Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0068/99) em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (relatora: deputada Roth-Behrendt) (12872/1/98 - C4-0016/99-97/0244(COD)). Senhora Presidente, caros colegas, a senhora Presidente acaba de anunciar que hoje nos ocuparemos da segunda leitura do relatório sobre o tema da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Fazendo um pouco de história, recordo que, em Novembro de 1997, na sequência da questão da BSE - um dos grandes êxitos de abordagem desta casa -, todos neste Parlamento, creio que por unanimidade, concordámos com a alteração da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, por forma a cobrir futuramente os danos provocados pela BSE. A Comissão apresentou subsequentemente uma proposta que integrava e incluía os produtos agrícolas primários. Foi, sem dúvida, louvável. Mas, Senhor Comissário Monti, era, no fundo, o mínimo que podia fazer. Sempre lhe disse, no passado, que o vi prometer muita coisa, sem, no entanto, nada cumprir. É essa atitude que eu critico. Se o senhor não fosse, neste momento, um Comissário interino, se tivesse, digamos, outro estatuto, eu dir-lhe-ia que o seu comportamento teve algo de fossilizado e de petrificante. Assim, opto por não lho dizer. Neste momento, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor incluiu, em segunda leitura, oito alterações na posição comum. Oito alterações não são demais. Enquanto relatora, tentei ser bastante moderada, apresentando apenas as alterações que foram maioritariamente aceites na primeira leitura, e que, segundo penso, seriam susceptíveis de um compromisso com os outros quadrantes desta câmara. Deparamos agora com opiniões, dentro e também fora deste Parlamento, que advogam a não realização de quaisquer alterações. Dizem-nos que deixemos esta proposta passar sem alterações, que devemos simplesmente aceitar a proposta da Comissão e a posição comum. Aos colegas que, aqui, na primeira leitura, fizeram estas afirmações, tenho de contrapor que o Parlamento deve ser coerente. Quando referimos a necessidade de introduzir alterações no contexto da BSE, devemos, também ser coerentes e ocupar-nos dos casos das pessoas que contraíram a nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob. Todos sabemos que o período de incubação desta doença pode ir de dez a vinte anos. Em conformidade, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor prorrogou, no âmbito dos danos resultantes de defeitos ocultos - e é só destes que falamos -, o alargamento do prazo para apresentação do pedido de indemnização pelo dano, não para dez, mas para vinte anos. Actualmente, quem contrair a doença de Creutzfeldt-Jakob terá poucas hipóteses de exigir a responsabilização pelo dano, dado que o lesado ou a sua família apenas poderão saber o diagnóstico da doença ao fim de dez anos. Também aumentámos o montante da responsabilidade pelos danos que poderão ocorrer, de 70 para 140 milhões de ecus, tendo deixado a decisão ao critério dos Estados-Membros. Esta questão não oferece, no fundo, grande polémica e parece-me susceptível de um compromisso neste Parlamento. Entretanto, alguns dos senhores deputados - e também o senhor Comissário Monti - alegaram que haverá inevitavelmente uma revisão da legislação em vigor e que, inclusive, está previsto um Livro Verde para 1.1.2000. Já na época em que a Comissão dispunha um maior poder de acção do que tem agora, eu tinha dúvidas acerca da concretização deste projecto. Neste momento, tenho a certeza absoluta de que não o fará, pois todos temos plena consciência da impossibilidade de realização deste projecto até 1.1.2000. A própria Comissão nos comunicou que não aceitaria mais novas incumbências e, por conseguinte, não assumirá certamente a responsabilidade de elaborar uma nova legislação. A nova Comissão, quando em exercício, não iniciará certamente o seu mandato com a elaboração de um Livro Verde. E mesmo que este projecto se concretize, só teremos uma legislação provavelmente dentro de dois a três anos, ou mesmo quatro ou cinco. Este não pode ser o nosso objectivo. Não podemos dar cobertura a uma situação destas! Dirijo-me, agora, a alguns colegas, centrando o meu olhar na bancada do PPE, visto que a senhora deputada Grossetête, também minha colega na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, alegou na primeira leitura que as pessoas não querem nada disto e que eu, com esta alteração, iria pôr tudo às avessas. Ora foi precisamente por ter em conta a posição do Grupo do PPE que deixei, por exemplo, totalmente de lado a inversão do ónus da prova ou as questões com ele relacionadas. Senhora Deputada Grossetête, gostaria de lhe pedir que revisse, mais uma vez, a sua posição face a estas alterações respeitantes ao prazo de apresentação de queixa e ao montante de indemnização. Digo-lhe ainda o seguinte, o que as pessoas querem é que defendamos os seus interesses, e não apenas no período que antecede as eleições para o Parlamento Europeu, mas sim que defendamos os seus interesses de uma forma generalizada e contínua. Foi o que tentámos na Comissão do Meio Ambiente, que também é responsável pela defesa do consumidor e pela saúde pública. Tentámo-lo por meio das oito alterações que foram, em parte, aceites pelas fileiras do PPE e que dizem respeito à definição e revisão da legislação. Prolongámos, portanto, o prazo e alterámos o montante da indemnização pelo dano. Nenhuma destas alterações vai arruinar, de forma alguma, os cidadãos da União Europeia. Mas haverá potenciais danos - não me refiro sequer ao caso de reservas de sangue infectadas e que podem provocar a SIDA, tenho apenas em vista os produtos primários. Nos casos da doença de Creutzfeldt-Jakob, dar-se-á alguma segurança aos cidadãos. Na verdade, o meu desejo é que nunca fosse necessário recorrer a estas alterações, o que significaria que ninguém tinha sido afectado. Mas, se acontecer o pior, os cidadãos da União Europeia têm o direito a dispor de uma base jurídica que lhes garanta o usufruto da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e da indemnização pelo dano causado. Penso que as alterações em apreço não pretendem nem mais nem menos do que isto. Não penso que se trate de objectivos demasiado pretensiosos ou ambiciosos. Peço-lhes que apoiem estas alterações em segunda leitura, de modo a que possamos alcançar uma solução correcta nas negociações com o Conselho. Senhora Presidente, caros colegas, creio que podemos congratular-nos por a Comissão ter decidido alargar o campo de aplicação da Directiva 85/374/CEE aos produtos agrícolas. Era um pedido que tinha sido feito pelo Parlamento Europeu na sequência, aliás, da crise da BSE. Contudo, gostaria de dizer desde já à senhora deputada Roth-Behrendt que é absolutamente impossível segui-la, pois aproveitou a ocasião para modificar o conteúdo da directiva. Com efeito, não só modifica a definição dada no que se refere aos produtos agrícolas mas instaura os danos psíquicos, suprime a franquia e suprime o limite financeiro. Finalmente, e isto parece-me particularmente grave, alarga o prazo de prescrição para 20 anos em vez de 10, para os danos resultantes de um defeito oculto. Ora, quando se verifica dano, está ligado a um defeito oculto, que em geral só é descoberto a partir do momento em que houve dano. Debruço-me, então, sobre o problema dos agricultores, esses pobres agricultores a quem já é difícil fazer aceitar que os seus produtos se incluem no campo de aplicação desta directiva. Os nossos agricultores, que experimentam angústia face ao futuro, os nossos agricultores, que estão bastante preocupados com a reforma da PAC e a quem vamos pedir que assumam responsabilidades que não podem assumir da forma que é proposta pela senhora deputada Roth-Behrendt. A directiva prevê, de qualquer modo, a possibilidade de responsabilidade solidária entre as pessoas que intervêm no processo de produção. Portanto, se houver algum problema, e a senhora deputada Roth-Behrendt refere aqui a BSE, de qualquer modo, há já uma responsabilidade contraída. Se aceitarmos as propostas da colega Roth-Behrendt, deixo à vossa imaginação os contratos de seguro que os agricultores serão obrigados a subscrever, contratos esses que poderiam tornar-se exorbitantes. Dir-me-eis, e então, os consumidores? Ora bem, responder-vos-ei que há que aguardar pelo Livro Verde, e dirijo-me à Comissão. A Comissão comprometeu-se a redigir um Livro Verde para o ano 2000. Um Livro Verde que seria elaborado após audição dos produtores, dos distribuidores, dos consumidores, dos agricultores, das seguradoras. Não podemos modificar o equilíbrio de uma directiva sem ter feito um estudo prévio, mesmo quando se trata de proteger os consumidores que, de qualquer modo, como já expliquei, estão protegidos pela aplicação da responsabilidade de qualquer produtor cujo produto tenha provocado dano. As boas intenções da senhora deputada Roth-Behrendt são demagógicas pois, ao pretender proteger os consumidores sem um estudo prévio sério, arruina-se os agricultores e vai-se sobrecarregar os tribunais. Por estes motivos, Senhora Deputada Roth-Behrendt, lamento muito mas não podemos segui-la. Senhora Presidente, a possibilidade de responsabilizar os produtores pelo defeito de um produto reveste-se da maior importância para o consumidor. Só através de direitos claros e de uma informação adequada poderá finalmente o consumidor participar em pleno no jogo do mercado, assistindo-lhe o direito de determinar os produtos que aí podem ser oferecidos e aqueles que deseja comprar. Esta responsabilidade levará os produtores a terem cuidado na elaboração dos seus produtos. Seria desejável que qualquer risco para a saúde do consumidor, decorrente de um produto defeituoso, fosse excluído. Caso se apure que o produtor não tenha actuado com o devido rigor, o consumidor poderá, para todos os efeitos, reclamar os seus direitos. A crise da BSE desempenhou um papel importante para a elaboração do presente relatório, nomeadamente enquanto agente catalisador, permitindo que os produtos agrícolas sejam agora, finalmente, abrangidos pelo regime de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. Na sequência de comportamentos negligentes, já muitas pessoas morreram da doença de Creutzfeldt-Jakob. Com um regime objectivo em matéria de responsabilidade, a hipótese de tal vir a acontecer teria sido muito menor. A senhora deputada Roth-Behrendt pronunciou-se de forma muito clara por ocasião da primeira leitura, pugnando por que todos os produtos inseguros fossem abrangidos por este regime. Em princípio, concordo com ela e considero também ter revelado muita coragem na primeira leitura. Nessa altura, contudo, não a apoiei quanto a esse ponto, pois entendo que um assunto tão importante e complexo requer uma discussão profunda e uma tomada de decisão ponderada. Entendi, pois, que não o podíamos decidir convenientemente numa qualquer nota marginal de outro relatório. As alterações agora apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt, em fase de segunda leitura, merecem, todavia, o meu sincero apoio e o de todo o meu grupo. Senhora Presidente, acho incompreensível que uma posição comum não tenha minimamente em consideração as propostas formuladas pelo Parlamento Europeu em fase de primeira leitura. A desculpa invocada pela Comissão, de que a directiva em questão teria de ser objecto de uma nova análise aprofundada, no quadro da Agenda 2000, parece-me descabida. Ao não contemplar minimamente as alterações propostas, também aqui o Conselho não levou a sério o Parlamento Europeu. É, pois, inteiramente justo que o relator tenha voltado a apresentar as alterações em causa. A natureza incisiva da crise da BSE demonstrou que o alargamento da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos tem de ser implementado com a maior rapidez possível. A par disso, as outras lacunas existentes neste momento têm igualmente de ser contempladas na alteração, evitando, assim, trabalho redobrado. Desta forma, o objectivo do Parlamento vai efectivamente mais longe do que o da Comissão. Na minha perspectiva, tal, por si só, não constitui motivo para rejeitar estas alterações, sobretudo se tivermos em conta que o Presidente do Parlamento as declarou admissíveis. Considero designadamente importante o aumento do montante máximo de 70 para 140 milhões de euros. Contudo, não pode acontecer que após a compra de um produto defeituoso, o consumidor não possa receber uma indemnização, em virtude de não ser ele o único, mas sim mais um de uma longa lista de consumidores que apresentaram reclamações. Penso também não ser mais do que justo que quando os danos resultantes do defeito de um produto ocorram apenas 10 anos após a compra do mesmo, os direitos do lesado prescrevam apenas após um prazo de 20 anos. Senhora Presidente, desde 1985 que existe uma directiva que regulamenta a indemnização de pessoas que tenham sofrido danos causados por produtos defeituosos. Através da proposta em apreço, a Comissão pretende obter um aumento da defesa do consumidor, no que diz respeito à segurança dos alimentos e produtos agrícolas primários. Neste domínio extremamente sensível, pretende-se que o campo de aplicação da directiva passe também a ser extensivo às matérias-primas agrícolas, anteriormente não abrangidas pela directiva. É imprescindível apoiar as alterações 1 e 2, pois com elas se garante que os produtores de sementes geneticamente manipuladas possam ser responsabilizados pelas eventuais consequências. Não pode dar-se o caso de os agricultores terem de responder por danos, cuja responsabilidade cabe às grandes empresas. No entanto, a proposta da Comissão foi, lamentavelmente, usada como pretexto para a introdução de alterações que intervêm fortemente no direito civil nacional e que carecem de uma base objectiva. É por esta razão que não podemos dar o nosso apoio à proposta de tornar esta directiva extensiva aos produtos agrícolas. Senhora Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo à relatora as propostas que nos apresentou, bem como o facto de ter aproveitado a oportunidade para introduzir propostas do Parlamento que vão para além do que a Comissão propôs. Creio que, já na altura em que a Comissão apresentou a sua proposta de alteração legislativa, teria sido de esperar um maior alcance das suas propostas, em vez de andar uma série de anos a discutir acerca daquilo que já devia estar há muito tempo concretizado. Se agora se vem dizer que vamos ter um Livro Verde no ano que vem, eu não consigo imaginar que este processo legislativo esteja concluído antes de 2002. Permitam-me recordar que o Livro Verde «Princípios Gerais da Legislação Alimentar da União Europeia», sobre o futuro da legislação alimentar, por nós votado há um ano e para o qual houve total aprovação das propostas do Parlamento, não teve até à data qualquer espécie de consequência, ou seja, não foi apresentada nenhuma lei que desse expressão àquilo que, nessa altura, foi por nós decidido. Creio que não está certo deixar, pura e simplesmente, passar o tempo num domínio tão importante para as cidadãs e os cidadãos da União Europeia. Estou perfeitamente abismada com o facto de os meus colegas do outro lado desta casa terem aparentemente esquecido muito daquilo que nós, no âmbito das decisões sobre a BSE, há meio ano atrás, aqui decidimos por unanimidade e a uma só voz. Creio que, perante as consumidoras e os consumidores europeus, devemos honrar aquilo que anteriormente aqui decidimos. Há um outro aspecto para o qual eu gostaria de chamar a atenção: se vamos incluir a responsabilidade pelos produtos agrícolas primários na directiva sobre responsabilidade, nesse caso será necessário, quanto a mim, fechar verdadeiramente o círculo. Propus, em primeira leitura, uma alteração nesse sentido, que foi aceite. Acho que não nos é lícito colocar a responsabilidade exclusivamente nas mãos dos agricultores, sem lhes dar a possibilidade de também fazer os fabricantes de produtos agrícolas a montante responder pelos seus produtos. Este ponto é absolutamente essencial. Aqui haverá provavelmente que fechar, não um círculo, mas uma circunferência, para que cada produtor, em última análise, assuma a responsabilidade por aquilo que coloca no mercado, mantendo-a, contudo, durante um maior período de tempo precisamente para produtos em relação aos quais temos conhecimento de que as doenças que podem causar não são detectáveis ao fim de um ano nem sequer ao fim de dez anos. Peço encarecidamente às colegas e aos colegas que reflictam mais uma vez sobre o facto de devermos estar satisfeitos por esta oportunidade ser aproveitada. Estamos agora a ser um pouco mais rápidos com a legislação europeia e não devíamos abrandar, expondo-nos assim à censura de que estamos a abandonar os consumidores à sua sorte. Senhora Presidente, apoio veementemente o que aqui foi dito pela minha colega, senhora deputada Graenitz, tanto ao felicitar a relatora como ao apontar determinados elementos nestas alterações que me parecem extremamente importantes. Refiro-me, em particular, às alterações 5 e 6. Tal como eu, a senhora deputada Roth-Behrendt teve de escutar inúmeros depoimentos sobre a BSE, sobre a singular natureza desta doença e como ela acabou por se propagar aos seres humanos. Ao ponderarmos sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos e o montante da eventual recompensa financeira a pagar, já não basta dizer que os defeitos ocultos presentes num determinado produto, sobretudo se derivado de alimentos ou medicamentos, surgirão necessariamente no espaço de dez anos. Estou hoje aqui a participar neste debate vindo quase que directamente de um encontro com familiares de pessoas cujos filhos morreram vítimas da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob, a forma humana da BSE. Nem todos a contraíram através de alimentos infectados pela via directa. Alguns contraíram-na através de hormonas de crescimento. Olhando o passado e as consequências da talidomida, as pessoas são levadas a crer que os perigos de um determinado produto emergem muito rapidamente, manifestando-se em defeitos de nascença ou de outra forma semelhante. Hoje compreendemos claramente que não é esse o caso e que, com muita frequência, os defeitos presentes num determinado produto só se começam a manifestar ao longo da vida do ser humano em questão. Salvo se for assegurada a oportunidade, que as alterações propostas pela relatora prevêem, de empreender acções no quadro dos processos normais mas durante um período de tempo mais alargado, corremos o risco de os produtores de produtos defeituosos escaparem à sua responsabilidade e a terem de enfrentar dispendiosos procedimentos legais, destinados, uma vez mais, a modificar a lei. As alterações propostas pela senhora deputada Roth-Behrendt prevêem igualmente um processo de revisão a partir do ano 2000, o que também se afigura uma medida absolutamente correcta. Termino felicitando uma vez mais a relatora e lamentando não ter estado aqui presente no momento da sua intervenção. Senhora Presidente, concordo plenamente com o conteúdo do relatório da senhora deputada Roth-Behrendt, uma vez que considero que realizou um trabalho importante, quer sobre os aspectos subjectivos, quer sobre os aspectos objectivos e circunstanciais da directiva. No que se refere aos aspectos subjectivos foi alargada a noção de produtor e de produto, que abrange agora não só os produtos transformados, mas também os produtos agrícolas e pecuários e não só os produtos finais, mas também os intermédios, entre os quais se incluem, como foi referido esta manhã, os precursores, que são muito importantes, devendo ser igualmente incluídos no futuro os materiais geneticamente modificados e não devidamente verificados. O alargamento do prazo também é positivo, uma vez que, no caso da encefalopatia espongiforme bovina e de outras doenças, os sintomas podem não aparecer antes de decorridos 10 anos. Creio que é importantíssimo incluir não só as sequelas físicas destas doenças mas também as psíquicas. Os espanhóis, que passaram pela experiência da doença do óleo de colza ou do álcool metílico, sabem que estas sequelas psíquicas podem ser terríveis. No que se refere à indemnização, os 70 milhões de euros de que se falava antes parecem ser muito pouco para a economia da União, pelo que considero absolutamente correcto aumentar este montante, no mínimo, para 140 milhões de euros. Por último, gostaria que este Parlamento aprovasse a ideia positiva de inverter o ónus da prova nesta matéria. Temos de considerar que, quando o produtor cria um clima ou uma situação que torna lógico e normal o consumo de um produto e quando existe verdadeiramente uma convicção generalizada de que a doença é consequência da perigosidade deste produto, não deve ser a vítima a suportar o ónus da prova. Senhora Presidente, caros colegas, o relatório em apreço tem uma enorme importância para a economia. Existem entre nós profundas reservas relativamente a algumas alterações, em especial a número 4, supressão da retenção, e a número 5, prorrogação do prazo de prescrição para vinte anos. Pergunto a mim própria se, aqui e agora, não devíamos parar um pouco para reflectir sobre esta situação. Completamente diferente é o que se passa relativamente às alterações 1 e 2, em que se aborda a definição de matérias-primas de produtos agrícolas e florestais. Sei que, no grupo de trabalho do Conselho, foi discutido se, pelo menos na exposição de motivos, não devia incluir-se esta definição. Nesta discussão partiu-se do princípio de que um produtor ou fabricante que efectua manipulações genéticas em sementes, devia ser considerado equivalente ao fabricante de um produto agrícola primário, não se tendo considerado necessário proceder a uma clarificação. Penso que se trata de algo total e inteiramente incorrecto e creio que é absolutamente necessário que demos o nosso apoio a estas duas alterações. Garantir-se-ia assim que os agricultores que utilizassem produtos geneticamente modificados tivessem a possibilidade de pedir responsabilidades aos produtores de sementes geneticamente modificadas. Com a presente proposta, no estado em que se encontra agora, tal não seria possível. Os agricultores, inclusive um qualquer pequeno camponês, poderiam ter de responder - algo de absolutamente impensável e inimaginável! - por danos causados por produtos geneticamente modificados, ao passo que aqueles que tinham, eles sim, efectuado as manipulações genéticas, as grandes firmas como a Monsanto e a Novartis, não teriam de responder por nada. Uma coisa destas não serve os nossos interesses e, nesta perspectiva, eu peço encarecidamente que estas duas alterações recebam o vosso apoio. Senhora Presidente, caros colegas, já faço parte deste Parlamento há tempo suficiente para não ter a veleidade de acreditar que um debate como este possa alterar opiniões e, no entanto, empreendo mais uma vez esta tentativa - não em relação a si, Senhor Comissário Monti, que já não é o nosso interlocutor. O nosso interlocutor no processo de co-decisão vai ser o Conselho. A minha intervenção dirige-se ao outro lado desta câmara. Dirijo-me especialmente a si, colega Grossetête, visto que este assunto foi por nós directamente abordado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, claro, neste mesmo Parlamento. A senhora deputada referiu que modifiquei demasiado o conteúdo da directiva. Abordou a questão da definição. Mas é precisamente nesse ponto que eu defendo os agricultores, tendo os seus colegas acabado de o mencionar. A senhora deputada Flemming acabou de o repetir. São alterações que aceitei, propostas pelo meu e pelo seu grupo parlamentar, e presumo que, se pretende apoiar os agricultores, será a favor das alterações 1 e 2. De igual modo lhe peço mais uma vez que consulte com atenção as alterações 5 e 6, nomeadamente, a questão da prorrogação do prazo para danos resultantes de um defeito oculto e a questão do aumento do plafond . Quanto à prorrogação do prazo para danos resultantes de um defeito oculto: no decorrer das últimas semanas, mais dez pessoas contraíram a nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob. Dez pessoas! As pessoas em causa foram infectadas pela doença nos últimos oito, quinze ou vinte anos, não o sabemos ao certo. Estamos perante um dano resultante de um defeito oculto, tendo as pessoas lesadas que provar que foram realmente prejudicadas. Eu, enquanto pessoa lesada, tenho a obrigação de comprovar a minha declaração. Vamos poder contar pelos dedos os casos em que eu obteria êxito e, no entanto, senhores deputados, queremos conceder esta oportunidade. Partilho igualmente a convicção de que devemos dar esta oportunidade às pessoas em questão. Simultaneamente, houve colegas que afirmaram que o aumento do plafond concedido aos Estados-Membros, de 70 para 140 milhões de euros, deverá ser deixado ao critério dos próprios Estados-Membros e que, como montante total, é demasiado elevado. A senhora deputada Grossetête disse algo que me impressionou, mas que também me diz respeito. Referiu que os agricultores, de uma maneira ou de outra, têm medo do futuro. Mas convém não esquecer que somos nós que apoiamos os agricultores! Pondere o seguinte, um agricultor compra sem qualquer desconfiança rações para os seus animais, convencido de que estas não contêm proteínas animais, dado estas ainda não virem rotuladas. E, no entanto, o produto continha proteínas animais, tendo os seus animais contraído BSE. Há, portanto, um dano, sendo o responsável não o agricultor, mas sim, o fabricante da ração. Somos nós que estamos a proteger o agricultor ao instituir as alterações na questão dos danos resultantes de defeitos ocultos. Por este motivo, peço-vos, mais uma vez, que revejam as propostas 5 e 6 e que procurem apoiar estas propostas juntamente com as propostas 1 e 2 para que no decorrer do processo de concertação possamos, em conjunto, lutar por uma melhor solução. Senhora Presidente, Senhora Relatora, Senhores Deputados, na sequência das recomendações do Parlamento Europeu sobre a questão da encefalopatia espongiforme bovina, em particular as recomendações no sentido de alargar, até finais de Setembro de 1997, o regime de responsabilidade sem culpa - previsto na Directiva 85/374/CEE - às matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça, a Comissão apresentou a sua proposta no dia 1 de Outubro de 1997. A Directiva de 1985 estabelece o direito, para qualquer vítima, de ser indemnizada pelos prejuízos sofridos devido a um produto defeituoso, sem ter de provar a culpa do produtor. Alargando este direito ao sector agrícola, a Comissão retoma a sua proposta original, de 1976. A primeira leitura do Parlamento, de Novembro de 1998, foi caracterizada pela posição favorável a este princípio por parte da maioria do Parlamento. Também o Conselho aderiu a este objectivo, aprovando, por unanimidade, a proposta da Comissão. Todavia, o objectivo perseguido pelas três instituições, ou seja, a inclusão do sector agrícola no âmbito de aplicação da Directiva, corre, infelizmente, o risco de não ser atingido, caso o Parlamento e o Conselho não consigam chegar a acordo quanto aos prazos para uma revisão substancial da Directiva-base de 1985 que ultrapasse o limitado objectivo atrás referido. Com efeito, propondo, novamente, as alterações aprovadas em primeira leitura, a vossa comissão competente recomenda a esta assembleia a alteração da posição comum. Observei já que o Conselho declarou estar unanimemente de acordo quanto ao texto da proposta da Comissão, excluindo qualquer possibilidade de rever, neste momento, a Directiva de 1985. A Comissão considera que nos encontramos face a uma matéria importante e absolutamente urgente. É essencial conseguir um acordo com base na posição comum e, desse modo, alargar ao sector agrícola, o mais rapidamente possível, as normas respeitantes à responsabilidade civil. A Comissão não pode, pois, aceitar as alterações 3 a 7, relativas às lesões psíquicas, à franquia, ao prazo de prescrição, ao montante máximo e à modificação da directiva no ano 2000. As outras três alterações, respeitantes, exclusivamente, às matérias-primas agrícolas, ou seja, as alterações 1 e 2, sobre a responsabilidade por danos causados por produtos a montante e meios de produção, e a alteração 8, relativa a um relatório a apresentar no ano 2000 sobre o impacto da presente directiva, mostram-se supérfluas, tendo em conta a interpretação habitualmente dada aos artigos 2º, 3º e 21º da Directiva de 1985. Senhora Presidente, como foi já declarado pela Comissão no passado mês de Novembro, a ocasião e a forma mais oportunas para se proceder à revisão da Directiva de 1985 são a discussão do relatório sobre a aplicação da directiva que a Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho no ano 2000. Tal relatório será precedido de uma ampla consulta, que será aberta a todos os sectores envolvidos, sob a forma de um Livro Verde que será apresentado imediatamente após a adopção da presente proposta. Este é o caminho mais rápido para se chegar a uma proposta de alteração que tenha na devida conta a importância da directiva referida no tecido socioeconómico e que permita tomar em justa consideração todos os elementos relevantes com vista à revisão da Directiva de 1985. Espero, pois, que o Parlamento Europeu apoie esta abordagem, sem modificar a posição comum do Conselho, permitindo, desse modo, não só dar andamento à sua própria recomendação de 19 de Fevereiro de 1997, mas também acelerar o início da consulta preliminar ao relatório do ano 2000. Muito obrigada, Senhor Comissário Monti. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje à tarde, às 15H00. Reforma da ONU e assuntos públicos a nível mundial Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0077/99) do deputado De Melo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a reforma da ONU e o desafio de gerir os assuntos públicos a nível mundial (global governance ). Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tem-se verificado nos últimos anos deste século uma acentuada tendência para a globalização da política, tanto nas questões de segurança como também nos assuntos económicos e sociais e na preservação do ambiente. O tratamento a nível global de todas estas questões obriga à existência de uma organização mundial que seja capaz de propor regras de comportamento universal que, uma vez aceites, vão ser respeitadas e cumpridas. Essa organização, ainda de âmbito restrito na sua actuação mas de duração quase histórica, já existe, com um papel, um comportamento e uma acção sob todos os pontos de vista meritórios. O pequeno mal dessa organização talvez seja o de já ser quase histórica, não tendo evoluído no âmbito das suas competências e na capacidade da sua actuação. Refiro-me, naturalmente, à Organização das Nações Unidas que, com grande mérito, tem tido papel relevante na solução de muitas questões e conflitos mundiais nestes últimos 50 anos. Por estas razões, que me parece não merecerem contestação, estou convencido que a Organização das Nações Unidas é o palco adequado para centralizar os esforços da comunidade internacional com vista a fazer frente aos desafios levantados pela mundialização. Mas, para isso, é necessário que a ONU disponha dos meios necessários para uma eficaz gestão dos assuntos políticos a nível mundial, começando pela necessária modificação da filosofia e da lógica das relações internacionais. Primeiro: nas questões de paz e segurança é preciso dotar a organização de meios de acção eficazes cuja intervenção seja legitimada por um esclarecido direito e dever de ingerência. A criação do Tribunal Penal Internacional foi um grande passo em frente, na medida em que instaura a responsabilidade penal internacional do indivíduo. O Conselho de Segurança, com uma composição que reflecte o desfecho da última guerra mundial, deve ser reformulado e reflectir os equilíbrios geopolíticos actualmente existentes. Há a necessidade de introduzir uma dimensão parlamentar no sistema da Organização das Nações Unidas para que, deste modo, a organização possa ganhar maior relevo perante os parlamentos de todo o mundo. Segundo: com a mundialização da economia e a liberalização do comércio e dos mercados financeiros assistiu-se à deslocação dos centros decisórios económicos das autoridades políticas para o poder económico. Deste modo, as grandes decisões da economia mundial são a maior parte das vezes tomadas por um número restrito de sociedades mundializadas fora do alcance de qualquer controlo democrático, muitas das vezes com consequências nefastas no campo social e na preservação do ambiente. Torna-se, por isso, necessário impor uma direcção mais controlada à mundialização da economia. Repito: uma direcção mais controlada à mundialização da economia. O reconhecimento mútuo das culturas, a ética e a equidade das negociações internacionais são indispensáveis para o restabelecimento do equilíbrio entre o poder político e a economia. Será bom e útil, para respeito internacional destes princípios, a criação de um Conselho de Segurança «global» que coordene e controle os problemas não só da segurança propriamente dita, mas também os problemas do desenvolvimento económico, da justiça social e da protecção do ambiente. Terceiro: no que respeita à universalidade dos direitos do Homem, dos deveres, das liberdades, da solidariedade e da justiça, a ONU e todas as nações que a integram devem ser obrigadas a colocar estes princípios como condição indispensável a qualquer tipo de contrato entre as instituições e os estados. Não queremos deixar de afirmar o nosso apoio à criação da Agência Mundial do Ambiente e, por seu intermédio, à reafirmação e consolidação de uma política de defesa do ambiente nas relações internacionais. Pelas razões que agora resumidamente apresentei, mas mais desenvolvidas no relatório, e enriquecido este com as alterações propostas pelos colegas, que genericamente aprovei, peço o voto favorável a este projecto. Senhora Presidente, com o debate de hoje, o Parlamento Europeu é chamado a responder essencialmente a duas perguntas. A primeira é a seguinte: será possível, no mundo da globalização, introduzir fortes elementos de gestão dos mais importantes processos a nível mundial? Segunda pergunta: será a Organização das Nações Unidas o palco mais adequado para desenvolver essa vontade e capacidade de gestão? A estas duas perguntas respondemos afirmativamente. Com efeito, é não só necessário, mas também possível, gerir democraticamente os grandes problemas e os grandes desafios que se colocam à humanidade: desde as questões de segurança às relativas à pobreza e ao ambiente, entre outras. Por outro lado, consideramos, de facto, a ONU a organização mundial que deve constituir a instância prioritária para a busca e a identificação das necessárias respostas. Naturalmente, não propomos uma visão totalizante das Nações Unidas. As suas funções devem ser claramente definidas e devem ser desenvolvidas as necessárias sinergias com os Estados-Membros, com as organizações regionais, a começar pela União Europeia, e com outras instituições internacionais. Paralelamente, há que fazer uma série de reformas indispensáveis na organização e no funcionamento da ONU. Gostaria de salientar, entre as reformas por nós indicadas, as relativas à composição e ao funcionamento do Conselho de Segurança, à criação de um Conselho de Segurança Económico ou de Segurança Global e à racionalização das estruturas das agências especializadas. No âmbito da ONU, devem assumir particular importância as questões relativas ao desafio do desenvolvimento humano e da luta contra a pobreza e a marginalização a nível mundial. Para isso, estamos convictos de que, contrariamente ao que tem acontecido até agora, é preciso tornar também coerente com os objectivos das Nações Unidas a acção de organismos como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. No relatório de parecer que elaborei em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, estão contidas todas as propostas específicas que formulámos a este propósito. Todavia, muito dependerá da coerência da abordagem dos países da União Europeia relativamente à ONU nos próximos anos. Trata-se de um banco de ensaio fundamental para a construção de uma efectiva política externa e de segurança europeia. Gostaria, finalmente, de felicitar o relator, o senhor deputado Eurico de Melo, pelo excelente trabalho que desenvolveu em torno do relatório hoje em debate. Senhora Presidente, gostaria antes de mais de felicitar o senhor deputado De Melo por este excelente relatório que aborda um tema fundamental, a saber, a boa governação deste mundo num momento em que a mundialização constitui a palavra-chave utilizada em todos os discursos e reflexões para explicar o que se está a passar. A mundialização não pode ser um processo descontrolado, como está a acontecer, sobretudo no domínio financeiro. Se nos encontramos perante uma realidade mundial que tende cada vez mais a ser única, temos a obrigação de estabelecer normas jurídicas e de segurança que respondam a esta situação. Por este motivo, este relatório tem todo o sentido, não se tratando apenas de uma reflexão teórica. Gostaria também de salientar o facto de a responsabilidade da União Europeia relativamente ao futuro da ONU ser muito grande. Porquê? Porque neste momento, os Quinze contribuem com 38 % do orçamento de funcionamento das Nações Unidas, não havendo contribuições em atraso. Qual é o nosso problema? O nosso problema consiste em que o fazemos como 15 e não como 1, o que não nos permite explorar verdadeiramente o nosso esforço. O mesmo acontece com o esforço desenvolvido pelas inúmeras forças militares de interposição, de pacificação e de mediação, o que chamamos na gíria comunitária «missões Petersberg», relativamente às quais a contribuição dos Estados-Membros da União Europeia é fundamental. Creio que devemos igualmente salientar o nosso esforço no domínio da ajuda ao desenvolvimento. No entanto, estas acções não são devidamente potenciadas, o que é ainda mais lamentável na medida em que, como organização regional baseada na paz e na cooperação, a União Europeia tem uma vocação nata para relacionar-se e para potenciar a sua contribuição para as Nações Unidas. Destacaria alguns pontos sobre os quais concentrámos as nossas alterações, as alterações do Grupo do PSE, e relativamente às quais consideramos ser necessário prosseguir a reflexão, uma vez que creio que teremos de prosseguir este esforço na próxima legislatura, sobretudo porque a ONU, depois do final da guerra fria, período durante o qual esteve em certa medida paralisada, é solicitada para todo o tipo de missões e de pedidos para os quais não tem meios. Isto está relacionado com um problema que estamos a viver de perto neste momento. Por conseguinte, creio ser importante definir critérios claros não só sobre a criação de um Conselho de Segurança Económica, mas também sobre a posição europeia relativamente à composição do Conselho de Segurança, tema sobre o qual não existe neste momento, nem sequer entre os Estados-Membros, um consenso ou um acordo básicos. Em segundo lugar, devemos salientar o esforço de participação nas missões de paz e de segurança, o esforço relativo à criação do Tribunal Penal Internacional e, sobretudo, o esforço de diálogo com os Estados Unidos, que considero fundamental para assegurar o futuro da ONU, uma vez que, actualmente, as relações com o nosso principal aliado estão verdadeiramente bloqueadas. Também gostaria de destacar a arquitectura económica concebida em Bretton Woods, que devemos desenvolver, ou seja, como resolver e alterar a questão do futuro do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, da Organização Mundial do Comércio e a sua relação com a Organização Internacional do Trabalho, defendendo uma ideia muito importante no domínio do ambiente, que é um dos sinais de identidade da União Europeia, refiro-me ao desenvolvimento sustentado. Senhora Presidente, o Grupo PPE acolhe com satisfação este importante e excelente relatório, cujo relator felicita. Há cerca de duas semanas, estando eu em Nova Iorque a falar sobre este relatório com o secretariado das Nações Unidas, fiquei confrangido ao tomar conhecimento de que todo o processo de reforma daquela organização, que supostamente deveria culminar no ano 2000 com a Assembleia do Milénio, se encontra bloqueado. A União Europeia é chamada a desempenhar, com urgência, o papel que lhe incumbe no desbloqueamento deste processo de reforma. Em segundo lugar, desejo reafirmar o que já aqui foi dito por outros oradores, nomeadamente, que temos de ser holísticos quanto à forma como esta reorganização deverá ser conduzida. Numa época conturbada do ponto de vista financeiro e marcada por um desafio a nível mundial do ponto de vista do ambiente, não apenas as instituições das Nações Unidas mas também as de Bretton Woods requerem, no seu conjunto, o desenvolvimento de uma política coerente capaz de permitir uma melhor articulação entre todas elas. Isto tornou-se bem patente na semana passada, em Genebra, no Seminário de Alto Nível da OMC sobre Comércio, Ambiente e Desenvolvimento, realizado por iniciativa de Sir Leon Brittan. As conclusões deste seminário demonstram claramente que o êxito da ronda de negociações do Milénio, no âmbito da OMC, passará necessariamente pela reforma, em paralelo, das outras instituições de vocação universal, bem como pelo fortalecimento das mesmas. Gostaria de chamar a atenção, em particular, para uma ideia exposta no relatório que se afigura especialmente válida em termos da legitimação destas instituições de governação a nível mundial. Tal legitimidade terá necessariamente de ser conferida por deputados. Não creio ainda chegado o momento de podermos dispor de uma assembleia parlamentar de pleno direito a nível internacional. Aliás, bem sabemos os problemas com que nos defrontamos na condução de um parlamento, mesmo num continente único e coerente como é o nosso. Subscrevo, porém, a proposta de criação de Comités de Supervisão parlamentares, compostos pelos presidentes das comissões especializadas dos parlamentos nacionais e regionais do planeta. Afigura-se certamente criativa a ideia de realizar reuniões de todos os presidentes das comissões dos Assuntos Externos, ou de todos os presidentes das comissões das Relações Económicas Externas - com relações com a Organização Mundial do Comércio-, ou ainda de todos os presidentes das comissões do Ambiente - com relações directas com a Organização Mundial do Ambiente ou com a UNEP. Termino recordando que estamos prestes a iniciar a década de 2000 a 2010, reconhecidamente crítica para a sobrevivência da nossa espécie. Não poderá haver melhor forma de assinalar a passagem do milénio do que dotando a humanidade das instituições de vocação universal de que necessita para transmitir a sua herança aos seus filhos. Senhora Presidente, a internacionalização e a globalização prosseguem. Ao contrário de outros, o meu grupo não considera ser isso um problema. Contudo, uma boa gestão da ordem internacional requer uma organização mundial enérgica. Temos, portanto, nas Nações Unidas, uma organização mundial com essas características. Porém, esta organização não é dotada dos recursos, dos procedimentos, nem tão pouco do prestígio, necessários para que possa operar com eficácia. Por esse motivo, alegra-me que o senhor deputado Eurico de Melo tenha assinalado bem esse facto no seu relatório, relativamente ao qual, queremos, aliás, endereçar-lhe os nosso sinceros agradecimentos. A perda de credibilidade das Nações Unidas no que se prende com a paz e a segurança tem de ser restaurada com a maior rapidez possível. E o que significa rapidez? Rapidez significa termos de acabar com a petrificação dos processos de tomada de decisão, o que implica, mais concretamente, a necessidade de criar agora, por exemplo, uma força de intervenção rápida. As Nações Unidas deverão ser dotadas da capacidade necessária para intervir com rapidez no âmbito de catástrofes humanitárias. Isso não tem necessariamente de ser complicado. Para tanto, haverá muito simplesmente que adaptar o mecanismo de decisão. O direito de veto não tem aqui cabimento. Por fim, haverá também que criar espaço financeiro para as Nações Unidas. É escandaloso - e quanto a este ponto, por certo todos concordarão comigo - que os Estados Unidos tenham deixado, há tanto tempo, de honrar os seu compromissos financeiros para com as Nações Unidas, sendo por isso mesmo necessário exercer pressão internacional no sentido de chamar a capítulo todos os membros com quotizações em atraso. Senhor Presidente, a Organização das Nações Unidas é uma instituição que foi herdada da devastação causada pela Segunda Guerra Mundial e que, na medida das suas possibilidades, em toda essa fase da bipolarização e da guerra fria, contribuiu - com deficiências, com falhas, mas contribuiu - para a segurança e para evitar maiores disputas e conflitos. A partir da década de 90, porém, coloca-se uma pergunta essencial: a Organização das Nações Unidas existe? Desempenha hoje algum papel substancial nos processos da segurança internacional e da paz internacional? E esta pergunta torna-se hoje ainda mais actual. Dentro de alguns minutos, de algumas horas, podemos ter uma intervenção militar no Kosovo, na República da Jugoslávia. Onde está a ONU? Quando é que reuniu a Organização das Nações Unidas? O que disse Kofi Annan? Ouvimos Javier Solana, ouvimos Madeleine Albright, ouvimos Holbrooke. Onde está Kofi Annan? Porque é que ele não fala? Desta forma, num clima de total monopolização e de total sujeição e conformação da União Europeia, pode a Organização das Nações Unidas desempenhar um papel especial? Deste ponto de vista, eu gostaria de salientar que as propostas contidas no relatório do senhor deputado De Melo são seguramente muito positivas e interessantes e é importante que sejam apoiadas. Todavia, julgo que não será dada resposta ao problema apenas com uma rede institucional de medidas, se as potências importantes que hoje temos no nosso planeta, sobretudo a União Europeia, não se libertarem da sua síndrome de infantilidade, não adquirirem um sentido de autonomia e de autoconfiança e não avançarem no sentido de desempenhar um papel substancial e de contestarem essa monopolização asfixiante que hoje é exercida pelos Estados Unidos. A ONU está ausente do Kosovo, a ONU está ausente do Curdistão, a ONU fecha os olhos às intervenções na Jugoslávia, a ONU fecha os olhos à total indiferença pelos direitos dos curdos, a ONU conserva essa política inaceitável dos dois pesos e duas medidas, e dessa forma a ONU não pode avançar. Tudo isso está hoje dependente, em grande medida, da União Europeia. Senhor Presidente, o senhor deputado De Melo elaborou um relatório muito bom e felicito-o em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. De certo modo, está a ser elaborada uma lei de base a nível mundial, mas infelizmente isso está a acontecer de uma forma pouco democrática. Muitas vezes se viu que os parlamentos nacionais aprovam estes acordos e, como estes são negociados quando são apresentados quase prontos, não é possível voltar aos pormenores e, desta forma, os assuntos, mesmo aqueles que são bastante importantes, são resolvidos, antes de mais, nas longas e secretas negociações entre os governos nacionais. Acredito que o Parlamento Europeu é um dos melhores fóruns e nele foram tomadas posições corajosas sobre estes acordos, entre outros, sobre o acordo da Organização Mundial do Comércio. Também eu tenho a impressão de que os parlamentos nacionais nem sempre têm a coragem de utilizar os direitos de que gozam junto dos seus governos nos momentos em que estes acordos são negociados. Pode ser que a situação melhore se, nas organizações internacionais como a Organização Mundial do Comércio, for realizado algum tipo de reuniões parlamentares. Nessas reuniões a tarefa mais importante seria certamente a obtenção de informações e de transparência, bem como uma melhoria na abertura do funcionamento destas organizações. O objectivo deveria ser a criação de uma espécie de federalismo mundial, no âmbito do qual uma parte das decisões seriam tomadas a nível mundial, com a maior abertura e democracia possível. Senhora Presidente, gostaria de colocar uma série de reticências a este bom relatório do senhor deputado De Melo, em particular a propósito da questão do Conselho de Segurança. Penso, e outros colegas, como o senhor deputado Barón, disseram-no, que demos um passo atrás. Enquanto, no relatório precedente, tínhamos solicitado uma representação da União no Conselho de Segurança, este ponto já não aparece no presente relatório. Em minha opinião, a questão do Conselho de Segurança é verdadeiramente central mas por razões opostas às do meu amigo Alavanos. Penso que o Conselho de Segurança, hoje, demonstra os limites das Nações Unidas. Vimos, a propósito da Guatemala, como a China bloqueou o processo de paz devido ao veto que detém no Conselho de Segurança. Voltou a acontecer a mesma coisa relativamente à Macedónia, recentemente, onde, mais uma vez por causa da China, as tropas de manutenção da paz tiveram de mudar de mandato. Para o Kosovo, a Rússia exerce fortes pressões, que derivam do seu direito de veto. Tudo isto é muito grave para a prossecução e o eventual reforço do sistema das Nações Unidas. De facto, vemo-nos obrigados a contar, cada vez mais, com a liderança americana e, infelizmente, com a ausência de liderança europeia para dar início, fora do âmbito das Nações Unidas, a acções de paz como a de amanhã, provavelmente, no Kosovo. Isto é absolutamente lamentável e demonstra a necessidade de modificar as regras de funcionamento do Conselho de Segurança. O sistema de veto é causa de bloqueio completo e lamento que o senhor deputado De Melo não tenha insistido mais neste ponto no seu relatório. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Eurico de Melo pelo seu excelente trabalho, que se prende com o realizado em 1993 pelo nosso ex-colega Trivelli, autor de uma resolução sobre a ONU de notável importância. No decurso do debate nesta assembleia ouviu-se também o eco de um protesto que, nos últimos anos, se fez sentir em todo o mundo, acerca da tragédia em África, na Bósnia ou noutras partes do mundo. Ouvimos, muitas vezes, falar de fracasso da ONU, de impotência da ONU, como se pudesse existir uma ONU, digamos assim, uma assembleia de vários membros, cuja importância fosse avaliada independentemente da importância dos seus membros mais importantes, do papel decisivo dos membros mais importantes, que são, como sabemos, os Estados Unidos e alguns outros países. Qual é, então, a questão que se coloca? É que é preciso intervir no sentido de uma reforma, como justamente afirma o relatório do senhor deputado Eurico de Melo, reforma que acompanhe as grandes alterações verificadas nos últimos tempos. Não podemos pensar na ONU nos mesmos moldes em que funcionou no período da guerra fria, quando ainda havia a União Soviética, quando ainda havia ditaduras na África do Sul e na América do Sul. Temos de pensar numa nova ONU, e esta nova ONU deve desempenhar um papel nos domínios mais relevantes, que são o domínio histórico, tradicional, por assim dizer, da prevenção dos conflitos, o domínio cada vez mais relevante da afirmação dos direitos do Homem, o da prevenção das turbulências económicas e financeiras e o da coordenação da iniciativa contra todas as formas da criminalidade, a velha e a nova. Deste ponto de vista, o tema já aqui referido da reforma do Conselho de Segurança é um tema de enorme importância. Deveríamos ser um pouco mais corajosos. Entre os mais importantes membros do futuro deverá constar um que está hoje dividido em quinze, ou seja, a União Europeia. Temos de procurar que esta reforma do Conselho de Segurança, como é sugerido na sua resolução, Senhor Deputado Eurico de Melo, possa ser concretizada o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, encontramo-nos num momento intermédio da transição para uma nova ordem internacional. Este processo foi aberto com o final da guerra fria e este período de transição, que dá passos em frente e passos à retaguarda, caracteriza-se claramente, como foi referido em intervenções anteriores, por dois elementos: em termos políticos, a tendência à unipolaridade; em termos socio-económicos, mas também políticos em sentido amplo, a aceleração da mundialização. Como dizia o nosso colega Vecchi, a verdadeira questão é, efectivamente, saber se estamos em condições de controlar esta mundialização, de controlar este processo. Creio que não só podemos como devemos fazê-lo. Devemos democratizar os processos internacionais, socializá-los, em suma, controlá-los. Não só por razões de justiça, mas sobretudo por razões de eficácia. Eficácia na prevenção dos conflitos e na gestão das crises; eficácia para impedir a repetição das crises financeiras como a que estamos a viver; eficácia para acabar com a divisão Norte-Sul, que não só se mantém como inclusivamente se agrava no que se refere ao fosso que separa os países ricos e os países pobres do planeta. Como fazê-lo? Creio que através de vias claras. Em primeiro lugar, reforçando e desenvolvendo o direito internacional, que existe em teoria mas que muitas vezes não é aplicado. Para o aplicar, precisamos de instrumentos, a começar pelas Nações Unidas. Apesar de todas as críticas, a utilidade da ONU é inquestionável, como dizia o senhor deputado Melo, uma vez que a ineficiência desta organização não pode ser atribuída à sua existência, mas sim à falta de vontade política dos Estados que a compõem, à falta de aplicação e de cumprimento da Carta, à ausência de poderes de decisão reais, à carência de meios e, evidentemente, à inexistência de uma democracia plena. As Nações Unidas devem ser reformadas, não para acabar com esta organização mas sim para a desenvolver e fortalecer. Nesta matéria, a União Europeia tem um papel fundamental a desempenhar, porque o pedem as opiniões públicas e, em segundo lugar, Senhor Presidente, porque, se não for a União Europeia a fazê-lo, quem o fará? Senhor Presidente, considero que este relatório sobre os desafios da governação a nível mundial e a reforma das Nações Unidas merece todo o nosso apoio; gostaria de felicitar sinceramente o relator, senhor deputado Eurico de Melo. Na minha opinião, o objectivo do relatório é encontrar formas de alterar a orientação actual e estabelecer uma espécie de equilíbrio entre os actores do poder e a sociedade civil. Para que as decisões tomadas a nível global tenham alguma legitimidade, elas devem ser representativas. É necessário, portanto, que a sociedade civil participe também no processo decisório a nível global. Se considerarmos a crise financeira mundial, a crescente desigualdade entre ricos e pobres e o agravamento dos problemas ambientais, encontraremos boas razões para extrair daí alguns ensinamentos. Precisamos de compreender, urgentemente e em profundidade, a relação que existe, por exemplo, entre investimento e desenvolvimento mundial. Antes de se estabelecer um acordo de investimento, como o Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), é necessário termos em consideração as avaliações feitas e as decisões tomadas nas grandes conferências das Nações Unidas. Cento e cinquenta organizações nórdicas tomaram uma iniciativa e colocaram como condição para a continuação das negociações para o AMI, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que essas negociações sejam legitimadas através de um debate na ONU. Também considero positivo que o relatório refira especificamente os EUA, porque é ultrajante que os EUA não tenham pago, durante bastante tempo, as suas contribuições anuais. A paz e a segurança são, naturalmente, as missões mais importantes da ONU. Gostaria apenas de acrescentar que se devia esperar antes de avançar com os bombardeamentos da NATO e que esta questão devia ser apresentada ao Conselho de Segurança da ONU. Senhor Presidente, no contexto do excelente relatório do senhor deputado De Melo, gostaria de lhe recomendar as alterações por mim apresentadas, constantes no parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, mais concretamente no seu ponto 13, sobre o trabalho das Nações Unidas em apoio das populações indígenas; no seu ponto 23, sobre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; e no seu ponto 24, onde apelamos à revitalização do Centro das Nações Unidas para as Empresas Transnacionais. Desejo, todavia, reservar o meu tempo de uso da palavra para apoiar, em especial, a proposta de criação de um Conselho de Segurança Económico das Nações Unidas. O Presidente do FMI, senhor Camdessus, afirmou que as Nações Unidas são apenas um dos quatro pilares da arquitectura mundial. Segundo esta visão das coisas, o FMI, o Banco Mundial e a OMC tratam dos assuntos económicos sérios, ao passo que os assuntos sociais, e apenas estes, são relegados para a ONU. Não admira, pois, que o Banco Mundial e o FMI se tenham desenvolvido numa direcção contrária à do objectivo, que presidiu à sua fundação, de redução da pobreza no mundo. Em resposta à crise da dívida dos países do Terceiro Mundo na década de 1980, impuseram programas de ajustamento estrutural que tiveram como consequências o aumento do desemprego e a redução do apoio da previdência social aos mais carenciados. A única solução viável consiste na efectiva integração das instituições de Bretton Woods no sistema da Organização das Nações Unidas, de modo a, por um lado, as tornar mais directamente responsáveis perante todas as nações do mundo, sem excepção, independentemente da capacidade destas para fazer face aos seus compromissos económicos, e, por outro, fazer o princípio da redução da pobreza no mundo alastrar do programa de desenvolvimento da ONU para os centros de decisão de natureza económica em todo o mundo. Senhor Presidente, a ONU foi, continua a ser, e julgo que todos queremos que continue a ser o único quadro de resolução pacífica de diferendos e de manutenção da paz. Desempenhou esse papel durante mais de 50 anos após a catástrofe da Segunda Guerra Mundial. Naturalmente, teve e tem lacunas e deficiências e pode ter mais. Vejamos as causas. Houve deficiências, e concretamente os Estados Unidos e outros à sua volta e a própria NATO no seu conjunto, que minaram o seu poder, que o contornaram, que o renegaram, tomaram iniciativas contrárias a tudo o que a ONU deveria dizer, e hoje encontramo-nos no limiar de uma situação explosiva, com consequências imprevisíveis, e não só na região da Jugoslávia e dos Balcãs. Por conseguinte, eu gostaria que o relatório do senhor deputado De Melo, que reconhece, e bem, essa unicidade da ONU, pusesse em evidência a necessidade de a Organização se proteger contra a minagem, a destruição do seu poder e, em contrapartida, ter iniciativas, apresentar ideias e propostas, e reforçar-se ainda mais para poder desempenhar o seu papel. Relativamente à questão do veto em vigor no Conselho de Segurança, também eu seria a favor da sua abolição, mas dessa forma estaríamos a fugir de um mal para cairmos noutro ainda maior, porque então a Organização converter-se-ia, também em termos institucionais, no vassalo dos Estados Unidos, de um bloco de interesses suspeitos que manipularia o Conselho de Segurança em função dos seus interesses e em detrimento dos povos. Ainda um último ponto: interrogo-me sobre o papel desse Tribunal Penal Internacional. Receio que a pretexto do «terrorismo» ou de «crimes contra a humanidade» - com pretexto quero dizer sempre - possa vir a ser utilizado como instrumento de opressão e de repressão de meros movimentos de libertação nacional. Veja-se o movimento curdo, como é tratado e como pode chegar a ser penalizado inclusive perante os tribunais internacionais! Senhor Presidente, no debate do relatório do senhor deputado Eurico de Melo parece-nos poder distinguir duas problemáticas: a relativa à reforma das Nações Unidas, que poderia enquadrar-se num necessário acto de adaptação das suas velhas estruturas às novas exigências e às alterações da situação geopolítica nos vários continentes, e a da permanente incapacidade demonstrada pela Europa, que, uma vez mais, não consegue falar com uma só voz nem intervir com a devida firmeza diplomática. As Nações Unidas podem ser, deste ponto de vista, o terreno ideal para a construção da política externa comum da União que permitiria consolidar a unidade económica que tem vindo a ser construída. Passando agora, especificamente, às necessárias reformas, parece-nos oportuno salientar a reforma do Conselho de Segurança da ONU em sentido democrático e antielitista, tema, aliás, já inscrito no nº 59 da ordem de trabalhos da Assembleia. São muitos os países que desejam tal reforma, e a prova disso é que os membros do Coffee Group passaram, nos últimos anos, dos 30 que eram originariamente, a 49, e a própria cimeira dos 113 países não alinhados, que teve lugar em Durban, rejeitou, por grande maioria, a hipótese de abandonar o recurso ao artigo 108º da Carta das Nações Unidas, nos termos do qual a votação sobre os princípios da reforma deve ser feita por maioria de dois terços dos países membros. A questão das reformas é, certamente, longa e complexa e não pode resumir-se em um minuto e meio. Temos hoje a moeda única: o próximo passo não pode ser senão a política externa comum, e as Nações Unidas são o terreno que nos permitirá lançar as bases para atingir esse importante objectivo. Senhor Presidente, permita-me dirigir também o meu apreço e a minha gratidão ao senhor deputado Eurico de Melo e a todos os outros senhores deputados que contribuíram para a elaboração deste relatório, tão circunstanciado e orientado para o futuro. Chega num momento em que os desafios da globalização constituem uma preocupação para todos e em que muitos vêem os seus aspectos negativos, sem que haja, porém, consenso em relação à forma de os resolver. Temos de zelar por que as grandes vantagens potenciais da mundialização possam ser concretizadas e favorecer igualmente todos os países. Concordo convosco quanto ao facto de as soluções terem de ser encontradas no âmbito de um quadro multilateral melhorado. Nesse contexto, há um papel de liderança a desempenhar, não só por parte das Nações Unidas, como também das instituições financeiras internacionais e a OMC. Os Governos dos nossos Estados-Membros têm de zelar por que as reformas em curso sejam efectivamente prosseguidas. Os muitos aspectos importantes que refere o vosso relatório, não só direitos humanos, mas também aspectos económicos, sociais e de segurança, deverão ser incorporados na política geral. As muitas organizações internacionais envolvidas deverão esforçar-se no sentido de sintonizarem adequadamente as suas abordagens e as suas medidas. Pensamos que a Cimeira do Milénio das Nações Unidas, programada para o Outono do ano 2000, constituirá uma oportunidade excelente para assinalar os desafios da administração mundial e definir complementarmente o papel das Nações Unidas no século XXI. Esperamos também sinceramente que a União Europeia, em vias de alargamento, desempenhe um papel relevante em todo este debate e que esteja também disposta a contribuir com a sua experiência em torno dos problemas e das oportunidade inerentes à integração multinacional dos diversos aspectos políticos, referidos na política global. Porém, tal como o vosso Parlamento já teve ocasião de observar diversas vezes, para que a posição da União Europeia possa ser credível é necessária, sem qualquer dúvida, uma política externa e de defesa comum mais forte, mais consistente e mais visível. Para tanto, terão ainda de ser dados os passos necessários, tanto a nível institucional como instrumental. Esperamos sinceramente que isso aconteça a breve trecho. Permitam-me ainda que teça uma consideração marginal relativamente às disposições institucionais que constam do final da resolução que temos sobre a mesa, se bem que estas sejam - eu próprio o reconheço - sobretudo dirigidas aos Estados-Membros. O memorando da União Europeia faz parte integrante da declaração que o Presidente do Conselho profere anualmente por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas. Trata-se de uma panorâmica muito alargada das recentes políticas e medidas da União Europeia, abrangendo igualmente um vasto leque de questões temáticas e geográficas. Trata-se ainda de um instrumento de referência extremamente útil, enquanto tal. Porém, em consequência da grande diversidade de assuntos abordados, dificilmente poderá servir, em minha opinião, de base para uma estratégia comum no espírito do disposto no artigo 13º do Tratado de Amesterdão. Tais estratégias comuns podem ser desenvolvidas relativamente a assuntos definidos de forma mais exacta e possuir um carácter menos descritivo. Foi, aliás, o que se observou mais uma vez durante a reunião do Conselho «Assuntos Gerais», quando nos voltámos a debruçar sobre a estratégia comum da UE a adoptar em Colónia, relativamente às suas relações com a Rússia. Finalmente, no que diz respeito ao convite dirigido à Comissão, no sentido de publicar um relatório sobre a posição da União em relação a pontos específicos da vossa resolução, no quadro das próximas reuniões das Nações Unidas e de outros fóruns relevantes, a Comissão quererá por certo manter o seu hábito de apresentar comunicações a esse respeito ao Conselho e ao Parlamento, antes da ocorrência de acontecimentos internacionais importantes que requeiram uma posição concertada por parte da União Europeia. A Comissão estará também, naturalmente, disposta a manter informadas as comissões do Parlamento Europeu competentes quanto à matéria de fundo, caso se verifiquem acontecimentos significativos no âmbito da política externa e de segurança da União Europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 15H00. Orientações do projecto de orçamento geral para o exercício 2000 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0109/99, do deputado Bourlanges, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2000Secção III - Comissão; -A4-0120/99, da deputada Müller, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2000Secção I - Parlamento Europeu e Anexo: Provedor de JustiçaSecção II - ConselhoSecção IV - Tribunal de JustiçaSecção V - Tribunal de ContasSecção VI - Comité Económico e Social, Comité das Regiões e Estrutura Organizativa Comum. Senhor Presidente, saímos mesmo agora do trílogo com o Conselho e a Comissão, ou pelo menos com o que resta dela, e penso ser o relator geral, como diria o Cardeal de Bernis, dos limbos, uma vez que estamos numa situação de extrema incerteza. Por um lado, a incerteza institucional está no seu auge visto que este Parlamento será desfeito a 13 de Junho próximo. Por conseguinte, a partir do mês de Julho, o processo orçamental irá desenrolar-se com um Parlamento profundamente diferente, como se poderá imaginar, e com interlocutores que não serão sempre e sistematicamente os mesmos. Incerteza, também, devido à saída da Comissão, que terá portanto de redigir o seu APO, o ante-projecto de orçamento, destituída de peso político. Aliás agradeço ao senhor Comissário Liikanen por cumprir as suas obrigações. Assim, gostaria que se manifestasse, embora seja demissionário, visto que a responsabilidade de preparar o APO cabe à Comissão, seja ela qual for. Como tal, seria positivo que o senhor Comissário Liikanen interviesse. A incerteza é igualmente grande no que diz respeito às condições institucionais. Não sabemos se haverá perspectivas financeiras. Não sabemos se haverá acordo sobre a Agenda 2000. Não sabemos se haverá acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre o conjunto da gestão dos sistemas. Não sabemos se, pondo a questão noutros termos, o próximo orçamento será um orçamento anual, baseado no artigo 203º, ou um orçamento que se inscreve nas futuras perspectivas financeiras. Neste quadro, é muito difícil estabelecer prioridades satisfatórias e concretas para o Parlamento. Temos insistido em duas palavras-chave: o rigor e a concentração das prioridades. Pretendemos um orçamento rigoroso. Dizemo-lo a vários níveis. Pretendemos um orçamento concentrado. Na categoria 3, que nos interessa muito particularmente, consideramos prioritária a necessidade de concentrar esforços nas acções de informação descentralizadas, em matéria de acolhimento dos refugiados e no financiamento do Eurodac. Gostaríamos que, em matéria de integração da dimensão ambiental no orçamento, esta fosse alargaao a novos domínios. Gostaríamos também que a Comissão se preparasse, através deste orçamento, para alargar as competências da União Europeia em matéria de saúde e de defesa dos consumidores. Finalmente, a propósito do programa de investigação, gostaríamos que fosse encontrado um equilíbrio entre a exigência de financiamento do sistema, a exigência de respeito dos montantes máximos que foram decididos e o facto de reservar margens suficientes em matéria de políticas internas, pois o programa-quadro de investigação e de desenvolvimento, o PQID, não deverá pesar sobre o conjunto de outras despesas da categoria 3. Na categoria 4, somos completamente a favor, como o solicita a comissão competente, da concentração das ajudas sobre os países mais pobres. Eis como pretendemos actuar em matéria de prioridades. Mas, mais uma vez, tudo isto tem de ser especificado. O essencial da nossa mensagem reside no rigor que queremos transmitir. Consideramos que, em matéria de gestão, há esforços consideráveis a fazer. Em primeiro lugar, na categoria 1 é preciso efectivamente que a questão da gestão das dotações agrícolas seja mais rigorosa, sem descurar o principio da suficiência. Quanto à categoria 2, é preciso que a reforma da nomenclatura de um determinado número de fundos permita gerir as despesas, não em função da repartição dos serviços administrativos, mas em função dos objectivos, os objectivos dos fundos estruturais e, em relação a esta questão, solicitamos uma reforma da referida nomenclatura. Acima de tudo, é na categoria 5 que os esforços devem assumir um carácter essencial. Aí, tocamos no problema da gestão. Pretendemos um desmantelamento progressivo dos gabinetes de assistência técnica. Pretendemos uma reavaliação das necessidades em termos de pessoal ligadas às actividades. E pretendemos sobretudo que, antes do próximo dia 30 de Junho, a Comissão saia da trincheira em que se escudou e nos indique claramente as suas necessidades em matéria de pessoal, a fim de poder responder às suas tarefas. Neste aspecto é preciso deixar de ser omisso e expor os pedidos específicos da Comissão para que a Autoridade Orçamental possa pronunciar-se e ponderar, com conhecimento de causa, as tarefas a cumprir e os meios a providenciar. O que pretendemos transmitir é, antes de tudo, esta mensagem de rigor e clareza. Aplausos Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as instituições europeias são, ao longo desta semana, alvo de uma atenção que reflecte, talvez pela primeira vez, a importância política das decisões actualmente tomadas pelas mesmas instituições. As tarefas a elas inerentes vão para além da mera substituição de rostos. Os cidadãos - bem como os diversos funcionários das instituições - contam, com toda a legitimidade, com a realização de reformas estruturais e aqui incluo expressamente o Conselho e o Parlamento Europeu. Os cidadãos europeus exigem hoje uma gestão da administração pública cuja eficiência iguale a da economia privada. O relatório dos cinco sábios coloca o conceito de responsabilidade no centro das suas preocupações. É neste ponto que reside, para mim, o cerne da necessidade da execução de reformas. É imprescindível que, no futuro, passemos a ter uma constatação mais rigorosa de resultados e responsabilidades, e não somente ao nível dos Comissários e da Comissão, mas também ao nível dos funcionários e do Parlamento Europeu. Por esta razão, eu e o meu colega, Jean-Louis Bourlanges, instámos o Parlamento a aproveitar as experiências reunidas pelos vários Estados-Membros ou regiões no campo da inscrição orçamental ou, como é denominada, activity based budgeting , e a apoiar a Comissão nos esforços que desenvolve neste mesmo sentido. Tenho a certeza de que esta acção conta também com o interesse dos colaboradores desta casa e das restantes instituições. Uma maior descentralização e transparência no campo das responsabilidades constitui um instrumento de motivação, como testemunham as diversas experiências dos Estados-Membros e regiões. A atenção presentemente dispensada à nossa instituição, bem como a observação da sua função como órgão de controlo, é também uma responsabilidade que devemos assumir. Todos nós temos consciência de que temos muitos trabalhos de casa por fazer. Se, por exemplo, na Previsão de Receitas e Despesas do Parlamento para o exercício de 2000 forem inscritos 3, 8 milhões de euros apenas para a criação de um supermercado, então também neste ponto, e tal como proponho em conjunto com a Comissão dos Orçamentos, vamos ter de exercer a nossa função de controlo. Todas as estruturas que não se encontram inseridas no âmbito das actividades da instituição não deverão ser financiadas por meio de subsídios provenientes do orçamento do Parlamento, devendo, antes, custear-se a si próprias. Antes de iniciar as deliberações orçamentais, pedi à administração que efectuasse os cálculos relativos a uma inscrição orçamental do estatuto do deputado europeu, ainda a aprovar pelo Conselho. Trata-se de cálculos no valor de 60 milhões de euros para a parte obrigatória e de 45 milhões para a parte facultativa. Neste exercício 2000, deveríamos fazer ver ao Conselho que levamos a sério a questão do estatuto, ao apresentarmos a respectiva inscrição orçamental destas verbas. Se interpretei correctamente o discurso do senhor Presidente Verheugen, também a Presidência alemã pretende que este estatuto seja aprovado ainda durante o seu mandato. Permitam-me abordar ainda outro tema sensível. Refiro-me ao regime do fundo de pensões voluntário dos funcionários da Comunidade. Neste caso, trata-se de fundos de carácter quase privado, cujas decisões administrativas como, por exemplo, a fixação de quotizações e o estabelecimento de direitos, são tomadas pela Mesa. Esta questão conduziu, aliás, em tempos passados, ao conhecido défice. Independentemente da minha já conhecida posição crítica em relação aos fundos, gostaria de pedir encarecidamente aos colegas que apoiem o pacto de reforma de todos os grupos políticos e que, pelo menos, tornem possível a separação institucional do Parlamento e do regime do fundo de pensões voluntário, apresentado na alteração 6. Esta opinião é, aliás, também partilhada pelos colegas do comité de fundos. Além disso, e em relação ao tema das declaração de interesses dos deputados, devemos adoptar uma estratégia mais ofensiva, utilizando a Internet. A Comissão assumiu, na sua totalidade, a responsabilidade pelas suas faltas, porque o Parlamento exerceu a sua função como órgão de controlo. Dentro de dois meses, serão os cidadãos que, por sua vez, assumirão a sua função de controlo sobre nós. Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para, no exercício 2000, dar um sinal claro de que estamos a preparar uma administração moderna, eficiente e transparente das instituições. Aplausos Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso relator-geral para o orçamento 2000 e meu amigo, Jean-Louis Bourlanges, na sua óptima introdução, chamou a atenção para os problemas institucionais, em especial no domínio que me interessa particularmente enquanto relator de parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A nossa preocupação, para expressar as coisas de modo muito simples, é que os resultados do processo legislativo sejam mantidos para o Quinto Programa-Quadro de Investigação e que os direitos do Parlamento sejam plenamente respeitados. Foi por estes objectivos que nos batemos no processo de concertação. Foram negociações muito duras, pois esteve em causa a chamada «cláusula da guilhotina», ou seja, a questão das repercussões das previsões financeiras no quadro financeiro global do Quinto Programa-Quadro de Investigação. Neste contexto, conseguimos fazer prevalecerem plenamente os direitos do Parlamento e não vamos naturalmente deixar que, no processo orçamental que temos pela frente, o Parlamento venha a ficar numa situação de impotência. No domínio da energia, pretendemos mais uma vez que a responsabilidade que a União Europeia assumiu, por exemplo, em termos de redução do efeito de estufa, seja contemplada em termos orçamentais. Declarações políticas são uma coisa, a sua concretização através de linhas orçamentais é outra coisa completamente diferente e é precisamente nesse campo que temos de actuar. Com a tomada de decisão com vista a um programa-quadro de energia, criámos as condições jurídicas para tal e pretendemos que, naturalmente, este facto seja contemplado em conformidade no orçamento. São estes os desejos da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia para o orçamento para 2000 e espero que, no decurso do processo, os colegas possam continuar a dar-lhe o seu apoio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Bourlanges inscreveu na sua proposta de resolução alguns grandes princípios e, em especial, o de que o orçamento para 2000 deveria zelar pela manutenção de uma política de cooperação e de desenvolvimento sustentada. Com efeito, esta é a expressão da própria identidade da União Europeia, que coloca a solidariedade no cerne do seu projecto. Ela contribui para o reforço da União Europeia no mundo. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, unanimemente, pretende dizer à Comissão que nem as perspectivas de alargamento, nem as reformas de Fundos Estruturais ou da PAC podem, em caso algum, conduzir ao abandono e ao forte descomprometimento da União Europeia neste domínio. A prioridade concedida pela Comissão aos países geograficamente próximos da União não poderá conduzir a uma redução das dotações atribuídas aos países ACP. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação considera prioritário a redução da pobreza. Assim, deverá ser inscrito um contributo maior, na rubrica 4, para os países mais pobres. O objectivo é ambicioso, pois trata-se de reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas que vivem em situação de extrema pobreza. E em relação a este assunto, poderíamos lembrar aos Estados-Membros o dever de respeitarem as recomendações das Nações Unidas e elevarem até pelo menos 0, 7 % do seu PIB a sua contribuição para a política de desenvolvimento. Por conseguinte, reafirmamos a importância que atribuímos à orçamentação do FED e reiteramos a nossa vontade de ver reafectadas, em benefício dos países com um baixo rendimento, as dotações não utilizadas, por exemplo, pelos programas PHARE, TACIS ou MEDA. Pretendemos uma ajuda humanitária suficiente. Como é óbvio, bater-nos-emos pelas nossas rubricas temáticas, tais como o ambiente, as florestas tropicais, a igualdade de sexos, as minas anti-pessoal, etc.. No que se refere à reabilitação-reconstrução, a falta de coerência e a dispersão provocadas pela afectação das dotações por região geográfica deveriam incitar-nos, doravante, a reagrupar as rubricas orçamentais. Por fim, consideramos de extrema importância o trabalho das ONG e gostaríamos que a rubrica B7-6000 fosse suficientemente contemplada com dotações para pagamento. Zelaremos por que as pequenas ONG não sejam penalizadas em relação às grandes, nas disposições adoptadas pela Comissão. Finalmente subscrevo empenhadamente as observações feitas pelo relator no que se refere à categoria 5, especificamente sobre o défice de pessoal da Comissão. Gostaria de sublinhar que o problema é particularmente crucial em relação à DGVIII e ao ECHO. Muito obrigado, Senhor Presidente. Intervenho em nome do Grupo PSE em relação a ambos os relatórios. Em primeiro lugar, no que respeita ao relatório da senhora deputada Müller, gostaria de agradecer a esta última todo o trabalho desenvolvido. O nosso grupo nem sempre vota favoravelmente os seus textos e as suas alterações, mas a relatora bem sabe que, à semelhança da maioria dos grupos na Comissão dos Orçamentos, os objectivos por nós prosseguidos são os mesmos que os dela. Simplesmente, temos maneiras diferentes de lá chegar. Gostaria de dizer que os sentimentos da relatora, bem como os da comissão, se encontram resumidos no nº 1 do seu relatório, onde as administrações das instituições e dos comités - e friso as expressões «instituições» e «comités», e não «órgãos», como visa a alteração apresentada pela senhora deputada Müller - são convidadas a seguir uma estratégia visando melhorar a eficiência mediante o acréscimo da transparência, da motivação, da mobilidade e da formação. É isto o que esperamos das orientações para o processo orçamental 2000. Algumas das outras observações não se afiguram necessárias, e daí o termos votado contra alguns pontos do relatório. Não posso deixar de manifestar algumas críticas pelo facto de a senhora deputada Müller, enquanto relatora, ter apresentado oito alterações. A apresentação de alterações não constitui uma prerrogativa do relator, que actua ao serviço da sua comissão. À senhora deputada Müller incumbe apresentar o relatório da comissão ao Parlamento, e não apresentar alterações em nome do seu grupo. Todas as alterações apresentadas pela relatora se dividem em duas categorias. Por um lado, há as que já foram rejeitadas na Comissão dos Orçamentos, que naturalmente votaremos contra, pois já anteriormente o fizemos, e, por outro, há algumas inteiramente novas. Do facto de não termos debatido estas últimas em comissão resulta, uma vez mais, que votaremos contra elas em sessão plenária. Detestaria pensar na apresentação destas alterações como constituindo uma manobra política ou tendo por objectivo um comunicado à imprensa, uma vez que solicitam seja concedida aos cidadãos do Quartier Leopold a possibilidade de utilizarem as instalações existentes nos edifícios do Parlamento, como é o caso das lojas. Por outro lado, detestaria pensar que poderíamos ser criticados por não apoiarmos as pessoas que vivem aqui à volta. A verdade, porém, é que não se trata de orientações e, por conseguinte, estas alterações não devem figurar no relatório. Passando agora ao relatório do senhor deputado Bourlanges, começo por lhe agradecer o trabalho que desenvolveu. O texto que nos apresenta não é propriamente o que o nosso grupo teria elaborado, mas o relator sabe que terá o nosso voto favorável. Como o senhor deputado Bourlanges afirmou na sua intervenção, o nº 2 do seu relatório enuncia as prioridades do Parlamento Europeu, sobretudo em relação à criação de emprego. Estas prioridades têm de ocupar o primeiro plano na mente de todos nós. Mas o relatório faz também referência aos gabinetes de assistência técnica. Trata-se de um assunto que irá permanecer na ordem do dia, de que todos falarão e que terá um lugar de destaque na estratégia para o orçamento do exercício 2000 e ulteriormente. É óbvio, porém, que se conseguirmos o nosso objectivo de desmantelamento progressivo dos gabinetes de assistência técnica nos casos em que a Comissão puder, ela própria, assumir as funções em questão, o Conselho e o Parlamento terão de reconhecer as possíveis consequências de tal decisão. Esta questão leva-nos à categoria 5 das Perspectivas Financeiras. Não se verificando um aumento de 1, 5 % na categoria 5, serão suprimidos 4 000 postos de trabalho no período entre 2000 e 2006. Persiste o problema dos 850 lugares não preenchidos na Comissão. Daí a importância do Acordo Interinstitucional bem como do trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Colom i Naval e os restantes elementos do trílogo que reuniu esta manhã. É extremamente importante conseguirmos chegar a um consenso. Votamos em relação a este relatório antes da Cimeira de Berlim, partindo do princípio que haverá acordo no Conselho no respeitante à Agenda 2000 e entre o Conselho e o Parlamento no que se refere ao Acordo Interinstitucional. Se assim não for, então o Considerando C e o nº 1 do relatório Bourlanges terão certamente de ser tidos em consideração. Devo dizer que a situação não difere muito da verificada em 1994, ou em relação ao orçamento de 1994, altura em que chegámos a Dezembro sem saber qual seria a situação final. É de esperar que consigamos concluir este processo orçamental muito antes do mês de Dezembro. Senhor Presidente, o colega Terence Wynn criticou em alguns pontos a minha atitude e o meu comportamento e, por isso, eu gostaria de fazer algumas correcções. Primeiro: todas as alterações que apresentei são alterações já tratadas na comissão especializada. A nova alteração referente ao acesso público a um supermercado não foi apresentada por mim, mas sim em nome de um colega do meu grupo. Segundo: a conferência de imprensa dada por mim, foi-o em conjunto com o colega Jean-Louis Bourlanges e tinha a finalidade de apresentar o relatório. De igual modo, na Comissão dos Orçamentos, aprovámos por maioria os números referentes à questão do supermercado e foi apenas nessa perspectiva que os dei a conhecer à imprensa, além de também terem servido de base para a apresentação dos resultados da votação na Comissão dos Orçamentos. Essas questões não eram de carácter processual, Senhora Deputada Müller. Senhor Presidente, as apresentações introdutórias dos nossos relatores da Comissão dos Orçamentos são sempre excelentes. O senhor deputado Bourlanges sublinhou, com razão, a incerteza com que nos defrontamos neste processo orçamental. Como membro que sou da referida comissão desde 1984, devo reconhecer que já nos habituámos a situações de incerteza quando se trata das nossas questões orçamentais. Rejeitamos os orçamentos, prosseguimos com os duodécimos, mantemos uma série de negociações com o Conselho, mas a verdade é que, durante todo este período, conseguimos, de uma ou outra forma, continuar a funcionar dentro da normalidade. Estou certo de que o nosso relator continuará a fazê-lo nas actuais difíceis circunstâncias, agravadas ainda mais pelo facto de ser a primeira vez que temos de ser orientados na ausência de uma Comissão Europeia em funções. Saúdo a Comissão pelo facto de, embora não se encontrando no pleno exercício das suas funções, se ter dado ao trabalho de estar aqui presente, inclusivamente para se pronunciar neste debate, como estou certo o senhor comissário fará. Em nome do Grupo PPE, tenho duas observações a fazer em relação ao orçamento do Parlamento Europeu e ao orçamento da Comissão. Gostaria de dizer ao senhor deputado Wynn que iremos apoiar a maioria das alterações apresentadas pela senhora deputada Müller. Trata-se de alterações que foram debatidas em comissão, que considerámos razoáveis e que, por conseguinte, merecem o nosso voto favorável. Lamento, de modo especial, o facto de o Conselho não se encontrar hoje aqui presente, pois gostaria que nos fizessem o ponto da situação no respeitante à adopção da proposta de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e da proposta de Estatuto dos Assistentes dos Deputados, ambas mencionadas no relatório e em relação às quais se impõe que o Conselho tome uma decisão quanto antes. No que se refere ao orçamento da Comissão, é óbvio que temos, uma vez mais, um orçamento rigoroso à nossa frente. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu tiveram orçamentos rigorosos nos últimos anos. Este não constitui excepção. Aliás, também as prioridades serão muito semelhantes às definidas no projecto de orçamento da Comissão. A verdadeira questão que se colocará em relação a este orçamento para o exercício 2000, porém, será no que diz respeito às despesas administrativas e ao seguimento do relatório do Comité de Sábios. Quais os recursos necessários? Quais as verdadeiras necessidades? Quais os programas que a Comissão irá pôr em execução? Eis um assunto que iremos certamente debater dentro de algum tempo mas, para já, e a terminar, gostaria de declarar que o Grupo PPE irá manter em relação a este aspecto concreto do orçamento um olhar muito mais crítico do que em relação a qualquer outro. Senhor Presidente, vivemos numa era entre eras, como afirmou Reinhold Niebur, e como aliás alguns colegas aqui tornaram bem claro. Congratulo-me pelo facto de serem dois experientes colegas, como o senhor deputado Bourlanges e a senhora deputada Müller, que irão conduzir o Parlamento cessante e o novo Parlamento através deste difícil período do processo orçamental. Tenho duas observações concretas a fazer. Em primeiro lugar, o próximo período será centrado, não tanto em novos recursos financeiros, como era o caso anteriormente, mas mais na gestão dos recursos existentes. É, pois, da maior importância, neste período de incerteza, que o próprio Parlamento se declare plenamente consciente da sua responsabilidade capital nesta matéria. Nos últimos cinco anos, o Parlamento fez progressos assinaláveis em termos da qualidade de execução, bem como em termos do envolvimento, na prossecução deste objectivo, de outras comissões que não apenas a Comissão dos Orçamentos. O envolvimento das outras comissões afigura-se essencial, se efectivamente pretendemos cumprir as nossas responsabilidades no futuro. Obviamente que é absolutamente essencial conseguir um melhor equilíbrio institucional. É porventura irónico o facto de hoje, na véspera do debate sobre a Agenda 2000 e sobre a estrutura financeira da UE, o Conselho se encontrar uma vez mais ausente. Temos de continuar a esforçar-nos por conseguir tal equilíbrio, e faço votos para que o novo Parlamento se empenhe nesse sentido. Fundamentalmente, necessitamos de um acordo interinstitucional, mas não a qualquer preço. Importa, pois, chamar a atenção para a situação em aberto que o senhor deputado Bourlanges mencionou, ou seja, para o facto de, eventualmente, virmos a ter um orçamento estabelecido nos termos do artigo 203º. No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Müller, o aspecto essencial aí focado, como ela própria afirmou, é o princípio da gestão administrativa baseada no custo das actividades. Congratulo-me pelo facto de o senhor comissário Liikanen já antes ter sublinhado este ponto. Cumpre chamar a atenção para a contradição de que o Conselho hoje deu mostras. Por um lado, o Conselho pretende fazer cortes orçamentais, o que, como o senhor deputado Wynn assinalou, se poderá traduzir em enormes reduções de pessoal. Por outro lado, pela leitura do relatório do Comité de Sábios, constatamos a existência de uma enorme contradição, na medida em que, se deixarmos as coisas entregues aos gabinetes de assistência técnica, teremos problemas de gestão. O Parlamento manter-se-á particularmente atento em relação a esta contradição durante o próximo processo orçamental. Estou confiante de que a senhora deputada Müller será uma óptima orientadora em todo este processo. Senhor Presidente, tratando-se porventura do meu último debate aqui sobre questões orçamentais, não quero deixar de manifestar o meu veemente desejo de que o novo Parlamento continue a fazer progressos sob a excelente orientação dos nossos dois colegas nomeados para o exercício 2000. Senhor Presidente, caros colegas, ao iniciar o processo orçamental para o exercício de 2000, não posso esconder-vos uma profunda inquietude. Na verdade, uma inquietude ligada à mais completa incerteza que caracteriza a situação actual. Ainda não sabemos se o acordo interinstitucional será renovado e se serão estabelecidas novas perspectivas financeiras para o período 2000-2006. Aliás, como se pôde constatar há pouco, o próprio relator nada sabe. E para parafrasear Sacha Guitry, diria que o Conselho vacila, que a Comissão está morta, e quanto ao próprio relator, não me parece muito determinado. Estas preocupações estão ligadas sobretudo à posição mais ou menos anunciada da maioria das delegações do Conselho, cuja preocupação prioritária, senão única, é pagar o menos possível para a Europa, isto é, um orçamento de crescimento zero ou de estagnação das finanças da Europa. No entanto, na ausência de acordo sobre as novas perspectivas financeiras, é muito claro, como o expressou com grande rigor o nosso colega Jean Louis Bourlanges, que o quadro financeiro do orçamento para o exercício de 2000 deverá ser constituído pelo ajustamento dos limites máximos das categorias, nos termos do artigo 25º do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993. Isso significa, nomeadamente, para a Autoridade Orçamental, a observância dos montantes acordados para projectos-piloto e acções preparatórias. Noutros termos, isso significa que o orçamento para 2000 se deve inscrever na continuidade dos orçamentos de rigor, combinando a prossecução do objectivo da disciplina orçamental com a garantia da disponibilidade dos meios necessários para a realização das políticas da União, como lembrou o relator, em conformidade com o disposto no n- 3 do artigo F do Tratado da União Europeia. Por outras palavras, independentemente da dificuldade do contexto actual, é lícito, e até recomendável que a co-Autoridade Orçamental estipule um orçamento sério, rigoroso e eficaz para o ano 2000 e na estrita observância dos compromissos políticos da União Europeia, segundo o espírito e a letra do acordo interinstiticional. Infelizmente, não creio que o Conselho seja da mesma opinião e se, por um lado, aprovamos com entusiasmo as orientações definidas pelo senhor deputado Jean Louis Bourlanges, denunciamos, por outro, com a mesma firmeza, a falta de responsabilidade política e de solidariedade comunitária expressa até à data por certas delegações do Conselho. Devo dizer, nomeadamente, que fiquei particularmente chocado com o conteúdo de La Tribune publicado ontem no Figaro , em que a Secretária de Estado britânica, a senhora Hewit, apelava pura e simplesmente ao desmantelamento da PAC através da renacionalização. Ainda que nesta fase, as prioridades do Conselho relativamente ao orçamento para 2000, que dependerão bastante dos resultados da negociação sobre a Agenda 2000, não estejam ainda identificadas, parece evidente que a motivação central de uma maioria das delegações se resume ao principio de que a evolução das despesas do orçamento comunitário não pode ser superior à das despesas dos orçamentos nacionais. Voltamos constantemente ao sindroma de Fontainebleau. Esta concepção, tão pouco conforme aos interesses de desenvolvimento da União Europeia, conduzir-nos-á a um processo muito difícil e a um final incerto, caso queiramos evitar que nos seja imposto um orçamento de renúncia, que ignore as necessidades objectivas das políticas da União e esteja totalmente refém dos humores eleitoralistas dos Ministros das Finanças. Somos realistas, aceitamos o rigor, mas contrariamente ao Conselho, pretendemos o progresso no respeito pelo rigor, no respeito pelos compromissos políticos assumidos pelos próprios Chefes de Estado e de Governo e pelos acordos de que o próprio Conselho foi signatário. Esquecer tudo isso, seria esquecer a própria Europa. Por fim, no que se refere ao excelente relatório da senhora deputada Edith Müller, elaborado com menos incertezas, o nosso grupo apoiá-lo-á, tal como foi alterado em comissão. Como não posso dividir-me em duas, vou agora ter de tomar posição relativamente ao relatório do meu colega Jean-Louis Bourlanges. Dada a elevada percentagem de despesas obrigatórias e programas plurianuais, os objectivos estratégicos de proceder a transferências agrupadas neste orçamento têm de se reportar sobretudo às políticas internas e externas. Nesta perspectiva, saúdo energicamente a nossa reivindicação comum, no sentido de aumentar a comparticipação das políticas de desenvolvimento no orçamento comunitário. Haverá, no entanto, que fazer prevalecer o seguinte: o efeito de cada euro em termos de um desenvolvimento sustentável - aqui se incluindo o sentido ecológico e económico deste termo - tem de ser aumentado. Good governance tem de ser cada vez mais uma condição para a atribuição de auxílios, desde que esta se processe através do auxílio de emergência. O nosso auxílio alimentar tem de ter em conta, de uma forma mais precisa, as suas consequências macro-económicas, pondo de lado os interesses do orçamento agrícola. A este respeito, recordo apenas os nossos debates acerca do auxílio à Rússia. Aliás, o próprio Banco Mundial, no seu relatório Assessing Aid , constata que o auxílio ao desenvolvimento deveria ser tanto quanto possível multilateral, o que quer dizer que deveria ser transferido dos Estados-Membros para a União. Mas, para nos mantermos credíveis, devíamos também dizer onde estamos dispostos a efectuar cortes orçamentais. Neste ponto, quanto a mim, estaria em primeira linha o controverso projecto KEDO. Mas também os programas de apoio à exportação têm de ser analisados em profundidade e não apenas no que se refere à sua mais-valia europeia, pois haveria que ter presente a pergunta se este alguma vez será um domínio de actuação para a Europa comunitária. Até que ponto estamos dispostos a levar verdadeiramente a sério aquilo que andamos a reivindicar já há dias, designadamente concentrarmo-nos no essencial? Tenho grande esperança de que, no diálogo sobre o relatório e sobre as prioridades do colega Jean-Louis Bourlanges, possamos vir a dar um importante passo no contexto da política europeia de desenvolvimento. Senhor Presidente, caros colegas, este debate inscreve-se num contexto difícil, que todos temos bem presente. Deste ponto de vista, gostaria de me congratular com a presença e o trabalho do senhor Comissário Liikanen. Nos últimos anos, a nível da Comissão dos Orçamentos, a cooperação que tivemos foi muito frutuosa, embora devamos fazer, como Parlamento - não o fizemos suficientemente, se atendermos aos resultados das últimas semanas - um exame de consciência. Deste ponto de vista, o relatório Bourlanges assume uma posição negativa relativamente a um dos princípios que, nos últimos anos, têm regido esta casa, a Comissão dos Orçamentos e a nossa filosofia: o princípio de admitir que se pode continuar a crescer nas iniciativas, nas actividades, mantendo e dando à opinião pública a garantia do crescimento zero, e que se pode fazer tudo cada vez melhor continuando a dispor dos mesmos recursos estatutários, internos e de pessoal. Considero que, pela primeira vez, estas orientações não põem a tónica nesse princípio, que, a meu ver, foi um dos factores - e talvez o principal - que estiveram na origem de tantas consequências negativas; por conseguinte, deste ponto de vista, congratulo-me com uma perspectivação que pode ser a dos próximos anos e que o senhor Presidente Fischer salientou também ontem, com grande sentido de responsabilidade. Sobre o relatório Müller, finalmente, também eu direi apenas algumas breves palavras: aprovámos, em comissão, um relatório equilibrado e coerente. É essa a orientação que o nosso grupo seguirá, apoiando o relatório tal como saiu da comissão. Senhor Presidente, a respeito do relatório Bourlanges gostaria de assinalar que um dos problemas mais graves do processo orçamental 2000 reside no enorme volume de recursos financeiros que não foram utilizados. Para resolver esta questão com a maior rapidez possível, o relator propõe a inclusão de pelo menos 50 % das dotações remanescentes (RAL) no orçamento 2000. Se a eles adicionarmos os esperados «novos recursos», chegamos a um orçamento de 95 mil milhões de euros. Independentemente da questão de saber se um orçamento tão elevado poderá contar com a aprovação do Conselho, não estou em crer que seja essa a solução para o problema. Como se explica então, Senhor Relator, que se registe tamanho atraso dos pagamentos em relação às autorizações? O senhor deputado Bourlanges aponta o dedo para a política orçamental restritiva dos últimos anos. Mas será essa a verdadeira razão? Durante os últimos anos, a Autoridade Orçamental sobrecarregou a Comissão com uma parafernália de autorizações. Não terá então a verdadeira razão residido muito mais no facto de os serviços da Comissão não terem sido capazes de os gerir convenientemente? Atendendo às conclusões do relatório do Comité de Peritos Independentes, receio bem que sim. Um aumento forçado das dotações para pagamentos no ano 2000 é, por isso mesmo, descabida. Deste modo, estaríamos apenas a atrair problemas. A solução tem, efectivamente, de ser procurada no âmbito de uma auto-contenção bem ponderada. As dotações para autorizações têm de ser ajustadas em função da capacidade de execução da Comissão Europeia. A União tem de se limitar a actuar nos domínios políticos em que a intervenção comunitária representa um valor acrescentado. Temos de banir rapidamente os programas que não podem ser geridos com eficácia. Senhor Presidente, o orçamento para o exercício 2000 é o primeiro orçamento que obedece a novas perspectivas financeiras ou que, pelo contrário, se baseia no artigo 203º do Tratado da União Europeia. Vamos ver a evolução dentro dos próximos dois dias. No decorrer do trílogo desta manhã, discutimos com a Presidência do Conselho a questão dos limites mínimos que, para efeitos de desenvolvimento das categorias 3, 4, 5 e 7, servirá de condição para um possível Acordo Interinstitucional. Nesta perspectiva, os dados expostos pelo senhor deputado Bourlanges deverão ser sempre compreendidos dentro de uma perspectiva de opção entre a alternativa «tanto isto como aquilo» ou de «ou isto ou aquilo». No caso da alternativa do «ou isto ou aquilo», isto é, não havendo Acordo Institucional, então, e tal como deixámos muito claro esta manhã no trílogo, teremos direito a verbas superiores àquelas que recebemos actualmente se tivermos um Acordo Interinstitucional. É extremamente claro: só no caso de os orçamentos nacionais serem, nos próximos anos, continuamente concluídos com um défice de 0, 9 % e o crescimento económico ser mantido abaixo dos 1, 5 % é que as despesas, resultantes de metade da percentagem mais elevada, serão mais baixas do que numa situação de previsão financeira ainda a acordar. O que se está a dizer é mais dirigido ao Conselho, hoje aqui ausente, do que propriamente aos colegas deste Parlamento, pois o Conselho deve sabê-lo muito bem quando, nos próximos dois dias em Berlim, decidir como vai ser a dotação financeira das categorias 3, 4 e 5. Gostaria de, ainda neste contexto, acrescentar o seguinte. Penso que a senhora deputada Müller já o abordou. Se o actual tema de discussão do Conselho no âmbito dos custos de pessoal e dos custos administrativos vier a constituir a base do orçamento para o exercício de 2000 e para os anos seguintes, haverá um congelamento do orçamento e a consequente extinção de 3 880 postos de trabalho da União Europeia. A redução de lugares será repartida pelo Parlamento - com menos 420 postos -, pela Comissão - com menos 3 000 lugares -, pelo Tribunal de Justiça - menos 182 lugares -, pelo Tribunal de Contas - menos 58 lugares - e, finalmente, pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões - com um total de 220 lugares a menos. Deixando este assunto claro: quando se fala em redução de custos administrativos, este facto significa a supressão de 3 880 lugares. Não podemos, portanto, dizer que, por um lado, queremos um desenvolvimento contínuo dos programas e por outro, falar em reduções e congelamento dos custos administrativos. Não se trata de um convite - não pretendo criar qualquer tipo de mal-entendido- no sentido de «aproveitar para criar mais postos de trabalho», pois com o congelamento de verbas, haverá uma redução e não um aumento de lugares. Por esta razão, será também exigido ao Parlamento que crie uma dotação financeira em conformidade. Gostaria de dizer o seguinte sobre o backlog . O backlog , existente este ano, explica-se pelo facto de a percepção da opinião pública no campo das despesas comunitárias se concentrar cada vez mais nos pagamentos e cada vez menos nas obrigações. O nosso orçamento é composto por dois elementos, nomeadamente, pelas obrigações que assumimos e pelos pagamentos escalonados nessa perspectiva. Ao contrário do que foi dito pelo orador que me antecedeu, o facto de as dotações não terem sido canalizadas não é um problema da Comissão, mas dos Estados-Membros e de outros países, nomeadamente os países da Europa Central e Oriental que, através das suas actividades, corrigem e regularizam a atribuição de dotações para os fundos estruturais, para a política de investigação ou para os programas de política externa. Esta ocorrência provocou - propositadamente ou sem querer - uma situação de congestionamento que perfaz mais de 40 mil milhões. Para lhe pôr fim, não basta dizer que o somaremos ao montante do orçamento, pois - e aí têm toda a razão - passaríamos a ter taxas de crescimento para o orçamento do ano 2000 que, embora estivessem aquém do bem e do mal, não teriam uma correspondência real com a evolução das despesas, mas apenas com os velhos fardos que arrastamos connosco e que agora temos de liquidar. Por esta razão, e tal como foi proposto pelo senhor deputado Bourlanges, somos contra um único orçamento e a favor da sua divisão em duas partes, de modo a poder-se destrinçar mais facilmente entre o que é o crescimento e o que é o fardo a abolir. Senhor Presidente, é evidente que o debate de hoje tem lugar num período muito crítico para a União Europeia. Dentro de dois dias teremos o debate e as decisões do Conselho Europeu sobre a Agenda 2000 e as perspectivas financeiras. Espero que essas decisões sejam tomadas, porque, como sabem, há já muito tempo que existe uma certa indecisão. Pessoalmente, sou daqueles que acreditam que não é possível fazer-se política sem dinheiro, mas esse exame acabou por assumir um carácter herético na União Europeia. Em todo o caso, na qualidade de relator de parecer sobre o orçamento do ano 2000 em nome da Comissão da Política Regional, gostaria de lembrar as três observações básicas que esta comissão faz a respeito do novo orçamento. Primeiro, chamamos a atenção para a necessidade de assegurar dotações para pagamentos suficientes a fim de evitar os problemas de liquidez nos programas em curso no âmbito dos Fundos Estruturais. E tudo isto em relação à Agenda 200 e aos novos programas estruturais. Segundo, pedimos que seja permitida a reinscrição, no orçamento de 2000, das dotações para compromissos da categoria 2 que não foram utilizadas em 1998, para que dessa forma sejam respeitados os acordos de Edimburgo. Terceiro, a Comissão da Política Regional insta a Comissão a mostrar alguma flexibilidade na questão do prolongamento dos programas em curso no âmbito dos Fundos Estruturais, sempre que tal se justifique, o que irá permitir a aplicação eficaz e integral do pacote Delors II. No projecto de resolução do Parlamento existem dois parágrafos relacionados com a categoria 2, os nºs 12 e 13, os quais são extremamente importantes, afloram questões técnicas fundamentais, mas nós, na Comissão da Política Regional, consideramos que falta a necessária orientação política e o necessário sonho político, o rumo que pretendemos para os Fundos Estruturais no ano 2000. Senhor Presidente, ambos os relatores elaboraram, sobre as orientações gerais do orçamento do próximo ano, relatórios que oferecem uma boa base para o posterior tratamento deste assunto. Por esse facto, os meus agradecimentos à senhora deputada Müller e ao senhor deputado Bourlanges. Quero chamar a atenção para os dois assuntos. O Estatuto dos Funcionários da UE deve ser objecto de uma reforma. A responsabilidade dos chefes de serviços deve ser tornada mais clara. A nota do Comité de Peritos Independentes, o chamado Comité dos Sábios, sobre a falta de responsabilidade pessoal deve ser tomada a sério, e o jogo dos altos funcionários da UE de se esconderem atrás dos outros deve acabar. Há que ser rigoroso no aumento do número do pessoal. Neste sentido, discordo da opinião expressa pelo comité dos cinco sábios. Com o número actual de trabalhadores, é possível fazer-se muito mais, desde que o regulamento do pessoal flexibilize o aproveitamento dos recursos de um modo sensato. Com a reforma do Estatuto dos Funcionários há que clarificar o controlo da gestão financeira. Na verificação da justificação do pagamento e na sua aprovação a responsabilidade deve ser repartida aos níveis mais baixos da administração. A responsabilidade pelos resultados deve ser sublinhada. Só desta forma se pode acentuar a responsabilidade pessoal e fazer com que os pagamentos sejam efectuados com a maior rapidez. Na generalidade, apoio uma política orçamental rigorosa, que siga as mesmas linhas de orientação das políticas orçamentais dos Estados-Membros. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Bourlanges o seu trabalho sobre as orientações orçamentais para o ano 2000. O Parlamento costuma aprovar este relatório nesta altura do ano, iniciando, de alguma forma, o processo orçamental anual. Estamos todos de acordo nesta Assembleia sobre o facto de estarmos a elaborar estas orientações, desta vez, num clima de incerteza quase total, uma vez que, paradoxalmente, se pudéssemos discutir este tema na sexta-feira, teríamos talvez mais elementos que nos permitiriam sermos mais concretos. No entanto, o debate sobre as orientações não se centra normalmente sobre números, mas sim sobre as prioridades desta Assembleia em matéria de orçamento. Dito isto, gostaria de abordar dois pontos concretos das orientações orçamentais para o ano 2000. Em primeiro lugar, gostaria de expressar uma grande preocupação. O Presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, já se referiu a este tema, mas gostaria igualmente de o sublinhar. A preocupação a que me refiro, que não é nova, uma vez que foi expressa ao longo do debate sobre o orçamento de 1999, tem a ver com a relação entre as autorizações e os pagamentos, que é expressamente mencionada no acordo interinstitucional, que alude a uma justa relação entre autorizações e pagamentos. No entanto, tal como foi sublinhado pelo senhor deputado Samland, nos últimos exercícios, o aumento dos pagamentos foi consideravelmente mais baixo do que o das autorizações, a fim de assegurar, de certo modo, totalmente artificial, um orçamento rigoroso. Estamos agora confrontados com o que tem sido qualificado como o «fardo do futuro », que já é o fardo deste ano, caracterizado, nalguns casos, por uma evolução das dotações por liquidar que, em final de 1999, poderão exceder 200 % das autorizações concedidas. Gostaria de felicitar igualmente o relator por ter apresentado uma proposta neste sentido, mas também desejaria dizer claramente aos Estados-Membros que a época das falsas poupanças chegou ao fim e que temos de resolver, no âmbito do orçamento para 2000, o problema deste fardo tão pesado. Segundo ponto: Senhor Deputado Bourlanges, creio que estamos todos de acordo com a necessidade de um orçamento rigoroso. No entanto, não estou e nunca estarei de acordo com a transformação do rigor em objectivo. O rigor tem de corresponder a uma administração sã e eficaz e, ao mesmo tempo, tem de garantir a disponibilidade de meios para levar a cabo as políticas da União, como prevê o Tratado. Permito-me repetir o que afirmei anteriormente: os cidadãos esperam que a União seja capaz de dar resposta aos seus problemas. Não se trata simplesmente de nivelar as receitas e as despesas, mas de satisfazer de forma mais adequada as necessidades dos cidadãos europeus, que transferiram para a União, através dos Estados-Membros, competências e, inclusivamente, uma parte da sua soberania. Senhor Deputado Bourlanges, creio firmemente que o orçamento da União tem uma natureza diferente da do orçamento dos Estados-Membros. É complementar relativamente a estes, mas não são comparáveis. Isto não significa de forma nenhuma que o Parlamento Europeu não deva actuar e colaborar de forma responsável, no âmbito do seu exercício orçamental, no sentido de aligeirar o percurso a percorrer pelos Estados-Membros em direcção ao euro, mas deve significar que a União responda, através das suas políticas, às necessidades dos cidadãos. Senhor Presidente, antes da intervenção do senhor Comissário, gostaria simplesmente de fazer duas ou três precisões muito rápidas. Em primeiro lugar, para dizer que concordo plenamente com a senhora deputada Dührkop-Dührkop quando afirma que rigor não significa austeridade. O rigor traduz-se na preocupação pela adequação entre os meios e os objectivos. Efectivamente, isso não faz as vezes de prioridade, mas falando de prioridades, não esqueçamos que debatemos, presentemente, um orçamento relativamente ao qual um terço das bases jurídicas é incerto. A segunda observação, que gostaria de referir muito rapidamente, pois há pouco o tempo não me chegou para o fazer, pretende salientar, na minha opinião, a importância do problema dos atrasos de pagamento. Vários oradores o frisaram, entre eles o Presidente da Comissão dos Orçamentos. De igual modo, a preocupação desta assembleia é que este assunto seja resolvido, mas não em detrimento dos compromissos futuros, em detrimento dos verdadeiros pagamentos, isto é, dos pagamentos que correspondem a verdadeiros compromissos. A terceira observação que gostaria de mencionar diz respeito aos gabinetes de assistência técnica, os GAT. Tive de referir, muito rapidamente, que a nossa posição era favorável ao seu desmantelamento progressivo. Faço questão de dizer que não se trata de um desmantelamento total. Compreendemos a necessidade de certos GAT, pois conduzem acções temporárias ou de carácter técnico. O que não queremos, são GAT que sirvam de disfarce para a falta de pessoal da Comissão. Por conseguinte, advogamos um desmantelamento de fundo, não para destruir todos os GAT, mas para acabar com os GAT abusivos. Eis as três precisões que queria fazer. Obrigado, Senhor Presidente, por me ter dado esta oportunidade. Senhor Presidente, quando a Comissão se demitiu, decidiu continuar a exercer as suas funções e obrigações estatutárias essenciais. O orçamento constitui uma obrigação legal da Comissão. Não sendo nomeada uma nova Comissão dentro de um determinado prazo, esta Comissão terá de apresentar um orçamento ao Parlamento. Com base nas considerações supra, farei algumas observações sobre o que o relator e alguns outros oradores aqui referiram. Em primeiro lugar, a Comissão encara com grande satisfação a ideia, defendida pelo relator, de um envolvimento acrescido das outras comissões parlamentares no processo orçamental. É muito importante reforçar o controlo da qualidade de execução das dotações nas diferentes secções do orçamento. Por conseguinte, é da maior relevância que as comissões com competências nos diferentes domínios mantenham discussões directas com a Comissão dos Orçamentos. Em segundo lugar, saudamos igualmente o facto de o Parlamento ter reiterado o seu compromisso de manter o processo que permite à Comissão enviar às outras instituições uma Carta rectificativa a fim de ajustar as despesas agrícolas com base nas previsões mais recentes. Esta foi uma das principais inovações introduzidas durante a actual legislatura, e é importante que seja mantida no futuro. Em terceiro lugar, a Comissão partilha da preocupação do relator em relação às famosas RAL, reste à liquider , ou dotações remanescentes. É muito importante que estas sejam apresentadas directamente no orçamento para o próximo exercício. Isto mostrará os resultados desse orçamento, permitindo conhecer quais os pagamentos não efectuados e quais os pagamentos devidos em razão de autorizações concedidas no passado. A Comissão, no orçamento que irá apresentar, levará em conta este desejo do relator. Em quarto lugar, no que diz respeito aos gabinetes de assistência técnica, o que aqui tencionava dizer é sensivelmente o mesmo que já foi dito pelo senhor deputado Bourlanges. Não devemos simplesmente afirmar que todos os gabinetes de assistência técnica devem ser desmantelados. Tal conduziria facilmente a uma situação em que as próprias tarefas de natureza muito técnica e temporária teriam de ser levadas a cabo pela administração europeia permanente, o que certamente se revelaria muito oneroso e impraticável. É por demais evidente que todo o processo de revisão das questões orçamentais, iniciado o ano passado com a tomada das primeiras decisões da Comissão, e incluindo a continuação da elaboração do vade-mécum dos gabinetes de assistência técnica, se reveste de importância capital. Faço votos para que este vade-mécum possa ser apresentado ao Parlamento pela nova Comissão, como um dos seus primeiros actos. Estamos a fazer as preparações de carácter técnico. Quanto ao recursos, o amplo exercício que a Comissão está presentemente a desenvolver deverá estar concluído na Primavera. Prosseguirá em relação aos serviços, sendo de esperar que, no contexto do processo orçamental, a Comissão possa fornecer mais informações acerca dos respectivos resultados. Em relação à orçamentação baseada nas actividades, direi que mais não é do que a profunda reforma do processo orçamental, de molde a permitir, a todo o tempo, tratar os requisitos operacionais e administrativos em simultâneo. Esta ideia foi lançada pela Comissão este ano, tendo a nossa decisão sido tomada no pressuposto de que o orçamento para 2001 já assentará no princípio da orçamentação ou gestão administrativa baseada no custo das actividades. Isto significará transparência. Significará também um procedimento relativo às operações capaz de permitir satisfazer todos os requisitos. Por último, como todos sabem, a Cimeira de Berlim terá início amanhã. Há questões de envergadura que terão de ser decididas, mas apenas me pronunciarei sobre uma delas, já por nós abordada algumas vezes. Refiro-me à questão das despesas administrativas. A proposta da Comissão visa a estabilização do número de funcionários aos níveis de há um ano. A posição maioritária do Conselho defende a estabilização das despesas administrativas, o que se traduziria numa redução de 4 000 funcionários no conjunto das instituições, sendo 3 000 da Comissão. Não podemos aceitar tal situação. A Comissão apresentou propostas visando um razoável reforço do pessoal no quadro das Perspectivas Financeiras, onde cada 1 000 funcionários representarão um custo de 100 milhões de euros. Fomos ontem informados de que a Presidência está mais aberta a esta ideia do que anteriormente, mas é muito importante que a Comissão e o Parlamento trabalhem de forma concertada para obter um acordo interinstitucional susceptível de assegurar aumentos razoáveis, ainda que estritamente controlados, de pessoal para o próximo período orçamental. Senhor Presidente, gostaria simplesmente de agradecer ao senhor Comissário Liikanen, em primeiro lugar, pelas palavras que proferiu e, em seguida, pela qualidade da colaboração que sempre foi possível estabelecer com ele. Penso que se trata de um grande Comissário, com quem trabalhámos sempre de forma agradável, num clima de cordialidade e de grande confiança a nível pessoal. Fazia questão de que isto fosse dito. Muito obrigado, Senhor Deputado Jean-Louis Bourlanges. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 15H00. Cooperação policial Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0110/99) do deputado Stewart-Clark, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre os projectos de acções comuns relativas: I.à cooperação policial na União Europeia no limiar da fixação de normas relativas a acções operacionais comuns (14061/98 - C4-0047/99-99/0908(CNS)II.à cooperação policial: luta contra a criminalidade internacional que se estende ao longo de itinerários (14060/98 - C4-0048/99-99/0907(CNS). Senhor Presidente, permita-me começar por dizer que estou desapontado por não ver aqui o Conselho, mas que estou extremamente satisfeito por ver a senhora Comissária Gradin. O primeiro destes projectos (nº130) debruça-se sobre a questão da criação de um comité de altos responsáveis policiais a nível de quadros no contexto do Artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Embora seja indubitavelmente necessário, pois, até à data, nunca houve qualquer instância no âmbito da qual tais pessoas se pudessem reunir, tal comité não atinge verdadeiramente o objectivo de uma cooperação real no domínio da aplicação da lei a nível operacional. Por conseguinte, as principais alterações a este projecto por mim apresentadas preconizam a criação de um Grupo Multidisciplinar integrando chefes de serviços policiais e aduaneiros, bem como outras autoridades encarregadas de fazer respeitar a lei, por exemplo, altos funcionários em ministérios do interior. Em segundo lugar, pensamos ser importante atribuir um papel mais específico à Europol. O texto deixa adivinhar uma participação muito pouco entusiástica deste organismo. Daí que as minhas alterações visem reforçar o papel da Europol, apelando a este propósito para a sua participação nos debates, no planeamento e na execução das medidas a tomar. Em terceiro lugar, após consulta, entre outros, à Presidência alemã e ao Ministério britânico dos Assuntos Internos, fui mais específico relativamente a algumas das missões que este novo comité deverá levar a cabo, entre as quais se contam a realização de operações de inspecção de carácter misto nas fronteiras externas e a criação de um sistema eficaz de intercâmbio de informações e de alerta rápido. O segundo destes projectos (nº 129) preconiza o destacamento de elevado número de efectivos em itinerários conhecidos. Neste caso, incluímos o elemento essencial das informações, tendo a redacção do texto sido modificada para «se necessário, uma forte mobilização de pessoal». A este propósito, permitam-me dizer que é realmente importante que façamos uso de recursos inteligentes e não simplesmente que destaquemos um maior número de autoridades policiais e aduaneiras para os itinerários mais importantes. As grandes organizações criminosas já são suficientemente inteligentes para saberem onde a polícia tem os seus recursos. Portanto, temos de as vencer com o melhoramento dos nossos recursos inteligentes. Em segundo lugar, não nos agrada a expressão «destinam-se a obter uma elevada taxa de sucesso policial, sobretudo em termos de detenções», substituindo-a pelas palavras «em termos tanto de detecção de criminosos e respectivas organizações como de julgamento dos mesmos». O sucesso das acções empreendidas pelas autoridades policiais e aduaneiras não deverá ser avaliado em função do número de detenções efectuadas, mas sim do número de organizações criminosas efectivamente processadas. Espero que o Conselho, a Comissão e nós próprios possamos chegar a acordo de modo a garantir que estas alterações se venham a efectivar nestas duas iniciativas absolutamente relevantes que o Parlamento teve a oportunidade de melhorar. Senhor Presidente, são excelentes as propostas apresentadas a esta câmara com vista à cooperação policial na Europa. Esta constatação prende-se, por um lado, com a ideia de que quando reúne o Grupo Multidisciplinar «Cooperação policial» devem ser chamados a participar aqueles que fazem de facto o trabalho, designadamente os funcionários policiais. Por outro lado, também é um bom ponto de partida combater a criminalidade organizada com cobertura dos itinerários utilizados. Este aspecto já está comprovado com êxito no âmbito da cooperação entre os Estados que subscreveram o Acordo de Schengen. Vimos que funcionou. Os valores pragmáticos de que dispomos - falei com um funcionário policial que organiza estas actividades - justificam a introdução deste instrumento da cooperação policial na União Europeia. Sir Jack Stewart-Clark apresentou alterações, que saudamos, e este facto acontece porque nós sabemos que estas propostas surgiram na sequência de conversações com especialistas. Partilhamos de modo especial tudo aquilo que o relator propõe no contexto da medida comum «Cooperação policial» e partilhamos a sua convicção de que não deviam apenas ser envolvidos funcionários policiais, mas também pessoas que trabalham nas alfândegas e outras instituições afins. Senhor Presidente, temos um problemas com a tradução alemã. A expressão law enforcement agency , que em inglês tem um significado perfeitamente claro e delimitado, foi traduzida para alemão por «Volstreckungsteam und Volstreckungseinrichtung» (grupo de trabalho para execução da lei e instituição para execução da lei). O resultado da tradução tem, em alemão, um significado completamente diferente. A palavra «vollstrecken» é utilizada em alemão para referir execução de pessoas e execuções de pagamentos. Quer, portanto, dizer algo muito diferente. Apresentámos, portanto, uma alteração que corrige este aspecto linguístico. Receio que tenhamos um problema semelhante com aquilo que Sir Jack Stewart-Clark refere na proposta relativamente à cobertura dos itinerários utilizados. No texto inglês fala-se em «the best and most sophisticated intelligence», no que eu acho que o relator tem razão. A tradução para alemão refere «die besten nachrichtendienstlichen Instrumente», o que significa «os melhores serviços secretos». Ora, nós temos Estados-Membros - nos quais se inclui o meu país - em que existe uma rigorosa separação entre serviços secretos e polícia. Daí atribuirmos valor ao facto de a versão inglesa ser aquela que prevalece e nesse caso podemos dar o nosso voto favorável. Quanto aos restantes segundos de que disponho, vou oferecê-los ao orador seguinte. Senhor Presidente, curto, directo às questões e eficaz, assim se pode definir este relatório do nosso colega Sir Jack Stewart-Clark. Oxalá as autoridades encarregadas de fazer respeitar a lei num quadro de liberdade, segurança e justiça pudessem ser sempre rápidas, directas e eficazes no combate ao crime, organizado ou espontâneo, que infelizmente não pára de crescer. A cooperação entre os serviços policiais e aduaneiros torna-se, portanto, uma pedra chave no sucesso deste combate. Apoiamos, pois, o relator ao preconizar a criação de um grupo multidisciplinar ao nível europeu, com poderes de decisão sobre a melhoria do intercâmbio de informações e a harmonização dos sistemas técnicos de comunicação entre as diferentes autoridades nacionais. É necessário garantir uma operacionalidade nas acções de investigação nas fronteiras externas da União e investigar os itinerários principais do crime. Para isso, torna-se imprescindível reforçar a participação da EUROPOL, e as alterações agora propostas vão nesse sentido. Apesar da EUROPOL apenas se considerar instalada desde o passado mês de Outubro, na sequência de um longo processo de ratificação da Convenção EUROPOL de 1995, o Tratado de Amesterdão confere-lhe operacionalidade específica. Não é uma polícia europeia, mas é um instrumento que as autoridades policiais dos Estados-Membros não devem deixar de utilizar em todas as suas potencialidades. Este processo de cooperação policial tem provado resultar por via do autêntico «banco de ensaio» constituído pelo acordo intergovernamental de Schengen. E esse sucesso, obviamente, baseia-se na possibilidade de mobilização de um elevado número de efectivos policiais quando e só se for necessário, como se preconiza no projecto «Enfopol» nº 129, mas - como muito bem disse o nosso relator - a avaliação dos resultados destas acções mistas de cooperação sobre o terreno da criminalidade deve medir-se qualitativamente e não apenas em função do número de detenções efectuadas. Senhor Presidente, nas touradas, há o chamado «espontâneo», que é quem está de fora e salta para a praça para tourear. Não resisti à tentação de me pronunciar sobre o relatório de Sir James Stewart-Clark, na medida em que vejo reflectida no relatório uma mentalidade especial de alguém que quer uma polícia, mas uma polícia de qualidade. De facto, o próprio crime tem aumentado de qualidade no decorrer dos anos. O crime já não é feito por homens com dente de ouro ou com a falta de uma mão. O crime é feito por gente que se senta à nossa mesa, que tem a nossa educação, que frequentou as mesmas universidades, que vem até de excelentes famílias. O crime tem sido elegante, ultimamente e, por conseguinte, o esforço interdisciplinar proposto no relatório parece-me extremamente de louvar. Neste momento, a engenharia do crime é de tal maneira sofisticada que é preciso, de facto, já ter a ciência do crime para a dominar. Isto é, não há já só o aspecto «polícia-ladrão», há qualquer coisa mais neste campo, devido à globalização que se tem desenvolvido no mundo em que vivemos. Por isso, saúdo as propostas de Sir James Stewart-Clark na medida em que julgo que correspondem à necessidade de fazer uma EUROPOL sofisticada, interdisciplinar e com gente de alta qualidade, universitária e não só. Senhor Presidente, a cooperação entre as polícias dos vários países e entre as autoridades policiais e aduaneiras, na luta contra a criminalidade, é, evidentemente, necessária e bem-vinda. Grande parte do trabalho da Europol é feito com base nessa cooperação. No entanto, é importante que a cooperação policial não se traduza na existência de uma força policial subordinada à UE ou sob controlo supranacional. Há também o risco de, a prazo, o desenvolvimento da Europol originar alguma duplicação de esforços relativamente à Interpol. É importante que a Europol funcione como um complemento da Interpol, e não como uma espécie de substituta. Gostaria de referir em especial um aspecto deste relatório, designadamente a proposta de alteração 11, sobre a transmissão de dados de carácter pessoal. É uma proposta de alteração importantíssima, que realça a relevância da aplicação da Convenção do Conselho da Europa neste domínio. No entanto, duvido que isso seja suficiente. Parece-me, nomeadamente, que há um aspecto muito negativo na actual Europol. A Convenção da Europol, nomeadamente no número 1 do seu artigo 10º, bem como a sua regulamentação, conferem amplos poderes para efectuar registos de pessoas não condenadas nem suspeitas de crimes. Podem ser registados dados de carácter pessoal muito sensíveis. Considero, pois, que é muito importante reforçar o controlo e dispor de uma autoridade forte que supervisione esses registos, quando começarem a funcionar, para que não aconteça o mesmo que aconteceu com os registos do Sistema de Informação de Schengen. Perdeu-se praticamente o controlo sobre esses registos e a necessária supervisão não é exercida. Isto é negativo, tanto na perspectiva da protecção da privacidade das pessoas, como na do combate à criminalidade. Considero fundamental que apenas se possam fazer registos de pessoas condenadas ou suspeitas da prática de crimes. Senhor Presidente, em relação ao primeiro texto, a alteração 4 ao artigo 2º introduz desordenadamente, na minha opinião, todas as espécies de operações de inspecções multinacionais, que não respondem a qualquer necessidade de serviço, mas sim, de facto, a necessidades de propaganda política. Penso, portanto, que esta alteração não tem razão de ser. Quanto ao segundo texto, que incide sobre a fiscalização dos longos itinerários adoptados pela criminalidade, estou bastante surpreendido ao constatar o peso daquilo que é politicamente correcto e do pensamento único nas alterações propostas pelo relator. A alteração 1 suprime, com efeito, a imigração clandestina. A alteração 4 suprime a expressão «autoridade policial». Estamos, na minha opinião, em pleno reino da fantasia, esperando que, ao suprimir as palavras, suprimamos também as realidades. Como tal, proponho que fiquemos pelo reino da razão e que rejeitemos as alterações que têm a ver com um receio supersticioso perante determinados aspectos da realidade que, porventura, não são do agrado do relator. A imigração clandestina é efectivamente um problema real. A autoridade policial é, de facto, uma necessidade em toda a sociedade civilizada. Acrescentaria ainda que a franqueza na linguagem me parece também um progresso e não uma regressão. Senhor Presidente, o grande desafio da cooperação policial europeia não vai ser a harmonização das normas de funcionamento mas sim a criação de formas de cooperação entre todos os Estados da Europa ao nível das tarefas do quotidiano. Sem uma cultura de funcionamento comum e sem os recursos convergentes, nunca será possível pôr a funcionar de maneira satisfatória os diferentes sistemas de prevenção da actuação criminosa. A Europol deve ter, no futuro, competências bastante importantes e um papel especial na coordenação dos controlos comuns efectuados nas fronteiras externas da União e também no desenvolvimento dos sistemas de intercâmbio de informações e de alerta precoce utilizados pelas autoridades. É muito importante que se consiga criar, através da Europol, um elo de ligação permanente entre os Estados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à UE e os agentes da UE nas questões policiais e aduaneiras. Uma das maiores preocupações e desejos dos cidadãos europeus no processo de alargamento da União é, nomeadamente, que seja assegurado o bom funcionamento do mercado interno e que a luta contra a criminalidade internacional ganhe uma maior eficácia. Por esta razão, nas estratégias que antecedem a adesão, é preciso que haja uma maior concentração na formação da administração e das autoridades policiais e alfandegárias dos antigos países comunistas. Os Estados candidatos à adesão devem estar ligados, com laços firmes, aos sistemas de cooperação da Europol, por exemplo, nos grupos de trabalho policial e dos altos funcionários alfandegárias, antes de aderirem à UE. A cimeira extraordinária que se realizará na cidade de Tampere, durante a Presidência finlandesa, vai ser dedicada à segurança interna da União e, entre outras, às medidas com que se procura lutar contra o tráfico de droga, que alastra no mercado interno. Em Tampere deveriam discutir-se, mais amplamente e sem falta, os desafios futuros da cooperação policial da União, com especial destaque para os problemas que o processo de alargamento vai causar. Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Stewart-Clark, elaborou um excelente relatório sobre os dois projectos de acção comum. A Presidência tem a intenção de reforçar a cooperação europeia e a coordenação da luta contra a criminalidade organizada, para o que conta, obviamente, com todo o apoio da Comissão. Há muito tempo que sentimos uma grande necessidade de aperfeiçoar o intercâmbio de informações e a cooperação em matéria de investigação criminal na União Europeia. A cooperação no âmbito do acordo de Schengen representa já um avanço nesse sentido, e é importante que a União tire o máximo proveito desse trabalho. Além disso, na minha opinião, são necessárias directrizes mais claras no que se refere ao desenvolvimento de operações, exercícios e acções de formação comuns. Constatamos também, com satisfação, que em ambos os projectos de acção comum é atribuído um papel importante à Europol. Refiro-me, em particular, ao desenvolvimento de estratégias eficazes de detecção dos itinerários dos traficantes. Trata-se de um aspecto que consideramos muito positivo. A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, procurará apoiar da melhor forma a execução dos dois projectos de acção comum. Refiro-me, principalmente, à possibilidade de prestarmos apoio no quadro dos programas Oisin e Falcone. Em conclusão, a Comissão está de acordo com as propostas de alteração apresentadas pelo senhor deputado Stewart-Clark e pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Na nossa opinião, elas contribuem, de forma louvável, para clarificar o conteúdo de ambos os documentos. Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 15H00. Programa LEONARDO DA VINCI Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0108/99) em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma decisão do Conselho que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional LEONARDO DA VINCI (13380/2/98 - C4-0001/99-98/0196(SYN) (Relatora: deputada Waddington). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o Programa Leonardo esteve no centro da crise da Comissão. A atenção que atraiu não se ficou a dever aos seus objectivos de se tornar na figura de proa da política de formação profissional da União Europeia, mas sim à sua associação com uma má gestão, fraude, secretismo e nepotismo. A minha tarefa enquanto relator foi a de preparar um novo programa, o Leonardo II. A minha principal preocupação foi a de garantir que o novo programa Leonardo, que deverá ter início a 1 de Janeiro de 2000, constitua um benefício efectivo para os cidadãos da União Europeia e contribua para a modernização dos sistemas de formação profissional através do incentivo à mobilidade, à cooperação transfronteiriça e à disseminação de uma boa prática de trabalho. O programa Leonardo deverá ser um laboratório de inovação que encoraje e proporcione o acesso a novas oportunidades e ideias a um amplo leque de parceiros e formandos. É significativo que este Parlamento tenha demonstrado o seu empenhamento perante os beneficiários do programa, ao ter continuado a trabalhar na investigação, consulta e proposta de melhoramentos ao programa Leonardo II, apesar da crise da Comissão. A Comissão, ou certas partes dela, desiludiu-nos a nós e aos beneficiários do programa ao não ter assegurado uma administração eficiente e adequada do actual programa Leonardo, mas acredito que, como membros deste Parlamento, temos a missão de aumentar as boas oportunidades através do melhoramento dos programas financiados pela União Europeia. Recomendo, portanto, duas alterações do Parlamento, tendo em consideração o Relatório de Auditoria e o do Grupo dos Sábios. Nem o Grupo dos Socialistas nem o PPE, na Comissão dos Assuntos Sociais, pretendem ver perpetuado um sistema que permita a um contratante abusar dos recursos comunitários e depois declarar-se falido. Apelamos, assim, aos serviços competentes da Comissão para que assumam o trabalho administrativo para o Leonardo II, sendo esta a razão pela qual concordei em apoiar a alteração 34, que se poderia descrever como sendo em prol dos velhos trabalhistas ou em prol dos novos conservadores, ou ainda a favor de um terceiro novo elemento. Passo agora aos pormenores das outras alterações aprovadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Em primeiro lugar, tenho o prazer de afirmar que o Conselho concordou com muitas das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura. Além disso, fui informado de que a Presidência está a apoiar o conteúdo e a redacção de várias das alterações que foram apresentadas para esta segunda leitura pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Trata-se de alterações que dizem respeito à complementaridade entre o programa Leonardo II, o Fundo Social Europeu e as Directrizes de Emprego e que dão uma maior prioridade à formação ao longo da vida, por oposição à concentração exclusiva na formação de jovens. Dão uma maior ênfase ao acesso e sistemas de acesso para apoio às pessoas mais vulneráveis à exclusão e discriminação, incluindo os deficientes, e alargam o leque de parceiros a organizações não-governamentais e a PMEs. As alterações apresentadas em segunda leitura pretendem também melhorar os sistemas de avaliação e controlo e os procedimentos de gestão e decisão. Resumindo, a minha intenção é definir o Leonardo II como o programa orientado para o desenvolvimento de sistemas de formação profissional para todos, numa abordagem abrangente que ajude a influenciar e desenvolver oportunidades de formação por toda a União Europeia e que se interligue com o Fundo Social Europeu e as Directrizes de Emprego. O objectivo destas alterações é preparar um novo programa que não esteja associado a fraude, mas sim a um aumento de oportunidades, rigor e transparência. Estou também ciente da importância da aprovação destas propostas ainda hoje para garantir que teremos o tempo devido para a preparação do novo programa e para que se possa começar a tempo, no dia 1 de Janeiro de 2000. Este calendário não seria possível se esperássemos até que o Tratado de Amesterdão entre em vigor em Maio. Assim, tal como o programa Leonardo I foi fulcral para revelar as limitações das estruturas da Comissão, este novo programa, Leonardo II, e as nossas decisões de hoje revelarão um novo começo e a determinação deste Parlamento em continuar a lutar pelo emprego e oportunidades de formação para os cidadãos da Europa. Senhor Presidente, a senhora deputada Waddington, que com o presente relatório nos apresentou um magnífico trabalho, abordou, com razão, no seu discurso, fundamentalmente o teor do programa LEONARDO. Gostaria agora, pois, de me concentrar sobretudo na respectiva gestão. A ausência de uma gestão adequada do programa LEONARDO pode ser encarada como uma das principais causas da crise que neste momento atravessamos. Seria, por conseguinte, ridículo que durante esta sessão não dispensássemos atenção a este assunto. Contudo, seria errado centrar as ilações passíveis de ser retiradas do funcionamento dos gabinetes de apoio técnico exclusivamente no que irá suceder futuramente com o programa LEONARDO, já que os GAT constituem um fenómeno geral com que nos deparamos em todas a Direcções-Gerais. Afigura-se-me, pois, conveniente e razoável retirar conclusões no geral. Na realidade, tais conclusões foram já retiradas no relatório do Comité de Peritos Independentes, no qual se formula que a Comissão jamais deveria ter delegado a entidades privadas responsabilidades políticas fundamentais e que os contratos celebrados deviam conter disposições ou obrigações tendentes a assegurar que o interesse geral da Comunidade fosse sempre servido e não o interesse de uma empresa privada. Seguidamente, o relatório refere que a fiscalização por parte das autoridades públicas deve ser tão eficaz quanto possível e que, por isso mesmo, não se deverá depender demasiado de consultores externos, uma questão, aliás, que a senhora deputada Waddington também assinalou. São estes, pois, os ensinamentos que em nosso entender a Comissão deverá retirar. Todavia, seria mesquinho concentramo-nos apenas nos ensinamentos que cumpre à Comissão retirar, já que também o Parlamento Europeu e o Conselho têm aqui muito que aprender. É que uma das lições a aprender claramente, é que um dos factores que esteve na origem de toda a crise foi a política orçamental. Por um lado, muitos pedidos por parte do Parlamento Europeu, por outro, poucos recursos que estruturalmente lhe são disponibilizados. Penso, por isso, que no debate orçamental - e principalmente por ocasião da primeira leitura, em Setembro próximo - as conclusões deverão de ser claramente retiradas, o que implica encontrar soluções para os problemas do passado, implicando isto, por sua vez, um orçamento mais alargado, no sentido de podermos angariar peritos internos. Não pretendo com isso inferir que os gabinetes de apoio técnico sejam sempre um bicho de sete cabeças; desde que observem os critérios estabelecidos, estes gabinetes podem suprir perfeitamente uma falta temporária. Por último, encontramo-nos numa posição muito peculiar. A senhora deputada Waddington negociou essencialmente com o Conselho, posto que, de momento, a Comissão não funciona. Tal significa que recai agora sobre Conselho um encargo especial. Habitualmente, o Conselho pode apenas rejeitar uma alteração do Parlamento por unanimidade e desde que tal decisão tenha merecido o apoio da Comissão. Presentemente, essas condições não existem, o significa que, eventualmente, o Conselho poderia anular o acordo estabelecido entre a senhora deputada Waddington e a Presidência alemã. Julgo que a presente situação justifica que se vincule o Conselho a respeitar o acordo que celebrou, evitando-se assim a recolha da unanimidade requerida para a rejeição do acordo celebrado com o Parlamento. Esta é, em minha opinião, uma faceta que merece uma atenção especial, não só relativamente ao nosso tema, mas também aos próximos. Senhor Presidente, muita coisa mudou desde o nosso debate relativo à segunda fase do Programa LEONARDO DA VINCI, a 5 de Novembro do ano passado. No entanto, o que permanece intacto são os nossos objectivos. Pretendemos assegurar a coerência e a complementariedade entre as intervenções efectuadas pelos Estados-Membros em matéria de formação profissional. Para uma maior eficiência, vamos tentar estabelecer redes transnacionais com outros programas de formação profissional como o SÓCRATES e o JUVENTUDE, bem como com iniciativas comunitárias e Fundos Estruturais. A formação profissional é o contributo ideal para a inovação, para a criação de novos postos de trabalho e para uma maior competitividade nos mercados mundiais. No entanto, é imprescindível reunir duas condições: uma diz respeito a sistemas integrados e a outra tem a ver com suficientes dotações financeiras. Mantém-se actual um número considerável de pontos que permanecem intrinsecamente ligados à nossa estratégia de lifelong learning , como por exemplo, a promoção de uma formação profissional mais qualificada, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a supressão de todas as formas de discriminação, o acesso qualificado a acções de formação complementares e de reciclagem e a prestação de especial atenção a pessoas em situação de inferioridade no mercado de trabalho como os socialmente excluídos e os deficientes e, por fim, o diálogo construtivo com organizações não-governamentais. Também a nossa exigência quanto a um aumento substancial das dotações atribuídas ao Programa LEONARDO é de enorme importância. Tendo em conta as novas tarefas operacionais, os novos períodos de validade e os novos campos de validade nitidamente alargados, ninguém poderá pô-la seriamente em causa. A sua aplicação, no entanto, sofreu alterações drásticas, pois uma das razões para a demissão da Comissão Europeia, no início da semana passada, foi a má gestão do Programa LEONARDO. A Comissão de Inquérito ad hoc , designada como Conselho dos Sábios, confirmou, na totalidade, os resultados apresentados pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. Deram-se inúmeras irregularidades. Passo a citar: «Situações que podem ser vistas como um incentivo à corrupção.» No decorrer dos processos de concurso faltaram avaliações objectivas e neutras. Muito pelo contrário. Foi dada preferência a organizações que, como partes contratantes ou na sua qualidade de parceiras, estavam directamente ligadas aos adjudicantes. Quantas reclamações não nos têm sido dirigidas por parte de interessados que se queixam sobre decisões de carácter duvidoso, a nós, deputados europeus, responsáveis por estas questões! A senhora Comissária Cresson omitiu ao Presidente da Comissão e ao Parlamento Europeu estas informações. Como é que é referido no relatório dos Sábios? Passo a citar: «A mais elementar razão nos diz que a Comissão devia ter apoiado o Parlamento no seu processo de decisão.» Foram-nos, portanto, ocultados factos que teriam sido de extrema importância para uma nova concepção da segunda fase do programa de acção. Faço um apelo à colega Sue Waddington que, mais uma vez, realizou um trabalho excelente e pormenorizado, no sentido de que apoie as alterações apresentadas pelo grupo do PPE. O que nós pretendemos é que a Comissão não recorra a forças externas no que diz respeito à execução do programa LEONARDO, mas que, através de reestruturação, Senhor Comissário Liikanen, utilize pessoal das suas próprias fileiras. Tem de permanecer responsável, não pode deixar que o curso dos acontecimentos seja determinado por terceiros e tem de se comprometer a efectuar um controlo rigoroso das medidas e dos fundos aplicados. Os deveres das entidades administrativas nacionais, a nossa segunda proposta, têm de ser solucionados internamente da mesma forma e nunca por terceiros. Através das presentes alterações, a Comissão vai poder eficazmente criar transparência e providenciar no sentido de haver controlos rigorosos de receitas e despesas. O futuro profissional e centenas de milhar de jovens europeus vale bem este «começar de novo». Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, do ponto de vista técnico temos um bom programa sobre a mesa. O anterior programa LEONARDO era também um bom programa do ponto de vista técnico tendo contado mesmo com uma adesão dez vezes superior à prevista, o que revela o grande interesse que suscita junto da população europeia. A senhor deputada Waddington desempenhou a sua tarefa de forma exemplar, não sendo portanto aí que radicam os problemas. Em meu entender, o problema radica no facto de hoje fazermos de conta que nada aconteceu, como se realmente não existisse o relatório do Comité de Peritos Independentes, e como se nós próprios não devêssemos igualmente retirar os necessários ensinamentos desse documento. Penso, pois, não ser sensato votar o programa na tarde de hoje. Desconhecemos ainda o que o Conselho Europeu tenciona fazer em relação ao futuro da Comissão Europeia e a que curto prazo serão efectivamente encontradas as respostas para os problemas que emergiram, por forma a que os mesmos possam passar a pertencer ao passado. Assim, propomos aqui uma vez mais que, a prazo - e, Senhor Presidente, estimados colegas, devo dizer que também eu defendo pessoalmente essa ideia - o orçamento do programa LEONARDO seja aumentado, ainda que, por outro lado, não tenhamos ainda a mínima garantia de que os problemas que emergiram sejam resolvidos da forma adequada. Por isso mesmo, quando a respectiva votação for anunciada, solicitarei o seu adiamento até ao mês de Abril. Isso é perfeitamente viável, estimados colegas, já que o COREPER reunirá em 14 de Abril próximo, pelo que poderemos proceder à votação dentro do prazo estabelecido. Para todos os efeitos, teremos então a certeza de que o Conselho Europeu encara efectivamente a crise com a devida seriedade e se está também apostado em resolvê-la. Para meu grande espanto, devo dizer que esta ideia mereceu escasso apoio por parte dos colegas. Não vejo porquê. É que se não optarmos por adiar a votação, estaremos, neste momento, a perder um meio de pressão. Isso colocaria, para além disso, algumas dificuldade ao meu Grupo, que se verá perante a opção de votar ou não. Deverei então procurar ainda uma lista. Não me sinto muito inclinada a abrir mão da possibilidade de voto. Talvez, por isso mesmo, possamos pensar noutro meio de pressionar o Conselho. Porém, a forma mais desejável e o melhor sinal político reside em adiar as votações. Estimados colegas, lanço-vos, por isso, mais uma vez, um apelo urgente para que adopteis essa via. De contrário, do ponto de vista político, estaremos a actuar da mesma forma que sempre actuámos. Senhor Presidente, a gestão do programa Leonardo da Vinci foi objecto de uma grande vigilância, facto pelo qual me regozijo. O que mais me incomoda no que foi apurado é o esbanjamento de dinheiro que não foi utilizado na formação. Ora, sabemos que os programas são sempre objecto de conciliações, que, aliás, no que se refere aos montantes financeiros, assumem mais o carácter de um braço de ferro entre o Conselho e o Parlamento. Por conseguinte, comecemos por utilizar devidamente o dinheiro e ganharemos em eficácia. No entanto, trata-se de um programa que teve bons resultados. O seu objectivo não está posto em causa, mas deve evoluir, nomeadamente, no sentido de visar alvos mais específicos do público. Se a Europa é acusada de criar desemprego, então deverá providenciar soluções. O programa Leonardo é uma delas, uma vez que visa melhorar a empregabilidade das pessoas e a criação de empresas. Não é menos verdade que o Conselho e a Comissão são incorrigíveis, ao não aceitar as alterações que previam um acesso prioritário dos deficientes a estes programas e ainda a concessão, às pessoas mais desfavorecidas, de um acesso específico. Aliás, a complementaridade entre este programa e o FSE também não foi aceite. Porquê um prazo de sete anos para este programa? Não será demasiado longo? Para que servirão as avaliações intercalares se o programa está congelado por tanto tempo? Finalmente, lamento ver que, mais uma vez, a posição comum não dá o devido lugar aos parceiros sociais no que se refere à gestão deste programa. O programa Leonardo da Vinci é, na Europa, o símbolo da criatividade e do talento. Não se pode dizer que as suas virtudes tenham inspirado o Conselho e a Comissão. Eis o motivo por que o cidadão não acredita no valor acrescentado da Europa. Lamento-o. Façamos que a actuação do Parlamento sirva de estímulo para que a Comissão e o Conselho tenham em conta o cidadão. Senhor Presidente, creio que estamos em presença de um caso da problemática dos programas de acção europeus, caso este que entretanto se tornou um exemplo verdadeiramente clássico. Um bom programa, um programa indispensável até, não constitui «carta branca» para a má gestão. Também já abordámos esta questão aquando da primeira leitura, tendo exortado a senhora Comissária Cresson, a bem do programa LEONARDO II, a colocar urgentemente «a casa em ordem». Entretanto as coisas precipitaram-se um pouco, mas a casa vai ser posta em ordem, pois temos de avançar. Graças ao programa LEONARDO II, dimensão europeia da formação profissional, a abertura para a aprendizagem ao longo da vida, deixaram de ser um slogan desqualificante para passar a constituir uma oportunidade. Nesta perspectiva, o Parlamento tem agora uma grande responsabilidade, que é a de fazer avançar o programa em diálogo com o Conselho. Temos ainda, naturalmente, uma questão por esclarecer, nomeadamente o modo de solucionar o problema da responsabilidade pública pela aplicação de verbas públicas. Neste ponto, não vamos poder recorrer aos velhos modelos da administração pública, pois estes já não funcionam. Necessitamos de modelos modernos, que saibam tirar partido dos mecanismos de adjudicação, mas tal não pode significar que se entregue o dinheiro para ser utilizado em auto-gestão pela economia ou em auto-gestão por estruturas mafiosas. Uma abordagem deste tipo dá certamente os resultados que vimos e aos quais há que pôr cobro. Necessitamos de reconquistar a responsabilidade pública e esta é a tarefa central à qual Conselho e Parlamento têm de meter ombros em conjunto. Espero que a Comissão Caretaker nos dê o seu apoio neste sentido. Senhor Presidente, o programa LEONARDO é um bom programa, mas foi mal gerido. A má gestão e as situações intoleráveis que vieram a lume induziram-me a recorrer ao Tribunal, receando que, de contrário, a questão acabasse por cair no esquecimento. Felizmente, tal não aconteceu e, muito pelo contrário, gerou um auge em toda esta crise, estando nós agora certos de que todo este caos será, pelo menos, arrumado. No entanto, estamos inquietos e quero apelar à Comissão para que se mantenha especialmente atenta ao facto de, neste momento, a situação ameaçar descontrolar-se e de nos escudarmos com o facto de os processos, os dossiers , terem sido selados pelo Tribunal. Neste momento, o acompanhamento do programa Leonardo da Vinci é nulo, o que é irresponsável. O programa ameaça desmoronar-se, pois nem mesmo as candidaturas são processadas. No entanto, isso será possível se membros do pessoal dos antigos GAT, especializados na matéria, lançarem mãos à obra quanto antes. O argumento de que os dossiers se encontram selados não é válido, visto que existem duplicados de todos eles e que poderão certamente ser utilizados se houver uma concertação urgente e construtiva entre a Comissão, o curador e o juiz de instrução. Futuramente, há que evitar o mais possível, se necessário banir até a prática dos GAT, quanto mais não seja no sentido de evitar que, debaixo do próprio olhar da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e do nosso próprio Parlamento Europeu, estes gabinetes possam conduzir uma política de pessoal diametralmente oposta a toda e qualquer legislação vigente nos Estados-Membros. Por esse motivo, apelo à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento, que envidem sem demora esforços conjuntos para exigir que tais dossiers sejam colocados em cima da mesa e que um programa, que todos consideram tão importante, possa também ser efectivamente prosseguido no futuro. Senhor Presidente, creio que o Parlamento Europeu deve tomar posição face ao Leonardo II com base em dois princípios: primeiro, a necessidade de uma aplicação do programa imediata, oportuna e preparada na íntegra, o que significa que o processo deverá arrancar agora e ser concluído para, depois, dar início ao programa; -segundo, como é evidente, tendo também em conta os problemas registados com o Leonardo I, essa preparação deverá ser completa, correcta, tendo em perspectiva e tendo por base as prioridades que já debatemos.Não estou a fugir à questão, à grande questão que surgiu com os gabinetes de assistência técnica. Não me refiro a esse assunto, não porque o subestime, mas precisamente pela razão oposta. Creio que é uma questão extremamente importante, que tem a ver com a transparência e a boa gestão. Concordo com o debate de base que já foi feito pelos meus colegas e com a posição adoptada pela nossa relatora. Creio, no entanto, que não devemos deixar que esta questão entre no grande tema geral que ontem debatemos e que esta tarde iremos votar. Prefiro concentrar a minha intervenção na importância de que se reveste o programa Leonardo, uma vez que está também associado ao programa Sócrates e ao programa Juventude. Com base neste princípio e na acção coordenada destes programas, bem como com os Fundos Estruturais e sobretudo com o Fundo Social, creio que não deveremos esquecer o que é prioritário. E o que é prioritário é darmos precisamente a mensagem, mas também os meios, relativamente à importância que atribuímos à resolução do problema do desemprego através da formação profissional e, ao mesmo tempo, à promoção do trabalhador, do cidadão responsável, a fim de que exista o valor fundamental na União Europeia no meio de todas as nossas diferentes unidades culturais. Creio que deverá continuar a ser dada ênfase àquilo que a merece, e que o Parlamento Europeia deve proceder hoje à integração do seu próprio contributo. Senhora Presidente, gostaria também de sublinhar a importância do presente programa e de transmitir os meus agradecimentos à senhor deputada Waddington pelo muito trabalho que nele investiu. Penso ser particularmente importante que, no mercado de trabalho europeu, as pessoas adquiram experiências noutros Estados-Membros, uma oportunidade que o presente programa viabiliza e que se traduz no grande interesse que suscitou. Gostaria, contudo, de abordar a questão dos GAT, visto ser essa a que, durante os últimos tempos, mais nos tem absorvido. Estou inteiramente de acordo com o que foi dito a este respeito pelos senhores deputados Wim van Velzen e Thomas Mann. Julgo, contudo, que existe ainda outro problema. Na Comissão dos Orçamentos o Senhor Comissário afirmou que todos aqueles que se opõem aos GAT são, na realidade, old labour . Sendo eu alguém, cujo avô esteve presente no Malieveld, nos Países Baixos, para evitar que aí rebentasse uma revolução socialista, indignou-me bastante o facto de ser agora apelidado de old labour , já que esses GAT podem apenas suscitar sérias interrogações. Concordo com aqueles que dizem, tal como Wim van Velzen disse, que em determinadas circunstâncias os GAT são aceitáveis, mas, Senhora Presidente, em meu entender, apenas em circunstâncias realmente muito especiais. Na generalidade, regista-se um problema no core of business of government . Era isso que aqui estava acontecer. Em caso de falência é que a verdadeira dimensão das dificuldades que tudo isso implica se revela. Toda esta questão está estagnada em virtude de um juiz belga ter de se pronunciar sobre assuntos que, na realidade, são papéis europeus. Penso que isso está errado. O que pensariam as pessoas, por exemplo, se toda a administração da segurança social da Finlândia fosse adjudicada à Suécia e a respectiva empresa sueca fosse à falência? Isso iria, quanto a mim, gerar bastantes problemas à Finlândia. Penso que não podemos perder de vista tais eventualidades. Ao criarmos um GAT estamos a exceder o poder jurídico da União. Por conseguinte, há que pensar igualmente que, em caso de falência, os interesses da União não serão também severamente lesados. Outro ponto que, naturalmente, desempenha um papel importante, prende-se com a questão das quotizações para a segurança social. Há dezenas de exemplos em que, ou o montante pago é inferior ao devido, ou há mesmo uma total ausência de pagamento. O controlo por parte da Comissão nesse domínio é insuficiente. Afirma-se com frequência que as autoridades belgas são uma decorrência da Europa, o que não é de todo assim, pois afinal de contas, acaba por se revelar que se é pura e simplesmente abrangido pelo direito belga. Isto gera uma situação particularmente desagradável. Por isso mesmo, penso que, seguramente neste programa, que esteve na base de toda esta questão do GAT, não devemos admitir a intervenção do GAT. Não podemos permitir-nos fazê-lo. O Conselho não pode também permitir-se fazê-lo, se estiver efectivamente a varrer toda esta barafunda. Também nós não podemos permitir-nos fazê-lo, havendo, por conseguinte, que encontrar soluções orçamentais para tapar este buraco, já que, de outra forma, será realmente impossível. Não podemos conservar explicitamente um GAT no presente programa, sob pena de perdermos toda a nossa credibilidade. Daí, pois, que tenhamos apresentado uma alteração, que a meu ver resolverá esta questão, sendo este GAT, para todos os efeitos, remetido à sua verdadeira essência. Neste caso, o GAT é um GATO e não podemos esquecer-nos disso. Senhora Presidente, este é um relatório positivo, que visa promover o acesso à educação, à aprendizagem e ao trabalho na Europa, bem como combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades e a integração das pessoas deficientes no mercado de trabalho e na vida profissional. É um relatório especialmente importante para as pequenas e médias empresas e unidades industriais. É extremamente importante que os parceiros do mercado de trabalho cooperem, desde o início, neste projecto de reforço da empregabilidade, porque o objectivo de qualquer formação é a obtenção de emprego. Temos de trabalhar em conjunto para reduzir o desemprego e aumentar o emprego na Europa. Essa é uma das nossas missões mais importantes. No entanto, para que este programa tenha credibilidade, é necessário alterar completamente os sistemas de controlo, avaliação e informação ao Parlamento e fazer com que todo o processo se torne aberto e transparente. Considero que, para nós, é pouco motivador discutir no mesmo dia a demissão da Comissão e o programa Leonardo da Vinci, dado que este último constituiu um dos principais motivos para essa demissão, devido às irregularidades, fraudes e má administração que o envolveram. Parece-me natural que se adie qualquer votação sobre este programa até estarem concluídas as investigações sobre a má administração dos fundos dos projectos anteriores. Espero que os senhores deputados reconheçam a necessidade de tal atitude, tendo principalmente em conta a percepção do público sobre o trabalho do Parlamento. Será esta, de qualquer modo, a posição do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço. Senhora Presidente, dado que estou aqui em circunstâncias excepcionais, serei muito breve. Em primeiro lugar, a Comissão aprova 30 das 33 alterações propostas ao relatório Waddington. A Comissão só não aprova as alterações12 e 21. No que se refere à alteração 26, que é a alteração principal quanto aos gabinetes de assistência técnica, apresentarei as reservas da Comissão por escrito. Já aqui se discutiu hoje o mesmo ponto quando falámos de prioridades orçamentais para o ano 2000. A posição da relatora nessa altura foi a de que, em princípio, não se deveriam abolir todos os gabinetes de assistência técnica, mas que se deveria assegurar que os mesmos não exerceriam funções públicas. Estivemos a trabalhar nas linhas gerais dessa questão e gostaria apenas de dizer que é óbvio que o modo como esses gabinetes de assistência técnica foram utilizados foi demasiado vago e que exerceram duas tarefas distintas. Temos de chegar a uma situação em que a função atribuída aos gabinetes de assistência técnica possa ser claramente definida: as regras para falta de conduta profissional, as regras sobre a correcta gestão dos fundos e - por último, mas não lhe retirando importância - a observação muito importante feita pelo senhor Pronk de que deveria existir um auditor externo autorizado em cada gabinete de assistência técnica para garantir que toda a legislação nacional seja respeitada. Isso criaria uma base diferente para as suas funções, mas não quero entrar em pormenores nesta discussão. Temos de voltar a este assunto noutros contextos. Contudo, é evidente que, a curto e médio prazo, necessitamos de soluções para as tarefas que são temporárias e de curto prazo e que têm de ser realizadas rapidamente. Temos de transferir para a administração pública europeia aqueles que têm capacidade de decisão e onde, por assim dizer, o poder político está a ser exercido. Darei mais tarde os pormenores desta posição à senhora Waddington. Muito obrigada, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje à tarde, às 15H00. A sessão, suspensa às 12H10, é reiniciada às 15H05 Boas-vindas Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar o Prémio Nobel da Literatura, José Saramago, que está aqui presente na Tribuna dos convidados deste Parlamento. Vivos aplausos (EN ) Ponto de ordem, Senhor Presidente. Sei que todos nos queixamos da falta de interesse pelo trabalho do Parlamento, mas em parte somos nós os responsáveis por isso. Às 20h50 de ontem, um membro da missão japonesa tentou entrar no Parlamento para ouvir o debate do relatório do senhor Tindemans sobre o acordo de associação CEEA/KEDO. Foi informado pelo nosso pessoal da segurança que a sessão já tinha terminado. Uma vez que eu estive aqui entre as 21h00 e as 23h00 juntamente com um grande número de deputados, talvez fosse boa ideia dar aos seguranças não só um calendário dos períodos de sessão, mas também um horário. Iremos imediatamente tratar disso e tomar as medidas necessárias para que tal não volte a acontecer no futuro. Senhor Presidente, acabei de tomar conhecimento, através de uma notícia da Agência Reuter, que foram encontradas armas no carro do senhor deputado Le Pen, em Bruxelas: uma espingarda, granadas lacrimogéneas e um revólver. Gostaria de saber o que poderá a Presidência da sessão fazer para que o prestígio do Parlamento não seja atingido por actos desta gravidade. Aplausos Penso, senhor deputado Duhamel, que o senhor deputado Martinez nos explicará a razão da presença dessas armas, partindo do princípio de que o facto é verídico. Senhor Presidente, o senhor tem razão em dizer «partindo do princípio de que o facto é verídico». O senhor deputado Duhamel já o tinha informado da presença de um Presidente do Senado chileno de Pinochet, e o senhor respondeu-lhe que ele não era de Pinochet. Aí está, passa-se o mesmo hoje. As armas em questão são uma bomba lacrimogénea, de tipo pschit-pschit , comprada numa loja qualquer. Eis o que designa por riot guns ou coisa do género. De que se trata afinal, Senhor Presidente? Eu próprio lhe enviei, por volta das 11H30, uma carta. O nosso colega e Presidente de grupo, o senhor deputado Le Pen, beneficia de uma protecção oficial concedida pelo Ministério da Administração Interna francês, que cessa na fronteira franco-belga, uma vez que ainda existe, Senhor Presidente, uma fronteira franco-belga, o que impede os agentes oficiais do Ministério socialista da Administração Interna francês de ir até Bruxelas. No trajecto da fronteira francesa até Bruxelas, o Presidente Le Pen assegura a sua própria protecção, recorrendo a um guarda-costas e a um motorista. O guarda-costas oficial possui, como todos os body-guards , Senhor Presidente, licença oficial de porte de arma. Eis a explicação dos factos. Não estão em questão obuses, lança-mísseis ou carros blindados de um qualquer traficante de armas sérvio ou albanês. Trata-se simplesmente de uma pequena bomba lacrimogénea e do porte de armas por um guarda-costas oficial. Posto isto, Senhor Presidente, provavelmente a chegada da Primavera e as respectivas mudanças de clima terão surtido algum efeito no cérebro do nosso colega Duhamel, se é que ele não comeu carne de bovino britânica. Senhor Presidente, estes são os factos. Tiremos os «macaquinhos do sótão» do senhor deputado Duhamel. Aplausos, sinais de aprovação, barulho prolongado Enquanto não houver terroristas, não há armas, não há obuses, não há criminalidade. Na carta que lhe enviei, solicito-lhe simplesmente, Senhor Presidente, que faça respeitar as imunidades dos deputados deste Parlamento. Muito bem, penso que todos estão informados. Se alguém pretender uma informação mais pormenorizada poderá pedir-me uma cópia da sua carta. Assim sendo, o assunto está resolvido e não darei a palavra a quem quer que seja sobre esta questão. Não temos de discutir neste hemiciclo matérias que dizem respeito à ordem pública belga. Não é um assunto de natureza pessoal. Senhor Presidente, não falo das armas mas sim de um terrorismo de outro tipo. Nós mandámos edificar aqui um vistoso edifício, a sede do Parlamento, onde existem zonas reservadas aos fumadores e aos não fumadores. Não falo contra os fumadores, pois eles podem encher-se de fumo se quiserem, mas desejaria que respeitassem as pessoas que não fumam e, por conseguinte, deixassem em paz as zonas dos não fumadores, de forma a que nós também pudéssemos desfrutar de um ambiente sem fumo. Aplausos Espero que o senhor Presidente tome medidas em relação a este problema que existe aqui nos corredores, nos cafés e nos restaurantes. Estas medidas já foram, em princípio, tomadas e, logicamente, partimos do princípio de que as indicações «Não fumadores» devem ser respeitadas, mas voltaremos a relembrá-lo, se tal for necessário. Votações Não tendo sido apresentada qualquer oposição por escrito, considera-se aprovada a resolução contida neste relatório, que será publicada na acta da presente sessão. Senhor Presidente, interrogo-me sobre a admissibilidade da nossa própria alteração. A versão francesa já inclui os termos que pretendo acrescentar: «os membros da Comissão». É o texto francês que faz fé ou o inglês? Se for o texto inglês, mantenho a alteração, porque entendo que este não integra esta menção. Se assim não for, penso que será conveniente retirá-la. É o texto inglês, e assim procederemos à votação da sua alteração. Antes da votação sobre a alteração 14: Senhor Presidente, parece-me que a alteração 3 que figura na lista das votações, após o número 9, tem o mesmo objecto, embora vá mais longe. Penso que conviria pô-la à votação antes da alteração 14. A sua alteração faz parte da votação, mas mais à frente. Insere-se após o número 2, e a outra após o número 9, creio eu. Como tal, será posta à votação posteriormente. (EN ) Senhor Presidente, neste caso o senhor deputado Fabre-Aubrespy tem razão. Trata-se do caso do senhor Van Buitenen. A alteração 3 vai mais longe. Deveria ser votada primeiro. Não tenho qualquer objecção, se é esse o caso. Antes da votação sobre a alteração 19: Senhor Presidente, apenas uma palavra sobre a alteração 19. Trata-se de uma alteração muito importante, que consiste muito simplesmente em solicitar que o Comité de Sábios, ao qual se confere, a justo título, todas as qualidades, se interesse pelo funcionamento administrativo e financeiro do Parlamento. Numa altura em que toda a opinião pública olha atentamente o que se passa... O Presidente retira a palavra ao orador Relativamente à alteração 12: Senhor Presidente, gostaria de retirar a primeira parte da alteração que propus, 5 a), por reconhecer que esta parte da responsabilidade individual da Comissão já está contida no artigo 5º. Mantenho, contudo, o ponto 5 b), relativo à exigência colocada ao Conselho, no sentido de, com a maior brevidade, ser criado um processo que permita chamar à responsabilidade determinados comissários e não a Comissão em bloco. O autor da alteração pode retirá-la e, se ninguém a fizer sua, será considerada retirada. Por conseguinte, a primeira parte da alteração 12, o ponto 5a, é retirada. Passamos à votação do ponto 5b da alteração 12. Tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy. Senhor Presidente, gostaria de dizer-lhe que retomarei esta alteração propondo ao Parlamento uma versão oral modificada. Esta versão é extremamente simples. É a seguinte: «exige que não possam fazer parte, em caso algum, da futura Comissão, os membros demissionários da Comissão». Só podemos votar uma alteração oral desde que não haja oposição da parte dos deputados. Penso que está claro que há oposição a esta votação e como tal não vou poder aceitá-la. Há 12 deputados que se oponham à votação desta alteração oral apresentada pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy? Sim. Assim sendo, não posso submeter esta alteração à votação. Senhor deputado Fabre-Aubrespy, retoma a alteração tal como estava? Eu vi o que se passou diante do público e de todo o Parlamento. Estou satisfeito. Relativamente à alteração 1: (EN ) Senhor Presidente, relativamente à próxima alteração - a alteração 1 - , gostaria de pedir ao senhor deputado Cox se ele aceitaria uma alteração oral. Não tenho nada contra o princípio que ele está a tentar apresentar, nomeadamente, que deveríamos ter uma nova Comissão até ao fim do mandato deste Parlamento, mas penso que esse prazo nos permite ir um pouco mais longe do que o dia 5 de Maio, caso seja necessário. Eu preferiria o compromisso, caso ele aceite uma alteração oral, de «uma votação de aprovação até 5 de Maio ou o mais tardar até ao fim deste Parlamento». Isso dar-nos-ia um pouco mais de flexibilidade. (EN ) Senhor Presidente, parece que estamos num concurso televisivo em que recebo conselhos dos dois lados. Por mim, fico satisfeito desde que indiquemos uma preferência de datas e, ao mesmo tempo, sejamos suficientemente realistas para aceitar que não podemos controlar todas as possibilidades. Gostaríamos que o Conselho nos ajudasse a respeitar a data mais próxima, mas se não conseguirem aprovar a Comissão até 5 de Maio, então nós deveríamos ter, pelo menos, a alternativa de votar a Comissão até ao final do nosso mandato. Gostaria de manter aquela data e aceito a alternativa como uma adenda ao texto, se a assembleia assim o aprovar. O Presidente constata que mais de doze deputados se opõem ao aditamento oral à alteração 1 (O Parlamento aprova a resolução) Caros colegas, o texto da resolução que acabámos de adoptar ficará disponível a partir de hoje à tarde e em todas as línguas. Senhor Presidente, acabámos de adoptar uma resolução, em que pedimos à Cimeira que nos apresente uma nova Comissão. Pedem-nos agora que votemos sobre o futuro do relatório LEONARDO, um relatório elaborado pela senhora deputada Waddington que não suscita, em si mesmo, quaisquer dificuldades. A colega Waddington realizou o seu trabalho de forma excelente, mas o meu grupo entende ser um sinal particularmente negativo o facto de este relatório ser votado neste momento, como se nada tivesse acontecido, para mais não sabendo nós ao certo se o Conselho irá assumir a sua responsabilidade e apresentar realmente as propostas ajustadas na próxima Cimeira. Do ponto de vista técnico, é possível adiar esta votação até ao mês de Abril. O meu grupo tem grande preferência para que realmente assim seja, pelo que solicita o adiamento da votação. Senhora deputada Boorgerd-Quaak, se bem compreendi, a senhora está a pedir o relatório da votação ao abrigo do artigo 131º do nosso Regimento. Vou pois chamar um orador a favor e um orador contra, mas antes disso vou chamar o relator. Senhor Presidente, gostaria de dizer que me oponho à proposta da senhora Boogerd-Quaak de proceder ao novo envio desta proposta à comissão. Não há questões para analisarmos em comissão e queremos chamar hoje a atenção do Conselho e da Comissão para o novo programa. É fundamental que tanto o Conselho como a Comissão tenham tempo de dar início ao novo programa a 1 de Janeiro de 2000. Os preparativos devem começar desde já e, uma vez que todos concordamos, penso que a votação deveria ter lugar esta tarde. Aplausos Senhor Presidente, caros colegas, temos de aprender a distinguir entre programas de acção europeus e a sua má implementação pela Comissão. Não se trata de fazer uso de uma «carta branca» como a senhora Comissária Cresson fez, ao adoptar o raciocínio «trata-se de um bom programa e, por isso, eu posso fazer o que me apetecer». Há que fazer prevalecer outro raciocínio, que é válido e que nos diz que não podemos agora colocar em perigo um programa, adiando-o devido à má gestão de que este foi alvo. Há que fazer a destrinça e votar aqui e agora. Aplausos (O Parlamento rejeita o pedido) (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa apresentou ainda três alterações ao seu próprio texto, no intuito de levar em conta declarações aqui proferidas na noite de ontem, por ocasião do debate, pelo senhor Comissário Sir Leon Brittan, a respeito do envolvimento do Parlamento Europeu nos acordos internacionais ao abrigo do Tratado Euratom. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa propõe, por conseguinte, três alterações, bem como uma decisão tendo em vista a supressão dos pontos 4 e 5 da proposta de resolução, que preconizam um bloqueamento do financiamento da KEDO. Na minha qualidade de relator, concordo com os relatores de parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Orçamentos e, por isso mesmo, apelo ao Parlamento para que apoie as alterações 1, 2 e 3 e vote contra os pontos 4 e 5 do texto em questão. O Parlamento aprova a resolução Senhor Presidente, a noite passada o Conselho esteve ausente durante o debate das perguntas orais. Em nome dos presentes, perguntei se a Presidência poderia responder à pergunta antes da votação de hoje. Terá o Conselho respondido? Senhor deputado Brinkhorst, fui informado que, de facto, recebemos uma resposta. A sua intervenção foi frutuosa. (EN ) Senhor Presidente, poderia, por favor, fazê-la circular entre os deputados? Evidentemente, divulgaremos esta resposta se, de facto, já a tivermos recebido. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer algo a propósito das alterações ao texto da proposta de resolução, sobre as relações entre a União Europeia e a República Popular Democrática da Coreia apresentadas pelo Grupo ARE. Ontem à noite, por ocasião do respectivo debate, tais alterações não eram ainda do nosso conhecimento, pelo que não me foi então possível pronunciar-me a seu respeito. A proposta de resolução que teremos de votar dentro de instantes foi apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, em complemento do seu relatório KEDO, visando o intuito explícito de empreender uma tentativa legítima no sentido de eliminar a desconfiança existente nesta tão isolada Coreia do Norte, bem como de promover a sua integração na comunidade internacional. Os três relatores, designadamente, da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, envolvidos na sua elaboração, procuraram estabelecer ligações e promover encontros, buscando uma forma de realizar esse objectivo. Como poderemos nós encontrar elementos que propiciem um clima de confiança mútua, na qual se inserem também, nomeadamente, os contactos parlamentares? Trata-se, por conseguinte, de encontrar elementos que possam viabilizar um diálogo. Enquanto democratas convictos, poderíamos também, naturalmente, ter tecido críticas, críticas essas que, aparentemente, estão na base das já referidas alterações do Grupo ARE. Permitam-me, no entanto, que vos diga aqui o seguinte: o objectivo visado pela proposta de resolução não era o de configurar agora uma postura fundamentalmente crítica. Tínhamos também a perfeita noção de que se não conseguirmos melhorar os nossos contactos com a Coreia do Norte, se não conseguirmos persuadir aquele país a inserir-se na comunidade internacional, iremos deparar-nos com uma catástrofe humanitária, e possivelmente também, de segurança, de enormes proporções. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, em cooperação com os senhores deputados Ford e Brinkhorst, elaborou a presente proposta de resolução com o maior dos cuidados. Por consequência, atrevo-me a pedir-vos que votem contra as alterações do Grupo ARE e mantenham inalterada a proposta de resolução, tal como foi apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Senhor Presidente, ao nível do procedimento, gostaria de dizer que acho o cúmulo se não pudermos votar estas alterações. Não nos foi possível apresentar as alterações na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e agora não podemos apresentá-las no plenário. Isto é verdadeiramente o cúmulo. Quanto ao fundo, o senhor deputado Tindemans defende a tese da confiança. Nós defendemos a tese oposta porque, com um regime psicopata, não se pode ter a mínima confiança. É preciso pôr este regime sob tutela internacional e sem demoras! Obrigado, Senhor Deputado Dupuis. Em todo o caso, confirmo que estas alterações serão submetidas à votação. Não há problemas processuais. O Parlamento aprova a resolução Relatório (A4-0079/99) da deputada Terrón i Cusi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o afluxo de migrantes provenientes do Iraque e da região limítrofe. Plano de acção da UE adoptado pelo Conselho em 26 de Janeiro de 1998 (5573/98 - C4-0124/98-98/0683(COS)) Senhor Presidente, gostaria de dizer apenas que, a fim de manter o consenso que imperou no decurso da elaboração deste relatório, irei retirar uma parte de duas alterações apresentadas pelo meu próprio grupo. No que se refere à alteração 1, que diz «Recorda as incursões turcas na zona», retiro tudo o resto. No que se refere à alteração 4, que diz «Solicita aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão, um esforço acrescido no sentido da formulação de uma política externa comum, tendo em conta o desafio que representa a repressão sobre o povo curdo», suprimo o restante. São estes os termos sobre os quais gostaria que votássemos. Gostaria igualmente de dizer, Senhor Presidente, que, como o meu colega Brinkhorst, também eu me apercebi de que o Conselho estava ausente ontem quando se debateu este relatório. Trata-se de um documento do Conselho que chegou à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos para consulta um ano após a sua aprovação. Parece-me um pouco excessivo que nem sequer saibamos agora se o Conselho acusou a recepção deste relatório. Gostaria de saber se o pedido que apresentei ontem no sentido de protestar junto do Conselho e de solicitar uma resposta foi atendido. Muito obrigado, Senhora Deputada. O Parlamento aprova a resolução Senhor Presidente, em primeiro lugar, a Comissão, o anjo guardião dos Tratados, submergiu na lama com toda a tripulação, conforme vem descrito no relatório dos cinco peritos. Segundo, isso aconteceu porque essa Comissão era prisioneira, era administradora dos interesses do grande capital multinacional monopolista. Terceiro, funcionava e agia sem ser submetida a um controlo rigoroso, concreto, objectivo, colectivo. Senhor Presidente, se na busca em curso para se substituir o grupo do senhor Santer por um outro grupo, para que não haja uma repartição de interesses e de poderes, não forem satisfeitas essas duas condições prévias - controlo e independência, libertação da Comissão, seja ela qual for, desse punhado de interesses - teremos os mesmos resultados e receio que chegará um momento em que este Parlamento dirá: «Perdemos tudo. Perdemos a batalha e a honra. » Não poderemos dizer aquilo que disse o monarca, Francisco, em mil quinhentos e tal «Perderam tudo na batalha, menos a honra». Não poderemos dizer isso. Até a honra da União Europeia se perderá. Senhor Presidente, com grande pena minha, tive de me abster nesta votação e gostaria de apresentar as razões para tal. No seu essencial, estou de acordo com o relatório, mas existem dois pontos que não posso aceitar. O primeiro é que a decisão em apreço abre o caminho para que este denominado Comité dos Sábios, que, aliás, fez um bom trabalho, continue a trabalhar eternamente. Acho que é, pura e simplesmente, um erro da parte do Parlamento encarregar pessoas externas de tratar destes assuntos, em vez de conferir estas atribuições a instituições como a Comissão do Controlo Orçamental. Este é o primeiro motivo e o segundo é que considero a decisão demasiado fraca, pois haveria que tomar uma atitude muito mais enérgica e clara. É preciso não esquecer que foi uma matéria em que o Parlamento demonstrou finalmente um pouco de força, devendo ter-lhe sido dada maior expressão através desta decisão. Senhor Presidente, como ontem não dispus de tempo para intervir no debate, gostaria de começar por dizer quanto lamento que na sequência do relatório do Comité dos Sábios Independentes e das suas conclusões bastante arbitrárias, e também no seguimento de reacções irreflectidas e irresponsáveis de algumas pessoas neste Parlamento, uma parte da opinião pública tenha sido levada a crer que a construção europeia não passava de uma sórdida manobra de fraude, de desperdício e de irresponsabilidade. Felizmente, não é o caso e gostaria de prestar homenagem ao balanço dos quatro anos de trabalho da Comissão Santer que realizou todo o programa político apresentado a este Parlamento pelo Presidente Santer. Além do mais, não podemos negar a evidência de ter sido a Comissão Santer quem tomou as decisões e as medidas para que se procedesse à grande limpeza da herança Delors, no que respeita aos desvios administrativos e outros. A Comissão Santer não merece ser qualificada como irresponsável pelo Sábios Independentes no que diz respeito ao controlo da sua administração. Lamento especialmente ter sido uma senhora, uma Comissária que não tenha sabido agir como boa política, não assumindo a tempo as devidas consequências das suas acções e do seu favoritismo evidente, demitindo-se. Deu um mau exemplo que prejudica toda a classe política feminina europeia. Finalmente, não votei contra a resolução. Abstive-me, porque ela salva as aparências, se assim se pode dizer, ao pedir um calendário razoável em relação à nomeação de uma nova Comissão. De qualquer forma, não pude votar a favor da resolução, porque o nº 2 está desequilibrado no que se refere a uma avaliação excessivamente generosa das conclusões demasiado arbitrárias do Comité dos Sábios, que infelizmente foi convidado a continuar. Senhor Presidente, votei a favor da presente decisão, mas sou da opinião de que, neste processo, o Parlamento não se cobriu de glória. Teria sido melhor se, em Janeiro, tivéssemos tido a coragem de fazer mais exigências por parte do Parlamento. Creio que, no futuro, não temos apenas que reivindicar uma nova estruturação para a Comissão, vamos ter de demonstrar mais auto-confiança e segurança em relação à Comissão. Um exemplo: acho simplesmente incrível a forma como a Comissão responde às nossas perguntas por escrito, chega a ser ridículo o que vem escrito nestas respostas. Nesta perspectiva, gostaria bastante que o senhor Presidente da Comissão, mas também a Mesa do Parlamento, deixassem finalmente claro perante a Comissão, que nós pretendemos repostas a sério e pelas quais possamos posteriormente responsabilizar a Comissão. O que não precisamos é que nos digam aquilo que já sabemos! Em segundo lugar, gostaria que se investigasse sem contemplações a questão de ter ou não havido realmente financiamentos indirectos a partidos. Espero que estes relatórios venham a ser publicados ainda antes das eleições europeias, de modo a podermos dar aos contribuintes europeus a possibilidade de deixarem clara a sua decisão. Resumindo: acho que o Parlamento não deve aceitar o tratamento que a Comissão lhe dá e, nesta perspectiva, solicito energicamente à Mesa que se ocupe desta matéria, de modo a, futuramente, as nossas perguntas virem a ser respondidas de forma precisa e condigna. Senhor Presidente, o título da resolução deverá ser modificado para tomar em conta a alteração 16 que foi adoptada. Trata-se efectivamente da demissão dos membros da Comissão. Basicamente, gostaria de dizer que a maioria dos membros do Parlamento não tirou a lição dos últimos acontecimentos, quer sobre a substituição dos membros da Comissão, quer sobre o Comité dos Sábios. No que se refere à substituição dos membros da Comissão, foi por erro que foi recusada a nossa alteração 20, que preconizava que nenhum dos Comissários pudesse ser reconduzido. O relatório do Comité dos Sábios é, efectivamente, bastante claro. É uma responsabilidade colectiva que ele sanciona e condena, uma responsabilidade colectiva dos membros, dos próprios Comissários e também da instituição Comissão, tanto a Comissão actual como a que a precedeu. Ao aprovar o nº 7 da resolução, a maioria dos deputados do Parlamento mostrou que não tinha aprendido a lição, nem com o relatório, nem sobretudo com as numerosas declarações feitas pelos Sábios desde então. Era preciso limpar a casa, era necessário nomear uma Comissão interina especial, composta também por peritos em gestão que ficariam encarregues de aplicar o remédio, tal como os sábios independentes procederam ao diagnóstico. No que respeita ao Comité dos Sábios, foi um erro ter-lhe permitido elaborar um relatório até 1 de Setembro. Além do mais, restringimos o próximo mandato e recusámos que se interessasse pelo funcionamento do Parlamento. Mais uma vez, limitámos as competências do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, abstive-me na votação da presente decisão, especialmente por uma razão: também considero negativo que, com esta decisão, se esteja na prática a prolongar o mandato do Comité dos Sábios. É verdade que prestaram um bom trabalho, mas eu já nas duas últimas votações votei contra este Comité dos Sábios por estar convencida de que não há base jurídica para esta entidade. Esta opinião foi-me entretanto confirmada por diversos pareceres, por exemplo do antigo membro do Parlamento e actual procurador-geral do Tribunal de Justiça, Sigbert Alber, que se pronunciou claramente, dizendo que este denominado Comité dos Sábios não tem base jurídica. Por esta razão, não posso pronuncia-me a seu favor. Tenho, no entanto, de dizer que a decisão em apreço inclui aspectos muito bons: não apenas o Conselho é instado a providenciar no sentido de os comissários serem responsabilizados individualmente, mas também o Conselho recebe uma censura por parte do Parlamento devido a um certo esquecimento dos seus deveres, por não ter tomado posição em diversas ocasiões como era sua obrigação, tendo sido necessário o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental e deste Parlamento para que as coisas começassem a «mexer». Senhor Presidente, esta é a primeira vez que faço uma declaração de voto de viva voz e, por isso, espero fazê-la bem. No que respeita a esta resolução, decidi abster-me nas votações por partes e votar a favor na votação final, uma vez que, por falta de tempo, me foi muito difícil acompanhar as muitas alterações que foram sendo introduzidas. Abstive-me, portanto, durante a discussão da resolução, mas considero, naturalmente, que algumas das questões nela abordadas, tais como o direito dos funcionários de divulgarem os documentos e actos da administração à comunicação social, a abertura, etc., são muito importantes; por esse motivo, votei favoravelmente na votação final. Obrigado, senhora deputada Palm. Está a ver como se saiu bem. Sempre acreditei que uma Comissão forte era vital para a protecção dos interesses dos países mais pequenos. É importante para o futuro da União Europeia que tenhamos uma Comissão forte no centro da nossa vida política. A história dos últimos 25 anos demonstrou claramente que os interesses irlandeses têm sido muito e generosamente defendidos pelas sucessivas Comissões. Apesar dos acontecimentos do passado recente, ainda sou desta opinião. A Comissão interina será inevitavelmente sentida como um patinho feio, mas há patinhos feios que nos podem surpreender. Esperamos que o Conselho de Berlim nomeie um novo Presidente para que a nova Comissão possa ser designada o mais brevemente possível. Muitos governos irão decidir designar novamente os comissários anteriores por razões pragmáticas. A Comissão provisória deverá fazer da reforma das instituições uma prioridade de topo. É igualmente importante reconhecermos que a demonstração de fraude realmente grave se confina aos Estados-Membros envolvidos e que uma boa parte dela diz especificamente respeito à administração da política agrícola comum, tal como a comissão de inquérito sobre a situação da indústria da carne bovina (Beef Tribunal ) em Dublin o comprovou claramente. De futuro, devemos ter uma Comissão forte, reestruturada e independente, capaz de evitar a fraude e de dar à Europa o impulso político de que obviamente necessita. Não votámos a favor da resolução do Parlamento no seguimento da demissão da Comissão porque nos parece bastante hipócrita: por um lado, faz apelo ao reforço da responsabilidade da Comissão e da dimensão democrática da União Europeia ( nº 4) mas, por outro lado, pede que o segundo relatório dos Sábios Independentes sobre as questões de fraude não seja apresentado senão em Setembro de 1999. Pretende-se, assim, evitar que sejam reveladas matérias incómodas aos olhos dos cidadãos durante a campanha para as eleições europeias. Será este o comportamento democrático que a resolução reivindica? De qualquer forma recusamos a posição maioritária desta assembleia, segundo a qual a resolução da crise passa por um reforço dos poderes do Parlamento Europeu. Trata-se de uma operação de recuperação política orquestrada pelos federalistas. Basicamente, o pretenso remédio não solucionaria nada, bem pelo contrário. Antes de se fazer grande alarido sobre um novo aumento dos poderes de Bruxelas, seria necessário colocar em primeiro lugar a questão: porquê a fraude? Chegaríamos à conclusão que o federalismo europeu que de repente nos propõem como panaceia constitui, desde os seus primórdios, a própria causa do mal que denunciamos. Na realidade, a fraude desenvolveu-se porque em Bruxelas se construiu um espaço opaco, desligado dos cidadãos, espaço esse onde transitam enormes somas de dinheiro e sobre o qual não é - e continua a não ser - aceite qualquer controlo directo das nações. Evidentemente, em teoria existe um controlo directo do Parlamento Europeu sobre o orçamento comunitário. Mas, apesar dos desvios patentes, este controlo nunca funcionou verdadeiramente. Ele acabou por ser activado, pelo menos uma vez, graças às diligências do Grupo Europa das Nações. Ainda bem. Mas esta feliz evolução não prova nem que o Parlamento Europeu constitua o melhor instrumento de controlo orçamental, nem (ainda menos) que preencha as condições fundamentais para que venha a tornar-se no futuro a assembleia superior de uma Europa federal, absorvendo de uma só vez os principais poderes dos parlamentos nacionais. Não constitui o melhor instrumento de controlo orçamental pois, na realidade, está combinado com a instituição que devia controlar, isto é, a Comissão. O Parlamento Europeu sonha poder estender o seu poder e, para realizar este sonho, sabe que é necessário trabalhar no sentido do alargamento da esfera comunitária, obra a que a Comissão também se consagra principalmente. As duas instituições estão, pois, aliadas neste objectivo. Desde que existe, o Parlamento Europeu nunca denunciou as irregularidades mais flagrantes da Comissão, inclusivamente há bem pouco tempo - uns meses antes de rebentar o escândalo actual - a autorização de despesas sem qualquer base legal. Foi finalmente necessário o trabalho empenhado de alguns deputados, desde Janeiro passado, involuntariamente valorizados pelas falsas manobras dos presidentes dos grupos federalistas, para que se produzisse o acontecimento que, na realidade, a maioria do Parlamento não desejava: a demissão da Comissão. Agora já se sabe: o Parlamento Europeu e a Comissão são estruturalmente cúmplices e o controlo só pode vir do exterior, do Conselho e dos parlamentos nacionais, cujos poderes é preciso reforçar. É inacreditável que a França contribua anualmente para a União e que os seus deputados não tenham o direito de dizer não aquando da votação do orçamento, nem o direito de poderem verificar por si próprios o que acontece ao dinheiro dos contribuintes. Enquanto não se compreenderem estas evidências, continuar-se-á a instituir controlos artificiais em Bruxelas e os erros hão-de continuar. A fortiori, o Parlamento Europeu não preenche nenhuma condição para formar a assembleia superior de uma Europa federal. É preciso não perder de vista que a Europa não é uma nação, mas uma associação de nações, e que este carácter essencial justificou instituições sui generis, onde as soberanias nacionais desempenham e devem continuar a desempenhar o papel principal. O Parlamento Europeu, em particular, como assembleia especializada, pode ser útil para levar a cabo tarefas especializadas, mas de maneira nenhuma tarefas gerais de soberania. Com efeito, ele não representa um povo europeu. Concretamente, nos assuntos orçamentais, por exemplo, hoje em dia, não se vê que os Franceses estejam prontos a aceitar que os seus impostos sejam decididos por uma maioria de Alemães e de Espanhóis. Contudo, seria isso o «povo europeu», alicerce necessário para a «democracia europeia». Deste modo, se quisermos pôr fim às fraudes e ao mau funcionamento das instituições europeias, não nos podemos alhear dos factos. Não devemos insistir nos mesmos erros e propor transferências suplementares de poderes para Bruxelas, a coberto de uma democracia artificial e que em breve geraria novas desilusões. O pronto-a-pensar federalista, que paralisou todas as boas soluções nestes últimos anos, não deve ressuscitar sob outra forma após o naufrágio da Comissão. Pelo contrário, no decorrer da futura campanha das eleições europeias, devemos propor as únicas soluções eficazes: restabelecer o controlo das nações sobre Bruxelas, subordinar a Comissão ao Conselho, conceder aos parlamentos nacionais direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro dos seus cidadãos. Em linhas gerais, podemos concordar com a resoluço comum relativa aos acontecimentos em torno da demissão da Comissão Europeia, pelo que a votámos favoravelmente. Partilhamos igualmente da opinião de que é preciso nomear sem demora uma Comissão interina para o período remanescente do mandato da Comissão demissionária. Esta Comissão demissionária não pode ser mantida em funções por mais nove meses. Tal não favorece, nem o dinamismo, nem a credibilidade da União. Assinalámos, contudo, a falta de diversos aspectos importantes na resolução comum. Daí que tenhamos apresentado à votação o nosso próprio texto e não tenhamos co-subscrito a resolução comum. Um aspecto importante em que a resolução é omissa, diz respeito à nomeação ou não de actuais Comissários demissionários para integrarem a equipa da Comissão interina. Entendemos que a nova Comissão interina não deve integrar membros da actual Comissão, posto que os trabalhos do Comité de Peritos Independentes ainda não foram concluídos, sendo por isso possível que ainda venham a lume casos de fraude da mais variada ordem. Se o prosseguimento da investigação levada a cabo pelo referido Comité vier a apontar para a total inocência de determinados Comissários, nesse caso, não nos oporemos a que os mesmos regressem no próximo mandato (2000-2005). Outro aspecto que não foi formulado na resolução comum de forma objectiva é o da missão da Comissão interina. Os próximos nove meses deverão estar sob o signo do saneamento radical dos circuitos administrativos e financeiros, bem como da melhoria e modernização da gestão financeira. A acção da Comissão interina deverá, pois, limitar-se à consecução desses objectivos, não existindo - sobretudo durante os próximos meses - qualquer espécie de interesse na concretização de todo o tipo de grandes ideais, visando a construção complementar da Europa, aliado a um maior alargamento do pacote de tarefas da Comissão Europeia. A resolução, no considerando D e no nº 4, exige a instituição de uma Comissão forte, o que é paradoxal, tendo em conta o mau funcionamento constatado pelo Comité dos Sábios Independentes e que provocou a demissão da Comissão. Sentindo-se forte, demasiado forte até, a Comissão permitiu-se cometer faltas graves de gestão que culminaram com a subtracção «de documentos importantes ao exame do Parlamento», de acordo com o considerando B da resolução. A Comissão, em função de um erro que remonta aos tratados que instituem a União Europeia, tem um papel demasiado importante. Este órgão que, em virtude da forma como é nomeado, é o menos democrático da União, deveria reencontrar o papel que normalmente é reservado a uma administração: executar as ordens da instância política suprema, designadamente o Conselho Europeu. Os Pais fundadores da Europa criaram a Comissão baseando-se no modelo da Alta Autoridade da CECA, porque não confiavam na democracia. Será conveniente aproveitarmos a crise actual para voltarmos à razão. Num sistema democrático, a Comissão deve ser o órgão executivo do Conselho e nada mais. Conviria rever os tratados neste sentido. A pressão das circunstâncias, no futuro, conduzir-nos-á seguramente neste sentido. Ao assumir as suas responsabilidades políticas, apresentando a sua demissão colectiva, a Comissão fez um gesto que devemos agradecer-lhe, da mesma forma que devemos agradecer-lhe o trabalho político levado a cabo durante o seu mandato. Cabe agora ao Conselho assumir igualmente as suas responsabilidades, da mesma forma como o Parlamento as assumiu em Dezembro, ao não aprovar a gestão do orçamento de 1996 e ao nomear um comité de peritos independentes para investigar as irregularidades então detectadas. Com efeito, o Conselho deve resolver sem demoras a crise institucional provocada por esta demissão, crise esta cujo risco não reside na demissão em si mesma, nem sequer nas causas que a provocaram, mas sim nas consequências que daí podem resultar em função precisamente da forma como o Conselho a resolva. Se, a pretexto da má gestão e da ausência de controlo financeiro demonstradas no relatório do comité de peritos, o Conselho pretender impor um presidente sem perfil político e se aproveitar esta conjuntura para enfraquecer a Comissão e reduzir as suas competências, então a crise teria sido vã e as suas consequências afectariam de uma forma muito negativa o futuro da União Europeia, num momento, aliás, de tanta transcendência política como o actual. Por estes motivos, votei a favor da resolução sobre a demissão da Comissão, que fixa o rumo a seguir pelo Conselho na designação de uma nova Comissão e que refere a convicção deste Parlamento de que esta crise deve servir para reforçar a dimensão política e democrática da União Europeia, o que implica também o reforço da Comissão. Com efeito, necessitamos de uma Comissão forte e eficaz, nomeada de acordo com os procedimentos previstos no Tratado de Amesterdão, ou seja, de forma a dispormos de uma Comissão democraticamente legitimada. Só assim a Comissão poderá assumir o papel de garante do interesse comum da União Europeia que lhe é atribuído pelos Tratados e ser o motor propulsor da construção europeia com base no qual poderemos avançar em direcção à Europa global pela qual lutamos. Votei a favor da resolução comum sobre a demissão dos membros da Comissão, apoiando, globalmente, o seu conteúdo, em particular o previsto no nº 8, em que se solicitam programas e reformas ambiciosas que pressupõem, obviamente, uma Comissão com autoridade, a começar pelo seu Presidente. O nº 7 deve ser interpretado e perspectivado nesta óptica, na óptica de um Parlamento que, chamando a atenção para a necessidade de um rigoroso respeito dos Tratados, requer, ao mesmo tempo, uma decisão rápida e uma solução credível. Espero, pois, que o Conselho de Ministros de Berlim, acolhendo estas solicitações, possa chegar a um acordo quanto à indicação de um Presidente da Comissão que responda à necessidade de garantir à União um governo competente e representativo, com vista a uma solução definitiva que assegure um período de estabilidade e de reformas. A Comissão deve pensar muito bem no que esta reforma da cultura administrativa, exigida pelo Parlamento, significa na prática. O Tratado de Amesterdão obriga a Comissão a apresentar um novo regulamento relativo à publicidade dos documentos na União Europeia. Este trabalho não deve ser adiado; pelo contrário, à luz dos acontecimentos das últimas semanas, a preparação rápida da proposta da Comissão torna-se cada vez mais importante. O regulamento deve garantir aos cidadãos da União Europeia o direito mais amplo possível de tomarem conhecimento dos documentos de todas as instituições comunitárias. Por iniciativa da proposta do Grupo dos Verdes, o Parlamento Europeu decidiu hoje que, na nova Comissão, deve haver muito mais membros femininos. Neste momento, um quarto dos membros da Comissão são mulheres, o que não pode ser considerado satisfatório, se observarmos as novas disposições do Tratado de Amesterdão, que põem em relevo as questões de igualdade. É muito importante que o novo Parlamento a eleger em Junho tenha uma oportunidade real de participar no processo de nomeação da Comissão e tenha as mãos livres para escolher uma Comissão da sua preferência para o próximo período de cinco anos. Considerando o que foi apurado nos relatórios do comité de peritos e da Comissão do Controlo Orçamental e pelo Tribunal de Contas, a demissão da Comissão era um desfecho óbvio. Agora há que extrair as devidas conclusões. Entendemos que a Comissão falhou em dois planos: por um lado, fez um mau trabalho, por outro, foi negligente. O mau trabalho levou-a à demissão, a negligência deve levar-nos a reequacionar o futuro papel da Comissão. No futuro, a Comissão não deve ter mais competências, mas sim menos. Uma parte do que a Comissão faz actualmente poderia ser feito, com muito mais eficácia, pelos próprios Estados-Membros. A Comissão também não deve dedicar-se a regulamentações de pormenor em domínios em que não dispõe das necessárias competências nacionais. Não concordamos, portanto, com a parte da resolução em que se afirma que a UE precisa de uma Comissão política forte. Apesar disso, decidimos votar a favor. De 1989 a 1996, durante anos, e com conhecimento de causa, a Comissão de Bruxelas permitiu a circulação das farinhas contaminadas e dos bovinos atingidos por uma terrível patologia, que pode ser transmissível ao homem: a encefalopatia espongiforme bovina. Esta falta, que pôs em perigo a saúde e a vida de milhões de europeus, não foi sancionada. A Comissão Europeia não foi censurada. Em contrapartida, hoje em dia, o relatório de cinco pessoas, representando-se apenas a si próprias, mas elevadas ao estatuto de «sábios», conduziu a 15 de Março de 1999, à demissão da Comissão Europeia. Os motivos são conhecidos, e são conhecidos por todos já há alguns anos: nepotismo, irregularidades graves, «fraude», «perda de controlo da administração burocrática e outros desvios oligárquicos que os senhores deputados da Frente Nacional de Jean-Marie Le Pen têm vindo a denunciar, aqui, ao longo de três legislaturas. Os ensinamentos desta demissão são os seguintes: Em primeiro lugar, o Parlamento vem aqui confirmar, após anos de combate no terreno orçamental para consolidar o seu poder que está a tornar-se a principal instituição da construção europeia. Em segundo lugar, face a um relatório elaborado por cinco peritos nomeados pelos doze membros da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu, os vinte membros da Comissão depararam com oligarcas ainda maiores que eles próprios. É assim verdade que, num governo concentrado num número reduzido de pessoas, o circulo das pessoas que decidem consegue ser ainda menor. Do mesmo modo confirma-se que as missões de soberania, como a ajuda à Europa de Leste ou ao sul do Mediterrâneo, não podem ser confiadas a sociedades privadas, a agências com fins lucrativos, como foi feito, infelizmente, pela Comissão, desde Jacques Delors. Os ultraliberais, sempre prontos para pedir o desmantelamento dos Estados-Nação e da sua administração pública, trouxeram aqui a prova de que o Estado de tradição francesa oferece bastante mais garantias de moralidade que a administração privada à americana. Os dois Comissários mais comprometidos eram socialistas, confirmando, a nível comunitário, os erros de Gonzalez, Mitterrand, Craxi, Roland Dumas e dos socialistas belgas de Augusta e outras corrupções socialistas observadas a nível nacional, nos governos social-democratas. Por fim, a demissão de hoje e, sobretudo, os seus motivos, confirmam que a Comissão Europeia não pode ser o governo da Europa. Trata-se de um alto secretariado administrativo que é necessário reposicionar nos limites estritos definidos nos textos. O poder europeu deve permanecer na estrutura intergovernamental que é o Conselho de Ministros, com o controlo do nosso Parlamento, em representação dos povos. Relatório Lehne (A4-0112/99) Senhor Presidente, votamos contra o relatório do senhor deputado Lehne. A UE encara cada vez mais os refugiados e candidatos a asilo como factores de risco para a sua segurança. São cada vez mais os países cujos cidadãos necessitam de vistos para poderem, simplesmente, entrar na União Europeia. Além disso, endurecem-se as medidas contra os candidatos a asilo que apresentem documentos falsos. Não concordamos que se expulsem refugiados apenas por esse motivo. «Desfazer-se» da própria identidade não é coisa que se faça de ânimo leve, mas sim algo a que se é obrigado para conseguir fugir. Os deputados liberais austríacos dão o seu apoio às duas medidas comuns sobre a melhoria do intercâmbio de informação com vista ao combate à falsificação de documentação de viagem e à introdução de níveis mínimos de equipamento a fornecer às autoridades competentes. Saudamos ambas as medidas, pois vemos a sua importância para o combate à imigração ilegal. No entanto, depois de o relator se pronunciar pela aplicação a prazo destas medidas, exigindo simultaneamente iniciativas por parte da Comissão com vista a preparar as possibilidades introduzidas pelo Tratado de Amesterdão, os liberais austríacos votaram contra na votação final. Relatório Evans (A4-0122/99) Senhor Presidente, votamos contra o relatório do senhor deputado Evans sobre a criação de um cartão europeu de estudante. Na Suécia, existe um bilhete de identidade de estudante que é entregue, gratuitamente, a todos os estudantes das escolas superiores e universidades. Esse bilhete de identidade é auto-financiado e emitido em colaboração com as associações de estudantes locais. Existem também cartões emitidos por organizações internacionais sem fins lucrativos como, por exemplo, o cartão da ISIC. O Partido da Esquerda, a que pertencemos, não considera que um cartão europeu de estudante tenha mais interesse do que os cartões já existentes a nível europeu e internacional, e parece-nos importante que a UE não tente limitar a vitalidade e a capacidade de iniciativa do movimento estudantil e de outras organizações sem fins lucrativos. Senhor Presidente, o relatório aborda a questão de facilitar aos estudantes a obtenção de descontos. O relator, senhor deputado Evans, afirma que a Comissão deve fazer um estudo para apurar se, para esse efeito, será melhor criar um cartão europeu de estudante ou imprimir um logotipo nos cartões já existentes. Estamos de acordo com o relatório e com as suas conclusões. Seja qual for o processo escolhido, consideramos, no entanto, que é importante que o sistema também abranja estudantes de países terceiros. Gostaríamos ainda de ressalvar que não concordamos com parte das razões invocadas para justificar a criação do futuro cartão de estudante. No relatório, afirma-se que este cartão pode ser uma boa maneira de construir uma identidade comum para os estudantes da UE. Por princípio, pensamos que não compete aos políticos assumir a missão de construir identidades para os cidadãos. Senhor Presidente, irei votar hoje a favor deste relatório. Um dos maiores triunfos da cooperação europeia desde os anos 50 foram as oportunidades que criou para os jovens poderem viajar, trabalhar e estudar em qualquer parte da UE. Se viajarem para o aeroporto de Manchester a qualquer dia que seja, verão centenas de jovens a pôr em prática a livre circulação de pessoas. A excelente Universidade de Salford no meu próprio círculo eleitoral também tem tirado enorme partido das oportunidades oferecidas pela Europa, ao desenvolver programas de intercâmbio com instituições parceiras de toda a UE. Um Cartão de Estudante Europeu facilitaria ainda mais a criação de laços mais próximos entre os estudantes do Noroeste o os seus colegas do continente. O Governo trabalhista está determinado a garantir que os cartões de estudante venham a ser utilizados por tantas pessoas quanto possível. Se a Grã-Bretanha pretende tornar-se num país de quadros especializados com salários elevados, então o ensino superior terá de ser aberto à maior parte possível da sociedade. É essa a razão pela qual o Governo trabalhista criou a University for Industry (Universidade para a Indústria), que pretende oferecer um milhão de cursos por ano até 2004. Esta universidade de alta tecnologia promoverá a formação ao longo da vida e tornará o ensino superior acessível àqueles que em princípio não teriam essa oportunidade. Tudo isto em total oposição aos conservadores, que sempre preferiram investir o dinheiro dos contribuintes em escolas privadas para as elites do que em universidades para as maiorias. Recomendação para segunda leitura Roth-Behrendt (A4-0068/99) Por consideração para com os consumidores, o Movimento-de-Junho vota a favor da proposta de alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor relativa à defesa dos consumidores em matéria da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. No entanto, não queremos ocultar o facto de termos grandes reservas relativamente ao de procedimento adoptado. O Movimento-de-Junho não pretende que o direito de iniciativa seja transferido da Comissão para o Parlamento Europeu mas antes que o direito de iniciativa fique nos parlamentos nacionais. Recomendação para segunda leitura Waddington (A4-0108/99) Senhor Presidente, permita-me um breve comentário relativamente ao facto de, para mim, as votações decorrerem por vezes de forma demasiado rápida. Fiz sinal durante a votação, mas infelizmente o Presidente não viu. Queria por isso dizer, desde já, que, relativamente à alteração 19, do Grupo EDN, na decisão comum sobre a demissão e/ou nomeação da nova Comissão votei contra por engano quando, na realidade, queria votar a favor. Passo agora à minha declaração oral de voto. Já na primeira leitura do relatório tínhamos votado a favor da nova edição do programa LEONARDO II, tendo em conta que a aprendizagem ao longo da vida deve, naturalmente, ser implementada através de medidas concretas. No relatório em apreço, há que fazer uma referência muito positiva às medidas de apoio. Com a introdução de áreas de responsabilidade concretas e com a possibilidade de emprego temporário de colaboradores, são concretizadas as primeiras sugestões que apresentámos. Apoiamos expressamente estas alterações e, também por isso, demos o nosso apoio ao relatório. Senhor Presidente, o relatório contém muitas propostas positivas no sentido de melhorar o acesso à educação, à aprendizagem e ao trabalho na Europa, bem como de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades. Considerando que a má administração e as fraudes relacionadas com o programa LEONARDO foram alguns dos factores decisivos para a demissão da Comissão, seria provocatório aprovarmos uma nova etapa do mesmo programa antes de estar resolvido o problema da má administração dos recursos envolvidos. É urgente, por isso, que se tomem medidas para melhorar o controlo, a avaliação, a apresentação de relatórios, a abertura e a transparência. Enquanto esperamos que isso aconteça, devemos adiar qualquer decisão sobre o referido programa. Relatório Stewart-Clark (A4-0110/99) A implementação em termos operacionais do terceiro pilar, para lutar contra o grande banditismo e o crime organizado internacional, é uma das condições fundamentais da adesão da opinião pública ao projecto europeu, constituindo o mercado único um dos seus elementos essenciais. O mercado único é a livre circulação de pessoas, de bens e de serviços. Mas em caso algum pode representar a livre circulação de traficantes e de malandragem. É óbvio que os nossos concidadãos rejeitarão o projecto europeu se, com ou sem razão, atribuírem ao mercado único a responsabilidade do que sentem como uma insegurança crescente. Partilho também a opinião do nosso relator quando afirma que não nos devemos limitar a instalar um comité de oficiais superiores de polícia e que é necessário instituir um grupo multidisciplinar que inclua os dirigentes da polícia, das fronteiras e das outras autoridades encarregadas de fazer respeitar a lei, com o objectivo de instaurar rapidamente uma verdadeira cooperação operacional. Evidentemente, um membro da Europol deve ser convidado para as reuniões deste grupo multidisciplinar e aí desempenhar um papel activo. De resto, subscrevo igualmente os propósitos do nosso relator, quando recorda que a eficácia das forças policiais não se mede pelo número de interpelações, mas pelo número de organizações criminosas apresentadas à justiça. Este projecto de acção comum, tal como consta na versão alterada, conta com o meu apoio mas, no entanto, tenho de insistir no facto de que seria desejável que as operações de inspecção conduzidas por equipas de composição mista não ficassem limitadas às fronteiras exteriores (incluindo portos e aeroportos) da União mas fossem também conduzidas, sempre que necessário, em todo o território. Senhor Presidente, o relatório contém muitas propostas positivas para um intercâmbio de informações mais eficaz e para a criação de um sistema de alerta precoce sobre as actividades criminais. Não devem ser criadas forças policiais sob o comando da UE. Deve ser reforçada a cooperação com a Interpol, para evitar a duplicação de esforços. Os registos de dados pessoais só devem ser feitos em relação a pessoas condenadas ou suspeitas de crimes, para evitar «falhas no sistema» e o risco de atentados ao direito de privacidade, como sucede com os registos do Sistema de Informação de Schengen. Senhor Presidente, temos uma posição fortemente crítica em relação ao corpo policial da UE, a Europol. O seu desenvolvimento foi feito em segredo e a organização está totalmente fora de qualquer controlo democrático. Esta é uma situação muito preocupante, especialmente se a essa polícia forem atribuídas algumas competências executivas. Existem, nomeadamente, algumas propostas para que a Europol venha a desempenhar um papel orientador na investigação de crimes transnacionais. Será criado um registo de investigação secreto sobre criminosos, vítimas de crimes e testemunhas, que pode incluir dados relativos a opiniões políticas, raça, orientação sexual e confissão religiosa. Poderão ser registados rumores sem fundamento e simples boatos sobre pessoas que nem sequer são suspeitas de crimes, o que representa uma ameaça à privacidade das pessoas e um atentado às garantias jurídicas dos cidadãos. Consideramos que a organização da Interpol, de que são membros 177 países, é perfeitamente suficiente para coordenar a acção internacional das polícias. É extremamente importante que a acção policial continue a estar submetida ao controlo democrático. Relatório Bourlanges (A4-0109/99) Senhor Presidente, duas observações sobre o procedimento e duas observações sobre a matéria de fundo. Em relação ao procedimento, para além do facto de estarmos a discutir este relatório aqui em Bruxelas e não em Estrasburgo, como seria conveniente para as discussões orçamentais, gostaria de assinalar que no considerando B) do relatório, aprovado pela maioria do Parlamento, congratulamo-nos pelas conclusões do Conselho Europeu informal de Berlim que se irá realizar amanhã e depois de amanhã. Temo que isto traduza não apenas um simples erro de utilização do tempo mas igualmente o facto de frequentemente estarmos a antecipar o que se passa entre as instituições. O que prova que o funcionamento da União Europeia, por vezes, deixa muito a desejar. Quanto ao fundo, espanta-me aquilo que é afirmado, por um lado, no nº 2 do relatório e, por outro, no nº 3. No nº 2 pedimos que o orçamento para o ano 2000 proteja as prerrogativas do Parlamento Europeu. Infelizmente isto ilustra bem aquilo que frequentemente a maioria dos deputados do Parlamento Europeu pensa em termos de conflito de competência e poderes, muito para além das simples considerações orçamentais ou do interesse dos contribuintes dos Estados-Membros. No nº 3 esse interesse não é levado em linha de conta, quando recordamos que o Parlamento Europeu fez prova de disciplina orçamental durantes estes três últimos exercícios, pois adoptou um orçamento abaixo do nível do anteprojecto de orçamento. Quando afirmamosque tivemos em conta, juntamente com o Conselho, uma vontade de rigor, estamos a esquecer que aumentámos sempre o orçamento do Conselho. Por isso, o rigor não foi repartido de um modo igual entre as duas instituições. Por exemplo, seria conveniente não reconduzir as dotações que, como indicado no nº 10, não foram utilizados ao nível dos 243 %, 142 % e 110 %. Trata-se de um verdadeiro esforço de rigor que convém fazer na União Europeia. Este esforço é também exigido aos Estados-Membros. Senhor Presidente, evidentemente que a coordenação das políticas de asilo é necessária, especialmente em zonas de conflito e onde a ONU determinar a repartição de quotas de refugiados. Mas consideramos que devemos deixar claro que não concordamos que se tente transferir uma competência nacional, como é a da política de asilo e imigração, para o nível comunitário, integrando alguns dos seus aspectos no quadro do terceiro pilar. Temos uma posição muito crítica em relação a todo o número 15 do relatório, bem como sobre o texto relativo à aplicação do sistema Eurodac. Relatório Tindemans (A4-0104/99) Senhor Presidente, foi com grande mágoa que votei contra algumas alterações apresentadas pelos meus amigos do Partido Radical, pois estas, em termos de princípio, até são justificadas. Gostaria de dizer, como explicação, que estudámos detalhadamente o assunto na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Estamos perante duas situações: por um lado, trata-se da segurança externa, em prol da qual temos de estar preparados para abrir mão de algo. É preciso não esquecer que, se deixamos os norte-coreanos sozinhos com o seu desenvolvimento nuclear, alguma coisa de terrível pode acontecer. Numa situação dessas, apenas poderíamos intervir e exercer controlo a posteriori . Em relação ao segundo ponto, há que reconhecer o seguinte: na Coreia do Norte reina uma indescritível miséria. O senhor deputado Tindemans esteve no país e relatou-nos o que viu. A situação é simplesmente terrível, de um modo como nunca tinha sido. Temos de procurar vias para ajudar as pessoas. Considero tratar-se de uma necessidade, apesar de todas as reservas e inclusive aversão que nos causa o regime norte-coreano. Devíamos estar prontos para dar a nossa ajuda, para minorar um pouco a terrível miséria que faz padecer um povo honesto. Relativamente ao relatório Tindemans gostaria, à semelhança do senhor deputado von Habsburg, alertar para a grande penúria de alimentos que a Coreia do Norte está a atravessar. Congratulo-me pelo facto de este aspecto constar no relatório, apear de não merecer a ênfase principal. Devemos, naturalmente, interrogar-nos se estaremos a dar aos assuntos a ordem de prioridades certa, quando unilateralmente decidimos apoiar o desenvolvimento energético sem, ao mesmo tempo, ajudarmos a população faminta da Coreia do Norte. Há relativamente pouco tempo a União decidiu conceder ajuda alimentar à Rússia. Também apoiámos esta decisão. A Coreia do Norte apresentou um pedido oficial semelhante que está na gaveta da Comissão desde o Verão de 1997. Até aqui a Comissão tem afirmado que os excedentes de carne de vaca não constituem uma prioridade a nível da ajuda alimentar e que também não seria a ajuda certa, de um ponto de vista nutricional. Entretanto, devo dizer que não entendo, de maneira nenhuma, como podemos investir tanto dinheiro, através do Euratom, no abastecimento de energia e deixamos deteriorar a carne nos armazéns de produtos excedentários quando, na realidade, poderíamos ajudar parte da população faminta da Coreia do Norte. Consideramos que não há qualquer justificação para a UE celebrar um acordo com a KEDO (Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia), que prevê, nomeadamente, a construção de dois reactores nucleares de água natural na Coreia do Norte e o fornecimento de combustíveis pesados e carvão a esse país. Existe o risco de a Coreia do Norte estar a prosseguir o seu programa de desenvolvimento de armas nucleares, nomeadamente nas suas instalações subterrâneas de Kumchagri, onde dispõe de técnicos e conhecimentos suficientes para extrair plutónio dos novos reactores nucleares de água natural. Há também o risco de a Coreia do Norte continuar a desenvolver tecnologias aplicáveis a mísseis, tendo já vendido mísseis a países terceiros e efectuado lançamentos dos mesmos. Tendo em consideração a grave situação económica e a crise alimentar da Coreia do Norte, a ajuda deve ser, naturalmente, de carácter humanitário e no sentido de apoiar a construção, em especial, das estruturas necessárias à satisfação das necessidades energéticas. Nesta situação, a obsoleta e centralizada energia nuclear surge como uma fonte de energia completamente inadequada para o futuro. Se quisermos ajudar a construir o futuro, devemos fazê-lo através das fontes de energia renováveis, e com base em soluções descentralizadas. O acordo com a KEDO arrisca-se a contribuir para a proliferação de armas nucleares. Por esse motivo, o Parlamento Europeu deve reprová-lo. Pela nossa parte, votámos contra o relatório na votação final. Relatório Terrón i Cusí (A4-0079/99) Tendo em consideração os grandes fluxos migratórios provenientes do Iraque e regiões limítrofes, importa dar atenção a esta problemática e, por isso, congratulamo-nos com o relatório da senhora deputada Terrón I Cusí. Com esta declaração de voto, gostaríamos, no entanto, de fazer uma observação importante. Consideramos que o número 16 do relatório, em que se manifesta «preferência pelo acolhimento dos refugiados, tanto quanto possível, num país de cultura semelhante», está redigido de forma infeliz, podendo levar à interpretação de que os refugiados não são bem-vindos noutros países que não os de cultura semelhante. Entendemos que os refugiados devem ter, evidentemente, as mesmas possibilidades de requerer asilo em qualquer país, independentemente das condições culturais específicas dos países de origem ou de destino. Senhor Presidente, a situação dos refugiados no Irão, no Iraque e na Turquia é muito complicada e grave. Em sucessivas ocasiões, os Curdos residentes em Bagdade, principalmente mulheres e crianças, foram expulsos e obrigados a fugir para o Irão. Muitos homens ficaram nas prisões do Iraque de Sadam Hussein. Na Turquia, o Estado e o exército movem uma guerra de agressão contra os curdos no sudeste do país. Prisões, desaparecimentos, execuções e torturas fazem parte do quotidiano da guerra conduzida pelos Turcos, que deixa um rasto de milhares de aldeias incendiadas e de milhões de refugiados. A UE tem uma particular responsabilidade nesta situação, devido ao acordo aduaneiro que celebrou com a Turquia. Neste acordo, o Estado turco comprometeu-se a reforçar a democracia e a respeitar a liberdade de expressão e os direitos do Homem. Mas não cumpriu. Pelo contrário, a situação agravou-se e aumentou o fluxo de refugiados. É preciso resolver a grave crise que afecta principalmente os Curdos no Irão, no Iraque e na Turquia. O Conselho de Ministros deve tomar a iniciativa de uma conferência de paz que reúna a ONU, a OSCE, a UE, os EUA, os governos dos países responsáveis e os partidos e organizações curdas. Um dos grandes objectivos da conferência deve ser o reforço da autonomia regional das zonas curdas, com garantias de respeito pelos direitos democráticos do povo curdo, bem como do reconhecimento da identidade, da língua e da cultura curdas. Relatório de Melo (A4-0077/99) A mundialização das trocas e a subsequente internacionalização das grandes sociedades, cada vez mais fortes, na sua busca incessante de competitividade e de lucros sempre crescentes, dão origem a uma importante transferência de poderes para os grandes decisores económicos e mais ainda para os financeiros. Isto acontece em detrimento dos governos legítimos. O fenómeno, outrora restrito ao que se convencionou chamar - com algum desdém - as repúblicas das bananas, tem revelado uma tendência, nos últimos vinte anos, para se estender aos nossos Estados. Daí a necessidade e a urgência de instituir um contra-poder político internacional, susceptível de reequilibrar a relação de forças entre a economia e a política, relação esta, hoje em dia, extraordinariamente abalada a favor da primeira. Neste contexto, faz todo o sentido uma reforma profunda do sistema das Nações Unidas, sem prejuízo do primeiro dever do Conselho de Segurança que continua a ser a paz entre as Nações. Não será nenhum exagero constatar que à imagem da União Europeia, falta também ao Conselho de Segurança uma cabeça e um braço. No plano económico e social é aceite unanimemente que é necessário estabelecer um mecanismo de coordenação das instituições internacionais existentes. Nesta mesma perspectiva, seria conveniente instituir uma agência mundial para o meio ambiente e para o desenvolvimento duradouro que agrupasse as diversas agências das Nações Unidas que se ocupam, hoje em dia, destas problemáticas capitais para o futuro da humanidade. Em todos os casos, é necessário tornar as actividades das instituições internacionais mais transparentes e mais legítimas. É por isto que eu apoio especialmente a ideia de introduzir uma noção parlamentar no sistema das Nações Unidas. O relatório que hoje votamos é ambicioso. É tão ambicioso quanto o era a vontade dos Pais fundadores da construção europeia quando chegaram à conclusão de que não havia outra solução senão unir os povos europeus se o objectivo era que entre eles não se fizesse mais a guerra. A ONU é o instrumento mais importante para a defesa da paz e da segurança no mundo. A ONU tem também um carácter único, por reunir como seus membros praticamente todos os países do mundo. Consideramos que a ONU deve dispor de instrumentos diplomáticos eficazes, de capacidade para desenvolver uma diplomacia preventiva e de meios de detecção precoce dos conflitos. No entanto, não concordamos que a ONU disponha de uma força de intervenção rápida com competências militares. Por esse motivo, não podemos apoiar o número 8 nem a proposta de alteração 3. Temos também muitas dúvidas em relação ao número 29, em que se propõe a revisão da Carta da ONU, com vista a tornar possível a ingerência em conflitos nacionais. Obrigado, Senhor Deputado. Está assim esgotada a ordem do dia. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. A sessão é suspensa às 16H40