Declarações de voto Declarações de voto orais (NL) Senhor Presidente, a minha colega, a senhora deputada Mathieu, sugere no seu relatório que, para já, nos recusemos a dar quitação à Academia Europeia de Polícia relativamente à execução do seu orçamento para o exercício de 2008. O meu grupo, a delegação do Partido da Liberdade (PVV) dos Países Baixos, considerou naturalmente que se tratava da atitude correcta. Mais precisamente, ao lermos o dossiê sobre a Academia Europeia de Polícia ficamos com a sensação de que se trata de um policial com Hercule Poirot. Má gestão, um sistema de contabilidade vulnerável à fraude, numerosas irregularidades financeiras e, especialmente, os gastos orçamentais "criativos", a utilização de fundos sem autorização, etc., etc. Na verdade, a situação revelou-se tão grave que acabou por ser necessária a intervenção do OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude. É positivo que esteja a decorrer uma investigação e que estejam a ser tomadas medidas contra a fraude. Mas não teria sido melhor se tivéssemos prevenido a fraude logo desde o início? Como é que se permitiu que isto acontecesse? Por que razão é que os controlos existentes eram tão obviamente inadequados? Temos mais uma vez uma situação em que os nossos cidadãos não podem senão observar e abanar a cabeça. Em nome dos cidadãos neerlandeses, pedimos explicitamente que se ponha termo a todo este espectáculo de marionetas da política europeia o mais rapidamente possível e que se deixe simplesmente o verdadeiro trabalho da polícia a cargo dos Hercules Poirots de cada Estado-Membro. (ES) Senhor Presidente, votei a favor desta iniciativa a fim de condenar as violações em massa de direitos humanos e a utilização da violação como arma de guerra contra as mulheres, rapazes, raparigas e bebés; para pedir que os autores desses actos sejam responsabilizados; para exigir um maior empenhamento das Nações Unidas após o fracasso da acção da Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo; para exigir uma solução política para o conflito armado, o que terá de se concretizar através do reinício do diálogo sobre o processo de paz; e para exigir um maior empenhamento da região dos Grandes Lagos na promoção da paz e da estabilidade na região. (EN) Senhor Presidente, foi com satisfação que votei a favor desta proposta. No último período de sessões, votámos no sentido de solicitar ao Governo iraniano a suspensão da execução por lapidação de Sakineh Mohammadi-Ashtiani. A sentença foi suspensa, na pendência de uma revisão do caso. Tal revisão, porém, assume contornos bastante bizarros. Sakineh foi agora alegadamente declarada culpada de homicídio, apesar de outro homem ter já sido considerado culpado pelo mesmo crime. Este último foi agora libertado com base no facto de os filhos de Ashtiani terem perdoado ao assassino do pai. Esta alegação de homicídio baseia-se em documentos judiciais que não são válidos em tribunal. Temos de usar a nossa influência para intensificar a pressão sobre o Governo iraniano, no sentido de suspender permanentemente a execução e talvez de garantir a Sakineh o asilo político no Brasil que lhe foi oferecido pelo Presidente daquele país. (SV) Senhor Presidente, de acordo com relatórios publicados pelas Nações Unidas, em 2009 foram cometidas, pelo menos, 8 300 violações como arma de guerra no Leste do Congo. Durante o primeiro trimestre de 2010, foram violadas 1 244 mulheres, o que corresponde a uma média de 14 violações por dia, de que tenhamos conhecimento, já que adicionalmente existe um vasto número de casos que nunca foram comunicados. É absolutamente chocante que esta situação se tenha arrastado, sem que houvesse uma condenação firme por parte da comunidade internacional. Além disso, a Europa tem uma responsabilidade muito particular no que diz respeito ao Congo. A violência sexual e a violência com base no género devem ser sempre consideradas crimes de guerra e crimes contra a humanidade. É escandaloso que, durante tanto tempo, a comunidade internacional tenha fechado os olhos aos ataques de que as mulheres e crianças do Congo estão a ser vítimas. Como tal, é com muito agrado que registo o empenho demonstrado pela Representante Especial das Nações Unidas, Margot Wallström. O seu trabalho irá ajudar a dirigir as atenções mundiais para o Congo e para os seus responsáveis políticos. É tempo de abrirmos os olhos. É por isso que apoio incondicionalmente esta resolução, hoje aprovada por esta Assembleia. Que não mais tornemos a virar as costas às mulheres e crianças de África. (IT) Senhor Presidente, votei favoravelmente esta resolução de indiscutível importância, porque nela se eleva o nível de protecção e de garantias no que respeita a futuras perfurações em todos os mares, mas em particular nos que se caracterizam por uma maior fragilidade e também naqueles cujas especificidades necessitam ser devidamente tomadas em conta. Igualmente importante é a tentativa de chamar a atenção para a responsabilidade e para a capacidade financeira dos operadores que desempenham esta actividade, sem dúvida lucrativa, a qual exige que sejam tomadas as precauções necessárias, no sentido de evitar a ocorrência, nos nossos mares, de catástrofes semelhantes às ocorridas noutros pontos do globo, como, por exemplo, no Golfo do México. É claro que a protecção ambiental não significa que se negue o direito à tomada de iniciativas empresariais, embora exija, de facto, uma abordagem de precaução - tal como se lhe referiu o Senhor Comissário Oettinger -, em cooperação com outros países terceiros, tendo em vista garantir a segurança dos nossos mares. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a prospecção de petróleo na Europa é uma questão extremamente importante, motivo pelo qual apresentei uma pergunta escrita sobre esse tema, no passado mês de Julho. O grave incidente ocorrido no Golfo do México, em Abril, constitui um sério aviso que não nos podemos dar ao luxo de subestimar. Na verdade, existe o risco de ocorrerem episódios semelhantes também na Europa. No dia 21 de Maio, foi necessário proceder à evacuação de uma plataforma petrolífera no Mar do Norte - da qual são extraídas 200 milhões de toneladas de petróleo por ano - devido a um grave risco de acidente. Nunca devemos esquecer-nos, Senhoras e Senhores Deputados, que se ocorresse um desastre deste tipo num mar fechado como o Mediterrâneo, a sua inestimável riqueza em termos de biodiversidade ficaria comprometida a um ponto inimaginável, tal como acabou de salientar o senhor deputado Iacolino. Segundo dados da Comissão Europeia, as plataformas petrolíferas situadas nos nossos mares foram responsáveis pela produção de 200 milhões de toneladas de petróleo em 2008. São números ainda excessivamente elevados para uma economia que terá necessariamente de se libertar dos combustíveis fósseis. Recentemente, foi notícia a promessa do Governo dinamarquês de alcançar, até 2050, a independência total relativamente a esse tipo de recursos energéticos. Uma tal decisão implica muitas escolhas difíceis, devendo, no entanto, funcionar como um importante parâmetro de referência para todas as futuras políticas ambientais da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, gostaria em especial de sublinhar o meu apoio à alteração 11, na qual se exige que, nas futuras estratégias da Comissão, sejam incluídas medidas que reconheçam oficialmente os direitos dos povos indígenas a gerir os recursos naturais dos seus territórios, bem como a beneficiar da respectiva utilização. (IT) Senhor Presidente, votei contra este relatório e estou preparado para explicar os motivos que me levaram a fazê-lo. Sem dúvida que a iniciativa tem os seus méritos, já que dedica uma atenção privilegiada a um mundo - o da África subsariana, designadamente - no qual o exercício do direito aos cuidados de saúde ainda não é tão efectivo quanto deveria ser. Contudo, e no que diz respeito a temas mais importantes - entre os quais se conta, em minha opinião, a protecção materno-infantil, ou antes, a protecção da mulher grávida e do nascituro - atribuiu-se uma ênfase particular aos aspectos da saúde reprodutiva, relativamente aos quais havíamos expresso algumas preocupações. No entanto, estou convicto de que, em futuras iniciativas levadas a cabo pelo Parlamento, poderemos vir a dedicar uma atenção mais alargada às comunidades em que a taxa de mortalidade infantil - repito - atinge ainda valores particularmente elevados, que não podemos continuar a tolerar. (SK) Não pude votar a favor do relatório da senhora deputada De Keyser, pela simples razão de que não compreendo o que se entende por política europeia em matéria de saúde sexual e reprodutiva planeada. Gostaria de fazer aqui referência a uma situação que é do meu conhecimento pessoal. Um destacado professor universitário, ginecologista, abandonou a sua carreira no ensino superior e decidiu realizar um investimento, a nível financeiro e profissional, na melhoria das condições de saúde na África subsariana. Construiu clínicas, onde operava mulheres que sofriam de fístulas, em consequência de partos difíceis. Decorridos vários anos, quando já tinha ajudado um grande número de mulheres, pediu um financiamento à União Europeia, a fim de poder expandir a sua actividade. A resposta foi negativa e a argumentação, absurda. Ao que parece, não havia cumprido, com os seus projectos, o requisito de apoiar a saúde sexual e reprodutiva. Sinceramente, não sei o que poderia cumprir melhor esse requisito do que curar fístulas na zona dos órgãos genitais e excretores. Presumo, por conseguinte que, para as instituições europeias, a saúde sexual e reprodutiva se resuma simplesmente a uma política de aborto e anticoncepção. Foram estas as razões pelas quais não pude votar favoravelmente esta proposta. (CS) Votei favoravelmente a resolução sobre o futuro da política de coesão. Desejo salientar que este tema tem vindo a ser objecto de um trabalho aprofundado, da nossa parte, apesar de os documentos do programa oficial não se encontrarem ainda disponíveis. Demonstramos, deste modo, a nossa determinação em assumir um papel-chave, indispensável, no processo de tomada de decisão sobre as novas regras para os Fundos Estruturais, no período pós-2013. No entanto, não apoio a ideia de que o Fundo Social Europeu necessite de ter regras próprias. Vejo nisso o perigo de podermos dar azo a que o fundo social seja retirado da política de coesão, com o objectivo de o aproximar dos países mais ricos e de o colocar, inversamente, fora do alcance dos mais pobres. Não gostaria de testemunhar semelhante evolução, e não creio que alguém que esteja dependente de uma política de coesão sólida e eficaz possa desejar tal coisa. Estou de acordo que o Fundo Social Europeu possua regras próprias, desde que as mesmas se apliquem às funções e à definição temática das suas actividades. Por outro lado, as regras nos domínios da elegibilidade geográfica, dos objectivos, da orientação, do acompanhamento e dos mecanismos concretos deverão permanecer comuns. (EN) Senhor Presidente, tendo votado favoravelmente esta resolução, gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, trata-se de um documento fundamental enquanto elemento de ligação e de harmonização entre a futura política de coesão e a Estratégia UE 2020, pois só essa ligação poderá proporcionar um crescimento económico sustentável e a criação de novos empregos. Necessitamos igualmente de reforçar o papel das medidas sociais no seio da política de coesão, como forma de fazer face à alteração da situação democrática. Em segundo lugar, precisamos urgentemente de uma simplificação radical das regras de financiamento, de modo a melhorar a disponibilidade dos fundos da UE, quer a nível local, quer das ONG. Confrontamo-nos frequentemente com uma excessiva responsabilidade burocrática que rouba mais tempo e energia do que aqueles que são investidos na elaboração dos projectos. Em terceiro lugar, será importante, aquando da elaboração do quadro para o próximo exercício financeiro, contar com a colaboração - a seu tempo e em nível de igualdade - de representantes das regiões e do sector empresarial. Declarações de voto escritas Para a União Europeia, o projecto de regulamento que visa garantir que os nacionais de países terceiros estejam sujeitos às mesmas regras de coordenação, em matéria de direitos à segurança social, que os nacionais da UE, ao abrigo das regras revistas agora consagradas no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no seu regulamento de aplicação, representa uma oportunidade de garantir um nível adequado de protecção social a todos os cidadãos. Necessitamos de reafirmar a importância de assegurar que todos os cidadãos da UE e de países terceiros beneficiem de igual tratamento, no que diz respeito às prestações da segurança social, uma vez que se trata de um princípio contido na Carta dos Direitos Fundamentais, sendo, além disso, um instrumento útil em termos da conclusão do processo de simplificação das actuais regras. A partilha, preservação e desenvolvimento dos valores sobre os quais se funda a UE, como por exemplo, o respeito pelos direitos humanos, devem necessariamente ser acompanhados por regras comuns, que devem ser aplicadas exactamente do mesmo modo, sem reservas ou limitações, sejam elas quais forem. É, pois, com orgulho e determinação que apoio a posição italiana, favorável à adopção do regulamento, uma vez que este nos permitirá alcançar um sistema único para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, esperando que os restantes Estados-Membros possam também rever as suas posições e transpor rapidamente as novas regras para as respectivas legislações nacionais. Votei favoravelmente esta recomendação, apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, em virtude de a União Europeia - face à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e às alterações dos fundamentos jurídicos - se ver uma vez mais obrigada a rever as regras aplicáveis aos cidadãos de países terceiros. Esta recomendação do Parlamento aplica-se ao projecto de regulamento que visa garantir que os nacionais de países terceiros que têm residência legal no território de um Estado-Membro e se encontram numa situação transfronteiriça estejam sujeitos às mesmas regras de coordenação em matéria de direitos à segurança social. Nela se propõe a adopção, o mais rapidamente possível, do regulamento proposto pelo Conselho, já que o novo regulamento iria não só simplificar a gestão de procedimentos, como também garantir a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros, com residência legal, no âmbito da segurança social. Além disso, e no que diz respeito ao combate à imigração clandestina na Europa, este regulamento clarifica os direitos dos Estados-Membros quanto aos seus poderes, no que toca à decisão para que um indivíduo tenha residência legal no seu território. por escrito. - Os nacionais de países terceiros residentes legalmente num país da União e cuja vida implica o relacionamento com o ordenamento jurídico de outro Estado-Membro encontram-se muitas vezes em situações de desprotecção ou de conflito de direitos que urge prevenir. A equidade no modo como são tratados estes cidadãos implica que lhe sejam assegurados direitos e deveres equivalentes, na medida do razoável, aos dos cidadãos dos países da União Europeia. Nomeadamente ao que respeita às prestações sociais, esta equivalência pode ser amplamente justificada e a coordenação entre ordenamentos jurídicos uma medida de justiça. por escrito. - A resolução destina-se a garantir que os nacionais de países terceiros, que têm residência legal no território de um Estado-Membro e que se encontram numa situação transfronteiriça que envolva pelo menos dois Estados-Membros, estejam sujeitos às mesmas regras de coordenação em matéria de direitos à segurança social como os nacionais da UE ao abrigo das regras revistas agora consagradas no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no seu regulamento de aplicação (Regulamento (CE) n.º 987/2009). Quando a proposta da Comissão foi introduzida pela primeira vez, o Parlamento Europeu foi consultado e acordou duas alterações, que substituíam referências à Carta dos Direitos Fundamentais e que apontavam igualmente para um elevado padrão de protecção social enquanto objectivo da União Europeia, consagrado no Regulamento (CE) n.º 859/2003 em vigor. Votei favoravelmente esta resolução no sentido da adopção do novo regulamento para garantir a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros, com residência legal, no âmbito da segurança social. por escrito. - (FR) Tal como defendia o relatório da senhora deputada Jean Lambert, é, a meu ver, essencial que os nacionais de países terceiros e respectivas famílias, que têm residência legal no território de um Estado-Membro, possuam os mesmos direitos e benefícios que os cidadãos da UE, em matéria de acesso à segurança social. Com esta votação, o Parlamento Europeu põe fim a intoleráveis situações de discriminação. Lamento, todavia, que alguns países como a Dinamarca e o Reino Unido não participem nas disposições em matéria de coordenação relativas aos nacionais de países terceiros. Como é que a União Europeia conseguirá instituir procedimentos simplificados e harmonizados para os nacionais de países terceiros, quando alguns dos seus Estados-Membros preferem não seguir essa abordagem comum? Existe - é forçoso admiti-lo - um verdadeiro risco de uma "Europa à la carte"; no entanto, ainda que confrontados com a relutância de alguns, entrincheirados nas respectivas identidades nacionais, temos de agir. O projecto de regulamento destina-se a garantir que os nacionais de países terceiros, que têm residência legal no território de um Estado-Membro e que se encontram numa situação transfronteiriça que envolva pelo menos dois Estados-Membros, estejam sujeitos às mesmas regras de coordenação em matéria de direitos à segurança social que os nacionais da UE, ao abrigo dos regulamentos supramencionados. A adopção desta legislação constitui um passo importante no sentido de garantir a igualdade de tratamento aos nacionais de países terceiros em todo o espaço da União Europeia. Estes últimos, que são vítimas frequentes de acentuada discriminação no nosso território, poderão, ao abrigo desta legislação, circular na UE com as mesmas garantias que os nacionais dos Estados-Membros. Senhoras e Senhores Deputados, foi com grande alegria que tomei conhecimento do resultado positivo da votação de hoje no Parlamento, sobre a liberalização do regime de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais. Após a abolição da exigência de visto para os cidadãos da Sérvia, do Montenegro e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, em Dezembro de 2009, aguardavam-se com ansiedade decisões correspondentes em relação à Bósnia e Herzegovina e à Albânia. A abertura da União Europeia a um maior número de países balcânicos trará consequências positivas para todas as partes interessadas. Tal abertura representa, em primeiro lugar, uma melhoria sem precedentes para o cidadão comum, que agora pode viver a experiência da União Europeia por si próprio e viajar livremente por todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, trata-se de mais um passo extremamente significativo no sentido quer da estabilização da situação na região dos Balcãs, quer do estabelecimento de um clima de confiança, favorável a novas reformas e à futura integração de todos os países balcânicos na União Europeia. No entanto, impõe-se que tomemos as decisões correspondentes, em matéria de regime de vistos, para os cidadãos do Kosovo. Estes não deverão permanecer como habitantes do único estado totalmente isolado dos Balcãs, devendo os privilégios associados à livre circulação através da Europa ser-lhes também extensivos. É com grande satisfação que acolho a iniciativa do Parlamento Europeu de abolir o regime de vistos para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia. Trata-se de mais um passo no sentido da inclusão dos países balcânicos na Europa, motivo pelo qual merece todo o meu apoio. Este texto garante a prestação de protecção social a nacionais de países terceiros, em todo o território da UE. Nesse aspecto, constitui um passo em frente. Todavia, é lamentável que nele se ignore por completo a situação dos imigrantes clandestinos. Aqueles que vivem em situação ilegal também têm direito a protecção. Na Europa, como em qualquer outra parte do mundo, deve ser proibido declarar que qualquer ser humano, seja ele quem for, não será protegido. por escrito. - Todos os cidadãos nacionais de países terceiros que se encontrem a viver no espaço da UE e que estejam em situação regular não devem ser alvo de qualquer tipo de discriminação e devem ter, se necessário, acesso à segurança social, sem que haja conflitos entre os vários ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros. Daí a importância da aprovação desta directiva. O projecto de regulamento destina-se a garantir que os nacionais de países terceiros, que têm residência legal no território de um Estado-Membro e que se encontram numa situação transfronteiriça que envolva pelo menos dois Estados-Membros, estejam sujeitos às mesmas regras de coordenação em matéria de direitos à segurança social como os nacionais da UE ao abrigo das regras revistas agora consagradas no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no seu regulamento de aplicação (Regulamento (CE) n.º 987/2009). Quando a proposta da Comissão foi introduzida pela primeira vez, o Parlamento Europeu foi consultado e acordou duas alterações, que substituíam referências à Carta dos Direitos Fundamentais e que apontavam igualmente para um elevado padrão de protecção social enquanto objectivo da União Europeia, consagrado no Regulamento n.º 859/2003 em vigor. Estas duas alterações foram incorporadas na posição do Conselho em primeira leitura, datada de 26 de Julho de 2010, como considerandos 4 e 7. O Conselho propõe um pequeno número de alterações: incluiu alguns considerandos relativos à participação de certos Estados-Membros ao abrigo da base jurídica da proposta, que corresponde ao n.º 2, alínea b), do artigo 79.º (considerandos 17, 18, 19). É de lamentar que a Dinamarca não participe nas disposições em matéria de coordenação relativas aos nacionais de países terceiros. A Irlanda optou por participar, mas o Reino Unido preferiu não participar, pelo que continuarão a vigorar as regras em vigor. por escrito. - Apoio a nomeação de Lazaros Stavrou Lazarou para o cargo de Membro do Tribunal de Contas, destacando as suas aptidões nas áreas da administração pública, da fiscalidade internacional e das ciências económicas, assim como a vasta experiência ao nível da supervisão, controlo e auditoria de contas públicas e do combate à fraude, não só a nível do seu país mas também no contexto europeu. Da sua audição e do seu desempenho de funções, destaco a valorização e o reconhecimento da importância da informatização e automatização dos serviços, assim como da descentralização de procedimentos, para a eficiência, transparência e fiabilidade das informações e das instituições públicas. Embora o voto fosse secreto, não tenho qualquer problema em admitir que, uma vez que Lazaros Stavrou Lazarou satisfaz as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, demos parecer favorável à sua nomeação para o cargo de membro do Tribunal de Contas. por escrito. - A nomeação de Gijs M. de Vries para o Tribunal de Contas representará, seguramente, uma mais-valia para a instituição, nomeadamente ao nível das garantias para a cooperação institucional, no seio da União Europeia, e também valorizando recursos das entidades de supervisão dos Estados-Membros. Da sua experiência no Tribunal de Contas dos Países Baixos, no seu governo nacional e no Parlamento Europeu, destaco o empenho na fiscalização da legalidade de concursos públicos e a determinação na luta contra a fraude e a corrupção, assim como as garantias de responsabilidade, independência e idoneidade nos processos de decisão do Tribunal de Contas. Embora o voto fosse secreto, não tenho qualquer problema em admitir que, uma vez que Gijs M. de Vries satisfaz as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, demos parecer favorável à sua nomeação para o cargo de membro do Tribunal de Contas. por escrito. - O Tribunal de Contas é uma instituição fiscalizadora, que verifica a legalidade e regularidade das receitas e despesas da União Europeia, bem como a boa gestão financeira, exercendo as suas funções com total independência. Dentro deste espírito, a nomeação das individualidades que o compõem tem de se reger por critérios de competência e independência. Assim, por iniciativa do Conselho, foram indigitadas várias personalidades de vários países da UE para o Tribunal de Contas. Todos apresentaram os seus curriculum vitae, responderam a um questionário escrito e foram ouvidos na Comissão do Controlo Orçamental, tendo os mesmos, na sua maioria, apresentado argumentos suficientes para justificarem a nomeação para o Tribunal de Contas para aí desempenharem as suas funções de forma competente e independente. Votei favoravelmente este relatório, por considerar, tal como a própria relatora, que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial. O facto de a autoridade orçamental ter já aprovado oito propostas para a mobilização do fundo, em 2010, põe em evidência a flexibilidade dos procedimentos, constituindo uma prova de que conseguimos identificar novos recursos e de que estamos a atribui-los aos Estados-Membros com suficiente rapidez. Registo também com agrado o facto de a Comissão ter identificado uma fonte alternativa de dotações de pagamento nas dotações não utilizadas provenientes do Fundo Social Europeu. Apoio esta iniciativa de ajuda às pessoas que foram despedidas pelas 82 empresas da Galiza para que possam ser reintegradas no mercado de trabalho. Isto não substitui, em caso algum, a responsabilidade que incumbe às empresas por força da legislação nacional e dos acordos colectivos. por escrito. - Considerando que a Espanha apresentou pedidos de assistência relativamente a 703 casos de despedimento ocorridos em 82 empresas da divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), na região da Galiza, de nível NUTS II, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve garantir-se que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores. por escrito. - 702 casos de desemprego em 82 empresas têxteis justificam o pedido de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização efectuado pelas autoridades espanholas. O aumento do desemprego no sector têxtil e do vestuário galegos contribui para aumentar a percepção externa da fragilidade de todos os seus congéneres europeus (em que conto o do meu país, tão penalizado que tem sido) face à exposição à concorrência internacional, nomeadamente àquela em que os custos de produção são mais reduzidos como a proveniente de países em vias de desenvolvimento. A crise internacional que hoje se faz sentir contribuiu para agravar este estado de coisas. Faço votos para que os trabalhadores desempregados possam retomar em breve a sua vida profissional. por escrito. - Perante o impacto desta crise económica e financeira no mercado de trabalho, saliento a importância da boa execução do Fundo Europeu de Apoio à Globalização, que infelizmente revela índices de utilização extremamente baixos. Dos 500 milhões de euros disponibilizados através do FEG este ano, apenas 11% destas verbas foram solicitadas para financiar planos de apoio a trabalhadores despedidos. É uma situação preocupante e incompreensível face às elevadas taxas de desemprego. Relevo ainda o facto de, após sucessivos alertas e denúncias, se ter conseguido uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu. Considerando os efeitos desta crise, que se fazem sentir de forma especial no sector têxtil, saliento a pertinência deste plano de 1.844.700 euros para apoiar 703 trabalhadores despedidos de 82 empresas do sector têxtil da Galiza. Em contraponto a esta iniciativa do governo espanhol, não posso deixar de lamentar a inexistência de qualquer intervenção deste género por parte do governo português para os distritos de Braga e Viana do Castelo, região que faz fronteira com a Galiza e que revela altas taxas de desemprego, por força de sucessivos encerramentos de empresas. por escrito. - Mais três pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade, correspondentes ao encerramento de outras tantas unidades fabris na Europa, incluindo uma do sector têxtil, na Galiza, em Espanha. No seu conjunto, são mais umas centenas de trabalhadores lançados no desemprego. É bom lembrar aqui, uma vez mais, que este se trata de um sector que atravessa uma grave crise também em Portugal, sofrendo com particular intensidade os efeitos da liberalização do comércio mundial, sem que tenham sido tomadas as necessárias acções de salvaguarda. Efeitos que se poderão agora agravar, com a decisão da aprofundar as medidas liberalizadoras relativas aos têxteis asiáticos, a pretexto da ajuda humanitária ao Paquistão, mas correspondendo na verdade aos anseios dos grandes importadores da UE. Cada novo pedido de accionamento deste Fundo confere urgência renovada às medidas que temos vindo a defender, de combate efectivo ao desemprego; de estímulo à actividade económica, de erradicação da precariedade e de redução do horário de trabalho, sem diminuição de salário. Medidas que passam também pelo combate à deslocalização de empresas e que, no seu conjunto, impõem uma clara ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da UE. Votei a favor do relatório da senhora deputada Matera sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para prestar assistência aos trabalhadores da indústria do vestuário em Espanha. À semelhança do que afirmei em Setembro durante o debate sobre o futuro do FEG depois de 2013, lamento que este instrumento, que foi instituído para apoiar os trabalhadores despedidos na sequência de uma situação de recessão ou da globalização, não esteja hoje assegurado em termos financeiros no orçamento europeu. Com efeito, penso que utilizar os recursos financeiros afectados a outros programas europeus para financiar o FEG não é uma solução viável a longo prazo. Por conseguinte, quando a Comissão dos Orçamento votou a favor da mobilização do FEG para os trabalhadores espanhóis que são mencionados no relatório Matera, recordei, conjuntamente com o deputado socialista belga F. Daerden, a necessidade de se definir uma rubrica orçamental separada para este instrumento. O que está aqui em jogo é a credibilidade da União Europeia no que diz respeito ao apoio aos cidadãos afectados pela instabilidade económica. Optei pela abstenção pensando nos trabalhadores espanhóis do sector têxtil sacrificados em nome da sacrossanta globalização. Tendo em conta a situação para a qual foram empurrados na sequência das políticas neoliberais preconizadas pela União Europeia, seria justificável o voto contra o montante miserável que as elites europeias lhes concedem. Todavia, o pouco que lhes é dado pode aliviar a sua situação precária. Isto não faz com que a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja menos intolerável: apoia a deslocalização da produção têxtil; aprova a avidez de lucros de milionários socialmente irresponsáveis como Manuel Jove. No reino dos eurocratas, o único preço a pagar por uma consciência limpa é a comunidade. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente a China e a Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi, no passado, utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio a 703 trabalhadores, por despedimento em 82 empresas, na região da Galiza, no sector da indústria do vestuário. Daí o meu sentido de voto. Congratulo-me por ver o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ser utilizado nas regiões afectadas já referidas e concordo plenamente com este facto. Penso, concretamente, que todo o processo, desde redigir requerimentos até ao tratamento e obtenção da decisão final da autoridade orçamental, foi até agora bastante ineficiente e complexo, de acordo com a experiência de muitos países. Por exemplo, em 2009, as contribuições financeiras pedidas no âmbito do FEG foram, em média, de cerca de 5 552 700 euros, e 30 dos requerimentos apresentados por 13 Estados-Membros diziam respeito a 17 sectores. Todavia, a autoridade orçamental aprovou, no ano passado, 10 contribuições financeiras do montante do FEG, num total de 52 349 000 euros, o que representa apenas 10,5% do montante máximo anual que pode ser utilizado a cargo deste fundo. Uma das razões é, fundamentalmente, a falta de experiência com os processos do Fundo e o longo período de incerteza financeira quando se aguarda a decisão da autoridade orçamental. Penso que os procedimentos simplificados para a avaliação e para a tomada de decisão introduzidos no final de 2009 irão simplificar e agilizar a apresentação de pedidos de assistência no âmbito do Fundo e irão propiciar, consequentemente, uma assistência eficaz a trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência das mudanças na estrutura do comércio mundial. Aplica-se aqui também o que se aplica ao caso dinamarquês. Os trabalhadores que são despedidos sem justa causa, ou que são despedidos em consequência directa da crise financeira e económica desencadeada por especuladores nos Estados Unidos e no Reino Unido, necessitam rapidamente de ajuda. A Espanha já apresentou um pedido de assistência financeira no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a 5 de Fevereiro de 2010 na sequência dos despedimentos em 82 empresas da divisão 14 da NACE Rev. 2 (indústria do vestuário) numa única região de nível NUTS II, a Galiza (ES11), em Espanha, tendo ainda apresentado um pedido de informação adicional a 11 de Maio de 2010. O pedido cumpre os requisitos para determinar a contribuição financeira nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe mobilizar um montante de 1 844 700 euros. O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado para ser prestada uma contribuição financeira em resposta ao pedido apresentado por Espanha, razão pela qual votei a favor do relatório da senhora deputada Matera. Votei a favor do presente relatório e dos dois relatórios seguintes sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Penso que a União Europeia deve apoiar as pessoas que perderam o emprego em consequência directa da crise financeira e económica mundial. Os relatórios hoje em debate demonstraram que a ajuda é necessária tanto em países que atravessam dificuldades económicas, como é o caso da Espanha, como num dos países mais ricos da Europa, a Dinamarca. Ao mesmo tempo, lamento ter de dizer, e faço-o com pesar, que, até à data, não tivemos oportunidade de votar um relatório similar relativo à Estónia. Espero que o nosso governo aprenda com o gesto de outros Estados-Membros e que também apoie os nossos desempregados. Em Fevereiro de 2010, a Espanha apresentou um pedido de assistência no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) na sequência dos despedimentos ocorridos em 82 empresas da região da Galiza do sector do vestuário. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a mobilização do FEG para se prestar assistência a esses desempregados. A desregulamentação do comércio no sector dos têxteis e do vestuário levou a mudanças profundas na estrutura do comércio mundial, cujo resultado se traduziu numa tendência generalizada de deslocalizar a produção para países terceiros onde os custos de produção são mais baixos, como a China e Marrocos. Além disso, a crise económica também desencadeou um grande número de falências no sector têxtil, provocando uma vaga de despedimentos. Na região da Galiza registaram-se 32 700 despedimentos entre 2007 e 2009, incluindo 4 414 no sector têxtil, sendo 80% dos trabalhadores despedidos mulheres. Em minha opinião, a afectação destes fundos deveria ser simplificada, para que as empresas afectadas pelo impacto da crise financeira e económica e pelas mudanças na estrutura do comércio mundial pudessem aceder facilmente ao Fundo de Ajustamento à Globalização. Devo salientar o importante papel desempenhado pelo FEG na reintegração dos trabalhadores desempregados no mercado de trabalho. Senhoras e Senhores Deputados, à semelhança da Espanha e da Dinamarca, a Lituânia está consciente dos potenciais benefícios do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). A Lituânia recebeu uma ajuda no total de 2,9 milhões de euros no âmbito do FEG, destinada a trabalhadores dos sectores da construção e de bens domésticos que foram severamente afectados pela crise. Todavia, o fundo ainda tem de provar o seu valor. O FEG foi estabelecido como uma compensação rápida, mas tornou-se mais lento e mais complicado devido à burocracia. O principal inconveniente é a mobilização necessária do fundo. A aprovação dos pedidos demora, em média, 294 dias. Como veiculou o Financial Times num artigo publicado esta semana, mais de 37 mil trabalhadores em toda a Europa ainda aguardam ajuda no âmbito do Fundo. Até à data, apenas 140 milhões de euros do montante total disponível do FEG (2 mil milhões de euros) foram desembolsados. Os recursos do Fundo são também distribuídos de forma desigual. Apenas 6% dos pagamentos são concedidos a projectos em países cujo PIB é inferior à média comunitária. O FEG deve ser mais flexível se queremos evitar a incerteza. Muitos Estados-Membros, incluindo a Lituânia, são candidatos adequados a outros fundos, que requerem menos co-financiamento e menos burocracia. por escrito. - Considerando que a Dinamarca apresentou pedidos de assistência relativamente a 1443 casos de despedimento ocorridos em três empresas do Grupo Danfoss que operam nas divisões 27 e 28 da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Syddanmark, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013. por escrito. - O apoio complementar aos trabalhadores despedidos mostra-se também necessário num país que poucos imaginariam sujeito a tais provações e mais apto a competir no mercado global que a maioria dos restantes Estados-Membros da União Europeia. Não obstante, mesmo a Dinamarca sofre hoje os efeitos da globalização e esta afecta-a em sectores, como o da fabricação de equipamentos eléctricos, de máquinas e de equipamentos que talvez julgássemos mais imunes à concorrência. Esta circunstância preocupante alerta-nos para a gravidade da crise económica em que nos encontramos mergulhados e para a necessidade de procurarmos modos cada vez mais eficazes e criativos de aumentar a capacidade competitiva europeia e de, simultaneamente, contribuir para a reintegração dos trabalhadores atingidos pelo desemprego na vida activa. O FEG é um desses mecanismos. por escrito. - Saliento o potencial contributo deste plano de assistência financiado pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para a reintegração de trabalhadores despedidos e para a sua reabilitação social, num caso especialmente dramático como é o encerramento de três empresas do Grupo Danfoss, todas situadas na região de Syddanmark, Dinamarca, num período de três meses, em 2009, abrangendo 1443 trabalhadores, num sector especialmente afectado por esta crise como é o do fabrico de máquinas e equipamento eléctrico. Reitero o alerta para os índices de utilização extremamente baixos do Fundo Europeu de Apoio à Globalização, que infelizmente revela face às elevadas taxas de desemprego na Europa. Dos 500 milhões de euros disponibilizados através do FEG este ano, apenas 11% destas verbas foram solicitadas para financiar planos de apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. Relevo, entretanto, o facto de, após sucessivos alertas e denúncias, se ter conseguido uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu. Votei a favor do relatório da senhora deputada Matera sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para prestar assistência aos trabalhadores do Grupo Danfoss na Dinamarca. Como afirmei em Setembro durante o debate sobre o futuro do FEG depois de 2013, deploro que este fundo, criado para apoiar os trabalhadores despedidos na sequência de uma situação de recessão ou da globalização, não esteja hoje assegurado em termos financeiros no orçamento europeu. Com efeito, penso que utilizar os recursos financeiros de outros programas europeus para financiar o FEG não é uma solução viável a longo prazo. Por conseguinte, quando a Comissão dos Orçamentos votou a favor da mobilização do FEG para os trabalhadores dinamarqueses mencionados no relatório Matera, recordei, conjuntamente com o deputado socialista belga F. Daerden, a necessidade de se definir uma rubrica orçamental separada para este instrumento. O que está aqui em jogo é a credibilidade da União Europeia no que diz respeito ao apoio aos cidadãos afectados pela instabilidade económica. Optei pela abstenção pensando nos trabalhadores dinamarqueses maltratados pela globalização. Tendo em conta a situação para a qual foram empurrados na sequência das políticas neoliberais preconizadas pela União Europeia, poderia sentir-me no direito a votar contra o montante miserável que a eurocracia relutantemente lhes concede. Todavia, o pouco que lhes é concedido pode aliviar as suas dificuldades. Isto não torna a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização menos desprezível: apoia as deslocalizações que o Grupo Danfoss levou a efeito para aumentar os seus lucros. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente a China e a Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi, no passado, utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio a 1443 casos de despedimento ocorridos em três empresas do Grupo Danfoss que operam nas divisões 27 e 28 da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Syddanmark. Daí o meu sentido de voto. A União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais específicos para prestar apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de profundas mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. É também possível ajudar trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica mundial. Penso que isto é particularmente importante. A Dinamarca apresentou um pedido relativo à mobilização de um montante global de 8 893 336 euros. Diz respeito a 1443 casos de despedimento (dos quais 1010 são elegíveis para apoio) ocorridos em três empresas do Grupo Danfoss que operam nas divisões 27 e 28 da NACE Rev. 2 (fabrico de equipamento eléctrico; fabrico de máquinas e equipamento n.e.) na região NUTS II de Syddanmark, durante o período de referência de quatro meses de 1 de Março de 2009 a 30 Junho de 2009. Votei a favor das medidas planeadas para garantir que esse apoio é concedido rapidamente aos trabalhadores afectados e por razões de solidariedade europeia entre os Estados-Membros. Votei a favor do relatório porque os recursos do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização são concedidos aos trabalhadores afectados por despedimentos colectivos. Todavia, penso que este Fundo enferma de certos problemas. Por exemplo, a maior parte dos montantes pagos no âmbito deste Fundo vai para os países mais ricos da União Europeia. O meu voto também não deve ser visto como um apoio ao "subsídio fácil" da UE. Penso que é um desperdício a Dinamarca enviar dinheiro para a UE para depois a UE o devolver à Dinamarca depois de ter dado voltas através do sistema burocrático. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para o Grupo Danfoss da Dinamarca porque penso que mobilizar o FEG é uma necessidade absoluta durante a actual crise económica. A 8 de Setembro de 2009, a Dinamarca apresentou um pedido de assistência financeira para a mobilização do FEG para 1443 casos de despedimento ocorridos em empresas do Grupo Danfoss. A crise económica e financeira conduziu a uma queda na procura de equipamento mecânico e electrónico. As tendências no sector da produção de máquinas e equipamento alteraram-se drasticamente na UE no quarto trimestre de 2008, tanto na Dinamarca como na Alemanha, onde se registaram quedas na produção superiores a 25%. As vendas de equipamento mecânico e electrónico da Danfoss registaram, em 2008, quedas até 52% na Europa, 48% nos Estados Unidos e 23% na região da Ásia-Pacífico. Devido à concorrência das empresas asiáticas do sector, cujos custos com os salários são significativamente inferiores aos da União Europeia, o Grupo Danfoss deslocalizou gradualmente a sua produção da Dinamarca para países terceiros, o que teve um grave impacto no mercado de trabalho. Solicito à Comissão que desenvolva uma política industrial, ambiciosa e ecológica, capaz de garantir a competitividade global da União Europeia e de manter os empregos na UE. por escrito. - Considerando que a Dinamarca apresentou pedidos de assistência relativamente a 198 casos de despedimento ocorridos na empresa Linak, que opera no sector da electromecânica, na região NUTS II de Syddanmark, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento. por escrito. - Outra empresa de mecatrónica dinamarquesa, a Linak, foi atingida pelos efeitos da globalização. Os principais afectados por esta circunstância são os trabalhadores menos qualificados numa região particularmente deprimida e que oferece particular cuidado aos decisores políticos. Neste e noutros casos, os trabalhadores mais idosos oferecem preocupação acrescida e devem ser merecedores de medidas de apoio a eles especialmente dirigidas. por escrito. - Considerando o impacto da actual crise económica e financeira no mercado de trabalho, votei favoravelmente esta mobilização de 1.213.508 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para um plano de apoio à reintegração no mercado de trabalho para 198 pessoas despedidas da empresa Linak A/S, que se dedicava ao fabrico de equipamento eléctrico, na região de Syddanmark, Dinamarca. Reafirmo o alerta para os índices de utilização extremamente baixos do FEG, apesar das elevadas taxas de desemprego na Europa. Reafirmo a necessidade do FEG ser financiado por recursos financeiros próprios, constituindo-se para esse efeito uma linha orçamental própria. Votei a favor do relatório da senhora deputada Matera sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para prestar apoio aos trabalhadores da Linak A/S na Dinamarca. Como afirmei em Setembro durante o debate sobre o futuro do FEG depois de 2013, deploro que este instrumento, que foi instituído para apoiar os trabalhadores despedidos na sequência de uma situação de recessão ou da globalização, não esteja hoje assegurado em termos financeiros no orçamento europeu. Com efeito, penso que utilizar os recursos financeiros afectados a outros programas europeus para financiar o FEG não é uma solução viável a longo prazo. Por conseguinte, quando a Comissão dos Orçamento votou a favor da mobilização do FEG para os trabalhadores dinamarqueses mencionados no relatório Matera, recordei, conjuntamente com o deputado socialista belga F. Daerden, a necessidade de se definir uma rubrica orçamental separada para este instrumento. O que está aqui em jogo é a credibilidade da União Europeia no que diz respeito ao apoio aos cidadãos afectados pela instabilidade económica. Optei pela abstenção pensando nos trabalhadores dinamarqueses do Grupo Linak que foram sacrificados no altar da globalização. Tendo em conta a situação para a qual foram empurrados na sequência das políticas neoliberais preconizadas pela União Europeia, poderia sentir-me inclinado a votar contra, dado o miserável montante desta esmola. Todavia, o pouco que lhes é dado pode aliviar a sua situação difícil. Isto não faz com que a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja menos intolerável: apoia a lógica que leva uma empresa que é líder mundial como a Linak a deslocalizar a sua produção com o objectivo de aumentar os seus lucros, montante que não tem sequer a decência de revelar. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente a China e a Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi, no passado, utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio a 198 casos de despedimento ocorridos na empresa Linak que opera no sector da electromecânica, na região NUTS II de Syddanmark. Daí o meu sentido de voto. Congratulo-me por ver o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ser utilizado nas regiões afectadas já referidas e concordo plenamente com este facto. Penso, concretamente, que todo o processo, desde redigir requerimentos até ao tratamento e obtenção da decisão final da autoridade orçamental, foi até agora bastante ineficiente e complexo, de acordo com a experiência de muitos países. Por exemplo, em 2009, as contribuições financeiras pedidas no âmbito do Fundo foram, em média, de cerca de 5 552 700 euros, e 30 dos requerimentos apresentados por 13 Estados-Membros diziam respeito a 17 sectores. Todavia, a autoridade orçamental aprovou, no ano passado, 10 contribuições financeiras do montante do FEG, num total de 52 349 000 euros, o que representa apenas 10,5% do montante máximo anual que pode ser utilizado a cargo deste fundo. Uma das razões é, fundamentalmente, a falta de experiência com os processos do Fundo e o longo período de incerteza financeira quando se aguarda a decisão da autoridade orçamental. Penso que os procedimentos simplificados para a avaliação e para a tomada de decisão introduzidos no final de 2009 irão simplificar e agilizar a apresentação de pedidos de assistência no âmbito do Fundo e irão propiciar, consequentemente, uma assistência eficaz a trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência das mudanças na estrutura do comércio mundial. Votei a favor do relatório porque os recursos do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização são concedidos aos trabalhadores afectados por despedimentos colectivos. Todavia, penso que este Fundo enferma de certos problemas. Por exemplo, a maior parte dos montantes pagos no âmbito deste Fundo vai para os países mais ricos da União Europeia. O meu voto também não deve ser visto como um apoio ao "subsídio fácil" da UE. Penso que é um desperdício a Dinamarca enviar dinheiro para a UE para depois a UE o devolver à Dinamarca depois de ter dado voltas através do sistema burocrático. Votei a favor da resolução sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para apoiar os trabalhadores despedidos da empresa familiar Linak A/S, localizada em Sønderborg, Dinamarca. A 8 de Setembro de 2009, a Dinamarca apresentou um pedido para uma contribuição financeira de 1 213 508 de euros (65% do orçamento total requerido) para apoiar 139 trabalhadores que foram despedidos na Linak A/S. Estes despedimentos coincidiram com outra vaga de despedimentos do Grupo Danfoss em Sønderborg, no sul da Dinamarca. Penso que os Estados-Membros são responsáveis por apoiar a reintegração no mercado de trabalho de todos os trabalhadores despedidos. O FEG oferece aos Estados-Membros a oportunidade de apoiar os trabalhadores afectados pela crise financeira e económica mundial e pelas profundas mudanças na estrutura do comércio mundial. Na Roménia, 381 296 trabalhadores perderam os seus empregos entre Março de 2008 e Março de 2010, incluindo 13 667 só no condado de Galaţi. Penso que também outros Estados-Membros, que até à data não pediram a mobilização do FEG, incluindo a Roménia, devem analisar e seguir o exemplo dos Estados que utilizaram o FEG para apoiar os trabalhadores despedidos em consequência directa da crise económica e financeira. Acolho com agrado a votação em plenária sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos cidadãos espanhóis e dinamarqueses. Criado em 2006, este Fundo europeu destina-se a fornecer ajuda aos trabalhadores que despedidos na sequência de um processo de reestruturação. As normas foram alteradas em 2009, com vista a permitir uma melhor utilização de quaisquer dotações atribuídas ao fundo que, até à data, não tivessem sido utilizadas na totalidade. O compromisso de ajudar mais de 1 500 trabalhadores espanhóis e dinamarqueses através destes fundo é, assim, uma excelente notícia. Vale a pena realçar a importância e relevância deste fundo nestes tempos de recessão económica que estamos a viver. Apesar da sua natureza temporária, o fundo deve ser mantido, pelo menos enquanto der provas da sua utilidade. O FEG é um fundo crucial na UE cujo âmbito foi alargado de modo a prestar apoio aos que foram despedidos em resultado da crise. É imperativo que estes fundos sejam disponibilizados aos que verdadeiramente deles precisam, de maneira expedita e eficaz. Por esta razão, concordei com a relatora e votei a favor destes relatórios. Com esta votação importante o Parlamento Europeu pede às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG. Recorda o compromisso das instituições no sentido de assegurarem um processo suave e rápido para a adopção das decisões sobre a mobilização do FEG, proporcionando um apoio individual único e limitado no tempo, orientado para a ajuda a trabalhadores que sofreram despedimentos em resultado da globalização e da crise financeira e monetária. Salienta o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores que foram despedidos. Sublinha, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento do FEG, que deveria assegurar-se que o FEG apoie a reintegração no trabalho dos trabalhadores despedidos. Reitera que a ajuda do FEG não deve substituir acções que são da responsabilidade das empresas por força do direito nacional ou de acordos colectivos, nem medidas de reestruturação das empresas ou sectores. Os três relatórios da senhora deputada Matera, que vamos hoje votar, dizem respeito ao apoio a 82 empresas da indústria do vestuário na região da Galiza, em Espanha, e a duas empresas das indústrias das engenharias e mecatrónica na região de Syddanmark, na Dinamarca. A ajuda financeira que foi autorizada irá disponibilizar apoio a um total de 2 344 pessoas e contribuirá para a sua reintegração no mercado de trabalho. por escrito. - (FR) Votei a favor da recusa de concessão de quitação ao director da Academia Europeia de Polícia relativamente à execução do orçamento da Academia para o exercício de 2008, com base no excelente relatório da minha amiga e colega, a senhora deputada Véronique Mathieu, que é membro da Comissão do Controlo Orçamental. Todos os argumentos apresentados neste relatório justificam esta decisão. No entanto, surpreende-me que as contas anuais não tinham sido aprovadas, mesmo se estas não foram sujeitas a observações significativas por parte do Tribunal de Contas Europeu. Considerando que o relatório da minha colega Véronique Mathieu aprovado pela Comissão do Controlo Orçamental propõe três votações (recusa de dar quitação, encerramento das contas e resolução), considero insólito, na verdade, que apenas dois pontos tenham sido submetidos a votação na sessão plenária: a quitação e a resolução. Muito estranho ... em meu entender, não houve nada que impedisse o encerramento das contas. Acabamos com uma situação contabilística bizarra já que, em Outubro de 2010, as contas de 2008 não estão encerradas, o exercício de 2009 terminou e o de 2010 está apenas a escassas semanas de terminar. Vá-se lá entender! A recomendação da comissão especialista no sentido de recusar dar quitação a esta instituição europeia foi apoiada por todos os quadrantes, o que significa que a reputação desta "Academia de Polícia" ficará manchada para sempre. Esta situação tragicómica, na qual a Academia Europeia de Polícia não tem quitação, à luz de determinadas actividades financeira fraudulentas, mostra-nos que não existem limites quando se trata de corrupção. Por outras palavras, é precisamente a instituição estabelecida para nos proteger dos criminosos (indirectamente, através da disponibilização de formação profissional para agentes policiais) que acaba no banco dos réus. Votei a favor do relatório, como forma de recusar quitação à Academia Europeia de Polícia a respeito da execução do seu orçamento para o exercício de 2008, uma vez que a investigação sobre a má utilização dos fundos ainda não terminou por completo. Também votei a favor, porque partilho a opinião de que é inaceitável que uma organização financiada pela Europa não tenha, decorridos tantos anos, uma gestão sólida e transparente das suas finanças. O novo Director da Academia pode ter apresentado um plano de acção, mas este não é suficiente nem tão detalhado quanto deveria ser. Por último, a recusa de quitação à Academia para 2008 enviará uma mensagem forte sobre a necessidade de melhorar o seu modus operandi, com vista a pôr cobro a uma gestão financeira fraca. por escrito. - Atentas as irregularidades detectadas e a incapacidade de a Academia prestar contas perante o Parlamento da sua situação orçamental e financeira acompanho a Relatora na decisão de recusar dar quitação ao Director da Academia Europeia de Policia pela execução do orçamento para o exercício de 2008. por escrito. - A Academia Europeia de Polícia tem tido dificuldades para cumprir as normas de boa administração que qualquer agência de regulação deve respeitar. Desde 2006 que repetidas auditorias constataram problemas quanto ao respeito, por parte da Academia do Regulamento Financeiro, do Estatuto do pessoal e do sistema contabilístico, bem como insuficiências na gestão do orçamento, dos recursos humanos, nos procedimentos de contratos públicos e nas normas aplicáveis às despesas para a organização de cursos. De acordo com a Resolução, só em 2014 podem esperar-se melhorias na Academia, quando terá sido plenamente aplicado o seu plano plurianual. Não concordo que a Academia necessite de pelo menos nove anos (2006-2014) para alcançar o nível aceitável de boa administração que se espera de uma agência de regulação. Tendo em consideração a informação sobre as acções e a má gestão contabilística da Academia Europeia de Polícia, apoio a proposta da senhora deputada Mathieu de recusar quitação orçamental ao director da Academia para o exercício de 2008. Estamos inundados por um vasto número de agências, por vezes inúteis da UE, mas a CEPOL é um organismo importante para a luta contra o crime e a manutenção da segurança e da ordem pública. As estatísticas de 2007 informam-nos de que a CEPOL conseguiu mobilizar um orçamento financeiro anual de 7.5 milhões de Euros. Dadas, em particular, as dificuldades económicas e a situação financeira que enfrentamos presentemente, é do interesse de todos os cidadãos poderem contar com agências da UE eficientes e capazes de utilizar os orçamentos que lhes sejam atribuídos de uma forma transparente e responsável. O papel controlador desempenhado pelo Parlamento Europeu é importante, ao impor um veto quando os processos de gestão são pouco claros, como neste caso. Por esta razão, vou votar a favor da proposta da relatora. A Academia Europeia de Polícia (CEPOL), que se tornou uma agência em 2006, enfrentou problemas graves desde a sua criação no que toca ao respeito das normas mínimas de boa administração a que estão sujeitas todas as agências da UE. Apesar de ter votado a favor do relatório e da decisão de recusar dar quitação orçamental para 2008, esta foi a primeira vez que a quitação foi usada contra uma organização, considerada individualmente. No entanto, decorridos dois anos sobre o evento, questiono o sentido da quitação e o seu grau de utilidade enquanto instrumento e, como neste caso, as mudanças que terão ocorrido em matéria de gestão e pessoal. É vital, assim, que averiguemos se é possível as agências de muito pequenas dimensões serem eficazes e cumprirem os requisitos administrativos dos Regulamentos Financeiros, com um pessoal tão reduzido. Na semana passada, a Comissão do Comércio Internacional votou unanimemente a favor do adiamento da concessão de quitação para o orçamento de 2008 da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e contra o encerramento das contas do mesmo exercício. Com base em deficiências graves relativamente ao cumprimento dos regulamentos financeiros e em matéria de pessoal, o Parlamento Europeu também votou, com uma maioria esmagadora, contra a concessão de quitação à CEPOL e, por conseguinte, igualmente contra um encerramento positivo do exercício de 2008. É apreciável ver que o Parlamento cumpriu a sua tarefa, neste processo de quitação, e que emitiu um sinal claro contra a má gestão negligente. Gostaria de felicitar a senhora deputada Mathieu por este relatório. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir os objectivos propostos. No entanto, e segundo o parecer da relatora, não é esse o caso da Academia Europeia de Polícia, dado que se verificam várias irregularidades e uma incapacidade na apresentação das suas contas, daí o meu sentido de voto. Com este voto, o PE recusa dar quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia relativamente à execução do orçamento da Academia para o exercício de 2008. Senhoras e Senhores Deputados, a relatora tem razão em expressar preocupação sobre a falta de transparência nos processos de contratação pública da Academia Europeia de Polícia. Esperemos que a investigação que está ser levada a cabo pelo Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) seja abrangente e escrupulosa, e contribua para um maior esclarecimento da matéria. Contudo, esta questão está associada a um problema de dimensões muito maiores - a falta, frequente, de integridade e profissionalismo nas forças policiais e de segurança em toda a Europa. A Amnistia Internacional e a Human Rights Watch deram conta de um número particularmente elevado de casos em toda a Europa, nos quais a polícia excedeu os seus poderes e recorreu a métodos de investigação ilegais. Na maior parte dos casos, as instituições não levaram a cabo investigações nem puniram os infractores da lei de acordo com as normas internacionais, sendo que tal facto aumenta o seu nível de impunidade. Frequentemente, as vítimas tornam-se alvos fáceis em virtude do seu estatuto minoritário, quer este resulte da sua etnia quer dos seus pontos de vista políticos. As forças policiais fortes exigem um Estado de direito forte e independência judicial. A Academia Europeia de Polícia tem objectivos nobres: promover normas comuns europeias de polícia, cooperação transfronteiras na luta contra o crime e manutenção do Estado de direito. Quer seja através deste ou de outro forum, o mais importante é alcançar estes objectivos. Esta resolução do Parlamento é particularmente importante para a abolição do regime de vistos para a Bósnia-Herzegovina e a Albânia. Um regime de isenção de vistos proporciona a realização de um dos principais direitos fundamentais na Europa - a liberdade de circulação por todos os Estados-Membros. É muito importante envidar todos os esforços para proporcionar viagens sem vistos aos cidadãos da Bósnia-Herzegovina e da Albânia logo que possível. A Bósnia-Herzegovina e a Albânia fizeram progressos significativos nos últimos meses e tiveram lugar conversações importantes com esses países. Uma vez que seja concedido a esses países um regime de isenção de vistos, os jovens poderão viajar, aprender e estudar no estrangeiro. Além disso, o risco de uma instabilidade étnica e política ainda maior diminuiria, a cooperação política e económica na região será reforçada e aumentará o apoio popular à UE e à perspectiva de integração europeia. Passaram vinte e um anos desde a queda do Muro de Berlim, mas a Europa continua dividida, com cidadãos que ainda precisam de vistos para viajar livremente na UE. Venho de um país que viveu durante quase meio século sob o regime comunista mais duro, sem qualquer direito a viajar livremente. Depois, a Roménia precisou de 15 anos para convencer a Europa de que os seus cidadãos não eram de segunda classe e deviam gozar de um direito humano fundamental. A UE não advoga nem nunca advogou o estabelecimento artificial de separações, mas sentou todos os europeus à mesma mesa, ao desmantelar fronteiras. O Parlamento Europeu promoveu constantemente a ideia da abolição do regime de vistos por estar ciente do impacto psicológico que a situação actual tem nas pessoas que continuam a ser obrigadas a adquirir vistos para ir visitar pessoas de família residentes em países da UE, para ir estudar ou simplesmente para viajar. É altura, 21 anos depois da reunificação da Europa, de pôr termo aos vistos para os habitantes da Europa que desejam viajar dentro da UE. por escrito. - Votei favoravelmente esta proposta legislativa por reconhecer a importância de permitir, à Albânia e à Bósnia e Herzegovina, o movimento de pessoas na União Europeia através de um regime de isenção de vistos, com efeitos ainda este ano. Este é um processo que se segue ao que acontecera recentemente com a Sérvia, o Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Considero que esta votação representa um passo importante no sentido da integração europeia e da cooperação política e económica com esta região, embora seja ainda importante orientar esforços para avançar com o processo de liberalização do regime de vistos do Kosovo, que constitui a única zona dos Balcãs Ocidentais onde nem está prevista a abertura de negociações. Votei a favor do relatório porque acredito no direito inalienável à livre circulação de todos os cidadãos, o direito à livre circulação, independentemente da nacionalidade. Este relatório dá, finalmente, o passo seguinte na via da eliminação dos vistos para os cidadãos da Albânia e da Bósnia-Herzegovina. Infelizmente, porém, não podemos esquecer o facto de que, para conseguir a liberalização do regime de vistos, os Estados têm de utilizar passaportes biométricos, aos quais me oponho, porque, em meu entender, infringem o princípio da protecção dos dados pessoais dos cidadãos. Votei a favor da adopção da proposta de regulamento porque este irá ajudar a implementar alguns dos compromissos anteriores da UE no que se refere à livre circulação de pessoas em todo o continente. Isto permitirá que os cidadãos de determinados países dos Balcãs Ocidentais sintam que também fazem parte do processo de reunificação do continente europeu. Penso que não conseguiremos progredir com o nosso desejo de criar uma identidade e uma cidadania europeias sem eliminar as barreiras que entravam a liberdade de circulação no continente, entre os Estados-Membros da UE e os seus vizinhos. Congratulo-me com a receptividade demonstrada para com o alargamento desta facilidade à Albânia e à Bósnia-Herzegovina. A inclusão de cidadãos desses países com os seus concidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia em termos de gozo do direito à livre circulação na UE irá também ajudar a sarar algumas das feridas do passado recente. Estes são alguns dos argumentos que explicam o sentido do meu voto. Os Balcãs, com a sua reputação de "barril de pólvora da Europa", continuam a ser principalmente, apesar dos progressos realizados nos últimos anos, um foco potencial de tensão interétnica, ao que acresce a instabilidade política e a crise económica e social. A Bósnia-Herzegovina é o exemplo mais recente disto, onde, infelizmente, apesar de todos os esforços desenvolvidos, persiste um clima de confrontação entre as comunidades, ainda divididas pelas feridas da guerra. Penso que o desmantelamento dos muros que continuam a dividir o continente irá impulsionar o processo de reforma e reconciliação nesta parte da Europa. Desde o levantamento das obrigações em matéria de visto para a Sérvia, o Montenegro e a Macedónia, em Dezembro passado, a Bósnia-Herzegovina e a Albânia fizeram progressos significativos, tal como é referido no relatório, pelo que já não se justifica o seu isolamento e separação. No entanto, há uma questão que continua por resolver na região e que é o problema do Kosovo, que nem sequer é reconhecido como Estado independente por muitos países, incluindo a UE. Este aspecto deve merecer a nossa preocupação no futuro próximo, já que pode constituir um precedente perigoso para acções secessionistas com motivações étnicas. por escrito. - É com enorme prazer que voto o reconhecimento, por parte da União Europeia, de estarem verificadas as condições para uma liberalização do sistema de vistos para novos Estados do nosso Continente, neste caso a Bósnia-Herzegovina e a Albânia. Lamento, porém, que relativamente a outros países, nomeadamente a Ucrânia e a Croácia, a União Europeia não demonstre a mesma abertura e que os países que emergiram e adquiriram a sua soberania e independência relativamente à URSS, não mereçam, e a razão é apenas essa (serem ex-URSS), o mesmo reconhecimento! por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Fajon, uma vez que, de acordo com o resultado das missões e relatórios de avaliação, verificaram-se progressos no cumprimento dos requisitos exigíveis à Albânia e à Bósnia e Herzegovina, que permitem que estes países passem a figurar na lista dos países terceiros, cujos nacionais estão isentos da obrigatoriedade de visto para acesso ao espaço Schengen. por escrito. - Quem se recorde das tensões e conflitos assolaram os Balcãs Ocidentais não pode deixar de considerar que foi já percorrido um longo caminho rumo à sua pacificação e estabilização. É natural que a União tenha entendido contribuir para diminuir as barreiras que a separam da maioria dos Estados balcânicos e permitir que os seus cidadãos a ela acedam sem necessidade de visto. Sou, por princípio, favorável à abolição de barreiras na circulação de pessoas e, por isso, subscrevo o levantamento destas. Do mesmo modo, creio que esta facilitação da circulação de cidadãos balcânicos no território europeu deve ser acompanhada de uma melhor cooperação transfronteiriça e de um intercâmbio mais frutuoso de informações com os seus países de origem de modo a fazer face à expansão das actividades das redes criminosas deles originárias. por escrito. - Apoio firmemente o objectivo da supressão do regime de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais. A supressão de vistos para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia em Dezembro de 2009 constituiu um passo importante no sentido da sua integração europeia. O regime de isenção de vistos tem uma grande importância na vida das pessoas, uma vez que reforça as relações entre os povos e permite a concretização do princípio da livre circulação enquanto um dos direitos fundamentais da Europa. A garantia de que a União Europeia irá pôr em prática o regime de isenção de vistos para os dois países, e em especial para a Bósnia e Herzegovina, num futuro muito próximo - no início do Outono de 2010 - reduzirá o risco de uma maior instabilidade política e étnica, reforçará a cooperação política e económica na região e aumentará o apoio popular à UE e as perspectivas de integração europeia, alargará os horizontes das populações e conterá as forças extremistas e anti-europeias. Votei favoravelmente esta resolução para que a Bósnia e Herzegovina e a Albânia beneficiem do regime de isenção de vistos o mais rapidamente possível. por escrito. - Estamos a favor do estabelecimento da isenção de vistos, o mais rapidamente possível, para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, países que tinham sido excluídos dessa possibilidade em 2009, quando se iniciou a supressão do regime de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais. Esta decisão "premeia" a capacidade destes países para "efectuar as reformas necessárias". Desta forma, dizem, estamos a abrir as "portas" a quem faz tudo "para nos agradar". A questão que se coloca é: qual o preço que os povos destes países estão a pagar para isso? Aqueles que hoje dizem estar a premiar os países dos Balcãs, são os mesmos que ontem tudo fizeram para destruir a Jugoslávia e desmantelar as conquistas dos seus povos. As grandes potências da UE e da NATO têm as mãos manchadas pelos crimes que aí cometeram, numa operação que conseguiu criar ódio e guerra entre povos que há muito tinham decidido unir vontades na construção do seu estado. Por isso, não apoiamos o desmantelamento do que ainda resta da Jugoslávia alimentado por aqueles que querem deitar mão às suas riquezas, explorar os seus povos, utilizar a sua localização geoestratégica, velho sonho do grande capital da UE. Anuncia-se já que o próximo a ser incluído no regime será o Kosovo, o protectorado da UE e da NATO na região. Eu e o movimento a que pertenço discordamos totalmente da proposta da senhora deputada Fajon no sentido de isentar os cidadãos da Bósnia-Herzegovina e da Albânia da exigência de visto quando cruzam as fronteiras externas da União Europeia. Penso que tal medida é irresponsável e perigosa para a segurança dos cidadãos europeus porque subestima os problemas políticos e as dificuldades existentes nesses países, ao passo que sobrestima os progressos fracos e insatisfatórios realizados nos últimos anos. Na Albânia, ainda não foi instituído um regime jurídico que combata o crime organizado e os níveis elevadíssimos de corrupção. O sistema de justiça penal enfrenta problemas semelhantes na Bósnia-Herzegovina, onde o nível de cooperação entre a polícia e as autoridades judiciais é muito fraco. A política de vistos permite um certo grau de monitorização e de selecção de quem está autorizado a entrar, provindo de países terceiros. Sem o controlo proporcionado por este sistema, corremos o risco de surgirem situações perigosas para a segurança dos nossos cidadãos. Esta votação é um sinal forte que o Parlamento Europeu está a enviar à Albânia e à Bósnia-Herzegovina, nomeadamente a perspectiva de uma futura adesão à União Europeia. Com efeito, permitir a abolição de vistos para os nacionais desses dois países é algo que vai, sem dúvida, encorajar a mobilidade dos jovens estudantes e reforçar a cooperação económica e política com a região dos Balcãs, onde alguns países, como a Sérvia, o Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, já beneficiam de tal regime. No entanto, não nos iludamos, esta votação do Parlamento Europeu não significa, em circunstâncias algumas, uma subscrição das políticas do actual governo albanês relativamente às quais mantemos as mesmas exigências já declaradas em Julho. Esta medida destina-se em primeiro lugar a criar uma ligação entre nações. É, evidentemente, lamentável que o Kosovo, devido a desacordos entre Estados-Membros relativamente ao reconhecimento da sua independência, não seja incluído neste processo em curso entre a União Europeia e países dos Balcãs. Temos de trabalhar nesse sentido. Hoje, o Parlamento Europeu deu um sinal forte do seu apoio à política de abolição do regime de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais, no seguimento do rumo seguido o ano passado, quando foram abolidos os vistos obrigatórios para os nacionais da Sérvia, do Montenegro e da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Essa decisão representou um progresso importante na via da integração europeia desses países, que demonstraram ser capazes de encetar processos sérios de reforma. Com a votação de hoje do relatório Fajon, aceitámos a proposta da Comissão de abolir também a obrigatoriedade de vistos para a Albânia e a Bósnia-Herzegovina. Com efeito, penso que uma abordagem diferenciada teria implicado o risco de exacerbar as divisões étnicas e políticas características da região. A única região não incluída no processo de liberalização de vistos é o Kosovo. Esta excepção deve-se em grande medida às questões existentes relativamente ao reconhecimento da independência desse país, que espero possam ser resolvidas rapidamente. A concluir, tenho de fazer notar que a abolição de vistos, que é o objectivo deste relatório, diz respeito a um aspecto crucial da vida das pessoas, na medida em que lhes permite exercer efectivamente o seu direito à livre circulação. Segundo um relatório elaborado pela Europol, Eurojust e Frontex, estima-se que 900 000 imigrantes ilegais entram todos os anos na União Europeia. O documento refere que os imigrantes ilegais originários dos Balcãs estão fortemente associados ao tráfico de seres humanos, armas e droga. Apesar de a instabilidade continuar muito elevada em alguns desses países por razões geopolíticas, religiosas e mesmo étnicas, o relatório da deputada socialista Tanja Fajon propõe nada menos que a supressão do regime de vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais. Além de este privilégio ser contrário aos acordos de Schengen, bem como aos próprios princípios de funcionamento da União Europeia e do mecanismo de adesão, considero que está fora de questão autorizar a livre circulação dos cidadãos de países como a Bósnia e Herzegovina e a Albânia. Invocar este "direito fundamental" não passa, na realidade, de uma mera utopia vulgar. A União Europeia já está a enfrentar uma vaga de imigração descontrolada e em larga escala, que prejudica gravemente a identidade e o nível económico e social das nações que a compõem. Pelo contrário, devemos defender o direito fundamental que os povos têm de manter o controlo das suas fronteiras e de decidir, de forma soberana, quem pode ou não entrar nos seus países. O Relatório Fajon sobre a proposta de regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação deve ser encarado de forma positiva, na medida em que constitui uma consequência natural dos acordos relativos à supressão da obrigação de vistos celebrados entre a UE e a Albânia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia, em 2007. Dada a necessidade de continuar com os controlos sistemáticos mesmo depois da liberalização, devemos salientar que esta medida contribuirá de forma significativa para a estabilidade. Além disso, concordo com o relator em como o impacto directo deste processo na qualidade de vida dos cidadãos incitará as instituições públicas e os políticos a envidar esforços no sentido de prosseguir as reformas necessárias no âmbito do percurso de adesão à UE. Para que possamos colocar a hipótese de alargar a isenção de vistos de modo a incluir os cidadãos da Albânia e Bósnia e Herzegovina, teremos de discutir a teoria de que a Albânia fez progressos a nível da erradicação da influência do crime organizado. Esses progressos não se verificaram. Por esse motivo, a exposição de motivos da relatora e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, que defendem a liberalização do regime de vistos para o Kosovo, constituem uma provocação inaceitável. Por conseguinte, voto contra. por escrito. - A UE sempre teve a preocupação de que os cidadãos do seu espaço geográfico pudessem circular livremente pelos vários Estados-Membros. Aos poucos, essa facilidade foi sendo alargada a países terceiros, quando vários cidadãos de países que não pertencem à UE começaram a poder viajar para o espaço da UE sem necessidade de visto. O presente relatório tem por objectivo a supressão de visto para cidadãos da Albânia e da Bósnia Herzegovina, no seguimento do que já aconteceu no passado com outros países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia. Os progressos que esses dois países têm vindo a ter nos últimos meses levam a UE a suprimir os vistos de entrada para os seus cidadãos, o que contribuirá para reduzir o risco de uma maior instabilidade política e étnica, reforçará a cooperação política e económica na região, aumentará o apoio popular à UE e as perspectivas de integração europeia, alargará os horizontes das populações e conterá as forças extremistas e anti-europeias. Daí o meu sentido de voto. Apoio a proposta da Comissão relativa à supressão do regime de vistos para os cidadãos da Albânia e Bósnia e Herzegovina. O regime de vistos não deve, em caso algum, isolar os cidadãos dos Balcãs Ocidentais, nem afastá-los da União Europeia, o seu vizinho mais próximo. Esta decisão de liberalizar o regime de vistos resulta dos progressos alcançados por estes dois países, em especial no que respeita ao reforço da luta contra o crime organizado. Trata-se de uma decisão que terá um impacto psicológico importante na população, por exemplo, para os estudantes que, até à data, eram obrigados a formar filas diante dos consulados. por escrito. - (LV) Votei a favor da versão final do relatório da senhora deputada Tanja Fajon. Dito isto, gostaria de clarificar que me oponho ao regime de isenção de vistos para os cidadãos do Kosovo, porque considero que é necessário chegar a acordo com o lado sérvio relativamente a esta questão. Concordo plenamente com a posição adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que não reconheceu a independência do Kosovo. Considero igualmente que, até a Sérvia reconhecer a independência do Kosovo, não temos o direito de dar qualquer passo no sentido do reconhecimento, ainda que indirecto, desse território. Como se sabe, muitos Estados-Membros da UE não reconheceram a independência do Kosovo. Estou convicto de que devemos adoptar uma abordagem mais ponderada no que respeita a esta questão. por escrito. - (DE) A liberalização do regime de vistos em 2009 demonstrou, para todos os efeitos, que muitos cidadãos dos Balcãs consideram que uma isenção de vistos corresponde a uma "carta branca". Inúmeros cidadãos aproveitaram essa liberalização para viajar para a União Europeia. Desconhece-se quantos regressaram de facto aos seus países de origem, depois de ultrapassado o período de estadia autorizado. Aparentemente, não é claro para essas pessoas que a liberalização de vistos não tem qualquer relação com o emprego ou o direito de residência. Não é possível reduzir a entrada ilegal na UE através de um acordo de readmissão enquanto a liberalização de vistos continuar a ser alvo de abuso. É necessário prestar atenção a esta situação. Nesse contexto, o Kosovo, em particular, constitui um problema importante para nós. A UE nunca conseguiu determinar o que considera mais importante ou o que considera correcto e conveniente - a integridade territorial ou o direito de auto-determinação dos povos - e, como ignorámos o problema dos estados multinacionais durante demasiado tempo, o que temos agora é um Estado dos Balcãs dividido. Recorrer a um acordo relativo a vistos para, indirectamente, quase forçar o reconhecimento do Kosovo, tendo em conta que alguns Estados-Membros não reconheceram aquele território, é contrário ao princípio da subsidiariedade, constitui uma violação dos direitos nacionais e deve ser rejeitado com a maior veemência possível. Tendo em consideração o acima referido, votei contra o relatório Fajon. Votei a favor deste relatório porque, enquanto cidadão romeno, sei muito bem como é importante a livre circulação. É a liberdade mais importante em que se baseia a União Europeia e o direito mais importante de qualquer cidadão europeu. O alargamento deste princípio de modo a incluir a Albânia e a Bósnia e Herzegovina constitui um importante passo para a integração europeia. Dou todo o meu apoio à proposta apresentada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativa à liberalização da obrigação de vistos de curta duração para os cidadãos da Albânia e Bósnia e Herzegovina quando transpõem as fronteiras externas. Os referidos países alcançaram grandes progressos no que respeita ao cumprimento dos requisitos da União Europeia. De acordo com a proposta da Comissão, quando a obrigação de vistos tiver sido suprimida, a Comissão levará a cabo, nestes dois países e em todos os países dos Balcãs Ocidentais que já não figuram na "lista negativa" e passaram a integrar a "lista positiva", um acompanhamento adequado do processo, segundo o qual as medidas planeadas por esses países, no quadro da liberalização do regime de vistos, serão aplicadas de forma eficaz e permanente. A Comissão Europeia sublinha igualmente que o requisito básico para a conclusão do processo de liberalização de vistos nesses países consiste na introdução de passaportes biométricos, que irão garantir a segurança e prevenir a imigração ilegal. Votei contra uma conclusão favorável do processo de liberalização de vistos para a Albânia e Bósnia e Herzegovina. Apoio a posição crítica assumida pelos franceses na reunião do COREPER de 29 de Setembro: tendo reclamado que o período entre a apresentação da proposta da Comissão e a avaliação era demasiado curto, remeteram a questão para o Parlamento e solicitaram mais tempo para avaliar os critérios de referência. Ainda existem muitos problemas que têm de ser resolvidos antes de podermos concordar com a isenção da obrigação de visto para a entrada de cidadãos albaneses e bósnios na UE. Esses problemas dizem respeito, nomeadamente, à luta contra a corrupção e o crime organizado, à falta de passaportes biométricos, à imigração e ao controlo de fronteiras. Relativamente a esta última questão, devo lembrar que, após a obrigação de visto ter sido suprimida relativamente à Sérvia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Montenegro, em Dezembro, a Bélgica repatriou, em Março passado, várias centenas de sérvios e macedónios de origem albanesa que se tinham candidatado a asilo na Europa. A votação de hoje abre caminho à tardia mas muito bem-vinda inclusão da Bósnia e Albânia no regime de isenção de vistos da UE. Trata-se de uma forma clara de melhorar o estatuto dos seus cidadãos, que passam assim a usufruir dos mesmos direitos e privilégios que os seus vizinhos. O Conselho deve aprovar essa inclusão com brevidade. No entanto, preocupa-nos a relutância de alguns Estados-Membros, nomeadamente da França, em fazê-lo. O cumprimento dos critérios da UE relativos à supressão da obrigação de vistos pela Bósnia e pela Albânia é actualmente superior, em comparação com o que se verificava com a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia, na altura em que lhes foi atribuída a isenção de vistos, há um ano atrás. Se o Conselho não der continuidade à posição do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, estará a enviar um sinal totalmente errado aos cidadãos da Bósnia e Albânia. Opomo-nos a este relatório porque consideramos arriscado estabelecer que os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina devem estar isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros. Consideramos essa isenção particularmente arriscada no que se refere à Albânia, uma vez que o crime organizado está profundamente enraizado nesse país e poderia estender-se ao resto da UE. Apesar disso, Franco Frattini declarou ser a favor da flexibilização do regime de vistos. Essa decisão é incompatível com a que já foi assumida pela França, Países Baixos e Dinamarca. por escrito. - Os países da Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia foram recentemente incluídos na lista positiva do presente regulamento, estando, por isso, os seus cidadãos isentos de possuir um visto para poderem entrar no território da União Europeia. Os Estados da Albânia e da Bósnia-Herzegovina têm também eles vindo a realizar progressos no sentido de, uma vez verificados os critérios exigidos para a isenção, passarem a beneficiar desta e abandonarem o elenco da lista negativa. É essencial que se decida o direito fundamental de um futuro cidadão comunitário de viajar na União Europeia. Para que se possa efectivar esta liberalização é ainda necessário reforçar a luta contra a criminalidade organizada em ambos os países, bem como desenvolver uma estratégia de apoio à integração dos repatriados, no caso da Albânia, e uma harmonização das leis penais de acordo com o Código Penal Federal no caso da Bósnia-Herzegovina. A possibilidade de circulação sem necessidade de vistos num futuro próximo contribuirá ao reforço de uma cooperação política e económica e à redução do risco de tensões na região. Para além disso, o apoio da União Europeia contribuirá certamente ao alargamento dos horizontes dos cidadãos. Pelas razões referidas, voto favoravelmente o documento. Tendo em conta que não se verificou qualquer melhoria da situação em matéria de direitos humanos na República Democrática do Congo e que a mesma está, inclusivamente, a piorar e que diariamente estão a ser cometidas violações sistemáticas dos direitos humanos, nomeadamente execuções ilegais, raptos, ataques sexuais e actos de tortura, considero essencial votar a favor desta resolução apresentada pelo Parlamento Europeu. As receitas, a economia e os recursos mineiros e terrestres estão sob o controlo de grupos armados e os conflitos decorrem há vários anos, apesar da presença da Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo. Por conseguinte, é fundamental instar o Governo da RDC a restabelecer a estabilidade e a segurança no país, e a lançar, dessa forma, o processo de paz. Adoptámos hoje no plenário, por uma vasta maioria, uma resolução que condena as lacunas em termos de protecção dos direitos humanos na República Democrática do Congo (RDC). Condenámos assim a violência e, em especial, as violações colectivas cometidas naquele país durante o Verão. Devemos, com carácter de urgência, reforçar a luta contra a impunidade e, acima de tudo, acabar com todas as violações dos direitos humanos, quaisquer que elas sejam. Deve ser levada a cabo uma investigação independente, para que os culpados respondam perante a justiça. Além disso, lamentamos o facto de as forças de manutenção da paz das Nações Unidas presentes no terreno terem sido incapazes de pôr fim a essa violência. No entanto, a sua presença é fundamental e devemos permitir que terminem o seu mandato na RDC. A República Democrática do Congo deve tomar imediatamente medidas para cumprir os seus compromissos no que respeita às violações dos direitos humanos. Actualmente, a maioria dos grupos armados recorre à violação e à violência como meio para alcançar fins militares e económicos. Muitas vezes, esses actos de violência custam às mulheres o seu lugar na sociedade, a capacidade de cuidar dos seus filhos e, frequentemente, até as suas vidas. Os civis continuam a ser sujeitos a um sofrimento insuportável e a viver na pobreza. A República Democrática do Congo deve tomar todas as medidas possíveis para impedir novos ataques contra a população civil e assegurar um reforço da responsabilização pelas violações dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário. Simultaneamente, é importante promover a paz e a estabilidade na região recorrendo aos mecanismos regionais existentes e intensificar os esforços para o desenvolvimento económico da região. É muito importante que o Plano de Acção do Conselho da UE sobre a igualdade dos géneros na cooperação para o desenvolvimento garanta a integração da dimensão do género a todos os níveis políticos. A República Democrática (?) do Congo é o cenário de uma tragédia humanitária que se está a desenrolar longe dos nossos olhos, mas a distância não a torna menos pungente. Espero que a iniciativa do Parlamento Europeu de apresentar uma declaração que condena firmemente todas as partes em conflito na República Democrática do Congo e de a transmitir a um maior número de entidades, incluindo o Secretário-Geral das Nações Unidas, resulte numa melhoria da situação da população civil, que são as verdadeiras vítimas desta guerra sem sentido. As informações sobre a situação na República Democrática do Congo são particularmente alarmantes, na medida em que os actos de brutalidade extrema foram cometidos nas imediações do acampamento das forças de manutenção da paz da ONU. As 1 244 mulheres violadas em apenas três meses este ano por elementos de todas as forças envolvidas no conflito não são de forma alguma uma mera estatística. Cada uma dessas mulheres vive uma tragédia pessoal. O que é mais chocante nesta situação é o facto de poder acontecer novamente, a qualquer momento, sem que sintam que estão sob qualquer tipo de protecção. A situação na República Democrática do Congo constitui mais um argumento a favor de que se reconheça oficialmente que qualquer forma de violência com base no género é um crime contra a humanidade e um crime de guerra. por escrito. - Apesar dos esforços levados a cabo pela Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (RDC) e do trabalho extremamente difícil realizado por organizações humanitárias, continuam a persistir violações dos Direitos Humanos. A situação é alarmante, assistindo-se a violações massivas de civis por membros de grupos armados, inaceitável sofrimento, pobreza, deslocação de pessoas e a degradação da situação nos campos de refugiados, bem como o recrutamento forçado de civis e de crianças-soldados. O exército congolês continua a não dispor de recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes para levar a cabo a sua missão. A presente Resolução reforça a prioridade de formação e de salários condignos para reformar o exército congolês e melhorar a sua disciplina. Adicionalmente, sublinha a necessidade de duplicar esforços para pôr termo à actividade dos grupos armados, de responsabilizar os responsáveis por violações dos Direitos Humanos. Reforça igualmente a urgência de se desenvolver uma estreita colaboração entre o Governo da RDC e a comunidade internacional, tomando em consideração a participação das mulheres na resolução do conflito. É necessário reatar imediatamente o diálogo tendo em vista o processo de paz, motivo pelo qual votei favoravelmente esta Resolução. por escrito. - É preciso travar o crescimento da violência contra as populações locais e dos actos de destruição em grande escala, como é o caso do incêndio de casas, escolas, igrejas ou mesmo aldeias inteiras, como tem acontecido na República Democrática do Congo. Violações e outras formas de violência sexual contra mulheres e crianças (cerca de 14 violações por dia, segundo dados da ACNUR) têm sido utilizadas como armas de guerra. Não podemos permitir o desenvolvimento de um sentimento generalizado de impunidade pela prática de crimes que constituem violações gravíssimas dos Direitos fundamentais. É fundamental que os seus perpetradores sejam levados à justiça e condenados pela prática de crimes de guerra e contra a humanidade. Reitero o pedido feito às Nações Unidas e ao Governo Congolês para iniciarem investigações. E espero que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tome, com urgência, medidas susceptíveis de impedir efectivamente novos ataques contra a população civil e a prestar toda a ajuda necessária às vítimas. Congratulo-me com a aprovação da lei Americana sobre o "Minério dos Conflitos" e espero que a União Europeia possa tomar iniciativas legislativas semelhantes. Tenho acompanhado com preocupação e inquietação a situação na República Democrática do Congo, os maus-tratos a que foi sujeita a população civil, em especial as mulheres, bem como a utilização da violação como arma nos conflitos entre os diferentes grupos militares envolvidos no que se pode considerar uma verdadeira guerra civil. Participei na elaboração desta Resolução do Parlamento Europeu sobre as lacunas em termos de protecção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo porque pretendo que se encontre uma forma de obrigar os responsáveis por estes actos a respeitar as liberdades e os direitos cívicos, bem como a dignidade humana e os compromissos internacionais assumidos pelo país. Congratulo-me com a iniciativa dos Estados Unidos, onde foi recentemente aprovada a Lei sobre os "minérios de conflito", bem como com o natural apelo dos autores desta Resolução para que a Comissão e o Conselho examinem a apresentação de uma iniciativa legislativa semelhante, que poderá constituir um instrumento adicional para influenciar as decisões dos responsáveis por tais actos repreensíveis e desumanos. Por conseguinte, votei a favor da aprovação desta resolução. É urgente que encontremos uma solução política para o conflito armado na República Democrática do Congo (RDC), para que finalmente seja possível proporcionar segurança e estabilidade à população do Leste do Congo. É esse o objectivo da Resolução aprovada hoje pelo Parlamento Europeu, na sequência da publicação do relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, a 1 de Outubro, que refere 617 das violações mais graves dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário que foram cometidas por intervenientes estatais e não estatais na RDC, ao longo de um período de 10 anos. Dezenas de milhares de pessoas foram mortas e muitas outras foram violadas, mutiladas ou sofreram outras formas de violência durante a década em questão. A União Europeia está disposta a apoiar todos os esforços do Governo da RDC e dos países da região dos Grandes Lagos no sentido de promover, em conjunto, a paz e a estabilidade na região, privilegiando a reconciliação, a segurança das pessoas, a reforma e o reforço da justiça, bem como o regresso e a integração dos refugiados e pessoas deslocadas no país. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por condenar a violência contra as mulheres e crianças na República Democrática do Congo. É urgente o reforço da luta contra a impunidade e acabar de imediato a violência e as violações dos Direitos Humanos naquele país. por escrito. - A República Democrática do Congo conheceu profunda instabilidade decorrente da artificialidade das suas fronteiras e das animosidades internas. A proliferação de movimentos beligerantes e as atrocidades por estes cometidas constituem das páginas mais tristes da história do continente africano. Na verdade, a lista de tragédias e de atentados aos direitos humanos e à justiça sucedem-se a um ritmo demasiado rápido para que mesmo os mais bem informados a consigam acompanhar devidamente. Recentemente a comunidade internacional foi alertada para uma onda de violações colectivas que merecem a nossa repugnância, condenação e o mais firme repúdio. O emprego deste tipo de violência como arma de guerra que não constitui, infelizmente, uma novidade não deve, ainda assim, merecer da nossa parte menos que uma condenação sem reservas e uma perseguição efectiva dos seus responsáveis materiais e morais. O Congo carece de paz e de estabilidade mas esta não será alcançada sem a identificação inequívoca e a punição exemplar de todos os perpetradores das mais grosseiras violações dos direitos humanos que vêm gozando de escandalosa impunidade. por escrito. - Atul Khare, Subsecretário-Geral da ONU responsável pelas operações de manutenção da paz, informou o Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre 30 de Julho e 4 de Agosto, mais de 500 pessoas foram vítimas de violações colectivas cometidas na província do Kivu Setentrional pelas Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR), um grupo rebelde hutu, e pela milícia Mai Mai. Condeno firmemente as violações colectivas, assim como outras violações dos Direitos Humanos, e congratulo-me com o pedido às Nações Unidas e ao governo da RDC para que levem a cabo uma investigação imparcial e completa de todos os incidentes e que garantam que os responsáveis por violações dos Direitos Humanos e do Direito internacional humanitário sejam responsabilizados pelos seus actos e processados nos termos do Direito internacional. por escrito. - Condenamos firmemente as violações de mulheres e crianças e todas as violações de direitos humanos perpetradas na RDC. O fim destes actos só será possível com o fim da presença militar estrangeira e da ingerência externa, factores que alimentam o conflito. As missões da ONU e da UE já provaram que não são a solução, são parte do problema. O nosso Grupo propôs "pôr termo às missões EUPOL e EUSEC na RDC, na medida em que se reconhece o seu contributo negativo para a escalada da violência e a situação no país mediante a formação das forças de segurança que cometem crimes contra a população civil". A maioria do PE preferiu rejeitar esta proposta, colocando-se ao lado dos que querem manter o conflito e dele beneficiam. A paz apenas será alcançada com um acordo político entre os vários actores envolvidos, tanto internos como externos. Desde logo, os países da região, nomeadamente o Ruanda e o Uganda, que violam a soberania e independência da RDC e são parte activa do conflito. Mas, sobretudo, os EUA e a UE, principais beneficiários de uma economia de guerra que se mantém pela venda de minerais importantes para produzir os componentes de computadores e telemóveis de empresas americanas e europeias. As graves violações dos direitos humanos, incluindo violações colectivas e sistemáticas, que tiveram lugar na República Democrática do Congo são verdadeiramente escandalosas. Embora os poderes desta Casa sejam limitados no que respeita a esta matéria, é importante que estejamos unidos na condenação destas atrocidades. Por conseguinte, apoiei a resolução de hoje. Condeno, com toda a veemência, as violações colectivas e as graves violações dos direitos humanos que tiveram lugar na República Democrática do Congo. Muito me congratulo com a inclusão e aprovação desta condenação no âmbito da proposta de resolução comum. No entanto, votei contra a proposta de resolução comum porque, em grande medida, os efectivos militares e da polícia congoleses treinados pela missão EUSEC e da EUPOL da UE desde 2005 também estiveram, e ainda estão, envolvidos nesses crimes. A proposta de resolução comum apoia expressamente e acolhe com agrado essas missões de treino. Sou a favor do cancelamento imediato das referidas missões, porque contribuíram de forma negativa para a escalada da violência e para a situação em que se encontra o país, através da formação de forças de segurança que estiveram por diversas vezes envolvidas em violações graves dos direitos humanos dos cidadãos congoleses. Além disso, a polícia e o exército treinados pela UE apoiam o aparelho repressivo do regime corrupto de Joseph Kabila. por escrito. - A UE não pode ser alheia aos vários conflitos armados que existem um pouco por todo o mundo. A violência na República Democrática do Congo é um conflito que se arrasta há vários anos e que já provocou milhões de mortos, deslocados e desalojados. É, por isso, muito importante exortar a todos os intervenientes neste conflito para que cessem as hostilidades de modo a que as populações dessas regiões possam voltar a viver num clima de paz. É muito importante continuarmos a apoiar as Missões das Nações Unidas no terreno, de forma a mitigar os sofrimentos de toda a população, mas com uma preocupação principal nos idosos, nas mulheres e nas crianças. por escrito. - (LV) Recentemente, mais de 500 pessoas foram vítimas de violações colectivas na República Democrática do Congo. Esses actos foram imputados aos membros de diversos grupos armados do Leste da RDC. Apoio totalmente esta resolução do Parlamento Europeu. Simultaneamente, gostaria de acrescentar que, tendo em conta que o acampamento das forças de manutenção da paz da ONU estava situado na proximidade da localidade onde ocorreram esses ataques de natureza sexual, e que a ONU não impediu este incidente escandaloso, devemos avaliar as acções da base da ONU no Leste da RDC. Devemos identificar os nomes dos comandantes das forças da ONU que são responsáveis. Gostaríamos igualmente de saber se os oficiais e soldados da base da ONU sabem por que razão lá foram colocados. Parece-me que não e que foi por causa do seu silêncio que estes crimes colectivos e este insulto ao Direito internacional tiveram lugar. O não cumprimento da missão de que foi directamente incumbida constitui igualmente um crime da parte da ONU. Não há palavras que possam descrever a violência das atrocidades que perduram na República Democrática do Congo. Tudo o que podemos fazer é enumerá-las, uma a uma. Violações colectivas, mutilação, violência gratuita, pilhagens, homicídios sórdidos, já para não falar do ultraje quotidiano às liberdades mais fundamentais, num Estado que está em total decadência. À ausência de acção e reacção junta-se a impunidade que resulta da inexistência de um sistema judicial e o facto de as autoridades congolesas renunciarem ao seu dever fundamental de protecção dos seus cidadãos. Esta resolução, a terceira do seu género, é dirigida não só ao líder das autoridades congolesas, mas também às autoridades europeias e internacionais, que não podem deixar de se envolver. Têm o dever de agir e proteger as pessoas, nomeadamente através da MONUSCO, que está presente no terreno. Devem promover o restabelecimento da paz e da estabilidade na região e contribuir para o estabelecimento de um Estado que possa exercer plenamente as suas funções centrais, de modo a que seja finalmente possível assegurar o respeito pelo Estado de direito. Espero que os principais intervenientes no terreno tomem nota do que acabámos de votar. Condenamos firmemente as violações colectivas de, pelo menos 500 mulheres e crianças, assim como outras violações dos Direitos Humanos cometidas entre 30 de Julho e 4 de Agosto na província do Kivu Setentrional pelas Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR), um grupo rebelde hutu, e pela milícia Mai Mai, bem como as ocorridas no Norte e no Sul de Kivu. Exortamos todos os intervenientes a reforçarem a luta contra a impunidade e a cessarem de imediato a violência e as violações dos direitos do homem na República Democrática do Congo, em particular no Norte de Kivu. Sublinhamos a necessidade de duplicar esforços para pôr termo à actividade dos grupos armados locais e estrangeiros no Leste da RDC. Solicitamos igualmente às Nações Unidas e ao governo da RDC que levem a cabo uma investigação imparcial e completa de todos os incidentes e que garantam que os responsáveis por violações dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário sejam responsabilizados pelos seus actos e processados nos termos do Direito congolês e internacional. Infelizmente, muitos países a nível mundial não respeitam os direitos humanos fundamentais. Pelo contrário, são responsáveis por crimes contra a humanidade, guerras, violência sexual e violência de todos os tipos contra homens, mulheres e crianças. Entre Julho e Agosto, na República Democrática do Congo, apenas na região mineira situada no Leste do país, mais de 500 pessoas, incluindo crianças, raparigas e mulheres com idade até 75 anos, foram vítimas de violações colectivas. Tudo isto se passou nas imediações de um acampamento das forças de manutenção da paz da ONU. A ONU não só não interveio, como fingiu durante semanas não ter conhecimento do sucedido. De acordo com estimativas internas, morreram até à data cerca de 6 milhões de pessoas. Mais não posso fazer senão dar todo o meu apoio a esta resolução, através da qual o Parlamento se coloca do lado dos mais fracos e vulneráveis. Apoiei a Resolução sobre as lacunas nos domínios da protecção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo. Considero que é prioritário aprová-la com urgência. No início de Dezembro, terá lugar em Kinshasa uma Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Esta resolução poderá enviar uma mensagem importante às autoridades e aos cidadãos do Congo. Será um sinal de que a União Europeia pretende intensificar os seus esforços para estabilizar a situação na região, verificar os mecanismos de ajuda actualmente em vigor, colocar mais ênfase nas reformas do sistema judicial e, acima de tudo, para assumir uma posição de firmeza relativamente à violência contra as mulheres e crianças e acabar com a impunidade dos responsáveis. Muito me congratulo com a aprovação da resolução sobre as lacunas nos domínios da protecção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo. Esta Resolução refere e condena as inúmeras violações utilizadas como arma de guerra contra as mulheres congolesas. Há muito que estas atrocidades assolam o país. Mais uma vez, sublinho a necessidade de combater a impunidade que impera na região e apelo à Comissão para que, logo que possível, elabore uma iniciativa legislativa à imagem da Lei sobre os "minérios de conflito" dos EUA. Senhoras e Senhores Deputados, estou muito preocupado com os acontecimentos na República Democrática do Congo, onde centenas, senão milhares de mulheres e crianças foram violadas nos últimos meses. Estou chocado enquanto político, e ainda mais enquanto pai e homem. É algo horrendo. Os culpados devem ser encontrados, processados e punidos de acordo com o Direito internacional. Nós, a comunidade internacional, falhámos. No entanto, também falhámos muito mais perto, no nosso próprio território. Apressamo-nos sempre a condenar as violações dos direitos humanos fora da União Europeia e exigimos sempre que se aja urgentemente. Contudo, quando se fala de violações dos direitos humanos no seio da UE, a reacção é quase sempre contida. A UE atravessará uma enorme crise de confiança se não assegurar a coerência entre as honrosas condenações dos crimes cometidos fora do seu território e as acções que têm lugar no seu próprio seio, no domínio dos direitos humanos. Não deveria ser assim. O Tratado de Lisboa proporcionou novas oportunidades para consolidar os direitos humanos, nomeadamente através da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que agora é vinculativa, não só para as instituições da UE, mas também para os Estados-Membros. Por conseguinte, está ao nosso alcance preencher esta lacuna em matéria de direitos humanos no seio da UE, mas temos de agir imediatamente. Senhoras e Senhores Deputados, entre 30 de Julho e 4 de Agosto de 2010, verificou-se na região oriental do Congo um número muito elevado de casos de violações dos direitos humanos e violência sexual contra crianças, mulheres e inclusivamente homens. As violações dos direitos humanos e do Direito internacional continuam a ocorrer ainda hoje e estão a espalhar-se por toda a região a um ritmo alarmante. A União Europeia assumiu um compromisso de longo prazo para com toda a região africana dos Grandes Lagos, uma parte da qual fica situada na República Democrática do Congo. No entanto, até à data, os nossos esforços para trazer paz e estabilidade à região não tiveram resultados palpáveis. A nossa Resolução de hoje constitui um novo apelo deste Parlamento para que acabem os ataques contra a população civil nas províncias orientais do Congo e para que seja prestada ajuda médica, jurídica, humanitária e social básica. Todos os conflitos armados têm uma solução política, mas é necessário que haja vontade de encontrar essa solução. Por esse motivo, a segurança e estabilidade no Leste do Congo depende principalmente do Governo congolês. A ajuda humanitária e económica é importante, mas não é suficiente por si só. Congratulo-me com o facto de este Parlamento, através do voto dos seus deputados, ter mais uma vez confirmado, de forma inequívoca, que o nosso compromisso para com o Congo inclui uma declaração clara relativa à defesa dos direitos humanos sempre que estes sejam violados na região. Por conseguinte, apoiei a resolução apresentada e acredito que a Comissão Europeia encontrará mecanismos eficazes para pôr em prática as recomendações da resolução. Nas últimas semanas, o Parlamento Europeu e toda a comunidade internacional mobilizaram-se em defesa não só de Sakineh, mas também de todos os homens e mulheres que vivem em condições idênticas no Irão e em todas as regiões do mundo onde os direitos fundamentais continuam a ser violados. Até à data, 154 países de todo o mundo aboliram a pena de morte. Noventa e seis aboliram-na para qualquer delito, oito mantêm-na apenas para crimes excepcionais, tais como os cometidos em tempo de guerra, seis aprovaram uma moratória às execuções e 44 são abolicionistas de facto, ou seja, são países que não procedem a qualquer execução há pelo menos 10 anos ou países que estão obrigados a não aplicar a pena de morte. Em muitos países, não é feita qualquer distinção entre as pessoas que são condenadas. Na realidade, um pequeno número de países continua a executar crianças delinquentes, em flagrante violação do Direito internacional, nomeadamente do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Por conseguinte, reafirmo a minha oposição à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias e espero que seja abolida com a maior brevidade possível. por escrito. - (RO) Nos últimos anos, registaram-se progressos promissores no sentido da abolição da pena capital. O número de países que deixaram em definitivo de usar esta forma de punição aumentou para 95. Efectivamente, a sua aplicação regular ficou restrita a duas regiões do mundo: a Ásia e o Norte da África. As resoluções da ONU sobre a aplicação de uma moratória universal têm dado um assinalável contributo para a consecução destes resultados. A UE continua também a proporcionar a maior fonte de financiamento às organizações que lutam contra a pena capital. Creio, no entanto, que as iniciativas específicas promovidas por estas organizações devem obter o necessário apoio político. Dado que a proposta de resolução do Parlamento Europeu proporciona um apoio significativo a este respeito, votei-a favoravelmente. No entanto, apesar da evolução positiva, 58 países mantêm a pena de morte, e as estatísticas do número de pessoas condenadas a essa punição são alarmantes. No ano passado, mais de 700 pessoas foram executadas, o que não inclui os milhares de pessoas que se presume terem sido condenadas à morte na China. Por isso, gostaria de destacar a necessidade de aumentar os esforços no sentido de influenciar a opinião pública internacional. Mesmo em alguns Estados-Membros, existe uma grande quantidade de cidadãos que concordaria com a introdução da pena capital. Por ocasião do Dia Mundial contra a pena de morte, que terá lugar no dia 10 de Outubro, pelo oitavo ano consecutivo, nós, eurodeputados, gostaríamos de adoptar uma resolução para sublinhar o nosso empenhamento na abolição da pena capital e o nosso desejo de ver este princípio de oposição à pena de morte universalmente adoptado. Apesar de 43 países do mundo manterem a pena capital, esta resolução convida os Estados-Membros, que ainda a aplicam, a decretar uma moratória relativamente a execuções. O objectivo é obter a completa abolição em todo o mundo, o que constitui uma das prioridades da política da União em matéria de direitos humanos. Muitos são os países do mundo que ainda aplicam a pena de morte, incluindo todos aqueles que celebraram acordos comerciais e económicos com a Europa, contendo as chamadas cláusulas de direitos humanos. Ao pensar em países onde as execuções públicas são realizadas por enforcamento, lapidação, ou através da utilização de métodos equivalentes à tortura, devemos ser movidos pela esperança de que, textos como aquele em que votámos hoje, vão funcionar como um estímulo para toda a Europa, que muitas vezes esquece o poder económico e político que tem e se abstém de o exercer na cena internacional para promover o respeito pela dignidade humana em países terceiros. A pena de morte é uma das mais antigas sanções aplicadas a crimes muito graves e que ainda tem de ser abolida em alguns países. A pena de morte é o castigo derradeiro, o mais cruel, desumano e degradante e que viola o direito à vida consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Actualmente, 43 países do mundo ainda mantêm a pena de morte. Assim sendo, o Parlamento Europeu imediatamente exorta esses países a tomarem rápidas medidas para acabar com tal prática. A imposição da pena de morte a menores e a pessoas com deficiência mental ou intelectual causa especial preocupação. A imposição desta pena às pessoas mais vulneráveis deve ser abolida o mais rapidamente possível. É muito importante que as instituições governamentais dos países se comprometam a acompanhar as questões em torno da pena de morte, de modo que os casos específicos sejam tratados com as autoridades nacionais e sejam consideradas possíveis iniciativas para a abolição da pena de morte. A União Europeia está empenhada num dos seus objectivos prioritários em matéria de direitos humanos - a abolição total da pena de morte no mundo - um facto que será confirmado pela declaração aprovada pelo plenário legislativo da União Europeia, no Dia Mundial contra a Pena de Morte. O facto de muitos Estados ainda aplicarem a pena de morte, a forma mais cruel, desumana e degradante de punição, especialmente em mulheres e até menores, é algo que está além da compreensão. O que torna tudo ainda mais difícil de entender é que não há qualquer prova para evidenciar que a pena de morte dissuade mais a criminalidade do que outras formas de punição. É importante para a União Europeia prosseguir com as suas medidas de apoio à cooperação entre Estados, porque esta é a única via, pela colaboração, pela educação e pela sensibilização, que nos permitirá cumprir o desejo de abolir a pena de morte no mundo. A forma de atingir o mais desejado objectivo da União Europeia em termos de direitos humanos também passa pelas actividades do sector não-governamental que chama a atenção para julgamentos injustos que, escandalosamente, impõem sentenças de grande severidade, como a que foi proferida no Irão contra um rapaz que tinha apenas 16 anos à época em que cometeu o alegado crime. por escrito. - (EN) O UKIP aceita a existência de argumentos legítimos sobre a pena de morte, tanto a favor como contra. No entanto, o UKIP considera que a decisão de ter, ou não, pena de morte é uma decisão que compete apenas a cada Estado nacional individualmente, e não à antidemocrática UE. O UKIP regista as tentativas que a UE tem feito para interferir nas políticas de outros países, neste domínio. A UE não tem de intimidar um qualquer país para que este mantenha ou decrete a abolição da pena de morte. O UKIP assinala também a forma como a UE blindou qualquer debate sobre este tema no contexto europeu, apesar da opinião pública sobre o assunto. A manutenção, ou não, da pena de morte é, e deve continuar a ser, uma decisão tomada exclusivamente ao nível de cada Estado nacional por meios democráticos. Qualquer Estado com pena de morte deve assegurar a existência dos procedimentos adequados de recolha de provas, interrogatório de presos e julgamentos justos. por escrito. - Num mundo onde 43 países mantêm ainda a pena de morte e onde crianças são obrigadas a assistir a execuções públicas, a Europa deve continuar a apelar ao fim desta prática, que constitui uma cruel e inaceitável violação do direito à vida. Votei favoravelmente esta resolução por considerar que a UE deve recorrer a instrumentos diplomáticos para contribuir para a abolição da pena de morte, pressionando as autoridades governamentais a adoptarem uma moratória às execuções com vista à sua completa abolição. A resolução insta o Conselho e a Comissão a fornecer orientações para uma política europeia global a aplicar às dezenas de cidadãos europeus condenados à pena de morte em países terceiros, no que se refere à disponibilização de informação e assistência jurídica, o que considero igualmente importante. Reconheço ainda a relevância da aprovação do Dia Mundial contra a Pena de Morte e o Dia Europeu contra a Pena de Morte. por escrito. - O valor da vida e a multiplicação de erros judiciários que a História nos legou são razões de sobra para combatermos a pena de morte. A abolição da pena de morte em todo o mundo constitui uma prioridade para a UE. O dia 10 de Outubro foi consagrado como o Dia Europeu contra a Pena de Morte. Estamos firmemente empenhados em contribuir para a sua abolição global e para uma aceitação universal deste princípio. De acordo com a Amnistia Internacional, existem ainda 58 Países no mundo que não a aboliram, sendo que cerca de 18 levaram a cabo execuções, em 2009, em que só a China executou um maior número de pessoas, do que todos os outros países juntos. O único país na Europa que continua a aplicar a pena de morte é a Bielorrússia. O Parlamento Europeu foi, no início dos anos 80, a primeira instituição europeia a iniciar esta campanha, sendo a UE neste momento o principal actor institucional na luta contra a pena de morte, bem como o principal financiador dos esforços realizados nesse sentido. Batemo-nos pela aprovação de moratórias à sua aplicação, até que seja finalmente erradicada a pena capital. Uma das primeiras medidas adoptadas pelas autoridades provisórias em Bucareste, após a queda do regime de Ceausescu, na sequência das revoltas populares em Timisoara e Bucareste, foi abolir a pena de morte. Este foi um gesto para curar as feridas abertas, principalmente entre as vítimas de perseguição política dos regimes totalitários que dominaram a Roménia desde os anos trinta. Relembro este acontecimento da história recente da Europa, dado que a resolução do Parlamento Europeu sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte constitui uma resposta àquilo que é uma prática obsoleta no século XXI. A pena de morte ainda faz parte da legislação de muitos países, incluindo alguns que promovem activamente as liberdades e os direitos cívicos a nível mundial. A pena de morte não só não actua como elemento dissuasor e redutor do nível de criminalidade, mas também levanta a questão real dos possíveis erros judiciários, situação em que pessoas inocentes podem ser enviadas para a morte. O convite dos Estados-Membros da União Europeia aos países que ainda usam essa punição, exortando-os a adoptar uma moratória à execução das sentenças, é, quanto a mim, um dos principais pontos positivos da presente resolução. Foi este facto que me fez votar favoravelmente a adopção do texto. Este ano, doze países aplicaram a pena capital, apesar das condenações contra este castigo desumano, levantadas pela maior parte dos países do mundo e das instituições internacionais, incluindo as Nações Unidas. Creio que a pressão exercida para abolir a pena de morte nos 43 países, que ainda a incluem nas suas legislações nacionais, deve constituir uma prioridade da União Europeia na sua política para a promoção dos direitos humanos e, em particular, enquanto parte do trabalho do novo Serviço de Acção Externa da União Europeia. por escrito. - Sendo nacional de um dos primeiros países no Mundo a abolir a pena de morte, Portugal em 1867, considero a pena de morte uma pena desumana e a negação mais extrema dos direitos humanos. É, por isso, com satisfação que voto favoravelmente esta proposta de resolução. A promoção da dignidade humana e, por consequência, a luta pela abolição da pena de morte estão, e devem permanecer, entre os objectivos da política da União Europeia em matéria de direitos do Homem. Em nome de uma política europeia global e eficaz em matéria de pena de morte, a União, por intermédio das suas Instituições e, em particular através da Alta Representante, deve falar em uníssono. O estabelecimento de uma moratória mundial no uso e na imposição da pena de morte em todas as regiões do Mundo não é apenas um passo fundamental no caminho para a abolição da pena de morte no Mundo, é sobretudo um passo vital para uma Humanidade mais digna! O oitavo Dia Mundial contra a Pena de Morte, neste 10 de Outubro de 2010, é uma oportunidade para o Parlamento Europeu reiterar que a abolição da pena de morte em todo o mundo continua a ser uma prioridade para a União Europeia, numa altura em que esta ainda é praticada em 18 países. Em 2009, mais de 700 pessoas foram executadas, sem contar os milhares de execuções que tiveram lugar na China. As execuções e sentenças de morte nunca tiveram como resultado a redução dos índices de criminalidade, razão pela qual a União Europeia deve promover penas alternativas de que podem dispor os sistemas de justiça penal nas suas relações com os países que ainda aplicam este castigo, que é contrária à Declaração Universal dos Direitos do Homem. O Parlamento expressou igualmente enorme preocupação com a aplicação da pena de morte a menores e a pessoas que sofrem de deficiência mental ou intelectual, tendo apelado a que seja posto termo a esta situação, de forma rápida e permanente. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por defender que a UE utilize todos os instrumentos diplomáticos e de ajuda à cooperação de que dispõe para contribuir para a abolição da pena de morte. Portugal é um exemplo a seguir neste domínio, pois foi o primeiro Estado europeu a prever a abolição da pena de morte na sua Lei Constitucional, há mais de 140 anos. Infelizmente esta não é a realidade em mais de 40 países em todo o mundo, onde persistem violações do direito à vida consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. por escrito. - A pena de morte constitui uma violação inadmissível da dignidade intrínseca de cada ser humano e do valor inalienável e irrepetível de cada vida. Merece, por isso, a nossa condenação veemente e o empenhamento sem reservas de todos na sua erradicação. Faço votos para que mais países se juntem ao grupo de Estados que abandonaram definitivamente esta prática. Independentemente da gravidade das acções individuais concretas que, em abstracto, poderiam motivar e até justificar semelhante condenação, considero que a abolição da pena de morte constitui um enorme avanço civilizacional e um traço distintivo de sistemas penais que, como os dos Estados-membros da União, se esforçam por separar a justiça da vingança. Urge manter esta disposição não vindicativa e assegurar-nos que mesmo o pior dos criminosos deve ser tratado com dignidade ainda quando a não mereça. De facto, a mera aplicação da pena de talião não estaria à altura do nosso património comum de respeito pela vida humana que tantas vezes é esquecido pelos nossos decisores políticos. Neste momento, o meu pensamento volta-se também para todos aqueles a quem nem sequer é assegurado um julgamento minimamente justo e que são mortos aleatória ou propositadamente dos modos mais bárbaros nos contextos mais inclementes. O oitavo Dia Mundial contra a Pena de Morte terá lugar no dia 10 de Outubro. Congratulo-me com esta resolução do Parlamento Europeu, pois considero que se trata do seguimento correcto após as recentes resoluções sobre a pena de morte na China, na Nigéria, na Coreia do Norte e no Irão. A difusão da pena de morte em todo o mundo constitui um motivo de preocupação, sendo difícil determinar os níveis reais deste fenómeno, sobretudo nos países acima citados, onde a democracia está ausente ou muito limitada. É importante para a União Europeia assumir uma posição firme sobre este assunto e usar todos os possíveis instrumentos legislativos, e os instrumentos políticos, em geral, para chamar a atenção internacional para o tema e denunciar as violações do direito internacional. Por estes motivos, vou votar a favor desta proposta de resolução. Embora a UE seja líder mundial na luta contra a pena de morte, demasiados países, incluindo muitos com quem mantemos fortes ligações económicas, sociais e culturais, continuam a executar pessoas. Não considero que a pena capital tenha qualquer cabimento no século XXI e subscrevo o apelo de hoje no sentido de uma moratória às execuções. A abolição da pena de morte em todo o mundo constitui uma prioridade deste Parlamento e uma prioridade específica do Grupo dos Socialistas e Democratas. Trata-se de uma violação dos direitos humanos e algo de inaceitável em todas as circunstâncias, e fico satisfeito por o Parlamento aprovar esta proposta com tão grande apoio. Enquanto apoiante mais activo e destacado da abolição em todo o mundo, a UE tem a responsabilidade de apoiar a sociedade civil e suas organizações em todo o mundo, pugnando por este direito humano fundamental. Há muito trabalho a fazer no apoio de facto a países abolicionistas para que possam integrar essa prática na sua legislação, para que haja redução do número de sentenças de morte proferidas e concretizadas em outros países, para que haja apoio às campanhas no sentido de revogar condenações à morte, especialmente quando os resultados dos julgamentos não são reconhecidos como juridicamente fundamentados. Este é um valor fundamental da nossa União, algo que devemos defender publicamente e todas as vezes que nos for possível. O Dia Mundial contra a Pena de Morte, instituído para 10 de Outubro, é mais uma demonstração do papel orientador da Europa na batalha pela civilização. A resolução merece ser aprovada, pois destaca os inúmeros problemas e aberrações que ainda existem actualmente em 43 países no mundo. Faz justamente ressaltar que as batalhas que travámos até à data levaram a resultados concretos: as diversas convenções internacionais neste domínio foram ratificadas por um número sempre crescente de países. Quer isto dizer que, a nível internacional, há uma atenção crescente que está a ser dada ao tema dos direitos humanos. Por último, dou o meu apoio à solicitação à Alta Representante, Baronesa Ashton, para ter em mente que o principal conteúdo político da resolução deve ser a adopção de uma moratória mundial como passo decisivo para a abolição da pena de morte. por escrito. - A UE tem sido ao longo dos últimos anos o principal actor institucional na luta contra a pena de morte no mundo, sendo esta luta uma prioridade na sua política externa em matéria de direitos do Homem. Sendo certo que ainda há mais de 40 países em todo o mundo que praticam a pena de morte e que um desses países, a Bielorrússia, se encontra na Europa é necessário continuar a reunir todos os esforços para que a abolição da pena de morte em todo o mundo seja uma realidade, já que a mesma é a mais cruel, desumana e degradante das punições e constitui uma violação do direito à vida, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Daí o meu sentido de voto. Dou o meu apoio a esta resolução, dado que a minha consciência enquanto ser humano me induz a lutar pela abolição da pena de morte. Trata-se de uma luta que é travada por todos os humanistas. Ao abolir a pena de morte, estamos a reforçar a dignidade humana e a avançar nas questões dos direitos humanos. Nada justifica a relativização do valor da vida humana. Nesta perspectiva, gostaria de recordar que a Europa, um espaço de democracia, foi pioneira nesta luta pela abolição da pena de morte. Por isso, é dever da Europa dar prioridade a esta legítima luta. Dei o meu apoio a esta resolução, pois considero que a pena de morte é um castigo leve para aqueles que cometeram crimes graves e desumanos. Não estou convencido de que a Letónia, enquanto Estado-Membro da UE, vá aplicar esta resolução, dado que houve uma experiência anterior negativa. A República da Letónia ainda não aplicou o n.º 74 da Resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004, sobre a situação dos chamados não-cidadãos da Letónia. Mais de 330 000 pessoas permanecem sem estatuto na Letónia. Quer isto dizer que um dos Estados-Membros da UE presta pouca atenção ao que pensam o Parlamento Europeu e a União Europeia na sua totalidade. Por sua vez, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu comportam-se como se tudo estivesse bem. Uma estranha atitude... Esta é uma evidência da duplicidade de critérios da União Europeia. Esta manifesta a sua preocupação pela violação dos direitos humanos na República Democrática do Congo, no entanto, as violações dos direitos humanos no território da UE parecem ser uma situação normal. Em nome da delegação irlandesa do PPE, damos o nosso apoio à abolição da pena de morte e votamos a favor da resolução sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte. No entanto, votámos contra as alterações ao texto, pois encaramo-lo como um instrumento rudimentar, elaborado de forma demasiado vaga e que não terá qualquer efeito sobre a pena de morte, podendo contribuir para que um grande número de pessoas perca a vida devido ao tráfico de droga. A pena de morte é a punição mais desumana e selvagem que existe. Constitui a violação do mais elementar dos direitos humanos - o direito à vida. É por isso que entendo que a abolição da pena de morte deve ser uma das prioridades da União Europeia para promover a democracia e os direitos humanos no mundo. Na Europa, a proibição da pena de morte tem uma base forte, uma vez que é garantida pela Protocolos 6 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A União Europeia é totalmente contra a aplicação da pena de morte, independentemente das circunstâncias. As acções da UE neste domínio constituem a principal prioridade da sua política externa de direitos humanos. Consequentemente, a UE tem apelado à abolição desta pena em todo o mundo, e é por isso que, na maior medida possível, fornece apoio financeiro às organizações da sociedade civil que pretendem abolir a pena de morte. Desde 1994, no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, mais de 15 milhões de euros foram destinados a apoiar este tipo de projecto. por escrito. - Os dias que dedicamos a diversas causas sociais constituem sempre um convite à reflexão e ao debate sobre o tema privilegiado e, sobretudo, uma chamada de atenção reiterada para uma alteração próxima de comportamentos tendo em vista a adesão a novos valores ou a uma nova interpretação de valores ancestrais, determinante para a construção da sociedade em que queremos viver. A pena de morte é uma das mais hediondas acções legalizadas que considero não poder ser justificada por nenhuma outra forma de acção prévia. Mesmo o homicídio não justifica a pena de morte para o homicida, o que equivale a penalizar uma acção condenável por uma acção idêntica que, decretada pelo tribunal, se torna legal do ponto de vista jurídico, se bem que não legítima do ponto de vista ético. Neste contexto, saúdo vivamente a resolução para a instituição de um dia mundial contra a pena de morte na expectativa que este possa constituir mais um passo importante para a sua efectiva abolição em todo o mundo. Mais uma vez, o PE reitera a sua oposição de longa data à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias e salienta, mais uma vez, que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o progressivo desenvolvimento dos direitos humanos. Condena todas as execuções, onde quer que estas ocorram, e fortemente exorta a UE e seus Estados-Membros a reforçarem a aplicação da resolução das Nações Unidas sobre uma moratória universal das execuções com vista à abolição total em todos os Estados que ainda praticam a pena de morte. O Parlamento exorta o Conselho e a Comissão a tomarem medidas no sentido de, progressivamente, restringir a sua utilização, ao mesmo tempo que insiste que, a ser realizada, o seja de acordo com as normas mínimas internacionais. Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à imposição da pena de morte a menores e a pessoas com deficiência mental ou intelectual, e exorta ao seu fim imediato e definitivo. A delegação do Partido Conservador britânico tem tradicionalmente dado liberdade de voto a todos os seus membros sobre a questão da pena de morte. Entendemos que o uso da pena de morte deveria ser uma questão do foro da consciência individual de cada indivíduo. No entanto, gostaríamos de salientar que, mesmo havendo diversos deputados a favor da pena de morte, julgamos que esta deveria ser reservada apenas para os mais hediondos crimes puníveis com pena máxima, além de condenarmos categoricamente a sua aplicação a menores de idade. A adopção desta resolução no dia de hoje, em vésperas do oitavo Dia Mundial contra a Pena de Morte, a ter lugar no domingo, reforça, mais uma vez, o apelo do Parlamento Europeu no sentido de uma moratória total às execuções nos países que ainda usam esta forma bárbara de punição. Reforça igualmente a posição do Parlamento Europeu de que todos os cidadãos europeus devem estar livres da ameaça de execução. A maré negra provocada pela plataforma petrolífera "Deepwater Horizon" no Golfo do México, na Primavera passada, está na origem da presente resolução, da autoria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, visando chamar a atenção para o carácter urgente da prevenção de derrames de petróleo. Nesta perspectiva, votei a favor desta resolução, pois é essencial que consigamos estabelecer normas europeias rigorosas, tendo em vista a prevenção de acidentes em plataformas petrolíferas e o reforço, pela União, da legislação sobre responsabilidade ambiental. No entanto, lamento o facto de uma maioria de deputados, na votação de hoje, ter suprimido a referência a uma moratória relativamente a todas as novas perfurações para extracção de petróleo, bem como a novas normas não foram aplicadas em toda a União. Efectivamente, a introdução de uma moratória estaria em sintonia com a política de prevenção e reforço das medidas de segurança para plataformas petrolíferas e estaria em consonância com a política de Barack Obama ao pôr em prática uma moratória semelhante nos Estados Unidos, até Dezembro 2010. O recente desastre ocorrido no Golfo do México causou um derrame no mar de milhões de barris de petróleo e atraiu a atenção do mundo para um tema da maior importância para a União Europeia. Esta ocorrência mostrou a necessidade de respeitar medidas rigorosas de protecção ambiental quando o petróleo é extraído do fundo do mar. A Europa deve, contudo, manter-se competitiva neste sector e continuar a prospecção de gás para que possa diversificar as suas fontes de energia. Apoio, por isso, a adopção de novos princípios de segurança, a aplicação de normas comuns mais exigentes e rigorosas e a criação de fundos de solidariedade para indemnizar as vítimas de eventuais danos. A necessidade urgente de tais medidas deve-se também à natureza geomorfológica dos nossos mares, como o Mediterrâneo, e à prospecção em curso nas costas da Líbia e do Egipto. Um eventual derrame de petróleo poderá causar um desastre ambiental muito difícil de debelar, com consequências extremamente graves para a economia e para o ambiente de muitos países europeus. Concluindo, não apoio a proposta de uma moratória, porque acredito que seria mais eficaz entrar em acordos com países terceiros e com as suas empresas petrolíferas. Esta actuação facilitaria a difusão de normas de segurança e o investimento em prevenção e investigação tecnológica. por escrito. - É importante que a UE assegure a protecção das suas costas através da capacidade de prevenção e de resposta perante este tipo de problemas. É ainda necessário que a legislação em vigor reforce a segurança ao nível da exploração e da extracção de petróleo. A Agência Europeia de Segurança Marítima, situada em Lisboa, presta apoio e assistência técnica à Comissão Europeia e aos Estados-Membros no desenvolvimento e na aplicação da legislação comunitária em matéria de segurança e de protecção marítima, bem como na área da poluição causada por navios. Em Junho deste ano, apresentei, por escrito, aos comissários Oettinger, Kallas e Georgieva, a sugestão de alargar as competência da Agência Marítima Europeia para criar mecanismos de supervisão da segurança das plataformas petrolíferas europeias, localizadas no Mar do Norte, no Mar Negro e no Mediterrâneo, e para que ficasse responsável pela prevenção de desastres ambientais relacionados com a exploração petrolífera. Esta sugestão permite uma economia de escala ao nível de recursos financeiros, humanos e técnicos. Congratulo-me com a resposta dos Comissários, que demonstraram abertura em rever o regulamento da Agência Marítima Europeia, e apelo a que a CE desenvolva os esforços necessários para a concretização deste objectivo. O recente acidente no Golfo do México, causado por uma explosão numa plataforma petrolífera ao largo, seria um argumento suficiente, por si só, para todos os que têm de avaliar e votar a resolução do Parlamento Europeu sobre a acção da UE em matéria de exploração e extracção de petróleo na Europa. Tal como foi destacado no texto da resolução, a Europa não está protegida contra nenhum destes incidentes com um impacto ambiental devastador, porque a maioria das actividades de prospecção e extracção de petróleo têm lugar no Mar do Norte. Também estamos agora a expandir estas actividades na região do Mar Negro, um mar que tem igualmente a sua quota-parte de problemas decorrentes da actividade humana. Conforme estipulado na resolução, cabe à Comissão a elaboração de políticas rigorosas que possam ser aplicadas a nível da UE para prevenir acidentes em plataformas petrolíferas, o que pode assinalar um passo importante na prevenção de possíveis incidentes e acidentes. Estas são algumas das considerações que justificam o meu voto a favor da aprovação da presente resolução. A UE deve colher lições da catástrofe na plataforma Deepwater Horizont e garantir que sejam respeitados elevados padrões de segurança em todos os locais de exploração de petróleo no fundo do mar. Em vista dos riscos de prospecção ao largo e das dúvidas sobre a forma como lidar com as possíveis consequências de um tal incidente na Europa, a resolução que apoiámos pede "uma moratória sobre todas as novas prospecções de petróleo no alto mar, em águas da UE". Solicitamos também à Comissão que conduza uma avaliação específica e trabalhe num plano de acção, em colaboração com os Estados-Membros, numa perspectiva de melhorar os padrões de segurança nas plataformas existentes. Finalmente, queremos ter a garantia de que os poluidores serão considerados legalmente responsáveis, e que as vítimas, como os pescadores, receberão a indemnização apropriada. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução sobre a "acção da UE no domínio da exploração e extracção de petróleo na Europa", por considerar necessário reforçar as condições de segurança e de trabalho nas plataformas petrolíferas offshore na União Europeia, tendo em vista a prevenção de catástrofes ambientais, tais como se verificou no Golfo do México. por escrito. - Sabendo a importância que assume a extracção de petróleo para os países que a fazem e os perigos que esta envolve (como se pode ver pelas consequências terríveis dos acidentes de derramamento de petróleo) é fundamental que a União crie as condições para uma exploração petrolífera o mais segura possível. Para tal, é importante que exista legislação adequada, com as normas de segurança elementares para a produção de petróleo e de gás offshore, garantindo a segurança da sua extracção e do abastecimento na UE. Como Português, não posso deixar de recordar a este propósito o desastre do Prestige que afectou profundamente a costa da Galiza, com consequências que se estenderam ao largo da costa portuguesa e francesa, chamando a atenção para que as medidas agora proposta não se devem cingir apenas à prospecção e extracção de petróleo mas também ao seu transporte e aprovisionamento, sabendo que os desastres com petroleiros são, infelizmente, mais frequentes do que gostaríamos e também aí é importante rever as normas de segurança, por forma a diminuir a probabilidade de ocorrência deste tipo de desastres. por escrito. - O derrame de petróleo Deepwater Horizon no Golfo do México representou uma chamada de atenção para que a UE e os Estados-Membros examinem urgentemente todos os aspectos da prospecção e extracção de petróleo na União Europeia e que tomem todas as medidas necessárias para assegurar que uma catástrofe ambiental desse tipo não ocorrerá nas nossas águas. É, portanto, necessário e urgente adoptar um sistema europeu comum, transfronteiras, de prevenção e resposta aos derrames petrolíferos. Destaco o pedido de apresentação de um relatório, por parte da Comissão, de avaliação do nível de poluição ambiental e do estado biológico do Golfo do México, bem como a revisão da capacidade da UE de dar resposta imediata a acidentes que impliquem instalações offshore, e que desenvolva um plano de acção europeu em cooperação com os Estados-Membros. Congratulo-me com o pedido de proposta de legislação destinada a assegurar a aplicação de padrões de segurança elevados em todas as plataformas e operações de exploração de petróleo na UE, mas discordo com a imposição de uma moratória sobre qualquer nova extracção petrolífera em águas profundas da UE, até que esses padrões estejam assegurados em toda a UE pela desproporcionalidade desta medida face ao impacto que poderia causar na indústria. por escrito. - A resolução tem um sentido geral positivo, alertando para a necessidade de prevenir e assegurar o apoio necessário em caso de catástrofes ambientais por derramamento de petróleo. A garantia da independência e qualidade nas Avaliações de Impacto Ambiental e o apuramentos de responsabilidade são um aspecto importante para acautelar um elevado nível de protecção da saúde humana e ambiental, evitando que actividades potencialmente perigosas no leito marinho causem danos ao ambiente marinho e costeiro, assegurando a protecção da biodiversidade e devendo garantir às populações costeiras a prosperidade das suas actividades agrícolas e piscatórias locais. Não podemos deixar de criticar, todavia, o facto de numa resolução sobre este tema ser completamente esquecido o problema dos limites físicos das reservas de petróleo, da elevadíssima e preocupante dependência da humanidade face a esta fonte de energia primária, da necessidade de uma gestão justa e cuidadosa das reservas existentes e da necessidade de procurar outras fontes alternativas de aprovisionamento energético. Os mais elevados níveis de precaução, protecção ambiental, segurança intrínseca e extrínseca das operações petrolíferas na Europa são princípios de primordial importância que não podem ser comprometidos. Temos, em especial, de tirar as devidas ilações da catástrofe no Golfo do México, a fim de evitar ocorrências semelhantes nas águas marítimas e costeiras da União Europeia. No entanto, o Parlamento Europeu mostrou hoje bom senso ao rejeitar a posição extrema que pedia uma moratória sobre todas as prospecções de petróleo em alto mar, em águas europeias. O que está em jogo é a sobrevivência e o futuro da nossa indústria petrolífera europeia num momento de crise e também a nossa necessidade de independência energética. O projecto de resolução em apreço apela ao reforço das normas de segurança e segurança extrínseca em plataformas petrolíferas da UE e à criação de capacidade de resposta a catástrofes por parte da UE em caso de derrame de petróleo nas águas europeias. Esta é uma preocupação urgente, dado o recente desastre no Golfo do México, causado pela explosão na plataforma Deepwater Horizon, e o subsequente derrame de petróleo. A presente resolução exige uma moratória sobre novas prospecções em alto mar, até que as normas sejam melhoradas e cumpridas. Creio firmemente que as empresas de prospecção europeias precisam de melhorar as condições de trabalho e uma maneira de o conseguir é assegurar um padrão de segurança elevado e uniforme nas plataformas que operam ao largo de toda a UE. Votei a favor desta proposta de resolução porque penso que é essencial examinar cuidadosamente todos os aspectos relacionados com a exploração e extracção de petróleo na União Europeia. Na verdade, creio que é necessário adoptar medidas regulamentares que evitem nos nossos mares a repetição da catástrofe ambiental que atingiu recentemente os Estados Unidos. Efectivamente, se um incidente semelhante ocorresse no Mediterrâneo, um mar que, como é bem sabido, tem uma renovação extremamente lenta de água, originaria um desastre ambiental com gravíssimas consequências. Face à revisão da actual legislação europeia neste domínio, na qual ficaram patentes lacunas em muitos aspectos, é fundamental tomar medidas para garantir padrões de segurança máxima. Por esse motivo, associo-me ao apelo à Comissão para que acompanhe de perto as investigações conduzidas pelas autoridades dos EUA, a fim de melhor definir e aplicar medidas preventivas de elevado nível, que também assegurem a protecção da biodiversidade do ambiente costeiro e marinho. Votei a favor desta resolução, porque creio que a Europa necessita urgentemente de um sistema europeu comum e transfronteiriço de prevenção e resposta aos derrames de petróleo. Tendo em conta que as águas da UE também confinam com países que não fazem parte da União Europeia, pelo que estes não são obrigados pela legislação comunitária a cumprir as disposições pertinentes que regem a responsabilidade e a reparação de danos, a Comissão Europeia deve desenvolver políticas de prevenção de acidentes em plataformas petrolíferas e tornar o âmbito de aplicação da Directiva SEVESO II extensivo a todas as plataformas petrolíferas. A actual legislação sobre a responsabilidade ambiental contém várias lacunas importantes e, portanto, penso que é necessário introduzir novas disposições legislativas que tenham em conta todos os riscos inerentes à exploração ao largo e que, além disso, a responsabilidade no caso de acidentes em explorações petrolíferas deve ser adequadamente regulamentada. Devido à falta de um fundo de compensação para as catástrofes petrolíferas, a Comissão deve incluir disposições de segurança financeira, de carácter obrigatório, nos termos da Directiva de responsabilidade ambiental. Apoio firmemente elevados padrões de segurança na exploração do petróleo em toda a UE e apoio, em especial, os apelos às empresas petrolíferas para que mantenham padrões uniformemente elevados em todos os países em que operam - as disparidades existentes entre os Estados-Membros são inaceitáveis e injustas. Uma vez publicados, os resultados do inquérito sobre a tragédia na Deepwater Horizon devem ser atentamente analisados, e um cuidado especial deve ser posto na revisão das normas de segurança para a concessão de licenças para novas prospecções. Tendo em conta os elevados padrões de exploração do petróleo no Mar do Norte, praticados pela Escócia, não creio que uma moratória uniforme sobre todas as novas prospecções seja a melhor maneira de resolver esta questão, mas sim que verificações meticulosas de segurança sejam primordiais em qualquer decisão de concessão de novas licenças. A estreita ligação entre as actividades de exploração e extracção do petróleo e as alterações climáticas passadas e futuras está comprovada e é objecto de investigação científica contínua. Uma demonstração antecipada do que irá acontecer em 2080 como resultado dessas actividades só pode servir como um aviso para fazer parar a "bomba de relógio" das catástrofes previsíveis a nível mundial - ninguém está isento, nem mesmo nós. É evidente que existem responsabilidades na prospecção em alto mar, que nunca teriam sido consideradas até aos recentes acontecimentos, mas a ameaça de catástrofes semelhantes à do Golfo do México não pode deixar-nos indiferentes. Presentemente, é essencial que a União Europeia reforce e harmonize, nos seus 27 Estados-Membros, os níveis de segurança relativos às actividades de exploração e extracção de petróleo, não só para as plataformas existentes, mas também para aquelas que serão retiradas de serviço. Em segundo lugar, devemos identificar e regulamentar a responsabilidade do operador, começando por excluir a possibilidade de arrendar instalações a terceiros. Por esta razão, concordo com o que o relator afirmou, e desejo a intervenção directa da Comissão e do Conselho para introduzir clareza, transparência, uniformidade e, consequentemente, segurança no nosso território relativamente a este assunto específico, em relação ao qual, Senhoras e Senhores Deputados, nunca devemos descurar a nossa segurança. Abstenho-me, uma vez que este documento não faz uma única referência a um futuro pós-petróleo. por escrito. - Os vários acidentes no domínio da exploração e da extracção de petróleo que aconteceram ao longo dos anos têm vindo a alertar para os perigos dessa actividade, mas foi o recente e gravíssimo acidente verificado no Golfo do México que veio obrigar a tomar novas e diferentes medidas que evitem situações semelhantes no futuro, pois estas põem em causa o equilíbrio ambiental e a biodiversidade de regiões inteiras com os prejuízos, para todos, que daí advêm. É, pois, necessário que a UE tome as medidas necessárias para que a exploração e a extracção de petróleo na Europa se faça dentro das melhores regras de segurança, evitando assim futuras catástrofes ambientais e humanas. por escrito. - (LV) Dou o meu total apoio à presente proposta de resolução. Creio que é necessário aumentar a responsabilidade das empresas petrolíferas, para que, em caso de acidente, o seguro e o fundo de reserva para a prevenção de acidentes possam confortavelmente cobrir todos os custos de limpeza e todos os danos causados ao ambiente. Uma garantia bancária de 100% e um licenciamento mais rigoroso das instalações no sector da exploração e extracção do petróleo são também essenciais. O desastre petrolífero no Golfo do México demonstra claramente que as preocupações financeiras dão, com demasiada facilidade, lugar ao desrespeito pelas normas de segurança e pelo bom senso. No Atlântico Nordeste, as condições de operação em alto mar são semelhantes às do Golfo do México e, consequentemente, os riscos são também semelhantes. O debate sobre segurança é ainda mais importante na Europa, porque a maior parte da prospecção e exploração do petróleo ocorre nas águas do Mar do Norte e, devido ao reforço das condições de segurança nos Estados Unidos e contrariamente às obrigações da Convenção OSPAR, os Estados vizinhos não foram capazes de chegar a um acordo. É também ainda mais importante na Europa, porque, em tempos de petróleo a preços elevados, se torna especialmente lucrativo empreender explorações petrolíferas de difícil acesso e sob as condições mais adversas como, por exemplo, a profundidades cada vez maiores. Saúdo, pois, o facto de, a nível da UE, estarem agora a ser estudadas normas de segurança adequadas, e votei a favor da proposta de resolução. Votei a favor do relatório em apreço, dado tratar-se de um assunto extremamente importante. No entanto, gostaria de salientar que a questão deveria ser levantada tendo presente um quadro mais geral. A Comissão Europeia está actualmente a rever a legislação da UE sobre a responsabilidade ambiental e, neste contexto, deveria propor soluções para evitar desastres ecológicos, tal como o que ocorreu recentemente na Hungria devido ao derrame de grandes quantidades de lama tóxica. Tendo em conta as consequências no Golfo do México, penso ser extremamente importante a resolução aprovada hoje pelo Parlamento, sobre as acções da UE em matéria de exploração e extracção do petróleo na Europa. Como membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, devo salientar que a produção de petróleo e gás no alto mar é importante para a segurança do aprovisionamento na UE. Além disso, não ocorre em condições tão extremas como no Golfo do México. No entanto, todas as precauções têm de ser tomadas. Por essa razão, devemos trabalhar na prevenção, para que tenhamos uma legislação actualizada que seja efectivamente aplicada e evite a ocorrência de catástrofes naturais. No entanto, não podemos iludir o facto de que este tipo de extracção e produção acarreta sempre riscos. Por isso, temos também de pensar em criar uma verdadeira capacidade de resposta a possíveis acidentes, como o que ocorreu no Golfo do México. Esta resolução é um passo na direcção certa, uma vez que incentiva a UE a progredir em termos de prevenção e resposta. Está o Parlamento Europeu disposto a votar a favor de uma moratória sobre todas as novas explorações de petróleo ao largo? Esta é a lição colhida da tragédia humana e ecológica ocorrida com o derrame de petróleo em 20 de Abril no Golfo do México: 11 mortos, 800 milhões de litros de petróleo derramado e a destruição da biodiversidade. Esta é a única questão política real da votação de hoje. Ao rejeitar a moratória, o plenário do Parlamento Europeu enviou a mensagem clara de que não tem, de modo algum, as preocupações das pessoas em conta. No entanto, é perfeitamente óbvio que a prospecção ao largo é uma operação arriscada e que todas as medidas de precaução devem ser tomadas: o reforço do princípio da responsabilidade ambiental, a criação de um fundo europeu especial a manter através das contribuições obrigatórias dos operadores das instalações ao largo, especialmente quando a prospecção é realizada no Árctico em condições de frio extremo e a grandes profundidades. Uma coisa é clara: ao recusar votar a favor de uma suspensão de novas operações de prospecção ao largo, o Parlamento Europeu fica aquém da posição da Comissão Europeia, no sentido de uma moratória de facto, tal como anunciado no discurso do Senhor Comissário Oettinger em 7 de Julho. Entre Abril e Setembro de 2010, quase cinco milhões de barris de petróleo foram derramados nas águas do Golfo do México, na sequência da explosão na plataforma petrolífera Deepwater Horizon, com consequências graves para a economia e o ecossistema da região. No total, mais de 400 espécies - baleias, golfinhos, peixes-boi, garças-reais, garças, etc. - foram ameaçadas. Uma vez que a União Europeia tem muitas plataformas petrolíferas - há mais de 500 no Mar do Norte - todos os esforços devem ser empreendidos a nível europeu para evitar tal catástrofe no nosso território. Ao votar a favor desta resolução, estou a apelar para que se desenvolvam normas europeias rigorosas que previnam acidentes em plataformas petrolíferas e para que a legislação garanta que normas de segurança elevadas sejam aplicadas uniformemente em todas as plataformas petrolíferas da União Europeia e em operações de prospecção, da Margem Atlântica ao Mar Negro. Congratulo-me, além disso, com a decisão da Comissão de submeter as prospecções de petróleo, em águas da UE, a um "teste de resistência". O risco de acidentes graves nas águas da União Europeia é elevado, e a Europa não está, pura e simplesmente, equipada para lidar com as consequências devastadoras de um tal acidente. A própria Comissão reconheceu isso durante o processo de consultas. A prospecção de petróleo ao largo aumentou exponencialmente e, por conseguinte, os riscos também aumentaram, mas a segurança, por outro lado, continua bastante inadequada. Neste contexto, apenas uma moratória temporária sobre todas as novas prospecções em águas da UE poderia ter reduzido os riscos. Foi também transmitido um sinal claro da nossa dependência dos combustíveis fósseis. Assim sendo, mais uma vez teremos de depender da pouca credibilidade e confiança que nos merece a indústria petrolífera. Depois do sucedido na tristemente célebre plataforma no Golfo do México, em que um desastre ambiental se seguiu à ruptura da tubagem do poço de petróleo, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar instou a Comissão Europeia a prestar atenção à prospecção no mar, com especial referência às plataformas em águas da UE. Para mim teria sido preferível que a Comissão do Meio Ambiente tivesse ido mais longe e tivesse pedido garantias semelhantes a outros países europeus não membros da UE, como a Noruega, que deve 90% do seu PIB à extracção doe petróleo no mar. A UE é uma potência económica mundial e deveria ser capaz de exigir aos países que não são Estados-Membros, mas que contam com a UE como parceiro principal, que também observem salvaguardas em vigor para as actividades em águas profundas e perigosas. A catástrofe natural ocorrida no Golfo do México e causada pelo afundamento da plataforma petrolífera Deepwater Horizon é uma oportunidade ideal para considerar o plano de acção europeu visando evitar ocorrências semelhantes. Os danos inimagináveis sofridos pelo ecossistema do Golfo do México e da costa sul dos Estados Unidos em resultado do derrame de petróleo devem ser um forte incentivo para que actuemos. Em primeiro lugar, a União tem de melhorar a sua capacidade de resposta rápida em caso de acontecer um desastre como este. Tem de ser assegurado um sistema de coordenação adequado para os serviços nacionais, a fim de aumentar a sua eficácia no combate a um derrame ou na reparação dos danos por ele causados. Em segundo lugar, é essencial um melhor controlo da segurança das instalações existentes ou em construção. Devemos, por exemplo, acompanhar melhor o processo através do qual são concedidas as licenças para as instalações de prospecção de petróleo ou para o arrendamento de instalações a terceiros. Em terceiro lugar, deve ser criado um quadro jurídico adequado para regular as questões relativas à responsabilidade e à reparação dos danos, pois há toda uma série de importantes lacunas jurídicas nas disposições em vigor. Devemos considerar também a introdução de um fundo de compensação para financiar as medidas anticrise em tais situações. Apoiei esta resolução equilibrada, que não proíbe a futura exploração de petróleo em águas profundas, mas ajusta-a para garantir o respeito pelas normas de segurança europeias, que estão entre as mais rigorosas do mundo. Estas normas devem, em minha opinião, garantir quer um aprovisionamento energético sustentável para a Europa, como a segurança e a sustentabilidade das actividades ao largo. Todos nós temos presentes as terríveis imagens das águas negras do Golfo do México, da perda trágica de vidas humanas, do sofrimento dos cidadãos afectados pela catástrofe e dos prejuízos consideráveis resultantes da explosão na plataforma Deepwater Horizon. É por isso que renovo o meu apelo para criarmos uma verdadeira força de protecção civil europeia, que possa ser mobilizada rápida e eficazmente no caso de desastres de tamanha gravidade. A exploração e a extracção em águas profundas são essenciais devido à escassez do petróleo. No entanto, o seu impacto no ambiente deve ser controlado, e devemos garantir que não constituam uma ameaça futura para as zonas marinhas e costeiras e para a biodiversidade. Este constitui um grande desafio para a imagem internacional e ambiental da União Europeia, estando a ser obtidos resultados muito positivos neste domínio. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução, isto depois do debate com o Conselho e a Comissão, onde discutimos os planos e os principais objectivos estratégicos da União Europeia para travar a perda da biodiversidade, em vésperas da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica. Espero por isso, que seja levada a esta conferência uma posição forte e coerente da União Europeia, com ideias relativas às medidas concretas que serão tomadas com vista a garantir o contributo da protecção da biodiversidade para o desenvolvimento sustentável. Lembro que a conservação da biodiversidade é fundamental para a qualidade dos ecossistemas, tem efeitos directos em funções essenciais, como a produção de alimentos ou a disponibilidade de água, evita o deslizamento de terras e inundações. Gostaria também que as respostas políticas para assegurar a integração da biodiversidade em actividades de sectores económicos como a agricultura, o sector florestal, o sector das pescas e o sector do turismo, tivessem a coragem e a ambição de proteger este património incalculável mas extremamente frágil, como é o caso da minha região, os Açores, de outros interesses externos cegos que o podem ameaçar. Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os objectivos da UE em matéria de biodiversidade. Confrontados com a progressiva perda de espécies e, por consequência, da riqueza biológica do planeta, é importante para nós definirmos objectivos ambiciosos em matéria de protecção da fauna e da flora, garantindo simultaneamente que a humanidade pode continuar a explorar as suas riquezas. Assim sendo, o Parlamento tem vindo a defender objectivos que permitirão a conservação dos recursos, através de um rigoroso sistema de regulação e da promoção de novas tecnologias. Votei a favor desta proposta em antecedência da reunião COP 10 sobre Biodiversidade, que decorrerá este mês em Nagoya, no Japão. Estima-se que a taxa de extinção global seja entre 100 e 1000 vezes superior à taxa natural e que a actividade humana seja a principal responsável. É muito decepcionante que as metas para 2010 para travar a perda de biodiversidade não tenham sido alcançadas. As terras agrícolas representam 45% do total das terras da UE e constituem um habitat valioso que contém uma grande riqueza de biodiversidade. O sector agrícola tem contribuído para a biodiversidade da UE e muitas espécies animais e vegetais dependem agora do sector agrícola e das práticas agrícolas. Por exemplo, é o pastoreio de ovinos e bovinos que mantém a diversidade da flora dos prados abertos. As questões da biodiversidade devem ser tidas em conta quando se introduzem práticas agrícolas. Devem ser apoiadas as medidas agro-ambientais de promoção do uso sustentável da biodiversidade. A importância do sector agrícola para o ambiente deve ser abordada em Nagoya e esta questão deve ser central quando, a partir de agora, o futuro e o orçamento da PAC forem debatidos. por escrito. - (LT) Concordo com esta proposta de resolução. Dada a situação actual, em que a diversidade biológica diminuiu 30% nos últimos 40 anos, e as projecções futuras de que a taxa de perda de biodiversidade aumentará dez vezes, é necessário tomar agora medidas decisivas para preservar a biodiversidade e promover o seu uso sustentável. A perda de biodiversidade é uma ameaça para a segurança alimentar e agrava o problema do esgotamento da energia e as alterações climáticas. A fim de evitar o impacto negativo destes processos, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar, preparando uma estratégia sustentável da UE em matéria de preservação da biodiversidade, que seja compatível com os objectivos de combate à pobreza, gestão sustentável dos resíduos e mitigação das alterações climáticas. Será necessário, inevitavelmente, financiamento adequado para pôr em prática as acções e estratégias programadas. É provável que o apoio do sector público seja insuficiente, pelo que é necessário atrair investimento do sector privado e encontrar novas fontes de financiamento. Além disso, durante a aprovação do novo quadro financeiro plurianual, será necessário considerar os planos elaborados e garantir que eles dispõem do financiamento necessário. por escrito. - No ano de 2010, proclamado pelas Nações Unidas como o Ano Internacional da Biodiversidade, e face ao incumprimento do objectivo mundial de reduzir significativamente a taxa de perda da biodiversidade até 2010 e do objectivo europeu de travar a perda de biodiversidade, a Resolução sobre os objectivos estratégicos da UE para a COP 10 da Convenção sobre a Diversidade Biológica, em Nagoya, reveste-se de particular importância. A preservação da biodiversidade, bem como a utilização sustentável e a partilha equitativa dos benefícios resultantes de recursos genéticos devem continuar a ser defendidos, o que considero estar reflectido na presente Resolução. A Comissão e os Estados-Membros devem pronunciar-se a uma só voz na COP 10 e os seus procedimentos internos de tomada de decisão urgem ser acelerados. Em particular, é importante reforçar esforços diplomáticos junto de países terceiros. Por fim, considero ser fundamental integrar o factor ambiental nas relações entre a Comissão e os Estados-¬Membros com os países terceiros, salientando a importância de se prosseguir uma abordagem integrada e uma diplomacia ecológica. Votei a favor da proposta de resolução sobre os objectivos estratégicos da UE para a 10 ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica, em Nagoya, em primeiro lugar porque acredito firmemente que a conservação da biodiversidade é favorável ao crescimento sustentável dos países em desenvolvimento. Na verdade, o facto de nem o objectivo para a biodiversidade global fixado para 2010, nomeadamente, a redução acentuada da taxa de perda de biodiversidade, nem o objectivo da UE de travar a perda da biodiversidade terem sido alcançados torna ainda mais urgentes as acções adicionais destinadas a atingir esses objectivos. Outra preocupação é o uso ilegal dos recursos genéticos, que tem, na maioria dos casos, um impacto negativo nos países alvo de tais práticas. Concordo que as questões da conservação da biodiversidade apenas intermitentemente são colocadas a debate público. É por isso que eu apoio a proposta expressa no texto da resolução de se fazer um esforço mais sustentado e dirigido de promoção das medidas de conservação da biodiversidade entre o cidadão comum. Temos de compreender e apoiar estas questões. Considero que é igualmente importante fazermos um esforço nos nossos países para incluir a conservação da biodiversidade na educação cívica. Dado que travar a perda de biodiversidade não é uma questão urgente na agenda política europeia e internacional, congratulo-me com a aplicação e a adopção de um conjunto de indicadores específicos baseados em dados científicos para medir os progressos realizados em matéria de biodiversidade, em termos do cumprimento dos objectivos e metas estratégicos da União Europeia. por escrito. - Numa matéria tão sensível quanto essencial como é a preservação da diversidade biológica, do património natural europeu e mundial, é importante que os Estados-Membros e a Comissão encontrem um consenso quanto à posição a assumir pela União Europeia na COP10. Assim, acolho favoravelmente esta proposta de resolução. A complexidade na preservação da biodiversidade exige mecanismos, soluções e esforços múltiplos. Considero, por isso, que o fomento de sinergias entre as várias organizações mundiais, Estados-Membros e ONGs permitirá o desenvolvimento de instrumentos de salvaguarda da biodiversidade, no âmbito das políticas de preservação do meio ambiente maximizando este objectivo. Relevo, por último, a necessidade de sinalizar junto do mercado os benefícios económicos decorrentes da sua intervenção na preservação da biodiversidade, bem como a inclusão na agenda dos Estados-Membros e da Comissão das questões ambientais nas suas relações com países terceiros, também conhecida como diplomacia ecológica. É lamentável que, apesar dos compromissos assumidos pela União durante a cimeira da UE em Gotemburgo, em 2001, a perda de biodiversidade ainda não tenha sido travada. Esta proposta de resolução recorda-nos que a biodiversidade desempenha um papel fundamental na luta contra a fome no mundo e na segurança alimentar e que ela é uma condição prévia em qualquer tentativa de mitigação e adaptação às alterações climáticas. É tempo de todos os Estados-Membros aplicarem na íntegra a legislação relativa à rede Natura 2000, bem como as Directivas Habitats e Aves, e de tomarem iniciativas para preservar a biodiversidade marinha. Esta política a favor da biodiversidade deve ser conduzida tanto a nível europeu como a nível internacional, a fim de integrar estas preocupações na política de cooperação para o desenvolvimento e nas actividades externas da União, em particular, bem como em todos os futuros acordos celebrados no âmbito da OMC. por escrito. - Tal como tive já oportunidade de referir a propósito do Relatório da colega Esther de Lange, votado na última sessão plenária, "concordo (...) com a necessidade da UE, no seu todo, e tendo particular atenção a todas as áreas cobertas por políticas comunitárias, encontrar uma estratégia sustentável para a protecção da biodiversidade e preservação dos ecossistemas. Acredito que tal assume particular relevância na área da agricultura e das pescas, razões pelas quais acompanho com particular atenção as reformas que se preparam na PCP e na PAC, na medida em que uma adequada e sustentável preservação da biodiversidade embora fundamental e desejada, não pode ser um travão para a sustentabilidade e desenvolvimento das actividades agrícolas e piscatórias." por escrito. - As Nações Unidas proclamaram 2010 como o Ano Internacional da Biodiversidade. Infelizmente a UE não vai cumprir o seu objectivo em matéria de biodiversidade para 2010. A perda de biodiversidade persiste a um ritmo alarmante. Calcula-se que a taxa de perda acelere para um valor dez vezes superior até 2050. Esta perda de biodiversidade é inaceitável, não só do ponto de vista ético como de uma perspectiva ecológica e económica, uma vez que estamos a privar as futuras gerações de usufruir dos benefícios de uma biodiversidade saudável. É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se pronunciem a uma só voz e a aumentem a celeridade e a eficácia dos seus procedimentos internos de tomada de decisão, de molde a poderem lograr um rápido consenso quanto a uma posição interna da UE ao nível da COP 10, bem como a consagrarem um maior volume de recursos e mais tempo aos seus esforços diplomáticos junto de países terceiros. por escrito. - Esta resolução contém pontos positivos e importantes, outros ambíguos e pouco claros e outros ainda negativos e mesmo preocupantes. Acompanhamos a preocupação expressa acerca do incumprimento dos objectivos da UE e mundiais em matéria de redução significativa da taxa de perda de biodiversidade. Valorizamos aspectos como a partilha dos benefícios dos recursos genéticos, a rejeição das patentes sobre a vida e os processos vitais, a protecção dos conhecimentos tradicionais e das práticas dos povos indígenas, a ligação entre a diversidade genética e a segurança alimentar mundial, a referência aos impactos dos biocombustíveis e a chamada de atenção para o problema das espécies exóticas. Mas não podemos deixar de rejeitar e de criticar vivamente a intenção de se avançar para novas formas de apropriação privada da Natureza e dos seus recursos, como a introdução de formas de "pagamento de serviços ecossistémicos" - por mais do que uma vez defendida na resolução. Refiram-se ainda os aspectos ambíguos e pouco claros, como a defesa de que "os valores da biodiversidade e as oportunidades advenientes da sua preservação e utilização sustentável sejam integrados nas contas nacionais". A votação a favor da proposta de resolução sobre os objectivos estratégicos da UE para a 10 ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que terá lugar em Nagoya (Japão), de 18 a 29 de Outubro de 2010, deve-se sobretudo à necessidade de chegar a esta importante reunião com uma posição europeia comum que possa ser apoiada pelo maior número possível dos outros países participantes. Só se tivermos ideias claras sobre os objectivos e as propostas, poderemos realmente desempenhar um papel decisivo nos acordos globais que serão alcançados. Em particular, a resolução sublinha justamente a necessidade de uma intervenção urgente para cumprir a meta de reduzir a perda de biodiversidade numa escala mais vasta, através da aplicação dos recursos já disponíveis. por escrito. - O ritmo galopante da perda de biodiversidade causada pelo homem é preocupante. A biodiversidade deve ser encarada como o barómetro mais fiável do estado do ambiente. Por isso, sendo a UE confrontada com números alarmantes de perda de biodiversidade, em que 42% dos mamíferos, 43% das aves, 45% das borboletas, 30% dos anfíbios, 45% dos répteis e 52% dos peixes de água doce estão ameaçados de extinção, considero fundamental e imprescindível a legislação agora implementada em matéria de protecção da biodiversidade, e até o seu reforço. Assim, no que respeita à biodiversidade, temos que ser ambiciosos para atingir os objectivos estratégicos para 2020. Daí o meu sentido de voto. A biodiversidade é a base da existência de toda a humanidade, o que implica que a biodiversidade e os habitats naturais devem ser preservados. As camadas mais pobres da população são particularmente afectadas pela redução da biodiversidade e a perda de ecossistemas, já que dependem frequentemente de produtos naturais para sobreviver. Deve ser do interesse dos governos ocidentais preservar esta diversidade e tomar medidas de sensibilização para esta questão, porque, a longo prazo, a preservação da biodiversidade só pode ser benéfica também do ponto de vista económico. Vou abster-me nesta votação, porque os objectivos fixados são demasiado exigentes e o importante papel da UE nesta matéria só atingirá o seu objectivo, se grandes nações como a China estiverem também dispostas a mudar a sua maneira de pensar. A União Europeia está preocupada com a rápida taxa de perda de biodiversidade e com o facto de a meta para a biodiversidade global para 2010 de reduzir significativamente essa taxa não ter sido cumprida. Para atingir objectivos ambiciosos, é necessário adoptar, o mais rapidamente possível, indicadores concretos baseados em dados científicos para medir os progressos na consecução das metas estratégicas. Estudos realizados até à data estimam que a perda de bem-estar decorrente da perda de biodiversidade seja actualmente de cerca de 50 mil milhões de euros por ano (um pouco menos de 1% do PIB), devendo aumentar para 14 biliões de euros em 2050. Assim, a União Europeia considera que este problema é de extrema urgência. Subscrevo a convicção de que existem muitas ligações entre protecção do clima, consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e travagem da perda de biodiversidade. As medidas tomadas para proteger a biodiversidade têm um efeito positivo nas estratégias de adaptação e mitigação das alterações climáticas. Concordo com o apelo contido na proposta de resolução de apoio aos esforços para reforçar as sinergias e as ligações entre as políticas relativas à biodiversidade e ao clima. No entanto, a fim de ajudar a prevenir estes problemas globais, há necessidade de aumentar drasticamente o financiamento global para a protecção da biodiversidade, não só através das fontes de financiamento existentes, mas também de fontes novas e inovadoras, incluindo instrumentos de mercado novos e inovadores. por escrito. - A diversidade biológica constitui uma rica herança que recebemos das gerações passadas e que nos compete deixar para as gerações vindouras. Para além de toda a perspectiva antropológica, importa reconhecer também o valor intrínseco desta diversidade biológica. Hoje, uma em cada cinco espécies está em risco de extinção, o que constitui um número atemorizador que exige, da nossa parte, uma acção proporcional de defesa e de protecção da biodiversidade. Neste contexto, saúdo a presente resolução que visa, afinal, promover a efectiva e decisiva implementação do objectivo anteriormente estabelecido para 2010 de redução significativa da taxa de perda da biodiversidade e que sistematiza as diferentes vertentes de uma acção urgente em prol da protecção da biodiversidade, estabelecendo novos objectivos para 2020. A União Europeia deve ter a mesma abordagem agressiva na cena internacional em relação à protecção da biodiversidade que tem no combate às alterações climáticas. A tarefa de conservação da biodiversidade promete ser tão difícil em Nagoya como será em Cancun inverter a tendência desastrosa do aquecimento global. Os números aí estão para nos recordar a dimensão do desafio: 30% das espécies animais e vegetais desapareceram desde 1970. Na Europa, a perda de biodiversidade continua apesar de, em resultado da crescente sensibilização, terem sido criadas as zonas ecológicas chamadas "Natura 2000", que abrangem quase 18% do território europeu. O que devemos esperar em Nagoya, entre os dias 18 e 29 de Outubro de 2010? Na melhor das hipóteses, que a União Europeia fale a uma só voz. Deve ter também a coragem de falar sobre temas que podem provocar irritação, até mesmo com o Japão, o país anfitrião, que não pode continuar a recorrer impunemente a métodos não sustentáveis e particularmente bárbaros de pesca a baleias e golfinhos. Deve igualmente transmitir uma mensagem positiva: a melhor maneira de proteger a diversidade das espécies é incorporar esta preocupação horizontalmente em actividades económicas como o comércio, o turismo e os transportes. Embora a nossa primeira intenção fosse a de apoiar o texto, a alteração 1 ao n º 16, apresentada pelo Grupo PPE e pelo Grupo ECR, acabou por levar o nosso grupo a abster-se. A biodiversidade afecta a vida de cada um de nós. No entanto, em resultado da actividade humana, o processo de perda de biodiversidade está a acelerar em todo o mundo. Os sintomas desta doença incluem a desflorestação em massa, a redução das populações de peixes e o desaparecimento de ainda mais espécies. Os cientistas estimam que 15 a 40% das espécies possam desaparecer até final do século XXI. Devemos estar cientes de que a perda de biodiversidade tem um efeito adverso na acção dos ecossistemas e dos serviços que estes oferecem, tais como o fornecimento de alimentos, a purificação da água, a fertilização do solo, a protecção contra inundações e a produção de energia. A biodiversidade está ameaçada por múltiplos factores, por exemplo, as alterações climáticas, o desenvolvimento suburbano descontrolado e as espécies exóticas invasoras. No entanto, eu gostaria de me centrar num assunto específico: a agricultura, que é frequentemente citada como um factor que representa uma ameaça para a biodiversidade. Podemos certamente concordar que a agricultura industrial não é favorável ao ambiente. Julgo, no entanto, que o abandono da actividade agrícola representa uma ameaça muito mais grave ao ambiente e temos assistido, recentemente, a uma intensificação deste processo. A rentabilidade cada vez mais reduzida da produção agrícola, provocada, entre outros factores, pelas flutuações de preços, implica que as pessoas virem costas à agricultura, o que está a provocar o desaparecimento da vida em vastas zonas. Entre os dias 18 e 29 de Outubro, terá lugar no Japão a Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Tanto a nível global como a nível europeu, a meta para 2010 de travar a perda de biodiversidade não foi cumprida. Como sublinha a proposta de resolução do Parlamento, a menos que algo seja feito rapidamente para inverter a perda de biodiversidade, esta será significativa e incontrolável, a médio e a longo prazo. O Parlamento exige que os seres vivos não sejam objecto de patentes e que cesse a pilhagem dos recursos genéticos por parte das empresas e da indústria, particularmente nos países em desenvolvimento. A protecção da biodiversidade é essencial para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Por consequência, apoiei a proposta de resolução, incluindo as alterações propostas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde e pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Dentro de poucas semanas, decorrerá em Cancun a Conferência sobre Alterações Climáticas e, por isso, é tempo de a comunidade internacional e, acima de tudo, a União Europeia, dado o seu compromisso com a protecção ambiental, terem em consideração o relatório intitulado "A economia dos ecossistemas e da biodiversidade" (The Economics of Ecosystems and Biodiversity - TEEB) e as suas recomendações na Conferência de Nagoya. É absolutamente indispensável repetir o facto de que o combate pela biodiversidade, o combate contra as alterações climáticas e o combate contra a pobreza estão intimamente ligados, tal como o estão as respostas para lidar com tais combates. Embora haja estudos que estimam que os actuais custos económicos da perda de biodiversidade sejam de cerca de 50 mil milhões de euros por ano, este assunto não está na agenda política internacional. Existem já excelentes instrumentos a nível europeu e temos de os reforçar de uma forma orientada, coordenando-os com as acções em matéria de política climática, a fim de obter o máximo benefício dos investimentos. O investimento na preservação da biodiversidade é rentável. Os acordos de Basileia II regulam a actividade bancária e, em particular, os fundos próprios que os bancos têm de manter para garantir a sua solvência. Nesta proposta de resolução, o Parlamento Europeu defende a gestão a longo prazo de riscos e lucros, bem como algumas regras adaptadas à dimensão dos bancos - para que os bancos mais importantes não se sintam dispensados - e sustenta que estes não devem fazer recair os custos da adaptação à nova legislação sobre os particulares. Além disso, o Parlamento está preocupado com o facto de Basileia II poder não ser respeitado de modo uniforme em todo o mundo. É imprescindível que a Comissão Europeia tome medidas para uma maior harmonização. Julgo que estas recomendações apontam na direcção certa: reduzir o risco de uma crise futura e defender os particulares. Por isso, votei com convicção a favor desta proposta de resolução. Congratulo-me com o excelente trabalho efectuado pelo relator, o senhor deputado Karas, na preparação de um inestimável relatório de iniciativa sobre a reforma de Basileia II para reforçar o sistema bancário à luz da crise financeira. A Europa deve, efectivamente, desempenhar um papel mais relevante nesta fase das negociações, para que possamos evitar uma possível penalização do sistema económico europeu e distorções da concorrência. Comparado com o sistema dos EUA, o sistema europeu é financiado sobretudo por empréstimos bancários, mas a crise financeira dos últimos anos na Europa e a consequente falta de liquidez levaram a uma redução drástica dos empréstimos às pequenas e médias empresas, que são a espinha dorsal da nossa economia. Votei a favor deste documento, porque estou convencido de que, nas negociações sobre a reforma de Basileia II, a UE deve empenhar-se em obter igualdade de condições com os Estados Unidos no que se refere a normas de contabilidade, paridade de condições entre bancos comerciais e bancos de investimento, uma definição inequívoca de liquidez e maior transparência no que diz respeito ao papel das agências de notação (rating). Para podermos ser capazes de lidar com futuros períodos de tensão, teremos de nos dotar, daqui em diante, de fundos próprios em maior quantidade e com maior qualidade e de manter uma maior liquidez. Simultaneamente, seria conveniente tomar medidas anticíclicas e criar excedentes económicos. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por concordar que deve ser tida em conta a questão das instituições financeiras demasiado grandes para falirem, pelo que os requisitos de fundos próprios e as reservas de fundos próprios anticíclicos devem ser proporcionais às dimensões, ao nível de risco e ao modelo de negócios de uma instituição financeira. Apelo a que se efectue um estudo aprofundado dos instrumentos de capital antes e depois da crise, a fim de avaliar a importância dos instrumentos de capital específicos e a sua pertinência numa situação de crise. A futura Autoridade Bancária Europeia deve desempenhar um papel de primeiro plano na definição e aplicação de medidas relacionadas com os requisitos de fundos próprios e as normas relativas às reservas de fundos próprios anticíclicos a nível da UE. Abstive-me na votação deste relatório, porque, embora ele reconheça o problema em teoria e defenda a necessidade de revisão das regras de Basileia II e reforce a supervisão do sistema financeiro e dos bancos, evita adoptar regras rigorosas. O relatório subestima até que ponto os bancos foram responsáveis pela crise, devido às suas tendências para o excesso e a especulação, especialmente nos últimos anos. Se queremos ter políticas económicas europeias que promovam o crescimento sustentável e que, em última análise, respondam às necessidades sociais, precisamos de uma nova percepção da natureza e do papel do sistema financeiro. por escrito. - Voto a favor da generalidade das medidas propostas neste relatório. A regulamentação anticíclica exige critérios harmonizados que garantam um controlo global e escrupuloso dos mercados financeiros e do ambiente dos mercados pelas entidades de supervisão, que inclua, nomeadamente, o intercâmbio de todas as informações, a sincronização das medidas regulamentares e o acompanhamento em tempo real das posições em risco e dos riscos, incluindo a exigência de pistas de auditoria sobre todas as transacções do mercado financeiro. Assim, a elaboração de normas de elevada qualidade em matéria de liquidez, constitui um elemento essencial da resposta à crise devendo, no entanto, as mesmas, serem suficientemente diferenciadas de forma a ter em conta as especificidades dos modelos de negócio dos bancos e o respectivo perfil de risco. Neste sentido, a futura Autoridade Bancária Europeia deve desempenhar um papel de primeiro plano na definição e aplicação de medidas relacionadas com os requisitos de fundos próprios e as normas relativas às reservas de fundos próprios anticíclicos a nível da UE. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por entender que a supervisão e a regulação dos intervenientes no mercado financeiro são fundamentais para salvaguardar os interesses dos cidadãos e a estabilidade financeira e económica necessária ao desenvolvimento e progresso. Além disso, a crise que atravessamos hoje evidenciou que os fundos próprios dos bancos eram manifestamente insuficientes em termos de solvabilidade e solvência. Os requisitos de fundos próprios e as reservas de fundos próprios anticíclicos devem ser proporcionais às dimensões, ao nível de risco e ao modelo de negócios de uma instituição financeira. Saliento, por outro lado, o apelo e o alerta ao Comité de Basileia para a importância de assegurar os ajustamentos necessários no quadro regulamentar de modo a que a economia europeia e o sector bancário europeu - caracterizados por forte interdependência - não sejam lesados e colocados numa situação de desvantagem concorrencial no contexto do mercado global. As tentativas de melhorar o sistema financeiro internacional, a nível do Comité de Basileia, do G20 e da União Europeia, parecem-me ser desprovidas de qualquer utilidade. O acordo de Setembro sobre o volume e a qualidade dos fundos próprios que os bancos são obrigados a deter foi saudado como um grande avanço e uma grande vitória sobre um sector que estava contra estas medidas e ameaçava cortar o fornecimento de crédito. Foi, aparentemente, uma vitória de Pirro, uma vez que, na sequência do acordo, os valores em bolsa para o sector pouco aumentaram, o que não foi um bom sinal. Os bancos têm até 2019 para cumprir as novas disposições e, entretanto, tudo pode acontecer. A análise de risco, que já sabemos ser totalmente ineficaz, continua a ser fundamental para este sistema. O problema dos rácios de liquidez e de endividamento não foi resolvido, como também não o foi o problema dos activos extrapatrimoniais e da securitização. As instituições financeiras que não recebem financiamento do sector público, tais como os fundos especulativos, não são afectadas, apesar de serem muito perigosas e de o seu funcionamento ser perverso. Em suma, nada foi resolvido, nem será, sem alterar fundamentalmente o sistema, em vez de tentar remendá-lo. Os deputados ao PE do Partido Liberal Dinamarquês votaram a favor do relatório Karas. O relatório aborda diversos pontos essenciais e apela igualmente à aplicação de Basileia III da forma mais adequada, respeitando as diferenças entre os sistemas financeiros. No entanto, os deputados ao PE do Partido Liberal Dinamarquês lamentam o facto de não se ter sido prestada maior atenção às recomendações dinamarquesas relativas à protecção do modelo dinamarquês de crédito hipotecário. Algumas das propostas de Basileia poderão provocar prejuízos importantes a modelos eficazes de crédito hipotecário na Europa, incluindo o modelo dinamarquês. O Comité de Basileia procura reformar o quadro de Basileia II, a fim de reforçar a resiliência do sistema bancário. A proposta do Comité visa melhorar a qualidade da base de capital e ampliar e reforçar os requisitos de fundos próprios para cobertura dos riscos. O Comité pretende igualmente introduzir um rácio de alavancagem para travar o recurso excessivo ao efeito de alavanca no sistema bancário e outras medidas anticíclicas suplementares, como a constituição de amortecedores de capital em períodos de conjuntura favorável. Além disso, são propostas normas mundiais em matéria de gestão da liquidez. No entanto, embora haja um firme empenhamento, a nível internacional, em prol da revisão do quadro de Basileia, é extremamente importante que essa revisão encontre o ponto de equilíbrio entre os diferentes modelos de negócios, entre os serviços de investimento e os serviços bancários retalhistas tradicionais, entre as diversas formas jurídicas e o facto de, na Europa, o sector empresarial ser essencialmente financiado por empréstimos bancários. Além disso, o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel activo e influenciar determinantemente a revisão das regras já em processo de negociação no âmbito do Comité de Basileia. O Parlamento Europeu, enquanto órgão europeu democraticamente eleito que irá mais tarde co-legislar sobre a proposta da Comissão relativa à Directiva Requisitos de Fundos Próprios (Directiva CRD 4), deverá ser envolvido no processo negocial numa fase inicial. A votação a favor do relatório Karas deve-se não só ao rigor com que o meu colega registou os progressos que têm sido obtidos com a Directiva Requisitos de Fundos Próprios, mas também às questões decisivas que nos estão a obrigar a realizar esta reforma com urgência. Em primeiro lugar, concordo com a necessidade de garantir uma participação activa e, acima de tudo, "precoce" do Parlamento Europeu nas negociações, a fim de garantir uma espécie de "controlo democrático" que permita que sejam tomadas medidas que correspondam, na medida do possível, às exigências de todas as empresas. Temos de fazer tudo o que for possível para proteger os utilizadores finais de serviços financeiros e, por conseguinte, o novo acordo deve prever um sistema que não leve os bancos a fazerem recair sobre esses utilizadores os seus custos operacionais. Foi o facto de os bancos assumirem riscos excessivos e não disporem de fundos próprios suficientes para cobrir esses riscos que esteve na origem da crise financeira. As falhas desses bancos provocaram uma crise que continua a prejudicar gravemente os cidadãos em todo o mundo. Os cidadãos pagaram duas vezes, primeiro através dos custos de uma ajuda paga com o dinheiro dos contribuintes e depois com os custos da recessão e dos cortes na despesa. Evitar a repetição desta crise requer uma revisão fundamental do quadro de regulamentação financeira, que deve incluir uma estrutura de fundos próprios mais sólida para os bancos. As propostas para melhorar a Directiva Requisitos de Fundos Próprios são, pois, fundamentais para a criação de bancos estáveis e responsáveis. O presente relatório subscreve os objectivos e as propostas apresentadas pelo G20 e pelo Comité de Basileia, para garantir que os bancos detêm uma quantidade suficiente de fundos próprios de qualidade adequada e dispõem da liquidez e do financiamento estável necessários para suportarem condições adversas de mercado. Os deputados trabalhistas do PE votam a favor deste relatório, uma vez que ele apoia o processo de reforma, mas não apoiamos quaisquer apelos a uma atenuação das propostas aprovadas pelo Comité de Basileia. Somos a favor de um estudo mais aprofundado do impacto das medidas quando necessário, mas com vista a assegurar uma execução a nível internacional plena, firme e oportuna. Este texto não está à altura do desafio que a actual crise e as suas consequências económicas e sociais representam. Há urgência em alterar radicalmente as regras do sistema bancário e não em tomar meias medidas para preservá-las. O Acordo de Basileia estabelece um nível ridiculamente baixo de requisitos de fundos próprios e não proíbe nenhum dos instrumentos especulativos. Votei contra esta cobertura à especulação. por escrito. - A crise financeira mundial que ainda hoje continua a provocar problemas na economia de todos os países veio confirmar que um sector bancário forte é de primordial importância para se evitarem situações idênticas no futuro. O pacote Basileia II e a revisão da Directiva Requisitos de Capital vêm contribuir para que tenhamos uma indústria bancária forte e em condições de, no futuro, conseguir suster eventuais crises semelhantes às verificadas no passado recente. O presente relatório visa conseguir melhorar a qualidade da base de capital, ampliar e reforçar os requisitos de fundos próprios para cobertura dos riscos (como o risco de crédito de contraparte decorrente de derivados de crédito, acordos de recompra, etc.). É também pretendido introduzir um rácio de alavancagem para travar o recurso excessivo ao efeito de alavanca no sistema bancário e outras medidas anticíclicas suplementares, como a constituição de amortecedores de capital em períodos de conjuntura favorável. Por último, mas não menos importante, são propostas normas mundiais em matéria de gestão da liquidez. Daí o meu sentido de voto. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar que: as instituições financeiras demasiado grandes para falirem devem dispor de fundos próprios anticíclicos proporcionais à sua respectiva dimensão e nível de risco dos negócios; o Comité de Basileia e a Comissão deverão clarificar o tratamento dos acordos de participação financeira recíproca; se deve efectuar um estudo aprofundado dos instrumentos de capital, tal como se apresentam antes e depois da crise, a fim de avaliar a sua pertinência numa futura situação de crise; as normas em matéria de liquidez de elevada qualidade constituem um elemento essencial da resposta à crise; seja necessário definir os critérios relativos aos activos líquidos de elevada qualidade; a Comissão deva incluir o conjunto da dívida soberana da Zona Euro na categoria dos activos líquidos de elevada qualidade independentemente da sua notação específica; a futura Autoridade Bancária Europeia deve desempenhar um papel de primeiro plano na definição e aplicação de medidas relativas aos requisitos de fundos próprios e as normas relativas às reservas de fundos próprios anticíclicos; a regulamentação anticíclica exige critérios harmonizados para garantir um controlo global e escrupuloso dos mercados financeiros e do ambiente dos mercados pelas entidades de supervisão. por escrito. - (EN) O relatório estabelece a posição do PE relativa à próxima revisão das normas internacionais e orientações em matéria de requisitos de capital e de liquidez para o sistema bancário, que estão a ser adoptadas pelo Comité de Basileia (o fórum internacional criado pelos bancos centrais e supervisores do sector bancário), bem como os compromissos do G20 nesta matéria. Estas normas destinam-se a ser transpostas para e adaptadas ao quadro jurídico da UE através de uma revisão da Directiva de Requisitos de Capital (DRC). Está programada uma proposta legislativa da Comissão para o primeiro trimestre de 2011. por escrito. - (EN) Gostaria de confirmar o meu apoio a este relatório. Como é do conhecimento da Comissão, o Parlamento sempre considerou que os mecanismos para o acordo Basileia II reflectem de maneira inadequada o processo parlamentar. Com tanto em jogo entre as principais nações financeiras, a reconsideração de questões como os rácios de capital e de alavancagem exige uma fiscalização mais apertada da parte do Parlamento. Este relatório ajudou a corrigir o desequilíbrio de participação institucional do PE e é necessário que a Comissão o reconheça. Apoio totalmente o facto de o relatório reconhecer que existem obrigações hipotecárias e outros tipos de títulos emitidos que são, afinal, tão líquidos e seguros como as obrigações do Estado. Por conseguinte, também subscrevo plenamente o apoio indirecto do relatório ao modelo de crédito hipotecário dinamarquês, muito embora considere que o texto deveria ter feito uma referência mais explícita à Dinamarca. A razão porque me abstenho de votar é que, servindo os interesses da competitividade na UE, o relatório não apela à introdução de uma regulamentação financeira mais rígida do que aquela que existe no resto do mundo ocidental, incluindo os Estados Unidos. por escrito. - A aprovação do pacote de supervisão financeira para a União Europeia no passado mês de Setembro incluiu nomeadamente a criação de instituições e de mecanismos de supervisão microprudencial na área bancária em coordenação com a rede de supervisores nacionais. O relatório de iniciativa própria que hoje votámos foca um assunto que julgo de alguma forma se enquadra nesta nova arquitectura e que considero determinante para qualquer economia. De facto, a definição da quantidade e da qualidade de fundos próprios é um assunto de elevada sensibilidade que deve ser analisado em termos do seu impacto, designadamente na recuperação económica europeia, e do seu enquadramento geral. Tendo em conta que o nosso tecido empresarial se financia sobretudo no sector bancário - que constitui um dos pilares da economia - parece-me essencial que os bancos façam uma gestão do seu risco e lucros numa perspectiva prudente de longo prazo. Adicionalmente, julgo que estas preocupações devem ser discutidas desde um ponto de vista de cooperação transatlântica e de forma proactiva. Votei favoravelmente neste relatório, por estar de acordo com o seu conteúdo geral que julgo ser mais um passo para a concretização de novos mecanismos comunitários de planeamento, coordenação e supervisão económica, orçamental e social no âmbito da União. por escrito. - (EN) A actual crise financeira evidenciou os riscos assumidos e a falta de fundos próprios para cobrir esses mesmos riscos, em muitos bancos. Esta irresponsabilidade continua a penalizar os cidadãos europeus, tanto em termos do auxílio prestado aos bancos como dos cortes na despesa resultantes da recessão subsequente. Uma revisão do quadro de regulamentação financeira deve incluir propostas para melhorar a Directiva de Requisitos de Capital e reveste-se, portanto, de uma importância crucial para se criar bancos estáveis e responsáveis. Este relatório sanciona as metas e as propostas apresentadas pelo G20 e pelo Comité de Basileia, de modo a garantir que os bancos possuem fundos próprios suficientes e de qualidade adequada e que dispõem da liquidez e do financiamento estável necessários para resistir a condições de mercado difíceis. Votei a favor deste relatório porque apoia o processo de reforma, mas não irei apoiar quaisquer pedidos que possam enfraquecer as propostas adoptadas por Basileia. Gostaria também de sugerir um estudo mais aprofundado do impacto das medidas, quando necessário, mas com vista a assegurar a sua implantação total, inflexível e atempada a nível internacional. por escrito. - (RO) Até à data, a comunidade internacional não tem mantido uma atitude de indiferença, tendo mesmo levado a cabo muitas acções de solidariedade no sentido de apoiar as populações do continente africano. Contudo, o nível de desenvolvimento neste território continua muito aquém do que existe no Ocidente. Se considerarmos que a esperança de vida de um africano pode chegar a ser 30 a 40 anos menos do que a de um europeu, podemos dizer que tal facto continua a ser, ainda hoje, um problema grave. Senhores Deputados, apoio as soluções propostas no relatório da senhora deputada Véronique De Keyser e gostaria de salientar que a verdadeira solução para o problema de África reside tanto na construção das bases de um sistema de saúde como na prestação de auxílio imediato. Parafraseando um ditado famoso, acredito que "se dermos ao doente um medicamento, estamos a ajudá-lo por um dia. Mas se lhe dermos as bases de um sistema de saúde, estamos a ajudá-lo não só a ele, para o resto da vida, mas também aos seus filhos". É precisamente por este motivo que apoio uma política equilibrada de concessão de fundos. por escrito. - (EN) A delegação trabalhista maltesa votou a favor do relatório sobre os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial, que promove questões fundamentais e prioridades para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e para reduzir em metade a pobreza extrema até 2015. Além disso, condenamos o facto de, em algumas regiões, as mulheres ainda serem vítimas de mutilação genital, violência e violação. Damos ainda o nosso total acordo às questões abordadas neste relatório, em especial os problemas de saúde mais prementes na África subsariana, e à questão geral de como melhorar a prestação dos cuidados de saúde e os sistemas de segurança social naquela região. A minha delegação não está, todavia, de acordo com a referência à promoção do aborto no número 6 deste relatório. por escrito. - (EN) Este relatório aborda uma série de questões. Porém, o que me suscita mais preocupação é o número 6, que aborda a questão do aborto. Sou contra o aborto e não posso apoiar um documento que promove tais práticas. É por esta razão que decidi votar contra o relatório conforme alterado. Os conservadores suecos votaram hoje, 7 de Outubro de 2010, contra o relatório sobre os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial. Gostaríamos, contudo, de assinalar que entendemos que o relatório aborda um tema de vital importância: o acesso a cuidados de saúde é uma condição básica para o desenvolvimento. Na África subsariana, centenas de milhares de crianças morrem anualmente de doenças que não são mortais para quem tenha acesso aos cuidados básicos. Em nossa opinião, todavia, este relatório não dá resposta à questão sobre como prestar estes cuidados. É um facto que a sociedade civil tem desempenhado, e em muitos países continua a desempenhar, um papel primordial na prestação de cuidados sanitários. Rejeitar categoricamente o trabalho desenvolvido pelos prestadores privados de cuidados sanitários e organizações não governamentais não é a maneira mais correcta de abordar esta matéria, para quem se preocupa com o bem-estar dos mais pobres. Ao mesmo tempo, gostaríamos de sublinhar que apoiamos, evidentemente, a declaração do relatório que diz respeito à saúde reprodutiva das mulheres e à condenação da mutilação genital e dos actos terríveis de violência de que as mulheres continuam a ser vítimas. Em meu entender, o mérito principal da resolução sobre os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial é que aborda esta matéria com base nas características específicas da região em questão. A implantação de um modelo de organização dos sistemas de protecção social, que é específico da civilização ocidental, num contexto totalmente diferente é uma questão verdadeiramente problemática. Muitos dos projectos destinados aos países em desenvolvimento têm fracassado devido à adopção de uma abordagem absolutista e ocidentalizada, tanto da Europa como dos Estados Unidos. Isto implicou desperdício de recursos e criou problemas suplementares para os países envolvidos. A situação específica desta região torna ainda mais óbvia a constatação de que não podemos tratar a saúde como uma mercadoria. Por consequência, importa identificar formas de cuidados de saúde que possam ser providenciadas sem fins lucrativos, inspiradas nos valores da solidariedade e da democracia. Ao adoptar-se uma abordagem precipitada assente em considerações mercantilistas, pode mesmo desfazer-se os progressos realizados ao longo do tempo, inclusive através das contribuições dos Estados-Membros da UE. Considero que a resolução trata esta questão de uma maneira justa e coerente, motivo pelo qual votei a favor. por escrito. - (EN) Apoio este relatório que, à luz dos compromissos da UE para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e redução em metade da pobreza extrema até 2015, procura abordar os problemas de saúde mais prementes na África subsariana e a questão de que sistemas podem ser implantados para esse fim. O relatório examina como se pode implantar sistemas de cuidados de saúde universais, acessíveis e de custo aceitável e como podemos partilhar as boas práticas da experiência europeia. Este relatório debruça-se, em particular, sobre as mutualidades de saúde que já foram criadas e que já deram provas de um funcionamento eficaz em vários estados africanos. As mutualidades de saúde não pretendem substituir-se ao Estado; ao invés, constituem uma alternativa que permite superar as barreiras ao acesso aos cuidados de saúde e providenciar um melhor acesso a cuidados de saúde de qualidade para todos os cidadãos, independentemente do seu nível de rendimentos. Com efeito, essas estruturas têm conseguido adaptar os sistemas de seguros de saúde às características socioeconómicas das populações de uma economia informal, que continuam a ser excluídas dos regimes formais e dos seguros comerciais e, por essa razão, constituem uma solução adequada para se alcançar o objectivo de cobertura universal nos países com rendimentos médios e baixos. O continente africano está esgotado pelas consequências da crise, desastres naturais, pobreza extrema, guerras e epidemias, sendo portanto urgente que ajudemos a instaurar uma política de saúde sustentável. É por este motivo que apoiei o relatório, que preconiza sistemas de saúde financiados de uma maneira mista por recursos estatais, solidariedade internacional e participação dos cidadãos. Para esse efeito, é imperativo que os países europeus cumpram as suas promessas de afectar à cooperação, em 2010, pelo menos 0,7% do PNB. A UE deve apoiar as numerosas iniciativas mutualistas existentes cujo objectivo é facilitar o acesso aos cuidados de saúde. Os Estados-Membros são convidados a disponibilizar experiências e conhecimentos adquiridos e a fornecer um maior apoio técnico e financeiro aos governos dos países em desenvolvimento no sentido de instaurar e expandir os sistemas de protecção social. Por último, o Banco Europeu de Investimento também tem um papel a desempenhar, garantindo créditos, cofinanciando investimentos em clínicas e tomando a seu cargo uma parte da remuneração dos profissionais de saúde. Apenas através destes esforços conjuntos será o continente africano capaz de se dotar de um sistema de saúde sustentável e acessível a todos. O reforço dos sistemas de saúde na África subsariana é um aspecto crucial das políticas de desenvolvimento. Ao suprir as insuficiências dos sistemas de prestação de cuidados, haverá também um impacto na saúde pública mundial, através de uma melhor formação dos profissionais de saúde, campanhas de prevenção adequadas e diminuição dos custos de tratamento, contribuindo para o recuo de epidemias graves, como o VIH, a tuberculose ou a disenteria. Não é aceitável que empresas privadas ponham entraves ao acesso aos cuidados de saúde por questões de lucro, sendo ainda menos aceitável que movimentos religiosos conservadores recusem políticas de saúde sexual e reprodutiva e questionem o direito ao aborto, colocando assim em perigo a saúde de milhões de mulheres. Para melhorar os sistemas de saúde na África subsariana e em todo o mundo, é indispensável que a União Europeia se coordene melhor com a restante comunidade internacional. Mais, a UE tem um papel específico a desempenhar no sentido de fomentar a emergência de estruturas de saúde mutualistas sem fins lucrativos e assentes na solidariedade, permitindo a promoção do acesso a cuidados de saúde de qualidade. É por este motivo que apoio a aprovação do relatório da senhora deputada Véronique De Keyser. É importante que as populações dos países do continente africano tenham acesso a serviços de saúde. Entendemos, portanto, que é positivo o facto de estar a decorrer este debate sobre os sistemas de seguros de saúde e sobre a organização de cuidados de saúde nos países de baixos rendimentos. Infelizmente, o tom e a abordagem do relatório poderiam ter sido bastante melhores. Por exemplo, é lamentável que ainda prevaleçam determinadas ideias na Europa que tornem possível redigir formulações tais como "considerando que, à luz das condições sociais e humanitárias em que vivem algumas populações, os cidadãos nem sempre compreendem a noção de previdência". Também consideramos que, em certos aspectos, o relatório adopta uma atitude ultrapassada em relação aos seguros de saúde privados e aos prestadores independentes de cuidados de saúde. Actualmente, em determinadas regiões do continente africano, é imprescindível que estes prestadores independentes possam continuar a desenvolver as suas actividades para que existam mesmo cuidados de saúde à disposição dessas populações. Apesar destas insuficiências, consideramos que o relatório tem um intuito positivo e propõe uma série de iniciativas salutares. Gostaríamos ainda de apoiar as forças progressistas que trabalham no âmbito das organizações de ajuda em prol do direito das mulheres à saúde reprodutiva. Por conseguinte, decidimos votar a favor deste relatório. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre "os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial", por reafirmar a necessidade de cumprimento dos compromissos assumidos pela comunidade internacional em prol dos Objectivos do Milénio e o compromisso de a União Europeia melhorar a ajuda que fornece aos serviços de saúde na África subsariana. De sublinhar, a importância de apoiar o desenvolvimento de modelos mutualistas sustentáveis, que assentem na solidariedade - solidariedade Norte-Sul e entre os seus membros - mas que visem a sua autonomização e o seu auto-financiamento a longo prazo. por escrito. - A África subsariana continua a ser a região com menor esperança média de vida ("EMV") à nascença (dos 20 países com EMV mais baixa, 19 são países africanos ), e em que a taxa de mortalidade e de mortalidade materno-infantil é mais elevada. É também a zona com maior prevalência de mortes em consequência da infecção com o VIH, sendo que em vários países a taxa de prevalência na população adulta é superior a 15% . Estes dados não podem deixar de nos interpelar de forma violenta e tocar como um sinal de aviso para que é urgente que a ajuda humanitária a estes países seja correctamente direccionada para a área da saúde e da prestação de cuidados médicos básicos a populações que são muito carenciadas. Aqui a União Europeia, e os Estados individualmente, têm um papel a desempenhar, não porque, como diz o Relatório, esta situação de extrema carência se deva ao passado colonial do continente africano, mas porque nos ligam, a nós europeus, laços especiais de amizade e solidariedade com África que não poderão ser esquecidos. por escrito. - É inquestionável o reconhecimento dos graves problemas e necessidades extremas das populações africanas na área da saúde, assim como da importância de uma intervenção eficaz do mundo desenvolvido para assegurar melhores condições de vida num continente marcado por inúmeros flagelos, desde catástrofes naturais a guerras, conflitos e ditaduras opressivas. Mas não é aceitável usar essa causa para forçar a introdução de valores fundamentais e inegociáveis da Humanidade, como é o caso do direito à vida. Não é com a imposição de novos conceitos fracturantes que se contribuirá para a resolução dos problemas da África subdesenvolvida. Votei por isso contra. por escrito. - O relatório contém aspectos que consideramos importantes, como a consideração de que a saúde não é uma mercadoria e a preocupação manifestada com a "crescente mercantilização da saúde". Valorizamos a defesa do direito das mulheres a controlarem sem constrangimentos as questões relativas à sua saúde reprodutiva, incluindo nos domínios da procriação, contracepção, interrupção da gravidez ou doenças sexualmente transmissíveis. Importante é igualmente a chamada de atenção para o problema da carência de pessoal de saúde qualificado num grande número de países africanos. Em lugar de procurar ajudar à fixação destes recursos nos seus países de origem, vários países europeus têm contribuído para acentuar o fenómeno da "fuga de cérebros", atraindo muitos destes profissionais para o seu território. Onde o relatório poderia e deveria ter ido mais longe é naquilo a que chama os "determinantes externos" que "podem reduzir drasticamente a margem de manobra dos Estados (...) e afectar profundamente a saúde das populações". Com efeito, não se podem ignorar os programas de ajustamento estrutural, a dívida externa e os cortes e privatizações que procuram viabilizar, também no sector da saúde, onde as carências já são enormes. Nem a forma como a UE tenta a todo o custo impor APEs que fragilizarão, ainda mais, as economias destes países. por escrito. - (EN) O intercâmbio de informações é importante seja qual for a política em questão. No entanto, no sector da saúde, a troca de informações entre países e regiões assume uma importância vital e, dessa forma, seria mais fácil examinar quais os aspectos que são universais, acessíveis e de custo aceitável em regiões diferentes daquela a que se destinavam inicialmente. Tendo isto em conta, congratulo-me com este relatório porque revela as boas práticas da experiência europeia e torna possível depreender o que é aplicável na África subsariana. Apoiei o relatório sobre os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial porque considero que é essencial defender o direito à saúde como direito humano fundamental. É com tristeza que relembro que a esperança de vida de um africano é, no mínimo, 30 anos inferior à de um europeu, e esta diferença, só por si, põe seriamente à prova o modelo de solidariedade Norte-Sul. E relembro ainda que grande parte da população da África subsariana, em especial quem vive em zonas rurais, não dispõe de meios para suportar o custo dos medicamentos. O relatório que hoje votámos no Parlamento expressa uma preferência por serviços de saúde sustentáveis, financiados através de fundos estatais ou através da solidariedade internacional. Com efeito, neste contexto, a União Europeia pode desempenhar um papel importante, desenvolvendo as acções adequadas para lançar as bases de um sistema de financiamento transparente e baseado em indicadores de saúde derivados das necessidades reais da população. Além disso, considero imprescindível proceder à implementação de programas de sensibilização da população para a prevenção e diagnóstico precoce de doenças e, por fim, gostaria de sublinhar o papel fundamental que, para esse efeito, devem assumir as autoridades locais. por escrito. - É urgente que continuemos a reunir esforços para que os investimentos feitos pela UE nos sistemas de saúde na África subsariana sejam efectivamente implementados, para reduzir definitivamente as grandes assimetrias existentes entre esse continente e os demais, nomeadamente no que respeita à natalidade infantil, à esperança de vida, bem como à incidência do HIV. É, no entanto, importante deixar aqui um aviso para os governantes desses países para que utilizem os fundos disponíveis para aquilo para que são concedidos e não sejam desviados para outro tipo de actividade, pois muitas vezes a má governação de certos países leva ao agravamento dos problemas nos sistemas de saúde. Devo, também, salientar que nesses países se deve continuar a preservar e a incentivar a natalidade, não devendo para isso ser fácil a interrupção voluntária da gravidez. Sendo certo que devemos respeitar os direitos das mulheres, a prática recorrente da interrupção da gravidez não deverá ser o principal controlador da natalidade. Daí o meu sentido de voto. Apoio o relatório sobre os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial. A saúde não é uma mercadoria. No seguimento do relatório de 2010 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e a 5 anos do prazo final, é da responsabilidade de cada um de nós apoiar os países parceiros na execução das suas políticas nacionais em matéria de saúde. As despesas de saúde não são um custo, mas sim um investimento essencial para o desenvolvimento socioeconómico sustentável destes países. Como podemos aceitar que a esperança de vida de um africano e de um europeu possa diferir em 30 ou 40 anos? Existem vários factores, como a má governação, as catástrofes naturais e a pobreza extrema, que contribuem para criar uma situação inquietante, uma situação que faz que os indicadores de saúde de África figurem entre os mais alarmantes do mundo. Como se declara no relatório, segundo o Banco Mundial, é pouco provável que os países em desenvolvimento possam, num futuro próximo, financiar os respectivos sistemas nacionais de saúde com base nas suas próprias receitas fiscais. Neste contexto, os sistemas não lucrativos assentes em modelos de financiamento misto que reúnam recursos estatais, solidariedade internacional e participação dos cidadãos podem ajudar a responder ao imenso desafio que é a prestação de cuidados de saúde na África subsariana. É certo que vários países africanos já se lançaram em iniciativas promissoras com a ajuda da comunidade internacional. No entanto, a União Europeia tem um papel específico a desempenhar na instauração de estruturas de saúde solidárias, dando orientação e financiando sistemas de saúde de base, bem como o acesso a medicamentos. Além disso, deve apoiar programas de sensibilização da população para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças. por escrito. - (EN) O relatório aborda a ausência de um sistema de seguro de saúde na África subsariana, o que penaliza o acesso de grande parte da população aos cuidados de saúde. Só recebem cuidados de saúde as pessoas que dispõem de meios para os pagar. A grande maioria da população da África subsariana, em especial nas zonas rurais, não pode fazer face às despesas de saúde e de medicamentação, incluindo medicamentos genéricos, não obstante os serviços assegurados pelas ONG e por outros programas governamentais. Assim, a mensagem principal do relatório é a instauração de um sistema de seguro de saúde, baseado na solidariedade, para possibilitar o acesso da população aos cuidados de saúde. Nesse sentido, o relatório solicita à Comissão que apoie e encoraje um sistema de seguro de saúde, reunindo para esse efeito autoridades públicas, todas as partes interessadas e doadores. Todos os anos, morrem quase 10 milhões de crianças antes de completarem 5 anos de idade e, destas, 4 milhões são recém-nascidos, com menos de 1 mês de vida. A mortalidade infantil está quase totalmente concentrada nos países pobres, principalmente na África subsariana. Ainda hoje, em todo o mundo, morre uma mulher por minuto por complicações relacionadas com a gravidez ou o parto. As causas principais são hemorragias, infecções e crises hipertensivas. Há dados estatísticos da Organização Mundial de Saúde que demonstram que o risco de morte em resultado da gravidez é 36 vezes maior para uma mulher de um país em desenvolvimento do que para uma mulher que viva num país desenvolvido. Nos últimos anos, o número de mortes diminuiu 34%, mas esta estatística é menos de metade do que seria necessário para cumprir o 5º Objectivo de Desenvolvimento do Milénio. Deve ser dada uma maior atenção para ajudar aqueles que estão em situações de maior risco, designadamente, as mulheres que vivem em zonas rurais e as famílias mais pobres, as minorias étnicas e os grupos indígenas, e as pessoas que vivem em zonas de conflito. Deve existir mais investimento em sistemas de saúde de modo a assegurar uma melhor qualidade dos cuidados sanitários finalmente acessíveis a todas as pessoas. por escrito. - (SV) Na votação de hoje no Parlamento Europeu, votei contra o relatório de iniciativa sobre os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial. O relatório aborda um tema de vital importância: é óbvio que o acesso a cuidados de saúde é uma condição básica para o desenvolvimento. Na África subsariana, centenas de milhares de crianças morrem anualmente de doenças que não são mortais para quem tenha acesso aos cuidados básicos. É, para nós, mundo desenvolvido, um facto vergonhoso. É necessário direccionar ajuda para assegurar o livre acesso aos cuidados de saúde. Em minha opinião, todavia, este relatório não oferece respostas aceitáveis à questão sobre como isso deveria ser feito. É um facto que a sociedade civil, em particular as organizações religiosas, desempenhou no passado - e, em muitos países a sul do Sara, continua a desempenhar - um papel muito importante na prestação de cuidados sanitários. Rejeitar categoricamente, como este relatório faz, o trabalho desenvolvido pelos prestadores privados de cuidados sanitários e organizações não governamentais não é, seguramente, a maneira mais correcta de abordar esta matéria, para quem se preocupa genuinamente com o bem-estar dos mais pobres. Por conseguinte, votei contra o relatório. Através da resolução sobre os sistemas de cuidados de saúde na África subsariana e a saúde mundial, o Parlamento Europeu 'recordou o direito das mulheres a controlar sem constrangimentos as questões relativas à sua saúde reprodutiva, independentemente de se tratar de procriação, contracepção, interrupção da gravidez ou doenças sexualmente transmissíveis'. Contudo, lamento o facto de esta medida ter sido adoptada por uma maioria estreita - 313 votos a favor, 229 votos contra. Trata-se de um direito fundamental pelo qual milhares de mulheres têm lutado e continuam a lutar na Europa e pelo mundo fora, muitas vezes pondo as suas vidas em risco. Apesar de considerar altamente deplorável a posição adoptada por uma minoria dos meus colegas, estou muito satisfeito com a votação de hoje. Eu e os meus colegas consideramos que temos de tirar partido dos êxitos da política regional da União Europeia. Isso significa que terá de se submeter a uma evolução, e não a uma revolução. Tem de continuar a ser uma política forte, devidamente financiada, e que funcione verdadeiramente como uma alavanca do desenvolvimento económico para todas as nossas regiões. Queremos regras simplificadas, não só em palavras, mas também no concreto. Acreditamos firmemente que as nossas cidades e regiões mais periféricas deveriam merecer uma atenção especial. Tendo trabalhado nesta resolução, quer na fase de grupo de trabalho, quer na Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento, consegui garantir progressos importantes em duas frentes: que há que ter mais em consideração as necessidades dos potenciais beneficiários e que o conceito de PIB não deve ser considerado desnecessariamente como algo de sagrado. Considero que o PIB deve continuar a ser o principal critério de afectação de fundos, mas que devemos também considerar outros critérios. Estou satisfeita com o compromisso que foi conseguido, e por esse motivo votei a favor deste texto. Ao adoptarmos esta resolução com uma maioria muito alargada, unimos forças e enviámos uma mensagem muito clara à Comissão Europeia e aos ministros europeus. Votei a favor desta resolução sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013. Este texto inclui afirmações de cariz essencial, como a necessidade de manter, após 2013, uma política de coesão, o que constitui uma condição necessária para a união dos Estados-Membros. Considero que temos de ter muita cautela relativamente à noção de pedir que, no quadro do segundo pilar da política agrícola comum (PAC), o desenvolvimento seja coordenado com os objectivos de desenvolvimento da coesão e gerido ao nível regional de forma a garantir que esteja adaptado às necessidades. É perfeitamente possível conseguir uma adequação regional através da contratualização sem um instrumento obrigatório. Concordo em absoluto que a política de coesão não deve voltar a ser nacionalizada. A política de coesão não deve ser nacional nem regional. Deve ser europeia. Devemos ir além de uma política de coesão assente na reunificação da Europa e passar para uma política de coesão assente no planeamento e no desenvolvimento europeus. Tornar a União na região mais competitiva do mundo em termos económicos e sociais, e a mais sustentável em termos ambientais: é essa a ambição associada à Europa de resultados que os cidadãos esperam. A política de coesão da UE visa reduzir as diferenças nos níveis de desenvolvimento entre as regiões europeias e conseguir a coesão económica e social, o que é muito importante para a vida e o desenvolvimento das comunidades rurais. Votei a favor desta resolução e é crucial que a UE continue a apoiar o crescimento sustentável nas zonas rurais e remotas. A Irlanda recebeu cerca de 10 mil milhões de euros desde 1973 através do Fundo de Desenvolvimento Regional e da Comissão de Coesão. Apoio o que a resolução diz sobre ponderar cuidadosamente a importância do desenvolvimento regional, e de o tomar em consideração no orçamento da UE, bem como sobre a promoção de uma política regional europeia forte com financiamento adequado para conseguir a coesão social, económica e territorial. A política de coesão a partir de 2013 tem de atender às necessidades das regiões europeias para ajudar a comunidade da UE a crescer e a prosperar. Tem de ser uma política simplificada e transparente. Tem de haver sinergias com a política de desenvolvimento regional e uma abordagem coordenada gerida ao nível regional, para que as metas estratégicas específicas sejam alcançadas e o dinheiro distribuído de forma justa. por escrito. - (LT) Apoiei esta resolução. A política de coesão é uma parte especialmente importante da política da UE que visa reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e assegurar a coesão económica, social e territorial. Uma política regional executada de forma eficaz representa uma enorme mais valia para a UE no seu todo e para o seu crescimento económico. O Parlamento Europeu tem frequentes vezes manifestado a posição de que a política de coesão está a ser neste momento desenvolvida num contexto global difícil que tem diferentes impactos nas regiões da UE. Assim, é necessário melhorar radicalmente a coordenação global da política de coesão ao nível da UE. Na verdade, a complexidade e o rigor dos requisitos e regras aplicados à política de coesão são um dos principais obstáculos que impedem o aproveitamento do potencial destes instrumentos. Para garantir a realização dos objectivos da política de coesão quando a política é posta em prática, tem de haver uma flexibilidade adequada para que ela seja adaptada às características específicas de cada região para que as regiões possam ultrapassar dificuldades económicas e sociais específicas. A política de coesão é o instrumento mais eficaz que está disponível para aplicação das políticas europeias ao nível regional. A proposta de resolução que foi hoje aprovada contém aspectos importantes que estabelecem uma ligação estreita com os objectivos da estratégia UE 2020. O quadro orçamental 2014-2021 tem de apoiar uma política de coesão ambiciosa em termos dos recursos afectados. Além disso, e considerando o impacto da crise económica nas regiões menos desenvolvidas, o objectivo da convergência tem também de continuar a ser devidamente ponderado no futuro. No caso da Roménia, a execução desta política permite a criação de uma convergência adequada com os outros países da UE, especialmente porque as oito regiões de desenvolvimento do meu país podem beneficiar dos fundos estruturais. A atracção destes fundos e o seu correcto aproveitamento resultariam num aumento de 15% do PIB nos próximos cinco anos. Contudo, como resultado da fraca capacidade administrativa dos departamentos administrativos dos ministérios, a taxa de absorção continua a ser uma das mais baixas da Europa. Consequentemente, considero que seria útil reorganizar estas estruturas administrativas que existem ao nível dos ministérios e aplicar critérios rigorosos em matéria de competências na selecção de pessoal. Além disso, penso que as estratégias macro-regionais, como a estratégia do Danúbio, têm de ser mantidas como aspectos prioritários desta política. Votei a favor desta resolução porque a União Europeia tem agora de começar a planear a forma de financiar e coordenar a política de coesão e a política regional da UE após 2013. Concordo com a opinião do Parlamento Europeu segundo a qual temos agora de planear e distribuir o dinheiro da UE afectado aos fundos estruturais para que, no novo período financeiro de longo prazo, seja afectado dinheiro suficiente para assegurar o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões da UE. A Europa está unida, e por isso é muito importante alcançar o objectivo da política de coesão - reduzir as disparidades no nível de desenvolvimento das regiões europeias e assegurar a coesão económica, social e territorial. Concordo com a opinião do Parlamento segundo a qual a política de coesão deve ser mais orientada para os resultados e que deveríamos procurar uma maior eficácia e utilidade, pois só assim esta política se tornará mais adequada e benéfica para os consumidores. Para conseguir isto, temos de melhorar radicalmente os procedimentos administrativos, aumentar o controlo financeiro, coordenar os procedimentos nacionais e regionais e torná-los mais flexíveis e mais simples. Para alcançar estes objectivos da estratégia Europa 2020, temos de implementar a política de coesão e a política regional e assegurar a sua independência e a cobertura de todas as regiões europeias. por escrito. - É importante aumentar o orçamento da UE mas é também importante melhorar a flexibilidade e a simplificação das regras de utilização para uma maior execução do orçamento. A UE deve ter prioridades políticas que contribuam para o crescimento económico e a criação de mais e melhor emprego, assim como políticas que contribuam para a competitividade, como a investigação científica e a inovação. Apelo a que a arquitectura da política de coesão após 2013 constitua um regime de transição simples, justo e transparente, que tenha em conta as experiências passadas e as últimas tendências da situação social e económica das regiões em causa e lhes permita continuar o seu caminho para o crescimento e o desenvolvimento. O orçamento da UE deve ser conjugado com a agenda política europeia. Por exemplo, a energia está na agenda de todos os líderes europeus e, no entanto, investimos na investigação científica na área da energia quatro vezes menos do que investíamos nos anos 80. Considero que a Estratégia 2020 da União Europeia é um bom ponto de partida e uma boa base de trabalho. Considero que o Fundo Social Europeu deveria continuar a fazer parte do regulamento sobre as disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão. Contudo, acho que precisa de funcionar de acordo com as suas próprias regras. por escrito. - A União promove desde a sua fundação como valores essenciais a paz e o bem-estar, um espaço de liberdade e segurança, um mercado único e fomenta a coesão social, económica e territorial através de um desenvolvimento sustentado. Ora, estes valores de que nos orgulhamos devem continuar a guiar o processo de construção europeia no futuro e, obviamente, a sua política de desenvolvimento regional. E 2013 é já amanhã! É, por isso, importante o empenho de todos na concretização deste objectivo, porque a realidade europeia actual é bastante complexa e está em processo de mutação profunda após a aprovação do Tratado de Lisboa. Também o enquadramento mundial, adverso, tem refocalizado as prioridades da União com vista à resolução de problemas pontuais ou conjunturais que têm que ser resolvidos, mas que não podem desviar as atenções dos princípios subjacentes à política regional da União. A arquitectura da política de coesão pós-2013 deverá reflectir de forma inequívoca que a política de coesão não é uma política de redistribuição de recursos financeiros entre Estados-Membros e regiões. É, ou deverá ser, sim uma política orientada para o Desenvolvimento social, económico e territorial da União. Ao adoptar a resolução sobre a política de coesão e a política regional após 2013, o Parlamento Europeu acaba de dar o seu apoio aos pedidos formulados pelas regiões reunidas neste preciso momento em Bruxelas para a iniciativa Open Days. O Parlamento quer dar um sinal político forte antes do quinto relatório sobre a coesão que deverá ser publicado em Novembro, e que definirá os principais objectivos da política regional da UE após 2013. A crise social que estamos a atravessar neste momento confere uma dimensão especial à política de desenvolvimento regional. As regiões necessitam de um orçamento adequado para continuarem a fazer face a este período de restruturação económica. Para garantir o êxito da estratégia UE 2020, as regiões também necessitam de um maior protagonismo, e a Comissão Europeia tem de continuar a simplificar os procedimentos de acesso aos fundos. Por último, a política de coesão tem igualmente de ser objecto de uma melhor comunicação para que os cidadãos europeus possam compreender o papel importante desempenhado pelos Fundos Estruturais nos grandes projectos de coesão regional e social. Esta é uma das iniciativas ao nível local que a Europa tem de promover. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução sobre a política de coesão e política regional da UE após 2013. A aplicação da política de coesão, que contribui para o crescimento económico estável e sustentável e para criação de emprego na União Europeia, é indispensável para o êxito da Estratégia "Europa 2020". Apesar de ser importante para a consecução dos objectivos desta estratégia, a política de coesão e regional deverá ser independente e proporcionar um quadro para o estabelecimento de fortes sinergias entre todas as políticas europeias. por escrito. - Como tive oportunidade de expressar noutras ocasiões, a política de coesão da União Europeia é crucial para reduzir os desequilíbrios observados nas diversas regiões da UE-27, para ajudar a atenuar desequilíbrios, e fomentar a competitividade europeia. É essencial ajudar as zonas menos favorecidas a desenvolverem-se, acentuar a eficiente alocação de fundos para a inovação e tecnologia, educação, e aplicar medidas que estimulem em particular o emprego e a competitividade. Os objectivos da Estratégia UE 2020 devem ser elementos condutores também nesta questão e por isso considero de saudar a recomendação para o incentivo uma maior utilização dos recursos de assistência técnica disponíveis para aumentar as capacidades das pequenas e médias empresas e das ONG. por escrito. - A política de coesão visa reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e mobilizar o potencial de crescimento para atingir uma coesão económica, social e territorial. Esta política tem-se revelado essencial para o processo de integração europeia, na procura da modernização e do crescimento sustentável. Em conformidade com o espírito dos Tratados, estas características exigem que se aplique uma política regional à escala da UE em todo o território da União, que abranja todas as regiões europeias. As regiões ultraperiféricas, as regiões fronteiriças, as regiões com características geográficas específicas e as outras regiões que enfrentam desafios específicos de desenvolvimento devem continuar a beneficiar de disposições específicas. A actual acumulação de desafios a longo e curto prazo com que a União Europeia se defronta implicou a adopção da Estratégia Europa 2020 no sentido de criar um quadro favorável a um crescimento económico estável e sustentável e à criação de emprego na Europa. Ora, a aplicação da política de coesão é indispensável para o êxito desta estratégia. Destaco o facto de a coesão territorial implicar uma abordagem orientada para o desenvolvimento territorial, pelo que deve existir também flexibilidade suficiente para uma adaptação às especificidades regionais e um apoio às regiões menos desenvolvidas nos seus esforços para superar as dificuldades socioeconómicas. por escrito. - Esta Resolução tem vários aspectos positivos, designadamente quando insiste nos objectivos da política de coesão, que visa reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e mobilizar o potencial de crescimento para atingir a coesão económica, social e territorial. Esta é uma área que facilita a procura da modernização e do crescimento sustentável e demonstra alguma solidariedade. Por isso, era importante que fosse reforçada. É fundamental ter em conta a dimensão regional na proposta de revisão do orçamento da UE e no futuro quadro financeiro, sem o que é difícil a realização da coesão social, económica e territorial. A política de coesão deve ser adaptada às regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349 do TFUE, através da adopção de medidas específicas. A Comissão deve propor medidas de forma permanente e com financiamento adequado, capaz de se adaptar às necessidades de cada região ultraperiférica, ajudando-as a enfrentar os constrangimentos permanentes. Também as regiões fronteiriças, as regiões com características geográficas específicas e as outras regiões que enfrentam desafios específicos de desenvolvimento devem continuar a beneficiar de disposições específicas. Mas não queremos que a política de coesão esteja subordinado às prioridades da estratégia UE 2020 que coloca a ênfase na "competitividade", na "desregulamentação", "adaptabilidade" e "empreendedorismo", sempre em detrimento da coesão e da convergência. A futura política de coesão está neste momento a ser decidida, ao mesmo tempo que o desemprego aumenta e as finanças públicas decrescem em toda a Europa. É provável que o PIB na região "Border, Midland and Western" (BMW), por exemplo, volte a cair para 75-100% do PIB europeu. Há que implementar medidas a partir de 2013 que tenham em consideração as alterações registadas na situação económica da Irlanda e, designadamente, na região BMW. No futuro, os programas do Objectivo 2 têm de incidir no reforço da capacidade das regiões para contribuírem de forma eficaz para um desenvolvimento económico sustentável na Irlanda e na Europa que seja mais ecológico e mais inteligente. Os voos regionais para a região BMW são uma necessidade económica e social. Assim, o financiamento das Obrigações de Serviço Público tem de ser mantido, pois estes voos internos não poderiam ser operados sem este dinheiro. O apoio da UE à cooperação transfronteiriça tem de continuar. A cooperação transfronteiriça tem potencial para combater a fragmentação do mercado de trabalho, das redes de comércio e das infra-estruturas nas regiões fronteiriças. A política de coesão é um princípio básico da integração europeia pois assegura um desenvolvimento equitativo e a redução das disparidades no seio da UE, ao mesmo tempo que protege também a coesão social e territorial. O Tratado de Lisboa reforçou a política de coesão pelo que é de todo o nosso interesse que a futura política de coesão estimule o potencial de desenvolvimento de toda a UE, incentive uma maior competitividade da economia europeia e melhore a qualidade das nossas vidas. Como consequência do arranque da estratégia Europa 2020 no seio do Conselho, e no seguimento da adopção, por parte da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento, de um documento sobre a futura política de coesão, temos um relatório adequado e oportuno que visa o restabelecimento da função principal da política de coesão. O relatório sublinha acertadamente a importância da dimensão regional após a introdução, ao abrigo do novo tratado, de um novo estatuto territorial para a coesão económica e social, e faz a devida referência aos princípios chave da coesão - governação a vários níveis, parceria e uma abordagem integrada. Por todos estes motivos votarei a favor do relatório. por escrito. - Sem uma política de coesão assertiva como a que tem vindo a ser praticada desde sempre, a UE não teria conseguido reduzir as assimetrias existentes entre as regiões mais favorecidas geograficamente e todas as outras. O reforço destas políticas, nesta fase em que a crise veio provocar algum atraso nessa árdua tarefa de reduzir assimetrias, é essencial para se conseguirem atingir os objectivos delineados na Estratégia 2020 e para a UE concretizar um dos seus principais pilares de solidariedade, que já permitiu o desenvolvimento e evolução de grande parte das regiões europeias. Gostaria de expressar o meu sincero respeito pela senhora deputada Hübner e agradecer-lhe esta resolução que elaborou em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional. A resolução suscita de forma muito oportuna a questão da aplicação dos fundos comunitários afectados ao desenvolvimento regional e de como garantir uma conjuntura que permita uma aplicação mais flexível destes fundos, tomando em consideração a localização geográfica dos países e os indicadores de base da sua eficiência económica. Infelizmente, no meu país, a Letónia, os fundos destinados à execução da política de coesão são aplicados de uma forma muito ineficiente. A corrupção endémica entre os funcionários do Ministério da Economia e do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Governação Local da Letónia "põe um travão" na prática quer às iniciativas tomadas por pessoas individualmente, quer relativamente a quaisquer medidas que visem uma aplicação eficiente dos recursos financeiros da UE. Devido à ausência de uma campanha de informação na Letónia relativamente aos fundos de coesão, a população deste país ignora praticamente as oportunidades oferecidas pela UE. Votei a favor desta resolução para poder utilizá-la para explicar a certos ministros e funcionários públicos da Letónia que está na hora de trabalhar na UE e, naturalmente, em benefício da Letónia. As oportunidades de renovação da Letónia que foram desperdiçadas são um crime contra as gerações vindouras. O sistema da política de coesão no seio da UE providencia apoio para ajudar as regiões mais pobres a colocarem-se ao mesmo nível das regiões mais ricas. Destina-se a ser utilizado para equilibrar as consequências de um desenvolvimento económico desigual. Contudo, temos de assegurar que os recursos financeiros são afectados a cada região de uma forma justa e transparente. Os critérios utilizados relativamente ao pagamento dos subsídios também deveriam ser claramente definidos. Precisamos de prestar mais atenção às regiões periféricas rurais. Vou votar contra a resolução porque ela não esclarece suficientemente em que medida os subsídios vão ser monitorizados, nem qual a fórmula que deve ser utilizada para determinar como deverão ser distribuídos os subsídios. A proposta de resolução sobre a política de coesão e a política regional da União Europeia após 2013 constitui um sinal claro do Parlamento Europeu à Comissão Europeia sobre os requisitos mínimos para a concepção destas políticas no próximo período de programação. O objectivo da política de coesão é reduzir as diferenças no nível de desenvolvimento das regiões europeias e aumentar o potencial de crescimento para conseguir a coesão económica, social e territorial. A política de coesão, que é uma expressão da solidariedade europeia, desempenha um papel extremamente importante no programa Europa 2020. A sua aplicação efectiva é essencial para uma modernização continuada e para assegurar um crescimento económico duradouro e estável, bem como para a criação de emprego na Europa. Visa também aumentar a competitividade e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da UE. Sou decididamente a favor da rejeição de todas as tentativas de renacionalização da política de coesão ou da sua divisão em sectores, e de se embarcar numa dispersão sectorial dos recursos desta política. Deve ser dada atenção à necessidade de uma governação a vários níveis e à importância da cooperação com as regiões para que a política de coesão seja tão fácil de utilizar quanto possível, bem como à necessidade de uma melhor coordenação do desenvolvimento rural com os objectivos de desenvolvimento da coesão. O objectivo das políticas de coesão regional é assegurar as melhores condições de bem-estar possíveis para as populações. Para avaliar estas políticas de uma forma útil e para melhorar a tomada de decisões relativamente à afectação de fundos europeus, a UE tem de ter indicadores sociais e ambientais para além do PIB. Já não basta ter o crescimento económico como critério único para a tomada de decisões. A política de coesão é uma expressão da solidariedade entre regiões europeias. A sua gestão descentralizada é a forma mais eficaz de dar resposta às circunstâncias e requisitos específicos das regiões e, como tal, vem acrescentar valor extremamente importante às políticas de emprego nacionais. É por este motivo que nos opomos firmemente a quaisquer planos de renacionalização da gestão do Fundo Social Europeu. A renacionalização não deve ser a única opção para conferir maior peso e visibilidade a este fundo. O objectivo da coesão económica, social e territorial entre os níveis de desenvolvimento das regiões da UE é importante. Com a adopção da estratégia 2020, precisamos de criar um quadro favorável a um crescimento económico estável e à criação de emprego. A resolução também apela a que o desenvolvimento rural seja coordenado com os objectivos de desenvolvimento da coesão e gerido ao nível regional para garantir a sua adaptação às necessidades. Infelizmente, no rescaldo da crise, há muitas zonas rurais na Europa que ficaram ainda mais marginalizadas e, consequentemente, despovoadas. Um tal estado de coisas provoca a degradação do terreno, o que intensifica a instabilidade hidrogeológica. A UE tem de dar às regiões a oportunidade de intervir com subsídios direccionados que visem o repovoamento de zonas que estão a sofrer um declínio demográfico. Só desta forma conseguiremos garantir novos empregos e um maior desenvolvimento regional. por escrito. - A política de coesão é o grande pilar da solidariedade europeia. É através desta política que se realiza o objectivo da redução das disparidades regionais e se incentiva o desenvolvimento harmonioso do conjunto da União Europeia. No próximo período de 2014 a 2020, deve ser definido um quadro capaz de reforçar a eficácia da política regional. Assim, a governação a vários níveis deve ser incentivada, com um maior envolvimento das entidades regionais e locais no processo legislativo, como previsto pelo novo Tratado de Lisboa, e com o respeito do princípio da subsidiariedade, devendo as decisões ser tomadas no nível mais próximo dos cidadãos. A situação especial das Regiões Ultraperiféricas, como é o caso da Madeira, de onde provenho, não deve ser esquecida. Uma vez que este conjunto de regiões europeias conhece desafios muito particulares ao seu desenvolvimento, devem continuar a beneficiar no futuro de disposições específicas na aplicação das políticas europeias. Será também desejável que se apliquem outros indicadores complementares do PIB, que deve continuar a ser o principal critério de elegibilidade para as ajudas da política regional, que tenham em conta os atributos específicos das regiões, e consigam fornecer um quadro mais completo da realidade de cada região. Saúdo a adopção desta resolução que estabelece as linhas de orientação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o período de programação 2014-2020. Considero que, ao chamarmos a atenção para o carácter nacional do FEDER, estamos a reafirmar a necessidade de tomar em conta as características específicas das regiões na implementação da política regional. Não obstante, é essencial que as autoridades responsáveis pela gestão tenham em consideração a situação concreta nas regiões e estabeleçam domínios de políticas para o FEDER que satisfaçam verdadeiramente as necessidades das comunidades e dos operadores económicos locais. Há que reconhecer que a gestão do FEDER nas nossas regiões se caracteriza por disparidades graves, e é por esse motivo que apelo para que os padrões neste domínio sejam harmonizados ao nível europeu. É igualmente importante que seja proporcionada uma maior margem para alterar, a médio prazo, os domínios estratégicos de acordo com as condições e a evolução económica e social nas regiões para que o FEDER possa conferir realmente um valor acrescentado ao longo do período de programação. Em minha opinião, o FEDER é um excelente agente catalisador do crescimento, do emprego e da coesão territorial, e tem de ser transformado numa ferramenta importante para apoiar efectivamente projectos de desenvolvimento estrutural para benefício do público e das nossas regiões. Este relatório exige um regime de transição pós-2013 simples, justo e transparente. Um dos desafios cruciais da política regional e de coesão tem sido o das alterações climáticas, o qual - em diferentes graus - também terá um impacto considerável nas regiões da Áustria, porque entre os sectores que vão ser mais afectados incluem-se o turismo, a agricultura e a silvicultura. Tal como indicado na proposta de resolução, os recursos limitados têm de se concentrar nas prioridades-chave e há que encontrar soluções comuns para problemas comuns. O artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que "Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana." Assim, penso que é essencial aumentar a eficácia e a visibilidade do Fundo Social Europeu (FSE), isto é, da dimensão social da política regional da UE. Os 10 000 milhões de euros investidos anualmente na Europa social (aprendizagem ao longo da vida, inclusão social, adaptação dos trabalhadores, etc.) têm de ser utilizados de uma maneira que seja coerente com os objectivos da Estratégia Europa 2020 e têm de realizar progressos reais. No entanto, o FSE deve continuar a ser parte integrante da política regional da UE, de modo a assegurar que uma maior diferenciação entre fundos não venha tornar as coisas mais complexas. Votei a favor deste texto porque o mesmo apresenta estas questões de um modo claro e lança um forte apelo à Comissão Europeia: o FSE tem de se tornar um instrumento-chave das políticas da UE. por escrito. - (LT) Concordo com esta resolução. Uma política de crescimento económico sustentável e de criação de emprego na Europa é essencial. A implementação desta política deve ser apoiada por reformas na educação, no ensino profissional e na formação e nos programas de reciclagem, a fim de os adaptar às necessidades do mercado de trabalho, e deve ter o apoio de pequenas e médias empresas. É muito importante que os instrumentos previstos funcionem em conjunto, de modo coordenado e em entreajuda, para que se possam alcançar os melhores resultados. A nível da UE, o Fundo Social Europeu (FSE) desempenha um papel crucial no melhoramento das condições de emprego e de trabalho e na integração dos trabalhadores no mercado de trabalho. No entanto, o apoio dos Fundos Estruturais só por si é insuficiente. Para estabelecer um sistema eficaz e eficiente de financiamento de programas sociais, a ajuda dos Fundos Estruturais tem de ser combinada com outros programas existentes, tais como o Instrumento Europeu de Microfinanciamento "Progress", que permite proporcionar micro-crédito a pequenas empresas e dar apoio a pessoas na criação de empresas, bem como com outros instrumentos. O Fundo Social Europeu é um instrumento-chave para ajudar a impulsionar a coesão económica e social nos Estados da UE. Um apoio financeiro máximo do Fundo ajudaria a reforçar o sentimento de solidariedade entre os cidadãos europeus, em especial os dos novos Estados-Membros. Durante o período 2007-2013, a União Europeia atribuiu aproximadamente 3,5 milhões de euros do Fundo Social Europeu à Roménia. Os programas operacionais concentram-se em duas áreas. A primeira visa o desenvolvimento dos recursos humanos e a segunda destina-se a melhorar a infra-estrutura dos serviços e políticas públicas através do Programa de "Desenvolvimento de Capacidades Administrativas". Neste contexto, o potencial dos Fundos Estruturais tem de ser reforçado através da simplificação e do melhoramento dos procedimentos relevantes. O principal objectivo é o de ajudar os Estados-Membros a atingirem as melhores oportunidades de emprego e a participação mais activa por parte dos cidadãos na sociedade. No futuro, o Fundo Social Europeu terá de desempenhar um papel importante no apoio à Estratégia Europa 2020. É algo que, sem dúvida, exigirá actuação, quer a nível europeu, quer a nível nacional. O futuro do Fundo Social Europeu vai, claramente, depender não só da abordagem adoptada pelos decisores europeus relativamente ao futuro do continente, mas também do modo como se conseguir retirar ensinamentos positivos da experiência do passado, passado que, hoje, nos diz mais claramente do que nunca que o modelo aplicado até agora pelas Instituições europeias no domínio do emprego, da formação e do trabalho é um modelo que não se adequa às necessidades da economia dos nossos dias. A própria Estratégia Europa 2020, juntamente com o seu principal instrumento, o Fundo Social Europeu, terá de ter em conta o facto de que as únicas políticas de emprego e formação capazes de tornar sustentável o dispêndio de fundos europeus são aquelas que são necessariamente dirigidas para fazer face a necessidades locais e a reforçar e apoiar as pequenas e médias empresas, enquanto alicerces da economia europeia. No futuro, teremos de dedicar muito mais atenção do que até agora fizemos, no Fundo Social Europeu e em toda a Estratégia Europa 2020, à dimensão local e às pequenas empresas, que constituem 99% do tecido económico europeu. Na esperança de que a visão da União sobre estas questões de importância vital mude, voto a favor desta resolução. Votei a favor desta resolução apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, porque é necessário reforçar o Fundo Social Europeu (FSE) e aumentar a sua eficácia, em especial durante a crise económica e social, uma vez que esse fundo é um dos principais instrumentos financeiros da União Europeia para lutar contra a pobreza e a exclusão social. Além disso, é muito importante melhorar os procedimentos financeiros do FSE porque isso permitiria aos Estados-Membros utilizarem o FSE com mais facilidade e mais eficácia para investir em aptidões, emprego, formação e reciclagem de recursos humanos, com vista a criar mais e melhores empregos. Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de que é muito importante a Comissão distribuir o dinheiro atribuído ao FSE de modo focalizado, porque só assim esse instrumento irá ajudar directamente as pessoas a conseguirem emprego e a encontrarem empregos melhores, a superar a pobreza, a evitar a exclusão social e a viver a vida plenamente. Além disso, só um FSE mais eficaz e mais forte poderá levar à implementação dos objectivos da Estratégia Europa 2020 nos domínios do emprego e dos assuntos sociais e contribuir para a redução do desemprego e da pobreza na Europa. Apoiei a resolução sobre o futuro do Fundo Social Europeu por diversas razões. Primeiro, aprecio o facto de esta resolução do Parlamento Europeu reconhecer que os Fundos Estruturais continuam a ser, em grande medida, o instrumento principal de financiamento de objectivos no domínio da política social. Ao mesmo tempo, apoio o pedido dirigido à Comissão, salientando a necessidade de interdependência com outros programas e de apoio à coesão mediante programas-quadro plurianuais, tais como os programas Daphne e Progress, o Programa de Saúde Pública e o Programa "Europa dos Cidadãos". Não menos importante é o pedido à Comissão no sentido de impulsionar o potencial dos fundos estruturais através da simplificação e do melhoramento de abordagens e da flexibilidade, com ênfase na dimensão da integração social, a fim de ajudar os Estados-Membros a optimizarem os resultados da política social e da política de emprego e alcançarem crescimento sustentável. Apoiei esta resolução do Parlamento Europeu porque esta salienta que a política regional e a política social da UE constituem um todo com interligações mútuas, e porque, para o sucesso da Estratégia Europa 2020, é necessário assegurar um quadro claro para a realização da coerência de todas as políticas europeias e dos Fundos Estruturais, fim que a resolução desafia a Comissão a atingir. O Fundo Social Europeu desempenha um papel vital na coesão social, ajudando a integrar os trabalhadores nas regiões da Europa. A sua acção em favor das pequenas e médias empresas, da educação e da formação profissional é essencial para o sucesso da Estratégia Europa 2020. O papel do Fundo Social Europeu poderia, no entanto, ser mais reforçado. A arquitectura futura dos Fundos Estruturais para 2014-2020 terá de ter em conta as características específicas desse Fundo. Alguns ajustamentos merecem consideração. No entanto, é importante manter o Fundo Social Europeu no quadro dos regulamentos gerais dos Fundos Estruturais, como hoje acontece. Dar-lhe uma personalidade jurídica própria é algo que inevitavelmente terá por efeito a fragmentação das políticas europeias e a criação de complicações desnecessárias para os beneficiários. A coerência das políticas europeias tem de ir a par de uma visão integrada de objectivos e recursos, que exige maior sinergia entre instrumentos. O Fundo Social Europeu deve, por isso, continuar a ser abrangido pelo regulamento geral sobre os fundos, com as suas regras próprias, certamente, mas em caso algum com o seu próprio orçamento. por escrito. - O Fundo Social Europeu desempenha um papel fundamental na melhoria das oportunidades profissionais e de emprego, na promoção da adaptação das competências dos trabalhadores às exigências do mercado de trabalho e na sua integração no mesmo, bem como no reforço da inclusão social. É importante que os Estados-Membros utilizem o Fundo Social Europeu para investir nas qualificações, no emprego, na formação e na reconversão profissional, tendo em vista a criação de mais e melhores empregos. As metas e objectivos da Europa 2020 podem ser alcançados utilizando este instrumento no apoio às PME e na adaptação do sistema educativo e da formação profissional às necessidades das PME. É necessário pôr uma grande ênfase na modernização do sistema de educação e da formação profissional, no trabalho digno, incluindo a luta contra o trabalho precário e não declarado, na igualdade de géneros, na criação de condições para a conciliação do trabalho e da vida privada, e assegurar a inclusão das pessoas que se encontram excluídas do mercado de trabalho. Abstive-me sobre este relatório porque, apesar de este pedir que o Fundo Social Europeu seja objecto de reforma e seja reforçado, coloca o Fundo ao serviço da Estratégia Europa 2020. Todos sabemos que o Fundo Social Europeu "foi concebido para reduzir as diferenças de prosperidade e padrões de vida entre os Estados-Membros e regiões da UE, promovendo, desta forma, a coesão económica e social". No entanto, hoje, quando a crise económica empurra mais a UE para a recessão e o desemprego, para o encerramento de empresas e de fábricas, para a pobreza e a exclusão social, apesar de 2010 ter sido declarado pela UE como ano da luta contra a pobreza, há um grande ponto de interrogação quanto a este objectivo. As prioridades de todos os fundos europeus, incluindo o FSE, têm de ser revistas em benefício dos cidadãos e das sociedades da Europa, e não para servir a Estratégia Europa 2020, que sucede à comprovadamente fracassada Estratégia de Lisboa. Determinados pontos do relatório, tais como os relativos ao ajustamento dos sistemas educativos e do ensino profissional e formação às necessidades das empresas, servem claramente as necessidades do mercado, e não as dos cidadãos da Europa. Tendo presente que os Fundos Estruturais continuam, em grande medida, a constituir o principal instrumento de financiamento para a realização de objectivos sociais, penso que a coesão económica, social e territorial deve ser consolidada através do melhoramento da empregabilidade e das oportunidades de emprego, encorajando um nível elevado de emprego e proporcionando um número mais elevado de empregos de melhor qualidade. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por considerar que o Fundo Social Europeu deverá ser o principal instrumento financeiro para o alcance dos objectivos da Estratégia "Europa 2020". É fundamental que os Estados-Membros utilizem este fundo para o investimento em formação e em reconversão profissional, tendo em vista melhorar as qualificações dos seus cidadãos e a criação de mais e melhores empregos. por escrito. - Atenta a actual situação do emprego na Europa, com a taxa de desemprego a atingir, em vários Estados, máximos históricos, considero que os objectivos da estratégia UE 2020 podem ser alcançados utilizando o Fundo Social Europeu no apoio às Pequenas e Médias Empresas ("PME") e na adaptação do sistema educativo e da formação profissional às necessidades das empresas, por forma a melhorar a empregabilidade. O sucesso da estratégia UE2020 passa pela competitividade das empresas e indústrias europeias e também pela nossa dinâmica económica no mundo do "pós-crise". Para isso, é necessário apostar da vitalidade e no dinamismo das empresas (em especial as PME e as industrias tecnológicas e científicas) e também na formação adequada dos europeus. É ao serviço destes objectivos que entendo que deve estar o Fundo Social Europeu e por isso revejo-me na tónica que esta Resolução coloca na importância da formação e educação como forma de combater a pobreza, o desemprego e a exclusão social, criando riqueza e apostando na competetividade. por escrito. - O combate ao desemprego e à exclusão social têm merecido a atenção especial dos cidadãos e das instituições europeias, por força dos efeitos da crise actual económica e social. Nesse contexto, o Fundo Social Europeu reveste-se de importância redobrada para que seja possível atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020. Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, ganham hoje particular destaque a formação e a qualificação profissional, assim como a inovação e a dinamização das PME. O objectivo é promover mais e melhor emprego, tendo em vista a erradicação de situações de pobreza e exclusão social. Reitero, por isso, a importância e a necessidade urgente da flexibilização, simplificação e adaptação do FSE - tal como dos restantes fundos estruturais -, de forma a potenciar uma resposta mais eficaz à nova realidade europeia e aos novos problemas sociais. por escrito. - Consideramos que o Fundo Social Europeu deve apoiar as medidas dos Estados-Membros que visem fomentar o emprego, promover a qualidade de trabalho em todas as suas vertentes (formação, condições de trabalho, relações contratuais, horário e organização do trabalho), contribuir para reduzir as desigualdades sociais e as disparidades na distribuição do rendimento. O reforço das verbas do Fundo Social Europeu pode contribuir para conseguir realizar os objectivos relativos à inclusão social, ao combate à pobreza e à exclusão social e à educação e formação, dando um importante contributo para a coesão económica e social. A resolução aprovada hoje no Parlamento Europeu dá destaque a algumas destas medidas. Salienta as questões essenciais em que este Fundo se deve concentrar, chamando a atenção para que se mantenham "os esforços para alcançar a coesão social". Mas é preciso muito mais do que as verbas deste FSE. ''E preciso mudar de políticas. è preciso acabar com o PEC e substitui-lo por um verdadeiro Programa de Progresso e Desenvolvimento Social. A Irlanda recebeu apoio financeiro de mais de 7 000 milhões de euros do Fundo Social Europeu desde que aderiu à União Europeia, em 1973. Esse dinheiro foi utilizado principalmente para fazer face ao desemprego de longa duração e ao desemprego dos jovens. No âmbito do Programa Operacional de Recursos Humanos da UE para a Irlanda 2007-2013, a União Europeia atribui 375 milhões de euros à Irlanda através do Fundo Social Europeu. O referido programa tem um orçamento total de 1 360 milhões de euros. Esse dinheiro está a ser utilizado para assegurar cursos de formação a pessoas desempregadas, a pessoas com deficiência, a pessoas que abandonaram precocemente os estudos e aos que vivem nas margens da sociedade. Estamos na era da globalização. Para fazer face aos desafios e oportunidades que a globalização coloca aos trabalhadores irlandeses, o Fundo Social Europeu na Irlanda está também a apoiar programas de formação para a aprendizagem ao longo da vida que podem ser adaptados com vista a lidar com as realidades de um mercado de trabalho globalizado. Votei a favor da resolução sobre o futuro do Fundo Social Europeu (FSE). O FSE é um factor crucial da coesão social europeia, apoiando, como apoia, o emprego, a integração dos trabalhadores no mercado de trabalho e a formação profissional. No texto, expressámos claramente a nossa oposição à proposta da Comissão Europeia de separar o FSE dos outros fundos. Com efeito, o que se deveria fazer era o contrário: este fundo deveria ser ligado de perto aos outros, em especial aos instrumentos de política regional, de modo a aumentar a sua eficácia. Exprimimo-nos a favor de que o FSE se torne uma ferramenta mais eficaz, simplificada e transparente, que tem de continuar a funcionar como um poderoso catalisador na construção da Europa social. O FSE tem de poder ser aplicado na luta contra a pobreza e a exclusão social enquanto todo e tem de ser capaz de realizar os objectivos da UE neste domínio. O Fundo Social Europeu (FSE) é o principal instrumento orçamental da UE para contribuir para a integração social e no mercado de trabalho. No entanto, é evidente que esta resolução se concentra demasiadamente no papel do FSE no impulso ao emprego, e não suficientemente no seu papel-chave no apoio à inclusão de grupos vulneráveis, coisa que o meu grupo político, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas & Democratas, sempre apoiou fortemente. Em vez disso, é de importância crucial concentrar o apoio do FSE nos grupos vulneráveis que mais sofrem as consequências da crise económica. Este relatório pretende defender o trabalho digno e lutar contra o trabalho precário. Defender isso é uma coisa, outra coisa é arranjarmos os recursos necessários para o fazer. A Estratégia Europa 2020 vai no sentido contrário desta pretensão. Que impacto tem verdadeiramente toda esta conversa? Nenhum. Porquê enunciar os problemas causados pelos pobres e não dizer nada sobre os problemas causados pelos ricos? Este texto prega a hipocrisia. por escrito. - O Fundo Social Europeu é o instrumento por excelência que permite a criação de novas oportunidades profissionais e de emprego, a promoção da adaptação das competências dos trabalhadores às exigências do mercado de trabalho e a sua integração no mesmo, bem como o reforço da inclusão social. É, pois, essencial para a UE que se atinjam os objectivos traçados na Estratégia 2020 nos domínios social e do emprego. Assim, o fortalecimento deste importante instrumento é essencial para concretizarmos toda a estratégia delineada com o reforço dos apoios às PME que são o motor de toda a economia e as principais responsáveis pelo desenvolvimento económico e tecnológico, bem como pela criação de postos de trabalho. Na Letónia, o financiamento do Fundo Social Europeu tornou-se objecto de especulação política e económica. Determinados funcionários públicos desonestos estão a enriquecer com fundos destinados a formação e requalificação. Centros de formação recentemente criados e outras instituições não licenciadas estão pura e simplesmente a "branquear" dinheiro destinado à formação dos desempregados e outros grupos de baixos rendimentos, enquanto as qualificações dos formadores estão, em muitos casos, abaixo do nível necessário. As propinas cobradas por determinados "centros de formação" são mais elevadas do que as da Universidade da Letónia. O Fundo Social Europeu tem de pagar este estado de coisas negligente. Apoiei esta resolução. Tocou-me em especial o n.º 15, no qual o Parlamento Europeu "convida a Comissão a reforçar o potencial dos fundos estruturais, através de uma simplificação, flexibilidade e melhoria dos procedimentos, (...) com o objectivo de ajudar os Estados-Membros a optimizar os resultados das políticas sociais e de emprego e gerar um crescimento sustentável". Votei a favor na esperança de que possa ser criado um mecanismo de monitorização que puna duramente os agentes políticos desonestos. Estão a ser feitas tentativas no sentido de reduzir as diferenças económicas e sociais entre os Estados-Membros, utilizando o Fundo Social Europeu. A este respeito, começar por medidas de qualificação é uma abordagem muito mais virada para o futuro no interesse da segurança do emprego e da oferta de emprego para os trabalhadores europeus. Precisamos de dar pleno uso ao potencial de que já dispomos, de modo a que o comércio e a indústria não possam importar grandes quantidades de especialistas estrangeiros baratos, a pretexto de haver falta de trabalhadores qualificados. A este propósito, os diversos "cartões" que estão a ser estudados também devem ser rejeitados. No entanto, se a responsabilização e a execução dos projectos dão problemas em várias regiões e se o programa de formação francês PPP, por exemplo, aguarda pagamentos desde há três anos, devido a uma mudança de competências na burocracia de Bruxelas, o fundo está a falhar a sua missão. Em qualquer caso, precisamos de tornar claro que há que dedicar mais atenção às pequenas e médias empresas, enquanto "verdadeiras" empregadoras. Uma vez que a presente resolução concorda no essencial com estas considerações, mas contém algumas insuficiências, abstive-me na votação. Votámos hoje, em plenária, uma resolução sobre o futuro do Fundo Social Europeu. Como é sabido, o Fundo Social Europeu desempenha um papel-chave no apoio à Estratégia Europa 2020, cujo principal objectivo é o de alcançar um crescimento inclusivo, uma redução da pobreza, um aumento do emprego e uma elevação dos níveis de formação, com o objectivo último de criar novos e melhores empregos. A esta luz, podemos compreender a importância primordial do fundo enquanto ferramenta de uma política e o seu duplo valor, no apoio à política de emprego e à política de coesão, por um lado, e no desenvolvimento regional real e harmonioso, por outro lado. Este último aspecto - e com isto concluo - é especialmente importante na medida em que não se pode dizer que a Europa esteja inteiramente completa, coesa e unida, se nem todas as comunidades que a constituem estiverem verdadeiramente desenvolvidas e não tiverem alcançado um nível de crescimento tanto quanto possível constante e uniforme. Não podemos, em particular, esquecer as regiões do Sul da Europa - a mobilização de fundos para as regiões da Europa Oriental, por muito correcto e acertada que seja, não pode realizar-se a custas de regiões que são o coração e a alma da Europa. Apoiámos o texto, que, entre outras coisas, faz notar o papel crucial desempenhado pelo Fundo Social Europeu (FSE) no melhoramento do emprego e das oportunidades de emprego, promovendo a adaptação das aptidões dos trabalhadores às exigências do mercado de trabalho e a integração dos trabalhadores no mercado de trabalho e reforçando a inclusão social. Chama a atenção para as quatro directrizes em matéria de emprego adoptadas pelo Parlamento Europeu e congratula-se com o facto de os objectivos incluírem a promoção do emprego e a luta contra a pobreza no contexto da integração/reintegração no mundo do trabalho através da formação. Salienta ainda que, para que a estratégia seja credível, é necessário alcançar um progresso substancial na realização das metas e objectivos Europa 2020, em especial no domínio do emprego e dos assuntos sociais. A resolução é extremamente importante na medida em que chama a atenção para o papel crucial que o Fundo Social Europeu desempenha no melhoramento do emprego e da qualidade do trabalho. Atribui grande importância aos sistemas de ensino e de ensino profissional e formação, a empregos dignos, à igualdade entre géneros e a assegurar que pessoas actualmente excluídas do mercado de trabalho possam ter acesso a este. Infelizmente, a crise tornou mais difícil aos jovens entrar no mercado de trabalho e fez com que trabalhadores mais velhos perdessem os seus postos de trabalho. É importante aumentar o potencial dos Fundos Estruturais para apoiar os que podem ser excluídos, optimizando, desse modo, o resultado das políticas sociais e criando crescimento sustentável em benefício de todos. por escrito. - O Fundo Social Europeu tem por objectivo promover as facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União Europeia e facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção. Para o efeito, afigura-se da máxima importância a formação e a reconversão profissionais, sobretudo num período de crise económica e de desemprego crescente como o que se vive actualmente. O Fundo visa melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores e contribuir para uma melhoria do seu nível de vida. É por isso, um instrumento essencial. A criação de emprego e da promoção da empregabilidade são um meio para atingir o objectivo da coesão económica, social e territorial no seio da União, devendo ser fomentadas as sinergias entre as diversas políticas europeias para atingir os objectivos do crescimento e do emprego da UE 2020. Porém, não sou favor de tornar o FSE um instrumento financeiro autónomo dos demais fundos estruturais, com regras e orçamento próprio. Sou da opinião que as sinergias serão mais bem conseguidas se não se partir para tal sectorialização dos fundos europeus, apostando numa melhor coordenação entre os vários instrumentos e numa utilização mais eficiente dos mesmos. Enquanto parte do actual debate sobre o futuro da política de coesão após 2013, esta resolução plasma o compromisso do Parlamento Europeu no sentido de assegurar que o Fundo Social Europeu continue a fazer parte da estratégia geral para o financiamento da coesão. Há, no entanto, necessidade de maior flexibilidade e simplificação das regras relativas ao fundo. O FSE pode funcionar como principal ferramenta para a realização da Estratégia Europa 2020, concentrando-se nas competências e nos postos de trabalho em toda a UE. Para tanto, temos de assegurar que o FSE continue a fazer parte da política de coesão. O Parlamento Europeu votou a favor de uma resolução sobre o futuro do Fundo Social Europeu (FSE). Num momento em que o FSE está a ser questionado, em especial, pelo Presidente da Comissão, que quer reintegrá-lo num fundo muito maior com objectivos diluídos, o apoio do Parlamento Europeu ao FSE é significativo. A resolução apoia o papel do FSE na política regional e social da UE e exige a simplificação dos procedimentos de atribuição de fundos. Com efeito, esses procedimentos, altamente restritivos, não facilitam a distribuição de fundos de um modo verdadeiramente adequado às necessidades das populações, resultando também na não-utilização de dotações, em especial em França, o que é um escândalo em si. Lamento, porém, que a resolução reavive, entre outras coisas, o dogma da "actualização dos sistemas de ensino" e solicite que estes sejam adaptados apenas aos interesses das empresas, de modo a melhorar o acesso ao mercado de trabalho. O Fundo Social Europeu desempenha um papel crucial no melhoramento da situação do emprego e na criação de postos de trabalho. Apoio as prioridades reclamadas na proposta de resolução, relativas à actualização dos sistemas de ensino (incluindo o alargamento destes de modo a incluir formação adequada às necessidades das PME), à promoção do trabalho digno e, é claro, à igualdade entre géneros através da criação de condições para a reconciliação entre vida profissional e vida familiar. Há que desenvolver todos os esforços possíveis para assegurar que as políticas e instrumentos da UE funcionem em conjunto, de modo coordenado e em entreajuda mútua (n.º 13 da resolução). A acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento Europeu no início do próximo período de sessões. Se não há objecções, as resoluções aprovadas na sessão de hoje serão imediatamente transmitidas aos respectivos destinatários e aos organismos nelas mencionados.