Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0238/2005), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, à Comissão sobre o Financiamento das RTE-T e a pergunta oral (B6-0239/2005), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, à Comissão sobre o Financiamento das RTE-T. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Transportes e do Turismo, a que tenho a honra de presidir, tem acompanhado com muita atenção e alguma preocupação o processo de realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), definido pelas linhas de orientação co-decididas pelo Conselho e pelo Parlamento em Abril de 2004. As preocupações resultam da constatação dos grandes atrasos acumulados na realização dos projectos constitutivos da primeira definição das RTE-T – co-decidida em 1996 – e da identificação da insuficiência dos financiamentos como principal causa desses atrasos. A Decisão nº 884/2004, que adaptou a definição das RTE-T na União a vinte e cinco, deixa entrever exigências financeiras de grandes dimensões: pelo menos 225 mil milhões de euros para os trinta projectos daqui até 2020, dos quais pelo menos 140 mil milhões deverão ser gastos no período abrangido pelas Perspectivas Financeiras 2007-2013. Tendo em conta o valor estratégico da realização da rede transeuropeia, é essencial que o financiamento dessas exigências seja garantido desde já, se possível antes da definição das Perspectivas Financeiras 2007-2013, a fim de evitar que tenham lugar nos próximos anos frustrações insuportáveis para a União e os Estados-Membros, É estratégico para a competitividade interna e externa da economia de uma União que deve usufruir plenamente dos benefícios do mercado único. Esses benefícios serão ilusórios se um produto fabricado em Lisboa ou em Dublim não puder competir com produtos semelhantes produzidos em Varsóvia ou em Budapeste devido a diferenças dos custos de transporte. É estratégico para a sustentabilidade do transporte europeu, uma vez que os projectos prioritários são sobretudo ferroviários, marítimos e fluviais. Finalmente, é estratégico para a integração efectiva da sociedade europeia: uma integração social e cultural que não é forçada nem impedida, mas que exige ligações eficientes entre os Estados-Membros da União para permitir que tenham lugar a comunicação, o intercâmbio, o reconhecimento e a apreciação de identidades e diversidades. Se, como espero, for aqui hoje confirmada pela Comissão e pelo Conselho a sua consciência do valor estratégico das RTE-T, as consequentes garantias exigidas pelo Parlamento dizem respeito aos seguintes aspectos: em primeiro lugar, se a dotação destinada ao co-financiamento comunitário de toda a rede será suficiente para a totalidade dos trinta projectos que deverão ser realizados até 2020 e, em segundo lugar, quando e onde será adequada a utilização dos co-financiamentos comunitários, por forma a impulsionar os financiamentos muito mais alargados dos Estados-Membros, bem como, sempre que possível, as contribuições de particulares em parcerias privado/público. Normas e decisões comunitárias que facilitem tudo isso – desde a Directiva até à constituição de um fundo especial de garantia sobre os empréstimos – são corolários necessários. É neste contexto e na perspectiva dos 20,3 mil milhões de euros propostos para as RTE-T pela Comissão no âmbito das Perspectivas Financeiras 2007-2013 – um orçamento que garantiria uma média de 15% de cobertura do financiamento das redes transeuropeias de transportes – que a comissão, por mim representada, pretende saber se o Conselho considera esse montante capaz de garantir o co-financiamento comunitário necessário e suficiente para a totalidade dos trinta projectos. Por outras palavras, pode o Conselho garantir que os Estados-Membros estarão em condições de poder financiar com os seus próprios recursos, públicos ou privados, a média dos restantes 85% do financiamento previsto ou não deveremos nós prever uma quota comunitária mais elevada? A mesma pergunta é dirigida à Comissão, à qual se solicita, para além disso, que dê a conhecer o perfil temporal de absorção do co-financiamento comunitário por parte dos diferentes projectos, o que pressupõe o conhecimento do estado do seu avanço em termos administrativos e técnicos, tanto agora como no futuro. Também queremos perguntar como tenciona distribuir no tempo e no espaço o orçamento disponível. A pergunta seguinte é dirigida tanto ao Conselho como à Comissão e inclui uma proposta ou uma recomendação explícita: não será aconselhável concentrar o co-financiamento comunitário prioritariamente, se não de forma exclusiva, nos 48 troços transfronteiriços dos 30 projectos, os troços que abrangem dois Estados-Membros e que, muitas vezes, não arrancam devido a conflitos de competência ou de interesses? Daí adviriam numerosas consequências benéficas: limitando o financiamento unicamente aos 48 troços transfronteiriços, estariam criadas condições para tornar credível a ideia de um nível de co-financiamento de 30-50% das mesmas e dar como certa a sua realização atempada. Se o co-financiamento comunitário fosse condicionado e fosse exigida a aprovação dos tratados internacionais bilaterais, os Estados-Membros ver-se-iam forçados a assumir explicitamente as suas responsabilidades no que se refere também aos troços internos. Assegurando a realização dos troços transfronteiriços, os entraves transformar-se-iam em estímulos. Para dar um exemplo que conheço de perto, como poderia deixar de ser completado o troço interno entre Turim e Trieste se a União garantisse a conclusão, dentro de prazos bem definidos, do túnel do Fréjus entre Turim e Lyon do lado francês, e do troço Trieste-Divača do lado ítalo-esloveno? Fazendo votos de que esta recomendação seja aceite e assumida pelo Conselho e pela Comissão, termino com o pedido, dirigido à Comissão, de que especifique esses 48 troços transfronteiriços de forma clara e precisa. Senhor Comissário, Senhor Ministro, fico a aguardar com confiança as vossas respostas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator o facto de ele ter abordado esta questão extremamente importante. Com efeito, concordamos com a análise que faz da importância das redes transeuropeias, que se manifesta de variadas formas: estas redes transeuropeias inscrevem-se, em primeiro lugar e acima de tudo, numa iniciativa de crescimento que foi relançada pelo Conselho Europeu; elas contribuem, ou devem também contribuir, para o objectivo de competitividade, como definido no Conselho Europeu de Março; constituem, além disso, um elemento essencial para o bom funcionamento do mercado interno; e, acima de tudo, são indispensáveis para garantir a coesão territorial da União Europeia. Ocorreram de facto alguns atrasos, o que é tanto mais lamentável uma vez que alguns projectos foram decididos no contexto de um programa de arranque rápido. Em princípio, esses projectos deveriam ter sido lançados com rapidez. Foi precisamente sobre estas questões e sobre as razões dos atrasos que o grupo de alto nível sobre as redes europeias de transporte, chefiado pelo Sr. Karel van Miert, conduziu os seus estudos, em especial no que diz respeito aos atrasos ocorridos nas secções transfronteiriças. A fim de atenuar estes atrasos, o Conselho adoptou o Regulamento nº 807/2004 em Abril de 2004, que visa especificamente aumentar a percentagem de financiamento comunitário de determinados projectos. O objectivo claro do Regulamento consiste em garantir um co-financiamento adequado para os projectos em questão; a implementação deste Regulamento é da competência da Comissão, e estou certo de que o Vice-presidente irá prestar-vos esclarecimentos a este respeito. A 27 de Julho de 2004, O Conselho recebeu uma nova proposta de regulamento sobre esta matéria. Esta proposta visa melhorar o financiamento das redes transeuropeias de transportes e de energia para o período 2007-2013. O grupo de trabalho competente do Conselho examinou o texto apenas uma vez. Tendo em conta as importantes implicações financeiras desta proposta, diversas delegações desejaram esperar pela conclusão da discussão das perspectivas financeiras, antes de tomarem uma decisão definitiva. Estou em condições de declarar, em nome da Presidência, que a implementação deste programa e destes projectos se reveste da maior importância crucial pelas razões que referi. A concretização destes projectos depende, com efeito, da existência de recursos suficientes. A Presidência entende, pois, que o orçamento proposto pela Comissão Europeia parece ser adequado e suficiente. O Conselho está neste momento a examinar também uma comunicação da Comissão sobre a possibilidade de introduzir um instrumento de garantia comunitária para os empréstimos atribuídos aos projectos de redes transeuropeias de transportes. Penso que só conseguiremos implementar esta série de projectos se estivermos igualmente em condições de criar métodos de financiamento inovadores. Vossa Excelência sugeriu alguns, em especial uma melhor repartição entre financiamento público e privado. Estou certo de que, com base nestes diferentes elementos, iremos conseguir lançar esses projectos com a maior brevidade possível, uma vez que esse também é um factor importante no contexto do alargamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por ter levantado hoje esta questão, dado que isso me permite chamar uma vez mais a atenção, Senhor Ministro, para o facto de as redes transeuropeias de transportes constituírem a chave para estratégia de Lisboa e para o crescimento na Europa. Como V. Exa. mesmo disse, Sr. Ministro Schmit, a coesão territorial é fundamental para a Europa alargada. Fez igualmente referência ao objectivo de competitividade da estratégia de Lisboa. Estou entre aqueles que acreditam que a mobilidade é hoje uma parte integrante da competitividade. Antes de responder às questões formuladas pelo senhor deputado Costa, Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaria de referir também alguns números que confirmam a importância destas redes. O tempo perdido no congestionamento de tráfego na Europa foi estimado em 1% do produto interno bruto, o que equivale a mais cem mil milhões de euros; isso é quase tanto como o orçamento da União Europeia. O estudo de impacto realizado pela Comissão em 2003 concluiu que a construção dos grandes projectos da rede transeuropeia poderia gerar um crescimento económico adicional da ordem dos 0,25% do PIB, o que equivale a um milhão empregos permanentes altamente qualificados. O senhor deputado Costa referiu-se aos atrasos na execução dos projectos de Essen. A principal razão desses atrasos reside na inadequação das ajudas comunitárias. Com efeito, essa ajudas nem sempre foram suficientes para persuadir os investidores a mobilizarem-se e a coordenarem os seus esforços, em especial no que respeita às ligações transnacionais. Não restam dúvidas de que esses projectos não serão concretizados sem um esforço financeiro da UE, que assumirá a forma deste aumento razoável e bem ponderado do orçamento comunitário para as redes transeuropeias. Se me for permitido, gostaria de focar brevemente três questões. A primeira prende-se com a estimativa de 225 mil milhões de euros feita pelo Grupo van Miert para a totalidade dos 30 projectos prioritários relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2020. Na sequência de um inquérito realizado junto dos Estados-Membros, a Comissão estabeleceu as necessidades financeiras para cada projecto até 2020. A soma dessas necessidades financeiras resulta num perfil de investimento que demonstra que, para o período 2007-2013, a necessidade de financiamento atingirirá o seu pico a meio do novo período das perspectivas financeiras. Este perfil indica que as necessidades de investimento serão da ordem dos 140 mil milhões de euros para o período 2007-2013 e que irá haver um aumento considerável entre 2007 - com 17 mil milhões - e 2010 - com 25 mil milhões -, especialmente devido ao arranque de projectos de grande envergadura, como as travessias alpinas de Brenner e Mont Cenis, que irão absorver somas muito avultadas. O orçamento de 20 000 300 000 euros proposto pela Comissão é um mínimo. Com efeito, se me limitar às secções de projectos prioritários que estão hoje prontos a arrancar, posso dizer a esta Assembleia, Senhor Presidente, que a totalidade do orçamento anual médio proposto pela Comissão para o período 2007-2013 já teria sido absorvida. Os pedidos de financiamento que a Comissão recebeu dos Estados-Membros em 2003 e 2004 são já suficientes para gastar três ou quatro vezes o orçamento anual. Digo isto à Presidência luxemburguesa porque precisamos realmente de ter estes números bem presentes na nossa mente para compreendermos que esse dinheiro irá ser utilizado de imediato, nas melhores condições. Para além destes projectos prioritários, teremos financiar também o resto da rede, em particular projectos tecnológicos como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) ou a iniciativa Sesame relativa à gestão do tráfego aéreo. Tudo isto demonstra claramente, Senhoras e Senhores Deputados, quão importante é manter pelo menos o orçamento de 20 000 300 000 euros proposto. Esse dinheiro pode realmente ser utilizado assim que União Europeia dele possa dispor. Esta é a minha primeira resposta. Passarei agora a responder à segunda questão. A repartição do orçamento será, em primeiro lugar, baseada num programa plurianual indicativo para 2007-2013, que especificará os montantes atribuídos a cada projecto em cada período. Estas dotações dependerão, obviamente, do verdadeiro progresso realizado com os projectos. Este programa deverá estar operacional no decurso de 2006. Em segundo lugar, uma parte do orçamento será distribuída em função dos pedidos de propostas anuais. Os projectos serão seleccionados com base na idoneidade da sua preparação, na solidez do pacote financeiro e nas respectivas consequências para o ambiente. A Comissão irá consagrar uma atenção particular à obtenção de compromissos sólidos da parte dos Estados-Membros a fim de assegurar que os projectos prioritários se desenrolem conforme o previsto. Eis a minha resposta à segunda questão. Passando agora à questão em que senhor deputado Costa insistiu, e com razão, gostaria de confirmar que as 48 secções transfronteiriças dos 30 projectos prioritários que V. Exa. refere são e continuarão a ser consideradas prioridades na atribuição dos fundos, contanto que essas secções transfronteiriças satisfaçam os critérios de preparação e maturidade que acabei de referir. Para as secções transfronteiriças potencialmente elegíveis, convém notar que isto não é uma tabela geral, mas algumas secções transfronteiriças poderão ser elegíveis para um co-financiamento de até 50%, caso a proposta da Comissão seja aceite. Para serem elegíveis para essa taxa de co-financiamento, os projectos deverão preencher os seguintes critérios: em primeiro lugar, deverão requerer acções, trabalhos de construção, em ambos os lados da fronteira entre dois Estados-Membros; em segundo lugar, os projectos deverão ser técnica e financeiramente indivisíveis; por último, os Estados-Membros em questão deverão estar conjuntamente comprometidos neste projecto e criar uma estrutura comum. Pessoalmente, sou muito favorável a que se atribua essa prioridade às secções transfronteiriças. Posso assegurar ao senhor deputado Costa que estamos efectivamente na posse da lista destes projectos, destas 48 secções. Passarei agora à minha conclusão, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Sei que já estão convencidos da necessidade de a União Europeia dispor de uma rede transeuropeia de transportes efectiva e eficiente. Não adoptou esta Câmara os 30 projectos prioritários em Abril de 2004? É evidente, Senhor Ministro, que as futuras perspectivas financeiras para 2007-2013 terão de permitir que as perspectivas que este Parlamento tão sabiamente descreveu sejam transpostas para a realidade. Quero ser claro quanto a esta questão. Ou este Parlamento e o Conselho de Ministros disponibilizam o orçamento necessário à realização destes 30 projectos prioritários, e nessa altura conseguiremos realizar, estou certo - e tudo farei para o garantir – esses 30 projectos prioritários, ou então – e não acredito que tal venha a acontecer - a vossa decisão permanecerá letra morta e será apenas possível co-financiar uma parte relativamente modesta desses projectos. Mudando de assunto, vejo, Senhor Presidente, que tenho de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Presidência luxemburguesa, visto que completámos a primeira etapa no estabelecimento da Eurovinheta. Gostaria de chamar a atenção para todos os esforços que a Presidência luxemburguesa envidou neste sentido. Gostaria igualmente de assinalar que, com o meu colega, o Comissário Joaquín Almunia, criámos este instrumento de garantia, que, como foi dito há momentos, permitirá utilizar parcerias públicas-privadas apenas em alguns casos. Mas, honestamente, sem esses 20 000 300 000 euros ser-nos-á extremamente difícil enfrentar este desafio. Agradeço, pois, uma vez mais ao Parlamento o facto de ter levantado hoje esta hoje importante questão. Mesmo que isso antecipe os grandes debates sobre as perspectivas financeiras, por vezes é bom, Senhoras e Senhores Deputados, que nos lembremos que há alguns imperativos que não podemos evitar. Quando se acredita profundamente no sucesso da Europa, no sucesso desta coesão territorial que todos desejamos, no sucesso, também, de uma Europa mais competitiva, muito honestamente, eu julgo que temos de dar a necessária prioridade às nossas redes transeuropeias, tal como o Parlamento sabiamente as descreveu, e que, muito sinceramente, penso serem essenciais para que a Europa seja bem sucedida nos anos anos vindouros. Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhor Ministro Schmit, minhas senhoras e meus senhores, pedi para intervir neste debate porque concordo plenamente com as razões que levaram a Comissão dos Transportes e do Turismo a formular esta pergunta por via do brilhante discurso do senhor deputado Costa. Estou ciente de que os nossos interesses sectoriais não são os únicos que são ameaçados pela restrição de recursos que aparentemente se avizinha, mas, de todas as maneiras, eles inserem-se na esfera de responsabilidades deste Parlamento. O atraso no cumprimento dos compromissos assumidos em 1996 por co-decisão entre o Parlamento e o Conselho no que respeita o co-financiamento das redes transeuropeias de transportes é um facto. Não é apenas uma opinião. A proposta da Comissão, de libertar um montante de 20 300 milhões de euros para este objectivo no quadro das perspectivas financeiras 2007-2013, é igualmente uma realidade. Pergunta-se ao Conselho se existem recursos financeiros suficientes para cumprir os compromissos previstos na Decisão 884/2004. Respeitamos a opinião do Conselho, tal como expressa pelo Sr. Ministro Schmit, que a descreve, pelos menos, como adequada e suficiente. Pois bem, colocamos estas questões porque acreditamos verdadeiramente que projectos extremamente importantes estão de facto em risco de não passarem do papel. Na sua proposta, a Comissão assinalou sérias preocupações que merecem ser reproduzidas na íntegra. Diz a Comissão que “os piores atrasos se verificam nos projectos ferroviários e ligações transfronteiriças que limitam as possibilidades criadas pela abertura do mercado ferroviário. Esses atrasos tornaram-se efectivamente numa das principais fontes de congestionamento e de desequilíbrio entre os modos de transporte nos mais importantes eixos rodoviários”. Ao ritmo de investimento actual, levaria mais 20 anos para completar toda a rede transeuropeia de transportes em conformidade com a revisão de 2004. Por conseguinte, a conclusão é muito clara; o Senhor Comissário Barrot deu mostras da sua ambição e o Conselho disse-nos que este orçamento é suficiente, mas nós entendemos que, se o mesmo não for complementado desta forma, os grandes projectos por que países periféricos como a Espanha anseiam serão frustrados. Confiamos na eficiência do trabalho da Comissão e Conselho, com a contribuição deste Parlamento. . Senhor Presidente, as redes transeuropeias colocam-nos perante uma contradição flagrante entre a sua importância global, que o Senhor Presidente em exercício, Sr. Nicolas Schmit, acaba de sublinhar, e o seu grau de realização. É por esta razão que, no que se refere às redes transeuropeias, corremos o risco de que esse escândalo transeuropeu, com que nos confrontamos já há vários anos, se torne permanente. Recordo-vos que a construção das redes transeuropeias é uma tarefa que nos foi cometida pelo Tratado de Maastricht. Não foi apenas uma ideia que nos ocorreu; trata-se de uma obrigação, uma obrigação que assumimos conjuntamente. Ao longo do tempo em que temos vindo a trabalhar nessas redes, a começar pelo grupo Christopherson e, ultimamente, com o grupo de representantes de alto nível presidido por Karel Van Miert, os resultados foram sempre uma mão cheia de ar e vento, com muito pouco de concreto, e muito pouco no que se refere a projectos. No tempo do grupo Christopherson diziam-nos já que os projectos estavam prontos a avançar, que eram uma proposta prática e que as escavadoras iam começar a trabalhar no dia seguinte. Mas não se concretizou quase nada. Recordo-vos também que no ano passado, em Maio de 2004, o Conselho e esta Assembleia especificaram datas de conclusão dos projectos. Caso se verifique que essas datas de conclusão não podem ser respeitadas, espero que o Conselho (e não me refiro ao Conselho no seu todo, mas sim aos Estados-Membros) não diga que não era o que queria, que não pode avançar mais e que os projectos não podem ser concluídos. Nessa altura teremos de renunciar aos projectos. Portanto, nesta matéria queremos mais coragem, mais empenhamento e mais honestidade da parte do Conselho, e se aquilo que ouvimos hoje (que a Presidência, o Parlamento e a Comissão apoiam as dotações orçamentais previstas nas Perspectivas Financeiras) é uma promessa, ficamos já muito satisfeitos com essa afirmação. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, comemorámos nestes últimos dias o sexagésimo aniversário do 8 de Maio de 1945, mas recordamos também o 1 de Maio de 2004, em que a divisão da Europa acabou. Agora na Europa o que deve estar junto pode crescer em conjunto e os projectos RTE contribuem para que assim seja, mas sabemos também que os 30 projectos RTE são uma lista de aspirações, elaborada num espírito de ambição nacional. A ponte sobre o estreito de Messina não tem nada a ver com a integração europeia, mas consta da lista. Sabemos que o financiamento dos 30 projectos que deverão ser concluídos até 2020 exigirá cerca de 600 mil milhões de euros. Mas sabemos também que, partindo do princípio de que a comparticipação da UE será de 20%, nos termos do plano financeiro actual serão necessários para tal 120 anos. Ora não temos esse tempo. Sim, ainda bem que o Conselho chegou a acordo sobre a “Eurovinheta”, mas sabemos que o montante cobrado não será suficiente para financiar, por exemplo, o túnel do Brenner, entre a Áustria e a Itália. Com base nas portagens cobradas pela Áustria, seriam necessários 300 anos para que a Áustria pudesse financiar a sua quota-parte do túnel do Brenner. É por isso que é necessário estabelecer prioridades; precisamos de projectos de transportes que unam a Europa. Foi essa a razão que nos levou a lançar uma iniciativa que transcende as fronteiras partidárias e nacionais. Queremos que seja atribuída prioridade absoluta à conexão entre as linhas ferroviárias europeias que ligam Berlim, Varsóvia, Tallinn, Riga e Vilnius e queremos uma ligação ferroviária entre Viena e Veneza e Liubliana, Bratislava, Praga e Budapeste. Se concluirmos estes dois projectos, teremos estabelecido a ligação com as oito capitais dos novos Estados-Membros e a Europa poderá então crescer em conjunto. Seja como for, preferiríamos que estes dois projectos fossem totalmente concluídos até 2010, em vez de haver 30, 50 ou 48 projectos semiconcluídos. A integração europeia depende do estabelecimento de prioridades nesta área. Senhor Presidente, sou o relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeiasde transportes e de energia. Nessa qualidade, posso afirmar claramente que o montante de 20,3 mil milhões de euros previsto actualmente na proposta de regulamento não deve em caso algum ser reduzido. É imperativo que este nível de financiamento seja considerado como um mínimo absoluto. A Comissão deve dar garantias de que este nível de financiamento proposto satisfará as necessidades criadas pelos níveis mais elevados de co-financiamento comunitário, que podem atingir 50%. Se quisermos cumprir o objectivo de avançar com estes projectos, temos de ser realistas, nomeadamente porque o número de projectos prioritários aumentou de 14 para 30. Não há dúvida de que há grandes expectativas no terreno no que se refere a regras mais claras de concessão de apoio financeiro aos projectos das redes transeuropeias de transportes. É minha firme convicção que o co-financiamento é essencial. Os Estados-Membros têm de se resolver a assumir a responsabilidade pelas respectivas infra-estruturas. O financiamento europeu só por si não é suficiente. Grande parte dos financiamentos serão dirigidos para grandes projectos transfronteiriços, mas não creio que isso seja eficaz sem que todos os países em causa assinem acordos bilaterais vinculativos. Nos casos em que o financiamento paralelo não foi ainda disponibilizado por um Estado-Membro, as funções inspectivas da Comissão e a sua capacidade de recuperação dos fundos devem ser reforçadas. Afinal a Comissão é a guardiã do orçamento comunitário. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, se me é permitido, gostaria de principiar por agradecer ao senhor deputado Cramer as suas belas palavras de solidariedade. Tal como eu o entendo, três coisas são necessárias para podermos estabelecer uma rede transeuropeia de transportes: dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Em minha opinião, porém, não é apenas de dinheiro que temos necessidade. Tempos houve em que todos os caminhos levavam a Roma, o centro do mundo civilizado, porque tinha sido desse modo que os Romanos os tinham construído. Aonde levam agora os caminhos desta Europa muito mais unida? Não é minha intenção responder já a esta pergunta. Em vez disso, gostaria de fazer outra pergunta, que está subjacente a esta. Será que o sistema de transportes da UE alargada, que futuramente ainda o irá ser mais, constitui realmente um sistema, e que a rede europeia pode ser considerada como um todo? Em minha opinião, a resposta a esta pergunta só pode ser “não”. A fim de se ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros, dezasseis novos projectos foram acrescentados aos 14 existentes até agora. O que fizermos no futuro irá, certamente, seguir este mesmo esquema. Por outras palavras: vamos continuar a acrescentar projectos adicionais, de modo fragmentado, aquando da adesão de novos países, como se estivéssemos a aumentar uma casa ou a fazer uma manta de retalhos. Gostaria, por isso, de perguntar à Comissão se não será, finalmente, tempo de considerarmos a Europa de modo global, e se não valeria a pena efectuar um estudo também global da rede transeuropeia de transportes. Esse estudo devia cobrir não apenas os Balcãs, mas também a Moldávia, a Ucrânia, a Bielo-Rússia, a Geórgia e, provavelmente também a Rússia. Em minha opinião, vai sendo mais do que tempo de se efectuar um estudo global e metódico deste género, a fim de obtermos uma visão global da Europa. – Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao Comissário Barrot pela sua coragem e à Presidência em exercício do Conselho pela boa-vontade que demonstrou, mas, para além de boa-vontade, ela deverá também dar mostras de rigor na exigência de mais recursos - ou pelos menos de recursos suficientes - para as redes transeuropeias. O Parlamento sempre apoiou as redes transeuropeias e a libertação de recursos suficientes para o respectivo financiamento e, na realidade, encara a proposta de 20 300 milhões para as perspectivas financeiras como um mínimo e condena os atrasos e os obstáculos, porquanto se trata de atrasos e obstáculos à promoção do crescimento e do emprego e à coesão social, económica e territorial. Congratulo-me com o facto de se prestar uma atenção especial aos itinerários transfronteiriços, e gostaria de perguntar à Comissão se averiguou se o montante – de 20 300 milhões de euros – será suficiente no caso ideal de, pelo menos para metade dos projectos transfronteiriços, serem investidos os possíveis 50% até 2013. Será essa verba igualmente suficiente para garantir o funcionamento dos instrumentos de garantia que estão a ser estabelecidos conjuntamente pelos Comissários Barrot e Almunia? Gostaria de ter uma garantia de que a Comissão e do Conselho tencionam de facto concentrar-se nos 30 projectos já adoptados, assegurando a sua estabilidade e imprimindo-lhes o necessário impulso, sem se deixarem desviar por ouros interesses que, sob a forma de projectos alternativos, estão a aparecer em resultado da perspectiva de dinheiro fresco. Gostaria de finalizar fazendo referência à necessária flexibilidade e à provisão de adicionalidades nos diversos níveis de financiamento, tanto a nível comunitário como nacional e regional, tanto públicos como privados, incluindo as possíveis sinergias entre redes de transportes e redes de energia. – A exiguidade dos fundos reservados à política dos transportes tornou necessário elaborar uma lista de projectos prioritários relativos à rede transeuropeia de transportes. É, contudo, mais do que óbvio que esta lista ainda contém demasiados projectos, relativamente aos recursos financeiros da UE. Tendo em conta o recente alargamento e os constantes adiamentos suportados pelos novos Estados-Membros no que diz respeito ao desenvolvimento de infra-estruturas, creio que os projectos que visem a unificação da rede de transportes da Europa deviam ser foco de particular atenção. Relativamente à proposta da Comissão sobre os níveis de financiamento ao abrigo das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, cumpre fazer notar que não há qualquer justificação para apresentar o alargamento da UE como causa do aumento das despesas nesta área. Os novos Estados-Membros estão envolvidos em apenas 10 dos 30 projectos aprovados, recebendo apenas 10% dos fundos disponíveis para o efeito. Além disso, os 10 novos Estados-Membros consideram que esta é, em matéria de financiamento, uma opção pouco atraente, dado o nível excepcionalmente baixo de co-financiamento da UE. Apesar destas desvantagens, porém, creio que devíamos fazer tudo quanto estivesse ao nosso alcance para assegurar que as despesas com a rede transeuropeia de transportes se mantenham dentro dos limites propostos pela Comissão. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos aqueles que intervieram e que demonstram claramente que a implementação e a criação dos projectos de redes transeuropeias constitui uma grande prioridade para o vosso Parlamento. Deverei talvez amenizar um pouco o pessimismo ou a análise negativa expressa por alguns, pois se é verdade que até agora, desde o Tratado Maastricht, os progressos na realização destes projectos foram insuficientes, também é verdade que alguns desse projectos já foram realizados ou estão em vias de o ser, após o Conselho Europeu de Essen de 1994, se me a memória não me trai. Por conseguinte, uma primeira etapa na realização destes projectos já foi cumprida ou está em vias de o ser. Não há dúvida de que o Conselho partilha as preocupações do vosso Parlamento quando dizeis que as redes transeuropeias são um elemento essencial de um ponto de vista económico, ou do ponto de vista da coesão territorial, como os oradores disseram e o Senhor Vice-presidente realçou. É certo que, como alguém fez notar, o dinheiro constitui a espinha dorsal deste esforço. Por conseguinte, temos de garantir que as nossas prioridades possam traduzir-se também em prioridades financeiras. É neste tocante que as perspectivas financeiras são realmente uma questão essencial. Na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho, posso apenas dizer-vos que até Junho a Presidência luxemburguesa irá consagrar uma importância capital a esta secção das perspectivas financeiras, e não gostaria que ela fosse reduzida, pois isso significaria que a prioridade política seria diminuída ou ainda mais protelada. Porém, esse é um compromisso que a Presidência não pode assumir sozinha. Essa decisão é, na realidade, em primeiro lugar e acima de tudo, da responsabilidade dos Estados-Membros e do vosso Parlamento, visto que as perspectivas financeiras não são decididas apenas no Conselho; são decididas conjuntamente pelo Conselho e pelo vosso Parlamento. Penso que se a vossa Câmara atribui uma grande prioridade política às redes transeuropeias, deveria fazê-lo saber. Fizeram isso hoje, a lição foi aprendida e a mensagem será transmitida durante as próximas semanas, visto que as discussões sobre as perspectivas financeiras irão por certo intensificar-se. , Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer eco das palavras de agradecimento que o Senhor Ministro Schmit dirigiu a todos os senhores deputados e oradores que, através da sua presença hoje neste hemiciclo, demonstraram o seu grande interesse por este assunto. Seguidamente, gostaria de assinalar que temos um plano praticamente completo para 27 Estados-Membros actuais e futuros e que a percentagem de co-financiamento será idêntica para todos os Estados-Membros. Em termos gerais, financiaremos 50% dos estudos – tal como fazemos actualmente. No que diz respeito aos projectos, passaremos de uma taxa de 10% para os projectos “normais”, para, possivelmente, 30%, caso se trate de projectos prioritários. Os projectos transfronteiriços, que até agora beneficiaram de uma taxa máxima de 20%, poderão eventualmente vir a beneficiar de uma taxa de 50%, se viermos a adoptar a vossa abordagem de os considerar como prioridade de topo. Gostaria, além disso, de voltar à questão da vizinhança e das ligações com todo o continente europeu que esperam promover. Sabem que confiei a Loyola de Palácio as minhas ideias sobre o alargamento da rede transeuropeia aos países vizinhos - os Balcãs, o Cáucaso, a Rússia, a Ucrânia, a Moldávia, o Mediterrâneo Oriental e Meridional. Deposito grandes esperanças neste trabalho, que nos permitirá reflectir sobre o futuro das relações em todo o continente europeu, e que contribuirá também para as nossas ideias no que diz respeito à política de vizinhança. Gostaria de realçar ainda que vamos ter de estar muito atentos, pois vamos ter de velar por que os Estados-nação e os Estados-Membros possam assumir compromissos sérios no que respeita à realização dos projectos. Em termos globais, iremos assumir um sétimo do esforço, um contributo que terá um efeito de alavanca fundamental. Não irei deter-me em todas as intervenções que foram feitas, em especial pelos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo. Posto isto, penso que têm razão em dizer que esta questão é de facto muito urgente, sobretudo se quisermos evitar – como alguns de vós receiam – a criação de uma espécie de manta de retalhos composta por pequenos secções que poderiam ser bem geridas, mas que não estariam ligadas a toda a rede. Foi por essa razão, Senhor Presidente – e tomo a liberdade de insistir neste ponto na manhã de hoje –, que decidi propor ao Conselho e ao Parlamento a designação de coordenadores. Estes coordenadores serão responsáveis, precisamente, por garantir que todos os esforços são envidados em toda a extensão do corredor – e trata-se essencialmente de corredores ferroviários e também fluviais –, a fim de garantir a coesão do mesmo, dentro do prazo concedido. Senhor Presidente, penso que o Parlamento deverá emitir rapidamente o seu parecer sobre as propostas. Enquanto Comissário, gostaria de aproveitar esta oportunidade para repetir que aguardo com interesse o parecer do Parlamento. Seguidamente, poderei transmitir ao Conselho esta proposta sobre a estratégia - se me for permitido utilizar o termo - de coordenadores, à qual o Conselho deu, aliás, o seu aval, Senhor Ministro. Na posse dos pareceres do Parlamento e do Conselho, eu teria, então, de apresentar a nomeação destes coordenadores - na qual deposito grandes esperanças - ao Colégio da Comissão. Na realidade, esses coordenadores deverão ter simultaneamente competências técnicas e, julgo eu, a autoridade política e moral necessária para mobilizar toda a gente e, se for caso disso, para assegurar que dois Estados-Membros vizinhos possam vincular-se ao projecto de extensão da rede por meio de relações ligações bilaterais. Gostaria de agradecer, uma vez mais, ao Parlamento e à Presidência, que salientou que tudo isto foi suspenso, naturalmente, devido às negociações financeiras. Dito isto, penso que incumbe igualmente aos deputados relembrarem aos seus líderes, e aos líderes dos respectivos Estados-Membros que, se quisermos um Europa plenamente competitiva que realize a sua coesão territorial, também eles terão de participar na implementação destes projectos de grande envergadura que irão revelar-se uma verdadeira oportunidade para o futuro da Europa. Agradeço também ao senhor deputado Costa, que, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, tomou a iniciativa do presente debate que também eu achei muito útil. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0031/2005) da deputada Hennis-Plasschaert, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reforço da segurança nos portos (COM(2004)0393 – C6-0072/2004 – 2004/0031(COD)). Senhor Presidente, a minha primeira palavra é de agradecimento à vossa relatora, que realizou um trabalho verdadeiramente excelente. A recente onda de atentados terroristas demonstrou que nenhum país nem nenhum sector de actividade estão livres dessas ameaças. Quaisquer que sejam os motivos que lhes estão subjacentes, tais actos terroristas podem ocorrer em qualquer lugar e em qualquer momento. O mundo marítimo e o ambiente portuário não estão livres dessas ameaças, e não podemos esperar que ocorra um atentado para tomarmos as medidas, que são essencialmente de carácter preventivo, no quadro da política dos transportes. O objectivo fundamental da presente proposta de directiva é complementar, a nível portuário, as medidas que foram adoptadas em 2004 exclusivamente para os terminais portuários, no contexto dos regulamentos relativos à segurança dos navios e das instalações portuárias. Como se recordarão, este regulamento transpõe, a nível comunitário, as medidas de segurança adoptadas pela Organização Marítima Internacional em Dezembro de 2002, em particular o código ISPS sobre a segurança dos navios e das instalações portuárias. Na altura, a Comissão tinha optado por alargar as medidas de segurança a toda a zona portuária apenas numa fase ulterior e por meio de uma directiva. O nosso objectivo final consiste em abandonar esta separação quase artificial entre o porto, por um lado, e as instalações portuárias que o compõem, por outro, e implementar um plano de segurança coerente que tenha em conta a geografia e a topografia dos diferentes portos, assim como as diversas zonas que compõem os mesmos, caso a caso, de acordo com a transposição dos Estados-Membros. Cremos que esta abordagem é viável em termos de eficiência e de custos. Gostaria de frisar que a nossa proposta se baseia em larga medida nos resultados de um trabalho desenvolvido conjuntamente pela Organização Internacional do Trabalho e a Organização Marítima Internacional, que conduziu à publicação de um código de conduta em matéria de segurança nos portos. Este código de conduta não é, porém, juridicamente vinculativo. É essa a razão pela qual a proposta da Comissão preconiza as mesmas estruturas e as mesmas medidas de segurança que o regulamento já vigente, tendo em vista a criação de um regime aplicável ao transporte marítimo no seu conjunto, desde os navios até aos limites das zonas portuárias. Esta abordagem permite uma simplificação dos procedimentos e sinergias em matéria de segurança. A directiva proposta convida os Estados-Membros a definirem os limites dos seus portos e a zelarem por que os planos de segurança portuária são elaborados de forma adequada e de acordo com requisitos mínimos. A proposta que vos foi submetida prevê igualmente a designação de uma autoridade de segurança portuária para cada porto ou grupo de portos, a nomeação de um agente de segurança do porto, assim como a criação de pontos de contacto para a segurança portuária no sentido de assegurar a necessária comunicação com os demais Estados-Membros e, obviamente, com a Comissão. Por último, a proposta estabelece um sistema comunitário de inspecções para controlar a aplicação das medidas de segurança portuária. Concluirei a minha intervenção, Senhor Presidente, realçando muito particularmente o facto de alguns dos nossos principais parceiros comerciais já terem implementado em larga medida o código ISPS da Organização Marítima Internacional. Estes países terceiros velam pela aplicação das medidas de segurança em todos os seus portos. Eles esperam, obviamente, o mesmo empenhamento da nossa parte e estão prontos a vir verificar se tal acontece se não avançarmos mais rapidamente nessa direcção. Penso que a União Europeia não pode ficar para trás neste domínio, não só por razões comerciais, mas também de protecção, naturalmente, dos nossos cidadãos europeus e de infra-estruturas tão vitais como os nossos portos. Acrescentaria ainda que, quando no mês passado me desloquei aos Estados Unidos, tive ocasião de me avistar com o Sr. Jackson, responsável pela segurança interna. Falando com toda a franqueza, iniciámos realmente uma forma de cooperação baseada na confiança. Contudo, isso implica também que os europeus estejam verdadeiramente dispostos a secundar os esforços necessários para assegurar este grande esforço de segurança em todas as instalações portuárias. Por conseguinte, agradeço uma vez mais à vossa relatora e a todos aqueles que analisaram este texto. Agradeço-vos, em particular, por terem atribuído a este documento toda a importância que ele merece e, Senhor Presidente, Senhor Ministro, espero um rápido acordo da vossa parte sobre esta matéria. Senhor Presidente, como todos sabemos – e o Senhor Comissário Barrot disse-o também há instantes –, os atentados terroristas nos Estados Unidos e em Espanha, assim como o aumento da criminalidade em geral, criaram a necessidade de tomar as mais variadas medidas de segurança na Europa. Depois dos aeroportos, chegou agora, naturalmente, a hora dos portos marítimos; os portos europeus são, afinal, elos essenciais da cadeia de transporte que movimenta fluxos de comércio e passageiros por mar e por terra. Em muitos casos, são também centros nevrálgicos para a transferência de cargas perigosas para importantes centros de produção química e petroquímica e situam-se perto das cidades. Por conseguinte, os atentados terroristas nos portos podem perturbar seriamente os sistemas de transporte, produzir um efeito em cadeia e causar danos às pessoas nos portos e às que habitam nas suas imediações. Assim sendo, tornou-se absolutamente vital tomar medidas. Devo acrescentar que é preferível que sejamos nós a resolver esta questão a recebermos a ajuda não solicitada de equipas de inspecção norte-americanas, para citar apenas um exemplo. Como o Senhor Comissário Barrot indicou há instantes, inicialmente, o Regulamento nº 725 transpôs o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias – o código ISPS – para regras que vinculam a UE. Porém este Regulamento não abrange todos os aspectos. Uma vez que contemplava apenas a segurança na “zona molhada” do porto, em 2004 foi produzida uma directiva complementar sobre a regulação da segurança em toda a zona portuária. Trata-se da directiva que está agora em discussão e sobre a qual iremos hoje votar mais tarde. Gostaria de me deter em uma ou duas questões fundamentais em que me empenhei particularmente enquanto relatora. O Senhor Comissário Barrot já teve ocasião de abordar circunstanciadamente outros aspectos. As duas questões que gostaria de focar prendem-se com a garantia de um de igualdade de condições na União Europeia. Em primeiro lugar, temos a base financeira da proposta. Quem é que realmente paga o quê? As diferenças entre alguns Estados-Membros e outros são consideráveis, o que eu considero totalmente indesejável se quisermos chegar a um . Assim, no acordo final a Comissão foi instada a apresentar – tão depressa quanto possível, e o mais tardar até 30 de Junho de 2006 – um estudo relativo à repartição dos custos entre organismos públicos, autoridades portuárias e indústria. As medidas de segurança adicionais não podem em circunstância alguma conduzir à distorção da concorrência. Em segundo lugar, empenhei-me firmemente no sentido de que a interpretação das regras em todos os Estados-Membros fosse inequívoca e a sua execução fosse harmonizada. Seria inaceitável, naturalmente, que um Estado-Membro se limitasse a aplicar, por assim dizer, um trinco adicional, e outros Estados-Membros fossem obrigados a ter 5 guardas e seis câmaras. É evidente que estou a exagerar, mas isto ilustra um pouco a realidade. Por isso mesmo, pugnei por uma certa medida de “metacontrolo” por parte da Comissão Isso revelou-se uma questão difícil durante as negociações, em especial para o Conselho, o que me surpreende, pois são exactamente os Estados-Membros que amargamente se queixam da falta de igualdade de condições, mas tudo está bem quando acaba bem. Encontrámos uma formulação com que todas as partes envolvidas podem identificar-se e por via da qual a Comissão é dotada de meios suficientes para exercer o necessário “metacontrolo”. Enquanto relatora, fiz também o meu melhor no sentido de não criar mais uma instituição burocrática, e as propostas nesse sentido foram por isso suprimidas. Claro está que me apraz particularmente informar-vos que cheguei muito recentemente a um acordo com os relatores-sombra, o Conselho e a Comissão. Este compromisso é composto pelas alterações 13 a 75, que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o meu próprio grupo podem apoiar, o mesmo acontecendo com o Conselho e a Comissão. Se hoje viermos realmente a adoptar este compromisso, a directiva poderá ser concluída em primeira leitura. Embora as alterações 10, 11 e 12 do Grupo União para a Europa das Nações possa parecem simpáticas, aconselhar-vos-ia, contudo, a votarem contra elas. Numa fase anterior, elas não conseguiram passar na Comissão dos Transportes e do Turismo, e a sua essência já foi coberta noutros lados ou produziria um efeito de árvore de Natal desnecessário. O acordo que foi agora alcançado é um compromisso facilmente exequível para todas as partes envolvidas na implemetação das medidas, pelo que uma rápida conclusão em primeira leitura é vivamente desejável. Resta-me agradecer sinceramente aos relatores-sombra, à Comissão e à Presidência luxemburguesa pelo seu empenho e a sua cooperação, que apreciei particularmente. Senhora Presidente, tomo a palavra para falar em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Antes de mais nada, gostaria de manifestar o nosso apoio a esta proposta em geral e, nomeadamente, à flexibilidade que prevê, na medida em que estão em causa os Estados-Membros e a aplicação pelos Estados-Membros. As medidas de segurança e de luta contra o terrorismo são muito características da época em que vivemos e são questões muito importantes, portanto ainda bem que o Senhor Comissário tomou uma iniciativa nesta matéria. Contudo, a minha comissão tem algumas dúvidas no que se refere à ausência de uma análise custos-benefícios ou de uma avaliação de impacto adequada dos custos decorrentes da presente directiva. Preocupa-nos também o facto de a proposta não fazer referências específicas aos fundos ou a medidas de financiamento. Está muito bem que apresentemos propostas, mas temos de ter em conta a forma como essas propostas serão financiadas. Portanto, apresentámos uma alteração em que chamamos a atenção para estes aspectos da proposta e em que convidamos os Estados-Membros a tê-los em conta na elaboração de directrizes para a acção. Não quereríamos que todo o fardo dos custos desta medida recaísse nos operadores ou nos armadores do sector privado, mas antes que os encargos e os custos em causa fossem repartidos de forma justa e equitativa. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer aos relatores que me precederam e confirmar, naturalmente, o parecer positivo da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre esta iniciativa. No entanto, considero necessário acrescentar algumas coisas: a facilidade e a desenvoltura com que os terroristas atacaram em Setembro de 2001 e noutras circunstâncias fez nascer a necessidade de estender os controlos de segurança não só aos aeroportos e aos postos de fronteira mas também aos portos, que registam diariamente uma afluência considerável de mercadorias e pessoas. Relativamente à proposta do Conselho e do Parlamento de submeter também a esses controlos os que transportam mercadorias, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, permito-me salientar que um maior número de controlos nos portos permitiria também travar o comércio de mercadorias falsificadas, o tráfico de estupefacientes e uma longa série de actividades realizadas pelas organizações criminosas. A minha proposta, apresentada como uma alteração à Comissão das Liberdades Cívicas, não foi aceite, assim como também não foram aceites outras alterações que pediam o alargamento dos controlos não só às mercadorias e aos veículos, mas também às pessoas. Sinceramente, acho incompreensível essa rejeição, tendo em conta que o objectivo era, exclusivamente, proteger melhor a segurança dos nossos cidadãos. Felizmente, posteriores debates entre o Conselho e o Parlamento vieram confirmar a validade da minha tese e tiveram-na em linha de conta. O conteúdo das minhas alterações foi acrescentado ao texto, pelo que elas, no fundo, foram aceites. Considero que esta directiva pode também constituir um instrumento válido na luta contra a imigração clandestina, limitando a entrada de pessoas que, chegando sem trabalho nem documentos, e contando com uma fácil integração social, muitas vezes se vêem obrigadas a cometer crimes para poderem sobreviver, por vezes até contra a sua vontade. Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Hennis-Plasschaert pelo seu excelente trabalho de elaboração deste relatório. O facto de, segundo espero, estarmos a encerrar rapidamente esta questão dá testemunho do trabalho aturado da senhora deputada. Sabemos todos que a ameaça do terrorismo se agravou consideravelmente nestes últimos anos. Ultimamente a Assembleia debateu várias vezes estas questões, e com toda a razão. Inicialmente receava que as propostas da Comissão fossem demasiado vagas, demasiado ambiciosas e que os custos consideráveis de aplicação e execução desta directiva se repercutissem a montante na cadeia da oferta, originando um aumento dos custos para a indústria e para o consumidor. Concordo totalmente com os comentários do senhor deputado Chichester sobre a análise custos-benefícios. Através do trabalho aturado da relatora, frases vagas como “actos malévolos”, que podiam significar qualquer coisa, tal como despejar lixo numa zona portuária, que não é uma ameaça à segurança, foram alteradas, neste caso para “incidentes de segurança”. Esta alteração define melhor o sentido da formulação e assegura que a directiva seja dirigida mais eficazmente contra as ameaças reais. As zonas portuárias foram mais bem definidas, para limitar os custos impostos a montante à cadeia da oferta, fora da zona geográfica do porto. Um outro aspecto importante foi que o princípio da subsidiariedade foi promovido, em termos de definição das zonas relacionadas com o porto a que se aplicará a directiva. Porém, a segurança não é só uma questão de dinheiro e, efectivamente, não tem preço. O trabalho aturado da relatora permitiu abordar a questão da burocracia desnecessária. É com agrado que posso afirmar que temos aqui um relatório que apoio plenamente e gostaria de convidar a Assembleia a apoiá-lo plenamente na votação que se realizará hoje, mais logo. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta directiva conjugamos a segurança dos transportes com a salvaguarda do tráfego comercial e marítimo entre a Europa e o resto do mundo. É verdade que, a partir de 2002 e com as disposições específicas de 2004, o problema já não se coloca só em termos de protecção da vida humana no mar e do impacto ambiental, mas também de prevenção de ataques terroristas. No entanto, impõe-se melhorar a actual situação, pois acontece que, nos portos norte-americanos, muitas vezes os navios não têm autorização para proceder às operações de carga e descarga e – em especial no caso de navios de contentores – os portos têm de obter o acordo da agência aduaneira americana, sob pena de exclusão das rotas de tráfego. Isso não ajuda a nossa competitividade. Além disso, as normas de segurança já aplicáveis, referidas pelo Senhor Comissário Barrot, são fragmentadas, não são vinculativas em termos legais e carecem de uma visão de conjunto. Por isso é fundamental aprovar este quadro normativo, a fim de evitar distorções da concorrência e de reconhecermos os portos como pontos fulcrais da cadeia logística. O contributo do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para a elaboração das propostas gerais teve em mira estes dois objectivos: definição dos portos no sector dos transportes – não só na interface navio/porto, mas também reconhecendo a sua relação funcional com a política comum dos transportes – e afirmação da necessidade de inspecções por parte da Comissão, por forma a garantir um quadro uniforme, respeitando ao mesmo tempo a autoridade dos Estados-Membros. Tendo em conta a grande distância inicial entre as posições do Conselho e da Comissão, e embora contentando-nos com um resultado menos ambicioso do que teríamos desejado, consideramos satisfatório o compromisso alcançado e votamos a favor. Quero agradecer sinceramente à senhora relatora a sua boa capacidade de ouvir e sintetizar. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, pessoalmente, sou avesso a burocracias, tal como, provavelmente, acontece com todos os deputados deste Parlamento. O número, em rápido crescimento, de documentos que tratam de problemas relativos à segurança portuária podia muito bem redundar numa proliferação de estruturas burocráticas, significando a regulação da UE deste assunto que se encontrarão em vigor dois conjuntos sobrepostos de legislação e sistemas jurídicos. A subsidiariedade é um dos princípios fundamentais da Comunidade. Não podemos privar os Estados-Membros de cada vez mais poderes, declarando que a directiva também se aplicará a zonas fora dos portos. Não podemos exercer coacção sobre os sistemas judiciais dos Estados-Membros, impondo o que deve ser considerado transgressão e o que deve ser considerado ilegal. Sou a favor da segurança portuária, mas, sempre que possível, deviam ser os Estados-Membros e os próprios portos a decidir como atingir esse objectivo, de acordo com o princípio da subsidiariedade. O efeito desta directiva não deve ser a obrigatoriedade de os portos suportarem inspecções sem fim, levadas a cabo pelos mais variados organismos. Como disse no início da minha intervenção, temos de evitar a burocratização exagerada de regulamentos, directivas e leis que na UE se aplicam relativamente a este assunto. – Senhora Presidente, uma directiva sobre a segurança dos portos da UE não é um luxo. Os atentados em Nova Iorque, Washington e Madrid demonstraram que já nenhum modo de transporte é seguro contra o terrorismo, e por isso é lógico que a segurança dos portos marítimos seja reforçada. O Comissário Barrot assinalou há instantes que, ao fazê-lo, vamos simplesmente ao encontro de um conjunto de obrigações internacionais. Na realidade, não se trata aqui apenas da ameaça do terrorismo, mas também do combate à imigração ilegal, ao crime organizado e ao tráfico de estupefacientes e de produtos de contrafacção. Para todos os efeitos, esperamos que a iniciativa não se fique por nobres intenções, mas que se trabalhe efectivamete em cada um destes aspectos da segurança. Para finalizar, gostaria de expressar a minha aprovação no que diz respeito às alterações que foram apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo. É efectivamente necessário que o financiamento das medidas propostas não gere distorção da concorrência e que sejam estabelecidas orientações claras para cobrir os custos incorridos pelas autoridades públicas, por um lado, e os operadores, por outro. Senhora Presidente, congratulo-me por ser a Senhora Presidente, que é uma defensora do litoral, que preside a esta sessão. Sabe que é assim. Gostaria de agradecer à relatora o trabalho que fez, em colaboração com os relatores sombra. Entendo que estamos perante um compromisso sensato, pronto para a votação de amanhã, um compromisso que todos os grupos podem apoiar e que permitirá encerrar esta questão. Infelizmente, o mundo não é como gostaríamos que fosse. Tem havido atentados terroristas que põem em risco o transporte de pessoas e bens. É necessário fazer alguma coisa, e é o que se pretende com esta directiva; ou seja, temos de tomar medidas preventivas. Porém, uma observação que tem de ser feita neste contexto é que, em última análise, a responsabilidade pela segurança não pode competir apenas aos portos; pelo contrário, é uma tarefa que compete a todos os agentes do sector dos transportes, e isto não pode ser esquecido. A segurança começa com a pessoa que carrega as mercadorias e, em última análise, compete também aos transportes rodoviários e ferroviários, pois de outra maneira surgem distorções da concorrência e algo que não desejamos, que é uma intensificação do tráfego rodoviário, em substituição do tráfego marítimo. Julgo que isto deve ser levado em conta. Se não estou enganado, a Comissão começou já a ter em consideração como é que este aspecto poderá ser abrangido. – Senhora Presidente, a segurança de locais vulneráveis, como os portos, é essencial para a sociedade. O mesmo se aplica tanto à relação entre o navio e cais como às demais zonas do porto. Uma vez que os portos não são iguais em termos de dimensão, localização, carácter e método de organização, deu-se espaço aos Estados-Membros para decidirem qual a melhor forma de implementarem estas regras, e com razão. Aplaudo o facto de os Estados-Membros poderem implementar essas regras da forma mais apropriada. Afinal de contas, um regulamento uniforme para todos os portos compromete a diversidade a que fiz referência e faz aumentar os custos. Um segundo ponto importante é a aplicação das regras. A experiência adquirida noutras áreas ensinou-nos que essa aplicação é mais fácil na teoria do que na prática. A limitação de recursos humanos não contribui para uma inspecção de qualidade, e por isso saúdo o facto de a Comissão acompanhar de perto a execução desta directiva. Por último, gostaria de expressar o meu apreço pela relatora, que conseguiu levar este a bom porto de uma forma sucinta, insistindo nos princípios essenciais em consulta com o Conselho. – Aplaudo entusiasticamente o facto de se estar a realizar um debate sobre este assunto, pois isso prova que estamos a esforçar-nos por proceder sensatamente antes de se provocarem quaisquer danos. Este debate prova, além disso, que consideramos, realmente, os portos eixos multimodais na cadeia dos transportes. Finalmente, este debate irá aumentar a confiança do consumidor. A vantagem da directiva proposta é o facto de nos proporcionar objectivos claros, e de nos permitir sermos flexíveis na implementação e consecução desses objectivos. No meu grupo, há alguma controvérsia no que diz respeito a questões como o financiamento de instituições com competência neste domínio, inspecções, e a saber se estas perturbam ou não as operações portuárias. Creio que o compromisso a que chegámos é um bom compromisso, e que é digno do nosso apoio. Para concluir, gostaria de acrescentar que pedi às autoridades portuárias do meu círculo eleitoral de Szczeczin and Świnoujście a sua opinião a respeito destas propostas. A sua resposta foi positiva em todos os aspectos. – Senhora Presidente, não há dúvida de que precisamos de defender e garantir a segurança dos portos e dos aeroportos. O terrorismo é, evidentemente, algo com que vivemos e que tememos. Enquanto jornalista, vivenciei pessoalmente o importante caso de pirataria a bordo do cruzeiro ao largo do Pireu, quando vi braços e pernas amputados que flutuavam na água. O terrorismo é uma coisa terrível. No entanto, igualmente terrível é o medo do terror, que diversos governos utilizam para cometer crimes contra as liberdades cívicas. Os cidadãos temem pelas suas vidas ameaçadas pelo terrorismo e temem pela sua liberdade ameaçada pelas câmaras que seguem os seus movimentos nas ruas, nos portos, nos aeroportos, nos hotéis, em todo o lado. O ESΡS intercepta chamadas telefónicas. Os cidadãos são controlados nos seus movimentos através dos cartões de crédito, são controlados a partir de todos os sítios. Temos o terrorismo e o medo do terror. Protejamos, então, os nossos cidadãos. Todo esse dinheiro que temos gasto com o terrorismo – gastámos mil milhões de euros nos Jogos Olímpicos – poderia ser utilizado para outros fins, para repelirmos o fanatismo e o extremismo que conduzem directamente ao terrorismo. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabemos, os alvos da acção terrorista nos últimos anos têm sido os transportes públicos – comboios, autocarros, aviões, navios - e os espaços em que estes circulam. As recordações de atentados terroristas, como o de Madrid, permanecem frescas na nossa memória. Precisamos urgentemente de tomar mais medidas que sejam também mais eficazes. A proposta de directiva visa atingir esse objectivo. As medidas introduzidas pela directiva são, na sua maioria, satisfatórias. Precisamos de adoptar medidas a nível comunitário, para podermos dispor de normas de segurança comummente aceites e, em simultâneo, condições iguais de concorrência entre os portos comunitários. O exemplo bem sucedido dos Jogos Olímpicos de Atenas, onde foram aplicadas medidas de segurança inovadoras, deveria ser tido em conta pelos Estados-Membros, os quais devem ser informados sobre as mesmas. Vindo eu de um país com centenas de ilhas e portos, numa área sensível situada na franja geográfica da Europa, penso que a União Europeia deveria dar prioridade a programas que visem as grandes necessidades e a conclusão de infra-estruturas nessas ilhas, que são frequentemente um ponto de entrada ilegal de pessoas e mercadorias. Senhora Presidente, serei muito breve, mas gostaria, antes de mais, de tranquilizar a relatora e, em particular, o senhor deputado Chichester. Estamos bem cientes de que existe um problema de custos e, no que diz respeito aos custos susceptíveis de serem gerados por estas medidas, de facto tencionamos assumir o compromisso de preparar uma comunicação sobre a segurança dos diversos modos de transporte, incluindo a questão do seu financiamento, no nosso programa de trabalho para 2005. As preocupações do vosso Parlamento serão assim tidas em consideração. Esta referência ao financiamento foi, além disso, incluída num considerando. Gostaria igualmente de assinalar àqueles que receiam que não estejamos a ter em conta situações nacionais específicas que isto é uma directiva e não um regulamento. Isso permite que, a título da subsidiariedade, tenhamos em conta um conjunto de considerações práticas que tornarão a luta pela segurança mais efectiva, quando a directiva for transposta pelos Estados-Membros. Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Piecyk que ele tem toda a razão e que temos também de preocupar-nos com a segurança em toda a cadeia de transportes. Volto agora a si, Senhora Deputada Hennis-Plasschaert, para lhe expressar a minha mais profunda gratidão, pois, graças a si, creio que iremos conseguir ganhar tempo no contexto da implementação destas regras de segurança. Quero agradecer igualmente à vossa comissão, a Comissão dos Transportes e do Turismo. Haveis abraçado esta proposta de natureza bastante técnica e haveis adoptado uma abordagem pragmática e construtiva no tratamento deste . Apraz-me constatar que há um grande de número pontos relativamente aos quais o Parlamento, a Comissão e o Conselho estão fundamentalmente de acordo, no que se prende com as medidas a tomar. A Comissão pode, portanto, subscrever o compromisso alcançado pelo Parlamento no contexto das negociações com o Conselho e que encontra expressão, Senhora Presidente, nas alterações 13-75. Podemos, pois, aceitar as alterações 13-75, mas não, infelizmente, as alterações 1-12. Para terminar, faço votos por que seja tomada uma decisão no sentido de que esta directiva possa ser adoptada rapidamente. Como já tive ocasião de dizer, a União Europeia não pode economizar em medidas preventivas para a protecção dos seus portos, e isso tanto no que respeita à sua gente e sectores de actividade portuária como aos seus parceiros internacionais. Aliás, tudo isto acabou de ser particularmente bem articulado por alguns de vós. Senhora Presidente, Senhora Deputada Hennis-Plasschaert, Senhoras e Senhores Deputados, os meus serviços transmitir-vos-ão a posição detalhada da Comissão sobre cada uma das alterações propostas1. Agradeço-vos muito calorosamente a vossa atenção e a vossa contribuição absolutamente decisivo para o resultado deste projecto. Muito obrigada, Senhor Comissário. Obrigada também pela sua brevidade. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0105/2005) do deputado Cercas, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (COM (2004) 0607 C6-0122/2004 2004/0209(COD)). – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer tanto ao relator como a toda a Câmara pelo excelente trabalho que realizaram num espaço de tempo extremamente curto, tendo em conta a complexidade e delicadeza desta questão. O nosso objectivo na revisão da directiva é muito claro e consiste em garantir que os padrões da saúde e da segurança no trabalho se mantenham elevados. É bem sabido que existe uma relação entre os acidentes de trabalho e o excesso de horas de trabalho. Temos todos, simultaneamente, consciência de que o futuro pertencerá às empresas flexíveis que introduzirem métodos de trabalho inovadores, motivando, assim, os seus trabalhadores a serem mais produtivos e oferecendo-lhes empregos de alta qualidade. É do interesse dos nossos concidadãos que respondamos o melhor possível a estes novos desafios. Temos de enriquecer o modelo social europeu, para o qual um dos princípios fundamentais consiste na qualidade como determinante da competitividade; de facto, as consultas públicas sobre o Tratado Constitucional revelaram a necessidade de proceder a este enriquecimento. O objectivo da Comissão sempre foi assegurar que a directiva revista mantenha o actual nível de protecção dos trabalhadores, contribuindo, simultaneamente, para uma organização mais flexível do tempo de trabalho. Esta era a intenção subjacente à proposta original e penso que também às alterações do Parlamento que a Comissão considera aceitáveis. Comentarei mais pormenorizadamente a posição da Comissão relativa às alterações apresentadas depois de assistir ao vosso debate. Senhora Presidente, muito obrigado, Senhor Comissário, pelas amáveis palavras que proferiu, não só em relação ao meu relatório, mas também ao trabalho realizado por todos os membros da Comissão dos Assuntos Sociais deste Parlamento. Senhoras e Senhores Deputados, quis o acaso que o nosso debate sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho coincidisse com os aniversários europeus de 9 de Maio. As palavras ontem proferidas pelo nosso Presidente, Sr. Borrell Fontelles, sobre a relação entre o nosso dever de recordar e o nosso dever construir uma Europa onde o eurocepticismo e o anti-europeísmo tenham sido derrotados, ressoam ainda nos meus ouvidos. O nosso debate de hoje e a votação de amanhã estão estreitamente relacionados com as nossas responsabilidades. E estão estreitamente relacionadas com as nossas responsabilidades porque milhões de europeus estão à espera do resultado de certos debates em que depositaram grandes esperanças, uma vez que esta Directiva está no coração da Europa social e será um sinal claro da nossa vontade e da nossa convicção de que o modelo social europeu tem um futuro, sob pena de ficarmos à mercê de um futuro ditado, não pelo outro lado do Atlântico, mas do Pacífico. Os nossos debates coincidem igualmente com um momento importante do processo de integração europeia e da ratificação do Tratado Constitucional pelos diversos parlamentos e povos da Europa. E no centro das preocupações dos cidadãos, que neste momento são confrontados com a ideia de avançar ou não pela via constitucional, está sempre a mesma pergunta: o que faz a Europa para melhorar as nossas condições de vida? Todos sabemos que é este o ponto-chave e que a resposta à questão de saber se a nossa agenda coincide ou não com a agenda e as preocupações dos cidadãos irá precisamente depender da nossa reafirmação do modelo europeu. E esse ponto-chave, como disse o Senhor Comissário, é o . O Parlamento deseja abolir esta cláusula. As leis sociais europeias devem vigorar para todos os países sem excepção Não basta, Senhor Comissário, eliminar os abusos ou as fraudes que foram cometidos no passado ao abrigo da legislação anterior. Temos de pôr termo ao seu fundamento jurídico em todos os Estados-Membros, como diz o Parlamento, decorridos 36 meses, ou seja qual for o período que vier a ser acordado numa subsequente negociação com o Conselho. Por quê? Porque o é manifestamente contrário aos objectivos da Directiva, à saúde e à segurança dos trabalhadores e aos princípios fundamentais do Tratado. Porque é contrário ao que nos ensinaram os 10 anos de experiência em que, nos países onde foi aplicado, a saúde, a segurança e a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional de milhões cidadãs e cidadãos europeus foram gravemente afectadas. Porque viola a Carta dos Direitos Fundamentais e o nosso Tratado Constitucional, cujo artigo 91º estabelece a obrigação de uma elevada qualidade de vida no trabalho e uma limitação dos dias de trabalho. Por que é isso, Senhor Comissário, que nos pedem os trabalhadores e as suas organizações, as organizações de mulheres e também, em privado, muitos empregadores que querem um modelo tipicamente europeu para as relações industriais. O que se passa, contudo, com a flexibilidade? Este Parlamento está ciente de que precisamos de abordar também a flexibilidade, pois na Europa não precisamos apenas de trabalho de maior qualidade, mas também de mais trabalho. Por conseguinte, estamos de acordo, permitiremos essa flexibilidade e iremos a favor da anualização, mas, tenho de insistir, e isto é um , só o faremos caso se vote a favor da revogação da cláusula de . Somos de opinião que o seria próprio de uma Europa sem regras, mas somos, contudo, favoráveis à flexibilização das normas europeias. Um maior grau de flexibilidade não é incompatível com um nível mais elevado de protecção social dos trabalhadores, desde que asseguremos um mínimo de regulamentos e de garantias, como dizia o relatório de Wim Kok. Queremos também, Senhor Comissário, responder aos princípios a ter em conta na definição do tempo de permanência; queremos que o acervo comunitário seja respeitado; queremos que a decisão do Tribunal de Justiça seja respeitada. O tempo de permanência é tempo de trabalho, porque os trabalhadores não podem dispor livremente do seu tempo e têm de permanecer nos locais indicados pela entidade patronal. Somos igualmente sensíveis às necessidades dos sistemas de saúde europeus, que enfrentam sérias dificuldades com o recrutamento de profissionais para preencherem este tempo de permanência. Procurámos, pois, uma solução que criasse uma síntese entre flexibilidade e segurança. Senhor Comissário, os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais entendem que estes dois factores são compatíveis. Aqueles que pensam o contrário são os que desejam perpetuar o ou os que pretendem definir o tempo de permanência como tempo de trabalho. Podemos fazer um esforço - já o demonstrámos -, existe um consenso no Parlamento. Peço à Comissão e ao Conselho que não quebrem o entusiasmo que foi criado por este acordo, pois foi o velho acordo que conduziu ao modelo social europeu. Por isso esperamos fervorosamente que possamos contar com a sua ajuda, com o seu diálogo, e que possamos trabalhar construtivamente ao longo dos próximos meses. Senhora Presidente, na obra “O Triunfo dos Porcos”, de George Orwell, há uma cena, que se repete, na qual, assim que um debate vai começar, as ovelhas começam a gritar “quatro pernas sim, duas pernas não”. É isso que vemos agora. Sempre que alguém se opõe à transferência de competências dos Estados-Membros para as instituições comunitárias, dizem-nos que não o fazer equivaleria a uma repetição da Segunda Guerra Mundial, incluindo o holocausto e tudo o mais. Não podemos, por isso, debater sequer a existência ou inexistência da Directiva relativa ao tempo de trabalho sem sermos sujeitos a acusações desse tipo. O princípio de subsidiariedade é fundamental, sendo-lhe prestado tributo em todos os tipos de ocasiões solenes que se possam imaginar. Quando passamos às questões concretas, acontece precisamente o contrário. É impossível deixar à competência dos Estados-Membros seja o que for. A Directiva relativa ao tempo de trabalho constitui, em si mesma, uma violação do princípio de subsidiariedade. Cada Estado-Membro é diferente. Cada um tem a sua estrutura económica própria. Alguns países vivem da indústria primária, outros da indústria transformadora. Temos regimes diferentes no sector público, com regras diferentes para gerir essas questões. Não há qualquer razão válida para se tentar regulamentar deste modo o tempo de trabalho em toda a União Europeia. Seria mesmo extremamente inadequado. Os que agora defendem essa regulamentação afirmam que a alternativa é o social. Trata-se de uma acusação muito grave contra os países que aceitámos como membros da UE, que cumprem, todos eles, os critérios de Copenhaga e que são Estados constitucionais com o direito de se organizarem como entenderem. A ideia de que poderíamos ter nesses países alguma forma de trabalho escravo é uma acusação ridícula, que deve ser firmemente rejeitada. O Parlamentou vem agora tentar agravar a Directiva relativa ao tempo de trabalho que já está em vigor. Temos de rejeitar esta posição, porque constitui uma tentativa para conferir uma presença ainda maior às instituições da UE. A proposta deve ser, pois, rejeitada com determinação invocando o princípio de subsidiariedade. – Senhoras e Senhores Deputados, as decisões políticas resultam, por vezes, de compromissos cujo objectivo é satisfazer ambas as partes. Os problemas resultantes do facto de tudo aquilo que beneficia os empregadores colocar os empregados em desvantagem, e vice-versa, colocaram obstáculos constantes à proposta de directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho e não devemos fingir que assim não foi. A votação da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros à qual pertenço demonstrou que os deputados de todas as convicções políticas desejam resolver a questão das desigualdades entre empregados e empregadores, assim como assegurar que exista uma evolução gradual no sentido de tratamento igual para homens e mulheres no mercado de trabalho. Mas a abordagem das relações laborais típica do humanismo moderno não caiu do céu. Ela é o culminar de uma longa luta pelo reconhecimento dos direitos humanos e, portanto, do direito a condições de trabalho justas, direito que está consagrado, entre outros documentos, também na Estratégia de Lisboa e emerge muito claramente do relatório Cercas. No entanto, bastam algumas lacunas legislativas e compromissos aparentemente inocentes para destruir séculos de progresso. É um facto, infelizmente, que o altruísmo dos empregadores em relação aos empregados não constituiu, até à data, um princípio fundamental da nossa civilização. Aderimos ao princípio da conciliação entre a vida profissional e familiar quando a proposta foi votada na comissão e insistimos para que as propostas seguintes sejam adoptadas, a fim de assegurar que este princípio deixe de ser uma mera frase vazia para aliviar a nossa consciência. Primeiro, a semana de trabalho não deve exceder as 48 horas, incluindo horas extraordinárias. As derrogações a este princípio só podem ser decididas através de convenções colectivas, o que excluiria o recurso a individuais. Segundo, o tempo de permanência, incluindo o “período inactivo do tempo de permanência”, deve ser considerado como tempo de trabalho. Aliás, este princípio foi confirmado em decisões do Tribunal de Justiça. Terceiro, o período de referência para o cálculo da média do tempo de trabalho semanal deve continuar a ser de quatro meses. Existe uma outra prioridade que eu gostaria de sublinhar, concretamente, que alcançar a igualdade de oportunidades não envolve apenas a criação de condições de igualdade para homens e mulheres no que diz respeito a salários e ao acesso a empregos e à educação. Esta igualdade também implica garantir direitos iguais para os homens no que concerne a oportunidades de participar plenamente na vida familiar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a proposta que é apresentada a este plenário revela equilíbrio e bom senso. Por isso é uma boa proposta. Está em sintonia com a Estratégia de Lisboa e nela se protegem as pequenas e médias empresas. Esta proposta também inclui apreciáveis elementos de flexibilidade do mercado de trabalho. Todavia, há pontos polémicos. Primeiro, o "opt-out". A possibilidade de manter a prática do "opt-out" significaria que a União Europeia aprovaria uma directiva sobre aspectos delicados de mínimos a observar no que respeita à saúde e segurança no trabalho para, na mesma directiva, afirmar que quem quiser cumpre, quem quiser não cumpre esses mesmos mínimos. A manutenção desta prática não pode assim ser vista como um elemento de flexibilidade. Significaria, sim, a desregulamentação em matéria tão sensível como é aquela que tem a ver com a saúde e a segurança no trabalho. A economia europeia precisa de maior flexibilidade no mercado de trabalho, mas não à custa da ausência de regras. Há outras formas mais eficazes de garantir a flexibilidade do mercado de trabalho, como por exemplo, a que se inclui nesta proposta e que tem a ver com a extensão do período de referência. E é norteado pelo princípio da subsidiariedade que se deixa aos Estados-Membros a liberdade de escolherem o período de referência entre 4 e 12 meses de acordo com as suas realidades nacionais e não a União Europeia a impor unilateralmente uma duração fixa. Finalmente, sobre o tempo de trabalho e o tempo de descanso, não existem razões para o Parlamento Europeu não cumprir a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Nesta proposta, e mais uma vez, deixa-se funcionar o princípio da subsidiariedade, permitindo aos Estados-Membros o direito de definir os métodos de cálculo que entendem mais adequados para efeitos de salários e de contagem do tempo de trabalho. Que fique bem claro que na proposta apresentada não existem outros impactos senão estes que acabo de referir. Senhora Presidente, felicito o relator e todos os que o ajudaram neste trabalho. Há neste relatório dois aspectos cruciais: são as duas propostas interrelacionadas de eliminar gradualmente o , abrindo simultaneamente caminho ao cálculo anual do tempo de trabalho. Dessa forma preservaremos a segurança dos trabalhadores, continuando a proporcionar às empresas a flexibilidade de que necessitam para prosperar no mercado moderno. A possibilidade de , no caso de um texto legislativo em matéria de saúde e segurança, em princípio está errada. Deve terminar e temos de garantir um equilíbrio adequado entre vida profissional e familiar. Os nossos dirigentes comprometeram-se a tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo, com mais e melhores empregos e mais coesão social. Ora esse objectivo não será alcançado autorizando um universal que abriria caminho a uma economia de baixos salários e longas horas de trabalho, que é exactamente o contrário do que estamos a tentar realizar. Se não acabarmos com o , mais vale revogar esta legislação e não fingir mais que queremos impor normas mínimas razoáveis em matéria de tempo de trabalho. Gostaria de sublinhar o seguinte: dizem-me que isto não tem nada a ver com o equilíbrio entre vida profissional/pessoal/familiar. Mas tem. O Tribunal de Justiça Europeu decidiu em 1996 que esta é uma directiva de saúde e segurança e que a saúde e segurança têm a ver com o bem-estar total dos indivíduos – físico, psicológico e social. O equilíbrio entre vida profissional e familiar tem a ver com o bem-estar psicológico e social de todos os trabalhadores da União Europeia. Portanto, este argumento não colhe. Senhora Presidente, Senhor Comissário, é evidente que este texto não visa uniformizar as condições de trabalho na União, o que hoje não seria desejável nem possível, mas procura antes estabelecer bases comuns para a protecção dos trabalhadores assalariados. Os sistemas sociais mais favoráveis, como o direito laboral francês, não são, portanto, postos em causa e continuarão a ser aplicáveis. Este ponto é essencial, como deve calcular, no contexto do debate sobre a Constituição em França e tendo em conta as apreensões suscitadas pela elaboração de regras europeias no plano social. No entanto, a parada é importante. Para nós, Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de enviar um sinal claro no que diz respeito ao sistema social que desejamos promover a nível europeu. Os ambiciosos objectivos da estratégia de Lisboa tornam necessário adaptar a economia europeia aos novos desafios. É óbvio que as empresas devem beneficiar de uma certa flexibilidade na gestão do tempo de trabalho, mas acreditamos sinceramente que uma maior flexibilidade não é incompatível com um elevado nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. O equilíbrio entre flexibilidade na organização do tempo de trabalho e a segurança dos trabalhadores requer a definição de regras mínimas e de salvaguardas, bem como controlos adequados. O debate em torno do reveste-se, portanto, de particular importância neste contexto. A possibilidade de um empregador exceder o limite legal de 48 horas de trabalho semanal com o acordo individual dos trabalhadores é, em nosso entender, claramente contrária ao espírito da directiva. Gostaria de assinalar que, aquando da análise do relatório de 2004, o Parlamento se opôs à manutenção do acordo de individual. Apesar de termos esperado uma abolição progressiva do individual num texto que não tendesse para a harmonização, secundámos, contudo, a manutenção de uma possibilidade de que seria regulada pela negociação e convenções colectivas, de acordo com os costumes nacionais. No que diz respeito aos períodos de referência, concordamos com relator e com a Comissão em autorizar um prolongamento até doze meses. Isto vai ao encontro do pedido de flexibilidade por parte da comunidade empresarial, que tem, naturalmente, de poder fazer face às flutuações da procura. Por último, continuamos convencidos de que todos os períodos de permanência devem ser considerados como tempo de trabalho. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais propõe, todavia, que os Estados-Membros possam autorizar que os períodos inactivos do tempo de permanência sejam calculados de um modo específico, a fim de respeitar o tempo de trabalho máximo semanal. Secundamos esta disposição que, mais uma vez, tem em conta os costumes nacionais neste domínio. Senhor Presidente, gostaríamos também de agradecer ao relator e a outros o trabalho de revisão da directiva sobre o tempo de trabalho que efectuaram. Na opinião do nosso grupo, trata-se de um texto legislativo muito importante. A limitação do tempo de trabalho tem sido uma luta histórica do movimento dos trabalhadores e agora, no século XXI, não devemos desistir das nossas conquistas, . Porém, de acordo com um relatório recente da , sediada no Reino Unido, o horário de trabalho de mais de 60 horas semanais é um padrão muito generalizado actualmente na União Europeia, nomeadamente em certos sectores. Julgo que não o podemos aceitar e que o facto nos deve preocupar sobremaneira. Para o Grupo Verts/ALE, a questãodo controlo do tempo de trabalho está relacionada com a de quem controla a nossa vida e a presente directiva sobre o tempo de trabalho aplica-se aos trabalhadores por conta de outrem. É muito importante que as pessoas percebam isto. O que está em causa não é apenas a flexibilidade, funcionando num único sentido, mas também os direitos dos trabalhadores. É uma questão de saúde e segurança. Trabalhadores cansados são trabalhadores perigosos, quer estejam a realizar uma intervenção cirúrgica ou a conduzir a sua viatura, no regresso a casa. É também uma questão de saúde social, em termos de equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, se quisermos que os nossos cidadãos sejam cidadãos activos, que participem em muitas outras actividades. Ora isso é impossível para uma pessoa que trabalha o tempo todo. O é também uma questão importante para nós. Dizem-nos que se trata da possibilidade de escolha dos trabalhadoras. Mas há muitas provas que demonstram que não é uma escolha. Põem à frente dos trabalhadores um papel em que lhes pedem para renunciarem aos seus direitos, para evitar que as entidades patronais tenham de negociar ou de preencher papelada. Efectivamente, constatou-se que, no Reino Unido, dois terços dos trabalhadores não sabem que existe um limite para o seu tempo de trabalho. A questão dos tempos inactivos serem considerados como tempo de trabalho é também importante para nós, quer a pessoa trabalhe num restaurante de hambúrgueres ou num hospital, e o elemento do descanso compensatório é igualmente crucial, atendendo a que o , que é uma das principais causas de ausência ao trabalho, está relacionado com o tempo de trabalho. . – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo político, no seu conjunto, opõe-se totalmente à proposta da Comissão Europeia. Ao mesmo tempo, critica profundamente o relatório aprovado por maioria na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, porque, infelizmente, na maior parte das questões, está em sintonia com a proposta da Comissão. Rejeitamos a proposta da Comissão, porque perpetua o e reforça o social. Alimenta ainda mais o poder unilateral da entidade patronal, a pretexto da flexibilidade das empresas. Enfraquece os níveis de protecção de que gozam milhões de trabalhadores e o equilíbrio no seio das suas famílias. Afrouxa até à eliminação as regras que regulam actualmente o tempo de trabalho e que foram introduzidas pela directiva de 1993. Mais concretamente, a proposta da Comissão vai permitir que o tempo de trabalho máximo atinja as 65 horas semanais, quando a directiva em vigor e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho previam já em 1919 a semana de trabalho de 48 horas. Estamos a retroceder 85 anos. Acresce que o período de referência para o tempo de trabalho flexível foi alargado de quatro para doze meses, tendo sido também abolida a exigência relativa à negociação e celebração prévias de acordos colectivos. Por esta via, as entidades patronais, tanto do sector privado como do público, poderão gerir o tempo de trabalho dos trabalhadores de forma unilateral e abusiva, à revelia dos próprios trabalhadores, através de uma lei ou regulamento. De igual modo, contornou-se a jurisprudência clara do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, através dessa invenção enganadora que é a divisão do tempo de permanência em períodos activos e inactivos. Deste modo, os Estados-Membros ou empregadores, agindo unilateralmente, podem dizer que oito horas de trabalho inactivas equivalem a 0,8 horas de tempo activo. Isto é uma fantochada. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias também impôs que fosse cumprido um período de descanso imediatamente após o tempo de permanência. O que entende a Comissão por "imediatamente"? Um dia, três dias, três semanas? Receio bem que a proposta da Comissão não passe de um punhal nas costas de dezenas de milhares de trabalhadores, especialmente nos sectores da saúde e dos serviços. Ao mesmo tempo, porém, ela representa um perigo para a saúde e a segurança de todos nós. Senhor Comissário, desejaria ser operado por um cirurgião que esteve em permanência durante 30 horas? Gostaria de se cruzar na estrada com um condutor de caminhão que conduziu durante 30 horas sem fazer uma pausa? Senhora Presidente, a directiva do tempo de trabalho destina-se a favorecer os trabalhadores e a melhorar a vida familiar; mas será que o vai fazer? O mais favorável para o trabalhador é ter um emprego e esta directiva não vai melhorar o emprego ou a vida social. Compreendo que o objectivo central da UE é que todos os Estados-Membros ponham na mesa a sua experiência e as suas competências, as suas boas práticas e as suas boas ideias, para as partilharem com os outros e para os reforçar a todos. Portanto, permitam que este representante do Reino Unido ponha hoje na mesa a experiência e a prática do Reino Unido: a de que menos regulamentação é igual a mais emprego. Até o Senhor Comissário Špidla concordou comigo há pouco, até certo ponto. À excepção da Dinamarca e da Suécia, o Reino Unido tem a taxa de desemprego mais baixa de toda a UE, muito inferior à taxa média da UE. Estes países não aderiram ao euro e o Reino Unido não se deu ao luxo de adoptar as práticas de emprego mais restritivas. A semana das 48 horas, caso seja aplicada com rigor, levará ao encerramento das pequenas empresas ou empurrará as pessoas para a economia clandestina, em que ficarão desprovidas de toda a protecção e em que passarão a fugir ao imposto sobre o rendimento e ao IVA. Pode ser proporcionada flexibilidade através dos à semana de trabalho, que deverão ser eliminados gradualmente, apesar do que foi votado nesta Assembleia a 24 de Fevereiro. Organizações como o Governo do Reino Unido, as câmaras de comércio, a EuroCommerce e a Sky TV querem todas que os se mantenham, mas esses organismos não trabalham no mundo pseudo-comunitário dos planos de fantasia e dos regulamentos oprimentes – trabalham no mundo real das margens de lucro e do pleno emprego, tal como o produz o às 48 horas. Senhora Presidente, esta proposta de alteração da Directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho é tão absurda quanto o regulamento comunitário que a directiva se destina a alterar. Trata-se de uma intromissão intempestiva nas condições do mercado de trabalho e não me surpreende que os parceiros sociais tenham rejeitado a directiva. As condições a que a directiva se reporta, diferem profundamente nos 25 Estados-Membros e, independentemente dos termos positivos relativos à protecção dos trabalhadores e da vida privada que forem introduzidos na mesma, é, e continuará a ser, uma manifestação da obsessão regulatória da UE. O Parlamento Europeu pretende, claramente, uma taxa de crescimento reduzida. No meu país que, indiscutivelmente, possui os padrões mais elevados de protecção dos trabalhadores, estas condições são acordadas entre os parceiros sociais. Este modelo tem dado bons resultados. Em primeiro lugar, temos mais população em idade activa no mercado de trabalho do que qualquer outro país da UE. Não temos as greves que se podem observar repetidamente na Bélgica e na França. A nossa taxa de desemprego é metade da que se regista na zona Euro e temos a segunda maior taxa de PIB por habitante em toda a UE. É incrível que tenhamos de aceitar que a UE, que não tem conseguido o mesmo grau de sucesso na resolução destes problemas como nós temos, queira ditar as regras que nós devemos seguir. Seria melhor virem à Dinamarca ver como as coisas são feitas e depois regressar aos respectivos países e estudar a forma de as pôr em prática, tendo em conta as condições nacionais. É impossível avaliar o nível de trabalho de uma nação a partir da duração do horário de trabalho. Os aspectos cruciais são os métodos de organização, a formação da mão-de-obra e os níveis de eficácia. Na Dinamarca, os trabalhadores trabalham de modo eficaz e, por isso, o país não necessita que as pessoas trabalhem tantas horas. São condições nas quais os estrangeiros não devem interferir e recomendo que se vote contra a directiva. – Senhora Presidente, Senhor Deputado Cercas, o tempo de trabalho constitui uma questão extremamente sensível. As razões de assim ser, incluem o flagelo do desemprego e os problemas económicos enfrentados pelos empregadores, sobretudo nos novos Estados-Membros. Há alguns dias atrás, descobri, espantado, que, na Polónia, as pessoas puderam fazer compras no Ikea até às 8 p.m., no dia 1 de Maio, que não só era o Dia do Trabalhador, como também era um domingo. Nos dias de semana, os supermercados mantêm-se, frequentemente, abertos até às 10 p.m. e, por vezes, nunca fecham. A ameaça de perda de emprego, bem como a débil situação das nossas economias, tornam difícil saber se se devia dar apoio aos grupos dos empregadores ou aos dos empregados, cujas posições são inerentemente opostas. É por essa razão que considero que o relatório do senhor deputado Cercas e as alterações propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais constituem um compromisso sensato, e que tem como objectivo melhorar o bem-estar do povo em toda a parte. O tempo de permanência no local de trabalho à disposição do empregador devia ser considerado tempo de trabalho, devendo ser paga ao trabalhador uma tarifa fixa pelo tempo em que também está ao dispor do empregador fora do local de trabalho. Há certas questões que cumpre regular conjuntamente na UE, entre as quais o tempo de trabalho. – Senhora Presidente, ao dizermos, hoje, em primeira leitura, que as normas laborais mínimas são muito importantes para a segurança e para saúde no local de trabalho e também para a conciliação entre a vida laboral e a vida familiar, estamos, na realidade, a apoiar a legislação de 1993. Constato que algumas das partes envolvidas no diálogo social deixaram escapar a oportunidade de tratarem deste assunto elas próprias, pois, de contrário, não teríamos de o fazer nesta Câmara. Em terceiro lugar, verifico que existem muitos mitos em torno deste assunto, que culminaram numa polémica, inclusive – não o escondo – no seio do meu próprio grupo. Gostaria de desfazer esses mitos, um por um. Em primeiro lugar, a propósito da flexibilidade, afirma-se que Lisboa e flexibilidade já não são compatíveis com esta legislação, o que não é verdade, dado que o período de referência para medir as 48 horas é alargado de 4 para 12 meses. Em segundo lugar, uma vez que ouço os empregadores falarem do fardo administrativo, pergunto por que motivo alteramos esta legislação. Estamos a alterá-la apenas no que diz respeito à flexibilidade, e também a fim de dar cumprimento a uma decisão do Tribunal de Justiça. Em terceiro lugar, no que diz respeito à subsidiariedade, neste momento deixamos que sejam os Estados-Membros a decidir se os períodos de prevenção ou de repouso durante o tempo permanência devem ser pagos e, em caso afirmativo, quanto, e se esse períodos são contados e, em caso afirmativo, em que medida. Deixamos essas decisões aos parceiros sociais e aos Estados-Membros, pois penso que são decisões que lhes competem. Por último, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cercas e ao senhor deputado Silva Peneda, pois eles procuraram incorporar o respeito pelo princípio da subsidiariedade neste documento. Senhora Presidente, Senhor Comissário, desejo começar por agradecer ao relator o excelente trabalho que realizou. No pouco tempo de que disponho, concentrar-me-ei num aspecto, o do . A senhora deputada De Vits afirmou que este é contrário ao princípio de subsidiariedade, mas isso não corresponde à verdade. A Dinamarca, a Suécia ou a França, por exemplo, são livres de ter normas mais exigentes do que as que constam desta directiva mínima. Porque se trata de uma directiva mínima. Poderemos passar sem uma directiva mínima? Não, não podemos, porque uma directiva deste tipo também afecta indirectamente eventuais normas significativamente mais rigorosas de alguns países. Se se criasse a situação de os países começarem a competir entre si com períodos de trabalho muito longos, as condições existentes na Dinamarca, na Suécia e em França seriam afectadas. Dado que temos livre circulação de capitais, estas questões não estão dissociadas do princípio de subsidiariedade. Este é o primeiro aspecto. O segundo diz respeito à nossa responsabilidade como legisladores. Será que esta termina nas nossas fronteiras nacionais? Deveremos pensar unicamente na livre circulação das empresas, ou devemos assumir também alguma responsabilidade pela saúde dos trabalhadores? Considero que também devemos assumir essa responsabilidade, pelo que necessitamos de uma directiva mínima. Em terceiro lugar, falamos frequentemente da necessidade de conciliar a vida familiar com a vida profissional, mas o que seria dessa intenção se permitíssemos períodos de trabalho muito longos? Criar-se-ia uma situação em que seriam os homens a trabalhar, sem assumirem responsabilidade pelas suas famílias, o que nos impediria de obter uma sociedade equitativa. É por isso que necessitamos da proposta apresentada pelo relator. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, felicito o relator pelo trabalho realizado e pelas conclusões a que se chegou na votação na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Os meus parabéns não são uma formalidade, porque logo desde as primeiras palavras do debate em que participámos, vimos claramente como é difícil gerir uma questão tão delicada. Na minha intervenção vou falar apenas de algumas questões de fundo: a protecção da saúde e da segurança nos locais de trabalho não constitui apenas a base jurídica mas também a referência que justifica esta proposta de directiva. Não vejo como se pode afirmar que se trata de uma ameaça ao princípio da subsidiariedade e à defesa das nossas diferentes experiências nacionais. Devemos ter em conta que o princípio da protecção da saúde e da segurança para além de certos limites de prestação horária de trabalho constitui um valor de protecção geral que impõe uma base de regras e referências comuns à própria definição do modelo social e económico laboral, bem como dos princípios em que deve inspirar-se a União Europeia. Devem ser salvaguardadas todas as possibilidades de regulamentação flexível e específica desta matéria e é precisamente por isso que eu, bem como outros colegas, preferíamos que o princípio de base consistisse em remeter para as soluções adoptadas através da contratação colectiva nos diversos países. Na medida em que essa contratação colectiva exista, evidentemente, seja eficaz e garanta uma base de regulamentação que possa combinar as exigências de flexibilidade e de organização específica sectorial do horário de trabalho com as da saúde e da segurança, que deverão ser protegidas incondicionalmente. Vamos ver se será possível registar alguns progressos neste ponto, também em relação às posições do Conselho. Para já, considero que as soluções adoptadas com a votação em comissão garantem essas condições, tal como também garantem margens de flexibilidade, graças à perspectiva de alargamento do período de referência para doze meses. Faço votos de que, com base neste trabalho, as posições que vierem a evoluir relativamente à posição comum do Conselho garantam soluções ainda mais adequadas no futuro. Senhora Presidente, gostaria de recordar à Assembleia que temos efectivamente de assumir a responsabilidade pela dimensão social da Europa, muito simplesmente porque há muito quem pense que, com a adesão dos 10 novos Estados-Membros, essa dimensão passará a ser uma utopia. Uma Europa social exige normas mínimas e, portanto, rejeitamos as alterações da Comissão à directiva do tempo de trabalho, que suspendem essas normas e transformam a directiva numa abstracção arbitrária. Estas alterações incluem, entre outras coisas, esta nova invenção de dividir o tempo de permanência em períodos activos e inactivos, em que parte desse tempo deixaria de ser considerado tempo de trabalho. A nosso ver, o tempo de permanência deve continuar a ser considerado como tempo de trabalho. Deve continuar a ser atribuída a prioridade à protecção dos trabalhadores e à segurança pública, sobrepondo-as às considerações económicas. Turnos de 30 horas ou mais para os trabalhadores do sector da saúde colocam em risco os doentes; julgo que, no que a este ponto se refere, não há lugar para compromissos e o acórdão do TJE apoia o meu ponto de vista. Querendo embora felicitar o relator por ter incluído no seu relatório esse acórdão crucial, não podemos apoiar os compromissos que se lhe seguem. Consideramos que neste ponto são necessários melhoramentos, pois entendemos que o tempo de permanência deve ser considerado como tempo de trabalho. Esta proposta de directiva sobre o tempo de trabalho é uma das mais perigosas marcas do ataque aos direitos dos trabalhadores pondo em causa conquistas de uma luta de mais de cem anos afectando milhões de trabalhadores e suas famílias. Por isso insistimos na necessidade de que esta proposta da Comissão Europeia seja retirada e se elabore outra nova abolindo completamente o "opt-out", que recuse a classificação de tempo inactivo, que respeite a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça, que facilite a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e que proteja a saúde e a segurança dos trabalhadores. Insistimos também na necessidade de diminuir a jornada de trabalho para 42 horas e não de a aumentar de 48 para 65 ou mais. O que a Europa precisa é de dar exemplos na defesa de mais direitos, não de se aproximar de padrões asiáticos em nome da flexibilidade e da concorrência. Senhora Presidente, a Estratégia de Lisboa revista destina-se a promover o crescimento e o emprego. Concordo em que devemos ser mais flexíveis e mais competitivos, mas isso é precisamente o que temos no relatório Cercas sobre a directiva do tempo de trabalho e nos compromissos alcançados através do trabalho do meu colega, o senhor deputado Silva Peneda, e de outros deputados do nosso grupo. Não queremos meter toda a UE numa camisa de forças; pelo contrário, queremos um quadro de acção razoável, que deixe espaço para os regulamentos nacionais, por exemplo, para o prolongamento até um ano do período de referência de quatro meses, desde que os parceiros sociais estejam de acordo. As decisões sobre possíveis prolongamentos da semana de 48 horas dependem também deles e das convenções colectivas. É uma aplicação prática do princípio da subsidiariedade e da flexibilidade, mas que se deve basear no acórdão do Tribunal de Justiça que define o tempo de permanência como tempo de trabalho. Considero que a proposta da Comissão, que estabelece uma distinção entre tempo de trabalho activo e remunerado e tempo de trabalho inactivo e não remunerado, não é realista. Posso dizer ao Senhor Comissário Špidla que acompanhei uma vez o pessoal da maior unidade de acidentes e urgências de Hesse durante o turno da noite. O tempo de permanência dos médicos assistentes, das enfermeiras e dos condutores de ambulâncias que estavam de serviço foi extremamente activo. Os curtos intervalos entre as urgências não eram suficientes para que o pessoal recarregasse as baterias. E não são só os trabalhadores dos hospitais que têm direito à segurança e à satisfação no trabalho; as derrogações à directiva são também necessárias para as brigadas de combate aos incêndios, incluindo as dos aeroportos, para os trabalhadores das equipas de salvamento e para os trabalhadores de segurança de empresas sensíveis do ponto de vista ambiental. Falei com todos eles. Estou a par dos problemas financeiros dos hospitais, mas têm de fazer o mesmo que já foi feito noutros sectores e descobrir formas inteligentes de reduzir os custos, melhorar a coordenação do tempo de serviço do seu pessoal e utilizar melhor as facilidades técnicas. Não podemos esquecer os outros custos que resultam do facto de o pessoal se encontrar permanentemente numa situação de em que a sua saúde corre o risco de sofrer danos irreversíveis, para já não falar do risco de o pessoal exausto errar nos diagnósticos ou nos tratamentos. É inadmissível que os doentes sejam expostos a esses riscos. – Senhor Presidente, vou concentrar-me no tempo de permanência. E faço-o porque muitos deputados não percebem por que razão este problema parece ser especialmente sensível na Alemanha, onde os proprietários dos hospitais pegaram em armas contra a alteração proposta pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tal como o tinham feito anteriormente contra os acórdãos do TJE. Portanto, para efeitos de clarificação, quero explicar que o acórdão do TJE é aplicado na Alemanha desde 2004, desde que a legislação alemã começou a considerar todo o tempo de permanência como tempo de trabalho, tal e qual como se exige no relatório do senhor deputado Cercas. Em segundo lugar, na prática isto pode também ser feito sem grande dificuldade, como o demonstrou um estudo que é citado pelo próprio Ministério da Saúde alemão. Poderia acrescentar que na Alemanha estão disponíveis financiamentos desde 2003 para a introdução de modelos de tempo de trabalho inovadores, que são muito necessários, bem como para a contratação de novos médicos. Mesmo assim pode haver problemas, mas é exactamente por essa razão que a nossa comissão é a favor da cláusula de derrogação que estipula que, no que se refere ao cálculo dos períodos inactivos, podem ser aplicadas disposições alternativas, através das convenções colectivas e só em caso de emergência, tal como a define a legislação. O problema não é a directiva europeia do tempo de trabalho; o problema é a aversão dos hospitais alemães às reformas. Por exemplo, uma região alemã, que é muito mais pequena do que a Suécia, tem muito mais hospitais e camas de hospital. A questão do tempo de permanência relaciona-se principalmente com a segurança dos doentes. Apesar de os efeitos negativos de a pessoa se manter acordada durante um período de 24 horas serem equivalentes aos de uma taxa de alcoolémia de 1 g/l, os médicos trabalham com frequência durante 30 horas seguidas, e é isso que tem de mudar. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao debatermos alguns aspectos da organização do tempo de trabalho, temos de falar, em primeiro lugar, dos casos em que os trabalhadores assalariados sustentam a família com o seu emprego, e que constituem a maior parte do mercado de trabalho. Um nível de desemprego elevado, especialmente em alguns novos Estados-Membros, a criação lenta de novos postos de trabalho, a redução dos antigos postos de trabalho em alguns sectores, por exemplo na indústria têxtil, e o receio que as pessoas têm, sobretudo nas regiões do interior, de perderem os seus empregos, permitem que as entidades patronais abusem da possibilidade de eliminar postos de trabalho, ou ameacem com o despedimento se um trabalhador se recusar a fazer horas extraordinárias. Um tempo de trabalho semanal superior a 48 horas pode piorar ainda mais as condições dos trabalhadores de todos os sectores, em especial as dos que trabalham no sector dos serviços, criando não só desconforto físico, mas também moral, e causando efeitos indesejáveis para as famílias e a educação das crianças. Se a necessidade de prolongar o tempo de trabalho semanal for defendida do ponto de vista do receio de que as empresas da União Europeia se deslocalizem para a China ou outros países, devemos perguntar-nos se uma das razões essenciais da criação da União Europeia – o bem-estar dos seus cidadãos – não estará a tornar-se um mero e se não deveríamos procurar outros meios para promover o desenvolvimento económico e a competitividade. Por outro lado, a proposta do Parlamento Europeu, de que os trabalhadores possam ter vários contratos de trabalho e somar os tempos de trabalho referentes a cada contrato, priva os cidadãos dos Estados com salários baixos, em sectores como o da saúde, que aplica o “tempo de permanência”, da possibilidade de assegurarem um nível de vida adequado para si próprios. Consequentemente, quando aprovarmos a directiva de alteração, sugiro que nos abstenhamos de introduzir o “” em todos os sectores e de permitir a soma do tempo de trabalho no caso dos trabalhadores voluntariamente vinculados por múltiplos contratos de trabalho, deixando essas decisões para o nível nacional. Senhora Presidente, se quisermos conquistar os cidadãos da Europa para o projecto europeu, a UE não pode ser um no que se refere à legislação social e laboral. O Estado-Providência não é uma opção e é por isso que a cláusula de deve ser eliminada: actualmente essa cláusula autoriza derrogações à duração máxima da semana de trabalho e no Reino Unido esteve já na origem de 700 000 contratos de trabalho que não respeitam a semana de 48 horas. Esta é uma boa solução de compromisso, até porque, através da parceria social, permite a intervenção dos sindicatos. Concluirei com um apelo aos nossos amigos do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia. Na última legislatura realizou-se uma votação sobre a Taxa Tobin e tínhamos ganho essa votação se tivessem votado connosco. Tenham cuidado, para que na quarta-feira os vossos votos não permitam que os conservadores da linha dura levem a sua avante! Senhora Presidente, esperava encontrar nesta Directiva aquilo que falta na Carta dos Direitos Fundamentais do Projecto de Constituição para a Europa: a harmonização por cima dos direitos sociais. Não se faz qualquer menção. Com efeito, é exactamente o contrário. Apenas se aumentou a flexibilidade dos trabalhadores. Enquanto, em 1886, os enforcados de Chicago morreram por uma jornada de oito horas e uma semana de 40 horas, aqui estamos nós, no início do Século XXI, perante a grande inovação social da União Europeia: aumentar o tempo de trabalho semanal máximo de 48 horas para 65 horas, ou efectivamente para um número ainda superior, em caso de acordos individuais ou colectivos, passando o período de referência para o cálculo do período de trabalho semanal máximo de 4 para 12 meses. Generosamente, são garantidos períodos de descanso compensatório ao cabo de 72 horas de trabalho. Não nos resta senão reconhecer a audácia social deste texto que muito provavelmente fará tremer os empregadores europeus! Para coroar tudo isto, introduz-se o conceito de um período inactivo em que o trabalhador deve permanecer à disposição do empregador e que deverá ser excluído do tempo de trabalho, contrariando completamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Não há necessidade de mais explicações. Os servidores zelosos do patronato europeu trabalharam bem e, embora estejam cientes, tal como os que escolherão votar a favor deste texto … Senhora Presidente, vou circunscrever as minhas observações exclusivamente à questão do . O relator afirmou que o contradiz os princípios fundamentais do Tratado. Não é verdade. A Comissão é a guardiã dos Tratados; e a Comissão propôs há dez anos que o deveria existir. Na revisão actual, passados dez anos, a Comissão propõe ainda que o deve continuar a existir. O senhor deputado Hughes afirmou que esta questão tem a ver com o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal. O relator diz que as pessoas perguntam o que é que Europa faz para melhorar as suas condições de vida. Não creio que as pessoas estejam a fazer essa pergunta. As pessoas perguntam a si mesmas como é que elas próprias podem melhorar as suas condições de vida. De momento, a decisão de muitos milhões consiste em recorrer ao . A questão que se nos coloca aqui hoje é a seguinte: quem é que decide? A decisão deverá competir a um pequeno grupo de políticos desfasados da realidade, que pretendem ditar às pessoas as condições que lhes proporcionarão melhor qualidade de vida, ou aos milhões de trabalhadores que usufruem actualmente do direito de escolha e que querem continuar a decidir por si? Muitos dos novos Estados-Membros querem fazer uso do . Todos os parceiros sociais, à excepção da CES, querem manter o . Organizações de pequenas empresas de toda a UE contactaram-me pedindo que o fosse mantido. O meu bom amigo, o senhor deputado Silva Peneda, diz que este relatório propõe mais flexibilidade e que é bom para as PME. Mas as próprias PME discordam frontalmente, e devem saber porquê. A questão é a seguinte: quem é que decide? Creio que não nos compete a nós neste Parlamento decidir e ditar restrições excessivas e rígidas à forma como as pessoas resolvem organizar a sua vida. As pessoas querem mais liberdade e mais flexibilidade. Devemos dar-lhes isso mesmo e votar contra o presente relatório. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o bom trabalho realizado pelo relator. Temos uma importante tarefa a cumprir: construir seriamente, a par de uma Europa económica, uma Europa social. É impossível imaginar o crescimento e o desenvolvimento económico da Europa sem o contributo decisivo dos trabalhadores, a defesa da qualidade do seu trabalho e a protecção da sua saúde no local de trabalho. A directiva respeitante ao tempo de trabalho é um elemento essencial da Europa social. Há que ter plena consciência de que será impossível alcançar estes objectivos de crescimento e desenvolvimento se escolhermos a chamada “via inferior” da competitividade: aquela que se baseia na redução dos custos e na intensificação do trabalho. O que nos interessa é a via superior, baseada na qualidade e na inovação: nesse contexto, o capital humano é decisivo e o seu contributo qualitativo deve ser o nosso objectivo. O relatório Cercas representa uma resposta válida a esse objectivo. O relatório em questão procura preservar os princípios fundamentais da directiva sobre o tempo de trabalho, tal como estão consignados na Constituição Europeia, tanto no que se refere à questão do período de referência como ao ou ainda à jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria dos períodos de tempo passados em serviço. Neste relatório encontramos um forte apoio à introdução de medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a conciliar a vida profissional com a vida familiar, e por isso iremos dar o nosso pleno apoio ao relatório Cercas. Senhora Presidente, para muitos Democratas Liberais o representa um princípio de subsidiariedade importante. Apoiamos as medidas que protegem os indivíduos da exploração no trabalho. Mas não estamos convencidos de que a União Europeia deva ser uma instância que impõe restrições indesejadas, que nada têm a ver com a saúde e a segurança, aos indivíduos de todos os Estados-Membros. Discordamos totalmente do senhor deputado Hughes, do Partido Trabalhista britânico, quando diz que a União Europeia deve ditar a lei a todos os seus cidadãos no que se refere ao equilíbrio entre vida profissional/pessoal/familiar. Não admira que nos confrontemos com tanto eurocepticismo no Reino Unido, quando os deputados a este Parlamento pedem que a UE seja autorizada a meter-se desta maneira na vida dos indivíduos. Temos um mercado único europeu, o que não impede que os Estados-Membros concorram entre si. Se os cidadãos de um país querem mais protecção social, com o risco de prejudicarem a sua posição competitiva, devem votar a favor de um governo que faça isso mesmo. Em muitos casos, os Democratas Liberais apoiá-los-ão. Mas a imposição de controlos generalizados a todos os países por parte de Bruxelas limitará a liberdade dos Estados-Membros para decidirem qual é a abordagem mais adequada no seu caso. É excessivo e está errado. É também uma atitude condescendente por parte deste Parlamento tentar impor restrições aos outros, excluindo os executivos, os eurodeputados e os comissários. Pela parte que me toca, nunca trabalhei menos do que a semana de 48 horas e não tenciono começar agora a fazê-lo. A aplicação rígida destas restrições aos trabalhadores do sector turístico e do sector agrícola, com as suas variações sazonais extremas, vai pura e simplesmente empurrar as pessoas para a economia clandestina. Não é assim que se promove a Agenda de Lisboa. Por razões práticas e por razões de princípio, o direito ao deve ser mantido. Senhora Presidente, ainda bem que nos foi agora dada a oportunidade de rever a Directiva relativa ao tempo de trabalho. O meu principal interesse neste exercício é assegurar que se torne mais fácil para os Estados-Membros criar novos empregos. Importa, pois, encontrar soluções flexíveis e reduzir a regulamentação pormenorizada e o controlo central por parte da União Europeia. Em primeiro lugar, as questões relativas ao tempo de trabalho deveriam ser da responsabilidade dos Estados-Membros, pelo que estes devem dispor de uma ampla margem de manobra para que cada um encontre as suas soluções. As indústrias funcionam de forma diferente e nós próprios, como indivíduos, também temos diferentes necessidades e desejos em matéria de horários de trabalho. As questões relativas ao tempo de trabalho constituem um domínio em que deve vigorar a prática nacional e não as decisões da União Europeia. Infelizmente, existem forças poderosas neste Parlamento que desejam seguir na direcção oposta. Pretendem privar os Estados-Membros da capacidade de adaptarem as coisas às suas próprias tradições e necessidades. Querem aplicar um modelo único em toda a Europa, ou seja, introduzir o supranacionalismo em matéria de tempo de trabalho. Não querem permitir que os Estados-Membros sejam diferentes uns dos outros e agrada-lhes a ideia de que todos os europeus querem exactamente a mesma coisa em termos de organização do seu tempo de trabalho. Ao contrário dessas pessoas, considero que, hoje, o mais importante na Europa é lançar bases sólidas para a criação de novos empregos. Ao contrário delas, acredito que as próprias pessoas sabem melhor do que os políticos aquilo que lhes convém. Tal como em tantas outras questões, não há uma solução ideal para todos. Somos diferentes, e nisso reside o encanto e a força da União Europeia. Somos Estados diferentes, com diferentes culturas e tradições. Quero dar a cada país europeu a oportunidade de conservar as características que o distinguem e conferir a cada Estado-Membro o poder de decidir sobre a questão do tempo de trabalho. Esta não é uma questão que deva ser regulamentada em pormenor a nível comunitário. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não à semana de 60 horas, o (isenção) deverá desaparecer. É sem qualquer espécie de hesitação que endosso o texto apresentado pelo senhor deputado Cercas. Apoio-o, antes de mais, pelo bom-senso que exige que trabalhemos para viver e não o inverso. Basta o bom senso para nos dizer isso, à excepção das tarefas claramente exigidas pelos que as executam, a realidade de uma semana de trabalho de 60 horas – ou pior ainda, 63 horas com a autorização dada em 1993 –, como se verifica nalguns dos países da União Europeia, levantará, a longo prazo, problemas de adaptação à vida pessoal, familiar e social. No campo social, tal como no da política, o progresso abre caminho ao compromisso. O desejo de alargar a prática das 60 ou 65 horas de trabalho semanais colide com o progresso social. A este respeito, o (isenção) deverá desaparecer. Na nossa qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, compete-nos assumir a responsabilidade por garantir que a população da Europa possa vir a ter um bom futuro, o que consiste também em garantir a protecção dos seus direitos como trabalhadores e dos seus direitos no local de trabalho. Para tal, tem de haver regras; sim, mas que regras? Quantas e com que detalhe? A tarefa fundamental consiste certamente (ou pelo menos assim o ouvi dizer vezes sem conta nesta Assembleia, no ano passado) em atribuir a prioridade à possibilidade de manter os seus empregos ou de obter emprego, para começar. Apresentam-nos agora uma directiva do tempo de trabalho que as comissões desta Assembleia analisaram – e pioraram, inclusive em termos dos critérios da estratégia de Lisboa. Tudo isto se resume, em última análise, ao facto de elaborarmos mais regulamentos. Em vez de reduzirmos a regulamentação e de a tornarmos mais flexível, estamos a contribuir exactamente para o resultado contrário. Vou ilustrar esta afirmação formulando algumas perguntas. Em primeiro lugar, porque é que temos de especificar a nível europeu o significado de tempo de permanência? Tem de significar a mesma coisa em todos os hospitais de todas as cidades e de todos os países da Europa? E se assim for, porquê? É um facto que há diferenças entre o que se passa num serviço de acidentes e urgências, em que as pessoas têm de se levantar no meio da noite, e a situação numa enfermaria ortopédica, em que de noite está toda a gente a dormir! Não é aceitável, e está completamente errado, que estas situações diferentes caibam todas numa espécie de leito de Procrustes! Em segundo lugar, porque é que o prolongamento do tempo de trabalho só pode ser regido por uma convenção colectiva? Por que é que o trabalhador individual não pode celebrar um acordo para o seu caso? Efectivamente, quem é que nos dá o direito de proibir os trabalhadores de entrarem em acordos aplicáveis ao seu caso individual, no que se refere aos seus empregos e ao número de horas de trabalho? Sei de jovens médicos que estariam perfeitamente dispostos a trabalhar de futuro durante mais algum tempo e a ganhar um pouco mais, porque estão no começo da vida ou porque acabam de comprar uma casa. Queremos realmente, de futuro, proibi-los de o fazer? E que direito temos de agir assim? Por que é que queremos também decretar até ao mais pequeno pormenor quantas horas os membros da família podem trabalhar? Por que é que queremos impedir as empresas familiares de continuarem a ser de futuro tão flexíveis como o eram no passado? Situações laborais diferentes exigem soluções diferentes e se não deixarmos que sejam as pessoas a encontrá-las, estaremos a ser injustos para com essas pessoas e a prestar um mau serviço à Europa. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, escusado será dizer que o maior desafio que hoje enfrentamos no nosso trabalho parlamentar é a abolição do , que, Senhor Deputado Davies, nada tem que ver com subsidiariedade, mas, sim, com anarquia e falta de direitos. No entanto, se abolirmos o teremos de encontrar uma solução para o tempo de permanência, pois, na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça, cada vez mais países ameaçam recorrer ao para sectores como o da saúde e o dos cuidados aos idosos. Seria inaceitável para nós, Senhor Comissário, que os períodos de prevenção e de repouso fossem excluídos do tempo de trabalho, visto que são períodos durante os quais os trabalhadores estão à disposição dos seus empregadores e, além disso, a exclusão dessas horas teria consequências graves, não só para a segurança e a saúde dos trabalhadores, mas também para os doentes nos hospitais e os idosos nas casas de repouso. Penso que a solução apresentada no relatório Cercas é excelente, pois trata os tempos de permanência como tempo de trabalho, em conformidade com os acórdãos do Tribunal de justiça, propondo, no entanto, que autorizemos que os períodos de prevenção e de repouso sejam calculados de maneira diferente por via de acordos colectivos. Faço votos por que todo o Parlamento apoie o senhor deputado Cercas e o seu excelente relatório, e faço votos, Senhor Comissário, por que a Comissão altere a sua posição. – Senhora Presidente, a proposta de directiva de trabalho relativa ao tempo de trabalho que vai ser colocada à votação é o produto de uma síntese de pareceres teóricos sobre a organização do tempo de trabalho e de um esforço para conciliar os interesses de empregadores e empregados. Está-se a tentar inserir a situação real e as necessidades de cada Estado-Membro num quadro geral, que é avaliado por cada parceiro numa perspectiva própria e é considerado como desconfortavelmente limitado e capaz de proteger tudo menos a saúde e a segurança. No entanto, o relator, o senhor deputado Cercas, que merece os parabéns, e o relator-sombra do Grupo do Partido Popular Democrático (Cristãos Democratas) e dos Democratas Europeus, o senhor deputado Silva Peneda, e todos os membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e, principalmente, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apesar de terem opiniões diferentes, fizerem tudo ao seu alcance para conciliarem as suas divergências. Assim, o relatório que vamos votar e as respectivas alterações – não a proposta da Comissão, Senhor Deputado Papadimoulis – não aceitam o alargamento do tempo de trabalho; acabam com a derrogação do dia de oito horas, não aceitam a proposta da Comissão relativa a um limite máximo de 65 horas, salvaguardam a semana de 48 horas, e, em todos os casos, propõem que sejam salvaguardadas as condições de trabalho e de segurança e a necessidade de tempo livre e da aprendizagem ao longo da vida. A proposta Cercas reitera o respeito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere quer às limitações do tempo de trabalho quer ao tempo de permanência, o qual é expressamente referido como tempo de trabalho. Respeita igualmente o princípio da subsidiariedade e consagra o diálogo social como um factor regulador. O cálculo do tempo de trabalho numa base anual é uma solução de compromisso, mas, infelizmente, terá consequências para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos e que dependem das horas extraordinárias em períodos de ponta. Relativamente às questões que preocupam as mulheres que asseguram o trabalho doméstico, eu diria que a Comissão Europeia pode tê-las esquecido, mas o Parlamento está a ser convidado a votar a favor da alteração 12, na qual se salienta que os empregadores devem ter em consideração as necessidades da vida profissional e familiar, e a alteração 22, em que se exige que a Comissão apresente .... – Senhora Presidente, Senhor Comissário, o dia de trabalho de 8 horas e a semana de trabalho de 48 horas foram consagrados numa das primeiras convenções da Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919. Esta consagração constituiu um reconhecimento da necessidade de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, de lhes dar o tempo para descansarem, assim como oportunidade para criarem uma família ou, por outras palavras, para produzirem mais trabalhadores. No entanto, a proposta da Comissão põe tudo isto em causa, citando razões hipócritas para o fazer. A cláusula do , que constitui uma prática vergonhosa, invalida tudo aquilo que o movimento sindical conseguiu alcançar ao longo dos últimos séculos. O relatório Cercas merece o nosso apoio, se pretende tomar providências para abolir esta cláusula. Colegas, estamos no meio de um debate e temos cerca de oito minutos, contando com a declaração do Senhor Comissário. Façam o favor de ir conversar lá para fora. As pessoas que estão sentadas atrás da senhora deputada Klaß façam o favor de pedir aos vossos colegas que saiam. Isto aplica-se ao senhor deputado Rasmussen e a outros. Peço aos contínuos o favor de acompanharem até à saída do hemiciclo os deputados que estão a abandonar o debate. Queiram fazer o favor de se sentarem e de estarem calados durante mais oito minutos ou então de sair do hemiciclo. Não há dúvida de que a Europa conseguiu instituir um modelo social que figura entre os melhores do mundo. Deveríamos esforçar-nos por preservar este modelo. Ninguém diz o contrário. O relatório parlamentar que temos perante nós vai, todavia, longe de mais, e pode criar graves problemas, sobretudo nos Estados-Membros que ainda não atingiram um certo nível de vida. Porquê eliminar o direito dos trabalhadores a obterem um rendimento mais elevado, especialmente nos novos Estados-Membros, onde as pessoas têm necessariamente de trabalhar mais tempo para melhorarem o seu salário? Que farão os trabalhadores que pediram empréstimos aos bancos para pagarem a casa? Está certo melhorar continuamente as normas no domínio social. No entanto, devemos compreender que estamos a tratar com a realidade e não com a teoria. Num momento em que tanto falamos da Estratégia de Lisboa para fazer crescer a nossa economia e gerar emprego, não devemos aprovar leis menos flexíveis. Os trabalhadores querem que aprovemos leis que criem emprego e não que os impeçam de trabalhar mais de oito horas extraordinárias por semana. Quem somos nós para lhes retirar este direito? Eu seria o primeiro a concordar que o tempo de trabalho semanal deveria ser mais curto, mas somente se os salários forem suficientes para garantir a subsistência. Há países que ainda não chegaram a essa situação. Tenhamos, pois, bom senso. Se alguém abusar do e trabalhar um número de horas excessivo, com riscos para a saúde e a segurança, combatamos esse abuso. Não devemos, contudo, retirar aos trabalhadores o direito de eles próprios escolherem se querem ou não trabalhar mais tempo. Senhora Presidente, para que os objectivos da Estratégia de Lisboa possam ser alcançados é necessário que a situação social e laboral na Europa melhore. A cláusula do "" relativo à não aplicação da semana de trabalho de 48 horas deverá ser definitivamente eliminada. Nenhum país deverá ficar isento do cumprimento das regras aplicáveis ao horário de trabalho e, consequentemente, ter um mercado de trabalho onde os trabalhadores são sujeitos a um horário de trabalho insustentável e exaustivo. O "" não contribui para uma Europa social. Abre o caminho ao social, em cujo ambiente os países podem pôr e dispor quanto às regras que pretendem cumprir. Não é esse o caminho que a Europa deve seguir. Não podemos nem devemos competir com base em salários mais baixos ou horários de trabalho mais longos. A população europeia tem de sentir que a União Europeia defende os seus interesses. Todos os estudos efectuados revelam, claramente, que os longos horários semanais de trabalho são prejudiciais, tanto para a segurança como para a saúde. Um horário de trabalho semanal de 48 horas com uma melhor definição do tempo de trabalho e dos tempos livres, que inste as empresas a tomar em consideração a vida familiar dos trabalhadores, constituiria um reforço das possibilidades destes. Ao votar a favor do relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo, estaremos a mostrar à população europeia que queremos uma Europa social e justa. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para revitalizar o processo de Lisboa, a Comissão Barroso comprometeu-se publicamente a reduzir a burocracia e a desregulamentar, e esta Assembleia deve apoiá-la nesse eeforço. Podemos dar amanhã um passo em frente na direcção certa, votando a favor de uma revisão flexível, moderna e progressista da directiva do tempo de trabalho. Uma directiva europeia deve por definição conferir aos Estados-Membros espaço criativo e flexibilidade para a aplicarem à sua maneira, e portanto o nosso principal objectivo a nível europeu deve consistir apenas em definir princípios orientadores. Se as propostas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais forem aceites, se todo o tempo de permanência for considerado, em princípio, como tempo de trabalho e se o for abolido, serão impostas em toda a Europa restrições importantes aos modelos flexíveis de organização do tempo de trabalho. Não é o que considero como uma solução moderna! Não é justo que estipulemos que seja aplicável a todos os trabalhadores em causa o princípio de que o tempo de permanência será considerado na sua totalidade como tempo de trabalho, pois é pouco provável que os bombeiros, os trabalhadores do sector da juventude ou o pessoal dos centros de reabilitação se cansem excessivamente, uma vez que, no caso desses trabalhadores, o tempo de permanência equivale a estar inactivo durante a maior parte desse tempo. É por esta razão que defendemos que se estabeleçam distinções entre os diferentes tipos de serviços que implicam tempo de permanência. Deixemos que os hospitais, os médicos, os serviços de combate aos incêndios e os trabalhadores do sector da juventude, juntamente com os parceiros sociais locais, decidam entre si qual é o modelo de organização do tempo de trabalho que mais lhes convém. Votemos a favor da liberdade de escolha dos trabalhadores. Optemos pela flexibilidade, que exige o , períodos de referência mais longos e uma diferenciação razoável e adequada entre os diferentes tipos de serviços que implicam tempo de permanência. São estes os objectivos das nossas alterações 26, 27 e 32, juntamente com as alterações 29 e 30 sobre o tempo de permanência, para as quais peço o vosso apoio. Senhora Presidente, a revisão da directiva implica mais do que uma simples medida jurídica. Como sabemos, é no local de trabalho que a lei e a prática mais diferem. Quanto mais recursos um país precisa de mobilizar para se manter a par, maior se torna o fosso entre as normas e a realidade. Nos novos Estados-Membros, a duração do período de trabalho está apenas um pouco acima da média europeia, mas o número efectivo de horas de trabalho anuais é de mais 112, quase três semanas mais, do que nos Estados já existentes. É, por consequência, particularmente importante para nós estabelecermos limites claros ao tempo de trabalho. A participação consistente dos parceiros sociais na criação de normas locais é importante, da mesma forma que o é a melhoria dos mecanismos de acompanhamento, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros. A proposta de compromisso do Parlamento assegura que o papel dos sindicatos se tornará mais importante, que cada pessoa não será abandonada a si própria e que, controlando o cumprimento das garantias pelos Estados-Membros, se estabelecerá uma prática consistente no mercado de trabalho. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora a Comissão não possa concordar com o Parlamento em todos os pontos, o relatório da Comissão Parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais torna muito claro que partilhamos o mesmo desejo de alcançar um amplo consenso que proteja os trabalhadores, contribuindo, simultaneamente, para alcançar a flexibilidade necessária. Gostaria de começar por fazer alguns comentários mais genéricos, antes de me debruçar mais pormenorizadamente sobre alterações concretas. Primeiro, gostaria de fazer notar que esta proposta de directiva constitui uma proposta de revisão da directiva. A directiva original, em vigor já há dez anos, necessita de ser alterada de vez em quando, sobretudo porque a própria directiva prevê a possibilidade de alterações no futuro. Além disso, gostaria de sublinhar que se trata de uma directiva relativa à segurança e saúde no trabalho. Portanto, não pretende reorganizar o tempo de trabalho, mas sim proteger os trabalhadores, preservando, ao mesmo tempo, a flexibilidade, tão necessária, exigida pela Estratégia de Lisboa e, na realidade, pela própria vida moderna. As questões subjacentes a esta directiva são extremamente complexas. Elas incluem o envelhecimento da população, algo que exige o estabelecimento de muito maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida social. A directiva diz respeito à protecção do tempo de trabalho, como eu já disse. Não tenho dúvidas em afirmar que o tempo de trabalho tem uma influência global na segurança e saúde no trabalho. Actualmente, está a ser considerada a possibilidade de um prolongamento da vida activa, em consequência da evolução demográfica da sociedade e não há dúvidas de que as pessoas precisam de chegar ao fim desta vida activa de boa saúde. O debate que acabámos de ouvir cobriu uma série de propostas decisivas sobre as quais gostaria de me debruçar mais pormenorizadamente. Começaria pela proposta de alargamento do período de referência para calcular a semana de trabalho média, que não deverá exceder o limite máximo de 48 horas. Como os senhores deputados sabem, a Comissão propõe a manutenção da situação actual ou, por outras palavras, a continuação do período de referência “padrão” de quatro meses, com a possibilidade de o alargar para doze meses através de convenções colectivas. A Comissão pretende assegurar a aplicação das mesmas condições em todos os Estados-Membros, independentemente da forma como as relações entre os parceiros sociais estão organizadas, pelo que proponho que também seja possível alargar este período de referência por via legislativa. Congratulo-me por ver que a posição do Parlamento nesta matéria não difere muito da posição da Comissão; de facto, a proposta do Parlamento oferece maior garantia de que este alargamento seja possível. Por isso, estou em posição de voz dizer que a Comissão pode aceitar quase todas as propostas do Parlamento a este respeito, à excepção daquela que afirma que o período de referência só pode ser alargado por via legislativa se o trabalhador em causa já estiver coberto por convenções colectivas. A Comissão não é de opinião que as convenções colectivas sejam favorecidas a ponto de o recurso à legislação ser negado nos casos em que o período de referência não tenha sido discutido ou em que não se tenha chegado a acordo. A Comissão não pode aceitar a posição do Parlamento no que diz respeito aos períodos de permanência, embora compreenda as suas preocupações. Gostaria de deixar bem claro o que pensamos sobre este assunto. O objectivo fundamental da proposta da Comissão consiste em proporcionar uma garantia de segurança legal e tenho a certeza de que não preciso de recordar os senhores deputados de que este problema surgiu em consequência da interpretação que o Tribunal de Justiça, no Luxemburgo, fez do conceito de “tempo de trabalho”. A Comissão decidiu não considerar os “períodos inactivos do tempo de permanência” como tempo de trabalho para efeitos de segurança e saúde no trabalho, a fim de permitir aos Estados-Membros adoptar as medidas que, na opinião destes, protegerão melhor a segurança e a saúde dos trabalhadores. Não creio que a proposta do Parlamento, apresentada na alteração n.º 10, proporcione o mesmo nível da segurança jurídica; aliás, ela poderá deixar a porta aberta para outras sentenças que levariam a uma insegurança jurídica ainda maior. Mas compreendo perfeitamente as preocupações que o Parlamento esboçou no projecto de relatório. Por isso, a Comissão vai alterar a sua proposta de modo a assegurar maior protecção dos trabalhadores durante o tempo de permanência. A inclusão do período inactivo do tempo de permanência no período de descanso diário de 11 horas e no período de descanso semanal de 24 horas não será permitida. Agora, gostaria de me referir brevemente ao individual, uma questão delicada. Embora tanto o Parlamento como a Comissão sejam críticos em relação à implementação prática desta disposição, as duas instituições têm opiniões diferentes quanto ao futuro da mesma. A Comissão propõe que a questão seja revista, enquanto o Parlamento exige a abolição da cláusula do três anos após a entrada em vigor da directiva. A Comissão não pode aceitar esta proposta na sua versão actual, mas está disposta a debatê-la e a trabalhar com os legisladores, eles próprios divididos nesta questão, a fim de encontrar o melhor compromisso possível. Estou ciente de que se trata de uma questão muito política e também de uma questão de princípio. Sendo assim, a Comissão continuará a empenhar-se num diálogo intenso com o Parlamento. Gostaria, agora, de expor a posição da Comissão em relação às diversas alterações. A Comissão está disposta a aceitar por completo as alterações 2, 3, 12, 13 e 17, visto que elas ou aperfeiçoam o texto da proposta ou o tornam mais claro. Uma destas alterações introduz uma disposição relativa ao aumento de equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional, algo que eu considero uma questão fundamental. A Comissão está disposta a aceitar, em princípio, em parte ou sob a condição de serem reformuladas, as alterações 1, 4, 8, 11, 16, 18, 19, 24 e 29. Gostaria de chamar particularmente a atenção da Câmara para as alterações 16 e 18, sobre o descanso compensatório, e para a alteração 19, sobre o período de referência. A Comissão não pode aceitar as alterações 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 25 a 28 e 30 a 52, algumas das quais, relacionadas com o individual ao qual já me referi. A Comissão pretende procurar uma solução de compromisso para esta questão, como eu já disse. As alterações restantes dizem respeito a questões que não faziam parte da proposta inicial da Comissão, por exemplo, o nº 1 do artigo 17º, relativo à excepção para quadros executivos. Para terminar, gostaria de agradecer ao Parlamento pela elevada qualidade do debate sobre esta proposta. O diálogo entre a Comissão e o Parlamento permitiu-me afirmar com segurança que a directiva que temos agora e que serve como um símbolo de uma Europa social faz ainda mais pela protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, assegurando que estes não sejam postos em risco pela organização flexível do tempo de trabalho exigida por nossos empresários. Por isso, a directiva ajuda a construir um modelo social europeu mais forte e mais moderno. Obrigado, Senhor Comissário. Obrigado também por ter tido paciência com a Assembleia e por ter falado em condições mais difíceis do que habitualmente. Senhor Deputado Davies, o seu ponto de ordem é realmente necessário, atendendo a que a votação está prestes a começar? Senhora Presidente, os deputados a este Parlamento foram convidados a votar aqui às 11H30. Não têm culpa de os terem feito perder tempo: a culpa é da Presidência. A Senhora Presidente não tem culpa, porque não é responsável por todos os pormenores, mas quando é que a Presidência começa a agendar correctamente os debates? Senhor Deputado Davies, tomaremos nota disso na Mesa, mas a culpa é também da Assembleia. Tive de chamar várias vezes à ordem a Assembleia, para pedir silêncio para as intervenções dos oradores. A culpa é também de alguns grupos políticos, porque as intervenções de um minuto nunca duram só um minuto, excedem sempre esse tempo. É um assunto a tratar na Conferência dos Presidentes. Gostaria de acabar com as intervenções de um minuto, a favor de intervenções de dois minutos. Podemos discutir esse assunto, mas temos de chegar a acordo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. – Segue-se na ordem do dia o período de votação. . Senhor Presidente, o presente relatório não foi controverso em comissão: foi aceite unanimemente e sem alterações. Portanto, pode perguntar-me por que motivo o quero comentar agora. Não podemos deixar que, por essa razão, passe despercebido o trabalho da Comissão, ao elaborar este texto muito exaustivo, que confere mais clareza a um documento que tinha já 25 anos e que sofreu revisões múltiplas. Foi reformulado sob a forma de um documento de cerca de 300 artigos, que é agora compreensível e que, portanto, pode ser mais eficazmente aplicado. Não exige alterações da legislação de nenhum Estado-Membro. Contudo, permitiu que todas as adições aos tratados de adesão, etc., fossem incorporadas num único documento, o que é útil. Dado que tenho criticado frequentemente a Comissão Europeia, é razoável que, nesta ocasião, fique registada a nossa gratidão e que cumprimentemos os funcionários da Comissão que empreenderam esta tarefa e a executaram extremamente bem. . Senhor Presidente, embora lamentando o resultado da votação, a Comissão tomou devida nota da posição expressa pela maioria dos senhores deputados. Em consonância com o acordo-quadro que existe entre o Parlamento e a Comissão, a questão será levantada no seio da Comissão, para se estudar aturadamente a sua posição nestas circunstâncias. Senhor Presidente, a Comissão informará, em breve, e de forma adequada, o Parlamento do resultado dessa análise. – O relatório é devolvido à comissão competente, nos termos do nº 3 do artigo 52º do Regimento. Suspendemos aqui as votações que serão retomadas a seguir à sessão solene. – Senhoras e Senhores Deputados, vamos dar início à nossa sessão dedicada à visita oficial do Presidente do Afeganistão, Sr. Hamid Karzai. , o que significa que damos as boas-vindas ao Senhor Presidente Kazai ao Parlamento Europeu. Senhor Presidente, este Parlamento, tal como o resto do mundo, acompanhou de muito perto os dramáticos acontecimentos no seu país ao longo do último quarto de século. Poucos países tiverem uma história tão turbulenta como o seu: a ocupação Soviética, a guerra civil, a intervenção militar na sequência dos atentados de 11 de Setembro, e agora o difícil processo de transição para a democracia num país que tanto sofreu e que viu as suas estruturas sociais, económicas e políticas profundamente transformadas. Senhor Presidente, queremos reconhecer a sua sólida liderança, que está a ajudar a desenvolver esta democracia embrionária, inicialmente a título provisório e agora como Presidente democraticamente eleito do Afeganistão. Reconhecemos igualmente os grandes riscos pessoais que V. Exa. e os seus colegas de Governo enfrentaram. Todos estamos cientes de que há ainda um longo caminho a percorrer. Por vezes, as câmaras de televisão trazem-nos imagens pungentes para nos lembrarem do que está a acontecer, mas por vezes essas câmaras não estão lá. No entanto, a realidade permanece; a consciente, lenta e metódica reconstrução de um país devastado por décadas de guerra não atrai tanto os meios de comunicação como a própria guerra. Nós, no mundo Ocidental, compreendemos a importância do impacto do grande acontecimento quando comparada com a vida e os acontecimentos do dia-a-dia, que só têm importância quando os meios de comunicação os registam de uma forma que nos impressiona. Sabemos também que a democracia não se consolida de um dia para o outro, que as sociedades não se mudam por decreto, que uma coisa é garantir os direitos das mulheres numa Constituição, por exemplo, mas velar por que esses direitos sejam respeitados nas regiões mais remotas de um país é uma coisa totalmente diferente. Estamos igualmente cientes do seu empenho na igualdade de direitos para as mulheres, mas V. Exa. também compreenderá que, quando acontecimentos específicos despertam as nossas consciências, a preocupação emerge. Esperamos utilizar a indignação que isso nos causa para reforçar o nosso compromisso face à tarefa da reforma democrática e do progresso no seu país. Estou certo de que também V. Exa. irá mencionar isto no seu discurso. Queremos oferecer-lhe o nosso empenhamento neste difícil processo de transição. Faremos tudo que estiver ao nosso alcance para o ajudar a criar um país estável e democrático. Assim, Senhor Presidente, esta Câmara aguarda com ansiedade as eleições legislativas do próximo mês de Setembro e, como já tivemos ocasião de lhe dizer, este Parlamento deverá considerar seriamente a possibilidade de enviar uma delegação para avaliar a situação actual, antes de as eleições terem lugar, e, seguidamente, enviar observadores para as acompanhar no terreno. Esperamos, Senhor Presidente, que após as eleições possamos desenvolver relações interparlamentares estreitas, precisamente porque acreditamos que a União Europeia e o Afeganistão irão tornar o seu grande potencial de amizade e cooperação numa realidade. Por todas estas razões, e tendo em conta importância do país que V. Exa. representa, é um prazer para mim e uma honra para este Parlamento saudá-lo e dar-lhe a palavra. Senhor Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores, estou encantado e sinto-me honrado por me dirigir a esta ilustre assembleia, nomeadamente porque é a minha primeira visita ao Parlamento Europeu. Ver aqui reunidos os países da Europa, num espírito de unidade e cooperação, inspira-me grande confiança no futuro do Afeganistão e da nossa região. Ainda há não muito tempo a Cortina de Ferro dividia a Europa em Ocidente e Leste. Porém, hoje em dia essa cortina desapareceu, para revelar um mosaico em que todas as peças mantêm uma identidade própria, mas no seu conjunto formam uma entidade maior. A Europa celebrou há dois dias o sexagésimo aniversário do Dia da Vitória na Europa, o aniversário do início da Europa. Ao passo que, no passado, os conflitos europeus tinham repercussões globais, actualmente a cooperação europeia está a melhorar a vida das pessoas e suscita a admiração do mundo todo. Na reconstrução que se seguiu à segunda guerra mundial, tivestes garantias de segurança, o Plano Marshall, e um compromisso internacional de longo prazo. Nós, o povo do Afeganistão, estamos também gratos pela segurança internacional e pelo apoio económico que recebemos nestes últimos três anos. A União Europeia, nomeadamente, tem sido um dos maiores apoiantes do Afeganistão. Estamos gratos pelas vossas generosas contribuições, pelo destacamento de tropas das vossas nações e pela assistência técnica que nos foi e continua a ser prestada. Principalmente, porque nos mostram o futuro que a nossa região poderá ter: um futuro de paz, um futuro de unidade, um futuro de cooperação. O Afeganistão eram um dos países menos desenvolvidos, mesmo antes de ter sido invadido pela antiga União Soviética. Dez anos de luta contra a invasão soviética, a que se seguiu mais de uma década de interferência estrangeira e de conflito entre facções, empobreceram ainda mais o nosso país. As nossas infra-estruturas foram quase totalmente destruídas, as nossas comunidades foram devastadas e as nossas instituições estatais estavam paralisadas. Porém, os longos e trágicos anos de sofrimento não nos demoveram da nossa aspiração de construir um Afeganistão estável, democrático e próspero. Quando surgiu essa oportunidade, em 2001, o povo do Afeganistão iniciou entusiasticamente o processo de reconstrução do nosso país. Hoje em dia temos uma Constituição esclarecida e progressista, que salvaguarda os direitos humanos, garante a igualdade de homens e mulheres, prevê uma economia de mercado livre e cria um quadro de governo responsável. As primeiras eleições presidenciais da nossa história realizaram-se em Outubro do ano passado, com a participação de mais de oito milhões de pessoas. O êxito dessas eleições ilustrou graficamente a derrota do terrorismo no Afeganistão. Nomeadamente, a participação maciça das mulheres do Afeganistão (42% da afluência às urnas a nível nacional) demonstrou enfaticamente que se iniciara uma nova era de direitos políticos e sociais para as mulheres. Gostaria de vos contar aqui uma história, algo que me aconteceu há dois meses e meio. Há dois meses e meio almocei com um grupo de chefes tribais de uma zona muito conservadora do Afeganistão e reparei que esses chefes tribais e religiosos eram acompanhados por mulheres. Pensei que as mulheres eram oriundas das zonas urbanas da região e cumprimentei os chefes tribais, tratando-os pelo nome. Sabia o nome de muitos deles e dizia: “Sr. tal ou tal, bem-vindo, como está?”. Depois de ter acabado de cumprimentar os homens, disse às senhoras: “Bem-vindas, tenho muito prazer em as ver”. De repente uma das senhoras levantou-se e disse: “Senhor Presidente, tratou os homens pelo nome, mas não nos tratou a nós pelo nome”. Fiquei espantado e respondi: “Bem, minha senhora, é que lamento, mas não sei como se chama”. Ela respondeu: “Sabe, foi eleito devido aos nossos votos. Da próxima vez que o vir, mais vale que saiba como me chamo, pois de outra maneira não volta a ser eleito”. É essa a mudança que houve no Afeganistão e com que nos regozijamos. A presença da , chefiada desde o início pela Europa, criou condições de segurança para o exercício dos nossos direitos políticos. Com a ajuda da Europa e de outros membros da comunidade internacional, treinámos uma nova força policial de cerca de 50 000 homens, assim como uma força especial destinada a efectuar operações anti-narcóticos. O novo Exército Nacional Afegão, que conta actualmente com efectivos de 20 000 homens, está a assumir crescentemente a responsabilidade pelo apoio à segurança em todo o país. Estamos a acelerar o processo de desarmamento, desarmando tanto as forças armadas regulares, como os grupos armados . Foram já desarmados mais de 50 000 antigos combatentes e foi recolhido mais de 95% do armamento pesado. Estão também a ser aplicadas extensas reformas noutros sectores, tais como o sector judicial e a função pública – a administração. O nosso sistema judicial está a recuperar a eficácia e a credibilidade, comprometidas pela guerra. As instituições públicas e da sociedade civil estão a ganhar cada vez mais força, permitindo que os cidadãos usufruam de mais confiança, mais serviços e mais direitos. A Comissão Independente de Direitos Humanos do Afeganistão continua a desenvolver o seu trabalho importante de promoção dos direitos humanos em todo o país. Graças ao clima de abertura política existente no Afeganistão, a imprensa livre tem-se desenvolvido muito e com grande êxito, como o demonstra a publicação de mais de 300 jornais independentes e a criação de mais de 30 estações de rádio independentes e de quatro canais de televisão independentes, em menos de dois anos. Sabemos que esta evolução política e em matéria de segurança só será sustentável se for acompanhada por melhorias correspondentes na área económica. Nestes últimos três anos introduzimos uma nova moeda, estabilizámos a inflação e aplicámos numerosas reformas jurídicas e administrativas, destinadas a simplificar os nossos procedimentos aduaneiros e de investimento. Consequentemente, afluíram ao Afeganistão centenas de milhões de dólares de investimento internacional. Certos sectores, tais como o sector hoteleiro, a banca e as comunicações móveis, foram especialmente beneficiados. Os salários aumentaram e desenvolveu-se o comércio com os países da região, nomeadamente o Paquistão, o Irão, o Tajiquistão, a China e outros. Gostaria de citar aqui um exemplo das mudanças ocorridas. Há três anos, o valor do comércio do Afeganistão com o Paquistão era inferior a 50 milhões de USD. No ano passado, o valor deste comércio ultrapassou mil milhões de USD (em menos de três anos). O mesmo se aplica à China e a outros países nossos vizinhos. Conseguiu-se muito até à data, mas esperam-nos ainda grandes desafios. Os indicadores de desenvolvimento social do Afeganistão continuam a ser decepcionantes: temos uma das taxas de mortalidade infantil e uma das esperança de vida do mundo; e os nossos níveis de analfabetismo, nomeadamente entre as mulheres, são inaceitáveis. Infelizmente, estes indicadores sociais colocam o nosso país no fundo do índice de desenvolvimento humano: efectivamente, ocupamos o quinto lugar a partir de baixo. As forças do terrorismo foram derrotadas, mas os seus resíduos perturbam a nossa paz e tranquilidade. Apesar de terem sido tomadas medidas de importância crítica para a criação de um governo eficaz, a capacidade das novas instituições para garantir a segurança e ajudar a população a ultrapassar uma situação de extrema pobreza está longe de ser suficiente. A cultura da papoila do ópio e a economia da droga continuam a ser um flagelo para as nossas comunidades e a obstar à estabilidade do Afeganistão. Vou-me afastar do discurso que preparei para vos explicar o que é que está a acontecer no Afeganistão no que se refere à economia da droga – a cultura da papoila do ópio. Há trinta anos, quando a antiga União Soviética invadiu o Afeganistão, o país era uma sociedade agrária relativamente próspera. Nos anos de conflito, seca e dificuldades para o povo afegão, os homens e as mulheres afegãos, famílias, pais, mães, filhas, não tinham esperança no futuro. Um pai ou uma mãe não sabiam se o filho ou a filha estariam vivos ou mortos no dia seguinte; se haveria comida ou se teriam fome. Nesta situação, as pessoas arrancaram as vinhas e substituíram-nas por papoilas; as pessoas arrancaram os pomares de alpercheiros e substituíram-nos por papoilas, porque as papoilas eram uma cultura fácil, que precisava de pouca irrigação e que se vendia facilmente. Portanto, devido à falta de confiança no futuro e à falta de meios, a sociedade optou por essa cultura fácil. No ano passado começámos a tomar medidas contra a cultura da papoila do ópio e as pessoas reagiram bem, porque têm mais esperança no futuro: têm mais confiança em si mesmos e no seu país. Esperamos que se verificará este ano uma redução considerável da cultura da papoila no Afeganistão, em grande parte voluntariamente. A minha esperança e a do povo afegão é que a comunidade internacional continue prestar apoio à nossa tentativa de redução da cultura da papoila do ópio no Afeganistão e de substituição dessa cultura por outras formas legítimas de agricultura. Ou seja, por outras palavras, de a substituir por formas de subsistência alternativas, para que a nossa gente possa voltar a cultivar a vinha e a produzir romãs, alperces e os outros produtos agrícolas que o Afeganistão tão bem sabe cultivar. O Afeganistão produz as melhores romãs, os melhores produtos alimentares; pode concorrer nos mercados internacionais. Peço-vos que continuem a ajudar-nos a restituir ao povo afegão uma economia legítima. Ninguém gosta de ter má fama no mundo e o Afeganistão não é excepção. O Afeganistão quer ter uma vida honrada, uma vida em que possa gerar novamente rendimentos legítimos. Estou grato pelo que fizeram já por nós, mas por favor continuem a ajudar-nos. As eleições parlamentares de Setembro assinalarão o culminar do processo de Bona no Afeganistão. A Constituição afegã estipula que pelo menos 27% dos deputados ao Parlamento afegão serão mulheres. No entanto, se bem que até ao fim de Setembro devam ter sido atingidas todas as metas estabelecidas no processo de Bona, estaremos apenas no início da longa estrada que nos conduzirá à realização da visão definida nesse documento para o Afeganistão. Portanto, o fim do processo de Bona não deve ser o fim do vosso compromisso e do vosso apoio ao Afeganistão, mas antes o início de uma parceria mais global e de mais longo prazo. O fim do processo de Bona não significa o êxito do Afeganistão ou o êxito total do Afeganistão. O fim do processo de Bona, a entrada em funcionamento do Parlamento, lançará as bases do êxito do Afeganistão, mas não constitui esse êxito em si mesmo. Serão necessários muitos mais anos para que esse êxito seja uma realidade, e para tal precisamos da vossa ajuda. Da parte da Europa, precisamos de apoio e de garantias de que o Afeganistão continuará a receber assistência de forma sustentável. Nomeadamente, quando deliberais aqui sobre os futuros compromissos internacionais da União Europeia, espero que compreendais a necessidade de assumir compromissos plurianuais de ajuda ao Afeganistão, em apoio dos nossos esforços de reconstrução do nosso país. Precisamos também que as Nações Unidas, os Estados Unidos, o Japão e outros que nos têm prestado apoio até à data reafirmem o seu compromisso de parceria com o Afeganistão: uma parceria que é essencial para que o Afeganistão alcance uma estabilidade, uma democratização e um desenvolvimento duradouros. Permitam-me que aproveite esta oportunidade para vos agradecer novamente, em nome do povo afegão, o apoio generoso que a União Europeia, um dos maiores doadores de ajuda ao Afeganistão, nos tem prestado nestes últimos três anos. O povo do Afeganistão está especialmente grato aos vossos filhos e filhas de uniforme que estão a servir corajosamente no nosso país. Àqueles que deram a vida para nos garantir a segurança, exprimimos mais uma vez a nossa gratidão e oferecemos as nossas orações e a nossa promessa de que os não esqueceremos. No Afeganistão, um país que até aqui há pouco tempo estava completamente isolado do mundo, está a acontecer hoje algo que é inédito. Num verdadeiro espírito de cooperação, pessoas de todos os cantos do mundo, pessoas de diferentes crenças, culturas e origens, estão unidas na ajuda prestada para dar segurança à vida do povo afegão e para reconstruir o nosso país. É evidente que, sem essa cooperação, os afegãos não teriam conseguido nunca realizar o que realizámos nestes últimos três anos. Hoje o Afeganistão precisa tanto da vossa ajuda como a Europa precisou de ajuda há 60 anos. Nessa época o compromisso dos vossos amigos de todo o mundo prestou-vos o apoio necessário para reconstruir os vossos países, as vossas vidas. Estamos a pedir-vos hoje que nos dêem a mesma oportunidade. Obrigado pelo que fizestes por nós até à data. Estamos muito agradecidos. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pedi a palavra para chamar a atenção para o conteúdo do artigo 9º sobre as normas de comportamento e o código de conduta deste Parlamento, pois hoje apareceram nesta Assembleia as bandeiras de uma nação que não existe - a Padânia, assim designada pelo senhor deputado Borghezio. Quero denunciar este acto, que ofende o meu país, a Itália, um país que tenho orgulho em representar, e pergunto se a Mesa tenciona tomar alguma atitude contra esta ofensa feita a um dos Estados-Membros com a presença neste Parlamento de bandeiras de um Estado ou nação que não existe nem é reconhecido por nenhum dos organismos internacionais. Espero que todos os deputados italianos se juntem a mim na denúncia desta afronta ao nosso país. Senhor Presidente, depois do poderoso discurso do Senhor Presidente Karzai, que o nosso Presidente se não sentiu obrigado a agradecer, gostaria de apresentar os nossos agradecimentos ao Senhor Presidente por ter falado a esta Assembleia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho apenas para lembrar a todos os membros deste Parlamento – incluindo o deputado que falou há pouco – que, até à queda do Muro de Berlim, existiam na Europa muitas nações sem Estado e que, um dia, o direito à autodeterminação há-de permitir que a Padânia venha também a ser uma nação com o seu próprio Estado. – A mesa está a analisar o assunto e tomará certamente uma decisão. . Lamento roubar dois minutos à vossa hora de almoço, Caros Colegas, mas devo apresentar uma alteração oral. Trata-se de um dos primeiros relatórios elaborados por uma deputada de um dos novos Estados-Membros. Gostaria de agradecer a ajuda que me prestaram durante a execução desta tarefa. Os meus especiais agradecimentos aos colegas franceses, de diferentes grupos políticos, que foram muito solícitos para comigo. Neste escasso período que antecede o referendo francês é importante compreender a relevância e o papel de vanguarda da França na preservação e salvaguarda do património cultural comum da Europa. Podem orgulhar-se do seu país. O meu objectivo era chegar a um acordo em primeira leitura, e a Presidência luxemburguesa deu mostras de uma atitude muito positiva e diligente a este respeito. Se aprovarem as minhas alterações, apresentadas juntamente com relatores-sombra dos Grupos ALDE e PPE-DE, será possível chegar a um acordo em primeira leitura, em Maio, no Conselho de Ministros. Devo apresentar uma alteração oral à alteração 59. Acrescento algumas palavras: “no prazo de dois anos a contar da data de adopção desta recomendação, medidas legislativas, administrativas”– e agora a alteração oral – “ou outras medidas adequadas ...” – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pretendia intervir para comunicar que retirei a alteração 12; no entanto, essa alteração caduca tal como a alteração 10, porque, efectivamente, já foram aprovadas pelo Parlamento e pela Comissão. No entanto, mantenho a alteração 11, que se refere aos controlos contra o tráfico de estupefacientes, a contrafacção de mercadorias e, sobretudo, contra a imigração clandestina. Apoiamos, em princípio, uma associação mais estreita entre a Croácia, a Sérvia-Montenegro, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia e a Albânia e a União Europeia. Quando estes países satisfizerem totalmente os critérios de Copenhaga, devem tornar-se membros da UE. Essa seria uma consequência natural do alargamento iniciado em Maio de 2004. Os acordos-quadro da UE, destinados a preparar os países para a adesão, devem concentrar-se na melhoria da administração do Estado, no reforço dos sistemas judiciais e no combate à corrupção. Os países em causa não devem adaptar-se à política agrícola, cara e prejudicial, da União. O alargamento da UE não se deve transformar numa desculpa para não reformar e, em devido tempo, revogar a política agrícola comum. Uma União alargada a 35 Estados-Membros exige uma reforma global da política agrícola. . O meu voto favorável a este relatório justifica-se plenamente pelo facto de considerar que os acordos-quadro em causa inserem-se no que, mais amplamente, deve ser a política europeia de colaboração com os países seus vizinhos, designadamente estes aqui em causa, cujo passado recente, e as perspectivas futuras justificam um apoio e uma colaboração estreita com a Europa dos 25. Se, futuramente, a Croácia, a Sérvia-Montenegro, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia e a Albânia preencherem todos os critérios de adesão à União Europeia, devem ser acolhidos como membros. Contudo, o Parlamento Europeu não deve aprovar uma posição sobre um acordo-quadro antes de existir uma base clara para os compromissos financeiros que esse acordo implica para os outros Estados-Membros. O documento em causa também deveria apontar os tipos de ajuda e prerrogativas envolvidos num acordo-quadro. A experiência dos acordos-quadro anteriores mostra que um voto favorável suscita pressões políticas para que, daí em diante, todas as formas concebíveis de ajudas e subsídios sejam apoiadas. Até à data, o que se fez muitas vezes foi habituar os países a um sistema comunitário que deveria ser reformado. Os vários tipos de ajuda tendo em vista a adaptação ao sistema agrícola da UE constituem apenas um exemplo. A longo prazo, nem a União nem os futuros Estados-Membros têm a ganhar com a adaptação a um sistema que gera dependência de subsídios. Por estes motivos, votei contra o relatório e espero que a Comissão volte com um cálculo financeiro e um documento de base que defina claramente os tipos de ajuda a disponibilizar após a assinatura do acordo-quadro. . O aperfeiçoamento e harmonização das ferramentas estatísticas utilizadas pela União Europeia permitirá conhecer melhor a realidade social dos países da União e, consequentemente, em princípio, auxiliar o Conselho e a Comissão na luta contra a pobreza e a exclusão social Ora, actualmente, a informação estatística sobre a exclusão social não só é escassa e fornecida com grandes atrasos, como não é desagregada nem contempla devidamente informações sobre o género, como tenho proposto. Assim, esperamos que a Comissão, finalmente, avance com mais, melhores e mais rápidos indicadores, permitindo conhecer melhor a realidade para, de forma eficiente e atempadamente, sobre ela agir, tendo em conta que a grave situação, com quase 70 milhões de pessoas a viver em situação de pobreza, com enormes disparidades económicas e elevado desemprego, exige respostas céleres e estruturais da União Europeia e dos Estados-Membros. Votámos a favor da proposta do presente relatório de que a UE (CE) adira a esta convenção internacional. De um modo geral, encaramos com cepticismo a adesão da UE enquanto tal às convenções internacionais, mas dado que as organizações intergovernamentais podem aderir a esta convenção, e também por considerarmos que a adesão da União melhoraria o mercado interno neste domínio, votamos a favor do relatório. . A adesão da Comunidade Europeia à convenção da (UPOV) é um passo favorável na defesa do desejável equilíbrio entre os interesses dos obtentores e os agricultores no quadro da protecção razoável dos direitos de propriedade dos obtentores de novas variedades vegetais. Por esta razão, e por considerar que os interesses portugueses são assim defendidos, voto favoravelmente. . Este relatório foi consensual, dado que é necessário prorrogar o período de vigência das medidas transitórias previstas, até á criação de um cabal conjunto de medidas de luta contra a BSE. Por isso, estamos de acordo com a proposta do relator, que propõe a cisão da proposta de regulamento em duas: em primeiro lugar propõe a alteração do Regulamento (CE) n.º 999/2001, prorrogando o período de vigência das medidas transitórias, até 1 de Julho de 2007, de forma a dar tempo ao debate que é necessário fazer sobre as novas medidas. Por outro lado, a elaboração de um novo regulamento, com as alterações de conteúdo ao Regulamento (CE) n.º 999/2001, ou seja, as alterações às regras, prevenção, controlo e erradicação das EET, na medida em que estas alterações requerem o conhecimento profundo da actual situação, os progressos registados em matéria de categorização dos países, os progressos científicos e um debate profundo sobre a revisão do referido regulamento. . Votámos favoravelmente o relatório que aprova o acordo entre a CE e a Suíça sobre a participação deste país na AEA e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente. O objectivo do acordo e da participação suíça é proporcionar informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o Ambiente. A Suiça ficará com o estatuto de observador sem direito de voto na Agência Europeia do Ambiente, beneficiará de igualdade de tratamento no que diz respeito ao fornecimento de dados, a informações e análises no domínio do meio ambiente, e criará uma infra-estrutura susceptível de fornecer dados e informações normalizadas sobre o estado do ambiente no seu próprio território. Com o presente acordo, a disponibilização de informações fidedignas e comparáveis sobre o estado do ambiente na Europa tornar-se-á mais fácil e rigorosa e, por outro lado, o acordo permitirá igualmente uma melhor integração das avaliações e dos dados fornecidos sobre os ecossistemas partilhados pela Suiça e pelos países vizinhos. . A situação geográfica, a relevância económica, e as relações estabelecidas em diversos domínios entre a União Europeia, os seus Estados Membros e a Suiça justificam - aconselham mesmo - esta participação da Suiça na Agência Europeia do Ambiente. Nesta matéria, como em outras, aos limites geopolíticos há que adicionar as fronteiras da realidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Votámos contra o relatório do senhor deputado Hudghton sobre a reformulação da directiva relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), porque se tratava, com efeito, apenas de uma reformulação, sem alterações de fundo, de textos cujos princípios de harmonização e princípios contrários à autonomia fiscal dos Estados-Membros foram, naquela época, rejeitados. Não vemos, neste texto, a liberdade de os Estados fixarem livremente a tributação de actividades puramente localizadas, como a restauração que não têm incidência na concorrência a nível europeu. Nada vemos quanto à manutenção da aplicação de taxas reduzidas de IVA ao trabalho. Por um lado, registamos que os Estados continuarão a ter que implorar a Bruxelas para mudarem as respectivas taxas de IVA. Registamos que continuam a não ser livres de escolher o sector ou os produtos sujeitos a esta ou aquela taxa. Registamos, acima de tudo, que o anúncio feito, a três semanas do referendo francês, no sentido de se baixar o IVA no sector da restauração constitui uma derradeira e patética tentativa de comprar o eleitorado francês. Nada foi feito, nada foi decidido. Basta de mentiras e de promessas falsas como estas. . Dado que não estão aqui em causa quaisquer alterações substanciais ao regime do IVA estabelecido na VI directiva, já diversas vezes alterada, o meu voto foi favorável. Sem prejuízo, no entanto, de em momento oportuno - quando tal discussão se colocar - manifestar as minhas posições sobre as diversas matérias que o regime regula. . Este relatório recusa a proposta da Comissão no co-financiamento das medidas de apoio ao mercado no caso de doenças infecciosas como a febre aftosa e a peste suína clássica. Nesta matéria, estou inteiramente de acordo com a relatora e com a sua proposta. Há, no entanto, alguma diferença quanto aos seus pressupostos de recusa da proposta da Comissão, nomeadamente quando se refere às consequências particularmente negativas que a sua proposta poderá ter para a PAC, em geral, e para as condições de concorrência na agricultura europeia, em particular, o que, sendo verdadeiro, não é a razão fundamental do voto contra a proposta da Comissão. É que, além de ser necessário apoiar os agricultores em casos de surtos de doenças infecciosas com medidas financeiras concretas por parte da União Europeia, colocando os agricultores dos diferentes Estados-Membros em igualdade de circunstâncias perante o mercado, é fundamental tomar as medidas necessárias para prevenir surtos de doenças, apoiando os agricultores, sobretudo aqueles com menores recursos. É conhecida a nossa oposição à reforma da PAC e às medidas propostas devido às consequências para a agricultura portuguesa e, particularmente, para os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar. A missão da UE é resolver os problemas transnacionais. Um deles é a propagação de doenças veterinárias infecciosas. Votamos, portanto, a favor do relatório. O combate à propagação de doenças veterinárias infecciosas no âmbito da União Europeia não é, todavia, razão para se continuar a aplicar uma política agrícola comum (PAC) dispendiosa e prejudicial. Consideramos que a responsabilidade pelo financiamento da PAC deve ser nacionalizada. . Conforme considera o relatório, e bem, a proposta da comissão não só produziria uma situação de desequilíbrio no domínio agrícola, como também aparenta inserir-se num âmbito mais vasto e cuja discussão ainda está longe de ter terminado, sobre a nacionalização da PAC, pelo que a decisão mais adequada é, efectivamente, a rejeição da proposta da Comissão, obrigando, assim, a que esta apresente uma nova proposta. . O Fianna Fail e o Grupo UEN não apoiam hoje as alterações relativas à:- a) Eliminação de uma nova classificação “suficiente” introduzida e acordada no Conselho durante a Presidência irlandesa, em Junho de 2004, do Anexo I; e b) Supressão da distinção entre águas interiores e costeiras, uma vez mais acordada no Conselho pela Presidência irlandesa. Nos termos da actual Directiva de 1976 (76/160/EEC), a maioria dos Estados-Membros apoia a classificação “suficiente”, uma vez que estabelece padrões realistas e viáveis com um requisito mínimo vinculativo que se aplicará a todas as águas balneares da totalidade dos Estados-Membros. Para além disso, considero que servirá de pedra basilar e de forte incentivo para que se consigam as classificações de qualidade “boa” e “excelente”. No que se refere às classificações para as águas costeiras, apoiamos a distinção entre estas e a água doce, uma vez que nas águas costeiras são permitidos níveis mais baixos de poluição do que nas águas interiores. Congratulo-me com este relatório e com as regras de monitorização e classificação da qualidade das águas balneares. Não podemos dar-nos ao luxo de reduzir as normas de qualidade. Apoio a rejeição da Comissão do Ambiente à proposta de que a categoria de qualidade seja “suficiente” em vez de “boa”. Rejeito igualmente qualquer redução das normas de qualidade para as águas interiores comparativamente com as águas costeiras. A Irlanda consegue cumprir em 98% a actual Directiva, embora seja bastante evidente que, em geral, não está a ser feito o suficiente para assegurar padrões adequados de qualidade das águas e padrões ambientais. O acórdão do TJE, do mês passado, segundo o qual a Irlanda não cumpre a principal directiva da UE em matéria de gestão de resíduos foi uma grave acusação ao desempenho do Governo na área do ambiente. A Comissão confirmou também que a Irlanda ainda não transmitiu o seu relatório sobre a execução da legislação europeia em matéria de aterros relativamente aos anos de 2001-03, estando agora a ponderar instaurar novas acções por incumprimento. Com base neste fraco desempenho, temos provas mais do que suficientes de que os padrões em matéria de controlos ambientais estão longe de ser suficientes, e espero que a aprovação, hoje, do relatório Maaten sirva como mais um elemento de pressão com vista a uma melhoria. . Os deputados abaixo assinados votaram Contra a emenda 27 do Relatório Maaten sobre Qualidade das Águas Balneares porque os estudos epidemiológicos têm evidenciado a existência de diferenças entre os dois tipos de água: águas costeiras e águas interiores. Em especial, segundo os referidos estudos, os perigos de contaminação fecal para as crianças (que são o grupo de maior risco) derivam de bactérias diversas, pelo que faz todo o sentido manter a diferença entre águas costeiras e águas interiores, tal como, aliás, era proposto pelo Conselho. Os deputados abaixo assinados votaram ainda Contra as emendas 5, 7, 8, 12 e 32 porque consideram positiva a existência da categoria "Suficiente" para a classificação das águas balneares. Esta classificação permitiria um carácter evolutivo gradual para um conjunto de águas balneares, as quais, cumprindo a Directiva, ficariam numa situação condicional a aguardar a sua evolução para as classificações de Bom e Excelente. . As alterações que o relator propõe à proposta de directiva sobre a gestão da qualidade das águas balneares são, no geral positivas, embora discordemos da supressão da distinção entre águas costeiras e águas interiores, na medida em que, em Portugal, implicaria que certas zonas balneares, nomeadamente praias fluviais, fossem classificadas como impróprias, apesar de terem condições para a sua utilização, sem problemas de saúde pública, já que estudos epidemiológicos têm evidenciado que, de facto, existem diferenças entre estes dois tipos de água. Assim, aqui como noutras matérias, é fundamental seguir as recomendações da Organização Mundial de Saúde Relativamente à classificação suficiente, tal só seria aceitável se fosse entendida como a qualidade mínima e a melhorar num prazo curto especificado, o que não era o caso. De igual forma, a antecipação da data para a classificação levanta problemas, tendo em conta a própria Directiva-quadro da água. Relativamente á informação à população e a eventuais planos de emergência para zonas de inundações habituais, parece-me positivo, pelo que apoiámos estas propostas. . A Comissão do Ambiente do PE aprovou a 21 de Abril, 34 emendas à posição comum do Conselho relativamente à gestão da qualidade das águas balneares. No que diz respeito à emenda 27, que pretende a supressão da distinção entre "Águas costeiras" e "Águas interiores" no Anexo I, devo manifestar o meu total desacordo. Portugal tem defendido uma clara distinção entre estas águas, uma vez que, os estudos epidemiológicos realizados têm mostrado diferenças relativamente aos indicadores de qualidade e níveis de actividade bacteriológica num e noutros meios. Conclui-se, que, se os indicadores bacterianos são diferentes e se actuam de maneira diferente, então os dois tipos de água merecem critérios distintos no que diz respeito à sua avaliação epidemiológica. Dado que, até agora, as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) e os estudos científicos que as suportam apontam no sentido de diferenciação das "águas costeiras e interiores", não vejo razão para tomar decisões no sentido contrário, tanto mais que as mesmas implicariam a desclassificação em Portugal de cerca de 21% das zonas balneares actualmente em conformidade. Por conseguinte, considero que esta proposta do PE não deverá merecer o meu apoio. Votei contra todas as alterações contidas no relatório Maaten que visam uma regulamentação exagerada. O público deve ser informado da qualidade das águas balneares, e a qualidade destas deve ser melhorada. No entanto, devemos manter a nossa confiança na inteligência e capacidade de análise dos seres humanos, especialmente no que se refere à realização de actividades recreativas. A regulamentação relativa às normas aplicáveis à qualidade das águas balneares nas praias europeias não deve ser da competência da União Europeia, mas sim de cada um dos Estados-Membros. A proposta do Parlamento não teve em conta os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. Além da nossa posição de princípio de que a gestão da qualidade das águas balneares não deve competir à União Europeia, consideramos que a proposta do Parlamento é mais burocrática e prolixa do que a do Conselho. Votámos, pois, contra a presente recomendação. O estado das águas balneares varia muito na União Europeia, pelo que não é conveniente adoptar uma directiva aplicável tanto aos países mediterrânicos como aos países do norte da União, por exemplo a Suécia. Em consequência, discordamos de várias cláusulas, por exemplo, a que exige a elaboração de planos de emergência para ocorrências como inundações, acidentes ou falhas na infra-estrutura que possam ter um impacto adverso na qualidade das águas balneares. Não somos favoráveis à regulamentação pormenorizada que o Parlamento pretende introduzir, declarando, por exemplo, que o âmbito da directiva deve ser alargado de modo a incluir outras actividades recreativas. . Este relatório sobre a qualidade das águas balneares é muito importante para o meu país. A costa portuguesa estende-se por muitos quilómetros onde os banhos de mar constituem uma actividade recreativa muito praticada. O mesmo acontece em algumas zonas balneares interiores. Os requisitos necessários para garantir em segurança a utilização das zonas balneares designadas passam, não só pelos acessos, infra-estruturas e segurança das praias, mas cada vez mais pela qualidade da água que nela se observa. A qualidade das águas balneares representa assim, não só um factor de saúde, como também um importante indicador de qualidade ambiental e desenvolvimento turístico. No entanto, neste relatório não posso concordar com a proposta de supressão da distinção entre águas costeiras e águas interiores, uma vez que existem diferenças entre estes dois tipos de águas, nem com a supressão da classificação "suficiente" que permite uma maior margem de manobra aos Estados-Membros em termo da gestão da conformidade das águas balneares. A aceitação destas duas alterações teria implicações graves para Portugal tendo em conta que os custos envolvidos seriam desproporcionados em relação aos benefícios obtidos. . Congratulo-me com este relatório, manifesto o firme desejo de que concretizem mais melhorias na qualidade das águas balneares e reconheço plenamente a necessidade de actualização das directivas existentes, que têm praticamente 30 anos. Nutro duas preocupações. Não desejo ver suprimida a categoria “suficiente”, pois isso conduziria a que algumas praias desta categoria fossem classificadas como tendo qualidade “medíocre”. Isso levaria o público a pensar que a situação se teria deteriorado, quando, na verdade, não houve qualquer modificação. . Os deputados trabalhistas britânicos querem ver mais melhorias na qualidade das águas balneares e congratulam-se com a oportunidade de se actualizar a Directiva relativa às águas balneares, quase 30 anos depois da sua entrada em vigor. No entanto, não apoiaram alterações em duas áreas fundamentais. Em primeiro lugar, no que se refere à eliminação da categoria “suficiente”, os deputados trabalhistas britânicos não podem apoiá-la, pois isso significaria que águas balneares que cumprem os padrões actuais seriam subitamente classificadas como de qualidade “medíocre” (a categoria “suficiente” actualmente proposta é duas vezes mais estrita do que o actual requisito mínimo). Seria confuso para o público. É preferível seguir uma abordagem faseada com vista à melhoria dos padrões. Em segundo lugar, no que se refere ao alargamento do âmbito de aplicação da directiva para que passe a incluir as águas usadas para actividades recreativas: os deputados trabalhistas britânicos não podem apoiar a intenção de alargar o âmbito de aplicação às águas usadas para actividades recreativas. O seu custo não está contabilizado e é impraticável – os desportos recreativos são realizados ao longo de todo o ano e não durante a época balnear e o número de pontos de monitorização seria elevadíssimo. . A defesa cada vez mais exigente do ambiente é, sem dúvida, necessária e desejável. Mas, não havendo de facto qualquer necessidade de existir incompatibilidade entre essa política e o crescimento e desenvolvimento económicos, torna-se necessário que as medidas tomadas neste âmbito não seja de modo a, aparentando uma defesa intransigente do meio ambiente e da saúde pública, resultarem num efectivo prejuízo para a economia, nomeadamente para o sector do turismo que tanta importância tem para Portugal. Ora, neste relatório, mais especificamente em algumas das emendas que lhe foram propostas, esse equilíbrio não era garantido, muito pelo contrário, sendo que algumas delas não tinham, sequer, o necessário suporte científico. Por esta razão, votei favoravelmente o relatório, mas votei contra as emendas que, em meu entender, prejudicavam os razoáveis e justificados interesses nacionais, nomeadamente por preverem a não inclusão da categoria suficiente na avaliação da qualidade das águas, e por não fazerem a necessária e justificada distinção entre águas costeiras e águas interiores. . Com esta proposta de Directiva pretende-se facilitar as fusões transfronteiriças das sociedades de capitais, embora seja positivo que não se inclua as sociedades cooperativas. Em geral, o relatório preocupa-se mais com as empresas do que com as repercussões das fusões na vida dos trabalhadores e das regiões, apesar de referir que é necessário incluir, no projecto de fusão, as repercussões no emprego e o parecer dos trabalhadores. Mas não considera tal parecer vinculativo, nem prevê a rejeição da fusão no caso de haver uma posição negativa. Relativamente ao direito de participação dos trabalhadores, há algumas contradições, o que significa que, no final, mesmo alguns aspectos positivos, dificilmente terão aplicação prática face ao contexto em que se inserem. . Tratando-se o cinema de uma actividade de cariz eminentemente cultural e sendo a cultura fundamental ao desenvolvimento do ser humano, é importante o seu fomento e apoio através da definição de medidas concretas, nomeadamente financeiras. É fundamental que a chamada indústria cinematográfica não seja considerada dentro do âmbito exclusivo da actividade económica, dado que a competitividade desvirtua e pode comprometer o fim cultural e pedagógico do cinema. Estou de acordo com o relator ma necessidade de promover o património cinematográfico europeu, "mediante o fomento de políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da preservação e restauro de obras cinematográficas", mas com um fim cultural e pedagógico, recusando a competitividade como factor principal. A criação do "depósito legal obrigatório do original" é outra medida positiva para a preservação da memória colectiva e da identidade dos povos. Estas medidas devem ser vistas num quadro de cooperação entre Estados-membros, no âmbito do respeito pela diversidade cultural que caracteriza as várias regiões, países e povos da Europa. A obsessão pela competitividade subverte a criatividade e a natureza artística pelas pressões do mercado e a exigência imposta pela lógica capitalista do lucro. Por isso, é extremamente importante a definição de uma política e medidas concretas de apoio ao sector audiovisual que reduzam a sua dependência dos apoios privados e das contrapartidas inerentes. A preservação do património cultural é, certamente, muito importante. Consideramos, no entanto, que esta questão não deve ser tratada pela União Europeia mas sim pelos Estados-Membros e que podemos confiar inteiramente na forma como estes últimos gerem os assuntos nesta área. Assim, votámos contra este relatório, pois consideramos que não havia qualquer necessidade de que esta recomendação fosse tratada pelo Parlamento Europeu. A fim de proteger melhor o património cultural europeu, a Europa tenciona estabelecer medidas excepcionais de conservação e protecção que permitirão a preservação do seu património cinematográfico e promoverão esforços com vista à protecção da identidade linguística, e artística do nosso velho continente. Uma das recomendações propõe prorrogar o usufruto de auxílios do Estado ao cinema. Na verdade, isso significa alargar a “excepção cultural” e alargar o seu estatuto excepcional, que é a adaptação exacta daquilo que defendemos para França, a saber, a preferência nacional! A Comissão tomou a decisão de prorrogar por três anos o actual sistema de auxílios estatais para obras televisivas e cinematográficas, apesar de ser preferível avaliar e reformar estas disposições que estão longe de ser satisfatórias. Nestas condições, por que razão limitar esta protecção à cultura e não a alargar à indústria têxtil, à agricultura, à indústria metalúrgica e siderúrgica, à construção naval e assim por diante? Bem vistas as coisas, não condenará a lógica internacionalista da Comissão esta moratória que distorce a livre concorrência? A defesa clara das preferências nacionais e europeia protegerá por si só a Europa do ultraliberalismo mundial. Votei contra o presente relatório porque não considero que a União Europeia deva exercer qualquer controlo sobre estas questões culturais. O relatório tem demasiada propensão a interferir onde não deve. Compete a cada país gerir a forma como regulamenta a indústria cinematográfica. Abstive-me na votação sobre a melhoria da segurança dos portos, porque o nosso Parlamento, como é habitual, sobrecarregou e complicou desnecessariamente processos que, seja como for, estão sujeitos à subsidiariedade. A existência de requisitos de segurança rigorosos aplicáveis aos portos europeus é uma necessidade evidente. Reconhecemos esse facto. Perguntamo-nos, todavia, se haverá algum risco genuíno de que um Estado-Membro como os Países Baixos gira mal a segurança no porto de Roterdão, que é tão crucial para a vida económica do país. A formulação da presente directiva suscita o risco de se desfechar um rude golpe nos portos de menor dimensão, que seriam obrigados a aplicar um número desproporcionado de medidas onerosas para se manterem em actividade. Dado que esses portos estão frequentemente situados em regiões economicamente mais débeis, este facto teria consequências lamentáveis para essas regiões. Desejamos que a directiva seja revista e reformulada tendo em conta a perspectiva dos portos mais pequenos. Os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 colocaram a questão da segurança dos transportes no topo da agenda política. Como elos de ligação da cadeia dos transportes do fluxo de mercadorias e passageiros por mar e por terra, os portos devem, obviamente, estar sujeitos a medidas de segurança, em consonância com as propostas da Comissão. Não posso deixar de apoiar esta iniciativa, na qualidade de representante europeu eleito pela vasta região do Noroeste de França, com mais de 15 grandes portos comerciais marítimos afectados, vitais para a economia local e nacional. França é sensível a este dossiê, uma vez que possui três regiões costeiras com uma exposição particularmente elevada. O Canal da Mancha, a Norte (os portos de Le Havre, Dunquerque, Calais, Bolonha e Rouen), a costa atlântica (os portos de Bordeaux, Nantes, Saint-Nazaire e La Rochelle, que são os portos de entrada para o comércio com a Europa Oriental, Meridional e Setentrional) e, por fim, a costa mediterrânica (o porto de Marselha-Fos). Estas medidas de segurança não devem, obviamente, restringir-se apenas aos terminais portuários, mas estender-se também à totalidade das actividades portuárias e afins. . Felicito a colega Jeanine Hennis-Plasschaert pelo importante e oportuno Relatório produzido sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reforço da segurança nos portos, ao qual dou o meu apoio, em particular no que se refere ao estabelecimento comunitário dum nível de segurança comum em todos os portos comunitários, devendo, contudo, ser dada liberdade aos Estados-membros para estabelecerem níveis de segurança diferenciados consoante o grau de risco existente nos portos, bem como para definirem o perímetro de cada porto sujeito a esta directiva e suas zonas adjacentes. Considera-se ainda fundamental que se estude os custos envolvidos nas medidas agora propostas, assim como quem deverá pagar esses custos de forma a que a solução encontrada seja equitativa e justa para todos os intervenientes. . Discordo da necessidade de legislação da UE nesta área, uma vez que deveria caber aos Estados-Membros individualmente a responsabilidade pelas decisões que melhor garantam a segurança portuária. Acresce que existe já um código de conduta da OMI que abrange essa questão. A UE argumenta que o código de conduta da OMI não é juridicamente vinculativo, de onde decorreu a apresentação de uma proposta de Directiva da UE, contra a qual votei. As alterações 5, 6, 7, 30 e 45 tentaram mitigar o impacto dessa Directiva, conferindo aos Estados-Membros autoridade acrescida sobre as medidas propostas. Pessoalmente, teria votado a favor daquelas alterações, caso não tivessem sido incluídas numa votação em bloco, pois não posso apoiar o resto do conjunto. A directiva da UE relativa ao reforço da segurança nos portos acompanha a directiva relativa à liberalização dos serviços portuários, ataca os salários e os direitos laborais e sociais dos trabalhadores e vende os portos ao desbarato aos armadores, aos industriais e aos monopólios, a fim de aumentar os lucros do grande capital. A pretexto do terrorismo, a directiva em questão está ser utilizada para criar locais de trabalho "guetos", reforçar os mecanismos repressivos e atacar as liberdades colectivas e individuais dos trabalhadores nos portos e nos navios. O Partido Comunista da Grécia votou contra a directiva reaccionária relativa ao reforço da segurança dos portos. Exortamos os trabalhadores a unirem-se contra a política antipopular da UE, a lutarem pela defesa e ampliação dos seus direitos, por mudança radicais, por que os portos sejam pertença do povo para que o povo prospere. A Resolução sobre o assassínio de Robert McCartney afirma que o IRA é responsável pelo homicídio, apesar de a questão ainda não ter sido decidida em tribunal. É absurdo que o Parlamento Europeu se arrogue o papel de juiz numa questão sensível que pode afectar o processo de paz na Irlanda do Norte. Abstemo-nos, por isso, de votar sobre a resolução. Votámos a favor da resolução apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sobre o caso McCartney. Abstivemo-nos de votar na resolução apresentada pelos outros grupos. Esta resolução contém muitos aspectos positivos, mas baseia-se na convicção, formulada no artigo 1º, de que se tratou de um assassínio político organizado pelo IRA. Isto pode não ser verdade, e a investigação policial ainda não foi concluída. Este facto desequilibra a resolução na sua globalidade. . O Grupo GUE/NGL deplora e condena o assassinato de Robert McCartney e pede que seja feita justiça. Manifestamos as nossas condolências e salientamos que a família McCartney merece todo o apoio na sua luta pela justiça. O Grupo GUE/NGL exorta os responsáveis a apresentar-se e a assumir a responsabilidade pelos seus actos, e insta aqueles que testemunharam qualquer dos acontecimentos que envolveram o crime a apresentar-se e a prestar informações à polícia, ou a ajudarem, por qualquer outro meio, a trazer à justiça, a um tribunal, os assassinos de Robert McCartney. Quanto ao que salientaram as irmãs de Robert McCartney aquando da sua visita ao Parlamento Europeu, em 6 de Abril, afirmando que este assassinato não tinha um fundo político, sendo sim um acto criminoso que deveria ser tratado como tal e que os seus autores deveriam ser trazidos à justiça, o Grupo GUE/NGL envidou todos os esforços com vista a uma resolução comum com os restantes grupos políticos. Lamentamos profundamente que não estivessem disponíveis para um compromisso, preferindo usar a resolução para pôr em evidência a situação política no Norte da Irlanda. O Grupo GUE/NGL abordará com toda a satisfação esta questão no Parlamento Europeu, mas a resolução hoje votada não é a forma correcta de o fazer. Por conseguinte, abstivemo-nos na votação final, e a nossa posição é tornada extremamente clara na resolução proposta pelo nosso grupo. . Congratulo-me com o resultado desta votação para dar apoio às irmãs de Robert McCartney na sua luta para trazer à justiça os assassinos do seu irmão. A sua coragem transmite uma esperança real na mudança e reconciliação na Irlanda do Norte. . Os Estados Democráticos só têm uma forma de lidar com o terrorismo: aplicando a Justiça. As sociedades livres só têm uma forma de lidar com quem faz do terror e da "justiça" privada a sua arma: recusá-la intransigentemente. E quem aspira a representar politicamente um povo tem de aderir a estas regras. Não pode haver excepções. Para além do drama individual e familiar que o assassínio de Robert McCartney representa, ele é também um exemplo paradigmático da necessidade de seguirmos, sem reservas, estes princípios. Sem que seja dever do Parlamento Europeu intrometer-se nos processos judiciais nacionais, a afirmação destes valores é suficientemente importante para que a resolução aqui aprovada tenha merecido o meu voto. . Nós, deputados do Partido da Independência do Reino Unido, apoiamos veementemente a posição corajosa assumida pela família McCartney para que justiça seja feita, após o assassinato do seu irmão, Robert. No entanto, não podemos apoiar a utilização de dinheiros da UE num tribunal civil na Irlanda do Norte. Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral ao Conselho sobre a Estratégia do Conselho para o Seminário de Especialistas Governamentais sobre as Alterações Climáticas (B6-0234/2005), e a pergunta oral à Comissão sobre a Estratégia da Comissão para o Seminário de Especialistas Governamentais sobre as Alterações Climáticas (B6-0235/2005). . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, efectivamente, a política climática é importante não só para a União Europeia, mas também para o mundo todo, e por essa razão a preocupação com a política climática é uma tarefa global. Porém, antes de começarmos a debater a questão de Quioto, a Europa deveria interrogar-se sobre as metas que fixou a si mesma e quais as que foram cumpridas. Ou talvez, pelo contrário: que metas deveremos fixar à Europa no futuro e que meios deveremos utilizar para as cumprir? Em todo este debate sobre Quioto, teremos conseguido obter a participação dos países que não assinaram o Protocolo de Quioto? Moralmente, pelo menos, o Tratado de Quioto é vinculativo para todos nós, pois somos todos responsáveis pelas políticas que adoptamos no que se refere ao clima do nosso planeta. É por esta razão que gostaria que o Conselho e a Comissão nos dissessem como é que estão a preparar esta nova etapa pós-2012 e se estão dispostos a tomar a iniciativa de encontrar novos ombros que suportem os fardos de Quioto. Estão a procurar outros parceiros e participantes neste processo global? Os países a que me refiro são, como é óbvio, a Índia, a China, o Brasil e os Estados Unidos. Se esta Assembleia pensa que este ou aquele país pode ser induzido a fazer progressos ameaçando levá-lo a tribunal, a meu ver está a cometer um erro. Só devemos levar alguém a tribunal quando todos os argumentos nos são favoráveis, para além de toda a dúvida razoável. Parece-me ser de longe preferível e muito mais promissor colocar esses países numa situação em que tenham de tomar a iniciativa e motivá-los para que deixem de amuar e de se desculparem mutuamente, dizendo-lhes antes: “sim, temos uma responsabilidade comum”. Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, há uma outra questão a que gostaria de voltar, que é a de saber até que ponto o Conselho e a Comissão são capazes e estão dispostos não só a obter a participação de outros países e a iniciar um diálogo activo com eles, mas também a incluir outros sectores. Refiro-me, por exemplo, à política de transportes, ao aquecimento das casas particulares ... Sim, há muito que o reclamamos, mas não nos têm dado atenção. É necessário que todos estes sectores sejam incluídos. Não há dúvida de que isso vai ser difícil; foi por essa razão que, quando disse ao Ministro do Ambiente alemão (um dos vossos aliados políticos) que devia exigir isso mesmo, a resposta foi que não o podia fazer, pois se o fizesse perdia rapidamente o lugar. Mas é precisamente por essa razão que o deveria fazer; portanto, Senhor Comissário, que sectores tenciona incluir? Creio também que temos de ter a coragem de abordar a questão do aquecimento das casas particulares, juntamente com a de todos os outros dispositivos existentes nas nossas casas que produzem calor e que são responsáveis por um terço de todas as emissões de CO2. Até que ponto estão a Comissão e o Conselho preparados para apontar novos caminhos para a resolução deste problema? Os exemplos são muito simples, mas em vez de tentarmos aplicar a todos a mesma norma, o que temos de fazer é fixar metas aos parceiros que se queiram juntar a nós no Tratado de Quioto, deixando-os descobrir por si o modo de cumprirem essas metas. Quem é que podia pensar que a República Federal da Alemanha, para citar um exemplo, conseguiria reduzir ao longo destes últimos 15 anos as suas emissões de CO2 no equivalente a 21 milhões de toneladas, através da aplicação de uma política bem concebida de gestão dos resíduos? Mas podemos obter bons resultados, se estivermos dispostos a motivar esses países para participarem neste esforço. Só mais uma última observação: porque é que se deixou de falar da agricultura em toda esta questão? Não quero dizer com isto que o sector deva ser castigado (é a política dos Verdes, que sempre me pareceu errada), mas antes que deve ser motivado. Não está escrito em lado nenhum que os agricultores devem cultivar apenas plantas sachadas, cereais, colza ou vinha; podem também cultivar plantas genética ou biologicamente modificadas, que absorvem grandes quantidades de CO2 e que, quando são queimadas, emitem apenas quantidades reduzidas desse gás para a atmosfera. Neste domínio há também grandes oportunidades futuras e muito espaço para a imaginação. Senhor Comissário, gostaria de os exortar, a si e ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, a serem pró-activos e optimistas na sua abordagem desta questão, para que, a bem dos nossos filhos, possamos tomar finalmente as medidas necessárias para que este continente seja um lugar seguro do ponto de vista das emissões de CO2. Considero dever começar por agradecer ao senhor deputado Karl-Heinz Florenz a sua pergunta e a sua intervenção, que define claramente as questões das alterações climáticas e sugere também algumas respostas a este problema, que será, ou em última análise poderá ser, uma ameaça para a humanidade. Considero que a Europa se tornou um verdadeiro líder nesta matéria. Conseguimos mostrar qual o caminho a seguir ao aplicarmos o Protocolo de Quioto, mas sabemos também que não podemos ficar por aqui, que é preciso continuar a desenvolver as políticas que implementámos com base nesse Protocolo. E, embora devamos juntar-nos aos nossos parceiros na procura de soluções internacionais, é igualmente necessário que, como muito bem referiu, encontremos soluções dentro de portas. Como o demonstrou o Conselho Europeu de Março, entendo que as alterações climáticas constituem, com efeito, um dos mais importantes desafios para a Europa, como o é para todas as nações industrializadas e em vias de industrialização, mas que também proporciona às nossas indústrias novas possibilidades e perspectivas. Falar de uma economia europeia competitiva não significa certamente que a indústria não precise de estar à altura deste desafio. É absolutamente evidente que a Europa também é capaz de explorar o seu papel como força motriz com vista a tornar-se uma potência industrial em matéria de tecnologias ligadas ao desenvolvimento, especialmente do domínio das energias alternativas; no que se refere à poupança de energia, a Europa pode consolidar a sua posição de liderança e conseguir maiores benefícios económicos através da cooperação com outros parceiros, em especial países como a China, que começam a dar grande importância a estas questões por uma série de razões, sobretudo ligadas ao clima. Por conseguinte, acredito que a competitividade e a protecção do ambiente são totalmente compatíveis, assim como o são a competitividade e uma solução para o problema do clima. O Conselho também concorda com uma série de análises que o Parlamento faz na sua resolução sobre esta matéria, e o Seminário de Especialistas Governamentais sobre as Alterações Climáticas é, a este respeito, uma ocasião importante: representa, de certa forma, uma nova fase no desenvolvimento de um futuro regime para o clima para depois de 2012. Neste Seminário, as partes trocarão impressões sobre as actuais políticas e sobre iniciativas para os ajustamentos futuros que terão de ser feitos para minorar o problema das alterações climáticas. A contribuição da União Europeia para este Seminário constitui, assim, uma parte importante da sua estratégia com vista às negociações formais para a elaboração de um regime pós-Quioto. O Conselho Europeu, reunido a 22 e 23 de Março de 2005, e que já aqui mencionei no que se refere ao relançamento da Estratégia de Lisboa, adoptou já alguns dos elementos fundamentais que serão essenciais para a concepção de um futuro regime para o clima. Confirmou que, se quisermos cumprir a meta fundamental da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, as temperaturas médias globais não deverão exceder 2 graus acima do nível pré-industrial. Congratulou-se igualmente com a Comunicação da Comissão intitulada “Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais” e, a este respeito, salientou claramente a necessidade de dar novo ímpeto às negociações internacionais, explorando opções para um regime pós-2012, bem como de assegurar a maior cooperação possível com todos os países. Salientou ainda a necessidade de se desenvolver uma estratégia da UE a médio e longo prazos que seja compatível com a meta dos 2°C, e, a esse respeito, considero que responde a todas as preocupações que aqui expressaram e tem em conta as soluções sugeridas para os diversos sectores a que se referiram. Durante uma visita da Troika aos Estados Unidos, a 18 e 19 de Abril de 2005, de que, penso, o Senhor Comissário poderá falar, chegou-se a acordo para a exploração de formas de relançar as actividades do Grupo de Alto Nível UE-EUA, a fim de analisar as políticas de combate às alterações climáticas. Posso afirmar que o Presidente dos Estados Unidos assegurou ao Presidente em exercício do Conselho Europeu que os Estados Unidos adoptariam uma abordagem mais aberta e sensível a estes problemas. Nos próximos meses, entabularemos contactos com outras importantes partes interessadas no processo de alterações climáticas, e já aqui referi a China e a Índia em particular. A questão das alterações climáticas figura também, de forma proeminente, na agenda do G8, e sei que a próxima Presidência britânica considera este problema uma das suas prioridades. O Parlamento Europeu tem certamente um papel importante a desempenhar nos nossos esforços conjuntos para a consecução de um acordo sobre um futuro regime para o clima. O Conselho está extremamente interessado na posição do Parlamento sobre o quadro pós-2012. Espera igualmente que o Parlamento continue a participar nas reuniões internacionais. O Conselho convida também o Parlamento a ajudá-lo a aumentar a sensibilização da opinião pública europeia e dos parlamentos nacionais para estas questões, na União Europeia e para além dela. Com efeito, não é raro encontrar, noutros fóruns parlamentares, deputados de países afectados por este problema, um problema que deveria preocupar-nos a todos. . Senhor Presidente, na sequência da intervenção muito informativa do Senhor Ministro Schmit, desejo acrescentar alguns comentários e retomar talvez alguns dos pontos por ele suscitados. Em primeiro lugar, desejo agradecer ao Senhor Presidente Florenz por nos dar esta oportunidade de debatermos as alterações climáticas e, em particular, a estratégia da União Europeia para o Seminário de Peritos Governamentais sobre as Alterações Climáticas que deverá realizar-se na próxima semana em Bona. Partilho da opinião do Parlamento segundo a qual a realização do seminário constitui um passo muito oportuno para a elaboração do regime futuro no que se refere às alterações climáticas. A contribuição da União Europeia para este seminário constitui, portanto, uma parte importante da nossa estratégia, que tem por objectivo obter um mandato para encetar negociações oficiais sobre o desenvolvimento desse regime. Em 9 de Fevereiro, a Comissão aprovou a sua comunicação intitulada "Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais". Esta comunicação, que também foi endereçada ao Parlamento Europeu, contém as primeiras recomendações da Comissão relativas à estratégia da União Europeia pós-2012. Os elementos essenciais da referida comissão foram adoptados pelo Conselho "Ambiente" em 11 de Março e pelo Conselho Europeu em 22-23 de Março, como referiu anteriormente o Senhor Ministro Schmit. Para além de definir os elementos a incluir num regime futuro, a comunicação enuncia também passos específicos que têm de ser dados em direcção a esse regime. O mais importante é a necessidade de investigar, juntamente com os principais parceiros e durante o corrente ano, quer as possibilidades de uma estratégia pós-2012, quer a criação de um clima propício à abertura das negociações oficiais sobre o futuro regime Há três semanas, como referiu o Senhor Ministro Schmit, eu e os meus colegas do Luxemburgo e do Reino Unido visitámos os Estados Unidos e o resultado das nossas conversações verdadeiramente construtivas, como o senhor deputado Florenz reconheceu, porque discutimos tudo isto antecipadamente, foi um acordo sobre a busca de modos de reiniciar, de reactivar o grupo de alto nível UE/EUA, com o objectivo de estudar políticas para combater as alterações climáticas. Também programámos contactos com outros países para os próximos meses. As mudanças climáticas também estão no topo da agenda do G8, e eu pessoalmente já mantive conversações não oficiais com os meus homólogos que representam os nossos principais parceiros, tanto no contexto das reuniões do G8, como nas Nações Unidas, durante as conversações sobre o desenvolvimento sustentável. Reunimo-nos, quer juntamente com o Senhor Ministro Lux e Lord Whitty, quer separadamente, com representantes e ministros da China, Brasil, Espanha, África do Sul, Austrália e Rússia, e ficámos a conhecer as suas reacções iniciais. Infelizmente, não conseguimos reunir-nos com o Ministro da Índia, embora tenhamos tentado encontrar-nos com ele, quer em Inglaterra, durante as reuniões do G8, quer em Nova Iorque. Paralelamente, estamos a reforçar numerosos contactos informais e conversações a nível técnico. No que se refere ao Seminário de Peritos Governamentais, trata-se de uma oportunidade importante para alargar esses contactos no nível em questão, através de um diálogo aberto no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. De acordo com a estratégia da Comissão, o objectivo da União Europeia para o Seminário é criar um clima de confiança, discutir e procurar encontrar uma base comum e enviar as mensagens adequadas, não só aos Estados Unidos, mas também a todos os parceiros globais. Gostaria de assinalar aqui que muitos países estão a esconder-se – pelo menos têm estado a esconder-se até agora – por trás da recusa dos Estados Unidos para não terem de discutir a questão das alterações climáticas. A União Europeia não vai agir do mesmo modo. Vai enviar mensagens adequadas, expondo as nossas opiniões e procurando obter as opiniões de outros sobre as questões actuais levantadas na comunicação da Comissão. Gostaria de concordar com o senhor deputado Florenz relativamente à necessidade de incluirmos também outros sectores, nomeadamente o sector dos transportes, para conseguirmos combater mais eficazmente as alterações climáticas. Como dissemos anteriormente, a Comissão está a preparar uma comunicação para o próximo mês de Junho sobre a questão dos transportes aéreos, cuja contribuição para as emissões de gases com efeito de estufa está a aumentar constantemente. Estamos a examinar três soluções alternativas: tributação, inclusão no sistema de comércio de emissões, ou imposição de taxas aos utentes. De modo semelhante, temos de dizer que a nova política agrícola apoia a produção de biocombustíveis e, como é óbvio, o sector da habitação e o sector da construção em geral são sectores muito importantes em que podemos obter resultados significativos. Por último, gostaria de dizer que o Parlamento está a ser chamado a desempenhar um papel importante nos nossos esforços para se chegar a um acordo sobre estratégias futuras em matéria de clima. A Comissão está particularmente interessada nas vossas opiniões sobre os problemas e sobre as recomendações relativas à estratégia da União Europeia, apresentadas na nossa comunicação. Espero também que o Parlamento continue a participar e a cooperar activamente nas conferências internacionais. Além disso, peço o vosso apoio para uma maior sensibilização do público da União Europeia e dos vossos homólogos parlamentares noutros países. Os senhores deputados fizeram um excelente trabalho em Buenos Aires, e quero que esse trabalho prossiga, com as mesmas exigências da parte do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, desejo agradecer a todos e, em especial, ao senhor Schmit, Presidente em exercício do Conselho, e ao senhor comissário Dimas, pelos seus contributos. Só por si, já é extremamente positivo que irradieis algum optimismo em relação a esta questão difícil, tanto no que diz respeito ao problema no seu conjunto como, especificamente, no tocante à leitura que fazem da posição de Bush. Quem me dera estar igualmente optimista. Ainda há poucos dias, George W. Bush proferiu um discurso sobre a energia e as alterações climáticas que, infelizmente, não revelou qualquer mudança efectiva na direcção certa. Claro que concordo convosco, porém, quando dizeis que o diálogo com os Estados Unidos é extraordinariamente importante, pois sem a participação activa dos EUA, o trabalho relativo às alterações climáticas nunca poderá ser suficientemente eficaz. É também importante, evidentemente, entrar em diálogo – e um diálogo de carácter estratégico – com grandes países em desenvolvimentos como a China e a Índia. Soube, há dias, que a China tenciona construir 800 grandes centrais eléctricas a carvão nos próximos dez anos. As emissões destas centrais anularão totalmente o impacto daquilo que estamos a fazer na Europa. A conclusão a tirar, naturalmente, é a de que os países em desenvolvimento não necessitam de trilhar precisamente o mesmo caminho em matéria de evolução energética que nós trilhámos. Não necessitam de repetir os nossos erros, e é do interesse de todos nós oferecer-lhes condições favoráveis para investirem nas melhores tecnologias possíveis. A este respeito, sou, infelizmente, obrigado a constatar que o MDL, isto é, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, não chega. Em seu lugar, devemos conceber alguma coisa muito mais radical e ambiciosa. A situação é grave e, nos últimos relatórios de investigação, afirma-se que o sistema climático pode ser muito mais vulnerável do que pensávamos anteriormente. Será muito mais difícil não exceder o aumento de temperatura de dois graus que a UE estabeleceu como objectivo e evitar alterações climáticas perigosas. Por isso a cimeira de Bona é tão importante, ao permitir lançar alicerces para o período pós-2012. A nossa resolução refere a necessidade de estabelecermos objectivos de redução das emissões a curto e a longo prazo. Consideramos que esses objectivos devem ser acompanhados por programas muito mais ambiciosos, tanto em termos do desenvolvimento de novas fontes de energia como de maior investimento na eficiência energética. Há uma série de questões, neste domínio, que deveremos abordar novamente e em relação às quais teremos de estabelecer, em conjunto, alguns objectivos práticos. Desejo boa sorte à Comissão e ao Conselho na cimeira de Bona e espero que regressem com notícias positivas, de modo a podermos fazer este trabalho de uma forma construtiva para o futuro e, como o senhor deputado Florenz fez notar, aceitarmos a nossa responsabilidade pelas gerações futuras. Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Florenz e ao senhor deputado Wijkman o facto de terem tomado a iniciativa do presente debate. Senhor Comissário, o aquecimento global está a ocorrer muito mais depressa do que o previsto. Estamos perante a dupla tarefa de nos adaptarmos às mudanças climáticas e, ao mesmo tempo, de as circunscrevermos tanto quanto possível. À luz deste enorme desafio, o resultado da Conferência sobre o clima em Buenos Aires foi particularmente decepcionante. É positivo, naturalmente, que um seminário tenha conseguido evitar – ainda que mesmo à justa – que o processo de Quioto descarrilasse, e que a UE tenha conseguido levar por diante a sua vontade de que o seminário da próxima semana, em Bona, se concentre nos desenvolvimentos futuros, mas este é de facto um resultado escandalosamente magro. Temos de concluir que a UE está a ficar cada vez mais isolada, e que a urgência que é sentida na Europa não é partilhada noutras partes do mundo. A UE vai ter de assumir uma postura construtiva em Bona, para construir uma coligação nacional muito mais forte, e terá de apresentar propostas sólidas, produtivas e bem fundamentadas. Senhor Comissário, gostaria de lhe submeter quatro pontos que, em nosso entender, poderão contribuir para formar uma coligação internacional construtiva. Em primeiro lugar, temos de empenhar-nos de forma muito mais intensa na adaptação e também em ajudar outros países a adaptarem-se, certamente os países em desenvolvimento. Essa adaptação não é seguramente uma tarefa fácil, mas a ajuda não pode, em circunstância alguma, limitar-se às grandes catástrofes. Uma vez que a adaptação do estilo de vida tem implicações abrangentes, é necessário elaborar programas credíveis. Em segundo lugar, no tocante à transferência de tecnologia, que já foi mencionada pelo senhor deputado Wijkman, temos de abandonar as nossas reservas ideológicas no que diz respeito ao mecanismo de desenvolvimento limpo e de investir fortemente na transferência de tecnologia, concentrando-nos na investigação e desenvolvimento complementares na área da tecnologia ambiental, um assunto a que gostaria de voltar durante o debate sobre o Sétimo Programa-Quadro no domínio da Investigação. Em terceiro lugar, teremos de concentrar-nos muito menos na abordagem nacional e nos objectivos dentro de cada país, e muito mais em objectivos sectoriais. Nas discussões que tivemos enquanto delegação parlamentar em Buenos Aires, uma abordagem sectorial surgiu como o único caminho viável. Vamos ter de encetar um diálogo com as indústrias do aço, do cimento e do papel. A aviação é, quanto a mim, um sector que tem de obter prioridade. A concorrência em todos estes sectores é à escala mundial, sendo por isso óbvio que se definam objectivos mundiais baseados na melhor tecnologia disponível. Além disso, uma abordagem sectorial é perfeitamente apropriada para a nossa estratégia de Lisboa, que foi revista durante a última Cimeira da Primavera. Finalmente – e apesar de este ser um ponto mais controverso –, quero pedir-lhe que considere o papel que a OMC pode desempenhar. A União Europeia tem de encetar a discussão sobre as sanções comerciais a aplicar aos países que não cumprem as suas obrigações em matéria de clima. Nesse caso, a política comercial consentânea com o ambiente não é dirigida contra os países em desenvolvimento, mas contra os países mais ricos, o que, na realidade, pode resultar numa ajuda para os países em desenvolvimento. Senhor Comissário, esperamos da União Europeia uma política climática internacional que seja ambiciosa e que conte com uma base de apoio internacional tão ampla quanto possível noutros países, na indústria e entre o público. Desejo-lhe muito sucesso em Bona. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alteração climática constitui, efectivamente, um problema extremamente importante, um problema real. Ainda há quem pretenda negá-lo, mas não podemos permitir-nos dissimular a gravidade desse problema. A alteração climática depende de uma dupla carência: da escassez física de recursos energéticos e da incapacidade, por parte do ecossistema, de absorver os resíduos eliminados. Na verdade, convém lembrar que a alteração climática, com o agravamento dos acontecimentos extremos, cria fortes ameaças para a região, que devem ser combatidas imediatamente. No contexto actual tornam-se necessários maiores medidas de segurança: o Protocolo de Quioto representa apenas uma primeira resposta; temos de avançar e fornecer uma solução sistemática. Em causa não está apenas a questão da produção de energia mas também os hábitos de consumo da nossa civilização. O que mais me assusta são as declarações que nos chegam dos Estados Unidos, segundo as quais o seu nível de vida não pode ser posto em causa. Pelo contrário, essa reapreciação é a primeira coisa que devemos tornar possível na Europa. Levar a sério a civilização do conhecimento também significa mudar o nosso sistema de vida de uma forma ainda mais radical e assegurar a sustentabilidade do nosso desenvolvimento. Devemos tentar progredir no trabalho de envolvimento de outros países, convencendo-os de que somos realmente confrontados com o dever de transformar a nossa sociedade. Temos de sair da era dos combustíveis fósseis, e o Protocolo de Quioto constitui apenas uma primeira etapa; temos de ir mais longe e actuar a sério, porque há que modificar radicalmente o sistema da nossa sociedade. . Senhor Presidente, no último Outono uma revista de negócios finlandesa escrevia que se o mundo tivesse um director executivo, este já teria começado a empreender uma acção vigorosa com vista à redução de emissões, uma acção muito mais ambiciosa do que a de Quioto. Há algum tempo, um artigo na revista britânica, , expressava perplexidade face aos decisores que olham com indiferença para os alertas sobre alterações climáticas lançados pelos investigadores. A revista perguntava se os decisores políticos achavam que viviam num universo alternativo, onde as leis da natureza não se aplicavam, e prosseguia dizendo que ninguém olharia para os riscos de um colapso económico com tamanha sobranceria. Após Quioto, serão necessárias reduções de emissões mais drásticas e o envolvimento de mais países. Precisaremos também de envolver os principais países em vias de desenvolvimento, como a China e a Índia. No entanto, é sobretudo o maior poluidor, os Estados Unidos da América, que deveria reconhecer as suas responsabilidades. De nada serve tentar imaginar o envolvimento da China e da Índia se o país mais rico do mundo continuar a revelar-se um oportunista. Os países industrializados têm de reconhecer a sua responsabilidade histórica pelo facto de as alterações climáticas terem começado a generalizar-se, sendo que, de igual modo, são eles que possuem a maior responsabilidade na redução das emissões. Os países que não ratificaram o Protocolo de Quioto estão a tentar ganhar uma vantagem competitiva injusta. Deveríamos pensar seriamente sobre a possibilidade de, por exemplo, para nossa protecção, impormos direitos às importações para a Europa de aço produzido nos Estados Unidos. As regras da Organização Mundial do Comércio dão-nos essa possibilidade. Felizmente, a voz da razão também está a ser ouvida nos Estados Unidos. Muitos dos Estados federados decidiram actuar. Os Estados do Nordeste estão a começar a empenhar-se no comércio de emissões de dióxido de carbono, e querem fazer parte do regime de comércio de emissões da União Europeia. Uma série de Presidentes de edilidades comprometeu-se a actuar a nível local, procurando o envolvimento de 141 cidades, o que equivale ao número de países que ratificaram o Protocolo de Quioto. No entanto, uma vez que apenas a razão parece não ser suficiente para persuadir os Estados Unidos a assumirem a sua responsabilidade mundial, deveríamos ponderar seriamente no tipo de acções possíveis ao abrigo das regras da OMC. Senhor Presidente, apoio inteiramente a resolução sobre as alterações climáticas. Em Fevereiro, quatro membros do nosso grupo estiveram presentes na Conferência sobre o Clima do IPCC em La Réunion, onde ficámos chocados com as conclusões dos cientistas aí reunidos. Mesmo que recorrêssemos a todas as medidas enunciadas nesta resolução, não seríamos capazes de resolver totalmente o problema das alterações climáticas. Mesmo que envidemos todos os esforços possíveis no quadro de Quioto até 2050, não estaremos em condições de evitar que a temperatura da Terra aumente 2ºC e o nível das águas do mar suba meio metro. Acontece que sou oriunda dos Países Baixos, pelo que podem imaginar a ansiedade que isso me causa. Se o nível das águas do mar subir meio metro, vastas regiões do meu país irão ser inundadas se nada for feito para o evitar. A linha costeira, tal como a conhecemos hoje, irá desaparecer. A cidade de Haia irá desaparecer no mar e, com ela, as embaixadas de todos os países que aqui estão hoje representados, os nossos edifícios governamentais, O Tribunal Penal Internacional, o Tribunal para a Jugoslávia e o Palácio da nossa Rainha. Somos realmente um partido Republicano, mas não queremos atingir os nossos objectivos submergindo o palácio real. Felizmente, o Países Baixos dispõem da capacidade técnica para impedir que tal aconteça, mas o mesmo não sucede com muitos outros países. O desaparecimento de leiras inteiras da nossa costa é inevitável. Temos de preparar-nos para essa eventualidade, e por isso peço encarecidamente à Comissão que desenvolva uma visão sobre essa matéria. Poderá começar a fazê-lo durante o próximo seminário onde irão participar especialistas governamentais. Peço também à Comissão para que, pelo menos, insista firmemente nas suas próprias medidas e directivas, incluindo as respeitantes à qualidade do ar. Agora que estas medidas começam a tomar forma concreta, a resistência por parte de alguns Estados-Membros ou sectores irá aumentar e haverá pedidos de moderação, que é algo a que nos opomos, e por isso pedimos, a si, ao Parlamento e ao Conselho, que se mantenham firmes. Pedimos-lhe também que não opte por uma fuga para a frente, por mais energia nuclear, mas, sim, pelo desenvolvimento de todas as alternativas possíveis, e que se atenha ao texto da resolução, para que a UE continue a poder desempenhar o seu papel pioneiro. Senhor Presidente, nos últimos cem anos, o mundo sofreu um aumento da temperatura de 0,6 graus centígrados, aproximadamente. O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas (IPCC) fez notar que esta alteração afecta principalmente os povos mais pobres do mundo. Desejo realçar este aspecto porque, nesta Assembleia, vemos com demasiada frequência os problemas mundiais de uma perspectiva europeia unilateral. Há muitas razões para que sejam sobretudo os povos mais pobres a sofrerem os efeitos das alterações climáticas globais. Essas razões prendem-se, em parte, com o facto de as economias destes países serem frequentemente dominadas por indústrias sensíveis do ponto de vista climático e, em especial, pela agricultura. Estas economias têm, ao mesmo tempo, poucos recursos para se adaptarem às alterações – por exemplo, o aumento do nível do mar ou a diminuição da pluviosidade – e se protegerem delas. Os recursos também são demasiado escassos para os cuidados de saúde preventivos. Deste modo, é difícil erradicar o risco de surtos de doenças relacionadas com o clima, como é o caso da malária. É necessário que os países ricos do mundo coordenem os seus esforços comuns no combate às alterações climáticas e trabalhem, em especial, com medidas preventivas. O meu partido considera que a União Europeia deve trabalhar na resolução dos problemas ambientais transfronteiras. As alterações climáticas são um desses problemas. Em consequência, apoio a apresentação de propostas construtivas e bem ponderadas neste domínio pela UE. Simultaneamente, gostaria de realçar que a Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas foi ratificada por 189 Partes. Não podemos, portanto, agir unilateralmente através das instituições europeias. Precisamos de coordenar as nossas também no quadro de outras organizações internacionais e de estar atentos aos órgãos competentes das Nações Unidas e ao Conselho Mundial da Energia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo que o ambiente é um bem inalienável, cujas máximas potencialidades devem ser geridas da melhor maneira e cuja continuidade deve ser garantida, sendo forçoso, na nossa opinião e na opinião do , que eu represento, que a União coloque esta questão entre as suas prioridades políticas e estratégias. Não é possível entrar aqui no cerne científico da teoria segundo a qual o nosso planeta está a sofrer uma alteração climática à escala de uma era geológica – uma teoria em relação à qual não existe acordo entre os investigadores –, até em virtude das limitações das observações meteorológicas no tempo e no espaço. Por outro lado, é largamente aceite que, desde o princípio do século passado, a subida média da temperatura do nosso planeta é uma das causas das alterações do ecossistema – basta referir, como exemplo, o aumento da desertificação. Considerando que o aumento da temperatura é reconhecido como sendo, pelo menos em parte, imputável à actividade humana, concordamos que a aplicação do Protocolo de Quioto à máxima escala é uma tentativa válida e necessária de limitar esses efeitos. Peço, portanto, à Comissão e ao Conselho que façam tudo quanto for possível para encorajar o respeito absoluto do Protocolo no âmbito da EU, e que ponderem todas as formas possíveis de exercer pressão política e económica sobre os países que não aprovaram esse mesmo Protocolo. – Senhor Presidente, é muito importante estabelecer os requisitos correctos para que a política em matéria de alterações climáticas, baseada também no Protocolo de Quioto, possa começar a produzir resultados concretos. Concordo com os oradores precedentes que referiram a necessidade da uma participação dos Estados Unidos da América, da China, da Índia, do Brasil e de outros países. É, no entanto, igualmente importante emitir orientações correctas, de modo a permitir a formulação de políticas e a abordagem dos progressos na redução das emissões de gases com efeito de estufa a longo prazo. Gostei muito de ouvir o Senhor Comissário falar de uma estratégia pós-2012. Essa política deverá ter em conta as necessidades crescentes do nosso planeta e as pressões causadas quer pelo crescimento demográfico quer pelas diversas actividades humanas. Não é possível alcançar o desenvolvimento sustentável sem o desenvolvimento de novas tecnologias ambientais e de inovações, especialmente nos sectores dos transportes e da energia. É necessário promover esta política não só a nível da União Europeia, mas também a nível mundial. O Seminário de Peritos Governamentais tem de incluir também a questão da promoção de tecnologias ambientais e da inovação. As medidas de moderação e ajustamento devem também basear-se, para além do aspecto do custo da produtividade, na resposta a desafios futuros. Nesse sentido, considera-se que o seminário é útil para se identificarem os factores que actualmente mais sobrecarregam o ambiente, e, consequentemente, para promover as tecnologias ambientais e as inovações necessárias para atenuar essas repercussões negativas. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Schmit, Presidente em exercício do Conselho, e ao Senhor Comissário Dimas pelos vossos contributos extremamente auspiciosos. Espero verdadeiramente que tenhais razão na vossa análise e que as coisas estejam a evoluir no bom sentido. Também gostaria de agradecer ao senhor deputado Wijkman pelo seu trabalho na resolução que iremos votar mais tarde. Tal como muitas outras pessoas desta Assembleia, partilho a opinião de que a conferência de peritos governamentais é um progresso extremamente louvável, embora deseje também salientar que ela não pode substituir as cimeiras a um nível político superior, pois às vezes parece que temos muitos conhecimentos, mas nos falta a vontade política para resolver os problemas relacionados com as alterações climáticas. Espero que esta conferência contribua para chamar a atenção para os exemplos positivos do modo como os efeitos climáticos podem ser reduzidos, nomeadamente em termos de planeamento social, pois às vezes parece que as alterações climáticas apenas são encaradas como um problema ambiental periférico para pessoas que nele têm um interesse especial. No entanto, é muito importante que integremos esta abordagem no conjunto das nossas estruturas e do nosso planeamento social, pois só então conseguiremos obter resultados. Espero igualmente que a conferência debata as formas de integrar as medidas para reduzir os efeitos climáticos e introduzir um desenvolvimento sustentável no sistema comercial da OMC e noutros acordos internacionais. Essa integração é necessária para que mais países adoptem as medidas requeridas, mas a introdução de regras desse tipo também pode ajudar a reduzir o número das operações de transporte que causam actualmente tantos problemas climáticos graves. Por exemplo, hoje o peixe é pescado no Mar Báltico ou no Mar do Norte, transportado de avião para a Ásia e embalado sob a forma de refeições pré-cozinhadas, que depois são transportadas para os mesmos locais onde o peixe fora inicialmente desembarcado, para serem aí vendidas. Estas operações de transporte não podem fazer sentido do ponto de vista económico nem podem ser de algum modo sustentáveis, e compete-nos a nós garantir que a economia é parcialmente conduzida de modo a que não seja lucrativo transportar os alimentos desta maneira. Por último, desejo-vos felicidades para a conferência e que façais o melhor possível para demonstrar que a União Europeia está efectivamente a fazer alguma coisa neste domínio. É absolutamente necessário que façamos alguma coisa. Temos de mostrar aos nossos eleitores e cidadãos que estamos de facto a tomar medidas a respeito do maior desafio com que estamos confrontados, nomeadamente o das alterações climáticas. Senhor Presidente, vários estudos científicos recentemente realizados mostram que provavelmente as alterações climáticas estão a progredir ainda mais depressa do que pensávamos e também que são necessárias maiores reduções da quantidade de gases com efeito de estufa presentes na atmosfera para evitar estas alterações. Isto significa que nos são impostas exigências crescentes e que as medidas que teremos de tomar para reduzir as emissões em 60% a 80% até 2050 – um valor que é realista – exigirão políticas no sector da energia e dos transportes muito diferentes das que temos actualmente. A verdade, portanto, é que ainda estamos apenas no início. Ao mesmo tempo, costumamos dizer nesta Assembleia que somos melhores do que os Estados Unidos, como na verdade somos, mas isso não é particularmente difícil na situação actual. Vimos em Buenos Aires que, neste momento, os Estados Unidos não só se recusam a assumir a sua quota-parte de responsabilidade, mas também se esforçam por evitar a cooperação mundial no que respeita às alterações climáticas. É, por isso, ainda mais importante que a UE ouse conduzir uma política coerente, com objectivos ambiciosos. Acredito igualmente que o país que mais irá perder, no final, com esta situação, não só ecologicamente mas também a nível económico, serão os próprios Estados Unidos, porque os seus sistemas de energia e de transportes desactualizados e pesados os obrigarão a efectuar ajustamentos ainda mais rápidos e vastos, daqui a algum tempo. Senhor Presidente, na semana passada, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar adoptou as minhas alterações relacionadas com a Organização Mundial do Comércio, nas quais propunha que os especialistas governamentais investigassem a possibilidade de se imporem sanções comerciais a nível da OMC àqueles países que, de futuro, permaneçam fora do Protocolo de Quioto, na fase 2. É duro, admito-o sem problemas. No entanto, deveríamos ter presente que ninguém está aqui a ser condenado a sofrer sanções: estamos simplesmente a propor a possibilidade de essa solução ser ponderada para o futuro. Para isso, precisaremos de novas atitudes e de novas medidas de abertura, corajosas também, no debate sobre a política relativa ao clima. Por isso, pergunto-me se não deveríamos dar o passo que tornaria o oportunismo impossível e desconfortável. As debilidades do Protocolo de Quioto acabarão também, assim o esperamos, por tornar-se claras para nós, de molde a que possamos retirar delas ilações e, chegados a 2012, disponhamos de instrumentos mais eficazes para combater as alterações climáticas. Temos de admitir que Quioto chegou agora a um impasse, uma vez que a frente mundial é insuficiente, em parte, porque não existem limites para os países em desenvolvimento e, em parte, porque os principais poluidores estão de fora. Estas circunstâncias tornam Quioto ineficaz e causam a distorção da concorrência e a fuga de carbono. Mesmo que, na UE, fizéssemos tudo o que está ao nosso alcance, estima-se que, nas próximas décadas, a percentagem de emissões dos 25 países da UE desceriam abaixo dos 10%, enquanto os países em desenvolvimento aumentariam a sua parte para mais de metade do total das emissões. Se não se alargar a frente de combate, os esforços da UE ficarão reduzidos a pó. Contudo, nem mesmo a UE ficará a salvo da minha alteração relativa à OMC, se não conseguir honrar os seus compromissos. As decisões e a retórica políticas na UE estão hoje de boa saúde, é certo, mas passar à prática está a tornar-se um problema. Os progressos na redução das emissões na UE estão estagnados, pois foram tomadas as medidas mais fáceis para proceder às reduções. Nove dos quinze antigos Estados-Membros excederam as suas próprias metas de Quioto em mais de 20%. Se não conseguirmos pensar em medidas radicais, corremos o perigo de termos também nós de reconhecer que a situação é desesperada. Senhor Presidente, penso que o debate mostrou claramente não existirem divergências substanciais entre a Comissão, o Conselho e este Parlamento. Estamos todos cientes de que a questão das alterações climáticas merece a nossa total atenção e deverá ser plenamente integrada nas nossas políticas. Essa também a razão por que a Presidência luxemburguesa fez do desenvolvimento sustentável uma das suas principais prioridades, incluindo, como parte integrante da estratégia de desenvolvimento sustentável, tudo o que mais especificamente diz respeito às alterações climáticas. Já aqui afirmei que a Europa está a dar mostras de liderança neste campo e que deverá continuar a fazê-lo. Será certamente esse o caso durante a Presidência britânica. A Europa deverá fazer ouvir a sua voz claramente na cena internacional. Penso que, por fim, nenhum país poderá escapar às óbvias limitações que a todos se nos impõem nesta matéria, e se a Europa continuar a desempenhar o seu papel no que se refere às alterações climáticas, penso que será igualmente bem sucedida, levando de vencida aqueles que hoje se mostram mais relutantes. Senhor Presidente, gostaria, uma vez mais, de agradecer ao Parlamento esta oportunidade de responder a algumas das perguntas, bem como o debate que realizámos. No que se refere aos méritos e fraquezas, às vantagens e desvantagens de se ser um optimista ou um pessimista, tal como sugerido pelo senhor deputado Wijkman e pela senhora deputada Westlund, a este respeito, não deveremos ser optimistas ou pessimistas, mas sim realistas. Temos de tentar trabalhar com todos aqueles que têm consciência da magnitude do problema, que o problema é global e que carece de uma solução mundial. Quanto aos Estados Unidos, referidos pelo senhor deputado Sjöstedt e pelas senhoras deputadas Hassi e Korhola, entre outros, devo dizer que, durante as nossas conversações com as autoridades dos Estados Unidos, deixámos absolutamente clara a nossa convicção de que a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento de novas tecnologias e a aplicação dessas novas tecnologias são de extrema importância, mas que não as entendemos como um primeiro passo em frente, visto que, seja como for, neste particular estamos de acordo. Ninguém discorda da necessidade de usar novas tecnologias, como o afirmou o senhor deputado Trakatellis. Deveremos utilizá-las para combater as alterações climáticas. A esse respeito estamos de acordo. É preciso ir mais além. Não constituirá qualquer progresso que, no G-8 ou noutro fórum qualquer, se chegue a acordo em cooperar na área do desenvolvimento. Não basta. É preciso dar passos concretos em frente. Deixámos isso muito claro aos Estados Unidos, porque, como com pertinência aqui dissemos, outros países se recusarão a cooperar e, ao cabo de alguns anos, os países em desenvolvimento do Sul da Ásia e da América do Sul, bem como outros países em desenvolvimento, contribuirão mais para o fenómeno do efeito de estufa do que a União Europeia e os Estados Unidos juntos. É preciso que todos os países cooperem e estejam incluídos nesta luta. Prosseguiremos uma política comum, embora diferenciada, porque não podemos pedir aos países em desenvolvimento que contribuam tanto para a redução de emissões quanto os países industrializados, que até à data contribuíram muito mais. A Comissão reconhece a necessidade de a União Europeia manter o seu papel de liderança nos esforços internacionais e também nos esforços internos de luta contra as alterações climáticas, tal como o senhor deputado Trakatellis afirmou. A Comissão salientou, na sua Comunicação de 9 de Fevereiro “Ganhar a Batalha contra as Alterações Climáticas Globais” que deveríamos empenhar-nos numa liderança pelo exemplo. O senhor deputado Prodi afirmou que temos o dever moral de o fazer. Uma das recomendações centrais era a de que o Conselho Europeu enviasse uma mensagem clara de que a União Europeia deseja envolver-se com os outros países num diálogo aberto com vista à identificação de novas acções multilaterais que permitam enfrentar o desafio das alterações climáticas. Foram referidas metas a atingir. Provaram ser um instrumento muito útil na política ambiental. Proporcionam uma orientação clara para os decisores na nossa sociedade. São especialmente úteis para a indústria e o sector privado. Desta forma, as metas continuarão a constituir um elemento fulcral de qualquer regime ligado à política do clima. No entanto, a calendarização das metas é muito importante. O calendário exacto dependerá dos progressos alcançados na reunião de apoios internacionais com vista ao início de negociações sobre o futuro regime em matéria de alterações climáticas. Assim que disponha de um mandato para iniciar essas negociações, a União Europeia terá de considerar a necessidade de apresentar as metas que está disposta a fixar para o período pós -2012. Gostaria de responder à sugestão feita por vários oradores de que a União Europeia deveria recorrer a medidas comerciais para proteger a nossa indústria, ou a outras medidas para eliminar as vantagens competitivas de empresas de países que não restringem as suas emissões de gases com efeito de estufa. A política da União Europeia em matéria de clima foi criteriosamente delineada para minimizar os custos para a indústria. Essa a razão por que optámos pelo comércio de emissões. O nosso objectivo deveria ser trabalhar com vista a um futuro regime para o clima, que não só seja um passo decisivo para ganhar a batalha contra as alterações climáticas como constitua também um regime que nos permita fazê-lo de uma forma que reforce a nossa competitividade em matéria de tecnologias limpas. Esse regime levar-nos-á ainda mais longe – também em termos climáticos – do que as sanções comerciais. No que se refere aos países em desenvolvimento, concordo com a importância de se prestar ajuda aos países em desenvolvimento nos seus esforços de adaptação aos efeitos nefastos das alterações climáticas. A União Europeia é o principal contribuinte para a Declaração Política de Bona de 2001, que dedicará, a partir do corrente ano, 410 milhões de dólares anuais ao financiamento de acções no domínio das alterações climáticas em benefício dos países em desenvolvimento. Uma parte significativa dessa verba será empregue no apoio a medidas de adaptação. A União Europeia é igualmente o principal contribuinte para o Fundo para os Países Menos Desenvolvidos. Estes países enfrentam todas as consequências das alterações climáticas, mas não estão em posição de tomar as medidas necessárias para se adaptarem convenientemente às mesmas. É nosso dever moral trabalhar com eles e ajudá-los. É também do nosso interesse, já que, dessa forma, também eles contribuirão para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Gostaria de salientar a importância do desenvolvimento e utilização de novas tecnologias, inclusivamente nos países em desenvolvimento. A Comissão está identificar e a implementar acções concretas. A Comissão acordou recentemente com a China a criação de dois novos Planos de Acção União Europeia-China no domínio da energia: um para o carvão limpo e outro para as energias renováveis e a eficiência energética. A Comissão assegurou o seu financiamento inicial. Uma vez mais, agradeço esta oportunidade de debater o Seminário de Bona e as próximas negociações sobre o futuro regime multilateral em matéria de alterações climáticas. Confio que o Parlamento desempenhará, como é habitual, um importante papel neste debate. A Comissão e o Parlamento sempre foram fortes aliados a este respeito. Aguardo com expectativa a possibilidade de voltar a trabalhar convosco de futuro. Comunico que, para encerrar o debate, recebi a proposta de resolução B6-0278/2005. O debate está encerrado. A votação terá lugar na próxima quinta-feira. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre armas ligeiras tendo em vista a próxima conferência das Nações Unidas em Julho de 2005. . Senhor Presidente, no que se refere às armas ligeiras e de pequeno calibre, todos nós sabemos que no mundo grassam muitos conflitos regionais nos quais armas deste tipo, por vezes utilizadas por crianças, geram situações extremamente perigosas e destrutivas. Razão pela qual a União Europeia apoia o pedido do Secretário-Geral para o desenvolvimento de estratégias de longo prazo com vista a pôr fim à praga da proliferação ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre. O Programa de Acção das Nações Unidas destinado a proibir, combater e erradicar todos os aspectos do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é uma dessas estratégias. Foi adoptado a 20 de Julho de 2001, e a União Europeia procura activamente aplicar as suas recomendações a nível nacional, regional e mundial. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras, bem como o seu aumento excessivo e disseminação descontrolada estão no cerne de quatro dos cinco principais desafios identificados na Estratégia de Segurança adoptada pelo Conselho Europeu em 2003. As armas ligeiras e de pequeno calibre ajudam, de facto, a exacerbar o terrorismo e a criminalidade organizada e constituem um dos principais factores no desencadear e alastrar de conflitos e no colapso de estruturas estatais. Como o salienta a Estratégia Europeia, os conflitos cujos principais instrumentos são, de longe, este tipo de armas tiveram, desde 1990, um custo em vidas humanas de perto de 4 milhões de pessoas e forçaram mais de 18 milhões de outras a deixar as suas casas ou os seus países. O acesso crescente por parte de actores não estatais a estes contingentes de armas modificou a natureza e a duração dos conflitos. Trata-se de uma situação que corre o risco de comprometer a nossa própria segurança, e é preciso que a União Europeia coopere de perto com os seus parceiros internacionais na resposta a este problema. Por conseguinte, estamos a preparar-nos com afinco para a segunda reunião bienal de Estados, a fim de estudar a implementação do Programa de Acção das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas, a realizar em Nova Iorque, em meados de Julho. No que se refere aos preparativos para este importante evento, a Presidência compilou uma lista de assuntos aos quais deverá ser atribuída prioridade nos fóruns internacionais competentes. Esta lista, que aguarda aprovação, inclui, em particular, a corretagem ilegal de armas ligeira e de pequeno calibre, o controlo das transferências, a verificação da utilização final, a ligação entre a segurança e o desenvolvimento, a gestão das armas detidas pelas forças militares e de segurança, a criação de instrumentos para a implementação do Plano de Acção da ONU, a posse de pequenas armas por parte de civis, a transferência para actores não estatais e a assistência técnica para a elaboração e apresentação de relatórios. Mais especialmente, a União Europeia salienta a importância da criação de um grupo de especialistas governamentais, imediatamente após a conferência de 2006, que estudará do Programa de Acção; esse grupo ponderará sobre futuras medidas de reforço da cooperação internacional, a fim de proibir, combater e erradicar a corretagem ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre. Outra das nossas principais prioridades é a negociação de um instrumento internacional para a identificação e rastreio dessas armas. O Grupo de Trabalho Aberto responsável pelas negociações deste instrumento conta com o apoio total da União Europeia. Nas duas reuniões até agora realizadas pelo grupo de trabalho, composto por diplomatas e especialistas, a União Europeia e as outras partes envolvidas explicaram e confirmaram as suas prioridades relativamente aos diversos aspectos, em particular ao tipo de instrumento, ao seu âmbito e definições, à marcação e rastreio de pequenas armas e munições, ao registo e à cooperação internacional. A União Europeia regista os progressos realizados nestas conversações, lamentando simultaneamente que os Estados participantes tenham permanecido divididos relativamente às duas grandes questões, a saber, o tipo de instrumento e a inclusão das munições. A própria União Europeia está a trabalhar com vista à adopção de um instrumento juridicamente vinculativo que complemente o Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo. Insistiu também que este instrumento deverá incluir disposições adequadas sobre as munições. Bem vistas as coisas, apenas um abastecimento constante de munições permite que este tipo de armas ilícitas continuem a provocar o caos. Se conseguirmos impedir o tráfico de munições, no entanto, conseguiremos silenciar as próprias armas. Se o grupo de trabalho chegar a um resultado positivo na sua sessão final, em Junho de 2005, a UE fará o que estiver ao seu alcance para que o instrumento entre em vigor rapidamente. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está também muito activa neste domínio, quer a nível interno, quer através da sua ajuda bilateral a países terceiros. Na própria UE, o Conselho adoptou, em 1998, o Código de Conduta sobre a Exportação de armas Convencionais. Este promove um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e reforça a compreensão mútua das respectivas políticas de controlo dos armamentos, incluído o requisito de certificados de utilização final, documentos adequados ou de um formulário para a autorização emitido pelo país de destino final, os quais devem ser meticulosamente verificado. Como sabem, o Código de Conduta está actualmente a ser revisto; abrangerá praticamente todas as actividades ligadas, de forma remota ou próxima, às transferências de armas. No que se refere à assistência a países terceiros, na sequência de escassas acções comuns, a União Europeia adoptou, em 2002, uma acção comum e, com base na mesma, lançou acções específicas envolvendo projectos para a recolha e destruição de armas em África, Ásia, América Latina e Balcãs. No que se refere a estas armas, o Conselho está disponível para informar periodicamente o Parlamento e para trabalhar de perto convosco. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia aprova, obviamente, os constantes esforços envidados pelas Nações Unidas e por outros actores no combate ao comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre. Congratulamo-nos com a renovada atenção prestada a esta questão e aguardamos com impaciência participar na reunião bienal de Estados, a realizar em Nova Iorque, em Julho de 2005. Estamos extremamente gratos ao Parlamento Europeu por ter tomado a iniciativa de chamar a atenção para esse acontecimento. A Comissão estudará minuciosamente as propostas feitas nas resoluções parlamentares. Reconhecemos que a acumulação e disseminação deste tipo de armas agrava os conflitos, alimenta o terrorismo, prejudica os esforços de reconstrução no rescaldo dos conflitos e reduz as perspectivas para um desenvolvimento sustentável. É, por isso, essencial que enfrentemos estas questões através de parcerias multinacionais que combinem medidas preventivas e reactivas, sendo igualmente crucial que utilizemos os instrumentos das Nações Unidas para esse fim. A eficácia da luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre depende da comunicação e da cooperação entre os Estados. A Comissão é favorável a uma abordagem multilateral, tendo empenhado um conjunto dos seus serviços em diferentes projectos neste domínio. É importante salientar que, se quisermos encontrar uma solução para este problema, é preciso actuar em diversas direcções, desde a ajuda ao desenvolvimento até à própria reforma do sector da segurança, mediante a efectiva destruição destas armas. Algumas destas áreas inserem-se nas competências comunitárias, outras, infelizmente, não. No seu programa de prevenção de conflitos violentos, a União Europeia reconhece que, procurando eliminar as armas ligeiras e de pequeno calibre como fonte de desestabilização e conflito, se daria um importante contributo para a prevenção de novos actos de violência. A União Europeia está a tentar consegui-lo, através da sua cooperação internacional, programas de assistência financeira e técnica e de um controlo eficaz do armamento. A Comissão está a financiar, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, uma série de acções que envolvem a desmobilização de ex-combatentes e a sua reintegração na sociedade, bem como a recolha e destruição destas armas. Num número muito significativo de casos, estas acções são implementadas através de programas específicos de desmobilização, desarmamento e reintegração. Noutros casos, no entanto, a reintegração de ex-combatentes foi incluída em programas mais abrangentes destinados ao desenvolvimento e à reabilitação de zonas pós-conflito. Estes programas procuram proporcionar uma melhoria geral das estruturas económicas e sociais das áreas afectadas por um conflito, ajudando a reintegrar os antigos combatentes e as suas famílias na vida civil. Estão actualmente a ser analisadas várias questões relacionadas com a transferência transfronteiriça destas armas, com vista à conferência do próximo ano. Está a ser debatido, em particular, um Tratado sobre o comércio de armamento. A Comissão estará activamente envolvida no debate sobre estas matérias, a realizar no Conselho. Seria, de momento, prematuro discutir estes assuntos em pormenor, uma vez que alguns deles terão de ser analisados em profundidade por diversos Comissários. A União Europeia defendeu também, em diversas ocasiões, instrumentos juridicamente vinculativos sobre a corretagem de armas e a marcação e rastreio de armas ligeiras e de pequeno calibre na Conferência das Nações Unidas e nas reuniões de acompanhamento sobre o comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, em 2001 e 2003. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o número de quatro milhões de vítimas que o Senhor Presidente em exercício do Conselho acaba de citar mostra até que ponto este tema é importante. Estamos todos de acordo em que é necessário evitar que as armas ligeiras caiam nas mãos erradas. Aqui na Europa, na União Europeia, o Estado tem o monopólio da utilização da força armada, o que é extraordinariamente vantajoso. As condições aqui são diferentes das que existem nos Estados Unidos, onde esta questão não é vista da mesma maneira. Isto significa que a utilização das armas ligeiras está reservada aos soldados e aos polícias, estando previstas disposições específicas para os casos da caça e do tiro desportivo. É extremamente importante que todas as armas existentes na nossa União Europeia sejam registadas, ou seja, que a sua origem seja conhecida. O problema é quando estas armas entram em países exteriores à União Europeia, e é por isso que é tão importante que, tal como se prevê actualmente, o código de conduta relativo à exportação de armas passe a ser mais restritivo e que evitemos na medida do possível o fornecimento de armas pelo menos aos locais de conflito, que são efectivamente aqueles onde o número de vítimas é tão extraordinariamente elevado. Para tal será necessário criar um sistema de acompanhamento em que todas as compras e vendas dessas armas sejam registadas, através da inscrição num registo internacional que permitirá identificar a origem e o fabricante dessa arma específica e determinar quem foi responsável pela respectiva venda e pelas transferências de propriedade posteriores. São necessários para o efeito acordos internacionais e é por essa razão que é especialmente importante que nós, nesta Assembleia, prestemos um contributo efectivo para que estes projectos, lançados pelas Nações Unidas, avancem e sejam concluídos com êxito. . Senhor Presidente, numa altura em que a atenção do mundo está centrada nas armas de destruição maciça, é correcto que olhemos, hoje, para os 650 milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre em circulação em todo o mundo. Praticamente a cada minuto que passa, morre uma pessoa vítima de uma bala, tendo dois milhões de crianças sido mortas na última década. Há um aumento exponencial do número destas armas que provocam conflitos prolongados. Facilitam a criminalidade violenta e são usadas para actos terroristas. É do interesse da Europa limitar as armas ligeiras e de pequeno calibre para sua própria segurança, para proteger o investimento estrangeiro e promover o desenvolvimento. Isso significa integrar estas armas nos programas europeus de desenvolvimento da segurança e da governança. Não se trata simplesmente de apoiar programas de desarmamento, desmobilização e reconstrução, como parte da nossa resposta de gestão de crises, trata-se de uma questão que temos de integrar em programas de assistência mais abrangentes e no nosso diálogo político com todos os outros países e regiões do mundo. Como seguimento da Estratégia Europeia de Segurança, isso significa desenvolver uma estratégia abrangente de desarmamento e controlo de armas da UE. Esta deveria integrar-se com iniciativas da sociedade civil, e as ONG deveriam, de igual modo, poder contribuir activamente para a reunião bienal de Estados, em Julho. Isso significa, com referimos na resolução, dar novo ímpeto às consultas da ONU sobre o combate ao comércio ilícito. Aqui na UE, os nossos Estados-Membros apenas têm de equacionar a aplicação destes controlos aos nossos cidadãos que operam fora da União Europeia. No entanto, estes correctores viajam deliberadamente para o estrangeiro para procederam ardilosamente às suas vendas. Gostaria que, esta tarde, tivéssemos ouvido um compromisso, da parte da Presidência luxemburguesa, no sentido de reforçar a posição comum e de tornar vinculativo o controlo dos nacionais da UE envolvidos no comércio de armas, independentemente do local onde estejam estabelecidos. Por último, isso implica limitar o abastecimento de armas em geral. A actuação da UE no controlo da proliferação das armas ligeiras e de pequeno calibre em Estados frágeis é prejudicada pelo nosso papel de grande exportador de armamento. Por muito bom que seja o Código de Conduta da UE, reforçado como deverá ser, o armamento alemão utilizado em Myanmar apenas chega a esse destino porque é exportado através da Ucrânia, que não está obrigada pelas regras da UE. Assim se mostra como os acordos regionais, por si sós, não são suficientes. Razão pela qual me congratulo com o compromisso assumido pelo meu Governo, no Reino Unido, e pelo Governo finlandês, bem como com a recomendação do Painel de Alto Nível das Nações Unidas, no sentido de promoverem um tratado internacional sobre o comércio de armas. As transferências de armas deverão estar sujeitas a controlos legais, não apenas na UE, mas em todo o mundo. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer tanto à Comissão e ao Conselho como a todos os outros membros desta Câmara por terem aceitado o convite para debater de novo esta questão – o flagelo das armas ligeiras no mundo. É que hoje, como já foi assinalado, são estas as verdadeiras armas de destruição em massa, não só devido ao número de vítimas que provocam todos os anos, mas também em virtude das suas consequências sociais e políticas. A falta de controlo de pistolas, revólveres, espingardas de assalto, granadas, metralhadoras e armas semelhantes teve consequências dramáticas para a segurança e a integridade de milhões de pessoas em todo o mundo. Em alguns países, como o Brasil, a Colômbia ou o El Salvador, estima-se que a violência que envolve este tipo de armas é responsável pela perda de 10% do produto interno bruto. A pedido da sociedade civil, e em especial da (IANSA), em Junho de 2001 as Nações Unidas realizaram uma conferência em Nova Iorque onde foi adoptado um programa de acção tendente a prevenir, combater e eliminar todos os aspectos do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno porte. No próximo mês de Julho, os governos dos países membros das Nações Unidas irão estar de novo em Nova Iorque para a reunião bianual sobre a implementação deste programa de acção, estando a conferência de revisão prevista para um ano depois. O programa de acção insta os governos a controlar a produção e a venda deste tipo de armas, a marcar as pistolas a fim de facilitar a respectiva identificação após a sua venda, a penalizar a produção e a posse de armas ilegais, a identificar e destruir as armas excedentárias e a estabelecer certificados de uso final para a exportação e o trânsito, entre outras medidas. Desde 2001, foram realizados progressos consideráveis, sobretudo no âmbito das legislações nacionais. Apesar disso, continua a ser necessário desenvolver e executar as recomendações gerais. Neste contexto, a União Europeia e os seus Estados-Membros deverão continuar a liderar o debate. O actual processo de revisão do código de conduta oferece uma boa oportunidade nesse sentido. Devo dizer que, em termos gerais, estou optimista, especialmente depois de a Presidência em exercício do Conselho ter insistido, não só hoje, mas também em outras ocasiões, na necessidade de ir mais longe e instar os governos a produzirem um texto juridicamente vinculativo sobre corretagem e transferências de armas ligeiras. No entanto, existem outros dados que me fazem ser um pouco mais cauteloso, como, por exemplo, o facto de poucos países da União Europeia terem expresso o seu apoio ao estabelecimento de um tratado internacional sobre o comércio de armas. Até à data, só a Finlândia e o Reino Unido se declararam firmes defensores dessa ideia, embora também a Espanha tenha feito algumas observações a este respeito, razão pela qual gostaríamos de obter informação mais detalhada. Senhoras e Senhores Deputados, é urgente que imprimamos um verdadeiro impulso ao estabelecimento de um tratado internacional sobre o comércio de armas, que deveria ser possível imediatamente após a revisão do programa de acção das Nações Unidas em Julho de 2006. Isso não é apenas necessário, mas é também sem dúvida de importância vital. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no mundo em que vivemos estão em circulação quase 700 milhões de armas, sendo outros 8 milhões produzidos todos os anos. Há empresas que as fabricam, intermediários que as lançam no mercado, governos e particulares que as compram e vendem e pessoas que morrem: uma por minuto. Com estas palavras, a Amnistia Internacional lançou recentemente o projecto Identificação e Detecção, um tratado mediante o qual os Estados se comprometem a adoptar medidas destinadas a identificar todas as armas e munições com um número de série que não pode ser falsificado nem destruído. Isso representa um passo necessário para impedir o tráfico ilícito de armas. Enquanto as armas não forem identificáveis, os Estados e as empresas declinarão sempre as suas responsabilidades. A União Europeia deveria apoiar activamente essa campanha. Entre 1999 e 2003, a Itália, por exemplo, que é o segundo produtor mundial de armas ligeiras e o primeiro a nível europeu, sem respeitar os decretos legislativos, vendeu armas no valor de 36 milhões de euros a países envolvidos em conflitos armados, de 3,6 milhões de euros a países sujeitos a embargo e de 128 milhões de euros a países condenados por violação dos direitos humanos. Por outro lado, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU controlam 88% do mercado mundial de armamento. Por todos estes motivos, é fundamental a adopção, por parte da União Europeia, do tratado sobre o comércio de armas elaborado por um grupo de ONG e de vencedores de prémios Nobel, bem como o lançamento de uma convenção sobre os intermediários de armas que, entre outras coisas, torne qualquer actividade que tenha em vista a transferência de armas entre terceiros sujeita à autorização estatal. É necessário que a União Europeia melhore o seu código de conduta sobre as transferências de armas, tornando mais claras as circunstâncias em que é possível recusar uma autorização à exportação de armas, estendendo os controlos a todo o equipamento militar, obrigando os diferentes Estados a dotarem-se de legislação em consonância com o código de conduta e a publicarem um relatório anual sobre as respectivas exportações de armas. Não podemos esquecer-nos de que são precisamente as armas ligeiras as responsáveis pela quase totalidade dos mortos nos conflitos que grassam no nosso mundo. . – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Sr. Nicolas Schmit e ao Sr. Louis Michel as suas intervenções, que em minha opinião se destacaram fundamentalmente pelo seu nível de comprometimento. Este comprometimento – que todos temos interesse em assumir – foi demonstrado em duas áreas trabalho: em primeiro lugar, pôr termo à falta de controlo do comércio de armas e, neste tocante, temos de insistir na necessidade de mecanismos que viabilizem um controlo a partir do momento em que a arma é fabricada até ao momento em que é utilizada, o que significa que temos de conseguir chegar a um controlo internacional. Em segundo lugar, é fundamental e muito importante – como outros colegas já tiveram ocasião de dizer – que criemos as condições necessárias para garantir que na reunião de 2006 possamos progredir e chegar a um verdadeiro tratado internacional que regule todos os aspectos inerentes ao comércio de armas. Nós, europeus, temos de continuar a dar o exemplo. É muito importante que, no contexto do debate que estamos a travar sobre o código de conduta, garantamos, em primeiro lugar, que este código se torne mais restritivo e, acima de tudo, vinculativo para todos os Estados-Membros. Se todos trabalharmos nesse sentido, acredito que a Europa poderá dar um contributo modesto para que se ponha um termo efectivo a esta falta de controlo, que está na origem da maior parte do sofrimento de muitas populações e de muitos conflitos territoriais. Assim, espero muito sinceramente que possamos conjugar as nossas vontades no sentido de que, dentro de um período não superior a dez anos, consigamos pôr fim a este flagelo para a Humanidade. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, todos estamos de acordo quanto ao facto de as armas convencionais, e em especial as armas ligeiras, continuarem a provocar o maior número de vítimas em todo o mundo. Estas armas são bastante fáceis de obter no mercado a preços relativamente baixos, e constituem demasiadas vezes um entrave ao desenvolvimento sustentável e a processos de reconstrução. É verdade que deveríamos examinar as nossas próprias consciências, pois, no passado, também no meu país forma organizadas importantes exportações de armas para regiões em conflito. O Comissário Michel está bem colocado para vos prestar todos os esclarecimentos e vos comunicar a sua avaliação. Permitam-me que vos recorde os fornecimentos de armas ao Nepal ou à República Democrática do Congo, onde desde Agosto de 1998 mais de três milhões de pessoas foram mortas. O Senhor Presidente em exercício, Sr. Nicolas Schmit, falou da suspensão do abastecimento de armas. É por isso que o projecto tanzaniano e a construção de uma fábrica de munições merecem toda a nossa atenção. Este projecto tem de ser impedido. Gostaria de reiterar com grande ênfase o apelo político que alguns colegas fizeram à Presidência em exercício para garantir que se assuma um compromisso político de elaborar um tratado internacional sobre o comércio de armas convencionais. Esse tratado tem de ser realizado com o apoio dos 25 e, se possível, sem demora. Senhor Presidente, há duas propostas específicas deste Parlamento que gostaria de acolher e de transmitir ao Conselho, propostas que, penso, o Senhor Comissário também registou. Antes de mais, o reforço dos mecanismos de controlo na própria União Europeia, a fim de facilitar a identificação da rota seguida pelas armas, uma vez que essa informação nos ajudará a descobrir, detectar e identificar as exportações existentes e crescentes deste tipo de armas. Em segundo lugar, a ideia de um tratado internacional. Existe, com efeito, um certo número de exportadores que envia grandes quantidades de armas ligeiras e de pequeno calibre para todas as partes do mundo, e estes não são necessariamente Estados-Membros da União Europeia. Alguns países em desenvolvimento tornaram-se, de facto, exportadores neste domínio, e a única forma de controlar eficazmente as exportações deste tipo, que estão na base dos conflitos regionais a que vários oradores se referiram, é dispor de compromissos internacionais muito mais firmes, bem como de sistemas de controlo mais vigorosos e eficazes. A União Europeia deverá, na minha opinião, tomar a iniciativa de lançar esse tratado e apoiar os esforços do Secretário-Geral para esse fim, pois queremos desempenhar o nosso papel nesta matéria. Como alguém referiu, e o Senhor Comissário Michel sabe-o bem, queremos desenvolver, com êxito, uma missão de paz, em particular, em toda a África, e a paz apenas terá uma oportunidade se conseguirmos interromper a cadeia de abastecimento deste tipo de armas, pois são estas frequentemente as armas dos países em desenvolvimento, as armas dos pobres. Como disse, estas armas são frequentemente entregues nas mãos de crianças-soldado, e essa é uma das mais hediondas atitudes que se possa imaginar. Senhor Presidente, penso que isto já foi repetido vezes suficientes. É óbvio que impedir a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre é um objectivo prioritário da União Europeia. Igualmente óbvio é que este tem também de ser um objectivo prioritário dos Estados-Membros. É especialmente lamentável que o Código de Conduta Europeu não seja vinculativo. Pelo menos, não é vinculativo em todos os países, e posso dizer-vos por experiência própria que basta que um país recuse uma licença de exportação e logo outros países europeus se apressam a apresentar-se como candidatos a ficar com essa encomenda. Não devemos enganar-nos. No meu país, por exemplo, a legislação actual prevê esse tipo de cenário, e normalmente existe um requisito, mas obviamente é preciso que passe a ser a norma. Acresce que mesmo que dispuséssemos de um Código vinculativo, isso não significaria que os concorrentes externos da União Europeia o observassem. Posto isto, sou evidentemente o primeiro a desejar que o Código se torne vinculativo. Gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, a rastreabilidade é um aspecto extremamente importante, uma vez que nos permite identificar toda a rota seguida por uma arma. Gostaria também de chamar a atenção para uma nova perspectiva que poderá ser interessante. Está actualmente a ser levada a cabo uma investigação na Europa não apenas para assegurar que o rastreio da arma seja possível, mas inclusivamente para impedir à distância o seu funcionamento. A investigação neste domínio está já bastante avançada, e penso que deveríamos apoiar iniciativas deste tipo. Gostaria também de referir uma série de projectos e de acções que estão a ser levados a cabo pelos nossos Estados-Membros. Alguns deles, por exemplo, estão a informar as populações que possuem armas e que estão dispostas a entregá-las de que as podem trocar por bicicletas. Posso dizer-vos que este é o tipo de acção que também deveremos encorajar em África. Outro comentário: estou bastante familiarizado com o problema africano e posso assegurar-vos que não é a União Europeia que está a fornecer a maior quantidade de armas ligeiras a África. Aceito que devemos dar o exemplo e que, de tempos a tempos, também devemos fazer o nosso , mas não deveremos, simultaneamente, convencer-nos de que essas armas provêem da União Europeia. A maioria dessas armas não são originárias da União Europeia, provêm de outros países e são, em especial, sobras de alguns exércitos. Poderia apontar alguns países, mas não o farei. Contudo, é óbvio que alguns sabem, e sabem muito bem, a quem estou a referir-me. Seja como for este é, por conseguinte, um importante factor. No que se refere ao Tratado sobre o Comércio de Armas, que visa introduzir a aprovação obrigatória a nível nacional para a totalidade das transferências de armas e estabelece mecanismos eficazes em matéria de autorizações e licenças, apoiamos evidentemente essas medidas e espero que dentro de alguns meses tenhamos conseguido realizar estes progressos. As restrições explícitas às transferências de armas, sempre que haja uma violação das obrigações que decorrem do direito internacional, no caso, por exemplo, de violações dos embargos de armas das Nações Unidas, do direito consuetudinário, de tratados internacionais entre as partes contratantes, de inobservância de proibições internacionais de determinadas armas, como minas anti-pessoal; as restrições, também, a transferências com base na utilização, em que, por exemplo, seja levado ao conhecimento de uma parte contratante que as armas transferidas serão provavelmente utilizadas em total violação do direito humanitário internacional ou dos direitos humanos para fins de genocídio ou crimes contra a humanidade: estas restrições são, todas elas, elementos manifestamente importantes deste tratado. No entanto, o actual texto permanece muito vago numa série de domínios. O seu principal objectivo é conseguir que um número suficiente de governos concorde com o princípio de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a transferência de armas. As ONG estão a tentar criar o ambiente favorável, em torno da ideia de um Tratado, antes de se abordarem os pormenores. O Tratado foi concebido como uma convenção-quadro, que poderá ter adendas através de protocolos relativos, entre outras coisas, à corretagem de armas ou ao fabrico sob licença. Como sempre acontece nestes casos, no entanto, será necessário exercer a máxima pressão para que todos os Estados subscrevam o documento, pois se forem sempre os mesmos Estados a fazê-lo e os mesmos a ficarem de fora, acabará por instalar-se algum desencorajamento. Por último, tendo em conta a referência feita à minha experiência pessoal, gostaria de terminar, dizendo que é, por vezes, difícil avaliar se a licença de exportação de armas deve ou não ser concedida. Com efeito, nalguns casos, Senhor Deputado Staes, onde, por exemplo, o exército ou a polícia de determinado país, que talvez não seja necessariamente uma democracia, solicitam acesso a armas, ou à compra dessas armas, e o mesmo governo, o mesmo país, enfrenta rebeldes altamente perigosos que, por exemplo, recorrem a escudos humanos para atacar esquadras da polícia ou escolas, torna-se extremamente difícil, como político responsável, fazer essa escolha. O que, na verdade, estou a tentar dizer é que nunca temos escolha entre uma boa e uma má solução, temos sempre que optar entre duas más soluções. Sei perfeitamente a que se refere e posso garantir-lhe, para responder à sua pergunta, que se pudesse voltar atrás teria tomado exactamente a mesma decisão, já que acredito, do fundo do meu coração, que era essa a decisão a tomar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 24 de Maio. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0094/2005) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a nomeação do senhor Lorenzo Bini Smaghi como membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. Senhor Presidente, nos termos do Estatuto do Banco Central e dos Tratados está previsto que substituamos os membros da Comissão Executiva do Banco Central por rotação a fim de assegurar uma certa continuidade no exercício das suas funções. Saudamos hoje a forma como o Sr. Padóa-Schioppa, o predecessor da pessoa cuja candidatura deveremos analisar, desempenhou as suas funções na Comissão Executiva. Considero que nas suas relações com as nossas Instituições e, mais globalmente, na sua qualidade de representante externo da Comissão Executiva demonstrou enorme talento e uma compreensão profunda destas matérias. O candidato cuja nomeação iremos analisar hoje é Lorenzo Bini Smaghi. A nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários teve a oportunidade de o questionar, em primeiro lugar, por escrito, na sequência do procedimento de questionário com o qual estamos familiarizados e, depois, oralmente numa audição, na qual os membros da comissão chegaram a consenso. Pudemos verificar não existirem dúvidas de que a sua experiência e capacidade profissional à luz das funções que terá de desempenhar. Possui todas as competências para ser um bom membro de um banco central para além de duas outras vantagens a que gostaria de fazer referência: uma boa capacidade de comunicação, que é seguramente muito útil para a sua posição, e também uma visão enriquecida por uma abordagem pluridisciplinar. Debatemos aqui em numerosas ocasiões se será suficiente possuir-se um espírito de banqueiro central para se ser um bom membro da Comissão Executiva, ou se será necessário ter uma visão e perspectiva mais alargadas. Parece-nos que o Sr. Bini Smaghi poderá contribuir com esta abordagem pluridisciplinar para as discussões da Comissão Executiva, fazendo com que a política monetária responda melhor às necessidades da economia real e as aspirações do público. Senhor Presidente, também eu gostaria de iniciar, em nome da Comissão, a minha intervenção, à semelhança do que fez a senhora deputada Berès, prestando homenagem ao trabalho desenvolvido pelo Sr. Padóa-Schioppa ao longo do seu mandato na qualidade de membro da Comissão Executiva e do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu. Penso que fez prova de , de respeito pelas suas responsabilidades institucionais e de um profissionalismo acima de qualquer suspeita; profissionalismo que também marcou toda a carreira do Sr. Bini Smaghi. A Comissão Europeia não participa no procedimento formal de selecção e de nomeação dos membros do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, mas teve a sorte de conhecer e colaborar com o Sr. Bini Smaghi durante muito tempo enquanto desempenhou as suas funções de economista altamente qualificado e muito experiente na e as suas responsabilidades na administração italiana, bem como no contexto da sua muito activa participação no Comité Económico e Financeiro, no qual, até à sua nomeação como membro do Comité Executivo e do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, exerceu as funções de presidente da sua subcomissão para os temas monetários e financeiros. Considero que é uma pessoa absolutamente idónea para o desempenho das funções que lhe são conferidas e, por conseguinte, muito embora, repito, não tenhamos qualquer participação formal, ficaríamos extremamente satisfeitos se o Parlamento apoiasse esta nomeação, tal como o fez o Conselho Ecofin. Desejo tecer uma última consideração. A Comissão não participa no procedimento, mas é a guardiã dos Tratados, e examinámos minuciosamente se os Tratados e as normas vigentes foram observados em todas as sucessivas fases da nomeação do Sr. Bini Smaghi. Com efeito, assim foi; tive oportunidade de o dizer durante a reunião do Ecofin na qual foi proposto por unanimidade como candidato. Todavia, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que ainda há quatro Estados-Membros da zona euro que não tiveram ocasião de integrar a Comissão Executiva do Banco Central Europeu (Bélgica, Luxemburgo, Irlanda e Portugal). O facto de nas duas últimas substituições de membros da Comissão Executiva do Banco Central as Instituições terem designado candidatos da nacionalidade da pessoa que cessava as suas funções em nada obsta a que a Comissão recorde que o procedimento não deve ter em conta a nacionalidade da pessoa cessante, mas sim as competências profissionais do novo candidato, como aconteceu, obviamente, neste caso. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Berès, nós, nesta Assembleia, estamos de acordo no que se refere às qualidades do Sr. Padóa-Schioppa, que deixou de ser membro da Comissão Executiva do BCE. Estamos-lhe gratos pelo seu trabalho e pela sua cooperação connosco. Tendo apoiado a nomeação do seu sucessor, estamos também de acordo no que se refere às suas qualificações; olhamo-lo com bons olhos e desejamos-lhe o maior êxito. Gostaria de tomar este debate como um ponto de partida para dizer que concordo com o Senhor Comissário em que as nomeações não deveriam ser feitas automaticamente por certos países e que seria bom que tivéssemos vários candidatos para os lugares disponíveis, e portanto vários conjuntos competitivos de qualidades, princípios, opiniões e crenças fundamentais, entre os quais pudéssemos escolher. O facto de isso não ter acontecido nesta ocasião não retira mérito ao Sr. Bini Smaghi, mas é um aspecto que temos de sublinhar. Em terceiro lugar, deve ser dito que o Banco Central Europeu desempenha funções muito importantes e que o faz muito bem, no que se refere à sua independência e também ao seu papel de guardião do euro e de força motriz do euro. Exortamos o Sr. Bini Smaghi a defender estes princípios, tal como o têm feito os seus colegas da Comissão Executiva. No que a este ponto se refere, as alterações do Pacto de Estabilidade e Crescimento conferirão ao Banco Central Europeu um papel ainda mais importante, em cooperação com a Comissão. Uma coisa que, a meu ver, deveríamos fazer é comparar os dois conjuntos de dados estatísticos que nos são apresentados, para ter a certeza de que não há discrepâncias na forma como os países são avaliados; refiro-me também às declarações e avaliações públicas do BCE, enquanto guardião da estabilidade dos preços, em matéria de dimensão dos orçamentos dos Estados-Membros, de estrutura da respectiva despesa pública e de repartição das respectivas receitas fiscais. Precisamos de um Banco Central forte e independente, que permita que o euro prossiga o seu percurso bem sucedido. Entendo que o Parlamento deve formular um voto positivo à nomeação do Sr. Smaghi para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu nos termos do projecto de recomendação apresentado pela Deputada Berès. Pessoalmente não posso deixar de sinalizar o apoio e a defesa que o candidato fez oportunamente do Tratado Constitucional. Este momento da nomeação deve, no entanto, ser aproveitado para repor, mais uma vez, algumas questões que se têm revelado fundamentais na abordagem que o Banco Central Europeu faz da situação económica da União Europeia e, em especial, do seu contributo para uma rápida e sólida recuperação. A nomeação do Sr. Smaghi surge na sequência da decisão do Conselho Europeu que alterou de forma significativa as regras de funcionamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a melhoria dos seus procedimentos. É sabido que o Banco Central Europeu se manifestou de início contra qualquer alteração do regulamento, tendo chegado mesmo a ameaçar com a subida das taxas de juro. É certo que, posteriormente, a Instituição veio a aceitar as mudanças consagradas pelo Conselho, mas tem-no feito sempre numa lógica minimalista e conservadora. Ora, se é verdade que o Pacto de Estabilidade e Crescimento integra um pilar preventivo e um pilar correctivo, é também um facto que a aplicação deste instrumento político, económico e fiscal tem de ser feito globalmente. É inaceitável que os chamados factores relevantes e as circunstâncias excepcionais, agora identificados e formalizados pelo Conselho Europeu, sejam reduzidos a pequenas adaptações dos regulamentos vigentes. A leitura do documento que o Conselho Europeu aprovou é clara e inequívoca e integra, na verdade, substanciais alterações do modelo actualmente em vigor. Ignorar este facto ou simplesmente reduzi-lo a alterações formais e cosméticas é completamente errado. Apesar de todos os esforços do Banco Central Europeu e do seu inequívoco êxito no controlo e moderação dos preços, a economia da União Europeia está muito longe de revelar sinais claros de recuperação e, sobretudo, não consegue resolver o problema principal que é o desemprego. Recentemente, o FMI instou mesmo o Banco Central Europeu a reduzir, de novo, as taxas de juro. Este desejo surge no novo quadro de fiscalização, vigilância e correcção dos desequilíbrios fiscais aprovados pelo Conselho. Não está em causa a desregulação orçamental de forma generalizada, mas está em causa, sim, a recuperação económica e social da União Europeia com a qual o BCE tem uma enorme responsabilidade. A comissão executiva do BCE não pode ignorar esta inevitabilidade e o membro agora nomeado deve assumi-la como agenda política própria. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho para explicar por que razão votei contra a nomeação do Professor Bini Smaghi. Muito embora seja um intelectual rigoroso de reconhecida idoneidade e alta competência, declarou-se a favor de políticas absolutamente inaceitáveis. No final da audição, defendeu a necessidade de o BCE não reduzir as taxas de juros. Pronunciou-se, obviamente, a favor da ratificação da Constituição, porque, efectivamente, facilita o trabalho do Banco Central Europeu. Para nós, o BCE é a fonte de todas as usuras: com efeito, destitui de contravalor o papel-moeda que autoriza a imprimir e controla as taxas de juros aplicadas pelos bancos dos Estados-Membros, sujeitando assim os consumidores a condições extorsionárias. Além disso, o Professor Smaghi declarou-se favor do Pacto de Estabilidade, que limita a liberdade dos Estados nacionais. Lorenzo Bini Smaghi afirmou publicamente que as instituições criadas pelos Acordos de Bretton-Woods – Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial – têm entre os seus objectivos a estabilidade do sistema financeiro internacional, mas não concorda que, em nome dessa estabilidade, contribuíram para a pobreza e para aprofundar o fosso entre ricos e pobres. Para nós, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e o BCE representam os interesses de uma pequena minoria de tecnocratas e da grande finança transnacional, que enriquece graças à especulação financeira. São instituições que decretaram a ruína de nações inteiras: basta pensar no caso da Jugoslávia, primeiro estrangulada por taxas de juro extorsionárias e em seguida esmagada, destruída e desmembrada. Portanto, o nosso voto não foi certamente contra a pessoa, que admiramos, mas contra uma instituição que não podemos aceitar e que, decididamente, condenamos. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Sr. Bini Smaghi pela sua nomeação. Aguardo com expectativa poder trabalhar com ele. No entanto, gostaria de tecer alguns comentários. Em primeiro lugar, no que se refere ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, as respostas do Sr. Bini Smaghi à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários revelaram algumas inconsistências de apreciação, que gostaria de referir de forma breve. Embora o seu comentário a respeito das incertezas jurídicas do antigo PEC seja válido, a sua interpretação das condições dinâmicas que levaram à reforma do Pacto é questionável. O Sr. Bini Smaghi parece insinuar que foi a própria rigidez do Pacto que conduziu certos Estados-Membros a quebrarem as suas regras e que as políticas do PEC tornavam impossível uma economia sensata. É uma decepção vindo de quem está prestes a instalar-se no BCE. A verdade é que o PEC foi destruído pela incapacidade política de alguns Estados-Membros para conduzirem políticas económicas sensatas, com base em regras por todos acordadas muito antes de ter entrado em vigor. Gostaria de recordar ao Sr. Bini Smaghi que sem regras concretas, aplicadas a todos de forma idêntica, a UE não passaria de um grupo sem coesão, com fracos poderes de coordenação. Certamente, na qualidade de membro da Comissão Executiva do BCE, não poderá ser favorável a um desenvolvimento que aumentaria as assimetrias económicas entre os Estados-Membros da Zona Euro. Em segundo lugar, no que se refere à sua própria nomeação, é preciso que sejam clarificadas as regas que definem quais os Estados-Membros da Zona Euro que obtêm lugares na Comissão Executiva do BCE. Deveriam basear-se em mecanismos de selecção de nomeados verdadeiramente abertos. O actual sistema parece, muito frequentemente, favorecer a entrada sistemática de candidatos de Estados-Membros grandes da Zona Euro em detrimento dos dos pequenos. Os Estados-Membros mais pequenos ficam excluídos dos acordos de bastidores em que se decide a provisão das vagas. Esta situação é, a longo prazo, verdadeiramente lamentável e potencialmente perniciosa. Não obstante estas observações, felicito uma vez mais o Sr. Bini Smaghi pela sua nomeação. Não estou contra a sua nomeação, mas preocupam-me as circunstâncias de carácter mais geral que a envolvem. Senhor Presidente, espera-se que o Sr. Bini Smaghi traga consigo algum vislumbre de disciplina financeira ao BCE. Recentemente, questionei o facto de o BCE ter decidido duplicar, este ano, a sua emissão de notas de 500 euros – as notas de valor mais elevado em todo o mundo e a divisa de eleição da máfia russa, sendo que cada uma dessas notas vale sete vezes mais do que uma nota de 100 dólares americanos. No ano passado, a contrafacção das notas de 500 euros aumentou em 160%, e estas são apenas aquelas de que temos conhecimento. A resposta da Comissão às minhas perguntas teria espantado mesmo um papalvo. Afirmou: “a uma elevada procura de notas de valor elevado apenas se poderá responder com notas de valor inferior e o aumento dos custos de impressão”. Será de esperar uma resposta destas de um banco central? Mas a resposta não ficava por aqui: “as notas de 500 euros são amplamente utilizadas como forma de arrecadar dinheiro” – mas que surpresa! E, por fim: “não há indicação de que as notas de valor elevado encorajem as transacções ilegais”. Em que planeta vivem? O BCE deve ter perdido a sua pequena cabeça colectiva para encorajar uma maior circulação dessas notas, e considero que o Senhor Bini Smaghi terá muito trabalho pela frente. . Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer duas palavras para reiterar o que afirmei na minha primeira intervenção e que coincide com uma vasta maioria das intervenções dos senhores deputados. Desejamos o maior dos êxitos ao Sr. Bini Smaghi, porque o êxito no desempenho das suas funções enquanto um dos membros da Comissão Executiva do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu será o êxito da moeda única, será o êxito da união económica e monetária e será o êxito do progresso, da felicidade e do bem-estar de todos os cidadãos europeus. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00. Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão: Plano de Acção sobre o programa da Haia "Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia". Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje a Comissão adoptou uma proposta de comunicação por mim elaborada e que consiste num plano de acção destinado a implementar e a pôr em prática as prioridades do Programa da Haia com vista à realização de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. A comunicação contém uma primeira formulação dos objectivos políticos e um anexo que indica as principais medidas concretas, juntamente com as datas em que cada iniciativa deve ser adoptada. Preparámos um programa que abrange 84 iniciativas para todo o mandato da Comissão: 32 dessas 84 medidas estarão realizadas no final de 2005, que será o ano mais importante para o arranque do plano de acção. Acreditamos que, com este programa, damos início a uma segunda fase da política europeia de liberdade, segurança e justiça. Em primeiro lugar, estaremos a dotar-nos dos meios necessários para organizar e planificar melhor as acções futuras. Como é evidente, estamos conscientes de que, em matéria de segurança, é sempre possível uma certa imprevisibilidade dos acontecimentos externos, mas é importante trabalhar para um plano estratégico e evitar medidas de emergência. São áreas - tanto a da segurança como a da justiça ou a das liberdades - em que não devemos pensar em termos de medidas individuais e isoladas, mas sim numa perspectiva europeia que responda às exigências dos cidadãos e possa marcar a diferença, em comparação com as acções individuais dos Estados-Membros. Outro aspecto do nosso trabalho será o controlo da aplicação das diversas iniciativas por parte dos Estados-Membros. Preparámos um guia de referência específico, um capítulo da comunicação que diz respeito à preparação de um relatório anual - uma espécie de quadro de gestão. Na realidade, seria um esquema comparativo das medidas adoptadas a nível nacional para aplicar e respeitar as orientações contidas neste documento. Penso que esse tipo de relatório é importante, devendo o primeiro ser publicado em Dezembro deste ano, seis meses depois da adopção do plano de acção por parte da Comissão. Os três grandes objectivos que a Comissão pretende alcançar são, em primeiro lugar, a promoção e a protecção dos direitos fundamentais das pessoas. Consideramos que esse é um aspecto fulcral da cidadania europeia, que devemos realizar de modo orgânico mas que exige que a Europa, tanto a nível interno como a nível externo, na sua acção internacional, seja promotora e não apenas defensora passiva dos direitos fundamentais e das liberdades das pessoas. Esse aspecto está, obviamente, ligado à necessidade altamente prioritária de segurança que é exigida pelos cidadãos europeus. Segurança significa uma acção decidida contra o terrorismo e a criminalidade organizada, com especial atenção às vítimas da criminalidade. Iremos dedicar especial atenção a este aspecto mas, tal como já referi, as nossas medidas destinadas a reforçar a segurança não poderão realizar-se em prejuízo das liberdades e dos direitos fundamentais de cada indivíduo. Os princípios orientadores serão mais segurança, mais respeito e mais protecção, bem como a promoção das liberdades individuais. Um importante capítulo é dedicado aos vários aspectos da solidariedade. Solidariedade significa considerar a nível europeu, e não mais a nível nacional, matérias como a imigração. Temos de separar o aspecto da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos, contra o qual devemos lutar activamente, do aspecto das regras de admissão dos imigrantes legais, que têm direito a obter um acesso adequado aos serviços sociais – o que significa uma política de integração baseada na legalidade e no respeito das leis. Nesta área, a solidariedade também significa, obviamente, um equilíbrio entre o direito dos nossos concidadãos a uma garantia contra os traficantes de seres humanos e a protecção das vítimas dos traficantes de seres humanos; por outras palavras, os próprios imigrantes ou requerentes de asilo. Este ponto está relacionado com o ponto dedicado ao espaço europeu de justiça. Evidentemente, estou a sintetizar estes aspectos tanto quanto me é possível, mas poderão encontrar os pormenores na Comunicação: “Justiça Civil e Justiça Penal”. Não podemos pensar apenas na justiça penal, devemos também salientar o facto de que a justiça civil e a harmonização das regras, ou pelo menos a solução de problemas comuns, pode ajudar os cidadãos europeus com problemas graves no seu dia-a-dia. Estou a pensar em certos aspectos do direito da família, como as heranças entre pessoas de diferentes nacionalidades ou a execução de ordens de pagamento em que o credor é de um país e o devedor de outro: também no direito civil podemos encontrar soluções que melhorem ou resolvam certos problemas do dia-a-dia dos cidadãos. Tudo isso exige certamente um compromisso dos três actores institucionais europeus: o Parlamento, o Conselho e a Comissão. É nossa intenção trabalhar bastante para reforçar essa acção, para reforçar essa parceria interinstitucional, e envidaremos todos os esforços para alargar, sempre que possível, as áreas de co-decisão com o Parlamento. Neste plano de acção tivemos em conta muitos aspectos para os quais o Parlamento havia chamado a atenção, e vou referir apenas um deles: o maior papel do Tribunal de Justiça da União Europeia nalgumas áreas. Por vezes achámos algo problemática a reacção do Conselho, mas, de igual forma, sentimo-nos empenhados para continuar a trabalhar até esses três actores institucionais estarem de acordo quanto à forma de porem em prática as linhas de acção deste plano. Conheço, naturalmente, o relatório elaborado pelo senhor presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Cavada, depois de uma audição e de um debate profundo precisamente sobre as nossas prioridades em matéria de segurança, justiça e liberdade. Como poderão ver, o nosso documento retoma muitas dessas indicações e sugestões. Espero e desejo vivamente que, nesta ocasião, no decorrer dos trabalhos do Parlamento, possam encontrar alguma concordância com a estratégia da Comissão em termos das linhas de acção. Termino, dizendo que, evidentemente, contamos com o apoio do Parlamento. Contamos com esse apoio porque a liberdade, a justiça e a segurança são necessidades fundamentais dos cidadãos, são pilares da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e do Tratado Constitucional na União Europeia, e também porque são matérias com uma forte dimensão política e não com uma dimensão burocrática. Por isso, enquanto actor político, o Parlamento Europeu poderá dar contributos, fazer propostas e sugestões para aditamentos que iremos certamente ter em linha de conta. Senhor Vice-Presidente, obviamente que concordamos consigo, a nossa principal prioridade é a protecção e a promoção dos direitos fundamentais. No entanto, o seu plano de acção contém apenas um novo programa na área da cidadania e dos direitos fundamentais; considera-o suficiente? Estamos igualmente preocupados com o crescente número de medidas previstas para o arsenal de repressão. Na verdade, receamos uma extensão o uso dos dados biométricos, tememos muito uma extensão do amplo acesso às bases de dados sobre vistos e o sistema de Schengen e queremos conhecer a situação no que se refere aos aspectos técnicos da utilização dos dados biométricos em vistos. Tenciona ter em conta o parecer negativo do Parlamento Europeu nas novas conversações com os Estados Unidos sobre a transferência de dados pessoais? Por último, reiteramos a nossa preocupação com a manutenção de um equilíbrio entre a protecção da privacidade e a segurança. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua apresentação. Gostaria de lhe fazer uma pergunta a respeito das dez prioridades. O ponto 3 refere-se à gestão das migrações como a chamada nova abordagem equilibrada à gestão das migrações. O problema, como referido, é que a decisão sobre o número de imigrantes provenientes de países terceiros que podem ser admitidos na União Europeia continua a ser uma prerrogativa dos Estados-Membros. A Comissão sugeriu que uma zona de livre circulação exige uma política comum em matéria de imigração, e nós concordamos com isso. Como irá a Comissão tentar ultrapassar a contradição que existe no facto de, por um lado, a União Europeia estar a desenvolver um sistema europeu comum de asilo, um sistema europeu comum de vistos e um controlo europeu comum das fronteiras e, por outro, a migração legal, que é uma parte muito importante da gestão das migrações, permanecer estritamente uma questão nacional? Senhor Presidente, antes de mais, é com grande satisfação que oiço que a Comissão não só protegerá como promoverá também activamente os direitos fundamentais. É um progresso. A minha pergunta prende-se com os Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) – são também mencionados no Plano de Acção – e mais especificamente com o incidente com o avião da KLM, há um mês. Formulei uma pergunta por escrito à Comissão Europeia. Levantei também a questão oralmente no debate do período de sessões de Abril, mas não recebi qualquer resposta até ao momento. Poderemos estar perante uma violação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, pelo que é urgente que recebamos uma resposta. Será que o Senhor Comissário Frattini poderá dar-nos algumas indicações quanto à direcção para que poderá apontar a resposta. Senhor Presidente, a questão da cidadania e dos direitos fundamentais é certamente uma das que mais nos interessam neste contexto. A cidadania europeia será, em meu entender, a síntese de todos os nossos valores comuns, dos princípios europeus em que acreditamos e que consignámos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Precisamente por isso não pretendemos, no plano de acção, reforçar os arsenais repressivos – ou seja, queremos evitar uma posição meramente repressiva e punitiva. Em vez disso, tentamos encontrar um equilíbrio entre a necessidade de investigação – a necessidade de identificar os autores dos crimes, principalmente terroristas e membros de grupos criminosos organizados – e a protecção dos direitos e liberdades individuais. Isso significa, por exemplo, reforçar os direitos legais e processuais, tendo uma primeira proposta sido já apresentada ao Parlamento. Não chega, é apenas uma primeira proposta para discussão, mas outras se seguirão para reforçar o conceito de protecção dos privilégios, liberdades e direitos das pessoas. De entre elas, ressalta, obviamente, a questão da protecção dos dados pessoais, a que iremos dedicar especial atenção. A propósito, tive recentemente um encontro com o Supervisor Europeu para a Protecção dos Dados Pessoais. Confirmei-lhe a minha intenção de o consultar previamente antes de apresentar propostas, precisamente para garantir que as diversas preocupações acerca da protecção dos dados pessoais, incluindo as do chamado Grupo de Trabalho “artigo 29º”, possam ser tidas em conta. Essa cooperação vai para além dos aspectos puramente formais, isto é, quando a base legal nos permite referi-lo explicitamente no processo, mas estende-se a casos em que queremos assegurar-nos previamente de que as regras de protecção dos dados pessoais estão a ser cumpridas. Renovei uma oferta de colaboração informal com a Comissão. Isto aplica-se a muitas áreas. Aplica-se ao dossiê respeitante ao acordo assinado com os Estados Unidos no decorrer da última sessão – a propósito, como já referi anteriormente, estamos à espera de uma decisão do Tribunal de Justiça antes de formular a nossa avaliação. Aplica-se certamente à questão de os Estados Unidos respeitarem integralmente os acordos já existentes com a União Europeia – refiro-me ao incidente específico, hoje referido, de um voo da KLM que não foi autorizado a sobrevoar o espaço aéreo dos Estados Unidos. Irei dar uma resposta concreta sobre esse incidente dentro de momentos. A última questão abordada foi a da imigração. A questão da imigração deve certamente ser abordada em termos globais: imigração ilegal, por um lado, e política europeia de integração e imigração legal, por outro. O deputado que interveio sobre essa matéria referiu-se às competências nacionais. Todos sabemos que as competências nacionais apenas abrangem o número de pessoas que têm autorização para entrar num determinado Estado-Membro, mas existe disponibilidade, entre os Estados-Membros, para chegarem a acordo quanto a certas regras comuns, sendo esse o objectivo do Livro Verde que apresentámos em Janeiro. Por conseguinte, é necessária uma acção por parte da União Europeia – e não dos diferentes países – em relação não só à imigração ilegal mas também à imigração legal. Evidentemente, o número de imigrantes cuja entrada será permitida continua a ser decidido pelos Estados-Membros, e o próprio Tratado Constitucional confirma esse princípio, como todos sabem. Finalmente, sobre a questão concreta do voo da KLM, recebemos informações que serão objecto de uma resposta por escrito que nos chegará em breve da Comissão, mais concretamente do gabinete da Senhora Comissária Ferrero-Waldner. No entanto, como me foi solicitado, posso revelar o teor das informações que recebemos. Segundo essas informações, os dados sobre os passageiros desse voo não tinham sido transmitidos com base no Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) – em relação ao qual a Comissão poderia intervir – mas com base num acordo bilateral entre o México e os Estados Unidos, conhecido pela designação de acordo APIS. Por isso, num caso semelhante, a Comissão não pode intervir num acordo entre os Estados Unidos e o México, precisamente porque não foi aplicado o Acordo PNR, com base no qual poderíamos, obviamente, intervir. Estes foram os primeiros elementos que me facultaram, mas a resposta por escrito será certamente muito mais pormenorizada. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Senhor Vice-Presidente Frattini a sua presença hoje aqui. Penso que aquilo que nos disse revela uma série de objectivos correctos, mas, muitas vezes, os meios para alcançá-los não são os mais adequados. Refiro-me, em especial, à necessidade de combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Com frequência, esse combate tem sido efectuado através de julgamentos sumários e expulsões, por vezes violando o princípio de não-repulsão e chegando mesmo a recusar às pessoas o direito de asilo. Refiro-me em especial ao facto de, em 14 de Abril deste ano, o Senhor Comissário Frattini ter tido um encontro com os Ministros do Interior da UE para reforçar a cooperação com a Líbia, com o objectivo de combater a imigração ilegal. Assisti pessoalmente ao tratamento a que são submetidos os imigrantes ilegais na Líbia – incluindo aqueles que são reenviados para lá por parte de um país europeu – e assisti a gritantes violações dos direitos humanos. Pergunto se a União Europeia pretende servir-se dessas medidas para combater a imigração ilegal. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário Frattini a sua intervenção. O problema, Senhor Comissário, é que existe um fosso entre a sua boa fé pessoal, que reconheço, em não prejudicar a privacidade e a protecção dos dados – e, na verdade, a boa fé da Comissão que, na procura de segurança, não as prejudicará – e a realidade do que está a acontecer no terreno. Os seus compromissos estão sob grande pressão, sobretudo por parte da cultura das comunidades responsáveis pela aplicação da lei na Europa, que, por vezes, são bastante permissivas relativamente à protecção dos dados. No contexto da implementação dos princípios da disponibilidade e interoperabilidade das bases de dados, das transferências para países terceiros – que se transformam em transferências para quartos países – não percebo como conseguirá manter a situação sob controladas, pois não é o que está a acontecer neste momento. Há anos que aguardamos regras sobre a protecção dos dados no terceiro pilar, que nos foram prometidas para o final deste ano. Que poderá fazer para criar um clima de respeito verdadeiramente reforçado pela estrita observância da protecção dos dados neste contexto de enorme pressão para a diluir, como acabámos de ouvir no que se refere aos Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)? Senhor Comissário, gostaria de lhe colocar a seguinte questão. Quando um crime tem lugar, a vítima e o criminoso encontram-se numa posição desigual. O Estado cuida do criminoso assegurando-lhe protecção jurídica, ao passo que a vítima tem de obter ajuda sozinha. Estou, por isso, muito satisfeito por o Senhor Comissário ter hoje salientado a sua intenção de consagrar especial atenção às vítimas da criminalidade organizada. Também estou satisfeito porque o programa político do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus destaca esta mesma questão. Por conseguinte, interessar-me-ia saber de que modo a Comissão irá assegurar um tratamento mais adequado das vítimas nos Estados-Membros. Senhor Presidente, a primeira questão diz respeito à Líbia, e posso dizer em breves palavras que o primeiro relatório da Comissão sobre a Líbia, que apresentei aos Ministros do Interior precisamente em 14 de Abril, como referiu o senhor deputado Catania, chamava a atenção para alguns elementos preocupantes. Esse relatório está disponível – não é de modo algum secreto –, mas precisamente em virtude das questões e das perguntas colocadas no decorrer desse encontro com os Ministros do Interior, decidimos enviar uma segunda missão técnica à Líbia, a fim de visitar locais onde se encontram pessoas que foram repatriadas ou que estão à espera de poder vir para a Europa. Os resultados dessa segunda missão ainda não estão disponíveis, mas a missão já terminou os seus trabalhos e sobre isso irei falar no próximo Conselho de Ministros do Interior, em 2 ou 3 de Junho – não me recordo exactamente da data. Nessa ocasião irei apresentar medidas práticas que irão certamente basear-se na necessidade de proteger localmente – portanto também na Líbia – os direitos fundamentais de pessoas que entraram legal ou ilegalmente e que, seja como for, têm o direito de ser tratadas dignamente, como seres humanos. Naturalmente, o Parlamento será informado de forma permanente. No que respeita à protecção de dados, Senhora Baronesa Ludford, a senhora bem sabe como esse assunto constitui uma preocupação constante para mim. Uma maneira de indicar o caminho correcto é dizer que não pode haver acesso aos dados pessoais, excepto para fins específicos para os quais esse acesso é permitido por lei. Não devemos permitir alargamentos por analogia: como é autorizado para determinados fins, podemos alargar essa autorização também a outros fins. Isso não pode ser permitido. Se começarmos a ser concretos sobre esta matéria e a dizer, por exemplo, que só a algumas autoridades é permitido o acesso aos dados privados das pessoas e a outras autoridades não, começaremos a estabelecer alguns pontos firmes. Dou apenas um exemplo que é do seu conhecimento: os Ministros do Interior pediram-me que fosse facultado às autoridades encarregadas de investigações um maior poder de acesso aos bancos de dados existentes. A minha resposta é que o direito de acesso poderá ser alargado se, paralelamente, aumentarmos a protecção desses dados com uma proposta do terceiro pilar, que, garanto-vos, iremos apresentar até ao final deste ano. Em meu entender, a resposta é: “Temos de ser claros”. Há fins que devem ser interpretados de forma estrita, como dizem os juristas, de tal forma que se o acesso aos dados é permitido para um fim, não pode ser permitido para outro. Esta é a base de partida na qual comecei a trabalhar. A minha última questão tem a ver com as vítimas de crimes: iremos também apresentar propostas no sentido de dar assistência financeira, não directamente às vítimas individuais, mas por exemplo a organizações e instituições que se preocupam em dispensar ajuda – incluindo ajuda psicológica – a pessoas que escaparam à violência ou ao tráfico de seres humanos ou que fugiram aos traficantes. Há muitas formas de assistência, incluindo assistência prática, para pessoas que foram vítimas de crimes; não podemos manter relações individuais de financiamento, mas podemos desenvolvê-las através de instituições e organizações específicas. A nossa preocupação será precisamente aliviar os efeitos nas pessoas que sofreram as consequências dramáticas da criminalidade. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0236/2005). Examinaremos uma série de perguntas dirigidas à Comissão. Desde o fim do sistema de quotas internacionais sobre as exportações de têxteis em 1 de Janeiro de 2005, e em virtude dos seus menores custos laborais e de fabrico, as exportações de certos artigos de vestuário chineses para a Europa aumentaram mais de 500%. A Comissão admite que as importações excessivas de artigos de vestuário chineses estão a ocasionar uma "ruptura do mercado" e que milhares de empregos no sector têxtil poderão estar em perigo se a China não limitar as suas exportações? A Comissão irá agora invocar as regras da OMC e introduzir um limite anual de 7,5% sobre as importações chinesas até 2008? . Respondo a esta pergunta em nome do meu colega, o Senhor Comissário Mandelson. Na qualidade de membro da OMC, a China beneficia da supressão das quotas dos têxteis desde 1 de Janeiro de 2005. Os números relativos às importações respeitantes aos primeiros meses de 2005 mostram que os exportadores Chineses já aproveitam as oportunidades oferecidas pela eliminação das quotas. Tendo em conta as graves preocupações expressas pelos fabricantes de têxteis europeus, pelos sindicatos e por alguns Estados-Membros, a Comissão deu início a investigações a 29 de Abril, cobrindo uma série de produtos, a fim de determinar a existência ou não de qualquer ruptura do mercado ou desenvolvimento irregular do comércio, tal como definido nos termos da legislação comunitária pertinente e de acordo com o Protocolo de Adesão da China à OMC. Na sequência dessas investigações, a Comissão poderá decidir abrir consultas formais com a China. Nesse caso, a China ficará obrigada a limitar as suas exportações para a Comunidade a determinados níveis, com uma taxa de crescimento que é, em geral, de 7,5%. Essas medidas poderão manter-se em vigor até 31 de Dezembro, ou por um ano, consoante a altura em que as consultas sejam requeridas. Poderão ser aplicadas novamente, caso necessário. Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. A crer em numerosas notícias divulgadas pela comunicação social, parece que o Senhor Comissário responsável pelo comércio tem apelado a alguma contenção nesta matéria e a que se evite aquilo que considera ser uma atitude proteccionista. Por outro lado, o Governo dos Estados Unidos aceitou um pedido da sua indústria têxtil para que investigasse o enorme aumento das importações de têxteis da China. O Secretário americano do Comércio, Carlos Gutierrez, prometeu um inquérito rápido e justo. Afirmou: “Queremos fazê-lo rapidamente e bem”. O que haverá de tão diferente nos têxteis da UE para conduzir ao que parece ser uma abordagem extremamente prudente por parte da Comissão, em vez de uma abordagem rápida e justa como a dos EUA? . A Comissão está a defender activamente os interesses da indústria têxtil da Europa, porém a Comissão pretende fazer assentar as suas acções em factos e nas regras da OMC. As orientações adoptadas e publicadas no início de Abril prevêem procedimentos céleres para aferir se se justificam medidas de salvaguarda em resposta ao aumento considerável das importações de têxteis e vestuário da China. Essas orientações estipulam que, se os factos o justificarem, a Comissão abra uma investigação, com vista a verificar se estarão reunidas as condições para a imposição das medidas de salvaguarda. Em 29 de Abril, a Comissão iniciou uma investigação a nove categorias de importação de têxteis e vestuário. Afirmou que fará tudo o que estiver ao seu alcance para concluir estas investigações antes de terminado o prazo máximo previsto nas referidas orientações. Paralelamente, a Comissão procederá a consultas informais com as autoridades chinesas, com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória que alivie a situação da indústria europeia e evite o recurso a medidas de salvaguarda. Se estas conversações não forem bem sucedidas, a Comissão reserva-se o direito de solicitar consultas formais com a China através da OMC e, possivelmente, de impor medidas de salvaguarda, se justificadas pelos factos. Houve pedidos para a aplicação do procedimento de emergência previsto nas orientações. Isso significaria passar directamente a consultas formais com a China através da OMC, sem qualquer investigação, se existissem provas de danos irreparáveis para a indústria europeia na ausência desse tipo de actuação. Os Serviços da Comissão estão a analisar esses pedidos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, actualmente um dos principais problemas do comércio com a China é a situação monetária. Parece-lhe possível, Senhor Comissário, que a Comissão efectue um estudo sobre este assunto ou elabore um Livro Verde demonstrando os efeitos que os mecanismos de mercado na esfera monetária e financeira podem ter para a China? . Os factos agora tidos em conta pela Comissão dizem respeito aos dados relativos às importações que ficaram disponíveis após os primeiros três meses do corrente ano. A Comissão aguardou os dados relativos às importações em vez de se basear apenas nos acordos de autorização. A segunda pergunta do senhor deputado sobre a actual situação prende-se com uma questão que não está actualmente a ser analisada ao abrigo das actuais regras da OMC. Os Estados Unidos, num contexto diferente, tem estado a referir-se à situação monetária na China, a saber à ancoragem da moeda chinesa ao dólar, que comentadores dos Estados Unidos afirmam estar a influenciar a situação em matéria de exportações da China. A questão das divisas nada tem a ver com o tema em análise ao abrigo das regras da OMC. Existem análises diferentes de especialistas relativamente ao que deveria, ou não deveria, ser feito no que toca à divisa Chinesa. Este assunto não está actualmente a ser analisado ao abrigo das regras da OMC e da questão que nos interessa. – Senhora Presidente, ninguém contesta que a China é um factor importante no sistema de comércio mundial. Também sou dos que acreditam que é preferível a China estar integrada nas disciplinas da Organização Mundial de Comércio do que ser um sistema livre e sem controlo. Gostaria, contudo, de fazer três comentários: Em primeiro lugar, a cooperação aduaneira tem de ser estabelecida rapidamente. Isso iria limitar consideravelmente as importações de produtos de contrafacção chineses e, de modo mais geral, iria assegurar o cumprimento das regras e disciplinas da OMC por parte da China. Em segundo lugar, qual é a eficácia do regulamento de Dezembro de 2004? Em terceiro lugar, que progressos foram feitos com a investigação sobre salvaguardas no que se refere às importações de têxteis chineses? . A União Europeia cumpre as regras da OMC, que prevêem muito claramente o que deve ser feito nesta fase específica. Razão pela qual o Senhor Comissário Mandelson aguardou até dispor de informação factual, no que se refere às exportações da China para a União Europeia nos primeiros três meses deste ano. A Comissão deu agora início a novas acções. Como resultado disso, estão agora a ser investigadas várias categorias. No entanto, como o meu colega Mandelson salientou, nos termos do Acordo da OMC, os Estados-Membros da União dispuseram de dez anos para se preparem para esta situação. Por isso, não deveria constituir uma grande surpresa – ou qualquer surpresa – o facto de os exportadores chineses aproveitarem esta oportunidade. Para além isso, independentemente da acção que resultar das investigações agora em curso, apenas poderá vigorar, em qualquer dos casos, até 31 de Dezembro de 2008. Não estou a antecipar a decisão que poderá vir a ser tomada na sequência dessas investigações; no entanto, independentemente do que acontecer, a decisão apenas poderá vigorar até finais de 2008. O senhor deputado levantou ainda a questão da cooperação aduaneira. Os dados recolhidos pelos serviços da Comissão fornecem-nos pormenores da totalidade dos Estados-Membros no que respeita ao volume das importações provenientes da China nos primeiros meses deste ano. Tem existido uma boa cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em causa e a Comissão a fim de se prestar informação precisa sobre os dados reais das importações. Muitos passageiros, que marcam separadamente os voos e o alojamento pela Internet, em vez de optarem por pacotes de viagem, não dispõem de protecção adequada contra a eventualidade de ficarem retidos noutro país, ou de perderem o seu dinheiro, em caso de insolvência das companhias aéreas. Em 29 de Março de 2005, a Comissão Europeia comunicou que estava a estudar o problema e examinaria a necessidade de nova legislação sobre esta matéria. Poderá a Comissão revelar a data de conclusão do referido estudo e dizer quando estarão prontas as propostas destinadas a proteger os milhões de cidadãos comunitários que fazem actualmente as suas reservas pela Internet? . Respondo a esta pergunta em nome do meu colega, o Senhor Comissário Barrot. A Comissão está actualmente a estudar a questão da insolvência das companhias aéreas. Deu início a um estudo sobre o funcionamento do mercado interno dos transportes aéreos, que abrange, numa secção distinta, a questão da insolvência. Para além de proporcionar à Comissão uma base de dados contendo informações importantes sobre as insolvências na indústria europeia de transportes aéreos a partir de 1 de Janeiro de 2000, pediu-se ao consultor que estudasse a questão dos passageiros prejudicados por situações de insolvência. Este estudo permitirá tirar conclusões quanto à necessidade de um mecanismo de protecção para os passageiros dos transportes aéreos e estudar opções possíveis. Espera-se que os resultados do estudo estejam disponíveis antes do final de Agosto de 2005. Com base nessas conclusões, e se se confirmar efectivamente que um número considerável de cidadãos se confronta com falta de protecção, a Comissão decidirá sobre possíveis acções futuras. Obrigado pela sua resposta. Indicou que o estudo poderá estar concluído até finais de Agosto, o que põe de parte o período de férias de Verão deste ano. Penso que concordará comigo que a maioria dos europeus espera apoio caso as companhias de aviação entrem em situação de insolvência, e parecem estar a passar um mau bocado. Imaginam – ou acreditam – que serão apoiados e que as companhias de aviação lhes prestarão assistência. Pensam que serão apoiados pelos seus seguros de viagem, quando, de facto, a maioria não é; pensam que, tendo utilizado um cartão de crédito para reservar a viagem, ou usado a Internet, estarão cobertos, mas, uma vez mais, não estão. Não lhe parece que a Comissão deveria dar, de alguma forma, publicidade a esta questão, antes do período de férias de Verão deste ano, encorajando as pessoas a fazerem um seguro adequado? Se não estiverem cobertas e a companhia de aviação declarar insolvência, ficarão numa situação difícil. As pessoas esperam mais das companhias de aviação do que aquilo que, de facto, obtêm neste momento. . O senhor deputado tem razão em salientar esta lacuna específica na actual legislação. Como saberão, a Directiva relativa aos pacotes de viagens cobre a viagem como parte do pacote total. No entanto, como salientou, no caso específico de um consumidor que tenha adquirido o seu bilhete de avião separadamente do pacote, esse consumidor não está coberto. Isso significa que as dificuldades referidas podem efectivamente surgir. Razão pela qual a Comissão levou a cabo um estudo nesta área específica. A primeira parte da consultoria está a ser levada a cabo pelo Senhor Comissário Barrot e abrangerá a revisão geral da regulamentação pertinente. A segunda parte tratará da possibilidade de se registarem insolvências e do que deverá ser feito caso ocorram. Devo salientar que está em curso, na DG SANCO, uma revisão da Directiva relativa aos pacotes de viagens, que também abordará esta questão. Desde 2000, registaram-se 40 falências desse tipo, porém, o método para a sua abordagem varia entre os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros assumem a responsabilidade pelos respectivos cidadãos. Outros dispõem de acordos recíprocos. Por isso, é necessário que passemos esta questão totalmente em revista. Esperamos dispor das conclusões deste estudo até ao Verão. O Senhor Comissário Barrot proporá então, com base nesse estudo, algumas alterações, caso o considere necessário. Senhora Presidente, considera o Senhor Comissário que este problema poderia ser resolvido se as companhias em causa fossem obrigadas a subscrever um seguro? Em segundo lugar, a situação no que se refere à estrutura de preços dos voos é actualmente muito pouco clara, porque são adicionadas taxas aeroportuárias e muitas outras taxas aos preços cobrados através da Internet. Crê que seria possível estudar a forma como os consumidores poderiam ser informados dos preços fixos reais dos voos? . Gostaria de salientar que, mesmo possuindo um seguro, isso não significa necessariamente que o passageiro envolvido fosse devolvido à procedência. O passageiro poderá fazer um seguro para, mais tarde, conseguir compensação, mas de nada lhe servirá aquando da ocorrência dos factos. O estudo em curso avaliará todos os aspectos, e estou certo de que apresentaremos propostas para lidar com alguns desses problemas. Como sabem, um dos grandes êxitos da abertura dos mercados na Europa, nos últimos anos, tem sido a indústria dos transportes aéreos. As pessoas podem viajar de avião por toda a Europa a preços muito baixos, comparados com o que acontecia ainda há alguns anos, e isso tem sido positivo para os consumidores em geral. Disso não há dúvida. Todas estas questões serão novamente analisadas no referido estudo. Com base no espírito e na lógica do artigo I-5 da Constituição Europeia, por que razão não examinou ainda a Comissão a eventualidade de debater a nível técnico, à imagem do conhecido processo europeu de "concertação", com uma representação tripartida, a definir pelo Governo grego, os pontos da lei sobre o accionista básico com os quais discorda antes de enviar um parecer fundamentado como resposta à carta do Governo grego datada de 6 de Abril de 2005? . De acordo com a prática estabelecida em casos semelhantes, a Comissão gostaria de salientar que esteve em contacto com o Governo grego antes de enviar esta carta de notificação formal e o seu parecer fundamentado. As autoridades nacionais, incluindo os membros do Governo grego, tiveram, pois, numerosas oportunidades para apresentarem os seus argumentos em reuniões com a Comissão. O artigo I-5º do Tratado de Constituição estabelece o princípio da cooperação leal entre a União e os Estados-Membros. Estipula que ambas as partes se respeitem e assistam mutuamente no cumprimento das missões decorrentes da Constituição. Não está previsto um procedimento envolvendo discussões técnicas entre a Comissão e uma delegação tripartida do Governo do Estado-Membro, tal como sugerido pelo senhor deputado. Fiquei surpreso com a resposta que o Senhor Comissário acaba de dar. Não há qualquer Constituição, não foi ratificada pelos povos da Europa. Por que razão cita então uma Constituição? Que estará errado com o Tratado? – Senhora Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário McCreevy pela resposta que me deu, bem como aos seus colegas. Gostaria de dizer o seguinte: Em primeiro lugar, a resposta que recebi leva-me a concluir que o Senhor Comissário McCreevy e a Comissão estão sempre abertos ao diálogo e isso é um ponto extremamente positivo. Em segundo lugar, relativamente à referência que fiz ao artigo 1-5º da Constituição, também eu reconheço, obviamente, que a Constituição ainda não foi ratificada, mas introduz o princípio do diálogo e da cooperação, e constato que isso é algo que o Senhor Comissário McCreevy aceita. . Evidentemente que a Comissão mantém abertura quanto à discussão desta questão com as autoridades gregas. Já realizámos discussões ao nível dos meus serviços e já mantive reuniões com membros do Governo grego. Evidentemente que gostaríamos de encerrar esta questão, mas dever-se-á referir ao senhor deputado e às autoridades gregas que formos extremamente específicos no pedido que apresentámos às referidas autoridades. Sabem o que delas se espera. Foi essa a base para a nossa actuação. – Senhor Comissário, a questão do accionista básico é muito perigosa. A sua generalização em toda a Europa levaria a um controlo sobre a imprensa. Justamente, o Governo tem problemas com a imprensa na Grécia e pretende controlá-la. Presentemente, temos condições privilegiadas para empresas estrangeiras. O próprio Ministro da tutela também o disse: "Não se preocupem com o que estamos a fazer na Grécia, as empresas estrangeiras são beneficiadas". Queremos que as empresas gregas tenham as mesmas facilidades que as empresas dos outros países. Se esta situação continuar, penso que estaremos a contornar o importante elemento da justiça. Por conseguinte, protejam as empresas gregas da posição do governo que quer controlá-las. . Tem sido salientado às autoridades gregas que a Comissão considera que esta Lei viola as directivas da EU e o próprio Tratado. Referimos às autoridades gregas que, nem o artigo da Constituição, nem a Lei, são compatíveis com a Directiva da UE ou com as disposições do Tratado. Salientámos ainda que o mesmo se aplicava à Lei anterior, que não foi implementada ou executada. Enviámos uma carta de notificação formal às autoridades gregas a 23 de Março, a que estas responderam na mesma data. Com base nessa resposta analisámos os seus argumentos. Depois, a 28 de Abril, enviámos o nosso parecer fundamentado. É essa a situação. Evidentemente, precisamos de entabular um diálogo com as autoridades gregas, mas estas conhecem a nossa posição a este respeito. Diversas sondagens de opinião revelam que os cidadãos não se sentem estreitamente envolvidos na União Europeia e suas instituições. As campanhas de informação e o debate sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa realizados na sequência de diversos referendos ameaçam ser perturbados por outros temas como, nomeadamente, a eventual adesão da Turquia ou a aprovação ou não da directiva relativa aos serviços. A Comissão reconhece que o debate sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa carece da necessária clareza? Que recursos de comunicação irá a Comissão utilizar com vista a sensibilizar os cidadãos para a UE e a sua utilidade? . A Comissão apoia veementemente a ratificação da Constituição e desempenhará um papel activo na divulgação do seu conteúdo aos cidadãos, com o apoio do Parlamento Europeu. A Comissão está a levar a cabo dez iniciativas específicas de comunicação. Estas iniciativas vão desde a distribuição gratuita e alargada do texto da Constituição; um da Constituição; a formação de jornalistas da imprensa nacional e regional; a realização de mesas redondas com a sociedade civil; acções de informação orientadas para as universidades e escolas, tais como o Dia Europeu da Primavera e o apoio à produção de programas de rádio e televisão; até tornar mais objectivo o uso dos Centros de Informação “Europe Direct”; mobilizar das nossas redes de em vários domínios políticos; levar a cabo sondagens de opinião pormenorizadas e orientar a investigação de grupo e, por fim mas não menos importante, apoiar as campanhas de informação nos Estados-Membros. Percebo perfeitamente a preocupação do senhor deputado de que o debate sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não tenha a clareza necessária. Precisamente porque têm estado totalmente cientes deste risco, a Comissão, o Parlamento e os Chefes de Estado e de Governo decidiram envolver-se no debate, desde o início, e realizar, em tempo oportuno, campanhas de informação sobre a Constituição, que, respeitando as especificidades nacionais de cada Estado-Membro, servirão para informar os cidadãos e para os encorajar a participarem nos debates e nos referendos. Temos de utilizar todos os instrumentos ao nosso dispor para permitir que os cidadãos façam escolhas informadas, com base no conteúdo da Constituição. Prefiro que o debate assente em factos do que em muitos dos mitos que já circulam. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou grato à Senhora Comissária pela sua resposta. Compreendo, naturalmente, que V. Exa. exponha a forma como procura explicar aos cidadãos o que está aqui verdadeiramente em causa, mas o que realmente me preocupa é o facto de a informação ser facilmente interpretada como propaganda. Se assim for, V. Exa. poderá acabar por gerar o efeito contrário ao que deseja. Gostaria de perguntar à Senhora Comissária que esforços estão a ser envidados para evitar que a informação seja transformada em propaganda, isto é, no sentido de incluir nessa informação tanto os aspectos positivos como os negativos do presente projecto de Constituição. Penso que ambos os lados devem ser mostrados aos cidadãos, para que estes possam tomar a decisão correcta. Nós não fazemos propaganda. Deixei muito claro que a Comissão, sendo uma Instituição, não deve fazer propaganda. É precisamente por isso que, neste momento, nos concentramos, por exemplo, na disponibilização e acessibilidade de todo o texto do Tratado Constitucional, traduzido nas várias línguas, ao cidadão comum, para que o próprio o possa ler. Nalguns casos, o nosso material pode ser apenas uma síntese do texto, ou o texto na íntegra. Deixámos claro que as pessoas podem fazer perguntas e que os serviços estão disponíveis para atender os cidadãos. O resto tem, espero eu, de fazer parte de um debate informado em cada um dos Estados-Membros, onde o lado do “sim” o lado do “não” estejam absolutamente representados. Deixámos muito claro que não faríamos propaganda. Limitámos o nosso trabalho à garantia da possibilidade de contribuirmos para este debate factual e informado sobre o Tratado Constitucional. Pergunto-me se a Senhora Comissária partilha da minha frustração perante a faca de dois gumes dos Estados-Membros relativamente a esta questão, em que, por um lado, se queixam da falta de conhecimento por parte dos cidadãos da actividade da EU e depois, por outro, frustram os esforços da Comissão Europeia no que respeita à distribuição de informação. Agora que as eleições gerais britânicas já não se interpõem no caminho, poderá a Senhora Comissária encetar novas conversações com o Governo britânico com vista a discutir a forma como pode ser distribuída informação factual sobre o trabalho da União Europeia no Reino Unido e, em especial, sobre o conteúdo da Constituição? Sempre tentámos manter um diálogo aberto e honesto com o Governo do Reino Unido, sobretudo em relação à informação, mas respeitamos também a vontade, bem como os planos e estratégias dos Estados-Membros. Seria muito infeliz da nossa parte se a nossa actuação fosse interpretada como uma tentativa de forçar um Estado-Membro a qualquer coisa que pudesse ser entendida como propaganda ou de interferir num debate em curso num determinado Estado-Membro. Em vez disso, oferecemos o nosso apoio, a nossa ajuda, o material e todos os factos que possamos disponibilizar a todos os Estados-Membros. Espero que possamos dar continuidade a estas conversações e que encontremos a melhor forma de ajudar o Governo do Reino Unido com informação sobre o Tratado Constitucional, muito embora a estratégia tenha sempre de ser uma estratégia nacional. Podemos prestar assistência, ajudar e apoiar as estratégias nacionais; até agora, é assim que está previsto. Senhora Presidente, Senhora Comissária, no País Basco já votámos o Tratado Constitucional e o sentido de voto foi positivo, mas chamou-me a atenção, entre outras coisas, o facto de aqueles que se opunham à Constituição alegarem que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reduzia os direitos de que os cidadãos da maioria dos Estados-Membros já gozavam, fundamentalmente em matéria de habitação, trabalho, etc. Gostaria de lhe perguntar o que todos nós poderíamos fazer em conjunto, incluindo a Comissão, para que os cidadãos da Europa entendam que a Carta dos Direitos Fundamentais é um aditamento aos direitos já garantidos pelas Constituições dos Estados e que a cidadania europeia é um aditamento às cidadanias dos Estados-Membros. E não é só isso, pois ao inscrevê-la na Constituição, estas regras e direitos fundamentais passarão a ser juridicamente vinculativas para os cidadãos europeus. Esse é outro argumento que tem de ser apresentado aos nossos cidadãos. Nós tentamos fazê-lo de várias maneiras. Muitas das vezes, a melhor maneira é mostrar o texto tal como é, de modo a que as pessoas possam ver, por si próprias, o que, de facto, está definido como direitos fundamentais dos cidadãos europeus e explicar o que significa. Também podemos fazê-lo através de informação na página da Internet, ou ainda de outro material de informação de que disponhamos. Há um diálogo constante com os cidadãos na tentativa de lhes explicar e discutir o assunto com os mesmos. Fizeram-no com êxito em Espanha. Estamos-lhes gratos por isso. Deram o exemplo. Em muitos Estados-Membros, divulga-se o texto da Constituição na íntegra, incluindo os direitos fundamentais. As actividades de relações públicas da Comissão são alvo de críticas crescentes. Que medidas pensa a Comissão adoptar para melhorar as relações com os meios de comunicação social e aproximar mais dos cidadãos as actividades de informação da Comissão sobre a União Europeia? A Comissão Barroso propôs uma parceria com vista a uma ordem europeia renovada que permita dar resposta aos complexos desafios que se desenham, em que a visão, liderança e capacidade de execução são os elementos-chave para construir uma confiança e segurança renovadas. A única forma de desenvolver esta parceira é integrando os cidadãos europeus e ter em conta os seus interesses. Por conseguinte, a primeira responsabilidade da actual Comissão é estabelecer uma ligação com os cidadãos. Permitam-me que acrescente, desde já, que esta não é uma responsabilidade exclusiva da Comissão. Na verdade, é claramente uma responsabilidade de todos os actores: Parlamento, Conselho e Governos dos Estados-Membros. A Comissão apresentará, pois, um Livro Branco sobre comunicação, que abordará o papel de todos os envolvidos e dará às outras Instituições a possibilidade de definir e organizar o seu contributo. A Comissão, pela sua parte, adoptará uma nova abordagem sobre comunicação, que se concentrará na necessidade de levar os europeus a interessarem-se pelas políticas da UE. Esta comunicação baseada na procura tem de envolver uma melhor compreensão das audiências-alvo e daqueles que actuam como multiplicadores, um melhor uso dos instrumentos e técnicas de comunicação eficazes e modernas, e uma atitude mais profissional relativamente a todo o nosso trabalho de comunicação. O que a Comissão terá de fazer, em primeiro lugar, é melhorar a forma de ouvir os cidadãos. A Comissão precisa de fazer um melhor uso das suas sondagens e dos serviços de informação – se é que lhes posso chamar assim – nos seus processos de consulta e utilizar os seus instrumentos de comunicação de acordo com as necessidades e interesses das duas audiências. Para se chegar até às pessoas, a comunicação das prioridades políticas será adaptada às especificidades demográficas e nacionais, em vez de adoptar a abordagem clássica do “tamanho único”. Os nossos gabinetes de representação nos Estados-Membros terão um papel fundamental a desempenhar neste aspecto. A Comissão explicará as suas políticas e o impacto destas na vida quotidiana dos cidadãos da UE e comunicará os benefícios concretos da Europa, em vez de sobrecarregar as pessoas com informação técnica. Por último, mas não menos importante, a Comissão encorajará e apoiará os esforços para estabelecer e melhorar o diálogo com os Europeus. A Comissão precisará, pois, de profissionalizar as suas actividades de comunicação. Isto envolve melhorias no domínio da investigação, planeamento, coordenação e avaliação das actividades de comunicação, bem como um melhor uso dos excelentes instrumentos de comunicação que a Comissão tem à disposição e dos gabinetes de representação nos 25 Estados-Membros. A comunicação será integrada na cultura de trabalho da Comissão e na formulação de políticas logo desde o início, e esta prática tem de ser mantida em todo o processo político. Uma vez que a comunicação é um desafio transfronteiriço, todos os actores – desde as Instituições Europeias e Estados-Membros à sociedade civil e aos meios de comunicação – têm um papel a desempenhar. A cooperação interinstitucional é um elemento-chave. A Comissão tem mantido o Parlamento regularmente informado sobre o desenvolvimento da estratégia de comunicação, que foi também discutida na última reunião do Grupo Interinstitucional para a Informação e na Comissão para a Cultura e da Educação durante a discussão do relatório Herrero-Tejedor. A Comissão convidará o Parlamento Europeu e o Conselho a comentarem o seu Livro Branco. Continuaremos também a melhorar as relações com os meios de comunicação, em especial, os meios de comunicação regionais e locais nos Estados-Membros, como um elemento-chave para garantir que a informação chega até aos cidadãos Senhora Presidente, Senhora Comissária, a meu ver a política de informação da Comissão corre dois perigos: o primeiro é uma dependência excessiva em relação a um pequeno número de línguas mais faladas, uma das quais é o inglês, e o segundo é a concentração, ou centralização, em Bruxelas. O que é que a Comissão tenciona fazer para descentralizar a informação e para facilitar o acesso directo da imprensa dos Estados-Membros aos Comissários? Claro que existe já a rede de centros de informação “Europe Direct”; no passado fim-de-semana estive presente na inauguração de um desses centros, em Furth im Wald, e é esplêndido. Mas são ainda muito poucos, principalmente nos novos Estados-Membros. Gostaria de perguntar se a rede abrangerá toda a Europa já este ano? O Senhor Deputado Posselt tem toda a razão quanto ao risco de o processo se tornar demasiado restrito ou demasiado centralizado em Bruxelas, e essa questão tem sido parte do problema até agora. Enfrentamos um desafio gigantesco ao lidar com 20 línguas oficiais, e é uma questão que continuará sempre a ser um desafio gigantesco para nós. Ao preparar esta nova estratégia de comunicação, orientámo-nos pelo conceito que se pode definir como “ir até ao nível local”, quer isto dizer, chegar às pessoas a nível local e regional, através dos nossos gabinetes de representação. Temos de equipar esses gabinetes de uma tal forma – e trabalhar e planear de uma tal forma – que eles possam “ir até ao nível local” e estar em contacto com os meios de comunicação locais. Os nossos contactos com os Parlamentos Nacionais também ajudarão. Temos de garantir que os assuntos europeus estejam ancorados nas tradições políticas locais e nacionais e nos sistemas partidários. Terão de compreender os assuntos europeus e a forma como afectam o seu modo de trabalhar e as suas tarefas. Penso, como o Senhor Deputado, que estes são os desafios. Estamos já a concentrar-nos na procura de soluções para estas duas questões. Os cidadãos da União Europeia têm tendência a encarar a UE como uma entidade confusa e abstracta, apesar do facto de a União Europeia ter uma influência considerável sobre numerosos domínios da sua vida quotidiana. Segundo o último inquérito do Eurobarómetro, realizado no terreno em Novembro de 2004, cerca de um terço dos europeus nunca ouviram falar da Constituição. Existe igualmente um problema importante: o da desinformação. Como aconteceu em França, os debates sobre a Constituição estão muitas vezes estreitamente associados a questões distintas, como a adesão da Turquia à UE. De que modo fornece a Comissão aos cidadãos informações claras sobre a Constituição? Tenciona a Comissão fazer algo mais com vista a dissipar os mitos que circulam actualmente sobre a Constituição? É verdade que o Eurobarómetro Especial 214 “o futuro Tratado Constitucional” revela que 67% dos cidadãos já ouviram falar da Constituição e que 33% ainda não. Além do mais, de acordo com o Eurobarómetro, 75% daqueles que conhecem bem a Constituição são a favor e mesmo 60% dos que apenas têm um conhecimento modesto da mesma são a favor. Contudo, o apoio daqueles que até agora nunca ouviram falar da Constituição é apenas de 22%. A conclusão é clara. Existe uma necessidade vital de informar sobre este projecto, que é uma pedra angular para o futuro da União Europeia. Como sabem, a principal responsabilidade de informar sobre a Constituição cabe aos Estados-Membros. Não obstante, a Comissão Europeia está determinada em empreender todas as acções necessárias para informar os cidadãos sobre o conteúdo da Constituição, mas também sobre a sua importância para o futuro da União. Por conseguinte, desenvolvemos a estratégia que há pouco referi, que consiste em dez iniciativas, que formam um conceito integrado, se apoiam e se reforçam entre si. São elas: a distribuição gratuita do texto da Constituição; um da Constituição; formação para os jornalistas nacionais e regionais; mesas redondas com a sociedade civil; informação orientada para as universidades e escolas; apoio à produção de programas de rádio e televisão e orientação do uso da Rede de Informação “Europe Direct”. A nossa oitava acção envolve a mobilização das nossas redes de em vários domínios políticos. A nona consiste em levar a cabo uma análise pormenorizada das sondagens de opinião e orientar a investigação de grupo, sendo a décima apoiar as campanhas de informação dos Estados-Membros. Através destas iniciativas, procuramos desenvolver um debate informado com base nos conteúdos da Constituição. Os deputados ao Parlamento Europeu e os Estados-Membros, individualmente, têm também um papel crucial a desempenhar. Muito obrigado pela sua reposta, Senhora Comissária. Na Irlanda somos obrigados a ter um referendo. Disseram o seguinte a um ex-colega meu, um Ministro, que estava a fazer campanha num referendo anterior: “Se não tirarem esses camiões daí, não vou votar”. Esta é a medida do empenho de algumas pessoas nesta campanha. As duas principais questões em torno do Tratado Constitucional são, em primeiro lugar, o facto de 60 milhões de europeus terem morrido na primeira metade do século passado porque não tínhamos uma Europa integrada e, em segundo lugar, o facto de não terem sido apenas os governos e os parlamentos, mas também a sociedade civil, a estar envolvidas na elaboração deste Tratado Constitucional. As Instituições desta União falaram; esqueçam os cínicos! Têm um trabalho a fazer: vão para a rua, sejam persuasivos e dêem aos Estados-Membros toda a assistência que puderem para convencer as pessoas das vantagens existentes. Solicitar-lhe-ia que arranjasse um grupo de trabalho , composto por excelentes profissionais da comunicação, para lhe dar assistência nesta matéria. Utilizou bem os seus trinta segundos, Senhor Deputado Mitchell. Farei o que nos couber fazer como Instituição Europeia para contribuir e assegurar a nossa ajuda aos Estados-Membros. A estratégia de base tem de ser nacional. Na Irlanda, estão mais bem posicionados para saber das sensibilidades e do tipo de questões e debates que podem ter com os vossos cidadãos. Mas faremos o nosso melhor, de uma forma profissional, para vos dar assistência, bem como o apoio e o material de que precisarem; a verdade é que estamos absolutamente empenhados em fazê-lo As vossas dez iniciativas com vista à promoção da informação sobre a Constituição são muito bem-vindas. Parece-me que há uma omissão: nada se prevê para refutar a informação falsa. É absolutamente urgente que estabeleçamos em toda a União Europeia, fazendo uso da rede de gabinetes da Comissão, um sistema através do qual possamos reagir imediatamente quando se constroem mitos e dizem mentiras sobre a União Europeia, em especial, sobre o conteúdo da Constituição. Não há razão para responder em 20 dias, ou dois meses depois, pois, nessa altura, o mito já se converteu em realidade. É preciso responder de imediato. Nós demos início a um serviço de contestação. Também considero essa questão de extrema importância, pois, por vezes, dizem-se puras mentiras sobre o texto da Constituição. Estamos empenhados num serviço de contestação. Talvez tenhamos de lhe dar maior visibilidade. Visa principalmente dar resposta a afirmações que surjam nos meios de comunicação do Reino Unido. Podem encontrá-lo no da Representação do Reino Unido. Também eu concordo que é muito importante. Não terá a Comissão vergonha de tentar ser bem sucedida na campanha para o referendo, explorando a emoção e o sentimento, tal como a Senhora Comissária fez no seu discurso durante a cerimónia de comemoração da libertação do campo de concentração de Terezin, no fim-de-semana? Será que a Comissão não se apercebe de que os opositores à Constituição se sentem tão orgulhosos pela derrota do nazismo como qualquer outra pessoa e que, para nós, é extremamente ofensivo que tentem apoderar-se desse sentimento, manipulando-o, a fim de levar por diante a agenda política que procura promover esta Constituição Lamento, mas será que os meios de comunicação do Reino Unido não têm vergonha de publicar tamanhas mentiras? Nunca disse semelhante coisa, mas isso também não ajuda muito no caso de o terem escrito. Mentiram; inventaram. Lamento-o apenas pelos senhores deputados, pois foram enganados por puras mentiras dos meios de comunicação britânicos. Quero tão só que todos saibam que se trata de uma pura mentira. Inventaram um qualquer título ou uma parangona para os jornais que são absolutamente errados. Muitas pessoas estavam lá, portanto sabem perfeitamente o que eu disse O Parlamento Europeu considerou, num projecto de relatório (PE 355.447v01-00) sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação para a União Europeia, que as instituições devem "estabelecer acordos com produtores independentes de televisão capazes de criar séries de ficção, concursos, filmes, documentários e, de uma maneira geral, todo o tipo de programas acessíveis e de elevada qualidade, que vão ao encontro do gosto popular e que promovam a ideia e os valores da Europa" (n° 11). Na sua Comunicação, COM(2004)0196 final, a Comissão constatou a necessidade de informação sobre as ideias e valores da UE. A Comissão verifica que o sector audiovisual desempenha um papel decisivo nesse sentido e que é necessário prosseguir o co-financiamento de programas audiovisuais sobre a UE (p.18). Considera a Comissão que a questão do co-financiamento de programas televisivos é oportuna enquanto medida para atingir o objectivo da Comissão de esclarecimento dos cidadãos nos domínios específicos propostos pela Comissão da Cultura e da Educação, ou seja, séries de ficção, concursos, filmes e documentário? Quais os custos para a rubrica orçamental respectiva, no âmbito da actual estratégia de informação e de comunicação da Comissão? Senhora Presidente, o maior desafio que a Comissão enfrenta em termos de comunicação é chegar aos 450 milhões de pessoas da União Europeia utilizando recursos limitados. Segundo o último relatório integral do Eurobarómetro, a televisão é, de longe, a fonte de informação mais popular entre os cidadãos dos 25 Estados-Membros, no tocante a questões referentes à UE. A rádio não fica muito aquém, figurando em terceiro lugar, com percentagens mais elevadas nos novos Estados-Membros, pelo que os meios audiovisuais são os canais mais eficazes para divulgar informações sobre a União Europeia. Com o intuito de transmitir às pessoas informações factuais, e não só, acerca da União Europeia, os seus domínios políticos e as decisões e medidas que toma, a Comissão publica todos os anos, desde 2003, um convite à apresentação de propostas tendo em vista o co-financiamento de programas acessíveis e de qualidade elevada que vão ao encontro do gosto popular e que, simultaneamente, promovam as ideias e os valores da União. O orçamento total para 2004 ascendia a 6,7 milhões de euros. Foram seleccionados 79 dos projectos propostos pelas sociedades de produção de rádio e televisão. Em 2005, o convite à apresentação de propostas aplica-se apenas à rádio, e o orçamento para essa actividade ascende a 3,9 milhões de euros. Subsequentemente, serão elaborados acordos que regulem as modalidades que deve assumir esta cooperação entre as sociedades de produção de rádio e televisão e a Comissão. Ao conceberem os seus projectos, os candidatos podem escolher livremente o tipo de programas que preferem produzir e transmitir. Os formatos podem incluir séries de ficção, concursos, filmes e documentários, mas também debates. Até à data, nenhum candidato optou por desenvolver projectos de séries de ficção, concursos ou filmes. Esta situação é consentânea com os resultados dos últimos estudos e sondagens que a Comissão realizou nos 25 Estados-Membros da União Europeia. O objectivo era obter uma panorâmica daquilo que os europeus querem e esperam em termos de forma e de conteúdo. Efectivamente, os espectadores de televisão não consideram que os filmes, as séries de ficção ou os concursos sejam a forma ideal de fornecer informações acerca da UE. Em vez disso, preferem programas sobre a actualidade, reportagens em directo, documentários e, sobretudo, notícias factuais e informativas integradas em programas noticiosos de carácter mais geral. Também podem estar interessados em documentários históricos, programas artísticos e filmes, mas em grau significativamente menor. Os candidatos dispõem sempre de inteira liberdade para escolherem o tipo de programa que desejam produzir, desde que ajude a transmitir a mensagem europeia às pessoas. Senhora Presidente, desejo agradecer-lhe essa resposta tão esclarecedora. Tenho apenas mais uma pequena pergunta, sobre se a Comissão pode garantir a objectividade da informação. Afirma que a decisão sobre o conteúdo compete inteiramente às pessoas que fazem os programas. Não existe qualquer requisito de equilíbrio e objectividade? Senhora Presidente, partimos do princípio de que os parceiros com quem cooperamos cumprem as regras dos respectivos Estados-Membros no que respeita ao equilíbrio ou, antes, à objectividade. Não podemos impor outras exigências. A única coisa que podemos fazer é apresentar um convite e solicitar propostas para a realização de programas, mas quem os produz deve cumprir, evidentemente, a legislação nacional em matéria de liberdade editorial e, claro está, de objectividade. Senhora Comissária, será que as ONG que utilizam indevidamente os fundos públicos – e refiro-me, em especial, a uma ONG na Irlanda, cuja função é trabalhar no mundo em desenvolvimento, e que usou como palavras de ordem “Não à NATO” durante o último referendo para o Tratado de Nice – enfrentam qualquer espécie de sanção ou censura da Comissão, em especial se estão a fazer uso dos fundos públicos em vez de cuidar dos problemas do Terceiro Mundo e das questões de desenvolvimento dessa natureza? É muito difícil comentar um caso específico quando não conheço as circunstâncias em pormenor, mas penso que não devemos temer um debate aberto com aqueles que discordam de nós e devemos dar as boas-vindas a um debate vivo sobre várias questões. Se trabalhamos com a sociedade civil, com ONG, vamos sempre deparar-nos com as suas críticas, mas isso faz parte do processo democrático. Estou habituada a trabalhar, por exemplo, com ONG que actuam na área do ambiente, e a verdade é que damos grande apoio às ONG. Fui constantemente alvo de críticas por parte destas organizações, mas esse é, de facto, o seu papel. Estas organizações devem manter essa pressão sobre nós e devem ser vigilantes relativamente ao nosso trabalho; temos de aceitar que exista contestação. Não conheço o caso específico que apresentou e a razão por que levantou quaisquer problemas. Mas se concedemos fundos ou solicitamos a apresentação de propostas, temos, pois, de ser muito específicos quanto ao que esperamos de volta; e, provavelmente, no caso que referiu alguma coisa correu mal nesse aspecto. Senhora Presidente, parece que a Senhora Comissária Wallström e um número bastante significativo de pessoas que têm participado no debate nesta Assembleia consideram que a imprensa da União Europeia e também, talvez, a rádio e a televisão têm um forte preconceito contra o projecto de Constituição. Devo perguntar se a Senhora Comissária Wallström partilha dessa opinião, pois tenho a nítida impressão de que se passa precisamente o contrário, ou seja, de que, em toda a Europa, existe uma enorme inclinação a favor do “sim”, que domina a imprensa. O curioso é apresentar-se o oposto como sendo verdadeiro. Senhora Presidente, Senhor Deputado Lundgren, não creio ter dito o que quer que fosse sobre a existência de um preconceito a favor de um lado ou do outro. Claro que falámos de tentar compendiar factos e informações sobre a Constituição e ajudar os jornalistas a compreenderem melhor e a obterem todas as informações de que necessitam, no meu entender, para estarem em condições de conduzir um debate que aborde tanto os argumentos a favor do “sim” como a favor do “não”. Na verdade, é extremamente importante que haja um debate independente e animado nos meios de comunicação social sobre o assunto. Não tenho, portanto, qualquer opinião sobre se existe um preconceito num sentido ou no outro. Apenas estamos a tentar assegurar o acesso à informação e, se necessário, a material pedagógico, também para os jornalistas, para que estes possam informar-se, por exemplo, sobre o modo de funcionamento das instituições europeias. Não desejo expressar um parecer sobre se existe um preconceito num ou noutro sentido. Quero apenas ter a certeza de que contribuo para um debate bem informado. Não considera a Comissão que se deve salientar urgentemente as vantagens de uma votação favorável ao Tratado Constitucional em vez de se especular sobre as consequências de uma votação desfavorável? Pode a Comissão indicar como está a transmitir a "mensagem positiva" aos cidadãos da União Europeia? À pergunta nº 36 será dada resposta por escrito. O ministro grego do Ambiente, G. Souflias, declarou em 22 de Março de 2005 que o antigo aeroporto de Hellenikon, em Atenas, não seria totalmente convertido num espaço verde urbano porque - para usar as suas próprias palavras - não se pode pedir aos contribuintes gregos que paguem as despesas da sua criação e manutenção; assim, pelo menos 100 hectares desta superfície deverão destinar-se à construção. Ora os habitantes de Atenas já se defrontam, como é sabido, com um problema de "asfixia"', uma vez que esta capital é, em toda a Europa, aquela em que existe a menor proporção de espaço verde por habitante. O governo grego solicitou à Comissão que co-financiasse a construção deste parque urbano? Existem espaços verdes urbanos noutras grandes cidades da União? Ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio III para a Grécia, existem dois programas operacionais – “Ambiente” e “Attica” – que incluem acções relacionadas com a habitação de espaços urbanos, bem como com o apoio a parques de lazer e espaços verdes. Segundo a informação actualmente disponível à Comissão, as autoridades gregas não propuseram o co-financiamento de um espaço verde urbano no local do velho aeroporto de Hellinikon, nem foi aprovado qualquer projecto ao abrigo dos programas operacionais acima mencionados. Como saberão, a escolha de propostas para projectos é da responsabilidade das autoridades gregas. Estas têm também a possibilidade, ao abrigo das actuais Perspectivas Financeiras, de propor os projectos acima mencionados se o entenderem conveniente. Em relação à última parte da pergunta: sim, existem espaços verdes urbanos em muitas das grandes cidades da União Europeia. – Senhora Comissária, V. Exa. é conhecida no seu país como a "dama de ferro"que toma decisões sobre os programas e sobre a suspensão dos pagamentos. Logo, V. Exa. devia fazer jus à sua reputação e ajudar o Governo grego a ver as coisas como elas são na realidade. Atenas, com o Parténon, outrora a mais bela cidade do mundo, é, hoje em dia, uma selva de betão interminável. Se subir ao Parténon, só verá betão. V. Exa. deveria fazer com que o Governo grego compreenda que não se deve construir naquela área. Não devem ser ali construídos blocos de apartamentos; não há uma faixa verde em toda a cidade de Atenas. Ajude Atenas, ajude os presidentes da Câmara, e estará a dar um exemplo à Grécia. Precisamos daquele parque. Foi mais um comentário do que uma sugestão. Amanhã, vamos encontrar-nos com os representantes do Governo grego. Também em outras ocasiões, partilharei os seus pontos de vista com as autoridades gregas – Senhora Presidente, o projecto do maior espaço verde urbano de todas as cidades europeias, maior ainda do que Hyde Park, está a ser implementado com o acordo e a cooperação dos presidentes das câmaras da grande Hellenikon. Isto é um sinal de moralidade democrática, de uma percepção participativa e de respeito pelo poder local por parte do Ministro grego com competência na matéria, o Senhor Souflias. Não quero acreditar que o senhor deputado Karatzaferis quisesse transferir recursos das regiões gregas para esta zona específica de Atenas, a fim de financiar o projecto. Isso não é uma pergunta, mas sim um comentário, que ouvi com atenção. Gostaria de dizer que uma das características dos fundos estruturais é a parceria. Certamente que quaisquer parques ou espaços urbanos abertos ao público em geral requerem, habitualmente, uma forte parceria, não só na fase de planeamento de um investimento desse tipo, mas também na sua conclusão, em termos de gestão e manutenção desses parques. Espero que esta ideia possa ser um exemplo de uma oportunidade para muitos representantes de diferentes instituições na Grécia se juntarem e ponderarem se se trata, ou não, de algo absolutamente necessário. Ouvi com atenção os seus comentários Um estudo publicado pela Escola Superior de Kassel em Julho de 2004 demonstra que 96% das ajudas concedidas na Alemanha a título dos programas de desenvolvimento regional (comunitários e nacionais) não produzem resultados do ponto de vista económico em virtude de deslocalizações territoriais e efeitos de arrastamento. A actual proposta de regulamento que estabelece disposições gerais (COM(2004)0492 final) procura impedir a concessão de ajudas a deslocalizações no novo período de programação. Todavia, a regulamentação estabelece apenas um período de sete anos durante o qual não pode ser alterada a localização do investimento subsidiado. De que forma pode ser tida em conta uma deslocalização anterior? De que forma será possível impedir a concessão de ajudas a meras deslocalizações de empresas? Nos Fundos Estruturais, nos regulamentos, e também na prática, há mecanismos em vigor que desencorajam a deslocalização de empresas que tenham beneficiado de Fundos Estruturais. Na actual regulamentação, existe uma disposição que afirma claramente que uma empresa que se desloque dentro de um período de cinco anos a contar da concessão do subsídio tem de reembolsar a ajuda que recebeu. Este mecanismo será mantido depois de 2006; contudo, propomos o prolongamento desse período, passando de cinco para sete anos. Propomos também aditar uma disposição que estabelece que qualquer empresa a quem tenha sido pedido o reembolso da verba concedida perca, de futuro, o direito a receber apoio dos fundos. Esta proposta está actualmente em fase de negociação e discussão no Conselho. No caso da aprovação de grandes projectos, – acima de 25 milhões de euros, no caso do ambiente, e de 50 milhões de euros, no caso dos transportes e subestruturas – a regulamentação prevê que a Comissão também solicite aos Estados-Membros, ao abrigo de uma análise custo-benefício, que dêem informação sobre quaisquer empregos criados ou perdidos nas regiões em causa, no quadro de um dado projecto. Portanto, estamos também a ter em conta esta questão. Em relação a futuras regulamentações, a Comissão tenciona ter um papel mais activo no que se refere à monitorização, o que significará que podemos reunir informação sobre quaisquer processos de deslocalização em curso e passá-la aos Estados-Membros. As últimas informações sobre este mecanismo, actualmente em processo de consulta junto dos Estados-Membros, envolvem as regras em matéria de concorrência no domínio dos auxílios estatais. A DG “Concorrência” da Comissão tem também procurado obter comentários dos Estados-Membros sobre a questão da deslocalização. A Comissão está, neste momento, a analisar as posições dos Estados-Membros. Senhora Comissária, o mecanismo que descreveu tem a ver com a permanência do investimento, mais do que com deslocalizações que tenham já tido lugar anteriormente. As decisões sobre o local de instalação de uma empresa são sempre tomadas em resposta a considerações de mercado – infra-estruturas, mercado onde a empresa tenciona colocar os seus produtos, situação fiscal nas diferentes localizações e situação do mercado de trabalho, mas as ajudas não entram em linha de conta. Isto é algo que a política regional europeia deve ter em consideração, pois estas ajudas são sobretudo um efeito de arrastamento. Em termos de aceitação do ideal europeu, são um veneno, principalmente nas regiões afectadas pelo encerramento de empresas, e o seu efeito final é igual a zero; não criam mais emprego nem mais potencial económico. No entanto, gostaria de perguntar novamente à Senhora Comissária: a que mecanismos suplementares poderemos recorrer para excluir a possibilidade de conceder ajudas a empresas que efectuaram já anteriormente deslocalizações? A minha responsabilidade abrange os Fundos Estruturais. Entendi a sua pergunta no perspectiva da contribuição dos Fundos Estruturais, que implica investimento com a aplicação desses Fundos. Na medida em que temos autoridade sobre a aplicação dos Fundos, incluímos o desafio da deslocalização. Contudo, não posso actuar no quadro mais alargado dos processos de deslocalização em geral. Razão por que limitei a minha reposta à ligação entre os Fundos Estruturais e os possíveis processos de deslocalização A Comissão propôs que as regiões que ultrapassaram o critério dos 75% do PIB por habitante, em virtude do desenvolvimento económico (regiões ditas de efeito natural), seriam objecto de um regime de acréscimo progressivo (a fim de dar resposta ao objectivo Concorrência) em oposição a um processo de supressão gradual (do objectivo Convergência) como é o caso para regiões similares ao abrigo do actual período de programação. A proposta da Comissão é muito restritiva para as referidas regiões porquanto as medidas delineadas ao abrigo do objectivo Convergência respondem melhor às respectivas necessidades de desenvolvimento do que as medidas contidas no objectivo Concorrência. A Comissão aceitaria a proposta que consiste em submeter as regiões afectadas pelo efeito natural ao regime de supressão gradual do objectivo Convergência, sem quaisquer outros recursos financeiros adicionais além dos previstos na proposta da Comissão para as referidas regiões? Como sabem, as regiões que são objecto de um regime de acréscimo progressivo são regiões que terão normalmente beneficiado do mais elevado apoio comunitário, durante vários anos, dando-lhes a possibilidade de financiarem todos aqueles investimentos que são necessários para permitir a sua plena participação no mercado único e criar condições para um bom funcionamento das empresas. Uma vez criadas essas condições, a prioridade deverá ser dada a outros factores de concorrência, tais como conhecimento, inovação, investigação e desenvolvimento, e também a qualidade do capital humano. Estas são, com efeito, as áreas-chave em que propomos concentrar a ajuda comunitária, em conformidade com as linhas de orientação para o emprego e o crescimento que a Comissão propôs e a Presidência concluiu no Conselho Europeu Primavera. Portanto, a lógica natural é que avancemos para diferentes prioridades. A segunda questão prende-se, obviamente, com os recursos limitados. Ao abrigo do Objectivo 2 e do regime de transição de acréscimo progressivo, disporemos de recursos muito limitados que requerem uma forte orientação da ajuda. A massa crítica para o crescimento e concorrência tem de ser alcançada o mais depressa possível. Mas devo assinalar que a lista de prioridades que a Comissão propõe ao abrigo da regulamentação não impede as regiões de investirem em infra-estruturas, com vista ao reforço das redes secundárias. Isto poderá incluir a melhoria das ligações às redes transeuropeias – às linhas de ferro regionais, aeroportos, portos e também plataformas multimodais que providenciam ligações radiais às principais linhas ferroviárias – e a promoção de vias navegáveis, quer a nível regional, quer local A Comissão está portanto disposta a examinar a possibilidade de introduzir um certo grau de flexibilidade na definição do âmbito de utilização dos fundos nas regiões que são objecto de um regime de acréscimo progressivo. Consequentemente, o texto de compromisso da Presidência já foi modificado neste aspecto e permitirá uma derrogação. Uma tal derrogação terá de ser devidamente justificada e poderá dizer respeito a algumas prioridades financiadas ao abrigo do objectivo de convergência. Mas isso poderá igualmente significar infra-estruturas sociais, como educação, saúde e, possivelmente, algumas ligações em falta nas redes transeuropeias. Portanto, tudo isto é possível. Terá de ser justificado – muito provavelmente numa base casuística – mas estamos a abrir essa possibilidade. Muito Obrigada pela sua resposta, Senhora Comissária. As regiões ditas de efeito natural verão alguma esperança na resposta que acabou de dar. É importante salientar que estas regiões, apesar dos progressos, são ainda, em termos de estruturas e infra-estruturas, deficitárias. É ilógico usar diferentes objectivos da política de coesão para resolver os seus problemas socio-económicos. Elas procuram exactamente as mesmas condições que as regiões que deixaram de estar abrangidas pelo Objectivo 1 em 2000. Este é um argumento justo, portanto agradeço-lhe a sua resposta e vejo nela a perspectiva de alguma flexibilidade para as regiões Nas minhas viagens pelas regiões da Europa, tenho também visitado regiões que são vítimas do seu próprio sucesso. Seria natural inclui-las no Objectivo 2. Sei que muitas delas continuam a ter problemas. Essa a razão por que tentámos abrir a possibilidade de alargar o âmbito do tipo de investimento. Quando se trata de elegibilidade para o Objectivo 1 ou Objectivo 2, não vejo qualquer possibilidade, nesta fase, de transitar de um grupo para o outro. Discutimos esta questão várias vezes. Também entabulámos várias conversações com muitos Estados-Membros. Procedemos a consultas sobre essas questões. Não vejo possibilidade, actualmente, de fazer mais por estas regiões. Contudo, existe ainda potencial no que se refere ao Parlamento; as negociações estão ainda em curso no Conselho. Não posso afirmar que não é possível, mas não estou muito optimista a este respeito A Grécia deixou de apresentar pedidos de pagamento desde o início do ano até que estejam concluídas as negociações com a Comissão relativas às alterações ao sistema de controlo dos contratos e das irregularidades detectadas em projectos no período 2000-2004. Entretanto, a imprensa grega refere que o Ministério das Finanças irá avançar para uma revisão do 3° QCA, que deverá ser aprovada pela Comissão. Qual o resultado das negociações entre o Governo grego e a Comissão relativas às irregularidades registadas durante o período 2000-2004? Irá haver perda de fundos? Qual o seu montante e que programas serão afectados? A que programas se propõe o Governo grego efectuar cortes e quais considera a Comissão deverão sofrer cortes devido à sua baixa taxa de execução, sendo as suas dotações transferidas para outros programas? Em que percentagem? A questão é muito mais lata do que a revisão, apenas, do 3º Quadro Comunitário de Apoio. Gostaria de dizer ao Senhor Deputado Papadimoulis em que fase estamos agora. Como sabe, as autoridades gregas entregarem atempadamente uma descrição de toda a gestão e sistemas de controlo do FEDER estabelecido para a Grécia. Como acção de acompanhamento, procedeu-se, em Outubro de 2003, a uma auditoria – levada acabo pelos serviços da Direcção Geral para a Política Regional – que confirmou a existência de graves deficiências nos sistemas e no processo de gestão. Acordámos um plano de acção com as autoridades gregas; o prazo final para a execução das acções previstas no plano era o fim de Setembro de 2004. As condições de execução do plano de acção foram analisadas. A conclusão foi que certos tipos de operações que eram co-financiadas e certas operações que passaram do Segundo para o Terceiro Quadro Comunitário de Apoio não justificam a contribuição do FEDER. Também confirmámos a existência de graves falhas na gestão e nos sistemas de controlo. Como as autoridades gregas não investigaram as irregularidades cometidas e não procederam às necessárias correcções financeiras, a Direcção-Geral informou-as da possibilidade de a Comissão suspender os pagamentos FEDER intercalares para medidas específicas dos programas operacionais afectados pelas irregularidades acima mencionadas. Tiveram lugar numerosas reuniões em Janeiro e Maio de 2005 e, através deste processo, a Comissão, salientou a urgência de se chegar a uma solução global que permitisse, no futuro, a continuação dos pagamentos numa base segura. Em resposta à sua pergunta, a quantia de qualquer correcção terá absolutamente em conta as conclusões da auditoria, mas as consequências em termos de perdas de fundos comunitários não podem ser quantificadas nesta fase. Posso adiantar que as correcções relativas ao auxílio fixo serão aplicadas, no cumprimento da regulamentação vigente. Dado que as discussões que tiveram lugar não conduziram a um acordo até agora, a Comissão está também a avançar neste momento com medidas que poderão conduzir a decisões de suspensão. Não obstante, manteremos em aberto a possibilidade de continuar o diálogo para encontrar uma solução. A próxima reunião com as autoridades gregas terá lugar amanhã. Quando a discussão com as autoridades gregas terminar, eu poderei informá-lo por escrito de quais os programas que foram afectadas e em que medida. No que diz respeito à modificação do 3º Quadro Comunitário de Apoio, a Comissão foi informada de que o Ministro das Finanças da Grécia tenciona apresentar um pedido durante o ano em curso. No entanto, até agora, a Comissão não recebeu quaisquer propostas de transferências de fundos entre programas – Senhora Comissária, compreendo que estão a decorrer e ainda não foram concluídas as negociações sobre a dimensão dos cortes a efectuar. Ainda assim, será que a Comissão pode indicar-nos, com base nos seus cálculos e não numa previsão exacta, a ordem de grandeza dos cortes em discussão, bem como a data prevista para a conclusão das conversações em questão com as autoridades gregas? Lamento, mas nesta fase não me é possível, com base na informação disponível antes da reunião de amanhã, adiantar informações mais concretas. Contudo, reitero a minha promessa de que o informarei imediatamente caso se chegue a uma solução amanhã – que é o meu sonho. Se não, o senhor deputado será obviamente informado da dimensão da suspensão, mas nesta fase é-me impossível dar-lhe mais dados sobre o assunto – Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Hübner por ter lembrado o acordo informal, alcançado no Outono de 2003 com o então Governo grego, sobre uma disposição legislativa que deveria abranger os problemas suscitados pela legislação em matéria de obras públicas. Desejo agradecer-lhe igualmente por ter chegado a acordo, no início de 2004, com o Governo grego de então, sobre o plano de acção tendente a melhorar o sistema de gestão do Quadro Comunitário de Apoio. No entanto, juntamente com os meus agradecimentos, gostaria de lhe fazer uma pergunta: o que aconteceu em seguida com a questão da implementação do plano de acção pelo novo Governo, depois de Março de 2004? Poderia a Senhora Comissária dar-me esta informação? Talvez eu não tenha sido clara. Há duas questões que foram objecto da auditoria e que foram também apresentadas como resultado da auditoria. Não havia só a questão já mencionada; havia também graves falhas na gestão e sistemas de controlo, que deram origem a irregularidades. Ao abrigo da legislação respeitante às obras públicas, houve determinados tipos de operações que foram co-financiados, e certas operações transitaram de um quadro comunitário de apoio para outro. Estas não se justificavam como elegíveis para a contribuição dos fundos. A segunda questão prende-se com as falhas na gestão e sistemas de controlo e que levaram a essas irregularidades sistémicas, particularmente em relação ao FEDER. Portanto, estamos a trabalhar para uma mudança do sistema de perda, de modo a que possamos ter um sistema seguro de futuro. Mas a verdade é que enfrentamos também as dificuldades do que aconteceu até agora com os actuais sistemas que apresentam falhas. O passado e o futuro são duas questões diferentes. Que ensinamentos retira a Comissão das dificuldades da MG Rover no Reino Unido? A pergunta é muito breve, mas não permite uma resposta breve. Penso que devíamos olhar para a questão de uma perspectiva de curto, médio e longo prazos. A curto prazo, assim que foi anunciado o encerramento, os funcionários da Comissão reagiram, e estabelecemos um contacto frequente e estreito com os nossos homólogos nas West Midlands. A nossa primeira prioridade foi identificar o alcance das acções necessárias para atenuar as consequências do encerramento. Estas acções são levadas a cabo tendo em vista a garantia de um crescimento a longo prazo para a região. Permitam-me que saliente com grande veemência que temos trabalhado em estreita colaboração, durante as últimas semanas, com as autoridades nacionais e regionais; este caso demonstra que podemos cooperar se quisermos ajudar a ultrapassar este tipo tragédia económica. Trabalhando em conjunto, podemos apoiar os esforços regionais para recuperar a capacidade económica. Depois, a médio prazo, a Comissão decidiu trabalhar com os fabricantes europeus de automóveis e outros actores, com vista a melhorar a concorrência do sector. Nesse sentido, o meu colega, o Senhor Comissário Verheugen, criou um Grupo de alto nível, denominado “CARS 21”. O Grupo deverá apresentar propostas sobre um sistema regulamentar competitivo no sector automóvel para os próximos dez anos. Este Grupo conta com representantes do sector e também com peritos. Relativamente à perspectiva a longo prazo, como sabem, a questão da reestruturação empresarial e das políticas industrias constitui uma prioridade de topo na actual agenda europeia, em consonância com a Agenda de Lisboa revista. A Comissão adoptou, há umas semanas atrás, uma comunicação sobre reestruturação e emprego, estabelecendo medidas que deverão ser desenvolvidas ou reforçadas. Significa que a União Europeia tem capacidade de mobilização, no que respeita a preparar e gerir a reestruturação empresarial. Os Ministros europeus do Trabalho e Emprego e os parceiros sociais encontraram-se também recentemente, sublinhando, mais uma vez, a necessidade de preparação e de trabalho em parceria em prol de uma reestruturação empresarial bem sucedida. Penso ser importante que tenham concluído que uma reestruturação bem sucedida exige um clima de confiança. Exige boa comunicação. Por definição, isto envolve compromissos da parte, quer de empregadores, quer de empregados, na preparação e nas mudanças ao nível da gestão, procurando alternativas ao e explorando oportunidades de formação, de ajuda à colocação num novo emprego, bem como de criação de novas actividades. Penso que o caso da Rover veio também demonstrar que temos de pensar seriamente na reestruturação na Europa. Muito Obrigada, Senhora Comissária, pela sua resposta tão completa, em especial, porque devo confessar que a pergunta – não sei se foi falha do meu gabinete se de qualquer outra pessoa – era dirigida ao senhor deputado Verheugen e visava mais os aspectos ligados à política industrial. No entanto, a Senhora Comissária, gentilmente, tocou em muitas dessas questões. Na sua área de responsabilidade, pensa, Senhora Comissária, que existe suficiente flexibilidade nos actuais Fundos Estruturais que permita providenciar ajuda regional, se adequado, dinheiros do fundo social para novas acções de formação e – já um pouco fora da sua área – dinheiros para a investigação e desenvolvimento, se se puder encontrar uma utilidade viável para a instalação. Francamente, não somos tão flexíveis. Propusemos, no futuro regulamento, por exemplo, a criação de uma reserva especial. Não consigo lembrar-me do valor que deverá ter, mas seria uma determinada percentagem dos Fundos. Assim sendo, todos os Estados-Membros disporiam de uma reserva para casos como este, e não haveria necessidade de transferir dinheiro de uns programas ou projectos para outros e se enveredar por processos burocráticos extremamente complexos. Infelizmente, apesar do caso Rover, não há apoio entre os Estados-Membros para uma reserva desse tipo. Deste modo, ficaremos privados deste género de flexibilidade no futuro. Paralelamente, não só através dos fundos, mas também em geral, iniciámos um processo que nos permitirá contribuir para a estrutura europeia de uma forma que garanta que futuras estruturas, baseadas em novos factores de produção e crescimento, sejam mais flexíveis. Isto permitiria às indústrias adaptarem-se a tempo e de uma forma progressiva, em vez de conduzir ao tipo de reestruturação com que nos deparamos agora no caso da Rover. Trata-se de estruturas flexíveis que, normalmente, podemos concretizar se basearmos o nosso desenvolvimento industrial em factores modernos, tais como a investigação e desenvolvimento e tecnologias modernas. Estas estruturas são muito mais flexíveis do que a velha indústria. Senhora Comissária, represento a região das West Midlands. Comecei a minha vida profissional nas instalações de que tem estado a falar, as instalações de Longbridge. Gostaria, em primeiro lugar, de aproveitar a oportunidade para lhe agradecer sinceramente, e aos seus serviços, a rápida reacção a que se referiu. Foi muito apreciada pela minha região, bem como o apoio que demos às pessoas imediatamente afectadas. Gostaria de chamar a sua atenção para duas questões que merecem uma reflexão da sua parte. Em primeiro lugar, tenho também o privilégio de ser membro do Grupo ‘CARS 21’, ao qual se referiu há pouco. É importante que os seus serviços trabalhem em conjunto com o Senhor Comissário Verheugen nesta acção. Estão em jogo questões importantes do ponto de vista regional. Em segundo lugar – e esta é uma lição tirada da nossa experiência nas West Midlands, que gostaria de remeter para V. Exa. –, a reestruturação da cadeia de oferta para as indústrias, e em especial as PME, foi algo que já começámos. Não obtivemos, necessariamente, grande apoio da sua parte no início, mas é uma lição que espero que tenha em conta, mais tarde, para outras grandes indústrias. Muito Obrigada pelo Grupo “CARS 21”. Sei que posso ir ter com o Senhor Comissário Verheugen e dizer que a região de West Midlands pede a nossa presença. Concordo com o senhor deputado quando diz que devemos estar presentes para podermos não só dar o nosso contributo, como ficar cientes do caminho a seguir e poder contribuir financeiramente. Ninguém é perfeito, é sabido. Todos cometemos erros. Contudo, de futuro, com a abordagem de Lisboa revitalizada, a nossa vontade é, indiscutivelmente, ajudar, ser inovadores e contribuir para a reestruturação. Posso dizer-lhe, usando um exemplo polaco, que a reestruturação na Polónia veio através das PME, e toda a mudança estrutural no que respeita às exportações e importações também partiu delas. Trata-se de um sector que vale a pena apoiar. Às perguntas 42 a 46 serão dadas respostas escritas. Quando tenciona a Comissão apresentar propostas tendentes a modificar a regulamentação farmacêutica com vista a facilitar a transmissão de informações fiáveis aos pacientes, num formato reconhecido que garanta um nível qualitativo elevado e não permita mensagens promocionais? A Comissão considera o objectivo de transmitir aos pacientes uma melhor informação sobre os medicamentos uma prioridade de topo e, por isso, está a trabalhar em várias áreas, com vista à melhoria da situação. Em primeiro lugar, a alínea a) do artigo 88º da Directiva 2001/83 exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre as actuais práticas com respeito à transmissão de informação, – especialmente na Internet –, bem como os seus riscos e benefícios para os pacientes. O relatório será preparado na sequência das consultas efectuadas junto das organizações de consumidores e pacientes, organizações de médicos e farmacêuticos, Estados-Membros e partes interessadas. A sua conclusão está prevista para 2007, três anos depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) No 2004/726/CE, porém, a Comissão fará o seu melhor para apresentar este relatório antes do prazo fixado. De acordo com os resultados do relatório, a Comissão deverá apresentar propostas que definam uma estratégia de informação com vista a garantir uma informação de boa qualidade, objectiva, fiável e não promocional sobre os medicamentos e outros tratamentos, e a abordar ainda a questão da responsabilidade da fonte da informação. Em segundo lugar, o processo G10: o relatório terá também em conta a experiência de actividades relacionadas com esta área, tais como o trabalho da Agência Europeia de Medicamentos com organizações de pacientes, a parceria público-privada, sob a iniciativa G10, e outras actividades relevantes, tais como a nova base de dados europeia sobre medicamentos. O Regulamento que já aqui mencionei exorta a Agência Europeia de Medicamentos a criar uma base de dados acessível ao público, que abranja os medicamentos autorizados pela Comunidade e pelos Estados-Membros. A base de dados facilitará a procura de informação já autorizada para os folhetos das embalagens e incluirá uma secção sobre medicamentos pediátricos. O relatório final terá, então, de abordar a questão de saber se, para além do inventário das actuais práticas, com os seus riscos e benefícios, é necessária uma estratégia de informação melhorada e quais os elementos que devem ser incluídos. Em terceiro lugar, temos o Programa Europeu para a Saúde Pública para o período 2003-2008, que tem como objectivo a criação de um sistema de informação e conhecimento fiável e abrangente. Este está a ser criado com base numa lista de indicadores acordados, para os quais é recolhida informação principalmente através do Eurostat e de projectos e serviços . A análise da informação é apoiada através do programa, permitindo uma informação regular sobre questões de saúde pública. Todos os relatórios sobre projectos são publicados no sobre saúde pública da Comissão. Além disso, a fim de melhorar a apresentação e disponibilidade de informação ao público, a audiências especializadas e aos pacientes, a Comissão está a preparar um portal da UE para a saúde pública, que já vai numa fase adiantada, reunindo informação a nível da UE, a nível nacional e regional, e com recursos da sociedade civil. O lançamento desta iniciativa está previsto para finais do corrente ano. Ouvir a Senhora Comissária Wallström é sempre um prazer, mas deverá compreender que estamos um pouco desapontados com o facto de o Comissário designado – a quem apresentei a minha pergunta – não estar presente para responder. Talvez a Senhora Comissária pudesse transmitir-lhe uma pequena mensagem, pedindo-lhe que apareça das próximas vezes. Agradeço-lhe a resposta improvisada que nos deu hoje: uma resposta instruída e útil. Contudo, a Senhora Comissária compreenderá – em parte está na pergunta – que os pacientes têm uma necessidade urgente de mais informação sobre a sua condição, medicamentos e tratamentos. Muitas das vezes vão à Internet e acedem a informação que pode ser enganosa ou perigosa. Por conseguinte, urge dispor de sistemas de informação autorizados e autenticados para pacientes. Talvez a Senhora Comissária possa transmitir a mensagem de que a penalidade para o Senhor Comissário Verheugen é acelerar o processo ainda mais. Senhor Deputado Bowis, direi ao Senhor Comissário Verheugen que sentiu a falta dele. Posso também dizer-lhe que percebo muito bem a pergunta porque fui, em tempos, Ministra da Saúde e dos Assuntos Sociais; sei, por conseguinte, que a questão é muito importante. Tentei, apenas, referir aquilo que está a ser preparado e que está quase pronto. Sei que haverá, igualmente, constante diálogo entre o Parlamento e a Comissão, a fim de garantir que dispomos de um sistema de informação eficaz e digno de confiança. Que medidas prevê a Comissão tomar, quer no âmbito legislativo, quer não legislativo, para apoiar as pequenas e médias empresas no que respeita à estratégia de emprego e crescimento? A estratégia para o Crescimento e o Emprego, recentemente aprovada, deu lugar de destaque às pequenas e médias empresas como elementos-chave para a inovação, a criação de emprego e a competitividade. É intenção da Comissão apresentar um novo enquadramento para a política relativa às PME na segunda metade deste ano. Desde a apresentação da Estratégia para o Crescimento e o Emprego, em 2 de Fevereiro, foram já lançadas três iniciativas de relevo para as PME. A primeira consiste numa melhor regulamentação. A Comissão adoptou, em 16 de Março, uma comunicação sobre melhor regulamentação para o crescimento e o emprego na União Europeia, sendo um dos seus objectivos reduzir a burocracia. Isto é particularmente importante para as PME porque dispõem de recursos limitados e são vítimas de uma burocracia desproporcionada. A Comissão aperfeiçoará o instrumento de avaliação de impacto, um importante instrumento que permitirá avaliar o efeito da legislação da UE sobre as PME. A análise económica dessas avaliações será melhorada, o que reforçará a sua qualidade e dará um contributo significativo à competitividade. A Comissão vai debruçar-se, também, sobre o excesso de regulamentação na legislação existente. Para alcançar o maior êxito na simplificação da legislação há que envolver todas as partes interessadas, incluindo as PME. Com base nas suas informações elaboraremos planos de acção para simplificar a regulamentação por sector industrial. A Comissão está a dar início a uma fase de testes com o objectivo de estabelecer uma abordagem comum para a medição dos custos administrativos na UE, questão que assume especial importância para as PME. Em segundo lugar, está em causa o acesso das PME aos programas da UE. No dia 6 de Abril, a Comissão adoptou as restantes propostas relativas às novas perspectivas financeiras. Nelas se incluíam dois instrumentos de relevo para as PME: o Programa para a Competitividade e a Inovação, no valor de 4,2 mil milhões de euros, e o Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, no valor de 70 mil milhões de euros. Aquele programa visa, muito justa e directamente, as PME. Serão elas as únicas beneficiárias dos mil milhões de euros reservados aos instrumentos financeiros da Comunidade e dos serviços de apoio às empresas e à inovação, que serão prestados através das redes da União Europeia. As PME serão, do mesmo modo, as beneficiárias preferenciais das actividades de inovação empresarial. Com base na experiência dos instrumentos já existentes, a Comissão calcula que uma percentagem bastante superior a 70% do orçamento deste programa de competitividade e inovação seja destinado às PME. A fim de aproximar o envolvimento das PME na investigação e desenvolvimento tecnológico, esforçar-nos-emos para que as PME tenham uma participação acrescida também no Sétimo Programa-Quadro. Estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de simplificar a gestão do programa, diminuir os custos das candidaturas, reduzir o atraso na assinatura dos contratos e garantir maior segurança aos candidatos. Os fundos propostos para o programa e destinados às PME verão um aumento para mais do dobro neste programa-quadro em relação ao programa anterior. Assim poderão as PME com pouca ou nenhuma capacidade de investigação beneficiar do estímulo de quem investiga. A investigação colaborativa mantém-se o núcleo duro do programa-quadro. A escolha dos nove temas favorecerá a participação das PME. No dia 16 de Abril foi nomeada uma nova Representante para as PME, a Sra. Maive Ruth. É funcionária da Comissão Europeia e servirá de ponto de contacto para as PME, manterá o diálogo com elas e garantirá que os seus interesses são devidamente observados dentro todas as políticas e programas da UE. – Senhora Comissária, agradeço a sua resposta, tão exaustiva. O fenómeno que temos de combater é a discrepância entre aquilo que acontece e o que sentem as pessoas a quem isso acontece. Consequentemente, gostaria que nos dissesse que medidas serão tomadas como parte da campanha de informação a fim de que os projectos que acabou de mencionar cheguem às pequenas e médias empresas o mais rapidamente possível, para que estas possam preparar-se para os mesmos. Em segundo lugar, o que vai ser feito, em termos práticos, em relação ao calendário e plano para executar aquilo que é referido sob os títulos “Reduzir a burocracia”, “Avaliação de impacto” e “Acabar com o excesso de regulamentação”? Já nos foi prometido que haverá um novo enquadramento para as PME, e acredito que, de facto, haverá; o problema é que somos constantemente inquiridos sobre o que está, de facto, a acontecer na prática, independentemente daquilo que foi decidido no passado, como será o novo enquadramento que o Comissário Verheugen pretende apresentar e quais serão as suas verdadeiras prioridades. O Senhor Comissário Verheugen estaria, seguramente, mais à vontade do que eu quanto às datas precisas. Todo este trabalho foi já iniciado. Estive, recentemente, em Praga, onde me encontrei com representantes do mundo empresarial, que se mostraram bastante impressionados. Afirmaram que, pela primeira vez, ouviram algumas das mensagens por que ansiavam quanto à eliminação da burocracia e à compreensão das condições das pequenas e médias empresas. Quer isto dizer que, no mínimo, se sentem satisfeitos com aquilo que, até agora, emanou da Comissão. Sei que o trabalho neste campo já começou, por exemplo, o inventário da actual legislação relativa ao acesso. No programa-quadro são indicadas as datas para aquilo a que podem candidatar-se, etc. Toda a abordagem e toda a mensagem relativa às PME foi, verdadeiramente, interiorizada pela Comissão e pela forma como trabalhamos, o que é de extrema importância. É aqui que, de futuro, devíamos criar mais emprego: nas pequenas e médias empresas. Apenas posso dar-lhe uma resposta de carácter geral. Informarei o meu colega das posições do senhor deputado. - Foi com satisfação que ouvi a Senhora Comissária realçar toda a questão da melhor regulamentação, pois sabemos que a regulamentação é muito mais pesada para as pequenas empresas do que para as maiores. No que se refere à representante para as PME, poderia a Senhora Comissária informar-nos se a Comissão tenciona conferir-lhe um mandato muito mais explícito no âmbito do programa de melhor regulamentação que lhe permita examinar projectos legislativos, especificamente do ponto de vista das pequenas empresas, e publicar um relatório a que este Parlamento possa ter acesso, para que nós saibamos que as preocupações das PME estão plena e devidamente reflectidas no programa relativo a melhor regulamentação? Não tenho a certeza de poder responder de forma precisa a essa pergunta. Posso dizer-lhe como foram definidas as tarefas da representante, e creio que verá também o seu papel numa perspectiva de vigilância para as PME. Tratar-se-á, indubitavelmente, de uma verdadeira tarefa de avaliação de legislação. Mas tem de existir, sempre, equilíbrio entre interesses diversos. Com base no debate sobre o REACH, por exemplo, sei quão difícil esse equilíbrio pode ser. Mas desde o início, quando se tratou de regulamentar substâncias químicas, afirmámos que as pequenas e médias empresas não deviam ser atingidas de forma pouco equilibrada. Devíamos certificar-nos de que a regulamentação relativa às pequenas e médias empresas não é desproporcionada e avançar de modo a conseguir uma boa relação preço/qualidade. Parto do princípio de que a representante verá e definirá o seu papel também de uma perspectiva de vigilância. Quanto às tarefas concretas e à forma exacta como deverá comunicar, entre outros aspectos, tenho de me informar dos pormenores junto do Senhor Comissário Verheugen e depois, eventualmente, informar os senhores deputados da resposta concreta. – Muito agradecido por criar um ambiente tão simpático, Senhora Presidente. Após a sua eleição, este Parlamento criou um Intergrupo “PME”, e gostaria de sugerir à Comissão que nomeasse a representante responsável pelas PME como membro permanente desse intergrupo, para que as empresas possam estar a par do que se passa. Reunimo-nos em Estrasburgo, mês sim, mês não, à quarta-feira. Peço-lhe que transmita este convite ao Senhor Comissário Verheugen e que lhe peça que, no período de sessões de Julho, nos dê mais exemplos concretos daquilo que a senhora nos disse hoje. Talvez ele consiga situar melhor as questões no seu contexto. Às perguntas nºs 49 a 85 serão dadas respostas escritas. Está encerrado o Período de Perguntas. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0119/2005), da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (13781/2/2004 – C6-0008/2005 – 2002/0061(COD)) (Relator: deputado Stefano Zappalà). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei resumir rapidamente o conteúdo de uma directiva que se reveste de particular importância para muitas dezenas de milhões de profissionais liberais europeus e, principalmente, para todos os cidadãos da UE, que diariamente têm de tratar com profissionais liberais. Esta directiva importantíssima prende-se com uma questão fundamental, mais concretamente, com a realização do mercado interno. A autonomia nacional significa que cada Estado-Membro estabelece regras e procedimentos para o exercício das profissões, enquanto, no respeito dos Tratados, todos os cidadãos da União Europeia devem poder usufruir do direito de trabalhar, temporária ou permanentemente, em qualquer outro Estado-Membro da União, em plano de igualdade com quaisquer outros cidadãos do país de acolhimento. A autonomia nacional significa que cada governo decide quais os níveis mínimos de cultura e de formação exigidos para o acesso às diferentes profissões, estabelecendo também quem deverá autorizar e controlar o exercício dessas mesmas profissões. Neste contexto de respeito pelos Tratados e de respeito pela autonomia nacional e pelo princípio da subsidiariedade, temos de harmonizar o sistema. Numerosas directivas regulamentaram esta matéria nas últimas décadas, mas, com esta directiva, o Parlamento unifica-as numa única iniciativa no âmbito de um macrossistema geral – embora respeitando algumas características especiais e algumas profissões. Os pontos contidos na directiva são fundamentais. Por uma questão de brevidade, irei apenas salientar alguns deles. Os Tratados referem os profissionais liberais mas nunca os definem. Nesta directiva definimos pela primeira vez os profissionais liberais, embora no âmbito de um considerando. Estamos perante um importante passo em frente, até porque, fazendo referência a alguns artigos específicos do Tratado, o Parlamento estabelece um quadro definitivo que irá constituir a base jurídica de iniciativas futuras. A directiva introduz uma definição fundamental – a de autoridade competente – referindo-se aos organismos nacionais e, em breve, assim esperamos, de acordo com o preâmbulo da directiva, também europeus. Essa definição deverá pôr fim ao debate que se arrastou durante a anterior legislatura sobre ordens, colégios e associações. Todos esses organismos podem finalmente ser incluídos tanto no contexto das legislações nacionais como no âmbito do direito europeu. A directiva abrange uma série de outras novidades fundamentais: evita-se a “aquisição de qualificações”; as pessoas que exercem poderes públicos – os notários, em especial – são excluídas do âmbito da livre circulação; e exclui-se a possibilidade de se poder proceder de acordo com o princípio do país de origem – iremos tentar delimitar este ponto noutra directiva. Além disso, estabelece-se que, futuramente, representantes das diferentes profissões serão consultados a nível europeu em relação a qualquer outra inovação que lhes diga respeito. Há ainda outros dois pontos que gostaria de referir. Alguns profissionais liberais europeus – os mestres artesãos alemães e os engenheiros italianos, por exemplo – sentem que não há espaço para eles nesta directiva, mas isso não é verdade. Em colaboração com a Comissão, iremos tentar no futuro resolver problemas específicos através de plataformas comuns e outros instrumentos. Senhor Presidente, vou terminar agradecendo a todo o Parlamento. Em relação a esta directiva, o Parlamento está plenamente de acordo, e também me congratulo com a relação excepcional que mantivemos com a Presidência e a Comissão. Esse bom entendimento permitiu-nos conseguir um compromisso que reúne o acordo de todos, que enobrece o trabalho da União Europeia, acaba com a burocracia do dia-a-dia e abre as portas a um futuro com mais certezas e menos burocracias. A directiva que iremos adoptar amanhã é certamente uma importante inovação para a nossa Europa, para essa Europa que todos desejamos. Senhor Presidente, agradeço ao relator, senhor deputado Zappalà, a sua proposta de recomendação, que vem, utilmente, completar a posição comum do Conselho em determinados aspectos e que apoia plenamente os objectivos essenciais da proposta da Comissão. Gostaria também de agradecer aos relatores-sombra, as senhoras deputadas Weiler e Rühle e o senhor deputado Lambsdorff, a sua cooperação e atitude construtiva para conseguir chegar a acordo com o Conselho nesta peça fundamental da legislação relativa ao mercado único. Como todos sabeis, a presente directiva representa um importante contributo prático para a mobilidade das profissões. Cobre uma vasta gama de aspectos de grande interesse para os diversos profissionais, assim como para os seus clientes. Um compromisso razoável sobre o texto é, para nós, um sucesso de monta no âmbito do mercado interno. O resultado final consegue um equilíbrio entre o direito à livre circulação de profissionais plenamente qualificados e a necessidade de proteger os consumidores. Acolho com particular satisfação a manutenção dos cinco níveis de qualificação, que desempenharam um papel fundamental no reconhecimento profissional a nível da UE nos últimos 15 anos. Esta solução garante a transparência necessária para aplicar o sistema e mantém as garantias de que os emigrantes já beneficiam. A directiva melhora as condições da livre circulação de profissionais através de regras mais simples e claras, em particular no que diz respeito à prestação temporária de serviços além-fronteiras. É com satisfação que verifico que o Parlamento teve uma acção construtiva para se atingir o grau de flexibilidade adequado para quem presta um serviço a nível profissional e pretende exercer a sua actividade em qualquer local da União. Numa Europa alargada, tornaram-se absolutamente imprescindíveis sistemas de gestão da nossa legislação mais eficazes. Os mecanismos e procedimentos estabelecidos pela directiva actualizam os já existentes e deviam garantir a sua eficaz execução nos próximos anos. Em especial, o novo regime de reconhecimento automático das especializações médicas reconcilia a necessidade de simplificação com as legítimas exigências da profissão. Por seu lado, a consulta das associações profissionais providenciará à Comissão o aconselhamento técnico necessário para uma gestão adequada do sistema. Neste aspecto, a sugestão do deputado Toine Manders no trílogo da semana passada foi especialmente bem acolhida. Permite-nos assegurar a consulta, adequada e eficaz, das organizações profissionais e aproveitar os resultados dessa consulta para as decisões a tomar através da comitologia. Assim, as associações profissionais estarão estreitamente associadas à execução da directiva. Por fim, mas não menos importante, acolho com satisfação os aditamentos à posição comum sugeridos pelo Parlamento, como é o caso dos que se referem: primeiro, à possibilidade de as associações profissionais emitirem carteiras profissionais; depois, à possibilidade de harmonizar ainda mais, de futuro, outras profissões; e, em terceiro lugar, à cláusula anti-abuso, que impedirá a chamada “caça às qualificações”. Terminarei prestando homenagem aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pela sua abordagem construtiva, que permitiu o acordo com o Conselho sem a necessidade de conciliação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, talvez esteja a dizer o óbvio quando afirmo que este relatório é um dos mais importantes que foram debatidos nesta Assembleia. Gostaria, pois, de felicitar sinceramente a Comissão pela iniciativa que tomou, assim como o senhor deputado Zappalà e os relatores-sombra dos outros grupos pelo trabalho que realizaram. Temos de explicar praticamente todos os dias aos cidadãos dos nossos Estados-Membros que a livre circulação de bens tem um efeito concreto e positivo para muita gente. Mais custoso ainda é realçar a importância de uma boa directiva em matéria de serviços, porém, as pessoas abordam-nos para se queixarem dos inúmeros obstáculos à mobilidade que – seja como estudantes, trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes ou outras categorias profissionais – têm de transpor quando desejam ir viver ou trabalhar além-fronteiras. Por conseguinte, já é altura de consolidarmos as quinze directivas relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais que fomos aprovando, uma após outra, ao longo dos anos, e de as dotarmos de um quadro jurídico coeso com cinco níveis, quadro esse que deverá, além disso, ser facilmente adaptável. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia inteiramente o resultado hoje apresentado pelo relator. Não podemos abordar todos os seus aspectos, mas estamos, contudo, satisfeitos com o conteúdo. Estamos sobretudo satisfeitos com o facto de ter sido agora alcançado um acordo com as demais Instituições – pelo menos é isso que esperamos – e de ser possível, portanto, concluir rapidamente este dossiê. O nosso grupo reagiu favoravelmente ao reconhecimento da especificidade das profissões e da natureza particular da função notarial, do papel das organizações profissionais e à forma como finalmente somos autorizados a conhecer o conteúdo desta importante directiva e, com base nisso, determinar quais as áreas que restam para a outra importante directiva – a relativa ao mercado de serviços –, que teremos ainda de tratar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente compromisso deve-se, em parte, ao trabalho do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e, amanhã, iremos votar a favor. A nova directiva cobre as pessoas que pretendam trabalhar por conta de outrem ou por conta própria, exercendo aquilo a que se convencionou chamar profissões regulamentadas, isto é, as profissões cujas habilitações são comprovadas por qualificações e que vão dos arquitectos aos engenheiros de AVAC, passando pelas enfermeiras e os farmacêuticos. Embora a directiva incorpore os acórdãos do TJE e lhes dê carácter permanente, ao mesmo tempo simplifica a situação, que é, justamente, o que se pretendia – o equilíbrio entre o direito à livre circulação e estabelecimento na Europa, por um lado, e normas fiáveis para as qualificações profissionais e a defesa dos interesses dos consumidores, por outro. Como o Senhor Comissário acabou de referir, a presente directiva pode ser considerada uma das directivas relativas aos serviços e pretende, realmente, tornar mais simples o mercado interno. Em termos da política europeia de mercado interno é, então, o lado positivo da moeda, e quando digo “positivo” estou a fazê-lo por comparação com a famigerada directiva “serviços”. Para quem ainda não acredita em mim, passarei a citar: pretende-se vincular os profissionais migrantes às mesmas obrigações para o exercício de uma profissão que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento ou, de forma ainda mais explícita, devem ser mantidas as exigências de qualificação estabelecidas no Estado de acolhimento. Por aqui se vê como consideramos importante que as normas e regulamentos do país de destino ou país de acolhimento sejam respeitadas e não seja possível menorizá-las noutras áreas. Conseguimos muito; entre outras coisas, conseguimos, com todos os nossos colegas, estabelecer que o país de destino procede a verificações e, se necessário, pode exigir garantias, seguro de responsabilidade ou, até, mais formação. As polémicas levantadas por diversos jornais provocaram um intervalo de tempo lamentável e vieram desestabilizar algumas pessoas. Entre a primeira e a segunda leitura verificou-se uma divisão no Conselho, que – e insisto em que estou a falar no Conselho em termos gerais e não tanto no do Luxemburgo – acabou por se mostrar algo hesitante. Não é correcto afirmar que três meses de aulas nocturnas bastam para que engenheiros de AVAC estejam preparados para fazer o seu trabalho. Ainda assim, apesar da polémica provocada por determinados jornais e, seguramente, por determinados sindicatos, obtivemos o resultado pretendido. O resultado é exequível; tem um efeito significativo nas nossas hipóteses no mercado interno e nas oportunidades do público. Devíamos, agora, envidar todos os esforços para fazer bom uso delas e para que o público veja a Europa como sempre a idealizámos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por salientar a determinação, tangível e digna de louvor, de todos quantos pretendiam chegar a acordo sobre tão problemático assunto. Aproveito a oportunidade para agradecer ao relator, senhor deputado Zappalà, e aos restantes deputados dos diversos grupos – a senhora deputada Weiler, o senhor deputado Wuermeling e ainda o senhor deputado Manders, do meu grupo. Verificou-se, na verdade, uma cooperação construtiva inclusive, na fase final, por parte da Comissão e do Conselho. Creio dever salientar que, agora, esta directiva permite-nos formular três afirmações essenciais. A primeira é que estamos mais perto de concluir o mercado interno. Segunda: estamos a fazer algo para proteger o consumidor. E, terceira, estamos a ajudar a reduzir a burocracia. Começarei por me referir à conclusão do mercado interno. A directiva sobre qualificações profissionais é um passo fundamental para ultrapassar as barreiras que, na prática, ainda impedem a liberdade de circulação e a liberdade de prestação de serviços no nosso mercado interno comum e, consequentemente, é crucial no sentido em que permite mais mobilidade aos cidadãos. Tenhamos em mente, também, no que se refere à liberdade de prestação de serviços, que os cidadãos da UE obterão, de futuro, uma espécie de carta de condução, na posse da qual podem dar entrada, sem temer impedimentos ou discriminação, nos países da União Europeia, quer para se estabelecerem num desses países, quer para aí oferecerem os seus serviços temporariamente. Ao mesmo tempo, tudo o que está sujeito às disposições especiais desta directiva é retirado do âmbito da directiva “serviços”, que tanta polémica provocou. Este facto permite-me esperar que o nosso acordo de hoje sirva para tornar mais objectivo o debate sobre este importante projecto. Passando agora à protecção dos consumidores, permitam-me que diga que, enquanto a directiva “serviços” regulará as condições em que podem operar os fornecedores de serviços, o diploma em apreço visa garantir o indispensável nível das qualificações profissionais. Isto é, em si, um feito notável em termos de protecção dos consumidores europeus, pois é-lhes dada a garantia de que os fornecedores de serviços apenas oferecerão os serviços para os quais tenham sido considerados habilitados. Conseguimos, portanto, afastando a ameaça da “caça às qualificações”, pôr de pé um mecanismo seguro para impedir a falsa obtenção de qualificações, o que também é bastante importante para a protecção dos consumidores. Devo acrescentar que estou muito satisfeito por ter sido possível associar as organizações profissionais ao processo de comitologia. A sua experiência será da maior utilidade. No entanto, será também da maior importância incluir grande parte das artes e ofícios no Anexo II, de modo a que as suas qualificações obtenham o reconhecimento que merecem. A minha terceira observação tem a ver com a redução da burocracia. Nos últimos anos, as regras relativas ao reconhecimento profissional tornaram-se uma manta de retalhos das mais variadas regulamentações paralelas em diferentes versões, que o público considerava complicadas, confusas e, no fim de contas, de difícil utilização. Aquilo que está a acontecer com a presente directiva, cujo objectivo é juntar essas múltiplas peças de legislação, é uma passagem exemplar de uma desconcertante multiplicidade de abordagens à regulamentação para uma abordagem única de carácter geral, que finalmente submete as diversas profissões a um regime jurídico único que, por estar ancorado a determinadas normas de qualificação, ajuda a promover a desregulamentação. A aprovação desta proposta de directiva, agendada para amanhã, é, portanto, um passo fundamental para concluir o mercado interno europeu, e o meu grupo votará a favor. Acrescentaria, ainda, que, em minha opinião, este debate devia ter lugar em Bruxelas e não em Estrasburgo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é graças ao nosso relator, o senhor deputado Zappalà, que a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais será aprovada, amanhã, por larga maioria, em segunda leitura. A nova directiva substitui uma mistura de 15 textos antigos, garantindo, deste modo, maior transparência e segurança jurídica. Esta directiva tornará mais fácil aos cidadãos da UE aproveitarem as oportunidades que se lhes deparam para trabalhar noutros países europeus, coisa cada vez mais importante devido ao difícil mercado de trabalho em muitos Estados-Membros. Apesar deste texto acabar com restrições injustificadas à mobilidade impostas por um excesso de regulamentação burocrática nos Estados-Membros, não há razões para temer uma corrida a qualificações simplificadas. Quem se estabelece num Estado-Membro permanentemente pode ser obrigado a fazer uma prova de aptidão ou ser sujeito a mais formação. Os profissionais registam-se no seu novo país, em vez de – como inicialmente previsto – se inscreverem no país que deixaram. Esta directiva determina, ainda, que o país em que se estabeleceram tem o direito de os controlar, assim como impõe normas mínimas aplicáveis em toda a Europa a profissões a que estão associados determinados riscos, como é o caso de médicos, farmacêuticos, parteiras e arquitectos; o padrão de qualificações é assegurado através de cinco níveis, consoante a duração e o tipo da formação. Os profissionais são obrigados, ainda, a informar os clientes ou consumidores das suas qualificações. Pensamos que a presente directiva consegue encontrar um bom equilíbrio entre a liberdade de circulação e a protecção da qualidade e espero que a Directiva “serviços” prevista não contenha disposições que interfiram com o presente texto. – Senhor Presidente, a liberdade de circulação dos trabalhadores é um dos princípios fundamentais em que se baseia o funcionamento do mercado comum. Infelizmente, porém, como se pode verificar pelo enorme número de queixas recebidas tanto pela Comissão das Petições do Parlamento, como pelo SOLVIT, nem sempre este princípio é aceite. Muitos países europeus puseram em prática vários tipos de restrições e obstáculos deliberados que restringem a concorrência, contêm o desenvolvimento, evitam a queda dos preços e contribuem para uma redução da qualidade do trabalho. Sou a favor da introdução do sistema mais simples e mais rápido possível de reconhecimento das qualificações profissionais, a fim de nos assegurarmos de que os cidadãos dos nossos países possam circular o mais livremente possível. Não tenho qualquer dúvida de que o compromisso alcançado pelo Conselho e o Parlamento irá possibilitar a adopção desta directiva, mas é uma vergonha que, aparentemente, o Parlamento esteja, uma vez mais, a pôr travão às reformas extremamente necessárias e corajosas propostas pela Comissão. Entre outras coisas, refiro-me às propostas do Parlamento relativas aos cinco níveis de qualificações profissionais e à divisão em várias profissões, que tinham sido discutidas no decurso das deliberações da Comissão. Devia introduzir-se um sistema para casos em que estejam em vigor diferentes regras relativas ao tempo necessário para adquirir uma qualificação no país de origem e no país em que a pessoa em questão está a trabalhar, de molde a que cada uma das qualificações possa ser autenticada, ou a pessoa possa obter qualquer qualificação necessária ou adicional. Gostaria de acentuar que a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais se encaixa na proposta de directiva relativa aos serviços. Em minha opinião, seria no interesse da Comunidade Europeia no seu conjunto que estas directivas fossem adoptadas o mais rapidamente possível. Considero lamentável que a proposta inicial da Comissão de permitir a peritos prestarem serviços numa base temporária, sem cumprimento das necessárias formalidades, em conformidade com os princípios do país de origem, não tenha encontrado aprovação. Espero que o relatório que o Parlamento adoptará amanhã constitua mais um passo na via da simplificação da provisão de mão-de-obra e serviços nos diversos Estados-Membros e que torne mais fácil a deslocação de um país para outro. É minha convicção que esta directiva nos aproximará mais um passo da conclusão do mercado comum, do crescimento económico e da criação de emprego por toda a Europa, desde que se observem as normas do país de origem. – Senhor Presidente, na qualidade de coordenador do Grupo PPE-DE na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, gostaria de enviar um agradecimento especial ao nosso relator, deputado Zappalà, por ter conduzido tão complexa legislação em segurança até à sua conclusão. Estão presentes bastantes deputados que trabalharam no Parlamento anterior; estou a ver muitos rostos conhecidos. Muitos colegas trabalharam em conjunto neste dossiê e é graças à persistência do senhor deputado Zappalà que estamos, agora, perante um óptimo resultado. Apraz-me especialmente que tenhamos conseguido chegar a acordo sem necessidade de conciliação. Por vezes, temos tendência a esquecer que o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais dentro do mercado interno europeu foi uma das bases de todo o projecto mercado interno. Estamos perante uma reforma, tão necessária, de todo o pacote. Foi preciso lidar com as frustrações que muitos profissionais sentiram em relação à dificuldade de gozar dos seus direitos ao abrigo da legislação do mercado interno. Há que lidar, agora, com essas questões como parte da nossa estratégia global para abrir o mercado interno aos serviços. Estamos perante parte das mesmas propostas. Senhora Deputada Rühle, uma não impedirá a outra. Todas fazem parte da uma estratégia claramente integrada. Se ler o estudo económico dinamarquês sobre a abertura do mercado interno aos serviços, verá que identifica as qualificações profissionais como a área com maior potencial de crescimento. Em termos de calendarização e de conjugação destas propostas, agrada-me deveras dispormos desta reforma de envergadura, pois será peça fundamental da nossa abordagem global. Estou certo que, no final deste ano ou no início do próximo, teremos também chegado a acordo quanto a uma proposta de relevo para abrir o mercado aos serviços. Desse modo permitiremos que os profissionais qualificados tirem proveito do mercado único e usem as suas profissões para levar para os respectivos países as vantagens para o crescimento e o emprego que um mercado interno dos serviços deve proporcionar. – Senhor Presidente, temos de agradecer encarecidamente ao senhor deputado Zappalà o bom trabalho que desenvolveu, mas, na minha qualidade de principal representante dos sociais-democratas alemães neste Parlamento, estendo os agradecimentos à senhora deputada Weiler, cujo contributo foi decisivo para o debate e que desempenhou um papel importante ajudando-nos a concluir esta importante peça legislativa em segunda leitura, sem termos de levar o assunto mais longe, ao Comité de Conciliação. Este facto é extremamente importante e congratulo-me por isso. Congratulo-me, também, por tanto este Parlamento como o Conselho terem conseguido – quem o teria considerado possível? -, através deste documento legislativo, e com um consenso tão esmagador, anular a abordagem original da Comissão, que se baseava no princípio do país de origem. Hoje, ouvi muitas pessoas expressarem satisfação com a forma como o fizemos, com uma lei que afirma muito claramente que não era o princípio do país de origem que devia aplicar-se, pois é antieuropeu, mas que estamos a trabalhar com base no reconhecimento mútuo e queremos manter-nos nesta via. Se queremos legislar com alguma coerência – tal como a Comissão foi coerente ao propor, duas vezes, o princípio do país de origem –, este Hemiciclo tem, agora, de ser coerente e fazer o mesmo com a Directiva “serviços”. Seria um trabalho perfeito. Também me pareceu significativo que a nova Comissão, desta vez, tenha aceitado a proposta que, em primeira leitura, eu própria tinha apresentado relativamente à adopção da carteira profissional europeia. É esta a melhor forma de, verdadeiramente, fazer avançar a mobilidade, a abertura dos mercados, a abertura das fronteiras que, infelizmente, ainda existem na União Europeia e de garantir que tudo isto funciona. Desejo a todos o maior êxito na votação, que deverá ter lugar amanhã. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais poderá abrir novas oportunidades. O objectivo dessa directiva é eliminar os factores que restringem a livre circulação das pessoas e serviços entre os países da União Europeia. Na prática, o objectivo é possibilitar que as pessoas exerçam as suas profissões num país que não aquele em que obtiveram as suas qualificações profissionais. É perfeitamente razoável que os critérios de qualificação que se aplicam a um profissional no país de acolhimento sejam os mesmos que os que se aplicam aos nacionais desse país. O profissional precisa de demonstrar que dispõe do grau académico adequado. O Estado-Membro de acolhimento, pela sua parte, deverá poder insistir que o profissional disponha das qualificações linguísticas necessárias. O domínio da língua é de particular importância nas profissões da área da saúde, onde podem surgir problemas graves de segurança e saúde caso os doentes não possam exprimir-se na sua própria língua. Não podemos promover a liberalização dos mercados e a livre circulação em detrimento da segurança dos doentes e da protecção dos consumidores. Temos de concentrar a nossa atenção na qualidade da educação, e não apenas na duração da mesma, quando determinamos os níveis das qualificações profissionais. Não podemos permitir que o reconhecimento das qualificações profissionais noutros países da UE seja refém da discussão sobre as diferenças de uns meses, se, de facto, os sistemas educativos e a qualidade da educação forem, quanto ao resto, equivalentes. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, temos variadíssimos exemplos – inclusive no meu próprio país – de como utilizar procedimentos longos e morosos para atrasar o reconhecimento das qualificações profissionais e, portanto, para deixar de fora concorrentes de outros países em benefício dos nacionais do próprio país. Na Europa, muitas vezes é mais fácil que seja reconhecida uma qualificação americana do que uma qualificação que tenha sido adquirida num país vizinho. O compromisso a que chegámos agora é ponderado e configura um sucesso importante, pois introduz normas mínimas para as qualificações profissionais a partir de cinco níveis diferentes e, simultaneamente, impede qualquer desvalorização dessas normas. Reitero o que já foi referido por outros oradores, a saber, que foi estabelecido, como exigência mínima para as diversas profissões, o princípio do país de acolhimento e não o princípio do país de origem. Pretende-se que seja a base para regras inequívocas que visam facilitar, sempre que possível, o reconhecimento automático, em todos os Estados-Membros, das qualificações profissionais de todos os cidadãos da UE, quer trabalhem por conta de outrem quer por conta própria. Resultou das reuniões do trílogo um compromisso positivo e abrangente, que também os Verdes têm o prazer de apoiar. – Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a pergunta que hoje temos de nos fazer a nós próprios é uma pergunta que, de facto, jamais devíamos deixar de nos fazer, ou seja: será a União Europeia uma união de instituições, governos e parlamentos, ou uma união de cidadãos, de povos e de Europeus? Cada vez que uma qualificação não é reconhecida, há uma pessoa que é deixada perante um problema e que sofre um tratamento injusto. É evidente que, quando tal acontece, todos e cada um de nós sofremos, uma vez que a ajuda que prestamos às associações profissionais, guildas, sindicatos e instituições para protegerem os seus interesses egoístas torna as Instituições UE menos competitivas. Todavia, quem mais sofre são as pessoas cujas qualificações não são reconhecidas e que são impedidas de exercer a profissão para a qual estão qualificadas. Na qualidade de Presidente da Comissão das Petições, estou plenamente ciente da dimensão que este problema assume na Europa. Vemos apenas a ponta de um gigantesco. Muitas pessoas têm sido tratadas injustamente, inclusive médicos, veterinários, enfermeiras e até advogados e açougueiros, uma vez que os interesses destas profissões são defendidos por associações profissionais. O objectivo da directiva da Comissão foi remediar este estado de coisas, o que, de facto, em grande parte, foi conseguido. Gostaria de felicitar o Senhor Comissário McCreevy pelo resultado obtido. É, porém, lamentável o facto de esta directiva ter sido prejudicada pelo Parlamento. Muito embora votemos a favor da mesma, pois é melhor do que nada, consideramo-la um fracasso. Devo acrescentar que considerei absolutamente inadmissíveis os comentários da senhora deputada Weiler quando afirmou que a directiva não estabelece normas europeias para o reconhecimento de qualificações adquiridas no país de origem. Ignoro completamente onde a senhora deputada Weiler foi buscar as suas ideias sobre o que é e o que não é europeu. Senhoras e Senhores Deputados, no interesse da Europa, e para assegurar que a Europa possa, realmente, competir com os Estados Unidos e o Extremo Oriente, é preciso que permitamos que as pessoas e instituições sejam competitivas. Há necessidade urgente desta directiva, mas considero lamentável que a versão com que ficámos tenha tantas deficiências. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário McCreevy tudo quanto fez. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a eliminação de obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros constitui um dos objectivos da Comunidade. A Comissão apresentou a sua “Estratégia do Mercado Interno para os Serviços” na sequência do Conselho Europeu de Lisboa, ocorrido nos dias 23 e 24 de Março de 2000, visando, principalmente, que o livre fornecimento de serviços dentro da Comunidade fosse tão simples como em cada um dos Estados-Membros. Uma das directivas decisivas, com uma ligação estreita à directiva relativa aos serviços, é a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Foi elaborada através de um processo legislativo interinstitucional complexo, começado pela Comissão já no início de 2002. É encorajador registar que, após os esforços desenvolvidos persistentemente pelos Estados-Membros ao longo de vários anos, esta directiva vai, finalmente, estabelecer um sistema para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais que permitirá aos cidadãos de um Estado-Membro procurar emprego num outro Estado-Membro nas mesmas condições que os cidadãos do Estado de acolhimento. A directiva estabelecerá regras para o exercício de todas as profissões, à excepção de cargos na administração pública dos Estados-Membros e de notários públicos, que serão tão abrangentes quanto possível e que facilitarão o uso de uma qualificação num espaço muito mais amplo do mercado de trabalho europeu. Actualmente, a União só aplica regras uniformes para o reconhecimento de diplomas de oito profissões, incluindo médicos, enfermeiros, juristas e arquitectos. Houve uma omissão importante da profissão de engenheiro civil, à qual não foi reconhecido o estatuto adequado a nível europeu. Esta directiva deverá corrigir esta situação. Foram estabelecidos cinco níveis de referência, em consequência de ajustamentos introduzidos pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, que correspondem a um determinado nível de qualificação e que permitem a comparabilidade entre os requisitos de qualificação dos diversos Estados-Membros; estes cinco níveis foram bem aceites por associações profissionais, como a Ordem dos Engenheiros Civis e a Ordem dos Arquitectos. O processo também deverá ser simplificado pela comissão composta pelos representantes de várias profissões que vai tratar do reconhecimento das qualificações profissionais. Para terminar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Zappalà, pela sua dedicação e persistência durante a elaboração deste relatório, assim como de o felicitar pela aprovação unânime do mesmo na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – Senhor Presidente, todos estamos gratos ao senhor deputado Zappalà, que funcionou como nosso prestador de serviços neste tão importante trabalho. Conseguiu que avançássemos mais nos últimos três meses do que nos três anos anteriores. Eis aquilo que considero um bom augúrio. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores está, agora, a assistir à quarta conclusão, com êxito, em segunda leitura, de um importante instrumento legislativo para a protecção dos consumidores. Espero que os nossos colegas o reconheçam. A livre circulação de trabalhadores constitui um importante passo para a consecução dos objectivos da Agenda de Lisboa. Abre a dentistas, médicos, trabalhadores da construção civil e engenheiros especializados em gás, oportunidades nos outros Estados-Membros que, frequentemente, se encontravam fechadas em resultado de uma verdadeira política da “porta fechada” nessas profissões. Agradeço aos nossos três colegas alemães terem tratado das reservas sobre o assunto directamente no seu próprio Estado-Membro. É um avanço inequívoco à luz dos progressos que temos de conseguir. Eis um passo em frente para o equilíbrio entre a livre circulação e a concorrência e para garantir, concomitantemente, saúde e segurança e protecção dos consumidores. Apoio o presente documento e espero que o Senhor Comissário lhe dê rápido seguimento. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou muito satisfeito por ter mencionado o meu nome, mas houve todo um grupo de pessoas envolvidas no diálogo tripartido que chegaram a acordo. A Comissão ouviu atentamente as possibilidades que existiam e acabou por adoptar alguns elementos, sem se agarrar aos princípios rígidos em que habitualmente insiste, e estou-lhe grato por isso. O senhor deputado Whitehead, o nosso Presidente, já teve ocasião de indicar que o senhor deputado Zappalà se comportou com um verdadeiro estratega. Vislumbrei, por vezes, algumas semelhanças com César, que também era capaz de adiar batalhas. Eu estava convencido de que esta directiva nunca iria ver a luz do dia, mas a verdade é que só trabalhámos nela ao longo dos últimos três anos e já a concluímos. Gostaria, pois, de felicitar o senhor deputado Zappalà pela abordagem estratégica, da qual não me apercebi nos primeiros três anos. As minhas desculpas por esse facto. Merece apenas os meus elogios e o meu apreço. A definição é clara. Penso que a carteira profissional proposta pela senhora deputada Gebhardt em primeira leitura constitui um excelente instrumento adicional para clarificar as qualificações, utilizando tecnologias modernas. Um aspecto que considerei fundamental, e que foi também adoptado pela Comissão e pelo Conselho, é o facto de, para todos os efeitos, irmos instituir um regime de responsabilidade, em especial, para as profissões médicas, pois é inaceitável que as pessoas que trabalham temporariamente nesse sector possam furtar-se a todas as disposições disciplinares, bem como à sua responsabilidade devido à natureza temporária do cargo que exercem. Gostaria, portanto, de felicitar todos aqueles que colaboraram naquela que é, em meu entender, uma magnífica directiva. É uma pedra angular do mercado interno que oferece oportunidades de futuro, sobretudo aos jovens, e com a qual – e este é um aspecto que eu considero também importante – especialmente as mulheres continuam a ver-lhes concedida a possibilidade de, mesmo que tenham fundado uma família, fazerem valer a sua formação profissional no mercado, encontrando um bom emprego. Apraz-me que o reconhecimento mútuo tenha sido mencionado e, no que diz respeito ao princípio do país de origem, penso que, se não estabelecermos critérios, estamos a falar da mesma definição. Afinal de contas, nesta directiva não são fixadas condições, dado que a formação é ministrada no país de origem. Chamemos-lhe uma licença: as pessoas que possuem determinadas qualificações podem trabalhar noutros países. Considero que isto merece um debate. É muito importante, do meu ponto de vista, que a Comissão tenha adoptado este elemento e que as pessoas tenham agora o dever de justificar as suas acções. Isso é muito importante para chegarmos a uma Europa juridicamente coesa, mas, acima de tudo, a uma Europa democraticamente reforçada. Espero que hoje, com esta directiva, tenhamos demonstrado que todos estamos dispostos a trabalhar numa Europa mais forte e próspera, e que tenhamos enviado uma mensagem muito clara nesse sentido. Gostaria também de agradecer aos nossos Presidentes, o senhor deputado Gargani, o antigo Presidente, e senhor deputado Whitehead, pela paciência que tiveram neste âmbito, e de agradecer também especialmente ao senhor deputado Zappalà. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Zappalà, Senhoras e Senhores Deputados, este debate demonstra à saciedade o bom trabalho desenvolvido por todos quantos nele participaram. Conseguir este resultado numa área tão problemática é algo digno de atenção. A nossa tarefa consiste em tornar realidade na União Europeia as quatro liberdades; o nosso objectivo, em construir o mercado interno, fazendo dele um mercado doméstico para todos na mesma medida – empregadores, trabalhadores e consumidores. Eis uma directiva ao serviço de Lisboa, ao serviço do mercado interno e ao serviço da Constituição – uma directiva ao serviço da “unidade na diversidade”. Esta directiva traduz, igualmente, a vontade da União Europeia de que as normas de qualidade sejam mantidas e não afrouxadas e de reconhecer critérios profissionais específicos. Pela primeira vez, através desta directiva o sistema de reconhecimento das qualificações profissionais da Comunidade é actualizado. Aqui está patente o respeito que sentimos por aquilo que os profissionais liberais fazem para o bem comum; através desta directiva simplificamos visivelmente regulamentos e tornamo-los mais transparentes, em vez de adoptar novos regulamentos, e promovemos incontestavelmente a livre circulação de profissionais qualificados, confirmando, ao mesmo tempo, os órgãos – como, por exemplo, associações profissionais – que representam os seus interesses, contrariamente a, simplesmente, sufocá-los na burocracia europeia. Esta directiva é, ainda, a prova de que, mesmo agora, o princípio do país de origem da directiva “serviços” não se aplica a nenhuma das disposições da directiva relativa às qualificações profissionais aplicáveis no país de destino. Quer isto dizer que a presente directiva complementa a directiva “serviços”. E, já que se complementam, creio que o trabalho que desenvolvemos para esta directiva devia ser um bom exemplo para o trabalho futuro sobre a directiva “serviços”. Esperemos que o nosso sucesso seja igualmente evidente quando este debate estiver concluído. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu me congratulo particularmente com o facto de esta semana termos conseguido aprovar esta importante directiva, após um período de 40 anos em que a situação foi tornada muito mais complexa pelas directivas gerais sectoriais, ao ponto de, como costumamos dizer, as árvores esconderem a floresta. Considero isto como um importante passo em termos de simplificação e um importante progresso. O próprio Senhor Comissário sublinhou que se trata de um compromisso honesto, com o qual encontrámos o equilíbrio entre, por um lado, o funcionamento do mercado interno, com o maior nível possível de liberdade de circulação de profissionais e, por outro, formações de qualidade e respeito pelos interesses do consumidor. Penso que com este debate demonstrámos que esses dois factores são conciliáveis. Um exemplo disto está no nº 3 do artigo 5º, onde substituímos as disposições disciplinares por normas de conduta. O facto de um Estado-Membro de destino poder continuar a impor regras nacionais neste domínio não constitui, de modo algum, uma medida proteccionista, mas apenas e só uma prova de equilíbrio. Tal como a senhora deputada Gebhardt, gostaria de expressar o desejo de que possamos seguir o mesmo caminho para a directiva relativa aos serviços, onde também teremos de encontrar esse tão imprescindível equilíbrio. Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados os respectivos contributos. Este debate provou que é possível obter vasto consenso num tema que tanta controvérsia provocou em primeira leitura. Este facto faz-me ter uma perspectiva optimista para outras iniciativas que sejam apresentadas ao Parlamento. Alguns deputados levantaram a questão dos artesãos ou . Permitam-me esclarecer as dúvidas. A nova directiva não afecta, de modo algum, as legislações nacionais sobre qualificações no sector das artes e ofícios, assim como não implica qualquer redução das normas de qualidade nacionais. Mantêm-se dois regimes já existentes para o reconhecimento das qualificações profissionais neste sector: os artesãos devidamente qualificados podem requerer o reconhecimento da sua experiência profissional ou das suas qualificações formais, consoante o caso, através de uma prova de aptidão ou de um estágio sob a responsabilidade de um profissional qualificado. Acresce que a estrutura específica de determinados cursos, nomeadamente o grau de alemão, é plenamente reconhecida. Posso confirmar que esse estatuto especial poderá ser alargado a outros cursos mediante a adopção de medidas de execução no âmbito do “comité” instituído através da presente directiva. Gostaria de voltar a salientar que os meritórios esforços desenvolvidos pelo Parlamento Europeu e, em particular, pelo relator, senhor deputado Zappalà, bem como pelos relatores-sombra, foi essencial para o sucesso desta negociação e a adopção final desta importante proposta. A Comissão transmitirá uma listagem detalhada das alterações que pode aceitar, para que conste na acta desta sessão(1). Essa listagem confirma que a Comissão apoia plenamente o acordo atingido pelos co-legisladores. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. 34 alterações podem ser aceites no seu todo.: 2, 5, 7, 10, 12, 13, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55. 21 alterações não são aceites: 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30 e 32. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0121/2005) da deputada Garcia, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a simplificação da organização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas (2004/2193(INI)) (2004/2193(INI)). Senhor Presidente, regozijo-me com o projecto de relatório que será amanhã submetido à votação neste Parlamento, porque contempla - com algumas alterações, é certo - todas e cada uma das medidas que propus no projecto inicial. Considerando o amplo consenso alcançado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, espero que este relatório receba agora o apoio da imensa maioria dos deputados deste Parlamento. No entanto, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou uma alteração ao relatório, na qual insta a Comissão Europeia a apresentar o mais brevemente possível uma proposta legislativa. O anúncio feito pela Senhora Comissária Fischer Boel, aqui presente, de adiar a reforma do sector causou um grande mal-estar entre os produtores, mal-estar de que gostaria que este Parlamento Europeu fizesse eco. O anúncio da Senhora Comissária denuncia a escassa importância dispensada a um sector tão importante como o dos frutos e produtos hortícolas, e volto a recordar-lhes que o sector hortofrutícola representa 17% da produção total agrícola da União Europeia, facto que a Comissão parece não ter tido em linha de conta neste momento crucial, quando estão em fase de negociação as perspectivas financeiras para um período de sete anos. Em meu entender, a atitude da Comissão deixa muito a desejar e, se bem entendi as mensagens enviadas recentemente pela Senhora Comissária, o executivo comunitário poderia incluir a reforma como uma secção de uma proposta geral para a implementação de uma única organização comum de mercado de todos os produtos agrícolas. Na minha óptica, isto significaria confundir as coisas, dado que, até à data, o sector dos frutos e dos produtos hortícolas recebeu um tratamento específico, que foi, em termos gerais, positivo, embora seja necessário introduzir mudanças significativas em certas ocasiões. Os produtores de frutos e produtos hortícolas viveram inicialmente uma certa frustração por serem considerados como um sector à parte, sem direito a ajudas directas. Presentemente, porém, o regime particular, baseado na existência de fundos operacionais, co-financiados pelos agricultores, permitiu-lhes encontrar um meio para adaptar melhor as suas produções às necessidades do mercado. Muito embora o sistema encerre lacunas - que sistema as não tem? -, e embora necessite de modificações destinadas, principalmente, a aumentar a competitividade dos produtores, seria um erro incluir as frutas e os produtos hortícolas nos restantes sectores agrícolas. Isso implicaria desmantelar a filosofia sobre a qual assentam os progressos efectuados até agora no sector. Insisto em que desejo fazer eco do descontentamento transmitido por algumas organizações profissionais pelo adiamento dessas propostas legislativas. É urgente proceder a uma reforma para introduzir mecanismos novos, mecanismos de gestão de mercado susceptíveis de fazer frente às dificuldades com que se confrontam alguns segmentos do sector e que se acentuarão na sequência das negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Um sistema ágil de intervenção em situações de crise, controlado pelas organizações de produtores, permitiria reforçar o seu papel de gestores do mercado, o que serviria, ainda, para atrair os produtores individuais que até agora não consideraram vantajoso integrar esses agrupamentos. 60% destes produtores não integram esses agrupamentos. O projecto de relatório que apresentei ao Parlamento Europeu propõe, precisamente, uma alternativa ao regime de retiradas em vigor, que consistiria na introdução das chamadas "caixas de segurança", geridas pelas próprias organizações de produtores, destinadas a financiar retiradas em caso de crise grave, de redução da produção em caso de saturação de mercado, e, também, a implementação de um regime de seguros de rendimento. Esta caixa, quando organizada adequadamente, deveria converter-se no instrumento de que carecem hoje as organizações de produtores para fazer frente às flutuações do mercado. O relatório contém também algumas medidas que urge implementar para dar resposta a algumas situações problemáticas, como, por exemplo, a baixa taxa de adesão a organizações de produtores que se regista nos novos Estados-Membros, e também dá respostas ao problema particular dos frutos de bagas, para o qual é proposta uma série de medidas destinadas a melhorar tanto o regime de frutos e produtos hortícolas frescos como o dos transformados, sem esquecer a necessidade de alargar as campanhas de promoção das produções, colocando a tónica na origem comunitária. Começaria por agradecer à senhora deputada Herranz García e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o trabalho que desenvolveram para este relatório. A Comunicação da Comissão relativa à simplificação da organização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas visava três objectivos. Consistia o primeiro em descrever de que modo a Comissão tinha dado início ao processo de simplificação; o segundo em apresentar um documento de trabalho da Comissão que analisasse os principais dados sobre o sector, a implementação das organizações de produtores e dos respectivos fundos operacionais e aspectos orçamentais; e o terceiro em estimular um debate no Conselho, no Parlamento Europeu e dentro do próprio sector. Passando agora ao conteúdo do relatório, começarei pelo papel das organizações de produtores. São e continuarão a ser o elemento-chave da organização comum de mercado. Agradeço as sugestões apresentadas no sentido de reforçar o seu papel na gestão dos mercados e na concentração da oferta e que se referiam, nomeadamente, a fusões, organizações transnacionais de produtores e medidas específicas centradas nos novos Estados-Membros. Devíamos considerar, ainda, a possibilidade de introduzir novos produtos e novas categorias de organizações de produtores. Passando agora à gestão de crises, chamaria a vossa atenção para a Comunicação sobre a gestão dos riscos e das crises na agricultura, de Fevereiro de 2005. Para além das medidas horizontais para gestão de crises apresentadas neste contexto, avaliaremos a necessidade de criar instrumentos específicos no sector dos frutos e produtos hortícolas. Teremos em conta, em especial, a proposta de criar fundos mutualistas. Quanto aos produtos transformados, as conclusões da Presidência neerlandesa estabeleciam que a Comissão procedesse a um estudo de impacto. Pretendia-se, assim, incluir uma possível passagem dos regimes actuais a uma abordagem baseada em objectivos e instrumentos já utilizados na reforma da PAC. Consequentemente, a Comissão aguardará pelo resultado do estudo de impacto antes de propor qualquer alternativa para os produtos transformados. Na sequência do alargamento da União Europeia, a Comissão está a estudar a situação dos frutos de bagas. Quando os estudos estiverem prontos, pensaremos nas medidas adequadas, quer no âmbito da organização comum de mercado, quer perante as importações de países terceiros. Concordo plenamente com os senhores deputados quanto à necessidade de promover o consumo de frutos e produtos hortícolas, tendo em conta as suas consequências positivas para a saúde pública. Gostaria, ainda, de referir os nossos instrumentos horizontais na PAC para promover tais produtos. O sector dos frutos e produtos hortícolas beneficiou deles. No atinente ao aumento das importações de frutos e produtos hortícolas de países terceiros, sendo nós membros da OMC, não podemos adoptar medidas que não estejam de acordo com as nossas obrigações internacionais. A forma mais eficaz de dar resposta aos sinais do mercado é visando a qualidade. Consideraremos a possibilidade de criar rótulos de origem especiais para os produtos transformados a partir de matéria-prima exclusivamente europeia. No que respeita à compatibilidade dos instrumentos de desenvolvimento rural com os fundos operacionais das OCM, posso garantir que iremos lançar medidas que permitam aos produtores beneficiarem de ambos os instrumentos mas que impeçam a possibilidade de duplo financiamento. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Herranz García, pela sua clara posição, e gostaria também de felicitar a nossa Comissária da Agricultura, pois, em todas as discussões sobre o que pretendemos, devo dizer que se mantém firme no debate sobre as perspectivas financeiras e a questão do co-financiamento da política agrícola, o que, por si só, merece ser elogiado, significando também que está decidida a manter de pé o sector pelo qual é responsável na Europa. Saúdo também as suas observações no que diz respeito a bons estudos de impacto sobre o sector das frutas e produtos hortícolas, a fim de se poder escolher uma abordagem adequada que nos permita trabalhar de forma mais orientada para o mercado, e também as suas observações em relação ao requisito de que os produtos Europa sejam rotulados para que existam dúvidas quanto à sua proveniência. Esta é, em si mesma, uma boa abordagem. Gostaria de deixar também uma pequena nota crítica, pois os estudos de impacto levam-me a concluir que, na Europa, certamente após o alargamento da UE, a subsistência dos produtores europeus de fruta e produtos hortícolas – que geralmente trabalham sem subsídios e de forma orientada para o mercado – se tornou mais difícil. A enorme concentração do lado da procura, sob a forma de supermercados, não é secundada pelo reforço das organizações de produtores do próprio sector. Se esse sector quiser sobreviver na Europa, terá de poder trabalhar de acordo com as condições aplicáveis aos produtos importados. A rotulagem é extremamente importante neste contexto, e, a Comissão tem de prestar mais atenção a este aspecto nos seus planos futuros. Em segundo lugar, é incontestável que um grande número de produtores nos dez novos Estados-Membros tem dificuldade em integrar-se no mercado europeu. É essencial que este problema seja abordado com maior firmeza, mediante a criação de organizações de produtores e garantindo que os produtores nos novos países possam também reforçar a sua posição no mercado face às grandes cadeias de supermercados. Em terceiro lugar, se houver menos burocracia, é mais provável que o dinheiro para estes fundos seja aplicado com sensatez. É inaceitável que, como actualmente acontece, 25% das verbas fiquem por utilizar. É crucial que a Comissão se debruce sem demora sobre esta questão para garantir que o dinheiro possa ainda ser gasto. Se não puder ser directamente canalizado para as organizações de produtores, tendo em conta os avultados danos causados pela geada em vasta regiões da Europa e outras catástrofes naturais, incluindo a seca, o orçamento remanescente poderá ainda assim ser gasto neste sector para assegurar que ele sobreviva a estes momentos difíceis. De todos os modos, gostaria de agradecer à relatora e à Senhora Comissária por uma atitude razoavelmente construtiva. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos estamos de acordo quanto à necessidade aqui manifestada de fazer alguns ajustamentos na actual OCM com a finalidade de fazer frente aos novos reptos que se deparam ao sector, mas ninguém quer uma reforma que vá mais além dessas necessidades, como se depreende do relatório. O relatório de iniciativa que é hoje objecto de debate conta com o amplo apoio, de facto com o apoio maioritário, não só da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, como, espero, também deste Parlamento e, fundamentalmente, do próprio sector — o que não é fácil —, e contempla muitos dos pontos que o meu grupo, o Grupo Socialista, preconiza e introduziu na forma de alterações: uma maior flexibilidade para as OPCH, a necessidade de clarificar e tornar menos burocrático o acesso aos fundos operacionais, de promover as associações e de trabalhar na concentração da oferta e na necessidade de proteger os nossos produtores relativamente a países terceiros, a gestão das situações de crise, etc. A Comissão pediu a este Parlamento o seu parecer sobre a forma que a próxima reforma do sector dos frutos e dos produtos hortícolas deveria adoptar. Aqui estão as nossas respostas, respostas que têm o acordo do Parlamento e das partes interessadas. Esperamos agora que sejam tidas em conta tanto em termos de tempo como de substância. Gostaria de recordar a Comissão que no relatório se solicita expressamente a apresentação, antes do próximo Verão, de uma proposta legislativa para reforçar e melhorar o papel das organizações de produtores fundamentalmente na gestão do mercado; o futuro deste sector reside no mercado, e o mercado é o futuro. Não devemos esquecer que o sector dos frutos e dos produtos hortícolas é dinâmico, mas, concomitantemente, muito frágil, caracterizando-se os mercados por uma forte instabilidade. Pelas razões aduzidas, queremos uma reforma que tenha em conta tanto o relatório do Parlamento como as reivindicações dos próprios agricultores e, principalmente, que se mantenha e sirva para melhorar os rendimentos agrícolas. Por último, estamos a seguir de muito perto as negociações da Ronda de Doha, com o objectivo de introduzir estes produtos agrícolas como produtos sensíveis. De igual modo, tudo indica que a Senhora Comissária lançou a ideia de substituir as numerosas OCM por uma OCM única ou por um texto jurídico único. Estamos, obviamente, contra, em virtude do risco que esta decisão acarreta para o sector, bem como pela insegurança já gerada unicamente na sequência deste anúncio. Desejo concluir agradecendo à relatora a sua disponibilidade para chegar a este consenso, não só em comissão, como também aqui no plenário, e espero que a Comissão demonstre boa vontade na perspectiva de futuro, já que é isso que o sector aguarda impacientemente. . – Senhor Presidente, o sector dos frutos e dos produtos hortícolas é um dos mais dinâmicos e por isso merece ser debatido. Representa 17% dos produtos agrícolas e recebe apenas 4% dos recursos agrícolas. Ao mesmo tempo, emprega uma parte considerável da mão-de-obra agrícola e manual. Temos já o projecto de proposta da Comissão relativa à revisão da organização comum de mercado que, em meu entender, beneficia a indústria transformadora, mas não as pequenas e médias explorações agrícolas. Todavia, penso que as propostas de hoje também não ajudam, nem melhoram a situação, uma vez que as avaliações contradizem o que está a ser proposto. Por exemplo, propõe-se que seja feita a uma dissociação entre a ajuda a produção para os frutos e produtos hortícolas, e ao mesmo tempo concorda-se com a revisão intercalar da PAC, cujo cerne é a dissociação da ajuda da produção. Além do mais, exprime-se um acordo com a OMC e, ao mesmo tempo, propõe-se que os frutos e os produtos hortícolas permaneçam de fora das negociações da OMC. Exaltam-se as organizações de produtores, mas, simultaneamente, estima-se que elas não funcionam bem e constata-se que apenas 40% da produção passa por elas e que elas absorvem apenas 25% dos recursos. Basicamente, diria eu, está-se a esconder o facto de as organizações de produtores funcionarem como intermediários entre agricultores, grossistas e indústria, em benefício desta última, que obtém matéria-prima barata. Também não é solução a proposta de um fundo co-financiado, uma vez que vão ter de ser os agricultores a pagar a conta das diversas crises e as repercussões da OMC. Feitas as contas, acreditamos que tanto a revisão da PAC como as negociações na OMC redundarão em prejuízo do rendimento dos pequenos e médios produtores de frutos e produtos hortícolas e em benefício dos grossistas e da indústria, os quais obterão frutos e produtos hortícolas a preços ainda mais baixos e obterão lucros enormes. É por isso que esta proposta é injusta e não podemos votá-la favoravelmente. Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha imensa preocupação acerca da possível importação de frutos de bagas da Ásia em 2005. A Polónia possui 450 000 explorações onde se produzem estes frutos. No ano passado as importações destes frutos da Ásia causaram um desastre. Os preços caíram a tal ponto que nem sequer se procedeu à apanha dos frutos. Mais um ano como esse anunciará o fim de 200 000 explorações. A cinco pessoas por família, isso significará um milhões de pessoas sem rendimentos neste Outono: um desastre social injustificável. Um agricultor que perde a sua terra e, por conseguinte, o seu trabalho perde também o seu lar, pois vende a terra onde se situa casa que construiu. Perde também as suas raízes, pois tem de se deslocar para longe, para a cidade, em busca de trabalho. No entanto, não há empregos nas cidades da Polónia. Oficialmente, 20% da população está desempregada. Expulsos das suas casas por uma política económica irresponsável, a triste verdade é que os agricultores muito provavelmente recorrerão ao crime. Outra consequência será uma imigração maciça para o Ocidente e a consciencialização de que a ideia de que União Europeia assenta no princípio da preferência comunitária é uma mentira colossal. Se quiserem que os polacos rejeitem a Constituição Europeia, então continuem a importar estes frutos da Ásia, mas tenham a honestidade de dizer aos agricultores polacos que ninguém, está interessado na sua sorte. Pelo menos isso ficará claro. – Senhor Presidente, Senhora Deputada Herranz García, os meus vivos aplausos por esta proposta de resolução. Gostaria de agradecer à senhora relatora o ter assegurado que também cubra a situação nos novos Estados-Membros. Os agricultores polacos manifestaram algumas objecções às quotas de produção, queixando-se de dificuldades em vender os seus produtos. No tempo limitado de que disponho, gostaria de abordar uma questão que pode ser secundária, mas que, não obstante, é de grande importância. Na UE, a fruta e os produtos hortícolas têm um preço exagerado. Além disso, são demasiado maduros e insípidos. Devíamos melhorar a qualidade dos nossos produtos e assegurar que continue a haver grande diversidade de variedades, especialmente, no que diz respeito à fruta sazonal. Na Polónia, ainda é possível comprar variedades de maçãs, extremamente saborosas, como nunca vi, e certamente nunca verei, em Bruxelas. Só como tomate e pepino na Polónia, porque na velha UE não têm qualquer sabor. Devíamos oferecer aos nossos cidadãos fruta e produtos hortícolas mais baratos e mais frescos, assegurando, ao mesmo tempo, o pagamento de preços decentes aos fruticultores e horticultores. Não devíamos permitir a diminuição da abundância das variedades locais de fruta. – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores deputados, o principal alargamento da UE , em 2004, brindou-nos com novos desafios e novos problemas. Muito embora já tenhamos passado um ano a trabalhar juntos, ainda não conseguimos, infelizmente, reparar os erros cometidos durante as negociações da adesão dos novos Estados-Membros. Todos temos consciência de que a tomada de decisões requer tempo e reflexão, mas também temos consciência da existência de grande número de questões que não permitirão qualquer atraso. Uma dessas questões é a regulação, extremamente necessária, do mercado da fruta e dos produtos hortícolas. É muito importante para os novos Estados-Membros que se implementem medidas proteccionistas nos mercados de frutos de bagas e de maçãs. Os produtores europeus estão confrontados com enormes problemas e a sofrer consequências trágicas, resultantes do influxo de frutos de bagas, como, por exemplo, morangos, groselhas, framboesas e cerejas vindas da China, de Marrocos e da Sérvia. Os produtores e processadores de frutos da Polónia têm sido atingidos de modo particularmente duro, já que a Polónia produz cerca de 50% de todos dos frutos de bagas da União Europeia, além de ser um importante produtor de maçãs. Na sequência de um certo número de intervenções sobre o assunto, da minha autoria e da autoria de outros senhores deputados, regozijo-me com o facto de o Presidente do Parlamento e a Comissão da Agricultura do Parlamento terem voltado a sua atenção para este assunto, tendo esta última adoptado uma abordagem muito profissional do problema. O resultado final foi que a Comissão passou também a olhar seriamente para o assunto e enviou uma delegação à Polónia para efectuar investigações no local. Espero que esta delegação conclua o seu trabalho antes do início da época da compra da fruta e que consigamos proporcionar a necessária ajuda e adoptar as medidas necessárias antes que seja demasiado tarde. Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o relatório que a senhora deputada Herranz García apresentou ao Parlamento merece particular atenção, motivo por que a Comissão dele devia retirar as devidas conclusões e lançar-se sem demora ao trabalho. Se tivéssemos de adiar o tratamento deste problema, estaríamos simplesmente a fugir de soluções extremamente necessárias e a piorar ainda mais a situação de muitos agricultores e produtores europeus, bem como a dar azo a equívocos e inquietação entre o público. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, fiquei preocupada e perturbada ao saber que V. Exa. vai adiar a apresentação de propostas legislativas para o sector dos frutos e dos produtos hortícolas durante os próximos dois anos. A ser verdade esta afirmação ou esta intenção de V. Exa., então, acredito que V. Exa. está conscientemente a deixar a OCM dos frutos e produtos hortícolas de fora da política agrícola comum revista e a expor estes produtos e os seu produtores a numerosos riscos financeiros e internacionais. O relatório da senhora deputada Garcia, a quem devo felicitar, constitui uma base correcta para V. Exa. apresentar as suas propostas o mais tardar até ao Outono. Gostaria de destacar algumas questões particularmente importantes, a saber: Em primeiro lugar, a Comissão deverá apresentar imediatamente propostas realistas para as organizações de produtores no âmbito de um sistema e de um regime simplificados, de modo a terem em conta as características de cada região e a permitir uma utilização equilibrada dos recursos disponíveis no sector. Em segundo lugar, há margem para melhorar o sistema de limiares para os produtos transformados, embora as alterações que venham a ser aqui introduzidas não devam afectar os equilíbrios existentes entre os Estados-Membros. Acredito, Senhor Comissário, que as suas propostas para os frutos e os produtos hortícolas não se limitarão apenas à adopção de disposições ou alterações para os produtos transformados. Em terceiro lugar, há que estar particularmente atentos no âmbito das vossas negociações internacionais. O baixo nível de protecção dada no exterior aos frutos e produtos hortícolas já terá de ser tido em conta nas disposições especiais previstas para os produtos sensíveis, bem como na regulamentação da metodologia para os equivalentes para os direitos aduaneiros. Com os programas operacionais, com a existência de um fundo e com obrigatoriedade da constituição de organizações de produtores, a OCM dos frutos e produtos hortícolas constitui um modelo operacional para os mercados dos produtos agrícolas. Senhor Comissário, não decepcionem os produtores que se têm sacrificado para se ajustarem e adaptarem a este modelo. V. Exa. deveria acabar com a concorrência desleal, ajudar os produtores a ganhar novos mercados e a melhorar a produção de produtos de qualidade. V. Exa. pode fazer isso. – Senhor Presidente, tenho de felicitar a relatora por ter elaborado aquilo que, mesmo pelas normas gerais da documentação da UE, se resume a 19 páginas do linguajar mais obscuro e burocrático, reunido sob o impagável título de “simplificação” do mercado de frutos e produtos hortícolas! Nunca, na área do cultivo de frutos e produtos hortícolas, se disse tanto para chegar a tão pouco. Chamaria, contudo, a atenção dos senhores deputados para o nº 46, que recorda à Comissão que as importações de países terceiros nem sempre garantem os níveis de segurança e qualidade a que o consumidor europeu se habituou, razão pela qual se torna necessário garantir que os produtos provenientes de países terceiros satisfaçam as mesmas exigências de segurança e qualidade do que os produtos da União Europeia. Traduzindo por miúdos, o que isto quer dizer é que os países não pertencentes à UE podem produzir a sua mercadoria mais barata e que isso tem de ser evitado a todo o custo. Isto não passa de proteccionismo grosseiro e visa preservar o mercado dos frutos e produtos hortícolas num ambiente fechado, controlado por uma burocracia asfixiante que a concorrência de fora nunca será autorizada a transpor. Apesar de tudo, o que a senhora deputada Herranz Garcia pretende é regulamentação, mesmo sobre ervas aromáticas e salsa! Até o ruibarbo é mencionado, mas resistirei a fazer piadas; direi apenas que, ao contrário da UE, a indústria não quer falar do ruibarbo, só quer cultivá-lo! Insto os senhores deputados a rejeitarem este relatório ou, no mínimo, a solicitarem que seja traduzido do “burocratês” original para língua normal, para todos podermos perceber do que trata. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada pela sua presença aqui esta noite. Espero que transmita à Comissão a mensagem inequívoca e contundente deste Parlamento contra o adiamento da reforma do sector dos frutos e produtos hortícolas, recentemente anunciado pela Senhora Comissária. Este sector existe em praticamente todos os países da União Europeia e em todos eles padece dos mesmos problemas. A actual OCM demonstrou ser eficaz, mas necessita de ser melhorada e deve introduzir-se um novo regime que seja mais eficaz na gestão das crises e devem implementar-se medidas específicas para os produtos que estão sujeitos à forte pressão das importações. Isto não é proteccionismo. Sou oriunda de Castela-Mancha, que é uma grande região produtora de alho. O alho é um exemplo de uma produção que tem de fazer frente a uma importação feroz, procedente principalmente da China, que compromete a sobrevivência de muitas explorações. Congratulo-me por o relatório contemplar medidas a favor desta categoria de produtos e, simultaneamente, preconizar a simplificação do regime de importações em vigor, para evitar irregularidades detectadas como consequência da existência de três fórmulas diferentes que os operadores podem aplicar, de acordo com as suas conveniências, o que propicia o aparecimento de práticas fraudulentas, que o sector já denunciou, em diferentes ocasiões, perante a Comissão Europeia. Estou também de acordo com o conjunto de propostas contidas no relatório que visam melhorar a competitividade do sector e aproveitar ao máximo as disponibilidades orçamentais, que são subutilizadas ano após ano devido à falta de flexibilidade da actual OCM. As falhas do sistema, como o excesso de burocracia, a insegurança jurídica das organizações de produtores e a escassa generosidade comunitária em termos de incentivo à concentração da oferta, encontram-se entre as principais causas da perda de eficácia do regime implementado em 1996. Isto denota um mau aproveitamento dos fundos, problema que espero se resolva com a nova proposta. Senhor Presidente, a fruticultura e a horticultura têm um peso considerável na agricultura. Neste sector, é particularmente importante que os produtores actuem em conjunto, já que essa é uma condição essencial do seu êxito comercial, mas que exige o desenvolvimento de uma cooperação organizada. No entanto, o grau de organização é muito reduzido nos dez novos Estados-Membros e a constituição de organizações de produtores (daqui em diante designadas por OP) é um processo longo e fastidioso. Assim, é essencial conceder auxílio financeiro às OP e, em especial, incentivar a sua criação e fornecer apoio adicional às OP recém-criadas. Por esta razão, seria necessário aumentar o actual tecto de contribuições, em proporção das receitas das vendas, de 4,1% para 6%. É de importância vital coordenar as medidas relativas ao mercado (primeiro pilar) com o desenvolvimento rural (segundo pilar). As verbas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não poderão financiar adequadamente o desenvolvimento das infra-estruturas e do investimento e, por consequência, os fundos do desenvolvimento rural deverão ser disponibilizados para as OP. O sector hortofrutícola dos novos Estados-Membros precisa de uma reestruturação. Existem muitos pomares antigos, especialmente pomares de macieiras, que provocam um impacto negativo no mercado da UE, levando a um abaixamento dos preços em resultado da má qualidade dos produtos e criando uma situação de crise no mercado hortofrutícola europeu. Assim, é importante que a UE apoie o abate e a reconversão de velhas plantações. À semelhança do que acontece no caso do programa do leite escolar, subsidiado por fundos da UE, deveria ser introduzido um sistema de incentivo ao consumo de fruta nas escolas, de forma a estabilizar o mercado hortofrutícola. Há muitos produtos de importância estratégica que não conseguem receber apoio de mercado no quadro actual. No caso dos frutos de baga, da ginja e dos cogumelos, justificam-se medidas mais firmes de gestão de crise. Estes produtos têm de ser incluídos nos produtos transformados e temos também de apelar à protecção do milho doce contra as importações chinesas. Agradeço à Senhora Comissária Boel a sua carta e espero que tenha sido encontrada uma solução. – Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o mais recente alargamento da UE acarretou um certo número de mudanças no mercado da fruta e dos produtos hortícolas. Não obstante, embora a Comissão tenha observado nos seus estudos que, com a adesão dos novos Estados-Membros, a UE iria adquirir mais umas 19 variedades de frutas e produtos hortícolas e que isso incrementaria a auto-suficiência em matéria de produtos alimentares e agradaria ao consumidor, não se procedeu a quaisquer mudanças na organização do mercado, com base nesses factos. Significa isso que estamos confrontados com uma situação bizarra, em que existe um mecanismo especial de apoio para uma variedade de ameixa, ao passo que nada do género existe para as maçãs, apesar de estas constituírem 32% de toda a fruta colhida, o que as torna o tipo de fruta mais popular. Há mecanismos de apoio para nozes e bananas, mas não existe um único para qualquer das inúmeras variedades de frutos de bagas, que, pela sua própria natureza, duram muito pouco em boas condições, pelo que são sujeitas a flutuações de preços. Gostaria de recordar à Senhora Comissária que está a decorrer mais uma estação sem que se tenham encontrado quaisquer soluções sensatas. A política aplicada aos 15 antigos Estados-Membros continua a ser mais vantajosa do que a aplicada aos 10 novos Estados-Membros, parecendo que a Comissão está apenas a fingir que está a tomar providências, em vez de surgir com soluções práticas. Numa tentativa de ganhar tempo, foi enviado à Polónia uma equipa especial de peritos. Trata-se de um jogo lamentável, tendo em vista a necessidade urgente de se estabilizar o mercado da fruta e dos produtos hortícolas e garantir a subsistência de milhares de produtores e respectivas famílias, especialmente nos novos Estados-Membros. E o que é mais: trata-se de um jogo arriscado, dado o facto de serem os consumidores a sofrer os efeitos das flutuações de preços e a suportar a má qualidade da fruta que teve de ser importada de países terceiros, constituindo um risco para a saúde. Todavia, existe uma solução muito simples. Os novos Estados-Membros podem providenciar um abastecimento garantido de frutos de bagas e maçãs de alta qualidade. Apoiá-los devia, portanto, tornar-se uma questão de prioridades, entre outras coisas, impondo restrições às importações, a não ser, evidentemente, que as pessoas desejem adoptar uma abordagem absolutamente diferente da solidariedade e usar a política agrícola comum para cobrir quotas adicionais. – Senhor Presidente, Senhora Comissária Fischer Boel, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução do Parlamento Europeu sobre a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas aborda uma situação grave da agricultura europeia, que exige respostas rápidas e eficazes. Felicito a relatora por ter abordado as dificuldades deste sector e apresentado soluções adequadas. Estou certo de que a Senhora Comissária irá ter em conta as preocupações manifestadas pelo Parlamento. O facto de ter sido aceite a alteração por mim apresentada com vista à introdução de rótulos de origem para os produtos transformados constitui um passo em frente. Com efeito, a indústria têxtil não é a única a sofrer com a concorrência asiática: a origem dos produtos agrícolas transformados deve ser transparente, a fim de que os consumidores possam ser informados através do rótulo da proveniência dos produtos que compram. Esta proposta é particularmente importante para o sector das conservas de tomate, que é um sector de ponta da economia italiana, tanto em termos da produção doméstica como de exportações. Em 2004, grandes quantidades de tomate dos nossos campos ficaram por apanhar: as enormes quantidades de tomate transformado proveniente da China a preços extremamente baixos e sem garantias sanitárias lançaram a crise nesse sector. As conservas chinesas são novamente transformadas em Itália, muitas vezes misturadas com produtos italianos e depois vendidas novamente como sendo de fabrico italiano, sem que o consumidor possa reconhecer a sua verdadeira origem. A etiquetagem constituirá uma garantia essencial de qualidade e transparência. Em segundo lugar, a Comissão da Agricultura aprovou a proposta relativa à necessidade de uma reforma imediata para fazer face às repetidas crises de mercado no sector dos produtos frescos. Fazem-se ouvir pedidos de diversos quadrantes para se encontrar um equilíbrio entre a oferta e a procura e gerir os excedentes. Espero que a Senhora Comissária esteja disposta a ponderar a necessidade de encurtar os prazos: o período de dois anos a que ela se referiu é demasiado longo. Gostaria de terminar recordando que o sector das frutas e produtos hortícolas é fortemente penalizado em comparação com outros sectores da agricultura: recebe apenas 4% dos recursos comunitários e exige quotas de co-financiamento demasiado onerosas para os produtores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a nossa relatora relator pela qualidade do seu trabalho. Gostaria também de salientar a importância de se rever a organização comum de mercado (OCM) dos frutos e produtos hortícolas o mais rapidamente possível, uma vez que a Comissão Europeia prometeu fazê-lo na sua Comunicação de 10 de Agosto último. Existe, com efeito, um consenso para a manutenção da organização comum de mercado na sua forma actual. Por isso, não é necessário revê-la completamente. No entanto, as crises que se verificaram durante as últimas campanhas de comercialização, por exemplo no Sudoeste de França, puseram em evidência a necessidade urgente de se adaptarem os mecanismos da OCM. No que se refere à gestão de crises, antes de mais, é preciso que possamos responder rápida e eficazmente às crises de excesso de produção. Um excedente de 5 a 10% na oferta conduz a uma redução de 30 a 50% nos preços. Parece-me, por isso, que o limite máximo para as retiradas autorizadas deveria ser aumentado para 20% da produção. No que se refere ao orçamento, gostaria de salientar que os produtores estão a fazer enormes esforços. Produzem 15% do valor da produção agrícola europeia mas recebem apenas 3,5% das ajudas. Pela parte que me toca, considero que o orçamento disponibilizado para as organizações de produtores deverá ser aumentado de 4,1% para 6% do valor da produção comercializada. A qualidade dos produtos locais é essencial e deverá ser respeitada. Por último, no que se refere à relação entre os produtores e o sector da distribuição, proponho que a União Europeia encoraje as organizações comuns de comerciantes reconhecidas em cada um dos Estados-Membros a aprovarem códigos de conduta a fim de evitar quedas súbitas dos preços pagos aos produtores. Termino com a dimensão externa desta questão, que é crucial. É essencial que o nível de abertura do mercado seja controlado e regulado: a preferência comunitária deverá ser mantida, as frutas e produtos hortícolas deverão ser incluídos na lista de produtos sensíveis e deverá haver reciprocidade na abertura do comércio de produtos agrícolas, incluindo os aspectos fitossanitários; por fim, estas devem ser as exigências da União Europeia na reunião ministerial de Hong Kong, a realizar em Dezembro de 2005, e nos acordos de comércio bilaterais. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhoras e senhores deputados, o mercado dos frutos e produtos hortícolas sempre esteve sujeito a grandes flutuações de preços; os agricultores habituaram-se, em maior ou menor medida, ao facto. No passado, a intervenção através da retirada do mercado não conseguiu melhorar a estabilidade do sector, pelo que, em 1996, a reforma da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas veio introduzir um novo instrumento, sob a forma daquilo a que se chamou fundos operacionais, transferindo assim os recursos da intervenção para um instrumento moderno e aberto ao futuro. Cabe-nos, agora, conceber novos instrumentos para o sector dos frutos e produtos hortícolas. Não podemos trabalhar com base no “regresso à antiga intervenção” e, muito menos, desenvolvê-la e alargá-la, ou com base no sistema de gestão de crises existente que lida apenas com as crises de mercado. Na minha opinião, um sistema de gestão de crises moderno deveria, também, lidar com as consequências de crises provocadas pelas condições climáticas, por exemplo, através de um seguro multirriscos. Eis uma ideia que aqui deixo, para reflexão. No que respeita aos produtos transformados, não basta defender os limiares de produção, antiquados e obsoletos, e as ajudas à transformação. Porque não considerar, também, a hipótese de dissociar as ajudas no sector de frutas e produtos hortícolas transformados? Num momento em que a dissociação é uma das características de toda a reforma da política agrícola comum, devia também, por uma questão de coerência, aplicar-se a este caso. A Comissão decidiu avançar com a simplificação da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas e com a revisão da OCM dos frutos e produtos hortícolas transformados em 2006. No que se refere aos frutos e produtos hortícolas, as exigências de uma organização comum de mercado moderna estão, neste momento, plenamente contempladas. Creio que a organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas transformados exige uma reforma de base. São necessárias mais abordagens adequadas. Carecemos, na Europa, de um debate fundamental sobre o assunto, e um sector orientado para o mercado exige indicações quanto ao caminho a seguir no futuro. - A adesão de 10 novos Estados-Membros à União Europeia implicou a alteração dos instrumentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas, a fim de acelerar o ritmo de criação e entrada em funcionamento efectivo de grupos e organizações de produtores e, simultaneamente, de impedir uma catástrofe no mercado. Há muito poucas organizações de produtores nos novos Estados-Membros, e, na Polónia, o número dessas organizações corresponde aproximadamente a 1,5% do mercado. Os novos Estados-Membros deveriam receber mais assistência a fim de assegurar que os grupos de produtores que foram provisoriamente reconhecidos continuem a existir e sejam correctamente geridos. É também necessário criar instrumentos de apoio financeiro específicos. Além disso, deve ser autorizada a constituição de organizações de vários grupos de produtores, tais como produtores de frutos ou de produtos hortícolas para a indústria de transformação. É importante frisar, neste contexto, que uma das características do mercado de frutos de bagas é a grande sensibilidade dos seus preços, que se deve às flutuações de produção e ao volume crescente das importações provenientes de países terceiros. A inexistência de controlo das importações significa que os agricultores europeus, incluindo os produtores polacos de frutos de bagas, estão à beira de uma catástrofe. São necessárias medidas destinadas a garantir a estabilidade deste mercado a longo prazo. Estas medidas devem incluir um aumento do número de controlos efectuados a produtos importados, o que impedirá, também, a entrada de produtos de baixa qualidade na UE. A emissão de certificados de origem deveria ser uma condição obrigatória de tais inspecções, e a Comissão deve considerar a possibilidade de introduzir quotas de importação para estes produtos sensíveis. No entanto, a Comissão apenas se propõe realizar estudos e tomar outras medidas que não explicou pormenorizadamente. Por outras palavras, tenciona cruzar os braços e esperar. - O debate de hoje sobre as medidas destinadas a simplificar o mercado dos frutos e produtos hortícolas leva-me a tecer considerações de carácter mais geral sobre a natureza das alterações à política agrícola comum. Como deputado do Parlamento Europeu pela Polónia, um novo Estado-Membro, tanto eu como muitos dos meus colegas estamos surpreendidos com a mudança súbita que temos vindo a observar na abordagem geral adoptada pela UE em relação à economia e, em particular, à agricultura. Antes de aderirmos à UE, considerávamos que esta era uma estrutura fechada e um mercado fechado, a que apenas conseguiríamos aceder com grande dificuldade. Agora que pertencemos à UE, não ouvimos falar noutra coisa senão em liberalização. Pretende-se que liberalizemos os nossos mercados dos frutos e produtos hortícolas, do açúcar e do leite e de tudo aquilo que se possa imaginar, e que os abramos ao resto do mundo. Aderimos a uma UE diferente daquela a que pertencemos agora. A Polónia produz metade dos frutos de bagas da UE, incluindo cerejas, uvas de Corinto e framboesas, e os deputados polacos desta Assembleia já pediram à Comissão, em várias ocasiões e através de diversos canais, que introduzisse medidas de protecção para o mercado dos frutos de bagas. Foi-nos dito em todas as ocasiões que isso não aconteceria, por ser necessário liberalizar o mercado, e que teríamos de abrir o nosso mercado como prova de solidariedade para com os países pobres que desejam exportar produtos para os nossos mercados. Solidariedade é uma bela palavra, e nós, Polacos, estamos particularmente cientes do seu valor. No entanto, solidariedade não pode significar impor-nos a pobreza de terceiros. Não podemos permitir que os nossos agricultores vão à falência e caiam na miséria para que outras pessoas possam vender os seus produtos na UE. Uma razão particularmente boa para não permitir que isso aconteça é que a liberalização traz mais benefícios para os especuladores do que para os agricultores dos países pobres. Continuo a pensar que seria boa ideia introduzir medidas de protecção e impor restrições à importação de frutos para o mercado da UE. Apoio o relatório da senhora deputada Herranz García na íntegra, e aprecio muito o esforço que dedicou à sua elaboração. Gostaria de, uma vez mais, agradecer à comissão o seu relatório de iniciativa sobre a simplificação da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas. Escutei atentamente as intervenções e posso garantir que a Comissão analisará com o maior cuidado este relatório final antes de apresentar propostas para o sector. As conclusões da Presidência, de Novembro de 2004, reconheciam que o caminho adoptado com a reforma de 1996 devia ser mantido também no sector dos frutos frescos. Contudo, foi também pedido à Comissão que levasse a cabo uma análise de impacto sobre todos os aspectos dos frutos e citrinos transformados. Essa análise estará concluída no início de 2006. Por uma questão de coerência, a Comissão decidiu apresentar uma proposta global que cubra tanto os frutos frescos como os transformados. No que respeita à gestão de crises, no âmbito da comunicação sobre a gestão dos riscos e das crises na agricultura, assim como das opções horizontais identificadas nesse contexto, a Comissão entende que as necessidades específicas deviam ser estudadas numa base casuística no âmbito das avaliações das OCM, mesmo para o sector das frutas e produtos hortícolas. Consequentemente, a Comissão ponderará com cuidado a criação de uma ”caixa de segurança” baseada num co-financiamento público-privado. Quanto aos frutos de bagas, o Conselho solicitou ainda à Comissão que proceda a uma análise adequada da nova situação do mercado europeu na sequência do alargamento e que, se necessário, apresente propostas que lhes sejam especificamente destinadas. A Comissão já deu início à análise do sector dos frutos de bagas nos novos Estados-Membros. Funcionários das direcções responsáveis pela agricultura e o comércio acabam de regressar de uma visita à Polónia. Quando o estudo estiver concluído, analisaremos os resultados e, se necessário, tomaremos medidas adequadas. Na qualidade de membro da OMC, não podemos adoptar medidas proteccionistas que sejam consideradas um obstáculo às importações. A forma mais eficaz de reagir aos sinais do mercado é centrarmo-nos na qualidade dos nossos produtos e aumentarmos a competitividade do nosso sector. Podemos fazê-lo recorrendo a dois tipos de instrumentos. Como já referi, um deles implica reforçar as organizações de produtores, para que estes não entrem em concorrência entre si; o segundo consiste na possibilidade de reforçar as nossas iniciativas promocionais, o que talvez nos ajudasse. Alguns dos senhores levantaram a questão da importação de frutos e produtos hortícolas dos países terceiros, em particular de frutos de bagas. As importações de países terceiros têm de cumprir as normas aplicáveis na Comunidade. Compete aos Estados-Membros verificarem os produtos que dão entrada na Comunidade e notificar a Comissão da intercepção de produtos não conformes através do nosso sistema de alerta rápido. Com base nas informações de que dispomos e que são fornecidas por esse sistema, no período de Janeiro de 2002 a Abril de 2005, ocorreram apenas três intercepções de frutos frescos e congelados que não cumpriam as nossas normas. Tendo em conta as grandes quantidades de importações, parece-me que este número é muito pouco significativo. No respeitante à introdução de rotulagem especial de origem, posso garantir que terei, em relação a este ponto, uma abordagem de abertura. Resta-me apenas salientar a grande importância deste sector específico para os Estados-Membros, de um ponto de vista quer económico, quer de criação de emprego. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0096/2005) do deputado Wojciechowski, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (COM(2004) 772 – C6-0014/2005 – 2004/0269(CNS)). Senhor Presidente, começarei por agradecer ao senhor deputado Wojciechowski e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o trabalho desenvolvido para elaborar o presente relatório. Permitam-me colocar no seu contexto esta proposta. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho adoptou uma reforma fundamental sobre a política agrícola comum que altera significativamente a forma como a União Europeia apoia o sector da agricultura. No que respeita à fécula de batata, 40% das ajudas pagas aos produtores foram dissociadas e incluídas no regime de pagamento único por exploração. Após o alargamento, seis dos dez novos Estados-Membros foram incluídos no sistema de quotas para a fécula de batata, pala primeira vez, na campanha de 2004-2005. Como as quotas para a produção de fécula de batata foram introduzidas em 1995, temos estado a tentar definir uma estratégia que garanta, melhore e promova o desenvolvimento de tão importante sector. Volto agora à proposta sujeita a debate. É da maior importância manter a estabilidade do sector, tão frágil, mas, ao mesmo tempo, tomando em consideração as modificações fundamentais devidas à reforma da PAC e ao alargamento. Em primeiro lugar, há que manter as quotas por dois anos em vez dos três anos previstos no Regulamento (CE) nº 1868/94. Este calendário permitir-nos-á analisar os efeitos iniciais da reforma da PAC e do alargamento no sector da fécula de batata, permitindo-nos agir rapidamente se necessário. Depois, há que manter as actuais quotas, que permitiram obter um mercado estável nos oito antigos Estados-Membros que participam neste regime. Estou consciente dos receios surgidos nalguns novos Estados-Membros de que as quotas negociadas nos respectivos tratados de adesão e baseadas num período de referência histórico possam ser demasiado reduzidas. Como é habitual, o desenvolvimento do sector da fécula de batata em todos os Estados-Membros será acompanhado de perto nos próximos anos. A Comissão agradece o contributo da Comissão da Agricultura para o desenvolvimento deste sector. Todavia, algumas das alterações propostas vão além do âmbito da proposta da Comissão, especialmente no que respeita ao calendário. Um prolongamento de quatro anos não nos permitiria reagir rapidamente a eventuais desequilíbrios do mercado europeu de fécula de batata, pelo que a Comissão não pode aceitar esta alteração no contexto da proposta que temos em mãos. A alteração relativa à transferência de quotas para os novos Estados-Membros suscita, obviamente, questões da maior importância para os países envolvidos. A experiência, porém, demonstrou-nos que o rendimento da fécula de batata é bastante flutuante, consoante as condições climáticas. Permitir a possibilidade de um equilíbrio transfronteiras em que fosse dada prioridade aos novos Estados-Membros poderia incitar os produtores de fécula destes países a aumentar as áreas que lhe são atribuídas, na esperança de uma transferência de quotas não utilizadas de outros Estados-Membros, o que conduziria a um enorme excedente das suas quotas em anos em que a condições climáticas na União Europeia fossem favoráveis à cultura da batata, o que agravaria a situação. Em suma, a Comissão não pode aceitar as alterações propostas no relatório. Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural viu-se perante dois problemas ao elaborar este relatório. O primeiro foi a questão de determinar quanto tempo, ou melhor, durante quanto tempo ainda o actual regime de contingentes deverá permanecer em vigor, e o segundo foi a questão de determinar qual o grau de modificação, ou melhor, se os níveis dos contingentes deveriam ser alterados. No que se refere à primeira questão, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu que o regime de contingentes deve permanecer em vigor durante as próximas quatro campanhas, e não duas conforme proposto pela Comissão. A comissão foi influenciada pelo argumento de que se deveria estabelecer um período suficientemente longo para permitir que os produtores de batata e fécula tenham tempo suficiente para preparar planos de produção. O período de dois anos sugerido na proposta seria demasiado curto para esse efeito, e foi por esta razão que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural adoptou uma alteração propondo um período mais longo, de quatro anos. No entanto, houve um debate acalorado sobre a segunda questão, designadamente, sobre se os níveis dos contingentes deviam ou não ser alterados. Grande parte do debate incidiu na questão de saber se os novos Estados-Membros teriam sido tratados injustamente, uma vez que os contingentes que lhes foram atribuídos durante as negociações de adesão não correspondem ao seu potencial de produção. Enquanto os contingentes dos antigos 15 Estados-Membros representam 89% do contingente total da UE, de 1 947 000 toneladas, os dos 10 novos Estados-Membros representam apenas 11% desta quantidade. Gostaria de recordar à Senhora Comissária e à Assembleia que os números mostram claramente que, ainda em 1999, os 10 novos Estados-Membros estavam a produzir mais batata do que os 15 Estados-Membros mais antigos, sendo que os antigos Estados-Membros dedicam 1 400 000 hectares à cultura da batata, em comparação com 1 600 000 hectares nos novos Estados-Membros. Entretanto a situação alterou-se um pouco em consequência da quebra súbita da quantidade de batata produzida nos 10 novos Estados-Membros, mas os níveis de produção continuam a ser muito elevados. A Polónia, o maior produtor de batata da UE, foi apontada como exemplo durante o debate. Embora grandes parcelas das terras dedicadas à cultura da batata neste país tenham sido abandonadas, a Polónia continua a ser o principal produtor de batata. No entanto, apesar disso, o contingente de produção que lhe foi atribuído é várias vezes inferior aos contingentes atribuídos à Alemanha, Países Baixos ou França. Este contingente reduzido significa que a Polónia, um dos grandes produtores de batata, não produz fécula suficiente para satisfazer a procura interna, sendo obrigada a importar grandes quantidades deste produto. Os outros novos Estados-Membros, em particular a Lituânia, enfrentam problemas semelhantes. Por outro lado, fez-se notar que, embora tenham sido atribuídos contingentes elevados de produção de fécula aos 15 antigos Estados-Membros, há muitos anos que esses contingentes não são utilizados na íntegra. Nos últimos seis anos, por exemplo, os contingentes apenas foram totalmente utilizados em 2001, e a percentagem não utilizada nos restantes anos variou entre 3% e 17%. Tal como foi referido, é extremamente injusto que certos países não utilizem os seus contingentes, enquanto outros lutam pela sobrevivência porque os seus contingentes são demasiado pequenos. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu que estava fora de questão aumentar tanto o contingente global como os contingentes atribuídos aos vários países. Esta decisão foi principalmente motivada pela preocupação de que o mercado entrasse em ruptura caso a produção aumentasse. Contudo, chegou-se a um amplo compromisso na comissão, que levou a uma solução alternativa, visando equilibrar a situação, e que consiste em dar aos países a oportunidade de transferirem partes não utilizadas dos contingentes. Dados os problemas que enfrentam os novos Estados-Membros, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propôs uma solução que permitiria que os contingentes não utilizados - e a não utilização total dos contingentes tem sido frequente nos últimos anos - fossem transferidos. Os novos Estados-Membros seriam os primeiros a beneficiar. Gostaria de fazer notar à Senhora Comissária e à Assembleia que se trata de uma excelente solução, na medida em que não envolve um aumento do contingente de produção total, não representa um risco para o mercado e não perturba o equilíbrio delicado do regime. Dar-nos-ia, contudo, uma oportunidade de corrigir a repartição injusta dos contingentes, pelo menos nos casos em que estes não são inteiramente utilizados por certos países. Gostaria da agradecer aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, qualquer que seja a sua posição política, por terem adoptado por unanimidade esta proposta de compromisso. Recomendo a aprovação do compromisso à Assembleia e à Comissão, esperando sinceramente que a solução proposta venha, a bem do equilíbrio, a ser adoptada na nova proposta de regulamento. Gostaria de reiterar que se trata de um compromisso extremamente hábil e muito necessário, que demonstra a solidariedade entre os antigos e os novos Estados-Membros a que devemos aspirar. , . – A questão dos contingentes para a produção de fécula de batata é muito importante para alguns dos novos Estados-Membros da UE, principalmente para a Lituânia e a Polónia. O problema é que o Acordo de Adesão à União Europeia atribuiu à Lituânia um contingente muito pequeno para a produção de fécula de batata – 1 211 toneladas por ano, o que corresponde apenas a 0,06% do contingente da União Europeia. O contingente da Lituânia foi, como sabem, estabelecido por referência aos anos de 1998-2000, o período de menor produção de fécula de batata no país, e não está de modo algum conforme com as necessidades actuais. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados e dos membros da Comissão Europeia para o facto de este contingente nem sequer assegurar a utilização mínima, economicamente justificável, da capacidade das fábricas desta indústria na Lituânia. A indústria de produção de fécula de batata na Lituânia conta apenas com duas fábricas. A capacidade tecnológica total dessas duas fábricas é de 13 000 toneladas de fécula de batata por ano. Neste momento, portanto, as fábricas lituanas apenas utilizam 9% da sua capacidade. Se o contingente actual se mantiver nos próximos anos, isso significará o desmembramento desta indústria na Lituânia. A utilização mínima, economicamente justificável, da capacidade das fábricas seria apenas de 4-5 milhares de toneladas de fécula de batata por ano; por conseguinte, a Lituânia solicita que o seu contingente seja aumentado para, pelo menos, 4 855 toneladas por ano, o que corresponderia a 0,25% do contingente da União Europeia. Gostaria de realçar, a este respeito, que nos últimos anos o contingente para a produção de fécula de batata da União Europeia não tem sido usado na totalidade e, por isso, o pedido da Lituânia para que o seu contingente seja aumentado de 0,06% para 0,25% do contingente geral da União Europeia não afectará determinantemente os indicadores do mercado interno da União Europeia. O mais importante, porém, é que, se o contingente para a produção de fécula de batata da Lituânia for aumentado, a estabilidade social, os postos de trabalho e as infra-estruturas de duas regiões do país que estão estreitamente relacionadas com o funcionamento dessas fábricas serão assegurados. Claro que destruir é muito mais fácil do que construir, e o problema é que os efeitos decorrentes do desmantelamento deste sector da indústria lituana teriam de ser compensados, incluindo os efeitos financeiros, e tudo isto se passa num momento em que as previsões mostram que o consumo e a procura de fécula de batata estão a crescer, e continuarão a crescer, na Lituânia, podendo atingir nas indústrias da celulose e alimentar 8 000 toneladas por ano. Não restam, portanto, dúvidas de que o contingente para produção de fécula de batata da Lituânia deve ser aumentado. . - Senhor Presidente, Senhora Comissária, a reforma do mercado da fécula de batata representa apenas uma parte muito pequena da reforma da política agrícola comum. Embora se ocupem de um aspecto menor desta política, porém, o relatório e a sua exposição de motivos constituem um excelente exemplo da forma como os vários países são tratados de maneira diferente e incorrectamente. Infelizmente, os países candidatos aceitaram ser tratados da forma proposta nos respectivos tratados de adesão. A Polónia foi um dos principais produtores de batata europeus durante muitos anos, seguindo-se apenas à Alemanha e França, o que, efectivamente, continua a verificar-se ainda hoje. Isto deve-se tanto a tradições agrícolas como a hábitos de consumo que remontam a muitas gerações, bem como ao solo pobre e arenoso da Polónia, que apenas permite aos agricultores cultivarem batata e centeio. Não existe a menor relação entre o contingente de produção de fécula da Polónia, de 144 000 toneladas, e o potencial de produção das suas 13 unidades de transformação de batata, actualmente calculado em 220 000 toneladas ou a quantidade de batata que produz. Afinal, na Polónia, a área de cultivo de batata é superior à de qualquer outro país da Europa. Também não existe qualquer relação entre o contingente atribuído à Polónia e o número de pessoas que vivem nas zonas rurais ou se dedicam à agricultura. Embora a Polónia seja o terceiro maior produtor de batata, os limites que lhe foram impostos significam que o país se tornou um importador de fécula. Por conseguinte, o Governo polaco considerou absolutamente natural apresentar propostas fundamentadas, prevendo que os contingentes, que haviam sido mal calculados e insatisfatoriamente negociados, fossem aumentados. Na minha opinião, ninguém se deve envergonhar de admitir um erro. As modificações propostas representavam um aumento do contingente de apenas 40 000 toneladas para a Lituânia e Polónia, em conjunto, embora 20% do contingente total da UE, ou seja, 200 000 toneladas, não tenha sido utilizado nos últimos anos. Embora as alterações inicialmente apresentadas pelo relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural reiterassem as modificações anteriormente propostas pelos governos da Lituânia e da Polónia, não deixaram de causar uma certa agitação. A Comissão protestou veementemente, e o debate realizado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi longo e acalorado. Houve momentos em que me senti num desafio de futebol em que a Polónia e a Lituânia, que apresentaram a proposta, estavam num dos campos juntamente com os restantes novos Estados-Membros, e o resto da Europa estava no campo adversário. Hoje, estamos a debater a versão final deste novo relatório, que é fruto de um compromisso hábil. A razão pela qual me alonguei um pouco sobre os seus antecedentes foi para alertar a Assembleia para um problema de base que agora veio ao de cima de uma forma que não nos permite ignorá-lo, revelando o tratamento desigual de que são alvo os vários países no contexto da política agrícola comum. Esta desigualdade é uma consequência dos erros cometidos por aqueles que negociaram os tratados de adesão, mas também se deve à nova face da agricultura e das zonas rurais após o alargamento e a reforma da PAC. As minhas observações também foram motivadas pelo desejo de sublinhar que o relatório Wojciechowski foi cuidadosamente preparado e representa um bom compromisso, e que o relator conseguiu conciliar todas as partes envolvidas neste conflito desnecessário. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que represento, também apoiou este compromisso, que prevê que os contingentes se mantenham durante mais dois anos, ou seja, até 2009, e que o contingente do quadriénio seja repartido entre os Estados-Membros com base nos contingentes fixados para a campanha de 2004-2005. Tal como o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, não me parece que dois anos seja um período suficiente para nos permitir avaliar a evolução do mercado da fécula de batata após o alargamento, e penso que a parte do contingente não utilizada, que actualmente corresponde a 19%, deve ser repartida entre os novos Estados-Membros. Quero também agradecer ao relator e sublinhar que o que aqui temos é um exemplo de um bom compromisso e que o relatório foi muito bem elaborado. . Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a questão dos contingentes para a produção de fécula de batata parece ser, à primeira vista, uma questão simples e clara. Aparentemente, estamos aqui apenas a debater números, percentagens e rácios. No entanto, por detrás desses números existem pessoas reais, os seus familiares e as suas vidas. Tentarei apresentar uma explicação sucinta. A Lituânia, país onde fui eleito, tem um contingente dez vezes inferior ao volume que o país é capaz de produzir. Como já foi dito, existem duas fábricas que produzem fécula de batata na Lituânia – ambas situadas em zonas rurais. Saliento: em zonas rurais. A Lituânia tem uma tradição antiga de produção de batata; é uma cultura que se dá bem no nosso país. A capacidade das fábricas eleva-se a 13 000 toneladas por ano. A economia lituana, que é a que está a crescer mais rapidamente na União Europeia, exige quantidades cada vez maiores deste produto, ou seja, ele é necessário para a Lituânia prover às suas próprias necessidades; contudo, o contingente de produção, limitado a 1 200 toneladas por ano, não permite que as fábricas lituanas utilizem a sua capacidade pelo menos num regime mínimo, economicamente justificável. Talvez compreendam inteiramente o que significa, em termos de eficácia de produção, o facto de as fábricas serem obrigadas a utilizar apenas 9% da sua capacidade. A presente situação, isto é, o contingente de produção, obriga os empresários a fecharem essas fábricas nas zonas rurais. As pessoas que ali trabalham e vivem perderão os seus empregos. Além disso, as infra-estruturas de duas cidades estão relacionadas com as fábricas mencionadas – o aquecimento, o abastecimento de água, etc. O encerramento das fábricas terá, pois, consequências sociais muito graves. A situação é ainda mais irregular na medida em que outros Estados-Membros têm contingentes de produção muito superiores aos volumes que são capazes de produzir ou consumir. Chegámos, deste modo, ao ponto de a Lituânia ser capaz de produzir e consumir a sua própria produção, mas o país não estar autorizado a produzir e ser obrigado a encerrar as fábricas. Considero que isto não é justo nem de modo algum consentâneo com os princípios fundamentais da União Europeia. Bem sei que a questão dos contingentes é muito sensível; no entanto não estão aqui em causa benefícios adicionais, mas apenas da possibilidade de sobreviver. O Ministério da Agricultura da Lituânia apresentou os seus argumentos em pormenor à Comissão, mas esta não considerou necessário tê-los em conta. Bem, talvez seja possível entender a Comissão – o problema dos contingentes é realmente incómodo. Talvez a Comissão se comporte assim por estar mais distante da população. Porém, o Parlamento Europeu e os seus deputados devem tratar os problemas das populações de forma mais sensível e aprofundada, não lhes virando as costas, mas antes tomando decisões concretas. Pode dizer-se que estes contingentes foram objecto de acordo. Sim, mas o acordo é mau, e os contingentes não são uma “vaca sagrada” em que não se possa tocar. Se reconhecemos o problema, temos de assumir a responsabilidade de o resolver. Falamos muito e muito seriamente sobre o desenvolvimento rural e o apoio às zonas rurais. Afectamos montantes elevados a esse fim; parecerá, portanto, injustificável que destruamos uma coisa que pode funcionar eficazmente para criarmos outra que exige mais fundos. Será isto um procedimento eficaz e racional? Considero, portanto, que o compromisso sugerido de se proceder a uma redistribuição dos contingentes não utilizados é uma medida positiva, que permitirá que os Estados-Membros e a Comissão encontrem a solução para este problema. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Wojciechowski, pela sua determinação e pelo trabalho realizado. Espero que os Senhores Deputados apoiem o relatório apresentado pelo senhor deputado Wojciechowski, aprovado e revisto pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de recomendar e de pedir o vosso apoio na votação da proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentada pelo relator, senhor deputado Jánusz Wojciechowski. Gostaria igualmente de lhe agradecer o seu trabalho competente e esforçado na preparação deste documento. Senhoras e Senhores Deputados, a adopção desta proposta de compromisso demonstraria a nossa disponibilidade para eliminar, pelo menos em parte, a redistribuição injusta de contingentes para a produção de fécula de batata entre os antigos e novos Estados-Membros da UE. Isto é evidente no exemplo da Polónia. Quando a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural debateu esta questão, levantou igualmente o problema mais vasto da discriminação dos agricultores dos novos Estados-Membros da UE. Afinal, já foi dito nesta sala que os agricultores da União Europeia de um antigo Estado-Membro, na margem esquerda de um rio, que trabalham sob condições climáticas e de solo idênticas, recebem pagamentos directos na ordem dos 400 euros, enquanto que os agricultores num novo Estado-Membro na margem oposta do mesmo rio recebem apenas 50 euros. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, num debate aberto sobre este tema, apontou para a necessidade urgente de trocar opiniões sobre a implementação da política agrícola comum e para a necessidade urgente de falar do problema sem preconceitos. Tenho muito gosto em aproveitar esta oportunidade para fazer notar que os debates realizados na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural demonstraram claramente a disponibilidade – senão mesmo o interesse – para organizar esta troca de opiniões. Os agricultores do meu país, a República Eslovaca, também esperam que este tipo de debates possa levar à eliminação das tensões decorrentes da implementação desigual da política agrícola nas diversas regiões da União Europeia unificada. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante muitos anos a Polónia partilhou a honra de ser um dos principais produtores de fécula com países como a Alemanha, os Países Baixos, a França e a Dinamarca. Actualmente, porém, as unidades produtoras de fécula da Polónia estão a funcionar apenas a cerca de 60% da sua capacidade, porque o contingente de produção do país foi fixado em 145 000 toneladas. Isto significa que temos de importar fécula, uma vez que não produzimos o suficiente, embora não nos falte matéria-prima nem capacidade de transformação. A Polónia necessita de um contingente de pelo menos 180 000 toneladas, e foi esta a quantidade proposta durante as negociações. Na Europa Ocidental, já existem organizações de produtores poderosas há mais de 30 anos. Na Polónia, só recentemente surgiram organizações deste tipo, que têm enfrentado graves dificuldades nesta fase inicial. As unidades produtoras de fécula, pelo contrário, têm-se adaptado bastante bem. Os produtores fizeram grandes investimentos, em 2003, a fim de cumprirem as normas ambientais da UE, e este é um outro argumento para se aumentar o contingente da Polónia. Devo acrescentar que as empresas em causa têm vários milhares de trabalhadores e estão sobretudo localizadas em zonas do país que têm sido particularmente afectadas pelo desemprego estrutural. Não creio que as alterações apresentadas resolvam todos os nossos problemas, mas são um passo na direcção certa. Muito embora metade de toda a batata cultivada na Europa seja produzida na Polónia, continuaremos a ter de importar fécula. Como poderemos explicar isto às pessoas que estão ligadas à produção e transformação da batata e aos consumidores? - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para três questões relacionadas com o regime de contingentes para a produção de fécula de batata que me parecem importantes. Em primeiro lugar, os debates sobre questões agrícolas deixam-nos frequentemente com a impressão de que, por acaso ou intencionalmente, os representantes da Comissão sofrem de grandes lacunas de conhecimentos no que se refere ao potencial de produção dos novos Estados-Membros. Os novos Estados-Membros representam 30% de todo o potencial de produção de fécula de batata da UE, que é o tema do nosso debate de hoje. No entanto, ao mesmo tempo, os contingentes de produção de fécula fixados para estes países representam apenas cerca de 10% do contingente de produção de toda a União Europeia. Não podemos negar, portanto, que este contingente foi repartido de uma forma manifestamente injusta entre os antigos e os novos Estados-Membros. Em segundo lugar, é frequente afirmar-se nos debates que é impossível alterar o que foi acordado durante negociações com vista à adesão. A justificação que se apresenta é que se um país beneficiasse de uma alteração desse tipo, os restantes também desejariam alterações que lhes trouxessem vantagens. Este tipo de atitude é inaceitável. Em terceiro e último lugar, a Comissão leva imenso tempo a responder às intervenções e propostas dos deputados desta Assembleia. É frequente termos de esperar semanas por uma resposta, e pode levar meses até as medidas em si começarem a ser aplicadas. Esta situação também é intolerável. Não obstante estas reservas, espero que a Comissão, o Conselho e o Parlamento consigam chegar a um compromisso, quanto mais não seja relativamente à questão dos contingentes de produção de fécula. O senhor deputado Wojciechowski propôs um compromisso, que foi adoptado por unanimidade na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e o mérito de tal compromisso é todo seu. É certo que a solução proposta não oferece aos novos Estados-Membros qualquer garantia de que os seus contingentes de produção de fécula serão aumentados, mas, pelo menos, prevê essa opção. E é verdade que assim é, visto que a produção de fécula na União Europeia tem ficado aquém dos limites de produção vigentes em cerca de 7%, em média, em cada um dos últimos seis anos. É, portanto, provável que esta situação se mantenha no futuro. O novo regulamento irá permitir que a percentagem não utilizada do contingente seja transferida para os novos Estados-Membros, o que dará aos agricultores que cultivam batata para produzir fécula nesses países, e em particular na Polónia, uma oportunidade de obterem um maior rendimento das suas explorações. Permitirá igualmente que o sector da produção de fécula utilize uma maior parte da sua capacidade de produção. Agradeço todos os contributos para tão importante debate. Um dos aspectos referidos por diversos deputados prende-se com a razão pela qual os novos Estados-Membros não obtiveram, logo desde o início, uma quota mais elevada. As quotas de fécula de batata para os novos Estados-Membros foram negociadas em Copenhaga, em 2002, e tanto os países candidatos como a UE-25 concordaram com elas. Foram calculadas exactamente da mesma forma que as quotas para os outros Estados-Membros, com base na produção média durante um período de referência de três anos. Quanto ao caso da Polónia, que foi apresentado como exemplo, permitam-me responder com números. A produção média da Polónia, de 1999 até 2001, foi de 107 317 toneladas; não obstante, foi-lhe concedida uma quota de 144 985 toneladas. Não é, portanto, totalmente correcto falar de quotas injustas. Reconheço plenamente a importância da Polónia como país produtor de batata, mas recordo que as quotas para a fécula de batata se baseiam na produção histórica e não no potencial dos diferentes Estados-Membros. Os outros pontos têm a ver com a extensão do prazo para quatro anos e com a possibilidade de transferir quotas para os novos Estados-Membros. Na minha declaração inicial tornei muito claro que não me é possível aceitar as alterações propostas no relatório. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0045/2005 – B6-0231/2005) apresentada pelo deputado Pistelli, em nome do Grupo ALDE, à Comissão sobre a situação no Sudão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou dar início à minha intervenção francamente contrariado, uma vez que preferíamos ter como interlocutor o Senhor Comissário Michel, observador atento e com um profundo conhecimento desta situação. Não pretendo, no entanto, retirar valor à presença da Senhora Comissária Fischer Boel. A última vez que o Parlamento se debruçou sobre esta questão foi em Setembro passado, por ocasião da visita da delegação chefiada pela senhora deputada Morgantini. No entanto, desde essa altura muito se passou no Sudão: acima de tudo, foram concluídas satisfatoriamente as negociações que levaram à assinatura do acordo geral de paz, em 25 de Janeiro, pondo termo a 21 anos de guerra civil entre o Norte e o Sul do país, muito embora o conjunto dos protocolos incluídos nesse acordo seja altamente exigente e exija boa vontade de ambas as partes. Ao mesmo tempo, a atenção internacional aumentou em torno da tragédia da região de Darfur. Uma tragédia complexa, com muitas implicações e dificilmente sintetizável em poucos minutos. Para além da enorme atenção de que tem sido alvo por parte da comunidade internacional, suscitou igualmente um importante esforço humanitário, em especial por parte da União Europeia, e também, mais recentemente, algumas declarações importantes por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aquilo que, em nosso entender, constitui o cerne da questão, e necessita portanto de ser analisado por esta Assembleia, é saber se o acordo positivo entre o Norte e o Sul do país, entre Ali Osman Taha e John Garang, pode ser de bom augúrio e, portanto, influenciar de forma positiva o conflito em Darfur, ou se, na realidade, a comunidade internacional corre o risco de que o problema não resolvido em Darfur possa vir a desestabilizar o acordo de paz entre o Norte e o Sul. As duas questões são, portanto, distintas mas estão intimamente ligadas, porque se registam no mesmo país. A União Europeia está profundamente empenhada porque, por um lado, contribuiu com cerca de 400 milhões de euros de ajuda humanitária e, por outro lado, está a pagar directamente uma parte dos custos da missão AMIS, que se destina a manter de qualquer forma uma relativa estabilidade em Darfur. Além disso, há insistentes pedidos de que o mandato dessa missão seja consideravelmente alargado e a sua força bastante aumentada. Convém recordar que a região de Darfur cobre uma vasta área mais ou menos do tamanho da França: é particularmente difícil imaginar que uma missão militar possa desempenhar as importantes tarefas que lhe foram atribuídas com pouco menos de 3 000 homens até há pouco tempo e, neste momento, com 7 000-8 000 homens. Apesar disso, sabemos que a situação em Darfur continua complicada; já não há a violência de há um ano e meio atrás, mas continuam a registar-se abusos. Se não formos capazes de pôr cobro à violência, não poderemos fazer regressar os desalojados e os refugiados às suas aldeias. Contudo, paradoxalmente, obtemos o efeito de que a máquina humanitária funciona, os campos funcionam, mas estão a atrair novos refugiados, até do Chade, uma vez que constituem oásis de relativa paz num país que, por contraste, permanece altamente instável e muito violento. Com esta pergunta oral, a que se seguirá também, no âmbito esta sessão, uma resolução de compromisso entre os principais grupos políticos, queremos perguntar à Comissão a quanto amonta a ajuda humanitária de que dispomos e o que tenciona fazer com essa ajuda ao longo deste ano, e qual é o quadro de compromissos que a Comissão tenciona promover para Darfur e para o Sudão em geral. Gostaríamos ainda de saber se é possível trabalharmos em conjunto com a Organização de Unidade Africana no sentido da criação de uma zona de exclusão aérea em Darfur, que será a única maneira séria e credível de pôr fim à violência. Muito embora não tenha havido lugar para o meu próximo ponto na resolução de compromisso, também gostaria de perguntar se a Comissão considera que vale a pena tentar aumentar o nível de envolvimento político da Europa com a nomeação de um representante especial para a região de Darfur e o Sudão – como fizemos para os Grandes Lagos e o Kosovo. No fundo, se a União Europeia está a investir tantos recursos políticos e materiais para resolver os problemas nessa zona – é o maior dador – parece-nos justo perguntar se pretende, neste momento, aumentar a sua presença em termos políticos. A Comissão está a seguir atentamente a situação geral no Sudão, particularmente em Darfur. Em conjunção com os Estados-Membros, promoveu uma intensa actividade diplomática no Sudão e nos fóruns internacionais, tendo em vista provocar um progresso visível nas negociações de paz entre o Norte e o Sul, que conduziram à assinatura do acordo de paz global de 9 de Janeiro e a uma solução para a crise de Darfur. A Comissão está determinada a apoiar a aplicação do acordo de paz de Janeiro e a garantir as reformas planeadas para o período transitório de seis anos. Em consonância com a comunidade internacional, a União Europeia considera que estes acordos oferecem uma plataforma inicial para lidar com as várias crises que afectam o Sudão, proporcionando assim uma solução abrangente e duradoura para essas crises, entre as quais a de Darfur. Consequentemente, a Comissão e os Estados-Membros forneceram apoio político e financeiro às negociações que levaram ao acordo de cessar-fogo de Abril de 2004 entre o Governo Sudanês e os movimentos rebeldes. A UE tem sido também um dos principais contribuintes, especialmente em termos financeiros, para as duas operações da União Africana de controlo do cessar-fogo em Darfur. Embora reconheça os benefícios destas operações da União Africana na região e a necessidade de reforçar a sua missão, a Comissão vê como prioridade imediata tornar a missão da União Africana inteiramente operacional. Actualmente, a missão está a funcionar apenas a 50% da sua capacidade, o que apela a uma maior cooperação entre a União Africana, a União Europeia e outras organizações, em particular, no âmbito das Nações Unidas. A União Europeia tem mostrado repetidamente o seu apoio aos esforços da União Africana para encontrar uma solução política em Darfur e está a acompanhar as negociações de Abuja como observadora. A Presidência enviou um enviado especial para acompanhar as negociações de perto. Poder-se-á também providenciar apoio técnico às partes, para facilitar o avanço das negociações. Quanto à ajuda humanitária, a União Europeia, através dos seus Estados-Membros e da Comissão, é um dos maiores doadores do Sudão. Reservou mais de 370 milhões de euros em ajuda humanitária para 2005, mais de 120 milhões dos quais sob a forma de ajuda alimentar. A Comissão reservou também 60 milhões para apoiar a missão da União Africana em Darfur. Dado que a crise de Darfur constitui uma das principais preocupações da comunidade internacional, a União Europeia canalizou uma parte substancial da sua ajuda humanitária para essa região. Desde 1994, a Comissão concedeu ao Sudão cerca de 700 milhões de euros em ajuda humanitária. Senhor Presidente, há décadas que não faltam focos de tensão no Sudão; na verdade, à excepção de Cartum e de Omdurman, todo o país foi sistematicamente negligenciado pelo governo central, pelo que não surpreende que surjam crises um pouco por toda a parte. No entanto, ficamos satisfeitos quando as coisas são devidamente encaminhadas, e a conclusão do acordo de paz com o Sul, em Janeiro, é disso exemplo. Todas as partes do acordo têm de o aplicar sem mais tardar, e os 10 000 soldados da UNMIS enviados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ajudarão a consegui-lo. Agradecemos a todos quantos, em Darfur, ajudam as pessoas deslocadas, os feridos e as vítimas de violação nesta hora difícil, e acolhemos com satisfação a presença reforçada da União Africana. Não esqueçamos o apoio que nós próprios prestámos e que permitiu que o país recebesse apoio logístico e outra assistência da União Europeia e dos Estados-Membros individualmente. Apraz-me que o Conselho de Segurança tenha levado a situação em Darfur ao Tribunal Penal Internacional. Vejo esse passo como uma clara mensagem destinada a todo o Sudão e ainda a quem está fora das suas fronteiras e que significa que não é possível – ao contrário daquilo que as pessoas pensam – continuar a fazer o que se tem feito em Darfur sem se ser punido. A Comissão – como, aliás, referiu a Senhora Comissária – destinou 400 milhões de euros para o Sudão, e espero que esse montante seja pago apenas quando o acordo de paz for aplicado no sul e quando se tiverem verificado melhorias objectivas na situação em Darfur. Devo dizer que continuo a considerar o Governo sudanês como parte do problema e não como parte da solução. Por exemplo, soubemos ontem que um activista pelos direitos humanos foi detido pouco antes de embarcar para Dublin, onde ia ser agraciado com um prémio de direitos humanos. Consequentemente, apelo à libertação imediata desse activista e de todas as pessoas que com ele foram detidas. É com o pensamento neste tipo de comportamento contraditório por parte do Governo do Sudão que pergunto à Senhora Comissária se existem garantias de que nenhum dos 400 milhões de euros será pago, em caso algum, como apoio ao orçamento, e de que os recursos não são, tanto quanto pudermos evitar, distribuídos através de estruturas governamentais ou com base nelas; em vez disso, devia tentar-se, sempre que possível, recorrer às organizações de ajuda estrangeiras que estão presentes em Darfur e noutras regiões. Senhor Presidente, também eu apoio as perguntas que os meus colegas colocaram à Comissão, que são extremamente importantes no que respeita à forma de lidar com a persistente crise no Sudão, tanto nas negociações Norte-Sul como em Darfur. Como o senhor deputado Gahler disse, o Dr. Mudawi, um defensor corajoso dos direitos humanos no Sudão foi mais uma vez preso pelo Governo Sudanês, através da sua Agência Nacional de Segurança e Informação, quando estava prestes a embarcar num avião para ir receber um prémio das mãos do Presidente da Irlanda. Estas são provas constantes – se é que delas precisássemos – da determinação do Governo Sudanês em perseguir os defensores dos direitos humanos e em prender arbitrariamente, sem julgamento, pessoas que tiveram a audácia de falar sem temor. Estas provas têm de ser tomadas em consideração aquando das decisões que tomarmos relativamente aos 4 mil milhões de euros de despesa orçamental que foram atribuídos. Temos de tornar absolutamente claro que rejeitamos e estamos preparados para denunciar a atitude do Governo Sudanês em relação a todos os que pretendam lutar contra a opressão e pela defesa dos direitos e das liberdades. O sofrimento e a agonia do povo sudanês exigem um esforço internacional renovado e muito mais determinado em sua defesa. O que está em causa no Sudão é uma verdadeira tragédia do nosso tempo. É o fracasso da comunidade internacional em lidar com a limpeza étnica, com a violação e o assassínio em massa naquele país. Ainda esta manhã estive a olhar para relatórios recentes das ONG sobre a persistência do banditismo e a forma como as dificuldades na entrega da ajuda humanitária são exacerbadas por essa situação. As Pessoas Deslocadas Internamente (PDI) no Sudão relatam com muita clareza às ONG – e as ONG britânicas relatam-me a mim – que identificaram milícias árabes que estão agora a ser absorvidas pelo exército do Governo do Sudão e estão a ser treinadas como soldados. As ONG têm relatado ataques continuados, mais uma vez esta semana, a mulheres que apanham lenha. Estas mulheres estão agora tão desesperadas que vendem parte das suas rações alimentares para poderem comprar madeira nos mercados, para tentarem evitar os ataques que sofrem quando deixam os campos para irem buscar lenha. Segundo sabemos, neste momento, a limpeza étnica praticamente acabou. No entanto, se perguntarem aos funcionários da União Africana, dir-vos-ão que acabou, porque, em grande medida, ela está concluída em Darfur. Dois milhões de pessoas ficaram sem casa e continuam a ser aterrorizadas pelas milícias Janjaweed. Estima-se que 197 000 pessoas andam à procura de abrigo nos inóspitos desertos do Chade, que visitámos em Dezembro passado. Estas pessoas perderam tudo mas, em desespero, estão ainda dispostas a deixar o seu país para irem para o Chade. O desespero destas pessoas no Sudão obriga-nos a relativizar alguns dos debates que temos nos nossos países, aqui na Europa, sobre asilo e imigração. A manutenção da paz continua a ser a questão-chave. A União Africana está neste momento a trabalhar desesperadamente acima das suas possibilidades e não poderá cumprir o seu mandato, a menos que consigamos providenciar muito mais esforços concertados para reforçar o apoio militar de que eles necessitam naquele país. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou plenamente de acordo com a apreciação e as propostas apresentadas pelo senhor deputado Pistelli. Muito já se disse acerca da tragédia, do horror e do sofrimento da população sudanesa por causa da guerra na região de Darfur. A comissão de inquérito das Nações Unidas foi rigorosa na especificação dos crimes cometidos e da responsabilidade dos diversos intervenientes no conflito, que deverão ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional. Tais crimes, assim como os criminosos que os cometeram, não devem ficar impunes. No entanto, gostaria de falar das coisas positivas que pude constatar durante a visita da delegação do Parlamento Europeu-ACP, em Março. Aniala Fatima, uma desalojada que havia sido expulsa da sua aldeia arruinada, ainda assustada, esperava com milhares de outros desalojados a sua vez de dizer à comissão criada pelo Governo o que tinha perdido para poder receber uma indemnização. Em Fashr, no encontro com os chefes das famílias e tribos que decidiam em conjunto um pacto de reconciliação, havia pais dos soldados do governo e pais de filhos rebeldes que diziam: “São nossos filhos; temos de fazer a paz!” Em Juba, no Sul devastado pela guerra mas que vive, no entanto, na esperança desse acordo extraordinário e vital, deputados e membros de ONG falaram-nos da necessidade de trabalhar depressa, de desminar as estradas, de reunir as famílias divididas e de abrir a universidade sob a vigilância atenta da UNMIS. Em Cartum, o SPLM, que deixou de ser clandestino e está a tentar desenvolver um movimento político e não já militar, tem os seus serviços abertos, e disseram-nos que para eles deixou de ser um problema permanecer em Cartum, onde se encontra também a União Africana, dialogando tanto com os rebeldes como com o exército e tentando compreender o que fazer para resolver a situação. Não posso dizer mais nada porque só tenho dois minutos, mas penso que é essencial que o papel do nosso Parlamento e da União Europeia não seja condenar, mas sim procurar soluções para o conflito, para a pobreza, para a injustiça e para a falta de democracia que continuam a devastar esse país. Nesse sentido, a ajuda financeira prometida na Conferência de Oslo dos países dadores é decisiva, como decisiva é também a ajuda da União Europeia. Temos de trabalhar rapidamente porque a paz precisa de ser alimentada e, em Darfur, além da desertificação e da pobreza, milhares e milhares de pessoas estão à espera de poder voltar para casa em segurança. Por isso penso que devemos actuar como eu sugeri e trabalhar em prol da paz. Senhor Presidente, o Governo do Sudão e os dirigentes Janjaweed, como Musa Hilal, parecem singularmente imunes às críticas ocidentais. Tendo empurrado pelas chamas as populações da região de Darfur para a morte ou para campos de refugiados, criaram uma zona militarizada – uma zona de terror – que separa o Sudão, Norte e Sul. Em todas as nossas iniciativas de paz, temos de estar permanentemente conscientes de que, para os perpetradores do terror, a paz é uma ameaça à qual resistirão com todas as suas forças, porque ela significa uma eventual condenação nos tribunais de crimes de guerra. Os acordos são honrosos, os Janjaweed não são e não irão cooperar. Há pessoas a sofrer. Não podemos esperar por uma cooperação que não vai chegar. Teremos de nos impor a Hilal e aos da sua laia. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 400 milhões de euros é muito dinheiro. Ajudará a UE a dar um importante contributo para a estabilização da situação no Sudão, mas o senhor deputado Pistelli tem razão em perguntar como está a processar-se, efectivamente, a distribuição de ajuda humanitária no Sudão. A UE não pode conceder fundos indiscriminadamente, sem perguntar se as autoridades em Cartum estarão a procurar assegurar que sejam cumpridas normas básicas. Continuamos à espera que nos digam claramente se os direitos das minorias religiosas estão a ser respeitados naquele país. Receia-se que os cristãos estejam a ser alvo de perseguição, tal como já tem acontecido em vários outros países africanos. Esta questão foi levantada pela União Europeia e pelos países da África, Caraíbas e Pacífico durante a Assembleia Parlamentar. Nem o Sudão nem África responderam a esta pergunta, mas espero que a UE não siga o seu exemplo. Seria um erro concedermos ajuda financeira sem investigar o que se passa em termos de direitos humanos e, em particular, em termos dos direitos das minorias religiosas. É importante e necessário ter em conta esta questão. As relações actuais e futuras entre a União Europeia e a União Africana devem assentar no respeito pelas normas em matéria de direitos humanos. Na minha opinião, é este o ponto principal do debate que aqui estamos a realizar. Partilho das reservas expressas há pouco neste hemiciclo pela senhora deputada Kinnock. Senhor Presidente, ainda mal o Sudão tinha emergido de 21 anos de sangrenta guerra civil entre o Governo Islamista do Sudão e o Sul cristão/animista, finalmente encerrada com um acordo de paz abrangente assinado em Nairobi em Janeiro último, e já uma outra terrível situação humanitária surgia em Darfur, em Fevereiro de 2003, cuja importância internacional tem de ser reforçada, agora que a atenção poderá estar a desviar-se, em consequência do tsunami no sudeste asiático. Uma estimativa recente da Comissão Especial de Inquérito () da Câmara dos Comuns britânica elevava as baixas para 300 000, com 10 000 pessoas a morrerem todos os meses de doença, de fome e em resultado de atrocidades, e dois milhões de pessoas sem abrigo e deslocadas, destabilizando o vizinho Chade. Quer lhe chamemos genocídio ou não, esta continua provavelmente a ser a mais grave violação sistemática dos direitos fundamentais, em qualquer parte do globo. A União Africana precisa urgentemente de ajuda para pôr fim à matança em Darfur, onde aldeias inteiras foram bombardeadas e reduzidas a cinzas, onde as execuções e as violações em massa são comuns e onde uma crise de SIDA é agora iminente. Milhões de pessoas foram vítimas de uma luta de terra queimada entre o regime dominado pelos árabes do Presidente Omar al-Bashir e pelas suas milícias Janjaweed e os secessionistas étnicos africanos, em Darfur. Finalmente, as Nações Unidas estão a agir, de acordo com a Resolução nº 1593 do Conselho de Segurança, através do envio dos acusados de crimes de guerra para o TPI. Tanto a China, um tradicional aliado do Sudão, devido aos seus investimentos petrolíferos no país, como os Estados Unidos, que se opõem ao TPI, concordaram e se abstiveram no Conselho de Segurança. Embora os combates tenham acalmado, o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, apelou esta semana à constituição de uma força africana de 12 000 efectivos, para além dos 7 500, esperados até Agosto, e dos 2 500 efectivos da União Africana, que já se encontram na região. Kofi Annan quer também que os Estados não africanos forneçam mais tropas, e o Canadá foi um dos primeiros países a anuir. Representantes dos dois grupos – o Movimento de Libertação do Sudão e o Movimento Justiça e Igualdade – declararam, na segunda-feira, o seu empenho num cessar-fogo e no retomar incondicional das conversações com o Governo Sudanês. Congratulo-me com a entrega de 450 milhões de euros de ajuda humanitária da UE e não aceito as alegações de inocência e, até à data, a impunidade do regime brutal de Cartum, que tem de ser responsabilizado pelos seus violentos crimes. – Senhor Presidente, o autor das perguntas orais, o senhor deputado Pistelli, descreveu com exactidão os problemas do Sudão: durante muito tempo a problemática situação Norte contra Sul no Sudão levou a comunidade internacional a esquecer os problemas em Darfur. Como já aqui foi dito, este Parlamento existe não só para analisar e criticar – por muito importantes que, no caso vertente, me pareça essa atitude – mas também para dar respostas e para ajudar a impor a justiça. Por essa razão, faço eco da nossa proposta de resolução, afirmando que acolho com satisfação a decisão do Conselho de Segurança da ONU de conferir mandato ao Tribunal Penal Internacional para analisar a situação em Darfur. O conflito em Darfur provocou mais de um milhão de refugiados – homens, mulheres e crianças. O ACNUR trabalha, partindo do princípio de que mais de 200 000 refugiados de Darfur se encontram no Chade, país vizinho do Sudão. Para além de informações relativas a frequentes ataques contra os refugiados, o ACNUR está também muito preocupado com os ataques a pessoas deslocadas internamente em Darfur, onde as mulheres contam que são violadas quando vão buscar lenha ou água. Convém, portanto, que as pessoas já traumatizadas pela deslocação dentro do próprio país sejam poupadas ao trauma de serem forçadas a regressar a casa. Qualquer movimentação das pessoas deslocadas dentro do seu país deve fazer-se por vontade própria. Eis mais um ponto a que, na nossa resolução, apelamos. Instamos, ainda, o Governo sudanês a cooperar com o Tribunal Penal Internacional, garantindo que todos os acusados de crimes contra a humanidade são levados a esse tribunal. Apenas quando essas pessoas deixarem de sair impunes haverá esperança de estabilidade e paz. Temos de pôr cobro à cultura da impunidade, o que constituirá um grande passo para restabelecer a justiça. Fomos também informados que, na sequência da assinatura do acordo de paz, a Comissão e o Governo sudanês elaboraram um Documento de Estratégia por Países. Sendo o objecto desse documento a promoção da paz, da democracia e dos direitos humanos, a recente detenção do activista dos direitos humanos, Dr. Mudawi, é mais que preocupante, e permite pôr em dúvida a vontade do Governo do Sudão de atingir tais objectivos. O Parlamento deve enviar uma mensagem muito clara, exigindo a libertação imediata do Dr. Mudawi. Senhor Presidente, a ONU é a organização internacional em melhor posição para encontrar uma solução duradoura para os conflitos em Darfur. É importante que as acções empreendidas pela UE se enquadrem na cooperação com as Nações Unidas e que os esforços da União sejam desenvolvidos em cooperação com instituições que têm grande experiência e legitimidade, como a OMS ou o Programa Alimentar Mundial da ONU. Congratulo-me com os esforços das Nações Unidas no conflito sudanês, como a recente criação da missão das Nações Unidas, com 10 000 efectivos, a UMIS. Também sou favorável à proposta de aumento da presença da União Africana em Darfur. No meu entendimento, sempre foi importante que a ONU fosse a primeira a agir neste conflito. As Nações Unidas devem actuar em cooperação com a União Africana. As eventuais acções da UE devem concentrar-se na ajuda humanitária, após consulta da ONU. As Nações Unidas tencionam contribuir com uma ajuda total de 1 500 milhões de dólares dos EUA em 2005. Trata-se do maior apelo específico da ONU no ano em curso. É importante que os esforços de ajuda da UE sejam coordenados e concertados com os da ONU. Desse modo, os esforços da comunidade mundial no Sudão produzirão o seu efeito máximo. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a minha primeira intervenção sobre a situação em Darfur data de 14 de Setembro de 2004 e, desde aí – como a Senhora Comissária afirmou – verificaram-se algumas modificações essenciais. Após 21 anos de guerra civil e de violentos conflitos étnicos entre o Norte e o Sul, foi assinado um acordo de paz entre o Governo e o Exército Popular de Libertação do Sudão. Para esse país – o mais vasto de África – trata-se de uma grande oportunidade. Importa, agora, ajudar milhões de refugiados a voltarem a ter condições de vida dignas de seres humanos, a dotarem-se das necessidades básicas da vida quotidiana, o que não significa apenas alimentação e água potável, desminagem e a devolução da terra aos seus proprietários mas, acima de tudo, garantir a sua segurança física. Embora a estratégia da União Europeia, onde se inclui um apoio ao Sudão no montante de 400 milhões de euros, seja a resposta mais adequada, convém, acima de tudo, que a libertação desse montante dependa da aplicação do acordo de paz e, sobretudo, da melhoria da situação na província de Darfur, no Sudoeste. Muito aconteceu nessa província desde o nosso debate de Setembro passado. O Conselho de Segurança das Nações Unidas informou o Tribunal Penal Internacional das graves violações dos direitos humanos em Darfur. A comissão de inquérito da ONU para os crimes de guerra nessa província descreveu-os, inequivocamente, como equivalentes na sua gravidade ao genocídio. O problema, em termos daquilo que está a acontecer no Sudão, é que a situação em Darfur se mantém extremamente precária e poderá arrastar todo o Sudão novamente para o abismo. É preocupante que o Dr. Mudawi, activista dos direitos humanos, tenha sido detido com um colega e o motorista, e não posso senão subscrever o apelo à sua libertação imediata. Um terceiro elemento que está a ter impacto positivo é o papel da União Africana, que intensificou significativamente as suas forças, apesar de a dimensão de Darfur fazer os seus 7 700 homens parecerem pouco mais que uma gota no oceano. No entanto, tanto a UE como a NATO deviam usar de cautela quando se comprometem militarmente em operações de restabelecimento da paz. A estratégia europeia, que se baseia no fornecimento seguro de alimentos e educação, no repatriamento e no desenvolvimento de capacidades administrativas e governamentais, ao mesmo tempo que planeia a desmobilização, o desarmamento e o treino de forças de segurança constitui, seguramente, a melhor forma de estabilizar, a longo prazo, a situação. Senhor Presidente, sobre a questão específica de Darfur, a Comissão apelou repetidamente às duas partes em conflito para porem imediatamente termo à violência e ao sofrimento infligido à população civil e aos actos injustificáveis cometidos em clara violação do direito e das convenções internacionais. No entanto, estamos convencidos de que, embora desejável em termos absolutos, a paz em Darfur, só por si, não será sustentável e deverá fazer parte integrante de uma solução política para todo o país. Deve ser sublinhado que nada, excepto o cumprimento integral do acordo de cessar-fogo por todas as partes beligerantes, facilitará o retomar do diálogo político entre o Governo sudanês e os rebeldes de Abuja. É importante que estas negociações sejam retomadas logo que possível e que todas as partes envolvidas deixem de insistir em condições prévias irrealistas que bloqueiam todo o processo. A Comissão considera também que a agenda política pós-Naivasha é o enquadramento adequado para obter uma solução política duradoura para toda a região. A Comissão é a favor de uma abordagem equilibrada em relação ao Governo sudanês e aos principais actores políticos no Sudão. Esta abordagem equilibrada consiste em medidas positivas e negativas, dependendo do plano de acção escolhido pelo Governo e pelos outros principais actores políticos. No seguimento da assinatura do acordo de paz abrangente, a Comissão decidiu retomar gradualmente a sua cooperação para o desenvolvimento, com um contributo de 400 milhões de euros. A Comissão está também disposta a apoiar as partes que procuram uma solução pacífica para Darfur e outras regiões do Sudão, através do enquadramento político do processo de Naivasha. No entanto, como a Comissão afirmou na recente Conferência de Doadores sobre o Sudão, que decorreu em Oslo, a velocidade a que retomará essa cooperação dependerá, em grande medida, dos progressos observados na aplicação efectiva do acordo de paz e numa melhoria real da situação em Darfur. Simultaneamente, a Comissão apoia as recentes resoluções da ONU, incluindo a ameaça de sanções e o envio de casos de autores de crimes contra a humanidade para o Tribunal Penal Internacional, como um meio necessário de pôr fim à impunidade e à violência em Darfur. Uma missão de avaliação da União Africana efectuada entre 10 e 22 de Março, com a participação das Nações Unidas e da União Europeia, estimou a necessidade de aumentar os esforços de apoio à paz em Darfur, incluindo novas formas de reforçar a AMIS 2. As conclusões da missão reconheciam o papel positivo da AMIS nas zonas em que tem sido desenvolvida. No entanto, como mencionei anteriormente, estima que a AMIS esteja actualmente a funcionar com apenas 50% da sua capacidade operacional. É importante utilizar toda a sua capacidade operacional, antes de decidir o seu reforço. A Comissão está disposta a contribuir para responder aos desafios que se colocam em Darfur, em conjunto com a UA e os seus parceiros. O reforço sustentado das capacidades africanas poderá ser acelerado, se as lições retiradas desta operação forem aplicadas também no sector da segurança. Comunico que recebi seis propostas de resolução para conclusão do debate, em nome do Grupo PSE (B6-0300/2005), em nome do Grupo Verts/ALE (B6-0301/2005), em nome do Grupo GUE/NGL (B6-302/2005), em nome do Grupo PPE-DE (B6-0303/2005), em nome do Grupo UEN (B6-0304/2005) e em nome do Grupo ALDE sobre a situação no Sudão (B6-305/2005). Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira.