que lhe dê a minha opinião: assinalei por duas vezes à assembleia que, se essa fosse a sua decisão, haveria aplicação imediata dessas novas disposições. Penso que, prevenidos por duas vezes, os colegas estão suficientemente atentos para compreender o resultado da sua votação. No que se refere ao seu outro comentário, deveria ter, no meu entender, levantado essa questão antes dos esclarecimentos que foram introduzidos pelo novo Regimento e que tornam as coisas muito mais claras. Mas podemos discutir esta questão. Relatório Thyssen (A4-0207/99) Justificação para a rejeição da alteração 4: poderia dar o meu apoio a esta alteração, se o seu texto fosse o seguinte: »O Conselho pode decidir por unanimidade, podendo aceitar excepcionalmente uma decisão por maioria qualificada, através da qual um Estado-Membro, por proposta da Comissão...» Na sequência do Conselho de Viena de 11 e 12 de Dezembro último, a Comissão acaba de transmitir ao Parlamento Europeu uma proposta de alteração da directiva 78/388/CEE relativa à possibilidade de aplicação por um período experimental de uma taxa reduzida de IVA aos serviços com forte intensidade do factor trabalho. Nessa proposta de alteração, a Comissão insere, no artigo 28º da directiva, um novo número 6 que introduz um procedimento de autorização por parte do Conselho, estatuindo por unanimidade, sob proposta da Comissão, que permite aos Estados-Membros que o desejem, aplicar uma taxa reduzida a determinados serviços locais com forte intensidade do factor trabalho que obedeçam a condições específicas, durante o período compreendido entre o dia 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações afirmou, por diversas vezes, que existe uma relação directa entre a redução da taxa do IVA e a melhoria do emprego. Esta proposta de directiva aponta, pois, no bom caminho, oferecendo aos Estados-Membros uma possibilidade positiva, que utilizarão seguramente de forma quase generalizada. Todavia, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou contra a alteração 4 da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, aprovada por 423 votos a favor e 61 contra. Com efeito, esta alteração precisa que o Conselho não deve estatuir por unanimidade, mas sim por maioria qualificada. Ora, nos termos do Tratado, o conjunto das disposições fiscais regidas pelo direito comunitário deve ser adoptado pelo Conselho por unanimidade. Uma vez mais, os eurofederalistas tentam uma extrapolação, com vista a retirar ao Conselho uma das suas prerrogativas em benefício da Comissão. Se a maioria qualificada for adoptada para a fiscalidade, como o deseja uma vasta maioria dos deputados deste Parlamento, desapareceria assim todo um aspecto da soberania nacional. Prejudicar-se-ia gravemente o direito de qualquer Estado de fixar e cobrar os seus impostos. Todos sabemos que, por diversas vezes, o Parlamento se manifestou favorável à introdução de um imposto europeu e, aqui, subrepticiamente, mantendo-se favorável a um texto que dá a possibilidade aos Estados-Membros de reduzirem o imposto, procura alterar a base jurídica dos Tratados, tentando alterar o processo de adopção das propostas fiscais da Comissão no Conselho. Senhor Presidente, peço-lhe que me desculpe por intervir tão tardiamente a respeito da acta da sessão de ontem. Acontece que acabo de descobrir que fui registado como ausente, quando estive efectivamente presente. Uma vez que não votei utilizando o sistema electrónico, não posso comprová-lo formalmente. No entanto, fui autor de um projecto de resolução, que foi objecto de contestação quanto à lista das urgências. Solicitei a palavra para o apoiar, como o notaram a senhora deputada von Wogau e o senhor deputado Priestley. Infelizmente, não foi possível ao nosso Presidente conceder-me a palavra, mas estive de facto presente. Muito bem, tomo nota. Senhor Presidente, as orientações gerais de política económica para o próximo ano são dominadas por uma sombra inesperada aos olhos dos especialistas oficiais: um abrandamento do crescimento na Europa de cerca de 2 %, associado à manutenção de uma taxa de desemprego elevada de cerca de 10 % para o conjunto da Europa, numa altura em que os Estados Unidos registam um crescimento de mais do dobro e uma taxa de desemprego duas vezes mais baixa. Paralelamente, e bastante logicamente, o euro enfraquece face ao dólar, desde o seu lançamento no início do ano passado. Esta situação contrasta evidentemente com a promessa de uma unificação monetária que abriria a Europa para uma era de crescimento e de emprego. É certo que vão dizer-me que o euro só está em vigor há quatro meses e que é ainda demasiado cedo para retirar ilações definitivas. Esta afirmação não é correcta, pois as paridades bilaterais entre as moedas europeias foram fixadas a 1 de Maio de 1998 - há praticamente um ano - e o objectivo de ligação rígida das divisas umas às outras existe há vários anos. Não podemos pois facilmente ilibar o euro, nem a gestão europeia em geral, de toda a responsabilidade. Choca-nos, em particular, verificar que o crescimento é mais fraco nos países que se encontram no centro do sistema do euro e que contribuem para o sistema de fundos estruturais e mais forte nos mais periféricos e/ou beneficiários de subvenções europeias. Globalmente, é lícito que nos interroguemos se o enfraquecimento do centro não pesa em toda a Europa e se o crescimento da Europa, assim debilitado pela gestão de Bruxelas, não se vinga, por seu turno, enfraquecendo o euro. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações pretende que o crescimento retome na Europa, através, em primeiro lugar, de uma diminuição das contribuições obrigatórias destinadas aos fundos estruturais e, em seguida, da eliminação da rigidez que caracteriza a gestão do euro. Consideramos que é necessário restaurar uma certa flexibilidade monetária e adaptar o euro às situações específicas dos diferentes países, deixando subsistir, para além de 1 de Janeiro de 2002, as moedas nacionais face ao euro, que se tornaria assim uma simples moeda comum. Votarei a favor do relatório Fourçans sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia. O relatório sublinha, com razão, a necessidade de estabelecer uma coordenação mais estreita entre as orientações gerais de política económica e as orientações relativas à política de emprego, tendo em conta a necessidade de uma estratégia coerente para o emprego, o crescimento, a estabilidade e as reformas económicas, assim como de um procedimento mais aperfeiçoado no que se refere ao respectivo conteúdo, à sua calendarização e à relação entre os comités do Conselho implicados. O relator merece igualmente o meu apoio no seu apelo à realização de investimentos públicos/privados para a concretização de infra-estruturas modernas de transportes e de comunicações na União, bem como no pedido que faz ao Conselho e à Comissão para que tomem finalmente uma decisão sobre o mecanismo financeiro adequado, nomeadamente, através do alargamento do papel do BEI. Votámos contra o relatório pelas seguintes razões: 1.A ideia de uma política económica comum, como princípio, é errada. As diferentes estruturas económicas de cada um dos Estados-Membros exigem políticas nacionais diferenciadas. São necessárias políticas diferentes para se atingir uma convergência real. Pelo contrário, a convergência formal conduz a resultados políticos divergentes.2.Uma política económica homogénea, conduzida pela União, constitui uma grave ingerência na soberania nacional e uma agressão aos parlamentos nacionais. As prerrogativas destes órgãos em política económica são um elemento inalienável da democracia.3.A política preconizada no relatório (e na intervenção) traduz um pensamento teórico unilateral e uma teoria política específica. Essa teoria está em contradição com os conhecimentos e as perspectivas da ciência económica moderna. Recoloquemos as coisas no seu lugar. As previsões de crescimento económico da União feitas no Inverno foram revistas em baixa na Primavera. Mas não há razões para pânico, nem para eurocepticismos. Não se trata de crise, nem recessão económica, tão só um abrandamento do crescimento. Como dizia Wim Duisenberg há dias: «a taxa actual de câmbio entre o euro e o dólar é o reflexo de um dólar forte e não de um euro fraco. E este factor releva, essencialmente, do diferencial de crescimento económico entre a Zona Euro e os Estados Unidos. Este país vive um ciclo excepcional de 9 anos consecutivos de expansão económica, sustentada na dinâmica do consumo, do investimento privado e do mercado de capitais. Mas os sinais de abrandamento para o 2º trimestre estão aí. Um consumo privado demasiado dependente do mercado accionista. Um défice da balança comercial galopante. Uma política monetária mais restritiva, como o demonstra a recente subida das taxas de juro de longo prazo. Ao invés, a economia europeia aponta para uma recuperação no segundo semestre de 1999. A depreciação relativa do euro fez crescer a procura externa. A partida de Lafontaine fez crescer a confiança dos empresários alemães. E o facto histórico é que, com o nascimento do euro, estão criadas condições fundamentais para o crescimento da economia: desaparecimento dos riscos cambiais para as empresas; as taxas de juro mais baixas deste século; dinamização das trocas comerciais no espaço comunitário; maior coordenação das políticas económicas e monetárias entre os Estados membros. O desafio maior que hoje se coloca à Europa é o desenvolvimento de uma nova policy mix que associe fortemente a criação de empregos estáveis a um crescimento económico duradouro e sustentável. E o estabelecimento de um Pacto Europeu de Crescimento e do Emprego, com um envolvimento pleno dos parceiros sociais, e uma vontade política forte por parte dos Estados membros em introduzir as reformas estruturais necessárias, em avançar para uma sociedade da informação de matriz europeia, e em não abrandar na busca de uma maior harmonização fiscal. É aqui que nos permitimos fazer uma ressalva numa afirmação contida na exposição de motivos do relatório Fourçans, quando afirma que «é forçoso constatar que os países nos quais a taxa de desemprego é mais baixa são aqueles que procederam a reformas desde há muitos anos». Não é verdade! Veja-se o caso de Portugal, com uma das taxas de desemprego mais baixas da Europa. E onde não houve, até agora, a coragem política de proceder a nenhuma reforma estrutural: nem na Saúde, nem na Educação, nem na Segurança Social, nem no domínio fiscal! Não há mercado de capitais de risco e de inovação, como assinala a recomendação da Comissão. E o Pacto de Estabilidade e Convergência apresentado, tal como o de outros países, assenta em pressupostos irreais, demasiado optimistas, não se progredindo no objectivo de sanear os défices orçamentais rumo a um sistema de finanças públicas saudável. Relatório Menrad (A4-0239/99) O relatório Menrad - nesta perspectiva até é conveniente que o colega Berthu tenha longamente apresentado os seus pontos de vista sobre a situação político-económica - tenta abordar mais uma vez a situação da política europeia do emprego em antevisão do Pacto Europeu para o Emprego, que certamente virá a ser firmado em Colónia. O grande problema reside, no entanto, no facto de não ser previsível que, nesta nova forma «cooperatista», seja instilado algum conteúdo verdadeiramente novo. As linhas de orientação em termos de política de emprego continuam a ser as estabelecidas no Luxemburgo, com toda a duplicidade que lhes está inerente. As linhas de força da política económica são, desta vez, declaradamente imprecisas e pouco claras, daí decorrendo que se deverá, para já, prosseguir simplesmente, o que parece, contudo, problemático, tendo em conta os problemas acumulados. As reformas do mercado, destinadas a formar o terceiro elemento, são constituídas por uma mistura, ainda não claramente definida, de projectos de desregulamentação e de definições de enquadramento, necessárias para uma concorrência justa no mercado interno. Isto quer dizer que, por muito que possamos saudar o facto de a União Europeia se preparar para criar algo como as condições necessárias para um modelo europeu do tipo pólder na política económica e do emprego, temos de alertar para os perigos, caso esta construção não venha a ser simultaneamente acompanhada do necessário conteúdo, designadamente a alteração de rumo da política económica. A política económica europeia deve avançar no sentido das prioridades reais que são o emprego duradouro e equilibrado, deve retomar o tema da redistribuição do trabalho, deve trazer novamente para o seu horizonte as necessárias tarefas do desenvolvimento da sustentabilidade, do cumprimento dos compromissos assumidos no Rio, da solidariedade na vivência estável com os nossos vizinhos europeus. A política económica europeia não deve portar-se como se fosse uma espécie de micropolítica agregada das grandes empresas, o que tem acontecido nos últimos vente anos, com os conhecidos e palpáveis resultados negativos, que, actualmente, fazem sofrer toda a Europa. O Conselho Europeu de Viena definiu uma política de crescimento e de emprego que integra aspectos macroeconómicos e de política de emprego. Consideramos que a elevada taxa de desemprego actual põe em risco o modelo europeu de bem-estar. A existência de milhões de desempregados, ano após ano, afecta a confiança na sociedade e na democracia. O relatório do senhor deputado Menrad sobre o contributo do Parlamento Europeu para o Pacto Europeu para o Emprego é importante para o reforço do emprego na Europa. Congratulamo-nos, pois, com o relatório, embora lhe coloquemos algumas reservas. O relatório preconiza o apoio a um inquérito sobre um eventual acordo entre os parceiros sociais relativamente a um salário mínimo. Consideramos que esta não é a maneira correcta de contrariar, designadamente, o dumping social, e que, em vez disso, se devem encarar outras medidas como, por exemplo, normas mínimas no domínio do direito do trabalho. Por outro lado, o relatório defende a redução da tributação sobre os rendimentos e os investimentos das empresas, bem como dos seus encargos sociais. Em princípio, não nos opomos. Pelo contrário, consideramos extremamente importante um bom ambiente empresarial, mas entendemos que essas questões são da competência nacional e que cabe a cada Estado-Membro tomar posição sobre as mesmas. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório relativo ao Pacto Europeu para o Emprego. Encaramos de forma muito positiva a prioridade atribuída ao emprego na política económica e, por isso, apoiamos calorosamente o pacto para o emprego. Existem, todavia, alguns aspectos no relatório que não podemos apoiar. O relatório exorta, entre outros, à introdução de um acordo sobre salário mínimo no plano europeu. É uma péssima ideia. As questões salariais não são do domínio europeu. O relatório exorta ainda a uma aproximação dos impostos sobre o rendimento das empresas. Não preconizamos a harmonização dos impostos sobre o rendimento das empresas. Por outro lado, somos muito mais a favor da introdução de um nível mínimo de imposto sobre o rendimento das empresas no plano europeu. Resolver o problema do desemprego é o maior desafio que a União Europeia hoje tem pela frente. É inaceitável que 18 milhões de europeus não consigam encontrar trabalho. O Pacto Europeu para o Emprego não poderá, por si só, resolver este problema mas poderá dar um valioso contributo nesse sentido e constitui uma prova válida do reconhecimento, pelos Estados-Membros, de que é possível obter melhores resultados através da acção concertada de todos do que através da acção individual de cada Estado-Membro. Registo com particular agrado o apelo do relator a que seja conferida prioridade ao crescimento das PME, ao reforço da investigação e do desenvolvimento, ao incentivo da protecção do ambiente, ao envolvimento do sector terciário, à melhoria da educação e da formação, e à promoção da inserção social. Se bem que o relator seja realista ao afirmar que «não se deveria imputar ao orçamento comunitário programas especiais a favor de grupos específicos» (jovens, mulheres, desempregados de longa duração, pessoas com deficiência), espero, contudo, que a União Europeia se empenhe na ajuda a estes grupos. Votarei favoravelmente este relatório e faço votos para que o Conselho Europeu de Colónia tenha devidamente em consideração o respectivo conteúdo. A delegação britânica do Grupo PSE é de opinião que os seguintes números do relatório em apreço se inscrevem no âmbito do princípio da subsidiariedade e, por conseguinte, não os pode apoiar: Nº 13 - Salário de base a nível europeu; -Nº 14 - Convergência da tributação das empresas. As celebrações a propósito do capítulo especial sobre o emprego que foi acrescentado ao Tratado de Amesterdão e do arranque do chamado processo do Luxemburgo que aparentemente conduziriam à redução do desemprego, não passaram de celebrações e no essencial já se confessa o fracasso desses instrumentos, com a promoção da adopção de um Pacto Europeu para o Emprego. Naturalmente, a UE e os Estados-Membros não retiraram qualquer conclusão útil da política que têm exercido até hoje, tanto a nível macroeconómico como a nível social. A avaliação da situação socioeconómica confirma que não só não aumentou o emprego global, que não só não diminuiu o desemprego, como ainda o problema do desemprego se tornou oficialmente o objectivo central das políticas exercidas. Não é por acaso que os países que recebem «felicitações» por parte da UE relativamente a esta questão são aqueles países que foram os primeiros a proceder a reformas concretas no mercado do trabalho nesse sentido, alargando especialmente o emprego precário e as outras formas de emprego flexível. Por consequência, não podemos deixar de nos preocuparmos de um modo especial quando ouvimos dizer que se promovem novas iniciativas, sempre no âmbito da mesma política. Os planos que foram divulgados com referência ao conteúdo do Pacto Europeu para o Emprego não deixam nenhuma dúvida de que se prossegue a mesma política, mas com maiores exigências. O objectivo do pleno emprego foi abandonado. Através de uma maior ligação entre o processo relativo às orientações económicas gerais e o processo das linhas directrizes para o emprego, promove-se uma maior submissão das medidas de política salarial e social em geral às limitações asfixiantes dos critérios de convergência e do Pacto de Estabilidade. Através da institucionalização e da tentativa de reforçar ainda mais a «supervisão multilateral» na política social, procura-se eliminar toda e qualquer possibilidade de os governos nacionais tomarem algumas medidas diferentes daquelas que são decretadas por Bruxelas. Resumindo, na prática somos levados a transgredir esses Tratados, quando fundamentalmente tanto a política salarial como toda a política social ficam sujeitas ao controlo e à ameaça de sanções por parte de Bruxelas. Não podemos deixar de salientar a nossa oposição ao planos que são promovidos. Recusamo-nos a considerar como «diálogo social», no sentido substancial do termo, a tentativa de submissão do movimento sindical, através da limitação da sua acção dentro das opções financeiras e, de um modo mais geral, das opções macroeconómicas pré-decididas que decorrem do Pacto de Estabilidade. Uma tal evolução iria adulterar o carácter das negociações colectivas, ignoraria o papel de correlação de forças durante a definição do conteúdo dos acordos colectivos, acabaria por transformar os sindicatos em meros gestores-executores das decisões governamentais. Queremos manifestar a nossa inquietação porque, quanto mais medidas são tomadas para limitar o rendimento e os direitos dos trabalhadores, mais aumentam as pressões para mais reformas. Chegaram ao ponto de contestar até o núcleo duro do direito do trabalho. Os trabalhadores compreendem, pela sua experiência, que nada têm a ganhar com tais métodos. Vêem que o projectado Pacto Europeu para o Emprego, bem como a política central da UE, conforme mostram os relatórios da Comissão sobre a chamada «reforma económica» e a crescente preferência que os representantes dos governos demonstram em relação à mesma, têm por objectivo promover ainda mais a flexibilidade do tempo de trabalho, a continuação do processo de aniquilamento do sistema de segurança social, o aumento dos encargos fiscais dos trabalhadores, em simultâneo com a redução das contribuições sobre o trabalho, em proveito do patronato. Os trabalhadores sabem hoje que uma política económica e monetária que tem por objectivo a prosperidade dos números e a redução, a todo o custo, das despesas orçamentais precisa de ter como base trabalhadores «empregáveis, adaptáveis e flexíveis». Sabem que o processo de anulação dos seus direitos não tem limites. Esse processo só pode ser travado pela sua luta determinada em prol de uma outra política, que tenha por base o objectivo do emprego pleno e estável, que alargue em vez de encolher os seus direitos, uma política que tenha como eixo central o homem e as suas necessidades, uma política que promova o desenvolvimento e os investimentos produtivos, em benefício do mundo do trabalho e da produção. O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aprova as orientações que visam a flexibilização do mercado do trabalho e uma maior promoção das reformas que são anunciadas, solicitando «a abolição das regulamentações do mercado de trabalho que se revelem demasiado rígidas, a redução dos encargos fiscais, bem como dos custos não salariais», e «pronunciando-se pela flexibilidade dos horários de trabalho». Pelos motivos expostos, vamos votar contra o mesmo relatório. Relatório Elles (A4-0196/99) Senhor Presidente, antes de mais, felicito o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações por ser o mais representado neste hemiciclo. Desta forma poderão ouvir-me, pois estou parcialmente de acordo com o meu amigo Hervé Fabre-Aubrespy, afirmar que já se viu de tudo neste Parlamento, mas que a aplicação imediata, logo no minuto seguinte, de um acto que deverá ainda ser lavrado em acta, é uma coisa absolutamente nova e, aliás, conforme ao espírito com que se aprovou o relatório Elles. Ontem, intervim. Hoje, insisto, e estou contente por contar com um pequeno auditório francês, e quando digo pequeno, deveria, de facto, dizer grande, visto que são os mais numerosos entre os que me escutam. Os meus colegas sabem que um político francês de esquerda disse: «estão juridicamente errados porque são politicamente minoritários». Trata-se aliás de um colega nosso. Com o vosso consentimento, o senhor deputado Elles conseguiu fazer passar a ideia de que, desde que se tenha a maioria, é possível não ter em conta regras, Regimentos e afins. Por conseguinte, foi aprovado um texto contra o qual me bati tanto quanto pude. Mas continuarei a bater-me, e assumo o compromisso de o fazer em qualquer lugar, aqui, no exterior e perante o Tribunal de Justiça, porque não posso aceitar ser deputado de um Parlamento que vota favoravelmente o que é errado e que, por conseguinte, em termos jurídicos, comete erros, aprova falsidades e utiliza falsidades. Aprovámos um texto rigorosamente falso. Afirmámos que não concederíamos quitação à Comissão, quando isso não era verdade. Pela parte que me toca, e trata-se de um compromisso que assumo e da explicação para o meu voto contra, tentarei de todas as maneiras possíveis fazer com que o Estado de direito permaneça a norma, apesar do senhor deputado Elles, apesar dos outros. Tentarei que estes conceitos, estes conceitos de esquerda ultrapassada, não se imponham a outros. O rule of law é, no meu entender, indissociável da democracia. Reconhecem, naturalmente, como nós, que a assembleia decide com grande sensatez. Não faço questão de a pôr em causa. Decide com sensatez, ponto final. Senhor Presidente, não posso prosseguir o diálogo que, há pouco, o Senhor tomou a iniciativa de encetar sobre a minha intervenção, e passarei à declaração de voto esperada sobre o relatório Elles. Votámos, com efeito, a favor do relatório, nomeadamente do seu número 1 - pode ficar, Senhor Deputado Dell'Alba, fique ainda uns minutos - , nomeadamente, dizia, do seu número 1 que, não contesto, não está, evidentemente, conforme a realidade, mas que possui um significado político bastante claro para nós. Pela primeira vez, uma maioria de deputados deste Parlamento afirmou muito claramente que não seria possível dar quitação à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 1996. Pela primeira vez, escreveu-se que nos recusávamos a conceder essa quitação, quando, a 17 de Dezembro último, rejeitamos simplesmente uma proposta, que aliás emanava do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e que tinha sido adoptada in extremis , por uma curta maioria, no seio da Comissão do Controlo Orçamental, proposta que nos solicitava que concedêssemos a quitação. Fizemos, também nessa ocasião, nossas as razões, que anexamos ao nosso relatório, apresentadas na decisão de 17 de Dezembro de 1998, razões que condenavam a Comissão e que deveriam ter conduzido, desde então, como nós próprios o propusemos, a que a maioria do Parlamento aprovasse a censura à Comissão. Ora, assistimos hoje não só a elucubrações sobre o número 1, mas também a uma alteração extemporânea do Grupo PSE, que visava suprimi-lo. Creio que esta alteração, apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é reveladora da hipocrisia para onde tentam conduzir-nos desde o dia 17 de Dezembro. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus propunha, com efeito, não dizer que tínhamos rejeitado a quitação. Propunha que não se anexasse ao nosso relatório os comentários de 17 de Dezembro. Se tivéssemos adoptado a alteração do Grupo PSE, coisa que infelizmente 212 dos nosso colegas fizeram, não haveria recusa da quitação e esses comentários não teriam valor jurídico, comentários que, repito-o, condenam a Comissão. Eis a razão por que me congratulo com a aprovação do relatório Elles. Os debates em torno da recusa de concessão da quitação à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 1996 tiveram as consequências que todos conhecemos. Pela primeira vez na sua existência, a Comissão teve de demitir-se em bloco face ao acumular das provas da sua má gestão. Muito poderia ainda ser dito ou repetido quanto a este assunto. De uma certa forma, também o Parlamento e o Conselho têm uma quota-parte de responsabilidade nesta crise. Confrontados com os novos desafios, nomeadamente os suscitados pela queda do Muro de Berlim e pela mundialização da economia, um e outro jamais hesitaram em aumentar o volume de trabalho da Comissão, sem no entanto retirar daí as devidas consequências lógicas, designadamente em matéria de contratação de pessoal. Caberá, penso, ao próximo Parlamento e à próxima Comissão retomar o dossier no estado em que o deixamos, a fim de que possam, se possível em estreita colaboração, friamente, retirar dele todas as conclusões e consequências que se impõem. Posto isto, considero, juntamente com o relator, que é, por agora, tecnicamente importante registar as contas do orçamento da Comunidade Europeia para o exercício de 1996. É de facto importante que possa prosseguir-se a análise das contas de exercícios posteriores. Precisemos, uma vez mais, aos nossos concidadãos, que não está, de forma alguma, em causa considerar esta simples constatação como pondo em causa a recusa do Parlamento de dar quitação à Comissão relativamente à execução do orçamento respeitante ao exercício de 1996. Votei contra o relatório em apreço, visto as alterações 2 e 3 não terem obtido maioria. Relatório Brinkhorst (A4-0201/99) Votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Brinkhorst sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997. Efectivamente, seria paradoxal que o Parlamento, antes do fim do seu mandato, se pronunciasse sobre esta quitação, quando não dispõe de todos os elementos, quando aguarda o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes para o Outono e quando as condições para se pronunciar não estão efectivamente preenchidas. Mas ainda assim, gostaria de salientar o carácter extraordinário da votação da nossa assembleia. Três alterações que não foram apresentadas por nós, mas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu - as alterações 2, 3 e 7 -, foram rejeitadas por uma larga maioria, tendo recebido, grosso modo , 400 votos contra e 115 a favor. A alteração 2 lembrava que a Comissão, ao abrigo do artigo 276º do Tratado, deverá apresentar toda a informação necessária ao Parlamento Europeu, a pedido deste último. Alteração rejeitada. O Parlamento considera que este direito à informação exige que a Comissão lhe submeta, na íntegra, todos os documentos que entender necessários ao exercício desta responsabilidade. Este texto, lembro-o, foi rejeitado. A alteração 3 fazia lembrar o que se passou com o dossier ECHO. E a alteração 7, muito simplesmente, fazia lembrar o que se passou relativamente ao pessoal externo contratado por firmas diferentes. Os 112 ou 115 deputados que votaram a favor destas alterações honraram este Parlamento, pois as referidas alterações expressam a convicção de que o Parlamento tem o direito de controlar a Comissão, de controlar a execução do orçamento comunitário pela Comissão, e que esta tem o dever de respeitar os Tratados, facultando ao Parlamento as informações necessárias. Aqueles que votaram contra, não engrandeceram a imagem do Parlamento. Mostram bem a hipocrisia em que vivemos desde há seis meses a esta parte. Se o Parlamento não tivesse nomeado cinco personalidades independentes com vista a pronunciarem-se claramente sobre o funcionamento da Comissão, a esta hora, ainda teríamos a mesma Comissão, sem que esta se tivesse demitido ou tivesse sido censurada. A demissão da Comissão, após a agitação que caracterizou os debates em torno da quitação para o orçamento geral para o exercício de 1996, e a publicação, em Setembro próximo, de um segundo relatório do Comité de Peritos Independentes, têm, logicamente, de implicar um adiamento da concessão de quitação relativa ao exercício de 1997, uma vez que este foi executado pela mesma Comissão, demissionária devido à gestão deficiente do orçamento de 1996. Com efeito, é preciso frisar, juntamente com o nosso relator, que o acto de quitação é, necessariamente, um acto político que demonstra a confiança do mandante no seu mandatário. Como poderia o Parlamento, sem se contradizer, manifestar de novo confiança numa Comissão demissionária? Tanto mais que parece difícil não fazer uma análise, à luz da precedente, da execução do orçamento geral para o exercício de 1997. Ambas estão, doravante, infalivelmente ligadas à mesma ignomínia, e será, a partir de uma análise aprofundada das suas falhas, que deverão realizar-se as reformas necessárias, nomeadamente em matéria de responsabilização individual dos comissários. Apraz-me que a teimosia do Parlamento em solicitar clareza relativamente à gestão do orçamento da União, tenha trazido à luz do dia os disfuncionamentos inaceitáveis no seio da instituição guardiã dos Tratados. Lamento, no entanto, que a responsabilidade colectiva tenha implicado, com a demissão justificada de alguns, a saída de outros, a quem, no estado actual das coisas, nada se pode apontar em matéria de gestão. Essa a razão por que penso que a análise da quitação para o exercício de 1997 efectuada por um recém-eleito Parlamento, em colaboração com uma Comissão isenta dos erros e das falhas passadas, permitirá - longe dos tumultos anteriores - apurar melhor as responsabilidades reais de cada um dos comissários demissionários. Relatório Fabra Vallés (A4-0199/99) Não votámos a favor do que o senhor deputado Elles nos propunha no seu relatório, visto que se criam situações de impasse em relação a muitos aspectos que dizem respeito ao orçamento do Parlamento. Gostaria de falar das alterações que, mais uma vez, não foram aprovadas. A alteração 3 em particular. A alteração 7 também. Na alteração 3, solicitávamos ao Secretário-Geral que fornecesse à Comissão do Controlo Orçamental um relatório sobre as razões e as circunstâncias que conduziram à decisão de desmembrar a Direcção Geral do orçamento, do pessoal e das finanças, sobre os efeitos desta decisão, sobre a eficácia da gestão do orçamento e da política do pessoal. Tratava-se de uma alteração do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Na alteração 7, o mesmo grupo referia que o Parlamento tinha retirado uma queixa no que toca às reivindicações financeiras. Este queria saber as consequências dessa decisão. E a alteração 9 lembrava as condições que nos poderiam ter levado a suspender a concessão da quitação. Também neste caso, houve uma centena de deputados a votar favoravelmente estas alterações. Da mesma maneira que o Parlamento deve controlar a boa execução do orçamento comunitário, assim terá o dever de verificar a execução do seu próprio orçamento, através do Secretário-Geral e do conjunto dos funcionários, cuja honestidade e qualidades não estão em causa. Por conseguinte, terá o dever de verificar que a execução se processou de forma correcta. Ora, é óbvio que surgem algumas dúvidas em relação ao exercício de 1997. Deveríamos ter suspendido a nossa decisão. Lamento que não o tenhamos feito. Essa a razão pela qual não pudemos votar favoravelmente o relatório do nosso colega Fabra Vallés. É bem evidente que a tormenta que caiu sobre a Comissão no início deste ano trouxe graves perturbações. Seria ainda mais prejudicial para a credibilidade das instituições europeias que um tornado desse tipo se abatesse sobre o Parlamento Europeu. Esta situação traduz toda a importância que devemos atribuir a um exame das contas da nossa assembleia. Neste período de grande incerteza como o que a nossa opinião pública atravessa, impõe-se que tenhamos ainda mais a preocupação de não dar oportunidade a suspeitas, sempre tão prontas a nascer e a serem enfabuladas. Nesta tarefa, o Tribunal de Contas pode e deve ajudar-nos. Este é, de alguma maneira, o garante externo da credibilidade da nossa instituição. Esse o motivo por que faço questão de salientar, juntamente com o nosso relator, que a referida instituição está no direito de, em qualquer altura, controlar a conformidade da utilização do conjunto das dotações atribuídas ao orçamento do Parlamento com as normas vigentes. Aliás, o nosso relator pôs em evidência algumas falhas que necessitam de ser solucionadas sem demora, nomeadamente, em matéria de gestão do pessoal e das autorizações das dotações de investimento. Mais genericamente, dou o meu apoio ao nosso relator pelo conjunto das suas conclusões, incluindo a necessidade de remeter a decisão de quitação para o Comité Económico e Social para o exercício de 1997. Com efeito, não é aceitável que em resposta à gravidade das conclusões do relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício do ano anterior, o Comité Económico e Social tenha considerado inoportuno que a UCLAF fosse informada deste dossier e encarregue de definir uma eventual forma de implicação e de responsabilidade administrativa, tal como, no entanto, o Parlamento o solicita. Não votei favoravelmente a quitação pela execução do orçamento I devido ao facto de a alteração 9, quanto a mim essencial, não ter obtido maioria. Relatório Kellett-Bowman (A4-0163/99) Podemos regozijar-nos, junto com o nosso relator, com os progressos registados na criação de novos sistemas orçamentais e contabilísticos que assegurarão uma maior transparência no seio da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e Trabalho (Fundação de Dublim), bem como com a assinatura de um acordo de cooperação entre esta e a Agência Europeia para a Saúde e Segurança (Bilbau), com vista a evitar os esbanjamentos e as repetições inúteis e, desta forma, desenvolver o conjunto das sinergias possíveis. Neste caso, parece que a atenção conjugada do nosso relator e do Tribunal de Contas encontra no seio da Fundação uma vontade real de responder às observações feitas. Por conseguinte, podemos esperar que a Fundação se empenhe em responder, tão positivamente quanto o parece dizer o nosso relator, às questões que continuam pendentes, ou que acabam de ser levantadas na análise do processo de quitação para o exercício de 1997: despesas de deslocações em serviço e contratos de estudo. No que se refere ao CEDEFOP, é com satisfação que ouvimos o nosso relator considerar que as dificuldades ligadas à mudança de Berlim para Salónica parecem estar a chegar ao fim. Escusado será dizer que em relação a este facto, a falta de adaptação a um novo ambiente não poderá justificar, por muito tempo, a não observância dos procedimentos normais dos concursos públicos e de selecção. Podemos, em todo o caso, felicitarmo-nos pelas conclusões - em resumo optimistas - do nosso relator que permitem no mínimo esperar, para o próximo exercício, novos progressos na gestão, tanto da Fundação como do CEDEFOP. Está encerrado o período de votações. A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H00 Situação no Kosovo Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Kosovo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sob o nosso ponto de vista, a situação no Kosovo é, tendo em conta aspectos humanitários, uma autêntica catástrofe. As estimativas quanto ao número de deslocados e refugiados internos no Kosovo ascendem a 850 000 pessoas, de acordo com os dados fornecidos pela NATO. As respostas às perguntas formuladas pelos representantes da OSCE, pelas Nações Unidas e também a nível nacional, pelo exército alemão, nos campos de refugiados, apresentam-nos um quadro aterrador de fuzilamentos em massa, violações, pilhagens e destruição sistemática de habitações e propriedades kosovares. Neste fim-de-semana, houve novas deportações em massa, com especial incidência em Prizren. A perpetração dos mais terríveis actos de violência faz temer que a população de toda uma cidade venha a ser deportada. Sobre a situação na Albânia e na Macedónia: é perfeitamente evidente que não estamos apenas perante um criminoso objectivo de guerra, ao procurar-se obter, com acções da mais brutal violência, uma hegemonia étnica e demográfica da população sérvia do Kosovo mediante a deportação da população de etnia albanesa. As deportações perpetradas visam um segundo objectivo criminoso, designadamente a desestabilização dos Estados vizinhos e, consequentemente, de toda uma região. Segundo o ACNUR, encontram-se nos Estados limítrofes um total de 670 000 deportados do Kosovo, dos quais cerca de 400 000 se encontram na Albânia, 200 000 na Macedónia e cerca de 60 000 no Montenegro. No sábado, deu-se um novo afluxo de mais de 10 000 pessoas à Albânia e um afluxo ligeiramente menor à Macedónia. A situação nestas regiões está a tornar-se bastante instável, inclusive sob o ponto de vista político e, no caso da Macedónia, um Estado multiétnico, a questão da composição da população tem repercussões políticas directas. O auxílio da UE, quer bilateral quer comunitário, desempenha um importante papel para dominar a crise dos refugiados, sendo especialmente importante, não apenas o apoio material, mas também o acolhimento de refugiados nos Estados-Membros da EU. A situação que entretanto se vive na Albânia e na Macedónia é de tal modo dramática, que já nem sequer se coloca a questão de as pessoas permanecerem nestas regiões ou de serem acolhidas em países terceiros. Ambas as soluções são necessárias perante a catástrofe humanitária desencadeada pela política de desrespeito dos direitos humanos praticada por Milosevic. Nesta perspectiva, queria solicitar ao Parlamento Europeu, aos seus deputados, no sentido de estes exortarem os seus Estados-Membros a acolher maiores contingentes de refugiados, em suma, a acolher refugiados. A Macedónia, em especial, necessita neste domínio de auxílio urgente, além de ser do nosso maior interesse político que a Macedónia se mantenha um Estado com estabilidade. Não podemos permitir que vá por diante a estratégia de Milosevic, no sentido de desestabilizar os países vizinhos. Relativamente ao processo político subsequente: seguimos activamente a estratégia de manutenção da pressão exercida sobre Belgrado, pressão essa destinada a impor os cinco pontos decididos pela União Europeia., na qualidade de primeira organização internacional a debruçar-se sobre o assunto. Estes cinco requisitos foram subscritos pela NATO e aceites pelo Secretário-Geral das Nações Unidas como base para o seu próprio posicionamento, a saber: o regresso de todos os deportados, o regresso de todos os refugiados, o regresso incondicional, em segurança, ao Kosovo, garantido por uma força internacional de paz, com base na Resolução segundo o capítulo VII da Carta das Nações Unidas, força essa formada por um núcleo de forças da NATO, com um contributo substancial da NATO, mas também com a participação da Rússia, da Ucrânia e de países neutros, com a retirada simultânea das forças armadas, das milícias e das unidades especiais da polícia da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia. Estes elementos constituem o essencial daquilo por que a NATO e a aliança dos países ocidentais, actualmente lutam. Abdicar do regresso dos refugiados, quereria dizer que Milosevic levou a melhor. Ora, os refugiados não regressam enquanto os assassinos estiverem no poder, isso é tão certo como dois e dois serem quatro. Daí a necessidade de vir a haver uma força internacional de paz para apoiar e supervisionar este regresso seguro. Para além do que já foi referido, é patente o elevado interesse de todos os Estados limítrofes, de todo os Estados vizinhos, directa ou indirectamente envolvidos no conflito, no sentido de se conseguir uma paz duradoura na região do sul dos Balcãs. Por esta razão, logo que se calem as armas, vamos ter de preparar urgentemente uma conferência, diferente dos acordos de Dayton, para se encontrar soluções com vista a firmar um pacto de estabilidade na região do sul dos Balcãs. Por meio deste pacto de estabilidade, nós - refiro-me à comunidade de Estados ocidentais, à União Europeia - teremos de fazer com que esta região da Europa se aproxime da Europa da integração. Não nos podemos esquecer que se trata de uma parte da Europa que, precisamente, pode acarretar enormes problemas de segurança para o futuro europeu, se não tivermos a coragem de dar este passo. A guerra do Kosovo deixa-nos bastante claro o seguinte - permitam-me citar o discurso de despedida, proferido por François Mitterand aqui nesta casa: o nacionalismo é a guerra, é a experiência europeia tem. A ideia da Europa da integração foi fundamentada por oposição a esta Europa do nacionalismo com a terrível experiência que lhe esteve associada. Resta-me apoiar veementemente estas palavras e referir que é por esta razão que temos de nos empenhar a longo prazo no sentido de tornar esta região do sul dos Balcãs mais próxima da Europa da integração. Todos os países vizinhos, todos os Estados limítrofes, à excepção de Milosevic, desejam três coisas: querem democracia interna e pretendem consolidá-la através da sua segurança externa, com o auxílio da NATO, e através do seu desenvolvimento económico, com o auxílio da União Europeia. Temos de satisfazer estas pretensões, incluindo três pacotes no pacto de estabilidade que preconizamos. O aspecto mais importante vai ser garantir a inviolabilidade das fronteiras. Em relação a este ponto, permitam-me mais uma nota prévia: mais importante do que decidir em abstracto à mesa das negociações sobre a configuração das fronteiras, sobre quem pode ou não pode viver com quem, mais importante do que isso é implementar regras - regras à luz do primado do Direito - e fazer recuar o primado dos massacres e das armas. Estas regras terão de ser internacionalmente garantidas, nelas se incluindo a inviolabilidade das fronteiras perante acto violentos, a garantia da segurança, mas também da autonomia das minorias, não apenas no papel, mas também na realidade. Aqui se inclui também a segurança de todos os Estados da região: segurança igual para todos sob garantia internacional. Este é o primeiro pacote: estabilidade e segurança na região. O segundo pacote significa desenvolvimento económico. Portanto, o primeiro vai ser fundamentalmente garantido pela NATO e o segundo pela União Europeia. O terceiro pacote significa democracia, desenvolvimento da sociedade civil, instituições democráticas - para ajudar neste ponto serão necessárias a OSCE e as Nações Unidas. No seu essencial, pretendemos que, depois de as armas se calarem, se possa chegar a uma solução duradoura. Quer isto, contudo, dizer também que não estamos em luta contra a Sérvia. Não lutamos contra os legítimos interesses do povo sérvio, o que pretendemos é que, com base na democracia e nos legítimos direitos do povo sérvio, se dê um regresso da Sérvia à Europa e um desenvolvimento da Sérvia em conjunto com a Europa da integração. Consideramos que se trata de uma solução a longo prazo para uma base indiscutível e a Sérvia, quanto a nós, é sua parte integrante. Permitam-me falar como alguém que, a partir da política interna alemã, precisamente nos anos 1991-1992, lamentou bastante que tivesse havido a desagregação da Jugoslávia, graças à qual o senhor Milosevic assumiu uma importante função e se salientou como suposto defensor da Sérvia. Quanto a mim, o que é terrível é que - embora visto à luz da história sérvia e dos interesses sérvios - Milosevic vai destruir a Sérvia e vai entrar para os anais da sua história como aquele que causou a sua destruição. Está simplesmente a passar pela experiência que outros, designadamente os políticos que colocavam o adjectivo «grande» antes do nome do seu país, já tiveram. A partir do momento em que se dá a união de um nacionalismo com o adjectivo «grande», esse nacionalismo torna-se sempre agressivo e sangrento e, a partir desse momento, inicia-se em regra o processo de autodestruição de um povo, se ninguém o impedir. Vai ser, sob um ponto de vista dos legítimos interesses da Sérvia, o destruidor desses mesmos interesses. Não vai conseguir a «Grande Nação Sérvia», mas apenas uma caricatura de nação sérvia, se ninguém o impedir. Também este é mais um ponto de vista para que actuemos contra Milosevic. Os cinco pontos, formulados pela União Europeia, pela NATO e pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, não são cinco pontos com vista a uma guerra sem tréguas contra a Sérvia, são cinco pontos destinados a permitir segurança e estabilidade para toda a população do Kosovo, garantindo assim, simultaneamente, segurança e estabilidade em toda a região. Estes cinco pontos podem e devem ser desenvolvidos, constituindo o mínimo que é imprescindível garantir. Não são, certamente, cinco pontos que coloquem em risco os legítimos interesses da Sérvia. Após a Cimeira da NATO, o processo político entrou numa nova dinâmica. Ficou também patente que é absolutamente enganadora a ideia de que a NATO - mesmo que fosse apenas para uma região delimitada, mas muito para além da Europa - poderia constituir uma alternativa às Nações Unidas. Aliás, foi sempre esta a minha opinião. Em contrapartida, a NATO, enquanto organização regional de segurança é excepcionalmente adequada para impedir a ocorrência de guerras na Europa. É nesta perspectiva que deverá ser vista, também no futuro, a sua principal tarefa, conjuntamente, no entanto, com um reforço da vertente europeia, do pilar europeu - posteriormente, ainda vamos retomar a discussão deste ponto. A guerra no Kosovo mostra-nos a todos, com clareza, o seguinte, e aqui gostaria regressar a François Mitterand, mas também posso citar Helmut Kohl, quando este dizia: a Europa é uma questão de guerra e de paz e não apenas uma questão de economia, de preços de intervenção, por muito importantes que estes aspectos até sejam. É isso, trata-se, em última análise, de uma questão de guerra e de paz e, reforçar a auto-responsabilização europeia será uma das consequências que todos vamos ter de enfrentar. Aplausos No entanto, vai ficando patente como é importante que a Europa entenda e que, do outro lado, os nossos parceiros também entendam, que é imperativo reforçarmos a nossa coesão. É certo que faz parte deste processo a Europa actuar em conjunto e foi suficientemente difícil impor as necessárias sanções na União Europeia. Gostaria de chamar energicamente a atenção para este aspecto e, nesta perspectiva, congratulo-me por se ter finalmente conseguido, não apenas agravar as sanções da UE contra a Jugoslávia, mas também impor uma confirmação do embargo petrolífero por parte da UE. Dizia eu que, após a Cimeira de Washington, o processo político, dada a solidez da aliança dos países ocidentais, entrou numa nova dinâmica. A Rússia reforçou a sua intervenção, o que saudamos entusiasticamente. O Secretário-Geral das Nações Unidas foi convidado para a Cimeira Especial de Chefes de Estado e de Governo e também reforçou a sua intervenção, o que também saudamos entusiasticamente. Aproveito inclusive para anunciar, com todo o prazer e também com toda a actualidade, que, na sequência da reunião de ontem dos dirigentes políticos do G8, em Bona, na qual foi possível chegar a um consenso, vamos ter, já na quinta-feira, também em Bona, uma Conferência Interministerial do G8 sobre o Kosovo. Vejo aqui um importante passo no sentido de se conseguir obter uma resolução do Conselho de Segurança segundo o capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar os membros permanentes do Conselho de Segurança a assumirem um papel activo na elaboração dessa Resolução. A participação da Rússia significa, acima de tudo, que este país abandona a sua anterior posição de autobloqueio no Conselho de Segurança, de modo que podemos conseguir, neste caso, uma clara base de direito internacional, uma decisão do Conselho de Segurança enquanto detentor exclusivo da aplicação de medidas drásticas no sistema político internacional. A partir de uma base como a resolução segundo o capítulo VII vai haver bastante movimento, especialmente em Belgrado. Muitas questões continuam em aberto. Mantém-se como aspecto decisivo a questão da força internacional de paz. Gostaria de chamar mais uma vez a atenção para este aspecto, pois, qualquer solução de cessar-fogo que não regulamente perfeitamente esta questão, não conseguirá, quanto a mim, fazer prevalecer um verdadeiro cessar-fogo. O regresso dos refugiados terá de estar associado a uma robusta força de paz, com uma forte participação da NATO, mas também com países neutros, com a Rússia e outros. Sem esta garantia de segurança, os refugiados, as pessoas deslocadas não vão regressar, tendo como consequência que Milosevic teria prevalecido e nós viveríamos numa Europa que já não seria mais a nossa Europa, aquela que este Parlamento efectivamente defende enquanto Parlamento da Europa da integração. Foi este o ponto decisivo que esteve na origem da falta de êxito de Rambouillet. Chamo mais uma vez a atenção para ele, pois é o ponto decisivo das futuras negociações. Subsequentemente a estas, tudo apontará no sentido de um pacto de estabilidade, tendo o restante já sido por mim enunciado. Está, portanto, em causa um vigoroso mandato da ONU com uma forte componente NATO, é absolutamente inevitável. Tenho esperança que ainda neste mês de Maio possamos obter progressos substanciais e penso que a reunião do G8, na quinta-feira, pode significar um decisivo passo em frente. Aplausos Senhor Presidente, as deportações e a limpeza étnica significam que o êxodo continua. Este crime contra a humanidade exige uma resposta determinada e unida. Devemo-lo não só às vítimas, mas também a nós mesmos, se quisermos marcar uma posição em nome da Europa, no pleno respeito pelos valores fundamentais. Lamentamos também as vítimas civis causadas involuntariamente pelos bombardeamentos aéreos, mas sentimo-nos moralmente obrigados a continuar a apoiar o objectivo de pôr termo ao mal maior, nomeadamente, a política racista de Milosevic e daqueles que o rodeiam. Estamos gratos pelos inúmeros esforços diplomáticos desenvolvidos pela UE, pela sua Presidência, pelos Estados Unidos e, também, pela Rússia. Esperamos que a Rússia venha a concordar com a necessidade de uma força internacional de manutenção da paz no Kosovo, no âmbito de um acordo político. Concordo inteiramente com aquilo que disse o senhor ministro Fischer sobre aquilo que essa concordância implicaria essencialmente, sem esquecer as lições aprendidas na Bósnia e com a missão de verificação ao Kosovo. Se conseguirmos que a Rússia concorde com uma força de manutenção da paz, isso irá aumentar consideravelmente a pressão sobre Milosevic, possivelmente, através de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Entretanto, a Comissão continua a desenvolver actividade no sentido de ajudar a atenuar, por outros meios, as consequências da tragédia humana. Em primeiro lugar, evidentemente, através de ajuda humanitária aos refugiados e às organizações internacionais que lhes prestam cuidados. No fim deste debate, a comissária Bonino fará algumas observações sobre esse assunto. Por outro lado, prestando assistência aos governos dos países daquela região que estão a ser mais afectados pela afluência em massa de refugiados. E, também, em conjunto com o Banco Mundial, procurando formas de acelerar a assistência aos países vizinhos que estão a sofrer enormes encargos económicos devido à crise. Estamos igualmente a preparar a recuperação económica e a reconstrução depois de ter sido alcançada uma solução política e diplomática, o que incluirá também a participação da UE numa administração temporária do Kosovo, enquanto não for tomada uma decisão definitiva sobre o seu estatuto. Por último, mas não menos importante, estamos a tentar preparar uma intensificação das relações políticas e económicas da UE com todos os países dos Balcãs ocidentais, através da estabilização e de acordos de associação, como um elemento importante e pilar do pacto de estabilidade a que a Presidência aludiu, tendo em vista a segurança, a democracia e o desenvolvimento económico, e também, simultaneamente, a perspectiva de integração nas estruturas europeias e euro-atlânticas. Tudo isto implica um esforço alargado, enorme e dispendioso, para além do esforço militar por parte dos nossos Estados-Membros, no sentido de assegurar os milhões de euros que serão necessários para financiar todos estes esforços por parte da comunidade internacional. O preço de uma paz duradoura e justa e da estabilidade nos Balcãs será elevado, mas, ao mesmo tempo, trata-se de um preço que é imperioso pagar, tanto em termos de recursos financeiros como humanos. É por esta razão que aproveito esta oportunidade para solicitar ao Parlamento e ao Conselho, em nome da Comissão, que nos assegurem oportunamente os instrumentos e fundos necessários para podermos cumprir a nossa parte deste tremendo desafio que teremos de enfrentar em conjunto. Aguardamos com expectativa as discussões a realizar no Conselho «Assuntos Gerais» que está agendado para o fim deste mês, em que esperamos pormenorizar determinados aspectos destes grandes projectos com os quais pretendemos contribuir substancialmente para uma estabilidade mais duradoura nos Balcãs ocidentais no próximo século. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Já escrevi vezes sem conta às pessoas competentes, ou seja, ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente da Comissão, à NATO e ao Presidente Clinton. Já escrevi a Tony Blair fazendo uma pergunta muito clara. Nenhum deles acusou a recepção de nenhuma das minhas cartas. A minha pergunta é a seguinte: estão ou não a ser utilizadas no Kosovo armas com urânio empobrecido? As nossas armas estão ou não a espalhar óxido de urânio naquela região? Senhor deputado Morris, lamento dizer-lhe que isso não é um ponto de ordem. Terá todas as oportunidades de participar através do seu grupo, segundo os procedimentos habituais. Senhor Presidente, caros colegas, o colega Morris merece, sem dúvida, uma resposta à sua pergunta. Mas permitam-me, em primeiro lugar, endereçar ao senhor presidente do Conselho e também ao senhor comissário, em nome do meu grupo político, todo o nosso apoio à linha de actuação que aqui defenderam. No que se refere às Nações Unidas, eu e o meu grupo estamos absolutamente convencidos de que é imprescindível que esta entidade reentre no processo. Congratulo-me igualmente por ter ouvido as declarações do senhor presidente do Conselho relativamente ao papel fundamental, desempenhado pela NATO e pela ONU. Talvez alguns considerem e vejam nas formulações da declaração da NATO, em Washington, uma base para recear que esta organização se transforme no novo polícia mundial ou regional. Nós achamos que apenas as Nações Unidas podem ser o polícia do mundo, devendo ser envidados os maiores esforços no sentido de reformar esta organização - as reformas são algo de necessário - de modo que esta possa desempenhar cabalmente o seu papel. Em primeiro lugar, as Nações Unidas têm de desempenhar um papel decisivo no processo de paz, que vai ter de se seguir. Também neste aspecto o senhor presidente do Conselho tem o meu apoio, pois as Nações Unidas apenas poderão desempenhar o seu papel se tiverem meios para actuar com eficácia. Daí que seja, naturalmente, de rejeitar a «oferta» de Milosevic de permitir uma força não armada das Nações Unidas. Já sabemos pela Bósnia o que são forças de paz não armadas, pois Milosevic ou certas tropas sérvias conseguiram ridicularizar as Nações Unidas, ao colocar as suas tropas numa situação de espectadores dos massacres. É necessário que utilizemos as forças das Nações Unidas de modo mais eficiente. Segundo: também neste hemiciclo há quem pense que poderíamos obter ou criar a paz na Europa sem o contributo da Rússia ou até mesmo com a sua subalternização. Ora, isto não é possível, nem conveniente. Daí que eu seja absolutamente da mesma opinião que o senhor presidente do Conselho e o senhor comissário expressaram: temos de colocar a Rússia novamente no nosso barco e temos de ser bem sucedidos, no sentido de a mover a uma maior cooperação. É absolutamente necessário que tal aconteça, não apenas nos Balcãs, mas, de um modo geral, em todo o processo de paz para a Europa. Terceiro: o tema «refugiados». O inverno vai regressar mais depressa do que pensamos. Se prosseguirem os desalojamentos e expulsões, teremos um enorme problema. Não sei se todos estão bem preparados, se a coordenação entre as várias instituições funciona suficientemente bem, mas, se não queremos ter mais uma catástrofe, designadamente no próximo inverno, com o alojamento dos refugiados, então deveremos fazer tudo o que o senhor presidente do Conselho referiu, além de realizarmos uma melhor coordenação. Congratulo-me por a Alemanha ter aumentado a sua quota de acolhimento. Vai ser provavelmente necessário aumentar esta quota para todos os restantes países, embora deva prevalecer, dentro do possível, o princípio de prestar assistência aos refugiados no próprio local. Em todo o caso, há que procurar manter dentro de uma proporção razoável a solicitação que especialmente a Macedónia (FYROM) e em parte também a Albânia estão a ter neste contexto. Último ponto: a abordagem sob um ponto de vista regional. Acho que a que temos tido já não é suficiente e temos de encontrar uma nova. A evolução na Croácia depende da evolução da Bósnia, a da Bósnia depende da da Jugoslávia, a da Jugoslávia depende da da Albânia e a da Albânia depende da da Macedónia. Todos terão - pelo menos é o que eu acho - de ser associados numa espécie de Federação Balcânica, que, no entanto, apenas poderá ter algum efeito se receber enérgicos apoios por parte da União Europeia. Estes apoios terão de ser de natureza política e económica e apenas poderão funcionar se também a Eslovénia cooperar e esta já solicitou a concessão de preferências nas relações económicas com estes países. Também a Bulgária e a Grécia deviam ser incentivadas a cooperar e a pôr em prática esta abordagem regional. Por mim, sou um seu defensor, mas considero demasiado fraca a forma como esta abordagem se tem desenrolado. Os países envolvidos têm recebido muito poucos incentivos positivos à participação nesta abordagem regional. Este aspecto tem de se modificar inclusive no sentido que o senhor comissário referiu e este Parlamento terá de dar o seu apoio inequívoco. O senhor presidente em exercício do Conselho citou Mitterand: «Nacionalismo é guerra!». Temos de dar a nossa resposta: « A Europa é a paz!». Senhor Presidente, recebi uma carta dos serviços do Presidente do Parlamento que dizia que a minha pergunta ao Conselho, que deveria ser debatida amanhã, não o será, já que hoje teria lugar o debate sobre o Kosovo e seria debatida essa pergunta que diz respeito ao ambiente no Kosovo, um ambiente que na realidade tem vindo a ser devastado. Nas matérias referidas pelo senhor ministro não vi nada relacionado com essa pergunta. Portanto, vão ser debatidas as perguntas... O presidente retira a palavra ao orador Senhor Deputado Trakatellis, isso não é um ponto de ordem. Há uma forma muito claramente organizada de participar em debates desta natureza. Se quiser participar, terá de solicitar tempo de uso da palavra através do seu grupo, como todos os outros deputados. Senhor Presidente, num debate sobre o Kosovo não podemos abordar detalhadamente todos os aspectos que nos tocam a sensibilidade. Desde 1989 que nos temos vindo a ocupar continuamente com a situação no Kosovo. Contrariamente a todos os Governos, esta casa avaliou muito correctamente desde o início o grau de explosividade do conflito do Kosovo. Temos agora de solucionar o problema pela via da guerra. O que considero particularmente lamentável em toda esta questão é que apenas agora estejamos a abordar as sanções económicas e a ponderar a sua aplicação. Não é aceitável que quinze Estados tenham chegado a um acordo quanto à utilização de meios bélicos, sem antes terem chegado a acordo quanto a aplicar sanções económicas. Acho esta situação verdadeiramente lamentável. Também é, naturalmente, difícil explicar à população dos nossos países como é que, com todos os meios bélicos de que dispomos, ainda não conseguimos pôr termo às expulsões e deportações perpetradas por Milosevic. É igualmente de lamentar que, nesta guerra, os nossos bombardeamentos estejam a causar baixas de civis. Mesmo assim, o Grupo do Partido Popular Europeu é da opinião de que a NATO deve continuar a intervir militarmente, de modo a fazer capitular o agressor. Se vamos ou não ser bem sucedidos, o futuro o dirá. Congratulamo-nos com as acções de carácter diplomático que, em simultâneo com os bombardeamentos, tentam obter uma solução política para o conflito. Congratulamo-nos por a Rússia estar connosco no mesmo barco. Congratulamo-nos igualmente com todas as medidas promovidas pela ONU e exortamos o Presidente em exercício do Conselho a tomar finalmente medidas no sentido de a Carta das Nações Unidas, que já data de 1949, ser finalmente adaptada aos novos condicionalismos. Constatamos com desgosto que, diariamente, os sequazes de Milosevic expulsam milhares de novos refugiados para os países vizinhos e no interior do próprio Kosovo, constatamos que as mulheres são violadas e os homens são executados. O auxílio prestado aos refugiados in loco tem de ter uma melhor coordenação, de modo a evitar que haja duplicação de auxílio para uns e absolutamente nada para outros. É importante que haja um bom e organizado esquema de acolhimento de refugiados na região, mas também há, infelizmente, a necessidade de acolhimento temporário fora da própria região. Acho que devíamos apelar a partir desta assembleia, no sentido de haver uma correcta repartição deste encargo pelos Estados da UE. Não está certo que, por exemplo, seja mais uma vez a Alemanha a receber a maior parte, estando inclusive novamente disposta a receber mais. Claro que saúdo esta actuação, mas, no fundo, estão a dar um sinal incorrecto aos colegas dos outros Estados que se negam a receber refugiados, dando aquela desculpa, que já não convence ninguém, de que é melhor ajudar os refugiados na própria região. Também somos, naturalmente, favoráveis a que se faça todos os possíveis no próprio local, mas existem condicionalismos e, por este motivo, exorto o senhor presidente do Conselho a, conjuntamente com o Ministro dos Assuntos Internos da Alemanha, providenciar um esquema mais justo e um maior burden sharing . Aproveito a oportunidade para chamar mais uma vez a atenção para o facto de a divisão do Kosovo não poder ser a solução do problema. Este apenas pode ser resolvido se o Kosovo mantiver a integridade territorial e se este facto não acabar por desestabilizar ainda mais a Macedónia e a Albânia, como Milosevic pretende. Damos o nosso apoio a todas as acções que, neste contexto, foram referidas pelo senhor presidente do Conselho. A ele endereçamos todo o nosso apoio para avançar no sentido da estabilização destas regiões. Senhor Presidente, a UE e a NATO uniram-se em torno de algumas condições fundamentais para uma solução política da questão do Kosovo. O Parlamento Europeu, por larga maioria, apoiou veementemente essas condições. Mas são cada vez mais os que duvidam de que a simples continuação dos bombardeamentos possa conduzir-nos ao objectivo pretendido. Esperamos que as nossas dúvidas sejam infundadas. Mas, admitindo que nem mais bombas nem uma escalada das sanções económicas dêem resultado, o que farão a UE e a NATO? Iremos aceitar, nesse caso, eventualmente com base numa mediação russa, uma paz que não respeite as condições impostas, que não garanta as fronteiras e a integridade territorial do Kosovo, que não permita um regresso seguro de todos os refugiados ao Kosovo e que permita que Milosevic se apresente aos sérvios como um vencedor? Teremos outra alternativa? Claro que temos uma alternativa, que é a de avançarmos com forças terrestres para expulsar Milosevic do Kosovo. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas preconiza que a UE e a NATO preparem essa intervenção. Se houver uma expectativa verosímil de ela se efectuar, talvez isso seja, por si só, suficiente. Recusarmo-nos a fazer, sequer, tais preparativos é dar a Milosevic a esperança de que haja, ou possa haver, uma alternativa melhor para ele. Tiremos-lhe essa esperança! Quanto à solução a longo prazo para o Kosovo, devemos responder claramente a esta questão: para com quem temos mais obrigações? É para com aqueles que oprimiram, expulsaram, violaram e mataram o povo kosovar, ou para com aqueles que foram vítimas de tudo isso? Para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a resposta a essa questão é inequívoca. As condições que temos o direito de impor aos kosovares são as de respeitarem os sérvios que vivem e querem continuar a viver no Kosovo. Temos também o direito de exigir que o Kosovo nunca aja de forma a constituir uma ameaça contra a segurança e a integridade territorial da Macedónia, do Montenegro e da Bósnia. O nosso objectivo a longo prazo deve ser o de desenvolver rapidamente a cooperação com os países balcânicos e abrir-lhes as portas da UE para, desse modo, conseguirmos nos Balcãs aquilo que conseguimos na União Europeia: consolidar a democracia, construir uma economia que proporcione bem-estar às pessoas, transformar as fronteiras em pontes entre os países, de modo que as nossas identidades nacionais signifiquem cada vez menos e, pelas nossas condições de vida, seja cada vez menos importante o facto de sermos alemães, portugueses, gregos, neerlandeses ou suecos. A paz e a tranquilidade nos Balcãs pressupõem uma porta aberta para a Europa, uma possibilidade de os povos balcânicos também terem uma identidade europeia. Senhor Presidente, o nosso anterior debate sobre o Kosovo data de 14 de Abril último e permitiu esclarecer as posições dos diferentes grupos políticos relativamente a esta tragédia. Encontrámos um amplo consenso em torno de uma condenação radical das práticas criminosas apelidadas de limpeza étnica e imputadas ao poder de Milosevic, da solidariedade a demonstrar concretamente aos refugiados, da afirmação do direito de regressar e da necessidade de assegurar o respeito deste direito mediante a presença de uma força internacional no Kosovo, dotada de uma autonomia real, e, finalmente, da possibilidade de uma conferência sobre os Balcãs. Em contrapartida, opusemo-nos à opção dos bombardeamentos como forma de solucionar esta terrível crise. Desde então, passaram-se três longas semanas. A tragédia humanitária que a intervenção deveria evitar, está no auge. As operações que deveriam ser de curta duração, ampliam-se de dia para dia. Os ataques, que deveriam atingir exclusivamente objectivos estratégicos, matam cada vez mais inocentes, traumatizam as populações mais modestas e destroem as bases económicas e culturais de uma sociedade. A desestabilização da região, que os planos da NATO deveriam prevenir, é doravante uma realidade que avança para o Montenegro, Macedónia e Albânia, embora a preocupação se estenda à Hungria, à Bulgária, à Roménia e mais além. Velhas fronteiras de fracturas, de que a Europa se esforçava por apagar, reabrem-se a olhos vistos. Nestas condições, a única vitória militar possível arriscar-se-ia a ser uma vitória à Pyrrhus, longe das condições de uma paz justa e duradoura que consideramos dos tempos de hoje. Penso, por conseguinte, que devemos acautelar os dirigentes para dois aspectos: em primeiro lugar, o fim não pode justificar os meios que o contradizem; em seguida, impõe-se que os objectivos visados se mantenham exactamente os mesmo proclamados desde o início. Perturbadoras, deste ponto de vista, são as graves revelações feitas sobre a vertente militar de Rambouillet. Estas exigem explicações claras e peço-as ao Presidente do Conselho. Deixemos a Brejinski, e aos seus, a responsabilidade de pensar que a questão desta guerra, passo a citá-lo: «ultrapassa infinitamente o Kosovo e que atinge de facto a credibilidade da NATO e da administração americana». Em contrapartida, prestemos atenção às vozes europeias, de dia para dia mais numerosas, mais fortes e mais significativas, como a de Oscar Lafontaine e a dos 180 parlamentares italianos da maioria democrata de esquerda, democratas cristãos, que, em nome de uma certa visão da Europa, apelam, tal como nós, ao cessar dos bombardeamentos. Neste momento, na realidade, apresentam-se oportunidades de iniciar um processo de procura efectiva de soluções políticas. O G8 e a reunião do Conselho de Segurança, que o senhor ministro Josckha Fischer acaba de nos anunciar, talvez seja uma dessas possibilidades. Peço, insistentemente, para que a Europa aproveite esta oportunidade e assuma as suas responsabilidades. Senhor Presidente, nos céus dos Balcãs desenrola-se, com perfeição cada vez maior, a vídeo-guerra do século XXI. Uma guerra que, aliás, rebombardeou no terreno a população para a terceira década do século XX. A ideia de que um par de bombas seria o suficiente para fazer fraquejar Milosevic já foi com, efeito, ultrapassada ao fim do quadragésimo dia de bombardeamentos. A NATO já perdeu a noção das proporções da guerra. Os meios já não são proporcionais ao objectivo e demasiados alvos civis estão a ser atingidos. Aliás, considero disparatada a observação de que os Estados Unidos da América nos teriam arrastado para esta aventura. Nenhum país desta aliança é obrigado a participar: todos os países membros da NATO possuem responsabilidades. A própria NATO pode sucumbir nesta guerra, o que teria também repercussões catastróficas para a coesão no seio da União Europeia. Ao mesmo tempo, importa igualmente observar que foi precisamente esta guerra que, neste momento, imprimiu novo alento ao ideal de união política num contexto europeu mais alargado. Em suma, os bombardeamentos não nos aproximam do objectivo. O boicote da União Europeia, quanto a mim, pouco significado tem. Trata-se de um tigre de papel. Milosevic joga numa base de tempo. Dirigentes sérvios, como Draskovic e Djindjic procuram abertamente o caminho para a União Europeia. Sejamos práticos a curto prazo. Apoiar a iniciativa Tsjernomyrdin, evitar, em certa medida, sempre que possível, os bombardeamentos no Montenegro, manter o equilíbrio demográfico na Macedónia, mediante o acolhimento de refugiados kosovares na União Europeia, de forma a prevenir uma maior escalada do conflito na região e embargar os transportes de armas para o UCK, à semelhança do que fez a Itália. Em termos de longo prazo, o Senhor Presidente do Conselho apresentou esta tarde um ambicioso cenário para a região, no qual a democracia, a segurança e a estabilidade são elementos fundamentais. Nesse contexto, a União Europeia deverá, a seu tempo, poder desempenhar um papel mais amplo. Temos, quanto mais não seja, a obrigação moral de o fazer. Depois do silenciar das armas, as pessoas nos Balcãs deverão poder simplesmente continuar a viver em paz umas com as outras. Para tanto serão necessárias tropas - e repito-o aqui, pois o meu país tem uma experiência semelhante -, tropas terrestres bem armadas para assegurarem a paz no Kosovo. Em vésperas das eleições europeias, em Junho próximo, os nossos deputados deparam-se com uma tarefa particularmente pesada, nomeadamente, a sensibilização dos nossos eleitores para o envio dessas tropas para o Kosovo e a sua permanência prolongada naquela região. Senhor Presidente, caros colegas, temos, neste momento, duas guerras que são incongruentes. Numa dessas guerras, temos imagens, embora veiculadas pela televisão sérvia, com horríveis quadros de destruição, imagens de uma guerra efectuada com bombardeamentos a partir de aviões. Temos depois uma segunda guerra no Kosovo, em que não temos imagem nenhuma. Temos refugiados, deportados que chegam algures à Albânia e à Macedónia. Mas, do que se passa no Kosovo não vemos nada, não sabemos nada, é como se fosse um buraco negro. O problema que todos temos é querermos tudo, na antiga tradição de alguns grupos entre nós. Queremos que o conflito cesse no Kosovo e queremos que os bombardeamentos terminem. Depois, há aquilo que não sabemos: esperamos pela Rússia, muito bem. Esperamos por Kofi Annan, muito bem. Mas não sabemos como pôr fim em conjunto a estas duas guerras, ou seja, fazer com que terminem os massacres e as deportações no Kosovo, de modo a que os bombardeamentos da Sérvia também terminem. O pior é a impotência a que tentamos pôr termo pela via diplomática, através de uma política de paz que é positiva, que a UE tenta pôr em prática, que a Presidência alemã do Conselho tenta pôr em prática. Como é que conseguimos lutar em defesa das pessoas, como é que ganhamos tempo para terminar estas duas guerras ao mesmo tempo? Todos temos bons conselhos para dar, todos sabemos como se faz, talvez seja por isso que estão tão poucos deputados aqui presentes. Somos os melhores, somos deputados europeus, moralistas e com bons conselhos para dar. Só que, quando se trata de reflectir seriamente sobre o assunto, todos têm sempre outra coisa qualquer para fazer. Esta situação devia fazer com que pensássemos um pouco. Quanto a mim, não havia alternativa a esta intervenção militar e digo-o embora seja perfeitamente assustador. Mas também acho que temos de deitar mão a todas as possibilidades, para que, a seguir, se abram as possibilidades da via diplomática, de modo a poder-se pôr fim à guerra no Kosovo. Se assim não for, então temos de dizer: não pode haver uma solução que não contemple o regresso dos refugiados, dos deportados ao Kosovo, mesmo que tenha de ser com escolta militar. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, acho que não estamos a conseguir; acho que aquilo que falta é um verdadeiro assalto político ao regime de Milosevic, e nessa frente não estamos a ver coisa alguma. Tal como foi pedido pelo nosso Parlamento, penso que será necessário começar por bombardear com informação, com programas de televisão, a população sérvia, para que finalmente possa começar a compreender qual é a natureza do regime de Belgrado. O segundo ponto - que o nosso Parlamento finalmente assumiu na sessão anterior - é a acusação de Milosevic. Devemos começar a explicar à senhora Procuradora-Chefe, Louise Arbour - e deve ser o Conselho a fazê-lo -, que se Hitler não tivesse sido acusado por não se ter podido demonstrar quem era o responsável por este ou aquele campo de extermínio, não se teria podido demonstrar a existência da cadeia de comando entre Berlim e Auschwitz. Penso que seria uma coisa inaceitável para todos. Hoje, apesar da presença de um milhão de deportados, não se encontra uma razão para acusar Milosevic. Isto é absolutamente indigno. Penso que deve ser exercida maior pressão por parte do Conselho, da Comissão e do nosso Parlamento sobre a senhora Procuradora-Chefe, Louise Arbour, que afirmou que talvez em Junho esteja em funções no Supremo Tribunal canadiano. Penso que isto é absolutamente inaceitável. O terceiro ponto é constituído pela questão da integridade física do ditador Milosevic. E este é um problema a que devemos fazer face de imediato; não podemos estar à espera de ver o cadáver de Milosevic para começar a pensar naquilo que se deveria ter feito. Devemos poder saber quantos foram os apoios a Milosevic durante todos estes anos; devemos poder compreender quais foram as cumplicidades nos Estados Unidos e na Europa; quais foram as pessoas que, ao longo de dez anos, o apoiaram e lhe permitiram que levasse por diante esta política escandalosa e criminosa na Bósnia, na Croácia e, actualmente, no Kosovo. Devemos formular a acusação contra Milosevic e também exercer uma enorme pressão sobre a senhora Procuradora-Chefe, Louise Arbour, para que nos explique finalmente o que tenciona fazer nas próximas horas; o bombardeamento de informação e a integração do país, o que, Senhor Presidente Fischer, já andamos a pedir há mais de vinte anos, se pensarmos que, já em 1981, Marco Pannella pedia neste Parlamento a integração da então Jugoslávia na Comunidade Europeia. Neste momento devemos recuperar o terreno perdido e devemos integrar todos os países na União Europeia, e já: com fórmulas ad hoc , mas já. Senhor Presidente, cada um de nós é dolorosamente tocado pelo calvário dos kosovares de origem albanesa. Não devemos no entanto esconder a inquietação crescente que transparece nas nossas opiniões relativamente à pilhagem sistemática de um país europeu, da sua capital, e relativamente a um número cada vez maior de vitimas civis provocadas, diariamente, pelo nossos bombardeamentos. Não devemos, hoje, aumentar os erros de avaliação iniciais que conduziram à interrupção prematura do processo de Rambouillet, a um curto-circuito no seio do Conselho de Segurança, a uma marginalização da Rússia e a uma apreciação indevida do efeito dos bombardeamentos sobre o povo sérvio. Por conseguinte, pensamos que é preciso pôr cobro à escalada militar, às simplificações da propaganda, e consagrar toda a nossa energia à procura, novamente, de uma solução política. Não devemos negligenciar qualquer oportunidade séria de o fazer, com vista a chegar a soluções duradouras, por conseguinte, realistas, ou seja, que tenham em conta o conjunto das causas que conduziram às confrontações. Para conseguir este pacto de estabilidade para os Balcãs, cujas perspectivas positivas o Senhor Presidente do Conselho delineou, não deverão os Europeus ter a coragem, se de facto têm essa preocupação e o sentido da independência, de interromper a lógica da escalada de guerra? Senhor Presidente, as acções actualmente realizadas contra a Sérvia são evidentemente contrárias ao direito internacional e politicamente condenáveis. Estas ultrajam impunemente os direitos do homem de que tanto falam os responsáveis desta agressão. Podem degenerar, em detrimento da segurança da Europa e talvez do mundo. Estas acções são evidentemente contrárias ao direito internacional. Em primeiro lugar, ao direito internacional clássico, que pretende que uma guerra só possa ser começada depois de formalmente declarada, o que não foi o caso; que, doravante, o governo dos Estados Unidos da América se dispense de nos mostrar as imagens de arquivo do discurso de Roosevelt após o bombardeamento da esquadrilha japonesa sobre Pearl Harbour! Os senhores lembram-se da citação: «este dia ficará na história como um dia de infâmia», e tudo isso porque o Secretário de Estado americano, perfeitamente informado, fez o embaixador japonês, que vinha apresentar a declaração de guerra, esperar algumas horas na sala com o único objectivo de poder beneficiar, na opinião pública americana e internacional, da indignação que essa situação suscitaria. Hoje, que o governo americano guarde para si essa indignação! Existem muitas outras infâmias e muitas cometidas por iniciativa do governo dos Estados Unidos da América. Mas é também contrária, de forma bem evidente, à Carta das Nações Unidas, que prevê explicitamente que o uso da força, salvo em caso de legítima defesa, está reservado aos casos em que existe autorização do Conselho de Segurança, a qual foi dispensada por um cinismo incrível, sem ter em conta esta lei fundamental da sociedade internacional: não se pediu a autorização do Conselho de Segurança porque se sabia que o Conselho de Segurança não a teria dado. É igualmente contrário à Carta da NATO, isto é, ao Tratado Atlântico Norte, aliança, de origem puramente defensiva, e que transformamos, pelas circunstâncias, numa aliança ofensiva que intervém fora da sua esfera geográfica, pois a Jugoslávia jamais fez parte do perímetro da NATO. Mais uma das violações do direito. No que se refere à moral política, esta já não tira quaisquer benefícios desta situação. Ao encorajar a secessão dos albanófonos do Kosovo, que não foram sempre isentos de excessos, justifica-se a posteriori exactamente aquilo que se pretende condenar e, nomeadamente, o governo de Milosevic, pois se, as reivindicações albanesas relativamente ao Kosovo são legítimas em nome dos direitos de uma maioria étnica, então Milosevic tinha fundamentos para reclamar para a Sérvia a anexação da Krajina croata, povoada na sua maioria por Sérvios, ou a anexação de uma parte da Bósnia, igualmente povoada em parte por Sérvios. Das duas uma: ou tomamos por base os direito étnicos, mas nessa altura, cada um deve ter, evidentemente, a sua parte do bolo, e será preciso uma conferência internacional para redefinir as fronteiras, ou então, e essa é a minha posição, se insiste no respeito pelas fronteiras internacionais como significado de um grande princípio de segurança nas relações internacionais, mas então esse princípio não se divide. Por fim, fala-se dos direitos do homem, comovemo-nos, e com razão, com o destino dos infelizes refugiados, mas não reparamos que estes refugiados afluem maciçamente após a intervenção, após os bombardeamentos maciços, ou então, se o seu afluxo era tão grande como se diz antes da intervenção da NATO, como é possível então não se ter previsto quaisquer medidas para o seu alojamento? É bem evidente que não param de nos contar histórias. Neste caso, reina a mentira, a propaganda unilateral, a que já conhecemos noutras circunstâncias. Na realidade, trata-se para o governo dos Estados Unidos de impor o seu protectorado à Europa. Trata-se sem dúvida também, para Clinton, de fazer esquecer as práticas sexuais da sala oval por meio de um jogo de video sangrento. Hoje em dia, como homem, como político, como oficial, tenho vergonha de ser europeu. Senhor Presidente, atendendo ao que foi dito na última intervenção, convém lembrar à assembleia que há dez anos que se tem vindo a praticar a limpeza étnica no Kosovo e, muito antes de terem começado os bombardeamentos da NATO, já havia refugiados a serem expulsos das suas casas. Dizer que se a comunidade internacional não interveio num caso não deve intervir em nenhum outro é, a meu ver, apaziguamento da pior espécie. Gostaria de começar felicitando, mais uma vez, o senhor presidente em exercício pela firmeza que tem demonstrado em relação a esta questão do Kosovo e pela clareza com que tem conduzido a União Europeia durante o seu mandato. Sou deputado desta assembleia há dez anos e parece que temos passado grande parte desses dez anos a debater os acontecimentos na antiga Jugoslávia. Temos tido inúmeras resoluções e debates intermináveis que escondem, todos eles, a nossa impotência perante aquilo que se tem passado na Jugoslávia. Mas há um aspecto em relação ao qual temos de ser firmes, nomeadamente, que não vamos passar os próximos dez anos a debater o mesmo assunto. Há que pôr termo a esta questão já. O ano do 10º aniversário do momento em que toda esta questão surgiu, o momento em que foi retirada a autonomia ao Kosovo, tem de ser o ano em que ela irá ficar resolvida. Ontem, estiveram na galeria alguns veteranos da Guerra Civil espanhola. Isso fez-me lembrar a palavra de ordem da Guerra Civil espanhola, durante a defesa de Madrid, no pasarán: não hão-de passar. E terá de ser essa a mensagem transmitida por esta assembleia neste debate e pela União Europeia. Quer vivam em Londres ou em Pristina, as minorias não devem viver receando pela sua vida, receando a violência aleatória que pretende destruir as suas casas e os seus modos de vida. É importante que sejamos bem claros quanto a este ponto. Temos de nos opor firmemente ao tipo de mentes doentias que se alimentam do medo e ódio das minorias, quer estejam a fazer explodir bombas de pregos em Londres ou a cometer assassínios em massa no Kosovo. Não deve haver qualquer ambiguidade na nossa mensagem. Não podemos deixar Milosevic ganhar. Isso significa que temos de conseguir uma paz real e exequível. O Grupo dos Socialista Europeus sempre afirmou claramente ser da opinião que a Rússia deve participar plenamente neste processo e apoio inteiramente a sua última missão de paz. Mas não devemos confundir o acenar de um documento qualquer com a verdadeira paz. Já cometemos esse erro no passado. Não podemos permitir mais jogos a Milosevic. Tem de haver uma paz exequível, baseada numa força internacional cujo elemento fundamental seja a NATO. Não podemos permitir qualquer recuo em relação a essa posição. De futuro, temos de aprender a lição da Bósnia, onde continua a não haver paz, mas simplesmente ausência de guerra. Temos de aprender com os erros que cometemos de modo a assegurarmos uma cooperação internacional eficaz para conseguirmos estabilizar toda a região. O nosso maior receio tem de ser a desestabilização a longo prazo, não só no Montenegro, não só na Macedónia, mas mais longe, sem esquecer os efeitos na Grécia e em Itália, por exemplo. Tem de haver um plano a longo prazo, mas gostaria de recordar ao Conselho que o pacto de estabilidade já foi pedido pelo Parlamento há dois anos. Espero que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Conselho e a Comissão comecem a ouvir mais atentamente o que o Parlamento tem a dizer. Em muitas das questões relacionadas com a Jugoslávia, foi a nossa iniciativa que foi seguida pelo Conselho e pela Comissão. Por isso, é tempo de nos começarem a dar ouvidos. Senhor Presidente, no Kosovo os massacres e as expulsões por motivos de natureza étnica não cessam. A operação foi, pelos vistos, longa e cuidadosamente preparada. O seu principal responsável já não pode ser considerado um interlocutor. Se quisermos seguir os critérios de uma guerra legítima, teremos de conformar-nos com o desaparecimento da ditadura racista do regime de Milosevic. Só assim os meios mobilizados serão proporcionais à ambicionada melhoria da situação nos Balcãs. Importa que, eventualmente através de um pacto de segurança, semelhante àquele de que o Senhor Ministro teve ocasião de falar há pouco, sejam criadas em toda a região dos Balcãs as condições necessárias à implantação do Estado de direito e da democracia, à abolição de todas as fontes de hostilidade que aí existem actualmente, designadamente, no seio do regime de Milosevic. Entretanto, os países limítrofes da Jugoslávia, a Albânia e a Macedónia, mas também a Bulgária, a Roménia, a Bósnia-Herzegovina e a Croácia, têm de ser ajudados no sentido de poderem fazer face aos danos resultantes da actuação da Sérvia. Pressupõe-se que eles adiram a boicotes e embargos que, ao contrário do que aconteceu com esses países menos favorecidos, poucos prejuízos causaram à própria União Europeia. Congratulamo-nos, pois, com ajuda macrofinanceira por parte do Banco Mundial e do FMI, mas pensamos que a própria União Europeia terá de adaptar a sua política comercial, uma vez que a ajuda humanitária jamais poderá compensar a quebra de oportunidades de exportação e o bloqueio das vias de comunicação com a União Europeia. A União Europeia deve investigar, quanto antes, em que medida poderá constituir um mercado compensador para os aliados atingidos por estas medidas na região dos Balcãs, e agir em conformidade. Neste contexto, aplaudimos as propostas tendentes a celebrar uma espécie de acordos de associação com os dois países mais atingidos, a Albânia e a Macedónia. Simultaneamente, a União Europeia deveria oferecer ajuda para a reabilitação das infra-estruturas de telecomunicações nos países em causa, no sentido de haver alternativas à transmissão através da Sérvia. Senhor Presidente, quero apoiar sinceramente o excelente discurso do Presidente Fischer, pois, no que diz respeito à postura do Conselho, acho que temos de emitir um sinal claro e inequívoco. Senhor Presidente, alguém que visite Belgrado é assaltado por sentimentos de cólera e de indignação perante a destruição e a morte causadas pelos bombardeamentos da NATO, mas também de admiração perante a força e a coragem do povo sérvio, e ainda de emoção perante a forma e o conteúdo das manifestações do povo, que se transforma em escudo vivo para proteger as pontes de Belgrado. Em primeiro lugar, Senhor Presidente, a inversão da lógica que é servida pela propaganda da NATO não pode esconder os crimes contra a humanidade que são praticados com esta guerra. Esta guerra é ofensiva e ilegal. Em segundo lugar, constitui um genocídio com a destruição deliberada da infra-estrutura da economia jugoslava. São destruídas pontes, água, electricidade, bens de primeira necessidade para a vida do homem. Crime de destruição ambiental, que com a utilização da tecnologia bélica ataca a saúde e o ambiente. Existe uma solução política justa, Senhor Presidente! Sigam essa solução! Os senhores podem segui-la e resolver efectivamente a situação. Acabem com essa guerra suja! Senhor Presidente, faz agora seis semanas que começou o bombardeamento aéreo da NATO à Jugoslávia, para salvar os albaneses do Kosovo da barbárie do regime de Milosevic. O bombardeamento continua. No interior do Kosovo, centenas de milhares de albaneses são mantidos como reféns, maltratados e violados pela soldadesca sérvia. A situação está a tornar-se naquilo que o escritor albanês Ismail Kadaré escreve no Le Monde de hoje: «Le triomphe du crime» -o triunfo do crime. Poderá imaginar-se um fiasco maior para uma operação de salvamento - por muito bem intencionada que ela tenha sido, inicialmente? Muitos sentem-se invadir pelo desespero e alguns agarram-se à ideia de enviar tropas terrestres, como se fosse uma tábua de salvação. Penso que devíamos ler uma entrevista dada pelo general alemão Eisele, das forças da ONU, ao jornal Die Zeit . Afirma ele que não é certo que essa guerra seja um êxito, uma guerra com desfecho certo, e que demorará quatro a cinco meses até que o primeiro soldado da operação de salvamento possa intervir no Kosovo. É preciso ver que os métodos militares têm os seus limites. Talvez seja como escrevia, há dias, o escritor húngaro György Konrád, num artigo no Frankfurter Allgemeine , dizendo que os europeus aprenderam com a história, mas aprenderam mal. Não aprenderam com a lição de não-violência de 1989. Os ditadores caem, mais tarde ou mais cedo. Fazer-lhes guerra nem sempre é o mais eficaz. Milosevic também cairá - sem sombra de dúvida. Existe uma oposição sérvia, que se manifesta hoje num artigo do Libération . É preciso experimentar métodos não violentos, é preciso acabar com a guerra, não se deve militarizar a UE por causa desta situação. Em vez disso, vamos pôr em prática a recomendação de constituir um corpo civil de paz, recentemente aprovada pelo Parlamento, por proposta do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Isto seria um contributo construtivo da UE para a paz no Kosovo. Senhor Presidente, é evidente que, perante a terrível tragédia de todo o povo do Kosovo, literalmente massacrado e desenraízado da sua terra em virtude desta horrível limpeza étnica levada a cabo pelo tirano Milosevic, bem como perante a consequente e necessária acção de intervenção da NATO - uma acção necessária, embora pouco agradável, que certamente ninguém quis nem desejou -, não nos podíamos entrincheirar atrás de formalismos de direito internacional ou atrás de evidentes questões de carácter formal. Tratava-se de um povo prestes a ser massacrado: era preciso intervir. O nível de civilização da União Europeia não podia furtar-se a esse dever, a essa necessidade. No entanto, precisamente nesta situação sentimos a fraqueza da intervenção, o carácter precário da anterior intervenção política da União Europeia. Sim, talvez seja esse o maior sentimento de amargura que nos domina. No entanto, devemos virar-nos para o futuro para poder encontrar as soluções que levem ao fim desta guerra, fim esse que não pode ter lugar senão criando um espaço de segurança e de paz no Kosovo. Estive em Tirana em 21, 22 e 23 de Abril e aí senti a necessidade de fazer sentir a presença do Parlamento Europeu, que não me parece ter organizado até agora uma presença oficial nessa região, o que talvez tivesse sido oportuno fazer. Encontrei-me com numerosos expoentes políticos do governo e da oposição: com o Presidente do Parlamento, Ginuisynis, com o Ministro da Integração Europeia, Lakori, que pede a associação da Albânia à União Europeia, e com o chefe da oposição, Berisha. Bom, todos eles, governo e oposição, pedem o ataque terrestre por parte da NATO, porque estão conscientes, numa consideração talvez realista, de que a Albânia não pode aguentar muito tempo a pressão, a presença de 350 000 refugiados, que é como se 6 milhões de refugiados viessem para Itália de um dia para o outro. A situação é extremamente pesada e só a intervenção armada - se antes Milosevic não cedesse quanto aos pontos definidos pela NATO e pela União Europeia - pode, de alguma forma, trazer um certo alívio e criar um cordão de protecção com vista a esse espaço de paz e de segurança de que falámos. Aproveito ainda esta oportunidade para referir também que na Albânia ainda não vigoram condições normais de democracia. É altura de o Parlamento Europeu intervir no sentido de restabelecer condições de democracia idênticas às que vigoram nos nossos países ocidentais, pois ainda há expoentes e militantes do partido da oposição na prisão e alguns deputados foram privados da imunidade parlamentar. Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que enderece as minhas sinceras saudações ao Senhor Ministro e Presidente em exercício do Conselho, Fischer e que o felicite pelo discurso que aqui proferiu esta tarde. Penso que a amplitude, mas também o conteúdo, das suas palavras nos traz alguma esperança, numa situação, de facto, algo sombria, e faço votos para que durante o restante mandato da Presidência alemã, ele continue realmente a propagar esses princípios e essas ideias, inclusive no que diz respeito à crise em torno do Kosovo. Não foi ainda encontrada uma solução para este conflito. Até agora, o intenso diálogo diplomático a nada levou. Aliás, como já outros colegas tiveram ocasião de fazer, é importante e animador constatar que a Rússia tem um papel relevante nessa acção diplomática. É preciso actuar com rapidez. O conflito não pode arrastar-se durante muito tempo, pois os prejuízos aumentam de dia para dia. Milosevic não parece ter intenção de fazer essa importante concessão: autorizar a entrada de uma força de paz no Kosovo, no sentido de possibilitar o regresso dos refugiados. Concordo vivamente com o Senhor Ministro Fischer, que está ciente da forma como estas pessoas, estes refugiados, são escorraçados do seu país, o que torna necessária uma protecção militar dessa natureza, desde logo por razões de natureza psicológica. Enquanto Milosevic não mudar verdadeiramente de postura, não há razão para cessar as acções da NATO, por mais bem-vindo que um intervalo pudesse ser. A questão da estabilidade nos países circunvizinhos é uma questão que me preocupa particularmente. A opinião pública na região parece não ver com bons olhos as acções da NATO. A situação na Macedónia já é conhecida, mas também na Bulgária a tensão cresce. Hoje trava-se aí, no Parlamento, um inflamado debate sobre a questão de saber se o espaço aéreo do país deverá ou não ser aberto às acções da NATO. Na Bulgária, as opiniões em torno dos bombardeamentos da NATO dividem-se profundamente e - tal como o senhor deputado Oostlander já teve ocasião de observar aqui - apercebemo-nos cada vez mais dos efeitos económicos da crise no Kosovo. Estimo que os prejuízos já deverão situar-se perto dos 70 milhões de dólares por mês. Sabemos quão pobre esse país é e quão gigantesco é esse montante. Por isso mesmo, as pessoas não percebem por que razão o seu pobre país tem de acarretar com esses custos. Apelo para que o Conselho e a Comissão analisem a possibilidade de também este país receber apoio económico adicional a curto prazo. Isso faria não só aumentar consideravelmente a estabilidade na Bulgária, podendo ainda, simultaneamente, constituir um estímulo positivo, no sentido de orientar o povo búlgaro para a UE e a NATO. Essa orientação sofreu um abalo. A Bulgária não pode esperar por um pacto de estabilidade, por um plano para os Balcãs. A Bulgária precisa de ser ajudada agora. Mas o que se aplica à Bulgária, aplica-se igualmente a outros países dos Balcãs. A NATO está e esteve disposta a mobilizar meios militares em defesa dos direitos humanos. Será contudo necessário que, com a maior rapidez possível, a União Europeia, nomeadamente, invista dinheiro, conhecimento e energia na construção daquela região. Se tal não acontecer é previsível a explosão de novo conflito. Hoje, dia 4 de Maio, nos Países Baixos, prestamos homenagem às vítimas da II Guerra Mundial. Amanhã celebraremos o dia da libertação. Este ano, porém, essa cerimónia será marcada por algum recolhimento, e já terão seguramente entendido porquê. É que também hoje, no Kosovo e na Sérvia, têm de cair vítimas pela causa da paz e da liberdade. Senhor Presidente, relativamente à guerra do Kosovo, penso que chegou a altura de pensarmos com a cabeça fria, servindo-nos dos recursos da razão. A razão nem sempre é cómoda - pelo contrário, é incómoda -, mas ai de quem dela quiser prescindir. No início deste caso, a razão pretenderia convencer-nos, por exemplo - talvez possamos dizê-lo com o bom-senso posterior -, a avaliar a relação existente entre os objectivos políticos e os efeitos políticos dos bombardeamentos e o objectivo nobre que nos propúnhamos alcançar, que consistia em pôr fim às limpezas étnicas. Infelizmente, o cenário que hoje se nos depara é amargo. Um jornalista perspicaz escreveu esta manhã num jornal italiano que a NATO está mal e Milosevic está pior. Isto é, chegámos a um ponto de desarticulação nesta situação que exige um facto novo. Exige um facto novo porque os próprios bombardeamentos deixaram de produzir efeito: ou se continuam a bombardear as mesmas coisas que já foram bombardeadas até agora ou se bombardeiam as cidades. A via da guerra é proibida, não existe a via da guerra; acima de tudo, o Congresso americano não quer a via da guerra. E sem os americanos é impossível enveredar pela via da guerra. O que nos resta então fazer? Milosevic está também em má situação, mas ele tem a força que lhe advém do nacionalismo do seu povo. Sejamos claros: os italianos no tempo do fascismo também não eram todos antifascistas. Havia nacionalismo, e forte. Por isso, há que contar também com esta situação. O que é preciso fazer? É preciso ver as cartas de Milosevic e, para que isso possa acontecer, é necessário interromper os bombardeamentos. É preciso um acto da parte mais forte, mais racional, que interrompa os bombardeamentos para ver as cartas em jogo, para reiniciar as negociações e para chegar a uma solução do problema, sem, evidentemente, prescindir do direito dos refugiados de regressarem ao Kosovo, garantidos por uma força militar. Senhor Presidente, quarenta dias depois da NATO ter violado o direito Internacional as consequências estão à vista. O drama humano transformou-se em desastre, as vítimas dos hipócritas acidentes colaterais multiplicam-se, o pretexto de Rambouillet desapareceu, a autonomia do Kosovo e os direitos étnicos não são restabelecidos. Isto é, nem um só dos pretensos argumentos da NATO para esta aventura se validou, nenhum dos seus alegados objectivos iniciais foi cumprido. Enquanto, a nível mundial e apesar da manipulação generalizada, a opinião pública se manifesta e reclama a intervenção da ONU e uma solução política que permita o regresso dos refugiados e o respeito pelas actuais fronteiras, os americanos e os governos europeus seus subordinados falam de operações terrestres, respondem com a chamada «guerra total» que tudo considera alvos estratégicos, reabilitam e rearmam um movimento que até há pouco todos consideravam terrorista e fundamentalista. A construção europeia, cuja génese foi também acabar com a guerra na Europa - recordo -, vê agora instituições comunitárias, hoje e aqui, defender e desculpar a NATO e as suas intervenções armadas. Entretanto, essa mesma NATO altera conceitos estratégicos para se transformar em polícia do mundo sem que os governos mostrem vontade de se explicar perante os povos e sem que este Parlamento se pronuncie sobre este assunto. Numa palavra, meus senhores, lamentável e triste! Gostaria, Senhor Ministro, de lhe enviar apenas uma mensagem, uma lembrança que certamente nos viu juntos nessa época. Allende disse acerca do golpista Pinochet: «Vocês têm a força mas não têm a razão». Provavelmente, há dez anos que Milosevic pensa de nós que «eles podem ter a razão mas não têm a força». Porém, decidimos juntar a força à razão. Mas tomámos essa decisão com dez anos de atraso. Se tivéssemos feito como Europa este discurso sobre a integração dos Balcãs há dez anos, talvez não tivéssemos para trás os 200 000 mortos da guerra da Bósnia, a guerra de Milosevic contra a Croácia, e por aí adiante. E fizemos mal, porque em todo o raciocínio do senhor deputado Gollnisch - com o qual não concordo minimamente - há, no entanto, um ponto que é verdade. Devíamos contar com a situação dramática e trágica do êxodo, da deportação, e agora, em vez disso, esbracejamos no escuro, sem coordenação, com um grande esforço de vontade, é certo, mas com pouco rigor científico na intervenção humanitária. Agimos tarde e mal e, neste momento, a questão que se nos coloca - como disse, por outras palavras, o senhor deputado Dupuis - é que devemos ter consciência de que é chegado o momento de uma iniciativa de informação maciça, de um bombardeamento maciço de informação em relação ao povo sérvio, para que também o povo sérvio possa dizer que nós temos a razão e a força, nós e não Milosevic. Também o povo sérvio deve convencer-se disso, de outra forma a nossa iniciativa não terá êxito. Pois muito bem, nós temos a razão e a força e por isso lhe digo, Senhor Ministro, que podemos e devemos ver mais longe em termos estratégicos e ser mais flexíveis em termos tácticos. Se me permitem uma observação que pretende ser amigável, não de inimizade, nós europeus somos um pouco melhores do que os americanos no que toca a ver mais longe em termos estratégicos e também à flexibilidade em termos tácticos. Sim, devemos ser capazes de utilizar esta nossa visão, e então as palavras que o senhor disse na sua intervenção - »Maio pode ser um mês de esperança» - poderão também ser uma mensagem mais tranquilizadora para o nosso futuro e, sobretudo, para o futuro de paz e de justiça para os Balcãs. Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor ministro Fischer, sobretudo pela suas claras palavras e pela clara linha de actuação que traçou nesta situação extremamente complexa. Gostaria, no entanto, de abordar com um pouco mais de detalhe dois aspectos que, lamentavelmente, têm sido pouco chamados ao debate, mas que considero da maior importância. Está-se permanentemente a falar da necessidade de enviar tropas terrestres para o Kosovo, o que parece, em si lógico, mas não faz sentido nesta região. Já há alguma experiência neste sentido e eu já tenho idade para ter passado por algumas dessas experiências e para saber que esta actuação não resulta com tropas estrangeiras. Por outro lado, assisti, por exemplo, à libertação de Krajina, na Croácia, em que os croatas tinham armas e expulsaram logo os sérvios. O facto em si mantém-se inalterável: os cidadãos que defendem o seu solo pátrio estão sempre em superioridade ao agressor. Há que reconhecer este facto. Portanto, existe o UCK, existem as forças albanesas, há que lhes dar armas para que possam enfrentar as hordas sérvias, em igualdade de circunstâncias. Se assim fizermos, ficaremos admirados como a questão vai ser solucionada com rapidez. O segundo aspecto é que, no início, se cometeu um enorme erro, um erro psicológico, o estarmos sempre a dizer que os kosovares têm de permanecer na Sérvia, que têm de permanecer na Jugoslávia. Minhas Senhoras e meus Senhores, trata-se de um facto que estamos sempre a esquecer, o facto de que o Estado existe paras as pessoas e não as pessoas para o Estado. Tem, portanto, de haver um direito de autodeterminação para os povos e é este direito que temos de conceder aos habitantes do Kosovo, que há décadas vêm sofrendo às mãos do regime sérvio de Belgrado. Milosevic é apenas o resultado de uma política antiga, que já vem do tempo da Segunda Guerra Mundial. Senhor Presidente, os resultados mostram claramente que a agressão contra a Jugoslávia não conseguiu nem evitar a expulsão, a fuga dos kosovares, nem fazer inflectir Milosevic. Conseguiu criar inquietação e perigos em toda a região, humilhar a ONU e, evidentemente, a unidade política europeia, algo que sem dúvida estava nas intenções do nacionalismo americano, enquanto os nossos líderes europeus cooperam em função de fobias ou de ambições locais, pondo de parte a possibilidade de uma caminhada colectiva e autónoma. Senhor Presidente, a Sérvia acabará destruída pelas agressões e os sérvios gravemente afectados, com muitos mortos e feridos. Poderia a Presidência dar-nos um cálculo das vítimas? Ao que parece, tanto os kosovares como os sérvios e outros povos vizinhos serão as primeiras vítimas da contaminação causada pelo chamado urânio usado dos mísseis que ali são utilizados. Poderia a Presidência comentar a utilização desse material? Qual a contaminação prevista? Qual a sua duração? Como será assegurado o regresso dos refugiados a terrenos de tal modo contaminados? Ou será que implicitamente já pôs de parte o regresso dos refugiados? Senhor Presidente, a Europa está em guerra. Uma guerra em que se meteu e para a qual não tem uma verdadeira saída política. Uma guerra com evidentes riscos de alastramento. Uma guerra que foi planeada para ser ganha em dois dias, mas que, ao fim de cinco semanas, ainda não tem um fim à vista. Uma guerra que foi iniciada para salvar pessoas de uma limpeza étnica e que resultou num milhão de refugiados. Uma guerra que fez com que a oposição sérvia a Milosevic passasse a apoiá-lo. Já é tempo de nos interrogarmos se este será um bom caminho para chegar ao objectivo. A limpeza étnica e a opressão são sempre inaceitáveis. Já é tempo de acabar com o terror de Milosevic, mas também de acabar com os bombardeamentos da NATO. Já é tempo de apresentar uma solução política para aquilo que é um problema político. Como dizia o antigo primeiro-ministro sueco Olof Palme: «Não se faz a democracia bombardeando as aldeias que devemos salvar». A UE tem à sua disposição meios políticos, diplomáticos e económicos. São esses meios que devem ser utilizados nos Balcãs. Já é tempo de a UE contribuir activamente para criar condições para uma solução política do conflito do Kosovo. Já é tempo de a ONU recuperar o seu legítimo papel e de a UE exigir a presença de uma força de paz da ONU no Kosovo, para que os refugiados possam regressar em segurança. Os países da UE têm de apresentar um Plano Marshall maciço para a região dos Balcãs, não só para reerguer as sociedades destruídas, mas também para contrariar o ódio que, de outro modo, continuará por gerações a alimentar futuros conflitos. A guerra ensinou-nos que a UE precisa, rapidamente, de criar instrumentos de resolução de conflitos, manutenção da paz, mediação, conciliação e criação de confiança. Se não conseguirmos encontrar formas de resolver os conflitos por via pacífica e formos obrigados a combatê-los com meios militares, será todo o ideal da União Europeia que irá desmoronar-se. Senhor Presidente, caros colegas, subscrevo muito do que aqui foi dito hoje à tarde, mas, certamente, não posso subscrever tudo. Quem de entre nós não segue estes acontecimentos com crescente apreensão? Não temos vindo ao longo dos anos a defender os direitos humanos nas sessões do Parlamento Europeu? Provavelmente, hoje vai ser a última vez que aqui o faço. Defendemos os direitos humanos verbalmente, por vezes para pequenos grupos. No caso em apreço, estamos a falar de centenas de milhares de pessoas, cujos direitos têm sido sistematica e continuamente violados - não é preciso enumerar novamente as atrocidades - isto numa parte da Europa que chegou a ter tantos turistas. A resposta da NATO tem para mim dois aspectos completamente diversos. Surge pela primeira vez uma aliança regional de povos para defender os direitos humanos destas pessoas, para restabelecer a estabilidade numa parte da Europa que há oito anos conhece a reacção em cadeia destas violações, e sempre pelos mesmos motivos. No entanto, neste ponto, a organização mundial que acabei de citar, falhou redondamente, pois não entendeu que tinha de insuflar um espírito vivo na sua Carta e no direito internacional e deixou muitos aspectos em letra morta. O resultado foi não ter conseguido impedir os conflitos para cuja abordagem foi criada. Quem passou pela Segunda Guerra Mundial - eu passei - sabe muito bem o que são os bombardeamentos, o medo das bombas, as casas a arder, as vítimas. São coisas que não se desejam a ninguém, não as desejamos ao povo sérvio e aos seus filhos que são levados à ruína e à destruição pela loucura do seu dirigente, que causou o mesmo a centenas de milhares de pessoas, que expulsou. Ninguém tem nada contra o povo sérvio, qualquer um de nós protegeria as crianças sérvias do mesmo modo que o faz com as crianças kosovares ou albanesas. Há que falar, de uma vez por todas, contra esta loucura. Não podemos citar a ONU apenas quando precisamos dela, devíamos saber isso. Este Parlamento vai empenhar-se - vejo essa vontade em pessoas como a senhora comissária Emma Bonino, o senhor comissário Van den Broek e outros, com os quais trabalhámos durante muito tempo - para que esta região seja reconstruída quando chegar a devida altura. Há que tirar partido de todas as negociações, mas apenas quando se puser fim a esta loucura e quando conseguirmos que estas pessoas tenham novamente lar, protecção e paz. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora e Senhores Comissários, poupá-los-ei aos discursos líricos. Espero também poupá-los a qualquer ingenuidade. Perante a monstruosidade do crime, que já é um etnocídio e talvez um genocídio que Milosevic cometeu, sou dos que pensam seriamente que era impossível permanecermos de braços cruzados. Eu pertenço à maioria deste Parlamento que apoiou calorosamente a intervenção. Da mesma maneira, não creio nem por um instante, conhecendo a personagem violenta que é Milosevic, que ele possa ser sensível a uma medida como o cessar unilateral dos nossos ataques, para então recomeçar um diálogo político. Essa hipótese até me parece perigosa de evocar. No entanto, o resultado é inquietante. Sem dúvida que a Sérvia fica enfraquecida, mas, na realidade, não Milosevic. A limpeza étnica agrava-se no Kosovo. A Albânia, a Macedónia e o Montenegro estão fragilizados e as perspectivas não são muito positivas. Ora, uma vez começada a guerra, é preciso ganhá-la. Não vos falarei do futuro. Já foram expressas várias opiniões neste hemiciclo. Subscrevo algumas, mas não todas. A mim, o que me interessa é o «como?». Senhor Ministro, Senhor Presidente em exercício, como foi esta intervenção preparada? Terão a União Europeia ou as nações da União Europeia sido consultadas sobre o plano de ofensiva? Terá a União Europeia formulado algumas observações sobre as possibilidades de sucesso deste plano e sobre a existência, ou não, de um eventual plano alternativo? Terá o Conselho que o Senhor preside, deliberado sobre a possibilidade de completar os ataques aéreos com uma intervenção terrestre, que surge como uma evidência a quem quer que seja que tenha um pouco de cultura estratégica? Terá o Conselho de Ministros, nessa altura, procurado desenvolver os meios de elaborar uma reflexão estratégica comum a fim de propor os respectivos elementos ao Conselho da Aliança, sem dúvida, mas elementos próprios da Europa? E, finalmente, última questão, na situação em que estamos, poderá o Senhor Presidente dizer-nos se o Conselho está consciente da urgência de desenvolver, no quadro da Aliança, obviamente, uma capacidade de análise e uma capacidade de defesa que sejam próprias da Europa? Senhor Presidente, a comunidade internacional tolerou Milosevic durante demasiado tempo, sem ter recorrido a sanções económicas, como seria o caso, por exemplo, de um embargo petrolífero. Já nos anos noventa houve relatos da prática de violações em massa como arma de guerra, na Croácia e na guerra da Bósnia. Tornamos hoje a ouvir os relatos das organizações internacionais de ajuda que nos contam como as mulheres são propositadamente «seleccionadas» nos grupos de refugiados, são violentamente arrastadas e afastadas e, na manhã seguinte, são trazidas de volta semimortas e altamente traumatizadas ou desaparecem completamente. Esta violência de motivação nacionalista, exercida contra as mulheres, que são torturadas e violadas, alimenta ainda mais a espiral de violência, ódio e raiva, destinada a pôr fim a qualquer esperança de uma sociedade muitiétnica e em paz para o Kosovo. As mulheres são vítimas de crimes de guerra, especificamente porque são mulheres, e a União tem de reconhecer este facto como motivo para a concessão de asilo. Para mim é realmente o cúmulo do cinismo, quando o Vaticano permite que, nesta situação, as mulheres utilizem anticonceptivos, mas continue a rotular como crime uma interrupção voluntária da gravidez. Alguns Chefes de Governo e, Senhor Presidente do Conselho Fischer, alguns colegas seus, deviam corar de vergonha ao verem os refugiados que são acolhidos e os que o não são. Houve quatro países da União Europeia que não receberam refugiados. A União Europeia tem de reforçar a sua ajuda humanitária e repensar sem demora a estratégia da NATO. Temos de pôr fim aos bombardeamentos e, com a participação da Rússia, temos de chegar a uma posição negocial, à mesa das negociações. Senhor Presidente, gostaria de consagrar o tempo de intervenção de que disponho a um aspecto que se prende com o trabalho da comissão a que presido, nomeadamente, a política para os refugiados. A senhora deputada Gröner já teve ocasião de referir essa questão. Quando falo numa política, o termo política poderá, na realidade, ser demasiado forte. Dos mais de 600 000 refugiados e deslocados kosovares, nem 18 000 foram até agora acolhidos em todos os Estados-Membros da União Europeia. Desses 18 000, a Alemanha tomou 10 000 a seu cargo, o que significa que em todos os Estados-Membros, nem foram acolhidos sequer 8000 kosovares. Imagine que, no espaço de algumas semanas, na região mais desfavorecida da Europa, 600 000 pessoas tiveram de ser recolhidas em campos, mas também a nível particular, em casas de famílias. Com efeito, 600 000 pessoas representa o dobro das que recebemos durante um ano inteiro para um processo de asilo nos nossos países ricos, pois o número de processos de asilo ronda, efectivamente, os 300 000 por ano. Somos co-responsáveis pelo surgimento desse fluxo de refugiados. Já há muito que, no decorrer das passadas semanas, deveríamos ter conseguido chegar a uma política de acolhimento humana e solidária e a uma repartição generosa das responsabilidades entre os Estados-Membros. Considero um verdadeiro atestado de impotência do Conselho o facto de não ter sido capaz de tomar essa decisão e também, de certa forma, uma recusa em reconhecer as consequências dos seus actos. Senhor Presidente, este Parlamento terá, para todos os efeitos, de incentivar o Conselho a actuar ainda. Com 250 milhões de ecus não é possível compensar os refugiados e todo esse sofrimento humano. Pugnamos, pois, pela protecção temporária de grupos substanciais de refugiados nos nossos Estados-Membros e, a par disso, pela prestação de todo o auxílio material possível aos países da região, mesmo depois de terminada a crise. Senhor Presidente, penso que é a segunda ou a terceira vez que abordamos esta questão. Vou começar por si, Senhor Presidente Rocard. Não sei qual foi o grau de informação dos Estados-Membros da União ou daqueles que fazem parte do Conselho Atlântico. O que eu lhe posso dizer é que a Comissão, pelo menos a nível humanitário, tal como todas as agências humanitárias, não foi informada pelos Estados-Membros, que também fazem parte, tanto do Conselho Atlântico, como da União Europeia. Ninguém foi posto ao corrente, ou informado acerca de eventuais planos ou de eventuais informações. Julgo mesmo que, do ponto de vista humanitário, se trata de um problema de coordenação. Senhores Deputados, a generosidade individual, também por parte dos Estados-Membros, é uma coisa sagrada, mas torna a coordenação quase impossível. É muito difícil, até para o ACNUR, conseguir organizar centenas de ONG, financiadas por donativos privados, para além de todas as estruturas dos quinze Estados-Membros, justamente mobilizados, para além dos outros doadores do outro lado do Atlântico, mais os canadianos, noruegueses, japoneses, etc. Garanto-lhes que é muito fácil invocar o papel da coordenação, mas um pouco mais difícil exercê-lo, até porque cada um, justamente, tem também a exigência da visibilidade política, em relação à qual todos estamos de acordo. No final existem, evidentemente, interesses que não coincidem. Como evitar a duplicação das ajudas, visto que quase ninguém está informado acerca daquilo que os Estados-Membros fazem? Como evitar erros devidos a actos de generosidade, mas com pouca experiência? É difícil, por exemplo, informar, avisar ou impedir alguém de preparar campos onde não existem apoios, porque com a pressa ninguém se consulta. Com isto pretendo dizer-lhes que não existe, para já, uma grande limitação de financiamentos ou de projectos humanitários. Existe um grande limite de coordenação, de disciplina e de escolha de prioridades. Penso que, deste ponto de vista, o papel do ACNUR, ou seja o nosso, não é dos mais fáceis. Um segundo ponto que me foi colocado, e sobre o qual estamos a trabalhar, é o problema mais importante, ou seja o problema do sheltering . É verdade que as coisas mais visíveis são os campos em trágicas condições, mas os senhores deputados devem saber que a esmagadora maioria dos deportados é acolhida por famílias extremamente pobres, albanesas ou macedónias, como todos sabem, e que um dos maiores esforços que estamos a envidar é a ajuda concedida às famílias precisamente para evitar o eclodir de tensões sociais e para evitar que, depois de um mês de generoso acolhimento, eles sejam expulsos, criando problemas sociais. Outra actividade em que estamos muito empenhados são, sobretudo, os preparativos com vista ao pior dos cenários, ou seja o Inverno. Pelo menos para uma parte destes refugiados, o que estamos a fazer é a recuperação de casas em tijolo, de centros colectivos, por forma a podermos evacuar o mais rapidamente possível a esmagadora maioria dos deportados que se encontram alojados em tendas e podermos dar-lhes condições sanitárias, higiénicas ou, pelo menos, climáticas mais aceitáveis. Importa focar também outros três elementos perigosos que deveremos ter em linha de conta: o primeiro é a Macedónia, pelo problema político que representa. No entanto, embora conscientes do problema político do Governo macedónio, penso que não é aceitável - nem o foi nalgumas ocasiões - a atitude do Governo macedónio na fronteira em relação aos deportados. Penso que, muito embora compreendendo a sua dificuldade, uma violação das convenções humanitárias não pode ser aceite por ninguém. O segundo elemento é o Montenegro. Penso que não nos devemos esquecer nesta assembleia de que, no Montenegro, se encontram mais de 70 000 deportados, que são verdadeiras bombas humanas. Não são os refugiados que estamos habituados a conhecer, mas sim deportados, são bombas humanas para serem usadas se, quando e onde Milosevic decidir. E se decidir enviar uma bomba humana de 100 000 pessoas contra o Montenegro, isso constituirá efectivamente um problema de desestabilização política. Outro aspecto que não deve ser esquecido diz respeito à Bósnia que, estando já numa situação tão difícil, recebeu 50 000 refugiados, desta vez sérvios. O terceiro elemento em torno do qual trabalhamos é representado pelos desalojados sérvios em território sérvio, em relação aos quais tomámos providências com intervenções específicas. Nos próximos dias irei deslocar-me novamente a essa zona, mas gostaria de lhes pedir que nos ajudassem a transmitir esta mensagem: neste momento, o elemento fundamental da ajuda humanitária é constituído pelas decisões prioritárias, pela disciplina e pela coordenação, de outro modo receio que a grande generosidade de todos venha a acabar também numa grande confusão. Mais duas considerações, talvez de carácter mais político. Caros colegas, eu penso que, quando os nossos pais se decidiram a favor da Comunidade Europeia, o fizeram por duas razões: nunca mais a guerra entre nós e nunca mais Auschwitz. Hoje temos de escolher entre estas duas eventualidades, porque excluí-las a ambas não foi possível. Pede-se uma solução política. Bom, o que fizemos nós nestes últimos dez anos senão procurar com Milosevic uma solução política? Fizemos até demais, na minha modestíssima opinião: de uma conferência para a outra, de uma reunião diplomática para a outra, de um encontro de Genebra para o outro. Permitir-me-ão, contudo, que diga que mais vale tarde do que nunca. Provavelmente é tarde - concordo que é demasiado tarde -, mas basta fazer a lista de Osiek a Vukovar, de Srebrenica a Sarajevo, de Bihac a Tuzla e a tantas outras vergonhas, que não tiveram reacções. Não é possível dizer que, como não intervimos em lado algum, também não intervimos sequer ao pé de casa. Penso que, em relação a isso, se vê claramente quais são as responsabilidades, pelo menos da União Europeia, de resolver, não tanto os problemas da Tasmânia, como os problemas ao pé de casa. Se nem para isso temos coragem, se achamos que ser europeus é partilhar uma moeda comum, um pouco de agricultura e, porque não?, um pouco de pesca, mas não partilhar estes valores, ou seja a rejeição da limpeza étnica, pelo menos no nosso continente, não faz sequer sentido dizermo-nos europeus. Aplausos Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me iniciar a minha intervenção por onde a senhora comissária Bonino terminou. Ao seguirmos os debates - este assemelha-se a todos os outros que temos tido nas últimas semanas - verificamos que existem muito bons argumentos individuais, que frequentemente são ponderados pelo próprio, que outras vezes são fruto do que passa pela cabeça de cada um. No entanto, quando tentamos encadear as perguntas com uma alternativa, constatamos que não se ouviu falar de nenhuma alternativa. Exige-se uma solução política! Muito bem, mas uma solução política não é um fim em si. O que tem de se obter com uma solução política? Um solução política tem de permitir que se chegue ao fim da violência. Aplausos Uma solução política tem de permitir o regresso dos refugiados e, acima de tudo, que não tenhamos mais dez anos de loucura nacionalista nos Balcãs, com mais centenas de milhares de mortos. Aplausos Isto quer dizer que a solução política não é um fim em si, mas que temos de falar acerca do conteúdo dessa mesma política. Podemos propor um peace corps ao senhor Milosevic e ele ficará satisfeito. Aceitava logo certamente, aceitava até neste momento. E porquê? Porque assim tinha aquilo que queria. O senhor Milosevic não se deixa impressionar por um peace corps . Sou totalmente a favor dos peace corps e sou energicamente a favor de uma Europa em que a violência deixe de existir. Mas a pergunta é: qual deve, então, ser o nosso comportamento perante alguém que adopta a mais brutal violência, não uma vez, não duas, não três, mas já há dez anos? Aplausos Quanto a mim, não se trata apenas de uma questão de moral. É a questão da segurança europeia, do futuro europeu. Se tivéssemos recorrido levianamente à violência, então eu aceitaria essa crítica, mas, pelo menos 200 000 pessoas, estão enterradas em valas comuns por nós termos demorado demasiadamente a recorrer à violência. Vejam a Bósnia! Ou será que a memória é tão curta? O senhor Karadzic foi a Genebra, assinou acordos e estes, uma hora depois, já não eram respeitados na Bósnia. Isto não aconteceu uma vez, nem dez vezes, aconteceu vezes sem conta! O que é que ainda vai ter de se passar? É uma pergunta que temos de colocar a nós próprios. Naturalmente que todos colocam esta questão - falo pelo menos em nome do governo alemão, mas julgo que o posso fazer em nome de todos os outros Governos envolvidos -, quem tem responsabilidades neste domínio, pensa nesta questão dia e noite. Mas, muitas intervenções que ouvi, trocam a causa pelo efeito. Aplausos Não podemos fazer aqui esse tipo de inversão. A causa é a política praticada por Milosevic, que não é um nacionalista, mas sim um cínico, para quem, o que está em causa é deter o poder. Daí a sua táctica de um agressivo nacionalismo sérvio. Milosevic abriu a porta ao tigre, tenta cavalgá-lo e, se o deixarmos, não vai apenas causar o desastre de toda uma região da Europa, vai causar a perda de mais vidas inocentes. Aquilo a que estamos agora a assistir, com esta brutal expulsão de pessoas, com este êxodo, nunca antes o teríamos julgado possível desta forma tão brutal e nesta extensão. A senhora comissária Emma Bonino disse com toda a razão que se trata de bombas humanas, ou seja, as expulsões praticam, com um duplo cinismo, uma política brutal contra os Estados vizinhos. A Europa não pode aceitar isto! Uma solução política que aceitasse estes factos, não seria uma solução política correcta. Seria o contrário daquilo que nós pretendemos. Aplausos Somos apologistas de uma solução política que apenas usa a violência numa base de respeito pelos direitos humanos, pela segurança comum, que pretende o regresso de todos os refugiados, que se baseia na comunidade internacional de Estados. É esta solução política que pretendemos obter. Esta pressupõe, contudo, que, em primeiro lugar, Belgrado não possa ter a menor dúvida sobre a firmeza da comunidade de Estados e, em segundo lugar, que entenda a ausência de perspectivas que uma solução militar traz para os sérvios e, em especial, para a pessoa do senhor Milosevic. É urgentemente necessária, a partir desta base, uma solução política que permita silenciar a voz das armas. São também necessárias e urgentes propostas sobre esta matéria, sobre as quais possamos discutir ou reflectir, podendo colocá-las em prática a partir de uma base com um conteúdo claro. Por outro lado, há que ter uma perspectiva clara, sublinho-o mais uma vez, de que não se pode trocar a causa pelo efeito! É Milosevic o responsável por esta guerra! Estamos, assim o espero, no último round sangrento. Se não lhe pusermos temo, seguir-se-á o Montenegro, seguir-se-á o Sandschak, seguir-se-á a Vojvodina. Termos depois, mais tarde ou mais cedo, um novo round da mesma guerra na Macedónia. Tenho a certeza disso. É por esta razão que, apesar de todos os bons argumentos que escutei, a alternativa apenas pode ser uma solução política, mas numa base de renúncia à violência, de respeito pelos direitos humanos e de regresso dos refugiados. Belgrado tem de entender isto e Milosevic tem de dar este passo! Aplausos Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho Joschka Fischer. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 11H00. PESC Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório A4-0242/99 do deputado Spencer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o papel da União no mundo: execução da política externa e de segurança comum em 1998; -do relatório A4-0219/99 do deputado Spencer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à estratégia comum relativa à Federação Russa; -e da declaração do Conselho, sobre a nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. Senhor Presidente, espero que o senhor presidente em exercício anuncie a decisão de nomear o Alto Representante na reunião do Conselho a realizar em Colónia. Nos termos do nosso Regimento, convidaremos o candidato que vier a ser nomeado a fazer uma declaração à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa em 21 de Junho, de modo a podermos recomendar a sua aprovação ao plenário em Julho. A nosso ver, o Alto Representante deve ser uma personalidade de peso, e não um instrumento das lutas internas do Conselho. A relação que o candidato nomeado vier a estabelecer com o Parlamento e o Conselho será, a nosso ver, fundamental para a coerência da política externa. O ano de 1998 foi aquele em que as nossas esperanças de coerência ao nível da política externa foram postas à prova pela realidade. Nos últimos doze meses, assistimos à introdução do euro, e merecemos uma política externa que corresponda às expectativas que a nossa nova união monetária suscitou no resto do mundo. 1998 foi o ano da gestação das nossas novas estruturas de política externa ao abrigo do Tratado de Amesterdão. Merecemos uma política externa com uma estrutura que nos dê o número de telefone que Henry Kissinger pediu há uma geração. 1998 foi o ano em que nos vimos, pela primeira vez, confrontados com a realidade da defesa da Europa. Merecemos uma política externa apoiada por uma estrutura de defesa clara e coerente, principalmente no que se refere à União da Europa Ocidental. O meu relatório debruça-se em pormenor sobre a utilização dos instrumentos da União em todo o mundo. Trata-se de uma história com que nos familiarizámos nos últimos anos; uma história de instituições imperfeitas que se debatem por lidar com um mundo instável. Queremos uma Alto Representante forte, um planeamento político e uma unidade de alerta precoce sólidos, uma estrutura forte ao nível da comissão e uma equipa coerente de comissários que se ocupe das relações externas. Queremos uma PESC convenientemente financiada, que seja académica e intelectualmente credível, e que utilize plenamente uma rede de prevenção de conflitos eficaz. A Europa é uma potência mundial. Tem de aprender a falar a uma só voz; tem de falar a uma só voz, mas não só no que diz respeito ao exterior próximo. Os nossos silêncios constrangidos em relação ao Irão, ao Iraque ou ao subcontinente indiano são fruto de pontos cegos da nossa visão, que reflectem os cinquenta anos em que nos entregámos a construir a Europa, pedra por pedra, no plano interno, em vez de adoptarmos uma visão global da nossa posição no mundo da diplomacia. Um dos aspectos essenciais da nossa política externa são os direitos humanos e a dignidade. Nem podia ser doutro modo, com a nossa herança comum de horror e guerra civil. Por muito dolorosa que essa herança possa ser, não há outra explicação para uma União que está disposta a travar a guerra, não por petróleo, não por poder, mas para combater o mal da limpeza étnica no coração da Europa. De todos os instrumentos de que dispomos, os mais poderosos devem ser as estratégias comuns. Devem ser essas a nortear, ao mais alto nível, os passos da Europa no mundo. Propusemo-nos, muito correctamente, como primeiro passo, definir a nossa relação com a Rússia, um país vizinho na casa comum europeia. Forjarmos um novo instrumento com o nosso vizinho mais importante no auge de uma crise será talvez excessivamente corajoso. Não estou convencido de que o texto que o Conselho está neste momento a considerar seja ainda suficientemente bom. Prepará-lo apressadamente sem a ajuda do Alto Representante e sem que o processo de consulta do Parlamento seja ainda uma realidade e tenha uma estrutura é, a meu ver, arrogância. É a loucura do círculo mágico de diplomatas nacionais em Bruxelas, que continuam a acreditar que os métodos de trabalho do passado servem para fazer frente aos desafios do futuro. Não pretendíamos de modo algum enviar a Moscovo uma mensagem negativa propondo no nº 4 que o Conselho adie a adopção da estratégia comum até à Cimeira de Helsínquia, mas sim assegurar que as questões urgentes não suplantem as questões importantes. É precisamente por querermos um documento forte que propusemos um adiamento. Reconheço, porém, que há pessoas na Rússia, fora do governo, que não estão empenhadas numa relação positiva e que poderão deliberadamente interpretar mal os nossos motivos. Por conseguinte, é com prazer que recomendo à assembleia a adopção da alteração 2 apresentada pelo Grupo Socialista. A guerra, em toda a sua crueza, põe a descoberto todas as nossas evasivas, todas as nossas meias-verdades, todas as nossas improvisações institucionais. A Europa e as suas relações com a Rússia e com os Estados Unidos não serão as mesmas depois da guerra. Se a crueza da guerra nos obriga a formular claramente as nossas opiniões sobre o mundo, também impõe o mesmo aos Estados Unidos. O meu relatório fala asperamente sobre a forma como é conduzida a política externa americana, sobretudo a sua subordinação a interesses comerciais. A meu ver, Washington está neste momento dividida entre uma visão de si mesma como centro de um mundo unipolar de hegemonia americana e o reconhecimento mais realista de que os Estados Unidos são uma superpotência que funciona mais eficazmente quando exerce o seu poder juntamente com a Europa. Não há região nenhuma, Senhor Presidente, em que as novas realidades sejam mais evidentes do que nos Balcãs. É nos Balcãs que a Europa irá ser posta à prova nos próximos cinco anos. Os Balcãs são um elemento essencial das nossas relações com a Rússia, da credibilidade da NATO e do papel da Europa dentro da NATO. Nas últimas semanas, desloquei-me por duas vezes ao Sudeste da Europa. E, para além do horror das histórias que nos vêm dos campos de refugiados, apercebi-me nitidamente da desconfiança com que as nossas actividades são vistas nos Balcãs. Essa desconfiança não é apenas fruto de um receio compreensível motivado pela proximidade da guerra com um provocador local perigoso e imprevisível. Não se trata apenas de um receio justificável quanto às consequências económicas de uma guerra que traz isolamento e instabilidade. Trata-se do receio mais profundo de virem a ser traídos e enganados pelo Ocidente. Acredito veementemente que precisamos de uma iniciativa europeia coerente nos Balcãs em que utilizemos todos os nossos instrumentos. Admito de boa vontade ter rebaptizado de «plano Prodi» as propostas relativas ao Centro de Estudos Políticos Europeus, um plano de reconstrução, abertura, desenvolvimento e integração na Europa. Presto homenagem ao sentido de visão do senhor professor Prodi ao dizer, há algumas semanas, que as relações da Europa com os Balcãs deviam ser vistas como parte do alargamento da União, e não como política externa. Mas, para ser bem-sucedido, esse plano exige que as nossas relações mútuas sofram uma profunda transformação. Temos de deixar de ver os Balcãs como um repositório de tudo aquilo que mais receamos em nós mesmos. É preciso que as populações dessa região aprendam a confiar na União e a confiarem em si mesmas como europeus de pleno direito. Atribui-se demasiada importância à diferença dos Balcãs e, particularmente, às diferenças em matéria de religião em relação à Igreja Ortodoxa. Temos de fazer um esforço real para compreender o nosso destino comum como europeus. Um dos lugares-comuns da retórica europeia é que fomos formados por aquilo que herdámos da Grécia e de Roma. Mas é um acidente da história educacional da Europa Ocidental definirmos essa herança em termos da Grécia Antiga e da Roma Imperial. A tradição intelectual ocidental esquece frequentemente que houve duas Romas. É por nossa conta e risco que esquecemos que Constantinopla foi, durante séculos, a cidade europeia original da cultura quando os antepassados do actual Conselho de Ministros viviam precariamente nas ruínas duma glória anterior. Terá decerto chegado o momento de declarar redundante a divisão do império instaurada por Diocleciano e de aceitar que Sófia, Skopje e Sarajevo, que Budapeste, Bucareste e Belgrado são todas herdeiras da mesma civilização. Se há desculpas a pedir quanto ao comportamento da Europa Ocidental nas Cruzadas, não é pela conquista de Jerusalém que as devemos pedir, mas pelo saque de Constantinopla pelos cavaleiros frâncicos. É a esse momento da história que remonta a falta de confiança na Europa Ocidental, e há que remediá-la urgentemente. A meu ver, o Danúbio tem de se tornar um símbolo de unidade, em vez de uma artéria obstruída da Europa. Recomendo a esta assembleia e ao senhor presidente em exercício a iniciativa de Sua Santidade o Patriarca de Constantinopla em organizar o simpósio de religião, ciência e ambiente que irá ser realizado em Setembro, e em que representantes das cinco grandes religiões da região - ortodoxos e católicos, protestantes, judeus e muçulmanos - navegarão de Regensburg até ao Mar Negro, em prol do ambiente e da reconciliação. Haverá aí um papel para o Papa e para o Patriarca. A guerra com a Sérvia terá de ser a última guerra civil da Europa. A mistura de fanatismo religioso e nacionalismo terá de ser posta de parte no Danúbio, tal como o foi há 50 anos no Reno. As semanas que estamos a viver, por muito perigosas que sejam, poderão proporcionar grandes oportunidades. É nesta altura que a Europa irá crescer no plano das suas relações externas. Será ao longo destas semanas que teremos de aceitar que o papel da Europa envolve responsabilidades além de retórica, que nos serão impostas dificuldades e exigidos pormenores. Será ao longo destas semanas que teremos de aprender a sermos nós mesmos, e não apenas um elemento de uma estratégia alheia. Será ao longo destas semanas que teremos de afirmar que somos Europa, toda a Europa. Senhor Presidente, recomendo os meus relatórios à assembleia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quais são os resultados do nosso trabalho após quatro meses de Presidência alemã? Também a introdução do euro perfaz já quatro meses. O Tratado de Amesterdão entrou em vigor há quatro dias e, embora este não comporte alterações de teor revolucionário, institui uma importante etapa, envolvendo uma maior integração, proximidade com os cidadãos e Democracia. Nesta perspectiva, o Tratado não poderá ser menosprezado, visto que reforça particularmente o papel do Parlamento no quadro das instituições europeias, o que significa, um passo decisivo em frente. O Tratado permite, além disso, que a União, através do aperfeiçoamento dos seus instrumentos de política externa, desenvolva uma política externa e de segurança comum mais eficiente, coerente e forte. A Presidência alemã tem vindo, por conseguinte, a envidar todos os esforços possíveis para que o Tratado seja, desde o primeiro dia da sua entrada em vigor, aplicado em toda a sua extensão. Devemos tirar o máximo partido dos novos instrumentos para a política externa e de segurança, a começar pela definição de uma política mais abrangente e coerente face às regiões vizinhas. É este o objectivo das estratégias comuns, das quais a primeira diz respeito à Federação Russa. Seguir-se-ão, logo que possível, mais estratégias relativas à Ucrânia, aos Balcãs ocidentais e ao espaço mediterrânico. No que diz respeito à forma e conteúdo da estratégia comum relativa à Rússia, foi-nos possível obter, ao longo dos últimos meses, um elevado grau de consenso. Nesta perspectiva, não só estou confiante como partilho uma opinião diferente da do respeitável orador que me antecedeu, pois, na actual situação, acho que um adiamento da estratégia comum respeitante à Rússia teria efeitos de sinal contrário, que poderiam inclusive tornar-se fatais. Digo isto, embora compreenda alguns dos argumentos apresentados, sobretudo num ponto de vista processual e do interesse da comissão especializada e do Parlamento. Não recomendo, portanto, especialmente na presente situação, um adiamento para Helsínquia. Peço que tenham em conta que esta questão não se refere apenas ao Kosovo, mas também à situação de instabilidade económica e social vivida actualmente pela Federação Russa. O interesse da Europa pelos nossos vizinhos russos é de uma importância crucial e acrescento que o mesmo se passa com a estratégia comum relativa à Ucrânia. Penso que, quanto à Ucrânia, estamos perante um problema semelhante. Por este motivo, estou confiante em relação à aprovação da estratégia em Colónia. O objectivo da estratégia comum referente à Rússia é dar um contributo para a promoção da Democracia e o Estado de direito, bem como da integração deste importante país vizinho no espaço económico e social europeu, reforçando as relações e criando uma base promissora para as mesmas. A cooperação urgente e construtiva com a Federação Russa é um factor decisivo no processo de paz na Europa, como ilustra demasiado bem a crise no Kosovo. Uma das tarefas prioritárias do Ocidente é fortalecer a cooperação e evitar que a guerra bárbara no Kosovo venha a perturbar as nossas relações com a Rússia. A estreita colaboração com Moscovo na busca de uma solução política para o Kosovo, revela que a Rússia partilha de uma posição idêntica. É imprescindível que a Federação Russa se torne num parceiro com um posicionamento próximo do da nova Europa e que todos trabalhemos com afinco nesse sentido. As experiências resultantes da aplicação da estratégia comum referente à Rússia deverão ser aproveitadas, logo que possível, para a elaboração de outras estratégias comuns. Neste contexto, é importante que tenhamos em conta o devido equilíbrio entre as regiões, pois a estabilidade na região sul é tão importante para os europeus como a estabilidade na região oriental. Permitam que, na qualidade de Presidente do Conselho dos últimos seis meses, acrescente o seguinte: no decorrer destes últimos seis meses em que tenho desempenhado a função de Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e, desde 1 de Janeiro, de Presidente do Conselho da Comunidade Europeia, concluí que a política externa europeia não pode continuar a contemplar o Oriente ou o Sul, pois estamos perante dois campos com um potencial em conflitos e problemas semelhante, que nos dizem respeito do mesmo modo. Quer se trate do Sudeste Asiático ou do Sul dos Balcãs, com a guerra do Kosovo e a crise que urge dominar. É igualmente indiferente se se trata do Fórum Euromediterrânico, em Estugarda, onde, de repente, nos encontrámos, literalmente no centro do conflito do Médio Oriente, pois, à nossa direita, estavam os israelitas e à esquerda, os palestinianos, mas onde nos foi possível fazer com que, em pleno processo negocial, ambas as partes permanecessem na sala de conferências, facto que, na altura, excedia as nossas expectativas, tendo em conta a situação política e, sobretudo, as eleições em Israel. E o mesmo se aplica às actuais negociações com a Federação Russa ou com a Ucrânia. Todos estes exemplos demonstram que a política externa europeia deve partir de um ponto de vista europeu, não devendo nunca colocar o Oriente contra o Sul, pois esta seria uma perspectiva absurda que implicaria um revés para a Europa. No decorrer da terceira Conferência Euromediterrânica, realizada em Estugarda, foi dado ênfase à questão da região sul, sobretudo através do acordo sobre os elementos essenciais da futura Carta Euromediterrânica para a paz e estabilidade nesta zona. A intervenção da Europa a favor dos direitos dos kosovares é um marco importante para a coexistência pacífica de cristãos e muçulmanos no mundo de amanhã, pois confirma que a Europa é uma comunidade de valores à margem da religião. Este aspecto foi abordado de forma bastante pormenorizada no discurso do senhor presidente. É igualmente importante que, na difícil fase actual do processo de paz no Médio Oriente, os europeus continuem a empreender esforços nesse sentido, tendo falado a uma só voz na Declaração de Chefes de Estado e de Governo sobre o Médio Oriente, em 25 de Março. Expira hoje o prazo do acordo interino de Oslo. Saudamos a prudente decisão dos palestinianos no sentido de não tomar mais medidas unilaterais e temos esperança de que negociações sérias venham a ser brevemente retomadas. Durante a Presidência alemã, as relações da UE com outras regiões do mundo adquiriram uma maior importância. A reunião dos países da ASEAN, em Berlim, prosseguiu a intensificação do diálogo e da cooperação com os nossos parceiros asiáticos. Temos igualmente expectativas em relação à primeira Cimeira Europa -América Latina, a realizar no Rio de Janeiro, quanto à conquista de uma nova qualidade no âmbito das nossas relações políticas, económicas e culturais. Também a Cimeira UE/EUA, em Colónia, dará um forte impulso ao futuro da parceria transatlântica, permitindo igualmente a abordagem construtiva e orientada para a resolução de áreas de conflito, como a questão das bananas, da carne com hormonas, hush-kits e afins. A nomeação do Alto Representante para a PESC, prevista no Tratado de Amesterdão, deverá realizar-se no Conselho Europeu, em Colónia. A Presidência alemã defende que, para o exercício desta função, deverá eleger-se um homem ou uma mulher que se distingam pelo seu desempenho político e pela sua forte capacidade para se imporem. Esta entidade deverá ter um papel de peso, por forma a funcionar como ponto de cristalização nas relações externas, mas também nas relações internas, promovendo o desenvolvimento de uma política externa europeia, tão activa quanto possível. O representante ou a representante deverá, por esta razão, desempenhar um papel activo como conselheiro, com vista à formação de consensos a nível interno. Um outro importante tema deste último semestre é a política de segurança e de defesa da Europa. O conflito no Kosovo demonstrou, mais uma vez, que a actuação e a presença dos Estados Unidos permanecem indispensáveis para a defesa dos valores essenciais como a paz, os direitos humanos e a democracia no continente europeu. No entanto, a presença maioritária dos Estados Unidos na abordagem militar e política do conflito no Kosovo, evidencia claramente a necessidade de a Europa reforçar a sua capacidade de actuação em matéria de política externa e de segurança, por forma a estar, futuramente, em condições de efectuar uma eficaz gestão de crise. A iniciativa de Tony Blair em Pörtschach e o encontro franco-britânico em Saint Malo serviram-nos de ponto de partida, tendo sido uma importante preocupação da Presidência alemã aproveitar esta nova dinâmica gerada. Conseguimos que a NATO, na sua Cimeira de Washington, apoiasse, sem qualquer tipo de restrições, o desenvolvimento da política europeia de segurança e de defesa. Neste contexto, tornou-se claro que a cooperação entre a UE e a NATO é imprescindível para o futuro. A Presidência prepara neste momento um relatório para o Conselho Europeu de Colónia, pretendendo este fixar por escrito o consenso de fundo gerado em relação às linhas de orientação por nós apresentadas, bem como a decisão relativa à integração da UEO na UE, nos termos do artigo 17º do Tratado da UE, incluindo o estabelecimento de uma data definida para a concretização dos objectivos. Se conseguirmos obter um consenso nesta área, estarão reunidos todos os requisitos para uma acção coesa por parte dos europeus. No meu discurso de 12 de Janeiro, apresentei perspectivas para o prosseguimento do desenvolvimento da integração europeia e, hoje, gostaria igualmente de o fazer hoje para a PESC. São quatro pontos. em primeiro lugar, a União Europeia deverá valorizar mais o seu papel de agente político global no que diz respeito à crescente importância dos direitos humanos, através de uma política activa neste campo. Nesta perspectiva, por iniciativa germano-britânica, será elaborado este ano, pela primeira vez, um relatório próprio sobre direitos humanos, destinado a aumentar a transparência da política de direitos humanos na UE, abordando igualmente questões relacionadas com determinados temas e regiões. Foi uma experiência decisiva para a Europa verificar a importância que o trabalho dos vários grupos dos direitos humanos no antigo Pacto de Varsóvia e do Pacote 3 do Acordo de Helsínquia teve para o fim da ditadura comunista na antiga União Soviética e na Europa de Leste. Este paralelismo entre diálogo político, abertura económica e defesa dos direitos humanos constitui um legado para os europeus, legado esse que deverá, igualmente, determinar a sua política de direitos humanos em outras regiões do mundo. Desta forma, não nos deixemos acometer pela fatiga, devendo ir em apoio de todos os democratas e defensores dos direitos do homem, onde quer que estes sofram opressão. Nesta perspectiva, e durante as nossas intervenções na Comissão para os Direitos do Homem, em Genebra, não poupámos críticas à situação dos direitos do homem na China, inclusive na declaração de voto da UE relativamente ao pedido chinês de não-ingerência. Condenamos em especial a perseguição feita a dissidentes políticos e a aplicação da pena de morte que, em nenhuma outra parte do mundo, apresenta valores tão elevados, bem como a discriminação das minorias, sobretudo, no Tibete. A UE exorta veementemente o Governo chinês no sentido de proceder a alterações na situação dos direitos humanos, assegurando o respeito pela democracia e pelo Estado de direito. A UE deverá igualmente empenhar-se mais na defesa dos direitos do homem dentro das suas próprias fronteiras. Os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito são expressamente referidos no Tratado de Amesterdão como requisitos para se ser membro da União Europeia, acarretando a sua não-observância uma restrição desses mesmos direitos. No Conselho Europeu, em Colónia, a UE irá, assim o esperamos, estabelecer as bases para a elaboração de uma Carta europeia dos direitos fundamentais europeus, por forma a reforçar os direitos dos seus cidadãos. Uma carta deste tipo poderia vir posteriormente a ser parte integrante de uma Constituição Europeia. O estabelecimento por escrito dos direitos dos cidadãos poderá igualmente ter uma função de modelo parao alargamento da União. Em segundo lugar, a UE deverá proporcionar aos países do Sudeste da Europa uma perspectiva política e económica, para além da crise no Kosovo, uma visão mais ampla e um conceito alargado de paz e integração. O Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa já foi objecto de uma apreciação detalhada nos debates anteriores. Em terceiro lugar, temo o seguinte objectivo: quanto maior for a capacidade de actuação da União, precisamente também na PESC, tanto maior deverá ser o controlo democrático e a legitimação da política europeia. Por este motivo, a Presidência alemã defende que o aumento dos direitos do Parlamento Europeu seja um tema a agendar para a próxima Conferência Intergovernamental sobre as reformas institucionais, para a qual pretendemos elaborar já um programa na nossa reunião de Junho, em Colónia. Em quarto lugar, a política externa e de segurança comum só poderá, a longo prazo, ser reforçada através de uma actuação coesa do G 8, das instituições financeiras internacionais e, sobretudo, das Nações Unidas, bem como através de uma aplicação mais alargada de decisões obtidas por maioria. No entanto, e na presente fase, a política externa e de segurança comum não pretende mais reformas institucionais, mas sim obter o máximo de actuação conjunta, bem como uma aplicação tão intensiva quanto possível dos novos instrumentos. Temos de aprender a modificar a nossa mentalidade, de modo a remeter os interesses nacionais para segundo plano, a favor dos interesses europeus. Durante a Presidência alemã, foi-nos possível preservar, e até desenvolver, a coesão e a capacidade de actuação da União Europeia em questões bastante complexas da política externa, no Kosovo, na China, no Médio Oriente e em muitas outras áreas de acção. Esta é uma grande vitória para todos nós e é este o caminho que devemos prosseguir. Nos próximos anos vamos ter de conseguir concretizar a unidade de acção política da Europa, pois só desta forma é que a União Europeia estará apta a defender adequadamente os seus interesses e valores no mundo pluralista do século XXI. Senhor Presidente, gostaria de começar aproveitando esta oportunidade para desejar felicidades, no futuro, ao senhor deputado Spencer e manifestar a esperança de que venha a ter oportunidade de utilizar construtivamente as suas aptidões consideráveis. Foi sem dúvida interessante trabalhar com ele nos últimos dois anos e meio, quanto mais não seja porque eu nunca sabia o que ele iria fazer a seguir. Voltando ao debate, devo dizer que, nos últimos anos, houve momentos em que me pareceu que a sigla PESC não era a abreviatura de política externa e de segurança comum, mas sim de postura esclerótica sem consistência. Tem-se verificado, frequentemente, uma falta de rumo e de decisão. Em parte, é compreensível, porque estamos a intervir na área extremamente sensível da soberania nacional; tem sido difícil congregar Estados-nação com interesses e práticas diferentes, e fomos nitidamente obrigados a andar antes de podermos correr. Tal como disse o senhor deputado Spencer, se conseguimos lançar o euro, devíamos ser capazes de conseguir uma verdadeira política externa e de segurança. O Kosovo tem revelado sem dúvida a inadequabilidade da nossa resposta, uma lição que nos deverá estimular a fazer mais progressos. Em muitos aspectos, temos sido culpados de complacência: dizemos frequentemente que a razão de ser da União Europeia é acabar com as guerras dentro das fronteiras da Europa, e esquecer o que se passa para lá dessas fronteiras e a nossa responsabilidade nessa matéria. É manifesto que temos de mudar de atitude. A unidade de planeamento de política vai ser muito importante, mas terá de ser articulada com outras organizações, tais como a rede de prevenção de conflitos, para cuja criação o Parlamento deu um contributo decisivo. Temos de pensar com coerência e a longo prazo, de modo a permitir que as questões de política externa sejam abrangidas não só pelas questões do primeiro pilar, mas também pelas do segundo pilar. Gostaria que nos concentrássemos nas questões estratégicas de mais longo prazo, como o papel do abastecimento de água na prevenção de conflitos. O Alto Representante será, evidentemente, de extrema importância, mas o que é vital é que esta nomeação não seja um remendo e que nomeemos alguém que saibamos estar à altura daquilo que é necessário fazer e que o Conselho esteja disposto a deixar actuar. O Alto Representante terá de trabalhar com as outras instituições, a Comissão e o Parlamento. Na verdade, gostaria de ver estas instituições a trabalharem em muito mais estreita colaboração no âmbito da PESC. Tal como disse no debate anterior, gostaria, em particular, que o Conselho desse mais atenção ao que o Parlamento tem a dizer. Temos definido algumas posições coerentes e importantes, principalmente nas nossas recomendações. Gostaríamos de pensar que o Conselho está a ouvir e a responder a essas recomendações. O Parlamento, por seu turno, tem de deixar de exigir o impossível. Não podemos intervir em todas as regiões do mundo: temos de estabelecer prioridades. Não há moralidade sem viabilidade. Não devemos esquecer que o alargamento da União Europeia será a melhor forma de contribuirmos para a paz e para a estabilidade. Deverá ser esse o nosso principal objectivo no próximo parlamento. Também precisamos, manifestamente, de uma identidade de defesa europeia, mas não podemos esquecer que os quinze Estados-Membros gastam dois terços daquilo que os americanos gastam em equipamento, e, no entanto, temos apenas uma pequena parte do equipamento que eles utilizam. Tem de haver mais coordenação não só ao nível da política de defesa, mas também das aquisições de equipamento de defesa, e temos de pensar em reestruturar as nossas indústrias da defesa. O nosso pensamento militar tem de reflectir as novas realidades, tal como aconteceu no Reino Unido quando se deu a revisão da defesa. Temos de esclarecer a posição da UEO e o papel que ela irá desempenhar na identidade de defesa europeia, e isso terá de ser feito em Colónia. Por último, temos de considerar se precisamos ou não de aumentar as despesas da defesa para realizarmos as nossas ambições no que se refere à PESC. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Spencer pelo seu excelente trabalho e dizer que este relatório surge num momento extremamente importante para a história da Europa. Há pelo menos três crises, a começar pela crise no Kosovo, a crise na Rússia e a crise no Médio Oriente, que mostram que a superpotência da Europa podia ter tratado muito melhor as questões. O relatório Spencer vem dar resposta à grande interrogação que a todos atormenta: «Porque é que isto aconteceu?». E, em resposta, propor no essencial aquilo que deve acontecer, que é a redefinição dos parâmetros que presidem à concepção e execução da política externa europeia. Esse é um trabalho de monta, mas ao mesmo tempo é também um trabalho institucional, o qual não se esgota na criação de instituições, nem na nomeação de senhores ou senhoras de política externa. Trata-se das condições em que irão trabalhar os senhores ou senhoras «política externa», sejam eles quais forem, ou os mediadores que a União Europeia nomear, quem quer que eles sejam. Senhor Ministro, dirijo-me a si, tendo em vista a Cimeira de Colónia, e digo-lhe que tem nas suas mãos uma oportunidade histórica de criar em Colónia as condições e os requisitos que permitirão que aquilo que Maastricht e Amesterdão fizeram pela economia o faça agora a nova Intergovernamental pela política externa. Uma política externa europeia que, como o senhor sabe melhor do que outros por causa da vossa história, não pode esgotar-se em diligências diplomáticas, antes deve comportar respostas a desafios como são a economia, o ambiente e a cultura. Senhor Presidente, tal como o orador precedente já teve ocasião de dizer, o nosso debate anual sobre o papel da União no mundo tem, efectivamente, lugar num momento bastante particular; por um lado, uma guerra na Europa, uma guerra militarmente patrocinada pelos Estados-Membros e, por outro, a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, há alguns dias atrás. Isto poderá, porventura, imprimir um novo impulso à política externa. Por isso mesmo, orientar-me-ei, na minha intervenção, menos para uma retrospectiva da política externa comum executada durante o ano transacto e procurarei orientar mais o meu olhar para o futuro. Uma das mudanças mais incisivas na política externa consistirá no novo instrumento das estratégias comuns. À primeira vista, não parece tratar-se de um plano sensacional, mas representa um primeiro passo rumo a deliberações efectivas por maioria no Conselho, neste domínio. Estas deliberações por maioria, Senhor Presidente, implicam, todavia, um decréscimo da influência dos parlamentos nacionais que, em contrapartida, implica um aumento de influência do Parlamento Europeu. Só as acções da União no quadro da política externa e de defesa comum democraticamente legitimadas poderão contar com o apoio da população europeia. Por esse motivo, um futuro Alto Representante da PESC deve também ser submetido à aprovação de uma Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Um laço estreito entre este Alto Representante e o Parlamento Europeu só pode, quanto a mim, ser concretizado dessa forma. E por último, Senhor Presidente, ainda uma observação a respeito da identidade europeia em matéria de política de segurança. A actual guerra no Kosovo demonstrou uma vez mais que uma capacidade militar da UE para a prevenção de crises - para a qual esta Assembleia já tantas vezes apelou - é uma necessidade amarga mas verdadeira. Também nesse domínio a União terá, se for caso disso, de poder agir com maior autonomia relativamente aos Estados Unidos da América. Uma integração rápida e total da UEO na União não pode, pois, ser adiada por mais tempo. Por último, Senhor Presidente, será esta a última vez que intervenho aqui a respeito de um relatório, e congratulo-me particularmente com o facto de ter sido justamente um relatório do meu amigo e colega Tom Spencer. Posso agradecer-lhe a forma como se prontificou a orientar - e de facto orientou - a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Tom Spencer, os meus parabéns pelo teu trabalho e as maiores felicidades. Senhor Presidente, vivemos na Europa tempos difíceis. O Estado que actualmente assume a Presidência, os sociais-democratas e os verdes da Alemanha bombardeiam os jugoslavos, isto é, os eslavos, sem terem proclamado uma guerra. Eslavos há ainda muitos mais na Rússia. Nestas condições, o relatório do senhor deputado Spencer é muito equilibrado, pensado ao pormenor, e serve a paz, a cooperação e a manutenção de conversações entre as diferentes partes. No entanto, o relatório contém alguns assuntos a que não foi concedida a atenção devida. Não está de forma alguma claro que a Rússia deva ser ajudada. A ajuda alimentar da UE, no valor de 400 milhões de euros, foi um grande erro e é desviada para fins indevidos, destruindo os mercados. Além disso, não foi tomada uma posição sobre a base em que deve assentar o perdão dos empréstimos ou sobre o modo como estes serão pagos. O Fundo Monetário Internacional não salva a Rússia mas salva os bancos americanos e alemães e deste modo acaba por causar mais confusão na Rússia. O banco central russo não tem capacidade para contrair empréstimos em moeda estrangeira e a sua reserva cambial está situada na ilha de Jersey. Desta forma, saúdo o relatório do senhor deputado Spencer porque nele não foram impostas as condições políticas que se costumam apresentar, tendo esta matéria, pelo contrário, sido tratada de forma equilibrada. Senhor Presidente, as minhas saudações ao senhor presidente do Conselho. Caros colegas, o acordo com a Rússia representa a mais decisiva estratégia de paz que podemos adoptar para o nosso continente. Tendo em conta esta tese, os bombardeamentos da NATO na Jugoslávia, sem mandato da ONU, constituem uma gravíssima violação deste princípio. Perante as maciças violações dos direitos humanos e as «limpezas étnicas» praticadas no Kosovo, a comunidade ocidental abriu mão deste princípio de paz. Na minha opinião, estamos perante um erro, de cujas consequências nos vamos arrepender longamente aquando da tentativa de desenvolver uma estratégia comum de segurança para a Europa. Não há meios que justifiquem os fins, pois as consequências para o nosso continente são ainda imprevisíveis. Vou apenas aflorar algumas: Em primeiro lugar, cada bombardeamento torna mais difícil o regresso à mesa das negociações. Vejo apenas uma saída: tem de se atribuir à Rússia um papel de maior relevo na resolução política. Existem esforços neste sentido, mas a oferta de mediação nas negociações, que tem sido feita pela Rússia, tem sido sempre descartada, acabando este papel por não ser atribuído à Rússia. Em segundo lugar, a opção de Washington, ao intervir militarmente sem mandato das NU e contrariando as práticas internacionais, leva também a Rússia a definir zonas de influência próprias e a pretender para si o mesmo direito. Basta pensar nos muitos conflitos no Cáucaso do Norte e no Transcáucaso e nos perigos também aí existentes. Em terceiro lugar, o Tratado ABM e a ratificação do START 2 vão ser adiadas até à eternidade, o mesmo se passando com e o nosso desejo de que haja um desarmamento a nível mundial, o que mobiliza tantos recursos financeiros e materiais. Daí ser importante desenvolver uma estratégia comum, como primeiro acto das novas possibilidades de uma política externa e de segurança comum, não podendo esta estratégia, no entanto, funcionar como alibi. E digo mais: enquanto não houver modificações a nível interinstitucional, no que se refere à aplicação dos poderes de controlo do Parlamento Europeu, teremos menos possibilidades de influência na política externa do que tínhamos anteriormente. Nesta perspectiva, necessitamos de modificações institucionais para conseguir este objectivo. Senhor Presidente, por amizade ao senhor deputado Spencer, diria que a intervenção do Presidente do Conselho confirma que agora o Parlamento está mais tímido do que o Conselho nas suas propostas de reforma da política externa e de segurança comum. Creio que a crise do Kosovo mostra àqueles que não a queriam ver, a necessidade de um ministério e de um Ministro dos Negócios Estrangeiros, de um ministério e de um Ministro da Defesa e da Segurança, e que está na altura de a Europa se dotar dos instrumentos necessários com vista a atingir este objectivo dentro de dez ou quinze anos, como o soube fazer, há dez ou quinze anos, para a União Económica e Monetária. É tempo de trabalhar, de começar a trabalhar, como o afirmou a senhora comissária Emma Bonino, na definição de uma união diplomática e militar. Infelizmente, as alterações que o meu grupo apresentou nesse sentido não foram aceites na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e espero que o sejam em plenária. Penso que um dos instrumento de que temos absoluta urgência é de um corpo europeu de peacekeeping e de peacemaking . Mais uma vez, o Kosovo o demonstra. Precisamos de começar a comunitarizar a nossa política externa. Por que não fazê-lo em relação a trinta ou quarenta países no Pacífico ou em certas partes da Ásia, onde não está presente qualquer Estado-Membro? Uma outra questão que me parece importante, uma questão muito semelhante à do Kosovo e à qual a senhora deputada Schroedter aludiu muito brevemente, é a da Transcaucásia. Penso que a Geórgia é um ponto fulcral para a União. Trata-se de uma porta para a Ásia Central. É preciso acelerar o processo de adesão à União Europeia deste país. Impõe-se passar imediatamente ao acordo de cooperação e concluir rapidamente um acordo de associação com esse país. É preciso também, e o Kosovo ensina-o, que nos dotemos, tal como os Americanos o fizeram com a Voice of America , de um instrumento de informação de todas as populações que vivem sob regimes ditatoriais. Impõe-se que nos dotemos de uma Voice of Europe para lutar contra as ditaduras antes de sucederem os dramas e tragédias, como no Kosovo. Espero que os colegas queiram de facto reforçar ulteriormente o relatório do senhor deputado Spencer, pois se trata de um bom relatório. Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus sinceros agradecimentos ao colega Spencer pelo seu relatório e, de um modo geral, pelo seu trabalho na comissão especializada. Como sou proveniente de uma cidade à beira do Danúbio, quero agradecer-lhe também a sua intervenção de hoje, ao salientar a importância desta via de ligação através da Europa, muito frequentemente uma via de ligação de crises e guerras no passado, mas que também poderia ser uma via de ligação da paz e do desenvolvimento, da união da Europa Ocidental e Central com os Balcãs, mas igualmente com a Rússia, a Ucrânia e também com a Turquia, como foi referido pelo colega. Por um lado, constitui um sinal positivo para a Europa, o facto de as crises e os conflitos políticos não se situarem no interior, mas sim na periferia da União Europeia. Mas não podemos dar-nos por satisfeitos, pois é necessário que, precisamente nessa periferia, consigamos fazer a paz. Quando o senhor presidente, no debate de hoje, perguntou onde estavam as soluções políticas, eu gostaria de complementar com a seguinte pergunta: onde ficou nos últimos anos a prevenção de crises? Caro que também a prevenção de crises não é nenhuma arma milagrosa, se me é permitido usar aqui a expressão «arma». Mas as bombas também não são armas milagrosas! As forças terrestres, como sabemos, também não são armas milagrosas! Não devemos perder de vista todos estes instrumentos, mas o que eu, se pretendemos aqui estruturar uma política externa e de segurança comum, é que comecemos por onde devemos, nomeadamente pela prevenção de crises. Trata-se de uma importante tarefa, que devemos levar bastante a peito nos próximos tempos e para a qual este Parlamento tem de contribuir em conformidade. Uma última observação e, novamente, em complemento do que aqui tem sido dito nos últimos anos pelo colega Spencer. Por ser um parlamentar entusiasta, o colega envolveu-nos muitas vezes em confrontações com o Conselho e com a Comissão, podendo nós inclusive, em casos pontuais, nem sequer estar de acordo. O importante foi que, com a sua atitude, o colega conferiu peso e força a este Parlamento e a estes parlamentares. Solicito que a Comissão e o Conselho tenham também este aspecto em conta, ou seja, que enquanto parlamentares somos capazes de mais do que produzir debates como este, nem sempre muito interessantes nem muito emocionantes, e que, no futuro, tanto a Comissão como o Conselho deverão envolver mais os parlamentares na formulação e na implementação da política. Deste modo, a política da União Europeia tornar-se-á mais eficaz do que certamente conseguiremos através de um novo Alto Representante. Senhor Presidente, a guerra na Jugoslávia, uma guerra que tem vergonha de dizer o seu nome, e a catastrófica convulsão nos Balcãs conferem uma actualidade dramática ao relatório do senhor deputado Spencer. O nosso relator tentou e conseguiu descrever com sobriedade a estratégia das relações com a antiga superpotência mundial, a Rússia. Todavia, considero que hoje, no meio da confusão e da angústia reinantes, é mais importante enviarmos uma mensagem clara, reconhecermos o papel que pode e deve desempenhar a Rússia, no imediato, a fim de impedir perigos que já são perceptíveis: os envolvimentos militares, a desestabilização de toda a região, o reacender de rivalidades da guerra fria. Infelizmente, porém, com a continuação dos bombardeamentos impiedosos, abunda a desinformação de todos os lados e falta a autocrítica. Mesmo a busca de uma solução política, que Kofi Annan procurou após o seu encontro com o Presidente Ieltsin, é insultada por aqueles que receiam que a credibilidade bélica da NATO fique arruinada e que a política de Clinton relativa ao Kosovo seja humilhada se a lógica se sobrepuser aos absurdos auto-alimentados. A posição adoptada esta manhã pelo senhor Prodi e tudo aquilo que o Presidente em exercício do Conselho nos disse agora sobre a importância que a Federação Russa terá no futuro imediato para o êxito das grandes políticas da União, como são o alargamento e a PESC, trazem consigo a esperança. Todavia, impõe-se que não aguardemos a tomada de posse do novo Presidente para debatermos as soluções imediatas e possíveis para os explosivos problemas que hoje enfrentamos. Senhor Presidente, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa foram apreciados ao mesmo tempo dois relatórios muito importantes e interligados. O relatório da senhora deputada Piha sobre a dimensão nórdica e o relatório do senhor deputado Spencer sobre a estratégia em relação à Rússia. A Comissão dos Assuntos Externos não foi capaz de interligar estes relatórios. Na estratégia relativa à Rússia a dimensão nórdica foi apenas mencionada. Por sua vez, no relatório referente à dimensão nórdica, não foram aceites as posições relativas à Rússia, por terem sido consideradas como parte do relatório que trata dessa matéria. A dimensão nórdica deve ser vista como parte central quer nas relações externas da UE quer na tomada de decisão que influencia a evolução interna da Comunidade. No âmbito das relações externas há que criar uma estratégia comum à parte para a questão da dimensão nórdica, na qual as relações com a Rússia ocupem um papel central. Ao desenvolver-se a estratégia relativa à Rússia há que procurar que os instrumentos de que a União dispõe, antes de mais o programa TACIS, cumpram eficazmente os objectivos conjuntamente estabelecidos. Na âmbito da política da UE, a Rússia deve ser integrada num quadro pan-europeu mais amplo. A UE deve desenvolver as suas instituições de forma a poder expandir-se por toda a Europa. Isto pressupõe uma especificação interna da União e o seu desenvolvimento como uma união entre Estados, em confederação, em vez de um Estado federal. A União deve estar, por princípio, aberta também à adesão da Rússia, se bem que no momento actual esta possibilidade pareça muito remota. O Grupo ELDR aprova o relatório referente à estratégia para a Rússia, na sua forma actual, mas queremos eliminar a posição que pretende adiar a tomada de decisão sobre esta matéria. A estratégia deve entrar em vigor sem demora e deve dar-se início à sua execução eficaz. Felicitações ao senhor deputado Spencer por este relatório tão bem elaborado. Senhor Presidente, a Federação Russa debate-se com enormes problemas sociais, económicos e políticos. O nível de vida da sua população tem baixado regularmente, a insegurança e a influência de várias máfias tem aumentado assustadoramente e o Estado está a caminho da desintegração. Por estas razões, e igualmente porque devemos continuar a melhorar as nossas relações com a Rússia no contexto da grave crise do Kosovo, apoiamos a decisão tomada a 26 de Abril pelo Conselho ao adoptar uma proposta de estratégia comum relativa à Rússia. Esta estratégia comum propõe a democracia, o estado de direito das instituições públicas, a integração da Rússia num espaço económico e social europeu e os desafios comuns que se põem no continente europeu. Mas será necessária a melhoria do sistema judicial, da administração pública, das forças de polícia e das autoridades regionais através da formação, do apoio a reformas, do reforço das relações entre os meios políticos europeus e russos, assim como do apoio às ONG e aos meios de comunicação social independentes. No plano económico e social, os eixos de acção contemplam a reestruturação das empresas, as finanças públicas, o sistema bancário ou os acessos aos mercados financeiros internacionais, as normas e certificação, a política de concorrência, o acesso ao mercado, a cooperação tecnológica e o desenvolvimento da reforma agrícola e o diálogo social. As reformas dos programas PHARE e TACIS deverá ser feita no sentido de melhor aproveitar as sinergias com empresários europeus. No plano da estabilidade e da segurança há que propor à Rússia iniciativas comuns em matéria de política externa através de contactos efectuados pelo Alto Representante para a PESC, do aumento da participação russa quando a União Europeia utiliza a União da Europa Ocidental para as chamadas operações de S. Petersburgo, assim como do reforço da cooperação em matéria de prevenção e de resolução de conflitos no seio da OSCE e das Nações Unidas, mas também no referente ao controle do desarmamento. Outros desafios são a defesa do meio ambiente, a segurança nuclear e a luta contra o crime organizado através de acções regionais ou transfronteiriças. Consideramos que uma Rússia estável, democrática e próspera, solidamente ancorada numa Europa unida, é essencial para assegurar uma paz durável no continente europeu. O nosso apoio às autoridades russas actuais e futuras democraticamente eleitas deverá continuar. Achamos ainda que esta estratégia comum relativa à Rússia deverá ser adoptada desde já na próxima reunião do Conselho Europeu em Colónia. Por isso, iremos votar favoravelmente nesse sentido e não apoiaremos qualquer adiamento. Muito obrigada, Senhor Presidente. Gostaria de manifestar a minha satisfação em relação ao facto de o Conselho pretender aprovar em primeiro lugar uma estratégia comum relativamente à Federação Russa. O Tratado de Amesterdão requer a consulta do Parlamento Europeu, para que uma estratégia comum seja aprovada, . Na opinião do Conselho, tendo em conta o calendário do Parlamento, este tipo de consulta não é possível, numa perspectiva de estratégia comum, vir a ser decidida na Cimeira de Junho, pois a versão definitiva do documento apenas vai estar disponível a 17 de Maio. Por esta razão, é de extrema importância deixar claro perante o Conselho, que o processo de apresentação de um relatório com vista a uma estratégia comum, com recomendações ao Conselho, representa uma solução excepcional, devendo-se às circunstâncias especiais de um ano de eleições. No que diz respeito a futuras estratégias comuns, o Parlamento não prescindirá de uma consulta do Conselho. Permitam-me abordar ainda algumas questões relacionadas com esta matéria, embora seja difícil apresentar recomendações sobre um texto que ainda não está disponível. Gostaria de salientar em especial o seguinte: quero manifestar o meu desacordo face à intenção do relator em adiar a estratégia comum em relação à Federação Russa que, neste momento, é de uma importância crucial, uma vez que esta estratégia ultrapassa largamente as relações bilaterais com este país. Os Estados-Membros, bem como a própria Comissão, frisaram que qualquer demora na aprovação da estratégia poderá conduzir a uma interpretação incorrecta desta questão por parte da Federação Russa. Penso que é do nosso interesse, dada a complexa situação internacional que actualmente vivemos, que não ocorra um aumento de tensão nas relações entre a União Europeia e a Federação Russa. Os esforços empreendidos pela Federação Russa no sentido de encontrar uma solução para o conflito nos Balcãs vêm reforçar a importância deste país no domínio da arquitectura da segurança europeia e é por esta razão que quero manifestar o meu apoio ao Presidente do Conselho no seu desejo de fazer aprovar esta estratégia com a maior brevidade. A política mantida até aqui pela União Europeia em relação à Federação Russa não tem sido exemplar, mas gostaria de manifestar a minha esperança de que a combinação de uma estratégia abrangente com o novo regulamento do Programa TACIS, que deverá entrar em vigor no ano 2000, possa conduzir a uma nítida melhoria do processo de tomada de decisões e sua implementação na UE relativamente à política russa. Senhor Presidente, gostaria de subscrever o que foi dito pela senhora deputada Krehl. Considero igualmente um erro pretender adiar a questão respeitante às relações com a Federação Russa e à estratégia comum. Penso que, na realidade, e tendo como pano de fundo os actuais acontecimentos, é imprescindível e urgente, não só manter as conversações com a Federação Russa, como também desenvolvê-las e aperfeiçoá-las. Foi hoje aqui dito repetidas vezes e de várias formas que não é possível conceber a arquitectura da segurança europeia, bem como o desenvolvimento profícuo da Europa sem a Federação Russa. Aliás, a estratégia da União Europeia relativamente à Rússia é uma questão recorrente no âmbito das deslocações à Federação Russa ou das conversas mantidas com os colegas russos. Na realidade - é pelo menos a minha impressão - o número de encontros tem sido reduzido. Houve o Acordo de Parceria e Cooperação, mas quanto ao projecto que lhe vai suceder e à forma como este será desenvolvido, ainda não existem respostas esclarecedoras. Penso que todas estas questões merecem uma resposta, para que possamos abordar esta problemática de forma mais sistemática e objectiva. Por último, quando estamos em Moscovo, tudo isto vai ter à seguinte pergunta por parte dos interlocutores russos: é provável que a Federação Russa venha, um dia, a integrar a União Europeia? A minha resposta é sempre a mesma; refiro que, de momento, não me parece viável, mas que, daqui a 30, 40 ou 50 anos poderá constituir uma realidade. É claro que a estratégia não tem necessariamente de englobar esta questão, mas penso que, pelo menos, as condições de enquadramento para o desenvolvimento de uma cooperação mais frutífera deverão, de imediato, ser fixadas para que, também os russos, possam saber o ponto da situação. Por outro lado, o trabalho resultante do Acordo de Parceria e Cooperação deverá ser desenvolvido. A Federação Russa continua confrontada com um considerável número de problemas graves. Faz igualmente parte da tarefa da União Europeia, bem como dos restantes parceiros, contribuir para que muitos destes problemas nacionais possam ser mais facilmente abordados e, por conseguinte, solucionados. Sempre que pudermos dar o nosso auxílio, deveremos fazê-lo. Senhor Presidente, é bastante sintomático que toda a discussão respeitante à política externa se centre à volta da Federação Russa. Na verdade, a Rússia é o problema mais significativo da nossa política externa e assim tem sido ao longo da nossa História. Infelizmente, tenho, por vezes, a impressão de que os nossos dirigentes políticos, que falam sobre esta matéria, ou desconhecem a História ou a interpretam de forma incorrecta. É necessário que se estabeleça uma relação realista com a Rússia e que esta não seja determinada pelo medo, mas que se baseie numa política que conhece os factos e os leva em conta. Eurico Berlinguera disse, uma vez, algo que me parece bastante verdadeiro: comecem, finalmente, a levar a sério o que os russos vos dizem. Ninguém leva o assunto a sério. Ninguém tem em conta o facto de que estamos a lidar com uma potência imperialista com a qual temos obrigatoriamente de coexistir. Temos, pois, de reconhecer que se trata de uma potência imperialista e que a tentativa de, por assim dizer, converter um incendiário num bombeiro poderá falhar. É importante que prossigamos uma política realista que não pode deixar de ter em conta que, na era da descolonização mundial, a Rússia é o último império colonial à face da terra. A Federação Russa, fará, um dia, parte da Europa, mas penso que esta situação só se concretizará quando esta tiver feito a sua descolonização, pois não faz parte das nossas intenções envolvermo-nos numa nova guerra colonial com os países do Extremo Oriente, o que pode perfeitamente acontecer. Quem se debruçou um pouco sobre a situação chinesa - e eu, pessoalmente, gostaria que a nossa política se ocupasse mais deste país - conhece os planos da China. A China é uma potência com interesses na Sibéria; diariamente, 5 000 chineses atravessam ilegalmente a fronteira do rio Amur. Temos de tomar conhecimento destes factos e, por este motivo, estou bastante grato ao senhor deputado Spencer pelo seu relatório. Gostaria apenas de pedir que nos concentremos nestas questões, nestas realidades. Senhor Presidente, não há dúvida de que a PESC tem de ser reforçada, particularmente, nas áreas do alerta precoce, da prevenção de conflitos e da definição de uma identidade europeia em matéria de segurança e defesa. A recente Cimeira de Washington e o Conselho de Colónia a realizar proximamente concentraram mais as atenções na questão de saber como poderemos promover os direitos humanos e assegurar a paz na Europa no próximo milénio. Uma parceria cada vez mais estreita com a Federação Russa será essencial para alcançarmos esses objectivos. Chegado a este ponto, gostaria de dizer que a conclusão principal do relatório do senhor deputado Spencer sobre a Rússia, nomeadamente, que devemos adiar o acordo sobre uma estratégia comum até depois da Cimeira de Colónia, a realizar em Junho, é uma loucura em termos diplomáticos, e creio que muitas pessoas concordarão com isso. Que espécie de mensagem iria isso transmitir à Rússia numa altura em que contamos com Moscovo para desempenhar um papel positivo, contribuindo para as conversações de paz sobre o Kosovo. Adiar a promoção de laços políticos e económicos mais estreitos com a Rússia não seria senão uma dádiva para as forças anti-ocidentais, comunistas e nacionalistas da Rússia, tal como foi referido durante o debate. Mas o relator tem razão em insistir em que a estratégia comum seja verdadeiramente consistente e que disponha dos meios necessários para ser posta em prática. A situação económica, ambiental e social na Rússia é calamitosa, mas a Rússia deverá fazer mais para se ajudar a si mesma, reformando o sector económico e bancário, cobrando impostos e reestruturando o sistema jurídico. A União Europeia e as instituições financeiras internacionais devem desempenhar o seu papel, contribuindo para um programa de reformas eficaz. Mas terá de haver, da parte da Rússia, vontade política para eliminar o tipo de capitalismo de «barões do crime» que surgiu desde 1991. Com o ressurgimento do nacionalismo na Rússia e a miséria social crescente da maioria dos cidadãos russos, temos não só o dever, mas também interesse em que a Europa trabalhe em colaboração com a Rússia no reforço da democracia, segurança e prosperidade de todos os nossos cidadãos. Senhor Presidente, o Primeiro de Maio foi o dia em que o Tratado de Amesterdão e a Política Externa e de Segurança Comum se tornaram uma realidade. É minha opinião que, se esta política externa estivesse a funcionar há alguns anos, não se teriam registado os conflitos na Bósnia e na Croácia. E ainda menos a guerra na Sérvia. A prevenção de crises, conforme foi referido pelos colegas, é primordial. Por isso, penso que devemos tomar cuidado para «não pôr a carroça à frente dos bois», falando mais de possibilidades técnicas como bombas e conflitos armados, do que na resolução das crises. Portanto: em primeiro lugar, a prevenção de crises, em segundo lugar, o material de guerra. É essencial que se chegue a acordo sobre a análise e que a condução da política externa e de segurança comum possa processar-se em estreita cooperação com os Estados-Membros. A nova instituição, «o Senhor ou a Senhora Política Externa» deverá, essencialmente, ser preventiva e cooperar com a OSCE, a ONU, etc. Podemos lamentar o facto de não ter sido possível nos Balcãs, que tenha sido necessário intervir, mas constatamos que temos também de estar prontos para agir desta forma quando os direitos humanos são violados de forma tão grave. Senhor Presidente, nesta proposta é positivo que a dimensão nórdica seja vista como uma parte integrante da política com a Rússia. No entanto, deveria ter-se criado a dimensão nórdica com um conteúdo concreto, do qual faria parte, por exemplo, a criação de zonas francas no noroeste da Rússia para ajudar o desenvolvimento desta região. Diz-se no relatório que a crise económica e social desempenha um papel central, mas essa é só uma consequência da crise política. Esta crise é de primeira importância: lançou na pobreza um país que, pelas suas reservas naturais, era o mais rico do mundo. A necessidade de um sistema político credível e estável na Rússia é o mais importante. A corrupção descarada e generalizada de muitos políticos e homens de negócios obscuros fez com que a administração perdesse a credibilidade aos olhos do povo. Os fundos dos empréstimos ocidentais foram também transferidos para as contas privadas estabelecidas nos paraísos fiscais, o que não deve ser permitido. O Primeiro-Ministro Primakov prometeu tomar medidas contra os crimes económicos. Estamos, de facto, à espera que o Governo solicite ajuda à Interpol para esclarecer o que aconteceu a estas contas e ao dinheiro. Entre as condições de empréstimo das instituições financeiras ocidentais deve incluir-se a eliminação da corrupção de alto nível. No fundo, não custa nada e, pelo menos, para isso não é preciso pedir um empréstimo suplementar. Ora é isto mesmo que empobrece todo o sistema de cima para baixo e afoga muitas reformas. Isto é muito mais importante do que o cumprimento de certos detalhes orçamentais. No relatório surge também como matéria secundária o facto de o povo ter empobrecido porque uma elite muito restrita se apoderou de todos os bens comuns. Como consequência horrível de tal facto, a esperança de vida baixou dez anos, num período de dez anos. Precisamos de uma estratégia que trate das questões essenciais. Há que mudar, renovar e clarificar o sistema bancário e as redes criminosas a ele ligadas. Em todo o caso, há que ter presente que a Rússia tem uma população com boa formação e uma cultura esplêndida, capaz de desafiar o individualismo e o materialismo do Ocidente. Senhor Presidente, na minha intervenção vou referir-me ao balanço que aqui fez o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, senhor deputado Spencer, sobre a política externa. Creio que o referido balanço reflecte o carácter acertado do axioma segundo o qual a dimensão externa da União depende da sua força interna e está muito relacionada com ela. Por conseguinte, não basta que nos queixemos e lamentemos por ainda não termos consolidado a política externa e de segurança comum, antes sendo nosso dever accionar todos os meios para conseguir que essa política externa e de segurança - e também de defesa - corresponda aos nossos interesses e às nossas responsabilidades. Deixaria aqui duas reflexões fundamentais: a primeira - que está relacionada com a intervenção do Presidente em exercício do Conselho, senhor ministro Fischer -, é que estamos a iniciar uma nova etapa que será caracterizada pela nomeação, pelo Conselho, do Alto Representante para a PESC. Esta manhã, ouvimos o Presidente indigitado da Comissão, senhor Romano Prodi, falar da reorganização da Comissão e sublinhar a conveniência de que haja vice-presidentes e um reagrupamento por departamentos. Creio que não há apenas que nomear o Alto Representante da PESC. Na situação em que a Comissão se encontra neste momento, com cinco comissários que se ocupam deste tipo de assuntos, seria muito conveniente conseguir uma maior racionalidade. Também há que ter presente que temos de avançar em direcção a uma política de defesa (neste sentido, sou claramente partidário da integração da UEO na União Europeia) para assim podermos responder aos desafios que neste momento se nos deparam. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao estimado senhor deputado Spencer o seu equilibrado relatório, com o qual, segundo percebo, ele encerra um bem sucedido período de actividade parlamentar. Nesta ocasião, gostaria, pois, de agradecer pessoalmente, em particular ao senhor deputado Spencer e a todos os membros da Comissão dos Assuntos Externos da Segurança e da Política de Defesa, as muito intensas e, na minha perspectiva, também muito estimulantes trocas de impressões que tive o privilégio de travar com a Comissão dos Assuntos Externos da Segurança e da Política de Defesa, durante os últimos anos. Gostaria de olhar um pouco para trás e, de certo modo também, um pouco para a frente. De olhar para trás, porque constato que desde 1982, ano em que assumi a pasta dos Negócios Estrangeiros do meu país, numa altura em que no contexto europeu se falava ainda de cooperação política europeia, se bem que o relatório Tindemans já tivesse, entretanto, oito anos e fizesse uma previsão da política externa e de segurança comum de que uma união iria precisar, constato, dizia, que desde essa altura, desde a publicação do relatório Tindemans e durante os últimos quinze a dezassete anos, realmente muito se alcançou neste domínio. E digo isto porque, na realidade, temos tendência para deixar que as nossas conquistas no âmbito da política externa comum sejam ensombradas por aquilo que viemos a verificar que nos faltava, devendo talvez a Bósnia, o dossier da Bósnia, ser referido como ponto mais crítico da falta de determinação da entidade que hoje designamos por União Europeia. Antes de passar aos pontos críticos e, recapitulando uma vez mais, apenas de relance e não de forma exaustiva, gostaria de dizer o seguinte. Como também aqui foi referido, o projecto de alargamento da União Europeia é, ou, na realidade, irá ser, uma prestação importantíssima. Todavia, trata-se, com efeito, de um preliminar de peso no quadro da preparação da política externa da União Europeia. O mesmo poderemos dizer das relações contratuais e, portanto, também estruturais, e ainda dos diálogos políticos desenvolvidos com a Rússia, a Ucrânia e, na verdade, com todos os países da antiga União Soviética. Estou a pensar aqui no alargamento, no aprofundamento das relações transatlânticas com a União - que foram estabelecidas com a União. Estou a pensar no processo de Barcelona, no amplo consenso que foi crescendo ao longo dos anos em torno de um tão delicado dossier , como o do Médio Oriente. E, last but no least, penso também na política que foi executada e na relação desenvolvida com tantos países do Terceiro Mundo - com os PVD - no quadro do processo ACP. Mais uma vez, repito, não pretendo ser exaustivo, mas todos estes factores são sem dúvida positivos. Um domínio em que realmente falhámos foi no da prevenção de crises e conflitos. Julgo que todos estaremos inteiramente de acordo quanto a esta matéria. Os instrumentos de que dispúnhamos para prevenir e resolver as crises eram realmente insuficientes. A crise no Kosovo, por um lado e, por outro, a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que nos dota de alguns novos instrumentos que poderão, de facto, conduzir a uma melhoria justamente no campo da prevenção de crises foram, em minha opinião, uma conjugação dramática de factores. Podemos constatar já que, mais uma vez, a nossa reacção à crise no Kosovo foi tardia, pois se no caso da Bósnia não previmos a crise, no do Kosovo aconteceu precisamente o contrário. Por outro lado, devo dizer que não precisámos de esperar que caíssem tantas vítimas no Kosovo para que, verdadeiramente unidos, accionássemos também o meio mais extremo para pôr termo ao barbarismo nos Balcãs. Como não esperámos também que tombassem mais de 200 000 mortos, como aconteceu na Bósnia, e, ao cabo de um ano e meio de diálogo diplomático intenso - em que todos os meios foram accionados no sentido de encontrar uma solução política com estes instrumentos tradicionais, tendo também decretado sanções económicas - não tenhamos, finalmente, de forma unívoca - se bem que com alguma dificuldade - hesitado em recorrer ao mais extremo dos instrumentos, os meios militares, para procurar incutir em Milosevic pensamentos mais positivos. Os novos instrumentos do Tratado de Amesterdão nunca poderão, obviamente, substituir a vontade política dos Estados-Membros. Penso, contudo, que temos algumas razões para estar optimistas e que, apesar de toda a tristeza em torno da tragédia no Kosovo, podemos igualmente constatar que o Kosovo impulsionou a vontade política dos Estados-Membros de erguerem, conjuntamente, uma barreira contra certas políticas condenáveis que são praticadas no nosso continente. Faço votos para que essa tendência possa ser ainda mais consolidada mediante a nomeação de um Alto Representante para a PESC, a criação de uma unidade de planeamento de política e de alerta precoce, e ainda através do instrumento das estratégia comuns, agora introduzido. Na minha qualidade de Comissário cessante, atrevo-me - e seguramente não pelo facto de o Conselho estar agora ausente - a reconhecer que, de acordo com a minha interpretação do Tratado de Amesterdão, o desenvolvimento de uma estratégia comum, com todas as possibilidades de intervenção que oferece à União, é, realmente, algo que legitima conversações prévias com o Parlamento Europeu. De acordo com a minha interpretação do texto, quando se trata de matérias verdadeiramente fundamentais da política externa, o Parlamento deve ser consultado antecipadamente e, no que diz respeito à implementação, continuar também a ser informado com regularidade e mantido ao corrente da situação. Neste último período, fiz todos os possíveis no sentido de, para todos os efeitos, contribuir para tudo isso. A estratégia da União face à Rússia, tal como a Presidência teve ocasião de referir, merece o meu apoio. Seria um sinal totalmente errado - seguramente nas presentes circunstâncias - procurar, seja por que motivo for, adiar a definição dessa estratégia da UE face à Rússia. Espero que, em Colónia, os dirigentes governamentais consigam chegar a consenso sobre esta matéria. Permitam-me que acrescente aqui ainda o meu desejo explícito de que o novo Parlamento eleito - uma vez que o actual Parlamento já não conseguiu fazê-lo - também à luz da estratégia comum face à Rússia, esteja disposto a dar alguma prioridade a um instrumento tão importante de que precisamos para a execução dessa estratégia, designadamente, o Regulamento TACIS. Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão oferece-nos também a possibilidade de dar um novo contributo para uma política externa integrada, na qual os instrumentos diplomáticos, económicos, financeiros, mas também os militares, possam ser conjugados, e na qual a Presidência, o Alto Representante e o Vice-Presidente - e não cinco comissários - constituam uma nova Troica; na realidade, um novo rosto, com continuidade e visibilidade e, por isso, quanto a mim, também com maior poder de determinação para uma política externa da União Europeia. Importa aí acrescentar a discussão, cada vez mais rápida - nomeadamente, em consequência do Kosovo - em torno da «Identidade Europeia de Segurança e Defesa». No comunicado de Washington, publicado por ocasião da comemoração dos quinquagésimo aniversário da NATO, podem ser lidas coisas interessantes quanto a essa matéria. Registam-se, de facto, progressos nesse domínio. Tal como o senhor deputado Titley, gostaria de sublinhar o facto de uma política externa e de segurança comum não ser, por sua vez, muito verosímil na ausência de uma cooperação mais estreita no campo da indústria da defesa. Trata-se de um assunto que foi diversas vezes debatido neste Parlamento, relativamente ao qual tenho a impressão de que, também nesse campo, há, de facto, progressos a registar entre os Estados-Membros, se bem que gostássemos que esse processo se desenrolasse com um pouco mais de rapidez. Nos casos em que - devo repeti-lo uma vez mais, pois no passado isso já foi feito duas ou três vezes através de comunicações - a Comissão puder fornecer um contributo nesse sentido, estou absolutamente convencido de que a nova Comissão se prontificará a fazê-lo. Senhor Presidente, vou terminar. Antes porém, gostaria de exprimir uma vez mais o meu apreço pelo relatório do senhor deputado Tom Spencer e de exprimir ainda de novo a minha gratidão, nomeadamente, à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, mas também a outros senhores deputados com quem, durante os últimos tempos, tivemos oportunidade de debater de forma tão intensa, matérias como as ligadas à política externa e de segurança, no seu sentido mais lato. Penso também, muito particularmente, no papel que o Parlamento Europeu quis desempenhar nos últimos tempos no campo da promoção da política de direitos humanos. Trata-se - é inteiramente legítimo afirmá-lo - de uma voz que é ouvida num círculo geográfico muito amplo. Quero, desde já, desejar ao novo Parlamento que consiga fazer soar ainda mais alto e mais amiúde essa voz, pois a actual tragédia nos Balcãs capacita-nos de que os sinais de alarme e de incitamento à acção nunca serão demasiados - inclusivamente, os emitidos em nome de uma representação popular, como o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, estou ciente do mau hábito parlamentar de escrevermos antecipadamente os nossos discursos e proferi-los sem termos ouvido o resto do debate. Eu próprio o tenho feito em algumas ocasiões. Por isso, gostaria de dizer muito delicadamente ao senhor deputado Truscott e a outros colegas que, se tivessem ouvido a minha intervenção inicial, saberiam que aceitei a alteração 2 sobre a recomendação relativa à Rússia - que é uma alteração do Grupo Socialista -, alteração essa que elimina a referência a «adiamento» da adopção da estratégia comum com a Rússia, substituindo-a por aquilo que considero ser uma afirmação muito válida daquilo que a recomendação deve conter. Gostaria que ficasse absolutamente claro para a assembleia que aceito inteiramente o meu relatório sobre a recomendação na forma como espero que venha a ser alterado amanhã. Já que estou de pé, gostaria de agradecer aos colegas as palavras extremamente generosas que me endereçaram. Dirijo o mesmo elogio ao senhor comissário. O senhor comissário Van den Broek vem de um país com uma forte tradição parlamentar que ele próprio personifica. Teve para com a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa a cortesia de travar um debate inteligente. Esse debate inteligente é o fluido vital de uma política externa correctamente formulada. Espero que no próximo parlamento e em todos os futuros parlamentos, o Conselho saiba aprender com o seu exemplo. Os Altos Representantes poderão ser um dos porta-vozes do Conselho, mas é no debate positivo entre as três instituições que reside a nossa maior esperança em relação ao futuro. Agradeço-lhe com toda a sinceridade, Senhor Comissário. Senhor Presidente, ouvi efectivamente a intervenção do senhor deputado Spencer no meu gabinete. Gostaria de o felicitar pela inversão de marcha que fez em relação à Rússia durante o seu debate. Apraz-me verificar que o senhor deputado Spencer se mantém fiel às magníficas tradições da incoerência ideológica que constatamos, hoje em dia, com tanta frequência, no Partido Conservador britânico. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Estatuto dos Deputados Europeus Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0267/99) do Deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o projecto de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Tem a palavra o senhor deputado Rothley, na sua qualidade de relator. Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento Europeu decidiu a 3 de Dezembro, por maioria qualificada, adoptar um projecto de estatuto que é moderado e equilibrado, evidentemente sensato, simples e praticável e que tem sem dúvida um certo encanto intelectual. Não esqueçamos: foi uma maioria qualificada que o aprovou! Até hoje, não recebemos a menor resposta por parte do Conselho. o Conselho apenas tem de dizer: sim ou não. Mas, ao dizer não, tem de justificar porquê, para que possamos verificar a legalidade dessa rejeição. Em vez disso, o Conselho apresentou um projecto próprio, que não pode ser satisfatório para o Parlamento. Estabeleceu para todo o sempre a desigualdade, ao atribuir aos Estados-Membros o direito aplicar um imposto nacional aos rendimentos dos deputados. Entretanto, os Estados-Membros escandinavos e o Reino Unido fizeram uso desta opção. Seguir-se-lhes-á provavelmente a França. Aliás, a Presidência alemã deixa de ter este tema para debater, pois entretanto deixou de lhe poder dar o seu acordo. Entretanto, já não existe apenas o contra-projecto do Conselho, existem também tentativas neste Parlamento, com vista a fazer aprovar amanhã um outro texto. Vai haver, em princípio, uma proposta do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. É preciso ter, realmente, uma grande insensatez política para pretender alterar um texto que o Parlamento aprovou por maioria qualificada e para o fazer antes que tenhamos negociado esse texto com o Conselho. Este vai, provavelmente dizer: vamos esperar mais três ou quatro meses até que o Parlamento decida aprovar entretanto outro texto e depois mais outros três meses, para o caso de quererem outro texto ainda. Tenho de dizer que o potencial deste Parlamento, em termos de autodestruição, é imenso - é realmente avassalador! Por cada novo texto, a posição do Parlamento fica cada vez mais fraca. Depois ainda há o seguinte: que ideia fazem dos nossos colegas? Eles pretendem, por sua alta recriação, resolver o seu problema existencial e votar o texto, sem ter tido a oportunidade de o discutir numa comissão especializada, sem que os grupos políticos tenham igualmente tido a oportunidade de o discutir! Os senhores deputados pensam mesmo votar um texto destes? Perdoem-me a expressão, mas isto é de doidos! Colega Wijsenbeek, debatemos o meu texto original aqui no Parlamento, fizemo-lo aprofundadamente e com todo o detalhe, tendo esta abordagem resultado na sua aprovação final por maioria qualificada. Foi um enorme passo em frente que nós demos e o colega pretende agora inverter a marcha! Não sei por que motivos o faz, nem isso é muito importante neste momento. O Parlamento Europeu não deve tomar decisões intempestivas sobre um texto desta natureza e desta envergadura e faria bem se, no caso de persistir nessa ideia, procurasse obter um vasto consenso nesta câmara. De resto, nesta semana não vai haver estatuto nenhum. O Conselho não quer saber de quaisquer negociações pendentes. E quando é que estas se iriam realizar Pura e simplesmente, não se realizariam! Como é que os Governos, que fizeram uso do opting out , vão poder votar amanhã que somos a favor da igualdade, depois de hoje terem subscrito o uso do opting out . Estamos no reino do disparate e aquilo que se espera deste processo assume inclusive contornos fantasmagóricos. Nesta perspectiva, diz-se simplesmente que, esta semana, não vai haver estatuto. E não há nada mais simples. Por isso, eu acho que seria mais correcto adoptarmos a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e dizermos que vamos corroborar a decisão que o Parlamento tomou a 3 de Dezembro de 1998. Estamos, naturalmente, disponíveis para negociar com o Conselho e deveríamos ter as negociações concluídas até ao fim de Outubro. O Estatuto pode entrar em vigor a 1 de Novembro, a 1 de Dezembro ou a 1 de Janeiro. Por que não proceder deste modo, se não existe qualquer entrave? Chego ao fim da minha intervenção, apelando vigorosamente a que digamos claramente Não a todas as tentativas de alterar este texto, aprovado pelo Parlamento a 3 de Dezembro de 1998! Aplausos Senhor Presidente, os deputados europeus poderão ser acusados de muitas coisas, mas creio que ninguém os pode acusar de interesseiros, pois num debate que diz respeito aos seus direitos, privilégios, interesses e imunidades, como bem pode ver, a sala está quase completamente vazia. Pelos vistos, nós, deputados europeus, não nos preocupamos com os nossos próprios interesses. Por outro lado, desde logo, não partilho da visão apocalíptica do meu colega, companheiro e bom amigo Willi Rothley sobre o que ocorreu nas relações entre o Parlamento e o Conselho. O texto do nº 5 do artigo 190º do Tratado estipula que «o Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade». Creio que o Conselho - e os governos - demonstraram a sua boa vontade em relação ao Parlamento, em primeiro lugar acedendo a algo que julgávamos ser muito difícil, nomeadamente, a inserção no Tratado de Amesterdão precisamente desse artigo, inserção esta solicitada pelo Parlamento mas que todos pensávamos que o Conselho - ou os governos - não iria aceitar; e, em segundo lugar, respondendo com uma grande rapidez à proposta do Parlamento na matéria. Ou seja, o Conselho estudou o assunto com grande rapidez e transmitiu-nos a sua opinião. O processo de aprovação a que se refere o artigo 190º não é o processo de parecer favorável. O processo de parecer favorável é um processo utilizado em matéria de tratados internacionais, pois, uma vez que o texto do tratado está fixado, não se pode modificar o texto por uma decisão do Parlamento. Não tem cabimento uma alteração do Parlamento a um tratado internacional, e daí a razão por que existe o processo de parecer favorável. Neste caso, estamos perante um processo de aprovação. O Conselho tem de aprovar por unanimidade o que o Parlamento prepara. Logo, a decisão final é do Parlamento. Mas eu creio que o que fez o Conselho neste caso foi um acto de boa vontade ao oferecer um texto alternativo que o Conselho estaria disposto a aceitar. O que faz o Conselho é indicar-nos o caminho através do qual se poderá conseguir a unanimidade dos seus membros. Temos a impressão, além disso, que o Conselho não se fechou inteiramente nas suas posições. No texto do Conselho, há algumas propostas que não são razoáveis. Refiro-me, por exemplo, às referências a uma fiscalidade nacional. Evidentemente que seria incompatível com as normas comunitárias que, mediante uma tributação dos deputados europeus, os Estados-Membros obtivessem um financiamento adicional. Seria uma espécie de fundo de coesão adicional. No entanto, há uma alteração apresentada pelo Grupo ELDR, que muitos deputados, incluindo eu próprio, tencionam apoiar, onde se propõe - com base no texto que o Conselho nos transmitiu em sentido inverso - um texto alternativo que julgamos seria merecedor da aprovação do Conselho. Afinal, o princípio fundamental aqui é um princípio consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a saber, o princípio da obrigação de cooperação leal entre as instituições. O Parlamento faz uma proposta que necessita da autorização do Conselho, o Conselho fixa as condições para a autorização, e o Parlamento tem a possibilidade de as considerar e discutir novamente. Creio, pois, Senhor Presidente, que não devemos dramatizar. Julgo que, para o Parlamento e para os deputados europeus, é muito importante a estabilidade e a fixação do seu regime jurídico e que, por conseguinte, Conselho e Parlamento devem continuar a trabalhar nesta via sem pensar numa confrontação sem qualquer solução de compromisso. Senhor Presidente, estamos todos, Parlamento e Conselho, de acordo. Queremos um regime uniforme para os deputados europeus, queremo-lo rapidamente e queremo-lo bem definido. É aí, nesse «bem», que temos algumas divergências, as quais, porém - associando-me às palavras do senhor deputado Medina Ortega - estou certa serão rapidamente superadas. Em primeiro lugar, quero que fique bem claro que se algo não se discute neste momento neste Parlamento é o vencimento de base dos deputados, que é o que manteve indecisa a opinião pública. Neste ponto, o Parlamento e o Conselho estão de acordo. Onde não estamos tão de acordo assim é no que se refere à interpretação do Tratado, ao entendimento do direito europeu. Vou dar alguns exemplos: em primeiro lugar, não é admissível um regime diferente para os deputados de diferente origem nacional. E não o é porque este Parlamento - e isto há que sabê-lo, e o estatuto em apreciação vai ao encontro desse facto - deixou de ser a assembleia sem poderes para a qual os parlamentos nacionais enviavam alguns representantes. O Parlamento Europeu desde há anos que representa os cidadãos europeus e, por conseguinte, já reclamamos - e o Tratado apoia-nos nesse ponto - um estatuto uniforme que reflicta essa realidade. O senhor deputado Medina Ortega falou do direito dos tratados. Ora, a reserva é um típico instrumento nu e cru do direito internacional público, e foi precisamente o instrumento jurídico eleito pelo Conselho para introduzir de chofre essa descomunitarização, essa diferenciação, essa discriminação entre os deputado europeus. Discordamos profundamente do método escolhido e, desde logo, se houver que manter esse método - pois evidentemente que somos chamados a entender-nos - haverá que limitá-lo no tempo e reflecti-lo em disposições transitórias perfeitamente delimitadas no tempo. Só assim poderemos chegar a uma solução, pois creio que este é o ponto mais importante. Obviamente que queremos um estatuto, mas não à custa da própria essência do mesmo, que é a igualdade entre os deputados. Senhor Presidente, também temos de defender as prerrogativas deste Parlamento, e não se trata de as defender contra ninguém mas sim a favor de todos, e isto porque o equilíbrio interinstitucional que o Tratado quer é o que é e não é outro. Se o Tratado estabelece um mecanismo que é totalmente atípico, na medida em que é ao Parlamento que incumbe a articulação do texto enquanto que a aprovação do mesmo cabe ao Conselho, não devemos alterar esse equilíbrio também de chofre e pela porta das traseiras. Devemos, sim, procurar entender-nos, dialogar e chegar a um acordo quanto antes. Mas que cada qual saiba muito bem qual é o seu papel nos termos do Tratado. Não é esse o nosso único problema. Encontramo-nos numa situação inaceitável no que se refere à materialidade do desenvolvimento da função de deputado em aspectos tão concretos e tão claros como o regime de pensões, que não é lógico nem admissível. Em aspectos tão concretos e tão claros como são as prerrogativas deste Parlamento, que não é menor de idade, o Estatuto deve dar uma margem de manobra - é esse o sentido da estruturação do texto de base e dos anexos - para que ele possa executar e estabelecer as disposições de execução desse estatuto com um regime distinto do estabelecido pelo nº 5 do artigo 190º, tão pesado, que exige a unanimidade no Conselho. Há mecanismos que realmente confinam com a falta de razoabilidade e proporcionalidade, pois é necessária uma maior flexibilidade para modificar determinados pontos e adequá-los à realidade. Senhor Presidente, estou certa de que em breve chegaremos a uma solução e aqui - estou prestes a terminar -, ao tomar a palavra pela última vez nesta legislatura em nome do Grupo do Partido Popular Europeu para responder ao senhor deputado Rothley, vem-me à memória um magnífico discurso do parlamentarismo constituinte espanhol da Constituição de 1812, em que um deputado dizia a outro - e creio que o senhor deputado Rothley também merece estas palavras - que o considerava apaixonado e firme na defesa dos seus argumentos e leal para com o seu adversário. Senhor Deputado Rothley, muito obrigada pelo seu trabalho neste relatório e em todos aqueles em que teve a responsabilidade de ser porta-voz nesta assembleia. Senhor Presidente, tenho de reconhecer que o senhor deputado Rothley foi coerente. Durante os trabalhos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, teve sempre a preocupação de os bloquear. Se não fosse o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas a acelerar os trabalhos da comissão, não teríamos relatório algum no dia 3 de Dezembro. O senhor deputado Rothley não acreditava que isso fosse possível. Se não tivéssemos feito contactos nas capitais dos Estados-Membros, no sentido de acelerar os trabalhos no Conselho, penso que não o teríamos conseguido. Mas o senhor deputado Rothley foi coerente, à sua maneira. Estou plenamente convencida de que, se não tomarmos uma decisão agora, a reforma ficará adiada e não conseguiremos aquilo que queremos, nomeadamente acabar com as indefinições relativas aos reembolsos das despesas antes das eleições de Junho. A minha alma de jurista sofre quando vê tanta gente a brandir argumentos jurídicos como escudos contra aquilo de que discorda, em vez de assumir claramente a sua oposição. Segundo um velho aforismo, os fins justificam os meios. Considero muito estranho que, depois de termos negociado várias vezes com o Conselho, se venha dizer, de repente, na recta final, que não é possível alterar a posição do Parlamento. Isto não tem lógica. Para nós, é inaceitável. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, estava disposto a aceitar, em termos gerais, a posição do Conselho. Na minha opinião, teríamos uma legitimidade única. Ao contrário de muitos outros parlamentos, as decisões sobre os nossos vencimentos seriam tomadas em conjunto com outro órgão democrático. Congregaríamos o que há de melhor nas tradições dos Estados-Membros. É importante que passe a vigorar um regime com normas claras sobre os custos que devem ser pagos e passe a existir maior transparência na utilização dos recursos. Na verdade, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas foi o primeiro a apresentar propostas de alteração com vista a assegurar um compromisso, que, segundo espero, será amanhã aprovado por esta câmara e aceite pelo Conselho. A maior parte da proposta de alteração reflecte aquilo que o Parlamento já aprovou. Para terminar, gostaria de fazer uma pergunta ao relator, senhor deputado Rothley: afinal, o que tem a nossa proposta de compromisso que o senhor não possa aprovar? Senhor Presidente, não se pode falar do estatuto do deputado e do que isto hoje significa sem fazer um esforço por conter uma certa dose de indignação, provocada pelo clima em que se desenrolaram os debates, sob a pressão das denúncias formuladas em alguns meios de comunicação, que causaram uma certa distorção nas discussões. Como todos sabem, todas estas circunstâncias geraram uma desnecessária crispação que em nada contribuiu para se alcançar o objectivo pretendido: um Estatuto em que se estabelecesse um regime jurídico unitário para todos os deputados. Hoje encontramo-nos perante uma situação em que, dda a proximidade da convocatória eleitoral, aumentaram consideravelmente todos os extremos que influíram negativamente no processo de discussão do relatório. No entanto, apesar disso, devemos ter em conta duas questões. A primeira é de carácter formal: o Conselho violou o nº 5 do artigo 190º do Tratado, como disse o relator. A segunda é que se deve aprovar o Estatuto nesta legislatura. E aprová-lo de maneira a que se procure uma via de colaboração entre ambas as instituições, Parlamento e Conselho. É verdade que não é norma o Conselho apresentar ao Parlamento uma proposta para que este a aprove. Tal comportamento quebra a independência do Parlamento. No entanto, é necessário encontrar uma via de colaboração entre o Parlamento e o Conselho, e aprovar o Estatuto. Rejeitar completamente a proposta do Conselho não se afigura prudente, se se pretende que o Estatuto vá avante dentro dos prazos fixados. Por conseguinte, muito embora partilhe, no conteúdo e na forma, das críticas tecidas pelo relator, sou partidária de uma colaboração rápida e de uma negociação entre o Parlamento e o Conselho que permita concluir os trabalhos sobre o Estatuto e aprová-lo. Senhor Presidente, o Conselho elaborou uma proposta própria e, por isso, o Parlamento Europeu está agora extremamente indignado. E por quê? A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadãos indicou, por exemplo, que o Conselho não tem qualquer direito de avançar com uma proposta própria e que pode apenas apoiar a proposta do Parlamento Europeu. Mas, nesse caso, como é possível, Senhor Deputado Rothley, que tenha negociado com esse mesmo Conselho durante três meses, sabendo que era previsível que o Conselho - que tem de deliberar por unanimidade - iria justamente apresentar alterações? Penso tratar-se de um argumento particularmente frouxo. O fio condutor dos opositores consiste, na realidade, em chamar o Parlamento a enfrentar o Conselho e a defender os nossos interesses. O Senhor Presidente conhece o meu Grupo; habitualmente estamos dispostos a fazê-lo, mas não agora e não neste ponto. O maior perigo é que o Parlamento se concentre exclusivamente nos erros processuais e nos problemas de execução. Eles existem, é certo. Mas ao apoiar agora o relatório Rothley, o Parlamento revelar-se-ia um parlamento susceptível e com falta de visão. Não existe uma solução que possa agradar a todos; no entanto, sou favorável a que, em vez de nenhum pássaro, pelo menos agarremos um. Tal implica pedir e ceder. O meu grupo está disposto a fazê-lo. Em conjunto como o Grupo ELDR, apresentámos uma alteração que consiste numa adaptação da proposta do Conselho. Ela contém elementos com os quais, sinceramente, eu próprio e a maioria do meu grupo não podemos concordar. Somos, contudo, particularmente favoráveis a darmos efectivamente tudo por tudo no sentido de se chegar agora a uma solução e aprovar um estatuto ainda durante esta semana. Se não o conseguirmos, se durante esta semana, se a curto prazo, não tivermos ainda esse estatuto, desejo então aos colegas o maior dos êxitos no seu confronto com a opinião pública que, com razão, porá em dúvida se no Parlamento Europeu ainda haverá alguém com algum sentido da responsabilidade. Senhor Presidente, caros colegas, na minha terra há um ditado que diz: «Sairam para sovar e os sovados foram eles». Foi o que aconteceu ao Parlamento Europeu, quando encarregou desta questão o colega Rothley, cuja honestidade intelectual não ponho em causa - como ele sabe -, o que eu ponho profundamente em causa é a estratégia por ele seguida. Queríamos fazer ouvir a nossa voz e, em vez disso, vemo-nos obrigados a medir forças com um Conselho que, naturalmente, em quarenta e oito horas, nos põe perante a sua versão, perante a forma como esse mesmo Conselho pretende tratar os deputados, e portanto também os subsídios, os frais de mission , etc. Daqui a pouco, possivelmente, o Conselho irá decidir também a quanto dinheiro temos direito, se devemos assinar ou não e a que nível. E tudo isso por termos escolhido esta estratégia suicida - repito, suicida - de querer aceitar a lógica do Conselho. Deveríamos ter reivindicado o direito de aprovar o nosso estatuto - essa é que deveria ter sido a estratégia! -, um estatuto com letra maiúscula, que abrangesse incompatibilidades, prerrogativas do deputado, o status do deputado, não o nosso regulamento financeiro, que é um assunto interno. Optámos por outra estratégia: decidimos que a linha Rothley era a linha a seguir, e agora cá estamos outra vez com o mesmo Rothley, que lamenta que esta questão seja inaceitável. Mas o mal está feito e portanto, obviamente, o Conselho está a apertar-nos os calos uma vez mais. E todos nós, dos Verdes aos Liberais, bem como todos os outros, preocupados com três artigos de jornal, ver-nos-emos obrigados, amanhã, a aceitar o texto do Conselho. Espero que isso não aconteça; espero, colegas, que, embora com toda a nossa vontade de ter um estatuto, se volte a repetir amanhã o que já dissemos em 3 de Dezembro. Não vejo por que razão aquilo que estava bem em 3 de Dezembro, quando alguns destes princípios foram afirmados, não pode ser votado amanhã. Vamos, pois, à votação, mas completemos o texto sobre o estatuto dos deputados com conteúdos sérios, senão nunca mais o faremos. Senhor Presidente, esta tarde, na reunião da Conferência dos Presidentes, chegámos a acordo quanto ao modo de fazer a votação de forma a que seja claramente evidenciado quem tem e quem não tem vontade de pôr ordem nas coisas. E, amanhã, os secretários-gerais irão reunir para organizar a votação. O meu ponto de partida, enquanto membro do Grupo Europa das Nações, é o seguinte: votámos a favor da proposta de estatuto apresentada pelo Conselho de Ministros, apesar de, em princípio, sermos fortemente contra a transformação dos membros do Parlamento Europeu em funcionários da UE. Um estatuto comum transforma-nos em representantes da UE nos Estados-Membros, em vez de representantes dos Estados-Membros na UE. Em princípio queremos ser remunerados de forma semelhante aos membros dos parlamentos nacionais, e queremos pagar impostos à semelhança dos contribuintes que votam em nós. Quando, apesar disso, votamos a favor da proposta do Conselho, deve-se ao facto de a maioria aqui presente no Parlamento, na prática, continuar a levantar 1 000 euros para uma viagem que custa, por exemplo, 400 euros, e queremos dar prioridade a que se ponha ordem na questão do reembolso das despesas de viagem, em relação à nossa oposição de princípio contra condições remuneratórias e de contratação comuns e, neste ponto, continuamos a salientar a importância da possibilidade de tributar o salário UE a nível nacional. Atendendo às circunstâncias, pode dizer-se que o Conselho irá conseguir chegar a uma proposta positiva, e recomendamos-lhe que elabore regras idênticas relativas à admissão da nova Comissão e de novos funcionários nas instituições. O contra-argumento no sentido de que deve haver salário igual para trabalho igual não é viável no âmbito da cooperação internacional. Em caso afirmativo, os membros do Conselho deveriam ter salário igual, e os membros das embaixadas dos países membros da UE deveriam ter salário igual, assim como os peritos, independentemente de representarem organizações agrícolas de um país pobre ou de um país rico. O salário igual é um princípio bonito, mas os países não são ainda iguais e, neste momento, importa acima de tudo acabar com o esbanjamento levado a cabo pelo Parlamento. Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Rothley aponta, com razão, para algumas insuficiências, imperfeições e até mesmo erros no projecto de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que nos foi apresentado pelo Conselho de Ministros. Em parte, posso entender um pouco o relator nesta crítica. Tal não impede que corramos o risco de deitar tudo a perder se amanhã aprovarmos o presente relatório. Mas, com efeito, há que ter a coragem de dizer a verdade. O estatuto imperfeito que o Conselho nos apresenta, que pode ainda, sem dúvida, ser aperfeiçoado, é, de qualquer forma, muitíssimo melhor do que as práticas actuais. E mais: é justamente em virtude de este Parlamento nunca ter conseguido, ele próprio, pôr ordem nos assuntos, que somos, em primeiro lugar, legitimamente postos em causa pela opinião pública e, em segundo lugar, também com razão, tratados pelo Conselho de Ministros como se fôssemos crianças pequenas. É totalmente descabido apelar neste relatório ao princípio da subsidiariedade, no nosso próprio proveito, quando nunca aplicamos esse mesmo princípio quando se trata do benefício dos nossos povos, nos nossos Estados-Membros. Em suma, subscrevo inteiramente a postura minoritária do colega Fabre-Aubrespy que foi inserida no anexo ao presente relatório. Nesse contexto, gostaria ainda de acrescentar que sou contra a europeização do nosso mandato, já que neste hemiciclo represento a Flandres, e não uma espécie de super-estado europeu, pois sou contra os benefícios fiscais inerentes a esse estatuto e, consequentemente, defendo um estatuto fiscal nacional que nos imponha uma carga fiscal idêntica à que impõe ao nosso eleitorado. De facto, penso era só o que falta. Por isso mesmo, por princípio, votarei amanhã desfavoravelmente o presente relatório Rothley, salvo se por via de alterações lhe forem eventualmente introduzidas mudanças incisivas e fundamentais. Senhor Presidente, em meu entender, o texto do estatuto, preparado pelo Conselho, não pode ser aceite, essencialmente por quatro motivos. Em primeiro lugar, porque vem lesar, comprimir a autonomia do Parlamento precisamente quando o Tratado de Amesterdão lhe reconhece o papel principal - ainda que dentro da lógica de um correcto acordo institucional em que participem plenamente a Comissão e o Conselho - no estabelecimento do estatuto dos seus membros, juntamente com uma clara regulamentação das condições materiais de funcionamento do seu trabalho. Somos confrontados não com uma colaboração - como diz o Tratado -, não com um comentário, mas sim com um novo texto homogéneo que nos pede para pegar ou largar. Em segundo lugar, porque não alcança o objectivo fundamental da igualdade de tratamento através de um subsídio efectivamente idêntico: o critério da eventual dupla tributação, europeia e nacional, é uma monstruosidade. Em terceiro lugar, porque estabelece uma série de números de uma forma rígida, rejeitando parâmetros justos, flexíveis e dinâmicos e penalizando assim duramente sobretudo os futuros deputados. Finalmente, em quarto lugar, porque estabelece em pormenor modalidades de administração, inclusivamente das despesas de secretaria, assumindo deste modo o carácter de um regulamento minucioso e fastidiosamente burocrático e invadindo assim o âmbito de competência típico de disposições que a nossa assembleia deveria elaborar através dos seus órgãos internos de autogoverno. Concordo, portanto, com a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos em que continue construtivamente o confronto e se consiga chegar rapidamente a um texto satisfatório para todos. Os objectivos que queremos atingir aproximam-nos a todos, caros colegas. Por isso, seria absurdo aprovar, sob a forma de uma alteração milagrosa, um estatuto não suficientemente discutido, não suficientemente aprofundado. Lembro que, a par do estatuto, são muito diferentes os assuntos cruciais na ordem do dia. Por exemplo, a questão da inelegibilidade e da incompatibilidade, a limitação do número de mandatos, a redução do número de deputados e a superação efectiva dos conflitos de interesses. É decisivo lutar contra o «lobbismo» mascarado, contra a profissionalização crescente, que deforma cada vez mais a representação democrática. Como disse Max Weber num texto clássico com muitos anos: «Também personalidades autónomas em geral desejarão viver para a política. Caso contrário», sublinhava, para os parlamentos, «só haverá funcionários remunerados dos partidos e representantes de interesses.» Espero que cada um de nós, independentemente do seu voto, tenha um elevado sentido da sua dignidade e esteja orgulhosamente consciente do facto de que um estatuto será bom e útil se permitir a cada representante do povo uma condição efectiva de independência e de liberdade. Senhor Presidente, caros colegas, aquilo que o Conselho nos apresentou na semana passada, constituiu quanto a mim uma dupla deturpação do conteúdo do Tratado de Amesterdão. O nº 5 do seu artigo 190º diz com uma clareza cristalina que o Parlamento decide um estatuto e o Conselho aprova-o. Se fosse necessário um processo de co-decisão nos termos do artigo 189º-B, nesse caso os legisladores do Tratado de Amesterdão teriam escrito: aplica-se o processo de acordo com o artigo 189º-B. Não foi isso que foi feito. O que foi expressamente dito, e com boas razões para o fazer, foi: aplica-se o processo segundo o nº 5 do artigo 190º, segundo o qual o Parlamento decide um texto e o Conselho dá a sua aprovação. Ora, aquilo que o Conselho fez foi apresentar-nos um texto completamente novo. o único aspecto idêntico é o nº 1 do artigo 1º. As restantes 14 páginas são diferentes. Nem com a melhor das boas-vontades podemos designar este procedimento como uma aprovação. Acresce o facto de o Conselho ter infringido duplamente o espírito e a letra do Tratado, pois a intenção deste, ao estabelecer a igualdade de tratamento dos deputados europeus, seria anulada pela tentativa de, por assim dizer, fazer entrar a desigualdade pela porta das traseiras, ao introduzir um imposto especial para adaptar os rendimentos dos deputados europeus aos respectivos subsídios parlamentares nacionais. Trata-se de uma dupla infracção às disposições do Tratado. Para mim, este aspecto traduz-se, logo à partida e com toda a certeza, na impossibilidade de aprovar a proposta do Conselho. Aliás, considero inaceitável para um deputado livremente eleito, para um Parlamento livremente eleito, que sejamos tratados como se fossemos, digamos, funcionários do Conselho, sendo forçados a entrar em negociações salariais colectivas com o Conselho. Este facto é tanto mais inaceitável quanto nós, na sessão de Dezembro tínhamos aprovado um documento extremamente equilibrado e correcto, de acordo com o qual os subsídios parlamentares dos deputados europeus se situariam futuramente abaixo dos subsídios parlamentares nacionais dos três Estados-Membros mais populosos da União Europeia. Para os deputados alemães e para colocar o assunto com toda a clareza, este facto traduzir-se-ia, na prática, numa redução de 1 500 marcos por mês. Esta proposta é, quanto a mim, bastante equilibrada. Além disso, há toda uma série de disposições contidas no projecto apresentado pelo Conselho, que não é praticável nem tem qualquer utilidade. Permitam-me dizer abertamente - embora não vá entrar em pormenores dada a escassez de tempo - que considero alguns aspectos como autêntica má-fé, especialmente no que respeita à assistência na doença e ao cálculo das pensões. O texto da proposta do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é, quanto a mim, inaceitável, logo à partida porque altera todo um texto pré-existente, deixando assim de estar em conformidade com o artigo 125º do Regimento. O Tratado de Amesterdão entrou em vigor a 1 de Maio, nele se encontrando consignados substancialmente mais direitos para o Parlamento. Se aprovássemos esta proposta do Conselho, bem como a proposta do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, em detrimento do documento produzido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sob a orientação do colega Rothley, estaríamos a privar-nos de poderes num ponto decisivo, que nos diz directamente respeito. Não consigo imaginar este Parlamento a tomar uma tal atitude na votação de amanhã. Pelo exposto, damos o nosso apoio ao relatório do colega Rothley. Aplausos Senhor Presidente, gostaria de dizer, tanto ao orador como ao Conselho de Ministros: Vejam lá se se entendem! É agora ou nunca! Ou aprovamos uma versão adaptada da proposta do Conselho, ou então vamos continuar estas discussões intermináveis por mais 5 anos. A ideia é absolutamente insuportável! Acaba com a reputação do Parlamento e destrói a nossa vontade de trabalhar. Gostaria de dizer aos meus colegas contestatários dos grandes grupos que já arrastaram suficientemente este caso, com todas as explicações e subtilezas jurídicas que tive de ouvir em duas comissões nas quais participei. Procurem ser um pouco construtivos! Ao Conselho de Ministros direi: Não se prendam com coisas insignificantes. A proposta apresentada pelo Conselho de Ministros estava demasiado caracterizada por quererem «fazer melhor». Nós, os Liberais, podemos aceitar a proposta do Conselho, mas recomendamos alguns ajustamentos a fim de conseguir uma maioria no Parlamento. Se, mesmo assim, a questão «der para o torto», os eleitores terão de pronunciar a sentença em Junho. Para terminar, gostaria, apesar de tudo, de agradecer ao relator, senhor deputado Willi Rothley, por concordar com a minha proposta no sentido de permitir aos países que possuem um elevado imposto sobre o rendimento que introduzam um imposto adicional sobre o imposto UE. Gostaria que tivesse demonstrado o mesmo cuidado e flexibilidade em relação aos desejos manifestados por outros países. Senhor Presidente, quando se deveria estar no termo de um processo o Parlamento encontra-se num beco sem saída. E assim é porque maior preocupação houve em responder a pressões da comunicação social do que em caminhar para uma maior transparência independentemente de pressões externas, algumas delas pouco curiais. Pela nossa parte, cedo definimos posição. Depois de amplo debate interno, em Abril de 1997, em conferência de imprensa firmámos a necessidade de reformar o sistema de subsídios, a defesa de uma abordagem global, garantindo a máxima transparência e um maior controlo relativamente a todas as despesas; que em caso algum os subsídios de viagem deveriam servir para compensar o que quer que fosse, deveriam pagar apenas as viagens efectivamente efectuadas e por valor correspondente ao que efectivamente custam; a consideração da distância e tempo de deslocação por via de um escalonamento no subsídio de estadia através de um novo e apropriado instrumento; não deverem os deputados do Parlamento Europeu auferir vencimentos iguais, mas sim referidos às situações salariais dos Estados membros de origem dos seus eleitos. Estas grandes linhas foram definidas por Miranda no grupo Péry, e, por mim no grupo Martin, em que participámos no melhor espírito de cooperação e em que vimos, se não todas, pelo menos algumas delas terem acolhimento. E chegamos a esta situação. O documento do Conselho é um compromisso que, por um lado, adopta posições de fundo inaceitáveis e, por outro, desce a pormenores inadequados, contraditórios e até inaceitáveis também. Mas qual a saída? Se o Parlamento, em vésperas de eleições, não aceitar a proposta do Conselho, não faltarão vozes a dizer que os deputados rejeitaram um estatuto laboriosamente construído com objectivo moralizador. Mas se o aceitar, outras vozes, e também as mesmas, dirão que os deputados aprovaram um estatuto de que colherão avultados benefícios. Como se diz em português «preso por ter cão, preso por não ter!». Para além de ser um passo para o federalismo, com salário único, imposto comunitário, assimilação de deputados a funcionários e outros agentes das Comunidades e regime de pensões, diria, como questor, que a proposta do Conselho é, no mínimo, assustadora. A concretizar-se como o texto obrigaria, entrar-se-ia no reino da burocracia enganosamente controladora, de que o nº 6 do artigo 9º é exemplo quase caricato. Só temos de lamentar que se tenha chegado a esta situação e, como o faríamos em qualquer caso, votaremos de acordo com a posição que tomámos oportunamente. Senhor Presidente, estará este Parlamento igualmente disposto a remover as ervas daninhas do seu próprio jardim? Em Dezembro último, uma maioria defendia que sim e, em função desse resultado, o Conselho meteu energicamente mãos à obra. Isso não significa propriamente que eu abrace a proposta do Conselho. A supressão da possibilidade de opção única para os deputados reeleitos é, de facto, positiva em termos de clareza, mas, ao mesmo tempo, abala gravemente a base de suporte. A introdução de eventuais impostos nacionais acrescidos aos impostos comunitários é uma decorrência lógica da subsidiariedade. Esse imposto comunitário, até 40 %, exclui as matérias passíveis de dedução fiscal, tal como juros e hipotecas. A média dos quinze Estados-Membros representa uma remuneração socialmente aceitável. O facto de muitos funcionários europeus receberem mais, constitui sobretudo motivo para que se revejam os escalões do funcionalismo público. Infelizmente, o regime de reembolso é espartanamente suprimido. Ao cabo de três mandatos completos, por exemplo, os rendimentos cessam ao fim de dez meses. O Estados-Membros são responsáveis por assegurar um regime transitório adequado. Concluindo, a proposta do Conselho merece o benefício da dúvida. Este Parlamento estaria a revelar o seu pior lado se rejeitasse esta oportunidade de chegar a um sistema de reembolso responsável. Senhor Presidente, estou a falar em meu nome próprio, à semelhança do meu colega Medina Ortega, pois apenas hoje à noite iremos formar a nossa opinião enquanto grupo político. Não vou entrar em pormenores que, a seu tempo, terão de ser abordados. O que aqui está hoje a ser tratado é algo de essencial. Trata-se do Parlamento Europeu e da imagem dos único órgão da União Europeia legitimado por eleições livres e directas. Os Membros deste Parlamento apenas estão sujeitos à sua consciência e à vontade do povo da Europa. Não precisamos de uma tutela, nem sob a forma de Presidentes de grupos políticos, nem de uma Conferência de Presidentes e muito menos sob a forma do Conselho. Os cidadãos de Europa sentem na pele problemas muito diferentes dos de um Estatuto de Deputado. Se, enquanto Parlamento, pretendemos solucionar os problemas verdadeiramente significativos, não podemos deixar-nos manipular por uma questão de somenos importância, como é o Estatuto. É precisamente esta tentativa que está a ser levada a cabo pelo Conselho, ao não honrar os deveres a que o Tratado o obriga e ao ignorar a resolução que o Parlamento adoptou em 3 de Dezembro de 1998 por esmagadora maioria. Dá-nos, em compensação, um amontoado de disposições detalhadas, que são incompletas, contraditórias, diletantes e altamente perigosas para a democracia. É com grande preocupação que chamo a atenção para este facto. Não podemos deixar-nos manietar pela questão das dependências financeiras. Se não conseguirmos preservar a liberdade de decisão de cada um dos membros do Parlamento Europeu, deixaremos de ter autoridade para afirmar que estamos em condições de fazer prevalecer algo pelos nossos cidadãos. Vamos, portanto, prosseguir no caminho certo, apontado pelo nosso relator, colega Willy Rothley e já aprovado pelo Parlamento. Só assim poderemos olhar os nossos eleitores olhos nos olhos e esperar continuar a merecer a sua confiança. Senhor Presidente, discordo do senhor deputado Rothley, pois, para começar, é totalmente incorrecto - e ele sabe-o - afirmar que temos ainda possibilidade de aprovar um estatuto em Outubro ou Novembro. O tempo urge. Nem nós, nem ele, nem eu próprio tomarão parte nisso, mas o Parlamento vai ao encontro do eleitor e, por isso mesmo, não pode, muito simplesmente, permitir-se dizer: ora, um estatuto que já tanto deu que fazer, bem pode aguardar mais algum tempo, pois o eleitor não deixará por isso de dar-nos a sua confiança. O colega Rothley engana-se quando diz que esta semana já não é possível negociar. Ele sabe perfeitamente que o COREPER volta a reunir amanhã. Se não aproveitarmos agora a oportunidade para acabar com esta situação irregular, que colide com o disposto no artigo 6º do Tratado, que diz que a discriminação com base na nacionalidade - que nós próprios deixámos aqui intocada durante todos estes anos - deve ser eliminada, então isso jamais acontecerá. Porém temos agora a oportunidade de o fazer num clima de razoabilidade e de diálogo com o Conselho. Por esse motivo, com base nas propostas do senhor deputado Rothley, após a apresentação da proposta do Conselho, o Grupo Liberal adaptou-a em determinados aspectos e apresentou aqui uma proposta, e espero que amanhã consigamos recolher uma maioria de votos. Senhor Presidente, senhor relator, caros colegas, gostaria ainda de poder acreditar no relator, não fora o facto de alguns dos seus apoiantes serem suspeitos. Pois algo que me chamou a atenção, Senhor Relator, foi, nomeadamente, que quando votámos o seu texto - e tratava-se de um bom relatório - algumas pessoas se declararam frontalmente contra ele. Hoje, contudo, elas são apoiantes, mas no sentido de arrastar a questão. Por isso mesmo, penso que não devemos ser ingénuos nesse aspecto. Poderá acontecer ainda que a sua fundamentação técnico-jurídica seja boa, mas tenho impressão que alguns dos seus apoiantes possuem uma agenda secreta e que, na realidade, eles não desejam ver comprometidos alguns desses privilégios. É que essas pessoas invocam, realmente, argumentos muito estranhos. Elas dizem: o que o Conselho propõe gera desigualdades. Ora, sejamos francos: actualmente existe também desigualdade. Hoje em dia, há deputados do Parlamento que ganham quatro vezes mais ou quatro vezes menos. Existiam desigualdades inclusivamente no nosso texto do Parlamento Europeu, pois engendrámos um sistema de transição relativamente ao salário correspondente a uma legislatura e engendrámos o mesmo sistema para as pensões complementares. Também aí existiam dois sistemas. A pergunta que se coloca é, portanto, se o que o Conselho pretende é criar uma base razoável para negociações a curto prazo e para chegarmos ainda a acordo antes da próxima legislatura. Ou não será assim? No seio do Grupo do PSE há pessoas que acham que esta constitui uma base razoável para negociar e que temos de o fazer, não só em virtude dos meios de comunicação, da opinião pública, dos eleitores, mas também por uma questão da tranquilidade da nossa própria consciência e para provar - já que falamos em nome dos povos europeus, em nome dos eleitores democráticos - que temos alguma afinidade com as pessoas comuns e que procuramos acabar com algumas práticas, tão rapidamente quanto possível. Senhor Presidente, é indispensável dizer aqui e agora com muita ponderação que os membros do Parlamento Europeu devem dispor de um estatuto comum, e ainda esta semana. Esta questão não pode ser adiada. Lamentavelmente há que afirmar que o Conselho demorou nesta matéria. De facto, o Parlamento aprovou-a já há mais de seis meses e, de certa forma, a crítica que aqui foi feita quanto ao facto de o Parlamento não ter tido tempo suficiente para conhecer o documento do Conselho é correcta. Mas é indispensável que o regulamento seja aprovado antes que o novo Parlamento inicie o seu mandato. Há que negociar com o Conselho, e concordo que essas negociações valem a pena e que se devem procurar alcançar resultados e esclarecer ainda alguns pormenores, talvez pequenos, relativamente aos quais ainda há problemas. Neste acordo deve ser incluído um salário igual e a possibilidade de tributação nacional, de forma a que este imposto suplementar reverta a favor de cada Estado-Membro. Há que deixar de pagar as despesas de viagens com uma soma predefinida e aplicar os subsídios em conformidade com os custos reais, mas incluindo também as viagens no país de origem. Esta é, na minha opinião, uma questão de justiça. Um membro do Parlamento deve aceitar que as despesas efectuadas no exercício do seu mandato e as despesas de secretariado, conforme o Conselho propõe, possam ser verificadas e que os fundos possam ser utilizados conforme foi acordado. Não posso de modo algum aceitar o ponto de partida da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, uma vez que essa posição significa o adiamento do assunto para um futuro distante. A decisão deve ser tomada agora. Senhor Presidente, Senhores Deputados, segui com todo o interesse o debate que teve lugar aqui esta tarde e, pela minha parte, limitar-me-ei a sublinhar a importância de chegar quanto antes a um acordo sobre o Estatuto dos deputados europeus. Como sabem, participámos nos procedimentos oficiosos acordados no Conselho Europeu de Viena no passado mês de Dezembro. Em Março, emitimos provisoriamente o parecer exigido nos termos do nº 5 do artigo 190º do Tratado, parecer esse que foi formalmente confirmado pela Comissão e enviado a este Parlamento no momento da entrada em vigor do Tratado. Somos de opinião que a necessidade política pode tornar inevitáveis algumas excepções ou um período transitório. No interesse do acordo, consideramos que isso é admissível sempre que tais excepções sejam limitadas na medida do possível e suponham um passo na via da criação de um Estatuto único e uniforme e, sobretudo, sirvam para assegurar o estabelecimento, com a possível brevidade, de um regime de igual retribuição para todos os deputados ao Parlamento Europeu. Ao que nos opusemos é a toda e qualquer solução que suponha a revisão do Protocolo sobre os privilégios e as imunidades das Comunidades Europeias. Essa questão foi tida em consideração. Esforçámo-nos igualmente por garantir que sejam levados em conta, nas Perspectivas Financeiras, os custos, a cargo do orçamento comunitário, que a aplicação do Estatuto implicará. Creio que se avançou neste sentido no texto do Acordo interinstitucional. Esperamos que se chegue num futuro próximo a uma solução aceitável para o Parlamento e o Conselho, se bem que compreendamos que o Parlamento deve decidir se a actual posição do Conselho é aceitável, no todo ou em parte, e confiamos em que se possa brevemente chegar a um acordo. Não quero terminar sem expressar ao senhor deputado Rothley o meu respeito pelo seu trabalho ao longo destes anos. Sem valorizar a posição que ele acaba de manter sobre o assunto que nos ocupa, devo dizer - hoje como Comissário, ontem como deputado - que, quer concordando quer discordando dos seus pontos de vista, sempre apreciei a força do seus argumentos e o vigor das suas convicções. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 20H00 Comunicação do Presidente Senhoras e Senhores Deputados, tenho, em primeiro lugar, uma comunicação para apresentar: hoje de manhã, o Parlamento confirmou os pareceres que tinha emitido sobre as propostas da Comissão objecto de alterações de processo legislativo por força da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A este respeito, o Conselho comunicou-me que as seguintes posições comuns, por este adoptadas na sequência das referidas propostas, se mantêm sem qualquer alteração: Agenda 2000 - Fundo Social Europeu, Agenda 2000 - regras para a concessão de apoio financeiro comunitário às redes transeuropeias, Agenda 2000 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores em atmosferas explosivas e, por último, imposições de veículos pesados pela utilização de certas infra-estruturas. Orçamento 2000: previsão de receitas e despesas do Parlamento e do Provedor Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0227/99) da deputada Müller, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu e a previsão de receitas e despesas do Provedor para o exercício de 2000. Senhora Presidente, solicito a sua ajuda para a situação em que me encontro. Não estou a ver absolutamente ninguém dos serviços administrativos do Parlamento e o que tenho para dizer é sobejamente conhecido dos colegas Wynn e Samland. Partindo destes dois pontos de vista, não estou de modo nenhum disposta a apresentar a minha intervenção. Talvez a senhora Presidente me possa dar um bom conselho. Posso entregar-lhe a minha intervenção por escrito e poupamos cinco minutos, pois podemos avançar logo para o tema seguinte. Assim, do modo que se está a ver, é que não se pode fazer nada. Os deputados estão todos reunidos nos seus grupos políticos e discutem o Estatuto, eu também devia estar a fazer a mesma coisa. Peço que a senhora Presidente me aconselhe sobre o modo como devo proceder, mas penso que não é compatível com a minha dignidade - não se trata, obviamente, de menosprezo pelos presentes - deixar que o processo se desenrole do modo que temos perante os nossos olhos. Percebo perfeitamente o que me está a dizer e constato que esta situação se nos depara, infelizmente, com muita frequência. Acabámos mesmo agora o trabalho no nosso grupo político e viemos autenticamente a correr para aqui. Espero que também os colaboradores do Parlamento venham rapidamente. Vamos tentar recuperar o tempo perdido. Peço à senhora deputada que não apresente a sua intervenção por escrito, pois é preciso não esquecer que os colegas Wynn, Samland e outros se encontram presentes. Gostaria de ouvir a sua intervenção, Senhora Deputada Müller, gostaria mesmo muito. Peço-lhe encarecidamente que o faça! Gosto muito de todos os presentes, mas talvez pudessem avisar mais uma vez alguém dos serviços administrativos do Parlamento, aos quais esta intervenção é fundamentalmente dirigida, para estar presente. Se não tenho destinatários para a minha mensagem, a situação fica realmente um pouco difícil. Vou então dar início à minha intervenção, para prazer de uns e desprazer de outros, como é costume. Senhora Presidente, Senhor Comissário em exercício, caros colegas, ontem à noite e hoje de manhã discutimos as reformas que a nova Comissão vai ter de implementar com a máxima prioridade. Neste debate, a par com as condições de conteúdo, formulámos também condições de forma, a cumprir, quer por cada um dos comissários, quer pela Comissão enquanto colectivo. Espero e estou confiante que o impulso deste debate se transmita também à nossa própria casa. O pretexto para tal é oferecido pela previsão de receitas e despesas do Parlamento para o Orçamento 2000, em cujo debate, se o houver, eu, enquanto relatora, gostaria de efectuar uma breve introdução. Creio que a influência das instituições políticas não se expressa apenas em parágrafos de leis ou artigos de tratados. Como parlamentares que somos, sabemos muito bem que um conteúdo de natureza política vale apenas o que vier a valer a sua mediação no processo de discussão pública. As novas competências, que nos foram atribuídas há alguns dias pelo Tratado de Amesterdão, terão de ser por nós consolidadas através da nossa credibilidade colectiva. É esta que constitui o nosso verdadeiro capital político. O primeiro dos dois leitmotive , pelos quais eu gostaria que se regesse a futura evolução administrativa da nossa própria casa, é portanto o seguinte: obter mais confiança através de mais transparência. É minha firme convicção de que a aprovação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu representará um passo decisivo nesta direcção. Na expectativa de uma decisão em conformidade ainda dentro deste exercício, a Comissão dos Orçamentos inscreveu consequentemente uma reserva no montante de 60 milhões de euros e uma reserva para pessoal com vista ao esperado aumento de despesas administrativas. Deste modo, poderiam ser finalmente suprimidos sectores especiais, como é o caso do fundo especial para pensões dos deputados, continuadamente objecto da crítica pública ao Parlamento. Além disso, há igualmente que aproveitar este ponto para recordar que as dotações inicialmente previstas para a abertura de um supermercado, no montante de 3, 8 milhões de euros, deixaram de fazer parte da previsão de receitas e despesas para o nosso Orçamento. Por último, convém igualmente informar neste contexto, que o prazo de pagamento para os novos edifícios passou definitivamente de 10 para 15 anos, tendo o montante dos juros sofrido uma redução de aproximadamente 60 milhões de euros ao longo de todo o período de vigência, além de se impedir um empréstimo indirecto sobre futuros Orçamentos. Creio que são estes os sinais correctos para podermos reconquistar a confiança das eleitoras e dos eleitores. Na opinião da Comissão dos Orçamentos, que eu partilho, é imperioso cumprir o objectivo de não exceder em mais de 20 % o total das dotações da categoria para despesas administrativas relativamente ao Parlamento, um objectivo que, há anos, nós próprios temos cumprido. Apenas é admissível que este quadro seja excedido uma única vez devido à inscrição no orçamento do Estatuto dos Deputados, tendo este facto, no entanto, de ser compensado parcialmente no próximo ano e totalmente no ano 2001. São simultaneamente necessários e possíveis aumentos de eficiência dos procedimentos administrativos do Parlamento. Para explorar as reservas de eficiência existentes, necessitamos de menos burocracia e mais descentralização, em resumo, uma maior motivação através de uma maior responsabilização, inclusive a níveis médios da administração. Neste contexto, há que colocar energicamente em prática o sistema de inscrição no orçamento, sistema relativamente ao qual a Comissão dos Orçamentos já efectuou uma audiência ao nível desta câmara e dos grupos políticos. Aliás, é satisfatório que a administração nos tenha assegurado que as tarefas adicionais com que se depara na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, bem como devido aos preparativos do alargamento, serão totalmente asseguradas pelo actual quadro de pessoal. Tudo isto apenas pode e deve ser realizado em conjunto com as colaboradoras e os colaboradores. Por esta razão, a Comissão dos Orçamentos já se declarou, no seu essencial, a favor da nova política de pessoal, no centro da qual se situa a promoção segundo o critério dos bons serviços prestados ao longo de vários anos, ou seja, a promoção por mérito, o que dará origem, em média, a uma promoção ao fim de cinco anos. Para o próximo exercício, esta situação significará que a decidida eliminação total do congelamento de promoções terá como consequência a promoção de 26, 5 % do pessoal em condições de o ser. Este sistema deverá, aliás, contribuir para pôr fim à prática das promoções com motivação político-partidária ou nacional em que chegava a dar-se a subida de vários escalões em simultâneo. Permitam-me concluir com algumas questões de natureza sistemática, com as quais me deparei no decurso deste processo orçamental. Um problema, com o qual me deparei no contexto das promoções ad-personam , consiste no facto de eu, enquanto relatora, dever aprovar determinadas promoções, embora não possa, verdadeiramente, responsabilizar-me pela sua correcção, pois, na situação em que me encontro, apenas suponho que exista. A minha proposta é, portanto, a seguinte: efectuar uma sistematização das promoções ad-personam , por exemplo através de um relatório anual que incluísse todas as despesas a longo prazo. Um outro problema consiste, quanto a mim, no facto de o curto período de inserção para a elaboração de um relatório ser insuficiente para compreender as complexas situações no seio da administração. Um relatório anual, visto em termos estritamente informativos, é demasiado fraco perante a administração. E, por último: é minha firme convicção e, nesta perspectiva, constitui um complemento de aprendizagem àquilo que era anteriormente a minha convicção, que necessitamos de um autocontrolo simultâneo mais eficaz da nossa própria casa, em especial perante a Mesa. Tal controlo inclui debates sobre política orçamental e de pessoal, bem como um novo sistema para fazer face às decisões de ignorância por parte da Mesa, bem como ao controlo político destas. Mas o princípio que tem de nortear esta câmara continua a ser sempre o mesmo: mais transparência cria mais confiança. Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada Müller a sua contribuição. Congratulo-me com o facto de não o ter feito apenas por escrito. Na qualidade de coordenador do Grupo PSE, gostaria de dizer que o meu grupo apoiará o relatório tal como está, apenas com a alteração apresentada pela Comissão dos Orçamentos, que foi votada ontem à noite, relativa às promoções suplementares ad persnonam . Fica assim cumprido o meu dever de coordenador. Como se encontram presentes muito poucas pessoas e, uma vez que são poucas as que se interessam por este debate, concentrar-me-ei em dois aspectos, a respeito dos quais falarei a título pessoal. O primeiro prende-se com o número 1, no qual se refere a necessidade de um Estatuto dos Deputados e de um Estatuto dos Assistentes dos Deputados. O nosso grupo é favorável a um Estatuto dos Deputados e a um Estatuto de Assistentes dos Deputados. Quero um Estatuto dos Deputados. Estou farto de que pensem que sou uma espécie de crápula. Pretendo que a clarificação seja tal que o pagamento das minhas despesas passe a ser feito pelo Parlamento, que aquelas passem a estar sujeitas a auditoria e devidamente contabilizadas, e que ninguém possa apontar-me o dedo. Porque, assim, penso, tendo em conta o que se exige, que nada será conseguido enquanto não existir um Estatuto. Ressalta claramente dos debates a que assistimos nos últimos dois dias que o Estatuto dos Deputados será um constante tema de debate nas próximas semanas, senão mesmo durante os próximos meses. Posto isto, poderíamos efectivamente optar por duas vias, que nos poderiam auxiliar de forma considerável e que constituiriam um sinal de boa-fé para o Conselho, mostrando a nossa seriedade. Nada impede o próprio Parlamento de, a partir de 20 de Julho, pagar directamente aos assistentes, em vez serem os deputados a fazê-lo. Poderíamos proceder desse modo. Poderíamos obter, assim, do Parlamento a salvaguarda dos pagamentos em caso de despedimento e a salvaguarda das contribuições para as pensões, em vez de serem os deputados a responsabilizar-se por isso. Quanto à outra proposta que o Conselho tem vindo a solicitar, a saber, as auditorias aos subsídios do nosso secretariado-geral, não há qualquer razão para que, a 20 de Julho, caso não tenhamos chegado a acordo sobre o Estatuto dos Deputados, não se proceda a uma auditoria anual dos referidos subsídios, que deverá ser conduzida por auditores conceituados e apresentada ao Parlamento para que os deputados recebam os respectivos subsídios anuais. Poderíamos fazer ambas as coisas sem o Estatuto dos Deputados. Acerca dos últimos números da proposta de resolução, relativos ao custo dos edifícios e ao total dos montantes orçamentais, atingimos praticamente mil milhões de euros no orçamento do Parlamento. Se olharmos bem para esses números, verificamos que representam cerca de 1, 5 milhões de euros por cada deputado. Quando a imprensa tiver conhecimento destes valores, fará correr muita tinta. Mas é evidente que não podemos ser comparados aos parlamentos nacionais. Estes não têm custos de tradução e de interpretação. Os parlamentos nacionais não funcionam em três locais diferentes. Os parlamentos nacionais não estão a proceder à aquisição dos seus próprios edifícios ou ao aluguer de uma série de instalações, pelo que estes valores podem, por vezes, dar azo a más interpretações. Um dos aspectos importantes relativamente a estes valores é a necessidade de usar de prudência. Não podemos simplesmente apelar às restantes instituições para que apertem os seus cintos. Temos que aproveitar todas as oportunidades para poupar dinheiro. Um dos meus cavalos de batalha favoritos é as duas sessões que provavelmente realizaremos, em Estrasburgo, em Outubro. Por muito que goste de Estrasburgo, considero que a vinda aqui em Outubro para duas sessões de cinco dias cada representa um dispêndio de tempo e de energia. Não há qualquer razão que nos impeça de realizar duas sessões em Estrasburgo, uma de três dias e outra de dois, na mesma semana. Se o fizéssemos pouparíamos uma verba considerável. Senhora Presidente, agradeço a Edith Müller o facto de, apesar da escassa assistência, ter ela própria feito a apresentação do relatório. Creio que se trata de um documento de qualidade, aproveitável a 100 %, e que sempre é melhor recebido se for a própria relatora - ainda mais tratando-se de Edith - que o apresenta. Como lhe dizia, Senhora Presidente, considero tratar-se de um bom relatório - vou apoiá-lo na sua maioria -, e acho que tem toda a lógica aquilo que propõe, já que um Parlamento que vai assumir maiores responsabilidades terá necessariamente de fazer ampliações em matéria de telecomunicações, informática e pessoal. Penso que neste momento só o Conselho crê que pode ampliar a aprofundar a União Europeia fazendo cortes orçamentais. Por outro lado, o que mais pode chamar a atenção neste relatório é a questão das promoções. Com efeito, falar de 490 promoções quando a média nos últimos anos é de 150 pode chamar a atenção. No entanto, acho que o que há a fazer aqui é escutar, como escutámos, a administração e ver como mudou e vai mudar ainda mais a política de pessoal, como é levada a cabo a gestão do pessoal nesta casa. Creio, pois, que este novo sistema de promoções, baseado no mérito continuado e não exclusivamente na presença num determinado posto, irá redundar em benefício do Parlamento. Por conseguinte, tem todo o meu apoio. A propósito de promoções, e concretamente do nº 2 relativo a essa questão, o senhor deputado Filippi e eu próprio iremos apresentar uma alteração em que, além de aceitarmos a revalorização de 490 lugares, iremos também apoiar os lugares permanentes e os lugares temporários que já foram aceites, bem como as três promoções ad personam . Senhor Presidente, a senhora deputada Müller elaborou um relatório muito bom que irá servir de base para o orçamento do próximo ano e por isso lhe apresento os meus melhores agradecimentos. Queria tratar só de uma questão: o orçamento do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça é uma nova instituição da UE que iniciou o seu funcionamento só em 1995. Todavia, provou já a necessidade da sua existência e a sua capacidade de execução. O seu único problema é a falta de recursos. Comparado com o número total dos assuntos a tratar, esta instituição tem muito menos pessoal do que têm as entidades correspondentes nos Estados-Membros. Este problema agrava-se ainda pelo facto de se exigir aos seus funcionários uma excepcional competência e, por isso, são difíceis de encontrar e recrutar. Até ao momento, o Parlamento tem entendido relativamente bem as propostas do Provedor da Justiça, Jacob Söderman, relacionadas com a solução do problema da falta de funcionários. Isto deve ser reconhecido. Em todo o caso, esta atitude foi facilitada pelo facto de as verbas necessárias para estas situações não terem sido muito elevadas. No entanto, o desenvolvimento não devia ser interrompido. Agora, com um novo acordo interinstitucional já aprovado, verifica-se que os recursos financeiros são bastante limitados, sendo, mesmo assim, necessário aumentar o número dos funcionários desta entidade. Desejaria que os recursos do orçamento destinados ao Provedor de Justiça fossem aumentados, com base num plano, porque só desta forma é possível aumentar a confiança dos cidadãos no funcionamento da UE em geral. Senhora Presidente, caros colegas que ainda se encontram presentes no hemiciclo, relativamente a este orçamento 2000 para o Parlamento Europeu, já que os poucos que ficaram, são os especialistas na matéria, resta apenas fazer algumas pequenas observações à margem. Em primeiro lugar, há que ter em conta que estamos a votar um orçamento que incide sobre o primeiro exercício do próximo milénio. Vai ser o primeiro ano deste período, um novo Parlamento vai acabar por ter de executar este orçamento. Vamos ter uma nova Comissão e possivelmente um novo Acordo Interinstitucional, no qual o orçamento se irá basear. Chegamos, assim, ao primeiro e mais importante ponto. Se, na próxima quinta-feira, não aceitarmos qualquer Acordo Interinstitucional, se este não obtiver os 314 votos necessários, deixaremos de ter disponíveis os 155 milhões de euros adicionais, previstos para a categoria 5. Tal significará que os 20 % que, por sua vez, estariam disponíveis a partir desses 155 milhões de euros adicionais do Parlamento Europeu, deixariam então de o estar. Este facto teria como consequência que, ao prosseguirmos com as despesas, iríamos ter uma ultrapassagem do limite de 20 %. Não nos vai ser possível manter as despesas dentro da margem de 20 %. Este é apenas um argumento adicional para que na quinta-feira obtenhamos o necessário numero de votos, se não pretendemos ver simultaneamente as nossas despesas reduzidas. Segundo: demos um passo extremamente decisivo na política de pessoal. O Secretário-Geral está sentado ao lado da senhora Presidente e é a ele que me dirijo. Com a decisão que tomámos em comissão e que recomendamos ao Parlamento, promovemos cerca de 20 % de todo o pessoal em condições de ser promovido. Trata-se de um passo colossal, tendo eu referido no início do debate: não consigo libertar-me da sensação que tive, de estarmos num deadlock e de ser sempre no ano em que sai um Parlamento e entra outro que a onda de promoções se abate sobre nós. Na discussão que mantivemos com o Secretário-Geral, quer na concertação, quer em comissão, este deu-nos a garantia de estarmos no início de uma nova política de pessoal que se baseia, acima de tudo, no facto de as promoções se passarem a basear na qualidade e não no passaporte. Eu vou deixar de estar em condições de o fazer, mas, aos colegas que vão regressar a este Parlamento, recomendo vivamente que prestem toda a atenção para que o passo, por nós aqui caucionado, seja mantido continuadamente também nos próximos anos. Tenho confiança que, no futuro, o Secretário-Geral mantenha a palavra que nos deu também relativamente ao novo Parlamento que venha a ser eleito. Saúdo expressamente o facto de os 60 lugares daqueles que são colaboradores do hemiciclo - inclusive aqui, neste hemiciclo - terem, na sequência de uma decisão tomada pela Mesa, uma revalorização de quatro pontos, de categoria D em categoria C. Neste ponto, estamos a dar um seguimento coerente ao que já foi por nós feito nos últimos anos. Relativamente aos edifícios, gostaria de dizer ainda mais uma coisa muito clara - a si, Senhora Presidente, e à Mesa. Através da alteração da colega Müller, declarámo-nos disponíveis para efectuar as promoções ad-personam , tendo, contudo, sido colocada a condição adicional de a Mesa manter o compromisso de realizar o financiamento dos edifícios dentro de um período de dez anos. Com a decisão de Berlim corrigida, estão reunidos todos os requisitos para concretizar o que acabei de referir. Permitam-me solicitar que cumpram esta promessa, pois nós já cumprimos a nossa parte e aceitámos as promoções ad-personam . Permitam-me uma última observação muito pessoal. Quanto a mim, um Parlamento que pretende estar à altura das tarefas que, inclusive, lhe são cada vez mais cometidas pelo Tratado de Amesterdão, tem de dispor de uma estrutura de colaboradores e também de colaboradores pessoais, que lhe permita dar pleno seguimento a essas tarefas. Nos últimos dez anos, fiz parte daqueles que tomaram providências no sentido de o quadro de pessoal, aqui existente em 1989, ter mais do que duplicado neste espaço de tempo. É esse o meu ponto de vista, pois acho que apenas colaboradores técnicos de qualidade e qualificados constituem a base para que um deputado, que leve a sua missão a sério, possa executar cabalmente o seu trabalho. Gostaria, portanto, de recomendar ao novo Parlamento que retomasse este ponto, pois já há dois anos que estamos parados, devido a termos dado conta de outras tarefas, mas, se pretendemos prestar um bom contributo, enquanto colegas, vamos ter de abordar novamente este aspecto. Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço à senhora deputada Müller pelo excelente relatório que elaborou, o qual só me resta apoiar. No entanto, quando o Parlamento procura corrigir certas práticas na União Europeia e procura ser responsável no que se refere ao seu poder orçamental, tenho dificuldades pessoais em entender que 490 funcionários do Parlamento Europeu sejam promovidos no ano 2000. Comparando, por exemplo, esta situação com a deste ano, isto significa três vezes mais promoções. Seria muito fácil tomar uma posição preto no branco e dizer que não posso aceitar estas promoções. Quando ouvi a apresentação do assunto feita pelo Secretário-Geral Priestley na Comissão dos Orçamentos, devo dizer que aconteceu como sempre acontece, isto é, a informação suplementar trouxe-me ainda mais dificuldades. Sei por experiência pessoal, já que durante os anos 1995-1996 trabalhei neste Parlamento, que no passado as práticas das promoções e os seus fundamentos nem sempre foram justas. Por isso, na minha opinião, os desvios na promoção dos funcionários devem ser corrigidos e futuramente deverá seguir-se uma prática muito bem definida, à luz da qual só poderão ser aceites as promoções baseadas em fundamentos e regulamentos que tenham presente a competência e que respeitem o princípio da transparência. O nosso papel no Parlamento Europeu consiste também em seguir uma linha orçamental rigorosa em relação a nós próprios. Cabe-nos cuidar do princípio da abertura. Espero que o senhor Secretário-Geral Priestley encontre os meios para informar os senhores deputados sobre o modo como as reformas administrativas positivas estão a avançar. Muito obrigada, Senhora Deputada Laurila. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Anteprojecto de Orçamento Geral - Ano 2000 Segue-se na ordem do dia a apresentação do anteprojecto de Orçamento Geral pela Comissão para o exercício de 2000. Sinto-me um pouco constrangido, porque a audiência é hoje mais limitada do que ontem na Comissão dos Orçamentos, e as pessoas que aqui se encontram são as que me ouviram, ontem, sobre o mesmo assunto, pelo que serei breve. Com a adopção do anteprojecto de orçamento para o ano 2000, a Comissão deu início ao processo orçamental a conduzir pela Autoridade Orçamental. Mas, a questão do novo acordo interinstitucional está ainda por decidir: deverá ser debatido amanhã e votado na quinta-feira, e o anteprojecto de orçamento terá que estar concluído no Outono, o que poderá ser feito mediante uma carta rectificativa. Tal como o salientou ontem o Presidente da Comissão dos Orçamentos, existe nessa comissão um problema de tempo: como garantir que ambos os ramos da Autoridade Orçamental abordem devidamente a carta rectificativa. Este assunto deverá ser debatido na nova Comissão e com o novo Presidente, a fim de se encontrar a forma adequada de proceder. A Comissão prevê um orçamento para o ano 2000 que exigirá, globalmente, menos dotações para autorizações do que o orçamento para 1999. Isso deve-se fundamentalmente a um ligeiro decréscimo nas despesas agrícolas e ao novo quadro financeiro dos fundos estruturais. As taxas de pagamentos, no entanto, aumentam substancialmente, devido à acumulação, em especial no que se refere aos fundos estruturais, à investigação e às relações externas. No que se refere à agricultura, se o acordo interinstitucional for aceite, isso significará que a nova estrutura orçamental tornará possível distinguir claramente entre, por um lado, as tradicionais despesas de mercado de apoio ao rendimento, que serão obrigatórias, e, por outro, as novas despesas com o desenvolvimento rural, que serão não obrigatórias. É preciso que se diga, hoje, que, com base nas actuais estimativas, o limite máximo de despesas de mercado adoptado em Berlim fornece um elemento novo e imediatamente aplicável de disciplina orçamental. No que se refere às despesas estruturais, o anteprojecto de orçamento para o ano 2000 tem por base as decisões tomadas em Berlim. Estamos cientes de que, embora com algumas alterações, o Parlamento as aceitará. À primeira vista, o orçamento parece indicar uma redução radical - 16 % - em termos de autorizações relativamente a 1999. Mas a verdade é que a reinscrição no orçamento em 1999 e a transferência das despesas rurais estruturais para a Categoria I transmite uma imagem errada. Bem vistas as coisas, a redução das autorizações estruturais é mais modesta, quedando-se pelos 6 %. De momento, o anteprojecto de orçamento não prevê verbas para a iniciativa comunitária URBAN, mas as decisões a este respeito serão incorporadas na proposta de orçamento, numa fase mais adiantada do processo. A margem de manobra para as políticas internas é mais limitada do que a Agenda 2000 deixava antever, mas se o acordo interinstitucional for aceite, permitirá ganhar um novo fôlego que será bem-vindo. A Comissão propôs que se prosseguissem os esforços desenvolvidos nos últimos anos, no sentido da concentração das políticas internas nas despesas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial no desenvolvimento da investigação e no desenvolvimento técnico, nas redes transeuropeias, na educação e na formação, bem como nas pequenas e médias empresas, o que resultou de uma iniciativa parlamentar. A proposta de orçamento para o ano 2000 foi elaborada em aplicação do acordo de 1998 relativo às bases jurídicas. Distingue as acções-piloto autónomas das acções preparatórias, fornecendo, desta forma, uma base fiável para as decisões da autoridade orçamental e para uma execução incontestada do orçamento para o ano 2000. Quanto às despesas externas, existe um aumento notório dos montantes totais devido à nova e reforçada ajuda de pré-adesão. Deverá notar-se que a situação nos Balcãs poderá exigir um aumento substancial de recursos financeiros a partir do orçamento comunitário. As instituições acordaram já, por essa razão, em rever a situação à luz da evolução que vier a verificar-se. Caso necessário, haverá a possibilidade de rever as perspectivas financeiras, o que foi já declarado também pelo Conselho. Por último, as despesas administrativas, que há pouco foram debatidas no que se refere ao Parlamento: tendo em conta o crescimento das despesas de pensões, o limite estabelecido em Berlim praticamente só permite financiar o status quo em termos de pessoal, facto que sempre foi claramente referido pela Comissão. Foi, por conseguinte, necessário adiar, no anteprojecto de orçamento, a questão da possível contratação de novos funcionários e da sua afectação prévia, até que as margens, que possivelmente ficarão disponíveis ao abrigo do acordo interinstitucional, se tornem claras e até que a nova Comissão tenha a oportunidade de definir as suas necessidades. Evidentemente que todo o trabalho preparatório necessário será feito pela actual Comissão. Mas consideramos que, após o voto de confiança, deverá ser a nova Comissão a proceder à afectação dos recursos. A questão da política de pessoal será fulcral no Outono. Concordo que as instituições comunitárias exigem recursos humanos adequados por forma a poderem levar a bom termo as suas tarefas. Existem alguns estrangulamentos, em especial no que se refere à gestão financeira, que serão ultrapassados mais rapidamente com a criação de novos postos. Contudo, é preciso não esquecer que os recursos humanos serão sempre escassos e que as medidas de reafectação, formação e flexibilidade permaneceram igualmente importantes no futuro. Será necessário um acréscimo de trabalho por parte do Parlamento, especialmente no que se refere aos debates e votações relativos à Agenda 2000, bem como por parte da nova Comissão e do Parlamento, com vista à concretização do orçamento comunitário para o ano 2000. Mas hoje, o anteprojecto de orçamento dá-nos já uma primeira ideia de que o novo quadro financeiro será proveitoso para a União, de que deverá ser encontrado um equilíbrio entre o rigor, que prevalece na Europa, e as exigências financeiras para as políticas-chave da União. Porém, muito dependerá das decisões tomadas esta semana. Senhora Presidente, Senhor Comissário, escutámos muito atentamente a sua intervenção. O seu anteprojecto de orçamento geral é aquilo que lhe foi possível fazer e, não sendo embora de natureza a satisfazer-nos plenamente, não o vamos censurar por isso. Com efeito, o exercício é irreal. A Comissão apresenta uma proposta num quadro que não tem qualquer razão para ser o quadro adequado. A Comissão inscreveu-se, com toda a lógica, no quadro das conclusões de Berlim. A partir daí, em caso de acordo interinstitucional, tereis margens suplementares, e caso contrário ficareis numa situação totalmente diferente. Estamos, pois, em presença de um texto que é relativamente irreal. Esta irrealidade, Senhor Comissário, não a procurou dissimular, e estamos-lhe gratos por isso. No que diz respeito à categoria I, trata-se de despesas efectivamente satisfatórias, do ponto de vista geral, excepto, desde logo, no que toca ao subtecto I, «Organização dos mercados», onde o montante das previsões é bastante baixo, partindo o senhor comissário do princípio que a questão se resolverá por uma espécie de execução que seria favorável. Mas a verdade é que à partida estamos limitados. Em relação à categoria II, há todo um conjunto de aspectos que nos preocupam. A redução das dotações para autorizações, que o senhor comissário aqui referiu, afigura-se relativamente compreensível não nos suscitando, por conseguinte, grande inquietação. Verifica-se efectivamente uma reinscrição orçamental das autorizações anteriores, que não será efectuada, pois encontramo-nos no final do programa. Em contrapartida, teremos dotações para pagamentos maciças, às quais deveremos fazer face. Haverá que realizar um esforço no sentido de limitar, tratar e liquidar aquilo que designamos por RAL, do francês reste à liquider , ou seja, as dotações remanescentes. No respeitante à categoria III, relativa às políticas internas, aí, sim, estamos francamente preocupados. As propostas que a Comissão nos apresenta são demasiado negativas e constatamos, muito simplesmente, que, qualquer que seja a formulação adoptada, teremos margens suplementares. Quanto à categoria IV, como o próprio senhor comissário indicou, é o irrealismo total que prevalece, já que se trata de um anteprojecto de orçamento que não conta com o Kosovo. Ora, o Kosovo vai pesar sobre nós. O mesmo se aplica em relação à categoria V. A Comissão não pode fazer previsões, não dispõe dos meios nem da vontade para tal. Não pode fazer previsões quanto às reformas administrativas que deverão ter lugar nos próximos meses. Por outras palavras, trata-se de uma base de partida que irá exigir, da nossa e da vossa parte, muito trabalho para se chegar a um verdadeiro orçamento. Senhora Presidente, apenas uma constatação que me parece importante. Trata-se da questão que o senhor comissário abordou tão ao de leve. Trata-se nomeadamente da questão da adequação das despesas a uma possível decisão desta semana. Se, na quinta-feira, aprovarmos o Acordo Interinstitucional, estaremos livres enquanto Parlamento para, com base neste acordo, inscrever as dotações na nossa primeira leitura, desde a categoria 1 até à categoria 4. Não o poderemos fazer, contudo, na categoria 5, pois nesse caso necessitamos de uma carta rectificativa da Comissão. Na conversa que tive hoje ao meio dia com o senhor presidente Prodi já chamei a atenção para o actual calendário, previsto pelo Parlamento para a nomeação da nova Comissão: com esta a ser empossada nunca antes da primeira quinzena de Setembro ficam unicamente duas semanas para a apresentação desta carta rectificativa. Pretendemos sempre tê-la na nossa posse antes da primeira leitura do Parlamento Europeu, pois, caso contrário, ficamos nas mãos do Conselho quando se tratar de decidir quais as dotações a inscrever adicionalmente na categoria 5. Se a carta rectificativa der entrada depois da primeira leitura do Parlamento, apenas será possível uma carta rectificativa se ambos os ramos da autoridade orçamental, designadamente Conselho e Parlamento, derem o seu acordo. Peço, portanto, que o senhor comissário e os seus serviços de apoio dêem início aos preparativos neste sentido. Na reunião de hoje com os presidentes das comissões parlamentares, o senhor presidente Prodi também nos assegurou que, dentro deste período, é possível elaborar a necessária carta rectificativa, de modo que o Parlamento a possa tratar ainda na primeira leitura. Senhor Deputado Samland, agradeço-lhe a indicação. Creio que o senhor comissário a irá aproveitar e a Mesa tomará providências para que o assunto tenha seguimento. Está encerrado o debate. Imposições (veículos pesados) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0245/99) em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (relator: deputado Jarzembowski) (13651/3/98 - C4-0037/99-96/0182(SYN)). Senhora Presidente, caros colegas, gostava de solicitar a vossa atenção para algumas questões de natureza jurídica e para algumas questões de natureza técnica. Talvez fosse melhor que o Secretário-Geral continuasse na sala. Precisamos de um jurista. Senhor Secretário-Geral, talvez lhe fosse possível, if you could stay here for a minute, because it is of importance . Senhora Presidente, considero juridicamente incorrecta, ilegal e impossível a votação do meu relatório amanhã. Vou dizer porquê e solicito ao Parlamento, solicito à Mesa que anule, por obrigação e Regimento, a votação do meu relatório amanhã. Quero justificá-lo da seguinte maneira: ao longo da semana passada, deliberámos sobre estas questões no âmbito da Comissão dos Transportes e do Turismo. Porém, a situação alterou-se com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Fizemos bem em retomar o procedimento hoje de manhã, aquando da primeira leitura, recuperando da anterior primeira leitura esta posição do Parlamento. Recebi agora um relatório dos serviços da comissão, com o número A-0000, que é uma versão corrigida do meu relatório A-0245, que está na ordem do dia. Trata-se, portanto, de um outro relatório, que nem ler consigo, uma vez que a página regulamentar fornece explicações em francês. Ora, eu parto do princípio que cada pessoa tem o direito de ler o seu relatório na sua própria língua. O que é que consta desta página regulamentar, tanto quanto eu percebo? O que aqui está é que o Conselho confirmou a sua posição comum. Em primeiro lugar, eu considero isto ilegal, porque, de acordo com o Tratado de Amesterdão, o Conselho deveria ter consultado o Comité das Regiões. Não sei se o fez no espaço de poucos segundos, visto que só hoje, cerca das 12 horas, é que fizemos a primeira leitura; mas julgo que daqui resulta que já o haveria feito hoje de manhã, antes de termos procedido à primeira leitura. Primeiro erro jurídico! Segundo: diz-se na página regulamentar deste relatório, que eu nunca assinei, que hoje, na sessão de 4 de Maio, o Presidente do Parlamento Europeu deu conhecimento da ratificação da posição comum, remetendo-a à Comissão dos Transportes e do Turismo, na sua qualidade de comissão responsável quanto à matéria de fundo. Em todo o caso, a Comissão dos Transportes e do Turismo não se reuniu desde hoje ao meio-dia. Também não foi convocada nenhuma sessão para amanhã de manhã. Eu não entendo, pois, como é que, de acordo com as normas, poderá ter lugar a segunda leitura de um relatório na Comissão dos Transportes e do Turismo, que deverá ser votado amanhã ao meio-dia. Deste modo, Senhora Presidente, o relatório que consta da ordem do dia não possui validade alguma, porque está formulado segundo o disposto no Tratado de Maastricht. O relatório que agora recebi, identificado através do algarismo zero, não tendo sequer um número regimental, não tendo sequer sido escrito na minha própria língua, remete para o relatório e para a posição comum da Comissão dos Transportes e do Turismo, a qual, por seu turno, não se encontra reunida. A declaração feita por alguns serviços administrativos, segundo a qual devíamos ter tomado consciência do problema a semana passada e ter pensado no que é que queríamos fazer, pode ser muito interessante do ponto de vista da teoria e do Direito; mas não é admissível que se faça hoje uma primeira leitura, para que o relatório a enviar em segunda leitura à Comissão dos Transportes e do Turismo, que aliás não reúne, seja, não o meu, mas aquele que os serviços administrativos mudaram e interpretaram a partir do meu próprio relatório da passada semana. Ilustres juristas: foi este, pois, o motivo por que ontem à tarde entrei em contacto com os serviços de sessão, para que nos pudéssemos ocupar do assunto em tempo útil. Em meu entender, o relatório de amanhã não é passível de ser votado e tem que ser retirado, por obrigação e Regimento, da ordem do dia. Atribuo uma enorme importância a este facto, primeiro, porque se trata do relatório sobre as imposições aos veículos pesados de mercadorias, e depois, porque o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a primeira directiva com base em erros jurídicos e, nomeadamente, por ausência de consulta ao Parlamento Europeu, mantendo apenas os respectivos efeitos até uma nova tomada de decisão. Seria, na minha opinião, pouco abonatório, se este Parlamento votasse amanhã, em segunda leitura, uma proposta de directiva acometida de incorrecções jurídicas. Peço que os serviços se debrucem cuidadosamente sobre o problema e insisto em que seja este Parlamento, os Deputados e as comissões a decidir o que está correcto, e não quaisquer serviços que nos venham dizer que tratam do assunto, alterando a página regulamentar. Levo este problema muito a sério, Senhora Presidente, e espero que os serviços de apoio analisem o caso com objectividade e cheguem amanhã à conclusão de que o relatório - qualquer que ele seja, qualquer que seja o número que o identifique, muito embora eu esteja a pensar no relatório A-0245, que é o que consta da ordem do dia e o que possui um determinado conteúdo - não deve entrar na ordem do dia. Consideraria extremamente questionável que o relatório fosse refundido pelos serviços e depois incluído na ordem do dia. Não está certo! Em meu entender, esta posição comum adoptada pelo Conselho encontra-se, como disse o Presidente, em sede da Comissão dos Transportes e do Turismo, independentemente de estar viciada pela ausência de consulta da referida comissão, que esta semana não reúne. Passemos rapidamente ao assunto, para podermos dizer ainda algumas coisas a propósito. Considero um erro grosseiro aquilo que a maioria decidiu a semana passada, nomeadamente, ao dizer que aprovamos a posição comum. Vou demonstrá-lo com o auxílio de dois ou três argumentos. Na minha recomendação para segunda leitura, apenas quisemos manifestar de novo as dúvidas resultantes da primeira leitura. Estas foram silenciadas pelos Socialistas, porque os deputados austríacos e alguns amigos suíços quiseram a todo o custo pôr a salvo o Acordo com a Suíça, pelo que passaram por cima de todas as dúvidas. Mas não se pode fazer isso. Vou dar-vos duas razões. Considero extremamente discutível que, num acordo político, a Comissão declare que, se a posição comum for aprovada, nós, pela nossa parte, retiramos a nossa queixa contra a cobrança de taxas de portagem demasiado elevadas na Áustria. Continuo a acreditar que esta Comissão e o senhor comissário Neil Kinnock estão obrigados a cumprir a lei e que, quando a Comissão tem razão em intentar uma acção, não se pode retirar tal acção com base em palavreado oco, ou por força de jogadas políticas. Creio que a Comissão está vinculada ao Direito, e não a subtilezas de ordem política. Em segundo lugar, creio que o montante das taxas de portagem, tal como o Conselho o fixou, é inconcebivelmente baixo. Nunca entendi os Socialistas, que, em princípio, pretendem uma subida significativa das imposições aos veículos pesados de mercadorias, mas depois recuam para a situação anterior à exigência que o Parlamento aprovou por ampla maioria no ano de 1997, e que era maior do que aquela com que o Conselho agora avançou. Tomo isto, em essência, como uma tibieza em relação ao Conselho, que havia dito: é pegar ou largar. Segundo o Tratado de Maastricht, temos direito ao processo de co-decisão e a aprovar aqui a posição comum. Prescindir da co-decisão em prejuízo das nossas empresas transportadoras, em prejuízo do nosso ambiente, é algo a que nós, enquanto democratas-cristãos, não nos podemos associar. Nessa medida, espero que ainda possamos chegar a uma deliberação equilibrada no âmbito da segunda leitura. Senhora Presidente, Senhor Comissário, lamento que o último debate sobre política de transportes que temos nesta casa antes das eleições tenha lugar num clima de tanta discórdia. Mas há muito cinismo, caro colega Jarzembowski, no facto de ser precisamente o senhor, que tudo fez para evitar que se chegasse a uma regulamentação, que tudo fez para evitar, por exemplo, que os custos externos fossem abrangidos pelas taxas de portagem ou pelas imposições aos veículos pesados de mercadorias, a ter agora subitamente uma atitude, como se este acordo fosse por demais insuficiente e a situação ambiental não estivesse devidamente salvaguardada. Refiro, em segundo lugar, os argumentos de natureza jurídica. Eu próprio sou um jurista autodidacta, embora não esteja ao serviço deste Parlamento. Não me arrogo a tanto. Só que a sua sugestão, colega Jarzembowski, nomeadamente, a sua sugestão aquando da última reunião da Comissão dos Transportes e do Turismo, ia no sentido de procedermos de maneira a que, em segunda leitura, votássemos, por razões formais, confirmando o que havíamos dito em primeira leitura, para que hoje pudéssemos decidir sobre esta matéria. Foi o senhor, colega Jarzembowski, que disse que pretendíamos tomar uma decisão sobre o assunto e que sugeriu este processo de tomada de decisões. Hoje, o senhor afirmou que não deviam ser os serviços a decidir, mas sim os deputados. Mas a questão é que foram os deputados! Mesmo que os serviços tenham cometido, aqui ou ali, alguma imprecisão, foram os deputados que, com base na proposta do colega, nesta instância, tomaram uma decisão. Vou agora ao cerne do problema, porque faço questão de me pronunciar sobre ele. O cerne do problema reside no facto de, nos últimos anos, termos tido um bloqueio na política de transportes, com base em dois motivos. Primeiro, o não termos chegado a uma solução no que diz respeito à eurovinheta, inviabilizada pelos seus colegas de bancada, não com o argumento de que seria uma solução insuficiente, mas fundamentalmente porque eram contrários a que se fizessem progressos na política de transportes da Europa. O segundo motivo é a circunstância de a Suíça ter chegado a uma solução compreensível - pelo menos, do ponto de vista desse país -, embora desarticulada da integração europeia. Foi, por isso, correcto negociar aqui, e nas negociações acontece sempre isto: nem sempre se consegue lograr o óptimo, caso contrário não há compromisso, não se chega a consenso. Para que haja consenso, é preciso que nos aproximemos das pretensões de um, e não tanto, talvez, das pretensões de outro. Neste caso, porém, chegou-se a um consenso com a Suíça, para que a Suíça se ponha a caminho e se junte ao processo de integração europeia, também no que diz respeito à política de transportes; mas simultaneamente ficou claro que vão ser concretizados os fundamentos de uma política de transportes que não prejudique o meio ambiente, com a introdução da eurovinheta e com a mudança do transporte rodoviário para o transporte ferroviário. Permita-me, Senhora Presidente, que eu expresse o meu profundo reconhecimento, em particular, ao senhor comissário Kinnock, que demonstrou muita compreensão, que teve muita paciência em vir aqui negociar e que se manteve sempre fiel à lei. Mas, graças a Deus, ele é também uma entidade política, porque também precisamos de comissários que saibam pensar politicamente e queiram - no estrito cumprimento da Lei - alcançar um determinado progresso. Esse progresso foi conseguido pelo Comissário Kinnock, a quem eu gostaria de expressamente manifestar a minha gratidão, em nome do meu Grupo político, neste último debate em matéria de transportes. Não sabemos se o voltaremos a ter como Comissário responsável pelas questões de política de transportes. O senhor comissário Kinnock teve um desempenho notável neste últimos anos, não apenas neste domínio, mas também nele, e isso tem de ser sublinhado mais uma vez. Nesta casa, já protestámos o suficiente contra os comissários. Se queremos ser justos, temos também que os louvar. Meu caro colega Jarzembowski, tenho algo para lhe dizer. Existe um provérbio em dinamarquês, que espero possa ser traduzido, e que diz o seguinte: «devagar também se vai longe». O que quero dizer com isto é que havemos de chegar a algum lado com aquilo em que estamos a trabalhar. O senhor está muito ansioso relativamente a alguns princípios relacionados com este caso. Entendo que esteja. Por outro lado, tudo pode evoluir. Pelo contrário, não se deve sentir prejudicado em relação aos socialistas neste processo. Estamos a falar de uma cooperação, mas a questão gira em torno de conseguir pôr alguma coisa na mesa, de conseguir que fique colado ou mesmo pregado à mesa, para que possa ser válido. A partir daí poderemos evoluir. Também esta proposta pode evoluir. Na realidade não entendo a discussão acesa que tivemos, à qual o senhor deputado Swoboda se referiu. Lamento que este aspecto tenha de ser abordado na última noite, durante o debate sobre o último caso relativo aos transportes. Tivemos muitos casos bons para resolver em conjunto como, por exemplo, o port state e o short sea, etc., por isso, insto o colega a apoiar esta resolução. Estamos em vias de alcançar um transporte que respeite o ambiente e que pode continuar a evoluir. Foi por essa razão que pedi para usar da palavra esta noite. É para apelar pessoalmente ao colega Jarzembowski, porque sinto que houve aqui um certo desencontro de opiniões. Senhora Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao senhor comissário Kinnock, pois tenho a certeza de que ainda iremos vê-lo por muitos anos neste fórum. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos deputados deste Parlamento as palavras simpáticas que proferiram e de dizer também ao senhor deputado Jarzembowski que, como saberá, respeito totalmente a minúcia e correcção do seu trabalho, ainda que, nalgumas raras ocasiões, não concorde totalmente com as suas conclusões. Temos hoje nesta assembleia três muito exigentes, mas excelentes deputados e, ainda que os senhores deputados conheçam os meus antecedentes políticos e estes divirjam dos do senhor deputado Jarzembowski, nada poderá limitar o afecto e respeito que nutro por ele e pelo seu trabalho. Quanto às questões processuais, que aborda com veemência e sinceridade, sei que me perdoará se não enveredar por esta discussão, uma vez que o domínio destas questões e, na verdade, a responsabilidade pela abordagem às mesmas é de outrem. Gostaria, por conseguinte, de me concentrar na essência desta questão, que, tal como o afirmaram os senhores deputados Sindal e Swoboda, é uma questão de importância crucial, quer na minha opinião, quer ao nível do desenvolvimento da política comum dos transportes. Tal como o recordou o senhor deputado Jarzembowski, passaram-se já quase quatro anos sobre a anulação pelo Tribunal de Justiça da primeira e única directiva relativa às imposições sobre veículos pesados. Passaram-se já três anos desde que a Comissão apresentou a sua proposta para substituição da directiva anulada e cerca de dois anos desde o debate em primeira leitura do relatório do senhor deputado Jarzembowski. Este problema arrasta-se há muito. Desde então, muito foi o trabalho desenvolvido nas três instituições comunitárias, no sentido de se atingir os progressos que agora se verificam. Congratulo-me com o empenhamento demonstrado aquando da segunda leitura da proposta relativa à eurovinheta, especialmente neste Parlamento. Este novo texto legislativo é simultaneamente necessário e importante. Dará cumprimento à obrigação legal da Comissão de adoptar uma nova directiva para substituição da directiva anulada e, mais importante, no meu entender, representa um passo vital rumo a um quadro comum para sistemas de imposição diferenciados na União Europeia. Naturalmente, a legislação, como o referiu o senhor deputado Swoboda, é o produto de um compromisso que concilia uma diversidade de preocupações e interesses. Os senhores deputados congratular-se-ão talvez com o facto de a directiva, tal como agora se apresenta, embora diferindo num certo número de aspectos da proposta original da Comissão, estar em diversos aspectos mais próxima do parecer do Parlamento. Por exemplo, o compromisso não encerra uma disposição específica para a inclusão dos custos externos nas actuais taxas de imposição, embora permita, e nalguns casos exija, a diferenciação entre as taxas actuais, por forma a reflectir aspectos ambientais e outros. Estou ciente de que não há um entusiasmo unânime relativamente a este princípio, mas é certamente um dos que eu procuraria consagrar. A Comissão considera que a directiva, tal como está, representa um primeiro passo positivo rumo a uma tarifação justa e eficaz dos veículos rodoviários pesados, e congratula-se com a disponibilidade manifestada pelo Parlamento e pelo Conselho de avançar nessa direcção, continuando, simultaneamente, a salientar a necessidade de que se prossiga o trabalho de quantificação dos custos externos para a totalidade dos modos de transporte. Como os senhores deputados certamente recordarão, isso também ficou bem especificado no excelente relatório da senhora deputada Schmidbauer relativo ao Livro Branco da Comissão sobre o Pagamento Equitativo da Utilização das Infra-estruturas, e estamos presentemente empenhados nessa tarefa de quantificação dos custos externos, com a ajuda, obviamente, de um grupo de especialistas. Assim que os resultados desse trabalho se encontrarem disponíveis, constituirão mais um elemento a utilizar na análise em curso da incorporação dos custos externos, que, bem sei, será um dos assuntos que progressivamente merecerá maior atenção por parte do próximo Parlamento. Entretanto, como saberão, as principais características da posição comum a que chegámos com a presente directiva são: a fixação de taxas de imposição mínimas sobre os veículos nos níveis determinados pela directiva existente e sem qualquer diferenciação de acordo com a Euroclass ; a manutenção de determinadas medidas transitórias relativas às imposições sobre veículos; a fixação de taxas máximas dos direitos de utilização com uma estrutura diferenciada, tal como proposto pelo Conselho; uma disposição que permite que as portagens sejam fixadas de acordo com os níveis de emissão; uma disposição que obriga a Áustria a aplicar uma portagem, com base nos custos das infra-estruturas, no troço de auto-estrada entre Kufstein e Brenner; e uma disposição que prevê uma redução de 50 % nas taxas de utilização para os veículos registados na Grécia. Como saberão, a Comissão propôs o artigo 75º como base jurídica para esta medida, uma vez que considera que a mesma é adequada para o desenvolvimento de uma política comum de transportes, ainda que a legislação contenha alguns elementos relacionados com disposições fiscais. O Conselho discordou e acrescentou o artigo 99º do Tratado como base jurídica, na sequência da opinião expressa pelos Ministros de que as disposições respeitantes às taxas anuais sobre os veículos referidas no Capítulo 2 tornam a medida de carácter fiscal. Creio que isso fará com que os cidadãos europeus venham a manifestar-se nas ruas. A posição comum do Conselho proporciona um equilíbrio aceitável entre a necessidade e a viabilidade. Mantém o progresso em matéria de política comum de transportes e é consentânea com os objectivos defendidos, pelo menos, por uma maioria substancial desta assembleia, há já vários anos. O facto de concluirmos um longo e, por vezes, árduo processo legislativo com êxito, é razão bastante para nos sentirmos encorajados. Gostaria de manifestar o meu particular agradecimento, pelo referido êxito, aos deputados de todos os quadrantes desta assembleia e, muito em especial, à Comissão dos Transportes e do Turismo, pelo seu contributo valioso, bem como ao Parlamento em geral. Senhora Presidente, caros colegas, dear Neil , constitui para mim uma grande honra poder mais uma vez expressar o reconhecimento do meu grupo político pela excelente colaboração prestada, no encerramento dos debates sobre a política de transportes dos últimos anos. Separam-nos diferentes concepções políticas, mas mantivemos sempre a confiança mútua. Creio que é importante que, entre diferentes instituições, confiemos uns nos outros e reconheçamos a nossa competência recíproca. Foi isso o que sempre fizemos. Nessa medida, expresso de novo o meu agradecimento e farewell, whatever office you might have next time. Está encerrado o debate. A votação deverá ter lugar amanhã. Temos que definir de antemão se ela vai ter lugar às 12.00 horas. De início, o Senhor Deputado fez algumas observações nesse sentido. Vou envidar todos os esforços, para que tomemos a decisão de votar, ou não votar, com base num parecer jurídico. Se tal acontecer, a votação terá lugar às 12.00 horas. Comercialização de serviços financeiros à distância Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0190/99) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores e que altera a Directiva 90/619/CEE do Conselho, bem como as Directivas 97/7/CE e 98/27/CE (COM(98)0468 - C4-0647/98-98/0245(COD)). Senhora Presidente, fui relatora, já há muito tempo, sobre a directiva geral, a directiva-mãe, digamos, relativa às vendas à distância ao consumidor. Também então eram comercializados serviços financeiros. No entanto, as objecções levantadas pelo sector financeiro conduziram a que a comercialização à distância de serviços financeiros não tenha sido regulada de modo uniforme. Se eu própria trabalhasse no sector dos serviços financeiros, reflectiria mais uma vez, e perguntar-me-ia se, na altura, não teria sido melhor orientar o lobby de outra forma. Após prolongada insistência por parte deste Parlamento, a Comissão Europeia apresentou agora uma alteração à directiva de 1997. A proposta que temos agora sobre a mesa contém, devo reconhecer, algumas disposições que levam mais em conta o carácter específico dos serviços financeiros. Gostaria de tecer algumas considerações a respeito da presente proposta. Assim, direi que a relatora não está satisfeita com a forma como a proposta foi votada, não só na Comissão dos Assuntos Jurídicos, mas também na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Não é frequente que o relator se abstenha de marcar uma posição. Um aspecto que constitui para mim motivo de regozijo são as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, cuja relatora foi a senhora deputada Kestelijn-Sierens. Passarei a abordar seguidamente a proposta. A Comissão Europeia opta aí pela harmonização máxima. Desde o início que subscrevi firmemente essa postura. Com efeito, se quisermos caminhar para um mercado interno que funcione de forma perfeita neste campo dos novos meios de comunicação, como a Internet e o correio electrónico, que se desenvolvem a um ritmo vertiginoso, haverá que dar a todos os consumidores, em cada um dos Estados-Membros, o direito de gozarem de um grau de protecção idêntico e elevado, independentemente do local onde os serviços são adquiridos. A natureza, frequentemente transfronteiriça, da prestação de serviços financeiros à distância torna, em minha opinião, esse direito absolutamente fundamental. Por todos esses motivos, foram aprovadas algumas alterações na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor que me suscitam bastantes dúvidas. Gostaria de focar brevemente ainda alguns pontos que se prendem com o tema do prazo de reflexão. Durante a elaboração do relatório tive inúmeras conversas com o sector dos serviços financeiros e as organizações dos consumidores. Tornou-se-me muito rapidamente claro que o chamado prazo de reflexão - artigo 3º da proposta - era absolutamente indesejável. A obrigação, por parte do fornecedor, de não alterar os preços durante um prazo de 14 dias, implica elevados riscos financeiros, que não revertem também, seguramente, a favor do consumidor. Por isso, a supressão do prazo de reflexão é, pois, para todos os efeitos, muito bem acolhida pelo próprio sector. Nas alterações, foi agora colocado muito mais ênfase na prestação de informação, o que converge com a directiva-mãe. Foram apresentadas outras alterações e, fazendo um balanço de tudo isto, na qualidade de relatora, diria que a alteração 47, apresentada pelo meu grupo, é, de facto, a melhor. O direito de retractação sem penalização e sem obrigação de indicação de motivo, artigo 4º da proposta da Comissão, fica subordinado a um conjunto de condições muito complicadas. Em prol da defesa do consumidor e da segurança jurídica é, em minha opinião, necessário criar um direito de retractação de carácter geral. Porém, no sentido de não sobrecarregar desproporcionalmente este sector, o prazo de validade desse direito não deverá ser demasiado prolongado. O prazo de 14 dias que, como tive ocasião de constatar, o Grupo do PPE propõe, parece-me muito razoável. Um terceiro ponto prende-se com o desejado regime de excepção aplicável aos notários. Já por ocasião da directiva-mãe fui censurada por todas as organizações de alguma forma associadas aos notários. A proposta da Comissão visa proteger também o consumidor relativamente à celebração precipitada de contratos celebrados à distância. Porém, se na celebração de um contrato for envolvido um notário, não poderemos, em minha opinião, dizer propriamente que o consumidor foi apanhado de surpresa. Por isso mesmo, penso que os contratos celebrados com a intervenção de notários podem também ser excluídos. Senhora Presidente, seguidamente o problema das comunicações não solicitadas. As comunicações transmitidas ao consumidor sem que o mesmo as tenha solicitado, têm de ser restringidas. Na realidade, a Comissão não faz uma opção. No entanto, eu faço essa opção e, por conseguinte, pugno também por um sistema "opt-out» . Ao fazer um apanhado de todo o curso dos acontecimentos, isso suscita-me esta observação: tudo é possível. Quando, da última vez, com a Directiva-mãe, eu própria fiz questão de que os serviços financeiros fossem abrangidos, agora sou eu também a própria a dizer que isso tem de ser feito de forma adequada. Espero que, se após a primeira leitura verificarmos que as coisas não estão ainda como deviam estar, para todos efeitos, por ocasião da segunda leitura, será a maneira coesa de pensar da relatora que acabará por prevalecer na sessão plenária. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os debates na Comissão dos Assuntos Jurídicos foram também marcados, na sua essência, pela questão de saber se vamos instituir o princípio da harmonização máxima, aqui sugerido pela Comissão, ou se, por enquanto, devemos manter a harmonização mínima. Foi, por fim, maioritariamente aceite o princípio da harmonização mínima. Estivemos, no entanto, todos de acordo que pode fazer todo o sentido passar, num prazo determinado, para uma harmonização máxima. A execução deste conceito não deveria, porém, ser feita em função da directiva relativa à prestação de serviços financeiros à distância; a directiva relativa às vendas à distância é que deveria nele ser incluída desde o princípio. A votação de ambas as directivas relativas ao comércio à distância, em conjugação com outra, relativa ao comércio electrónico, seria também urgentemente indispensável, logo que conhecêssemos as respectivas formulações finais. Apesar destas adaptações necessárias no futuro, não devíamos falhar o reconhecimento de que a comercialização de serviços financeiros à distância pode conhecer um enorme desenvolvimento na Europa, bom para os prestadores de serviços e bom para os consumidores. Sob esse ponto de vista, quero saudar o facto de a comissão responsável quanto à matéria de fundo ter chegado à conclusão de que esse absurdo prático e jurídico de um prazo de reflexão, tal como eu o vejo, não pode ser contemplado. Ao invés, será introduzido um direito geral de retractação. Aquilo com que eu sobretudo não concordo é o alargamento do prazo de retractação para trinta dias, tal como de momento consta do relatório da comissão. Creio que é tempo demasiado, o que antes de mais encarece a prestação de serviços financeiros aos consumidores. Julgo que catorze dias a contar da tomada de conhecimento das condições do contrato serão suficientes. Deveria de igual modo completar-se a lista das excepções ao direito de retractação, por forma a respeitar-se, em particular, tanto os créditos hipotecários, como aqueles contratos elaborados com pormenorizado aconselhamento notarial, a que a senhora relatora também já aludiu. Também não partilho o cepticismo e a ansiedade que se pressentem em algumas das propostas de alteração relativamente à comunicação electrónica. Um consumidor que não queira fazer uso dela não será obrigado a fazê-lo, podendo prosseguir o contacto com o seu banco ou a sua seguradora a nível pessoal. Mas não devemos colocar obstáculos demasiado elevados àqueles que queiram utilizar estes novos meios, por exemplo, obrigando a que todo o processo seja de novo redigido em suporte de papel. Desse modo, não estaremos em condições de desenvolver o enorme potencial, para a economia e para os consumidores, do comércio de serviços financeiros à distância. . (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais, enquanto relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários da Política Industrial, gostaria de assinalar as inúmeras vantagens que a comercialização à distância de serviços financeiros pode proporcionar. Através da Internet, o fornecedor pode oferecer os seus serviços aos clientes sem custos suplementares, através das fronteiras terrestres e, sem se deslocar, o consumidor pode comparar os serviços prestados pelos fornecedores do seu próprio país com os prestados por fornecedores de outros países. Convencida destas possibilidades oferecidas pela comercialização à distância, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial adoptou, por 42 votos contra 2, a seguinte posição. Em primeiro lugar, somos favoráveis à harmonização máxima. Se desejarmos concretizar um verdadeiro mercado interno para os serviços financeiros, haverá que assegurar ao consumidor e ao fornecedor direitos idênticos em todo o território da União. Em nosso entender, um prazo de reflexão formalizado pressiona desnecessariamente o consumidor, obrigando-o a decidir dentro do prazo de catorze dias. Basta, pois, que o fornecedor lhe esclareça qual o prazo de validade da sua oferta. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários da Política Industrial defende também um prazo de retractação condicional válido por catorze dias. Finalmente, entendemos que o consumidor, ao negociar um contrato, tem de receber toda a informação relevante no sentido de poder avaliar a oferta em função do seu valor. Cremos que, nesta fase, a transmissão de um contrato completo é indesejável. Esta postura converge estreitamente com o equilibrado relatório inicial da senhora deputada Oomen-Ruijten, que realizou, aliás, um trabalho excelente. Mas a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou um conjunto de alterações visando um sério agravamento da protecção do consumidor. Estou, porém, convicta de que com uma directiva mínima, um direito de retractação de 30 dias, a transmissão, na íntegra, de um complicado contrato jurídico e uma base de cooperação, o objectivo visado não será atingido. Propostas desta natureza irão exercer apenas um efeito de travão sobre a compra e a venda de serviços através da Internet, fax ou correio. Acresce ainda querermos evitar a todo o custo que o consumidor que realize uma operação bancária ou contraia uma apólice de seguro, não à distância, mas pessoalmente, goze de um grau de protecção menos elevado. Por essa razão, em nome do meu grupo, voltei a apresentar diversas propostas da Comissão do Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, se bem que com ligeiras modificações. Espero, por isso, que elas possam merecer o apoio dos colegas. Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que a senhora deputada Kestelijn-Sierens acabou de referir, salientou veementemente a necessidade da defesa dos consumidores. No grande debate que esta noite nos ocupa sobre uma harmonização máxima e mínima, os que argumentam, tal como o fez a referida comissão, a favor de um mínimo de harmonização fazem-no, não porque pretendem atrasar os procedimentos relacionados com a Internet, mas porque não querem ver a defesa dos consumidores ao nível de cada um dos Estados-Membros significativamente diminuída, como poderá vir a acontecer, pelos níveis de informação fornecidos pela directiva, no seu estado actual. Parece-me, por isso, que caberá aos que pretendem uma harmonização máxima, colocar esta questão não só na perspectiva dos benefícios que trará para o mercado e para o mercado único, como apresentar a forma de se proceder ao aumento dos níveis de informação e de protecção em fases posteriores do debate da presente proposta de directiva, antes de uma possível segunda leitura. A esse respeito, todos estamos abertos à persuasão, mas não acreditamos de forma alguma que, neste momento, a questão possa ser dada por concluída. Devo dizê-lo ao governo do meu próprio Estado-Membro, bem como a outros que defenderam essa posição. Consideramos que a defesa do consumidor é de importância crucial. Não se trata de uma questão ultrapassada. Gostaria de dizer aos que pugnam por um mercado único alargado e pelo seu dinamismo que olhem para os factos. Um estudo recente levado a cabo no Reino Unido demonstrou que 81 % das pessoas inquiridas jamais utilizaria a Internet para transacções comerciais e 50 % acreditam que seriam defraudados, caso o fizessem. Perante este grau de suspeição, é forçoso abordar o problema. Creio que as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor deram precisamente um contributo nesse sentido. Vimos que o problema não se coloca ao nível do período de reflexão - e é justo referi-lo -, mas sim do direito de retractação incondicional. Tentámos estabelecer os termos e condições em que pode ser exercido esse direito de retractação. Dissemos, não ao jovem consumidor perito em Internet, mas ao consumidor marginal desconfiado da Internet, que poderá ser-lhe enviada uma cópia do contrato num suporte durável que para este seja compreensível. Acima de tudo, afirmamos que sempre que existam outros elementos, estes deverão ser abordados e identificados, devendo, para isso, proceder-se de forma casuística. Verificar, por exemplo, quais os problemas suscitados pela venda à distância de seguros automóveis. Após uma consulta telefónica aos vendedores de seguros automóveis, a alteração 38 tem em conta o facto de essa transacção dever ter lugar antes da troca formal do contrato durável. Reconhecemos esse facto. Reconhecemos também que poderá haver problemas com as hipotecas. Mas isso não significa que as hipotecas devam ser excluídas da directiva, significa simplesmente que teremos que voltar a analisar este problema e a estudar a forma de o mesmo ser abrangido pelo contexto global da directiva. A senhora deputada Oomen-Ruitjen falou acerca dos notários. Tal como a tradução é acusada de traição, também estes poderão ser uma profissão bastante mais sólida do que a de advogado no meu país. Diz-se que uma das grandes mentiras da língua é a frase «sou advogado e estou aqui para o ajudar». A ideia de que, em quaisquer circunstâncias, o facto de se possuir advogado constitui uma garantia da protecção mínima normal do consumidor não parece ser um elemento satisfatório a evocar. Uma vez mais, pretendemos, a este respeito, ir tão longe quanto possível, com vista a uma protecção e informação absolutas do consumidor. Pretendemo-lo essencialmente porque aceitamos que a Internet é uma forma espantosamente aliciante de efectuar novas transacções - de expansão do comércio, da indústria e do emprego na Comunidade -, mas nunca à custa dos consumidores de qualquer dos Estados-Membros da União, protegendo, tanto quanto possível, não só os que se encontram dentro das fronteiras da União como os que estão para além delas. Senhor Presidente, a união monetária abre novas perspectivas ao crescimento do comércio transfronteiras, que deve ser incentivado. As novas tecnologias também proporcionam maiores possibilidades de escolha aos consumidores. A acessibilidade aumenta a concorrência e, com ela, a eficácia do mercado. Este relatório é importante, porque reforça o mercado interno de serviços financeiros. Infelizmente, a proposta agora apresentada faria com que a directiva se tornasse excessivamente regulamentadora, criando dificuldades, em vez de facilitar a acção dos intervenientes no mercado. Por essa razão, o Grupo do Partido Popular Europeu rejeita as propostas de alteração apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Em seu lugar, apoia o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que se baseia na proposta original da Comissão. A defesa dos consumidores é importante, mas os legisladores não podem esquecer que uma legislação excessivamente complicada acaba por sair cara aos consumidores e dificulta as relações de mercado. Os custos suplementares que esta directiva poderá originar, se for complicada e burocrática em excesso, irão reflectir-se, em última instância, no consumidor. Por isso, teria sido preferível que a maioria dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tivesse escutado mais atentamente a senhora deputada Oomen-Ruijten, que - como habitualmente - pondera cuidadosamente essas questões. No que se refere à questão do comércio electrónico, penso que as novas tecnologias, que nos proporcionam novos canais de venda e distribuição, vão revolucionar verdadeiramente os mercados. Não podemos dar-nos ao luxo de ter grandes cautelas ou, sequer, de sentirmos aversão pelas novas tecnologias. Em vez disso, devemos fazer tudo para lhes abrir caminho, porque podem representar uma verdadeira revolução para os consumidores, reduzindo os preços e criando alternativas. Entristece-me, pois, a aversão que alguns revelam por esta nova forma de fazer comércio. Penso que este é, justamente, um sector em que a União Europeia poderia reforçar a sua competitividade, favorecendo o que é novo, em vez de lhe criar entraves. Senhor Presidente, o objectivo desta proposta é facilitar a venda por telefone, fax e Internet de serviços financeiros tais como os bancários, os seguros, o investimento e as hipotecas, prevendo simultaneamente medidas de protecção do consumidor contra a fraude, a venda forçada e determinados usos não solicitados de técnicas de comunicação. Apoio o objectivo principal desta directiva, uma vez que é necessário encontrar, a todo o momento, um equilíbrio entre a promoção da empresa comercial e a protecção dos consumidores europeus. Não tenho as menores dúvidas em afirmar que as campanhas de promoção por parte dos bancos e de outras agências de crédito contribuem de uma forma determinante para os preços inflacionários da habitação, colocando-a fora do alcance das possibilidades dos jovens que pretendem adquirir primeira habitação. Este é um problema que o Banco Central Europeu, em cooperação com os bancos centrais de cada um dos Estados-Membros, deveria analisar com carácter de urgência. Entre as principais disposições da presente directiva incluem-se as seguintes: o consumidor disporá de um prazo de 14 dias antes da conclusão de um contrato, permitindo-lhe assim comparar várias propostas e estudar detidamente o contrato, antes do seu assentimento final; o consumidor disporá de um período de 14 dias para exercer o direito de retractação e de 30 dias, no caso dos empréstimos hipotecários, seguros de vida e pensões, para renunciar ao contrato sem penalizações e sem indicação do motivo. Este direito só poderá ser exercido em duas situações: caso o contrato tenha sido assinado antes de o consumidor conhecer os termos e condições contratuais e caso tenha sido objecto de incitação desleal durante o período de reflexão. Existe ainda uma limitação do direito dos fornecedores ao pagamento se o consumidor se decidir pela retractação após o início do pagamento do serviço. Dever-se-á implementar igualmente um processo de resolução de litígios extrajudicial entre consumidores e fornecedores. Existirá a proibição de vendas forçadas, ou seja do fornecimento à distância de serviços não solicitados. Concordo seguramente com algumas das alterações apresentadas pelo relator, incluindo a necessidade do estabelecimento de um prazo de sete dias úteis para o fornecedor restituir dinheiro entregue pelo consumidor. Penso que para ser eficaz esta directiva deveria ser implementada o mais rapidamente possível. Foi apresentada uma alteração que visa a transposição da directiva para os direitos nacionais até 13 de Junho de 2001, em vez da proposta da Comissão que apontava para 2002. Apoio esta medida como um objectivo político, visto que uma das críticas que se faz à legislação europeia em geral é a de que a mesma não é implementada a tempo. Deverá ser desenvolvido um esforço mais significativo por parte da Comissão Europeia, do Parlamento e do Conselho, com vista à implementação das directivas e regulamentos da União Europeia de uma forma tão célere quanto possível. Para concluir, congratulo-me igualmente com o facto de o Tratado de Amesterdão ter entrado em vigor há três dias e de terem sido conferidos à Comissão maiores poderes para apresentar legislação no domínio da defesa do consumidor, com especial ênfase na protecção da saúde humana. Aguardo com entusiasmo poder trabalhar em estreita colaboração com a Comissão, por forma a que novas directivas e regulamentos sejam implementados num futuro próximo. Senhor Presidente, graças ao mercado interno e às novas possibilidades no domínio das telecomunicações, tornou-se um pouco mais fácil comprar e vender à distância na Europa. Para o consumidor, boas garantias e compromissos claros, no que se prende com o direito de retractação, revestem-se de particular importância. Em alguns Estados-Membros, existe um bom grau de protecção do consumidor, enquanto noutros Estados-Membros essa protecção é mais entregue ao efeito autoregulador do mercado. Segundo o princípio da subsidiariedade, temos de encontrar uma boa combinação entre estes dois pontos de partida. Mediante o estabelecimento de normas mínimas a nível europeu, poderemos proteger o consumidor, por forma a que ele possa adquirir confiança suficiente no sentido de adquirir serviços financeiros à distância. A metamorfose profunda que o relatório Oomen-Ruijten sofreu na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é, por isso, legítima. A harmonização máxima, que em primeira instância a relatora havia proposto, não se compagina com as anteriores propostas legislativas da União Europeia. A Directiva 97/1/CE, sobre as vendas gerais à distância, parte igualmente de uma harmonização mínima. Com base nessa directiva, os Estados-Membros podem avançar com as suas acções em prol da defesa do consumidor. Se neste momento optássemos pela harmonização máxima, estaríamos, pois, a criar legislação contraditória. Por último, gostaria de assinalar uma pequena imprecisão na alteração 18. A Directiva 97/1/CE não diz respeito à comercialização de serviços financeiros, mas sim às vendas à distância. Talvez seja possível verificar qual é a directiva a que efectivamente se pretende aludir na alteração em causa. Senhor Presidente, apoio o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, apesar de a nossa estimada relatora não concordar de todo com o seu conteúdo, mas também modificaria alguns pontos, pois tudo é susceptível de ser discutido e melhorado. Vou referir-me a três das alterações apresentadas. Em primeiro lugar, falarei da alteração 21 ao artigo 3º. Estou de acordo em que se suprima o direito de reflexão quando haja informação suficiente, e parece-me oportuna a alusão ao princípio de honestidade nas transacções, que eu relacionaria com o que há de mais singular e mais antigo na boa fé em direito civil. No entanto, encontro nesta alteração uma referência anódina, para não dizer perigosa, em relação aos menores de idade. É que os menores de idade, logicamente, gozam da protecção do direito civil, não apenas neste aspecto da contratação baseada na honestidade ou na boa fé, mas também na medida em que será nulo todo o contrato em que, segundo o direito civil, os menores não tenham alcançado a idade necessária, consoante o tipo de bens e de contratos em causa. Quanto à segunda alteração, que é a famosa alteração 22 ao artigo 4º sobre o direito de retractação, concordo com o alargamento do prazo até 30 dias para determinados contratos. Daria como exemplo os contratos mencionados na própria alteração - que eu chamaria de alto risco -, como é o caso dos que têm por objecto os seguros de vida e as operações no âmbito das pensões de reforma. Creio que há que matizar a referência feita ao contrato de crédito hipotecário, pois também neste aspecto há que recordar que onze ou doze dos Estados-Membros da UE protegem melhor esse crédito hipotecário mediante a escritura notarial e a inscrição num registo territorial. Por conseguinte, há que entender que no texto se faz referência a uma fase pré-contratual. Segundo uma boa parte do direito dos Estados-Membros, não há contrato sem essa escritura notarial e sem essa inscrição. Assim, dado que a forma aqui é ad substantiam , não se pode falar de hipoteca nem de contrato, e nem sequer há crédito. Por último, é de saudar a referência que é feita aos cartões de crédito, pois na verdade tem havido um enorme abuso neste domínio. A alteração 25 sobre essa matéria deve, pois, em minha opinião, ser adoptada com todo o rigor, já que, sem assinatura e simplesmente com a posse de um número de cartão, são cometidos abusos que todos conhecemos. Por conseguinte, neste aspecto há que ser muito rigorosos. Senhor Presidente, nesta altura do debate, talvez o mais interessante que alguém possa fazer ao intervir nele é resumir o que tem vindo a ser dito, pois é difícil acrescentar novas ideias. É verdade que a globalização dos mercados e a difusão das novas tecnologias de tratamento da comunicação e da informação desencadearam mudanças económicas e sociais que estão a revolucionar a forma como os mercados servem os consumidores, tendo essas mudanças simultaneamente transformado as expectativas destes últimos. É verdade que, por essa razão, é urgente adaptar as políticas comunitárias a tais mudanças, e em particular às que afectam os métodos de comercialização. É verdade que, cada vez mais - e deveria ser ainda com mais frequência, sendo interessantes os dados aqui referidos pelo senhor deputado Whitehead -, se deveria utilizar o campo aberto pela Internet para as contratações, inclusivamente no sector dos serviços financeiros, em relação ao qual os consumidores se mostram neste momento mais reticentes. E é verdade, Senhor Deputado Whitehead, que never, never, never, at the expense of the consumer . No entanto, neste ponto, gostaria de citar a Comissão num excelente e recente trabalho onde se faz referência às políticas futuras, e que diz textualmente o seguinte: «Para que os consumidores desempenhem plenamente o seu novo papel nas políticas comunitárias, devem compreender as interdependências entre os seus interesses e outros que também são dignos de protecção». Ou seja, a sua sensibilização, no que respeita aos seus direitos, exige também um maior reconhecimento das suas responsabilidades. E isto é importante, pois, na realidade, estamos numa comunidade de direito em que as competências comunitárias são competências de atribuição. Por conseguinte, fraco serviço prestaremos ao consumidor se, através de uma directiva sectorial, começarmos a desequilibrar o complexíssimo edifício das relações - foi mencionado o princípio da subsidiariedade - entre direito comunitário e direito dos Estados-Membros. O senhor deputado Bru Purón referiu-se aqui a algo que ele conhece extremamente bem, uma vez que é notário: os créditos hipotecários. Ora bem, sou de parecer que, na linha do que disse o senhor deputado Bru Purón, convém recordar que - disse-o ele - coexistem, neste momento, na União Europeia, diferentes sistemas de tráfico jurídico imobiliário e de regras de registo, de publicidade de registo, poderíamos dizer. Mas é incontestável que uma das características que, por exemplo em Espanha, há que manter é o carácter não claudicante da constituição e da inscrição da hipoteca, que não se pode submeter a nenhum direito de rescisão. Mas além disso cabe aqui recordar que as normas de execução hipotecária se inscrevem no âmbito de competência dos tribunais do local onde se situa o bem e, a esse respeito, convém ter presente o nº 1 do artigo 16º da Convenção de Bruxelas, que, evidentemente, o direito comunitário deve respeitar, e deve fazê-lo, afinal, Senhor Deputado Whitehead, tendo em vista a defesa dos interesses dos consumidores. Neste ponto, tenho de abrir um parêntese: o senhor deputado Whitehead desconfia muito dos advogados, atitude de que eu discordo profundamente. Por isso, insistirei em que o edifício europeu é uma construção jurídica, uma construção em Direito, e, das duas uma, ou contamos com os advogados, com os profissionais do Direito em geral, como correia de transmissão entre as regras e a realidade social, ou mal irá a construção europeia. Em suma, Senhor Presidente, devemos respeitar o direito comunitário. Pessoalmente, sou mais favorável a um nível de harmonização médio, ou inclusivamente a determinadas propostas básicas de harmonização que se irão melhorando e completando com o tempo, do que a um nível de harmonização máximo. Senhor Presidente, ao ouvir o relator e todos os oradores tomei consciência de quão importante é esta directiva. Trata-se de algo muito positivo, pois percorreu-se um longo caminho e, como se recordarão, nem todos estavam convencidos da necessidade de uma directiva relativa aos serviços financeiros. Os que se preocupam com os interesses dos consumidores recordar-se-ão do debate sobre as vendas à distância realizado nesta assembleia e, independentemente de quaisquer divisões que possam subsistir - e ainda há tempo e espaço para procurar uma maior convergência -, fizemos grandes progressos na consagração de alguns direitos fundamentais para os consumidores. Gostaria de referir brevemente os três principais aspectos que retirei deste debate. Em primeiro lugar, o mais controverso: o nível de harmonização. Foram apresentadas alterações que conduzem a uma abordagem de harmonização limitada das disposições introduzidas pela presente directiva, deixando aos Estados-Membros espaço de manobra para manterem ou aplicarem disposições mais rígidas. Há assim alterações que apelam a uma harmonização mínima. A Comissão propôs que as disposições da directiva fossem totalmente harmonizadas. Essa proposta é referida explicitamente no considerando 9, pelo que, dessa perspetiva, a alteração 57 poderá ser considerada supérflua, embora reitere, contudo, esse aspecto. A fundamentação da referida proposta assenta no facto de os serviços financeiros, devido ao seu carácter imaterial - não há nada que possa ser embrulhado em papel - se adequarem perfeitamente à comercialização à distância. Acrescentando a isto a perspectiva abrangente da introdução do euro, parecia particularmente importante criar um quadro comum para a comercialização através destas técnicas, o que seria benéfico, quer para as empresas, quer para os consumidores. Repito esse princípio: acreditamos vivamente que o direito dos consumidores deve ser perspectivado à luz dos direitos de outros sectores. Mas a nossa proposta parece-nos beneficiar tanto as empresas como os consumidores, visto que ambas as partes conheceriam as regras a aplicar e ambas as partes ficariam certas de que as mesmas regras de comercialização se aplicariam, independentemente da origem dos serviços. Trata-se de um elemento de enorme importância para a criação de um espírito de confiança, que poderá ser benéfico para os consumidores e as empresas. Com base neste argumento, a Comissão entendeu dever manter, de momento, a sua proposta de harmonização total. Referir-me-ei apenas a outros dois assuntos que foram levantados no debate. Um prende-se com a informação prévia e o outro com o direito geral de retractação. No que se refere à informação prévia, as alterações referem-se à informação aos consumidores antes da conclusão de um contrato e rejeitam o conceito de um direito de reflexão baseado num projecto de contrato, tal como apresentado na proposta de directiva. A Comissão pode aceitar o princípio estabelecido pela alteração 21 de se fornecer ao consumidor, antes da conclusão do contrato, informação adicional ou sintetizada como cobertura da totalidade dos termos e condições contratuais. No entanto, este princípio deverá ter em conta a interacção entre esta directiva horizontal e as directivas verticais relativas aos serviços financeiros que incluem disposições sobre a informação. Por conseguinte, a Comissão não poderá simplesmente aceitar as alterações tal como redigidas. Devemos salientar, em especial, que o princípio da informação prévia deverá aplicar-se por forma a que a informação prestada forneça um valor acrescentado face às disposições respeitantes à informação já previstas nas directivas verticais. Caso contrário, seria inútil. Em segundo lugar, dever-se-á evitar sobreposições com as disposições relativas à informação já existentes e, por último, deverá ficar claro, sem qualquer sombra de dúvida, quais as disposições que se aplicam ou prevalecem, no caso de existirem semelhanças entre as disposições desta directiva e as das directivas verticais. Assim, a alteração 61, que introduz o direito de derrogação do direito de obtenção de informações prévias significa que a Comissão deverá rejeitar o artigo 11º, uma vez que este estipula que os consumidores não poderão renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela directiva. Por último, quanto ao direito geral de retractação, caso rejeitemos o direito de reflexão, isso conduz naturalmente a que se coloque maior ênfase num direito geral de retractação, tal como previsto nestas alterações. O princípio orientador desta alteração é alinhar esta proposta com as regras da directiva geral. Mais uma vez, a Comissão aceita o princípio, mas precisa de rever a sua implementação. Gostaria de referir duas questões que permanecem pendentes nesta fase: a duração, bem como o âmbito e extensão de qualquer isenção. Não entrarei em pormenores. Já me detive longamente sobre as alterações. Nesta fase, a Comissão pretendia lançar algumas ideias e uma reflexão sobre as três principais questões que debateram e certamente que aguardamos com expectativa os resultados finais da votação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Vendas e garantias de bens de consumo Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0224/99) da deputada Kuhn, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (3604/99 - C4-0171/99-96/0161(COD)) Senhor Presidente, gostaria de expressar todo o meu reconhecimento à Presidência do Conselho e também, em particular, à senhora comissária Bonino e seus colaboradores, pelo facto de termos podido chegar a um trílogo, aceite pelo Conselho e pela delegação parlamentar. A 17 de Dezembro de 1998, o Parlamento aprovou 14 alterações à posição comum do Conselho. Durante o processo de conciliação, foram aceites 12 alterações, quer quanto ao conteúdo, quer quanto à redacção, o que para mim constitui um bom resultado. Após o compromisso a que se chegou, a directiva tem que ser transposta para as legislações nacionais, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2002, e nunca para além de um prazo de três anos. Para a delegação do Parlamento, a aprovação desta alteração revestiu-se de particular importância, porque nessa altura a maioria dos cidadãos e das cidadãs da União Europeia já estarão a usar o euro como moeda de troca, sendo de esperar que possa haver um maior volume de compras transfronteiriças no mercado interno devido à transparência de preços. Uma harmonização mínima do direito de garantia poupa ao consumidor arrelias desnecessárias. Foi também aceite que um produto fabricado ou produzido a pedido do consumidor, que ponha o material necessário à disposição do vendedor, fica abrangido pela directiva. Excepção: aquela em que o defeito surgido dependa do material entregue. Uma situação em que o consumidor proceda, ele próprio, à montagem de uma mercadoria e apareça um defeito por causa de uma instrução de montagem clara aos olhos do consumidor, embora incorrecta, fica também sob a alçada do direito de garantia. No intuito de proteger os interesses do consumidor, a directiva relativa à garantia é incluída na lista de casos que constam da directiva sobre as queixas por omissão. E para tornar mais fácil aos consumidores as compras no âmbito do mercado interno, os produtores que vendem os seus produtos em vários Estados-Membros são aconselhados a fazê-los acompanhar de uma lista com, pelo menos, uma morada de contacto em cada um dos países em que os produtos são comercializados. Por último, há apenas uma recomendação (com grande pena minha, o Parlamento não quis que ela fosse mais do que isso), que muitos fabricantes de bens duráveis talvez vejam, à medida que o tempo for passando, como uma oportunidade de melhor escoamento para as suas produções ao nível do mercado interno. Para que não haja dificuldades de interpretação em prejuízo do consumidor, foi mais uma vez explicitado, no termo do processo de conciliação, que o fabrico gratuito de uma mercadoria, em conformidade com os termos do contrato, significa que todos os custos inerentes, como os custos materiais, de mão-de-obra e de envio, ficam a cargo do vendedor. Estes são, em suma, os resultados mais importantes saídos do Comité de Conciliação. Se o Parlamento votar favoravelmente estes resultados, e eu depreendo que o faça, então, os consumidores de muitos Estados-Membros obterão uma melhor garantia legal sobre os bens de consumo, podendo confiar em que essa garantia significa uma protecção mínima em cada um desses países. O âmbito de validade abrange todos os bens de consumo, quer novos, quer usados; a garantia legal perfaz o prazo de dois anos; e para os bens em segunda mão, fica ao critério dos Estados-Membros determinar se vendedores e consumidores podem chegar a acordo sobre uma limitação do prazo de garantia. Para evitar equívocos, há pelo menos que dizer publicamente que uma mercadoria já não é tida como não estando em conformidade com o contrato, quando se detecta a deficiência no acto da compra. Com efeito, o ónus da prova é invertido durante o prazo de seis meses, o que significa que se supõe que já existia uma deficiência no acto de entrega, caso o vendedor não possa provar que o dano foi causado pelo consumidor, ou o tipo de mercadoria e de deficiência não permita que se faça tal suposição. O conceito de deficiência foi completado pelo Parlamento de uma forma sensata. Qualquer mercadoria com defeito é definida como não estando em conformidade com o contrato, e nesse conceito incluem-se também as declarações públicas do fabricante ou do comerciante na etiqueta ou em anúncios publicitários. É de saudar esta definição, porque a publicidade leva com frequência as pessoas a comprar. Há um remédio para mercadorias que não estejam conformes com as condições do contrato, que consiste, primeiro que tudo, no direito a uma reparação grátis ou a um produto de substituição, desde que seja exequível e economicamente razoável. Se a reparação ou o recurso a um produto de substituição estiverem fora de causa, resta ainda ao comprador uma diminuição proporcional no preço ou a resolução do contrato. Com esta hierarquia de possibilidades de solução, o Parlamento encontrou um equilíbrio racional entre os interesses dos vendedores e dos consumidores. A directiva prevê orientações claras - e isto também é importante para a garantia de natureza comercial, ou seja, a garantia dada voluntariamente por fabricantes e/ou vendedores. As garantias têm que conter informações exactas e transparentes, para que haja a certeza de que os consumidores não são induzidos em erro, em particular, a declaração segundo a qual a própria garantia não põe em causa os direitos legais do consumidor. Infelizmente, a directiva tem, em meu entender, pelo menos um ponto fraco. A posição comum concede aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem um prazo de reclamação de dois meses, o que significa que o consumidor tem que fazer prova do defeito dois meses após dele se ter dado conta. Mesmo que haja apenas um Estado-Membro a introduzir este dever de reclamação, tal facto entra em contradição com o sentido da directiva, nomeadamente, o de se chegar a uma harmonização mínima. Infelizmente, o Parlamento não conseguiu obter, aquando da segunda leitura, a maioria indispensável para eliminar esta norma. Não obstante, conseguimos mais uma vez, no final de uma legislatura deste Parlamento, proporcionar mais direitos aos cidadãos europeus enquanto consumidores, pelo que eu gostaria de expressar o meu reconhecimento encarecido a todos os colegas desta casa, à Comissão e ao Conselho. Senhor Presidente, será talvez adequado felicitar, nos poucos minutos de que disponho, a senhora relatora e a senhora comissária, que está aqui presente neste último, mas único, debate parlamentar sobre a defesa dos consumidores e, na realidade, congratular-me também com o próprio processo de co-decisão, que implementámos e que terá talvez maior significado neste domínio do que em qualquer outro. Trata-se de um êxito significativo para o Parlamento, mas também para a Comissão e para os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho. Gostaria de poder dizer que estes procedimentos se desenrolam sempre com celeridade, mas neste caso deparamo-nos com um modelo em que muitas das reservas que manifestámos à partida, muitos dos receios dos interesses comerciais, muitos dos receios dos parlamentares, foram dissipados pela forma como estes procedimentos decorreram. Assim, existe agora uma protecção adequada do consumidor no que se refere à comercialização de bens que possam revelar-se defeituosos, ainda que estes sejam, em parte, fabricados pelo próprio consumidor. Abordámos com êxito a questão dos bens em segunda mão, que muitos receavam não poder ser eficazmente integrados no âmbito desta directiva. Demonstrámos que «querer é poder». Mostrámos que isso será possível, ainda que os bens de segunda mão sejam diferentes, por definição, dos comprados novos, bastando prever períodos de reflexão e reparações diferentes. Todo o mecanismo da hierarquia das reparações pode e poderá, neste caso, funcionar de forma eficaz. Assim, congratulo-me com isso. Gostaria de agradecer à senhora comissária Bonino toda a sua colaboração, não só neste domínio, mas também em muitos outros, ao longo destes cinco anos. As minhas últimas palavras dirigem-se necessariamente à senhora deputada Kuhn. Este é o último relatório que apresenta neste seu último mandato parlamentar. Na minha opinião, a senhora deputada foi um modelo como companheira, colega, pessoa diligente, directa e dedicada. Seria bom podermos contar com mais colegas como ela, e gostaria que os cidadãos conhecessem melhor o trabalho que se faz nos interstícios deste Parlamento. Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Whitehead, é com todo o prazer que manifesto o meu apoio ao trabalho da senhora deputada Kuhn. Trata-se de um excelente relatório sobre a defesa dos consumidores. Dever-se-á recordar que, em Junho de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa às garantias de bens de consumo e aos serviços pós-venda. O objectivo da proposta era criar uma harmonização mínima das disposições nacionais em matéria de garantia legal, a que se referiu de forma bastante eloquente o senhor deputado Whitehead. O objectivo da proposta é garantir simplesmente que, onde quer que o consumidor compre na União Europeia, goze de um mínimo de garantias e tenha a possibilidade de procurar reparação nos respectivos países de origem. A directiva estipula que os Estados-Membros transponham a legislação internacional até Janeiro de 2002, o que criará um conjunto de regras mínimas que conferirão ao consumidor o direito a reparação. Trata-se de reparações e substituições gratuitas e reduções de preços ou do cancelamento do contrato no caso de uma compra defeituosa. Graças à insistência deste Parlamento, as reparações e substituições gratuitas incluem também os custos de correio, mão-de-obra e materiais. Foi um trabalho excelente o realizado pelo Parlamento. Assegurámos igualmente que a compensação pela incorrecta instalação de bens, por exemplo a montagem de armários, ficasse também abrangida pela protecção dos consumidores, que tenham sido mal orientados por instruções incorrectas. Recomendar-se-á aos produtores de bens de consumo que juntem aos seus produtos uma lista que indique, pelo menos, uma morada de contacto em cada um dos Estados-Membros em que o produto seja comercializado. A ideia é que os compradores transfronteiriços possam contactar essa morada no caso de terem problemas. Os Estados-Membros deverão criar órgãos de mediação para tratar as queixas dos consumidores, independentemente de serem nacionais ou transfronteiriças. Há ainda uma forte recomendação no sentido de fornecer aos consumidores moradas de contacto dos fabricantes sempre que os bens sejam vendidos em vários Estados-Membros. Trata-se de uma medida importante porque muitas pessoas viajam não só por toda a Europa, como também pelo mundo. Assim, como membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sempre defendi, juntamente com a senhora deputada Khun e o senhor deputado Whitehead, medidas que assegurem que as necessidades e preocupações dos consumidores sejam protegidas de forma efectiva e adequada por meio da legislação europeia. Para concluir, o programa de protecção do consumidor que se estende por quatro anos, de 1999 a 2003, dispõe de uma verba de 91 milhões de libras, e estou convicto de que se forem feitos pedidos adicionais para novos aumentos neste orçamento, o Parlamento apoiará, no futuro, essas recomendações. Gostaria de me associar aos comentários que o senhor deputado Whitehead teceu a respeito da senhora deputada Khun. Felicito-a pela sua dedicação e empenho na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ao longo dos anos, e desejo-lhe, para o futuro, todas as alegrias e boa saúde. Senhor Presidente, não uso da palavra para repetir o conteúdo deste acto legislativo, mas simplesmente para comentar o trabalho desenvolvido pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho. Do ponto de vista temporal, devo dizer que estou muito satisfeita por estar a falar sobre o último aspecto desta directiva, no derradeiro período de sessões deste Parlamento - que para mim será também a última sessão, pelo menos no que se refere às questões da defesa do consumidor. A Comissão apresentou este texto legislativo em Junho de 1996. Foi transmitido ao Parlamento em Agosto de 1996. Entretanto, algumas questões sofreram alterações. Contudo, bem vistas as coisas, conseguiu produzir-se um bom acto legislativo, que garantirá uma melhor protecção aos consumidores. Assim, como disse, não repetirei os aspectos da legislação, mas felicitarei em particular o trabalho da senhora deputada Khun e de todos os outros colegas do Parlamento. Felicito também, por uma vez, o trabalho dos serviços da Comissão. Quando apresentei esta directiva, disse-lhes que jamais seria aprovada. De facto, durante estes três anos conseguimos trabalhar em conjunto de uma forma que permitiu que, por fim, esta directiva fosse aprovada. É um importante legado que deixamos ao próximo Parlamento e à próxima Comissão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Protecção civil Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0124/99) da deputada González Álvarez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária a favor da protecção civil (COM(98)0768 - C4-0072/99-98/0354(CNS)) Senhor Presidente, creio que actualmente ninguém duvida da necessidade de um novo programa - neste momento até ao ano 2004 - de acção comunitária a favor da protecção civil, ainda que realmente não haja muito entusiasmo no hemiciclo em relação a esse programa. Se se tiver em conta que no ano de 1998 os desastres chamados «naturais» - eu não os consideraria sempre naturais - causaram 50 000 mortes e 12, 4 mil milhões de pesetas em prejuízos (inundações, incêndios, furacões - como o Mitch - ou catástrofes ambientais - recordo sempre o desastre no parque natural de Doñana, onde os problemas persistem, sendo as consequências totais ainda desconhecidas), facilmente se depreende que se tornou imprescindível que as organizações de protecção civil desempenhem um papel importante em cada um destes desastres, sobretudo se as referidas organizações funcionarem bem e os seus elementos estiverem bem formados e simultaneamente integrarem uma rede de cooperação comunitária. Nas alterações que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou por uma boa maioria - uma maioria importante - são aprofundados alguns pontos da proposta apresentada pela Comissão que nos parecem importantes: a)É necessário um maior e mais eficaz desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros, pois não existe suficiente cooperação.b)Há que contribuir para que a protecção das pessoas e dos bens seja acompanhada de uma melhor e mais inteligente relação com a natureza que permita evitar as catástrofes evitáveis. Muitas delas são-no.c)Cumpre fazer uma referência expressa às regiões isoladas e ultraperiféricas e às dificuldades que experimentam por força das suas condições geográficas, orográficas e sociais. Na semana passada, o nosso grupo reuniu-se na Madeira e tivemos a oportunidade de visitar algumas povoações isoladas. Com as dificuldades que a população tem para extrair os seus produtos agrícolas da terra e as dificuldades que nós, eurodeputados, tivemos para chegar àquelas povoações, não enxergo como será possível, numa situação de catástrofe, enfrentá-la sem dispor de meios suficientes. Alguns colegas que vieram dos Açores nem sequer puderam ir directamente para a Madeira. Tiveram de ir dos Açores a Lisboa - 1 300 quilómetros - e de Lisboa à Madeira - 900 quilómetros -, tendo de fazer um desvio enorme para participar nos trabalhos deste grupo, que, na ocasião, se ocupou dos problemas das regiões ultraperiféricas. É imprescindível, pois, ter uma maior sensibilidade em relação aos problemas que estas regiões enfrentam.d)Salientamos a importância da formação da população para que contribua para a sua própria autoprotecção. Isto inclui também as situações de emergência do ponto de vista ambiental. Não posso esquecer algumas emergências ambientais ocorridas tanto no meu país como no resto da Europa.e)Sublinhamos o esforço necessário aos níveis nacional, supra-regional, regional e local em matéria de prevenção, cooperação e intercâmbio de experiências.f)Propomos detectar e estudar as causas das catástrofes, publicando as conclusões deste estudo para que sejam úteis em termos de prevenção.Subscrevemos a posição do Parlamento Europeu no que diz respeito ao comité necessário para a execução do programa, que deve ter carácter consultivo, aprovando a alteração apresentada pela Comissão dos Orçamentos que propõe que o mesmo seja mais transparente e participativo. Não estamos, por conseguinte, de acordo com a alteração 24 - apresentada pelo senhor deputado Schnellhardt - que propõe um carácter diferente para esse comité, se bem que na verdade defenda os Estados-Membros, incluindo o meu. Entendemos, porém, que devemos continuar a defender a política do Parlamento Europeu no tocante a estes comités. Também estamos de acordo quanto ao papel indispensável a desempenhar pelas organizações não governamentais. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aceitou - embora eu tivesse dúvidas enquanto relatora - as alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos relativamente à cooperação com os países participantes nos programas PHARE, TACIS e MEDA, ou seja, determinados países da Europa Central e Oriental e da região do Mediterrâneo. Não somos contra essa cooperação, mas preocupa-nos, sim, que um orçamento tão escasso, de apenas 2 milhões de euros, tenha de fazer face também à cooperação com esses países. Todavia, estas alterações da Comissão dos Orçamentos foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e por conseguinte devo defendê-las aqui. A Comissão dos Orçamentos também expressa a sua preocupação pelo facto de este programa ter 25 % de despesas administrativas. No entanto, a própria relatora de parecer - que não sei se aqui está - reconhece que estas despesas administrativas podem ficar a dever-se ao papel desempenhado pelos peritos, à ligação à rede, às análises, à formação. Ou seja, que é quase natural que haja tantas despesas administrativas, embora se devesse tender a reduzi-las. Em suma, embora - como dizia ao princípio - este programa não desperte grande entusiasmo, creio, Senhora Comissária, que se reveste da maior importância. Conheço bem a actividade daqueles que trabalham, por vezes em regime de voluntariado, nas organizações civis existentes, sobretudo, nas localidades e sou de parecer que, se colaborarmos para que essas organizações continuem a funcionar, poderemos ajudar a evitar ou a paliar os efeitos de algumas catástrofes. Uma vez que não há colegas para tomar parte no debate, a Presidência da sessão gostaria de felicitar a senhora relatora pelo seu trabalho e de dizer que a falta de interesse manifestada se deve provavelmente mais à existência de um consenso do que a uma antipatia pelo assunto. Senhor Presidente, partilho totalmente os comentários apresentados por V.Ex.ª e gostaria igualmente de aproveitar a oportunidade para agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, particularmente à relatora, a senhora deputada González Álvarez, pelo trabalho que tem vindo a desenvolver e pelo interesse manifestado durante o debate desta proposta. Como é sabido, e conforme foi igualmente referido, o objectivo desta proposta é a nossa vontade em assegurar que o actual programa de acção relativo à protecção civil, que assenta na resolução do Conselho de 1998 e que caduca em 31 de Dezembro de 1999, possa ter continuação. Julgo igualmente que este programa, cujo objectivo é complementar o esforço dos Estados-Membros no campo da protecção civil, é importante, e que é indispensável torná-lo o mais eficaz possível. Foram propostas 23 alterações e a Comissão pode aceitar 14. Em nosso entender, concorrem para melhorar o texto e para o tornar mais claro. Algumas das propostas salientam o processo de experiência que integra os princípios de base do programa, outras exortam a um maior envolvimento dos cidadãos e das ONG e, finalmente, existem aquelas que reforçam os aspectos ambientais. Por esse motivo, podemos aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 14, 18 e 22. Temos finalmente a alteração 23 que pode ser aceite, em parte, e a alteração 19 que pode ser aceite, em princípio. Relativamente à alteração 19 e a partes da alteração 23, o facto é que apontam para um aumento da participação das ONG na protecção civil, aspecto com o qual concordo plenamente, e por isso também posso aceitar a proposta de princípio, na medida em que confere às ONG a possibilidade de participação no intercâmbio de peritos. Temos em seguida um conjunto de outras alterações que já não nos agradam tanto. Trata-se das alterações 6, 7, 8, 12, 13, 16, 17, 20, 21 e 24. Permitam-me dizer, relativamente a algumas delas, que procuram melhorar a cooperação com os países que participam nos programas Phare, Tacis e Meda. Este objectivo merece, naturalmente, uma grande simpatia, porém, quando se trata da protecção civil, a cooperação é organizada fora do âmbito do nosso programa de acção. De momento dois projectos correm sob o Phare e o Meda e o terceiro, que possivelmente será financiado através do Tacis, está em elaboração. Gostaria igualmente de salientar a segunda parte da alteração 20, na medida em que é referido que, no caso de regiões periféricas, os projectos piloto devem ser financiados a 100 % em vez de 50 %, conforme proposto pela Comissão. É nossa convicção que uma gestão orçamental adequada irá igualmente exigir uma co-responsabilização financeira dos participantes no projecto e, por isso, não podemos aceitar a proposta. A senhora deputada González Álvarez também se referiu aos comentários da Comissão dos Orçamentos relativamente à parte que corresponde às despesas administrativas no contexto do orçamento global, tendo a senhora deputada tecido alguns comentários sensatos a este respeito. Os serviços que dirijo estão justamente a estudar esta questão e trata-se, naturalmente, de assegurar que estas despesas administrativas sejam mantidas dentro de um nível mínimo quando o programa for executado. Para terminar, espero que o Parlamento possa contribuir, através da colaboração que vier a dedicar a este assunto, para que a proposta em apreço seja aprovada rapidamente, assegurando assim a continuidade entre o programa de acção em curso da Comunidade e o programa proposto, cuja entrada em vigor está prevista para o dia 1 de Janeiro de 2000. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Emissões poluentes provenientes de tractores agrícolas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0128/99) do deputado Fitzsimons, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (COM(98)0472 - C4-0512/98-98/0247(COD)) Senhor Presidente, em nome da brevidade, e devido ao enorme volume de trabalho que abordámos esta noite, bem como ao adiantado da hora, proponho cingir-me a alguns comentários pertinentes ao meu relatório, elaborado em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Trata fundamentalmente da poluição agrícola e florestal provocada por tractores agrícolas e florestais. Como sabemos à nossa própria custa, o tráfego rodoviário está a aumentar e, com ele, também a poluição atmosférica. Diariamente, um cocktail potencialmente letal de monóxido de carbono, hidrocarbonetos não queimados, óxidos de azoto e partículas assaltam as nossas narinas e os nossos sistemas respiratórios. Por isso, a União Europeia adoptou medidas, com vista à redução das emissões dos veículos rodoviários. Aquelas estão a ser apuradas e acrescentadas, à medida que o conhecimento técnico e científico avança. No entanto, novos estudos vieram mostrar claramente que uma grande parte da poluição do ar se deve também às emissões de máquinas móveis que operam fora das rodovias, bem como aos tractores agrícolas ou florestais. Assim, esta directiva relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais segue a orientação da Directiva de 1997 relativa a medidas contra a emissões de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias. O objectivo da directiva proposta é ajudar a indústria e os utilizadores, pelo que seguramente não é, de modo algum, anti-utilizador ou anti-agricultor. Procura conseguir um compromisso entre, por um lado, a existência de requisitos uniformizados e, por outro, um acesso mais fácil da União Europeia aos mercados mundiais, alinhando as especificações industriais da União Europeia aos requisitos mais abrangentes estipulados no Regulamento das Nações Unidas sobre a Comissão para os Assuntos Económicos da Europa. Peço-vos pois que apoiem este relatório. Este endossa, fundamentalmente, a posição da Comissão nos projectos de proposta. Peço as minhas desculpas aos senhores comissários pela sua apresentação a esta hora tão avançada da noite. Gostaria de agradecer aos deputados da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor o apoio que já manifestaram ao meu relatório. Como sempre, os seus comentários foram construtivos e úteis. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez notar a sua presença numa área de crescente importância da legislação ambiental, e estou certo de que o continuará a fazer. Espero que o meu relatório sobre a poluição causada pelos tractores agrícolas e florestais, com o apoio do Parlamento, constitua um novo e positivo contributo para um ambiente mais limpo e seguro. Senhor Presidente, caros colegas, hoje como ontem, o tráfego rodoviário é uma das principais fontes de poluição atmosférica. Houve, até agora, normas europeias para os veículos ligeiros, os veículos pesados e as máquinas móveis não rodoviárias, definindo valores-limite para os gases e para as partículas poluentes, bem como as correspondentes normas de inspecção e homologações. Em todo o caso, desde 1996 que o Parlamento Europeu vem exigindo normas jurídicas, no que diz respeito aos tractores agrícolas e florestais. O facto de hoje podermos deliberar sobre esta matéria constitui, por certo, um êxito, uma vez que, com esta regulamentação, estamos a dar um contributo importante para a defesa do meio ambiente. Mas também estamos a facilitar o comércio destas máquinas móveis no interior dos Estados-Membros da União Europeia, bem assim como o acesso dos fabricantes europeus ao mercado de países terceiros, através da equivalência estabelecida entre a legislação comunitária e o regulamento CE-ONU nº 96. O nosso grupo quer agradecer ao colega Fitzsimons por este relatório, que incide sobre uma proposta muito técnica e complexa, e apoia as alterações por ele apresentadas. Para terminar, eu tenho ainda, em todo o caso, uma pergunta a dirigir ao senhor comissário que tem a seu cargo a gestão corrente. Esta pergunta incide sobre a Directiva 77/537, relativa às máquinas móveis agrícolas e florestais, que continua em vigor. Esta toma como base um combustível de referência para a fiscalização de emissões diferente do da presente directiva. Será que o senhor comissário pode confirmar se tal discrepância ainda existe e, acima de tudo, se não é necessário adaptar a directiva de 77 à nova legislação sobre a qualidade dos combustíveis? Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, senhor deputado Fitzsimons, não apenas pelo trabalho do relatório, mas também pela meticulosa exposição de hoje à tarde. Estipulámos em Março de 1998 os valores-limite para as emissões de gases poluentes originadas por motores destinados à propulsão de máquinas móveis não rodoviárias. Agora, o objectivo é aplicar esses valores-limite ao caso das máquinas agrícolas. O propósito é também válido para as normas de fiscalização relativas à diminuição de emissões poluentes. Com isso, chegaríamos, então, a uma equivalência com os outros regulamentos já existentes. O Parlamento apresentou cinco propostas de alteração. Estamos em condições de aceitar as alterações 1 e 3, mas não a alteração 2. Nela se propõe que a Comissão apresente em 2002 uma nova proposta para o agravamento dos valores-limite. Consideramos que isso não é nem necessário, nem aceitável, porquanto só nessa altura é que os valores-limite que constam desta directiva estariam todos transpostos pelos Estados-Membros. Tem que se ter também em atenção que os prazos para a observância destes valores-limite deveriam correr em paralelo com aqueles da directiva relativa às máquinas móveis não rodoviárias, ou seja, até ao ano 2004. Além do mais, quanto ao agravamento dos valores-limite, deveria também ter-se em conta a tecnologia disponível e, acima de tudo, o princípio da relação custo/eficácia, reconhecido pelo Parlamento, e que nós propusemos no quadro de todas as medidas relacionadas com o meio ambiente. Significa isto que não podemos simplesmente dizer, de um momento para o outro, que queremos continuar a agravar os valores-limite. A alteração 4 também não é aceitável. Esta respeita à adaptação ao progresso técnico no âmbito da Directiva-quadro 74/150. Esta directiva está actualmente a ser completamente revista. Não acreditamos, por isso, que seja correcto fazer e aceitar propostas de alteração sobre directivas específicas. A alteração 5 também não é, para nós, aceitável. Já não faz sentido, porque a proposta da Comissão em apreço engloba na íntegra, seja o grau 1, seja o grau 2, da Directiva 97/68 relativa às emissões poluentes originadas por motores destinados à propulsão de máquinas móveis não rodoviárias. Esta alteração tornou-se, portanto, completamente obsoleta. Quanto à questão da senhora deputada Schleicher, não sei a quem é que a senhora deputada a dirigiu; eu estou aqui na qualidade de Comissário em exercício, não me encontro apenas a gerir os assuntos correntes. Isso é um erro! A Comissão continua a estar, depois da sua demissão, na plena posse dos seus direitos e obrigações, tal como eu. Ignoro, assim, se a senhora deputada me endereçou a pergunta, mas parto do princípio que sim. A questão comporta dois aspectos: por um lado, o aspecto da homologação, no qual se inscrevem as normas sobre os combustíveis, e por outro, o aspecto da verificação, para se saber se essas normas são respeitadas na prática. Pensamos ter acumulado até agora uma boa experiência com os Estados-Membros a respeito da homologação, pelo que, para o trabalho de verificação na prática, se encontrará também uma qualquer regulamentação sensata. Aí, terá talvez de se ter em atenção outros valores para os combustíveis, uma vez que estes são aplicados na prática. No caso da homologação, poder-se-á chegar a diferentes valores. Como vê, a Comissão não se encontra em mera gestão dos assuntos correntes; pelo contrário, está presente de corpo e alma. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Géneros alimentícios destinados a alimentação especial Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0225/99) da deputada Sandbæk, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (3607/99 - C4-0154/99-94/0076(COD)) Senhor Presidente, a Cimeira do Conselho da Europa de Edimburgo instou, como é sabido, a uma simplificação da legislação da UE. Este aspecto apenas se concretizou num âmbito muito restrito. Mas é, pelo menos, satisfatório o facto de o Conselho ter reduzido a lista inicial de 9 categorias de alimentos destinados a alimentação especial, para 5 directivas específicas. A lista deveria ter sido apenas de 4, na medida em que o Parlamento, com razão, no parecer que emitiu em primeira leitura não considerou necessária a elaboração de uma directiva específica para os alimentos destinados aos desportistas. Para que um alimento possa ser definido como alimento especial destinado à alimentação especial deve cumprir requisitos alimentares especiais para determinadas categorias de pessoas que não podem ingerir alimentos normais, ou porque têm problemas a nível do sistema digestivo ou metabólico, ou porque num determinado estado fisiológico possam ter vantagem especial na ingestão controlada de determinadas substâncias através dos alimentos. Os recém-nascidos e os lactentes são uma categoria à parte. Os praticantes do desporto certamente não cabem nesta definição. E pode-se recear que os alimentos normais com características especiais, particularmente indicados para os praticantes do desporto, tais como massas e muitas bebidas diferentes, transitem para uma directiva particular, o que irá suscitar confusão nos consumidores e irá directamente contrariar a simplificação de regras que a directiva pretendia promover. Os interesses da indústria parecem ter tido mais peso do que os interesses dos consumidores, visto o Conselho ter insistido nesta directiva supérflua. O contrário deveria naturalmente ter sido o caso, com o respeito pelos consumidores como elemento decisivo. Neste contexto, congratulo-me com o facto de o Conselho ter deixado assentar a questão da directiva específica relativa aos alimentos para os diabéticos. Os meus colegas no Parlamento pretendiam esta directiva mas, na minha opinião, penso que deveríamos ouvir as organizações de diabéticos que, unanimemente, sustentaram que a colocação no mercado e o acesso fácil a produtos para diabéticos cria uma necessidade falsa junto dos diabéticos. Os produtos para diabéticos não cabem, de facto, no âmbito do tratamento moderno da diabetes. Em primeiro lugar, porque apresentam um teor elevado de gordura prejudicial, uma declaração de produto incompleta e custam geralmente 400 % mais do que os alimentos normais, o que representa um fardo totalmente desnecessário e irrazoável a impor aos diabéticos. Aqui a questão é uma informação sensata e uma composição correcta e, acima de tudo, individual, da alimentação. Esperamos que o compromisso do Conselho, no sentido de que seria agora necessário obter um parecer do Comité Científico dos Produtos Alimentares, não resulte na elaboração de uma directiva. E passo agora à directiva específica relativa aos alimentos para crianças, que são o motivo da demora da aprovação da directiva-quadro. Gostaria, acima de tudo, de felicitar a senhora deputada Hiltrud Breyer, não só por ter apresentado como também por ter mantido a alteração que prevê que os alimentos para bebés devem ser isentos de pesticidas, para que possa ser abrangida pela directiva. Devo confessar que no debate da directiva-quadro, em segunda leitura, concordei com o Conselho no sentido de que a directiva-quadro não constituía o enquadramento certo para as disposições da directiva específica relativa aos níveis de pesticidas nos alimentos para bebés, não obstante concordar, naturalmente, com Hiltrud Breyer no sentido de que os alimentos para bebés não devem conter pesticidas. Todavia, foi a proposta da senhora deputada Hiltrud Breyer que permitiu ao Parlamento fazer pressão sobre a Comissão e sobre o Comité dos Produtos Alimentares. Este longo processo de conciliação, pelo qual passámos, teve uma influência decisiva para que o nível máximo de resíduos de pesticidas nos alimentos para os bebés fosse fixado em 0, 01 mg por kg, o que na prática significa alimentos para bebés isentos de pesticidas, visto não ser possível medir valores mais baixos. Se as disposições da directiva são para cumprir, será na prática possível utilizar também produtos biológicos nos alimentos para bebés. Esperamos que com um próximo passo a UE possa providenciar melhores condições para que os agricultores biológicos tenham possibilidade de produzir os produtos necessários de uma forma concorrencial, aspecto que a Agenda 2000, infelizmente, não permite. Registou-se um manuseamento bastante problemático de algumas das directivas específicas já publicadas. A directiva relativa aos alimentos para bebés é uma agradável excepção. Este facto deveria dar azo a que pudéssemos reconhecer aqui, no Parlamento Europeu, que também as directivas de cariz técnico podem ter um conteúdo político que não pode ser deixado ao Comité de Peritos. Espero que o Parlamento aprove, na quinta-feira, o relatório Aglietta relativo às competências executivas atribuídas à Comissão, de modo a que o caso de sucesso relativo aos alimentos para bebés possa ser seguido por muitos outros casos de sucesso. Seria, pelo menos, um bom começo a aprovação desta directiva de acordo com o projecto comum apresentado pelo Comité de Conciliação. Senhor Presidente, caros colegas, vão ainda ser debatidos esta semana, aqui no Parlamento, vários temas de grande importância: a nomeação do novo Presidente da Comissão, Romano Prodi, a Agenda 2000, entre muitos outros. Deste modo, parece que a directiva-quadro sobre alimentos dietéticos, como se nota pelo número de presentes, não é o tema mais importante. Creio, porém, que ela se debruça sobre alguns pontos importantes, como a deputada Sandbaek já fez questão de referir: um ponto de enorme controvérsia foi a utilização de pesticidas na alimentação para bebés. Trata-se, neste caso, da saúde dos lactentes e dos bebés. Creio que as pessoas não iriam entender, se nesta questão a Europa se unisse em torno de um mínimo denominador comum. Pelo contrário, aqui há que proclamar o princípio da prevenção. Nós, como Parlamento, sempre insistimos neste princípio e sempre dissemos que os pesticidas deviam estar totalmente afastados da alimentação para bebés, sublinhando-o inclusive, de uma forma clara, através de uma proposta de alteração. Eu e o meu grupo político estamos particularmente satisfeitos com o resultado do processo de conciliação, uma vez que o princípio da prevenção foi aceite no curso da conciliação, não como tópico decisivo do próprio processo, evidentemente, mas como elemento essencial das negociações. Gostaria de mais uma vez afirmar com clareza que, no Parlamento, sempre nos baseámos nos depoimentos dos cientistas, como, por exemplo, os pareceres da Sociedade Europeia de Gastroenterologia e Nutrição Pediátrica, que se bateu por uma posição inequívoca, segundo a qual, enquanto não for possível eliminar a dose diária admissível no caso dos lactentes, há que fixar um valor quase nulo muito, muito rigoroso. Gostaria de apresentar os meus agradecimentos à Comissão - e agora espero não me enganar - demissionária, mas ainda em exercício de funções. Com efeito, não foi fácil. Creio que, à guisa de excepção, se pode sublinhar o nome do Comissário Bangemann como defensor dos direitos do consumidor. Lamento que, a princípio, ele tenha encontrado tanta resistência da parte da Comissão, sobretudo da parte da senhora comissária Bonino. Em boa verdade, a Comissária Bonino deveria ter também posto todo o seu empenho na defesa do consumidor; mas quem espera, sempre alcança. Obtivemos um bom resultado e estamos em condições de amanhã o votar. Senhor Presidente, amanhã daremos também o nosso aval. Foi com grande satisfação que ouvi a colega Sandbaek sublinhar mais uma vez que foi uma alteração proposta pelos Verdes que contribuiu para que os alimentos dos lactentes e dos bebés não incluam doravante quaisquer pesticidas. Penso que é uma grande vitória para a defesa do consumidor e um contributo importante para a «ecologização» da política agrícola. Provámos, assim, com esta decisão, que se pode conseguir que os padrões mais elevados, nomeadamente, a comprovação de um valor-limite zero, tal como já existe na Alemanha, se tornem uma bitola para a União Europeia no seu conjunto. Agora, não podemos senão esperar que os fabricantes procedam à reorganização da produção de comida para bebés, porque uma coisa é clara: a alimentação para os lactentes e para as crianças não pode incluir tais substâncias tóxicas. Neste ponto, não nos podemos pôr de acordo apenas sobre um mínimo denominador comum; ao contrário, temos que fazer triunfar o padrão mais exigente em matéria de prevenção e de cautela relativamente aos mais jovens da nossa sociedade. Temos esperança que o actual ponto de referência também o venha a ser numa iniciativa contra o conceito de dose diária admissível na alimentação em geral, particularmente no caso das crianças e dos jovens em idade escolar, uma vez que esse conceito especifica a quantidade de pesticidas que um adulto pode ingerir. Não são só os lactentes que tomam em média, por cada quilo de peso, uma dose muito maior do que o tolerável: as crianças e os jovens em idade escolar também o fazem. Julgo que temos que começar a reflectir sobre o conceito de dose diária admissível na sua globalidade e tentar, com este êxito, chegar a breve trecho a um alargamento da actual norma às crianças e aos jovens em idade escolar, porque bastam doses mínimas de pesticidas, como está provado, para que as pessoas, e as crianças em particular, possam vir a sofrer de doenças muito graves. Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, dirigindo os meus agradecimentos à senhora relatora. Recebemos, na verdade, uma incumbência do Conselho Europeu no sentido de reduzir as normas aplicáveis aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Ainda não o conseguimos, porque ainda temos mais duas, mas pelo menos chegámos a uma determinada clarificação. Confesso-vos com toda a sinceridade o que já sabeis de anteriores debates: para mim, teria sido preferível, no mínimo, renunciar a esta directiva relativa à alimentação para desportistas, dado que ela até gera desinformação, tanto mais que vai ser muito difícil estabelecer normas inequívocas para as diferentes modalidades desportivas. E isto, porque saber em cada caso quais os alimentos que se deve propor, ou quais os alimentos que são importantes, varia muito consoante as modalidades. Mas também não creio que fosse correcto rejeitar o resultado da conciliação quanto a este ponto, ou por causa desta questão. No que diz respeito aos resíduos nos alimentos para bebés, a Comissão tomou uma posição inequívoca, que corresponde exactamente àquela que nós há pouco tomámos aqui. A única diferença consistiu no documento em que isso deveria ficar estatuído, se na directiva específica, se na directiva-quadro. Mas quanto à questão geral e objectiva, partilhamos a mesma opinião. Bem, houve algum debate no seio da Comissão, mas debates temo-los com cada vez mais frequência. Como é evidente, nem todos os comissários podem ter a mesma opinião à partida. Acabámos por nos unir em torno de uma posição, que considera adequado, no caso dos bebés, um respeito muito particular pelo princípio da prevenção. Significa isto que o valor-limite de resíduos muito baixo passa a vigorar - nós propusemo-lo e ele vai ser aceite -, embora ainda não haja conclusões científicas para cada caso e para cada pesticida. Também neste ponto abandonámos a nossa posição de sempre, que de futuro vamos manter, e que é a seguinte: o princípio da prevenção só deverá prevalecer sobre os fundamentos de cariz científico, caso exista uma razão de peso para tal. E isto, se queremos que as nossas medidas legislativas tomem por base os resultados da investigação científica. Ontem como hoje, considero que esta é que é a posição correcta; caso contrário, mergulharemos numa confusão, que a ninguém serve e, em última análise, conduz a arbitrariedades, as quais também não concorrem em benefício dos consumidores. Vou, por isso, sublinhar mais uma vez o seguinte argumento - ele é válido para esta Comissão e espero que também o seja para a seguinte: se deixarmos de nos referir a conclusões de natureza científica, abrimos a porta a todas as possíveis decisões, e deixamos de poder explicar, no fundo, porque é que se toma determinada decisão. O princípio da prevenção, que permite ou não ter-se em linha de conta os argumentos de carácter científico, ou tirar conclusões na sua ausência, constitui uma excepção, que é aqui apresentada de forma unânime - a Comissão também a apoiou -, embora não possa ser generalizada. Digo isto, dirigindo-me à senhora deputada Breyer. Ela começa com as crianças em idade escolar, depois vêm as gerações em crescimento que estão a atingir a puberdade, as quais importa sobremaneira salvaguardar do perigo. Vêm a seguir os que estão na casa dos vinte anos, que sofrem bastante por já não poderem ir à discoteca. E depois todos os outros até à casa dos quarenta. A partir dos quarenta, retoma-se o mesmo dilema que tivemos com os bebés. Esses têm que ser alvo de uma protecção particular. Acredite-me, Senhora Deputada Breyer, por esse caminho a Comissão não a vai acompanhar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Novo processo de co-decisão Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0206/99) do deputado Manzella, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a declaração comum relativa às modalidades práticas do novo processo de co-decisão (artigo 251º do Tratado CE) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar as desculpas do relator que não pode estar hoje connosco. É agora do conhecimento geral que o Tratado de Amesterdão alarga o processo de co-decisão de cerca de 15 para 38 artigos, pelo que a maioria da legislação não agrícola ficará sujeita ao processo de co-decisão. Esta realidade altera, de facto, a autoridade legislativa na União Europeia, que passa a ser, por conseguinte, uma verdadeira autoridade legislativa bicameral. O Tratado de Amesterdão altera também o próprio processo, e este aspecto é menos conhecido, para permitir uma igualdade absoluta entre o Parlamento e o Conselho ao longo do mesmo. Trata-se de algo em que o senhor, Senhor Presidente, foi pioneiro, quando trabalhou nos relatórios Martin. Tive o privilégio de trabalhar consigo nessa altura sobre este tema. Foram então elaborados os primeiros projectos de uma possível futura co-decisão, visando sempre uma verdadeira igualdade entre o Parlamento e o Conselho. Conseguimos agora que esse processo fosse aplicado à maioria da legislação. É um facto importante, pois significa que, para ser adoptada, a legislação europeia tem que passar duas fasquias, dois testes, no que se refere à sua qualidade e admissibilidade. Deve ser aceitável para uma maioria dos governos eleitos com assento no Conselho e para uma maioria dos deputados eleitos directamente deste Parlamento. O Parlamento traz uma maior diversidade à análise da legislação europeia. Na verdade, temos no Parlamento não só ministros dos governos nacionais, que se deslocam das suas capitais, mas também representantes eleitos de todas as regiões da totalidade dos Estados-Membros, dos partidos do governo e da oposição, na sua plena diversidade e pluralidade. Imagine-se, por um momento, a União Europeia sem Parlamento Europeu. Seria totalmente dominada por diplomatas, tecnocratas e burocratas, deslocando-se os ministros ocasionalmente a Bruxelas para tentar acompanhar o que se passa. É a existência, no centro do sistema de tomada de decisões, de um órgão de representantes a tempo inteiro, na diversidade que estes representam, a bater às portas, a fazer telefonemas, a fazer perguntas incómodas, a investigar, a interrogar, a analisar as questões em pormenor e a regressar às suas regiões para conversar com os grupos de interesses, os sindicatos, os patrões, as associações de consumidores e os governos locais, que traz o pluralismo, a diversidade, a abertura e a democracia ao sistema europeu. O reconhecimento deste facto, agora, com a concessão ao Parlamento de um estatuto de igualdade com o Conselho no processo de co-decisão, constitui um progresso considerável para a União Europeia. As alterações que se introduziram no velho processo possuem três vertentes: a eliminação da chamada versão negativa da terceira leitura, que implicava que, sempre que não houvesse acordo no processo de conciliação, o Conselho pudesse prosseguir com a adopção do seu próprio texto e desafiar o Parlamento a rejeitá-lo por maioria absoluta no prazo de seis semanas. Este processo, desequilibrado a favor do Conselho, ainda que raramente utilizado - o Conselho só o tentou uma vez, o Parlamento rejeitou e o Conselho voltou a tentar -, era contudo um elemento pouco salutar do processo. Isso acaba com o Tratado de Amesterdão - passamos portanto a gozar de uma igualdade plena. A simples rejeição por parte do Parlamento, quando este se opõe ao texto, em vez de uma rejeição em duas fases, é agora possível nos termos do Tratado de Amesterdão. Trata-se de um processo mais simples e fácil e que coloca o Parlamento numa posição mais forte. Em terceiro lugar, a possibilidade de existirem acordos em primeira leitura. Estas alterações, como disse, colocam-nos numa posição de igualdade, mas implicaram também uma revisão do acordo de 1993 respeitante ao desenrolar do processo. Congratulo-me bastante, e devo felicitar os vice-presidentes Imbeni, Fontaine e Verde, bem como os senhores deputados Collins, de Giovanni e o relator, que estou a substituir, pelo texto que negociaram com as restantes instituições. Trata-se de um bom texto: prático e flexível. Vai mais longe do que o texto de 1993, que se limitava à conciliação, pois cobre a totalidade do processo de co-decisão. Não nos esqueçamos que a maioria das co-decisões resulta de um acordo que não exige recurso ao Comité de Conciliação, pelo que é muito importante que isso tenha sido inserido no texto. Este reconhece, na prática, que as negociações não se fazem 15 mais 15, mas sim num grupo mais restrito: a presidência da comissão e o relator, juntamente com o Presidente do Conselho e a Comissão, que informam depois o Comité de Conciliação no seu todo. Permite a existência de acordo em primeira leitura e tenta forçar o Conselho a um diálogo connosco em primeira leitura, como aconteceu recentemente, aquando do debate do novo Regimento, bem como encorajar esse tipo de diálogo numa fase anterior do processo. Por último, e acima de tudo, reconhece-se em todo o texto a igualdade do Parlamento e do Conselho: o Comité deve ser presidido conjuntamente; reunirá alternadamente nas instalações do Conselho e do Parlamento; os textos são assinados por ambos os Presidentes; as cartas têm de ser assinadas por ambos os Presidentes e mesmo a revisão linguística a nível jurídico pelo pessoal será agora feita conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho. Tudo isso constitui o reconhecimento da igualdade das duas instituições e, como disse há pouco, inicia esta nova era em que existirá uma autoridade bicameral a nível europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso colega Corbett teve não apenas o mérito de substituir o verdadeiro relator de uma forma excelente, como de caracterizar com notável minúcia os aprofundamentos práticos e os progressos ocorridos no curso do processo de co-decisão, que estão na base deste relatório. Não quereria de forma alguma debruçar-me sobre o assunto, mas gostaria, no entanto, de aproveitar a oportunidade para chamar a atenção para o seguinte: por muito que o Tratado de Amesterdão tenha alargado a margem de intervenção do Parlamento, não podemos, contudo, perder de vista que ainda nos falta percorrer um longo caminho para chegarmos a um verdadeiro parlamentarismo na União Europeia. Quero recordar o terceiro pilar, que possui um significado muito especial para os direitos humanos e para o Estado de direito. O Tratado concedeu-nos, de facto, um determinado calendário, a que falta, porém, uma discussão política em torno da parlamentarização do terceiro pilar. Eis uma segunda questão: os nossos Estados-Membros continuam a considerar inconveniente submeter a política agrícola a uma efectiva decisão parlamentar, em especial, no domínio do orçamento, e de acordo com as modificações do Tratado, o nosso direito de discussão continua muito, muito atrofiado. Queria apenas lembrar estes pontos, visto que eles são importantes. Nós pretendemos uma União Europeia forte, com uma Comissão forte e com um Parlamento forte, porque essa será a garantia de uma União Europeia democrática. Uma União Europeia poderosa não pode ser senão uma União Europeia democrática, e é por isso que temos que prosseguir, sem desfalecer, os nossos esforços em prol da parlamentarização. Urgia aproveitar este ensejo para uma breve chamada de atenção para este tema. Senhor Presidente, Senhores Deputados, tal como o senhor deputado Corbett há momentos assinalou, creio que é de facto uma sorte que esta sessão seja presidida por um grande perito em assuntos institucionais, como é o caso do senhor Vice-presidente Martin. Todos aqueles, incluindo eu próprio, que durante anos trabalharam com ele beneficiaram da sua experiência, e eu, pessoalmente, beneficiei daquele magnífico relatório que apresentou na legislatura iniciada em 1989, pelo que, se me permitem, gostaria neste momento de lhe prestar homenagem. Desejo igualmente felicitar os senhores deputados Manzella e Corbett, bem como os negociadores das três Instituições pelo excelente trabalho realizado e por terem sabido encontrar um ponto de equilíbrio ente a aplicação dinâmica das disposições e a obrigação de respeitar plenamente o Tratado. As modalidades acordadas e formalmente aprovadas pela Comissão parecem-me particularmente úteis por várias razões. Em primeiro lugar, porque oferecem às Instituições os meios necessários para concluir, como o permite o Tratado, qualquer procedimento legislativo de co-decisão em primeira leitura, sempre e quando, como é lógico, se chegue a um acordo entre as mesmas. É precisamente nessa primeira fase que as Instituições estão em condições de exercer plenamente os seus poderes. Em segundo lugar, porque a Comissão participa plenamente ao longo de todo o processo e, em particular, pode exercer um importante papel de mediação durante a fase de conciliação. Em minha opinião, o exercício desta responsabilidade deverá ser reforçado no futuro. Por último, dir-lhes-ei que, em minha opinião, a chave do êxito no desenvolvimento do procedimento legislativo reside numa estreita e muito fluida cooperação interinstitucional. Além disso, este acordo marca, com a aplicação do novo Tratado, a conclusão do que poderíamos designar por período de ensaio ou de rodagem do procedimento de co-decisão e do papel do Parlamento enquanto co-legislador. O êxito do procedimento de co-decisão, nos primeiros anos do seu funcionamento, foi sem dúvida, para a última Conferência Intergovernamental, um claro sinal para ampliar o seu âmbito a quase todas as principais actividades legislativas. A co-decisão converteu-se agora na regra geral, e a função do Parlamento, enquanto co-legislador, viu-se confirmada. Deste modo, podemos sentir-nos satisfeitos, pois, afinal, a democracia saiu reforçada deste processo. No que diz respeito ao procedimento de co-decisão no Tratado de Amesterdão, devemos avaliar de forma positiva, em primeiro lugar, a possibilidade de concluir o processo legislativo em primeira leitura. Isto deverá permitir acelerar a tomada de decisões legislativas, avançando assim pelo caminho traçado pelas Instituições após o Acto Único. Apesar das excepções, que ainda existem, podemos afirmar que a duração dos procedimentos legislativos da União, em termos gerais, é razoável, sobretudo se a compararmos com os procedimentos nacionais. Às vezes, é verdade, no Parlamento Europeu trabalha-se ainda mais rapidamente. Em segundo lugar, é importante constatar uma simplificação dos procedimentos em caso de conciliação. Na falta de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o projecto cai. Isto confirma a responsabilidade do Parlamento e evita conflitos totalmente inúteis entre ambas as Instituições. Por outro lado, a prática demonstra que a cláusula que permitia ao Conselho realizar uma última tentativa para superar a oposição do Parlamento Europeu jamais foi utilizada seriamente. Deste modo, pretendeu-se também eliminar a desconfiança, mais de carácter burocrático, que rodeava a capacidade decisória do Parlamento Europeu. Por último, a supressão da pequena conciliação é um elemento de simplificação absolutamente indispensável. De igual modo, a possibilidade de convidar o Parlamento Europeu a reflectir antes de rejeitar definitivamente uma proposta deixou de ser necessária, dada a possibilidade de iniciar o debate político entre os grupos políticos e as Instituições logo na primeira leitura. Creio, não obstante, que o aspecto essencial da reforma reside no alargamento das matérias susceptíveis de serem decididas no âmbito do processo de co-decisão. Não sei se este alargamento será suficiente ou se será incompleto. Nalguns domínios concretos, considero que haveria que ir mais longe. O que na realidade me parece essencial é a aceitação da proposta da Comissão segundo a qual, na Comunidade, nenhum acto legislativo pode ser adoptado sem a aprovação do Parlamento Europeu. O novo Tratado confirma que, em princípio, as matérias em que a co-decisão não é a regra geral constituem excepções ao sistema. Assim, o futuro Parlamento tem perante si uma tarefa legislativa que implica um acréscimo da sua responsabilidade. Ao mesmo tempo, é reforçado o debate político, o que por sua vez deverá incrementar a confiança dos cidadãos nas Instituições, um objectivo que hoje em dia me parece fundamental. A Comissão aprovou o texto da declaração comum na sua reunião do passado dia 9 de Março. O Conselho fê-lo a semana passada, cabendo agora ao Parlamento dar o seu acordo, a fim de os três Presidentes poderem, numa cerimónia de assinatura a realizar esta semana, confirmar o acordo das suas Instituições em relação à declaração comum. Por tudo o acima exposto, proponho à assembleia, em nome da Comissão, que outorgue o seu acordo a esta declaração. Muito obrigado, Senhor Comissário. Devo dizer que o facto de estarem todos envolvidos, a co-presidência do Comité, o relator e o secretariado, neste debate, após dez anos, é algo que me é caro. Em nome desta assembleia, gostaria de lavrar em acta os meus agradecimentos pelo trabalho que o senhor desenvolveu na qualidade de deputado desta assembleia e de Comissário. Foi um trabalho muito apreciado por todos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. A sessão é suspensa às 23H44