Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Tem a palavra o senhor deputado Medina Ortega. Senhor Presidente, intervenho por uma questão de pormenor. Mas, como inclusivamente afecta o senhor presidente, gostaria que a acta fosse devidamente corrigida. Sobre a minha primeira intervenção, pode ler-se na acta: »Solicita que o Presidente do Parlamento confirme publicamente que se encontrava presente na referida sessão e só apanhou o avião para voltar a Espanha às 15H00». Embora o presidente do Parlamento viaje habitualmente comigo, nesse dia concreto, penso ter viajado na sua companhia no mesmo avião, apanhei o voo das 13H00. O que figura correctamente no relato integral, onde se pode ler na minha intervenção: »... Pelo que - e julgo que o senhor presidente o sabe - costumo apanhar não o voo especial, mas um voo que sai às 15H00, exactamente para me permitir assistir até às 13H00». Nesse dia concretamente, parti às 13H00, porque a sessão terminou mais cedo. É uma mera questão de pormenor. Senhor Presidente, muito obrigado pela sua presença pessoal na nossa luta contra o racismo, no dia 12 de Outubro, em Madrid, mas não é essa, naturalmente, a minha questão. De qualquer forma, muito obrigado. A minha questão é que, enquanto Parlamento, devemos poder ter acesso aos nossos próprios documentos legislativos, o que não acontece. Escrever-lhe-ei, ainda hoje, uma carta a esse respeito. Senhor Presidente, intervenho em relação à questão ontem levantada pelo senhor deputado Coates, a qual consta da página 6 da acta. Em minha opinião, a acta peca por imprecisão nesse ponto. E isto porque, em primeiro lugar, se limita a referir que o senhor deputado Coates invocou uma questão nos termos do Regimento, não especificando que se tratou da muito importante questão do mandato dos deputados. Poucas questões haverá tão importantes como esta. Em segundo lugar, a acta não reproduz a resposta do presidente, também ela de importância não negligenciável. O presidente respondeu que a questão focada constituía uma questão interna britânica. Se me permite, discordo de tal ponto de vista. Se o chefe de governo de um Estado-Membro da União impõe uma restrição a deputados ao Parlamento Europeu, proibindo-os de debater a reforma eleitoral com a imprensa, tal facto constitui uma total invasão da independência daqueles ao abrigo do artigo 2º do Regimento. Gostaria, pois, que a acta fosse mais precisa em relação a este ponto. Senhora Deputada Ewing, tratou-se efectivamente de uma questão interna britânica, razão pela qual a minha resposta não consta da acta. Aliás, foi em resposta ao senhor deputado McMillan-Scott que declarei não ser a ocasião propícia para falar sobre os problemas políticos internos do Reino Unido, o que é bastante diferente do que a senhora deputada referiu. Em resposta ao senhor deputado Coates, o que afirmei foi que examinaria a sua carta e lhe daria uma resposta em tempo útil. Senhor Presidente, é em relação ao mesmo ponto. Evidentemente que a intervenção da senhora deputada Ewing foi despropositada e absurda. Gostaria de corroborar o que o senhor presidente acaba de dizer e de assinalar que o «código de conduta» em questão é obviamente um assunto interno do Partido Trabalhista respeitante aos deputados britânicos do Grupo PSE. Nada tem a ver com os privilégios dos deputados, nem com os trabalhos desta câmara. Além disso, e ainda no que diz respeito aos deputados britânicos do Grupo PSE, gostaria de sublinhar que discordamos inteiramente das observações e das acções do senhor deputado Coates. Este actuou e interveio a título estritamente pessoal. Senhor Presidente, intervenho em relação ao mesmo assunto. Poderá informar-nos se efectivamente recebeu, ou não, uma carta do senhor deputado Coates? Gostaria de reforçar a questão levantada pela senhora deputada Ewing e de me opor ao que o senhor deputado David acaba de dizer. Evidentemente que o Parlamento Europeu não pode deixar de tomar este assunto em consideração. Tenho comigo um boletim noticioso onde se lê que os deputados britânicos do Grupo PSE não podem fazer declarações à imprensa sobre a reforma eleitoral, o que me parece constituir uma clara e flagrante restrição ao mandato conferido aos deputados ao Parlamento Europeu. Confio, pois, em que o senhor presidente levará este assunto muito a sério. Senhor Deputado Perry, qualquer assunto levantado pelos membros da assembleia é sempre levado muito a sério. Evidentemente que responderei à carta do senhor deputado Coates e que, em caso de dúvida, a remeterei para a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, o que considero ser o procedimento correcto a adoptar. Dito isto, dou por encerradas as intervenções sobre este assunto. Senhor Presidente, não encontro vestígios na Acta de uma questão para a qual ontem pedi a atenção, nomeadamente quanto ao facto de um grupo de visitantes neerlandeses ter sido assaltado e um dos seus membros ter ficado ferido. A criminalidade aumenta e a segurança não é garantida. Nesse contexto, desde o mês de Março que tenho vindo a apresentar perguntas por escrito, relativamente... (O presidente retira a palavra à oradora) Senhora Deputada van Bladel, as suas questões receberão a resposta apropriada. Ainda ontem lhe pedi que não abordasse este assunto em sessão plenária, uma vez que esta não é a via correcta para o fazer. Se a senhora deputada consultar a acta, constatará que lhe disse que este ponto não figura na ordem do dia. Senhor Presidente, na página 24 da acta da sessão de ontem, é feita uma referência à proposta que apresentou, em nome a Conferência dos Presidentes, relativa ao calendário para 1997 e 1998. Referia-se à Conferência dos Presidentes de Terça-feira. Para minha grande surpresa, ao abandonar a sessão, encontrei, no meu cacifo, o calendário para 1998, em grande e em pequeno formato. Gostaria de lhe dizer que isto denota, na pior das hipóteses, a intenção de não se ter em consideração a votação que se irá realizar na Quarta-feira e, na melhor, um mau funcionamento dos serviços, que distribuíram um calendário que se sabe que irá ser alterado ou, pelo menos, relativamente ao qual é proposta uma alteração. Gostaria que nos esclarecesse sobre este assunto. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, naturalmente, após a primeira votação, que teve lugar durante o período de sessão de Setembro, os serviços procederam à impressão do calendário de acordo com esta decisão. Esta foi distribuída após a reunião da Conferência dos Presidentes. Evidentemente, a próxima votação poderá alterar esta decisão. Até lá, a decisão executória é a de Setembro e não era possível retirar o calendário que já estava a ser distribuído. Provavelmente, outros deputados receberam-no antes da reunião de Quarta-feira. No seu caso, chegou depois da mesma. Senhor Presidente, pretendo apenas salientar que alguns deputados britânicos do grupo PSE partilham da preocupação do senhor deputado Coates e gostariam que o presidente do Parlamento se ocupasse do «código de conduta» em questão. (O Parlamento aprova a acta) Decisão sobre a urgência Senhor Presidente, esta é, sem dúvida, uma questão importante, na qual estamos a trabalhar, mas que infelizmente não nos será possível debater durante este período de sessões. Na próxima semana terá lugar a reunião da nossa comissão, pelo que no primeiro período de sessões de Novembro poderemos finalmente votar o nosso relatório. Proponho, por conseguinte, que rejeitemos a aplicação do processo de urgência neste período de sessões. Senhor Presidente, desejo insistir em que não devemos aplicar o processo de urgência relativamente a esta proposta de regulamento, pois, lamentavelmente, testemunhei uma actuação desleal por parte da Comissão em relação a este assunto. No Verão passado, perguntei aos serviços competentes da Comissão por que razão insistiam em que as novas moedas em euros fossem cunhadas em ouro nórdico em lugar de níquel. No dia a seguir àquele em que este assunto foi debatido em comissão, os serviços da Comissão reconheceram perante mim não disporem de quaisquer provas médicas de que o níquel seja susceptível de apresentar um determinado problema para a grande maioria da população, como a Comissão parece sugerir no documento agora em apreciação. Alertaria, pois, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial para a necessidade de analisar cuidadosamente o que a Comissão afirma acerca do níquel e do ouro nórdico, pois receio que nos esteja a ser ocultada a verdade. Senhor Presidente, uma vez que a relatora, a senhora deputada Soltwedel-Schäfer, não está presente, considero que este relatório deve ser debatido conforme foi estabelecido anteriormente, isto é, só na sessão de Bruxelas, em Novembro. Sem tomar posição sobre a questão dos efeitos do ouro ou do níquel dos países nórdicos sobre a saúde, julgo que todos podem concordar que este assunto deve ser tratado com cuidado e que não é possível aceitar agora o pedido de aplicação do processo de urgência. Submeto à votação o pedido de aplicação do processo de urgência. (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência) Conselho Europeu sobre o emprego Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0307/97) do deputado van Velzen, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório do Parlamento Europeu (C4-0389/97) tendo em vista o Conselho Europeu sobre o emprego (Luxemburgo, 20 e 21 de Novembro de 1997). Tem a palavra o relator, o senhor deputado van Velzen. Senhor Presidente, agora que o Tratado inclui um capítulo sobre o emprego, a fase em que o Conselho discutia, sobretudo, sobre aquilo que a Europa não podia fazer, terá, em minha opinião, de acabar. É agora chegado o momento de dizer o que a Europa pode e deve fazer. Em Amesterdão, os dirigentes governamentais introduziram um mecanismo de coordenação praticamente idêntico ao da UEM. Além disso, ficou decidido que a questão do emprego tem de ser integrada em todos os campos políticos, pelo que, na cimeira Extraordinária do Luxemburgo terá, quanto a mim, de ficar bem claro que o novo Tratado não é apenas literatura. Haverá, por isso, que estabelecer objectivos concretos e verificáveis, tanto a nível europeu como nacional, sujeitos a um calendário vinculativo. As directivas da Comissão Europeia oferecem, em meu entender, uma base razoável nesse sentido, muito embora tenha achado o projecto inicial melhor e mais ambicioso do que o texto final, e espero que, nesse domínio, o Parlamento Europeu possa fazer um pouco melhor. No meu relatório pretendi demonstrar que já é possível formular objectivos e prazos concretos e, nesse campo, vou mais além do que a Comissão. Não porque deseje armar em idealista, pois a maioria das minhas propostas remetem directamente para o Livro Branco de Jacques Delors, cuja análise, em 1992, foi tão entusiasticamente apoiada por todos Estados-Membros. Seguidamente, algumas palavras em relação às propostas que integram meu relatório. O relatório baseia-se numa política activa de mercado de trabalho, em que, por um lado se pugna pela maior participação possível da população apta para o trabalho e, por outro, para que as autoridades públicas assumam a sua responsabilidade pelo emprego, não se limitando a aguardar passivamente o que o mercado e o crescimento económico irão trazer. No relatório, essa participação foi por mim traduzida numa norma para o chamado rácio inactivo/activo, mas os instrumentos revestem-se, sem dúvida, de igual importância. Instrumentos como a ampla transferência dos meios a favor de uma política passiva, para uma política de mercado de trabalho activa, o aumento dos meios em prol da educação, da formação, da investigação e do desenvolvimento. O conhecimento, Senhor Presidente, passará a ser a mais importante fonte de emprego e de prosperidade, conhecimento esse que será ultrapassado com uma rapidez progressiva, o que significa que os cidadãos deverão ter oportunidades repetidas de o renovar. Aqui reside também, em meu entender, uma responsabilidade que os parceiros sociais e os próprios cidadãos terão de assumir. É absolutamente inviável responder a estas questões exclusivamente no sector público. Pugno também para que os jovens com idade inferior a 25 anos e os desempregados de longa duração sejam objecto de uma atenção especial. Nenhum jovem com idade inferior 25 anos devia, em minha opinião, estar desempregado. Ele ou ela, deve ter emprego ou frequentar um curso. Todos os que estiverem desempregados merecem uma nova oportunidade. Também aqui, a colaboração dos parceiros sociais é mais do que necessária. No sentido de zelar por postos de trabalho para todos os formandos e desempregados, terão de ser criadas novas oportunidades de emprego. Para isso, serão necessárias medidas como a redução colectiva do tempo de trabalho, a "rotação de emprego», as "licenças sabáticas», etc.. A prática estruturada de horas extraordinárias deve, em meu entender, ser abolida e, onde isso se verifica, esse trabalho deve ser remunerado em tempo livre ou em "vouchers». É escandaloso que, dos 30 milhões - tudo somado - de pessoas desempregadas na Europa, 9 milhões cumpram horas extraordinárias de forma estruturada. Um importante instrumento para que o emprego possa voltar à nossa sociedade, é o dos impostos. Importa assinalar aqui que a concorrência entre os Estados-Membros - que é mais intensa do que muitas vezes se pensa - mantém os Estados-Membros numa espécie de prisioners dillema . Ninguém tem coragem de agir, receando que outros Estados-Membros se tornem com isso mais atraentes para os investidores. Desta forma, o coeficiente fixo "trabalho» é cada vez mais sobrecarregado, e o desperdício de energia e matéria-prima, assim como o de capital, permanece barato. Uma das mais importantes propostas do Livro Branco de Delors, que desloca para outros factores os encargos que impendem sobre o trabalho, tem agora de ser implementada. Nesse contexto, aclamo as propostas contidas no relatório Monti. Espero que elas sejam implementadas o mais rapidamente possível e peço também uma atenção especial para aquilo que eu designo por IVA social , ou seja, uma redução do IVA para os serviços intensivos em mão-de-obra. Espero que os Estados-Membros que participam na cimeira entendam que não proponho um instrumento obrigatório para todos os Estados-Membros. Isto são, sim, experiências para aqueles que dizem estar dispostos a aceitar essa responsabilidade. Isso estará, obviamente, na origem de uma diminuição de receitas, mas perseguimos um objectivo mais alto e, por isso, estamos dispostos a assumir esse inconveniente. Seguidamente, uma breve palavra sobre os objectivos e os prazos. As directrizes da Comissão Europeia foram já objecto de muitas reacções. Muitos criticam a referência à meta de 12 milhões de postos de trabalho. Na realidade não entendo os motivos dessa agitação. Se quisermos reduzir para 7 % a taxa de desemprego, como recomenda o tão valorizado benchmarking com os Estados Unidos da América, precisaremos de 12 milhões de postos de trabalho. Isso não é um mero sonho, mas sim uma realidade. Outros há que colocam em causa a utilidade e a viabilidade dos critérios e dos calendários e, neste contexto, remeto para o exemplo da UEM. Os objectivos da UEM pareciam, inicialmente, arbitrários e demasiado ambiciosos, com prazos demasiado curtos. Entretanto, porém, 13 dos 15 Estados-Membros satisfazem já, praticamente, os critérios estabelecidos. Uma atitude e uma disciplina semelhantes, em relação ao emprego, serão também necessárias e legítimas. Em minha opinião, é a credibilidade da União que aqui está em jogo. Se os dirigentes governamentais se recusarem a transpor para a prática as palavras do Tratado de Amesterdão, estarão, em minha opinião, a minar a base de suporte para a ratificação do Tratado de Amesterdão e o apoio a um processo como o da UEM e o do alargamento e - receio também - o apoio à própria União. Senhor Presidente, como seguramente terá reparado, não me referi até agora à verdadeira questão das finanças. Demarco-me daqueles que persistem em afirmar que o facto de Amesterdão não preconizar avultadas somas em dinheiro, implica à partida o insucesso da cimeira do Luxemburgo. Na minha perspectiva, essas avultadas somas, que constantemente demandamos, não são o factor principal. O factor principal é, sim, que em Amesterdão ficou acordada a criação de um mecanismo tendente a estabelecer um equilíbrio entre a política monetária e fiscal unilateral e a política do emprego. Por último, Senhor Presidente, foi para mim extremamente estimulante o facto de ter podido discutir grande parte do meu relatório com o Presidente do Conselho Social, o Presidente em exercício do Conselho, a quem quero desejar o maior dos sucessos durante a próxima cimeira. Faço-o com grande convicção, pois sei que, na essência, todos queremos, de facto, o mesmo sucesso - e não se trata aqui de espectáculo, de um mero evento, mas sim de um processo em que são formulados objectivos claros, baseados em calendários claros. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, há anos que discutimos na Europa, a diversos níveis e em diversos locais, a política de emprego e as políticas de emprego. Mas é verdade que vivemos, depois do Conselho Europeu de Amesterdão, num novo ambiente, numa situação diferente, uma vez que, embora continuemos a pôr em prática as políticas que nos devem conduzir à União Económica e Monetária, podemos constatar - alguns com satisfação, outros, talvez, com inquietude - que o emprego voltou a estar no centro das nossas preocupações, na Europa. Ao redescobrir este vasto estaleiro que são as políticas de emprego, o projecto europeu tornou-se mais completo. Isto não quer dizer que não devamos esforçar-nos por finalizar e ultimar as políticas em curso. O mais importante é assegurarmos - e fá-lo-emos - que a União Económica e Monetária verá a luz do dia em 1 de Janeiro de 1999. Os progressos verificados no domínio da convergência são de tal forma impressionantes que já não me restam dúvidas a este propósito. Se, por acaso, não realizássemos a União Económica e Monetária em 1 de Janeiro de 1999, nunca mais o faríamos, o que teria como consequência evidente uma terrível crise económica na Europa. Se quisermos lutar pelo emprego, devemos manter-nos totalmente empenhados na realização da União Económica e Monetária. Na verdade, esta afirmação é, igualmente, válida para o mercado interno. Se não conseguirmos completar o mercado interno e assegurar que a União Económica e Monetária se inicie, como previsto, em 1 de Janeiro de 1999, nunca mais conseguiremos recuperar a confiança necessária para assentar as políticas de emprego em bases mais sólidas. Creio que, na cimeira sobre o emprego devemos afirmar que, de uma forma geral, as políticas macro-económicas na Europa são correctas, uma vez que conduziram a resultados satisfatórios em muitos aspectos, à excepção - e isto é importante - das políticas de emprego. Creio que não devemos ceder aos cantos de sereia dos que nos convidam a fazer uma inflexão brusca da política macro-económica. A economia não se dá bem com os movimentos e as viragens bruscas. Temos de impedir que a cimeira de 21 de Novembro se transforme numa cimeira-alibi. Vejo muitas vezes escrito, e isto diverte-me, que a realização desta cimeira foi decidida como um presente oferecido ao governo francês. Sendo o portador do presente, devo dizer-vos que não tenho a sensação de ter sido agraciado pelos meus colegas com um presente, tão difícil é colocar na mesma linha de acção, de análise e de pensamento quinze governos com as composições políticas que todos conhecemos. Devemos evitar que esta cimeira seja uma cimeira-alibi ou uma cimeira na qual repitamos tudo o que temos andado a dizer ao longo dos últimos anos. Não podemos reunir num seminário quinze chefes de Estado e de governo e dar a impressão de que desta reunião resulta apenas mais um poema a juntar ao volume impressionante da produção lírica europeia nesta matéria. Creio que, para ser credível e conduzir a acções credíveis, a cimeira deve obrigatoriamente descer ao concreto. O senhor deputado van Velzen, a quem eu agradeço o seu importante trabalho, que inspirou consideravelmente o pensamento da Presidência, chamou, com toda a razão, a nossa atenção para o facto de não serem necessárias verbas orçamentais enormes para nos convencermos de que teremos automaticamente sucesso. Decidimos, os Quinze, em Amesterdão, que não deveriam ser mobilizados recursos orçamentais suplementares, nacionais ou comunitários, em favor das políticas de emprego. Mas, como todos sabemos, a Presidência e o Parlamento, algumas vezes de forma separada e muitas vezes de forma conjunta, desenvolveram um trabalho intenso em colaboração com o Banco Europeu de Investimentos no sentido de se poderem mobilizar recursos financeiros substanciais que nos permitam levar a cabo algumas políticas neste domínio. Estas políticas incidirão, em primeiro lugar, sobre as pequenas e médias empresas, que, como sabemos, constituem um verdadeiro motor que permitirá às políticas de emprego obterem resultados. Devemos, igualmente, não direi relançar, mas, pelo menos, redescobrir as grandes redes transeuropeias que foram objecto de decisões de quatro conselhos europeus sucessivos. Creio que, sobre este ponto, devemos assegurar que as redes transeuropeias sejam realmente executadas. Quanto ao mais, Senhor Presidente, a Presidência propõe-vos e proporá aos outros governos, em primeiro lugar, um método e, em segundo lugar, um conteúdo. O método é o que a Comissão acabou por adoptar nas propostas que aprovou recentemente, com as quais estamos globalmente de acordo. Este método consiste, na verdade, em importar para o domínio do emprego o método de convergência previsto no Tratado de Maastricht para a União Económica e Monetária. Queremos que se crie em matéria de emprego um stress de convergência idêntico ao que foi criado para realizar, nos prazos previstos, a União Económica e Monetária, com os resultados positivos que todos conhecemos e que são impressionantes em todos os países da União Europeia. Creio que será necessário fixarmos alguns objectivos e analisarmos de novo, todos os anos, as linhas directrizes que tivermos acordado. Consistindo o método na convergência, o conteúdo é, por seu turno, constituído por um conjunto de propostas que, no essencial, são muito parecidas com as que a Comissão Europeia acaba de apresentar. Não creio que devamos concentrar-nos excessivamente sobre objectivos quantificados globais. Penso, com efeito, que não devemos suscitar esperanças excessivas que não seríamos capazes de concretizar. Por conseguinte, considero que todo o debate sobre os 7 % e os 12 milhões de empregos desvia as atenções do essencial, que é o conjunto dos instrumentos que deveremos criar para atingirmos estes objectivos. Dissemos que não deveríamos criar esperanças excessivas, mas isto não significa que não devamos ser ambiciosos. Devemos conciliar um nível de ambição suficientemente elevado e a necessidade de evitar que se criem esperanças excessivas. Por conseguinte, no que se refere ao conteúdo do programa da cimeira sobre o emprego, precisamos de linhas directrizes quantificáveis e verificáveis. Estas linhas directrizes deverão incidir, no essencial, sobre os grandes grupos afectados pelo fracasso dos nossos esforços em matéria de política de emprego, ou seja, os desempregados de longa duração e os jovens. Deverão, igualmente incidir sobre todas as políticas de formação, pois pudemos constatar, ao analisarmos os documentos da Comissão, que apenas um em cada dez desempregados beneficia, actualmente, de uma medida de formação ou de reinserção no mercado de trabalho. Estabeleceremos outras linhas directrizes que, não podendo ser quantificadas, deverão ser, contudo, suficientemente concretas. Incidirão sobre o que o senhor deputado van Velzen apelidou de «IVA social». Acrescentarei que outros elementos da política fiscal deverão fazer parte deste conjunto. Estas linhas concretas mas não quantificáveis incidirão sobre as taxas de actividade e de emprego na Europa, sobre a redução, se necessário, dos custos não salariais do trabalho e sobre os problemas relativos às despesas gerais das pequenas e médias empresas, para as quais a Comissão, a justo título, chamou a nossa atenção. Creio que estas linhas directrizes não quantificadas mas concretas deverão incidir, igualmente, sobre a organização do tempo de trabalho, incorporar elementos de flexibilidade suficientes e encontrar a intersecção entre a política normativa e a política contratual, a fim de podermos desenvolver na Europa uma abordagem comum em termos de redução do tempo de trabalho. Deverão incidir, ainda, sobre a luta contra o trabalho extraordinário. Relativamente a todos estes pontos, julgo que não basta constatarmos que devemos reduzir os custos não salariais do trabalho, as despesas gerais das pequenas e médias empresas e a fiscalidade que penaliza, actualmente, o trabalho. É, igualmente, necessário que, dentro de alguns meses, os governos apresentem em Bruxelas, como se diz habitualmente, programas de acção nacional. Não façamos literatura, mas dotemo-nos de instrumentos de trabalho concretos. Lancemos, cada um na parte que nos diz respeito, programas que nos permitam atingir os objectivos mencionados, a justo título, no documento da Comissão. Evidentemente, o método exige um acompanhamento, que será assegurado, antes de mais, no âmbito dos planos de acção nacionais, mas que abrangerá, igualmente, uma vigilância multilateral do mesmo tipo da que pusemos em prática para enquadrar a marcha em direcção à União Económica e Monetária. Gostaria que os conselhos europeus de Dezembro se transformassem, em cada ano, em grandes encontros sobre o emprego, nos quais os chefes de Estado e de governo deverão fornecer explicações sobre as causas dos fracassos que poderão ter-se verificado, no ano em questão, no âmbito dos esforços desenvolvidos no sentido de atingirem os diferentes objectivos quantificados previamente acordados. Esta vigilância multilateral abrangerá, evidentemente, uma análise sobre as boas práticas que tenham, eventualmente, sido introduzidas nos Estados-Membros. Creio que o diálogo social deve ser reabilitado na Europa e gostaria que, no âmbito da cimeira sobre o emprego, o presidente em exercício do Conselho organizasse, semestralmente, uma reunião tripartida com os parceiros sociais, as organizações profissionais do patronato e as associações sindicais. Para inaugurar este ciclo de encontros ao mais alto nível, tomei a iniciativa de organizar, conjuntamente com os meus colegas holandês e britânico e com o presidente da Comissão, uma reunião com os parceiros sociais, alguns dias antes da cimeira sobre o emprego. Com efeito, creio que a luta pelo emprego e contra o desemprego não diz, apenas, respeito aos governos, à Comissão, ao Parlamento Europeu e às diversas autoridades regionais de toda a Europa. Esta luta diz, igualmente, respeito, pelas mesmas razões e no mesmo grau, aos parceiros sociais e aos actores da política contratual. Não penso estar afectado por um optimismo beato e excessivamente europeu quando se trata de enquadrar melhor as nossas políticas de emprego, mas, desde o início da preparação desta cimeira sobre o emprego, pudemos constatar, aqui, no Parlamento, e em inúmeros outros locais, em toda a Europa, incluindo nas quinze capitais europeias, uma vontade de ir um pouco mais longe do que simplesmente repetir o que já foi feito, mas atribuindo um justo valor aos esforços desenvolvidos até ao momento. Devemos provar aos que nos observam que, na Europa, dois mais dois, são mais de quatro. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, 1997 poderá ser um ano decisivo para a luta contra o desemprego. Em primeiro lugar, porque os frutos da estratégia macro-económica estão a confirmar-se em termos de crescimento, como o atestam as nossas previsões económicas do Outono. Em segundo lugar, porque foi introduzida no Tratado a necessidade de uma acção coordenada a nível da União. Por último, porque estamos a pôr em prática uma verdadeira política de coordenação dos mercados nacionais de emprego, que constituía, até ao momento, o aspecto menos desenvolvido a nível da União. Este ponto estará, certamente, no centro da cimeira especial sobre o emprego. Todos sabemos que a luta contra o desemprego é complexa e multiforme e que é redutor apreciá-la apenas em função de uma das componentes da mesma. Por este motivo, não nos cansámos de defender, desde há vários anos, a adopção de uma estratégia coerente e integrada. Esta é, aliás, a mensagem do excelente relatório do senhor deputado van Velzen, cujo trabalho saúdo. Este ano, os elementos do puzzle estão a reunir-se. É necessário capitalizar as propostas contidas no Livro Branco e no Pacto de Confiança no âmbito da nossa estratégia macro-económica e das inúmeras acções empreendidas, amplificando as mesmas propostas. Acima de tudo, é necessário integrar estas acções num quadro coerente e relembrar que se trata de acções a longo prazo. Em 1 de Outubro passado, a Comissão apresentou as suas ideias sobre as reformas dos mercados do trabalho nacionais e, em Novembro, a sua contribuição para a luta pelo emprego no âmbito das políticas comunitárias. No que se refere às linhas directrizes para as políticas nacionais de emprego, a abordagem aprovada em Amesterdão, embora se baseie nos dados adquiridos, é inovadora. Gostaria de dizer algumas palavras sobre o método que preconizamos, uma vez que tenho a impressão de que subsistem alguns equívocos. Algumas pessoas parecem centrar toda a atenção sobre um dos elementos da proposta, desfigurando os outros. O relator van Velzen referiu este facto. Trata-se da nossa afirmação segundo a qual é possível, se as hipóteses macro-económicas de base se mantiverem e se forem adoptadas as medidas estruturais necessárias, criar doze milhões de postos de trabalho nos próximos cinco anos. A parte essencial da nossa iniciativa não reside neste objectivo, mas nos meios que propomos para o atingir. Basta ler o nosso texto para se compreender isto. Aliás, não é necessário lembrar a esta Assembleia que, no período entre 1985 e 1990, a Europa dos Doze conseguiu criar dez milhões de novos postos de trabalho e reduzir a inflação em 3 %, baixando-a de 10, 5 % para 7, 5 %. Por conseguinte, estes desafios são realistas e devemos tudo fazer para os atingirmos. Existe, a meu ver, uma segunda observação essencial. A Comissão propõe que as linhas directrizes acordadas se traduzam em planos de acção nacionais, o que permitirá ter em conta as especificidades próprias das diferentes situações nacionais do mercado de trabalho. Não é possível evitar, neste contexto, um paralelismo com a coordenação das políticas económicas efectuada no âmbito da União Económica e Monetária. A experiência mostra que o cepticismo inicial sobre o intercâmbio de boas práticas e a dinâmica da avaliação dos parceiros era injustificado. O diálogo evolutivo e a procura da convergência através de objectivos comuns, retirados das experiências bem sucedidas, já deram provas, tendo, evidentemente, o esforço de convergência beneficiado da existência de instrumentos vinculativos, sob a forma de critérios precisos. No domínio do emprego, o caso é diferente, pelo que o esforço de persuasão recíproca deve ser ainda maior. Deve, igualmente, salientar-se que uma estratégia para o emprego exige uma acção multiforme e duradoura. Sobre este último ponto, devemos lembrar-nos que nos encontramos na fase inicial de um novo processo, executado de forma antecipativa. O Conselho Europeu do Luxemburgo deverá pronunciar-se sobre as ideias avançadas pela Comissão. Estará o Conselho disposto a seguir a nossa recomendação no sentido de se garantir a cada desempregado um novo começo dentro do período de doze meses? E a cada desempregado jovem, dentro do período de seis meses? Será que o Conselho se comprometerá a reduzir para metade, no prazo de cinco anos, o número de jovens que abandonam o sistema escolar sem qualquer tipo de qualificação? Será que os Estados-Membros aceitarão como objectivo, em termos de formação dos desempregados, o nível atingido pelos três Estados-Membros melhor situados, ou seja, 25 %? Será que os nossos governos estão dispostos a fixar, como pede, igualmente, com veemência, o senhor deputado van Velzen, um objectivo preciso relativamente ao número de pessoas que deverão transitar do apoio passivo para o apoio activo? Será que iremos, finalmente, reduzir a pressão fiscal sobre o trabalho? Estas são algumas das questões colocadas aos chefes de Estado e de governo, para as quais espero uma resposta. Será à luz das respostas fornecidas que os desempregados apreciarão o valor das declarações reiteradas pelo Conselho Europeu sobre a prioridade atribuída ao emprego. E não nos refugiemos atrás de uma subsidiariedade mal compreendida para iludirmos o debate. A força das nossas propostas reside, justamente, no facto de as mesmas respeitarem plenamente as competências dos Estados-Membros e de permitirem ter em conta as situações nacionais. É aos Estados-Membros que incumbirá assumirem as suas responsabilidades no âmbito das linhas directrizes que lhes serão fixadas. Senhor Presidente, as reformas estruturais dos mercados de trabalho nacionais estarão, certamente, no centro das discussões no Luxemburgo, mas isto não é suficiente. Como já disse variadíssimas vezes, trata-se apenas de um dos elementos da nossa estratégia para o emprego. Esta estratégia não pode ser compartimentada, devendo integrar claramente as quatro componentes indispensáveis para o seu sucesso: um enquadramento macro-económico são, a realização efectiva do potencial do mercado interno, as reformas ambiciosas do mercado de trabalho e uma utilização óptima dos fundos estruturais em favor do emprego. A acção da União não é paralela à dos Estados. Pelo contrário, ela integra-se nesta acção, de duas formas. Nalguns domínios, a acção da União cria um quadro de referência indispensável para a acção dos Estados-Membros. Este é o caso do enquadramento macro-económico, do mercado único, da fiscalidade, das ajudas de Estado, da simplificação do enquadramento das empresas e da protecção do ambiente. Um exemplo basta para ilustrar isto: como podem os Estados-Membros reduzir a carga fiscal sobre o trabalho se os riscos da concorrência desleal em matéria de imposição do capital os privam das receitas necessárias para tal? Noutros domínios, a acção da União completa e apoia a dos Estados-Membros. Refiro-me aos fundos estruturais, às redes transeuropeias, à investigação, ao financiamento das pequenas e médias empresas, à sociedade da informação. Não pretendo entrar, neste momento, em pormenores, na medida em que a Comissão tornará pública a sua posição antes do Conselho Europeu Especial. A Comissão aproveitará esta circunstância para assegurar o seguimento de Amesterdão e, simultaneamente, para levar a cabo uma reflexão mais geral sobre a contribuição das nossas políticas para a luta pelo emprego. Senhor Presidente, referi, no meu discurso de investidura, em 17 de Janeiro de 1995, que o que falta à Europa não é trunfos, é uma estratégia para os valorizar. Estou convencido de que temos, agora, a possibilidade de desenvolver, finalmente, esta estratégia, de passar das declarações de intenção aos actos. A retoma do crescimento, graças, nomeadamente, à perspectiva da UEM, deverá ser aproveitada para realizar as reformas necessárias. Uma acção integrada, coordenada e com a participação de todos os actores envolvidos, de acordo com as respectivas competências, está a ser posta em prática. Esta acção vai dar frutos, por muito que isto custe a crer aos que criticam o atraso. Desejo afirmá-lo: o reequilíbrio da construção europeia em favor das preocupações reais dos cidadãos europeus está em marcha. Senhor Presidente, na sequência das negociações de Amesterdão e da introdução de um novo capítulo sobre o emprego no Tratado da União Europeia, bem como da decisão de realizar uma cimeira extraordinária sobre o emprego, o senhor Jean-Claude Juncker lançou um repto a todos os Estados-Membros e às instituições comunitárias ao declarar que tal cimeira apenas se justificará se se vier a traduzir em acções concretas e viáveis. O senhor deputado Wim van Velzen merece ser felicitado pela forma como, em nome do Parlamento Europeu, respondeu àquele desafio no seu excelente relatório. De igual modo, a Comissão merece ser louvada pelas suas orientações em matéria de política de emprego. O projecto de linhas-directrizes que adoptou em relação a quatro vertentes determinantes, nomeadamente, a capacidade de empreendimento, a empregabilidade, a capacidade de adaptação das empresas e, não menos importante, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, é absolutamente correcto e oportuno. São estas as áreas sobre as quais teremos de nos debruçar se pretendemos efectivamente gerir de forma adequada todo o conjunto de mudanças com que teremos de lidar nas nossas sociedades. Duas opiniões distintas são possíveis em relação aos resultados das negociações de Amesterdão: ou os nossos dirigentes puseram em prática um desejo genuíno de devolver ao Tratado da União o seu equilíbrio, através da preocupação pela convergência na perspectiva da União Económica e Monetária, por um lado, e pela criação de oportunidades de emprego, por outro, actuando, pois, honestamente e procurando conferir ao Tratado a relevância que este deve revestir para todo o cidadão comunitário, ou, em lugar disso, os nossos dirigentes se entregaram meramente a um exercício de cinismo e a uma falsa pretensão, ao incluir no Tratado um capítulo sobre o emprego que não tinham realmente intenção de levar a sério, nem de pôr em prática. A ser verdade este último caso, não tenho quaisquer dúvidas de que os cidadãos da União, chamados a votar em referendo, se darão conta dessa falsa pretensão. É também por demais evidente que esta ala da assembleia não participará em qualquer exercício de marketing destinado a vender tal pretensão. A prova decisiva sobre qual a opinião correcta - a que defende ter havido um compromisso genuíno ou a que considera ter-se tratado de um mero exercício de cinismo - será dada pela cimeira Extraordinária sobre o emprego. Se esta não romper com as infindáveis ladainhas do passado e não se traduzir em acções concretas e em garantias firmes para os cidadãos, será julgada, e com razão, como tendo constituído um total fracasso. Fracasso este que não será facilmente esquecido e que impenderá sobre todas as tentativas de ratificação do Tratado de Amesterdão. Simultaneamente, porém, há que reconhecer que a cimeira Extraordinária consagrada ao emprego marca o início, e não o fim, do novo processo. Não podemos esperar que os novos mecanismos e procedimentos necessários dêem, de imediato, forma e conteúdo ao capítulo sobre o emprego, nem podemos exigir que as linhas-directrizes e as recomendações em matéria de criação de emprego sejam postas em prática num abrir e fechar de olhos. Não devemos descarregar nesta cimeira extraordinária todas as nossas expectativas em relação aos novos procedimentos, antes se impondo que vejamos nela um claro sinal de que estes serão efectivamente dotados de forma e conteúdo, em favor dos nossos cidadãos. A consecução de tal objectivo exige um consenso em relação a, pelo menos, algumas acções ou garantias firmes, tal como já foi reconhecido pela maioria dos Estados-Membros. Faço votos para que aqueles que ainda o não reconheceram o façam até ao próximo dia 20 de Novembro. Em minha opinião, e com base em consultas efectuadas nas últimas semanas, existem quatro acções ou garantias principais em relação às quais se afigura possível os nossos dirigentes chegarem a um consenso no Conselho Europeu Extraordinário sobre Emprego: em primeiro lugar, a garantia de que nenhum cidadão poderá permanecer na situação de desempregado durante mais de doze meses sem intervenção, podendo esta assumir a forma de colocação num emprego, formação profissional, reciclagem, educação adicional ou qualquer outra, devendo a combinação ser decidida a nível nacional; em segundo lugar, a garantia de que nenhum jovem de idade inferior a 25 anos será classificado como estando desempregado, mas antes como estando a receber formação profissional, reciclagem, preparação para um emprego, ou educação adicional; em terceiro lugar, a decisão de instaurar uma taxa de IVA social ou de aplicar a taxa mais baixa para os serviços intensivos em mão-de-obra; e em quarto lugar, e último, um acordo no sentido de desenvolver a técnica de comparação de resultados (benchmarking ), com base no rácio emprego/desemprego dos três Estados-Membros da União Europeia que actualmente apresentam os melhores resultados neste domínio. São estes, em minha opinião, os pontos fundamentais que nos deverão servir de bitola para aferir o êxito ou o fracasso da cimeira Extraordinária sobre o emprego. Faço votos para que os altos responsáveis da União respondam positivamente ao desafio que têm pela frente. Senhor Presidente, quero agradecer calorosamente ao relator o trabalho que realizou com este relatório e, sobretudo, o facto de ter conseguido mantê-lo curto. Penso que, para este Parlamento, isso constitui uma excelente prestação. No entanto, quando olho para a quantidade de alterações, tenho a impressão de que algumas delas visam prolongar esta questão. Pensamos que, só por si, é bom o facto de o relatório ser curto. O Tratado de Amesterdão foi assinado. Como se sabe, neste Tratado foi incluído um capítulo chamado "Emprego». Recapitulando, este capítulo viabiliza a definição de orientações, que os Estados-Membros podem ter em conta nas respectivas políticas de emprego - nº 2 do artigo 109º-Q. Além disso, o Conselho pode adoptar medidas de estímulo e promover métodos de abordagem inovadores, através de projectos-piloto - artigo 109º-R. Esta manhã, naturalmente, falámos sobretudo da primeira parte. Hoje à tarde, no debate sobre o orçamento, falaremos já, em certa medida, da segunda. Mas os dirigentes governamentais dos Estados-Membros terão de dar execução a este capítulo - e refiro-me a todo este capítulo e não mais que a este capítulo. Por vezes parece que isso é visto de outra forma. O presidente em exercício do Conselho, Juncker, fez - isto é, continua a fazer - o seu melhor no sentido de alinhar as posições dos Estados-Membros para a cimeira do Luxemburgo. Isto é essencial. O senhor presidente Juncker empenhou-se fortemente no sentido de encontrar uma certa convergência de objectivos entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Também isto é, quanto a mim, de algum modo inovador pois, na maioria das vezes, as nossas instituições seguem o seu próprio caminho, procurando no fim introduzir ainda alguma coordenação. Neste caso isso não aconteceu. Desde a primeira hora que houve uma cooperação bastante estreita entre as três Instituições. Todos desejamos, julgo eu, fazer com que a cimeira do Luxemburgo seja um grande sucesso. Para isso será necessário que tomemos medidas com vista a fazer algo em relação aos 18 milhões de desempregados actualmente existentes na Europa, não obstante as diferenças que existem entre os países e as diferentes circunstâncias que se vivem nos Estados-Membros. Nesse contexto, não poderemos todavia esquecer que, sem uma economia saudável, não poderá haver mais postos de trabalho. Mas uma boa economia não significa necessariamente - como tivemos oportunidade de verificar - uma solução para a questão do emprego. É esse o objectivo desta cimeira. A cimeira Extraordinária do Luxemburgo tem de conduzir a algo comparável à UEM. É esse, aliás, o seu objectivo. Haverá, por isso, seguramente que formular critérios. Estes critérios deverão ser quantificáveis para que o desempenho dos países - e mais tarde, penso eu, também o das regiões - possa ser avaliado. O relatório enumera alguns desses critérios. Há também que adoptar uma norma, que traduza o rácio entre a população activa e inactiva nos três Estados-Membros que apresentem os melhores resultados. Esta norma deverá encorajar os países a darem o seu melhor. Com isto, será simultaneamente contemplado o problema do mercado de trabalho. Isto será sempre da maior importância, justamente porque se tomam os três países que apresentam os melhores resultados. Além disso, os Estados-Membros terão, obviamente, de ser incentivados a retirar ensinamentos das boas e más práticas dos seus pares, o que poderá vir a acontecer com muito maior frequência do que até agora. No que diz respeito aos critérios propriamente ditos, o Grupo do PPE pode concordar com o relatório Van Velzen. Há, no entanto, alguns pontos que não satisfazem ainda inteiramente o nosso grupo. Em primeiro lugar, há que estabelecer uma relação estreita entre os critérios e os prazos. É difícil determinar com precisão o momento em que a taxa de desemprego desceu para 7 %, sendo por isso conveniente repetir todos os anos essa verificação. Em segundo lugar, penso também que não será sensato falarmos já aprofundadamente do montante exacto a dedicar à educação. O que está verdadeiramente em causa é, sim, saber que o esforço em prol da educação tem de ser aumentado muito substancialmente. Em terceiro lugar, temos de olhar para a formulação da questão relacionada com as taxas do IVA. Concordamos com o presidente em exercício do Conselho sobre a grande urgência de analisarmos essa questão. Porém, teremos de ver ainda se será esta a melhor versão. O meu último ponto prende-se com os Fundos Estruturais. Pensamos não ser sensato referir esse valor de 50 %. Por último, queremos desejar aos dirigentes governamentais o maior dos sucessos com a sua cimeira, visto que aí reside a única resposta que a Europa pode dar a esses 18 milhões de pessoas que, não obstante a prosperidade da Europa, se encontram ainda desempregadas. Senhor Presidente, devemos fazer uma constatação: a Europa conta, hoje, com mais de 18 milhões de desempregados, dos quais 5 milhões têm menos de 25 anos e, como relembrava recentemente o presidente Santer, cerca de 50 % são desempregados de longa duração. Por conseguinte, é necessário e importante para nós, se queremos evitar este processo destruidor, dar de novo a cada um uma oportunidade de encontrar trabalho, numa sociedade em crescimento e humanista. De facto, os nossos concidadãos esperam medidas concretas e realistas, que serão as únicas capazes de permitir à Europa relançar uma dinâmica criadora de emprego. Todos sabemos que o Tratado de Amesterdão comporta progressos no domínio social, nomeadamente em matéria de luta contra o desemprego, mas temos de reconhecer que, no que se refere ao emprego, os progressos no plano jurídico não são suficientemente concretos. Por este motivo o Conselho Europeu consagrado ao emprego que terá lugar em 20 e 21 de Novembro vai criar esperanças legítimas na população, uma vez, Senhor Presidente, caros colegas, que os nossos concidadãos esperam desta cimeira sobre o emprego medidas tangíveis, pelo que todas as boas vontades deverão ser mobilizadas para tal. É dentro deste espírito que discutimos hoje um relatório importante. O trabalho realizado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sob a égide do seu presidente e do relator, apresenta um interesse muito grande. Então, que fazer, concretamente? O nosso grupo, por meu intermédio, apresentou uma alteração que nos parece extremamente importante, uma vez que pedimos a utilização, por antecipação, dos excedentes da CECA, a fim de promover o emprego, graças a uma dotação excepcional do Banco Europeu de Investimentos, destinada a encorajar os projectos criadores de emprego nas PME. Desta forma, poderão ser mobilizados 50 milhões de ecus. Pensamos que o método não burocrático e a gestão transparente dos fundos, que consiste em afectá-los directamente à BEI, terá a vantagem de estimular o espírito empresarial e de inovação, bem como de lançar as bases para uma ajuda real à criação de empregos duradouros, nomeadamente nas pequenas e médias empresas. A este propósito, agradeço ao relator o seu apoio, uma vez que me parece importante defendermos todos esta proposta construtiva e favorável ao emprego. Uma segunda iniciativa importante consiste em favorecer a emergência de uma nova organização do trabalho. Gostaria de formular algumas observações sobre o que é dito no relatório sobre este assunto. Com efeito, o relatório refere que esta reorganização deverá passar, sistematicamente, por uma redução do tempo de trabalho. Receio que a expressão «redução do tempo de trabalho» esteja, hoje, em moda em determinados países europeus e que, a longo prazo, talvez não imediatamente, mas a longo prazo, esta medida se venha a revelar anti-económica e anti-social, se for aplicada de forma obrigatória para todas as empresas. Receio, igualmente, que a redução automática do tempo de trabalho venha a favorecer, pelo contrário, o desenvolvimento do trabalho suplementar ou, mesmo, do trabalho clandestino, bem como da mecanização. Então, em vez de se evocar sistematicamente a redução do tempo de trabalho, preferiria, em nome da competitividade das empresas europeias, que reflectíssemos sobre uma organização flexível e judiciosa do tempo de trabalho, adaptada às realidades económicas e humanas da empresa e do contexto dentro do qual esta opera. Foi dentro deste espírito que o nosso grupo apresentou algumas alterações ao relatório do senhor deputado van Velzen. Senhor Presidente, congratulo-me particularmente com o facto de o senhor presidente em exercício do Conselho se encontrar entre nós, mas devo confessar que, a partir da altura em que, no Conselho Europeu de Essen, a União Europeia celebrou os primeiros acordos em relação ao mercado de trabalho, ela tem andado a chapinhar de proposta em proposta sobre o emprego. Os ingredientes dos projectos são sempre os mesmos. Também a proposta da Comissão nada tem de novo. Onde está a diferença? A diferença é que agora temos um Tratado de Amesterdão e que dele resultará a cimeira do Luxemburgo. O presidente em exercício do Conselho, Juncker, acabou de dar-nos alguma esperança. No entanto, o meu grupo depositava grandes expectativas no último Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais, quer no que se prende com o estabelecimento de objectivos concretos, a curto prazo, quer nos novos impulsos para uma nova política a mais longo prazo. Ora, se desde a publicação do Livro Branco de Delors sobre o crescimento, competitividade e emprego, não nasceu sequer ainda uma ideia nova, ainda menos poderemos falar de um início conjunto da execução das sugestões existentes. Típico disto é o novo bloqueamento de um dossier relativo ao estatuto de sociedade europeia. Já há muito que se sabe: um estatuto de sociedade europeia faz incrementar substancialmente a actividade transfronteiriça na Europa, zelando por uma considerável redução dos custos jurídicos. Porém, alguns Estados-Membros continuam obstinadamente a agarrar-se às suas posições habituais e já há perto de trinta anos que entravam a tomada de decisão sobre esta matéria. Também neste Parlamento todos procuramos chegar a um consenso, o que aniquila as ideias inovadoras. O debate político devia orientar-se para as nossas divergências e não para as nossas concordâncias. Mas, para de uma forma ou de outra impulsionarmos o Conselho Europeu, no relatório Van Velzen e nas alterações apresentadas ao mesmo, procura-se, acima de tudo, chegar a um consenso, quer no seio do Parlamento, quer entre o Parlamento e a Comissão. É claro que todos colaboramos nesse sentido, pois todos entendemos que o interesse da luta contra o desemprego se reveste da maior importância. No entanto, Senhor Presidente, preferia ver um verdadeiro debate político. Em minha opinião, a Europa terá, a prazo, de introduzir necessariamente um novo regime fiscal que não impenda sobre o factor trabalho e vá para além das já conhecidas taxas ecológicas e energéticas. As melhorias em termos de eficácia, no seio das empresas são, neste momento, praticamente todas elas orientadas para a supressão de mão-de-obra. A carga fiscal média que incide sobre o trabalho e as empresas da União Europeia, é pesada. Em muitos países ela é superior a 50 %. Muitas propostas, a nível da União, falam de uma deslocação dos encargos do trabalho para o capital. Porém, ninguém tem coragem para dotar os impostos sobre o capital de uma base aceitável, ficando-se assim, muitas vezes, por um imposto sobre a propriedade, imposto esse que, mercê da globalização da economia, se torna cada vez mais problemático. No entanto, ao aflorar este ponto, e dizendo nomeadamente que devíamos fazer algo quanto a este dossier , o senhor presidente Juncker suscitou-me alguma esperança. Outras ideias inovadoras, como os novos regimes de pensões, o crescimento e a dinâmica gerados por uma infra-estrutura adequada, um bom funcionamento e inovação do mercado de bens e serviços, tudo isto são questões que têm de ser abordadas com determinação, a curto e a longo prazo, se quisermos que esta cimeira sobre o emprego seja coroada de êxito. Para isso, terá de haver spirit , quer por parte dos Estados-Membros, quer por parte do Parlamento e da Comissão Europeia. É pois esse spirit que aqui lhes desejo. Senhor Presidente, a realização de um Conselho Europeu Especial sobre o Emprego, organizado a pedido do Governo francês, coloca no centro do debate esta questão, bem como a da dimensão social da construção europeia, que, até ao momento, é deficitária. Com quase 20 milhões de desempregados e 50 milhões de pobres, está demonstrado que as políticas seguidas até ao momento sacrificaram o emprego e afectaram a existência de milhões de cidadãos dos nossos países, em particular, dos jovens. Infelizmente, a Comissão não manifesta vontade política de alterar as suas orientações. São fixados objectivos atraentes. Quem não estará de acordo com a ideia de criar 12 milhões de empregos, de reduzir a taxa de desemprego para 7 % e para metade o desemprego dos jovens até ao ano 2002? Mas, quais são os meios propostos? A Comissão fundamenta as suas propostas na competitividade, apoiando-se na flexibilidade, camuflada por detrás dos conceitos de adaptabilidade e de viabilidade, que, desejo afirmá-lo claramente, ignoram o direito fundamental de todos os cidadãos a um emprego estável, correctamente remunerado e conciliável com a vida familiar. A Comissão persiste em considerar o trabalho como um custo que é necessário reduzir, custe o que custar, mas o trabalho não é um custo, é uma riqueza. O relatório van Velzen é fiel aos objectivos da Comissão, bem como à lógica subjacente aos mesmos, que é a da moeda única e das suas limitações. Isto é tanto mais verdade que, em matéria de emprego, o relatório van Velzen silencia completamente a questão da redução do tempo de trabalho, precisamente no momento em que dois governos da União Europeia decidem orientar-se para a semana das 35 horas no decurso dos anos mais próximos. As 35 horas não são uma moda, Senhora Deputada Hermange, são um grande objectivo de civilização, para se viver melhor e para se criar mais emprego. Por conseguinte, o nosso grupo tem uma opinião positiva sobre a decisão dos governos francês e italiano de se orientarem para esta via de progresso, iniciando uma ruptura com as políticas adoptadas até ao momento. «As 35 horas irromperam na Europa», era um título recente no jornal El Pais. O secretário-geral da CES não estava errado quando disse o seguinte: »As linhas directrizes para o emprego a aprovar no Luxemburgo deveriam incluir expressamente, entre as prioridades essenciais da luta contra o desemprego, a perspectiva da reorganização e da redução do tempo de trabalho.» Numa perspectiva mais geral, o nosso grupo considera que é necessário vencer o desafio do emprego, a fim de evitar pôr em perigo a coesão social das nossas sociedades. Os meios para tal existem. São esterilizados na capitalização bolsista fundos consideráveis. O crédito e a fiscalidade não servem o emprego e o investimento. É isto que deverá mudar para se poder aumentar o poder de compra, para relançar as políticas industriais, para desenvolver a formação em grande escala, para reduzir o tempo de trabalho e para desenvolver e renovar o sector público. O nosso grupo tenciona contribuir para tal, conjuntamente com o movimento social e os sindicatos, actuando no sentido de assegurar que a cimeira do Luxemburgo se traduzirá em actos políticos e não apenas... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, caros colegas, o escândalo latente do desemprego em massa na Europa está, uma vez mais, a ponto de se tornar num escândalo declarado e premente. É ainda uma incógnita se a cimeira do Luxemburgo vai ser uma mera operação de relações públicas, ou se vai na realidade abrir a porta a uma mudança de rumo na política europeia. Por isso, caros colegas do Grupo GUE/NGL, somos forçados a debater aqui o minima minimorum , devendo no entanto fazê-lo com seriedade. A urgência não consiste no facto de o emprego constituir uma excepção, mas sim no facto de a evolução do emprego ser sintoma de uma política errada, de uma política unilateral de incentivo à oferta, que, após dez anos, deixou bem patentes os seus resultados. É necessário pôr termo a esta política. Temos uma alternativa clara. Ou se opera uma mudança de rumo, não só basicamente no plano macroeconómico, mas em toda a política económica, apontando para um novo modelo de desenvolvimento social e ecológico, ou então os governos europeus serão acusados de introduzirem o euro à custa dos desempregados. Por este motivo, esta cimeira não pode ser uma cimeira de álibis, de desregulamentação e flexibilização, ou do trabalho imposto e sem perspectivas. No entanto, a tentativa de aplicar o método de Maastricht à política de emprego, com as inteligentes propostas feitas pelo senhor presidente Juncker e pela Comissão, não é de modo algum uma simples continuação daquilo que foi feito até à data. Existe a possibilidade de se abrir desse modo uma porta por onde, mais tarde, uma maioria de Estados-Membros possa entrar resolutamente. Estou a sugerir que a relação de forças se irá alterar - como espero - no próximo ano e que em Bona passe a existir um governo verde e vermelho. Precisamos de uma nova abordagem, a vários níveis, na política europeia de emprego. Precisamos de uma policy mix orientada para o emprego, que contemple o diálogo social, a formação e a educação. Temos de ter consciência de que uma reforma da política industrial é geradora de trabalho. Precisamos, de facto, de uma redistribuição do trabalho, de uma reorganização, mas também da redução do horário de trabalho. A França e a Itália já deram o exemplo e são motivo de esperança. Precisamos de um terceiro sector que se situe entre a economia privada e o serviço público clássico, que organize o emprego de responsabilidade pública, de modo a permitir pôr fim à exclusão social resultante de mais de dez anos de política neoliberal. Numa cimeira verde, que terá lugar no início de Novembro, iremos uniformizar e ultimar as nossas propostas nesta matéria. Concordo com o senhor deputado van Velzen, quando diz que não se trata em primeiro lugar de uma questão de dinheiro, embora isso não possa, obviamente, ser financiado com meia dúzia de tostões. Precisamos agora de um conjunto de instrumentos e de ter uma ideia concreta das tarefas que temos de realizar. E o Governo federal alemão, que até agora tem funcionado como travão, libertará então o caminho para a necessária mudança. Não se trata apenas de fazer valer os trunfos estrategicamente, Senhor Presidente da Comissão, isso não chega! Temos, finalmente, de baralhar as cartas e dar de novo. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado van Velzen pelo seu excelente trabalho. Lamento, unicamente, que o relatório silencie o tema da redução do tempo de trabalho, pois parece-me que não devemos ter medo de falar dele, como um dos meios, a par de outros, para lutar contra o desemprego na Europa. A meu ver, não se trata de adoptar uma visão dogmática, inserindo, de forma autoritária, as 35 horas num esquema semanal clássico, mas a redução do tempo de trabalho está de acordo com a história. A redução do tempo de trabalho poderá criar centenas de milhares de empregos na Europa, desde que seja plenamente associada a uma verdadeira revolução na organização do trabalho, baseada - porque não? - na anualização e no relançamento da política de inovação e de formação. Esta política já foi posta em relevo pela Comissão. Está, hoje em dia, demonstrado que o crescimento económico e a redução do desemprego nos EUA se baseiam, em parte, em inovações tecnológicas. Por que não conceber um plano europeu que poderia regrupar alguns programas existentes no domínio do desenvolvimento das tecnologias industriais? Penso, concretamente, nos programas BRITE e EURAM, mas também nas tecnologias da informação, através do programa ACTS, uma vez que é essencial que as PME tenham mais acesso à Internet. Creio que é, igualmente, fundamental a coordenação com o programa EUREKA neste domínio. Não nos iludamos: tendo em conta todos os factores em jogo, os fundos do BEI que nos anunciam são negligenciáveis perante o desafio que temos pela frente. As PME europeias sentem quase sempre dificuldades em obterem crédito dos bancos. Por que razão o programa EUREKA funciona bem? Em primeiro lugar, porque opera próximo do terreno e dos empresários, mas também, e sobretudo, porque atribui uma diploma de excelência tecnológica, o que ajuda algumas empresas a obterem empréstimos junto dos bancos. Então, porque não reflectimos sobre esta ideia do diploma relativamente ao BEI, que seria o avalista das empresas junto dos bancos? A ideia de propor, com carácter obrigatório, uma actividade aos jovens ao fim de um período de um ano e meio parece-me excelente. Considero que, para certos jovens dos bairros desfavorecidos, é necessário um verdadeiro murro na mesa, a fim de os arrancar do poço sem fundo no qual estão afundados. Por conseguinte, penso que um programa que os ponha em contacto com a modernidade constituiria uma solução para esta situação de desespero. Este programa deveria associar a aprendizagem das tecnologias da informação com a aprendizagem de línguas estrangeiras, com base nos programas LINGUA e LEONARDO. Por último, a política dinamarquesa em matéria de rotação dos efectivos já deu provas. Inspiremo-nos neste exemplo. Enquanto que alguns trabalhadores estão em situação de licença parental ou de formação, são substituídos por desempregados de longa duração, que são, deste modo, formados na empresa, tendo muitos deles mais de 50 anos. Participemos, pois, neste desafio a partir do objectivo 4 e de um programa ADAPT reforçado. Os cidadãos europeus esperam muito dos Estados-Membros da União. Estão fartos de discursos. Os 20 milhões de desempregados e os 50 milhões de pessoas que vivem em situação de precaridade esperam acções concretas. Foram apresentadas propostas destinadas à cimeira do Luxemburgo. Estas propostas apontam na direcção certa. Uma luz de esperança renasce. Façamos com que seja mais intensa. Dar trabalho a todos os cidadãos europeus constitui uma tarefa de primeira prioridade para todos os responsáveis políticos. Vencer este cancro económico e social constitui uma obrigação para cada um de nós. Trata-se, igualmente, de dar um novo sentido à vida de milhões de cidadãos europeus. Senhor Presidente, compreendo perfeitamente que a União Europeia tenha necessidade de obter resultados concretos no Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, no qual os desempregados estarão em foco. Mas uma outra questão é saber se é realista esperarem-se resultados concretos e talvez por isso, alguns Estados-Membros tenham começado a designar tal cimeira como um círculo de estudo. Desde a assinatura do Tratado de Amesterdão, não faltam promessas maravilhosas. Apercebi-me disso a nível do debate na Dinamarca, onde, entre outros, o primeiro-ministro dinamarquês é de opinião que se conseguiu algo com a inserção de um novo parágrafo sobre o emprego no Tratado da União. Mas é necessário acrescentar algo de extrema importância, os Estados-Membros dever-se-ão obrigar a submeter todas as formas de política a uma orientação económica estável a nível comunitário. Isto é válido para as políticas sociais, laborais e de emprego. Seremos então levados a fazer a seguinte pergunta: será que a aplicação de tais políticas vai trazer benefícios para o emprego? A minha resposta é um redondo não. É sabido que precisamente a concretização da UEM e das políticas económicas irão trazer um aumento acentuado do desemprego que não se irá sentir apenas no sector público. Já no anterior relatório Ken Coates sobre o desemprego, se chega a esta conclusão: se a UEM for realizada dentro do prazo previsto, isso irá significar a existência de mais 2, 1 milhões de desempregados na União Europeia. Infelizmente, essa consideração não está incluída no relatório van Velzen. Sinto falta de tal referência no debate de hoje. Quando o presidente da Comissão, Jacques Santer, diz que um número significativo de novos postos de trabalho foram criados durante os últimos anos, sou de opinião que se deveria acrescentar que foram essencialmente empregos a tempo parcial. É isso que os desempregados desejam? Não é, pelo menos no meu país. Precisamente na Dinamarca, os sindicatos têm uma posição bastante afastada de uma flexibilização, tal como aparece hoje em dia no mercado de trabalho, bem amparada pela União Europeia. O relatório elogia unicamente o conceito da sujeição total à política económica e à capacidade de concorrência da União Europeia. Sugere-se também a fixação de algumas percentagens mínimas de taxas para o desemprego. Mas acho que essas taxas mínimas para o desemprego deverão ser fixadas, individualmente, por cada Estado-Membro. O relatório demonstra bem como é que na União Europeia se dá um passo após o outro numa determinada direcção. Imediatamente após a cimeira de Essen, foi dada uma sucessão de passos e, quando o relatório em apreço sugere um rendimento mínimo e um salário mínimo comuns, estaremos a movimentarmo-nos num plano inclinado que nem o Parlamento, nem a Comissão, nem a população europeia merecem. Senhor Presidente, caros colegas, é preciso que a cimeira Europeia sobre o emprego dê o pontapé de saída, para que o sistema político na União Europeia adquira um pouco mais de credibilidade. Os 18 milhões de desempregados não poderão ter qualquer esperança, se o Tratado de Amesterdão não for acompanhado de medidas concretas. Por muito correctas que sejam as propostas da Comissão, da Presidência do Conselho e do relator, é absolutamente indispensável que, para além dos estímulos e das reformas na política de emprego, existam também outras condições gerais a nível político-económico. Apesar das previsões económicas favoráveis para o Outono, é necessário continuar a actuar. Com efeito, o rácio entre investimento e PIB na União Europeia é completamente insatisfatório, não contribuindo assim para a resolução do problema do desemprego. Precisamos, pelo menos, de mais 1 % em investimentos públicos e, pelo menos, de mais 1 % do PIB em investimentos privados. Espero que estes se juntem numa parceria entre o sector púbico e o sector privado, permitindo desse modo criar uma mais-valia europeia neste domínio, com um impacto positivo no emprego. Considero, pois, extremamente importante que a cimeira sobre o emprego seja aplicada com determinação neste domínio, de modo a podermos superar a dramática crise do emprego. Em meu entender, é igualmente necessária uma nova orientação no que se refere aos impostos, não apenas procedendo a um desagravamento fiscal do factor trabalho, mas também, e simultaneamente, fomentando a procura interna. Com o objectivo de fomentar o emprego - o que não pode ser feito somente através de medidas no âmbito da política de trabalho -, além do benchmarking dos investimentos e de mais investimentos no domínio das infra-estruturas, é igualmente necessário prever a obrigação de apresentar provas da eficácia dos investimentos públicos na criação de emprego. Penso que se deve fazer prova disso anualmente. Com efeito, os investimentos no domínio das infra-estruturas permitir-nos-ão não só superar as insuficiências competitivas da União Europeia no domínio da logística, dos transportes e das comunicações, como também criar, efectivamente, novos postos de trabalho. Considero além disso que, em prol da eficácia em matéria de criação de emprego, todas as medidas políticas da União Europeia devem ser orientadas nesse sentido, sendo por esse motivo necessário deslocar as prioridades das grandes empresas, especialmente as dos sectores da indústria, da tecnologia e da política de investigação, para as pequenas e médias empresas, que são os maiores empregadores. Então poderemos, de facto, dar um contributo para inverter a marcha, passando de uma política de emprego passiva para uma política de emprego activa. Senhor Presidente, penso que não será exagerado afirmar que este é um debate crucial para o presente e para o futuro da União Europeia. Recai sobre a cimeira extraordinária do Luxemburgo de 21 e 22 de Novembro a enorme responsabilidade de tornar credível a preocupação, a nível de Estado, relativa ao problema do desemprego. São necessárias decisões políticas que definam uma coordenação efectiva na perspectiva de aplicar desde já as experiências que se revelaram positivas em cada um dos Estados no domínio do emprego. A Comissão, por seu turno, deve incentivar a mais-valia que a União Europeia constitui e o valor que representará a União Monetária num mercado único efectivo. A convergência das economias tem como único objectivo construir uma União Europeia forte e sólida que seja capaz de fazer face aos seus concorrentes e, através dessa solidez, reforçar também um sistema solidário de protecção social que, longe de ter um carácter subsidiário, contribua para a criação de emprego e garanta a sua manutenção. O Parlamento carece também de uma colaboração mais estreita com a Comissão. Nos últimos meses temos assistido ao aparecimento de dois modelos diferentes para abordar o problema do desemprego e a criação de emprego. Quem, como eu, acredita num modelo segundo o qual a sociedade é o verdadeiro motor da economia e da criação de postos de trabalho considera que os agentes sociais e económicos devem ser os autênticos protagonistas e que os governos devem velar por que se criem as condições económicas necessárias por forma a que a educação, a formação e a investigação constituam os alicerces de economias susceptíveis de criar postos de trabalho e de lutar contra o desemprego juvenil, a desigualdade de oportunidades e os desempregados de longa duração. O outro modelo é o preconizado por quem defende que são os governos surgidos da instabilidade política que, por decreto, podem criar postos de trabalho. Não se podem rejeitar completamente objectivos comuns e quantificáveis, como propõe o colega van Velzen. Mas terão os Estados-Membros, a curto prazo, os instrumentos necessários para os cumprir? São os indicadores sócioeconómicos actuais adequados? Dispõem dos recursos que lhes permitam alcançar tais objectivos? Façamos uma avaliação permanente, mas não criemos esperanças desnecessárias. E o que dizer do grande tema estrela: a redução do tempo de trabalho? Quando irá a Comissão apresentar os estudos que lhe foram encomendados para proceder a uma análise comparativa com base nas experiências já obtidas nesta área? Não existe unanimidade quanto à aplicação desta solução. As opiniões divergem. Inclusivamente no seio do Grupo do Partido Socialista Europeu há quem se pronuncie contra o facto de serem os governos a impor, por decreto, esta medida. Devemos deixar que a flexibilidade dos horários de trabalho seja definida através do acordo entre empresários e trabalhadores, através dos seus representantes, empresa a empresa, sector a sector, sem comprometer a competitividade nem a produtividade e sem que os trabalhadores vejam reduzidos os seus rendimentos. Não é fácil conciliar todos estes elementos, mas, e quanto a isto não há dúvida, nenhuma destas medidas poderá ser imposta por decreto. Senhor Presidente, caros colegas, já vários quadrantes chamaram a atenção para a importância desta questão. Estamos a tratar - e vou usar as palavras de Jacques Delors quando deixou esta assembleia - da questão mais importante para a Europa nos próximos quinze anos. Houve alguém que utilizou hoje uma expressão forte: desemprego em massa, quase 20 milhões de europeus sem um emprego estável. Sem dúvida que a necessidade de aumentar os recursos destinados ao desenvolvimento é uma das questões prioritárias, mas eu considero que um dos aspectos fundamentais é o que está ligado às condições em que os recursos destinados ao desenvolvimento podem dar um resultado estável de mais emprego. Vivemos numa época em que as economias mundiais se confrontam, e há-de ser cada vez mais assim. Por conseguinte, não podemos pensar em percorrer caminhos que estejam desligados do contexto geral. Ora bem, nesta situação suscita grande preocupação a opção de dois países - a França e a Itália - que decidiram reduzir o horário de trabalho por lei, de uma forma burocratizada, de uma forma planificada. Ainda hoje houve alguém, há minutos, que usou a expressão «uma vida mais decorosa». Mas, Senhores Deputados, o trabalho não é indecoroso! O trabalho tem um carácter sagrado, é algo que enobrece o homem, e o facto de se reduzir por lei o horário de trabalho é incompreensível. Reflictam um momento: o trabalho é criado pela empresa, e a empresa é uma entidade viva, uma entidade que diariamente tem as suas exigências que mudam. Só se as forças sociais forem capazes de dialogar, de conseguir uma concertação relativamente àquilo que são as necessidades e os objectivos, será possível defender efectivamente o emprego. O que irá acontecer se reduzirmos por lei o número de horas de trabalho, passando-o para 35 horas? Provavelmente teremos um aumento de custos, provavelmente haverá tendência para uma maior mecanização das produções, para uma maior automatização e, provavelmente, estaremos a facilitar uma deslocalização para fora da União Europeia, não só das grandes mas também das pequenas e médias empresas. Temos alguns exemplos concretos na Europa: a Grã-Bretanha e a Holanda, onde, no espaço de poucos anos, a taxa de desemprego registou uma redução de alguns pontos percentuais recorrendo, precisamente, à flexibilidade, e não impondo de uma forma planificada e burocrática a redução do horário de trabalho. Uma vez que, para todos, penso eu, é fundamental o facto de se vencer o desafio - que é o mais importante - do emprego estável e da criação de riqueza como salvaguarda das garantias do Estado Social, penso que a Europa deve utilizar percursos eficazes nesta situação global com que se vê confrontada. Senhora Presidente, a nossa resolução de hoje, não tendo embora um efeito vinculativo, constitui um importante pano de fundo para a posição dos Estados-Membros e da Comissão em relação à cimeira Extraordinária sobre o emprego. É de lamentar o facto de não termos conseguido alcançar um consenso mais vasto na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: no seu conjunto, os três maiores grupos políticos apresentaram nada mais, nada menos, que 55 alterações. É certo que a economia europeia tende actualmente a regressar a uma situação de crescimento normal, mas a verdade é que tal crescimento não será suficiente para assegurar a redução do desemprego a um nível tolerável, impondo-se que a União encontre soluções para resolver, antes de mais, o problema dos jovens sem emprego e dos desempregados de longa duração. Estamos cientes de que, para o conseguir, teremos de tornar o mercado interno uma realidade. Temos de reconhecer a interdependência das nossas economias e os limites da capacidade das políticas nacionais em geral, e da política monetária em particular. Por ironia, os países que ainda não se decidiram em relação à moeda única são aqueles em que mais fortemente se faria sentir o efeito gerador de emprego da União Monetária. Há que facilitar o acesso ao crédito e à formação, sobretudo por parte das pequenas e médias empresas. Num relatório que me coube elaborar, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial propôs a criação de um pacote financeiro no montante total de 150 milhões de ecus, constituído por diversas rubricas orçamentais destinadas a permitir às autoridades competentes promover aquele objectivo. Aguardo com expectativa a visita, dentro de três semanas, do senhor comissário Flynn à minha circunscrição, para que se dê conta de como são actualmente despendidas verbas que, posteriormente, poderão ser concedidas a título das referidas rubricas orçamentais. De notar, porém, que este envelope financeiro será disponibilizado unicamente se os representantes dos governos nacionais, reunidos na cimeira Extraordinária do Luxemburgo, se mostrarem dispostos a assumir com seriedade os objectivos a que o mesmo se destina, não limitando a sua posição a uma charada de vãs declarações, mas antes empreendendo verdadeiros esforços com vista à criação de emprego. Tornar realidade os projectos de infra-estruturas debatidos na cimeira de Essen seria certamente um bom começo. Importa aliviar a carga fiscal sobre determinadas áreas que pretendemos favorecer, como a criação de emprego e o investimento, e transferi-la para outras áreas que importa penalizar, como a utilização de recursos naturais escassos e a poluição. Acolho com particular satisfação o projecto de linhas-directrizes para a criação de emprego, a apresentar pela Comissão à cimeira do Luxemburgo, e que inclui quatro importantes pilares para a promoção de um clima favorável ao surgimento de novas oportunidades de emprego, a saber, a empregabilidade, a capacidade de empreendimento, a capacidade de adaptação, e a igualdade de oportunidades. O intercâmbio de melhores práticas reveste-se igualmente de uma importância assinalável. A cimeira Extraordinária sobre o Emprego constitui uma boa oportunidade para os Estados-Membros assumirem o compromisso de criar novas oportunidades de emprego. A troca de experiências desempenha um papel crucial na prossecução de tal objectivo. A concluir, a tarefa mais difícil que o Presidente em exercício do Conselho, senhor Jean-Claude Juncker, tem pela frente é encontrar uma solução de compromisso entre diferentes abordagens ideológicas à organização da vida económica. Tal compromisso não deverá ser assumido unicamente pelo Luxemburgo. Senhora Presidente, há razões para trabalhar no sentido de garantir o sucesso da cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, isto é, nessa reunião devem ser tomadas decisões claras para melhorar a situação do emprego. Melhorar a situação do emprego é talvez a maneira mais eficaz de incrementar a confiança dos cidadãos em relação ao funcionamento da União Europeia. No momento inicial da União Monetária, a UEM, é necessária uma política de emprego mais eficaz, para que o crescimento europeu possa continuar e para que o bem-estar se divida mais equilibradamente. Estive a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Velzen, porque é muito importante que as acções da União para aumentar o emprego sejam iniciadas agora. De outro modo, existe o perigo de as medidas a favor do emprego ficarem ao nível dos discursos. Não basta elaborar programas com objectivos ambiciosos se a sua realização ficar adiada para o próximo milénio. Um aspecto muito importante deste relatório é a proposta relativa à aplicação de uma taxa mais baixa do imposto sobre o valor acrescentado aos sectores dos serviços geradores de emprego. Importa pressionar o Conselho, para que este decida positivamente sobre esta questão. O relatório apresenta também muitas deficiências. A questão da redução do tempo de trabalho tem tido pouca atenção. A redução do tempo de trabalho é a maneira mais segura de responder ao desaparecimento cada vez mais intenso de postos de trabalho, causado pelo aumento da produtividade, em especial na indústria. Em minha opinião, a questão essencial não é saber se o tempo de trabalho deve ser reduzido por alteração legislativa, por negociações entre os parceiros sociais ou experimentando diferentes horários de trabalho. O mais importante é começar já. Na Finlândia, temos experiências e resultados muito interessantes com o sistema 6 + 6, em que o antigo turno de trabalho de oito horas foi substituído por dois turnos de seis horas. O número de empregos aumentou e, nas empresas, a utilização diária da capacidade de produção durante mais tempo e de forma mais intensiva revelou ser um recurso adicional. O relatório também não presta suficiente atenção aos empregos no sector público. Especialmente nos Estados-Membros nórdicos, estes têm uma importância primordial, não só por oferecerem situações socialmente seguras, mas também por oferecerem muitos empregos a mulheres. Ao iniciar a UEM, o sector público pode, além disso, funcionar como regulador do emprego em situações conjunturais e de outros eventuais desequilíbrios. Por isso, tem que se prestar mais atenção ao sector público. Senhora Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar o senhor deputado Wim van Velzen por este relatório sobre o emprego e as propostas que ele e o Parlamento Europeu pretendem apresentar à cimeira Extraordinária do Conselho Europeu sobre Emprego, no Luxemburgo. O relatório contém muitas propostas positivas que tenciono apoiar. A cimeira necessita, efectivamente, de toda a ajuda e de todas as propostas positivas que for possível apresentar, pois a sua missão é muitíssimo difícil. É necessário que esta cimeira não falhe nem se conclua com belas declarações de intenção, mas sim que se procure verdadeiramente chegar a uma solução, principalmente no que respeita aos desempregados de longa duração e aos jovens desempregados. Na sessão de Bruxelas, quando o senhor presidente Santer apresentou as linhas de orientação que devem ser decididas e discutidas na cimeira sobre o Emprego, advertiu-nos de que não deveríamos alimentar esperanças excessivas, como aliás também outros oradores já aqui hoje disseram. No entanto a política comunitária conta, actualmente, com uma conjuntura muito favorável, marcada por um crescimento muito superior a 3 % por ano. Tendo isto em consideração, também a política de emprego e os esforços da União tendentes a criar mais postos de trabalho devem basear-se neste crescimento e procurar estimular as empresas para o investimento. Esta é, naturalmente, uma das medidas a adoptar, mas não devemos confiar apenas no crescimento económico para a criação de emprego. Se o fizermos, enganamo-nos a nós próprios e aos outros. São precisas mais intervenções estruturais contra o desemprego, sob a forma, nomeadamente, de redução do tempo de trabalho e de uma diminuição sustentável da tributação sobre o trabalho. Os tempos de trabalho devem ser mais curtos e flexíveis. A médio prazo, o tempo de trabalho semanal deve ser de 30 horas, restringindo-se desde já a 35 horas. A redução dos encargos das empresas com o trabalho e de outros impostos e encargos sobre o trabalho devem ser, segundo cremos, financiados através do aumento da tributação sobre a energia e o ambiente, ou seja, através de uma reforma fiscal ecológica. Tal como o senhor relator, estou preocupado com a União Económica e Monetária. Para a cimeira sobre o Emprego, devemos defender que a política comunitária não contribua para criar mais desemprego através de cortes tão drásticos no sector público. O facto de, no sistema actual e com a política comunitária actual, tanta gente lucrar com a exaustão dos recursos naturais e a destruição do ambiente constitui um problema estrutural grave. Apresentámos, por isso, a proposta de alteração nº 51, que, segundo espero, irá merecer amplo apoio. Nela propomos que se celebre um pacto novo para compensar os outros pactos já existentes; um pacto novo com um sentido ecológico, visando criar oportunidades de emprego através de programas de reconversão ambiental. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, depois das esperanças suscitadas, nos anos 90, pela ideia dos grandes trabalhos europeus de Jacques Delors, a Europa preocupa-se, agora, finalmente, com o emprego, que constitui a razão do presente relatório. Nunca é tarde para se fazer bem: um número de 20 milhões de desempregados acaba por interpelar a boa consciência dos eurocratas. Se bem que este plano sobre o emprego, que tem o mérito de existir, silencie a questão da redução do tempo de trabalho, é necessário centrar o essencial dos esforços em dois sectores prioritários, o que é de louvar. O sector das novas tecnologias de comunicações e dos multimédia ocupa um lugar importante no relatório, o que demonstra a importância atribuída à formação. 50 % dos 20 milhões de desempregados europeus - e não 19 milhões - estão desempregados há mais de 1 ano e 30 % há mais de 2 anos. Em 2007, 80 % das técnicas actualmente utilizadas estarão ultrapassadas. Por este motivo, os radicais propõem que, a partir do ano 2000, 2 % dos orçamentos nacionais sejam consagrados à formação. A segunda prioridade do relatório consiste no apoio às PME-PMI, que constituem, desde há quinze anos, a única fonte de emprego na Europa, ao contrário do que acontece com os grandes grupos industriais, que têm vindo a reduzir os seus efectivos. No entanto, para se apoiar as PME, é necessário criar um fundo de apoio à criação de empresas na Europa, dotado de 800 milhões de ecus, a fim de assegurar que o esforço desenvolvido tem um significado. Há outras pistas: a criação de um estatuto jurídico e fiscal europeu do empresário, uma vez que, se queremos encorajar a iniciativa individual, devemos precisar e limitar os riscos dos que tomam a iniciativa de criar uma empresa; a adopção de uma política fiscal incitativa, acompanhada pela redução dos encargos e pela supressão dos mesmos com vista à criação de emprego; promoção das micro-empresas que funcionam no domicílio do empresário e do teletabalho, que constituirão a economia do século XXI. A União Europeia deve deixar de ser o Red Adair da economia, devendo intervir a montante e reflectir sobre o mundo das actividades económicas e sobre a evolução do mesmo ao longo dos próximos vinte anos. Deverá, por último, definir - insisto nisto e o meu grupo comigo - a economia quaternária, que se baseará na vida associativa e nas actividades de proximidade e que nos fará passar da utilidade social à utilidade económica. Na verdade, Senhora Presidente, não temos quaisquer dúvidas de que, tal como o tinham previsto os grandes pensadores do século XIX, a modernidade realizou a sua missão histórica: o trabalho libertou-nos do trabalho. Senhora Presidente, antes de mais, desejo felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. Sendo oriundo, como sou, de uma região que sofreu as consequências de um elevado nível de desemprego, posso afirmar que este constitui, sem sombra de dúvida, um dos mais graves problemas com que a União Europeia se bate neste momento. Importa, todavia, enfrentar este problema de uma forma positiva. O relator identifica correctamente um grande número dos problemas com que hoje deparamos, mas há que reconhecer que a consecução de uma estratégia em matéria de mercado de trabalho susceptível de produzir, a curto prazo, os resultados almejados é extremamente difícil. Temos de ser realistas e enfrentar este problema. Evidentemente que é acertado chamar a atenção para a condição dos desempregados de longa duração e para a elevada percentagem de jovens desempregados. Estou plenamente convicto, porém, de que a angustiante situação de ambos não terminará tão cedo. Em larga medida, ela é o resultado de um círculo vicioso, pois o incremento e o aperfeiçoamento da nossa tecnologia conduz, em última instância, a um decréscimo do número de efectivos necessários para manter a força de trabalho. Diversas propostas foram avançadas no sentido da redução do horário de trabalho e do aumento do número de trabalhadores a tempo parcial mas, em última análise, e como já aqui foi referido por outros oradores, o que as pessoas realmente pretendem é um emprego a tempo inteiro. Temos de procurar uma abordagem mais radical. Em minha opinião, o ponto fraco da União Europeia reside no facto de esta se ter orientado progressivamente em direcção ao centro, sendo que, agora, nos colocamos a nós próprios a questão de saber onde se encontra exactamente esse centro. O mercado interno veio confundir ainda mais esta questão. Importa despromover o princípio segundo o qual o sector económico deve progredir constantemente por forma a alcançar o máximo de competitividade, devendo tal acção ser empreendida a nível da União Europeia. Se não actuarmos decisivamente no sentido de inverter aquela tendência, a União acabará por ser condenada ao despovoamento e devastação de vastas regiões do seu território. No interesse da União Europeia, seria totalmente errado retirar aos Estados-Membros a responsabilidade pelo desenvolvimento das suas próprias economias. Qualquer decisão nesse sentido seria ir demasiado longe e afigura-se, do meu ponto de vista, como sendo inaceitável. Temos de reconhecer que cada governo sabe o que é melhor para a população do seu país, tanto a nível nacional como a nível regional, cabendo à União Europeia conceder aos governos dos Estados-Membros o máximo apoio para que possam desenvolver as estratégias que melhor os ajudarão e aos seus cidadãos, nas suas respectivas regiões. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, a Presidência luxemburguesa mostrou-se muito ambiciosa no que se refere à cimeira sobre o emprego e deve ser felicitada por isso. Em particular, deve ser felicitada por ter apresentado novas ideias e mantido, sem descanso, o diálogo com os Estados-Membros, com os parceiros sociais e, evidentemente, também com o Parlamento Europeu. Quanto mais não fosse por isto, esta cimeira não será unicamente uma operação de relações públicas, como suspeitava o senhor deputado Wolf. É necessário que se trate, pelo contrário, de uma cimeira de ruptura com as belas declarações das cimeiras anteriores. Senhora Presidente, já não nos satisfazemos com soluções pontuais. Se queremos evitar uma sociedade a duas velocidades, devemos colocar na prateleira determinadas ideias comuns. O relatório do senhor deputado van Velzen é, simultaneamente, preciso e profundo, uma vez que recoloca em questão o essencial, propondo pistas pelas quais devemos começar imediatamente. Um exemplo disto é a proposta de um IVA social ou mínimo para os serviços que absorvem muita mão-de-obra. Esta iniciativa poderia aplicar-se aos serviços de proximidade, à economia social e à aprendizagem. Trata-se de uma perspectiva radicalmente diferente, que permitiria respeitar a economia local e regional, na sua especificidade, ao lado da economia global. Isto permitiria modular, para uma parte da economia, a lógica uniformizadora do mercado interno. Creio que a Comissão deveria pegar nesta ideia e apresentar propostas concretas, no âmbito do grupo Monti. Aliás, isso não deveria impedir os Estados-Membros de tomarem iniciativas paralelas neste domínio. Senhora Presidente, bem vistas as coisas, os chefes de Estado e de governo, pelo menos, alguns deles que, fatigados por uma noite de negociações em Amesterdão, acreditaram poderem dormir em paz adiando a questão do emprego para uma cimeira especial, não sabiam o bem que estavam a fazer. Deram à Europa uma ocasião capital para reflectir não apenas sobre o emprego, mas também sobre o conjunto do sistema económico e, sobretudo, para agir. Após o relatório do senhor deputado van Velzen Senhora Presidente, ninguém poderá afirmar que não existem medidas concretas sobre as quais se poderiam tomar decisões imediatas. Senhora Presidente, partilho em absoluto a opinião do senhor presidente Santer de que a política de emprego compete aos Estados nacionais. Por outro lado, devido ao elevado número de desempregados, penso que a União Europeia não pode fechar os olhos a este problema. Por isso, congratulo-me com a realização da cimeira sobre o emprego, em Novembro. Espero resultados palpáveis, pois já se fizeram discursos suficientes, devendo agora passar-se aos actos! Precisamos de resultados concretos. O relator, o colega Wim van Velzen, fez indubitavelmente um bom trabalho, com o apoio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O seu relatório contém muitas sugestões positivas para a cimeira sobre o emprego. Concordo com a importância dada à formação de jovens desempregados e de desempregados de longa duração. Duvido porém, tal como o senhor presidente Juncker e o meu colega Pronk, da necessidade de propostas tão precisas, porque a situação é muito diversa nos vários Estados-Membros, estando-se desse modo apenas a alimentar falsas esperanças. Isto aplica-se também às indicações expressas em percentagens. Não há dúvida de que é necessário promover a formação ao longo da vida. Se, para esse efeito, são necessários 0, 5 % em todo o lado, é outra questão. A manutenção no emprego após a formação é extremamente importante para a motivação dos jovens trabalhadores. A redução das horas extraordinárias é algo que, justificadamente, reivindicamos há muito tempo, pois isso permitirá sem dúvida criar mais emprego. Isto aplica-se também, na Alemanha, aos contratos de 610 marcos. O uso abusivo desta regulamentação de excepção destrói em grande escala as condições de emprego na República Federal da Alemanha. A equivalência em termos jurídicos das formas de trabalho atípico e do trabalho a tempo inteiro é por mim inequivocamente apoiada. A igualdade de oportunidades das mulheres está longe de ser uma realidade. É preciso, finalmente, reduzir os custos salariais complementares para as pequenas e médias empresas, que dependem fundamentalmente do custo da mão-de-obra. Isto é igualmente útil no combate ao trabalho clandestino, que está a crescer cada vez mais, destruindo assim postos de trabalho. É necessário facilitar a constituição de novas empresas, reduzir o peso burocrático e simplificar os pressupostos jurídicos. É indispensável criar fundos de garantia para capitais de risco, a fim de permitir a implementação de ideias criativas no trabalho. O BEI poderá dar o seu contributo para tal. O euro deverá ser introduzido em 1 de Janeiro de 1999, o que implica que todos os participantes deverão preencher os critérios de adesão, em conformidade com o Tratado, pois só um euro forte permitirá criar postos de trabalho. Permitam-me ainda que refira, a concluir, que o Conselho e a Comissão têm de pôr fim ao dumping fiscal nos Estados-Membros, pois isto é igualmente um factor de eliminação de postos de trabalho. Repito: já se fizeram discursos suficientes, devendo agora passar-se aos actos! Temos de manter a economia social de mercado na Europa. Ela não pode ser socialista, nem liberal. Para terminar, queria assinalar que o rácio entre investimento e PIB na Baviera é superior em mais de 5 % ao de todos os Länder de governo socialista e verde na República Federal. Por isso, a proposta do colega Wolf no sentido de uma mudança de governo é uma má proposta, como podem ver por este exemplo! Senhora Presidente, caros colegas, em vésperas da concretização da UEM, começa a despertar no cidadão a imagem de uma União que se ocupa exclusivamente da fusão de grandes empresas e serve os interesses do accionista. Esta imagem corrige a proposta do colega Van Velzen, que merece o meu apreço. Muito embora, em minha opinião pessoal, a responsabilidade pela criação de postos de trabalho pertença, em primeiro lugar, ao empresário, julgo que esta iniciativa poderá ter alguma utilidade, nomeadamente no que diz respeito à escolarização e à deslocação de recursos com vista à criação de novos empregos. No entanto, tenho algumas interrogações relativamente a conceitos como "aprendizagem ao longo da vida». Uma ideia excelente! Mas como e quem a pagará? No que diz respeito à abolição da prática estruturada de horas extraordinárias, pergunto-me: porquê obrigar as pessoas? Porquê a obrigação de trabalhar menos horas? Estes três aspectos pertencem, em parte, à competência do indivíduo e, obviamente também, à competência dos parceiros sociais, competência essa que não devemos debilitar. A preocupação dos colegas incide, sobretudo, nos jovens desempregados. Porém, Senhora Presidente, as gerações que proporcionaram à Europa a sua prosperidade e bem-estar, não podem ser excluídas por via de uma discriminação etária. Terão assim de ser criadas oportunidades tendentes a permitir que, após atingida a idade legal para a reforma, as pessoas possam continuar activas no processo laboral. Apresentei uma alteração nesse sentido. É que, Senhora Presidente, o desenvolvimento demográfico na União Europeia obriga-nos a lidar com esta questão de uma maneira séria, não só continuando a tirar partido do conhecimento e da experiência dessa geração - promovendo assim a flexibilização do mercado de trabalho -, mas também certamente, Senhora Presidente, mantendo as pensões economicamente viáveis no futuro, pois também isso é um factor importante. Senhora Presidente, independentemente da aceitação ou não dos aspectos que me suscitam dúvidas, concordo sem dúvida com a proposta do senhor deputado Van Velzen. Senhora Presidente, os povos e os trabalhadores da Europa não podem deixar de ficar enfurecidos e indignados quando ouvem dizer que o emprego pode adquirir uma base estável com a promoção da UEM e do mercado interno, com mudanças negativas no regime salarial e com a flexibilidade do horário de trabalho. Isto é, entregamos os cordeiros à guarda do lobo. Mas são precisamente os critérios e as políticas relativas à UEM e ao mercado interno que são responsáveis pelo desemprego em massa. A flexibilidade e a elasticidade do mercado de trabalho são responsáveis pela pobreza em grande escala. O senhor presidente em exercício do Conselho, tal como o nosso relator, manifestaram receio quanto à credibilidade da cimeira. Pergunta-se: estais em condições de mudar de política? Só assim a cimeira não será aproveitada como alibi para a aprovação e a promoção do acordo de estabilidade. Senhora Presidente, só uma conjugação de medidas de política que promovam a redução do horário de trabalho sem redução de remunerações, o reforço do poder de compra das amplas camadas da população, o aumento das despesas sociais, o reforço substancial das pequenas e médias empresas, o reforço e a renovação dos investimentos públicos e do sector público, só uma tal política poderia contribuir para reduzir o desemprego e promover o emprego, sem aumentar a pobreza e a exclusão social. Estes são os objectos imediatos dos trabalhadores e estejam certos de que, com as suas lutas, mais tarde ou mais cedo, eles irão impô-los. Senhora Presidente, face aos 18 milhões de desempregados, melhorar a situação do emprego é o maior desafio que se coloca à União. Todos nós sentimos, em conversas com os cidadãos, uma grande dose de cepticismo traduzida numa pergunta recorrente: para que nos serve a Europa, se nem sequer assegura os nossos empregos? Penso que, se for possível tomar medidas decisivas no combate ao desemprego, isso significa também abrir os corações europeus à Europa. Amesterdão estabeleceu uma tarefa muito clara. O objectivo - ou, como o designou o senhor comissário Flynn, o resultado - pretendido é a criação de 12 milhões de postos de trabalho em cinco anos, um empreendimento ambicioso, tanto mais que para tal não são disponibilizados quaisquer recursos adicionais. Colocam-se aqui duas questões. Primeira: as propostas de financiamento resistirão a uma apreciação crítica? Segunda: as medidas adoptadas são as adequadas? Quando se fala, por exemplo, de um enorme desbloqueamento de verbas pelo BEI, um olhar mais atento provoca uma certa desilusão. Segundo um estudo realizado internamente na República Federal da Alemanha, as referidas verbas do BEI chegam apenas para criar, no máximo, 60 000 postos de trabalho. As medidas propostas pela Comissão para combater o desemprego são por demais conhecidas. O relatório de 1997 sobre o emprego na Europa renova, no essencial, reivindicações já formuladas no sentido, por exemplo, de uma reforma da política fiscal, de uma melhoria da formação inicial e da formação contínua, de uma redução dos custos salariais, e de muitas outras coisas. Trata-se aqui de medidas cuja aplicação é da competência de cada um dos Estados-Membros. A União Europeia apenas poderá participar através da troca de experiências, uma vez que à Europa faltam os instrumentos apropriados para criar emprego. Após os resultados de Amesterdão, resta saber se a União Europeia ganhará, no Luxemburgo, um novo dinamismo e, principalmente, credibilidade, de modo a corresponder às expectativas criadas nos cidadãos. Senhora Presidente, começo por agradecer ao Presidente em exercício do Conselho, ao presidente da Comissão e ao relator as suas intervenções desta manhã. Cumpre-me dizer ao senhor Presidente em exercício do Conselho que, a meu ver, se o principal resultado que pretendemos obter da cimeira do Luxemburgo é simplesmente a mobilização de fundos por parte do Banco Europeu de Investimento, e se é nesse aspecto que centramos as nossas atenções, estamos deveras equivocados. Não é disso que esta cimeira deveria tratar. Há que reconhecer que o BEI não pode resolver os problemas do desemprego na União Europeia. Não podemos, no final da cimeira Extraordinária sobre o emprego, apresentar o empréstimo do BEI como constituindo a panaceia para todos os nossos problemas. Pela minha parte, optaria antes por utilizar esta cimeira como uma oportunidade histórica para analisar em profundidade toda a questão da empregabilidade, aproveitando para procurar definir formas eficazes de a reforçar a nível da União Europeia. Para que a cimeira do Luxemburgo seja coroada de êxito, todas as bancadas da assembleia terão de ser muito honestas consigo próprias. Temos de analisar a empregabilidade em relação aos padrões de trabalho. Utilizo a expressão «padrões de trabalho», em lugar da expressão «redução do horário de trabalho», por ser a que o senhor Presidente em exercício do Conselho utilizou. Temos de analisar a empregabilidade em função da educação e da formação. É assustador o número de desempregados de longa duração na União Europeia que não está a receber qualquer acção de educação ou de formação. Temos ainda de analisar a empregabilidade no contexto do Estado-providência. Há que reconhecer que, presentemente, dispomos de um Estado-providência passivo, em lugar de um sistema activo de pagamento susceptível de encorajar as pessoas a procurar emprego na União Europeia. Posso afirmá-lo, pois represento a região do Reino Unido onde, à excepção da Irlanda do Norte, se regista o mais elevado nível de desemprego. Em suma, não queremos uma panaceia para o desemprego, nem soluções de curto prazo. Queremos, sim, que esta reunião extraordinária do Conselho Europeu seja uma cimeira histórica centrada na questão da empregabilidade, onde não haja vacas sagradas e onde todas as bancadas desta assembleia e todos os quadrantes políticos se empenhem, com maturidade e sensatez, na resolução do problema de milhões de cidadãos desempregados na União Europeia. Senhora Presidente, não há dúvida de que a cimeira do Luxemburgo sobre o emprego constitui um dos resultados mais importantes da Conferência de Amesterdão. É certo que se trata de uma matéria da competência dos Estados nacionais, mas também é verdade que a Europa não pode fingir que não vê que nos cidadãos europeus são grandes as expectativas de uma resposta global e coordenada. Assim, é-me grato verificar que o senhor presidente Santer e o senhor presidente do Conselho, Juncker, estabeleceram com firmeza o objectivo de resultados tão concretos quanto possível. Porque a Europa não pode deixar de envidar esforços nesse sentido. Não há dúvida de que haveria uma contradição com o objectivo da União Monetária, a qual conduz inevitavelmente ao pressuposto da realização de um Pacto de Estabilidade, de um Pacto de Estabilidade que assegure a paz social no seio dos diferentes países e, portanto, a estabilidade política. Como já foi dito, é verdade que a paz social se realiza através da harmonização das políticas fiscais, mas também das políticas de welfare. A Europa deve ocupar-se desta questão, já que os dados fornecidos pelo senhor presidente Santer descrevem um desemprego estrutural; há elementos estruturais no desemprego europeu. A partir da afirmação de que há 50 % de desempregados há um ano, 30 % há mais de dois anos, que 20 % são jovens e que 75 % dos desempregados têm apenas a escolaridade obrigatória, constata-se a urgente necessidade quer de orientar a formação profissional e - tal como se afirmou no relatório van Velzen - a utilização dos fundos estruturais, quer, sobretudo, de concretizar uma intervenção a favor das pequenas e médias empresas - como foi indicado - através da redução das despesas administrativas, de um mais fácil acesso aos capitais e ao crédito, da desfiscalização, em especial dos custos do trabalho, e de uma maior flexibilidade do mercado de trabalho. Os postos de trabalho - isto é uma coisa que ainda não foi dita - criam-se não só com a flexibilidade do mercado de trabalho, mas também com a flexibilidade de outros factores de produção, a partir do mercado dos produtos. Os países que criaram mais postos de trabalho criaram também uma verdadeira desregulamentação do mercado dos produtos. A última consideração - na minha qualidade de cidadão italiano - é sobre a proposta de redução do horário de trabalho. Não há dúvida de que uma certa redução do horário de trabalho é inerente ao progresso tecnológico. Foi recentemente publicado um estudo que afirma que, se, na Alemanha, fosse utilizado e generalizado o recurso aos robots já hoje conhecidos, haveria menos 9 milhões de postos de trabalho, e nos Estados Unidos 25 milhões! Por conseguinte, o problema da redução do horário de trabalho existe realmente; há que estudar a maneira como ele deve ser abordado. Não considero que a melhor maneira seja a que foi demonstrada pelo Governo francês: isso não pode ser feito por decreto, por lei. Deve ser encarado através da contratação, da concertação entre os parceiros sociais, como foi indicado, entre outras coisas, no considerando J do relatório Rocard, onde se afirma que essa contratação deve ter lugar exclusivamente mediante um acordo prévio entre os parceiros sociais, e também mediante um apoio financeiro. Não estou admirado, estou, sim, a pedir que haja apoios financeiros por parte do Estado. Será muito melhor que o Estado pague para o trabalho, em vez de pagar para o desemprego. Senhora Presidente, caros colegas, nos dias 20 e 21 de Novembro, no Luxemburgo, os chefes de Estado e de governo vão ter uma tarefa nada fácil pela frente. Terão de saber conjugar a necessidade de encontrar uma vontade comum para a definição de orientações e meios para combater o desemprego na Europa com a necessidade de não introduzir vínculos, obstáculos ou outras coisas que possam prejudicar o caminho para a moeda única. No entanto, a União Europeia, em especial os governos, comprometendo os nossos países a atingir, ainda que com grande esforço - no limite das suas possibilidades -, os objectivos orçamentais apontados por Maastricht, tem o dever de realizar um esforço igualmente importante para contribuir concretamente para resolver o grave problema do desemprego. Em primeiro lugar, a União Europeia deve ter a coragem e a determinação de advertir os países membros que tenham adoptado políticas económicas deflacionistas mas também depressivas em prejuízo do emprego a não se entregarem à União Monetária desprovidos de recursos. A intervenção do senhor deputado Podestà, que faço minha, não precisa de mais comentários. Pensamos que, ao ditar as condições para a moeda única, a União deve apontar - mas devia ter feito isso antes, há muito tempo - os percursos para se realizar também o pleno desenvolvimento. Penso que, se o programa apresentado pela Comissão for adoptado, poderemos considerar que estamos no bom caminho. A intervenção de hoje do senhor presidente Santer deixa-me optimista. No entanto, gostaria de fazer uma observação, na esperança de que a cimeira a aprove; trata-se da questão dos fundos estruturais, que, em meu entender, podem desempenhar, neste contexto, um papel ainda mais marcante; sabe-se que, nalguns países, os fundos estruturais não cumpriram plenamente as funções que lhes foram atribuídas, pelo que, perante a gravidade do desemprego, não devemos sentir-nos prisioneiros de mecanismos que, activados por nós, disponibilizam verbas consideráveis, as quais, de facto, muitas vezes ficam por utilizar ou são mal utilizadas. A título de exemplo, e sem pretender esgotar a reflexão, lembro que esta assembleia votou em 16 de Setembro último, por enorme maioria, a favor do relatório que tive a honra de elaborar sobre o alargamento da utilização dos fundos estruturais às acções destinadas a preservar e a valorizar o património artístico e arquitectónico com benefício directo também para um novo emprego estável e qualificado. Senhora Presidente, não estamos à espera de que nos cheguem soluções milagrosas da cimeira de Novembro; gostaríamos que a cimeira não se esgotasse em declarações comuns e sem grandes resultados, mas que levasse a actos realmente concretos que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, definissem as acções nacionais e comunitárias mais oportunas, tanto a breve como a longo prazo, com vista à recuperação económica, ao desenvolvimento e ao emprego. Que tudo corra bem na cimeira do Luxemburgo! Senhora Presidente, a União Europeia deve dedicar-se às grandes questões, e o emprego é uma delas pois mobiliza e afecta toda a gente. É, pois, positivo que seja inscrito na ordem do dia. Deste modo, no Tratado da União devem ser consagrados critérios de convergência em matéria de emprego e de desemprego, com o mesmo peso que os critérios de adesão à UEM. Tal como a UEM está hoje concebida, corre o risco de contribuir para o aumento do desemprego. Considero que se devem adoptar medidas em três grandes áreas: um bom clima económico que crie um maior número de pequenas e médias empresas com mais investimento; melhores universidades e melhor formação profissional; uma reforma fiscal que proceda à redução dos impostos sobre o trabalho, aliviando a carga fiscal para os baixos e médios rendimentos, e um aumento da tributação sobre a utilização dos recursos naturais e a energia, assim como sobre a emissão de poluentes; uma flexibilização do tempo de trabalho, tendo em vista a semana de 35 horas, através de acordos e, em última instância, através de medidas legislativas. Senhora Presidente, através da adopção - e respectiva aplicação a nível nacional - de critérios de convergência para o emprego, de acções de sensibilização, da divulgação de bons exemplos e da coordenação a nível comunitário, assim como de legislação e de acordos colectivos, será possível obter uma diminuição do desemprego na Europa. Senhora Presidente, estou de acordo com o relator, senhor deputado van Velzen, de que devemos ser concretos, tanto antes como durante e depois da cimeira do Luxemburgo. Gostaria de referir alguns exemplos de realidades concretas. Estou de acordo com a perspectiva do relator sobre a aprendizagem e a formação ao longo da vida, mas na prática temos visto como, nos últimos anos têm sido feitos cortes no sistema educativo, no meu país, desde o primeiro ano até à universidade, e como a segregação tem aumentado no ensino básico. Concordo com a adopção de medidas activas em vez de medidas passivas, mas ao mesmo tempo temos visto como na Suécia, nos últimos anos, dezenas de milhares de mulheres se viram obrigadas a deixar os seus empregos no sector público para ficarem passivamente no desemprego. Isto demonstra o carácter lesivo dos critérios de convergência no contexto da União Económica e Monetária. Por último, os projectos das redes transeuropeias (RTE). O programa RTE deu origem a uma catástrofe ambiental inédita na Suécia. Quando discutirmos estes projectos, é de importância primordial que analisemos concretamente o que estamos realmente a fazer. Senhora Presidente, hoje, uma vez mais - infelizmente - nós, deputados, com intervenções com a duração média de um minuto, um minuto e meio, devemos propor soluções para resolver o grande problema do desemprego na Europa. E, como de costume, em virtude do perverso sistema de organização do Parlamento Europeu, devemos propor soluções para depois a Comissão não as ter de modo algum em linha de conta. Toda a gente se queixa do aumento do desemprego, toda a gente afirma que a solução pode estar nas pequenas e médias empresas, que poderão desempenhar um papel fundamental nas admissões de pessoal. Em contrapartida, pouquíssimos Estados-Membros incentivam as suas pequenas e médias empresas a admitir jovens para melhorar a formação profissional. Em Itália, é mesmo proibitivo para uma pequena e média empresa empregar jovens: as leis em vigor desencorajam todos os bons propósitos, uma vez que o nivelamento da lógica sindical pretende que um jovem aprendiz custe à empresa o mesmo que um operário especializado. Em resultado disso, vamos ter cada vez menos jovens nas oficinas, e essas mesmas oficinas vão produzir cada vez menos especialistas, cada vez menos pessoal especializado, com prejuízos futuros cada vez maiores para a economia europeia. Nos poucos segundos de que ainda disponho, Senhora Presidente, gostaria de anunciar um projecto concreto da minha parte para a criação de novos postos de trabalho na Europa: reunir todos os membros dos Não-inscritos do Parlamento Europeu num único grupo misto, a fim de poder empregar novos funcionários jovens, contribuindo assim positivamente para a diminuição da percentagem de jovens desempregados na Europa. Senhora Presidente, apresentei, conjuntamente com a senhora deputada Bérès e outros colegas, três alterações ao relatório do senhor deputado van Velzen, com o qual estamos de acordo e que esperamos venha a ser discutido durante a cimeira do Luxemburgo. Em primeiro lugar, parece evidente que, para lutarmos contra o desemprego, não basta geri-lo, é necessário, igualmente, criar emprego. Como o senhor deputado, invocamos o problema do quadro macro-económico. No entanto, consideramos que os recursos colocados à disposição das grandes redes transeuropeias, incluindo os fundos do BEI e do nosso orçamento, são anémicos. Queremos relançar a ideia de um grande empréstimo europeu e desejamos saber o que pensa da mesma. Em segundo lugar, consideramos que é necessário pôr em prática políticas industriais a nível europeu em sectores sensíveis, tais como o sector automóvel, bem como em sectores mais activos, tais como os das telecomunicações, da informática e dos multimédia, ou em sectores do futuro, como o sector espacial. É necessário criar emprego na Europa, nos sectores industriais dinâmicos e da promoção dos investimentos públicos e privados. Em terceiro lugar, o debate sobre a redução do tempo de trabalho foi lançado, de forma irreversível, na Europa, através, nomeadamente, da política adoptada pelo Governo francês. Pensamos que este problema deve ser analisado a nível europeu, uma vez que existem interrogações legítimas sobre a competitividade das empresas, pelo que gostaríamos de saber até que ponto está a favor de acordos sobre as 35 horas ou, mesmo, da via normativa. O presidente Santer referiu, justificadamente, que é necessário reequilibrar a Europa. Parece evidente que a classe política começa a estar consciente do facto de que precisamos de uma união social e do emprego, ao lado da União Económica e Monetária. Do lado sindical, trata-se de uma reivindicação. E do lado patronal, que posição será tomada? Os patrões obtiveram tudo da Europa: a moeda, o mercado único, a liberalização. Ora, não os vemos, agora, do nosso lado, ajudando-nos a levar à prática uma verdadeira política do emprego. Não sei como convencer o patronato. Diga-nos, Senhor Deputado, o que conta fazer para o convencer. Senhora Presidente, caros colegas, esta manhã tivemos oportunidade de ouvir, tanto o Primeiro-Ministro Juncker, como o presidente da Comissão, Santer, dizerem que, não obstante a abundância de relatórios, estudos, decisões e resoluções - em suma, muito palavreado - produzidos durante os últimos anos, infelizmente pouco foi decidido e também que os grandes projectos existentes até agora em nada conseguiram mudar os factos, nomeadamente que a taxa de desemprego na União permaneça tão elevada, com 18 milhões de desempregados. Mas lembro-me que o senhor Comissário Flynn assinalou que seria mais realista falar de um número ainda mais elevado, porventura da ordem dos 25 milhões. Infelizmente, prevalece ainda demasiado a convicção de que o emprego está exclusivamente ligado ao crescimento económico. É claro que precisamos de crescimento económico, pois sem ele não poderão ser directamente criadas novas oportunidades de emprego, mas, a par disso, precisamos também de uma política de mercado de trabalho activa e eficiente, tanto em períodos de alta, como de baixa conjuntura. Gostaria de acrescentar quatro pistas concretas às propostas que tivemos ocasião de ouvir na sessão desta manhã. A primeira, prende-se com as redes transeuropeias. Espero que esta seja finalmente desbloqueada e que a cimeira do Luxemburgo tome uma decisão, no que diz respeito aos meios financeiros necessários para esse fim, pois sabemos que estas redes transeuropeias são, na realidade, os pólos que irão atrair os investimentos suplementares, necessários para estimular o crescimento económico e que poderão também, automaticamente, gerar mais emprego. A segunda pista, prende-se com as injecções de capital a favor das PME, que são, já de si, as maiores criadoras de postos de trabalho. A terceira pista, prende-se com os incentivos financeiros a favor da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, tendentes a tapar o fosso entre a União, o Japão e os Estados Unidos da América, mas também com as verbas a favor da mediação de emprego, da formação profissional, da criação de empregos no sector do ambiente, nos sectores culturais e no chamado Terceiro Sistema , o sector da economia social. A quarta pista, prende-se com a redução dos encargos, tanto fiscais como parafiscais, que impendem sobre o trabalho. Em relação a esta problemática, o senhor comissário Monti desenvolveu, de facto, um trabalho inovador. Espero que, com o empenho da Presidência luxemburguesa, possamos também avançar alguns passos neste domínio. Passarei agora ao último elemento, que podemos apoiar inteiramente e que se prende com as propostas sobre a forma de abordar esta matéria. Penso ser efectivamente bom dizermos que o único método eficaz - e isso foi comprovado na UEM - é o da convergência, desde que aliado a um calendário. É este método que teremos de levar a efeito em áreas como o emprego dos jovens, o estabelecimento da taxa de emprego - por exemplo em 65 %, dentro de cinco anos - a formação dos desempregados de longa duração, a reorganização do tempo de trabalho, etc.. Há três actores que desempenharão aqui um papel importante, e terão de realizar essa tarefa conjuntamente. São eles a União Europeia, que tem de fornecer os incentivos, os Estados-Membros, que terão de estabelecer o seu programa político anual, e os parceiros sociais, que terão também de assumir aqui a sua responsabilidade. É esse, pois, o caminho a percorrer para a cimeira do Luxemburgo. Faço votos para que este caminho - que nos foi indicado por dois eminentes políticos luxemburgueses - seja também o caminho correcto para a coesão social. Senhora Presidente, há um hábito lamentável neste Parlamento que consiste em acreditamos que somos mais espertos do que os deputados dos parlamentos nacionais. Temos de acabar com este hábito. Principalmente quando formos 25 Estados-Membros, não servirá de nada se este Parlamento debater questões da competência dos parlamentos nacionais. Estou convencido de que o relatório van Velzen é um excelente relatório para um governo social democrata dos Países Baixos, mas não tem grande impacto no meu país ou noutros, onde os problemas são diferentes. Nuns, há uma maior necessidade de formação, noutros, é preciso acabar com determinados limites impostos pelos sindicatos e, noutros, há que aumentar os incentivos para se encontrar trabalho. Tudo isto deverá ser discutido e esclarecido a nível dos parlamentos nacionais. Por conseguinte, - e peço desculpa por dizer isto - devemos limitar o número de conselhos superficiais e generalizados, referentes a questões sobre as quais a União não tem influência. Concentremo-nos no que a União pode fazer: enquadramento estável, moeda comum, acesso ao mercado, investigação, inovação. Estou de acordo quando se diz que ninguém, com idade inferior a 25 anos, deveria aceitar passivamente benefícios sociais, mas também este conceito poderá ser aprofundado nos parlamentos nacionais. Senhora Presidente, partilho a opinião segundo a qual nesta cimeira extraordinária do Conselho Europeu sobre o emprego se joga a credibilidade da União Europeia. Os meus colegas puseram em evidência que o tema que reveste mais importância é a redução do tempo de trabalho. Gostaria de destacar duas questões que, na minha óptica, assumem um grande interesse: as PME e as mulheres. As PME são elementos essenciais em termos de criação e manutenção do emprego. Aliás, uma magnífica prova disso mesmo é-nos dada por Espanha, concretamente pela Comunidade Valenciana, onde resido, onde existem numerosas pequenas e médias empresas de cerâmica, brinquedos, calçado, móveis, com um elevado nível de intensidade de trabalho, mas em crise, devido ao facto de a sua competitividade assentar em mão-de-obra barata. É necessário que se opere uma mudança e que os produtos aí fabricados sejam de qualidade, avançados em termos de design e em termos tecnológicos. Mas estas empresas não podem proceder a esta adaptação - diria até mesmo revolução - sozinhas; necessitam ajuda, acesso fácil ao financiamento e redução dos encargos que recaem sobre as mesmas. Sobre as mulheres, que representam 83 % da totalidade de trabalhadores a tempo parcial e cuja taxa de desemprego é superior à média comunitária em cerca de 4 %, devem ser adoptadas nesta cimeira medidas concretas que garantam o seu acesso equitativo ao mercado de trabalho. Penso que este Parlamento e as instituições comunitárias europeias ganharão credibilidade se conseguirem dar resposta ao principal problema com que se debatem os cidadãos da União: a criação de emprego. Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Van Velzen, a quem felicito, propõe que se passe urgentemente das palavras aos actos, pondo em prática aquilo que o Parlamento Europeu sempre defendeu: se queremos dar dignidade a uma política concertada com vista ao emprego, dando-lhe a mesma importância que é atribuída ao processo para a moeda única, há que tomar decisões respeitantes a critérios de convergência sobre o emprego, bem como a objectivos a médio prazo e a linhas de orientação para a sua realização. Por conseguinte, o ponto central é demonstrar também a vontade de governar os processos através de uma política europeia concertada e que obrigue as instituições, a todos os níveis - europeu, nacional e local - a orientar as opções económicas globais para um novo modelo de desenvolvimento e a criar as condições contextuais para que esse desenvolvimento aponte no sentido de criar novos postos de trabalho. Penso que as condições contextuais se criam, precisamente, com as indicações referidas no relatório Van Velzen: a intervenção ao nível da formação e da formação contínua e a intervenção em termos da reorganização e da redução do horário de trabalho. Em relação a este último ponto, gostaria de abrir um pequeno parêntesis: o meu governo, o Governo italiano, fez, em meu entender, uma proposta corajosa que não é definir a redução do horário por lei, através de um decreto que obriga toda a gente, mas sim facilitar, através também de uma intervenção das instituições, a concertação entre os parceiros sociais, a fim de se poder chegar a uma redução do horário. Esta orientação é a favor de todos os desempregados mas, segundo creio, em especial a favor das mulheres que, ao nível da taxa de desemprego, são as mais penalizadas e desde sempre puseram o problema do horário de trabalho como uma necessidade de intervenção que funcione e favor de toda a gente, homens e mulheres. As condições contextuais também se criam através de intervenções que favoreçam a requalificação, a inovação tecnológica e o apoio dos capitais às pequenas e médias empresas. O Parlamento Europeu fê-lo, não só com o relatório Van Velzen, mas também com as decisões em termos orçamentais que iremos discutir esta tarde. O Parlamento Europeu deu provas de coragem. É verdade, como disse o senhor deputado Van Velzen, que nem sempre são necessários recursos, mas a experiência demonstra que, se as estratégias não se traduzem em recursos, ficam facilmente no papel. O Parlamento Europeu tomou uma decisão concreta: um pacote «emprego» contendo intervenções a favor das pequenas e médias empresas, em colaboração com o BEI, mas também destinado a favorecer projectos-piloto a nível local com vista ao emprego. Pois bem, penso que a Comissão, com as suas linhas de orientação, e o Parlamento Europeu, com as indicações concretas contidas no relatório Van Velzen e com as decisões orçamentais, desempenharam o seu papel. Toda a responsabilidade está agora nas mãos do Conselho. A cimeira do Luxemburgo deve terminar com decisões concretas que constituam também uma base jurídica para estes programas. Quero dizer isto ao senhor presidente do Conselho, Juncker, que teve muita coragem ao apresentar as suas propostas: no entanto, esta cimeira deve terminar com um facto concreto: bases jurídicas para este programa, senão, uma vez mais, não passarão de palavras. Senhora Presidente, apraz-me constatar que todos aqui, em conjunto, possamos concluir que a política de emprego se tornou, entretanto, uma prioridade da União Europeia. Isto deve-se, muito especialmente, ao facto de tanto o senhor presidente Juncker como o senhor presidente Santer se terem interessado tão intensamente por este assunto. Trata-se também de uma absoluta necessidade, se olharmos, em especial, para o desemprego entre os jovens, que entretanto subiu acima dos 20 % a nível europeu, tendo ultrapassado nalguns países a fasquia dos 40 %. Isto significa que, se não atacarmos esta questão, seremos confrontados com uma situação social explosiva, que poderá ameaçar o futuro de toda a União. Quero, por isso, focar a minha atenção especialmente nas medidas de combate ao desemprego entre os jovens, tanto a nível nacional como a nível europeu, para as quais - e faço aqui este apelo - devemos tentar mais energicamente abrir caminho. O senhor presidente Santer referiu, a este propósito, que precisamos de uma nova estratégia, que exija uma acção multiforme e se inscreva a longo prazo e que - acrescento eu - seja sobretudo concreta. Gostaria, a este respeito, de salientar e abordar alguns pontos do programa, cuja concretização é, segundo creio, necessária no combate ao desemprego entre os jovens. Primeiro ponto: tentar proporcionar aos jovens uma formação de base que inclua, por um lado, conhecimentos básicos no domínio da informática e, por outro, a aprendizagem de uma língua de outro país da União, de modo a aumentar a sua mobilidade. Segundo ponto: as pessoas devem aprender o significado de "mobilidade», e com isto refiro-me tanto a formandos como a formadores, que muitas vezes não estão familiarizados com este conceito. Ou seja, devemos intensificar as ofertas da União no âmbito dos programas de mobilidade e suprimir os eventuais obstáculos ao aproveitamento destes programas. Terceiro ponto: temos de criar qualificações orientadas para as necessidades efectivas do mercado de trabalho, o que muitas vezes é feito ignorando essas mesmas necessidades. Para tal, proponho a apresentação de análises anuais que sirvam de ajuda aos vários países e contribuam para a criação de qualificações efectivamente orientadas para as necessidades futuras. Quarto ponto: uniformizar a formação dos operários especializados, ou seja, colocá-la ao mesmo nível, conforme proposto pela Comissão. Dever-se-ia assim, por exemplo, adoptar em todos os países europeus a formação dual, considerada como a melhor. Quinto ponto: incentivar a criação de empresas, porque é nas pequenas e médias empresas que existem os maiores potenciais e porque muitos jovens desejam ser formadores, no fundo aplicar na Europa o sistema dos business angels americanos. O último ponto que proponho, e que diz respeito à implementação da inovação nas empresas, é a introdução na Europa de uma rede de bolsas de inovação, com o objectivo de oferecer e concretizar processos inovadores. Creio que a cimeira sobre o emprego é uma grande e efectiva oportunidade de criar uma nova dinâmica de emprego para a União e, em especial, para os nossos jovens, i.e. para o futuro. Senhora Presidente, o grande debate deste fim de século é feito em torno de como criar emprego nas nossas sociedades. Nesse debate não se pode agir com cautela nem à defesa nem utilizar fórmulas que talvez tenham sido válidas no passado, mas que hoje já o não são tanto. Revelar-se-ia útil usar de uma certa audácia para perspectivar a situação actual. Contra esse conceito de desregulamentação, que parece atingir tudo, deveríamos articular as nossas propostas, conjugando flexibilidade e segurança, tendo presente que não existe uma única política de emprego, mas que todas as políticas podem e devem ser úteis para o emprego, apesar de serem também necessárias políticas activas a favor do emprego. Criaram-se muitas expectativas em torno da próxima cimeira extraordinária sobre o emprego, talvez demasiadas esperanças. Tenhamos fé em que essas expectativas não se verão frustradas. Seria desejável, como se afirma no relatório van Velzen, definir objectivos concretos, até quantificáveis, estando conscientes de que a situação do emprego não é igual em todos os Estados-Membros, e conscientes também de que não são iguais as condições para criar trabalho, para criar emprego, em todos os nossos Estados. Porque só é possível criar emprego criando trabalho, trabalho que satisfaça as necessidades, tanto as tradicionais como as agora sentidas. Para dar resposta aos jovens sem emprego, com dificuldades acrescidas para encontrar um posto de trabalho, é preciso encontrar fórmulas imaginativas e até mesmo arriscadas, aumentando o financiamento da formação profissional, associando formação e experiência de trabalho, e apostando decisivamente na formação permanente. Importa proceder à troca de experiências sobre como transformar as políticas passivas em políticas activas, como converter os subsídios de desemprego em apoios a novos empregos. Os parceiros sociais devem celebrar acordos concretos orientados para a criação de emprego, como seja converter as horas extraordinárias em postos de trabalho - no meu país, no ano passado, contabilizaram-se 65 milhões de horas extraordinárias -, convertendo essas horas extraordinárias de trabalho em postos de trabalho e não em remunerações, através de fórmulas de trabalho flexível, nomeadamente acordando reduções do horário de trabalho a troco de criação de emprego, sem prejuízo da produtividade das empresas, apostando em acordos sobre novas formas de organização do trabalho. É preciso insistir na flexibilidade fiscal para trabalhos mais intensivos em mão-de-obra e menos exigentes em termos de qualificação profissional. A atenção dispensada às pequenas empresas deve ser mais do que uma mera declaração de boas intenções, e deve até mesmo ultrapassar a mera concessão de créditos bonificados. As pequenas empresas necessitam apoios para saber como poderão aproveitar as potencialidades do mercado único e beneficiar da moeda única. A União Europeia deve encontrar, como já se afirmou muitas vezes, uma mais-valia para as políticas dos Estados-Membros e apoiar decididamente algumas políticas activas a favor do emprego. A concretizar-se tudo isto, a cimeira sobre o emprego que se realizará no Luxemburgo poderá concluir com um pacto europeu para o emprego e solidariedade. Senhora Presidente, caros colegas, quando existem mais de 18 milhões de desempregados na Comunidade, torna-se necessária a intervenção da União Europeia, enquanto tal, ainda que as principais competências em matéria de política de emprego pertençam aos Estados-Membros e, neste caso, sobretudo aos parceiros sociais. Esta percepção conseguiu impor-se no Conselho de Amesterdão, tendo-se traduzido na inclusão no Tratado de um novo capítulo sobre o emprego, bem como no protocolo adicional visando uma cimeira própria. O Parlamento Europeu teve uma intervenção bem sucedida na preparação da cimeira do Luxemburgo, para a qual o colega Wim van Velzen deu um excelente contributo com o seu trabalho na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Muito obrigado e os meus sinceros parabéns! Estamos de acordo em muitos pontos, aliás também com o que foi dito pelo presidente da Comissão. Das inúmeras propostas hoje apresentadas com vista a combater o desemprego, reitero apenas a importância da qualificação dos trabalhadores e, sobretudo, dos desempregados. Esta deveria ser uma prioridade especial da reunião extraordinária dos chefes de Estado e de Governo no Luxemburgo. São igualmente necessários estímulos para a formação contínua, para a aprendizagem ao longo da vida. A Europa, como local de implantação industrial, não precisa apenas de equipamento moderno e tecnologia de ponta, mas também de trabalhadores que o saibam utilizar. Wim van Velzen faz propostas interessantes nos domínios da formação profissional de adultos e do combate ao desemprego dos jovens. No entanto, algumas delas - vários oradores chamaram a atenção para isso - baseiam-se demasiado em percentagens e planeamento. O PPE pretende corrigir e diversificar isso através de propostas de alteração. O senhor presidente do Conselho trouxe um tom refrescante à discussão europeia. Desaconselhou, muito justamente, uma colocação demasiado alta da fasquia. O senhor presidente Juncker poderá - estou convencido disso - dar um importante contributo numa cimeira que adopte medidas concretas, não devendo dispersar-se em teorias obscuras. Sem dinheiro não é possível fazer nada! E o senhor sabe isso, caro colega van Velzen. É preciso verificar, parcela a parcela, o orçamento europeu para ver se ainda não existirão reservas. O relatório Davignon propõe a sociedade anónima europeia como um instrumento jurídico ideal, com o qual se poderá mobilizar capital, especialmente capital privado, para a criação de redes transeuropeias. O projecto de uma sociedade europeia fracassou até agora devido ao litígio em torno da questão da participação na gestão. A Presidência do Conselho luxemburguesa elaborou uma interessante fórmula de compromisso neste domínio. Um acordo político no Conselho de Ministros ainda durante este ano, com base nesta solução assente na parceria, seria positivo também para a política de emprego europeia. A resposta aos desafios que se colocam no mercado de trabalho não passa pela livre economia de mercado, mas sim pela economia social de mercado e pela parceria! Senhora Presidente, Senhores Deputados, é com satisfação que os sociais-democratas acolhem o presente debate. Estou particularmente satisfeita pelo facto de todos os colegas terem consciência de que a redução das prestações sociais não conduz à criação de postos de trabalho. Senhor Presidente Juncker, gostaria de recordar que o capítulo sobre o emprego no Tratado de Amesterdão não foi, de início, bem acolhido. A Alemanha, em especial, recusou-se a aceitá-lo até ao último momento. Somente graças ao debate público, à intervenção do Parlamento Europeu, da Comissão e de alguns Estados-Membros é que conseguimos chegar a este resultado. Relembro este facto, porque existe evidentemente o risco de os opositores tentarem de novo malograr e boicotar todos os nossos esforços em 21 de Novembro. Perdemos muito tempo devido à renitência do Conselho em aprovar o programa ELISE. O capital de risco para as pequenas e médias empresas terá agora prioridade máxima no Luxemburgo. Os parlamentos e governos nacionais não ficarão isentos da sua responsabilidade, mas tem razão, Senhor Presidente Santer, um mau entendimento do princípio da subsidiariedade não nos faz avançar. Gostaria de chamar rapidamente a atenção para três aspectos. Em primeiro lugar, precisamos de empregos qualificados e duradouros. Empregos precários, sem formação, sem futuro e sem segurança social, já os temos em número suficiente. Em segundo lugar, precisamos de empregos para as mulheres. Exigir isto hoje, de novo, requer alguma coragem. De facto, para os responsáveis é muito mais cómodo mandar as mulheres voltar para casa ou remet-las para o trabalho a tempo parcial. Em terceiro lugar, precisamos de novas ideias. Aquilo que os Estados-Membros não conseguem fazer, aquilo que negligenciaram, aquilo que ainda não se atrevem a fazer, poderia ser concretizado na Europa através de projectos-piloto. Estou igualmente convicta de que os recursos financeiros previstos pelo Banco Europeu de Investimento a médio prazo não serão suficientes, se o Conselho de Ministros levar a sério a sua missão. Senhor Presidente Juncker, iremos acompanhar as actividades do Conselho numa postura crítica e positiva, exigir resultados e continuar a interferir de forma construtiva! Senhora Presidente, no seu conjunto, a UE dispõe actualmente dos instrumentos necessários para tirar partido da globalização em curso e da evolução tecnológica. Através da criação do mercado único e da realização da UEM, lançámos as bases para o aproveitamento de novas oportunidades, o que pressupõe um aumento da capacidade de adaptação das nações, das regiões e dos cidadãos na Europa. O problema do relatório do senhor deputado van Velzen é que apenas tem em conta os sintomas de um mercado que funciona mal. Apresentam-se iniciativas bem intencionadas em prol do emprego e procura-se estabelecer objectivos ambiciosos, mas tudo isso poderá vir a ser apenas contraproducente. Creio, nomeadamente, que existe um grande risco de passarmos ao lado do debate necessário sobre os problemas estruturais. Alguém já aqui perguntou, hoje, por que razão não há um crescimento do emprego na Europa? Deveríamos, antes, discutir os problemas estruturais: os custos, designadamente a carga fiscal que é excessiva; a regulamentação, ou seja, os obstáculos que dificultam o emprego de pessoas; a falta de dinâmica empresarial, nomeadamente o não surgimento de novas empresas em número suficiente; e o facto de o nível de conhecimentos diminuir em vez de aumentar, numa época em que eles são cada vez mais importantes. Eu sei que estas questões não são novas, mas considero vergonhoso não se terem retirado ensinamentos da cimeira de Essen e começado a pôr em prática muitas das medidas que agora são necessárias. Não basta que a Comissão apresente análises ambiciosas. Isso de nada serve quando os chefes de governo não realizam as mudanças necessárias a nível nacional. Não invejo o presidente do Conselho, senhor Juncker, que assumiu uma grande responsabilidade. Espero que ele, e a UE, não sejam mais tarde responsabilizados por um desemprego que tem as suas causas no funcionamento deficiente dos mercados nacionais. Aconselho-os a investir naquilo que a UE é capaz, ou seja, no mercado único e na moeda única, assim como num intercâmbio proveitoso de ideias positivas, como é natural entre amigos. Não devemos, porém, limitar-nos a olhar fixamente para a UE, sem vermos mais nada à nossa volta. Vivemos numa economia global e podemos aprender com as experiências de outros países e continentes onde os níveis de emprego estão a melhorar e o desemprego a diminuir. Atrevam-se a analisar o termo flexibilidade. Não permitam que o termo «política de emprego activa» conduza a iniciativas orçamentais supranacionais. Tal como a Europa não pode ficar passivamente a aguardar que surjam novos empregos e bem-estar, espero que os senhores deputados não vão de férias quando temos tanto trabalho a realizar. Considero muito estranho que tanta gente pense que é possível melhorar trabalhando menos. Creio que os defensores desta linha já desistiram. Eles defendem um mercado de trabalho estagnado e regressivo. Senhor Presidente em exercício do Conselho, como muito poeticamente disse há momentos, faz votos para que a cimeira do Luxemburgo não se torne numa paráfrase; Le sommet ne peut pas accoucher d'un autre poème . Pessoalmente, não poderia tê-lo expressado melhor, e partilho inteiramente a sua opinião. Gostaria, aliás de dizer à Johanna: na realidade, não precisamos de ideias novas. Já fornecemos ideias que bastem: a Comissão, no seu Livro Branco e no Pacto de confiança, e este Parlamento, no relatório Rocard e nas diferentes resoluções que produziu. O que agora precisamos é, sim, de implementar essas ideias. Para que a cimeira do Luxemburgo possa ser coroada de êxito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, serão pelo menos necessárias duas coisas. Em primeiro lugar, a cimeira terá de formular objectivos transparentes. Como já aqui algumas vezes foi dito, um pacto europeu para o emprego terá de ter, finalmente, a coragem de formular normas de convergência para o emprego. A cimeira do Luxemburgo terá igualmente de ter coragem para formular objectivos, no que se prende nomeadamente com acções de formação, investimentos a favor do emprego, garantias laborais e ainda com a reorganização do tempo de trabalho. Devo dizer sinceramente que me surpreendeu, de alguma forma que, na leitura do relatório, alguns colegas tenham saltado essa passagem. Mas o que ainda mais me espanta é constatar a renitência de muitos governos - que eu detecto mesmo em algumas alterações apresentadas pelo PPE e o ELDR - em formularem objectivos concretos. Com efeito, a experiência com a convergência monetária já há muito nos demonstrou a necessidade de adoptar tais normas, por forma a conseguir que todos caminhem na mesma direcção. Espero, por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que esta cimeira do Luxemburgo consiga fazê-lo. Em segundo lugar, tudo tem os seus custos, e o mesmo acontece em relação a uma estratégia europeia para o emprego, que não pretende fornecer um projecto workfare , mas sim garantias laborais, investimento no emprego, um futuro melhor. E, neste particular, divirjo ligeiramente do nosso relator, Wim Van Velzen. É óbvio que o emprego tem de ser inscrito na agenda nacional e que o orçamento disponível nos Estados-Membros tem de ser prioritariamente canalizado, o mais possível, para o emprego. Mas isso não bastará, caros colegas. O zelo por finanças públicas saudáveis, que se encontra aliás consagrado no pacto de estabilidade, faz com que, pelo menos no meu país, Senhor Presidente Juncker, esse espaço orçamental seja particularmente limitado, havendo portanto necessidade de novo oxigénio para animar essa economia europeia. E, por isso, pelo menos esse compromisso de Amesterdão, em matéria do financiamento de uma iniciativa europeia para o crescimento, terá de ser concretizado. Aliás, quanto a mim, as chamadas Eurobonds da iniciativa Delors, poderiam ser de novo inscritas na ordem do dia. Para todos os efeitos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria, por último, de desejar-lhe muito sucesso e faço votos para que a cimeira do Luxemburgo não produza de novo apenas um lindo poema. Senhora Presidente, não esperamos milagres da cimeira sobre o emprego, mas esperamos sinceramente que, daqui em diante, o combate ao desemprego de 18 milhões de pessoas na Europa obtenha o lugar que lhe compete, ou seja, à cabeça de todas as ordens do dia. Para milhões de pessoas afectadas e seus familiares, a credibilidade da política europeia não depende apenas de saber em que medida se conseguem resultados visíveis. Tal como Jean-Claude Juncker referiu há pouco, isto já não seria um entoar de velhas cantigas, mas sim, efectivamente, uma nova melodia com novos textos. O princípio da subsidiariedade não é posto em causa. A responsabilidade principal continua a pertencer aos Estados-Membros, só que a estratégia comum decidida na cimeira de Essen no domínio do emprego tem de ser concretizada. O senhor presidente Jacques Santer tinha razão quando disse há pouco que é preciso avançar, desde já, com acções integradas e coordenadas. A focalização, durante a cimeira de Essen, em cinco domínios - investimento na formação profissional, aumento da taxa de emprego, redução dos custos salariais complementares, política de emprego mais eficaz e medidas a favor dos grupos afectados pelo desemprego - continua a ser a base correcta. Isto é igualmente um ponto fundamental do relatório de Wim van Velzen, que conseguiu elaborar um texto preciso, concentrando-se nos aspectos essenciais, o qual queremos ainda melhorar com propostas de alteração do Grupo PPE. Política de emprego e política económica são os dois lados da mesma moeda, na economia social de mercado. Assim, e como complemento ao pacto de estabilidade iniciado por Theo Waigel, precisamos de definir critérios de convergência para o emprego. As participações dos Estados-Membros devem ser passíveis de verificação e avaliação. Há que fazer o balanço, aqui no Parlamento Europeu, daquilo que foi e daquilo que não foi concretizado, tendo também como base os relatórios anuais. Só com objectivos quantitativos, com limites temporais precisos, se atingirá um nível que permita avaliar a coordenação eficaz das políticas nacionais. As nossas propostas são realizáveis, por exemplo no que diz respeito aos recursos humanos. Os custos das acções de formação devem tomar por referência, aquando da adopção dos respectivos orçamentos nacionais, o valor médio dos três Estados-Membros com os melhores resultados. Os sistemas de formação têm de ser adaptados, de forma muito mais flexível, às necessidades do mercado. Os parceiros sociais devem celebrar acordos que permitam quer aos desempregados de longa duração, quer aos jovens que tenham completado uma formação, celebrar contratos de trabalho, inclusive temporários. No domínio das pequenas e médias empresas, é necessário reduzir os riscos associados à constituição de empresas, criar um fundo de garantia para a concessão de empréstimos por parte do Banco Europeu de Investimento e, evidentemente, reforçar a competitividade das PME, verdadeiros garantes da grande maioria dos postos de trabalho e locais de formação na Europa; e ainda, no domínio das regiões, promover iniciativas locais de emprego e acções a favor de pactos territoriais. Penso que o Parlamento Europeu veio dar vida tanto à decisão do Conselho sobre crescimento e emprego, como ao capítulo sobre o emprego, aprovado em Amesterdão. O seu ambicioso objectivo, Senhor Presidente do Conselho, no sentido de realizar uma cimeira com resultados concretos tem todas as hipóteses de êxito, muito especialmente graças ao seu grande empenhamento pessoal e ao seu estilo inspirador. Senhora Presidente, com o Tratado de Amesterdão, demos um importante passo na via de uma melhor Europa. A União Europeia deverá ocupar-se com o que é mais importante para a população europeia, nomeadamente o emprego e a subsequente responsabilidade de uma sociedade de bem-estar. Os tratados, só por si, não resolvem os problemas. As inúmeras propostas e boas intenções deverão conduzir a uma actuação concreta. Em 1992-93, a Dinamarca conheceu uma situação com uma grande taxa de desemprego e com um défice acentuado nas finanças públicas. Levámos a cabo um ajustamento do nosso sistema fiscal e uma reforma global do mercado de trabalho. Reformas que transformaram a Dinamarca na campeã da criação de postos de trabalho. Queremos, antes de mais, impulsionar a economia e, dessa forma, assegurar uma melhor política de emprego e, simultaneamente, criar um excedente das finanças públicas. Realizámos uma reforma fiscal que constitui um ponto de partida para uma tributação inferior do trabalho e uma maior valorização da utilização dos recursos. Fizemos uma reforma no mercado laboral que provocou uma dinâmica nos desempregados; a concessão de licenças parentais e para formação foram soluções que contribuíram para um mercado de trabalho mais flexível e com uma maior componente social, tanto para as actividades comerciais, como para os trabalhadores. Optámos por uma estratégia baseada na formação das pessoas e não na sua passividade. Uma estratégia, onde o crescimento e o emprego acompanham a par e passo uma economia sustentável. Nós, na Dinamarca, percorremos um longo caminho para conseguirmos uma maior criação de postos de trabalho e uma maior organização das finanças públicas, mantendo, em simultâneo, uma sociedade socialmente responsável e uma atitude respeitadora do ambiente. É necessário agora que todos os Estados-Membros se obriguem a estipular objectivos concretos no que se refere à luta contra o desemprego. As bases para a criação de emprego são formação, investigação e qualidade, sendo assim possível, através delas, melhorar a nossa capacidade concorrencial face a países terceiros. O mercado interno significa que temos 90 % de economia em comum, estando assim dependentes uns dos outros. A contribuição financeira teria sido mais eficaz se, um tal impulso à economia tivesse sido dado em todos os outros países comunitários. Desejo-vos boa sorte para o Conselho extraordinário de Novembro! Senhora Presidente, Senhores Deputados, a reunião extraordinária do Conselho Europeu a realizar no próximo mês de Novembro no Luxemburgo não deverá nem poderá constituir mais uma das muitas cimeiras europeias onde firmemente e convictamente se vão repetindo declarações de boas intenções, que jamais foram ou serão postas em prática. Não será momento para mais reflexões e elucubrações sobre o desemprego; deverá ser tempo para concretizar e fazer passar à prática os textos adoptados no Conselho Europeu de Amesterdão, sobretudo aqueles que são essenciais para o desenvolvimento de uma estratégia europeia de emprego, activa e coordenada. O novo capítulo do Tratado sobre o emprego, a resolução sobre o crescimento do emprego e as conclusões da Presidência sobre o emprego, competitividade e crescimento inserem princípios, disposições e intenções de tal importância que deverão ser exploradas e implementadas até às últimas consequências, e urgentemente. Não se pode aguardar na cimeira extraordinária do Luxemburgo o ressurgimento de novas ideias. O que importa é concretizar as inúmeras concepções já difundidas e amplamente discutidas. De acordo com o Tratado de Amesterdão, os Estados membros consideram a promoção do emprego como uma questão de interesse comum, contribuindo a Comunidade para a realização de elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção. A Comunidade respeitará as competências dos Estados membros, mas estes não deverão deixar de assumir as suas responsabilidades para a resolução deste preocupante problema social. Os cidadãos europeus, nomeadamente os milhões de jovens sem emprego e os outros tantos milhões de desempregados de longa duração aguardam, talvez ainda com alguma esperança, que, entre outras medidas, a formação para o emprego adaptada às necessidades do mercado, a organização do tempo de trabalho - não apenas a redução do horário -, as medidas financeiras que se impõem e a coordenação da política económica sejam urgentemente implementadas. O relatório agora em debate constitui uma importante achega para a cimeira do Luxemburgo. Procura estabelecer um inventário das novas possibilidades proporcionadas pelo Tratado de Amesterdão, deduzindo do mesmo um número considerável e importante de propostas concretas, que deverão ser tidas em consideração na cimeira do Luxemburgo e implementadas no dia seguinte à sua realização, sem mais demoras. Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais quero, evidentemente, agradecer ao colega Wim van Velzen pelo seu excelente relatório. Também eu acolho com agrado as medidas propostas no sentido de uma maior flexibilidade no trabalho e da flexibilização do tempo de trabalho. A flexibilização, no entanto, não deve ser feita sem a respectiva protecção social. A flexibilidade para os empresários constitui um dos lados da medalha, mas a segurança social tem de constituir o outro lado. Neste domínio, todos temos obrigações, não só os governos, mas também os parceiros sociais. De facto, o enorme aumento de contratos de trabalho temporário e o teletrabalho, agora em expansão, são o resultado de uma exploração por parte das empresas semelhante ao capitalismo de Manchester, sob o signo da concorrência global. Como é melhor ter um trabalho qualquer do que não ter nenhum, cada vez mais pessoas se vêem hoje forçadas, devido à necessidade, a aceitar este tipo de empregos, apesar de na maioria dos casos não beneficiarem de qualquer tipo de protecção social e ainda estarem longe de usufruir de direitos equivalentes aos dos trabalhadores a tempo inteiro. Está aqui patente um grande défice da política social europeia e eliminá-lo é uma prioridade máxima, se levarmos a sério a questão da flexibilidade. Importa criar regras precisas e normas mínimas europeias concretas. De facto, se mantivermos a mesma postura de resignação manifestada pelos parceiros sociais no seu acordo europeu sobre o trabalho a tempo parcial, então nada feito! Nunca até agora houve qualquer progresso social, nem no futuro haverá paz social a troco de nada. Precisamos de contratos de trabalho flexíveis, mas sem discriminações em matéria de direito do trabalho e de segurança social. Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado van Velzen pela clareza e concisão do relatório que hoje nos apresenta, marcado pela ausência da verbosidade que habitualmente acompanha o tema da redução do desemprego. Neste contexto, não quero deixar de refutar as críticas ao relatório aqui formuladas pela senhora deputada Carlsson e outros. Na semana passada, em Bruxelas, foram-nos apresentadas as mais recentes previsões económicas efectuadas pela Comissão. Com base em tais projecções, o senhor comissário de Silguy informou-nos de que, possivelmente, onze Estados-Membros participarão na União Económica e Monetária já a partir de 1 de Janeiro de 1999. Se para nós esta notícia constitui motivo de satisfação, para milhões de pessoas por essa Europa fora pouco significado tem. Aliás, atrever-me-ia a dizer que não significa absolutamente nada para os 18 milhões de pessoas de quem tanto ouvimos falar esta manhã - os nossos concidadãos europeus que se encontram desempregados. No meu país, a Irlanda, assistiu-se, nos últimos cinco anos, a uma muito bem-vinda mudança dos destinos económicos da nação. Contudo, nem mesmo o nosso «Tigre Celta» escapa ao flagelo do desemprego. O seu rugido é, em minha opinião, uma ofensa para os nossos inúmeros desempregados de longa duração e jovens que não conseguem arranjar um primeiro emprego. Na cimeira Extraordinária do Luxemburgo, terão de ser decididas acções concretas susceptíveis de assegurar que a batalha contra o desemprego será vencida. Uma importante medida que os Estados-Membros deveriam tomar seria a de inverter a sua posição em relação à abolição das vendas isentas de impostos nas viagens no interior da União Europeia. Tal decisão, tomada em 1991 por Bertie Ahern e os outros ministros das Finanças europeus, terá consequências drásticas para milhares de trabalhadores em toda a União Europeia. Não deixa de ser irónico o facto de, por um lado, falarmos da necessidade de criar emprego e, por outro, contribuirmos nós próprios, através das nossas acções, para a supressão de postos de trabalho. Perguntaria ao senhor comissário Flynn, que hoje se encontra presente entre nós, qual a sua opinião sobre esta questão. Por outras palavras, poderá o senhor comissário indicar-nos, primeiro, qual a sua posição em relação às vendas isentas de impostos e, segundo, se é sua intenção argumentar, a nível da Comissão, em favor da respectiva retenção? Em caso negativo, milhares de trabalhadores serão acrescentados ao número, já de si vergonhoso, de desempregados na União Europeia. Por último, acabo de participar numa reunião do Intergrupo «Terceira Idade» e, nesse contexto, solicitaria ao senhor presidente Santer que nos assegurasse de que as preocupações dos trabalhadores mais idosos serão tidas em consideração nas suas deliberações na cimeira Extraordinário sobre o emprego. Senhora Presidente, começo por agradecer ao relator, senhor deputado van Velzen, pelo seu excelente relatório. No debate em curso no meu país diz-se, por vezes, que as elevadas taxas de desemprego se devem à UE. Todavia isso não é verdade, porque até agora a UE não tem tido instrumentos para executar uma política de emprego activa. Esses instrumentos têm estado ao dispor dos Estados-Membros, que no entanto não têm conseguido realizar sozinhos uma política de emprego eficaz. Agora os instrumentos existem no Tratado de Amesterdão, o que não significa, porém, que futuramente se retire às nações ou às regiões a sua responsabilidade pela política de emprego. Significa, sim, a criação de uma mais-valia, mas ao criarmos esta mais-valia temos de ser concretos. É preciso que esta cimeira não se fique por declarações arrogantes que não impliquem quaisquer obrigações. É preciso definir objectivos claros quanto aos níveis de emprego e, especialmente, no que respeita ao desemprego entre os jovens e ao desemprego de longa duração. É também necessário definir objectivos claros no que se refere a uma política activa para o mercado de trabalho. Neste aspecto, o relatório do senhor deputado Wim van Velzen é elucidativo. A cimeira do Luxemburgo deve aproveitar os ensinamentos que ele contém, não deixando que fique sem consequências. No que se refere à questão do tempo de trabalho, a sua redução, se for bem executada, pode criar oportunidades de emprego. Sabemos que é assim, pois já existem exemplos disso na Europa. Da UEM podemos retirar os seguintes ensinamentos: quando se criam objectivos concretos e bem definidos, os Estados-Membros procuram satisfazê-los. Isso foi conseguido nos domínios da inflação e do défice orçamental. Procedamos, agora, do mesmo modo em matéria de emprego. Trata-se de um grande desafio, que no entanto o Conselho deve enfrentar. Quero, por último, manifestar o meu acordo com os pontos de vista expressados pela senhora deputada Malone sobre as vendas isentas de IVA. É preciso que, ao trabalharmos para aumentar o emprego, não aumentemos o desemprego em domínios específicos, devido a decisões anteriormente tomadas! O emprego deve ser o objectivo dominante! Rejeitemos, pois, a proposta relativa à abolição das vendas isentas de IVA. Senhora Presidente, Senhores Presidentes, caros colegas, na altura da aprovação do Acto Único, anunciámos aos nossos povos a criação de muitos empregos. No entanto, o desemprego não tem cessado de aumentar. Em Maastricht, as mesmas promessas não cumpridas. O rigor dos critérios de convergência não nos permitiu sair da espiral do desemprego. Todos sabemos que devemos mudar de rumo. Mudar o rumo macro-económico, talvez, mas mudar, igualmente, de método. Já não podemos aceitar critérios económicos limitativos, sem que sejam introduzidos, na Europa, critérios sociais protectores e favoráveis ao emprego. Por este motivo, a Europa deve avançar rapidamente para a redução do tempo de trabalho. Os ganhos de produtividade e as novas tecnologias deverão acelerar este movimento secular da história. Podemos produzir mais trabalhando menos, pelo que é necessário partilhar o trabalho, reduzir o tempo de trabalho. Para que esta redução seja criadora de emprego, é necessário que a mesma seja massiva, rápida e generalizada. Evidentemente, mais vale fazê-lo através da negociação. É evidente que os incentivos serão úteis, mas é necessário que, na entrada do século XXI, no ano 2000, em todas as empresas da Europa se pratiquem as 35 horas. Isto é possível. Ao longo da História, foram sempre apresentados os mesmos argumentos: a economia não pode suportar estas medidas, as empresas deixarão de ser competitivas. Foi isto que disseram a Jaurès na altura da jornada das 8 horas, disseram o mesmo na altura das férias pagas. Mas a História resolveu o assunto e a realidade foi bem diferente. Podemos criar empregos de forma massiva se, simultaneamente à redução do tempo de trabalho, reequilibrarmos a relação capital-trabalho, que está muito desequilibrada em detrimento dos trabalhadores, e se procedermos a uma reforma dos encargos fiscais e sociais que favoreça as empresas de mão-de-obra intensiva e penalize mais as empresas muito lucrativas e não criadoras de emprego. Por conseguinte, precisamos de uma política fiscal europeia que acompanhe a redução do tempo de trabalho. Enfim, esta cimeira não deve ser uma cimeira da desregulamentação social acelerada. Pelo contrário, deverá travar esta desregulamentação, pois, para que serviriam, Senhor Presidente, as taxas de convergência com uma taxa de desemprego menor se, na realidade, os trabalhadores excluídos das estatísticas não dispusessem dos meios para subsistir e vivessem abaixo do limiar da pobreza? Não é esta a Europa que queremos. A Europa social deverá ganhar um novo impulso em torno da luta contra a desregulamentação. O progresso social deverá acompanhar o progresso económico. O progresso social não é, aliás, espontâneo, como uma espécie de consequência inevitável do progresso económico! Senhora Presidente, pela primeira vez na história da Europa, temos possibilidades reais de criar neste espaço uma estratégia de emprego. Na realidade, há já muito tempo que o Parlamento está activo nesta matéria e exige que se tomem medidas. Uma vez mais, temos disso um excelente exemplo que é o relatório do senhor deputado Van Velzen. O Conselho, por sua vez, só nos últimos tempos iniciou uma colaboração, depois de se terem realizado as eleições e as necessárias mudanças políticas nos governos dos Estados-Membros. Neste momento, há possibilidades reais de se criar um programa de emprego com objectivos concretos. Os chefes dos Estados-Membros não podem voltar de mão vazias da cimeira sobre o emprego. Os objectivos concretos propostos pela Comissão foram criticados por serem difíceis de medir. Na minha opinião, são necessários objectivos concretos, nomeadamente, para dispormos de instrumentos eficazes que nos permitam avaliar a eficácia das medidas de criação de emprego. Com isto, não quero dizer que o patamar dos 7 % para a criação de emprego não é um bom objectivo, suficientemente ambicioso, mas são necessários objectivos intermédios, através dos quais seja possível avaliar o êxito. A criação de empregos é, sem dúvida, a palavra-chave. Tem que se reconhecer as limitações do orçamento da UE, mas há que aproveitar todas as possibilidades que os fundos estruturais e o Banco Europeu de Investimento oferecem. Nesta questão, o Conselho terá também possibilidades de intervir mais do que se tem mostrado disposto a fazer até hoje. Na economia de mercado, a tributação tem sido também um instrumento eficaz de orientação da procura e da oferta no mercado de emprego. Muitos oradores sublinharam a necessidade de alterar o sentido da tributação, através da sua deslocação das áreas de mão-de-obra intensiva para a energia, o capital e o ambiente. É preciso conseguir efectuar esta mudança, ao mesmo tempo tem que é preciso entender que a deslocação da incidência da carga fiscal não deve ameaçar a sociedade de bem-estar. Os critérios do programa de emprego devem ser tão credíveis como os critérios da UEM, e a cimeira do Luxemburgo deve criar, a par dos critérios da UEM, critérios de emprego. Nesse caso, poder-se-á dizer que a cimeira foi bem sucedida na sua missão. Senhora Presidente, a resolução do problema do desemprego é hoje uma condição essencial para o restabelecimento e a salvaguarda da coesão social na União Europeia. Já está provado que essa é a condição indispensável para que a sociedade europeia possa responder ao desafio da mundialização. E, evidentemente, refiro-me ao modelo europeu e não a um regime qualquer made in USA ou made in Japan . Mas o número aterrador não é apenas o dos 18 milhões de desempregados da União Europeia, nossos concidadãos, pessoas dignas. No círculo vicioso, estão também incluídos os actuais trabalhadores que agonizam na sua insegurança e os jovens candidatos a trabalhadores que agonizam na sua incerteza. E, evidentemente, o círculo de terror aumenta ainda mais com as famílias de todos eles. Os cidadãos desesperados não estão preocupados com a análise final de quem é a culpa. Merecem soluções e resultados, e com razão. E isso significa partilha e assunção de responsabilidades, de deveres e de actos em todo o leque das competências e a todos os níveis. O Conselho extraordinário sobre o emprego pode ser literalmente histórico. Agora ou nunca! Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo reconhecer que este debate é frustrante. Não no que se refere ao fundo da questão, mas por razões processuais. Com efeito, muitos de vós exprimiram-se e imagino que muitos se sentirão frustrados ao constatarem, perante tantas ideias novas, a fraqueza da reacção da Presidência, que as pressões de tempo me obrigam a limitar muito. Na verdade, gostaria de poder participar num debate de cuja amplitude tivemos hoje uma demonstração, nomeadamente através da intervenção da senhora deputada Dury, que apontou diversas pistas sobre as quais nos deveríamos debruçar de uma forma mais profunda. No entanto, não me é possível explorar todas as pistas que foram aqui mencionadas. Direi, muito simplesmente, que este debate demonstrou que o ambiente mudou, uma vez que, até o Parlamento encara, hoje, de uma forma um pouco diferente, os problemas do emprego, por comparação com o que se passava há alguns anos. Com algumas excepções, que lamentamos mas que não são significativas, estamos todos de acordo sobre o método que devemos utilizar, sobre este método de convergência que herdámos do Tratado de Maastricht e contra o qual, aliás, alguns protestaram, porque o mesmo obrigava os Estados-Membros a aceitarem obrigações de resultado. Hoje em dia, consideramos que este método deu as suas provas, pelo que queremos aplicá-lo à política de emprego. Estamos todos de acordo sobre a necessidade de obtermos resultados concretos e a maior parte considera que as linhas directrizes devem ser quantificáveis e verificáveis. Por conseguinte, há uma análise comum que deverá permitir-nos realizar um bom trabalho neste domínio. Registei, com surpresa e, por vezes, divertimento, o entusiasmo daqueles que pensam que a evolução recente da política interna dos diversos Estados-Membros da União Europeia deverá facilitar a missão da Presidência e permitir-lhe preparar melhor a cimeira sobre o Emprego. Se isto fosse verdade, seria o primeiro a aplaudir os que se manifestaram neste sentido. No entanto, nem todos os Estados-Membros estão convencidos de que a abordagem que escolhemos e o método sugerido pela Comissão são os melhores. Podemos constatar, no cortejo dos que não partilham os nossos pontos de vista, nem, aliás, as opiniões aqui manifestadas, um certo ecumenismo. Gostaria de dizer, para sossegar alguns espíritos, que os conservadores não são os únicos a barrar o caminho ao bom senso e ao entusiasmo, no que se refere à luta pelo emprego. Por conseguinte, dirijo-vos um convite, Senhoras e Senhores Deputados, a vós, que estais de acordo para lançar discussões muito profundas com todos os que ainda não partilham os nossos pontos de vista. Quando sairmos de Estrasburgo para regressarmos aos nossos países de origem, iremos visitar as pessoas interessadas neste domínio, a fim de as convencermos a seguirem as vias que o Parlamento traçou esta manhã, vias, pistas e ideias relativamente às quais quase não tenho grandes objecções a formular. Mas, se todos pudessem partilhar estas ideias em Londres, em Bona, no Luxemburgo, em Bruxelas, em Roma ou em Paris, e tendo em conta que todas as sensibilidades políticas se exprimiram, hoje, no mesmo sentido, disporíamos de todos os elementos que permitiriam à Presidência preparar um cocktail que seria recebido, por aqueles a quem fosse servido, como qualquer coisa de suficientemente inovadora para poder renovar a esperança dos que já não a têm. Temos responsabilidades para com estes homens e estas mulheres e os que pretendem que esta cimeira constitua um seminário, uma cimeira-alibi, carregariam nos ombros uma responsabilidade pesada se os seus pontos de vista viessem a prevalecer. Depende de vós, depende de nós, incitá-los a seguirem os métodos, as sugestões e as ideias que foram manifestadas esta manhã e que correspondem, em grande medida, aos pontos de vista e às ideias da Presidência. Também eu desejo agradecer a todos quantos contribuíram para o debate desta manhã. Gostaria de felicitar o senhor deputado van Velzen em particular, e o Parlamento Europeu em geral, pelo conteúdo da proposta de resolução apresentada. É certamente muito encorajante constatar que todas as forças políticas na União Europeia estão neste momento a ser tão eficazmente mobilizadas na luta contra o desemprego. Nesta luta que a Europa vem travando, existe hoje uma diferença em relação à situação registada até ao presente. Essa diferença é exactamente aquela a que o senhor Presidente em exercício do Conselho se referia ao falar da mudança resultante do Tratado de Amesterdão, à luz do qual os Estados-Membros passaram a considerar a promoção do emprego como uma questão de interesse comum, colocando-a no centro das suas atenções. Além disso, temos agora interligadas, na mesma ordem de trabalhos, a política económica e a política do emprego. Se acrescentarmos a isto o que o senhor presidente Santer aqui declarou - ou seja, que dispomos agora também de uma nova estratégia de emprego que vai ao encontro das disposições do Tratado na matéria - sou de parecer que estamos no bom caminho. Concordo com a opinião do senhor deputado Hugues quanto à necessidade de actuar com urgência. Aliás, todos nós devemos estar plenamente conscientes de tal necessidade, que, lamentavelmente, é bem patente naquilo a que às vezes apelido de «números vergonhosos» do mercado de trabalho da União Europeia. Não podemos esquecer que as nossas actuais políticas contribuem, anualmente, para aumentar em cerca de dois milhões o número, já de si elevadíssimo, de desempregados na União Europeia. Se tivermos em conta que uma em cada cinco pessoas que deixam os nossos sistemas de educação e formação não dispõem de conhecimentos adaptados às necessidades do mercado, e que um em cada dez desempregados jamais recebe qualquer acção de formação, é fácil apoiar as linhas-directrizes para a criação de emprego agora definidas pela Comissão. Chamando a atenção para o desequilíbrio existente entre a oferta e a procura em termos de formação profissional, estas linhas-directrizes defendem, nomeadamente, a necessidade de repensar profundamente o modo de funcionamento dos nossos sistemas de educação, formação, protecção social e fiscalidade. Para avançarmos, temos de reconhecer os erros do passado. Em minha opinião, são três as áreas em que errámos até hoje: deficiente gestão económica, falta de investimento nos recursos humanos, e sistemas obsoletos em matéria de mercado de trabalho e protecção social. Estou hoje plenamente convicto de que o principal erro dos Estados-Membros foi terem adoptado, durante demasiado tempo, uma atitude de cruzar os braços enquanto aguardavam o evoluir da situação, atitude esta que permeou toda a sua forma de pensar. Partilho, pois, da opinião do senhor deputado Hughes - bem como do senhor deputado Pirker, que defendeu energicamente este ponto de vista - de que, se pretendemos efectivamente resolver estes problemas, a identificação e a intervenção precoces são absolutamente necessárias, devendo basear-se nas necessidades individuais de cada pessoa. Foram, pois, cometidos erros em diversas áreas no passado mas, felizmente, a situação está a mudar. A União está sem dúvida a avançar neste domínio e estou certo de que a UEM e a moeda única hão-de corrigir o primeiro erro a que me referi, isto é, a deficiente gestão da política económica. Por seu turno, as linhas-directrizes da Comissão para a criação de emprego poderão resolver os erros cometidos nas áreas dos recursos humanos e dos sistemas de mercado de trabalho e de protecção social. As nossas ambições em matéria de criação de emprego são realistas e realizáveis, em termos quer da qualidade quer da quantidade dos postos de trabalho a criar. Para as concretizar, teremos de assegurar a sustentabilidade do actual clima de recuperação económica, e isto não apenas por alguns anos mas durante, pelo menos, a próxima década. Temos de actuar com determinação para avançar com as reformas estruturais. Tudo isto, já nós fizéramos anteriormente. Não esqueçamos que, na segunda metade da década de 1980, foram criados, na União Europeia, cerca de 10 milhões de novos postos de trabalho, numa situação económica muito menos favorável do que a actual - antes do mercado interno, antes da moeda única e sem qualquer activação sistemática das políticas em matéria de mercado de trabalho. A aritmética, neste caso, é bastante simples. O crescimento da produtividade na União Europeia é de 2 % ao ano, pelo que necessitamos de um crescimento económico de 2 % para manter o emprego ao seu nível actual. Tal como assinalado por um dos oradores que contribuíram para este debate, não podemos deixar de ficar animados perante as recentes previsões de continuação da recuperação económica a que hoje se assiste. Trata-se de uma recuperação estável e bem alicerçada, pelo que poderemos facilmente alcançar a referida taxa de crescimento de 2 %. Se obtivermos uma taxa mais elevada e a aliarmos às tão necessárias reformas estruturais de que falámos, então aí, sim, a situação registará uma melhoria, não só notável como rápida. Não apenas será possível criar mais postos de trabalho - 2 milhões ou mais por ano - como também o investimento em oportunidades de emprego poderá aumentar, os custos do desemprego tenderão a diminuir, e as receitas fiscais aumentarão. Eis o círculo virtuoso que, a meu ver, conduzirá à criação de postos de trabalho em número suficiente - num total de 12 milhões, como tem sido apontado - para elevar à taxa-alvo de 65 % o nível de emprego no conjunto da União Europeia, tal como definido nas linhas-directrizes para a criação de emprego estabelecidas pela Comissão. Nem todos se sentem atraídos pela ideia de ter de alcançar objectivos específicos. Tal atitude seria certamente compreensível se se tratasse de objectivos arrancados do nada e não existisse quer o empenho político quer a máquina operacional para assegurar a sua consecução. Não é assim, porém, que a Comissão entende os objectivos que definiu nas suas orientações, nem é assim que esperamos que os Estados-Membros reajam. Os objectivos traçados nas linhas-directrizes da Comissão para a criação de emprego são objectivos susceptíveis de serem alcançados. São o resultado de acções na direcção certa e mostram-nos onde a União Europeia poderá chegar se prosseguirmos as estratégias e as políticas delineadas, tanto nas orientações para a criação de emprego como nas orientações económicas de carácter geral. As expectativas são elevadas, e é importante que assim seja. Na ausência de expectativas rigorosas e exigentes, não existem razões prementes para repensar velhas políticas e para, desse modo, avançar na via da consecução de um nível de emprego da ordem do dos nossos principais parceiros comerciais. Por conseguinte, os nossos objectivos são realistas, e susceptíveis de serem alcançados à sua maneira, tal como os critérios de convergência económica que, na sequência de Maastricht, os Estados-Membros adoptaram e se esforçaram por cumprir. A senhora deputada Ghilardotti expôs muito bem este ponto. Gostaria de deixar claro que, nas suas linhas-directrizes para a criação de emprego, a Comissão não se esquivou à questão do horário de trabalho. No capítulo relativo à capacidade de adaptação das empresas, a Comissão reconhece que as reduções do horário de trabalho podem ser apropriadas nalguns sectores ou situações, mas que devem ser negociadas pelos parceiros sociais. O objectivo global, porém, deve ser tornar as empresas produtivas e competitivas, e alcançar o necessário equilíbrio entre flexibilidade para a empresa e segurança para o trabalhador. No que diz respeito aos rácios e indicadores, será submetida, de acordo com as orientações a apresentar pela Comissão, uma proposta relativa à criação de uma base de dados comparáveis e à definição de indicadores, devendo ambos ser mutuamente acordados pelos Estados-Membros e tendo por finalidade o controlo da aplicação das disposições adoptadas nesta matéria. Isto constituirá uma prioridade em 1998, na sequência das conclusões da cimeira Extraordinária sobre o emprego. No tocante aos fundos estruturais, as linhas-directrizes da Comissão convidam os Estados-Membros a aumentar o apoio financeiro atribuído, a título dos fundos estruturais, às políticas de desenvolvimento dos seus recursos humanos. Acolho, pois, com grande satisfação o facto de o Parlamento Europeu partilhar das aspirações da Comissão no sentido de, futuramente, haver uma muito maior afectação de fundos ao desenvolvimento dos recursos humanos. A terminar, direi que é certamente encorajante constatar o grau de apoio que a assembleia tem manifestado em relação às linhas-directrizes para a criação de emprego traçadas pela Comissão. Trata-se sem dúvida de orientações ousadas, pelo que fico reconhecido ao Parlamento Europeu pelo seu contributo ao apoiá-las. Tal apoio, como referi, é encorajante, e é-o não apenas para as instituições enquanto tal, mas também para os milhões de cidadãos desapossados e desiludidos que dependem de nós, ou antes da nossa capacidade de liderança e visão, para que a sua condição se modifique. Não podemos permitir que sofram nova desilusão. Alguém disse, e com razão, que a cimeira do emprego não se deverá traduzir numa série de declarações e de pias intenções. Diria mesmo, citando as palavras do próprio Presidente em exercício do Conselho, que esta cimeira não poderá ser uma farsa. Fico a aguardar, com expectativa, a data-limite de 21 de Novembro como sendo o dia da verdade no desenvolvimento de uma estratégia de emprego verdadeiramente europeia. Não podemos admitir a hipótese de um fracasso, nem podemos cruzar os braços como meros espectadores. Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de instantes. (A sessão, suspensa às 12H25, é reiniciada às 12H30) Votações Devo dizer que, em relação a alguns resultados, me senti deveras tentado a dar um parecer negativo, principalmente porque isso me suscitou fortemente a questão de saber qual é, afinal, a utilidade dos acordos e das negociações. Por outro lado, seria absolutamente escandaloso que o Parlamento Europeu não fosse capaz de levar um relatório à cimeira. É essa a única - mas também suficientemente importante - razão que me leva a recomendar firmemente o voto a favor do relatório. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, tenho pena de só poder falar após a votação. O Parlamento Europeu já consentiu num escândalo nas suas deliberações, ao discutir este importante relatório num círculo muito restrito de pessoas, pois só os peritos em questões de emprego da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais estiveram presentes. Agora acrescentámos mais um escândalo, ficando abaixo do mínimo dos mínimos com o nosso fraco contributo para a cimeira sobre o emprego. Isto é escandaloso! Só votámos a favor, para que o escândalo não seja ainda maior! Senhor Presidente, também eu queria usar da palavra para explicar o meu voto a favor deste relatório. Tal como o senhor deputado Wolf afirmou, seria um escândalo se este relatório não fosse aqui aprovado. (O presidente retira a palavra ao orador) O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu decidiu, hoje, votar a favor do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação que adapta o Quarto Programa-Quadro. Fazemo-lo todavia sem grande entusiasmo. O compromisso alcançado não constitui um grande progresso para o Parlamento Europeu. A repartição dos recursos é de um modo geral correcta, mas, em vários domínios, os montantes são demasiados baixos. As verbas atribuídas, designadamente os 9 milhões para as fontes de energia renováveis, são irrisórias, tendo em conta as necessidades existentes na UE. Para que seja possível desactivar as centrais nucleares, devem atribuir-se montantes significativamente mais elevados às fontes de energia renováveis. Consideramos, evidentemente, positiva a atribuição de meios para desactivar as odiosas minas antipessoal, mas as verbas afectadas são muito escassas para a eliminação de mais de 100 milhões de minas activas em todo o mundo. Um ponto crítico muito importante é o relativo à investigação no domínio da BSE. Não temos nada contra a investigação neste domínio, mas existe um grande risco de os recursos serem desperdiçados, na medida em que o cerne do problema reside na política agrícola comum (PAC). Enquanto não modificarmos a PAC de modo a reduzir a utilização de químicos, a pôr termo ao emprego de antibióticos, a acabar com o transporte de animais em condições cruéis, a cessar as experiências de clonagem, a retirar do mercado os produtos geneticamente manipulados, etc., os problemas persistirão. Para que seja possível reduzir as aberrações que actualmente existem no domínio da política comunitária, é indispensável a transição para uma agricultura ecológica. Porém, as iniciativas inovadoras da Comissão Europeia neste sentido primam pela ausência. A revisão do IV Programa-Quadro para a investigação é uma consequência da adesão da Suécia, Finlândia e Áustria à UE. As alterações introduzidas são positivas, mas os montantes são demasiado baixos. Considero que este foi o compromisso possível e por isso votei a favor da proposta. Acidentes industriais (C4-0469/97) Em 16 de Março de 1992, foi assinada, em Helsínquia, a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas sobre os Efeitos Transfronteiriços dos Acidentes Industriais. Esta convenção foi ratificada por 26 países, entre os quais 14 Estados-Membros da Comunidade e a própria Comunidade. Na minha qualidade de deputado eleito numa região transfronteiriça, contígua a outro Estado-Membro da União e a um país terceiro, votei convictamente a favor desta proposta de decisão do Conselho. Com efeito, a poluição ignora os limites administrativos das fronteiras entre os países. Há alguns anos, fomos afectados, na Alsácia, por poluição proveniente da Suíça (acidentes industriais), da Ucrânia (acidentes nucleares) dos PECO (acidentes industriais que tiveram por consequência chuvas ácidas), etc. Os trabalhos relativos à preparação da convenção acima referida foram consideravelmente influenciados pela política francesa e comunitária em matéria de controlo dos perigos associados a grandes acidentes que envolvam substâncias perigosas, tendo em conta, evidentemente, o princípio do «poluidor-pagador», como princípio geral do direito internacional do ambiente. Por conseguinte, dispomos dos instrumentos jurídicos e técnicos necessários para respeitarmos as obrigações que assumimos no âmbito deste convenção. É necessário que todos os Estados-Membros da União Europeia, bem como os países candidatos à adesão, que poderão tornar-se membros da União num futuro próximo, se conformem com as conclusões desta convenção. Terminarei relembrando que, no âmbito do processo de alargamento, será necessário assegurar que os novos Estados-Membros respeitam o acervo comunitário, incluindo as regras ambientais. Foi com enorme surpresa que tive ocasião de constatar que, na comunicação da Comissão designada «Agenda 2000» não é feita qualquer referência às obrigações resultantes desta convenção. Convenção de Bona (C4-0470/97) Todos os membros do meu grupo votaram a favor da proposta de decisão do Conselho relativa à alteração da Convenção de Bona sobre a Conservação das Espécies Migantes da Fauna Selvagem. Por ocasião da quinta sessão da conferência, que teve lugar entre 10 e 16 de Abril de 1997, foram acrescentadas 21 espécies migrantes ao anexo I e 22 ao anexo II. Onze destas espécies estão abrangidas pela directiva 79/409/CE, relativa à conservação das aves selvagens. É sobre este último ponto que gostaria de intervir hoje. Evidentemente, estamos plenamente de acordo com a conservação da fauna e da flora selvagem, como tive ocasião de afirmar muitas vezes. Devemos proteger todas as espécies, a fim de preservar o ecossistema, no seu conjunto. No entanto, defendi, em diversas ocasiões, o problema do «cormoran». Com efeito, depois de termos protegido esta espécie, assistimos, desde há alguns anos, a um desenvolvimento espectacular da população de «cormorans» no território europeu. Devemos proteger todas as espécies, mas com descernimento. Com efeito, o «cormoran», que era uma espécie ameaçada, tornou-se, devido a esta população excessiva, uma ave ameaçadora. É ameaçadora para os pescadores, para os aquicultores e, sobretudo, para os peixes. É necessário agir rapidamente, tal como solicitei directamente à senhora deputada van Putten, relatora sobre este assunto no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. A ecologia não deve ser uma religião, deve ser analisada como uma ciência que permite um desenvolvimento respeitador do ambiente. Aguardo com impaciência a resposta da senhora deputada, de forma a poder transmiti-la às pessoas afectadas, que sofrem perdas pesadas na sua actividade económica, que é tão essencial para o ordenamento do território como para a preservação das nossas paisagens. Relatório Fayot (A4-0311/97) Em Maio de 1994, no início da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, fui insultado e ferido na minha honra pelo Senhor Engenheiro António Campos, hoje meu colega neste Parlamento. Por essa razão, movi-lhe um processo crime, que conduziu a que o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa tivesse pronunciado o deputado e arguido António Campos como autor de um crime de difamação e injúria contra a minha pessoa. Como o julgamento no Tribunal Correccional não poderia ter lugar sem o levantamento da imunidade parlamentar, foi o mesmo solicitado pelo Tribunal Correccional de Lisboa ao Parlamento Europeu. Como o Parlamento Europeu tem por prática nunca levantar a imunidade «em todos os casos em que os actos imputados ao deputado europeu se integrem no âmbito de uma actividade política» (ver Relatório Fayot, p. 9), restaria ao deputado António Campos ser ele próprio a pedir o levantamento da imunidade parlamentar ou renunciar ao seu mandato, para poder ser julgado. Não fez uma coisa nem outra, ao contrário do que prometera anteriormente, o que significa que tem medo de ser julgado em Tribunal. Afinal sempre é verdade que «quem deve teme». Como irá certamente continuar a esconder-se atrás de sucessivas imunidades parlamentares, cheguei à triste conclusão de que afinal, para alguns, o crime compensa. Por isso, quero informar os colegas que não irei desenvolver mais nenhuma iniciativa sobre o processo em questão. A terminar, quero informar este Parlamento que me abstive neste voto que acabámos de efectuar. Relatório Wim van Velzen (A4-0307/97) Senhor Presidente, as propostas que estamos a analisar tendo em vista o próximo Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego baseiam-se numa ideia de partida excelente: será útil que os Estados-Membros procedam a um intercâmbio das suas experiências em matéria de emprego de forma a que cada um possa beneficiar dos sucessos dos outros, conservando a responsabilidade pelas suas próprias políticas. Infelizmente, os processos criados para aplicar esta boa ideia, nomeadamente no projecto de Tratado de Amesterdão, parecem-nos extremamente burocráticos. Em primeiro lugar, a Comunidade não se limitará a uma simples coordenação, devendo, igualmente, definir um enquadramento bastante rígido, com normas de referência aplicáveis a todos os Estados-Membros. Foi por pouco que conseguimos evitar a criação de um sistema de sanções, como alguns reclamavam. Além disso, as competências dos Estados-Membros e da Comunidade parecem sobrepor-se na prática, uma vez que o Conselho vai elaborar linhas directrizes que poderão ser bastante pormenorizadas, podendo, além disso, aprovar disposições mínimas em matéria social. Por último, o processo de atenuação das diferenças entre os Estados previsto no projecto de Tratado de Amesterdão e que, irá ser, ao que parece, aplicado desde já, é de uma complexidade assustadora, pois comporta nada mais nada menos do que 10 etapas diferentes. Finalmente, esta coordenação, que poderia ser muito útil se tivesse a forma de concertação e de intercâmbio mútuo, poderá transformar-se em limitações e numa maratona burocrática. No que se refere à questão de fundo, as propostas formuladas pelo Parlamento Europeu no relatório van Velzen parecem inspirar-se no bom senso, nomeadamente no que diz respeito à formação e à diminuição dos encargos sobre os salários baixos. No entanto, temos duas reservas. O relatório padece de uma reverência excessiva relativamente à redução sistemática do tempo de trabalho, que é uma ideia contrária à tendência actual da economia, mas que permite a todos os que não têm verdadeiras soluções para lutar contra o desemprego agitarem-se por algum tempo. Em segundo lugar, é possível constatar, mais uma vez, quer nas conclusões do Conselho de Amesterdão, quer nas propostas da Comissão e do Parlamento Europeu, uma ausência total de referência ao papel a desempenhar pela política europeia de defesa comercial na luta pelo emprego. Ora, em nossa opinião, esta política deve constituir parte integrante da definição de um enquadramento macro-económico são para a União Europeia. Senhor Presidente, falámos muito, esta manhã, de receitas, boas ou menos boas, para lutar contra o desemprego. Alguns preconizaram soluções como a redução indiscriminada do tempo de trabalho, com compensação integral dos salários e diabolizando a flexibilidade e a nova organização do trabalho. Trata-se de receitas que poderão destruir ainda mais emprego na Europa. Paralelamente a todos os esforços louváveis que estão a ser desenvolvidos para transformar a próxima cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego num sucesso, evitando que a mesma seja mais um acto literário a acrescentar aos que se sucederam desde Essen, a Comissão e, sobretudo, o comissário Monti, esforçam-se por destruir mais um quarto de milhões de postos de trabalho, ao recusarem-se a tomar uma iniciativa susceptível de travar o processo legislativo que conduzirá, em 1999, à eliminação automática das lojas isentas de impostos nos aeroportos e nos barcos de passageiros do tráfego intracomunitário. Acabámos de votar o parágrafo 17 da resolução relativa à cimeira sobre o Emprego, no qual se convida o Conselho a declarar que as propostas do comissário Monti relativas ao mercado interno deverão ser aprovadas o mais rapidamente possível, devido à incidência muito favorável em termos de emprego que se espera das mesmas. Isto não é, seguramente, válido para a posição do senhor comissário Monti relativa à abolição do tax free na Europa, razão pela qual não pude votar a favor do presente relatório. Senhor Presidente, lamento sinceramente não me ter sido possível votar a favor ou abster-me. Votei, assim, activamente contra este relatório. Creio que falámos muito - e isso é positivo - sobre os 20 milhões de desempregados, mas nada se disse sobre os 55 milhões de pobres, muitos dos quais têm trabalho. Considero também que não abordámos os erros fundamentais do sistema político-económico a que estamos sujeitos. Votei activamente contra o relatório porque prosseguimos no mesmo caminho, cegos e sem mudar de rumo, mesmo depois de verificarmos que a evolução não é favorável. É uma ironia, constatada por várias vezes em pequena escala durante o debate de hoje, que as decisões aqui adoptadas conduzam ao aumento do desemprego, apesar de procurarmos o contrário. Gostaria que o debate e a decisão tivessem tido mais em conta o valor humano do que o valor dos títulos accionistas. Interrogo-me agora se transferimos a esperança para os governos francês ou italiano, na próxima cimeira do Luxemburgo, o que lamento não podemos apoiar ) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório apesar de, infelizmente, durante o debate realizado nesta sala, o relatório do senhor deputado Velzen se ter tornado mais fraco do que antes. O relatório continha já algumas deficiências, mas é de lamentar que, para o poder fazer passar aqui, tenham sido aprovadas propostas que, na realidade, o enfraqueceram. No entanto, considero mais importante que o Parlamento tenha objectivos claros a apresentar à cimeira acerca da redução do tempo de trabalho e da criação de emprego. Seria bastante embaraçoso se assim não acontecesse. De qualquer forma, não subscrevo algumas propostas de alteração contra as quais votei. Embora tenha votado a favor na generalidade, não estou de acordo com a criação de sectores de baixos salários, contida, entre outras, na proposta dos liberais aprovada por maioria parlamentar. Eu considerei importante que o Parlamento tivesse finalmente uma posição para apresentar. Teria sido humilhante ir para o Luxemburgo sem uma posição do Parlamento. O relatório do senhor deputado van Velzen baseia-se na concepção de que políticas intervencionistas, sob a forma de pequenos e grandes ajustamentos e subvenções, podem verdadeiramente criar emprego. O relatório não contempla propostas de medidas de estímulo aos empresários e à actividade empresarial, que são a base de um emprego sustentável. Não existe o conceito de «capacidade de concorrência» como fundamento para um emprego sustentável. A ideia de que a redução do tempo de trabalho pode levar as empresas a empregar mais pessoas é mal fundamentada. A redução acentuada do tempo de trabalho para seis horas diárias é comparável a um prolongamento das férias normais em mais dois meses! Medidas deste tipo apenas podem contribuir para aumentar o nível de custos e reduzir a capacidade de concorrência e de emprego. A redução do tempo de trabalho deve surgir numa base voluntária, num mercado de trabalho flexível. As medidas tendentes a aumentar os níveis de competência e de conhecimentos têm grande importância. Muita gente sai das escolas com conhecimentos deficientes e com reduzidas possibilidades de obter empregos exigentes na actual «sociedade do saber». Existe pouca oferta de trabalho menos qualificado, porque o elevado nível dos salários mínimos faz com que esse trabalho não seja rendível para as empresas. Os jovens tornam-se desempregados de longa duração, ficando igualmente excluídos da formação inerente a qualquer posto de trabalho. Contudo, para que os programas de formação sejam úteis para os jovens, é sobretudo necessário melhorar o ensino básico. Alguns dos pontos de vista do relatório do senhor deputado van Velzen merecem a nossa aceitação, mas devido a deficiências que consideramos fundamentais, decidimos votar contra ele. Não exagero se disser que as conclusões da cimeira de Amesterdão brilham, sobretudo, pela sua mediocridade, satisfazendo os que estão contra a Europa e desiludindo os partidários de uma Europa unida. Com efeito, ainda que nem tudo seja negativo, o futuro tratado tem falta de fôlego. Felizmente, entre os pontos positivos, houve, a pedido dos governos de esquerda e do Governo francês, o anúncio da cimeira do Luxemburgo, totalmente consagrada ao emprego. Esta cimeira não pode constituir um fracasso. A opinião pública europeia não no-lo perdoaria. O Parlamento Europeu e o senhor deputado van Velzen trabalharam bem. Diversos governos mobilizaram-se. A Presidência luxemburguesa e o senhor Juncker demonstraram a sua competência e a sua disponibilidade. Gostaria de os felicitar. Que podemos, então esperar desta cimeira? Grandes declarações, a enésima repetição dos grandes princípios, medidas concretas, mesmo, limitadas, ou uma combinação das três? Como serão estas medidas financiadas? Com que montantes? Quando? Teremos a coragem necessária para abordar a questão do tempo de trabalho e da redução do mesmo? Eis algumas questões fundamentais... Pessoalmente, penso que são necessárias decisões concretas, quantificáveis e inovadoras, enquadradas por grandes princípios e apoiadas por grandes trabalhos, com um recurso substancial a empréstimos, políticas de formação, a reinserção em actividades produtivas dos desempregados de longa duração, o reforço dos programas de investigação, o ordenamento e a redução do tempo de trabalho, agressividade comercial relativamente aos Estados Unidos, uma parceria com o Sul. Este desafio é, como vemos, considerável e o Conselho de Ministros deverá ter em consideração as nossas reflexões e propostas, ainda que, em sessão plenária, algumas delas tenham sido um pouco esvaziadas por uma maioria de direita. 52 anos após o fim da segunda guerra mundial, a paz no mundo depende, mais do que nunca, da construção europeia. Esta construção europeia depende de duas condições: instituições políticas sólidas; - uma forte redução ou, mesmo, a eliminação do desemprego. O relatório do senhor deputado van Velzen parte de um sentimento meritório: afirmar, em voz alta, que a cimeira sobre o emprego não deverá constituir, mais uma vez, um pretexto para novos textos, para novas soluções para o problema do desemprego, que continuarão letra morta. Partilho as ideias do relator neste domínio. No entanto, os nossos caminhos separam-se no que se refere aos meios necessários para reduzir o desemprego na Europa. Não creio que sejamos bem sucedidos através de artifícios tecnocráticos: fixar, como objectivo a atingir nos próximos três anos, uma taxa de desemprego de 7 % da população activa parece-me uma ideia pouco inspirada. Porque não 5 % ou, mesmo, 3 %? Não, este tipo de medida serve apenas para sossegar as nossas consciências. Não é possível fixar um objectivo em termos de taxa de desemprego como o fizemos relativamente a outros critérios de convergência económica. Evidentemente, é necessário reduzir o desemprego, mas a fixação de um objectivo quantificado não tem fundamento económico. De resto, os meios para lutar contra o desemprego são conhecidos: flexibilizar o mercado de trabalho, reduzir o custo do trabalho e intensificar a formação, preservando, ao mesmo tempo, a protecção dos mais desfavorecidos. Para tal, a Europa, tem, evidentemente, um papel a desempenhar e o euro constituirá uma grande ajuda. Mas é, sobretudo, das economias nacionais que deverá vir a solução, através da execução das reformas estruturais que se impõem. O relatório do senhor deputado van Velzen afasta-se demasiado das realidades económicas. Não poderei votar a favor do mesmo, a não ser que sejam aprovadas algumas alterações propostas pelo PPE. Os sociais democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório van Velzen sobre o Conselho extraordinário sobre o emprego. O relatório apresenta uma série de boas propostas sobre a forma como os países europeus poderiam assumir compromissos entre si para lutar contra o desemprego. Os sociais democratas dinamarqueses estão de acordo com a apresentação de várias boas sugestões para se criarem postos de trabalho. O relatório exorta à aplicação de uma taxa reduzida do IVA sobre os serviços trabalho-intensivos. Nós, sociais democratas dinamarqueses, não vemos de que modo essa política poderá levar a um decréscimo no número de desempregados, sendo necessário, outrossim, apostar na formação, na investigação e na qualidade, se a Europa quiser acabar com o desemprego. O emprego e a criação de novos postos de trabalho são questões de âmbito nacional. Porém, uma vez que a UE está prestes a introduzir uma moeda única, através da UEM, é necessário que a questão do emprego seja igualmente abordada. Para os cidadãos, a UE deve dedicar-se às grandes questões, e o emprego é uma delas. Para que o desemprego não aumente ainda mais através da UEM, é necessário inscrever critérios de convergência em matéria de emprego no Tratado da União. O emprego pode ser estimulado, a nível comunitário, através de critérios de convergência específicos, que deverão ter o mesmo peso que os critérios de convergência para a UEM, de acções de consciencialização e de casos exemplares. Os Estados-Membros e os parlamentos nacionais devem assumir a responsabilidade principal, através da actividade legislativa, de políticas fiscais e de estímulo económico, dos contratos colectivos e da execução das políticas comunitárias. Pelas razões expostas, votei a favor do relatório. À semelhança dos meus colegas do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, aprovo, nas suas linhas gerais, o relatório do senhor deputado van Velzen, que trata de um assunto de capital importância na Europa de hoje - o desemprego. Não podemos, no entanto, deixar de referir algumas reservas que condicionam o apoio do Grupo PSE ao relatório em apreciação. Assim, e em primeiro lugar, o número 1 da proposta de resolução afigura-se demasiado específico e rígido. Em segundo lugar, os números 3 e 5 descrevem em pormenor o que, em nossa opinião, constituem desnecessárias dotações adicionais. Em quarto lugar, o número 7 é, também ele, demasiado específico e rígido, enquanto que o número 11 não só peca pela mesma razão como também prevê uma desnecessária dotação para pagamento. Em quarto lugar, e último, o número 13 também envolve despesas em nosso entender inapropriadas. Como nota final de carácter geral, diria apenas que é importante reconhecer que as economias reagem de formas diversas, em diferentes alturas. O relatório van Velzen conseguiu passar por cima da habitual retórica descritiva sobre os problemas económicos e sociais, que se repete de ano para ano e de Conselho para Conselho. Isso é de saudar, pois só assim a cimeira sobre o emprego, a realizar no Luxemburgo, trará resultados satisfatórios. Tal como o senhor presidente do Conselho, Jean-Claude Juncker, repetiu por várias vezes, impõem-se acções concretas. No entanto, há que ter em conta que a política de emprego, em si, deve ser conduzida a nível nacional. Não compete à União Europeia dar aos Estados-Membros indicações precisas sobre a forma como devem resolver o problema do desemprego: as situações são demasiado diferentes nos vários Estados-Membros, para poderem ser corrigidas mediante uma norma europeia. A União Europeia deve, isso sim, dar orientações que ajudem à elaboração de uma estratégia global coerente, no âmbito da qual os Estados-Membros são chamados a agir a nível nacional. Este quadro de orientações não deve mencionar nomes, de modo a não provocar artificialmente eventuais frustrações e desilusões, apenas por não terem sido cumpridos critérios abstractos. Por isso, é errado colocar em primeiro plano critérios quantitativos, conforme proposto pela Comissão Europeia no seu documento estratégico. Como o próprio relatório propõe, há que identificar primeiro as "melhores práticas» (best practices) , antes de se poderem daí retirar alguns indicadores. É prematuro, portanto, deixar-nos influenciar desde já por tentativas controversas de determinados Estados-Membros. Esta crítica, que se aplica a alguns artigos deste relatório, não deve contudo ofuscar as boas propostas qualitativas do mesmo: formação como meio de adaptar os desempregados à oferta do mercado de trabalho, maior flexibilidade na organização do tempo de trabalho, redução da taxa do IVA aplicável aos serviços de mão-de-obra intensiva, melhor tomada em consideração dos objectivos em matéria de política laboral na afectação das ajudas estruturais, redução global da carga fiscal que incide sobre o trabalho, diminuição dos encargos para as pequenas e médias empresas. O exemplo da redução do tempo de trabalho mostra que, apesar de a flexibilidade ser necessária, não faz sentido estabelecer números de horas rígidos a nível europeu, ou mesmo a nível nacional: a tarefa de encontrar o número adequado deve ser deixada ao critério das empresas, em concertação com os parceiros sociais. Mais importante do que critérios de convergência qualitativos definidos de forma rigorosa, é uma melhor coordenação da política europeia nos domínios económico, financeiro, monetário e de rendimentos, a fim de criar um quadro que de algum modo favoreça o crescimento, o investimento e o emprego. Votei, naturalmente, a favor do relatório do senhor deputado van Velzen, de acordo com a orientação do Grupo do Partido Socialista Europeu. Tenho, porém, fortes objecções quanto a dois pontos. Segundo o ponto 9, a taxa de IVA deve ser reduzida para os serviços trabalho-intensivos. Na Suécia, isto é considerado uma subvenção aos «serviços sujos» e que não proporciona um aumento de emprego que compense os efeitos negativos resultantes da diminuição do imposto. No ponto 10 defende-se o alívio da carga fiscal sobre o trabalho, e a deslocação dessa tributação para a energia e para os recursos naturais. A ideia de que esta medida irá criar novos empregos é frequentemente referida, mas não existe qualquer fundamentação teórica ou empírica da sua eficácia. Apesar de declarar uma ambição louvável, devo concluir que a orientação traçada no relatório van Velzen não conduzirá à diminuição do desemprego na União. A cimeira do Luxemburgo corre o risco de produzir «mais um volume de poesia» sobre o emprego. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00) Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 1997 - Projecto de Orçamento Geral 1998 - Projecto de Orçamento Operacional CECA 1997 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-299/97 dos deputados Brinkhorst e Fabra Vallés, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para o exercício de 1997; -A4-290/97 do deputado Tillich, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 Secção III - Comissão (COM(97)280 - C4-300/97); -A4-280/97 do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 (COM(97)280 - C4-300/97) Secção I - Parlamento Europeu, anexo Provedor de Justiça Secção II - Conselho Secção IV - Tribunal de Justiça Secção V - Tribunal de Contas Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões; -A4-314/97 do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Operacional da CECA para 1998 e o projecto de Orçamento Operacional Rectificativo da CECA para 1997 (SEC(97)933 - C4-270/97 e C4-249/97). Senhor Presidente, como referiu, esta é uma discussão conjunta sobre diversos relatórios. No que se refere ao relatório que me coube elaborar, tenho uma única observação a fazer. Lamento não ter sido possível chegar a acordo com o Conselho, por forma a que o relatório ficasse aprovado numa só leitura. Os procedimentos do Conselho tornaram este objectivo impossível, muito embora apenas tivessem sido apresentadas pequenas alterações de menor importância. As consequências deste facto foram, inter alia , um atraso na adopção do lugar suplementar para a DG XXIV - serviços de combate à BSE. Trata-se de uma situação lamentável. Gostaria de deixar bem claro que a responsabilidade do Parlamento Europeu não está aqui em questão, e solicitaria à Comissão que, pelo menos, dê provas da necessária flexibilidade para que sejam rapidamente tomadas as medidas adequadas à reorganização dos serviços da DG XXIV. No que se refere aos dois relatórios principais agora em debate, felicito desde já os seus relatores, senhores deputados Tillich e Tomlinson. John Tomlinson é um colega com quem sabemos poder contar e que, este ano, trouxe novamente mais transparência ao orçamento do Parlamento Europeu. O Grupo ELDR é de opinião que seria importante ir um passo mais além do que este relator no que diz respeito às funções do próprio Parlamento e, muito particularmente, ao número de despesas e a algumas disposições especiais criadas em benefício dos deputados. Se criticamos os outros, temos de estar, nós próprios, abertos a críticas. O senhor deputado Tillich, nosso relator sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 1998, conseguiu desenvolver uma excelente cooperação com numerosas comissões parlamentares, mas sobretudo, à semelhança dos anos anteriores, com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Não é qualquer um que o consegue. O facto de o senhor deputado Mulder ter sido relator de parecer daquela comissão certamente que também ajudou. É por demais evidente que estamos a caminhar na direcção certa ao criarmos reservas e ao solicitarmos à Comissão que se disponha a propor modificações susceptíveis de nos permitir estabelecer, até ao final do ano em curso, um orçamento agrícola mais consentâneo com a realidade. À semelhança do anterior, o orçamento para o exercício de 1998 é incontestavelmente um orçamento muito austero e rigoroso, tendo o Parlamento Europeu contribuído de forma assinalável para tal. Encontramo-nos actualmente a um nível inferior a 1, 15 % do PNB, ou seja, 0, 11 % abaixo do limite máximo dos recursos próprios previsto pelo Conselho Europeu de Edimburgo. É tempo de o Conselho - e aproveito para expressar a minha satisfação pela presença, entre nós, do Presidente em exercício daquela instituição - reconhecer que o Parlamento também é responsável pela mudança operada a nível da cultura de dispêndio que prevalecia na União Europeia. Seria, pois, de toda a utilidade que a comissão dos orçamentos no seio do Conselho reconhecesse que determinadas rubricas orçamentais de considerável importância para o cidadão europeu, como as relativas à informação, às ONG, ao desenvolvimento, ao ambiente e aos consumidores, não devem ser simplesmente reduzidas a quase zero, obrigando ulteriormente o Parlamento a dispor da sua margem de manobra para as restabelecer. Isto não passa de um jogo infantil, pelo que seria certamente um passo em frente que duas instituições adultas, como o Conselho e o Parlamento, empreendessem as necessárias acções conjuntas para, futuramente, tornar desnecessário este jogo de pingue-pongue. Uma iniciativa de grande envergadura para este ano é a que tem por objectivo a luta contra o desemprego. Não quero deixar de felicitar a Presidência luxemburguesa pela forma tão dinâmica como tem trabalhado com o Parlamento Europeu neste domínio. Uma verba de 150 milhões de ecus foi provisoriamente inscrita na reserva para apoiar uma iniciativa para a criação de emprego, sendo de esperar que venha a ter uma considerável força impulsionadora, atendendo à especial utilização que dela pode ser feita ao abrigo das disposições aplicáveis aos empréstimos e garantias do Banco Europeu de Investimento. Escusado será dizer que o Conselho deveria acatar igualmente a seguinte mensagem: se não responder na mesma medida - e sabemos que a Presidência luxemburguesa estaria empenhada em trabalhar activamente nessa direcção - e não criar a estrutura jurídica adequada, o Parlamento Europeu ver-se-á obviamente obrigado a assumir uma outra orientação aquando da segunda leitura. O dogmatismo que frequentemente acompanha as posições do Conselho tem sido responsável por que algumas questões relativamente simples, como a determinação de bases jurídicas, fiquem bloqueadas durante um tempo infindável. Tenho uma ou duas observações a formular em relação a algumas rubricas em particular. Antes de mais, no plano das políticas internas, considero da maior importância os primeiros passos agora dados em matéria de política da informação na União Europeia. O facto de o Parlamento ter decidido inscrever 30 % na reserva é sintomático, todavia, de que ainda não estamos totalmente satisfeitos neste domínio. Um Sistema Europeu de Informação digno deste nome só será passível de ser concretizado quando existir uma verdadeira colaboração entre a Comissão e o Parlamento. Daí a importância de reunirmos todas as reservas de que dispomos nesta matéria. Por último, este ano colocámos, pela primeira vez, o tema das subvenções no centro do nosso debate. As subvenções não são verbas pertencentes às cúpulas para estas as utilizarem como muito bem entenderem. Existem para ajudar instituições de utilidade pública a trabalhar para melhorar a situação numa diversidade de domínios, na União Europeia. Esta a razão por que rejeitámos a ideia da existência de um nome concreto por detrás de cada rubrica orçamental. Cabe agora à Comissão actuar, e ao Parlamento estar plenamente ciente de como pretende levar a cabo a sua missão de controlo. Faço votos para que continuemos nesta linha nos próximos anos. Senhor Presidente, nesta discussão conjunta começarei por comentar a apresentação do orçamento rectificativo e suplementar nº 1 para o exercício de 1997 relativamente ao Tribunal de Contas. Como é do conhecimento geral, o Tribunal de Contas apresenta um défice de auditores que se deve, em primeiro lugar, ao raio de acção das suas funções de controlo, em segundo lugar, ao aumento do seu volume de trabalho e, em terceiro lugar, à extensão do controlo de verificação de contas que efectua. Foi elaborado um estudo para apurar as possíveis necessidades em recursos humanos desta instituição e chegouse à conclusão de que era necessário criar 48 lugares. Pensou-se que uma parte desses lugares, concretamente 23, poderia ser criada a título de um ORS ao orçamento de 1997 e que os 25 lugares restantes seriam previstos no orçamento que o senhor deputado Tomlinson apresentará seguidamente. No tocante aos 23 lugares criados a título do orçamento para o exercício de 1997, o Conselho, na sua primeira leitura, aprovou 5, tendo aprovado em segunda leitura outros 5. Espero, desejo e peço que os restantes 13 lugares possam vir a ser aprovados, aparte dos 10 que o Conselho já aprovou, para, desta forma, podermos contar com os 23 lugares que solicitámos para o Tribunal de Contas ainda a título do orçamento de 1997. Desejo felicitar o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas e, fundamentalmente, a aplicação clara e diáfana que sempre fez - se existe, e, no caso vertente, existe - da evolução favorável do câmbio ecu/franco belga, já que não é em todas as instituições que podemos ver esta aplicação. Por outro lado, gostaria de recordar o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas que é indispensável para o trabalho de controlo exercido pelo Parlamento. Em relação ao orçamento que o senhor deputado Tomlinson nos vai apresentar, considero que realizou um excelente trabalho. Não dispunha de outros fios que lhe permitissem tecer um orçamento melhor, e este é o orçamento possível. É um orçamento austero, aliás à semelhança dos anos anteriores, e mais, segue a linha que estamos a impor aos Estados-Membros com vista a realizar a União Monetária. Julgo que, pese embora esta austeridade, o funcionamento adequado das instituição não se verá entravado. Por outro lado, quero também agradecer ao senhor deputado Tomlinson a melhoria que apresentou relativa à gestão do pessoal, tendo em conta o factor custo-eficácia e a igualdade de oportunidades, bem como o facto de ter indicado que devem avaliar-se as necessidades objectivas das instituições em matéria de despesas imobiliárias, que devem tomar-se medidas com vista a reforçar e melhorar a cooperação interinstitucional, que deve garantir-se uma política de informação coerente e que deve favorecer-se a utilização de novas tecnologias. Em relação ao grande orçamento da Comissão, apresentado pelo senhor deputado Tillich, apenas acrescentaria que vejo com bons olhos o facto de a iniciativa PEACE ter podido ser levada por diante, a decisão de restabelecer as dotações no valor de 1 000 mecus para pagamentos dos fundos estruturais e, por outro lado, o facto de na categoria 3, por exemplo, se criar o pacote de rubricas designadas «Mercado de trabalho e inovação tecnológica» e o facto de se terem aumentado também, embora só possível por meio de alteração, as dotações afectadas à América Latina. Gostaria também de salientar que numa alteração se aprovava, embora em sessão plenária talvez seja apresentada outra nova, a inscrição de 10 % das dotações do programa MEDA na reserva. Gostaria de relembrar que foi precisamente uma alteração minha que no ano passado possibilitou reduzir a percentagem a inscrever na reserva do programa MEDA. O que pretendo é que a criação de uma reserva não venha dificultar o trabalho prosseguido. Actualmente, faz-se sentir a falta de um relatório de avaliação provisória, e penso que a percentagem de 10 % não constituirá qualquer entrave e, por outro lado, julgo que deixa muito claro o pedido que o Parlamento apresenta à Comissão: necessitamos desse relatório de avaliação provisória. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, estou grato aos dois oradores que me precederam por, de certo modo, me terem aliviado de parte do meu trabalho. Como puderam ver, já não havia muito a dizer sobre o orçamento suplementar para 1997 e, por isso, o orçamento para 1998 desempenhou um papel dominante nas intervenções de ambos os colegas. O mesmo deverá agora suceder no meu caso. Vou esforçar-me por não utilizar os 15 minutos de que disponho, pois para mim é simplesmente inusitado poder falar durante tanto tempo no hemiciclo. O nosso objectivo, com o orçamento para 1998 é, no fundo, criar um cunho europeu de qualidade, que se caracterize pela poupança, pela transparência, pela garantia da mais-valia europeia, pelo combate ao desemprego e pelo apoio à juventude, inclusive no plano financeiro, a fim de a entusiasmar pela causa de uma Europa comum. O Parlamento Europeu apresenta, na sua primeira leitura, uma proposta para o orçamento que corresponde inteiramente às pretensões dos Estados-Membros, no sentido de um orçamento adequado e de poupança. O anteprojecto de orçamento da Comissão para 1998 toma por base 1, 15 % do produto nacional bruto, contra os 1, 12 % adoptados no projecto do Conselho. Nós apresentamos uma proposta que se situa entre estes dois valores. Recordo que a cimeira de Edimburgo previa um possível montante de despesas, para 1998, de 1, 26 % do PNB. No seu anteprojecto, a Comissão deixou grandes margens abaixo do limite máximo das várias categorias. Creio que me é lícito dizer que, embora tendo mantido uma discussão política acesa, provámos com a presente proposta a nossa responsabilidade; com efeito, restou uma margem de cerca de 700 milhões de ecus. Isto é muito, muito mais do que no conjunto dos últimos anos. Não foi fácil conseguir este resultado. Queria aqui agradecer sinceramente aos relatores das várias comissões técnicas pela sua cooperação na consecução deste resultado. Este resultado significa, ao mesmo tempo, uma nova qualidade de cooperação entre as instituições. Quero apelar à Comissão e, sobretudo, ao Conselho para que reconheçam e, acima de tudo, aceitem politicamente este resultado. Digo isto, especialmente, tendo também em conta a iniciativa para o emprego. Não só a margem conseguida é um bom resultado, mas também o nosso apoio para que a cimeira extraordinária sobre o emprego a realizar em Novembro, no Luxemburgo, seja coroada de êxito. No orçamento para 1998, o Parlamento Europeu pretende disponibilizar 150 milhões de ecus no domínio das políticas internas, i.e. na categoria 3, de modo a que, no âmbito de uma cooperação entre a Presidência do Conselho, a Comissão, o Parlamento, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, sejam criados mecanismos que incentivem as pequenas e médias empresas a investir em novos postos de trabalho. Convidamos o Conselho a aprovar a respectiva base jurídica e em Novembro, no Luxemburgo, a definir claramente as medidas necessárias para atingir esse objectivo. O Conselho deve estar ciente de que daqui resultou uma nova qualidade na cooperação entre os dois ramos da autoridade orçamental. Senhor Presidente do Conselho, está nas suas mãos convencer disso os seus colegas. O Parlamento Europeu, com a sua proposta, empenhou-se no cumprimento da sua parte das tarefas orçamentais, convicto de estar, desse modo, a pôr em prática uma prioridade decorrente das orientações orçamentais para 1998, por nós aprovadas em Março deste ano. Só no final da Primavera é que, na cimeira de Amesterdão, os governos nos seguiram ao analisarem a problemática do emprego na União Europeia. Caso o Conselho não esteja em condições de cumprir a sua parte, não só o Parlamento Europeu, mas seguramente a opinião pública europeia, ficariam profundamente desiludidos. Mas, simultaneamente, não mais se repetiria um tal esforço por parte do PE no processo orçamental. Para 1998, esgotaríamos as nossas possibilidades técnicas no âmbito da segunda leitura, mas, para os anos seguintes, deixaria de existir qualquer razão para o Parlamento Europeu abdicar das suas prioridades a favor de prioridades comuns. Gostaria, a este propósito, de sublinhar a óptima colaboração e cooperação com a Presidência do Conselho luxemburguesa. Apreciamos o seu trabalho e congratulamo-nos com a promessa, feita numa carta datada de 6 de Outubro, de envidar todos os esforços para que a cimeira extraordinária seja um êxito também sob este aspecto. Não temos quaisquer dúvidas quanto a isso. Contudo, não estamos cem por cento certos de que os seus colegas pensem de igual modo. Por isso, e só por isso, é que criámos pressupostos técnicos a fim de não enfraquecermos a nossa posição no processo orçamental. Nós, Parlamento Europeu, partimos de um êxito. Porém, infelizmente, o vosso relator geral é oriundo da mesma cidade que as porcelanas de Meissen. Daí o nosso lema ser o seguinte provérbio alemão: "a prudência é a mãe de toda a segurança». Passando agora a algumas observações relativas às várias categorias de despesas. Quanto às despesas agrícolas: o facto de o procedimento ad hoc ser mantido em aberto e de, consequentemente, a Comissão poder apresentar uma carta rectificativa ao seu anteprojecto de orçamento, nós, os dois ramos da autoridade orçamental, estaremos em condições de aprovar uma previsão orçamental realista, que traduza as necessidades reais em matéria de despesas para 1998. Este é um importante contributo para o rigor orçamental que impusemos a nós próprios. Contudo, isso significa também que tentemos - e são convidados a fazê-lo, tal como nós - chegar a um acordo sobre esta carta rectificativa. Relativamente à política estrutural: o meu colega Fabra Vallés já referiu este ponto. A decisão de reinscrever as dotações para pagamentos no montante de mil milhões de ecus para os fundos estruturais não foi para nós, em princípio, um ponto controverso; demos desde o início a entender que somos a seu favor e assim o mantivemos na proposta. Regozijamo-nos com o facto de a Comissão ter encontrado uma possibilidade de apoiar financeiramente a iniciativa de paz para a Irlanda do Norte. Queria deixar expressamente sublinhado que isto aconteceu no pressuposto de as decisões de Edimburgo não sofrerem alteração e de não se recorrer a iniciativas comunitárias de financiamento actualmente existentes. Neste pressuposto, estamos dispostos a aprovar a proposta da Comissão, tendo-a incluído na nossa própria proposta. Queria ainda recordar as resoluções de 1995 constantes do relatório especial, nas quais concordámos que as iniciativas comunitárias RECHAR e RETEX seriam prioridades do Parlamento Europeu. Dado que a Comissão encontrou dinheiro na categoria 2 para a iniciativa PEACE e os números aumentaram continuamente nas negociações com a Comissão, não houve para nós, Parlamento Europeu, nada de mais natural do que aproveitar também esta vaga de dinheiro, para financiar as iniciativas RECHAR e RETEX. No domínio das políticas internas, queria ainda assinalar que insistimos, como é evidente, nas prioridades por nós aprovadas em Março, i.e. apoiar o programa SÓCRATES e o Serviço Voluntário Europeu. Queria mais uma vez salientar - e aqui recordo aquilo que o meu colega Brinkhorst já referiu - que desde há três anos o Parlamento Europeu vem exigindo uma política de informação europeia. É certo que os progressos neste domínio são visíveis, mas a cooperação interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão ainda deixa a desejar. Juntamente com as directrizes decorrentes do relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a política de informação, deveriam ser estabelecidas ao mais alto nível, entre os representantes do Parlamento e da Comissão, orientações políticas com vista à criação de um Sistema Europeu de Informação. Solicita-se à Comissão que finalmente garanta clareza relativamente às agências recentemente criadas. É inadmissível que exista uma amálgama de diferentes regulamentações, que não permitem qualquer transparência orçamental. A Agência Veterinária, que deverá ser criada agora na Irlanda, é um novo exemplo, com uma nova estrutura e novas disposições. Importa aqui levar por diante de forma consequente a harmonização das disposições e concluí-la. No domínio da investigação, existe uma proposta sobre a mesa, que, devido a pressões no sentido de uma maior transparência das despesas administrativas, promete gerar uma poupança de mais de 13 milhões de ecus. Isto é quase tanto como o resultado conseguido nas dez negociações no comité de conciliação entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Para a transparência deveria contribuir também o pedido dirigido à Comissão no sentido de, no futuro, indicar o grau de participação previsto, por exemplo, no programa SÓCRATES para os países com os quais foram concluídos acordos de associação. Apresentámos uma proposta de alteração nesse sentido. Se isso for levado a sério e se forem previstas verbas, então também queremos saber, como Parlamento Europeu, qual o montante das mesmas. No domínio da política externa, restabelecemos o equilíbrio entre os países mediterrânicos, os países da Europa Central e Oriental e a América Latina, a favor desta última. Já que dispomos de um mecanismo de informação regular no programa PHARE, pretendemos o mesmo para os programas MEDA e TACIS. Nesse sentido, apresentamos uma proposta de alteração que, em última análise, force a Comissão a garantir uma maior transparência no domínio dos programas MEDA e TACIS, tanto mais que esta, num relatório intercalar, admitiu não estar em condições de apresentar um relatório de avaliação relativamente ao programa MEDA. Por isso, penso que uma reserva de 10 % é equilibrada. Não impede a execução do programa, mas em última análise força a Comissão a atender às nossas pretensões e condições neste domínio. No que respeita às despesas administrativas, aprovamos a abordagem da Comissão, no sentido de assegurar um crescimento zero, mas não aprovamos a redução prevista pelo Conselho neste domínio. Solicitamos, no entanto, à Comissão que crie os pressupostos para tal. Por essa razão também inscrevemos determinadas dotações na reserva para estarmos preparados para as negociações de alargamento com os candidatos à adesão, para justificar e apoiar os trabalhos da DG XIV, conforme solicitado nas várias comissões de inquérito, e garantir as actividades da UCLAF no que se refere aos países terceiros. Daí o nosso pedido à Comissão no sentido de garantir a disponibilização de pessoal para este efeito e proceder às necessárias reestruturações no seio da Comissão. Por último, quero mais uma vez agradecer a todos os colegas que colaboraram no projecto de orçamento agora em apreciação, com as suas sugestões e o seu apoio. Não quero também deixar de agradecer aos funcionários desta casa pelo seu contributo na preparação bem sucedida do presente projecto de orçamento. Para terminar, faço um apelo a todos os grupos políticos e a todos os colegas para que aprovem este resultado das deliberações orçamentais na Comissão dos Orçamentos. Este orçamento para 1998 poderá então constituir um êxito para o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, começaria por felicitar o senhor deputado Tillich pela sua excelente apresentação do projecto de orçamento da Comissão para o exercício de 1998, não querendo também deixar de agradecer aos senhores deputados Brinkhorst e Fabra Vallés as amáveis palavras proferidas quando da apresentação do projecto de orçamento rectificativo e suplementar para o exercício de 1997. Retomarei adiante a questão específica colocada pelo senhor deputado Brinkhorst. De referir, desde já, que o meu relatório apresenta um panorama geral muito semelhante ao aqui descrito pelo senhor deputado Tillich, caracterizando-se, pois, pelo rigor orçamental e pela introdução de uma política de austeridade no que aparentam ser dotações administrativas assaz generosas. Na exposição de motivos que acompanha as secções do orçamento sobre as quais me coube pronunciar-me, tornei bastante explícito que, muito embora pareça existir uma margem confortável na categoria 5, teria sido um acto de irresponsabilidade considerar as dotações previstas nesta categoria como estando mais prontamente disponíveis do que outras dotações inscritas noutras partes do orçamento. Tal abordagem equivaleria a ignorar as regras de boa gestão financeira, e teria como consequência contrariar os constantes esforços de melhoria do funcionamento dos aparelhos administrativos das instituições, bem como privar estas últimas do necessário dinamismo e espírito de inovação para introduzir o que eu descrevo como métodos inteligentes de gestão e de cooperação interinstitucional. Teria, além disso, dado a impressão de termos dinheiro para esbanjar, o que não é certamente uma impressão muito favorável. Assim, o orçamento insere-se num contexto de rigorosa utilização das dotações disponíveis, tendo o Parlamento Europeu assumido o compromisso de reduzir o seu próprio orçamento a um limite máximo de 20 % das dotações inscritas na categoria 5. Explicarei adiante como conseguimos atingir este objectivo. Antes de prosseguir, gostaria de agradecer a todos os elementos envolvidos no processo orçamental nas outras instituições, nomeadamente, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité das Regiões, Comité Económico e Social e Estrutura Organizativa Comum, o diálogo construtivo que foi possível estabelecer. Estou certo de que todos se encontraram em circunstâncias difíceis, na medida em que tiveram de expressar as suas aspirações sabendo, com uma certeza quase absoluta, que nenhuma delas seria satisfeita a um nível minimamente satisfatório. O Tribunal de Justiça sofreu obviamente as consequências de uma política de pessoal restritiva, mas não a ponto de impedir que possa continuar a desenvolver o seu trabalho em condições. Aquela instituição tem sofrido os problemas causados pela vetustez geral do edifício «Palais» no Luxemburgo, em relação ao qual julgo não ter de me pronunciar perante o Presidente em exercício do Conselho. Este poderá constatar, pela nossa decisão orçamental, até que ponto é importante que este assunto se resolva quanto antes e de uma forma definitiva. Para o Tribunal de Contas, nunca constituiu segredo o facto de que o Parlamento os iria considerar como a excepção à regra de que não haveria aumentos do pessoal no activo. Havíamos acordado, não apenas em aumentar os seus efectivos, como o senhor deputado Fabra Vallés lhes recordou, mas em fazê-lo em duas etapas, com a criação de 23 lugares no orçamento suplementar e rectificativo, e 25 lugares no orçamento que me coube elaborar. Estes 48 lugares estão também muito aquém das aspirações do Tribunal de Contas. Haviam solicitado 125 lugares no ano em curso. Foram-lhes atribuídos 48 novos lugares, ao abrigo de um acordo que continuará em vigor para lá do virar do século. Não serão ponderados quaisquer lugares adicionais para o Tribunal de Contas até ao termo do período de quatro anos de vigência do acordo agora estabelecido. Ao aceder a este pedido e a esta necessidade especiais do Tribunal de Contas, estamos igualmente a reconhecer a obrigação imposta pelo Tratado de Maastricht àquela instituição, no sentido de executar não apenas a sua actividade normal de auditoria mas também o trabalho relacionado com a declaração de fiabilidade. A Comissão dos Orçamentos, e creio que o Parlamento Europeu em geral, têm vindo a atribuir uma crescente importância a esta declaração. No que se refere ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social e à Estrutura Organizativa Comum, é de referir que desenvolvemos com estas instâncias um diálogo bastante útil, muito embora, lamentavelmente, as circunstâncias se tenham alterado radicalmente durante as nossas conversações. Com efeito, não nos foi dado prever, por exemplo, que uma das conclusões da cimeira de Amesterdão seria a progressiva dissolução da Estrutura Organizativa Comum. Face a esta decisão, constante do projecto de Tratado de Amesterdão, tornou-se importante definir uma solução para os problemas de longo prazo do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, solução esta que deve evitar, a todo o custo, que estas instituições se venham a separar em consequência da dissolução da Estrutura Organizativa Comum. Este assunto mereceu especial destaque nas conversações que mantivemos a respeito da política imobiliária, que, por sua vez, constitui um dos principais temas subjacentes ao orçamento. O meu relatório cobre diversas questões que são comuns às outras instituições e ao Parlamento, de entre as quais chamaria a atenção para duas ou três em particular. Começarei por aquela que causou, porventura, um maior número de desentendimentos deliberados no seio desta câmara, particularmente entre membros do pessoal, que, note-se, tinham obrigação de estar melhor informados do que as outras pessoas. Refiro-me à questão das despesas de funcionamento dos restaurantes e cantinas nas instituições comunitárias. Todos eles são bem subsidiados, não obstante o facto de serem frequentados por pessoas relativamente abastadas. São todos bem subsidiados mediante o fornecimento das instalações, do aquecimento, da iluminação, do serviço de limpeza, do equipamento e da manutenção. O que foi decidido, este ano, em relação aos orçamentos de todas as instituições, foi suprimir quaisquer subsídios financeiros adicionais relativamente ao funcionamento dos restaurantes e cantinas. Procedemos, pois, desta forma no tocante às instituições pelas quais somos responsáveis, e convidaríamos a Comissão a levar a efeito o número correspondente da proposta de resolução do senhor deputado Tillich. Não vejo aqui ninguém que necessite de um subsídio público adicional para tomar uma refeição numa cantina. A proposta apresentada visa a gradual supressão dos subsídios no prazo de quatro anos - não dos subsídios na sua totalidade, mas apenas dos subsídios financeiros adicionais. Fala-se da necessidade de melhorar a qualidade da formação a nível do Parlamento. Os membros do Comité do Pessoal que se dedicam à distribuição de folhetos visando denegrir a imagem quer do secretário-geral do Parlamento quer da minha pessoa deveriam realizar, antes de os pôr em inglês, que a expressão «cantina», na língua inglesa, se soletra «c-a-n-t-e-e-n», e que a palavra «c-a-n-t-i-n-e» significa a arca metálica em que transportamos a nossa documentação. Ao fazermos algumas economias com a eliminação dos subsídios de refeição concedidos ao pessoal, poderemos talvez investir na formação académica de alguns dos nossos funcionários e desse modo conseguir, porventura, que comecem a trabalhar de uma forma mais produtiva no interesse dos cidadãos europeus. Outra questão comum às instituições é a que se prende com a liberalização do sector das telecomunicações e com o concurso público interinstitucional em curso, por forma a que nós e os contribuintes europeus possamos beneficiar da referida liberalização. Foi, pois, inscrito um montante fixo na reserva enquanto se aguardam os resultados do referido concurso. Igualmente comum às instituições é a abordagem sobre a necessidade de uma maior clareza e transparência na utilização de algumas dotações destinadas ao capítulo da informática e outras tecnologias modernas. No que se refere, concretamente, ao orçamento do Parlamento Europeu, conseguimos uma diminuição global de 4, 1 milhões de ecus em relação à previsão de receitas e despesas. O Parlamento havia assumido o compromisso de modificar o montante global do seu orçamento no sentido de o reduzir para menos de 20 % da categoria 5, e honrou tal compromisso. O orçamento do Parlamento apresenta alterações significativas na secção das receitas, sendo o objectivo de tais alterações introduzir uma maior clareza e transparência. No que diz respeito ao regime de subsídios, indemnizações e despesas dos membros da instituição, a que a proposta de resolução faz referência nos seus números 12 e 13, começarei por responder à questão levantada pelo senhor deputado Brinkhorst. E, nesse sentido, gostaria desde já de tornar bem claro que, quando na proposta de resolução se refere que as decisões tomadas pela Mesa não são plenamente adequadas, não se está meramente a criticar as medidas já adoptadas, mas antes a chamar a atenção para a necessidade de examinar outras situações. Não são apenas as viagens e deslocações, mas também outros aspectos, como o da atribuição do per diem e de outros subsídios, que exigem uma reflexão aprofundada. Trata-se, em todo o caso, de uma prerrogativa da Mesa. Pela nossa parte, limitámo-nos a exprimir um ponto de vista na proposta de resolução sobre o orçamento. No número 14 da referida proposta de resolução, é feita referência à cimeira de Edimburgo, algumas conclusões da qual irão ser votadas pela assembleia esta semana. Se a decisão do Tribunal de Justiça for no sentido da realização de um décimo segundo período de sessões aqui em Estrasburgo, as necessárias verbas já se encontram previstas no orçamento. Foram inscritas na reserva. Estou certo de que o presidente da Comissão dos Orçamentos partilha do meu ponto de vista de que tais verbas poderão ser libertadas assim que o Parlamento tomar uma decisão que exija a respectiva disponibilização. As outras conclusões da Conselho Europeu de Edimburgo terão igualmente de ser analisadas, já que não foi apenas das sessões plenárias que aquela cimeira tratou, mas também dos locais de reunião das comissões parlamentares. A última questão de peso no respeitante ao orçamento do Parlamento Europeu é a que se prende com a política imobiliária. É imperativo e nunca será demais insistir em que o Parlamento deverá fazer todos os possíveis para adquirir o edifício D3 antes de 31 de Maio de 1998, data em que expira a nossa opção de compra do mesmo. Impõe-se não apenas que a instituição adquira o edifício, mas também que o faça de forma a beneficiar plenamente da contribuição financeira que o Reino belga e a República francesa se comprometeram a prestar. Temos, pois, por um lado, de assegurar esta aquisição e, por outro, de nos libertarmos de propriedade imobiliária excedentária. Eis um dos principais objectivos deste orçamento. O orçamento do Parlamento abrange ainda algumas outras questões, que estão lá para ser lidas pelos membros da instituição. Não as vou aqui passar em revista, mas gostaria de fazer minhas as palavras de agradecimento dirigidas pelo senhor deputado Tillich a alguns elementos do pessoal, nomeadamente ao secretariado da Comissão dos Orçamentos e ao senhor Van der Berge e respectivos colaboradores, pelo apoio que nos prestaram ao porem à nossa disposição toda a informação necessária à elaboração do projecto de orçamento e das previsões financeiras do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, caros colegas, vou, pois, com o acordo desta Assembleia, juntar numa só as duas intervenções previstas para hoje, dividindo-a en duas partes: a primeira, em nome da Comissão dos Orçamentos, incidirá sobre o orçamento da CECA, e a segunda tratará do parecer do Grupo UPE sobre os outros relatórios em debate. Antes de mais, a primeira. O projecto de orçamento rectificativo da CECA para 1997 não suscita nenhuma observação específica da minha parte, mas gostaria de chamar a atenção dos colegas para a proposta que está, actualmente, a ser analisada no plano jurídico e que tenciono apresentar em nome da Comissão dos Orçamentos, que tem por objectivo manter, em 1998, a taxa de 0, 011 % sobre o volume de negócios da indústria do carvão e do aço. Com efeito, a CECA, criada em 1952 com uma duração prevista de cinquenta anos, desaparecerá, como entidade institucional específica, em 2002. Como os empréstimos financiados pela CECA são concedidos a um prazo de cinco anos, não serão concedidos mais empréstimos a partir de 1998, o que parece justificar, no entender do Conselho, a supressão desta taxa que é - gostaria de o salientar - o único imposto comunitário, ou seja, a única fonte de receitas, sobre a qual a nossa Assembleia tem o direito de se pronunciar. Num momento em que a União Europeia deve dar provas de espírito de iniciativa em matéria de emprego e em que todos sabemos que o futuro não está na criação de pequenos empregos numa função pública já pletórica, mas, pelo contrário, numa ajuda selectiva às PME e às PMI, que, de acordo com a convicção geral, constituem o único sector verdadeiramente criador de emprego, parece-me que um gesto no montante de 50 milhões de ecus provenientes do orçamento da CECA, cujo tesouro de guerra, a acreditar na Comissão, excede mil milhões de ecus, um gesto, dizia, que consistiria em transferir para o BEI 50 milhões de ecus, destinados a financiar a concessão de empréstimos bonificados às PME e às PMI que utilizem componentes provenientes dos sectores do carvão e do aço, seria recebido de forma positiva, em nome da solidariedade de uma indústria integralmente reestruturada graças ao sistema comunitário e que deve velar, a meu ver, pela perpetuação da mesma. Abordemos, agora, o parecer do nosso grupo sobre os outros relatórios em debate. No que se refere ao orçamento para 1998, este parece ao Grupo UPE nitidamente mais frutuoso do que os orçamentos dos anos anteriores, nomeadamente devido à grande vontade de diálogo manifestada, no momento oportuno, pelas presidências holandesa e luxemburguesa, tendo, igualmente, sido marcado, por razões em dúvida ligadas à conjuntura económica, por uma vontade clara de chegar a um acordo a um mês da cimeira do Luxemburgo consagrada ao emprego. Devo dizer que quase todas as tendências políticas representadas na Comissão do Orçamento aceitaram o convite que lhes foi dirigido pelo senhor Jean-Claude Juncker no sentido de desenvolvermos os esforços necessários para mobilizar os recursos financeiros necessários para assegurar o sucesso da cimeira. O relator, o nosso colega Stanislas Tillich, propôs-nos que afectássemos, no âmbito do título III, uma verba de 150 milhões de ecus, destinada a favorecer a criação de emprego. Evidentemente, o nosso grupo está de acordo com esta proposta e consideramos serem mínimos os riscos de a Comissão vir a utilizar os fundos disponibilizados desta forma para fins diferentes daquele que constitui o centro das preocupações na Europa. Por outro lado, o nosso grupo não deseja que seja acolhida a proposta do Conselho no sentido de diminuir em mil milhões de ecus as dotações para pagamento destinadas aos fundos estruturais. Em nosso entender, deve ser garantida, obviamente, a observância estrita do acordo interinstitucional no que se refere à utilização o mais ampla possível das dotações para autorização aprovadas no âmbito da programação 1994-1999. Não nos esqueçamos que estes fundos criam, também, emprego, nomeadamente no sector da construção e das obras públicas. Recordemos, também, que 1998 e 1999 serão os dois últimos anos nos quais os fundos de coesão serão destinados exclusivamente às regiões em dificuldade da Europa dos Quinze. A não ser que se pretenda sacrificar deliberadamente os equilíbrios obtidos com tanta dificuldade ao longo dos anos, o alargamento não poderá traduzir-se em transferências de fundos de países «coesão» para países candidatos à adesão, sem que se criem outros sistemas de ajuda às regiões com rendimentos mais baixos. É esta a tarefa empreendida através do programa «Agenda 2000», sobre o qual deveremos pronunciar-nos de novo. Mas isto constitui mais uma razão para respeitarmos os compromissos anteriormente assumidos e para que as dotações para pagamento correspondam, sem a mínima alteração, às dotações já autorizadas. No que se refere às dotações específicas e, nomeadamente, aos programas PHARE, TACIS e MEDA e ao programa de reconstrução da ex-Jugoslávia, deverá ser realizado, sem demora, um grande esforço de controlo e de optimização. Com efeito, seria extremamente lamentável que os programas destinados a permitir que o alargamento se processe nas melhores condições possíveis, a contribuir para a resolução dos problemas existentes nas repúblicas da ex-União Soviética, a desenvolver a parceria euro-mediterrânica e a pôr termo à guerra na ex-Jugoslávia sejam anulados devido a falta de capacidade de organização e de controlo, numa palavra, de eficácia. Por este motivo, a transferência para uma reserva de 30 % das dotações destinadas à reconstrução da ex-Jugoslávia deverá ser entendida como uma manifestação da vontade de verificar rigorosamente a correcta utilização dos fundos, seja quem for o respectivo beneficiário. A Europa, que se encaminha alegremente para um aumento das despesas relativas ao conjunto dos seus programas no montante de 5 mil milhões de ecus gasta bastante mais do que o fez, na sua época o Plano Marshall, que inúmeros cidadãos europeus ainda conservam na memória, ainda que esta comparação deva ser relativizada. Mas estas novas tarefas que abrangem, a partir de agora, o Tribunal de Contas, instituição indispensável para a coerência do sistema orçamental da União Europeia, exigem recursos adicionais consideráveis. Por este motivo, o Grupo UPE votará a favor das propostas apresentadas pelo nosso colega Tomlinson, no sentido de permitir a criação, em 1998, de novos lugares no Tribunal de Contas. Noutro domínio, o da comunicação, o nosso grupo apoia a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos que tem por objectivo aumentar de forma significativa os fundos destinados a informar a opinião pública dos Estados-Membros sobre a introdução do euro. Não corramos o risco de o lançar numa situação em que os cidadãos estariam mal informados, se não mesmo deliberadamente desinformados. Este orçamento deve, igualmente - e trata-se de um aspecto fundamental para nós -, constituir uma ocasião para criar algumas bases jurídicas incontestáveis, tais como o Fundo de Garantia para o Audiovisual. O compromisso obtido no seio da Comissão dos Orçamentos sobre a resolução parece-me apontar no bem sentido. Por último, gostaria de concluir abordando a questão das despesas agrícolas, que tão importantes são para a coesão das políticas europeias, constituindo um modelo de política comum. Estamos de acordo com os cálculos extremamente apertados previstos pela Comissão para o próximo ano. Esperemos que não ocorra nenhuma catástrofe do tipo da das vacas loucas, que venha perturbar um edifício que poderá, sem dúvida, servir numa situação conjuntural fácil, mas que não resistirá a tensões demasiado fortes sobre os diversos regimes de OCM. Senhor Presidente, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, procurámos restabelecer no orçamento para 1998 os níveis de financiamento de 1997 e ter em conta as prioridades políticas do acordo interinstitucional da Comissão e do Parlamento Europeu. Primeiro, demos atenção ao programa MEDA que pusemos em evidência nas observações, pelo que pedimos que estas sejam tomadas em consideração. Segundo, demos atenção à inscrição, na reserva, das verbas para o KEDO, a fim de preservar os direitos do Parlamento Europeu, e Terceiro, insistimos para que o programa PHARE se mantivesse nos níveis de 1997. Em linhas gerais, a nossa comissão está satisfeita com a abordagem do relator-geral e da Comissão dos Orçamentos e por isso voltámos a apresentar apenas uma alteração: diz respeito à rubrica B7-661 e à campanha contra as minas antipessoal, a qual constitui uma prioridade especificamente nossa. Pedimos mais 3 milhões de ecus do que o que foi decidido na Comissão dos Orçamentos e pedimos à assembleia que vote a favor desta proposta. Senhor Presidente, caros colegas, como das outras vezes, gostaria, uma vez mais, de começar por agradecer ao senhor deputado Tillich a boa colaboração que mantivemos enquanto relatores. Esta colaboração levou - tanto quanto sei, pela primeira vez - a que o envolvimento deste Parlamento não terminasse após a votação de quinta-feira. O processo ad-hoc continua aberto, o que, em meu entender, significa que o Parlamento poderá obter maior influência sobre o orçamento agrícola, o que é positivo. Resta-nos agora esperar pela lettre rectificative da Comissão. Esperamos que ela fique dentro de um aumento de 0, 45 %, mas poderei assegurar-lhe que, quanto aos restantes assuntos, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural se ocupará ainda, detidamente, da afectação das verbas. Já noutras ocasiões manifestámos o desejo de que não haja uma redução linear, mas sim uma redução ou um aumento de cada uma das rubricas orçamentais, ajustado em função das circunstâncias. Enquanto Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, congratulamo-nos com o facto de a maioria das alterações terem sido aceites na Comissão dos Orçamentos. Estas alterações são neutras em termos orçamentais e todas elas dizem respeito a uma prática agrícola mais compatível com o ambiente, à intensificação da luta contra a fraude, no âmbito das despesas agrícolas, e à melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, mediante campanhas activas de promoção. Esperamos que o Conselho e a Comissão acolham bem estas alterações. Importantes na categoria B1, são também as medidas de acompanhamento. Neste contexto, é porém extremamente desconcertante verificar que, não obstante a promessa da Comissão, este Parlamento não tenha ainda podido debruçar-se sobre os resultados deste programa. Aguardamos, com expectativa, uma declaração do senhor comissário. Quando poderá o Parlamento debruçar-se sobre este relatório? No que diz respeito às outras categorias, todas as alterações que foram rejeitadas, ou pelo menos a maioria delas - à excepção de uma que foi apresentada pela Comissão dos Orçamentos - foram de novo apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria de chamar a atenção para uma delas, a referente à rubrica B2-5122, que diz respeito, nomeadamente, à ajuda aos agricultores que foram afectados por uma diversidade de medidas políticas derivadas da política agrícola. Pedimos muito explicitamente a sua atenção para este ponto e esperamos que o plenário aprove a alteração. Senhor Presidente, os dois minutos de tempo de que disponho para usar da palavra não me permitem falar em pormenor sobre o trabalho desenvolvido na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial em relação ao projecto de orçamento para 1998. Procurarei, todavia, reproduzir aqui algumas das principais linhas de raciocínio que presidiram aos debates em comissão. A comissão procurou este ano, uma vez mais, apresentar um orçamento equilibrado, o que fez compensando alguns aumentos propostos para certas áreas prioritárias com cortes noutras rubricas orçamentais. Poder-se-ia talvez dizer que a mais importante proposta que fizemos foi no sentido da inscrição de uma dotação orçamental de 40 milhões de ecus para o programa Prince, o programa de informação dos cidadãos europeus. Em nossa opinião, é fundamental que, no próximo ano, os cidadãos europeus sejam plenamente informados sobre a introdução da moeda única - um importante passo em frente na via do desenvolvimento da União Europeia. Considero deveras irónico o facto de o governo do meu país, por um lado, ter acabado por decidir utilizar as verbas concedidas a título desta rubrica orçamental, e, por outro, continue sem se decidir sobre se irá ou não aderir à moeda única. Seja como for, acolho com satisfação o facto de os cidadãos britânicos poderem beneficiar desta oportunidade de serem melhor informados sobre o que constitui um tão importante avanço para a Europa. Paralelamente, a comissão propôs determinados cortes orçamentais, de entre os quais se destaca um corte de cerca de 30 milhões de ecus na publicação da série S do Jornal Oficial. A série S é actualmente publicada em suporte de papel, mas ninguém a lê. Não há razão para não ser publicada em suporte electrónico, ou seja, na forma que permitiria o acesso à mesma por um maior número de cidadãos. O aspecto mais marcante do projecto de orçamento para 1998 é, porventura, o conjunto de rubricas orçamentais que agrupámos entre si, totalizando cerca de 150 milhões de ecus, para apoiar a cimeira Extraordinária sobre Emprego na prossecução dos seus objectivos. Trata-se de rubricas orçamentais que têm sido utilizadas na promoção da criação de postos de trabalho, e que agora reunimos num só envelope destinado a ser oferecido aos chefes de governo como reforço do pacote orçamental mais vasto que estes consigam criar. Espero, efectivamente, que os chefes de governo reunidos no Luxemburgo consigam reunir, a partir das suas próprias fontes, mais fundos para acrescentar à dotação orçamental agora disponibilizada. O orçamento deste ano fica pelos 87 mil milhões de ecus, sendo de deplorar o facto de cerca de 5 mil milhões de ecus serem reembolsados aos Estados-Membros no final de cada ano. Se os Estados-Membros estão verdadeiramente empenhados na prossecução de objectivos como o da criação de emprego, bem podem utilizar tais verbas para esse efeito. A terminar, não quero deixar de agradecer aos relatores-sombra da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como ao relator-geral para o orçamento de 1998, senhor deputado Tillich, o espírito de ajuda e cooperação com que nos apoiaram no nosso trabalho. Senhor Presidente, a dotação orçamental atribuída à Comissão das Relações Económicas Externas tem vindo a aumentar substancialmente de ano para ano, à medida que se intensificam as nossas relações com a Europa Central e Oriental, a ex-União Soviética e os países da região do Mediterrâneo. Tal constitui motivo suficiente para, enquanto comissão, exercermos uma vigilância cada vez maior. Não posso honestamente afirmar que, do ponto de vista orçamental, temos um total controlo sobre as aquelas três regiões de capital importância. A Comissão, porém, está plenamente ciente de que temos vindo a insistir cada vez mais na necessidade de exigir uma maior responsabilização. Dito isto, considero muito aquém de satisfatórias as respostas que nos têm sido dadas em comissão pelos representantes da Comissão. A meu ver, os senhores comissários deveriam proceder a uma reavaliação da gestão dos programas Phare, Tacis e Meda. Entre alguns outros aspectos analisados em pormenor, a comissão questiona o montante dos meios postos à disposição das delegações externas, defende a manutenção do funcionamento de determinadas organizações em prol das relações Europa/América Latina, e considera indispensável manter a ajuda ao sector têxtil. Estas questões contam-se entre as primeiras da nossa lista de prioridades e, neste contexto, gostaria de chamar a atenção em particular para as alterações apresentadas pela senhora deputada Ferrer. A comissão pretende ainda que seja mantida a dotação da rubrica orçamental relativa à promoção das exportações europeias para o Japão, que, em nossa opinião, se tem revelado uma verdadeira história de sucesso. Deploravelmente, por razões que não entendo, o Conselho pretende reduzir esta rubrica, mas a comissão opõe-se terminantemente a qualquer decisão nesse sentido. Aproveito a ocasião para chamar a atenção dos representantes do Conselho aqui presentes para este ponto em particular, já que numerosos membros da assembleia lhes podem dar testemunho do extraordinário êxito que tem conhecido o programa de formação de executivos, através do qual, todos os anos, jovens executivos europeus de ambos os sexos passam 18 meses no Japão, 12 dos quais destinados à aprendizagem da língua, sendo os restantes 6 meses de estágio em empresas japonesas para se familiarizarem com a respectiva cultura e organização. Até à data, 650 jovens licenciados beneficiaram já deste projecto, que tem certamente contribuído para impulsionar as exportações europeias para o Japão, bem como os nossos investimentos naquele país. Senhor Presidente, o orçamento deste ano encontra-se sob o signo da poupança, tanto no Parlamento, como na Comissão e no Conselho. Penso que o senhor deputado Tillich conseguiu, de forma brilhante, combinar esta poupança com um orçamento bastante coeso. O aspecto mais importante, em termos de política social, repousa na iniciativa a favor do emprego. O Parlamento fez dela um pacote - o pacote Tillich -, que envolve um montante de 150 milhões. O que este pacote tem de particular é o facto de integrar, não só medidas que podem ter uma influência directa sobre o emprego, mas também medidas políticas respeitantes ao mercado de trabalho. Com este pacote, o Conselho - e especialmente o Senhor Presidente do Conselho, e o seu Primeiro-Ministro - poderão fazer algo no quadro da cimeira do Luxemburgo. O pacote é flexível, mas é também suficientemente claro, viabilizando uma boa afectação de 150 milhões e, com efeito, também uma poupança de 200 milhões. Penso que tivemos, de facto, bastante êxito e que se trata aqui de um ponto fundamental do nosso orçamento. Assim, também em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de expressar a minha grande satisfação pelo facto de termos conseguido levá-lo a efeito. Quanto ao resto, Senhor Presidente, terei, contudo, de dizer uma palavra sobre a Comissão. No seu projecto de orçamento, a Comissão subvalorizou bastante o capítulo relativo aos assuntos sociais e ao emprego. As prioridades do Parlamento eram claras, mas das prioridades da Comissão emanava fortemente a ideia de que, para Kinnock, "emprego é dinheiro» e penso que, para além de não ser esse o objectivo, isso é também contrário ao que ficou decidido em Amesterdão. Penso que devemos ter um pacote equilibrado, no qual a questão do transporte tem também, naturalmente, de ser alvo de atenção, mas não de forma tão exclusiva como a Comissão havia proposto. Creio que, quanto a este ponto, conseguimos alguma melhoria. Julgo que conseguimos fazer um bom orçamento e quero agradecer calorosamente esse facto, muito especialmente ao relator. Senhor Presidente, caros colegas, falando igualmente em nome do meu colega Costa Neves, impossibilitado de estar aqui connosco hoje, queria salientar que a proposta do Parlamento é substancialmente melhor que o mau projecto de orçamento que o Conselho nos enviou. E o senhor deputado Tillich deve ser particularmente louvado por isso. Efectivamente, o Conselho disse que queria promover uma política a favor do emprego. No entanto, a proposta que nos apresentou não tem nada sobre o emprego. Nos Fundos Estruturais, preparavam-se para cortar mil milhões de ecus em pagamentos. Foi o Parlamento, pelo relator, senhor deputado Tillich, da Comissão da Política Regional, que repôs os mil milhões de ecus. São verbas, como foi dito, que são utilizadas em projectos que obviamente promovem o emprego nas regiões mais desfavorecidas. O Conselho nada nos propõe sobre os programas RETEX e RECHAR, como a Comissão dos Orçamentos aqui nos diz, e que são programas que propõem o emprego em zonas afectadas pela reestruturação mineira ou do têxtil. O Conselho nada nos diz em relação ao pacote do desemprego. Há uma carta do senhor Jünkers, que eu considero uma carta poética, porque estamos a falar de orçamento e, portanto, se o Conselho era sério em propor uma iniciativa para o emprego, devia-o ter inscrito na sua proposta de orçamento que enviou a esta câmara. Foi este Parlamento, nomeadamente através do relator, senhor deputado Tillich, que arranjou o mecanismo para se conseguir um envelope de 150 milhões de ecus, que o Conselho não conseguiu encontrar nos cortes que fez, a torto e a direito, no orçamento das Comunidades Europeias. Finalmente, educação e mobilidade dos jovens. É este Parlamento que promove os programas SÓCRATES e LEONARDO. São instrumentos fundamentais para a empregabilidade dos jovens, para a sua formação técnica e profissional, para a sua mobilidade, somos nós que temos que dar o reforço orçamental que os senhores não são capazes de dar. E, ainda, o programa PRINCE para o reforço da informação aos cidadãos, de que já aqui falámos. Queria apenas, como nota, pedir ao senhor deputado Tillich para, talvez nos últimos dias, ter alguma boa vontade em relação às florestas tropicais, que é também um programa extremamente importante em matéria de ajuda e para a imagem da União Europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, se tivesse dependido da Comissão ou do Conselho, a protecção do consumidor e a política do ambiente teriam sido verdadeiramente desacreditadas em termos financeiros. Se tal não aconteceu, deve-se ao facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ter apresentado uma proposta muito apropriada e de o relator, o senhor deputado Stanislas Tillich, ter excepcionalmente estado do nosso lado. Estou-lhe muito grato por esse facto, mas quero igualmente agradecer à Comissão dos Orçamentos pela sua excelente colaboração. Estamos novamente no caminho certo para podermos prosseguir com a política do ambiente e a política do consumidor, tal como foram por nós iniciadas nos últimos anos. Referir aqui cada uma das rubricas em particular, levar-nos-ia certamente muito longe. Penso, contudo, que os pressupostos fundamentais por nós definidos nos últimos anos poderiam ser prosseguidos, como seja a possibilidade de os cidadãos participarem efectivamente no mercado interno, por exemplo, no que se refere à normalização. Poderíamos alargar o âmbito do LIFE. No sector da saúde pública, providenciámos a existência de estruturas que permitam, futuramente, definir e executar a política de saúde europeia e, ao mesmo tempo, forçar a Comissão a finalmente a tomar medidas. Com efeito, nos últimos anos, ela falhou infelizmente no caso da doença de Alzheimer! Nós completámos as medidas no domínio da investigação da nova doença. A política do ambiente, contudo, não é apenas uma questão de dinheiro, mas também de fantasia. Referimo-nos, com isto, ao screening do orçamento, o qual não tem por objectivo suprimir verbas nos sectores estruturais, mas sim tornar também eficazes medidas ambientais em todos os domínios estruturais e acções de apoio. Queremos que a competência nestes domínios continue a pertencer àqueles a quem ela foi atribuída por lei. Devemos contudo insistir para que, de futuro, as normas aprovadas a nível europeu sejam igualmente cumpridas no âmbito das acções estruturais. Não podemos aceitar que interesses ambientais e concorrenciais sejam negligenciados. Penso que aplicar a princípio do "greening» à política estrutural e, no futuro, também à política agrícola é uma abordagem correcta. Haverá quem não concorde, mas esta é a única forma de nos sairmos airosamente aquando das futuras negociações agrícolas. Mais uma vez o meu muito obrigado ao relator. Senhor Presidente, caros colegas, no processo de estabelecimento do orçamento para o exercício de 1998 e na elaboração do presente parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo ficou patente uma colaboração construtiva entre a Comissão e o Parlamento, e também entre os deputados dos vários Estados-Membros e partidos. Daí o meu muito obrigado a todos pelo seu contributo. A Comissão dos Transportes e do Turismo congratula-se com o considerável aumento das dotações destinadas à concretização das redes transeuropeias de transportes, geradoras de emprego a longo e a curto prazo. Todas as últimas quatro cimeiras da União Europeia, sem excepção, deram relevo às redes transeuropeias de transportes como motor para o relançamento económico. Ainda que a dotação financeira da rubrica orçamental "Redes Transeuropeias de Transportes» fique aquém das promessas e das declarações de intenções da Comissão e do Parlamento, ela é um sinal positivo, que devíamos apoiar. Num ponto a Comissão dos Transportes e do Turismo está de acordo: o aumento das dotações para as redes transeuropeias de transportes não deve ser feito em detrimento de todas as outras políticas de transportes. Por isso, a comissão está preocupada com as reduções no domínio da segurança dos transportes e da promoção dos transportes combinados, ou melhor, da mobilidade a prazo. Neste domínio, atingiu-se o limite do aceitável. Se, apesar disso, recomendo a aprovação desta proposta da Comissão dos Orçamentos, faço-o na esperança de que as verbas sejam efectivamente utilizadas no âmbito da iniciativa para o emprego. Recomendo, no entanto, a todos os colegas a não aceitação da proposta da Comissão dos Orçamentos no que toca à rubrica orçamental B5-325, relativa à promoção do turismo. Não obstante o reconhecimento do princípio da subsidiariedade, é inaceitável que a União Europeia não disponibilize quaisquer dotações orçamentais para um sector económico tão dinâmico e que gera tantos postos de trabalho. Senhor Presidente, como relatora de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, não quero deixar de aqui manifestar a satisfação com que, de uma maneira geral, a comissão acolheu os resultados do processo orçamental, resultados esses que são testemunho da importância que a cultura, a educação e os meios de comunicação social assumem no processo de criação de emprego. A nossa abordagem foi, regra geral, de abertura e transparência, tendo a comissão deixado de reservar fundos para projectos específicos. Constitui para nós motivo de particular regozijo o apoio financeiro atribuído ao programa Sócrates, destinado à cooperação no domínio da educação, sendo de esperar que o substancial aumento de que foi alvo ao abrigo do orçamento do Parlamento tenha agora correspondência num compromisso por parte do Conselho. No que diz respeito aos programas culturais, não podemos deixar de manifestar o nosso desapontamento em relação ao montante atribuído ao programa Rafael, sobretudo após um tão longo período de conciliação. O montante proposto pelo relator-geral não tem em linha de conta o novo programa cultural abrangente proposto para daqui a dois anos. Espero que este ponto seja tomado em consideração aquando da votação. No que se refere aos aspectos do orçamento relacionados com os meios de comunicação social, lamentamos não ter sido possível obter o acordo do Conselho quanto ao fundo de garantia a favor da indústria audiovisual europeia, sendo de esperar que surja posteriormente uma oportunidade para a reposição daquela verba, uma vez determinada a base jurídica apropriada. No que diz respeito às rubricas orçamentais relativas a acções de informação, a comissão receia que uma grande parte das verbas destinadas às redes de informação seja canalizada para apenas cinco grandes centros de documentação. Salvo esta reserva, felicito o relator-geral pela qualidade do seu trabalho. Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação considerou desde o primeiro momento ser absolutamente inaceitável o projecto de orçamento apresentado pelo Conselho no tocante à categoria «Acções Externas». Já o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão previa cortes significativos nas rubricas orçamentais específicas para o desenvolvimento. Mas se a proposta da Comissão apresentava, por si só, um crescimento das despesas muito limitado, da ordem dos 0, 41 % para o conjunto das acções externas, a proposta do Conselho representa uma verdadeira redução de 2 % comparativamente ao orçamento para o exercício de 1997, sendo as dotações destinadas à cooperação com os países da África, da Ásia e da América as mais afectadas por estas reduções. Os resultados obtidos, após a votação realizada na Comissão dos Orçamentos, foram satisfatórios graças à atitude do relator, o senhor deputado Tillich, a quem apresentamos os nossos agradecimentos, na medida em que foram aprovadas algumas alterações. Continuaremos a insistir noutras no plenário. Gostaria de recordar, Senhor Presidente, no minuto que me resta, que as poupanças realizadas pela União Europeia não podem ser sempre feitas a expensas dos países mais necessitados. Senhor Presidente, caros colegas, na minha qualidade de relator do parecer da Comissão das Liberdades Públicas, gostaria, antes de mais, de lamentar o facto de as alterações que propusemos, pelo menos, algumas delas, que nos pareciam importantes, não terem sido aprovadas pelos nossos colegas da Comissão dos Orçamentos. Refiro-me, nomeadamente, às modestas dotações suplementares que tínhamos pedido para lutar contra a criminalidade organizada e para apoiar a acção comum do Conselho. Foram afectados recursos bastante superiores à geminação entre cidades. É a isto, sem dúvida, que se chama «a grande política». Refiro-me, sobretudo - e esta é a parte fundamental da minha intervenção - à recusa da Comissão dos Orçamentos de acrescentar um franco que fosse à rubrica orçamental B3-4109, destinada à execução de medidas de luta contra a violência dirigida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. Não gostaria de me compungir aqui sobre os trágicos acontecimentos ligados ao caso Dutroux, que enlutaram o meu país e chocaram o resto da Europa. Gostaria, no entanto, de relembrar que, na sequência destes acontecimentos, a União Europeia declarou, a uma só voz, que a protecção das crianças e a luta contra o tráfico de seres humanos constituía uma prioridade fundamental. Relembro, também, que o Parlamento Europeu irá aprovar, dentro de quinze dias, o relatório do nosso colega Schulz, que contem inúmeras recomendações urgentes, necessárias e indispensáveis, cuja aplicação exigirá recursos suplementares. Por conseguinte, solicito ao Parlamento que apoie o pedido da Comissão das Liberdades Públicas, aumentando a dotação da rubrica orçamental B3-4109. Sei que há, neste Parlamento, colegas que pensam que, ao pedirem a um juiz europeu que se demita, estão a fazer muito pela protecção das crianças. Pelo que me toca, afirmo que os que não votarem a favor do aumento da dotação da rubrica orçamental B3-4109, armando-se com as roupagens da superioridade moral face a um juiz, estarão a comportar-se como farsantes ou, pior do que isso, como impostores. Senhor Presidente, na minha qualidade de relator do orçamento das pescas, intervim, em diversas ocasiões, ao longo do processo orçamental, a fim de chamar a atenção do relator geral para o facto de não ser possível, como estava previsto, proceder a uma redução linear do conjunto das rubricas orçamentais relativas às pescas sem se pôr em causa a boa execução da programação plurianual de alguns elementos essenciais constitutivos da política das pescas. Congratulo-me com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter concordado comigo neste ponto importante. Por outro lado, ao aprovar por unanimidade as duas alterações que eu tinha proposto relativas às rubricas B2-910 e B2-901 e 902, a Comissão das Pescas manifestou um interesse particular sobre a prioridade a atribuir à pesca artesanal e à afectação dos recursos indispensáveis para levar a cabo um controlo equitativo. No que se refere à pesca artesanal, congratulo-me com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter acolhido a nossa proposta no sentido de se dotar esta rubrica com um montante de 2 milhões de ecus. A pesca costeira de pequena dimensão constitui, com efeito, uma actividade permanente de importância vital para a sobrevivência de inúmeras regiões marítimas. Por conseguinte, afigurava-se indispensável prosseguir a acção lançada em 1995 em favor de uma actividade profissional que utiliza uma mão-de-obra local numerosa e cujo papel económico, social e em termos de ordenamento do território é insubstituível. No que se refere aos controlos, não fomos, infelizmente, seguidos pela Comissão dos Orçamentos, o que muito lamento. Se a sessão plenária vier a confirmar esta votação, não disporemos dos recursos suficientes para realizar um objectivo que se afigura indispensável para assegurar a eficácia da política comum das pescas. Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Tillich o apoio e a cooperação que nos prestou no decurso do processo orçamental. Não posso, no entanto, deixar de manifestar o meu desapontamento pela constante redução dos montantes destinados ao sector das fontes de energia renováveis, bem como à promoção da eficiência energética. Existem problemas relacionados com as bases jurídicas, sendo imperativo que a Comissão os corrija com a possível brevidade. No que diz respeito à investigação, sempre apreciámos o apoio por parte da Comissão dos Orçamentos, com que mais uma vez pudemos contar este ano. Segundo nos é dado entender, a Comissão irá proceder a algumas adaptações na sua organização administrativa, por forma a manter as necessidades do serviço assegurando, simultaneamente, a sua justificação. A verdade é que a transparência é maior nos programas de IDT do que em qualquer outro domínio, e isto deve-se ao facto de os montantes das despesas administrativas de cada um dos programas específicos do quarto programa-quadro serem rigorosamente especificados. Atendendo à falta de uma base jurídica e aos fracos progressos alcançados no respeitante ao sector da energia, os nossos delegados partem para Kyoto de mãos quase vazias. Temos de continuar a dar prioridade às fontes de energia renováveis e à eficiência energética. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 16 de Setembro último, tive a honra de vos apresentar os principais elementos do projecto de orçamento para 1998, resultantes da primeira leitura efectuada pelo Conselho em Julho. Neste momento, quando vos preparais para proceder à primeira leitura do projecto de orçamento, gostaria de salientar, em particular, os elementos que a instituição que represento considera serem essenciais no âmbito do processo orçamental em curso. Em primeiro lugar, diria que a primeira obrigação de toda e qualquer autoridade orçamental e, em particular, das autoridades orçamentais comunitárias, consiste em assegurar uma política de despesas tão eficiente e eficaz quanto possível. A observância desta regra, o respeito deste princípio do processo orçamental, constitui um imperativo no âmbito do rigor orçamental que está subjacente ao exercício de 1998. Foi, aliás, dentro deste espírito, que o Conselho avaliou as despesas inscritas no projecto de orçamento para 1998. Senhor Presidente, o exercício que ireis levar a cabo hoje e depois de amanhã constitui, na verdade, um acontecimento muito importante no âmbito do processo orçamental. Falei de «acontecimento muito importante» porque as alterações que ireis debater e votar constituem, com efeito, a transcrição orçamental das orientações definidas pela sessão plenária na sua resolução do passado mês de Março. Trata-se de um acontecimento muito importante porque estas alterações reflectem, em grande medida, a imagem do projecto de orçamento que o Presidente do Parlamento irá assinar a título definitivo em Dezembro. Trata-se de um acontecimento muito importante porque, para não fugir à tradição, algumas alterações encerram uma pequena crise ou uma picada dirigida à outra autoridade orçamental, constatando-se que, mais uma vez, o exercício em curso não constitui excepção à regra. Sem querer, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antecipar os resultados da votação da próxima Quinta-feira sobre as alterações que ireis debater, gostaria de salientar, de uma forma particular, a alteração 815, que se refere ao financiamento necessário à promoção do emprego, matéria relativamente à qual a Presidência deseja associar o Parlamento, desde o início do processo orçamental. Esta iniciativa, Senhor Presidente, honra o vosso Parlamento, contribuindo, igualmente, de forma determinante, para legitimar o pacote «emprego» que será apresentado ao Conselho Europeu Extraordinário de 20 e 21 de Novembro. Mas esta iniciativa será ainda mais credível se estiverem dispostos a manter, na rubrica 3, uma margem suficientemente elevada, à semelhança das margens substanciais que vos preparais para manter no âmbito das rubricas 4 e 5. No que se refere especificamente à rubrica 1, a Presidência deseja salientar as alterações - e trata-se de simples alterações e não de modificações - à subsecção 8.1 do anexo à proposta de resolução do ilustre relator, senhor deputado Tillich. Na verdade, estas alterações constituem um mandato conferido ao Parlamento para negociar com o Conselho, por ocasião do próximo diálogo trilateral sobre a carta rectificativa que a Comissão vai aprovar em 29 de Outubro próximo. O Conselho irá pronunciar-se sobre esta carta rectificativa da Comissão, mas gostaria de relembrar, desde já, o compromisso bilateral de Abril, para vos afirmar, Senhor Presidente, que a Presidência tudo fará para tornar possível o encerramento do processo com uma única leitura. No que se refere à rubrica 2, o Parlamento prepara-se, se bem compreendi, para restabelecer as dotações para pagamento reduzidas pelo Conselho em primeira leitura. Gostaria de relembrar, para que conste, que esta decisão se baseia na previsão da execução das afectações para pagamento no decurso do próximo exercício. No que diz respeito à iniciativa PEACE, registámos a alternativa ao ante-projecto de orçamento sugerida pela Comissão, que deseja, pois, recorrer a dotações não afectadas à rubrica 2. A Presidência é muito favorável a esta solução, que irá apoiar com todas as suas forças. Penso que o Conselho apoiará, igualmente, esta solução, desde, evidentemente, que a mesma permita assegurar o respeito pelas decisões de Edimburgo e, em particular, pelas decisões relativas aos recursos disponíveis para as afectações ao abrigo do objectivo 1. No que se refere ao financiamento da PESC, devo dizer que o diálogo trilateral de 6 de Outubro correu bem e se revelou muito produtivo, na sequência da assinatura do acordo interinstitucional de 16 de Julho. No âmbito deste diálogo, foi analisada uma nova repartição do montante global entre as diversas rubricas aprovadas pelo Conselho. O Conselho deverá, pois, pronunciar-se a título definitivo, sobre esta nova repartição. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de me congratular com o facto de, graças à disponibilidade e ao sentido de responsabilidade do Parlamento, o entendimento entre os dois ramos da autoridade orçamental ter sido exemplar desde o início do processo orçamental. Podemos constatar que a cooperação entre o Parlamento e o Conselho já produziu resultados palpáveis, quer no domínio das despesas agrícolas, quer nos das despesas das pescas e da PESC. Eis, Senhor Presidente, o que gostaria de vos dizer no momento em que vos preparais para proceder à primeira leitura do projecto de orçamento. Para concluir, gostaria, igualmente, de agradecer a todos os que, no Parlamento, contribuíram de forma decisiva para os resultados que conseguimos alcançar nesta fase do processo orçamental. Desejaria mencionar, em primeiro lugar, o Presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Detlevc Samland, bem como os dois relatores, senhores deputados Tillich e Tomlinson e, last but not the least, gostaria, evidentemente, de manifestar o meu apreço pelo trabalho considerável que foi levado a cabo pelo senhor comissário Liikanen e pelos seus serviços, incuindo-os nos meus agradecimentos. Posto isto, Senhor Presidente, agradeço-vos a vossa atenção e continuarei atento às posições do Parlamento. Muito obrigado, Senhor Ministro Fischbach, e bem haja pelas palavras simpáticas dirigidas ao Parlamento e ao senhor comissário Liikanen. Boas-vindas Gostaria de dar as boas-vindas à delegação da Assembleia Nacional da Républica Francesa para a União Europeia, chefiada pelo senhor Naller, que toma lugar na tribuna oficial. É a primeira visita efectuada por esta delegação ao Parlamento após as recentes eleições em França. A delegação realizou uma série de reuniões sobre temas de interesse comum, designadamente sobre o Tratado de Amesterdão à luz do alargamento e sobre a União Económica e Monetária. Estou convencido de que estes encontros irão contribuir para reforçar a excelente e frutífera cooperação entre o Parlamento francês e a União Europeia e, mais uma vez, apresento à delegação os meus calorosos votos de boas-vindas. Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 1997 - Projecto de Orçamento Geral 1998 - Projecto de Orçamento Operacional CECA 1997 (continuação) Senhor Presidente, depois de hoje aqui ter escutado as apresentações feitas pelos relatores para o orçamento e as observações proferidas pelo Presidente em exercício do Conselho, não posso deixar de vos recordar o clima em que decorreu o debate sobre o orçamento no ano passado. Foi um debate extremamente difícil, marcado por uma forte tensão, e durante o qual não foi tarefa fácil encontrar uma linha comum entre as instituições. Todos nos devemos congratular com a mudança agora operada e com a renovação da colaboração interinstitucional, iniciada pela Presidência neerlandesa desde o início do processo orçamental e continuada este Outono pela Presidência luxemburguesa. Importa agora que possamos manter o mesmo espírito até ao final do processo orçamental. No que diz respeito ao orçamento rectificativo e suplementar nº 1 para o exercício de 1997, a segunda leitura do Parlamento estabelece soluções consensuais para praticamente todas as questões levantadas. É de lamentar que o procedimento se tenha prolongado no tempo, mas a verdade é que os seus resultados permitem, entre outros aspectos positivos, dar um primeiro passo importante na via do reforço dos serviços de defesa do consumidor a nível da União. Gostaria de agradecer tanto ao relator, senhor deputado Brinkhorst, como ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Samland, os consideráveis esforços investidos na consecução deste resultado. Em relação à Comunidade Económica do Carvão e do Aço, existe um acordo entre o Parlamento e a Comissão a respeito do orçamento rectificativo e suplementar para 1997. Segundo julgo saber, o relator, senhor deputado Giansily, pretende analisar as recentes propostas da Comissão, no sentido da continuação de algumas actividades da CECA após 2002, antes de se pronunciar definitivamente sobre o projecto de orçamento para 1998. Este debate terá, pois, lugar numa fase posterior. Passando à primeira leitura do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998, podemos afirmar que o valor da colaboração interinstitucional se encontra evidenciado em quase todas as secções do orçamento. No tocante às despesas obrigatórias, o processo de concertação sobre os montantes a inscrever foi alargado por forma a ter em conta as mais recentes informações constantes da carta rectificativa. Trata-se de um desejo há muito manifestado pelo Parlamento e que agora se irá cumprir. Resta saber qual será o conteúdo dos resultados, mas os trílogos até agora realizados apontam para uma convergência de pontos de vista. Entre as políticas internas, a iniciativa para o emprego adoptada conjuntamente pelo Parlamento e pela Presidência do Conselho afigura-se uma acção certamente prometedora. Alicerçada em parâmetros de rigor e austeridade, concentra as despesas em programas susceptíveis de terem um verdadeiro impacto na criação de emprego e nos mercados de trabalho na União Europeia. Aliada à mobilização de recursos do BEI acordada em Amesterdão, esta iniciativa poderá, contanto que apoiada pelo Conselho, contribuir de forma significativa para o êxito da cimeira extraordinária sobre o emprego. As instituições continuam a desenvolver esforços para encontrar os instrumentos adequados à obtenção, a partir desta e doutras iniciativas, do máximo valor acrescentado para a criação de oportunidades de trabalho. No que se refere à categoria 4, apraz-me constatar que os recentes acordos interinstitucionais relativos à participação financeira nos acordos internacionais em matéria de pesca e na política externa e de segurança comum foram efectivamente implementados. Não obstante este cenário de satisfação geral, existem naturalmente alguns pontos que suscitam preocupação. As orientações do Parlamento relativas à execução do orçamento de 1998 prevêem a instituição de um grupo de trabalho de natureza consultiva encarregado da aprovação de propostas de acção no domínio da protecção dos direitos humanos. A Comissão está sempre aberta à colaboração interinstitucional, contanto que sejam respeitadas as competências e as responsabilidades de cada instituição. Importa, porém, não confundir responsabilidades e não pôr em risco a efectiva execução dos programas comunitários. Passando agora a alguns pontos específicos, começo por referir que a Comissão irá, efectivamente, elaborar o orçamento de 1999 tomando o euro como unidade de conta. Quanto ao relatório sobre os métodos de produção agrícola solicitado pelo senhor deputado Mulder, deverá encontrar-se disponível antes da segunda leitura do orçamento para 1998. A Comissão está plenamente ciente das preferências do Parlamento em relação às iniciativas comunitárias Rechar e Retex, aqui mencionadas com alguma frequência. Analisaremos as acções a tomar eventualmente nestas áreas, mas tal análise deverá assentar em possibilidades realistas de execução. O Parlamento preocupa-se frequentemente com o aspecto dos custos de execução das acções comunitárias, razão pela qual não devemos deixar de o fazer também neste caso. No que diz respeito ao Jornal Oficial, as propostas no sentido da publicação em linha da série S serão adoptadas. A Comissão empreendeu uma iniciativa de grande envergadura, no Verão passado, com a publicação em linha da Agenda 2000. Quase 20 000 cidadãos europeus consultaram a nossa página na Internet no dia em que os documentos foram publicados electronicamente. De notar, porém, que é pouco provável que a medida proposta alcance, já em 1998, as substanciais economias de custo previstas pelo Parlamento. Importa modificar um determinado número de directivas antes de estas se poderem tornar juridicamente vinculativas. Foram realizados importantes progressos no sentido de uma maior transparência e harmonização dos orçamentos das agências especializadas, em grande parte devido aos consideráveis esforços desenvolvidos por membros do Parlamento Europeu. O senhor deputado Tappin não se encontra presente neste momento, mas todos sabemos como trabalhou esforçadamente para a consecução de tal objectivo. Cabe agora ao Conselho debruçar-se, com um espírito construtivo, sobre as propostas que se encontram sobre a mesa. Tanto quanto diz respeito aos subsídios, a Comissão concorda inteiramente com a intenção de dar às organizações interessadas um incentivo para que diversifiquem as suas fontes de financiamento. A implementação deste objectivo, porém, exigirá certamente um esforço adicional de reflexão, por forma a torná-lo viável para a Comissão, o Parlamento e os órgãos interessados. Mas quanto ao princípio em si, a Comissão está inteiramente de acordo. Por último, foi-me dado constatar a crescente importância que o Parlamento atribui à orçamentação de «base zero». Se bem entendi a ideia subjacente, o que se pretende é desafiar a inércia orçamental, reforçando as avaliações ex-post e ex-ante antes de decidir qualquer dotação orçamental. Tal vai ao encontro das iniciativas tomadas pela Comissão, no âmbito do SEM 2000, com vista ao reforço do processo de avaliação, particularmente no que diz respeito aos programas plurianuais. Está em curso a elaboração de um relatório sobre as actividades de avaliação da Comissão, o qual dará conta dos avanços já realizados. Estou certo de que a intenção do Parlamento é aplicar elevadas normas de avaliação a todas as iniciativas candidatas à obtenção de apoio financeiro, qualquer que seja a sua fonte. A concluir, gostaria de felicitar os relatores, senhores deputados Tillich e Tomlinson, bem como o presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Samland, pelo trabalho desenvolvido na elaboração do projecto de orçamento geral para o exercício de 1998. Agradeço igualmente ao senhor Marc Fischbach, Presidente em exercício do Conselho, a atitude de franca colaboração que manifestou nos debates sobre esta matéria. Senhor Presidente, gostaria de exprimir, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, simultaneamente, uma preocupação, uma satisfação e uma determinação. A preocupação, algo antecipada, incide sobre a necessidade de assegurar que a atribuição, no futuro Tratado de Amesterdão, de responsabilidades aos Estados no âmbito da execução do orçamento não venha a significar uma diluição das responsabilidades da Comissão, nomeadamente devido ao facto de esta deixar de ser a única entidade responsável pela quitação perante esta instituição. A satisfação tem a ver com o facto de o acordo interinstitucional sobre a PESC estar já a ser aplicado, o que é positivo porque demonstra que estas despesas são consideradas não obrigatórias, ou seja, despesas ordinárias. Por último, a determinação traduz-se na esperança de ver a Comissão e, nomeadamente, o comissário Oreja, levar a bom termo a política de informação sobre o Tratado de Amesterdão e sobre as questões institucionais. Este Tratado já é suficientemente complexo e incompreensível para o comum dos cidadãos, pelo que impõe-se realizar um esforço de informação e de pedagogia. Eis, caros colegas, o que vos devo dizer em nome da Comissão dos Assuntos institucionais. Permitam-me que acrescente uma mensagem pessoal de felicitações, talvez um pouco apressadas uma vez que nos encontramos ainda em primeira leitura, à Presidência luxemburguesa. Creio que a qualidade das relações que se estabeleceram entre esta Presidência e o Parlamento constitui uma ilustração dos resultados positivos que se podem obter de uma boa colaboração entre as instituições. Ninguém duvida de que esta cooperação permitirá reforçar a iniciativa sobre o emprego e o Conselho Europeu do Luxemburgo que será consagrado a este tema. Espero que as relações entre o Parlamento e o presidente do Conselho se multipliquem no futuro, uma vez que estamos no bom caminho. Senhor Presidente, faço minhas as palavras do senhor deputado Bourlanges e do senhor comissário Liikanen acerca da excelente colaboração que reinou entre o Parlamento e o Conselho durante o debate de hoje, em comparação, por exemplo, com o debate do ano passado. Fica demonstrado o que se pode conseguir quando trabalhamos em conjunto. Há um «mas», que adiante referirei. Para já, desejo saudar ambos os relatores pelo trabalho que desenvolveram, e que constituiu para nós uma inestimável ajuda. No caso do senhor deputado Tomlinson, a elaboração do relatório sobre as outras instituições decorreu com relativa tranquilidade. Quanto ao colega Stanislaw Tillich, moveu mundos e fundos para trabalhar com os diversos grupos, procurando assegurar bons resultados aquando da votação em comissão. Desejo igualmente agradecer ao colega Jan Mulder, relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, graças a quem os problemas em torno do orçamento agrícola com que nos deparámos o ano passado foram extremamente suavizados este ano. Não vejo necessidade de me alongar sobre a categoria 1, pois o colega Mulder já disse o que havia a dizer. Gostaria de tornar bem claro que o Grupo PSE procurou ser coerente na sua posição face a este orçamento. Sabemos que se impunha estabelecer um orçamento prudente e rigoroso, tal como sabemos que o emprego deveria ocupar o topo da lista de prioridades. Procurámos analisar as posições do Parlamento e determinar quais, de entre estas, eram, ou não, apoiadas por uma base jurídica. Analisámos as pretensões da comissão bem como a utilização que estava a ser feita das rubricas orçamentais. Tomando todos estes elementos em linha de conta, o Grupo PSE conseguiu, efectivamente, definir uma política coerente. Algumas coisas houve com que não concordei. Aliás, no plano agrícola, liderei a votação contra a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor no respeitante ao sector do tabaco, tendo ficado decidido manter as verbas atribuídas ao mesmo na rubrica onde estavam inscritas, em lugar de as retirar, pois fora esse o sentido do voto do Parlamento em Julho último. Eis um exemplo apenas dos vários casos em que procurámos ir ao encontro dos desejos do Parlamento. No que diz respeito aos fundos estruturais, a dotação de 100 milhões de ecus agora acordada entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento em favor do Programa para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte constitui um excelente exemplo de colaboração interinstitucional, tendo as três instituições conseguido assegurar a consecução deste objectivo mesmo sem a adopção de uma base jurídica. Em relação a esta questão, gostaria de chamar a atenção da Comissão - creio que as minhas palavras vão dirigidas, não tanto à DG XIX, mas antes à DG XVI - para o seguinte: reclamamos, muito seriamente, a execução das dotações atribuídas às iniciativas Rechar e Retex. Trata-se de um desejo expresso do Parlamento, manifestado já desde o ano passado, e que agora exigimos seja cumprido. Na categoria 3, como já referi, o capítulo do emprego ocupou o centro das nossas prioridades. Gostaria, neste contexto, de dizer o seguinte ao senhor Presidente em exercício do Conselho: o nosso grupo trabalhou esforçadamente para obter um compromisso e um acordo em relação a esta estratégia. Não foi tarefa fácil: vimos algumas rubricas serem sacrificadas para podermos avançar com esta estratégia; vimos determinadas rubricas sofrerem cortes e outras desaparecerem, por vezes em casos em que os nossos colegas nos pediam para as manter, ou mesmo para as reforçar. Não foi fácil convencer os nossos colegas do valor deste exercício. No entanto, aderimos a ele, levámo-lo por diante, e fazemos votos para que, na quinta-feira, o Parlamento possa votar favoravelmente um programa capaz de contribuir verdadeiramente para a criação de emprego na Europa. Cumpre-me dizer ao senhor Presidente em exercício do Conselho - e é aqui que entra o «mas» - que o êxito da nossa colaboração depende da atitude do Conselho em relação a esta questão. Se o Conselho, traindo as nossas expectativas, não adoptar uma base jurídica e tratar levianamente este assunto, cairá o Carmo e a Trindade. Os 350 milhões de ecus serão redistribuídos na categoria 3. Encontraremos rubricas onde inscrevê-los, e onde tenhamos a certeza de que serão bem empregues. E a nossa estratégia cairá no ridículo. A única possibilidade de o evitar depende, em larga medida, da capacidade do senhor Presidente em exercício do Conselho para persuadir os seus colegas, o que estou certo ele fará. Se efectivamente o conseguir, se formos bem sucedidos, então teremos novamente a prova de que, com uma boa colaboração interinstitucional, podemos encontrar as soluções que todos procuramos, numa diversidade de domínios. Na categoria 4, o Grupo PSE foi coerente com a sua posição em relação à Turquia e aos países abrangidos pelo programa Meda. Não concordamos com a votação em comissão no sentido de inscrever parte das dotações do referido programa na reserva, pelo que desejo desde já deixar bem claro que o Grupo PSE votará contra tal alteração. São ainda de referir, na categoria 4, duas rubricas em particular: a primeira, introduzida pelo senhor deputado Colom i Naval, é a que diz respeito ao turismo sexual, um problema que exige uma tomada de posição da nossa parte; a segunda é a relativa ao financiamento da PESC para efeitos de desminagem, e exige o apoio incondicional de todos os grupos políticos. Senhor Presidente, à semelhança de outros colegas, gostaria de felicitar ambos os relatores, mas de modo especial o senhor deputado Tillich. Sou de opinião que este fez um excelente trabalho em relação ao que não constitui um exercício financeiro fácil. Tal como o senhor comissário Liikanen, também eu prefiro este tipo de atmosfera à que aqui reinou o ano passado. Mas não quero deixar de assinalar que o Grupo PPE se mantém tão firme como no ano transacto na procura de uma abordagem austera e rigorosa no contexto orçamental, bem como na sua determinação em respeitar os compromissos que nós, enquanto Parlamento, assumimos no âmbito do Acordo Interinstitucional. Em nome do Grupo PPE, cumpre-me chamar a atenção neste debate para três pontos em particular. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar as palavras do relator no respeitante à rigorosa abordagem do Parlamento Europeu em relação a este orçamento. Ficaremos situados algures entre os 1, 2 % do Conselho em primeira leitura e os 1, 15 % da Comissão. Tal deveria tranquilizar a mente daqueles que consideraram que esta instituição só se interessa em despender dinheiro até aos limites. As margens na categoria 3 (Políticas internas) excedem 200 milhões de ecus e, na categoria 4 (Acções externas), onde a tendência poderia ter sido para afectar recursos às florestas tropicais ou a outras áreas relevantes, como fizemos no passado, mantivemos uma margem de quase 500 milhões de ecus. Tal ascende a um total de mais de 700 milhões de ecus em primeira leitura, o que, tanto quanto sei, constitui um recorde. Em segundo lugar, no respeitante às outras instituições que não a Comissão - e tomara que o nosso relator, senhor deputado Tomlinson, estivesse sintonizado no meu comprimento de onda - acolho com satisfação o facto de o Parlamento ter honrado o compromisso de manter o seu próprio orçamento abaixo de 20 % dentro da categoria 5, como sempre fizemos. Gostaria de agradecer, muito particularmente, ao nosso secretário-geral e ao secretariado do Parlamento pelo relatório que elaboraram sobre o tema da colaboração interinstitucional, onde ficou demonstrado que esta tem efectivamente funcionado e que as instituições sabem tirar proveito das oportunidades. Dou certamente o meu apoio à recomendação, contida no final do relatório, no sentido da criação, no âmbito do sistema orçamental, de um processo anual segundo o qual, após a apresentação da previsão de receitas e despesas pelo secretário-geral, se elaboraria um relatório sobre as mesmas. A Comissão poderia, porventura, ponderar igualmente a elaboração, numa base regular, de um tal relatório aquando da apresentação do seu orçamento. Ainda no respeitante ao orçamento das outras instituições, e do Parlamento Europeu em particular, gostaria de chamar a atenção para o facto, inovador no entender do Grupo PPE, de se ter optado por uma informação mais esclarecedora à opinião pública sobre os custos dos edifícios pertencentes às instituições europeias. Sendo estes edifícios, na opinião do nosso grupo, um património comum da União Europeia, torna-se possível, desta forma, pelo menos, dar um primeiro passo no sentido de uma maior clarificação sobre como são despendidos os dinheiros comunitários. Faço votos para que esta inovação seja adoptada numa base anual. Passando à Secção III do orçamento geral da União Europeia, relativa à Comissão, o relatório começa por referir a iniciativa destinada a fomentar o emprego na Europa. Desde 1994 que o Parlamento apoia a ideia de uma iniciativa para o crescimento e o emprego. Foi daqui que a ideia surgiu inicialmente, só que sempre foi abandonada devido à falta de uma base jurídica. O Grupo PPE apoia o que aqui foi dito pelo Grupo PSE. Espero que se chegue a acordo durante a cimeira Extraordinária sobre o emprego, para depois procedermos à segunda leitura nos moldes previstos. Tal como se encontra claramente assinalado no relatório do senhor deputado Tillich, gostaríamos igualmente que os chefes de governo, reunidos na referida cimeira, assumissem o compromisso de, ao planearem a sua acção a longo prazo - ou, mais concretamente, ao analisarem, em Dezembro próximo, o programa Agenda 2000 -, reunir todas as iniciativas para a criação de emprego numa única categoria de novas perspectivas financeiras. Considero algo estranho que, sempre que se trata da criação de emprego, nos reportemos à categoria 3, quando a verdade é que, na categoria 2, são igualmente previstas importantes acções neste capítulo. Por último, no que diz respeito à utilização de dotações inscritas na reserva, demonstrámos que no sistema de dívidas - em relação ao qual pretendemos alcançar uma solução em segunda leitura - bem como no sistema de informação, podemos, enquanto Parlamento, utilizar de forma criteriosa as reservas por questões de estratégia, por forma a assegurar que o sistema funcione como nós, enquanto instituição, entendemos que deve funcionar. Senhor Presidente, as negociações entre os governos dos Estados-Membros e a Comissão relativas à próxima programação dos fundos estruturais encontram-se presentemente em curso, e o orçamento que hoje debatemos tem incidência sobre os fundos estruturais. O orçamento geral da União Europeia terá um papel central a desempenhar, uma vez que não foram propostos quaisquer aumentos das dotações orçamentais em relação ao ano passado. No que diz respeito à Irlanda, há que ter presente que o infame Tigre Celta não teve como efeito o impulsionamento da economia em todo o país. Determinadas partes da circunscrição que represento, nos condados limítrofes, e a região ocidental da Irlanda não sentiram os efeitos do Tigre Celta. O rendimento médio per capita na minha região é muito inferior à média nacional, para não falar da média comunitária. Prevê-se que, em 1999, o rendimento médio per capita na Irlanda será cerca de 90 % da média na União, enquanto que na minha região se situará abaixo de 75 % deste valor. As reafectações orçamentais dos fundos comunitários a título das políticas regional, social, agrícola e das pescas devem, futuramente, ser decididas numa base de região a região, tomando em linha de conta os problemas sócio-económicos de cada uma delas bem como as desvantagens inerentes à perifericidade. Deverá ser reconhecido aos condados limítrofes e à região ocidental da Irlanda, ao abrigo do programa para o período 2000-2006, o estatuto de regiões do objectivo nº 1, por forma a assegurar que beneficiem do máximo apoio a título dos fundos estruturais. Não é justo, nem equitativo, que, para efeitos da atribuição de recursos a título dos fundos estruturais, a minha região seja comparada a outras regiões mais ricas do país, e até mesmo da União. Afigura-se imperativo que os condados limítrofes e a região ocidental da Irlanda sejam consideradas como constituindo uma região separada para efeitos da afectação dos fundos estruturais, não havendo nesta afirmação nada de novo ou de inovador. Uma região no Norte da Escócia, e outra no Sul de Itália, foram consideradas casos especiais para este efeito. Não existe, por conseguinte, qualquer razão para que a região Ocidente da Irlanda, igualmente desfavorecida, não seja também considerada como um caso especial. A concluir, gostaria de solicitar ao Parlamento que deixe de interferir e de promover a redução dos apoios às regiões onde subsistem as línguas de utilização minoritária. Tais línguas constituem parte integrante da nossa cultura europeia, pelo que, em lugar de reduzir o apoio à promoção das mesmas o deveríamos reforçar. Termino, expressando o meu agradecimento pela dotação adicional agora decidida a favor da iniciativa Peace para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte. Senhor Presidente, o orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1998 foi elaborado com cuidado e com responsabilidade. Por isso, quero apresentar os meus agradecimentos aos senhores deputados Tillich e Tomlinson e ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Samland. Melhorar a situação do emprego é o princípio central do orçamento. A mais importante inovação é a nova proposta sobre o emprego, que se espera venha a ter uma base jurídica. Nesta proposta, foram apresentados, entre outros, os financiamentos de risco para as PME, dando a União Europeia, nestes casos, o aval aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento. Talvez fosse bom estudar também a possibilidade de utilização dos empréstimos com juros bonificados. Estes poderiam ser mais fáceis de administrar. A questão do emprego está relacionada também com o financiamento das PME. Este já foi reforçado, mas o mais importante é que a quantia de um milhão de ecus, que a Comissão cortou, tenha sido reposta para os fundos estruturais. Embora a administração dos fundos estruturais seja deficiente, estes fundos são, apesar de tudo, o mais importante instrumento da UE para melhorar a situação do emprego. No debate sobre o orçamento, surgiram, mais uma vez, dois problemas. A administração e a elaboração do orçamento das secções especiais continua a carecer de clarificação. Embora estas secções exerçam o poder proveniente da legislação da União Europeia e cubram os pagamentos com base na mesma legislação, o seu financiamento e controlo é algo confuso. Como estas receitas não são incluídos na parte paga pelos Estados-Membros, a Comissão não tem grande interesse em seguir o funcionamento destes organismos. Por isso, a administração dos mesmos deve ser esclarecida. O outro problema tem a ver com o capítulo A-30 - Subvenções comunitárias. Este capítulo parece ser demasiado pormenorizado e tanto os projectos a apoiar como as respectivas somas parecem reflectir as entidades e organizações preferidas pelos deputados de gerações anteriores. Por isso, este ponto do orçamento deve ser clarificado. Apesar destas observações, a proposta de orçamento deve ser considerada boa e merece ser aprovada. Senhor Presidente, também eu quero saudar os relatores, mesmo se em termos gerais tenha que afirmar, desde já, uma profunda discordância com a orientação altamente restritiva que nos é proposta para o ano de 1998, particularmente no projecto do Conselho. Porque essa é, com efeito, a marca essencial do actual processo orçamental e que se revela, de resto, contraditória com a prioridade que se pretende atribuir ao emprego. Obviamente, não podemos deixar de concordar com a atribuição de prioridade ao emprego. Essa deveria ser, aliás, não só a prioridade orçamental, como a prioridade geral da União. Porém, tal concordância e a votação favorável que daremos à inscrição de uma verba para o efeito não significa que tenhamos grandes ilusões quanto ao alcance desta prioridade anunciada. Em primeiro lugar, porque entendemos que o combate ao desemprego e a criação de empregos deveriam passar, antes de mais, pelo abandono das actuais políticas restritivas. Depois, porque não só é limitado o montante inscrito como ainda os 390 milhões de ecus destinados a esse fim são conseguidos, no essencial, através de um processo de verdadeira engenharia financeira, que se resume a retirar verbas de vários outros objectivos, ou que a eles poderiam ser destinados, nomeadamente de objectivos sociais, para os concentrar neste novo objectivo. A importância desta prioridade exigia, quanto a nós, bem mais. Reclamava novos meios e meios suficientes para fazer face à gravidade do flagelo que todos nós conhecemos neste domínio. É certo que o Parlamento Europeu pouco mais poderia fazer face ao ante-projecto e ao projecto do Conselho. Mas não podemos deixar de registar, em qualquer caso, os limites profundos desta acção, particularmente evidenciados pelas poupanças realizadas, nomeadamente em rubricas importantes das políticas sociais, da política da educação e juventude, da cultura, do ambiente, da defesa do consumidor, da investigação, para apenas referir alguns dos mais significativos. Limites esses que são, também, evidenciados pelos próprios aumentos propostos para outras rubricas, particularmente os que se propõem para as campanhas de informação, que ascendem a 106 milhões de ecus e que transformam esta questão, essa sim, numa verdadeira prioridade não anunciada. Ainda a propósito dos cortes, quero referir que insistiremos, na votação de quinta-feira, na recuperação de algumas rubricas que foram sacrificadas, como insistiremos no reforço de alguns objectivos. É o caso da rubrica para o turismo - que desapareceu -, é o caso do combate ao racismo, do audiovisual e das regiões ultraperiféricas. Quanto a alguns outros aspectos deste processo, quero referir que consideramos positivo que se proponha a rejeição do corte de mil milhões de ecus nos pagamentos das acções estruturais adoptado pelo Conselho. Trata-se de uma proposta a todos os títulos inaceitável e, por isso mesmo, não deve merecer aprovação. Entretanto, e na mesma linha de pensamento, não compreendemos e não aceitamos que a Comissão dos Orçamentos tenha inscrito 100 milhões de ecus na categoria II para a iniciativa PRINCE, como não concordamos que os reforços dos programas RETEX e RECHAR num total de 60 milhões de ecus sejam igualmente efectuados à custa das acções estruturais normais. Estamos de acordo com estes objectivos, não estamos de acordo com a via seguida para os inscrever. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o processo orçamental deste ano decorre à sombra das deliberações sobre a Agenda 2000. Assim, não se esperavam grandes decisões estratégicas. Contudo, poder-se-á questionar se este processo orçamental apresenta indícios de que as instituições europeias - o Conselho, o Parlamento e a Comissão - têm suficientes capacidades criadoras. Vejamos primeiramente o exemplo positivo: um ponto fundamental do nosso processo orçamental era provar, este ano, a capacidade de acção da União Europeia na luta contra o desemprego. Aos muitos discursos de circunstância, deve seguir-se uma acção eficaz. Mas que fazer na presente situação, em que o orçamento europeu, com apenas 6 mil milhões de ecus, não permite de facto grandes voos nas políticas internas? Como evitar a ilusão de que a União Europeia poderia fazer o que, na verdade, é função dos Estados-Membros, das regiões, dos municípios e das empresas, nomeadamente promover novas possibilidades de emprego, em moldes reformadores e inovadores? Como escapar ao propósito dos colegas desta assembleia, que agora pretendem reconverter cada programa em curso, adicionando-lhe o aspecto do emprego, num programa de promoção do emprego? Como evitar que de novo sejam criadas expectativas que não poderão ser correspondidas, como sucedeu com as redes transeuropeias? O que até aqui desenvolvemos, numa acção concertada, como proposta ao Conselho, é um trabalho apreciável. São 150 milhões de ecus para facilidades de crédito destinadas a pequenas e médias empresas, que deverão mobilizar, na globalidade, um capital de 5 a 6 mil milhões de ecus. Esta iniciativa promete ser mais bem sucedida que a iniciativa para o emprego, anunciada com toda a pompa e circunstância, i.e. as redes transeuropeias, na qual a componente do emprego era, desde o início, basicamente uma ficção. É pena que nenhum balanço público tenha sido feito desta iniciativa, pois o meu seria: as ficções não passam disso mesmo. A iniciativa actual é melhor, em primeiro lugar, porque não assenta unilateralmente num só sector, o da construção, em segundo lugar, porque aposta em investimentos menores em lugar de grandes investimentos e, em terceiro lugar, porque vai buscar a dinâmica empresarial onde ela existe, exercendo assim uma função catalisadora máxima. Resta esperar que o Conselho e alguns governos nacionais, como por exemplo o Governo alemão, aceitem esta proposta do Parlamento. Agora o exemplo negativo: em Dezembro de 1995, esta assembleia disponibilizou pela primeira vez 150 milhões de ecus para um programa urgente de reconstrução da antiga Jugoslávia. Desde então passou muito tempo, mas infelizmente pouco dinheiro foi utilizado e de forma pouco eficaz. As taxas de execução são alarmantes, o processo de reconstrução paralisou e especialmente o programa de construção civil, o principal requisito para o regresso dos refugiados, está dotado de forma totalmente insuficiente, como nos transmitiram, na comissão, os representantes do Delegado Internacional. Também aqui faltam a avaliação e o balanço, desta vez no domínio da cooperação internacional. Para alterar esta situação, e apenas por essa razão, a nossa comissão colocou uma parte das dotações na reserva. Agora, a Comissão Europeia tem a palavra. Tem de melhorar a sua gestão interna de pessoal e encontrar formas mais céleres para a utilização das dotações. Nesta tarefa também deverá ter a ajuda da Fundação para a Democracia na Bósnia-Herzegovina, cuja constituição foi agora aprovada. Mas também o Conselho não deve ser dispensado da sua responsabilidade nesta matéria. Os regulamentos devem ser simplificados, de modo a que não se atenda em primeiro lugar à situação das encomendas de fornecedores internos - por exemplo, de Espanha -, mas sim às pessoas na Bósnia. Assim, que balanço devo fazer sobre as nossas capacidades criadoras? Deixo a resposta à sabedoria desta assembleia. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, manda a tradição que, no fim dos trabalhos e do processo orçamental, os oradores dos grupos comecem necessariamente por agradecer aos relatores que levaram a cabo o difícil trabalho de conciliar as posições de uns e outros, ou seja, de conseguir uma posição do Parlamento Europeu que seja compacta, homogénea, capaz de reforçar o papel do próprio Parlamento e de constituir um ponto de referência tanto para todos nós como para o Conselho e a Comissão. Vontade de dialogar, paciência, capacidade de compreender quais podem ser as prioridades comuns de uma instituição que precisa de unidade em termos orçamentais, precisamente para afirmar as suas prerrogativas: estes parecem-me ser os elementos-base do difícil trabalho dos relatores, que, na quintafeira, irá chegar ao fim, pelo menos no que diz respeito à primeira leitura. Em nome do meu grupo, gostaria também de agradecer encarecidamente ao relator geral, senhor deputado Tillich, aos relatores do Orçamento Rectificativo e Suplementar para 1997, senhores deputados Brinkhorst e Fabra Vallés, ao colega Giansily, pelo orçamento da CECA, ao senhor presidente Samland, a todo o secretariado, bem como - como já foi recordado - ao Conselho e à Comissão a excelente cooperação dada durante todo este período. Em contrapartida, pessoalmente não vejo nenhum motivo para ter de agradecer ao relator das outras instituições, o qual, ao meu pedido para inserir uma pequena alteração destinada a aumentar o montante do Prémio Sakharov, respondeu que o Parlamento Europeu e a Comissão dos Orçamentos não fazem política. Como se a decisão de passar de 12 para 11 sessões, incluindo o processo orçamental, não fosse fazer política - mas quem o diz é o relator geral, e o relator geral das outras instituições é um homem de palavra - e como se a decisão da Comissão dos Orçamentos de suprimir ou fragmentar as linhas orçamentais com vista a constituir a reserva para aumentar novamente os fundos destinados aos edifícios de Bruxelas não fosse fazer política! Mas quem o diz é o senhor relator Tomlinson, e o senhor Tomlinson é um homem de palavra. Por conseguinte, não me associo aos agradecimentos até agora expressos, e faço votos de que esta assembleia esteja disposta, pelo menos em relação a este ponto, a apoiar a alteração por mim apresentada juntamente com mais 35 colegas, a fim de que, após 8 anos, a dotação de 15 000 ecus do Prémio Sakharov possa ser aumentada, e possa, portanto, dispor do mínimo que constitui o reconhecimento devido a uma das iniciativas mais importantes do Parlamento Europeu no domínio dos direitos humanos. Relativamente às outras questões, e em termos mais gerais - pondo agora de lado esta pequena polémica interna - gostaria simplesmente de chamar a atenção desta assembleia, no final do processo, para o facto de estarmos todos, é claro, a louvar esta política de rigor - e ai de quem possa comprometer este consenso! - mas devemos estar atentos ao facto de o Parlamento e o Conselho continuarem de acordo quanto a ficarem abaixo do mínimo - ou, melhor dizendo, da taxa máxima, que, no entanto, é sempre um mínimo - estabelecido em Edimburgo: seja como for, que não se corra o risco de vir a encarar, no final, o orçamento da União Europeia como um défice público a sanar, a reduzir, etc., etc.. Com base na experiência destes dois anos, tenho quase a impressão de que, para além das questões da União Económica e Monetária, se pretende e se dá a entender à opinião pública que quanto mais gastamos, mais aumentamos um hipotético défice público, como se 1, 26 ou 1, 16 fossem um défice e não, pelo contrário, um instrumento indispensável à política comunitária. Tenhamos, pois, cuidado com este ponto! E cuidado também, para não irmos dizer, no dia 21 de Novembro, que, com 350 milhões, resolveríamos o problema do desemprego na Europa. Este ano combinámos esta iniciativa; espero também que, em 21 de Novembro, do Conselho do Luxemburgo saiam resultados positivos. Seja como for, devemos estar todos conscientes de que este orçamento não é um orçamento de despesas a fundo perdido e de que o dinheiro de que dispomos parece, realmente, insuficiente para uma verdadeira política do emprego. Senhor Presidente, tal como aconteceu o ano passado, a Comissão dos Orçamentos recusa-se a subscrever o rigor expresso pelo Conselho, que aprovou um orçamento para 1998 com um crescimento zero, a preços constantes. Desejosa, como sempre, de afirmar o poder orçamental do Parlamento Europeu, a Comissão dos Orçamentos propõe-nos que reduzamos de 1 350 milhões de ecus para 500 milhões de ecus, contra os 950 milhões de ecus previstos no ante-projecto de orçamento da Comissão, a margem dos limites máximos das perspectivas financeiras. O nosso grupo votará contra este projecto de orçamento, lamentando que a Comissão dos Orçamentos não tenha mantido as grandes linhas do projecto inicial de orçamento do Conselho, um projecto que prevê 82, 5 mil milhões de ecus de dotações para pagamento, que, embora representando uma diminuição de 1, 8 mil milhões de ecus relativamente ao ante-projecto de orçamento, excedem em 8 % as despesas efectivas de 1996, mostrando-se adaptados às necessidades de execução previsíveis. O aumento previsto no projecto de orçamento do Conselho relativamente ao orçamento de 1997 é limitado a 0, 7 %, sendo este esforço repartido de forma equilibrada entre as diversas rubricas, nomeadamente, através de uma redução de mil milhões de ecus dos montantes afectados aos fundos estruturais, que, apesar disso, aumentarão 4, 2 %. Esta orientação do projecto de orçamento tem em conta a necessidade de limitar as contribuições nacionais para o orçamento comunitário. Gostaria de fazer três observações que demonstram a justificação deste objectivo. A contribuição da França prevista para 1998 eleva-se a 91, 5 mil milhões de francos, ou seja, 6, 3 % das receitas fiscais e 36 % do défice orçamental. A aprovação do projecto da Comissão dos Orçamentos implicaria um aumento desta contribuição de 1, 9 mil milhões de francos, ou seja, um aumento de 2, 2 %, contra 1, 4 % de aumento geral das despesas. Se o orçamento francês tivesse sido indexado ao aumento do PIB, como o prevê o projecto de orçamento, as despesas suplementares a cargo da França representariam 45 mil milhões de francos, ou seja, 0, 5 % do Produto Interno Bruto. Existe uma divergência, Senhor Presidente, entre o discurso que o Parlamento Europeu mantém sobre a necessidade de criar a moeda única e o seu comportamento enquanto autoridade orçamental. Senhor Presidente, este orçamento é, ao mesmo tempo, excessivo, clientelista e cosmético. É excessivo por três razões. Em primeiro lugar, porque o Conselho Europeu de 1992 sobreavaliou as necessidades em termos de despesas comunitárias e, ao fixar o limite dos recursos próprios de 1, 27 % do Produto Interno Bruto dos Estados-Membros, incitou ao laxismo orçamental. Este laxismo orçamental levou os governos a proporem um orçamento para 1998, em termos de dotações para pagamento, superior em 8 % às despesas efectivamente realizadas em 1996. Este laxismo orçamental levou a Comissão dos Orçamentos e elevar a parada e a propor um aumento, em termos de dotações para pagamento e de dotações para autorização, de 2, 9 %, quase 3 %, relativamente ao orçamento de 1997. Trata-se de aumentos muito mais elevados do que os dos orçamentos nacionais, que suportam, no entanto, encargos muito mais pesados. Estas despesas excessivas explicam-se, antes de mais, pelo clientelismo. Clientelismo nos fundos estruturais, cujo montante é arbitrariamente fixado a um nível demasiado elevado, o que conduz os Estados-Membros, as regiões, as províncias, as comunas e os organismos públicos e privados a desunharem-se para encontrarem oportunidades de despesas, muitas vezes inúteis e, por vezes, prejudiciais. Detecta-se este mesmo clientelismo nas políticas internas, caracterizadas por um sem número de subvenções sem qualquer controlo. Elaborei um registo a partir das respostas dadas pela Comissão às minhas perguntas escritas, o que agradeço ao senhor comissário, registo este que inclui as subvenções concedidas, não ao conjunto das associações, mais apenas às associações francesas, o que quer dizer que o devemos multiplicar por quinze para obtermos os números relativos ao conjunto da Europa. Como é possível acreditarmos que todas estas despesas são úteis e controladas de forma efectiva? Na verdade, o Parlamento é demasiado sensível aos lobbies, que são omnipresentes, e pouco sensível aos contribuintes. Temos, muitas vezes, a impressão, no seio do grupo das direitas europeias, de sermos os únicos defensores dos contribuintes europeus. Por último, este orçamento é cosmético, uma vez que procura disfarçar a realidade. A Comissão dos Orçamentos propõe-nos 150 milhões de ecus para a luta contra o desemprego. Será que 150 milhões de ecus para 20 milhões de desempregados significam alguma coisa? Quem irá acreditar que, com 7 ecus por desempregado, conseguiremos resolver o problema? Na verdade, não se trata de resolver o problema do desemprego com estes montantes, problema este que resulta da abertura das fronteiras, do comércio livre e da imigração excessiva. Do que se trata é de fazer com que se fale do orçamento europeu. 150 milhões de ecus não permitem resolver o problema, mas fazem com que se fale disto nos meios de comunicação social. Por conseguinte, este orçamento clientelista, cosmético, excessivo e inflacionista, ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, caros colegas, o senhor deputado Gallou não nos disse nada de novo, só que, Senhor Deputado Gallou, a diferença entre o senhor e nós, na Comissão dos Orçamentos - pois não esteve presente nas votações que realizámos -, é que nós não discutimos, nós decidimos. Com todo o direito se pode dizer que aprovámos um orçamento que defende o reforço da gestão financeira e que, bem ao invés da sua argumentação, Senhor Deputado Gallou, sabe de facto acautelar os interesses dos contribuintes. Gostaria de explicar isto com três exemplos. Primeiro: foi precisamente daquilo que acaba de proclamar, Senhor Deputado Gallou, que fizemos a nossa bandeira, e opusemos uma resposta decidida ao abuso das subvenções. Para que, de entre os membros de lobbies que aqui rondam as nossas portas de forma omnipresente, não se consigam impor apenas aqueles que se instalam simultaneamente frente a muitas portas, o relator previu um modelo de financiamento de organizações na União Europeia que merece atenção. As organizações são convidadas a apresentar, pelo menos, 10 % de recursos próprios. A Comissão é convidada a apresentar-nos, até Setembro do ano seguinte, um relatório sobre a utilização das dotações que a Comunidade atribuiu a cada organização, acompanhado de uma avaliação que indique se devem continuar a ser atribuídas dotações a essas organizações. Caso contrário, descem de divisão como num campeonato de futebol. Segundo: nós contribuímos para que a estrutura das despesas administrativas se tenha alterado radicalmente. Na história da União Europeia, ainda não houve um orçamento no qual o organigrama da Comissão preveja, para o ano seguinte, menos lugares do que no precedente. Iremos conseguir isso com a nossa decisão, estabelecendo também desse modo um ponto de partida, no plano da estrutura. É inaceitável que o número de lugares de categoria A na Comissão seja tão elevado como o de lugares de categoria C. Numa altura em que também as novas tecnologias da informação dão entrada na Comissão, o facto de a um lugar A estar também atribuído um lugar C é apenas uma questão de prestígio. Por isso, tem de haver uma alteração da estrutura do organigrama. Pela mesma razão, Senhor Comissário, iremos insistir, não apenas este ano, mas também nos próximos, na modificação desta estrutura. Terceiro: apresentámos a prova de que preparámos de facto o alargamento. Nem o Conselho, nem a Comissão tomaram em consideração aquilo que eles próprios tinham proposto na Agenda 2000, mais precisamente, iniciar negociações com parceiros - por muitos ou poucos que sejam - a partir de 1 de Janeiro de 1998. Para uma negociação dessa natureza, é necessária uma estrutura. Para tornar essa estrutura capaz de obter uma maioria, apresentámos uma proposta. A este propósito, digo com toda a clareza - e recordo aqui uma discussão que tivemos em Bruxelas relativamente ao procedimento Notenboom - o seguinte: se uma entidade, como a Direcção-Geral I, não estiver em condições de gerir o programa JUGOSLÁVIA, o programa PHARE e o programa TACIS de forma totalmente satisfatória para nós, não lhe deve ser cometida a responsabilidade do processo de alargamento, se não quisermos que só daqui a 25 anos o primeiro país adira à União Europeia. Por isso, é preciso que fique bem claro: as dotações que colocámos na reserva para uma nova estrutura administrativa apenas serão disponibilizadas quando houver um organigrama eficiente na Comissão, diferente do actual. Não se pode aceitar que esta tarefa ainda seja confiada aos que já hoje não estão em condições de gerir os recursos. Coloquei conscientemente a tónica num tema distinto da questão da política de emprego e dos outros temas que já foram abordados aqui. O debate deste processo orçamental foi muito atractivo, pois trouxe uma multiplicidade de elementos, incluindo novos elementos institucionais. Chamou-se muito justamente a atenção para o facto de termos encontrado, nas despesas obrigatórias, um processo que ainda há alguns anos teria sido impensável. Uma carta rectificativa após a primeira leitura do orçamento no Parlamento, a não apresentação de alterações para votação na primeira leitura do Parlamento e, em seguida, um processo comum no trílogo antes da segunda leitura do orçamento no Conselho é, no plano institucional, um passo decisivo em frente. Permitam-me contudo fazer ainda a seguinte observação: já ontem à noite, na Comissão dos Orçamentos, citei Bertolt Brecht, que disse: os tempos não são assim, ou não são sempre assim. O problema é que temos, presentemente, uma Presidência do Conselho com a qual é possível uma colaboração com base numa confiança mútua. Infelizmente, podem também vir os tempos em que voltará a haver Presidências do Conselho que, ou não são dignas de confiança ou não são suficientemente fortes para fazer valer no Conselho os interesses por elas próprias formulados. Por isso, este processo, que agora estamos aqui a iniciar, é um convite ao Conselho para que altere as condições gerais a nível interinstitucional e, em última análise, altere o Tratado de modo a que possamos finalmente ter linhas claras, também no domínio da política agrícola. Senhor Presidente, neste momento, a Europa está a ser deflacionada e isto é um método errado de combater o desemprego. Esta deflação está a ser realizada através dos critérios da UEM. O Parlamento também seguiu esta orientação de politica deflacionista. O senhor deputado Tillich referiu-se ao assunto, ao dizer que o Parlamento estudou bem a sua lição e fez bem os trabalhos de casa. Na realidade, a proposta do Parlamento sobre o emprego não virá a influenciar significativamente o combate ao desemprego na Europa. A proposta disponibiliza cerca de um ecu por cada desempregado por mês. Este é o mesmo método com que um homem em tempos remotos alimentou cinco mil pessoas com cinco pães e dois peixes. Eu não acredito que isto funcione nos tempos actuais. Por isso, a cimeira sobre o emprego está condenada a ser uma reunião de propaganda e um fracasso, se não houver dinheiro disponível. Chamo a atenção para o relatório do senhor deputado Tomlinson. O senhor deputado tem feito um trabalho importante na área da construção e tem defendido muito bem o interesse do Parlamento Europeu nesta matéria. Mas há dois aspectos que quero salientar: o senhor deputado pretende abrir uma nova rubrica para apoiar os partidos políticos europeus e mudou a justificação das verbas do Parlamento para que estas possam ser utilizadas no apoio aos partidos pan-europeus. Esta é, a meu ver, uma justificação errada para assegurar a independência e a liberdade dos deputados. Também aqui, no Parlamento, deviam-se tomar posições mais corajosas a favor da renovação dos sistemas de subsídios de deslocação, relativamente aos quais o senhor deputado Tomlinsson não foi sensível. Após ter pago todas as despesas, recebo desta casa 12 000 ecus por mês em salário e em subsídios, o que é perfeitamente exagerado. Nós, nos países nórdicos, não podemos praticar remunerações desta importância. Quando renovarmos o sistema de remunerações, teremos de esclarecer ao mesmo tempo o nosso relacionamento com o senhor deputado Elmar Brok e os restantes deputados que simultaneamente estão ao serviço de empresas privadas e são membros do Parlamento. Senhor Presidente, embora a iniciativa para o emprego seja o tema central do presente debate, a União Europeia não pode verdadeiramente contribuir para o emprego com apenas 150 milhões de ecus. Quanto muito, ela poderá contribuir, por exemplo, para promover o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros. A responsabilidade pelo emprego deve continuar a pertencer, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. Estou decididamente insatisfeito com o processo através do qual o Parlamento procurou obter controlo sobre a legislação em matéria de emprego, elaborada pelo Conselho. O Parlamento excede assim as suas competências. A proposta de albergar, numa única e extensa alteração, todas as alterações relativas à categoria 3, é contrária ao espírito do processo orçamental. Em fase de segunda leitura, devem apenas ser contempladas as rubricas orçamentais modificadas pelo Conselho e não uma categoria de despesas no seu conjunto. O aspecto da informação tem ainda, demasiadamente, o carácter de propaganda a favor do modelo federalista. Por isso, é bom que na fundamentação da rubrica orçamental B3-300, passe a constar que a política de informação e comunicação deve ter mais em conta as diferentes visões em matéria da integração europeia. Uma fonte de informação objectiva deve, para todos os efeitos, ser independente. Tenho, por isso, fortes objecções quanto à ideia de integrar o canal Euronews na informação europeia. Penso ser igualmente indesejável que os mil milhões de ecus em pagamentos por conta dos Fundos Estruturais, que foram suprimidos pelo Conselho, sejam de novo inscritos. O seu grau de utilização, durante o exercício de 1997, não o justifica. No projecto de orçamento do Conselho, créditos de pagamento aumentam já 4, 18 %, relativamente ao exercício de 1997. Senhor Presidente, não desejo diminuir de modo algum o bom trabalho do relator, mas o projecto de orçamento representa, no essencial, uma actualização, sem uma tomada em consideração clara das grandes prioridades políticas e sem verdadeiras reformas. O problema mais grave é - como todos sabemos - a elevada taxa de desemprego, em especial o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. A tão apregoada iniciativa, presentemente em discussão, destinada a combater este grave problema é muito importante, é certo, mas ainda muito insatisfatória. É particularmente de lamentar que as dotações destinadas à investigação e ao desenvolvimento tecnológico representem, com os seus 3, 5 mil milhões de ecus, menos de 4 % do orçamento geral. No entanto, dificilmente um outro domínio é tão importante para a política de emprego a longo prazo como, justamente, a investigação e desenvolvimento, também atendendo ao facto de que a União Europeia perde continuamente competitividade no sector tecnológico face aos EUA e aos países asiáticos. Só uma Europa saudável e competitiva, como local de implantação económica, poderá efectivamente criar postos de trabalho. Senhor Presidente, começarei por fazer referência ao relatório do senhor deputado Tomlinson, a quem desejo felicitar pelo excelente texto que nos apresenta e que é resultado de um trabalho muito intenso. Contrariamente ao que fiz em comissão, quero dizer que, pelos motivos atrás expostos, votarei a favor do mesmo. No entanto, gostaria de denunciar, deste lugar que ocupo, o facto de este trabalho ter sido prejudicado, ter sido fustigado por uma série de alterações populistas e demagógicas, que apenas podem contribuir para dar força aos preconceitos postos em evidência, por exemplo, pela emissora de televisão que ontem foi objecto de debate em sessão plenária e que são contrários, em última instância, ao prestígio da nossa instituição. O Parlamento paga as consequências decorrentes da falta de vontade política detectada no Conselho que, até Amesterdão, não considerava necessária a existência de um estatuto do deputado. Existia um estatuto dos funcionários, um estatuto dos comissários, um estatuto dos magistrados do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, mas não existia um estatuto dos membros do Parlamento Europeu, o que tem uma série de consequências nefastas para o sistema de remunerações dos parlamentares. Penso que é chegada a hora de dar solução definitiva e global a esta questão. Qualquer medida parcial gerará insatisfação e criará situações de injustiça. Não desejo insistir mais sobre este tema. Passarei agora a abordar o orçamento geral, Senhores Deputados. Desejo agradecer ao senhor deputado Tillich o trabalho que realizou, mas existem demasiados procedimentos ad hoc , deparamos com propostas de modificação à resolução mas não às dotações orçamentais, existem também demasiadas cartas rectificativas e ainda o compromisso por parte do Conselho para aprovar uma base legal para as acções de combate ao desemprego, que não foram, no entanto, aprovadas antes da primeira leitura, etc., etc., etc. De todas as formas, penso, caro amigo Tillich, Senhor Presidente, que se perguntássemos a uma pessoa comum se entendeu alguma coisa, a resposta seria «não». Por conseguinte, penso que este processo orçamental prova que o Tratado de Amesterdão ficou aquém das expectativas ao não ter actualizado o artigo 203º do Tratado. Penso que isto é inequívoco. Não insistirei na questão do programa MEDA, mas gostaria de salientar, Senhores Deputados, que julgo surpreendente o facto de há quinze dias termos votado uma inusual felicitação à Comissão pela boa execução do programa e, neste momento, em relação ao orçamento, estarmos a tentar inscrever uma parte dos respectivos fundos na reserva. Em relação aos fundos estruturais, afigura-se-me positiva a fórmula adoptada este ano, e gostaria de agradecer ao Partido Popular Europeu a sua mudança de atitude em relação ao ano passado, na medida em que agora é já possível dotar plenamente com recursos financeiros os fundos estruturais. Importa referir que os fundos estruturais constituem, dentro das perspectivas financeiras, um objectivo de despesa e que a posição do ano passado poderia hipotecar gravemente o futuro. Senhores Deputados, gostaria de terminar mencionando a iniciativa para o emprego. Felicito a Presidência luxemburguesa por esta iniciativa e pelo compromisso que assumiu; confio plenamente na palavra do senhor presidente Juncker. Mas permitam-me que lhes diga que tenho muitas observações e uma desconfiança fundada relativamente à atitude de alguns membros do Conselho, pelo que não acolheria com agrado que o Parlamento sacrificasse uma parte das despesas não obrigatórias - de que poderia dispor - simplesmente para pagar os títulos de um telejornal no dia seguinte ao da cimeira extraordinária do Luxemburgo. Senhores Deputados, penso - espero, inclusivamente, porque o senhor presidente Fischbach afirmou-o muito diplomaticamente - que a nossa alteração que vai neste sentido é uma prova de desconfiança. Naturalmente. E esperamos poder ver esta desconfiança dissipada e que, daqui a um mês, a decisão do Conselho nos contemple. Mais, Senhores Deputados: chegou o momento de mobilizar todo o orçamento comunitário, desbloquear outras iniciativas contra o desemprego que se encontram imobilizadas pelo Conselho há tempo, de molde a que o orçamento comunitário seja, no seu conjunto, uma iniciativa contra o desemprego, por forma a motivar os cidadãos e a preparar a União para o alargamento. Senhor Presidente, creio que tanto o senhor deputado Tillich como os senhores deputados Tomlinson e Samland e toda a Comissão dos Orçamentos fizeram um trabalho substancial e cansativo, mas penso que este é um jogo que se joga todos os anos, que tem a sua técnica, a sua arte, as suas dificuldades, o seu tabuleiro, mas fundamentalmente não dá ao Parlamento Europeu a possibilidade de estabelecer as suas orientações e de contestar alguns dos aspectos essenciais do processo de integração na União Europeia. E nesse sentido, julgo que a primeira observação que quero fazer é que o orçamento para 1998 revela que temos uma União Europeia com pés de barro, com grandes ambições, grandes possibilidades, mas sem um mecanismo financeiro substancial para se movimentar num planeta que é dominado pela concorrência. O segundo ponto que quero referir é que nós saudamos a iniciativa a favor do emprego, mas não podemos esquecer a experiência que tivemos com as redes transeuropeias e o facto de não ter havido resultados substanciais na inversão desse fluxo de produção de desemprego na União Europeia. E também devemos dizer que, infelizmente, se dividirmos os 150 milhões de ecus pelos 20 milhões de desempregados, estamos a falar de uma ninharia. Infelizmente, tenho que terminar, Senhor Presidente. Obrigado. Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre o relatório Tillich em geral e, em particular, sobre a decisão de prolongar, por mais dois anos, o financiamento da iniciativa para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte. Os membros da assembleia estão plenamente cientes da muito delicada situação em que presentemente se encontra o processo das negociações na minha circunscrição. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao senhor deputado Tillich e aos outros membros da Comissão dos Orçamentos que se deslocaram à Irlanda do Norte para testemunhar por si próprios o forte apoio ao processo de paz que se faz sentir naquela circunscrição e a forma como pessoas de diversos quadrantes trabalham em estreita colaboração para alcançarem um consenso. Aos senhores deputados Samland, Tomlinson, Wynn e Tillich, aqui ficam os nossos agradecimentos pela vossa iniciativa de, sacrificando o vosso precioso tempo, se deslocarem à Irlanda do Norte para conhecerem de perto a situação que presentemente ali se vive. A iniciativa para a paz e a reconciliação começou do nada, sendo hoje bastante elevado o número de componentes deste mecanismo de financiamento. Se alguma crítica tenho a fazer é precisamente a de que existe um excesso de burocracia envolvida nesta iniciativa. Importa assegurar que esta se torne, nos próximos dois anos, mais compatível com o utilizador. De referir, como nota positiva, o enorme êxito de que foram coroadas as parcerias distritais, que reuniram todos os parceiros sociais num esforço conjunto tendo em vista a construção de um futuro para todos. Não foi tarefa fácil numa sociedade dividida como a nossa. No entanto, constitui um verdadeiro exemplo que, em minha opinião, deve não apenas ser prosseguido na Irlanda do Norte, mas também desenvolvido e posto em prática noutras regiões da União Europeia, sobretudo na perspectiva do alargamento aos países da Europa Central. Se bem que os meus colegas e eu tenhamos algumas preocupações em relação ao programa Peace, não quero deixar de manifestar o meu apoio ao mesmo e de reiterar os meus agradecimentos à Comissão dos Orçamentos. Estou ciente de que existe um diferendo entre a Comissão dos Orçamentos e a Comissão, e entendemos a razão de ser do mesmo. Compreendemos a posição da Comissão dos Orçamentos, que apoiamos, na certeza de que este diferendo acabará por se resolver. Senhor Presidente, o tempo de que disponho apenas me permite fazer uma precisão sobre o orçamento e, à semelhança do que vem acontecendo nos últimos cinco anos, vou debruçar-me sobre a política cultural. Finalmente, após quase dois anos de um trabalho de conciliação com o Conselho, nasce um programa cultural na Comunidade chamado RAFAEL. Nasce uma criança muito esperada e muito desejada, mas, lamentavelmente, um pouco raquítica por falta de uma dotação financeira adequada. Uma criança, efectivamente, sem muitas possibilidades de cumprir integralmente o destino que lhe foi traçado. Pergunto-me: quando falamos de coesão social, não incluímos a cultura? E quando falamos de desenvolvimento económico e do problema do desemprego, não é a cultura uma fonte de emprego e de desenvolvimento económico? Terá que chegar o momento em que as declarações de boa vontade desta câmara se reflictam no orçamento. Espero poder tratar no próximo ano, na qualidade de relatora do orçamento, o programa RAFAEL como um verdadeiro filho e não como um enteado. Senhor Presidente, a proposta orçamental em apreço é relativamente restritiva. Considero, aliás, positivo que o quadro seja restritivo e penso que deveria continuar a sê-lo no futuro, principalmente se conseguirmos introduzir verdadeiras reformas nas políticas agrícola e de apoio regional nos próximos anos. Considero também que a proposta de libertar recursos para uma iniciativa no domínio do emprego é positiva. A sua eficácia dependerá, naturalmente, do conteúdo político dessa iniciativa, aspecto que, neste momento, é totalmente incerto. Tenho algumas dúvidas sobre o financiamento desta iniciativa, porque há o risco de os seus resultados práticos serem escassos e de tais recursos serem desperdiçados. Oponho-me às propostas relativas à realização de campanhas de informação, que na prática não passam de formas de propaganda política, em defesa, por exemplo, do euro ou do Tratado de Amesterdão. Não é aceitável que a UE faça propaganda em defesa de determinadas ideias, por exemplo, do Tratado de Amesterdão, sendo este é uma questão política controversa em muitos dos Estados-Membros. Considero ainda que o Parlamento deve aproveitar a oportunidade para conquistar credibilidade, reformando o seu próprio sistema, designadamente no que se refere ao reembolso das despesas de viagem. Eu próprio participei neste processo e apresentei uma proposta de alteração nesse sentido. Senhor Presidente, vou falar sobre as agências especializadas. Nesse sentido, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor comissário Liikanen e, por seu intermédio, ao seu colega, senhor Mingasson, pelos progressos realizados em matéria de harmonização dos regulamentos financeiros. Com a nomeação de um auditor financeiro, as receitas excedentes passarão a regressar ao orçamento comunitário, sendo além disso de referir que foram dados importantes passos no que diz respeito ao poder de quitação. Congratulo-me com o conjunto de medidas que o senhor comissário irá submeter à aprovação do Conselho. Agradeço a sua colaboração, em que prevalece o bom senso. Em segundo lugar, estamos actualmente a avançar no sentido da realização de um sistema eficaz e transparente de funcionamento das agências especializadas, tal como descrito no relatório sobre o orçamento. Os princípios por que nos regemos são os da gestão por objectivos e da transparência, à luz dos quais os projectos em matéria de pessoal, as despesas administrativas e as despesas operacionais devem ser explicitados aquando da apresentação do orçamento. Trata-se de uma medida positiva. A concluir, gostaria de referir que a criação e o desenvolvimento de uma agência especializada não é uma actividade para um só ano. O Parlamento Europeu deve manter os seus compromissos para com os organismos existentes ao redefinir as suas prioridades em matéria orçamental. Termino, agradecendo as suas amáveis observações, que me foram transmitidas pelo meu grupo de visitantes. Depois da história contada, poderei agora retirar dela a moral. Gostaria de chamar a atenção para a credibilidade de que este Parlamento goza em alguns Estados-Membros. Penso que não chegámos ainda à situação que um jornalista do seu país recentemente me sugeriu, dizendo-me que dificilmente podemos falar de fraude com aqueles que a praticam, mas a verdade é que tenho cada vez maior dificuldade em saber se o Parlamento Europeu é levado a sério. A discussão sobre o nosso sistema de remunerações, nomeadamente as relativas às despesas de transporte - e agora também uma vez mais nos Países Baixos, as relativas ao nosso fundo voluntário de pensões - contribuem fortemente para esse clima. Por vezes, como ontem aconteceu na sequência de uma emissão da televisão neerlandesa sobre a assinatura, com a consciência tranquila, da lista de presenças à sexta-feira, podemos imputar à imprensa a responsabilidade por essa situação. Mas, por vezes, temos também, nós próprios, de nos esforçar mais para nos tornarmos credíveis. Sei que isso é difícil num Parlamento composto por quinze países diferentes, em que os respectivos membros recebem quinze salários diferentes e têm, além disso, de trabalhar num ambiente de funcionários europeus altamente remunerados. Na resolução do senhor deputado Tomlinson procura-se, porém, em minha opinião, encorajar a Mesa a avançar mais alguns passos para além dos que até agora foram dados. Os membros do Partido Trabalhista dos Países Baixos pensam que o texto da resolução não vai ainda suficientemente longe. Por isso, em conjunto com muitos outros colegas, inclusive de outros países, apresentámos uma alteração tendente a agravar mais o texto da resolução. Penso que a questão do fundo de pensões terá de ser examinada minuciosamente e que essas despesas devem ser transferidas do Parlamento para os deputados. Afinal de contas, trata-se aqui de uma pensão complementar. Sei que não será fácil chegar a relações inteiramente saudáveis. Para isso, precisamos de um estatuto. Trabalho idêntico, remuneração idêntica - monges iguais, hábitos iguais. Foi isso que decidimos em Culham, relativamente aos britânicos, e com salários diferentes dos auferidos pelos funcionários comunitários. Em relação a nós próprios temos, pois, de proceder da mesma forma. Esse estatuto é fundamental e penso que, a prazo, ele virá mesmo a ser importante para a legitimidade da União. Senhor Presidente, caros colegas, outra coisa não poderei dizer senão que, em nome dos socialistas flamengos, subscrevo inteiramente as palavras do colega Dankert. Penso que este orçamento é positivo, na medida em que aí conseguimos fazer com que o emprego fosse o tema central no debate e também na preparação do orçamento. Penso também ser positivo o facto de a interpretação orçamental garantir que, em fase de segunda leitura, poderemos avaliar, em termos orçamentais, os resultados da cimeira do Luxemburgo sobre o emprego. Gostaria de salientar que esta avaliação deve ser global, sendo justamente isso que me falta na resolução que temos em cima da mesa. A resolução acentua, com exclusividade excessiva, os problemas em torno do fundamento jurídico. Isto é, sem dúvida, um problema importante, mas é apenas um dos aspectos. Em segunda leitura, teremos, por conseguinte, de examinar os resultados da cimeira do Luxemburgo quanto à globalidade daquilo que o senhor deputado Van Velzen hoje fez aprovar por este Parlamento. Nessa altura, teremos de procurar reavaliar o papel político do instrumento orçamental, o que só será possível se aproveitarmos a oportunidade única, oferecida pela avaliação da Conferência sobre o emprego. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos os deputados que intervieram neste debate, cuja qualidade está de acordo com os desafios com que a União de confronta. A iniciativa do Parlamento em matéria de emprego demonstra até que ponto os membros do Parlamento desejam que a economia esteja ao serviço do Homem e não o inverso. Deste modo, a expectativa de sucesso que a Presidência deseja a todo o custo é amplamente partilhada pelo Parlamento. No entanto, ainda não chegamos ao fim do caminho e devemos continuar a trabalhar para alcançarmos os resultados previstos. Dito isto, Senhor Presidente, o debate a que acabei de assistir enriqueceu-me, pessoalmente, bem como à Presidência, devendo inspirá-la e orientá-la no âmbito das suas iniciativas futuras. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00. Concursos públicos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0309/97) do deputado Tappin, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro» (COM(96)0583 - C4-0009/97) Senhor Presidente, é para mim motivo de grande satisfação apresentar à assembleia o relatório sobre o Livro Verde da Comissão sobre contratos de direito público. O Livro Verde é um documento contendo orientações de base. Não é uma peça legislativa, pelo que a resposta do Parlamento deve reflectir este facto. Existem determinados aspectos que poderemos conseguir que a Comissão resolva a curto prazo, havendo outras medidas que exigem a modificação dos regulamentos do Conselho antes de poderem ser aprovadas. O que se poderá, então, fazer a curto prazo? Uma das primeiras coisas que a Comissão pode e deve resolver é a necessidade de uma maior clarificação, não só das regras e procedimentos mas também da terminologia utilizada nas directivas. Este aspecto da alteração não é susceptível de criar quaisquer dificuldades para os meus colegas. Logicamente que o mesmo deve ser verdade em relação aos pedidos no sentido de uma maior clarificação dos procedimentos. Actualmente, é perfeitamente legal uma entidade adjudicante especificar a natureza do produto ou serviço que pretende lhe seja fornecido, contanto que a especificação não cause uma distorção da concorrência. Aparentemente, trata-se de uma situação razoável. No entanto, alguns colegas do lado de lá da assembleia pretendem negar ou limitar este direito básico. Foram apresentadas alterações instando a Comissão a clarificar quais os critérios, que não o preço, que podem ser legitimamente incluídos no caderno de encargos de um contrato público por forma a permitir à entidade adjudicante, se assim o entender, adaptar o produto às suas necessidades, incluindo critérios de ordem qualitativa, ambiental, social ou quaisquer outros insusceptíveis de causar distorções da concorrência. Repito, »se assim o entender». Ninguém pode forçar ninguém, a menos que haja uma modificação nos regulamentos do Conselho. Nos termos das directivas em vigor, a possibilidade de escolha já existe. O problema que se coloca é que, devido à complexidade da legislação em matéria de contratos públicos e à relativa falta de conhecimentos, numerosas entidades adjudicantes se sentem reticentes em fundamentar a sua opção em quaisquer outros critérios que não o do preço, receando desse modo infringir a lei. Por conseguinte, se o Parlamento votar contra as referidas alterações, não estará a contribuir para a modificação de quaisquer leis nem a promover os princípios do mercado livre, a menos que pretenda que este seja regido pelas leis do receio e da ignorância. Além disso, uma vez que o preço mais baixo nem sempre corresponde à melhor oferta, estará a impedir o consumidor de obter a melhor contrapartida. Acresce que o critério do preço mais baixo é susceptível de favorecer as grandes empresas em detrimento das PME, que normalmente se encontram instaladas na região onde o concurso público é lançado. O Parlamento pretende fazer algo para encorajar as PME a participar neste mercado de 720 mil milhões de ecus. Estamos empenhados em incentivar as PME a criar emprego e prosperidade nas regiões, e a promover a diversificação da criação de riqueza. Temos uma oportunidade de o fazer com este relatório. Tendo em conta os problemas que se verificam na interpretação das actuais directivas em matéria de contratos públicos, convidamos os Estados-Membros a identificar ou a criar, a nível nacional, um ou mais centros de informação sobre os contratos públicos. Trata-se de locais onde se pode obter informação oficial sobre este tipo de contratos. Não implicam uma nova camada de burocracia, pois pode ser utilizado para o efeito um escritório, um centro de serviços ou uma rede já existentes. A função dum centro desta natureza é identificar onde se pode obter conselhos e informações precisas nesta matéria. Não desempenha qualquer função de controlo, sendo esta uma proposta que promove a subsidiariedade. A partir dos centros de informação centrais ou regionais, deverá ser assegurado um adequado fluxo de informação de qualidade através de centros de carácter informal, como bibliotecas públicas, estabelecimentos de balcão único e outros afins. Por último, para completar a fiada de bons conselhos, sugeri no meu relatório a instituição, pelos Estados-Membros, de um sistema nacional de exames de acreditação de consultores em matéria de contratos públicos. Tal permitiria a peritos nesta matéria ao serviço de empresas ou de centros empresariais, ou a membros de sociedades de advogados ou de firmas de contabilidade, tornarem-se consultores acreditados. Trata-se de um projecto no âmbito do sector privado e, por conseguinte, auto-financiado, não burocrático e totalmente eficaz. A ideia tem sido favoravelmente acolhida, não só por grandes e pequenas empresas, como também por instâncias governamentais e outros organismos. A necessidade de um tal sistema é por demais evidente. Uma entidade adjudicante declarou ter sido obrigada a rejeitar 75 % das propostas submetidas por PME, devido à incorrecta apresentação das mesmas. Temos de permitir, tanto às PME como às grandes empresas europeias, que sejam competitivas. O mercado em que hoje operamos é um mercado global, o que torna ainda mais importante a correcta difusão da informação. A longo prazo, teremos de assegurar a realização de futuras revisões, tarefa que incumbe à autoridade legislativa. Teremos de insistir em que as futuras revisões tenham lugar de acordo com o calendário estabelecido: que se trate de revisões efectivas e não apenas de um carimbo; e que haja uma ocasião e uma oportunidade para decidir, primeiro, quais os sectores a incluir, segundo, como poderão os procedimentos ser clarificados e, terceiro, como poderemos impor a execução dos mesmos sem sobrecarregar todo o mundo com regras e regulamentos. Haverá igualmente que debater questões de tempo e de pormenor. Poderemos convidar a Comissão a estudar formas de tornar a execução mais eficaz e menos morosa, de melhorar a comunicação através da Internet, de assegurar a sustentabilidade neste domínio, e de desenvolver acções com vista à elevação dos limiares. Algumas destas questões não podem ser resolvidas pela União Europeia isoladamente. Esta já é parte no Acordo relativo aos Contratos Públicos (GPA) e na Organização Mundial do Comércio (OMC). Foram apresentadas alterações contendo enérgicas declarações sobre como devem ser conduzidas as negociações, sendo de esperar que mereçam o apoio de todos os grupos políticos. Por último, gostaria de agradecer à Comissão, aos colegas e ao secretariado toda a ajuda que me deram na elaboração do presente relatório. Os problemas da União Europeia no domínio dos contratos públicos não irão desaparecer para já. Permanecerão o buraco negro do mercado interno, sendo de esperar que, através deste relatório, o Parlamento tenha lançado alguma luz sobre esta matéria. O objectivo do relatório era estabelecer os parâmetros para um futuro debate, e agradeço aos colegas o seu apoio na prossecução deste objectivo. Senhor Presidente, a adopção pelos Estados-Membros das directivas da UE em matéria de celebração de contratos de direito público terá sido apenas formal? É natural que nos interroguemos a esse respeito, considerando o modo como têm cumprido, ou melhor ignorado, essas directivas. No ano passado, a Comissão viu-se forçada a apreciar 148 processos relativos a queixas contra os Estados-Membros. As novas directivas foram tão deficientemente transpostas que o Tribunal de Justiça condenou três Estados-Membros, no Verão de 1996 por omissão na adopção de medidas. Outros processos estão actualmente em curso. Estas informações referem-se à ausência total de transposição, mas também existem muitos exemplos de deficiências de aplicação, estando em curso 29 processos por este motivo. Não se trata somente de uma questão de falta de rigor, mas também de falta de vontade. Não resisto a fazer parafrasear uma máxima de Maquiavel sobre a relação entre lei e moral: »Sem moral não há lei e sem lei não há moral». Neste caso concreto: »Sem vontade não há regras imparciais e sem regras não há tratamento justo». O remédio não pode consistir em a Comissão chamar a si mais poderes directos e mais tarefas, retirando-os aos Estados-Membros e aumentando a burocracia, como se defende no Livro Verde. Existem formas mais eficazes e económicas de aplicar as directivas aprovadas a nível comunitário. A solução é aumentar o risco de sanções com consequências significativas, como propõe a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. O debate é actualmente dominado por discussões sobre a relação entre mercado único e níveis elevados de protecção ambiental e de protecção dos trabalhadores dominam actualmente o debate. Estou de acordo com o relator, senhor deputado Tappin, em que é possível combinar estes quadros legais. Em matéria de contratos públicos, devemos dispor de bons especialistas, capazes de elaborar condições justas e não discriminatórias, e que saibam comprar autocarros ou detergentes não poluentes. Creio, porém, que hoje voltámos a esquecer que as normas relativas aos contratos públicos visam o tratamento igual de todos os concorrentes, para impedir a corrupção, o benefício de determinados grupos à custa do erário público e a adjudicação de contratos públicos em pagamento de serviços. Em matéria de contratos públicos, são estes os aspectos mais importantes para os cidadãos. Não podemos esquecê-lo. Senhor Presidente, o relatório em apreço é excelente, mas penso poder focar alguns aspectos que gostaria de ver aprofundados. O debate sobre contratos públicos deverá tomar em consideração uma série de pontos. Criámos o mercado interno e trabalhamos para o respeitarmos integralmente. Criámos a livre concorrência, liberalizámos um enorme leque de sectores. Tudo isto se passou num plano comunitário. Simultaneamente, é necessário ter em conta uma série de tradições distintas a nível dos diferentes Estados. É um grande desafio criar algo de comum e de razoável, tendo em consideração o princípio de subsidiariedade. Neste contexto, é essencial que os Estados-Membros criem autoridades, de controlo tanto a nível nacional como regional. Não penso apenas em instâncias para queixas strictus sensus , mas numa autoridade de fiscalização como as que existem em países como a Dinamarca, a Suécia e os Países Baixos. Para além do factor preço, deverão ser considerados outros parâmetros, aquando da abertura de concursos públicos. Deverá haver lugar para ter em consideração aspectos como o ambiente e outros requisitos de qualidade. Através deste tipo de exigências, será possível assegurar uma verdadeira concorrência que não se baseie apenas nos preços. A posição do Parlamento Europeu assume um papel predominante neste debate sobre concursos públicos e penso que com este relatório conseguimos trazer um bom contributo para o debate nesta área. Prevejo a realização de um debate aprofundado com base no Livro Verde da Comissão e no presente relatório. Senhor Presidente, Senhores Deputados, para que necessitamos nós, no fundo, de um enquadramento jurídico para a adjudicação dos contratos públicos? Isto é uma parte importante do mercado interno europeu e a Comissão tentou apresentar um ponto de situação no Livro Verde. Mas também necessitamos desse enquadramento, porque é preciso assegurar uma utilização racional dos recursos públicos, um sistema de adjudicação transparente e justo, a concorrência do lado dos autores das propostas e o acesso tão livre quanto possível das empresas ao grande mercado dos fornecimentos, com mais de 700 mil milhões de ecus. Se não é assegurada a concorrência, surge a ameaça de corrupção, de preços excessivos, de tratamento não equitativo de proponentes e, também, de maus investimentos. Por isso, é correcto debruçarmo-nos sobre este tema. A Comissão expôs as experiências colhidas com o sistema até agora em vigor. Apenas 3 % dos contratos públicos são adjudicados além-fronteiras. A transposição das disposições legislativas para o direito nacional está paralisada, até as vias de assistência jurídica na Europa não são equivalentes. Os procedimentos são burocráticos e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, apenas dificilmente os podem dominar. Por este motivo, o mercado interno não funciona neste domínio e importa apresentar aqui propostas concretas de desenvolvimento. Ora, o que propõe a Comissão? Primeiro, faz uma avaliação relativamente pessimista, mencionando a indisciplina jurídica dos Estados-Membros como causa da insuficiente actividade no que respeita aos contratos públicos transfronteiriços. Propõe a associação a outros objectivos como a protecção do ambiente, a protecção social e a protecção dos consumidores. Pretende para ela própria poderes adicionais de sanção, por exemplo a criação de um serviço central que registe os casos de corrupção e fraude - na verdade, uma competência dos Estados-Membros. Pretende - e isto é positivo - fomentar a formação e a utilização das tecnologias da informação com o objectivo de melhorar a transparência, para as pequenas e médias empresas. Não fez quaisquer propostas com vista ao posterior desenvolvimento do enquadramento jurídico, por exemplo o artigo 8º da directiva relativa aos sectores específicos no que respeita às telecomunicações. O colega Tappin trabalhou muito intensamente. Gostaria de agradecer-lhe por isso. No relatório da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial existem, no entanto, alguns contra-sensos que, em si, não correspondem àquilo que aqui discutimos no Parlamento, inclusive na audição. Por exemplo, não são indicadas directrizes razoáveis quanto ao aumento dos limiares no sector dos serviços. No que respeita ao diálogo técnico, é proposto um processo de acreditação. Creio que isso é um disparate. Para o tratamento das telecomunicações num mercado liberalizado e privatizado, não são apresentadas quaisquer propostas. Quem desejar de facto o mercado interno, não pode agravar mais as disposições, nomeadamente para pequenas e médias empresas. Considerações exógenas conduzem ao erro, imposições adicionais fazem galopar os custos e diluem a transparência. As directivas tornam-se cada vez mais complicadas, em vez de se simplificarem. Não queremos uma superburocracia em Bruxelas, queremos sim que os Estados-Membros cumpram finalmente os seus deveres. É esse o objectivo do meu grupo político. Senhor Presidente, caros colegas, o sector dos concursos públicos nos nossos países representa 720 mil milhões de ecus por ano, ou se se preferir, 11 % do Produto Interno Bruto da União Europeia. Na sequência da elaboração de legislação europeia, este sector foi aberto à concorrência comunitária, o que é positivo, quer para os consumidores, quer para as empresas. Ainda que a União Europeia tenha, já, realizado progressos consideráveis na execução da sua política no domínio dos concursos públicos, é necessário que as directivas seja controladas e aplicadas de forma mais eficaz, nomeadamente através da eventual aplicação de sanções aos que não respeitarem as regras nelas previstas, por exemplo, a proibição de participação das empresas infractoras em concursos públicos durante um período de tempo determinado. No plano internacional, a Comissão Europeia deve actuar de forma a permitir aos países terceiros acederem aos concursos públicos da União, mas numa base de reciprocidade. Do mesmo modo, na perspectiva dos próximos alargamentos aos Estados da Europa Central e Oriental, afigura-se essencial que os países candidatos transponham num prazo razoável a regulamentação actualmente aplicável aos concursos públicos. É, igualmente, indispensável, no interesse das nossas pequenas e médias empresas, que a Comissão se esforce, no âmbito da OMC, por obter um aumento dos valores limites que condicionam a aplicação destas directivas. Por último, Senhor Presidente, o nosso grupo solicita a votação separada do parágrafo 5 do relatório, com o qual discordamos. Com efeito, consideramos que a problemática aí referida é deslocada. Mas, para concluir, gostaria de agradecer ao senhor deputado Michael Tappin a qualidade do seu relatório e do trabalho realizado, bem como por se ter disposto a tomar em consideração as nossas reflexões e observações na elaboração do seu texto e da exposição de motivos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Tappin, o excelente trabalho realizado. Ele ouviu atentamente as diferentes posições políticas neste sector. Estou naturalmente de acordo com o relator quando diz que é necessário proceder a uma avaliação da situação dos contratos públicos na União. Infelizmente, existem muitos Estados que até agora - conforme foi referido no debate - não puseram em prática as directivas existentes, o que constitui um sério problema. Isto traduz-se num mercado opaco e num tratamento desigual das propostas apresentadas. Por conseguinte, é fundamental que a Comissão verifique a implementação e execução das directivas para que seja possível melhorar as condições de concorrência e a realização do mercado interno. Um outro aspecto importante que gostaria de salientar é a necessidade de não subsistirem dúvidas quanto à interpretação das directivas. Assim, deverá a Comissão encarar uma concepção mais homogénea das directivas numa futura revisão, evitando, dessa forma, a emergência de dúvidas. Poderíamos eventualmente considerar a hipótese de se normalizarem requisitos através de uma base de informações ou de referência. Evidentemente, a Comissão deverá levar a cabo um controlo efectivo da aplicação das directivas, e as empresas deverão poder apresentar queixas mais facilmente. As empresas deverão poder apresentar as suas queixas com maior facilidade e rapidez. Mas quais são as consequências quando uma entidade adjudicatária comete uma infracção? Acontece alguma coisa? Não! Onde estão as sanções? Esse é um problema com o qual temos que nos confrontar e exorto a Comissão a considerá-lo de imediato. Finalmente, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a questão dos requisitos ambientais na realização de contratos públicos. Penso que deverá ser permitido à entidade adjudicatária incluir exigências ambientais em toda a cadeia de produção e não apenas no que se refere às características finais do produto. Dessa forma, será possível respeitar a política de ambiente na União Europeia. Ouvi com bastante agrado a posição do senhor comissário Monti relativamente à harmonização da base de referência respeitante à questão das sanções e à inclusão do problema ambiental na adjudicação de contratos. Senhor Presidente, os contratos públicos de fornecimento têm, de facto, um papel muito importante na actividade económica. Na UE gasta-se todos os anos 720 mil milhões de ecus em contratos públicos de fornecimento e estes representam uma parte considerável, quase doze por cento, do produto interno bruto dos quinze Estados-Membros. Mas eu também queria chamar a atenção para os critérios ecológicos e sociais que devem ser tidos em consideração na realização dos contratos públicos. Quero mencionar, como exemplo, as muitas autoridades locais que começaram a seguir a estratégia da AGENDA 21 e que realmente querem aplicar à sua própria actividade os critérios ecológicos. Na realidade, estes podem ser importantes também na resolução dos problemas ambientais da União. Na minha opinião, é exactamente como a senhora deputada Riis-Jørgensen disse: nós temos de assegurar que as normas da União sobre contratos públicos de fornecimento permitem ter em consideração os critérios ambientais. Os critérios sociais são igualmente muito importantes. Ao mesmo tempo que se procura a poupança e a eficácia, é necessário elaborar critérios para definir o que é um bom nível dos serviços. Num jornal sueco, um destes dias, contava-se um caso que recentemente foi tornado público na Suécia: uma empresa dinamarquesa de serviços para idosos, que trabalhava num lar daquele país, acabou por não cuidar dos mesmos. Quem é que nós acusamos nesta situação? Temos que poder assegurar que os serviços públicos cumprem certos critérios de qualidade requeridos pelas pessoas. Não basta limitarmo-nos apenas à eficácia. Estou muito feliz pelo facto de o relator, senhor deputado Tappin, se ter disposto a ouvir estes pontos de vista, apesar de na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial a maior parte destas nossas propostas terem sido recusadas. Senhor Presidente, caros colegas, agradeço em primeiro lugar ao senhor deputado Tappin o amplo e bem elaborado relatório, em que são levantados alguns problemas em relação ao Livro Verde da Comissão sobre os contratos públicos. O relatório é bastante importante, já que o mercado dos contratos públicos representa 720 mil milhões de ecus no produto interno bruto da UE, como há pouco foi dito. Os contratos públicos de fornecimento são pagos de modo público, quer dizer, o mercado tem de prestar contas ao consumidor. Pois é exactamente isso que o senhor deputado Tappin afirma. Diz-se que os contratos públicos de fornecimento, quando eficazes, proporcionam à indústria e ao comércio possibilidades de tirar proveito do mercado interno e podem melhorar as possibilidades de concorrência das empresas europeias no mercado mundial. Em todo o caso, a Comissão foi obrigada a admitir que os contratos públicos de fornecimento da própria União não têm funcionado com a eficácia que se esperava. A principal razão para esta situação tem sido a administração da Comissão, que funciona com altos e baixos, e também o facto de os Estados-Membros não terem implementado suficientemente na sua legislação as directivas sobre os contratos públicos. No espaço da União, os contratos públicos não têm estado ao alcance das PME. No entanto, é preciso investir nas PME, hoje mesmo, porque o sector das PME é considerado como um dos mais importantes no que refere à melhoria da situação do emprego. Apoio completamente a proposta do senhor deputado Tappin que apela à informação e formação dos trabalhadores das PME. Os atrasos no pagamento por parte das entidades adjudicantes dificultam a entrada destas empresas nos mercados dos contratos públicos. Temos que poder influenciar aqui no Parlamento, pelo menos, nestas insuficiências. Na política dos contratos públicos da Comissão, a insuficiência principal tem sido o facto de os contratos públicos serem vistos apenas como um instrumento para a realização do mercado interno. Eles são apreciados quase sempre só do ponto de vista do sector privado da vida económica. O documento da Comissão também não avalia o modo como a política de concorrência apoia a área dos serviços públicos na questão do aperfeiçoamento do acesso aos serviços, na questão da qualidade e na relação custo/eficácia. Apesar disso, os contratos públicos são uma actividade administrativa e de serviços à parte, que diz fundamentalmente respeito às entidades públicas. A Comissão analisa os próprios procedimentos dos contratos públicos e os problemas com eles relacionados unicamente do ponto de vista do produtor, isto é, do ponto de vista do sector privado. As necessidades das entidades adjudicantes, quer do sector público, quer das autoridades públicas, não foram consideradas. A submissão dos contratos públicos a um concurso público é um assunto problemático para os trabalhadores. Os contratos públicos deviam ser desenvolvidos de modo que, nos serviços submetidos a concurso público, a segurança do contrato de trabalho e as regalias das condições de trabalho pudessem ser tomados em consideração. Devia-se aumentar os contratos públicos nas condições de desemprego em grande número. Desse modo, seriam consideradas tanto as forças do mercado como as forças do mercado de trabalho; portanto, as políticas de emprego, as políticas sociais e as políticas de ambiente deviam ser incluídas neste processo. Senhor Presidente, tanto os proponentes como os organismos adjudicantes dos concursos públicos, têm os seus problemas. Assim, uma organização neerlandesa do sector da construção classificou recentemente os concursos públicos europeus como um absurdo extremamente oneroso. A principal queixa de todos aqueles que lidam com directivas, prende-se com a falta de clareza das mesmas. Justamente nos pontos em que essa clareza é importante, o texto gera confusão. Imagine-se que uma região, onde existe uma taxa de desemprego elevada, tem de adjudicar uma obra. Poderá essa entidade exigir que o fornecedor contrate um número de desempregados locais ou regionais para realizar essa obra? Ninguém o sabe. Poderá uma autoridade pública impor requisitos mais rigorosos - por exemplo em matéria ambiental - aos fornecedores do seu próprio país, do que aos de outro país, só pelo facto de pensar que, enquanto autoridade pública, lhe assiste esse direito? Propostas onerosas - que não raramente ascendem às centenas de milhar de florins - vão parar ao cesto dos papéis em virtude da falta de uma simples cópia, não sendo também neste momento raro acontecer que as PME sejam excluídas, enquanto que no passado conseguiam facilmente angariar encomendas. Dada a natureza dos procedimentos burocráticos, estas empresas já não têm qualquer hipótese. Há, pois, inúmeras questões a que a Comissão Europeia tem de dar resposta. Até agora, por exemplo, alguns países cumpriam as directivas enquanto que outros as ignoravam. A igualdade de tratamento, também neste campo, parece ser uma decorrência lógica. O que tenciona o senhor comissário fazer nesse sentido? As directivas exercem um efeito desastroso sobre o sector da construção. O relatório Aitkins alertava já para o facto de, para o sector da construção, essa concorrência desenfreada não conduzir a uma redução do preço e a um aumento de qualidade. Pelo contrário. As margens encontram-se sob grande pressão, as empresas aceitam encomendas contra preços irresponsavelmente reduzidos e o consumidor acaba por receber um trabalho deficiente, que muitas vezes, infelizmente, só vem a detectar passados dez anos. Em minha opinião - mas não na do relator - o presente relatório seria, com efeito, a sede indicada para assinalar também as questões específicas dos sectores. Consta, Senhor Comissário, que não será publicado um Livro Branco. Nesse caso, quando se falará então dos sectores? Será que o senhor comissário poderá indicar também com quem, numa fase mais adiantada, tenciona dialogar sobre os sectores? Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Tappin pelo relatório que nos apresentou e gostaria de me concentrar em torno do sector da construção civil no que diz respeito às obras de grande envergadura. Evidentemente, os objectivos principais, como foi dito e repetido, têm a ver com a transparência, com o chegar-se a uma situação de não discriminação não só entre países mas também ao nível das dimensões das empresas. Sem dúvida, e isso também foi dito na intervenção anterior, há também o objectivo de se conseguir uma clareza ao nível do quadro jurídico e de simplificação dos processos. Penso que, mais do que tudo, as administrações públicas precisam de ter a certeza de que irão ter as obras terminadas nos prazos devidos e pelos valores ajustados. A minha pergunta é a seguinte, Senhor Comissário: não acha a Comissão que se podem e devem introduzir formas de garantia diferentes das habituais, para muitos países europeus, como, por exemplo, os performance bonds, já introduzidos na experiência americana e na experiência anglo-saxónica? Há uma diferença fundamental para a qual é necessário chamar a atenção - digo isto para aqueles colegas que não estão muito familiarizados com estas coisas -: actualmente, as garantias são dadas sobretudo em relação à capacidade patrimonial da empresa, ao passo que as garantias reais de que estamos a falar têm a ver com a capacidade técnico-organizativa por parte da empresa de fazer determinada obra nos prazos estabelecidos. Isso dá à administração pública a vantagem de, em lugar de ter um reembolso tardio de eventuais prejuízos, e a obra por acabar, ter a obra e o usufruto da mesma nos prazos pensados, e às próprias empresas a vantagem de não esgotarem as disponibilidades que o sistema bancário lhes pode conceder. Senhor Presidente, este debate com base no relatório do senhor deputado Tappin, a quem desejo felicitar, aborda um ponto crucial do mercado único: a abertura à concorrência de uma parte importante dos fornecimentos, trabalhos e serviços produzidos no seio da União Europeia, quando são objecto de concursos realizados pela administração pública ou por entidades que gerem serviços de interesse económico geral. Como já foi recordado, estamos a falar de 11 % do PIB. As regras de abertura à concorrência dos concursos públicos, actualmente em vigor, têm tido até agora um impacto limitado ao nível do mercado. Esta situação é preocupante e, precisamente por esse motivo, é nosso firme propósito lançar, com o vosso apoio, as iniciativas adequadas, por forma a que o mercado único possa também desenvolver plenamente as suas potencialidades neste sector - na verdade os objectivos em jogo são realmente importantes - por forma a que a competitividade dos fornecedores seja reforçada, a qualidade da oferta seja melhorada, os preços sejam reduzidos, os serviços oferecidos pelo sector público sejam cada vez melhores, enfim, que o dinheiro dos contribuintes seja gasto de uma forma mais ponderada, contribuindo, entre outras coisas, para reduzir os défices públicos. Também convém não esquecer que um respeito rigoroso das regras do jogo permite lutar mais eficazmente contra a corrupção no domínio dos concursos públicos. Para isso é necessário que o sistema normativo, elaborado sobre essa matéria, seja transposto para os sistemas nacionais e correctamente aplicado. Mas para que a normativa comunitária produza os efeitos desejados, não basta que concentremos a nossa atenção em torno dos textos jurídicos: há que modificar práticas e comportamentos que no passado situaram a política dos concursos públicos numa perspectiva predominantemente nacional. Por conseguinte é necessário que prevaleça uma verdadeira vontade de alcançar um objectivo que em inglês é eficazmente designado como best value for money, incentivando os fornecedores a sair dos limites do território nacional e a tomar parte nos concursos anunciados em todo o mercado da União. Com o nosso Livro Verde quisemos chamar de forma maciça e profunda a atenção pública para este sector e demos assim início a um debate alargado sobre esta matéria. A posição do Parlamento Europeu é crucial para o nosso estudo. O vosso contributo, juntamente com os outros trezentos contributos provenientes dos vários quadrantes - instituições comunitárias, Estados-Membros, compradores e fornecedores - permitirá à Comissão estabelecer objectivos e linhas de orientação para uma nova política dos concursos públicos numa comunicação que a Comissão deverá apresentar no princípio do próximo ano. O projecto de relatório que temos à nossa frente apresenta ideias e propostas interessantes. O debate de hoje e os debates realizados no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial focaram os pontos essenciais desta questão. Gostaria agora, Senhor Presidente, de chamar a atenção para alguns dos pontos principais que se nos deparam. Concordo plenamente com o ponto do relatório que considera necessário preparar as medidas para que a normativa em vigor seja transposta para os diferentes Estados-Membros, permitindo assim que todos os operadores da União possam participar nos concursos públicos em condições de igualdade. A Comissão providenciou todas as intervenções adequadas para que os Estados-Membros que ainda não procederam a essa transposição o façam com a maior brevidade possível. Quero lembrar que, no âmbito do plano de acção para o mercado único, ao qual o Parlamento Europeu deu o seu inefável apoio, estabelecemos um prazo - 1 de Outubro - que aliás foi respeitado por grande parte dos Estados-Membros, para a apresentação por parte deles do calendário de transposição das directivas ainda não transpostas e, nesse âmbito, as directivas sobre os concursos constituem, infelizmente, uma parte importante. Devemos também proceder por forma a que a normativa em vigor responda às necessidades do mercado. Para algumas questões - como a questão relativa à possibilidade de recorrer a processos electrónicos - serão necessárias alterações específicas das directivas. Outros eventuais ajustamentos, caso os necessários requisitos continuem a existir, poderão ter a ver com alguns sectores especiais para os quais se está a realizar a nível europeu um processo gradual de liberalização. O mesmo se aplica à questão da partnership entre público e privado, nas suas expressões próprias de cada um dos Estados-Membros. Relativamente a outras questões, como por exemplo o recurso aos processos negociados, o debate está ainda em curso. Noutros sectores talvez seja suficiente esclarecer as normas em vigor através de documentos de interpretação ou vademecum. Há uma necessidade para a qual nós chamamos a atenção e que penso já ter sido salientada por diversos quadrantes: a necessidade de estabilidade do quadro normativo. Gostaria de acrescentar que se trata de uma mensagem extremamente importante para aqueles mercados que, nos últimos anos, têm tentado adaptar-se às normas em matéria de concursos. Se é certo que será necessário ajustar nalguns pontos e esclarecer a normativa em vigor, assegurando a sua aplicação correcta e uniforme em todos os Estados-Membros, também não há dúvida de que haverá que levar a cabo uma série de intervenções de acompanhamento que permitam tirar desta normativa o máximo de benefícios esperados. Um importante sector de acompanhamento diz respeito à formação e à informação, bem como à preparação dos diferentes mercados para a utilização do comércio electrónico. Este relatório chama a atenção para o importante papel que podem desempenhar as pequenas e médias empresas com vista à liberalização do sector dos concursos. Concordo plenamente com este ponto de vista e estou convencido de que uma maior acessibilidade das informações sobre avisos de concursos e normas, inclusivamente por via electrónica, representaria um importante passo em frente para a verdadeira integração das pequenas e médias empresas neste sector. No que se refere a questões específicas que foram levantadas, vou ser extremamente breve, Senhor Presidente. No que diz respeito às telecomunicações, a própria directiva «Sectores Especiais» estabelece as condições de exclusão das telecomunicações do seu âmbito de aplicação. De resto, o Tribunal de Justiça especificou essas condições, afirmando que a eventual exclusão das telecomunicações da directiva «Sectores Especiais» poderá ter lugar quando esse sector funcionar em condições de mercado efectivamente concorrenciais. A Comissão não deixará de proceder ao estudo da situação real do mercado no sentido especificado pelo Tribunal de Justiça. Sobre a importante questão da política ambiental nos concursos, o objectivo de uma verdadeira política dos concursos é escolher o melhor produto nas condições mais favoráveis oferecidas no mercado. Os concursos não constituem o contexto adequado para a consecução de políticas diferentes. No entanto, isso não significa que elementos de política ambiental não possam e não devam ser tidos em conta. Existem possibilidades concretas de protecção do ambiente na normativa em vigor, por exemplo ao nível da definição das características técnicas ou qualitativas de um produto, mas poderia dar ainda outros exemplos. Relativamente à estandardização, está-se a actuar domínio a domínio; quanto à eventual introdução de novas formas de garantia - por exemplo o performance bond - penso que é uma boa ideia e que há que proceder por forma a não prejudicar as condições das pequenas e médias empresas; no entanto, com um estudo de experiências de origem americana, penso que se poderá também adquirir uma perspectiva de progresso neste domínio. Por último, gostaria de salientar que numa actividade de enforcement, de aplicação do direito comunitário, que tornámos cada vez mais marcante, a atenção dispensada ao sector dos contratos públicos é predominante; alguns de vós recordaram o número de processos de infracção que instaurámos e, relativamente ao futuro mercado único - referente aos países da Europa Central e Oriental - posso garantir-vos que, nos trabalhos de preparação que estamos a efectuar com esses países, damos grande prioridade à questão dos concursos. Termino renovando os meus agradecimentos ao senhor deputado Tappin e, pelo seu contributo, também aos relatores da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, senhora deputada Thors, bem como da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, senhor deputado Hughes. Certamente que os contributos dados terão uma importância absolutamente crucial para a sequência que em breve a Comissão dará com a sua própria comunicação. A resposta muito concreta do senhor comissário Monti a muitas das observações dos colegas levou o tempo correspondente. E o tempo é habitualmente muito mais do que a meia hora por nós prevista para as intervenções dos senhores comissários. No caso concreto, eu não vou protestar, pois julgo que isso facilita o debate mais completo. Mas talvez devêssemos ter isso em conta, para programarmos melhor os nossos trabalhos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Intermediação financeira Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0282/97) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o projecto de regulamento do Conselho relativo à afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) (COM(97)0050 - C4-0138/97-97/0037(CNS)). Senhor Presidente, a proposta de regulamento que hoje somos chamados a apreciar tem por base a necessidade de um funcionamento harmonizado - a palavra crucial aqui é a "harmonização» - dos serviços estatísticos dos Estados-Membros. Esta necessidade decorre do facto de ainda não ter sido criado - embora se espere que tal seja feito no futuro - um serviço de estatística único para a União Europeia. O Gabinete Estatístico das Comunidades Europeias baseia o seu funcionamento nos mecanismos de recolha de informações dos serviços estatísticos dos Estados-Membros. Todavia, para alcançar a necessária uniformidade nos métodos de recolha e de transmissão dos dados, o citado Gabinete recorre à publicação de regulamentos pelos órgãos legislativos da União Europeia, inclusive em relação a questões que um serviço estatístico unificado poderia resolver mediante procedimentos hierárquicos internos. Como é óbvio, tem prevalecido no Gabinete a ideia segundo a qual, dessa forma, se evitam diferenças de opinião e divergências entre os peritos dos diferentes serviços nacionais, divergências essas que poderiam provocar atrasos intermináveis no cumprimento das obrigações deste Gabinete para com a União. Mas de um ponto de vista prático, embora esta solução possa ser adequada, apresenta o inconveniente de deixar as questões técnicas ao critério de órgãos políticos e legislativos que não estão preparados para esse tipo de debates. Além do mais, poder-se-ia alegar, sem qualquer má intenção - que seguramente não existe no caso vertente -, que a intervenção legislativa em temas estatísticos viola o princípio da independência científica dos estatísticos, o qual é fundamental para a objectividade do seu trabalho. Aqui, no caso que nos ocupa, é certo que não se coloca esse problema, uma vez que a nossa intervenção ocorre a pedido do Gabinete, mas a questão de princípio persiste e persistirá até que seja criado um serviço estatístico único, o que seguramente é preferível ao estabelecimento de normas legislativas sobre pormenores técnicos. E eu julgo, Senhor Presidente, que este debate nos dá a oportunidade de inscrevermos na ordem do dia esta importante questão da criação de um serviço estatístico único para a União Europeia. Agora, no que se refere às disposições concretas visadas pelo regulamento em apreciação, estas dizem respeito ao cálculo do valor dos rendimentos do sector financeiro. Este sector produz diferentes serviços incorpóreos, alguns dos quais cobram comissões fixas, enquanto para outros o preço está incluído na taxa de juro dos empréstimos ou dos depósitos bancários. Para os serviços que recorrem a comissões fixas e emitem factura, não se levanta qualquer problema estatístico. O valor desses serviços é claro: determina-se ao mesmo tempo que os outros elementos, aos quais se adiciona a venda de produtos do sector financeiros. O problema surge com os serviços cujo preço se confunde com o tipo de juro pago e não figuram como dado separado na contabilidade da actividade comercial das empresas do sector. No passado, o Gabinete Estatístico seguia o seguinte método: classificava esses rendimentos resultantes de diversos juros como vendas indirectas e, como bem sabem os peritos das estatísticas do produto nacional, estas não são acrescentadas ao produto final. Por conseguinte, uma parte dos serviços oferecidos pelo sector financeiro não é calculada e não é incluída no total dos rendimentos nacionais. Uma parte de certa forma importante escapava ao registo estatístico. O método que o serviço estatístico propõe para resolver este problema consiste em debitar a diferença entre os juros interbancários e os juros pagos pelo utilizador final e em considerar que esta diferença representa o valor dos serviços que não são debitados ao utilizador final de acordo com um preçário definido, como acontece quando alguém pede um empréstimo para construir a sua casa e paga juros relativamente elevados em comparação com os juros interbancários. Tecnicamente, esta é uma solução - evidentemente aproximativa - e, embora não seja uma solução que apresente uma precisão científica, enquanto solução aproximativa, considero-a satisfatória e proponho que a aceitemos. Evidentemente, existem certos problemas a nível do tempo de que os serviços estatísticos dos Estados-Membros necessitam para se adaptarem ao novo método que lhes é proposto pelo Gabinete Estatístico da União Europeia e, por isso, eu propus duas alterações que têm como único objectivo permitir uma introdução um pouco mais cómoda dos novos métodos nos Estados-Membros. Com esta reserva, Senhor Presidente, julgo que a proposta do Gabinete de Estatística é oportuna e devemos aceitá-la. Saliento, porém, que não é nossa função aqui resolver os problemas do Gabinete de Estatística e que a solução ideal consiste na criação de um serviço estatístico independente para toda a União, o que seria também um princípio muito bom em termos de política de unificação numa matéria relativamente fácil. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer ao senhor deputado Katiforis o seu relatório. Quero declarar, antes de mais, que não me parece necessário discutir aqui em profundidade a natureza e a precisão das estatísticas. Sabemos que cada país tem os seus métodos para calcular determinadas coisas e que, a partir do momento em que queremos fazer comparações e tomar decisões com base nas mesmas, é necessário que as coisas sejam comparáveis. Não irei seguir o senhor deputado Katiforis quando ele põe em questão ou duvida da forma como os técnicos de estatísticas apresentaram a presente proposta. Creio que, se quisermos ser verdadeiramente rigorosos, nenhuma forma de cálculo é correcta. Todos sabemos que a forma como os Estados-Membros elaboram as suas estatísticas deve ser vista com precauções, logo que se entra no pormenor. Por conseguinte, devemos bastar-nos com as melhores estatísticas disponíveis, que são, normalmente, suficientes para os fins que prosseguimos. O importante é que não existam distorções entre os países. Por este motivo, a proposta que acaba de ser apresentada vai no bom caminho, uma vez que coloca todos em pé de igualdade, ao impor um método único. Ainda que este método não seja o melhor, o importante é que todos o apliquem. Neste caso, creio que podemos utilizar estatísticas diferentes. Esta, Senhor Presidente, é a razão que leva o nosso grupo a apoiar a proposta da Comissão. Surpreendeu-nos um pouco a proposta do relator de solicitar um período de quatro anos. Este período parece-me demasiado longo. Fiz algumas consultas no meu país e disseram-me «Não precisaremos, provavelmente, de um período tão longo». Não conheço a situação nos outros países e gostaria que a Comissão nos desse a sua opinião. Talvez disponha de informações que nós não temos. Provavelmente, o senhor deputado Katiforis inspirou-se, ao formular esta proposta, em países que conhece melhor. No entanto, não devemos esquecer-nos do interesse que há em dispormos destes documentos o mais cedo possível. Por conseguinte, creio que o prazo de quatro anos é um maximum maximorum. Teria preferido - mas tudo vai depender do que a Comissão nos disser sobre este assunto - estudar com o senhor deputado Katiforis a possibilidade de um acordo sobre um período de três anos, ou próximo deste. Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo fazer uma intervenção muito breve para manifestar o apoio do meu grupo a esta proposta que considero interessante enquanto exemplo dos progressos realizados na consecução de uma dimensão europeia a nível económico, financeiro e monetário em diversos domínios. A necessidade referida pelo relator, o senhor deputado Katiforis, de desenvolver um serviço de estatística a nível verdadeiramente europeu, não exclusivamente de coordenação, bem como a intervenção do nosso colega Herman que apontava para a conveniência de definir melhor os critérios em alguns sectores que foram adquirindo uma importância cada vez maior na economia europeia, como seja o sector dos serviços, nomeadamente os serviços financeiros, penso que provam que é necessário desenvolver tanto uma dimensão europeia, no concernente aos serviços estatísticos, como um maior grau de precisão. No tocante à proposta relativa ao prazo apresentada pelo relator, o nosso grupo aceitou-a em comissão, mas penso que é possível alcançar um consenso sobre o prazo que garanta efectivamente que os serviços estatísticos de todos os Estados-Membros oferecem uma informação fiável em relação a todos os aspectos contidos neste relatório. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o projecto de regulamento que vos é apresentado tem por objectivo alterar a forma como são contabilizados, nas contabilidades nacionais, os serviços de intermediação financeira medidos de forma indirecta, normalmente designados SIFIM. Senhor Deputado Katiforis, abordou o problema do serviço estatístico único, que é um tema muito vasto, mas que não se enquadra no presente debate. Este tema mereceria, por si só, um longo debate, à luz, igualmente, da coerência e do princípio da subsidiariedade. Creio que poderão compreender que deseje limitar a minha intervenção de hoje ao problema dos SIFIM. Estes famosos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos são, como sublinhou a justo título o senhor relator, serviços prestados pelas técnicos financeiros sem uma facturação expressa. A remuneração do operador financeiro é percebida de forma indirecta, ao oferecer ou ao pedir ao cliente uma taxa de juro diferente daquela com base na qual o operador financeiro se refinancia. Até à data, estes serviços são sistematicamente contabilizados nas contabilidades nacionais como consumo intermédio, quando, como salientaram os diferentes oradores, a lógica contabilística impõe que, sempre que os mesmos sejam fornecidos a clientes finais, os mesmos devam ser repartidos pelas rubricas de consumo final. Por este motivo, a Comissão propõe o presente regulamento, a fim de completar o SEC 95, ou seja, o sistema europeu de contabilidades nacionais e regionais actualmente em vigor. O SEC 95 fixa as regras contabilísticas a aplicar para se obter uma descrição quantitativa coerente, fiável e comparável das economias dos Estados-Membros. O SEC 95 foi aprovado pelo Conselho em 25 de Junho de 1996, através do Regulamento nº 2223/96, que, aliás, prevê, no seu artigo 2º, nº 3, que o Conselho deverá pronunciar-se, até ao final de 1997, sobre a introdução de um sistema de repartição dos SIFIM. Por conseguinte, a proposta de regulamento que estamos a analisar constitui, em definitivo, uma adaptação técnica do documento SEC 95, imposta por uma lógica puramente contabilística. Este novo regulamento permitirá medir de uma forma mais correcta o PIB e o PNB dos Estados-Membros e melhorar, de forma significativa, a coerência entre o nosso sistema contabilístico e o das Nações Unidas. Este regulamento terá duas consequências importantes. Em primeiro lugar, permitirá, a longo prazo, uma medição mais correcta do PIB e do PNB dos Estados-Membros. Acrescentarei que, de qualquer forma, este projecto de regulamento não terá qualquer efeito sobre a escolha dos Estados-Membros que participem na União Económica e Monetária. Não sei se era necessário precisar este ponto. Em segundo lugar, tal como salientou a justo título, o senhor deputado Herman, o regulamento melhorará substancialmente a comparabilidade das economias europeias, o que é indispensável para satisfazer, no futuro, as exigências da gestão da União Económica e Monetária. Este acto legislativo - uma vez que se trata de um regulamento do Conselho - permitirá definir um quadro de referência das regras contabilísticas nacionais no domínio da repartição dos SIFIM. No entanto, a execução desta repartição continuará a ser da competência dos Estados-Membros, que deverão adaptar o seu sistema contabilístico. A vossa Assembleia propõe duas alterações relativas à introdução de um período de experiência de quatro anos, a fim de de testar o método de cálculo. Estou em condições de vos informar que a Comissão pode aceitar estas alterações. Com efeito, a Comissão reconhece que será útil fixar um período de experiência obrigatório para todos os Estados-Membros, a fim de avaliar a eficácia do método proposto e antes de se ter em conta, de forma definitiva, este novo método nos actos comunitários. Senhor Deputado Herman, referiu que quatro anos era um período demasiado longo. Este prazo é, no entanto, aceitável e poderá ser aceite, uma vez que alguns países manifestam grades reticências à ideia de introduzirem este método a muito curto prazo e, sobretudo, porque alguns deles, nomeadamente a Alemanha, a Dinamarca e a Finlândia, não dispõem actualmente dos dados necessários para tal. Por conseguinte, creio que se trata de um prazo razoável e, como tal, Senhor Relator, podemos aceitar as alterações que propôs. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Luta contra a fraude Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0287/97) do deputado Herbert Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Anual 1996 da Comissão (COM(97)0200 - C4-0230/97) e o seu Programa de Trabalho 1997/1998 sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude (COM(97)0199 - C4-0231/97). Senhor Presidente, Senhores Deputados, como talvez verifiquem, a representação da comissão competente é algo fraca, mas é apanágio do diligente Parlamento Europeu estarmos a realizar, em simultâneo, a reunião da comissão e a sessão plenária, esperando eu que também os eventuais relatores desta assembleia possam reconhecer como nós, deputados do Parlamento Europeu, somos diligentes. O relatório em apreço sobre a protecção dos interesses financeiros e a luta contra a fraude e que eu vos apresento aqui nesta assembleia é, no fundo, em largos trechos, um não-relatório. De facto, no centro das minhas reflexões encontram-se considerações sobre um tema ao qual a Comissão não dedicou uma única palavra, designadamente a corrupção, a gestão ruinosa, a fraude no seio das instituições europeias. Considero de facto um descaramento apresentar um relatório assim, com tais lacunas, numa altura em que nós, como deputados, somos interpelados diariamente nos nossos círculos eleitorais sobre casos de fraude, aparentes ou alegados, na burocracia de Bruxelas. É claro para mim que nós, como deputados europeus directamente eleitos e portanto como representantes dos contribuintes, não podemos aceitar tais omissões da Comissão Europeia. Pelo menos desde a apresentação do relatório e das conclusões da comissão de inquérito sobre a fraude no processo global comunitário, ficou claro que uma das causas principais para o elevado nível de fraudes no orçamento europeu é o facto de haver, por um lado, uma competência europeia para o mercado interno e, por outro, 15 defensores desse mesmo mercado interno, nos quais se pode confiar em maior ou menor grau, que cooperam em parte utilizando métodos quase medievais. Por isso, e o relatório final desta comissão de inquérito chegou também a essa conclusão, só se conseguirá, em última análise, eliminar o suporte causal da fraude, se estas competências forem concentradas a nível europeu. Sabemos que há ainda muitos problemas no caminho até lá chegar, mas, em qualquer dos casos, uma condição prévia é assegurarmos que a Comissão Europeia, previamente a estas competências alargadas, que de bom grado lhe atribuiríamos, esteja acima de qualquer suspeita quanto à total correcção no tratamento das receitas fiscais. Não partilho de momento dessa convicção. Como explicarei às eleitoras e aos eleitores no meu país ou em qualquer outro lugar da Europa que, após ter reiteradamente inquirido, em sessão fechada, na qualidade de membro directamente eleito desta assembleia e ainda como membro da Comissão do Controlo Orçamental, nem a Comissão Europeia, nem a UCLAF, a unidade anti-fraude, tenham podido informar que funcionário era responsável por determinada assinatura ou por um determinado contrato? É pois insustentável que nós, como a instituição que por definição é responsável pelo controlo da burocracia de Bruxelas, possamos e tenhamos que ler em artigos de jornal sobre a eventual utilização abusiva de receitas fiscais. É um erro do sistema, que enfraquece a credibilidade de toda a Comissão Europeia e da integração. É evidente, portanto, que apenas poderemos cumprir a nossa missão como representantes do povo, quando finalmente obtivermos os meios necessários para tal. Neste contexto, é de importância capital exigir um serviço de investigação europeu, para cuja base poderia eventualmente servir a actual UCLAF. Para isso será necessário contudo que: a) aos colaboradores da UCLAF seja atribuído um estatuto especial no âmbito do Estado comunitário, com o objectivo de assegurar a sua protecção face a pressões; b) seja conferida à UCLAF maior autonomia orçamental; c) a UCLAF responda politicamente perante a nossa assembleia. Temos de assegurar, já na preparação da criação de um tal serviço de investigação, que não se passará o mesmo que na constituição da Europol, sobre a qual o procurador-geral federal alemão concluía no passado domingo - cito de um jornal: "esta forma de política de integração europeia no domínio do combate ao crime põe em perigo o Estado de direito». Este relatório, com as conclusões que dele constam, representa porventura, assim o espero, um passo importante e fundamental rumo a uma maior transparência na Europa. Peço o vosso apoio. Senhor Deputado Bösch, deixei que ultrapassasse bastante o tempo de que dispunha, por julgar que um relator que trabalhou seriamente sobre um tema deve ter também a possibilidade de tecer algumas considerações. Senhor Presidente, penso que esta questão da luta contra a fraude, bem como a verificação que também estamos a efectuar este ano com o excelente relatório do senhor deputado Bösch, funcionam como um banco de ensaio para avaliar a capacidade da União Europeia de evoluir num duplo sentido: no sentido de uma maior eficácia e no sentido da conservação das características democráticas fundamentais. Penso que esta é a questão principal; a reflexão que já efectuámos ao longo de todos estes anos, principalmente destes últimos anos e meses, tende a ver em instrumentos mais avançados de cooperação - certamente entre os organismos administrativos e de inquérito, mas também entre os organismos judiciais - um dos meios de garantir essa eficácia, ainda que num âmbito de controlo parlamentar e de controlo jurisdicional essenciais. Ao dizer isto, penso que, com base também na avaliação deste ano deste programa de trabalho, é oportuno recordar os esforços realizados pelo estudo chamado corpus juris, que vê precisamente na luta contra a fraude a necessidade de chegar à unificação das normas de direito penal essencial e de direito processual, por forma a garantir que os instrumentos de que dispomos na nossa estrutura democrática, nomeadamente o Parlamento e o Tribunal de Justiça, possam participar, no âmbito da sua função de controlo, numa acção que, de resto, só através de uma unificação se pode tornar mais eficaz. Por isso, repito, estamos perfeitamente conscientes de que a aposta é não só dar resposta às necessidades de segurança dos cidadãos e às necessidades das nossas finanças, mas também construir uma estrutura democrática eficaz no que respeita, em termos mais genéricos, à luta contra a criminalidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, Herbert Bösch mencionou-o no seu relatório e também aqui na sua intervenção: há um claro descontentamento da Comissão do Controlo Orçamental, não só sobre o combate à fraude em geral e nos Estados-Membros em particular, mas também sobre os nossos contactos, a nossa colaboração com a Comissão e a nossa discussão sobre a forma como organizar o combate à fraude no diálogo com o Parlamento. Existem muitos exemplos para tal e não pretendo agora referi-los a todos. Estamos pressionados pelo tempo, bem sei. Serão abordados noutro local. Apenas quero chamar a atenção para uma coisa: da insatisfação resultou que a Comissão do Controlo Orçamental decidiu, já há algumas semanas, escrever uma carta a este respeito ao senhor presidente Santer, a solicitar uma reunião. A carta não obteve resposta até hoje. Isto não fortalece a nossa confiança na colaboração com a Comissão e enquadra-se na imagem dada pelo colega Bösch, quando diz que a Comissão fala de facto sobre muita coisa, mas não de bom grado sobre as medidas que tenciona tomar, quando se trata do seu próprio envolvimento na fraude e corrupção. É certo que não é agora o nosso tema, mas menciono-o mesmo assim. Na sua comunicação sobre o combate à corrupção, a Comissão referiu muita coisa, mas não a possível corrupção na sua própria casa, o que é um défice. Vemo-lo assim. Não é apenas um défice ocasional, é um défice que se nos torna cada vez mais evidente. Por que razão não actua a Comissão prioritariamente nos casos em que ela própria tem as cartas na mão, nos quais ela própria pode determinar o ritmo e a direcção? Não é uma questão teórica, ou retórica. Cada vez mais nos interrogamos: por que razão não actua a Comissão na sua própria casa? Daria desse modo aos Estados-Membros um exemplo a seguir para o controlo de execução, tantas vezes criticado, e para a aplicação dos controlos nos Estados-Membros, também justamente criticada. Seria tão mais credível se pudessem, na própria casa, dar sinais disso! Quero referir um outro exemplo. No vosso programa de trabalho, foi anunciado repetidas vezes que nos irão enviar uma comunicação sobre a fraude no regime das preferências pautais. Senhora Comissária, quando se lê pela primeira vez, é muito convincente, mas isto já consta pela terceira ou quarta vez do programa de trabalho! Foi repetidamente anunciado. Sabemos que há aí um grande problema e é algo que é da competência da Comissão. A Comissão prometeu apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação, por se tratar de um problema urgente. Referiu-o como problema urgente, há anos! O colega Bösch está a preparar uma audição neste domínio e gostaria, para o efeito, de utilizar também a vossa comunicação como documento de trabalho. A audição já foi, segundo creio, adiada por um ano. Esperamos por si! Fizemo-lo primeiro com paciência e cortesia. Agora, já só o fazemos com cortesia, a nossa paciência esgotou-se! Senhor Presidente, gostaria também de começar por aplaudir o relatório do senhor deputado Bösch. Penso que, se há algum tema relativamente ao qual todos os nossos esforços nunca serão excessivos, esse tema é o da luta contra a fraude, e que o Parlamento tem um papel especial a desempenhar nesse domínio. É um facto que nenhum parlamento nacional pode exercer controlo sobre a Comissão Europeia ou outro qualquer organismo comunitário, sob cuja supervisão ou responsabilidade pudessem ocorrer casos de fraude. Nessa conjuntura, penso que o papel da UCLAF é essencial. Como podemos avaliar o seu desempenho? O meu grupo entende que, nesse sentido, não precisamos de criar uma novo organismo independente na comunidade. Isto é desnecessário. O que é preciso é, sim, que a UCLAF passe a ter uma posição muito independente no seio da própria Comissão. Uma posição independente, por forma a que a UCLAF só seja obviamente responsável perante o presidente da Comissão e que possa agir de forma inteiramente autónoma, não só em relação à Direcção-Geral, mas também dentro da própria Comissão. Nesse sentido, o controlo democrático é fundamental, sendo por isso, em meu entender, necessário que de tempos a tempos haja um debate especial sobre as actividades da UCLAF neste domínio. Quando falamos de luta contra a fraude e assinalamos alguma irregularidade neste âmbito, é fundamental que haja sanções. Penso que a Comissão, a Comissão de Inquérito, fez observações muito pertinentes a este respeito e penso que a Comissão as terá em conta - pelo menos julgo que assim será. Importante é, também, que a Comissão - e isto é algo que se enquadra também nas competências da Comissão de Inquérito - faça cada vez mais uso do seu direito no que diz respeito aos 10 % pagos aos Estados-Membros pela execução desse controlo, sobretudo nas fronteiras externas. Se tal controlo não for feito de forma adequada, esses 10 % poderão perfeitamente ser postos em causa, e julgo que a Comissão devia pensar um pouco mais em fazê-lo. Senhor Presidente, muito já foi dito e, por isso, concentrar-me-ei nos aspectos relativos à corrupção interna. Vários casos demonstraram a existência de irregularidades e de fraude, nomeadamente na Comissão Europeia, o que é muito grave. No entanto, estas questões não são abordadas no programa de trabalho da Comissão, o que deve ser considerado um grande erro. Será que desejam ocultar estes casos? Tinha pensado apresentar uma série de propostas de alteração relativamente a esta questão, mas infelizmente deixei passar o prazo e, por isso, quero fazer agora uma pequena proposta de alteração oral. Gostaria de acrescentar algumas palavras ao ponto 11, concretamente: »através de uma maior abertura e transparência». O ponto 11 passaria, assim, a ter a seguinte redacção: »Entende que a fraude e as irregularidades nas próprias instituições da UE só poderão ser adequadamente enfrentadas através de uma maior abertura e transparência e por uma autoridade judicial europeia». Creio, de facto, que só a abertura e a transparência são susceptíveis de contrariar os riscos de fraude. Não podem eliminar os riscos, mas constituem um passo nesse sentido. Gostaria de conhecer a opinião da senhora comissária Gradin sobre esta proposta de alteração. Finalmente, quero agradecer à senhora deputada Wemheuer a sua proposta de alteração nº 1 que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoiará. Também desejo, evidentemente, agradecer ao senhor deputado Bösch pelo seu relatório. Senhor Presidente, a agenda era de facto algo difícil. Reúne não só a Comissão do Controlo Orçamental, mas também, simultaneamente, a comissão de inquérito sobre a BSE. Acabo de deixar o debate com o senhor presidente Santer para poder estar aqui presente, o que vem mesmo a propósito. O colega Bösch, a quem devemos agradecer um relatório excelente, apelou com razão a uma melhor cooperação entre a Comissão e o Parlamento Europeu em muitos domínios sensíveis, em particular nessa questão, que é de grande interesse para a nossa população, de saber o que acontece de facto com o dinheiro da Europa e, sobretudo, se é bem aplicado. Em vários aspectos podemos concordar inteiramente com o colega Bösch, que examinou à lupa, de forma muito crítica, a actividade da Comissão e, pontualmente, também a actividade da UCLAF. Volto agora a falar na comissão de inquérito sobre a BSE: demonstrou-se ali, precisamente, que foi muito especialmente graças à actuação da UCLAF - que vista assim, também pode ser e é francamente eficiente - que pudemos descobrir, por exemplo, exportações de carne de bovino do Reino Unido para a Comunidade através da denominada Irish Connection . Entendo assim que deve ser do interesse de todos prosseguir neste caminho da conjugação de esforços, mas também do reforço dos mecanismos existentes. A par de todas as coisas que já foram mencionadas, considero indispensável que, a prazo, nos ocupemos de ocorrências no âmbito do direito penal, que digam respeito a fraudes cometidas com dinheiros comunitários. É precisamente devido à imagem que temos da Comunidade, que não queremos que ela se intrometa permanentemente e por todo o lado em domínios que originariamente são da competência dos Estados. Contudo, sempre que for necessário e sempre que a correcção financeira o exigir, não devíamos prescindir disso. Senhor Presidente, estou de acordo com o que foi aqui dito sobre o problema que se coloca hoje relativo à organização de comissões e de sessões plenárias, já que estávamos neste momento precisamente na Comissão do Controlo Orçamental, a comissão que deve ocupar-se deste assunto. Gostaria de aproveitar esta ocasião - agora que temos intérpretes, bons intérpretes - para que eu e o senhor deputado Bösch cheguemos, finalmente, a acordo sobre o conteúdo das duas alterações que apresentei. Por um lado, Senhor Deputado Bösch, a primeira alteração que apresento visa encarregar a Comissão do Controlo Orçamental deste Parlamento de apresentar um relatório sobre a independência, o papel e o estatuto da UCLAF e, por outro lado, um relatório sobre os processos judiciais dirigidos a garantir a protecção das finanças comunitárias. Isto parece não levantar qualquer problema; o problema prende-se com a localização da alteração: na minha opinião, deve ser introduzida entre os nºs 12 e 13. Em relação à segunda alteração, o que pretendo acrescentar ao nº 3, na terceira linha, é a ideia de que o relatório encomendado à Comissão deve ser consentâneo com as orientações do Parlamento Europeu, ou seja, com o relatório que será previamente elaborado na Comissão do Controlo Orçamental. E na última linha do nº 13, acrescento «nas instituições comunitárias». Deve, pois, ler-se «de uma revisão da cadeia de responsabilidades em casos de alegada corrupção e fraude nas instituições comunitárias». Ou seja, já não falo exclusivamente de situações de fraude detectadas em qualquer Estado-Membro ou a nível da Comissão. Não. Incluo todos os tipos de fraude que possam existir nas instituições europeias. Porquê? Porque verificamos com frequência que a colaboração de determinadas pessoas das instituições leva a que não nos apercebamos da existência de fraude. Penso, portanto, que estas situações devem ser contempladas. Senhor Presidente, como ainda me restam 15 segundos, gostaria de salientar a importância que reveste o trabalho realizado pela Comissão do Controlo Orçamental e o facto de, com a ajuda do voto posterior do Parlamento, se terem registado progressos significativos. O único problema que aqui se levanta - e termino - é que a divisão do espaço jurídico que subsiste na Europa constitui um óbice à resolução desta questão. Enquanto os Estados não se consciencializarem de que os grupos criminosos são internacionais e que, por conseguinte, se impõe constituir um único espaço jurídico, enquanto isto não se conseguir, não se registarão progressos. Senhor Presidente, os recursos dos contribuintes devem ser administrados com eficácia e de forma a que fiquem defendidos da fraude e das irregularidades. Esta tem sido sempre a intenção categórica da Comissão. Tal como foi decidido pelo Parlamento, desta vez decidimos apresentar o relatório anual e o novo programa de trabalho em conjunto. Considero útil poder avaliar as medidas já executadas enquanto planeamos o trabalho seguinte. Gostaria também de afirmar claramente, Senhor Presidente, que me tenho esforçado por estabelecer um bom relacionamento com a Comissão do Controlo Orçamental. Tenho comparecido sempre nas audições e reuniões desta comissão parlamentar e tenho fornecido uma grande quantidade de material informativo aos senhores deputados. Os propósitos do relatório do senhor deputado Bösch são louváveis. O relatório assinala os progressos do trabalho da Comissão, nos últimos anos, em matéria de detecção de fraudes e irregularidades. Ao mesmo tempo, critica o facto de os recursos disponíveis para este fim serem demasiado reduzidos. O relatório aborda, a seguir, as várias melhorias introduzidas. Este é um bom método de trabalho. No que me diz respeito, estou aberta a propostas novas e construtivas. Farei um primeiro comentário à análise efectuada no relatório. É, certamente, verdade que, em 1996, o aumento do número de casos detectados de fraude e de irregularidades foi inferior a anos anteriores. Porém, temos de constatar que esse número se mantém a um nível inaceitavelmente elevado, tanto no que se refere às receitas como às despesas. No tocante a estas últimas, o aumento da fraude com os fundos estruturais é, em parte, explicável pela melhoria do sistema de notificação. No que se refere à agricultura, esperamos que a fraude diminua com a deslocação das modalidades de apoio à agricultura da ajuda aos preços para a ajuda directa aos rendimentos dos agricultores. No relatório anual afirma-se que o crime organizado é responsável por uma grande parte das irregularidades cometidas com os fundos comunitários. Isto demonstra claramente que devemos combater a fraude e as irregularidades de forma mais sistemática e coordenada, tanto nos Estados-Membros como na Comissão, e levame à questão da cooperação com os Estados-Membros. A Comissão não pode combater a fraude e as irregularidades sozinha, isso nunca será possível. A responsabilidade pelas receitas do orçamento comunitário cabe exclusivamente aos Estados-Membros. Cabe-lhes também a responsabilidade de cerca de 80 % das despesas. Estou, por conseguinte, muito preocupada pelo facto de nenhum Estado-Membro ter ainda ratificado a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros, nem os dois protocolos adicionais relativos à cooperação jurídica e à corrupção. Receberemos com agrado a ajuda que o Parlamento nos puder dar no sentido de esses dois importantes instrumentos serem levados à prática. Este ano, a Comissão tomou várias iniciativas na luta contra a fraude. Uma delas diz respeito ao controlo do sistema de preferências comerciais. Propusemos também um sistema de informação especial que desencadeie sinais de alerta precoce sempre que determinados agentes, no mercado, exijam um reforço da atenção. Além disso, a UCLAF tem desenvolvido esforços importantes para organizar os seus contactos de informação com as instituições homólogas nos Estados-Membros. No quadro do programa SEM2000, melhorámos a cooperação em matéria de vigilância e de controlo dos recursos comunitários. A UCLAF organizou uma rede de contactos mais eficaz e versátil com os órgãos de investigação especializada dos Estados-Membros. No entanto, para que a cooperação técnica seja eficaz, tem de ser complementada por um enquadramento jurídico. Este enquadramento é necessário para possibilitar a apresentação de provas em tribunal, a instauração de processos e a investigação dos suspeitos de fraude e de irregularidades. Algumas destas ideias estão contidas no estudo corpus juris elaborado a pedido do Parlamento Europeu. Concordo que estas questões necessitam de maior ponderação, tanto do ponto de vista técnico como constitucional, tendo nomeadamente em conta o Tratado de Amesterdão. Infelizmente, o Tratado não contempla estas necessidades. Passo agora a referir aspectos relacionados com as funções e o papel da UCLAF. Em primeiro lugar, a questão da independência da UCLAF. É absolutamente necessário que a Comissão disponha da capacidade de investigação consubstanciada na UCLAF, a fim de investigar a fraude e outras irregularidades. Enfrentaríamos problemas jurídicos e constitucionais difíceis se estivéssemos dependentes de instituições externas para investigar suspeitas de fraude na Comissão. Concordo totalmente que a UCLAF deve trabalhar de forma independente. O mesmo se aplica ao seu trabalho de acompanhamento das investigações. Para reforçar ainda mais a independência da UCLAF, a Comissão está a estudar a possibilidade de a transformar numa task force . Informarei o Parlamento, assim que a Comissão tiver tomado uma decisão nesta matéria. O Parlamento discutiu também se deveria atribuir-se à UCLAF a competência formal para investigar a fraude noutras instituições da UE. Esta situação já se verificou anteriormente tendo sido solicitada a ajuda da UCLAF para algumas investigações. Neste contexto, gostaria de chamar igualmente a atenção para a independência de cada instituição e para a sua responsabilidade relativamente aos seus próprios recursos. Delas decorre também a responsabilidade pelo combate à fraude e às irregularidades na sua própria actividade. No que se refere à suspeita de irregularidades no seio da Comissão, somos obrigados a seguir as normas de administração de pessoal e o protocolo relativo às imunidades que estão actualmente em vigor. Temos também de respeitar os direitos fundamentais de um funcionário a defender-se de suspeitas desse tipo. Não temos, porém, de modo algum a intenção de esconder nada que possa ter sucedido no seio da Comissão. É evidente que todas as decisões da Comissão em matéria disciplinar devem ser sustentáveis numa apreciação jurídica no Tribunal de Justiça. A Comissão atribui grande importância a estas questões e à necessidade de acompanhar correcta e minuciosamente todos os processos. As novas disposições relativas ao controlo no local, ou seja, on the spot controls , permitem à UCLAF desencadear inquéritos por iniciativa própria. Isto constitui um progresso claro, mas deparamos ainda com várias dificuldades a nível da cooperação jurídica, designadamente em matéria de registo de provas e de jurisdição. Espero que o Conselho venha a ocupar-se destes problemas. Quero também dizer algumas palavras sobre o modo como o trabalho da Comissão em matéria de luta contra a fraude tem sido organizado. É importante aceitar as críticas que têm sido apresentadas. Por isso, a Comissão seguiu a proposta do Parlamento no sentido de criar uma unidade especial para lidar com as suspeitas de fraude nos programas Phare, Tacis e Meda, assim como noutros projectos de ajuda, o que assume especial importância na perspectiva do alargamento da União. Os preparativos para a adesão de novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental implicam um importante aumento das ajudas. Já se procedeu ao destacamento de mais pessoal para este fim, mas devemos estar bem cientes dos grandes problemas que, neste domínio, nos aguardam nos países beneficiários. A Comissão reagiu de forma positiva às ideias de cooperação jurídica, legal interface (interface de ligação e de perícia penal). O mesmo se aplica à criação de uma unidade de informações especial relativa à fraude em matéria aduaneira. Tendo em conta o relatório sobre o regime de trânsito comunitário, a Comissão integrou essas recomendações no novo programa de trabalho. Estou de acordo em que também se deve atribuir à UCLAF um papel nestes domínios. É igualmente importante que o ministério público e os juízes recebam todo o apoio de que necessitam para realizarem uma cooperação jurídica eficaz na Europa. Dada a inexistência de uma união em matéria de alfândegas, sente-se grande necessidade de um intercâmbio de informações eficaz entre os organismos nacionais neste domínio. Eu e o meu colega, senhor comissário Monti, estamos de acordo nesta matéria. Aliás, estamos a cerrar fileiras na luta contra a fraude e as irregularidades na Europa. São, porém, necessários mais recursos, o que poderá ser obtido através de uma redistribuição dos recursos existentes ou através da afectação pela Autoridade Orçamental de dotações para novos serviços. O senhor Presidente Santer foi muito claro neste ponto. No Parlamento, no período de perguntas, em 15 de Abril passado, ele explicou que o aumento de trabalho da UCLAF não pode ser feito apenas através da redistribuição de recursos, sendo necessária a afectação de novos recursos. A Comissão congratula-se com o progresso realizado em Amesterdão no que se refere à base jurídica da luta contra a fraude e as irregularidades. A reformulação do artigo 209º-A, artigo 280º no novo Tratado, permite uma luta eficaz e em igualdade de condições em todos os Estados-Membros. As decisões nesta matéria passarão a ser adoptadas no Conselho por maioria qualificada e o Parlamento passará a participar plenamente no processo. Considero que isto representa uma nítida melhoria. Assim que o Tratado for ratificado, a Comissão poderá, evidentemente, começar a aplicar o seu direito de iniciativa também neste domínio. Também eu lamento que a realização em paralelo da reunião da Comissão do Controlo Orçamental, infelizmente, não tenha permitido que estivessem presentes todos os colegas que poderiam estar na sala para um debate tão sério. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00) Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0524/97). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão. Não existe nenhuma proposta como a que foi referida pelo senhor deputado na pergunta em questão. O que neste momento está a ser apreciado - sublinho, apreciado - é a abolição da chamada regra de não discriminação, que está incorporada em alguns sistemas de pagamento. Esta regra proíbe os comerciantes de cobrarem uma sobretaxa pela utilização do meio de pagamento oferecido pelo sistema de pagamento em que se encontram integrados. Isso significa a aplicação de uma sobretaxa adicional ao preço de venda do produto ou do serviço prestado. A questão em apreço tem a ver com a compatibilidade entre a regra de não discriminação e as normas da UE em matéria de concorrência. Se a Comissão tomar uma posição sobre a abolição das regras de não discriminação relativamente a um sistema de pagamento nacional específico, essa posição aplicar-se-á, como é evidente, a todos os Estados-Membros onde o sistema se encontre em vigor. No que diz respeito à Suécia, este país já aboliu a regra de não discriminação em 1995. O mesmo aconteceu em alguns outros Estados-Membros. Farei apenas uma breve pergunta complementar. Congratulo-me por este assunto estar ainda apenas em fase de estudo, dado que se trata de uma questão de grande importância para os consumidores. Penso que estes ficariam muito descontentes se a proposta em causa fosse por diante, pelo menos nos termos em que foi referida na imprensa sueca. A pergunta complementar que queria fazer é a seguinte: até onde se chegou na reflexão sobre este assunto? Poderemos esperar uma proposta da Comissão durante o ano que vem ou demorará ainda mais tempo? Era esta pergunta simples que eu queria fazer. Repito, não vai ser feita nenhuma proposta no sentido clássico do termo. Poderá haver, no fim do processo, uma tomada de posição por parte da Comissão com base nas normas de concorrência para vir a abolir a regra de não discriminação. De momento é uma questão que está a ser apreciada. Discutiremos este assunto com as autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência, socorrendonos da experiência existente em alguns Estados-Membros. Como afirmei anteriormente, a regra de não discriminação já foi abolida na Suécia e, antes disso, na Grã-Bretanha, e pelos vistos as organizações de consumidores estão muito satisfeitas com esse facto. Foi igualmente abolida nos Países Baixos e em dois outros Estados-Membros. As autoridades em matéria de concorrência dos Estados-Membros em questão - Finlândia e Irlanda - também já estão a considerar activamente a possibilidade da abolição da regra de não discriminação. A situação é um pouco mais confusa em alguns outros Estados, e os restantes mantêm ainda a regra atrás referida. É um quadro bastante complicado se analisarmos a situação nos diferentes Estados-Membros. Pensamos que este assunto precisa de ser discutido e que, no fim do processo, a Comissão acabará necessariamente por chegar a uma conclusão. Em seguida a Comissão tomará finalmente uma decisão, não com base numa proposta, mas da forma como as autoridades em matéria de concorrência e nós próprios habitualmente o fazemos. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 31 caduca. Pergunta nº 32, do deputado Julio Añoveros Trias de Bes (H-0709/97): Objecto: Comércio de bebidas entre Estados-Membros Poderá a Comissão informar se o direito comunitário permite que determinadas empresas comprem bebidas refrigerantes num Estado da União e as vendam no seu Estado mantendo a rotulagem original? Qual é a posição do distribuidor oficial da marca de bebidas do Estado no qual são vendidas estas bebidas importadas? O facto de o rótulo destas bebidas estar escrito numa outra língua pode acarretar riscos para a saúde dos consumidores do Estado no qual as mesmas são vendidas apesar de terem uma presença internacional reconhecida nos mercados? A rotulagem dos géneros alimentícios, incluindo os refrigerantes, está regulamentada ao nível comunitário pela directiva 79/112. A referida directiva estabelece, no artigo 14º, que as indicações que devem figurar obrigatoriamente no rótulo têm de ser redigidas numa língua de fácil compreensão para o consumidor. Pretende-se assim garantir ao consumidor uma informação correcta sobre todas as características do produto comprado, e como tal evitar quaisquer riscos para a saúde. Esta disposição deu origem a uma interpretação, que consta de uma comunicação da Comissão datada de 1993. Nesta comunicação, é estipulado que uma língua oficial do Estado-Membro de comercialização é, em princípio, uma língua que garante a boa compreensão da rotulagem por parte do consumidor. O controlo da boa aplicação destas disposições é da competência dos Estados-Membros. As autoridades responsáveis pelo controlo nos Estados-Membros verificam, caso a caso, se a rotulagem dos géneros comercializados nos respectivos territórios é facilmente compreendida pelos compradores. Cumpre também precisar que a regulamentação comunitária permite a utilização de várias línguas num mesmo rótulo. Para concluir, as bebidas compradas num determinado Estado-Membro para serem revendidas num outro, só podem manter o seu rótulo de origem se a informação que nele figure for compreendida pelo consumidor do Estado-Membro de comercialização. Senhor Presidente, não desejo formular mais nenhuma pergunta, porque considero a resposta do senhor comissário plenamente satisfatória. Pergunta nº 33, do deputado Hadar Cars (H-0734/97): Objecto: A ameaça que os estupefacientes provenientes da Suíça podem representar para os cidadãos da UE No âmbito do referendo realizado em 28 de Setembro de 1997, a população suíça votou a favor da prossecução e ampliação da distribuição gratuita de heroína a toxicodependentes. Esta legalização da droga pode acarretar problemas para os demais países da UE caso a Suíça venha a ser abrangida pelo Acordo de Schengen. A probabilidade de que os estupefacientes provenientes da Suíça cheguem a outras partes da Europa tornouse pois maior. Este risco será particularmente grave se a Suíça for abrangida pelo Acordo de Schengen. Que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar que os estupefacientes provenientes deste país penetrem na UE? Na Suíça, decidiu-se prosseguir a distribuição clinicamente controlada de heroína a um número restrito de toxicodependentes. Este projecto tem em vista limitar os efeitos prejudiciais do consumo de droga na sociedade suíça. Ele orienta-se em especial para os toxicodependentes crónicos em más condições físicas e mentais, que não tiveram êxito em outros programas de tratamento. O Governo suíço determinou que os toxicodependentes que participem no programa apenas terão acesso às drogas sob vigilância rigorosa. Um toxicodependente não pode, em circunstância alguma, sair dos locais de tratamento com droga. Além disso, o projecto integra-se num programa de investigação científica. Este projecto foi desenvolvido para a situação específica da Suíça. A Comissão Europeia não pode avaliar se os resultados são pertinentes para outros países. Estou convencida de que este projecto não implicará o aumento do tráfico de drogas no mercado clandestino europeu. Para isso, porém, é preciso que a vigilância e o controlo se processem correctamente. A Comissão e os Estados-Membros estão fortemente empenhados na luta contra o consumo e o tráfico de drogas. Temos de assumir a responsabilidade social face aos cidadãos da UE e de utilizar todos os meios adequados na luta contra o referido tráfico. Para dispormos de instrumentos eficazes contra o tráfico de droga necessitamos de uma Europol em pleno funcionamento. Deste modo, exorto todos os amigos do Parlamento a trabalharem no sentido de que a Convenção Europol seja ratificada tão depressa quanto possível e a lembrarem aos ministros nos respectivos Estados-Membros que se comprometeram a ratificar a Europol no ano de 1997. Segundo a Convenção de Schengen, só os Estados da UE podem ser membros do espaço de Schengen. As excepções da Noruega e da Islândia resultam de uma disposição especial que tem em consideração a liberdade de circulação de pessoas nos países nórdicos. Em primeiro lugar quero agradecer à senhora comissária Gradin a sua resposta e no que se refere à Convenção Europol, não tenho qualquer problema em contribuir para que todos os Estados-Membros a ratifiquem, ou pelo menos os Estados que eu puder influenciar. A resposta da senhora comissária é diferente do que tem sido referido na imprensa a respeito dos resultados do referendo na suíço e das suas implicações. Estou convencido de que a resposta da senhora comissária assenta em factos correctos. Assim, o risco de entrarem estupefacientes na União Europeia por essa via não parece preocupante. Contudo, é importante que a Comissão esteja atenta a este tipo de riscos, para que seja possível investigar num estádio precoce eventuais motivos de preocupação quanto à introdução de estupefacientes na União Europeia, na sequência da aplicação de políticas como a que foi referendada na Suíça. Quando o Senhor Presidente fez sinal, ainda faltava um segundo para eu terminar o meu tempo de uso da palavra. Agradeço que o Senhor Presidente não me interrompa antes de o meu tempo ter terminado. Estou empenhada na ratificação da Convenção Europol, porque ela possibilitará a cooperação policial transfronteiriça. Passará também a ser possível a colaboração policial com as autoridades suíças em matéria de tráfico de estupefacientes, o que será muito útil. Senhor Presidente, Senhora Comissária Gradin, antes de mais muito obrigado por ter intervindo a favor da EUROPOL! O meu pedido é o seguinte: a Suíça é um perigo para nós, não só no que se refere à droga, mas também noutro domínio. Existe agora, em especial na Alemanha, uma propaganda selvagem contra o euro, e muitas pessoas de poucos recursos - reformados, por exemplo - estão a receber cartas da Suíça, nas quais lhes é dito que devem aplicar o seu dinheiro neste país, a fim de escapar ao perigo do euro. Simultaneamente, são-lhes oferecidos fundos de investimento que prometem 30 % de rendimento, coisa que pura e simplesmente não existe na economia. Isto é o princípio da pirâmide que está a ser construída na Suíça, tal como a seu tempo foram construídas pirâmides em muitos países libertados. Senhora Comissária Gradin, solicito que se faça aqui seriamente alguma coisa para advertir as pessoas! Pergunta nº 34, da deputada Anita Pollack (H-0736/97): Objecto: Incêndios nas florestas da Indonésia Está a Comissão a proceder a qualquer tipo de avaliação dos efeitos globais, a médio e a longo prazo, do desastre ecológico que afecta actualmente o Sueste asiático na sequência dos incêndios florestais e da seca? No caso afirmativo, que tipo de acção propõe? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão e as delegações dos Estados-Membros em Jacarta constituíram um comité misto de peritos da União Europeia. Esse comité é constituído por peritos em questões relacionadas com os incêndios florestais abrangidas por diferentes programas da Comissão e dos Estados-Membros na Indonésia. O trabalho desse grupo de peritos consiste em fornecer, sempre que necessário, informações e pareceres ao governo local, acompanhar e avaliar diariamente a situação, avaliar as eventuais necessidades, designadamente no que respeita ao equipamento de combate a incêndios, bem como melhorar a eficácia das medidas tomadas pelo governo local. Nesta fase, a Comissão procede à avaliação das repercussões, a médio e a longo prazo, dos incêndios florestais devastadores, tanto a nível regional como a nível mundial, que são agravadas pelo fenómeno El Niño . Esta é uma parte dos deveres desse grupo de peritos da União Europeia. O mesmo fará, sem dúvida, o grupo competente de avaliação das catástrofes e de coordenação das Nações Unidas, que também chegou recentemente a Jacarta. A Comissão está disponível para ajudar o Governo e as populações locais sempre que for solicitada e, naturalmente, dentro dos limites das suas competências. Gostaria de perguntar à Comissão, em reacção à resposta tão animadora que nos deu, se o comité terá em conta os efeitos da catástrofe sobre o clima da Europa e também a nível local. Este é talvez um dos melhores exemplos que temos de qualquer coisa que vem exacerbar o problema das alterações climatéricas e que é provocada, à partida, pelos resultados do problema das alterações climatéricas - o que faz desta situação uma possibilidade única para tentar descobrir exactamente o que é que se está a passar. A Comissão e o seu comité de peritos também estão conscientes dos problemas que provavelmente irão afectar o clima aqui na Europa nos próximos dois anos, em consequência de algo que é semelhante a um vulcão que se mantém em erupção? Senhor Presidente, gostaria de assegurar à senhora deputada Pollack que, na realidade, tal como referi na minha resposta, a Comissão Europeia irá orientar os seus esforços e as suas pesquisas no sentido de determinar com precisão os efeitos que irá ter esse fenómeno e os incêndios nessa região da Indonésia, em todos os Estados, a nível mundial e, como é evidente, na União Europeia. E é evidente que partilhamos as preocupações da senhora deputada Pollack quanto à eventualidade de ocorrerem efeitos desse tipo. Em todo o caso, porém, quero assegurar-vos uma vez mais que os peritos orientarão os seus esforços nesse sentido, a fim de determinarem com precisão quais serão, no futuro, as repercussões na Europa. Pergunta nº 35, da deputada Caroline Jackson (H-0717/97): Objecto: Cancelamento de financiamentos no âmbito das CMAF Em Agosto do corrente ano, a Comissão comunicou aos candidatos que tinha cancelado o convite à apresentação de propostas para acções a serem subvencionadas no domínio das cooperativas, mutualidades, associações e fundações (96/C 246/16). Esta decisão foi transmitida à Fundação Europeia para a Osteoporose por carta de 18 de Agosto de 1997, embora esta tenha apresentado uma proposta à Comissão (DG XXIII), em Dezembro de 1996, e não tenha tido conhecimento de qualquer intenção de cancelamento quando contactou a Comissão em Março e em Junho de 1997. Poderá a Comissão explicar a razão do cancelamento daquelas acções CMAF e o que aconteceu aos fundos previstos para aquele fim? Senhor Presidente, compreendo e partilho a decepção dos responsáveis pelos diferentes projectos que não foram financiados, apesar do trabalho que tiveram para preparar a sua proposta. O convite à apresentação de propostas a que se referem os dois membros do Parlamento Europeu foi publicado no dia 24 de Agosto de 1996 e estava associado à proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa ao programa plurianual de trabalho - recordo-vos que dizia respeito ao período de 1994-1996 - a favor das cooperativas, dos fundos de solidariedade, das associações e das instituições, isto é, de todo o sector a que chamamos economia social. Infelizmente, até finais de 1996, essa proposta não foi adoptada pelo Conselho de Ministros. Mas entretanto, como será do vosso conhecimento, e de acordo com a decisão de medidas provisórias do presidente do Tribunal das Comunidades Europeias de 24 de Setembro de 1996, foi contestada a legalidade das despesas feitas pela Comissão sem estarem baseadas em decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros. Por conseguinte, a Comissão foi obrigada a encontrar uma solução adequada para o financiamento dos projectos que lhe tinham sido submetidos no âmbito do convite à apresentação de propostas. Nesse sentido, a a Comissão retirou primeiro a sua proposta relativa ao programa plurianual de trabalho para 1994-1996 a que se referia o convite à apresentação de propostas e, seguidamente, anulou esse mesmo convite. Ao mesmo tempo, a Comissão decidiu para 1997 o financiamento de 12 projectos que foram seleccionados entre aqueles que lhe tinham sido apresentados ao abrigo do convite à apresentação de propostas. Tudo isto aconteceu no dia 29 de Julho de 1997. Em Agosto de 1997, os serviços da Comissão enviaram uma carta a todos os interessados cujos pedidos tinham sido rejeitados, para os esclarecer sobre a situação. Tanto pelas diferentes reacções que obtivemos por escrito como pelas vossas próprias perguntas, compreendo que os motivos da anulação não foram suficientemente expostos. Agora, dirigindo-me à senhora deputada Jackson, queria dizer que a decisão da Comissão relativa à anulação apenas foi tomada em 29 de Julho de 1997 e por isso não foi possível dar ao Instituto da Osteoporose, que solicitara financiamento para o projecto que propôs, uma resposta mais clara em Março ou em Junho de 1997, isto é, quando os responsáveis do Instituto entraram em contacto com os serviços da Comissão. E acima de tudo, Senhor Presidente, embora o senhor deputado Killilea não se encontre na sala, permita-me que diga que os motivos para um projecto de financiamento não ser seleccionado são sempre os mesmos: ou não preenche os critérios definidos no convite à apresentação de propostas, ou não é o melhor do ponto de vista da qualidade ou do custo. A título de exemplo, referirei que se considerou que a proposta do Instituto da Osteoporose a que se refere a senhora deputada Jackson não tinha a ver com as questões da economia social e tratava de questões mais relacionadas com a política da saúde pública. Assim, conforme expliquei, uma vez que não existe uma relação entre a anulação do convite à apresentação de propostas e a rejeição de um projecto, penso que não é correcto falar em indemnizações. Creio, e estou certo de que concordarão comigo, que a Comissão não deve cobrir as despesas de preparação de processos das empresas ou organismos que apresentaram um pedido de financiamento e não foram bem sucedidas. Mal de nós se isso acontecesse com todas as propostas e pedidos que são apresentados à Comissão Europeia em todos os sectores. Quanto à questão mais geral da forma como a Comissão dispõe das verbas previstas no orçamento para a economia social, queria dizer que a Comissão tenciona apresentar ao Conselho uma nova proposta relativa a um programa de trabalho plurianual para 1998-2000. Assim, neste contexto, decidiu, fora dos 12 projectos que foram seleccionados com base no convite à apresentação de propostas, financiar pelo orçamento de 1997, designadamente com as verbas da rubrica B5-321, o capítulo que se refere especificamente à economia social, algumas novas acções preparatórias. O principal objectivo dessas acções consiste precisamente em apoiar o sector da economia social, as cooperativas, os fundos de solidariedade, as associações e as instituições, a fim de melhorar a sua eficácia em termos operacionais, para que possam desempenhar um papel fundamental na resolução dos problemas que se colocam especialmente neste período, devido ao desemprego crescente. Esta resposta foi muito confusa. Será que posso pedir ao senhor comissário que confirme que em finais de 1996 o programa de que estamos a falar não tinha sido adoptado pelo Conselho de Ministros mas que, ainda assim, foi decidido em sede de Comissão o financiamento de doze projectos no âmbito do programa que não tinha sido adoptado? A resposta do senhor comissário foi confusa neste aspecto. Se o Conselho não tinha adoptado a decisão em finais de 1996, porque é que os serviços do senhor comissário ainda escreveram à Fundação Europeia para a Osteoporose em Março de 1997 informando-a, via DG XXIII, que seria contactada pela Comissão em Junho de 1997? Se o programa tinha sido cancelado porque é que continuavam a dirigir convites à apresentação de propostas? Porque é que diz que não há que indemnizar financeiramente uma organização que foi convidada a candidatar-se a um programa que tinha sido cancelado? E que esperança pode dar a uma organização como esta, quando, no futuro, a respectiva direcção disser, muito provavelmente, qualquer coisa deste género: »para que é que nos havemos de incomodar a apresentar propostas para uma coisa que é tão mal gerida?» Senhor Presidente, gostaria de responder à senhora deputada que, na realidade, a Comissão Europeia esperava que até ao final de 1996 o Conselho de Ministros adoptasse o programa plurianual a favor da economia social e, nos meses seguintes, continuámos a esperar que fosse possível, nos primeiros meses de 1997, termos uma aprovação, ainda que atrasada, da parte do Conselho, que nos permitisse aproveitar as dotações destinadas à economia social, dentro de uma base jurídica por ele aceite. Mas isso não foi possível. Por esse motivo, o meu gabinete, a respeito da organização em causa, o Instituto da Osteoporose, disse senhora deputada que nos próximos meses a informaria sobre a evolução exacta do processo. A decisão da Comissão de retirar o programa plurianual relativo à economia social foi tomada em Julho de 1997 e a comunicação oficial foi feita no início de Agosto de 1997 e foi divulgada em todas as publicações oficiais da Comunidade. No mesmo período, porém, tivemos que tomar também uma decisão política sobre a continuação de determinados projectos referentes à economia social. Por esse motivo, apesar de ter sido anulado o convite à manifestação de interesse, decidiu-se pelo financiamento dos doze projectos. E, para que não houvesse queixas de todos aqueles que tinham manifestado o seu interesse, foram seleccionados doze dos 173 que tinham sido convidados a apresentar pedidos. Todavia, no que respeita concretamente ao Instituto da Osteoporose, o motivo por que foi recusado o pedido de financiamento ao abrigo do referido programa foi o facto de o próprio instituto ter feito uma proposta, onde pedia à Comissão Europeia financiamento para acções que não tinham qualquer relação com a economia social, mas que estavam relacionadas com outros sectores, com os programas no domínio da saúde pública. Não tinham qualquer relação com o sector da economia social. Foi por isso que o seu pedido foi rejeitado. Em todo o caso, se houver instituições semelhantes que desenvolvam as suas actividades no sector da economia social e que preencham os critérios a que se refere o próprio orçamento do Parlamento Europeu na rubica destinada ao programa a favor da economia social, designadamente nas observações da rubrica B5-321, onde constam as condições a que está sujeito o financiamento de tais projectos (reforço do funcionamento da economia social, criação de postos de trabalho, contribuição para uma maior competitividade desses institutos quando operam no âmbito da economia livre), então sim, o financiamento poderá ter lugar. No caso vertente, porém, e especialmente no caso do Instituto da Osteoporose que foi referido, não havia essa possibilidade, uma vez que - repito - as propostas apresentadas diziam respeito à saúde pública e não à economia social. Em vez de tentar transferir a culpa para o Conselho, que é o que todos adoramos fazer, a Comissão não concordará que este é de facto um caso de clamorosa má gestão? Em primeiro lugar, publicar um convite à apresentação de propostas para algo que não recebeu a aprovação do Conselho parece-me ser uma coisa, no mínimo, extraordinária; e em segundo lugar, convidar uma organização que está claramente ligada ao sector da saúde pública a candidatar-se a um concurso que tem a ver com a economia social também me parece ser um caso de má gestão clamorosa, ainda que talvez bem intencionada. Acaso a Comissão admite que não é realmente desta forma que se deve tentar dar apoio a programas que talvez todos desejássemos apoiar, porque o resultado só pode ser penoso? Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria esclarecer que as instituições que operam e apresentam propostas no domínio da saúde pública têm a possibilidade de apresentar as mesmas propostas no âmbito dos programas da Comissão Europeia e da União Europeia destinados à saúde pública. A economia social diz respeito às cooperativas, às instituições de solidariedade, às instituições, às associações que operam no âmbito do mercado livre e da economia. O programa da economia social, tal como o Parlamento Europeu tem defendido repetidas vezes e de acordo a obrigação que o próprio Parlamento Europeu impôs à Comissão Europeia no que se refere à execução das dotações da rubica B5-321 do orçamento, refere muito concretamente quais são as acções a que essas dotações podem ser destinadas. A Comissão Europeia não podia fugir desse contexto, mesmo que quisesse. No caso vertente, não podia fugir desse contexto. Quanto ao programa plurianual, efectivamente, ele não foi aprovado pelo Conselho, apesar dos esforços repetidos e contínuos que desenvolvemos durante as últimas presidências e especialmente durante a Presidência holandesa. Tínhamos esperanças de que, até à Primavera de 1997, esse programa pudesse ser aprovado. Apesar de tudo o que referi, não o foi. Mas o período previsto para o programa já tinha sido ultrapassado. Recordo-vos que o programa ia até ao final de 1996. Aguardámos ainda nos primeiros meses de 1997 e não se registou qualquer progresso. Prosseguiremos os nossos esforços para apresentarmos um novo programa plurianual para o período de 1998-2000. Mas entretanto tínhamos as verbas do orçamento inscritas pelo próprio Parlamento Europeu - e mais uma vez quero agradecer ao Parlamento Europeu essa iniciativa política e esse compromisso político que assumiu - , estavam disponíveis essas dotações que deviam ser executadas de acordo com a vontade política expressa pelo Parlamento. E foi precisamente essa incitação do Parlamento que nós seguimos para financiarmos alguns desses projectos - doze - que, evidentemente, não se integram no programa plurianual, são autónomos. Por outro lado, assumimos o compromisso de financiar certas acções-piloto preparatórias para a apresentação de um novo programa plurianual a favor da economia social. Repito que a Comissão Europeia, especialmente no sector da economia social, precisamente por causa dos problemas que surgem no Conselho e da incapacidade deste para conseguir adoptar uma base jurídica, quer colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu e não só. No caso em apreço, seguimos fielmente as vossas ordens. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 36 caduca. Pergunta nº 37, do deputado Ivar Virgin (H-0724/97): Objecto: Dominância estatal no mercado de energia eléctrica O Governo sueco, numa proposta de «Nova lei para a energia eléctrica» (96/97: 136), sugere que sejam introduzidas novas disposições concedendo à empresa estatal «Svenska Kraftnät» (Rede Eléctrica Sueca) o direito exclusivo de instalar novos cabos eléctricos para ligações internacionais e criando um sistema de inscrição para os produtores de energia eléctrica poderem utilizar os novos cabos. Não violam estas disposições o artigo 30º do Tratado de Roma relativo à livre circulação de mercadorias e não constituem uma discriminação de interesses estrangeiros nos termos do artigo 37º sobre os monopólios estatais de natureza comercial? Senhor Presidente, o mercado interno da electricidade na União Europeia é regulamentado pela Directiva 96/92/CEE de 19 de Dezembro de 1996 que contém as normas comuns que o regem. A referida directiva entrou em vigor no dia 19 de Fevereiro de 1997. A Suécia dispõe de um prazo de 2 anos para aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se adaptar a essa directiva. A Comissão Europeia trabalha em estreita colaboração com todos os Estados-Membros para assegurar a aplicação atempada e correcta da mesma. Essa cooperação é concretizada através de contactos bilaterais com as administrações nacionais, entre outras, com entidades regulamentares, e através de reuniões multilaterais com todos os Estados-Membros. A directiva estabelece as normas relacionadas com a organização e o funcionamento do sector da electricidade, com o acesso ao mercado, os critérios e os processos aplicáveis aos avisos de concurso público e à concessão de licenças, bem como os mecanismos de exploração dos sistemas eléctricos. Mas a directiva não regulamenta as questões relacionadas com a propriedade da rede eléctrica de transporte e não obriga os Estados-Membros a abrirem à concorrência a construção de novas linhas eléctricas, seja dentro dos Estados-Membros, seja entre os Estados-Membros. Todavia, o artigo 21º da directiva estabelece que a produção de electricidade e as empresas de abastecimento de energia eléctrica, quando os Estados-Membros permitem a sua existência, podem aplicar os seus próprios critérios, podem dispor de filiais e ter clientes receptores ligados com linha directa. A construção de linhas eléctricas directas será feita com base em autorizações, segundo critérios que não introduzam discriminações. Essa autorização pode estar associada a uma recusa anterior de acesso a linhas eléctricas existentes, por exemplo, por falta de potência. Com esta disposição, que é referida no artigo 21º, nº 4, é possível evitar linhas eléctricas paralelas quando existe potência suficiente. A Comissão segue atentamente este processo, incluindo, naturalmente, o sistema de notificação proposto. Durante o próximo encontro bilateral que tivermos com as autoridades suecas, debateremos a questão que foi colocada e, se o desejarem, forneceremos uma informação por escrito sobre os respectivos resultados. Agradeço a resposta, e principalmente a sua parte final, que parece revelar-nos que o senhor comissário Papoutsis já notou algo de errado que carece de observação mais atenta. Considero um grande risco que a «Svenska Kraftnät» seja a entidade adjudicante e conduza simultaneamente a mesma actividade. O risco de esta empresa fazer uso dos seus direitos monopolistas é grande. Este assunto reveste-se de verdadeiro interesse comunitário, principalmente porque estamos em vias de liberalizar os mercados da energia na Europa. Suponho, assim, que a Comissão exercerá o seu controlo nesta matéria e espero sinceramente que venhamos a ter uma directiva mais concreta que abranja também esta questão. A situação actual, na Suécia, no contexto do mercado da energia eléctrica, tem evoluído numa direcção completamente errada. Senhor Presidente, queria garantir à senhora deputada que, efectivamente, em estreita cooperação com as autoridades suecas e também com os governos de todos os Estados-Membros, vamos continuar a desenvolver esforços para que a directiva seja correctamente aplicada. E também quero garantir que a Comissão Europeia esgotará toda a margem de manobra de que dispõe para intervir neste debate, de modo a que a aplicação da directiva permita a plena concorrência no sector da energia eléctrica e não a criação de monopólios naturais. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 38 caduca. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 39 caduca. Pergunta nº 40, do deputado Roy Perry (H-0732/97): Objecto: Segurança nuclear Na sequência da recente suspensão das operações de limpeza da Central de Reprocessamento de Cap de la Hague por parte do Governo francês, poderá a Comissão dar garantias relativamente à segurança das operações actualmente realizadas em Cap de la Hague no que se refere às consequências que tal poderá ter para os habitantes de ambos os lados do Canal da Mancha, bem como à validade dos controlos franceses em matéria de radioactividade e centrais de reprocessamento nuclear? Senhor Presidente, a França e o Reino Unido comprometeram-se a respeitar a interdição de lançar ao mar as substâncias radioactivas, tal como estipulado na Convenção de 1992 sobre a protecção dos mares na parte nordeste do Oceano Atlântico. Essa interdição refere-se ao lançamento de resíduos no mar e não à descarga de resíduos líquidos de baixa radioactividade de instalações baseadas em terra. Tais descargas estão sujeitas a controlos rígidos por parte das autoridades nacionais. Cada Estado-Membro é responsável por assegurar o respeito pelas normas básicas no que se refere à protecção da saúde da população e dos trabalhadores face ao perigo decorrente das radiações ionizantes. Por conseguinte, são as autoridades competentes a nível nacional que procedem a uma fiscalização frequente através dos regulamentos de controlo estabelecidos para o efeito. Em Julho de 1996, com base nas disposições do artigo 35º do Tratado Euratom, a Comissão levou a cabo uma verificação das instalações de controlo ambiental situadas junto da central de reprocessamento de Cap de la Hague. Em 1993, foi levada a cabo uma missão de controlo semelhante na área de Sellafield. Na altura, chegou-se à conclusão que ambos os Estados membros tinham tomado medidas suficientes para a detecção de níveis de radioactividade na área circundante. A Comissão tem consciência de que surgiram alegações relativas à limpeza das condutas de descarga de resíduos provenientes de Cap de la Hague e de que, também anteriormente, tinham surgido protestos contra os níveis inaceitáveis de poluição radioactiva na área circundante. As autoridades francesas investigaram a questão e publicaram um relatório sobre as condições referentes à limpeza das condutas. Concluiu-se com o mesmo que, apesar de várias irregularidades, a limpeza fora feita sem risco para o ambiente. A alegação anterior sobre o escoamento de material altamente radioactivo levou a que as restrições existentes para acesso público à área circundante à conduta fossem temporariamente alargadas, durante a realização de medições independentes dos níveis de radioactividade na área por parte das autoridades francesas. Os relatórios dos estudos efectuados concluíram que a radioactividade do material transportado está perfeitamente dentro dos limites impostos pelas autoridades competentes e que a radioactividade do meio circundante para as pessoas mais expostas inclui taxas bastante abaixo dos valores estabelecidos pelas normas básicas de segurança da Comunidade. Gostaria ainda de salientar a existência das normas restritas aprovadas em 1996 e a implementar pelos Estados-Membros no seu direito nacional, o mais tardar em Maio do ano 2000. O limite para a pessoa mais exposta, incluindo a que vive nas imediações das instalações, é extremamente baixo, esperando-se uma sua redução adicional no Reino Unido, pelo que haverá menos motivos para preocupações. A questão da radioactividade das lagostas no mar da Irlanda foi já tratada na resposta dada por escrito à pergunta nº 0443/97 da senhora deputada Pollack. Entretanto, a Comissão recebeu dados relativos a 1996 fornecidos pelas autoridades britânicas. É constatado um ligeiro aumento na taxa anual mais elevada para aqueles que consomem peixe a nível local ou produtos à base de peixe, essencialmente como consequência do consumo acrescido de lagostas, mas os níveis situam-se abaixo dos 0, 2 millisievert (msv) à semelhança dos níveis de 1995. O teor de tecnétio 99 foi de 0, 018 msv em 1995 e de 0, 042 msv em 1996. Embora a manutenção das normas de segurança básicas seja da responsabilidade de cada Estado-Membro, a Comissão irá continuar a dedicar uma atenção muito particular a estas questões. Agradeço à senhora comissária a sua resposta. Não sou um daqueles deputados que se opõem à energia nuclear em si mesma mas aceito que se queremos ter energia nuclear não pode haver lugar a um único erro. Foi por isso que se fizeram sentir preocupações na costa sul de Inglaterra e na ilha de Wight quando o ministro francês do Ambiente não só ordenou a suspensão da prática de vela e de natação nas imediações de Cap de la Hague mas ordenou também, na sequência das verificações realizadas em Julho, a suspensão das operações de limpeza. Ficaria muito grato se a senhora comissária nos pudesse eventualmente dar quaisquer outras informações sobre as verificações a que se referiu, e a que a Comissão procedeu em Julho, e nos dissesse se houve verificações posteriores, efectuadas pela Comissão ou pelas autoridades da Euratom, depois da suspensão das operações de limpeza em Cap de la Hague ordenada pelo Governo francês. Estou certo que a senhora comissária compreenderá que a população residente na costa sul de Inglaterra, muito embora não esteja seriamente ameaçada, precisa de ter garantias de que a própria Comissão Europeia está a investigar estes problemas. Partilho inteiramente a opinião do senhor deputado Perry, que é imperioso que façamos um controlo escrupuloso nas centrais existentes e que, se eventualmente existirem suspeitas de que há algo errado, deveremos obrigatoriamente proceder ao seu controlo de forma tão exaustiva quanto possível. Foi por essa razão que fiz referência ao nosso relatório de investigação e estou informada que continuamos a controlar o sector. Também não devemos admitir que o limite permitido seja ultrapassado, aliás tal como dito na minha primeira intervenção. Por outras palavras, continuaremos a manter toda esta situação debaixo de olho. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 41 caduca. Pergunta nº 42, do deputado Hans Lindqvist (H-0697/97): Objecto: Sistema de devolução de garrafas e latas A Suécia tem em funcionamento, já há muito tempo, um sistema de devolução de garrafas de vidro e de latas de alumínio muito eficiente, que obtém actualmente uma taxa de recuperação de 95 %. Desde há alguns anos existe igualmente um sistema de devolução de garrafas de plástico. A crescente internacionalização do comércio e a abertura das fronteiras internas da UE conduziram a uma maior diversificação dos produtos. Lamentavelmente, esta evolução deu origem a perturbações graves no sistema de devoluções sueco. Por exemplo, as latas importadas não podem ser devolvidas porque o depósito não foi pago na Suécia. Na empresa autorizada de venda de bebidas alcoólicas (Systembolaget), o sistema de devolução ficou praticamente paralisado em virtude dos diferentes tipos de garrafas estrangeiras importadas. Esta situação é inaceitável do ponto de vista ambiental. Existem planos para uma normalização das garrafas e latas? Pode um Estado-Membro, por razões de carácter ambiental, exigir que todas as garrafas e latas importadas sejam adaptadas ao seu próprio sistema de devolução? Senhor Presidente, a Comissão seguiu com interesse as informações dadas na resposta à pergunta referente ao sistema de devolução de garrafas e latas em funcionamento. A Comissão está ciente da existência deste sistema e de que o mesmo é considerado, em termos gerais, como uma solução útil para a gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Por outro lado, não tínhamos conhecimento de que este sistema estava prestes a desintegrar-se, tal como é explicitado na pergunta efectuada. De acordo com as informações de que dispomos, tal sistema continua, no entanto, a funcionar sem problemas. Assim, iremos entrar em contacto com as autoridades suecas para obtermos informações suplementares e actualizadas sobre esta questão, as quais lhe serão prontamente transmitidas. Tínhamos percebido que o número de embalagens provenientes de outros Estados-Membros e países terceiros estava a aumentar gradualmente e que era necessário proceder às devidas adaptações do sistema de devolução de garrafas e latas. A Comissão mandatou a Organização de Normalização Europeia para proceder à elaboração de normas harmonizadas para as embalagens, que podem ser utilizadas como documentos de base para a observância requisitos estipulados na directiva. Deverá haver a aceitação de uma norma geral para a recuperação e a mesma poderá, eventualmente, basear-se em parte nas normas existentes para tipos de embalagens especiais. No entanto, nada obsta a que isto leve ao estabelecimento de restrições no que diz respeito ao formato do recipiente, de forma a que as mesmas possam respeitar determinadas disposições de devolução. No âmbito da directiva 94/68 sobre embalagens e resíduos de embalagens, deverá o sistema para gestão de embalagens e resíduos de embalagens, em todas circunstâncias, propiciar um elevado grau de protecção ambiental e assegurar a função real no mercado interno. Os Estados-Membros poderão assim elaborar regulamentos referentes à recuperação de embalagens, desde que em conformidade com o Tratado. Nada obsta a que um sistema de devolução em vigor num Estado-Membro seja válido para todos os produtos, quer sejam nacionais, fabricados noutro Estado-Membro ou em países terceiros, desde que tais sistemas se apliquem a produtos não nacionais de forma não discriminatória. É necessário averiguar a conformidade de um determinado sistema com o Tratado, considerando individualmente cada caso, no sentido de assegurar que eventuais obstáculos comerciais e distorções da concorrência estejam numa relação razoável com os benefícios ambientais. Deve-se ainda mencionar o facto de que o tribunal, no caso das garrafas e latas na Dinamarca, declarou que o sistema de devolução era perfeitamente aceitável para a recuperação de embalagens e que, naturalmente, constituiria uma eventual solução para embalagens não recicláveis, à semelhança da Suécia. Agradeço à senhora comissária Bjerregaard a sua resposta. Considero que o sistema que temos na Suécia funciona bem. Continua a funcionar bem, apesar de 20 a 30 % das garrafas já não serem recicladas como anteriormente, um problema que não é visível no próprio processo de reciclagem. Neste processo só são contabilizadas as garrafas que é possível reciclar. As restantes ficam nas garagens, nos frigoríficos ou nas despensas e não são visíveis, ou antes, vêem-se nos depósitos de lixo por toda a Suécia. Aí vemo-las de certeza, mas não nos gabinetes que produzem os dados estatísticos. Pergunto, então, se esta questão não justifica que um Estado-Membro, invocando razões de carácter ambiental, exija que todas as garrafas e latas importadas se adaptem ao seu próprio sistema de devolução? Para conservar o seu próprio sistema, não será possível que um Estado-Membro invoque as garantias ambientais que, segundo a Comissão e o Conselho, foram reforçadas no Tratado de Amesterdão? Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a confirmação de que o sistema sueco funciona na perfeição. Eu tinha as minhas dúvidas quando vi a forma como a pergunta foi formulada, por isso é óptimo ficar a saber que o sistema funciona. As possibilidades de manter o sistema existente e tornar válidas as garantias ambientais, é uma escolha inerente a cada um dos Estados-Membros e, por conseguinte, não me é possível decidir, hoje e aqui, até que ponto será certo ou errado para a Suécia fazer algo ou pronunciar-me sobre os eventuais resultados de uma outra possível actuação. Como referi na minha resposta, iremos analisar os regulamentos existentes, individualmente, e não posso pronunciar-me em termos gerais sobre estes regulamentos. Não podemos esquecer que a isto acresce o facto de existirem regulamentos diferentes nos diversos Estados-Membros. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 43 caduca. Pergunta nº 44, do deputado Mihail Papayannakis (H-0713/97): Objecto: Infracção da directiva relativa à água potável Os inspectores de saúde pública na Grécia constataram recentemente que metade das redes de abastecimento de água se encontrava em estado impróprio e que algumas águas minerais acusavam teores em iões de brometo dez vezes superiores ao valor máximo admissível de 10mg/litro preceituado nas Directivas 80/777/CEE e 80/778/CEE . Qual a situação observada nos Estados-Membros relativamente à implementação das referidas directivas? Será que a transposição para o direito nacional grego das directivas relativas à água potável ainda não foi concluída ou apresentará deficiências? Que sanções poderão ser aplicadas caso se constate uma transposição deficiente das directivas em referência, sobretudo no tocante à não observância dos valores autorizados de iões de brometo ou do disposto no artigo 12º da Directiva 80/778/CEE, nos termos do qual os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir um controlo periódico da qualidade da água potável destinada ao consumo humano? Senhor Presidente, a Comissão compreende os pontos defendidos pelos dois distintos deputados no que se refere à questão que foi colocada e que diz respeito a algo de vital importância como é a qualidade da água potável. A água mineral natural e a água proveniente de fontes está abrangida pela Directiva 80/777 sobre água mineral natural, modificada pela Directiva 96/70. Qualquer outro tipo de água, engarrafada ou não, está abrangido pela Directiva 80/778. É a chamada directiva sobre a água potável. Nenhuma destas directivas contemplam disposições sobre brometos. A questão é que, normalmente o brometo não deverá aparecer na água não tratada, uma vez que o mesmo constitui um produto secundário da desinfecção. Os iões de brometo encontram-se nomeadamente na água tratada através de ozonização. A actual directiva sobre a água potável baseia-se nos conhecimentos adquiridos nos anos 70 e, nessa época, não havia ainda razão para esperar que o brometo viesse a aparecer na água potável. À luz das orientações da OMS sobre a água potável e à luz dos conhecimentos actuais, referentes aos efeitos cancerígenos dos iões de brometo, a Comissão inclui o brometo na sua proposta de revisão da directiva sobre a água potável, propondo um valor de 10 mg por litro. Tanto quanto sei, a orientação da OMS aponta para 25 mg por litro. No que se refere à água mineral natural, a desinfecção é interdita em conformidade com a directiva sobre água mineral natural e, aqui, refiro-me ao artigo 4º. O brometo não deverá assim ser encontrado em água mineral natural. A Comissão não foi oficialmente informada do tipo de água mineral engarrafada na Grécia que, de acordo com informações da imprensa, tinha na sua composição brometo em quantidades várias vezes superiores às normas sugeridas para a água potável. Os próximos dias, a Comissão enviará uma carta às autoridades gregas para averiguar se foi cometida uma infracção à legislação comunitária e, em caso afirmativo, decidir das eventuais medidas suplementares a tomar. Tal como explicitado nas informações referentes a 13 directivas sobre a água, a publicar num relatório da Comissão durante o próximo ano, de momento, leva-se a cabo uma avaliação das informações disponíveis referentes à qualidade da água potável na Grécia e nos outros Estados-Membros. Senhora Comissária, não compreendi todos esses termos técnicos que referiu, mas imagino que os seus serviços os conhecem melhor do que nós. Mas a pergunta dizia respeito a duas questões: Primeiro, no que se refere aos iões de brómio, dispomos de relatórios e de informações que indicam que pelo menos oito marcas de água engarrafada ultrapassam o famoso limite dos 10mg/l. Queria que a senhora comissária me dissesse o que a Comissão prevê fazer quanto a isso. Porque, ao que parece, não tendes uma informação completa da Grécia sobre a forma como protege a qualidade da água potável que chega aos consumidores, conforme está previsto na Directiva 80/778/CEE. Segundo, apresentámos à vossa Direcção-Geral, e eu também o fiz a título pessoal, muitas perguntas relacionadas com a qualidade dos sistemas de abastecimento de água: face à existência de chumbo e amianto em sistemas urbanos, pedi que me dissessem que medidas tenciona tomar a Comissão. Será que me pode dizer alguma coisa de novo sobre a matéria? Como disse na minha primeira intervenção, aparentemente, a Comissão não estava oficialmente a par da problemática em questão, a qual apareceu publicamente debatida na imprensa grega. Mas, com base na pergunta feita pelo senhor deputado Papayannakis, iremos exortar as autoridades gregas a debruçarem-se sobre a questão. É o procedimento normal aplicável neste tipo de situações. Caso as autoridades gregas constatem a presença indevida de tais partículas na água mineral, partiremos de imediato do princípio de que as autoridades gregas corrigirão tal facto e, se tal não acontecer, sabe o senhor deputado tão bem como eu que será iniciado um processo que, em última análise, poderá acabar em tribunal. Permita-me ainda que lhe relembre o que disse no final da minha primeira resposta, que de facto estamos a analisar a qualidade da água potável, a totalidade da nossa directiva sobre a água e a transposição da mesma nos diferentes Estados-Membros. Esperamos poder publicar um relatório durante o próximo ano e, nessa altura, será possível constatar a situação nos diferentes Estados-Membros. Pergunta nº 45, da deputada Bárbara Dührkop Dührkop (H-0727/97): Objecto: Modificação da lei espanhola sobre a caça O Parlamento espanhol aprovou recentemente (26 de Setembro de 1997) uma modificação da lei 4/1989 relativa à conservação dos espaços naturais, da flora e da fauna selvagens. Essa modificação permite, nos seus lugares tradicionais, em pequenas quantidades, sob o controlo rigoroso da Administração e com as limitações previstas para garantir a conservação das espécies, a caça às aves durante o período da sua migração pré-nupcial ou da Primavera, isto é, quando emigram da Península Ibérica para o centro e norte da europa para nidificar. O Tribunal Europeu da Justiça condenou já a Itália, a França e a Alemanha por terem autorizado, no passado, a caça durante a fase supramencionada. Tem a Comissão conhecimento da nova regulamentação espanhola? Considera que a mesma infringe o nº 4 do artigo 7º da Directiva relativa às aves segundo o qual as espécies migratórias não podem ser caçadas durante o período de regresso ao local de nidificação? Senhor Presidente, a Comissão tem conhecimento de uma proposta para a alteração da lei espanhola nº 4/1989, sobre conservação dos espaços naturais, flora e faunas selvagens, a qual, aparentemente, permitirá a caça a aves durante o período de regresso até ao seu lugar de nidificação. A Comissão comunicou às autoridades espanholas que a aceitação de tais medidas irá contra o disposto no artigo 7º, nº 4, da Directiva do Conselho 79/409 de Abril de 1979 sobre protecção de aves selvagens. Advertimos as autoridades espanholas que tais práticas representam uma infracção da mencionada directiva. As autoridades espanholas responderam a 1 de Agosto de 1997, explicando que o objectivo da referida alteração à lei nº 4/1989 era adaptá-la a um acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional de Espanha, segundo o qual a Espanha se obriga a tomar em consideração a distribuição de competências entre o poder central e as regiões autónomas. De acordo com as informações disponíveis, a Comissão entende que há, de facto, um grande risco de a alteração à lei nº 4/1989 vir a permitir a caça às aves durante o período de regresso ao seu local de nidificação. Agora, confirma-me o senhor deputado que o Parlamento em Espanha já reconheceu a referida alteração à lei nº 4/1989, a qual inclui essa autorização ilegal de caça. Se a mesma entrar em vigor, a Comissão tomará as medidas necessárias previstas no artigo 169º, para assegurar a total observância do disposto na directiva. Senhora Comissária, penso que esta resposta pode, inclusivamente, chocar a ministra espanhola do Ambiente, uma vez que afirmou nas Cortes que foi a própria Comissão Europeia que exigiu esta modificação da lei espanhola com vista a regulamentar a excepção à proibição de caçar aves durante o período de nidificação. Gostaria que a senhora comissária, se possível, comentasse esta justificação da ministra espanhola. Por outro lado, qual é a opinião da Comissão sobre outra modificação da mesma lei que visa suprimir a obrigatoriedade de realizar um exame para obter a licença de caça? Compreendo que o senhor deputado que fez a pergunta tenha ficado satisfeito com a resposta proferida. É evidente que me pronuncio a favor da não aceitação de uma violação à legislação aprovada. No que diz respeito às regras para a caça, devo dizer que as mesmas se situam fora da minha competência. Não sei que legislação comunitária é considerada válida neste âmbito, sendo, por isso, preferível fazer a pergunta a outrem. Senhora Comissária, gostaria de lhe dizer que, se esta revisão consistiu única e exclusivamente em incorporar na Lei 4/89 de Espanha uma excepção prevista, de forma precisa, na Directiva 79/409/CE, pode constatar-se que estas modificações e incorporações foram realizadas num quadro ainda mais restritivo do que o definido pela própria directiva comunitária. Ou seja, as excepções previstas na lei espanhola são mais restritivas, na medida em que a directiva comunitária prevê que estas excepções sejam aplicadas a todos os tipos de aves e, no caso espanhol, são limitadas a certas espécies cinegéticas e a aves não catalogadas. Por outro lado, limita-se a pequenas quantidades, expressão que o próprio Tribunal de Justiça não interpretou como um valor absoluto, mas como um valor relativo, sendo ainda o respectivo controlo das excepções efectuado pelo órgão competente para a regulamentação e para o controlo das excepções, a saber, os governos e as comunidades autónomas. Neste contexto, pergunto à senhora comissária, concretamente, se entende ou partilha o critério segundo o qual esta adaptação da lei espanhola é, por conseguinte, mais restritiva do que a directiva europeia no que respeita à excepção e, por outro lado, se não considera que, uma vez que as pequenas quantidades estão regulamentadas e uma vez que o controlo está perfeitamente regulamentado, a Comissão deveria colocar um entrave ou um impedimento à aprovação da lei espanhola em questão. Estou a ver que estamos a caminhar para uma discussão interna espanhola. Não me parece adequado entrar numa discussão desse tipo, mas contentar-me-ei em manter a posição expressa na resposta que dei anteriormente à pergunta feita pela senhora deputada Dührkop. Dizia eu que já anteriormente, num contacto tido com as autoridades espanholas, chamámos a atenção das mesmas para o facto de considerarmos que a alteração não estava em conformidade com o estipulado na directiva. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, havia o grande risco de a modificação da referida lei se traduzir numa autorização de caça a aves no seu vôo migratório para o local de nidificação. Por isso, há que analisar esta questão pois se isso acontecer, tal autorização irá contra o disposto na directiva aprovada sobre as aves, e a Espanha, à semelhança dos outros Estados-Membros, deve adaptar-se à legislação aprovada. Assim, é necessário um contacto suplementar com as autoridades espanholas, para que esta questão possa ficar esclarecida. Pergunta nº 46, da deputada Heidi Hautala (H-0744/97): Objecto: Natura 2000 e zonas militares A proposta Natura 2000 foi elaborada pelos Estados-Membros da UE com base na directiva relativa às aves e ao ambiente. Verifica-se, porém, que existem regiões nalguns Estados-Membros que não serão propostas como regiões abrangidas pelo Natura 2000 pelo facto de se situarem em zonas militares. Poderá a Comissão especificar a legislação comunitária nesta matéria e esclarecer quais são as normas do Natura 2000 aplicáveis às regiões caso estas se estendam ou pertençam a zonas militares? Senhor Presidente, a Rede Natura 2000 é constituída por duas partes: áreas especialmente protegidas nos termos da Directiva 79/409 sobre protecção de aves selvagens - é, de resto, a directiva referida na pergunta anterior - e áreas especialmente preservadas de acordo com a Directiva 92/43 sobre a preservação de espaços naturais, fauna e flora selvagens. A Comunidade aprovou uma lista referente a tais áreas, com base nas listas elaboradas pelos. No caso das áreas especialmente protegidas, o Tribunal de Justiça confirmou que a inclusão na lista de Estados-Membros veria basear-se exclusivamente em critérios ornitológicos. Para as áreas de preservação especial a que se refere a Directiva 92/43, esta estipula critérios científicos que deverão ser aplicados na lista elaborada pelos Estados-Membros e pela Comunidade. Em princípio, a Comissão é de opinião que nenhuma das duas directivas possibilita a exclusão de áreas militares da Rede Natura 2000, se tais áreas preencherem os critérios propostos. Senhor Presidente, agradeço a sua resposta e faço ainda uma outra pergunta, relacionada com a limitação das áreas do programa Natura 2000 na Finlândia. Há um assunto que me tem causado grande admiração. O vice-presidente da Câmara Municipal de Helsínquia tem afirmado publicamente que obteve da parte da Comissão a garantia de que vai ser possível construir em Helsínquia um porto de grande dimensão, embora, como é do vosso conhecimento e a senhora comissária tem afirmado isso em público, o valor ornitológico dessa zona esteja claramente definido na directiva sobre as aves. Será que o vice-presidente fala verdade ou o que é que se passa? É que ele afirma que a Comissão garantiu que esse porto pode ser construído. Devo dizer que tanto a Rede Natura 2000, como a directiva sobre aves nos «dão pano para mangas». A pergunta à qual tenho que responder hoje e aqui, refere-se a áreas militares e a pergunta suplementar ao porto em Helsínquia. É evidente a minha incapacidade para responder a tais perguntas, sem uma análise prévia das questões referidas. Quando se considera a necessidade de instituir determinadas regiões de protecção da fauna e quando é apresentada uma proposta, por exemplo, para uma espécie ao abrigo da directiva relativa às aves, visando a protecção da população dessa espécie, não deveria ser possível prever excepções em algumas zonas? Essas excepções podem justificar-se por diversas razões. Um Estado-Membro apresentaria uma proposta deste tipo depois de ter constatado que tem regiões que preenchem os critérios necessários, procedendo-se depois a uma selecção, após análise científica. Não vou entrar em detalhes no que se refere à selecção das áreas da Natura 2000, realizada na Finlândia. Sei que deu azo a um debate extremamente vivo e abrangente na Finlândia. No que se refere à escolha concreta de outras instalações, tomaremos uma posição quando e se estivermos perante uma infracção, ou no caso de recebermos um pedido por parte do Governo finlandês com o objectivo de encontrar soluções alternativas. Neste contexto, não averiguei se existiam tais pedidos e que possibilidades haveria de facto. O tempo atribuído às perguntas dirigidas à senhora comissária Bjerregaard esgotou-se, pelo que as perguntas nº 47 e 48 receberão resposta escrita. No entendimento da Comissão, o que o senhor deputado deseja saber com esta pergunta é se a Lei relativa ao Apoio à Criança do Reino Unido poderá constituir uma infracção ao artigo 6º da Directiva 93/104 do Conselho, que é a directiva relativa ao horário de trabalho. Numa resposta à pergunta escrita nº 1175/93, eu afirmei o seguinte: »Questões relativas a pensões de alimentos pagas a mulheres solteiras com filhos nos termos da Lei relativa ao Apoio à Criança são da exclusiva competência do Reino Unido». A Comunidade não tem poderes para agir neste domínio. No entanto, segundo informações de que a Comissão dispõe, a Agência de Apoio à Criança não tem poderes para obrigar ninguém a trabalhar um determinado número de horas. Além disso, embora se saiba que a revisão periódica e automática das avaliações relativas ao apoio a prestar à criança só ocorre em geral de dois em dois anos, a Secção 17 da Lei relativa ao Apoio à Criança prevê expressamente que o progenitor em questão solicite uma revisão em qualquer altura se verificar que as circunstâncias da sua vida sofreram uma alteração. A Comissão entende que as avaliações relativas ao apoio a prestar à criança são feitas proporcionalmente ao rendimento real, sendo única excepção a taxa de emergência aplicada nos casos em que o progenitor ausente recusa colaborar e fornecer pormenores do seu rendimento e despesa. Para além disso, também é sabido que se um progenitor que foi objecto de avaliação relativa ao apoio a prestar à criança não ficar satisfeito com a determinação feita pelo responsável dos serviços de apoio à criança, pode recorrer dessa decisão para um tribunal específico e independente e depois disso, apenas no que respeita a questões de direito, para um comissário independente pertencente aos serviços de apoio à criança, para o tribunal de recurso e, em último lugar, para a Câmara dos Lordes. À luz das considerações atrás referidas, não parece haver qualquer ligação entre a actuação da Agência de Apoio à Criança e o artigo 6º da directiva sobre o horário de trabalho. Gostaria de agradecer ao senhor comissário Flynn a sua resposta. Espero que continue a acompanhar a implementação da directiva por parte dos vários Estados-Membros, muito embora a implementação em pormenor possa ser da competência de cada um deles. Gostaria apenas de esclarecer o seguinte: o senhor comissário está a sugerir que na sua opinião, neste caso, uma agência de apoio à criança não deveria incluir na semana de trabalho de 48 horas as horas extraordinárias e os subsídios. O senhor comissário quer igualmente dizer que em sua opinião, se houver um litígio, deverá haver recurso legal no Reino Unido? Deve ser do seu conhecimento que toda a questão que se prende com as disposições de implementação só estará em vigor no Reino Unido por volta de Abril do próximo ano. Mas decerto faremos como diz: continuaremos a acompanhar a implementação. Mas, como tentei que ficasse claro, existe a possibilidade de interpor recurso, que pode ir até à Câmara dos Lordes. É de esperar que não seja preciso chegar a esse ponto, mas a via está disponível para quem não estiver satisfeito. Podem recorrer ao tribunal independente e, em seguida, também às outras instâncias de recurso. Aguardamos com todo o interesse que a implementação tenha finalmente lugar, a breve prazo, no Reino Unido. Como deve ser do seu conhecimento, foi emitido um documento de consulta quando o último governo estava em funções. O documento está a ser avaliado com vista a incluir essa matéria na lei o mais cedo possível. Acompanharemos este assunto também o mais rigorosamente possível. Pergunta nº 50, da deputada Anne McIntosh (H-0627/97): Objecto: Desemprego no sector dos serviços da União Europeia Que medidas de apoio especificamente destinadas a paliar os efeitos de desemprego nas indústrias ligadas à actividade portuária e turística estão contempladas no Fundo Social Europeu (FSE)? Estará a Comissão em condições de alargar estas iniciativas destinadas a prestar auxílio ao sector dos serviços na próxima revisão dos Fundos Estruturais para o período após o ano 2000, para, desta forma, abordar eficazmente o problema do desemprego nas indústrias ligadas à actividade portuária e turística? O Fundo Social Europeu é o principal instrumento de que a União Europeia dispõe para desenvolver os recursos humanos e melhorar o funcionamento do mercado de trabalho em toda a União. A sua abordagem não é sectorial mas cobre um vasto leque de actividades que visam melhorar a empregabilidade das pessoas em termos do mercado de trabalho local, dando-lhes formação para preencherem os postos de trabalho disponíveis ou dando-lhes acesso a novas oportunidades de emprego. Essas actividades centradas nas pessoas podem estar ligadas a indústrias do sector dos serviços, incluindo o turismo. Na realidade, a melhoria das habilitações profissionais e dos conhecimentos especializados no domínio da gestão são requisitos básicos para o desenvolvimento da actividade turística, a qual, como é reconhecido, oferece consideráveis perspectivas de crescimento no domínio da criação de postos de trabalho e é já responsável por cerca de 6 % do número total de postos de trabalho na União Europeia. Dado que a ajuda do Fundo Social às indústrias do sector dos serviços está incluída nos programas gerais de desenvolvimento dos recursos humanos, ela não é específica e facilmente identificável a partir dos documentos de programação. No entanto, são criados em vários países alguns programas do Fundo Social Europeu para darem apoio a esforços regionais de desenvolvimento do turismo - a Grécia e Portugal são dois exemplos disso mesmo. Neste contexto regional, a ajuda do Fundo Social para a melhoria das habilitações ligadas ao turismo eleva-se a mais de 200 milhões de ecus para o período de 1994-1999 e abrange mais de 100 000 participantes. O impacto total das acções do Fundo Social nesta área aumenta, como é evidente, se levarmos em conta o âmbito dos programas gerais que tratam do desenvolvimento dos recursos humanos. Para o período após o ano 2000, o documento da Comissão intitulado Agenda 2000 traçou um novo quadro baseado em dois objectivos regionais e um objectivo horizontal relativo aos recursos humanos, o que implica uma abordagem transversal coerente no que respeita ao desenvolvimento dos recursos humanos. As prioridades nos novos objectivos em matéria de recursos humanos são muito semelhantes às que neste momento se encontram definidas: adaptabilidade profissional, formação contínua, inserção social e uma abordagem preventiva do desemprego. As actividades que tratam do desenvolvimento dos recursos humanos nas indústrias ligadas ao sector dos serviços continuarão, pois, a ser elegíveis para receberem apoio do Fundo Social Europeu em conformidade com os princípios delineados. Por último, gostaria de acrescentar que não se compreende a referência à «actividade portuária» e que não é possível tratar deste aspecto da pergunta isoladamente. No entanto, os aspectos que já foquei relativamente ao turismo, e em especial o aspecto respeitante à natureza horizontal, que é distinta da natureza sectorial, do apoio dispensado pelo Fundo Social, aplicar-se-ão igualmente à maioria, se não mesmo à totalidade, das actividades industriais e ligadas aos serviços nas zonas portuárias. Manifesto o meu apreço pela resposta completa que esta noite recebemos do senhor comissário. Representando, como represento, uma região que não inclui nenhuma parcela de Portugal nem da Grécia, compreender-se-á, talvez, a minha impaciência. Permitam-me que explique: as actividades portuárias tem a ver com actividades desenvolvidas numa zona portuária - Harwich, no meu caso, embora pudesse ser o porto de Atenas ou mesmo o de Hamburgo, onde houve pessoas que perderam os seus postos de trabalho devido ao declínio das actividades portuárias e a um declínio geral do sector dos transportes marítimos. Talvez o paralelo mais próximo que possamos estabelecer seja o do êxito do programa KONVER, que de entre todos os programas do Fundo Social Europeu e outros foi o que de facto trouxe mais verbas para recursos humanos e formação aos condados de Essex e Suffolk; também, no que se refere ao turismo e bem assim ao programa ADAPT, ao porto de Felixstowe, que não represento. Tudo o que pedimos é que a Comissão, no âmbito do programa Agenda 2000, seja um pouco mais flexível, por forma a incorporar as ideias incluídas nos programas ADAPT e KONVER noutros programas do FSE. Gostaria de responder à senhora deputada McIntosh dizendo que o que for aplicável a um país em particular é aplicável a todos os Estados-Membros. Só me referi a Portugal e à Grécia enquanto exemplos de como é possível ajudar as actividades turísticas. É possível ajudá-las em qualquer país. Tem toda a razão em dizer que há regiões em declínio e regiões que sofreram muito com a falta de actividade e a modificação das circunstâncias. Não existe a menor dúvida de que o Fundo Social Europeu se aplica de forma horizontal a actividades que reconvertam profissionalmente as pessoas e as reintegrem no mercado de trabalho. Essa ajuda e esse apoio estão disponíveis. Estarão decerto disponíveis para a sua região, tal como estão disponíveis para outras regiões do Reino Unido. Pergunta nº 51, do deputado Graham Watson (H-0667/97): Objecto: A Europa contra o cancro No âmbito das actuais acções de luta contra o cancro, considera a Comissão que se deve dar uma ênfase muito maior às estratégias de prevenção? Que planos tem a Comissão para reduzir o número dos novos casos de cancro ao longo dos próximos dez anos? O cancro foi sempre uma das principais questões da política de saúde pública na Europa. A cerca de um terço dos cidadãos europeus será diagnosticado cancro em dado momento da sua vida. Um quarto morrerá dessa doença. Assim, o terceiro programa de acção da Comissão, actualmente em curso, sublinha a importância da educação para a saúde e da informação do público no domínio do cancro, pois é geralmente aceite que cerca de 70 % das mortes relacionadas com o cancro têm a sua origem em opções individuais que afectam estilos de vida e ambientes. Um dos importantes instrumentos que o programa «A Europa contra o Cancro» utiliza nas suas campanhas de comunicação é o Código Europeu contra o Cancro, uma série de recomendações que contém as mensagens fundamentais para a prevenção do cancro estabelecidas por alguns dos principais especialistas europeus nesta matéria. Todos os anos o programa «A Europa contra o Cancro» organiza a Semana Europeia contra o Cancro, uma campanha dirigida ao público em geral e que incide sobre uma destas mensagens de prevenção. O tema deste ano, por exemplo, é a prevenção, o diagnóstico precoce e o rastreio sistemático do cancro da mama e do colo do útero. O programa «A Europa contra o Cancro» também tem estado na primeira linha em matéria de recomendações para a organização e garantia de qualidade de programas de rastreio sistemático do cancro da mama e do colo do útero, o que pode conduzir a uma importante redução da incidência destas doenças. Além disso, o programa apoia e coordena um dos maiores estudos epidemiológicos mundiais na área do cancro e da nutrição, estudo que envolve mais de 400 000 pessoas e que irá identificar dietas que podem reduzir o risco de contrair determinados tipos de cancro. Com respeito à segunda parte da pergunta, os especialistas prevêem que a incidência do cancro continue a aumentar nos próximos anos, principalmente devido ao envelhecimento da população na Europa. As opções individuais também contribuem para este aumento. Por exemplo, é de esperar que o facto de um grande número de mulheres do sul da Europa ter começado a fumar na última década possa conduzir nos próximos anos a um aumento acentuado da incidência do cancro do pulmão entre as mulheres daquela região. Das actividades que a Comissão está neste momento a desenvolver ou a apoiar no âmbito da prevenção fazem parte a informação, a educação para a saúde e o diagnóstico precoce. Estas actividades destinam-se a reduzir a taxa de progressão do cancro e a impedir que ele surja em grupos etários mais baixos. Congratulo-me com a resposta do senhor comissário e também com as medidas que a Comissão está a tomar, pois este é um assunto da maior importância e no âmbito do qual muito podemos fazer a nível europeu. Tivemos este ano a quinta «Semana Europeia contra o Cancro», e acontece que a segunda prioridade dessa semana foi a saúde, a educação e a informação. Senhor Comissário, integrado nessa semana, visitei um dos hospitais locais do meu círculo eleitoral - de facto, a maior unidade de tratamento do cancro entre todos os hospitais locais - situado numa cidade de dimensões médias; isto precisamente porque era a Semana Europeia contra o Cancro. Foi com grande tristeza que verifiquei que este hospital nunca tinha sequer ouvido falar na Semana Europeia contra o Cancro, apesar de este ser já o quinto ano que a organizamos, e que o hospital também não tinha decerto ouvido falar do programa de dez pontos que eu devia lançar por ocasião da minha visita. Gostaria de saber se o senhor comissário poderá investigar em que medida é que a informação sobre esta matéria é posta a circular. Li algures na documentação da Comissão que esta instituição tinha aberto um concurso público e seleccionado uma agência profissional de comunicação com delegações em quase todos os Estados-Membros. Só posso concluir, Senhor Comissário, que esta agência não está a desempenhar devidamente a sua tarefa no Reino Unido. Em primeiro lugar, agradeço ao senhor deputado Watson a sua informação. Lamento que ele se tenha confrontado com este problema. É de certa forma lamentável, e tenciono acompanhar o assunto. Agradeço o interesse que revelou. Gostaria de dizer que, como o senhor deputado muito bem sabe, não dispomos de muito dinheiro para o programa: cerca de 11 a 12 milhões de ecus por ano para os 15 Estados-Membros é muito pouco dinheiro. No entanto, efectuamos uma avaliação aprofundada da Semana Europeia contra o Cancro. Ela é organizada, como sabem, todos os anos na segunda semana de Outubro. A campanha decorre todos os anos e são impressos e distribuídos em toda a Europa mais de seis milhões de folhetos a que se juntam anúncios na imprensa, e temos também spots televisivos e em vídeo. As informações que tenho dizem-me que se fizeram todos os anos entre 300 e 500 milhões de contactos com cidadãos europeus. Mas mesmo com toda esta cobertura pode acontecer que a iniciativa não receba a atenção que merece e que o folheto que é entregue à porta não seja colocado num sítio onde o possam ver. O impacto da campanha é avaliado pelo Eurobarómetro, que efectua estudos antes e depois da campanha. É interessante olhar para a campanha de 1995, em que os resultados do estudo realizado foram comunicados ao Parlamento Europeu. Eles demonstram, por exemplo, que no fim da campanha o número de europeus convencidos de que a prevenção do cancro é possível tinha aumentado em mais de 20 milhões e os vários factores de risco - como sejam o tabagismo e uma alimentação em que faltem a fruta, os legumes e os cereais - eram mais conhecidos depois da campanha. É tudo o que posso dizer. Desse ponto de vista, a resposta parece ter sido boa mas, como se costuma dizer, os especialistas é que sabem. Tenho o maior interesse em que me dê, a título particular e sem quaisquer alaridos, o nome do hospital que referiu; terei muito prazer em verificar se ele constava da lista dos que foram contactados - deveria constar. A prevenção do cancro é uma questão grata às mulheres, que este ano tem sido objecto de debate. É preocupante, porém, quando se afirma que uma má prevenção é pior do que nenhuma prevenção. Infelizmente, têm surgido indícios de laboratórios europeus que efectuam testes e análises em moldes que não são cientificamente correctos. Que orientações tenciona a Comissão dar aos Estados-Membros nesta matéria? É evidente que os laboratórios que fazem estes testes devem ser sujeitos ao controlo da qualidade. A segunda pergunta é a seguinte: de que modo encara a Comissão a possibilidade de serem montados sistemas de prevenção amplos nos Estados-Membros? Penso que isto é decisivo para que tenhamos êxito na luta contra o cancro. Tem toda a razão em pôr em destaque a questão do controlo de qualidade e toda a questão do rastreio sistemático. Muito do que recomendamos neste domínio tem de facto a ver com a qualidade, que é absolutamente necessária quando se trata destes processos de rastreio sistemático. Recomendar-lhe-ia uma brochura que temos acerca do Código Europeu contra o Cancro, a qual faz um apanhado de todas as recomendações juntamente com os dez pontos que foram redigidos por especialistas de cancro de toda a União Europeia. É um documento muito útil e trata tanto dos elementos de prevenção primária como dos elementos de prevenção secundária. No que respeita ao domínio da prevenção primária, falamos de exclusão e de factores de risco, ou seja, tabagismo e bebidas e exposição excessiva ao sol, e o domínio da prevenção secundária trata do diagnóstico precoce, e é aqui que entra toda a questão dos exames de rotina e dos exames médicos completos. É claro que nos preocupamos muito em promover um controlo e um rastreio sistemático de qualidade, mas é evidente que é aos Estados-Membros que compete ver como é que organizam as suas actividades no domínio do rastreio sistemático. Desejaríamos, porém, que eles partilhassem as melhores práticas que se encontram disponíveis e tentamos pô-las à sua disposição. Perdoe-me, Senhor Comissário, mas a discussão suscita-me a seguinte pequena pergunta: não acha por vezes contraditório que a Comissão, por um lado, esclareça de forma admirável quais os perigos do cancro e, por outro lado, disponibilize todos os anos meios consideráveis - provavelmente muitos mais - para promover o cultivo de tabaco, ao que acresce o facto de, em termos de política de emprego, tal já não ser defensável? A resposta, em breves palavras, é que tem razão. Há aqui uma contradição acerca da qual já me manifestei em várias ocasiões. Quando se apoia um produto que, a meu ver, é nocivo, apoia-se implicitamente todo um sector de actividade - e lamento que assim seja. Gostava que isso não acontecesse, e aguardo ansiosamente o dia em que tal não aconteça. Deve ser do seu conhecimento que a Comissão adoptou um relatório sobre a organização do mercado do tabaco em simultâneo com a comunicação sobre prevenção do tabagismo. Foi em Dezembro passado. Ao adoptar esta abordagem paralela demonstrou que a reforma do mercado do tabaco e a promoção da saúde pública devem ser vistas conjuntamente. Foi levada a cabo uma reforma gigantesca a seguir a uma luta que apoio activamente; e, na minha opinião, a decisão então tomada conduzirá a uma melhoria da situação. Foi possível conseguir mais algum dinheiro, pois foi deduzido 1 % de todos os subsídios para ser utilizado pelo fundo comunitário para a investigação e a informação relativas ao tabaco; espero que esse dinheiro seja bem aplicado. Todavia, o senhor deputado tem toda a razão e dou-lhe o meu apoio. Anseio pelo dia em que esta União não apoie por meio da concessão de subsídios a cultura de um produto que causa lesões, é nocivo, provoca doenças e morte. Por se ter esgotado o tempo reservado ao período de perguntas à Comissão, as perguntas nºs 52 a 89 serão objecto de resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas. Acordo com a antiga República Jugoslava da Macedónia - Acordo com a Eslovénia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0296/97, do deputado Kaklamanis, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(96)0533 - C4-0310/97-96/0260(AVC)); -A4-0275/97, do deputado Baldarelli, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (COM(96)0544 - C4-0144/97-96/0261(CNS)). Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo porque, como sempre, executou o seu trabalho muito conscienciosamente e cumpriu as missões que lhe foram confiadas pela referida comissão e pelo relator. Digo isto porque o secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo sofreu pressões de pessoas que não tinham qualquer competência para tal. Enquanto relator, estou absolutamente satisfeito com a forma como ele funcionou. O presente relatório, caros colegas, está feito de acordo com o artigo 80º do Regimento, o que significa que o se escreveu escrito está. O Parlamento não tem possibilidade de apresentar quaisquer alterações. Por conseguinte, ou o aceita tal como está, ou o rejeita tal como está. Todavia, nos termos do artigo 90º do Regimento, a Comissão tinha o dever de informar o Parlamento quando elaborou este relatório. Lamento ser obrigado a informar os colegas que a Comissão nunca informou o Parlamento durante o processo de elaboração do relatório. A segunda coisa que devo dizer relativamente a esta questão é que, quando se perguntou à Comissão porque não o fez, esta disse que isso se devia a um mal-entendido que procuraria não repetir futuramente. Tirem vocês as conclusões. O relatório propriamente dito integra-se no âmbito de uma política da União Europeia de assistência económica e política aos países da região dos Balcãs, com financiamento de diversos projectos. Assim, aquelas redes que também incluem transportes ferroviários e rodoviários, são financiadas pela União Europeia com 150 milhões de ecus, mais 20 milhões de ecus como garantia, isto é, como um donativo, uma vez que o primeiro montante assume a forma de empréstimo do Banco Europeu de Investimento. Até aqui está tudo bem e eu, pessoalmente, estou de acordo. As minhas dificuldades começam a partir daqui porque, como vos disse, o Parlamento não pode alterar este relatório que contém três pontos particularmente desfavoráveis para a União Europeia e ainda mais para um Estado-Membro que faz fronteira com a FYROM, isto é, a Grécia. Assim, diz-se no relatório que este acordo entre a FYROM e a União Europeia será celebrado e entrará em vigor logo que possível. Vejam que a expressão "logo que possível» não diz quase nada. Enviei à Comissão Europeia uma carta sobre esta questão, para que nos dissesse o que significa "logo que possível». Os colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo têm-na diante deles. Não recebi resposta. O segundo problema deste relatório é que dá ao país terceiro, neste caso à FYROM, o direito de impor uma taxa específica aos veículos pesados, aos veículos da União Europeia que não cumpram as normas vigentes neste país. Isto é, mesmo que esses veículos cumpram as normas que nós nesta sala estabelecemos e aprovámos, isto é, as normas da União Europeia, o país pode aplicar-lhes uma taxa específica. E um terceiro problema que se coloca é o facto de também lhe dar direito a impor uma taxa específica se por acaso esses veículos, no entender do Governo da FYROM, causarem danos nas vias rodoviárias. Também referi estas questões na carta que enviei à Comissão Europeia, mas não recebi uma resposta concreta. As respostas foram vagas e disseram-me que ia haver um comité que resolveria os diferendos e, em caso de empate, a decisão caberia à FYROM. Depois disto, é com grande pesar que digo que os colegas são livres de votar como quiserem mas eu, como relator, não posso votar a favor de um relatório que prejudica a União Europeia. Senhor Presidente, o acordo europeu de associação com a Eslovénia prevê uma parte que diz respeito ao sector dos transportes. Trata-se de um acordo preferencial misto, destinado a substituir o acordo de comércio e cooperação, que prevê a criação de uma zona de comércio livre depois de um período de transição com uma duração máxima de seis anos. Esse acordo prevê disposições sobre a livre circulação de mercadorias e de trabalhadores, sobre o direito de estabelecimento de empresas de transportes e sobre a livre prestação de serviços. É igualmente contemplada a cooperação económica no domínio dos transportes, dos correios e do turismo. Finalmente, é estabelecida uma cooperação financeira, mediante a participação da Eslovénia no programa PHARE e nos empréstimos concedidos pelo BEI. Paralelamente a este acordo preferencial misto, estabelece-se também um diálogo político, o que é muito importante. Este acordo contém disposições específicas em matéria de transportes: mantêm-se em vigor as disposições do acordo sobre os transportes entre a União Europeia e a Eslovénia relativamente ao sistema terrestre, as normas em matéria de livre prestação de serviços de transporte, bem como o direito de estabelecimento. Este último - há que recordá-lo - não se aplica entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia, já que a relação entre os Estados-Membros e a Eslovénia continua sujeita aos acordos bilaterais. Convém ainda salientar que, com base no artigo 46º do protocolo -e este é um ponto bastante carenciado - não são aplicados os acordos relativos aos serviços de transporte aéreo, à navegação interna e à cabotagem marítima. São pontos que deverão ser tratados posteriormente, no momento da plena adesão. Como é óbvio, fazemos votos de que este acordo possa contribuir para a plena adesão da Eslovénia à União Europeia; também estamos conscientes de que a União Europeia abrange uma zona delicada, a região alpina, atormentada por grandes problemas também de carácter ambiental: com efeito, não é por acaso que neste acordo se prevê um ponto de referência específico no que respeita à Eslovénia e à Áustria e, no que respeita ao tráfego de mercadorias e ao tráfego rodoviário, refere-se de forma discriminada o sistema dos ecopontos, que deverá ser avaliado e condicionado ao acesso entre os diferentes países. Este ponto tem a ver sobretudo com a protecção do ambiente. Penso que outra questão importante é a das infra-estruturas. Através deste acordo prevê-se um forte investimento no que diz respeito a esse sector: a Eslovénia compromete-se a pagar 50 % dos custos estimados das obras de infra-estruturas, devendo a restante quota provir de instituições financeiras internacionais. No entanto, quanto a este ponto estamos ainda perante uma afirmação genérica e de princípio: na verdade, sabemos que, enquanto a Eslovénia já canalizou uma parte importante do seu orçamento para a realização de algumas obras de infraestruturas, os restantes 50 % a cargo de instituições financeiras ainda não chegaram. Temos participações que se cifram apenas em torno dos 12, 15 %; por conseguinte, as instituições financeiras internacionais até agora ainda não corresponderam plenamente às expectativas contidas no acordo com vista à realização da livre circulação de pessoas e bens. Portanto, deste ponto de vista, continua de facto a existir um défice por parte da União Europeia que, enquanto nos tratados afirma e repete algumas coisas importantes e as organiza, na realidade, quando se trata de preparar as actividades de carácter financeiro, tem problemas em respeitar os compromissos assumidos em relação a esses países. Assim, no que respeita ao aspecto financeiro, penso que é importante insistir para que sejam realizadas as infra-estruturas fundamentais para a penetração, através da Eslovénia, nos outros países PECO: refiro-me à Hungria, à República Checa e aos outros países que estão ligados à Eslovénia por relações comerciais já consolidadas no passado. Conclusão, considero que este é um acordo importante, que deve ser aprovado. Naturalmente, deveremos também estar atentos para ver se a Comissão dá o contributo de informações necessário. Senhor Presidente, caros colegas, depois de terem sido apresentadas algumas críticas, gostaria de destacar os aspectos positivos deste acordo. Este acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia - um nome comprido, mas prefiro-o à designação artificial de FYROM - é para mim um rasgo de esperança nesta região europeia, económica e politicamente tão instável. Devíamos, por isso, aprovar o acordo. Em minha opinião, é justamente no fomento e no desenvolvimento das infra-estruturas de transportes deste país que está a chave para o seu posterior desenvolvimento económico de uma forma positiva. Ora, não foi só por razões tão altruístas que a União Europeia celebrou este acordo. Por um lado, ele dá um contributo importante para a conclusão do mercado interno, através da melhoria do tráfego de trânsito de Norte para Sul da Europa, em direcção à Grécia, e para o desenvolvimento das relações entre a Macedónia e a Grécia. Por outro lado, o acordo, com a sua abordagem interregional, reforça a posição deste país como factor de estabilização económica e política na região em crise da Europa do Sudeste. A Comissão é agora convidada a prestar especial atenção para que o planeamento dos projectos de transportes não seja efectuado isoladamente, mas em estreita sintonia com os Estados vizinhos - em especial com a República Federal da Jugoslávia -, como contributo para o saneamento económico de toda a região em crise. No sector do comércio, parece-me essencial melhorar as condições de acesso dos produtos da antiga República Jugoslava da Macedónia ao mercado interno. Neste contexto, importa velar pelo início imediato das negociações com vista à celebração de um acordo sobre a simplificação dos controlos e formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias, na perspectiva de uma redução dos obstáculos de natureza comercial. Por último, considero igualmente importante que neste acordo os aspectos relacionados com o ambiente sejam não só tidos em consideração, como também sejam implementadas acções concretas de protecção do ambiente ao longo dos novos eixos de transporte, através do estabelecimento de prioridades para o transporte ferroviário e o transporte combinado. Senhor Presidente, eu teria naturalmente ficado muito infeliz e não conseguiria dormir hoje, se não tivesse tido esta oportunidade de ser por si chamado agora a intervir! Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, temos aqui dois acordos que para mim são muito importantes. Regozijo-me pelo facto de o senhor comissário Van den Broek se encontrar presente, pois o importante aqui não são questões de pormenor sobre a política de transportes no sentido mais estrito, mas sim conseguir criar, na nossa vizinhança mais ou menos próxima, infra-estruturas de transportes que se adaptem às necessidades, tanto do último como também do futuro processo de alargamento. Na passada semana desloquei-me à Eslovénia, a fim de ali participar na reunião mista de deputados do Parlamento Europeu e da Eslovénia. Por não ter conseguido seguir, por questões de agenda, no voo da manhã a partir de Viena, tive de ir de avião de Viena para Francoforte e de Francoforte para Laibach, pois a ligação ferroviária é de tal forma demorada que eu teria perdido o reunião agendada para a noite de domingo em Ljubljana, ou seja, em Laibach. Isto demonstra claramente que hoje em dia, para se chegar a regiões vizinhas, é necessário utilizar caminhos que, embora certamente muito favoráveis ao ambiente, são pouco práticos e muito morosos para se chegar a um país vizinho. Por isso, é muito importante - e neste acordo é lançada a primeira pedra para o efeito - desenvolver as infra-estruturas de transportes adequadas aos tempos de hoje e que sirvam também as tarefas futuras que teremos de realizar. A Eslovénia, precisamente, enquanto candidato de primeira linha à adesão, é naturalmente um país importante. Também para a estrutura económica, que na Eslovénia necessita de reformas, e mesmo estando aí a economia a correr bem, é necessário desenvolver estas infra-estruturas de transportes. Não há muito a dizer quanto a isto. O desenvolvimento das infra-estruturas de transportes vai ser, naturalmente, uma parte integrante do processo de adesão. Quero igualmente referir que pedimos aos eslovenos que desenvolvam, em especial, as ligações com a Croácia e que não o descurem. No segundo acordo, trata-se da FYROM, ou Macedónia; este caso é diferente, evidentemente, pois até à adesão vai demorar muito, muito mais tempo. Apesar disso, parece-me importante, e também do interesse da Grécia, que as infra-estruturas de transportes - ferroviários e rodoviários - sejam desenvolvidas em conformidade, pois a ligação da Grécia com o resto da Europa passará essencialmente, se assim posso dizê-lo, por FYROM e tudo o que possa contribuir para melhorar estas ligações é útil, não só para a FYROM, como para a União Europeia. Neste sentido, Senhor Presidente, recomendo que, não obstante algumas falhas de informação, que existiram, estes dois relatórios sejam aprovados, por razões de política de transportes e também por razões de política externa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria observar apenas duas coisas relativamente aos dois acordos referentes ao protocolo com a Eslovénia e ao protocolo com a FYROM. A primeira observação que queria fazer, e congratulo-me por estar presente o senhor comissário Van den Broek, é que não foi observado o artigo 90º que exige uma informação da parte da Comissão quando esta é mandatada pelo Conselho para celebrar um acordo. O artigo 90º do Regimento é resultado do conhecido acordo interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento, um acordo ao qual atribuímos grande importância logo a seguir à assinatura do Tratado de Maastricht. O acordo não foi observado e a sua não observância expôs o relator sobre o acordo com a FYROM porque o seu relatório se atrasou e muitos colegas começaram a interrogar-se sobre os motivos desse atraso, quando está provado que foi submetido um documento à Comissão e que esta não respondeu, isto é, nunca quis informar a Comissão dos Transportes e do Turismo sobre as negociações e sobre o que aconteceu, como chegou a acordo e qual era o conteúdo da missão. Esta é uma observação. A segunda observação é que também estes dois acordos devem ser votados. Estão acima do habitual dos acordos feitos pelo Parlamento Europeu. Talvez se lembre, Senhor Comissário, que em 1990 foi assinado com a antiga Jugoslávia um acordo no domínio dos transportes. Também foi assinado o terceiro protocolo financeiro. Infelizmente, nunca foram aplicados. Foi suspenso logo no início e já não existe esse protocolo que em 1990 previa, recordo, cerca de 800 milhões de dólares para toda a Jugoslávia. A segunda questão que quero referir é que se criou nos países da antiga Jugolávia uma situação sui generis no domínio dos transportes. E enquanto, por um lado, como salientei, avançamos e aprovamos os acordos, de forma fragmentada, por outro lado, não existe uma base jurídica. E começo pelo acordo com a Eslovénia: sabem que existe uma grande oposição entre a Eslovénia e a Croácia por causa do famoso nó de Maribor. Não é possível irmos ali calmamente, um país após o outro, para de repente vermos que aqueles países não podem aproveitar o dinheiro que recebem da Comunidade por causa da diferença de posições entre a Eslovénia e a Croácia. Isto é, deveria haver um acordo superior multilateral, principalmente para os caminhos-de-ferro, não para os veículos, para que aqueles países possam alguma vez construir a sua rede ferroviária. Com estas observações, queria que o senhor comissário Van den Broek, que se ocupa sobretudo de outras questões de política externa, transmistisse estas coisas às direcções-gerais competentes e aos comissários competentes, designadamente ao senhor comissário Kinnock que é um grande orador, mas penso que algumas vezes esses pormenores têm grande importância ao serviço de uma política externa eficaz da Comunidade nos Balcãs. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a grande importância, talvez mesmo para o exemplo, que constitui este projecto de abertura em relação à Eslovénia, um país dinâmico que não representa apenas uma porta para a Europa Central e Oriental, como salientou, e muito bem, o nosso relator, mas que constitui mesmo um modelo a seguir para se tentar compreender de que forma e com que rapidez alguns PECO poderão inserir-se e harmonizar-se com os países da Europa Ocidental. Não é apenas uma porta já que, se tivermos em conta a sua florescente e activa economia, a Eslovénia está já em sintonia com os critérios de Maastricht, quase todos centrados, para poder vir a tornar-se um parceiro à altura de todos os outros países. Há que dizer que existe um acordo económico, já em vigor, que lhe deu uma grande ajuda, mas existe uma iniciativa privada muito desenvolvida. Tal como diz o nosso relator, actualmente 90 % da produção da Eslovénia são exportados, o que também é facilitado pela presença de grandes estruturas de ligação. Há uma ânsia de obras tanto no sector rodoviário como no sector ferroviário, que se pode condensar até ao final de 1998 em mais 200 quilómetros de auto-estradas e 700 quilómetros de caminhos de ferro. Dito isto, gostaria de chamar a atenção para um facto que despertou a minha curiosidade e que suscita uma reflexão especial da minha parte. Na página 7, quando se fala de fronteiras, diz-se que está prevista a conclusão da construção de terminais para veículos pesados com o recurso ao programa PHARE e a outras estruturas. Gostaria de chamar a atenção do senhor comissário para um problema que não é específico mas sim único e de que nos temos vindo a ocupar neste Parlamento nos últimos dois meses: é o problema de Gorizia e Nova Gorica, duas cidades cortadas ao meio por uma fronteira, ou, melhor dizendo, uma única cidade, a última pequena Berlim da Europa; a fronteira que corta ao meio essas duas cidades até ao ano 2002 e 2003 está destinada a cair. O que irá acontecer? Há o perigo de poder vir a registar-se um caso clamoroso de desemprego, mais 2 500 a 3 000 desempregados numa cidade com cerca de 30 000 habitantes. Nessa dupla cidade existe um autoporto que é já um dos maiores da Europa, construído com grande inteligência há alguns anos; na realidade são dois autoportos, um italiano e outro esloveno, separados por uma rede prestes a cair e, nesse momento, serão duas estruturas perfeitamente coincidentes. Antes de se construírem novas instalações, gostaria de chamar a atenção para a presença desse grande autoporto com todos os serviços colaterais que, nos últimos dias, os dois presidentes da Câmara das cidades gémeas estão a pensar reconverter com um projecto europeu. Será um belo exemplo para utilizar aquilo que já existe sem gastar mais dinheiro. Vejo que se pretende copiar o modelo austríaco. Mas aqui fica a minha recomendação: copiemo-lo em tudo no que respeita aos ecopontos, mas não no que se refere às portagens das auto-estradas! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas ainda aqui presentes, quero antes de mais agradecer aos colegas Baldarelli e Kaklamanis pelos seus relatórios. Embora não concorde com as conclusões do meu colega Kaklamanis nesta sessão de hoje, os dois colegas esforçaram-se por desenvolver este tema, e penso que a acusação, segundo a qual alguns colegas interessados tentaram fazer adiar este acordo, não se aguenta de pé. Senhor Comissário van der Broek - e isto vale também para o senhor comissário Kinnock -, teremos provavelmente de pensar num novo sistema que permita ao Parlamento ser melhor informado sobre as negociações que a Comissão, logicamente, tem de efectuar, por forma a evitar estas dificuldades de entendimento entre o Parlamento e a Comissão. Creio, Senhor Deputado Kaklamanis, que, não obstante todos os défices de informação, devemos estar satisfeitos pelo facto de o Parlamento ir aprovar amanhã ambos os relatórios - esperemos que por grande maioria. Estes acordos são importantes não só para a reconstrução e o desenvolvimento de infra-estruturas de transportes nos dois países da Europa do Sudeste, como ajudam também os nossos amigos gregos, que ficaram, por força da guerra na ex-Jugoslávia - e para o expressar de forma positiva -, muito prejudicados no domínio dos transportes e das trocas comerciais com o resto da Comunidade. Ajudar a Macedónia e a Eslovénia, mas também a Grécia, é uma tarefa importante. Para além disto, tivemos em Helsínquia, em Junho deste ano, a terceira grande conferência pan-europeia sobre os transportes, da qual resultou que precisamos de uma maior cooperação no domínio dos transportes na Europa, quer no que respeita às infra-estruturas, quer no que respeita à regulamentação sobre os transportes. Assim, devemos regozijar-nos pela discussão, hoje, destes dois relatórios e pela sua votação amanhã, não tendo os dois países em causa qualquer razão para ficarem zangados com o Parlamento. Vamos votar a favor, para que os acordos possam entrar em vigor. Senhor Presidente, quero também manifestar o meu apreço por ambos os relatórios, o do senhor deputado Kaklamanis e o do senhor deputado Baldarelli. Mas começarei por dizer algo a propósito do Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Este Acordo constitui uma parte importante da abordagem mais geral traçada pela União, no que diz respeito às relações com esta Antiga República Jugoslava. Como o relator, o senhor deputado Kaklamanis, observou com razão, este Acordo fornece um contributo para a solução dos problemas de natureza económica desse país e, ao mesmo tempo, um contributo para a solução dos seus problemas de natureza política. O Acordo reveste-se igualmente da maior importância para a União, já que viabiliza o restabelecimento do trânsito de mercadorias entre a Grécia e os restantes Estados-Membros, através do território da ex-Jugoslávia, o qual havia sido cortado em 1991, após o início da crise nessa região. Este Acordo converge com o Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, celebrado em 1993, e - quando a situação política o permitir - será complementado com acordos semelhantes com a Croácia e a seu tempo também, segundo esperamos, com a República Federal da Jugoslávia. O Acordo em apreço é, na realidade, praticamente idêntico ao que foi celebrado com a Eslovénia. Assim, face à muito positiva experiência no âmbito da execução do Acordo com a Eslovénia - desde 1993 -, a Comissão não poderá partilhar tanto a preocupação do relator em relação a algumas das disposições que integram os Acordos com a ARJM. Poderei, contudo, assegurar ao senhor deputado Kaklamanis que, caso haja algum apelo, relativamente às disposições especiais do acordo por ele referidas, a Comissão zelará escrupulosamente para que o mesmo seja inteiramente fundamentado e, para todos os efeitos, também no sentido de minorar, tanto quanto possível, as suas consequências para os interesses da Comunidade. Um importante elemento do Acordo prende-se, naturalmente, com a escolha dos itinerários prioritários que foram referidos e são elegíveis para o apoio comunitário em prol do desenvolvimento de infra-estruturas. Gostaria também de assinalar o que foi dito pelo senhor deputado Swoboda a este propósito e que subscrevo com agrado. Este aspecto será particularmente importante para a melhoria do novo corredor paneuropeu de transportes X , que liga a Grécia à Áustria, através do território da antiga Jugoslávia. Este Acordo constitui um primeiro passo para o estabelecimento das relações integrais, no âmbito dos transportes, entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, e congratulo-me com o facto de o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo recomendar ao seu Parlamento a aprovação deste Acordo. Não quero seguramente deixar de fazer aqui uma referência às críticas apontadas pelo relator e outros oradores, quanto à forma pela qual este Parlamento foi informado sobre o progresso das negociações. É evidente que a Comissão Europeia pretende cumprir, tanto a letra como o espírito do Acordo Interinstitucional. Por isso, tivemos já ocasião de propor à Comissão dos Transportes e do Turismo a realização de uma troca de impressões regular sobre assuntos ligados às relações externas. Com isto, julgo que a observação do senhor deputado Sarlis - que entretanto, infelizmente, abandonou a sala - terá sido respondida satisfatoriamente. Esta troca de impressões, constitui, em nosso entender, o meio mais adequado para informar - regular e atempadamente - o Parlamento, servindo simultaneamente para evitar problemas que, de outra forma, podem resultar do facto de as agendas da Comissão se encontrarem sempre muito sobrecarregadas. Para todos os efeitos, neste caso isso também nos aconteceu - o senhor deputado Kaklamanis sabe que as negociações do acordo foram integralmente concluídas no período de três meses e que nem sempre foi fácil encontrar espaço para inscrever este importante Acordo na agenda da Comissão dos Transportes e do Turismo. Mas, mais uma vez, espero que o processo proposto possa, nesse sentido também, eliminar a queixa do Parlamento e lamento que esta situação tenha acontecido assim no passado - e digo-o também, seguramente, em nome do colega Kinnock. Senhor Presidente, poderei agora dedicar algumas palavras ao relatório do senhor deputado Baldarelli? Como resulta claramente do relatório, o alcance da proposta é limitado, visto tratar-se de uma adaptação do Acordo no domínio dos Transportes, celebrado com a Eslovénia em 1993, tendente a que seja tido em conta o facto de que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, relativamente a uma parcela do território da União - nomeadamente a Áustria - vigora um regulamento especial para o trânsito de veículos de mercadorias. Trata-se aqui de uma situação especial, exclusivamente aplicável à Eslovénia, já que, antes da adesão da Áustria, a Comunidade Europeia nunca havia celebrado um acordo dessa natureza. Desde 1 de Janeiro do corrente ano que, à espera da conclusão deste protocolo, foi aplicado, numa base de facto , um regime de ecopontos aos veículos de mercadorias oriundos da Eslovénia. A conclusão deste protocolo virá agora conferir um carácter formal a esta situação. É evidente que valorizo as recomendações dos senhores deputados Kaklamanis e Baldarelli e, quero ainda - também em nome do colega Kinnock - manifestar o meu grande apreço, não só pelo conteúdo dos seus relatórios, mas também pela rapidez com que os mesmos foram apresentados em plenário. Um tal gesto por parte deste Parlamento merece, com efeito, um grande apreço da Comissão. Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H17)