­ Tem a palavra a senhora deputada Maes para um ponto de ordem. Maes (Verts/ALE). (NL) Senhor Presidente, o Parlamento tomou conhecimento da existência de uma troca de correspondência. O senhor Romano Prodi escreveu uma carta à senhora Nicole Fontaine ­ na sua qualidade de Presidente deste Parlamento ­, na qual formulava fortes críticas em relação à forma como a nossa Comissão do Controlo Orçamental realiza o seu trabalho. Neste momento, não temos conhecimento de qualquer resposta por parte da senhora Nicole Fontaine mas, como seguramente compreenderá ­ e a sua Presidência terá decerto a mesma sensação ­ esta carta causou­nos, no mínimo, grande surpresa. O senhor Romano Prodi enviou igualmente uma carta ao senhor Jacob Söderman, na qual criticava a forma como este último entende dever desempenhar a sua função. O senhor Jacob Söderman respondeu a essa carta. Essa sim, está em nosso poder. Gostaríamos de saber como reagiu a Presidência a esta troca de correspondência. ­ Senhora Deputada Maes, o tema que levanta será imediatamente submetido à Presidência e à Conferência dos Presidentes. 50º aniversário da Convenção de Genebra ­ Direito humanitário ­ Segue­se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o 50º aniversário da Convenção de Genebra ­ Direito humanitário. . ­ Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há poucos meses comemorámos o quinquagésimo aniversário da Convenção de Genebra para protecção de pessoas em situação de conflitos armados. Há cinquenta anos, 63 países subscreveram as quatro convenções e os dois protocolos que ainda hoje servem de base do direito humanitário internacional. Vale a pena recordar que esses instrumentos jurídicos internacionais foram fixados num período imediatamente subsequente à 2ª guerra mundial e traduziram na altura a grande preocupação que marcava a consciência internacional, ainda mal refeita dos efeitos devastadores desse conflito. O que se passou desde então deu razão a todos quantos entendiam por essencial reforçar os direitos dos que se encontram em zonas de guerra, sejam civis sejam militares que não estejam envolvidos directamente no conflito. Uma nova ética de comportamento passou assim a ser exigida às partes beligerantes na linha do reforço da dignidade da vida, o qual foi tendo progressiva consagração no normativo internacional em vários outros domínios. Infelizmente a realidade dos factos tem vindo a provar que o carácter vinculativo das convenções e o modo de as tornar efectivas estão longe de corresponder às exigências das situações que pretendiam proteger. Continuamos a assistir hoje a actos de guerra marcados pela barbárie, pela total negação dos direitos dos cidadãos civis e dos cidadãos militares fora da acção de combate, verificando­se por parte de muitos Estados ou por parte de forças beligerantes um comportamento que não atende a quaisquer princípios e que é apenas marcado por uma lógica de fins. E, não raramente, observa­se que as populações civis são alvo privilegiado da acção militar, seja através de formas de terrorismo seja como instrumento de pressão política. Por outro lado, o aspecto atípico de alguns conflitos, nomeadamente aqueles que configuram o formato de guerra civil, parece servir de desculpa acrescida aos crimes mais graves feitos muitas vezes a coberto de uma falta de informação para o exterior e de uma espécie de política de terra queimada que pretende assegurar vitórias a todo o preço, mesmo o de genocídio. Neste caso assumem especial relevo e são ainda mais chocantes todas as acções que afectam os grupos sociais mais vulneráveis, cujo carácter indefeso acaba por expor a tratamentos desumanos de toda a ordem crianças e pessoas idosas que aparecem hoje como vítimas centrais de certo tipo de conflitos, parecendo mesmo por vezes seleccionadas a título exemplar. E aqui entra igualmente a questão das organizações humanitárias, cuja acção aparece frequentemente afectada por comportamentos intoleráveis por parte dos beligerantes, que cinicamente procuram ganhar tempo para sedimentar as suas vitórias ou promover acções de retaliação em detrimento das populações em risco. É importante continuar a reforçar a capacidade da livre actuação destas organizações e a protecção dos trabalhadores humanitários. Gostaria neste particular de chamar a atenção especial para o caso do Comité Internacional da Cruz Vermelha, que, aliás, revela já uma acção específica nos seus relatórios quanto à necessidade de um aperfeiçoamento do próprio quadro de aplicação das Convenções de Genebra. E não fora a comunicação social e o papel novo que essa comunicação social desempenha hoje na divulgação dos conflitos ­ e do carácter chocante de alguns deles pelo efeito mobilizador que exerce na comunidade internacional ­ e essa situação que vivemos hoje em certas zonas de guerra seria ainda pior e o grau de impunidade seria mais grave. Senhor Presidente, a União Europeia, que defende e pratica uma ordem de valores que com orgulho se situa na vanguarda da comunidade internacional, tem vindo a sublinhar com ênfase a importância capital que tem a observância das Convenções de Genebra. No quadro das suas relações externas, a União promove esses mesmos valores e garante­lhes a expressão constante da sua acção política. Estamos, por essa razão, atentos a tudo aquilo que possa configurar um quebrar dos princípios que nos unem neste domínio, e não temos deixado de denunciar no quadro da política externa e de segurança comum quaisquer violações que ocorram. Procuramos, nesses casos, utilizar os instrumentos ao nosso dispor para garantir uma acção de pressão que possa ser eficaz no tempo e nos seus efeitos. Muitas vezes ­ e temos consciência disso­, temos ficado aquém do desejável, mas é nossa firme intenção prosseguir no futuro com a mesma determinação. Senhor Presidente, não obstante a gravidade e a frequência das violações dos direitos humanos que as Convenções de Genebra e os seus protocolos procuram proteger, creio que o novo milénio encerra no entanto alguns elementos de esperança. Essa esperança reside essencialmente na progressiva estabilização de uma ordem internacional de valores que começa já a ter dificuldade em se refugiar atrás de critérios caducos, como as diferenças culturais e certas especificidades nacionais. Embora lentamente, estamos hoje, sem a menor dúvida, a caminho dessa nova ordem internacional de valores que a globalização da informação promove e ajuda a sedimentar na consciência colectiva das nossas sociedades. É preciso que essa acção seja interiorizada pelos nossos cidadãos no sentido da criação de um automatismo de reacção perante acções que configuram o desrespeito pelos princípios básicos que hoje devem ser entendidos como um património comum. Ao criarmos tribunais internacionais como os que hoje se aplicam à antiga Jugoslávia ou ao Ruanda, demos um passo em frente para tornar mais difícil a vida aos que promovem actos que atentam contra os valores das Convenções de Genebra. É preciso que essas figuras comecem a entender que o mundo passou a ser um espaço onde a impunidade não é a regra. Se essa mensagem passar, estaremos, com certeza, a contribuir para o reforço do direito humanitário e para a necessária credibilização e efectivação dos princípios que as Convenções de Genebra e os seus protocolos procuraram proteger. ­ (ES) Felicito o senhor Presidente por razões de política interna, e passo agora a intervir, em nome do Grupo PSE, neste debate que se segue à ­ para nós ­ satisfatória declaração do Conselho sobre a Convenção de Genebra com uma primeira reflexão, justificando a razão que levou o meu grupo a apresentar uma proposta de resolução sobre este mesmo tema na última sessão plenária de 1999, a cujo debate não se chegou a proceder por razões que não vêm agora ao caso. Consideramos absolutamente pertinente que o Parlamento Europeu se pronuncie sobre normas que enriqueceram o acervo jurídico da humanidade, devendo aproveitar­se todas as oportunidades para lembrar e reforçar a vigência desses instrumentos, dada a protecção que conferem e os direitos que garantem. Outro argumento para fundamentar a aprovação de uma resolução como essa que apresentámos seria aduzir que muitas das acções levadas a cabo pelas Instituições europeias prosseguem o equilíbrio e a equidade, conceitos estes pouco ou nada compatíveis com as situações de conflito armado. As crianças, as mulheres e a população civil em geral encontram­se entre as primeiras vítimas dos conflitos, são o principal alvo da ameaça e do sofrimento, e devemos fazer figurar a sua protecção entre os objectivos prioritários da nossa acção. Quanto mais fizermos para pôr cobro às violações do direito internacional humanitário, quanto mais recordarmos aos países terceiros ­ aproveitando todas as oportunidades propiciadas pelas relações que mantemos com os mesmos ­ a necessidade de ratificar e observar as Convenções de Genebra, mais faremos por este segmento da população. E quanto mais pudermos evitar o sofrimento, menor será, posteriormente, a acção a desenvolver para paliar os enormes danos causados pela guerra. O que mais pode ser feito, portanto, para aumentar o nível de cumprimento do direito internacional humanitário e reduzir, dessa forma, o sofrimento das vítimas? Por exemplo, divulgar o conhecimento desse direito, principalmente na própria sociedade, entre os jovens, entre as organizações de massas e também entre as forças armadas e de segurança. Aliás, é obrigatório desenvolver, através da educação, a paixão pela paz junto dos nossos cidadãos. A União Europeia deverá, nesse sentido, ser um agente de paz de primeira grandeza, mas deverá ser também um importante patrocinador do esforço empreendido pelas organizações incumbidas pela comunidade internacional da protecção das vítimas dos conflitos e da defesa dos seus direitos. Entre estas organizações, destaca­se o Comité Internacional da Cruz Vermelha. Todas as Instituições da União Europeia devem apoiar decididamente o trabalho do CICV, dado que a sua função é imprescindível. Por último, considero inaceitável dizer, como me respondeu há alguns meses a Comissão, que esta instituição não dispõe de competências nem de recursos para executar acções destinadas a promover o direito internacional humanitário, revelando desta forma fazer uma abordagem fundamentalmente burocrática e ter uma sensibilidade muito diferente daquela que o Conselho deixava transparecer na sua resposta a outra pergunta que formulei, na qual lhe transmiti uma preocupação do mesmo tipo, e diferente ainda da sensibilidade que o Conselho demonstra hoje na sua intervenção. Nesta matéria, as Instituições da União Europeia ­ incluindo a Comissão, naturalmente ­ têm uma responsabilidade genérica, porque o que está em causa é a divulgação e o apoio a valores essenciais que, aliás, são exactamente aqueles que inspiram o nosso projecto europeu. Pelo atrás aduzido, Senhor Presidente, caros colegas, apelo ao apoio da câmara à resolução apresentada e que contempla o essencial da proposta do Grupo PSE apresentada no final do ano passado. Senhor Presidente, o dia 12 de Agosto de 1949 é uma data que os Romanos da Antiguidade teriam, certamente, considerado dever ser assinalada com uma pedra vermelha. Essa data representou um grande passo em frente para a humanidade. Não obstante, nos cinquenta anos decorridos desde então, muito embora o nosso meio­continente tenha vivido em paz, o número de pessoas que perderam a vida em consequência de situações de conflito armado foi superior ao total de vítimas mortais da Segunda Guerra Mundial. Não fomos capazes de difundir as lições e os valores que nos ficaram desta guerra. Não raras vezes, os nossos próprios Estados­Membros foram partes nos conflitos, quer através da produção e venda de armamentos, quer através do fabrico e distribuição de minas antipessoal, quer ainda através da tentação ­ nas palavras de um grande estadista victoriano do meu país ­ de preferir que as suas guerras sejam travadas à distância e, sempre que possível, em nome de Deus. Não fomos capazes, na nossa própria sociedade, de educar contra a glorificação do combate. Não fomos capazes de educar contra os problemas e o flagelo do racismo e da xenofobia. Hoje, porém, graças à globalização dos meios de comunicação, os nossos écrans de televisão recordam­nos, a todo o momento, as terríveis consequências da desumanidade dos homens para com o seu semelhante, incluindo, claro está, as mulheres e as crianças. Assistimos, recentemente, na ex­Jugoslávia, e continuamos a assistir, hoje, na Chechénia, às consequências devastadoras do conflito armado. Também nos tem sido dado presenciar os esforços envidados pelos governos para encobrir os testemunhos dos meios de comunicação independentes sobre esses conflitos, e a progressão gradual em direcção a regimes de governação totalitários. Se queremos efectivamente fazer da União Europeia uma comunidade de valores e ter um verdadeiro protagonismo no novo modelo de governação global, teremos de promover os valores das Convenções de Genebra, e isto não apenas entre as nossas forças militares e de segurança, mas também junto da nossa sociedade civil. Teremos de insistir na criação de um tribunal penal internacional com carácter permanente, e exortar os nossos próprios Estados­Membros a assinar e ratificar a Convenção. Teremos, ainda, de trabalhar arduamente no combate ao racismo e à xenofobia. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas orgulha­se pela forma como estas questões foram acometidas por três dos seus membros, a senhora deputada Malmström, o senhor deputado Haarder e a senhora deputada Ludford, nos relatórios de sua autoria hoje submetidos à apreciação da assembleia. Vivemos na esperança de que o século XX, que a Europa impregnou de sangue, dê lugar a um século XXI em que a força, o génio e o entusiasmo da humanidade sejam aplicados na construção de um mundo mais justo, mais pacífico e mais sustentável. ­ (FI) Senhor Presidente, posso aderir calorosamente àquilo que foi dito na intervenção anterior. Ontem falámos da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, hoje falamos dos direitos do Homem. Ontem, numa excelente intervenção, foi dito que temos o imperativo moral de defender e desenvolver a democracia e os direitos do Homem. Mas a verdadeira medida do conteúdo real deste imperativo, do nosso esforço e compromisso reside naquilo que acontece nessa realidade cruel representada pelas guerras e pelos conflitos armados. O carácter destes transformou­se bastante nos últimos anos. O direito humanitário é a medida que nos permite determinar se aquele imperativo moral só causou em nós sensações retóricas ou produziu actos e actividades reais. Hoje vamos escutar o caso do kosovar Albin Kurt. Quanto ao nível mínimo, é representado pelos acordos de Genebra. Devemos assegurar também que o protocolo de Otava relativo às minas antipessoal e o estatuto do Tribunal Penal Internacional sejam ratificados. ­ (IT) Senhor Presidente, em resposta a uma pergunta que lhe foi dirigida durante uma entrevista radiofónica, em 20 de Janeiro último, o embaixador russo em Paris declarou o seguinte: "O que estamos a fazer na Chechénia é uma luta antiterrorista e a própria Europa e o mundo inteiro nos agradecerão mais tarde, quando compreenderem o que se está a passar". Pessoalmente, não penso que o Parlamento Europeu deva agradecer à Rússia. Considero, pelo contrário, que é necessário que deste Parlamento emane um acto de condenação forte, mais forte e mais claro do que o que aconteceu até agora e que envolva não só as Instituições comunitárias, mas também os diferentes governos. Vi há dias, com tristeza e pesar, uma personalidade muito estimada em todo o mundo, Tony Blair, deslocar­se em visita oficial a Moscovo e, após um protesto fraco e pouco convicto pelos acontecimentos na Chechénia, dar um grande abraço e um grande incentivo a Vladimir Putin. Na altura em que celebramos o quinquagésimo aniversário de um grande evento do direito humanitário internacional ­ a Convenção de Genebra ­, não podemos fechar os olhos perante o facto de, a poucos passos da Europa, todas as disposições dessa Convenção estarem a ser sistemática e praticamente violadas, apesar da tese russa segundo a qual não se trata de um estado de guerra, mas de uma situação de emergência interna. Senhor Presidente, há poucos dias, uma delegação do Conselho Europeu, de regresso da Chechénia, fez declarações horríveis. Se quisermos, efectivamente, que a nossa acção seja eficaz, temos de procurar que também uma delegação do Parlamento Europeu se desloque à Chechénia e que os governos se empenhem no respeito do nº 6 da resolução que vamos talvez aprovar daqui a pouco e na qual o Parlamento solicita ao Conselho que faça com que a colaboração com os países terceiros seja condicionada pelas informações relativas aos direitos humanos. A todos os países europeus temos de exigir um mínimo de coerência, sempre que, perante o mundo, queiramos travar uma batalha séria em prol dos direitos humanos. Senhor Presidente, gostaria de começar por pedir desculpa em nome de Lord Bethell, o nosso primeiro orador. Aconteceu­lhe seguramente algo de inesperado, já que habitualmente ele é uma pessoa muito conscienciosa, mas não compareceu aqui esta manhã, pelo que, na realidade, assumirei a sua função enquanto primeiro orador. Senhor Presidente, quero agradecer a declaração da Presidência portuguesa e também a declaração da Comissão Europeia. Quero igualmente felicitar a Presidência portuguesa, pois também esta semana se revelou que ela está presente em quase todos os debates importantes. O mesmo não acontece com todas as Presidências, mas os portugueses fazem­no, e considero que devemos realmente felicitá­los por esse facto. Senhor Presidente, a Convenção de Genebra é mais actual do que nunca, seguramente se tivermos em conta as situações com que temos vindo a ser confrontados nos últimos anos. No Kosovo, centenas de milhar de pessoas foram expulsas das suas casas em virtude de não pertencerem à desejada etnia. O mesmo tem acontecido em toda a antiga Jugoslávia desde o princípio dos anos 90. Os sérvios foram expulsos da Croácia, os croatas foram expulsos da Sérvia, sérvios e croatas foram expulsos de certas regiões da Bósnia, onde a respectiva população muçulmana ficou à deriva, e tudo isto com a participação das unidades militares dos Estados federados em causa. Essa imagem está claramente presente na mente de todos nós, em virtude de tudo isso ter acontecido na Europa. E ela está ainda mais claramente presente na mente de todos nós, porque nos faz lembrar a época terrível dos anos 30 e a horrível guerra que se lhe seguiu. Isso não pode voltar a acontecer. Foi esse o objectivo que a política do pós­guerra na Europa se propôs alcançar. E assim nasceu a cooperação europeia, e assim nasceu também a Convenção de Genebra. Durante muito tempo julgámos que a Europa seria poupada a estas tragédias, que tínhamos desenvolvido instrumentos suficientes para impedir a repetição deste tipo de tragédias violentas. Contudo, revelou­se que assim não era. A crise na Jugoslávia veio demonstrar que a Europa permanecerá vulnerável, enquanto a União se confinar à Europa Ocidental. A missão da nossa União Europeia consiste em alargar a toda a Europa o sistema que aqui criámos, e isso sobretudo também na perspectiva da manutenção da paz. Igualmente importante é que olhemos para o mundo à nossa volta. Para a Chechénia, onde a população é vítima da luta travada entre o exército russo e as forças terroristas; para a Ásia, onde, nomeadamente na Birmânia, grupos inteiros da população são expulsos dos seus territórios tradicionais com violência militar; para a Indonésia, para Timor, mas também para as Molucas, onde ­ uma vez mais com o apoio e o papel activo do exército ­ centenas de milhar de pessoas foram desterradas; para o Sudão, onde já há anos a população do sul do território foge à perseguição dos detentores do poder nortenhos, e onde o direito militar não é observado; para a região dos Grandes Lagos, em África, onde a luta entre Hutus e Tutsis - uma luta interétnica por excelência - provoca a fuga de milhões de pessoas. Estas pessoas são mais acossadas do que protegidas pelas forças militares nacionais. Seguidamente, as zonas limítrofes da Etiópia e da Eritréia, onde é travada uma espécie de guerra esquecida, em que os respectivos governos lutam por uma delimitação precisa das fronteiras e onde, entretanto, já centenas de milhar de etíopes foram expulsos da Eritréia ­ e vice­versa. Ninguém parece ver esse problema. Tudo isto constitui apenas um breve panorama do problema que se procurou resolver com a redacção da Convenção de Genebra, tanto na Europa como fora dela. Se tivermos em conta estes factos trágicos, o quinquagésimo aniversário da Convenção de Genebra foi, na realidade, gravado com sangue. Ao mesmo tempo, a Convenção de Genebra constitui também um ponto de referência positivo, visto que nos permite pôr em causa algumas questões, e porque também há realmente alguns factos positivos a relatar. Esse lado positivo reside na nossa própria União Europeia, onde - para citar François Mitterrand, que já aqui falou -, após 400 anos de guerra, há mais de 40 anos reina agora a paz. Grandes políticos ­ inclusive do nosso círculo, sobretudo do nosso círculo - contribuíram nesse sentido. Por conseguinte, existe uma solução para todos esses problemas de direito internacional público, com os quais a Convenção de Genebra se vê confrontada, solução essa que é também diariamente determinada por nós, no nosso Parlamento Europeu, onde representantes de 15 nacionalidades diferentes trabalham pacificamente em conjunto. Não podemos fechar os olhos ao sofrimento que nos rodeia mas, ao mesmo tempo, temos que estar gratos pelo facto de aqui, na União Europeia, podermos viver em paz e prosperidade, e faço votos para que essa paz, essa prosperidade e o cessar da violência possam também chegar a todas as pessoas do mundo ­ na Europa Oriental, no Sudeste da Europa, na Ásia, na África, em todos os lugares onde isso é urgentemente necessário. Falando hoje do 50º aniversário da Convenção de Genebra relativa à protecção dos direitos do Homem em tempo de guerra e posteriormente, lamento muito encontrar­me na difícil posição de afirmar que a Convenção foi aviltada dentro do próprio continente europeu. Tudo o que aconteceu durante os últimos anos nos Balcãs ­ onde, "sem prudência, sem pudor", como diz um célebre poeta grego, se procurou corrigir um mal com muitos outros males ­ transformou esta Convenção num mero texto literário bem escrito sem qualquer conteúdo. Vivemos recentemente uma enorme catástrofe humanitária provocada por uma suposta intervenção humanitária. Fomos testemunhas de um enorme movimento de refugiados e ao mesmo tempo assistimos ao bombardeamento de hospitais e embaixadas, e vimos cidadãos desarmados serem usados como alvos militares, enquanto por muitos anos ainda ao península balcânica irá ter de pagar o preço e as dolorosas consequências da catástrofe ecológica causada pelos bombardeamentos. Quanto ao segundo capítulo da Convenção e em especial os seus artigos 13º e 14º, que dizem respeito à protecção dos feridos, dos doentes, dos idosos, das crianças e das grávidas contra as consequências da guerra, vale efectivamente a pena atentarmos no que acontece no Kosovo e nos dados revelados pelo relatório da ONU sobre o assunto. Cerca de 50% dos bebés prematuros acabam por morrer. Aqueles que sobrevivem apresentam todas um menor desenvolvimento físico por causa da subnutrição. Os abortos registam um aumento em flecha. Muitas mulheres morrem devido à falta de cuidados médicos e medicamentosos elementares nas clínicas que não dispõem de electricidade, nem de aquecimento, nem de água. Nestas condições, a melhor maneira de celebrarmos o 50º aniversário da Convenção de Genebra é reforçarmos o carácter democrático e político da União para que possamos desempenhar um papel mais decisivo na cena internacional com vista à resolução dos diferendos por via pacífica, no respeito pelos direitos humanos e, acima de tudo, no respeito por todos os princípios consagrados nesta Convenção de Genebra verdadeiramente maravilhosa. ­ (EN) Senhor Presidente, o símbolo do movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho leva consigo uma mensagem de esperança a todas as zonas em conflito por esse mundo fora. Reconhecer­me­ão, porventura, uma razão especial para comemorar estas convenções, já que um dos meus familiares foi o fundador do movimento da Cruz Vermelha Britânica. A alínea b) do artigo 1º da Convenção de Genebra para a protecção de pessoas em situação de conflito armado proíbe a detenção de reféns. O artigo 23º da Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos dispõe que ninguém será obrigado a abandonar o seu país de residência nem arbitrariamente deportado do mesmo. Milhões de seres humanos em todo o mundo estão a sofrer. Os oradores que me antecederam no uso da palavra, começando por Graham Watson, focaram bem estes pontos. Mas tomemos alguns exemplos para melhor compreender as situações de terror e sofrimento que se vive por esse mundo fora. Todos estamos recordados de que, em 20 de Agosto de 1990, o Iraque invadiu o Kuwait num acto de agressão unilateral que foi condenado por toda a comunidade internacional. Nove anos depois, mais de 600 prisioneiros de guerra continuam detidos, enquanto o Iraque afirma desconhecer o seu paradeiro. O Iraque é um inimigo terrível. A UNSCOM destruiu 38 000 munições para armas químicas, 690 toneladas de agentes para armas químicas, 3 000 toneladas de precursores químicos, 48 mísseis Scud e uma fábrica de armas biológicas destinada à produção de 50 000 litros de antraz, toxina de botulismo e outros agentes. A força e a capacidade daquele país para levar avante os seus fins iníquos é comparável apenas à sua determinação em não encontrar os prisioneiros desaparecidos. Ao cabo de nove anos, o Iraque apenas forneceu informação suficiente para encerrar três processos. Esta tarde, ao debatermos a situação no Iraque, não devemos esquecer os prisioneiros de guerra do Kuwait desaparecidos. Não devemos levantar as sanções económicas impostas ao Iraque enquanto subsistirem as incertezas quanto ao paradeiro destes homens. Senhor Presidente, caros colegas, estimados membros da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, posso apenas louvar a presença do Conselho no presente debate. Subscrevo inteiramente as palavras animadoras que o senhor Presidente em exercício do Conselho proferiu há momentos. No entanto, devo confessar ­ e talvez o senhor Presidente do Conselho o ignore ­, que não é esta a única vez que falamos neste Parlamento dos direitos humanos e dos direitos internacionais públicos, já que todas as tardes de quinta­feira temos aqui um debate sobre questões actuais, no qual muitas vezes o Conselho está infelizmente ausente, o que eu lamento profundamente. No entanto, Senhor Presidente do Conselho, quero hoje aproveitar a ocasião para chamar mais uma vez a sua atenção para o destino dos prisioneiros kosovares que se encontram detidos nas prisões sérvias. Já por três vezes ­ desde a nossa tomada de posse em Julho último ­, que o Parlamento Europeu chamou a atenção da opinião pública para essa matéria e solicitou também ao Conselho que fizesse alguma coisa a esse respeito. A situação no Kosovo está a agravar­se de forma considerável, nomeadamente, em virtude da inquietação dos albaneses face à situação dos seus concidadãos que se encontram detidos na Sérvia. A loucura na Sérvia aumenta. Ainda na passada segunda­feira, o dirigente estudantil albanês Albin Kurti foi condenado a uma pena de prisão de quinze anos, pela simples razão de ter organizado cursos de primeiros socorros, após os bombardeamentos. Isto seria, alegadamente, o mesmo que ajudar o UCK! Isto é realmente uma loucura! Entretanto, as pessoas continuam a temer pelo destino dos prisioneiros. Há notícias que fazem referência a práticas de tortura. A repressão exercida pelo regime de Milosevic sobre a própria oposição sérvia está igualmente a aumentar. Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita­me que lhe peça uma vez mais para abordar as resoluções que este Parlamento aprovou já em três ocasiões e lhe pergunte também o que tenciona fazer a esse respeito. Senhor Presidente, caros colegas, os direitos humanos são direitos individuais que, enquanto direitos ou normas primordiais e inalienáveis, foram consagrados nas constituições nacionais e nos acordos de direito internacional. Incluem os direitos pessoais e políticos à liberdade, bem como os direitos fundamentais de carácter social e económico. A ideia dos direitos humanos é uma das mais sublimes que a humanidade alguma vez teve e cuja origem remonta ao século passado, na sequência da experiência relacionada com os campos de concentração e os gulags. Esta ideia encontra receptividade nas pessoas, pois é ela própria o somatório da essência do ser humano, daquilo que lhe confere e dá consciência da sua dignidade, carácter único, liberdade e igualdade em relação a todos os restantes seres humanos. A sua divulgação demonstra o grande poder de irradiação desta imagem do ser humano. A preocupação com a dignidade dos seres humanos constitui o cerne de toda e qualquer política de direitos humanos. Cinquenta anos depois da Declaração Universal dos Direitos do Homem, verificamos que as nossas pretensões e a realidade continuam a divergir bastante. É certo que em relação a esse tempo há mais pessoas a viver em sistemas democráticos e a consciência em relação aos direitos humanos aumentou, mas também é certo que a sua aplicação e cumprimento continua ser perfeitamente insuficiente em todo o mundo. O respeito pelos direitos humanos é extremamente importante e significativa, não apenas por razões morais, mas também por razões políticas. Presos políticos, violação dos mais elementares direitos das mulheres, "crianças­soldados", demasiados seres humanos a viver abaixo do limiar da pobreza, exploração económica, destruição do ambiente, dando origem à perda dos meios de subsistência de muitas pessoas, massacres a civis durante conflitos armados constituem apenas alguns dos exemplos. É um círculo vicioso, pois não se consegue manter a longo prazo uma conjuntura económica bem sucedida sem que haja respeito pelos direitos humanos e a existência de um Estado constitucional de direito. Onde quer que os direitos humanos não sejam respeitados, existe a ameaça, não apenas do clima de insatisfação, mas também da decadência económica e social. Sempre que a3 espiral do desenvolvimento gira no sentido descendente, os direitos humanos também vão pelo mesmo caminho. A prevenção de conflitos e a consolidação da paz assentam na salvaguarda dos direitos humanos como condição elementar. Aqueles que hoje espezinham os direitos humanos estão a lançar a semente dos conflitos de amanhã. Os governos que estão sujeitos a um controlo democrático velam, regra geral, muito melhor pelo bem e pelo bem­estar dos seus povos. Aqui, o desenvolvimento da democracia constitui o imperativo máximo, a ele estando associados os princípios da tolerância e do pluralismo, mas de um pluralismo não isento de valores e orientado pelos direitos humanos. Não se pode estabelecer qualquer diferença entre o facto de as pessoas serem aniquiladas em nome de uma raça ou de uma classe. Não existem motivos políticos para a opressão de seres humanos, seja por um regime extremista de direita ou de esquerda. Num mundo globalizado, os direitos humanos deixaram de constituir um assunto interno. Daí que deva continuar a ser reforçado o reconhecimento geral da globalização dos direitos humanos. Os direitos humanos não são divisíveis. A universalidade destes demonstra que é a sua concretização que constitui o parâmetro do desenvolvimento, do civismo e da cultura num sistema político e numa sociedade. A União Europeia, enquanto interveniente global no domínio dos direitos humanos, quer no seu interior quer no seu exterior, deve ter cada vez mais em conta a necessidade de reforçar a sua política de direitos humanos. Tem de demonstrar que é uma comunidade de valores. Tem de actuar de modo preventivo no domínio da política externa e de segurança, bem como da política de desenvolvimento, não sendo receptiva a sanções como, por exemplo, a suspensão de auxílios. Nesta medida, a política global de direitos humanos é, cada vez mais, uma das tarefas centrais da política externa. Porém, uma política de direitos humanos mais responsável tem de começar em casa. Os democratas que se pautam pelos direitos humanos, que os consagraram nas suas constituições e que os querem concretizar, têm de demonstrar no combate político a sua receptividade para actuar contra os extremismos de direita e de esquerda, de modo a excluir a violação de direitos humanos, seja por que motivo for. Neste ponto, creio que temos de deixar claro a todos os lados que, para nós, estes direitos humanos não podem ser instrumentalizados para justificar, mais ou menos, um determinado sistema político, mas que o que está em causa são os direitos individuais das pessoas, a dignidade humana e que, precisamente por este motivo, não são aceitáveis motivações políticas para, de algum modo ou em alguma fase de desenvolvimento, violar direitos humanos. É por este motivo que é imprescindível uma atitude coesa dos democratas, actuando em consenso alargado contra qualquer tipo de extremismo, não apenas de direita, mas também de esquerda. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, saúdo a declaração do Conselho aqui proferida esta manhã e, partilhando embora dos sentimentos expressos pelo senhor Presidente em exercício, não quero deixar de colocar a seguinte questão: O que estão a União Europeia e os seus Estados­Membros a fazer para dar expressão a estes louváveis princípios? O senhor deputado Martínez frisou a importância de assegurar uma adequada protecção e apoio às vítimas, e eu concordo com ele. No entanto, também temos de actuar no sentido de garantir que, futuramente, haja um menor número de vítimas. A única forma segura de o conseguir é enviando aos autores de crimes contra a humanidade uma mensagem inequívoca de que serão levados à justiça pelos seus actos criminosos. Os tribunais em que presentemente estão a ser julgados os culpados pelas atrocidades cometidas nos Balcãs são unânimes na mensagem, também inequívoca, que enviam para o exterior. Além disso, e apesar de um desfecho que foi de certa forma um fiasco, o caso Pinochet, no Reino Unido, não deixou de ter alguns aspectos positivos. A decisão pioneira adoptada pela Câmara dos Lordes constitui um bom exemplo de como os países interessados podem, querendo, demonstrar aos que cometem crimes contra a humanidade que não há esconderijos onde se possam refugiar. Por mais positivos que sejam alguns destes avanços, há ainda um longo caminho a percorrer. Os progressos já efectuados terão de ser consolidados e, neste contexto, a criação do Tribunal Penal Internacional representou uma evolução significativa no domínio dos direitos do Homem. No entanto, a menos que os seus estatutos entrem em vigor, pouco mais simbolizará do que uma declaração de trivialidades e um exercício de retórica sem conteúdo. É necessária a ratificação dos estatutos por sessenta Estados­Membros, sendo de lamentar que, dos sete países que já o fizeram, apenas um, a Itália, seja membro da União Europeia. Gostaria, esta manhã, de dizer o seguinte ao Conselho e à Presidência: se querem assegurar que os que cometem infracções contra o direito humanitário sejam entregues à justiça; se querem enviar uma mensagem inequívoca; se querem evitar que haja mais vítimas no futuro, então, deverão utilizar a vossa Presidência para iniciar uma campanha nesse sentido, pelo menos entre os Estados­Membros da União Europeia. Estes últimos devem ratificar o Estatuto de Roma, e a Presidência deve valer­se de toda a influência que porventura tenha noutros pontos do mundo para atingir o objectivo mágico de sessenta, permitindo assim a entrada em vigor dos estatutos do Tribunal Penal Internacional. Senhor Presidente, subscrevo totalmente a declaração do Conselho no sentido de que as Convenções de Genebra foram uma etapa muito relevante no desenvolvimento da legislação em matéria humanitária. Concordo igualmente com a opinião que defende que as Convenções são tão necessárias hoje como o eram há 50 anos. Permitam­me que aproveite esta oportunidade para expressar o meu total reconhecimento pelo vultuoso trabalho humanitário que a Cruz Vermelha e outras organizações humanitárias têm vindo a realizar, tanto na divulgação dos princípios humanitários, tal como expressos nas Convenções de Genebra, como no apoio às vítimas da guerra em todo o mundo. Na minha opinião, existem actualmente dois problemas principais em relação às Convenções de Genebra. Em primeiro lugar, verifica­se uma diferença abissal entre os princípios e o cumprimento dos mesmos e, em segundo lugar, há circunstâncias relevantes que não se encontram cobertas pelas Convenções. Permitam­me que ilustre o abismo crescente entre os princípios contidos nas Convenções e o cumprimento factual dos mesmos: nos conflitos ocorridos na última década, morreram 10 vezes mais civis do que soldados. Esta situação é aproximadamente a inversa daquela que se registou na Primeira Guerra Mundial. O crescente abismo entre os princípios e o cumprimento dos mesmos deve­se, a meu ver, à mudança do carácter da guerra nos últimos 50 anos. Um número crescente de guerras ocorrem em condições absolutamente anárquicas, sem estruturas estáveis, em que as áreas atingidas pela guerra não são controladas por nenhum governo. O mundo pôde igualmente testemunhar um número crescente de guerras, nas quais as armas foram, conscientemente, apontadas aos civis e que tiveram por objectivo a eliminação de determinados grupos sociais. Nestas situações, o apoio humanitário às vítimas não é, naturalmente, bem­vindo, o que deixa o mundo num terrível dilema. O segundo problema é que as Convenções de Genebra não abrangem, tanto quanto seria necessário, a actividade dos actores da ajuda humanitária. Não obstante as Convenções de Genebra conterem disposições relativas ao direito à prestação de ajuda humanitária em situações de crise, ficou igualmente estabelecido que este direito carece do acordo do país em causa. Este aspecto é particularmente relevante no caso de conflitos internos. O princípio do acesso à ajuda humanitária ou do direito da sociedade internacional a prestar assistência e protecção aos necessitados sempre que um Estado está impossibilitado de o fazer ou não o quer fazer, não é, consequentemente, universalmente aplicado. Isto constitui uma violação grave do princípio humanitário que, nalguns casos, se traduz numa falha fatal que carrega muitas vítimas da guerra na sua consciência. O objectivo principal da minha visita à região da Chechénia, no início de Fevereiro, foi, justamente, esta questão da criação do acesso normal para a actuação das organizações humanitárias Na minha opinião, importa saber até que ponto as circunstâncias exigem hoje uma revisão das Convenções de Genebra e como é que essa revisão deve ser feita. Penso que temos duas opções, as quais não se excluem mutuamente. A primeira consiste em alterar as Convenções de forma a que possam lidar melhor com as complexas crises da actualidade, garantindo, por exemplo, o direito à prestação de ajuda humanitária aos que dela necessitam. A outra opção visa garantir que os princípios humanitários, tal como é estabelecido nas Convenções de Genebra, sejam efectivamente respeitados, melhorando, por exemplo, os mecanismos destinados à sua imposição. A primeira opção, designadamente a da revisão do conteúdo das Convenções com vista a colmatar todas as lacunas, é uma opção complicada e que envolve alguns riscos. É complicada, na medida em que a guerra está sempre a mudar de carácter e de complexidade, e envolve alguns riscos porque não se pode excluir a possibilidade de a abertura das Convenções a novas negociações poder conduzir à falta de um novo consenso. No entanto, gostaria de deixar bem claro que apoio totalmente a definição do princípio do acesso para prestação de ajuda humanitária em todas as situações e o reforço do direito dos necessitados a receber essa ajuda. No que diz respeito à outra opção, designadamente a que consiste em assegurar um melhor cumprimento dos princípios existentes, penso que o julgamento em tribunal dos criminosos de guerra é uma das possibilidades mais promissoras que deve ser seguida. O dever dos Estados de levar os criminosos de guerra a tribunal está estabelecido nas Convenções de Genebra, mas, obviamente, não basta. Por esse motivo, apoio totalmente a exigência relativa a uma rápida ratificação dos estatutos do TPI, Tribunal Penal Internacional. Este aspecto foi igualmente referido aqui hoje, durante o debate. Quero manifestar, em nome da Comissão, o meu apoio à ideia de que devemos trabalhar juntos na realização desta tarefa, transformando esta questão numa realidade judicial. ­ Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, 4 propostas de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta­feira. Direitos humanos, racismo, xenofobia e anti­semitismo ­ Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: ­ A5­0060/2000, da deputada Malmström, em nome da Comissão de Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os Direitos do Homem no mundo e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (11350/1999 ­ C5­0265/1999 ­ 1999/2002(INI)); ­ A5­0050/2000, do deputado Haarder, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia (1998­1999) (11350/1999 ­ C5­0265/1999 ­ 1999/2001(INI)); ­ A5­0049/2000, da deputada Ludford, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia (COM(1999) 268 ­ C5­0310/1999 + C5­0015/2000 ­ 1999/2205(COS)); ­ A5­0055/2000, do deputado Belder, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo nos países candidatos (COM(1999) 256 ­ C5­0094/1999 ­ 1999/2099(COS)). . (SV) Senhor Presidente, foi há 50 anos que proclamámos a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Depois dos horrores da Segunda Guerra Mundial, foram muitos os que sentiram uma grande esperança num mundo melhor e num futuro mais humano. Infelizmente, em muitos aspectos, essas esperanças foram frustradas. Grande parte da humanidade continua a viver sob a opressão, privada de muitos dos seus direitos fundamentais. Todos os dias lemos relatos de grosseiras violações desses direitos, por razões de género, religião, origem étnica, opinião política, orientação sexual, etc. A Comunidade Europeia foi criada para impedir que as ignomínias da Segunda Guerra Mundial se pudessem repetir. A CE, mais do que uma associação económica, tornou­se uma importante comunidade de valores, assente, justamente, no respeito pelos direitos humanos. Ele é o fundamento, tanto do nosso trabalho interno, como da nossa política externa. O Parlamento Europeu sempre considerou a promoção desses direitos como uma das suas missões mais importantes. Ao longo dos anos, este trabalho tem crescido em importância. Ninguém pode hoje duvidar do empenhamento que pomos nele, nomeadamente, nesta câmara. Em muitos aspectos, a UE tem uma política correcta no domínio dos direitos humanos mas, infelizmente, demasiadamente dispersa e inconsistente. A UE tem, portanto, necessidade urgente de uma política coordenada, com uma estratégia bem definida e coerente neste domínio. Um primeiro passo importante neste sentido foi dado pelo relatório do Conselho publicado em Outubro do ano passado. Foi um relatório muito bem­vindo, que o Parlamento esperava há muitos anos, e que espero venha a repetir­se. É importante, mas contém várias lacunas que têm de ser colmatadas. Considero que uma parte dessas lacunas é devida a obstáculos institucionais e, justamente, à ausência de uma estratégia comum da UE no domínio dos direitos humanos. Precisamos de uma maior coordenação, não só entre as instituições comunitárias, como também entre a UE e os Estados­Membros. Os direitos humanos devem integrar, de forma natural, a acção da UE: na ajuda ao desenvolvimento, no comércio, na cooperação económica, cultural e política. Precisamos de ter uma política coerente, credível e previsível. A UE deve falar a uma só voz e emitir sinais idênticos para todos os países que violam os direitos humanos. Não pode haver dúvidas sobre a posição da UE. Os nossos direitos fundamentais são universais. A sua violação não pode, portanto, desculpar­se com o pretexto das religiões, culturas ou tradições. Violações graves, como as que são expressamente citadas nas convenções internacionais, não devem - não podem - ser consideradas como assuntos internos. Exorto, por isso, o Conselho a elaborar uma estratégia para tornar o nosso trabalho melhor, mais incisivo e, esperamos, mais bem sucedido. Entre os elementos que podem constar dessa estratégia propõe­se, por exemplo, a definição pelo Conselho de indicadores próprios sobre os direitos humanos, que possam ser utilizados na negociação de acordos de comércio. Essas cláusulas podem ser usadas construtivamente, mas têm de ser bem definidas no que se refere à sua aplicação, implementação e sanções por incumprimento. Podemos também constituir um grupo consultivo, com representantes das instituições comunitárias. O grupo deverá reunir regularmente e discutir a promoção dos direitos humanos a curto e a longo prazo. Nas delegações da UE em países terceiros, deve haver pessoal qualificado no domínio dos direitos humanos. Devemos trabalhar de forma mais sistemática na recolha de dados, informações e material de contextualização, bem como na avaliação. Precisamos de ter um sistema de alerta precoce para as violações de direitos humanos. Além disso, devemos ter uma página na Internet em que se apresente o trabalho que é feito em torno dos direitos humanos, por exemplo, quem faz o quê e com que resultados. Essa página pode ter ligações com as de várias outras organizações. Gostaria de dizer também algumas palavras sobre os direitos das mulheres, um tema a que decidi dar um tratamento especial neste relatório. A Comissão proclamou o ano de 1999 como o ano do combate à violência contra as mulheres. Foi uma iniciativa louvável, mas o menos que se pode dizer é que a campanha foi discreta. Precisamos de um trabalho de longo prazo, não de campanhas ocasionais. Os direitos das mulheres são sistematicamente violados em todo o mundo. Chegam­nos relatos de violência doméstica, violações, violências rituais, abusos sexuais nas prisões. Nos anos 90, as violações foram utilizadas sistematicamente como actos de guerra em vários conflitos armados. Isto pode agora ser objecto de investigação pelo Tribunal Penal Internacional. A violação é, actualmente, o mais vulgar dos crimes violentos do mundo. Da ONU, chegam­nos informações de que, todos os anos, morrem mais mulheres vítimas de violência doméstica do que a soma das que morrem em consequência de acidentes de trânsito, malária, guerra e cancro. O tráfico de mulheres e crianças cresce a uma velocidade assustadora. Em determinados países, os regimes praticam uma política de puro apartheid contra as mulheres. Todos os dias, milhares de meninas são vítimas de mutilação genital. A violência contra as mulheres é um problema global, que deve estar em lugar cimeiro da ordem do dia internacional, e que deve ter um papel central na política comunitária, principalmente no tocante às relações com os países que praticam tais crimes. É uma questão que tem de estar presente nas relações diplomáticas e que deve ser levantada nas negociações com os países candidatos ao alargamento. Os países da UE devem ratificar, o mais depressa possível, o protocolo relativo ao Tribunal Penal Internacional, para que este possa começar a trabalhar. A UE pode desempenhar um papel importante, instando os países a ratificar as convenções internacionais de defesa dos direitos humanos. Permitam­me que termine referindo que os relatórios que vão ser discutidos depois do meu revelam que também ocorrem violações dos direitos humanos no interior da União Europeia. É evidente que temos de enfrentar tais situações. Se queremos ter credibilidade no plano externo, temos de ter também uma política correcta no plano interno. Senhor Presidente, os direitos humanos não surgem a partir do nada nem foram tirados dos programas dos partidos. São universais, isto é, são comuns, transcendendo os países e os partidos. Não são opiniões, mas acções e protegem contra a agressão e contra a discriminação. Deverão ser claros e compreensíveis e não ser constituídos por palavras soltas. Quando falamos de direitos humanos devemos construi­los sobre terreno firme, pelo que devemos partir, essencialmente, das convenções que os países subscreveram e da prática judicial que o Tribunal Internacional dos Direitos do Homem tão nobremente tem vindo a desenvolver desde a Segunda Guerra Mundial. A UE não deve alterar este aspecto nem deve reinventá­lo. Em vez disso, a UE deverá obter o estatuto de pessoa jurídica e subscrever as Convenções dos Direitos do Homem, assegurando, dessa forma, o cumprimento dos direitos do Homem, inclusivamente nas áreas sob a sua autoridade. A prática judicial citada não é estática. Felizmente que está em evolução permanente, veja­se a última sentença relativa à igualdade dos homossexuais que levou o Reino Unido a alterar a sua legislação e espero que o mesmo venha a acontecer brevemente na Áustria. Espero, igualmente, que possa surgir brevemente uma sentença que garanta aos cidadãos não apenas o direito à criação de sindicatos, mas também o direito a não serem membros dos mesmos. As Convenções sofrem também aditamentos constantes. Temos agora as Convenções relativas à bioética, à protecção dos dados pessoais e da vida privada, mas hoje gostaria de chamar particularmente a atenção para duas novas Convenções, que datam de 1995 e 1998, relativas às minorias étnicas. Penso que a Bósnia e o Kosovo nos ensinaram a todos que as minorias étnicas são o maior barril de pólvora da futura Europa. Devemos exigir aos novos Estados­Membros e à Turquia que, se quiserem fazer parte da Comunidade, devem garantir que as minorias étnicas possam viver em paz e falar a língua que sempre falaram na sua região. Os novos países devem não só cumprir este aspecto agora, já, mas também garantir que o farão no futuro e, por esse motivo, devem subscrever e ratificar as convenções, como, de resto, pretendem fazer, se ainda não o fizeram. Mas, para isso, também os actuais Estados­Membros o devem fazer. Assim, instamos veementemente os países que ainda não ratificaram estas convenções das minorias, a que o façam agora. Há dois países que, decorridos cinco anos, ainda não subscreveram a Convenção relativa à protecção das Minorias, designadamente a Bélgica e a França que, de resto, se têm manifestado tão interessadas neste aspecto, comparativamente aos outros países. Penso que deveriam agora regularizar a sua própria situação, subscrevendo estas convenções. O que exigimos dos outros devemos exigir de nós próprios. Devemos dizer a todos os 15 governos: vão para casa e assinem e ratifiquem as convenções. Lembrem­se igualmente do Pacto relativo às línguas minoritárias ou regionais e lembrem­se da Convenção relativa ao Tribunal Penal Internacional, que apenas foi ratificado pela Itália. Todos devemos ratificar esta Convenção, dado que o único meio de que dispomos, contra um círculo vicioso de vingança e de justiça pelas próprias mãos, é levar os criminosos de guerra a tribunal e condená­los. Quero ainda referir a Convenção contra a Tortura, que a Irlanda não ratificou, e tão pouco a Bélgica, a Irlanda e o Reino Unido reconheceram ainda que o Comité das Nações Unidas contra a Tortura pode apreciar queixas apresentadas individualmente. Poderia continuar a falar durante muito tempo, inclusive sobre as condições dos requerentes de asilo nos Estados­Membros. Se for verdade apenas metade do que está escrito no relatório da Amnesty International e no relatório do Human Rights Watch, a situação é insustentável no que diz respeito ao tratamento dos requerentes de asilo. Poderia igualmente referir os direitos das crianças que são um enorme problema, inclusivamente num conjunto dos países candidatos. Poderia ainda referir a discriminação contínua das pessoas portadoras de deficiência e sublinhar, no seguimento da intervenção da senhora deputada Cecília Malmström, que quando se trata da igualdade das mulheres, ainda existem muitas falhas, inclusivamente nos Estados­Membros da União. Para concluir, gostaria de dizer que talvez devêssemos ter alguns instrumentos novos para a vigilância dos Direitos do Homem e de referir também que, quando se trata de minorias étnicas, talvez fosse positivo assegurar igualmente, em coordenação com o Observatório do Racismo, em Viena, uma vigilância do tratamento das minorias étnicas, referindo a minha sugestão relativa à introdução de uma estrutura de controlo para a protecção dos dados pessoais e da vida privada. A tecnologia evolui, pelo que os nossos instrumentos para a protecção dos direitos humanos também devem evoluir. . (EN) Senhor Presidente, na base do presente relatório estão diversos trabalhos de excelente qualidade anteriormente elaborados pelo Parlamento Europeu e outras Instituições comunitárias. O Ano Europeu contra o Racismo (1997) foi o ponto de partida para a elaboração deste documento, cujo contexto foi depois significativamente alargado. A sua inclusão na presente discussão conjunta configura o inequívoco enquadramento da luta contra o racismo no âmbito da defesa dos direitos humanos, o que merece a minha inteira aprovação e vai ao encontro da abordagem por mim adoptada neste relatório. O relatório começa por pôr em evidência dois factos por nós consignados, tanto no direito como na prática, no ano transacto. O primeiro é a competência jurídica da União Europeia para combater o racismo. O segundo é o facto de a discriminação racial constituir uma violação de um direito fundamental, nos termos da legislação comunitária. Isto vem reflectido na confirmação de que o respeito da igualdade racial e dos direitos das minorias se inclui nos "critérios de Copenhaga" para a adesão à UE, já para não falar da comunicação da Comissão objecto do relatório do senhor deputado Belder, a quem aproveito para felicitar. Permitam­me um aparte, apenas para dizer que as alterações do Grupo ELDR a este último relatório não são contrárias ao seu conteúdo, antes contribuindo para o ampliar, tendo sido apresentadas pelo facto de, lamentavelmente, o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos não ter sido votado na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. O segundo aspecto que coloco em evidência no meu relatório é a necessidade de acolhermos favoravelmente a diversidade, enquanto fonte de vitalidade social, de prosperidade económica e de influência no plano internacional. A identidade europeia não é uma cultura branca homogénea, podendo, e devendo, expandir­se por forma a incorporar a experiência e a cultura das comunidades minoritárias. Em terceiro lugar, o meu relatório salienta que os preconceitos raciais, a discriminação e o ódio envenenam toda a sociedade, e não apenas as minorias que deles são vítimas. Os estudos levados a cabo revelam um aumento do racismo em toda a Europa, bem como um acréscimo da violência racial e da adesão a partidos extremistas. Por outro lado, também se verificam alguns progressos, ainda que irregulares, havendo diversas regiões e cidades na Europa onde a forma de vida multi­racial e multicultural é já bem reconhecida e aceite. Citaria a cidade de Londres, que aqui represento, como a capital multi­racial da Europa. Defendo incontestavelmente que devemos falar abertamente sobre o racismo, a diversidade e a identidade cultural, e não marginalizar ou falar em código sobre estas questões. Alguns poderão achar demasiado frontal a linguagem utilizada no meu relatório, que, acima de tudo, pretendi que fosse absolutamente clara e inequívoca. O relatório defende uma abordagem assente nos direitos do ser humano, acolhendo, de modo particularmente favorável, a perspectiva de criação de legislação antidiscriminatória baseada no artigo 13º do Tratado CE, bem como a adopção de outras medidas no plano jurídico, entre as quais o reforço dos direitos dos nacionais de países terceiros residentes na União. Não podemos, no entanto, ficar­nos por aqui, e daí as medidas preconizadas no relatório nos domínios da educação, dos meios de comunicação social e da política, da justiça na acção fiscalizadora, e ainda da política de imigração e asilo, todas elas destinadas a apoiar a aplicação da referida legislação. Gostaria agora de me debruçar sobre três aspectos que, segundo julgo saber, criaram algumas dificuldades a alguns membros do Grupo PPE­DE. O primeiro é a referência feita à Áustria e à integração do partido de Haider no governo, invocando a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu em Fevereiro último. Devo dizer que, em minha opinião, seria perverso debater a questão do reforço da resposta da União Europeia ao problema do racismo sem, em simultâneo, fazer referência a acontecimentos recentes que constituíram um marco comprovativo de que a União Europeia é uma comunidade de valores assente no respeito dos direitos do Homem. O segundo ponto em relação ao qual o Grupo PPE­DE parece ter hesitações diz respeito ao reforço dos direitos dos nacionais de países terceiros legalmente residentes na União, cujo número se eleva hoje a aproximadamente 20 milhões. Segundo julgo saber, não há nada neste relatório que o Grupo PPE­DE não tenha, anteriormente, podido aceitar. O terceiro ponto que, segundo consta, suscita alguns problemas ao referido grupo é a convicção de que este relatório infringe o princípio da subsidiariedade, ao mencionar domínios como a educação e a acção policial. No entanto, tal como referi no início do mesmo, os artigos 6º, 7º, 13º e 29º dos Tratados estabeleceram, no seu conjunto, que o combate à discriminação racial é um objectivo e uma competência da União Europeia, nomeadamente no domínio da acção policial. Estou em posição de aceitar algumas das alterações apresentadas pelo Grupo PPE­DE, embora não deixe de lamentar que não tenham dado um contributo maior a nível dos debates em comissão. Convidaria os membros desse grupo a apresentar os seus pontos de discórdia mediante declarações de voto. Estou convicta de que este relatório merecerá o apoio maioritário da assembleia. Foi aprovado por uma vasta maioria em comissão, sendo que alguns dos apoiantes dos Conservadores e dos Democratas­Cristãos poderão não gostar do facto de não fazerem parte dessa maioria. A terminar, direi que estou em posição de aceitar algumas das alterações apresentadas tanto pelo Grupo Verts/ALE como pelo Grupo GUE/NGL, com particular destaque para a que visa substituir a expressão "Holocausto" pela expressão "Shoa", sugestão que é claramente de apoiar. Existe, por parte do Grupo GUE/NGL, alguma confusão acerca da finalidade do acompanhamento étnico. Esta medida destina­se, muito simplesmente, à recolha de dados para avaliação dos progressos das minorias étnicas, dados estes que poderão servir de base à formulação de futuras políticas no domínio da igualdade racial. O acompanhamento étnico não tem por objectivo a identificação de situações de discriminação, sendo de esperar, por conseguinte, que o Grupo GUE/NGL compreenda as razões que me levam a rejeitar as suas alterações nesta matéria. Espero sinceramente que este relatório, ao ser posto a votação, mais tarde, mereça o apoio favorável da maioria da assembleia. Senhor Presidente, o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo são totalmente inconciliáveis com os fundamentos políticos da União Europeia. Permita­me que acrescente aqui de imediato que estes perversos e perniciosos fenómenos humanos são também totalmente inconciliáveis com os princípios da Bíblia. Com efeito, a palavra de Deus fala repetida e explicitamente da hospitalidade e da compaixão face ao estrangeiro e do verdadeiro amor ao próximo como decorrência do amor a Deus, Criador de todos nós. Entretanto, a realidade quotidiana é decepcionante. O racismo, a xenofobia e o anti­semitismo são uma realidade na Europa Oriental e Ocidental. Esta situação não pode, contudo, conduzir a censuras ou a acusações mútuas estagnantes. Pelo contrário, uma ameaça social colectiva exige um esforço político colectivo. Daí, pois, a pertinência da comunicação da Comissão, apresentada em Maio do ano transacto, e do relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que temos agora em cima da mesa. O relatório e os pareceres denotam a grande importância que o Parlamento Europeu consagra à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo nos países candidatos. Ao mesmo tempo, esta atenção específica exige uma auto­análise. O relatório da senhora deputada Ludford é testemunha disso mesmo. Os critérios morais da União Europeia face aos países recém­chegados vigoram, com efeito, também para os próprios Estados­Membros. No que se prende com manifestações de racismo, xenofobia e anti­semitismo, os Estados­Membros também não podem de forma alguma ser ilibados. Mais grave ainda, os movimentos de extrema­direita da Europa Ocidental procuram estabelecer contacto com o seus correligionários na Europa Central e Oriental e atiçam aí o fogo profano. Esse fogo é também por vezes acendido pelos serviços secretos dos antigos regimes comunistas. Nesse contexto, a enorme problemática dos Romanichéis na Europa Central e Oriental assume particular destaque, e isso em dois sentidos. Em termos quantitativos, porque atinge largos milhões de pessoas, e em termos qualitativos, porque ameaça a parca existência deste tão diferenciado grupo da população. Com isto, limitámo­nos a abordar apenas de forma superficial a problemática dos Romanichéis. Por exemplo, como combinar a quebra do isolamento social e da discriminação quase universal do grupo dos Romanichéis com a preservação da identidade desta etnia? Como mobilizar os próprios Romanichéis para a participação activa na sociedade e induzi­los a uma necessária mudança de mentalidade? Estas incisivas questões são, felizmente, oficial e oficiosamente atendidas nos países candidatos. O resultado traduz­se em iniciativas e projectos internos bem aprofundados e promissores. Tais projectos requerem, todavia, montantes financeiros particularmente elevados. Em suma, um apelo directo à solidariedade dos Estados­Membros da UE para com os seus futuros co­associados. Ou serão porventura pertinentes as críticas incisivas que o cientista ocidental dirige à União Europeia face à sua postura de desprezo em relação aos requerentes de asilo de etnia cigana? Citação: "Por um lado, os países da Europa Central e Oriental são atados ao pelourinho em virtude da sua política de discriminação estrutural, etc.; por outro lado, contudo, a maioria dos países da União Europeia expulsa colectivamente os Romanichéis, alegando tratarem­se de requerentes de asilo por razões económicas." Na trilogia racismo, xenofobia e anti­semitismo que se regista nos países candidatos, este último mal não pode, decididamente, ficar de fora. Após o Holocausto, após esse deliberado crime em massa que foi cometido contra milhões de elementos da comunidade judaica na Europa, o anti­semitismo ainda não foi erradicado da Europa Central e Oriental. A extrema­esquerda e a extrema­direita não se abstiveram nem abstêm ainda de utilizar esta abominável e perniciosa arma política. De facto, o anti­semitismo não está, ao que parece, de forma alguma ligado à presença numérica de judeus. Assim, os demagogos apontam preferencialmente para o passado judaico ­ alegado ou verdadeiro ­ dos seus odiados rivais políticos. Daí a sucessiva reedição dos célebres protocolos anti­semitas dos Sábios de Sião ­ essa falsificação do serviço secreto czarista de 1897 sobre a tomada do poder mundial pelos judeus em toda a região. Mais inacreditáveis ainda são as ideias conjuratórias de facção ultranacionalista, segundo as quais os ditos inimigos tradicionais - leia­se as minorias étnicas em diversos países candidatos ­ são sistematicamente associadas aos judeus. Nessa óptica, os judeus e os húngaros simbolizam os traidores à pátria para a Roménia. O mesmo acontece com judeus e alemães ou judeus e checos para a Checoslováquia, com os judeus e os alemães para Polónia, e com os judeus e os turcos para a Bulgária. É contra este pano de fundo sombrio que o parágrafo 32 da proposta de resolução deve ser examinado. O Parlamento Europeu exorta aí a uma vigilância política e social permanente e a um procedimento judicial mais rigoroso em relação às persistentes manifestações de anti­semitismo em diversos países candidatos, tendo em conta, nomeadamente, a difusão relativamente ampla de sentimentos e ideias anti­semíticas latentes. É graças à frutífera e aprofundada discussão travada na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa ­ sem esquecer também os pareceres dos relatores das outras comissões ­ que o presente relatório vos é apresentado sob esta forma. As alterações foram objecto de uma cuidada ponderação no seio da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e não poucas foram adoptadas. Designadamente no intuito de evitar duplicações, gostaria de adoptar apenas uma parte das novas alterações que foram apresentadas. Em suma, o presente relatório requer, em minha opinião, um seguimento regular, uma reavaliação contínua. A realização deste desejo representará a satisfação do vosso relator. Senhor Presidente, registo com agrado a forma apaixonada como o senhor deputado Belder apresentou o seu relatório sobre os Romanichéis e sobre a situação dos mesmos nos países da Europa Central e Oriental. De entre as diferentes formas de racismo que constituem para nós motivo de inquietação, estas, junto às fronteiras externas da União Europeia, são sem dúvida as versões mais extremas. Quando o debate sobre a Áustria ­ que envolve muitos aspectos e se reveste de grande complexidade ­ se estava a desenrolar, apercebemo­nos de que, fazendo fronteira com a Áustria, há importantes países candidatos que, estando embora a realizar progressos nos planos económico e social, representam um verdadeiro problema do ponto de vista do tratamento que conferem às minorias. Na Eslováquia, na República Checa e na Hungria, verificam­se sérios problemas no tratamento dos Romanichéis. Importa ter presente que, ao alargarmos a União Europeia, nos cabe a importante responsabilidade de assegurar que todo e qualquer país que deseje aderir à UE se disponha igualmente a rever a maneira como trata as minorias e a forma como encara toda a questão da discriminação racial. Gostaria ainda de focar dois ou três aspectos muito simples. É ponto assente, a avaliar pela situação dos Romanichéis e pelo relatório do senhor deputado Belder, que existe uma versão extrema de discriminação na Europa, pois caso contrário não estaríamos a debater este assunto. São numerosas as questões que teremos de analisar. Assim, e por exemplo, com que veemência insistiremos na aplicação do disposto no artigo 13º? E será que desejamos verdadeiramente ver adoptadas, a nível da União Europeia, medidas contra a discriminação racial? A resposta é afirmativa. Necessitamos rapidamente de tais medidas e necessitamos de legislação abrangente. Se passarmos em revista as Instituições europeias, incluindo o Parlamento Europeu, veremos que há muito poucas caras pertencentes a minorias étnicas. A situação está a melhorar mas ainda existem Instituições desprovidas de qualquer representação a esse nível. É, pois, a questão da representação e outras afins que teremos agora de acometer. O racismo é um problema complexo. Começámos a debatê­lo da forma adequada, mas ainda temos um longo caminho pela frente. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Malmström pelo relatório muito equilibrado e orientador que apresentou. Do respectivo debate travado em sede da comissão, resulta a ampla unanimidade quanto aos princípios dos direitos humanos que existe no Parlamento, facto que muito me alegra. A opção tomada pela relatora, de abordar amplamente o tema dos direitos da mulher, merece igualmente o meu apoio. O avanço da sharia em diversas partes do mundo torna este tema mais actual que nunca. A situação no Afeganistão, onde, desde a tomada de posse do novo Governo taliban, as mulheres já não podem trabalhar fora de casa, são espancadas publicamente por envergarem indumentárias ditas impróprias e quase não têm acesso a cuidados de saúde, continua a ser preocupante. De acordo com notícias que me chegaram nos últimos dias, o número de suicídios entre intelectuais do sexo feminino aumentou aí drasticamente durante as últimas semanas. O exemplo do Afeganistão demonstra que a discriminação não é um dado cultural, mas sim um dado político. O Afeganistão não é, aliás, o único país onde os direitos da mulher são violados de forma maciça. Milhões de mulheres no mundo continuam a ser sexualmente mutiladas ou obrigadas a casar. Em muitos países africanos, as mulheres não podem possuir bens pessoais ou abrir uma conta bancária sem autorização do marido. Outras práticas, como a poligamia ou a transmissão de mulheres viúvas por herança, tornaram­se insustentáveis na era da SIDA. Não admira que em África haja mais mulheres infectadas com o vírus da SIDA do que homens. Temos de condenar todas a práticas que conduzam à mutilação ou à morte de mulheres. A mutilação genital das mulheres dentro da União Europeia tem de ser proibida. Não se trata aqui de uma questão de tradição ou de cultura, mas sim de uma questão de direitos humanos fundamentais. Não podemos deixar que as atrocidades praticadas noutras partes do mundo nos tapem os olhos para as atrocidades que são cometidas nos nossos próprios países. A violência doméstica continua a ser um problema grave na União Europeia e precisamos de ter a coragem de a combater de forma enérgica, inclusive a nível penal. Não menos importante é o tráfico de mulheres e raparigas para fins de exploração sexual ­ meio milhão de casos por ano apenas na Europa Ocidental ­, um negócio que o PNUD estima em 7 mil milhões de dólares. Para combater esta escandalosa forma de tráfico de seres humanos, será necessária uma abordagem enérgica e concertada por parte de todos os Estados­Membros. Senhor Presidente, o presente relatório constitui um forte sinal para o Conselho e para a Comissão. Convido ambas as Instituições a fazerem algo de concreto, algo de construtivo, com esse sinal. A nossa avaliação de ambas as Instituições será, para todos os efeitos, feita em função dos seus actos e não das suas palavras. Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de manifestar o meu apreço pela proposta de resolução da colega Malmström. Os direitos humanos constituem uma matéria que se presta a afirmações de princípio, fáceis e genéricas, e que, muitas vezes, corre o risco de ser encarada como uma esmola cómoda e útil; nesta resolução, pelo contrário, está consignada a mutabilidade dos direitos humanos e a necessidade de adaptar continuamente os nossos instrumentos de garantia e as nossas capacidades de indignação face a riscos, emergências e necessidades em mutação. Outro mérito desta resolução é considerar, reconsiderar, reafirmar os direitos humanos como elemento central da identidade da União Europeia, uma União Europeia que seja comunidade de valores e em que os direitos humanos sejam o ponto fulcral de todos os nossos esforços e de todos os nossos raciocínios. A União Europeia só o será, efectivamente, se for um espaço de direitos: ou temos a capacidade de exigir o respeito dos direitos humanos por todos os países terceiros com os quais a União Europeia tem relações económicas e políticas, ou a Europa dos Quinze estará condenada a continuar a ser apenas uma convenção económica. Senhor Presidente, gostaria de realçar rapidamente duas passagens, que partem da consciência de que, muitas vezes, o Ocidente não é apenas actor, mas também protagonista das violações dos direitos humanos. Por este motivo, consideramos que foi útil inserir nesta resolução a solicitação dirigida aos países da União Europeia no sentido de promoverem a anulação da dívida dos países do Terceiro Mundo. Pensamos que o direito ao desenvolvimento é uma prioridade global e uma condição imprescindível para que as políticas de defesa dos direitos humanos naqueles países sejam políticas realmente viáveis. Por uma questão de sensibilidade, impõe­se, além disso, considerar as novas violações de direitos com que somos confrontados devido aos processos de globalização. Estou a pensar nos direitos económicos e sociais, por forma a evitar, no futuro, a existência de um número reduzido de privilegiados que estejam em paz com as suas consciências no que respeita às chamadas batalhas nobres e genéricas contra, por exemplo, a pena de morte, e de um número demasiado elevado de marginalizados condenados à morte pelos processos de exclusão e de marginalização económica. Considero também que se deve dedicar uma atenção particular ­ é este o objecto de uma alteração que apresentaremos amanhã, em sessão plenária ­ ao direito à privacidade. Somos homens, mulheres, cidadãos, e não apenas números. Queremos salvaguardar o nosso direito a defender pensamentos, sentimentos e emoções contra a invasão tecnológica dos Grandes Irmãos, como nos leva a pensar o recente episódio do Echelon, de que este Parlamento irá ocupar­se em breve. Finalmente, gostaria de aproveitar esta ocasião para recordar aos colegas que foram recolhidas mais de cem assinaturas de deputados europeus em apoio à candidatura das Madres de la Plaza de Mayo ao Prémio Nobel da Paz. Tal é importante, não só no plano simbólico, mas também porque reafirma o direito à memória como direito absolutamente inalienável: o nosso direito, que é também o nosso dever, de não esquecer. Solicitamos a este Parlamento que, em nome da civilidade política que exprime e dos valores de que é porta­voz, ajude a humanidade a conservar, em todas as ocasiões, a memória de todas as violências impunes, de todos os direitos ofendidos, da Praça de Maio à Praça de Tianamen. Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, gostaria de felicitar de todo o coração os relatores, senhora deputada Malmström e senhor deputado Haarder, pelos seus excelentes relatórios, bem sistematizados e inovadores. Eles dão à Comissão e ao Conselho, mas também ao Parlamento, muitas pistas para acções que, verdadeiramente, promovam e garantam os direitos humanos. Tomemos, por exemplo, a proposta da senhora deputada Malmström relativa a um representante especial para defender os militantes dos direitos humanos. É também um dever do Parlamento fazer uma observação sistemática da situação dos direitos humanos nos países candidatos. Já dispomos de bastantes conhecimentos, mas temos de os coordenar e velar por que sejam utilizados de modo a assegurar o respeito dos direitos humanos no contexto do alargamento. Congratulo­me, em especial, por o senhor deputado Haarder ter abordado a questão dos direitos das minorias. Faremos deste um momento histórico, ao aprovarmos o relatório, denunciando as violações e o desrespeito pelos direitos das minorias que se verificam no interior da UE. Chegou o momento de acabarmos com a mensagem dúplice que emitimos nesta matéria, exigindo mais aos países candidatos do que a nós próprios. De facto, não tenho dúvidas em dizer que a aprovação do texto do senhor deputado Haarder constitui um momento histórico - não poderia ter acontecido antes. Para terminar, gostaria de mencionar outra questão que me é muito cara: o apoio ao trabalho da Comissão em defesa dos direitos das crianças, que é referido no relatório da senhora deputada Cecilia Malmström. A Comissão precisa desse apoio. Também nós devemos dar apoio, no que se refere a atribuir recursos orçamentais para o trabalho em defesa dos direitos das crianças. Neste domínio, temos de estar atentos para que as crianças não sejam tratadas como mercadoria. Até as regras da Convenção de Haia são desrespeitadas. Neste domínio também temos problemas, e problemas muitíssimo graves, nos países candidatos. ­ (FI) Senhor Presidente, temos nas nossas mãos um relatório excepcional sobre os direitos do Homem. Refiro­me concretamente ao relatório da senhora deputada Malmström, o qual causa satisfação também pelo facto de, na sua preparação, ter havido uma interligação estreita com as ONG independentes. Sem sociedade civil, ficamos hermeticamente fechados em nós próprios. Não podemos respirar, se não tivermos impulsos do exterior, da parte dos cidadãos comuns. O relatório contém muitas propostas excelentes e bem ponderadas. Chamo apenas a atenção para três questões, em relação às quais também o meu grupo parlamentar tem estado activo. A necessidade de tomar medidas em relação aos ataques dirigidos aos jornalistas independentes, a necessidade de proteger os objectores de consciência e os refugiados de guerra e a necessidade de aplicar sanções sensatas, smart sanctions, que não levem as populações em massa à miséria, mas sejam antes dirigidas aos líderes políticos despóticos, que juntaram para si grandes riquezas. Esta é uma arma de precisão que devemos utilizar cada vez mais. Afirmo ainda, no sentido mais geral, como afirmou também a própria deputada Malmström, que devemos desenvolver uma abordagem estratégica em relação a todos aqueles problemas que hoje foram aqui referidos. Esta estratégia deve ser dinâmica, deve trespassar todos os níveis do quotidiano. Não podemos deixar que essas graves deficiências, que devem ser corrigidas, venham a ser alvo de um compromisso apenas a nível das palavras. O escritor finlandês Samuli Paronen, escreveu: "os grandes crimes necessitam de muitos executantes ­ todos aqueles que não fazem nada". ­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, creio que os relatórios que acabámos de ouvir esta manhã são eloquentes. O racismo e o anti­semitismo desenvolveram­se dentro e fora da União Europeia. Não nos resignarmos e denunciar publicamente a situação será a primeira coisa a fazer. O relatório da senhora deputada Ludford, pela sua lucidez, participa activamente neste combate. Denunciar o racismo, incluindo os discursos racistas, não constitui um acto de censura em relação à liberdade de opinião, como alguns gostariam de o fazer crer, pois o racismo não é uma opinião, mas sim um delito, uma vez que fere a dignidade humana. O racismo é um comportamento a­social que vai ao ponto de ferir a integridade física dos indivíduos. Como o vimos recentemente em Eleijido, em Espanha, ou há alguns anos, aquando dos atentados contra as instalações dos trabalhadores turcos em Rostock, ou com a morte do jovem Ibrahim Ali, assassinado em Marselha por afixadores de cartazes do Front National, em 1995. Em todas as vezes, as pessoas foram incitadas, ao nível ideológico, a passarem aos actos. E depois, existe esse outro racismo, feito de vexames e de humilhações quotidianas. Observamo­lo nas discriminações feitas relativamente ao acesso à habitação, às actividades de lazer, ao emprego. Todos conhecem o exemplo ­ que a imprensa francesa divulgou recentemente ­ desse jovem de Estrasburgo que enviou dois curricula vitae rigorosamente idênticos à mesma empresa. Num deles figurava um nome com uma conotação estrangeira e, no outro, um nome tipicamente francês. Deixo­vos adivinhar qual dos dois "candidatos" teve direito à entrevista... Da mesma maneira, não podemos contentar­nos hoje em defender aqueles que classificámos na categoria das minorias; temos de sair deste gueto. Não há uma minoria a proteger, mas sim uma cidadania europeia a fundar, que passe por valores comuns, uma maioria com um destino comum, uma maioria que construa uma sociedade em que todos possam crescer, uma maioria que rejeite qualquer veleidade de nos deixarmos cair na barbárie. A Europa, ao longo da sua história, tem sido capaz tanto do melhor como do pior. O melhor está na Declaração Universal dos Direitos do Homem, está na Convenção de Genebra, mas o pior está também no colonialismo, na "Shoah" , no estalinismo, no nazismo. Temos de ensinar isso aos nossos filhos. Temos de optar em definitivo pelo que reforça a Europa, rejeitar o que a enfraquece e, nesse momento, transmitir uma mensagem clara quanto ao tipo de sociedade que queremos construir. Digo­o sem quaisquer rodeios: aqueles que julgam que se pode aceitar uma aliança com os extremistas com o objectivo de vencer eleições, esses serão varridos e definitivamente atirados para os caixotes de lixo da História, pois as alianças com os Haider ou os Le Pen equivalem a comer com o diabo: é preciso ter uma colher comprida e, para comer com esses, a colher nunca será suficientemente comprida. Gostaria de lhes lembrar, aos que pregam uma concepção étnica da nação, as palavras de Clémenceau: "O patriotismo é o amor pelo seu país, o nacionalismo é o ódio aos outros". Eles escolheram decididamente o seu campo. Tudo isso deve agora traduzir­se em medidas concretas, em medidas legislativas. Há que harmonizar a legislação contra o racismo e dar um sentido às palavras. A igualdade de oportunidades significa dar a todas as crianças nascidas em território europeu a possibilidade de acederam à cidadania europeia e de gozarem do direito de naturalização, desde o seu nascimento. A igualdade de direitos equivale a ter direito de voto e a lutar contra todas formas de discriminação, sejam elas espaciais, geográficas, sociais ou raciais. É desta maneira que poderemos finalmente dar uma resposta firme no que se refere aos valores pelos quais nos batemos. ­ (IT) Senhor Presidente, conforme já salientei ontem, parece­me importante que o tema dos direitos humanos seja tratado precisamente nesta terra francesa que, juntamente com a América do Norte, é, em certa medida, o berço destas afirmações de princípio. Parece­me, no entanto, que, por vezes, não nos recordamos bem de quais são estes direitos, que introduzimos ou queremos introduzir direitos não previstos nas convenções e nos tratados internacionais. Não há, por exemplo, um direito à imigração. É verdade que o imigrante, aquele que vem de fora da União, tem o direito de gozar precisamente dos seus direitos, mas o facto de se colocarem limites, de se imporem controlos à imigração não pode ser classificado como racismo, não pode ser classificado como xenofobia, dado que o direito a imigrar não está consignado em nenhum texto. De resto, uma imigração absolutamente incontrolada é impensável, se não por razões numéricas, pelo menos por razões territoriais. E depois, paralelamente aos direitos, deveriam, por vezes, recordar­se também os deveres. Falou­se, para dar um exemplo, dos Roma. É verdade que os Roma têm os seus direitos, não devem ser discriminados, mas muitos deles ­ não digo que seja sequer a maioria, mas são, certamente, muitos, como mostram as estatísticas ­ não vivem de forma legal. Muitos vivem explorando as suas mulheres e, sobretudo, as crianças. É fácil ver crianças mal tratadas, mal vestidas, e isso precisamente para suscitar a piedade do transeunte e, assim, obter uma esmola. Infelizmente, demasiadas vezes as autoridades fecham parcialmente os olhos a essa situação, tal como os fecham parcialmente ­ ou talvez completamente ­ às outras actividades ilegais de determinados indivíduos, os quais só muito a custo demonstram pagar impostos e estar plenamente inseridos na nossa sociedade. Dentro das nossas sociedades, aliás, parece que há zonas francas no que respeita a algumas violações dos direitos humanos: refiro­me, por exemplo, a determinadas práticas de mutilação sexual, frequentemente praticadas e que não são devidamente reprimidas. É justo que o imigrante tenha os seus direitos, mas também é justo que respeite as regras dos países em que se encontra, pois não podemos esquecer que a civilização europeia ­ civilização cristã, civilização iluminista ­ tem as suas raízes e não aceita ser desenraizada, embora sendo hospitaleira, embora sendo aberta às outras culturas; temos de evitar tornarmo­nos minorias e, pelo nosso lado, sermos discriminados na nossa Europa. Senhor Presidente, o relatório anual sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia (1998­1999) excede amplamente os seus próprios limites. O relatório consagra uma atenção excessiva ao alargamento das competências europeias no plano dos direitos humanos, das quais aparentemente muito se espera. A política de asilo é amplamente abordada no relatório, onde encontramos também abundantes referências a "estilos de vida e formas de relacionamento" . Em termos comparativos, o relatório consagra muita atenção aos direitos dos homossexuais, impondo toda a espécie de exigências aos Estados­Membros. O silêncio ensurdecedor no que diz respeito aos direitos daqueles que são realmente mais vulneráveis na nossa sociedade ­ como os idosos, os bebés, os deficientes - é notório. Onde ficou o direito à vida? Onde ficou a protecção da família? Em suma, trata­se de um relatório bem intencionado, que se fica, contudo, por uma abordagem individualista do ser humano e da sociedade, pouca justiça fazendo ao valor da protecção da vida em si. O racismo, a xenofobia e o anti­semitismo têm de ser combatidos de forma enérgica. Concordo plenamente com esta afirmação do relatório Lutford. Porém, contrariamente ao que o relatório afirma, uma abordagem positiva unilateral da sociedade multicultural "como fonte de vitalidade social" não serve para impedir o racismo e a xenofobia. Essa ideia denota uma espécie de intelectualismo ingénuo. Durante os últimos anos, os Países Baixos conduziram uma política semelhante, orientada para a realização de uma sociedade multicultural. Essa política não foi bem sucedida, o que o facto de se falar agora de um "drama multicultural" vem comprovar. Em resultado dessa política, muitos alóctones foram remetidos para uma subclasse da sociedade, com todas as consequências que daí advêm. Em vez da relativização da cultura própria, uma consciencialização profunda e realista dessa mesma cultura ­ quer nas suas vertentes positivas, quer nas suas vertentes negativas - conduz a um melhor relacionamento mútuo e a uma melhor aceitação das diferenças culturais de ambos os lados. Por último, o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo são, infelizmente, fenómenos de todas as épocas e de todos os lugares. Tomemos por isso a peito o secular mandamento bíblico: "amai o próximo como a vós mesmos." Senhor Presidente, consternado com a condenação preliminar da Áustria pelos 14 Estados­Membros, tomo o relatório Haarder como um desagravo quando este, relativamente à situação dos direitos humanos e em comparação com outros Estados­Membros, passa à Áustria um diploma com distinção. Algo perfeitamente óbvio, penso eu, para este país no coração da Europa. Sinto­me assim, colega Schulz, confirmado na minha afirmação de que estas acções dos Catorze carecem de uma base objectiva. Entre outros, o relatório critica o facto de a Áustria ainda não ter ratificado a Carta Europeia das línguas regionais e minoritárias, de 1998. Gostaria, por isso, de chamar a atenção para o facto de precisamente a ratificação da referida Carta das línguas regionais fazer parte do programa do Governo. A coligação comprometeu­se a submetê­la à apreciação do Conselho Nacional (câmara baixa do Parlamento austríaco) até Janeiro de 2001. Deste modo, o tão fortemente criticado Governo dá mais um pouco de brilho à já excelente imagem da Áustria em matéria de direitos humanos. (Aplausos da direita) ­ (FR) Senhor Presidente, é na qualidade de relator­sombra do Grupo PPE/DE que intervenho acerca do relatório sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia que será posto à votação nesta assembleia, com o simples objectivo de lembrar quais são os princípios do grupo e qual a análise feita sobre a questão. Temos vários princípios simples. O primeiro foi o de não querer ir além do quadro temporal deste relatório, que incide nos anos 1998 e 1999, evitando com isso qualquer observação conjuntural tirada da política actual. O segundo consiste em evitar, tanto quanto possível, que este relatório seja um punhado de objectivos, de votos piedosos ou petições de principio, que na realidade não seriam direitos juridicamente vinculativos, isto é, reais, verificáveis e de exercício efectivo nos países da União. O terceiro fio condutor da nossa postura pretende ser conforme às convicções de sempre do Grupo PPE, isto quer dizer que, se pensamos não ser, nem menos generosos nem menos abertos aos outros do que outros grupos, também o nosso desejo de que os direitos juridicamente vinculativos sejam de facto salientados não é menor do que o dos outros grupos, o que por vezes nos levou a votar contra um certo número de direitos que aliás estimamos perfeitamente legítimos e que devem ser apoiados, mas que não têm lugar num relatório sobre a situação dos direitos humanos na União. Desejámos também evitar, na medida do possível, que não sejam referidos ou postos em evidência países, uma vez que o relatório sobre os direitos humanos deste ano não contém uma análise sistemática, país por país. Além disso, sempre pretendemos situar a questão no quadro da subsidiariedade, lembrando que cabe aos Estados­Membros pôr em prática a protecção dos direitos do Homem, e às jurisdições nacionais sancionar os eventuais excessos. Por fim, desejamos que o relatório do próximo ano tenha em conta a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de podermos dispor, a partir do ano que vem, de um relatório conforme à realidade, que permita, graças à elaboração paralela da Carta dos Direitos Fundamentais, proceder a uma análise, país por país, direito por direito. Esperamos que o próximo relatório que for votado venha a ser aguardado ainda com maior ansiedade e demonstre bem todo o interesse que a nossa União dedica aos direitos do Homem no seio da nossa comunidade territorial. ­ (EN) Senhor Presidente, neste grande debate sobre os direitos humanos, não deixa de ser surpreendente a pouca frequência com que são mencionadas as crianças, afinal os seres humanos menos aptos a defender os seus direitos. As crianças são, aliás, "invisíveis" nos Tratados da União Europeia. Os animais têm direitos, as crianças não. Contudo, as leis promulgadas pela UE e o estabelecimento do mercado interno têm consequências para as crianças. A revolução electrónica parece ter dado mais liberdade aos que exploram o ser humano, aos pedófilos e aos agentes da pornografia, do que aos dirigentes de empresas. Neste século XXI, em que nos consideramos a nós próprios como seres civilizados, a verdade é que continua a existir um comércio de escravos em que as crianças são compradas e vendidas para exploração sexual em diversas partes do mundo. Temos problemas nos países candidatos. Há notícia, neste momento, de um escândalo na Letónia, que, alegadamente, vai ao âmago das próprias esferas governamentais. Na televisão, vemos, quase diariamente, imagens de crianças a combater como soldados em conflitos armados em vários pontos do globo. E temos ainda, claro está, as descrições sobejamente conhecidas de situações de exploração do trabalho infantil. Impõe­se a tomada de acções mais enérgicas. Temos de atribuir às crianças um lugar mais importante na lista de prioridades da União Europeia. Não quero com isto dizer que a UE deva assumir a responsabilidade pelas políticas relativas à criança, mas poderíamos, desde já, procurar que a legislação comunitária assegurasse a devida protecção infantil. Deveríamos assegurar que as medidas desenvolvidas pela Comissão tivessem uma dimensão especificamente concebida em função das crianças. E que alguém, na Comissão, detivesse a responsabilidade pelas questões relacionadas com estas. Em 1998, o Governo do meu país nomeou um perito em direitos da criança, pertencente à organização Save the Children, para o Ministério dos Assuntos Externos e da Commonwealth, no intuito de desenvolver estratégias e projectos de carácter prático relacionados com os direitos da criança. Por que não fazemos o mesmo? Temos igualmente, no Reino Unido, o Children's Select Committee, um comité especializado que se dedica à investigação de maus tratos contra crianças e ao inquérito pericial de testemunhas. Por que não fazemos o mesmo? Importa assegurar que a Carta dos Direitos Fundamentais disponha de uma secção dedicada à criança. Sei perfeitamente que temos comunicações, planos de acção e convenções. Mas o que queremos é acção, não apenas boas intenções. Senhor Presidente, a que se deve o grande atraso no plano dos direitos humanos, face à evolução da humanidade? Apesar de todos os avanços no domínio da ciência, da tecnologia e da comunicação, que permite que as pessoas saibam e consigam fazer mais coisas, o mundo continua a ser assolado por violações maciças dos direitos humanos. As principais causas disso residem na guerra, na pobreza e nos abusos de poder. Será aí, portanto, que deveremos concentrar todos os nossos esforços. Mas também as normas e os valores culturais são objecto de violações. Por isso mesmo, é com toda a razão que no seu excelente relatório a senhora deputada Malmström pede uma atenção acrescida para a situação da mulher. Em muitas sociedades as mulheres continuam a ser vítimas de um abuso de poder institucionalizado, e por vezes até mesmo legalizado. Não são por isso os hábitos colectivos, mas as suas consequências para as pessoas individualmente, que devem ser determinantes na nossa avaliação. Daí, pois, que não devamos, por exemplo, respeitar a mutilação genital da mulher como uma velha tradição, mas tenhamos de mobilizar todos os meios civilizados no sentido de a combater. A política externa europeia deixa­se influenciar de forma demasiado unilateral por interesses puramente económicos. Já é chegada a hora de os direitos humanos obterem a prioridade que merecem, não só nas palavras, mas também na prática. Dessa forma, a Europa poderá fornecer um contributo importante para o progresso, o progresso da civilização. ­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, uma vez que discutimos relatórios que se relacionam com os direitos humanos dentro e fora da União, a ocasião é excelente para nos interrogarmos sobre as influências cruzadas entre o "dentro" e o "fora". É evidente que o melhor meio de que a União dispõe para difundir o seu modelo dos direitos do Homem passa pela experiência vivida pelos imigrantes. Ora, as nossas maiores lacunas em matéria de direitos humanos dizem­lhes respeito. Dois exemplos para ilustrar estas palavras. Em primeiro lugar, não podemos deixar de nos inquietar com a forma que tomam os acordos de readmissão, ameaçando directamente os direitos fundamentais, como o direito de asilo ou ainda o direito de viver em família. A União reafirma a importância que atribui às Convenções de Genebra e de Dublim, que instituem o princípio da não­repulsão. Ora é inadmissível que os acordos de readmissão possam permitir o reenvio de um cidadão de um país terceiro para o seu país de origem, sabendo que, na maioria das vezes, não existe nesses países a garantia de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades democráticas. É também completamente inaceitável ver famílias desfeitas, por vezes até menores entregues a si próprios, devido à expulsão dos seus pais que não beneficiam de qualquer direito de residência, quando alguns vivem e trabalham na Europa há quase dez anos. Que visão dos direitos humanos pensam os senhores que eles levarão para o seu país, depois de terem vivido condições contestáveis, a humilhação de serem revistados, a humilhação dos insultos, de constarem dos ficheiros da polícia, dos interrogatórios nas esquadras, nos centros fechados ou nos centros de retenção? Acabamos por os expulsar para o seu país, precisamente donde pretendem fugir, muitas vezes por razões, tanto políticas e económicas como humanitárias. Estes acordos de readmissão são perigosos, tanto para os requerentes de asilo como para a difusão dos direitos humanos no mundo e para a dimensão internacional da União Europeia. Se a União quer ser levada a sério no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, há que pôr rapidamente cobro a estas expulsões, legalizar a situação de todas estas mulheres e homens privados do benefício de todos os direitos, entre eles o direito de viver em família ou o direito à livre circulação, e hoje mantidos na clandestinidade oficial. Uma outra violação flagrante dos direitos humanos, mais uma vez, diz respeito aos estrangeiros, à cidadania. Como pedir aos residentes oriundos de países terceiros para se integrarem e aos seus filhos para respeitarem a lei e darem crédito à realidade dos direitos democráticos, quando não lhes permitimos o exercício desses direitos? No momento em que a Europa se debruça sobre a definição de uma Carta dos Direitos Fundamentais, em nome de quê criaríamos nós cidadãos de segunda categoria? Trata­se efectivamente de direitos fundamentais. Como aceitar que alguns sejam excluídos dos mesmos? Como poderão essas pessoas acreditar na realidade da Declaração dos Direitos do Homem? Em matéria de direitos humanos, a União poderia orgulhar­se de ser a primeira na história a definir a cidadania segundo um princípio de residência, em vez de instituir uma discriminação a partir da nacionalidade. ­ (ES) Senhor Presidente, este debate tem lugar, sem dúvida, num momento importante para o nosso Parlamento. Os excelentes relatórios da senhora deputada Malmström e dos senhores deputados Haarder, Ludford e Belder propiciam aos europeus uma oportunidade para a análise e, fundamentalmente, para a autocrítica. O presente ano é particularmente significativo. Um ano depois de fazer uma guerra contra a Jugoslávia em nome dos direitos humanos, assistimos impassíveis a uma violação ainda mais grave destes mesmos direitos por parte da Rússia na Chechénia. Há duas semanas, a Espanha e a Grã­Bretanha, sob o patrocínio dos Estados Unidos, permitiram que Augusto Pinochet eludisse as suas responsabilidades perante a justiça por gravíssimas violações aos direitos humanos. Também neste ano assistimos à formação na Áustria de um governo que integrava um partido racista e xenófobo, tal como também, em Espanha, ao eclodir de actos de violência movidos pelo racismo em El Ejido. Constatámos após as últimas eleições que o Presidente da Câmara dessa cidade foi apoiado por 75% dos votos expressos. Este ano também foi o ano em que a Igreja Católica pronunciou um mea culpa pelas violações dos direitos humanos cometidas ao longo da história. Poderíamos, nesta sequência, desenvolver na União Europeia uma atitude mais construtiva. Proponho, assim, cinco pontos, que constituem a contribuição do Grupo GUE/NGL para os diferentes relatórios. Primeiro, abandonar toda a hipocrisia e utilizar o mesmo peso e a mesma medida em relação a todos os países; segundo, assumir um compromisso decidido com a defesa dos direitos humanos em todos os lugares, inclusivamente, no âmbito da economia, nas fábricas; terceiro, demonstrar especial preocupação pelos direitos humanos em todo o mundo, na América Latina (no México, na Argentina, no Peru), etc.; quarto, aceitar sem reservas a causa dos direitos humanos das mulheres; e, por último, recomendar a ratificação do Tribunal Penal Internacional. Vejo­me obrigado a estragar a boa disposição que reina aqui na sala, porquanto a minha experiência, após 25 anos de discussão e análise intensas dos direitos do Homem demonstra que as boas intenções, conjugadas com uma ignorância massiva da realidade, produzem resultados terríveis, ou dito de uma forma coloquial: "Todos falam do tempo, mas ninguém faz nada para o alterar" . Não se trata tanto do que se diz, e quanto mais se fala dos direitos do Homem, piores são as violações. Gostaria de referir três pequenos aspectos. Em primeiro lugar, concordo totalmente com o meu patrício e relator, o senhor deputado Haarder, quando refere que, em matéria de protecção das minorias, devemos exigir de nós próprios o mesmo que exigimos aos países candidatos. As instituições da UE deveriam ter pensado neste aspecto em 1991­1992 quando, contra as regras em vigor relativas à protecção das minorias, se reconheceu primeiro a Eslovénia e mais tarde a Croácia, tendo assim posto achas na fogueira que, mais tarde, se transformou na catástrofe dos Balcãs. O outro aspecto surge no seguimento do debate de ontem. Insistir na introdução da Carta dos Direitos do Homem na constituição da UE ­ no Tratado da UE ­ não só acarreta implicações colossais e intransponíveis ao nível constitucional, particularmente num país como a Dinamarca, como também transformará o Tratado da UE numa constituição propriamente dita, com direitos fundamentais. Diz­se que quanto mais direitos tivermos, melhor, mas os direitos fazem parte de um jogo complicado de sistemas. As consequências de uma carta da UE seriam uma infindável confusão de complexos problemas jurídicos e constitucionais. Qual é a instância decisora? A Convenção dos Direitos do Homem é melhor do que a Carta da UE? Por sua vez, esta será melhor do que as constituições nacionais? Isto é uma questão que não faz sentido. Finalmente, a terceira observação consiste num elogio ao relator, o senhor deputado Haarder. Vejo, com satisfação e grande interesse, o destaque dado no nº 61 ao direito sindical. Entretanto a antiga causa do senhor deputado Haarder, designadamente o direito da não adesão dos indivíduos aos sindicatos, não foi incluída como uma recomendação. Quero felicitar o senhor deputado Haarder por esta nova visão política que aqui expressa. Senhor Presidente, o relatório em apreço contém importantes requisitos a preencher pelos países que vão aderir futuramente à Comunidade, elevando deste modo os problemas dos direitos humanos ao mesmo nível dos requisitos de ordem económica. Saudamos em particular o facto de o problema da liberdade religiosa ser mencionado, pois em alguns países ­ em especial a República Checa ­ existem leis bastante restritivas no que se refere às minorias religiosas. Também é interessante a passagem em que se fala da situação dos direitos humanos no seio da UE, situação que não dá qualquer ensejo de esta tomar atitudes professorais com os novos países candidatos à adesão. Nós, austríacos, sentimo­nos neste momento a viver uma situação ­ pretensamente para salvaguarda dos direitos humanos ­ em que já não sabemos se havemos de rir ou chorar. Há umas semanas atrás, em Bruxelas, um taxista recusou­se a transportar austríacos. Em estabelecimentos hoteleiros e restaurantes da Bélgica e da França, foi recusada a admissão de austríacos. Os professores de francês da nossa assistente disseram que não queriam dar mais aulas a nazis e os programas de intercâmbio de alunos foram cancelados. Em relação aos austríacos que trabalham no estrangeiro, danificaram­lhes os carros, atiraram­lhes pedras às casas, os seus filhos foram alvo de ameaças na escola. Soube­se hoje que o participante austríaco num torneio de equitação foi desconvocado. O Conselho Municipal de Grenoble ainda discutiu bastante a participação do cavalo, mas este também acabou por não ser convocado, pois não se terá distanciado expressamente do Governo austríaco. Talvez o próximo passo seja banir Mozart da programação das salas de ópera internacionais. Quem sabe onde isto vai acabar? Os que têm responsabilidade política por esta fantochada, aqui no Parlamento e nos diversos países comunitários, podem estar verdadeiramente orgulhosos da sua obra. Posso tranquilizar o orador que me antecedeu e me designou como o diabo em pessoa, que não tenho nenhum pé de cabra escondido por baixo do púlpito. Quando este ódio irracional e colectivo contra todo um povo é tão simples de desencadear aqui na UE, então não há dúvida de que estamos ainda muito longe de poder dar lições aos restantes países. Se todas estas excelentes pessoas, que aqui tomaram a palavra, tivessem vivido há sessenta anos ou mais, quantas coisas más a Europa não teria evitado sofrer? ­ (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há qualquer coisa de ridículo na nossa obstinação em associar os direitos do Homem ao projecto europeu, projecto cuja própria lógica, na nossa opinião, os põe em causa e chega mesmo a ameaçá­los. Com efeito, para nós, nenhum direito do homem é concebível fora de uma sociedade política e, em especial, fora desta forma suprema da sociedade pacificada que é a nação, tanto no que se refere à paz civil como ao equilíbrio entre as nações e, por conseguinte, à paz internacional. Ora, a Europa pretende construir­se contra este alicerce e destrui­lo naquilo que são os seus dois elementos fundamentais, por um lado, a res publica e, por outro, a soberania. Não é por acaso que, em França, a Declaração dos Direitos do Homem coincidiu com a afirmação da soberania nacional. De Gaulle dizia precisamente que o primeiro dos direitos do Homem era a soberania nacional, pela simples razão de que não há direito fora de uma sociedade política livre, em relação, por um lado, aos feudalismos e, por outro, aos impérios, isto é à soberania popular e à soberania nacional, o que destrói precisamente, de forma lenta mas firme, o projecto europeu. Da mesma maneira, pensamos que será impossível lutar contra o racismo, o anti­semitismo ou a xenofobia sem fazer dos homens cidadãos, quer dizer, sem os desligar, pelo menos no plano político, dos seus partidarismos privados, isto é, das etnias ou daquilo a que hoje chamamos minorias e que vemos ressurgir não apenas nos diferentes relatórios da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas também, e isso parece­nos muito perigoso, na nossa própria política, como a que praticámos em relação ao Kosovo. Ao reabilitar as etnias, ao reabilitar as minorias, abrimos perigosamente a via aos partidarismos particulares contra as opções políticas que são as opções nacionais, e esta caixa de Pandora acabará um dia por incendiar o nosso continente. Eis a razão por que nos parece ridículo deleitarmo­nos com os direitos do Homem num espaço que nos expõe, num prazo mais ou menos alargado, às piores regressões. ­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, li com grande interesse o relatório Ludford, e gostaria de felicitar a relatora pelas suas observações sobre a Áustria e sobre a situação austríaca. Devo, no entanto, salientar que estas observações não têm cabimento num relatório sobre os direitos humanos. Quando fizermos um debate sobre a Áustria, quando elaborarmos um documento sobre a situação austríaca ­ quando este Parlamento o considerar oportuno ­, poderemos, então, confiar à senhora deputada Ludford a tarefa de redigir um documento que discutiremos todos em conjunto. Estas observações não têm cabimento num relatório sobre os direitos humanos, como não o têm no período de tempo atribuído ao relatório da baronesa Ludford, pelo que adquirem o amargo sabor de uma instrumentalização política sobre uma questão tão séria como os direitos humanos. Uma segunda observação que gostaria de fazer sobre este relatório diz respeito ao direito dos Europeus a terem uma identidade. Em todo o documento, a identidade dos Europeus, das nações europeias, não é referida nem uma só vez em sentido positivo, mas sempre como possível matriz de racismo e de xenofobia. Sou um homem religioso, convicto da minha religião: ora bem, será este um motivo para ser suspeito de xenofobia? Digamos antes que a degeneração do sentimento religioso pode levar à xenofobia; a religião enquanto tal é um factor que une os homens. Sou um patriota italiano convicto: segundo o considerando O deste documento, sou suspeito de ser xenófobo. Parece­me que isso reflecte uma atitude cultural que incentiva a xenofobia, dado que fomenta o medo face à globalização, que leva tantas comunidades locais a fechar­se sobre si mesmas e a recusar o diálogo, diálogo que se realiza com base na identidade. Impõe­se afirmar que há uma identidade cultural europeia, baseada na herança grega, na herança judaico­cristã e no iluminismo, que entra livremente em diálogo com outras identidades. Uma Europa multicultural em que estivesse ausente a cultura europeia seria o início de um desastre e da destruição da cultura. Não se trata de uma cultura branca: a cultura não tem cores; a cultura tem como referência valores, e não cores. Há muitas questões que têm a ver com a xenofobia e com o racismo, mas devem ser deixadas à decisão das comunidades locais. Não nos compete definir quotas para o mercado de trabalho, não nos compete definir quotas para o mercado de trabalho dos polícias, não nos compete definir quotas para outros mercados de trabalho. Este é um caminho que não promove a integração, mas a entrava. Uma última observação: estaremos, de facto, convencidos de que todos aqueles que não são favoráveis a uma imigração totalmente incontrolada são racistas? E estaremos convencidos de que todas as nossas Constituições são racistas por, em matéria de cidadania, terem critérios diferentes dos enunciados pela baronesa Ludford? Penso que estes aspectos devem ser atentamente considerados e muitos deles alterados, caso contrário será difícil alcançar um consenso geral sobre este relatório nesta assembleia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero começar por felicitar a senhora deputada Cecília Malmström pelo seu relatório e todos aqueles que contribuíram para ele. É um relatório que me parece bastante completo e com alguns pontos muito incisivos. Gostaria de chamar a atenção do plenário para três pontos principais para a minha reflexão sobre os Direitos do Homem neste momento. Um deles diz respeito à questão da água: vai realizar­se brevemente, no fim desta semana, em Haia, um fórum sobre a água. E nesse fórum a água é tratada como um bem económico, um bem raro. Isso é grave, porque se é verdade que a água é cada vez mais um bem com grande importância económica, a verdade também é que o direito à água constitui um direito humano e social de todos os povos. Por isso, gostaria de chamar a atenção desta câmara exactamente para esta questão da água, que vai ser um dos pontos debatidos durante todo este ano. A situação é cada vez mais aguda, mas tem que ser visto também o direito à água como um direito humano. A segunda questão que queria referir aqui muito brevemente é ainda a questão de Angola. O relatório diz que os atentados aos direitos humanos em Angola têm sido tratados com excessiva discrição diplomática. Penso que isto corresponde exactamente ao que tem sucedido, tem havido uma cortina de silêncio sobre o que se passa em Angola, um país que está há quarenta anos em guerra permanente e há vinte e cinco em guerra civil. Era necessário que houvesse uma visão mais informada e esclarecida do que se passa em Angola, como aqui disse quando se falou sobre a questão dos direitos humanos dos jornalistas atacados. Mas o que me preocupa mais e o que me preocupa mais em Angola é o direito das crianças, que são levadas à força para a guerra por ambos os lados, e o direito das mulheres, que são quem sofre mais os efeitos desta guerra cruenta. ­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, intervenho para manifestar as razões do meu voto contrário e da minha perplexidade relativamente a duas questões, introduzidas na resolução a pedido de alguns deputados, interessados, em minha opinião, em utilizar instrumentalmente a credibilidade do Parlamento Europeu para levarem por diante interesses individuais, que se opõem aos interesses gerais da colectividade comunitária e da italiana em particular. Refiro­me, Senhor Presidente, ao nº 38 e aos nºs 41 e 42 do relatório Haarder. Com o nº 38, aliás retomado, em sentido negativo, pela alteração 22, reiterada hoje nesta assembleia, pretender­se­ia impor à Itália ­ sabe­se lá por que motivo precisamente apenas à Itália ­, para garantir a imparcialidade dos juizes, não a separação entre poder judiciário e poder político, como Montesquieu nos ensinou, mas a separação, dentro do poder judiciário, entre magistratura judicial e magistratura do Ministério Público. O destino final deste absurdo raciocínio é que quem, hoje, como acontece em Itália, faz parte da autoridade judiciária como magistratura judicial, acabará depois por ser submetido ao poder executivo, com o verdadeiro risco ­ este sim ­ de inquéritos contra a corrupção e contra os abusos do poder político não poderem ser serenamente realizados. No que respeita aos nºs 41 e 42, congratulo­me com o facto de nenhum cidadão ­ nem sequer os descendentes masculinos das antigas casas reais ­ poder ser privado da liberdade de entrar no seu país de origem, mas exprimo a minha perplexidade por este princípio se aplicar apenas à Itália e à Áustria: há outros Estados da Comunidade que têm reis e filhos de reis no estrangeiro. Sobretudo, no que se refere à Itália, estabelecer um período não superior a seis meses para a aplicação de sanções parece­me ir contra a Constituição italiana, que prevê, precisamente, uma resolução constitucional. Senhor Presidente, os relatórios anuais sobre os temas dos direitos humanos, racismo e xenofobia constituem as melhores oportunidades para uma abordagem crítica ou, melhor dizendo, autocrítica, desta assembleia em relação aos Estados no seio da União Europeia. A partir desta abordagem, os países candidatos e os seus deputados ­ e estou a pensar em certos deputados do Parlamento turco ­ poderiam muito bem aproveitar para aprender como os representantes do povo actuam ou devem actuar de forma independente quando estão em causa os direitos humanos no seu país. Temos, contudo, de reconhecer que ainda temos muitos "trabalhos de casa" para fazer. Não basta fazer autocrítica. Esta dignifica­nos, mas não é o suficiente. Quando vemos, nos nossos relatórios, os casos de tortura e tratamentos desumanos em relação a pessoas detidas ou presas pelas forças da ordem ou pelos funcionários de execução penal, somos forçados a reconhecer que, até hoje, pouco foi feito por quem de direito. O mesmo se aplica a certas formas de tratamento de refugiados em determinados países da União. Por quanto tempo vamos debater o problema, conhecido, mas até hoje não solucionado, das situações existentes em muitos estabelecimentos prisionais? Se o que se pretende é recuperar para a sociedade as pessoas que se encontram detidas nos estabelecimentos prisionais, nesse caso temos de reconhecer que, presentemente, a maior parte dos estabelecimentos prisionais europeus não é adequada a essa missão. É com razão que criticamos as violações dos direitos humanos e as discriminações praticadas nos países candidatos, por exemplo na Turquia ou em alguns Estados da Europa Oriental, quando estão em causa os Romanichéis e outras minorias étnicas, mas é precisamente por essa razão que deveríamos ter um comportamento exemplar quando se trata dos direitos humanos na União Europeia. Nesta perspectiva, os meus agradecimentos. ­ (FR) Senhor Presidente, os relatórios que ouvimos estão no bom caminho, mas não podemos subscrever os considerandos de auto­satisfação dos actuais Tratados. A luta contra as discriminações, para ser eficaz, exige medidas mais amplas e, sobretudo, mais concretas. Assim, é preciso abolir todas as limitações associadas à nacionalidade no que se refere ao acesso aos empregos da função pública. As Instituições da Comunidade e os Estados devem dar o exemplo. Da mesma maneira, uma plena cidadania pressupõe a concessão do direito de voto, para todas as eleições, aos extracomunitários residentes na União. Enquanto estes forem afastados dos direitos políticos, serão o alvo dos discursos demagógicos e de medidas discriminatórias. Se o seu estatuto de contribuinte justifica o seu acesso a esse direito, por que razão limitá­lo aos níveis local e europeu? Por fim, impõe­se a legalização de todos os que se encontram clandestinamente na Europa. Esta permitirá lutar contra o tráfico de mão­de­obra e contra o ódio xenófobo que se desencadeou, por exemplo, recentemente em Espanha. Isso implica o rompimento com as disposições dos tratados de Schengen, de Amesterdão e de Dublim, verdadeiros insultos ao direito de asilo. Por fim, entendemos que a luta contra o racismo não depende fundamentalmente de um arsenal jurídico, por muito bom que ele seja, mas de medidas concretas que ponham fim ao desemprego e à exclusão; é neste campo que contam connosco. ­ (EN) Senhor Presidente, podemos escrever tudo o que quisermos acerca dos direitos humanos, podemos elaborar relatórios e debater exaustivamente a questão, mas, a menos que ponhamos em prática as nossas intenções e as conclusões dos nossos relatórios, estes de nada servirão. Ficarão a acumular pó nas prateleiras da Comissão e nos gabinetes de funcionários e governantes bem intencionados. Nós, Instituições comunitárias, bem como os meios de comunicação social, os estabelecimentos de ensino e as igrejas, devemos demonstrar espírito de liderança, ao contrário do que fizemos até agora. É vergonhoso o facto de termos ignorado a situação em Moçambique durante tanto tempo, e de termos feito tão pouco e tão tarde. Somos um continente que envia armamentos no valor de 2 mil milhões de dólares americanos para um país devastado pela seca, como a Etiópia, e que, no entanto, não consegue desencantar meia dúzia de helicópteros para enviar urgentemente para Moçambique e ajudar a salvar as pessoas em risco de morrerem afogadas. É verdadeiramente vergonhoso para nós, Parlamento Europeu, bem como para as outras Instituições comunitárias, o não conseguirmos dar resposta a este tipo de catástrofes. É vergonhoso deixarmos as crianças do Iraque morrerem a uma média de 5 000 por mês. Meio milhão de crianças perderam a vida desde a imposição de sanções àquele país. Continua a existir uma guerra bárbara no Iraque. Os bombardeamentos persistem, implacáveis, sem que o mundo tenha conhecimento disso. É uma guerra contra as crianças e contra os cidadãos inocentes daquele país. Deveríamos intervir, individual e colectivamente, junto do Conselho de Segurança das Nações Unidas para assegurar a distribuição de ajuda medicamentosa aos que dela necessitam. É vergonhoso permitirmos que sejam vendidas armas à região dos Grandes Lagos. É vergonhoso que nós, na União Europeia, não sejamos capazes de erradicar o racismo e a xenofobia, problemas que são endémicos tanto no meu país como na generalidade dos países europeus. O racismo é um crime. Um crime que não é perseguido na União Europeia. É uma infracção a uma lei que não é imposta na União. É um problema em relação ao qual nos incumbe a grande responsabilidade de fazer algo para o acometer. A verdade, porém, é que não estamos a fazer absolutamente nada nesse sentido. Os cidadãos desta União são os nossos juizes e os nossos júris, e vão julgar­nos nos próximos anos. O seu veredicto só será favorável se lhes soubermos mostrar uma atitude de liderança e um sentido de missão; se soubermos demonstrar que temos um rumo a seguir; e se soubermos resolver os problemas do racismo e da xenofobia na União Europeia. Termino, chamando a atenção do meu Governo para a necessidade de fazermos o mesmo na Irlanda. Senhor Presidente, quero felicitar o colega Belder pelo seu consistente relatório sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo nos países candidatos. Coloca­se aqui a questão de saber em que filosofia sobre o ser humano e a sociedade nos inspiramos, e o senhor deputado Belder é muito claro a esse respeito. O relatório parte da unidade do género humano, uma expressão de origem cristã que forma uma sólida barreira contra descarrilamentos de natureza racista. Poder­se­ia falar do Homem à imagem de Deus, o que torna absolutamente impossível encarar o próximo como uma ameaça ou atentar contra a sua dignidade. O colega Belder não parte explicitamente da ideologia ­ que alguns classificam de conservadora ­, no que se prende com a defesa da identidade das comunidades face às influências culturais do exterior. Uma ideologia assim, que sobrestima o pensamento colectivo, muito poucas barreiras oferece para fazer face a tendências discriminatórias. Rejeito uma ideologia dessa natureza. Nos países candidatos, as pessoas esperam que a União Europeia seja uma comunidade de direito e que se fundamente numa aceitação colectiva dos valores ­ que são geralmente de filiação judaico­cristã. É lógico que nos atenhamos a esses valores. Isso nem sempre se coaduna com as suas e com as nossas reacções primárias, mas essa é muito simplesmente uma característica dos bons princípios, que nem sempre revertem a nosso favor. As pessoas têm de ultrapassar os seus medos e os seus interesses mais imediatos. Nesse âmbito, temos de ajudar os países candidatos de forma crítica e construtiva, não evitando designar as coisas pelos próprios nomes. O relatório Belder contém indicações concretas nesse sentido. Nomeadamente as igrejas, os sindicatos, as organizações de mulheres, as universidades e outros estabelecimentos de ensino desempenham um papel determinante nesse domínio. O meu grupo não viu motivo para apresentar mais alterações. No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Lutford, faço parte de uma minoria no seio do meu grupo que não considera que as deficiências do relatório sejam suficientemente graves para o votar desfavoravelmente. Com efeito, as propostas em matéria do direito de voto de extranacionais não se enquadram em absoluto num relatório sobre a xenofobia, se bem que, em si, possamos concordar com uma recomendação quanto a esse ponto. Já há perto de 25 anos que contribuí para essa prática nos Países Baixos ­ começando pela comunidade sul­molucana. No que se prende com o oferecimento de cargos públicos, não tenho quaisquer problemas. É certo que para mim não se trata de uma questão ideológica, mas quando entro nas representações externas da União Europeia, verifico que há uma grande abundância de extranacionais ao serviço da UE, inclusive em funções delicadas. As autoridades públicas fazem bem, por exemplo, em integrar de forma visível elementos de minorias étnicas nas suas forças policiais. Se já considero a restrição de possibilidades nesse sentido extremamente incómoda, ainda menos quero fazer disso uma exigência. Que interesses poderiam ser servidos desse modo? Se em resultado de eventuais alterações o relatório Lutford não for transformado no sentido negativo, a minoria do meu grupo que aqui represento votá­lo­á favoravelmente. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de fazer duas breves observações em relação ao orador que me antecedeu, o estimado colega Oostlander. Sendo positivo que dê o seu apoio ao relatório Ludford, menos positiva é a sua afirmação ­ que vou já corrigir directamente ­ de que a União Europeia seria uma comunidade de valores cristãos. O cristianismo contribuiu para os valores da União Europeia, mas existem outras correntes que deram entrada no catálogo de valores da União Europeia. Acho bastante importante que façamos esta constatação. Falando acerca dos relatórios Ludford e Haarder, permitam­me algumas observações de carácter técnico em nome do meu grupo. O que o colega Haarder apresentou em comissão era um excepcional relatório, ao qual foram posteriormente adicionadas 170 alterações e 22 propostas de compromisso. Temos ao todo 192 tentativas de modificação, com as quais a comissão competente quanto à matéria de fundo se ocupou durante dias, tendo subsequentemente aprovado um relatório modificado numa latitude bastante alargada. Depois, no Parlamento, foram propostas mais 69 alterações, o que não é, em si, nada de dramático. Só que metade destas alterações provêm do grupo que se denomina TDI: Grupo Técnico dos Independentes. É uma mistura de senhora Bonino e senhor Le Pen, o que, já por si, é uma mistura sensacional, mas acresce que este "clube" não participa nas deliberações especializadas. Estas senhoras e estes cavalheiros nunca comparecem nas comissões especializadas. Nunca participam nas deliberações detalhadas dos problemas. Então, porque apresentam em plenário estas alterações? Foi o que tivemos hoje o prazer de usufruir, ao escutar as suas intervenções. O que eles pretendem é utilizar este fórum para explanar as suas banalidades e lugares­comuns perante o maior número possível de pessoas. Trabalho especializado? Não, obrigado. Demagogia simplista? Sim, se faz favor. É esta a estratégia política da extrema­direita nesta casa! O segundo ponto que gostaria de abordar é o seguinte: quando falamos sobre a situação dos direitos humanos no seio da União Europeia, estamos a falar, como o colega Ceyhun acertadamente descreveu, na autocontemplação indulgente a que nos remetemos quando, por um lado, pretendemos falar sobre as violações dos direitos humanos em outros continentes do mundo e quando, por outro lado, pretendemos transmitir aos países candidatos que, nós próprios, fazemos muita autocrítica e que colocamos a fasquia alta quando se trata do respeito pelos direitos humanos na nossa própria Comunidade. Trata­se de algo importante, na medida em que apenas tem o direito de exercer crítica aquele que faz a análise crítica de si próprio. Nesta perspectiva, estes dois relatórios ­ tanto o relatório sobre o racismo, da colega Ludford, como o relatório sobre os direitos humanos, do colega Haarder ­ constituem dois marcos importantes. O debate anual sobre estes temas é fundamental para traçar a orientação política da União Europeia. No entanto, quando vejo que estes relatórios são utilizados para trivialidades, não posso deixar de achar que quem comete esses abusos está a agir mal. Estou a referir­me ao nº 38 do relatório Haarder, no qual é tratada a separação das carreiras entre magistratura judicial e magistratura do Ministério Público. Sobre este ponto, o colega Cornillet, aqui presente, propôs uma alteração que tem como tema geral as carreiras dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público na Itália. Pergunto a mim próprio o que tem isto a ver com direitos humanos! Quem tira partido de um relatório sobre direitos humanos para fazer política interna de um determinado país está 100% fora do contexto. Não consigo perceber o que têm os nºs 41 e 42, que de facto abordam violações dos direitos humanos, a ver com o facto de os príncipes de Sabóia viajarem para Itália! Quero com isto dizer que quem quer discutir seriamente os direitos humanos na UE deve falar realmente sobre os direitos humanos e não tentar instrumentalizar relatórios importantes e de qualidade para jogos tácticos de política interna. (Aplausos) Senhor Presidente, o debate ainda não terminou mas, ainda assim, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer os comentários feitos e o apoio manifestado pelos caros colegas, bem como a excelente cooperação que tivemos na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa para a elaboração deste relatório. Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, depois deste debate, deve ter ficado cristalinamente claro que os direitos do Homem não são um assunto para se falar só aos domingos, em fato de cerimónia. Os direitos do Homem devem estar presentes em toda a cooperação política desenvolvida pela UE. É preciso coerência, persistência e uma estratégia elaborada para que as belas palavras se transformem em acções concretas, com resultados concretos. Espero que a mensagem tenha passado e que, em breve, tenhamos nesta câmara propostas concretas do Conselho para o desenvolvimento deste trabalho conjunto. ­ (ES) Senhor Presidente, apesar de a direcção seguida ser positiva, nem tudo é cor­de­rosa. Em certos Estados não se respeita, por exemplo, o direito básico à educação e à expressão na própria língua. No País Basco, onde, apesar dos problemas existentes, é possível escolher a língua em que queremos educar os nossos filhos, o Supremo Tribunal espanhol declarou ser ilegal a associação entre câmaras municipais para promover o desenvolvimento da língua, num claro exemplo de como as interpretações legais são forjadas com intenções políticas e de como nem todos os direitos são respeitados, aqui e agora, na União Europeia. E o que dizer da propensão para falar dos direitos humanos em lugares que estão a milhares de quilómetros de distância, enquanto em casa se pratica o contrário ou se moldam posições por interesses políticos ou comerciais? Chirac fala dos direitos dos inuits no Quebeque, mas ignora os direitos linguísticos em França. Recrimina­se Jospin por tratar o Hizbollah pelo nome, enquanto se pontifica sobre outro tipo de organizações e se vangloria de colaboração antiterrorista com Espanha. O Presidente espanhol fala da Chechénia como de um assunto interno, o que o converte num aliado objectivo do extermínio do povo checheno. Não podemos estar, de forma alguma, de acordo com esta forma de entender a política, distorcida pela hipocrisia pura e dura. Por último, os cidadãos bascos que represento entendem que nem os assuntos internos nem a oportunidade política podem servir de desculpa. Para nós existem, aqui e fora daqui, pessoas, cidadãos portadores de direitos inalienáveis que queremos que estejam na base da nossa convivência. ­ (IT) A Constituição italiana prevê solenemente que aos ex­reis da casa de Sabóia, aos seus consortes e aos seus descendentes masculinos seja vedada a entrada e a permanência no território nacional. A Constituição italiana é fruto do grande acordo histórico conseguido entre todas as forças democráticas na luta antifascista e na guerra de libertação nacional. É intolerável que o Parlamento Europeu possa solicitar a violação do texto dessa Constituição, que é uma das mais democráticas e avançadas constituições do mundo. A este propósito, não é supérfluo recordar nesta sede que os Sabóia não só favoreceram a chegada da ditadura fascista, apoiaram a agressão fascista à Espanha democrática e quiseram a guerra imperialista fascista contra a Etiópia, mas também permitiram a aliança com o regime racista de Hitler, aplicando mesmo as vergonhosas leis raciais contra os Judeus em Itália. Conduzida depois a própria Itália, e toda a Europa, para a desastrosa guerra mundial, fugiram de Roma e abandonaram vergonhosamente as tropas italianas ao seu destino, sem ordens nem orientação no momento do armistício com as forças aliadas. Os Sabóia, de resto, nunca quiseram reconhecer a soberania da República e o carácter inapelável da opção republicana, sancionado pela Constituição. Não pode haver dúvidas, Senhor Presidente e caros colegas, nem incertezas na rejeição do pedido, aqui inopinadamente apresentado, de violar a Constituição da República Italiana. Não pode haver incertezas em salientar, portanto, que para os descendentes dos ex­reis de Itália não há lugar no meu país. ­ (FR) Senhor Presidente, estes dois relatórios Ludford e Haarder revelam seguramente o entusiasmo com que alguns parecem tentar imitar os Estados Unidos da América naquilo que têm de menos útil para o desenvolvimento das nossas sociedades. Destaquei três pontos particularmente característicos. Somos convidados a proceder a uma diversificação étnica dos nossos recursos humanos, o que equivale a instaurar, numa primeira fase, um sistema de registo étnico da nossa mão­de­obra. Por exemplo eu, que pertenço à etnia parisiense, preocupo­me com a forma como poderemos estar suficientemente representados nas instâncias da União e com a maneira eficaz de criar os ficheiros étnicos que permitirão zelar por esta diversificação étnica. Iremos criar ficheiros controlados e sancionados, noutros termos, praticar uma política de discriminação racial nesta forma masoquista do racismo apelidada de discriminação positiva. Somos também convidados a reconhecer todas as novas comunidades religiosas e, como é evidente, a dar­lhes os mesmos direitos e a mesma existência que as religiões do Livro Sagrado. Trata­se aqui de um eco bem desagradável de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Luxemburgo, tomada ontem, e que dá à Igreja da Cientologia a satisfação de ser tratada como todas as religiões europeias. Finalmente, sugerem­nos conceder aos casais de homossexuais os mesmos direitos atribuídos às famílias. Esta concessão representa esquecer que, se as famílias têm os seus direitos por via do Estado e das Nações, será, evidentemente, porque as mesmas permitem ao Estado continuar a existir, e porque têm um interesse comum. ­ (FR) Senhor Presidente, como em todas as primaveras, entre o tempo das ameixoeiras em flor e das cerejeiras em flor, temos o desfile de moda das elegâncias morais e intelectuais que invocam a luta contra Satanás, os pecados e tentações, ou de preferência, segundo a expressão consagrada, contra a xenofobia, o racismo e o anti­semitismo. Como professor universitário de línguas e civilizações do Extremo­Oriente, às quais dediquei a minha vida antes de entrar para a política, e antigo decano de uma faculdade onde se ensina vinte e oito línguas e civilizações estrangeiras, não creio que seja xenófobo. Apenas me sinto mais à vontade para lhes dizer que toda esta verborreia pretensamente anti­racista apresenta traços comuns, sendo o primeiro de todos a incompetência intelectual, e o segundo, a função liberticida. Incompetência intelectual: os termos utilizados não chegam a ser definidos. O que é o racismo? O que é a xenofobia? O que é o nacionalismo? O que é o extremismo? O que escondem estes conceitos? Quais são as suas origens filosóficas? Quais as doutrinas que os encarnam? Aqueles que são acusados de tudo isso merecerão essa vergonha? Ninguém o sabe, ou não quer saber. É que se precisássemos os contornos, enfraqueceríamos a sua verdadeira utilidade: participar na sideração dos corações e dos espíritos através da repetição, com qualidades de encantamento, das mesmas amálgamas, e através da ameaça de fazer passar os insubmissos por diabólicos. O que está de facto em questão é a identificação fraudulenta do sentimento patriótico com o nacionalismo expansionista, da legítima recusa da política de emigração com a xenofobia, do desejo das nações de conservarem a sua identidade com o racismo. Tudo isto é absurdo. O racismo é a vontade de instalar o domínio de uma raça sobre outra. Quem, actualmente, é racista na Europa? A xenofobia é a rejeição de uma presença estrangeira. Podem atribuir­lhe julgamentos morais de condenação, mas politicamente, os senhores deveriam reflectir no facto de, considerando a acepção literal do termo, a xenofobia estar na origem de todos os movimentos de libertação nacional que nós enaltecemos noutros tempos. No que se refere ao anti­semitismo, que, ao que parece, estará em vias de renascer na Europa, por que não colocar as questões certas, finalmente? A proposta que o filósofo de esquerda, Jean­Paul Sartre, desenvolveu num livro e segundo a qual o judeu é essencialmente uma criação artificial do anti­semitismo é evidentemente falsa, aliás como todo o pensamento deste filósofo, mas não será a proposta inversa verdadeira, a saber, que alguns meios judaicos precisam do anti­semitismo para existir, para afirmar a sua identidade e até para assegurar a sua autoridade moral, política e mesmo financeira? Em todo o caso, é o que afirmam judeus intelectualmente honestos e corajosos que vão ao ponto de deplorar a utilização perversa da evocação da única perseguição dos judeus, durante a Segunda Guerra Mundial, designada globalmente pelo termo vago e religioso "Shoah", uma evocação diária, obsidiante, exclusiva e por vezes mesmo delirante, com fins políticos e financeiros que não têm qualquer relação com o culto dos mortos e a evocação da sua memória. Mas o problema do pretenso anti­racismo não é a procura da verdade, nem mesmo o apoio ­ Senhor Deputado Schulz, a minha família nunca aceitou Kapo alemão, e não é com o senhor que ela começará! ­ nem mesmo o apoio, dizia eu, a dar aos imigrantes. Não, trata­se de matar à nascença qualquer veleidade que as nações poderiam ter de se oporem à destruição da sua própria identidade. A religião anti­racista tem os seus dogmas, tem os seus padres, os seus inquisidores, os seus processos de bruxaria. A história condenará severamente os protagonistas desta ideologia infame que temos orgulho em combater sempre. ­ (EN) O filósofo inglês John Locke disse, em tempos, que um país sem lei é um país sem liberdade. Cinquenta anos volvidos sobre a assinatura da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem, vinte anos após a Acta Final de Helsínquia, dez anos decorridos sobre a queda do Muro de Berlim e um ano depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, subsistem no coração da Europa disposições constitucionais que pertencem à Idade Média, e que não têm qualquer cabimento na Europa da actualidade. Citemos, a título de exemplo, o caso de Victor Emmanuel de Itália, que, aos nove anos de idade, totalmente alheio à sua condição, foi obrigado a abandonar a sua terra natal, não tendo, de há cinquenta e três anos a esta parte, sido autorizado a regressar. Se velejar a partir da Córsega, onde reside, na direcção das águas territoriais italianas, a guarda costeira deste país é mobilizada, com o auxílio de moderna tecnologia de transmissão via satélite, e prontamente lhe envia instruções, através de altifalantes, para que inverta o seu rumo. O seu filho de vinte e oito anos de idade só esteve uma única vez em Itália, quando o avião em que viajava foi obrigado a aterrar no aeroporto de Milão, devido ao mau tempo. O aparelho foi rodeado por elementos das forças policiais, tendo aquele sido informado de que deveria permanecer no interior do mesmo. O que tem ele a ver com o que o seu bisavô fez durante a era fascista? Numa recente sondagem à opinião pública, 80% dos italianos manifestaram­se favoráveis a que estas pessoas sejam autorizadas a regressar a Itália, sem restrições. Nenhuma delas representa qualquer ameaça para o Estado italiano. Não se trata aqui, como alguns pretenderam alegar, de uma questão que afecta apenas meia dúzia de pessoas. Pelo contrário, é uma questão que vai ao cerne do compromisso assumido pela União Europeia no sentido de respeitar a Convenção sobre os Direitos do Homem, os seus próprios Tratados e a primazia do direito. Muito se fala hoje em dia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais. A ideia soará muito falsa se, antes da sua adopção, este Parlamento não fizer o que estiver ao seu alcance para contrariar as actuais violações dos Tratados. Falo na qualidade de alguém que nutre uma firme e profunda amizade pela Itália e pela sua gente, mas digo­vos hoje aqui, e digo ao Presidente italiano, senhor Carlo Ciampi, que o seu país não tinha o direito moral, nem o direito legal, de assinar o Tratado de Amesterdão enquanto não tivesse retirado da sua própria Constituição esta flagrante violação da Convenção sobre os Direitos do Homem. O mesmo se aplica à Áustria, que exigiu a Otto van Habsburg que negasse a sua própria identidade e renunciasse a direitos pertencentes a si e a membros da sua família para poder entrar no país. Em minha opinião, os direitos consignados no Tratado não são condicionais. Não existe no Tratado qualquer base para a discriminação de famílias individuais. Por conseguinte, trata­se de situações de violação do Tratado. Entrar livremente, viver e morrer no país de origem são direitos fundamentais e sacrossantos de todo o ser humano, que eu espero que este Parlamento saiba defender. Recomendo, pois, à assembleia os nºs 41 e 42 do relatório Haarder. Senhor Presidente, o respeito pelos direitos humanos está na base da União Europeia. É isso que dizem os Tratados e é isso também que aqui sempre sustentamos uns para com os outros. Por isso mesmo, é bom que a União Europeia publique todos os anos um relatório sobre o respeito pelos direitos humanos na própria UE. Apesar de só no ano passado ter assumido o cargo de deputada deste Parlamento, sei que durante os últimos anos o debate deste relatório anual sobre os direitos humanos esteve na origem de muita comoção e confusão política. Se, atendendo ao tema do relatório, essa comoção é legítima, essa confusão já não o é. Por isso mesmo, congratulo­me particularmente com o facto de este ano termos um relatório muito equilibrado e conciso ­ à excepção, naturalmente, de um único acidente de trabalho que o colega Schulz já teve ocasião de referir, e sobre o qual também somos aqui por vezes obrigados a ouvir manifestações bastante abjectas. Felizmente que, ao batermos nas nossas mesas, podemos manifestar que não as aceitamos. Aparte disso, quero agradecer calorosamente ao relator, o senhor deputado Bertel Haarder, o seu grande empenhamento e a cooperação construtiva que tive o privilégio de manter com ele na qualidade de relatora­sombra do Grupo PSE. As discussões que tive com o senhor deputado Haarder contribuíram para aprofundar consideravelmente a minha noção sobre a complexidade da matéria, e quero também elogiar aqui publicamente a sua abertura. No que diz respeito ao conteúdo do relatório, gostaria de assinalar alguns pontos. Não será no mínimo irónico o facto de, justamente as questões em matéria de imigração e asilo ­ uma das principais prioridades da agenda política europeia ­, se terem repercutido de forma tão clara no presente relatório? Não será que a abordagem europeia em matéria de migração e asilo deveria precisamente conduzir a menos violações dos direitos humanos? Fazer esta pergunta é também respondê­la simultaneamente. A vigilância continua também a ser necessária para assegurar o respeito pelos direitos humanos dos vastos grupos minoritários na Europa. Os elementos destes grupos ­ geralmente vulneráveis do ponto de vista económico - estão sujeitos ao grande risco de serem vítimas de discriminação. A realidade é que na nossa rica e privilegiada Europa milhões de pessoas vivem em situação de pobreza. O relatório descreve, com razão, esta problemática da pobreza e da discriminação em termos de direitos humanos, o que, em minha opinião, representa um passo em frente na discussão. O relatório consagra também mais atenção do que nos anos anteriores à questão da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e à igualdade de tratamento de todas as formas de relacionamento e estilos de vida. As opções que as pessoas tomam livremente na sua vida privada e que não implicam prejuízos para terceiros deviam ser reconhecidas, no respeito da diversidade e da garantia do princípio da igualdade de tratamento. Como resulta de algumas alterações, a luta neste âmbito ainda não foi vencida. Senhor Presidente, como se revela no presente debate, há ainda muitas pessoas - inclusive neste Parlamento ­ que querem dar ao seu casamento e à sua família um tratamento preferencial e, dessa forma, também insultam e discriminam abertamente todos aqueles que fazem uma escolha diferente na sua vida privada. O meu grupo, pelo contrário, tem por lema o princípio da igualdade. É que os direitos humanos são para todos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer o amplo apoio concedido às linhas principais deste relatório. Os direitos do Homem tratam daquilo que temos em comum, transcendendo os partidos e as fronteiras, pelo que importa alcançar um amplo acordo sobre esta matéria, aqui, no Parlamento, pois um direito não pode ser universal se metade do Parlamento estiver contra. Gostaria de agradecer em particular à senhora deputada Swiebel, tanto pelas amáveis palavras que aqui proferiu hoje, como pela intensa cooperação que tivemos e que, naturalmente, lhe permitiu uma vasta influência. Gostaria de lhe dizer que aguardo com expectativa a oportunidade de votar as alterações adicionais que propôs e que serão votadas amanhã. Mas gostaria também de agradecer ao senhor deputado Pirker e à senhora Comissária Palácio. Gostaria ainda de agradecer o amplo acordo que será alcançado em torno deste relatório. Em minha opinião, isso seria realmente óptimo, justamente neste ano em que os direitos do Homem estão no topo da ordem de trabalhos da União Europeia. Para terminar, quero dizer ao senhor deputado Krarup que terá de retirar a satisfação que exprimiu em relação à alteração do nº 61 porque se trata de um erro. Na versão dinamarquesa uma parte da frase sumiu. Se ler a versão inglesa poderá ver a formulação correcta do texto. Senhor Presidente, os presentes relatórios criticam a China. Estou de acordo com essas críticas, apesar de, na minha qualidade de presidente da delegação para as relações com a China, me arriscar a receber mais uma carta de protesto de Pequim, perguntando se o Parlamento Europeu está a fazer campanha contra a China. Com base nos relatórios dos senhores deputados Malmström e Haarder, posso responder com toda a firmeza: "Não, nós não fazemos campanha contra a China, fazemos campanha a favor dos direitos do Homem - em toda a parte". Os relatórios dirigem críticas a uma vintena de países de fora da Europa e a quase todos os países da UE e candidatos à adesão. Estou, de facto, a pensar em enviar estes relatórios à Assembleia do Povo, em Pequim, ao seu Comité para as relações com a UE, sugerindo­lhes que façam algo de semelhante. Porque não um relatório autocrítico da Assembleia do Povo sobre a situação dos direitos humanos na China e um relatório sobre a situação dos direitos humanos na UE e no mundo, vistas por olhos chineses? O que, de facto temos de estabelecer com a China é um diálogo sobre os direitos humanos. Então, os chineses poderão, justamente, "dialogar", e não apenas protestar. ­ (EL) Senhor Presidente, preocupa­nos especialmente o aproveitamento hipócrita, selectivo, dos direitos humanos no exercício da política externa da União Europeia e sobretudo como pretexto para apoiar até intervenções inclusive. Ao mesmo tempo, a União Europeia fecha os olhos a situações de violação selvagem dos direitos humanos, colocando naturalmente em primeiro lugar os seus interesses imperialistas. Um exemplo gritante dessa actuação é a sua posição face ao regime turco. A recente e continuada incursão no Kosovo, sob o pretexto dos direitos das minorias, e as exigências improváveis que são avançadas contra a Jugoslávia constituem um exemplo característico da elevação da intervenção militar a princípio geral do direito internacional em detrimento do princípio da soberania nacional. Além disso, a política exercida pela União Europeia no seu interior viola no essencial uma série de direitos humanos fundamentais. São atingidos os direitos políticos e sociais, são espezinhados os direitos individuais e as liberdades democráticas. As consequências desta política já são visíveis no aumento das forças extremistas de cariz fascista e racista, e isso não acontece só na Áustria. No entanto, o relatório sobre a luta contra o racismo não mostra que tenham sido retiradas as necessárias conclusões. Convidamos os povos a desenvolver a sua luta contra a violação dos direitos que conquistaram à custa de duros combates e sacrifícios por parte daqueles que se proclamam seus salvadores, a inverter o curso actual, que apenas serve aqueles que os exploram. Senhor Presidente, ponderação, moderação e firmeza: são estes os termos que definem o excelente trabalho do senhor deputado Haarder, a quem felicito. Eu, que tive a honra de trabalhar com ele na elaboração de anteriores relatórios anuais sobre os direitos humanos, sei como este tema é difícil. Desejo­lhe, como ele solicitou, um amplo apoio da assembleia e espero que o reuna. Merece­o. Senhor Presidente, dizia o senhor deputado Haarder, no início da sua primeira intervenção, que a Europa não inventou os direitos humanos, e com efeito assim é. O que realmente caracteriza a Europa é o facto de, por os ter trazido da esfera privada para a esfera pública através da sua justiciabilidade, ter feito dos direitos humanos a bandeira, o sinal de identidade que nos caracteriza enquanto europeus. Falou­se da defesa desses direitos humanos e eu desejo insistir agora na ideia de que a proclamação dos direitos humanos tem como corolário a possibilidade do seu exercício. Aos aspectos mencionados a este respeito, que apoio, acrescentarei outro: o relativo àqueles que não podem exercer os seus direitos porque estão conscientes de ser pressionados por forças, por organizações. Para dar apenas um exemplo, há pouco estiveram neste foro os membros do Foro de Ermua, e recordo a assembleia que os seus membros percorrem todo o espectro político, da esquerda até à direita; que são intelectuais, que são homens e mulheres que vivem no País Basco e que não podem exercer os seus direitos, não podem exercer o direito à liberdade de expressão, por se sentirem permanentemente pressionados pelo braço político da ETA, isto é, pelo Herri Batasuna. Para citar apenas um exemplo, foi formulado um convite intimidatório no domingo passado para que os bascos não fossem às urnas. Felizmente, a sociedade basca, fazendo prova de coragem ­ porque é preciso viver aquela situação para saber que é preciso ter coragem ­ acorreu em massa às urnas. Senhor Presidente, termino da forma como comecei: esta assembleia deve dizer alto e bom som que o primeiro corolário do respeito dos direitos humanos é a defesa do seu exercício ­ a defesa plena do seu exercício ­ contra todos e em particular contra aquelas forças e organizações que obstam à liberdade de expressão. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de me centrar por uns momentos no relatório da senhora deputada Ludford sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia. Trata­se de um tema muito importante, crucial, diria mesmo, para a construção de uma Europa pacífica e harmoniosa, unida nos seus objectivos, apaziguada consigo própria e com os seus cidadãos. Eis uma questão que, para nós, deste lado da assembleia, não oferece qualquer dúvida. É também nessa direcção que aponta o relatório em apreço. Todavia, tudo indica que não é isso, de modo algum, o que desejam o Grupo PPE­DE e outros do lado de lá da assembleia. Escutámos há pouco uma intervenção vergonhosa por parte do senhor deputado Gollnisch, em nome do seu partido. A senhora deputada Palacio Vallelersundi, que está de partida, disse aqui que a União Europeia transferiu os direitos humanos para o domínio público, colocando­os no cerne das suas políticas. No entanto, com as alterações ao relatório Ludford apresentadas pelo Grupo PPE­DE, este procura dividir a Europa e transformar em cidadãos de segunda milhões dos nossos irmãos e irmãs pertencentes a minorias étnicas. É nitidamente este o objectivo das alterações propostas pelo senhor deputado Hernandez Mollar e seus colegas, dando mostras de uma posição que, aliás, se manifesta em todas as alterações apresentadas em nome do Grupo PPE­DE ­ o denominado Partido Popular Europeu ­, que, afinal, se revela nas mesmas como um partido que defende os direitos de apenas uma parte da população, e não de toda. As alterações apresentadas pelo Grupo PPE­DE procuram dividir famílias. Opõem­se ao reagrupamento familiar. A sua alteração 12 visa suprimir a referência à necessidade de a União Europeia conceder o direito de reagrupamento familiar aos nacionais de países terceiros residentes legais de longa data na UE. Ao que parece, o Grupo PPE­DE não reconhece que as minorias étnicas se sentem alienadas do processo eleitoral. Não considera que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais deveriam reflectir a diversidade étnica que caracteriza a Europa. Daí a sua alteração 13, que visa suprimir do relatório a referência a tal objectivo. O Grupo PPE­DE é contra a diversidade étnica, não reconhecendo os benefícios que advêm para a nossa sociedade dessa mesma diversidade. Não reconhece que todos, sem excepção, têm um papel a desempenhar no processo eleitoral. Não podemos reclamar sobre o que se passa nos países candidatos, quando no seio de uma Instituição da União Europeia são apresentadas alterações deste teor. Além do mais, o Grupo PPE­DE não parece ser de opinião que as minorias étnicas devam ser encorajadas a votar. A sua alteração 21 visa suprimir a proposta de criação de medidas tendentes a encorajar os cidadãos pertencentes a minorias étnicas a participar nas eleições, como votantes ou como candidatos às mesmas. Será também isso o que pretendemos? Não creio. Nós, deste lado da assembleia, rejeitamos em absoluto tal posição. Divulgaremos a posição do Grupo PPE­DE e as respectivas alterações, quer elas sejam aprovadas ou não. Consideramos deplorável a linha de actuação recomendada pelo senhor deputado Hernandez Mollar e pelo seu colega. Instamos o Grupo ELDR a dissociar­se das suas ligações ao Grupo PPE­DE no respeitante às alterações, pois este grupo revelou ter instintos racistas no seio do seu partido. Caso as alterações apresentadas pelo Grupo PPE­DE ao relatório Ludford sejam aprovadas, rejeitaremos o relatório na sua totalidade. As alterações do Grupo PPE­DE enfraquecem o relatório e iriam contribuir para piorar a actual posição do Parlamento nesta matéria. Torná­la­iam tão fraca, que não a poderíamos apoiar. A aprovação das referidas alterações representaria um verdadeiro retrocesso. Por conseguinte, exorto todos os colegas da assembleia a rejeitar as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, bem como pelos seus colegas da extrema­direita. Senhor Presidente, começo por agradecer a todos quantos se pronunciaram sobre o meu relatório. Gostaria, no entanto, de esclarecer alguns mal­entendidos. Em primeiro lugar, o meu relatório não sugere em parte alguma que a luta contra o racismo deva implicar a ausência de serviços de controlo da imigração. O que o meu relatório diz, sim, é que tais serviços não devem ser discriminatórios do ponto de vista racial, cabendo­lhes evitar alimentar atitudes xenófobas ou hostis contra as minorias étnicas. As referências ao reforço dos direitos dos nacionais de países terceiros dizem respeito, obviamente, aos que são legalmente residentes na União. Em segundo lugar, em matéria de religião e identidade nacional, o meu relatório afirma que não existe exclusividade. Concordo com o senhor deputado Schulz. O cristianismo deu um importante contributo para a definição dos valores europeus, mas não possui um monopólio nessa matéria. Em terceiro lugar, foi aqui feita uma alusão a quotas. O meu relatório não fala de quotas em parte alguma. Enquanto liberal, oponho­me ao princípio da fixação de quotas. Em quarto lugar, no que se refere à Áustria, foi aqui afirmado que não devemos mencionar este país atendendo ao enquadramento temporal do relatório. Este relatório incide sobre o debate anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na União Europeia, no ano 2000. Diz, portanto, respeito à actualidade. Registo com agrado as observações proferidas pelo senhor deputado Oostlander, bem como o apoio que manifestou em relação ao meu relatório. Como gesto de boa vontade, aceitarei cinco pequenas alterações apresentadas pelo Grupo PPE­DE, nenhuma delas, a propósito, de entre as mencionadas pelo senhor deputado Evans. Espero sinceramente que este relatório conte com o apoio de outros membros do Grupo PPE­DE. ­ (EN) Senhor Presidente, a democracia e a subsidiariedade são dois aspectos cuja importância, a meu ver, ainda não foi suficientemente evidenciada no presente debate. Muitas das atrocidades cometidas nos Balcãs aqui invocadas há pouco e uma grande parte do racismo e do anti­semitismo existente nas nossas sociedades radicam no facto de as colectividades locais, na generalidade, não terem sido dotadas, na linha do conceito de subsidiariedade, da necessária capacidade para desenvolverem no seu seio a democracia essencial às pessoas para evoluírem e criarem, na sua própria região ou nação, os direitos sociais, a justiça, o respeito pelas minorias, a coexistência de pessoas diferentes e o respeito por todas as raças e culturas. Senhor Presidente, a alínea b) do artigo 3º do Tratado de Maastricht continua a confinar o princípio da subsidiariedade à relação entre a União Europeia e os Estados­Membros. As regiões e as nações sem Estado são ignoradas. Por conseguinte, a nível das colectividades locais, as pessoas são prejudicadas. Não têm a possibilidade de criar as estruturas de que necessitam para fazer vingar o respeito dos direitos humanos e afastar de vez o flagelo do racismo. A título de exemplo, na minha nação, o País de Gales, não temos autorização para criar as nossas próprias leis de combate ao racismo e de defesa dos direitos do Homem. Os princípios da coesão e a campanha com vista à redução da pobreza e da marginalidade nas nossas comunidades são já uma bandeira incontestável da União Europeia. Uma bandeira que deverá, porém, englobar também o respeito pelas minorias, se se pretende efectivamente que ela actue, a nível mundial, como força inspiradora no combate ao racismo e na defesa dos direitos humanos. ­ (IT) Um agradecimento cordial às relatoras e aos relatores pelo trabalho desenvolvido. Cada vez mais devemos passar das palavras à prática. O não respeito dos direitos humanos, o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo não se verificam só noutros continentes, mas também entre nós, nas nossas vidas e nas nossas Instituições. Posições racistas e xenófobas são também expressas neste Parlamento. Temos de partir de nós mesmos para podermos ter um mundo em que cada um possa ser útil ao outro. A nossa intervenção nos países que negam a existência dos direitos humanos e sociais ­ desde os dos Curdos, Palestinianos e Chechenos aos das mulheres afegãs ­ pode ter mais força se, nas nossas atitudes, não houver hipocrisia. São muitos os Haider na Europa. É­se Haider quando ­ e dou apenas um pequeno exemplo ­, como aconteceu em Roma na semana passada, com o consentimento do Presidente da Câmara, se deportam, indiscriminadamente, refugiados roma bósnios, expulsando­os sem ajudas para locais de conflito, separando filhos e mães, irmãos e irmãs; são expulsos sem sequer se lhes dar tempo para levarem alguma coisa consigo, afastando da escola crianças nascidas em Itália, já integradas e amadas pelos companheiros de escola. É­se Haider quando, em Roma, partidos da oposição de direita e também do novo centro incitam ao ódio a população e impedem o município de dar espaço aos Roma em lugares protegidos, com abastecimento de água e luz. Digo isto sem condescender em nada com os comportamentos ilegais de muitos Roma ou de outros imigrantes. Gostaria de poder partilhar com todos o sentimento de que, nos nossos países, ninguém é estrangeiro. Apoio, por isso, de um modo particular, as propostas contidas nas resoluções: dar força e apoio a todas as iniciativas que promovam na prática uma cultura de convivência e de cidadania. Senhor Presidente, gostaria de me concentrar predominantemente em aspectos pontuais do relatório Belder, que constitui uma boa análise da actual situação nos países candidatos. Relativamente a estes candidatos, e este aspecto já foi referido, há que evitar dar a impressão de que lhes estamos a exigir o cumprimento de parâmetros mais rigorosos do que aqueles por que nós próprios nos regemos. Não podemos comparar as reais situações destes países com textos jurídicos perfeitos, mas sim com as nossas próprias realidades, pois, caso contrário, os candidatos obterão sempre maus resultados. Não vamos certamente contestar que, países candidatos como, por exemplo, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, cuja independência apenas recentemente foi conquistada, têm primeiro de definir de novo e articular a sua própria identidade nacional. Como a anterior ditadura comunista, de sua própria natureza, não permitia qualquer cultura de discussão pluralista, certas formas de expressão da identidade nacional parecem­nos excessivas ou indirectamente dirigidas contra as minorias existentes no próprio país ou contra este ou aquele Estado vizinho. À partida, não devemos ajuizar sobre estes fenómenos à luz de um pedestal de moralidade, desde o momento em que se trate de fenómenos temporários inerentes ao caminho a percorrer para a autodeterminação. Devemos, todavia, fornecer auxílios concretos a estes Estados, auxílios necessários para trilhar a via de acesso à UE e para que o necessário encontro consigo próprios não se processe em primeiro lugar pela demarcação negativa em relação às minorias ou aos povos vizinhos. Gostaria de apontar a situação na Estónia e na Letónia como exemplo daquilo que é uma evolução positiva, mas de modo algum natural e evidente, entre dois grupos da população. Não é natural nem evidente, atendendo à carga histórica inerente à situação até ao final dos anos oitenta: ocupação e deportação ilegais, transferência de populações com objectivos políticos e repressão de toda e qualquer expressão de autodeterminação nacional. O facto de os blindados russos, ao fazerem a sua retirada em 1994, terem muitas vezes escrita a mensagem "Havemos de voltar!" também não constituiu um contributo para melhorar o entendimento entre os povos bálticos e os russos. Apesar destas vicissitudes, desde a reconquista da independência que não se regista um único caso de confronto violento entre a maioria e a minoria. Devíamos expressar aos estónios e aos letónios o nosso reconhecimento por, apesar de tudo, terem conseguido manter a calma necessária e por estarem receptivos aos nossos argumentos no sentido de adaptarem aos parâmetros europeus a sua legislação aplicável. Daí que eu considere não ser necessária a exortação expressa, contida no nº 14 do relatório Belder, e convidando ao prosseguimento das medidas de integração da minoria russa. Esta situação já é precisamente a que existe na prática. A menção expressa dá a ideia incorrecta de que não seria este o caso. ­ (EL) Senhor Presidente, é um facto que durante os últimos anos, a par do aumento do fluxo migratório, começou a insinuar­se um clima de preconceitos e a violência racista começou a tornar­se cada vez mais frequente, ao mesmo tempo que foram criados partidos políticos inspirados na ideologia racista. Quer isto dizer que está a gerar­se um clima social que esta manhã se manifestou numa ala do nosso Parlamento, o que indica que a protecção da dignidade humana, o respeito pela diferença, os valores democráticos e a solidariedade social ainda não foram totalmente conquistados. Por esse motivo, a nossa acção para assegurar o respeito dos direitos humanos e a criação de uma sociedade onde as pessoas coexistam de forma criativa deverá integrar­se num vasto leque de políticas e de medidas que visem melhorar as condições económicas e sociais para todos e combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social. A nova realidade multicultural existente na Europa precisa de ser acompanhada por uma política que garanta a integração dos imigrantes e dos diferentes grupos e minorias sociais na vida social, política e económica das sociedades nacionais. Não há dúvida de que precisamos de uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração, baseada nos valores humanistas europeus. Evidentemente, também o sector da educação se reveste de grande importância, sendo necessário promover grandes melhorias a nível da educação dos filhos dos imigrantes e dos ciganos. Simultaneamente, os meios de informação são chamados a contribuir para a luta contra os preconceitos, mostrando a beleza do carácter multicor e multicultural das sociedades modernas. Neste contexto, o respeito daqueles que invocam razões de consciência, por exemplo, quando se trata da sua integração no exército, deverá seguramente ser um dado adquirido. Aproveito esta ocasião para assegurar ao Parlamento Europeu que o problema que existia na Grécia deixou de existir, depois da adopção e da entrada em vigor de legislação sobre a matéria datada de 1.1.1998. Logo, a referência a essa situação contida no relatório do senhor deputado Haarder ­ que nos restantes aspectos é um excelente relatório ­ já não faz qualquer sentido. ­ (FR) Faço questão de manifestar a minha indignação perante o facto de os Estados Unidos, o país mais poderoso do planeta e o que pretende assumir a vanguarda da civilização, aplicarem a pena de morte numa escala quase industrial. Independentemente do risco de erro judiciário, que pensar de uma sociedade que, a fim de se vingar de actos ignóbeis e bárbaros cometidos por indivíduos, organiza todo um aparelho jurídico material para perpetrar conscientemente, a frio, um acto igualmente tão bárbaro, quando, desta forma, a conduta que ela adopta é pior do que a que condena? Exigir a supressão da pena de morte em qualquer lugar é o mínimo que podemos fazer, se queremos defender os direitos do Homem. Por vezes, os condenados aguardam a sua execução, durante vários anos, nas prisões americanas. Gostaria de me insurgir contra a ameaça de execução que pesa sobre Leonard Peltier e Moumia Abou Djamal, ambos vítimas da maquinação de uma polícia e de um aparelho judiciário apodrecidos pelo racismo, ambos condenados à morte, na realidade, pelas suas ideias políticas. Depois de terem sofrido durante 26 e 18 anos respectivamente, essa tortura ignóbil que é a espera no corredor da morte, devem imediatamente ser postos em liberdade. ­ Tendo chegado a hora proposta para o período de votações, interrompemos aqui a discussão conjunta, que será retomada às 15H00. VOTAÇÕES (A Presidente declara aprovada a posição comum) Recomendação para segunda leitura, sob a forma de carta, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (14198/1/1999 ­ C5­0064/00 ­ 1998/0052(COD)) (A Presidente declara aprovada a posição comum) Recomendação para segunda leitura, sob a forma de carta, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 79/373/CEE, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais, e 96/25/CE, relativa à circulação de matérias­primas para alimentação animal (10803/1/1999 ­ C5­0272/1999 ­ 1998/0238(COD)) (A Presidente declara aprovada a posição comum) Relatório (A5­0058/2000) da deputada Randzio­Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa (COM(1999)703 ­ C5­0007/2000 ­ 1999/0272(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Recomendação para segunda leitura (A5­0051/2000), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (COM(1999)0036 ­ C5­0013/00 ­ 1999/0020(COD)) (relator: deputado Wijkman) (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A5­0047/2000), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (9947/1/1999 ­ C5­0252/1999 ­ 1996/0112(COD)) (relator: deputado Lannoye) Lannoye (Verts/ALE), relator. ­ (FR) Senhora Presidente, gostaria simplesmente de ser rigoroso e claro a propósito das alterações que nos foram apresentadas: há 29 alterações mais uma proposta de rejeição da posição comum. É evidente que, como relator, apoio as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Aliás, faço questão de dizer que apoio igualmente todas as alterações que visam restaurar a posição adoptada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Em contrapartida, e falo na qualidade de relator: gostaria que ficasse claro que não posso apoiar as alterações que se afastam demasiado da posição comum adoptada em primeira leitura. Refiro­me especificamente às alterações 17, 16 e 19. Como é evidente, também não posso apoiar a proposta de rejeição apresentada pelo Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; refiro­me à alteração 8. Obrigada, Senhor Deputado Lannoye, pelos seus esclarecimentos, que foram muito claros. ­ Após a votação: ­ (EN) Senhora Presidente, solicitaria à Comissão que nos informasse se está disposta a aceitar a alteração 1, apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Em caso afirmativo, a directiva poderia ser aprovada por maioria qualificada, e o assunto ficaria arrumado. Os belgas e os franceses passariam a poder deleitar­se com o chocolate britânico, tal como os britânicos se têm deleitado com o chocolate produzido em França e na Bélgica. (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A5­0054/2000), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (10656/2/1999 ­ C5­0223/1999 ­ 1996/0312(COD)) (relator: deputado Schnellhardt) (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A5­0056/2000), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos (11472/1/1999 - C5­0274/1999 - 1998/0289(COD)) (relator: deputado Blokland) (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Relatório (A5­0062/2000) do deputado Davies, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (COM(1999) 125 - C5­0048/1999 - 1999/0068(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5­0063/2000) da deputada Myller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (COM(1999) 125 ­ C5­0047/1999 - 1999/0067(COD)) ­ (FI) Senhor Presidente, quero chamar a atenção para o erro de tradução contido nas alterações 18 e 30. Esta informação foi transmitida aos serviços respectivos e é mencionada também nesta lista de votações que nos foi distribuída, mas queria relembrar ainda que tivessem este assunto presente nas votações. ­ Com certeza, Senhora Deputada Myller, tenho a informação de que os serviços linguísticos já estão ao corrente desses erros. Por conseguinte, poderemos efectivamente assinalá­los no momento oportuno. ­ Antes da votação da alteração 18: ­ (FI) Em ambas as alterações, quer na 18 quer na 30, deve estar escrito "as cargas críticas não devem ser excedidas". No lugar da palavra excedidas encontra­se a palavra alcançadas que significa o contrário. ­ Muito bem, já todos terão compreendido. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Proposta de resolução comum sobre o Conselho Europeu Extraordinário que se realiza em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, caros colegas, ficaria muito grato se fosse possível concluir a resolução da colega Caroline Jackson, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Podemos fazê­lo em três, quatro minutos. Agradecia se pudéssemos tratar deste assunto agora. ­ Penso que não vamos perder mais tempo com este assunto. Vou consultar a assembleia. ­ (FR) Senhora Presidente, peço­lhe o favor de registar que os socialistas franceses presentes neste hemiciclo não participarão na votação. Consideram que a proposta apresentada não é justa. Com efeito, os socialistas pretendem que as directivas relativas ao ambiente sejam aplicadas e integradas nas políticas europeias, mas têm de o ser em bloco, quer dizer, não apenas as directivas Natura 2000 e relativa às aves migratórias. Entendem também que a aplicação das directivas cabe ao direito, à justiça, à Comissão e ao Tribunal de Justiça. Por conseguinte, não desejam participar nesta votação que consideram partidária. De qualquer forma, não sabemos ainda se vamos votar esta manhã, visto que ia consultar a assembleia nesse sentido. ­ (ES) Senhora Presidente, desejo recordá­la que afirmou que a votação anterior era a última e desejo também salientar que esta resolução, resultado de uma infeliz acumulação de duas perguntas orais, contrária ao estipulado no Regimento e à prática, está a suscitar problemas controversos em todos os grupos, e penso que esta não é a melhor maneira de a tratar. ­ Caros colegas, creio que é preciso ver as coisas como elas são. Afirmei, no início das votações, que iríamos até à proposta de resolução sobre o Conselho extraordinário de Lisboa. Disse­o claramente. Informei que a sessão seria suspensa às 13H15 e respeitámos este timing. Penso que devemos manter o que foi decidido. Senhora Presidente, não estou de acordo com esta decisão. A câmara tem todo o direito de decidir se ainda vamos votar a este respeito, ou não. Daí o meu pedido de que votemos sobre esta votação. (A Presidente consulta o Parlamento, que decide interromper a votação neste ponto) ­ (EN) Senhora Presidente, não quis interromper a votação quando aqui cheguei, já um pouco atrasada. Gostaria, porém, de pedir que a campainha de chamada para as votações seja accionada um pouco mais cedo. Os deputados cujo gabinete se situa no décimo segundo andar tiveram uma enorme dificuldade em chegar a tempo do início das votações, pois o elevador parou em todos os andares, tornando impossível chegar aqui mais cedo. O elevador vinha cheio de vice­presidentes, questores e inúmeras outras pessoas que desciam do décimo segundo andar. . ­ Com certeza, Senhora Deputada Banotti. Tomamos devida nota do seu pedido. Declarações de voto ­ Recomendação para segunda leitura Lannoye (A5­0047/2000) Senhora Presidente, ao apresentarmos alterações a esta directiva relativa aos produtos de cacau e de chocolate, procurámos conferir um maior grau de protecção aos consumidores que desejam saber se o chocolate que lhes é oferecido é verdadeiro, ou se é um produto que, em vez de manteiga de cacau, contém igualmente gorduras de outra natureza. Estas alterações não foram, infelizmente, adoptadas. A nossa preocupação continua, pois, a incidir nos produtores de cacau dos PVD. A despeito das eventuais melhorias para os produtores de outras gorduras vegetais que possam advir da presente directiva, prevemos que o balanço global para os PVD irá ser negativo. É lamentável que o estudo destinado a avaliar o impacto da presente directiva nas exportações de cacau dos países do Sul não tenha sido efectuado previamente. Doravante, o chocolate deixará de ser um produto totalmente composto por manteiga de cacau. Em algumas partes da União, a denominação "chocolate" já era utilizada, mesmo quando o produto continha gorduras de substituição. Lamentamos que a uniformização tenha sido realizada em prejuízo do consumidor e dos produtores de cacau, e tenha sido motivada pela corrida aos lucros. ­ (FR) Senhora Presidente, "pasta alimentar feita de sementes de cacau torrados ou triturados e misturados com açúcar, baunilha e outras substâncias aromáticas" é a definição tradicional do chocolate que podem hoje encontrar nos dicionários. Mas eis que se desenha uma outra: "nome antigo de um produto autêntico, saudável e de qualidade, produzido na época segundo uma tradição ancestral e à qual continuam associadas algumas nostalgias deliciosamente arcaicas. Utilizado hoje para designar um produto preto ou castanho ou branco ou de qualquer outra cor com gorduras vegetais ou industriais, ou o que for, desde que o resultado final encontre um mercado, de preferência mundial" . Eis, com efeito, a nova directiva que nos é apresentada agora, aplicada até às últimas consequências, e que poderá de facto acabar por substituir a definição que conhecemos de chocolate, mas a verdade é que os produtos de substituição são uma especialidade do lobby industrial que ao que parece inspirou esta incrível directiva. Mais uma vez, parece que a lei do todo poderoso comercial, por outras palavras, do mais forte, foi preferida à protecção dos consumidores, das PME e dos nossos fabricantes artesanais... (O Presidente retira a palavra à oradora) ­ (FR) Senhor Presidente, faço questão de me expressar neste hemiciclo, na sequência da catastrófica votação de há pouco sobre o chocolate, e de dizer que não estou muito orgulhosa do nosso voto. Penso que é preciso lembrar que o Parlamento Europeu assumiu a responsabilidade de modificar a própria composição do chocolate, ao aceitar introduzir óleos e gorduras vegetais além da manteiga de cacau. Gostaria de dizer que o Parlamento Europeu não está de forma alguma em harmonia com a opinião pública, por uma série de razões. Em primeiro lugar, não é coerente no que se refere à exigência dos consumidores que reivindicam uma rotulagem clara. Não lhes concedemos essa rotulagem do chocolate. Não está em harmonia com a opinião pública, cada vez mais reticente em relação aos OGM. Por três votos de diferença, recusámos precisamente a possibilidade de renunciar aos OGM no chocolate. Além disso, não estamos a proceder com base no princípio de precaução, quando recusamos os estudos de impacto preliminares relativamente às consequências que esta directiva terá nos países produtores, etc. Nada se fez. A questão que poderá colocar­se é a quem beneficia verdadeiramente a manipulação e ... (O Presidente retira a palavra à oradora) ­ (EN) Senhor Presidente, pressinto, na nossa votação de hoje, o doce sabor da vitória para os produtores de chocolate do Reino Unido, na sua luta para que o bom chocolate britânico seja reconhecido em toda a Europa como o delicioso produto de alta qualidade que efectivamente é. Os vencedores não serão apenas os produtores de chocolate britânicos, mas também os consumidores de chocolate em toda a Europa, que poderão agora deleitar­se à vontade nas delícias de um Dairy Milk, de um Galaxy, de um Milky Way. A rotulagem claramente visível permitirá aos consumidores escolher e saborear o chocolate que desejam. Os seus caprichos gustativos deixarão de ser contrariados pela polícia europeia do chocolate. Os países em desenvolvimento também sairão vencedores. Esta legislação tem em linha de conta as necessidades dos agricultores mais pobres do mundo. As gorduras vegetais autorizadas serão de origem tropical, para além do facto de que será realizado, no prazo de três anos, um estudo do impacto desta directiva nas explorações de cacau dos países em desenvolvimento. Melhor ainda, a directiva conduzirá a um incremento global das vendas de chocolate, aumentando assim o mercado para as exportações dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, os amantes do chocolate podem agora saboreá­lo a seu bel­prazer, na certeza de que estão a dar o seu pequeno contributo para o Terceiro Mundo. Estou certo de que concordarão comigo em que a UE, no passado, meteu­se numa verdadeira embrulhada (Twix) a este respeito. Alguns governos armaram uma confusão (got their Snickers in a twist), ao procurarem defender as suas indústrias produtoras de chocolate. Todavia, para eles, chegou o momento de crise (Crunchie time) e agora estão a fazer uma figura ridícula (have Creme Eggs on their face). É tempo de o Parlamento Europeu exibir dois Cadbury's Fingers aos snobes do chocolate. Decorreram dezasseis anos desde o início do debate sobre o chocolate no Parlamento Europeu. Sou de opinião que não nos deveríamos sequer ter envolvido nos trâmites desta directiva. Os debates sobre os gostos e os produtos nacionais abrem­nos um campo vastíssimo para discussões perfeitamente ridículas. A escolha dos consumidores será exercida independentemente das decisões tomadas pela UE, o que é mais que justo. O chauvinismo nacional esteve patente, demasiadas vezes, no debate sobre os produtos de cacau e de chocolate. A directiva da Comissão de Bruxelas relativa à autorização para incluir na composição do chocolate um certo número de gorduras vegetais menos caras do que a manteiga de cacau serve manifestamente os interesses das cinco multinacionais que dividem entre si três quartos do mercado europeu. Na medida em que o produto, abusivamente designado por chocolate, não será ainda assim menos caro, o consumidor não recupera no preço de compra o que perde em transparência, relativamente à natureza do produto. Mesmo que não partilhemos das preocupações proteccionistas que se escondem atrás da defesa do "verdadeiro chocolate", não vemos qualquer razão para votar a favor da directiva de Bruxelas. Depois de mais de dois anos de hesitações, o Conselho adoptou, em Outubro de 1999, uma posição comum sobre a directiva relativa aos produtos de cacau e de chocolate. Este texto, tal como está, não permite, nem proteger os interesses dos consumidores, dos fabricantes artesanais de chocolate e dos produtores de cacau, nem garantir a qualidade do chocolate. Com efeito, banaliza a utilização de gorduras vegetais além da manteiga de cacau, não prevê uma informação rigorosa ao consumidor e não atribui grande importância à ausência de um método de análise suficientemente fiável para determinar as gorduras presentes no chocolate. Assim, esta proposta em nada responde às preocupações expressas pelos deputados europeus aquando da votação em primeira leitura, em 23 de Outubro de 1998. Este texto abre completamente as portas à produção industrial de equivalentes de manteiga de cacau à base de óleo de palma, cujo preço é largamente inferior ao do cacau. A sua adopção conduzirá a uma baixa de rendimento dramática para os onze milhões de pessoas que vivem do cacau na África Ocidental e para o conjunto das regiões produtoras. Mas para engolirmos melhor esta poção amarga, esforçaram­se por dar ao texto um sabor a social, ao pretender que o mesmo possibilita a defesa dos interesses dos países produtores de manteiga de karité mais pobres, tais como o Mali ou o Burkina­Faso. Todavia, não existe qualquer garantia quanto à utilização que a indústria do chocolate fará do óleo da semente de karité, a qual, de toda a forma, apenas pode substituir a manteiga de cacau até 50%. Trata­se de uma oposição bastante artificial entre produtores de cacau e produtores de karité, entre países pobres e países ainda mais pobres. Na realidade, esta proposta de directiva expressa sobretudo a posição das multinacionais do chocolate, e por fim, apenas defende com convicção os seus interesses. Por conseguinte, não poderá satisfazer­me. Por esta razão, apoio plenamente as alterações que privilegiam as preocupações dos fabricantes artesanais de chocolate, os interesses dos consumidores e o futuro de milhões de camponeses produtores de cacau. Para começar, faço questão de felicitar o relator pela tenacidade de que fez prova neste dossier "chocolate". Recordarei rapidamente as grandes linhas deste dossier. Em1996, a Comissão Europeia propôs­nos alterar a directiva de 1973 que autorizava o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca a derrogar a norma em vigor, substituindo no chocolate uma parte da manteiga de cacau por outras gorduras vegetais (GV) até um limite de 5% do peso total. Com efeito, com a adesão de novos Estados­Membros, o número de países que autoriza as gorduras vegetais além da manteiga de cacau passou para sete, com a Finlândia (que autoriza 10%), a Áustria, Portugal e a Suécia. Os restantes oito proíbem­nas (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos). Por conseguinte a proposta em questão visa dar aos Estados­Membros, em geral, a possibilidade de autorizar a adição de gorduras vegetais além da manteiga de cacau nos produtos de chocolate, até um limite de 5% do peso total do produto final. Isso não deixou, como é evidente, de suscitar debates por vezes agitados e, sobretudo, de reavivar preocupações legítimas no caso dos consumidores. Estes últimos, que se sentiram particularmente ameaçados há alguns anos, quando a Europa por meio de directivas de harmonização, tentava impor­nos "europrodutos", manifestaram a sua vontade de defender as suas tradições culinárias. Mais tarde surgiu uma tendência salvadora no sentido de promover a qualidade da alimentação em simultâneo com a diversidade alimentar. Ora, neste dossier, se não está em causa o direito que os Estados­Membros, os que utilizam gorduras vegetais no lugar da manteiga de cacau, têm de comercializar os seus produtos, resta saber se é legítimo comercializá­los sob a designação de "chocolate". Com efeito, a substituição da manteiga de cacau por outras gorduras vegetais coloca a questão da salvaguarda da própria natureza do chocolate. Por conseguinte, claro que é preciso introduzir neste mercado garantias suficientes para os consumidores, mas também para os produtores de cacau. Devemos exigir: ­ um método de análise que permita determinar o teor exacto de gorduras vegetais além da manteiga de cacau, o que a Comissão Europeia não previu; infelizmente esta exigência não foi retomada na posição comum do Conselho, mas continuo a pensar que se trata de uma condição sine qua non do respeito pela regra dos 5%; ­ uma menção muito explícita destinada aos consumidores para que eles possam comprar com conhecimento de causa; ­ a reserva da menção "chocolate de qualidade" aos produtos que contêm manteiga de cacau; ­ a limitação das gorduras vegetais de substituição às matérias vegetais tropicais não obtidas através de processos de produção enzimáticos e não resultantes da engenharia genética; ­ uma avaliação do impacto de uma medida deste tipo para as exportações de cacau nos PVD. Subscrevo estas exigências que se encontram nas alterações apresentadas pelo relator. Sou efectivamente um consumidor preocupado com a qualidade e o gosto do chocolate tradicional. Aliás, creio que a defesa dos consumidores, elevada à categoria de política comunitária, não se resume à segurança alimentar e à protecção da saúde. Ela deve visar a promoção de uma alimentação de qualidade que faz parte de uma filosofia mais geral, a da qualidade de vida! ­ (FR) Esta proposta de directiva de 1996 entra no quadro da harmonização do mercado interno, sendo que assim a Comissão concede aos Estados­Membros a possibilidade de autorizarem a adição de gorduras vegetais além da manteiga de cacau nos produtos de chocolate, até a um limite de 5 % do peso total do produto final. Desta forma, prevê a comercialização destes produtos de chocolate que contêm gorduras vegetais em todos os Estados­Membros, sob reserva de uma rotulagem que mencione a lista de ingredientes. Tal como o relator, sou de opinião que se deveria recuperar a primeira leitura que este Parlamento fez em 1997, e não autorizar esta adição e esta comercialização. Continuo a entender que se impõe reservar a menção "chocolate de qualidade" apenas aos chocolates que não contêm gorduras vegetais de substituição, e a preconizar um estudo do impacto sobre as exportações de cacau dos países em desenvolvimento; por fim, defendo ainda uma rotulagem clara e rigorosa para os consumidores. Trata­se de uma questão de princípio, dificilmente negociável, pois está em causa a defesa de produtos de qualidade e a defesa dos consumidores, que todos nós somos. Razão por que insto esta assembleia a votar as alterações apresentadas pelo nosso relator e, ao mesmo tempo, a expressar­se contra a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Muita parra, pouca uva. Numa Europa que proclama a vontade de proteger o consumidor, que fala em marcas de qualidade e autenticidade, eis­nos face a uma posição comum do Conselho que prefere alterar a natureza de um produto, até agora de qualidade, o chocolate, em vez de causar qualquer problema às multinacionais do sector agroalimentar. Aliás, isso não deverá causar grande admiração, pois essa mesma Europa produz vacas loucas, ovinos com tremor epizoótico, frangos com dioxinas e importa carne com hormonas, bem como cereais geneticamente modificados. Claro, "informa­se" o consumidor que o produto que ele compra está alterado. Mas que hipocrisia! Mas que informação! Em caracteres minúsculos, numa língua incompreensível, no verso das embalagens. Os senhores têm o hábito de fazer seja o que for em nome dos vossos dogmas, da livre circulação, da livre concorrência e do comércio livre. Por favor, deixem de fazer seja o que for com as nossas tradições gastronómicas, os nossos produtos de qualidade ou de uma região. Não brinquem mais com a alimentação. Isso sim, isso seria um verdadeiro progresso. Já terão compreendido: os meus colegas da coordenação das direitas europeias e eu próprio votaremos pela "opção zero", zero matérias gordas vegetais além da manteiga de cacau no chocolate. Querem crer numa coisa destas? Mais de vinte anos após o primeiro debate do Parlamento Europeu sobre o chocolate, estou de novo envolvida numa discussão sobre a grande questão de saber se um produto pode ser designado por chocolate, quando não é fabricado exclusivamente a partir da manteiga de cacau. Hoje, como há vinte anos atrás, esta questão divide o Parlamento ao ponto de o meu grupo não ter feito lista de voto e de a disciplina de grupo não funcionar, o que acho fantástico em circunstâncias semelhantes. Por conseguinte, podia pronunciar­me livremente a favor da solução que me parece a melhor para os produtores de verdadeiro chocolate, tal como o apreciam os bons gastrónomos, que consideram que é preciso chamar os bois pelos nomes e chocolate ao chocolate, desde que fabricado efectivamente com manteiga de cacau. Lamento imenso que não tenhamos conseguido chegar a acordo relativamente à solução que me parecia ser a mais sensata, a saber, que a designação "chocolate" fosse reservada aos produtos que contêm 100% de gorduras vegetais provenientes do cacau, e que a presença de outras matérias gordas fosse indicada visivelmente na embalagem dos produtos que as contêm, a fim de informar o consumidor e de não o induzir em erro, desde que, bem entendido, a comercialização desses produtos no mercado único ficasse garantida. Em matéria de chocolate como noutros domínios, todos nós sabemos que há culturas e tradições diversas. Todos os gostos estão na natureza. Paralelamente ao aspecto "gosto e qualidade do produto" encontra­se evidentemente o aspecto "política de desenvolvimento": com efeito, os países associados, os ACP, estão apreensivos perante as perdas de rendimento equivalentes a alguns 160 milhões de dólares, no caso de os nossos grandes produtores industriais de chocolate virem a utilizar outras gorduras vegetais, até 5%, valor prescrito mas não controlável. Estando as coisas neste ponto, teria preferido a rejeição da posição comum, da mesma maneira que prefiro o bom chocolate de fabrico artesanal a um produto industrial actualmente não controlável. Infelizmente, uma pequena maioria no seio do Parlamento não se pronunciou de forma a que os consumidores pudessem desfrutar do bom e do verdadeiro chocolate. . ­ Rejeitamos liminarmente os princípios da admissibilidade e generalização, a todos os Estados­Membros, do fabrico de chocolate com uma percentagem de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau. Assim é por razões que se prendem com a salvaguarda dos legítimos interesses dos países produtores de cacau e também com a defesa dos consumidores. É certo, com efeito, que uma tal medida terá inevitavelmente incidências negativas nos países produtores de cacau, ao que acresce, como razão determinante da nossa posição, a não consideração sequer de um estudo de impacto de tal medida nos países em desenvolvimento produtores de cacau. Entretanto, a fixação de um limite de 5% de outras gorduras vegetais ­ que já não a manteiga de cacau ­ no fabrico do chocolate constitui ainda um perigoso precedente na medida em que, a prazo, poderá conduzir não só a uma utilização daquelas em percentagem superior à que agora é determinada, como poderá ainda abrir as portas ao fabrico, no futuro, de chocolate com outro tipo de gorduras, inclusivamente e no limite, obtidas por modificação genética. Aliás, é certo que fica mesmo por definir um método de análise que permita determinar com rigor a efectiva quantidade dessas gorduras no fabrico do chocolate, além de que se verifica a não obrigatoriedade de uma rotulagem que, ao menos e de forma clara, permitisse distinguir o chocolate genuíno, integrando apenas manteiga de cacau, daquele que integra outras gorduras na sua composição. . (FR) Esta directiva altera a própria definição do chocolate que deveria ser fabricado, assim o julgamos, a partir do grão e da manteiga de cacau. Não temos o direito de induzir o consumidor em erro utilizando a denominação chocolate para designar produtos que não são necessariamente fabricados a partir do cacau. Os consumidores exigem uma informação precisa e clara. Já não suportam ser enganados. A votação de hoje ultrapassa em muito o simples problema do chocolate. É a confiança dos nossos concidadãos que está em jogo. Por esse motivo, votei favoravelmente todas as alterações que visavam aperfeiçoar esta directiva e que foram apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A base do bem­estar na UE é a competitividade. E o que se pretende com a aprovação de uma nova directiva relativa aos produtos de chocolate é, justamente, melhorar a competitividade na UE. No que diz respeito à política alimentar e à protecção dos consumidores, devemos agir com muita precaução. Não se trata de uma questão de saúde nem de protecção do meio ambiente. Trata­se exclusivamente de saber até que ponto podemos permitir que, sem quaisquer riscos para a saúde, possa haver livre concorrência no ramo do fabrico de chocolate, para que todos os fabricantes de chocolate possam vender os seus chocolates em todos os países da UE e não apenas nos sete países que, até ao momento, autorizam a utilização das gorduras vegetais em causa. Do ponto de vista dos consumidores é apenas uma questão de paladar. Não pode ser verdade que tenham de ser os políticos a decidir quais são os produtos que os consumidores podem escolher. Os produtos devem ser colocados no mercado, com indicação clara das substâncias que os integram, mas, para além disso, temos de confiar na capacidade dos próprios consumidores para julgar. Não poderíamos fazer outra coisa. Os consumidores hão­de saber o que sabe melhor! Quando se verifica hoje uma considerável resistência à proposta, aqui, no Parlamente, esta deve apenas ser entendida como uma tentativa por parte de determinados fabricantes de chocolate para travar a concorrência. Se analisarmos qual é a origem da resistência ficará também claro que, transcendendo os grupos, provém, acima de tudo, dos países que já estão a proteger as suas indústrias de chocolate com base nas regras existentes. . (FR) Apesar dos esforços louváveis do senhor deputado Paul Lannoye, não votei favoravelmente o texto que nos foi proposto e que visa autorizar a inclusão de 5% de gorduras vegetais (GV) no chocolate, pois este é o exemplo­tipo de regulamento europeu que suscita a incompreensão dos nossos concidadãos e que preparam o caminho para o eurocepticismo. Quando uma simples obrigatoriedade de uma rotulagem clara e sem ambiguidades seria suficiente para a comercialização de todos os tipos de chocolate da Europa, é­nos proposto um desses compromissos absurdos, cujo segredo conhecemos: já não será 0% de GV como acontece em 8 países, nem 10% como noutros, o limite para a ser de 5% em toda a Europa! 5% de GV, evidentemente não controláveis, para maior lucro da indústria que inundará rapidamente o mercado com uma imitação barata de chocolate e que por outro lado provocará uma subida dos preços do chocolate genuíno, elevado, assim, a produto de luxo para consumidores privilegiados. Será que no futuro se irá harmonizar a composição do ketchup, da mostarda, dos produtos de charcutaria, dos queijos, da cerveja ou das pizzas, em nome de um mercado único com o objectivo de promover um gosto único com a única finalidade de facilitar o negócio alimentar? Se é legítimo, em nome da preocupação pela saúde pública, promulgar legislação sobre os métodos de fabrico e a rastreabilidade dos produtos, a imposição de um "fato à Mao" gastronómico a toda a Europa, no interesse exclusivo da grande indústria, não o será menos. Se a construção do mercado interno é um meio de reforçar a Europa na competição mundial, não deverá no entanto assumir­se como dogma totalitário, imiscuindo­se em todos os registos da nossa vida doméstica. De um modo especial, a diversidade da gastronomia e dos hábitos alimentares da Europa faz parte integrante do seu património e da sua cultura, e baseia­se nas suas especificidades locais, alheias ao mercado interno. Os europeus não pretendem uma Europa do consumidor normalizada, em estabulação livre num grande mercado interno. Uniformizado. Esperam da Europa uma grande ambição política e não regulamentos mesquinhos e acessórios. . (FR) As vicissitudes da nova "directiva do chocolate" ilustram em primeiro lugar o peso e a lentidão extraordinários do processo legislativo comunitário. Lançada no Conselho de Edimburgo em 1992, a "simplificação" da directiva de 1973 só em 1996 atingiu a fase de proposta da Comissão, tendo sido examinada em primeira leitura pelo nosso Parlamento em 1997, e ainda foi necessário esperar cerca de dois anos e meio para que o Conselho adoptasse uma posição comum, que hoje nos foi apresentada. Uma elaboração tão prolongada terá ao menos produzido um texto útil? A resposta é claramente negativa. A nova directiva não responde a qualquer necessidade. A directiva de 1973 definia claramente e sem qualquer ambiguidade o que é o chocolate: um produto composto de açúcar e de cacau. Foram previstas algumas derrogações, para levar em conta os hábitos alimentares de alguns países nórdicos. A situação era, pois, satisfatória. Porquê então mudá­la? Porque é que sob pretexto de "simplificá­la" se começou a subverter a directiva de 1973? O acervo comunitário terá deixado de ser intocável? De facto, se mudamos o conteúdo da directiva, isso deve­se exclusivamente à pressão de cinco multi­nacionais (Nestlé, Suchard, Mars, Cadbury e Ferrero) que já dividem entre si mais de 70% do mercado europeu, mas cuja produção era ainda dificultada pela actual legislação dupla. Uma fábrica instalada em França, por exemplo, não pode produzir chocolate que não corresponda às normas francesas, segundo as quais o chocolate não pode conter outras gorduras vegetais, para além da manteiga de cacau. Mas para estas multinacionais, trata­se sobretudo de minimizar o custo das matérias primas. Pouco importa se isto se fizer à custa de uma alteração da composição do chocolate. A manteiga de cacau representa efectivamente 8 a 9% do preço total do chocolate. A manteiga de karité custa um terço do preço da manteiga de cacau e o preço do óleo de palma é dez vezes inferior. Ao adoptar uma lista de substitutos para a manteiga de cacau, e ao prever uma percentagem, a nova directiva está a abrir um precedente, e isto é que é importante. Futuramente, bastará alargar, aumentar a percentagem e juntar, por exemplo, a soja às gorduras vegetais que hoje nos propõem. A manteiga de karite terá desempenhado o seu papel como álibi, e os seus produtores virão a conhecer posteriormente os mesmos efeitos que afectarão os produtores de cacau, no sentido de uma descida dos preços; tudo isto devido a uma directiva que ignora definitivamente as suas próprias consequências em matéria de desenvolvimento, e remete cinicamente a sua apreciação para as calendas gregas. Para atingirem os seus objectivos - produzir e vender mais barato em toda a União um chocolate falso sob a designação de chocolate - estas multinacionais não pararam de insistir para que as derrogações de 1973 se tornassem regra, numa atitude de desprezo pelos interesses dos fabricantes de chocolate e dos produtores de cacau. A posição comum acolhe favoravelmente todas as suas reivindicações, propondo que seja promovida a regra uniforme e obrigatória para os quinze Estados­Membros uma derrogação que correspondia a um hábito alimentar circunscrito apenas a alguns deles. Estaremos deste modo, pelo menos, a aumentar o nível de exigência e de qualidade em todos os Estados­Membros? De maneira nenhuma! É exactamente o contrário O alinhamento processa­se, como de costume, pelo menor denominador comum. O que se generalizou foi o grau inferior de qualidade, para impor, finalmente, um eurogosto normalizado, em detrimento da qualidade gustativa. E o ónus da prova de qualidade incumbe paradoxalmente ao fabricante artesanal de chocolate a quem, e que isto lhe sirva de consolação, não é interdito indicar que não acrescentou quaisquer outras gorduras vegetais para além da manteiga de cacau!!! O novo texto permitirá ao menos que o consumidor distinga facilmente entre chocolate verdadeiro e falso? Não, pois o texto da directiva é um texto desonesto, na medida em que prevê a possibilidade de incluir no processo de fabrico do chocolate uma percentagem extremamente precisa (5%) de gorduras vegetais para além da manteiga de cacau, quando todos sabemos que não dispomos de um método de análise fidedigno que permita o seu controlo. A Comissão está a fixar uma percentagem que sabe não ser verificável. Chama­se a isto uma burla. O texto inclui ainda disposições desonestas em matéria de rotulagem. O nosso Parlamento já tinha, oportunamente, aprovado em primeira leitura, por iniciativa do senhor deputado Lannoye, uma alteração que previa a obrigatoriedade de fazer constar, na face anterior do produto, uma indicação claramente legível indicando a presença de gorduras vegetais, para além da manteiga de cacau. Uma vez que o Conselho não adoptou esta alteração, o consumidor não será por isso correctamente informado. Em todos os países e para todos os consumidores que prezam o chocolate autêntico, a denominação chocolate poderá doravante encobrir, com toda a legalidade, um produto totalmente desnaturado. Graças a um mecanismo comunitário que tem um efeito constante de diluição da responsabilidade de cada um, altera­se assim a definição de um produto de base na nossa alimentação; e tudo isto com o único propósito de permitir a algumas multinacionais a maximização dos seus lucros. Amantes do chocolate, saboreiem religiosamente os vossos próximos ovos de Páscoa! Será a última vez em que poderão estar certos de que foram fabricados com chocolate verdadeiro e autêntico, o chocolate anterior à grande harmonização. E depois do chocolate, o que se segue? Rotulagem, quando nos tocas ... Este é um símbolo distintivo, a nível europeu, ao qual queremos devolver o vigor. Este rótulo, à semelhança da marca francesa NF Environnement, é de aplicação voluntária, ou seja, compete aos industriais solicitarem­na. Assenta no princípio de uma abordagem global, que toma em consideração todo o ciclo de vida do produto. Os símbolos nacionais não deverão, no entanto, ser todos colocados num plano secundário. Efectivamente, os consumidores, os compradores, têm os seus códigos próprios e ganharam confiança nos logotipos que conhecem. A vontade de suplantar o logotipo nacional levaria, mais uma vez, a perturbar o cidadão que habita na União Europeia, perdido entre as listas de ingredientes, os rótulos de qualidade, os logotipos, as referências às regiões...todo um mundo de indicações. Quase que acreditaríamos estar perante uma barra de chocolate... Decididos a defender as PME em matéria de facilidades no acesso aos rótulos ecológicos comunitários, uma questão que terá de ser encarada, damos o nosso apoio ao relator. Senhora Presidente, apoio incondicionalmente os esforços envidados pela Europa para se tornar um continente compatível com os imperativos do ambiente. A proposta de regulamento em apreciação constitui uma prova adicional do empenhamento da UE em melhorar a sua actuação do ponto de vista da defesa do meio ambiente. Desde 1992 que o rótulo ecológico comunitário se tornou um cunho distintivo dos produtos "amigos" do ambiente, cuja vasta gama abrange desde máquinas de lavar a papel de escrita. No entanto, falta agora que o entusiasmo dos consumidores pelos produtos ecológicos encontre eco junto do sector de produção. É de esperar que as medidas previstas neste plano estratégico a três anos consigam captar o entusiasmo dos produtores. Na luta em prol da limpeza do nosso planeta, o Governo Trabalhista britânico tem, obviamente, assumido a dianteira. Em Quioto, por exemplo, o Primeiro­Ministro Adjunto John Prescott subscreveu, contra ventos e marés, um acordo tendo em vista uma redução global das emissões responsáveis pelo efeito de estufa. O Reino Unido já fez grandes progressos na via da consecução do seu objectivo de, até 2010, reduzir em 20% as emissões de dióxido de carbono. Como se tal não bastasse, o Governo elevou recentemente aquele objectivo para 60­70%, até 2050. O Parlamento Europeu deveria incitar os outros Estados­Membros a seguir o exemplo do Reino Unido. Terão oportunidade de lançar o seu desafio na conferência de seguimento de Quioto, a realizar em Haia, no próximo mês de Novembro. Obviamente que a protecção do planeta implica muito mais do que a mera limpeza da atmosfera. Implica proteger o ambiente natural igualmente à superfície da terra. Também aqui, o Governo Trabalhista britânico tomou a dianteira. A lei que recentemente promulgou sobre a vida selvagem, por exemplo, assegurará como nunca a protecção das espécies ameaçadas. Além disso, a futura legislação sobre o "direito a deambular" proporcionará ao público britânico a liberdade de apreciar e desfrutar das nossas belas paisagens naturais. Senhora Presidente, urge tomar medidas coerentes, tanto a nível local e nacional como a nível europeu, para limpar a nossa terra, os nossos mares, o nosso ar. O rótulo ecológico europeu é apenas um elemento da estratégia ambiental alargada que se afigura necessária para salvar o nosso planeta. Os nossos cidadãos querem ver acções concretas. Dispensam mais promessas vãs, emanadas de acalorados debates políticos que mais não fazem do que contribuir para o efeito de estufa. Se aproveitarmos a dinâmica criada pelo sistema de atribuição do rótulo ecológico europeu, poderemos, todos, contribuir para um mundo mais limpo e mais ecológico. ­ Recomendação para segunda leitura Blokland (A5­0056/2000) O senhor deputado Blokland manifesta, com razão, sérias preocupações acerca dos processos de eliminação de resíduos, entre os quais a incineração. Sendo oriunda de um país onde o actual nível de utilização da capacidade dos aterros sanitários excede os 90%, sou levada a concluir que a incineração devidamente controlada é um processo não só necessário como inevitável. O Governo irlandês está longe de evidenciar um empenhamento sério nos domínios da reciclagem e da triagem de resíduos. A triagem de resíduos, que permite, nomeadamente, a utilização de componentes orgânicos para fins de adubação, deve constituir uma prioridade em qualquer estratégia em matéria de gestão de resíduos. . (FR) A gestão dos resíduos é uma tarefa complexa e o lobbying assume especial importância. É por este motivo que a União Europeia adoptou uma estratégia global para enfrentar este enorme desafio ambiental e sanitário. A directiva que hoje debatemos faz parte desta estratégia, pois visa regulamentar o tratamento térmico dos resíduos perigosos e não perigosos. Devo dizer que, pessoalmente, sempre me inquietei com o facto de ver tratar dentro da mesma legislação a incineração dos resíduos perigosos e não perigosos. Já transmiti as minhas preocupações e as minhas interrogações quando da primeira leitura. A maioria decidiu no sentido da co­incineração, o que não me satisfaz. É por isso que me empenho para que se tomem medidas no sentido de garantir que não haja uma atenuação nas normas de emissão para os resíduos perigosos Todos sabem que o volume de resíduos a incinerar no seio da União Europeia irá aumentar. Relativamente aos resíduos urbanos foram incineradas 31 milhões de toneladas em 1990 e este número irá ultrapassar, este ano, os 56 milhões. Existem várias razões para tal facto, que decorrem do aumento do volume dos resíduos produzidos e da diminuição da quantidade de resíduos despejados nas lixeiras. Ora, sabemos que a incineração de resíduos provoca emissões de substâncias que poluem gravemente o ar, o solo e a água e que são, consequentemente, perigosas para a saúde. As substâncias poluentes emitidas dependem simultaneamente da natureza dos resíduos a tratar e das tecnologias utilizadas nesse tratamento. É por este motivo que as nossas preocupações estão focadas nas emissões de metais pesados, de dioxinas e de furanos. O debate cristalizou­se sobretudo à volta das instalações de co­incineração. Recordo que estas instalações utilizam resíduos perigosos como combustíveis na produção de energia ou de elementos materiais. É verdade que as disposições das directivas aplicáveis impõem uma limitação na utilização dos resíduos perigosos num nível máximo de 40% dos combustíveis utilizados. Esta percentagem é demasiado elevada! Deverão aplicar­se normas de controlo particularmente rigorosas a estas instalações e estas normas deverão ser tão rigorosas como as aplicadas às incineradoras. Por outro lado, insisto no facto de que esta generalização da exploração dos resíduos perigosos não deve levar a que nos acomodemos à produção de tais resíduos. Com efeito, corremos o risco enorme de amanhã ouvir dizer que se fizeram investimentos para construir estas co­incineradoras e que é necessário rentabilizá­los! Refuto de antemão, vigorosamente, estes argumentos que conduzirão a que o volume de transportes de matérias perigosas venha a aumentar, com todos os riscos que tal situação implica para o meio ambiente e para a segurança. Para concluir, e relembrando que é necessário sancionar as infracções e ajudar as autarquias que pretendam normalizar as suas incineradoras, há que insistir no facto de que a nossa prioridade é, e deve continuar a ser, a prevenção da produção de resíduos, sejam estes perigosos ou não. Nos últimos anos, a União Europeia tem assumido a dianteira na concepção de novas estratégias em matéria de gestão de resíduos. Assim, a directiva que hoje nos ocupa tem por objectivo prevenir os efeitos negativos da incineração de resíduos a nível quer do ambiente quer da saúde humana, mediante uma significativa redução dos níveis de emissão para a atmosfera de alguns importantes poluentes. Esta directiva procura igualmente controlar a descarga de resíduos nas águas superficiais e subterrâneas. Este relatório é­nos presente para a sua segunda leitura pelo Parlamento. Verifico que uma das recomendações formuladas pelo Conselho vai no sentido de exigir que, no caso de o operador de uma instalação de incineração de resíduos não perigosos tencionar começar a incinerar resíduos perigosos, uma nova licença seja obtida pelo mesmo, englobando as condições aplicáveis em matéria de prevenção e controlo da poluição. Considero tratar­se de uma proposta particularmente sensata. É muito importante que a União Europeia se empenhe activamente na elaboração de novas propostas em matéria de gestão de resíduos. A produção de resíduos na Europa processa­se a uma média de mais de 1 kg por pessoa por dia. Todo os anos, a UE gera mais de 2 biliões de toneladas de resíduos. Existe um aspecto da questão da eliminação de resíduos na União Europeia que não oferece quaisquer dúvidas. Nomeadamente, o de que o futuro da eliminação de resíduos não pode depender da busca, de norte a sul e de leste a oeste, por parte das autarquias locais, de novos locais para a instalação de aterros sanitários. Assiste­se a uma crescente preocupação por parte da opinião pública relativamente às consequências dos aterros sanitários para o ambiente. Impõe­se, no mínimo, uma mudança radical nesta área, passando da dependência dos aterros sanitários para projectos integrados de gestão de resíduos. A União Europeia apoia plenamente os objectivos, estritos e ambiciosos mas nem por isso inatingíveis, traçados pelo Governo irlandês em matéria de reciclagem e recuperação. Destinados a serem alcançados nos próximos quinze anos, tais objectivos incluem, nomeadamente, o seguinte: . Um desvio para outros destinos de 50% dos resíduos domésticos actualmente depositados em aterros sanitários. . Uma redução de 65%, no mínimo, dos resíduos biodegradáveis actualmente depositados em aterros sanitários. . O desenvolvimento de meios de recuperação de resíduos, mediante o emprego de tecnologias compatíveis com o ambiente capazes de tratar anualmente até 300 000 toneladas de resíduos biodegradáveis. Todas estas medidas reflectem uma mudança a nível da opinião pública sobre a questão da gestão de resíduos. Os aterros sanitários têm os seus dias contados. Impõe­se a sua substituição por tecnologias mais respeitadoras dos imperativos ambientais, sendo esta uma abordagem que conta com o apoio unânime dos quinze Estados­Membros da União Europeia. . (FR) A quantidade impressionante de resíduos produzidos pelas nossas sociedades urbanas industrializadas constitui sem dúvida um dos grandes desafios que a União Europeia terá de enfrentar durante o século XXI: de uma forma insensível, o planeta está a ficar progressivamente sobrecarregado, e todos os anos nada menos do que 2 000 milhões de toneladas são produzidos pelos Estados­Membros da nossa Comunidade. Nestas condições, é inconcebível fazer a gestão destes resíduos segundo a lei do menor custo imediato: efectivamente, a indústria florescente (dezenas de milhares de empregos e milhares de milhões de euros), que se está a desenvolver baseada nesta necessidade crescente, terá, sem dúvida, que trabalhar bastante para conseguir cumprir correctamente a sua missão e, ao mesmo tempo, evitar poluir sob a aparência de valorização: a incineração envia para a atmosfera partículas de metais pesados e dioxinas, a depuração provoca lamas indesejáveis, e alguns materiais reciclados ainda não encontraram o (s) seu (s) mercado (s). A melhor protecção possível do meio ambiente e da saúde passa, por conseguinte, por importantes progressos que se deverão realizar com a aplicação da legislação relativa à gestão dos resíduos, cuja transposição está ainda longe de ser satisfatória, de acordo com um relatório recente da Comissão. Será, portanto, de toda a conveniência incitar os Estados­Membros e as suas indústrias no sentido de desenvolverem rapidamente todos os esforços necessários de adaptação - da sua legislação nacional aos princípios de precaução e de protecção do meio ambiente, para os primeiros, e das suas técnicas a fim de erradicar e não desviar o problema da poluição, para os segundos - mas simultaneamente, seria sensato que o Parlamento Europeu traçasse vias realistas visando objectivos susceptíveis de serem alcançados em vez de se entregar às suas inclinações líricas e aos seus enunciados idealistas, em detrimento da sua credibilidade: em matéria de meio ambiente, só passando pelo imediatamente possível se poderá continuar a ter hipóteses de atingir o que se deseja durável. Por este motivo, o Grupo UEN não apoiou as alterações que são inaplicáveis nos nossos Estados e cujas consequências económicas previsíveis se revelariam muito nefastas. Quanto ao resto, e na minha qualidade de eleita local, espero que uma fusão e uma simplificação das directivas comunitárias tornem mais claro e mais simples o quadro regulamentar no qual se devem inscrever os projectos municipais de gestão de resíduos. . . ­ A adopção desta directiva relativa à incineração de resíduos, que será aplicada a partir de 2005, melhora consideravelmente o quadro actual de gestão de resíduos na Europa, promovendo critérios tão importantes como a saúde pública e a defesa dos direitos dos cidadãos. Aliás, se esta directiva entrasse de imediato em vigor, o que infelizmente só acontece em 2005, seria praticamente impossível que o Governo português prosseguisse a sua estratégia de co­incineração. Em todo o caso, sendo uma directiva que coloca elevadas restrições técnicas, jurídicas e processuais a todos os processos de incineração e co­incineração na Europa, tornará mais evidente que a estratégia seguida em Portugal é profundamente errada. Assim, embora fosse meu desejo que se pudesse ter ido mais longe nas restrições a introduzir para os processos de incineração e de co­incineração, não posso deixar de me congratular com os resultados alcançados, uma vez que esta directiva: 1 ­ Estabelece valores­limite de emissões mais rígidos, nomeadamente de óxidos de carbono e de poeiras. 2 ­ Equipara, ao nível dos valores­limite, as instalações de incineração e de co­incineração, acabando com o regime de excepção que estas detinham. 3 ­ Considera, sem margem para dúvidas, que a incineração e a co­incineração só poderão ser utilizadas como um último recurso, depois de esgotadas todas as outras abordagens técnicas. 4 ­ Define condições muito rígidas ao nível da gestão global de resíduos, da localização e dimensionamento das instalações de incineração e co­incineração, a serem cumpridas previamente à concessão de qualquer liderança. 5 ­ Aumenta o poder de intervenção das autoridades competentes face ao eventual incumprimento dos valores­limite por parte das instalações. 6 ­ Reduz drasticamente a possibilidade de os resíduos resultantes da co­incineração e da incineração poderem ser utilizados, nomeadamente na construção civil. 7 ­ Introduz a amostragem contínua de dioxinas como um requisito obrigatório dos processos de incineração e de co­incineração. 8 ­ Aumenta a participação dos cidadãos no processo de decisão da localização das instalações. 9 ­ Assegura a obrigatoriedade da publicação anual de um relatório ambiental que conclua sobre o cumprimento dos valores­limite. 10 ­ Limita consideravelmente as derrogações existentes para as instalações em fornos de cimento. 11 ­ Define, pela primeira vez, um valor­limite para as emissões de amoníaco (NH3), dada a acidificação que este composto químico produz na atmosfera. escrito. (FR) A proposta de directiva sobre a incineração dos resíduos constitui um dossier complexo e técnico, cujas implicações, tanto a nível ambiental como económico, devem ser avaliadas cuidadosamente. No final da primeira leitura, o Parlamento Europeu tinha imprimido claramente a sua marca nos debates, ao propor a fusão de duas directivas sobre a incineração dos resíduos domésticos e a incineração dos resíduos perigosos. Actualmente, penso que a posição comum que nos é apresentada pelo Conselho constitui um compromisso muito bom, que posso subscrever. Todavia, gostaria de abordar um ponto específico, designadamente o da co­incineração nas cimenteiras e justificar o meu voto negativo em relação a duas alterações. Por um lado, a primeira parte da alteração 25, ao Anexo II, que fixa os valores­limite das emissões para a indústria cimenteira, e em particular, o valor de 15 mg/m3 para as poeiras. A maior parte dos Estados­Membros têm actualmente valores­limite de 50 mg/m3. Numa análise recente da relação custos/benefícios, a Comissão concluiu que valores de 30 mg/m3 seriam o melhor compromisso. A imposição de normas de 15 mg/m3 implicaria um custo ambiental excessivo, e não seria rentável. Por outro lado, a alteração 14, sobre a definição dos resíduos urbanos, reintroduz uma definição de resíduo urbano pouco clara, quando esta definição já está prevista no nº 3 do artigo 3º. Uma má interpretação deste artigo poderia levar à exclusão da utilização dos resíduos urbanos em fornos de cimenteiras. Ora este tipo de tratamento está previsto nos planos de tratamento de resíduos de várias autoridades públicas. Este voto não me coloca em contradição com as minhas preocupações ambientalistas, pois a co­incineração em cimenteiras não é especialmente nociva para o meio ambiente: os fornos de cimento estão efectivamente submetidos a regras rígidas de emissão. Além disso, a co­incineração por vezes faz parte integrante da política de gestão dos resíduos de certos Estados ou de certas regiões, em condições aceitáveis a nível económico e ambiental. . (SV) - Tornar mais rigorosas as normas a que devem obedecer as unidades de incineração é altamente desejável. No entanto, é duvidoso que se deva estabelecer o mesmo tipo de normas para instalações concebidas para tratar resíduos diversos e para as que são destinadas a tratar apenas determinadas hierarquias de resíduos, ou seja, resíduos pré­triados. As instalações para resíduos não triados exigem equipamento mais avançado. Fazer as mesmas exigências a todos os tipos de unidades de incineração pode ter como consequência desincentivar a triagem dos lixos e, desse modo, dificultar a reciclagem e a reutilização, incluindo a compostagem dos resíduos orgânicos. Assim, nós, democratas­cristãos suecos, exortamos a Comissão a ter na devida conta estes pontos de vista no trabalho em curso relativo às questões do lixo e dos resíduos. . (FR) Foi na minha qualidade de Presidente da Câmara que examinei este relatório, visto que a proposta da Comissão incide principalmente sobre o reforço da legislação em vigor, em matéria de incineração dos resíduos urbanos, o que aliás demonstra bem a utilidade que tem para um deputado europeu o facto de poder exercer o mandato muito complementar de Presidente da Câmara, uma possibilidade que o actual governo francês pretende interditar de uma maneira simultaneamente injusta e absurda, pois não é do interesse de ninguém afastar os parlamentares europeus do terreno. O objectivo da directiva é louvável: trata­se de prevenir e reduzir os efeitos negativos da incineração e da co­incineração dos resíduos. Não podemos, porém, apoiar a proposta que visa submeter todas as instalações às mesmas normas de emissão. Não é por esta via indirecta que poderemos tratar a questão da sobrecapacidade das incineradoras na Europa. O relator admite que certos fluxos de resíduos são mais fáceis de tratar no quadro de uma instalação de co­incineração. Pensamos que certas alterações propostas da posição comum correm de facto o risco de perturbar o nivelamento das instalações existentes e de penalizar a co­incineração dos resíduos perigosos nas cimenteiras, uma questão que diz essencialmente respeito à França e à Bélgica. Relativamente aos resíduos urbanos, gostaria de fazer várias observações. Em primeiro lugar, não é oportuno criar uma confusão em relação à definição dos "resíduos urbanos mistos", no quadro da co­incineração. Equiparar os "resíduos parcialmente separados" aos "resíduos urbanos mistos não tratados", tal como se propõe na alteração 14, arrisca afectar o desenvolvimento das fileiras de triagem de resíduos que procuramos desenvolver, e cujos resíduos, ou certas fracções, seriam susceptíveis de serem co­incinerados. Por outro lado, se se alterasse o nº 4 do artigo 7º, retirando desta forma a qualificação de "não tratados" aos resíduos urbanos, isso equivaleria a interditar a co­incineração de fracções de resíduos urbanos triados (papéis, cartões...) que não poderiam ser reciclados, excepto se fossem recolhidos separadamente. Por último, não é possível aceitar a redução do nível de 6 toneladas por hora, abaixo do qual as instalações existentes de incineração de lixos domésticos estão submetidas a um valor­limite de emissão atmosférica de 200 mg/m3, para os NOx, pois a planificação pelas autarquias locais da adaptação dos equipamentos existentes opera­se com base neste nível (ver alínea a) do Anexo V). Apesar de a incineração não constituir uma solução perfeita, temos consciência disso, a incineração representa um progresso importante para numerosas autarquias, que aliás já autorizaram investimentos significativos para o desenvolvimento de uma gestão moderna do serviço municipal de tratamento de resíduos domésticos e similares. É preciso levar isto em conta, apesar de, como é óbvio, a reflexão e a investigação deverem prosseguir. No futuro, a indústria do tratamento de resíduos terá, sem dúvida nenhuma, que progredir muito, para evitar ser ela própria uma poluidora. Consequentemente, deveremos elaborar estratégias de gestão dos resíduos de maior dimensão, e incentivar activamente a investigação e o desenvolvimento nesta área essencial para a vida e o futuro das nossas autarquias locais. Custa­me a acreditar, atendendo à histeria anti­Bruxelas dos seus aliados do UKIP, que o senhor deputado Blokland tenha conseguido produzir tão monstruoso exemplo de excesso de regulamentação. Resta­nos a satisfação de saber que as medidas propostas neste seu relatório irão permitir que o lixo anti­europeu espalhado pelo senhor deputado Blokland e pelo UKIP será eliminado de uma forma respeitadora do ambiente. Estas propostas têm por objectivo melhorar a qualidade do ar e proteger a saúde humana. A incineração é, não raras vezes, o método mais eficaz e seguro em matéria de gestão de resíduos. Por vezes, porém, pode libertar substâncias químicas perigosas para a atmosfera, como é o caso das dioxinas. É vital, por conseguinte, que estes produtos secundários sejam controlados e impedidos de escapar para o ambiente. A tecnologia para limpeza de fumos emanados de instalações de incineração de resíduos já existe. Cumpre­nos apenas assegurar que ela seja utilizada. As medidas sensatas propostas pela Comissão são susceptíveis de encorajar a utilização deste tipo de tecnologia. A hipocrisia do UKIP deixa­me estupefacto. Desafio este partido a explicar aos seus apoiantes como é possível ser aliado de um tão óbvio apoiante do excesso de regulamentação comunitária. Pretendendo embora ser inimigo dos eurocratas, o UKIP é, claramente, um seu amigo. Receio bem que a limpeza do ambiente acabe por ser canja comparada com a tarefa de persuadir o UKIP a limpar a sua própria casa. Os prejudicados, infelizmente, serão os nossos próprios cidadãos. . (FR) A acreditar nos textos dos Antigos, a eliminação dos resíduos já colocava problemas na Roma antiga, mesmo que mais tarde os referidos resíduos tenham feito a felicidade de gerações de arqueólogos. Na época, a maior parte dos resíduos eram biodegradáveis, o que está longe de ser o caso hoje em dia. Já falámos do chocolate. Pois bem, eis uma maneira concreta de ilustrar a questão, seguindo, por exemplo, o percurso de uma embalagem de uma barra de chocolate desde o caixote do lixo até à fábrica de incineração, onde podemos descobrir que a combustão da folha de alumínio gera gases tóxicos. Em matéria de gestão de resíduos, confrontamo­nos com um desafio muito importante. Penso, no entanto, que certos países ainda não estão preparados nem materialmente, nem intelectualmente. Hoje em dia, um terço dos resíduos domésticos e similares, tratados pelo parque francês de instalações de eliminação, está entregue a trezentas incineradoras. A incineração gera emissões poluentes: poeiras, metais e dioxinas que temos de controlar através de um sistema de tratamento dos fumos. A regulamentação em matéria de limitação dos produtos residuais tem vindo a ser progressivamente reforçada. Evidentemente, são requeridas acções para fazer respeitar as regras, pois é necessário proteger a saúde e o meio ambiente, mas não desejamos, no que se refere à co­incineração, que o campo de aplicação e a definição das suas instalações sejam alterados. Temos de estar atentos para que, ao consolidarmos alguns destes regulamentos e ao complicarmos outros, não estejamos a suscitar uma desconfiança em relação à legislação europeia em matéria de meio ambiente, que uns dias defende uma coisa e noutros defende outra, espalhando a incerteza em certas profissões e indústrias. Por outro lado, ao mudarmos a legislação aplicada às co­incineradoras ou ao tratamento específico dos resíduos perigosos, arriscamo­nos a gerar distorções nos custos, ou até mesmo um "turismo" injustificado de resíduos. Existe um verdadeiro risco de favorecer indirectamente esta ou aquela fileira, em detrimento de outras, devido a valores­limite mal ajustados, quando temos necessidade das quatro fileiras de incineração, designadamente, a especializada em resíduos perigosos, a especializada em resíduos não perigosos, a co­incineração e a incineração através de instalações de combustão adaptadas. Chamo a atenção dos meus colegas para um outro ponto, que é certamente secundário. No entanto, a meu ver, torna­se necessário um trabalho de comunicação, na sequência da fusão destas directivas. Efectivamente, a população tem a impressão de que resíduos especiais, perigosos, não perigosos e urbanos, vão ser todos misturados e sofrer um tratamento comum, no mesmo forno e na mesma instalação. Desta forma, procederem eles próprios à triagem dos resíduos afigurar­se­lhes­ia inútil. Como tal, será necessário um verdadeiro trabalho de informação e de explicação. Relatório Davies (A5-0062/2000) . (FR) Neste debate sobre a qualidade do ar, a partir do relatório Davies, estamos a discutir o problema da presença do ozono no ar ambiente. Todos os especialistas estão de acordo nesta matéria: é imperioso elevar as normas de qualidade do ar, para que em toda a União Europeia os cidadãos estejam eficazmente protegidos contra os riscos para a saúde gerados pela presença do ozono no ar. Os efeitos do ozono na saúde são vários: irritação dos olhos, do nariz e da garganta, dificuldades respiratórias, tosse, dores de cabeça, etc. O ozono contribui igualmente para provocar crises de asma, para deteriorar as funções respiratórias e para aumentar a reactividade brônquica. A longo prazo, poderá mesmo provocar o envelhecimento prematuro dos pulmões. Esta constatação é, no mínimo, aterradora e é por esta razão que acolho com a maior satisfação esta proposta de directiva! Na realidade, ela visa modificar a legislação comunitária existente, em matéria de ozono, de acordo com as exigências da Directiva 96/62/CE do Conselho relativamente à avaliação e à gestão da qualidade do ar ambiente. A proposta fixa objectivos a longo prazo, bem como valores­alvo intermédios para o ozono no ar ambiente. Introduz também um quadro de normas para a protecção da saúde humana e do ambiente. Finalmente, incita os Estados­Membros a controlar as concentrações de ozono, assim como a informar o público dos resultados das medições. A directiva proporciona assim um termo de referência para os níveis de ozono no ar ambiente. Para fixar os objectivos a longo prazo, a Comissão propõe o recurso aos valores­guia adoptados pela Organização Mundial de Saúde, em 1997, para a qualidade do ar. O objectivo principal é impedir que se excedam estes limites, evitando dessa forma os efeitos nocivos sobre a saúde humana e o ambiente. Contudo, as propostas da Comissão não fixam uma data para o cumprimentos destes requisitos, o que é de lamentar. São estabelecidos valores­alvo, como primeira etapa. O objectivo é atingir estes limites, tanto quanto possível, até 2010. Estes valores­alvo baseiam­se também nos valores­guia da OMS, admitindo­se, no entanto, que possam ser excedidos num número limitado de dias por ano. Gostaria de salientar que a proposta da Comissão não leva em linha de conta as modificações que poderão resultar dos compromissos assumidos pela Comunidade no que respeita às alterações climáticas. Ora, esses compromissos prevêem uma redução de 8% nos gases causadores do efeito de estufa. Se eles forem respeitados, os Estados­Membros deverão ser mais ambiciosos no que respeita aos valores­alvo para a redução dos níveis de ozono. Para concluir, estou bastante satisfeito com o texto desta proposta de directiva, pois constitui uma etapa importante para a realização do objectivo principal estabelecido no Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente: nunca exceder os níveis críticos de ozono no ar ambiente. ­ Relatório Myller (A5-0063/2000) . (FR) Hoje debatemos uma proposta legislativa que nos diz directamente respeito, pois visa melhorar a qualidade do ar ambiente. Trata­se de uma proposta de directiva sobre os valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (uma directiva que emana da directiva­quadro sobre a qualidade do ar). Inscreve­se no Quinto Programa de Acção da Comunidade em matéria de Ambiente (PAE). O objectivo principal consiste em limitar as emissões dos poluentes acidificantes e eutrofizantes e dos precursores do ozono, com o objectivo de melhorar a protecção do ambiente e da saúde humana contra os efeitos nocivos decorrentes da acidificação, da eutrofização dos solos e do ozono troposférico. Os valores­limite indicados neste texto devem ser respeitados o mais tardar até 2010. Nesta perspectiva, os Estados­Membros deverão elaborar programas para a redução progressiva das suas emissões nacionais anuais e transmiti­los à Comissão antes do final de 2002. Os programas deverão ser revistos e actualizados até 2006. Por outro lado, os Estados­Membros deverão ainda preparar e actualizar regularmente os seus inventários de emissões, bem como as suas previsões nacionais de emissões no que diz respeito aos SO2, aos NOx, aos COV e ao NH3 até 2010. Estes inventários e previsões deverão ser transmitidos anualmente à Comissão. A senhora relatora propôs alterações com o objectivo de reforçar esta proporsta. Sugere, nomeadamente, a fixação de normas mais rígidas, que deverão ser respeitadas em termos de emissões dos quatro poluentes em causa. Quanto ao princípio, não posso deixar de aderir a estas propostas. Efectivamente, quando se trata da saúde e do ambiente, é necessário revelarmo­nos ambiciosos, se pretendemos melhorar a situação. No entanto, colocar a fasquia demasiado alta, pode revelar­se contraproducente. Por este motivo, penso que, de momento, mais vale fixarmo­nos nos objectivos estabelecidos nas convenções internacionais, sabendo que será sempre possível rever os valores­limite perante os progressos já realizados. De resto, o relatório solicita à Comissão que proponha novas alterações à directiva até 2004. Deste modo, a Comissão poderá rever os valores­limite fixados no texto, os objectivos ambientais intermédios e as novas medidas tomadas para assegurar o respeito dos valores­limite. Essas eventuais correcções eventuais permitirão adaptar a directiva aos progressos técnicos e científicos e, eventualmente, atingir os objectivos estabelecidos para 2010. Do meu ponto de vista, trata­se de um bom compromisso. A senhora relatora propõe também a fixação de datas­alvo para a concretização dos objectivos fixados; isto parece­me indispensável. Efectivamente, sem prazos a cumprir, os textos não passam, com demasiada frequência, de declarações de intenção, sem seguimento. No mesmo sentido, deverá ser implementado o mais rapidamente possível um dispositivo de sanções, aplicáveis às violações das disposições da directiva. Somos a favor de que a UE, através de uma legislação­quadro, estabeleça valores­limite no domínio do ambiente, uma vez que a maior parte dos problemas ambientais são generalizados e ultrapassam fronteiras. Os Estados­Membros têm diferentes tradições e condições e, por isso, devem ser eles próprios a assumir a responsabilidade pela aplicação das medidas, por forma a que os objectivos comuns sejam alcançados de maneira inteiramente satisfatória. Optámos por votar contra as alterações 16 e 17, porque estas propostas isentam, de forma excessivamente genérica e homogénea, os pequenos Estados­Membros da necessidade de cumprirem os objectivos ambientais fixados. ­ Proposta de resolução sobre o Conselho Europeu de Lisboa A ambição do pleno emprego, uma expressão que voltou à ordem do dia com o retorno de um certo crescimento, é certamente uma intenção louvável; no entanto, se não atacarmos as causas reais do desemprego, será difícil atingi­la. É do conhecimento de todos nós que, apesar do crescimento, a criação de empregos na Europa é manifestamente insuficiente. Os empregos criados caracterizam­se pela precariedade, nomeadamente no que se refere às mulheres e aos jovens. Temos que deixar­nos de declarações de intenções, por mais positivas que elas sejam. Face a expectativas sociais tão fortes, é urgente definir objectivos mensuráveis e verificáveis. Gostaria muito que tivesse sido assumido um compromisso em relação às propostas formuladas na resolução do meu grupo, por exemplo, através: ­ do lançamento de um processo de redução do horário de trabalho, sem quebra salarial, nem flexibilidade; ­ de uma revisão das directivas sobre os comités de empresa europeus e os despedimentos colectivos, no sentido de reforçar os direitos e os poderes dos assalariados e das suas organizações sindicais, nomeadamente nos casos de fusão e de restruturação. ­ da introdução, a nível comunitário, de uma tributação sobre os movimentos especulativos de capitais e de um reforço da luta contra a fraude e a evasão fiscal. Lamento vivamente que não se avance para um novo tipo de desenvolvimento durável, fundado numa repartição mais justa das riquezas, no aumento do poder de compra das famílias e no relançamento dos investimentos públicos e sociais. Por todas estas razões, não votaremos favoravelmente a resolução comum. . (FR) Portugal, que preside à União Europeia neste primeiro semestre do ano 2000, decidiu organizar no final do mês, em Lisboa, um Conselho Europeu extraordinário, que se centrará na seguinte problemática: "O emprego, a reforma económica e a coesão social ­ para uma Europa da inovação e do conhecimento" . Só posso congratular­me com tal iniciativa! Com efeito, o desemprego, a pobreza e a exclusão social que daqui resultam constituem flagelos a que temos de fazer face com todo o vigor! Nessa perspectiva, parece indispensável a elaboração de uma estratégia coerente e, acima de tudo, coordenada ao nível de todos os Estados­Membros! Para começar, temos que traçar objectivos ambiciosos. Os objectivos enunciados no documento da Presidência portuguesa são­no, de facto: o regresso ao pleno emprego; um crescimento estável; um processo de coesão social autêntico; a igualdade de oportunidades; a luta contra a pobreza. Tal como sublinhou o senhor Guterres, Presidente em exercício do Conselho, fomos capazes de coordenar as nossas políticas económicas para assegurar o lançamento do euro. A União Europeia deve agora aceitar o desafio e proceder da mesma forma, propondo linhas directrizes ao serviço da política do emprego e da inclusão social! Congratulo­me também com a ideia de fixar objectivos quantificados, assim como metas a alcançar, designadamente ao nível do crescimento médio anual da UE (3%) e da taxa de emprego (70%). De um modo complementar, parece­me indispensável implementar um sistema transparente de aferição dos desempenhos, para podermos avaliar os progressos realizados pelos Estados­Membros na concretização desses objectivos, através de um sistema aberto de avaliação pelos pares e de coordenação. O documento da Presidência insiste igualmente no reforço necessário da convergência social, da modernização dos nossos sistemas de protecção social. A condição sine qua non, como é óbvio, é a garantia de uma taxa de emprego elevada. Isto passa pela criação de empregos, nomeadamente no sector dos serviços; mas não de quaisquer empregos; importa que sejam empregos de qualidade. Isto passa também pela manutenção dos empregos na Europa, perante uma tendência, nos últimos tempos, para despedimentos em massa e sistemáticos. Isto implica uma adaptação da mão­de­obra às novas tecnologias da informação. Como tal, subscrevo em grande parte este programa. Espero que estes objectivos se venham a traduzir, quando da Cimeira de Lisboa, em medidas concretas e ambiciosas, adequadas para satisfazer as legítimas expectativas dos cidadãos/cidadãs europeus/europeias! Mais uma cimeira do Conselho, desta vez por iniciativa da Presidência portuguesa, que, em nome da "promoção" de propostas e medidas de apoio ao emprego e de luta contra o desemprego, vem acrescentar o seu próprio contributo para a intensificação e o reforço das políticas neoliberais e monetaristas que são responsáveis pela situação desfavorável em que hoje se vive, contrariam toda e qualquer política social e de emprego e conduzem ao dramático aumento do desemprego, à insegurança laboral, às discriminações, à exclusão social e à generalização da pobreza. É uma contradição, ironia, hipocrisia, é uma provocação aos trabalhadores, o facto de se propor como medida para enfrentar o desemprego o reforço da competitividade das empresas, através da redução do custo do trabalho, da plena liberalização e da flexibilização do mercado de trabalho, do aumento das formas de trabalho atípicas. A manutenção e o reforço do Pacto de Estabilidade, a prioridade dada aos critérios de convergência nominal e a submissão total da política social a critérios e imposições de carácter financeiro são precisamente aqueles aspectos que deveriam ser atacados e subvertidos em primeiro lugar, se quiséssemos falar de políticas de emprego substanciais. A tributação dos movimentos especulativos de capitais, a eliminação dos paraísos fiscais, a luta contra a fraude e a evasão fiscal, a redistribuição da riqueza e do rendimento a favor do trabalho, o controlo dos subsídios às empresas e a suspensão imediata das facilidades às restruturações, fusões e deslocalizações que conduzem a despedimentos em massa, o desenvolvimento de uma protecção social baseada na solidariedade e independente de interesses comerciais e económicos constituiriam as prioridades imediatas se o emprego estivesse de facto no centro da atenção da UE, em vez de esta se preocupar com a maneira de "dourar a pílula" para enganar os trabalhadores e diminuir as reacções sociais contra a sua política económica e social antilaboral e antipopular. Se o seu objectivo fosse a melhoria do nível de vida dos trabalhadores, o reforço do seu potencial de mercado, a salvaguarda de postos de trabalho estáveis, reforçar­se­iam os investimentos públicos e sociais, a igualdade de oportunidades e a luta contra todas as formas de discriminação associadas ao acesso ao emprego e aos postos de trabalho, poria um freio às políticas baseadas nas privatizações, nos salários baixos e na falta de protecção social, na flexibilidade e na precariedade do trabalho, na exclusão permanente das mulheres, dos jovens e dos deficientes do mercado de trabalho. No entanto, aquilo que promovem as orientações de política económica e social, aquilo que se pretende na prática para os trabalhadores é um nível mínimo de pobreza e não um nível mínimo de bem­estar. O bem­estar destina­se ao grande capital ao qual se abre um esplendoroso campo de glória, deixando­o cada vez mais impune, desregulamentando ainda mais o mercado de trabalho, em nome do aumento da produtividade e da competitividade, violando cada vez mais as conquistas fundamentais e os direitos sociais, promovendo a ideia de que o Estado (anti)­social moderno deve assegurar aos povos apenas algumas coisas mínimas, a nível de caridade. Os mais de 60 milhões de pessoas, vítimas do desemprego prolongado e da exclusão social, bem como o conjunto dos trabalhadores europeus não tencionam mostrar­se "adaptáveis", "solidários", "submissos" e "cooperantes" com essas opções, sucumbindo às pressões que os senhores ansiosamente exercem sobre eles. Os senhores hão­de encontrá­los na vossa frente, insubmissos, sem se acomodarem, sem cederem, a lutar e a reivindicar o emprego pleno e estável, um sistema de política social que comporte segurança, saúde, pensões, protecção dos desempregados, uma verdadeira igualdade de oportunidades, um ensino de qualidade e uma formação profissional substancial, hão­de encontrá­los a lutar por uma Europa social, democrática, solidária, uma Europa dos trabalhadores, dos povos. Também nós estaremos lá, a combater a seu lado. (A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00) Direitos humanos, racismo, xenofobia e anti­semitismo (continuação) Caros colegas, segue­se na ordem do dia a continuação da discussão comum sobre quatro relatórios relativos aos direitos humanos, ao racismo, à xenofobia e ao anti­semitismo. Senhora Presidente, quero agradecer expressamente ao colega Belder pelo seu relatório. O racismo, a xenofobia e o anti­semitismo no seio da União Europeia constituem um problema aflitivo, fazendo o seu combate parte dos objectivos de quase todos os grupos políticos deste Parlamento. Em muitas áreas poderá haver disponibilidade do Parlamento para uma certa contenção diplomática, mas não nesta questão! É bom que assim seja. O nosso colega Belder sabe que a comissão competente e eu próprio teríamos pretendido que especificasse mais directamente os problemas desta natureza existentes nos países candidatos. Algumas alterações propostas pela colega Ludford tentam corrigir esse aspecto e, nesta perspectiva, dar­lhes­ei o meu apoio. Parece­me demasiado vago o tratamento das causas sociais do racismo nos vários países candidatos, bem como dos resultados extremamente importantes sob o ponto de vista social e da política de emprego que podem ser obtidos com uma política anti­racista coerente. O facto de o colega Belder se ter disponibilizado para abordar com clareza a questão do anti­semitismo faz parte dos importantes resultados do nosso processo de discussão. Também por esta razão, os meus agradecimentos, colega Belder! Ao apreciarmos as diversas posições da Comissão, do Parlamento, do Conselho da Europa, do Observatório de Viena, não podemos deixar de notar que o anti­semitismo, uma forma especial e particularmente perigosa de racismo, faz parte de muitos dos seus títulos, mas apenas destes. Falta quase na totalidade a sua avaliação analítica e programas especiais para o seu combate. Para os programas da Comissão nos países candidatos podemos até suprimir o "quase", Senhor Comissário. Considero que esta situação prefigura uma negligência inaceitável e dirijo­me a si especialmente nesta questão. Não há dúvida de que o anti­semitismo está bastante espalhado, existindo frequentemente em estado latente, o que torna difícil o seu combate. Hoje de manhã, presenciámos neste Parlamento uma das suas formas mais repugnantes, quando foi repetida a velha afirmação de que seriam os próprios judeus os grandes culpados do anti­semitismo. A luta contra esta situação deveria constituir para nós e para a Comissão uma tarefa autónoma e muitíssimo concreta! ­ (EN) Senhora Presidente, a apresentação, pelo Conselho, de um primeiro relatório anual da UE sobre direitos humanos constituiu um contributo positivo para o diálogo permanente sobre este tema. Acolho com particular satisfação a informação aí contida sobre o diálogo União Europeia/China e sobre a situação dos direitos humanos naquele país. Reconhecendo embora que este diálogo pode desempenhar, e desempenha de facto, um papel importante na transformação da situação dos direitos humanos na China, sou de parecer que só será frutífero se a União Europeia falar, e actuar, a uma só voz. Os Estados­Membros da UE têm cedido demasiadas vezes perante a chantagem da China. Em anteriores sessões da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra, alguns Estados­Membros que chamaram a atenção para a terrível situação dos direitos humanos na China foram silenciados, um a um, face às ameaças de sanções económicas por parte da China. Ceder perante a China foi uma atitude simultaneamente imoral e cobarde. Foi imoral atribuir uma maior prioridade à importância dos interesses comerciais do que aos direitos humanos, sendo esta uma atitude que está em flagrante contraste com a nossa posição no âmbito dos acordos de comércio bilaterais celebrados com os países em desenvolvimento. E foi um acto de cobardia, também. A história tem constantemente demonstrado que a atitude correcta é fazer frente aos prepotentes. As tentativas de compromisso são sempre interpretadas por estes como atitudes de fraqueza, e o comportamento da China é uma boa prova disso. Esse comportamento vemo­lo, por exemplo, na reacção do Governo chinês às legítimas preocupações da comunidade internacional a respeito da situação dos direitos humanos no seu país. Foi­nos dado constatar novamente essa atitude a semana passada, por ocasião da conferência do Congresso Popular Nacional, em Pequim. O tom provocatório do Governo chinês em relação à Formosa é inadmissível e constitui uma interferência directa nas eleições presidenciais ali realizadas. De igual modo, a sua arrogância no tratamento dos adeptos e dissidentes de Falun Gong é absolutamente intolerável. Em Genebra, e noutros fóruns, a União Europeia deveria aproveitar todas as oportunidades para expressar, a uma só voz, a sua reprovação em relação à China. Embora eu seja um forte apoiante da adesão da China à Organização Mundial do Comércio, acho que devíamos dar à China uma dose do seu próprio remédio. Deveríamos aproveitar as negociações de adesão como meio de pressionar a China, não apenas a dar ouvidos às preocupações da UE em relação às suas permanentes violações dos direitos humanos, mas também a tomar medidas para melhorar a sua actuação neste domínio. Senhora Presidente, caros colegas, para reforçar a protecção dos direitos humanos na União, é fundamental preocuparmo­nos em primeiro lugar com os mais frágeis, ou seja, basicamente os mais pobres. A primeira violação dos direitos humanos é não permitir que cada um tenha uma vida decente. Devemos orientar­nos pelo respeito da pessoa humana, e esse respeito deve conduzir a uma situação em que não seja possível a miséria destruir os indivíduos e as famílias; em que as crianças não sejam retiradas aos pais por causa da miséria; e em que não seja recusado o simples direito de associação a todos aqueles que nem sequer têm direito ao trabalho. O objectivo é criar condições de vida decentes para cada cidadão. Todos devem estar ao abrigo da pobreza e da exclusão. Todos têm o direito à educação, à cultura e à saúde. Todos têm direito a um alojamento decente e a um rendimento que lhes permita viver dignamente. É preciso afirmar que recusamos a miséria. É fundamental afirmar que cada um tem o direito à sua integridade física e mental e que essa integridade passa pelo direito a uma vida decente. Será que a ideia da fraternidade poderá vir a ser a noção­chave do século XXI? A necessidade de sonhar continua viva em cada ser humano e, hoje em dia, é a fraternidade que traduz o essencial das nossas expectativas a favor dos mais pobres. É a fraternidade que dá sentido à solidariedade, que rejeita a exclusão e a solidão, e que permite o respeito pelas diferenças. É a fraternidade que deve inspirar os direitos dos mais pobres. O nosso século será um século de progresso, um século onde as mais loucas utopias se realizarão. A fraternidade faz parte dessas utopias, e será em conjunto, meus caros colegas, que nós a realizaremos. . ­ Senhora Presidente, Senhores Deputados, estamos uma vez mais a dedicar parte do nosso tempo de plenário a um dos temas mais nobres do nosso trabalho parlamentar, o da defesa dos direitos humanos, seja qual for a sua expressão, seja em que parte do mundo for. Queria cumprimentar a Presidência pela decisão feliz de discutirmos conjuntamente estes quatro relatórios. Se é verdade que nos falta o tempo de a cada um dedicar a devida importância, o facto é que, ao discutirmos os direitos humanos lá fora ­ no resto do mundo ­, não excluímos uma análise séria do que falta fazer aqui dentro, no espaço da União Europeia. Se é verdade que, felizmente, no espaço da UE não encontramos as violações grosseiras que tanto injustamente nos preocupam noutros Estados, não é menos verdade que também nos nossos Estados­Membros temos de melhorar o respeito por esses direitos, direitos económicos e sociais, direitos civis e políticos, com especial destaque para o respeito pela vida privada e a protecção dos dados de carácter pessoal, direitos das crianças, das mulheres, dos refugiados imigrantes. Quanto à violência policial e prisional e o combate contra o racismo e a xenofobia, muito temos ainda que fazer. No que diz respeito aos países terceiros, é essencial e urgente que a União Europeia disponha de uma estratégia comum que deve ser elaborada pelo Conselho com a participação deste Parlamento e que deve enformar com coerência todas as políticas da União Europeia, designadamente a da cooperação para o desenvolvimento. Não faz sentido, que em função da realpolitik, sejamos mais exigentes nuns lados do que noutros, que olhemos para alguns Estados com mais condescendência do que para outros, e que prossigamos políticas de cooperação com Estados que não respeitam direitos fundamentais da pessoa humana, onde o Estado de direito não funciona e graves irregularidades ficam por punir. Se continuarmos a apoiar política e economicamente países em que isso sucede, somos cúmplices de regimes que não respeitam os direitos humanos e relativamente aos quais nos podemos legitimamente questionar se as ajudas comunitárias chegam aos povos cujo desenvolvimento se pretende promover ou se alimentam apenas a vaidade, a opulência e as contas secretas de alguns dos seus dirigentes. ­ (IT) Senhora Presidente, a minha intervenção é sobre o relatório do senhor deputado Haarder, com o qual me congratulo: trata­se de um relatório que considero completo, equilibrado, bem informado e exaustivo. Infelizmente, foi manchado por inoportunas inserções, não pretendidas pelo relator, de questões particulares, relativas a polémicas nacionais que não têm muito que ver com a dimensão europeia dos direitos humanos. Já se referiram a isso os senhores deputados Di Pietro, Schulz e Cossutta. A questão do exílio da ex­casa real italiana está a ser apreciada pelo Parlamento italiano. É surpreendente que sejam os próprios defensores incondicionais do princípio da subsidiariedade, aqui realçado pelo senhor deputado Cornillet, a pretender, depois, uma intervenção europeia para resolver questões de política nacional. É surpreendente a pretensão de fazer de um problema discutível de ordenamento judiciário uma questão de respeito dos direitos humanos. Quer­se impor a divisão das carreiras dos magistrados e a subtracção das personalidades políticas ao juízo dos magistrados das associações profissionais reconhecidas como interlocutoras de mérito pelo Conselho da Europa. Pretende­se que nenhum daqueles que tenha desempenhado as suas funções no Ministério Público possa desempenhar funções de juiz. Em França e em Itália vigora a regra oposta à unicidade da carreira, noutros países não, mas o resultado é semelhante. Por exemplo, o senhor Bruener, que, de comum acordo, nomeámos há pouco director do OLAF, foi magistrado alemão: desempenhou primeiro funções de juiz, depois de magistrado do Ministério Público, depois de juiz, e a seguir novamente de magistrado do Ministério Público, sem escandalizar ninguém, sem violar nenhum direito humano. Em Itália, a questão será submetida a um próximo referendo, mas, certamente, não tem nada a ver com o louvável relatório do senhor deputado Haarder, que, de qualquer modo, merece o nosso apreço, não diminuído por esta modesta tentativa de utilizar para finalidades impróprias uma sede que merece preocupações bem mais sérias e dignas, como uma grande parte das intervenções de hoje o demonstraram. Senhora Presidente, caros colegas, quem conseguir preservar alguma isenção não pode deixar de constatar que, na larga faixa central deste Parlamento, não existe certamente qualquer vestígio de racismo. Se estamos a debater um relatório sobre o racismo, este facto não tem a ver com o racismo do Parlamento, mas com o próprio relatório. No relatório em apreço não se refere, por exemplo, apenas matéria louvável no que respeita à luta contra o racismo, sendo tratados outros temas, como o direito de voto de nacionais de países terceiros ou o acesso a carreiras da Administração Pública, sobre os quais podemos decidir desta ou daquela maneira, mas que não têm rigorosamente nada a ver com racismo. E é precisamente nestas posições que o presente relatório se transforma num trabalho mal feito e pouco honesto ­ que isto aqui fique dito com toda a clareza. Nele, a luta contra o racismo, à qual todos nos devotamos, é desbaratada e usada abusivamente como moeda política de baixo valor. Daí que, na actual formulação, o relatório em apreço não possa receber o nosso apoio. Sou frontalmente contra esta minimização do racismo, esta forma de, como já referi, o transformar, assim, em objecto de confronto político. É esta a nossa séria crítica ao procedimento adoptado no presente relatório. Todos nós somos contra o racismo, todos prestamos o nosso contributo neste sentido. Por isso, devia haver neste Parlamento uma larga maioria. Mas o que não pode acontecer é que um dos lados da câmara monopolize este conceito e com ele trave uma luta política. Temos, isso sim, de insistir para que um tema como este seja tratado de forma consensual para todos, o que não ó caso presente. ­ (EN) Senhora Presidente, felicito os quatro relatores pelo seu trabalho e, de modo particular, a senhora deputada Ludford por ter levado por diante uma tarefa que eu, entre outros, ajudei a iniciar há quase uma década e meia, com a primeira Comissão de Inquérito sobre o Racismo e o Fascismo na Europa, cujo relator, Dimitrios Evregenis, era, aliás, um excelente membro do Grupo dos Democratas­Cristãos e da Nea Dimokratia, em relação a cujo trabalho o senhor Le Pen afirmou que faria os impossíveis para que não fosse posto em prática. Gostaria de fazer duas observações acerca dos relatórios que temos diante de nós. A primeira incide sobre o relatório Belder, que contém uma versão de uma alteração por mim apresentada sobre o tratamento das minorias russas na Estónia e na Letónia. Creio que esta alteração tem cabimento aqui. O que se verificava há quinze anos, na Áustria, é que o senhor Haider perseguia a minoria eslovena naquele país. Muito poucos de entre nós se mostraram dispostos, na altura, a erguer a sua voz para denunciar a situação. Cumpre­nos informar os Estónios e os Letónios que, se o actual tratamento das minorias russas nos seus países prosseguir, as suas probabilidades de serem aceites como membros da União Europeia serão muito menores. Em segundo lugar, o relatório Ludford contém um conjunto de alterações, apresentadas pelos Democratas­Cristãos, que contestam diversos pontos ­ inicialmente incluídos no relatório Evregenis, há quinze anos, e na altura aprovados pelos Democratas­Cristãos ­ sobre a modificação do Estatuto dos Funcionários, no sentido de permitir que os cidadãos pertencentes a minorias étnicas pudessem integrar o pessoal das Instituições Europeias. O que não consigo compreender é se, no tocante a questões como os direitos de voto e a selecção de candidatos pertencentes a minorias étnicas, aquele grupo não possui memória institucional ou se, o que é bem mais grave, a sua posição política terá mudado. Senhora Presidente, apoio entusiasticamente, bem como o meu grupo, o relatório sobre direitos humanos, do colega Haarder, pois nele encontrámos uma óptima linha de raciocínio e actuação, havendo muitos e bons motivos para tal. No entanto, o meu grupo e eu temos grandes reservas em relação ao relatório Ludford, pois neste, sob a capa da luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia, são discutidas muitas medidas de carácter político que nada têm a ver com uma análise e que não estão a fazer nada neste relatório, naturalmente a par de uma série de outras medidas, às quais vamos dar o nosso apoio. Digo já quais os pontos que não aceitamos e porquê: são os pontos que se situam fora do período 1997/98, indicado no relatório. E, se a colega Sarah Ludford achava que o relatório se iria ocupar do ano 2000, é porque deve ter dotes de vidente, pois este ano ainda se encontra em curso. Em segundo lugar, somos contra todos os pontos que se pronunciam contra o princípio básico da solidariedade. O colega Nassauer já referiu que aqui foram exigidas intervenções na Administração Pública. Neste ponto, temos de perguntar à autora se esta alguma vez tentou estabelecer­se como funcionária pública, por exemplo, em Marrocos. Aquilo que se passa com a admissão de funcionários da Administração Pública num Estado­Membro, o mesmo se verificando com a polícia, é da exclusiva competência desse Estado­Membro. Em terceiro lugar, são abordados pontos que não pertencem a este relatório, como é o caso do direito de voto de nacionais de países terceiros em eleições europeias ou em eleições autárquicas. O último ponto é para mim extremamente importante. Enquanto austríaco, não posso aceitar um relatório que, de forma muito pouco qualificada e muito injusta, se vira contra o meu país, um relatório que ainda por cima saúda e apoia expressamente uma acção motivada pela política partidária e medidas injustificadas de boicote por parte dos Catorze. Trata­se de medidas que, em última análise, estão apontadas contra a juventude, a economia, o desporto e contra a população do meu país que é a Áustria. E estes aspectos nada têm a ver com o relatório. Este não cumpre o que o título promete. Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Haarder por um trabalho fundamentalmente óptimo. Existe, no entanto, um ponto relativamente ao qual devo dizer que discordo com o relator. Quando li a versão dinamarquesa do relatório, julguei, por alguns momentos, que o senhor deputado Haarder tinha ficado mais sábio com o passar dos anos e registei que existe agora um acórdão do Supremo Tribunal dinamarquês que determina que os chamados "acordos de exclusividade" não são contrários aos direitos do Homem. Julgava e esperava que me pudesse declarar de acordo com o senhor deputado Haarder, salientando o direito individual de aderir a um sindicato. Mas, quando se lê o relatório nas outras línguas, podemos constatar que o senhor Haarder não está mais sábio, ou então disfarça muito bem. Algumas formulações pouco claras parecem indicar que o relator continua a sua cruzada contra o modelo dinamarquês, no âmbito do qual a entidade patronal e os trabalhadores podem acordar que apenas os membros de um determinado sindicato podem trabalhar numa determinada empresa. A ninguém é cerceado o direito ao trabalho, nem o direito a ser admitido num sindicado, mas os trabalhadores individuais não podem tirar proveito de amplos acordos sociais sem serem membros do sindicato que conseguiu os acordos em causa. O senhor deputado Haarder vai mais longe no seu ataque, ao procurar reforçar os sindicatos que não reconhecem justamente aquelas acções de luta colectivas que contribuíram para criar o bem­estar e os direitos humanos que temos estado a debater todo o dia. Senhora Presidente, constato que não chamou o senhor deputado Hernández Mollar, que me deixou a sua intervenção para que eu a apresentasse em seu nome. Por conseguinte, peço­lhe, Senhora Presidente, que me conceda os dois minutos atribuídos ao senhor deputado Hernández Mollar, para que eu possa apresentar o seu contributo para o debate, e depois os quatro minutos para apresentar a minha própria intervenção, se não tiver qualquer objecção. Passo, por conseguinte, a apresentar a intervenção do senhor deputado Hernández Mollar. Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente, o debate sobre a xenofobia e o racismo é sempre um debate de enorme significado político e social. O relatório Ludford contém pontos perfeitamente aceitáveis que qualquer democrata pode e deve ratificar, mas, simultaneamente, contempla outros pontos que fogem ao rigor político ou, inclusivamente, ao rigor jurídico. A cidadania europeia é um conceito abstracto sem virtualidade jurídica. Os Estados­Membros regulamentam os direitos políticos dos seus cidadãos em conformidade com as suas próprias leis democráticas, tal como acontece em muitos dos países de origem dos cidadãos que imigram para território europeu. Solicitar a participação política em eleições locais, nacionais ou europeias, ou inclusivamente o acesso à função pública, daqueles que não são nacionais dos Estados­Membros, sem nem sequer ponderar o princípio da reciprocidade, é ir mais além do realismo político e do rigor jurídico. Uma proposta neste sentido é de impossível cumprimento, pelo que peço à senhora deputada Ludford que a retire para que possa votar a favor do seu relatório. A xenofobia e o racismo combatem­se através da educação, da inserção no mundo do trabalho e na sociedade, através de medidas que dêem resposta aos cidadãos no âmbito da habitação, da saúde e dos serviços sociais, mas não façamos demagogia fácil com uma questão que exige, acima de tudo, rigor e seriedade. Termino aqui a intervenção do senhor deputado Hernández Mollar. Passo agora a apresentar a minha intervenção, Senhora Presidente. A existência de uma panóplia de direitos fundamentais civis, económicos, sociais e políticos, plenamente assegurada pelo ordenamento constitucional e pelos poderes públicos, é um dos elementos essenciais da civilização ocidental moderna. As diversas cartas e declarações de direitos que têm marcado a história da política europeia e americana, primeiro, e mundial, depois, são marcos que enobrecem a vida colectiva da humanidade, partindo dos valores cristãos e das ideias do Iluminismo até ao ideal democrático actual. A União Europeia considerou sempre um dos eixos dorsais do seu espírito inspirador e esculpiu no frontispício dos Tratados que a instituem o respeito pelos direitos humanos fundamentais. Sem esse elemento irrenunciável da concepção moral que fazemos da organização social, a própria existência da União seria falha de sentido, porque, para lá de estruturar um amplo espaço de liberdade económica, os cidadãos e cidadãs dos quinze Estados­Membros desejam, acima de tudo, propiciar ao resto do planeta um exemplo de escrupuloso respeito por estes direitos. Mas essa firme e inequívoca vontade deve ser exercida com rigor jurídico e, sobretudo, com senso comum. Os nacionais de países terceiros a residir legalmente em território comunitário devem receber o mesmo tratamento que é dispensado aos cidadãos dos Estados­Membros em matéria de acesso à educação, à saúde e à protecção social, no pleno respeito das suas crenças religiosas e características culturais próprias. O mais mínimo surto de racismo, intolerância ou xenofobia deve ser cortado pela raiz em qualquer Estado­Membro onde ocorra. Porém, uma coisa é a condição de residente do ponto de vista administrativo e outra, a condição política de cidadão. Os cidadãos da União, no sentido político, são cidadãos da União por serem cidadãos de um dos Estados­Membros, o que lhes permite a plena participação política e, em particular, exercer o seu direito de voto, assumir responsabilidades representantivas resultantes de eleições ou concorrer a cargos permanentes na administração pública. A construção artificiosa de uma cidadania europeia alheia à condição prévia e indispensável de cidadão de um Estado­Membro, de uma cidadania europeia acima das constituições dos Estados que formam a União, sem base jurídica nem fundamento político sólido, atribuída precipitadamente a titulares de passaportes de países terceiros, por muito residentes que sejam, é uma fonte de confusão e um risco de violação dos direitos dos nacionais dos quinze Estados­Membros. A União Europeia deve ser um espaço de acolhimento generoso, aberto a todas as pessoas que venham contribuir com o seu esforço e o seu trabalho para a prosperidade geral ou que requeiram asilo e refúgio para fugir à opressão ou à perseguição. A plena cidadania política, porém, deve ser adquirida de acordo com o estabelecido no quadro jurídico de cada Estado­Membro. Na sua célebre conferência da Sorbonne "O que é uma nação", Ernest Renan adverte: "Não abandonemos o princípio fundamental segundo o qual o homem é um ser racional e moral antes de estar inserido nesta ou naquela língua, antes de ser membro desta ou daquela raça, antes de ser um adepto desta ou daquela cultura". A causa de muitas das tragédias europeias do século XX foi, precisamente, o esquecimento deste sábio conselho. Refresquemos, pois, a memória na direcção sugerida por Renan, mas sem excessos pouco admissíveis e duvidosamente morais. Senhora Presidente, é com prazer que exprimo o meu apreço pelo relatório do colega Belder. É desse documento que quero falar hoje. O relatório assinala muitos pontos relevantes. E são realmente muitos, pois o problema do racismo e da discriminação nos países candidatos requer uma grande atenção. Espero que os países candidatos na UE acatem as recomendações que foram incluídas no relatório. Faço votos para que os nossos futuros parceiros ­ os países do alargamento - adiram também sem demora ao programa de acção comunitário tendente a combater a discriminação, que será em breve apreciado neste Parlamento. No entanto, quero dedicar a minha intervenção ao problema dos Romanichéis, igualmente designados por Ciganos. Muitas destas pessoas vivem em condições particularmente deploráveis nos países candidatos e são frequentemente vítimas de discriminação. Sob o regime comunista, elas foram sujeitas à política de assimilação, e posteriormente, em 1989, foram mais ou menos abandonadas ao seu destino. Por isso mesmo, durante um largo período, pouca atenção foi dada ao seu destino, mas, felizmente, o Conselho da Europa foi o primeiro a dar o alarme. Agora, à luz do alargamento, também a Comissão declarou prioritário o problema deste grupo, e com razão. Nos países candidatos em causa, muitos governos já estão activos neste domínio. O súbito afluxo de grupos de ciganos a alguns Estados­Membros chamou também a atenção de muitos de nós. O Parlamento gostaria de ter uma noção e uma visão mais aprofundadas de todas as acções e projectos da União Europeia e da Comissão, pelo que solicita à Comissão que elabore um programa coeso baseado numa coordenação reforçada e dotado de objectivos e calendários. Queremos que a União Europeia se envolva de forma mais directa na resolução dos problemas dos Romanichéis. Não só a Comissão Europeia, mas também este Parlamento, deveria dedicar muito mais atenção a essa matéria. Em primeiro lugar, com base numa abordagem mais alargada. Não se trata apenas de combater a discriminação e de mudar a mentalidade das pessoas. Também as causas da discriminação têm de ser abordadas. Os desenvolvimentos regionais e uma boa política social são factores imprescindíveis nesse sentido. Os Romanichéis vivem frequentemente em regiões onde todos os habitantes têm dificuldades. Queremos uma abordagem baseada numa perspectiva local. O papel­chave para a resolução do problema dos Romanichéis pertence às comunidades e às administrações locais. É a esse nível que os programas de melhoramentos ­ no campo da educação, da habitação e do emprego ­ devem ser realizados e estruturados de molde a que toda a população deles possa beneficiar. A cooperação local constitui também uma boa arma contra os preconceitos e a discriminação. A cadeia negativa de marginalização e discriminação só pode ser rompida à escala local. Igualmente importante neste âmbito é o contributo dos próprios Romanichéis. Em meu entender, também isto constitui uma palavra­chave. Os próprios Romanichéis têm de fazer mais pela sua situação. Têm de ser envolvidos de forma mais directa e responsabilizados pela melhoria da sua situação. O reconhecimento oficial dos Romanichéis, enquanto minoria, pode, em meu entender, contribuir para uma maior autonomia política. Há também necessidade de empreender mais acções especialmente orientadas para a mudança de mentalidade. As tendências discriminatórias estão muitas vezes enraizadas de forma profunda, inclusive no aparelho público. Isso requer igualmente uma atenção especial. Por isso mesmo, apelo a uma estreita cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa. Temos de utilizar melhor a perícia aí desenvolvida. Por último, gostaria de salientar que há também, acima de tudo, uma grande necessidade de resultados rápidos e palpáveis. Com muita boa vontade são aí desenvolvidas numerosas acções, e também a União Europeia está muito activa nesse domínio. Isso merece só por si ser louvado. Ao mesmo tempo, contudo, gostaria de pedir à Comissão que, tendo em vista o primeiro alargamento da União Europeia, procure alcançar resultados rápidos e visíveis para que possamos mostrar aos nossos próprios cidadãos que fizemos alguma coisa nesse campo. Certos investimentos levam muito tempo a produzir resultados concretos, ao passo que outros, como é o caso da habitação e da abordagem do problema do emprego, podem gerar resultados visíveis a mais breve trecho. O problema dos Romanichéis tem de ser abordado agora nos próprios países candidatos, pois é lá que estas pessoas vivem. Isso tem de ser feito o quanto antes, inclusive no sentido de evitar que dentro de aproximadamente seis anos o problema venha a tornar­se nosso. ­ (IT) Senhor Presidente, direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de direito são pontos de partida e objectivos de qualquer política. Consideramo­los evidentes, mas, na civilizadíssima Europa, parece que assim não acontece. O colega Haarder expôs­nos a situação nos quinze Estados­Membros, e o resultado é que, certamente, há ainda muito a fazer. Gostaria de referir alguns exemplos. É inadmissível, desconcertante quase, que ainda hoje alguns países sejam condenados pela Amnistia Internacional por desrespeitarem os mais elementares direitos humanos. É absurdo que alguns Estados, entre os quais, infelizmente, se deve incluir também o meu país de origem, sejam condenados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pela excessiva morosidade dos procedimentos judiciais. É também inconciliável com qualquer princípio dos direitos humanos o facto de, nalguns Estados­Membros, existir e estar ainda em vigor a figura do exílio. Se a União Europeia quer alargar­se e tornar­se um compacto sistema de referência da comunidade internacional, é necessária uma reacção forte e coerente por parte das Instituições europeias, mas é também necessário que cada um de nós supere o seu interesse político nacional e se preocupe com o bem da União através de um voto político e, sobretudo, humanamente responsável sobre estas questões. Sabemos todos muito bem que este relatório não será vinculativo para os nossos governos; enquanto a Carta dos Direitos Fundamentais não estiver pronta e inserida nos Tratados, o nosso parecer terá de limitar­se a ser um convite aos Estados­Membros. A responsabilidade política deveria, no entanto, superar este obstáculo. No momento em que a União está a procurar dotar­se de um corpo militar autónomo para intervir nos casos em que o Estado de direito seja posto em causa, no momento em que os critérios de Copenhaga são parte integrante do acervo comunitário que os países candidatos têm de respeitar, é inadmissível que a situação no domínio dos direitos humanos no seio dos Quinze seja ainda tão pouco homogénea. Temos de superar esta situação e incentivar os nossos governos a serem profundamente europeus. Muitos dos colegas que intervieram antes de mim já o repetiram: a União Europeia não é, não pode e não deve significar unicamente economia. A União Europeia é algo muito mais profundo, tem uma raiz comum e um sonho pelo qual é necessário lutar, sobretudo através dos direitos civis. ­ (EL) Senhor Presidente, poderíamos chamar à sessão de hoje a celebração dos direitos humanos. Alguns reticentes poderiam dizer que a Europa expia as suas culpas. Pela minha parte, considero que a Europa relança as suas esperança e as suas perspectivas. As questões dos direitos humanos constituem, por excelência, um capítulo e um suporte da evolução europeia. E assim sendo, não devemos em caso algum fazer concessões. Exigimos aos países em vias de adesão e a outros países, noutros lugares, diferentes critérios. Um exemplo disso tem a ver com a questão da pena de morte. No entanto, existe um país aliado, os Estados Unidos da América ­ digo isto como dado que é alvo do sarcasmo internacional ­, onde a pena de morte existe e é executada. Digo isto porque, se queremos construir uma Europa assente nos princípios do humanismo, não podemos fazer concessões por motivos conveniência política, antes devemos agir com maturidade, virados para o futuro. Os quatro relatórios que vamos votar são bons. Precisam de determinadas melhorias e julgo que todo o Parlamento irá contribuir, sem oportunismos e sem reticências. Especialmente o relatório do senhor deputado Belder sobre os países candidatos à adesão é um relatório muito bom e espero que no final fique ainda melhor. A tentação da qualidade leva­me, assim, por questões de participação e de concordância, a ler dois parágrafos, duas propostas respeitantes a dois países candidatos. Em relação a Chipre: Este país satisfaz os critérios de Copenhaga. Refira­se, à margem, os escassos progressos alcançados com vista à reunificação desta ilha politicamente dividida. Em relação à Turquia: o relatório da Comissão não refere quaisquer progressos na questão fundamental dos Curdos. Em suma, este país não satisfaz os critérios de Copenhaga. Somos a favor da adesão de Turquia à União Europeia. Não devemos, porém, fazer quaisquer concessões de princípios a ninguém. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Comissários, especialmente em relação ao relatório Belder, gostaria de referir o seguinte: é excelente, foi elaborado com muita seriedade e é extremamente importante. Baseia­se nos valores europeus essenciais, veementemente dirigidos contra o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo. Creio que apenas quem, dentro da União Europeia, se posicionar com base nestes valores essenciais, poderá ter autoridade para efectuar crítica para o exterior, onde estes valores sejam violados. Por esta razão, considero que o debate que está a ser desenvolvido relativamente ao Governo austríaco, se o for com seriedade, é de extrema importância, pois aborda precisamente a luta por esses valores europeus essenciais e a forma de os defender a nível interno e externo. Nos países candidatos à adesão existem diversos agrupamentos que merecem, em grande medida, uma atenção especial da nossa parte. Os que primeiro gostaria de referir, e este aspecto já foi mencionado, são os Romanichéis e os Ciganos, um grande agrupamento populacional, com o qual nos devemos preocupar seriamente, no que se refere à forma como os podemos integrar correctamente nas sociedades. Há que reconhecer que temos um problema devido ao facto de os Romanichéis e os Ciganos terem eles próprios diferentes ideias sobre o modo como essa integração pode funcionar. Mas temos de os ajudar na questão da formação, temos de os ajudar a encontrar emprego e temos de lhes prestar um grande trabalho de esclarecimento, de modo a que não se repitam acontecimentos recentes, em que foi edificado um muro, no verdadeiro sentido da palavra, para separar as minorias romanichel e cigana dos restantes habitantes de uma comunidade. O segundo grupo que gostaria de referir são os Curdos. A Turquia ­ um país candidato, apesar de ainda não estarmos a negociar com ele ­ não reconhece quaisquer minorias e muito menos a minoria curda. Considero que se trata de uma concepção incorrecta, ela própria em contradição com as declaração do Conselho da Europa. Mas, mesmo que não reconheça os Curdos enquanto minoria e não lhes queira conceder quaisquer direitos colectivos, a Turquia tem de reconhecer que está a violentar a população curda nos seus direitos individuais, na sua liberdade cultural, na sua liberdade de expressão e também nos seus direitos e liberdades económicas. Nesta perspectiva, considero que é extremamente importante ajudarmos os Curdos a, de uma forma correcta, equilibrada e pacífica, obterem os seus direitos. Também esta questão é muito claramente referida no relatório Belder. Um terceiro grupo, para o qual gostaria, por minha iniciativa, de chamar a atenção, encontra­se na Estónia e na Letónia e são designadamente as minorias de língua russa. Compreendo muitos argumentos que ouvi nas repúblicas bálticas, nomeadamente que é difícil tratar de modo igual e aceitar minorias que, além de não serem autóctones, chegaram ao país como potência ocupante. Existem muitos obstáculos emocionais a esta atitude, mas, mesmo assim, há que tomá­la, dar os passos necessários, o que, em parte, já aconteceu. No entanto, há que prosseguir corajosamente, há que superar o passado, inclusive aquilo que essas minorias perpetraram como potência ocupante. Só assim é possível construir um futuro em comum, também com as minorias de língua russa, nas repúblicas bálticas. No dia 7 de Abril vai realizar­se, em Viena, o lançamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Eu próprio, em nome do meu grupo, solicitei à Presidente desta casa a observância desta data, pois a considero objectivamente como muito importante, independentemente da actual situação vivida na Áustria. Espero que não seja apenas no dia da inauguração que esta instituição seja apoiada e tenha muita publicidade e muita notoriedade, mas que o Parlamento e também o Conselho e a Comissão a apoiem energicamente nos próximos anos. ­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, sou favorável ao relatório Haarder no seu conjunto, incluindo o nº 38; discordo, portanto, da orientação do grupo de trabalho socialista a que pertenço, pois considero que os quatro pontos enumerados no nº 38 ­ a duração excessiva dos períodos de custódia cautelar, a excessiva duração dos processos, a falta de separação das carreiras entre magistratura do Ministério Público e magistratura judicial, o risco de magistrados politizados se ocuparem, nas suas investigações, de personalidades políticas ­ são elementos que devem fazer reflectir e aconselhar um voto favorável. Aliás, iniciei esta batalha quando era Ministro da Justiça em Itália e tive a meu lado, nesta batalha, o mais importante, o mais célebre, o melhor dos magistrados italianos, Giovanni Falcone, que, como eu e como nós, defendia a necessidade de separar as carreiras dos magistrados, não para os punir ­ como é evidente ­, mas para corresponder às diferentes vocações de quem é investigador e, portanto, parte e acusação, e de quem, pelo contrário, é juiz, devendo, por conseguinte, fornecer garantias de equilíbrio e de imparcialidade. O facto de o Parlamento Europeu intervir nesta matéria não me parece, realmente, um abuso nem um excesso; parece­me, pelo contrário, corresponder à ideia e a uma visão da justiça europeia, equilibrada e garantida, sobretudo, na perspectiva do bom funcionamento das autoridades públicas. . ­ Senhora Presidente, Senhores Deputados, não tenciono ser muito longo nesta intervenção. Julgo que o debate que tivemos aqui hoje é da maior importância e que as diversas sensibilidades que se expressaram nas leituras dos vários relatórios trouxeram aqui algumas questões interessantes, algumas delas de uma forma bastante polémica, outras sublinhando aspectos de natureza contraditória, por vezes algumas delas estando de acordo quanto à forma, mas provavelmente não estando de acordo quanto ao conteúdo. De qualquer forma, penso são quatro relatórios que na globalidade suscitam problemas da maior importância e de grande actualidade para todos nós, especialmente no momento em que a União Europeia, quer no plano interno quer no plano da sua afirmação externa, procura dar conteúdo e sublinhar um conjunto básico de valores que são, no fundo, o fermento que poderá servir de base à sua própria união política. Julgamos que é impossível garantir um aprofundamento da União Europeia se não estivermos dispostos, também entre nós, a garantir um padrão comum de princípios e a garantir que esses princípios são também a base essencial da nossa própria projecção externa. Disse projecção externa e disse dimensão interna. Muito se falou hoje aqui, directa ou indirectamente, da atitude tomada em relação à Áustria, o que por vezes foi feito de uma forma relativamente emocional, eu diria mesmo compreensivelmente emocional, por personalidades ligadas a esse país. Tendo a Presidência portuguesa, o primeiro­ministro português, titulado a posição que os 14 países da União Europeia exprimiram na sua relação bilateral com a Áustria, eu gostaria que ficasse muito claro o seguinte: nós não temos nenhuma leitura negativa do modo como a Áustria se tem comportado no plano internacional e, em particular, como a Áustria tem cumprido os seus deveres e obrigações no quadro da União Europeia. Esse ponto é incontestável: a Áustria tem sido um país cumpridor dentro da União Europeia. Mas temos que perceber uma coisa, e isso é definitivo relativamente ao modo como lemos a situação europeia: todos nós somos cidadãos austríacos. Hoje, na União Europeia, a cidadania é uma cidadania europeia. O cidadão austríaco é cidadão português. Um cidadão português é cidadãos austríaco. Não há questões de natureza doméstica quando determinadas ideologias e determinadas forças políticas propagam e defendem um certo tipo de ideologias, mesmo que depois eventualmente possam, por razões de natureza táctica, recuar relativamente a posições tomadas. Não se pode considerar que isso é indiferente aos outros países. Hoje estamos a trabalhar num espaço europeu, num espaço comum que se pretende inclusivamente vinculado num conjunto básico de princípios como muitos daqueles que os relatórios aqui em debate sublinham. Nós temos que ter uma perspectiva europeia sobre estas questões e não podemos sistematicamente refugiar­nos no alibi da subsidiariedade para dizermos que estas questões são de dimensão nacional e que se trata de intromissão nos assuntos internos de um determinado país. Não é verdade. Como disse, os assuntos internos austríacos são assuntos internos da União Europeia. Ao defendermos a necessidade de que o comportamento no âmbito da vida política austríaca siga as bases e os princípios que a União Europeia defende e que a Áustria se comprometeu também a defender no plano da União Europeia, não pensamos estar a cometer uma ingerência nos respectivos assuntos internos. Independentemente das questões de natureza emocional e obviamente dos reflexos que este tipo de situações possam ter, pensamos que é preciso fazer uma reflexão profunda sobre o que é que significou este acto, um acto que teve uma dimensão ­ convém dizê­lo ­ de natureza bilateral, e que é um acto, sejamos claros, de profilaxia política. Pensamos que a profilaxia política é talvez a melhor forma de evitar no futuro as doenças e, em particular, que velhos fantasmas possam ressuscitar no plano europeu. No plano das relações externas, Senhora Presidente, Senhores Deputados, pensamos que a União Europeia tem hoje um quadro já assente de valores que o aprofundamento, nomeadamente através destes relatórios, vai com certeza garantir e melhorar. Neste campo há várias questões obviamente controversas. Há vários domínios que têm leituras diferenciadas. Quando falamos de racismo e de sermos todos contra o racismo, afirmação que é unanimemente aceite por toda esta sala, eu não sei se realmente estaremos todos de acordo, se estamos todos a favor de medidas concretas para combater o racismo. Quando todos dizemos que somos contra a xenofobia, eu não sei se somos todos capazes de aceitar medidas activas de integração dos cidadãos estrangeiros dentro da União Europeia e de aceitar medidas de protecção dos interesses dos estrangeiros no espaço da União. Vamos, aliás, ter um teste interessante. Esse teste vai ser a Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos da União. Se dentro da União houver vontade de que essa carta se alargue aos cidadãos estrangeiros que vivem dentro da União, estaremos a dar um sinal de que a nossa acção contra a xenofobia começa já dentro de casa e começa já nas medidas que nós próprios decidimos pôr em aplicação ao nível político interno. Gostava, além disso, de dizer que, relativamente à antidiscriminação e às várias formas de discriminação que os vários relatórios abordam, há evidentemente um mar de medidas diferenciadas. E nós sabemos que, mesmo ao nível da legislação interna dos nossos Estados, existem grandes diferenças no tratamento de algumas destas questões. Mas também penso que o modo como estas questões são levantadas nesta casa, o modo como estes relatórios nos ajudam a reflectir sobre estes problemas constituem um abanão na consciência colectiva e um elemento importante para que possamos continuar a aprofundar um trabalho de debate sobre este tipo de questões. Trabalho que não compete apenas aos governos, trabalho que compete igualmente às organizações não governamentais, aos lobbies sociais, aos lobbies políticos. E a questão deve manter­se na nossa agenda, e esta é a razão e a importância deste debate. Finalmente, e para concluir a minha intervenção, chamaria a atenção para o conjunto de medidas que já no passado o Conselho da União Europeia tem vindo a desenvolver nesta matéria, as várias acções comuns que foram levadas a cabo. Entre outras, foi desenvolvido um conjunto de iniciativas ligadas ao Ano Europeu Contra o Racismo, em 1997; e gostava de sublinhar um aspecto muito importante e de que, provavelmente, ainda não nos demos completa conta: o que representa o novo Tratado de Amesterdão nesta matéria. Não foi fácil encontrar consenso: quando negociámos o Tratado de Amesterdão, e eu estive nessa negociação, não foi fácil encontrar consenso no sentido de integrar o conjunto de medidas que hoje corporizam os artigos 6º e 7º. Provavelmente, e de acordo com a experiência actual, será conveniente melhorar aquilo que ali está, será conveniente melhorar esse articulado. Vamos ver se, no âmbito da Conferência Intergovernamental, conseguimos encontrar consenso que nos permita avançar nessa matéria. Mas chamaria também a atenção para a importância de um acto ­ que simbolicamente vai ter lugar em Viena no dia 8 de Abril ­ e que é o lançamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Esta estrutura vai ser muito importante, e penso que vai também ser muito importante garantir a colaboração de todos no sentido da promoção de uma luta efectiva contra o racismo e contra a xenofobia no âmbito da União Europeia, para o que é, no fundo, o desenvolvimento do que podemos chamar "o pilar ético" desta União. Esta é uma União de princípios, esta é uma União que temos que aprofundar, e não haverá União política futura se não conseguirmos garantir que esses princípios são partilhados pela grande maioria do espaço comunitário. Senhora Presidente, começaria por explicar, no final deste interessantíssimo debate, a divisão de trabalho, ou repartição de tarefas, que foi feita por parte da Comissão. Eu irei debruçar­me principalmente sobre os relatórios Malmström e Belder, ao passo que o meu colega, senhor Comissário Vitorino, se pronunciará sobre os outros dois importantes relatórios, sendo embora de prever, obviamente, que haja alguma sobreposição entre o que ambos temos a dizer. Comecemos, então, pelo relatório Malmström. O primeiro relatório anual deste novo Parlamento Europeu é, a meu ver, criterioso e oportuno. Oportuno, pois espero que, antes da interrupção do Verão, esta igualmente nova Comissão adopte uma comunicação sobre os direitos humanos no âmbito das políticas externas da União. Tal comunicação irá contemplar um grande número das questões focadas no relatório em apreço, pelo que todas as recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu se afiguram um contributo extremamente útil para o nosso trabalho. Não me é possível, nesta fase, responder a todas as questões focadas no relatório. Em lugar disso, investigá­las­ei, inclusivamente através de discussões com o Parlamento Europeu, nos próximos meses, por forma a que a referida comunicação seja correcta e reflicta os importantes argumentos contidos neste relatório. Gostaria de centrar as minhas observações iniciais na questão dos direitos das mulheres e das crianças, já que a relatora optou por focalizar o seu relatório nestes dois importantes grupos. Trata­se de uma escolha oportuna, na perspectiva da Plataforma de acção de Pequim +5, sobre a qual se irá debruçar a Assembleia Geral da ONU, este ano, em Nova Iorque. A Conferência de Pequim confirmou que os direitos da mulher são direitos humanos universais e que as mulheres têm um papel crucial a desempenhar na construção de sociedades democráticas e justas. A iniciativa europeia em prol da democracia e do respeito dos direitos humanos reflecte esta convicção. As mulheres são explicitamente reconhecidas como um grupo populacional que carece de apoio. As acções a levar a cabo abrangem um vasto leque de objectivos, desde a participação das mulheres no processo decisório nos Balcãs até ao apoio às trabalhadoras domésticas na Costa do Marfim. Questões como a violência contra as mulheres foram classificadas, muito acertadamente, como violações dos direitos humanos. Como tal, o combate às mesmas deve ser energicamente promovido como parte integrante das nossas políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento. O relatório da senhora deputada Malmström descreve a realidade nua e crua da violência cometida contra as mulheres sob muitas das suas formas e a todos os níveis da sociedade: desde os horrores da violação aos da mutilação genital, desde a violência em casa à violência nas celas prisionais. Os nossos programas DAPHNE e STOP são a trave­mestra da resposta da Comissão. O DAPHNE tem apoiado o intercâmbio de informações e de boas práticas entre ONG e Estados­Membros, através de mais de 100 projectos transnacionais. Em Dezembro do ano findo, foi adoptado um novo programa DAPHNE para 2000­2003, com uma dotação orçamental de 5 milhões de euros anuais. Em resposta a uma resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 1997, a Comissão moveu uma campanha de sensibilização da opinião pública sobre a violência doméstica nos Estados­Membros. Deveríamos utilizar as lições extraídas destas campanhas e partilhar, quiçá no âmbito do programa DAPHNE, tais conhecimentos com os países candidatos. Tomei nota do que o relatório refere sobre a prática horripilante da mutilação genital e sobre a escassez de dados disponíveis sobre esta questão. Iremos investigar, na Comissão, possíveis formas de contribuirmos para a busca de uma solução para este problema. A Comissão está igualmente empenhada, em articulação com outras instâncias, em pôr cobro ao tráfico de mulheres, prática horrenda que tem vindo a aumentar nos últimos anos. A Comissão adoptou, em 1998, uma comunicação sobre este assunto, centrada fundamentalmente sobre os aspectos da prevenção, da investigação, da imposição da lei, da efectiva condenação dos traficantes e do apoio às vítimas. Estamos a trabalhar neste domínio, como a senhora deputada bem sabe, em articulação com ONG, a OSCE e os países candidatos. No que diz respeito aos direitos das crianças, o programa STOP co­financiou 67 projectos de luta contra o tráfico e a exploração sexual de crianças, com uma dotação orçamental de 6,5 milhões de euros para os primeiros cinco anos. Prevê­se o início de um novo programa a partir deste ano, o qual estará aberto aos países candidatos. Passando agora a questões de natureza mais genérica, já aqui mencionei a próxima comunicação da Comissão sobre os direitos humanos no âmbito das relações externas da UE. O meu objectivo é adoptar uma abordagem mais eficaz e consistente do ponto de vista da política e dos financiamentos, e, em particular, melhorar a gestão dos nossos programas neste domínio. Os projectos no domínio dos direitos humanos são muito diferentes dos projectos para a construção de pontes ou para o reforço da educação primária. As ONG e os parceiros da sociedade civil têm de tomar parte integrante na sua execução. Trata­se de projectos frequentemente levados a cabo em condições delicadas e perigosas no terreno. Os que põem os projectos em execução chegam a ver os seus próprios direitos humanos ameaçados. Daí que as ONG se sintam por vezes um pouco magoadas pelo facto de, uma vez de regresso ao gabinete, terem de apresentar à Comissão uma montanha de recibos. Os procedimentos financeiros da União Europeia, incluindo o próprio regulamento financeiro, não são, para utilizar uma expressão suave, conviviais para as ONG. Este facto leva­nos a interrogar­nos sobre se deveríamos deixar de financiar as ONG, ou se deveríamos modificar os nossos procedimentos. A primeira alternativa é, claramente, tão impossível quanto indesejável. Sem as ONG, não poderíamos fazer o nosso trabalho. A reforma dos nossos procedimentos, muitos deles estabelecidos pelos Estados­Membros numa época em que as ONG mal existiam, vai levar tempo. Estamos, no entanto, a trabalhar nesse sentido, no quadro, aliás, de um conjunto de reformas mais abrangente. Não podemos contar, porém, com uma mudança da noite para o dia. Isto leva­me à questão do orçamento e da proposta do Parlamento no sentido da emissão de uma declaração comum sobre os incrementos anuais das despesas no plano dos direitos humanos. A dimensão do orçamento não pode ser dissociada da nossa capacidade para o gerir. De outro modo, faremos demasiadas promessas que não temos qualquer possibilidade de cumprir, e a verdade é que, no que diz respeito ao apoio às ONG, estas vêem­se muitas vezes obrigadas a trabalhar na corda bamba. Promessas não cumpridas podem conduzir rapidamente à falência. Temos uma quantidade imensa de projectos por concluir, e verificou­se uma subutilização das dotações disponíveis para acções no domínio dos direitos humanos, pelo que terei grande dificuldade em justificar um aumento dos financiamentos nesta área até termos esta situação resolvida. Quero, porém, deixar isto bem claro: pela minha parte, gostaria de me encontrar, o mais rapidamente possível, numa situação em que, tendo todos os recursos disponíveis sido gastos até ao último tostão, possamos justificar um grande incremento das despesas nesta área. A possibilidade de criação de uma agência europeia dos direitos humanos, tal como previsto em Viena e Colónia, poderia ajudar­nos neste aspecto. Considero que uma tal agência deveria ser de carácter funcional, não consultivo. Tenciono explorar esta ideia na comunicação. O potencial para a criação de uma agência desta natureza deveria também ser entendido no quadro de uma reforma mais alargada da nossa política de ajuda externa, bem como das nossas relações externas no seu conjunto. Passaria agora às questões levantadas no relatório Belder, elaborado em resposta à comunicação da Comissão sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo nos países candidatos. Respondo a este relatório em meu próprio nome e em nome do meu colega, senhor Comissário Verheugen. Gostaria de felicitar os autores deste relatório tão abrangente. É certo que criticam a ausência de propostas específicas na comunicação da Comissão, mas aproveitaria para lembrar que a adopção desta última se deu na sequência da demissão do Colégio, em Março de 1999, ocasião em que a Comissão não estaria, dito de uma forma branda, na melhor situação para elaborar novas propostas. Espero que esta resposta forneça algumas sugestões para o futuro. A luta contra o racismo é uma componente essencial das políticas da União Europeia em matéria de direitos humanos e da estratégia de pré­adesão. Esta última contém dois elementos principais: por um lado, a incorporação e a aplicação do acervo comunitário pelos países candidatos, incluindo a Acção Comum de 1996 relativa ao racismo e à xenofobia, a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de Nova Iorque sobre os Requerentes de Asilo e os Refugiados, datado de 1967, e, por outro, uma utilização efectiva dos nossos programas de cooperação. A compatibilidade da legislação em relação às minorias é analisada durante o processo de avaliação, durante as discussões bilaterais e no âmbito de comités de associação. A título de exemplo, analisámos as leis em matéria de língua na Lituânia, Estónia e Eslováquia, um assunto evocado durante os debates, e debruçámo­nos sobre a legislação aplicável aos Romanichéis na República Checa e na Eslováquia. Estas discussões conduziram a resultados concretos. O segundo elemento, isto é, os nossos programas de cooperação, incluem os programas nacionais PHARE, o programa PHARE Democracia e o programa MEDA. No âmbito do PHARE, foi concedida uma elevada prioridade à reforma da polícia, da justiça penal e dos sistemas de asilo, na linha das propostas formuladas pelo relator. Esta reforma contribui para suscitar as necessárias mudanças de atitude no seio das instituições. A sensibilização das forças policiais para o problema do racismo e da xenofobia foi outro objectivo integrado no âmbito do currículo europeu para formação da polícia nos países da Europa Central e Oriental. Seremos perseverantes na aplicação destas medidas, e estamos abertos a oportunidades para o reforço das mesmas. Um objectivo fundamental, apontado tanto pelo relatório Malmström como pelo relatório Belder, é o de consolidar as nossas relações com as ONG nos países candidatos. O novo programa ACCESS, que substitui o programa LIEN e os Programas de Parceria, visa reforçar as estruturas da sociedade civil. Por último, no que diz respeito aos Romanichéis, cuja situação foi aqui mencionada por diversos oradores, a Comissão está a procurar introduzir uma maior consistência no apoio que concede às comunidades Roma. Tencionamos participar na reunião a organizar pelo Centro de Acompanhamento Europeu ­ para a qual serão igualmente convidados representantes do Parlamento Europeu ­, e que será convocada no intuito de estimular ideias para melhorar a ajuda por parte da União Europeia às comunidades Roma. Estes relatórios incidem sobre questões extremamente importantes. São questões que preocupam cada vez mais os cidadãos da União Europeia, a quem diariamente os meios de comunicação social expõem um sem número de violações dos direitos humanos, seja no Cáucaso, na Colômbia, nos Balcãs, na Serra Leoa, na China ou noutros pontos do globo. Aguardo com expectativa a denúncia destas situações por parte da União Europeia na próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, onde estarei presente, no dia 27 de Março. Agradeço ao Parlamento Europeu o seu oportuno contributo. A Comissão e o Parlamento estão bem posicionados para trabalhar em estreita colaboração no plano da defesa dos direitos humanos. Estamos bem posicionados para assumir perante outros uma forte posição de liderança nesta matéria. Aguardo com particular expectativa a oportunidade de trabalhar com membros deste Parlamento, a fim de assegurar que a comunicação a adoptar pela Comissão ainda este ano actue, do ponto de vista intelectual e político, como um farol neste domínio e possa ser considerada pelas ONG, pelos parlamentares e por outros interessados, como um instrumento dinamizador do debate em torno destas questões fundamentais. Senhora Presidente, considero o comentário do meu bom amigo Seixas da Costa como uma defesa das sanções contra a Áustria e, por isso, gostaria, para boa ordem, de lhe perguntar se apresentou esta proposta na qualidade de Presidente do Conselho, isto é, em nome do Conselho, ou em nome dos 14 governos. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao senhor Presidente do Conselho em que funções proferiu essa declaração. Em segundo lugar, quando falei de subsidiariedade, referia­me a pontos do relatório em que era mencionada a possibilidade de intervenção em direitos dos Estados nacionais, direitos esses que, segundo o Tratado, constituem incumbência dos Estados nacionais. A terceira observação, permita­me dirigi­la a si, Senhor Secretário de Estado Seixas da Costa: o que se passa num país da União Europeia é do interesse dos restantes países, isso é perfeitamente claro. Também não é em vão que se é membro precisamente desta União Europeia, sendo igualmente de apoiar que se procure obter informações e que se demonstre interesse pelo país. Mas, para mim, demonstrar interesse significa também informarmo­nos objectivamente sobre um país, criticando onde seja justificado fazê­lo e decretando medidas apenas no caso de ter havido reais infracções, nunca o fazendo com carácter preventivo ou segundo pontos de vista políticos. Convidá­lo­ia com todo o prazer, em nome da delegação austríaca, para que pudesse obter in loco as informações que o senhor e provavelmente muitos outros ­ talvez todos os catorze ­ não detêm. Se quer saber quem votou neste partido, que também faz parte do Governo, designadamente o Partido Liberal Austríaco, eu digo­lhe que 50% dos trabalhadores, que anteriormente tinham votado socialista, votaram agora neste partido, metade da juventude votou neste partido. Não foram extremistas de direita, que também os temos certamente na Áustria, talvez 3% ou 5%, como infelizmente outros países também têm. Mas os motivos são outros, vastas camadas de eleitores rejeitaram simplesmente o anterior governo e os socialistas, tendo procurado uma alternativa. Se vai emitir juízos de valor, então peço­lhe encarecidamente que, primeiro, se informe devidamente e, depois, emita críticas aos aspectos em que estas sejam realmente justificadas e não com base em suposições ou suspeitas. Senhora Presidente, o colega Pirker não fez nenhum ponto de ordem, o que fez, inteligente como é, foi mascarar de ponto de ordem uma pequena intervenção de dois minutos e meio, o que, enquanto austríaco e ainda por cima da Caríntia, não lhe podemos levar a mal. O meu ponto de ordem é para dizer que o que o colega Pirker fez não é um ponto de ordem. Em nome do meu grupo, lanço o meu apelo ao senhor Presidente do Conselho para que, independentemente da qualidade em que proferir declarações, se mantenha, relativamente ao racismo e à xenofobia, tão atento e tão crítico como aqui demonstrou estar. . ­ Senhora Presidente, agradeço esta oportunidade que me dá de esclarecer uma vez mais em que qualidade fiz essas observações. É evidente que a tomada de posição do Presidente do Conselho Europeu e Primeiro­Ministro português foi assumida em nome dos catorze países da União Europeia para além da Áustria. Foi assumida numa dimensão que desde o início ­ tive oportunidade de o esclarecer, no dia 2 de Fevereiro, na intervenção que fiz no Parlamento Europeu ­ não tinha reflexos no funcionamento da máquina comunitária. Por isso é que os três níveis de reacção dos 14 países relativamente à Áustria têm uma dimensão bilateral. A circunstância de ser titulada no Presidente do Conselho é uma questão de mera coordenação da posição conjunta dos vários países. Volto a dizer e a sublinhar aquilo que disse relativamente ao comportamento da Áustria no plano comunitário até agora: julgo que fui suficientemente claro no sentido de expressar que a Áustria tem sido um parceiro leal dentro da União Europeia e que não está em causa o comportamento da Áustria e não está em causa neste momento qualquer tipo de infringimento por parte da Áustria relativamente ao previsto nos artigos 6º e 7º do Tratado de Amesterdão. Por isso é que as sanções de natureza bilateral o são num plano puramente bilateral e não num contexto de funcionamento comunitário. Nenhuma área de dimensão formal do funcionamento da União Europeia foi afectada durante esta Presidência relativamente à situação austríaca. Há dimensões de natureza informal que o poderão ter sido, mas no plano formal, neste momento, a representação austríaca processa­se ao nível dos grupos de trabalho do Conselho, ao nível dos Conselhos de Ministros, ao nível do Conselho Europeu que proximamente terá lugar. Relativamente à questão de natureza política que o senhor deputado coloca e relativamente à atitude que os Estados­Membros tomaram antes do funcionamento efectivo do Governo austríaco, gostava de sublinhar algo que por vezes não é suficientemente sublinhado nesta questão austríaca: é que também para a Áustria, também para a vida política austríaca, a actual situação não é business as usual. Não é por acaso que o segundo partido mais votado nas eleições austríacas não foi convidado a formar governo. Não é por acaso que foi convidado a formar governo um partido mais votado e depois se passou para o terceiro partido mais votado. Não é por acaso que o Presidente da República Austríaca obriga os dois componentes da coligação governamental a fazer uma declaração no sentido de se responsabilizarem num conjunto básico de princípios. Não é por acaso! É porque também na vida política austríaca a situação actual não é necessariamente business as usual e essa é a razão pela qual, da mesma maneira que os austríacos têm dúvidas relativamente a esta situação, nós temos todo o direito de ter essas dúvidas e de as expressar no plano bilateral. Enquanto a Áustria, no plano comunitário, se comportar como um parceiro pleno, como se tem comportado até agora, no plano comunitário nada funcionará contra a Áustria. Esse é um ponto claro. Mas, no plano bilateral, temos de ter a responsabilidade, o direito e o dever de estar atentos relativamente ao que consideramos o infringimento de um ambiente de confiança que determinadas personalidades, pelas afirmações que fizeram no passado, pelas propostas de natureza política que apresentaram, não nos garantem. Isso é um ponto político, é uma afirmação de natureza política da qual tiramos as consequências no plano bilateral, plano no qual ninguém nos pode negar o direito de tirar ilações em relação ás nossa relações com a Áustria. Lamentamos que isto tenha que ser assim e esperamos que uma evolução da situação na Áustria nos permita proceder de outra maneira. . (FR) Senhora Presidente, o meu colega Chris Patten afirmou­o claramente; cabe­me a mim exprimir a posição da Comissão sobre os outros dois relatórios examinados hoje à tarde: o relatório Haarder e o relatório Ludford. Para começar, gostaria de dizer que a Comissão partilha o parecer do Parlamento Europeu, segundo o qual o novo contexto jurídico, na sequência da adopção do Tratado de Amsterdão, atribui à União competências e responsabilidades acrescidas em matéria de direitos do Homem. Nesse contexto, a Comissão congratula­se com a iniciativa do Conselho Europeu de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que irá dar uma maior visibilidade a esses direitos e também, espero, uma maior segurança jurídica, se, como é vontade do Parlamento, e como já referi, da Comissão, esta Carta se tornar um instrumento juridicamente vinculativo e sob tutela jurisdicional. Neste âmbito, e na qualidade de representante pessoal do Presidente da Comissão no seio da convenção encarregada da redacção de essa Carta, entendo dever defender a perspectiva segundo a qual os benefícios da Carta deverão ser alargados aos emigrantes de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados­Membros. A Comissão nota aliás com satisfação que existe uma grande proximidade entre os seus pontos de vista e os do Parlamento Europeu sobre a natureza e o conteúdo desta Carta. É o caso do debate de ontem sobre o relatório Duff e Voggenhuber, e é também o caso das conclusões do relatório do senhor deputado Haarder, que felicito vivamente. A Comissão partilha a preocupação concreta, e não apenas uma preocupação teórica, de dar uma certa coerência às normas aplicadas em matéria de direitos do Homem, tanto a nível dos tribunais nacionais, como ao nível do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nesta perspectiva e do nosso ponto de vista, é certo que a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem permitiria clarificar a hierarquia das jurisprudências e facultaria uma tutela exterior em matéria de direito comunitário, à semelhança do que já se verifica com a ordem jurídica dos Estados­Membros. Na nossa opinião, volto a repeti­lo, esta adesão não é incompatível com a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais com carácter vinculativo. No que se refere ao conteúdo do relatório do senhor deputado Haarder, irei concentrar a minha contribuição para o debate basicamente nos sectores que são directamente da minha competência no seio da Comissão. Creio que as conclusões do Conselho Europeu de Tampere ofercem um quadro político muito claro à política da União Europeia em matéria de respeito e promoção dos direitos dos imigrantes, no sentido mais lato do termo. Os Chefes de Estado e de Governo sublinharam que as políticas comuns nos domínios da imigração e do asilo, a desenvolver com base no Tratado de Amsterdão, deviam assentar sobre princípios que, por um lado, sejam claros para os cidadãos, e pelo outro, ofereçam garantias a todos aqueles que procurem protecção na União Europeia, ou solicitem o acesso ao seu território. Por outro lado, as conclusões da Presidência definem os quatro pilares sobre os quais assentará, no futuro, a política comum europeia no domínio do asilo e da imigração: uma parceria com os países de origem, um regime europeu comum de asilo, um tratamento equitativo para os nacionais dos países terceiros e uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios. Gostaria de insistir sobretudo na necessidade de a União Europeia ter uma abordagem global da imigração, que aborde os aspectos políticos, os direitos do Homem e as questões do desenvolvimento nos países e nas regiões de origem e de trânsito: luta contra a pobreza, melhoria das condições de vida e das possibilidades de emprego, prevenção dos conflitos, consolidação dos Estados democráticos e respeito pelos direitos do Homem, incluindo os das minorias. Quero, pois, reafirmar a importância que a União e os seus Estados­Membros atribuem ao respeito absoluto do direito de pedir asilo, com base numa aplicação integral e global da Convenção de Genebra. Também quero sublinhar a ambição de desenvolvermos uma política enérgica no domínio da integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados­Membros da União. Por fim, é preciso reconhecer que se estas medidas são necessárias para garantir a paz social nos nossos Estados­Membros, também é necessário reforçar a luta contra a imigração clandestina e garantir a protecção dos direitos das vítimas das redes criminosas que organizam esta imigração, reservando uma atenção particular à situação dos direitos das mulheres e das crianças. Nesse sentido, partilho as preocupações do relator e, espero, também do Parlamento. A Comissão pretende chamar a vossa atenção para o facto de que, para responder às vossas preocupações, às nossas preocupações, e às exigências do mandato de Tampere, é nossa intenção apresentar ao Parlamento e ao Conselho, no decurso do ano 2000, todos os instrumentos principais da política de asilo: procedimentos comuns, revisão da Convenção de Dublin e instrumento final do Eurodac. Mas em simultâneo, a Comissão pretende apresentar ao Parlamento, no Outono, uma comunicação sobre a política de imigração na União Europeia. Estamos convencidos de que é preciso rever a comunicação de 1994 e actualizar a abordagem das questões ligadas à política migratória na União, à luz das conclusões do Conselho de Tampere. Senhores Deputados, no que se refere às insuficiências dos serviços judiciais que foram salientadas durante o debate, a Comissão não tenciona abordar algumas dessas questões teóricas e práticas, que de resto são extremamente interessantes, como a estrutura das carreiras das magistraturas nacionais, ou a duração dos processos em vários Estados­Membros, porque creio que, nesta matéria, é preciso respeitar acima de tudo o princípio da subsidiariedade e reconhecer que a escolha das opções essenciais pertence a cada Estado­Membro. A este propósito, a Comissão quer sublinhar que um livro verde sobre o apoio judicial constitui uma boa contribuição para a necessidade de definir regras comuns em matéria de protecção dos acusados, como a garantia do apoio de intérpretes e de tradutores nos processos transfronteiriços, e para o estabelecimento de um programa mais global de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Relativamente à justiça civil, pensamos que a comunitarização de vários instrumentos da justiça civil constitui uma maneira eficaz de assegurar a justiciabilidade efectiva dos direitos do Homem. A Comissão já propôs a comunitarização do conjunto das convenções existentes que não estão em vigor, designadamente a que se refere à transmissão dos actos, à qual acrescem a Convenção de Bruxelas II e a Convenção relativa às falências. Também propusemos que se procedesse à transformação em regulamento da extremamente importante Convenção de Bruxelas de 1968 sobre a competência, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial. Todos esses instrumentos estão a ser presentemente examinados pelo Conselho. Inclusivamente o Reino Unido e a Irlanda decidiram juntar­se aos outros Estados­Membros, e a própria Dinamarca, que não tem a mesma faculdade de participar nos trabalhos da cooperação judicial civil, está também à procura de soluções cuja apreciação está em curso. Finalmente, no que respeita aos capítulos relativos aos direitos da criança e da mulher, mesmo que estes abordem sobretudo matérias da competência dos Estados­Membros, creio poder recordar à assembleia que a Comissão e eu próprio nos comprometemos a apresentar, até ao final do ano, um pacote de medidas sobre estas questões. Essas medidas visarão ir para além da acção comum de Fevereiro de 1997. Elas incidirão sobre as definições, as incriminações e as sanções relativas à luta contra o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e contra a exploração sexual das crianças. Passando agora ao relatório Ludford, acolho com grande satisfação a oportunidade de responder ao relatório do Parlamento Europeu sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia. O compromisso da União no sentido da defesa dos direitos fundamentais e do combate à discriminação ficou bem patente no Tratado de Amesterdão, o que, em minha opinião, configura um avanço significativo da mensagem europeia. O artigo 7º do Tratado da União Europeia institui novas possibilidades de reacção em caso de violações graves e persistentes dos direitos fundamentais por parte de um Estado­Membro. O artigo 13º do Tratado CE prevê medidas de combate à discriminação em razão do sexo, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou ­ de maior relevância para o nosso debate de hoje ­ raça ou origem étnica, sendo que este último aspecto inclui ­ para responder à questão levantada pelo senhor deputado Brie ­ a luta contra o anti­semitismo. Tal como o representante do Conselho no­lo recordou há pouco, houve que conciliar numerosas forças na última Conferência Intergovernamental para chegar a um consenso relativamente ao artigo 13º, e a Comissão está determinada a honrar o compromisso do Tratado no sentido da instauração de uma sociedade livre de discriminação. Esta a razão por que apresentámos o nosso pacote de medidas de combate à discriminação passados apenas dois meses do início do nosso mandato, no ano transacto. A mensagem que hoje gostaria de vos transmitir, na sequência do relatório Ludford, é a de que a Comissão continua a nutrir a esperança de que o Parlamento dê prioridade à formulação do seu parecer sobre este pacote de medidas, por forma a podermos, até ao final do ano, adoptar ambas as directivas bem como o plano de acção. Mas, para além disso, creio que em muitos quadrantes existe um crescente reconhecimento da necessidade da introdução, a nível europeu, de medidas contra o racismo. Esta a razão por que, no que respeita às propostas constantes do artigo 13º, avançaremos mais, creio eu, no plano da luta contra a discriminação racial do que em qualquer outro. Do ponto de vista político, achámos que seria possível que assim fosse. Esperamos sinceramente que os factos não traiam as nossas expectativas. Como sabem, o pacote de propostas apresentado pela Comissão inclui duas directivas e um programa de acção. Os dois projectos de directiva asseguram o enquadramento legislativo de determinados direitos legais, contendo disposições relativas a um conjunto de questões fundamentais, como a protecção contra o assédio, a possibilidade de beneficiar de acções positivas, medidas de recurso adequadas, e medidas executórias, entre outras. As medidas propostas são complementadas pela proposta relativa ao programa de acção. Estamos cientes de que, para combater a discriminação, são necessárias medidas de carácter prático, que as pessoas possam apreender facilmente e que contribuam para alterar as atitudes e os comportamentos discriminatórios no terreno. A nossa principal prioridade, neste momento, consiste em assegurar que os Estados­Membros adoptem este conjunto de propostas antidiscriminação. Não obstante a sua importância, as propostas constantes do artigo 13º são apenas parte de um processo em curso, destinado a desenvolver novas formas de combater a discriminação racial. A União Europeia está empenhada em integrar em todas as suas políticas a dimensão da luta contra a discriminação em razão da raça ou origem étnica, e daí o termos organizado recentemente uma importante conferência subordinada precisamente a esse tema. É nossa intenção continuar a fazer avançar este processo, através, nomeadamente, dos Fundos Estruturais, do Programa­Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico, da Estratégia Europeia para o Emprego, da nova iniciativa EQUAL, e do novo Programa de Acção Social, que contamos adoptar no próximo Verão. Tencionamos utilizar todos estes instrumentos para combater a discriminação e, como sabem, também já foram iniciados os trabalhos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Parlamento tem um papel essencial a desempenhar neste contexto. Para a Comissão, é vital que o Parlamento contribua para a crescente dinâmica gerada em torno destas propostas, emitindo, com a possível brevidade, os seus pareceres sobre as mesmas e participando plenamente no trabalho de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais. Termino como comecei: a Carta configurará a elevada prioridade que a União Europeia, no seu conjunto, atribui à luta contra o racismo e a discriminação e à protecção dos direitos humanos. Espero sinceramente que, ao longo do debate a realizar no próximo ano sobre este assunto, nos congratulemos por ter encontrado, na Carta dos Direitos Fundamentais, um novo instrumento de luta contra o racismo e a xenofobia na União. Senhora Presidente, permita­me uma breve correcção ao que o senhor Presidente do Conselho acabou de referir. Senhor Presidente do Conselho, dois chefes de Governo foram já alvo de censuras por parte dos seus Parlamentos devido às medidas iniciadas contra a Áustria. Estes não tinham, portanto, o direito de falar em nome dos seus países, pois tudo leva a crer que o fizeram enquanto líderes partidários socialistas. Portanto, na melhor das hipóteses, o senhor Presidente do Conselho pode falar de doze países. Senhora Deputada, proponho que não se volte a centrar o debate sobre a Áustria, que já foi objecto de troca de opiniões. Vou dar a palavra aos senhor deputado Schultz que pretende invocar o Regimento pelo facto de ontem ter sido pessoalmente posto em causa, durante o debate. Senhora Presidente, raras vezes faço uso deste instrumento, mas sou agora forçado a fazê­lo para que conste da acta. Durante o debate, o senhor deputado Gollnisch, um representante da extrema­direita francesa, atacou­me pessoalmente. Gostaria, portanto, de declarar o seguinte para que fique registado em acta: não retiro nada à minha declaração, quando referi que a extrema­direita abusa desta assembleia ao apresentar aqui as suas tiradas demagógicas. Nas declarações que proferiu dirigidas a mim, o senhor deputado Gollnisch referiu que a sua família, segundo ele, nunca aceitaria o fascismo. Esta deve ser uma característica em que o senhor deputado se distingue da sua família, pois ele próprio aceita o fascismo ou, melhor dizendo, é um fascista. Gostaria, em terceiro lugar, que ficasse registada em acta a minha consternação pelo facto de aqui serem produzidas intervenções desta natureza e que constatei, no ruidoso aplauso a um caudilho de Le Pen, que a este ainda é permitido ter assento nesta câmara, apesar de, como "lutador a prémio" nas eleições francesas, já ter perdido a sua elegibilidade! Senhor Deputado Schulz, registámos a sua declaração. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Eurodac ­ Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais com debate, dirigidas ao Conselho: ­ B5­0013/2000, da deputada Terrón I Cusi, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o Eurodac; ­ B5­0017/2000, das deputadas Ceyhun e Boumediene­Thiery, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o Eurodac; ­ B5­0019/2000, do deputado Pirker, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre o Eurodac. ­ (ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar desejo agradecer à Presidência em exercício do Conselho a sua presença de alto nível nesta assembleia e a sua boa disposição. No ano passado, este Parlamento foi chamado a emitir o seu parecer sobre o estabelecimento de um sistema para a comparação das impressões digitais. Em princípio, este sistema tem por objectivo a correcta aplicação da Convenção de Dublim. A 13 de Abril de 1999, este Parlamento rejeitou a proposta do Conselho de alargamento do sistema Eurodac aos imigrantes clandestinos através de um protocolo. Posteriormente, este Parlamento voltou a ser consultado, desta vez com base nas disposições do Tratado de Amesterdão. Voltou a insistir­se em que se pretende desenvolver este sistema para aplicar correctamente a Convenção de Dublim. O que se me afigura razoável, com os limites introduzidos pelo Parlamento no seu último relatório, que propôs modificações que iam desde as nossas reservas quanto a aceitar um limite de idade inferior a 14 anos em relação ao qual o sistema deveria ser aplicado até ao pedido de limitar o sistema Eurodac unicamente à aplicação da Convenção de Dublim. Dado que fomos informados de que nenhuma das nossas propostas será aceite, gostaria que o Conselho me informasse se está disposto a encetar um verdadeiro diálogo com o Parlamento. A pergunta não é banal. Estamos no início da criação dos instrumentos de "comunitarização" do espaço de justiça, de segurança e de liberdade, e, como não nos cansaremos de dizer aqui, isto não pode ser feito sem associar os parlamentos nacionais nem o Parlamento Europeu, porque se trata de questões muito importantes para os cidadãos que exigem um consenso social sólido. A outra pergunta que desejo formular ao Conselho é se concorda com que este sistema seja gerido pela Comissão, o que exigiria que esta instituição se dotasse de pessoal e de meios suficientes para o efeito. Voltando ao conteúdo do relatório, a rejeição das alterações apresentadas pelo Parlamento e a ambiguidade de algumas das suas disposições, a par de informações que obtive, levam­me a perguntar, e a voltar a insistir no assunto, quais são exactamente as intenções do Conselho relativamente ao âmbito de aplicação e às funções do sistema Eurodac; as razões da inclusão de outros estrangeiros; e, em especial, desejo perguntar­lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se o Conselho tem alguma intenção de proceder a uma ampliação do sistema Eurodac para além da aplicação da Convenção de Dublim. Fico a aguardar as suas respostas a esta pergunta e agradeço­lhe, de novo, que tenha vindo responder a esta pergunta oral antes do debate sobre o novo regulamento Eurodac, que espero chegue também a esta câmara. Senhor Presidente, no que diz respeito à Presidência do Conselho, sou um dos que estão bastante satisfeitos com o facto de, neste momento, se estar a cultivar um modo de convivência ­ precisamente no que se refere à colaboração na área da política interna ­, que é muito positivo. Fomos todos muito bem sucedidos na colaboração que mantivemos com a Presidência do Conselho ­ o mesmo se aplicando, naturalmente, ao senhor Comissário Vitorino. No entanto, relativamente ao sistema EURODAC, estamos com um problema. O Parlamento enquanto tal tomou uma decisão e deixou clara a razão pela qual não pode aceitar o EURODAC na forma preconizada pelo Conselho e pela Comissão. Apresentámos inclusive as nossas razões: humanitárias, relacionadas com a existência de crianças, com o limite de idade, com o facto de não aceitarmos, por exemplo, o limite dos 14 anos. Deixámos todos estes problemas claros através de uma resolução do Parlamento. Por estes motivos, é para nós, para o meu grupo, muito importante que, enquanto Parlamento, os senhores nos levem a sério, no modo como tratam as nossas propostas e, por último, esperamos poder continuar a dar conta, com orgulho e satisfação, do modo bem sucedido como decorre o nosso trabalho conjunto. A questão é saber se estão disponíveis para nos ouvir quando, neste domínio, temos uma preocupação e precisamos urgentemente do vosso apoio. Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhor Presidente do Conselho, o debate sobre o sistema EURODAC é algo parecido com uma never ending story. Tudo começou efectivamente em Dublim, em 1990. Em Novembro de 1999 julgámo­nos, creio que o senhor Comissário também, chegados ao objectivo de podermos realizar finalmente o sistema EURODAC. Houve uma multiplicidade de objectivos em presença, congratulámo­nos realmente com o somatório, embora eu tenha acabado por ficar bastante satisfeito ­ o que é raro nestes casos ­ com o facto de os senhores, após a votação do Parlamento, terem rejeitado as propostas que aqui tinham sido aprovadas por maioria ­ com o nosso voto contra, acrescento eu. Foi algo que também mereceu a nossa apreciação positiva. Teria ficado satisfeito, na globalidade, com a chegada deste sistema pela razão muito simples de que apenas ele permite concretizar a Convenção de Dublim, estabelecendo com clareza a competência do Estado­Membro responsável pelo andamento e conclusão do processo de asilo, o que, indirectamente, acaba por ter como consequência, numa certa medida, uma repartição de encargos. Acresce o facto de podermos, desta forma, impedir que haja pedidos de asilo múltiplos e, consequentemente, abuso do direito de asilo, o que acaba por contribuir também indirectamente para o combate à ilegalidade. Quer isto dizer que se trata de um sistema que, no seu cômputo geral, deve ser encarado como extremamente positivo e absolutamente necessário no contexto da política de asilo e imigração, bem como da responsabilidade dos Estados­Membros. No entanto, aquilo que me deixou consternado foi o facto de o Conselho, na sua sessão de 2.12, ter deitado tudo a perder ao não ter aceite que a Comissão mantivesse os poderes de execução, ou seja, que o comité de regulamentação competente pudesse actuar sob a alçada da Comissão. Quer isto dizer, em termos de consequências, que não conseguimos obter aquilo que pretendíamos, nomeadamente uma comunitarização do sistema, e o que aconteceu foi que o Conselho não anuiu na medida em que quase reclamou direitos de propriedade. Consequência: não é a Comissão a controlar este instrumento no interesse comunitário, ficando o Conselho entregue a si próprio e excluindo, deste modo, a Comissão e, claro, o Parlamento. Não podemos nem queremos aceitar uma situação destas, pois a ela estão associadas consequências que vão ao ponto de, em última análise, ser excluído um controlo da eficácia do sistema, deixarem de ser possíveis apuramentos estatísticos com vista a uma análise e necessárias conclusões, havendo, em todo o caso, um retardamento inaceitável na medida em que necessitamos muito deste sistema. A minha pergunta é, portanto, a seguinte: quando vamos poder contar que o sistema EURODAC, pelo qual já esperamos há tanto tempo, fique em condições de funcionar? Dar­se­á cumprimento às regras em uso e às nossas pretensões, confiando à Comissão toda a execução e alcançando nós, assim, o nosso verdadeiro objectivo ao europeizar de novo uma componente, pois neste caso é conveniente transpor para a prática esta comunitarização? . ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, relativamente às questões que foram levantadas vou responder muito directamente, até para evitar que haja quaisquer dúvidas relativamente à posição do Conselho, e penso que é importante que isto fique bem clarificado. No que toca ao âmbito de aplicação do sistema EURODAC, eu recordaria que o artigo 1º da proposta de regulamento sobre a criação deste sistema é muito claro, e eu passo a ler o texto: "É criado um sistema designado por EURODAC cujo objectivo consiste em ajudar a determinar o Estado­Membro responsável, nos termos da Convenção de Dublim, nos termos da Convenção de Dublim", repito, "pela análise de um pedido apresentado num Estado­Membro e em facilitar, noutros aspectos, a aplicação da Convenção de Dublim nos termos do presente regulamento". É este o único e exclusivo objectivo deste regulamento, que é um regulamento de natureza instrumental face à Convenção de Dublim e não excede este objectivo. Quanto à intervenção da Comissão Europeia, o artigo 3º da proposta de regulamento define claramente a criação de uma unidade central na Comissão. A Comissão começou, aliás, segundo sabemos, a trabalhar já nesse sentido, estando em curso os preparativos para a criação de uma unidade central. Relativamente à questão da intervenção do Parlamento Europeu, eu gostava de esclarecer o que só pode resultar de um mal­entendido, e gostava de afirmar claramente que o Conselho em nenhuma circunstância anunciou a sua oposição a todas as alterações do Parlamento, nem solicitou à Comissão Europeia que apresentasse quaisquer novas propostas. Na verdade, algumas das alterações do Parlamento foram integradas no texto do projecto de regulamento, aspecto que deve ser sublinhado. Além disso permito­me recordar que todas as propostas elaboradas pelo Conselho da Justiça e Assuntos Internos sobre este assunto foram submetidas à apreciação deste Parlamento, que, aliás, já se pronunciou em três ocasiões sobre este caso: em 15 de Janeiro de 1998, em 18 de Março de 1999 e em 11 de Novembro de 1999. Neste momento, como sabem, e por razões que escapam um pouco à substância da matéria e que têm a ver com outras circunstâncias de natureza política, não se alcançou ainda um consenso no seio do Conselho quanto à nova proposta que será submetida à apreciação deste Parlamento. Esperamos que isso possa acontecer em breve, talvez mesmo durante a Presidência portuguesa. Relativamente a outras questões que foram abordadas aqui, a primeira é a questão da idade mínima para a recolha de impressões digitais, que foi fixada em 14 anos. Percebe­se que haja uma preocupação nesta matéria, mas eu gostava de dizer que isto decorre de práticas seguidas por Estados­Membros que, em alguns casos, permitem mesmo a recolha de impressões digitais de crianças com idades inferiores a 14 anos. E gostava de sublinhar um aspecto importante que, provavelmente, não é tido em consideração ao falar­se neste limite de idade: é que são cada vez mais numerosos os casos de pedidos de asilo por parte de menores, pelo que estas situações precisam de ser acompanhadas e precisam de ser acompanhadas sob esta tutela de natureza técnica. Quanto à questão do acompanhamento por parte do Parlamento e por parte dos tribunais, julgo que o que está previsto no título IV do Tratado de Amesterdão é suficientemente elucidativo sobre o que é a tutela por parte deste Parlamento e o que ao Tribunal compete relativamente a este problema. Quanto à salvaguarda da privacidade, julgo que esta está devidamente assegurada pelas disposições constantes no artigo 18º do projecto de regulamento, para o qual eu chamaria a atenção, que, aliás, remete também para os direitos que já estão consagrados na Directiva 95/46. Além disso, e como resulta do artigo 1º da proposta de regulamento ­ e isso também é muito importante que seja aqui dito e reafirmado ­, é óbvio que a aplicação do EURODAC reger­se­á sempre pelos princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. Julgo que estes elementos permitem afirmar que se trata de um sistema seguro, de um sistema que não traz elementos que possam pôr em causa os direitos dos cidadãos. Mas temos que perceber que a criação de um conjunto de mecanismos no âmbito da União Europeia para a regulação de todo este conjunto de questões face a pedidos de asilo tem que ser objecto de um tratamento de natureza técnica rigoroso, sem que isto possa ser lido como podendo ao mesmo tempo configurar uma perca dos direitos dos cidadãos. Senhor Presidente, caros colegas, as declarações do senhor Presidente do Conselho apontam exactamente para o centro da problemática que aqui temos. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não é unânime ­ não vou aqui escondê­lo ­ em relação ao modo como lidar com a problemática da recolha de impressões digitais em relação aos indivíduos menores de dezoito anos. Temos colegas que dizem não poder haver recolha de impressões digitais na faixa entre os catorze e os dezoito anos. Eu próprio tenho outra opinião. Não se pode, por um lado, pretender baixar a idade mínima dos eleitores para dezasseis anos e, por outro, dizer que a recolha de impressões digitais não é possível em indivíduos menores de dezoito anos. É o tipo de situação que não faz muito sentido. Mas o que está em causa é um modo de avaliar este sistema à luz dos princípios do Estado de direito. Se nos garantir que o Conselho não é contra os poderes executivos ficarem do lado da Comissão e se, consequentemente, o Parlamento tiver um acesso em termos de controlo ­ pelo menos no âmbito das competências da Comissão ­, então estaremos em presença de um considerável progresso. Só que, até à data, nada disto nos foi dado a entender sob esta forma pelo Conselho! Daí ter registado com agrado as palavras do senhor Presidente do Conselho. Gostaria, contudo, de chamar a sua atenção para o seguinte ponto: quando criamos sistemas no plano europeu, que podem interferir com as liberdades fundamentais imediatas das pessoas ­ as práticas antropométricas, o tratamento forçado de pessoas constituem uma interferência nos seus direitos individuais ­, quando criamos estes órgãos no plano europeu, dotados deste tipo de direitos, nesse caso esse executivo tem de estar submetido ao controlo parlamentar e as pessoas visadas por estas medidas têm de poder recorrer aos tribunais. Em quase todos os sistemas, criados na União Europeia no âmbito da segurança interna, são estes os dois défices: insuficiente controlo parlamentar e falta de uma garantia precisa de possibilidade de recurso aos tribunais. É certo que, por princípio, esta existe, mas nunca é descrita em termos precisos e o mesmo é válido para o controlo parlamentar. É nesta perspectiva que dizemos: se os poderes executivos se mantiverem com a Comissão, se o comité de regulamentação for criado sob a tutela da Comissão, nesse caso estaremos de acordo. Se assim não for, temos de dizer ao Conselho que não aceitamos que este retire os poderes executivos à Comissão, mas, por outro lado, queira que o sistema seja financiado pelo orçamento comunitário. Num caso desses teríamos de ponderar aqui no Parlamento acerca do orçamento e do financiamento do sistema pelo orçamento comunitário. Não tenham a menor dúvida de que seriamos capazes de o fazer! ­ (EN) A Convenção de Dublim e o sistema EURODAC têm por objectivo determinar o Estado­Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados­Membros por um nacional de um país terceiro. A justificação apresentada para o regulamento agora proposto é a necessidade de alargar a comparação das impressões digitais de requerentes de asilo à comparação das impressões digitais de certos grupos de imigrantes clandestinos, no pressuposto de que um grande número destes já terá anteriormente apresentado um pedido de asilo ou tenciona fazê­lo. A questão, porém, é que muitos não o fizeram nem o irão fazer, o que significa que a regulamentação proposta sai fora do âmbito de aplicação da Convenção de Dublim, ao "adivinhar" ou pressupor a existência de um pedido de asilo. Assim, a Convenção de Dublim é, nas palavras de um membro da comissão especial para os assuntos comunitários da Câmara dos Lordes do Reino Unido, um edifício instável sobre o qual se pretende construir um sistema de recolha e comparação das impressões digitais de indivíduos que ainda não apresentaram ou porventura não apresentarão um pedido de asilo. Do ponto de vista jurídico, trata­se de uma base incerta para um novo acto legislativo, o que sinceramente não me agrada. A proposta em apreço peca também por falta de clareza na definição dos imigrantes clandestinos aos quais o regulamento se aplica. Cada Estado­Membro terá de recolher as impressões digitais de todos os nacionais de países terceiros com, pelo menos, 14 anos de idade que sejam interceptados por ocasião da passagem irregular das fronteiras desse Estado­Membro. Convenhamos que não é uma definição muito precisa. A recolha e a comparação das impressões digitais constitui uma intromissão grave na privacidade de qualquer ser humano, havendo que ponderar cuidadosamente a compatibilidade destas exigências com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não estou certo de que isto tenha sido feito. Temos também algumas preocupações no que diz respeito à questão da protecção dos dados pessoais, razão pela qual o Parlamento propôs que as disposições relativas ao apagamento dos dados fossem alargadas por forma a incluir, por exemplo, os indivíduos que obtenham qualquer tipo de autorização legal para permanecer num Estado­Membro, ainda que não o estatuto de refugiado na plena acepção do termo. Apraz­me verificar que a proposta alterada integra a recomendação do Parlamento no sentido de os dados deverem ser apagados a partir do momento em que um indivíduo obtém alguma forma de protecção subsidiária ou complementar, mas gostaria de saber se isto englobaria, por exemplo ­ reporto­me ao sistema que melhor conheço ­ a autorização excepcional de permanência concedida pelo Reino Unido. Por último, Senhor Presidente, seja qual for a justificação para alargar o sistema EURODAC de recolha e comparação das impressões digitais a determinados grupos de imigrantes clandestinos, eu, pessoalmente, não estou convencida de que a presente proposta seja totalmente segura contra possíveis violações das normas do regulamento em causa. Qual a posição do Conselho e da Comissão a este respeito? Senhor Presidente, caros colegas, estamos a iniciar o estabelecimento de um direito comunitário de asilo e imigração. Quer isto dizer que temos de dispor dos instrumentos para a realização dos necessários controlos. Direito comunitário de imigração significa que deixamos de possuir quaisquer fronteiras internas, mas que, em compensação, assumimos a responsabilidade por quem dá entrada na União Europeia. Está perfeitamente claro que existem abusos, por exemplo no contexto dos pedidos de asilo. Em todos os Estados europeus, o número de requerentes de asilo, por razões que não têm nada a ver com qualquer perseguição política, ultrapassa largamente o daqueles que são reconhecidos como refugiados políticos. Neste contexto, o abuso não consiste apenas em requerer este tipo de asilo sem razão de ser, mas também no facto de este pedido ser efectuado pelos mesmos requerentes junto de diversos Estados. Este abuso apenas pode ser controlado a partir do momento em que se torne finalmente realidade o sistema EURODAC de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo, há tanto tempo aguardado, e a partir do momento em que o Conselho finalmente tome a decisão de o fazer entrar em vigor. Este sistema já comprovou a sua eficácia em muitos aspectos e constitui também uma das condições para que o direito de asilo ganhe aceitação. Nesta perspectiva, apelamos veementemente ao Conselho para que tome as suas decisões, de modo a permitir que se torne realidade um sistema que permite a comparação ao nível europeu das impressões digitais dos requerentes de asilo. É esta questão que o Conselho tem doravante para tratar. Caros colegas, tal como nos foi transmitido pelos nossos representantes do Conselho, as alterações aprovadas pelo Parlamento e integradas no texto permitiram melhorar, ou permitem melhorar, o projecto de regulamento. Contudo, este projecto de regulamento continua a ser inaceitável para nós, visto que estigmatiza os emigrantes de países terceiros, e constata­se nele uma tendência para os tratar como criminosos. Actualmente, no momento em que discutimos uma Carta dos Direitos Fundamentais, em que falamos, aliás como o fizemos ontem, de um relatório sobre os direitos humanos, será que poderíamos viver debaixo do abrigo da fortaleza­Europa, enquanto no outro lado, e inclusivamente no seio da própria fortaleza, se cometeriam violações? Além disso, este projecto de regulamento preocupa­nos muito simplesmente porque nos dá a impressão de que não tem actualmente razão de ser. Parece­nos que estamos a colocar a carroça à frente dos bois. Está­se a utilizar e a implementar instrumentos antes mesmo de se considerar uma verdadeira política harmonizada do direito à liberdade de circulação, do direito de viver em família, do direito de asilo. Assim, comecemos por harmonizar esta política, e posteriormente poderemos, então, considerar os instrumentos de aplicação e controlo. Finalmente, um terceiro ponto, que nos preocupa especialmente, é o desrespeito pelo parecer do Parlamento. Efectivamente, coloca­se uma questão importante, nomeadamente, a credibilidade democrática que se concede aos deputados do Parlamento Europeu. Não deixa de ser lamentável que, hoje em dia, tenhamos a impressão de não servirmos para nada. Fala­se de absentismo, mas de facto isso é normal que aconteça, uma vez que as opiniões dos deputados não são tomadas em consideração. Gostaria de concluir numa palavra: a implementação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça precisa, na realidade, de instrumentos, mas esta segurança não poderá ser aplicada se não existir uma verdadeira justiça, e a liberdade não poderá concretizar­se se houver direitos que não sejam respeitados. Senhor Presidente, caros colegas, gastámos um dia inteiro, aqui no Parlamento Europeu, a discutir direitos do Homem e ideais elevados e, por isso, é tão vergonhoso que, quando a União tem de agir no mundo real, as coisas sejam diferentes. Na minha opinião a Comissão e o Conselho vão longe demais com o desejo de controlar os requerentes de asilo político e outros cidadãos de países terceiros que cruzam as fronteiras da Fortaleza Europa. A iniciativa EURODAC constitui um conjunto de irrazoabilidades e de violações. Em primeiro lugar, o facto de quererem recolher impressões digitais de menores ­ até aos 14 anos de idade ­ que não cometeram nenhum acto criminoso é contrário à Convenção das Nações Unidas para a Salvaguarda dos Direitos das Crianças, que apela para a protecção das crianças e para que se respeite uma idade mínima de 18 anos para as crianças, salvo disposto em contrário na legislação e, tanto quanto julgo saber, a União não dispôs em contrário. Conservar impressões digitais durante um período até dez anos, mesmo quando a pessoa em questão não cometeu nenhum acto ilegal e mesmo que a pessoa em questão tenha, entretanto, obtido autorização de residência na União, é uma violação do requisito da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo ao respeito pela vida privada. Misturar requerentes de asilo com imigrantes ilegais é contra a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados. Os direitos do Homem e os direitos fundamentais de que tanto se fala serão destituídos de conteúdo se não tivermos capacidade para os garantir na prática, inclusivamente para as pessoas que, eventualmente, consigam fugir para a Fortaleza Europa. As impressões com que essas pessoas regressam aos seus países ou com que ficam durante a sua estadia de uma Europa como um "espaço de liberdade, segurança e justiça" não reflectem os valores que, em ocasiões festivas, se denominam como globais e universais. Por isso, faço a seguinte sugestão à Comissão e ao Conselho: caros amigos, deixem o EURODAC morrer tranquilamente, como merece. Senhor Presidente, em nome da União para a Europa das Nações gostaria de expressar a minha confiança relativamente ao modo como o Conselho tratou o presente caso e, à semelhança de outros oradores, quero instar o Conselho a tomar agora uma decisão sobre a criação do Eurodac. Estamos a falar da criação de um espaço que exige um elevado grau de segurança jurídica e parece­me estranho que a frase seguinte expresse uma certa desconfiança relativamente à administração responsável deste regime. Na minha opinião, o objectivo é garantir os direitos dos requerentes de asilo e não a violação de quaisquer direitos humanos de indivíduos que, de modo honesto, requerem asilo. Não posso imaginar que tanto o Conselho como a Comissão desejassem que a construção deste sistema pudesse, de alguma forma, colocar qualquer tipo de restrição à liberdade de cidadãos que respeitem a Lei. Ele está em conformidade com a criação do espaço de liberdade e de justiça, e tem o nosso apoio. Senhor Presidente, as reviravoltas em relação à adopção do sistema EURODAC suscitaram muitas e justas reflexões, seja quanto à oportunidade, seja quanto à eficácia do sistema de recolha das impressões digitais dos requerentes de asilo e dos imigrantes como complemento da Convenção de Dublim. Pessoalmente, sou daquelas pessoas que têm muitas reservas em relação ao sistema. Há bastantes elementos que o constituem que fazem aumentar as nossas preocupações relativamente a eventuais violações da Convenção Europeia relativa aos Direitos do Homem e à Protecção da Vida Privada, bem como da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, uma vez que se pede a recolha de impressões digitais também de crianças de 14 anos. Além disso, o próprio sistema de recolha de impressões digitais suscita associações negativas e sugere investigações de actos criminosos por parte das autoridades policiais e delitos penais. Isto é, o alargamento do sistema aos requerentes de asilo identifica automaticamente e em bloco todos os refugiados e imigrantes com a criminalidade e a ilegalidade, algo que considero ser profundamente injusto e alheio a qualquer noção de direito internacional e de respeito dos direitos humanos, como determina a Convenção de Genebra cujo 50º aniversário festejámos esta manhã com um amplo debate no Parlamento Europeu. Acresce ainda que a aplicação do sistema não garante a 100% a verificação segura da identidade, como muitas vezes tem acontecido em processos penais e, por isso, não se pode considerar que a sua aplicação vá facilitar a aplicação da Convenção de Dublim e evitar a utilização abusiva do direito de asilo. Em todo o caso, o Parlamento Europeu pede que lhe seja dada a possibilidade de exercer um controlo parlamentar quando o Conselho e Comissão tomarem uma decisão definitiva sobre esta matéria. No entanto, julgo que o melhor que a Comissão Europeia e o Conselho têm a fazer é proceder à instituição de uma política comum em matéria de asilo e imigração, sempre com base nos valores humanistas e democráticos europeus e no respeito dos direitos humanos. Senhor Presidente, antes de mais, a Comissão gostaria de saudar a declaração extremamente clara aqui proferida pelo representante do Conselho, segundo a qual sistema EURODAC é um sistema concebido única e exclusivamente para facilitar a aplicação da Convenção de Dublim. Também gostaria de salientar, tal como o representante do Conselho já o afirmou, que existe um problema no que se refere à aplicação territorial do regulamento EURODAC. Estou também em posição de confirmar que o Conselho não requereu à Comissão a apresentação de uma proposta revista. Todavia, trata­se de uma questão muito delicada, como o debate já demonstrou, e um dos poucos casos em que as três instituições divergem nas suas opiniões, como também já afirmei muito claramente perante este Parlamento. Neste caso, a Comissão tem uma posição distinta da de ambos, Conselho e Parlamento. Esse o motivo por que, apesar de não nos ter sido solicitada a apresentação de uma nova proposta, decidimos que, a fim de esclarecer as opções políticas que estão em discussão, deveríamos efectuar esse trabalho extra e submeter ao Conselho uma proposta revista. A Comissão, na sua proposta revista, tem em conta a solução proposta pelo Parlamento que preconiza a eliminação dos dados sobre um requerente de asilo, assim que lhe seja reconhecido o estatuto de refugiado. Por outro lado, não subscrevemos a posição do Parlamento no que se refere à idade mínima de 14 anos para a recolha de impressões digitais. Entendemos que a idade mínima de 14 constitui uma boa solução. Talvez esta opinião tenha origem no facto de eu pertencer a um país ­ donde também é oriundo o representante do Conselho ­ onde as crianças, quando completam os dez anos de idade, registam as suas impressões digitais a fim de tirar o seu primeiro bilhete de identidade. Não me passa pela cabeça achar que o meu país tende a tratar como um criminoso cada criança de 10 anos de idade, apenas por lhe serem recolhidas as impressões digitais para tirar o seu primeiro bilhete de identidade. Ainda me recordo de como a ocasião em que tirei o meu próprio bilhete de identidade representou um momento alto na minha juventude. Reconheço, no entanto, que se trata de uma questão melindrosa. Por conseguinte, a Comissão pensa que deve esclarecer o Parlamento sobre duas questões muito claras e definidas. Primeiro, não devemos pedir ao EURODAC respostas que este não pode dar. Esta a razão por que entendemos que algumas das questões que a senhora deputada Ludford apresentou, bem como outras levantadas pela senhora deputada Boumediene­Thiery ­ que são de considerável importância ­ têm de ser abordadas no contexto da regulamentação sobre protecção temporária e sobre protecção subsidiária, que a Comissão está neste momento empenhadamente a preparar. Apresentaremos as propostas nesse sentido ao Parlamento e ao Conselho dentro dos próximos meses. Acabámos de concluir, esta semana, um documento de trabalho com vista à reavaliação da própria Convenção de Dublin. Gostaríamos de lançar um debate, não apenas sobre questões técnicas ligadas ao EURODAC, mas também sobre as soluções fundamentais a dar à actual Convenção de Dublin. Gostaríamos de não perder tempo e de dispor de um quadro, tão alargado quanto possível, de todos os instrumentos que dizem respeito à política de asilo. Onde reside a divergência entre a Comissão e o Conselho? Claro que o Conselho foi generoso, na medida em que confiou à Comissão a gestão e o funcionamento técnico do sistema. Mas há um ponto em que a Comissão não concorda com o Conselho. Não concordamos com o Conselho quando este chama a si os poderes de implementação do sistema. Nos termos do acordo sobre comitologia, não há fundamentos suficientes que justifiquem a posição do Conselho de reservar para si os poderes de implementação, em vez de os delegar na Comissão. A proposta da Comissão defende que os poderes executivos, os poderes de implementação do sistema, devem ser delegados na Comissão, associada a um comité constituído por representantes dos vários Estados­Membros. Do nosso ponto de vista, esta seria uma forma mais coerente e transparente de gerir o sistema e de reforçar a possibilidade, por parte do Parlamento, de avaliar o modo como a Comissão gere e desenvolve o sistema EURODAC. Muito provavelmente, esta solução equilibrada permitirá abordar com maior tranquilidade e confiança algumas das reservas e dúvidas políticas levantadas durante o debate por vários deputados deste Parlamento. Talvez esteja a ser teimoso, mas estas são, sinceramente, as minhas convicções. ­ Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. Fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de bovinos e suínos ­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0044/2000) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (COM(1999) 456 ­ C5­0239/1999 ­ 1999/0217(COD)). Senhor Presidente, o relatório em apreço trata da reposição provisória da situação legal existente até 1.7.1999 numa disposição comunitária já em vigor precisamente desde essa mesma data. A justificação que a Comissão fornece para esta situação é a seguinte: os Estados­Membros não honraram o compromisso de instituir um sistema adequado de verificação e daí a necessidade de repor provisoriamente a anterior situação. Apoiamos a Comissão na sua crítica implícita aos Estados­Membros que não fizeram os seus "trabalhos de casa", mas lamentamos profundamente que nos encontremos novamente numa situação em que, alterações e correcções a um sistema de verificação, já aprovadas e inclusive em vigor, não podem ser postas em prática devido ao facto de os países não terem honrado os seus compromissos. Apoiamos, mesmo assim, o projecto da Comissão, pois consideramos que a anterior regulamentação também já oferece um elevado grau de segurança, além de que a Comissão apenas solicita o adiamento de um ano. No entanto, a Comissão deixou uma pequena porta das traseiras aberta, pois, nos termos das disposições do acordo com o Conselho, segundo o procedimento de regulamentação da comitologia, estabelecido pelo Conselho em 28 de Junho de 1999, pretende conceder um novo período de transição de três anos. O Parlamento considera esta prática como algo fora do habitual. O melhor teria sido o senhor Comissário Byrne solicitar directamente estes quatro anos adicionais, se é para a situação durar realmente quatro anos, tanto mais que ao fazê­lo está a dar um sinal aos Estados­Membros. Pensam eles, se a Comissão deixa aberta esta porta do adiamento de três anos, para que havemos nós de cumprir já as nossas obrigações? No entanto, também neste ponto vamos dar o nosso apoio. Apresentámos uma alteração no sentido de este período ser reduzido para dois anos e, nas conversações com a Comissão, ficou claro que também ela vai apoiar esta nossa alteração. Depois detectámos uma peculiaridade no facto de nos ter apresentado os considerandos desta decisão sobre comitologia em longos textos, apesar de já há muito tempo ter acordado com o Conselho que as referências aos artigos seriam efectuadas de uma forma mais sucinta. Assim sendo, acatámos esta exigência e esta prática, que o senhor Comissário cultiva com o Conselho, e, pela nossa parte, decidimo­nos por uma alteração, apresentada em meu nome, advogando que este novo regime seja adoptado. Com a particularidade acrescida de que, neste caso, porque na situação jurídica se trata do artigo 37º e do artigo 152º, o senhor Comissário nos apresentou não apenas o artigo 17º, mas também o artigo 17º­A, com o argumento de que estaríamos em presença de um processo de consulta e de também de co­decisão. Segundo esta decisão em comitologia, no processo de co­decisão intervém o artigo 8º, o que não acontece segundo o artigo 37º. Somos de opinião que não são necessárias estas duas referências separadas e apresentámos uma única alteração de que agora vou dar conhecimento. No caso do artigo 17º­A, somos a favor da sua eliminação. A alteração deverá ter o seguinte texto: "Sendo feita referência a este artigo, o processo de regulamentação segundo o artigo 5º será aplicado em conformidade com o artigo 7º e, eventualmente, em caso de co­decisão será aplicado segundo o artigo 251º do Tratado, artigo 8º da Decisão 1999/468/CE". Espero que a Comissão possa aceitar esta alteração. Encontramo­nos num processo de co­decisão. Se Comissão e Conselho concordarem com as nossas alterações, teremos um processo mais curto, o que seria bastante conveniente, dado que nos encontramos em terreno jurídico algo inseguro desde 1.7.1999. Já foram por nós desenvolvidas anteriormente conversações intensivas e estou ansioso por ver qual vai ser a posição do senhor Comissário. Espero que possa seguir as nossas reflexões, que expusemos nas conversações mantidas, tanto mais que nem sequer temos posições diferentes na matéria em questão. ­ (EN) Senhor Presidente, estamos aqui a tratar das alterações a uma directiva relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína. Gostaria de começar por congratular o relator pelo seu trabalho e manifestar todo o meu apoio às observações que acabou de fazer. No debate em sede de comissão, sugeri uma única alteração, aceite pela comissão, sobre a necessidade de os Estados­Membros instituírem um sistema adequado de verificações in loco, inspecções e controlos susceptível de assegurar a correcta aplicação desta regulamentação. A minha alteração exorta a Comissão a proceder ao necessário acompanhamento a nível dos Estados­Membros, a fim de garantir que as inspecções previstas nas presentes disposições sejam efectivamente levadas a cabo, pois, se pretendemos desenvolver uma campanha de sucesso que permita conter e erradicar a tuberculose e a brucelose, é essencial que estas normas e disposições sejam correctamente aplicadas. Permitam­me que diga, com tristeza, que, no que se refere ao meu país, estas disposições são, neste momento, e em grande medida, meramente teóricas, pois, como sabem, o Reino Unido foi interdito de exportar animais vivos da espécie bovina nos últimos quatro anos. Na realidade, até mesmo a exportação de bovinos já abatidos, provenientes do Reino Unido, é ainda recusada em certos países, visto que, muito embora a proibição da exportação de carne bovina do Reino Unido tenha sido levantada a 1 de Agosto de 1999, continua hoje, como é do conhecimento geral, a ser ilegalmente mantida pela França e Alemanha. No caso do sector da espécie suína, as exportações estão igualmente em crise, devido às graves dificuldades que este sector sofreu nos últimos dois anos. De facto, no meu país, a Escócia, assistimos nos últimos doze meses a uma redução de 25% na produção nacional. A menos que o Governo do Reino Unido actue com urgência, verificar­se­á uma nova redução de 25% dentro dos próximos meses. Esta situação assustadora teve origem num conjunto de circunstâncias que se prendem com a força da libra esterlina, com o enaltecimento dos padrões de higiene e bem­estar impostos à indústria pelo Governo do Reino Unido, e com os custos suplementares decorrentes da crise da BSE. Estes factores estão a obrigar os criadores de suínos a encerrar a sua actividade, já que os supermercados e retalhistas no Reino Unido têm acesso a produtos importados cada vez mais baratos. Ao que parece, a situação poderá deteriorar­se ainda mais, uma vez que está previsto os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à UE aumentarem em cerca de 300% as suas exportações líquidas de carne de suíno, até ao ano 2006. Simultaneamente, procurarão que a UE lhes conceda derrogações susceptíveis de lhes possibilitar a produção de carne de suíno segundo padrões de higiene e bem­estar que, nos termos da actual legislação comunitária, seriam considerados ilegais. Se o Reino Unido pretende recuperar o dinamismo do seu comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, impõe­se uma ajuda com carácter de urgência, por forma a mitigar a situação catastrófica que neste momento afecta as suas zonas rurais, com particular destaque para os sectores bovino e suíno. Espero que esta mensagem chegue ao Ministro das Finanças britânico. ­ (FI) Senhor Presidente, partilho da opinião do relator sobre estas questões básicas e é com muito gosto que apoio também a alteração que prevê que o período de transição seja apenas de dois anos. De facto, o que está em causa nesta questão é uma negligência dos Estados­Membros no que se refere à entrada em vigor destas matérias e deste sistema. Trata­se de doenças graves de animais e, na minha opinião, o assunto central nesta questão é a necessidade de tomar medidas muito rápidas em relação a este sistema, para que se possa evitar que as disposições regulamentares cheguem a ser adiadas duas vezes, quando deviam entrar em vigor o mais depressa possível. O senhor deputado Stevenson mencionou que as importações da Europa Oriental estão a aumentar. Caros amigos, nós estamos a alargar a União e vamos receber esses países no seio da UE. Se os nossos sistemas não estiverem em condições, como podemos exigir que os novos Estados­Membros possam aderir ao nosso sistema agrícola? Nós sublinhamos que o nosso ponto de partida e o nosso objectivo futuro devem ser a segurança dos produtos alimentares e um modelo de agricultura europeia, mas, ao mesmo tempo, cometemos negligências nos Estados­Membros em matérias que são fundamentais para assegurar uma vigilância dos sistemas e alterar assim a situação. Por isso, devemos também futuramente prestar muita atenção à aplicação efectiva, por parte dos Estados­Membros, dos sistemas que aqui aprovamos em conjunto. Se assim não acontecer, há que impor sanções, de modo a que tais casos possam ser corrigidos. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos anteriores oradores e, tal como eles, congratular o relator. O relator abordou esta questão com a sua habitual convicção e grande dedicação. Regozijei­me por o ouvir dizer que não existe propriamente um conflito quanto aos princípios e objectivos da proposta de directiva. Não tenho qualquer dúvida de que o senhor Comissário contribuirá para se chegar a uma resolução satisfatória, pois tanto o Parlamento como a Comissão têm uma meta comum relativamente a um domínio tão crucial e importante como este. A directiva relativa ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína é fundamental para a sobrevivência económica dos criadores de gado, particularmente os do meu país, a Irlanda, que exporta até 90% de toda a sua produção de gado ­ sendo que uma grande parte desta exportação é de animais vivos, com destino ao continente europeu e não só. Nesta matéria, apoio as propostas que visam actualizar de novo a directiva de 1997, tendo em conta a necessidade de o fazer de uma forma sensata. Precisamos de eliminar burocracias desnecessárias e, paralelamente, assegurar uma rastreabilidade total no que se refere ao trânsito do gado, bem como à salvaguarda da saúde pública. ­ (EN) Senhor Presidente, esta proposta introduz uma extensão da actual derrogação da Directiva 64/432/CEE concedida ao Governo espanhol. Sem esta derrogação, seria necessário implementar um sistema de serviços veterinários de verificação que efectuasse os testes da tuberculose e da brucelose em todos os bovinos exportados a partir dessa mesma região. Estes serviços já foram, evidentemente, postos em execução por muitos outros Estados­Membros. A referida derrogação tem implicações significativas no meu país. Enquanto a Espanha está a ser objecto de uma derrogação, a indústria de carne britânica está a sofrer as pesadas consequências da aplicação de uma directiva conexa, que exige sejam efectuadas nos nossos matadouros inspecções veterinárias desastrosamente caras. As exigências em relação à fiscalização veterinária são tão rigorosas que não dispomos, no Reino Unido, de veterinários suficientes para levar a cabo tal trabalho. A Comissão, porém, em vez de nos conceder uma prorrogação de prazo, deu início aos processos por infracção. A fim de evitar acabar no Tribunal de Justiça Europeu, o meu governo foi obrigado a recrutar um elevado número de veterinários da UE, 300 dos quais oriundos de Espanha. Se a Espanha dispõe de um tal excesso de veterinários que se pode dar ao luxo de enviar um número tão elevado para o meu país, por que razão depara com tantas dificuldades na aplicação do sistema de inspecções veterinárias exigido pela presente directiva? Não me parece correcto que os matadouros britânicos sofram tão rigorosas restrições em resultado da acção da Comissão, enquanto a Espanha pode declinar as suas obrigações. Por que razão concede a Comissão tantas facilidades à Espanha? Não será caso para a Comissão se questionar por que motivo a Espanha pode enviar tantos veterinários para o Reino Unido a fim de assegurarem a aplicação de uma directiva conexa? E não será caso, também, para insistir na permanência de alguns destes profissionais no seu próprio país, a fim de aí porem em execução a legislação comunitária? Com base nestes factos, penso que a presente proposta de directiva é incorrecta e votarei contra. ­ (EN) O interesse dos irlandeses nesta directiva rectificativa centra­se num pedido, apresentado pelo nosso país, no sentido de permitir que os testes da tuberculose e brucelose, administrados antes da exportação, sejam efectuados em centros conjuntos, em vez de o serem exclusivamente nas explorações de origem, como tem sido prática até agora na Irlanda. Estou ciente de que dispomos de cerca de dois anos para debater com a Comissão quaisquer dificuldades que possamos encontrar relativamente a esta questão, e regozijo­me com a presença do senhor Comissário, hoje, neste hemiciclo. De acordo com as normas comerciais da UE, e no interesse da segurança alimentar e da confiança do consumidor no estado de saúde dos animais, são exigidos testes anuais com vista a manter os níveis oficiais de indemnidade de tuberculose e brucelose nas nossas manadas de gado. Nos últimos anos, tendo a Irlanda entre 7 e 8 milhões de cabeças de gado, foram efectuados anualmente alguns 10,5 milhões de testes da tuberculose e brucelose, em cerca de 138 000 manadas. Desde 1954, ano em que o nosso sistema de testes da tuberculose e brucelose foi introduzido, gastámos na Irlanda ­ um país pequeno ­ 2,54 mil milhões de euros em testes da tuberculose e, subsequentemente, em testes de brucelose. Penso que estes números valem como um testemunho da nossa determinação em proteger o nível de saúde do gado na Irlanda. Na realidade, depois de conhecida uma reacção, é posto em prática um programa especial e contíguo de testes para manadas que entrem em contacto com outras manadas demarcadas. A análise da informação dos testes é levada a cabo, numa base contínua, por uma unidade de investigação específica para o teste da tuberculose e brucelose. São efectuados exames rotineiros post­mortem por cirurgiões veterinários, funcionários do Ministério da Agricultura, em todos os animais abatidos. Todos os animais que reagem positivamente ao teste da tuberculose e brucelose são abatidos. Desde as primeiras fases do sistema de erradicação da tuberculose e brucelose dos bovinos que o Ministério da Agricultura reconheceu as vantagens de efectuar o teste antes do trânsito dos animais, e por isso solicitamos que a nossa alteração à directiva rectificativa seja encarada favoravelmente. Uma questão relativamente à qual solicitaria uma particular atenção por parte do senhor Comissário é a que se prende com o facto de o único teste previsto na UE, e nos termos da legislação irlandesa, ser o teste intradérmico de comparação, especificado na Directiva 64/432 da CE. Estou ciente de que tem sido desenvolvido, em laboratório, um trabalho considerável relativamente aos testes de sangue para a tuberculose e brucelose. De entre estes, o mais promissor é o teste interferon gama, utilizado em condições práticas de campo como complemento do teste da tuberculose e brucelose nas manadas de gado. Gostaria que o senhor Comissário indicasse em que pé isso está, e dentro de quanto tempo poderemos dispor de um teste de sangue aceite pela UE. O teste da tuberculose e brucelose que utilizamos agora é específico para manadas, não para o animal individualmente. Precisamos de chegar à fase em que os testes de sangue destinados aos animais individualmente sejam válidos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a importância da fiscalização sanitária é decisiva, não apenas sob o ponto de vista económico, mas também de política do consumidor. Para além destes aspectos, temos constantemente enormes prejuízos económicos devido a doenças epidémicas dos animais. Para atender à segurança e à transparência, a directiva tem em particular como objectivo a criação de bases electrónicas de dados, a partir das quais podem ser obtidos dados sobre bovinos e suínos, bem como sobre a sua circunscrição. Estas bases de dados a estabelecer fazem simultaneamente parte do sistema de identificação e registo de bovinos nos termos do regulamento. No entanto, como a transposição da presente directiva e a morosidade do processo de co­decisão trouxe problemas, a Comissão chegou à conclusão de que deveriam ser tomadas medidas de transição, com vista a evitar problemas no comércio de bovinos e suínos vivos. Concordo com o relator, quando este refere que as normas de transição demasiados prolongadas levam os Estados­Membros ao arrastamento na transposição das normas comunitárias indesejadas. Daí a necessidade de se debater a adequação deste período de transição de 3 anos. Creio que a alteração proposta pelo colega Daul, que aponta para um período de dois anos, seria um compromisso bastante positivo. Neste contexto, gostaria de chamar mais uma vez a atenção para o facto de não devermos continuar a aumentar a floresta de parágrafos e a selva de derrogações, pois, antes pelo contrário, há que desbravá­la. É imprescindível ter em conta as reservas colocadas pelo Comité Económico e Social relativamente à rigorosa delimitação dos regimes derrogatórios e à harmonização das normas veterinárias. Não posso, portanto, aceitar que alguns países cumpram as suas obrigações enquanto, em contrapartida, outros arranjam sempre desculpas para ficar para trás. Esta situação dá origem a distorções de concorrência e, nesta perspectiva, sou a favor de esta regulamentação entrar dentro em breve em vigor para todos. ­ (IT) Senhor Presidente, procurarei ser muito breve e nem sequer usarei todo o tempo à minha disposição. Limitar­me­ei, efectivamente, a deixar uma mensagem, que é a seguinte: esta manhã, um colega, discursando nesta assembleia, disse que sem regras não há liberdade. Mas, quando há um excesso de regras, penso que a liberdade entra em colisão com a confusão. Parece­me que esta disposição se ressente, precisamente, deste excesso de regras. Tivemos, sobre essa matéria, uma série de normas que se sucederam no tempo a partir de 1964: normas que, nalguns casos, foram aplicadas e, em muitos outros, não; normas que, em parte, foram adiadas; normas que não foram adaptadas pelos diferentes Estados. Acontece que, muito provavelmente, se deverá considerar inadequado o comportamento de alguns Estados­Membros que não se conformaram a determinadas directivas; haverá, no entanto, lugar para nos interrogarmos sobre o motivo por que tal acontece com frequência, envolvendo uma pluralidade de Estados. Muito provavelmente isso deve­se a dificuldades na aplicação das directivas. Muito provavelmente, a adaptação da legislação nacional tarda, porque é onerosa, complicada e, frequentemente, também improdutiva. A mensagem que gostaria de deixar é, portanto, esta: quando há um excesso de regras ­ neste caso, as regras são abundantemente referidas nas disposições preparatórias deste texto que é proposto e que, na sua essência, pode mesmo ser aceite ­, quando a multiplicação dos textos torna difícil a aplicação, provoca­se o adiamento e corre­se mesmo o risco de criar lacunas não só de natureza legislativa, mas também de natureza prática: de natureza legislativa, dada a sobreposição das competências e a confusão normativa; de natureza prática, porque, evidentemente, em muitos sectores, há o risco de uma falta de controlo, pelo que a política do consumidor corre, também ela, o risco de não ser adequada. Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de agradecer o interesse que demonstraram pela proposta da Comissão que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína. Agradeço particularmente ao senhor Deputado Graefe zu Baringdorf pelo seu relatório sobre esta proposta, bem como aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo apoio dado à maioria das modificações apresentadas pela Comissão e pelas alterações incluídas no relatório inicial da comissão. Os Estados-Membros enfrentaram graves problemas na aplicação das disposições actualizadas relativas aos problemas de fiscalização sanitária animal em matéria de comércio intracomunitário, previstas na Directiva 64/432/CEE e que entraram em vigor a 1 de Julho do ano transacto. No sentido de facilitar a transição para as novas disposições, a Comissão, com base nos artigos 37º e 152º do Tratado, propôs alterações à directiva, que incluem, designadamente, medidas de transição com vista a solucionar os problemas mais prementes no plano comercial, pequenas correcções e esclarecimentos contidos nos anexos, e ainda um mandato geral à Comissão para estabelecer medidas transitórias de acordo com o novo procedimento de comitologia constante da proposta. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu concordou com duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf à proposta da Comissão. A primeira alteração requer que os Estados-Membros assegurem a plena aplicação da directiva e que os Estados-Membros e a Comissão instituam um sistema de inspecções e controlo que garanta o pleno cumprimento destas disposições. A segunda alteração procura limitar a um máximo de dois anos o período de aplicação das medidas transitórias. A Comissão aceita as alterações 1 e 2 e, por conseguinte, opõe-se à proposta de alteração da senhora deputada Auroi, que visa suprimir toda e qualquer medida de transição. Todavia, lamento não estar em posição de aceitar a alteração 3, apresentada, por escrito, pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf na semana passada. Esta alteração visa alterar o procedimento de comitologia, propondo, no que se refere às disposições de execução relativas ao artigo 37º, a introdução de um procedimento de gestão com o direito de escrutínio. Isto vai claramente contra o artigo 2º da Decisão do Conselho 99/468 sobre comitologia, o qual prevê a instituição de comités de regulamentação em questões ligadas à saúde dos animais. Todavia, ao que parece, e após discussões exaustivas com o meu gabinete, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf não aceita que a posição seja esta. Mas admito que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf possa ter interpretado mal a comitologia e pretenda, porventura, rever a sua posição durante esta sessão. Permitam-me que manifeste a minha surpresa e preocupação perante toda esta celeuma. Lamento não poder aceitar a sua nova alteração, que substitui o artigo 17º e 17º-A por um novo e único artigo que abrange todo o processo de comitologia. Introduz um comité de regulamentação com direito de escrutínio por parte do Parlamento, e cito a carta que me enviou, "Em caso de procedimento de co-decisão com base no artigo 251º, o artigo 8º da mesma" - que é o artigo 8º da Decisão do Conselho 99/468 sobre comitologia. Posso garantir-lhes que atribuo grande importância ao papel do Parlamento no processo legislativo, em particular no que se refere à comitologia no processo de co-decisão. O objectivo global é conseguir resultados rápidos e eficazes, a fim de fazer corresponder a política a actos legislativos. O enquadramento para o procedimento de comitologia está claramente definido na decisão do Conselho supramencionada. O direito de escrutínio por parte do Parlamento está previsto em domínios relacionados com a co-decisão, isto é, com o artigo 8º. A Directiva alterada 64/432/CEE baseia-se nos artigos 37º e 152º do Tratado. A nova disposição relativa às competências de execução da Comissão para estabelecer medidas transitórias pode ter um efeito directo na saúde pública. Esta é a razão por que a Comissão, neste caso, propõe o artigo 17º-A, que prevê um comité de regulamentação com o direito de escrutínio por parte do Parlamento. Remeto-vos especificamente para o artigo 3º desta directiva, que altera o artigo 16º da directiva original, onde se lê: "Sempre que necessário para facilitar a transição para as novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º-A, pode adoptar medidas de transição aplicáveis por um período não superior a três anos." Esta é, e fui aconselhado pelos serviços jurídicos, a forma adequada para tratar esta questão. Sempre que uma disposição legislativa de base preveja a possibilidade de alteração mediante um procedimento de comitologia, a referida disposição de base deve especificar qual é, efectivamente, esse procedimento de comitologia. Eis a razão por que cada disposição que preveja tal alteração deve identificar o procedimento de forma muito clara. Por conseguinte, a competência atribuída à Comissão para alargar ainda mais o período de tempo, tal como consta do artigo 3º, identifica claramente o artigo 17º-A como sendo o artigo adequado para lidar com esta questão, artigo esse que incorpora o artigo 8º da decisão do Conselho de Junho passado, concedendo, por esse meio, plenos poderes de escrutínio ao Parlamento Europeu em relação a qualquer proposta desse tipo. Quando se faz referência ao artigo 17º na versão actual da Directiva 64/432/CEE, trata-se das medidas de execução em matéria de saúde animal, baseadas no artigo 37º, medidas essas que não são, ou são apenas em casos muito remotos, do domínio da saúde pública. Consequentemente, estas medidas não devem estar sujeitas ao direito de escrutínio por parte do Parlamento. Tais medidas de execução dizem respeito, por exemplo, à aprovação de procedimentos e locais para limpeza e desinfecção, aos formulários para comunicação da detecção de casos de doença, à aprovação dos centros colectivos, à definição de garantias adicionais para os Estados­Membros livres de doenças não transmissíveis aos humanos, como a rinotraqueíte bovina infecciosa ou a gastroenterite transmissível nos suínos. Farei agora algumas observações sobre as implicações da alteração proposta para o equilíbrio institucional. As competências de execução da Comissão estão definidas no terceiro travessão do artigo 202º do Tratado CE, juntamente com a Decisão do Conselho 99/468, que já aqui referi e que é, concretamente, a decisão do Conselho que estabelece o procedimento próprio para a comitologia. Este sistema visa claramente definir com exactidão o papel do poder executivo e do poder legislativo no instrumento legislativo de base. Consequentemente, no acto legislativo de base, terá de ficar claro, desde o início, quais as disposições de execução baseadas em procedimentos de co­decisão, ou seja, no artigo 152º, e quais as disposições que não têm como objectivo directo a protecção da saúde pública, e que, como tal, não estão sujeitas ao direito de escrutínio por parte do Parlamento. Uma disposição legislativa de base susceptível de ter de ser alterada por um procedimento de comitologia deverá definir claramente qual o procedimento a utilizar. Qualquer formulação que deixasse espaço para uma negociação casuística poria em risco o delicado equilíbrio institucional e ameaçaria gravemente a transparência. A formulação proposta na nova alteração para o procedimento de regulamentação com o direito de escrutínio, e cito: "no caso do procedimento de co-decisão com base no artigo 251º, o artigo 8º da mesma", conduz à incerteza jurídica e não está em conformidade com as modalidades acordadas de aplicação da decisão do Conselho sobre comitologia. No documento que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf fez circular esta tarde, onde refere a sua intenção de apresentar a referida alteração nesta fase, notei que ele diz o seguinte: "penso que não é necessário incluir duas referências quase idênticas ao processo de comitologia apenas para garantir que o Parlamento Europeu não reivindica direitos que não possui". Permitam-me que assegure ao Parlamento que não é minha intenção, ao estabelecer estes dois procedimentos - os artigos 17º e 17º-A -, garantir que o Parlamento Europeu não reivindique direitos que não possui. Respeito firmemente o processo de co-decisão e respeito também firmemente os procedimentos de comitologia. Respeito, com solidez, a noção de que o Parlamento terá pleno direito ao escrutínio das propostas da Comissão, sempre que as estruturas jurídicas da União Europeia, isto é, o Tratado e a directiva, o permitirem. Afastarmo-nos destas premissas significa arriscar um problema com o Tribunal de Justiça, que é algo que tenho de evitar. Tenho ainda de esclarecer o senhor deputado Graefe zu Baringdorf de que as duas referências, nas suas palavras, quase idênticas ao procedimento de comitologia, não são, na realidade, idênticas. São até bastante diferentes e devem ser tratadas em separado. Contudo, é do interesse de todas as instituições que os procedimentos sejam claramente definidos e transparentes para todos. Além do mais, aprovar esta alteração significaria mais atrasos no processo legislativo, que, de outra forma, poderá estar concluído após a primeira leitura. Concluindo, gostaria de confirmar que aceito as alterações 1 e 2 propostas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, mas não a alteração sobre o procedimento de comitologia que sugeriu esta tarde. Por conseguinte, não posso também aceitar a alteração da senhora deputada Auroi. Passaria agora às questões individuais levantadas esta tarde por alguns oradores, começando pelas observações do senhor deputado Graefe zu Baringdorf sobre as quais ainda não me debrucei. O senhor deputado refere que o texto é demasiado longo e que existe um acordo com o Conselho no sentido de os textos passarem a ser mais sucintos. Tem toda a razão a esse respeito. Acontece, porém, que esse acordo com o Conselho foi estabelecido após a redacção inicial deste documento. Essa a razão por que foi redigido nestes moldes. O documento é anterior ao acordo. Será automaticamente alterado segundo a forma prevista no acordo com o Conselho. Por conseguinte, as suas preocupações relativamente a este assunto ficarão automaticamente sanadas, em conformidade com o referido acordo. O senhor deputado sugeriu igualmente que, contanto que a Comissão aceite a sugestão, o procedimento poderia ser abreviado. Como resposta a isso, no caso de o senhor deputado Graefe zu Baringdorf retirar esta alteração específica, tendo em atenção o que eu aqui disse esta tarde, então também é verdade que o procedimento será abreviado e que este assunto poderá ser tratado em primeira leitura. Existe um elevado risco de, no caso de a questão continuar a ser processado desta forma e de o Conselho votar em conformidade com a proposta apresentada pela Comissão, o assunto ser objecto de segunda leitura, causando assim posteriores atrasos. Dei-me conta, tão tardiamente quanto hoje, em consulta aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de que existe uma preocupação à qual eu estava alheio, nomeadamente, no que diz respeito à interacção entre os artigos 37º e 152º. Deixei bem claro que estou disposto a responder com rapidez a qualquer convite que a comissão me queira dirigir para discutirmos esta importante questão constitucional da interacção entre o artigo 37º e o artigo 152º . Digo-o ao mesmo tempo que insto o senhor deputado Graefe zu Baringdford a considerar seriamente, à luz do que acabei de dizer, a possibilidade de retirar aquela alteração específica, tendo em conta as graves implicações jurídicas decorrentes da mesma. Em resposta ao senhor deputado Hyland e à senhora deputada Doyle, ambos preocupados com a questão dos testes, tomei nota das suas observações sobre o assunto e farei as necessárias investigações. Senhor Presidente, permita­me apenas mais uma pergunta ao senhor Comissário Byrne. Temos a situação, em que nos apresenta um texto que já não corresponde aos procedimentos usuais com o Conselho. Apercebemo­nos desse facto. Seguidamente propomos as nossas alterações, que o senhor Comissário considera correctas, tanto sob o ponto de vista do princípio como do procedimento. Depois estabelece a diferença entre a situação de um relatório que nos apresenta apenas nos termos do artigo 152º e este que nos apresenta nos termos dos artigos 37º e 152º, e diz­nos que, por essa razão, necessitamos de uma referência em separado à comitologia. Naturalmente que também contactámos os nossos serviços jurídicos e, no texto que lhe apresentei verbalmente, está exactamente contida essa referência à comitologia. O texto legal fica assim confirmado. Trata­se, neste caso, de uma teimosia da Comissão, dizendo que não senhor, mantemos a nossa proposta, algo que já vimos anteriormente acontecer neste Parlamento. Daí que, quando o senhor Comissário Byrne diz que eu devo pensar melhor, sou eu que lhe peço que pense melhor em apoiar a alteração, tanto mais que esta corresponde à proposta sobre a comitologia. Temos assim o processo simplificado. É a Comissão que deve mostrar generosidade e não o relator! ­ Não faz sentido prolongar o debate. Peço ao senhor Comissário que responda com a maior brevidade. Receio que as palavras do senhor deputado Graefe zu Baringdorf demonstrem alguma confusão em relação à questão. Em primeiro lugar, o acordo que foi celebrado com o Conselho sobre a redução do texto é algo que será automaticamente tido em conta, nos moldes do próprio acordo, como ainda há pouco referi. Em segundo lugar, relativamente à questão sobre a comitologia, apenas posso repetir o que disse, ou seja, que em qualquer texto de base que autorize a Comissão a alterar esse texto segundo um procedimento de comitologia, o próprio texto deverá identificar qual o procedimento a adoptar. O que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf sugere que se faça na sua proposta de alteração é conceder a liberdade de tratar a questão caso a caso, numa base casuística, por forma a que o texto a alterar faça referência ao artigo 17º, mas dentro do artigo 17º haverá a prerrogativa quanto ao artigo a aplicar, isto é, o artigo 7º ou o artigo 8º da Decisão 1999/468. Isto significa que alguém - ou seja, a Comissão - terá de determinar, nessas circunstâncias, qual dos dois artigos é o adequado, consoante se trate ou não do processo de co­decisão. Considero tal procedimento inadequado, porque efectivamente confere à Comissão poderes para tomar uma decisão sobre a questão, como se tal fosse da sua competência, em vez de dar ao leitor a possibilidade de consultar o texto - o texto de base - sempre que a Comissão seja autorizada a alterar uma disposição segundo o procedimento de comitologia, e de utilizar o texto de base como referência. O referido texto deverá esclarecer qual o procedimento de comitologia que será apropriado adoptar: se o artigo 17º na versão sugerida pela Comissão, que se aplica a todas as circunstâncias no âmbito desta directiva específica, ou se o artigo 17º-A, que inclui o procedimento de escrutínio da comitologia, e que é o adequado às circunstâncias previstas no artigo 3º, ou seja, sempre que se verifique uma prorrogação adicional do prazo para além de 31 de Dezembro de 2000, e a Comissão o possa alargar por um período ainda maior, tal como já aqui debatemos. Assim, a situação ficará clara e evita-se qualquer exercício de prerrogativas por parte da Comissão ou de qualquer outra entidade. Além disso, qualquer pessoa que leia o texto ficará esclarecida sobre qual o procedimento adequado que irá reger a situação em causa. Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, lamento não poder ser mais claro e não poder aceder ao seu pedido. Resta-me solicitar-lhe novamente que, à luz do que eu aqui disse sobre a minha disponibilidade para, juntamente com a vossa comissão, debater a interacção entre os artigos 152º e 37º, o senhor deputado considere seriamente a possibilidade de retirar a referida alteração. ­ Muito obrigado, Senhor Comissário. O debate deste tema prosseguirá na comissão competente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Período de perguntas (Conselho) ­ Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5­0201/2000). Temos hoje connosco o senhor Secretário de Estado Seixas da Costa, Presidente em exercício do Conselho, que deverá abandonar o hemiciclo às 19H00, pelo que tentaremos avançar rapidamente e fazer um esforço colectivo, por forma a que a maioria das perguntas receba resposta. Pergunta nº 1, da deputada (H­0141/00): Objecto: Direitos humanos das mulheres na Europa Em 19 de Janeiro de 2000, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa reuniu­se para preparar a sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, que terá lugar de 5 a 9 de Junho de 2000, em Nova Iorque e tem como tema o balanço da situação das mulheres cinco anos após a Conferência Mundial das Mulheres em Pequim, que adoptou uma plataforma de acção destinada a combater os problemas das mulheres a nível mundial. Durante os trabalhos, a Ministra do Interior da Suíça, Ruth Dreifuss, afirmou que 300 000 mulheres são vítimas da prostituição na Europa. O Conselho está de acordo com esta afirmação? Entende que as medidas que tomou são suficientes para garantir a segurança e a dignidade das mulheres europeias face ao perigo da prostituição? Que outras medidas pretende tomar para lutar contra um possível agravamento da situação na sequência do alargamento, visto que grande parte das vítimas provém de países candidatos à adesão à União Europeia? . ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais nada gostaria de recordar que os Estados­Membros da União Europeia desempenharam um papel muito importante na Conferência de Pequim, em 1995, e na elaboração da respectiva plataforma da acção. Após a adopção dessa plataforma, as instituições europeias e os Estados­Membros têm vindo a ocupar­se activamente da sua aplicação quer a nível nacional, quer a nível da União Europeia. Quanto à questão específica do tráfico de mulheres, que é tratada no capítulo da violência contra as mulheres, os objectivos são muito claros. As medidas a tomar pelos Governos dos países das organizações regionais e internacionais de origem, de trânsito e destino são várias, e a senhora deputada aponta com muita razão a violação da segurança e dignidade das mulheres na Europa face à ameaça de tráfico. Pode estar certa de que as outras instituições estão a encarar esta questão muito seriamente e, de facto, já foram tomadas algumas medidas destinadas a combater o tráfico, tema que desejaria passar a expor de forma tão sintética quanto possível. Em primeiro lugar há que assinalar que desde Novembro de 1993 o Conselho de Justiça e Assuntos Internos acordou uma série de recomendações sobre o comércio de seres humanos para fins de prostituição destinadas a combater o tráfico de seres humanos. Dois anos mais tarde, este Parlamento fez seu o tema: além de ter adoptado algumas resoluções, produziu também um relatório e uma resolução específica precisamente sobre o tráfico de seres humanos. Por seu turno, a Comissão emitiu a sua primeira comunicação sobre a questão do tráfico de mulheres e lançou o chamado programa STOP com uma dotação anual de 6,5 milhões de euros em 1996, isto é, um ano imediatamente após a adopção da plataforma de Pequim. Julgo que a importância deste programa não deve ser subestimada, dado que ele contribui para financiar muitos projectos e se tem revelado verdadeiramente eficaz. Em terceiro lugar a Comissão e a Organização Internacional de Migrações organizaram em Viena, já em 1996, uma Conferência que fez uma abordagem interdisciplinar, tendo congregado elementos dos Estados­Membros, das instituições, da União Europeia, de meios académicos e de várias organizações não governamentais. Há um conjunto de conclusões que resultam deste trabalho. Finalmente, ainda em 1996, o Conselho aprovou uma acção comum destinada a combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Em 1997, a Conferência ministerial de Haia conduziu à declaração ministerial de Haia relativa às directrizes europeias sobre medidas eficazes destinadas a prevenir e combater o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Por fim, em 1998, a Comissão adoptou uma nova comunicação sobre novas acções de luta contra o tráfico de mulheres. Desejaria também assinalar que esta questão é periodicamente analisada no âmbito do diálogo transatlântico, porque o fenómeno afecta igualmente países como o Canadá e os Estados Unidos e não se resume à dimensão específica da proximidade imediata da União Europeia. Consideramos que é cada vez mais importante a troca de opiniões com outros países de destino, a fim de fazer uma comparação ou avaliação do fenómeno e proceder a um conjunto de formas harmonizadas do seu controlo. Como é natural, esta questão tem estado na agenda regular dos contactos com os países da Europa Central e Oriental, que são países de trânsito e até países de origem de grande parte deste tráfico. Neste campo, há campanhas que são financiadas pelo Programa PHARE, algumas delas com o auxílio da Organização Internacional de Migrações. O Conselho não deseja ­ gostava que isto ficasse claro ­ comentar o número de 300 mil mulheres vítimas de tráfico na Europa que é avançado pela senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suíça. Não há nenhum dado estatístico sobre esta questão de natureza tão precisa, porque há que trabalhar com base em números que são muito difíceis de obter, dado que dizem respeito a problemas de imigração ilegal, por um lado, de emprego ilegal, por outro, e é evidente que nos parece, à partida, que este número é bastante elevado. Pensamos que é preciso fazer um esforço de avaliação mais correcta deste número e não nos devemos, apesar de tudo, deixar fixar por uma avaliação deste género, que não nos parece fundamentada. De qualquer forma, o problema tem que ser encarado muito seriamente, não só devido à quantidade de pessoas envolvidas, mas também porque o tráfico de mulheres é um tipo de criminalidade organizada que está manifestamente em expansão em todo o mundo, dado que gera lucros elevados com riscos relativamente reduzidos para os traficantes. Algum desse tráfico é de pequena dimensão, mas há grandes empresas e redes internacionais que estão a dar origem a uma indústria sofisticada e bem organizada com apoio político e recursos económicos em países de origem, de trânsito e de destino. Essa é a razão pela qual esta questão tem que ser atacada ao mais alto nível, nomeadamente em conjugação com as Nações Unidas. A senhora deputada saberá com certeza que está em discussão um projecto de protocolo destinado a prevenir, eliminar e punir o tráfico de pessoas, nomeadamente mulheres e crianças, o qual vem complementar a convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada. Para esse efeito, o Conselho tomou recentemente uma decisão que autoriza precisamente a Comissão a negociar esse protocolo. Os Estados­Membros da União Europeia estão igualmente a desempenhar um papel muito activo na sessão da comissão das Nações Unidas sobre o estatuto da mulher, que está a preparar a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a mulher. A concluir, gostaria de reiterar a importância que o Conselho continua a atribuir a esta questão do tráfico de crianças e de mulheres e espero ter conseguido, com aquilo que disse, tranquilizar um pouco mais a senhora deputada, pelo menos no que diz respeito ao modo como o Conselho está mobilizado relativamente a esta questão. ­ (ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço­lhe sinceramente a resposta completa que deu a esta pergunta, aludindo aos programas que, como nos recorda, foram executados. Contudo, na pergunta insistia­se em que está em causa um problema que se viu recentemente agravado devido à permeabilidade das fronteiras; um tráfico que tem a sua origem, fundamentalmente, nos países do Leste candidatos à adesão; estão em causa mulheres que se encontram desprotegidas e que são vítimas de todo o tipo de marginalização e de problemas de toda a ordem. Penso que se desenvolveu um esforço ao longo dos últimos anos, mas insisto em que seria necessário dispensar uma atenção especial neste momento e prevenir tendo em vista o futuro, uma vez que é previsível que este problema se agudize. ­ Senhor Presidente, acrescentaria apenas que estou perfeitamente de acordo com o que disse a senhora deputada e que é uma preocupação da União, no âmbito das negociações do alargamento e em particular no quadro de relações externas em matéria de justiça e assuntos internos, ter com os países candidatos um diálogo muito específico relativamente a todas as questões que se prendem com a livre circulação de pessoas e, em especial , com a imigração ilegal. Pensamos que sem pôr em causa a necessidade de a União Europeia ter uma política de tolerância relativamente à imigração e ter uma política de acolhimento relativamente aos refugiados de natureza económica, deveremos tentar evitar que, por essa via, se possam criar mecanismos que facilitem a exploração, nomeadamente de mulheres, e vias de desenvolvimento de formas de criminalidade ligadas precisamente à livre circulação de pessoas. Pensamos que o trabalho que tem vindo a ser feito e a consciencialização que existe por parte dos países candidatos da importância de manterem com a União Europeia, durante o período que precede a sua adesão, um aprofundamento dos mecanismos de controle e de trabalho em conjunto nesta matéria pode vir a dar resultados concretos. Julgo que a Comissão concede a esta matéria uma atenção muito específica e penso que a circunstância de, precisamente durante a Presidência portuguesa, se irem abrir com os países candidatos da chamada fase do Luxemburgo vários capítulos que têm a ver com esta matéria, nomeadamente em matéria de justiça e assuntos internos e de livre circulação, podem ajudar desde já a criar uma cultura comum que é aquela que, no fundo, os países candidatos, mais tarde, terão que partilhar em termos de respeito pelo acervo comunitário. Agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta anterior, mas não quero deixar de pressionar o Conselho sobre uma questão conexa. Recentemente, a BBC apresentou provas de que, na Roménia, são vendidas "barrigas de aluguer", como eles dizem - há mulheres que são pagas para ter crianças destinadas a serem exportadas para Estados­Membros da União Europeia. Além disso, a BBC alegou que esta prática conta com a aprovação tácita das autoridades romenas, uma vez que constitui uma fonte de entrada de moeda forte no país. Está o Conselho disposto a levantar esta questão no seu diálogo com a Roménia no âmbito da candidatura deste país à adesão à Comunidade? ­ Agradeço a pergunta do senhor deputado, que aproveito para um esclarecimento sobre uma acção muito recentemente levada a cabo pela Presidência portuguesa na Roménia. Tive ocasião de, sobre esta questão, trocar impressões com as autoridades romenas há menos de dez dias, não apenas sobre a questão do tráfico de crianças, mas também sobre os problemas das populações ciganas. São questões que as autoridades romenas dizem encarar com a maior seriedade e, ao que pude apurar, consideram que derivam de uma situação de natureza cultural e que afectam certos sectores da população. A determinação das autoridades romenas face ao tratamento desta questão, tanto mais que sabem que ela tem implicações concretas no modo como a sua candidatura à União Europeia é lida pelos Quinze, pareceu­nos genuína. Julgo ter percebido um grande empenhamento das autoridades romenas em ir tão longe tanto quanto possível no combate a este tipo de situações. Pergunta nº 2, do deputado (H­0148/00): Objecto: Artigos 6º e 7º do TUE O Conselho declarou no passado dia 2 de Fevereiro de 2000 que tenciona exercer um controlo sobre a Áustria na sequência da entrada do FPÖ para o governo, ao abrigo dos artigos 6º e 7º do TUE. O Parlamento Europeu, na sua resolução de 3 de Fevereiro de 2000 convida o Conselho e a Comissão a estarem prontos, em caso de violação grave e persistente por parte de qualquer Estado­Membro dos princípios estipulados no nº 1 do artigo 6º do TUE, a iniciar um processo nos termos do artigo 7º do TUE. A Comissão, por seu lado, tinha respondido à pergunta H­0826/99, sobre o facto de a Itália ser o país mais condenado pelo Tribunal dos direitos humanos por atrasos e disfuncionamentos do seu sistema judicial e de na Bélgica os processos ligados à pedofilia prosseguirem com uma lentidão e uma ausência de progressos inquietantes, que não lhe compete interferir na administração da justiça nos Estados­Membros, que criou uma estrutura administrativa que, caso seja necessário, será encarregada da apreciação dos casos de violação grave e persistente por parte de um Estado­Membro dos direitos fundamentais, aplicando critérios e princípios já elaborados pelo Tribunal europeu dos direitos humanos e pelo Tribunal de Justiça da CE e que, neste momento, não está em curso qualquer apreciação de casos de violação grave e persistente por parte de um Estado­Membro. Poderá o Conselho considerar que os factos supramencionados não constituem graves e persistentes violações dos direitos fundamentais tal como são definidos no artigo 6º do TUE e, em caso afirmativo, por que motivos? Em caso negativo, tenciona dar início aos procedimentos previstos no artigo 7º do TUE? . ­ Esta questão, Senhor Presidente, foi já hoje abordada neste quadro por mais de uma vez. Temos que perceber que a questão austríaca, em particular, e a questão que é referida relativamente à Itália e à Bélgica na pergunta que foi transmitida afasta­se, digamos, do que está previsto nos artigos 6º e 7º do Tratado de Amesterdão. O artigo 6º do Tratado de Amesterdão ­ e este é um ponto que é muito importante ser dito porque se trata de questões inéditas relativamente ao conteúdo dos Tratados ­ define que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. Embora todos nós saibamos que a União Europeia não é signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o mesmo artigo faz uma remissão dizendo que a União respeita os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Quanto ao artigo 7º, que, aliás, é uma proposta portuguesa que eu tive oportunidade de apresentar no grupo de reflexão da Conferência Intergovernamental anterior, criou um mecanismo específico, e esse é o ponto a que a pergunta se refere, de sanção contra qualquer Estado­Membro que viole de modo grave e persistente alguns dos princípios enunciados no artigo anterior, no artigo 6º. E desta sanção pode decorrer a suspensão de direitos desse Estado­Membro enquanto membro da União. Este mecanismo remonta a algo que já tinha sido proposto no projecto Spinelli, em 1984, e que tem a ver com a necessidade de prevenir contra rupturas dos princípios democráticos dentro de um Estado­Membro e, em particular, contra formas que possam atentar contra os princípios do Estado de Direito. Os factos a que o senhor deputado Olivier Dupuis faz referência na sua questão não consubstanciam ­ e é importante que se diga ­ uma violação de qualquer princípio mencionado no artigo 6º do Tratado. Este artigo não deve ser invocado para efectuar qualquer tipo de intromissão na administração dos assuntos internos dos Estados­Membros, nomeadamente no domínio da justiça. A existência de violação de um princípio enunciado no artigo 6º tem de ser ­ e este também é um ponto importante, e essa é a razão pela qual nenhum mecanismo foi accionado ­ verificada pelo Conselho na sequência de uma proposta de um terço dos Estados­Membros ou por iniciativa da Comissão Europeia após parecer favorável deste Parlamento. Ora bem, este procedimento não foi desencadeado por nenhuma das entidades com este direito de iniciativa e, a nosso ver, a situação não configura algo que possa ser tutelado por este artigo 7º. Relativamente à Declaração do Conselho do passado dia 2, volto a repetir, já que fui eu próprio que a proferi neste Parlamento, foi feita pela Presidência do Conselho mas em nome de 14 Estados­Membros, e naturalmente que os efeitos dessa declaração e dos elementos que ela contém relativos ao relacionamento com a Áustria vinculam apenas bilateralmente cada Estado­Membro. Não vinculam o Conselho e não afectam o livre e normal funcionamento das instituições comunitárias nas quais a Áustria continua, aliás, a participar de forma plena. . ­ Senhor Secretário de Estado, acho que esclareceu de forma exacta e cabal a questão técnica dos artigos 6º e 7º. Quanto a isso, nada a dizer. O que há de fundamental a ter aqui em consideração é o seguinte: estamos perante uma Europa que caminhou imenso em termos económicos, no mercado único, na moeda única, e nada ou muito pouco se passou no domínio da segurança e da justiça. Continuamos a ter um quadro de segurança e de justiça que é quase todo puramente nacional perante realidades que são claramente transnacionais. E somos confrontados permanentemente com essa contradição nomeadamente no que toca aos direitos das crianças, âmbito em que há casos em que estão envolvidos mais do que um país e em que as vítimas não só não são notificadas pelo Estado onde se faz o julgamento como também não gozam de apoio judiciário. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe expressar os meus agradecimentos por ter, no último período de perguntas, concluído que não foram detectadas na Áustria quaisquer infracções aos artigos 6º e 7º do Tratado de Amesterdão e que, no caso da Áustria, se trata de uma condenação preventiva. A pergunta diz respeito à decisão ad hoc dos primeiros­ministros. Estamos perante sanções bilaterais, tomadas à revelia dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos governos e dos parlamentos dos Estados da Europa. Todas as Instituições da UE foram igualmente ignoradas nesta decisão e colocadas perante o facto consumado. Daí a minha pergunta: qual vai ser a evolução futura, abstraindo­se agora do caso da Áustria? Futuramente, os primeiros­ministros nacionais vão lançar condenações aos países da Europa? Nesse caso, será suficiente uma maioria de oito votos ou será necessário outro tipo de maioria? Como reagem o Conselho Europeu e as Instituições europeias a esta perda de poder e de representatividade? Vamos ter aqui uma nova concorrência entre Instituições europeias e Estados nacionais? . ­ Senhor Deputado Paulo Casaca, gostaria de lhe dizer que, apesar de tudo, não sou tão pessimista relativamente ao modo como a União Europeia tem vindo a evoluir no sentido da criação de uma dimensão ética e, em particular, no sentido de se dotar de mecanismos de natureza jurídica que lhe permitam enfrentar situações novas, nomeadamente aquelas que citou. Penso que é importante termos em consideração que, no quadro de evolução do Tratado de Amesterdão, foram feitas transferências de competências e haverá um processo de transferências de competências a fazer nos próximos 5 anos do que era o antigo terceiro pilar para o primeiro pilar da União, sobretudo em matérias de vistos, de cooperação judicial no campo civil e de cooperação aduaneira. Mantemos ainda no âmbito do terceiro pilar questões de cooperação judicial em matéria penal e questões de cooperação policial, mas estamos neste momento a trabalhar no sentido da criação de um espaço europeu de liberdade, justiça e de segurança, a que esperamos a Comissão possa dar resposta com a apresentação de um scoreboard que nos vai dar um catálogo de medidas ad hoc. Por outro lado, gostava de sublinhar que a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que está em debate, pode muito provavelmente ser um elemento de reforço destas novas dimensões e vai com certeza contribuir para dar à União Europeia um corpo mais sólido de princípios que possam ser juridicamente arguíveis, como alguns de nós ­ e o Conselho, em particular ­ desejamos. Relativamente à questão colocada sobre a Áustria, reitero aquilo que disse relativamente ao cumprimento do artigo 6º e 7º por parte da Áustria até ao momento. Foi bom ouvir da parte do senhor deputado a expressão "decisão ad hoc": é evidente que foi uma decisão ad hoc, e foi uma decisão ad hoc tomada no âmbito de 14 Estados­Membros relativamente ao seu relacionamento com o Governo, não estando em causa o comportamento deste, mas sim o tipo de formação política que ele tem. Eu disse, num debate anterior, que hoje todos somos austríacos na União Europeia. E volto a dizê­lo. Todos somos austríacos porque o espaço da União é uno em matéria de direitos, de cidadania, e eu quero ter na Áustria os mesmos direitos que os cidadãos austríacos devem ter no meu país. Por conseguinte, não me apetece ser tutelado por um partido que tem comportamentos e faz afirmações de natureza racista e xenófoba perante os quais é legítimo que tenhamos algumas preocupações. Essas preocupações expressam­se neste momento numa dimensão política bilateral, não se expressam em termos da União Europeia, porque aí, sim, só haverá lugar a qualquer tipo de decisão no caso de haver um infringimento daquilo que está previsto nos artigos 6º e 7º do Tratado de Amesterdão. Pelo que, no futuro, Senhor Deputado, temos que avaliar em que medida é que o comportamento do FPO se desliga da matriz ideológica do seu passado, porque esse elemento é um elemento fundamental. É importante que o FPO clarifique se se mantém preso aos princípios a que as suas anteriores declarações o vincularam, nomeadamente ao tipo de personalidades que titularam esse tipo de declarações, porque, caso contrário, não vejo outra solução que não seja os outros Estados­Membros continuarem a manter, relativamente a este Governo austríaco, o mesmo tipo de reticências com as consequências que isso tem. E, como disse, exclusivamente no domínio bilateral. Os austríacos têm todo o direito de terem o Governo que querem. Nós temos todo o direito de também termos, em relação ao Governo austríaco, a nossa opinião. ­ (FI) Senhor Presidente, o senhor afirmou que na Áustria está no poder um partido que proferiu publicamente comentários racistas. Aqui, no Parlamento Europeu, falam pessoas e não partidos. Na sua resposta ao senhor deputado Dupuis, utilizou o argumento de que as sanções aprovadas conjuntamente pelos Chefes de Estado e de Governo são de carácter bilateral. Significa isto que será possível deixar de aplicar as sanções bilateralmente, isto é, será que um Estado­Membro pode deixar de aplicar as sanções e passar para um relacionamento normal? Se assim for, quando é que o Conselho decide oficialmente libertar os cidadãos da Áustria deste suplício, que viola os seus direitos democráticos? Ou será que cada Estado­Membro deve individualmente deixar de aplicar as sanções enquanto o Conselho não ganhar juízo e não derrogar esta sua decisão? . ­ A senhora deputada deve ter ouvido mal o que eu disse ou então houve um erro de interpretação. Eu nunca disse que o Governo austríaco é um governo racista. Que fique bem claro. Eu conheço pessoas deste Governo austríaco, com quem trabalhei no passado e com quem espero continuar a trabalhar no futuro, que estão longe de poderem ser conotadas com qualquer tipo de ideologia racista. O que eu digo claramente é que este Governo tem no seu seio um partido do qual alguns dirigentes não só fizeram declarações extremamente graves em matéria de racismo e de xenofobia, como chegaram a propor medidas de natureza legislativa (no plano interno) que configuram claramente uma ideologia racista. E não vimos, até hoje, por parte do FPO, uma declaração a renegar completamente a sua ligação a esse tipo de ideologias. Quanto à outra questão que levantou, a resposta é sim. Qualquer país pode desligar­se do compromisso que foi feito no âmbito dos 14. Trata­se de 14 países livres. Os quais livremente tomaram a decisão de, sob o ponto de vista bilateral, manifestarem à Áustria o seu desagrado relativamente à fórmula de Governo escolhida, mas qualquer desses países pode a todo o momento desligar­se dessa solidariedade. A mesma liberdade que os levou a estar juntos poderá levá­los amanhã a separarem­se quanto a esta decisão se tiverem uma leitura diferente da evolução da situação da Áustria. A senhora deputada pergunta, por outro lado, quando é que o Conselho permitirá ao povo austríaco escapar desta pressão? Em primeiro lugar, não há nenhuma decisão do Conselho. Como digo, há os 14 países. E esta questão não se coloca no âmbito da União Europeia. Gostava que ficasse claro que, em tudo o que diz respeito ao funcionamento formal das instituições da União Europeia, a Áustria tem participado total e completamente e vai continuar a participar. Não se pode é exigir, Senhora Deputada, que alguns membros dos Governos da União Europeia se sintam satisfeitos por se sentarem ao lado de figuras que eles consideram ser adeptos de ideologias que manifestamente fazem lembrar um outro passado histórico e levantam velhos fantasmas europeus. Isso é que é um problema do sentir de cada um. Eu não gosto de me sentar ao lado de fascistas. ­ Pergunta nº 3, do deputado (H­0151/00): Objecto: "Energia para a Democracia " República Federal da Jugoslávia O presente Inverno é um dos mais rigorosos das últimas décadas dado que atingiu severamente bastantes países europeus. Entre os países atingidos figura também a República Federal da Jugoslávia que ainda por cima se depara com o embargo sobre os combustíveis e assim os hospitais e as escolas não são aquecidos o que obrigou a adiar ou reduzir a sua actividade. Em certos casos a ausência de combustível custou vidas humanas. Dado que o embargo continua, assim como o Inverno rigoroso, tenciona o Conselho tomar medidas para que o programa Energia para a Democracia seja estendido o mais rapidamente possível para cobrir as necessidades dos hospitais e das escolas? . ­ Como é sabido, Senhor Presidente, no âmbito das sanções em matéria energética aplicadas à República Federal da Jugoslávia foi decidido, por proposta debatida no Conselho, promover algumas medidas de excepção relativamente a municipalidades que eram tuteladas por forças democráticas. Era uma medida que se destinava a enviar uma mensagem de apoio às forças democráticas e a servir de estímulo precisamente àqueles que, na República da Jugoslávia, se empenham, apesar de todas as condições adversas em que isso acontece, em ter um comportamento e uma atitude mais consentânea com a defesa dos direitos democráticos e de posições que mais interessam ao povo jugoslavo. Esse programa começou com duas autarquias que eram lideradas pela oposição. Mais tarde a União Europeia resolveu, por proposta de vários Estados­Membros, alargar esse mesmo regime a cinco outras municipalidades. Trata­se de um processo complexo, um processo que envolve graves e pesados custos para o orçamento, e a Comissão tem feito nesse plano um esforço muito grande no sentido de tentar encontrar os meios para fazer esse alargamento das acções. Esperamos que este sinal dado pela União Europeia possa ser entendido pelas forças democráticas na Sérvia. Lamentamos profundamente que tenha que se manter o regime de sanções de natureza energética aplicado à Jugoslávia, mas ele faz parte do conjunto de medidas que foram identificadas como podendo ser uma forma de pressão sobre o regime e, em especial, uma forma de pressão relativamente ao modo como o senhor Milosevic dirige aquele país. É óbvio que isto afecta as populações civis. Temos consciência disso. Mas temos que perceber que a situação política vivida pela Jugoslávia e o modo como o senhor Milosevic continua a comportar­se no plano internacional justifica, no parecer até agora unânime do Conselho, que este tipo de sanções continue a manter­se. GL). (EL) Somos testemunhas de uma preparação acelerada, diria eu, de uma nova fase da guerra suja contra a Jugoslávia, contra o seu povo, e tudo o que está acontecer nestes dias fora do Kosovo são a prova disso. Por outro lado, como ouvimos dizer também hoje, o famoso programa "Ånergia para a Democracia" mais não é do que uma chantagem bárbara da NATO e da União Europeia contra o povo jugoslavo, para impor a Nova Ordem, para submeter totalmente esse povo. A pergunta que se coloca é se um povo tem o direito de decidir do seu destino, de escolher o seu governo. E na Jugoslávia, o povo decidiu democraticamente, tem o seu governo e o seu presidente. Agrade­nos isso ou não, é assim! Como podemos classificar essa lógica que, para castigar o suposto opressor de um povo, quer castigar as suas supostas vítimas? Senhor Presidente, foi isso que aconteceu com os bárbaros bombardeamentos, é isso que está a acontecer com o embargo dos combustíveis decretado contra a Jugoslávia. Trata­se do reforço de uma política de genocídio contra um povo que não aceita as opções que os EUA, a ÍÁÔÏ e a União Europeia lhe querem impor. A pergunta que se coloca é esta: atendendo a que o frio já causou um grande número de mortes, vai­se pôr termo ao embargo dos combustíveis e vai­se deixar que o povo jugoslavo decida livremente do seu destino? ­ Senhor Presidente, confesso que não pode deixar de me soar estranha a palavra genocídio aplicada a uma acção contra o Governo jugoslavo, o mesmo Governo jugoslavo que levou a cabo várias acções no Kosovo que configuram precisamente esse mesmo padrão de comportamento. Também não posso deixar de relembrar que esse mesmo Governo foi o fautor, no passado, de variadíssimas situações de desestabilização da Bósnia­Herzegovina, da Croácia e sistematicamente tem sido um factor desestabilizante em toda a região. Percebo perfeitamente quando o senhor deputado refere a necessidade de cada povo decidir do seu destino, não queremos mais do que isso. Mas queremos que isso signifique acesso aos meios de comunicação social, liberdade de expressão plena dos meios da oposição, total e completa fruição dos direitos, liberdades e garantias individuais, o Estado de direito e uma total transparência por parte das instituições. Se é isso que o senhor deputado vê na Sérvia, então ficamos esclarecidos. ­ Pergunta nº 4, da deputada (H­0155/00): Objecto: Recenseamento dos cidadãos da União Europeia condenados à morte Perante ausência de resposta do Conselho à pergunta P­2697/99, em desrespeito dos prazos estabelecidos no Regimento do Parlamento Europeu, tem ou não o Conselho conhecimento do número, identidade, situação jurídica, condições de detenção e situação pessoal e familiar dos cidadãos nacionais de Estados­Membros da União Europeia condenados à morte no resto do mundo? Dispõe o Conselho de algum recenseamento neste domínio e pode transmiti­lo à deputada e ao Parlamento Europeu? Caso não possa fornecer estas informações, não considera o Conselho ser necessário empreender acções para o estabelecimento de um controlo sistemático destes casos e que acções considera oportunas para suprir esta falta de informação? . ­ A questão colocada pela senhora deputada é importante, mas tenho que confessar que o Conselho não dispõe das informações solicitadas no que respeita ao recenseamento dos cidadãos da União condenados à morte em países terceiros. Há, no entanto, ­ gostava de sobre isto ser claro ­ um trabalho que está neste momento a ser feito em matéria de cooperação consular entre os Estados­Membros, por forma a acompanhar e a salvaguardar os interesses e os direitos dos cidadãos de qualquer Estado­Membro em países terceiros, nomeadamente quando possam ser condenados à pena de morte. Com esse fim específico e sempre que um cidadão de um Estado­Membro seja ameaçado de pena de morte num país terceiro, há neste momento um mecanismo de coordenação que permite que sejam efectuadas démarches junto dos governos desses países, de uma forma conjunta e conjugada, por parte das missões da União Europeia nesses países. Esta cooperação entre as missões dos Estados­Membros incluirá também a partilha de informações relativamente aos cidadãos que possam estar ameaçados de pena de morte. Julgo, pois, que a prazo ser­nos­á possível responder concretamente a esta pergunta e, em particular, termos uma informação concreta e actualizada, mas isso dependerá naturalmente do grau de evolução desta cooperação de natureza consular que a União Europeia está a procurar consolidar. ­ (ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço­lhe as suas palavras mas não o conteúdo das mesmas. Quero com isto dizer que agradeço a sua preocupação mas não o conteúdo ­ insisto ­ da informação que me transmite. Não poderá invocar­se falta de tempo, porque esta vossa deputada formulou esta pergunta ao Conselho há três meses e não recebeu uma resposta por escrito. O Conselho não respondeu no prazo previsto e responde agora, oralmente, com dois meses de atraso. Não pensa o senhor Presidente em exercício do Conselho que um recenseamento dos cidadãos europeus condenados à morte no resto do mundo constituiria um instrumento muito útil para defender o direito à vida, para que as Instituições políticas da União Europeia defendessem o direito à vida? Não é de opinião que é bastante difícil aceitar que uma potência económica e política como é a Europa, capaz de construir satélites, de mandar homens à Lua, de fazer uma moeda única ­ em suma ­, uma importante potência, seja incapaz de saber quantos cidadãos europeus estão condenados à morte no mundo? Não considera que esta lacuna seja difícil de compreender para os cidadãos europeus? Sei que requeremos o compromisso dos Estados­Membros, mas não pensa que o que requeremos fundamentalmente é uma vontade política que, até ao momento presente, não pude ver em parte alguma? ­ Senhora Deputada, colocou duas questões: a primeira, tem a ver com a resposta e o tempo de resposta por parte do Conselho. Sobre essa matéria, como sabe, há uma questão de natureza de procedimento que tem a ver com os prazos que foram determinados unilateralmente pelo Parlamento Europeu. O Conselho não participou na aprovação dos prazos, nunca os aceitou e, portanto, a posição do Conselho é referir sistematicamente este ponto. Quanto ao ponto que coloca, quero dizer­lhe que reconheço que tem toda a razão e que esta é uma das questões que seguramente tem que fazer parte rapidamente da agenda de trabalhos nesta área. O que diz tem todo o sentido. De facto, é importante que a União Europeia que, como diz, é uma potência e cria vários instrumentos e vários mecanismos para o seu próprio reforço, saiba proteger convenientemente os direitos dos seus cidadãos no exterior. Também compreenderá que a cooperação consular no âmbito da União Europeia é uma prática recente. Os modelos sistemáticos de articulação de cooperação consular e os modelos comuns de conjugação de acções consulares têm vindo a ser desenvolvidos nos últimos anos. Presumo que estejam atrasados. Penso que, na realidade, tem toda a razão e que a pressão sobre o Conselho nesta matéria é bem­vinda, a meu ver. ­ Permito­me acrescentar que partilho o parecer exposto pela senhora deputada Rosa Díez González e também posso concordar com a ideia de que a União Europeia tem capacidade para enviar um homem à Lua, embora ainda o não tenha demonstrado. É um repto que ainda não se cumpriu, mas entendo obviamente o sentido dessa afirmação. ­ Pergunta nº 5, do deputado (H­0158/00): Objecto: O Parlamento e a Euratom Fará o Conselho um pedido geral de parecer ao Parlamento sobre a questão dos acordos internacionais ao abrigo do Tratado Euratom, por forma a dar assistência ao procedimento "KEDO" acordado em 1998 entre a Comissão e o Parlamento ou, no caso negativo, fará o Conselho um pedido de parecer, em cada ocasião e, em qualquer caso, sobre o Acordo com a Ucrânia, actualmente em apreciação, e o Acordo EUA­Euratom sobre fusão que se encontra em preparação? Está o Conselho preparado para formalizar o procedimento "KEDO" através da alteração do Tratado Euratom na CIG ou, pelo menos, a estabelecê­lo como acordo interinstitucional sobre a Euratom entre as três instituições, para compensar as deficiências democráticas do Tratado Euratom? Concorda o Conselho que, enquanto outro ramo da autoridade orçamental, o Parlamento deveria ser consultado previamente sobre o iminente empréstimo Euratom à Ucrânia relativo ao k2/r4, especialmente tendo em conta os recentes incidentes tanto nas instalações de Khmelnitsky como nas de Rivne, e ainda as quebras da produção de electricidade e de consumo e a paragem na reforma do mercado da energia, que põem ainda mais em dúvida a viabilidade do empréstimo e também o seu reembolso? . ­ Senhor Presidente, o artigo 101º do Tratado EURATOM é a base legal para os acordos internacionais no domínio nuclear, como é o caso do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia, KEDO. Este artigo prevê que os acordos ou convenções com países terceiros sejam negociados pela Comissão, segundo directivas estabelecidas pelo Conselho, e concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho que deliberará por maioria qualificada. Ao Conselho cabe respeitar e aplicar as disposições relevantes do Tratado EURATOM, que não prevê para estas matérias ­ este é um facto que tem a ver com os Tratados ­ a consulta ao Parlamento Europeu. Recorde­se que, enquanto instituição, o Conselho não está habilitado a proceder a quaisquer alterações do Tratado, como é natural, pelo que, normalmente, uma questão deste género só pode ser suscitada no âmbito da Conferência Intergovernamental. Não deixarei, na minha qualidade de Presidente do grupo preparatório, de tomar em conta mais este pedido relativamente à Conferência Intergovernamental. Relativamente às questões que são referidas quanto às centrais nucleares, cujo nome dificilmente posso ler ­ Khmelnitsky e Rivne ­ na Ucrânia, recordo que compete à Comissão proceder às avaliações técnicas relativas às centrais nucleares, por forma a determinar a manutenção ou o encerramento das mesmas. O Conselho aprovou em Março de 1994 uma decisão que autoriza a Comissão a contrair empréstimos EURATOM até 1100 milhões de euros, destinados a apoiar o financiamento das actividades que visam melhorar a eficácia e a segurança das centrais nucleares de alguns países terceiros. Mas, até agora, nenhum país terceiro utilizou essa facilidade. Este procedimento teve, aliás, por base o Tratado EURATOM e não pressupõe também a consulta ao Parlamento Europeu. Em conclusão, as questões apresentadas abordam uma problemática delicada que, como sabemos, tem vindo a ser levantada nesta Câmara nos últimos anos no sentido de obter mais competências, para o que o Parlamento tem vindo a utilizar a sua própria autoridade orçamental como elemento legítimo de pressão. No caso concreto do KEDO, recordaria que o Parlamento bloqueou em 1998 os fundos relativos àquele ano e que só foi possível ultrapassar esta situação através de um compromisso com a Comissão, no qual esta instituição se propôs informar o Parlamento no princípio de cada ano sobre os acordos EURATOM em negociação por forma a que este os possa analisar. Muito obrigado, Senhor Ministro. Apenas para continuar a questão relativa à CIG, é muito provável que, ao abrigo das reformas institucionais e sobretudo do capítulo sobre os processos de tomada de decisão, o Parlamento solicite que a aprovação dos acordos internacionais e de outras questões tratadas no âmbito do processo de co­decisão seja condicionada à obtenção do seu parecer favorável. Terá o senhor Ministro alguma ideia sobre como o debate destas questões poderá vir a desenvolver-se no âmbito da CIG? ­ Senhor Deputado, a extensão da co­decisão em matéria legislativa é uma questão que tem vindo a ser discutida no âmbito da Conferência Intergovernamental e há, como sabe, a posição tradicional mais radical que é apoiada, aliás, por muitos Estados­Membros, segundo a qual todas as decisões de natureza legislativa tomadas por maioria qualificada no âmbito do Conselho deverão ser submetidas a co­decisão do Parlamento Europeu. Esta é uma posição que tem tido um expressivo acolhimento no âmbito da Conferência Intergovernamental, havendo, no entanto, Estados­Membros que defendem uma análise caso a caso quanto à submissão ao procedimento de co­decisão, mesmo nos casos de matéria legislativa. Relativamente à ratificação dos acordos internacionais, tive já oportunidade de suscitar a questão no âmbito da Conferência Intergovernamental e, numa primeira abordagem que foi feita, esta reclamação e posição tradicional do Parlamento Europeu não mereceu nada que se possa designar de acolhimento expressivo por parte dos Estados­Membros, razão pela qual, não saindo, embora, esta questão da agenda, porquanto todas estas questões se mantêm na agenda até ao final da Conferência, não nos parece que nesta fase possa vir a ter um avanço significativo. Não deixaremos, todavia, de manter o diálogo com o Parlamento Europeu sobre esta matéria. Na próxima terça­feira terei uma reunião na Comissão dos Assuntos Constitucionais em que não deixarei de debater esta questão e explicar um pouco mais em detalhe o modo como o grupo preparatório da Conferência Intergovernamental está a abordar este tipo de questões e, em particular, a lista de reclamações e de propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, que esperamos seja enriquecida pela resolução que irá ser votada no dia 23. ­ Pergunta nº 6, do deputado (H­0160/00): Objecto: Indemnização das vítimas da guerra fascista Muitas sentenças dos tribunais gregos confirmaram as indemnizações a que têm direito os cidadãos gregos vítimas do regime nazi, continuando pendentes as reparações de guerra que a Alemanha deve à Grécia bem como a liquidação do empréstimo de ocupação imposto pela Alemanha ao Banco da Grécia em 1943. Tenciona o Conselho desenvolver iniciativas para que também sejam dadas as legítimas indemnizações às vítimas da guerra fascista e sejam liquidados os empréstimos de ocupação à luz do recente acordo firmado pela Alemanha de indemnização dos trabalhadores forçados na indústria alemã num montante de 10 biliões de marcos, tendo em conta que após a unificação da Alemanha já nem sequer existe o argumento formal invocado pela Alemanha para a satisfação destas legítimas e absolutamente justificadas reivindicações. . ­ Senhor Deputado, é muito fácil responder a esta pergunta: o âmbito da questão não é da competência do Conselho, mas sim das relações bilaterais entre a Grécia e a Alemanha. Por conseguinte o Conselho não está habilitado a fazer quaisquer diligências, nomeadamente as que são preconizadas pelo senhor deputado. ­ (EL) Senhor Presidente, permitir­me­á que considere a resposta do senhor Presidente em exercício como uma resposta de Pôncio Pilatos. O que é que se passa? Nos anos da ocupação, o governo alemão exigiu ao governo grego um empréstimo que hoje, com os juros e a inflação, ascende a cerca de 25 mil milhões de dólares. É um empréstimo assinado, é uma dívida. Trata­se, portanto, de abordar este tema, uma transacções entre dois países que são membros da União Europeia, e o Conselho da Europa não pode fechar os olhos perante o facto de a Alemanha, manifestamente por causa do seu poder, se recusar a cumprir as suas obrigações. Ela própria cobra até ao último cêntimo os empréstimos que faz. O outro ponto são as enormes destruições provocadas na Grécia pelos exércitos de ocupação da Alemanha. Esses estragos ascendem a cerca de 40 mil milhões de dólares. A Alemanha já pagou a outros países mas não paga à Grécia. Porquê? Naturalmente os governos gregos também têm responsabilidades, mas alguma vez estas têm de ser assumidas. Em certas ocasiões a Alemanha reconheceu esta sua obrigação. No entanto, invocando diversos pretextos, não a cumpriu. Agora as justificações desaparecerem e, por conseguinte, é obrigada a pagar e o Conselho não pode lavar daí as suas mãos. Considero inadmissível a resposta do senhor Presidente em exercício. . ­ Gostava de explicar ao senhor deputado que o Conselho está perfeitamente disponível para intervir nesta questão desde que o senhor deputado nos esclareça qual é a base jurídica em que se pode fundamentar para o fazer, à luz dos Tratados. ­ Pergunta nº 7, da deputada (H­0162/00): Objecto: Apoio à indústria cinematográfica europeia Os filmes europeus são muito importantes para a diversidade e o património cultural dos países, mas também da Europa. Na Suécia, porém, 80 a 90% dos filmes exibidos são americanos. Actualmente, a UE aceita a concessão de apoios estatais à produção cinematográfica até 50% dos custos. Segundo as informações disponíveis, a Comissão está a debater a possibilidade de reduzir os apoios estatais, ou seja, reduzir o apoio estatal até um máximo de 30%. Tal constituiria uma ameaça para a produção cinematográfica europeia, a qual é dispendiosa e envolve muitos riscos comerciais, especialmente nos países de pequena dimensão. Concorda o Conselho que os apoios estatais são importantes para a promoção da cultura europeia? Considera o Conselho que é importante promover uma produção cinematográfica europeia caracterizada pela diversidade? . ­ Senhor Presidente, relativamente à questão colocada pela senhora deputada, que é da maior importância, não temos informação de que a Comissão tenha intenção de reduzir os apoios estatais neste domínio. Aliás, o Conselho tem conhecimento de que, no âmbito da sua acção, a Comissão está a debater com os Estados­Membros esta mesma matéria. Gostava de esclarecer que este tipo de apoio é, no quadro das acções nacionais, da competência e responsabilidade dos Estados­Membros, dentro de determinados limites legais que o Tratado prevê. Por outro lado, está previsto que o actual programa MEDIA­II e o futuro programa MEDIA­PLUS forneçam medidas de apoio financeiro complementar destinadas a reforçar a presença do cinema europeu, sendo esta uma linha de acção essencial que a União Europeia tem vindo a prosseguir no sentido de manter e proteger a sua diversidade cultural, linha essa que, aliás, faz parte das orientações que transmitiu no seu próprio posicionamento no âmbito das negociações da Organização Mundial de Comércio, nomeadamente no que refere ao audiovisual. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor representante do Conselho. Gostaria de começar por dizer que há uma diferença enorme entre produzir automóveis e camiões ou produzir filmes. Sabemos que a produção de filmes está dependente de apoios, porque constitui um misto de produção cultural e comercial. Sabemos também que o cinema europeu, em especial o que é produzido nas línguas dos Estados mais pequenos, tem dificuldade em atingir uma produção fílmica tão grande como seria desejável. Por isso, tanto o apoio financeiro nacional como o comunitário são extremamente importantes, bem como a possibilidade de continuar a contar com apoios estatais até ao limite de 50% dos custos de produção. Mesmo assim, gostaria de perguntar ao senhor representante do Conselho se não considera importante manter esta prática de subsidiar até 50% a produção de filmes europeus nas línguas de menor dimensão. . ­ Senhora Deputada, tendo em conta a situação que evocou relativamente aos Estados de menor dimensão da União, perceberá que sou especialmente sensível a essa matéria. Trata­se de uma questão que também nos preocupa. É evidente que todos os Estados­Membros da União foram e têm sido autorizados no passado, precisamente em virtude da especificidade da diversidade cultural no âmbito da União Europeia e pela necessidade de garantir que essa especificidade possa ultrapassar a mera leitura economicista da indústria do cinema, a manter apoios específicos para as indústrias cinematográficas. Esperamos que esses apoios possam continuar a ser preservados e esperamos, inclusivamente, que possam vir a ser perfeitamente compatíveis com as novas regras da Organização Mundial do Comércio, nomeadamente no âmbito do novo ciclo que esperamos comece mais cedo ou mais tarde. Neste momento o apoio financeiro mantém­se em 50% como limite ao financiamento comunitário em relação ao custo global de cada projecto, mas essa percentagem pode mesmo ir até 60% em casos expressamente previstos no programa. Não temos neste momento nenhuma indicação de que a Comissão esteja a considerar uma redução, e muito menos no montante e na percentagem que a senhora deputada referiu. ­ Pergunta nº 8, do deputado (H­0166/00): Objecto: Informação dos cidadãos Poderia o Conselho elaborar uma lista positiva de partidos em que os cidadãos possam votar sem correr o risco de que o seu país seja marginalizado? . ­ É evidente, Senhor Presidente, que não faz parte das atribuições da União intervir no processo de organização constitucional dos Estados­Membros, assim como também não compete à União estar a definir uma chamada lista positiva de partidos nos quais se deva votar. Se entrássemos neste campo estaríamos a cair, de facto, num terreno perigoso. Isso não significa que o que está subjacente à pergunta não tenha algum sentido de natureza política: tal como acontece em vários países, por exemplo o meu, um partido nazi ou um partido fascista não tem direito a inscrever­se num tribunal constitucional. E, portanto, não pode ser aceite como partido legítimo na vida democrática. Outros países têm sistemas diferentes e são tão respeitáveis como o meu. O que temos que ver é que, quando entramos num espaço comunitário mais alargado, nenhuma situação que se vive num país no campo dos direitos democráticos é indiferente aos outros países e aos seus cidadãos. Todos somos cidadãos europeus e todos somos cidadãos de uma Europa que é politicamente dirigida por um conjunto básico de princípios. Se esses princípios forem afectados, temos o direito e o dever de lançar o alerta. Agora, listas de partidos desejáveis ou indesejáveis, esperemos que isso nunca exista no âmbito da União Europeia. Sim, mas o problema é justamente esse. Lá porque a Áustria tem um governador em Klagenfürt que se manifestou de um modo que V.Exa. e eu tanto odiamos, V.Exa. pune o país com sanções e pune a população com sanções, inclusivamente aqueles que poderão ter votado contra o partido em causa, sem especificar qual é o crime. Até aqui são apenas opiniões que V.Exa. pune, e não acções. Se se tratasse de acções, talvez a Dinamarca fosse punida, devido a uma proibição contra a imigração, igual à proibição cuja aprovação o FPÖ não consegue na Áustria. Portanto, foram opiniões que V.Exa. puniu e não acções. Gostaria de saber, para a próxima vez que tiver de votar, se Portugal e outros países ­ fora do Conselho ­ irão propor sanções contra o meu país se, por exemplo, o actual governo incluir ministros do Socialistiske Folkeparti ou do Enhedslisten que são ambos contra a União Económica e Monetária, ou se irão impedir a nomeação de um governo que inclua Fogh Rasmussen, da esquerda, se esse governo se basear na adesão ao Dansk Folkeparti o qual, em muitos jornais, é referido como um partido equivalente ao FPÖ na Áustria. Seriam informações deveras úteis para o consumidor. Mas, quem sabe, talvez se arrependam da acção dos 14 Chefes de Estado. . ­ O senhor deputado não desconhece o que foi dito nas respostas anteriores: no caso específico da Áustria, que eu sabia subjacente à sua pergunta, não estamos a trabalhar num quadro comunitário, estamos a trabalhar num processo de relação bilateral. A atitude tomada por alguns Estados­Membros relativamente ao Governo austríaco tiveram a ver com uma leitura negativa do carácter do novo Governo austríaco, o que não afecta o quadro comunitário. Não estamos a trabalhar no âmbito do Conselho, a União Europeia não tomou nenhuma medida discriminatória para com a Áustria. Livremente, os 14 Estados­Membros decidiram manifestar às autoridades austríacas o seu desagrado pelo modelo de Governo que criaram e muito especialmente pelo facto de integrarem no Governo um partido que defende, ou que defendeu ­ não se percebe bem quando é que acaba o passado e o presente nas declarações do FPO ­, uma certa ideologia e uma certa forma de interpretar os valores europeus. Mas o senhor deputado não pode confundir necessariamente a União Económica e Monetária com o regime nazi, são coisas ligeiramente diferentes. É evidente que todos os partidos têm todo o direito de ser contra a União Económica e Monetária, ou contra o Acordo de Schengen ou outra coisa qualquer, ou até contra a União Europeia. Como se sabe, há partidos que são contra a União Europeia, mas nem por isso deixam de ser partidos incluídos na esfera democrática. O que se passa, e o senhor deputado sabe isso tão bem como eu, é que há partidos que defendem ideologias que põem em causa o próprio sistema e que afectam o conjunto de valores que estão na essência da União Europeia, que no fundo até são parte da justificação da própria criação da União Europeia. Portanto, Senhor Deputado, é natural que haja, por parte de alguns Governos, um certo mal­estar. Esse mal­estar é traduzido apenas em relações de natureza bilateral. Nós não confundimos a dimensão comunitária com a dimensão bilateral. ­ Pergunta nº 9, do deputado (H­0169/00): Objecto: Confidencialidade das deliberações legislativas do Conselho Em resposta à minha pergunta, o Presidente em exercício declarou, durante o período de perguntas da Sessão de Janeiro, que todas as informações relativas às sessões legislativas do Conselho, tais como o sentido do voto de cada Estado­Membro, as actas e sinopses, estavam prontamente à disposição do público. Tendo manifestado as minhas dúvidas e na sequência de uma pergunta suplementar, o Presidente em exercício comprometeu­se a enviar­me, antes do período de perguntas de Fevereiro, uma carta especificando onde e como as informações em questão estariam prontamente à disposição do público. Não tendo recebido qualquer resposta do Presidente em exercício, confirmam­se as minhas piores suspeitas quanto à obsessiva confidencialidade que caracteriza o Conselho. Pode finalmente o Presidente em exercício dizer­me onde tais informações (o sentido do voto de cada Estado­Membro, as actas e sinopses) se encontram prontamente à disposição do público, tal como afirmou no período de perguntas de Janeiro? . ­ Senhor Presidente, a actividade do Conselho pode ser acompanhada pelo público através de mapas mensais elaborados pelo Secretariado­Geral do Conselho ­ que são publicados no site do Conselho na Internet relativos aos actos legislativos e não legislativos aprovados desde Janeiro de 1999, incluindo os resultados das votações, as declarações de voto e as declarações para a acta quando o Conselho delibera na sua qualidade de legislador. Quando se trata de actos legislativos definitivos aprovados pelo Conselho, os mapas mencionam, se for caso disso, o resultado da votação, bem como as declarações para a acta feitas pelo Conselho, pela Comissão e pelos Estados­Membros. No entanto, só fazem fé, obviamente, as actas definitivamente aprovadas cujos extractos são disponibilizados pelo Secretariado­Geral do Conselho na Internet a partir do sítio EUDOR, gerido pelo Serviço de Publicações Oficiais da Comunidade Europeia na sua rubrica "Transparência das Actividades Legislativas do Conselho". Isto, aliás, é uma das conquistas do tão vilipendiado Tratado de Amesterdão que julgo que vale a pena sistematicamente sublinhar. Após cada sessão do Conselho é emitido um comunicado à imprensa contendo informações sobre as decisões por ele tomadas e indicando aquelas decisões relativamente às quais as declarações para a acta foram facultadas ao público e que podem ser obtidas no serviço de imprensa. Existe ainda a possibilidade de obter informações sobre a transparência legislativa do Conselho através de correio electrónico. A questão em torno do direito de acesso público aos documentos do Conselho insere­se no âmbito do artigo 255º do Tratado da União Europeia, que estabelece um prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão para o Conselho definir os princípios gerais e os limites para o exercício de tal direito. Convém ter presente que esta disposição do Tratado de Amesterdão dá a possibilidade às várias instituições de regulamentarem o acesso aos seus próprios documentos ­ e temos que perceber isto, dada a especial delicadeza de certas matérias em que estão em causa áreas de grande sensibilidade, como a política externa de segurança comum e as dimensões de justiça e assuntos internos. É preciso que este regulamento reflicta um conjunto de preocupações que, sem pôr em causa as regras de transparência, não transforme a transparência numa forma de tornar totalmente ineficaz qualquer tipo de trabalho do Conselho. E, portanto, como disse, este mesmo artigo prevê o estabelecimento nos regulamentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de disposições específicas sobre o acesso aos respectivos documentos. Esta questão enquadra­se nas regras gerais de transparência das instituições europeias que foram, aliás, definidas nas conclusões do último Conselho Europeu de Helsínquia como, e cito: "um elemento importante para aproximar a União dos cidadãos e aumentar a sua eficácia". Durante a Presidência finlandesa foram registados importantes progressos no domínio do acesso aos documentos mediante a utilização de modernas tecnologias de informação, nomeadamente a Internet. Foi ainda aprovada uma decisão do Conselho relativa à melhoria das informações sobre as actividades legislativas e ao registo público de documentos do Conselho. E, de acordo com esta decisão, e volto a citar: "O Secretariado­Geral do Conselho deve facultar ao público o acesso a uma lista dos pontos da ordem do dia provisória das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias nos casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos". Esta prática tem vindo a ser seguida pela actual Presidência. Quanto ao registo público dos documentos do Conselho, a decisão prevê que se inclua igualmente referências à quota e aos assuntos dos documentos classificados, exceptuando­se os casos em que a divulgação de informações sobre o assunto possa pôr em causa a protecção do interesse público, do indivíduo e da vida privada, do sigilo comercial e industrial, dos interesses financeiros da Comunidade e/ou da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento, ou exigida pela legislação do Estado­Membro que tenha fornecido essas informações. A Presidência portuguesa manifestou desde o início o seu empenho em lançar os trabalhos para o debate sobre o acesso público aos documentos, bem como a sua intenção de atribuir o acompanhamento deste dossier ao grupo "Amigos da Presidência" logo que a Comissão procedesse à apresentação da proposta de regulamento relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Esta proposta foi apresentada pela Comissão, em Colégio de Comissários, no passado dia 26 de Janeiro e procura, como disse, dar cumprimento aos objectivos de reforço de transparência, nomeadamente propondo significativas alterações ao Código de Conduta de 99. A Presidência deu imediatamente início à discussão da proposta, tendo a mesma sido apresentada na reunião do COREPER de 2 de Fevereiro e analisada em duas reuniões posteriores. Trata­se, portanto, Senhor Presidente, de um conjunto de tarefas que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito do Conselho com base em propostas da Comissão que me parecem configurar uma vontade real de aumentar a transparência desses mesmos trabalhos. Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua longa, pormenorizada e séria resposta. Uma vez que não sei português, estudarei a resposta antes do próximo período de perguntas e voltarei a dirigir-me a si, relativamente a esta questão, em Abril. Por agora, gostaria que me desse uma resposta muito simples sobre uma simples questão de princípio. O senhor Presidente em exercício do Conselho aceita que, no acto de legislar num ambiente democrático, como é o da União Europeia, o público, a quem as leis afectam, deve poder ver e ouvir as deliberações dos seus representantes eleitos? Não me parece que seja esse o caso no seio do Conselho, isto é, que o público possa de facto ouvir e ver tudo o que os seus representantes dizem e fazem quando aprovam as leis. O senhor Presidente em exercício aceita esse princípio? . ­ Senhor Deputado, essa é uma questão complexa que naturalmente tem a ver com o tipo de prática legislativa e nomeadamente com a similitude entre as práticas legislativas que se adoptam na União Europeia e nos Estados­Membros. Nos Estados­Membros há competências de natureza legislativa que têm a ver com os parlamentos, em que o debate é feito abertamente e em público, e há competências legislativas que recaem, seja por delegação do Parlamento, seja por direito próprio, no âmbito dos Governos. A discussão no âmbito dos Governos das propostas legislativas não é do domínio público, é, sim, do domínio público o resultado dessas propostas legislativas, podendo elas ser chamadas ao Parlamento ou não. No plano da União Europeia não me parece que se possa ir mais longe do que aquilo que já se prevê, isto é, a possibilidade de os resultados dos debates no âmbito do Conselho poderem ser conhecidos, nomeadamente de poder ser conhecido o sentido do voto e poderem ser conhecidas as declarações relativas a essa votação. Julgo que isto é suficiente nesta matéria, mas, como digo, esta é uma posição que tomo a título individual, na medida em que se trata da natureza filosófica do próprio procedimento no âmbito do processo legislativo da União. ­ (FI) Senhor Presidente, durante a Presidência finlandesa, foi possível tratar vinte questões durante o período de perguntas e respostas. Da última vez, com a Presidência portuguesa, foram tratadas doze questões. Parece que hoje também não será possível tratar mais questões. A minha pergunta propriamente dita é sobre a carta que o Presidente da Comissão Europeia endereçou ao Parlamento Europeu, na qual critica o Provedor de Justiça, Jacob Söderman, por este ter participado no debate público e ter exigido uma ampla publicidade para diversos documentos, por ter defendido uma maior publicidade na União Europeia. Pergunto ao representante do Conselho se, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, considera o referido procedimento correcto e justificável, e ainda se o Conselho quer limitar a liberdade de expressão para ter mais publicidade. . ­ Dois pontos, Senhor Deputado. Em primeiro lugar, se for esse o entendimento deste Parlamento, nós também poderemos dar não vinte, mas trinta respostas às perguntas que os senhores deputados farão. Mas responderei em quinze segundos e sem o detalhe que me parece corresponder à vontade da Presidência de aprofundar as questões e de ir tão longe quanto possível numa resposta concreta às preocupações dos senhores deputados. Mas também podemos optar por uma resposta burocrática, oficiosa, rápida, sintética e provavelmente não satisfatória. Poderemos então, quantitativamente, obter sucesso em matéria de respostas neste Parlamento. Estou aqui desde as nove da manhã e não me parece que o Conselho possa ser acusado de não ter feito um trabalho sério no sentido de responder às questões dos senhores deputados. Relativamente à questão que coloca sobre este dissídio entre o Parlamento e a Comissão, é evidente que o Conselho será a última instituição a imiscuir­se nesse dissídio e deixará que as duas instituições, autonomamente, resolvam esse potencial diferendo. No seguimento da pergunta do senhor deputado Newton Dunn relativa às decisões tomadas à porta fechada pelo Conselho, poderá o senhor Ministro enumerar as legislaturas no mundo onde, como referiu, as decisões são tomadas confidencialmente? . ­ Senhor Deputado, agradecia que formulasse de novo a pergunta, porque não percebi. Peço desculpa, mas agradeço que formule de novo a pergunta. O Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou que o Conselho não é a única legislatura que toma as suas decisões em sessões fechadas. Gostaria de saber se nos poderá dar exemplos de outras organizações semelhantes, em exercício governativo, que tomem as suas decisões da mesma maneira. . ­ Senhor Deputado, ou estou muito enganado ou a maioria dos governos não transmite as suas sessões no momento em que exerce a sua capacidade legislativa. A capacidade legislativa dos governos é exercida normalmente em sessões restritas e fechadas em qualquer Estado do mundo. Não me parece que haja governos que façam trabalho de natureza legislativa em sessões públicas, apenas os parlamentos o fazem e como há competências legislativas, quer dos parlamentos, quer dos governos, há duas maneiras diferentes de proceder em matéria de competências legislativas. Portanto, na maioria dos países do mundo, segundo julgo saber, os governos trabalham em sessões fechadas e sem acesso do público. ­ O senhor Secretário de Estado Seixas da Costa havia­nos dito que deveria abandonar o hemiciclo às 19H00. Também nos disse que está a trabalhar connosco desde as 9 horas da manhã. Penso que hoje fez por merecer o seu salário de Secretário de Estado e de Presidente em exercício do Conselho. Por conseguinte, vou dar por encerrado o período de perguntas, agradecendo a sua presença. As perguntas nºs 10 a 38 receberão resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas ao Conselho. (A sessão é suspensa às 19H00) Seixas da Costa, Conselho. ­ Senhor Presidente