Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, segundo a acta de ontem, a desvalorização do dólar americano nos últimos dez anos provocou uma perda de 50 % do valor e a supressão de 18 milhões de postos de trabalho. Na realidade, apenas foram suprimidos 1, 3 milhões de postos de trabalho. Tenha a impressão, Senhor Deputado Rübig, que se está a referir ao relato integral das sessões. Iremos verificar. (O Parlamento aprova a acta) Composição dos grupos políticos Comunico-lhes que o senhor deputado Kerr faz parte do Grupo dos Verdes com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1998. Senhor Presidente, queria apenas agradecer a sua comunicação e assinalar que na acta de ontem o meu nome aparece incluído na lista do Grupo Socialista. Sei que isto vai causar sérios embaraços à líder do meu grupo parlamentar, Pauline Green, e por isso solicito-lhe que proceda à conveniente correcção. Muito obrigado, Senhor Deputado Kerr. A acta será corrigida. Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos) Segue-se na ordem do dia a votação dos recursos relativos ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Senhor Presidente, um ponto de ordem antes de votarmos os recursos introduzidos a propósito das questões actuais e urgentes pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, por um lado, sobre o Tibete, e pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, por outro lado, sobre o Quénia. O nosso grupo apoiará esses recursos, mas, uma vez que os dois grupos não os anunciaram na Conferência dos Presidentes, não pudemos submeter a recurso as resoluções do nosso grupo sobre os mesmos temas. Assim, se estiver de acordo, gostaria que, no que se refere ao Tibete, a nossa proposta de resolução B4-1476/98 e, no que respeita ao Quénia, a nossa proposta de resolução B4-0084/98, fossem também postas à votação que vai ter lugar. Trataremos do assunto de imediato. Programa da Presidência britânica e situação na Argélia Segue-se na ordem do dia a declaração do presidente em exercício do Conselho sobre o programa da Presidência britânica e a situação na Argélia. Tem a palavra o senhor presidente Cook. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, a Presidência do Luxemburgo demonstrou, uma vez mais, que as nações mais pequenas da Europa são iguais às maiores. Foi uma Presidência competente, eficiente e dinâmica. É uma actuação difícil de igualar. Sei que é tradicional a Presidência que inicia funções começar o seu discurso perante o Parlamento Europeu dizendo que, neste momento, a Europa se encontra numa fase particularmente importante do seu desenvolvimento. Compreendo a razão por que o fazem. No fim de contas, é sempre verdade. E é bom que sucessivas presidências iniciem a sua tarefa com esse sentimento de entusiasmo, pois a vantagem que advém para a Europa de uma Presidência rotativa é o facto de cada nova Presidência trazer consigo o seu próprio e novo dinamismo nacional, um novo campo de experiência e uma nova determinação de deixar a marca do seu bom trabalho. A Grã-Bretanha tem o privilégio de assumir a Presidência numa altura em que a Europa vai dar dois passos verdadeiramente históricos. Nos próximos seis meses, a nossa Presidência actuará como piloto tanto da União Económica e Monetária como do processo de alargamento a países da Europa Central e a Chipre. São projectos de uma extrema importância. A Presidência britânica vai trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu a fim de permitir que a União Económica e Monetária e o alargamento se iniciem da melhor maneira possível. Temos ambos - Parlamento e Presidência - para com a Europa e para com os nossos eleitores o dever de trabalhar em colaboração, a fim de que o lançamento de ambos os projectos se salde por um êxito. Quando o novo Governo trabalhista da Grã-Bretanha foi eleito em Maio, prometemos transformar as nossas relações com a Europa. Foi o que fizemos. A Grã-Bretanha está agora empenhada no seu papel na Europa. (Aplausos) É nossa convicção que, quando a Europa trabalha em conjunto, o resultado é melhor para todos os países europeus. Os problemas com que nos confrontamos são problemas comuns que exigem soluções comuns. Problemas como o aquecimento global e o crime internacional não são problemas que uma qualquer nação possa resolver sozinha. Hoje em dia, as nações são tão interdependentes quanto ontem eram independentes. O mundo mudou desde os tempos de Monnet, Spaak e Schuman, mas cada mudança veio tornar mais imperiosa do que anteriormente a visão que aqueles homens tiveram da cooperação europeia. A Grã-Bretanha quer fazer uso da sua Presidência para criar uma União eficaz e inclusiva, aberta a toda a Europa. É por esse motivo que estamos tão interessados em promover o êxito da União Económica e Monetária e do alargamento. Também queremos construir uma União que dê resposta às verdadeiras preocupações dos povos europeus. É por isso que queremos levar por diante o trabalho em prol da criação de emprego, do ambiente e do combate ao crime. Queremos que a União seja eficiente, por isso concentraremos os nossos esforços nas reformas a realizar e começaremos a preparar a União Europeia para os desafios do próximo século. E queremos tornar mais influente a voz da União Europeia no mundo, por isso iremos trabalhar para melhorar o desempenho da política externa e de segurança comum. O novo Governo britânico está empenhado em fazer da cooperação europeia um êxito, e a nossa Presidência será uma afirmação disso mesmo. A União Económica e Monetária será uma iniciativa da maior importância. É no decurso da Presidência britânica que será tomada a decisão-chave sobre quem preenche as condições necessárias para passar à terceira fase da UEM - que moedas irão integrar a moeda única. É claro que o Parlamento Europeu terá um papel fundamental a desempenhar nessa decisão. A Grã-Bretanha ocupará a Presidência aquando da tomada dessa decisão crucial, no próximo mês de Maio. Desempenharemos esta responsabilidade o melhor que pudermos e soubermos, cabal e escrupulosamente, de forma que a Europa dê de si própria - assim o esperamos - a melhor e a mais construtiva imagem possível. Queremos que a União Económica e Monetária seja um êxito. A Grã-Bretanha não fará parte do pelotão da frente, mas isso não significa que não tenhamos interesse no êxito da União Económica e Monetária. A nossa economia está indissoluvelmente ligada à do continente europeu, e temos tantos motivos como qualquer um dos países do continente para trabalhar para que o lançamento da UEM seja bem sucedido. Também estamos empenhados em que o alargamento se salde por um êxito. A cimeira do Luxemburgo abriu o caminho ao alargamento. Cabe-nos agora a nós fazer avançar o processo por esse caminho. No decurso da Presidência britânica iremos lançar o processo de adesão para todos os candidatos, e também encetar negociações com os países que pretendem aderir à União Europeia. É um processo no qual o Parlamento Europeu terá um papel crucial a desempenhar. Temos de trabalhar conjuntamente, sem sombra de dúvida, porque o alargamento da União Europeia é uma oportunidade histórica tanto para a Europa como para os novos Estados-Membros. Representará um enorme incremento de todas as nossas economias. Criará uma Europa mais vasta e mais forte. Dará cumprimento ao desafio lançado há oito anos, quando foi derrubada a Cortina de Ferro, e permitir-nos-á criar uma Europa próspera, auto-confiante e mais estável. Vimo-nos livres da Cortina de Ferro. É importante que não toleremos, em seu lugar, uma cortina de veludo que separe as nações ricas da Europa Ocidental dos países mais pobres situados junto das suas fronteiras, na Europa Central e Oriental. Os últimos 50 anos, em que a Europa esteve dividida, foram uma aberração na nossa história. Os grandes vultos da cultura na história da Europa, como é o caso de Mozart, Chopin, Goethe ou Voltaire, não teriam reconhecido o conceito de uma Europa que estivesse dividida, como a Europa esteve nos últimos 50 anos. Cabe à nossa geração a grande oportunidade de pôr finalmente termo a essa divisão, abrindo as portas da União Europeia às novas democracias da Europa Central e Oriental. No que diz respeito ao alargamento, temos para a Presidência britânica dois objectivos importantes mas práticos. Primeiro, começar da melhor maneira as negociações propriamente ditas. Segundo, ajudar os que ainda têm um caminho mais longo a percorrer - garantir que todos os países candidatos à adesão se sintam incluídos no processo. Continuaremos a prestar apoio a todos esses candidatos que ainda têm caminho a percorrer: apoio que os ajude a proceder à reforma das respectivas economias, a privatizar as empresas estatais, a reforçar as respectivas administrações públicas. É por este motivo que a própria Grã-Bretanha vai ajudar a dar formação a alguns dos negociadores dos países da Europa Central que são candidatos à adesão. Vamos ajudar na formação dos seus negociadores porque acreditamos que nestas negociações não há confrontos nem adversários. Estas negociações têm um objectivo comum: garantir o êxito do alargamento. A reunião inaugural da Conferência Europeia realizar-se-á no dia 12 de Março, em Londres. Será uma demonstração visível da Europa que queremos construir, uma Europa onde há lugar para todos. Queremos também que seja uma reunião substantiva, onde se discutam questões que sejam importantes para todos os nossos povos, tanto os dos Estados-Membros como os dos países candidatos - questões respeitantes ao ambiente, à droga e à criminalidade organizada. A perspectiva de Chipre aderir à União Europeia oferece-nos a oportunidade de contribuirmos para a paz e a prosperidade de todos os habitantes daquela ilha. A União Europeia apoia firmemente o secretário-geral das Nações Unidas nos seus esforços para encontrar uma solução política para o problema de Chipre. Esperamos que os dirigentes das duas comunidades retomem, após as eleições, as negociações lideradas pelas Nações Unidas. Congratulamo-nos com a disponibilidade do Governo de Chipre para incluir cipriotas turcos na delegação que participa nas negociações de adesão. Gostaríamos que fosse um Chipre federal, com duas zonas e duas comunidades, a aderir à União Europeia. Mas Chipre tem direito a que o seu pedido de adesão seja apreciado com base nos méritos sólidos que apresenta, e o avanço das negociações não deve ficar dependente de uma solução para a divisão da ilha. Também vamos trabalhar empenhadamente para reforçar as relações entre a União Europeia e a Turquia. A Turquia é importante para nós, tanto por ser um dos principais intervenientes de uma região importante como por ser um aliado de longa data da Europa. Reconhecemos a vocação europeia da Turquia e a necessidade de a trazer ao processo de alargamento. Estabelecemos critérios para todos os Estados que desejem aderir à União Europeia: a necessidade de uma economia de mercado, de uma prática governativa democrática e do respeito pelos direitos humanos. A candidatura da Turquia de adesão à União Europeia deve ser julgada com base nos mesmos critérios objectivos que se aplicam a qualquer outro país. A Grã-Bretanha quer voltar a ligar os povos da Europa à União Europeia que os governos desses povos estão a tentar criar. Os nossos povos precisam de saber que a União Europeia é relevante para as suas vidas. A impressão que esses povos por vezes têm é que a União Europeia passa demasiado tempo a discutir coisas que não têm nada a ver com as suas vidas: abstracções e teorias, e não uma agenda concreta. É necessário que os nossos cidadãos acreditem que são as suas preocupações que ditam a nossa agenda na Europa. Há três questões que são motivo da máxima preocupação para os cidadãos da Europa: emprego e postos de trabalho, criminalidade e ambiente. Sei que são estas as vossas prioridades. Vão ser também as nossas. Em primeiro lugar, o emprego. Seja qual for o país em que se faça a pergunta, se se perguntar às pessoas o que é que as preocupa mais, a resposta é só uma em todos os nossos países: postos de trabalho. Tenho a certeza de que é isto que os senhores ouvem nos vossos círculos eleitorais, entre os vossos eleitores. Há mais de 18 milhões de desempregados na União Europeia. Cinco milhões têm menos de 25 anos. Isso significa que, em cada dez jovens da Europa, um não tem emprego. Cada um deles não é um número, é antes uma tragédia, um talento desperdiçado, uma alienação das nossas sociedades e das nossas economias. A economia moderna é muito empolgante para aqueles que estão preparados para ela, para aqueles que têm os conhecimentos especializados e a confiança necessários para prosperar no novo mercado. Mas há muitos a quem o novo mercado intimida, e muitos são dele excluídos. A nossa tarefa tem de ser construir, na Europa, uma economia de mercado moderna, mas com sociedades justas, onde haja lugar para todos. Estou convencido de que é possível fazê-lo e de que a Europa pode mostrar a maneira de o fazer. A União Europeia tem um importante papel a desempenhar neste processo. A cimeira do emprego, que se realizou no Luxemburgo, definiu uma agenda para fazer regressar a Europa ao trabalho. A Grã-Bretanha fará uso da sua Presidência para prosseguir vigorosamente essa agenda - ajudando os governos a encontrar as melhores maneiras de ajudar os respectivos cidadãos a arranjar emprego, e tentando atingir os quatro objectivos acordados na cimeira do emprego do Luxemburgo, objectivos esses que se adequam bem às próprias prioridades do novo Governo britânico. Empregabilidade, a fim de que os nossos cidadãos possuam os conhecimentos especializados de que necessitam para arranjar trabalho. Flexibilidade e adaptabilidade, a fim de que as nossas empresas se possam adaptar a um mercado em rápida transformação. Capacidade empresarial, a fim de podermos transformar a criatividade e a inovação europeias em postos de trabalho e em crescimento, em especial nas pequenas e médias empresas. Por último, igualdade de oportunidades, a fim de que a todos os que querem trabalhar seja dada a possibilidade de o fazerem, e não apenas aos jovens e aos que não sofrem de deficiências físicas. Na cimeira de Cardiff, uma das principais prioridades será passar em revista os progressos feitos relativamente aos planos de acção em matéria de desemprego que, neste momento, estão a ser elaborados por todos os Estados-Membros, segundo orientações acordadas no Luxemburgo. Para manter a competitividade é fundamental fazer com que o mercado único funcione e concluir o mercado único. Trabalharemos empenhadamente no plano de acção relativo ao mercado único que foi aprovado em Amesterdão e, juntamente com a Presidência austríaca, é nosso objectivo concluí-lo até ao fim de 1998. O plano de acção oferece-nos um programa completo. Queremos que as normas do mercado único sejam aplicadas rapidamente e que haja um melhor controlo da sua aplicação. Queremos levar a Comissão e o Parlamento Europeu a elaborarem legislação melhor e mais simples. Queremos abolir as barreiras, para que a Europa possa beneficiar plenamente do enorme potencial da sociedade da informação e do comércio electrónico. O nosso objectivo é um mercado único efectivo, sem barreiras escondidas nem ajuda estatal injusta, que conduza a uma verdadeira prosperidade. Nessa altura, teremos uma Europa que pode trabalhar para os cidadãos e fazer voltar os cidadãos ao trabalho. A segunda grande preocupação dos cidadãos é a criminalidade. O tráfico de droga atinge valores da ordem dos 400 mil milhões de dólares por ano em todo o mundo, valores que apenas ficam atrás dos do petróleo. É um dos comércios mais integrados da Europa. Se quisermos apanhar os criminosos que praticam esse comércio, precisamos de ter algo equivalente à actividade transfronteiriça e à cooperação internacional de que eles dispõem. Precisamos que o nosso trabalho de equipa e a nossa cooperação internacional sejam equivalentes aos deles. (Aplausos) Como Presidência, queremos que a Europol seja lançada o mais depressa possível, para que as forças policiais da Europa possam trabalhar em conjunto de uma forma eficaz. Tomaremos uma nova iniciativa contra a criminalidade que faz uso da alta tecnologia. Novos meios de comunicação transfronteiriça, como a Internet, oferecem novas e espantosas oportunidades de acesso à informação e de liberdade de expressão. Mas também estão abertos a riscos de abuso, que só podemos combater se o fizermos em conjunto. Atacaremos o tráfico de droga mesmo no seu cerne, ajudando os países produtores de droga da Ásia Central a travar o fluxo da mesma. Temos de mostrar às pessoas que a União Europeia partilha dos seus medos e preocupações, e é capaz de agir a fim de tentar resolvê-los. A última das preocupações referidas é o ambiente. Os cidadãos da Europa querem que levemos a sério o nosso dever de cuidar do planeta e de o entregar aos nossos filhos em boas condições. É necessário que as actividades da União Europeia, a todos os níveis, garantam uma Europa sustentável. Faremos uso da Presidência britânica para dar às preocupações relativas ao ambiente um lugar central no processo de tomada de decisão da União Europeia. Elas devem estar bem no cerne de todas as nossas políticas. Não são uma ideia acrescentada posteriormente nem um apêndice. A política de transportes da União Europeia exerce um importante impacto sobre o ambiente. Vamos garantir que ela será uma política positiva. Para que isto se torne realidade, organizaremos, em Junho, um Conselho misto dos Transportes e do Ambiente. Apresentaremos propostas de normas mais rigorosas relativas às emissões de gases provenientes de veículos, a fim de criar uma atmosfera limpa, de melhor qualidade, para os nossos cidadãos. Juntando as duas coisas, podemos contribuir para garantir que a política de transportes da Europa respeite o ambiente da Europa. A Presidência britânica surge em simultâneo com três importantes projectos internacionais sobre o ambiente: o seguimento das conversações de Quioto acerca das alterações climáticas, as negociações nas Nações Unidas sobre o fornecimento de água pura e as conversações sobre a gestão das florestas mundiais. A conferência de Quioto provou que a União Europeia pode ser um líder mundial marcante em matéria de ambiente. Mas Quioto não nos permitiu atingir plenamente o nosso objectivo. Nos casos em que se chegou a acordo, precisamos agora de levar por diante a respectiva implementação, e nos casos em que não se chegou a acordo, precisamos que haja discussões para promover novo acordo com os nossos parceiros em todo o mundo. Postos de trabalho, crime e ambiente. São estas as preocupações dos cidadãos da Europa. São estas as prioridades para a Presidência britânica. Mas também há que fazer progressos quanto às reformas a realizar na própria Europa. O mundo de amanhã, um mundo em rápida evolução, pertence àqueles que responderem mais rapidamente, que mudarem mais rapidamente e que se modernizarem. Os cidadãos querem ver uma União Europeia que funcione de forma eficiente e justa em benefício de todos eles. As reformas da Agenda 2000 propostas pela Comissão formam um programa aliciante com vista a modernizar a União Europeia. A União Europeia tem de mudar para dar resposta aos desafios que o alargamento lhe coloca, mas também aos desafios de um mundo em mudança. A União Europeia tem de fazer algumas opções difíceis. A política agrícola comum é talvez o exemplo mais óbvio. Ela fez sentido na década de 1950, que tinha por pano de fundo problemas de escassez de alimentos. Hoje, uma política comum não é menos relevante, mas precisa de ser modernizada. No Luxemburgo, a Comissão foi mandatada para apresentar propostas legislativas. Durante a nossa Presidência tencionamos garantir que se trabalhará nesse sentido. Sei que a reforma da política agrícola comum é um assunto que provoca fortes reacções da parte das pessoas e sei que as opiniões divergem acerca dela. Mas há muita coisa sobre que podemos chegar a acordo: uma nova política agrícola que continue a apoiar os nossos agricultores mas que custe menos aos nossos contribuintes e que custe menos ao consumidor, e que preserve as comunidades rurais e também o ambiente rural. Sei que há muitos deputados do Parlamento Europeu que desejariam assistir a uma mudança de rumo da nossa política, para podermos dedicar uma parcela maior dos nossos recursos às áreas que são mais relevantes para as preocupações que hoje temos. (Aplausos) Faremos uso da nossa Presidência para trabalhar convosco com o objectivo de garantir que o nosso dinheiro seja bem gasto. As pessoas querem saber que os encargos são partilhados de uma forma justa, que a ajuda regional vai auxiliar as regiões mais pobres, as regiões que mais necessitam dessa ajuda. Querem que sejam tomadas medidas rigorosas contra a má gestão e a fraude, para saberem que o seu dinheiro não está a ser desperdiçado. Fazer com que a União Europeia funcione de forma mais eficiente em benefício dos cidadãos será a nossa prioridade. Outra prioridade será tornar a União Europeia acessível aos cidadãos. Vamos propor medidas que tornem a União Europeia mais transparente, o que inclui conferir ainda maior abertura ao Conselho de Ministros. Se queremos que os cidadãos acreditem que a União Europeia lhes pertence, eles precisam, no mínimo, de saber o que é que está a ser discutido e como é que nós estamos a decidir as coisas. (Aplausos) Quero também que a Presidência britânica contribua para restabelecer a confiança dos cidadãos em que a União Europeia pode falar e agir por eles no mundo. É deliberadamente que digo tanto "falar» como "agir». É importante que a voz da União Europeia seja ouvida rapidamente e com autoridade. Mas é também importante que façamos corresponder as nossas palavras aos nossos actos e demonstremos que as acções da União Europeia podem ter impacto. A União Europeia pode e deve ser um actor de primeiro plano na cena mundial. Faremos uso da nossa Presidência para lançar um Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas, a fim de estabelecermos um conjunto de normas acordadas para todas as exportações de armas feitas por Estados-Membros da União Europeia. Implementaremos a nova Acção Comum da União Europeia sobre Minas Antipessoal, que reitera o empenhamento da União numa interdição total à escala global e no seu programa de desminagem e de ajuda às vítimas das minas antipessoal. (Aplausos) Trabalharemos com vista a uma abordagem europeia dos direitos humanos que seja coerente, e, através de um trabalho de parceria e diálogo com outros países, garantiremos que ela tenha verdadeiro impacto. Prosseguiremos os esforços da União para reforçar as suas relações com o resto do mundo. Parto amanhã para Washington e Otava para informar os EUA e o Canadá dos nossos planos para a Presidência. Em Maio realizaremos cimeiras com aqueles dois países. Deslocar-me-ei à América Latina em Fevereiro para presidir às reuniões ministeriais União Europeia-Grupo do Rio e União Europeia-San José. O primeiro-ministro britânico, Tony Blair, presidirá à Segunda Conferência entre a Ásia e a Europa, que se realiza em Londres, no mês de Abril; trata-se da primeira cimeira do género com a Ásia em solo europeu e constitui um marco importante nas nossas relações com a Ásia. Durante a nossa Presidência, será igualmente nosso objectivo chegar a acordo sobre o mandato de negociação da União Europeia para encontrar um sucessor para a Convenção de Lomé. No período da nossa Presidência, a União Europeia continuará a trabalhar com os nossos parceiros para contribuir para a aplicação dos acordos de paz na Bósnia. Procuraremos melhorar a rapidez e a eficácia do esforço de ajuda da União Europeia àquela região. Trataremos de garantir que a União Europeia continue a dar um contributo positivo para o processo de paz no Médio Oriente. Perturba-nos o impasse que actualmente se verifica e que é motivo de extrema preocupação para a União Europeia, como, de resto, o é para toda a gente. Por este motivo, vamos trabalhar para complementar os esforços desenvolvidos pelos Estados Unidos com vista a promover conversações entre as duas partes, e vamos estudar a maneira de a Europa contribuir para que seja mais fácil fazer progressos no domínio das medidas de carácter prático, como sejam o aeroporto e o porto marítimo de Gaza. Gostaria igualmente de dizer que partilhamos da profunda preocupação do Parlamento Europeu acerca dos recentes acontecimentos ocorridos na Argélia. Os senhores deputados manifestaram claramente o que sentem, sobretudo com a atribuição do Prémio Sakharov 1997 a Selima Ghezali. O trabalho desta jornalista, feito em circunstâncias extremamente difíceis, é uma forma convincente de recordar ao mundo os problemas que a Argélia enfrenta. Os últimos massacres, e o grau de selvajaria de que eles se revestiram, foram aterrorizadores. Os cidadãos de toda a Europa unem-se num sentimento de repúdio e horror perante as histórias que, nestas últimas semanas, leram nos jornais sobre a Argélia. O embaixador britânico, em nome da Presidência, procurou obter autorização das autoridades argelinas para visitar os locais onde recentemente foram cometidas terríveis atrocidades. Queremos descobrir como é que podemos ajudar. Não encontrámos provas que fundamentem as alegações sobre o envolvimento das autoridades argelinas ligadas à segurança. Os meios de comunicação social de todo o mundo estão vivamente interessados nestes acontecimentos dramáticos. É do interesse das autoridades argelinas permitir que a imprensa veja com os seus próprios olhos o que está a acontecer no país e quem é responsável pelo terrorismo. Os governos da comunidade internacional também têm um interesse legítimo. No passado, aprendemos com demasiada frequência que se permitirmos que o terrorismo ganhe raízes num país qualquer, ele pode ser rapidamente exportado para outros países. (Aplausos) Foi por isso que a Presidência britânica pegou prontamente na proposta de enviar uma missão da troika à Argélia. Esta missão não só analisará como é que a União Europeia pode ajudar a pôr fim ao terrorismo como manifestará que os povos da Europa são extremamente sensíveis ao terror e ao sofrimento que se abatem sobre o povo da Argélia. Asseguro-lhes que a Presidência manterá o Parlamento Europeu cabalmente informado. Para terminar, gostaria de dizer que, mesmo num discurso longo, apenas se pode dar uma imagem muito breve do programa de seis meses de uma Presidência. É um programa ambicioso e completo, um programa que demonstra qual é a Europa que a Grã-Bretanha e o Parlamento Europeu querem ver. Uma Europa com lugar para todos, que seja próspera, aberta e pacífica, uma União eficiente, que coopere activamente no que se refere às coisas que são do interesse comum dos nossos cidadãos e fale por eles de forma clara e incisiva na cena mundial. O Parlamento Europeu tem um papel fundamental a desempenhar nessa visão. O Governo britânico tem estado a trabalhar para desenvolver os laços que nos ligam ao Parlamento - laços que o anterior Governo britânico possivelmente não mantinha o mais fortes possível - e preparámos a agenda de trabalhos da nossa Presidência em estreita colaboração consigo, Senhor Presidente, e com outros deputados deste Parlamento Europeu. Queremos que a nossa Presidência dê garantias de que ao Parlamento Europeu serão facultadas as melhores possibilidades de desempenhar o seu importante papel nas decisões cruciais que se avizinham. A vossa voz será importante no debate sobre a União Económica e Monetária. Terão de dar o vosso parecer favorável ao alargamento. Quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor receberão um mandato muito alargado em matéria legislativa. A Presidência britânica está decidida a manter um diálogo com o Parlamento, numa base de igualdade, sobre todos estes domínios, desde os debates plenários até aos gabinetes das comissões. Mas o vosso papel é muito mais alargado do que isto. É minha convicção que o Parlamento Europeu tem um papel crucial a desempenhar na nossa missão de devolver a União Europeia aos cidadãos, explicando as questões-chave aos cidadãos da Europa, garantindo que estes tenham possibilidade de falar e que a sua voz seja ouvida. Como governo que acredita numa Europa aberta e transparente, numa Europa que reflecte as opiniões das pessoas comuns e age com base nas preocupações dessas pessoas, consideramos que o papel do Parlamento é vital. Nem sempre estaremos de acordo, mas posso garantir-lhes que as vossas opiniões serão sempre escutadas. Estamos no limiar da criação de uma Europa mais vasta e mais forte; de uma Europa que se estende de Varsóvia a Edimburgo; de uma Europa pacífica, próspera e confiante; de uma Europa que fale, no mundo, com uma só voz, mas que respeite e incentive o florescimento das diferentes culturas nacionais no seio da União. Coube em sorte à Grã-Bretanha envergar o manto da Presidência na altura em que estas oportunidades estão ao nosso alcance. Precisamos da vossa ajuda para podermos agarrar estas oportunidades. Sei que nos darão essa ajuda. (Vivos aplausos) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Tem a palavra a senhora deputada Green. Senhor Presidente em exercício, é com um enormíssimo prazer que lhe dou hoje as boas-vindas ao Parlamento Europeu. Como eurodeputada trabalhista britânica, regozijo-me por poder dar as boas-vindas ao primeiro ministro de um governo trabalhista a comparecer neste hemiciclo nas últimas duas décadas. (Aplausos da esquerda) Como líder do Grupo Socialista deste Parlamento, sei que os Socialistas, os Sociais-Democratas - e também alguns outros deputados desta assembleia - sentiram um grande alívio por verem pelas costas o anterior governo, que era muitíssimo hostil e muitíssimo desonesto em relação à União Europeia, e lhe fazia uma imensa obstrução. (Aplausos da esquerda) No dia 4 de Maio, três dias apenas após as eleições gerais na Grã-Bretanha, o jornal Observer trazia o seguinte cabeçalho: "Adeus Xenofobia». A primeira mensagem positiva do novo governo e, em especial, do senhor presidente em exercício, foi dirigida à União Europeia. O senhor ministro dos Negócios Estrangeiros é muito bem-vindo a esta assembleia. A 16 de Dezembro de 1992, no encerramento da última Presidência britânica, o meu colega e antecessor, o deputado Jean-Pierre Cot, dirigiu-se ao então primeiro-ministro britânico e declarou: "No início da Presidência britânica, olhei confiadamente para o futuro, convencido de que as tradicionais características britânicas de honestidade e eficiência fariam dessa Presidência um sucesso». Concluiu dizendo: "A Presidência britânica portou-se menos como um mediador honesto e mais como um fervoroso militante partidário». Hoje, dirijo um apelo ao ministro dos Negócios Estrangeiros, para que garanta que esta Presidência britânica possa patentear a tal honestidade e eficiência, e restabelecer o amor-próprio e a dignidade britânicos nesta assembleia e na Europa. Mais ainda, esperamos que esta Presidência, ao procurar concretizar as suas prioridades, demonstre o dinamismo, o vigor, a imaginação, a aptidão natural e a visão que marcaram os primeiros oito meses do exercício desta governação na Grã-Bretanha. Não será surpresa para o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros nem para esta assembleia que o meu grupo apoie as principais prioridades em matéria de políticas a seguir que hoje aqui nos traçou como constituintes do seu plano de trabalho para os próximos seis meses. Outros colegas do meu grupo tratarão em pormenor dos vários pontos dessa agenda de trabalhos - emprego, droga, ambiente, agenda dos assuntos externos - no decorrer do debate de hoje. Desejo levantar apenas duas questões em particular. Primeira: o alargamento da União a Chipre e à Europa Central e Oriental. Congratulamo-nos com o compromisso assumido pelo senhor presidente em exercício de abrir o processo de alargamento de uma forma inclusiva e transparente no mês de Março, em Londres. Sei que o Governo britânico acredita que se devem fazer opções difíceis. Desejo pedir ao senhor presidente em exercício que faça a opção difícil que, em nosso entender, acompanha a conferência de abertura, e que é começar a discutir a questão complexa que não ficou concluída em Amesterdão e que a cimeira do Luxemburgo teve pelo menos a gentileza de admitir que tem de ser resolvida. Não é popular nem fácil abordar as questões relativas à reforma institucional, que são muitas vezes consideradas como questões em que cada um olha apenas para o seu próprio umbigo. Mas a verdade nua e crua é que a União Europeia não funcionará sem um maior número de votações por maioria qualificada... ...isto para já não falar de uma nova ponderação das votações, do número de comissários, e assim por diante. De igual modo, diz-se por aí que as reformas a que se referiu, tanto a da política agrícola comum como a dos fundos estruturais, nem sequer começarão antes do fim do corrente ano, que é quando já se tiverem realizado as eleições na Alemanha. Ninguém está à espera de que estas questões possam ser resolvidas nos próximos seis meses, mas, por favor, não finja que elas nem existem. A segunda questão que quero levantar é a da decisão relativa ao euro, que tem de ser tomada nos primeiros dias do próximo mês de Maio. Este Parlamento, como afirmou o senhor presidente em exercício, tem uma responsabilidade única e muito especial. É o único parlamento da Europa que pode ter uma relação directa com o Banco Central Europeu e que já tem uma relação directa com o ECOFIN. Este Parlamento pode exercer um controlo democrático sobre o euro e sobre as instituições que determinam o seu êxito ou o seu fracasso. Neste sector da assembleia, estamos decididos a que esse papel seja desempenhado de uma forma muito firme. Apelamos ao Conselho para que analise atentamente as propostas vindas do Parlamento a fim de dar ao euro legitimidade democrática. A atitude da Presidência britânica ao apoiar o direito deste Parlamento de dar a sua opinião sobre as recomendações do ECOFIN acerca dos países que deverão integrar o pelotão da frente da UEM constituiu uma clara mensagem de empenhamento democrático pela qual lhe estamos muito gratos. Espero agora que o senhor presidente em exercício faça pressão sobre os seus colegas para que apoiem um euro democrático. Esta Presidência surge num momento crucial - digo-o eu, mesmo que o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros não o tenha dito. Ela traz consigo as esperanças dos que estão preocupados com o futuro da Europa e, em especial, com os nossos jovens. Desejamos-lhe felicidades. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os meus agradecimentos pela sua declaração e, mais especificamente, pela sua promessa de que irá escutar a voz deste Parlamento. O senhor lembrou que a sua Presidência se irá caracterizar por dois acordos históricos. Em 30 de Março terão início as negociações com os onze países candidatos e durante o primeiro fim-de-semana do mês de Maio irá tomar-se uma decisão no que diz respeito ao euro. Estas medidas históricas foram previstas nos tratados e há muito que foram preparadas nos Conselhos Europeus. Na verdade, elas ilustram o método que permitiu à Comunidade Europeia funcionar com base num processo criativo, progressivo e contínuo, cujos melhores motores, e os mais seguros, são, sem dúvida, a paciência e a determinação. Além disso, Senhor Presidente, mesmo que as balizas agora estejam delimitadas, o senhor é responsável pela determinação e cumprimento da agenda, bem como, sobretudo, pela criação do clima político. O senhor falou ainda há pouco da transparência das suas decisões e de um apelo à opinião pública. Penso que, durante a sua Presidência, o apoio da população irá constituir um elemento fulcral, tanto nos países em que se vai introduzir o euro, como nos países candidatos, que, no fim de contas, querem fazer parte da Comunidade de povos livres e democráticos. Nunca as decisões da Comunidade Europeia tiveram repercussões tão concretas e tão profundamente drásticas na vida quotidiana dos nossos concidadãos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, sabemos que, imbuída do seu sentido de democracia, a tradição britânica atribui grande importância à participação de todos nas grandes decisões colectivas. É, por isso, paradoxal o facto de o seu Governo ter anunciado que não pretende fazer parte do primeiro grupo de Estados-Membros a introduzir o euro. Jean Monnet disse dos britânicos: »Temos consciência de que vocês respeitam os factos e não as hipóteses». A história deu-lhe razão, quando ele previu que, após longa hesitação, o Reino Unido se iria candidatar à CECA e à CEE a partir do momento em que estas duas comunidades registassem os seus primeiros êxitos, sem alterarem no que quer que fosse os seus princípios federativos. Pela minha parte, confio no seu pragmatismo. A partir do momento em que o euro se torne uma moeda forte, estável e atraente, também o seu país irá aderir a ele e contribuir para a sua projecção. Da sua Presidência, esperamos que, durante uma fase delicada, em que decisões formais drásticas irão estabelecer a confusão em grande quantidade de hábitos antigos, o senhor faça uso de todo o seu talento e de toda a sua energia para transmitir uma mensagem de esperança e confiança à população de toda a União. Porquanto, caros colegas, cada dia que passa reforça a nossa convicção de que, não obstante o cepticismo e a resistência, o euro vem aí. Esta é uma nova oportunidade de preservar o nível de vida da nossa população, uma nova oportunidade de crescimento da nossa economia, condição absoluta para a criação de mais emprego. Jamais esteve também tão próxima e foi tão verdadeira a esperança de paz duradoura no nosso continente. Esse o motivo por que temos de convencer os nossos concidadãos de que devem enfrentar com generosidade e gratidão o grande alargamento à Europa Central e Oriental. Na cimeira europeia de Cardiff, em meados de Junho deste ano, irão dar-se os primeiros passos no sentido das reformas da Agenda 2000. Aí, terão os senhores de empregar toda a vossa criatividade, a fim de evitar que, após as decisões históricas relativas ao alargamento e ao euro, os 15 se afundem na impotência e se digladiem por questões secundárias de interesse económico. A luta pelo interesse comum deverá prevalecer sobre a fria defesa de direitos adquiridos ou o populismo de egoísmos nacionais ou de classes. Para o efeito, existe o método que presidiu à construção da Comunidade Europeia. A integração comunitária, chave do êxito da Comunidade Europeia, residia em dar prioridade a fazer parte de um todo forte que defendesse os nossos interesses perante o exterior e, simultaneamente, fosse solidário a nível interno, de molde a todos se sentirem envolvidos no processo. Temos de prosseguir nesta via e apoiamo-lo nas acções que anunciou. O senhor anunciou emprego, competitividade, luta contra a fraude e contra a criminalidade, defesa do ambiente e da saúde pública, cultura, sociedade da informação, início da unidade de programação e informação da política externa e de segurança comum, renovação da Convenção de Lomé, promoção dos direitos do Homem no mundo, e eu pergunto-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se o senhor vai empreender acções em prol dos direitos do Homem na Nigéria e na Birmânia, e da solução do problema cipriota. A senhora deputada Green já frisou esses aspectos, e eu faço-o uma vez mais. Mesmo a reforma institucional, que não se realizou em Amesterdão, constitui uma tarefa imperiosa para todas as presidências, inclusive para a sua. Fiquei particularmente impressionado quando, recentemente, li uma entrevista do antigo presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, em que afirmava que a integração europeia se havia realizado com base na economia. Agora vamos enfrentar um segundo grande empreendimento: o alargamento aos países da Europa Central e Oriental. Todavia, diz Jacques Delors, e passo a citá-lo: «O que pressuporia que, daqui até ao ano 2010, todos os países membros tivessem as mesmas ambições para a Europa unida, e os meios de as satisfazer. Ora, tenho sérias dúvidas. Temo que, se não reflectirmos muito seriamente sobre esta questão, o projecto político da Europa acabe por se desvanecer a pouco e pouco, em benefício de uma grande zona de livre-câmbio». (NL) - Devemos ter sempre nos ouvidos, no cérebro, no pensamento e no espírito esta mensagem de Jacques Delors. Apelo para o senhor, que representa uma tradição caracterizada pelo pragmatismo, para que faça também um esforço de criatividade e faça com que esta União Europeia ainda esteja viva no próximo século. (Aplausos) Senhor Presidente, dou as minhas calorosas boas-vindas ao senhor ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, que hoje de manhã se encontra neste Parlamento na qualidade de presidente em exercício do Conselho. Em nome dos cidadãos da Europa, desejo-lhe os maiores êxitos na sua Presidência. Agradeço-lhe a longa alocução que dirigiu ao Parlamento. Apoio as prioridades da Presidência que claramente delineou. Apoio firmemente a prioridade que a Presidência se propõe atribuir ao objectivo de demonstrar aos povos da Europa que a União Europeia trabalha para eles de formas práticas. Este objectivo só será atingido se for possível demonstrar claramente à maioria dos cidadãos que a União Europeia é relevante para as suas preocupações do dia-a-dia e que a União Europeia pode contribuir para que se encontrem soluções para os problemas da nossa sociedade. A questão que, neste momento, suscita uma preocupação mais generalizada é a questão da criminalidade. Há muito poucas pessoas em qualquer um dos nossos países que não tenham sido vítimas de actos criminosos ou cujas famílias não tenham sido, de uma forma ou de outra, afectadas por actos criminosos. Os noticiários da televisão trazem praticamente todas as noites até às nossas casas histórias de crimes cada vez mais horrendos perpetrados por gente malvada, as mais das vezes contra elementos indefesos da nossa sociedade, como sejam as crianças pequenas ou as pessoas mais idosas. Muitos dos nossos cidadãos estão preocupados com a sua segurança pessoal ou com a segurança dos seus familiares. Em muitas das nossas comunidades, assaltos a residências, assaltos à mão armada e agressões violentas são considerados como uma coisa mais comum do que eram há alguns anos. A razão subjacente a grande parte destes crimes é a toxicodependência e o consumo de drogas. As drogas ilegais parecem fáceis de obter hoje em dia, tanto em termos de quantidade como de variedade, especialmente pelos jovens. O consumo destas drogas representa um sério risco para a saúde de jovens influenciáveis, que se deixam convencer a experimentá-las. A dependência e o vício da droga, que é o que acaba por acontecer a muitas destas pessoas, só pode ser satisfeita com o recurso ao crime. É este tipo de crime ligado ao consumo de drogas que representa um sério perigo para muitas das nossas comunidades. Estou convencido de que a União Europeia pode dar um importante contributo para se tentar encontrar uma solução para o flagelo do consumo de drogas, concentrando os seus recursos de uma forma coordenada, juntamente com as autoridades nacionais, no combate ao tráfico internacional de droga. O tráfico de droga é, neste momento, um sofisticado negócio internacional. Para ser eficaz, a luta contra este comércio tem de ser também sofisticada e de âmbito internacional. Os que participaram nas negociações do Tratado de Maastricht tinham a esperança de que a Europol fosse a agência que forneceria às autoridades nacionais os serviços secretos e as informações sobre branqueamento de dinheiro, produção ilegal e contrabando de droga, serviços secretos e informações de que essas autoridades necessitavam para processarem os responsáveis pela distribuição de drogas nas nossas comunidades. Muitos anos volvidos, é com desilusão que vejo mais uma Presidência ter de incluir na lista dos seus objectivos a conclusão dos preparativos para a criação da Europol. As únicas pessoas que podem estar satisfeitas com estes atrasos vergonhosos são as que estão envolvidas no tráfico de droga. Ainda assim, saúdo calorosamente o empenhamento da Presidência britânica em criar a Europol e o seu interesse em promover esforços a nível internacional para combater o negócio ilegal da droga. Vou apoiar todas as propostas que, nesse sentido, sejam presentes ao Parlamento. Durante a Presidência britânica serão tomadas decisões referentes aos países que farão parte do primeiro pelotão de participantes na moeda única. Embora compreenda que a Grã-Bretanha não vai ser um desses países, é, ainda assim, importante que todos os países, mesmo os que não vão participar na moeda única desde o primeiro dia, participem activamente nas fases preparatórias e de planeamento para o lançamento do euro, por causa do impacto potencial desta moeda em todas as nossas economias, quer elas estejam dentro ou fora da zona da moeda única. Um aspecto extremamente importante do lançamento da nova moeda vai ser a atitude de cada um dos cidadãos ao euro. O senhor presidente em exercício há-de estar recordado da reticência, da preocupação e até da reacção amedrontada de muitos cidadãos britânicos, e também irlandeses, à decimalização das nossas respectivas moedas durante a década de 1960. No período de apresentação da decimalização talvez não se tenha compreendido inteiramente a importância de estabelecer um elevado grau de confiança da parte do consumidor. Estou convencido de que hoje em dia existe o mesmo risco. É de importância vital que as instituições europeias, e também os governos nacionais, levem à prática um processo de educação abrangente que englobe todos os sectores da população, e não seja apenas dirigido à comunidade financeira e empresarial, como parece ser sobretudo o caso neste momento. Quando o euro for lançado, vai ser necessário trocar dinheiro nas moedas actuais pela nova moeda. Esta necessidade pode muito bem proporcionar às autoridades uma oportunidade propícia para identificarem o património dos criminosos e tomarem as medidas adequadas. Espero que a Presidência garanta que serão postas em prática em tempo útil as iniciativas necessárias para identificar bens obtidos por processos criminosos, para que se possa tirar partido desta oportunidade. O programa de trabalho apresentado pela Presidência dá a entender que ao longo dos próximos seis meses serão também envidados esforços para se avançar nas negociações relativas à reforma da política agrícola comum. Como é evidente, antes que se possa fazer qualquer progresso significativo nesta matéria, é necessário que sejam apresentadas as propostas detalhadas da Comissão. O acordo final sobre a reforma da PAC terá de ser precedido por um debate prolongado e abrangente que se vai estender ao longo de uma série de presidências. Esta reforma terá um significado político da maior importância, não apenas para as nossas relações futuras com os países da Europa Oriental mas também para as nossas zonas rurais, para a política alimentar e para os milhões de agricultores e de trabalhadores envolvidos neste sector. Por último, a Presidência identificou como uma das suas prioridades a política ambiental. Neste contexto, espero que a Presidência dê a devida atenção à resolução de um problema ambiental de longa data que é uma das grandes preocupações dos nossos vizinhos irlandeses - o problema das contínuas descargas, no mar da Irlanda, de material radioactivo proveniente do complexo de Sellafield. Senhor Presidente, após anos de azedo negativismo, a atitude positiva do novo Governo britânico surge como uma melhoria refrescante. Poucas presidências granjearam tanta boa vontade. Poucas, aliás, organizaram também uma campanha tão vasta a nível das relações públicas para fomentar essa boa vontade. Seja como for: bem-vindo de novo, Reino Unido. Todavia, não deixa de ser oportuna uma advertência. Boas intenções não bastam. Uma Presidência deve mostrar resultados. Isso aplica-se sobretudo em dois domínios: assuntos monetários e política externa. A decisão mais importante para a União, sob a Presidência britânica, é a que diz respeito ao euro. Infelizmente, o Governo britânico não se mostrou disposto a declarar abertamente se e quando irá a Inglaterra participar na moeda europeia. A Presidência tem, portanto, de realizar estas negociações cruciais com uma mão atada atrás das costas. Tony Blair pretende comandar na Europa, mas não pode esperar poder fazê-lo a partir da linha lateral. Não obstante, quero pedir ao Reino Unido que, quando nomearem o primeiro presidente do Banco Central Europeu, faça com que os Estados-Membros respeitem o Tratado. De acordo com o Tratado, essa nomeação é válida por um período completo de oito anos e não, portanto, por dois períodos de quatro anos. Adulterar o Tratado neste ponto iria prejudicar a credibilidade do euro, ainda antes do seu lançamento. Senhor Presidente, a crise financeira na Ásia está a lançar uma sombra cada vez maior sobre a Europa. Muito embora não haja qualquer motivo para pânico, há, no entanto, motivos para graves preocupações. A desvalorização em Hong-Kong e na China, ou uma crise financeira no Japão, iriam afectar profundamente não só a América como a Europa. Ao contrário do que acontece com a América, a União ainda não contribuiu, até ao momento, directamente para se encontrarem soluções. A ausência do maior bloco económico do mundo é notória. Por que motivo não enviou a União Europeia uma equipa para os países envolvidos, para lhes prestar solidariedade política e apoio? É claro que os países da Ásia devem desregular as respectivas economias e reformar o sector financeiro, sendo necessário que o Presidente britânico deixe isso bem claro, tanto nos países da ASEAN, como no Japão. Não é o momento oportuno para a União dar a impressão de ser egocentrista, egoísta e irrelevante. Se, além disso, ainda há um domínio em que há necessidade de liderança britânica esse domínio é o da política externa. É sobretudo neste ponto que a Presidência britânica irá ser julgada. Há necessidade urgente de uma diplomacia europeia eficaz no Mediterrâneo e nos Balcãs. Apoio a intenção da Presidência de fazer com que a União desempenhe um papel activo no Médio Oriente e na Argélia. Agora que o Governo argelino não está em situação ou na disposição de pôr termo aos crimes contra a humanidade no seu país, cumpre que a comunidade internacional considere seriamente a instituição de um Tribunal Internacional para a Argélia. Este poderia muito bem ser o processo mais eficaz de exercer pressão a nível internacional. É também preciso que a União melhore a cooperação com a Turquia. É evidente que à União não pode aderir nenhum país que viole os direitos do Homem. Enquanto não existir verdadeira liberdade de expressão e enquanto inclusive crianças forem torturadas pela polícia, não se pode pensar em negociações com a Turquia. Entretanto, porém, é de facto no interesse da Europa cooperar com a Turquia em questões como segurança regional e emigração. Em Março de 1995, o Conselho «Associação» decidiu aprofundar o diálogo político com a Turquia. A Presidência deve fazer com que, finalmente, se ponham em prática estas decisões e se retome a cooperação financeira. Pacta sunt servanda . Duas observações sobre os Balcãs. Estou cada vez mais preocupado com o facto de o Kosovo poder vir a ser o próximo barril de pólvora a explodir nos Balcãs. Talvez ainda não seja demasiado tarde para se evitar a guerra no Kosovo, mas o tempo passa. É essencial que os EUA e o RU aumentem a pressão sobre o presidente Milosevic. A comunidade internacional deveria nomear um representante de alta patente para as questões do Kosovo. O Kosovo deve ser uma das prioridades da Presidência britânica. O meu grupo também pede prioridade para a detenção de criminosos de guerra na Bósnia. As nações não cometem crimes de guerra; os indivíduos sim. É por esse motivo que é preciso condenar os culpados. Só então se romperá o círculo vicioso da violência. 1998 deve ser o ano em que, finalmente, Karadzic e Mladic compareçam perante o juiz. O Reino Unido tem uma força militar importante na ex-Jugoslávia. Dirijo, portanto, um apelo à Presidência britânica para que faça uso de todos os recursos políticos, mas também militares, para conseguir a detenção e expulsão destes criminosos. Finalmente, uma só observação sobre o teor democrático da União. Um dos processos de aumentar o controlo democrático da União é o Conselho introduzir um sistema eleitoral comum, com base na representação proporcional. Se os nossos cidadãos europeus pretenderem dispor de um sistema desse tipo em 1999, será necessário tomar as decisões necessárias, o mais tardar, em Junho deste ano, não mais tarde. Isto significa que a Presidência tem de apresentar as suas propostas, o mais tardar, até fins de Março. Os Liberais partilham do desejo do Governo britânico de aproximar mais a Europa das pessoas. Tenho confiança em que o Governo britânico partilhe, portanto, do nosso desejo de levar a cabo esta reforma democrática no correr deste ano. Senhor Presidente, o meu grupo aplaude sinceramente os objectivos e as palavras desta Presidência. Caberá à Presidência velar por que dentro de seis meses também possamos aplaudir as suas acções. Senhor Presidente em exercício do Conselho, como muito bem disse, as decisões relativas ao euro e ao início das negociações sobre o alargamento constituem as principais tarefas da Presidência britânica e ilustram a importância da mesma. O que podemos esperar, nós, deputados europeus, da Presidência britânica? Sem dúvida, que dê mostras de convicções europeias, de tenacidade, de optimismo, de sentido prático e, se for possível, de sentido de humor. E, caracterizando-se a Presidência por ser trabalhista, esperamos igualmente, sobretudo nós, a esquerda, que tenha uma perspectiva social. Por estes motivos, desejaria fazer-lhe, de forma coloquial, e não de forma declarativa ou solene, algumas observações sobre determinadas reflexões que fez. Neste período de alargamento e de ultimação da União Económica e Monetária, bem como de desenvolvimento iminente do Pacto de Estabilidade, vai ser muito difícil levar a cabo políticas sociais porque as circunstâncias concretas poderão impedi-lo, pelo que é necessário dizer "sim», sem hesitações, ao alargamento, mas também é necessário, como referiu, afirmar claramente a necessidade absoluta da luta contra o desemprego. A luta contra o desemprego não deverá consistir apenas em boas intenções, devendo estar ao mesmo nível da moeda única e da luta contra a inflação, objectivos que partilhamos. Mas são necessárias mais coisas. Para construir uma Europa equilibrada, democrática e justa, é necessário manter o objectivo da coesão económica e social e a aspiração de construir uma Europa não apenas das liberdades, mas também de grande igualdade entre o Norte e o Sul, entre o Leste e o Ocidente. A pergunta salta aos olhos: como vamos conseguir esta coesão? O que propomos? Pois bem, propomos que os fundos estruturais continuem a ser utilizados de forma inteligente, sem esbanjar, com transparência, mas mantendo a solidariedade interna entre o Norte e o Sul da Europa, que não deve ser contraditória com a política de alargamento. Referiu-se à política agrícola comum e eu atrevo-me a afirmar que é necessário superar os desequilíbrios entre os apoios concedidos às diferentes produções agrícolas. É necessária uma reforma, mas uma reforma no sentido de igualizar as oportunidades dos diferentes países e dos diferentes tipos de agricultores existentes na Europa. Se queremos financiar, ao mesmo tempo, o alargamento e a solidariedade interna, não podemos estar de acordo com as propostas que a Comissão apresentou na Agenda 2000. Não é possível manter um limite de recursos próprios de 1, 27 % do produto interno bruto comunitário. Vou falar-lhe em termos facilmente compreensíveis para os cidadãos. O que a Comissão propõe é que, de cada 10 000 ecus do produto interno bruto, 127 ecus sejam destinados ao orçamento comunitário. O que reclama o Parlamento Europeu? Que, de cada 10 000 ecus do PIB comunitário, sejam destinados ao orçamento comunitário mais 4 ecus, ou seja, 131 ecus, para se poder fazer frente ao alargamento e assegurar, ao mesmo tempo, a solidariedade. Por que razão é impossível utilizar mais 4 ecus por cada 10 000? Não consigo compreendê-lo, e não estou a falar em meu nome pessoal, mas sim no de muitos cidadãos europeus. Por outro lado, queremos lutar contra o esbanjamento e contra a falta de transparência, mas apoiando o Estado do bem-estar como um elemento da identidade europeia. O mercado deve ser transparente, mas deve estar subordinado aos valores democráticos e aos direitos políticos e sociais dos cidadãos. Estou certo de que um presidente trabalhista, com todas as renovações e com todos os aperfeiçoamentos de que cada opção política eventualmente necessite, tem de ser muito mais sensível a este objectivo de conservação do Estado do bem-estar como elemento da identidade europeia. Para terminar, gostaria de dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que estamos de acordo com a manutenção de um diálogo razoável com a Turquia, mas, como referiu, dentro de uma perspectiva europeia. A Turquia tem de cumprir as condições aplicáveis aos outros países. Não pode ameaçar o Norte de Chipre nem pode estar continuamente a desrespeitar os direitos do Homem. Não aceitamos a política norte-americana, que cede perante a importância da Turquia para a NATO. Temos uma perspectiva europeia e queremos vê-la defendida pelo Conselho. Por último, com a tolerância do senhor presidente do Parlamento, desejaria dizer-lhe que, no que se refere ao caso da Argélia, estamos todos comprometidos. Talvez com visões diferentes, todos estamos de acordo em que a troika deverá deslocar-se a este país, juntamente com uma delegação importante deste Parlamento, para promover, não apenas a clarificação do que está a acontecer, mas também o diálogo entre todas as forças que condenam o terrorismo e que estão dispostas a desenvolver o Estado de direito na Argélia. Para todas estas tarefas, para a construção de uma Europa democrática, solidária e social, pode contar com o apoio do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Senhor Presidente, caros colegas, Senhores Ministros da Presidência do Conselho britânica, ontem à noite meditei longamente sobre o que a Presidência britânica me faz lembrar e, de repente, a resposta surgiu na minha mente e, sobretudo, no meu íntimo: o rock'n roll . O grito pela justiça, pela democracia, pela liberdade, pela solidariedade, a ruptura, plena de imaginação, com o velho espírito. É este, para mim, o significado do rock'n roll . Time is on my side , assegura-nos Tony Blair e, talking about my generation , estou de acordo consigo, Senhor Presidente Cook, vamos reflectir sobre as necessidades desta Europa na sua long and winding road , pois a Europa está doente. Não é com certeza confirmando e aceitando a sua situação que ela ficará saudável. A Europa está doente, a ideia europeia está a enfraquecer, pois os mais variados quadrantes a declaram uma ameaça. Antigamente, a Europa era sinónimo de liberdade e de paz, hoje a abertura das fronteiras é vista como um perigo e a entrada de 2 000 refugiados curdos considerada uma ameaça à ordem e à segurança. Sim, Senhor Presidente Cook, estou de acordo consigo: é preciso eliminar a separação e não erguer novos muros. A Europa está doente. A degradação do ambiente está a alastrar e não é só a floresta que está a morrer aos poucos. A Europa está doente. Sofre de desemprego em massa e de uma política que, embora falando de estabilidade, só pensa, contudo, em dinheiro, que se concentra no euro e não nos europeus. A democracia reside na igualdade de oportunidades, na justiça social, na tolerância, na protecção e ajuda aos mais desfavorecidos. Algo vai mal na democracia europeia, quando 30 milhões de pessoas estão desempregadas. Pessoas que são empurradas para a exclusão social. Pessoas que, por força do seu declínio social, são cada vez mais excluídas da participação política e social e abandonadas ao seu destino. Pessoas que, já na infância, tiveram a experiência de uma vida de pobreza e sem perspectivas. Estas pessoas precisam de mais do que words . Words are all I have to take your heart away . Isto não chega para estas pessoas! Porque as pessoas precisam de saber por que é que devem desejar a Europa, torna-se necessária uma clara perspectiva de futuro para a europeização da política, a fim de que possam ser resolvidos a nível europeu os problemas que, a nível nacional, não são solucionáveis. O ser humano não vive apenas do dinheiro. Precisa de trabalho para o ganhar. Precisa de igualdade de oportunidades para arranjar trabalho. Precisa de dignidade para poder acreditar plenamente nas suas possibilidades. Justiça social não é tudo, mas sem ela a Europa não é nada! Esse deve ser o programa da Presidência britânica, não só para a Europa, mas também para cada um, internamente. Que ninguém diga que isto está ultrapassado ou que é impossível. A França e o seu activo movimento de desempregados demonstram o contrário. You can't always get what you want. But if you try, sometimes you may find that you get what you need! A UE só será uma União dos cidadãos se for também uma união social e ecológica, empenhada num desenvolvimento sustentável e baseada na democracia. Democracia não é uma visão, é uma questão vital para a União Europeia. Uma democracia que assente no princípio da participação, na igualdade de direitos, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais do Homem - nomeadamente o direito de asilo -, direitos esses que só fazem sentido se for garantida a sua aplicação, em vez de recriminado o seu uso abusivo. Democracia significa transparência e abertura, pois à porta fechada os princípios definham. Porém, transparência e abertura não significam the big brother is watching you nos gabinetes de governos aliados, nem significam Europol na esfera privada de cada um. Desejamos uma Europa global, solidamente baseada numa Europa social e ecológica, e é isso que a Presidência britânica tem de fazer. We can work it out, we can work it out! Life is very short and there is no time . I will ask you again , disso podem estar cientes! Agradeço aos Stones, aos Beatles e aos Bee Gees por me terem ajudado a redigir a minha intervenção! Senhor Presidente, para mim este é um dia de grande significado histórico, porque, faz hoje precisamente 21 anos, eu fui a única deputada, dos que ainda aqui estão presentes, a falar por ocasião da primeira Presidência do Reino Unido - a última Presidência trabalhista do Reino Unido. Vejo, pelo que consta das actas, que o senhor deputado Tomlinson usou da palavra no debate seguinte - e ainda está aqui entre nós - mas falou na qualidade de presidente em exercício do Conselho e não como deputado. Portanto, é um dia histórico, e gostaria de começar em tom agradável, lançando alguns ramalhetes ao senhor presidente em exercício, coisa que o poderá surpreender. O primeiro ramalhete que lhe vou lançar é devido à introdução do sistema da representação proporcional para as eleições europeias - uma melhoria há muito aguardada entre nós. A opção de participação na política social, a que o anterior governo se furtou, a promessa hoje feita de abertura das deliberações do Conselho, algo de que falei há 21 anos, sugerindo, como agora sugiro, que os presidentes das comissões parlamentares do PE sejam convidados a assistir às deliberações do Conselho sobre questões relevantes - estou à espera de ver se, 21 anos passados, se dará seguimento a esta sugestão. Não há nisto nada de rock and roll , trata-se muito mais de um foxtrot de ritmo lento. Gostaria também de louvar a enorme coragem da colega do senhor presidente Cook no Governo do Reino Unido, a senhora ministra Mo Mowlam, pela sua destemida actuação relativamente à Irlanda do Norte. Gostaria de louvar os ruídos de índole europeia que me chegam da primeira fila da bancada. Mas começo com uma crítica acerca da UEM. É, sem dúvida, uma ironia que, no momento em que se vai tomar a decisão sobre quem vai fazer parte da primeira tranche , o Reino Unido tenha optado pela não participação, embora satisfaça as condições necessárias, e não vá fazer parte dessa tranche . Para mim, é uma oportunidade perdida. Gostaria de dizer o seguinte ao senhor presidente em exercício: o comboio vai pôr-se em marcha, vai andar bem, não será mais difícil apanhar o comboio depois de ele já estar em movimento? O Congresso dos Sindicatos, a Confederação da Indústria Britânica (CBI), os exportadores - que, na Escócia, são muito numerosos -, todos são a favor da UEM. Portanto, acho que isto é extremamente lamentável e pergunto a mim própria se, mesmo agora, não é possível o Governo do Reino Unido mudar de ideias. Eis o que o presidente Crosland disse faz hoje 21 anos: "Houve sempre, no contexto da UEM, uma esperança generalizada de que a definição de políticas a nível financeiro passasse dos Estados-Membros para a Comunidade e que a Comunidade evoluísse de uma união aduaneira para uma união económica plenamente integrada, dotada de um Banco Central, de uma taxa de câmbio fixa e única e de uma crescente harmonização fiscal». É um pouco como um foxtrot de ritmo lento, não é? Enquanto o Reino Unido hesitou, por falta de visão, o relógio continuou a andar, e eu penso que a não adesão do Reino Unido à UEM é uma tragédia do presente. Na vertente da política social, tenho outra crítica a fazer. Fará muito sentido obter as vantagens da política social, que sempre apoiámos no partido que aqui represento, se vai ser abandonada a posição do Velho Partido Trabalhista, que era a de defender os desfavorecidos? Deficientes, mães solteiras, estudantes - há um eurojargão que as pessoas criticam, mas também há um jargão do Novo Partido Trabalhista que eu critico. "Análise de meios» diz-se agora "análise da riqueza». "Regime do longo prazo» é utilizado como desculpa para os cortes selvagens que hoje se verificam. Gostaria de passar a algumas questões práticas relativas às prioridades. Todos nós temos as nossas questões ambientais preferidas, mas eu gostaria de insistir na imposição de um código de conduta aprovado por este Parlamento para os petroleiros que não cumprem as normas estabelecidas, que ameaçam as costas de toda a Comunidade e que, de facto, já causaram prejuízos enormes a muitos dos nossos Estados-Membros. No que se refere ao desemprego, o comité EMAC, de que fiz parte, apresentou a proposta de haver uma regra obrigatória relativa aos atrasos de pagamento. Isso poderia ajudar a resolver os problemas das pequenas empresas, e deveríamos olhar para as empresas muito pequenas, onde é possível criar um grande número de postos de trabalho. O senhor presidente em exercício hoje não se referiu à pesca. Tivemos um descalabro que durou décadas, com o anterior governo a vender-se à Espanha em matéria de pescas. Mas, recentemente, tivemos outro, pela mão do Novo Partido Trabalhista, com a traição relativa ao relatório Fraga. Pergunto, pois, ao senhor presidente em exercício se ainda continua empenhado no princípio da estabilidade relativa. É esta a questão fundamental. E vai-se permitir que os navios-almirante continuem a dar cabo de toda a PCP, tal como foi inicialmente desenvolvida? O senhor presidente em exercício leu as críticas feitas esta semana pelo Duque de Edimburgo ao carácter unilateral dos acordos de pesca estabelecidos entre a UE e os países pobres em vias de desenvolvimento? Deputados de todos os sectores desta assembleia e de todos os países congratulam-se com o referendo, e este tem de ser outro ramalhete que lanço ao governo que o senhor presidente em exercício representa. Mas é profunda a tristeza provocada pelas promessas não cumpridas: a relação directa com a Europa oferecida ao novo parlamento escocês foi diluída, o estatuto dos "Länder» foi diluído, o direito de assistir às reuniões se o interesse escocês fosse dominante foi diluído. No que diz respeito ao alargamento, poderemos resolver a questão sem um aumento dos fundos? Estou directamente interessada nesta matéria, porque represento uma região do Objectivo 1. O Objectivo 1 está precisamente agora a começar a funcionar para reequilibrar centenas de anos de abandono da minha região. Por último, nos 23 anos que já passei nesta assembleia, assisti à reconciliação das velhas rivalidades que, na Europa, causaram guerra, horror e devastação, e por meio de décadas de paciente diálogo criámos o hábito da cooperação. É um hábito a que nunca deveremos deixar de atribuir especial valor, considerando-o como uma coisa perfeitamente natural. (Aplausos) Senhor Presidente, também eu dou hoje as boas-vindas a esta assembleia ao senhor presidente em exercício. Gostaria apenas de dizer que o programa que aqui delineou esta manhã é um programa muito ambicioso, e, pela minha parte, congratulo-me com ele e felicito o senhor presidente em exercício. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o actual Governo do Reino Unido pelo seu entusiasmo. Só espero que esse entusiasmo seja realista, considerando aquilo que é possível alcançar no curtíssimo espaço de seis meses de que esse governo dispõe. Preocupa-me a ênfase que continuamente se coloca no papel da União Europeia na resolução do problema do desemprego. Já expus claramente a minha opinião neste Parlamento: estou convencido de que a única maneira de atacar este grave problema com que todos nos confrontamos é a nível nacional, mais perto dos cidadãos. Muito embora não me oponha ao envolvimento da União Europeia na tentativa de resolução do desemprego, esta União tem de ser realista e aceitar os limites da sua capacidade neste domínio. A nível da União Europeia, o que podemos alcançar é um melhor apoio à formação, particularmente no domínio dos nossos jovens desempregados, e a reconversão profissional dos que tiveram a infelicidade de perder o emprego. Também podemos alcançar algo mais, reunindo tudo aquilo que conseguimos realizar por meio dos nossos programas de investigação e desenvolvimento. Gostaria de pedir ao senhor presidente em exercício que tomasse iniciativas no sentido de incentivar o reforço da investigação e do desenvolvimento, sublinhando, dessa forma, a importância deste sector para o futuro. Como o senhor presidente em exercício afirmou, estamos também a entrar na fase crucial no que respeita às propostas da Agenda 2000. Mais especificamente, há a questão da nova reforma da política agrícola comum, que está em grande turbulência, sobretudo no próprio país do senhor presidente, o Reino Unido. A interdição da carne de bovino do Reino Unido tem de ser levantada, pois está a destruir o sector. Estou confiante em que o senhor presidente em exercício trabalhará, durante o seu mandato, para que seja levantada essa interdição e aplicado o regime dos "animais nascidos após determinada data». Na mesma frente, o senhor presidente em exercício deve remediar sem hesitações o desequilíbrio criado pela libra forte e o facto de o Governo do Reino Unido não se ter candidatado ao apoio que estava à sua disposição em Bruxelas para lhe permitir mitigar o problema. Estou favoravelmente impressionado com o entusiasmo que a Presidência demonstrou no que se refere à protecção do ambiente. Apesar dos progressos feitos, a poluição continua a atingir níveis inaceitavelmente elevados. Nós, na Europa, temos tentado estar à altura das nossas responsabilidades e tomar medidas positivas. Temos agora de persuadir outros países que não pertencem à União Europeia a aceitarem as suas responsabilidades. O senhor presidente em exercício tem na sua frente um desafio tremendo. Desejo-lhe felicidades e aguardo com prazer a oportunidade de trabalhar em estreita colaboração com ele nesse desafio. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, é muito difícil para um deputado intervir sobre um discurso que acaba de ouvir. Falta-lhe tempo de reflexão. Assim, limitar-me-ei a algumas impressões, das quais a primeira diz respeito à imprecisão das intenções que o senhor formulou relativamente aos temas que foram referidos: quanto aos países do Leste europeu e a Chipre, o senhor deseja a sua adesão; quanto ao desemprego, o Conselho desejaria uma Europa de pleno emprego; quanto à criminalidade, desejaríamos uma Europa segura e sem droga; quanto ao ambiente, desejaríamos uma Europa sem poluição, nem do ar, nem da água; relativamente à Argélia, o terrorismo devia acabar. E depois? Analisemos um pouco mais pormenorizadamente estas questões. Notei que o senhor presidente do Conselho definia como objectivo participar na privatização da economia nos países da Europa de Leste. Trata-se de um objectivo considerável e delicado. Permitam-me referir ironicamente que é curioso que seja o ministro dos Negócios Estrangeiros de um governo trabalhista que anuncia assim o fim das teses económicas estatais de que o seu próprio partido foi o grande defensor durante décadas. Estou a querer ser amável com a senhora deputada Green. Na realidade, como prova o exemplo da Suíça ou da Noruega, não é a União Europeia que cria a prosperidade: é a liberdade da economia. Relativamente à adesão de Chipre, esta nunca poderá solucionar, por si só, a situação política que ali se verifica. Se essa solução não for encontrada previamente à adesão, esta, longe de constituir um factor de paz, arrisca-se a ser um factor de guerra. No que se refere ao desemprego, o senhor presidente do Conselho limitou-se a uma constatação dramática e à formulação de um voto formal. No entanto, as soluções para esta situação são bem conhecidas. Há que ter a coragem de afirmar que a ausência de uma protecção razoável do mercado europeu face a importações de produtos fabricados em condições de dumping social no resto do mundo constitui uma dessas causas. Ou se cria um conjunto regional coerente baseado em preferências entre os Estados-Membros e só eles, ou nos inserimos completamente num livre-câmbio à escala mundial. As duas situações são perfeitamente incompatíveis. A nível internacional, o senhor mencionou as suas deslocações, Senhor Presidente do Conselho: lamento simplesmente que comecem por Washington. Não digo que não se deva ir a Washington; digo que não se deve começar por Washington, sob pena de dar a impressão aos outros interlocutores de que a nossa política vai a reboque dos Estados Unidos. Por fim, relativamente à Argélia, espanta-me que se tenham de enviar missões parlamentares, como se os nossos serviços secretos não dispusessem de informações sobre o assunto. Gostaria de reafirmar que todos estes acontecimentos começaram quando foram detidos os vencedores da primeira volta das primeiras eleições livres realizadas naquele país desde há trinta anos. Senhor Presidente do Conselho, penso que a sua política assenta em bons sentimentos. Os bons sentimentos fazem com que seja apreciado por todos, mas não fazem uma boa política. Senhor Presidente, a última vez que a Grã-Bretanha ocupou a Presidência da União Europeia foi na segunda metade de 1992. Nessa altura, a Presidência britânica caracterizou-se pela indefinição e pela vacilação, pela falta de objectivos e pela ausência de visão. Desta vez vai ser diferente, muito diferente. O Governo trabalhista britânico tem uma agenda de trabalhos clara e bem definida, como ouvimos hoje de manhã, uma agenda que tem por objectivo estabelecer a ligação essencial com as preocupações e aspirações das pessoas e a cooperação europeia. A Europa não devia ter a ver com burocracia e teorias abstractas. Devia ter a ver com abordagens conjuntas de problemas comuns. Tem a ver com a tentativa de resolver as questões que afectam a vida das pessoas comuns em todos os Estados-Membros. É o facto de o Governo britânico reconhecer tudo isto que explica que a Presidência britânica esteja, como creio que está, tão decidida a prosseguir as prioridades que aqui foram delineadas. Nos primeiros lugares da agenda de trabalhos da Presidência figura, e muito bem, a chegada a acordo sobre os países que satisfazem as condições necessárias para entrarem na terceira fase da União Económica e Monetária. É verdadeiramente do interesse de todos nós que a estreia do euro se salde por um êxito. Nos primeiros lugares da agenda de trabalhos figura também a criação de postos de trabalho, e se existe questão que pese sobre os ombros dos cidadãos da Europa, essa questão é, sem dúvida, o facto de haver mais de 18 milhões de desempregados em toda a União. Não poderá haver nunca uma verdadeira União Europeia se tivermos níveis de desemprego tão elevados. O desemprego provoca infelicidade a nível pessoal, mina a coesão social, corrói a própria alma da Europa. O que temos a fazer é levar por diante as orientações sobre o emprego acordadas na cimeira realizada no Luxemburgo, para termos planos de acção concretos. Planos que transformem boas palavras em acções práticas; incentivando a iniciativa empresarial, promovendo a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, melhorando a empregabilidade, aumentando a igualdade de oportunidades. É disto que precisamos, e estou certo de que é isto que a Presidência britânica vai promover com energia e determinação. Se quisermos que a Europa tenha sucesso na economia global, não podemos ser complacentes nem conservadores. Para vencer no mundo, temos de fazer do processo de mudança uma forma de vida. Para sermos competitivos, temos de ser inovadores, e para sermos inovadores, temos de ser radicais e de olhar para diante. Quer isto dizer que temos de criar um mercado único mais eficaz, um mercado que, por exemplo, abarque as telecomunicações e o sector da energia. Quer dizer acabar com as ajudas estatais injustas. Quer dizer incentivar as pequenas empresas e combater a burocracia, e quer dizer garantir que a investigação e o desenvolvimento estejam na primeira linha do nosso progresso económico. Outra prioridade da Presidência é lançar o processo de alargamento da União Europeia. Sejamos claros: isto é tremendamente importante para todos os cidadãos da Europa. O alargamento vai trazer verdadeiros benefícios tanto aos Estados-Membros já existentes como aos Estados que aspiram à adesão. Vai trazer compensações económicas mútuas e proporcionar maior segurança e estabilidade. Mas, como todos sabemos, para que o alargamento funcione, a própria União Europeia tem de mudar. A Agenda 2000 é um bom ponto de partida. Neste momento, precisamos de um debate sério sobre o modo como vamos desenvolver uma nova política regional que vá ao encontro das necessidades do futuro, e, naturalmente, sobre o modo como vamos proceder à reforma da política agrícola comum. Se há sector onde a modernização seja necessária, é este. A ênfase que a Presidência vai colocar no alargamento é, segundo creio, indicativa da imagem que a Presidência deseja que a União Europeia tenha para além das suas fronteiras actuais. Num espírito idêntico, dever-se-á felicitar a Presidência pela sua determinação em melhorar a política externa e de segurança comum da União, pela ênfase que está a colocar em que seja acordado um novo mandato de negociação para a Convenção de Lomé, e pelo seu desejo de dedicar aos direitos humanos a necessária atenção. A Presidência britânica estabeleceu, de facto, para si própria uma agenda de trabalhos ambiciosa. Uma agenda que inclui um vasto leque de questões, questões que preocupam terrivelmente as pessoas. Pela minha experiência, a ameaça internacional da droga é, sem dúvida, uma dessas questões que mais preocupam os cidadãos da Europa, e eu, por mim, saúdo calorosamente o seu empenhamento, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, em empreender esta luta a sério. É, na verdade, encorajador escutar também o seu empenhamento, esta manhã aqui referido, em trabalhar com o Parlamento Europeu. Posso garantir-lhe que o Parlamento Europeu tem o maior prazer em trabalhar consigo. Parceria, consenso, cooperação são as nossas palavras comuns, partilhamos de uma abordagem comum do desenvolvimento da Europa. Será que posso terminar com uma nota pessoal? No fim desta Presidência, a cimeira europeia realizar-se-á no meu círculo eleitoral, em Cardiff, a capital do País de Gales. Estou radiante por esse facto e confiante em que, no fim da Presidência, veremos uma Europa mais confiante, uma Europa mais dinâmica, uma Europa mais relevante, uma Europa que conta uma vez mais com o total apoio dos nossos cidadãos. Trabalhemos todos juntos para garantir que a cimeira de Cardiff seja a cimeira dos cidadãos. Senhor Presidente, saudamos entusiasticamente o início da Presidência britânica da União Europeia. Embora desde a nossa adesão, há 25 anos, o Partido Trabalhista tenha mudado seis vezes de opinião acerca da nossa permanência na União Europeia, nos últimos anos tem sido bastante coerente. Espero que a Presidência do Reino Unido seja um grande êxito. Antes de voltar ao assunto da Presidência, gostaria apenas de me debruçar sobre uma ou duas observações feitas pelo senhor presidente Cook no seu discurso. É extraordinário que o senhor presidente fale em aproximar mais o Parlamento Europeu dos cidadãos quando o seu governo se prepara para impor um sistema de representação proporcional no Reino Unido, o que é, em meu entender - e ainda estamos à espera de descobrir a definição - um sistema fechado de lista. Embora isto seja relevante para o Parlamento Europeu e embora eu saiba que o senhor presidente Cook há muito que vem propondo a representação proporcional, será que o senhor presidente está de acordo com a atitude assumida pelo seu colega da pasta do Interior, o senhor ministro Straw, que diz que as regiões eleitorais serão muito vastas e que é altamente improvável que cada um dos candidatos seja conhecido por mais do que uma fracção do eleitorado da sua região? Portanto, não é de esperar que os eleitores façam uma escolha informada entre candidatos do mesmo partido. Isso, por si só, diz muitíssimo acerca da atitude do Partido Trabalhista relativamente ao Parlamento Europeu. Também gostaria de dizer que o facto de dois deputados do Parlamento Europeu terem agora de abandonar o Partido Trabalhista para falarem livremente, um sentado na bancada dos Comunistas e outro na dos Verdes - um deles disse-me hoje de manhã que foi expulso por fax - sugere-me que a tendência do Partido Trabalhista para a mania do controlo está agora a chegar ao conhecimento dos cidadãos de toda a Europa. E já que estamos todos preocupados com a selecção dos candidatos, gostaria de citar o próprio manual do Partido Conservador acerca da selecção de candidatos: "As palavras de Edmund Burke são válidas ainda hoje. O nosso representante não nos deve apenas o seu trabalho aturado, deve-nos também o seu discernimento, e se sacrificar este último à nossa opinião, estará a trair-nos e não a servir-nos. Instruções autoritárias, a que o deputado tem obrigação de obedecer cega e implicitamente, mesmo que sejam contrárias às mais caras convicções do seu discernimento e da sua consciência, são completamente desconhecidas para as leis desta terra e vão contra o espírito da nossa constituição.» O Partido Conservador manter-se-á fiel a estes princípios, ao contrário do Partido Trabalhista, que, ... segundo julgamos saber, vai permitir que a Comissão Executiva Nacional faça as seriações, a ordem de colocação na lista e as selecções na totalidade, em segredo, e imponha esses candidatos ao Reino Unido. (Burburinho) Vou voltar à questão da Presidência, porque é sobre isso que se espera que eu fale. Os Conservadores concordam, de uma maneira geral, com as prioridades do governo para a Presidência: alargamento, emprego, despoluição do ambiente e luta contra a criminalidade. Todos eles são importantes objectivos de política que também nós colocaríamos nos primeiros lugares da agenda de trabalhos. Esperamos que se façam progressos em matéria de alargamento. É um desafio histórico. Temos um dever moral de receber de braços abertos os cidadãos da Europa Central e Oriental que, durante tanto tempo, viveram submetidos a uma tirania cruel e que lhes era estranha. O alargamento é do interesse de todos nós, porque vai aumentar drasticamente o mercado único. Na realidade, uma das muitas razões pelas quais o Tratado de Amesterdão deixou tanto a desejar foi a sua total incapacidade de fazer face a este desafio. No que respeita ao alargamento, o Partido Trabalhista tem um objectivo claro para a Presidência e para o estabelecimento de um calendário pormenorizado para os candidatos que fazem parte do primeiro grupo. Espero que sejam bem sucedidos, apesar do fiasco do tratamento dispensado à Turquia no Luxemburgo. O historial da Grã-Bretanha em matéria de emprego é muito melhor do que a média europeia. Infelizmente, a abordagem que os Trabalhistas fazem desta questão é bem capaz de levar a que haja mais desemprego e não menos. Qualquer partido que argumente que, subscrevendo o capítulo social e os regulamentos elaborados - e a elaborar - nos termos do mesmo, aumenta a flexibilidade do mercado, não merece que o tomem a sério. A Europa precisa de fazer frente, com toda a resolução, à verdade amarga de que se não reduzirmos os nossos custos sociais e não liberalizarmos os nossos mercados de trabalho, ficaremos aquém do resto do mundo em matéria de preços e de desempenho. Continuarão a existir níveis inaceitáveis de desemprego. Burocracia e regulamentação são luxos a que a Europa já não se pode dar. Fizeram-me desconcentrar durante esta minha intervenção. A assembleia reagiu muito mais às minhas palavras do que, anteriormente, às do senhor presidente Cook, cujo discurso foi ouvido em silêncio quase absoluto. (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, não há dúvida de que a União Europeia irá conhecer, nos próximos dias e no futuro próximo, um período de grande mudança e de importantes desafios: o euro, o alargamento e a aplicação do Tratado de Amesterdão, mas também a definição de um quadro político institucional mais adequado e corajoso, pelo menos é o que se espera! Neste semestre terão início as primeiras negociações com vista à reforma dos fundos estruturais e de coesão, o que é, para nós, uma tarefa muito importante, uma vez que a alteração das condições de muitas regiões da União, muitas vezes num sentido negativo, exigem uma atenção especial, senão maior. Será também o semestre em que irão ser lançadas as acções decididas no Conselho Extraordinário sobre o Emprego, semestre durante o qual os Estados-Membros deverão elaborar os seus planos de acção com vista ao Conselho de Cardiff; estamos confiantes em que o pragmatismo britânico saberá afastar soluções demagógicas perigosas para a consecução dos objectivos urgentes que nos propusemos alcançar em matéria de emprego. Estamos igualmente confiantes em que, com o mesmo pragmatismo, a Presidência britânica saberá envidar esforços no sentido de pôr em prática as regras de funcionamento do mercado interno, querendo com isso dizer que a desregulamentação e a simplificação das normas legislativas figurarão entre os objectivos prioritários a alcançar. Penso que essa é a verdadeira ajuda que podemos e devemos oferecer aos nossos cidadãos, aos quais, efectivamente, a Presidência britânica parece querer dedicar especial atenção. Pergunto a mim mesmo se a Presidência não poderá também fazer-se intérprete, junto dos governos nacionais, da necessidade de uma simplificação generalizada das normas que pesam sobre a vida dos cidadãos e das empresas e, em termos mais genéricos, da sociedade civil. Finalmente, concordamos com o calendário das actividades e iniciativas deste semestre, de acordo com a programação legislativa já debatida nesta assembleia, sobretudo no que se refere à vontade expressa pelo presidente em exercício do Conselho, o senhor ministro Cook, de lançar uma tão séria como determinada acção contra a droga. Mas, para terminar, gostaria de lançar um apelo ao Conselho para que se empreenda uma acção mais decidida e enérgica para fazer face às situações imprevistas que, enquanto tal, não são previsíveis num calendário legislativo. Refiro-me àqueles aspectos de política de segurança e de política externa que, muitas vezes, encontram mal preparados tanto os nossos respectivos países como as nossas instituições comunitárias. A ausência, ou o grave atraso, da União em fazer face a problemas como o dos refugiados, dos genocídios, das tensões internacionais e dos conflitos em geral, já não são toleráveis numa Europa que queremos apresentar forte e solidária aos olhos da opinião pública mundial. Por isso, gostaria também de chamar a atenção da Presidência para a oportunidade de prosseguir sem demora uma política mediterrânica séria e responsável, que possa dar um contributo de estabilidade a essa zona, bem como de desenvolvimento das nossas relações, lembrando que este Parlamento irá também inaugurar quanto antes um fórum parlamentar euromediterrânico. Os votos sinceros que, na minha qualidade de deputado deste Parlamento, de co-presidente da UPE e de cidadão europeu, dirijo à Presidência britânica são no sentido de que queira e saiba imprimir uma forte viragem, mais do que uma mudança, à política da União, graças, precisamente, ao proverbial pragmatismo anglo-saxónico, uma vez que a própria Álbion parece ter abandonado o seu inicial euro-cepticismo para se converter a um tão convicto como leal europeísmo. Eu próprio, enquanto responsável pelas relações institucionais internacionais da Fundação »Laboratorio Mediterraneo» , tenho o maior prazer em pôr à disposição os resultados do segundo fórum civil EUROMED, que a fundação realizou em Nápoles, em Dezembro passado, depois de ter recolhido o testemunho da Espanha de Barcelona 1995, continuando, evidentemente, disponível para uma apresentação oficial junto da Presidência do Conselho e esperando que, no futuro, sobretudo os Conselhos em exercício dêem também, a par das outras instituições comunitárias, continuidade de atenção e de apoio à acção do fórum civil EUROMED. Senhor Presidente, saúdo a declaração do senhor presidente em exercício. O Reino Unido não é nem um Estado grande nem um Estado pequeno. É uma democracia ocidental de dimensão média, com uma herança histórica complicada. Não pode recuperar a glória de que em tempos usufruiu na cena mundial. Mas onde em tempos pensou em poder, pode agora pensar em responsabilidade. O discurso do senhor presidente em exercício oferece a esperança de que é essa a nova abordagem do Reino Unido. A nova abordagem da Grã-Bretanha relativamente à Europa será bem recebida nesta assembleia. A Grã-Bretanha tem dado uma má imagem de si própria por causa de governos - trabalhistas ou conservadores - que se convenceram de que o Atlântico é mais estreito do que o canal da Mancha. Essa convicção manteve-nos, em primeiro lugar, fora da Comunidade Europeia, e depois, ao longo de anos, na periferia dos assuntos que a esta diziam respeito. Mas se o Reino Unido está ansioso por se associar agora à Comunidade, por demonstrar liderança, então temos de reconhecer que não se pode liderar a partir da retaguarda. A decisão de não aderir à moeda única desde o início é uma decisão que o meu partido lamenta profundamente. Se o Reino Unido está tão interessado em fazer com que o mercado único funcione devidamente, em pôr as pessoas de novo a trabalhar, como diz o senhor presidente em exercício, deve passar à acção e não se limitar às palavras. Os Liberais Democratas saúdam a importância que a Presidência atribuiu à constituição da Europa. Se o senhor presidente em exercício quer ligar os cidadãos da Europa à União Europeia, temos de abrir o Conselho de Ministros ao exame da opinião pública. Temos de permitir que o Parlamento desenvolva plenamente o seu potencial democrático. O senhor presidente em exercício está, pessoalmente, muitíssimo bem colocado para o fazer. Como compatriota meu que é, também sofreu as consequências da pantomima do rol de disparates druídicos e enganadores que passam por ser a Constituição britânica. Os Liberais Democratas europeus saúdam as propostas do Governo britânico de reforma do processo eleitoral no Reino Unido, de modo a proporcionar-nos uma assembleia onde todos os deputados sejam eleitos segundo um princípio comum. O senhor presidente em exercício falou em restabelecer a confiança dos cidadãos em que a UE possa falar e agir por eles na cena mundial. Foi pena que não se tivesse quedado por mais tempo a falar da política externa ética de que falou no seu próprio país. O Reino Unido, ao leme da União, está numa posição única para exercer um poderoso impacto moral. O código de conduta relativo à exportação de armas de que o senhor presidente em exercício falou é demasiado parecido com códigos de conduta existentes em toda a parte e que servem sobretudo para ser violados. Precisamos de um código da União Europeia relativo à exportação de armas que seja juridicamente vinculativo e precisamos que seja criado um tribunal penal internacional permanente. Não podemos deixar que os torturadores fiquem impunes, nem perder a esperança de podermos mudar o rumo da história e de o século XX, em que a nossa tecnologia aplicada aos armamentos tornou o argumento da força mais fácil do que a força do argumento e tanta desgraça trouxe aos seres humanos, poder abrir caminho a um século XXI em que seja possível congregar o poder, a imaginação e os conhecimentos especializados da Europa para com eles criar um mundo estável, justo e pacífico. Os Liberais desta assembleia desejam felicidades à Presidência. Reconhecemos que sopra um vento novo nas estradas e caminhos do Reino Unido, nas ruas principais das suas aldeias e cidades, e que esse vento contém em si o propósito caloroso do povo britânico de dar um contributo positivo para a construção da Europa. Como disse Gladstone, há que confiar nas pessoas. A esperança é um bom princípio, mas não se pode viver só de esperança. Nós, nesta assembleia, observaremos de perto a Presidência para garantir que ela tenha a coragem que manifestou nas suas convicções. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, não é necessário um meteorologista para saber de onde é que sopra o vento. A vossa troika pode ser como uma pedra que rola - sem destino fixo. Senhor Presidente, existem provas na Argélia de que há terroristas que, em nome de um Islão fantasmagórico, matam e cometem crimes contra a humanidade. Existem provas de que o Estado argelino luta contra o terrorismo, de que houve eleições, mas de que não existe Estado de direito, de que a tortura é generalizada, de que há locais secretos de detenção, de que há campos de detenção, de que há pessoas desaparecidas! Tudo isto para dizer que a troika deve deslocar-se a Argel, que uma delegação do Parlamento Europeu deve deslocar-se a Argel ou à Argélia, mas para discutir o quê? Temos de discutir a cultura, a democracia e o Estado de direito com os argelinos, com o poder argelino, com os partidos políticos argelinos, com os representantes da sociedade civil argelina que se opõem à cultura da violência. Se é isso que queremos, temos de ter a lucidez de dizer que as eleições não bastam para fazer a democracia, que a democracia constitui uma cultura da liberdade e uma certa cultura do poder. Temos de pedir àqueles que se batem, na Argélia, contra esse poder, que digam que poder, que cultura de poder pretendem. Temos de perguntar ao poder argelino se a ausência de liberdade de imprensa - o direito de a imprensa estar ou não nas mãos do Estado - faz parte da sua concepção da democracia. Será que a ausência do direito, a ausência do direito nas prisões, a ausência do direito em alguns locais, é democracia? Temos de ser intransigentes relativamente àqueles que se batem, de um lado como do outro. A Europa representa o núcleo duro da democracia, da liberdade e do Estado de direito. Não temos o direito de ir à Argélia e de a esquecer, seja qual for o interlocutor! Quer se trate de islamitas, de loucos ou de representantes do governo, não temos o direito de sacrificar, por oportunismo político, a nossa razão de ser na Europa, que é o Estado de direito. Se a troika o esquecer, irá falar do terrorismo, mas irá esquecer a liberdade e o Estado de direito! Senhor Presidente, Senhor Presidente Robin Cook, há elementos positivos no programa da Presidência no que se refere à transparência e à qualidade da legislação, mas os objectivos a cumprir são tantos - e é tanta a resistência - que só será possível atingi-los se a Presidência insistir na utilização de novos métodos. No que se refere à transparência, deverá a Presidência assegurar o apoio de sete outros países com representação no Conselho para proceder a alterações no seu regimento e, assim, qualquer documento ou reunião terão, automaticamente, um carácter público, a não ser que uma maioria de dois terços, no Conselho, decida o contrário. Deste modo, serão os membros do Conselho quem decidirá do carácter confidencial de um documento ou de uma reunião que pressuponham a apresentação do ónus da prova. O princípio foi votado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento e está incluído no relatório - aprovado por uma grande maioria aqui na sessão plenária - elaborado pelo nosso colega do New Labour e presidente da sessão, o senhor deputado David Martin. O maior problema de hoje prende-se com a qualidade da legislação da UE. Esta legislação comunitária é de difícil compreensão para o eleitor comum. Uma lei comunitária é, tipicamente, constituída por uma directiva ou um regulamento e por uma série de alterações ilegíveis. Nunca se sabe se há uma compreensão total da mesma. Assim, é necessário que a Presidência insista em que nunca mais sejam aprovadas alterações às leis existentes sem que as mesmas alterações sejam apresentadas numa edição compilada com a inclusão dos pontos principais em versão abreviada. Nos casos em que se mostre necessário proceder a uma alteração, dever-se-á, por conseguinte, tornar a legislação acessível a outros para além daqueles que têm gabinetes especializados em Bruxelas. E o acervo legislativo de 20 000 directivas, regulamentos e outros actos jurídicos seria reduzido a metade apenas com a inscrição das alterações. Poderíamos também prever a compilação de leis sobre temas idênticos e diluir assim a selva legislativa. Como última observação gostaria de me referir à questão da descentralização. Se, de facto, devemos ter descentralização em Bruxelas, deveremos prever a prescrição automática de uma regra, após um prazo de, por exemplo, cinco anos. Para que a mesma continue em vigor é necessário... (O presidente interrompe o orador) Senhor Presidente, depois de ter ouvido a declaração do senhor ministro Cook, a quem agradeço a clareza, gostaria de poder repetir o que foi recentemente afirmado pelo senhor primeiro-ministro Blair, numa entrevista concedida ao »Financial Times», nomeadamente que a Presidência britânica constitui uma grande oportunidade para demonstrar que o Reino Unido pretende desempenhar um papel construtivo na Europa e para a Europa, e também uma oportunidade para demonstrar que a agenda das reformas económicas da União Monetária está a avançar. Gostaria que esta mensagem fosse também o meu voto expresso, na esperança de que o Reino Unido possa desempenhar um papel construtivo neste semestre de Presidência. Longe vão, penso eu, os tempos do antieuropeísmo britânico; longe vai a época dos lugares trabalhistas que permaneceram vazios durante alguns meses, nesta mesma assembleia, depois da sua eleição por sufrágio directo e universal. Esse episódio, mais do que histórico, deve ser considerado emblemático de um certo modo ideológico de fazer política. Os processos históricos, como neste caso, não podem ser sufocados por atitudes sectárias e facciosas, e a vingança da história impõe - o que é para nós motivo de satisfação - que, neste momento, sejam os responsáveis trabalhistas a darem-nos garantias acerca do carácter construtivo da sua acção em benefício da Europa. Esse papel construtivo advém das prioridades estabelecidas pela Presidência britânica e, em especial, do desejado sucesso da União Económica e Monetária, do início de uma verdadeira política externa da União, da luta contra a criminalidade organizada e da defesa do ambiente. Somos sensíveis a esse empenho na definição de uma política externa comum e todos nós apoiamos as iniciativas que forem tomadas para travar os massacres argelinos, que continuam a vitimar tragicamente dezenas de milhares de vítimas inocentes. A acção da Presidência será benemérita se conseguir envolver seriamente a União na luta contra a expansão do fundamentalismo fanático e assassino e contribuir para pacificar um país amigo, ligado a nós por laços culturais, políticos e económicos, bem como para instaurar valores autênticos, baseados na defesa dos direitos humanos. A lista das coisas que há para fazer foi longa e abrangeu os vários domínios de actividade da União. Duas observações apenas: a primeira diz respeito à preparação do alargamento da União. Actuemos por forma a que, com a reforma da política agrícola, não sejam penalizadas zonas e regiões privilegiadas, uma vez que o fruto do trabalho de séculos cria produtos alimentares típicos e nobres. A segunda observação tem a ver com a reforma dos fundos estruturais, que não deverá atingir negativamente zonas e regiões já sobrecarregadas com graves problemas sociais, consequência de situações estruturais e da crise económica. Nestes dois casos, o risco de crises mais profundas é real e as populações não iriam compreender a função da União no que se refere às finalidades da política regional. Estes receios e estas dúvidas resultam também da incerteza e da incompreensão por parte dos cidadãos, as quais caracterizam, nesta fase, a construção europeia. A moeda única, que gostaríamos que fosse um elemento federador, na realidade, inspira receios. O próprio Reino Unido, muito embora actuando a favor da UEM, já decidiu não fazer parte do pelotão da frente do euro. Porquê? Perguntam os nossos eleitores. Esta incerteza nasce do receio de riscos iminentes, sem que a União disponha dos instrumentos políticos necessários para fazer face a todas as eventualidades. Seja como for, a pergunta que fazemos, Senhor Presidente, é: que União Europeia pretendemos nós construir, e queremos ainda realizar a união política europeia? Temos de dar uma resposta a esta pergunta! Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, como austríaco - o meu país sucederá à Grã-Bretanha na Presidência - quero agradecer-lhe, Senhor Presidente do Conselho, pelas suas claras palavras a favor de uma Europa dos cidadãos, de uma Europa que deseja aproximar-se da sua população, dos seus cidadãos, e de uma Europa que se preocupa prioritariamente com o emprego e o ambiente. Contudo, na minha qualidade de porta-voz do meu grupo, o PSE, para os assuntos de política externa, gostaria de me ocupar de dois focos de crise que nos estão próximos e que afectam muito concretamente os nossos próprios interesses em matéria de segurança. Quero solicitar-lhe, Senhor Presidente do Conselho, que faça hoje, nesta casa, aquilo que já anunciou várias vezes, ou seja, mostrar o seu grande empenhamento em intervir na evolução da situação no Médio Oriente e na Argélia. Não se trata aqui de uma ingerência, mas sim da legítima participação da Europa na criação de uma envolvente comum e na salvaguarda dos nossos interesses específicos em matéria de segurança. Senhor Presidente do Conselho, o Médio Oriente é, seguramente, uma das prioridades da sua Presidência. Infelizmente, o processo de paz foi interrompido. A União Europeia despende verbas enormes, a maioria das quais acabando por ter - não por nossa culpa - um resultado negativo na Palestina. Não devemos continuar a ser os pagadores segundo o lema "a Europa paga e outros, em especial os Estados Unidos, trabalham», como acontece na Bósnia e no Médio Oriente. Apoio totalmente os seus esforços, Senhor Presidente do Conselho, no sentido de, nas conversações com os EUA, levar os americanos a desenvolverem uma parceria mais forte no Médio Oriente em prol da paz. Não pretendemos levantar obstáculos a tudo o que os Estados Unidos fazem, queremos, sim, apoiá-los. Mas pretendemos também o seguinte, Senhor Presidente do Conselho: nos nossos esforços no Médio Oriente - não só em Israel, mas também na Palestina - temos de nos interessar pelos direitos humanos e iniciar a luta contra a corrupção. Esse tem de ser o nosso objectivo em toda a parte onde o nosso dinheiro seja aplicado. Passando agora à Argélia, que está a atravessar um momento particularmente trágico. Também neste caso há que nos interessarmos por um espaço comum, pelos interesses económicos e políticos comuns, pelo controlo dos movimentos migratórios; mas há também, e sobretudo, que nos interessarmos por uma evolução humana. Nenhum de nós deve ficar indiferente aos chocantes acontecimentos na Argélia, aos brutais e cruéis assassinatos, ao horror das noites argelinas! É puro cinismo da parte do governo quando afirma que tem tudo sob controlo. Não tem nada sob controlo! Há alegações, suposições de que alguns sectores do governo e do exército estão, directa ou indirectamente, implicados nestes assassínios. Não temos quaisquer provas, apenas meras informações anónimas; por isso, é importante manter contactos e conversações na Argélia. Tal como a Presidência do Conselho, também nós, Parlamento, teremos de o fazer. São nossos irmãos e irmãs que ali estão a ser assassinados. Não podemos ficar indiferentes a isso! Temos de envidar todos os esforços para impedir a continuação desta situação. Senhor Presidente, caros colegas, a Primavera de 1998 terá uma importância decisiva para a União Europeia. Actualmente, estão a ser tomadas medidas preparatórias para a terceira fase da União Económica e Monetária. No centro destes preparativos estão as questões ligadas ao círculo dos participantes, à fixação das taxas de câmbio entre os Estados-Membros participantes e à nomeação das cúpulas do Banco Central Europeu. Em 25 de Março, a Comissão Europeia e o Instituto Monetário Europeu, com base nos dados estatísticos existentes na altura, apresentarão os seus relatórios indicando quais os Estados-Membros que cumprem os critérios de estabilidade. Em Abril começam então as deliberações do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados-Membros. Na Alemanha, darão os seus pareceres o Parlamento federal e o Conselho federal e, provavelmente também, os parlamentos de vários Länder . O mês de Abril deste ano será, portanto, o mês dos parlamentos. Na sua reunião de 1 de Maio, uma sexta-feira, após o fecho das bolsas, o Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças recomendará quais os Estados-Membros que deverão integrar o círculo restrito da União Monetária. Na manhã do dia seguinte, 2 de Maio, um sábado, o Parlamento Europeu tomará posição sobre esta proposta numa sessão extraordinária. Esta sessão extraordinária do Parlamento Europeu é necessária, uma vez que o Tratado prevê expressamente a emissão de um parecer do Parlamento sobre a proposta do Conselho. A decisão final sobre o círculo de participantes será tomada na tarde do mesmo dia, na reunião dos chefes de Estado e de governo da União Europeia. No dia 2 de Maio à noite ficará, assim, definitivamente estabelecido quais os Estados-Membros que farão parte do círculo restrito dos participantes na União Monetária. O calendário da União Monetária prevê, contudo, que, nesse fim-de-semana, sejam tomadas mais duas decisões. Trata-se, por um lado, da fixação definitiva das taxas de câmbio entre as moedas dos Estados-Membros participantes e, por outro, da nomeação do presidente do Banco Central. Por conseguinte, os ministros das Finanças, cuja actividade, como se sabe, é incompatível com descanso, voltará, provavelmente, a reunir no domingo, dia 3, a fim de fixar definitivamente as taxas de câmbio bilaterais e apresentar uma proposta relativa à composição da comissão executiva do Banco Central Europeu. Desde o Tratado de Maastricht que o Parlamento Europeu participa directamente nas decisões sobre a nomeação do presidente, do vice-presidente e dos vogais da comissão executiva do Banco Central Europeu. O Tratado de Maastricht conferiu-lhe estes direitos, criados a exemplo de direitos similares do Senado norte-americano e que não têm paralelo na tradição parlamentar europeia. O processo de nomeação dos membros da comissão executiva está definido de forma precisa: decisão dos chefes de Estado e de governo dos Estados-Membros que integram o círculo restrito da União Monetária, sob proposta do Conselho e após parecer do Parlamento Europeu. A prevista audição dos candidatos terá lugar na comissão competente do Parlamento Europeu na semana de 11 a 14 de Maio, estando previsto que no dia 14 o Parlamento Europeu submeta a votação o seu parecer. Em seguida, os chefes de Estado e de governo dos países participantes tomarão a decisão final. Isto significa que a comissão executiva do Banco Central Europeu já estará nomeada aquando do termo da Presidência britânica e que, conforme previsto, o Banco Central poderá iniciar o seu trabalho no segundo semestre. Esta semana, quatro professores catedráticos alemães apresentaram ao Tribunal Constitucional alemão um recurso contra a União Monetária, tendo como objectivo o seu adiamento, se não mesmo a sua suspensão. Peritos em direito constitucional constataram que o interesse dos media neste recurso está a ser inversamente proporcional às suas perspectivas de êxito. O Tribunal Constitucional federal terá apenas de verificar se os critérios de adesão, tal como se encontram definidos no Tratado de Maastricht e nos respectivos protocolos, foram cumpridos. Neste contexto, proporcionou expressamente às instituições da União Europeia margens de apreciação, avaliação e prognóstico. O Tribunal Constitucional federal apenas se poderia pronunciar negativamente sobre a participação da Alemanha na União Monetária caso os chefes de Estado e de governo tivessem violado o Tratado de Maastricht aquando da sua decisão sobre os países participantes. Dado, porém, que todos os participantes estão determinados a respeitar o Tratado em todas as suas especificidades, podemos aguardar tranquilamente o resultado de tais recursos, pois eles não terão qualquer êxito. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, devo ser hoje o único deputado representante do país mais antigo aliado do Reino Unido que aqui fala. Desde John of Gaunt que fomos aliados, portanto, conhecemos bem os britânicos e conhecemos bem o seu pensamento. Queria felicitá-lo pela nova posição que tomou, mas devo também dizer aqui muito claramente e muito francamente que o euro-cepticismo britânico também ajudou a Europa a reformar, em muitos aspectos. Queria ser sincero naquilo que penso! A verdade é que a Europa não conseguiu alterar as suas instituições por forma a aproximar-se dos cidadãos. Isto é um facto indesmentível. Falta fazer isso. É verdade também que não conseguiu harmonizar as suas leis penais por forma a que a corrupção e a fraude a nível económico e a nível alimentar sejam punidas. Não basta falar de controlar. É preciso encontrar formas penais de intervir e de castigar aqueles que prevaricam. Falar é fácil, castigar é difícil e não é, muitas vezes, politicamente correcto. Espero que a actual presidência tenha a coragem de enfrentar esse problema, que é um dos problemas que também economicamente tem importância, na medida em que não são só os Estados roubados nem os dinheiros da União, mas é também uma forma de fazer a concorrência desleal, que não corresponde, certamente, ao modelo económico que todos nós pretendemos mesmo numa economia global. Por outro lado, também tem sido fácil obrigar os países, mesmo os mais fracos, a acederem a todos os princípios e obrigatoriedades da convergência monetária. Nada se tem feito para que haja uma convergência de educação, de formação profissional que efectivamente aproxime os cidadãos do progresso e que efectivamente torne a Europa mais aberta, mais capaz de se defender contra as ameaças de uma economia global. Por último, no que diz respeito à política agrícola comum, tem de ser reformada sem dúvida, tem de ser modulada sem dúvida, mas, por «amor de Deus», Senhor Presidente, não deixe que caiamos a ponto de fazer a junk food , a comida-sucata, que é aquilo que neste momento se vê naqueles países que falam em nome do consumidor, mas que nada fazem a favor da sua saúde. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, o meu grupo, tal como outros grupos, já se manifestou acerca do conteúdo do programa da Presidência britânica, mas eu gostaria também de passar em revista alguns dos pontos que me parecem mais significativos. Em especial, gostaria, Senhor Presidente do Conselho, que tivesse desenvolvido e aprofundado, entre as outras questões que, a bem da verdade, muitas vezes apenas referiu, a questão da luta contra a droga, uma questão que, aliás, tem estado em discussão nos últimos dias, aqui mesmo, no Parlamento Europeu. Penso que, durante este semestre, iremos, sem dúvida, ter oportunidade de confrontar as nossas posições e dialogar acerca de uma questão, pode crer, muito importante, que não pode ser abordada de ânimo leve e que, pelo contrário, necessita cada vez mais - numa Europa cada vez mais integrada, cada vez mais mercado único - de uma perspectiva coordenada a nível europeu. No entanto, Senhor Presidente, na minha intervenção gostaria apenas de fazer referência a um ponto, esperando que possa ser aceite por si e que possa, deste modo, constituir outra frente relativamente à qual se poderá avaliar, em certa medida, a Presidência britânica, até porque se trata de uma questão que não só é muito importante para o Parlamento Europeu, mas em relação à qual gostaria de felicitar a Presidência britânica, em especial o seu governo, pela posição já assumida enquanto Presidência. Refiro-me à questão do Tribunal Penal Permanente, Senhor Presidente, um assunto que, como se sabe, está em fase de negociações nas Nações Unidas e que ainda este ano, no final da Presidência britânica, entre 15 de Junho e 17 de Julho, será objecto de uma conferência diplomática internacional, que irá ser convocada em Roma e que deverá criar o Tribunal Penal Permanente. No último comité preparatório da ONU, o seu governo assumiu uma posição corajosa e importante, ao decidir apoiar de forma enérgica não só a criação desse tribunal, mas também de um tribunal justo, imparcial e não sujeito ao veto do Conselho de Segurança. O Reino Unido é o primeiro país permanente do Conselho de Segurança a assumir uma posição mais avançada; aquilo a que se costuma chamar a posição dos like-minded countries; no entanto, conhecemos as grandes reticências existentes por parte de outro Estado-Membro do Conselho de Segurança, membro permanente, bem como membro da União Europeia, e sabemos igualmente como é forte a determinação de outros países como a Alemanha, a Itália, etc.. Procurará a Presidência britânica coordenar a União Europeia por forma a que a voz da União seja uma e só uma, a favor de um tribunal imparcial e efectivo, em Junho de 1998? Senhor Presidente, caros colegas, eis o opúsculo intitulado «O Estatuto dos Monges», de Ibn Taymiyya, que está à venda em Bruxelas. Está à venda também em Paris, na rue des Fossés-St-Bernard. Consiste na justificação do massacre dos monges de Tibéhirine. O tradutor deste opúsculo é Nasreddin Lebatelier: será que podíamos perguntar a Jean Michot, presidente da comunidade muçulmana da Bélgica e professor na Universidade Católica de Lovaina, qual é o verdadeiro pseudónimo de Nasreddin Lebatelier? Senhor Presidente, caros colegas, a ignorância do Islão é trágica. Estava há pouco a ouvir o senhor deputado Cohn-Bendit falar - parecia Raymond Barre -, dizendo: »Há que apelar para um Islão à francesa, um Islão em que a mesquita funcione segundo os princípios da República». É não conhecer minimamente o Islão. É não ter lido o Corão, pois não existe um Corão alternativo: o Corão ignora a diferença introduzida pelo cristianismo entre o espiritual e o temporal. É desconhecer totalmente, neste caso, uma realidade que conheci durante 15 anos em Beirute, onde assisti, a pouco e pouco, à transformação dos bairros e onde se submetia a polícia, depois o exército, e por fim os próprios ministros, a controlos de identidade. Nos nossos bairros, em 400 bairros do meu país, assisto agora à criação do Tahl Zaatar que conheci em Beirute: impõe-se o Dar el-Islam e, além disso, o Dar el Harb, mas os senhores não conhecem nada disto. Uma viagem à Argélia não lhes abrirá seguramente os olhos, pois já dispomos das informações. Mas um pouco de cultura islâmica faria bem aos ignorantes que povoam esta assembleia. Senhor Presidente, gostaria somente de explicar ao senhor presidente em exercício do Conselho que esta última intervenção representa apenas uma ínfima minoria de deputados deste hemiciclo e não é, de modo algum, representativa das opiniões do Parlamento Europeu. Desejo levantar aqui as questões da União Económica e Monetária e da coordenação económica. Um dos principais papéis da Presidência vai ser, como é evidente, orientar com todo o cuidado as fases finais da União Económica e Monetária. Apesar da decisão que o Governo do Reino Unido tomou de a Grã-Bretanha não aderir à moeda única na primeira fase, penso que a vasta maioria dos presentes nesta assembleia reconhece que o novo governo e a Presidência estão decididos a concretizar, com segurança e sem sobressaltos, a última fase da UEM. O que nos preocupa muito nesta assembleia é a questão da responsabilidade do Banco Central Europeu, o papel, uma vez instaurada a UEM, desse Banco Central e também do euro em geral. Gostaríamos de encetar um diálogo com a Presidência britânica, e de prossegui-lo depois com a Presidência austríaca, sobre o papel da coordenação económica e a responsabilidade desse banco. Estamos muito preocupados com o facto de o Banco Central Europeu ser quase intocável por parte dos cidadãos da União Europeia. Embora o Tratado de Maastricht consagre a independência do Banco Central, isso não significa que este não deva ser responsável perante os cidadãos da União Europeia. Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho se se manterá em diálogo com o Parlamento Europeu durante os próximos seis meses para garantir a devida responsabilização do Banco Central Europeu e para garantir que os propósitos e os objectivos da União Económica e Monetária irão promover o objectivo do emprego no âmbito da União Europeia. A 1 de Janeiro de 1999 teremos a União Monetária, mas muitos de nós não acreditamos que a 1 de Janeiro de 1999 tenhamos a União Económica e Monetária. Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho, em nome do meu grupo, que medidas poderão ser tomadas durante a Presidência britânica para garantir que haverá uma União Económica e Monetária digna desse nome. No seu discurso, o senhor presidente em exercício referiu que o emprego é um dos objectivos-chave do Governo britânico. Solicito-lhe que nos explique, talvez quando responder ao debate, que mais é que se pode fazer durante a Presidência britânica - uma vez que vamos ter a UEM dentro de poucos meses - para garantir que os objectivos da UEM sejam compatíveis com os objectivos de criar mais postos de trabalho na União Europeia. Também reconhecemos que é essencial "vender» o euro aos cidadãos da União Europeia. Numa altura em que já estamos a concluir o trabalho técnico relativo à União Económica e Monetária, há cidadãos da UE que pura e simplesmente não compreendem todo este processo. É essencial que a Presidência britânica dê um grande ímpeto à campanha que tem por objectivo informar os cidadãos de toda a União Europeia de que este projecto é deles, não é só o projecto dos políticos, e que é uma coisa importante para as suas vidas. Por conseguinte, para concluir, gostaria de solicitar ao senhor presidente em exercício que dissesse algumas palavras sobre a campanha que é necessário organizar no decorrer deste ano para garantir que os cidadãos compreendam o processo da UEM e se apercebam de que este projecto terá de ser concluído de forma adequada em benefício das suas vidas e do seu futuro. Senhor Presidente em exercício do Conselho, referiu, com humor, no princípio da sua intervenção, que todas as presidências dizem que se encontram num momento histórico. Mas também disse outra coisa: que se comprometia a cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu. Como já andamos nestas lides há muito tempo, julgá-lo-emos pelos seus actos e não pelas suas boas intenções. No entanto, agradeço-lhe, desde já, as boas intenções. A sua intervenção, Senhor Presidente Cook, produziu-me a mesma impressão de algumas composições de Sir Edward Elgan: são agradáveis ao ouvido, são elegantes e trauteiam-se com facilidade, mas deve-se esperar para ver o que há por detrás. Disse que queria «uma Europa eficaz». O Parlamento também. No dia 19 de Novembro, no parecer sobre o Tratado de Amesterdão, o Parlamento deu algumas receitas, que a senhora deputada Green há pouco lhe explicou: para que a Europa seja eficaz, será necessário reforçar a Comissão, alargar o processo de co-decisão, alargar a maioria qualificada e rever a ponderação de votos no seio do Conselho. Disse que queria «uma Europa forte, que aja e fale a uma só voz no mundo». É verdade. Também queremos essa Europa. Para o conseguir, no âmbito das relações económicas internacionais, dispõe de uma arma: a extensão à Comissão do poder de negociar previsto no antigo artigo 113º do Tratado. Disse que queria «levar a cabo uma política de luta contra a droga, pois é isso que preocupa todos os cidadãos». Também nos preocupa a nós. Permita-me, Senhor Presidente Cook, que lhe faça uma pergunta: considera que o relatório da senhora deputada d'Ancona, que pertence à sua orientação política, vai no sentido das preocupações dos cidadãos? Moeda única. O Governo britânico tem o direito de optar por ficar de fora. Nada a opor. Dizem que há muitos riscos, muitas incertezas, que irão praticar a política do wait and see. Mas repare que, no que se refere ao Grupo do Partido Popular Europeu, todos os governos vão dar este passo no dia 3 de Maio. Vamos correr os riscos e vamos suportar os custos políticos das incertezas. Têm o direito de optar, mas tenho de lhe dizer que é uma posição cómoda, essa de esperar que se dissipem os riscos e as incertezas. Como acontece com todas as posições cómodas, há um preço que terão de pagar no momento oportuno. Referiu-se à luta contra a fraude e contra o desperdício de dinheiros públicos. Estamos de acordo e este Parlamento sempre esteve na vanguarda dessa luta. No entanto, não me parece ser uma atitude inteligente difundir a suspeita de que o dinheiro dos contribuintes é mal gasto na União Europeia. Investigue-se e sancione-se, mas não se difunda esta suspeita, porque, além do mais, não corresponde à verdade. Finalmente, Senhor Presidente Cook, fez, no seu discurso, muitas referências à cooperação, ao mercado, à eficácia, ao pragmatismo. O mundo mudou desde Monnet e Schuman, como referiu, e é verdade. Mas não mudaram os ideais. A Europa, Senhor Presidente Cook, não é apenas um mercado. Para isso já fizeram a EFTA, na década de 60. A Europa é muito mais do que um mercado. Quando o povo britânico aprovou, em 1974, a adesão às Comunidades Europeias, precisamente num referendo convocado a pedido de um governo socialista, não aderiram apenas a um mercado, mas também a um importante, importantíssimo projecto político. Gostaria de ouvir a Presidência britânica falar mais da Europa como um projecto político e não apenas como um projecto de mercado. Isto é muito importante, porque este Parlamento considera que a União Europeia é um projecto político. Não gostaríamos que a Presidência britânica se equivocasse nesta matéria porque, para citar Lord Halifax, não gostaríamos que lhe acontecesse o que acontece aos que não sabem para onde vão e que, por este motivo, podem chegar a qualquer lado. Que isto não aconteça, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e que a sua Presidência seja frutuosa e frutífera para todos. Senhor Presidente, a Grã-Bretanha vai assumir a Presidência do Conselho num período muito importante de mudança da União. Coube-lhe a sorte de dar início às negociações de adesão com os novos candidatos a membros e, desta vez, os candidatos têm, todos eles, algo distinto. De um lado, trata-se de países que já estiveram por detrás daquilo a que durante a guerra fria dávamos o nome de Cortina de ferro, do outro lado, está Chipre. A história da Grã-Bretanha e a história de Chipre estiveram intimamente ligadas e, até certo ponto, foram paralelas durante uma série de séculos. Potência colonial e mais tarde potência caucionária em Chipre, a Grã-Bretanha influenciou positivamente e, em certos aspectos, muito negativamente, a vida da ilha e tem um dever para com ela: tem de inaugurar as negociações de adesão com o Governo da República de Chipre, dentro do espírito das decisões reiteradamente formuladas tanto nesta sala como na Comissão e no Conselho, segundo as quais a solução da questão cipriota não condiciona a adesão. Isso significa, conforme salientou também o senhor comissário Van den Broek, que Chipre não pode permanecer eternamente refém dos turcos. Aliás, se bem entendi, também o presidente em exercício do Conselho fez alusão a isso no seu discurso. No limiar do novo século, porém, a União Europeia encontra-se confrontada com muitos outros problemas e também com muitos outros sonhos. Depois da extremamente bem sucedida Presidência luxemburguesa, que mostrou que os argumentos alegadamente institucionais a favor do afastamento dos países mais pequenos da Presidência do Conselho por períodos de seis meses são simplesmente insustentáveis, a Grã-Bretanha tem nas suas mãos a pasta do emprego e o dever de dar seguimento à cimeira extraordinária do Luxemburgo. Tem de trabalhar sobre a Agenda 2000 e dar um novo impulso à política interna e à política externa da União, num mundo que quase deixou de ter fronteiras. A UEM é um outro capítulo importantíssimo que foi amplamente referido. E não são só estas questões. A igualdade de oportunidades, a política a favor dos jovens, a saúde, a cultura, o ambiente, os transportes, as telecomunicações, a agricultura, o turismo, a energia e tantos outros sectores necessitam de um maior impulso. A Presidência britânica começa com os votos de todos pelo bem de todos. Senhor Presidente, o senhor presidente Robin Cook principiou por recordar as palavras de todos os presidentes, quando começam: a ambição, etc, etc.. Talvez seja bom, de facto, recordar também as palavras de encerramento de todos os presidentes, ou seja, a queixa de que, afinal, se verificou que meio ano foi terrivelmente curto. Depois dessa lista de desejos, talvez seja realmente bom recordar isso. Vou concentrar-me no emprego e na política social. Ao fazê-lo, baseio-me numa brochura publicada sob o título: Europe working for the people , em que se encontram duas prioridades relacionadas com o emprego. A primeira é a chamada terceira via na Europa: reforma económica baseada na empregabilidade. A segunda é instrução e não regulamentação. Em primeiro lugar, queria concentrar-me no segundo ponto. Na minha opinião, desse modo não se faz suficientemente jus à importância da combinação de flexibilidade e segurança, combinação que, aqui no Parlamento Europeu, achamos bastante importante. Do mesmo modo, não se faz suficientemente jus à importância económica de uma boa política social, com boas regras de jogo no domínio social. Isto não é uma defesa da intransigência e da burocracia, mas a verdade é que a reforma da economia terá um lugar melhor e mais flexível se os indivíduos também tiverem segurança. Isto já ficou, entretanto, demonstrado em muitos estudos realizados. Os mesmos estudos também mostram, aliás, que os cursos de reciclagem e de formação contínua têm mais êxito quando as pessoas são bem remuneradas. É quase uma contradição trágica: quanto menos bem remuneradas forem as pessoas, menores ambições terão em matéria de formação contínua e menor será o interesse dos empregadores no investimento nessa formação. A adesão ao Protocolo Social constituiu, para nós, um alívio enorme, sobretudo para os membros do Grupo do Partido Socialista Europeu que trabalham no sector social. Considerámos a assinatura do Protocolo Social uma opção do Reino Unido de um modelo diferente, um modelo diferente, inclusive, para o Reino Unido, com um diálogo social, melhor organização e uma repartição mais equitativa dos tempos de trabalho. Exorto a Presidência a não permitir que esta visão seja ensombrada por um apelo demasiado acanhado à flexibilização e liberalização. Liberalização que, no meu país, conduziu, no domínio da saúde pública, ao alargamento do fosso entre «os que têm» e «os que não têm». Estou satisfeitíssimo com o facto de o senhor pretender fazer com que Cardiff seja algo mais do que uma meta temporal, de também pretender que ali se proceda a uma primeira avaliação dos planos nacionais. Todavia, serme-á lícito observar, por agora, que o Luxemburgo significou realmente muito mais do que ensino, ensino, ensino e UEM? O Luxemburgo foi e é uma opção em favor de uma policy mix , de uma deslocação do ónus da tributação do trabalho para outras fontes e de uma repartição dos tempos de trabalho. Cardiff deveria, portanto, ser mais do que compilação e mesmo evolução de planos. No seguimento de Luxemburgo, o primeiro pensamento deve ir para o delineamento de uma administração económica equilibrada na União e para o desenvolvimento de uma estratégia europeia de emprego coordenada, fiscalidade incluída. Lamento ser forçado a constatar que, neste momento, no que se refere a estes aspectos, as mensagens do Reino Unido são muito vagas. Espero que hoje se lance mais alguma luz sobre elas. Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, como complemento daquilo que os meus colegas de grupo já referiram, gostaria de chamar a atenção da Presidência para algumas resoluções aprovadas por este Parlamento em Dezembro último, que se revestem de grande importância tanto para a Comissão como para o Conselho. Na sua resolução sobre a segunda leitura do orçamento, o Parlamento formulou algumas exigências importantes relativas ao programa de trabalho da Presidência, pelo que lhe queria perguntar, Senhor Presidente do Conselho, se está disposto a fazer já hoje alguma declaração, ou se a Presidência tomará posição nestas matérias quando visitar as diversas comissões parlamentares. Com base no êxito do processo orçamental para o exercício de 1998, dissemos que estávamos à espera de uma concertação informal com o Conselho no início do ano, a fim de avançarmos com a definição de objectivos orçamentais comuns e realistas. Face ao êxito do processo relativo às despesas agrícolas, dissemos ainda que esperávamos a institucionalização deste processo e que, o mais tardar em Março de 1998, este assunto seja debatido. Além disso, gostaria ainda de dizer que, na resolução sobre o programa de trabalho da Comissão, apelámos a um entendimento entre as instituições quanto à questão da base jurídica. Penso que a Presidência britânica também deveria dedicar alguma atenção a este penoso tema. Na linha do que foi discutido no Luxemburgo, e que é convicção permanente deste Parlamento, gostaria ainda de acrescentar que é necessário proceder aos trabalhos preparatórios para a reforma do sistema dos recursos próprios, pois trata-se de um processo muito moroso, que não pode ser realizado num espaço de seis meses. Com base na experiência adquirida na comissão de inquérito sobre a BSE, também sinto falta de qualquer coisa, que já deveria ter sido discutida durante a Presidência do Conselho luxemburguesa, no Conselho "Assuntos Gerais». É bom ouvi-lo afirmar que, dentro de um espírito de transparência e abertura, deseja a realização de debates públicos no Conselho. Mas, também dentro do espírito de uma mais positiva e melhor cooperação entre todas as instituições, independentemente da interpretação jurídica do artigo 3º do Acordo Interinstitucional sobre as comissões de inquérito, espero que o Conselho faça uma declaração por forma a que, futuramente, os ministros nacionais também aceitem os convites efectuados pelas comissões de inquérito do Parlamento Europeu, em prol de uma maior transparência e responsabilidade. Gostaria muito de ter da sua parte, Senhor Presidente do Conselho, uma resposta positiva a este respeito. Duas breves observações a respeito da política agrícola. Torna-se evidente que apresentou aqui as teorias agrícolas históricas e tradicionais do Reino Unido. Terei grande curiosidade em ver se, durante a sua Presidência, vai conseguir avançar com a necessária adaptação da organização de mercado no sector da banana, em conformidade com essas teorias e com as concepções da sua Presidência em matéria de política agrícola. Esse ainda vai ser um debate muito empolgante e - quero acrescentar - será necessário estar aqui com muita atenção. Serão necessários melhoramentos no domínio da Agenda 2000, que o Parlamento também está a discutir: liberalização por um lado, sobrecarga para a agricultura europeia e, simultaneamente, redução das despesas. Esta é, de facto, uma rota de colisão, que ninguém poderá suportar. Temos de chegar a um consenso quanto à necessidade de uma reforma, de uma adaptação, que permita criar uma situação de acalmia para todas as partes envolvidas, seguindo o modelo de uma agricultura europeia e, simultaneamente, implementando uma cláusula de protecção dos consumidores no âmbito da OMC. Senhor Presidente, o fio condutor da Presidência britânica parecem ser acções concretas. Daí eu ter algumas perguntas a fazer ao senhor presidente em exercício do Conselho, Robin Cook, a quem, aliás, desejo o maior êxito no desempenho desta tarefa dura e histórica. Ponto um: a Argélia. É justo que a UE dê uma ajuda; mas poderá a Presidência britânica indicar o que pensa das actividades de grupos oriundos da Argélia, do Barém e do Egipto, que, pura e simplesmente, ocultos por trás de um fax em Londres, enviam para o mundo os seus planos agressivos? E que vai fazer contra isso a Presidência britânica? Ponto dois: a crise asiática. Em Junho do ano passado, propus ao Conselho, numa pergunta escrita, que ponderasse a possibilidade de nomear um embaixador especial da UE para a região asiática. Quando irei receber resposta? Já há muito que essa pessoa devia estar na região asiática para ajudar a solucionar a crise. Ontem discutimos aqui a Agenda Transatlântica. Na véspera da sua visita a Washington, peço-lhe que trate com os americanos do futuro da SFOR e que defenda o acesso dos produtos audiovisuais europeus ao mercado americano. O senhor vai dar início aos ajustes necessários das instituições europeias, de molde a tornar verdadeiramente possível o alargamento? Ponto seis: a Turquia. Na minha opinião, não é lícito subordinar a relação com este país à questão de Chipre. Que vai o senhor fazer para levantar o bloqueio financeiro à Turquia? Tiramos proveito da Turquia como parceiro na OTAN, mas não estamos dispostos a deixar claro o que diz respeito às suas possibilidades de adesão. Senhor Presidente Cook, o senhor não quer ser abstracto; quer ser concreto. Aqui tem uma oportunidade de o ser, no que diz respeito à estabilidade da Europa. Senhor Presidente, não posso dar início à minha intervenção sem expressar a minha enorme satisfação por ver a Presidência aqui hoje entre nós e por registar a presença do senhor comissário Kinnock ao longo de todo este debate, o que nos recorda a colaboração eficaz que no passado existiu entre o senhor comissário e o senhor presidente em exercício - em especial, como é evidente, numa certa campanha para a liderança em 1983. Estou radiante pelo facto de o senhor presidente em exercício ter assumido o compromisso de tornar mais eficaz a política externa e de segurança comum. Insto, pois, o Conselho a iniciar agora o trabalho relativo às disposições previstas no Tratado de Amesterdão para tornar mais eficaz a PESC, em especial a unidade de planeamento e de alerta precoce. Desta forma, logo que o Tratado seja ratificado, poderemos começar a trabalhar numa PESC mais eficaz. É óbvio que a prioridade imediata tem de ser a Argélia, que parece ser um país que, neste momento, se está a afogar no seu próprio sangue. Mas também temos de reconhecer que só conseguiremos concretizar alguma coisa na Argélia através de uma diplomacia serena, gerando a confiança e desenvolvendo um diálogo. E isso é, sem dúvida, precisamente o que o Parlamento tem estado a tentar conseguir com a sua audição sobre a Argélia e a sua intenção de enviar uma delegação àquele país para falar com parlamentares argelinos. Isso mostra, penso eu, que o Parlamento, quando trata de questões como esta e de questões relativas aos direitos humanos em geral, pode desempenhar um papel responsável e eficaz. Espero que a Presidência aproveite o corrente ano, ano do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, para estabelecer um diálogo ou um trílogo com a Comissão e o Parlamento, a fim de garantir que a política da União Europeia em matéria de direitos humanos seja mais incisiva e coerente do que foi no passado. Exorto igualmente o senhor presidente em exercício a prestar atenção a dois domínios que são susceptíveis de se diluir no meio do som e da fúria de outros debates. Primeiro: na ex-Jugoslávia, temos uma situação potencialmente explosiva no Kosovo, situação que parece deteriorar-se a cada dia que passa. Espero que a Presidência possa tomar iniciativas nesse domínio. De forma semelhante, na Ucrânia, espero que possamos exercer pressão para que o acordo de parceria e cooperação seja posto em vigor de forma adequada e que possamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para incentivar reformas naquele país, onde a situação também se deteriora diariamente. Por último, congratulo-me com o empenhamento no alargamento, mas espero que possamos dar atenção à Conferência Europeia, pois estou convencido de que ela oferece a oportunidade de estabelecer um verdadeiro espaço político europeu que nos permitirá desenvolver um diálogo com países que ainda não estão preparados para aderir à União Europeia ou que estão em processo de negociação; desta forma, poderemos fazê-los sentir, o mais rapidamente possível, que fazem parte da nossa família. Reconheço os compromissos assumidos com a Turquia e espero que possamos trazer a Turquia para o nosso seio, desde que ela se disponha a aceitar as ambições e a vocação da União Europeia em matéria de alargamento, em especial no que se refere a Chipre. Senhor Ministro, disponho de dois minutos para falar. Dedicarei dez segundos para formular votos sinceros de êxito para os seus seis meses de Presidência e para saudar os seus esforços no sentido de aproximar o seu país da construção europeia. Restam-me cento e seis segundos para formular quatro reflexões relativas às declarações feitas pelo senhor, ou pelo seu primeiro-ministro, hoje ou durante as últimas semanas. A primeira diz respeito à sua muito louvável preocupação de aproximar a Europa dos cidadãos. Penso que, até agora, ainda não reflectimos o suficiente sobre as noções de «proximidade» e «subsidiariedade», que não querem dizer a mesma coisa. A escolha das questões a resolver prioritariamente, o bom nível a que a resposta tem de estar sujeita, são mais importantes do que uma Europa que, pretendendo-se centrada nos cidadãos, se ocuparia de tudo quotidianamente. Espero que o vosso pragmatismo faça avançar inteligentemente esta questão. Segunda observação: o senhor pretende desempenhar um papel dirigente na Europa. Quem não quereria? Mas não pensa que, ao recusar entrar imediatamente no euro e mesmo no SME, quando a sua economia também lho permitiria e até melhor do que a de outros, está a enfraquecer consideravelmente a vontade que quer demonstrar? Se é demasiado europeu para Londres e não suficientemente para Bruxelas, opte pela via do futuro e da coragem e, por conseguinte, não espere que os outros tenham aberto o caminho. Terceira constatação: julga com muita severidade a política agrícola comum. Todavia, defende uma terceira via entre o liberalismo e o proteccionismo. O que quer dizer que, face à mundialização, que traz mais vantagens que inconvenientes, mas cuja lógica conduz igualmente à uniformização, está de acordo em construir um projecto de civilização, um projecto que seja de facto europeu. Um dos elementos deste projecto consiste numa certa concepção de agricultura, de desenvolvimento rural e de ambiente, não o esqueça. Quarta e última observação: na construção da Europa, todas as grandes nações europeias contribuem com a sua experiência histórica. Muitas vezes, essa experiência gera nos outros medos e estereótipos. O continente tem frequentemente a impressão, em matéria de política internacional, de que, para si, a Mancha é mais larga que o Atlântico. Pense nisso, já que vai conduzir a Europa! Por fim, Senhor Ministro, se tiver um pouco em linha de conta estas quatro observações, os franceses perdoar-lhe-ão o facto de ter lançado a sua Presidência a partir de Waterloo. Caros colegas, como tenho tentado dar a entender durante toda a manhã, temos aqui um grave problema: temos de encaixar 30 minutos de tempo de uso da palavra em 13 minutos. Não é possível fazê-lo, evidentemente. Temos duas alternativas. Todos os oradores que ainda não usaram da palavra são do PPE e do PSE. Ou os que dispõem de três minutos concordam em falar dois minutos e os que dispõem de dois minutos concordam em falar um minuto e meio, ou concluímos agora o debate com a intervenção do senhor presidente exercício. Será que os grupos estão de acordo? Sei que não é muito satisfatório, mas são estas as duas alternativas. A indicação que me chega é que os senhores deputados preferem usar da palavra na presença do senhor presidente durante menos tempo. Senhor Presidente, vou ter de falar um pouco mais depressa, facto pelo qual peço desculpa aos intérpretes. Senhor Presidente do Conselho, a evolução verificada nas últimas semanas no domínio da política de asilo na União Europeia inspira-nos grandes preocupações. Aconselhamos a sua Presidência a darlhes especial atenção. Nos últimos dias, tive oportunidade de visitar os campos de refugiados curdos em Itália, tendo constatado que a forma como o afluxo de refugiados é relatado na UE não corresponde à realidade. Esta é uma constatação que faço com amargura, porque se fez crer junto da opinião pública europeia que estaríamos perante uma invasão maciça de pessoas vindas da Turquia e do Iraque. Na realidade, trata-se de umas poucas centenas de pessoas vigiadas pela polícia italiana e rigorosamente controladas pelas autoridades, cujo processo de asilo é efectuado no estrito cumprimento da lei, sob o mais rigoroso controlo e sem qualquer liberdade de movimentos. Esta é a primeira constatação, da qual retiro uma segunda: face ao cada vez maior aprofundamento no domínio económico e face aos crescentes progressos na regulamentação do mercado interno, falta, na União Europeia, algo de equivalente na legislação relativa às liberdades civis fundamentais e à sua organização. Falta uma clara definição das fronteiras externas e das competências das autoridades que protegem essas mesmas fronteiras. Também não temos, na União Europeia, um direito que reja a imigração, o que leva a que o direito de asilo seja permanentemente utilizado como explicação para a imigração, acabando por diminuir as possibilidades de aceitação de um direito fundamental como é o direito de asilo. Não precisamos de nenhum prazo de cinco anos para harmonizar a legislação em matéria de asilo, de imigração e de fronteiras externas. Pelo contrário! Os acontecimentos das últimas semanas demonstram que temos de dar prioridade a esta questão. Gostaria muito, Senhor Presidente do Conselho, que tomasse isto em consideração durante o seu mandato. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, regozijo-me com o facto de a nova Presidência britânica assumir uma atitude positiva em relação a um maior desenvolvimento da União. A partir de 1979, os governos de Margaret Thatcher e John Major fizeram todo o possível por entravar o desenvolvimento europeu a nível social. Isto levou a um desenvolvimento unilateral da União e, inclusive, em dado momento, a uma discriminação inaceitável entre os trabalhadores europeus. Os direitos fundamentais a nível social não deviam ser aplicáveis ao Reino Unido. Felizmente, o Governo trabalhista pôs termo a esta situação, podendo agora o Protocolo Social funcionar para os Quinze e, depois, ser absorvido no Tratado de Amesterdão. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor sublinhou muito claramente que pretende fazer com que a UEM se torne um êxito. Para a população, a UEM será um êxito se, ao mesmo tempo, se desenvolver uma União social, uma União social que mantenha de pé os princípios da economia social de mercado, quer dizer, baseada na justiça social e na solidariedade. O problema do mercado interno é o facto de a dimensão social não acompanhar suficientemente o seu desenvolvimento. Temo, por isso, que, a este nível, o programa social da Presidência britânica ofereça perspectivas insuficientes. Estão previstas poucas iniciativas legislativas destinadas a reforçar as bases sociais com normas mínimas, tanto a nível da política de trabalho, como a nível da segurança social. O choque causado há um ano pelo encerramento descarado da Renault-Vilvoorde parece pertencer ao passado. O clamor por uma Europa mais social parece não ser mais do que um eco distante. Seria um erro grave subestimar agora o carácter urgente de uma Europa mais social, urgência a nível social que também entra em jogo quando tratamos da terceira fase da UEM, inclusive quando falamos de negociações relativas à adesão, inclusive quando falamos de fiscalidade e, sobretudo, quando falamos de emprego, que não deve ser apenas formação social e instrução, mas também emprego através das redes transeuropeias, serviço cívico, investimentos no ambiente e coisas do género. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, permita-me que lhe diga que fiquei muito satisfeita por ouvir dizer que os grandes domínios ambientais - a água, o ar e os resíduos - desempenham um papel importante na sua lista de prioridades. Se a Presidência do Conselho britânica apoiar o Parlamento Europeu neste domínio, será uma das presidências mais progressistas e bem sucedidas. Porém, faço-lhe também notar que aquilo que refere de forma tão genérica implica integração noutras políticas; que, na revisão do regulamento sobre os fundos estruturais, deve ter em conta que a política ambiental tem lugar em todos os fundos estruturais e que, durante o próximo semestre, não deve deixar de ter isso sempre em mente, devendo também dizê-lo a toda a gente. Ao ver o senhor comissário responsável pelos transportes acenar com a cabeça, declaro desde já o meu entusiasmo perante a perspectiva de vê-lo associar a política de transportes à política ambiental, pois trata-se de dois importantes domínios. Ficar-lhe-ei grata se conseguir reduzir as emissões de substâncias poluentes. Não constitui, certamente, nenhuma surpresa, Senhor Presidente do Conselho, o facto de eu esperar que coloque a protecção do consumidor no primeiro lugar da sua ordem de trabalhos. Não fez referência a isso, mas sei que é uma das suas preocupações. Tanto é assim que, na próxima sexta-feira, vai seguir muito atentamente a decisão do grupo de peritos da OMC relativamente à questão das hormonas e, seguramente, garantir na Presidência do Conselho que a União Europeia insistirá na sua proibição relativa às hormonas e aos anabolizantes. Quero referir ainda uma outra questão a respeito da protecção dos consumidores, e que é - como todos esperam - a questão da BSE. Naturalmente que direi algo sobre isso. É certamente apenas uma casualidade o facto de hoje a Comissão ter dito, mesmo no início da Presidência do Conselho britânica, que vai ponderar um levantamento parcial da proibição das exportações, e eu sei, Senhor Comissário Kinnock, que o senhor lutou por isso com especial empenho. Estou do seu lado quando defende a importância da protecção do consumidor e a promoção da segurança, e peço-lhe, Senhor Presidente do Conselho, que deixe bem claro que a Grã-Bretanha - apesar de ocupar a Presidência do Conselho e justamente por isso - velará de forma totalmente desinteressada por que a segurança e o controlo de origem estejam em primeiro lugar, por que a fraude - por exemplo no comércio de carne, entre outros - seja combatida, não comprometendo a confiança que conseguiu restabelecer na Europa, no Parlamento Europeu e nos cidadãos. (Aplausos do Grupo do Partido Socialista Europeu) Senhor Presidente, congratulamo-nos com a decisão do Governo britânico de colocar a luta contra a criminalidade organizada no cerne da sua agenda de trabalhos. Muito embora todo o tipo de crime seja perturbador, a criminalidade organizada é particularmente repugnante, porque se infiltra na própria sociedade e se alimenta dela. Nenhum país civilizado nem nenhuma união de países civilizados pode ser complacente ou tolerante para com a criminalidade organizada, e os cidadãos da União Europeia têm, a nosso ver, o direito de esperar que se tomem medidas o mais enérgicas possível a nível europeu. Embora não me queira antecipar ao debate de amanhã sobre o relatório d'Ancona, a que já se fez referência, não posso, em nome do meu grupo, deixar de lado a questão da droga, porque estamos fortemente convencidos de que o tráfico de drogas está no centro da criminalidade organizada. Não se pode combater a criminalidade organizada se não se combater a droga. Portanto, como grupo parlamentar, manifestámos a nossa oposição unânime e vigorosa às propostas contidas no relatório d'Ancona no sentido de se tomarem disposições para a legalização da marijuana e para uma maior liberdade de fornecimento de todas as drogas mediante receita médica. Se o tempo o permitisse, desenvolveria este aspecto, mas, aparentemente, o tempo não o permite. Além disso, o meu grupo também apoia e incentiva os objectivos da Presidência de promover a cooperação da polícia e dos serviços alfandegários contra a droga, de ultimar a criação de uma Europol que disponha de verdadeiros poderes e recursos, e de cortar as vias de abastecimento da droga à União Europeia. A mensagem que enviamos ao Conselho é que não é suficiente pôr de pé as políticas e as organizações certas: as políticas e as organizações têm de ser apoiadas, coordenadas e bem providas de recursos. Por último, uma referência à política de concessão de asilo, acerca da qual esperava poder falar com mais fluência. Este é outro domínio no qual a Presidência deveria ser mais activa, antes da incorporação do acordo de Schengen na União Europeia. Tenho de deixar o assunto por aqui, mas é necessário estabelecer uma distinção mais clara entre refugiados políticos e migrantes por razões económicas. Senhor Presidente, durante o semestre da Presidência britânica da União, uma série de decisões importantes deverão ser tomadas no que respeita à cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Para além dos dossiers específicos sobre os quais o Conselho deverá deliberar, penso que há uma questão essencial em torno da qual será necessário concentrar a nossa atenção, mais concretamente a definição do mandato negocial da Comissão sobre o futuro das relações com os países ACP. Tal como o Parlamento Europeu já exprimiu por enorme maioria em Outubro passado, a renovação da Convenção de Lomé reveste-se de uma importância fundamental, tanto do ponto de vista simbólico, como em termos concretos: simbolicamente, porque, consoante as decisões tomadas, assim se poderá avaliar se o empenho da União em relação aos nossos parceiros das zonas mais pobres do mundo será reconfirmado, reduzido ou mesmo anulado; em termos concretos, porque é também da forma como forem redefinidos os objectivos e as regras da cooperação para o desenvolvimento europeu e, em especial, do seu instrumento mais importante, que irão depender muitas das possibilidades de a União poder influenciar de forma positiva a situação mundial. A nossa assembleia já disse que seria bom haver, depois do ano 2000, uma quinta Convenção de Lomé. No entanto, o que é necessário fazer, com muito mais coerência do que se fez no passado, é levar para essa convenção os objectivos e os conceitos que foram afirmados nas grandes conferências das Nações Unidas dos últimos anos, bem como nos nossos documentos comunitários, mas que só raramente têm dominado a prática da cooperação. O objectivo é o desenvolvimento humano, participativo e sustentável, fortalecendo o crescimento da sociedade civil e dos recursos humanos em todos os países do Sul do mundo. No entanto, também é importante a forma como os legítimos interesses dos países e dos povos dos países mais pobres são tomados em linha de conta na elaboração dos instrumentos de política comercial e nos acordos económicos internacionais. É decisiva a forma como a União Europeia participa nas instâncias internacionais, como a Organização Mundial do Comércio. Até agora, algumas peças da nossa cooperação tiveram de bater em retirada perante o predomínio de outros interesses fortes. O caso do panel da banana é, talvez, o exemplo mais significativo. O Conselho deverá pronunciar-se sobre o novo regulamento da banana que, tanto quanto sabemos, corre o risco de penalizar seriamente alguns dos países ACP fornecedores tradicionais de banana, em especial a Somália. Há que evitar essa situação e ter a possibilidade de garantir a esses países que irão permanecer no banana's group comunitário. Solicitamos que, relativamente a todos os dossiers legislativos, como os que se referem às ONG, à cooperação descentralizada, aos direitos humanos e a questões afins, sobre os quais a Presidência e o Conselho deverão exprimir-se, a opinião do Parlamento Europeu seja tomada na devida conta. Em termos gerais, o que importa reconstituir é a capacidade, que só a União Europeia pode ter, de estabelecer um diálogo político e uma «aliança estratégica» com os nossos parceiros dos PVD, a fim de podermos, em conjunto, fazer face aos desafios da globalização. Senhor Presidente do Conselho, não lhe esconderei o meu espanto. Há pouco, quando referiu as iniciativas referentes à Argélia, não realçou que o Parlamento Europeu foi o primeiro a emocionar-se com a situação naquele país. Desde 1995, foram aprovadas várias resoluções urgentes. Foi por iniciativa deste Parlamento que, em Setembro, se considerou a possibilidade de enviarmos uma delegação à Argélia. Durante 48 horas, ouvimos as forças hostis, em condições que foram, todavia, sãs e serenas, e esperamos, há várias semanas, podermos deslocar-nos à Argélia. Eis que a troika , representada, para já, por altos funcionários, vai deslocar-se a Argel. É nosso desejo - e a delegação dos deputados irá reunir-se amanhã de manhã - deslocar-nos a Argel o mais rapidamente possível, ou seja, a 7 ou 8 de Fevereiro próximos, de forma a podermos avistar-nos com todos os representantes das formações políticas com assento no parlamento argelino. Temos a certeza de que, a esse nível político, que exclui a ingerência pois discutimos de parlamento para parlamento, os contactos que poderemos estabelecer serão variados, não só com os políticos, mas também com a sociedade civil, e que poderemos deslocar-nos aos locais onde as populações são martirizadas. Gostaria que nos dissesse, enquanto presidente do Conselho, como é que tenciona apreciar esta iniciativa. No meio destas lamentação e compaixão generalizadas, enquanto os massacres suscitam uma grande emoção em todo o mundo, penso que seria tempo de reconhecer que o Parlamento foi a única instituição que tem manifestado, desde há meses, a sua emoção; mas hoje, queremos... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, tal como já disse a presidente do nosso grupo, sabemos bem que, no calor do debate sobre a Agenda 2000, se deverá chegar às questões da PAC na segunda metade do ano, até porque vai haver eleições na Alemanha. No entanto - insistimos - não nos podemos limitar a ficar à espera no caso de uma questão que, de resto, é mais do que nunca urgente. O nosso grupo realizou uma conferência sobre o futuro da política agrícola comum em 13 e 14 de Novembro; falou-se de um novo pacto social a renovar, um pacto entre a agricultura e a sociedade, pondo em evidência até que ponto a inércia é o maior inimigo de uma PAC que pretende ser mais moderna e renovar-se. Estamos preocupados com os prazos, porque, desde 1995, quando, em Barcelona, foi adoptado o Strategy Paper da Comissão Europeia sobre o futuro da PAC, continuamos, infelizmente, com asserções de carácter geral, talvez demasiado gerais e genéricas, sobre o modelo de agricultura europeia. O ministro dos Negócios Estrangeiros, Robin Cook, falou do contribuinte, do consumidor e das comunidades rurais. Sim, com efeito, são essas as três questões de fundo. Penso que o contribuinte não deve ser colocado perante o dilema de aumentar as dotações financeiras para o financiamento da política agrícola comum. Trata-se, antes, de fundamentar melhor os financiamentos já existentes para a política agrícola comum, de os fundamentar com ajudas mais específicas, mais transparentes, que respondam melhor às necessidades de defesa e valorização da qualidade. Esta é a questão que interessa também aos consumidores. Não é desmantelando a política agrícola comum, na onda de um incentivo puro e simples à liberalização selvagem, que se defende melhor o consumidor, mas sim com uma política da qualidade, que a experiência da BSE nos ensinou a todos. Em meu entender, são estes, Senhor Presidente, os pontos fundamentais. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Argélia está gravemente doente e a sua doença ainda não foi diagnosticada, o que torna difícil aplicar uma terapia neste momento. Por este motivo, é, na minha opinião, urgente atacar duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, devemos convencer o Governo argelino de que é absolutamente prioritário utilizar todos os meios necessários para deter esta horrível matança de tantos seres inocentes que tem vindo a produzir-se. A União Europeia deve colaborar e cooperar para a realização deste objectivo, concedendo toda a ajuda material, política e diplomática necessária e que seja pedida pelo Governo argelino. Em segundo lugar, para se poder resolver o conflito, é necessário diagnosticar, com urgência, a doença. A visita da troika comunitária e a que a delegação do Parlamento irá realizar posteriormente, à qual aludiu o meu colega deputado Soulier, deverão contribuir para que os europeus possam compreender melhor o que está a ocorrer na Argélia. A Argélia, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não é apenas um país produtor de gás e de petróleo. É um país mediterrânico com um grande potencial humano e com o qual a União Europeia deve manter relações privilegiadas. O fluxo de imigrantes argelinos para a Europa é constante. A história do país está ligada à história dos países mediterrânicos europeus. A sua cultura e a sua religião são partilhadas por milhões de seres humanos. Nada do que ali se passa é alheio à cultura, à economia e à sociedade europeia. A União Europeia e o Governo argelino devem proceder a uma reflexão conjunta, no âmbito das respectivas instituições e competências e com absoluto respeito pelas mesmas, sobre a solução para este conflito, que tem repercussões extremamente graves para a paz, para a estabilidade e para o desenvolvimento dos povos mediterrânicos. (Aplausos do Grupo PPE) Senhor Presidente, o senhor presidente em exercício deixou-nos empolgados esta manhã. Falemos agora de um contributo prático que a Presidência do Reino Unido pode dar para que se atinjam os objectivos que enunciou. Uma das histórias de sucesso da União Europeia de que ninguém fala é a da cooperação na investigação. Esta investigação contribui prática e eficazmente para todas as prioridades que o senhor presidente em exercício mencionou hoje: criação de postos de trabalho através da inovação; combate à criminalidade através da tecnologia da informação e ajuda ao ambiente com novas formas de energia. No próximo mês e nos meses que se seguem, o Reino Unido tem uma tarefa delicada e difícil. O senhor presidente em exercício tem de conseguir obter uma decisão comum sobre o quinto programa-quadro. É um assunto em que se aplica a co-decisão e que envolve muito dinheiro - 16, 7 mil milhões de ecus - e diferentes prioridades nacionais. Será que precisamos de investigação no domínio socioeconómico? Quanto é que deveremos gastar com a fusão nuclear? Também há o problema da urgência - este programa tem de começar em 1999. Senhor Presidente em exercício, a investigação não é um domínio sensacional, mas é muito importante e é uma actividade europeia muito positiva e com um considerável valor acrescentado. Faça tudo o que estiver ao seu alcance para conseguir um bom resultado no próximo mês e para contribuir para a consecução dos objectivos que nos inspiraram esta manhã. (Aplausos do Grupo do PSE) Dou agora a palavra ao senhor presidente em exercício do Conselho para responder ao debate. Senhor Presidente, achei o debate desta manhã verdadeiramente interessante. Fizeram-se observações de grande importância. Ouvi muitas palavras de apoio, que penso que podem servir de base ao nosso trabalho nos seis meses que temos à nossa frente. Devo confessar que, pessoalmente, também me fascinou a tentativa de fazer o cálculo de como é que umas pessoas dispunham de um minuto e meio para falar, outras de dois minutos e outras ainda de três minutos. Até agora não consegui chegar a nenhuma explicação para este princípio mas estou certo de que o hei-de entender ao longo dos próximos seis meses. Pelas minhas contas, tivemos aqui 37 oradores nas últimas três horas. Disponho de dez minutos. Por muito que o desejasse, não posso tentar referir-me a cada uma das 37 intervenções, que foram todas igualmente interessantes. Se tentasse fazê-lo, apenas dedicaria dez segundos a cada uma. Portanto, vou tentar resumir o que aqui foi dito e também a minha resposta. Devo começar por dizer que, se bem compreendi o debate que escutei, esta minha intervenção de abertura ficou aprovada. Espero não estar enganado no que digo, mas vou ser prudente e não vou pô-la à votação! Houve aqui muitos contributos calorosos e cordiais. Até considerei como expressão de apoio as observações que alguém na assembleia fez de que o programa da Presidência lhe lembrava o rock and roll . Até o senhor deputado McMillan-Scott deu as boas-vindas à Presidência britânica, embora mais adiante, na sua intervenção, parecesse voltar atrás no que se refere às boas-vindas. (Risos) Se eu agora não responder a todas as questões que foram levantadas e a todos os aspectos focados, não pensem, por favor, que não tomei nota deles com toda a atenção e que não os terei presentes nestes próximos meses. As minhas palavras iniciais sobre o nosso programa mereceram, em grande parte, o acordo dos senhores deputados presentes. Em primeiro lugar, estou muito animado com o grande número de intervenções que se congratularam com a importância que atribuímos a um programa que seja directamente relevante para os cidadãos e para os eleitores da Europa. Se quisermos restituir legitimidade ao projecto europeu junto dos nossos povos, temos de tratar de demonstrar que o projecto é relevante para as vidas desses povos. Durante a Presidência britânica fá-lo-emos por meio da participação directa dos nossos cidadãos na Presidência. Por exemplo, já envolvemos as crianças de toda a Europa na concepção do nosso logotipo. Temos um projecto que consiste em enviar alguns dos nossos jovens da Grã-Bretanha a diversos pontos da Europa, como embaixadores por um dia. Apraz-me dizer que alguns dos meus homólogos, como é o caso do ministro Klaus Kinkel, concordaram em aceitar um estudante britânico durante um dia como embaixador. Estarei muito atento à actuação destes estudantes, porque estamos sempre à espreita, a ver se encontramos bons embaixadores! (Risos) Quando formos a Cardiff - o que, como muito bem disse o deputado Wayne David, vai ser uma ocasião muito importante para a Europa, para a Grã-Bretanha e também para Gales -, acolheremos também uma cimeira alternativa de organizações não governamentais e outras, que se reunirão durante dois dias antes do início da cimeira formal, para poderem explorar entre si os temas de uma Europa dos cidadãos e, subsequentemente, pôr as suas recomendações e conclusões à disposição dos chefes de governo que participam na cimeira que se segue. Nada disto nos fará alcançar o que pretendemos, a menos que demonstremos que, no que respeita a verdadeiras questões de fundo, a União Europeia e a Presidência britânica podem trabalhar para os cidadãos da Europa. O aspecto mais repetido nas muitas intervenções que ouvimos neste debate foi a afirmação reiterada de que a Europa tem de considerar que é prioritário ganhar a guerra contra o tráfico de droga e os barões da droga. Tragicamente, o ano passado morreram 6 000 pessoas em toda a Europa devido ao consumo de drogas - jovens, na sua esmagadora maioria, um enorme desperdício. E tal tragédia não se limita a esses indivíduos. A prevalência das drogas na nossa sociedade ameaça corromper partes da nossa sociedade civil, e todos nós temos interesse em garantir que vamos pôr um travão à ameaça da droga. Garanto-vos que esta questão figurará no topo da lista de prioridades da Presidência britânica. (Aplausos) Igualmente no topo da nossa lista de prioridades estará a questão do emprego, que também mereceu o destaque dos que contribuíram para este debate. Cardiff oferecer-nos-á uma excelente oportunidade para, tanto a nível do Conselho como do Parlamento, passarmos em revista os progressos alcançados com base nos planos de acção elaborados segundo as orientações do Luxemburgo. Que progressos estamos de facto a fazer na Europa com vista à formação? Quais os progressos com vista a criar novas oportunidades para os desempregados de longa duração? Estaremos a fazer bons investimentos e a utilizar bem as verbas extraordinárias que foram canalizadas no Luxemburgo para a criação de oportunidades de emprego? E que mais fizemos para eliminar os obstáculos ao mercado único, para proporcionar prosperidade e oportunidades aos nossos cidadãos? Mas há ainda outra dimensão para a Europa dos cidadãos. Um dos mais importantes benefícios que a Europa pode oferecer aos seus povos é o benefício da paz e da segurança. O alargamento será uma parcela fundamental desse processo. Mas, como vários oradores sublinharam neste debate, também temos de tomar medidas activas para levar estabilidade às regiões situadas junto das fronteiras da Europa onde os conflitos parecem iminentes. Concordo em absoluto com o aspecto focado por vários oradores de que a situação no Kosovo é inaceitável e profundamente instável. (Aplausos) Não existe nenhum outro lugar na Europa ou nos Balcãs onde as universidades estejam fechadas há seis anos, o que não é aceitável nos tempos modernos. O que é trágico é que, na política externa, o trabalho desenvolvido para impedir os conflitos nunca merece a mesma atenção por parte da opinião pública que a reacção aos conflitos quando não os conseguimos impedir. Isto não deve desviar a nossa atenção da importância de tomarmos todas as iniciativas possíveis para estabilizar a situação na região dos Balcãs e, em especial, para evitar que a violência alastre no Kosovo. Como parte desse programa geral de promoção da segurança e da estabilidade, espero que, nesta Presidência, consigamos chegar a acordo sobre um código de conduta e sobre licenças de armas para exportação de armas - algo a que vários oradores se referiram -, para podermos ter, na Europa, uma norma comum, clara e firme sobre a exportação de armas e para que nenhum dos países da Europa chegue à conclusão de que se assumir uma posição de firmeza sobre uma questão relativa aos direitos humanos haverá logo um parceiro que baixa a parada para ficar a ganhar. Certifiquemo-nos de que vamos enfrentar juntos esta importantíssima questão e de que vamos ter uma norma comum em matéria de direitos humanos e de exportação de armas. (Aplausos) Seria correcto dizer que outro dos temas mais frequentes nos contributos para este debate foi a situação preocupante e profundamente perturbadora que se vive na Argélia. Aceito o reparo feito por vários dos intervenientes. Por si só, a missão não pode resolver o problema. Mas tem de ser o ponto de partida. Espero que essa missão parta em breve. Espero que a missão se realize a tempo de apresentar um relatório ao Conselho "Assuntos Gerais» de 26 de Janeiro e que, a partir daí, possamos tomar todas as medidas concretas e específicas que estejam ao alcance da Europa para pôr fim ao terrorismo. Entretanto, já que fui asperamente censurado sobre este aspecto do meu discurso inaugural, permitam-me que diga que compreendo perfeitamente a bem-vinda posição de liderança assumida pelo Parlamento Europeu nesta matéria. O comunicado emitido no final da reunião da Comissão Política de ontem contém um incentivo específico a um maior contacto a nível parlamentar entre a Europa e a Argélia. Estou convencido de que esse é um contributo muito importante para trazer a Argélia para uma situação de maior abertura e mais democrática. Embora tenham sido ditas muitas coisas com que estou de acordo e algumas, poucas, com que estou em desacordo, seria errado da minha parte terminar a minha intervenção sem assinalar que discordo do comentário feito pelo senhor deputado Gollnisch sobre comércio. Temos de tornar muito claro que não é possível avançar para o próximo século e para um novo milénio com base no regresso ao proteccionismo do século passado. (Aplausos) Milhões de pessoas na Europa dependem das exportações para o resto do mundo para manterem os seus postos de trabalho. Não podemos exigir que haja comércio livre nos lugares para onde exportamos e ao mesmo tempo insistir no proteccionismo para nós próprios aqui na Europa. (Aplausos) E também não devemos considerar que isto é uma ameaça. Em consequência de um comércio mais livre no mundo, outras partes do mundo estão a ficar mais prósperas e mais ricas. Pelo contrário, esta é a nossa oportunidade. Enquanto as pessoas continuarem a viver na miséria, não lhes podemos vender os produtos que exportamos. Se essas mesmas pessoas conseguirem ter uma economia próspera, haverá um mercado maior para a Europa e para as pessoas que trabalham nas nossas fábricas. Estou bem consciente, Senhor Presidente, da notável eficiência com que o senhor manda calar as pessoas que ultrapassam o tempo de que dispõem. Não desejo que me aconteça o mesmo. Vou, pois, concluir a minha intervenção pegando em algumas das observações que foram feitas acerca da posição específica da Grã-Bretanha. Venho aqui, não como ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, mas como presidente do Conselho "Assuntos Gerais». Não é, por isso, correcto da minha parte debruçar-me sobre perspectivas nacionais específicas, nem tentar impô-las. Permitam, porém, que diga uma ou duas coisas sobre os aspectos que foram abordados relativamente à posição específica da Grã-Bretanha. Em primeiro lugar, vamos prosseguir a reforma da política agrícola comum, não porque ela seja uma política britânica mas por ser uma matéria que é do interesse de toda a Europa e acerca da qual temos um relatório da Comissão. (Aplausos) Na realidade, é encorajador o nível de consenso que existe sobre essa reforma. Quando o Conselho da Agricultura reuniu em Novembro, 14 dos 15 Estados-Membros quiseram levar por diante as propostas da Comissão. É um bom princípio, que queremos desenvolver. Em segundo lugar, no que diz respeito à moeda única, analisámos a questão com todo o cuidado. A conclusão a que chegámos, da nossa própria perspectiva nacional, é uma conclusão solidamente fundamentada numa análise económica, ou seja, que neste momento nos encontramos num ponto do ciclo económico muito diferente do da maior parte dos países da Europa, e que não existe a convergência correcta para podermos integrar a moeda única com segurança. Mas esta não é uma objecção de princípio, nem é de forma alguma uma crítica aos países da Europa que desejam avançar para uma moeda única. Ao longo dos próximos seis meses na Presidência, agiremos, sem dúvida, de forma coerente, no que respeita aos nossos deveres de presidente, a fim de proporcionarmos condições imparciais, eficazes e competentes para que os países que desejam ir por diante com a moeda única possam fazê-lo com as melhores perspectivas de êxito possíveis. (Aplausos) Garantiremos também, é claro, que não vamos permitir que quaisquer dificuldades que surjam relativamente à carne de bovino se interponham entre nós, Presidência, e os nossos deveres no desempenham destas funções. Dado que um ou dois dos senhores deputados levantaram esta questão, dir-lhes-ei o seguinte em resposta: nós fomos absolutamente sinceros quanto à situação relativa aos riscos da BSE e às consequências para a saúde na Grã-Bretanha. Na verdade, eis-me aqui na vossa frente como membro de um governo que inverteu a anterior recusa de debater esta questão com o Parlamento Europeu. (Aplausos) Uma das primeiras medidas tomadas pelo nosso novo ministro da Agricultura foi vir ao Parlamento Europeu e debater a questão com a comissão do Parlamento Europeu. Posso assumir aqui o compromisso, não apenas nesta ocasião, como presidente em exercício, mas também como ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, de que quer como Presidência, quer como Governo britânico, procuraremos sempre colaborar e usar de sinceridade com o Parlamento Europeu. Nunca, mas nunca, poderemos ser bem sucedidos, se trabalharmos uns contra os outros em vez de partilharmos aberta e francamente os problemas uns com os outros, na esperança de chegarmos mais facilmente a uma solução comum. Termino com um último pensamento nacional. Para mim foi interessante constatar que muitas das pessoas que usaram da palavra, provenientes de diferentes países e de diferentes partidos dentro desses países, revelavam, contudo, frequentemente, uma perspectiva nacional comum sobre a Europa. Os britânicos são uma nação muito sincera e muito franca. Exibimos abertamente as nossas discordâncias, mesmo à frente de toda a gente no Parlamento Europeu. (Risos) Há um único objectivo nacional que eu espero que a Presidência britânica consiga atingir, objectivo que creio que nenhuma outra das nações representadas no hemiciclo nos regateará: espero que a Presidência britânica, no fim do seu mandato, possa ter avançado na construção de um consenso nacional, na Grã-Bretanha, sobre o nosso futuro na Europa, (Vivos aplausos) e que, no fim dessa Presidência, a opinião pública britânica possa estar mais satisfeita com o nosso lugar na Europa, mais à vontade no que respeita ao nosso futuro na Europa, e reconheça que podemos trabalhar em colaboração com a Europa em benefício de ambas as partes. (Aplausos vivos e prolongados) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício. Fico-lhe muito grato pela sua colaboração esta manhã e, em nome desta assembleia, desejo-lhe os maiores êxitos pessoais nos próximos seis meses. Está encerrado o debate. Votações (O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada) Lannoye (V), relator. (FR) Senhor Presidente, gostaria de pedir, nos termos do número 2 do artigo 60º, e enquanto relator, o adiamento da votação da proposta de resolução. Com efeito, o senhor comissário Bangemann, em nome da Comissão, pronunciou-se ontem de uma forma extremamente negativa sobre um grande número de alterações, apesar de ter aceite algumas, mas o balanço, seja como for, é suficientemente negativo para me levar a pedir o adiamento da votação. Evidentemente que esta votação terá lugar dentro em breve mas, antes disso, é necessária uma concertação com a Comissão. Note-se que, para os quatro outros dossiers , o meu pedido é idêntico, mas devo repeti-lo formalmente. (O Parlamento decide o adiamento da votação da resolução legislativa) Proposta de directiva do Conselho relativa ao mel (COM(95)0722 - C4-0403/96-96/0114(CNS)) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada) Perdoe-me a insistência, Senhor Presidente, mas apresento o mesmo pedido que apresentei na votação anterior para o número 2 do artigo 60º. Gostaria de acrescentar, para ser mais específico, que aprovámos um pedido de alteração da base jurídica, o que constitui apesar de tudo um elemento importante do debate. Gostaria de insistir, para os dossiers seguintes, no facto de o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos ter sido emitido, relativamente a estas cinco directivas, em Setembro de 1996, ou seja, numa altura politicamente diferente da que vivemos hoje. Tudo o que respeita à alimentação tornou-se nitidamente mais sensível, pelo que penso que o nosso pedido se justifica. (O Parlamento decide o adiamento da votação da resolução legislativa) Proposta de directiva do Conselho relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana (COM(95)0722 - C4-0404/96-96/0115(CNS)) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada) Senhor Presidente, terceira versão. Peço igualmente a aplicação do número 2 do artigo 60º. (O Parlamento decide o adiamento da votação da resolução legislativa) Proposta de directiva do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (COM(95)0722 - C4-0405/96-96/0116(CNS)) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada) Senhor Presidente, quarta versão. Peço de novo a aplicação do número 2 do artigo 60º, ou seja, a suspensão da votação final. (O Parlamento decide o adiamento da votação da resolução legislativa) Proposta de directiva do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (COM(95)0722 - C4-0406/96-96/0117(CNS)) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada) Senhor Presidente, mais uma vez, peço o adiamento da votação final. (O Parlamento decide o adiamento da votação da resolução legislativa) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Fayot, divergindo do meu próprio grupo, porque a vida fora do Parlamento exige a capacidade de tomar medidas rápidas neste hemiciclo. O fundamental na decisão é aprovar ou reprovar o documento. Por isso, considero, por razões práticas, que a proposta do senhor deputado Fayot é boa. De facto, a questão não é assumir uma posição prévia sobre como se deve proceder futuramente em outros assuntos completamente diferentes. No que toca a outras questões relacionadas com esta matéria e que se pretendia que fossem levantadas no contexto do parecer sobre a terceira fase da União Económica e Monetária, para essas haverá certamente, mais tarde, muitas outras oportunidades. Tal como os meus colegas do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, votei contra o novo artigo 79º bis do Regimento na forma como nos foi proposto pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. A primeira razão dessa recusa reside nas numerosas irregularidades desse texto: irregularidade, antes de mais, no seu processo de aprovação, pois, como já disse ao colocar a questão prévia, a versão proposta em sessão plenária não é a que foi aprovada na comissão e corresponde, ainda por cima, ao texto de uma alteração rejeitada pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades; irregularidade, igualmente, do próprio conteúdo do novo artigo 79ºbis, cuja redacção é a de um parecer favorável - já previsto no artigo 80º do Regimento - e não a de uma consulta obrigatória prevista no artigo 109º J do Tratado CE. Além disso, o paralelo que pode estabelecer-se com as consultas habituais do Parlamento Europeu é esclarecedor. Com efeito, a consulta do Parlamento Europeu prevista nos termos dos números 2 e 4 do artigo 109º-J do Tratado CE é uma consulta obrigatória de tipo especial, na qual é pedido ao Parlamento Europeu que emita o seu parecer ao Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de governo, sobre conclusões apresentadas sob a forma de recomendações do Conselho, ou seja, neste caso, o Conselho ECOFIN. Neste desdobramento de formações no âmbito do Conselho, o Conselho ECOFIN desempenha, face ao Parlamento Europeu, o papel habitual da Comissão, e o Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de governo, o do Conselho. Assim, as modalidades aprovadas pelo Parlamento Europeu para definir o seu processo de consulta deveriam, como para as consultas legislativas habituais do Parlamento no processo decisional comunitário, prever um relatório incluindo uma exposição de motivos, assim como uma proposta de resolução legislativa que levasse à aprovação ou à rejeição das «conclusões sob a forma de recomendações» do Conselho, ou ainda propondo alterações a essas conclusões. Da mesma maneira, a possibilidade de alterações a esta proposta de resolução não deveria ser afastada. Esta solução é de tal maneira lógica que - o que é revelador - foi a que o Parlamento Europeu aprovou quando, a 28 de Novembro de 1996, emitiu o seu parecer ao Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de governo, sobre a recomendação formulada pelo Conselho ECOFIN nos termos do número 2 do artigo 109º-J do Tratado. Tratava-se então da decisão que adiava a data de entrada na terceira fase da União Económica e Monetária: a comissão competente tinha elaborado um relatório escrito, redigido pelo senhor deputado Alman Metten e incluindo uma proposta de resolução, e doze alterações tinham sido apresentadas no plenário. Como é que se pode aceitar que aquilo que tinha sido permitido na altura da decisão que adiava a entrada em vigor do euro seja recusada na altura da decisão - fundamental para os países da União Europeia - da entrada em vigor propriamente dita? Trata-se de uma violação gritante das regras elementares da democracia por parte da maioria do nosso Parlamento, que denuncia muitas vezes o défice democrático da União Europeia e que pede repetidas vezes mais democracia em muitos países do mundo. Quando é consultada sobre um texto incluindo, ainda por cima, várias recomendações, uma assembleia parlamentar deve poder exprimir-se, modificar, acrescentar, cortar, e cada um dos seus membros tem o direito de poder alterar essas recomendações e votar separadamente cada uma delas. Aposto desde já que o Parlamento irá lamentar, quando chegar a altura, ter tomado uma posição tão rígida que lhe impossibilitará discutir, uma vez que terá de as aceitar ou recusar em bloco, as recomendações do Conselho ECOFIN. Ora, estas poderão afastar-se sensivelmente, por razões políticas, das posições tomadas pela Comissão, sobre as quais o Parlamento terá levado muito tempo a pronunciar-se em pormenor, sem que o Tratado o preveja. O Parlamento Europeu, habitualmente preocupado em defender, ou mesmo alargar, as suas prerrogativas - nomeadamente face ao Conselho -, adoptou assim uma posição muito paradoxal. O nosso grupo não pode congratular-se com isso, pelo que fará tudo o que estiver ao seu alcance para preservar os direitos dos deputados. O relatório sobre a inclusão de um novo artigo 79º bis apresentado pelo presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, o senhor deputado Fayot, foi objecto de uma discussão extensa e profunda no seio da comissão, que conduziu a um amplo consenso ao qual não aderiu o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Com efeito, partíamos de um princípio diferente, segundo o qual o procedimento através do qual o Parlamento deverá emitir o seu parecer sobre a lista dos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias para transitarem para a terceira fase da moeda única deverá abranger a elaboração de um parecer escrito e a possibilidade ulterior de apresentar alterações. Pelo contrário, a posição amplamente maioritária, que conseguiu reunir o consenso necessário para garantir a sua aprovação, estabelece que o plenário deverá deliberar com base numa proposta apresentada oralmente pela comissão competente do Parlamento, sem que seja possível apresentar alterações. O nosso grupo renunciou a apresentar de novo ao plenário as alterações que defendeu em sede de comissão, uma vez que o consenso se formou em torno de outro procedimento que, ainda que permita ao Parlamento pronunciar-se, não o faz da forma e com a hierarquia que consideraríamos necessárias. Por conseguinte, embora tenhamos renunciado a formular de novo perante o plenário alterações que sabíamos de antemão que iriam ser rejeitadas, e apesar de considerarmos insuficiente a proposta do senhor deputado Fayot, que, no entanto, dá ao Parlamento Europeu a possibilidade de se pronunciar, optámos pela abstenção, que consideramos ser a forma de votação que melhor expressa a nossa posição actual. Não se justifica contornar o Tratado e alterar a ordem do dia só porque foi estabelecido um calendário que, para ser cumprido, obriga à introdução de alterações, para viabilizar a decisão sobre o euro conforme o planeado. O discurso sobre a independência do Parlamento perde sentido quando não é possível apresentar propostas de alteração nem propor a votação por partes. Se contornamos tão facilmente o Tratado neste caso, cria-se um precedente que pode ser invocado noutros contextos. relatório Ford (A4-0400/97) Votámos a favor do relatório do senhor deputado Ford sobre o prazo de apresentação das alterações à ordem do dia com vista a facilitar o trabalho da delegação do Parlamento no processo de conciliação com o Conselho. O relatório propõe melhorias de natureza táctica com pouca importância. Gostaríamos, no entanto, de sublinhar a nossa posição crítica, de princípio, em relação ao processo de conciliação. Segundo este processo, uma parte essencial do processo legislativo real decorre em negociações à porta fechada. Esta situação viola princípios democráticos básicos segundo os quais o processo legislativo deve decorrer de forma totalmente aberta ao público e com os representantes eleitos. Votei contra o relatório do deputado Ford porque: Em nada corresponde à questão suscitada pela Mesa do Parlamento da necessidade de aumentar de 3 para 5 o número de Vice-presidentes, tal qual foi suscitada pelo senhor presidente Gil Robles ao sugerir a modificação do nº 3 do artigo 75º; tal modificação era considerada o pressuposto fundamental da distribuição de pelouros feita pelo senhor presidente e em vigor desde o princípio da segunda parte da Legislatura. Ao proceder a modificações de pormenor de outros artigos do Regimento que não o que suscitara o pedido de parecer do presidente do Parlamento, o relatório significa a hipocrisia de agitar e mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma. Deste modo, fica sem qualquer sentido a nomeação feita pelo Presidente de mais dois Vice-presidentes, que, na prática, não terão qualquer função no Comité de Conciliação. Para além da evidente discriminação que significa manter Vice-presidentes para as mesmas funções, uns de primeira e outros de segunda, neste caso independentemente das nacionalidades dos novos membros propostos pelo Presidente, o que nunca parece ter sido a intenção inicial do Presidente do Parlamento, há que registar que a solução global apresentada é o resultado da pressão «corporativa» de alguns membros do Parlamento que, por vezes, intervêm na Conciliação e que não querem perder a oportunidade de ocasionalmente darem nas vistas. Como também, independentemente da sua competência no exercício da Presidência do Comité de Conciliação, o relatório vem a reflectir uma reacção de defesa da «cidadela» e da inércia do status quo que os presidentes dos Grupos Políticos mais importantes não tiveram a vontade política de contrariar ou sequer esclarecer. Nestes termos, o relatório Ford é um relatório importante para a estatística da Comissão do Regimento e do relator, mas não tem, para o futuro da instituição, a menor importância. relatório Lambraki (A4-0001/98) O grupo socialdemocrata sueco absteve-se na votação deste relatório. A nossa posição de princípio é que a política agrícola comum deve ser profundamente reformada. Porém, o relatório em apreço propõe um aumento das subvenções, ainda que num domínio muito restrito. A proposta significa um aumento da carga sobre o orçamento comunitário de cerca de 30 milhões de ecus por ano. Receamos que as subvenções venham a constituir uma armadilha para os próprios produtores. relatório Filippi (A4-0002/98) O grupo social-democrata sueco absteve-se na votação deste relatório. A nossa posição de princípio é que a política agrícola comum deve ser profundamente reformada. O relatório em apreço incide apenas sobre alguns pormenores no sector da rizicultura. relatório Chesa (A4-0003/98) Considero que a política agrícola comum deve ser profundamente reformada. Mesmo este prémio de abandono definitivo de superfícies vitícolas suscita muitas dúvidas. O pagamento de prémios para não produzir não garante a cessação da produção. Esta pode ser transferida para outro local, modificada, retomada, etc.. Abstenho-me na votação deste relatório, porque não considero que os recursos sejam bem utilizados neste projecto de abandono de superfícies. recomendação Cabrol (A4-0004/98) Votámos contra o relatório do senhor deputado Cabrol sobre uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia. O senhor deputado Cabrol quer substituir a rede proposta, entre os Estados-Membros, por uma estrutura permanente a nível comunitário. O relator quer também normalizar a metodologia e a classificação dos Estados-Membros neste domínio. Consideramos que esta posição é uma demonstração desnecessária de centralismo. A cooperação directa entre os Estados-Membros sob a forma de uma rede deve ser suficiente para realizar as tarefas que surgem neste domínio. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje favoravelmente o relatório sobre vigilância e controlo das doenças transmissíveis na Comunidade. Consideramos importante uma colaboração em matéria de doenças que não respeitam fronteiras terrestres formais. No entanto, subsistem algumas dúvidas quanto ao facto de a via correcta ser a existência de um Eurocentro para doenças transmissíveis, a não ser que tal centro esteja totalmente inserido num contexto internacional. Por exemplo, um Eurocentro a funcionar, por exemplo, independentemente da OMS não terá muita utilidade. É evidente que o relatório em apreço visa um bom objectivo, designadamente a criação de um centro de controlo das doenças transmissíveis. Todavia, tenho grandes dúvidas sobre a utilidade da constante criação de novas instituições a «nível comunitário». A Suécia já desenvolveu uma rede com o mesmo objectivo, nomeadamente em cooperação com a OMS. Uma rede deste tipo na Europa terá de ser uma estrutura pan-europeia. Estas novas instituições comunitárias, que estão constantemente a ser criadas, exigem recursos que têm de vir de algum lado. Conhecendo-se a atitude negativa prevalecente na UE em relação aos impostos, é possível que uma decisão favorável sobre a criação de uma instituição comunitária implique decisões negativas a nível nacional ou mundial. relatório Cabrol (A4-0406/97) Desde há uma vintena de anos, a asma não parou de se desenvolver e provocar uma mortalidade crescente, o que implica um custo humano, económico e social. Os últimos dados médicos recolhidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) levam a pensar que a difusão da asma está em grande medida ligada ao ambiente e aos factores alergénios contidos na atmosfera. Assim, tudo se junta para produzir o desencadeamento da doença, quando há predisposições hereditárias. Por conseguinte, o médico que sou é tentado a dizer-lhes que se tornou hoje primordial debruçarmo-nos sobre este problema. É o que acontece com o relatório Cabrol, quando toma em consideração os diferentes dados humanos, sanitários e económicos relacionados com a redução das emissões de solventes. Os dez milhões de empregos envolvidos, em mais de 400 empresas europeias de perto de 20 sectores de actividade económica, são materialmente adaptáveis a normas de emissão mais fracas do que as autorizadas actualmente. É por isso que é importante, neste domínio, harmonizar os valores-limite de emissão para o conjunto dos Estados-Membros e no conjunto das empresas, seja qual for a sua dimensão. Se não for assegurado este rigor de aplicação, deixaremos o caminho livre à implantação de uma concorrência desleal, disfarçada de subsidiariedade ou de apoio às PME. Assim, votarei a favor do relatório Cabrol, tanto mais que o prazo de aplicação e transposição para as diferentes legislações nacionais permite, graças à sua flexibilidade e modulação, uma adaptação no tempo em função dos esforços já iniciados pelas empresas para a protecção dos trabalhadores utilizadores e das populações. Como pai de asmáticos, congratulo-me com a elaboração deste relatório e com muitas das propostas que contém. Os compostos orgânicos voláteis e outros solventes industriais contribuem para a formação do ozono ao nível do solo. Infelizmente, isto agrava os problemas das pessoas que sofrem de asma, em particular, mas também contribui para causar dores de cabeça, problemas de olhos e doenças cardíacas. Apoio, portanto, as propostas do senhor deputado Cabrol no sentido da alteração das propostas da Comissão. O senhor deputado tem razão quando rejeita a proposta da Comissão de isentar os Estados-Membros que elaboraram planos nacionais. A harmonização a nível de toda a UE é a abordagem mais correcta, e a que assegura também a igualdade de condições e impede a concorrência desleal. Espero que, na sequência da votação de hoje, os Estados-Membros se apressem a executar as propostas aprovadas, mesmo antes do prazo estabelecido: Outubro de 2007. O quinto programa de acção no domínio do ambiente fixava, entre os seus objectivos, o de reduzir a poluição atmosférica. A presente directiva inscreve-se dentro desta política. É sabido que o aumento das emissões de determinados gases está na origem do aquecimento do nosso planeta, razão pela qual a Comissão pretende reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas actividades industriais e comerciais, que é prejudicial para a saúde. Estando de acordo com este critério, devemos ter, igualmente, em atenção que a adopção destes novos limites representará um esforço de investimento importante, sobretudo para as pequenas e médias empresas. Por este motivo, achamos que faz falta um estudo sobre a relação entre os custos e os benefícios previstos da redução destas emissões. Esta é a razão que justifica as alterações apresentadas e o sentido do meu voto. A rejeição da alteração nº 40 é totalmente inaceitável para as pequenas e médias empresas. Daí a nossa rejeição do relatório na totalidade. Esta directiva tem na base uma necessidade concreta de se reduzirem as emissões de COV (Compostos Orgânicos Voláteis). Especialmente nas regiões com grande concentração industrial, o objectivo deverá ser a luta contra a poluição atmosférica de forma a proteger a saúde das populações, uma tarefa que só pode merecer o meu apoio. O facto de os COV contribuírem, igualmente, para a destruição da camada de ozono e, com isso, nos exporem a sérias alterações climáticas torna ainda mais premente a necessidade de uma actuação eficaz. Com base em tais considerações, é grave que, com a aplicação da directiva em apreço, um número de pequenas empresas e de autoridades regionais sejam sobrecarregadas com problemas administrativos, sendo discutível a eficácia de tal prática. Parece-me algo problemático que se baseiem os controlos em amostragens aleatórias, porque, com tal prática, se penalizam empresas que procedem à realização de controlos adequados com hipóteses acrescidas de, através dos mesmos, ser detectado o desrespeito dos valores-limite estabelecidos. Sou de opinião que deveríamos verificar se o controlo e a gestão, tal como propostos na directiva, terão uma boa relação custo-eficácia e se, porventura, não existirão outras alternativas. A destruição da camada de ozono é um problema que não conhece fronteiras. Assim, é de salientar a necessidade de se encontrarem soluções comuns para o problema das emissões. Temos de perceber que as emissões destes compostos orgânicos voláteis têm, efectivamente, repercussões a nível regional. Nas áreas de grande concentração de empresas onde se utilizam as substâncias acima mencionadas, as emissões ajudam a criar o smog , com as consequências daí resultantes para a saúde. Assim, não posso deixar de apoiar a proposta da Comissão no sentido de que os Estados-Membros elaborem planos, a nível nacional, para reduzir este tipo de poluição. Os problemas não são os mesmos em toda a Europa. Desde que mantenhamos as nossas exigências com o objectivo de se reduzirem as emissões, é vantajoso que as autoridades que estão junto do cidadão possam, para tal, encontrar os meios mais eficazes. Apoio inteiramente as alterações nºs 2, 17 e 20 em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que apontam para os aspectos sanitários ligados às emissões de COV. Não devemos esquecer-nos de que as pessoas que, diariamente, trabalham com substâncias sujeitas a emissões orgânicas são mais atreitas a problemas de saúde. Esta directiva irá também trazer melhorias para o quotidiano de tais trabalhadores. Por conseguinte, proponho que a redução de emissões seja levada a cabo e que se descubram produtos alternativos. Senhor Presidente, vou aprovar hoje este relatório. A asma é uma doença que actualmente assume proporções quase epidémicas. Afecta igualmente novos e velhos. Eu sei disso, porque sou asmático, e a minha filha, de 14 anos, também é. Há cada vez mais provas de que a asma é uma praga dos tempos modernos, provocada, ou agravada, pelo nível de poluição atmosférica que somos forçados a respirar. A iniciativa da Comissão de fixar valores-limite de emissão de solventes industriais contribuirá para salvaguardar a saúde pública. Irá reduzir o ozono ao nível do solo, que não só provoca o aumento dos casos de asma como causa dores de cabeça, problemas de olhos e patologias cardíacas. Também é correcto que o relatório exija medidas de protecção da saúde dos trabalhadores das empresas que fabricam ou utilizam solventes. Dado que a Comissão propõe o ano de 2007 como prazo para as empresas aplicarem os níveis de segurança de emissão de solventes, é inteiramente justo solicitar uma redução de quase 70 %, o que constitui uma meta ambiciosa, nas emissões de solventes provenientes de actividades artesanais e industriais. Espero que os Estados-Membros aproveitem igualmente a sugestão do senhor deputado Cabrol no sentido da possibilidade de imporem restrições ainda mais severas. As medidas adoptadas a nível da UE deverão constituir apenas um valor mínimo básico, que pode ser aumentado por qualquer país que deseje reduzir ainda mais as emissões de solventes. relatório Lannoye (A4-0401/97) Senhor Presidente, na resposta às nossas intervenções de ontem a respeito do relatório Lannoye e, em especial, da proposta respeitante à produção de mel, o senhor comissário Bangemann afirmou que a rotulagem não tem por objectivo resolver questões respeitantes à qualidade dos produtos, nem levar à tomada de medidas de apoio à apicultura. Devo dizer que fiquei algo surpreendida com estas declarações, pois sempre pensei - mas talvez seja ingenuidade da minha parte - que a rotulagem tem, de facto, por objectivo informar também o consumidor sobre a qualidade e a origem. Quando isso acontece, o consumidor é automaticamente informado sobre a qualidade dos produtos. Isso é também, implicitamente, um apoio ao mel de alta qualidade dos nossos apicultores e à denominação de origem protegida, à qual a própria Comissão faz publicidade em anúncios caros em papel brilhante. De resto, uma boa utilização do dinheiro dos impostos europeus, tanto mais que a Comissão até recomenda que o mel seja saboreado com o mesmo respeito com que o fez Santo Ambrósio. Essa é, implicitamente, uma medida que pode contribuir para que as abelhas sejam criadas em número suficiente, salvaguardando assim o precioso trabalho de polinização. Fico muito satisfeita pelo facto de os colegas terem aprovado de forma tão clara as nossas propostas, destinadas a garantir que o consumidor ainda possa distinguir o produto agrícola de alta qualidade, que é o mel produzido nos nossos Estados-Membros, do mel importado, barato e de qualidade inferior. Regozijo-me pelo facto de o senhor deputado Lannoye e o Parlamento terem decidido não votar a resolução legislativa. Deste modo somos poupados àquilo que aconteceu em Junho com o meu relatório sobre o melhoramento da produção e a comercialização de mel. De facto, o Conselho não se preocupou minimamente com o facto de termos aprovado por unanimidade o meu relatório e 22 alterações. Em primeiro lugar, adoptou o regulamento alguns dias mais tarde numa verdadeira acção pela calada, tal como a Comissão o havia proposto. Em Setembro, em conversas com ministros da Agricultura, descobri que, na sua maioria, não faziam ideia de ter rejeitado as nossas propostas. (O presidente interrompe a oradora) Como aprecio muito a sua presença nesta sala, concedi-lhe o dobro do tempo de uso da palavra que merecia. Assim, não exagere. Não exagerei, Senhor Presidente. Queria simplesmente informá-lo de como o Conselho de Ministros tratou as nossas alterações. Não quis falar nisso ontem porque não dispunha de tempo de uso da palavra. Quando se trata de problemas importantes relativos à natureza, ao ambiente, à produção, não nos é dado tempo de uso da palavra. Dispomos de tempo para dedicar a tudo o que se passa no mundo, excepto aos assuntos que interessam aos nossos cidadãos. Aí, Senhora Deputada Lulling, poderia reconhecer que está a abordar uma questão séria, mas tem de bater-se no seu grupo e nos outros grupos para que isso mude. Pela minha parte, sou obrigado a aplicar o Regimento. Infelizmente. Este Regimento, a senhora aprovou-o, eu não! Para bem compreender o problema do mel, é necessário, antes de mais, recordar que as abelhas desempenham um papel fundamental para assegurar a polinização das plantas, que a França é o segundo produtor europeu de mel e, por fim, que o mel é um produto tradicional. Assim, o nosso grupo votou favoravelmente um certo número de alterações nesse sentido, propostas pelo senhor deputado Lannoye no âmbito do seu relatório. No que respeita à preservação do sector francês da apicultura, sabemos que importamos cada vez mais mel proveniente da China, dos países de Leste e da América do Sul, vendido a preços muito baixos. É por isso que consideramos que o mel é um género alimentício de origem agrícola, ligado a uma concepção de solo. Assim, quisemos tornar obrigatória a indicação do país de origem, de forma a, simultaneamente, respeitar os critérios qualitativos e preservar a produção europeia, e francesa, de mel. Para além da importância económica deste sector em termos de emprego, tanto ao nível da produção como da valorização e da distribuição, há que manter bem presente a importância ambiental desta produção. Um grande número de espécies vegetais não auto-fecundantes só podem multiplicar-se graças à dispersão do pólen pelas abelhas. Um território sem apicultura é um território em que o biótopo está em perigo. Gostaria de aproveitar esta intervenção para pôr de sobreaviso a Comissão contra os efeitos nefastos de alguns insecticidas que envolvem as sementes e que teriam por efeito matar as abelhas. Na qualidade de presidente da Câmara de Luçon, fui pessoalmente alertado pelos profissionais da apicultura da região, que constataram que a utilização de certas sementes envolvidas provocava uma redução da dimensão dos enxames, assim como uma redução da produção de mel. A título experimental, proibimos a utilização dessa semente no departamento de Vendée. Penso que este exemplo mostra a importância das interacções entre alguns produtos da agroquímica e o ambiente. Peço, portanto, à Comissão que tenha em linha de conta esta constatação quando conceder autorizações de comercialização. Por fim, é necessário, tanto ao nível da legislação comunitária, como nos acordos internacionais negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio, preservar o próprio princípio das designações e das denominações, assim como a qualidade intrínseca dos produtos comercializados segundo essas designações e denominações. Devo recordar que defendemos o princípio do respeito da classificação do mel na categoria dos produtos agrícolas. Em caso algum pode ser considerado como sendo um produto industrial, como propunham algumas alterações do relator, às quais nos opusemos. Com efeito, se o mel fosse considerado, a prazo, como um produto industrial, assistiríamos muito rapidamente a um desvio em termos de imposições administrativas (lista dos ingredientes, etc.) e em termos das designações e das denominações em benefício das marcas comerciais, que enfraqueceria todo o efeito de ligação da produção de mel a um território. resolução UEFA e taça Coca-Cola Votámos contra a resolução em apreço, porque entendemos que as questões desportivas não cabem na área de competências do Parlamento e da UE, devendo, assim, manter-se a situação actual. Senhor Presidente, tendo tomado a iniciativa de exigir, no passado mês de Dezembro, uma declaração da Comissão sobre a questão de ter sido retirado aos vencedores da Taça Coca-Cola um lugar nas competições europeias, e sendo autor, juntamente com o meu colega, o senhor deputado Tony Cunningham, da resolução apresentada pelo Grupo Socialista, estou radiante pelo facto de o Parlamento ir apoiar a Liga Inglesa de Futebol no seu conflito com a UEFA. A medida tomada pela UEFA ameaça o bem-estar de dezenas de clubes de futebol no Reino Unido com a perspectiva de a Taça Coca-Cola perder sucessivamente interesse, espectadores, cobertura televisiva e patrocinadores. Porquê? Como castigo pelo facto de a primeira divisão de clubes não ter obedecido às ordens da UEFA relativas ao número de equipas dessa divisão. Mas a Taça Coca-Cola é gerida pela Liga Inglesa de Futebol e não pela primeira divisão de clubes. Isto é absolutamente ilógico e vai claramente contra o direito comunitário no que respeita ao uso abusivo de uma posição dominante. O futebol é um desporto mas é também uma importante indústria europeia. Não pode escapar às consequências da legislação europeia. Quanto mais cedo a UEFA acordar para este facto, melhor será para ela, para o futebol e para os seus adeptos. relatório Souchet (A4-0410/97) O essencial da questão é abordado no considerando B e no capítulo 8, que pede que as relações com os Estados Unidos sejam menos assimétricas e desiguais, o que é verdade, nomeadamente, a nível comercial, mas também em matéria de segurança e de defesa. Coloco reservas ao considerando H, que se congratula com a cooperação Europa-Estados Unidos no âmbito das crises na ex-Jugoslávia e no Médio Oriente. Em nossa opinião, os Estados Unidos não têm nenhum papel a desempenhar na antiga Jugoslávia, que é um assunto que compete à Europa em sentido lato e não à América. Relativamente ao Médio Oriente, condenamos a política desenvolvida pelos Estados Unidos no Iraque, que conduz à fome das populações civis. Por fim, embora seja um facto que existem valores comuns entre a Europa e os Estados Unidos, existem também diferenças entre ambos: o humanismo clássico europeu tem de defender-se contra uma sociedade exclusivamente baseada no dinheiro, como é demasiadas vezes o caso nos Estados Unidos. Além disso, parece necessário fazer participar de perto a Europa Oriental, maioritariamente ortodoxa - incluindo a Rússia - nos destinos da Europa. O reforço dos laços com os Estados Unidos só se justifica se, paralelamente, for desenvolvido um reforço dos laços com a Europa Oriental. Caso contrário, o mundo será unipolar e exclusivamente dominado pelo poder americano. Pela minha parte, vou abster-me sobre este relatório. As profundas alterações que se fizeram sentir na cena internacional desde os anos 80 alteraram, igualmente, as relações entre os EUA e a UE. As constantes boas intenções por parte dos Estados Unidos, que caracterizaram grande parte do período do pós-guerra, não foram acompanhadas por uma vontade de intervenção sistemática em casos de ocorrência de crises na Europa. A nova posição norte-americana exige uma maior independência por parte da Europa. O relatório reconhece esta nova situação, mas afirma, simultaneamente, que subsiste ainda a necessidade de se manter uma estreita colaboração com o outro lado do Atlântico com o objectivo de assegurar a paz e a estabilidade no mundo bem como o respeito por valores como a democracia e os direitos humanos. O diferendo entre a Europa e os Estados Unidos da América faz-se sentir, essencialmente, em questões de carácter económico e comercial. Os EUA e a Europa, tal como salientado pelo relator, deverão colaborar para que um tal diferendo seja minimizado. Congratulo-me vivamente com a aprovação pela nossa assembleia, por larguíssima maioria, do relatório que apresentei sobre o futuro das relações entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América. O êxito do diálogo económico transatlântico, que passará a estar no centro das nossas relações com os Estados Unidos, parece-me dependente de várias condições. Antes de mais, é indispensável que os europeus saibam discernir e formular com clareza os seus próprios interesses. É igualmente essencial que os interesses comuns euro-americanos sejam definidos com precisão, pertinência e realismo e sejam concretamente identificados, e que os temas de diálogo sejam objecto de uma definição rigorosa e concertada. Os dois parceiros deverão, em seguida, mostrar-se aptos a fazer progredir a satisfação desses interesses através do diálogo, nomeadamente sobre a questão dos obstáculos residuais e da gestão optimizada das numerosas fricções que uma tal mistura de interesses implica forçosamente. A gestão dos desacordos é uma questão que deverá ser abordada franca e profundamente, não se limitando a um simples mecanismo de alerta. O êxito do diálogo transatlântico pressupõe igualmente uma participação activa dos Estados-Membros e dos meios negociais. À falta de uma tal participação, este instrumento arrisca-se a ser melhor aproveitado pelos americanos do que pelos europeus, dada a importante diferença de natureza e de modo de funcionamento que separa a União Europeia dos Estados Unidos. A especificidade do diálogo transatlântico é, provavelmente, a de estar mais bem apetrechada do que outros para abordar todos os assuntos, incluindo os mais delicados, quer se trate, por exemplo, dos serviços financeiros ou das normas sociais ou ambientais, quer das legislações extraterritoriais, que constituem elementos de insegurança jurídica para os investimentos estrangeiros. Podemos notar que estes diferentes temas foram, até agora, cuidadosamente evitados no âmbito de diálogos mais recentes e mais frágeis lançados pelos Estados Unidos, nomeadamente no âmbito da APEC ou da cimeira das Américas. O diálogo transatlântico só será verdadeiramente frutuoso se os europeus souberem defender com coesão e firmeza os interesses que tiverem identificado como interesses comuns. Os nossos parceiros americanos sabem defender com tenacidade os seus interesses nacionais. Esperam que façamos o mesmo. É por isso que a Comissão deve defender escrupulosamente, quando negocia com os Estados Unidos em matéria de relações comerciais externas, uma estrita reciprocidade das concessões, a simetria das vantagens concedidas e a globalização das negociações. É igualmente essencial que a União Europeia possa dispor de instrumentos permanentes susceptíveis de constituir, se necessário, uma ameaça credível de represálias relativamente aos nossos parceiros. Por fim, dado o papel essencial desempenhado pelo Congresso americano em matéria de política externa, nomeadamente de política comercial externa, o diálogo interparlamentar com os Estados Unidos reveste-se de uma importância muito especial: bem conduzido e decidido a abordar todos os assuntos, pode desempenhar um papel muito útil de informação directa recíproca e de prevenção dos conflitos. Se o conjunto destas condições estiver reunido, podemos então augurar um bom futuro para o novo diálogo transatlântico. Está encerrado o período de votações. (A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00) Formação Contínua Segue-se a ordem do dia o relatório (A4-0405/97) da deputada Waddington, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão sobre o Acesso à Formação Contínua na União (COM(97)0180 - C4-0208/97). Senhor Presidente, caros colegas, já que hoje é um dia especial para a Presidência do Reino Unido, faz todo o sentido que cite um passo de uma declaração intitulada "Parceiros na Europa: Aprender e Trabalhar em Conjunto». As primeiras palavras dizem o seguinte: "O êxito na promoção da empregabilidade e no combate ao desemprego será um teste-chave para avaliar se a UE está a pôr a Europa ao serviço dos cidadãos. A empregabilidade é vital tanto para que haja um mercado de trabalho competitivo como para oferecer às pessoas segurança no emprego, munindo-as da educação e das competências necessárias para se adaptarem a um mercado de trabalho em transformação». É, portanto, muito oportuno o Parlamento Europeu e a Comissão estarem neste momento a estudar um relatório sobre o acesso à formação contínua, elaborado em consequência da recomendação do Conselho de 1993. Essa recomendação identificava 15 áreas nas quais se considerava necessário que os Estados-Membros empreendessem acções para incentivar o desenvolvimento do acesso à formação. Contudo, o relatório da Comissão apresentado em consequência desta recomendação não nos fornece os dados necessários para decidir se se registaram progressos, nem faz uma avaliação do impacto dos programas europeus de formação e dos recursos dos fundos estruturais sobre o desenvolvimento do acesso à formação e do impacto exercido por este último na empregabilidade nos Estados-Membros. O relatório limita-se, sobretudo, a apresentar exemplos das melhores práticas recolhidos nos Estados-Membros em 1993. De facto, os mais recentes dados estatísticos que temos sobre participação de europeus adultos em acções de formação foram fornecidos pelo EUROSTAT em 1996. O EUROSTAT analisou a participação em acções de formação de pessoas com idade superior a 30 anos, durante um período de quatro semanas em 1996, e chegou à conclusão de que apenas 3, 6 % dos europeus tinham estado envolvidos nessas acções. Havia desigualdades de acesso consideráveis, e esta prova de desigualdade é confirmada por muitos outros estudos. As pessoas que obtêm acesso à formação são, com muito mais probabilidade, pessoas que estão empregadas, que exercem profissões qualificadas ou de gestão, que são mais jovens e têm um elevado nível de habilitações, que são dos países do Norte da Europa e trabalham para empresas de maiores dimensões. Existe, sem dúvida, o claro reconhecimento, por parte da União Europeia, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, da necessidade de um maior acesso dos adultos à educação e à formação, para, desse modo, aumentar a empregabilidade, a segurança do emprego, a flexibilidade e a competitividade. É, pois, necessário dar atenção às questões dos níveis baixos e desiguais de participação em acções de formação e decidir quais as medidas que deverão ser tomadas para que se registem progressos. A Comissão tem aqui um papel vital a desempenhar. O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais contém algumas propostas muito concretas que a Comissão tem poderes para implementar, e a minha convicção é que o Parlamento Europeu está a contar que a Comissão pegue de imediato nessas propostas. Resumindo: a Comissão deverá apresentar propostas para um conjunto de indicadores qualitativos e quantitativos comuns com vista a estabelecer um sistema de acompanhamento sobre o acesso à formação em toda a União Europeia, para se poderem medir os progressos e fornecer cotas de nível. Em segundo lugar, deveria ser levada a cabo uma investigação das acções de formação para avaliar a quantidade e a qualidade da formação oferecida aos desempregados e aos trabalhadores subqualificados, incluindo os trabalhadores mais idosos e os que têm trabalho atípico e precário. Em terceiro lugar, deveria desenvolver-se uma estratégia de divulgação para que as iniciativas bem sucedidas tomadas pelos Estados-Membros e as iniciativas empreendidas com recursos da UE sejam partilhadas de forma mais eficaz. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sugere que sejam apresentados, em "feiras de acesso à educação e à formação» em toda a UE, "mostruários» de boas práticas. Em quarto lugar, deveriam ser estabelecidos projectos-piloto para incentivar as pessoas a avaliarem as suas necessidades futuras de formação e a receberem orientação e para permitir que as empresas desenvolvam os seus sistemas de previsão de competências e planos de formação. Em quinto lugar, e este é um aspecto da maior importância, o trabalho, os programas e a planificação para o futuro feitos pela Comissão nos domínios da formação e do emprego precisam de ser coordenados. Isto poderá e deverá resultar numa abordagem concertada entre programas relacionados com o mercado de trabalho, como é o caso do Fundo Social Europeu, e programas relacionados com a formação, como é o caso do programa Leonardo da Vinci. De futuro, a formação a nível da UE não deverá ser considerada isoladamente, separada de outras questões ligadas ao emprego, como sejam a organização do trabalho e a criação de postos de trabalho. Por último, é tempo de os parceiros sociais estabelecerem um acordo-quadro relativo ao acesso à formação. Devem ser incentivados a fazê-lo, já que é considerável a concordância existente entre eles sobre a necessidade de fazer progressos, e a cimeira do emprego, no Luxemburgo, veio dar-lhes um novo incentivo. No entanto, se os parceiros sociais não fizerem progressos, a Comissão deverá apresentar sem demora as suas próprias propostas. Na realidade, nunca houve melhor altura para a UE aproveitar a oportunidade e trabalhar com os Estados-Membros e os parceiros sociais para fazer da aprendizagem ao longo da vida uma realidade para os europeus adultos, os empregados e os desempregados. A Presidência do Reino Unido prometeu concentrar os seus esforços na tarefa de garantir progressos com vista à existência de mercados de trabalho adaptáveis, que dêem resposta à transformação económica, e de assegurar que os indivíduos possam adquirir as competências de que necessitam numa economia competitiva moderna. Estou convencida de que a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre o acesso à formação oferece um plano de acção e algumas ideias novas para fazer do progresso uma realidade. Senhor Presidente, caros colegas, até parece que estamos aqui na sessão da noite, mas não pretendo retirar daqui qualquer ilação sobre a importância do tema em debate. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social elaborou um parecer sobre o relatório da colega Waddington e, como é natural, vemos também outras prioridades e encaramos um ou outro aspecto de modo diferente. Uma coisa parece-me importante: na questão do acesso à formação contínua, há que distinguir dois domínios: por um lado, as acções de promoção associadas à progressão na carreira, ou seja, o desenvolvimento de capacidades que ajudem a essa progressão; por outro, as acções destinadas a qualificar pessoas para que possam enfrentar a competição no mercado de trabalho. A este propósito chamámos também a atenção, no nosso parecer, para as mulheres que, devido a uma diferente organização da sua carreira profissional, por vezes não se enquadram no esquema subjacente a toda esta evolução. Partilho a crítica da relatora ao documento apresentado pela Comissão. Também eu critico nele a inexistência de uma estrutura clara, sendo certo que, a partir de uma série de exemplos isolados, se poderá certamente fazer uma ou outra sugestão, mas não criar um documento que possa servir de base ao trabalho futuro. Há um aspecto que nós, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, quisemos salientar numa alteração proposta pelo meu grupo, e que se prende com algo que a relatora também referiu, designadamente a necessidade de possuir um determinado nível de capacidades que permitam realmente tirar partido das ofertas. Assim, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social considera que é particularmente importante desenvolver, já na formação de base, a capacidade de continuar a aprender, de aprender ao longo da vida e desenvolver iniciativas próprias, a fim de poder tirar partido efectivo das ofertas existentes. No que se refere à avaliação qualitativa e quantitativa, gostaríamos de assinalar ainda que existirão sempre ramos profissionais com uma maior oferta em termos de formação contínua, e outros em que esta oferta não pode ser tão forte, por exemplo em actividades profissionais de características marcadamente práticas, pelo que a formação contínua não deveria orientar-se apenas para o domínio cognitivo, mas incluir também outras vertentes. Queremos agradecer à relatora pelo seu trabalho e esperamos que as suas sugestões encontrem eco junto da Comissão! Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher, regozijo-me com o relatório Waddington. Em boa colaboração com a relatora, o que lhe agradeço, e em boa colaboração com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, inseriu-se na proposta de resolução a maior parte das propostas de alteração apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher. A crítica construtiva feita pela Comissão dos Direitos da Mulher à Comissão Europeia refere-se sobretudo aos seguintes pontos: Em primeiro lugar, lamentamos profundamente que no relatório da Comissão Europeia se não tenha procedido a qualquer estudo sobre um certo número de sectores extremamente importantes para a mulher, como é o caso da administração pública, do sector da saúde e do sector do ensino. Em segundo lugar, o acesso aos cursos de formação destinados aos trabalhadores a tempo parcial e a outras formas de trabalho flexível continua a receber pouca atenção. Achamos isso profundamente lamentável, pelo facto de, neste caso, se tratar, em grande parte, de mulheres. Queremos uma política intensiva para grupos-objectivo, que inclua, entre outras coisas, cursos especiais destinados a essas mulheres. Em terceiro lugar, cumpre prestar maior atenção às mulheres que trabalham em pequenas e médias empresas e às empresárias do sexo feminino, mediante cursos de formação profissional e de formação contínua. As mulheres devem ser estimuladas, através de uma formação orientada para o efeito, a iniciar a sua própria empresa e a retirar o máximo proveito possível das novas tecnologias. Finalmente, a Comissão Europeia fala continuamente de mainstreaming , havendo neste momento também bons planos na mesa, como, por exemplo, a integração da igualdade de oportunidades na política comum. Pergunto-me: por que motivo então, ao ler o relatório de avaliação, fico com a desagradável sensação de que a atenção prestada às mulheres, no que diz respeito à formação profissional, se baseia sobretudo em argumentos como envelhecimento e factores demográficos? As mulheres não são cadeiras de armar, que se armam ou voltam a desarmar conforme há escassez ou excesso no mercado de trabalho. Tal como os homens, as mulheres constituem recursos humanos preciosos que devem ser aproveitados, dando-se-lhes boas oportunidades de fazerem esses cursos de formação e essa formação contínua. Somos de opinião que, enquanto as mulheres se mantiverem numa posição de desvantagem, se deve recorrer à discriminação positiva. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Waddington pelo seu excelente e bem elaborado relatório. A sociedade evolui de forma cada vez mais rápida. Na velha sociedade industrial, o poder e a influência pertenciam aos detentores do capital. Na nova sociedade em vias de evolução, o poder pertence cada vez mais a quem detém o conhecimento. Na velha sociedade, o poder estava desigualmente repartido entre quem tinha acesso ao capital e quem não tinha. Também na nova sociedade há o risco de verificar-se uma desigualdade deste tipo, se não velarmos por que a formação chegue a toda a gente. Esta é a questão fundamental. A formação será cada vez mais importante. Para que a sociedade do futuro seja equitativa, devemos velar por que todos, homens e mulheres, pessoas com baixo nível de formação académica, desempregados e outros beneficiem da sociedade da formação, da formação básica e da formação ao longo da vida. Este é um dos factores a considerar. O outro factor a tomar em consideração é a necessidade de que a formação que adquirimos possa servir durante muito tempo. A formação básica deve ser ampla, uma vez que a sociedade evolui a um ritmo cada vez mais rápido. As modalidades rápidas de formação não têm interesse. A formação deve ser feita ao longo da vida. A vida laboral e a formação devem estar perfeitamente integradas. Os parceiros sociais, tanto a nível da sociedade como do mercado de trabalho, têm responsabilidades nesta tarefa. A sociedade é responsável pela atribuição de recursos suficientes, através de uma política de mercado de trabalho activa, de uma política fiscal que estimule a formação e de um sistema de segurança social que também contemple esta última. Os parceiros sociais são igualmente responsáveis, na medida em que, no futuro, não bastará negociar salários e condições gerais de emprego. Será cada vez mais importante integrar a formação nas negociações. Eu próprio fui responsável, há um mês, por um relatório sobre a organização do mercado de trabalho e o tempo de trabalho. Existem afinidades evidentes entre estes dois relatórios. A questão mais importante na criação de uma nova organização do trabalho é, designadamente, a existência de pessoal com uma preparação adequada e ampla, dado que a organização do trabalho deverá evoluir de acordo com as exigências dos tempos. É, pois, necessário que os trabalhadores consigam dar resposta às exigências dos novos tempos. Por último, gostaria de agradecer, uma vez mais, à senhora deputada Waddington. As suas propostas são excelentes, são propostas concretas de best practices (melhores práticas) sobre a utilização dos fundos estruturais e a melhoria das estatísticas. Espero que a Comissão lhes preste a atenção merecida. Senhor Presidente, antes de mais permita-me que manifeste o meu agradecimento à relatora. A sua tarefa não era fácil, mas desempenhou-a muito bem. O acesso à formação contínua tem uma importância decisiva para todos os trabalhadores. Por outro lado, trabalhadores com uma boa formação são, para qualquer empregador, a base do êxito económico. Informações insuficientes e dados estatísticos desactualizados não podem servir de suporte a uma análise bem feita. Nesta medida, o relatório da Comissão é, infelizmente, pouco concludente. Por outro lado, a Comissão não apresentou nenhuma avaliação do contributo dos programas comunitários nas suas iniciativas. A nível europeu, os parceiros sociais estão de acordo quanto aos factores importantes para a promoção do acesso à formação profissional contínua, mas há, infelizmente, um impedimento grave, pelo facto de não existir qualquer consenso quanto às acções e aos níveis de execução. É preciso, portanto, fazer aqui mais alguma coisa. Isto dificulta a definição dos pressupostos comuns e dos indicadores de resultados propostos pela relatora. O financiamento de projectos-piloto deve ser contemplado nos respectivos programas de formação. As acções de formação deveriam incluir, muito especialmente, as mulheres e as pequenas e médias empresas. Campanhas de informação com a participação dos parceiros sociais poderão, efectivamente, representar uma ajuda. É necessária a existência de uma coordenação entre os projectos no domínio do emprego e os projectos no domínio da formação profissional contínua. Certamente que também é desejável a criação de um acordo-quadro sobre a abertura das empresas à formação profissional. Duvido, no entanto, da necessidade de criar serviços próprios de avaliação e orientação, que originarão custos adicionais. Permitam-me que alerte para um perigo. Segundo os parceiros sociais, as recomendações do Conselho de 1993 sobre o acesso à formação profissional contínua não tiveram praticamente qualquer impacto no desenvolvimento dos Estados-Membros. Na opinião da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), existe apenas um número muito limitado de exemplos bem sucedidos. Ou seja, a falta de estruturas e mecanismos fiáveis e estáveis dificulta um trabalho eficiente neste domínio. Os parceiros sociais continuam, até hoje, divididos quanto à necessidade de uma directiva. Este facto tem de ser cuidadosamente ponderado, além de ser também uma questão de subsidiariedade. Esta questão envolve, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. Para transpor com êxito as orientações relativas a este relatório da Comissão, há ainda que ultrapassar alguns obstáculos. No interesse dos trabalhadores e dos empregadores, eles devem, no entanto, ser removidos quanto antes. Senhor Presidente, desejo associar-me também às felicitações dirigidas à senhora deputada Sue Waddington pelo seu relatório, e dizer que será com todo o prazer que o Grupo União para a Europa dará o seu total apoio ao relatório e a tudo o que ele contém, porque se trata de um relatório muito equilibrado. Gostaria, em especial, de felicitar a senhora deputada Waddington por algumas das medidas inovadoras que apresenta, mas também por não ter medo de criticar os pontos em que a Comissão não esteve à altura do seu dever e da sua responsabilidade de dar resposta à necessidade urgente de formação na nossa sociedade. O velho ditado que diz: "se deres um peixe a um homem, dás-lhe alimento para um dia; se o ensinares a pescar, dás-lhe alimento para a vida inteira» encerra uma grande verdade. O que é necessário agora, com o progresso da tecnologia, em especial da sociedade da informação, é melhorar as competências das pessoas, dar novas competências a pessoas que actualmente estão a trabalhar, dar competências adicionais àqueles que estão desempregados e que necessitam de aceder a novos tipos de trabalho, e também menos regulamentação relativa ao mercado de trabalho, para permitir um acesso mais flexível à formação. Os exemplos citados por muitos dos que aqui usaram da palavra são de grande relevância, e é importante que recordemos que temos de conferir um verdadeiro significado à formação profissional, a saber, dar às pessoas as competências de que necessitam para agarrarem as novas oportunidades que surgem. Na Irlanda, nos últimos anos, tem aumentado imenso o número de empresas que fazem uso do programa ADAPT, e isto tem-lhes permitido não só dar novas oportunidades aos actuais trabalhadores mas também expandirem-se para outros domínios da tecnologia e dar entrada a novas pessoas que estavam desempregadas ou pertenciam ao grupo dos desempregados de longa duração. É vital a participação dos parceiros sociais em toda esta área, porque, se não conseguirmos que haja um amplo acordo entre os sindicatos, o patronato e outros parceiros sociais, os elementos essenciais que estão envolvidos em toda a área do emprego e da formação não se disporão a reunir-se para encontrar soluções. Por último, desejo aflorar mais dois aspectos. Em primeiro lugar, é essencial para o êxito de qualquer programa que as pessoas que proporcionam a formação - os peritos, sejam eles do domínio da educação ou da formação - sejam incluídos no processo de decisão sobre os tipos de programas que vão estar envolvidos na formação. Parece-me um desperdício total de preciosa inteligência haver uma série de infra-estruturas e fora educacionais que são excluídos das negociações sobre novos programas. Em segundo lugar, dever-se-ia perguntar às próprias pessoas que frequentaram cursos - sejam eles projectos comunitários de emprego ou projectos de formação profissional - se acharam que os cursos que lhes proporcionaram foram ao encontro das suas necessidades, e quais eram as perspectivas a longo prazo. Em conclusão: é necessária uma normalização global das respostas dos relatórios nacionais, pois ela é essencial para se ficar com uma imagem que seja inteiramente clara para toda a Europa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, é claro que também quero agradecer o trabalho da senhora relatora, bem como o dos outros relatores de outras comissões que trouxeram à colação coisas positivas. Queria, porém, fazer aqui uma pergunta fundamental. Pergunto-me se a Comissão Europeia tem, realmente, capacidade para tratar convenientemente este enorme problema. Na realidade, temos entre mãos uma questão de subsidiariedade. Em diversos Estados-Membros, a política de concorrência anda sempre na boca de altas individualidades. Entendo que a medida em que se pensa ainda poder praticar uma certa política de concorrência através do ensino desempenha um certo papel no fornecimento de informações. Os relatórios dos Estados-Membros são demasiado parcos em informações. A esse respeito, a Comissão Europeia também se esqueceu de monitorizar algumas questões, como administração pública, serviços de saúde e formação contínua, programas como o ADAPT e o Ano Europeu da Formação ao Longo da Vida, assuntos sobre os quais também não dispomos realmente de informações suficientes. Se considerarmos, por exemplo, os dados fornecidos pelo Eurostat, somos forçados a verificar que deles se depreende que as pessoas que trabalham em grandes empresas têm muito mais oportunidades de seguir cursos de formação pagos pelos parceiros sociais do que aquelas que trabalham em pequenas e médias empresas. Deveríamos desenvolver estratégias entre nós, Comissão Europeia e Estados-Membros. Na minha opinião, há ainda, neste momento, demasiadas deficiências. Talvez ainda se possa fazer alguma coisa nesse sentido na sequência da cimeira sobre o emprego. Todos nós enchemos a boca com a palavra "empregabilidade». Se há algo que dê às pessoas oportunidade de regressarem ao mercado de trabalho e de se tornarem mais competitivas em relação àqueles que terminaram a devida formação profissional, isso é a formação contínua e a atenção que se lhe preste. Compete à Comissão levar os Estados-Membros a porem realmente de parte os seus próprios interesses em benefício do interesse geral europeu. Dirijo um apelo à senhora comissária para que dê mais forma a este ponto, em especial. Senhor Presidente, a senhora deputada Waddington conseguiu, uma vez mais, elaborar um excelente relatório sobre um assunto importante. O acesso da população adulta à formação contínua torna-se cada vez mais importante devido ao envelhecimento da população e devido às exigências colocadas pelo trabalho. No relatório diz-se, de facto, relativamente à formação contínua, que se deve investir nas mulheres, nos desempregados, nos trabalhadores subqualificados e nos trabalhadores mais idosos. Gostaria de lembrar, em especial, o direito dos trabalhadores mais idosos à formação contínua. Uma pessoa de 45 anos de idade está mais ou menos a meio da sua participação na vida activa, e por isso vale a pena investir na sua formação. A formação básica das pessoas com idade superior a 45 anos é, geralmente, mais fraca do que a dos mais novos. É bom ter presente este facto. O outro grupo com dificuldades de acesso à formação contínua é constituído por trabalhadores numa relação de trabalho atípico, a maioria dos quais são mulheres. A formação destas pessoas deve ser aumentada para evitar a divisão dos trabalhadores em duas castas: os que têm boa formação profissional e emprego efectivo e os que pertencem à reserva e trabalham só durante períodos curtos, uma vez por outra. Senhor Presidente, felicito também a senhora deputada Waddington pelo seu excelente relatório. Felicito toda a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tanto por este relatório como pelo que aprovámos há um mês sobre a formação ao longo da vida. Estes dois relatórios são muito importantes. Tem-se escrito muito sobre a formação ao longo da vida, a formação contínua e a formação em geral. Não existem divergências de maior quanto à necessidade e à utilidade da formação contínua. Além disso, este tema tem merecido muita atenção no contexto da cimeira do Luxemburgo, onde se abordou e salientou a importância da formação contínua e da formação integrada no mercado do trabalho. Todavia, a realidade é um pouco diferente. Podemos perguntar-nos se a formação tem, de facto, melhorado. Todos sabemos que a formação de base é uma condição indispensável para que a formação contínua seja possível. Apesar disso, assistimos diariamente à redução de verbas no ensino básico, na escola básica. Existem, por exemplo, turmas sem professor e há falta de material escolar. As turmas têm um número excessivo de alunos e os alunos que precisam de ajuda para aprenderem a ler, a escrever e a contar não têm acesso a ela. Esses alunos já saem da escola na condição de excluídos. Gostaria de sublinhar a necessidade de todos nós assumirmos a nossa responsabilidade política de velar pela existência de um bom ensino básico como condição para se poder beneficiar da formação ao longo da vida. Como é referido no relatório, parece que, no que diz respeito aos parceiros sociais, o debate sobre o nível a que a formação contínua deve ser decidida se encontra parado. Sou um pouco céptica quanto à redacção do número 15, especialmente quando se afirma que, caso os parceiros sociais não cheguem a acordo, serão ultrapassados e elaborar-se-á uma directiva determinando o nível a que as decisões nesta matéria se deverão processar. Não creio que seja este o caminho a seguir, pois acabará por ficar provado que os países ou sociedades que não investirem na formação contínua e na promoção de uma formação adequada serão os grandes perdedores. Creio que essa ideia também está claramente expressa no relatório. Senhor Presidente, este debate sobre o acesso à formação contínua na Europa, com base no documento da Comissão e no relatório Waddington, exigiria, pelo menos, uma tripla reflexão, económica, social e cultural. Face ao drama do desemprego a que todos damos prioridade, seria, com efeito, necessário analisar de mais perto o que querem dizer as expressões «corrida à competitividade no mercado mundial» e «intensificação da concorrência». De facto, por detrás deste debate, perfila-se todo um debate de fundo sobre o próprio conceito de mercado mundial, de mercado comum, de mercado único, de articulação com o mercado mundial, um debate que deveríamos desenvolver. Que economia de mercado temos? Que economia de mercado queremos? Pretendemos que corresponda mais à cultura e ao interesse pessoal e social nos nossos diferentes países? Mas não tenho tempo para abordar este ponto. Para já, gostaria de completar, num aspecto específico, as interessantes observações que contém o relatório da senhora deputada Waddington. Relativamente a este ponto, dirijo-me à senhora comissária, que se tinha mostrado sensível a este aspecto quando o desenvolvi na sua presença, há dois anos, na Comissão dos Direitos da Mulher. Com efeito, se é normal que se tenha em linha de conta a interrupção de carreira para as mães de família que desejam voltar ao mercado de trabalho - as "retornadas», como se diz, para empregar uma palavra que não é muito bonita -, haveria igualmente que ter em linha de conta - e foi esse o ponto a que foi sensível, Senhora Comissária Cresson - o problema das jovens mulheres que, tendo-se casado novas e tendo tido filhos depois de terem iniciado uma formação - quando, por vezes, estavam mesmo no final dessa formação -, ficam, afinal, verdadeiramente excluídas de todas as propostas referidas, precisamente porque se casaram e criaram os filhos. Não estaremos perante uma verdadeira injustiça que há que reparar? Também elas devem ter direito à formação contínua. Senhor Presidente, caros colegas, na nossa actual sociedade industrial, em rápida e constante mutação, a formação ao longo da vida é uma necessidade absoluta, a fim de vencer os constantes desafios que se nos colocam. Esta evolução é mais visível no mundo profissional, onde a conclusão de cursos de formação complementar e a aquisição de competências profissionais são condições prévias para a ascensão profissional do indivíduo, mas também para a manutenção da competitividade da empresa. Compete ao poder político permitir e tornar possível a todos o acesso à formação e à formação contínua. Não se pode aceitar que a formação contínua seja reservada apenas aos trabalhadores já de si mais bem qualificados. Não deveremos antes proporcionar a formação contínua aos trabalhadores com um nível de formação inferior, a fim de lhes dar a possibilidade de encontrar um emprego duradouro e de lhes abrir novas perspectivas de ascensão profissional? Não deveremos também ir ao encontro das mulheres que, devido à sobrecarga família/emprego, se vêem muitas vezes forçadas a abreviar as suas carreiras, tomando em consideração as suas necessidades e integrando-as melhor na formação contínua? Solicita-se, pois, aos governos que denunciem estas situações incorrectas e tomem medidas para as combater. Só com uma ampla informação sobre as possibilidades de formação contínua, com a promoção da mesma mediante a criação e o aumento de incentivos profissionais e com a supressão de todas as restrições de acesso, se poderão tomar novas medidas contra a crescente taxa de desemprego, a favor da manutenção da paz social. Senhor Presidente, não quero deixar de felicitar e de agradecer à relatora, senhora deputada Susan Waddington, por um excelente relatório que é caracterizado - como acontece sempre com o trabalho de Susan - pela perfeição, pela perspicácia e pela sensibilidade política e social. Estamos a falar da formação profissional, da sua eficácia e da sua estrutura democrática, isto é, do modo como pode tornar-se acessível, como deve ser, a todos os cidadãos, como pode ser valorizada nos cidadãos da Europa. O esforço deve ser feito, não para nos servir nos nossos países ou a nós próprios na União Europeia como simples pretexto ou álibi, mas como uma componente essencial do esforço sincero e corajoso para lutar contra o desemprego. Há termos novos, contestados, que circulam, como a empregabilidade, a adaptação, a flexibilidade do trabalho, termos que são modernos, mas que precisam de uma desculpabilização e de uma definição clara, pois é natural que, num clima de desemprego, tais termos e tais abordagens suscitem receio nos nossos concidadãos. Os tempos exigem uma reorientação na forma de abordar o trabalho e a formação profissional, para corresponder às necessidades modernas. Naturalmente, o peso da nossa responsabilidade, no Parlamento Europeu e na União Europeia em geral, face ao pesadelo do desemprego não permite celebrações. Todavia, quero salientar a conjuntura favorável do debate de hoje sobre este tema, após a apresentação do programa da Presidência britânica, onde a questão constitui uma prioridade importante e inovadora, alguns dias, algumas semanas após a cimeira especial sobre o emprego, à espera da aplicação das medidas especiais de luta contra o desemprego, e à espera, precisamente, da próxima cimeira do Conselho, em Cardiff. Duas ideias fundamentais: creio que, no esforço - a que o relatório da colega Susan faz referência em pormenor - com vista à elaboração de métodos e de pesquisas especiais, poderíamos encarar, e também a senhora comissária o poderia fazer, o aproveitamento do Cedefop de Tessalonica para a realização dessas mesmas pesquisas. E, como última ideia adicional, gostaria de referir que, no espaço da Europa Oriental, com vista ao alargamento, seja nesta fase de transição do processo reforçado de pré-adesão, seja a longo prazo, na perspectiva futura dos novos países, deveremos encarar desde já o alargamento da formação profissional, para que seja acessível a todos. Senhor Presidente, é-me de novo dada a oportunidade de me pronunciar sobre um relatório elaborado pela colega Sue Waddington. E de novo apoio o seu trabalho rigoroso e a crítica construtiva que faz aos pontos fracos contidos no documento da Comissão. Como primeira tentativa de analisar os progressos alcançados no domínio da formação profissional na União e nos Estados-Membros, a sua abordagem é de saudar, Senhora Comissária. Compreende-se que existam défices, quando sistemas e acções são tão diferentes em qualidade e quantidade. Já não é aceitável, porém, que falte uma separação clara por ramos de actividade e por grupos-alvo - desde trabalhadores no activo até aos mais velhos. Tanto o Cedefop como o Eurostat devem desempenhar aqui um papel muito mais activo. Há que referir, muito especialmente, a situação das mulheres. Devido às suas actividades sazonais e a tempo parcial, são muitas vezes excluídas da aprendizagem de novas tecnologias e de novos conhecimentos, apesar de possuírem potencial intelectual, assim como um elevado grau de flexibilidade. O relatório da Comissão é omisso quanto ao balanço de programas comunitários como o Ano Europeu da Formação ao Longo da Vida - LLL, lifelong learning - ou a iniciativa ADAPT. Alguns colegas já fizeram referência a isto. Continua também por fazer a articulação entre os programas relacionados com a formação - como o programa Leonardo da Vinci - e os programas no âmbito dos fundos estruturais. Outros intervenientes importantes são os parceiros sociais. Estes são unânimes quanto ao apoio especial a dar às PME, quanto à introdução de novos métodos de formação e a um melhor reconhecimento mútuo de diplomas, mas não quanto aos níveis de decisão. No topo da ordem do dia deve estar a conclusão de um acordo-quadro orientado para as exigências da moderna organização do trabalho. Em tempos de crise, a formação contínua, também no sector público, é a primeira a ser considerada dispensável, o que é um erro grave. Como é que a falta de trabalhadores especializados nas empresas pode ser colmatada de outra forma? Face aos ciclos de produtos cada vez mais curtos, formas de produção diferentes e exigências de mercado mais elevadas, como é que os colaboradores podem acompanhar esta evolução, de modo a estarem aptos a enfrentar o século XXI? Na concorrência global, é essencial a promoção consequente dos recursos humanos, através da formação contínua. Além disso, ela é insubstituível, tanto para a mobilidade psíquica e física, como para o desenvolvimento pessoal do indivíduo! Senhor Presidente, o Conselho extraordinário sobre o emprego, que teve lugar no Luxemburgo, atribuiu uma clara prioridade à formação na luta contra o desemprego, e os chefes de governo comprometeram-se a melhorar o acesso e a formação dos desempregados de longa duração. Neste contexto, estamos a analisar este primeiro relatório de avaliação que constitui uma primeira tentativa sistemática de análise e confronto das situações nos Estados-Membros. Todavia, como diz a senhora deputada Waddington, é importante estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos comuns. O relatório propõe também pistas de acção para favorecer a difusão de práticas correctas. Gostaria mesmo que a senhora comissária insistisse sobre a importância da formação para as PME. Sabemos hoje que a criação de empregos cada vez mais competitivos exige uma mão-de-obra muito especializada formada nas novas técnicas, nomeadamente em matéria de comunicação. Assim, é importante que sejam muito rapidamente postos em prática, nas PME, dispositivos específicos que facilitem o acesso à formação e que sejam criados sistemas nacionais de formação que dêem resposta às necessidades das empresas inovadoras que criarão os empregos de amanhã. Senhor Presidente, Senhora Comissária, como o excelente relatório da senhora deputada Waddington salienta, e como foi já muitas vezes afirmado neste debate, nós precisamos de uma informação verdadeira sobre o funcionamento dos programas comunitários de formação e também da parte dos fundos estruturais que se refere à formação, antes da decisão sobre a renovação e continuação desses programas. A formação, o emprego e a capacidade de concorrência estão estreitamente interligados. Por isso também as medidas comunitárias neste domínio devem ser mais coordenadas. Isto não quer dizer que a União Europeia deva procurar um sistema ou programa uniformizado de formação contínua, pelo contrário, acredito que também nesta matéria a diversidade dos Estados-Membros e das soluções de formação é uma riqueza, que pode vir a ser benéfica para todos. Em vez de um sistema uniforme, devemos reforçar as estruturas de cooperação. Deste modo, será possível uma ampla informação sobre as melhores práticas e um intercâmbio de experiências para aprendermos uns com os outros. Queria realçar, em especial, três aspectos ligados ao acesso à formação contínua e à sua qualidade, a saber: a igualdade, o espírito de iniciativa e as capacidades da sociedade da informação. Há que dar mais atenção à igualdade de acesso das mulheres à formação contínua e à reconversão profissional. Naturalmente que a qualidade da formação escolar básica é uma questão-chave para que se possa tirar proveito da formação contínua. As capacidades e vontade de aprendizagem ao longo de toda a vida deviam ser interiorizadas já na formação escolar básica. Do mesmo modo, a formação escolar básica devia apoiar também a diversificação profissional das mulheres. As pessoas que trabalham nas PME ou pretendem criar uma empresa própria necessitam que seja organizado um apoio especial para a formação contínua e que corresponda às suas necessidades. A formação certa e correcta pode incentivar as mulheres, em especial, a criarem as suas próprias PME e a poderem transformar os seus conhecimentos em capacidades produtivas. As grandes transformações das tecnologias de informação no trabalho são um desafio central à formação contínua. Nesta área, a formação deve ser especialmente flexível e diversificada tendo em conta os diferentes pontos de partida e as necessidades individuais. O desenvolvimento técnico muito rápido submete a uma prova muito dura a capacidade de adaptação, e, por isso, uma formação contínua de qualidade devia fortalecer, além das capacidades profissionais, a aptidão das pessoas para dominarem as transformações na sua vida. Neste caso, uma formação global compreende também as vivências culturais e a melhoria das capacidades de participação activa e de inter-relação com outras pessoas. Senhor Presidente, também eu quero dizer que é muito positivo o relatório da senhora deputada Waddington, especialmente quando ninguém vê os elementos desactualizados apresentados no documento da Comissão, bem como a situação burocrática e deficiente, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, da formação contínua nos Estados-Membros, pelo menos na Grécia. A par das importantes categorias susceptíveis e sensíveis, como a das mulheres, quero salientar outras três importantes categorias, sobre as quais falaram também outros colegas. Primeiro, as pessoas que chegam ao ocaso da sua vida activa, ficam sem emprego, têm problemas de formação, e um período muito curto de vida activa contínua. Exemplo disso são os radiotelegrafistas que abandonaram os navios.-Segundo, os muito jovens que saem das universidades e da escola secundária sem preparação para a vida profissional.-Terceiro, os imigrantes. Algumas intervenções a nível da língua, do conhecimento das leis e de outros elementos de formação seriam importantes para a sua integração no mercado de trabalho. Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero começar por agradecer à colega Sue Waddington pelo seu relatório, que, como já sabemos, é de comprovada qualidade. A colega identificou de forma muito precisa os défices existentes no relatório da Comissão e a crítica que faz a esta instituição é por mim partilhada. Decerto que a intenção é a melhor, Senhora Comissária, mas somos de opinião que o seu projecto de futuro é demasiado defensivo. Subsidiariedade sim, mas também a interligação da economia com o mercado interno e com o euro tornam indispensável uma estratégia europeia. Isto não é uma contradição, mas sim um apelo a uma maior cooperação. A insuficiente cooperação dos Estados-Membros, também constatada pela Comissão, reflecte este défice na identidade europeia. Sobre alguns sectores não existiam mesmo quaisquer dados - escandalosamente, nem no sector da formação. Interessantes são também os números referentes à participação em acções de formação contínua. Os números relativos aos desempregados são particularmente negativos. Penso - e todos nós esperamos - que esta situação seja alterada na sequência das orientações de Amesterdão. De facto, todos sabemos - e eu queria, mais uma vez, chamar bem a atenção para este aspecto - que mais de 50 % dos desempregados de longa duração na Europa têm uma formação insuficiente ou errada. Isto demonstra a especial importância de que a formação contínua se reveste na Europa, especialmente no âmbito da luta contra o desemprego. O acesso formal à formação profissional está, sem dúvida, assegurado em todos os quinze Estados-Membros, mas, para os cidadãos, a realidade e as oportunidades são muito diferentes. Remeto muito especialmente para as exigências formuladas pela senhora deputada Waddington nos números 10 e 11 do seu relatório. Igualmente diferentes são também os ramos de actividade, por exemplo o da construção, que necessita urgentemente de uma melhor formação, pois também nesta área os materiais de trabalho e os métodos estão constantemente a evoluir. No ramo da construção apenas 15 % dos trabalhadores estão envolvidos em acções de formação contínua, contra 57 % na banca e seguros. Em muitos países, e também na Alemanha, existem boas estruturas e possibilidades. Constatei, no entanto, que todos os projectos que observei têm, curiosamente, um contexto europeu. Ou foram co-financiados pela Europa através de iniciativas comunitárias, ou são prática europeia, divulgada por professores esclarecidos. Recentemente, o presidente da República Federal da Alemanha, Roman Herzog, proferiu um discurso importante, com o qual não concordo em alguns pontos. Partilho, contudo, a sua crítica ao provincianismo da Alemanha e de outros Estados-Membros. Não é reduzindo os direitos sociais que consolidaremos a competitividade europeia, mas apenas através da promoção da aprendizagem ao longo da vida. Senhor Presidente, gostaria também de felicitar sinceramente a senhora relatora pelo excelente trabalho efectuado. A questão da formação e da educação é, certamente, uma das mais fascinantes e importantes para a coesão e o relançamento de qualquer sociedade evoluída e, nas vésperas do século XXI, penso que devemos enfrentar de uma forma nova algumas das tensões e contradições com que somos confrontados e que só a formação e a educação podem ajudar-nos a ultrapassar. Em primeiro lugar, a relação existente entre o processo de globalização, cada vez mais alargado e inevitável, e a defesa dos valores, das raízes de cada indivíduo, dos valores das comunidades locais. Há que saber igualmente equacionar o conflito entre tradição e modernidade, porque só com um equilíbrio correcto entre esses dois factores é possível gerir as transformações mais globais. Um terceiro elemento fulcral é a relação entre a necessidade de competitividade e a preocupação com a igualdade e com as oportunidades que importa garantir a todos, sobretudo aos mais fracos e marginalizados. E pelo menos a análise correcta destes três elementos pode permitir uma reflexão mais profunda acerca do problema da formação e da educação contínuas, que devem tornar-se um objectivo central da acção da União Europeia, bem como da iniciativa a tomar a todos os níveis, europeu e nacional. Esta ideia de aprender a vida inteira pode ser uma das chaves de acesso ao próximo século; fala-se muito a esse respeito, mas é ainda muito pouco aquilo que se faz, e a comunicação da Comissão, hoje em discussão, demonstra isso mesmo. Há que traduzir rapidamente essa ideia em decisões operacionais, em incentivos contratuais e em investimentos. Na cimeira do Luxemburgo, o Conselho assumiu um compromisso concreto nesse sentido; vamos verificar em Cardiff se os Estados-Membros irão demonstrar coerência. Faço igualmente votos de que a Comissão use, no seu trabalho futuro, todas as preciosas e importantes indicações contidas no relatório Waddington. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como já realcei na minha intervenção perante a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento em Julho último, a Comissão congratula-se com a atenção muito especial dedicada pelo Parlamento a este relatório discutido no âmbito de três comissões parlamentares, a Comissão dos Direitos da Mulher, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que liderou o processo. Agradeço às relatoras, a senhora deputada Larive, da Comissão dos Direitos da Mulher, a senhora deputada Günther, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e sobretudo, evidentemente, a senhora deputada Waddington, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pela qualidade dos debates realizados nessas comissões, assim como pelos pareceres e pelo projecto de resolução da senhora deputada Waddington. Não posso deixar de estar satisfeita com o apoio dado pelo Parlamento à abordagem escolhida pela Comissão para este primeiro relatório sobre o ponto da situação em matéria de acesso à formação contínua na União. A Comissão partilha o ponto de vista do Parlamento quando este realça que uma vigilância por monitorização regular em matéria de acesso à formação contínua constitui um elemento de grande importância para a formulação das políticas envolvidas e que, no futuro, deveria ser prestada uma atenção especial à definição comum de critérios qualitativos e quantitativos que venham a permitir comparar os resultados obtidos nos diversos países. Considera, tal como o Parlamento, que o Eurostat e o Cedefop deveriam ter um papel ainda mais activo neste seguimento. Nesta perspectiva, a Comissão aceita, portanto, as alterações nºs 2 e 4 propostas pela senhora deputada Waddington, assim como a alteração correspondente à conclusão nº 2 do parecer emitido pela Comissão dos Direitos da Mulher e a alteração correspondente à conclusão nº 4 do parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. A Comissão considera igualmente que é muito importante dotarmo-nos dos meios necessários a uma difusão, no plano comunitário, das práticas correctas em matéria de formação contínua a todos os níveis, empresas, ramos, etc., implicando activamente nesta iniciativa os parceiros sociais. Assim, a Comissão aceita a alteração nº 6 da senhora deputada Waddington. Um outro ponto de acordo entre a Comissão e o Parlamento diz respeito ao papel específico dos parceiros sociais para a promoção do acesso à formação contínua. Estes últimos deveriam definir em conjunto, ao nível adequado, um certo número de condições mínimas de acesso, à luz, nomeadamente, das linhas de orientação para o emprego nos Estados-Membros. A Comissão aceita, por conseguinte, a alteração nº 3 da senhora deputada Waddington. Além disso, a Comissão considera que todas as medidas futuras para a promoção e o seguimento do acesso à formação contínua e o desenvolvimento das novas formas de aquisição das competências, nomeadamente as que estão associadas à modernização da organização do trabalho, devem ser tomadas, tanto ao nível dos Estados-Membros como da União, em estreita colaboração com os parceiros sociais. Estas iniciativas deveriam ser coordenadas com as linhas de orientação para o emprego, tendo nomeadamente em consideração as conclusões do Conselho europeu extraordinário do Luxemburgo sobre o emprego. Neste contexto, conto muito com as presidências britânica e austríaca para alargar o acesso à formação a um maior número dos nossos concidadãos. A Comissão verificará a complementaridade dos diversos programas e iniciativas comunitários nesta matéria. Assim, Comissão aceita as alterações nºs 5, 7 e 8, da senhora deputada Waddington, assim como a alteração oral introduzida no ponto D e na alteração nº 5. Aceita também a alteração da Comissão dos Direitos da Mulher, que corresponde à conclusão nº 1 do seu parecer. Por outro lado, a Comissão prestará uma atenção acrescida às questões da igualdade de oportunidades na promoção e seguimento do acesso à formação contínua. Por conseguinte, pode aceitar as alterações correspondentes às conclusões nºs 8, 10, 11 e 12 do parecer emitido pela Comissão dos Direitos da Mulher. Por fim, terá em linha de conta, nas suas futuras iniciativas, em matéria de acesso à formação contínua e à aquisição das competências ao longo de toda a vida de trabalho, a presente resolução do Parlamento. Como sabem, desde a reunião dos chefes de Estado e de governo em Essen, em Dezembro de 1994, a Europa atribui uma prioridade aos investimentos na formação profissional, confirmada no preâmbulo do Tratado de Amesterdão. A elevação e a evolução das competências da mão-de-obra são hoje consideradas factores determinantes da empregabilidade dos indivíduos, assim como da adaptabilidade e da competitividade das empresas. A melhoria do acesso à formação contínua e a perspectiva de uma formação que se desenvolve ao longo de toda a vida, permitindo uma aquisição contínua de novas competências, estão no centro das políticas activas do emprego, como demonstraram as conclusões do Conselho extraordinário sobre o emprego de 21 de Novembro último e as linhas de orientação para as políticas de emprego aprovadas pelo Conselho Europeu em Dezembro último. Esta linha de orientação tinha já sido claramente afirmada nos relatórios nacionais de várias países, como a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, a Holanda, a Suécia e o Reino Unido. O relatório hoje apresentado inclui três grandes resultados. Em primeiro lugar, a demonstração de que o objectivo do acesso à formação contínua, para todos os trabalhadores da União, ainda não foi atingido. Na média comunitária, apenas um pouco mais de um trabalhador em cada quatro participou numa acção de formação contínua durante um ano, e menos de duas empresas em cada três podem ser consideradas como desenvolvendo uma política de formação contínua. Estes números representam uma base encorajante, mas insuficiente relativamente ao ritmo das evoluções tecnológicas e demográficas realçadas anteriormente. Em seguida, a Europa tem de enfrentar um problema de desigualdade de acesso à formação contínua. Existem divergências muito importantes, quer entre as situações nacionais, quer entre categorias de empresas e de trabalhadores. De maneira esquemática, os países ou as empresas que se situam no cimo da escala parecem também os mais dinâmicos. Assim, existe um risco quase certo de assistirmos ao agravamento das distâncias no âmbito da União. Por fim, um fenómeno encorajante reside no facto de as iniciativas neste domínio serem muito numerosas provenientes tanto dos poderes públicos como dos parceiros sociais ou das empresas. Esta dinâmica de iniciativas constitui uma oportunidade interessante e encorajante para difundir as melhores práticas e assegurar uma evolução de conjunto mais favorável. Parece-me importante referir os seguimentos que a Comissão tenciona dar ao relatório, nomeadamente a proposta de abertura de uma concertação com os parceiros sociais. A Comissão notou com muito interesse a nova dinâmica de diálogo social comunitário que teve por base o acordo concluído sobre os contratos a tempo parcial. Por outro lado, se se abrir uma nova fase de diálogo social sobre o tema da informação, da consulta dos trabalhadores a nível nacional, seria possível que a formação passasse a fazer parte integrante dos temas abarcados por essa consulta dos parceiros sociais. Conjuntamente com o meu colega Padraig Flynn, responsável pelas questões do diálogo social, defendemos que, antes de qualquer nova proposta de seguimento deste relatório, pudéssemos realizar uma discussão aprofundada com os parceiros sociais comunitários sobre as diversas vias possíveis. Notámos também que o acolhimento por parte das diferentes instâncias comunitárias a este relatório foi extremamente favorável. Este processo de cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais permitiu estabelecer as bases necessárias para implantar progressivamente, a nível comunitário, um quadro que permita a cada Estado-Membro e aos parceiros sociais melhor apreciar os progressos realizados, situar a sua própria acção no que respeita aos outros e inspirar-se nas experiências de uns e outros. Por conseguinte, temos a intenção de reapreciar as possibilidades de uma proposta de instrumento comunitário destinado a estabelecer um dispositivo de vigilância por monitorização regular, com base em critérios comuns definidos a nível comunitário. Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Participação dos trabalhadores assalariados nos lucros (PEPPER II) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0292/97) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão relativo à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) nos Estados-Membros 1996 - PEPPER II (COM(96)0697 - C4-0019/97). Senhor Presidente, o relatório que lhe apresento hoje insere-se no seguimento da recomendação do Conselho de 1992 relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros das empresas, por sua vez no seguimento de um relatório da Comissão que fazia o ponto da situação em 1990. Nesse instrumento não vinculativo, o Conselho fazia oito recomendações aos Estados-Membros com vista à promoção da participação e pedia à Comissão que, ao fim de quatro anos, elaborasse um relatório sobre a evolução dos regimes de participação na Europa. É esse relatório PEPPER II que constitui a base da nossa reflexão de hoje. Essa base tem, todavia, de ser enriquecida, uma vez que, embora nos congratulemos com a existência do relatório e com a sua contribuição para o relançamento do debate europeu sobre a participação financeira, não podemos deixar de constatar que suscita, Senhora Comissária, um sentimento de frustração, na medida em que realça o fraco seguimento dado às recomendações do Conselho nos diferentes Estados-Membros e não propõe acções concretas para a União Europeia. Eis a razão pela qual a nossa comissão pretendeu apresentar um certo número de propostas concretas com vista a estudar as condições de aplicação e os efeitos dos regimes PEPPER, de forma a promovê-los na Europa. As extremamente diversas fórmulas de participação financeira vão da participação nos lucros à participação no capital, passando por fórmulas fixas ou por planos de empresa. Por outro lado, todos sabemos que a legislação é igualmente muito variável segundo os países: podemos dizer que a Grã-Bretanha e a França possuem as legislações talvez mais avançadas nesta matéria, enquanto que, em numerosos países, a questão é deixada ao arbítrio dos parceiros sociais. A participação financeira visa de forma simultânea três objectivos: melhor associar os trabalhadores ao funcionamento da empresa; favorecer a constituição de uma poupança colectiva; por fim, desenvolver os investimentos. Neste contexto, satisfaz simultaneamente os empresários e os trabalhadores num interesse mútuo bem compreendido e, a outro nível, o Estado. Porquê os empresários? Porque constatam, muitas vezes, uma melhoria da produtividade e da competitividade. Porquê os trabalhadores? Porque recebem um aumento de remuneração relativamente ao salário, têm a possibilidade de constituir um capital evolutivo e se sentem mais implicados no êxito da sua empresa. Por fim, ao nível do Estado, podemos constatar que a participação reforça a competitividade da economia, assim como a satisfação dos trabalhadores, e poderia, eventualmente, constituir uma forma de resposta ao problema da modernização do sistema de assistência à terceira idade na Europa através do financiamento de fundos de pensão complementar. Relativamente a esta questão, impõe-se, no mínimo, lançar um debate sobre esta possibilidade. Por fim, os regimes PEPPER parecem poder ter um efeito positivo sobre o emprego, na medida em que a participação dos trabalhadores induz comportamentos e equilíbrios novos no âmbito da empresa. Esta questão do emprego está no centro das nossas preocupações actuais. Eis a razão pela qual pedimos à Comissão que elabore rapidamente um estudo sobre os efeitos dos regimes PEPPER sobre o emprego, a produção e a flexibilidade salarial. Esse estudo deverá igualmente concentrar uma parte da sua análise na participação financeira nas PME. Nesta matéria, gostaria de dizer ao senhor deputado Menrad que estou perfeitamente de acordo com a alteração que apresentou, salvo algumas reservas relativas a certas faltas de exactidão na versão francesa. Em minha opinião, a questão da participação nas multinacionais tem também de ser objecto de uma análise atenta. Eis a razão pela qual, Senhora Comissária, propusemos, no âmbito da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a criação de um grupo de trabalho composto por representantes dos parceiros sociais, por membros do Parlamento Europeu e por peritos da Comissão. Gostaríamos que nos desse o seu parecer sobre esta proposta e que, eventualmente, apresentasse o calendário, assim como as modalidades práticas da constituição desse grupo de trabalho. Por fim, propusemos pôr em prática um programa tendente à promoção de intercâmbios e de informações de boas práticas. Foi ainda incluía uma observação referente a este programa numa rubrica do orçamento para 1998 relativa ao diálogo social. Neste espírito, gostaria de assinalar que, a 7 e 8 de Maio próximos, se irá desenrolar, em Bruxelas, a primeira reunião dos accionistas trabalhadores, que dará lugar à constituição de uma federação europeia dos accionistas trabalhadores. Esperamos que, no âmbito da promoção dos intercâmbios e das informações, este programa possa ser financiado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a senhora deputada Hermange elaborou, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, um excelente relatório sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e no capital e sobre o relatório PEPPER da Comissão. Muitos parabéns! Passo a expor o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre aquele relatório, para o que me foram concedidos pelo meu grupo, o Grupo PPE, três minutos adicionais de tempo de uso da palavra. É por isso que, no final, salientarei os princípios do meu grupo que enformaram este parecer. O relatório PEPPER fornece uma panorâmica dos modelos voluntários de participação nos lucros e no capital na União Europeia e visa retirar conclusões das experiências adquiridas. Como tivemos oportunidade de ouvir, foram feitas experiências significativas na Grã-Bretanha e em França. Os êxitos conseguidos nestes EstadosMembros com muitos modelos decorrem também do facto de a ideia do enquadramento jurídico da promoção da participação financeira dos trabalhadores ser ali sustentada por muitas e diversificadas forças políticas. A senhora deputada Hermange solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de informações entre os EstadosMembros sobre os sistemas de participação e que inicie campanhas de informação nestes Estados, sobretudo junto dos parceiros sociais. O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aceita a ideia de uma política salarial orientada para a produtividade. Esta política tem vindo reiteradamente a ser aconselhada aos parceiros sociais desde o Livro Branco sobre o emprego. Os trabalhadores sabem que, na realidade, isso significa contenção nos aumentos salariais em espécie. Um franco ou um marco apenas podem ser despendidos uma vez, em espécie ou como investimento. O relatório e o parecer, no entanto, deixam claro que não basta contentar os trabalhadores com um simples "muito obrigado pela sua compreensão». Pelo contrário, deve antes, no âmbito de modelos voluntários, ser-lhes concedida a participação nos lucros e nos investimentos, que de forma alguma teriam sido possíveis sem a sua contenção. O relatório PEPPER, de forma algo unilateral, reporta-se a participações dos trabalhadores no capital das empresas, desde que estejam tituladas, tais como acções, acções reservadas aos assalariados, stock options , obrigações e obrigações convertíveis. A Comissão dos Assuntos Económicos menciona aplicações alternativas, quando não existem possibilidades a nível da empresa. Além disso, pretende incluir no debate a promoção de formas de participação que ocorrem principalmente em pequenas e médias empresas. Na Áustria e na Alemanha, trata-se de sociedades com mera participação financeira, sem direito de influência na gestão. A alteração nº 4 refere-se também a isso. A alteração nº 2 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu pretende excluir do relatório a noção de regime complementar de reforma através da formação de património, retirando-a, assim, do debate sobre política patrimonial. O relatório PEPPER não é uma iniciativa legislativa, mas sim um estímulo à discussão e, em qualquer caso, deve discutir-se este aspecto da política patrimonial, tanto mais que não se trata de modo algum de substituir a segurança social pública. Senhor Deputado Wolf, nesse caso, ainda prefiro o que afirmou recentemente Joschka Fischer, porta-voz dos Verdes, no debate sobre o orçamento no parlamento federal alemão: "a ampla participação dos trabalhadores nos ganhos em capital, numa sociedade de comproprietários, é o pressuposto para a segurança das reformas». A ideia da constituição de propriedade em mãos dos trabalhadores é uma das exigências mais importantes do movimento social-cristão. Nell-Breuning, responsável pelo trabalho fundamental de preparação da encíclica Quadragesimo anno , disse uma vez que a parceria e a participação dos trabalhadores apenas terão êxito se funcionarem como uma tenaz de dois braços. Um dos braços seria a informação e a cooperação. Neste domínio, defendemos empenhadamente os direitos de informação e consulta dos conselhos europeus de empresa. Além disso, reivindicamos a possibilidade de participação na sociedade anónima europeia em perspectiva. O outro braço seria a participação dos trabalhadores nos bens de produção. A noção da participação não tem, naturalmente, apenas raízes sociais-cristãs, mas também, entre outras, raízes no iluminismo. Do grande pensador e estadista inglês, Francis Bacon, chegou-nos a frase: "a propriedade é como o estrume: em monte, cheira mal, mas bem espalhado traz-nos bênçãos abundantes». A esta afirmação de há já quatrocentos anos corresponde hoje em dia a exigência de uma ampla disseminação dos bens de produção. Não se trata de uma redistribuição retrógrada da propriedade. O objectivo é apoiar os desfavorecidos mais intensamente de futuro, designadamente através de soluções subsidiárias. Dentro de um enquadramento estatal, são chamados em primeira linha os parceiros sociais, com modelos de participação feitos à medida. A resposta correcta do nosso tempo é: parceria em vez de luta de classes. Nesse sentido, peço a vossa aprovação para o relatório da senhora deputada Hermange, que mais uma vez quero felicitar e a quem quero agradecer, também em nome da Comissão dos Assuntos Económicos. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais quero dar os meus sinceros parabéns à senhora deputada Hermange pelo seu excelente relatório. Nele tomou em consideração as sugestões dos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e, assim, o relatório nunca foi controverso. O meu grupo é, por isso, contra as três primeiras alterações propostas e a favor da alteração nº 4, pois ela completa o relatório de forma adequada. Em Julho de 1992, o Conselho aprovou uma recomendação relativa à promoção de regimes de participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Decidiu - cito abreviadamente - criar estruturas jurídicas para a introdução de tais regimes de participação, verificar a possibilidade de aplicação de incentivos fiscais, promover esses regimes através da informação e tomar em consideração as experiências de outros Estados-Membros, garantir que as disposições legislativas e administrativas sejam elaboradas de tal forma que fique disponível uma ampla gama de regimes que seja objecto de conversações entre trabalhadores e empresários e, em especial, que isso também seja considerado nas negociações colectivas. Após três anos, todos os dados nacionais deveriam ser disponibilizados à Comissão, para uma nova visão global. Esses resultados nacionais foram agora apresentados no relatório da Comissão e, dito de forma moderada, são escassos. Exceptuando a França e a Grã-Bretanha, praticamente nenhum Estado-Membro tomou qualquer iniciativa e falta em absoluto o intercâmbio transfronteiriço de informações. Esta conclusão do relatório demonstra uma vez mais, infelizmente, que as recomendações que não são juridicamente vinculativas são aprovadas pelo Conselho apenas para fazer vista. Após a tomada de decisão, os membros do Conselho dão conferências de imprensa nebulosas e fazem desaparecer as recomendações, guardando-as nas gavetas inferiores das secretárias. Nós, porém, queremos ver acções! É justamente a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas que anda a par de uma produtividade acrescida e Incentiva os trabalhadores à qualificação; são essas, pelo menos, as conclusões da França e da Grã-Bretanha. E poderia também, nesta época de elevado nível de desemprego, garantir um emprego melhor e mais seguro em pequenas e médias empresas, justamente com a introdução de modelos de participação nas empresas. Por isso, esperamos que o Conselho observe as suas próprias decisões de 1992. Mas esperamos também da Comissão mais do que apenas um relatório descrevendo o estado de coisas. Deve levar a cabo estudos sobre os efeitos dos regimes PEPPER, lançar um programa de intercâmbio de informações, instituir um grupo de trabalho para promover a aplicação dos regimes PEPPER, em especial em empresas transnacionais, e equacionar uma iniciativa comunitária relativa à política patrimonial, a fim de resolver também o problema dos direitos de participação para trabalhadores migrantes. Além disso, haveria que desenvolver projectos-modelo para os países da Europa Central e Oriental. Contudo, esperamos também dos parceiros sociais que informem e que se informem eles próprios sobre os regimes PEPPER e os tomem em consideração nas respectivas negociações. Senhor Presidente, esta é uma recomendação de 1992 que, segundo a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o próprio relatório, não conduziu a um grande número de medidas nacionais. Agora, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais elaborou este relatório propondo medidas, nomeadamente através de incentivos fiscais por parte do Estado, de subsídios, etc., com vista a aumentar os dividendos das empresas e a influência dos trabalhadores. Isto é positivo! Creio, porém, que deve dizer-se claramente que não é possível ir mais depressa do que os Estados-Membros quiserem. Não é possível impor medidas a partir de cima e esperar que o processo evolua do modo desejado. Gostaria de destacar, em especial, alguns exemplos que têm funcionado bastante bem no meu país, a Suécia. Desde há muito que existem cooperativas, tanto de produção, por exemplo na actividade agrícola, como de consumo, as quais funcionam bastante bem. Adquire-se uma quota e passa-se a ter um voto; não funcionando, portanto, da mesma forma que o sistema de acções, em que é possível comprar qualquer número de votos através da compra de muitas quotas. Estas cooperativas funcionam bem. A maioria delas tem capacidade para se desenvolver. Além disso, as pequenas empresas podem recorrer a associações económicas, ou seja, à constituição de empresas cooperativas. Creio que é importante salientar estes aspectos e julgo que devemos investir mais neste tipo de medidas. Eu próprio estou muito convicto da importância de ajudar as empresas detidas na totalidade pelos seus trabalhadores. Essa forma de propriedade gera na empresa um sentimento de pertença e de empreendimento comum. Este aspecto é pouco referido no relatório. De um modo geral, porém, o relatório é positivo e o nosso grupo considera que é importante caminhar na direcção apontada. Pensamos ainda que, no futuro, ele pode criar emprego nos Estados-Membros e que está bem elaborado. As medidas devem ser, todavia, adoptadas de acordo com a metodologia e o ritmo desejados por cada Estado-Membro. De um modo geral, podemos subscrever também as alterações apresentadas, com algumas excepções. Senhor Presidente, gostaria de começar por recordar a todos que a Esquerda, tanto a política como a sindical, nunca se opôs a que os trabalhadores também tenham grande influência na actividade da empresa, tanto no que se refere ao ambiente da empresa em geral, como à participação nos lucros. Considero, porém, que realçar desta forma estreita a detenção individual de quotas ou acções, como um estímulo para aumentar a produtividade, é uma visão muitíssimo limitada e deformada. Em vez disso, preferimos um desenvolvimento dinâmico e criativo da democracia na empresa. Creio que teria sido muito positivo que a Comissão e a própria relatora abordassem a necessidade de as empresas investirem em fundos para o futuro e naquilo que há pouco debatemos, a formação ao longo da vida, de modo a não estimular apenas a propriedade individual, mas também, a curto prazo, a formação de pessoal, com vista a aumentar as competências, não só dos indivíduos mas também das empresas e da própria sociedade em geral. Senhor Presidente, do que é que se trata aqui? Creio que isso tem de ser mais uma vez esclarecido. Não se trata, Senhor Deputado Menrad, da questão geral de parceria ou luta de classes. Não posso conter este reparo: quem não sabe lutar, também não é levado a sério como parceiro. Trata-se de saber como implementar sistemas de participação para além da fábrica segundo o modelo Ford, isto é, para além das grandes empresas com co-decisão ou outras formas de integração dos trabalhadores intermediadas pelos sindicatos. Sabemos que as acções atribuídas aos assalariados também não são resposta. O accionista fica dividido no dilema entre o shareholder value , que defende os despedimentos, e o seu interesse como trabalhador, que defende o emprego. É assim na Volkswagen, é assim na Renault e também é assim com todas as outras acções atribuídas aos assalariados, largamente dispersas nas mãos dos trabalhadores. Temos de verificar urgentemente até que ponto conseguimos ampliar a noção de empresa baseada na coesão funcional, em vez da simples constituição de património; são de considerar aqui, justamente, as modernas cadeias de empresas de franchising . Temos também de encarar a nova definição das fronteiras de democratização empresarial e social. Aqui, tenho uma pequena divergência relativamente ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, pois também a coordenação local e regional exige novas formas de integração e, aí, o apoio no património faz todo o sentido. Concretamente, porém, trata-se aqui de genuína participação nos lucros, não de salário com pagamento diferido, e trata-se também da necessidade de a participação dos trabalhadores ser garantida pela administração pública. Apresentámos propostas em conformidade. Podemos apoiar também as propostas do senhor deputado Menrad, pois afigura-se-nos conveniente reforçar o suporte de privatizações oportunas, por meio de estratégias de participação adequadas; também nos parece conveniente uma atenção específica nas pequenas e médias empresas, se o respectivo contexto for devidamente tomado em consideração. Fundamentalmente, trata-se, contudo, de abordar a questão já levantada pelo plano Meitner na Suécia, na época áurea do "fordismo»: como é que pode ser instalado eficazmente um mecanismo que elimine o automatismo segundo o qual os detentores do capital acumulam a riqueza social e os trabalhadores assalariados podem, quando muito, reproduzir a sua própria força de trabalho? É esta a questão que se nos depara e, aí, o relatório PEPPER é realmente apenas um precursor, se bem que seja de agradecer à senhora deputada Hermange o facto de ter feito alguma coisa dele, juntamente com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Senhor Presidente, caros colegas, reconhecer aos trabalhadores subalternos o direito de participação nos lucros e nos resultados das empresas sempre foi um dos objectivos prioritários da direita política italiana. Há cinquenta anos que defendemos que a eliminação da luta de classes, bem como do conflito entre capital e trabalho, devem passar, essencialmente, pela participação dos trabalhadores no capital das empresas. Por isso, o grupo parlamentar da Aliança Nacional saúda com agrado a reposição desta questão e felicita a senhora relatora, muito embora reconheçamos que, à distância de cerca de seis anos da recomendação do Conselho Europeu, pouco ou nada mudou nos diferentes Estados-Membros. Temos a clara sensação de que, na Europa, as questões do emprego e da democracia industrial, de um papel diferente e qualificado dos trabalhadores assalariados, se tornaram lugares comuns, slogans a utilizar apenas para mostrar boas vontades que, depois, não têm nenhuma correspondência concreta. Com efeito, se exceptuarmos a França e o Reino Unido, onde, nos últimos cinco anos, se têm dado alguns passos em frente no domínio da participação financeira dos trabalhadores, no resto da União Europeia prossegue um debate estéril para tentar perceber se esses novos regimes de participação são da competência do governo ou dos parceiros sociais. A União Europeia deve mostrar mais coragem e maior determinação nesta matéria delicada, isto é, há que passar das palavras aos factos, eventualmente através da constituição de um Conselho Europeu da Participação, com o objectivo de promover a criação dos regimes de participação em condições semelhantes em toda a Comunidade. É preciso fazer com que os parceiros sociais insiram esse sistema nas suas negociações e actuar no sentido de se elaborar uma normativa-quadro nos Estados-Membros. Num momento em que o desemprego continua a ser o mais grave problema económico da Comunidade Europeia deste final de milénio, a Europa deve tentar por todos os meios levar os governos dos Estados-Membros a enveredar por um caminho seguro, já experimentado com sucesso, mas, até agora, apenas utilizado por poucos. As grandes intenções já não chegam! Senhor Presidente, estou extremamente satisfeito com esta iniciativa da Comissão. São postas em relevo as vantagens decorrentes da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros da empresa. Tal participação poderá traduzir-se num maior grau de satisfação e de motivação dos trabalhadores assalariados, que recebem um acréscimo nos seus salários, criando condições psicológicas de trabalho mais positivas. Se a produtividade aumentar, aumentarão também os lucros das empresas europeias, e tal situação poderá trazer melhorias para a situação de emprego na Europa, o que, de facto, constitui uma prioridade. A participação nos lucros poderá concretizar-se através de uma série interminável de variantes: participação nos lucros, democracia económica e participação dos trabalhadores assalariados nas acções da empresa. Há muitas designações para uma criança querida. O modelo escolhido nos Estados-Membros irá depender da forma como o mercado de trabalho estiver orientado no país em causa. Quando, no relatório da Comissão, se afirma que não há participação nos lucros na Dinamarca, tal afirmação não corresponde à realidade, Senhor Comissário Flynn. O fundo de pensões dos trabalhadores assalariados na Dinamarca inclui uma grande parte de participações em empresas dinamarquesas. Tal significa, efectivamente, que, na Dinamarca, uma grande parte dos trabalhadores assalariados tem uma grande participação no capital. Por conseguinte, não devemos manter uma posição inflexível numa ideia pré-concebida ou num modelo europeu de vistas curtas no que diz respeito ao significado da participação nos lucros. Devemos tomar como ponto de partida as diferentes tradições existentes a nível dos vários países e, assim, aprender com as boas e as más experiências de uns e de outros. Seria, então, a favor de uma avaliação da forma como funcionam os vários regulamentos a nível dos diferentes Estados-Membros. É também positiva a ideia de se criar um grupo de trabalho que inclua os parceiros sociais. Esse grupo de trabalho poderia, nomeadamente, avaliar a questão, por exemplo, da participação em lucros de carácter transfronteiriço, numa empresa multinacional. Na Dinamarca, não somos de opinião que seja necessária uma legislação europeia, mas congratulamo-nos com o facto de, dessa forma, podermos inscrever este tema na ordem do dia da União Europeia. Esta é uma área para onde devemos ir de livre vontade. Seria muito bom conseguirmos, através da troca de experiências e de estudos, que as empresas se apercebessem das vantagens decorrentes da participação nos lucros, através da troca de experiências e de informações, mas a decisão de levar a cabo tal prática de participação nos lucros deverá caber às empresas ou ser resultado de acordos entre os parceiros sociais. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Hermange e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o trabalho exaustivo que realizaram sobre o relatório PEPPER II. O relatório PEPPER II dá-nos uma panorâmica geral da forma como os Estados-Membros promoveram a participação financeira dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas desde 1992, na sequência de uma recomendação do Conselho sobre esta mesma questão. Desde a adopção do relatório PEPPER em Janeiro último, a participação financeira foi discutida, entre muitos outros tópicos, no contexto do Livro Verde "Parceria para uma nova organização do trabalho». As orientações sobre o emprego que foram aprovadas em Dezembro também convidam os parceiros sociais a negociarem acordos para modernizar a organização do trabalho, com o objectivo de tornar as empresas produtivas e competitivas e de alcançar o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Neste contexto, a participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados da empresa poderá assumir maior importância. Como o relatório PEPPER demonstra, a participação nos lucros está associada, em todos os casos, a níveis superiores de produtividade, independentemente dos métodos, da especificação dos modelos e dos dados utilizados. Estes regimes têm outros efeitos positivos, designadamente sobre a flexibilidade salarial, o emprego e o envolvimento dos trabalhadores assalariados. A Comissão concorda com o Parlamento em que o impacto dos regimes de participação financeira sobre o emprego, a produtividade e a flexibilidade salarial deve continuar a ser estudado. Estamos de acordo com o Parlamento neste ponto - muitas vezes pode ser extremamente difícil medir o impacto exacto desses regimes, em especial devido aos diferentes regimes fiscais e de segurança social existentes nos Estados-Membros. Os senhores deputados terão decerto conhecimento da grande diversidade que existe neste domínio, e é muito difícil estabelecer a avaliação adequada e a análise de dados comparável. Além disso, como parece que a falta de informações comparáveis pode constituir um obstáculo à promoção de regimes de participação financeira, a Comissão apoia a ideia do lançamento de medidas de incentivo com vista à promoção do intercâmbio de informações entre Estados-Membros, desde que haja financiamento adequado. Penso que o pedido que a relatora e o Parlamento hoje fazem é um pedido-chave. Os países candidatos à adesão também poderão ser convidados a participar neste esquema, no que diz respeito ao intercâmbio de "boas práticas» e de informações. No que se refere a outras medidas propostas pelo Parlamento, a Comissão preferirá aguardar até que os resultados finais da consulta realizada com base no Livro Verde sobre organização do trabalho, a que se junta a questão da criação de um grupo de trabalho, possam ser apreciados no contexto do possível seguimento a dar ao Livro Verde. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Refugiados curdos Segue-se na ordem do dia a Comunicação do Conselho e da Comissão sobre a situação dos refugiados curdos e a reacção da União Europeia. Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas palavras de apresentação e pela oportunidade de usar da palavra perante o Parlamento esta tarde. É a minha primeira oportunidade e prezo-a muito. É uma questão de grande importância, esta que hoje está a ser debatida, e é um privilégio participar no vosso debate. A Presidência comunga de muitas das preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu. As cenas a que todos assistimos nas últimas semanas, de grandes quantidades de pessoas miseráveis e vulneráveis que desembarcam nas costas da Europa, deixam-nos profundamente perturbados. Algumas destas pessoas são refugiados autênticos, que têm direito à protecção da comunidade internacional. Mas muitas são migrantes por razões económicas que não correm perigo de perseguição nos seus países de origem e apenas vêm para a União Europeia em busca de uma vida melhor. Ambas as categorias de pessoas parecem estar a ser exploradas por vigaristas sem escrúpulos, que lhes ficam com o dinheiro em troca da tentativa de os introduzir ilegalmente na União Europeia. Como Presidência, estamos decididos a tratar deste difícil e complexo problema de uma forma que seja eficaz mas humanitária, compatível com as nossas obrigações internacionais relativamente aos refugiados autênticos. Este não é apenas um problema que tem a ver com o Acordo de Schengen; é um problema comum da União Europeia. É um problema que desafia a nossa capacidade de actuarmos em conjunto, tanto em termos da política interna da União Europeia como em termos de política externa. A Presidência elaborou propostas para atacar este difícil problema. No plano interno, as políticas de imigração e de asilo dos Estados-Membros têm de ser justas e firmes. Os controlos nas fronteiras externas têm de ser aplicados com rigor. Estamos a ver que outras iniciativas poderemos tomar no âmbito da União Europeia. Apresentámos a sugestão de que poderíamos ser mais rigorosos na aplicação de sanções a companhias aéreas e outras transportadoras que trouxessem para a União Europeia passageiros indocumentados. Podemos garantir que as nossas embaixadas e consulados, onde são apresentados pedidos de concessão de vistos por cidadãos iraquianos, recebam formação adequada. Podemos dar formação ao pessoal das companhias aéreas na detecção de documentos falsos. Mas isto só por si não chega. Temos de capturar e entregar à justiça os criminosos organizados que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e incentivam as pessoas a sair dos seus países e a ficarem sem as suas economias a troco de uma passagem ilegal para a Europa, a maior parte das vezes em condições aterradoras. A reunião de chefes das polícias no dia 8 de Janeiro, em Roma, constituiu um importante passo neste sentido. Vários representantes das agências responsáveis pela execução da lei na União Europeia que são mais directamente afectadas por este problema tiveram a possibilidade de reunir os seus conhecimentos. A Presidência procurará utilizar esta base para, a partir dela, desenvolver o seu trabalho. Continuaremos a garantir que as nossas agências responsáveis pela execução da lei tenham o apoio político de que necessitam para poderem trabalhar conjuntamente, sem problemas, e fazerem frente a este tipo de crime internacional. Como Presidência, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para conseguir que assim seja. Dado que algumas das pessoas introduzidas ilegalmente na Europa são refugiados autênticos que fogem à perseguição de que são alvo nos seus próprios países, as acções que desenvolvemos têm de ser coerentes com as nossas obrigações internacionais em relação a essas pessoas. O gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) será sempre informado de quaisquer medidas que sejam previstas. Por sua vez, a Presidência tem procurado - e continuará a procurar regularmente - o conselho do ACNUR sobre a situação, em termos humanitários, nas regiões de onde vêm os imigrantes. Mas as medidas que tomamos a nível interno não conseguirão fazer parar a torrente humana, a menos que sejamos igualmente eficazes no plano da política externa. Temos de analisar quais são as causas que estão na raiz destas pressões migratórias: a situação que se vive na região a nível dos direitos humanos e a nível humanitário e a natureza repressiva do regime iraquiano, e também os combates em que tantos civis se vêem envolvidos no norte do Iraque e no sudeste da Turquia. Temos de reflectir bem sobre o que podemos fazer conjuntamente para resolver estes problemas. Temos de apoiar, em especial, os esforços dos mediadores no processo de reconciliação entre os partidos curdos no norte do Iraque. É necessário que, por meio da intervenção humanitária, ajudemos a criar no norte do Iraque as condições que levem as pessoas a deixar de querer sair do país. A Turquia tem um papel-chave a desempenhar na gestão desta crise. A Presidência debateu a questão com o Governo turco, que está a levar o problema a sério e reforçou as medidas de segurança nos portos. A Presidência atribuiu a máxima prioridade ao trabalho relativo ao plano de acção sobre a imigração ilegal proveniente do Iraque, plano de acção que foi encomendado no Conselho Europeu do Luxemburgo. Esta crise constitui um verdadeiro teste à capacidade da União Europeia de tomar medidas rápidas e eficazes no quadro tanto do segundo como do terceiro pilares, a fim de tentar resolver um problema grave. A Presidência tenciona fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que, juntos, passemos no teste. Senhor Presidente, também a Comissão considera bem-vinda a oportunidade de discutir este assunto tão importante no seu Parlamento. Se, por um lado, pretendermos, sobretudo, fazer justiça aos que, com todo o direito, reivindicam protecção na sua qualidade de refugiados, mas, por outro, também pretendermos proteger os nossos cidadãos contra os inconvenientes da imigração ilegal, a União Europeia terá de reforçar cada vez mais a sua cooperação, devendo, nomeadamente, harmonizar ou coordenar mais fortemente a política de asilo, de imigração e de vistos. Senhor Presidente, como é compreensível, a União Europeia exerce uma grande força atractiva sobre muitos dos que vivem fora da União e se encontram política ou economicamente excluídos. Se, a essa situação, a União Europeia não contrapuser uma política comum, não deixará de aumentar a pressão da imigração ilegal, cujas vítimas passarão depois facilmente a ser os autênticos refugiados. Isso não é admissível. Também em relação aos Estados-Membros que neste momento suportam o ónus mais pesado do acolhimento de refugiados temos o dever de criar uma política mais eficaz. Senhor Presidente, quando falamos do crescente afluxo de curdos observado recentemente, parece-nos que ele se não deve atribuir, em primeiro lugar, a novas causas políticas ou económicas. A questão curda é, como todos sabemos, uma questão antiga. Infelizmente, temos também de reconhecer que não é de esperar uma solução dentro de um prazo previsível. Não obstante, a Comissão Europeia também está, por seu lado, a tentar melhorar as condições de vida no local, no Sudeste da Turquia, entre outras coisas, através do programa MEDA, por exemplo, bem como no Norte do Iraque, através da ajuda humanitária do programa ECHO, tendo também como objectivo evitar que a migração seja a primeira opção. Sobretudo quando se trata dos programas MEDA, o Parlamento sabe a importância que atribuímos a uma cooperação estreita nesse domínio. A dimensão negativa adicional - e, inclusive, a Presidência acaba de chamar a atenção para o assunto - que observamos neste momento é a prática de tráfico de seres humanos, em escala cada vez maior, em que organizações criminosas ganham bom dinheiro com a miséria de milhares de pessoas que, por qualquer motivo, seja ele qual for, pretendem fixar-se na Europa Ocidental. Nunca será possível usar de suficiente dureza para combater esta prática criminosa. Os nossos maiores aplausos, por isso, para a concertação policial sobre o assunto que recentemente teve lugar em Roma. Senhor Presidente, no domínio das questões relativas ao terceiro pilar, em que, naturalmente, prevalece a competência dos nossos Estados-Membros, a Comissão tomou as iniciativas concretas necessárias, tendo apresentado propostas, algumas das quais ainda quero referir aqui. Assim, a Comissão apresentou a proposta relativa ao programa ODYSSEUS, que tem em vista promover o intercâmbio e a formação profissional de funcionários que trabalham no domínio da emigração, fronteiras externas e questões relativas ao asilo. Neste momento, essa proposta ainda está a ser discutida no Conselho de Ministros. Chamamos a atenção para a acção comum de Março do ano passado, relativa à concessão de protecção temporária a candidatos a asilo, à qual o Parlamento já deu o seu apoio. Os acontecimentos recentes apontam para a necessidade dessa hipótese de concessão de protecção temporária, esperando a Comissão que o Conselho possa chegar rapidamente a uma decisão. No que diz respeito à cooperação entre a União Europeia e a Turquia no domínio da justiça e dos assuntos internos, já em 1995 se tinha aprovado um quadro institucional, para cuja execução, infelizmente, continuam por implementar os mecanismos necessários, e isso por motivos políticos bem conhecidos. A comunicação de 16 de Julho do ano passado sobre o aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Turquia contém também propostas relativas a cooperação adicional no domínio policial e aduaneiro, também com o apoio de recursos financeiros. O Conselho Europeu do Luxemburgo considerou as consequências de eventuais afluxos maciços de migrantes - e também nessa altura se estava a discutir a questão dos curdos provenientes do Iraque -, estando agora o Conselho, como se sabe, a preparar um plano de acção que engloba aspectos do terceiro e do segundo pilares. Nesse âmbito, a Comissão deseja chamar a atenção para a natureza complementar das iniciativas da União, por um lado, e das acções no âmbito de Schengen, por outro. Isto é importante porque o acordo de Schengen foi inserido no Tratado de Amesterdão e porque os actuais acontecimentos poderiam pôr em perigo a implementação de um dos objectivos do Tratado: a supressão dos controlos fronteiriços. Ontem, aliás, reuniu-se uma task force para, com base numa lista elaborada em 15 de Dezembro pelo Comité Executivo de Schengen, discutir toda uma série de medidas de ordem prática destinadas ao controlo das fronteiras externas. Senhor Presidente, finalmente, a Comissão deseja também manifestar o seu apreço pelos esforços da Itália para dar resposta adequada à pressão de centenas de novos imigrantes, o que faz de acordo com as obrigações decorrentes das convenções internacionais, como, por exemplo, a concessão de ajuda humanitária e a possibilidade de apresentar um pedido de asilo, ao mesmo tempo que cumpre a sua obrigação de proteger o melhor possível as fronteiras externas. Senhor Presidente, o plano de acção comum que está em preparação no Conselho irá tentar englobar todos os domínios da política comum. Por seu lado, a Comissão irá apoiar firmemente os esforços da Presidência no sentido de, neste domínio, estabelecer acordos de grande alcance entre os Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, penso que ambas as declarações mostraram que existem muitos pontos de concordância entre as instituições da União Europeia. Em primeiro lugar, importa defender integralmente o direito de asilo na Europa. Em segundo lugar, temos de pôr termo às actividades das organizações criminosas, que não têm perdão nem justificação, porque, mais grave do que tudo, exploram a desgraça das pessoas por avidez de lucros. Em terceiro lugar - e quero apoiar totalmente o que foi dito pelo senhor presidente do Conselho -, importa combater as causas da migração, aspecto também por si referido, Senhor Comissário. Creio que temos de envidar todos os esforços no sentido de resolver o problema económico, social, político e cultural dos curdos não só na Turquia, mas muito especialmente na Turquia. Gostaria, contudo, de aproveitar a ocasião para dizer o seguinte: poucos acreditam que foi por acaso que este fluxo migratório ocorreu poucas semanas depois da cimeira do Luxemburgo - esta reacção não parece casual. Isto só pode ter acontecido com o conhecimento das autoridades turcas. Temos de seguir com atenção algumas reacções. Temos de ser pacientes. Temos de prosseguir o diálogo com a Turquia, não obstante todos os problemas existentes, pois um problema como o dos curdos só poderá ser resolvido em conjunto, mediante ajuda e apoio recíprocos. Temos também de convencer a Turquia de que este não é apenas um problema interno, de solução política ou mesmo militar, mas sim um problema socioeconómico e cultural; a Europa quer ajudar a Turquia e não agir contra ela, quer apontar-lhe o caminho para ser ajudada. Em quarto lugar: o ónus. O senhor comissário já referiu este aspecto e outros também já o fizeram - se queremos combater a xenofobia, que infelizmente existe, e em parte também a histeria a ela associada, temos de ponderar na forma de melhor distribuir o ónus e a responsabilidade decorrentes do problema dos refugiados. Falámos consigo sobre este assunto, Senhor Comissário, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Penso que mais alguma coisa tem de ser feita neste domínio, para que fique claro que, quando alguns países são directamente afectados por fluxos de refugiados - e a Itália teve aqui um comportamento a vários títulos excelente -, os outros países europeus não podem dizer que isso é algo que não lhes diz respeito, que é um problema dos outros, ou inclusivamente reagir de forma negativa. Temos de assumir em conjunto, na Europa, a responsabilidade pela criação de uma política de asilo adequada. Tal ainda não aconteceu. Alguns colegas ainda irão falar sobre este assunto. A política externa comum tem de garantir o direito de asilo nesta Europa, tem de garantir que não se crie uma Europa-fortaleza, mas tem também de garantir que uma imigração adequadamente controlada contribua para eliminar a xenofobia e para tornar a Europa mais hospitaleira, mas apenas para aqueles que efectivamente precisam da nossa ajuda e do nosso apoio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que o senhor comissário Van den Broek fez bem em reconhecer que o problema dos curdos não pode ser encarado apenas como uma operação de repressão policial ou de segurança a prosseguir exclusivamente mediante operações de repressão, uma vez que se trata de uma questão eminentemente política, que deve, precisamente, ser abordada pela raiz. Vinte milhões de pessoas, divididas por cinco Estados, um povo sem terra, uma antiga identidade cultural dilacerada, homens sem cidadania, sujeitos a uma dura repressão e a regimes autoritários. Nada disso pode ser apagado da consciência europeia. Penso que este problema deve ser abordado com as devidas cautelas, mas também equacionando novamente as questões. Foram apenas 2 646 os curdos que desembarcaram nas costas italianas, sendo 1 500 turcos e 1 384 iraquianos. A Itália agiu - e quero aqui registar o facto de o senhor comissário Van den Broek o ter reconhecido - segundo os acordos internacionais e respeitando o Tratado de Schengen, reforçando os controlos, expulsando os clandestinos - 54 000 e 38 000, em 1997 - cumprindo todos os deveres necessários, mas também adoptando as medidas que têm de ser tomadas para se poder respeitar o direito de asilo, sem descarregar sobre outros países as suas responsabilidades. Mas esta questão deve ser abordada de uma forma unitária e política, tentando também iniciar de uma forma diferente uma política em relação à Turquia, que continua a ser um país fulcral nas decisões relativas ao Médio Oriente. O que eu quero dizer, quanto a este ponto, é que a Europa não é apenas aquilo que se vê horizontalmente, como fez esta manhã o senhor ministro Cook, ao enquadrá-la desde Edimburgo até Viena, pois ela vai também desde Edimburgo até Barcelona, até Nápoles e até Atenas. Só encarando a Europa em termos globais se poderá fazer face a estes problemas com o devido conhecimento e também com a devida humanidade que se impõe perante eles. Senhor Presidente, caros colegas, quando, nos últimos dias, desembarcaram em Itália os refugiados curdos e ao apelo de solidariedade lançado pelo meu país, com vista a uma acção comum europeia, foi respondido que o problema era exclusivamente italiano, os nossos cidadãos europeus tiveram a prova, uma vez mais, de que pertencem a uma União acéfala, a uma União que impõe regras para tudo quanto é susceptível de ser regulamentado na vida quotidiana, mas que depois se mostra esquiva sempre que acontecimentos de dimensão mundial se tornam urgentes para o nosso continente. O desembarque dos curdos na Calábria e na Apúlia é apenas o último a nível temporal e, cada vez mais, a União será considerada uma meta privilegiada para povos em fuga. Há duas considerações que considero fundamentais, a primeira de ordem política e a segunda de natureza jurídico-institucional. Nós, que contribuímos para a eliminação dos regimes de Leste, nós, que lançámos acções para reforçar as débeis democracias desses países, nós, que, com vista ao alargamento, abrimos a União a outros países, tomando uma decisão que abre, afinal, novas fracturas, não podemos agora retirar-nos perante situações idênticas. Impõe-se, portanto, uma política coerente e tangível que possa favorecer também o desenvolvimento económico das regiões da Ásia Menor, do Mediterrâneo e dos seus povos. No que respeita ao aspecto jurídico-institucional, recordo que o Título IV do novo Tratado confere ao Conselho a tarefa de definir, dentro de um prazo de cinco anos, regras comuns para a passagem das fronteiras externas, vistos, asilo e imigração. Tendo em conta que as costas meridionais da União deixaram de ser fronteiras nacionais para passarem a ser fronteiras da União, solicitamos que sejam encontradas com urgência soluções comuns e duradouras. Senhor Presidente, o actual afluxo de curdos à Europa exige uma reacção europeia conjunta. Repetindo o que disse o orador que me precedeu, não podemos deixar a Itália sozinha. Senhor Presidente, neste caso, talvez o número de emigrantes constitua um problema, mas a impotência da União Europeia constitui um problema muito maior. Tanto mais que é de prever que, de futuro, casos deste tipo se venham a registar com maior frequência. Senhor Presidente, nós, membros do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, achamos que já há muito devia existir um plano de acção europeu; em vez disso, porém, verificamos, neste momento, um jogo do empurra entre os Estados-Membros. Chamo a atenção para a querela inicial entre a Alemanha e a Itália. Senhor Presidente, como contributo construtivo, refiro seguidamente aqui um plano de dez pontos apresentado pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. É evidente que não posso desenvolvê-lo em pormenor: limito-me a enunciar os diferentes pontos. Em primeiro lugar, tal como também disse o senhor comissário Van den Broek, é necessário fixar na legislação europeia regras comuns de admissão, regras destinadas aos refugiados. Desse modo, evita-se que os responsáveis pelo transporte nas embarcações visem países onde consideram que a sua permanência tem mais probabilidades de êxito. Por outras palavras, é necessária harmonização. Em segundo lugar, há que implementar rapidamente o intercâmbio de dados através do EURODAC, amanhã em análise aqui no Parlamento. Em terceiro lugar, cumpre criar uma regulamentação a nível europeu para uma repartição mais equitativa de pessoas deslocadas, quando se trate de afluxos maciços à União, em consequência de guerras ou de outras situações críticas. Isto é, repartição de responsabilidades. Em quarto lugar, é necessário melhorar drasticamente a vigilância das fronteiras externas. Por conseguinte, vigilância das fronteiras externas. Em quinto lugar, em caso de grande emergência, é conveniente o acolhimento dos deslocados na região. Em sexto lugar, é necessário combater energicamente o tráfico de seres humanos, com o auxílio da Europol. Em sétimo lugar, cumpre abordar também a nível europeu a política relativa ao regresso ao país de origem. Em oitavo lugar, quando os países de origem não colaborarem no acolhimento dos seus próprios cidadãos, é necessário adoptar medidas a nível europeu. Em nono lugar, impõe-se combater as causas da migração. E, finalmente, é necessário criar um observatório da migração. Senhor Presidente, vou terminar. A moral desta história é: ou actuamos em conjunto, ou o problema deixa de ser controlável. Senhor Presidente, penso que, para a Presidência do Conselho e para o senhor comissário Van den Broek, é muito claro que é absurdo pensar na possibilidade de se conter a onda migratória dos curdos sem uma mudança radical da situação dos lugares onde eles, actualmente, se encontram. Estou a pensar, antes de mais, na Turquia e no Iraque. Tal como foi dito, importa compreender as causas desta onda migratória. As causas são simples: há operações de guerra no Iraque contra os curdos e há massacres na Turquia, perpetrados pelo exército turco, contra as aldeias habitadas pelos curdos. Eis as causas desta fuga: causas políticas, sobretudo políticas, que colocam a questão curda como uma questão política. Penso que tudo isto torna urgente e necessária a convocação de uma conferência internacional sobre a questão curda. Essa necessidade está bem patente e a União Europeia pode e deve tomar as rédeas deste problema. Seria importante um compromisso do senhor comissário relativamente a esta questão. Gostaria apenas de acrescentar que também considero importante o reconhecimento, hoje feito, do papel positivo desempenhado pelo governo do meu país. Não foi muito agradável ouvir outros governos dizer que o problema desta migração era exclusivamente italiano; penso que, neste momento, é necessário levantar a questão de uma política comum em matéria de asilo político. Senhor Presidente, caros colegas, o que se está a debater é a responsabilidade na política. É um tratamento responsável do tema "fuga» e um contexto de responsabilização europeia quando se trata de ajudar refugiados que procuram protecção. Neste debate o que está em causa é ajudar os refugiados, e não impedir a sua possibilidade de fuga. O que observamos é justamente o oposto. Os refugiados estão a ser globalmente criminalizados e a Convenção Eurodac, Senhor Deputado Wiebenga, é um meio utilizado para isso. Eles são, por definição, convertidos em imigrantes ilegais e agora até se está a introduzir no debate um conceito completamente novo: o da saída ilegal do país. Conheço este conceito do vocabulário da RDA e o senhor deputado Swoboda utiliza-o quando exige que a Turquia, por assim dizer, impeça a saída de refugiados do seu país. Com as exigências no sentido de invalidar Schengen - o que só é possível se houver, de facto, uma ameaça à ordem pública e à segurança interna -, 2 000 pessoas em fuga são consideradas uma ameaça para 370 milhões de cidadãos da UE. Isto é demagógico, além de ser um aproveitamento abusivo do infortúnio de pessoas em fuga quer para fins político-partidários, quer para fins eleitorais ou outros, em vez de garantir que o direito de asilo continue a existir aqui. Quando o ministro do Interior da República Federal da Alemanha, que nos últimos dias se tem arvorado em disciplinador da Europa, vem agora criticar a Itália, estamos perante um apelo claro à violação do direito de asilo vigente. Ele apela à violação da Convenção de Genebra sobre os Refugiados! Apela à violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem! A que ponto chegámos, quando responsabilidade europeia significa apenas enfraquecer tanto quanto possível o direito de asilo. O problema curdo não é um problema do foro policial. Permitam-me que acrescente mais uma coisa: há quatro semanas, o senhor ministro Juncker declarou aqui neste hemiciclo que não se sentava à mesma mesa com carrascos, referindo-se ao Governo turco. Quatro semanas mais tarde, está-se a cooperar precisamente com a polícia turca e estuda-se com ela a forma como os criminosos poderão combater as vítimas. (Aplausos) Isto é hipocrisia e cinismo e mostra bem a seriedade com que se pratica aqui a política de direitos humanos! (Aplausos) Senhor Presidente, muitos colegas chamaram a atenção para a cacofonia de que a Europa e alguns Estados-Membros deram provas perante a questão do afluxo de refugiados curdos a Itália. Quero associar-me a essas críticas, afirmando que as autoridades italianas actuaram bem e revelaram, desse ponto de vista, um grande sentido de responsabilidade. Em contrapartida - permitam-me que o diga -, ainda que tivéssemos pensado a tempo que estas fronteiras e estas medidas de asilo aos refugiados são questões que devem ser tratadas a nível europeu, não podermos deixar de constatar que nem do Tratado de Amesterdão nem da acção do Conselho, que bloqueou, desde 1991, um projecto de convenção sobre as fronteiras externas, nos chegam sinais encorajadores. A Europa existe mas, quando se precisa dela, falta - e isso acontece com muita frequência! É uma tarefa a que a Presidência britânica deverá, certamente, fazer face para pôr ordem numa matéria que não pode continuar a ser deixada ao critério dos governos nacionais. Dito isto, relativamente ao texto que irá ser votado, permito-me dizer, Senhor Presidente, que nos preparamos para votar de modo unilateral, sem nos determos um segundo em torno da questão turca deixada em suspenso no Luxemburgo, e votar um texto deste tipo corre o risco de ser mais uma bofetada na vontade de retomar o diálogo com vista à participação da Turquia na conferência europeia, que todos desejamos, e para a qual se está a trabalhar, mas que, infelizmente, não tem qualquer resposta por parte do Parlamento. Senhor Presidente do Conselho, gostaria antes de mais de desejar sorte à Presidência britânica. Senhor Presidente, caros colegas, o afluxo para a Europa de centenas de refugiados curdos concede-nos a oportunidade de nos interrogarmos sobre o funcionamento da cooperação policial prevista pelos acordos de Schengen e da sua vertente que prevê a abolição total dos controlos de pessoas nas fronteiras. A constatação é óbvia. Essa disposição está inadequada. Desde que a Itália aderiu ao espaço Schengen, a 26 de Outubro último, perto de 10 000 clandestinos entram todos os meses pelo Sul de Itália para chegarem ao resto da Europa, aproveitando a permeabilidade das fronteiras internas. A Áustria, que aderiu a Schengen a 1 de Dezembro de 1997, acaba de invocar a cláusula de salvaguarda para reforçar os seus controlos na fronteira italiana. A França, que já utiliza essa cláusula relativamente às suas fronteiras do norte, reforçou claramente os controlos ao longo da sua fronteira com a Itália, sem sequer tentar beneficiar da cobertura jurídica da cláusula de salvaguarda. Seja como for, há que reconhecer que ninguém faz caso de Schengen, tal o estado a que chegou. Eleito por uma região fronteiriça, sei perfeitamente que um controlo de fronteira não constitui, em caso algum, um entrave à liberdade de circulação. Como o facto de mostrarmos o nosso cartão de deputado ou de funcionário não constitui um entrave à nossa entrada nos vários locais deste Parlamento. Eleito por uma região fronteiriça, conheço os prejuízos socioeconómicos e políticos de uma emigração não controlada. Cada país deve ser livre de determinar quem pode residir no seu solo, proteger e respeitar aqueles que acolhe e recusar esse direito àqueles que não respeitam as suas leis. É precisamente neste contexto que o Tratado de Amesterdão prevê a abolição, num prazo de cinco anos após entrar em vigor, de todos os controlos de pessoas, incluindo os cidadãos de países terceiros, nas fronteiras internas da União. E queriam que a França alterasse a sua constituição nesse sentido? Espero apenas que os franceses, e sobretudo os alsacianos, possam manifestar os seus sentimentos sobre este assunto e rejeitar o Tratado de Amesterdão. Senhor Presidente, uma vez mais, pergunto a mim mesmo o que pretende e que papel desempenha a Europa perante os acontecimentos quotidianos de imigração extra-europeia de povos inteiros. Por um lado, estende a mão aos recém-chegados e encoraja essas transferências em massa; por outro lado, espezinha de uma forma indecente os direitos dos povos dos Estados-Membros: a Padânia é um exemplo disso. A Turquia e o Iraque dividem entre si o território do Curdistão, ao passo que a Itália e os Estados-Membros partilham o povo curdo, destituído da sua pátria. Pergunto a mim mesmo se a União não terá a força política suficiente para reagir, ou não quererá reagir, em relação ao Governo turco, o qual fala de democracia mas, na realidade, bombardeia e mata os curdos e, no seu país, obriga os cidadãos a escrever nos documentos de identidade a religião a que pertencem. Que Europa queremos nós construir se, uma vez mais, não demonstramos capacidade, ou vontade, de combater com eficácia a criminalidade que organiza êxodos em massa, especulando com a pele desses pobres desgraçados? Sem dúvida que as organizações criminosas conhecem melhor a falta de eficiência da Europa e desta União do que a União conhece as organizações criminosas. Por este andar, uma vez mais, cara Europa, iremos demonstrar a nossa incapacidade ou, pior ainda, o nosso verdadeiro objectivo: fazer exactamente o contrário daquilo que dizemos. Senhor Presidente, penso que devo também chamar a atenção para este facto que nos perturbou a todos: a Europa que descobrimos no momento da chegada dos refugiados curdos a Itália foi a Europa dos nervos à flor da pele e da má consciência. Nervos à flor da pele, porque bastaram pouco mais de 2 000 refugiados para que alguém chegasse mesmo a pedir a rescisão de um pacto, de um acordo, de um tratado que custou tantos anos de trabalho e que criou a possibilidade da livre circulação. Por outro lado, má consciência, porque foram essa mesma Europa e essas mesmas forças que não quiseram chegar à única conclusão possível que nos é pedida pelos cidadãos, ou seja, uma política comum em matéria de imigração e de asilo; já, não daqui a cinco anos. Felizmente, a par desta Europa, existe outra: uma Europa que nós vimos, com uma delegação do Grupo do Partido Socialista Europeu, chefiada pelo meu colega, o senhor deputado Schulz, na Apúlia e na Calábria; a Europa, essas populações, esses administradores, essas organizações governamentais e a Igreja católica, na linha da frente, exigindo, alto e bom som, políticas comuns em matéria de imigração e de asilo, exigindo que Schengen seja vivido em função daquilo que é, como um pacto de solidariedade e não como uma oportunidade de descarregar sobre outros as responsabilidades, principalmente sobre aqueles a quem a mãe-natureza deu a ventura de ter um mar maravilhoso: o mar, não as pequenas fronteiras internas de um Estado como o Luxemburgo. E pedem-nos ainda, pediram-nos, a começar pelo arcebispo de Lecce, com quem tivemos um encontro, que elaboremos uma política em matéria de direito de asilo. Já não estamos em presença de emigrações, estamos em presença de migrações, que terão cada vez mais tendência para se assemelharem às que se verificam noutras zonas do mundo. Pedimos ainda outra coisa, são eles que no-la pedem, mas pedimo-la nós também: a luta contra a criminalidade. Saibam que, neste momento, por exemplo na Apúlia, se esperam para os próximos meses novas chegadas, mas já não através dos grandes navios imortalizados no filme de Amelio; esperam-se lanchas de borracha, muito rápidas, que descarregam de noite algumas pessoas de cada vez. Para controlar 120 quilómetros de costa europeia, talvez seja necessário contribuir para a acção do nosso governo no Sul da Albânia, a fim de impedir que a criminalidade organize esses êxodos. Falámos com os refugiados curdos, tâmiles e cingaleses: 4 000 dólares cada para chegar a Hamburgo e a Amesterdão. Explicámos-lhes que, de uma forma correcta, o Governo italiano, por razões humanitárias ou até por razões de ordem prática, havia decidido aplicar o direito de asilo. Digo razões de ordem prática porque, com a antiga lei, mesmo perante coisas que não gostaríamos que acontecessem - expulsões - o caminho estaria livre para poderem chegar ao Norte. Nesta perspectiva - permitam-me que o diga -, quem atacou o nosso governo errou duas vezes, mas, sobretudo, incorreu num grave erro: o de demonstrar que esta Europa dos nervos à flor da pele e da má consciência está viva na sua pessoa e no seu comportamento. Senhor Presidente, Senhores Deputados, receio bem que nós, europeus, tenhamos ainda mais vezes ocasião de falar sobre fugas para a Europa. Por isso, importa antes de mais deixar bem claro que aquilo que se está a passar actualmente em Itália, com o movimento de refugiados curdos, não é um problema italiano, nem um problema alemão, nem tão-pouco um problema italo-germânico, mas sim um problema que tem o seu foco na Turquia. Por isso, a primeira exigência a colocar ao Governo turco vai no sentido de pôr termo ao conflito com os curdos de uma forma pacífica e à luz do Estado de direito e de tomar providências para que as organizações criminosas, que exploram a miséria das pessoas e utilizam a Turquia como itinerário de fuga, sejam energicamente perseguidas. Esta é a primeira exigência. Em segundo lugar, foi dito que o Acordo de Schengen deveria ser invalidado. Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, temos de perder o hábito de exigir a invalidação de regras europeias, sempre que somos confrontados com dificuldades. Schengen contém todos os meios para lidar com este tipo de situações. Foi justamente por essa razão que celebrámos o acordo! Compreendo que o Governo italiano faça os possíveis para corresponder a estes compromissos e temos de reconhecer que a situação em Itália é bem mais difícil do que noutros países. Temos também de reconhecer que cada vez menos as decisões sobre imigração ilegal são tomadas no âmbito da segurança das fronteiras externas. Por não podermos nem querermos - numa era de mobilidade - fazer da Europa uma fortaleza, é preciso tomar decisões sobre a imigração ilegal nos países. Temos de decidir se os refugiados podem ou não permanecer entre nós, e isso tem de ser feito rapidamente e à luz do Estado de direito. Se chegarmos à conclusão de que não podem ficar, deverão ser repatriados. Também isso faz parte da regulamentação sobre a imigração e não apenas a segurança das fronteiras externas, presentemente em discussão. Último ponto: tudo o que estamos agora a observar relativamente à situação em Itália exige uma regulamentação europeia. Não podemos pensar que este tipo de problemas só pode ser resolvido pelos países directamente afectados. Conforme consignado no Tratado de Amesterdão, são necessários esforços a nível europeu, os quais devem ser concretizados rapidamente, e não somente após o prazo de cinco anos. Devemos começar desde já. É a isso que exorta o caso de Itália, o caso dos refugiados curdos. Senhor Presidente, é muito lamentável que a sorte dos curdos tenha começado a ocupar mais intensamente a União Europeia sobretudo a partir do momento em que uma parte diminuta do problema começou a ser exportada para o Ocidente. Se não nos tivéssemos limitado aos discursos quando começaram os bombardeamentos contra aldeias inteiras e quando começou a exterminação de um povo nas fronteiras Iraque-Turquia e no território iraquiano, talvez a Europa não enfrentasse hoje mais um fluxo migratório vindo do Oriente. As suspeitas de que o próprio Governo de Ancara possa estar implicado nas expedições de imigrantes clandestinos vindas para Ocidente, como represália contra a conhecida decisão do Luxemburgo, pouco alteram a imagem geral. Os curdos continuam a ser exterminados na sua pátria repartida por quatro países. E estamos a falar de 20 milhões de pessoas, conforme já foi dito. Antes de o Ocidente europeu se preocupar com os acontecimentos recentes, há anos que na Grécia enfrentamos os modernos traficantes de escravos que transportam os imigrantes clandestinos. Mas no começo ninguém se preocupou. No início do século, a Europa teve e perdeu a oportunidade de resolver o problema dos curdos de uma vez por todas. Agora, evidentemente, os dados são outros. Mas continuam a existir maneiras, como uma intervenção pacífica e positiva, tanto para pôr termo ao genocídio como para conter o fluxo dos imigrantes clandestinos. A questão não tem apenas a ver com Schengen. Para além de Schengen, a Europa tem uma tradição cultural profundamente humanista, esta é uma grande questão política e humanitária e a dimensão humanitária é algo que não podemos esquecer. Senhor Presidente, eu vejo uma evolução positiva na política da Europa face ao problema curdo que, através deste êxodo dramático, deste êxodo bíblico, passa a ser um grande tema, um tema que, para além dos problemas de imigração e de asilo, tem também o carácter de uma limpeza étnica política. Senhor Presidente, já que é para apresentar uma pergunta ao senhor ministro, gostaria que ele acompanhasse o meu discurso. Evidentemente, não sei se fala grego. Gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho acompanhasse a minha intervenção. Não sei se o senhor presidente em exercício fala grego e percebe o meu grego. Consegue perceber o meu grego? Óptimo. (EL) Vou então prosseguir. Existe o aspecto da limpeza étnica, da dispersão da população curda e, como fizemos com os muçulmanos da antiga Jugoslávia, que acolhemos e ao mesmo tempo debatemos e interviemos e apresentámos propostas para a resolução do problema jugoslavo, também deveríamos apresentar propostas para a resolução do problema curdo. Mas não existem essas propostas. Pela primeira vez, discutimos se vamos ver as raízes. E o que eu pergunto ao senhor ministro Henderson - e gostaria que ele me respondesse - é se, no Conselho "Assuntos Gerais» de 26 e 27 de Janeiro, vão ser atacadas as raízes deste problema e se vai ser debatida a proposta que foi feita pelo Governo italiano no sentido da realização de uma conferência internacional sobre a questão curda. Aguardo a resposta do senhor ministro Henderson. Senhor Presidente, Senhor Comissário, nós, italianos, somos grandes peritos, a nível histórico, em matéria de fluxos migratórios. Na verdade, ao longo dos séculos, os povos da Europa central e setentrional, uma vez transpostos os Alpes, encontraram na Itália um lugar de tal maneira feliz ao ponto de o transformarem mesmo num império seu. Quero acrescentar, também no plano histórico, que a actual tragédia turca é uma consequência das hipocrisias e do egoísmo de muitos dos chamados países civilizados e evoluídos, que contribuíram - e muitas vezes foram coniventes - para o facto de a este povo continuar a ser negada uma pátria certa, única e pacífica. Concordo com aqueles que, até agora, têm afirmado que o problema dos curdos não é um problema exclusivamente italiano - muito embora sejamos peritos em matéria de emigração e de emprego -, mas sim um problema sobretudo, e unicamente, europeu, quanto mais não seja porque são europeias as muitas fábricas de armamento que vendem armas a esses países para que possam chacinar-se pacificamente entre si: por conseguinte, o problema também é europeu deste ponto de vista! Senhor Presidente, Senhores Deputados, nem a declaração do senhor presidente do Conselho, nem a sua, Senhor Comissário Van den Broek, me satisfizeram. Estamos a falar do destino de pessoas que são forçadas a fugir porque a sua vida corre perigo, porque têm os seus bens ameaçados, porque são expulsos da sua região de origem, porque os seus familiares são assassinados, porque a sua base de existência é destruída. Aquilo que o senhor presidente do Conselho e o senhor comissário nos dizem está correcto - isso é incontestável e a todos diz respeito -, mas não é suficiente. Não podemos responder a este fenómeno exclusivamente com uma reacção tecnocrática. Senhor Comissário Van den Broek, descreveu exactamente o espírito que reina na Comissão e no Conselho de Ministros quando disse: "temos de proteger as pessoas das perseguições, mas temos também de proteger os cidadãos da União Europeia dos fluxos de refugiados». Não! Não temos de o fazer, pois os cidadãos da União Europeia não estão actualmente a ser ameaçados por nenhum fluxo de refugiados! Trata-se de 800 pessoas, que eu próprio tive oportunidade de visitar em campos de refugiados, cuja grande maioria é oriunda da parte iraquiana do Curdistão. De que fogem os 50 % que se encontram actualmente nos campos do sul de Itália? Fogem de Saddam Hussein por exemplo, e fogem não só da Turquia, mas também dos turcos. Mas quando Saddam Hussein ocupa o Kuwait, quando este homem produz armas que são banidas e proibidas internacionalmente, cria-se uma aliança internacional com o objectivo de o vencer, o que está correcto. Falamos das vítimas da política deste homem como se as tivéssemos de repelir. Este espírito é perigoso, pois envenena o clima na União Europeia. Com este tipo de política e este tipo de discussão, estamos a contribuir para que aquelas forças que desejam aquilo que o senhor deputado Nassauer não deseja consigam preponderância na União Europeia. Não queremos uma fortaleza Europa, quanto a isso estamos de acordo, mas não somos a maioria. Há muitas pessoas, também neste Parlamento, que não pensam como o senhor, Senhor Deputado Nassauer, nem como eu, que desejam a fortaleza Europa e encaram este tipo de debate que estamos a realizar como prova e legitimação das ideias que defendem. Por isso, tenho uma opinião diferente. Não devemos limitar-nos a dizer que precisamos de harmonizar a legislação na União Europeia, precisamos também de algo de diferente. Querem saber de quê? De acabar, por exemplo, com as exportações de armas para aquelas regiões. E precisamos que a comunidade internacional condene os países que levam a cabo a sua política no desrespeito pelo direito internacional público, como faz a Turquia no norte do Iraque, e os países que oprimem selvaticamente minorias nas suas regiões e lhes negam a autodeterminação cultural e étnica, pois essas são as verdadeiras causas de fuga. Além das reacções técnicas, discutamos também por favor estas reacções de conteúdo político. Senhor Presidente, achei um tanto ou quanto pessimista da parte do senhor deputado Schulz exclamar: não temos maioria. Penso que quase todos estamos de acordo, e plenamente de acordo, com o que disseram o senhor Presidente em exercício do Conselho e a senhora comissária. Devo dizer que fiquei muito bem impressionado com o facto de ambos colocarem o problema num quadro mais amplo e não fazerem concessões à tendência para reacções de pânico ou para nos apressarmos a criar um incidente, mas, em vez disso, terem considerado problemas que se verificam no segundo e no terceiro pilar, e que, no fundo, são a causa do que está a acontecer. O curioso é que, quando, ainda há pouco tempo, no âmbito do alargamento da União, o Parlamento Europeu frisava que somos uma aliança de Estados de direito e de democracias, e que só os Estados que satisfizessem essas condições poderiam aderir, a chegada de navios com algumas centenas de refugiados provenientes da Turquia e do Iraque, países que, para eles, neste momento, de modo algum são Estados de direito e democracia, demonstrasse de imediato e eficazmente ser justificada a tónica posta nesses Estados de direito e democracias. Já houve quem dissesse que, possivelmente devido à nossa recusa de corresponder aos desejos turcos no que diz respeito à sua adesão à União Europeia, teria havido uma espécie de reacção de vingança. Talvez seja bom o representante do Conselho tentar contradizer tal coisa. Porque seria muito estranho um país tentar tornar-se membro da União Europeia por meio deste tipo de chantagem. A verdade, porém, é que a história corre e julgo que valeria a pena poder rebatê-la. Em segundo lugar, queria frisar o facto de que, naturalmente, também há problemas no âmbito da política externa. O meu colega Nassauer já explicou magistralmente a questão de Schengen. Penso que a nossa política externa é, muitas vezes, a causa de migrações em massa, de movimentos de refugiados em massa. Isso foi o que aconteceu, literalmente, na Bósnia. Agora poderá ser causa indirectamente, uma vez que não temos uma política externa preventiva. O mesmo pode vir a acontecer futuramente também no que diz respeito à Argélia. Penso que devemos esforçar-nos por ter realmente uma política externa comum em relação aos países em causa. Acontece com demasiada frequência os Estados-Membros nem sempre estarem de acordo relativamente às regiões problemáticas. Acho que isso é um perigo grave e que se irá pagar com o afluxo de grande número de refugiados às nossas fronteiras e, além disso, muitas vezes, inclusive de refugiados que, justificadamente, têm esse nome, porque, evidentemente, nem sempre é esse o caso. Tenho sete propostas de resolução apresentadas nos termos do nº2 do artigo 37ºdo Regimento. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Dou agora a palavra ao senhor presidente Henderson, que também quer dizer algumas palavras sobre a situação na Argélia. Senhor Presidente, muito obrigado por me dar a oportunidade de fazer alguns comentários em resposta ao debate. Foi um debate um tanto acalorado, e gostei de ouvir as diversas opiniões expressas por diferentes deputados. No meio de todo o calor posto no debate, penso que houve muito terreno comum no qual podemos construir alguma coisa com vista ao futuro. Reconheceu-se que é necessário tomar medidas urgentes a nível da União Europeia. Este não é um problema que afecte apenas uma parte da União; ele afecta potencialmente toda a União. Também nos congratulamos por existir acordo sobre a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros. Todos nós nos confrontamos com este problema, e é óbvio que a máxima solidariedade viria ajudar. Também foi animador o facto de haver uma total condenação do negócio cínico praticado à custa da desgraça humana por criminosos que dirigem os grupos de malfeitores e tentam extorquir dinheiro a vítimas inocentes, falando-lhes de um futuro que poderiam vir a ter na União Europeia e que não é possível. Também foi importante o facto de se reconhecer no debate que há que tomar igualmente medidas nos países de onde as pessoas fogem. Gostaria de pedir desculpa ao senhor deputado Alavanos por não ter ouvido toda a sua intervenção. Ao velho estilo da Câmara dos Comuns, na Grã-Bretanha, eu estava a tentar fazer duas coisas ao mesmo tempo: estava a receber informações sobre o assunto de que vamos tratar a seguir, enquanto o assunto de que estamos a tratar agora ainda está a ser debatido. Mas posso dizer ao senhor deputado que a Presidência vai apresentar um relatório sobre o debate ao Conselho "Assuntos Gerais» de 26 de Janeiro. Não excluo nada da discussão; não ouvi falar em grande apoio à conferência que foi proposta como sendo a peça fulcral para atacar os problemas com que nos confrontamos, mas no dia 26 de Janeiro examinaremos formas de tratar destes assuntos. O senhor deputado Oostlander referiu a questão da Argélia, e, potencialmente, poderá advir dos conflitos e das dificuldades que lá se vivem um problema semelhante. Pediram-me que fizesse um comentário sobre as notícias que dizem que as autoridades rejeitaram a proposta de visita da troika . Esta tarde, a Presidência vai procurar obter um esclarecimento dos argelinos sobre a sua resposta. A notícia surpreende-nos, porque os argelinos nos tinham dado a entender anteriormente que aceitariam uma visita da troika . Estamos a estabelecer contactos urgentes com os nossos parceiros da União Europeia e vamos continuar a envidar esforços urgentes para encontrar formas de pôr fim, ou de contribuir para pôr fim, àquelas atrocidades aterradoras. Também estabeleceremos um diálogo estreito com as autoridades argelinas nas próximas horas ou nos próximos dias. Muito obrigado, Senhor Presidente Henderson. Uma breve intervenção por parte da senhora deputada Aelvoet. Senhor Presidente, só queria fazer notar à Presidência que afinal não é injustificadamente que as autoridades argelinas reagem ao facto de a troika que lhes foi enviada ser constituída por diplomatas e não por ministros, quando se trata de matéria tão delicada e politicamente tão sensível. É esse é o problema, e foi contra isso que elas reagiram. Muito obrigado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, deseja reagir a esta intervenção? Vamos estudar diferentes maneiras de tratar desta dificuldade. Não excluímos nada. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0001/98). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho. Pergunta nº 1, do deputado Freddy Blak (H-0940/97): Objecto: Bielorrússia O regime ditatorial da Bielorrússia dirigido pelo Presidente Lukasjenko é responsável por violações sistemáticas dos direitos humanos. A oposição é brutalmente aniquilada. Recentemente, o dirigente da Liga dos Direitos Humanos da Bielorrússia, Jevgnij Novikov, entrou na clandestinidade depois de ter sido maltratado sem que a polícia tenha intervindo. O seu escritório foi confiscado e ocupado por uma organização estatal, e os seus colaboradores foram espancados. O Conselho tem conhecimento do que se passa com Jevgeni Novikov e tenciona intervir e investigar a evolução deste caso? Por último: de que forma as violações dos direitos humanos na Bielorrússia afectarão as relações deste país com a UE? O Conselho tem conhecimento dos acontecimentos que rodearam a ocupação do escritório da Liga dos Direitos Humanos da Bielorrússia, em Minsk. Ainda não está esclarecido quem foi responsável pela ocupação. Jevgeni Novikov encontrava-se no estrangeiro quando o seu escritório foi confiscado. Regressou posteriormente a Minsk e avistou-se com o embaixador britânico em Novembro e Dezembro de 1997. Embora tivesse sido interrogado pelas autoridades, Jevgeni Novikov não foi preso. As autoridades da Bielorrússia emitiram agora uma decisão segundo a qual as instalações pertencentes a Novikov não lhe serão devolvidas, e os actuais ocupantes do escritório receberam uma ordem de despejo. O Conselho não vê, neste momento, necessidade de intervir junto das autoridades da Bielorrússia em nome de Jevgeni Novikov. O Conselho recorda ao senhor deputado que a União Europeia deseja que a Bielorrússia entre para a comunidade das nações democráticas e que está disposta a apoiar o processo de democratização naquele país. No entanto, ao longo de 1997, o Conselho notou com preocupação que a Bielorrússia não tinha feito progressos substanciais neste sentido e ficou claro que tinham sido cometidas pelas autoridades da Bielorrússia numerosas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, principalmente no que diz respeito à liberdade dos meios de comunicação social. O Conselho "Assuntos Gerais», nas suas conclusões de 24 de Fevereiro, na declaração de 29 de Abril e nas conclusões de 15 de Setembro, reflectiu estas preocupações. O Conselho, em colaboração com a OSCE e o Conselho da Europa, reagiu com rapidez e determinação a estes acontecimentos e continuará a envidar esforços para instar as autoridades da Bielorrússia a respeitar os direitos humanos e os princípios democráticos. Foi uma declaração extremamente positiva por parte do Conselho. A pressão que o Parlamento, entre outros, tem vindo a exercer sobre a Bielorrússia fez com que Jevgenij Novikov venha, eventualmente, a recuperar os seus direitos e o seu gabinete. Mas o senhor presidente em exercício referiu, igualmente, a existência de violações de liberdades básicas dos meios de comunicação, e gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento do número de acções judiciais contra jornalistas devidas ao facto de, na Bielorrússia, o direito de expressão ser, efectivamente, reprimido. É geralmente reconhecido que na Bielorrússia têm sido impostas restrições aos jornalistas no que se refere às notícias sobre acontecimentos ocorridos no país. Há exemplos específicos que foram trazidos ao meu conhecimento. Neste momento não posso adiantar pormenores particulares, mas mais tarde terei muito gosto em escrever ao senhor deputado para lhe dar as informações que possuo e que se encontram no meu gabinete. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de colocar uma questão. O caso aqui descrito é apenas um caso isolado. Existem muitos mais casos. Há organizações que foram impedidas de prosseguir as suas actividades ou que simplesmente foram expulsas da Bielorrússia, como é o caso da organização norte-americana IRI, e da organização europeia União Pan-Europa, que se viu impossibilitada de prosseguir as suas actividades naquele país. Todos sabemos, no entanto, até que ponto a própria Rússia está envolvida na Bielorrúsia e que grau de influência tem sobre este país. Não crê, Senhor Presidente do Conselho, que seria já tempo de, a pouco e pouco, a União Europeia - que injecta tanto dinheiro na Rússia - ir sondando a Rússia dizendo-lhes que, já que têm tanta influência sobre a Bielorrúsia, deveriam fazer prevalecer ali a sua influência no sentido de estas questões relacionadas com os direitos humanos serem de alguma forma resolvidas e de também nós podermos, de algum modo, fazer prevalecer a nossa influência? Senhor Presidente, penso que o autor da pergunta tem razão em afirmar que a situação é muito complicada e que a Rússia poderia eventualmente exercer alguma influência. No passado, a Rússia conseguiu ter uma certa influência nos acontecimentos que ocorriam na Bielorrússia. Tanto quanto julgo saber, não existe neste momento um entendimento claro entre a Rússia e a Bielorrússia. Grande parte das conversações entre os dois países não deram resultados positivos. Este é um assunto que gostaríamos de abordar com os russos no Conselho de Cooperação, e estou interessado em ver qual vai ser a sua reacção. Espero que possam dar uma ajuda. Não estou extremamente optimista no muito curto prazo, mas talvez a situação melhore a médio prazo. A minha pergunta refere-se exactamente à mesma questão. Na Primavera passada, foi constituída uma união entre a Bielorrússia e a Rússia. A Bielorrússia é estrategicamente importante para a Rússia, não só por ser um Estado vizinho do Ocidente, mas também porque a união com esse país simboliza uma certa forma de reconstituição geográfica da União Soviética, que não se teria simplesmente desagregado. Estou, evidentemente, muito interessado em que o Conselho e os Estados-Membros utilizem todos os meios ao seu alcance, nos contactos com o presidente Ieltsin e outros membros do parlamento e do Governo russos, no sentido de influenciar a Bielorrússia a aceitar pelo menos uma parte das nossas críticas em relação ao regime não democrático que vigora naquele país. Que iniciativas está o Conselho disposto a tomar neste sentido? Senhor Presidente, agradeço a sua ajuda, mas talvez os intérpretes agradeçam ainda mais. Gostaria de dizer à senhora deputada que a questão por ela focada é, na sua essência, muito semelhante à da pergunta anterior. Compreendo que, por vezes, há a sensação de que os russos conseguem sempre fazer o que querem em lugares como a Bielorrússia. É possível que isso tenha sido verdade algures no passado. No período que se seguiu a 1989, é provável que a Rússia ainda conseguisse exercer um impacto considerável naquela região. As coisas não têm sido assim nestes últimos tempos, mas dei garantias ao seu colega de que abordaria esta questão na próxima reunião de cooperação com os russos, e espero que eles tenham possibilidade de exercer alguma influência sobre a situação. Pergunta nº 2, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0941/97): Objecto: Exclusão dos desempregados espanhóis das novas políticas de emprego Na Cimeira do Luxemburgo, realizada em 20 e 21 de Novembro de 1997, o Presidente Aznar foi o único que não subscreveu os principais acordos para combater e prevenir o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. Não será esta decisão prejudicial para desempregados espanhóis, que não poderão assim beneficiar das ofertas de emprego e de formação profissional previstas? Quantos desempregados espanhóis não poderão beneficiar das medidas adoptadas? Não seria oportuno estabelecer um calendário adequado para a aplicação dos referidos acordos, de forma a permitir que os desempregados espanhóis beneficiassem das medidas adoptadas? Que disposições podem ser tomadas para evitar que os mesmos sejam prejudicados por esta decisão negativa do Presidente Aznar? Na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o emprego, realizada nos dias 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo, os Estados-Membros concordaram por unanimidade numa abordagem nova e integrada para atacar o problema comunitário do desemprego que respeite ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade e aceite o facto de que as situações existentes em diferentes nações se traduzirão em ênfases também diferentes. As medidas acordadas no Luxemburgo, que foram formalmente adoptadas pelo Conselho dos Assuntos Sociais de 15 de Dezembro de 1997, serão aplicadas a todos os Estados-Membros da União Europeia. Os Estados-Membros desenvolverão políticas que garantam que a todos os jovens desempregados será oferecida uma nova oportunidade de início de actividade sob a forma de um posto de trabalho, formação, reconversão profissional ou outra medida no domínio da empregabilidade, antes que atinjam seis meses de desemprego, e que a todos os adultos sem emprego será oferecida uma nova oportunidade antes de atingirem 12 meses de desemprego. O Conselho Europeu concordou que estes objectivos serão implementados num período não superior a cinco anos. É verdade que este período de implementação poderá ser alargado em Estados-Membros com níveis de desemprego especialmente elevados, mas as conclusões do Luxemburgo acabarão por ser cabalmente aplicadas em toda a União Europeia. Desta forma, a senhora deputada reconhecerá que das conclusões do Luxemburgo não resulta qualquer tipo de exclusão. Senhor Presidente em exercício do Conselho, como é sabido, a auto-exclusão de Espanha efectuada pelo senhor Aznar tem efeitos discriminatórios sobre os desempregados espanhóis. Tendo em conta este facto e também o facto de o Conselho não ser uma instituição comunitária, pergunto-lhe se o Conselho vai confirmar este erro do senhor Aznar ou se, pelo contrário, irá recomendar que se corrija o mesmo. Não é certo que isto se irá aplicar a todos da mesma maneira. Ninguém melhor do que o senhor, como britânico, para compreender os nossos receios fundados, uma vez que o modelo seguido pelo senhor Aznar é idêntico ao da senhora Thatcher e, por conseguinte, exclui dos benefícios das novas políticas de emprego o país que mais delas necessita. Penso que há aqui um pequeno mal-entendido. Embora o senhor primeiro-ministro Aznar manifestasse algumas preocupações acerca do rumo que a discussão travada no Conselho do Luxemburgo por vezes tomou, o acordo alcançado não isenta nenhum Estado-Membro. O Conselho reconheceu, porém, que, em circunstâncias especiais, pode ser necessário um prazo mais alargado para a implementação de algumas propostas. Nesta fase não houve nenhuma isenção e, por conseguinte, espera-se que a Espanha e as regiões espanholas, como a Andaluzia, onde o desemprego é muito elevado, procedam do mesmo modo que todos os outros Estados-Membros da União Europeia relativamente à decisão do Luxemburgo. Vejo que a senhora deputada Izquierdo Rojo me pede a palavra. Lamentavelmente, o Regimento não me permite que lha conceda. Tem a palavra o senhor deputado Hernández Mollar. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo, da forma como foi formulada, não é compreensível a não ser como tentativa de a utilizar para fazer, no Parlamento Europeu, um exercício irracional de oposição demagógica idêntico ao que o partido da senhora deputada faz em Espanha. Demonstra, além disso, que a senhora deputada não se deu ao trabalho de ler as conclusões da cimeira extraordinária sobre o emprego. Senhor Presidente em exercício do Conselho, há algum país que se tenha excluído da obrigação de apresentar o seu plano de acção nacional pelo emprego no próximo Conselho Europeu de Cardiff e que tenha anunciado uma cláusula de exclusão das linhas directrizes emanadas do Conselho? Senhor Presidente, solicito a sua intervenção porque estão a interromper-me. Senhora Deputada Izquierdo, peço-lhe, por favor, que se mantenha em silêncio. Já dispôs de um minuto para intervir. Agora peço-lhe que respeite o direito de intervenção dos outros membros desta assembleia, como é costume que também a senhora deputada costuma respeitar. A sua atitude contrária a esta prática surpreende-me, porque estou acostumado à sua cortesia parlamentar. Senhor Presidente, relembro ainda que o governo socialista de Felipe González, que deixou ao governo do senhor Aznar uma herança de 3 milhões de desempregados, se recusou a apresentar, em 1996, o plano plurianual de emprego decidido na cimeira de Essen, como consta das actas deste Parlamento. Pelo contrário, o governo do senhor Aznar está a discutir hoje mesmo com as centrais sindicais o plano de acção que vai apresentar ao próximo Conselho Europeu de Cardiff. Muito obrigado, Senhor Deputado Hernández Mollar. Senhor Presidente Henderson, como vê, não é só na Câmara dos Comuns que há discussões animadas. Senhor Presidente, ia mesmo agora dizer-lhe que pensei que estava outra vez na Câmara dos Comuns, em Londres. Só posso dizer aos senhores deputados espanhóis que é perfeitamente claro que ninguém está dispensado de aplicar a decisão tomada no Luxemburgo. Foi reconhecido que poderá haver necessidade de um alargamento dos prazos em alguns casos, por enquanto ainda por definir, mas os princípios das conclusões do Luxemburgo têm de ser aplicados em toda a União Europeia. A Presidência britânica está a contar com que todos os parceiros no âmbito da União Europeia apresentem planos de acção, o que permitirá que esses planos sejam discutidos tanto nos órgãos do Parlamento como nos do Conselho antes da cimeira de Cardiff. Temos a esperança de que, desta forma, os diferentes parceiros tenham oportunidade de aprender com as sugestões apresentadas por alguns dos outros e também com os comentários de reflexão feitos quer no Parlamento, comentários que são muitíssimo considerados, quer nas comissões do próprio Conselho. Pergunta nº 3, da deputada Birgitta Ahlqvist (H-0944/97): Objecto: Liberdade de circulação entre a Finlândia e a Suécia A liberdade de circulação é um princípio fundamental na União Europeia, estabelecido quer no Preâmbulo, quer na alínea c) do artigo 3º do Tratado de Roma e desde então em diversas ocasiões confirmado. No entanto, embora tendo aceite o acervo comunitário, o Governo finlandês tenciona impor a Peter Enbiske, um cidadão sueco, direitos aduaneiros e IVA sobre o seu veículo, com base no facto de as suas frequentes visitas à Finlândia (onde reside a sua noiva) fazerem dele um residente finlandês detentor de um veículo importado. A regra invocada é o parágrafo 1.2 do boletim informativo sobre a utilização temporária de veículos na Finlândia que estabelece que um cidadão é considerado residente no local onde passe 185 dias por ano. Ora, Peter Enbuske reside oficialmente na Suécia, é possuidor de um passaporte sueco e paga todos os seus impostos na Suécia. Por conseguinte, a acção do Governo finlandês constitui uma violação flagrante do direito de livre circulação. Que medidas tenciona o Conselho tomar para resolver esta situação e para evitar que ela se repita no futuro? A questão levantada pela senhora deputada é, sem dúvida, bastante importante, não só para o indivíduo referido na pergunta, mas também porque é provável que esta questão tenha impacto directo sobre outros cidadãos da União que se encontrem numa posição semelhante. No entanto, o que está aqui em questão - e a senhora deputada sugeriu isso mesmo na sua pergunta - é saber se um determinado Estado-Membro está a aplicar correctamente as disposições competentes do direito comunitário. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que este assunto não é da competência do Conselho, mas sim da Comissão. Nos termos do primeiro travessão do artigo 155º do Tratado CE, "a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste.» Com esse objectivo, o artigo 169º do Tratado prevê que a Comissão possa recorrer ao Tribunal de Justiça para intentar uma acção por infracção contra um Estado-Membro que não cumpra qualquer uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. O artigo 177º do Tratado também está à disposição dos cidadãos para remediação, por exemplo, suscitando uma questão em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional, que depois pode ser submetida ao Tribunal de Justiça para este decidir a título prejudicial sobre a correcta interpretação das disposições competentes do direito comunitário. Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho pela sua resposta. Esta questão não diz apenas respeito à Suécia e à Finlândia, mas também, como disse o senhor presidente em exercício, a uma violação do princípio comunitário da livre circulação. Se bem entendi, já existe um acórdão do Tribunal de Justiça, num caso semelhante entre a Dinamarca e a Alemanha, o chamado Caso Ryborg. Apraz-me também ouvir que existem possibilidades de recurso, e que nomeadamente a Comissão ou o queixoso podem recorrer ao Tribunal. Gostaria de fazer uma pergunta complementar: o que gostaria o senhor presidente em exercício de dizer aos cidadãos da UE envolvidos? Gostaria de dizer à senhora deputada Ahlqvist que não posso dar um parecer sobre o caso particular que a senhora deputada colocou, mas gostaria de chamar a atenção para a decisão a que a senhora deputada se referiu, tomada pelo Tribunal de Justiça num processo em 1991: "O simples facto de um cidadão nacional de um Estado-Membro B, que foi viver para um Estado-Membro A onde arranjou emprego e residência, ter, a partir de uma certa data e durante mais de um ano, passado quase todas as noites e um fim-de-semana com uma namorada no Estado-Membro B, conservando, contudo, o seu emprego e a sua residência no Estado-Membro A, não é suficiente para justificar a conclusão de que este cidadão transferiu a sua residência normal para o Estado-Membro B». Gostaria de agradecer ao Conselho a resposta que obtive. Também considero que compete à Comissão zelar pelo cumprimento dessas disposições. Trata-se, igualmente, de um problema muito sério. Existem, actualmente, inúmeros exemplos de casos de «perseguição» a cidadãos suecos. Há um casal que tem uma casa de Verão na Finlândia e que viu o seu automóvel apreendido pela alfândega finlandesa apenas porque foi demasiadas vezes à casa de Verão. Ora, foi o Conselho que aprovou a directiva que permite à alfândega finlandesa actuar desta forma. O Conselho deve, pois, saber se a directiva visava impedir os namorados de se encontrarem e os casais mais velhos de visitarem as suas casas de Verão. Pergunto, assim, ao senhor presidente em exercício se considera ser este o espírito da directiva aprovada pelo Conselho. Tenho de voltar ao ponto essencial da minha resposta original, ou seja, que este não é, de facto, um assunto a que o Conselho possa dar remédio. Há amplas vias que quem desejar pôr em causa esta situação pode seguir, se considerar que o direito comunitário está a ser infringido. Se houver dúvidas relativamente à intenção do direito comunitário, talvez seja boa ideia consultar a Comissão sobre este assunto. Não seria adequado eu fazer qualquer comentário específico sobre esta matéria. A minha intervenção não visa desencadear uma batalha campal, mas sim unir esforços no mesmo sentido, como amigos do outro lado do golfo. Eu própria apresentei uma queixa à Comissão contra a tributação dos veículos automóveis na Finlândia. Gostaria de perguntar ao Conselho se não seria fundamental que o Conselho de Ministros e os Estados-Membros se unissem na definição de orientações comuns, em primeiro lugar no que se refere à tributação dos veículos automóveis e, em segundo lugar, sobre o que deve considerar-se local de residência para efeitos fiscais, uma questão que tem frequentemente surgido na Comissão das Petições do Parlamento Europeu. A legislação nestas matérias deveria ser harmonizada, pois temos conhecimento de inúmeros casos de pessoas «perseguidas», tal como os senhores deputados Ahlqvist e Sjöstedt descreveram. O Conselho está preparado para adoptar medidas legislativas nesta matéria? Gostaria de dizer à senhora deputada Thors que a liberdade de circulação não é afectada pelos níveis de tributação aplicados aos veículos. A fixação dos níveis de tributação não se enquadra no âmbito de competência da Comunidade. Portanto, só posso repetir que, se se considerar que a actual situação viola o direito comunitário, compete aos interessados porem isso em causa nas instâncias adequadas. Compete aos que consideram que a actual situação deve ser defendida manifestarem as suas opiniões e apresentarem as reclamações necessárias, que poderão eventualmente ser contrárias às que outros apresentem. Competirá depois aos tribunais decidir. Pergunta nº 4, do deputado Konstantinos Hatzidakis (H-0948/97): Objecto: Representação política da Grécia no Comité das Regiões O artigo 198º-A do Tratado da União Europeia prevê a instituição do «Comité das Regiões», composto por representantes das colectividades regionais e locais. Os membros do Comité são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos respectivos Estados-Membros. O Governo grego propôs ao Conselho, para o novo período de quatro anos, seis representantes das colectividades locais e seis representantes das colectividades regionais. À semelhança do que se observa no caso do Parlamento Europeu, os membros do Comité das Regiões organizam-se em grupos políticos. Não obstante, do total dos doze membros permanentes do nosso país, o Governo grego propôs dez membros provenientes do partido no poder e da esquerda em geral, e apenas dois (um presidente de câmara e um nomarca) do partido da oposição, que representa (em conformidade com os resultados das últimas eleições legislativas) 38 % do povo grego. Nenhum outro Estado-Membro aplicou uma táctica semelhante, que visa a transposição, para a escala europeia, do partidarismo arbitrário e que distorce, assim, a mais elementar representação política do nosso país no Comité das Regiões. Poderia o Conselho indicar que medidas tenciona adoptar, antes de 22 de Janeiro de 1998, a fim de evitar a falsificação da expressão política da Grécia na instituição europeia que representa as colectividades regionais e locais? Os membros do Comité das Regiões são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade. As nomeações dos membros para o próximo período de quatro anos serão apreciadas pelo Conselho dentro de pouco tempo. As nomeações dos membros são da competência dos diferentes Estados-Membros. O único critério previsto no Tratado que os nomeados devem cumprir é serem representantes de colectividades regionais e locais. Senhor Presidente, Senhor Ministro, conheço o que prevê o Tratado, que também refiro na minha pergunta, isto é, que não existem certos critérios concretos. Todavia, pressupõe-se que a União Europeia é construída com base nos princípios da democracia e da representatividade. Também não devemos desviar a nossa atenção dizendo que o Comité das Regiões está organizado com base em grupos políticos, à semelhança do Parlamento Europeu. O que é que acontece, então, no caso concreto? A Grécia tem doze representantes. Há quatro anos, o próprio governo, socialista, tinha estabelecido, com base nos resultados das eleições municipais, a representação da Grécia, na qual o nosso próprio partido, da oposição oficial, obteve quatro representantes. Agora, na nova representação, o Partido Socialista, com 41 % dos votos, tem sete representantes, enquanto nós temos apenas dois. Compreende o senhor que isto é uma injustiça evidente. Sei que a sua posição é delicada, mas gostaria que houvesse uma intervenção de bastidores para regularizar esta questão. Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor ministro o seguinte: não lhe parece que se cria um precedente com esta decisão que permite que cada um faça o que quer? Diga-nos também se conhece algum sítio onde tenha sucedido algo semelhante ao que acabo de denunciar. Senhor Deputado Hatzidakis, tenho, de facto, de o remeter para a resposta que originalmente dei a esta pergunta. Como o senhor mesmo afirmou na sua formulação da pergunta, no artigo 198º-A do Tratado - a instituição do "Comité das Regiões», composto por representantes das colectividades regionais e locais - o único critério que o Tratado da União Europeia estabeleceu para a nomeação dos membros do Comité das Regiões foi serem membros de órgãos regionais e locais. O Conselho não está em posição de questionar a filiação política dos nomeados. Não creio que se esteja a abrir nenhum precedente e, quanto a outros exemplos, não tenho conhecimento de quem é que foi nomeado no passado. Penso que o autor da pergunta terá o mesmo acesso que eu a essa informação. Se desejar que lhe dê uma resposta a essa questão, poderá, decerto, colocá-la mais tarde, quando eu tiver sido informado da pergunta. Senhor Presidente, ouvi a resposta do senhor presidente em exercício. Não sou daqueles que defendem a ingerência nos assuntos internos do meu país, especialmente quando se trata de representantes ingleses, pois temos uma experiência muito amarga e dolorosa da sua ingerência. Mas o problema é outro. Representatividade é o que a União Europeia pede naquele órgão. Por isso, diz que os seus membros devem ser eleitos. Então, o que é que acontece entre os eleitos, os que, por um lado, são sujos e não são propostos pelo governo e os que, por outro lado, são limpos, isto é, são membros do partido, e são propostos? Adultera-se assim a representatividade desse órgão comunitário, e o Conselho tem o dever de intervir, quando se ocupa de questões insignificantes e persegue pequenos produtores por causa das fraudes. Esta é uma fraude política de primeira linha e vós deveis intervir. Senhor Presidente, na realidade não tenho mais nada a acrescentar às minhas duas respostas anteriores, que, segundo espero, esclarecem a situação. O que é da nossa responsabilidade é que quem for nomeado pertença a órgãos regionais e locais; não é da nossa responsabilidade avaliar filiações políticas. Senhor Presidente em exercício do Conselho, compreendo e partilho do seu embaraço neste debate. Algures, num outro momento do debate de hoje, o senhor ministro Henderson disse que se sentia como se estivesse na Câmara dos Comuns. Eu poderia dizer qualquer coisa semelhante, isto é, que me sinto como se estivesse na assembleia grega. Creio que, se esta questão tivesse a importância que lhe atribui o senhor deputado Hatzidakis, ela deveria ter sido ali debatida. Aliás, é um pouco insólita a ideia de que as autoridades municipais, locais e regionais são graduadas em forças políticas e partidárias. Creio que é outra a representatividade nas autoridades locais. Em todo o caso, Senhor Ministro Henderson, talvez futuramente o senhor encontre alguma maneira de se ocupar de semelhante pergunta, quando, como o senhor disse, tiver ganho maior experiência nestas matérias. De qualquer forma, julgo que não subsiste tal questão, que o colega Hatzidakis tentou trazer aqui, coisa que não deveria ter feito. Diz-se frequentemente que não é prudente uma pessoa envolver-se em conflitos familiares, mas por vezes é bastante divertido estar de fora a observá-los. Pelo que vejo, algumas das perguntas fazem com que transpareçam no debate divergências políticas locais. Na realidade, não posso acrescentar nada ao que já disse relativamente à pergunta original. Isto não é bem um ponto de ordem, Senhor Presidente! Gostaria de saber se o senhor presidente em exercício quererá pronunciar-se sobre o facto de que este não é apenas um problema da Grécia, mas sim de uma série de Estados-Membros, e se quererá assumir, em nome do seu governo, o compromisso de rever a questão do equilíbrio político da representação do Reino Unido no Comité das Regiões. Pergunta nº 5, do deputado Gary Titley (H-0950/97): Objecto: Expiração do mandato da Força de Estabilização (SFOR) e o processo de paz na Bósnia Tendo em conta a expiração do mandato da SFOR em Junho de 1998, como encara o Conselho a evolução do processo de paz na Bósnia? O processo de paz tem feito progressos consideráveis desde a assinatura dos Acordos de Dayton, há dois anos. Foram concretizadas, em especial, muitas das disposições militares dos Acordos de Dayton. Ao longo do próximo ano, a ênfase vai recair cada vez mais sobre a implementação das disposições civis, mas é evidente que para isso continuará a ser necessária a manutenção de um ambiente seguro e estável. O Conselho de Implementação da Paz, em que participam activamente a União Europeia e Estados-Membros, considerou na Conferência de Bona, realizada a 9 e 10 de Dezembro, que a continuação da presença militar era indispensável para se poder levar a cabo esta missão, e congratulou-se com os planos da NATO de estudar as opções possíveis para uma força multinacional que dê continuidade à Força de Estabilização (SFOR) após Junho de 1998. A União Europeia tornou claro o seu apoio ao alto representante na implementação das conclusões do Conselho de Implementação da Paz, que se reuniu em Bona. Desejo começar por dirigir ao senhor ministro Doug Henderson, presidente em exercício interino, uma calorosa saudação de boas-vindas às delícias do período de perguntas do Parlamento Europeu. Gostaria de lhe fazer três perguntas rápidas. Primeira, se já há alguma indicação sobre se os americanos irão manter forças suas na Bósnia e, em caso de resposta afirmativa, se elas estarão realmente na Bósnia ou para lá do horizonte, na Hungria. Segunda, se não é altura de a retórica europeia sobre uma identidade de defesa europeia se tornar, de algum modo, realidade e de começarmos nós próprios a assumir mais responsabilidades a longo prazo no processo de paz na Bósnia. Terceira, se concorda com a ideia de que, caso não consigamos dar bom andamento aos aspectos civis dos Acordos de Dayton, acabaremos por ficar com outro Chipre, onde temos uma presença militar permanente num país dividido. Agradeço cordialmente ao senhor deputado as suas amáveis observações e a sua pergunta. Devo dizer-lhe que o Governo norte-americano ainda não chegou a nenhuma decisão, embora este assunto esteja a ser apreciado. Foram apresentadas reclamações sobre esta questão por diversos Estados-Membros, e vão realizar-se reuniões em Washington, ainda esta semana, entre a Presidência e o Governo dos Estados Unidos. Estou certo de que este será um dos itens que vai ser analisado. Estou de acordo quanto à importância de assumir mais responsabilidade, e isto é algo que a Presidência espera desenvolver ao longo dos próximos seis meses, como importante prioridade no domínio da política externa. Quanto ao longo prazo, o senhor deputado tem toda a razão quando refere que é muito importante que, para utilizar termos coloquiais, "tenhamos mão» na situação em termos políticos, diplomáticos e militares. É de importância vital que continuemos a fazer progressos, embora por vezes sejam progressos lentos, para que haja um fim à vista para aqueles que estão envolvidos na situação no terreno, em especial a população civil, e é de importância vital que eles continuem a apoiar o processo de paz. Esperemos que isso produza resultados, se não no curto prazo, pelo menos no médio prazo, e que a situação não se deteriore e não se transforme numa daquelas situações internacionais que se arrastam durante muitos anos em vez de se resolverem, e onde é difícil verificar progressos. Senhor Presidente do Conselho, a duração do mandato da SFOR está também relacionada com a evolução interna da Bósnia-Herzegovina. Gostaria aqui de abordar dois pontos. Em primeiro lugar, a questão do regresso dos desalojados. Existem problemas por toda a parte, em todos os três Estados, mas principalmente na República Srpska, onde até à data ainda não se verificou qualquer regresso. Gostaria de perguntar se não se poderia, pelo menos, estabelecer um acordo vinculativo com a senhora Plavsic no sentido de serem criadas, na região de Banja Luka, condições para o regresso das populações desalojadas. O bispo de Banja Luka esteve aqui em Estrasburgo, há algumas semanas, e dirigiu-nos este mesmo pedido. O segundo ponto tem a ver com a questão dos criminosos de guerra, referindo-se sobretudo ao senhor Karadzic, mas não só. Também aqui há que fazer progressos, pois enquanto estes dois pontos não forem solucionados, o mandato da SFOR não poderá terminar. O autor da pergunta levanta uma questão muito importante: um aspecto fundamental do processo de Dayton é que deveria haver um regresso dos refugiados. Qualquer influência que a Presidência possa exercer será direccionada para a tentativa de incentivar os que estão envolvidos no processo a seguir esse caminho. Na sequência da pergunta feita pelo senhor deputado Titley ao senhor presidente em exercício, congratulo-me com a confirmação dada pelo senhor presidente Henderson de que a questão do envolvimento dos EUA na Bósnia-Herzegovina fará parte da agenda da reunião ministerial UE-EUA que se realiza em Washington. Há uma outra questão que desejo abordar. Poderá também o senhor presidente em exercício referir qual é a prioridade que atribui a uma melhoria da entrega da ajuda da UE à Bósnia-Herzegovina? Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. Gostaria de deixar claro que o assunto que mencionei não era um ponto formal da agenda de trabalhos da visita da Presidência. É, no entanto, um assunto que já foi tratado em diversas ocasiões por uma série de Estados-Membros e que está constantemente a ser revisto. A questão da ajuda é uma questão importante. Uma vez mais, espero poder tranquilizar o senhor deputado dizendo-lhe que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance durante a Presidência para tentar contribuir para libertar a ajuda que potencialmente ali se encontra, para ser entregue aos que estão envolvidos nos conflitos. É uma questão de obter, o mais depressa possível, esclarecimentos dos que se encontram no terreno acerca do que aconteceria a essa ajuda - se iria ser utilizada para os fins a que se destinava e se estariam montadas estruturas que garantissem que seria esse o caso. Esperemos que essas garantias possam ser dadas logo de início e possam ser confirmadas. Assim seria possível, espero eu, conceder a ajuda logo de início. Pergunta nº 6, do deputado Bernd Posselt (H-0951/97): Objecto: Direitos do Homem em Cuba Tendo em conta a posição crítica adoptada pelo Conselho em Dezembro de 1997, como avalia esta instituição a situação em Cuba em matéria de direitos do Homem, incluindo a questão da liberdade religiosa e de consciência? Nestas circunstâncias, como encara o Conselho uma eventual adesão de Cuba à Convenção de Lomé? Na segunda avaliação da sua posição comum sobre Cuba, em Dezembro de 1997, o Conselho chegou à conclusão de que, nos seis meses decorridos desde a última avaliação, não tinha havido nenhuma modificação de fundo na situação política e económica em Cuba. O Conselho reiterou que o objectivo da União Europeia relativamente a Cuba continua a ser o de incentivar um processo de transição pacífica para a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, uma recuperação económica sustentável e a melhoria do nível de vida do povo cubano. A liberdade de consciência e a liberdade religiosa não são expressamente garantidas aos cidadãos nos termos da constituição cubana e, por conseguinte, a sua aplicação pelas autoridades cubanas é uma questão de prática, numa base casuística. Cuba não solicitou a adesão ao grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico. O Conselho não debateu a possibilidade de Cuba aderir à Convenção de Lomé. A adesão ao grupo dos países ACP é, antes de mais, uma questão da competência dos próprios países ACP. No entanto, é evidente que, se se desse o caso de se considerar uma possível adesão de Cuba, este país teria de respeitar disposições bem definidas constantes da Convenção de Lomé, entre as quais se contam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito e a democracia. Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas informações precisas. Gostaria apenas de referir dois aspectos adicionais. No último domingo realizaram-se eleições em Cuba, em que todos os 601 candidatos ao Parlamento foram eleitos, e eu queria perguntar ao Conselho onde é que se pode ver aqui uma evolução em direcção à democracia! A segunda pergunta é a seguinte: creio que já na próxima semana o Papa estará de visita a Cuba e consta-nos que a entrada em Cuba será vedada à imprensa internacional, ou seja, a jornais importantes não será concedida acreditação para este acontecimento. Queria chamar a atenção do Conselho para este facto. Penso que os senhores deputados podem fazer os juízos de valor que considerarem adequados sobre Cuba, tal como eu posso, a título particular. Como presidente em exercício, não vejo que tenha acesso a nenhuma informação especial que me permita fazer uma avaliação diferente. Uma coisa que vale a pena referir é que, em qualquer definição de democracia, as eleições desempenham, sem dúvida, um papel muito importante. São uma condição importante da democracia, mas não são uma condição suficiente. Há outras condições que têm de ser satisfeitas numa democracia: liberdade de imprensa, direitos humanos e outras questões. Eu não tinha conhecimento das circunstâncias especiais que foram trazidas à minha atenção relativamente à cobertura da projectada visita por parte da imprensa. Posso apenas dizer que analisarei o que de facto acontecer, sem o confundir com aquilo que aqui está a ser sugerido que poderá vir a acontecer, e reflectirei sobre as notícias que receber acerca deste assunto. Essas reflexões ajudarão a Presidência a tirar conclusões sobre a actual situação em Cuba e acerca do modo como deveremos reagir aos vários acontecimentos que ali tenham lugar. Também eu gostaria de dar as boas-vindas ao novo presidente em exercício e perguntar-lhe se não concorda comigo que o boicote comercial imposto pelos Estados Unidos a Cuba reforçou, de facto, os laços existentes entre Cuba e a ex-URSS. Impor pela força uma situação de dependência económica àquele país foi, de facto, contraproducente em termos de democracia. Há países que beneficiam de convénios comerciais decorrentes da Convenção de Lomé e que têm governos que, na realidade, estão muito longe da democracia parlamentar como nós a entendemos na Europa. Não obstante, gozam de preferências comerciais. É, sem dúvida, mais provável que Cuba caminhe para uma forma de governo mais democrática através do reforço dos laços comerciais com países democráticos e da readmissão no convívio dos outros países do que se for considerada como um Estado pária. Agradeço à senhora deputada a sua pergunta complementar. É claro que é verdade que houve um boicote americano, e os senhores deputados tirarão as suas próprias conclusões quanto ao efeito desse boicote ao longo de um vasto período de tempo. Penso que vale a pena chamar a atenção para o facto de que a União Europeia nunca apoiou esse boicote, pois, na Europa, prefere a discussão e a persuasão como meios de tentar conseguir que se operem mudanças. Na realidade, sei que houve muitas individualidades das nações que fazem parte da União Europeia que se deslocaram a Cuba para participar em discussões e para tentar persuadir o Governo cubano a alterar o seu ponto de vista sobre diversas questões, tanto políticas como económicas. Agradeço ao senhor deputado Morris este minuto que me concede. Gostaria de saber se o senhor presidente em exercício concorda comigo quando afirmo que os direitos humanos das crianças cubanas foram afectados precisamente pelo embargo económico a que a senhora deputada Hardstaff se referiu. As crianças ficaram privadas de comida e remédios por causa do embargo imposto pelos Estados Unidos. Não concorda que um importante contributo para elevar o nível de vida do povo cubano seria o levantamento imediato do embargo americano? Este embargo vai contra todos os tratados internacionais, todas as leis internacionais, e foi, de facto, condenado, como também aconteceu à Lei Helms-Burton, pela União Europeia. Para informação do senhor deputado Posselt, digo-lhe que pode ler tudo sobre a visita do Papa a Cuba no jornal "Morning Star». Compreendo as provações por que passam os pobres em Cuba - em especial as crianças, que poderão estar a sofrer na actual situação - e é evidente que há provas disso mesmo. A responsabilidade tem de ser imputada, em primeiro lugar, ao Governo cubano. Isso não significa negar que haja outras influências, mas, a nível interno, a responsabilidade por uma situação é algo que o governo tem de aceitar. Como afirmei na minha resposta à senhora deputada Hardstaff, considero que o boicote não foi o caminho certo a seguir, considero que é melhor persuadir, e que se o Governo cubano fosse mais receptivo a uma certa persuasão, talvez beneficiasse de laços comerciais mais importantes, talvez de mais ajuda, e isso em si poderia ser um factor que viesse contribuir de uma forma fundamental para ajudar os cidadãos mais pobres daquele país, em especial as crianças. Pergunta nº 7, da deputada Glenys Kinnock (H-0953/97): Objecto: Negociações sobre o comércio entre a África do Sul e a União Europeia Poderá a Presidência em exercício confirmar que a conclusão das negociações sobre o comércio entre a África do Sul e a União Europeia constitui uma prioridade para a Presidência britânica? Considera o Conselho igualmente que as dificuldades que se prendem com os produtos agrícolas, os vinhos e as bebidas alcoólicas e as pescas poderão ser superadas? A Presidência gostaria de manifestar a sua satisfação pelo avanço registado nas negociações com a África do Sul que decorreram em finais de 1997, quando a África do Sul apresentou à União Europeia a sua proposta detalhada de comércio. A Comunidade está agora a preparar uma proposta de comércio igualmente pormenorizada, que vai apresentar o mais rapidamente possível à África do Sul. O presidente em exercício pode confirmar que a conclusão das negociações sobre o comércio com a África do Sul constitui uma prioridade para a Presidência do Reino Unido. A Presidência está consciente da sensibilidade que alguns Estados-Membros associam a determinados produtos. Estas sensibilidades e os interesses da Comunidade noutras áreas terão, é claro, de ser tomados em consideração aquando das negociações com a África do Sul. A Presidência zelará por que todas estas questões tenham um resultado satisfatório. Uma vez mais, a minha saudação de boas-vindas ao senhor presidente em exercício trabalhista britânico. Gostaria de dar seguimento ao que disse o senhor presidente em exercício a propósito dos produtos litigiosos que fazem parte destas negociações, e de perguntar se a Presidência considera a possibilidade de haver protocolos separados para esses produtos, a fim de garantir algum progresso nas negociações, particularmente no que se refere aos vinhos e às bebidas alcoólicas e, é claro, à perspectiva de um acordo sobre as pescas. Não seria prudente, nesta fase, prevendo - como o senhor presidente em exercício prevê - o êxito das negociações, enviar de imediato um convite ao presidente Nelson Mandela para estar presente na cimeira de Cardiff, a fim de apor, pessoalmente, a sua assinatura nos tratados que, como esperamos, conseguiremos celebrar, e, é claro, para lhe proporcionar a primeira oportunidade de vir experimentar as delícias que Gales, em especial, tem para oferecer? Agradeço à senhora deputada as suas amáveis palavras e a sua pergunta. Também eu considero que é muito importante que, durante a Presidência britânica, se façam progressos na tentativa de celebrar um acordo com a África do Sul, e esta é uma das nossas principais prioridades nesse domínio de actuação. Desejo afirmar que não excluo nenhuma forma de lidar com as diferentes questões que teremos de enfrentar nessas conversações. Não excluo a possibilidade de haver protocolos separados, mas é evidente que isso é algo que terá de ser apreciado pela Comissão, e nós aguardamos com a maior expectativa as propostas da Comissão, que seguidamente serão submetidas a discussão em sede de Conselho. Espero poder tranquilizar a senhora deputada, afirmando o nosso desejo de fazer progressos o mais rapidamente possível. Com respeito às observações da senhora deputada acerca da cimeira de Cardiff, em Gales, seria uma óptima ideia se o presidente Mandela pudesse estar presente. Ainda faltam cinco meses até lá, e espero que daqui a algum tempo seja possível responder com mais certeza a essa pergunta. Congratulo-me com o optimismo prudente da resposta do senhor presidente em exercício. Devo dizer, no entanto, que nesta assembleia temos ouvido intermináveis manifestações de boa-vontade para com a África do Sul desde o fim do apartheid , mas tem-se feito relativamente pouco, especialmente em matéria de conversações sobre comércio e cooperação. Em determinado sentido, o tempo está-se a esgotar, porque, depois da Presidência britânica, outros acontecimentos - renegociação da Convenção de Lomé, alargamento e outras coisas - se acumularão muito rapidamente na agenda de trabalhos. Por isso, se quisermos chegar a um acordo, é absolutamente crucial que o façamos durante a Presidência britânica. O problema esteve, até agora, no Conselho, não na Comissão nem, decerto, no Parlamento, e se o Governo da África do Sul vier ter com o Conselho e quiser renegociar um mandato, a Presidência britânica terá, evidentemente, de atribuir a este facto uma extrema prioridade, se quiser ter o acordo dos Estados-Membros mais relutantes. Espero, pois, que se saiba que poderá haver uma renegociação do mandato e que a Presidência britânica atribuirá a máxima prioridade a esta questão, se for necessário. Muito obrigado pela pergunta complementar. Penso que ela incide sobre um aspecto muito importante. Ao longo dos próximos cinco meses, existe a oportunidade de se concluir um acordo. Passado esse período, muitos outros assuntos irão aparecer nas nossas agendas de trabalho. Eu próprio fiquei descansado e convencido com as declarações dos negociadores de ambos os lados, que disseram que é possível celebrar um acordo até meados de 1998. Isso dá-me razões para estar optimista, e posso garantir-lhes que envidaremos todos os esforços, durante a nossa Presidência, para levarmos a União a tentar conseguir um acordo numa fase inicial, para que todos dele possam beneficiar, em especial os que mais necessitam desse benefício, nas regiões mais pobres da Comunidade e da África do Sul. Dou as boas-vindas ao senhor presidente em exercício. Estas são, obviamente, boas notícias para o acordo de comércio com a África do Sul, mas tenho dois problemas possíveis a levantar sobre um dos assuntos difíceis ou contenciosos a que tanto o senhor presidente em exercício como a senhora deputada Kinnock fizeram referência. Primeiro: as pescas sul-africanas. Avistei-me com o embaixador e os ministros das Pescas da África do Sul em diversas ocasiões, e espero que me possam garantir que a Comissão não vai pressionar a África do Sul a abrir as suas águas às frotas de pesca da União Europeia antes que aquele país o deseje fazer ou o decida fazer. Espero que este aspecto seja respeitado. A questão das pescas é de uma extrema dificuldade. Segundo: há o problema da África do Sul na região a que pertence. A África do Sul é claramente a força política e económica dominante na África Austral, e preocupa-me o efeito que um acordo possa ter - espero que tenham este aspecto presente - sobre os Estados vizinhos, em especial a Namíbia e a sua indústria da pesca. Gostaria de dizer que compreendo a questão que foi colocada, mas, em primeiro lugar, há que distinguir entre uma política para a África do Sul e uma política para a África Austral; este é um aspecto que tem a ver com os problemas que o senhor deputado levanta. Espero que o senhor deputado Crampton compreenda que, numa negociação, o melhor é não excluir pontos nenhuns nas fases iniciais dessa negociação. Isto não quer dizer que algumas das questões que colocou não sejam coerentes com o acordo final. Penso, no entanto, que seria errado da minha parte tentar antecipar-me e pôr em causa os acordos a que os negociadores pudessem chegar, e isso tem de se aplicar a todas as questões. Como disse na minha resposta à senhora deputada Kinnock e à pergunta original, não excluo a possibilidade de haver protocolos separados sobre determinados aspectos do comércio. Isso é algo que os negociadores terão de ter plenamente em conta quando se debruçarem sobre a questão. Pergunta nº 8, do deputado Nikolaos Papakyriazis (H-0954/97): Objecto: Prémio Sakarov no Parlamento Europeu - detenção de Leyla Zana na Turquia Na quarta-feira, 17 de Dezembro, teve lugar, no Parlamento Europeu, o acto de entrega do Prémio Sakarov 1997 à jornalista argelina Salima Ghezali pela luta que desenvolveu em prol dos Direitos do Homem e visando a solução pacífica do conflito argelino. Em 1995, o Prémio Sakarov foi atribuído a Leyla Zana, deputada ao Parlamento turco de origem curda, pela luta implacável que desenvolveu, em virtude do que foi duramente inculpada e encarcerada pelo Governo turco. Actualmente, dois anos mais tarde, Leyla Zana continua detida na Turquia, apesar de ter sido apresentada ao mundo como símbolo da mulher que luta pacificamente pela sobrevivência de um povo que continua sujeito à opressão e à sangrenta repressão da Turquia. No momento em que a Turquia tenta a aproximação à União Europeia e em que se coloca a questão das relações entre a União Europeia e a Turquia, o símbolo de Leyla Zana adquire forte relevância. Para a União Europeia, continua a constituir condição prévia e indispensável o respeito dos Direitos do Homem, do direito internacional e da democracia. Que medidas tenciona adoptar o Conselho visando exigir do Governo turco que respeite as suas obrigações fundamentais e proceda à libertação imediata da deputada Leyla Zana? O Conselho Europeu reunido no Luxemburgo nos dias 12 e 13 de Dezembro de 1997 sublinhou a necessidade de o Governo turco respeitar as suas obrigações fundamentais nos domínios dos direitos humanos e da democracia. Recordou, em consonância com a posição expressa no Conselho de Associação com a Turquia em 29 de Abril de 1997, que o reforço dos laços que ligam a Turquia à União Europeia também estava dependente de aquele país proceder a reformas políticas, entre as quais se contavam o alinhamento das normas e práticas respeitantes aos direitos humanos com as que são observadas na União Europeia, e também o respeito e a protecção das minorias. O Conselho lamenta a posição do Governo turco relativamente ao caso da deputada Leyla Zana, e pode garantir-vos que a situação no que respeita aos direitos humanos e à democracia, incluindo os direitos dos elementos da população curda na Turquia, continuarão a ocupar um lugar de destaque na sua agenda. Essas questões estão sempre presentes nas nossas negociações com as autoridades turcas. Senhor Presidente em exercício do Conselho, aproveito esta oportunidade para felicitar na sua pessoa o Governo trabalhista inglês por assumir a Presidência, bem como pela apresentação que hoje foi feita, há poucas horas atrás, pelo senhor ministro Cook, do programa da Presidência britânica, um programa criativo, dinâmico e muito ambicioso. Agradeço-lhe a resposta que deu à minha pergunta. Considero-a muito satisfatória e completa, na medida em que diz respeito aos princípios gerais. No entanto, a minha pergunta tem a ver concretamente com a detenção de Leyla Zana, da nossa colega deputada que distinguimos aqui, no Parlamento Europeu, com um importante prémio, o Prémio Sakharov, pelas suas lutas a favor da democracia. Compreendo, Senhor Presidente em exercício, que, 14 dias depois de iniciada a sua missão, não seja possível ter uma posição "pessoal» e uma opinião sobre a matéria. Todavia, coloco a pergunta sobre a necessidade da libertação imediata de Leyla Zana, na esperança de hoje, ou dentro de um prazo previsível, ter uma resposta concreta da parte da Presidência. Agradeço ao senhor deputado Papakyriazis os seus amáveis comentários à minha resposta. De facto, tenho muito pouco a acrescentar; posso apenas dizer que a Presidência continuará a prosseguir firmemente o rumo que indiquei na minha resposta inicial. Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta, que foi excelente, mas solicito-lhe que não perca de vista o facto de que quando, nesta assembleia, analisámos a questão da união aduaneira com a Turquia, muitos de nós ficámos com a ideia de que, se essa união aduaneira fosse aprovada, a deputada Leyla Zana e outros prisioneiros seriam, a seu tempo, automaticamente libertados. Ora isto não aconteceu. Nesta fase, não se trata só de Leyla Zana, por muito importante que ela seja; há muitos outros prisioneiros curdos que se encontram em condições semelhantes. Poderá o senhor presidente em exercício dizer muito claramente às autoridades turcas que, enquanto não tomarem quaisquer medidas relativamente a esta e outras questões, será impossível, da nossa parte, proceder a qualquer melhoria das relações entre a Turquia e a União Europeia, relações essas que todos nós gostaríamos de ver substancialmente melhoradas? Espero poder transmitir ao senhor deputado a garantia de que a questão dos direitos humanos constitui uma parte muito importante da política externa da Presidência. Há situações, que foram discutidas no passado, nas quais se assumiram determinados compromissos. Continuaremos a trilhar com firmeza o rumo que indiquei na minha resposta à pergunta inicial. Eu, bem como o senhor deputado Newens e outros, temos a esperança de conseguir que os nossos esforços sejam bem sucedidos. Uma melhoria da situação dos direitos humanos na Turquia é parte muito importante do prosseguimento do diálogo com o Governo turco e o povo turco. Agradeço as respostas que até aqui obtivemos sobre esta questão. Creio que a Presidência britânica poderá realizar coisas muito importantes neste semestre. Uma delas diz respeito à questão dos direitos humanos e dos presos curdos, incluindo Leyla Zana. Na intervenção introdutória do senhor ministro dos Negócios Estrangeiros do Conselho, esta manhã, muito pouco foi dito sobre a Turquia. Contudo, falou-se muito de Chipre. Gostaria de fazer uma pergunta complementar que talvez não possa ser respondida directamente, o que eu compreendo. Seria possível ao senhor presidente em exercício, enquanto representante da UE nos próximos 6 meses, propor o envio de uma delegação, por exemplo, da UE, da OSCE ou das Nações Unidas à Turquia para apurar o que se passa nesse país, tendo em vista estabelecer um bom relacionamento com ele? Esta é uma pergunta clara para a qual gostaria de obter resposta. Como disse a outros senhores deputados, esta é uma prioridade importante para a Presidência. Está associada a uma série de outras matérias importantes no âmbito da política externa que serão objecto de discussão durante a nossa Presidência. Para a nossa Presidência, é prioritário tentar fazer progressos. Não tenho ilusões acerca das dificuldades que algumas destas questões envolvem, mas espero conseguir tranquilizar o senhor deputado afirmando a nossa determinação em tentar que se registem progressos. Tenho estado, pessoalmente, muito ligado a estas questões; estive há pouco tempo na Turquia; acompanho de perto o que lá se passa e qual a situação no país; e, em representação da Grã-Bretanha, tenho apresentado muitas reclamações ao Governo turco relativas a mudanças que eu e outros gostaríamos de ver efectuadas. Espero continuar a apresentar reclamações semelhantes ao Governo turco durante esta Presidência, na esperança de que eles reconheçam que é necessário que haja mudanças e que, à medida que se operarem mudanças, maiores benefícios advirão não só para os que sofrem devido à ausência de direitos humanos - e que, em alguns casos, estão encarcerados - mas também, potencialmente, para a Turquia e para o povo turco, em consequência do estabelecimento de laços melhores, mais fortes e mais eficazes com a União Europeia. Pergunta nº 9, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0955/97): Objecto: Convenção Eurodac O Conselho de Ministros irá decidir o sistema comum de controlo da UE para as impressões digitais dos solicitadores de asilo, Eurodac. De que forma poderá o solicitador de asilo corrigir informações erradas sobre si próprio introduzidas no sistema? Podem as informações introduzidas no registo serem apagadas automaticamente quando a pessoa que pede asilo lhe é concedida autorização de residência num Estado-Membro? Significa a obrigação que têm os Estados-Membros de comunicar as informações ao registo que as impressões digitais, em caso limite, são tiradas coercivamente? No que respeita ao projecto de Convenção Eurodac, gostaria de começar por sublinhar que o Conselho apresentou este texto ao Parlamento Europeu para parecer a 6 de Outubro de 1997. Os debates em sede de Conselho estão agora a decorrer, e neste momento é difícil prever que rumo tomarão. É ainda mais difícil dizer quando ficarão concluídos. No entanto, nesta fase, duas coisas são certas. Em primeiro lugar, a recolha de impressões digitais só pode ser efectuada em plena e completa conformidade com a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Em segundo lugar, o Conselho aguarda com interesse o parecer do Parlamento Europeu sobre este projecto de convenção que lhe foi enviado há pouco mais de dois meses. De facto, o Conselho ainda não chegou a acordo sobre a totalidade do texto em questão e tenciona prosseguir as suas discussões à luz do parecer do Parlamento Europeu. Agradeço a resposta do Conselho. Compreendo que hoje não seja possível dar uma resposta cabal. Considero, porém, que é importante discutir este assunto agora, porque depois de a decisão estar tomada, será demasiado tarde para a discutir. A proposta de resolução apresentada na cimeira do Conselho de Dezembro incluía uma reserva do Reino Unido e da Alemanha quanto à possibilidade de eliminar os dados pessoais dos refugiados a quem tenha sido concedida autorização de estadia. Considera o senhor presidente em exercício muito importante que pessoas que residem em perfeita legalidade num determinado Estado-Membro não sejam registadas? O Conselho chegou a algumas conclusões sobre esta matéria na cimeira de Dezembro. Outra questão que eu gostaria de levantar refere-se ao Acordo de Schengen, onde existe uma estrutura semelhante ao sistema Eurodac. Os direitos dos requerentes de asilo merecem muito pouca consideração; eles não são informados dos seus direitos quando requerem asilo e, na prática, têm muita dificuldade em recorrer das decisões. Como será possível evitar que a falta de protecção jurídica que se verifica no Sistema de Informação de Schengen venha também a verificar-se no sistema Eurodac? Gostaria, além disso, de declarar que considero inadequado o registo sistemático das impressões digitais de toda a gente, inclusivamente de menores com apenas 14 anos, e que, em casos extremos, se possa utilizar a força para esse efeito. Não estão em causa criminosos, mas sim refugiados, ou seja, pessoas que procuram protecção. Tenho de remeter o senhor deputado para a minha resposta inicial. No Conselho, em Dezembro, acordou-se em não mexer no texto de diversos artigos. Ainda falta chegar a acordo sobre o restante. Portanto, posso dizer que estes assuntos estão, essencialmente, em processo de revisão. Posso garantir-lhes categoricamente que o Conselho é um grande defensor dos direitos dos refugiados. Isso ficou claro em muitas ocasiões. Espero ter tornado isso claro na própria intervenção que já hoje fiz a propósito do debate sobre a questão curda. Muito embora a União, juntamente com os Estados-Membros, tenha de tomar medidas para proteger as fronteiras, a fim de garantir que a migração seja regulamentada, é igualmente importante, para a União, defender os princípios que estão incorporados na Convenção sobre os Refugiados e, para os Estados-Membros, defender também esses princípios. Espero que isto dê garantias de que, quando alguém chega a qualquer Estado da União Europeia e afirma que está em risco de ser vítima de perseguição e tem motivos válidos para solicitar asilo político, lhe serão concedidas todas as possibilidades de fazer ouvir os seus argumentos e, nos casos em que estes forem aceites, será concedido asilo político. Nos casos em que os refugiados considerem que o seu caso não foi devidamente apreciado, deverá haver em todos os Estados-Membros um conjunto de medidas que o refugiado ou o seu representante possam tomar para tentar reafirmar os direitos dos refugiados autênticos. É isto que o direito de todos os nossos Estados-Membros prevê, mas isso não quer dizer que todas as coisas sejam feitas de forma correcta em todas as ocasiões. Por vezes há lapsos. Nos casos em que ocorrerem, de facto, lapsos, espero que os refugiados autênticos tenham a possibilidade de conseguir que lhes seja feita justiça. Posso garantir-lhes que a Presidência fará tudo o que estiver ao seu alcance para contribuir para defender estes importantes princípios. Gostaria de formular também o meu voto de boas-vindas à Presidência britânica e de dizer que é muito agradável ter um ministro trabalhista britânico a responder às perguntas; foi uma coisa por que esperei pacientemente - ou impacientemente - durante catorze anos. A questão da Convenção Eurodac põe em evidência a forma como as preocupações legítimas e a segurança nacional podem por vezes entrar em conflito com os direitos humanos e as liberdades cívicas. O Parlamento vai debater amanhã um relatório sobre a Convenção Eurodac e votá-lo-á posteriormente. Gostaria de me referir ao aspecto do tempo durante o qual as impressões digitais serão conservadas. Refiro-me a uma informação que recebi do Ministério do Interior. Diz essa informação que, a nível interno, o Reino Unido neste momento só apaga as impressões digitais daquelas pessoas a quem é concedido asilo político depois de essas pessoas terem obtido uma licença de permanência no país por tempo indeterminado. Gostaria de perguntar à Presidência se não concorda com qualquer nova prorrogação para além do período que actualmente está em vigor na Grã-Bretanha. Esta questão surge em muitos Estados-Membros. Esta tarde, apenas posso dizer ao senhor deputado Elliott que a Presidência não tem poderes para fazer o que o senhor deputado sugere que se deveria fazer. Para isso seria necessário consenso entre os Estados-Membros em sede de Conselho e noutros foros. Só posso incentivar o senhor deputado Elliott a apresentar a sua importante e válida argumentação no maior número de oportunidades possível, para recordar continuamente aos que tomam decisões nestas matérias a importância de terem estes aspectos em conta. Isso teria a ver, especificamente, com a questão do período de tempo durante o qual quaisquer dados são conservados. Pergunta nº 10, do deputado Gérard Caudron (H-0956/97): Objecto: Atrasos de pagamento nas dívidas comerciais Os atrasos de pagamento nas dívidas comerciais constituem um obstáculo de peso à participação das PME no mercado único. Que medidas tenciona tomar o Conselho nesta área importante? Como talvez seja do conhecimento do senhor deputado, a Comissão emitiu uma recomendação no dia 12 de Maio de 1995 relativa aos atrasos de pagamento nas dívidas comerciais - o documento 95/198/CE - e publicou uma comunicação sobre esta questão no dia 17 de Julho de 1997. A Comissão também anunciou que, dentro de pouco tempo, vai submeter ao Conselho uma proposta de directiva sobre atrasos de pagamento. O Conselho dará início à análise dessa proposta assim que a receber. Senhor Presidente, agradeço ao senhor presidente do Conselho a sua resposta, mas deve imaginar, com certeza, que eu tinha conhecimento da existência dessa recomendação, que tem um pouco mais de dois anos, tal como da existência da comunicação, que tem seis meses. Ora, acontece que, apesar desses dois textos, nada mudou até agora e os prazos de pagamento continuam extremamente heterogéneos, pois variam entre os 19 e os 75 dias, com atrasos suplementares de 6 a 41 dias. Por conseguinte, espero que a Presidência nos forneça um calendário e compromissos firmes, pois existem neste caso distorções de concorrência, ou mesmo, por vezes, mecanismos de preferência nacional perfeitamente contrários ao mercado único. O que digo ao senhor deputado é que compreendo as suas preocupações. São muitos os que as manifestam em toda a União Europeia. Nos Estados-Membros, debate-se constantemente que medidas se poderão tomar nesta matéria, especialmente no sector das pequenas empresas. Em alguns casos, é evidente que poderá ser adequado tomar medidas a nível dos Estados-Membros, mas, nos casos em que existem contratos internacionais, há que analisar a questão com muito cuidado para ver se é possível chegar a acordo sobre o contexto e sobre os regulamentos específicos que poderiam ajudar essas pequenas empresas a nível transfronteiriço, no âmbito da nossa União. Estou inteiramente de acordo com a questão que o senhor deputado levantou e, tal como o senhor deputado, aguardo com o maior interesse a proposta da Comissão. Espero poder tranquilizar o senhor deputado com a afirmação de que, quando a recebermos, a Presidência se ocupará dela como questão urgente. Gostaria de saber se o senhor presidente em exercício tem conhecimento de que, segundo estimativas do Fórum Britânico das Empresas Privadas, que se encontra sediado no Cheshire, as pequenas empresas se vêem privadas de qualquer coisa como vinte mil milhões de libras por causa do problema dos atrasos de pagamento, quantia essa que poderia ser utilizada para desenvolver as empresas e, dessa forma, criar postos de trabalho. Se isto é verdade no Reino Unido, imaginem qual será a situação por essa União Europeia fora. Gostaria de saber que outras medidas é que o senhor presidente em exercício propõe, em colaboração com a sua colega Barbara Roche e com o senhor comissário Papoutsis, para contribuir para assegurar que o mercado único será devidamente concluído. Gostaria de dizer ao senhor deputado que não tinha conhecimento desses dados estatísticos do Fórum das Pequenas Empresas, no Cheshire, embora soubesse quais eram as tendências gerais nessa importante parcela da União Europeia. Apenas lhe posso dizer que há pessoas no meu próprio círculo eleitoral de Newcastle-upon-Tyne - outra importante parcela da Comunidade Europeia - que também são extremamente sensíveis a esta questão. Eu sei que este não é um problema que esteja confinado a uma só região ou um só país; é algo que afecta empresas em toda a nossa União. É por isso que aguardo com o maior interesse que a Comissão apresente regulamentos que demonstrem claramente que é melhor que haja responsabilidade a nível da União Europeia e que talvez, no que respeita a determinadas questões, seja melhor que a responsabilidade permaneça a nível dos Estados-Membros. É importante que isso fique correctamente definido, para chegarmos a uma fórmula que seja reconhecida pelos cidadãos ligados às pequenas empresas em toda a União Europeia como sendo eficaz para garantir que as suas empresas sejam geridas de forma mais eficiente. É claro que isto tem uma importância crucial para a criação de postos de trabalho em toda a nossa União. Muito obrigado, Senhor Henderson. Está esgotado o tempo destinado ao período de perguntas ao Conselho, pelo que as perguntas nºs 11 a 43 serão respondidas por escrito. Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00) Deslocalização e investimentos nos países terceiros Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A4-0392/97) do deputado Sainjon, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre as deslocalizações e os investimentos estrangeiros directos nos países terceiros. Senhor Presidente, como sabem, o relatório sobre as deslocalizações e os investimentos directos foi de novo enviado, em Dezembro último, à Comissão das Relações Económicas Externas, a qual aprovou mais uma vez, por larga maioria, a sua filosofia geral. Trata-se de um relatório que procura ter em linha de conta o ambiente em que vivemos e se inscreve claramente na modernidade. Estejamos ou não de acordo, não podemos abstrair, por exemplo, dos acordos do Uruguay Round , da mundialização, da implantação do euro e da revolução tecnológica que conhecemos, ao abordarmos o problema das deslocalizações. Também não podemos subestimar as flutuações do dólar e respectivas consequências. A implantação do euro constituirá, portanto, um factor de estabilidade monetária e contribuirá para evitar desvalorizações competitivas, isto é, para limitar certas deslocalizações no âmbito da União. Mas todos compreendem também que a sobre-avaliação do euro só reforçaria a tendência já presente na deslocalização em países com moeda subavaliada. Por conseguinte, penso que, no âmbito do Conselho "Euro», as autoridades políticas europeias deverão reflectir sobre as consequências da fixação da paridade do euro-dólar sobre as deslocalizações e os investimentos estrangeiros directos. Além disso, coloca-se uma dúvida no que respeita aos países que não acederão à moeda única logo em 1 de Janeiro de 1999. Senhor Presidente, de facto, o relatório está no extremo oposto das teses proteccionistas e defende uma ideia forte: a ideia de mais lealdade no âmbito da mundialização, em resposta a certas deslocalizações. A conquista de novos mercados é um imperativo para as empresas, e são necessários investimentos para acompanhar essa estratégia. A Comissão, por conseguinte, tem de continuar a detectar os obstáculos de todos os géneros que impedem os empresas europeias de adoptarem essa política. A base de dados criada com esse fim está a ter um grande êxito. Assim, não está em causa rejeitar as deslocalizações a que eu chamaria ofensivas. Em contrapartida, trata-se de ver como é que poderiam ser evitadas certas deslocalizações selvagens, que não possuem por finalidade conquistar um mercado, mas sobretudo recorrer às subempreitadas, o que conduz muitas vezes a uma maior exploração do trabalho humano e a uma eliminação maciça dos empregos na Europa. A lealdade deveria, portanto, ser regra para todos, a começar pela União Europeia. Essa lealdade deve exercer-se para com os trabalhadores europeus, que têm direito a uma melhor informação, sobretudo antes de qualquer decisão de deslocalização ou de encerramento do local de trabalho, donde o pedido de revisão da Directiva 94/45 C. A lealdade deve também ser praticada pelas empresas para com a União Europeia; de facto, quando recebem ajudas comunitárias ou nacionais, não devem poder transferir o seu local de produção poucos meses mais tarde. A este respeito, as nossas propostas pretendem cumprir o regulamento dos fundos estruturais relativo à fraude, instituindo a obrigação de um reembolso das ajudas no caso de a empresa se deslocalizar prematuramente. Por fim, deve reinar a lealdade entre as grandes distribuidoras europeias, os fabricantes e subcontratantes, através de um contrato de confiança incitando a uma melhor troca de informações e, portanto, a uma maior fidelização. Esperamos, assim, limitar as pressões exercidas por algumas distribuidoras a favor da deslocalização. As multinacionais europeias que se implantam no exterior devem constituir verdadeiros factores de desenvolvimento social. Assim, propomos a definição de um código de boa conduta baseado no respeito das convenções da OIT relativas à luta contra o trabalho forçado e à promoção da liberdade sindical. Esse código não incluiria sanções, mas uma empresa que se comprometesse nesta via poderia ver o seu nome citado, quer no Jornal Oficial das Comunidades, quer na Internet. Hoje, todos sabemos que o poder da informação é tal que permite fazer pressão sobre as multinacionais. Aliás, neste momento em que a Administração dos Estados Unidos tenta desenvolver um código de boa conduta das sociedades americanas, não seria conveniente que a União Europeia, berço dos direitos humanos, tomasse a ofensiva neste domínio? É evidente que, mesmo baixando os encargos ao máximo, nunca o salário do trabalhador europeu poderá baixar para o nível do trabalhador chinês. Os encargos são evidentemente demasiado elevados nos nossos países, mas, volto a repetir, não é no domínio dos custos da mão-de-obra que residem as vantagens da União: as vantagens da Europa baseiam-se, antes de mais, na tecnologia e na formação. Ao lançar uma vasta política europeia nestes dois domínios, a União poderá, não só evitar certas deslocalizações, mas, melhor ainda, contribuir para algumas relocalizações, ou seja, para um retorno à Europa. Conto, aliás, com as decisões tomadas na cimeira do Luxemburgo sobre o emprego para dar um novo impulso a esta política. Por outro lado, pedimos igualmente a criação de um código de boa conduta em matéria fiscal. É evidente que a eliminação de nichos fiscais constituiria uma solução para as deslocalizações selvagens, mas seria um caminho longo e difícil. Relativamente à harmonização social, a Carta Social constitui, tal como o Protocolo Social integrado no Tratado, uma boa base para um novo arranque da Europa social. Mas resta ainda muito caminho a percorrer para chegarmos à harmonização dos sistemas de reforma e de segurança social, único meio eficaz de evitar certas deslocalizações. Era isto, Senhor Presidente, que queria dizer esta noite. Senhor Presidente, o relator salientou muito justamente no seu relatório as relações problemáticas que podem existir entre os investimentos estrangeiros directos e a deslocalização de unidades de produção. Também colocou num amplo contexto os mesmos temas que temos reiteradamente vindo a discutir aqui, no Parlamento Europeu, sempre que tratámos do comércio mundial de bens e serviços. Não podemos, por um lado, conseguir uma liberalização, uma globalização, uma utilização de todas as possibilidades dos modernos meios de transporte e das actuais tecnologias de informação, se, por outro lado, não nos empenharmos também em criar um conjunto de regras. Isto é válido tanto a nível do mercado interno europeu, como para o comércio, tão importante para todos nós, como também para o mercado mundial. Penso que, justamente sob o signo da globalização, a correlação entre comércio e investimentos directos é cada vez mais forte, porque as empresas de hoje têm a possibilidade de actuar de forma global, independentemente de serem multinacionais, grandes, médias ou pequenas empresas. Num investimento directo - e isto tem de ser aqui salientado -, a situação é diferente de uma exportação pura ou da adjudicação de contratos; no primeiro caso, a empresa envolve-se a longo prazo. Por isso, e também justificadamente, a evolução dos investimentos directos deve ser investigada de forma mais intensa no que respeita aos seus efeitos secundários do que os problemas relacionados com o comércio. A isto associa-se também a questão dos desinvestimentos, que podem travar o crescimento e actuar de forma adversa ao emprego. Felizmente deve dizer-se que, no mundo de hoje, a globalização ainda não avançou tanto que possamos registar balanços de investimento desequilibrados de forma verdadeiramente unilateral. Na União Europeia, justamente, podemos ainda verificar que somos um local atractivo para o investimento, o qual ainda ganhará com a introdução do euro e com a conclusão do mercado interno. Visto desta forma, é certamente uma questão que, para já, apenas irá afectar entre nós sectores e ramos muito específicos, ou também empresas isoladas, no que se refere à sua situação em matéria de emprego ou à sua actividade económica. A questão, contudo, é a de saber até que ponto devemos actuar ainda mais. No seu relatório, e muito justamente, o relator não apenas salientou que existe uma necessidade de regulamentação, que é preciso introduzir cláusulas sociais e ambientais e mais justiça no domínio da concorrência, mas também que importa concluir a integração global da economia, do comércio e do investimento, e que é possível criar postos de trabalho - justamente um ponto explosivo - através de uma regulamentação para as relações com as empresas privadas. Não precisamos apenas de uma regulamentação internacional em matéria de concorrência, temos também de ter um código de conduta devido ao aumento da produção estrangeira e à internacionalização e globalização. Afinal de contas, através de grandes grupos empresariais que operam a nível transnacional, surgiram monopólios neste mundo que não só controlam um terço do produto mundial bruto, mas também os cem maiores grupos são responsáveis por 16 % do emprego. Por isso, considero muito importante que não permitamos que se verifiquem aqui restrições à concorrência privada e a monopólios, mas sim que consigamos, através de um código de conduta e de regulamentação - não apenas a nível da OCDE, mas também a nível da OMC -, que a criação de mais-valias geradas mundialmente e os acréscimos de bem-estar económico não sejam repartidos de forma unilateral. Penso que este importante relatório Sainjon é um relatório prospectivo e orientado para o futuro, porque os problemas de emprego e de adaptação dos países industrializados estão estruturados de forma muito clara, sendo-lhes dada resposta, e porque não se apadrinha aqui um novo proteccionismo, advogando-se, em vez disso, uma ampla abertura do mercado e uma regulamentação internacional. Por isso, este relatório deve simplesmente ser apoiado e constituir um padrão para os passos necessários a dar pela Comissão e pelo Conselho, a nível europeu e internacional. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a deslocalização de unidades de produção é um instrumento empresarial que leva em conta determinadas condicionantes da localização dentro da economia social de mercado; em si, não é nada de censurável. Contudo, torna-se problemática quando as condições, no novo local de implantação, contrariam disposições legais, como sucede, por exemplo, em casos extremos, com utilização de trabalho infantil ou de trabalho forçado, e quando as mulheres são discriminadas profissionalmente nas unidades deslocalizadas, ou ainda quando estão em jogo, por exemplo, operações de branqueamento de capitais. As deslocalizações podem, contudo, ser em parte necessárias para aceder a mercados noutros continentes, aproximando-se dos consumidores, e também para produzir na proximidade destes. A Europa, como local de implantação de unidades de produção, e também a maioria dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo o meu país, está de novo a melhorar e, com o euro e com determinadas reformas nos próximos tempos, tornar-se-á ainda mais atractiva. A médio e longo prazo, as empresas devem ponderar, no seu próprio interesse, se a deslocalização de unidades de produção para fora da Europa é o meio adequado para abastecer o mercado europeu a partir de uma certa distância geográfica. Muitas razões, também de carácter logístico, apontam contra um tal procedimento. Algumas empresas retiraram consequências disso e começam agora a deslocar de novo as suas unidades de produção da Ásia para a Europa. Somos, assim, a favor de uma análise de economia de mercado diferenciada quanto aos diversos factores responsáveis pela deslocalização das actividades produtivas e também contra disposições intervencionistas, que representam encargos para as empresas. Assim, todas as medidas contra a deslocalização devem ser examinadas cuidadosamente, de modo a evitar intervenções prejudiciais para a economia. No entanto, determinadas condições de enquadramento e uma certa autodisciplina da economia, no que se refere às deslocalizações, podem ser desejáveis, a fim de aplicar de forma adequada os subsídios do sector público concedidos em conformidade com as regras da União Europeia, ou ainda para evitar fraudes. Assim, queremos apoiar expressamente a recomendação dirigida à Comissão Europeia no sentido de propor um código de conduta para empresas europeias e multinacionais, baseado nesses princípios da economia de mercado. Depois de o relatório inicial ter sido reenviado à Comissão das Relações Económicas Externas em 6 de Novembro de 1997, foi possível, no decorrer de outras conversações construtivas com o relator, introduzir alterações substanciais no sentido por nós preconizado. Muito obrigado, Senhor Deputado Sainjon, pela abertura com que tratou e, na grande maioria dos casos, aceitou as nossas propostas de alteração. Por outro lado, devo contudo assinalar que foi apresentada por si uma proposta de alteração sobre a temática do euro, mais precisamente o nº 22 bis (novo), segundo a qual as autoridades políticas europeias - sejam elas quais forem - deveriam ponderar, no âmbito do Conselho "Euro», os efeitos de uma fixação da paridade euro/dólar sobre os investimentos estrangeiros directos. Isso, segundo penso, é uma recomendação que vai no sentido errado e que ainda ontem foi rejeitada pelo senhor comissário de Silguy no debate sobre o relatório Ruffolo. O actual artigo 111º - anterior artigo 109º, nºs 1 e 2 do Tratado CEE - não pode ser interpretado como conferindo ao Conselho "Euro» uma competência orientadora da política cambial, seja sob que forma for. A problemática aí abordada do acordo formal sobre os sistemas de paridades é totalmente diversa e diria respeito - se chegasse a ser o caso - a um novo Bretton Woods, mas não à sustentação da paridade euro/dólar. Nisso, o Banco Central Europeu é competente em termos exclusivos e absolutos e nem deve ser afectado na sua independência. O artigo 109º sublinha expressamente que o Banco Central Europeu não recebe directrizes ou recomendações de órgãos deliberativos, de organismos ou instituições da Comunidade, dos governos dos Estados-Membros, nem de outras instâncias. Consequentemente, isso também é válido para a evolução da paridade cambial entre o euro e o dólar, cuja sustentação - se assim o quiserem - compete exclusivamente ao Banco Central Europeu. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, no dia 6 do passado mês de Novembro, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas solicitou novo envio do relatório do senhor deputado Sainjon à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e fê-lo por três motivos. Em primeiro lugar, o título não correspondia ao conteúdo. O relatório deveria tratar de deslocalizações de empresas e investimentos directos em países terceiros. Pois bem: grande parte da proposta de resolução diz respeito à política sócio-económica no interior da União ou a recomendações relativas à implementação do euro. Regozijo-me com o facto de o senhor deputado Schwaiger subscrever esta crítica, sobretudo no que diz respeito ao euro. Estas questões estão fora do alcance deste relatório e das competências da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. O segundo motivo por que o meu grupo teve problemas com este relatório diz respeito aos pontos de partida, quanto ao conteúdo. Quando todos nós estamos a entrar na era do digital, com todas as consequências daí decorrentes, o senhor deputado Sainjon baseia a sua proposta de resolução numa sociedade industrial que deixou de existir. Em terceiro lugar, não foi aceite a maior parte das alterações que apresentei e que o meu grupo considera essenciais. Lamentavelmente, sou forçada a constatar que o senhor deputado Sainjon ignorou a crítica do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que, obviamente, em 6 de Novembro, era partilhada pela maioria do Parlamento. Nem sequer se deu ao trabalho de me consultar, nem as alterações que apresentei novamente foram aceites. Esse o motivo por que o meu grupo considera que o relatório, tal como o temos perante nós, continua a não ser admissível. Iremos abster-nos de votar, muito embora alguns membros do grupo votem a favor. Senhor Presidente, na Comissão das Relações Económicas Externas defendi a rejeição do relatório com os seguintes fundamentos: O relator, senhor deputado Sainjon, fala da sociedade da informação. Com este conceito, o relator faz desaparecer o sistema económico que é o capitalismo global. No relatório fala-se das leis gerais da vida económica, sem dizer do que se trata. Esquece-se que as leis da vida económica representam uma lógica do capital. O capital tem de conseguir sempre o lucro máximo. O capitalismo é uma sociedade de disciplina, que se construiu à volta do capital e do processo que aumenta o seu valor. A União Europeia é a fase actual do capitalismo na Europa. O desemprego maciço faz parte deste sistema, em que os políticos europeus oferecem ao capital um terreno propício a que possam explorar e especular livremente. É essa a cultura que nós transferimos para outros países através da deslocalização das empresas e dos investimentos directos. No relatório, a lógica do capital, isto é, a lógica da procura do lucro, é misteriosa e os mercados são deificados. O relator deixa escapar a ideia de que a liberdade dos mercados está, muitas vezes, em contradição com o valor humano e pressupõe mesmo a sua total desvalorização. Isto explica por que motivo as empresas se transferem para onde o lucro do capital é mais elevado. A Ásia foi a última a aprender que o capitalismo uniformiza e nivela, mas, para a Ásia, essa cultura tem sido uma cultura estranha. O capitalismo não é a imagem da civilização ou do humanismo, mas uma cruel procura do lucro mais elevado sem ter em conta os meios para o atingir. Pensem só nisto: no mundo, circula, actualmente, sessenta vezes mais dinheiro do que o necessário para os pagamentos do comércio mundial. As deslocalizações das empresas são a frenética actualidade do capitalismo, deste casino mundial em que a aposta é, muitas vezes, o valor humano de um pobre. Senhor Presidente, caros colegas, a suceder de acordo com a opinião dos empresários, dizia recentemente um sindicalista, a fábrica de têxteis ideal do ano 2000 estará instalada num barco que ancora sempre no local onde os salários sejam mais baixos e - isto está entretanto amplamente provado - também onde a protecção no trabalho e os direitos sindicais sejam mínimos, os encargos sociais e a segurança social sejam os mais baixos, os lucros os mais elevados e o mercado o mais promissor. Contra o último ponto, o mercado, não há nada a dizer. É lógico que as empresas procurem o caminho mais curto para chegar ao consumidor, mas não podemos aceitar de forma alguma que o barco europeu actue como pirata global. Um mecânico de uma empresa de automóveis europeia tem direito a um lugar de trabalho não contaminado, limpo e social, independentemente do facto de a fábrica estar localizada em Estugarda ou em Campinas. Também não é compreensível que o colega europeu de uma multinacional sofra pressões salariais, apenas com a justificação de que numa filial qualquer se consegue produzir mais barato. Por isso, precisamos de regras e, também por isso, efectuámos uma audição no âmbito da Comissão das Relações Económicas Externas e apresentámos o relatório hoje posto a votação, numa segunda tentativa. Contudo, é lamentável que, na última votação, uma série de deputados se tenha deixado enredar no argumento monstruoso de que, no relatório, se falava tanto da vertente social, que teria de ser corrigido na comissão! Foi feito. Corrigimo-lo e é interessante verificar que as correcções ainda levam mais em conta a vertente social. Também isto se divulgou entretanto. Afinal, não são os automóveis que compram automóveis! Mas deixem-me referir ainda dois pontos. As empresas multinacionais necessitam de um código de conduta que contenha as convenções fundamentais da OIT e directrizes sobre o ambiente. Todas as empresas que as respeitem devem ser citadas nominalmente no Jornal Oficial da União Europeia. Para além disso, solicitamos que as empresas que não respeitem estas regras do jogo sejam excluídas das ajudas da União Europeia. Peço, assim, o vosso acordo para a nossa proposta de alteração. No fundo, o mesmo se aplica também aos seguros de crédito à exportação, pois apenas quem respeita de facto os direitos humanos deve, na verdade, poder lucrar com o seu espírito empresarial. Permitam ainda que diga o seguinte à senhora deputada Plooij-Van Gorsel. Acho, na verdade, muito grave que alguém que apresenta alterações não tenha estado presente na audição e, depois, na votação final do relatório, também não esteja no hemiciclo para apresentar essas alterações. Não se pode brincar assim com a nossa comissão! Pode ler esta parte no relato integral das sessões, pois percebe muito bem alemão! Considero o relatório Sainjon excelente. Também posso concordar com muito do que foi dito pelo senhor deputado Schwaiger. Nós, na Comissão das Relações Económicas Externas, identificamo-nos com este relatório! Senhor Presidente, a ida e volta do relatório Sainjon sem alteração significativa, entre o plenário e a Comissão das Relações Económicas Externas, coloca-nos mais uma vez perante a abordagem minimalista do fenómeno das deslocalizações, defendida pelo relator e por nós lamentada. Este relatório apresenta-se, aliás, de uma forma paradoxal, pois tende, na exposição de motivos, a minimizar o impacto social e territorial da prática das deslocalizações e, no dispositivo da resolução, a multiplicar diversos paliativos, capazes supostamente de colmatar as consequências mais pesadas. Esta panóplia de medidas que, de facto, não são desinteressantes - código de boa conduta, etiquetas sócio-globais, contratos de confiança entre fabricantes e distribuidoras, dispositivos de luta contra o trabalho forçado - representam sobretudo outras tantas confissões da vastidão dos efeitos perversos do processo de deslocalização. A realidade do fenómeno é, sem dúvida, difícil de compreender estatisticamente, mas a abordagem defendida por André Sainjon parece estranhamente restritiva. Quando contabilizamos os empregos destruídos nos nossos países devido às deslocalizações, há que ter em linha de conta, não só os produtos reimportados a partir de países com salários baixos, mas também os produtos provenientes de países altamente desenvolvidos, incorporando em média 30 % de componentes fabricados em países com salários baixos. Por outro lado, o fenómeno das deslocalizações não pode ser analisado isoladamente da pressão para a baixa dos salários que os empresários sentem devido à escolha sistemática da livre-troca, sendo as empresas levadas a tentar evitar, com a automatização da produção, a exposição dos mercados a produtos provenientes de países com salários baixos. Por conseguinte, é o conjunto destes custos que tem de ser contabilizado na análise dos efeitos sociais da deslocalização: só então poderemos ter uma perspectiva geral da vastidão do fenómeno. As medidas correctoras que propõe o senhor deputado Sainjon não estão à altura dessa vastidão. É sobretudo pena que ele não tenha defendido a exploração do campo das medidas susceptíveis de reduzir a atracção das reimportações: mas é seguramente essa uma das vias mais fecundas para reduzir no futuro - se queremos verdadeiramente fazê-lo - a vastidão do fenómeno perverso das deslocalizações. Senhor Presidente, quereria começar por prestar homenagem ao trabalho realizado pelo senhor deputado Sainjon no seu relatório. Em primeiro lugar, aborda de uma forma muito exaustiva todos os aspectos do tema e todas as questões colocadas na audição pública realizada no ano passado pela Comissão das Relações Económicas Externas, além de que também reflecte muito fielmente os pontos de vista divergentes no seio da Comissão das Relações Económicas Externas. Pela parte que me toca, gostaria apenas de sublinhar e desenvolver alguns dos pontos mais importantes abordados pelo relator. Congratulo-me com o apelo à elaboração, pela Comissão, de um código de conduta aplicável a todas as empresas multinacionais europeias. Temos de assegurar que seja também aplicado às subsidiárias e às subcontratadas. Para que esse código possa ser verdadeiramente eficaz, deverão ser os sindicatos a controlar a sua eficácia. Devo confessar que não sou partidário dos códigos voluntários. Duvido muito da eficácia de um código voluntário, e espero que as empresas em causa tomem nota disso mesmo. Por outro lado, quereria insistir no apelo do relator no sentido da inclusão de cláusulas sociais e ambientais e das normas dos acordos internacionais e da OMC. Há muito que apoiamos essa posição na Comissão das Relações Económicas Externas. Atendendo a que estamos num período de baixo crescimento e de aumento do desemprego na Europa, é indispensável que abordemos todos os aspectos do investimento estrangeiro directo e da deslocalização. O senhor deputado colocou algumas questões importantes no que se refere às consequências potenciais da introdução de uma moeda única, e aguardo com expectativa a resposta da Comissão no que a esse ponto se refere. Há um problema de importância crucial que julgo deverá ser abordado quando falamos da deslocalização, que é a questão da transparência. Quereria apresentar à vossa consideração a seguinte questão: as grandes empresas que exercem a sua influência junto da Comissão, que procuram beneficiar de legislação favorável ou mesmo da desregulamentação e que beneficiam de programas de formação têm obrigação de ser francas e claras em matéria dos seus planos de longo prazo de deslocalização do investimento. Julgo que não será de mais pedir que nos informem com bastante antecedência não só no que se refere à localização dos investimentos estrangeiros que têm em projecto, como também no que se refere ao mercado que esses investimentos vão servir e ao impacto provável desses investimentos no emprego e no desemprego na União Europeia. Espero que, nas conversações que mantém com empresas multinacionais, e sabemos que as mantém, a Comissão coloque estas questões, pois na ausência dessas informações todos os planos de luta sistemática contra o desemprego não farão mais do que apagar os fogos. Assim que resolvemos um problema, surge imediatamente outro. Finalmente, gostaria de fazer uma última observação sobre o projecto de acordo multilateral sobre investimentos. Se o acordo em questão impuser limites à legislação social ou ambiental ou obstar ao progresso socioeconómico dos países em desenvolvimento, suscitará uma oposição forte e severa, e quereria aconselhar a Comissão a ter em conta as preocupações crescentes suscitadas pelo AMI. Senhor Presidente, a deslocalização de investimentos tem que ser vista com realismo e de um modo construtivo, visando a atenuação dos riscos e o aproveitamento possível das oportunidades que são criadas, tal como é devidamente sublinhado pelo relator, o colega André Sainjon, que quero por isso felicitar sem prejuízo da reserva posta pelo meu colega Schwaiger. É bom que se comece por lembrar que, no quadro mundial, a União Europeia é o destino mais procurado pelos investimentos directos estrangeiros - 45 % do total - com um impacto económico que se traduz num saldo que nos é largamente positivo. Temos, por isso, que aceitar como normal que sejam também importantes os investimentos europeus no exterior, embora devamos ser especialmente sensíveis em relação aos investimentos em países de mão de obra mais barata com produções que levam ao desemprego nos nossos territórios. Mas, além de devermos preocupar-nos com o desenvolvimento de tais países, sem dúvida com a exigência aos países e às multinacionais de cumprimento das regras mínimas nos campos social e ambiental, os investimentos feitos podem transformar-se em oportunidades para nós próprios. Designadamente com a abertura de mercados para produtos finais intermediários em cuja produção possamos continuar a ter a liderança graças ao progresso tecnológico que nos pode proporcionar uma posição única do mundo. Na exigência que nos é feita com um âmbito mais alargado, é especialmente oportuna a referência do relator a que os fundos estruturais deveriam concentrar-se, mais do que no passado, na promoção da investigação e da inovação tecnológica das empresas implantadas nas regiões menos favorecidas da União no intuito de aumentar a sua competitividade e capacidade de fazer face à concorrência dos países em desenvolvimento da economia emergente. De facto, só uma Europa equilibrada, sem os custos das grandes concentrações e aproveitando todas as potencialidades nacionais e das regiões, poderá enfrentar a concorrência de um mundo a que, no nosso próprio interesse, temos de estar cada vez mais abertos. Trata-se de exigência para o conjunto da União e para cada um dos países, designadamente para Portugal, o meu país, onde há tanto a fazer no campo do desenvolvimento regional. Senhor Presidente, começando por constatar que, como dizia o meu companheiro Esko Seppänen, vivemos num sistema capitalista, gostaria, ainda assim, de insistir num aspecto deste relatório a que aludiram já outros colegas e que me parece fundamental: o considerando no qual o relator, o senhor deputado Sainjon, considera que a justiça social e o desenvolvimento duradouro devem estar ao mesmo nível da eficácia e estabilidade económica. Também desejaria insistir no que disseram outros colegas: o código de conduta deve aplicar-se, também, às multinacionais. Em definitivo, este código de conduta recolhe o acervo comunitário: a luta contra o trabalho forçado, contra o trabalho infantil, contra a discriminação da mulher no trabalho relativamente ao homem, e em prol do desenvolvimento sustentável. É imprescindível que tudo isto, que constitui a base teórica das políticas europeias, seja também um código de conduta para as multinacionais. Há pouco, informaram-nos de que existem cerca de 200 milhões de crianças a trabalhar desde os 5 anos de idade. A União Europeia não pode permitir que isto ocorra nas multinacionais com as quais tem relações. É, igualmente, necessário rever a Directiva 94/45/CE, porque nos parece que não é, como muito bem diz o relator, suficientemente exigente no que se refere à obrigação de consultar os trabalhadores no caso de deslocalização de uma multinacional. Temos, agora mesmo, exemplos em Espanha de sectores com futuro, como são as telecomunicações. No entanto, há uma empresa sueca, a Ericsson - e outras empresas fazem o mesmo -, que transfere uma parte da sua produção para pequenas empresas sem garantir os direitos dos trabalhadores e o futuro dos mesmos nas pequenas empresas em questão. Consideramos que devemos evitar que as multinacionais façam o que muito bem lhes apetece com os direitos dos trabalhadores. A União Europeia dispõe de armas suficientes para tal. Senhor Presidente, já quando tratámos o primeiro relatório Sainjon sobre este assunto manifestámos o nosso apreço e as nossas críticas. A maior parte dessas observações ainda se mantém, mas certos pontos da proposta de resolução melhoraram realmente. Assim, na posterior apreciação na Comissão das Relações Económicas Externas, eliminaram-se, e com razão, as declarações sobre a harmonização das condições em matéria de fiscalidade e um código de conduta fiscal. É igualmente positivo ter-se diluído um pouco a teoria de que as multinacionais têm obrigação de se constituírem difusoras de desenvolvimento social. Não obstante, a proposta de resolução continua a caracterizar-se pelo seu dirigismo. A Comissão Europeia deve elaborar um código de conduta para as multinacionais europeias. É preciso criar-se uma marca europeia de qualidade social e que o contacto entre distribuidores, fabricantes e abastecedores seja baseado na confiança. Além disso, estabelecemos a fronteira entre o domínio público e o privado de uma forma muito diversa da do nosso colega Sainjon. Aparentemente, ele considera a administração pública uma espécie de encarregado de solucionar todos os problemas. Misturando deste modo a esfera do direito público com a do direito privado, nega a própria natureza e as responsabilidades da administração pública, por um lado, e as do mundo empresarial, por outro. Uma empresa é, antes de mais nada, uma organização de carácter económico, muito embora tenha responsabilidades em muitos domínios, como o dos cuidados ambientais e da política social. Não obstante, não se pode atribuir às empresas quaisquer competências no domínio do direito público, motivo por que não podem, nem devem, comportar-se como administração pública. As possibilidades directivas das instituições públicas são limitadas de acordo com a sua natureza. Cumpre que as autoridades criem condições para o funcionamento de associações de natureza social. O relator solicita à Comissão Europeia, como se isso fosse a coisa mais natural do mundo, que tome toda a espécie de medidas, sem ponderar se estas são, de facto, da competência da Comissão Europeia. Considerado do ponto de vista do princípio da subsidiariedade, referimo-nos sobretudo às tarefas da competência dos Estados-Membros. Com efeito, as instituições europeias não são organismos estatais, mas sim autoridades supranacionais em quem é delegado um certo número de competências. Infelizmente, o relator perde de vista esse facto. Daí não nos ser também possível apoiar este relatório. Senhora Presidente, concordo com o relator quando afirma, no considerando C, que as deslocalizações são um fenómeno que obedece à lógica económica e que não deve ser abordado sob o prisma ideológico. Contudo, por razões humanitárias, sociais e de política do mercado de trabalho, há que impor limites à lógica económica. Seria de saudar a criação de um código de conduta para as empresas multinacionais. Porém, quando se trata do combate ao trabalho infantil ou ao trabalho forçado, quando se trata, por conseguinte, de escravatura moderna, um código de conduta é insuficiente. Nenhuma empresa europeia deveria obter vantagens concorrenciais à custa de crianças vítimas de abusos. Independentemente das violações dos direitos humanos, cujo combate tem a máxima prioridade, a Europa deveria fazer tudo para tornar a sua localização económica mais atractiva, através de um aumento maciço das despesas com a investigação. A Europa não pode combater o problema do desemprego com proteccionismo e tendências isolacionistas. No futuro, os fundos estruturais têm, muito mais do que até aqui, de ser consagrados à investigação tecnológica e à inovação. O objectivo deve ser o de conseguir na Europa custos de produção competitivos, apesar de encargos salariais mais elevados. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a questão das deslocalizações é uma questão particularmente escaldante na opinião pública europeia. Já a discutimos em larga medida aqui mesmo, numa noite de Novembro, durante o período de sessões. Na altura, devíamos ter definido a nossa posição na votação; e só uma pequena manobra, aliás medíocre, de último minuto, provocou o seu novo envio em comissão. Assim, esta noite, e uma vez que já intervim nessa altura, quero apenas, em primeiro lugar, aprovar as propostas do relator, sobretudo em matéria de investigação e de inovações tecnológicas, pois constituem, como ele diz, factores de relocalização das nossas indústrias na Europa, e faço-o enquanto relator de um relatório sobre a competitividade industrial europeia em que estou a trabalhar actualmente. Por outro lado, quero também reafirmar o meu acordo com a reivindicação de uma cláusula social no comércio internacional, para lutar contra todas as formas de exploração, se não mesmo de escravatura, nos países do Terceiro Mundo. Em terceiro lugar, quero também eu contradizer a afirmação, tantas vezes ouvida de que são os custos da mão-de-obra europeia os principais responsáveis pelas deslocalizações. Por fim, quero recordar o que já disse em Novembro último sobre as deslocalizações no interior da União. Com efeito, não podemos proibi-las, mas há que fazer os possíveis para acelerar a harmonização fiscal e social, uma harmonização pelos valores mais altos. É impossível aceitar um mercado único em que as regras do jogo, e, portanto, os custos se manteriam fundamentalmente diferentes. Por fim, já o disse e repito, não é possível aceitar que empresas que beneficiam de ajudas europeias procedam em seguida a uma deslocalização, e ainda menos possível é aceitar que as próprias ajudas europeias provoquem deslocalizações no interior da Europa. Os casos são muitas vezes conhecidos. Penso que seria tempo de, também neste domínio, surgir uma verdadeira vontade política europeia. Poderíamos, assim, mostrar muito concretamente à opinião pública que estamos a lutar contra as deslocalizações selvagens, económica e socialmente insuportáveis. Senhor Presidente, este relatório aborda um fenómeno interessante, que ilustra as dificuldades da Europa em gerar a expansão da economia e o pleno emprego. Contudo, o relatório teria ganho se recordasse com maior veemência as formas de estimular o investimento na UE. É isso que tem importância. As deslocalizações são apenas uma pequena parte do conjunto. O relatório tem uma orientação defensiva, ou seja, procura conservar em vez de criar. Não contribui para a imagem de uma Europa dinâmica, mas, pelo contrário, reforça uma perspectiva de estagnação. Esta impressão é intensificada pelas propostas tendentes a impedir as deslocalizações. Estas propostas não visam tornar a Europa mais atractiva, mas sim diminuir a competitividade de outros países. Vários códigos legislativos e disposições serão generalizados, de modo a vigorarem em todos os EstadosMembros. Podemos interrogar-nos sobre a eficácia desta abordagem. Com todo o respeito pelas negociações em curso na OIT, os códigos da OCDE e as disposições relativas às ajudas e à concorrência desleal, aos fundos estruturais, aos subsídios à investigação e às cláusulas sociais acabam por não passar de rubricas numa lista das medidas que muitos políticos enumeram para parecerem activos e empenhados, mas que não produzem os resultados esperados. Estas medidas pouco reduzirão as deslocalizações e decerto não aumentarão o investimento total na Europa. Não é possível criar por lei o espírito empresarial e o emprego; é bom que o Parlamento Europeu compreenda isso. Para atingir os objectivos visados, são necessárias medidas de carácter geral que concorram para o espírito empreendedor e empresarial, aumentem a rendibilidade e fomentem novos investimentos, melhorem os programas de formação e investigação e tornem a Europa competitiva. Vejamos, por exemplo, o número 15 do relatório. Nele se afirma que os fundos estruturais devem orientar-se mais para a criação de um ambiente propício à inovação e à investigação no domínio das técnicas da informação, nas pequenas e médias empresas, e que o programa Adapt deve acelerar a formação dos trabalhadores, para que estes possam reagir melhor à evolução técnica. São medidas excelentes e bem intencionadas, mas corremos o risco de tomarmos esses programas de subvenções politicamente orientados por verdadeiras medidas destinadas a criar a base de uma actividade económica propícia ao investimento e orientada para o investimento. Este relatório contém diversos pontos com muito interesse, mas, no conjunto, transmite uma perspectiva incompleta. Pela sua quantidade, os vinte e cinco números podem dar a impressão de tratarem de algo importante, mas faltam neles alguns aspectos fundamentais para o desenvolvimento da competitividade europeia, omitindo-se, assim, a base necessária para contrariar as deslocalizações e, o que é mais importante, para promover novos investimentos. Senhor Presidente, gostaria de me concentrar no impacto das decisões de deslocalização nos países em desenvolvimento. Como muito bem se diz no relatório, o investimento europeu tem um impacto importantíssimo nos países em desenvolvimento rápido da América Latina e da Ásia. Mas a fuga de capitais internacionais registada nesses dois continentes tem estado na origem de uma grande instabilidade, ao mesmo tempo que as propostas de tributação desses movimentos de capital nunca passaram do papel. Entretanto, não há investimento nos países mais pobres da África, e nestes últimos vinte anos as multinacionais retiraram da África mais 380 milhões de UKL do que o que lá investiram. De uma maneira geral, todos sabemos que o nível real e potencial do investimento estrangeiro directo pode ter um impacto muito mais favorável a nível mundial do que as ajudas ao desenvolvimento. Mas, apesar disso, o processo de globalização actualmente em curso agrava com frequência as desigualdades sociais. É por isso que, como muito bem o diz o relator, devemos apoiar o movimento de imposição de uma ética comercial. E, quando defendemos estes princípios, não devemos hesitar em denunciar o nome de quem não respeita essas normas justas, como o fizeram as populações indígenas que obrigaram a British Gas a suspender a prospecção petrolífera na floresta das regiões húmidas do Equador, ou os trabalhadores das plantações de banana da Costa Rica, que processaram a Shell pela esterilidade causada pela utilização de pesticidas tóxicos. O exemplo mais notório de um boicote a nível mundial por parte dos consumidores é talvez o que foi movido à Nestlé, pela sua comercialização irresponsável dos substitutos do leite materno. O relator apela muito justificadamente à elaboração, em colaboração com as instituições internacionais, de um código de conduta aplicável às multinacionais. Orgulho-me com o facto de o Livro Branco sobre o desenvolvimento internacional apresentado pelo novo governo do meu Estado-Membro, o Reino Unido, reflectir essas exigências. Mas esta noite deveríamos apelar para o Parlamento, exortando-o a considerar esta questão em mais pormenor e, nomeadamente, a fazê-lo insistindo mais no impacto da mesma nos povos do mundo em desenvolvimento e na parceria com esses povos. Na sessão plenária de Bruxelas, o senhor comissário Sir Leon Brittan comentou em pormenor o primeiro relatório, o que me permite ser muito breve, uma vez que os elementos centrais do relatório mudaram muito pouco. Gostaria de referir dois pontos com que a Comissão se congratula. Em primeiro lugar, o relatório identifica os benefícios que o investimento estrangeiro traz tanto à União Europeia, como aos países que recebem esses IDE. Evidencia esses benefícios, como o disse já, mas também sublinha os custos, que são mais limitados. No entanto, e isto é que é importante, não ignora esses custos, mas antes tem em conta as preocupações expressas pela opinião pública e pelo sector industrial no que se refere à deslocalização. A Comissão considera que o relatório recomenda uma solução útil, que reforçará os benefícios da deslocalização, ao mesmo tempo que combate os seus efeitos negativos. Gostaria de referir em especial dois aspectos. Em primeiro lugar, o código de conduta. A Comissão congratula-se com a ideia pragmática da aplicação de um código de conduta em matéria de normas sociais, nomeadamente em países terceiros. Porém, a Comissão entende que a elaboração ou a imposição desse código de conduta às empresas não faz parte das suas atribuições. É uma tarefa que compete às próprias empresas. O código de conduta em causa será pragmático e voluntário, e utilizará como principal instrumento a informação, de preferência às sanções, que geralmente não resultam. Consequentemente, a ideia de publicar uma lista no Jornal Oficial ou, o que seria ainda preferível, na Internet parece ser excelente, na opinião da Comissão. Em segundo lugar, gostaria de vos recordar que a Comissão se tem esforçado por melhorar as normas laborais e ambientais, a nível internacional. Como sabem, a Comissão propôs uma iniciativa específica relativa às normas comerciais e laborais, antes da conferência ministerial de Singapura da OMC. Infelizmente, essa iniciativa não foi aprovada, mas a Comissão continuará a apoiar o trabalho da OIT e a procurar outros meios que permitam melhorar ainda mais essas normas, por exemplo, medidas associadas ao SPG. Gostaria de fazer mais duas observações. Uma diz respeito à taxa de câmbio. Sei que esta questão foi muito debatida em comissão. A Comissão toma nota da aprovação pelo Parlamento do relatório Ruffolo, ontem. Sabemos que é através de textos como esse que a questão deverá ser tratada e, possivelmente, resolvida. Na sequência de uma observação do senhor deputado Smith, a Comissão pode assegurar-lhe que defende a disposição do AMI que estipula explicitamente que os países não devem baixar o nível de exigência das suas normas ambientais ou sociais para atrair investimentos. As probabilidades de inclusão dessa cláusula no acordo são boas. Dito isto, a Comissão congratula-se com este relatório e aguarda com expectativa a continuação da sua colaboração com o Parlamento Europeu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e da Guiana Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0385/97) do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (COM(97)0389 - C4-0451/97-97/0200(CNS)). Senhor Presidente, parece que já estamos a habituar-nos a discutir os relatórios sobre as pescas a altas horas da noite. Como sabe, muitos pescadores preferem, precisamente, trabalhar a esta hora, porque a pesca é mais produtiva, mas não sei se isso é conforme às normas estritas sobre protecção das espécies. Concretamente, creio que não é uma prática muito favorável à protecção da espécie «deputado» e da espécie «comissário». De qualquer modo, Senhor Presidente, estamos perante um relatório que não creio que suscite grandes dificuldades a este plenário. Trata-se de uma proposta de regulamento apresentada pela Comissão, que pretende tornar permanentes algumas ajudas às regiões ultraperiféricas da Comunidade que já estão em vigor a título temporário. Creio que os colegas deputados já ouviram falar deste tema. Na Conferência de Maastricht, em 1992, foi acrescentada uma declaração relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade. Por seu turno, o novo Tratado de Amesterdão refere, no seu artigo 299º, nº 2, que estas regiões têm características especiais em termos de isolamento, de insularidade, de falta de recursos energéticos, etc., que justificam uma série de ajudas. Entre as ajudas deste tipo incluem-se os programas específicos de apoio às regiões em causa. As regiões beneficiárias são as ilhas Canárias, as ilhas portuguesas dos Açores e da Madeira, as ilhas francesas de Guadalupe, da Martinica e da Reunião e o departamento francês da Guiana. Estas ajudas incluem ajudas às pescas, que foram criadas, pela primeira vez, através de um regulamento de 1992, tendo sido prorrogadas em 1994 e 1995 e devendo ter terminado em 31 de Dezembro de 1997. Creio que este Parlamento estudou este tema com diligência. Em Novembro, em sede de comissão, aprovámos a proposta de regulamento com algumas alterações, e penso que poderemos aprová-las sem dificuldades esta manhã, em sessão plenária. Na Comissão das Pescas, as propostas da Comissão Europeia foram aprovadas sem grandes hesitações ou dificuldades. A preocupação do relator e dos membros da Comissão das Pescas teve a ver com a flexibilidade. Ao converter um regulamento com carácter temporário num outro com carácter definitivo, não teria muito sentido manter os valores que tinham sido estabelecidos inicialmente com base numa determinada situação que era, eventualmente, válida em 1992. A evolução da produção e da exploração dos recursos das pescas e da sua comercialização, as mudanças dos padrões de consumo, etc., justificavam algumas adaptações. Algumas das alterações aprovadas pela Comissão das Pescas apontam neste sentido. É o caso das alterações nºs 1 a 9, que podem ser divididas em três grupos. O primeiro grupo, constituído pelas alterações nºs 1, 2, 4 e 9, refere-se à inclusão de certos produtos da ilha da Reunião, que é, igualmente, uma ilha ultraperiférica, pelo que não havia nenhuma justificação para a excluir. As alterações nºs 5, 6, 7 e 8 tentam adaptar as ajudas às Canárias aos produtos que estão efectivamente a ser comercializados hoje em dia. Por último, a alteração nº 3 propõe uma ligeira alteração a um considerando, reiterando algo que já existe, a saber, a obrigação de respeitar o limite mínimo de 30 metros de profundidade para a pesca na plataforma continental. Tal como observaram os membros deste Parlamento, a Comissão das Pescas actuou com a maior das preocupações sobre o rigor orçamental, a fim de não exceder os limites das rubricas financeiras. Talvez a comissão tenha sido demasiado exigente e respeitadora das competências da Comissão dos Orçamentos e das previsões orçamentais da Comunidade. Poder-se-á, porventura, afirmar que as alterações aprovadas relativamente às Canárias, ou seja, as alterações nºs 5 a 8, estão formuladas com tanto rigor que deixam uma margem estreita para futuras adaptações. A alteração nº 9, que pressupõe que as ajudas adicionais à ilha da Reunião dependerão da correspondente redução das ajudas a outra região ultraperiférica francesa, suscita dificuldades a esta última. Provavelmente, a observação mais interessante, que foi pena que tivesse chegado tão tarde, foi a formulada pelo representante da Comissão Europeia no dia 25 de Novembro perante a Comissão das Pescas, quando afirmou que o regulamento poderia ser muito mais flexível, com alguns controlos financeiros, mas sem precisar relativamente a cada espécie e em cada momento as quantidades objecto de regulação. Esta preocupação em combinar a flexibilidade com o rigor orçamental parece presidir às alterações nº 12, apresentada pelo senhor deputado Souchet em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, nº 13, apresentada pelo senhor deputado Baldarelli, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e nº 14, apresentada por mim próprio, em nome, igualmente, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que têm por objectivo substituir ou modificar a referida alteração nº 9, que tinha produzido alguma irritação no departamento francês da Guiana. As alterações nºs 15 e 16, apresentadas pelo senhor deputado Baldarelli, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, pretendem combinar a flexibilidade e o rigor orçamental e creio, igualmente, que são aceitáveis, uma vez que contribuirão para que este regulamento, que terá carácter permanente, permita alguma flexibilidade. Em contrapartida, o relator considera que nem a alteração nº 10, apresentada pelos senhores deputados d'Aboville e Aldo, em nome do Grupo União para a Europa, nem a nº 11, apresentada pelo senhor deputado Souchet, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, sobre espécies, calibres de peixes e de gambas, etc., têm cabimento num regulamento sobre ajudas à comercialização. Justificar-se-iam num regulamento sobre ajudas à protecção de espécies marinhas, razão pela qual o relator considera que estas alterações não devem ser aprovadas. Para concluir, Senhor Presidente, desconheço o que acontecerá a este regulamento depois da sua aprovação, mas, tendo em conta a observação feita pelo representante da Comissão Europeia e o facto de o Conselho dever, numa fase posterior, aprovar o regulamento definitivo, espero que nem a Comissão nem o Conselho interpretem as alterações apresentadas pela Comissão das Pescas, que poderão ser aprovadas esta manhã com facilidade, de uma forma demasiado estrita. Pelo contrário, deveria ser introduzida no texto final do regulamento uma cláusula que permitisse a flexibilidade real, ou seja, que evitasse a necessidade de uma revisão do regulamento cada vez que se pretendesse transferir as ajudas de uma rubrica para outra ou de uma espécie para outra. Desconheço que tipo de fórmula seria adequada. Talvez a senhora comissária nos possa esclarecer a este respeito, se tem alguma ideia ou se vai limitar-se a aceitar as alterações tal como poderão vir a ser aprovadas esta manhã pelo Parlamento. Creio que estas alterações são positivas e construtivas e desejaria, desde já, agradecer à Comissão a apresentação deste regulamento, que será, sem dúvida, positivo para as regiões ultraperiféricas da Comunidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais gostaria de dirigir uma palavra de reconhecimento e apreço pelo empenho que o nosso camarada Medina tem colocado na defesa dos interesses das regiões ultraperiféricas, de que é exemplo o relatório agora em discussão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o reconhecimento por parte da União Europeia da necessidade de criar condições equitativas para a comercialização de determinados produtos da pesca por forma a compensar as desvantagens decorrentes da ultraperificidade tem sido co-substanciado desde 1992 através de um regime de ajudas sistematicamente prorrogadas até 1997. As regiões ultraperiféricas da União Europeia apresentam características comuns a nível estrutural colocando-as no grupo das regiões cobertas pelo objectivo 1, caracterizadas, como bem sabeis, por apresentarem um PIB per capita inferior a 75 % da média comunitária. O grande afastamento das zonas de comercialização de produtos da pesca, a pequena dimensão dos mercados para comercialização destes produtos e o aumento dos custos de produção relacionado com o elevado custo dos transportes, ao que se associam fenómenos de concorrência desleal resultantes de acordos comerciais que a União Europeia realizou com países terceiros, que obtêm vantagens comerciais em relação a estas regiões, fazem depender a sobrevivência das indústrias de transformação e de toda uma cadeia de trabalhadores com elas directa ou indirectamente relacionada do regime de ajudas compensatórias. No que concerne à Madeira e aos Açores, tem sido possível, devido às políticas de incentivos, não só consolidar mas nalguns casos aumentar de uma forma harmoniosa o tecido industrial, permitindo escoar os excedentes de produção local, mormente o atum, a cavala e o peixe-espada preto, perspectivando para as empresas de transformação um desenvolvimento sustentável. Assim, saudamos a proposta da Comissão bem como as alterações introduzidas pelo relator e instamos vivamente à sua aprovação pelo Parlamento e pelo Conselho, por forma a que se mantenha a estabilidade neste sector das pescas e a que com isto se estimule também a criação de novos postos de trabalho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, nós, o Grupo do Partido Popular Europeu, achamos justas e justificadas estas medidas que agora nos são apresentadas. No fundo, elas visam continuar medidas já existentes em regulamentos anteriores e cuja validade terminou em Dezembro do ano transacto. O seu objectivo, como todos sabemos, é compensar as regiões ultraperiféricas pelos custos de produção adicionais que têm, assim como pelos custos de transformação e, principalmente, pelos custos de comercialização de espécies de pescado cujo mercado se encontra fora dessas regiões, que são normalmente mercados muito pequenos, muito restritos e, portanto, têm que exportar normalmente para o continente europeu e para o mercado comum. Estamos a falar, como todos sabemos, de regiões bastante pobres, ultraperiféricas, com níveis baixíssimos de rendimento, todas elas classificadas nas regiões de objectivo nº 1 - como já foi dito pelo colega Correia - e estamos a falar também de situações estruturais permanentes, ou seja, de grau de desfavorecimento que infelizmente não se apaga, não se elimina a curto prazo. Por isso, estas ajudas, na nossa opinião, devem ser encaradas como ajudas permanentes e não apenas ajudas conjunturais. Devem ser ajudas sujeitas a uma avaliação periódica, que deve ter sempre em consideração a evolução das capturas, dos stocks existentes e, naturalmente, também, ter sempre em consideração a evolução dos próprios mercados e permitir que a qualquer momento estes níveis permitidos de ajuda possam ser aumentados se houver uma evolução favorável da produção e das capturas e uma evolução favorável dos mercados. Houve da parte de vários colegas propostas para que se alargassem algumas dessas ajudas ao pescado oriundo da Ilha da Reunião; nós achamos que isso é compreensível, aprovámos estas pretensões, mas entendemos que deve ser encontrado financiamento para esta ilha e para esta situação, financiamento adequado, sem prejudicar os actuais beneficiários destas ajudas situados, como sabemos, na Guiana, nos Açores, na Madeira e nas Canárias. O Grupo do Partido Popular Europeu quer agradecer ao colega Medina Ortega o trabalho que fez, que foi fantástico, foi um trabalho muito positivo, muito dialogante e muito eficaz. Concorda com as alterações que foram aprovadas pela Comissão das Pescas, mas vota contra algumas alterações apresentadas posteriormente no plenário, principalmente as alterações nºs 10 e 12. Espero que, no futuro, a senhora comissária aqui presente siga com atenção, aliás como sempre faz, a situação destas regiões periféricas e proponha medidas especiais a elas dirigidas, já que as pescas são, nestas regiões ultraperiféricas e insulares, o recurso estratégico e endógeno para o seu desenvolvimento. Senhor Presidente, as regiões ultraperiféricas sofrem do handicap do afastamento. Uma vez que o transporte dos seus produtos destinados ao mercado europeu provoca custos adicionais, convém, de forma a tornar esses produtos competitivos relativamente a produtos concorrentes provenientes dos países terceiros, atribuir-lhes certas medidas de compensação, como nos recordou o senhor deputado Medina Ortega. É justamente por os problemas sentidos pelos produtores da Reunião serem exactamente dessa natureza que propusemos incluir essa região no campo de aplicação do regime de compensação. A Reunião é a região ultraperiférica mais afastada da Europa. Situada no coração do Oceano Índico, numa zona onde os recursos não são sobreexplorados, ali se pode encontrar abundantemente atum e espadarte, ambos acessíveis à pesca de palangreiro local, valorizável no mercado internacional e importante, se não mesmo vital, em termos de empregos, nesta região gravemente atingida pelo desemprego. Mas a comercialização, sobretudo para a Europa, dos produtos frescos, é prejudicada pelo preço do frete e do acondicionamento. Esta situação incita os pescadores de palangreiro da Reunião a limitarem-se ao mercado local, provocando uma concorrência directa entre a pesca de palangreiro e a pesca artesanal. Se queremos garantir a coabitação destas duas fileiras, há que favorecer a exportação dos produtos da pesca de palangreiro. Eis a razão pela qual quero agradecer ao senhor deputado Medina Ortega pela sua alteração nº 14, que tem em linha de conta esta situação. Por outro lado, no âmbito das discussões deste relatório na Comissão das Pescas, recebemos uma delegação de pescadores artesanais das Guianas, vindos especialmente para chamar a nossa atenção para os problemas que enfrentam naquela região. Algumas armações industriais não hesitam em pescar camarão junto às costas, em zonas de profundidade inferior a 30 metros. Ao fazê-lo, põem em perigo o recurso, através da devastação dos camarões juvenis, que se encontram justamente nessa faixa litoral. Outra consequência desastrosa é a de que essa prática arrasta capturas anexas cuja venda desestabiliza o mercado local. Eis as razões que nos levaram, ao meu colega Blaise Aldo e a mim, a propor condicionar a atribuição das ajudas ao camarão das Guianas a produtos de uma dimensão razoável, ou seja, adulta, de forma a que a pesca não ponha em perigo o conjunto dos recursos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a proposta da Comissão para renovar o regime de compensação para produtos da pesca em regiões ultraperiféricas merece-nos natural apoio, como igualmente o merecem o relatório e as alterações propostas no âmbito da Comissão das Pescas. A proposta da Comissão vem, contudo, provar hoje, em 1998, que tínhamos razão quando, há três anos, se discutiu igual proposta de renovação para o período que terminou a 31 de Dezembro de 1997. Prova-se, agora, que tinha sido possível, que constituía um acto de elementar justiça ter já então em 1995 instituído compensações para aqueles que desenvolviam a sua actividade na pesca de espécies de fundo, nos Açores, e no sector da pesca do peixe-espada e da cavala, na Madeira, para além da natural renovação que se propunha das compensações para o sector atuneiro. Os sectores que agora vão ser apoiados nestas ilhas periféricas portuguesas já reclamavam então compensações há três anos, e delas nos fizemos eco, tendo então feito aprovar alterações que reflectiam tais anseios. Por isso, é bom não esquecer, hoje que estamos todos de acordo, em 1998, a responsabilidade das autoridades regionais que há três anos se esqueceram dos pescadores das espécies de fundo dos Açores e do peixe-espada e da cavala na Madeira, não tendo dado continuidade às necessidades destes sectores económicos locais junto da Comissão. Tal como também é bom não esquecer uma certa insensibilidade da própria Comissão Executiva, que então não aceitou modificar a sua proposta, embora o pudesse e devesse ter feito, na minha opinião. Como finalmente será bom não esquecer certas omissões e obstruções ou manobras de diversão que apareceram ou foram aqui introduzidas durante o debate que então se travou neste Parlamento. A justiça, Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, embora com três anos de atraso, vai ser agora reposta. Com este facto, naturalmente, não podemos deixar de nos congratular. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, este regulamento tem, de facto, por base uma legitimidade extremamente forte. Essa legitimidade encontra-se inscrita no texto desde o Tratado de Roma, foi reproduzida no Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, reconduzida de novo nas conclusões da Conferência Intergovernamental de Maastricht e retomada por fim no Tratado de Amesterdão, embora este ainda não tenha sido ratificado. Por outras palavras, existe uma continuidade no próprio espírito deste texto e deste sistema de ajuda. Por outro lado, a União Europeia e, muito especialmente, o Parlamento Europeu reconheceram a necessidade de ter em linha de conta as especificidades desses territórios extremamente afastados e adoptaram os programas POSEI a partir de 1989 e 1991. Por fim, note-se que não existe qualquer suspeita especial relativamente a este dispositivo, o que lhe confere uma legitimidade suplementar. A União Europeia e, sobretudo, o Parlamento Europeu podem, assim, orgulhar-se da ajuda significativa que forneceram a esses territórios e a actividades que representam, por vezes, o primeiro lugar das receitas de exportação. Quando consideramos esta abordagem, plena de generosidade mas também de racionalidade económica e de preocupação de justiça visando corrigir as realidades que se nos impõem - nomeadamente a realidade da geografia -, temos dificuldade em compreender que, a partir do momento em que integramos, com toda a legitimidade, um território, pensemos em ir buscar a outros a ajuda que lhe vamos dar. As intervenções precedentes demonstraram bem que não podia ser defensável pensarmos em ir buscar ao conjunto dos departamentos ultramarinos franceses, ou mesmo ao conjunto das regiões ultraperiféricas, os meios financeiros necessários para ajudar os pescadores da Reunião a compensarem o seu handicap . Por outro lado, no que respeita especificamente às Guianas, gostaria de chamar a vossa atenção - e sei que a Comissão das Pescas me compreenderá perfeitamente porque é uma comissão simultaneamente dinâmica e aberta - para a necessidade de considerar abordagens diferentes. Embora tenhamos de eternizar este sistema, importa também incitar os diferentes operadores económicos a trabalharem em conjunto, a entenderem-se e organizarem-se em conjunto, de forma a gerar, no interesse comum, recursos que, não sendo com certeza inesgotáveis, têm também as suas leis etológicas. Temos de nos interrogar sobre os resultados da investigação, sobre o conhecimento que possuímos dos recursos, sobre a percepção dos interesses, não só para um único recurso - neste caso, o camarão -, mas também para outros recursos, e ver em que situações podem surgir contradições, ou mesmo antagonismos, quando há zonas coincidentes de pesca ao camarão e de pesca ao peixe. Por conseguinte, trata-se de um trabalho de grande fôlego este de que a comissão se poderá encarregar: e fá-lo-á admiravelmente. O relatório sóbrio, preciso e convincente do senhor deputado Medina Ortega não pode deixar de nos persuadir de que esse trabalho será feito no interesse de todos. Para já, é óbvio que este sistema deve ser mantido, que a justiça deve ser restabelecida - e que não podemos certamente empobrecer uns para fazer justiça a outros - e que temos de assegurar, de futuro, uma gestão comum dos recursos, pelos profissionais da pesca para começar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, com a presente proposta da Comissão e o presente relatório elaborado com a sapiência e a ponderação evidenciada pelo deputado Medina Ortega abre-se a porta a um quadro de apoios financeiros à comercialização de produtos da pesca de fundo nos Açores, mantendo os apoios à indústria do atum. É caso para citar, um ditado popular português: »água mole em pedra dura tanto dá até que fura». A atribuição de apoios à pesca de fundo foi por nós defendida em Fevereiro e Março de 1995, contra a opinião do então relator e do então governo regional dos Açores. Nessa ocasião, o governo regional dos Açores remeteu a responsabilidade da não inclusão da pesca de fundo para a Comissão, afirmando publicamente que a Comissão não concordava com a concessão de apoios à pesca de fundo. Agora, com novos governos na região e em Portugal, implementa-se aquilo que defendemos em 1995. Parabéns ao actual governo da região pela estratégia de diálogo e exigência responsável seguida junto da Comissão, cuja proposta agora em discussão, mantendo o apoio para 10 mil toneladas de atum, alarga pela primeira vez o apoio a 3.500 toneladas de espécies de fundo. É sempre possível pedir mais, mas este já é um passo em frente. O impacto económico e social da pesca, nomeadamente no emprego, e as especiais condições da ultraperiferia da região dos Açores assim o justificam. Também assim o entende o Conselho de Ministros, instância que em definitivo tem agora a competência para a aprovação final destes apoios, apoios reforçados com a inclusão do conceito de ultraperiferias no Tratado da União Europeia de acordo com o que foi definido em Amesterdão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a análise pormenorizada e clarificadora sobre as condicionantes económicas que pesam sobre as regiões ultraperiféricas que o senhor deputado Medina Ortega incluiu no seu relatório poupa-nos o trabalho de justificar a proposta da Comissão. Quem ler a exposição de motivos do relatório poderá comprovar a justificação destas ajudas e a necessidade de as mantermos. Em si própria, a insularidade, sobretudo quando acompanhada por uma grande distância relativamente aos principais centros económicos, contribui para criar, de uma forma mais ou menos extrema, um certo número de aspectos singulares nas produções das ilhas e nas suas trocas comerciais com o resto do mundo. Produziu, indubitavelmente, um certo grau de especialização no que se refere aos produtos de que depende a economia destas ilhas, entre os quais os produtos da pesca são dos mais importantes. O atum nos Açores, os cefalópodes nas Canárias ou os crustáceos na Guiana são alguns exemplos de actividades para as quais se orientaram os habitantes dessas ilhas a fim de assegurarem o seu futuro. Como base tradicional da economia destes povos, estas especializações devem ser respeitadas e consolidadas, o que não poderá ser feito sem instrumentos financeiros específicos que permitam a estas ilhas concorrer nos mercados em pé de igualdade, compensando o diferencial de custos resultante, por exemplo, do transporte dos produtos em causa para os centros de distribuição e de consumo. Por outro lado, as ajudas previstas nos programas POSEICAN, POSEIMA e POSEIDOM permitiram que a indústria evoluísse da mera extracção para a exportação de produtos semi-acabados ou totalmente transformados, o que criou novas perspectivas de desenvolvimento e de riqueza. Apesar disto, seria desejável que a Comissão estivesse mais atenta às peculiaridades próprias de algumas destas regiões, que são tão distantes que a sua voz poderá, por vezes, ser mais difícil de ouvir. Foi o que se passou neste caso com as ajudas à Guiana, que não tiveram em conta, como teria sido necessário, a protecção efectiva dos interesses da pesca artesanal. A presença de representantes da Guiana na Comissão das Pescas demonstrou a preocupação desta região em beneficiar de um sistema de ajudas que assegure o respeito biológico pelos recursos da pesca, o que a Comissão deveria defender sempre, por uma questão de princípio. Esperamos que as alterações apresentadas pelos diferentes grupos com o objectivo de resolver esta questão, que nós apoiamos, contribuam para remediar esta situação que não deve voltar a reproduzir-se no futuro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, as medidas propostas neste regulamento constituem, pura e simplesmente, a actualização e a continuação das medidas aprovadas em 1994 e em 1995 no âmbito dos programas POSEIMA, POSEIDOM e POSEICAN. Estas medidas tinham por objectivo compensar os prejuízos causados pelos cortes suplementares resultantes das circunstâncias particularmente limitadoras que caracterizam as regiões ultraperiféricas. Trata-se de medidas que demonstraram, ao longo dos anos, serem relativamente eficazes. São, aparentemente, medidas impostas pelo bom senso. Há países terceiros que beneficiam de acordos vantajosos com a União Europeia, sendo difícil negar um apoio estável ao sector pesqueiro comunitário quando se concede esse mesmo apoio a países não comunitários. Concretamente, sem estas medidas, o sector das pescas nas ilhas Canárias, que está a diminuir, estaria condenado a desaparecer. O melhor que me ocorre invocar em defesa destas medidas é que, sem elas, a maior parte do sector das pescas das regiões ultraperiféricas estaria condenado e que, nessas economias tão frágeis, nenhum sector deve ser desperdiçado. Senhor Presidente, como acabámos de ouvir, o regulamento diz respeito a regiões ultraperiféricas como os Açores, a Madeira, as ilhas Canárias, o departamento francês da Guiana e outros. Esta ultraperifericidade implica o surgimento de custos suplementares na comercialização de determinados produtos da pesca. O regime de ajudas já existente deverá ser actualizado e prosseguido. O objectivo é, simplesmente, compensar os custos suplementares decorrentes da comercialização de produtos da pesca relativamente a outras regiões da União. A proposta foi aprovada na Comissão das Pescas. Algumas propostas de alteração dizem respeito a uma redistribuição racional das ajudas em prol da flexibilidade, mantendo-se no entanto inalterado o montante global. O relatório reveste-se de grande actualidade, na medida em que visa a política estrutural no sector das pescas. O sector económico das pescas - facto que já lamentámos várias vezes - quase não é referido na Agenda 2000 e o programa de trabalho da Comissão só lhe faz referência de passagem. Isto leva-nos a concentrar agora nos problemas estruturais da pesca. O programa de orientação plurianual e as medidas técnicas, aprovados em 1997, apenas terão um efeito positivo nas pessoas e nos respectivos postos de trabalho e condições de vida, quando as finalidades estruturais das zonas de pesca forem analisadas e finalmente solucionadas. Para tal precisamos, no entanto, das verbas necessárias. O Parlamento já deu o seu contributo em 1997, com o relatório sobre a política de pescas europeia após o ano 2002. Em 1998 deverão seguir-se outros dois relatórios de iniciativa. O relatório sobre a pesca industrial irá provocar de novo acaloradas discussões, mas o resultado demonstrará que somos competentes em matéria de pesca e que estamos na disposição e em condições de resolver conflitos, também no que diz respeito à capacidade de concretização desta assembleia. No que se refere aos acordos internacionais, estão agora inscritas na reserva dotações que suscitam alguma controvérsia. Observemos, por conseguinte, o processo com prudente serenidade e mobilizemos forças comuns, nomeadamente da Comissão dos Orçamentos e de todos os outros deputados desta casa para, finalmente, conseguirmos obter o tão almejado e necessário direito de codecisão, a fim de dar mais força ao Parlamento. Está actualmente em discussão um relatório sobre as ilhas. Seguir-se-á um outro sobre as regiões costeiras. O objectivo é chamar a atenção para as insuficientes infra-estruturas e corrigi-las, a fim de criar e manter os necessários postos de trabalho e locais de produção nestas regiões vulneráveis em benefício da pesca. Iremos continuar a trabalhar nisso tanto como até aqui, ou mais intensamente ainda, totalmente dentro do espírito do nosso relator Medina Ortega. Senhor Presidente, Senhora Comissária, como vê, todos os grupos políticos e todos os países apoiam a sua proposta. Por esse motivo, desejaria felicitar, antes de mais, o relator, senhor deputado Medina Ortega, e felicitá-la também a si, Senhora Comissária Bonino, pelo sucesso e pela pertinência da sua proposta de regulamento. Subscrevo, de uma forma especial, as propostas apresentadas sobre cefalópodes e sobre aquicultura e compreendo, Senhora Comissária Bonino, a preocupação que exprimiu junto do governo das ilhas Canárias, na carta que lhe enviou em 27 de Dezembro, sobre o cumprimento do defeso biológico nas águas territoriais do Reino de Marrocos. A própria epígrafe da proposta de regulamento é feliz, porque fala de compensação dos custos adicionais. Ao longo dos últimos anos, temos vindo a preconizar a necessidade de reconhecer os défices e as desvantagens naturais das regiões ultraperiféricas, que dificultam a integração e a participação das mesmas no mercado interno. Percorremos um longo caminho, com alguns obstáculos, mas que teve um final feliz. Gostaria de chamar a atenção para o facto de os custos adicionais que a Comissão deseja compensar não serem conjunturais, mas sim estruturais. Daí que seja, a meu ver, necessário, como também reconhece a Comissão, manter no futuro este tipo de ajudas. Para alguns territórios ultraperiféricos, como é o caso, por exemplo, da ilha do Pico, nos Açores, ou de Lanzarore, nas Canárias, a pesca não é apenas mais um recurso económico, fazendo parte da vida, da cultura e das tradições destas ilhas. Pela sua importância económica, pelos postos de trabalho que gera, não se trata de mais uma verba. Do que se trata é de permitir, através destas ajudas, a sobrevivência de um recurso estratégico indispensável para estas regiões ultraperiféricas, que apresentam as maiores taxas de desemprego da União e que são regiões elegíveis, pelo seu baixo nível de rendimentos, a título do objectivo 1. Daí a necessidade de mantermos as políticas actuais, o que constitui, afinal, o objectivo do regulamento que estamos a debater. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o excelente relatório agora em debate refere-se aos apoios a conceder a um dos sectores da actividade económica das regiões ultraperiféricas da União Europeia que, porventura, pode não ser o de maior expressão em certas dessas regiões. Não é, todavia, o menos carente de apoios, atendendo à importância estratégica ambiental e social do sector da pesca, da sua produção, transformação e comercialização. Trata-se de um sistema especial de compensações financeiras para os custos suplementares que são gerados pela ultraperifericidade, instituído no quadro do POSEIMA. É momento para salientar a conquista alcançada na última revisão do Tratado da União Europeia, que levou à inclusão neste Tratado do articulado próprio para as regiões ultraperiféricas, o mesmo é dizer o reconhecimento feito às especificidades que marcam regiões insulares afastadas do continente, afastadas do mercado europeu para onde exportam a maior parte dos seus produtos, prevendo o nº 2 do artigo 229º do mesmo Tratado a adopção de medidas pertinentes em matéria da política da pesca. Algumas das razões aduzidas e outras mais que se poderiam configurar justificam plenamente que as medidas agora tomadas não devem ser encaradas como uma situação transitória ou temporária, mas, pelo contrário, devem ser entendidas numa lógica das constantes condições geográficas, e não só, altamente penalizantes, merecendo deste modo medidas permanentes e definitivas. É justo que sejam estendidos apoios correspondentes a outras regiões ultraperiféricas porventura ainda não contempladas, mas é fundamental e oportuno chamar a atenção para que essas ajudas jamais se façam à custa das regiões ultraperiféricas já de alguma forma beneficiadas. Na região autónoma da Madeira são o atum, o peixe-espada preto e a cavala as espécies que merecem o apoio concedido, que por agora não ultrapassa os 1, 6 mecus. Esta política de incentivos permitiu a consolidação e implementação de um tecido industrial harmonioso, que permite escoar os excedentes da produção local. Impõese que se faça uma adequada revisão das espécies e das quotas a apoiar em função da evolução da produção e dos custos da mesma produção, transformação e comercialização. O relatório e a maior parte das alterações em debate merecem o nosso apreço e concordância. Senhor Presidente, queria começar por felicitar o nosso colega Medina Ortega e a própria senhora comissária pelo trabalho de um e de outro, que realmente é excelente. Referenciando Amesterdão, compreenderão que para mim uma das mais relevantes novidades seja a inclusão no Tratado da União Europeia do artigo referente às regiões ultraperiféricas, reconhecendo que às suas características muito próprias devem corresponder medidas específicas. É uma decisão justa em que o Parlamento Europeu se envolveu desde o início. Quando alguns se interrogam agora como dar expressão às novas possibilidades abertas pelo Tratado, a resposta é fácil. Há experiências feitas com sucesso que constituem um bom ponto de partida. Exemplos disso são a iniciativa comunitária REGIS e o POSEIMA, exactamente o instrumento que permite a adopção da medida em análise. O POSEIMA, de forma positiva mas insuficiente, tem contribuído assim para que nos Açores nos sintamos mais União Europeia. É neste quadro que se integra a medida agora em discussão, que não pode ter carácter temporário, pois as condições estruturais de desfavorecimento destas regiões decorrem do afastamento em relação ao mercado europeu para onde exportam os produtos. Devem, por isso, ser tornadas definitivas, já que a geografia não se altera. Quanto à intervenção do colega José Apolinário, sempre gostaria de lhe dizer que a memória está curta, porque nessa altura o Parlamento Europeu aprovou as suas propostas de alteração, com que eu não concordei, e a Comissão é que não as introduziu no seu relatório. Por outro lado, a sua proposta não é o que aqui está agora. O que aqui está agora é muito mais o que eu defendia do que a sua proposta, porque eu defendia que se mantivesse o atum intocável e se acrescentasse o peixe de fundo e o senhor deputado insistia para que se retirasse do atum para dar ao peixe de fundo. E, portanto, aquilo que disse é meia verdade. Uma nota final: com a referência expressa às regiões ultraperiféricas no próprio Tratado da União Europeia fica claro que soluções como esta que discutimos e outras, de que destaco as relativas ao sector da agricultura, têm de ser desenvolvidas pois têm obtido excelentes resultados. É o caminho certo. Não se compreende, pois, a ausência de referências ao REGIS e ao POSEIMA na Agenda 2000, situação que urge emendar e que o senhor deputado José Apolinário poderá ajudar a fazer. Senhor Presidente, Senhores Deputados, efectivamente, tal como foi observado pelo senhor relator, a frequente inscrição na ordem do dia de pontos respeitantes à pesca corre o risco de nos reunir a todos numa espécie de clube dos amigos da pesca, um clube talvez um pouco selecto e onde se encontram sempre as mesmas pessoas, mas que tem também os seus aspectos positivos, no sentido em que se fala com colegas deputados que conhecem muito bem este dossier. Isso dispensa-me, por exemplo, de voltar aos motivos e ao conteúdo deste regulamento, que, aliás, todos vós referistes em pormenor; no entanto, considero oportuno deter-me em torno de algumas propostas de alteração. A filosofia geral deste regulamento foi sublinhada por cada um de vós, quer no aspecto relativo à justiça de tratamento, quer como tipo de solução. Além disso, esta proposta reflecte também a evolução destes últimos anos, em função da qual foram incluídas novas espécies; de um certo ponto de vista, é, portanto, uma proposta evolutiva, que não se limita a uma pura e simples repetição. Mais especificamente agora, no que respeita às alterações: a Comissão pode aceitar as alterações nºs 1, 2 e 4, ao passo que, para as alterações nºs 3, 5, 6, 7 e 8, será, talvez, necessário um retoque em termos de redacção. No entanto, no que se refere à ilha da Reunião, a Comissão aceita as alterações em princípio, mas não estamos ainda em posição de poder definir tecnicamente as modalidades e as quantidades, uma vez que o pedido francês nos chegou muito tarde; em todo o caso, a Comissão enviou uma missão à ilha da Reunião, mas ainda estamos a aguardar novas informações que solicitámos às autoridades francesas. Estas vossas alterações serão, pois, retomadas na proposta alterada que a Comissão deverá apresentar. No entanto, faço questão de salientar que, em princípio, a Comissão aceita essa inclusão. Uma vez que a Comissão irá apresentar uma proposta alterada, com base tanto nas alterações como nas novas informações, as alterações nºs 13 e 15 parecem-nos, neste momento, supérfluas. No que respeita à finalidade das alterações nºs 10 e 11, a Comissão não pode deixar de concordar com esse objectivo, visto que se referem à conservação dos recursos, mas, para ser franca, penso que é melhor abordá-las no âmbito do regulamento de aplicação. Este não nos parece ser o contexto apropriado para inserir esse tipo de considerações, sobretudo se se deve tratar das modalidades técnicas destinadas a efectuar a conservação dos recursos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. IVA aplicável às telecomunicações Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0376/97) do deputado Cox, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações (COM(97)0004 - C4-0100/97-97/0030(CNS)). Senhor Presidente, esta proposta da Comissão Europeia é curta - em termos dos relatórios de que fui relator ao longo de vários anos, é talvez a mais curta de todas. Mas é também a mais complexa. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial entende que a proposta da Comissão é oportuna, e como tal congratula-se com ela. É uma resposta útil à revolução global das telecomunicações, que retirou parcialmente a relevância e o significado ao regime actual do IVA aplicável ao sector. Não há dúvida de que a tecnologia ultrapassou a concepção do IVA, e esta proposta aborda um problema fundamental, a saber, o facto de os prestadores de serviços de telecomunicações da União Europeia pagarem imposto sobre o valor acrescentado sobre os serviços prestados aos seus clientes da UE, mas os prestadores de serviços de países terceiros não pagarem esse imposto sobre os serviços prestados aos seus clientes da UE. Pelo menos era isso que estava em causa quando a proposta foi apresentada. O resultado era uma distorção injusta do mercado, que prejudicava os prestadores de serviços de telecomunicações da UE e que estava na origem de uma perda de receitas para os Estados-Membros. E essa perda era dinâmica, uma vez que se trata de um sector em crescimento e que, com o tempo, os problemas se agravariam, nomeadamente no contexto de liberalização do mercado com que nos confrontamos de agora em diante. Contudo, a questão urgente que estava subjacente à proposta da Comissão foi parcialmente resolvida pelas 15 derrogações paralelas e idênticas aprovadas pelo Conselho a 17 de Março do ano passado. Consequentemente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial foi de opinião que havia tempo para fazer uma reflexão que permitisse esclarecer as questões e os problemas, e para ver como é que seria possível aprofundar, ou mesmo conferir valor acrescentado à proposta básica da Comissão que estamos a apreciar. A vantagem da proposta da Comissão era que haveria um único registo de IVA para os prestadores de serviços. Porém, essa vantagem é contrabalançada na prática (e o relatório apresenta vários exemplos) pela complexidade e pelos custos do processo de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto nos termos da Oitava Directiva IVA. A Comissão recomendou que esse processo fosse substituído pelo mecanismo de cobrança inverso, o que significa, como se pode constatar estudando em pormenor este dossier , que os clientes que comprassem serviços a prestadores da UE estabelecidos noutro Estado-Membro teriam de proceder ao pré-pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e de esperar vários meses pelo reembolso. Uma vez que o Conselho resolveu parcialmente a questão (e embora saiba que a Comissão defendeu já na nossa comissão que essa solução não é satisfatória a longo prazo), entendemos que há tempo para a Comissão reflectir e, possivelmente, acrescentar alguns elementos à sua proposta. Em primeiro lugar, apelamos para a Comissão, solicitando-lhe que reveja a Oitava Directiva IVA, no que se refere ao processo complicado e oneroso de reembolso do IVA. É o momento oportuno para analisar esse aspecto específico, que era um dos que mais preocupava os prestadores de serviços de telecomunicações que entraram em contacto comigo, na minha qualidade de relator, ou com outros colegas da comissão. Em segundo lugar, porque o mercado está a ser liberalizado e porque a Comissão entende que, a longo prazo, não é possível manter as derrogações do Conselho, que podem inclusive criar problemas em termos das condições da OMC, julgo que valerá a pena tentar identificar exactamente quais são os pontos fracos e como é que podem ser corrigidos. Finalmente, considerámos que talvez fosse aconselhável analisar as implicações da aplicação de uma taxa única de IVA ao sector das telecomunicações, uma ideia inovadora. Solicitámos à Comissão que reflectisse sobre estes aspectos e que apresentasse depois uma proposta alterada que melhorasse a proposta básica actual. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial considera que a proposta da Comissão de uma maneira geral é positiva, entende que o trabalho da Comissão merece que se faça uma pausa para reflexão e gostaria que esse tempo fosse utilizado para valorizar e completar a proposta e para a tornar mais aceitável. Gostaria de recomendar as alterações à Comissão. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Cox pelo seu relatório, bem como pela forma como no-lo explicou aqui, nesta assembleia. A questão parece-me ser complexa e difícil de explicar. Estaria muito interessada em ouvir a sua resposta às sugestões feitas pelo senhor deputado Cox, Senhor Comissário. Parece-me que tanto a proposta da Comissão, como a do Conselho têm alguns inconvenientes, a médio e longo prazo. O senhor deputado Cox explicou muito claramente que os regimes do IVA foram ultrapassados pela tecnologia. Os operadores de telecomunicações da União Europeia foram colocados em grande desvantagem e tem havido uma distorção grave e desfavorável da concorrência. As razões que levaram o Conselho a conceder as derrogações referidas pelo senhor deputado Cox são perfeitamente compreensíveis. Nos termos da proposta da Comissão (alteração da Sexta Directiva IVA), haverá uma transferência do lugar de tributação do local de estabelecimento do prestador (ou seja, a sede da empresa de telecomunicações) para o local de estabelecimento do destinatário do serviço (ou seja, a sede do cliente). Os problemas identificados pelo senhor deputado Cox no que se refere ao processo moroso e oneroso de reembolso do IVA, acerca dos quais eu e muitos outros deputados recebemos numerosas cartas, constituem claramente um obstáculo de peso. Creio que a posição adoptada pelo senhor deputado Cox é correcta, mas estaria interessada em ouvir a resposta do senhor comissário à questão de saber como é que será possível avançar para um regime definitivo de IVA e recuperar o IVA sem custos e burocracias escusadas, assim como à questão do impacto da liberalização das telecomunicações nas receitas fiscais, uma vez que se trata de um mercado em grande crescimento e que as implicações fiscais para o Tesouro são consideráveis. Gostaria também de pedir ao senhor comissário que comentasse os efeitos das derrogações do Conselho. O senhor deputado Cox mencionou conflitos possíveis, que a meu ver são mais do que prováveis, com as cláusulas do GATT e o acordo específico da Organização Mundial do Comércio. Embora a proposta do Conselho possa ser mantida a curto prazo, o que, de certa maneira, alivia a pressão sobre o Parlamento e a Comissão, o problema tenderá a agravar-se, e não a perder importância. Os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial acolheriam com o maior interesse propostas claras da Comissão. Senhor Presidente, o meu grupo dá o seu apoio ao relatório do colega Cox e também às propostas de alteração apresentadas. Estávamos aqui perante um caso preocupante: a desvantagem da Europa em relação aos concorrentes do exterior. Assim se compreendem as derrogações que foram estabelecidas pelo Conselho. Curiosamente acabou por se ir para uma solução na lógica do «princípio do destino», só assim se evitando distorções no mercado, para além de se evitarem deste modo os problemas resultantes da falta de harmonização das taxas e da ausência de um mecanismo de compensação de receitas, indispensável numa tributação que visa atingir o consumo. Poderá perguntar-se, afinal, se não se tratará de virtualidades de que importará continuar a aproveitar no IVA em geral, protelando a adopção do regime definitivo de acordo com o «princípio da origem» para quando houver a completa harmonização das taxas e estiver assegurado o sistema seguro de compensações? No caso concreto que aqui nos traz justificar-se-á a aceitação do que é proposto pela Comissão com o acrescento da nova alínea s) ao nº 2 do artigo 9º da Directiva 7788/CEE; mas fazendo depender a sua aplicação, com o que concordamos, de um relatório a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu em que a Comissão deverá explicar em pormenor todos os progressos efectuados em direcção ao regime definitivo, o impacto da liberalização das telecomunicações nas receitas fiscais, bem como os efeitos verificados com as derrogações entretanto introduzidas. Senhor Presidente, até há pouco tempo, trabalhámos com um regime de IVA desvantajoso para a competitividade europeia, bem como para os fornecedores de telecomunicações da Comunidade. Já repetidamente se chamou a atenção nesta assembleia para a futura problemática da tributação neste sector. Penso que, sobre esse assunto, ainda muitas vezes teremos de trocar ideias entre nós. O relatório Cox contém uma análise clara das vantagens e desvantagens da proposta da Comissão e do regime temporário adoptado pelo Conselho. Neste momento está-se a trabalhar com quinze isenções fiscais absolutamente idênticas para todos os Estados-Membros, com as quais será possível viver razoavelmente a curto prazo. A actual proposta da Comissão contém igualmente alguns perigos e ratoeiras, como, por exemplo, procedimentos dispendiosos para reclamar o reembolso do IVA. Esse o motivo por que é sensato sobretudo pôr em prática a alteração nº 5 do relatório do senhor deputado Cox, em que se solicita à Comissão que considere ainda aprofundadamente a problemática das exigências relativas a um regime definitivo do IVA isento de burocracias desnecessárias, de acordo com as repercussões da liberalização e das quinze decisões, e que, com base na análise daí decorrente, apresente uma nova directiva a este Parlamento e ao Conselho. Senhor Presidente, creio que podemos permitir-nos utilizar este tempo para, entre nós, chegarmos a um regime bom e definitivo que também possa suportar o exame da crítica das próximas negociações em matéria de IVA. O meu grupo compreende perfeitamente a situação difícil em que se encontra a Comissão, porque, na verdade, ainda ninguém inventou totalmente a roda que há-de solucionar esta problemática. O relatório Cox dá, porém, indicações sobre o modo como poderíamos conseguir uma solução melhor do que aquela que neste momento temos perante nós. Penso que, quanto a isso, é importante seguir o relatório Cox. Senhor Presidente, a Comissão está entre dois problemas: em primeiro lugar, o problema de ainda não termos conseguido criar na União um regime definitivo do imposto sobre o valor acrescentado que seja eficaz. Isso seria, de facto, extremamente vantajoso para o desenvolvimento do mercado interno e da União. Algumas das desvantagens decorrentes da sua inexistência foram aqui expostas pelo senhor deputado Cox. Isso poderá conduzir a situações paradoxais, como, por exemplo, a de um prestador de serviços não comunitário deixar de estar sujeito ao pagamento do IVA, enquanto que um prestador de serviços comunitário continua a estar sujeito, o que é altamente indesejável e paradoxal. O segundo problema prende-se com a revolução tecnológica no sector, que torna a oferta deste tipo de serviços de telecomunicações independente do local, o que torna possível a oferta destes serviços a nível planetário. Penso que, neste contexto, a proposta do senhor deputado Cox é uma proposta para ganhar tempo, o que, provavelmente, faz sentido. Penso, contudo, que devíamos tentar mais energicamente encontrar uma solução no sentido de uma política definitiva em matéria de IVA e também tendo em vista uma maior integração local da utilização dos serviços de telecomunicações, pois neste caso a integração local ainda é possível. Isto iria de certo modo no sentido da proposta de directiva da Comissão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o interesse do relatório do senhor deputado Cox sobre este regime de IVA aplicável aos serviços de telecomunicações é o de colocar uma questão muito mais vasta, que está a apaixonar toda a doutrina mundial do direito fiscal, como provam os estudos da OCDE. Eu próprio estou a dirigir a tese de um jovem investigador francês, o senhor Huet, sobre a questão do comércio internacional e da sua fiscalidade, ou seja, todo o problema dos riscos da ciberevasão, de uma fiscalidade do ciberespaço que está por inventar, os serviços Internet, o call back , o telepagamento dos programas informáticos, as prestações imateriais e toda a dificuldade desses fluxos digitalizados que não podemos regulamentar, ou controlar, e um comércio que se diz que poderá atingir 70 000 milhões de dólares até ao ano 2000. As questões são conhecidas: quem tributar? Como tributar? Onde tributar? Há que desfiscalizar completamente? Há que criar um imposto específico? Será necessária uma conferência mundial, com toda a panóplia de impostos: direitos aduaneiros, impostos sobre consumos específicos, IRC e IVA? E todas as pistas que conhecemos para o IRC? Há a pista em que o servidor poderia ser um estabelecimento estável; para o IVA, a pista das vendas à distância, ou o número 1 do artigo 9º da sexta directiva; ou então o número 2 do artigo 9º, também da sexta directiva, que diz respeito à prestação de serviços culturais. O problema é conhecido: evitar as distorções da concorrência. No regime inicial, era o prestador que definia o lugar de tributação; a isso acrescia a distorção da concorrência, fora da Comunidade ou no interior da Comunidade; a este sistema pretendeu-se juntar o sistema da Comissão, relativamente coerente, no qual o cliente definia o lugar de tributação, antes de ser apresentada essa proposta; por fim, as soluções de Março de 1997, que foram generalizadas em todos os países - a França e a Alemanha aplicaram-nas a partir de Janeiro de 1997; temos, em França, uma instrução de Maio de 1997 sobre a questão -, mas há uma dificuldade, pois misturamos diferentes factores: o lugar do prestador, o lugar do beneficiário da prestação e o facto de se estar ou não sujeito a IVA. Assim, pela minha parte, contento-me com a constituição de um painel. Não sou contra as soluções transitórias esboçadas. Pergunto a mim próprio - uma vez não são vezes - se não seria, neste caso, necessária uma reflexão doutrinal mundial e se, eventualmente, a pista da desfiscalização completa, com todos os riscos que implica entre comércio tradicional e comércio virtual, ou a pista de um imposto específico, não mereceriam ser estudadas. Penso que, neste caso, a solução de uma grande conferência que reflectisse sobre esta questão completamente nova constituiria, eventualmente, um bom caminho, mas, entretanto, reconheço que as soluções desenvolvidas pelo senhor deputado Cox a título transitório são aceitáveis. Senhor Presidente, caros colegas, o sistema do IVA distorcido e enfraquecedor da concorrência que incide nos serviços de telecomunicações coloca as empresas europeias deste sector numa situação de inferioridade relativamente a países terceiros. Os serviços de telecomunicações pagam os seus impostos, segundo a actual legislação, no lugar onde o operador está localizado. Isto significa que os operadores de telecomunicações estabelecidos na União pagam o IVA e os de fora da Europa não pagam. A selva do IVA tem também níveis muito diferentes dentro da União, facto que distorce igualmente a concorrência. Um mercado interno eficiente exige também uma estrutura eficaz. A harmonização dos sistemas de tributação é um passo nessa direcção. Para a correcção das bases de incidências das cargas fiscais e para a criação de um sistema comum do IVA deve investir-se não só a nível nacional, mas também a nível europeu. Ao realizar-se a terceira fase da União Económica e Monetária e a moeda única, os sectores públicos de todos os EstadosMembros vão ficar, em todo o caso, sob um controlo comunitário rigoroso. Por que é que o mesmo controlo não pode servir também para a tributação? Pensando globalmente, o grande problema da tributação na Europa actual é a cada vez maior incidência da carga fiscal nos chamados factores fixos, isto é, na mão-de-obra. Por uma razão qualquer, considera-se que as empresas empregadoras são mais ricas, dado que a tributação que sobre elas incide é desmedida quando comparado, por exemplo, com a das empresas automatizadas. A criação de emprego está a ser penalizada, quando mereceria antes ser recompensada. No desenvolvimento dos sistemas de tributação há que começar por corrigir as situações de tributação distorcida. A exigência mínima é, naturalmente, que as empresas que oferecem emprego estejam, pelo menos, em situação igual à das empresas automatizadas. O Conselho aprovou um sistema provisório e excepcional, segundo o qual os prestadores de serviços de todos os Estados-Membros pagam o IVA no Estado-Membro do cliente e directamente à administração tributária desse país. Se o cliente, no entanto, actua fora da União Europeia, não se cobra o imposto. Este problema convida, de facto, as empresas de telecomunicações a mudarem-se para os mercados dos países terceiros e para os paraísos fiscais. Estamos, pois, perante uma matéria que carece de correcção. Senhor Presidente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a liberalização dos serviços de telecomunicações tornou-se uma realidade na União Europeia. Chegou a altura de completar o quadro regulamentar que acompanha esta liberalização com a disciplina IVA. Com efeito, tanto as nossas empresas de telecomunicações como as empresas de outros países precisam de conhecer as obrigações fiscais a que deverão fazer face nos próximos anos. Este é o objectivo geral desta proposta. São dois os objectivos mais específicos desta directiva. O primeiro diz respeito à alteração do critério territorial do IVA comunitário e especifica que o IVA deve ser aplicado sempre que um serviço de telecomunicações for prestado a um contratante comunitário: na verdade, esse consumo tem lugar na Comunidade. O segundo objectivo específico visa confirmar a regra actual da sexta directiva, segundo a qual um operador de telecomunicações comunitário só tem obrigações fiscais no Estado-Membro em que estiver estabelecido. Obrigálo a estar registado em cada Estado-Membro onde tenha um cliente acabaria por anular a maior parte das vantagens ligadas à liberalização, por razões óbvias, visto que deveria ter uma contabilidade específica ou, inclusivamente, recorrer a um representante fiscal em cada um desses Estados-Membros. Daí resulta, logicamente, que não podemos discriminar os operadores de países terceiros, pedindo-lhes que se registem em todos os Estados-Membros; também eles devem poder beneficiar da vantagem de um registo único na Comunidade. O vosso relator, o senhor deputado Cox, analisou bem as consequências desta perspectiva e propõe no seu relatório, aprovado pelo EMAC, várias alterações. Posso dizer-vos que a Comissão não tem dificuldade em aceitar as alterações nºs 1, 3 e 4. Em contrapartida, as alterações nºs 5, 6 e 7 não podem ser aceites, no entender da Comissão, por serem de molde a adiar a entrada em vigor da proposta de directiva até à elaboração de um relatório respeitante a elementos que, na realidade, não estão ligados a esta proposta. Com efeito, os progressos no sentido da criação de um novo sistema comum do IVA são independentes da criação de um regime fiscal para os serviços de telecomunicações. A liberalização destes serviços terá, certamente, menos impacto sobre o rendimento do IVA do que a ausência de um regime do IVA sobre o sucesso da liberalização. Os efeitos das derrogações actualmente aplicadas pelos Estados-Membros serão, evidentemente, tidos em conta na altura das negociações no Conselho, mas nós também sabemos que estes regimes não poderão ser prorrogados nem generalizados, dados os seus inconvenientes e imperfeições, para os quais o senhor deputado Cox também chamou a atenção de uma forma muito clara. Por outro lado, as implicações da aplicação de uma taxa única aos serviços de telecomunicações continuam, afinal, sem objecto, porque compreendi que o Parlamento não solicita a introdução dessa taxa única. Tendo em conta que a perspectiva da Comissão, enquanto tal, não é posta em causa, e, na falta de sugestões concretas de melhoria, a Comissão considera particularmente inoportuno que o sinal dirigido aos operadores pareça privá-los da possibilidade de terem, a breve prazo, um quadro fiscal capaz de lhes permitir usufruir plenamente da liberalização dos serviços de telecomunicações, em benefício das nossas empresas e de todos os consumidores. Finalmente, a alteração nº 2, que até agora eu ainda não tinha referido, também não pode ser aceite, porque, na verdade, não está correcta. Mas, no fundo, ela é retomada na alteração nº 4, cuja aceitação por parte da Comissão já referi. Entre outras coisas, foi pedido à Comissão que esclarecesse os motivos pelos quais não é possível manter em vigor os princípios previstos na derrogação, ou melhor, nas 15 derrogações, inserindo-os directamente na sexta directiva. No fundo, a resposta já está clara no relatório do senhor deputado Cox. São inconvenientes de natureza tripla: o sistema previsto na derrogação não é susceptível de ser aplicado na prática, o controlo levanta problemas concretos e há ainda o elemento crítico, apontado por alguns de vós, acerca do contraste existente entre o mecanismo das derrogações e a estrutura das condições e das cláusulas previstas no âmbito do GATS. Para terminar, Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de fazer uma observação sobre a questão do «porquê tanta pressa, temos tempo». Na verdade, não há assim tanto tempo, uma vez que as derrogações terminam no final de 1999 e o novo sistema deverá ser adoptado, digamos, antes do final de 1998, por forma a permitir a sua transposição para as legislações nacionais. Por isso, é possível que continue a existir entre nós esta diferença de avaliação quanto à urgência da questão e ao tempo de que dispomos. Senhor Presidente, atendendo ao adiantado da hora, não vou voltar a nenhum dos pontos essenciais do debate. Mas fiquei intrigado com uma observação do senhor comissário, que me fez ter dúvidas sobre a forma como deve ser conduzida a votação de amanhã. Se bem o entendi, o senhor comissário disse que, no que se refere a analisar as implicações da aplicação de uma taxa única de IVA a todo o sector das telecomunicações, seria inoportuno fazê-lo neste momento, que, de qualquer modo, o Parlamento Europeu não fez essa proposta, e que uma vez que não existe uma proposta, a Comissão, em rigor, não considera essa possibilidade. Autorize-me a fazer-lhe uma pergunta directa: é uma hipótese, porque sou o relator e não o Parlamento, mas se o Parlamento fosse ter com o senhor comissário e lhe dissesse: queremos uma proposta, não queremos só uma alteração da Oitava Directiva IVA, queremos também uma taxa única para as telecomunicações, poderia pressupor que a resposta seria afirmativa, como o senhor comissário o deu a entender na sua resposta? Senhor Presidente, em resposta ao senhor deputado Cox, no que se refere à questão da harmonização das taxas, é verdade que em qualquer regime de tributação no local de estabelecimento do prestador de serviços ou num único local de registo na UE podem surgir distorções da concorrência, devido aos diferentes níveis das taxas nos vários Estados-Membros. A Comissão estaria disposta a sugerir a aplicação de uma taxa uniforme aos serviços de telecomunicações, que não está prevista na presente proposta, e a analisar em profundidade, provavelmente com uma disposição favorável, uma indicação do Parlamento Europeu que apontasse nessa direcção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H07)