(1) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre: - o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre o Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003); - as declarações do Conselho e da Comissão sobre a reunião dos Chefes de Estado e/ou de Governo sobre a CIG (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003); - a declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre o trabalho da Presidência italiana. Gostaria desde já de aproveitar esta ocasião para vos transmitir um breve relato da reunião da Cimeira e da CIG sobre aquelas questões que ali suscitei em nome desta Assembleia, de modo a que, antes de entrarmos no debate propriamente dito, os senhores deputados fiquem informados sobre o que tínhamos a dizer. No que toca ao trabalho realizado na reunião do Conselho Europeu, cumpre-me dizer que foi tratado um grande volume de questões num curto espaço de tempo e que se realizaram progressos consideráveis num bom número de áreas. Efectivamente, vale a pena registar que esta Assembleia usufruiu nesses termos de um compromisso muito positivo com a Presidência italiana, trabalhando nas nossas comissões sobre muitas áreas diferentes. Nomeadamente, na sequência das recentes resoluções desta Assembleia, saudei as conclusões sobre as relações transatlânticas da UE, mas fiz notar que, justamente numa fase de aprofundamento das relações transatlânticas - que é o objectivo das conclusões -, a nossa amizade genuína com os EUA não deveria excluir as nossas preocupações genuínas a respeito da Baía de Guantanamo. Foi nestes termos que falei em nome desta Assembleia. Relativamente ao Protocolo de Quioto, relembrei que, no momento em que estávamos reunidos, decorria em Milão uma reunião patrocinada pela ONU. Parece que a Rússia mantém uma certa abertura face à possibilidade de assinar o Protocolo de Quioto. Nós, Europeus, temos um enorme interesse em que os Russos assinem esse Protocolo e o tornem, consequentemente, efectivo. Penso que a Comissão e a nova Presidência deveriam tomar iniciativas claras tendentes a garantir que nos próximos meses, nós, que acreditamos em Quioto, procuremos encontrar uma definição satisfatória para o mesmo, através de um aprofundamento dos nossos contactos com a Rússia, pelo que também chamei a atenção para esta questão no fim-de-semana. Relativamente à Conferência Intergovernamental, hoje vamos ter um debate sobre as questões mais gerais e espero ansiosamente que esse debate e a nossa resolução me possam servir de guia. Quando da minha intervenção na Conferência Intergovernamental, levantei duas preocupações específicas de natureza parlamentar. A primeira preocupação diz respeito ao financiamento da União Europeia e ao seu processo orçamental. Frisei com a maior clareza que o Parlamento Europeu apoia o resultado equilibrado da Convenção no que se refere às diferentes instituições e ao papel que as mesmas desempenham na elaboração do orçamento. Expliquei o que era esse processo da Convenção e o que representavam os seus equilíbrios. Expliquei que o Parlamento Europeu rejeita em absoluto a interferência do Ecofin no processo orçamental, por indevida, injustificada e inaceitável. Expliquei que o Ecofin constituía um ataque não só às conclusões da Convenção mas também e até mesmo ao tratado orçamental de 1975 e que, em termos institucionais, representava de facto um retrocesso. Salientei que durante esse período o Parlamento exerceu um controlo considerável sobre as despesas. A Assembleia terá interesse em saber, visto tratar-se do produto do nosso trabalho colectivo, que temos 15 anos de experiência de elaboração de orçamentos desde que em 1988 assinámos com o Conselho um acordo interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras. Nesse período, através de aumentos discricionários ao montante global, o Conselho acrescentou 33 mil milhões de euros de despesas discricionárias. O Parlamento, no âmbito do seu poder discricionário, acrescentou 21 milhões de euros. Se existe uma certa tendência para esticar o orçamento, ela é maior no Conselho do que no Parlamento, e não se deveria pressupor que o Parlamento não é capaz de agir de forma responsável quando lhe são atribuídas responsabilidades. Na última observação que fiz em nome do Parlamento a respeito da Conferência Intergovernamental e do Parlamento, convidei a CIG a zelar por que o Parlamento não seja utilizado como uma espécie de argumento negocial de última hora susceptível de fazer aumentar o número de deputados desta Assembleia sem ter em conta a nossa capacidade para agir eficazmente. Não somos nenhuma espécie de congresso globalizado dos povos da Europa que aprova tudo sem discussão; temos funções orçamentais e legislativas sérias. Tem de haver um limite máximo para o número de deputados e temos de respeitar os princípios consignados no trabalho da Convenção para decidir quem obtém quantos assentos. Estas foram as observações que eu fiz à CIG em nome desta Assembleia. Finalmente, no que se refere ao resultado do último fim-de-semana, não há dúvida de que o facto de não se ter alcançado um acordo na CIG constitui um fracasso. Todavia, esse fracasso não é necessariamente uma calamidade. A impossibilidade de chegar a um acordo no último fim-de-semana não diminui a necessidade do mesmo. Mostra, sim, a envergadura do desafio que assumimos em conjunto. No passado fim-de-semana, embora tenham chegado os actores principias, faltaram o espírito colectivo e a vontade de resolver os problemas. Essa falta é algo pelo qual pagámos um preço, e há que explorar essa falta de espírito de compromisso por parte de todos os actores principais. Juntamente com os líderes dos grupos, gostaria de levar do debate de hoje um conjunto de mensagens desta Assembleia para a Presidência irlandesa que vai entrar em funções. Aguardo ansiosamente por este debate e pelas mensagens que os senhores deputados, enquanto Parlamento Europeu, crêem devermos enviar à nova Presidência sobre a próxima fase do jogo. Esta manhã, gostaria de dar as boas-vindas ao Presidente em exercício do Conselho, Sr. Sílvio Berlusconi, e gostaria de lhe dizer, assim como aos seus colegas, os Ministros Frattini, Antonione e Buttiglione, que temos muito prazer em recebê-los. Gostaria de aproveitar a presença do Senhor Presidente Berlusconi para dizer uma vez mais que durante o trabalho normal da Presidência, no trabalho com as nossas comissões, no trabalho legislativo e no contacto com o Parlamento, tivemos o prazer de estabelecer relações muito boas e positivas com a Presidência italiana. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou hoje diante de vós para apresentar o trabalho do Governo italiano, que presidiu tanto ao Conselho da União como à Conferência Intergovernamental neste semestre que está prestes a terminar. No que respeita à Conferência, a Itália empenhou-se desde o início em conseguir um acordo relativamente a um documento de elevado perfil, sem quaisquer compromissos de cedência; um documento que permitisse à União do futuro funcionar e ocupar um lugar de primeiro plano na cena internacional. A esse empenho juntou-se a esperança de que a União alargada fosse capaz de estabelecer uma verdadeira Constituição com base no projecto elaborado pela Convenção, dentro dos prazos acordados em Salónica e, portanto, a tempo das eleições para o Parlamento Europeu, no próximo mês de Junho. Como sabemos, a esperança, partilhada por todos nós, de que as negociações constitucionais pudessem estar concluídas dentro dos 60 dias de que dispúnhamos desde a abertura da Conferência em Roma não se concretizou. Esse facto deve ser aceite com calma, sem dramas ou troca de recriminações mas, ao mesmo tempo, com uma visão clara da forma como deveremos prosseguir daqui para a frente. O nosso compromisso de não aceitarmos cedências ou acordos, difíceis de compreender para os nossos cidadãos, foi integralmente respeitado. Foi um dever que esta Presidência se impôs desde o início deste complicado processo de negociações, pois sentimos que os contributos dos parlamentos nacionais e das Instituições da União, principalmente – como o Senhor Presidente disse - da sua, bem como o trabalho do Senhor Presidente Giscard d’Estaing e dos Vice-Presidentes Giuliano Amato e Jean-Luc Dehaene, se combinam num documento que deveria constituir a base para a consecução de um acordo unânime, sem mais demoras em torno dos pontos mais importantes do projecto aprovado em Julho passado. Na abertura oficial da Conferência Intergovernamental, a Presidência tinha a intenção de reafirmar esses conceitos através da Declaração de Roma, aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à União Europeia, bem como pelo Senhor Presidente Cox e pelo Senhor Presidente Prodi. Mantivemo-nos fiéis a essa postura no decorrer das negociações, conciliando o desejo de preservar, tanto quanto possível, o projecto da Convenção com a obrigação de ter na devida linha de conta as legítimas necessidades de todos os Estados-Membros relativamente às questões por eles consideradas prioritárias. O nosso método de trabalho foi visível e transparente. Associámos plenamente os representantes do Parlamento Europeu aos trabalhos da CIG, indo além daquilo que se havia feito em anteriores Conferências Intergovernamentais e assegurámos que todos os documentos apresentados durante as negociações fossem tornados públicos e ficassem disponíveis para consulta. Graças a esse trabalho imponente, paciente e meticuloso – pelo qual gostaria de agradecer publicamente a todos quantos nele participaram, em especial ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Franco Frattini, aqui sentado à minha direita -, pudemos resolver praticamente todas a questões levantadas pelos participantes na CIG, sem reduzir grandemente o nível de ambição global do projecto da Convenção. Nos momentos iniciais da Conferência, procedemos à recensão de mais de 80 questões controversas, relativamente às quais existia desacordo entre os diferentes Estados e, para cada uma delas, com excepção de um ponto puramente institucional, foram encontradas soluções de mediação adequadas. Posso acrescentar que, nalguns aspectos – em especial no que toca ao aspecto absolutamente crucial da defesa –, a CIG veio completar e melhorar o projecto da Convenção, conseguindo a definição de uma cooperação estruturada permanente, plenamente compatível com o quadro atlântico e respeitando integralmente as necessidades políticas de alguns Estados-Membros. Este passo em frente fundamental será dado de acordo com os processos de decisão próprios da União, fazendo uso de uma perspectiva inclusiva, que permitirá que alguns países possam avançar mais rapidamente, com base num protocolo específico susceptível de orientar as capacidades militares necessárias para participar nessa cooperação estruturada permanente. Na prática, inicialmente, este ponto parecia muito problemático. Conseguimos chegar a um acordo, em total sintonia com as cimeiras da NATO e, como sabem, os três pilares relativamente aos quais o Conselho da Primavera poderá intervir e decidir foram aceites por todos. O primeiro pilar - o regulamento que estabelece a cooperação estruturada e a torna operacional – terá de ser aprovado pelo Conselho Europeu; o segundo pilar permitirá que cada Estado-Membro possa começar a fazer parte da cooperação em qualquer altura; o terceiro pilar estipula que a defesa europeia – necessária para dar à Europa uma força e uma dignidade autónomas, permitindo-lhe sentar-se a todas as mesas com as outras potências militares mundiais – não deve ser entendida em oposição à NATO, devendo, pelo contrário, actuar em conjunto com essa organização, tendo-se encontrado maneira de estabelecer uma célula de planeamento e comando militar europeu na base operativa da NATO na Europa. A sessão final da CIG teve, pois, de concentrar os seus esforços em torno das principais questões institucionais que, em virtude do seu carácter político particularmente sensível, não tinham podido ser resolvidas nas fases anteriores das negociações. Deste modo, a sessão final tinha de tomar uma decisão quanto à composição do Parlamento Europeu e da Comissão, continuavam a existir alguns pontos a esclarecer relativamente ao alargamento da votação por maioria qualificada no seio do Conselho e, sobretudo, faltava definir o método de cálculo dessa votação. No decorrer dos últimos encontros bilaterais que a Presidência conduziu a um ritmo acelerado durante os dias e as noites de quinta-feira, sexta-feira e sábado, pareceu possível encontrar-se uma solução para algumas dessas questões, embora todos os Chefes de Estado e de Governo reunidos sentissem necessidade de salientar que o quadro institucional da futura União deveria, em última análise, ser avaliado no seu todo através de um acordo geral e omni-abrangente. Um acordo sobre a composição da Comissão e sobre a questão da maioria qualificada estava ao nosso alcance. No que se refere ao número de deputados, Senhor Presidente, não houve praticamente discussão: os países com menos população pediam mais um deputado, passando o seu número de quatro para cinco, e todos os outros países concordaram. Em contrapartida, não foi possível conseguir uma aproximação das posições quanto à questão da votação por maioria qualificada, apesar de todos os nossos esforços, pelo que, depois de consultadas todas as delegações, decidimos pôr termo a um debate que se arriscava a tornar-se conflituoso e que, na melhor das hipóteses, teria resultado num compromisso de cedência do tipo que havíamos excluído desde o início. O verdadeiro insucesso teria sido justamente um acordo de cedência, incapaz de assegurar o funcionamento adequado da União no futuro, bem como a sua capacidade de actuar como uma entidade política decisiva na cena internacional. Uma vez encerrados os trabalhos, todos os meus colegas exprimiram um grande apreço pela actuação da Presidência italiana – apreço esse que, evidentemente, nos deu grande satisfação, a mim e à minha equipa – mas, mais importante ainda, posso dizer-vos que senti a vontade firme de não desperdiçar o património que construímos nas negociações dos últimos meses. Na verdade, contámos 82 pontos em relação aos quais se chegou a acordo – 82 pontos que, antes disso, estavam em discussão, parecendo mesmo muitos deles impossíveis de resolver. Da Conferência ficou-nos, portanto, um acervo negocial que todos consideraram ser importante e – poderia acrescentar – que não deve ser reaberto. Por este motivo, todas as intervenções feitas à mesa do Conselho recomendaram que a próxima tarefa da Conferência consista em concentrar-se nos pontos – ou melhor, no ponto – relativamente ao qual ainda não se chegou a acordo. Não deveremos voltar a abrir os capítulos do grande trabalho realizado em torno dos outros pontos, que contou com a participação de todas as delegações dos Estados-Membros. Deste modo, será possível retomar o processo constituinte no sentido de finalizar o grande projecto iniciado pela Convenção, com base no precioso acervo negocial da Conferência, que abrange praticamente todos os pontos anteriormente controversos. Devo dizer que estivemos realmente muito perto da conclusão do acordo. Durante a noite de sexta-feira para sábado, o acordo parecia ser possível, uma vez que alguns dos países que inicialmente pareciam ter tomado determinadas posições defensivas se haviam tornado muito mais abertos; contudo, na manhã seguinte, deu-se um passo à retaguarda e, de comum acordo com todos os chefes das delegações, decidimos que todos precisavam de mais tempo. Houve mesmo quem pedisse para consultar o seu parlamento nacional. Assim, em vez de iniciarmos um debate que teria agigantado a imagem da nossa incapacidade para conseguir um acordo, decidimos encerrar os trabalhos com sentimentos positivos por parte de toda a gente. Todos manifestaram o desejo de retomar o debate, de preservar o acervo que havia reunido um consenso geral e de prosseguir com o objectivo de dotar a Europa de uma Constituição que a torne capaz de funcionar devidamente, de tomar decisões atempadas e de agir na cena internacional como um gigante político e não apenas como um gigante económico. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria agora de vos apresentar os resultados mais importantes do Conselho Europeu que encerrou o semestre de Presidência italiana. Faço-o com especial satisfação, não só por termos abordado questões importantes, mas também porque as decisões que tomámos são o resultado do intenso trabalho realizado com todos os países, partilhando as responsabilidades. Os resultados palpáveis têm a ver com os interesses directos dos cidadãos europeus e vêm reforçar a imagem global da União. Estes resultados foram possíveis graças a uma excelente relação de colaboração com a Comissão – à qual agradeço – e foram desenvolvidos com um espírito de diálogo aberto e construtivo com o Parlamento, ao qual desejo manifestar uma vez mais o meu apreço. Gostaria de começar precisamente pelas questões económicas que abordámos com vista a relançar o desenvolvimento, a relançar o emprego, a aumentar a competitividade da indústria europeia e a completar todos os elementos do mercado interno. Em primeiro lugar, o Conselho Europeu de Dezembro aprovou formalmente aquilo a que chamámos a “Iniciativa Europeia para o Crescimento”, uma medida proposta pela Presidência italiana que foi desenvolvida pelo Conselho Ecofin e pela Comissão, com o contributo do BEI. Trata-se de uma iniciativa que os senhores conhecem muito bem, destinada a promover um importante programa de investimentos no sector das grandes infra-estruturas transeuropeias, incluindo os transportes, as redes transeuropeias de energia e o sector das telecomunicações, bem como o investimento no capital humano, ou seja, na investigação e no desenvolvimento, na inovação e na tecnologia. Estabelecemos um duplo objectivo: criar, por meio desses projectos, as condições necessárias para melhorar a qualidade das redes de infra-estruturas materiais e imateriais, destinadas a ligar o grande mercado europeu, sobretudo na perspectiva do alargamento, mas também com o objectivo de relançar o crescimento económico a nível global, e portanto também o emprego, com apoios financeiros adequados. Esperamos recorrer tanto a financiamentos públicos – suportados pelo orçamento da União e, em parte, também pelo dos diferentes Estados-Membros – como a financiamentos do sector privado, graças também ao papel decisivo de garante desempenhado pelo Banco Europeu de Investimento. Gostaria de salientar, a este propósito, que esta é a primeira grande manobra de política económica a nível europeu decidida num quadro de perfeita complementaridade com a estratégia de Lisboa, mas também de total compatibilidade com o Pacto de Estabilidade. De nada serve esconder o facto de que, enquanto Estados individuais, e uma vez adoptada a moeda única, não temos qualquer hipótese de pôr em prática uma política monetária ou uma política económica; não podemos desvalorizar a nossa moeda para apoiar os nossos produtos e exportações; não podemos lançar mão de políticas de recurso ao défice, ainda que a médio prazo, a fim de respeitar os critérios de Maastricht. Esse direito, esse poder, que os diferentes Estados deixaram de ter, deve, portanto, ser substituído por um poder superior. Infelizmente, o nosso Banco Europeu, o Banco Central Europeu, tem a missão de controlar o aumento dos preços, ou seja, de controlar a inflação; não tem como missão apoiar a economia, ao contrário, por exemplo, do banco correspondente dos Estados Unidos da América, a Reserva Federal. Por conseguinte, a Europa deve reunir a vontade e criar a capacidade de intervir em apoio da sua economia. Relativamente a uma questão diferente e mais específica, embora igualmente relacionada com o reforço do mercado interno e o relançamento do crescimento, chegámos a acordo quanto à adaptação das redes transeuropeias de transportes – as RTE – ao novo conceito de uma Europa alargada. Nesse mesmo âmbito, o Conselho Europeu ratificou o acordo sobre a decisão de duplicar a contribuição do orçamento da União – aumentando-a de 10%, como estava previsto até agora, para 20% - para as intervenções nos troços transfronteiriços. Estamos perante um resultado muito significativo em termos da capacidade de mobilizar financiamentos privados para projectos de infra-estruturas de grande dimensão. O Conselho Europeu chamou a atenção para a importância, em termos da livre circulação de bens e produtos, de ultrapassar as dificuldades levantadas pelas gargantas montanhosas, pelas barreiras naturais e pelo congestionamento de trânsito nas principais vias de comunicação. Esperamos que, a partir desta base, a Comissão possa, num futuro próximo, avaliar e quantificar o impacto negativo das gargantas montanhosas e das barreiras naturais no bom funcionamento do mercado único. No que respeita às redes transeuropeias, diria que se fez um trabalho extremamente importante, uma vez que estamos completamente desprovidos de estradas e vias de comunicação, tanto viárias como ferroviárias, que nos liguem aos países que estão prestes a tornar-se, a partir de 1 de Maio, os novos membros da União. Era absolutamente essencial actualizar o plano das redes transeuropeias, traçado há alguns anos, e isso foi feito. Gostaria de acrescentar mais uma coisa: elaborámos uma lista, conhecida como a lista de arranque rápido, que prevê uma série de projectos. No entanto, gostaria de esclarecer que não se trata de uma lista fechada, muito pelo contrário, é uma lista aberta, à qual poderão ser acrescentados todos os projectos que estão prontos para serem realizados, ou seja, projectos que estão prontos para a apresentação de documentação com vista a ser dada luz verde para os contratos e para a procura dos investimentos necessários. Entre os temas da agenda de Lisboa, debruçámo-nos, em especial, sobre a questão do emprego e da competitividade, por forma a chamar a atenção, uma vez mais, para a necessidade de se proceder a reformas estruturais. Essas reformas já foram iniciadas por diversos Estados-Membros, sendo medidas que, por vezes, impõem a curto prazo sacrifícios e custos sociais, mas que constituem as condições necessárias para assegurar o relançamento da economia. Refiro-me ao mercado do trabalho e à previdência social. No que respeita ao emprego, analisámos e avaliámos o relatório do grupo de trabalho presidido por Wim Kok e as suas recomendações. Devo dizer, Senhor Presidente, que Wim Kok realizou um trabalho realmente excepcional, fruto da sua experiência quer como dirigente sindical quer como Chefe de Governo. Todos nós lhe devemos os nossos agradecimentos, porque ele não só apontou soluções para problemas gerais como o seu grupo de trabalho desceu à situação real dos diferentes países, tendo recomendado para cada país as medidas que considera que deverão ser tomadas. Posso dizer que, no que se refere ao meu país, a análise desse grupo de trabalho é absolutamente perfeita. A esse relatório foi dedicada a Cimeira Social Extraordinária, a que eu presidi na véspera do Conselho Europeu, uma cimeira que reuniu associações de comércio e sindicatos. Essa cimeira revelou a vontade conjunta dos parceiros sociais de avançarem com a realização da Estratégia Europeia para o Emprego, num quadro de maior flexibilidade e empenho na valorização do capital humano. No que respeita à competitividade, o Conselho Europeu registou os progressos realizados no decorrer deste semestre, em sintonia – ou quase em sintonia – com as expectativas das empresas e dos operadores económicos europeus. Há uma coisa que eu devo esclarecer em relação a este ponto: tive a oportunidade de participar numa conferência realizada pela Associação das Empresas Europeias, o mês passado, em Bruxelas. O símbolo dessa conferência era um gigante criado por Jonathan Swift, o gigante Gulliver, feito prisioneiro pelos liliputianos. Essa imagem pretendia transmitir aos representantes políticos dos diferentes Estados e da Europa a ideia de que a economia europeia é um gigante aprisionado em demasiados laços e ciladas – como os industriais chamam à quantidade excessiva de regulamentos, directivas e leis que lhes impedem uma concorrência total com as economias estrangeiras. Este facto deve ser tido na devida linha de conta, uma vez que a economia europeia está a atravessar um período difícil, que eu receio que possa vir a tornar-se ainda mais difícil, uma vez que a economia é presa de uma tenaz representada, por um lado, pela economia dos Estados Unidos, que está em rápido crescimento com o apoio de uma injecção de 350 mil milhões de dólares, decidida pela administração Bush, uma economia sustentada, acima de tudo, por taxas de juros que estão entre as mais baixas do mundo ocidental e, por outro lado, pela economia do Extremo Oriente, que se encontra numa situação de quase total anarquia, sem que quaisquer regras sejam respeitadas tanto no que respeita aos trabalhadores como ao ambiente, nem tão pouco a um mínimo de controlo fiscal. Os empresários europeus aplaudiram a criação do Conselho de Competitividade, que terá, daqui por diante, a função de avaliar o impacto de medidas tomadas pelas autoridades e pelas Instituições europeias em termos da competitividade das nossas empresas. Todos nós devemos desenvolver a nossa sensibilidade relativamente a essa dimensão, se não queremos que a nossa economia deixe de ser competitiva em relação a outras economias. Gostaria igualmente de referir o acordo conseguido recentemente relativamente à proposta de directiva em matéria de ofertas públicas de aquisição. Trata-se de um acordo de grande importância política, que vem encerrar quase 15 anos de negociações. Graças a esse acordo, podemos agora dizer que contribuímos para a definição de um elemento-chave para a realização do mercado interno. Nessa perspectiva, devo agradecer ao Senhor Ministro italiano Rocco Buttiglione, que foi o artífice desse acordo. No entanto, há ainda muito que fazer para proporcionar às empresas que trabalham na Europa as condições gerais associadas ao quadro legislativo e à situação do mercado do trabalho susceptíveis de garantir a sua efectiva competitividade nos mercados mundiais. É um esforço importante, que deve ser continuado nos próximos meses e formalizado no Conselho Europeu da Primavera. Isso leva-nos à questão da segurança. Com o objectivo de aproximar cada vez mais as Instituições comunitárias dos verdadeiros interesses e necessidades dos cidadãos, a Presidência italiana esforçou-se por reforçar a segurança dos cidadãos da União, consciente de que, mais ainda do que por outras temas, é por esta questão, particularmente importante para a vida diária de todos nós, que a eficácia da acção da União irá ser julgada pela opinião pública. Um dos pontos fulcrais do nosso trabalho foi o desenvolvimento de estratégias comuns no domínio da gestão dos fluxos migratórios. Em primeiro lugar, o conceito de “fronteiras externas comuns” foi novamente reforçado e, nesse sentido, o Conselho Europeu registou o acordo conseguido sobre os principais elementos constitutivos de uma agência comunitária especialmente vocacionada para a gestão das fronteiras. A decisão de criar essa agência já foi tomada e a Comissão comprometeu-se a torná-la operacional a partir de 1 de Janeiro de 2005. O Conselho Europeu registou igualmente a adopção, por proposta da Presidência, de um programa especial de medidas sobre a imigração por mar, um sinal concreto da especial preocupação da União em relação ao fenómeno muitas vezes trágico das tentativas, por parte dos imigrantes clandestinos, de alcançarem as nossas costas, com resultados – devo salientar – quantas vezes realmente dramáticos. Também no que respeita a este aspecto, devemos informar o Parlamento Europeu acerca do encontro, efectuado na presença da Presidência e da Comissão, dos cinco países europeus que costeiam o Mediterrâneo e dos cinco países das costas do Norte de África. Estes países são atravessados por crescentes fluxos migratórios, que eles descrevem como sendo característicos do nosso tempo, por cidadãos que viajam de África em direcção à Europa, que surge aos seus olhos como o paraíso na terra. Esses países, convidados para tomar parte em acordos bilaterais por países europeus isolados, declararam-se dispostos a participar numa cooperação que permitisse controlar as partidas das suas costas. No entanto, no decorrer desse encontro “cinco mais cinco”, pediram uma maior participação nessa medida e, naturalmente, que sejamos nós a suportar os importantes custos financeiros em que eles incorrem para benefício da Europa. Nesse sentido, o Conselho convidou a Comissão a estudar o assunto e a propor soluções. A Presidência prestou a devida atenção tanto à questão do acolhimento e integração dos imigrantes clandestinos como à questão das pessoas que necessitam de protecção internacional. Aguardamos, em especial, um estudo da Comissão acerca da relação entre a imigração legal e a imigração clandestina, estudo esse que deverá também incluir a questão da fixação de quotas de acesso europeias. Em todo o caso, registámos os progressos conseguidos em matéria de asilo, embora receie que não tenha sido possível, como desejávamos, conseguir um acordo acerca das duas directivas em análise, relativas, respectivamente, a normas processuais mínimas e à definição do estatuto de refugiado e de beneficiário de protecção subsidiária. Além disso, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios deve ser acompanhada de uma cooperação frutuosa com os países terceiros de origem e de trânsito. Nessa perspectiva, avançámos com o processo de plena integração das questões migratórias nas relações externas da União. Registámos a implementação de um mecanismo de avaliação dos países terceiros na luta contra a imigração ilegal. Trata-se de um mecanismo pedido na Cimeira de Salónica, relativamente ao qual conseguimos rapidamente um acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu, mediante um regulamento que estabelece um novo programa de assistência técnica e financeira aos países terceiros em matéria de asilo e imigração. Esse programa deverá apoiar um sector delicado com novos recursos financeiros, 250 milhões de euros para o próximo período de cinco anos, como primeiro passo de um maior aumento dos fundos destinados à imigração, aumento esse que deverá ter lugar com as próximas Perspectivas Financeiras. Ainda sobre a questão da imigração, mas com aspectos claramente ligados à segurança dos cidadãos e ao combate ao terrorismo, enquanto Conselho Europeu, registámos o acordo conseguido quanto à introdução de dados biométricos em vistos e autorizações de residência. Num futuro próximo, essa inovação estender-se-á igualmente aos passaportes dos cidadãos comunitários. Foram igualmente conseguidos resultados significativos em matéria de luta contra o abuso de drogas. Gostaria de referir, em especial, o acordo político sobre a decisão-quadro em matéria de luta contra o tráfico de droga – um acordo conseguido graças a um paciente trabalho de mediação da Presidência. O Conselho Europeu valorizou a importância do diálogo entre religiões, um assunto ao qual a Presidência italiana dedicou uma conferência especial, realizada em Roma, em Outubro, como instrumento de integração das comunidades de imigrantes na Europa e, em termos mais gerais, como instrumento de compreensão e cooperação nas relações internacionais. A questão das relações entre o Ocidente e o Islão, entre cristãos e muçulmanos, é uma questão que surge em todos os encontros que temos com os países da Liga Árabe. Há muito trabalho a fazer em torno desta questão, já que continua a surgir uma minoria árabe que sente o desafio como uma realidade inevitável. Nada pode ser pior do que enveredar por esse caminho. Por isso, penso que devemos envidar todos os esforços no sentido de conseguirmos estabelecer um diálogo verdadeiro, contínuo, permanente e profundo entre o Ocidente e os países muçulmanos. Também gostaria de salientar que os Chefes de Estado e de Governo confirmaram formalmente a sua firme oposição a toda e qualquer forma de extremismo e intolerância, bem como a sua condenação do terrorismo e de todos os outros tipos de violência e a sua condenação explícita e inequívoca de todas as formas de anti-semitismo. O Conselho Europeu adoptou também a Estratégia Europeia de Segurança: um excelente documento, obra de Javier Solana e da sua equipa, que analisa as ameaças à segurança da União e as formas de lhe fazer face. Nessa base, devemos ser capazes de melhorar a nossa capacidade de intervenção tanto no domínio da prevenção de conflitos como no domínio da gestão das crises. Finalmente, O Conselho Europeu registou os progressos alcançados no desenvolvimento da PESC. Adquirir maior capacidade continua a ser o nosso principal objectivo e, nesse sentido, a decisão de criar uma agência europeia dedicada especificamente a fomentar o desenvolvimento e a aquisição de novas capacidades militares reveste-se de especial importância. Nesse contexto, a decisão do Conselho Europeu de aceitar a proposta apresentada pela Presidência, após discussão com diversos parceiros, de aumentar a capacidade de planeamento da União segundo modalidades compatíveis com o papel da NATO e com os acordos “Berlim Plus”, assume especial importância. Com essa decisão, uma questão que, ainda há uns meses, era objecto de profundas divisões entre os membros da União Europeia é agora encerrada em termos positivos e num âmbito institucional. Por último, gostaria de referir que, na Cimeira de Bruxelas, se concluiu o acordo sobre a localização de dez agências europeias – um assunto que tinha ficado suspenso cerca de dois anos. Com base nesse acordo, fruto de um trabalho diplomático de preparação efectuado nos meses que antecederam a Cimeira, poderemos agora trabalhar com maior tranquilidade de espírito no sentido de garantir as condições de funcionamento, nas respectivas sedes, a agências que irão completar o trabalho das Instituições da União num conjunto de importantes sectores. A Presidência italiana orgulha-se, e com razão, desse importante acordo, que merece ser destacado, tanto mais que foi conseguido em condições certamente nada facilitadas pelas difíceis negociações sobre o Tratado Constitucional, que tiveram lugar simultaneamente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Bruxelas teve lugar apenas alguns meses antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão. O alargamento, que está previsto para 2004, vai-se revelando cada vez mais um completo sucesso, confirmando deste modo a sabedoria das decisões tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo em Copenhaga, em Dezembro de 2002. Constatámos que os países em vias de adesão prosseguem com a transposição do acervo comunitário e, em 1 de Maio de 2004, estou certo de que estarão aptos a fazer face às responsabilidades que advêm da sua plena adesão. O recente documento de estratégia da Comissão veio confirmar, sem margem para dúvidas, que a Bulgária e a Roménia têm realizado importantes progressos com vista à sua adesão à União. Neste momento, estes dois países estão prontos para dar os passos decisivos que antecedem a adesão. O Conselho Europeu estabeleceu um calendário com prazos concretos: 2004 para a conclusão das negociações, 2005 para a assinatura do Tratado de Adesão e, finalmente, a adesão à União em Janeiro de 2007. A Turquia também já realizou uma parte considerável das suas reformas institucionais e tem registado novos progressos no sentido de respeitar os critérios políticos de Copenhaga. Por conseguinte, procedemos ao devido reconhecimento dessa evolução positiva nas conclusões do Conselho Europeu. De resto, transmitimos igualmente à Turquia as nossas recomendações e o nosso incentivo para que prossiga nessa direcção, chamando também a atenção para as áreas em que se pede a Ancara um esforço particularmente intenso. O objectivo a médio prazo continua a ser uma preparação adequada da Turquia com vista à decisão que será tomada pelo Conselho Europeu dentro de um ano. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu dedicou também grande atenção aos importantes desenvolvimentos registados nos últimos seis meses nas relações da União Europeia com os seus parceiros, com os seus vizinhos e com o resto do mundo. Antes de mais, registámos progressos significativos no sentido da realização dos objectivos do Processo de Estabilização e Associação na região dos Balcãs, bem como o importante trabalho efectuado pela Presidência italiana nesse contexto, e reiterámos a determinação da União de apoiar as perspectivas europeias dos países dessa região, instando-os a intensificar o seu empenho na realização das reformas, especialmente nos sectores essenciais para a integração na União. Igual importância foi também concedida aos resultados conseguidos nos últimos seis meses no contexto da Parceria Euro-Mediterrânica e, em especial, por ocasião da Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em Nápoles em 2 e 3 de Dezembro de 2003. Gostaria de salientar que, nessa ocasião, foi formalizada a criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, concordámos quanto à criação da Fundação para o Diálogo entre as Culturas e as Civilizações e definimos um importante aumento da linha financeira do BEI para o Mediterrâneo, tudo isso na expectativa e no desejo da criação de um verdadeiro Banco Euro-Mediterrânico, em cujo capital possam também participar os países do continente africano. As relações transatlânticas continuam a ser um marco incontornável nas relações externas da União. O Conselho Europeu dedicou a esse assunto uma declaração específica de grande importância política. Além disso, esse facto acontece no final de um período que será recordado como um dos mais difíceis nas relações entre a Europa e os Estados Unidos. Entre os pontos mais importantes dessa declaração, gostaria de referir a afirmação de que um diálogo entre a União e os Estados Unidos num plano de igualdade é necessário e fundamental se queremos fazer face com sucesso aos desafios globais. Em consequência disso, a União deverá comprometer-se a reforçar a cooperação com os Estados Unidos a fim de converter a comunidade de valores que está na origem da nossa relação histórica numa comunidade de acções. Nesse contexto, será essencial um compromisso comum na luta contra o terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça. Finalmente, o desenvolvimento da PESC e a parceria estratégica entre a UE e a NATO irão reforçar a eficácia global da comunidade transatlântica. Também chamámos a atenção para o valor estratégico da nossa relação com a Federação Russa, bem como para a importância de desenvolver com Moscovo uma parceria alargada, destinada a facilitar e a promover uma integração cada vez maior da Rússia com as Instituições europeias. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de Presidente cessante do Conselho da União Europeia, gostaria de vos transmitir uma mensagem de confiança. Com efeito, posso garantir-vos que todos os países defenderam interesses legítimos com argumentações respeitáveis e, mais importante ainda, que ninguém negou a existência de um interesse europeu comum dominante. É normal que agora haja uma pausa para reflexão, em que os nossos países e as nossas opiniões públicas possam reflectir de forma mais profunda sobre este debate, mas estamos certos de que as negociações serão retomadas tendo como base o projecto da Convenção e os resultados alcançados com o trabalho conjunto da nossa Presidência e de todos os países membros. Nos próximos meses, cada Estado-Membro deverá dar a sua contribuição para o processo de integração, uma vez que o empreendimento europeu deve permanecer unitário e inclusivo, sem atalhos nem fragmentações. O Tratado Constitucional é um objectivo que será certamente atingido. As próximas Presidências, com o vosso apoio e o apoio do futuro Parlamento Europeu, irão certamente trabalhar nesse sentido, graças também ao trabalho já realizado e aos resultados já alcançados. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou terminar agradecendo-lhes terem respondido de forma tão activa ao meu convite no sentido de colaborarem intensamente em todas as fases dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Entreguei à Presidência irlandesa os textos dos acordos já concluídos, com os melhores votos de bom trabalho na criação dessa grande Europa que todos desejamos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o semestre que está prestes a terminar foi bem recheado de acontecimentos e projectos. Deverão estar lembrados de que, na sessão de abertura, em 2 de Julho de 2003, vos apresentei uma lista com as 13 propostas legislativas que a Comissão esperava que pudessem amadurecer até ao final do ano. Sinto-me muito satisfeito por verificar que, graças aos esforços da Presidência italiana, se conseguiu chegar a acordo acerca de cinco importantes pontos dessa lista: estou a pensar, em especial, na directiva alterada sobre a rastreabilidade dos OGM e no acordo-quadro com a Agência Espacial Europeia, que deverá dar um grande incentivo ao desenvolvimento da nossa política espacial; a introdução do céu único europeu e as regras em matéria de contratos públicos são outras tantas grandes conquistas deste semestre e ambas serão formalmente aprovadas no início do próximo ano; por último, delineia-se agora com clareza um acordo político sobre as ofertas públicas de aquisição, que serão analisadas pelo Parlamento no decorrer deste mesmo período de sessões. A Presidência italiana transportou o facho de forma responsável e com grande espírito de cooperação, pelo que a Comissão lhe fica grata. Por isso e pelos grandes esforços envidados, gostaria de exprimir publicamente os meus agradecimentos aos responsáveis políticos desse Governo, bem como a toda a equipa, tanto àqueles que trabalharam nas diferentes instituições em Itália como à Representação Permanente, em Bruxelas. O último acto deste semestre foi a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, que terminou no sábado passado, em Bruxelas. A parte dedicada à Conferência Intergovernamental atraíu justamente a maior parte da atenção do público, mas não devemos esquecer as outras importantes questões sobre a mesa que foram resolvidas em termos positivos. É claro que o tema que para mim se reveste de maior importância é a Iniciativa Europeia para o Crescimento, que o Conselho aprovou por unanimidade. Essa Iniciativa é a parte mais visível de um plano geral de medidas destinadas a estimular a economia europeia. Na verdade, as medidas adoptadas pelo Conselho incluem medidas destinadas a melhorar a nossa competitividade e a encorajar a criação de emprego. Senhoras e Senhores Deputados, há que aproveitar agora a oportunidade proporcionada pela actual fase de recuperação, a fim de podermos relançar a Agenda de Lisboa, que continua a ser a estratégia-chave para o crescimento sustentável de todo o continente. Por último, acolho com satisfação o acordo conseguido pelo Conselho acerca das sete novas agências europeias que irão ocupar-se da segurança dos transportes – aéreos, ferroviários e marítimos –, da segurança alimentar, da pesca, dos produtos químicos e da prevenção e controlo das doenças. Gostaria de salientar o papel desempenhado pela Comissão nos últimos quatro anos de trabalho, que conduziram a este resultado. É tanto mais satisfatório conseguir este resultado quanto o percurso se tem revelado íngreme e espinhoso. A tarefa era difícil e exigia um trabalho de retaguarda silencioso, mas a Comissão nunca teve dúvidas de que haveríamos de ter sucesso no nosso projecto. Há duas razões pelas quais o acordo sobre as agências é tão importante. Em primeiro lugar, porque desenvolve um modelo mais flexível e mais eficiente para as estruturas comunitárias, um modelo que deverá aproximar cada vez mais a União dos cidadãos europeus. Em segundo lugar, é o resultado de uma visão global que concilia os interesses dos diferentes países, interesses esses que, se não forem harmonizados, podem atrasar ou bloquear o progresso no sentido do interesse comum. Passo seguidamente ao outro grande tema da Cimeira de Bruxelas: fico triste e decepcionado com a impossibilidade de adoptarmos uma Constituição para a União Europeia. Recuemos dois anos até ao Conselho Europeu de Laeken e às razões que estiveram por detrás das suas conclusões históricas. Essas conclusões foram uma resposta à necessidade então partilhada por todos de dotar a União de um quadro institucional mais coerente e mais bem estruturado. Nessa altura, os Estados-Membros estavam de acordo quanto a três pontos fundamentais. Primeiro, a necessidade de melhorar o funcionamento das nossas Instituições, na sequência da famosa noite de Nice. Segundo, a necessidade de racionalizar as nossas estruturas legislativas e institucionais. Ao longo das décadas, elas tornaram-se tão complexas que isso contribuiu para reduzir a coerência das políticas e processos da União. Terceiro, a necessidade de envolver mais os cidadãos europeus na construção europeia. A grande novidade de Laeken foi a Convenção, o projecto institucional mais ambicioso e democrático da nossa história. Investimos anos de trabalho nessa iniciativa, reunindo debaixo do mesmo tecto 105 delegados de instituições democráticas da Europa: parlamentos e governos nacionais, representantes do Parlamento Europeu e membros da Comissão. A Convenção fez um bom trabalho. Passados 18 meses, apresentou um projecto de Constituição que considerámos ser uma boa base de partida para os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Além disso, como temos dito repetidamente, o texto só precisava de algumas alterações pontuais, porque estávamos convencidos – e continuamos a estar – de que nele se consegue um delicado equilíbrio para todo o sistema que rege a União Europeia e o seu funcionamento. Relativamente aos pontos mais importantes, o trabalho da Convenção foi excelente. Estou a pensar na Carta dos Direitos Fundamentais, no método de votação por maioria qualificada e na distribuição das responsabilidades políticas. Estou a pensar também no maior papel do Parlamento Europeu, ao qual o projecto de Constituição atribui, finalmente, maiores poderes de decisão no domínio do orçamento da União. No que respeita a outras questões, em especial às modalidades de reforma da Constituição, apenas faltou o tempo. Por último, sobre a questão da elaboração da Constituição, o princípio de um Comissário por cada Estado-Membro no fundo já estava presente. A sua organização prática não era satisfatória mas o trabalho realizado depois da Conferência Intergovernamental conseguiu remediar esse aspecto. Como qualquer base de trabalho, o projecto da Convenção devia servir para nos fazer avançar, mas alguns Estados-Membros usaram-no para nos fazer recuar. É por isso, Senhoras e Senhores Deputados, que hoje quero aqui manifestar a minha tristeza e a minha decepção diante de vós. A semana passada, o projecto de integração europeia parou e todos, todos nós, perdemos uma grande oportunidade. No entanto, as consequências não serão trágicas se seguirmos resolutamente o rumo traçado pela Convenção. Os problemas referidos na declaração de Laeken continuam por resolver; o texto-base continua a ser o da Convenção. Muito embora não faça sentido apontar o dedo e atribuir a culpa a esta ou àquela delegação nacional, devo salientar que não podemos modelar as nossas Instituições utilizando como único parâmetro a possibilidade de bloquear as decisões. Não é esse o nosso papel, não é esse o papel do Parlamento nem da Comissão. O ponto-morto de Bruxelas significa que o Conselho no seu todo não conseguiu chegar a consenso relativamente a uma proposta unitária. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, assumir a culpa colectiva não chega. Agora teremos de explicar aos cidadãos como proteger melhor o seu futuro. Sozinhos ou todos juntos? Divididos ou unidos? A resposta é só uma: só precisamos de abrir os olhos. Em sintonia com a declaração de Laeken, continuo a pensar que a solução não está numa soma de vetos mas sim na convergência dos interesses e das propostas. O direito de veto não é uma expressão da vontade democrática e as nossas Instituições não podem eximir-se às regras da democracia. Senhoras e Senhores Deputados, neste momento andamos à procura de uma solução comum e eu estou consciente de que isso é terrivelmente difícil quando continuam a existir tantas questões importantes relativamente às quais ainda não foi conseguido um acordo. No entanto, depois de ter dito isto, estou convencido de que a solução certa há-de ser encontrada com tempo e paciência. Por isso, faço votos de que os futuros Conselhos Europeus voltem a ocupar-se da questão da nossa Constituição, com um calendário realista mas também com uma visão de conjunto, que talvez tenhamos perdido no decorrer dos últimos meses. Todos devemos dar provas de coragem e imaginação, as qualidades necessárias às grandes decisões políticas. Só passaram alguns dias depois da Cimeira de Bruxelas. Seria prematuro, e talvez até presunçoso, propor já uma resposta final. No entanto, temos certamente o dever de reflectir sobre o que aconteceu e sobre aquilo que precisamos de fazer no futuro. Há quem pense numa vanguarda de Estados pioneiros abrindo caminho para uma maior cooperação e servindo de alicerce para uma União mais forte, mais integrada e aberta a todos. Soluções deste tipo fazem parte da tradição da integração europeia e, se olharmos para trás, vemos que essas soluções surgem principalmente nos momentos mais complexos e difíceis. Neste momento, estamos num desses momentos de crise e, por isso, precisamos de começar a reflectir sobre o futuro com coragem, responsabilidade e clarividência. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de terminar esta minha breve intervenção com um apelo do coração: peço-vos que ponham a vossa inteligência política, a vossa clarividência e a vossa experiência ao serviço da primeira Constituição de uma Europa unida. Eu sei que muitos de nós, nesta Assembleia, vêem a União Europeia como a única resposta viável aos desafios da história e da política. Como representantes directamente eleitos dos nossos concidadãos, os senhores conhecem bem a sua maneira de pensar: por isso, sabem que eles estão perfeitamente conscientes de que a Europa não é um ideal abstracto nem um capricho mas sim uma necessidade histórica. Basta sair das nossas fronteiras geográficas: de um ponto de vista chinês, indiano ou americano, os diferentes países do nosso continente tornam-se cada vez mais indistintos e fundem-se numa massa única; o que as pessoas vêem cada vez mais é a Europa na sua totalidade; basta também sair dos limites da nossa época: em termos históricos, a integração de todo o continente constitui a única possibilidade de sobrevivência dos Estados individuais. Só a Europa pode dar-nos a força para manter e desenvolver as nossas culturas e as nossas tradições locais e regionais, de que tanto nos orgulhamos. Se não cerramos alas para defender, todos juntos, esta União que começámos a construir na última metade deste século, perderemos a nossa autonomia e a nossa influência no mundo. A União ficará a perder, mas quem mais ficará a perder serão os Estados-Membros e os nossos cidadãos, e todos nós acabaremos, inexoravelmente, à margem da história. – Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer – falando em nome dos deputados que pertencem ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – que o dia 13 de Dezembro do ano de 2003 não foi um dia bom para a Europa. Estamos desapontados mas, na nossa desilusão, nas trevas, brilha uma luz, visto que foi no dia 13 de Dezembro de 2003 que recebemos a notícia de que o Prémio Carlos Magno da cidade de Aachen tinha sido atribuído ao Presidente do Parlamento Europeu e, assim, ao próprio Parlamento, o que demonstra que temos aliados na causa de uma Europa forte, democrática e activa. As nossas felicitações por esta distinção, Senhor Presidente. O fracasso da Conferência Intergovernamental não tem de significar o fracasso da Constituição. Permitam-me que afirme, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que desejamos inequivocamente uma Constituição europeia, que declaramos que estamos determinados em que haja uma Constituição e que estamos a esforçar-nos para que esta surja o mais rapidamente possível, porque, sem uma Constituição, a Europa não tem futuro no século XXI. Queremos uma Constituição europeia porque ela constitui o único fundamento para a nossa evolução pacífica no século XXI numa Comunidade de 450 milhões de pessoas – senão mais. Necessitamos de uma Constituição para que os problemas que surgem na nossa sociedade possam ser resolvidos com base no direito. Necessitamos de uma Constituição europeia, a fim de sermos capazes de defender os nossos valores europeus no mundo. Que não haja qualquer dúvida acerca do nosso desejo de uma Constituição europeia baseada no direito comunitário. Opor-nos-emos obstinadamente a qualquer tentativa de nos fazer regressar à mera cooperação intergovernamental ou à formação de eixos, no nosso continente, em confronto uns com os outros. Gostaria de agradecer à Presidência italiana e ao Presidente do Conselho Europeu por terem conseguido chegar a acordo – tal como senhor Presidente disse – em 82 pontos. O meu apelo a todos aqueles que estão em posições de liderança é o seguinte: não voltemos a abrir este pacote, mas concentremo-nos nas poucas questões polémicas que restam. A razão não está do lado de nenhum governo europeu em particular e nós não nos deixaremos envolver na atribuição de culpas, porque, uma vez que comecemos a fazê-lo, reconheceremos rapidamente que quase todos nós temos uma grande parte da responsabilidade pelo facto de a Cimeira de Bruxelas ter sido inconclusiva. Em vez de responsabilizarmos apenas um, dois ou três países, do que necessitamos agora é da boa vontade de todos. Necessitamos de um compromisso; a nossa disponibilidade para alcançarmos compromissos constituiu sempre uma característica distintiva da Europa, uma vez que o compromisso é uma expressão da boa vontade que partilhamos, da nossa confiança mútua e do nosso desejo de avançarmos juntos para o futuro. Permitam-me que afirme com toda a clareza que, se um governo pensa – e estou a colocar a questão em termos muito abstractos – que pode abandonar a solidariedade europeia e defender apenas os seus próprios interesses nacionais, então, com esse procedimento, no futuro, excluir-se-á a si próprio da solidariedade europeia. A solidariedade não é um processo unilateral, ela constitui uma obrigação para todos; sendo assim, a prática da solidariedade é no interesse nacional, porque as nações que se retiram da solidariedade europeia acabarão por não ter qualquer papel a desempenhar na Europa. Hoje, ouvimos pessoas a ponderar a ideia de um “núcleo duro da Europa”, mas como funcionaria isto? Um “núcleo duro da Europa” não é solução, porque os problemas sobre os quais alguns estão de acordo nunca são os mesmos. Um grupo estará de acordo sobre as questões monetárias, outro, sobre questões de defesa e ainda outro, sobre questões relacionadas com o ambiente. É por isso que um ”núcleo duro da Europa” não é solução. Temos de caminhar em conjunto; temos de tomar juntos o caminho que leva ao futuro da Europa. Insto todos a associarem-se na procura deste caminho. As questões que as pessoas me colocam revelam a sua preocupação; esta manhã, um jornalista europeu famoso perguntou-me se o euro ainda existirá daqui a dez anos. Defendamos aquilo que alcançámos na Europa, em vez de o pormos em perigo. É certo que aquilo de que necessitamos agora é de um momento para pararmos e assentarmos ideias, mas permitam-me que vos diga que, neste momento, deveríamos estar a pensar na necessidade que a Europa tem de fundamentos claros sob a forma de uma Constituição. Não deveríamos estar já a falar de outros alargamentos da União Europeia, que podem pôr ainda mais em perigo todo o conceito de integração europeia. Gostaria de terminar reiterando a minha gratidão à Presidência italiana pela sua boa vontade. Nós sabemos como a situação na Europa é difícil, mas a Europa será prejudicada se nos faltar agora a vontade de continuar a trabalhar sobre aquilo que a Convenção produziu. Na próxima quinta e sexta-feira, estaremos em Dublin e eu espero que a Presidência irlandesa faça tudo o que estiver ao seu alcance, começando por auscultar os governos sobre as suas posições, de modo a que os Ministros dos Negócios Estrangeiros possam alcançar um resultado que permita a realização, em tempo devido, de uma cimeira da União Europeia na qual a Constituição europeia possa ser adoptada. Isto é responsabilidade de todos nós. Não é dia para atribuir culpas, mas sim para acreditarmos e continuarmos a trabalhar na Europa, apesar da sua situação difícil – com paciência, mas também com a paixão que a tarefa exige. O nosso grupo está empenhado em que esta Europa seja um sucesso e, para que assim seja, necessitamos de uma Constituição europeia. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, quando se iniciou a sua Presidência em exercício do Conselho, afirmou, Senhor Presidente, que o que o preocupava era o futebol em Tóquio e devemos salientar que a equipa do chegou até à série de penáltis. O senhor nem sequer jogou no segundo tempo. Os resultados estão à vista. Isto apesar do trabalho sério e profissional da Presidência italiana - e desejo agradecer publicamente os esforços de Franco Frattini e de Roberto Antonione. O meu grupo lamenta profundamente o resultado da Conferência Intergovernamental e a impossibilidade de aprovar uma Carta Magna, o que nos pode levar a uma crise existencial se não dermos uma resposta política séria. Somos de opinião que devemos recuperar o espírito comunitário, que consiste em tomar decisões conjuntamente, combinando os nossos interesses, agindo com solidariedade e não tentar bloquear decisões. Digo-o com um sentimento especial, porque o meu próprio país esteve sempre na vanguarda da integração europeia e agora encontra-se na retaguarda. Devo dizer ainda, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o senhor afirmou - julgo que constará em acta - que 95% da Constituição não está submetida a debate, fazendo, antes, parte do nosso acervo. Penso que é um dado importante. Ora, para resolver os outros 5%, existe algo que foi demonstrado em Nice e que foi agora ratificado: os métodos de negociação ao longo de uma noite, regateando, não resolvem o problema. Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, coloco-lhe uma pergunta: a Convenção não foi resultante de Nice; conseguimo-la em Laeken. A Convenção elaborou este texto. É partidário de que voltemos a um método aberto e democrático - o método da Convenção - ou é de opinião que é possível resolver a questão fazendo serão outra noite como esta? Penso que temos de ser muito claros nesta proposta, e é igualmente importante, por conseguinte, que a Presidência irlandesa receba este testemunho. Chamou-me particularmente a atenção o facto de o senhor Presidente em exercício do Conselho ter sido especialmente crítico relativamente à situação actual no domínio económico, e é compreensível. O que V. Exa. disse justificaria reconsiderar o tema da governança económica. O senhor mencionou Gulliver, e sou um grande admirador de Jonathan Swift, mas não creio que seja um exemplo apropriado. Não estamos como Gulliver, mas como o de Italo Calvino, temos metade, o Banco Central Europeu, mas não temos uma figura responsável pela economia. Está disposto a propor uma alteração à Constituição e uma reforma do Pacto de Estabilidade no sentido de dar força aos europeus? Penso que esta é uma questão importante à qual temos de responder. Devo dizer-lhe também, em nome do meu grupo - e penso que do Parlamento Europeu -, que estamos dispostos a prosseguir os trabalhos para conseguir a Constituição. Temos 95%. O importante agora é concluir uma Carta Magna, que é absolutamente essencial para o nosso futuro e também para o alargamento. – Senhor Presidente, os Liberais nesta Assembleia esperavam bastante mais da Presidência de um país com uma orgulhosa tradição europeia. Num curto espaço de seis meses, a Presidência conspirou para minar o Pacto de Estabilidade, manifestou desprezo pela política da União Europeia em relação à Rússia e ofendeu o Canadá. O Presidente em exercício ofereceu-nos 40 minutos com uma listagem dos feitos do seu mandato. É difícil, contudo, não concluir que esta Presidência e a CIG foram um falhanço pessoal para o Presidente do Conselho Europeu. O "pedaço de papel" no bolso do Presidente acabou por se revelar um guardanapo manchado de , gatafunhado com algumas anedotas de mau gosto. O Presidente foi para a CIG mal preparado; ele ignorou os alertas desta Assembleia que o advertiu de que a retenção de propostas de compromisso conduziria a este tipo de impasse. Enquanto os Americanos tiravam Saddam Hussein de um buraco no Iraque perante a aclamação geral, os nossos líderes enterravam-se a si próprios num buraco em Bruxelas. Para ser bem sucedida, uma cimeira carecia de duas coisas: vontade política da parte dos principais países e uma liderança diplomática hábil. Não houve nem uma coisa nem outra. A CIG não estava votada ao fracasso – optou por ele. Cinco países afastaram-se de um acordo de que todos precisavam mas que nenhum deles desejava suficientemente. Sim, um acordo protelado é melhor do que um mau acordo. Mas o problema de se protelar uma decisão chutando-a para bem longe é que poderemos não voltar a encontrá-la. Especialmente quando temos diante de nós uma agenda repleta que inclui negociações sobre as futuras perspectivas financeiras, conversações sobre a adesão da Turquia e eleições em Espanha, Grã-Bretanha e Itália. Assim, após uma breve , a CIG tem de retomar os seus trabalhos e tem de os concluir sob a Presidência irlandesa. Os Irlandeses contam com Bertie Ahern, um dos negociadores mais experientes da Europa, e com Pat Cox, o Presidente da nossa Assembleia, cuja alegria pelo Prémio Carlos Magno partilhamos. Pode ser possível relançar a União Europeia. A nossa primeira Constituição merece um debate público e o apoio do público, e isso pressupõe um Tratado antes das eleições europeias de Junho de 2004. Gostaria de salientar a enorme preocupação sentida pelos Liberais, Democratas e Reformistas nesta Assembleia e para além dela, bem como a nossa sensação de que as acções dos Estados-Membros maiores estão a mergulhar a União Europeia numa crise que poderá pôr em perigo a natureza democrática da nossa União. As conclusões da cimeira são também uma desilusão para nós. Nada dizem sobre a Baía de Guantanamo, não obstante o pedido expresso desta Assembleia para que os nossos líderes defendessem os direitos dos detidos. Sobre a Rússia, é escandalosa a omissão, nas conclusões, de uma referência às eleições que a OSCE classificou como "um retrocesso no processo de democratização". A decisão de incluir a República Popular da China no programa Galileo parece ter encorajado as conversações sobre o levantamento do embargo europeu à venda de armas à única grande ditadura comunista ainda existente no mundo. Sobre todas estas questões, o Conselho comportou-se como se tivesse vergonha dos nossos valores – ou como se os desconhecesse a todos. Na sua conferência de imprensa a seguir à cimeira, Senhor Presidente em exercício, V. Exa. afirmou que, exceptuando a CIG, a vossa Presidência seria recordada como a "mais gloriosa dos últimos anos". Porém, um acordo sobre as cinco matérias mencionadas pelo Presidente da Comissão representa um magro resultado de uma Presidência na qual tinham sido depositadas tão grandes esperanças. Se isso foi um êxito glorioso, adoraria saber o que é para si um fracasso. V. Exa. estabeleceu como objectivo da sua Presidência a obtenção de uma Constituição até ao Natal. Atendendo aos vossos próprios padrões, os senhores falharam. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, no passado dia 3 de Setembro, o Senhor Presidente Giscard d'Estaing apresentou-nos aqui mesmo o projecto de Constituição para a Europa. Na altura, critiquei vivamente esse texto que, em minha opinião e na opinião do meu grupo, constitucionalizava o modelo liberal e perpetuava, a nível das orientações bem como das instituições, a parte mais contestada do Tratado de Maastricht. O projecto encontra-se agora congelado por vários meses. Haverá quem possa pensar que isso nos dá alguma satisfação mas, pela minha parte, está longe de ser o caso. Em primeiro lugar, porque o curso da Europa liberal não foi minimamente afectado por esse fracasso. Irá manter-se por uma razão muito simples: não foi infelizmente essa a questão que dividiu os 25 governos. Do Presidente Berlusconi ao Primeiro-Ministro polaco, todos quiseram salientar que havia consenso sobre quase todos os pontos do projecto de Constituição, excepto no que respeita ao método de cálculo da maioria qualificada no Conselho. Todos os problemas que estão a ser colocados com muita força no crescente debate público sobre o projecto de Constituição, por exemplo no recente Fórum Social Europeu, continuam assim sobre a mesa. Não temos, portanto, com que nos congratular. Em seguida, assistimos ao espectáculo constrangedor das ambições e dos sonhos de poder, exterior a qualquer confronto sobre as opções relativas às políticas, aos objectivos e aos valores da União, como que fazendo eco da estúpida palavra de ordem "Nice ou morte", o grau mais baixo da política e do espírito de responsabilidade. Esta Europa com dentes longos e ideias curtas, estranha às expectativas e insensível às frustrações que surgem de todos os quadrantes, constitui um presente principesco para os demagogos e os populistas de todos os tipos. Para aqueles que alimentam uma verdadeira ambição para a Europa - uma ambição alternativa à dos actuais Tratados, mas com certeza que fortíssima -, este preâmbulo falhado de uma Europa alargada pode ter um efeito perfeitamente devastador. Por fim, este impasse está a fazer renascer as velhas ideias do núcleo duro. Demasiado contentes com esta ocasião para voltarem atrás, os países mais ricos ameaçam agora restringir os fundos destinados aos menos desenvolvidos. Tal evolução, liquidando a ideia de solidariedade entre Estados-Membros, dobraria a finados por qualquer comunidade em benefício do sonho dos mais liberais, a zona de livre troca. Não podemos aceitar essa perspectiva. Trata-se da caricatura da ideia de uma cooperação reforçada entre nações que querem fazer prevalecer, sem esperarem uma impossível unanimidade a 25, ora um modelo social mais avançado ora uma política internacional mais independente e ofensiva. Mas, para que isso aconteça, seria então necessário que existisse um verdadeiro projecto político europeu no seio do Conselho. Mas a verdade é que não existe tal projecto, à excepção talvez do projecto extremamente ambíguo de defesa europeia, agravado pela nova doutrina estratégica da União, de que a simples leitura nos provoca arrepios. É aí que está o busílis. O desenrolar e os resultados deste Conselho Europeu deveriam convencer os mais hesitantes sobre um ponto: dadas as rupturas essenciais nas instituições e nas orientações em vigor actualmente, um projecto em que os nossos concidadãos pudessem reconhecer-se e investir não nascerá, nunca poderá nascer espontaneamente de um conclave entre Chefes de Estado e de Governo. E também não será suficiente uma Convenção. É aos cidadãos que a isso aspiram e aos partidos que com isso se identificam que cabe agora enfrentar o desafio. Em minha opinião, é a esse nível de ambição que deverá mais do que nunca situar-se o próximo passo da política europeia. Senhor Presidente, para avaliarmos o seu trabalho à frente do Conselho Europeu, bastar-nos-ia afirmar que a União não está, nem mais forte, nem mais unida do que há seis meses, que o contributo do seu Governo para o reforço da coesão perdida durante a guerra pelo Iraque foi insignificante e que as suas declarações sobre a Chechénia, a sua falta de iniciativa relativamente ao problema da pena de morte e o seu apoio acrítico aos governos de Bush e Sharon reduziram a credibilidade, já de si fraca, da União como actor na cena internacional. Em alternativa, poderíamos também salientar a participação desinteressada do Senhor Ministro Tremonti na tentativa do ECOFIN de desmantelar os acordos a que a Convenção chegou no que respeita ao orçamento, ou, ainda, o escandaloso comportamento do Senhor Ministro Lunardi, que promove o financiamento Europeu de grandes redes transeuropeias, que, depois, a sua empresa gostaria de construir. Porém, a vossa Presidência será recordada pelos Europeus, sobretudo, pelo malogro em conseguirem um acordo sobre o texto da Convenção. Assim será, mesmo que, com o apoio das vossas redes de televisão, consigam convencer os Italianos do êxito alcançado, por terem conseguido ganhar para Parma a sede da Agência Europeia de Segurança Alimentar e um acordo – por enquanto, ainda no tinteiro – para o financiamento de um par de túneis e de uma ponte desnecessária. Evidentemente, não seria justo da minha parte afirmar que a razão desse malogro reside inteiramente numa preparação pouco cuidada, ou na abordagem original das reuniões bilaterais, sem discussão plenária, impedindo assim que todos formassem uma ideia clara das suas misteriosas propostas de compromisso, ou de quem se manifestava a favor ou contra determinadas medidas. Porém, estamos convictos de que o acordo que estava a tomar forma teria criado – estamos certos – mais problemas do que a actual crise. Mais: não acredito que, hoje, possamos verdadeiramente afirmar que exista um acordo consolidado sobre a maioria dos 82 pontos apresentados pela Presidência italiana, pontos que, para além disso, são amplamente inaceitáveis, por representarem um retrocesso, não só relativamente ao texto da Convenção, mas também ao do Tratado de Nice. Goste-se ou não, o único texto em cima da mesa é o adoptado pela Convenção. Mas a culpa da crise não pode ser imputada apenas à vossa fraca Presidência e à actuação dos Governos espanhol e polaco. Há muitos outros culpados, a começar pelos que rejeitaram a votação por dupla maioria, em Nice, e que agora se erguem como improváveis paladinos da Europa política. Por conseguinte, aceitamos o repto que esta crise nos lança: daqui poderá sair uma Constituição melhor para o futuro. No entanto, há que registar o facto de os Governos dos actuais e dos futuros Estados-Membros da União serem incapazes de chegar um consenso absoluto sobre uma Constituição viável para a Europa. É inútil, não será possível fazê-lo sozinhos! A Presidência irlandesa não terá êxito onde Itália falhou. Para dotar, com êxito, a Europa de uma Constituição, precisam de nós, dos vossos cidadãos, dos vossos parlamentos, isso se quiserem evitar que o projecto de uma Europa unida e alargada seja, em breve, inviabilizado por disputas desastrosas sobre as Perspectivas Financeiras ou a soberania nacional. A Constituição não morreu; os Governos não são os patrões da Europa, até porque quando tentam sê-lo se perdem em conflitos internos. É preciso que relancemos, com urgência, a iniciativa e que evitemos que o trabalho desenvolvido pela Convenção seja arquivado, para sempre, numa qualquer gaveta poeirenta, a pretexto de precisarmos de tempo para reflectir e para cumprir os nossos compromissos eleitorais. Deste modo, é preciso que encontremos aliados, quer nos parlamentos nacionais, quer entre os Governos, os quais, tal como nós, reconhecem a urgência de se sair da crise, restaurando a confiança no projecto europeu, recuperando a sua credibilidade e reivindicando a necessidade de se abolir o direito de veto para as reformas institucionais. Lamento, Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi, não perceber claramente se Itália faz ou não parte desse grupo. Espero que me diga que sim. Mas, atenção: ainda não nos resignámos à ideia de que uma Europa que acaba de reunificar-se deva já ser dividida, ou de que tenha chegado o momento de definir a velocidade dos seus progressos com base nos interesses de uma pequena elite: não advogamos a existência de dois grupos ou facções diferentes. O nosso objectivo deverá continuar a ser o relançamento do projecto de uma Europa democrática, eficaz e com a qual todos nos possamos identificar. Será, talvez, verdade que, em Bruxelas, não estivemos longe de um acordo. Se assim é, apelamos então à Presidência irlandesa para que convoque, sem demora, uma nova Convenção, com o objectivo de verificar, à luz do dia, se ainda será possível chegar a acordo. Caso contrário, o plano deverá ser o do relançamento do processo constituinte após as eleições europeias. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência italiana o seu trabalho numa situação difícil, quer pelos acontecimentos internacionais, quer pelas tragédias que atingiram diversos povos europeus e, em especial, Itália. A memória dos que deram as suas vidas pela liberdade e a democracia no Iraque permanecerá indelével no nosso empenho político. A Presidência italiana identificou como tarefas prioritárias da sociedade a manutenção da paz – e, por conseguinte, o combate ao terrorismo e às forças perturbadoras em todo o mundo – e a promoção da prosperidade estável dos nossos povos e de todos os países que vivem em condições difíceis e trágicas, devido à fome, à pobreza, à falta de desenvolvimento ou, como frequentemente é o caso, a sistemas políticos opressores. A Presidência salientou que, se quisermos construir uma Europa mais forte, mais livre, mais independente e mais inclusiva, serão necessárias mudanças institucionais, as quais não podem ser conseguidas por “compromissos de saldo”. Os cidadãos europeus precisam de clareza e eficácia, e o Conselho tem o dever de definir, de forma inequívoca, o papel que a Europa deve assumir no contexto internacional nos planos político, económico e cultural. O terrorismo não pode ser derrotado apenas pelos métodos convencionais, sem o envolvimento dos cidadãos. A globalização dos mercados exige novas regras financeiras e económicas, que substituam as regras obsoletas do século passado. Terá de renovar-se a cooperação com regiões geograficamente mais próximas de nós, devendo a este respeito, prestar-se especial e renovada atenção aos países cujas línguas e culturas são mais próximas das nossas. Senhor Presidente, gostaria de manifestar o desapontamento da , e também o meu, como membro da Convenção, perante a falta de acordo sobre um novo Tratado. A União não pode ter Estados de primeira e Estados de segunda, nem ser dominada por Estados, individualmente, ou por alianças de Estados, mostrando ao mundo dois rostos diferentes. Precisamos de um novo Tratado, e cada um dos Estados deverá pôr de parte as reservas mentais que constituam entraves à união política. Os compromissos assumidos perante os cidadãos terão de ser cumpridos, e estamos certos de que Itália dará o seu pleno apoio à Presidência irlandesa, para que o que não foi possível alcançar ontem possa ser conseguido o mais rapidamente possível. Os cidadãos dos 25 Estados-Membros da União não querem, nem um super-Estado federal, nem uma Europa que não passe de uma zona de comércio-livre. - Divergências graves sobre o Iraque, fracasso em Cancum, humilhação na Suécia, naufrágio do Pacto de Estabilidade, e agora fiasco constitucional, 2003 terá com certeza sido o para a Europa! Não haverá portanto uma Constituição Europeia, mas podem estar tranquilos porque não haverá um único cidadão para o lamentar, nem mesmo, sem dúvida, para disso se aperceber, tanto a Europa se encontra afastada do coração e do espírito desses mesmos cidadãos. Não sei muito bem a quem é que devemos esse "milagre", Senhor Presidente Berlusconi; seja aos Espanhóis, aos Polacos ou, como se murmura muito por aqui, aos Franceses, penso que agiram sensatamente, de tal forma é evidente que a Europa dos 25 ainda não é adulta e era pelo menos prematuro dotá-la dessa marca de maturidade política e democrática que representa uma Constituição. Então, tenhamos piedade da Turquia, Senhor Presidente Berlusconi, e deixem-nos reflectir mais um século ou dois, ou mesmo mais. Pela minha parte, penso que devemos o fiasco de Bruxelas quer ao corporativismo das Instituições europeias, antes de mais ao da Comissão de Bruxelas, quer à defesa dos seus legítimos interesses por parte de alguns Estados-Membros. É o que acontece, Senhor Presidente Prodi, quando Penélope, contrariando aquilo que lhe ensina a Odisseia, desmancha em vez de tricotar. Mas enfim, tranquilizemo-nos e consolemo-nos: podemos não ter a Constituição Europeia mas convencemos a Academia Francesa! Então, tal como a Constituição, pode imortalizar-se! Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, esta Europa agiu exactamente como o fez aquando da crise dos Balcãs e das atrocidades de Milosevic; exactamente como a Europa que, ainda hoje, não tem posição sobre o Médio Oriente, a não ser a visão míope de cada uma das suas partes e facções. Falhámos. Falharam em elaborar uma Constituição, um Tratado Constitucional, porque atravessamos actualmente um período de regresso à burocracia e às vãs esperanças nacionalistas, as quais adquirem até, agora, um peso neo-ideológico nesta Assembleia. Estes não são os Estados Unidos da Europa, a Europa de Altiero Spinelli, a Europa de Ernesto Rossi – a Europa concebida nas prisões por federalistas, liberais e democratas intransigentes. Esta também não é a Europa de Robert Schuman ou de Konrad Adenauer. As afirmações do senhor deputado Barón Crespo a este respeito são certeiras. Esta é uma Europa que, de certa forma, desapontou o senhor deputado Pasqua, embora hoje este veja no Presidente Chirac a velha e essencialmente anti-europeista e anti-federalista Europa. Senhor Primeiro-Ministro, V.Exa. pagou pela sua pretensão em desempenhar o papel de árbitro. Tratou as preocupações económicas, pequenas e egoístas – mas muito compreensíveis – de Espanha e da Polónia de forma idêntica, mas, depois, cedeu perante a chantagem nacionalista, constante e arrogante de França, habituada que está a ser a única a retirar vantagens da Europa. Ora, era chegado o momento de também França pagar, como todos nós temos pago. Pois bem, Senhor Primeiro-Ministro da República italiana, esqueceu-se certamente de recordar e ter confiança naqueles que, mais na prisão do que em conferências luxuosas, nos mostraram o caminho delineado por este Parlamento no período de 1982-1984. É preciso que regressemos a esse tempo, à Europa do nosso Parlamento, cuja principal tarefa deve ser libertar-se das suas correntes. Trata-se de um símbolo: nem sequer somos senhores de decidir onde, quanto e como nos reunimos. Somos obrigados a reunir em Estrasburgo. Devemos, antes de mais, dar o exemplo aos Europeus. Como deputados ao Parlamento, devemos decidir onde instalar a nossa sede, na qual debateremos as questões que nos dizem respeito. Senhor Presidente, em primeiro lugar, será que a CIG foi um fracasso? Seguramente é apenas um reflexo da opinião actualmente existente a nível governamental sobre a estrutura e a implementação de uma nova Constituição da UE. A falta de unanimidade reflecte divisões reais dentro dos Estados-Membros, divisões que foram talvez rejeitadas com demasiada facilidade neste debate particular. Para mim, a questão que se coloca é a de saber para onde vamos a partir daqui. Será que existe uma perspectiva realista de vermos progressos nesta questão durante a Presidência irlandesa? No fim da CIG, a Suécia disse que provavelmente esta questão poderia não voltar ao Conselho até 2005, e outros falaram da possibilidade de não voltar a ser tratada durante pelo menos dois anos. Eu digo ao Presidente em exercício que ele devia rejeitar muitas das coisas que ouviu nos últimos discursos, em particular da parte do senhor deputado Watson, o líder do Grupo dos Liberais. O senhor deputado Watson atingiu o máximo da hipocrisia quando desferiu aquilo que eu considerei como uma série de golpes baixos contra o Presidente em exercício do Conselho. O Presidente em exercício gostará talvez de saber que, no momento em que ele tentava alcançar um acordo na CIG na sexta-feira, o nome do senhor deputado Watson aparecia na primeira página da imprensa Murdoch a defender a realização no Reino Unido de um referendo sobre o resultado destas conversações constitucionais. Isso aconteceu um dia apenas depois de todos os membros do seu grupo terem votado contra um referendo aqui nesta Assembleia. Essa inconsistência é algo que acabámos por reconhecer como característica do senhor deputado Watson. Vale a pena reflectir que o Presidente do Partido dos Socialistas Europeus, o senhor deputado Robin Cook, antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, reconheceu aquilo que julga dever ser o caminho em frente. Ele disse que talvez nós na Europa devamos afastar-nos deste debate constitucional introspectivo, que nos tem tomado demasiado tempo e energia, e voltarmos a nossa atenção para as questões que interessam aos nossos concidadãos, nomeadamente o emprego e o crescimento, o ambiente, os direitos humanos e a qualidade de vida. Diz ele que temos de nos aproximar mais dos cidadãos que nos elegeram para os servir. Estas observações foram feitas por ele numa emissão da BBC no Reino Unido, mas não podem ser ditas aqui quando ele vem falar ao grupo do senhor deputado Barón Crespo. Todavia, apraz-me constatar que Robin Cook apoiou a abordagem por mim adoptada em quase todos os debates que realizámos sobre esta questão constitucional. Há muitas coisas no projecto de Constituição com as quais não concordo. Não é este o momento de voltar a este assunto. No entanto, todos nós deveríamos comprometer-nos com a perspectiva de voltar a estar em contacto com as questões que interessam aos nossos constituintes; e eu apenas recordaria a todos que os enfrentamos em Junho do próximo ano. Senhor Presidente, a verdade é que enquanto ouvia o discurso do Senhor Presidente em exercício do Conselho fiquei com a impressão de que o malogro da Conferência Intergovernamental era visto como um pormenor de somenos importância no contexto dos seis triunfantes meses da Presidência italiana. Não é esse o caso. A nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais, que reuniu ontem à noite com numerosos representantes dos parlamentos nacionais, expressou um sentimento de profunda desilusão e preocupação, assim como uma determinação comum em ajudar, por todos os meios possíveis, a relançar e levar a bom porto o processo constitucional. Não pretendamos diminuir a importância do que aconteceu; não podemos esconder-nos atrás do argumento reconfortante de que a Comunidade Europeia já enfrentou outras crises e soube ultrapassá-las com êxito. Desta feita, é provável que assistamos a uma divisão clara na União, em vésperas do grande alargamento. Desta vez, é provável que a opinião pública dos nossos países se veja a braços com uma grave crise de confiança numa Europa unida. Ontem à noite detivemo-nos sobre a forma de evitar que o caminho para a Constituição fosse bloqueado. É um facto que quando o processo de elaboração de uma Constituição ou de revisão dos Tratados deixou de ser monopólio dos governos e passou a estar nas mãos de um órgão europeu, no qual participaram também os representantes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu – ou seja, nas mãos da Convenção –, o trabalho prosseguiu num espírito europeu, tendo sido possível chegar a acordo, que teve como base os interesses comuns da Europa. Quando o processo regressou às mãos dos governos, na Conferência Intergovernamental, prevaleceram, nalguns domínios, os interesses individuais e, inclusivamente, questões puramente de prestígio internacional. Que podemos fazer? Antes de mais, a abordagem que V.Exa., Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi, referiu permanece válida. A Constituição não pode emergir de um “compromisso de saldo”. No entanto, seria conveniente clarificar o que a Presidência italiana pretende significar por “compromisso de saldo”. Qual foi, na verdade, o compromisso que foi evitado? O do regresso a Nice, o da intangibilidade do Tratado de Nice no que se refere ao sistema de cálculo da votação por maioria? Seria útil que a Presidência italiana cessante o afirmasse mais claramente, em vez de elogiar todos quantos participaram na CIG. Em segundo lugar, não devemos deitar a perder tudo quanto foi negociado nos últimos meses. Bom, queremos ainda saber quais são as soluções encontradas relativamente aos 82 pontos, sendo que estas terão de ser tornadas públicas, para que possamos avaliar qual a substância dessas soluções. É também necessário prosseguir o debate sobre uma das questões que permanecem pendentes: os procedimentos de revisão do Tratado. Por último, atribuiu-se à Presidência irlandesa um mandato extremamente limitado. A nossa mensagem – como o Senhor Presidente Pat Cox também referiu – será no sentido de que a Presidência irlandesa interprete este mandato de uma forma mais abrangente e inclusiva, alargando as suas consultas, para que possa fazer bom uso dos pareceres e contributos da Convenção. Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi, terminou o seu trabalho, mas as responsabilidades de Itália não acabam aqui: na qualidade de um dos países fundadores, deverá ser uma força motriz decisiva neste momento crítico, assegurando a prossecução do possesso de integração. Senhor Presidente, aquilo que é verdadeiramente frustrante no fiasco a que assistimos na CIG em Bruxelas é que, sem contar com a Polónia, esteve-se mais perto de alcançar um sólido acordo do que muitas vezes se julga. Uma mediação hábil ainda permitirá alcançar um acordo razoável com base no resultado do trabalho de Giscard d'Estaing e da Convenção. O malogro da CIG torna o processo e o resultado da Convenção mais atraentes. Não há dúvida de que a Presidência irlandesa deveria pressionar rapidamente em frente para se procurar concluir a CIG. Para serem bem sucedidos vão precisar de ajuda e ninguém estará mais capacitado para dar conselhos do que a própria Convenção, que deveria ser novamente convocada em Janeiro a fim de analisar todo o pacote de propostas da Presidência publicado em 9 de Dezembro. O Primeiro-Ministro Berlusconi diz que foram muitas coisas acordadas, mas eu pergunto que coisas são essas exactamente. Que o sistema financeiro da União deveria privar o Parlamento da última palavra sobre o orçamento? O que é que está acordado na área do terceiro pilar que faz com que a cláusula do travão de emergência vá eliminar a votação por maioria qualificada e a co-decisão? Foi acordada a maioria qualificada para a política externa e de segurança, como propunha a Presidência? Na cláusula da "passerelle" poderá o bloqueio de um só parlamento conseguir paralisá-la? O Parlamento tem necessidade e o direito de conhecer as respostas a estas questões específicas. Senhor Presidente, considero impossível que não se veja que estamos face a um revés. O problema parece estar em saber que tipo de revés é este. Considero tratar-se da derrota da construção que os senhores escolheram. A quem me refiro ao dizer “os senhores”? A Presidência italiana, o Tratado da Convenção e a CIG reduziram o conflito que a Europa enfrenta a uma querela sobre o aspecto político da Europa – se esta deverá ser a máxima possível, ou a estritamente necessária –, em suma, a uma querela entre Eurófilos e Eurocépticos. Desta forma, escamoteiam o conflito real e o drama das escolhas que a Europa tem de fazer. Mantiveram-se no mesmo modelo real e chamaram a este conflito – um conflito sobre quem deve e como deve tomar decisões – modelo, quando ele não o é, distanciando-se ainda mais dos povos da Europa. O modelo é, de facto, um modelo social de uma construção política: é o seu aspecto internacional. Escolheram constitucionalizar o mercado numa altura em que o neo-liberalismo está a ruir e, embora preferindo a paz, consideraram possível a guerra, nestes tempos terríveis em que o mundo é dilacerado por guerras e pelo terrorismo. O alinhamento acrítico com o quadro atlântico nega qualquer ambição de uma Europa independente. Não optaram pela ambição de um modelo, ficaram-se por uma adaptação e por se manterem à tona de água, o que, na realidade, provou ser um quadro de areias movediças, que exaltou a luta pelo poder entre potências e entre os países. Foi assim que a construção ruiu. Seria bom que, pelo menos, não negassem o vosso falhanço, como o fez o Primeiro-Ministro italiano. O Presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas usou a palavra em toda a sua crueza. O Presidente Prodi também reconheceu, penso, esse malogro, contudo, considero que erra quanto pensa que a solução virá da valorização da Convenção. Com efeito, entendo que a resposta está em deixarmos de trilhar um caminho errado, que, caso insistamos em seguir, nos conduzirá à derradeira crise europeia. Trata-se, pois, de recomeçar, mas de que ponto? O primeiro aspecto é uma questão de método: de uma relação diferente com os povos, os movimentos e a opinião pública democrática da Europa. O segundo é uma questão de substância. Estamos perante três questões fundamentais: a economia, as condições sociais e o aspecto internacional, e estas são questões iniludíveis. Não existe apenas o malogro de ontem; há também a crise de Maastricht, paradigma de uma Europa dos mercados. A Europa, como o referiu o Senhor Presidente em exercício do Conselho, está presa entre o ciclo político nos Estados Unidos, cuja competitividade é favorecida pelo dólar, e a agressividade de economias como a da China. Nesta situação, a resposta da CIG não é, de todo, convincente, já que se posiciona entre uma visão keynesiana bastarda e um ataque às condições sociais dos trabalhadores. Senhor Presidente, o que carece, de facto, de atenção são os direitos dos trabalhadores e dos povos. Se não partirmos desta realidade, a Europa não terá qualquer futuro. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Berlusconi, na abertura da Conferência Intergovernamental, o senhor Presidente divertiu os seus colegas com uma brincadeira sobre como os senhores poderiam fazer as pessoas felizes. O ponto alto da brincadeira está no facto de alguém o ter aconselhado a que fosse o próprio senhor Presidente a saltar do helicóptero. Estamos muito satisfeitos por o Senhor Presidente não o ter feito, mas não achámos graça à forma como, em vez disso, foi afastada a Constituição europeia. Há três tipos de fracasso: pode-se perder com os adversários, pode-se falhar objectivos demasiado ambiciosos e pode-se fracassar por culpa própria. A Conferência Intergovernamental falhou por si própria. Ninguém era contra ela. A Convenção apoiou-vos com um consenso avassalador dos Estados-Membros maiores e dos mais pequenos, dos novos e dos velhos Estados-Membros, dos Parlamentos e dos Governos. Só nas vossas fileiras é que havia opositores. Será que falharam porque se tinham proposto objectivos demasiado ambiciosos? Não, uma vez que, além das propostas da Convenção, não houve controvérsia; mesmo com as vossas 300 alterações, ficaram muito aquém das propostas da Convenção, até aquém dos Tratados de Nice. Os senhores foram a causa do vosso próprio fracasso. Desafiados para assumir responsabilidade pela Europa, lutaram por egoísmos nacionais; desafiados para criar um equilíbrio entre as instituições e uma democracia europeia, procuraram aumentar a vossa própria vantagem no que diz respeito ao poder e ganhar rapidamente vantagens para os governos nacionais. Tiveram a oportunidade de defender o consenso da Convenção – o maior que poderia ter sido alcançado –, mas perderam-na. Creio que ainda nos resta uma esperança. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor Presidente tentou, os Governos tentaram – e fracassaram. Depois do fracasso parcial de Amesterdão e do fracasso total de Nice, acabaram por fracassar completamente. A única coisa que podemos fazer agora é apelar ao bom senso dos Governos, persuadindo-os a aceitar o projecto da Convenção, afinal, o maior denominador comum possível da Europa. - Senhor Presidente, caros colegas, desde que tenho assento nesta Assembleia, já não me espanto com nada. Pelo menos era o que eu pensava, pois esta manhã, confesso, estou surpreendido, não com a conclusão do Conselho Europeu de Bruxelas e com o fracasso da Conferência Intergovernamental (CIG). Já o afirmei repetidas vezes, nomeadamente nesta Casa, que nunca acreditei um segundo sequer que os Chefes de Estado e de Governo, que representam a mais alta instância democrática no seio da União, pudessem aceitar de uma forma razoável - era pelo menos o que exigiam os ditames da maioria deste Parlamento - o projecto de Constituição Europeia preparado pela Convenção sem qualquer alteração. Não, aquilo que me surpreende é o comportamento da maioria federalista aqui presente, cuja cegueira, devo dizer, ultrapassa todo e qualquer entendimento. Os senhores nunca se põem em causa. Não ouvi um único de vós dizer: "Talvez estivéssemos enganados. Devemos ter apontado na direcção errada". Não. Os senhores persistem, assinam, como se nada se tivesse passado. Mais do que isso, quais diligentes seguidores do pobre Lysenko, procuram culpados a quem atribuir a responsabilidade do fracasso. Como todos os fanáticos, querem que rolem cabeças. Mas enfrentem serenamente as coisas e verão que a causa deste fiasco não está nem na Presidência italiana, cujo excelente trabalho saúdo de passagem, nem na atitude de alguns Estados-Membros, que, como exigiam os seus povos, defenderam corajosamente os seus interesses nacionais, mas muito simplesmente na nossa Convenção e no seu rocambolesco projecto de Constituição. Por muito generoso que fosse, este projecto estava condenado antes mesmo de ter visto a luz do dia, pois entrava radicalmente em contradição com a realidade política europeia, uma realidade que continua determinada, queiram os senhores ou não, pela existência dos povos e das nações. Ao recusarem uma partilha do poder decalcada do modelo federal, a Espanha e a Polónia prestaram um grande serviço à Europa, dizendo finalmente alto e bom som aquilo que muitos outros pensam baixinho há meses, a saber, que a velha Europa de Jean Monnet, herdada da divisão de Ialta, está caduca. Não se obstinem a pretender exumar um federalismo que é do passado. Contrariamente ao Presidente da Convenção, o projecto de Constituição não é imortal, pelo que há que deixá-lo repousar em paz. Em vez disso, aproveitemos a ocasião que se nos oferece para lançar as bases de uma nova Europa, que recuperou as suas fronteiras naturais. Construamos uma Europa política que, sem nunca negar a sua história e tendo em conta as imposições modernas, tende para um ideal de liberdade e não de uniformidade. Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de dispormos agora de um pouco mais de tempo para discutir a Constituição. As negociações estão concluídas em relação a 99% do texto. Falta apenas um aspecto muito relevante: a definição de maioria qualificada. E depois há o encontro com o eleitorado. Porque não aproveitar o tempo para preparar a realização de referendos em todos os países? O reuniu paralelamente em Bruxelas com 100 participantes de muitas organizações diferentes. Entre os oradores encontrava-se o senhor deputado Leinen e eu próprio. Em nome do Grupo SOS-Democracia e do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, gostaria de contribuir para um trabalho de informação sólido acerca do Projecto de Constituição. Permitam aos Federalistas e aos Euro-realistas a apresentação das suas diferentes visões acerca da Europa, juntamente com versões acessíveis do texto da Constituição. Deveríamos, todos, exigir a realização de referendos em todos os países da UE, sob um lema comum: Constituição da UE? Perguntem ao povo. Na Dinamarca está prevista a realização de um referendo, mas o Movimento-de-Junho gostaria de colaborar na recolha de assinaturas a favor da realização de referendos em todos os países da UE. Quando se realiza um referendo na Dinamarca e os cidadãos votam “não”, é realizado um novo referendo. Em vez de dar aos Dinamarqueses e aos Irlandeses a oportunidade de votar uma segunda vez, seria preferível consultar toda a UE. Gostaria, consequentemente, de recolher assinaturas para exigir a realização de referendos em toda a UE. Não se pode dar ao povo uma constituição sem pedir primeiro a sua autorização. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi os seus seis meses de Presidência da União Europeia e, em especial, o passagem do seu discurso que não se concentrou apenas na Convenção, na Constituição ou na Conferência Intergovernamental, que não chegaram a um resultado positivo. Isso não significa que a Europa esteja morta ou acabada. Os Tratados estão ainda plenamente em vigor e assim permanecerão até que disponhamos de um texto que os substitua. No discurso do Senhor Presidente em exercício do Conselho, apreciei o regresso a temas mais próximos dos cidadãos, os quais, penso, não estão especialmente interessados em saber se se vota por dupla maioria, se Espanha deve ter 27 votos em vez de 28, ou assim por diante. Considero que os cidadãos estão muito interessados nas grandes obras públicas, em não ter engarrafamentos nas auto-estradas, em poder viajar em comboios mais rápidos, em ver prestar-se especial atenção ao desemprego e – como o recordou o Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi – em ver desencadeadas acções contra os países que operam no mercado livre, sem cumprirem as regras vigentes em matéria de ambiente e de protecção dos trabalhadores. Há dez anos, neste Parlamento, defendia exactamente as mesmas ideias, por isso apreciei ouvir o Senhor Presidente em exercício do Conselho voltar a advogá-las. Devo ainda acrescentar que este tipo de concorrência desleal também se pode ver na pirataria de produtos e marcas e, neste contexto, agora que o testemunho está a ser passado para a Irlanda, temos, a meu ver, que envidar grandes esforços para proteger as nossas indústrias, os nossos produtos, os nossos trabalhadores e, por fim, o nosso nível de vida. As Instituições são importantes, assim como o é a sua reforma. No entanto, tal como fez o Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi, temos de prestar atenção às condições de vida dos nossos cidadãos. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, durante o fim-de-semana tive, por vezes, a impressão de que estávamos a debater as cláusulas relativas ao encontro, em vez de termos um encontro com a história, e que o facto de não termos chegado a qualquer conclusão se prende, provavelmente, com o facto de não nos termos apercebido das nossas responsabilidades em todos os domínios. A minha grande preocupação agora é que tudo nos está a escapar. Receio que o vasto período de tempo que vai até ao ano de 2005 faça o texto da Convenção perder oportunidade. Creio que é por esta razão que temos de tornar claro o que não queremos em relação a dois pontos. Não quero um “núcleo duro da Europa”; em vez disso, deveríamos retomar, sem demora, a tentativa de alcançar uma Constituição para uma grande Europa de vinte e cinco Estados-Membros, com base no texto da Convenção. Em segundo lugar, não quero um compromisso se este não aumentar a nossa capacidade de acção. O debate sobre esta questão levou ao fracasso da Conferência Intergovernamental. Não pode haver um compromisso se, depois de este ter sido alcançado, houver menos transparência – vem-nos à mente o Conselho Legislativo – ou menos democracia, como acontece no debate orçamental e nos direitos do Parlamento em matéria orçamental. Apesar desta crítica, gostaria, contudo, de agradecer à Presidência italiana do Conselho por ter permanecido muito próxima do texto da Convenção durante todas estas semanas e todos estes meses e por se ter mantido, realmente, fiel ao compromisso que tinha assumido a este respeito. É por isso que o texto da Convenção ainda se mantém; compete-nos agora a nós dar-lhe uma vida nova. Sendo assim, e tendo em conta a declaração do Senhor Presidente Berlusconi de que houve uma série de pontos tidos anteriormente como polémicos – ao que parece, 82 – que foram tratados de forma satisfatória em Bruxelas, seria razoável mantê-los firmemente, se queremos conservar o impulso. Por esta razão, penso que os Ministros dos Negócios Estrangeiros deveriam reunir-se já em Janeiro, para consolidar aquilo que foi alcançado. Creio que isto nos permitirá manter o impulso e o senhor Presidente talvez pudesse estimulá-los nesse sentido. Esta poderia ser uma base para a apresentação de propostas por parte da Presidência irlandesa do Conselho no sentido da realização de um novo encontro dos Chefes de Estado e de Governo o mais rapidamente possível, embora o calendário tenha de ser planeado de forma a possibilitar compromissos. Este encontro tem de se realizar e tem de resolver as questões antes do dia 1 de Maio, momento em que terá lugar o alargamento, visto que o objectivo deste projecto é, logicamente, capacitar a União Europeia para o alargamento. Gostaria de mencionar um segundo motivo pelo qual este encontro deveria realizar-se antes do dia 1 de Maio: se as coisas ficarem como estão hoje, não sei como os Chefes de Governo e nós, nesta Câmara, podemos enfrentar os eleitores no dia 13 de Junho. É por isso – para que os eleitores possam ter uma perspectiva que os impeça de perder a confiança na Europa – que os Chefes de Estado e de Governo têm de fazer uma nova tentativa antes do dia 1 de Maio. Senhor Presidente, espero que, nas últimas semanas da sua Presidência, se associe aos seus sucessores no lançamento de um projecto deste tipo. – Senhor Presidente, a Cimeira do fim-de-semana constitui uma fonte de perigo para a Europa, mas eu quero que sejamos coerentes. Condenámos durante anos compromissos baseados no mínimo denominador comum; desta vez, o mínimo denominador comum teria sido um “Nice II”, o que teria destruído o projecto de Constituição. Por esta razão, permitam-me que diga que é melhor a Cimeira ter fracassado do que ter-se perdido o projecto de uma Constituição para a Europa. Nós, no Parlamento Europeu, não vamos permitir agora que este projecto desapareça nos arquivos da história. Ele continua sobre a mesa. A nossa primeira prioridade nos próximos meses e anos será trabalhar para que ele se mantenha sobre a mesa e é neste sentido que teremos de continuar a trabalhar mesmo depois das próximas eleições europeias, juntamente com os nossos novos colegas, aqui no Parlamento Europeu. A Europa encontra-se, de facto, numa situação de crise e nós temos de enfrentar esta crise com calma. Não devemos permitir que palavras tranquilizadoras do género “segue tudo como sempre” nos influenciem. Crises como esta não se superam ficando imóveis, mas sim agindo. Onde está este perigo que paira sobre o futuro da Europa? Ele não está na eventualidade de a Constituição chegar alguns anos mais tarde, mas sim na nova divisão que está a surgir na Europa. Numa Europa mais forte e unida, existem, por um lado, governos que procuram utilizá-la como meio de promoção dos seus interesses nacionais e, por outro lado, governos que querem defender os seus interesses nacionais contra ela. Não devemos permitir que este fosso aumente; a nossa tarefa mais importante é colmatá-lo. Afinal, a disputa na vossa Cimeira foi sobre a divisão do poder na Europa, há muito ignorada pelas potências mundiais. É aí que reside o perigo que a Europa enfrenta. Enquanto os senhores estão em Bruxelas a lutar com unhas e dentes para obter influência, a Europa está a perder toda a influência no mundo. Este é o perigo resultante desta Cimeira. Atrever-me-ei a dizer que é fácil superar as divergências que se tornaram manifestas entre os governos, mas será difícil restabelecer a confiança das pessoas no futuro da Europa. Contudo, essa será precisamente a nossa tarefa, uma tarefa que temos de cumprir nos próximos anos e nas próximas décadas, uma tarefa na qual desejo que tenhamos todos muito sucesso. – Senhor Presidente, o falhanço da CIG pode, de facto, conduzir ao malogro da Europa, porque, embora constitua um maravilhoso objectivo histórico, todos sabemos que o alargamento a 25 Estados-Membros sem decisões por maioria será um pesadelo: um pesadelo em que a Europa ficará dividida, paralisada e impotente no contexto de um mundo globalizado. O relatório final que o Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi aqui nos apresentou durante três quartos de hora – 82 pontos “com uma excepção”, que deverá ser o êxito da CIG – é uma forma desajeitada de nos servir mais uma dose de tristeza. Infelizmente, preocupa-se, uma vez mais, em demarcar-se do malogro, em vez de apontar o caminho certo a trilhar, em nome de um dos grandes países fundadores, como é Itália. O Senhor Presidente Prodi exprimiu com honestidade a dimensão do malogro e os riscos associados ao mesmo, e começou a esboçar uma rota possível para o futuro. Digo “sim”, Senhor Presidente Prodi, a uma iniciativa de Estados pioneiros de uma Europa que, de modo algum, desvaloriza a importância desta grande União, que se estende de Portugal aos Estados Bálticos, mas, como sabe, temos de rumar a uma integração mais eficaz e democrática da comunidade, com base nos resultados da Convenção. Por conseguinte, “sim” a começar, com aqueles que partilham os resultados da Convenção – um compromisso honroso –, o novo caminho da Europa comunitária. Desta forma, todos os 25 Estados poderão ser ajudados a atingir aquele objectivo. É esse o objectivo em torno do qual devemos e podemos unir-nos a partir de amanhã. – Senhor Presidente, não há dúvida de que o fiasco de Bruxelas levou a União Europeia a uma crise grave. Este é o primeiro fracasso de uma União Europeia alargada, ainda antes da adesão de novos Estados-Membros. Representa um revés para a integração europeia, mas a que se deveu? A Cimeira de Bruxelas não se concentrou na criação de uma Europa democrática, social e pacífica. Em vez disso, discutiram-se questões de poder e influência e voltou a prevalecer um espírito nacionalista tacanho em mais uma demonstração do facto de as Conferências Intergovernamentais serem completamente impróprias para promover a integração europeia. A ideia europeia sofreu um dano grave na cimeira, tendo sido a verdadeira perdedora. Mas também houve vencedores; entre eles encontram-se, por exemplo, os EUA, porque são os EUA que vão beneficiar das conclusões da cimeira sobre política europeia de segurança e defesa que juntaram a Europa e a NATO como irmãos de armas e nos colocaram sob a tutela dos EUA em matéria de política de segurança. Sou a favor de uma Constituição europeia – moderna e progressista. Foi com isto em mente que me envolvi na Convenção, mas o facto de – falando em termos figurados – ninguém ter saído para a rua para se manifestar a favor da Constituição elaborada pela Convenção deveria causar sérias apreensões aos políticos. A percentagem de cidadãos que ouviram algo sobre a Convenção é apenas de 38% e apenas uma pequena parte deles conhece o texto. Independentemente disso, o verdadeiro problema reside no facto de os cidadãos não estarem convencidos de que as suas preocupações e necessidades fundamentais constituem uma prioridade. O facto de, para dar um exemplo, a Conferência Intergovernamental na sua totalidade não ter reparado uma única vez nas contradições inerentes entre a Parte 3 e a Parte 1 do projecto e o facto evidente de se conservarem no texto da Constituição duas filosofias económicas que se excluem mutuamente – por um lado, a economia social de mercado e, por outro lado, a livre concorrência – demonstra até que ponto os cidadãos têm razão. Este não é o caminho para entusiasmar as pessoas por uma Constituição europeia. Espero que o período de reflexão – a crise – seja compreendido como uma oportunidade. Insto os senhores a terem um debate aberto com os cidadãos sobre o projecto de Constituição e, sobretudo, a levarem a sério as sérias críticas que a sociedade civil faz ao projecto da Convenção. – Senhor Presidente, acabamos de assistir a um fracasso espectacular na integração europeia protagonizado pelos Chefes de Estado e de Governo, que não souberam ter suficiente espírito de estadistas para ver e preservar o interesse colectivo de todos os cidadãos. Tive de ouvir frequentemente neste Parlamento descrições pejorativas das tradições nacionalistas históricas democráticas, como da nação basca, quando pretendemos unicamente salvaguardar a nossa identidade e a nossa cultura e estamos dispostos a partilhar as nossas leis e competências políticas com os outros europeus. Para isso, não pedimos unicamente um reconhecimento enquanto nações históricas, mas também um papel nos processos de tomada de decisão democráticos. Não somos nós, mas alguns nacionalismos estatais exacerbados, que travam a Europa, como é o caso do Senhor Primeiro-Ministro Aznar, que só pensa em como bloquear decisões com o objectivo de impor os seus critérios aos outros, em vez de pensar em como construir uma Europa mais forte, mais próspera e unida na sua diversidade. Estou convencido de que, para poder registar progressos, a União tem de deixar de ser dominada pelos governos estatais, ou seja, pelos executivos, e converter-se numa verdadeira união federal, na qual sejam os cidadãos e os seus representantes, os deputados do Parlamento Europeu, a determinar a Constituição e as restantes leis comunitárias. É chegada a hora de abandonar o intergovernamentalismo e de avançar para uma entidade política plena, num supra-Estado de direito comum para todos os povos e nações do continente ou, pelo menos, para os que pretendam construir um futuro comum baseado no diálogo, na confiança, no entendimento entre iguais e no bem para todos. - Senhor Presidente, para além das aparências, o Conselho de Bruxelas sobre a Constituição Europeia fracassou por três razões. Em primeiro lugar, a Convenção afirmou ter chegado a um consenso, o que não é verdade. A CIG, simplesmente, desmascarou a mentira da Convenção. Em segundo lugar, a oposição da Espanha e da Polónia relativamente ao modo de cálculo da maioria qualificada era na realidade motivada por divergências profundas, partilhadas por outros Estados que não o diziam abertamente: a recusa de uma Europa unitária dirigida de forma supranacional por uma elite cooptada. Obrigado a esses países que defenderam os verdadeiros interesses europeus. Em terceiro lugar e por fim, a intransigência daqueles que se apegaram à fórmula da maioria qualificada proposta pela Convenção mostrava na realidade que não queriam ter êxito. Talvez porque pensavam que as conclusões da Convenção não eram tão boas como isso. Mas talvez sobretudo porque, conhecendo o estado de espírito dos seus concidadãos, pretenderam adiar o problema para depois das eleições europeias. Na realidade, Senhor Presidente, foram os cidadãos que, sem mesmo serem consultados directamente, bloquearam a Constituição Europeia. – Senhor Presidente, praticamente todos os grupos parlamentares e - segundo tudo indica - todos os Estados-Membros manifestam querer um novo quadro jurídico para a União na forma de uma Constituição. O trabalho de muitas pessoas ao longo de muitos meses resultou numa proposta com a qual a grande maioria parece estar de acordo. As diligências da Presidência italiana permitiram ainda que durante o fim-de-semana se juntasse algo muito importante ao acordo, isto é, o estabelecimento de uma doutrina de defesa europeia. Todo este acervo, resultado da negociação - como afirmou o Senhor Presidente Berlusconi -, deve ser resgatado e consolidado como um texto aprovado. O que levou, então, ao fracasso? Em meu entender, o fracasso nasce de uma proposta de reforma institucional que o Presidente da Convenção tirou da manga no último momento, que não foi suficientemente debatida, e sobre a qual não houve consenso certamente no seio da Convenção. Aparentemente, em Bruxelas, seis meses não foram suficientes para amadurecer um compromisso. Não é um drama. Recorde-se que das cinco anteriores Conferências Intergovernamentais que negociaram reformas dos Tratados, só uma finalizou no semestre em que se iniciou. A Presidência irlandesa deve simplesmente prosseguir o trabalho a partir de onde a Presidência italiana o deixou. O que, em meu entender, Senhor Presidente, é preciso abandonar é: primeiro, a ideia absurda de adiar o debate para depois das eleições europeias; segundo, a ideia de que o que me interessa é europeísta e o que não me interessa é anti-europeu; terceiro, o dislate de dividir a Europa inclusivamente antes do alargamento; e quarto, as recriminações que não nos levam a lado nenhum, excepto, naturalmente, alguns - como o Presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus - que pensam que o governo do seu país é o único culpado, faça o que fizer e aconteça o que acontecer. Penso que a única frase que sabe em italiano é "" [Está a chover - raios partam o governo!]. Permite-se este tipo de oposição nacional no Parlamento Europeu, e admira-se depois de perder eleição atrás de eleição. Deve ser culpa do eleitorado. De todas as formas, agora todos têm responsabilidade. Senhor Presidente, é preciso manter a CIG aberta, temos de contribuir para o diálogo e para o compromisso a que todos aspiramos. Esperemos consegui-lo até ao próximo dia 13 de Junho. Senhor Presidente, o debate que tivemos aqui esta manhã e a discussão ontem realizada na Comissão dos Assuntos Constitucionais mostram claramente que o Parlamento está dividido em dois campos. Temos o campo dos optimistas e o dos pessimistas. Os pessimistas salientam que estamos a passar por uma grande crise, porventura, como já ouvi dizer, a maior desde a rejeição do Tratado da Comunidade Europeia de Defesa (CED) em 1954. Os optimistas dizem que não, porque 95% do projecto de Constituição não foi contestado e foi praticamente aprovado – se bem que eu gostasse de ver as versões finais desses artigos que foram praticamente aprovados na CIG. Há apenas uma questão fundamental que ficou para discutir e resolver. Trata-se do sistema de votação no seio de uma das Instituições. Ainda podemos resolver isso. Afinal de contas, no calendário original ninguém pensava inicialmente que terminaríamos antes do Natal, pelo que não há motivos para entrar em pânico. Tudo pode ser resolvido na devida altura. Qual destes dois pontos de vista é o correcto? Eu sou tendencialmente optimista por natureza, mas sou um optimista prudente. Podemos salvar esta CIG, mas será necessário que todos nós – e nomeadamente os Estados-Membros na CIG – estejamos concentrados: concentrados nas questões pendentes que têm de ser resolvidas e atentos para que sejam resolvidas mais cedo e não mais tarde. Gastámos demasiado tempo, há o risco de se reabrir o debate sobre praticamente todos os artigos do projecto de Constituição. Há que evitar isso acima de tudo. Temos de nos concentrar naqueles pontos que continuam por resolver. Temos de pedir à Presidência irlandesa que rasgue os seus planos e calendário originais para a sua presidência e que se concentre primeiro e antes de mais nesta questão. É verdade que até certo ponto podemos continuar a trabalhar com base na antiga Constituição, nomeadamente nos diversos tratados que temos, mas esses tratados não satisfazem. Precisam de ser actualizados, precisam de ser racionalizados. Precisam de ser modernizados. Precisamos da nova Constituição. A Presidência irlandesa não deve limitar-se a continuar a tratar das coisas como habitualmente. Tem de se concentrar a fim de encontrar um resultado para esta questão o mais depressa possível. – Senhor Presidente, a importância das liberdades fundamentais, incluindo a da liberdade de informação, foi reafirmada no recente Conselho Europeu de Bruxelas. A este respeito, como poderemos duvidar do contributo dado pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho? Razão pela qual me dirijo a si, Senhor Presidente em exercício, bem como aos senhores deputados aqui presentes para que sublinhem o ataque extremamente grave ao pluralismo da informação por via da lei Gasparri sobre o sistema de radiotelevisão. Em Itália, praticamente todos os serviços públicos e privados de radiotelevisão são controlados pelo Senhor Primeiro-Ministro. O mercado publicitário também, na prática, é dominado por empresas de que V.Exa. é proprietário. Não é exagero designar esta situação como um golpe de Estado mediático, que cria um precedente altamente perigoso para os Estados-Membros. Se o problema do enorme conflito de interesses que atinge o coração da democracia no meu país não for abordado e solucionado no seio da Comunidade, consolidar-se-á o regime que gradualmente sufoca a sociedade italiana. Que significado terão as eleições se o Primeiro-Ministro controlar a maioria dos órgãos de comunicação social? Apelo a todos vós, Senhoras e Senhores Deputados, com amargura, preocupação e ansiedade e pergunto-vos: que pode este Parlamento fazer para proteger a liberdade de informação em Itália? Por favor, ajudem o meu país a salvar a democracia, pela qual lutaram os pais fundadores da nossa Europa. Senhor Presidente, entre o eurocepticismo de uns, a arrogância de outros e a teimosia de alguns, os Governos dos Estados e os seus presidentes estão a pôr em perigo a aprovação de uma Constituição que os povos e os cidadãos querem e de que necessitam. A sua luta pelo simples poder de veto não só fez fracassar a Conferência Intergovernamental de Bruxelas, como há três anos ocorreu em Nice, como também conseguiu ocultar os aspectos positivos e as carências do projecto de Constituição, impedindo um autêntico debate na sociedade europeia e nos nossos Estados e Nações. Ocultaram o extraordinário valor da existência de uma Constituição, os progressos da política externa depois da grave crise iraquiana, o protagonismo dado ao Parlamento e, com ele, aos cidadãos, assim como as carências na política da coesão social e territorial, a paralização no reconhecimento da diversidade política nacional europeia para além dos Estados, que quero salientar aqui como deputado pela Galiza e como presidente do inter-grupo de Nações sem Estado. Senhor Presidente, quero manifestar aqui em concreto - sendo nós a maioria de cidadãos do Estado espanhol - que não avaliamos da bondade ou da "maldade" da Constituição pela capacidade de veto que possa ter o Governo do nosso Estado e que não partilhamos a teimosia do actual primeiro-ministro, José Maria Aznar, que se distingue aqui e além pelo seu dom de fazer inimigos e por dificultar a solução de todos os problemas. Somos muitos mais os que queremos o avanço da união política e social unida na diversidade. – Senhor Presidente, permita-me que o felicite pela concessão do Prémio Carlos Magno, que é também uma boa notícia para este Parlamento; um Parlamento que, desde 1984, pretendeu uma Constituição, com o Tratado Spinelli, depois com os projectos Herman, Oreja e Colombo, que solicitou a convocatória da Convenção em 1997 e que, depois de Nice, optou pela Convenção. É por esta razão que se detecta hoje aqui um tom de melancolia. O que pretendo dizer é que, embora contradiga o filósofo, esta melancolia não provém de um esforço inútil. A Convenção não fez um esforço inútil, porque - e acredito nisto firmemente - esta Constituição é necessária para a Europa alargada e não há alternativa. Como o Parlamento Europeu - como diria o poeta - tem ainda a dizer, temos de considerar neste momento como iremos actuar no futuro. Em primeiro lugar, devemos recuperar o senso comum, e há uma série de coisas que não devemos fazer: não devemos falar em dividir a Europa, em fazer divisões entre nós, os europeístas; não devemos falar de países fundadores, pioneiros ou de vanguarda, como se censurássemos aqueles países que consideramos que não estão à altura; e, neste momento, não devemos também enviar cartas ao Presidente da Comissão pedindo-lhe que reduza o orçamento para 1% do PNB. É preciso recuperar o senso comum. É preciso consolidar o acervo constitucional. O Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou que há 82 medidas de solução propostas. Diga-nos se isso é verdade, e, se é, devemos consolidá-las. Consolidemo-las durante a Presidência irlandesa e, até 1 de Maio de 2004, resolvamos as questões institucionais pendentes e, nas eleições de 13 de Junho, devemos pedir aos europeus que votem a favor desta Constituição. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, certamente não ficará surpreendido por eu não lhe colocar questões sobre aquilo que foi alcançado no que diz respeito à Constituição. Isto já foi feito por muitos colegas. Quero referir-me novamente àquilo que disse no dia 2 de Julho, quando lhe perguntei nesta Câmara, enquanto Presidente do Conselho Europeu: “O que tenciona fazer para acelerar a introdução do mandado de captura europeu?” Nessa ocasião, o senhor Presidente não me respondeu, demonstrando uma nítida falta de delicadeza. Depois, em Setembro, voltei a perguntar que avanços tinham coroado os seus esforços e posso dizer à Câmara que obtive uma resposta. A resposta à questão sobre o que tenciona fazer para acelerar a introdução do mandado de captura europeu é: “nada”. No dia 1 de Janeiro do ano que vem, não haverá mandado de captura europeu. O espaço de segurança, de liberdade e de justiça constitui o cerne da política europeia em matéria de justiça, uma política central da União Europeia – aliás, como o senhor Presidente afirmou na primeira declaração que fez a esta Câmara. Penso que uma das suas tarefas enquanto Presidente em exercício do Conselho deveria ter sido tornar este marco uma realidade, visto que a verdade é que a não introdução do mandado de captura europeu significa que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2004, a situação no que diz respeito à acção penal na Europa será pior do que no dia 31 de Dezembro de 2003. A inexistência do mandado de captura europeu tornará mais difícil a perseguição de criminosos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004. Não faço ideia quem se pretende beneficiar com esta situação, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas sei muito bem quem ficará prejudicado por ela: são os cidadãos da Europa. Se queremos estabelecer este espaço de segurança, de liberdade e de justiça, se queremos tornar a Europa mais segura, se queremos garantir uma maior eficácia da acção penal transfronteiriça, se queremos combater mais eficazmente o crime organizado, necessitamos deste marco no espaço de segurança, de liberdade e de justiça. Lamento muito esta situação. Em Setembro, pensei que o senhor Presidente se encontrava no caminho certo. Hoje, tenho de dizer, infelizmente, que, nesta questão – e permitam-me que me repita, dizendo que estamos aqui a falar da introdução acelerada do mandado de captura, que era necessária em Julho – o senhor Presidente, lamentavelmente, não só não fez os seus trabalhos de casa, como falhou completamente, na minha opinião. – Senhor Presidente, a Directiva relativa aos contratos de direito público, a Directiva relativa ao “Céu Único Europeu”, a Directiva relativa às Ofertas Públicas de Aquisição, as agências, o trabalho concreto sobre o desenvolvimento económico – basta recordar as decisões tomadas sobre as grandes obras públicas e os mecanismos financeiros com elas relacionados – e a análise prudente efectuada pela Presidência italiana, seguida por propostas concretas sobre a competitividade, assunto que está na base do Processo de Lisboa, que lentamente está a tomar a forma que desejávamos; as medidas específicas sobre imigração – que deverá realizar-se dentro da legalidade, com fluxos regulados pelas exigências dos diferentes países –, tendo em especial atenção a agência de controlo das fronteiras; a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica e a Fundação para o Diálogo entre Culturas e Civilizações, cuja principal tarefa é a promoção do diálogo entre religiões na esperança de debelar o fundamentalismo, embrião do terrorismo; a acção no Médio Oriente – onde trabalhámos arduamente para estabelecer um diálogo entre ambas as partes, tendo Itália fornecido também uma sede para o mesmo –, com o lançamento de um plano de intervenção dotado de um orçamento de 5 mil milhões de euros para os próximos cinco anos: são estes os êxitos inegáveis que atestam da generosidade da Presidência italiana. Há, evidentemente, uma nota discordante: o mecanismo de elaboração de uma nova Constituição formal para a União Europeia ficou bloqueado. Neste momento, devemos prestar particular atenção às sirenes da Constituição material. Precisamos de tempo para reflectir, porque o que emergiu do calor do momento é certamente preocupante. Não me referirei aos que estiveram envolvidos, mas antes aos temas: uma Europa a duas velocidades; a ênfase na cooperação reforçada; uma Europa de círculos concêntricos, na qual todos partilham das mesmas políticas, mas onde cada um dos grupos abre novas associações. Não é este o cenário político de que carece a Europa com 25 Estados-Membros. É preciso que não percamos o que esteve no cerne da Convenção: o interesse geral da Europa, que deu origem à decisão de abolição dos direitos nacionais de veto na maioria dos casos e a propostas para um sistema de votação transparente e credível. No interesse geral da Europa, é preciso que recomecemos a trabalhar com novas fórmulas, que possamos criar se assim o entendermos. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a superpotência americana acaba de conseguir uma dupla vitória. Após ter dividido a Europa ao desencadear a guerra no Iraque, acaba de impedir que a Europa se dote da Constituição de que precisa para funcionar a 25, no preciso momento em que detinha Saddam Hussein. Durante o último século, o único muro da liberdade terá sido o Muro do Atlântico. Desde então, conhecemos o Muro de Berlim e o Muro de Jerusalém. Não é assim que se constrói a paz. Devo dizer àqueles que, este fim-de-semana, acrescentaram uma pedra ao Muro do Atlantismo, que não é com esses muros que conseguiremos o cimento da paz, da segurança e da estabilidade de que o nosso continente precisa. Desde 1986 que a União Europeia está perante um divórcio entre a natureza do seu projecto e as Instituições que podem concretizá-lo. Até aqui, não tínhamos o direito de colocar a questão nestes termos. Mas o alargamento, ao inverter a relação numérica, obriga-nos a colocar a questão das Instituições em toda a sua crueza. E os Chefes de Estado e de Governo não têm capacidade para abordá-la, pois, nesse caso, voltariam para casa com más notícias, e não possuem a dupla legitimidade das nações e dos Estados. Essa dupla legitimidade existia na Convenção. Foi por isso que chegámos a um resultado que deveria ter sido validado pelos Chefes de Estado e de Governo. Neste momento, o contributo da Europa para o equilíbrio mundial não se consolidará no poder de bloqueio que houve quem quisesse instituir este fim-de-semana. Quereao aqueles que se congratulam com este fracasso por imaginarem um núcleo duro que faria o luto do funcionamento da Europa dos 25, deixando que se instalasse o Muro do Atlantismo, ser factores de divisão e de novas fracturas no seio do nosso continente? Temos de verificar os aspectos em que podemos avançar, mas não podemos dar carta branca a estes 82 pontos. Temos de os analisar um a um e ver o que poderemos fazer. A conclusão da sua Presidência, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em que os egoísmos nacionais levaram a melhor, volta as costas às esperanças que tinham nascido com a Convenção. O mandato conferido à Presidência irlandesa não está à altura daquilo que está em jogo. Aqueles que não renunciam a dar ao nosso continente as condições para a sua estabilidade têm de voltar a pegar no estandarte. – Senhor Presidente, seria errado dizer da Conferência Intergovernamental realizada há poucas semanas que foi um fracasso. Pelo contrário, conseguimos, sob Presidência italiana, manter as ideias de base da Convenção praticamente inalteradas e chegar a acordo em 22 dos domínios em causa. Foi possível chegar a consenso relativamente a uma importante questão relacionada com a segurança futura: o desenvolvimento de estruturas europeias comuns de defesa básicas. Quando a CIG chegou à conclusão de que deveria incluir a redacção original da Convenção, no que se refere à relação entre a posição dos países não alinhados e as garantias de segurança, a Finlândia, a Suécia e a Áustria puderam também envolver-se plenamente na cooperação no domínio da segurança. A Cimeira permitiu ainda solucionar as disputas sobre a localização das agências da UE, problemas que eram, há muito, fonte de discórdia. A Itália pode, pois, exultar de contentamento com o fiambre e o presunto de Parma e nós, Finlandeses, por outro lado, acompanharemos a situação a partir da agência dos produtos químicos, assegurando que não utilizem ingredientes errados na sua produção. A discussão sobre a ponderação de votos dos Estados-Membros no Conselho deixou em aberto tudo aquilo que já tinha sido acordado. Como o próprio Presidente Chirac admitiu, o malogro da Cimeira de Nice ficou precisamente a dever-se a isso. Não podemos ser tendenciosos e acusar o país que detém actualmente a Presidência, ou a Polónia ou a Espanha. É natural que a Alemanha não tenha podido aceitar a decisão de Nice. No entanto, é igualmente justo que não possa ditar a solução; ao invés, teremos agora de realizar conversações que visem um equilíbrio, conversações que conduzam a uma visão equilibrada do estatuto dos países pequenos, e não apenas dos países grandes, como Espanha e a Polónia. O regresso a uma verdadeira dupla maioria – metade da população e metade dos países – deverá certamente ser um dos aspectos da solução, solução que tranquilizaria também os países pequenos quanto à impossibilidade de lhes serem impostas, de futuro, as decisões pelos países grandes. É, no entanto, importante que os debates sobre questões que já foram acordadas não sejam reabertos devido à existência de um conjunto de questões pendentes. Se isso acontecesse, poderíamos dizer que a Cimeira de Bruxelas e a CIG malograram. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o fracasso do projecto de Constituição ofuscou o facto de ter sido tomada uma série de decisões positivas na Cimeira de Bruxelas em matérias como, por exemplo, a estratégia europeia de segurança. Mas como se há-de implementar uma estratégia deste tipo, se não existe nem vontade política comum para tal, nem instituições comuns – como, por exemplo, um Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu? Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor Presidente afirmou hoje, e com razão, que nos encontramos numa situação muitíssimo precária no que diz respeito à concorrência com os Estados Unidos da América e com a Ásia e referiu-se igualmente à situação no Extremo Oriente, que é quase anárquica. Teve razão em o fazer; como havemos de ser bem sucedidos na concorrência com eles sem uma vontade comum e sem instituições comuns, se não nos juntarmos, como europeus, assegurando, por exemplo, que o Protocolo de Quioto seja implementado na íntegra? Já estou a ouvir muitos empresários europeus a dizer: “Não podemos ser os únicos a implementar Quioto, senão, vamos perder a nossa competitividade.” Isto só é possível garantindo o cumprimento de um mínimo de direitos sociais e humanos, assim como a protecção do ambiente, desde que esta Europa constitucional comum se torne uma realidade. A capacidade de atingir alguma coisa em conjunto foi demonstrada na forma como os americanos abdicaram das taxas aduaneiras sobre o aço. Se a Europa agir em conjunto e apresentar uma frente unida, também temos a possibilidade e a capacidade de resolver as coisas em comum. Por isso, concordo plenamente com o senhor deputado Poettering quando ele diz que necessitamos de uma Constituição europeia como um símbolo e um instrumento, se queremos que este objectivo comum se torne uma realidade também a nível global. É por isso que não considero, neste momento, que a criação de um “núcleo da Europa” constitua uma solução. Aliás, num fruto, não é o núcleo duro, o caroço, que interessa, mas sim a sua polpa, pelo que a criação de um “núcleo da Europa” mais pequeno não constitui uma solução. Pelo contrário, a Europa tem de ser grande e nós temos de a manter unida. Se alguns não querem associar-se, temos de pensar como havemos de chegar a esta Europa constitucional, esta Europa na qual podem participar tantos quanto possível e que está aberta a todos. Isto significa que tanto a Presidência italiana como a Presidência irlandesa do Conselho devem transmitir agora a mensagem de que temos de trabalhar para chegarmos a uma Europa comum com uma Constituição comum e com tantos Estados-Membros quanto possível. Não devemos permitir que a nossa visão se desvaneça, nem devemos desistir, em circunstância alguma, de uma Europa comum com uma Constituição comum. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa nunca estará acabada, mas nós temos de levar por diante, com determinação e visão e numa base comunitária, o projecto de uma união política. Se não o fizermos, os cidadãos perderão a confiança em nós. Se não o fizermos, não alcançaremos nem a integração nem a consolidação. Se não o fizermos, não poderemos cumprir a responsabilidade que temos, a nível mundial, pelo nosso continente e poderão ser cometidos erros. Estes podem e devem ser corrigidos. Contudo, o que aconteceu não está relacionado apenas com o facto de serem cometidos erros; o que considero lamentável é a falta de suficiente vontade política por parte dos Chefes de Estado e de Governo participantes e, portanto, a falta de líderes europeus, aliás, de estadistas europeus. Vontade, coragem, emoção, entusiasmo – tudo isto falta e, portanto, também credibilidade e confiança. Pairará no ar uma crise sempre que o futuro da Europa depender da aprovação unânime por parte do Conselho e não do acordo entre as instituições comunitárias. Foi isto que aconteceu com as sanções contra a Áustria, foi isto que aconteceu com a crise do Iraque, foi isto que aconteceu com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Culpamos cada vez com maior frequência os objectivos comunitários por problemas nacionais. Por isso, permitam-me que termine dizendo que a Convenção não fracassou, a Comissão não bloqueou o caminho, o Parlamento não está a pôr entraves a uma Europa mais democrática, mais transparente e mais próxima dos seus cidadãos. Dizemos um “não” frontal à unanimidade e “sim” a uma maioria dupla, justa em termos democráticos, “não” à atribuição de culpas e “sim” à responsabilidade partilhada na Europa, “não” a uma política interna e a um processo de ratificação mais nacionalizados e “sim” à sua maior europeização, “não” ao método da Conferência Intergovernamental e “sim” à Convenção na qual os governos e os parlamentos estão representados, “sim” a uma União Europeia dos povos e dos cidadãos, “não” a um “núcleo duro da Europa” intergovernamental, “sim” a um arcar das nossas responsabilidades na Europa e no mundo, “não” a uma redução das contribuições dos Estados-Membros. Dizemos “sim” à ideia de convocar a Convenção depois do Natal para debater o fracasso da Conferência Intergovernamental e implementar rapidamente todos os resultados da Convenção ou aquilo que foi acordado na Conferência Intergovernamental e que é exequível com base no direito actual. – Senhor Presidente, enviemos uma mensagem positiva aos cidadãos, que apoiaram de forma maciça o trabalho da Convenção e o projecto de Constituição que esta elaborou: em 2004 - quer queiramos quer não -, a Europa terá uma Constituição. Caso contrário, ver-nos-emos obrigados a trabalhar num caos, como o Tratado de Nice, a realizar um alargamento sem consolidar a União, em más condições, e a discutir perspectivas financeiras numa atmosfera política irrespirável. O projecto de Constituição da Convenção, pelo seu conteúdo e pela forma como foi elaborado, é positivo para os cidadãos e hoje, depois do fracasso da Cimeira de Bruxelas, até mesmo aqueles que criticavam alguns aspectos concretos do mesmo, consideram-no um bom documento. A Convenção foi um êxito e a Conferência Intergovernamental é um fracasso. Existem contribuintes óbvios para o fracasso da Cimeira de Bruxelas e, para mim, como espanhol, é muito significativo ouvir os elogios dos eurocépticos desta Câmara endereçados ao Presidente do Governo do meu país, que é o da "Carta dos oito" e da passada Cimeira de Bruxelas. O processo para a criação da Constituição deve prosseguir e deve concluir com essa Constituição Europeia em 2004. Não queremos, naturalmente, uma Europa a várias velocidades, nem grupos pioneiros. Queremos uma Europa unida politicamente, uma Europa autónoma na acção externa, uma Europa com competências e recursos para dar resposta às exigências dos cidadãos e, por essa razão, temos de instar veementemente a Presidência irlandesa a convocar em Janeiro a Conferência Intergovernamental para que se consolidem esses 95% acordados e se dê solução de forma negociada e adequada aos assuntos pendentes. Por que não convocar também a Convenção, que tem legitimidade? E o Parlamento Europeu deve, obviamente, desempenhar o seu papel histórico de motor, no caso vertente, de motor da Constituição Europeia. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, penso que deveríamos submeter a uma análise muito sóbria tudo aquilo que sucedeu no passado fim-de-semana. Talvez cheguemos, então, à conclusão de que, nos últimos anos, não nos ocupámos muito seriamente da questão de saber se a UE pode ser aprofundada ao mesmo tempo que é alargada. Permitam-me que coloque esta questão em termos muito claros. A Convenção foi tão bem sucedida porque esta questão era o cimento que ligava tudo. Ela foi bem sucedida porque existia um interesse comum – por parte dos intervenientes, mas não por parte dos Estados-Membros – e, por isso, agora é importante que reflictamos um pouco sobre quais são, de facto, os interesses comuns dos 25 Estados-Membros que estarão associados nesta União Europeia a partir do dia 1 de Maio. Isto tem de ser analisado de uma forma muito objectiva. Que tarefas temos de cumprir a nível europeu? Quais são os instrumentos e os procedimentos de que necessitamos para as cumprir? De que tipo de quadro financeiro necessita esta Europa para ser capaz de cumprir as tarefas que lhe estão atribuídas? Só estaremos em posição de tirar as consequências e aprender as lições necessárias daquilo que terminou no fim-de-semana se respondermos de forma séria a estas questões e isto significa que também temos de nos perguntar a nós próprios se, neste momento, um aprofundamento da UE não será mais importante do que o seu alargamento para além dos 25 Estados-Membros – o que significa debater aquilo que uma Europa de 25 Estados-Membros tem em comum. Penso que temos de começar por cumprir o quarto critério de Copenhaga – isso ficou realmente estabelecido em Copenhaga. Temos de ser capazes de nos concentrar naquilo que temos em comum. Temos de fazer com que aquilo que existe dentro da UE seja capaz de sustentar o alargamento. Esta é a tarefa que temos de enfrentar empenhadamente no próximo ano e, então, seremos capazes de tirar daí as consequências úteis de que necessitamos. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma palavra traduz bem o nosso sentimento: decepção. Mas decepcionados e perplexos estão igualmente os cidadãos europeus que, na sua esmagadora maioria, são favoráveis a uma Constituição Europeia. É que felizmente, e para desespero dos eurocépticos, a Constituição Europeia é uma ideia mobilizadora e popular. O projecto europeu é a mais bela ideia que o violento século XX legou ao século XXI. Hoje, a Europa está numa viragem do seu destino. Com o alargamento há uma mutação, é um outro ser político que estamos a criar. Não estou a fazer ontologia política, é a realidade. O alargamento sem Constituição é algo que já não se pode imaginar e muito menos admitir. Que o compreendam os Estados irredutíveis. Infelizmente, há alguns, poucos, Estados que ao espírito europeu contrapõem os velhos mitos e fixações da grandeza ou do peso nacional e continuam a defender esse fóssil político, ainda que recente, que é o Tratado de Nice. Mas a Europa deve construir-se pela afirmação e não pela negação. Certos dirigentes comportam-se mesmo como se apenas tivessem direitos face à União e nenhuns deveres. Não podemos, nem devemos, falhar o nosso encontro com a História. A Europa precisa de Constituição urgentemente, ela está ao nosso alcance. Viva a Constituição! - Senhor Presidente, o resultado decepcionante da Conferência Intergovernamental (CIG) não foi surpresa para ninguém. É possível que tenha sido uma decepção esperada - mas não menos decepcionante por isso - perante a constatação de que o trabalho de um ano dos nossos 105 membros da Convenção pôde ser posto em causa em poucas horas por fúteis considerações de pesos respectivos dos diferentes países membros da nossa União. Se alguma lição podemos tirar disso é a de que não podemos esperar nenhum progresso dentro de um âmbito intergovernamental no sentido de se completar a construção europeia uma vez que, nesse âmbito - como já disse e muito bem o deputado Pasqua -, os Chefes de Estado e de Governo não podem deixar de defender com unhas e dentes os seus interesses nacionais, mesmo que à custa do interesse geral. Não sou daqueles que imaginam que a Presidência irlandesa será capaz de inverter, nas próximas semanas, o curso assim estabelecido. Temos portanto de nos preparar, caros colegas, para colocar as verdadeiras questões que se mantêm de pé por ocasião da próxima campanha para as eleições europeias. Pelo menos - há males que vêm por bem -, isso conferirá um interesse acrescido à campanha. Dito isto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor abordou a questão geral da segurança, preocupação fundamental - como o senhor compreendeu muito bem - dos nossos concidadãos europeus. A este respeito, embora me congratule com as boas intenções manifestadas, não posso impedir-me de recordar o provérbio que diz "de boas intenções está o Inferno cheio". Espero portanto que, para além das actuais grandes frases, a Europa se comprometa, de forma real e não só virtual, na via da construção dos instrumentos necessários ao estabelecimento dos seus objectivos e à concretização da sua estratégia neste domínio. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ouviu inúmeras críticas que subscrevo, mas julgo que não há necessidade de as repetir. Gostaria de insistir em algo correcto que afirmou quando, ao referir o Estatuto do Banco Central Europeu, salientou que este era inferior ao estatuto da Reserva Federal norte-americana, na medida em que não contempla o objectivo de apoiar a actividade económica, bem como o objectivo da estabilidade dos preços. É importante que o senhor seja o primeiro Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho Europeu a salientar as lacunas existentes no estatuto do Banco Central Europeu a partir dessa tribuna oficial, facto que lhe agradeço. Confio em que a proposta da Presidência italiana de que o Conselho deve ter capacidade para alterar o estatuto do Banco Central Europeu por maioria qualificada seja aceite e espero que o estatuto do Banco Central Europeu seja em breve modificado de acordo com as suas indicações, para que esse Banco possa, finalmente, começar a incentivar o investimento, em particular os investimentos do sector público, em vez de tentar estrangulá-los a cada passo, como se estes fossem filhos ilegítimos. – Senhor Presidente, gostaríamos todos, hoje, de nos ter congratulado com o acordo que daria lugar à primeira Constituição Europeia, mas seria um grave erro político – que alguns já cometeram – afirmar que a Europa acabou, perseguir os responsáveis e desistir em face das dificuldades que encontrámos pelo caminho. Razão pela qual devemos perseverar e avançar no espírito da Convenção, impelidos pelos importantes resultados conseguidos graças ao árduo trabalho da Presidência italiana e na certeza de que o objectivo final pode efectivamente ser atingido. Cabe recordar que 95% daquilo que foi decidido pela Convenção foi adoptado por todos os que participaram na CIG. Dever-se-á igualmente salientar que a Presidência italiana permaneceu fiel aos compromissos assumidos nesta Casa, há seis meses, a começar pela decisão de não subscrever um “compromisso de saldo”, que constituiria uma afronta ao trabalho da Convenção. Outro aspecto positivo foi a relação com este Parlamento, que, finalmente, pela primeira vez, esteve plenamente envolvido como protagonista nos trabalhos da CIG e tem constantemente sido mantido ao corrente dos trabalhos do Conselho. As outras decisões da Presidência italiana a que o senhor deputado Fiori se referiu deverão ser, por conseguinte, julgadas de forma favorável. Com efeito, o trabalho destes seis meses não pode ser aferido de uma forma meramente superficial, sarcástica e sectária ou, pior ainda, com mera preocupação pelos assuntos internos dos países da União. O senhor deputado Barón Crespo não pratica o que prega quando fala de espírito comunitário, pois apenas parece preocupar-se com as eleições espanholas, e o mesmo se aplica ao senhor deputado Watson, que frequentemente se preocupa com assuntos italianos, mas perde de vista os interesses da Europa. Também alguns dos deputados do meu país, procurando visibilidade ou o consenso perdido, pouco parecem preocupar-se com os assuntos europeus quando usam esta Assembleia para debater questiúnculas locais, e ainda por cima de forma pouco convincente. Uma palavra ao senhor deputado Schulz, que levantou a questão do mandado de captura europeu pela enésima vez. A Presidência italiana interrogou, como era seu dever, os Governos acerca dos progressos realizados no que respeita às medidas legislativas nacionais destinadas a adaptar os ordenamentos nacionais à decisão sobre o mandado de captura europeu. A resposta foi clara: apenas três de entre os 15 Estados terão tomado as medidas necessárias até Dezembro; quatro outros afirmaram que precisariam de mais três ou quatro meses; e os restantes oito estão ainda mais atrasados. Senhor Deputado Schulz, não pode obviamente estar a pedir à Presidência italiana ou a qualquer outra Presidência que se substituam à voz soberana dos Parlamentos nacionais – isso seria impensável. Para concluir, gostaria de fazer um apelo a que nos lancemos ao trabalho, envolvendo todos os países, abandonando a ideia de que alguns deverão avançar e deixar os outros para trás, e olhando para o futuro, para uma Europa de valores que não deseja abandonar as suas raízes judaico-cristãs. – Apesar das conclusões do senhor deputado Tajani, devo dirigir-me a V.Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho, para dizer que, na sua intervenção, teve tendência para minimizar o falhanço da Conferência Intergovernamental. É a segunda vez em muito pouco tempo que o método intergovernamental falha e, desta feita, tinha atrás de si um projecto completo e fortemente apoiado, elaborado pela Convenção. Mais desconcertante ainda é a falta de perspectivas que podemos inferir do presente lacónico que oferecem à Presidência irlandesa. Neste contexto, existe um risco real de enfrentarmos, quer as eleições europeias, quer o alargamento sem um Tratado constitucional, mas isso não parece preocupar muito V.Exa. Se quiser deter-se um pouco nas perspectivas contidas na sua resposta, ficaria grata. O final da Presidência é também uma boa oportunidade para se avaliar a situação. Em matéria de política externa, não foi feita qualquer tentativa para assegurar um papel político activo para a União Europeia e as Nações Unidas: frieza relativamente à importante iniciativa de Genebra para a paz no Médio Oriente, que nem sequer mencionou; os compromissos assumidos aqui foram ignorados, tais como a aceitação do mandado de captura e da moratória sobre a pena de morte. Congratulamo-nos com a iniciativa da acção europeia para o crescimento, mas esta não será suficiente, porque apenas o controlo da economia, pelo menos na zona euro, pode assegurar a recuperação e a qualidade da economia europeia. Por fim, Senhor Presidente em exercício do Conselho, informação. Está ciente de que, durante os seis meses da sua Presidência, este Parlamento decidiu reforçar o estatuto da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na Europa, em especial em Itália. O facto de o Presidente da República Italiana ter reenviado ao Parlamento a lei, extremamente perigosa, a este respeito, apresentada pelo seu Governo e votada pela sua maioria, confirma estas preocupações. Em suma, para além da conclusão, bastante louvável, de alguns dossiês referidos por V.Exa. e pelo Senhor Presidente Prodi, como poderá descrever o significado que tiveram estes seis meses da sua Presidência italiana? . Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer, assim como a todos os senhores deputados que intervieram no debate. Em geral, manifestaram o vosso desapontamento por, nos sessenta dias de que a Presidência da Conferência Intergovernamental dispunha, não ter sido atingido qualquer resultado concreto. Na verdade, todos afirmavam que esse resultado seria um milagre, sendo que há já algumas semanas se tinha tornado evidente que seria impossível chegar a esse resultado. No entanto, considero que esta desilusão não deverá conduzir-nos à adopção de uma atitude pessimista face ao futuro. Entendo que de nada serve recriminar e que é sempre necessário manter o optimismo. Nunca conheci um pessimista que conseguisse atingir resultados concretos; só o optimismo, a fé e a força de vontade podem conduzir-nos a resultados positivos. Acredito também que a Europa não deve ser dividida numa Europa de primeira e numa Europa de segunda. Seria profundamente errado e apenas serviria para resfriar o entusiasmo, a paixão e o desejo de Europa e de acção comum que pude testemunhar ao longo destes meses de contacto estreito com os governantes, mas não apenas com estes, dos dez países que se preparam para a adesão à União Europeia. Representam um grande número de europeus – uma força jovem e altamente qualificada – e um enorme mercado para nós. Por conseguinte, considero que devemos fazer tudo o que for possível para assegurar que a velha Europa seja revigorada com o contributo desta nova Europa, que, repito, aguarda de forma entusiástica juntar-se a nós. Os êxitos consideráveis da Convenção e de todos os países durante estes seis meses deverão ser valorizados e preservados: é preciso não esquecer que a Conferência Intergovernamental começou a 5 de Outubro e decorreu até 13 de Dezembro. A este respeito, desejo tranquilizar todos os oradores que intervieram acerca do que resta do trabalho da Convenção – trabalho que sempre procurámos respeitar e melhorar – e do trabalho da Conferência. Evidentemente, as decisões finais da Conferência, que inseri na declaração de encerramento aprovada por unanimidade, não foram analisadas criteriosamente. Por conseguinte, gostaria de ler aqui um parágrafo que talvez possa parecer insignificante, mas que entendo dever salientar: “A Presidência Italiana conduziu a Conferência Intergovernamental com a intenção de se manter tão próximo quanto possível do texto do projecto da Convenção, fruto de um debate profundo e democrático, aberta também à análise, num espírito construtivo das propostas de cada um dos Estados-Membros, de molde a ter em conta as suas necessidades legítimas”. Um segundo aspecto: este trabalho árduo conduziu à definição de um texto partilhado pela grande maioria dos Estados-Membros e que, doravante, será considerado um acervo inquestionável, representando assim um passo em frente significativo rumo a uma integração mais estreita dos países e cidadãos da União alargada. Isso significa que os Estados que compõem o Conselho adoptaram, por unanimidade, o compromisso político de não reabrir o debate sobre os aspectos – praticamente todos eles – relativamente aos quais havia já um acordo prévio. Em resposta às perguntas dos senhores deputados, gostaria de salientar que estes textos estão todos incluídos na proposta apresentada pela Presidência italiana após a Cimeira de Nápoles; esta proposta está disponível no da Presidência italiana, juntamente com o texto do documento sobre a defesa europeia, sobre o qual se chegou a acordo, em Bruxelas, no primeiro dia da nova reunião. Trata-se, pois, de algo concreto, com base no qual deverá agora ser iniciado trabalho, com vista a um acordo sobre as decisões por maioria, que são o cerne do acordo a conseguir para que a Europa seja capaz de tomar decisões correctas, mas também céleres, em especial no que se refere à adopção de posições internacionais. Só assim conseguiremos ter não apenas uma Europa capaz de exercer liderança no mundo juntamente com outras potências, sendo um factor decisivo no desenvolvimento do comércio e no aumento do bem-estar – como há muito estamos empenhados em conseguir, sobretudo no contexto da Declaração do Milénio –, mas também uma Europa que possa ser decisiva na disseminação da democracia e na exportação da liberdade para todo o mundo; uma Europa que, juntamente com os outros países Ocidentais, esteja empenhada em responder àqueles que precisam de alimentos, água, saúde e educação. Nenhum destes bens pode ser garantido sem que o primeiro bem, que dá origem a todos os outros, o não esteja também: trata-se do bem da liberdade, que apenas pode ser garantido e mantido através de formas de governo democráticas. Considero que este é um dever do Ocidente e, por conseguinte, da Europa, e acredito que a Europa só conseguirá ser bem sucedida a este respeito se se dotar de um sistema decisório que não assente na unanimidade: como vimos há apenas dois dias, em Bruxelas, basta que um único país se oponha a uma decisão para que esta não seja tomada. Responderei a apenas uma das objecções que foram levantadas: o facto de a Presidência italiana não possuir fórmulas para um “compromisso de saldo” no que respeita a esse processo decisório por maioria. A Presidência italiana insistiu no sistema previsto pela Convenção: de 50% dos Estados e 60% da população. Tentámos tudo para persuadir os países a aceitarem este método, mas não nos quiseram ouvir. Quando percebemos que o acordo não seria possível, e uma vez que tinha sido possível chegar a acordo quanto a todos os outros aspectos, recorremos a fórmulas temporárias, propondo a manutenção do Tratado de Nice até 2014 e a introdução do método previsto pela Convenção a partir de 2015. Alguns Estados-Membros disseram “sim”, outros “não”. Por isso propusemos outras fórmulas, aceitáveis para os Estados-Membros que anteriormente se tinham mostrado mais renitentes: o Tratado de Nice será aplicado e testado durante quatro anos. No final de 2008, decidiremos, por maioria, se o Tratado de Nice funcionou bem e deve ser mantido (se necessário, introduzir-se-ão melhorias), ou se será possível avançar para a dupla maioria – de Estados-Membros e de cidadãos - , ou ainda se será possível encontrar outro sistema de votação. Não foi possível chegar a acordo sobre estas propostas, que não são nem “de saldo”, nem compromissos, mas que visavam exclusivamente dotar, de imediato, a Europa de um novo Tratado Constitucional. Assim, todos os participantes escolheram adiar a decisão. Por conseguinte, esta não é a conclusão de um debate, mas sim a continuação de uma procura de acordo, a que, estou certo, chegaremos em breve – espero, sob Presidência irlandesa, ou, depois, neerlandesa. Assim, o projecto de Constituição não malogrou. Gostaria de concluir, Senhor Presidente, com uma nova nota de optimismo. O desejo de todos os nossos Governos de chegar a um Tratado Constitucional para a Europa foi forte, e todos se sentiram responsáveis pela impossibilidade de se chegar a uma decisão. Infelizmente, não tivemos êxito, mas considero que se não o conseguimos, com toda a paciência e determinação com que levámos por diante estas decisões, da primeira à última, então ninguém o teria conseguido. Todos me reconheceram isso. Seja como for, entendo que uma solução sobre a votação por maioria, que substitua 50 anos de votação por unanimidade, ainda poderá ser encontrada, e o desejo de a encontrar é unânime. Não se trata de um problemas simples, visto que, com a votação por maioria, os Estados-Membros cedem claramente a sua soberania em diversas matérias, e isso significa que o parto será difícil. Este parto terá de contar com o apoio dos diferentes parlamentos nacionais e, provavelmente, terá de ser sujeito também a referendo em vários países. No entanto, estou convicto de que existe um desejo unânime de rumar nessa direcção. Os sessenta dias de trabalho da Conferência Intergovernamental foram frutíferos. Os resultados, como disse, são palpáveis, existindo igualmente o compromisso político, da parte dos membros do Conselho, de considerarem válidos estes resultados, não voltando a reabrir o debate a esse respeito. Teremos, pois, de trabalhar sobre o novo método de votação por maioria, e estou certo de que a Europa acabará por ser dotada das instituições e dos métodos de trabalho que lhe permitirão desempenhar um importante papel em prol do bem-estar, da paz, da liberdade e da democracia, para benefício dos seus cidadãos e dos cidadãos de todo o mundo. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta um tanto urgente ao senhor Presidente Prodi, antes de este intervir. Acabámos de ouvir que a Senhora Comissária de Palacio anunciou, na reunião do Conselho “Transportes, Telecomunicações e Energia”, que o Protocolo de Quioto está morto. Gostaria de ouvir do Senhor Presidente da Comissão qual é a posição da Comissão a este respeito e se a Senhora Comissária de Palacio actuou no âmbito do seu mandato. . A Senhora Comissária de Palacio manifestava as conhecidas preocupações da Comissão relativamente aos perigos de não se adoptar o Protocolo de Quioto e da consequente necessidade de se reagir a esta situação. A Comissão pretende prosseguir o trabalho com a Rússia e outros países que ainda não ratificaram o Protocolo a fim de que isso aconteça. Nunca transmitimos outra mensagem, e posso assegurar que também a Senhora Comissária de Palacio está empenhada na ratificação do Protocolo de Quioto. Naturalmente, o facto de a Rússia hesitar e continuar a apresentar estratégias alternativas é motivo de grande preocupação para nós. Uma observação muito breve, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados: gostaria de agradecer a todos este debate, especialmente porque foi orientado mais para o futuro do que para a recriminação do passado, mais para a solução das nossas actuais preocupações do que para a culpabilização dos outros. No entanto, gostaria de tecer um comentário, que penso ser de vital importância: cautela, Senhoras e Senhores Deputados, para não se deitar por terra, em poucos minutos, todo o trabalho efectuado na preparação da Conferência Intergovernamental de Bruxelas, considerando apressadamente como acervo propostas relativamente às quais ainda não se chegou a acordo. Embora seja verdade que pareceu delinear-se um consenso relativamente aos aspectos principais, especialmente em Nápoles, por exemplo, no que se refere às Presidências do Conselho, às políticas de investigação e a muitas outras questões fundamentais, este consenso, na verdade, ainda não existe. Não nos iludamos: não existe. Refiro-me, sobretudo, ao grande número de decisões a respeito do regresso à unanimidade, piorando não só o texto da Convenção, mas também o do Tratado de Nice; isso para não referir, Senhoras e Senhores Deputados, o papel menos significativo previsto para o Parlamento Europeu no âmbito da aprovação dos processos orçamentais. É evidente que o resultado global das negociações e das concessões bilaterais não significa uma total aceitação por parte de todos, nem sequer no que se refere à procura de um acordo norteado pelo menor denominador comum. Também é evidente que nada está aceite enquanto tudo não estiver aceite e que as condições para aceitação dependerão no nosso futuro. Por isso, não deitemos fora aspecto algum do grande trabalho realizado, mas reconheçamos abertamente os problemas que existem. É esta a melhor forma de os resolver, e por isso o texto da Convenção permanece a nossa referência constante. Senhoras e Senhores Deputados, esta é a última reunião antes do quinto Natal que passamos juntos, e o último deste Parlamento e desta Comissão. Gostaria de terminar, desejando a todos e às respectivas famílias os meus sinceros votos de paz e felicidade, deixando aqui também os meus agradecimentos pela vossa valiosa colaboração. Gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão pelos bons votos que formulou, mas como os colegas sabem, temos de realizar algumas votações importantes esta semana, incluindo a votação sobre o orçamento, e por isso não vamos começar as férias antes do tempo! . Foi positivo o falhanço da Conferência Intergovernamental. A falta de acordo deveu-se às enormes contradições e aos interesses diversos das maiores potências europeias. As posições maximalistas da França e da Alemanha não podiam ser aceites pela Espanha e pela Polónia, que perdiam poder de decisão face a Nice. Mas é óbvio que tinham apoios mais ou menos declarados de outros. Se é certo que os interesses do capitalismo neoliberal unem a direita e a social democracia europeia, há interesses próprios e alianças internacionais e de grupos económicos que divergem dos interesses franco-alemães. Veja-se como a Administração Bush reparte, entre os amigos, os contratos para empresas americanas e europeias intervirem no Iraque. O saque não é igual para todos. Sabíamos que estávamos num momento particularmente crítico da integração europeia, com decisões cada vez mais centralistas, de um capitalismo mais agressivo, de uma via cada vez menos democrática e perigosamente militarista. Sabemos que o falhanço da Cimeira de Bruxelas não resolveu os problemas. Mas não os agravou. Pelo que abre novas esperanças na luta que temos de continuar a fazer para conseguir uma Europa de mais justiça social, de desenvolvimento, de coesão económica e social, de paz e cooperação com os povos de todo o mundo. Na sequência da ruptura das negociações da CIG sobre o projecto de Constituição da União Europeia, regozijo-me com o espaço que isso nos deixa para respirar. Insto o Governo do Reino Unido a utilizar este interregno da melhor maneira possível para rever a sua posição sobre áreas essenciais de interesse para a Escócia. A referência à conservação dos recursos biológicos marinhos deve ser retirada da lista de competências exclusivas. Além disso, continua a ser necessário assegurar a protecção das reservas de petróleo e de gás ao largo da Escócia e impedir que os poderes de controlo e de licenciamento sejam confiados à UE. O exemplo dado por muitas pequenas nações, que negociaram de forma independente os seus próprios termos e condições no seio da CIG, realça a necessidade de a Escócia recuperar a sua independência e, consequentemente, os seus plenos direitos de participar e votar em todas as negociações internacionais. A Cimeira Europeia desembocou num completo fracasso: não foi estabelecido um Tratado Constitucional. Isto não foi motivo de grande surpresa, nem constitui tão-pouco um completo desastre, visto que, por enquanto, a Europa pode continuar a funcionar da mesma forma desconjuntada que tem funcionado até agora. Infelizmente, porém, isto demonstra uma vez mais que este método de tomada de decisão, envolvendo Chefes de Governo que têm de chegar a consenso atrás de portas fechadas, não funciona. É lamentável também que, hoje em dia, os governos tenham de demonstrar aquilo que valem nos respectivos países pela medida em que conseguem impedir que o resto da Europa faça alguma coisa. Para o meu grupo, a questão primordial continua a ser que o Tratado Constitucional culmine num Comissário com direito de voto por cada Estado-Membro e na eleição do Presidente da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu. Foi isso que defendemos em Haia e em Estrasburgo. A União Europeia torna-se mais eficiente na medida em que se torna mais democrática, e, nesse sentido, é fundamental que o Parlamento Europeu tenha o direito de co-decisão em todos os domínios e que o papel dos parlamentos nacionais seja consideravelmente reforçado. As minhas felicitações e os meus sinceros agradecimentos vão para o Presidente Berlusconi cujo semestre de Presidência do Conselho teve um início tão espectacular nesta Câmara em Julho de 2003 e conduziu ao fiasco em Bruxelas no passado fim-de-semana. Talvez ele tenha ajudado realmente a pôr na prateleira esta Constituição horrorosa. Pelo menos isso. Uma coisa que a União Europeia não pode fazer é tomar um NÃO por uma resposta. A primeira vez que isso aconteceu foi quando os Dinamarqueses vetaram Maastricht. Não há dúvida de que os corajosos Polacos e outros vão ser fortemente pressionados a fim de garantir a cerimónia de assinatura em 9 de Maio de 2004. Se isso não for possível, alguns Estados pressionarão para se ir em frente e teremos uma UE a duas velocidades. Algumas pessoas no meu país poderão ficar felizes da vida por seguirem na via da direita. Para mim, no entanto, ela apenas prolonga a agonia e mantém-nos a caminhar na direcção errada. Os povos da Europa dizem cada vez mais: "Vamos tomar a direcção contrária!". Gostaria de registar hoje um momento que julgo ser importante no tempo de vida deste Parlamento. Trata-se das longas negociações que tivemos desde o Conselho Europeu de Sevilha, entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho sobre a questão de legislar melhor. Em nome do Parlamento, gostaria de agradecer a quatro colegas da nossa Casa que conduziram este trabalho e que deram importantes contributos: o senhor deputado Gargani, o senhor deputado Swoboda, a senhora deputada Frassoni e o senhor deputado Clegg. Graças à liderança da senhora Comissária de Palacio, Vice-Presidente da Comissão, bem como das Presidências dinamarquesa, grega e italiana, estamos agora em condições para assinar hoje um projecto de acordo interinstitucional. O desafio deste acordo era melhorar a qualidade do trabalho legislativo na União através de um maior enfoque na relevância, transparência, coordenação e transposição efectiva por parte dos Estados-Membros. Aquilo que hoje assinamos, por meio de um , ou acervo, é um acordo sobre maior transparência, introduzido pelo Parlamento. Ele significa nomeadamente que o Conselho, no seu diálogo político com o Parlamento e as suas comissões, entabulará um diálogo transparente com o Parlamento em todas as fases do processo legislativo. Em segundo lugar, as três Instituições procurarão programar em conjunto o nosso volume de trabalho legislativo. Em terceiro lugar, sempre que adequado, o recurso a outros instrumentos além da legislação da UE – ou seja, à chamada "light-touch regulation" ou regulamentação com mão leve – deve estar sujeito ao controlo parlamentar e deve cumprir todos os requisitos em matéria de transparência. Este acordo insiste em que a apresentação de qualquer proposta deve ser feita publicamente e deve ser antecedida de uma consulta. Este acordo insiste na necessidade de se realizar uma avaliação do impacto das propostas legislativas, incluindo as alterações propostas por esta Assembleia, ao nível do emprego, do meio ambiente e da competitividade. O acordo insiste no acompanhamento efectivo da transposição do direito comunitário pelos Estados-Membros e da sua aplicação efectiva. Creio que a nossa delegação conseguiu introduzir controlo parlamentar e transparência neste processo de maneira efectiva. O acordo representa um importante passo em frente. Em nome do Parlamento, quero dizer que nós, enquanto Instituição, vamos aplicar este acordo na sua totalidade e sem hesitações. Trata-se de um importante passo em frente que antecipa porventura algumas das áreas que deverão ser contempladas numa futura Constituição. Gostaria agora de convidar o Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Frattini, e o Presidente da Comissão, Romano Prodi, a virem até mim para procedermos a uma cerimónia de assinatura. Convido também os nossos colegas - o senhor deputado Gargani, o senhor deputado Swoboda, a senhora deputada Frassoni e o senhor deputado Clegg – a juntarem-se a nós, juntamente com a Vice-Presidente da Comissão, a Senhora Comissária de Palacio e – se for também esse o seu desejo – o Presidente Berlusconi, para uma foto de família. (1) Senhor Presidente, a comunicação feita pelo Senhor Presidente Cox é muito importante para os deputados do Parlamento Europeu num aspecto particular. Os senhores deputados terão reparado que ele aludiu à ideia de avaliações de impacto sobre alterações propostas por deputados deste Parlamento. É uma óptima ideia, mas entrará em vigor a partir de Janeiro de 2004. Aquilo que precisamos de saber é quem vai fazer essas avaliações de impacto e de que maneira vai funcionar o sistema. Convido o Presidente a constituir um grupo de trabalho – que deverá, imagino eu, trabalhar durante o período de Natal – para produzir algumas propostas sobre o funcionamento deste sistema. Depois de realizada esta grande cerimónia de assinatura, cabe-nos a nós fazer com que o sistema funcione. Informam-me os serviços, Senhora Deputada Jackson, que o processo irá sendo introduzido gradualmente. Neste momento não há nada ali. Contudo, as suas observações serão transmitidas ao Presidente do Parlamento para que ele tome pleno conhecimento da posição e dos desejos desta Casa. Segue-se na ordem do dia o período de votações. - Segue-se na ordem do dia a votação de duas questões relativas à imunidade parlamentar. Parecer-me-ia normal que a Assembleia permitisse aos deputados em causa exprimirem-se na Assembleia plenária como têm a possibilidade de fazer em comissão. Penso que, em instituições que, com toda a razão, se preocupam com os direitos da defesa, se trataria de uma garantia natural, e apresentarei dentro em breve junto da comissão competente uma proposta de alteração do Regimento nesse sentido. O seu pedido está conforme o Regimento, Senhor Deputado Gollnisch. No entanto, gostaria de relembrar que já debatemos este assunto: agora estamos a tratar das votações. Caros colegas, por favor não contestem a possibilidade de eu intervir agora, quando não hesitámos em perder 5 minutos para tirar uma fotografia, na qual não foi aliás respeitada a proporção de géneros, mas em que havia pelo menos um Luxemburguês, o contínuo. Podem portanto facilmente conceder-me dois minutos. Senhor Presidente, as autoridades alfandegárias deixaram de ser uma fonte de informação estatística fundamental sobre as trocas de bens entre os Estados-Membros a partir de 1993, quando entrou em funcionamento o mercado interno e foram abolidos os controlos nas fronteiras, mas tal informação continua a ser necessária; por isso é que foi criado o sistema conhecido como Intrastat. Ele podia ter celebrado o seu décimo aniversário neste ano, mas, de momento, as pessoas no Eurostat não têm vontade de festejar. No entanto, se quisermos ter em conta as mudanças ocorridas ao longo dos últimos anos, é necessário adaptar urgentemente o Regulamento de 1991; a proposta que nos foi apresentada pela Comissão é boa e pode ser aceite por nós em grande parte. Acima de tudo, o seu texto, assim como as suas regras tornaram-se mais simples e mais compreensíveis. O seu âmbito de aplicação foi delimitado de forma mais clara e isto é algo que nem sempre se observa. Foi deixado maior espaço de manobra aos Estados-Membros no que diz respeito à recolha de estatísticas. Por fim, podemos felicitar a forma como o texto da Comissão tem em conta o programa SLIM, diminuindo os encargos para as empresas. Apesar disso, apresentei algumas alterações, que foram aprovadas por unanimidade, e posso acrescentar que o fiz com o acordo da Presidência italiana do Conselho. Em primeiro lugar, o limiar a partir do qual as empresas estão isentas da obrigação do fornecimento de informações é aumentado em 1%, o que permitirá a milhares de pequenas e médias empresas reduzir os custos sem que a qualidade das estatísticas seja afectada negativamente. O objectivo de uma outra alteração consiste em excluir mercadorias importadas temporariamente para um Estado-Membro, mas sem que sofram quaisquer alterações nesse Estado. Um exemplo disso seria se eu casasse e alugasse o meu vestido de noiva num país vizinho, devolvendo-o, depois, à sua procedência. Isto não seria incluído nas estatísticas. Muito obrigado, Senhora Deputada Lulling! A Senhora Deputada mantém sempre a dinâmica desta Câmara. Estou certo de que agora estamos muito mais bem informados sobre este assunto. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta alteração necessita de um esclarecimento. Pessoalmente, sou a favor da sua substância e, tal como a maioria desta Câmara, votei a favor dela na primeira leitura, mas não foi possível convencer o Conselho a aceitá-la. Acabámos de votar um compromisso com o Conselho. A alteração 38 não faz parte do pacote de compromisso acordado com o Conselho, mas a alteração 58 faz e substitui-a. Penso que, se votarmos a favor da alteração 58, permitiremos que a directiva seja adoptada sem processo de conciliação. Isto não significa que o Parlamento tenha mudado a sua opinião nesta matéria; na realidade, tornámo-lo claro não só na primeira leitura, mas também, repetidamente, em outras ocasiões. Porém, neste processo, não deveríamos insistir na alteração. Houve alguém que me perguntou: “Se tem princípios, como pode aceitar compromissos em matérias tão importantes?” Creio que a Europa nos exige compromissos em matéria de política, para podermos avançar. Não creio que a política deva ser deixada a pessoas que não têm princípios. É por isso que vos peço que votem contra a alteração 38 e a favor da alteração 58. . – Intervenho para agradecer ao Parlamento, e especialmente ao relator, o senhor deputado Lehne, bem como a todos os membros da comissão esta importante votação, que, finalmente, nos fornece uma legislação europeia em matéria de ofertas públicas de aquisição. Há 15 anos que nos esforçamos para chegar a este resultado. Finalmente, conseguimos. Trata-se de um importante passo em frente para a unificação dos mercados e para lhes conferir maior eficácia. É o resultado de um trabalho árduo, e gostaria de manifestar aqui a satisfação da Presidência. Supostamente eu deveria dizer que lamento o resultado da votação. Tomei nota da posição expressa por uma maioria de deputados. De acordo com as disposições acordadas entre o Parlamento e a Comissão, levantarei esta questão no Colégio dos Comissários a fim de este ponderar cuidadosamente a posição a tomar pela Comissão nestas circunstâncias. A Comissão informará o Parlamento, em tempo oportuno e de forma adequada, sobre o resultado dessa ponderação. Tenham um bom almoço! Senhor Comissário, só posso presumir que o senhor não está a retirar o texto. (1) Estão encerradas as votações. . Como nesta matéria tenho muitas vezes afirmado, é imperativo proceder-se a uma cuidadosa simplificação do direito comunitário a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão. Este facto é tanto mais relevante no quadro do Fundo de Coesão, envolvendo diversos actores, institucionais e privados. Só a simplificação burocrática, directamente associada à inteligibilidade dos textos legislativos, poderá servir correctamente os propósitos a que se destinam estes mecanismos. Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem, também, da codificação de legislação muitas vezes alterada. Que foi, no caso vertente, precedida de uma consolidação em todas as línguas oficiais da União Europeia. Pelo que a presente proposta de codificação mereceu o meu aplauso e decidido apoio. . O leite é um produto estratégico para a economia dos Açores, pelas actividades económicas e emprego que gera, representando 80% do produto agrícola bruto regional e 25% das entregas de leite nacionais e garantindo rendimento a cerca de cinco mil produtores, com elevada produtividade. Desde a campanha de 1999/2000, o nível de produção atingiu as 500 000 toneladas, tendo chegado mesmo às cerca de 523 000 toneladas na campanha de 2002/2003, o que teria levado, se não fossem as derrogações conseguidas, ao pagamento de imposições suplementares por ultrapassagem de quota, provocando a falência de muitos produtores. Tendo em conta as suas particularidades, os Açores precisam de ver a sua quota leiteira aumentada, até porque não existem outras alternativas económicas viáveis nesta região ultraperiférica. O acordo obtido no Conselho Agricultura do Luxemburgo, de 26 de Junho de 2003, continua a ficar aquém das necessidades dos Açores. Não basta a quota suplementar de 50 000 toneladas a partir de 2005/2006 até 2014/2015 e a derrogação de um limiar de isenção das imposições suplementares de 23 000 toneladas. O mais justo é transformar esta isenção em quota e garantir a sua intemporalidade. Foi o próprio Governo português a reconhecer a necessidade de um aumento de quota de 100 000 toneladas. Mas lamentavelmente aceitou bastante menos. . Votei a favor do presente relatório por considerar que há que ter em conta as especiais circunstâncias e necessidades desta belíssima região insular portuguesa, a Região Autónoma dos Açores, na qual o sector leiteiro assume um papel muitíssimo relevante. Considero que o processo de estabilização do mercado do leite e produtos lácteos deverá fazer-se sem impedir que se assegure aos produtores açoreanos um prazo razoável de adaptação aos constrangimentos impostos pelos instrumentos reguladores e o respeito pelas suas tradições e modo de vida, num quadro geral de compreensão pelas especiais dificuldades decorrentes da sua localização ultraperiférica. Conhecedor da realidade açoreana, considero essencial a atribuição a esta região de uma quota suplementar, assim como a extensão temporal deste regime derrogatório julgando que, em coordenação com as autoridades nacionais e regionais, a União deverá promover a divulgação e adopção quer de produções alternativas viáveis, quer de outras formas de rentabilizar o espaço agrícola sem o condenar ao abandono e à desertificação, a bem da tão propalada e pouco cumprida coesão económica e social. Sem este esforço, o desemprego, a descaracterização e a (e)migração decorrentes do eventual declinar do sector leiteiro poderão ameaçar os Açores, tal como já aconteceu, nomeadamente aquando da “crise da laranja” que afectou profundamente aquele arquipélago no século XIX. . Votámos contra o relatório Daul sobre a redução de 3% do prémio para as colheitas de tabaco para financiar o Fundo Comunitário do Tabaco, dado que esta retenção irá reduzir ainda mais os já míseros rendimentos dos pobres produtores de tabaco, em particular na Grécia, para promover a investigação sobre as formas como os produtores de tabaco podem diversificar as suas culturas ou actividades. Em síntese, está a pedir-se aos produtores de tabaco que abandonem as suas terras e que paguem por isso. A proposta para o Fundo Comunitário de Tabaco é adequada à iminente reforma do regulamento, que visa reduzir a cultura de tabaco até ao seu desaparecimento total. Uma medida deste género representa, porém, a ruína dos países produtores de tabaco como a Grécia, na medida em que as áreas cultivadas com tabaco não são adequadas para outras culturas, dado situarem-se principalmente em zonas áridas de montanha e constituírem praticamente a única forma de emprego e o único meio de subsistência das pessoas que ali vivem. Em 2005, quando a nova reforma da PAC entrar em aplicação, as somas que o Fundo terá reunido serão avultadas e serão utilizadas para enganar e deslocar os produtores de tabaco … a expensas próprias. Ao mesmo tempo, apoiarão as multinacionais norte-americanas de tabaco, que fornecem 70% do tabaco consumido na UE. A hipocrisia e o cinismo da UE atingiram o seu auge em nome de uma ofensiva anti-tabaco sem sentido, não uma campanha responsável anti-tabagismo, que apoiamos. . Saúdo a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, aprovado pelo Conselho por Decisão de 13 de Outubro de 1998, cuja entrada em vigor data de 14 de Outubro de 1998. Ciente da herança e valores comuns que nos aproximam, tenho defendido a importância da relação transatlântica e a necessidade de a União manter e estreitar a parceria com os Estados Unidos da América. Este Acordo, cuja aplicação evidencia já claros benefícios mútuos no quadro científico e tecnológico, é mais um passo nesse sentido. Fazendo votos que venha a ser ainda mais profícuo para ambas as partes, o que poderá suceder, nomeadamente, através de uma maior publicitação e sensibilização para a sua existência, votei obviamente a favor deste relatório. . Apoio esta proposta e o trabalho feito pelo relator Hubert Pirker e saúdo o Conselho que teve em linha de conta a maioria das propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu na primeira leitura. Esta iniciativa pretende transformar a Directiva 92/109 num regulamento de modo a permitir uma simplificação da legislação, tornando-a mais fácil de aplicação de uma forma uniforme e simultânea. O que é ainda mais relevante com o alargamento da União, pois caso contrário implicaria que a cada alteração que se introduzisse a essa Directiva ou aos seus anexos tivessem que ser desencadeadas medidas de execução nacionais em 25 Estados-Membros. Pretende-se, assim, fiscalizar de forma harmonizada o comércio de precursores de drogas e impedir o seu desvio para a produção ilegal de estupefacientes. Pretende-se igualmente facilitar o comércio legítimo de precursores no mercado interno, utilizados para fins legais e legítimos, como a produção de medicamentos. Face ao aumento crescente da produção e do comércio de drogas sintéticas, é essencial que se crie um controlo efectivo e rigoroso do fabrico e colocação no mercado dessas substâncias que podem ser desviadas para o fabrico clandestino de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Paralelamente, exige-se, uma estreita cooperação entre as autoridades competentes e os operadores económicos da indústria química. . Face ao aumento do consumo de drogas sintéticas, julgo que as medidas preconizadas constituem um passo importante para o controlo flexível e eficaz dos múltiplos tipos de precursores que circulam no espaço comunitário em grandes quantidades, impedindo a sua utilização ilícita. A simplificação de legislação recomendada, procurando colmatar deficiências do regime vigente, poderá potenciar a melhoria das condições de fiscalização e controlo, constituindo um progresso no quadro do combate às drogas. Da mesma forma, e uma vez que estas substâncias não são utilizadas apenas no fabrico ilícito de drogas, mas também para fins lícitos, haverá que assegurar o estreitamento da cooperação entre a indústria deste sector e as autoridades públicas. Votei a favor por considerar ter havido uma significativa melhoria da primeira para a segunda leitura, a qual é amplamente reflectida na votação unânime que esta última mereceu em sede de Comissão. Nós, Moderados, consideramos que não é a nível da UE que a política cultural é mais bem gerida. A cultura é um aspecto da nossa sociedade que funciona melhor sem interferência política. Por conseguinte, votamos contra o relatório. . O programa “Cultura 2000” foi criado com o intuito de ser um instrumento único de financiamento e programação no domínio da cooperação cultural na União Europeia, substituindo os programas sectoriais existentes, nomeadamente o Rafael, o Ariane e o Caleidoscópio. Contou com cerca de 167 milhões de euros e terminará em 31 de Dezembro de 2004. O novo programa-quadro no domínio da Cultura está perspectivado apenas para o início de 2007. A Comissão pretende prorrogar o actual programa para 2005 e 2006 de forma a garantir a continuidade das acções que têm vindo a ser desenvolvidas, o que pensamos ser positivo e, por isso, votamos a favor da actual proposta. Contudo, consideramos que o montante dedicado a este instrumento único foi manifestamente insuficiente para as necessidades no domínio da cooperação cultural. O montante proposto para 2005 e 2006, de cerca de 67 milhões de euros, é particularmente baixo, dado o alargamento. Torna-se indispensável uma avaliação do impacto do actual programa, pois, como admite a Comissão, algumas alterações terão de ser feitas. Por exemplo: maiores apoios para a preservação e restauro do património cultural de interesse europeu considerado património cultural pela UNESCO; maior participação e apoio para as iniciativas de cooperação cultural por associações e instituições locais; maiores apoios para a aquisição de equipamentos culturais por parte de associações locais. . Merece apoio a proposta da Comissão de prolongar o programa "Cultura 2000" que reúne os três programas anteriores em matéria de cooperação cultural, ou seja, os programas Rafael, Ariana e Caleidoscópio, que criou um instrumento único de financiamento e de programação no domínio da cooperação cultural. Este programa-quadro tem por objectivo fomentar a criação de um espaço cultural comum através da promoção do diálogo intercultural e do conhecimento da história, da criação, da divulgação da cultura e da mobilidade dos artistas e das respectivas obras, do património cultural europeu, das novas formas de expressão cultural, bem como do papel socioeconómico da cultura. Tendo em conta a desejada consolidação do projecto europeu, relevo a utilidade deste diálogo intercultural e necessidade da manutenção, promoção e divulgação da diversidade cultural dos Estados-Membros, que constitui uma das maiores riquezas da União. Na condução de uma política de cooperação cultural haverá, portanto, que afastar o pensamento único, o “monólogo” cultural e, sobretudo, o revisionismo histórico à luz de projectos utópicos. Votei a favor deste relatório. A votação da quitação do orçamento da Convenção fornece-nos a ocasião de recordarmos que, apesar dos louvores que lhe dirigem os federalistas, aquela instância é largamente responsável pelo bloqueio final do Conselho de Bruxelas sobre a Constituição Europeia. Em primeiro lugar, a sua composição não reflectia minimamente toda a opinião pública europeia, uma vez que os separatistas quase não estavam representados. Gisela Stuart, representante britânica que fazia parte do , referiu-se-lhe recentemente como uma "elite auto-seleccionada". As suas conclusões não foram minimamente inspiradas num consenso. Pelo contrário, foram teleguiadas pelas instituições europeias. Os países ou as individualidades que não estavam de acordo eram marginalizados, de acordo com a fórmula de Valéry Giscard d'Estaing: "O consenso é menos do que a unanimidade mas mais do que a maioria". Surgiu neste contexto um microclima, uma espécie de euro-entusiasmo infeccioso, comandado pelos federalistas, que, para muitos membros, fez perder de vista as suas posições e os seus interesses nacionais, que se vingaram em seguida. Por fim, a ambição de rescrever completamente os Tratados era desmesurada, de forma que se revelou no último momento que muitos problemas não tinham sido abordados correctamente. O relatório trata do processo de adopção de medidas derrogatórias relativas à criação de um sistema comum de taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Se as Instituições europeias estivessem preocupadas com os interesses da maioria da população, uniformizariam o IVA propondo aboli-lo, o que simultaneamente o simplificaria processualmente. Mas evidentemente que as Instituições europeias, tal como os Estados nacionais, estão sobretudo empenhados em isentar do peso deste imposto as empresas privadas e as classes sociais privilegiadas, fazendo-o sobretudo suportar pela população, inclusive pelos mais pobres. Os impostos indirectos, nomeadamente o IVA, servem para isso mesmo. São particularmente injustos pois, não sendo proporcionais aos rendimentos, afectam mais os pobres do que os ricos. Votámos evidentemente contra o relatório. . O objectivo aparente desta proposta de directiva é evitar a dupla tributação dos lucros, nomeadamente assegurando que os lucros tributados e pagos a título de dividendos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe não sejam duplamente tributados. Mas, de facto, pretende resolver a “desvantagem” de tratamento fiscal entre os grupos multinacionais face aos grupos nacionais, dando resposta a pedidos da “comunidade empresarial”. A base da proposta visa, assim, alargar a abrangência da directiva a mais tipologias de sociedades comerciais e reduzir de 25% para 10% o limiar mínimo de participação para se reconhecer a qualidade de sociedade-mãe e de sociedade afiliada visando garantir, por exemplo, isenções na retenção na fonte. O relator, que preferia que não existisse limiar, aponta para um limiar de 5%, inferior à proposta da Comissão. Ou seja, a questão pertinente não é tanto a dupla tributação, mas arranjar os meios legais de os grupos multinacionais gerirem os seus benefícios fiscais, permitindo utilizar isenções e deduções transfronteiras para, de facto, diminuir a tributação sobre os seus lucros, aumentando as possibilidades “legais” de evasão fiscal, o que não é aceitável. Portugal é um dos três países onde o limiar se encontra nos 25%, pelo que esta directiva irá pressionar a alteração do regime para os grupos nacionais. . A proposta de directiva relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação a tecidos e células humanas vem colmatar um enorme vazio na legislação comunitária para salvaguardar um elevado nível de qualidade e segurança dos tecidos e células para transplantes ou quaisquer outras utilizações que necessitam de ser definidas com precisão. De igual modo, permitirá a existência de níveis idênticos de qualidade e segurança em todos os Estados-Membros. Com base nas posições do meu grupo, o Grupo GUE/NGL, votei contra o bloco das alterações 1, 3 e 4 e a alteração 38 e votei a favor do bloco das alterações 2 e 58. O Parlamento Europeu não deve restringir a dimensão operacional da directiva por razões de conservadorismo, devendo, antes, salvaguardar elevados níveis de segurança e qualidade. . A questão central do relatório é a defesa da não comercialização de tecidos vivos e células humanas, impedindo que o corpo humano ou parte dele se transforme em fonte de benefícios financeiros, garantindo que a colheita de tecidos e células se processe sem fins lucrativos. Assim, garante-se que são doados, que a dádiva é voluntária e gratuita (como no caso dos transplantes) e não pode ser paga. Isto implica combater o tráfico e os grandes interesses das indústrias e grupos relacionados com a saúde e envolvendo estes tecidos e células. É preciso combater uma lógica de mercantilização da vida, pelo que critérios e regras transparentes são necessários, embora não pondo em causa a investigação científica para fins terapêuticos. Daí que tenha acompanhado o Grupo na solução de compromisso que foi votada. O levantamento do anonimato dos dadores de esperma é o ponto menos controverso da presente proposta. A correcção de deficiências e de lesões do corpo humano, por meio de tecidos e células, continua, pelo contrário, a ser uma questão delicada. É com razão que existe uma forte oposição à gestação de crianças com o objectivo de disponibilizar embriões - com recurso à interrupção voluntária da gravidez -, como fonte de material de reparação humano, bem como uma aversão igualmente justificada face à exploração comercial, em que as pessoas vendem material do seu corpo para obterem dinheiro, como aconteceu durante muito tempo com os dadores de sangue na América. Apoio as regras que visam impedir a obtenção de material humano por estes meios, mas não aprovo as tentativas para tornar as regras mais estritas, a fim de fazer com que a investigação em células estaminais seja proibida. Se se revelar que é possível corrigir lesões e deficiências do corpo humano por meio de células estaminais, é míope excluir antecipadamente essa alternativa. Os mesmos critérios deveriam aplicar-se ao transplante de órgãos, para o qual está ser elaborado um regime separado. Respeito a ideia de que o ser humano não deve tentar aperfeiçoar a Criação de Deus, mas, se seguirmos esta linha de forma consequente, nesse caso, alguns elementos dos cuidados de saúde actuais tornam-se igualmente ilegais. . Não é possível fixar normas de qualidade e segurança em relação a um tema tão sensível como os tecidos e células humanas, em que sobretudo se procura assegurar um elevado nível de protecção de saúde, sem simultaneamente consagrar algumas normas de índole ética. A imprescindibilidade de normas éticas não devia ser questionada, além de que, como bem refere o relator na sua exposição de motivos, muitas das alterações propostas que configuram considerações éticas visam precisamente garantir um nível mínimo de protecção da saúde. Assim, não creio que a proposição de um certo tipo de alterações, como a voluntariedade e não remuneração da doação de tecidos e células humanas ou a não comercialização de partes do corpo humano, violassem a base jurídica definida pelo artigo 152.° do Tratado. A posição comum, se não levar em consideração estes importantes aspectos sublinhados na primeira leitura pelo Parlamento Europeu, muito dificilmente é aceitável. Porém, consciente de que esta é uma directiva da maior importância, apoiei o compromisso obtido, também apoiado pelo grupo UEN, o qual, sem constituir um texto perfeito para esta matéria, configura um limiar razoável de protecção da saúde e um equilíbrio melhor do que nada. Votei favoravelmente este relatório e congratulo-me com o facto de uma larga maioria deste Parlamento ter feito o mesmo. Graças aos compromissos negociados com o Conselho e a Comissão, está tudo pronto para que esta directiva relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos seja rapidamente adoptada e posta em prática. Trata-se de uma excelente notícia para a luta contra um certo número de doenças incuráveis, que podem cada vez mais ser combatidas com o transplante de células e tecidos humanos, o que dá uma nova esperança a muitos dos nossos concidadãos. Evidentemente que essas práticas terapêuticas e respectiva investigação médica têm de ser enquadradas por uma regulamentação transparente e apertada, que vise quer minimizar os riscos quer garantir que os princípios éticos são cumpridos. A este respeito, o resultado obtido é bastante satisfatório. O princípio da gratuitidade e do carácter voluntário da dádiva também se encontra consagrado. Da mesma maneira, o princípio da não comercialização do corpo humano foi igualmente reconhecido, evitando assim ser encarado como uma simples fonte de lucro. – Senhor Presidente, estão presentes na Câmara demasiados deputados. Não estou habituado a proferir as minhas declarações de voto com tantos deputados presentes. Se quiser esperar até que todos deixem a sala, aguardarei de bom grado. Caso contrário, darei início à minha declaração de voto. Senhor Deputado Fatuzzo, a ordem desta Casa manda que eu lhe dê agora a palavra. Parece que neste momento tem uma audiência maior do que a que terá tido noutras ocasiões! – Senhor Presidente, votei a favor da proposta do senhor deputado Lehne relativa às ofertas pública de aquisição, mas pensei nos aforradores, reformados e não reformados, que, lamento dizê-lo, no caso das dívidas argentinas, não foram protegidos das avultadas perdas de poupanças e do dinheiro que investiram em obrigações argentinas. Isso conduziu ao empobrecimento de um grande número de reformados, trabalhadores e cidadãos, e espero que a União Europeia tome medidas para assegurar que não voltem a acontecer, de futuro, situações semelhantes, intervindo a fim de resolver os problemas dos cidadãos de todos os Estados-Membros europeus que confiaram nos controlos dos respectivos Governos. O direito de propriedade é um requisito prévio fundamental da economia de mercado. O requisito prévio fundamental do controlo que se exercerá através da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição é o respeito pelo direito de propriedade. Durante muitos anos, na Suécia, dispusemos de um sistema eficaz, com a divisão entre acções A e B. O controlo a levar a cabo deve proporcionar a possibilidade de se manter este sistema. Após anos de discussões sobre a harmonização do direito das ofertas públicas de aquisição (OPA) na Europa, chegámos finalmente a acordo sobre a única conclusão de bom senso: no que respeita aos pontos sensíveis, mais vale não tentar a harmonização mas sim, pelo contrário, deixar a liberdade aos Estados de escolherem o regime que convém melhor ao seu contexto económico e cultural. Quanto tempo perdido para chegarmos aqui! Apoiamos sobretudo o compromisso encontrado sobre as medidas de defesa perante uma OPA hostil. Alguns Estados poderão conceder uma margem de manobra aos conselhos de administração, outros remetê-la-ão exclusivamente para a assembleia geral dos accionistas. Esperemos que este compromisso provisório seja perpetuado: configura com efeito uma concepção mais pragmática e menos uniformizadora do mercado europeu, que é, em nossa opinião, a mais correcta. Lamentamos no entanto que este compromisso não tenha incluído a questão das acções privilegiadas ("" em inglês e "" em francês) utilizadas por alguns Estados para preservarem o interesse público em grandes empresas privatizadas, face nomeadamente ao risco de tomada de controlo pelo estrangeiro. A Comissão e o Tribunal de Justiça combatem ferozmente este sistema, mas o que é facto é que ele protege, pelo que deveria assumir uma maior legitimidade. Alguns deputados pretenderiam que, em caso de uma OPA, os representantes do pessoal das empresas envolvidas fossem melhor informados do que aquilo que se encontra previsto nesta directiva. Muito bem, mas então porque é que uma dessas alterações propõe ao mesmo tempo a aceitação de "cláusulas de confidencialidade", o que significa afinal restringir a informação a alguns delegados e negá-la ao conjunto dos trabalhadores? E mesmo que essas alterações fossem aprovadas, tal facto não protegeria de forma nenhuma os trabalhadores contra as consequências trágicas das compras bolsistas, sobretudo os despedimentos colectivos a pretexto de restruturação. As autoridades europeias estão preocupadas em unificar um pouco a selva deste sistema, como esta Casa relativamente às OPA. Mas não estão minimamente preocupadas com aqueles que, ano após ano, com OPA ou sem OPA, engrossam cada vez mais os números sempre crescentes de desempregados que procuram emprego porque, para as empresas, reduzir os efectivos e, por conseguinte, a massa salarial, constitui um dos meios para os detentores de capitais fazerem aumentar as cotações das suas acções na bolsa. Só a proibição dos despedimentos colectivos poderia proteger os trabalhadores das consequências trágicas das OPA para os seus empregos. Votámos contra este relatório. – Há mais de uma década que debatemos a directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, cuja primeira versão, como sabemos, não conseguiu superar o último obstáculo nesta Câmara. Congratulo-me com o facto de, graças às negociações que envolveram o Conselho e o nosso relator, o senhor deputado Lehne, a aprovação deste importante texto estar, agora, finalmente, ao nosso alcance. O compromisso português-italiano, encontrado no Conselho e aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, parece-me o melhor resultado possível numa situação complexa. Embora estabelecer a aplicabilidade a nível europeu dos artigos 9º e 11º, permitindo, simultaneamente, aos Estados-Membros que optem por não os tornar vinculativos para as suas empresas, não seja ideal, é o único compromisso possível. A alternativa seria a inexistência de qualquer directiva, algo que ninguém deseja. Um pequeno passo na direcção correcta é sempre melhor do que permanecer no mesmo sítio durante anos. Gostaria de argumentar que existem poucas áreas estratégicas nas quais os Estados-Membros devam possuir direitos especiais que possam utilizar no caso de ofertas públicas de aquisição. O relatório em apreço cobre indirectamente a possibilidade de os Estados-Membros usufruírem do direito já referido, assim como resolve o problema escandinavo específico com valores mobiliários com direitos de voto múltiplos, sem pôr em risco a importante igualdade de condições que garante a igualdade de oportunidades entre as empresas. Embora tenha votado a favor da directiva, tenho grandes dificuldades com ela e estive tentado a votar contra. Alguns elementos, como a oferta obrigatória, enquanto meio para proteger os accionistas minoritários, constituem uma ligeira melhoria. Ao fim de muitos anos de braço-de-ferro político, a proposta legislativa degenerou num compromisso diluído. Na verdade, o termo “directiva” nem sequer se justifica; “concha vazia” seria uma designação mais exacta. O objectivo inicial da directiva, nomeadamente a criação de condições de equidade para as ofertas de aquisição de sociedades em toda a UE, foi totalmente corroído. Uma vez que cabe aos Estados-Membros decidirem se querem ou não transpor a directiva para a legislação nacional, os mecanismos de defesa na UE continuarão a constituir um entrave à livre circulação do capital. Deste modo, o indispensável dinamismo do mercado interno é subutilizado. O facto de o Conselho e o Parlamento terem aceitado a presente proposta, demonstra uma vez mais que os interesses nacionais continuam a prevalecer sobre o reforço da competitividade da UE no seu conjunto. Com isto, a impotência da Europa volta a ser exposta de forma penosa. Desde a primeira hora que pugnei por uma regra de neutralização total. Só ela permite garantir um mercado interno de ofertas públicas de aquisição equitativo, que se reveste de uma importância crucial para a optimização da competitividade da UE face ao resto do mundo. Essa é também a opinião de todo a delegação do VVD – o Partido Popular para a Liberdade e a Democracia dos Países Baixos. O grupo do Partido Trabalhista no PE está desapontado por ver que as alterações adicionais tendentes a reforçar as disposições em matéria de informação e consulta previstas na directiva foram derrotadas à tangente por uma aliança liderada pelo PPE e pelos Liberais. O grupo do Partido Trabalhista no PE apoiou alterações que conferiam aos trabalhadores direitos mais alargados de informação e consulta durante o processo de oferta. Reconhecemos, porém, que, quando comparada com a directiva de Julho de 2001, a presente directiva representa de facto uma melhoria para os trabalhadores no que se refere à informação e consulta. Os artigos 6º, 9º e 13º vêm reforçar os direitos dos trabalhadores. Com efeito, a proposta original da Comissão previa que as disposições da directiva relativa à informação e consulta não prejudicariam a directiva relativa às fusões, mas agora diz-se explicitamente que a directiva relativa às fusões não prejudica a directiva relativa à informação e consulta. Para o grupo do Partido Trabalhista no PE, isto resume-se a uma questão de julgamento político: é preferível não ter qualquer directiva e permitir assim a continuação de um mercado não regulado para as fusões, sem divulgação nem transparência das estruturas das empresas e com poucas ou nenhumas garantias dos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta, ou é preferível votar a favor de uma directiva que permite progressos substanciais na criação de um quadro aberto e transparente para as fusões, introduzindo novas normas que garantem os direitos tanto dos trabalhadores como dos investidores? Nós votámos a favor da segunda hipótese. No passado, as empresas eram constituídas para perdurar. Apesar dos conflitos de interesses, os empresários e os trabalhadores concordavam quanto ao facto de que as suas empresas providenciariam emprego às gerações futuras. O empresário que tinha fundado a empresa encarava isso como a obra da sua vida. Acreditava no seu produto e no seu contributo para o progresso da sua cidade ou da sua região. Para os trabalhadores, a empresa era o lugar que lhes proporcionava uma fonte de rendimento e que os unia aos seus colegas. Mais voz activa sobre a empresa e melhores rendimentos eram o futuro. Hoje em dia, as empresas são mercadorias; são compradas, encerradas e espoliadas a fim de libertar o capital para actividades que proporcionam mais lucro aos proprietários. Forças internacionais anónimas apressam-se a acabar com todas as antigas certezas. A legislação em matéria de ofertas públicas de aquisição pode servir objectivos muito diversos. Um deles é a protecção dos trabalhadores e dos seus ambientes de vida permanentes, enquanto outro consiste na facilitação do comércio nas empresas, a fim de proporcionar o maior lucro possível aos respectivos accionistas. Estes dois objectivos não são muito compatíveis. Assim, aqueles que afirmam que o facto de se introduzir uma directiva sobre ofertas públicas de aquisição é mais importante do que o conteúdo da mesma, estão enganados. Tal como em 2001, voto mais uma vez a favor de tudo aquilo que contribua para uma directiva da natureza da primeira que referi, e contra tudo o que conduza a uma directiva da natureza desta última! . Participei em 4 de Julho de 2001 na reunião do Comité de Conciliação sobre esta matéria, na qual se frustrou o acordo entre o PE e o Conselho.(Close §)Na ocasião, esteve em causa a imposição aos Conselhos de Administração das sociedades objecto de OPA de se absterem de adoptar medidas defensivas relativamente à sociedade oferente. Hoje o Parlamento Europeu, no essencial, aprovou um conjunto de regras, neste âmbito, segundo as quais os Estados-Membros e as sociedades terão a possibilidade - mas não a obrigação - de tornar ilícitas essas medidas defensivas que não tenham sido formalmente aprovadas pelas Assembleias Gerais de Accionistas.(Close §)Esta nova formulação, que vai no sentido da protecção dos accionistas minoritários em caso de OPA e que desbloqueia esta importante matéria do direito das sociedades e da vida económico-financeira internacional, leva-me a considerar o presente relatório merecedor do meu voto positivo. . A presente proposta visa integrar os mercados europeus, harmonizar as condições de reestruturação das empresas, reforçar a segurança jurídica das OPA transfronteiras em benefício de todas as partes interessadas e assegurar a protecção dos accionistas minoritários no âmbito de tais operações, aumentando a transparência das estruturas e dos mecanismos de defesa. Tratando-se da terceira proposta de Directiva,dei-lhe o meu apoio por estarmos diante do ponto de chegada entre múltiplos escolhos e acesos debates, num quadro de articulação institucional e auscultação que saúdo. De facto, o aperfeiçoamento do mercado interno e a vitalidade concorrencial da Europa – em relação aos EUA – importam paulatinas melhorias dos nossos próprios serviços financeiros, que fomentem um ambiente concorrencial saudável entre os operadores europeus, num quadro de equidade, transparência e crescimento sustentável. Acredito, por outro lado, que o grande óbice à adopção desta Directiva em 1989 e 1996 - o efeito das OPA sobre o emprego e, em geral, as suas repercussões sociais - deve continuar no centro das preocupações reguladoras. Só desta forma se compreenderá a dimensão pugnada pela União de uma verdadeira “Responsabilidade Social das Empresas”. E só deste modo se alcançarão os propósitos de um dinamismo e competitividade económicas dirigidos à criação de mais e melhor emprego e maior coesão social. Optei por votar contra o relatório e a proposta de directiva, que, no entanto, foi aprovada por 325 votos a favor, 221 contra e 7 abstenções. Poderá ser necessária uma certa harmonização das regras dos Estados–Membros da UE que regem os mercados financeiros, a fim de favorecer o mercado interno e, dessa forma, o crescimento. A directiva sobre as ofertas públicas de aquisição, no entanto, segue uma orientação errada. Caso a directiva seja adoptada, o sistema sueco de divisão das acções em A e B permanecerá como uma excepção. A directiva deverá ser revista ao cabo de cinco anos, com o risco óbvio de o sistema sueco voltar a ser posto em causa e ser abolido de uma vez por todas. O sistema das acções A e B é aberto e não discriminatório, tendo por base acordos de compra voluntariamente concluídos. Não há quaisquer provas de que seja verdade que o sistema assente na diferenciação de valores de votos impeça as OPA. Uma objecção mais judiciosa será a de que as formas de propriedade não deveriam ser decididas a nível da UE, nem o direito de propriedade posto em causa, nem ainda prejudicada a responsabilidade a longo prazo dos accionistas. Votei também a favor das alterações que visam dar aos trabalhadores das empresas uma oportunidade de emitir o seu parecer relativamente a uma oferta de aquisição, através da consulta dos seus representantes por parte do conselho de administração da empresa. Votei contra esta directiva no seguimento da rejeição de três alterações cruciais que visavam a informação e a consulta completa em tempo útil dos trabalhadores, tanto da sociedade compradora como da sociedade visada em caso de OPA. Há quem afirme que isso já se encontra garantido por outras directivas, de forma que seria inútil tratar essa questão nesta directiva. Essa opinião é partilhada pelo Comissário Bolkestein. Não estou nada convencida disso, pois compreender-se-ia então mal porque é que a introdução de uma dose mínima de diálogo social nesta directiva esbarraria contra tal oposição. Mas aquilo com que estou inteiramente de acordo com o Senhor Comissário Bolkestein é que, tal como foi aprovada, com o apoio da Comissão e do Conselho, esta directiva não é uma directiva social, é mesmo uma directiva claramente anti-social! Após mais de 15 anos de debates, lamento constatar, tal como a CSE, que nem o Conselho, nem a Comissão, nem a maioria deste Parlamento conseguiram compreender esta evidência tão simples e óbvia que é a de que os trabalhadores são tão importantes como os accionistas, e que têm sobretudo o direito de serem informados e consultados nas operações de fusão. Triste dia para o modelo social europeu! – Senhor Presidente, este documento diz respeito ao IVA, imposto sobre o valor acrescentado, sobre os selos postais. Tive uma visão: estávamos no ano 2013 e eu ainda era deputado deste Parlamento e o senhor deputado Schmidt apresentava novamente um relatório sobre selos postais. No futuro, no entanto, cada vez menos cidadãos europeus usavam – estou a falar como se estivesse agora no ano 2017 – selos e serviços postais, pelo que a directiva do senhor deputado Schmidt continha disposições que permitiam financiar as pessoas que desejassem escrever cartas, pagando-lhes o porte da sua correspondência. Quero com isto dizer, Senhor Presidente, que os selos e serviços postais se estão a tornar tão raros que as cartas se tornarão verdadeiras antiguidades, tal como os carros antigos. Esta é a minha última declaração de voto de hoje; na verdade, a última de 2003. Obrigado e (bom apetite). Obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo. Penso que com as suas observações conseguiu silenciar a Assembleia. . Não estou de acordo em que, em nome da concorrência entre os serviços postais do sector público e do sector privado, sejamos obrigados a aumentar os custos dos serviços postais para os cidadãos e a uma total negação da função de utilidade dos serviços postais públicos. Por esta razão, também eu, à semelhança de todo o Grupo GUE/NGL, votei contra as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e contra a proposta no seu conjunto. A delegação dos Democratas Liberais não votou com os restantes membros do Grupo ELDR sobre o relatório Schmidt. Votámos contra as alterações 1 a 13 e contra a proposta, porque era nosso desejo que a proposta na sua actual formulação fosse retirada. O que nos leva a votar neste sentido é a nossa convicção de que a aplicação do IVA aos serviços postais, especialmente quando se trata de garantir um serviço universal para envios com menos de 2 KG, é uma questão que fica melhor entregue aos governos nacionais no âmbito do princípio da subsidiariedade. Todavia, continuamos abertos para considerar futuras propostas tendentes a assegurar maior concorrência. Este relatório está apenas preocupado com as distorções de concorrência susceptíveis de prejudicar as empresas privadas que invadem o sector postal, e nunca com os interesses dos utilizadores e do pessoal dos correios. Desde há mais de um século que os Estados europeus criaram serviços postais públicos que funcionaram mais ou menos bem até ao momento em que os critérios de serviço público começaram a ser substituídos por critérios de rentabilidade. O funcionamento eficiente dos serviços públicos, nomeadamente postais, foi durante muito tempo um dos índices mais seguros do grau de desenvolvimento, e diria mesmo do grau de civilização, de um país. Foi precisamente porque os serviços postais foram de certa maneira postos ao abrigo da concorrência e da corrida ao lucro que puderam cumprir a sua função. Foi precisamente porque a sua razão de ser não era a de produzir lucro mas sim a de prestar um serviço que chegaram às aldeias mais remotas e organizaram os países numa rede densa de postos de correios. É esse progresso que os Estados nacionais, bem como as instituições europeias, estão apostados em demolir sistematicamente. Opomo-nos absolutamente a essa acção de destruição dos serviços públicos, que representa uma regressão e uma injustiça social. A esta razão, que justifica fundamentalmente o nosso voto contra este relatório, acrescenta-se uma outra: somos contra o IVA e, por conseguinte, contra a sua aplicação e consequente aumento dos preços, de que os utilizadores com rendimentos mais modestos serão as principais vítimas. No actual contexto europeu, nomeadamente no que respeita aos problemas levantados pela fiscalidade, sobretudo indirecta, não posso aceitar a proposta da Comissão que visa suprimir a isenção de IVA para os serviços postais. Sabendo que a sexta directiva de 1977 continua por actualizar, que os problemas de harmonização das taxas de IVA persistem e que o sector postal em curso de liberalização ainda não foi objecto de um estudo de impacto, como é possível fazer tal proposta? Independentemente de estarem ou não sujeitos ao IVA, como é possível acreditar numa concorrência sã em exclusivo benefício dos utilizadores dos Estados-Membros quando a Comissão propõe uma taxa reduzida opcional para os serviços postais convencionais, que não poderá deixar de pôr em evidência os problemas técnicos ligados ao peso, assim como as disparidades de taxas entre Estados? A Comissão coloca mais uma vez o carro à frente dos bois e tenta convencer-nos pelo método da auto-sugestão. Pois bem, não somos burros e recusamos este texto. . A presente proposta da Comissão visa suprimir a isenção de IVA para os serviços postais, que existe desde a sexta Directiva sobre o IVA de 1977. A Comissão visa assim dois objectivos: continuar o processo de instauração de regime único para o IVA e contribuir para a liberalização dos serviços postais em curso, ao nível da UE, preconizada pela directiva 2002/39/CE. Assim, na sequência deste processo de liberalização faseada, que rejeito porque põe em causa o serviço público e o seu âmbito universal, esta supressão, que obrigaria os operadores públicos a cobrarem a taxa plena de IVA, teria como consequência a penalização dos operadores públicos, o aumento do custo dos serviços prestados, sobretudo para as pessoas singulares, e incentivaria a subcontratação de serviços externos. Por isso, concordo com a recomendação da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu de rejeitar esta proposta da Comissão, apesar de não ser esta a posição do relator.(Close §)Congratulo-me, assim, com a rejeição das propostas de alteração apresentadas pelo próprio relator, com o apoio do seu grupo e do PPE, que visavam um compromisso que viabilizaria a aprovação desta proposta de directiva. Votei contra a proposta da Comissão relativa à harmonização do IVA entre serviços postais públicos como o e serviços de entrega do sector privado. O mau da Comissão não se perdeu no que toca à Escócia, com o debate a realizar-se na semana indubitavelmente mais trabalhosa para os serviços postais em toda a Europa e estou satisfeito por ter tido o retorno que merecia. É frequente pressupor-se e argumentar-se, com razão, que muitos de nós têm agora acesso ao correio electrónico e a outras tecnologias da informação, o que torna irrelevante o custo dos selos. Todavia, há um grande número de pensionistas e de lares com baixos rendimentos que continuam a depender de serviços postais fiáveis e a preços acessíveis. Seriam os bolsos dessas pessoas os mais atingidos se se acrescentasse o IVA ao preço de um selo. Peço à Comissão que pense nisso e que suspenda a proposta. Estão concluídas as declarações de voto. (2) Senhor Presidente, no início da sessão de ontem pretendi fazer uma intervenção e pedi o uso da palavra, que, contudo, não me foi concedido devido à falta de tempo. Desejo fazer essa intervenção agora. É possível? Receio, Senhor Deputado Patakis, não poder conceder-lhe a palavra, porque não lhe foi concedida nessa altura e, nos termos do Regimento, não posso conceder-lha neste momento. Pode informar-me, dado que não o sabe de momento, se terei oportunidade de manifestar a minha posição durante a sessão de hoje e, em caso afirmativo, quando? Transmitirei o seu pedido, Senhor Deputado Patakis, e tenho a certeza de que encontraremos uma forma que lhe permita fazer a sua intervenção. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0473/2003) dos deputados Mulder e Gill, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 tal como modificado pelo Conselho (todas as secções)(11357/2003 C5-0600/2003 2003/2001(BUD) 2003/2002(BUD)) e as Cartas Rectificativas nºs 1, 2 e 3/2004 (14837/2003 C5-0570/2003, 14838/2003 C5-0571/2003, 14839/2003 C5-0572/2003) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 Secção I Parlamento Europeu Secção II – Conselho Secção III – Comissão Secção IV – Tribunal de Justiça Secção V – Tribunal de Contas Secção VI – Comité Económico e Social Europeu Secção VII – Comité das Regiões Secção VIII (A) – Provedor de Justiça Secção VIII (B) – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados Senhor Presidente, desde a última vez que discutimos o orçamento nesta Câmara, foi feito um importante progresso, sobretudo na sequência da reunião conjunta entre o Conselho, a Comissão e Parlamento, a 24 de Novembro. Foi finalmente alcançado um acordo sobre o financiamento da reconstrução do Iraque. Do orçamento de 2004, será retirada uma verba de 95 milhões da reserva de flexibilidade e uma verba de 65 milhões da rubrica 4. O facto de ter sido a rubrica 4 significa que será necessário fazer cortes noutras rubricas, e que as rubricas a que alguns grupos atribuem especial importância perderam um pouco da sua importância. No entanto, saúdo o facto de haver um acordo. Chegámos também a acordo relativamente ao aumento das dotações para pagamentos: 2,3% em relação ao orçamento de 2003. Significa isso que, independentemente de haver 15 ou 25 Estados-Membros envolvidos, em 2004 iremos muito provavelmente gastar 0,98% do produto interno bruto. Não sei ao certo se todos estão ciente disto, mas essa é a percentagem mais baixa desde 1990, e, neste âmbito, estamos a cumprir integralmente os objectivos que nos propusemos no início deste ano nas orientações para o orçamento de 2004, designadamente a elaboração de um orçamento parcimonioso. Houve igualmente um acordo em relação à Política Externa e de Segurança Comum. Uma Missão de Polícia poderá ser enviada para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Esperamos que, com este acordo, a prestação de informação ao Parlamento também melhore, pois isso é extremamente importante para nós. Todos os louvores são devidos aos senhores deputados Böge e Colom i Naval pelo acordo sobre os programas abrangidos pela co-decisão, em particular os que se seguem ao alargamento. Isso constitui, a meu ver, uma proeza notável, visto que, no futuro, irá simplificar consideravelmente a tomada de decisão e a elaboração do orçamento. O mesmo elogio pode ser endereçado à senhora deputada Dührkop Dührkop e aos relatores das diversas comissões pelo acordo alcançado sobre os subsídios. Finalmente, o resultado da última reunião do comité de conciliação. Para além de pouparmos cerca de mil milhões de euros nas despesas agrícolas, o Conselho de Ministros adoptou também as prioridades do Parlamento no domínio da agricultura. O alargamento foi o elemento mais importante no orçamento de 2004, e por isso apraz-me particularmente o facto de poder anunciar que o Parlamento concordou com a maioria dos pedidos de novos lugares da Comissão. Introduziremos 25 lugares na reserva. Queremos que a Comissão cumpra ainda algumas outras condições, mas julgo que obteve a maior parte dos lugares que havia solicitado. Foi ainda desenvolvida uma iniciativa importante no âmbito das pequenas e médias empresas. Em nossa opinião, o aumento das oportunidades para as pequenas e médias empresas constitui a melhor forma de fomentar a economia nos novos países e nos antigos Estados-Membros. Isto foi também algo que conseguimos garantir através deste orçamento: o montante disponibilizado foi consideravelmente maior. Relativamente às agências, com a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro o Parlamento deveria conhecer melhor a política de pessoal destas agências. Este ano é ainda um ano de transição, mas, nos próximos anos, o Parlamento irá consagrar muita atenção a essa matéria. No que diz respeito às reservas, a julgar pelo resultado – pelo menos das votações na Comissão dos Orçamentos –, as reservas para as ONG, o Eurostat e o Afeganistão serão mantidas. No início deste ano, o Parlamento pronunciou-se a favor de um orçamento para 25 Estados-Membros. O orçamento que iremos votar esta semana é para 15 Estados-Membros. No entanto, o trabalho de preparação foi feito – e bem feito –, pelo que, com base nos acordos de Copenhaga e na primeira leitura do Parlamento, poderemos apresentar ou aprovar um bom orçamento rectificado para os dez novos Estados-Membros. Quanto ao orçamento de 2005, com a redução das perspectivas financeiras o orçamento de 2005 tornar-se-á bastante mais difícil do que o de 2004. Gostaria, pois, de desejar o maior dos sucessos ao senhor deputado Garriga Polledo e ao meu sucessor. Finalmente, como é sabido, neste Parlamento dispomos de um excelente secretariado na Comissão dos Orçamentos. Sem a sua eficiência, o trabalho aqui, neste Parlamento, não poderia obviamente ter sido concluído. Gostaria de expressar a minha sincera gratidão por esse facto. Gostaria também de agradecer a todos os coordenadores dos grupos. Do meu ponto de vista, a cooperação foi excelente e estou-lhes muito grato por isso. A cooperação com a Presidência italiana foi igualmente muito bem sucedida, e estou muito reconhecido por esse facto. Finalmente, há duas pessoas a quem gostaria de agradecer especialmente: a primeira é o Presidente da Comissão dos Orçamentos. Já há anos que tenho grande apreço por ele, mas agora tive oportunidade de o ver de perto em acção. Posso apenas exprimir a minha admiração pela forma como fez as coisas. Estou-lhe grato por isso. Por último, estou também grato aos meus assistentes pessoais, em particular o Sr. Marko van Workum. Senhor Presidente, este orçamento para as outras Instituições estabelece definitivamente as fundações para o alargamento iminente. É ele que vai equipar todas as diferentes componentes que constituem a UE para responder a este desafio histórico, pelo menos em termos administrativos. O meu objectivo foi garantir que a UE ponha imediatamente mãos à obra assim que tivermos uma União de 25 no próximo ano, bem como conseguir um equilíbrio entre os necessários aumentos dos recursos e garantir em simultâneo uma boa aplicação do dinheiro do contribuinte europeu. No início deste ano, tracei as minhas principais prioridades. Vou agora apresentar o essencial de quatro dessas prioridades. Em primeiro lugar, preparar para as fases finais do alargamento. Estou satisfeita por termos sido capazes de aperfeiçoar as previsões inicialmente propostas pelos secretários-gerais para o alargamento. Há, no entanto, que reconhecer que o nível de alguns dos aumentos orçamentais para instituições individuais chega a ultrapassar os 50% nalguns casos. Isto irá alterar fundamentalmente o modo de funcionamento dessas organizações – logo, uma nota de prudência. É crucial gerir esta mudança com cautela e garantir a adopção de estratégias efectivas de gestão da mudança a fim de evitar o caos. Em segundo lugar, defender uma maior reforma. Todas as instituições têm de se modernizar para poderem responder com êxito aos desafios do futuro. Não subestimemos o desafio de 25 países a trabalhar em conjunto. As deliberações do último fim-de-semana apontam as lições que as outras instituições terão de aprender. A complacência conduzirá ao impasse. Em terceiro lugar, insistir para que haja maior abertura, transparência e responsabilidade. Cada elemento da UE tem de ser mais amigo do utilizador. Temos de fazer maior uso das novas tecnologias, racionalizar mais processos, concentrando-nos na Internet como uma ferramenta da comunicação para alcançar o nosso objectivo de nos aproximarmos mais dos cidadãos e comunicarmos mais eficazmente com os povos da Europa. Lançámos as sementes para que isso possa acontecer e, como é óbvio, teremos de trabalhar com base nisto. Em quarto lugar, aliviar as pressões sobre o limite da rubrica 5. Ultrapassámos esse limite no aprovisionamento prévio de edifícios para o Tribunal de Justiça este ano. Penso que a política do Parlamento de aprovisionamento prévio para despesas com edifícios era justificada, já que agora temos uma enorme pressão sobre a rubrica 5. A nossa política contribuiu para reduzir essa pressão este ano e no próximo. Logo, faz sentido aplicá-la também a outras instituições. Apraz-me informar que fui consideravelmente bem sucedida na realização de alguns destes objectivos; mas também houve algumas frustrações pelo caminho. Começando pelos êxitos, fizemos progressos em todas as matérias que acabo de destacar. Este orçamento faz uma boa aplicação do dinheiro. Podemos congratular-nos porque com os nossos malabarismos conseguimos financiar o alargamento sem ultrapassar o limite da rubrica 5. Consequentemente, este orçamento completa basicamente o processo de orçamentação do alargamento e é um bom resultado para o contribuinte europeu. Passando rapidamente às frustrações, podíamos ter esperado maiores economias de escala tendo em conta a expansão proposta. Todavia, o meu maior arrependimento é não termos conseguido grandes resultados no que se refere à introdução de orçamentos com base em actividades nas outras instituições. Esta é uma oportunidade falhada tendo em conta a enorme pressão que pesa sobre a rubrica 5, como acabei de referir, nos restantes anos destas Perspectivas Financeiras. Em 2005 e 2006, será muito mais difícil estabelecer prioridades e garantir um quadro efectivo para a tomada de decisões financeiras. As lições que aprendi ao longo deste processo indicam que precisamos de melhor orçamentação e de processos de planeamento melhorados. A regularidade do pedido à última hora de despesas imprevistas é incorrigível. No mês passado, tivemos de encontrar uma verba extraordinária de 77 milhões de euros para todo o pessoal da UE e mais 24 milhões de euros para o para o Conselho. Fico espantada e atónita quando vejo que é possível continuarmos a receber pedidos desta magnitude nesta fase tardia. Há que acelerar o ritmo da reforma. Temos de avançar rapidamente, melhorar a qualidade das despesas, concentrarmo-nos mais nas nossas áreas fulcrais e assegurar uma maior racionalização dos nossos processos. No início do corrente ano, visitei o e o e essas visitas foram muito esclarecedoras para mim. Demonstraram-me um grau de envolvimento e de transparência na cadeia de tomada de decisão e no processo de planeamento orçamental que é atingível. Mas nós também precisamos de compreender algumas questões espinhosas, como saliento na minha resolução da primeira leitura: todas as instituições precisam de rever e reformar o sistema de reembolso das despesas de viagem. Esta questão não é exclusiva do Parlamento, diz também respeito a dois comités e a qualquer outro organismo que proceda regularmente ao reembolso de despesas. É imperioso que esta questão seja tratada rapidamente para recuperarmos a confiança e o respeito dos nossos cidadãos. Há uma série de outras áreas que eu gostaria de abordar, mas vejo que o tempo se esgota e por isso gostaria apenas de agradecer a todos os meus colegas pela sua cooperação e apoio e por terem feito deste relatório aquilo que ele é. Mais particularmente, gostaria de agradecer ao secretariado da Comissão dos Orçamentos, especialmente a Walter Masur, pelo apoio incansável e pelo trabalho árduo que desenvolveu para fazer deste orçamento aquilo que ele é. Gostaria também de felicitar o meu co-relator, o senhor deputado Mulder, por tudo o que conseguiu fazer neste orçamento, encontrando soluções aceitáveis para todos. Finalmente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Wynn na qualidade de presidente, ao senhor deputado Walter enquanto coordenador, e ao secretariado do nosso grupo. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento 2004 conseguiu a quadratura do círculo. Trata-se do primeiro orçamento para uma União com 25 Estados-Membros. É um orçamento histórico. O perfil do orçamento 2004 ajusta-se claramente ao alargamento. Ajusta-se igualmente ao papel crescente da Europa em assuntos internacionais. A criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça também adquire mais perfil em termos orçamentais. Conseguiu-se reduzir, simultaneamente, os pagamentos para um mínimo histórico. Os pagamentos ascendem a 99,7 mil milhões de euros, o que representa 0,98% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) da União alargada no ano de 2004. Este resultado – a criação de condições para o processo histórico de alargamento, por um lado, e a limitação das despesas, por outro lado –, esta quadratura do círculo, não é, como sabemos, um milagre, mas sim o resultado de cálculos racionais. Na quinta-feira, esta Câmara vai votar, antes de mais, o orçamento para a UE com 15 Estados-Membros, com um total de 99 mil milhões de euros em autorizações e 95 mil milhões de euros em pagamentos. Isto representa uma redução de 2,8% no orçamento actual. Já alcançámos, simultaneamente, um acordo político sobre a adopção do orçamento rectificativo e suplementar em Março de 2004 que estabelece formalmente os recursos financeiros para os países de alargamento, isto é, um suplemento de 11 mil milhões de euros em autorizações e 5 mil milhões de euros em pagamentos. Ao todo, o orçamento 2004 aumentará apenas 2,3 mil milhões de euros, estando, portanto, 11 mil milhões de euros abaixo do montante máximo para pagamentos previsto inicialmente para o próximo ano nas Perspectivas Financeiras da Agenda 2000. No próximo ano, a composição nacional do pessoal em todas as instituições europeias vai sofrer uma alteração, quando, no dia 1 de Maio, começar a admissão de funcionários dos novos Estados-Membros. Por exemplo, o número de lugares no Conselho aumentará em 286, no Parlamento, em 355 e no Tribunal de Contas, em 133. Gostaria de agradecer à Autoridade Orçamental, em nome da Comissão, pelo facto de também terem sido reconhecidas as exigências da Comissão no que diz respeito ao pessoal. Agradeço especialmente ao Parlamento pelos seus esforços no sentido de assegurar os recursos adicionais para os 780 novos lugares na Comissão. Estou grata por terem mantido a reserva reduzida, visto que a integração do novo pessoal, os processos de recrutamento e, naturalmente – em particular –, as tarefas a serem cumpridas na sequência do alargamento colocarão um desafio a todas as instituições europeias. Neste processo orçamental, estabelecemos também os números para todos os programas de financiamento plurianuais para os novos Estados-Membros – desde o financiamento da investigação, até aos programas dedicados ao ambiente e às redes transeuropeias. Para o financiamento da investigação – permitam-me que refira alguns números – estará disponível, no próximo ano, um total de 4,8 mil milhões de euros, dos quais 500 milhões serão destinados aos novos Estados-Membros. Serão atribuídos 138 milhões de euros para o encerramento de centrais nucleares nos países do alargamento e mais de 770 milhões, ao todo, estarão disponíveis para o financiamento de redes transeuropeias. Estas medidas são essenciais para assegurar um aproveitamento total dos benefícios do grande mercado interno. A União Europeia está a assumir uma responsabilidade cada vez maior no mundo. Isto reflecte-se claramente no orçamento europeu. Congratulo-me muito com o facto de todos os envolvidos terem sido bem sucedidos na salvaguarda da capacidade da União em cumprir as suas responsabilidades no Iraque, no Afeganistão, assim como na nossa cooperação nos Balcãs. No que diz respeito às medidas no Iraque, foi acordado que o instrumento de flexibilidade será utilizado para atribuir o montante de 95 milhões de euros. Isto significa que, até ao final de 2004, pagaremos a totalidade dos 200 milhões de euros prometidos para a reconstrução no Iraque. Penso que as condições também vão melhorar em consequência da prisão de Saddam Hussein, permitindo-nos concentrar todas as nossas energias na ajuda ao povo do Iraque. O orçamento destina 83 milhões de euros para o Afeganistão. Gostaria de pedir ao Parlamento que reconsidere a reserva neste caso, uma vez que a Comissão pretende propor um programa abrangente, para restabelecer a lei e a ordem e para apoiar a luta contra as drogas no Afeganistão. A aprovação do orçamento constitui um sinal importante da nossa parte, tendo em conta que a Loya Jirga se encontra reunida no Afeganistão neste preciso momento. No orçamento da Política Externa e de Segurança Comum para 2004 estão previstas verbas para financiar a continuação da Missão de Polícia da UE na Bósnia, assim como a nova acção comum na Macedónia. As verbas para os programas destinados ao Mediterrâneo também foram aumentadas substancialmente. Como evoluirá o orçamento nos próximos anos? Para os anos 2005 e 2006, o espaço de manobra será, de facto, muito limitado. Temos as decisões para os novos Estados-Membros, o estabelecimento das verbas para os programas plurianuais e as disposições da Agenda 2000. Tal como previsto aqui, a despesa para a União alargada vai aumentar nos próximos dois anos, embora se mantenha dentro dos limites acordados, isto é, de 1,06%. Em Janeiro, a Comissão apresentará a sua comunicação para o período posterior a 2007. Isto dará início ao debate sobre prioridades e sobre o quadro financeiro. Permitam-me que reitere neste contexto um ponto que é evidente: quem toma decisões tem de esperar ter de pagar por elas, mais cedo ou mais tarde. Penso que temos de trabalhar todos em conjunto na elaboração de propostas realistas. Gostaria de dizer algumas palavras sobre o debate acerca da Constituição. É decepcionante que não se tenha chegado a acordo sobre a nova Constituição antes do alargamento. Permitam-me, no entanto, que diga também que houve uma tentativa por parte de alguns sectores de limitar os direitos do Parlamento em matéria orçamental. A Comissão rejeitou firmemente esta tentativa. A minha experiência nos últimos quatro anos ensinou-me uma lição muito importante: quem afirma que o Parlamento Europeu não exerce os seus direitos em matéria orçamental de forma responsável está completamente errado. Os orçamentos que aprovámos, especialmente este Orçamento 2004, provam o contrário. O orçamento constitui um excelente exemplo da óptima cooperação entre as instituições. Gostaria de mencionar a este propósito a cooperação muito positiva com a Presidência italiana do Conselho e com o Presidente em exercício do Conselho, senhor Magri. Tenho um grande respeito pelo relator-geral, senhor deputado Mulder. O senhor deputado possui simplesmente um excelente conhecimento da matéria e foi determinado na preparação do Orçamento 2004. Senhora Deputada Gill, obrigada pelas suas negociações diplomáticas sobre a questão delicada dos novos lugares. Senhor Deputado Böge, Senhor Deputado Colom i Naval, os senhores deputados mostraram um grande pragmatismo nas negociações sobre a adaptação dos programas plurianuais, juntamente com todas as comissões especializadas desta Câmara. Senhora Deputada Dührkop Dührkop, a senhora deputada respondeu de uma forma esplêndida ao desafio de alcançar um consenso nos programas de apoio às instituições, o que foi uma tarefa hercúlea. Mas foi acima de tudo a liderança extraordinária do Presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Wynn, que tornou tudo isto possível. Senhor Deputado Wynn, o senhor deputado assegurou, durante todos estes anos, a rapidez, a objectividade, a competência e a solidez do trabalho da comissão. Foi um verdadeiro prazer trabalhar consigo e com os seus colegas. Em suma, os peritos em matéria orçamental desempenharam bem a sua tarefa na contagem decrescente para o alargamento e criaram uma verdadeira obra-prima no fim desta legislatura. Muito obrigada pela excelente cooperação. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de porta-voz para os assuntos orçamentais do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejo felicitar os vários relatores ligados ao processo orçamental para o exercício de 2004, bem como a Senhora Comissária Schreyer, e os seus serviços, pela enorme colaboração prestada, e também Gianluigi Magri, que, como alguém já disse, realizou um grande trabalho de ponte no seio do Conselho - um sempre difícil Conselho - para poder chegar a este projecto de orçamento. Desejo felicitar igualmente o presidente da nossa Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Wynn - que intervirá a seguir -, com quem convivemos durante cinco anos inesquecíveis no decurso dos quais demonstrou a sua grande capacidade política e, principalmente, todas as suas grandes qualidades humanas. Gostaria ainda de manifestar o meu reconhecimento pelo trabalho do relator geral, Jan Mulder, quer porque, enquanto coordenador do meu grupo, segui de perto o seu trabalho, quer porque terei também de seguir os seus passos na qualidade de relator para 2005 e, sinceramente, gostaria de chegar a Dezembro de 2004 com a mesma sensação de trabalho bem feito que o senhor deputado Mulder deve agora estar a sentir. Sei que me aguarda um trabalho difícil, como ele já mencionou, mas é esse o trabalho do Parlamento. O nosso grupo concorda com a totalidade do projecto de orçamento apresentado e vai renunciar a qualquer votação por separado. Fazemo-lo por dois motivos: primeiro, porque o projecto de orçamento do senhor deputado Mulder é equilibrado, resultado da negociação, e contempla os elementos essenciais das posições dos grupos políticos e porque, além disso, o meu grupo apoiou-o no início do processo e queremos agora demostrá-lo; e, em segundo lugar, porque queremos enviar uma mensagem de unidade deste Parlamento a um Conselho de Ministros que está disposto a reduzir unilateralmente os poderes orçamentais desta Assembleia, poderes consagrados no texto da Convenção, que ainda tem de ser aprovado. O projecto de orçamento para o exercício de 2004 dá resposta cabal às preocupações mais significativas do nosso grupo político. Entre elas, a manutenção de um nível de pagamentos compatível com as necessidades do alargamento e com a absorção do remanescente a liquidar, o RAL. Tudo isto deve ser empreendido com uma austeridade aconselhável no crescimento total da despesa. Por outro lado, o projecto dá resposta à necessidade de um maior controlo parlamentar das agências especializadas e, além disso, o montante dos pacotes financeiros destinados aos programas sujeitos à co-decisão até 2006 fica assegurado por acordo entre as instituições. Este projecto de orçamento dá também resposta à promessa deste Parlamento de contribuir activamente para a reconstrução do Iraque sem prejudicar as rubricas geográficas, que são a prioridade tradicional de todos os grupos políticos. O Conselho aceitou finalmente a mobilização do instrumento de flexibilidade: por muito menos do que o Parlamento solicitou, é certo, mas sem dúvida que por muito mais do que o Conselho queria mobilizar, que era zero. Por outro lado, o projecto mantém a sua pressão em relação à reforma da Comissão através deste compromisso dos grupos políticos, que dá à Comissão os 272 lugares solicitados para empreender o alargamento, mas que mantém uma certa quantidade em reserva até esta Câmara receber a informação que lhe solicitou sobre a evolução dos recursos humanos. A nossa função será agora implicar cada vez mais o Parlamento nos processos legislativos e orçamentais. Queremos que a estratégia anual da Comissão seja discutida aqui com tempo suficiente para que o anteprojecto contemple e dê resposta às nossas orientações orçamentais. Recorde-se que o orçamento da União é mais do que um exercício contabilístico de equilibrar despesas e receitas: é a expressão política de um desejo de criar mais Europa através dos programas comunitários. Isto exigir-nos-á autoridade e eficácia nas despesas, mas não esqueçamos que agora e sempre, e principalmente a partir do próximo mês de Maio, exigirá também uma grande generosidade. Senhor Presidente, à luz do que disseram os últimos quatro oradores, parece não haver muito mais a acrescentar sobre o orçamento de 2004. Assim, vou concentrar a minha intervenção numa ou duas outras questões. Em primeiro lugar, junto-me a outros colegas nos agradecimentos endereçados à Presidência italiana pela sua cooperação que nos permitiu chegar a uma conclusão sobre este orçamento. É agradável ver hoje aqui connosco o Sr. Ionta – que esteve recentemente no hospital – e espero que ele transmita os nossos melhores votos de uma rápida recuperação ao Sr. Magri – que também esteve hospitalizado. Desejamos as suas melhoras e lamentamos que hoje não esteja aqui connosco. Importa, no entanto, salientar que a cooperação que tivemos da parte dos Italianos ajudou neste processo, como já sucedera com orçamentos precedentes, sob as Presidências finlandesa, francesa, belga ou dinamarquesa – se bem que com a finlandesa tenha sido bastante angustiante quando no final do dia chegámos todos a esta Câmara com duas listas de votação diferentes. Mas mesmo então foi verdadeiramente dramático! Também é justo dizer que, embora me tenham sido endereçados numerosos agradecimentos, quero retribuí-los porque este será talvez o último debate orçamental em que participarei como presidente. No próximo ano, haverá orçamentos suplementares e rectificativos, mas este será o último em que eu participarei como presidente no âmbito do processo geral. Têm-me dito que fiz um bom trabalho, mas não é possível fazê-lo quando não se trabalha com as pessoas certas. O senhor deputado Mulder já agradeceu ao secretariado. E fez muito bem, pois temos um excelente secretariado na Comissão dos Orçamentos, em particular Alfredo de Feo, que dirige a equipa com extrema eficiência. Tenho três bons vice-presidentes que me apoiam. Os membros da comissão são muito bons, levam o seu trabalho muito a sério e revelam um grande interesse. Mas a beleza disto é que temos uma grande equipa de coordenadores, nomeadamente o senhor deputado Walter que me facilita tanto a vida. Digo isto porque fui coordenador durante cinco anos, sou presidente há quatro anos e meio e sei o que é um trabalho mais duro – que não é este. É maravilhoso ser presidente, mas os coordenadores nunca recebem os agradecimentos que merecem. Todos os coordenadores da Comissão dos Orçamentos trabalharam muitíssimo. Como poderão ver na votação de quinta-feira sobre este orçamento, vai ser provavelmente o orçamento mais fácil que algum de nós alguma vez votou. Dito isto, quero abordar uma questão que a senhora Comissária Schreyer também referiu, que é o futuro e a proposta feita pelo Ecofin. Ao longo dos últimos 15 anos em que fiz parte da Comissão dos Orçamentos, nós, neste Parlamento sempre mostrámos a seriedade com que encaramos o orçamento. Não somos extravagantes; não somos esbanjadores; não fazemos coisas só porque queremos fazê-las por mero capricho. Como disse o senhor deputado Garriga Polledo, há aspectos políticos em grande parte deste orçamento e não se trata de um mero exercício de contabilidade. Porém, se as propostas do Ecofin forem por diante – e ainda poderão ir no futuro – será um desastre total para o Parlamento e provocará o caos. É preciso que entre os dois ramos da autoridade orçamental haja uma atitude conciliadora mais realista de ambas as partes. Temos de começar a confiar uns nos outros. Nos últimos quatro anos e meio, tentámos construir essa confiança entre as nossas duas instituições. Mas até chegarmos a confiar uns nos outros haverá sempre desconfiança da parte do Conselho, que quer retirar-nos os nossos poderes, e nós desconfiaremos sempre do Conselho e pensaremos que, se ele faz isso, nós vamos recuperar o que é nosso, de qualquer forma. Podíamos ter vivido com aquilo que a Convenção propunha. Queremos garantir que o que quer que venhamos a ter no futuro confira estabilidade e realismo ao sistema e mostrar também que levamos a nossa posição a sério. Foi óptimo ser presidente desta Comissão dos Orçamentos. Ainda vou ter de passar por duas Presidências - a Presidência irlandesa durante seis meses; depois, em Julho, no âmbito do trílogo e da conciliação, ainda vou trabalhar sob a Presidência neerlandesa. Foi um cargo maravilhoso este que desempenhei. Estou grato por tê-lo desempenhado e só espero que no futuro este Parlamento tenha dignidade, poderes e capacidade para servir o povo da Europa da maneira como nós o servimos ao longo destes últimos cinco anos. – Senhor Presidente, gostaria, desde já, de felicitar os relatores sobre o orçamento, a senhora deputada Gill e o senhor deputado Mulder, agradecendo-lhes o seu excelente trabalho. Gostaria, de igual modo, de agradecer à Senhora Comissária Schreyer e a Itália, como país que detém a Presidência, a sua excelente cooperação. Queria, em especial, manifestar as minhas felicitações ao Presidente da comissão, Terence Wynn, pelo seu papel de liderança e arbitragem e a cooperação construtiva que ofereceu aos coordenadores dos grupos políticos. O orçamento para o próximo exercício foi elaborado para ser aplicado a 25 Estados-Membros, como era desejo do meu grupo. Estamos, esta semana, a adoptar um orçamento para 15 Estados-Membros, porém, os valores respeitantes à Europa alargada foram também aprovados em termos políticos, e serão adoptados no Orçamento Rectificativo do próximo ano. Isso reforçará a fiabilidade do orçamento, como base para as acções da UE no ano que vem. Existe disciplina orçamental. As dotações para pagamentos para os Quinze Estados-Membros diminuíram 2,9% este ano, e o total dos pagamentos para a UE alargada é apenas 2,3% mais elevado do que o do orçamento do ano em curso. De igual modo, o desejo expresso, imediatamente antes da Conferência Intergovernamental realizada pelos Estados-Membros, de restringir a autoridade orçamental do Parlamento é incompreensível. Olhando aos pormenores, poder-se-á dizer que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoiou os domínios prioritários definidos pelo relator geral, que foram amplamente adoptados – os meus sinceros parabéns. O grupo a que pertenço apoiou também a proposta da Comissão de aumento do número de funcionários, como resultado do alargamento. Apesar das objecções do Conselho, esta posição foi adoptada. A questão mais problemática voltou a ser a da Categoria 4, “políticas externas”. O meu Grupo era favorável à participação na reconstrução do Iraque. Durante o processo de conciliação, o Parlamento conseguiu 95 milhões de euros do instrumento de flexibilidade. Foi possível conseguir o resto do financiamento redistribuindo dotações dentro desta rubrica. Apraz-nos verificar que as outras prioridades do nosso grupo no contexto desta rubrica foram tidas em consideração, a saber, a Dimensão Nórdica, acções para o reforço dos direitos humanos e da democracia e a luta contra doenças associadas à pobreza, como a malária e a SIDA. O nosso grupo sempre viu com cepticismo a atribuição de verbas para diversas organizações específicas – caso das rubricas orçamentais A-30. Tem-se considerado sempre não haver grande justificação para as mesmas, sendo vistas como presentes de Natal em numerário. Prevê-se agora a sua eliminação gradual. A abordagem da UE à concessão de financiamento está gradualmente a mudar, deixando de se basear em pedidos e tornando-se mais transparente, graças ao Regulamento Financeiro. A este respeito, cabe referir que o Parlamento conseguiu proteger as verbas destinadas aos Info-Pontos e aos rurais para o próximo ano, altura em que será clarificado o respectivo estatuto. Mas, quanto à intervenção do Parlamento, tem imperado a confusão. O projecto de orçamento para o próximo exercício reflecte, no fim de contas, o sentido da responsabilidade do Parlamento na sua qualidade de autoridade orçamental. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, o projecto de orçamento da UE para o próximo exercício permaneceu na sombra de certos acontecimentos importantes. No entanto, estes tiveram impacto no orçamento da UE. O primeiro que nos vem ao espírito é o ataque americano ao Iraque, que foi ilegal à luz do direito internacional, pois foi levado a cabo sem mandato da ONU. A UE comprometeu-se com 200 milhões de euros, na Conferência de Dadores de Madrid, para ajudar os Estados Unidos da América na reconstrução do Iraque, depois da guerra. Desta forma, e usando dinheiro que pertence a todos nós, determinados Estados-Membros grandes, que não participaram na guerra do petróleo, pretendem normalizar as suas relações bilaterais com os Estados Unidos. Se determinado Estado-Membro quiser dar dinheiro ao Iraque, esse dinheiro deverá provir desse mesmo país. Teria sido esse o caso se o instrumento de flexibilidade, como é chamado, tivesse sido activado e as despesas da UE tivessem aumentado na mesma proporção. Isso não significaria que se teria abandonado a disciplina financeira, já que o total geral, no orçamento da UE, para o próximo ano é o mais baixo de desde há praticamente 20 anos em termos de PNB. Isso significa que a EU não está obrigada ao mesmo tipo de política keynesiana em matéria de dívidas do que a Alemanha ou a França, que não fazem o mesmo tipo de exigências a si próprios, no que se refere à disciplina exigida pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, que impõem aos outros. Tal como as coisas estão, o instrumento de flexibilidade está apenas parcialmente activado e parte das verbas destinadas à assistência ao Iraque está a ser retirada de outras rubricas orçamentais. Neste caso, a reconstrução do Iraque está a ser paga por aqueles beneficiários que estão a ser privados dos montantes correspondentes. O nosso grupo não pode apoiar o facto de a destruição causada pela Guerra dos americanos num Iraque pobre, mas rico em petróleo, estar a ser paga por outros povos pobres: os pobres dos países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo. A Constituição da UE não foi aprovada, no fim-de-semana passado, em Bruxelas. Esse facto não terá um verdadeiro impacto no orçamento para o próximo ano, mas poderá ter um enorme impacto nos futuros orçamentos, quando se der início às conversações sobre os quadros financeiros para o período de 2007-2013. Dever-se-á atentar na forma como as elites políticas alemã e francesa arquitectam em conjunto negociações contínuas sobre a Constituição e o quadro financeiro. Isso parece ser uma ameaça para os países candidatos à adesão à UE, que fazem finca-pé nos seus direitos constitucionais de votação e que são os beneficiários líquidos dos fundos do orçamento da UE. É claro que, nos termos do Tratado de Nice, a Espanha e a Polónia possuem demasiado peso na UE, mas o orçamento da UE não deverá ser utilizado para se exercer pressão política sobre estes países. Se, no entanto, os países forem tratados dessa forma, então que se faça o mesmo com os demais, usando os mesmos critérios. No que se refere ao orçamento, deveríamos exercer pressão sobre o Reino Unido, de cuja contribuição líquida nós, os outros cidadãos europeus, pagamos dois terços. Não há qualquer base sustentável para que exista este tipo de descontos nas contribuições. Exactamente da mesma forma que queremos que Espanha e a Polónia apliquem a vontade dos outros, também o Reino Unido deverá ser obrigado a pagar a sua quota-parte dos custos da UE, como as obtém também dos outros. Quanto ao orçamento do Parlamento, o nosso grupo tem uma posição crítica relativamente às propostas de que os fundos do Parlamento sejam utilizados para ajudar os partidos políticos a nível europeu, o que equivaleria a dizer os partidos dos partidos. O apoio financeiro a esses partidos significaria uma democracia parlamentar nacional enfraquecida e uma transferência de poderes para um nível supranacional. Gostaria de agradecer ao relator responsável pelo orçamento e aos vários coordenadores de grupos a sua excelente cooperação, embora tenha apresentado alguns pontos de vista que diferem da abordagem geral. – Senhor Presidente, os relatores, senhor deputado Mulder e senhora deputada Gill, trabalharam arduamente ao longo do ano transacto para apresentarem um orçamento que reflectisse as prioridades do Parlamento Europeu, mas que, ao mesmo tempo, coubesse no estreito quadro das perspectivas financeiras. Fizeram-no com sucesso, e gostaria de agradecer calorosamente a ambos pelos seus esforços, pelo seu trabalho, mas também pela agradável cooperação e o bom espírito de equipa que ambos manifestaram. Apesar dos sólidos preparativos, na semana passada este debate orçamental pareceu ser precário, posto que na CIG se revelou que alguns Chefes de Governo estavam fartos da democracia parlamentar e ameaçaram abolir os direitos orçamentais que o Parlamento Europeu já possui há mais de 30 anos. Eles entendem que o Parlamento Europeu tem demasiado poder e que por vezes o utiliza indevidamente para impor as suas opiniões em outros domínios em que não tem autoridade. Porém, esse é um argumento algo bizarro, naturalmente. Se gozamos de direitos parlamentares, podemos exercê-los, inclusivamente de uma maneira que não agrade aos Chefes de Governo. Embora não duvide da legitimidade das decisões desta Assembleia, ponho por vezes em dúvida a sua inteligência. O meu grupo desaprova em particular o facto de este Parlamento querer sistematicamente colocar alguns dos fundos na reserva a fim de marcar um ponto político. Especialmente os colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus são muito hábeis nesse campo. Assim, parte dos fundos destinados à reconstrução do Afeganistão foram colocados na reserva e só serão libertados quando a Comissão tomar medidas contra o tráfico de droga em larga escala no terreno. Tal como vós, deposito naturalmente muita confiança na Comissão Europeia, mas isto parece ser um pouco ambicioso para os nossos funcionários em Bruxelas. No entanto, o ponto na imprensa foi marcado, e foi dito: “Sois contra as drogas”. Fantástico! Isso significa, porém, que o Afeganistão tem também menos dinheiro para gastar - a menos que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tencione libertar esse dinheiro mais tarde, sem que nenhuma medida tenha sido tomada contra o tráfico de droga?! Uma percentagem do subsídio destinado às organizações não governamentais é igualmente colocada na reserva. A maioria dos meus colegas aqui presentes gostaria de receber um pouco mais de informação da Comissão relativamente à forma como esse dinheiro foi aplicado em anos anteriores, o que é excelente, naturalmente; também eu gostaria. Porém, uma reserva não funciona apenas como uma arma de defesa, mas também reclama vítimas. Afinal, ela implica uma enorme carga administrativa e, com isso, um aumento de custos, posto que a Comissão só pode atribuir subsídios a organizações até ao montante inscrito como activo na rubrica orçamental. Deste modo, ou a Comissão retardará os procedimentos relativos à atribuição dos subsídios e esperará que todo o dinheiro tenha sido libertado – para então, como é óbvio, ser censurada pelo Parlamento Europeu por não ter gasto o dinheiro com a rapidez suficiente -, ou então terá de tramitar duas vezes o processo, com toda a burocracia que daí advém - e, claro está, nós opomo-nos firmemente a essa burocracia. O mesmo problema ocorre com o recrutamento de pessoal. Uma pequena percentagem dos lugares de que a Comissão necessita para garantir que o processo de alargamento decorra sem choques é agora colocada na reserva. Posso imaginar perfeitamente os motivos para isso. O Parlamento quer mais informação sobre os passos que são dados no processo de reforma da Comissão. Essa é uma boa ideia - e temos de pedir, ou até mesmo de exigir, que a Comissão o faça. E se a Comissão não o fizer, nesse caso deveremos ter a coragem de tomar medidas políticas contra isso. Frustrar o recrutamento de pessoal para o alargamento não é, contudo, a forma correcta de abordar esta questão. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não é, em princípio, contra a mobilização do instrumento da reserva, se esse for realmente um meio para atingir um fim. Na realidade, fomos nós próprios que sugerimos que uma parte dos fundos destinados à KEDO fosse colocada na reserva quando a Coreia do Norte não acatou todas as condições deste programa de energia nuclear. Votámos igualmente a favor de algumas outras reservas, contanto que as mesmas servissem claramente um objectivo e que esse objectivo fosse também alcançável dentro de um prazo definido. Porém, o instrumento das reservas é por vezes utilizado com demasiada facilidade. Não podemos seguramente impedir que a Comissão Europeia funcione devidamente, sobretudo tendo em conta que alguns países terceiros podem também sofrer com isso. Requeremos uma votação por partes relativamente a um conjunto de reservas, e espero que os grupos políticos reconsiderem se não deverão inscrever simplesmente os fundos na rubrica e, subsequentemente, julgar a Comissão em função das suas acções. – Senhor Presidente, também gostaria de expressar os meus agradecimentos, não por ser Natal, mas precisamente porque é justo reconhecer que foi extremamente útil ter um Presidente como Terry Wynn, ainda que todas estas palavras de elogio mais pareçam uma “beatificação” do Terry, que, pelo contrário, é uma personalidade viva e calorosa, assim como um espírito extremamente pragmático. Gostaria de agradecer a todos os meus colegas e aos coordenadores o árduo trabalho levado a cabo nos últimos anos. Entendo também agradecer ao Secretário-Geral e, acima de tudo, a um italiano, o Dr. de Feo, assim como a todos os que com ele trabalharam. Embora tenhamos tido acesas trocas de impressões na comissão, devo ainda agradecer à Senhora Comissária: O facto é que os jovens como eu querem sempre fazer revoluções, mas, ao fim e ao cabo, isso não é possível e, então, tentamos de alguma forma colaborar. Agradeço também à Direcção-Geral, agora habilmente dirigida pelo senhor Romero, e a todos os que com ele trabalham. Gostaria de dizer que o trabalho levado a cabo pelos relatores no contexto do actual Orçamento foi de enorme importância. Gostaria de salientar que concordo com a proposta de colocar as despesas administrativas em reserva, especialmente para a criação de postos de trabalho, com o fundamento de que temos de dispor de mais informação. Os fundos destinados aos Info-Pontos, que só conseguimos reinscrever depois de recorrer à conciliação, não deverão ser concedidos apenas no ano em curso, mas também nos seguintes. No que se refere às RTE, gostaria de agradecer publicamente a todos a ajuda que este programa recebeu, embora não concorde com as críticas dirigidas, esta manhã, ao Senhor Ministro Lunardi, que, em parte, poderão ter sido suscitadas pela inveja de um certo grupo político. Considero que o trabalho levado a cabo pela Presidência italiana durante este período relativamente ao meu relatório é ímpar e faço questão de o salientar. Por fim, agradeço o apoio à alteração relativa ao Centro para Deficientes, que será apresentada durante a votação do Orçamento. Trata-se de algo que considero essencial. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, quase todos lamentam o dito fracasso da Cimeira de Bruxelas do passado fim-de-semana. Aquilo que o resultado tem de positivo é facto de nos nossos debates não termos de nos preocupar com a ameaça de que o Conselho mexa nos poderes do Parlamento em matéria orçamental. Simultaneamente, o Parlamento tem de se capacitar de que são sobretudo os Estados-Membros que desembolsam o dinheiro para financiar a política da União Europeia. Há uma velha regra democrática que diz que, quem paga, pode, quanto mais não seja, participar na tomada de decisões. Além disso, nós tomamos as decisões finais em relação ao dinheiro dos contribuintes. Eles têm direito a garantias de que o seu dinheiro é utilizado de forma criteriosa. O relator, senhor deputado Mulder, apresentou um orçamento modesto, pelo qual gostaria de o aclamar. O Conselho, a Comissão e Parlamento têm a responsabilidade de zelar por uma boa execução do orçamento, um importante domínio em que a Comissão errou grosseiramente ao não honrar as solenes promessas que proferiu em 1999. Continuam a ser necessárias reformas para melhorar a gestão e a transparência. Além disso, há ainda muito trabalho a fazer a nível interno para criar uma cultura organizativa em que a assunção de responsabilidades e a prestação de contas sejam consideradas normais. Agrada-me a alteração apresentada pelo senhor deputado Mulder, a senhora deputada Gill e o senhor deputado Garriga Polledo, mas eles não são certamente tão ingénuos que acreditem que as reformas da Comissão estarão concluídas na próxima Primavera. Eu diria mesmo que só agora é que essas reformas foram iniciadas. Um importante motivo de preocupação continua a residir nos elevadíssimos montantes pendentes para os Fundos Estruturais, que atingem não menos de 92 mil milhões de euros - quase a totalidade de um orçamento anual! A estrita aplicação da regra n+2 é uma primeira medida necessária para resolver este problema. Ao mesmo tempo, a política tem de passar a ser muito mais coerente. Nesse sentido, sugeriria que a política de Fundos Estruturais se concentrasse no objectivo 1, para o qual apenas as regiões mais desfavorecidas são elegíveis. Outras formas de política estrutural, especialmente as orientadas para as regiões mais prósperas, parecem muitas vezes frustrar a mobilidade laboral ou conduzir a distorções da concorrência. Acontece também com frequência que as autoridades nacionais propõem os projectos menos efectivos para o apoio europeu. As restituições à exportação são muito susceptíveis à fraude. As que se destinam a animais vivos deveriam ser totalmente abolidas, seguramente quando os animais são exportados para países que estão isentos de direitos de importação da UE. Isto equivale a pedir carrosséis de fraude. Poderá a Senhora Comissária prometer-nos hoje que apresentará em breve uma proposta a este respeito? Em geral, a União Europeia deveria deixar que o princípio da proximidade desempenhasse um papel muito mais relevante na política externa. A realidade é que os Estados-Membros continuam, mesmo assim, a conduzir a sua própria política externa. A nível internacional, eles são os principais protagonistas. A União Europeia deveria concentrar-se na coordenação e na aproximação mútua, assim como no financiamento da ajuda de emergência. A ajuda à reconstrução do Iraque e do Afeganistão fica muito melhor à União Europeia do que muitas outras formas de política externa. Por isso mesmo, desaponta-me que muitos colegas nesta Assembleia não estejam dispostos a disponibilizar muito mais dinheiro para a reconstrução do Iraque. Agora que o pano caiu definitivamente para o ditador Saddam Hussein, isso seria, mais do que nunca, apropriado. Considero que as subvenções concedidas a título do orçamento da UE a grupos de reflexão europeus e organizações que promovam o ideal europeu são descabidas. Não devemos envolver-nos na imposição de uma opinião unilateral aos cidadãos. Além disso, trata-se de entidades privadas que não servem um interesse geral, mas contribuem, quando muito, para que União Europeia fique ainda mais distante dos cidadãos. Senhor Presidente, à semelhança de outros oradores, gostaria de agradecer às pessoas que participaram neste processo orçamental, particularmente aos nossos relatores, uma vez que estamos a chegar ao fim do processo de estabelecimento do orçamento para 2004. Como observaram outros oradores, vai ser triste ter uma Comissão dos Orçamentos sem a presidência e a imparcialidade, o humor e a boa vontade do senhor deputado Terry Wynn. Mas quem sabe quem vai ser o próximo presidente desta comissão? Se o maior grupo deste Parlamento decidisse ter a Comissão dos Orçamentos como sua primeira comissão, a presidência não calharia naturalmente ao PSE se este não fosse o maior grupo. Mas só o futuro o dirá e não devemos especular em demasia. Em vez disso, devíamos estar felizes por termos tido um grande presidente à frente da nossa comissão durante este período no Parlamento. Gostaria de me cingir a três temas. O primeiro é a questão da reforma da Comissão. Neste debate, ouvi dizer da parte da Comissão que não devíamos ter reservas, nomeadamente no que se refere aos seus lugares justamente nesta fase, já que precisa de todos eles para fazer face ao alargamento. Compreendemos isso perfeitamente, mas pensamos que o número de lugares deveria ser mais reduzido - 25 de 270 aproximadamente – pois gostaríamos de ter uma definição mais clara daquilo que efectivamente foi alcançado no processo de reforma e daquilo que ainda tem de ser feito. No mês passado, nesta Câmara, Romano Prodi, o Presidente da Comissão, deu indicação de que efectivamente há algumas coisas, há acontecimentos recentes, como o caso do Eurostat, que aqui e ali revelam falhas no fluxo de informação ou ao nível das responsabilidades. Até 15 de Fevereiro de 2004, gostaríamos de ver um documento que faça referência a esses aspectos específicos e que complete informalmente o documento que recebemos da Comissão há algumas semanas. Em segundo lugar, gostaria abordar um aspecto particular deste orçamento, que é o financiamento externo. Ouvi a senhora deputada Buitenweg fazer uma crítica sobre a razão que nos leva, enquanto grupo, a pedir a inscrição de determinados fundos na reserva. Comparando com muitos anos anteriores, este ano fomos extremamente modestos na inscrição de fundos na reserva porque queremos ver alguns indícios de que estão a ser tomadas medidas para tentar resolver os problemas extraordinariamente diferentes da produção de droga no Afeganistão. Setenta por cento das drogas que chegam à Europa provêm do Afeganistão. Senhora Deputada Buitenweg, vejo que a senhora deputada está a apoiar-me na Câmara. Nestas circunstâncias, eu poderia talvez propô-la para membro honorário do nosso grupo! Estamos a pensar disponibilizar este dinheiro assim que as reservas forem liberadas. Temos uma carta do Comissário Patten – podem perguntar ao senhor deputado Garriga Polledo – a dizer que as coisas estão a progredir e que a inscrição de verbas na reserva tinha de facto um propósito concreto nessa área. Como já foi referido por outros deputados, assistimos recentemente no Iraque a algumas mudança que sem dúvida alguma vão alterar a natureza do financiamento em 2004. O meu grupo aguarda ansiosamente que o Comissário Patten apresente o documento previsto sobre os fundos destinados ao Iraque. Pensamos que poderão ser necessários fundos adicionais do orçamento de 2004 para essa finalidade. O instrumento de flexibilidade já está a ser utilizado, mas é para 2003-2004 e consequentemente restarão alguns fundos para o caso de haver outras causas que tenhamos de financiar, seja no Iraque ou em qualquer outro lugar. A observação política fundamental que gostaria de fazer aqui – e creio que esta opinião é partilhada por todos os grupos da Assembleia – é que não podemos continuar a financiar a política externa contando apenas com a boa vontade quando se utiliza o instrumento de flexibilidade. Quando tratarmos das próximas perspectivas financeiras, teremos de ser capazes de definir claramente as nossas prioridades e a maneira de as satisfazer. Em 1999, alguns membros desta Assembleia duvidavam se teríamos fundos suficientes na rubrica 5 para o financiamento externo. Demonstrámos que tínhamos razão no modo como utilizámos esta rubrica e, consequentemente, quando se iniciarem as respectivas negociações em 2004, com o documento da Comissão sobre esta questão das perspectivas financeiras, temos de ter a certeza de que dispomos dos fundos necessários para realizar as nossas ambições. Parece-me que agora vai ser este o grande debate a realizar no próximo ano após as eleições: vai haver uma nova Comissão e um novo Parlamento. Qual vai ser o quadro para as nossas perspectivas financeiras pelo menos para o período de cinco anos a partir de 2007? Vemos na primeira página da edição de hoje do que há pelo menos seis Estados-Membros que afirmam não quererem ultrapassar 1% do PIB. A nossa mensagem enquanto grupo é a seguinte: por favor, não decidam, enquanto governos, subscrever acções que depois não vão querer financiar, porque depois isso poderá impedir o correcto funcionamento deste orçamento. Para finalizar, na altura em que tratarmos das perspectivas financeiras, vamos ter de ser muito realistas e muito coerentes, mas acima de tudo vamos assegurar que quando temos ambições dispomos dos meios para as concretizar. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que comece – tal como todos os outros porta-vozes dos grupos – por exprimir os meus sinceros agradecimentos aos dois relatores pelo trabalho que fizeram este ano. O senhor deputado Mulder e a senhora deputada Gill elaboraram um excelente relatório. Gostaria também de voltar a agradecer ao nosso presidente da Comissão dos Orçamentos a sua colaboração ao longo dos últimos dois anos. Ele disse que não deseja continuar a presidir à comissão, mas tenho a certeza de que vai manter o seu lugar no próximo Parlamento e que a Câmara continuará a beneficiar da sua inteligência e da sua sabedoria, a não ser que os britânicos cometam a insensatez de não o eleger novamente. Mas não consigo imaginar que os britânicos fizessem tal coisa. É óbvio que voltarão a elegê-lo e, então, tê-lo-emos novamente connosco. A Europa está a ser construída por aqueles que desejam criar um futuro e assumir a responsabilidade. Penso que é importante dizê-lo claramente neste momento. Para alcançar este objectivo, são essenciais uma paciência extraordinária e capacidade para ouvir; além disso, é necessário fazer esforços extraordinários para alcançar uma compreensão mútua. Só será possível alcançar coisas extraordinárias se nos ouvirmos uns aos outros e se procurarmos compreender-nos uns aos outros. Neste aspecto, os cidadãos europeus podem confiar nesta Câmara. Onde os outros semeiam discórdia, nós revelámos solidariedade. Onde os outros incitam à desconfiança, nós ousamos construir democracia e confiança na capacidade uns dos outros.Onde os outros instilam medo, nós oferecemos perspectivas novas e onde os outros lutam pelo poder, nós procuramos compromissos. O resultado é a capacidade de elaborar um orçamento como aquele que está perante nós. Este orçamento é económico, sólido e orientado para o futuro. Sim, ele é económico, ao contrário da opinião popular. Esta manhã, o Presidente desta Câmara, falando neste debate, chamou a atenção para o facto de, nos últimos anos, a totalidade de aumentos de despesa, solicitados pelo Conselho, ascender a 33 mil milhões de euros, enquanto o Parlamento, por suainiciativa, solicitou apenas 21 mil milhões de euros. Por outras palavras, nós fomos muito mais restritivos neste domínio e, apesar das acusações frequentes, não somos aqueles que exigem constantemente aumentos do orçamento. De facto, o orçamento 2004 representa um decréscimo de 0,26% para autorizações para a UE dos Quinze e, na realidade, uma redução de 3% para pagamentos. A relação entre o pessoal e o número de habitantes é reduzido de 0,8 por 10 000 habitantes para 0,7 por 10 000 habitantes, mesmo que os novos países sejam incluídos nos cálculos. Permitam-me que apresente uma comparação: de acordo com os dados da OCDE, a Espanha, por exemplo, tem 388 funcionários por 10 000 habitantes. Esta é a base pessoal sobre a qual estamos a moldar o futuro da União Europeia. Por outras palavras, somos extremamente económicos, além de praticarmos uma gestão financeira sólida. Queremos que os fundos sejam gastos nos objectivos para os quais estão previstos e é por isso que controlamos as despesas, antes de mais, através da Comissão do Controlo Orçamental, mas também a nível do planeamento financeiro. É por isso que estabelecemos reservas em várias áreas. Este ano, criámos relativamente poucas reservas. Aquelas que estabelecemos estão ligadas a condições específicas. Vamos extinguir estas reservas tão rapidamente quanto possível, logo que recebamos informações de que foram adoptadas as medidas pertinentes. Uma confiança cega seria excessivamente optimista, ao passo que uma desconfiança excessiva seria paralisante. Por isso, estamos a adoptar uma via intermédia. Enquanto sociais-democratas, procuramos trabalhar com reservas ordinárias e rigorosamente limitadas. Este orçamento também mostra que estamos orientados para o futuro. É por isso que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus (Grupo PSE) pode afirmar que estamos muitíssimo satisfeitos com o resultado. Conseguimos que, no futuro, se vá trabalhar através do OLAF para combater a fraude relacionada com o IVA na Europa. Aqui, os recursos financeiros que podem ser gerados têm mesmo de ser gerados. No ano que vem, tal como nos últimos anos, continuaremos a apoiar as pequenas e as médias empresas, pois elas constituem a espinha dorsal da economia europeia. Queremos preparar-nos para a mudança demográfica, uma vez que a população está a diminuir em toda a Europa. Em Espanha e em Itália, o número de habitantes já está a baixar. Na Alemanha, isto vai verificar-se a partir do próximo ano. Isto terá consequências para a vida nas nossas comunidades. Como vamos orientar os Fundos Estruturais tendo em conta o facto de que, no futuro, a população da Europa diminuirá cerca de 15%? Temos de encontrar uma resposta a esta questão – e não podemos esperar até que o problema se nos coloque. Temos de nos preparar agora. No âmbito da rubrica 4, na Política Externa, estamos, em parte, a consolidar as medidas existentes. No entanto, também vamos responder aos novos desafios. Vamos disponibilizar verbas adequadas para o Iraque, para medidas que possam ser, realmente, implementadas. Apesar disso, continuaremos a disponibilizar 168 milhões de euros para o Afeganistão e continuaremos a participar no financiamento de acções nos Balcãs. No entanto, não necessitamos apenas de uma ajuda que remenda, depois de as coisas terem acontecido; também temos de trabalhar olhando para o futuro. É por isso que nos congratulamos pelo facto de termos conseguido aumentar as verbas para medidas preventivas: para promover os direitos humanos e a democracia em todo o mundo e para a luta contra as armas nucleares, biológicas e químicas e contra as minas terrestres. Gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos a todos, incluindo à Senhora Comissária. Penso que estamos perante um excelente orçamento. Vamos votar a favor dele, como é óbvio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o orçamento para 2004 é, em muitos aspectos, um orçamento complicado, na medida em que o alargamento irá acontecer a meio do ano. O elevado grau de sucesso que tivemos com a adopção do orçamento, deveu-se, naturalmente, à excelente colaboração que se registou entre as instituições, assim como às fantásticas contribuições dos relatores, dos coordenadores e do nosso Presidente, Senhor Wynn, que é um verdadeiro adepto da cooperação. O nosso sucesso é digno de honra e de apreciação e não deveria ser acolhido com ataques à autoridade orçamental do Parlamento. Gostaria de destacar, em especial, três aspectos deste orçamento para 2004. Em primeiro lugar, conseguimos pôr o alargamento no lugar. Em segundo lugar, conseguimos encontrar os 200 milhões de euros para o Iraque. É agora que os iraquianos precisam do dinheiro. A longo prazo, o Iraque é, naturalmente, um país rico em recursos, capaz de financiar a sua própria reconstrução. Em terceiro lugar, gostaria de referir um aspecto menor, mas não menos importante para os próximos anos. Este orçamento colocou uma ênfase especial nas agências descentralizadas, pelo que podemos dar as nossas sinceras boas-vindas à Cimeira que teve lugar na semana passada, durante a qual foram efectivamente decididos alguns aspectos. Depois de não ter sido conseguido um entendimento ao fim de numerosas cimeiras, foi finalmente decidida a localização das sedes de uma série de agências. Já não era sem tempo. Está, actualmente, a ser criado um fluxo estável de novas agências e o aspecto positivo associado a estas unidades descentralizadas é a garantia de conhecimentos especializados, a colocação do enfoque em áreas específicas e a aplicação do princípio “à distância de um braço”, no que diz respeito à administração. O problema, porém, é que o elevado número de agências poderá conduzir a despesas de administração excessivas, devido, por um lado, ao número de unidades pequenas, cuja administração se torna onerosa, e porque utilizamos as dotações operacionais para estas agências. Por esse motivo é positivo, relativamente a este orçamento, que o Parlamento tenha salientado o nosso desejo de, no futuro, poder controlar o desenvolvimento das agências e de que haja transparência. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os relatores, em particular o senhor deputado Mulder, e vou restringir os meus breves comentários ao orçamento agrícola. Os valores actualmente propostos para as despesas agrícolas ascendem a mais de 40 mil milhões de euros para a UE alargada de 25 no próximo ano. Trata-se de um montante avultado de dinheiro público. Estou ciente de que há muita gente que critica a política agrícola comum da União Europeia que continua a receber mais de metade do orçamento anual. Tenho defendido consistentemente esta política e acredito que ela foi uma das políticas comuns mais bem sucedidas levadas a cabo pela Comunidade desde a sua fundação. Desde o início, a PAC foi sempre mais do que meros produtos e mercados: tratava-se e trata-se de pessoas e comunidades. Parece que os críticos da PAC não vêem isso. O segundo pilar trata da reconstrução de comunidades rurais e do restabelecimento do equilíbrio urbano/rural. Os críticos também não vêem, ou preferem ignorar, a série de importantes reformas que a PAC sofreu ao longo da última década e que culminou no acordo do Luxemburgo deste ano. Estou muito satisfeito com a direcção tomada pela evolução da PAC. O futuro reside numa agricultura multifuncional ao serviço das necessidades sociais, ambientais e dos consumidores. Os agricultores continuam a suscitar dúvidas quanto à continuidade do apoio do orçamento à agricultura familiar. Sob muitos aspectos, esta é uma perda desnecessária de energia. Com estabilidade orçamental para 2013, sugiro que utilizem este período para replanificarem as suas práticas agrícolas, para se tornarem mais eficientes e utilizarem as oportunidades oferecidas pela recente reforma para responderem aos desafios e às oportunidades que o futuro encerra. Senhor Presidente, voltando à fase inicial da preparação destes orçamentos, primeiramente, em diversos casos as outras instituições queriam enormes aumentos nos seus orçamentos. Reconheço que vamos alargar de 15 países para 25, que o número de línguas vai aumentar de 11 para 20, mas fiquei muito satisfeito por o Conselho de Ministros ter cortado os enormes aumentos que estavam a ser pedidos pelo Tribunal de Justiça, pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões. No que respeita ao orçamento do Parlamento, inicialmente confrontámo-nos com a possibilidade de virmos a ter um Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu. Todos concordámos, em todos os partidos, que isso implicaria um aumento de aproximadamente dez milhões de euros no orçamento do Parlamento. Não me cabe a mim dizer aqui e agora se é bom ou mau ter um estatuto, mas devo salientar que a sua eventual implementação pode implicar um aumento ainda maior. Temos fundos para os partidos políticos a partir de meados do próximo ano, a seguir às eleições europeias de Junho. Também para esse efeito reservámos verbas suficientes no orçamento – e isso é bastante correcto e adequado. Vamos ter modalidades de trabalho correctas, com controlos e equilíbrios adequados, mas este é um relativamente ao qual teremos de finalizar alguns pormenores. Olhando para a questão das línguas no futuro, gostaria de pensar que, de um modo geral, passariam a ser utilizadas menos línguas. Sei que é correcto e apropriado, com o alargamento, dar a todos os novos países a possibilidade de utilizarem as suas línguas nativas, mas é nosso dever racionalizar o uso das línguas no futuro. Espero que se tenha este aspecto devidamente em atenção. Há uma matéria inacabada: se o Parlamento deve ou não ter um sistema de seguro de saúde para os antigos deputados. Apraz-me verificar que há algumas semanas foi encomendado um relatório sobre o assunto. Parece-me que os resultados vão ser publicados no próximo mês. Este relatório irá permitir-nos ver se é uma coisa boa e razoável para os antigos deputados que adoecem. Para poderem beneficiar do sistema, devem ter cumprido dois mandatos - 10 anos. Considero que o Parlamento tem de ponderar esta questão a fim de acabar com o desequilíbrio existente entre nós, que enquanto membros do Parlamento Europeu temos de viajar muito e enfrentamos os riscos para a saúde daí decorrentes, e as outras pessoas das diferentes instituições. Ouvimos hoje mencionar o custo global da União Europeia para os contribuintes europeus. Estou convencido de que o está absolutamente certo, como salientou o senhor deputado Elles. É um facto que podemos gastar acima de 1,24% do produto interno bruto de todos os países no orçamento da União Europeia. Estou muito contente por termos conseguido fazer baixar essa percentagem durante os quatro anos em que estive neste Parlamento, de modo que, mesmo com o alargamento, ficamos mesmo abaixo de 1% do produto interno fruto. Isto representa um enorme elogio a todas as partes envolvidas: a própria Comissária, o pessoal da Comissão, o Presidente da Comissão dos Orçamentos, o Conselho de Ministros. Todos têm mérito. Gostaria, portanto, que continuássemos a fazer um bom uso dos dinheiros dos contribuintes da União Europeia ao longo dos anos. Eles querem ver reduzir o custo real da Europa. Desta forma, eles verão que correspondemos aos seus desejos. – Senhor Presidente, intervenho na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos sobre as antigas rubricas orçamentais A-30. Trata-se de um conjunto de rubricas orçamentais que financiavam subvenções a cargo das dotações inscritas na Parte A do orçamento da Comissão. Desejo recordar que, com a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, tornou-se necessário adaptar as subvenções às normas do novo Regulamento. Em primeiro lugar, era preciso reclassificar as despesas das rubricas A como dotações operacionais, em vez de administrativas, e, em segundo lugar, como se prevê no artículo 49º do Regulamento Financeiro, criar a base jurídica para possibilitar a execução destas dotações. Nos termos do citado artículo 49º, no início do Verão de 2003, a Comissão apresentou sete propostas, que adoptaram a forma de um programa de acção comunitário plurianual, com o objectivo de garantir a sua entrada em vigor em 2004 para que seja possível prosseguir com as actividades das organizações subvencionadas. Ao longo dos últimos meses, o relator geral e os relatores de parecer trabalharam em conjunto para manter uma posição comum para as sete propostas com o Conselho. Gostaria de passar a centrar-me no resultado da conciliação de 24 de Novembro, cujos pontos fundamentais foram a duração dos programas, a respectiva dotação financeira e, fundamentalmente, a questão da pré-afectação, que constituiu inquestionavelmente o principal obstáculo. Gostaria porém, antes disso, de agradecer sinceramente a todos os relatores das comissões envolvidas e ao relator geral, senhor deputado Mulder. Primeiro obstáculo, a duração dos programas. O Parlamento Europeu pedia que todos os programas tivessem a mesma duração, até 2006, ou seja, até à conclusão das actuais Perspectivas Financeiras, posição que foi aceite pelo Conselho. Em segundo lugar, no tocante à dotação financeira, sou de opinião que podemos considerar-nos mais do que satisfeitos, dado que pudemos - permitam-me a expressão - "arrancar", para a totalidade dos sete programas, 23,1 milhões de euros, mais do que o proposto pelo Conselho. Quem nesta Casa tem experiência sabe como é difícil por vezes obter algo do Conselho, por mais insignificante que seja. Em terceiro lugar, no que diz respeito à pré-afectação - que disse ser o mais problemático -, o acordo prevê a inclusão dos beneficiários nos actos de base, designadamente nos programas de cidadania e culturais para 2004 e 2005, e com as dotações nas rubricas, não na reserva - como se votou em primeira leitura -, mas com o mesmo montante. Isto significa que, perante a renegociação dos programas a partir de 2006 - ou seja, a renegociação em 2005 para os novos programas em 2007 -, as organizações beneficiárias dispõem de tempo suficiente para se adaptarem e prepararem para o sistema de concurso, como previsto no Regulamento. Por último, penso que podemos regozijar-nos mutuamente por este resultado, porque desta forma não só temos a casa em ordem como garantimos também que não se comprometam nem interrompam as valiosas actividades das diferentes organizações contempladas nestes programas. – Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o colega Jan Mulder pelo resultado de todos os seus esforços: um orçamento equilibrado que reflecte o mais amplo consenso possível no nosso Parlamento. Não obstante, na minha qualidade de relator para o orçamento em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, fico realmente com uma sensação um pouco desagradável. Afinal de contas, tornou-se uma constante que, durante as negociações do orçamento anual, sejam feitas novas promessas da ordem mais variada em termos de política externa, em resultado das quais têm de ser feitos cortes noutros sítios, o que eu considero lamentável. De facto, como pode a União Europeia desempenhar um papel credível e efectivo no palco mundial, se fizermos com que sejam a América Latina e a África a pagar a reconstrução do Iraque? Os Estados-Membros tendem muitas vezes a fazer grandes promessas, mas depressa as esquecem quando chega a altura de pagar. Apraz-me, pois, que a Comissão dos Orçamentos tenha secundado a minha alteração principal, onde se estipula claramente que os novos compromissos futuros só poderão ser financiados se, em contrapartida, houver novos recursos financeiros suplementares. A Senhora Comissária Schreyer observou, com razão, que o verdadeiro volume das despesas fica ainda mais abaixo do limite máximo legal de 1,24% do PIB da UE. Por esse motivo, acho particularmente importante que a Comissão dos Orçamentos tenha aceite a proposta de reservar uma parte substancial da margem do orçamento da UE, nomeadamente 16,5% mil milhões de euros, para a política externa da UE. Afinal, quem tem ambições no palco mundial não precisa apenas de um voto, mas também de mais dinheiro. Se não o conseguirmos, seremos excluídos da mesa das negociações, e unicamente por culpa nossa – como já acontece com frequência –, e, posteriormente, receberemos a factura pelas crises internacionais, sem que possamos ter qualquer influência nas decisões tomadas. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de levantar algumas questões em relação à aprovação do orçamento 2004 no dia de hoje. Primeiro, se bem me lembro, esta Comissão, quando entrou em funções, prometeu levar a cabo reformas e dotar a União Europeia e a Comissão Europeia de capacidade de acção para o futuro, assim como torná-las menos vulneráveis à fraude. O orçamento 2004 será o seu último orçamento, Senhora Comissária, e ainda não é manifesto que todas as reformas tenham sido concluídas de forma satisfatória. É por isso que espero que consigamos chegar a acordo no sentido de colocar as verbas adequadas na reserva, para que a Senhora Comissária possa terminar o trabalho. Libertaremos as verbas de bom grado, logo que nos tenham sido apresentados os documentos necessários. Quero levantar uma segunda questão que coloquei em termos muito claros no contexto da primeira leitura, isto é, a questão da “Europa dos cidadãos”. Lutámos por ela e congratulo-me muito com o facto de se ter chegado a um acordo com o Conselho, assim como com o facto de ter sido agora estabelecido um enquadramento legal para a geminação de cidades que nos ajudará a superar todos os problemas e a criar segurança jurídica para os próximos três anos. Trata-se, sem dúvida, de um programa que pode ser prorrogado. Porém, oiço agora que há uma solução para os Centros de Informação e Animação e os Info-Pontos para o ano 2004, mas não para o período posterior. Penso que é um pouco preocupante – especialmente depois das conversações com o Info-Ponto na minha cidade natal – que existam aqui, manifestamente, várias rubricas orçamentais das quais os Info-Pontos podem obter financiamento e que nem todos estejam afectados pelos problemas relacionadas com o novo Regulamento Financeiro. Talvez a Comissão possa efectuar uma verificação a nível interno para descobrir onde está o erro. Não penso que possamos transferir o problema para estas agências, que prestam um excelente serviço à União Europeia, fornecendo informações a vastas camadas da população. Continuando o debate que tivemos nesta manhã e em resposta à Conferência Intergovernamental do fim-de-semana passado, gostaria de esclarecer o seguinte: neste momento, é completamente inútil especular sobre o montante que a União Europeia terá à sua disposição depois de 2006. Nesta perspectiva, posso compreender por que razão os seis governos enviaram a sua carta, se ainda não sabemos qual será a agenda da União Europeia depois de 2006. Na minha opinião, esta é a primeira questão a que tem de se dar resposta. Se for definida uma agenda, terão de ser garantidas verbas adequadas para o seu cumprimento. Isto não irá funcionar se os Estados-Membros disserem: “isto é o limite financeiro, mas tudo o que eu desejo obter tem de ser levado a cabo, de qualquer modo.” Deveríamos aproveitar o tempo que nos foi dado pelos Chefes de Estado e de Governo para reflectir sobre qual deveria ser a agenda europeia e sobre os custos do seu cumprimento – e este quadro financeiro deveria ser disponibilizado depois. Esta é a única abordagem racional quando se trata de debater o período financeiro depois de 2006. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, quero felicitar, tal como os meus colegas, os nossos relatores Jan Mulder e Neena Gill, mas também toda a Comissão dos Orçamentos e todos os que colaboraram na preparação do orçamento para 2004. Desenrolou-se numa serenidade pouco habitual, com um quadro orçamental completamente novo e no contexto de uma Europa alargada. Penso que a nossa comissão adquiriu, para esta legislatura, uma capacidade de compromisso plena de maturidade e soube elaborar um método de trabalho, sob a direcção do nosso presidente, o senhor deputado Wynn, método de trabalho esse que deu os seus frutos, sobretudo este ano. As prioridades do nosso grupo foram ouvidas, aprovadas e reforçadas. Estou a pensar nas políticas comunitárias em prol das empresas, sobretudo das pequenas e médias empresas, e em todas as políticas que contribuem para a construção da Europa dos cidadãos, como por exemplo as geminações de cidades na Europa alargada, e as que dão visibilidade à acção da Europa no mundo, como por exemplo as dotações destinadas à vacinação contra as doenças ligadas à pobreza. Assim, um orçamento sereno, mas marcado por uma redução geral dos poderes do Parlamento em matéria orçamental. Até ao final, estivemos sujeitos às provocações do Conselho no que respeita aos nossos direitos e às nossas prerrogativas. Para quê? É mais que tempo de nos interrogarmos sobre o inquietante desfasamento entre a retórica política e a exequibilidade orçamental. Todos os anos denuncio perante vós este problema que se tornou recorrente. A atitude hesitante do Conselho é prejudicial para as nossas legítimas ambições orçamentais. O fiasco de Bruxelas demonstrou aliás qual o futuro que os nossos Chefes de Estado e de Governo reservam para a Europa. Uma genuína implicação da Europa na vida dos seus cidadãos não pode construir-se sem políticas de envergadura. E políticas de envergadura exigem um orçamento correspondente. O Conselho parece não ter percebido ainda esta evidência, concentrado que está no Pacto de Estabilidade e no somatório dos egoísmos nacionais. Será esta a Europa que queremos construir? Com certeza que não. É no entanto aquela para que o Conselho pretende empurrar-nos. Na altura da votação do orçamento, tivemos um exemplo dessa incoerência com a política de informação. Pretendemos aproximar a Europa dos cidadãos, estamos preocupados com o desinteresse do grande público pela construção da Europa e estamos a tentar unir os povos em torno de grandes projectos. Tudo isso exige uma política de informação e comunicação coerente e ambiciosa. No entanto, sem a intervenção do Parlamento, as dotações afectadas a essa política teriam sofrido cortes orçamentais por parte do Conselho. Mas, na prática, o mais grave é o estiolamento do nosso orçamento, com dotações para pagamento que passaram este ano para menos de 0,99% do PIB, o nível historicamente mais baixo desde 1987. Assim, estou de acordo com as afirmações do Presidente Cox e a análise do Presidente Prodi na sua resposta aos seis Chefes de Estado que apelam a uma redução do limite máximo das dotações para pagamento para 1% do PNB. Onde está a coerência com a Agenda de Lisboa, o projecto de crescimento, o projecto de competitividade para a União? Os milagres não existem, e a quadratura do círculo nunca foi conseguida. Ser Chefe de Estado ou de Governo é uma posição de responsabilidade, o que implica assegurar a adequação entre os meios e os objectivos. Se o Conselho quer conduzir-nos para um impasse, cabe-nos a nós, Parlamento Europeu, recordar-lhes as suas promessas. E não vejo como é que poderíamos financiar estas reformas cruciais com meios cada vez mais reduzidos. Os deputados europeus eleitos pelos povos são eleitos para assumirem responsabilidades. Obrigado, Senhora Comissária Schreyer, por tê-lo recordado. São capazes de elaborar os orçamentos da União dentro da ortodoxia orçamental, e continuarão a fazê-lo, mas sabem também que o orçamento da União Europeia tem de respeitar as prioridades políticas decididas, ou melhor, co-decididas. Actualmente, o Conselho tem de respeitar o Parlamento, e terá no futuro de confiar mais na nossa Assembleia, que beneficia da legitimidade das urnas. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Representante do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que inicie esta minha intervenção dizendo que, após os acontecimentos do passado fim-de-semana, e do que já foi aqui dito esta tarde, a principal virtude deste orçamento para 2004, um ano institucionalmente muito complexo, é o mero facto de existir. O orçamento oferece estabilidade e confiança, factores essenciais para que o alargamento seja um êxito. É, por isso, fundamental que a Comissão e as administrações nacionais respondam com eficácia. Este Parlamento deu o seu apoio à reforma da Comissão e ao seu pedido relativo aos lugares, porque queremos que o orçamento da União seja sinónimo de credibilidade, e não há credibilidade quando nos três últimos exercícios a média de execução das dotações para pagamentos disponíveis foi de 85%, de acordo com o Tribunal de Contas Europeu. O acordo entre o Conselho e o Parlamento voltou a ser do interesse dos cidadãos. Mais uma vez, o Parlamento demostrou flexibilidade nas negociações, sem renunciar às suas prioridades políticas. O trabalho dos relatores, do presidente da nossa comissão, senhor deputado Wynn, e dos colegas que participaram, foi de grande mérito, porque o acordo permite, entre outros aspectos, manter um nível de despesa consentâneo com os esforços dos Estados para alcançar um equilíbrio nas suas contas públicas, dar resposta aos compromissos básicos da União em processos de crise institucional - relembro que no próximo mês de Maio terá lugar a Cimeira União Europeia-América Latina, e é importante destacar que, de uma perspectiva orçamental, também se promoveu a constituição de um fundo de solidariedade - e, por último, atribuir valor a políticas comunitárias que têm, e terão no futuro, um papel fundamental. Refiro-me, por exemplo, à sustentabilidade financeira de programas como o Programa ARGO, fundamental para a gestão comum de fluxos migratórios e para o controlo das fronteiras externas, bem como à aprovação de uma iniciativa comunitária a favor das vítimas do terrorismo, que, para lá dos montantes que lhes foram destinados, demonstra aos cidadãos que a União está empenhada no combate ao terrorismo em qualquer das suas formas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e senhores Deputados, tivemos por vários anos sucessivos um amplo acordo quanto ao orçamento. A principal razão subjacente a essa realidade é o facto de dispormos de relatores, um presidente de comissão e um espírito colectivo na Comissão dos Orçamentos, com os quais, penso, os Estados-Membros deveriam aprender, a julgar pelo que aconteceu no fim-de-semana passado em Bruxelas. Gostaria de agradecer aos relatores e aos meus colegas. Como relator do ano passado, para o orçamento de 2003, coube-me, este ano, sobretudo, a responsabilidade de lidar com a execução do orçamento, matéria sobre a qual entendi dever reflectir. Adoptar um orçamento é apenas a primeira fase, uma fase relativamente fácil, depois, vem aquela que é verdadeiramente difícil, a saber, a execução. Este aspecto preocupa-me, quer para 2003, quer para o futuro, por exemplo, para 2004. Durante uma série de anos, registámos grandes excedentes e autorizações pendentes, conhecidas por RAL, especialmente no âmbito do sistema de Fundos Estruturais, estando em causa montantes muito avultados. Infelizmente, a situação mantém-se. Discutimos recentemente um relatório sobre a execução respeitante a 2003, que identifica problemas concretos, embora existam áreas em que se registaram melhorias. Tomámos recentemente uma decisão relativamente àquilo que consideramos ser uma transferência global de verbas remanescentes cada vez mais elevadas no final do ano, que têm de ser transferidas das rubricas orçamentais em que se verifica uma subutilização para outras. Também isso é motivo de preocupação crescente, especialmente no que se refere à categoria 4, uma área em que existe uma significativa falta de recursos. É igualmente preocupante no que se refere às iniciativas comunitárias, nas quais existem problemas com uma grande percentagem dos recursos. Quando até a execução de programas de informação regista atrasos, numa situação em que temos pela frente um grande trabalho de informação sobre, por exemplo, a nova Constituição, o alargamento e outros aspectos, torna-se evidente que, efectivamente, existe um problema. Deverá actuar-se com seriedade nesta área, antes de 2004, caso não queiramos que os novos Estados-Membros fiquem desapontados, ao verificarem que a execução é bastante inferior ao nível referido no orçamento. Adoptámos, durante muitos anos, uma série de relatórios sobre a execução e outras matérias. Considero que talvez o Parlamento tenha necessidade de adoptar uma estratégia mais ampla e determinada, a fim de solucionar a questão dos excedentes anuais, a quantidade acumulada de autorizações pendentes e a fraca execução, e de o fazer, por exemplo, através de um relatório especial, que inclua uma estratégia destinada a debelar os problemas que causam estes atrasos. No ano passado, nós, no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, apresentámos uma série de propostas para uma simplificação. Penso que as deveríamos alargar, de forma a incluir uma revisão mais radical e estratégica da forma como funciona, na realidade, a execução do orçamento. Tenho assistido muitas vezes àquela que considero ser uma situação absurda, na qual, por exemplo, regiões, universidades e organizações não governamentais deixam de procurar obter dotações, em parte, porque os procedimentos de concurso são demasiadamente complexos e, em parte, porque os pagamentos demoram tanto tempo que os candidatos incorrem em problemas financeiros, apesar de os seus projectos terem merecido ser contemplados na concessão de verbas. Entendo que a solução reside, por exemplo, numa reforma contínua, em técnicas de orçamentação mais modernas, em auditorias mais actualizadas e numa cultura de maior abertura. A longo prazo, considero até que poderíamos pôr em causa o sistema de autorizações e pagamentos. Temos efectivamente de conseguir Perspectivas Financeiras que não fechem os sectores por sete anos, o que acaba por ser impossível de gerir. O Parlamento talvez deva também tomar consciência de que não se pode simplesmente aumentar o orçamento sem assegurar que a Comissão possua os recursos necessários para implementar as decisões. Aqueles de entre nós que poderão vir a ser reeleitos e que, então, terão, quase de imediato, de começar a debater a Agenda 2007 terão em mãos, logo no início do seu mandato, uma enorme tarefa. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu me junto aos agradecimentos sinceros ao relator, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o deputado Wynn, que conduziu as negociações com grande autoridade, mas também à Presidência italiana. Com efeito, há que dar a César o que é de César e reconhecer que, embora, no âmbito da conciliação, tenhamos conhecido horas longas e difíceis, a Presidência italiana, em minha opinião, contribuiu largamente para o resultado final, nomeadamente no que respeita à mobilização do instrumento de flexibilidade. Quando se pensa no que está a acontecer no Iraque e nas perspectivas que se nos oferecem, é lamentável termos de discutir e lutar por amendoins, quando as necessidades da região e o papel que a Europa poderia ali desempenhar são tão mais importantes do que os 95 milhões de euros arrancados na conclusão das negociações. É fácil perceber todas as reservas que colocamos ao votarmos favoravelmente este orçamento, quando vemos as ameaças, as recriminações e as mesquinhices que pairam sobre nós. Seis países, entre os quais alguns Estados-Membros fundadores, vêm agora dizer-nos que temos de limitar ainda mais um orçamento já ridiculamente baixo relativamente às necessidades e às ambições da Europa representadas na carta rectificativa que discutimos esta tarde. Penso que caímos de facto muito baixo no nosso debate sobre política orçamental e fiscal. Com efeito, apercebemo-nos de que alguns países, ao lançarem as suas ameaças, pretenderiam simultaneamente lançar um desafio aos países que pseudo impediram a adopção da Constituição e, sobretudo, recuar alguns passos sem ter em linha de conta não só o papel institucional que é o nosso mas também as ambições que a Europa deveria possuir. Essa ameaça consiste, neste momento em que a grande Europa está a alargar-se para 25 membros, e amanhã para 27, neste momento em que as novas democracias aspiram a democracia, em oferecer como única resposta, não o que fizemos pela Espanha e por Portugal, mas sim um recuo relativamente às realidades de hoje que são já tão modestas. Porque é que os signatários que sois não renunciam à PAC? Posso dizer desde já ao Presidente Chirac - e apenas para usar um exemplo - que seria então possível economizar metade do orçamento, redistribuí-lo em benefício de outras formas de financiamento. Poderíamos renunciar aos reembolsos à exportação, dado que, de qualquer forma, foram detectados casos evidentes de fraude. Temos de ser minimamente sérios. Deste ponto de vista, é lamentável que a negociação deste fim-de-semana sobre o papel do Parlamento no âmbito do processo orçamental tenha fracassado, como aliás todas e quaisquer negociações. Penso que o seu êxito constituiria um passo em frente para a Europa. No que respeita ao papel do Parlamento, penso que mostrou mais rigor, mais espírito europeu no trabalho realizado para estabelecer um orçamento. A este respeito, presto homenagem ao relator Jan Mulder por ter sabido manter a rota, apesar de um Conselho que não foi por acaso que conduziu as negociações como fez, mas sim para avançar com as propostas que conhecemos. Assim, as minhas homenagens ao Parlamento por este exercício orçamental para 2004. – Senhor Presidente, já muito foi dito sobre o orçamento. No entanto, julgo que hoje podemos dar a nós próprios uma palmadinha nas costas. O desta semana afirma que, este ano, o produto interno bruto da União Europeia ultrapassou de novo o dos Estados Unidos. Significa isso que nos tornámos a maior potência do mundo em termos de PIB, e de tudo isto gastamos 1% neste orçamento. Esse 1% assegura que conseguimos manter as possibilidades desse PIB. Por conseguinte, esse 1% é, de facto, o melhor investimento que podemos imaginar, pelo que nos entristece profundamente ouvir os prantos e as lamúrias no Conselho ECOFIN. Penso, contudo, que a questão do ECOFIN é uma questão complicada. Em que consiste o ECOFIN? O ECOFIN é composto por Ministros que, na realidade, pensam que deveriam ser Primeiros-Ministros. Acham totalmente injusto que exista também um Conselho Europeu; acham que eles é que são realmente esse Conselho e, como tal, continuam a fazer as sus próprias políticas. Esse é o principal problema neste momento. O Tratado parte do princípio de que há apenas um Conselho Europeu, que tem uma clara função coordenadora. Os membros do ECOFIN entendem que, também eles, desempenham esse papel, e a maneira como o fazem é tão paroquial, tão triste, tão trivial e tão infeliz que nos causa arrepios. Todos pensam, naturalmente, que estou a referir-me apenas ao Sr. Brown, mas, infelizmente, há também outros Ministros que seguem a mesma linha de pensamento. Isso é um problema, e penso que esse é talvez o ponto principal. Não é a restrição dos direitos deste Parlamento que me preocupa; porém, aquilo que seria perfeitamente possível seria restringir um pouco os direitos do ECOFIN quando o Conselho Europeu voltar a reunir-se. Isso talvez nos permitisse pensar um pouco mais em termos de futuro e elaborar, finalmente, um orçamento UE da forma correcta, em vez de nos guiarmos apenas pelo menor denominador comum de entre os 15 – e, brevemente, 25 – Estados-Membros. – Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores Deputados, porque o orçamento deste ano é o orçamento de uma Europa alargada, deveremos compreender – como os senhores deputados fizeram – os factores negativos que acompanham o excelente trabalho levado a cabo pelo relator, o senhor deputado Mulder, pelo Presidente da comissão, o senhor deputado Wynn, e pelos coordenadores. Embora compreendendo a posição que subjaz ao papel de mediação levado a cabo pelo meu coordenador, o senhor deputado Walter, gostaria de salientar três factores negativos: antes de mais, os pagamentos foram mantidos num nível muito restritivo, um dos mais baixos dos últimos dez anos; em segundo lugar, no contexto dos Fundos Estruturais, assistimos, no fim do ano, ao usual reembolso de praticamente 5 mil milhões de euros aos Estados-Membros; em terceiro lugar, a disputa – já aqui referida – acerca da Categoria 4: como já anteriormente o fez, o Conselho propôs cortes nas tradicionais prioridades do Parlamento, com o objectivo de financiar a situação de emergência deste ano, o Iraque. No ano passado, foi a vez do Afeganistão. Foi neste contexto que a habitual luta entre os pobres estalou: reduções nas rubricas orçamentais do MEDA, ou da Ásia; redução dos fundos para as doenças relacionadas com a pobreza, ou nos fundos destinados à ajuda humanitária; e outras soluções possíveis. Pergunto-me até que ponto o instrumento de flexibilidade e o trabalho de cosmética contabilística permitiram efectuar a quadratura do círculo? Para além disso, como se não bastasse, este ano, todo o processo orçamental foi marcado, como todos sabemos, por uma série de atentados contra os poderes orçamentais do Parlamento, no contexto do trabalho da Conferência Intergovernamental. É evidente que o problema é político e muito mais amplo, como já o salientaram diversos colegas. O problema surge da falta de generosidade da parte de determinados Estados-Membros relativamente à União – a carta de ontem é um bom exemplo disso –, como se o caminho percorrido em conjunto até ao momento não fosse suficiente para demonstrar que os recursos concedidos à União Europeia são recursos dados a nós mesmos, para a paz, a segurança e o bem-estar dos nossos Estados-Membros. Não se pode partir das contas da União Europeia para depois se determinarem as suas prioridades políticas. Razão pela qual me congratulo com a acção tomada pelo Senhor Presidente Romano Prodi e pela Comissão a que preside: porque a Comissão está a ser bem sucedida em dar-nos uma orientação. A nossa iniciativa política, e a do Parlamento Europeu, deverá reforçar esta capacidade e a determinação dos Estados-Membros em transformarem a sua falta de visão em capacidade de criação de uma visão, que nos forneça uma orientação política que permita a recuperação, a fim de que possamos efectuar mais progressos no campo de uma autoridade supranacional. O que pretendemos conseguir não é meramente uma União geograficamente mais ampla com 25 Estados, o que queremos construir é uma verdadeira entidade política. Senhor Presidente, dez discursos antes, o presidente da nossa comissão, o senhor deputado Wynn, disse que já tinha sido dito tudo o que era importante. Quero juntar a minha voz àqueles que felicitaram o senhor deputado Mulder, o presidente da comissão, a senhora deputada Schreyer e as pessoas competentes que nos rodeiam. Vejam toda a competência que esta tarefa implica – e quero mesmo dizer "competência" – da parte dos assistentes dos nossos grupos, do pessoal da nossa comissão e da Comissão Europeia e dos peritos do Conselho de Ministros. Depois vejam aquilo em que aplicamos toda essa competência: num jogo que por vezes eu tenho descrito como um "", um jogo que se jogava no parapeito de uma janela ou numa mesa, utilizando dois , meio e dois conjuntos de balizas, à volta das quais se ia empurrando o . Cada vez me sinto mais desiludido com todo este processo orçamental e a minha tendência é para o ver como um jogo de "". Literalmente, um cêntimo, um por cento do PIB da União Europeia, e que poder temos nós sobre ele? O orçamento agrícola tem sido destinado a seis ou sete milhões de pessoas numa população 400 milhões de habitantes da União. A sua distribuição é extremamente desigual: 17 000 euros por agricultor para os agricultores franceses, 3 000 por agricultor para os agricultores portugueses e gregos. Mas temos de esquecer isso. O Conselho determina que é assim e isso tem de ser financiado de qualquer maneira. Vejamos a nossa grande despesa que se segue: a política regional. Para que serve? Venho de um país que inicialmente recebia partes generosas do financiamento regional mas hoje já não é assim. A Espanha, por exemplo, recebe uma transferência líquida de aproximadamente 200 euros - meio por cento do PIB. Se a Espanha é um exemplo das nossas políticas de solidariedade no âmbito da política regional, então eu digo que não recebe nada. Esse meio por cento do PIB não faz a mínima diferença: é imaginário. José María Aznar pode vender a sua política de coesão económica social. Eu digo que temos de rever tudo isto. Há tantas coisas que podíamos fazer sem aumentar a despesa pública na União Europeia, transferindo algumas áreas da competência nacional para a competência europeia. A cooperação para o desenvolvimento tem de ser uma delas e a investigação será outra. Não vamos construir uma Comunidade e enviar regulamentos para os novos países da Europa Oriental. Já somos impopulares. Ninguém está a questionar a existência do Estado. Há muita gente a questionar a existência da Europa. Se pretendemos que o orçamento seja um instrumento da construção da Europa, será melhor começarmos a repensar as coisas. Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores e, na realidade, todas as pessoas envolvidas no processo orçamental. Ao contrário dessas pessoas, sou um membro ausente da Comissão dos Orçamentos. Esta tarde, gostaria de falar de um programa pequeno mas extremamente sensível - a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem - visado na rubrica 1904 do orçamento, à qual foram apresentadas alterações que vamos votar amanhã. Eu fui o relator sobre a criação deste fundo em 1992, que agora tem inscritos 100 milhões de euros. Actualmente, sou relator da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre os dois regulamentos financeiros que vão cobrir o financiamento deste programa em 2005 e 2006, bem como sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização". É sobre esta questão em particular que quero concentrar a minha intervenção. Parece-me que temos de estar muito conscientes do arco de instabilidade que vai desde Marrocos e atravessa os países que passarão a ser vizinhos da União Europeia quando se der o alargamento no próximo ano. Efectivamente, toda essa região foi designada como um "arco de reforma" pelo Presidente Bush, mas não é assim. Há muitos problemas, alguns dos quais acabaram de ser referidos pelo senhor deputado McCartin e por outros oradores. O Parlamento Europeu, que criou a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, devia agora encorajar a Comissão a recentrar imediatamente as suas prioridades para 2004 neste programa da Europa mais alargada, em particular nos países árabes. Alguns dos senhores devem saber que o relatório do PNUD de 2002 incidia sobre a falta de democracia nos países árabes. O relatório de 2003 contém sondagens de opinião realizadas nesses países, que revelam que efectivamente o mundo árabe é aquele que mais reivindica e que mais deseja a democracia do que qualquer outra região do mundo. Nós, no Parlamento, temos, portanto, um dever especial de apoiar, encorajar e desenvolver esses programas, particularmente em 2004. Tenciono utilizar a co-decisão sobre estes dois regulamentos financeiros para exortar a Comissão e o Conselho a permitirem mais uma vez que o Parlamento assuma a supervisão geral que costumava ter sobre estes programas e a darem a cobertura política que o Conselho de Ministros não pode dar. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto último orador do meu grupo antes da intervenção do relator, gostaria de louvar o grande consenso que alcançámos aqui. No entanto, também tenho alguns comentários críticos a fazer no que diz respeito à forma como o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus lidou com a imprensa durante este processo orçamental. A questão fundamental é a seguinte: o orçamento pode ser utilizado para fins políticos? Podemos colocar verbas na reserva, a fim de alcançarmos objectivos políticos? Parece que estamos a fazê-lo em variadíssimas áreas, Senhor Deputado Walter. Estamos a fazê-lo no Afeganistão, porque dissemos: “há várias coisas que esta Câmara considera desejáveis que não estão a acontecer no Afeganistão. Temos a impressão de que a Comissão está a subestimar a importância da luta contra o tráfico de droga. Por favor, forneçam-nos a informação sobre aquilo que estão a fazer e, então, libertaremos as verbas”. O orçamento da senhora deputada Gill está cheio de reservas que pretendemos utilizar como meio para persuadir a administração a actuar e a assegurar que se faça, finalmente, algum progresso. Neste sentido, o orçamento constitui, de facto, um instrumento para esta Câmara indicar os seus objectivos políticos. Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, adoptámos a mesma abordagem do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX), sedeado em Viena, quando, no auge do debate, – isto é, quando o Observatório se recusou, durante mais de duas semanas, a publicar um estudo sobre o anti-semitismo que, depois, foi publicado pelo senhor deputado Cohn-Bendit e outros – perguntámos: “por que razão é que estão a receber 6 milhões de euros por ano, se não estão a publicar os vossos relatórios?” Foi-nos dito: “os senhores não podem suspender o seu financiamento”. Foi precisamente o que fizemos, embora o senhor deputado Walter não se tenha apercebido. Quando finalmente acordou, emitiu comunicados de imprensa onde se afirmava: “o senhor deputado Laschet não possui qualquer competência para tal. A Comissão dos Orçamentos não pode fazer isto.” Senhor Deputado Walter, eu estava à espera que o senhor deputado apresentasse, hoje, aqui, uma proposta no sentido de os fundos serem retirados da reserva. Afinal, o plenário poderia tê-lo feito. É precisamente porque o senhor deputado dorme durante as tomadas de decisões na Comissão dos Orçamentos que não está certo que vá para a imprensa e emita comunicados deste tipo. Posso avisá-lo, hoje, às 17H00, dizendo-lhe: “Bom dia, senhor deputado Walter, as verbas foram congeladas e a Comissão dos Orçamentos só as libertará quando a confusão entre a política e a ciência no OERX tiver sido resolvida”. Talvez o senhor deputado Walter devesse reflectir neste simples conselho antes de voltar a fazer declarações tão ridículas. Senhor Presidente, é muito gentil da sua parte conceder-me uma vez mais a palavra. Gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para este debate. Alegra-me que haja realmente um consenso alargado – pelo menos pelo que me é dado perceber. Esse não foi contudo o motivo que me levou a pedir a palavra. A senhora deputada Gil e eu mantivemos uma excelente relação de trabalho este ano, mas esta tarde esquecemo-nos de uma coisa. Não expressámos devidamente o nosso reconhecimento à Comissão pela sua construtiva cooperação. A Senhora Comissária Schreyer foi sempre muito aberta e esteve sempre disposta a discutir pontos de vista, e o mesmo aconteceu com os seus funcionários. Apreciamos muito esse facto. Este orçamento não poderia ter sido realizado sem a colaboração activa da Comissão na procura de soluções para os problemas que foram surgindo ao longo do ano. Mais uma vez, os meus agradecimentos por isso, e obrigado, mais uma vez, a todos vós. - Senhor Deputado Mulder, penso que os aplausos provenientes de todas as bancadas do Hemiciclo demonstram claramente a gratidão que a nossa Assembleia tem pelo senhor e pelo seu trabalho. Está encerrado o debate. A votação deste importante dossiêterá lugar na quinta-feira às 11H30. Assim se conclui o nosso debate orçamental. Suspendo a sessão até às 17H30, hora a que retomará com as perguntas ao Conselho. - O orçamento para 2004 da Europa alargada é inferior a 1% do produto nacional bruto. Desde 1997 que não terá sido tão baixo. As dotações para autorização estão a diminuir; as dotações para pagamento estão também a diminuir. Os Fundos Estruturais, bem como as despesas agrícolas, estão da mesma maneira a diminuir. As dotações da rubrica 4 afectadas à ajuda externa encontram-se agora reduzidas à sua expressão mais simples: a ajuda à América Latina também foi cortada em 35 milhões de euros. As pressões financeiras sobre elementos fundamentais da política comunitária, tais como os direitos humanos ou o dever de dar assistência aos mais fracos, são acompanhadas de um rigor devastador relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Nestas condições, como acreditar na erradicação da pobreza até 2015? Quanto à questão das dotações para o Iraque, não se trata apenas de uma ajuda financeira. A urgência é acabar imediatamente com a ocupação. O povo iraquiano deve recuperar o mais rapidamente possível a sua soberania de forma a poder avaliar por si as suas necessidades e organizar os meios de as satisfazer. O recurso ao instrumento de flexibilidade permitirá desbloquear 95 milhões de euros. A solução proposta - reduzir ainda mais as dotações da rubrica 4 - é inaceitável. Este orçamento não está à altura dos desafios que a União Europeia deveria enfrentar hoje em prol de um mundo mais justo e mais solidário. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho(B5-0416/2003). Segue-se na ordem do dia o período de perguntas. Quais são os compromissos da União Europeia para a resolução democrática da gravíssima situação no Iraque e a retirada das forças ocupantes desse Estado? – O Conselho gostaria de reiterar, desde já, o compromisso da União Europeia para com a reconstrução política e económica do Iraque. O Conselho Europeu e 16 e 17 de Outubro considerou essenciais para o êxito da operação os seguintes factores: condições de segurança suficientes; um papel fundamental para a ONU; um calendário realista para a transferência de responsabilidades políticas para o povo iraquiano; e a criação de um fundo transparente e multilateral de dadores, a fim de canalizar o apoio da comunidade internacional. Do ponto de vista da segurança, a situação ainda suscita preocupações, e as recentes vagas de ataques terroristas estão a criar extremas dificuldades aos esforços envidados no Iraque com vista à concretização da estabilidade e à reconstrução. No que se refere à reconstrução, a União Europeia assumiu compromissos firmes na Conferência de Dadores de Madrid. Tendo em conta o facto de a segurança continuar a ser uma prioridade no Iraque, o Conselho espera que o resultado positivo da Conferência de Madrid possa ser rapidamente traduzido em resultados palpáveis no terreno. O acordo concluído, a 15 de Novembro de 2003, entre a Autoridade Provisória da Coligação, que detém a responsabilidade no Iraque, e o Conselho do Governo Iraquiano, no sentido de acelerar a transferência de poderes para os iraquianos, constitui um passo positivo. O plano prevê a instauração de um novo governo eleito no Iraque até meados de 2004. A União Europeia está pronta a ajudar o novo Iraque a reerguer-se. O Conselho Europeu solicitou à Comissão e ao Senhor Alto Representante, Javier Solana, que lhe apresentassem, até Março de 2004, uma estratégia a médio prazo para as relações da União com o Iraque. Na sua reunião de 12 de Dezembro de 2003, em Bruxelas, o Conselho Europeu confirmou, nas suas conclusões, a sua abordagem – parágrafos 49 e 53 –, tendo a Presidência emitido, em nome da União Europeia, uma declaração, a 15 de Dezembro, relativa à captura de Saddam Hussein, na qual a União afirma, uma vez mais, ser necessário que, à luz deste importante acontecimento, o processo político no Iraque progrida, com o maior envolvimento possível da sua população, rumo a uma rápida transferência de soberania para um governo de transição iraquiano e à criação das condições necessárias para a reconstrução económica e social e o desenvolvimento do país. Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que a União deve assumir, como entidade política, compromissos colectivos efectivos e globais perante problemas tão graves como o do Iraque, que todos desejamos resolver da maneira mais imediata possível. Especialmente quando temos diante de nós, apesar da detenção de Saddam Hussein, a possibilidade mais que certa de uma mortandade quotidiana e de um conflito prolongado, para além de um gravíssimo problema político de integração territorial, étnica, religiosa e social que não se pode resolver pondo apenas em cima da mesa ingénuas doses de voluntarismo. Para além das medidas positivas que foram tomadas pela União Europeia, irá o Conselho falar a uma só voz em prol da paz e da solidariedade perante a ONU, os Estados Unidos e os Estados daquela região? Ou irá a União ficar paralisada, como hoje está, perante tanta tragédia? Para finalizar, crê verdadeiramente o Senhor Presidente em exercício do Conselho que toda a resistência no Iraque se reduz a meras actividades terroristas, como acaba de afirmar? . – Queira desculpar-me, mas não compreendi totalmente a pergunta. Se, como parece, o senhor deputado perguntava na sua última pergunta se o Conselho considera que haverá uma divisão relativamente à abordagem da reconstrução do Iraque, a minha resposta é que espero que isso não aconteça e que trabalharemos nesse sentido. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, congratulo-me por que Saddam Hussein seja julgado pelas violações que cometeu contra os direitos humanos, por que ele e todos os ditadores que cometam crimes no mundo sejam julgados. Comemora-se hoje o Dia Internacional da Paz e, para comemorar esta efeméride, o Papa pronunciou interessantes palavras, afirmando, entre outras coisas, que para combater o terrorismo não basta a repressão, e disse também que as decisões relativas a medidas que devem aplicar-se aos Estados devem ser adoptadas no quadro das Nações Unidas. É de opinião que a invasão do Iraque é consentânea com o conteúdo das palavras do Papa proferidas neste Dia Mundial da Paz? Espero que tenha entendido a minha pergunta. Não sei, Senhor Deputado OrtuondoLarrea, se se trata, efectivamente, de uma pergunta complementar trazer à colação o Papa. Mas, enfim, o Senhor Presidente em exercício do Conselho tem direito a responder-lhe como considerar conveniente, se o desejar fazer, naturalmente. Senhor Presidente em exercício do Conselho, de entre as perguntas que fiz havia uma referente à sua afirmação de que toda a actividade de resistência no Iraque é terrorismo. Creio que, no mínimo, deveria responder a essa pergunta que acabo de fazer, porque me parece profundamente relevante. Senhores Deputados Ortuondo Larrea e Nogueira Román, peço-lhes que não entrem num debate geral sobre o Iraque, dado que debatemos frequentemente estes temas nesta Casa. Há um esclarecimento ao que perguntou. O que perguntou o senhor deputado Nogueira Román? . – Penso não ter dito nada nesse sentido. Francamente, considero que a situação no Iraque é clara. Qualquer pessoa com acesso a informação pode inferir que existe actividade terrorista. Simultaneamente, é evidente que não é apenas a actividade terrorista que tem lugar, mas não se trata aqui de estabelecer quais as percentagens de actividades terroristas ou não terroristas. Peço-lhe, Senhor Deputado Ortuondo Larrea, que, se tem efectivamente um ponto de ordem, o coloque; caso contrário, que não fale. Tem quinze segundos para o ponto de ordem. Senhor Presidente, a minha pergunta referia-se, em primeiro lugar, a saber se a invasão do Iraque demonstrou que o terrorismo não pode combater-se só com repressão - e haveria que perguntar aos iraquianos quem consideram terroristas - e, em segundo lugar, se a decisão foi tomada no quadro das Nações Unidas ou noutro quadro muito particular dos Estados Unidos. Em 27 de Julho de 2003, o petroleiro "Tasman Spirit", seguindo instruções de um piloto local, encalhou à entrada do porto de Carachi causando uma importante fuga de combustível e uma grave catástrofe ecológica. O princípio do poluidor-pagador aplica-se de forma incontestável. No entanto, no caso do "Prestige", as autoridades espanholas responsabilizaram o armador. No caso vertente, as autoridades paquistanesas insurgiram-se contra a tripulação e impediram os marinheiros gregos, cidadãos da União Europeia, bem como os seus colegas filipinos, de abandonarem o Paquistão. As mesmas autoridades retiveram igualmente o engenheiro Nikos Papas, responsável pela equipa de salvamento e pertencente a uma outra empresa, que só chegou ao Paquistão em 17 de Agosto, ou seja, 20 dias após o naufrágio. O pensa o Conselho do facto de cidadãos europeus terem sido feitos reféns pelas autoridades paquistanesas, uma situação que chocou a opinião pública grega, e que diligências pretende efectuar junto do Governo do Paquistão? . – O Conselho acompanha com todo o interesse os casos dos marítimos gregos e filipinos colocados em prisão domiciliária no Paquistão e as medidas tomadas pelas autoridades paquistanesas. Considera que o pedido do Governo paquistanês relativamente aos detidos não tem fundamento, nem tem precedentes no direito internacional. Estão em curso negociações intensas com as autoridades paquistanesas, tendo sido dados vários passos com vista a ajudar os marítimos gregos, inclusivamente por intermédio do chefe de missão da UE em Islamabad, assim como durante a visita a Bruxelas do Ministro dos Negócios Estrangeiros paquistanês. A 4 de Novembro de 2003, o Conselho solicitou à Presidência da União, em Islamabad, que tomasse medidas urgentes, com vista a garantir a libertação imediata das pessoas em causa. Esta iniciativa foi levada a cabo a 9 de Dezembro, sob forma de uma carta, resultado de uma cooperação prévia entre as autoridades gregas e italianas durante uma reunião em que os advogados das tripulações também participaram. – Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. As suas palavras são positivas e revelam sensibilidade por parte do Conselho. Insisto que estas pessoas foram feitas reféns. O cozinheiro do navio não pode ser detido por um acidente causado pelo navio, sob a responsabilidade dos pilotos, naturalmente, que veio a provocar uma catástrofe ecológica. Nem o marinheiro responsável pela limpeza do convés. Nem o responsável pela equipa de salvamento. Neste sentido, gostaria de pedir ao Ministro que fizesse diligências, até ao último suspiro, se assim posso dizer, da Presidência italiana relativamente a uma importante questão humanitária que envolve cidadãos europeus. Ou seja, para que essas pessoas possam ir passar o Natal e o Ano Novo a casa. Estaria disposto a interceder junto do Governo paquistanês a um nível muito elevado, a nível do Primeiro-Ministro e do Presidente em exercício do Conselho Europeu ou a nível do Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano? Mais uma vez, agradeço à Presidência italiana. Não, não, dei a palavra ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas ele ouviu e fez-me um gesto, em princípio, de que não irá responder. Se o Senhor Presidente em exercício do Conselho desejar responder - digo-lho explicitamente -, a pedido do deputado, poderá fazê-lo. O Senhor Presidente em exercício do Conselho tem capacidade para responder com palavras ou com gestos, como considerar conveniente. . – Penso já ter respondido ao pedido do senhor deputado, quando confirmei que tenciono tomar medidas urgentes com vista a garantir a imediata libertação das pessoas em causa. Considero que isso cobre a nossa intenção e as medidas que estamos a tomar para resolver a situação, o mais rapidamente possível, e esperamos que possa ser encontrada uma solução antes das férias de Natal. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 3 e 4. A referência à "saúde reprodutiva" é cada vez mais frequente no âmbito da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento e respectivos programas. Como define o Conselho este conceito? Abrange este igualmente a promoção do aborto? Considera o Conselho que, aquando da concessão de fundos a uma organização, a Comissão deveria ter em conta todas as actividades da organização ou apenas a actividade para a qual foi solicitado financiamento comunitário? Considera o Conselho que, ao adoptar o regulamento relativo à saúde reprodutiva e sexual e aos direitos conexos nos países em desenvolvimento, concede mandato à Comissão Europeia para financiar apenas as organizações que incluam o aborto nas suas actividades? No âmbito da política de direitos humanos da União Europeia e dos direitos humanos a nível mundial, do papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros, da consolidação da democracia e do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do respeito dos direitos fundamentais na União Europeia, considera o Conselho que o aborto constitui um direito humano fundamental e inalienável, especialmente no contexto da luta contra a pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável? Considera o Conselho que o financiamento, por parte da UE, de organizações que asseguram o aborto nos países em que o mesmo é legal ou que promovem a legalização do aborto nos países em que este é actualmente ilegal é compatível com a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada em 1959 pelas Nações Unidas, na qual se afirma que a criança "precisa de protecção e cuidados especiais, inclusive protecção legal apropriada, antes e depois do nascimento"? . – O direito a gozar do mais elevado nível de saúde física e mental é um direito fundamental, consentâneo com as disposições do artigo 25º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esse direito está actualmente a ser negado a mais de um quinto da população mundial. A falta de cuidados e serviços de saúde, medicamentos e informação, bem como a propagação do VIH e da SIDA comprometem todas as tentativas de erradicação da pobreza, que, de acordo com o Tratado, constituem o principal objectivo da política de desenvolvimentos da Comunidade, tal como confirmada pela declaração comum do Conselho e da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, e consagrada nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU. Nos termos do artigo 35º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana. A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, no que se refere à saúde sexual e reprodutiva, tem por base o programa de acção da Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, em 1994, e as medidas-chave, conhecidas por “Cairo + 5”, adoptadas em 1999, pela XXI Assembleia Geral da ONU. Estes programas e medidas-chave estipulam que a saúde reprodutiva deve abranger: aconselhamento, informação, educação, comunicação e serviços relativos ao planeamento familiar; educação e serviços em matéria de cuidados pré-natais, segurança no nascimento e cuidados de saúde de neo-natologia, com especial referência para a amamentação e os cuidados de saúde para recém-nascidos e parturientes; a prevenção e tratamento adequado da esterilidade; a prevenção do aborto executado em condições perigosas e o tratamento adequado das complicações causadas por esse tipo de aborto; o tratamento de infecções dos órgãos reprodutivos, das doenças sexualmente transmissíveis e de outras situações que afectem a saúde reprodutiva; informação, educação e aconselhamento, sempre que necessário, no respeito pela sexualidade humana, a saúde reprodutiva genésica responsável. A 15 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o regulamento sobre o apoio às políticas em matéria de direitos de saúde sexual e reprodutiva nos países em desenvolvimento. Este regulamento visa proporcionar assistência financeira e aconselhamento específico, com vista à melhoria da saúde sexual e reprodutiva nos países em desenvolvimento e garantir a observância dos direitos humanos. O seu considerando 16 estipula claramente que o regulamento proíbe a promoção de incentivos a favor da esterilização ou do aborto e que este jamais deverá ser apresentado como método de planeamento familiar. Dever-se-á notar que, entre as medidas específicas elegíveis para a obtenção de assistência financeira da Comunidade, o artigo 3º do regulamento inclui a redução do número de abortos praticados em condições perigosas. No quadro da política da União Europeia relativa à promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democratização e do Estado de direito nos países terceiros, o Regulamento do Conselho nº 975/1999 que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento do Conselho nº 976/1999 que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, visam, entre outras coisas, dar um contributo técnico e financeiro a acções destinadas, em especial, a contribuir para a promoção e salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, consagradas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relativos ao desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito. Por fim, no que se refere à última pergunta, o considerando 5 do referido Regulamento nº 1567/2003 estipula o seguinte: “A Comunidade e os seus Estados-Membros reconhecem o direito de cada indivíduo escolher livremente o número de filhos e o intervalo entre nascimentos, e condenam todas as violações dos direitos humanos sob a forma de aborto obrigatório, esterilização forçada, infanticídio, rejeição, abandono ou maus tratos de crianças não desejadas como forma de reduzir o aumento demográfico.”. – Muito obrigado, Senhor Presidente, pela sua resposta muito pormenorizada. Tenho, contudo, uma pergunta suplementar que, realmente, pode obter uma resposta através de um simples “sim” ou “não”. Percebi que o aborto não deveria ser utilizado como método de planeamento familiar. Afinal, é isso que diz a resolução aprovada por esta Câmara. Por isso, a minha pergunta é a seguinte: o termo “saúde reprodutiva” inclui ou não a promoção do aborto? . – Não. Considera o Conselho que o financiamento pela UE de organizações que asseguram o aborto nos países onde o mesmo é legal, ou que promovem a legalização do aborto naqueles em que este é actualmente ilegal, é compatível com a declaração da segunda assembleia da Associação Médica Mundial realizada em Genebra em 1948, que apela ao máximo respeito pela vida humana, desde o momento da concepção? Considera o Conselho que o orçamento da República da Irlanda para a ajuda bilateral aos países ultramarinos, que dedica quase mais fundos à ajuda à saúde reprodutiva do que ao abastecimento de água potável e ao saneamento adequado, é compatível com o compromisso da União Europeia de melhorar a prestação de cuidados básicos de saúde no mundo em desenvolvimento? –Não estou em posição de entrar nos pormenores da questão e, por conseguinte, de lhe dar uma resposta cabal, porque, para ser franco, não sei o que a senhora deputada pretende significar com “política de aborto”. Não podemos passar muito tempo a debater o tipo de aborto a que nos estamos a referir – aborto espontâneo, ou aborto induzido. Não me sinto, de facto, habilitado, pessoalmente, a dar uma resposta minuciosa a uma questão enquadrada desta forma. Posso apenas fazer um comentário geral, como disse na minha resposta principal, e repeti na resposta seguinte: não aceitamos que o aborto faça parte das políticas de educação sexual e de controlo da natalidade. - Senhor Presidente, não se trata a bem dizer de uma pergunta complementar, mas sim, com a sua permissão, de uma invocação do Regimento muito rápida baseada no seu artigo 43º. Ao ouvir as respostas do Senhor Presidente em exercício do Conselho aos membros desta Casa, penso que são extremamente importantes e que mereceriam aliás ser ouvidas por mais colegas. Além disso, nos termos do nosso artigo 43º, esta hora intitula-se "Período de perguntas ao Conselho e à Comissão", pelo que penso que seria também muito interessante - mesmo que seja evidentemente da competência do Conselho responder a essas perguntas - que as respostas fossem dadas na presença de um representante da Comissão, pois poderíamos então dispor eventualmente, respeitando melhor a letra do nosso Regimento, de uma apreciação mais exacta daquilo que pensam as diferentes instituições das perguntas que são colocadas. Senhor Deputado Gollnisch, constato que é um perfeccionista no que diz respeito ao Regimento, mas o que o Regimento estipula é claro e é que os deputados podem formular perguntas e podem formulá-las a quem desejarem, ao Conselho ou à Comissão. Muitas vezes estas perguntas são também dirigidas à Comissão, mas noutro dia. - Percebeu mal a minha questão. O que eu estou a dizer é que seria interessante que estivesse presente um representante da Comissão para ouvir as respostas do Conselho. É apenas isso que eu queria dizer. Tudo isso está muito bem, mas pode fazer essa mesma reflexão de outra forma, dado que não podemos retirar tempo aos deputados que formularam perguntas e querem receber uma resposta, como estamos a fazer agora. Após a Cimeira União Europeia/China verifica-se que a linha que segue a Comissão e o Conselho no que respeita à China é positiva, construtiva e terá efeitos favoráveis para os nossos interesses e para o progresso da população chinesa. A perplexidade surge perante a diferença radical da política da União relativamente à China e a Cuba. O objectivo da pergunta é conhecer os motivos subjacentes a essa diferença. Pensa o Conselho que o respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito - julgamentos sumários e penas de morte, liberdade de expressão e de religião, pluralismo político e social, etc. - é mais satisfatório na China do que em Cuba? Decidiu o Conselho aconselhar os Embaixadores dos Estados-Membros a convidarem "dissidentes" chineses para as suas festas nacionais? Será razoável congelar a cooperação cultural com a China? Que motivos fazem com se aja diferentemente num e noutro país? É o número de habitantes, o potencial económico e comercial ou a distância que separa as suas capitais respectivas de Washington? . – O Conselho recorda que a União Europeia está empenhada em fazer respeitar, sempre que estejam ameaçados, os princípios da liberdade e da democracia, assim como os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Aproveita todas as oportunidades, para além dos encontros com os seus interlocutores, para fazer valer e defender estes princípios em termos gerais, assim como o faz também em casos específicos, sempre que necessário. No entanto, ao prosseguir este objectivo, a União Europeia pode dar preferência a uma variedade de meios e instrumentos, de forma a assegurar que a sua intervenção tenha a máxima eficácia e tenha em conta as características específicas de cada situação nacional. Os instrumentos de que a União Europeia dispõe, assim como a evolução dos diferentes casos, são comunicados com grande pormenor nos relatórios anuais sobre direitos humanos, de que o Parlamento Europeu é regularmente informado. O Conselho recorda que, no que se refere a Cuba, o Parlamento Europeu apoiou a acção do Conselho, através de diversas resoluções. Mais, o Conselho salienta que, seja como for, não possui competências para manifestar relativamente à situação de países terceiros julgamentos comparativos como os referidos na pergunta. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, admira-me que me responda em termos tão burocráticos a uma pergunta tão eminentemente política; mas já que assim quer, devo perguntar-lhe se o Conselho pretende estabelecer medidas para a China idênticas às estabelecidas para Cuba, como seja recomendar às embaixadas dos Estados-Membros que recebam nas festas nacionais representantes da oposição, da resistência relacionada com o Tibete, ou defensores dos direitos humanos que, evidentemente, não estão alinhados com as autoridades chinesas. É a isso que a minha pergunta se refere. . – Considero ter dado já uma resposta que, tal como observou, é burocrática e não política; registo esse facto e lamento-o. No entanto, como o senhor deputado facilmente compreenderá, e sabê-lo-á melhor do que eu, respondo em nome de quinze Estados-Membros da União Europeia; a posição adoptada por esses países poderá não ter sempre uma orientação política que seja partilhada na íntegra, tanto mais que as perguntas – como sabe – são preparadas pelos funcionários da UE, independentemente de quem detém a Presidência. Por conseguinte, se as respostas são burocráticas, isso faz parte do modo como funcionam as nossas Instituições e fica a dever-se a isso mesmo. No entanto, a minha resposta também contém, de certa forma, a resposta à sua outra pergunta, na medida em que refere que devemos, a cada momento, ter presente a situação particular de cada país, e, por conseguinte, não penso que seja adequado ou correcto fazer comparações entre um e outro país. Nesse sentido, posso apenas dizer que não foi ainda feita qualquer avaliação relativamente a uma possível acção a tomar a respeito da China, e muito menos foi feita qualquer avaliação no sentido de saber se essa acção deveria ser semelhante à tomada contra Cuba. Tendo em conta o tempo decorrido desde a apresentação da proposta original da Comissão de alteração do Regulamento do Conselho (CEE) 3820/85(1) relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e não constando ainda que esteja em curso a elaboração de uma posição comum, concordará o Conselho que o mínimo que se pode esperar é a elaboração uma posição comum sem demora? Poderá o Conselho informar para quando poderá o Parlamento prever que terá acesso ao referido documento? O Conselho gostaria de assegurar ao senhor deputado que, desde que a proposta em questão foi apresentada, várias Presidências tentaram avançar nesta matéria, com vista a conseguir uma posição comum do Conselho sobre o assunto. Foram já afectados, de facto, recursos consideráveis para as negociações nesta área. No entanto, há diferenças de opinião no seio do Conselho, que ainda persistem, quanto a uma série de elementos-chave da proposta de regulamento e que conduziram cada uma das Presidências em causa a concluir não ser possível chegar a uma maioria qualificada para uma posição comum do Conselho. Recentemente, sob Presidência italiana, os órgãos do Conselho aferiram uma vez mais a possibilidade de se chegar a uma posição comum relativamente à proposta de regulamento em causa. A próxima Presidência irlandesa afirmou que tenciona prosseguir as negociações nos órgãos do Conselho, com base no progresso alcançado até à data, a fim de se chegar a um acordo político sobre a posição comum do Conselho durante a sua Presidência, ou seja, durante o primeiro semestre de 2004. A posição comum será, evidentemente, apresentada ao Parlamento, tão logo tenha sido conseguido um acordo. No meu círculo eleitoral há organizações, como a , que estão muito preocupadas com o facto de que o valioso serviço local que é prestado por serviços educativos através de unidades móveis seja posto em risco caso a derrogação especificada na alínea f) do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho relativo ao horário dos condutores for revogado nos termos de uma proposta que vise a substituição ou a actualização do citado regulamento. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar, se afere positivamente o trabalho levado a cabo por este tipo de organizações e, em segundo lugar, em caso afirmativo, se apoia que o Conselho faça o que é necessário em qualquer revisão do regulamento por forma a que estas organizações possam continuar a prestar este importante serviço à sociedade. Lamento não poder dar uma resposta precisa. Posso apenas tomar nota deste comentário suplementar e da informação que o senhor deputado nos transmitiu, a fim de investigar a questão e, se for caso disso, dar àqueles que têm a tarefa de levar por diante esta questão nos próximos seis meses a oportunidade de responderem de forma mais pormenorizada a esta pergunta. Em 12 de Novembro, o Conselho Nacional da Rádio e da Televisão da Grécia (ESR), nomeado pelo parlamento, decidiu multar em 100.000 euros a estação de televisão privada Mega Channel por mostrar dois homens a beijar-se na popular novela televisiva "Close your eyes", exibida à noite. O presidente do ESR, Ioannis Laskaridis, afirmou repetidamente que "houve diálogos inaceitáveis e abusivos que criaram uma atmosfera obscena e deram origem a um acontecimento que poderia ocorrer na sociedade, mas não é habitual. Trata-se de uma excentricidade que não se insere no processo produtivo da vida". Sucederam-se manifestações em Atenas, enquanto a estação de televisão privada anunciava que iria recorrer junto de tribunais superiores e era assinada uma petição por todas as estações privadas de televisão, exigindo que a decisão fosse repensada. Não considera o Conselho que esta decisão é contrária ao artigo 6º do TUE e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem? Tenciona o Conselho manifestar ao Governo grego a sua preocupação relativamente à decisão homofóbica do ESR? O Conselho recorda os princípios em que assentam os Tratados, em especial, no que respeita às liberdades fundamentais. O Conselho não abordou esse caso específico, mas recorda que nem todas as vias internas de recurso terão sido esgotadas. A resposta é inaceitável, no que diz respeito àquilo que poderíamos chamar o aspecto formal, mas não é a primeira vez que se solicita ao Conselho, ou à Comissão, que intervenha relativamente a violações do artigo 6º do Tratado. Estas violações prendem-se frequentemente com a visão tradicional de determinados regimes políticos e religiosos a que assistimos nos últimos anos, tal como o regime Talibã, nos quais a confusão entre pecado e crime se materializa. O que condenamos é o seguinte: o Conselho Nacional Radiotelevisivo da Grécia entendeu, claramente com base em fundamentos morais, embora sem competência para o fazer, multar uma estação de televisão privada por mostrar a imagem de dois homens que se beijavam. Não foram claramente esgotadas todas as vias de acção, mas é igualmente claro que, relativamente a este facto específico, há matéria para uma avaliação e juízo político. O Conselho também pode exprimir juízos políticos. O senhor deputado Turco sabe que o Conselho não pode fazer juízos políticos sobre questões internas dos Estados-Membros; no entanto, entendo que, por muito burocrática que possa ser a minha resposta, lhe terá dado uma ideia daquilo que estamos a tentar fazer e da forma como estamos a cumprir os procedimentos, antes de podermos decidir qualquer medida. O Governo dos Estados Unidos opõe-se uma vez mais, mediante recusa de visto, a que as esposas e familiares visitem os cidadãos cubanos Gerardo Hernández e René González, presos nesse país. Trata-se de uma atitude indigna por parte de um Governo que pretende dar lições de democracia a nível planetário e que, no caso vertente, tendo em conta as condições em que decorreram os processos, assim como as péssimas condições de detenção, revelam uma flagrante violação dos Direitos Humanos. Tenciona o Conselho adoptar qualquer medida em conformidade com o Direito Internacional que protege os Direitos Humanos e as convenções de Genebra relativas aos presos? Está o Conselho consciente do tratamento vexatório e humilhante a que estão sujeitas as referidas esposas por parte do Governo dos Estados Unidos? O Conselho gostaria de manifestar a sua condenação geral de qualquer situação em que não estejam devidamente salvaguardados os direitos humanos e o respeito pelo indivíduo. Como já aqui foi referido, nas respostas às perguntas H-0544 a H-0549/03 do período de perguntas de Setembro, o Conselho está a par do julgamento e prisão de cinco cidadãos cubanos, residentes na Florida desde 2001, e das preocupações manifestadas por ONG que trabalham na área dos direitos humanos relativamente às condições de detenção. No entanto, o Conselho não está em posição de discutir as condições do julgamento. No que se refere à situação dos senhores Hernández e González, o tratamento dos dois presos cubanos e das suas famílias é uma questão que deverá ser resolvida a nível bilateral, entre os Estados Unidos e Cuba, uma vez que a protecção dos direitos e interesses de cidadãos de países terceiros é, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da competência dos Estados em questão. Para além disso, as Convenções de Genebra são disposições jurídicas, que apenas regem o tratamento de pessoas capturadas durante conflitos armados e não o tratamento de civis, como é o caso dos presos cubanos, detidos com base numa pretensa violação do direito penal. No que se refere à questão mais geral do respeito pelos direitos humanos, o Conselho gostaria de salientar que aproveita a oportunidade que representam todas as reuniões de alto nível com países terceiros para difundir a necessidade de garantir e promover esse respeito. O Conselho gostaria, em particular, de salientar que, nas Conclusões formuladas após a sua reunião de 23 de Dezembro de 2003, em Bruxelas, inseriu uma declaração sobre as relações transatlânticas, na qual frisava a necessidade de a União Europeia e os seus parceiros transatlânticos defenderem uma agenda comum, assente na promoção do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos. No entanto, no caso vertente, o Conselho informa o senhor deputado que o processo dos Cinco de Miami não foi discutido com os Estados Unidos, uma vez que se trata de uma questão da esfera bilateral, entre este país e Cuba. . – Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejo agradecer-lhe a sua resposta à pergunta formulada e compreendo o seu interesse. Todavia, a questão é mais profunda, porque desde Março e Abril, a situação criada em Cuba e também as respostas da União Europeia chamaram a atenção do conjunto da opinião pública para o que se está a passar em Cuba e também para as relações com os Estados Unidos. Não é, por conseguinte, uma questão inteiramente bilateral, mas de importância internacional. A minha pergunta complementar baseia-se, pois, na ideia de que é necessária uma acção concreta do Conselho Europeu, dada a grande importância do tema. Por conseguinte, pergunto-lhe: tenciona transmitir ao Conselho esta preocupação relativa à defesa dos direitos humanos destas cinco pessoas e dos seus familiares? Registo os seus comentários: evidentemente, analisá-los-emos em maior pormenor; assim o que tivermos feito, estaremos em posição de dar uma resposta concreta quanto às medidas que o Conselho decidirá adoptar, se necessário. Senhor Presidente em exercício do Conselho, há instantes, em resposta à pergunta nº 5, disse-nos que o Conselho considera ter a obrigação de fazer respeitar os direitos humanos em todo o mundo. Presumo que isso abranja do Árctico ao Antárctico, encontrando-se os Estados Unidos da América algures no meio. Disse-nos ainda que a forma como o faz depende do tipo de relações que mantém com o país em causa. O tipo de relações que o Conselho mantém com os Estados Unidos da América não lhe permite suscitar a questão dos direitos humanos destes cinco prisioneiros junto do Governo dos Estados Unidos? Ou talvez se prenda com o caso denunciado na pergunta nº 20 do senhor deputado Patakis, isto é, que o Conselho depende dos Estados Unidos para definir a política comunitária em relação a Cuba e outras questões conexas? Lamento que o senhor deputado tenha interpretado mal as minhas respostas, pelo menos quanto à posição que pretendi tomar. No que se refere à defesa dos direitos humanos, afirmei, e volto a fazê-lo, que o Conselho da União Europeia promoverá a defesa desses direitos em todas as ocasiões e situações, a todos os níveis – posso repetir uma resposta que já tive ocasião de dar nesta Assembleia relativamente a uma questão semelhante –, sobretudo quando estão em causa os Estados Unidos. Foi exactamente o que o Conselho fez, a nível bilateral, na última reunião com o Secretário de Estado norte-americano Colin Powell, altura em que o Conselho e os Estados-Membros da União presentes na reunião levantaram a questão da Baía de Guantanamo. No que se refere à questão entre os Estados Unidos e Cuba, a situação é diferente, pois, relativamente a este caso específico, como disse na minha resposta inicial, a questão está ainda na esfera bilateral entre os Estados Unidos e Cuba. Gostaria que isso ficasse claro também nas minhas respostas. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de aprofundar o mesmo tema: não entendo por que a bilateralidade da questão obriga a União Europeia a permanecer silenciosa sobre a sua política de defesa dos direitos humanos, que é a nossa política, como afirma o Sr. Roberto Antonione. Estamos perante uma situação na qual não só há prisioneiros que foram julgados, em nossa opinião, de forma absolutamente arbitrária, injusta e contrária ao Estado de direito, mas também na qual às mulheres desses presos é negado o direito de visitar os maridos. Estamos a falar do direito de mulheres, independentemente da sua nacionalidade ou da dos seus maridos, a quem é negado um direito que, enquanto seres humanos, é reconhecido pelo direito internacional. Formulei uma pergunta sobre este tema no mês passado e volto agora a perguntar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se é ou não de opinião que chegou o momento de fazer alguma diligência para que os direitos destas mulheres sejam respeitados, direitos que a Administração norte-americana lhes nega. Creio já ter respondido a esta questão na minha resposta principal. Apenas posso repetir o que disse. No que se refere à situação dos Srs. Hernández e González, o tratamento dos presos cubanos e das suas famílias é uma questão do domínio das relações bilaterais entre os Estados Unidos e Cuba, uma vez que a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos no estrangeiro é, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da competência do Estado interessado. Entendo que esta questão deve ser, sem dúvida nenhuma, considerada, como disse, um assunto que ambos os países deverão debater e resolver bilateralmente. A orientação das políticas migratórias deve ter por objectivo preparar, de forma responsável e eficiente a actual migração e as migrações do futuro, abrindo vias e elaborando um quadro europeu eficaz. Com efeito, todos os Estados-membros se preparam actualmente para melhorar a gestão dos fluxos migratórios, expressando a vontade de colaborar com os países de origem. A Comunicação da Comissão sobre imigração e emprego (COM(2003)0336/final) contém ideias nesse sentido, por exemplo, a de utilizar as oportunidades que oferece o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC para criar mecanismos de mobilidade temporária para as pessoas que vêm à UE prestar um serviço, o que satisfaria as expectativas de grande número de países em desenvolvimento, ou a de incluir a migração temporária na estratégia europeia de emprego e nos programas de acção comunitária. Por outro lado, há experiências muito satisfatórias em matéria de migrações sazonais, muitas delas ligadas aos trabalhos agrícolas, de gestão de migrações temporárias com emissão de autorizações de residência temporária e de propostas de emprego a trabalhadores sazonais de países terceiros. A este respeito, não considera o Conselho que as políticas migratórias da UE devem abranger, com medidas positivas, as questões relacionadas com o emprego a termo e sazonal? A importância da admissão de cidadãos de países terceiros para trabalho temporário ou sazonal é plenamente reconhecida pela União. Dever-se-á, em especial, salientar que, na sua proposta de directiva sobre as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para fins de emprego remunerado e actividades económicas por contra própria, a Comissão propõe a introdução de uma autorização de residência especial para “trabalhadores”. A 27 de Novembro de 2003, o Conselho registou os progressos verificados nos trabalhos de preparação desta proposta. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço-lhe a sua resposta, muito embora a considere um pouco vaga. Gostaria que a desenvolvesse um pouco mais, porque a minha principal preocupação é se a migração temporária será introduzida nos programas de acção e na estratégia de emprego da União Europeia. Penso que disse que será, mas gostaria que desenvolvesse a sua resposta. A minha pergunta complementar refere-se, neste sentido, a se o Conselho velará por que essa migração temporária se realize no respeito das condições sociais e laborais vigentes na União Europeia e as mulheres são também contempladas, em igualdade de condições, em acções positivas de promoção da mulher. Considero que, embora concisa, a minha resposta contém já todos os elementos necessários para responder às perguntas complementares do senhor deputado. Saliento, no entanto, que o compromisso de prosseguir o trabalho relativo aos trabalhadores migrantes temporários me parece claro, assim como é clara a necessidade de o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes se certificarem, do ponto de vista legislativo, que todos os direitos confirmados e respeitados na União são igualmente respeitados relativamente a estas questões. Considero que a questão das políticas de emprego activo, especialmente no que se refere às mulheres, está a ser analisada como parte do trabalho de investigação em curso, e não tenho motivos para considerar que o assunto não esteja a ser tratado. Se bem que tenha tentado, com a apresentação de uma pergunta (H-0669/03) a 4.11.2003(2), chamar atempadamente a atenção do Conselho para a situação inaceitável que se registou no decurso das eleições autárquicas de 12 de Outubro na Albânia, para que a UE fizesse as diligências necessárias junto das autoridades albanesas e assim evitar que se registassem novas violações do processo democrático na repetição das eleições a 16 de Novembro, lamentavelmente, o Conselho não agiu, como se conclui da sua resposta escrita de 19.11.2003, o que fez com que se registassem novos surtos de violência e fraude em prejuízo das convicções democráticas dos candidatos e dos cidadãos. Perante esta situação, pergunta-se novamente ao Conselho, que medidas tenciona tomar, no âmbito da cooperação entre a Albânia e a UE, para fazer face às reiteradas e frontais violações dos direitos humanos e políticos neste país? O Conselho explicou já por diversas vezes à Albânia que a realização de eleições municipais correctas e justas faz parte do processo de aproximação do país à União Europeia. As falhas graves verificadas nas eleições municipais de 12 de Outubro e 16 de Novembro de 2003, em especial em Imara, apenas podem prejudicar qualquer aproximação à União. Nesse sentido, a Albânia foi devidamente alertada para o facto de a existência de um clima político construtivo e de uma política de reformas sustentáveis continuar a ser um elemento fundamental para o progresso das negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação e, por conseguinte, para a sua aproximação à UE. Agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Tomei nota das advertências que o Conselho dirigiu ao Governo albanês e confio em que o Conselho acompanhará de perto a aplicação das condições necessárias para o normal desenvolvimento das relações entre a Albânia e a União Europeia no que diz respeito aos direitos humanos e políticos na Albânia. Pode o Conselho indicar em que estado se encontram as negociações com países terceiros no que respeita ao controlo da imigração para a União Europeia? O Conselho atribui grande importância à integração das questões da imigração nas relações da UE com países terceiros. Numa reunião, a 2 de Novembro de 2002, o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” adoptou conclusões precisas a este respeito e identificou nove países com os quais a União iniciará um diálogo em matéria de imigração. As questões relacionadas com a imigração foram discutidas em todo o tipo de negociações entre a Comunidade e países terceiros, e todos os acordos de cooperação e associação, assim como qualquer tipo de acordo recentemente concluído, ou em curso de negociação, incluem cláusulas relacionadas com a imigração. No que se refere à readmissão, o Conselho salientou a sua importância numa reunião, a 6 de Novembro, e apoiou uma rápida conclusão do acordo, cuja negociação está actualmente em curso. A 13 de Outubro e 25 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou decisões sobre a assinatura de acordos de readmissão entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, Macau e o Sri Lanka. O acordo de readmissão com Macau foi assinado a 13 de Outubro, devendo o acordo com o Sri Lanka ser assinado em breve. Para além disso, o Conselho deverá adoptar em breve uma decisão sobre a conclusão do acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e Hong Kong. Dever-se-á também notar que a Comissão concluiu negociações com vista a um acordo de readmissão com a Albânia, que será assinado a 18 de Dezembro de 2003. Quanto aos outros países terceiros, relativamente aos quais a Comissão recebeu mandato do Conselho para negociar acordos de readmissão – Argélia, China, Morrocos, Paquistão, Rússia, Turquia e Ucrânia –, as negociações estão em curso. Por fim, o Conselho remete o senhor deputado para as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 de Dezembro de 2003, nas quais reafirma a importância do diálogo com países terceiros de origem e trânsito dos fluxos migratórios e salienta a importância de se continuar a ajudar esses países nos seus esforços de controlo dos fluxos migratórios. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço-lhe mais uma vez a sua resposta circunstanciada. Tudo indica que existem dificuldades porque há acordos que se negociaram há muito tempo e que estarão já concluídos. A minha pergunta complementar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é: quais são essas dificuldades? Trata-se de dificuldades económicas? Ou seja, a contrapartida da União Europeia é suficiente para esses países? Imagino que a dificuldade principal reside na actual falta de disponibilidade de meios tanto para dar resposta aos imigrantes que se acolhem como para os repatriar. O que pensa o Conselho que pode fazer-se - relativamente aos meios -, para promover e mitigar este enorme peso que actualmente se faz sentir na União Europeia como consequência desses desequilíbrios, e principalmente para favorecer o repatriamento de imigrantes que aqui chegam por vias ilegais? No que se refere às dificuldades de negociação com os diferentes países, não estou em posição de dar uma resposta precisa, nem uma resposta genérica, porque, na verdade, não compete ao Conselho a negociação esses tratados, mas sim à Comissão. Por conseguinte, terá de perguntar à Comissão quais são essas dificuldades, de que tipo e natureza são, se são idênticas para todos os países, ou diferentes. De uma forma mais geral, no que se refere às medidas que o Conselho pode tomar para abordar as dificuldades financeiras e provavelmente não apenas financeiras – , considero que a Instituição envidou já todos os esforços com vista a garantir que se chegue a qualquer tipo de solução para o problema geral da imigração ilegal, por um lado, através de acordos de readmissão e, por outro, através de ajuda material às economias e povos dos países de origem dos fluxos de imigração ilegal. Quais os progressos do Conselho no que respeita à adopção de critérios comuns para a comunicação de estatísticas respeitantes à criminalidade em toda a União Alargada a partir do próximo mês de Maio? A Recomendação nº 1 da Estratégia para o Início do Novo Milénio prevê que um mecanismo de avaliação e um calendário para a implementação de recomendações façam parte integrante dos preparativos para a revisão dos relatórios anuais sobre criminalidade organizada. A este respeito, quanto à elaboração dos referidos relatórios anuais, as recomendações referem-se também à rede de contacto e de apoio, da qual um dos principais objectivos é a criação, a nível da União Europeia, de uma definição uniforme dos fenómenos relacionados com a criminalidade organizada e os seus aspectos. A revisão intercalar desta Estratégia para o Início do Novo Milénio, levada a cabo pelo grupo pluridisciplinar sobre Criminalidade Organizada, sob a Presidência grega do Conselho, e de que o Conselho tomou nota a 3 de Outubro de 2003, exorta a Comissão a lançar um estudo sobre o desenvolvimento de estatísticas no domínio da criminalidade organizada, em estreita colaboração com a Europol, com base no trabalho já realizado e valendo-se, sobretudo, do Relatório Anual sobre a Situação da Criminalidade Organizada e do Eurostat. Com base nos resultados deste estudo, o Conselho terá a possibilidade de aferir possíveis iniciativas de resposta à necessidade de criação de uma rede de investigação, documentação e estatística sobre criminalidade organizada. Dever-se-á salientar que as próximas Presidências irlandesa e neerlandesa organizaram recentemente a primeira conferência europeia sobre criminalidade organizada, com o apoio do Programa AGIS. A futura Presidência neerlandesa prevê organizar uma nova conferência, na sequência daquela, em Novembro de 2004. A necessidade de dados comuns e comparáveis foi salientada nestas reuniões. Foi uma resposta muito circunstanciada e necessito de a estudar. Assisti à conferência organizada recentemente pelo Governo irlandês. Registaram-se progressos, razão pela qual apresentei esta pergunta. Sem uma definição comum de criminalidade organizada, sem capacidade de organizar estatísticas em toda a União Europeia, como poderemos saber como combater o crime organizado? Regozijo-me por se registarem progressos, mas estou particularmente interessado em saber se estão aqui incluídos os dez países da adesão que se juntarão a nós em Maio. Lamentavelmente, muita da criminalidade organizada que nos afecta é procedente da Europa Central e Oriental. Senhor Presidente em exercício do Conselho, concorda que a principal causa do significativo aumento que a criminalidade registou a nível mundial actualmente é a indústria da droga, que tanto mal causa aos nossos jovens em tantos países, e que um grande passo para reduzir a criminalidade consiste em eliminar essa indústria da droga? Assim, é possível que a União Europeia dê os passos necessários para negociar com os países onde essas drogas são produzidas como uma indústria, para as erradicar completamente, porque apenas causam a destruição total no mundo? Não estou em posição de dizer se essa é, ou não, a principal actividade em que a criminalidade organizada baseia o seu tráfico. Indubitavelmente – é um facto conhecido – esta é uma das actividades mais importantes. Não sei se será a mais importante, mas é seguramente um dos mais importantes tipos de tráfico. Concordo seguramente que este tráfico tem um considerável impacto negativo na totalidade dos Estados-Membros da União Europeia, sendo necessário envidar todos os esforços para tentar eliminar esta escória da sociedade dos nossos dias. Nesse sentido, posso dizer que a União está a tomar medidas – talvez não as suficientes, tendo em conta o facto de os resultados não serem tão positivos como se esperava – para intervir nos países produtores. Temos tentar fazer mais. Nem sempre é fácil ser bem sucedido na erradicação de situações específicas em países que possuem sistemas judiciais muito fracos, admitindo que os possuem. Senhor Deputado Hume, posso indubitavelmente partilhar e apoiar a orientação subjacente à sua pergunta – procurar investigar a questão precisamente nos países produtores, nos quais tem origem o tráfico em causa e onde são produzidas as drogas. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho uma pergunta relativa à segurança em Bruxelas. Sabemos que é frequente as estatísticas oficiais sobre este tema não reflectirem a realidade, porque muitos cidadãos já não estão dispostos a denunciar crimes à polícia. Existem algumas disposições ou temos alguma possibilidade de não ficar apenas pelas estatísticas da polícia, mas também de encomendar estudos, a fim de obtermos um retrato exacto da situação real em termos de criminalidade e, sobretudo, para sabermos como combater eficazmente o crime no futuro? Não estou em posição de dar uma resposta precisa a esta pergunta complementar. Tomarei nota dos seus comentários, Senhor Deputado Rübig. Entendo que estas são políticas que, até certo ponto, são da competência dos diferentes Estados-Membros. Contudo, registo as suas considerações e, também neste caso, ponderaremos sobre a sua utilidade, sobretudo com vista a tomar uma orientação que possa conduzir-nos a resultados mais positivos no combate a estas formas de criminalidade, que, sem dúvida, são extremamente nefastas para a nossa sociedade. Durante a presidência italiana não foram feitos quaisquer progressos em relação à criação de novas agências ou à decisão da localização das agências já existentes. Qual é a posição do país que exerce a presidência sobre a questão da sede da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)? O Conselho recorda ao senhor deputado que os representantes dos Estados-Membros decidiram, numa reunião de Chefes de Estado e de Governo, realizada a 13 de Dezembro, sediar definitivamente a Agência Europeia de Segurança Alimentar em Parma. Nessa ocasião, foram também tomadas decisões relativamente às sedes de outras nove agências. – Senhor Presidente, Presidente em exercício do Conselho, esta pergunta foi apresentada antes de serem conhecidas as decisões de 13 de Dezembro, e felicito Itália por ter conseguido acolher, no país, esta Agência de Segurança Alimentar. Itália foi o único país a opor-se a que essa agência ficasse sediada em Helsínquia, na Cimeira realizada há aproximadamente dois anos, mas agora conseguiram-na e merecem, por isso, as minhas felicitações. Também lhes são devidas felicitações por terem concordado, em geral, com o pacote destinado às agências, já que nos parece razoavelmente equilibrado, sendo que, embora tendo ficado com esta agência, tiveram de distribuir as restantes por outros países. Na sua resposta à pergunta oral H-0699/03(3), o Conselho não explicou para que endereço devem os agricultores dos Açores multados por excesso de produção enviar as facturas relativas às multas que o Conselho afirma ter perdoado, mas referiu-se à decisão do Conselho de Junho de reduzir a quota leiteira específica atribuída aos Açores em 23.000 toneladas, como sendo um aumento de 50.000 toneladas. Não considera o Conselho que este seu comportamento é incompatível com o mínimo respeito pela verdade e pelos cidadãos que deve existir num Estado de direito? No quadro do acordo político concluído sobre a reforma da PAC, o Conselho “Agricultura e Pescas” decidiu, numa reunião realizada em Junho último, no Luxemburgo, prorrogar a derrogação de determinadas medidas de aplicação do regime de quotas no sector do leite para os Açores até à campanha de 2004/2005. Para além disso, o Conselho concedeu a esta região uma quota adicional de 50 000 toneladas, a partir da campanha de 2005/2006. Na reunião realizada em Bruxelas, a 16 e 17 de Outubro de 2003, o Conselho Europeu convidou o Conselho a analisar a proposta da Comissão o mais rapidamente possível. Como já aqui foi salientado pela Presidência, na resposta à pergunta H-699/03 do senhor deputado, em Novembro de 2003, o Conselho espera, no período de sessões de Dezembro de 2003, após recepção do parecer do Parlamento Europeu, estar em posição de adoptar o regulamento proposto pela Comissão que prorroga a derrogação de determinadas medidas de aplicação do regime de quotas para os Açores no sector do leite a partir da campanha de 2004/2005, a fim de facilitar a adaptação do sector do leite dessa região ultraperiférica às quotas suplementares concedidas pelo Conselho. O Conselho convida o senhor deputado a contactar a Comissão, a fim de obter a informação que gostaria de ver referida na resposta do Conselho. Senhor Presidente, agradeço à Presidência o esclarecimento que presta e posso também esclarecer a Presidência de que, hoje mesmo, nesta Câmara, foi aprovado o parecer do Parlamento Europeu sobre essa matéria e que, portanto, o Conselho vai estar habilitado a tomar a sua decisão. Gostaria, porém, de realçar que essa decisão não aumenta num único litro de leite a quota leiteira disponível nos Açores, nem faz qualquer isenção de multas. Que isto fique bem claro e que não se tente obscurecer uma questão que é vital para a economia e para a agricultura dos Açores. Mas a questão que gostaria de lhe colocar, Senhor Presidente, é se nessa decisão que vão tomar em Dezembro vão manter o princípio da adaptação da quota regional ao auto-abastecimento em leite e produtos lácteos dos Açores, tal como foi decidido pelo Conselho de Nice em Dezembro de 2000, dado que esse princípio é, quanto a mim, um princípio fundamental que, a manter-se, poderá levar no futuro a uma necessária adequação da quota regional? Lamento ter de dizer que não estou em posição de dar uma resposta à sua pergunta complementar. Estudaremos a questão e dar-lhe-emos uma resposta pormenorizada. Neste momento, não o posso fazer. Sendo embora membro do Conselho da Europa, a Geórgia não pôde contar senão com as suas próprias forças e com o apoio dos Estados Unidos, e não com a ajuda da UE e dos seus Estados-Membros, para levar a cabo a "revolução das rosas". A UE não pode, porém, continuar a considerar o Cáucaso, em geral, e a Geórgia, em particular, uma espécie de glacis pós-soviético. Deveria, antes, tirar com urgência os ensinamentos que se impõem dos acontecimentos ocorridos e reconhecer a grande maturidade de que deu provas o povo georgiano e o direito desse povo a juntar-se rapidamente à UE. Por último, como sublinhou a Presidente interina, Nino Bourjanadzé, os próximos meses serão vitais para afirmar uma nova via na Geórgia e, sem uma ajuda financeira consistente da comunidade internacional, o país corre o risco de não poder beneficiar totalmente da nova situação. Tem o Conselho consciência do facto de que a notável "revolução das rosas" georgiana se realizou sem que a União lhe tenha concedido um apoio digno desse nome? Tenciona o Conselho utilizar a oportunidade surgida com a nova situação para ligar a Geórgia à UE, propondo a sua inscrição na lista dos candidatos à adesão? Por último, tenciona o Conselho fornecer uma assistência financeira extraordinária à Geórgia que lhe permita organizar nas melhores condições as próximas eleições presidenciais e legislativas? Na sua declaração de 24 de Novembro de 2003, a União Europeia congratulou-se com a solução pacífica da recente crise na Geórgia, confirmando que aguarda com expectativa poder trabalhar com os novos dirigentes políticos deste país. Entretanto, a Presidente interina, a Senhora Nino Burjanadze, deslocou-se a Bruxelas para se encontrar com o Senhor Alto Representante, Javier Solana, e com o Senhor Presidente da Comissão Romano Prodi. Nessa ocasião, foi-lhe transmitida a garantia de que a União Europeia daria todo o seu apoio à Geórgia nas próximas eleições. Tal como referido pelo Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, de 8 de Dezembro de 2003, as relações da UE com a Geórgia, assim como as suas relações com a Arménia e o Azerbeijão, estão solidamente baseadas num empenho de longo prazo na parceria e na cooperação. A UE gostaria de ajudar a Geórgia e outros países do Sul do Cáucaso a consolidarem as suas relações com a União Europeia. Por último, posso confirmar que a UE ofereceu especificamente à Geórgia 2 milhões de euros de assistência financeira especial, com vista a ajudar o país a organizar as futuras eleições. A Comissão acelerou também a concessão de 5 milhões de euros ao abrigo do programa de segurança alimentar. Para além disso, alguns Estados-Membros da UE confirmaram que, pela parte que lhes toca, concederão ajuda à Geórgia. - Senhor Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho, mas devo constatar que o Senhor Ministro evitou cuidadosamente responder à pergunta que diz respeito às perspectivas de adesão da Geórgia à União Europeia. Senhor Ministro Antonione, será que se trata de uma questão ideológica ou considera que, se a União Europeia acabasse por contar 35 membros em vez de 32, a sua natureza ficaria profundamente alterada? Gostaria de tentar perceber. Uma vez que a Geórgia é um país membro do Conselho da Europa, tem o direito de aderir à União Europeia, da mesma maneira que os países dos Balcãs, a quem esse direito acaba de ser reconhecido. Não vejo porque é que está a ignorar qualquer coisa que me parece ser um direito da Geórgia. Não quero evitar a pergunta, mas, uma vez que a Geórgia ainda não apresentou um pedido, é difícil dar uma resposta a um país que não manifestou ainda estar disponível, inclinado, ou seja o que for. No entanto, antes de se poder ponderar sobre a Geórgia, e o mesmo é válido para qualquer outro país que pretenda aproximar-se da União Europeia, é absolutamente evidente que deverão ser observadas as condições necessárias, que deverão ser dados passos de forma a que possamos, então, colocar a hipótese de uma aproximação, mesmo que não seja num futuro próximo. Devo ainda dizer com toda a franqueza, Senhor Deputado Dupuis, que jamais se seguiu nos órgãos do Conselho qualquer orientação com vista a definir, em princípio, os limites, ou fronteiras da União Europeia. Trata-se, por conseguinte, de um debate entre o senhor deputado e eu próprio, ou talvez entre aqueles que poderão estar interessados de um ponto de vista geral, idealista ou político, o que não seria suficientemente específico para ter qualquer peso concreto. É tudo o que posso dizer como resposta à sua pergunta. Dado que a Presidência italiana ainda não respondeu às perguntas escritas sobre o assunto referido em epígrafe, apresentadas em Julho último pelo autor da presente pergunta, estas são novamente apresentadas para resposta escrita. Pode o Conselho indicar quais são as "circunstâncias excepcionais" que, nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 88º do Tratado, "justificam" a sua decisão de aceitar a concessão de auxílios estatais aos produtores de leite italianos? Se as mesmas "circunstâncias excepcionais" ocorrerem noutros Estados-Membros ou em novos Estados-Membros, aceitará o Conselho a concessão de auxílios estatais equivalentes? Pode o Conselho informar de que forma a sua decisão de aceitar a concessão de auxílios estatais aos produtores de leite italianos é compatível com as disposições do artigo 12º do Tratado relativas à igualdade de tratamento dos cidadãos europeus e, implicitamente, também dos produtores de leite? Na sua decisão de Julho de 2003, o Conselho estudou a compatibilidade, com o mercado comum, das ajudas que a República italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite, sob a forma de pré-financiamento dos montantes devidos aos mesmos pela Comunidade, em virtude da imposição suplementar sobre o leite para o período de 1995/1996 a 2001/2002. O Conselho concluiu que as circunstâncias excepcionais que se verificaram justificam que essas ajudas sejam compatíveis com o mercado comum, como derrogação ao artigo 87º do Tratado. Essas circunstâncias excepcionais encontram-se descritas em pormenor na decisão do Conselho. O Conselho entendeu que o princípio da igualdade foi respeitado, visto que os produtores de leite de outros Estados-Membros da Comunidade não tiveram de enfrentar circunstâncias tão excepcionais como as que ocorreram em Itália. A este respeito, o Conselho e a Comissão salientaram, numa declaração conjunta, registada nas actas do Conselho, que esta decisão se justifica pelas circunstâncias excepcionalmente peculiares verificadas em Itália, prevendo-se pôr definitivamente cobro aos problemas do passado relacionados com a aplicação da imposição suplementar em Itália. Consequentemente, ambas as Instituições salientaram que esta decisão não poderá ser considerada um precedente para quaisquer problemas futuros relacionados com a referida aplicação, em Itália, ou em qualquer outro Estado-Membro. Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho as respostas que me deu. Gostaria apenas de colocar mais uma pergunta. Quando o Senhor Presidente em exercício do Conselho refere as circunstâncias excepcionais que se verificam na Itália e que este aspecto não deve criar um precedente, gostaria de perguntar se, entretanto, a Itália já implementou as regras comuns para que, daqui em diante, os produtores de leite italianos tenham também de pagar uma taxa especial quando ultrapassam as quotas de produção estabelecidas. Sim, creio que sim. Os recentes acontecimentos na Geórgia trouxeram de novo à actualidade de forma dramática o problema dos países do Cáucaso e da região em geral. Que política tem o Conselho para esta região? Que iniciativas desenvolveu o Conselho para criar um Pacto de Estabilidade equivalente ao existente para a Europa do Sudeste para promover a democratização, a cooperação e o desenvolvimento da região? Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para colaborar com a Cooperação Económica do Mar Negro (BSEC/PABSEC) organismo regional no qual participam todos os países da região (membros, candidatos a membros e não membros da UE) e que pode ser valorizada para fazer face aos problemas mais gerais da região? Dadas as antiquíssimas relações políticas e económicas desta região com a Europa, encara o Conselho a eventualidade, a longo prazo, da adesão da Arménia, da Geórgia e do Azerbeijão à UE? A União Europeia tem estado a fazer tudo para consolidar a sua política no Sul do Cáucaso, desde que o Conselho declarou, em 2001, que a União pretendia desempenhar um papel mais activo nesta região. O sinal mais evidente e palpável desta aproximação foi a nomeação, em Julho de 2003, do Senhor Embaixador Talvitie como representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso, com a missão específica de ajudar o Conselho a desenvolver uma política global. O Conselho utilizou a acção conjunta de nomeação de um representante especial da União Europeia, a fim de fixar os objectivos da política da UE para o Sul do Cáucaso, que são agora do domínio público, a saber: a) ajudar a Arménia, o Azerbeijão e a Geórgia a porem em prática reformas políticas e económicas, em especial nas áreas do Estado de direito, da democratização, dos direitos humanos, da boa governança, do desenvolvimento e da redução da pobreza; b) consecução do cumprimento dos instrumentos em vigor,evitar conflitos na região, ajudar a resolver conflitos e preparar o regresso à paz, também através do apoio ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente; c) envolver-se de forma construtiva com os principais actores nacionais dos países vizinhos; d) encorajar e apoiar uma maior cooperação entre os Estados da região, em especial, entre os países do Sul do Cáucaso, sobretudo nas questões relacionadas com a economia, a energia e os transportes; e) tornar a União mais eficaz e visível na região. A União tem estado activamente envolvida na promoção da democratização, do desenvolvimento e da cooperação no Sul do Cáucaso há mais de uma década. A Comissão e os Estados-Membros têm prestado uma assistência financeira substancial à Arménia, Azerbeijão e Geórgia, desde a sua independência, em 1991. Em 1999, a União concluiu acordos de parceria e associação com os três países, tendo apoiado também de forma activa a sua adesão ao Conselho da Europa. No que se refere à organização da cooperação económica na região do Mar Negro, a União Europeia reconhece e apoia a acção destinada a promover a cooperação económica a nível regional, a qual contribuirá para aumentar a estabilidade, a segurança e a prosperidade na região. A União Europeia está aberta à possibilidade de promover a sua actual cooperação com a Cooperação Económica do Mar do Norte , com vista ao desenvolvimento da região. Tal como o declarou o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, a 8 de Dezembro de 2003, as relações da UE com a Geórgia, à semelhança das suas relações com a Arménia e o Azerbeijão, estão fortemente baseadas num empenhamento de longo prazo na parceria e na cooperação. A União Europeia pretende ajudar a Geórgia, assim como qualquer outro país do Sul do Cáucaso, a consolidar as suas relações com a União Europeia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejo, em primeiro lugar, agradecer-lhe a resposta que me deu. Gostaria, todavia, que me facultasse mais pormenores, porque há três anos foi dito nesta mesma Câmara que a União Europeia iria promover um pacto de estabilidade na região equivalente ao existente para os Balcãs. Até à data nada foi feito. Foi repetidamente dito nesta Câmara que, enquanto apoiamos a cooperação regional, e a nível do Mar Negro há inclusivamente um banco e um processo e um secretariado intergovernamental e interparlamentar, as nossas relações com essa região são como se esta fosse um país longínquo, um país no Extremo Oriente. Tendo em conta que esta área é de vital interesse para a União Europeia e que numerosos países, como a Arménia, a Moldávia, a Geórgia, a Ucrânia, etc., inquiriram sobre as perspectivas de adesão à União Europeia, considero, pelo menos de momento, que a resposta não corresponde às necessidades políticas da região. Aguardo, pois, um esclarecimento. Vamos agora formular ao senhor Presidente em exercício do Conselho Antonione a última pergunta da tarde e da Presidência italiana. Que progressos se registaram, se for o caso, a nível do Conselho no que se refere à adopção da proposta de regulamento sobre o comércio de certos equipamentos e produtos passíveis de serem utilizados para fins como a pena de morte, a tortura e tratamentos ou penas cruéis ou degradantes (COM(2002)0770/final)? Quando prevê a Presidência que o Conselho estará em condições de adoptar esta medida? A proposta de regulamento do Conselho relativa ao comércio de determinados dispositivos e produtos que possam ser utilizados para a execução da pena de morte, tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes foi analisada por diversas vezes pelos órgãos competentes do Conselho. Com base nesse trabalho, concordou-se que a Comissão apresentasse uma posposta alterada, tendo em conta os comentários das delegações. O Conselho ainda não recebeu essa proposta alterada. Tão logo a tenha em seu poder, a Presidência tudo fará para assegurar que seja rapidamente adoptada. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho quando é que o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta alterada. Poderia indicar ainda especificamente que tipos de produtos se pretende que sejam abrangidos pela proposta alterada que o Conselho solicitou? É incrível que continuemos a permitir a exportação de instrumentos da União Europeia que são utilizados para infligir tortura por agentes da autoridade nos Estados para os quais permitimos que sejam exportados. Estes produtos, por serem exportados da União Europeia, levam aposto o símbolo da UE. Não estou em posição de dar uma resposta minuciosa. Aprofundaremos a questão e daremos uma resposta escrita quanto ao que acaba de expor, Senhor Deputado de Rossa, quer no que se refere ao calendário, ou seja, à data em que o Conselho solicitou à Comissão essa proposta alterada, quer, em especial, no que se refere à identificação dos produtos que estão abarcados no referido pedido. O Senhor Presidente em exercício do Conselho deve ter entendido mal a minha pergunta. Pergunto, numa parte da minha pergunta, quando é que o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta alterada, e não quando esperamos que a Comissão responda. Percebi perfeitamente, Senhor Deputado de Rossa. Não estou em posição de lhe dar uma resposta precisa relativamente à data, porque não possuo aqui os documentos e não posso, simplesmente, inventar uma data. Francamente, há coisas que conheço, mas seguramente, não posso saber tudo. Uma vez que não pretendo referir uma data imprecisa, sugiro que permita que me documente, pois não disponho aqui dos documentos que me possibilitariam responder de forma concreta relativamente à data em que o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta alterada. Como acabo de referir, acrescentaremos também pormenores relativos a todos os dispositivos e produtos: não sei como podem ser definidos, uma vez que nestas questões os sentimentos se sobrepõem naturalmente ao aspecto material. Por conseguinte, seremos mais precisos a respeito da definição desses dispositivos. Senhor Presidente, a minha intervenção está fora, de certa maneira, de ordem, não pretendo formular uma pergunta complementar. Presumo, simplesmente, que, dado que a língua grega é difícil, o Senhor Presidente em exercício do Conselho não conseguiu compreender a interpretação da minha pergunta anterior. Compreendo-o, algumas línguas são difíceis de entender, pelo que me reservo o direito de formular a minha pergunta complementar de novo, como pergunta oral, no próximo dia de sessão. Nos termos do Regimento, Senhor Deputado Souladakis, está no seu direito de formular as perguntas sobre os países do Cáucaso. Como anunciámos, esta era a última pergunta, nos termos do Regimento. O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 19 a 24 receberão resposta por escrito.(4) Agradecemos a todos os deputados que intervieram, e em particular ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, a quem desejamos um Feliz Natal e que prossiga o seu trabalho, se não na Presidência, no Governo italiano, em prol da União Europeia. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta, - da recomendação para segunda leitura A5-0425/2003, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (10949/2/2003 – C5-0463/2003 – 2001/0252(COD)) (Relatora: deputada Müller); - da recomendação para segunda leitura A5-0446/2006, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (10950/3/2003 – C5-0464/2003 – 2001/0253(COD)) (Relatora: deputada Grossetête); - da recomendação para segunda leitura A5-0444/2003, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (10950/3/2003 – C5-0464/2003 – 2001/0253(COD)) (Relatora: deputada Grossetête). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate desta noite está relacionado com a revisão da legislação relativa aos medicamentos na União Europeia e às suas consequências para os doentes e a indústria farmacêutica. É importante ter em conta, neste contexto, que o conhecimento sobre a produção de medicamentos e o efeito de determinado medicamento não é do conhecimento geral. As complexidades das interacções científicas, bem como dos processos de produção, levam a que sejam pouquíssimos os doentes na Europa capazes de avaliar as possibilidades, os riscos e as probabilidades de sucesso de um tratamento com determinado medicamento. É por isso que necessitamos de uma agência para avaliar a segurança, a eficácia e a qualidade de um medicamento, para benefício do doente. Esta avaliação tem de cumprir elevados padrões científicos, não só no interesse dos doentes, mas também no interesse dos fabricantes. Afinal, se surgirem problemas em consequência de reacções adversas graves a determinado medicamento, os fabricantes podem perder a sua reputação e ter de pagar multas, enquanto os doentes têm de lutar contra as consequências físicas. Isto significa que a reforma da legislação relativa à autorização dos medicamentos, que constitui o tema do nosso debate de hoje, tem de garantir a segurança dos medicamentos, mas também de estabelecer condições gerais que permitam e apoiem a investigação das empresas farmacêuticas, aumentando, assim, a sua competitividade. Isto não só beneficia as empresas em causa, como também assegura postos de trabalho. Além disso – o que não é de somenos importância –, os doentes beneficiam das descobertas resultantes da investigação e de medicamentos novos e eficazes. Penso que esta legislação nos permite resolver o dilema entre a necessidade de elevados padrões de protecção da saúde, por um lado, e as exigências da indústria em relação a melhores condições para a investigação e a competitividade, por outro lado. Isto não era uma tarefa fácil, numa economia global com quadros jurídicos diferentes na Europa, na Ásia e nos EUA e com o alargamento iminente da União Europeia. O compromisso global com o Conselho, agora alcançado, oferece-nos a oportunidade para concluirmos na segunda leitura o pacote da reforma da legislação relativa aos medicamentos. Trata-se de um bom compromisso, visto que reflecte, em termos gerais, as posições desta Câmara sobre questões essenciais nos domínios da legislação, da farmacovigilância, do âmbito de aplicação do procedimento centralizado de autorização, da protecção de dados e da composição do Conselho de Administração da Agência. Penso que o compromisso adapta a legislação de forma a que esta reflicta o progresso científico e a evolução económica, e os doentes vão beneficiar disto. Permitam-me que comente brevemente as questões essenciais. Um aspecto particularmente importante da reforma da legislação relativa aos medicamentos consiste no aperfeiçoamento da farmacovigilância. Esta Câmara conseguiu impor um elevado nível de segurança no processo de autorização, assim como um sistema eficaz de vigilância e de controlo. A criação de uma base de dados na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) permitirá à Agência desempenhar futuramente um papel decisivo num sistema de farmacovigilância eficaz. Isto é particularmente importante, uma vez que é essencial para o bem-estar dos doentes que haja um sistema de farmacovigilância que funcione bem. Embora o compromisso não estabeleça um procedimento centralizado de autorização obrigatório para todas as novas substâncias activas – uma proposta que foi aprovada por esta Câmara na primeira leitura –, a lista de indicações foi alargada, de forma a incluir medicamentos órfãos, com uma outra extensão, prevista para daqui a quatro anos, para incluir indicações das doenças auto-imunese das doenças virais. Em consequência disto, um vasto espectro de novas substâncias activas será sujeito, no futuro, ao procedimento centralizado de autorização. A Agência Europeia de Medicamentos, sediada em Londres, garantirá uma coordenação eficaz dos recursos científicos, através das estruturas e dos métodos de trabalho previstos nesta legislação, salvaguardando, assim, os elevados padrões das avaliações. A autorização centralizada através da AEAM garantirá que todos os doentes na Europa desfrutem da mesma avaliação rápida de medicamentos inovadores e eficazes. A disposição relativa à protecção de dados constitui um outro tema controverso. O período de protecção de oito anos, mais dois, mais um, acordado no compromisso actual, para o procedimento centralizado e descentralizado de autorização, assegura, antes de mais, a existência de um incentivo para a investigação e, em segundo lugar, a recompensa para o prosseguimento do desenvolvimento de substâncias activas que deram provas. Esta disposição única a nível europeu protege os interesses económicos dos fabricantes envolvidos na investigação, bem como os interesses dos fabricantes de genéricos; além disso – ao contrário do período inicialmente proposto pela Comissão – reduz os encargos para os sistemas de saúde nacionais. O compromisso global com o Conselho coloca as necessidades dos doentes no centro da legislação, promove a investigação e a inovação, salvaguardando, igualmente, a competitividade da indústria europeia. É por isso que vos peço insistentemente, Senhoras e Senhores Deputados, que apoiem o compromisso encontrado no Conselho. Tal como acontece sempre com os compromissos, nem todas as nossas propostas foram aceites. Apesar disso, penso que encontrámos uma solução, mesmo para os pontos controversos, como os medicamentos homeopáticos. O processo de reconhecimento mútuo permitirá, agora, a qualquer doente na Europa ter acesso a estes medicamentos. Penso que também encontrámos uma solução aceitável em relação às questões que dizem respeito à OMC, embora a regulamentação destas matérias ultrapasse o âmbito desta legislação. A Comissão prometeu apresentar uma proposta sobre esta questão no próximo ano. Por isso, penso que, em termos globais, o resultado é bom e que vale a pena apoiar o compromisso. Penso que iniciar um processo de conciliação com o Conselho não vai trazer um resultado melhor, especialmente porque não vai resolver as duas questões que mencionei. A votação de amanhã – e eu peço insistentemente aos meus colegas que apoiem o compromisso neste momento – permitir-nos-á iniciar uma legislação relativa aos medicamentos sustentável. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à minha colega, a senhora relatora Grossetête, assim como ao Secretariado, ao Conselho e à Comissão, pela sua cooperação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos esta noite a analisar o pacote legislativo ligado à revisão da legislação relativa aos medicamentos para utilização humana e aos medicamentos veterinários. Esta revisão representa dois anos de trabalho, na prática mais de dois anos de trabalho em comum, de investigação, interrogações e negociações: dois anos que, espero, serão coroados de êxito na votação de amanhã. Gostaria de agradecer muito sinceramente aos meus colegas do Parlamento Europeu, de todos os grupos, com os quais realizei numerosas reuniões, e muito concretamente à minha colega relatora Müller. Agradeço-lhe a sua colaboração eficaz. Ouvi os pedidos dos meus colegas. Defendi junto do Conselho os seus argumentos. Associei-os a todos os passos que dei ao longo do caminho, de forma a que o resultado de hoje fosse partilhado por todos. Gostaria também de agradecer à Comissão, sobretudo ao Senhor Comissário Liikanen e à sua brilhante equipa, de que pude avaliar a dedicação e apreciar a qualidade dos nossos intercâmbios. Gostaria também de agradecer ao Conselho pela abordagem construtiva que teve a amabilidade de adoptar sobre estes dossiês, de forma a chegarmos a um acordo em segunda leitura. Mas estes agradecimentos serão em vão se, amanhã, os membros desta Assembleia não deram provas de responsabilidade e não aprovarem o compromisso negociado, votando favoravelmente outras alterações que, quanto a mim, reflectem mais interesses particulares do que interesses colectivos. Sim, chegámos a um compromisso, mas um compromisso nunca satisfaz tudo e todos. Mas pensem nos enormes avanços que conseguimos realizar em prol da saúde pública e da saúde animal! O objectivo de equilíbrio, difícil de alcançar no início, foi conseguido. Pretendemos confrontar entre si os diferentes parceiros, colocar nomeadamente face a face sistema de saúde e inovação. Ora, a análise mostrou que os medicamentos genéricos, por um lado, e por outro as inovações dos laboratórios farmacêuticos, não são contraditórios. Não se trata de dois produtos opostos, mas sim complementares. O genérico não se desenvolve sem a inovação e a inovação é estimulada ao serem postos à disposição medicamentos genéricos. Proteger a saúde do paciente significa poder combater o desenvolvimento de novas doenças, enfrentar antigos flagelos que voltem a surgir e fornecer tratamentos mais eficazes. Proteger a saúde do paciente significa fornecer à investigação científica os meios necessários para descobrir seja novas moléculas seja utilizações terapêuticas inovadoras de medicamentos já existentes. As inovações têm um custo. Salvaguardar a nossa saúde exige investimentos financeiros importantes, não o esqueçamos. A protecção dos dados revela-se portanto indispensável para garantir os avanços médicos, os nossos progressos médicos europeus de que tanto nos orgulhamos. O resultado do nosso compromisso, conhecido como 8 + 2 + 1, eis o que espero que seja aprovado amanhã em sessão plenária. Desenvolvimento e investigação formam o fundamento da protecção da saúde, o qual não estaria completo sem que os medicamentos genéricos fossem colocados à disposição. Os genéricos são muito importantes para os nossos sistemas de saúde europeus e para os pacientes. Assim, congratulo-me com as orientações adoptadas por estas directivas. O termo "medicamentos genéricos" foi introduzido pela primeira vez. Propõe-se também a implementação na União do sistema Bolar, que aliás melhorámos com as nossas alterações. Esse dispositivo permitirá assegurar a disponibilidade de todos os genéricos. Os meus colegas deputados e o Conselho aceitaram também a minha proposta intitulada "eurogenéricos", a qual evitará todo e qualquer bloqueio do desenvolvimento desses produtos, nomeadamente nos países candidatos. A revisão da legislação farmacêutica não se preocupa apenas em encontrar o equilíbrio ideal entre genéricos e inovação. Foram estudados muitos outros aspectos não menos importantes. Estou sobretudo a pensar nas definições do medicamento, do medicamento genérico e do medicamento biologicamente similar. Tiveram lugar debates tensos sobre todos estes pontos. Pessoalmente, sempre defendi uma abordagem ligada à segurança do produto. Possuir definições demasiado alargadas seria contraproducente tanto para os fabricantes como para os pacientes. Chegámos nesta matéria a um equilíbrio satisfatório, como é o que diz respeito aos produtos "fronteira". Sei que este ponto ainda suscita interrogações. Uma eliminação pura e simples desta cláusula, dita "produtos fronteira", não teria resolvido nada e obrigaria cada industrial a recorrer aos tribunais, isto é, a contratar advogados e a esperar meses e meses por um julgamento. Elaborar uma lista de isenções também não parecia a solução ideal. Essa lista nunca poderia ser exaustiva. Já existem legislações sobre os cosméticos, os complementos alimentares, os dispositivos médicos, para apenas citar estes exemplos, que fazem fé juridicamente. Não se trata de as pôr aqui em causa, nas sim de resolver um problema bem real. Relativamente a este aspecto, tenho um pedido a fazer à Comissão e gostaria aliás que ela assumisse um compromisso sobre ele de forma a aumentar a segurança jurídica dos operadores: seria sem dúvida pertinente que os vossos serviços competentes reunissem o mais rapidamente possível o conjunto das partes envolvidas, que já citei anteriormente. Penso que isso seria particularmente importante para tranquilizar os espíritos. Assim, com base nessa reunião e à luz dos acórdãos já emitidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, poderia ser publicada uma declaração interpretativa conjunta e oficial. Desejo sinceramente que esta proposta seja aplicada, da mesma maneira que espero que a Comissão clarifique a sua posição relativamente à Declaração de Doha. Penso que este é mais um ponto essencial para muitos dos meus colegas deputados. Uma autorização concedida para um medicamento para utilização humana ou veterinária nem por isso significa o final do controlo da sua eficácia e da sua segurança. A este título, o reforço da farmacovigilância constitui uma das nossas prioridades. Foi portanto necessário introduzir modificações nos dispositivos actuais. Em primeiro lugar, a criação da possibilidade de efectuar controlos sem anúncio prévio na fonte de fabrico. Em seguida, a redução dos prazos de submissão obrigatória dos relatórios periódicos, criando também um sistema de intercâmbio rápido dos dados recolhidos pelo conjunto dos parceiros, assegurando assim que os sistemas de farmacovigilância estão a ser aplicados de forma coerente entre Estados-Membros. Insistimos também na independência da farmacovigilância e pedimos que a gestão dos fundos destinados a essas actividades fique sob o controlo permanente das autoridades competentes. Juntamente com os meus colegas, manifestámos assim o desejo de ter em consideração o aspecto ambiental do medicamento. Este ponto, aliás, tinha sido levantado junto do Director Executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) em Londres, que confirmou que se tratava de uma abordagem válida. Mas em caso algum se deve recusar uma autorização de comercialização com base neste critério. Todos sabemos, por exemplo, que os produtos utilizados em quimioterapia podem provocar descargas nefastas para o ambiente, mas não podemos imaginar proibir a sua utilização. Não faria qualquer sentido. Trata-se aqui de avaliar melhor esse risco ambiental e, em todas as classes terapêuticas, tomar medidas eficazes para reduzir os impactos. Trata-se de um ponto muito importante para o nosso Parlamento. Salientei também, e os meus colegas apoiaram-me nessa iniciativa, a necessidade de voltar à questão da informação. É da nossa responsabilidade fazer face aos problemas que se levantam. Teria sido muito simples ignorar o assunto, mas não foi essa a nossa posição. Assim, pedimos à Comissão Europeia que nos apresente um texto claro sobre o que existe neste domínio, que analise os benefícios e os riscos potenciais dessa difusão de informação aos pacientes, que reflicta na responsabilidade do emissor da informação e que submeta propostas à nossa apreciação. Todavia, relativamente a estes relatórios, lamento alguns aspectos. O mais importante diz respeito ao campo de aplicação da directiva e à recusa do Conselho de introduzir imediatamente o procedimento centralizado obrigatório para todas as novas substâncias activas. Quanto a este ponto, o Parlamento foi demasiado Europeu para o Conselho. No entanto, o compromisso inclui de facto algumas patologias importantes no campo de aplicação, e uma cláusula de revisão dentro de 4 anos permitirá reforçar este dispositivo e alargar o acesso igual à saúde a todos os cidadãos europeus. Felicito a minha colega relatora Müller, que negociou esta questão. No que se refere à AEAM e à composição dos seus comités científicos, o bom senso deve prevalecer. Parecer-me-ia incoerente e até muito perigoso que os profissionais que serão designados para esses comités não disponham de um nível semelhante de especialização. É o critério da competência e não o da nacionalidade que irá garantir a qualidade e a eficácia da avaliação científica. Estaremos muito vigilantes sobre este ponto. Quanto aos medicamentos homeopáticos, o Parlamento queria ir mais longe do que o compromisso proposto. Estou perfeitamente consciente disso, mas foram conseguidos progressos em matéria de reconhecimento mútuo. Essa disposição tornará mais seguro o desenvolvimento desta categoria de medicamentos. Há que olhar para aquilo que é proposto e não apenas para aquilo a que não se chegou a acordo nas negociações. Esta relativização é importante, mostra que os medicamentos homeopáticos não foram negligenciados, como não foram sacrificados os medicamentos veterinários. O conjunto das disposições de que falei anteriormente aplica-se a todos os medicamentos veterinários. Estas directivas não visam entravar, como tive ocasião de ouvir algures, os sistemas de segurança social, ou privilegiar um sector mais do que outro. Pelo contrário, asseguram o desenvolvimento de um alto nível de protecção da saúde. Favorecem o acesso de todos os pacientes aos produtos e encorajam a investigação científica, defendendo simultaneamente o essencial desenvolvimento do medicamento genérico. E não dividem os quinze Estados-Membros actuais nem os países candidatos. Amanhã, na votação, espero que cheguemos a acordo, de forma a que este êxito seja também o das nossas três Instituições em benefício da saúde humana e animal. Estou confiante: existe um acordo, um compromisso da maioria dos grupos políticos, que não ouso imaginar que não seja respeitado. . Em primeiro lugar, desejo agradecer e felicitar sinceramente as duas relatoras, senhoras deputadas Müller e Grossetête, pelo trabalho e pelos esforços desenvolvidos, em particular na procura de um compromisso global com o Conselho. O pacote de revisão, tal como originalmente proposto pela Comissão, definia três importantes objectivos: primeiro, assegurar aos cidadãos europeus um elevado nível de protecção da saúde; segundo, aumentar a disponibilidade dos medicamentos inovadores, incentivando ao mesmo tempo a concorrência com os produtos genéricos; e terceiro, preparar para o alargamento. Regozijo-me por o compromisso final proposto pelas duas relatoras e pelo Conselho ter cumprido efectivamente estes objectivos. No tocante às alterações de compromisso, gostaria de me centrar nas questões mais importantes. Em primeiro lugar, a protecção de dados e a concorrência dos genéricos. A Comissão pretendia encontrar o equilíbrio certo entre inovação e concorrência dos genéricos adequando os critérios para tal fim. As medidas a favor da concorrência dos genéricos que propusemos foram aceites - e inclusivamente melhorados -, graças às alterações do Parlamento em primeira leitura. No que diz respeito à indústria de medicamentos novos e inovadores, a Comissão propôs a harmonização global em dez anos do período de protecção de dados como um elemento essencial para um funcionamento mais eficaz do mercado único. Este período representou também um dos principais instrumentos disponíveis no contexto da legislação farmacêutica para premiar a inovação. Propusemos ainda uma extensão de um ano para os casos em que é concedida uma nova indicação após a concessão da primeira autorização de introdução no mercado. O compromisso actual, conhecido por 8+2+1, cumpre os nossos objectivos e colmata as nossas expectativas. Estou plenamente consciente de que o impacto desta harmonização nos novos Estados-Membros foi muito discutido no decurso do debate. Em primeiro lugar, acolho com satisfação a disposição relativa à não-retroactividade desta harmonização. Tratou-se de uma preocupação dos países da adesão e faz hoje parte do compromisso. Esta disposição limitará o efeito do novo período de protecção dos medicamentos autorizados após a implementação das directivas. Em segundo lugar, gostaria de dizer que a Comissão examinará atentamente qualquer pedido para um período de transição apresentado pelos novos Estados-Membros sobre a adopção do pacote legislativo. A Comissão acolhe favoravelmente e aceita a restante parte do compromisso sobre a protecção de dados e a concorrência dos genéricos, incluindo um período de um ano no caso de produtos "" e um período de um ano para as substâncias bem determinadas no caso de uma nova indicação e a clarificação das definições de "genérico" e "biologicamente similar". No que concerne o âmbito de aplicação do procedimento centralizado e a necessidade de reforçar o papel da Agência Europeia de Medicamentos, apesar do vosso apoio em primeira leitura, o Conselho optou por uma abordagem mais limitada do âmbito de aplicação. A posição comum não seguiu a proposta da Comissão e do Parlamento, tendo alargado, de alguma maneira, o actual âmbito de aplicação do procedimento centralizado. O actual compromisso alarga mais o âmbito de aplicação, e mais importante, prevê um desenvolvimento futuro. Tem em conta algumas das mais importantes necessidades terapêuticas de hoje e, provavelmente, do futuro próximo. A Comissão saúda a solução de compromisso. De uma forma mais genérica, a nova legislação consolidará o papel internacional da Agência e reforçará o seu papel em sectores-chave como a fiscalização do mercado, a farmacovigilância e o conhecimento do público acerca dos medicamentos, o que é também de saudar. A fim de levar a cabo estas tarefas, a Agência teve de proceder a alguns ajustamentos, e as alterações de compromisso relativas à sua estrutura administrativa, e em particular à composição do Conselho de Administração e dos comités científicos, cumpre este objectivo no seu conjunto. Em terceiro lugar, os aspectos ambientais. Os eventuais efeitos decorrentes da utilização de medicamentos sobre o ambiente é importante. Era necessário fazer uma abordagem cuidada da questão, dado que, afinal, estava em causa a disponibilidade de certos medicamentos. As alterações de compromisso, que exigem uma avaliação do impacto ambiental e eventuais medidas compensatórias mas que não alteram os critérios para a concessão da autorização de introdução no mercado, devem ser aferidas como uma solução bem equilibrada. Em quarto lugar, a implementação da Decisão de Doha relativa à concessão de licenças obrigatórias para a exportação de medicamentos patenteados para países com uma insuficiente capacidade de fabrico. Antes de mais, gostaria de salientar e reiterar o compromisso político da Comissão de favorecer a implementação dessa decisão e de assegurar que estejam reunidas as condições necessárias para o seu funcionamento e aplicação eficaz. Todavia, as alterações 6 e 19 colocam um problema formal, na medida em que uma cláusula que regule as exportações não pode fazer parte de uma directiva relativa à colocação dos medicamentos no mercado da Comunidade. A presente proposta diz unicamente respeito à autorização de introdução no mercado na Europa; não tem qualquer repercussão nas exportações de medicamentos da Europa. Todavia, a Comissão concorda plenamente com o princípio da implementação da Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros, no contexto da legislação sobre patentes. A Comissão compromete-se a abordar a implementação desta decisão na UE como uma questão da máxima prioridade no início de 2004, com o objectivo de apresentar uma proposta legislativa apropriada. Por último, a informação aos pacientes. A tentativa da Comissão de modernizar esta parte da legislação não foi tão frutífera como eu teria desejado. Todavia, congratulo-me por que a questão faça agora parte do compromisso. Gostaria de assegurar que registamos progressos contínuos em direcção a uma futura estratégia de informação comunitária para abordar esta questão. No tocante às recomendações para segunda leitura das senhoras deputadas Müller e Grossetête, a Comissão pode aceitar na totalidade o pacote de compromisso global como proposto pelo Conselho e aceite pelas duas relatoras. Quanto ao pedido da senhora deputada Müller, assim que a legislação for adoptada, os meus serviços convocarão uma audição com a finalidade de implementar de forma adequada o nº 2 do artigo 2º, na qual todos os titulares de autorizações terão possibilidade de participar e dar a sua contribuição. Este compromisso permite definir uma série de questões importantes e uma abordagem dinâmica das funções da Agência e do âmbito de aplicação deste procedimento centralizado. A harmonização proposta da protecção de dados, independentemente do procedimento utilizado, constitui uma enorme melhoria. Gostaria ainda de reiterar a importância dos novos aspectos ambientais introduzidos na legislação. No que diz respeito à legislação do sector veterinário, salientamos também que se as disposições tivessem sido globalmente equiparadas às da directiva relativa aos medicamentos para uso humano, seria mantida uma certa especificidade, designadamente no que concerne o impacte ambiental. No sector veterinário, o impacte ambiental pode ser determinante para a concessão da autorização final do produto em causa e, por isso, constitui um critério a ter em conta na respectiva avaliação. Em conclusão, gostaria de lançar um apelo aos senhores deputados para que apoiem as duas relatoras relativamente à aprovação do compromisso para se concluir, nesta fase, o processo legislativo da revisão farmacêutica em benefício de todos os cidadãos europeus. Senhor Presidente, estou extremamente satisfeito com os resultados excepcionais conseguidos por este Parlamento e, em especial, com o trabalho levado a cabo nos últimos dias, que mostrou existir uma interacção significativa e positiva entre as várias Instituições. Os meus mais calorosos agradecimentos às senhoras deputadas Grossetête e Müller, ao Senhor Comissário Liikanen, e ao Senhor Director Brunet, bem como a Vittorio Silano da Presidência italiana, que contribuíram de forma inteligente e aberta para a elaboração destes compromissos, que acabaram por ser aceites. Como sabemos, o principal objectivo de todas as Instituições é dispor, finalmente, de legislação que garanta aos cidadãos europeus a igualdade de oportunidades e o acesso, o mais rapidamente possível, a medicamentos novos e mais potentes, mais selectivos e mais toleráveis do que os que existem actualmente e, espera-se, a um preço razoável. Deter-me-ei apenas nalguns aspectos. Quanto à composição do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos, a actual proposta de compromisso é preferível, quer à proposta inicial da Comissão, quer à da relatora, a senhora deputada Müller, que, a meu ver, contêm importantes elementos contraditórios. O Conselho de Administração, de acordo com o que foi aprovado, será predominantemente institucional – como muitas vezes afirmei desejar –, acrescentando-se dois representantes da associação de doentes e dois da associação de médicos. Para além disso, congratulo-me com o período de duração da protecção dos dados, porque este acordo, no meu entender, é muito equilibrado, dando, por um lado, um novo ímpeto e novos incentivos às empresas europeias para que invistam mais na investigação científica e permitindo-lhes, por outro, responder aos requisitos éticos, através de uma política de solidariedade para com os países em desenvolvimento e para com alguns dos novos países candidatos à adesão. Aponta igualmente na boa direcção o acordo a que chegámos no sentido de prever um período maior de protecção dos dados em caso de , bem como em caso de novas indicações terapêuticas para medicamentos conhecidos. Outro dos aspectos do acordo diz respeito ao desenvolvimento de um procedimento centralizado da EMEA para a autorização de comercialização de novos medicamentos. Como já o referi em numerosas ocasiões, concordo com a proposta inicial da Comissão e estou convicto de que os novos medicamentos deveriam, de futuro, ser sujeitos a uma autorização da EMEA. Por último, espero que a Europa tenha tornado mais eficiente e transparente o sistema de farmacovigilância, que eu mesmo, como farmacêutico, delineei e que garante a máxima protecção dos cidadãos. Senhor Presidente, dou o meu apoio, também eu, às relatoras e a todos quantos trabalharam arduamente na presente proposta de compromisso. Com o trílogo antes da segunda leitura, há sempre o perigo de se cair numa espécie de triângulo das Bermudas de esperanças perdidas e de expectativas goradas. Não foi assim desta vez, e todos podemos aceitar os resultados alcançados. Toda a gente abdicou de alguma coisa para que se chegasse a um equilíbrio. Aceito que o facto de não terem sido contempladas as alterações relativas a Doha, o reconhecimento da medicina homeopática e a extensão limitada do período de exclusividade de dados para os produtos “” desalente alguns dos presentes. A mim, confesso que é o terceiro relatório, sobre medicamentos veterinários – a que o Senhor Comissário fez apenas uma breve referência –, que me causa mais apreensão. Mais uma vez, apoio as alterações de compromisso: elas reforçam a AEM, reconhecem certas excepções ao regime de sujeição a receita médica, que todos nós apoiamos e saudamos, e prevêem alternativas ao procedimento centralizado. Não obstante, poderiam ir mais longe no reconhecimento da posição de alguns Estados-Membros, o meu incluído, onde a medicação de rotina é administrada por pessoas qualificadas que não os veterinários. A alteração 27 permitiria, através de uma derrogação explícita, a manutenção de tal prática, a par dos medicamentos sujeitos a receita. Antes da segunda leitura, a Comissão indicou que a alteração 27 era aceitável em princípio – não o foi para o Conselho. Não obstante, espero ouvir do Senhor Comissário, ao encerrar o debate, o anúncio de uma solução subtil e consensual para este dilema, que esteja de harmonia com o espírito de compromisso e, bem assim, com o da quadra natalícia. - Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, gostaria antes de mais de felicitar também eu as minhas duas colegas, as senhoras deputadas Grossetête e Müller, pelo seu excelente trabalho realizado com vista a esta revisão da legislação farmacêutica: sem dúvida um dos mais importantes dossiês de saúde pública desta legislatura. Temos portanto hoje em cima da mesa um pacote de alterações que foram negociadas entre as duas relatoras, os relatores fictícios e a Presidência italiana. Trata-se de um compromisso global, equilibrado, aceite pela maioria dos Estados-Membros, que dá garantias e propõe medidas no sentido de favorecer o desenvolvimento simultâneo dos medicamentos de marca e dos medicamentos genéricos. O acordo com o Conselho integra uma série de propostas que nos são caras. Não vou repetir o que já foi dito pelos oradores anteriores, nomeadamente no que respeita à farmacovigilância ou à AEAM e ao procedimento centralizado. Em contrapartida, salientaria pelo meu lado: a renovação quinquenal das autorizações, que permitirá às autoridades nacionais eliminar do mercado alguns medicamentos que já não são realmente eficazes; a distinção clara que tem de ser feita entre informação e publicidade, com o compromisso da Comissão de apresentar um relatório sobre as práticas actualmente em vigor; a recolha dos resíduos e o impacto ambiental dos medicamentos; e a inscrição em Braille na embalagem - que ainda não foi referida - destinada aos deficientes da visão. Por fim, e sobretudo, salientaria o alargamento da definição dos medicamentos genéricos e a introdução do conceito de eurogenéricos, a qual harmonizará e facilitará o lançamento dos genéricos em toda a Europa: um avanço considerável nesta revisão, que a nossa relatora salientou e ainda não foi suficientemente falado aqui. Estou também muito contente com a resposta do Comissário Liikanen à pergunta da senhora deputada Grossetête relativa aos produtos ditos "fronteira", cujo estatuto tem efectivamente de ser melhor clarificado. E chego agora àquilo que, desde o início - há que dizê-lo -, foi a verdadeira batalha no Parlamento e entre os Estados-Membros: a questão da protecção dos dados. A fórmula 8+2+1 tem de ser apoiada, pois é dela que precisamos hoje: uma abordagem com vantagens mútuas, diria eu, que irá permitir o desenvolvimento da investigação, crucial para a Europa, e um melhor acesso dos pacientes a medicamentos menos caros, com o impacto que se sabe nos orçamentos de saúde dos nossos governos. Aos meus colegas e aos representantes dos quatro Estados-Membros que votaram contra este compromisso justo, e continuam, nos seus esforços para defender uma saúde a um custo mais baixo, a escolher como alvo privilegiado, senão único em muitos casos, a protecção dos dados - como se o debate pudesse ser circunscrito a essa única questão -, tenho vontade de dizer que o risco que assumem é enorme. Assumem nada mais nada menos do que o risco de verem a Europa tornar-se um simples balcão de venda e de deixarem então os Estados Unidos tornarem-se o único território da inovação. Recordaria apenas um número. Desde 1996, a percentagem dos novos medicamentos lançados no mundo pela Europa caiu de 55% para 28% - por outras palavras, passou para metade -, e não estou a falar aqui de volume de negócios mas sim de défice em termos de investimentos na investigação e desenvolvimento. Para concluir, não podemos enganar-nos, neste debate, nem de alvo nem de estratégia. Se o objectivo essencial para a Europa - e estamos todos de acordo sobre isso - é continuar a tratar, e tratar bem, os seus pacientes, então há que conduzir uma verdadeira política de inovação, parar com a fuga dos nossos cérebros, lutar contra as importações paralelas e, como disse há pouco, promover não um choque frontal entre a indústria e os genéricos, que seria estéril, mas sim uma abordagem com vantagens mútuas, para o maior benefício dos pacientes. Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que estou a representar, penso que foi o que conseguimos obter aqui no final de dois anos de trabalho em comum. - Senhor Presidente, temos vindo a trabalhar com êxito neste projecto de revisão da legislação europeia sobre os medicamentos desde há dois anos. Então, é um facto que tinha esperado muito melhor do que este pacote de compromisso negociado com o Conselho e a Comissão, que será amanhã submetido à votação. Para mim, este processo de revisão dos procedimentos de autorização de comercialização europeia dos medicamentos para uso humano e veterinário deveria levar a uma evolução radical dos critérios de avaliação e autorização dos medicamentos, no interesse dos pacientes, da saúde pública e dos profissionais de saúde. O objectivo primeiro desta revisão era o de fazer reconhecer legalmente todas as novas substâncias pela AEAM. Na realidade, o procedimento centralizado apenas abrangerá algumas doenças. A Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos (AEAM), sediada em Londres, alargou suficientemente o seu campo de acção para assegurar o seu financiamento, mas as autoridades nacionais mantiveram para si as classes de medicamentos mais remuneradoras, a saber, as relativas às doenças neurodegenerativas ou às doenças cardiovasculares. O interesse da Comissão e do Conselho está salvo, mas será o mesmo do dos pacientes? No interesse dos pacientes, para além do Braille, demos alguns passos em frente na farmacovigilância e na transparência, mas o que é facto é que alguns compromissos do Conselho de última hora enfraqueceram subtilmente esse acervo. A maior parte dos documentos relativos à avaliação dos medicamentos deveriam estar publicamente acessíveis, mas então e os relatórios de farmacovigilância? As autoridades públicas responsáveis pela emissão das autorizações deveriam ser independentes das firmas mas, na prática, continuam sob o jugo das contribuições privadas. Os pacientes não dispõem dos meios de notificar directamente os efeitos secundários dos medicamentos às autoridades competentes, e os médicos não são obrigados a fazê-lo. Houve no entanto uma grande vitória: a publicidade aos medicamentos sujeitos a prescrição foi rejeitada, mas até quando? Em termos de saúde pública, o impacto ambiental dos novos medicamentos deveria ser avaliado. Não deve constituir o único critério de avaliação, mas deve ser tomado em conta na balança benefício-risco de um medicamento, e portanto fazer parte das condições de concessão de autorização de comercialização. O risco ambiental ultrapassa largamente os danos para a natureza; as poluições ligadas às descargas de resíduos tóxicos dos medicamentos representam um perigo para a saúde humana. Evidentemente que as terapias cujo benefício médico é superior aos riscos ambientais têm de continuar a ser utilizadas. Todavia, quando existem alternativas eficazes, estas deveriam ser promovidas. Infelizmente, a formulação final das alterações em causa não reconhece toda a importância do problema. Para o médico que sou, a avaliação da eficácia de medicamentos relativamente a outros faz cruelmente falta no novo pacote farmacêutico. Só contam a segurança e a qualidade das novas substâncias. Pouco importa que tragam um benefício clínico importante! Tentei fazer admitir o conceito de valor terapêutico acrescentado, a fim de incitar as firmas a procederem a investigações sobre as substâncias realmente inovadoras, mas esbarrei contra a oposição de todas as instituições. Estou no entanto persuadido de que este debate voltará a esta Assembleia, pois a indústria farmacêutica já não quer contentar-se em colocar no mercado falsos novos tratamentos e protegê-los durante anos. É um facto que o principal ponto de fricção teve a ver com a autorização dos medicamentos genéricos. A indústria farmacêutica procura atrasar a venda de produtos genéricos, o que é normal. Mas essa reacção foi apoiada pela Comissão e alguns colegas, restringindo a sua definição, endurecendo as condições de concessão de autorizações e aumentando os prazos para autorização através de diferentes astúcias: trocas, novas indicações, etc.. Apesar da oposição de uma maioria de Estados-Membros confrontados com o problema do financiamento da sua segurança social, os primeiros medicamentos europeus possuirão o mais longo período de protecção de dados administrativos do mundo. Por outro lado, interrogo-me sobre a compatibilidade dessas protecções com as disposições de Doha que requerem o fabrico de genéricos para a exportação. É com certeza a principal preocupação que levanta essa legislação: o financiamento da saúde pública. Por fim, uma outra grande decepção diz respeito aos medicamentos homeopáticos. Na realidade, e para concluir, reconheço, e congratulo-me com isso, que avançámos claramente, mas é um facto que ainda muito falta fazer nestes próximos anos. – Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao Senhor Comissário. No entanto, há dois pontos com que não concordo: a protecção de patentes e os medicamentos homeopáticos. No próximo mês de Maio irão aderir dez países à União Europeia. É evidente que eles são muito bem-vindos – pelo menos, é isso que lhes dizemos. Claro está que dizer e fazer são duas coisas diferentes. Também hoje isso é evidente: as propostas que a Comissão e o Conselho fizeram aqui dificilmente podem ser chamadas de um caloroso voto de boas-vindas. Acontece que o compromisso em matéria de protecção de patentes é extremamente desvantajoso para os novos Estados-Membros. Nas negociações de adesão, ficou acordado com esses países que eles incluiriam um período de protecção de seis meses na sua legislação. Para estes países, o compromisso “8+2+1” significaria que os custos dos cuidados de saúde iriam aumentar consideravelmente – um aumento da ordem das centenas de milhar por ano. O Senhor Comissário Liikanen pode realmente prometer um período transitório – o que, em si, eu saúdo –, mas isso é menos do que foi acordado. A alteração 55, que apresentei em conjunto com a minha colega, senhora deputada Corbey, e que é apoiada por um grande número de observadores, restitui aos novos Estados-Membros aquilo que lhes foi prometido, traduzindo assim em bons actos as nossas boas palavras. Um segundo ponto é que a proposta de compromisso que está em cima da mesa dá muito pouca atenção aos medicamentos homeopáticos, muito embora uma grande maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor o tenha defendido. Cento e dez milhões de Europeus utilizam estes medicamentos, e não podemos negar-lhe isso. Por esse motivo, apelo aos colegas para que apoiem as alterações 20, 21, 22, 23 e 38. Senhor Presidente, à semelhança do senhor deputado Blokland e de alguns outros oradores, quero falar em defesa dos Estados em vias de adesão. Quando presidi aos debates sobre os relatórios das senhoras deputadas Grossetête e Müller na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, foi-me apresentada uma petição, que trago comigo esta noite. É assinada por um grande número de membros das equipas de observadores dos Estados em vias de adesão. Quase todos os Estados em vias de adesão estão representados. E há, sem dúvida, um número muito largo de observadores polacos muito preocupados com a presente proposta. Apoio os relatórios Grossetête e Müller. Felicito ambas as relatoras, que devem estar muito satisfeitas por se verem livres destas três propostas. Fizeram um trabalho muito bom. Como quer que seja, apoio também o período de exclusividade dos dados de dez anos para os 15 Estados-Membros actuais. Mas estou bem ciente de que os Estados em vias de adesão negociaram recentemente nos respectivos países legislação destinada a integrar o acervo comunitário no seu direito positivo, e que o mesmo incluía um período de exclusividade dos dados de seis anos. Estamos em risco de passar por cima de uma questão muito importante, esta noite, e, tendo em conta que os Estados em vias de adesão tiveram a possibilidade de requerer períodos de derrogação, não compreendo por que motivo não temos ainda uma indicação exacta dos períodos de derrogação por eles pretendidos. Parte do problema pode ser imputável aos próprios Estados em vias de adesão: ainda não terão solicitado à Comissão o Senhor Comissário poderá informar-nos a esse respeito prazos, derrogações temporárias, extensões, etc. Seria muito melhor, no entanto, se, a bem da transparência, antes de adoptarmos a legislação em apreço – e sei que é já quase tarde demais –, dispuséssemos de uma lista das derrogações requeridas pelos Estados em vias de adesão, para as podermos incorporar no preâmbulo das directivas que temos em mãos. O Senhor Comissário Liikanen pode dizer que isso é impossível. Se disser, engana-se, porque foi precisamente o que fizemos no projecto de directiva relativa a embalagens, que temos quase concluído. Os Estados em vias de adesão pediram determinadas derrogações. Por solicitação nossa, forneceram-nos as datas. A Comissão comunicou que as mesmas eram perfeitamente aceitáveis. Seguidamente, introduzimos no preâmbulo da directiva relativa a embalagens uma referência às datas das derrogações requeridas pelos Estados em vias de adesão. Se adoptarmos a presente legislação sem uma referência específica às negociações e aos prazos requeridos pelos Estados em vias de adesão, arriscamo-nos a produzir legislação não transparente, porque no Jornal Oficial, a par das directivas, não aparecerá chamada de atenção nenhuma para os prazos concedidos aos Estados em vias de adesão para procederem à respectiva aplicação. Trata-se de um péssimo modo de proceder. Compreendo os polacos e outros, que estão preocupados com este problema. Percebo que haja necessidade, a bem da saúde da indústria farmacêutica da Europa Ocidental, de adoptarmos o período de exclusividade dos dados de dez anos, mas temos de ser justos com os Estados em vias de adesão e, acima de tudo, temos de ser transparentes em relação aos acordos a que chegamos com eles. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de começar por agradecer aos relatores os esforços que envidaram para levar a bom porto este importante dossiê. Estou particularmente satisfeito pelo facto de, em conjunto com o Conselho, este Parlamento ter conseguido aperfeiçoar substancialmente as propostas da Comissão, que, inicialmente, eram de facto muito abrangentes e liberais. Aquilo que nos é apresentado trata-se, naturalmente, de um compromisso, que contém alguns elementos bons e outros menos bons. Em todo o caso, é positivo que todos os fármacos abrangidos pela regulamentação da UE tenham de obedecer aos mesmos critérios de qualidade, segurança e eficácia. Outro aspecto muito importante é que a publicidade comercial continue a ser banida. Recorda-se das propostas iniciais da Comissão, que, a título de projecto-piloto, pretendia autorizar a publicidade a medicamentos contra a SIDA, a asma e a diabetes? A informação aos pacientes tem, quanto a mim, de ser garantidamente fidedigna e objectiva. É lógico, portanto, que este fluxo de informação seja organizado e coordenado em primeira instância pelo sector público. Apraz-me que a Comissão seja agora incumbida de apresentar propostas baseadas num panorama da situação actual, a fim de garantir uma informação melhorada e objectiva, que, em meu entender, deverá incluir informação e venda através da Internet. Contudo, do meu ponto de vista, a duração da protecção de dados é um aspecto menos positivo. Afinal, em comparação com os Estados Unidos e o Japão, por exemplo, o período de protecção para os medicamentos na Europa é extremamente prolongado. É realmente bom que, a partir do oitavo ano, a indústria de medicamentos genéricos possa iniciar alguns trabalhos de preparação para que, a partir do décimo ano, possa colocar medicamentos genéricos no mercado. Em minha opinião, existem contudo demasiadas possibilidades para prolongar o período de protecção por mais um ano, por exemplo, nos casos em que é possível provar uma nova indicação. Em meu entender, isso era totalmente desnecessário. Assim, espero sinceramente que a Comissão acompanhe atentamente a situação, no sentido de garantir que estas possibilidades não sejam indevidamente utilizadas. Por último, lamento também a ausência de uma alteração sobre Doha. – Senhor Presidente, quero dirigir as mais calorosas felicitações às minhas colegas, senhora deputada Müller e senhora deputada Grossetête, e também ao brilhante Comissário Liikanen e à Presidência italiana. Alcançámos um bom compromisso: oito anos para os medicamentos genéricos, para começar. Foi isso que o Parlamento conseguiu. O período de dez anos foi abandonado. O Governo neerlandês votou contra a posição comum, já que esta implicaria uma despesa adicional de 160 milhões euros por ano, só nos Países Baixos. Em primeira leitura, o Parlamento Europeu alcançou um bom compromisso que previa um período de seis a oito anos. Agarrámo-nos a ele e conseguimos levá-lo por diante, apresar da oposição do Conselho e da Comissão. O procedimento centralizado, por via da AEAM, em Londres está tornar-se cada vez mais a norma para um crescente número de medicamentos. Neste contexto, também o Parlamento Europeu imprimiu inequivocamente o seu timbre na legislação. Gostaríamos de ter alcançado mais, mas o compromisso é aceitável. Para nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, foi muito importante incorporar os efeitos ambientais dos medicamentos na legislação comunitária. A REACH não o faz - um pequeno erro da parte do nosso brilhante Comissário. Contudo, essa deficiência foi agora remediada. No caso dos medicamentos para uso veterinário, os efeitos negativos para o ambiente podem mesmo conduzir a um bloqueio. O mesmo não acontece no caso dos medicamentos para uso humano, mas os efeitos negativos serão realmente tidos em conta. Alegra-me que a Comissão se tenha pronunciado sobre Doha e tenha afirmado que irá apresentar legislação no início de 2004. Obrigaremos a Comissão a cumprir essa promessa. A publicidade americana aos medicamentos é e continua a ser proibida, um facto que saudamos particularmente no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. A forma como poderemos melhorar a informação aos pacientes através de sítios na Internet e de linhas de ajuda telefónica é um assunto que teremos de discutir mais tarde, e é esse, de facto, o cerne desta questão. A proposta relativa à comunicação directa por parte dos doentes não passou. Os Estados-Membros poderão contudo desenvolver complementarmente esse mecanismo; alguns irão fazê-lo, e o assunto voltará mais tarde à ordem do dia. A diferença entre suplementos alimentares e medicamentos não foi ainda claramente definida. Esperemos que a Comissão conduza uma política complacente neste domínio. Os medicamentos homeopáticos não passaram. Enquanto Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, continuaremos a bater-nos por eles. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer às duas relatoras. Penso que estamos perante um bom pacote de compromisso e eu vou-me esforçar por garantir que esta Câmara o aprove amanhã por uma larga maioria. O ponto mais importante, na minha opinião, é que vamos ter um sistema de protecção de dados único em toda a Europa. Independentemente de pensarmos que o período de protecção adequado deverá ser de oito ou nove anos, creio que é muito importante que não tenhamos, num mercado único, as diferenças existentes até agora na Europa. Isto constitui um grande avanço. Congratulo-me igualmente com o facto de termos conseguido obter uma protecção adicional de um ano para substâncias existentes. Por vezes, o progresso é feito a passo de caracol e as melhorias nem sempre resultam de uma substância nova. Por vezes, também podem ser obtidas através de estudos das substâncias existentes. Penso que conseguimos aqui um avanço muito importante. Permitam-me que vos recorde que havia uma série de pontos que, não sendo controversos já na primeira leitura, eram, apesar disso, muito importantes. Necessitamos de acelerar os processos. Necessitamos também de acelerar ainda mais processos quando estão em causa medicamentos particularmente importantes e necessitamos de uma adaptação das estruturas da Agência Europeia de Medicamentos à UE dos Vinte e Cinco. Tudo isto é muito positivo. Penso ainda que a nossa rejeição da proposta da Comissão relativa a informação e publicidade se justificava. O Senhor Comissário voltou a lamentar este facto, dizendo que a proposta da Comissão constituía uma modernização desta parte da legislação. Continuo céptico. Permitam-me que vos dê um exemplo concreto para mostrar porque sou tão céptico. A indústria afirma que pretende apenas fornecer informação e que não tem, naturalmente, intenção de entrar no tipo de publicidade agressiva que conhecemos dos EUA. Há algumas semanas atrás estive em Bratislava, na Eslováquia, que ainda não pertence à UE, mas, felizmente, vai aderir no dia 1 de Maio de 2004. Em frente ao meu hotel, havia um grande cartaz. Mostrava duas pessoas – um casal – deitadas passivamente numa cama. Por cima, estava a pílula azul da Pfizer – Viagra –, assim como o nome do sítio Web: Pensei: “então, esta é a informação objectiva que a indústria gostaria de oferecer aos doentes através da Internet”. Isto era publicidade e eu, pessoalmente, preferia não ter este tipo de publicidade na Europa. Não é que tenha algo contra o Viagra, mas penso que o Viagra não deveria ser comercializado na Internet, mas sim prescrito por médicos, dados os seus efeitos secundários. Além disso, a informação objectiva não deveria ser dada como se encontrava no cartaz. É por isso que penso que tivemos razão em rejeitar esta proposta e em aceitar o compromisso da senhora deputada Grossetête. Penso que conseguimos muito. Infelizmente, cedemos num ponto, Senhor Comissário. Dissemos que não incluiríamos medicamentos pediátricos nesta legislação, para que as regras pediátricas possam ser adoptadas mais rapidamente do que o pacote geral. Infelizmente, continuamos a não ter qualquer proposta por parte da Comissão. Tenho de dizer, lamentavelmente, ao Senhor Comissário que a pausa da Comissão no Natal deveria continuar a ser breve. Esperamos a vossa proposta relativa aos medicamentos pediátricos em Janeiro. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos aos dois relatores. As alterações melhoram a posição comum mas, em meu entender, não é necessário envolver a indústria farmacêutica mais e mais tempo em algodão em rama. No início da primeira leitura coloquei na mesa algumas questões relacionadas com os novos Estados-Membros. Não me deterei nelas, pois estou inteiramente de acordo com aquilo que o senhor deputado Blokland e a senhora deputada Jackson disseram a este propósito. O segundo ponto é muito mais fundamental e prende-se com a produção de medicamentos para os países em desenvolvimento que atravessam uma grave crise de saúde. No início de Dezembro foi anunciado que a SIDA reclamou 5 milhões de vidas ao longo dos últimos 5 anos. É uma situação grave, mas há esperança. A 30 de Agosto, na véspera da Conferência da OMC em Cancun, os Estados Unidos, a UE e os países em desenvolvimento chegaram a um acordo sobre a aceleração da produção de medicamentos genéricos destinados aos países em vias de desenvolvimento. Não é um acordo magnífico, mas é todavia um começo. No entanto, temos de o pôr em prática. Não percebo por que motivo é que Conselho, a Comissão e alguns colegas neste Parlamento não estão dispostos a fazer aquilo que a União Europeia decidiu antes da Conferência de Cancun. A Comissão parece ser de opinião que esta questão se enquadra na patente comunitária e na legislação nacional em matéria de patentes. Essa não me parece uma posição aceitável, visto que dispomos realmente da protecção de dados. E é exactamente disso que trata esta legislação. Senhora Comissária, há instantes, V. Exa. pediu-me para mencionar um medicamento específico que neste momento não pode ser produzido em virtude da protecção de dados. O AZT é um desses medicamentos. Tal como em primeira leitura, também agora o Parlamento se mostrou disposto a envolver-se nesta matéria, e foram aprovadas diversas resoluções, por exemplo, o relatório elaborado pela senhora deputada Sandbaek em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que apela unanimemente para que o acordo de Doha seja implementado nesta legislação. Por último, há duas perguntas que quero dirigir-lhe, Senhor Comissário. Em primeiro lugar, o senhor acabou de dizer que está disposto a introduzir, a breve trecho, medidas legislativas tendentes a viabilizar a execução desta decisão de 30 de Agosto. Quando poderemos esperar uma proposta sua, e será possível que tal venha a acontecer em Janeiro? Em segundo lugar, pressuponho que os produtos que são confeccionados na União Europeia são sempre autorizados na UE. Afirma V. Exa. agora que a protecção de dados nesta legislação não constitui o menor entrave à produção de medicamentos genéricos destinados aos países em desenvolvimento por empresas europeias? Em caso negativo, estará disposto a alterar novamente esta legislação, se tal for necessário? – Senhor Presidente, permita-me que me associe às felicitações inteiramente merecidas que os meus colegas endereçaram às duas relatoras, senhora deputada Grossetête e senhora deputada Müller. Podemos concordar quanto ao facto de estarmos perante um compromisso que foi alcançado com grande dificuldade, um compromisso em que muitos desejos do Parlamento, em especial, são também realizados. Porém, o vencedor aqui não é o Parlamento. O vencedor é o cidadão, que em breve terá possibilidade de dispor, de uma boa provisão de medicamentos, de forma rápida e eficiente. Porém, é impossível alcançar um compromisso sem fazer algumas concessões. Aceito que não é possível ganhar em todos os campos. Permita-me, porém, que teça algumas críticas. A primeira prende-se com a decisão relativa aos farmacêuticos que foi tomada no compromisso. Percebo que essa alteração não se enquadrava na legislação em vigor. Porém, uma boa provisão de medicamentos exige também que esses farmacêuticos coloquem o seu conhecimento não só ao serviço dos pacientes, mas também, em especial, daqueles que passam as receitas. Isso é uma lacuna. Se não regularmos essa matéria aqui e agora, bater-me-ei para que isso seja feito noutra legislação relacionada com a qualidade dos cuidados de saúde. Em minha opinião, não pode acontecer que os supermercados sejam os únicos que ainda se preocupam com os medicamentos, em virtude de isso ser mais barato. O segundo ponto prende-se com os medicamentos homeopáticos. Nesse âmbito, o compromisso alcançado é particularmente injusto para com todos os utilizadores destes medicamentos. Pergunto-me por que motivo o compromisso agora alcançado haveria de fracassar se votássemos agora a favor de algumas das alterações iniciais, como a alteração 20? Sei que diversos colegas solicitaram uma votação por partes. Tenho a sensação de que não estamos a responder às perguntas de muitos quanto a esta matéria. Gostaria de obter uma resposta explícita à seguinte pergunta. Por que não avançamos mais com estes medicamentos homeopáticos? Afinal de contas, aquilo que foi agora adoptado neste compromisso não oferece de modo algum uma solução. Isso desgosta-me profundamente. O meu próximo ponto prende-se com Doha e com os medicamentos. Concordo com as observações da senhora deputada Corbey. Contrariamente ao meu colega, senhor deputado Liese, acho lamentável que ainda não consideremos os nossos cidadãos europeus aptos a serem independentes no que respeita à informação sobre medicamentos. Não sou a favor de publicidade; sou, contudo, a favor de informação. Penso que um cidadão independente deveria poder obter a informação de que necessita na Europa, também, em vez de ser remetido de um sítio da Internet de uma empresa europeia para o de uma empresa americana, a fim encontrar a informação que procura. Penso que isso é lamentável. Perdemos uma oportunidade. Eram estas as minhas observações, e gostaria de receber uma resposta da Comissão relativamente à homeopatia. - Senhor Presidente, dispondo de um minuto, vou necessariamente ser caricatural relativamente ao trabalho das relatoras, facto pelo qual lhes peço desculpa desde já. Reconheço todo o trabalho que desenvolveram. Gostaria apenas de lhes dizer que o compromisso que consiste em assegurar aos medicamentos uma protecção de dados de 8 anos, mais 2, mais 1 constitui um belo presente de Fim de Ano que o Parlamento Europeu está a dar à indústria farmacêutica e um reconhecimento da eficácia dos seus poderosos grupos de pressão. Mas este presente irá cavar ainda mais nos países membros os défices dos orçamentos da segurança social, atrasando a comercialização dos genéricos. Porquê tal generosidade? A indústria farmacêutica argumenta que tem de financiar a sua investigação. Estudos provaram no entanto que não terão sido mais do que 50 os novos medicamentos lançados no mercado nestes últimos 20 anos que representaram de facto inovações. E o escreve que dois terços dos medicamentos aprovados entre 1989 e 2000 não passavam de ligeiras modificações de medicamentos já existentes. Por outro lado, se as nossas seguranças sociais têm necessidade urgente de genéricos, que dizer dos países em desenvolvimento, onde se concentram 95% das vítimas de SIDA e existe uma grande quantidade de doenças endémicas? Lá, a ausência de genéricos é pura e simplesmente criminosa. A alteração 19 do relatório Grossetête refere-se a isso mesmo. Por favor, votemo-lo favoravelmente e mantenhamos o espírito de Doha. Oponhamos pelo menos aos grupos de pressão farmacêuticos a nossa solidariedade para com o Terceiro Mundo. Senhor Presidente, agradeço às senhoras deputadas Grossetête e Müller o seu empenhamento pessoal. O pacote que temos entre mãos tem muita coisa boa, mas, para sermos honestos, enferma de muitos problemas também. Tentámos fazer demasiado, demasiado depressa, sob as ameaças da conciliação e do alargamento, brandidas contra nós como um cacete, para nos manter na linha. Protesto. Nos próximos meses e anos havemos de pagar um preço por isso, e os advogados, que se vão regalar, não serão os menos beneficiados. Senhor Comissário Liikanen, afirmou que um dos objectivos era preparar o alargamento. Eu digo-lhe a si que isso não é o mesmo que terminar este “pacote” às pressas antes do alargamento. No que respeita à directiva relativa aos medicamentos para uso humano, foram manifestadas preocupações quanto à eventualidade de, com a definição ampla de medicamentos adoptada e a cláusula de precedência, alimentos e complementos alimentares, cosméticos e dispositivos médicos poderem vir a ser todos classificados como medicamentos. A solução da Comissão e do Conselho para esse problema é reformular o considerando 7 alteração 60 de modo que: "Caso um produto corresponda claramente à definição de outras categorias de produtos... a presente directiva não se aplica", distinguindo-se assim entre medicamentos e outros produtos. O problema de tal solução é que o considerando 7 não terá força jurídica vinculativa alguma. Com efeito, o dito considerando não integrará, de facto, a directiva em sentido próprio. Num parecer jurídico de um especialista a que tive acesso afirmava-se que, a não serem introduzidas alterações, a directiva relativa aos produtos farmacêuticos neutralizará completamente a directiva relativa aos complementos alimentares. Gostava que me respondesse a duas perguntas específicas sobre esta matéria, Senhor Comissário. Por que razão não propuseram a Comissão e o Conselho que a formulação do considerando 7 fosse inserida no corpo da directiva, para lhe conferir força vinculativa? Que garantias pode a Comissão dar de que, excluída do articulado da directiva, a fórmula do considerando 7 não perderá eficácia na abordagem do problema dos produtos ditos de fronteira? A directiva dos medicamentos veterinários teria beneficiado muito, se tivesse sido gizada isoladamente, em vez de como parte de um “pacote”. Deste modo, não foi objecto da análise que merece, inclusive nos grupos de trabalho, onde esteve sempre na sombra da directiva dos medicamentos para uso humano. O Senhor Comissário Liikanen aceitou a minha alteração sobre a questão dos medicamentos sujeitos a receita alteração consolidada nº 3 na primeira leitura, há mais de 12 meses. Aceitou-a em princípio, mas o texto da posição comum apresentado ao Conselho e, consequentemente, ao Parlamento em segunda leitura subvertia completamente a vontade claramente expressa pelo Parlamento em três ocasiões e a sua própria vontade. Na sua actual forma, a posição comum sujeita a receita veterinária a venda de todos os medicamentos para uso em espécies animais destinadas à alimentação humana, com a possibilidade de uma lista de medicamentos isentos serem disponibilizados sem receita. Da considerável correspondência trocada consigo, Senhor Comissário, resulta claro para mim que a lista conterá um número muito restrito de medicamentos e não constitui solução. O criador deve ter acesso a medicamentos em termos razoáveis. O bem-estar animal e a segurança dos alimentos devem ser a nossa prioridade. Todos nós apreciamos a possibilidade de adquirir livremente certos medicamentos, sem necessidade de recorrermos a um médico. Simples analgésicos, remédios para a tosse e suplementos vitamínicos são alguns exemplos. Do mesmo modo, o criador deve dispor de acesso a certos medicamentos sem necessidade de consultar um veterinário. Dificultar excessivamente o acesso aos medicamentos levará a uma quebra na sua utilização, com prejuízo para o bem-estar dos animais. A utilização de medicamentos preventivos, como as vacinas, sofrerá uma quebra e acabaremos a tratar animais doentes com antibióticos, em lugar de os proteger contra a doença. Não estamos perante uma questão de segurança alimentar. Toda a informação disponível confirma que os resíduos detectados são provenientes de medicamentos que já se encontram sujeitos a receita em todos os Estados-Membros, designadamente antibióticos. Sujeitar a receita a um número ainda maior de medicamentos não beneficiará em nada a segurança dos alimentos. A segurança dos alimentos só pode ser melhorada mediante programas de vigilância intensiva, com aplicação de pesadas sanções a toda a pessoa que infrinja os limites permitidos de resíduos. Saúdo calorosamente a resolução proposta para a actual crise em matéria de disponibilidade de medicamentos veterinários para um leque de espécies menores, incluindo os medicamentos para equinos, mas a crise em causa foi fruto de deficiência na análise e na compreensão de uma directiva anterior. Para concluir, no domínio da medicina veterinária, e ao invés do que se passa na medicina humana, não existe um sistema público, apenas medicina privada. Temos um dever de cuidado suplementar em matéria de bem-estar animal, probidade na prática da veterinária, verdade acerca do impacto sobre a cadeia alimentar e, sobretudo, viabilidade económica da actividade dos nossos criadores. Confiamos em si para garantir que, no futuro, haja protecção em todos esses campos e fiscalização adequada, em particular da directiva relativa aos medicamentos veterinários. Senhor Presidente, quero agradecer às relatoras. A revisão da legislação aplicável aos produtos farmacêuticos é importante para os cidadãos da União Europeia. Nela, além de estimularmos a investigação e a inovação, tentamos ainda acelerar o acesso dos medicamentos genéricos ao mercado. Isso determinará uma redução dos custos para o contribuinte. Tendo em conta que, no Reino Unido, nos últimos três anos, a despesa em medicamentos sofreu um aumento de cerca de 30%, não admira que seja necessário um compromisso razoável na matéria. É-nos proposto um “pacote” de compromisso: ou o Parlamento aceita um compromisso ou vamos para um processo de conciliação, em que nos arriscamos a perder muito do que o Parlamento pretendia. Exorto os colegas a apoiarem o compromisso proposto. Enquanto proponente das alterações originais, saúdo entusiasticamente a introdução do Braille na informação fornecida com os medicamentos. Os nomes dos produtos aparecerão em Braille na embalagem e um texto informativo completo estará disponível em diversos formatos, Braille incluído, a pedido. Desejaria mais, mas aceito o compromisso como um passo na direcção correcta, na medida em que faculta o acesso à informação por parte dos cegos e pessoas portadoras de deficiência da visão. Trata-se de uma peça legislativa equilibrada, a que dou o meu apoio com satisfação. Espero que os colegas apoiem o compromisso. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Grossetête o excelente trabalho que desenvolveu neste relatório. O drama é terem-se confundido as medicinas humana e veterinária, que aparecem ambas combinadas num mesmo relatório. Deveríamos considerá-las completamente em separado. Já voltarei a este ponto. A este respeito, estou inteiramente de acordo com o que afirmou a senhora deputada Doyle. Gostaria de aproveitar o ensejo para agradecer aos representantes permanentes tanto do Reino Unido como da Irlanda pelo seu trabalho. É uma pena que o seu trabalho no presente relatório tenha sido rejeitado por alguns Estados-Membros. A chamada posição comum do Conselho não é, de modo algum, um compromisso: é, pura e simplesmente, uma expressão das propostas originais da Comissão, que deixou claro que qualquer lista de produtos que venha a emergir do processo de comitologia ficará sujeita a um rigoroso controlo da sua parte. A posição comum significaria, como a senhora deputada Doyle, com toda a razão, afirmou, a falência de um grande número de pequenas empresas rurais. Isso reveste-se de particular importância. Gerou-se uma enorme confusão nesta matéria e é aí que o Conselho parece ter-se equivocado em toda a linha , tendo-se considerado que nós pretendíamos a isenção de medicamentos sujeitos a receita. Não é o caso: sobre esses já se legislou em sede de segurança alimentar e em perfeita surdina, quanto a nós. Não pretendemos nada do género. A senhora deputada Doyle afirmou, com toda a razão, que, entrando numa farmácia, se pode comprar um comprimido para a dor de cabeça, e a questão é que, no Reino Unido e na Irlanda, se pode, do mesmo modo, comprar em estabelecimentos locais devidamente registados pó para as pulgas, solução desinfectante de tetas para vacas todo o tipo de coisas desse género. E vamos pôr em risco, não apenas a saúde animal, como também o bem-estar animal e todo um princípio, porque as pessoas, muito simplesmente, não se vão dar ao trabalho de estar a pagar a um veterinário. Isto é muito importante. Esta matéria já foi objecto de legislação, como eu já disse. No Reino Unido, não comemos cavalos, cães, gatos, nem periquitos, portanto, o problema não se levanta a respeito deles. Diria que, se não se considera aceitável uma proposta deste tipo, talvez devêssemos ter retirado os medicamentos veterinários desta proposta concreta e tê-los abordado no âmbito de uma peça legislativa separada. Na realidade, amanhã, se não estiver preparado para aceitar o que a senhora deputada Doyle e eu dizemos, talvez seja de ponderar a hipótese de votar contra a presente proposta de legislação, fazendo-a baixar de novo à comissão. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta Câmara e os nossos colegas contribuíram – através das muitas alterações que apresentaram nas últimas duas semanas – para que possamos alcançar um bom compromisso com o Conselho. Penso que este compromisso constitui uma prenda para os cidadãos europeus e não para a indústria farmacêutica, como alguns deputados desta Câmara podem pensar. Tenho uma opinião diferente. Aqueles de entre nós que trabalharam intensivamente neste pacote legislativo e que conhecem os pormenores também sabem que a situação é diferente. A AEAM permitiu-nos criar estruturas eficazes que garantem a qualidade das avaliações, garantindo, assim, que os medicamentos disponíveis para doentes sejam seguros. Temos uma base de dados que contém um manancial de informações tanto para os doentes e os médicos como para as próprias empresas. Temos procedimentos de autorização transparentes e informação sobre reacções adversas, para mencionar apenas alguns exemplos daquilo que alcançámos para os doentes. Temos um procedimento centralizado de autorização que cobre um vasto espectro de indicações. Em consequência disto, há uma enorme quantidade de medicamentos novos e inovadores que estão sujeitos ao procedimento centralizado e podem ser disponibilizados mais cedo para os doentes. Pedimos à Comissão que reúna informações e orientações para assegurar que a informação fornecida aos doentes seja verdadeiramente independente. Isto são tudo coisas que beneficiam directamente os doentes. Daqui a cinco anos, teremos um novo procedimento de autorização que incluirá uma análise de custos-benefícios. Por outras palavras, conseguimos muito para os doentes. É por isso que gostaria de pedir a todos que sejam, talvez, mais prudentes nos seus argumentos a favor e contra este pacote. Quanto aos dois pontos que dizem respeito à OMC, eu apresentei uma alteração, mas penso que a abordagem mais razoável consiste na apresentação de uma proposta por parte da Comissão, no ano que vem, na qual este tema seja tratado exaustivamente e não a elaboração pura e simples de uma legislação pormenorizada precipitada,o que não seria uma boa abordagem. Por conseguinte, peço insistentemente a todos os colegas que possam ter uma opinião crítica que apoiem amanhã este compromisso. Ele vai beneficiar os cidadãos da Europa e não constitui uma verdadeira prenda senão para os doentes. Senhor Presidente, queria congratular as relatoras pela grande qualidade dos seus relatórios. Quero começar por declarar que apoio totalmente a opinião manifestada pela senhora deputada Oomen-Ruijten acerca da medicina homeopática. Contudo, dado que o relatório sobre que me pretendo debruçar versa sobre medicamentos sujeitos a receita, estes serão, provavelmente, os únicos comentários agradáveis que farei esta noite. Desejam deveras levar isto por diante? Tanto o senhor deputado Sturdy como a senhora deputada Doyle perguntaram se esta matéria não deveria ter sido tratada numa proposta legislativa separada. O senso comum com certeza há-de acabar por prevalecer, em algum momento, mesmo no seio da Comissão Europeia. Francamente! Têm de dar ouvidos ao que as pessoas dizem e às preocupações que elas sentem. Não estamos, mais uma vez, perante uma perfeita ingerência nos assuntos internos das populações, no seio dos seus próprios estados nacionais? Quando será que aprenderão? Quero falar dos medicamentos sujeitos a receita, porque terão um efeito tremendo no meu círculo eleitoral, na Irlanda do Norte. Nós dispomos de um sector de comércio de artigos para a agricultura competente, funcional e eficaz. O senhor deputado Sturdy e a senhora deputada Doyle afirmaram dispor do mesmo sistema nas respectivas circunscrições. Ele funciona, é eficiente e não necessita de ser submetido a este tipo de controlo. Há séculos que assim é. Que malefício fizeram, alguma vez, esses comerciantes? A única coisa que vão conseguir, Senhor Comissário, é relegar este comércio para o mercado negro. Vão relegá-lo para a clandestinidade. Vão levar as pessoas a vender no mercado negro, à socapa. Essa é a única coisa que conseguirão fazer, e é o mesmo que fizeram em muitos outros sectores, nas pescas e em metade das políticas da União Europeia. A União Europeia e a Comissão não dão ouvidos àquilo que dizem as pessoas no terreno. É isso que têm de fazer. Eu sei que se trata, essencialmente, de um problema do Reino Unido, da Irlanda e, eventualmente, também dos Países Baixos. Mas esse problema existe. E os senhores têm de reflectir sobre o que estamos a fazer. Estou assombrado com a atitude ditatorial assumida pela Comissão e, na verdade, por alguns Estados-Membros que querem impor a sua vontade a qualquer preço: levar a sua avante, o resto não importa! Isto transmite uma mensagem errada. A meu ver, isso não tem nada que ver com a Europa. A Europa é muito mais do que isso. A Europa pode ser muito mais do que isso. Vão ter a sorte que merecem, a longo prazo, quando eles começarem a enveredar pela clandestinidade. Exorto esta Câmara a apoiar a alteração apresentada pela senhora deputada Doyle e outros. É esse o caminho a seguir. Espero, Senhor Comissário, que reflicta sobre a matéria e que depois diga, lá no seu Colégio dos Comissários, que ela tem de ser reexaminada. Os senhores têm de ser flexíveis. Têm de ter em consideração realidades que vêm de longe e que funcionam em certas áreas, no momento presente. Não empurrem para a clandestinidade gente decente e honesta; não a empurrem para o mercado negro. Lamento profundamente que o Governo do Reino Unido falte ao prometido e não apoie a sua indústria através do Coreper. Está a meter o rabo entre as pernas. Diz que vai agir por meios indirectos, o que acabará por fazer recair uma tremenda responsabilidade sobre os criadores e muitas outras pessoas do meu círculo eleitoral e de outras áreas. Mais uma vez, peço o vosso apoio para a alteração proposta pela senhora deputada Doyle e por nós, os restantes subscritores, como passo em frente que é. Senhor Presidente, em primeiro lugar agradeço à senhora deputada Grossetête o seu relatório e apoio o último orador. O problema aqui é que, cada vez que pegamos na Europa como um todo e tentamos elaborar legislação que se adeque à totalidade dos Estados-Membros, não há tamanho nenhum que sirva a todos, e é por esse motivo que exorto esta Câmara a apoiar as alterações 27 e 28, da senhora deputada Doyle. A maioria dos medicamentos que os criadores da Irlanda e do Reino Unido, actualmente, compram não a veterinários, mas a fornecedores de artigos genéricos são ou parasiticidas ou vacinas, que são ministrados pelos criadores. Portanto, não é o veterinário a ministrá-los; esses medicamentos passarão apenas a ser comprados aos veterinários. Os veterinários passarão, assim, a ter o monopólio da venda destes produtos e isso deixa os criadores, uma vez mais, numa situação de desvantagem competitiva. Foi-nos dito muitas vezes pelo novo mundo em que os criadores têm de viver que eles tinham de saber enfrentar as responsabilidades e o mercado e, no entanto, eis que vimos nós impedi-los de beneficiar de concorrência na aquisição desses medicamentos. É absolutamente irracional tentar impor isto. Faço eco do que disse o senhor deputado Nicholson. Receio que o Governo do Reino Unido, que desde sempre declarou que apoiaria a pecuária, para que ela pudesse comprar os medicamentos em causa aos seus fornecedores e não aos veterinários, tenha cedido e capitulado. Consequentemente, compete a este Parlamento aprovar a presente legislação em termos que preservem a flexibilidade na aplicação aos vários Estados-Membros. É isso que nos é pedido. Tem-se feito imenso alarido em torno da segurança dos alimentos, mas não é isso que está em jogo, porque as drogas em causa, parasiticidas e vacinas, podem ser compradas aos fornecedores. Pode fazer-se um registo da transacção e, assim, sabemos quando os criadores as compraram. São os próprios criadores a administrá-las, pelo que não há necessidade de passarem por todo o processo de prescrição por um veterinário e dos medicamentos sujeitos a receita. Consequentemente, exorto a Câmara a apoiar as alterações 27 e 28, da senhora deputada Doyle. Senhor Presidente, gostaria apesar de tudo de responder a algumas objecções avançadas pelos meus colegas. Em primeiro lugar, lamento ver atrás de mim que a senhora deputada Jackson já partiu há muito tempo. Teria querido dizer-lhe o que é que vou fazer; amanhã de manhã dar-lhe-ei uma resposta por escrito. Estamos preocupados com os países do alargamento. Tomaram parte nas discussões que tivemos com o Conselho e a Comissão para que, precisamente, fossem tomadas em linha de conta as dificuldades que poderiam sentir alguns países do alargamento, e não todos, com a aplicação desta legislação farmacêutica. Sabemos além disso que a Comissão se comprometeu a propor, uma vez o pacote legislativo aprovado, derrogações relativas a alguns países do alargamento. Mas teria sobretudo querido dizer à senhora deputada Jackson que ainda esta manhã recebi correio de um dos nossos observadores da República Checa, que se declara perfeitamente de acordo com a protecção dos dados por 8 anos mais 2 mais 1, o que me parece ser um compromisso aceitável entre a protecção dos dados por 6 anos e a que estava proposta de 10 anos mais 1. Ele está perfeitamente consciente de que é importante proteger a propriedade intelectual, permitindo simultaneamente aos genéricos entrarem no mercado interno. Trata-se de uma mensagem que porei à disposição dos meus colegas. Não é a única que recebemos neste domínio. Por outro lado, gostaria também de responder aos meus colegas britânicos e irlandeses sobre o problema dos medicamentos veterinários. Quando ouço a minha colega Doyle dizer que avançámos demasiado depressa, penso que é lamentável, quando se sabe as discussões que tivemos desde há meses com a Comissão e o Conselho, as horas de discussão para precisamente chegarmos a um bom compromisso. Então, quando se trata da segurança animal, penso que também neste ponto não podemos tergiversar. Quando se trata de animais criados para a produção alimentar, poderão compreender que o conceito de segurança, nesse caso, é essencial. É essencial para nós, é essencial para o Conselho. Também sobre essa matéria tivemos muitas discussões. Os meus colegas britânicos declararam que teria sido necessária uma legislação separada. Mas nós temos essa legislação separada! Gostaria que olhassem para os textos. Nós temos duas directivas. Estamos hoje a discutir duas directivas. Uma relativa aos medicamentos para utilização humana e a outra relativa aos medicamentos veterinários. Acontece apenas que existe um certo número de disposições que dizem respeito à directiva sobre os medicamentos para utilização humana que são idênticas às disposições da directiva relativa aos medicamentos veterinários. Gostaria portanto que, antes de falarem, analisassem os textos de perto, de forma a evitar este tipo de erros. Quanto referem aquilo que é uma especificidade britânica e irlandesa - e espero bem que não seja devido a essa especificidade que vão assumir o risco de não votarem favoravelmente este compromisso -, gostaria de recordar que o artigo 67º da posição comum prevê precisamente derrogações, medicamento a medicamento. Assim, a resposta já está no texto. Gostaria apesar de tudo que existisse um pouco mais de boa fé neste género de discussões. Quando nos dizem que o cavalo, efectivamente, não faz parte da alimentação no Reino Unido, não podemos apesar de tudo esquecer, como sabem muito bem, que quando esses cavalos deixam de ter qualquer utilidade no Reino Unido, são exportados para outros Estados-Membros para acabarem nos balcões dos nossos talhos. É por isso que é necessária muito mais segurança na prescrição dos medicamentos veterinários. Teria ainda muitas outras coisas a dizer mas gostaria de terminar, por fim, realçando que conseguimos compromissos que eram particularmente difíceis de obter, que a Presidência italiana desenvolveu os necessários esforços para ter em conta um certo número de pedidos que não tinha intenção de ter em consideração à partida, e seria especialmente grave se assumissem a responsabilidade de não votarem favoravelmente estes compromissos. Tal como a minha colega Müller, apelo para o vosso sentido da responsabilidade: não votem favoravelmente alterações que não façam parte dos compromissos. Poriam em causa esses mesmos compromissos. É certo que isso significaria que haveria conciliação, Senhora Deputada Doyle, mas uma conciliação em que não temos nenhuma certeza de obter os resultados já alcançados hoje. Então, amanhã, peço-lhes que votem favoravelmente os compromissos, e sobretudo que não assumam o risco e a responsabilidade de fazer fracassar aquilo que adquirimos após semanas de trabalho. . Senhor Presidente, gostaria de responder, pelo menos, àqueles deputados que formularam perguntas e que ainda estão presentes. Em primeiro lugar, à pergunta escrita da senhora deputada Corbey sobre Doha. Se reformular a sua pergunta será mais fácil responder. Quero ser extremamente claro a este respeito. Só é necessária autorização de medicamentos no mercado da UE, pelo que esta legislação apenas diz respeito a medicamentos que são autorizados no mercado comunitário. A senhora deputada Corbey pergunta se eu afirmo que a protecção de dados não prejudica e é aqui que reformulo a pergunta a produção de medicamentos na UE que deverão ser autorizados nos países em desenvolvimento. Se reformular a pergunta desta forma, então a minha resposta é “sim”. Significa que esta legislação diz respeito à autorização de comercialização de produtos na EU. Se o Acordo TRIPS e as patentes significam que os medicamentos produzidos em determinado país podem ser exportados para um país em desenvolvimento, isso não tem impacto, porque esta protecção apenas diz respeito à autorização de comercialização: não está relacionada com a produção. Não estamos a regulamentar a produção com este regulamento, estamos a regulamentar a autorização de comercialização. Há apenas uma excepção: o abastecimento de Bolar, porque há sempre alguma produção no que se refere aos genéricos. Partilho plenamente das preocupações expressas pela senhora deputada Corbey e pelo senhor deputado Whitehead, bem como por muitos outros, no sentido de que se respeite Doha. Doha encerra uma posição muito rigorosa no que se refere às patentes. Não encerra qualquer posição em matéria de protecção de dados. A protecção de dados não está relacionada com a autorização de comercialização fora da UE. Fora da UE, a autorização de comercialização dos produtos é dada pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa, de acordo com a respectiva legislação. Espero ter clarificado a situação. Isso não prejudica de forma alguma a aplicação de Doha. Em segundo lugar, em matéria de compromissos, o que eu aqui afirmei antes foi aceite pela totalidade do Colégio dos Comissários: será a nossa primeira prioridade para o início de 2004, que tem início dentro de duas semanas. Farei também o meu melhor, no sentido de ajudar os meus colegas a preparar-se, pois nem todas as propostas se inserem no âmbito das minhas responsabilidades. No entanto, levantarei a questão, tão logo o assunto tenha sido votado. A senhora deputada Jackson levantou a questão dos novos Estados-Membros, perguntando quantos deles solicitaram um período de transição. Até à data, nenhum fez esse pedido, mas por uma simples razão: não podemos começar a negociar períodos de transição, antes de o acto jurídico ter sido adoptado. Só então poderemos iniciar negociações. A minha posição que os meus colegas apoiam é de bastante abertura. Compreendemos que o período de transição é, aqui, um problema. O senhor deputado Liese levantou a questão dos medicamentos pediátricos. A este respeito, sinto-me um pouco constrangido, porque afirmei pessoalmente a esta Assembleia que seria apresentada, em breve, uma proposta a este respeito. Como já disse, a Comissão decidiu que essa proposta deveria passar por uma avaliação minuciosa e profunda, o que tem atrasado o procedimento. Isso é, por um lado, positivo para uma regulamentação mais eficaz, mas, por outro, causa atrasos. Avançaremos no início de 2004. Assumirei pessoalmente a responsabilidade a este respeito, pois trata-se de uma proposta minha. O senhor deputado Liese levantou ainda a questão da publicidade directa aos consumidores. Referiu um caso em Bratislava. Se têm navegado na Internet, ou se têm consultado o vosso correio electrónico, poderão ter já sido alvo de publicidade agressiva, que aparece inusitadamente no vosso ecrã e que não podem impedir. Trata-se de um problema explosivo, que teremos de abordar, o que, estou certo, faremos no futuro. Passo agora às questões levantadas pela senhora deputada Doyle e pelos senhores deputados Whitehead, Parish e Nicholson sobre medicamentos veterinários. Sei que este assunto lhes é muito caro. A senhora deputada Doyle abordou a questão em comissão e noutros fóruns, e compreendo o seu problema. Quando dizemos que podemos aceitar uma alteração em princípio, seria, evidentemente, mais correcto dizer que a alteração deveria ser sujeita a nova redacção, pois, normalmente, a derrogação permanente jamais será aceite nas Instituições dos Estados-Membros. As derrogações permanentes têm um carácter excepcional. O compromisso concede uma isenção limitada, que deverá ser aplicada de forma harmonizada. No entanto, estipula que os Estados-Membros possam conceder isenções a estes requisitos, de acordo com critérios estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 89º. Desta forma ficarão limitadas, e só poderão ser concedidas com base neste compromisso. O senhor deputado Nicholson referiu-se aos assuntos internos. Essa questão foi levantada no Conselho e muitos dos Estados-Membros contestaram, com veemência, essa posição. Afirmam que, apesar de os medicamentos não poderem circular no mercado interno, a carne, como produto alimentar, poder circular. Por conseguinte, há um impacto que ultrapassa as fronteiras nacionais. Foi esta a posição defendida por muitos dos Estados-Membros, tendo contestado, por razões que se prendem com a coerência do mercado interno, a possibilidade de dispor de uma derrogação permanente neste domínio. Infelizmente, a senhora deputada de Keyser já se ausentou, porque teria gostado de responder com maior pormenor ao seu comentário. Os debates relativos à indústria farmacêutica são sempre problemáticos. Há objectivos públicos que são aceites por todos: temos de dispor de melhor saúde é para isso que servem os medicamentos. Mas se não dispusermos de medicamentos novos e inovadores não conseguiremos debelar as doenças como deveríamos. Assistimos, nos últimos 20 anos, a algumas histórias de sucesso por exemplo, doenças que eram extremamente difíceis de debelar sem uma forte intervenção em internamento podem agora ser tratadas com medicamentos. Mas isso não é possível sem inovação. Há vinte ou trinta anos, as pessoas com doenças mentais eram internadas em instituições. Hoje, podem viver livremente, o que significa também que possuem uma melhor qualidade de vida, e a custos inferiores. Por isso, é preciso que a inovação prossiga. Tomemos como exemplo a doença de Alzheimer. Se não descobrirmos medicamentos novos e inovadores, o custo será enorme. Temos de apoiar a inovação. Alguém se referiu à situação na América onde os períodos de exclusividade são menores. Paremos por momentos para comparar os custos. Como nós, na Europa, financiamos os custos com orçamentos públicos pretendemos ter uma palavra a dizer quanto aos preços. Os períodos de protecção mais longos dão-nos alguma compensação pela inovação, devido a preços menos elevados. Encomendei um estudo, em 2000, a fim de aferir o estado do mercado europeu dos produtos farmacêuticos. Este revelou que, na Europa, há países onde, após a data de termo de uma patente ou da protecção de dados, não se verificam alterações no nível de preços dos genéricos. Conservam o mesmo preço. Por isso, os preços são elevados quando estão sob patente e exclusividade de dados, não havendo modificação depois. Esta proposta criará certamente um verdadeiro mercado europeu para os genéricos. Quando as regras forem as mesmas e estiverem harmonizadas, estou certo de que a indústria dos genéricos tirará proveito dessa oportunidade. Temos de investir em medicamentos inovadores, a fim de debelarmos as doenças problemáticas, mas, ao mesmo tempo, é preciso que consigamos uma redução dos preços dos genéricos para reduzir os custos. É este o equilíbrio que pretendemos atingir. Estou pessoalmente convicto de que, nesta área, este Parlamento tem vindo a trabalhar num equilíbrio muito positivo. Por fim, gostaria de agradecer ao Parlamento um debate útil. O Parlamento empenhou-se muito neste trabalho ao longo deste tempo. Devo ainda dizer que nem todas as questões ficaram resolvidas, mas todos trabalhámos muito arduamente, e bem, para chegar a compromissos positivos para a saúde pública e a inovação. Senhora Deputada Oomen-Ruijten, intervém para um ponto de ordem? Gostaria que me dissesse ao abrigo de que artigo pretende usar da palavra. Sou sempre bem-educada. Isso significa que estou sempre presente nesta Câmara para ouvir as respostas do Senhor Comissário. Se este não me faculta uma resposta a respeito dos medicamentos homeopáticos, então convencê-lo-ei amanhã, quando uma grande percentagem de deputados votar contra alguns dos compromissos, por não termos recebido uma resposta. Senhora Deputada Oomen-Ruijten, sabe bem que esse não é um ponto de ordem. É uma posição política. – Senhor Presidente, trata-se de uma pergunta ao Comissário. A pergunta que dirigi ao Comissário foi muito explícita, e gostaria de ser um pouco mais elucidada a este respeito. Para que não restem dúvidas quanto àquilo de que estamos a falar: a alteração relativa a Doha tem por objectivo viabilizar a produção para os países em desenvolvimento que não dispõem, eles próprios, dessa capacidade. Deverei entender da sua resposta que estamos a enviar medicamentos não autorizados para países em desenvolvimento? Se assim for, esses países em desenvolvimento terão de os autorizar, eles próprios, mas como poderão fazê-lo se... Senhora Deputada Corbey, não se trata de um ponto de ordem. Não posso reabrir o debate a este respeito. Compreendo, mas não posso reabrir uma discussão que já nos tomou tanto tempo. Não pretende intervir para um ponto de ordem. Senhor Presidente, a minha intervenção é tanto um ponto de ordem como o eram as últimas duas. Apresentei duas perguntas específicas a respeito da Directiva sobre Medicamentos para uso humano, sobretudo quanto à definição de medicamento e ao considerando 7 sobre a sua legalidade. Talvez estas duas questões específicas pudessem ser respondidas pelo Senhor Comissário. São importantes. Uma vez mais, não se trata de um ponto de ordem. Serei claro. O Senhor Comissário respondeu às perguntas, referindo pelo nome cada um dos colegas que o interpelou. Senhora Deputada Oomen-Ruijten, por favor! Ouvi o Senhor Comissário responder às perguntas de cada um dos deputados, referindo os seus nomes. . Senhor Presidente, durante a minha intervenção havia muitos gritos nesta Câmara, por isso tive de concluir mais cedo do que previa. No entanto, estou pronto para prosseguir a minha resposta. Em resposta à senhora deputada Corbey, gostaria de esclarecer que existe uma diferença relativamente à autorização de produção - Doha diz respeito à produção. Merece o nosso total apoio. A autorização de colocação no mercado é regulamentada pela Directiva que temos em mãos. Esta não limita, de forma alguma, Doha, visto que estes instrumentos tratam de partes distintas da mesma questão. Se, de acordo com Doha, a produção é permitida nos países em desenvolvimento, a autorização de comercialização nos países em desenvolvimento será dada pelas autoridades do país em causa. A questão é que esses dados são necessários para a autorização de comercialização. Quanto à questão levantada pela senhora deputada Doyle relativamente ao considerando 7: trata-se de uma explicação da cláusula contida no número 2 do artigo 2º; a disposição contém apenas a letra da cláusula. Já afirmei, em parte, quando respondi à senhora deputada Grossetête, que os meus serviços debaterão com todas as partes interessadas a aplicação correcta desta questão. No que se refere à pergunta da senhora deputada Oomen-Ruijten, sobre a alteração 20, que solicita aos Estados-Membros que tenham em devida conta os produtos registados noutros Estados-Membros, a nossa posição é a seguinte: a posição comum vai mais longe do que a alteração, porque submete estes produtos ao procedimento de reconhecimento mútuo. Tentei responder a todas as perguntas que aqui foram colocadas. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (Α5-0452/2003), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (12754/1/2003 C5-0519/2003 2002/0008(COD)) (Relator: deputado Nisticò). Senhor Presidente, depois deste relatório sobre o pacote legislativo relativo aos medicamentos – um relatório que, como vimos, fez pulsar corações –, o meu relatório é como beber um relaxante chá de camomila. Estou, na verdade, muito satisfeito, e gostaria, por isso, de agradecer ao Conselho e à Comissão, assim como aos relatores-sombra, e em particular à senhora deputada Roth-Behrendt, que, lamento dizê-lo, não está presente aqui, hoje, por estar engripada – ela pede desculpa pela ausência –, assim como a todos os deputados que contribuíram para melhorar a Directiva. A Directiva, tal como adoptada, põe finalmente ordem numa área muito confusa e muito controversa. Por um lado, fica definido o âmbito de aplicação da Directiva, excluindo-se deste o uso de produtos vegetais abrangidos por outras directivas; por outro lado, no interesse dos consumidores e da protecção da sua saúde, especificam-se as características respeitantes à qualidade e às boas práticas de produção. Embora o valor da terapia com medicamentos tradicionais à base de plantas deva ser reconhecido, também não se deverá esquecer que uma utilização inadequada destes medicamentos pode conduzir a uma situação de emergência, com efeitos secundários indesejáveis e, por vezes, graves. Até hoje, por exemplo, a registou cerca de 2 900 casos de efeitos tóxicos, incluindo, se olharem de perto, 104 mortes causadas, sobretudo, pelo uso excessivo de éfedra, assim como graves efeitos secundários de produtos que são utilizados diariamente, como a erva de São João, o ginkgo biloba e o ginseng. Esta a razão por que era importante adoptar uma directiva que procurasse proteger a saúde do consumidor e que pugna, por um lado, por elevados padrões de qualidade e segurança, mas, por outro, também pela obrigatoriedade de inclusão, nos rótulos e bulas ilustrativas, de indicações rigorosas e científicas, que sejam simples e claras para os cidadãos acerca da potencial toxicidade dos medicamentos tradicionais à base de plantas, assim como da sua interacção, quando tomados em conjunto com alimentos, bebidas e outros medicamentos. Como sabem, por medicamentos tradicionais à base de plantas referimo-nos aos que são utilizados há pelo menos 30 anos, 15 dos quais nos países da Comunidade. No entanto, a pedido de um único país – e esta era uma das razões para que se melhorasse a Directiva –, e mediante um parecer do Comité Técnico e Científico para os Medicamentos à Base de Plantas da Agência Europeia dos Medicamentos , o período de utilização de 15 anos pode ser reduzido significativamente. Outro aspecto positivo é a criação de um Comité para os Medicamentos Tradicionais à Base de Plantas no seio da EMEA. O Parlamento indicou claramente que esse comité deveria ser distinto do Comité de Avaliação dos Medicamentos. Aquele deverá ocupar-se da classificação, da preparação de uma lista de medicamentos tradicionais à base de plantas, da actualização das listas, da preparação de monografias relevantes e da avaliação de dossiês, no caso de litígios a nível nacional. Em segunda leitura, o Parlamento propôs e adoptou também duas alterações. Em especial, uma alteração inicial inserida nos considerandos, visa clarificar, um tanto desnecessariamente, o âmbito da actual directiva, especificando que esta apenas diz respeito aos medicamentos tradicionais à base de plantas, enquanto a utilização de ervas para uso na culinária fica abarcada pela actual legislação específica relativa aos produtos alimentares. A segunda alteração é uma mera especificação: diz respeito à inserção da palavra “tradicional” quando se fala de medicamentos tradicionais à base de plantas. Ambas as alterações foram adoptadas pelo Conselho, tal como ressalta da comunicação à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, de 8 de Dezembro de 2003. Bem vistas as coisas, a actual directiva define um quadro legislativo harmonizado para todos os países da União Europeia que favorece a livre circulação dos medicamentos tradicionais à base de plantas na Comunidade. Para além disso, garante o mais elevado grau de protecção da saúde pública, com base na documentação exigida relativamente à qualidade, eficácia e segurança. . Em Janeiro de 2002, a Comissão propôs uma Directiva que altera, no que se refere aos medicamentos tradicionais à base de plantas, o código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano. Temos agora a possibilidade de adoptar a legislação, com êxito, em segunda leitura. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Nisticò, o seu esforço consistente nesta matéria. Quais as preocupações que pretendíamos abordar com a adopção desta iniciativa legislativa? A posposta visava garantir um elevado nível de protecção da saúde para os doentes europeus que utilizam medicamentos tradicionais à base de plantas. Visava ainda assegurar a existência de um mercado único para esses medicamentos tradicionais à base de plantas, através da introdução de regras e procedimentos harmonizados. Para isso, a proposta previa um sistema de registo simplificado para os medicamentos tradicionais à base de plantas. Os requisitos de qualidade a preencher são os mesmos que para os outros medicamentos. Mas para evitar ensaios desnecessários e evitar sobrecarregar as empresas, a legislação prevê que não sejam necessários novos testes pré-clínicos e clínicos quando exista já um conhecimento suficiente acerca de determinado produto. A posição comum do Conselho é consentânea com esses objectivos e princípios fundamentais. Para além disso, retoma na sua essência mais de dois terços das alterações propostas pelo PE durante a primeira leitura. A 27 de Novembro, a comissão parlamentar adoptou duas alterações. O Conselho já reconheceu que as considera aceitáveis. A primeira visa clarificar que os alimentos (incluindo produtos vegetais) continuarão a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação sobre produtos alimentares. A segunda visa especificar o objectivo da lista de medicamentos tradicionais à base de plantas, a elaborar pelo futuro comité sobre medicamentos tradicionais à base de plantas. A Comissão apoia ambas as clarificações. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para vos agradecer todos os vossos esforços com vista à adopção desta Directiva e, em especial, os debates que realizaram durante as últimas semanas e que nos deram a possibilidade de concluir, com êxito, este dossiê durante a segunda leitura no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, gostaria de louvar o senhor deputado Nisticò pelo êxito que obteve na tarefa de reunir o consenso do Parlamento e do Conselho sobre as questões que ficaram pendentes em segunda leitura. Em resultado das negociações entre todas as partes interessadas, chegou-se a um compromisso antes da votação em sede da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, permitindo um consenso que integra apenas duas alterações – apresentadas por mim própria e por outros colegas – de uma lista inicial de dez alterações. Ao abrigo da primeira destas alterações, os produtos alimentares tradicionais não medicinais à base de plantas devem continuar a ser abrangidos pela legislação alimentar existente e não pela legislação sobre produtos farmacêuticos. A segunda alteração estabelece, no essencial, que a lista de substâncias derivadas de plantas a ser elaborada pelo Comité dos Medicamentos à Base de Plantas deve abranger apenas o uso medicinal das substâncias derivadas de plantas. Isso permitiria, por exemplo, que as plantas fossem utilizadas, juntamente com as vitaminas e os minerais, como suplementos alimentares e ficassem ao abrigo da legislação alimentar. Esta abordagem lógica evita a sobreposição de competências. A solução apresentada na posição comum e nas duas alterações do Parlamento Europeu é extremamente sensível e tem o apoio integral da Comissão. Gostaria de exortar os colegas a votarem a seu favor amanhã. Congratulo-me com esta directiva, que reconhece o valor das plantas medicinais como um complemento importante dos medicamentos químicos modernos. O sector dos medicamentos tradicionais à base de plantas tem vindo a conquistar uma importância crescente e está também a expandir-se em termos do seu campo de acção e da popularidade alcançada em toda a Comunidade. Esta directiva permite acelerar o reconhecimento das plantas medicinais tradicionais, e nesse sentido é muito bem-vinda. No entanto, temos de encarar o estabelecimento de sistemas que incentivem a investigação e o desenvolvimento. Esta foi para mim uma preocupação fundamental quando apresentei a minha anterior alteração 10 à Comissão do Meio Ambiente. Esta alteração tinha por objectivo, de certo modo, evitar as limitações impostas por uma definição excessivamente restritiva e histórica de medicamentos tradicionais, de forma a fomentar o desenvolvimento de produtos. Esta alteração foi retirada para manter a integridade da directiva – um interesse que todos aqui partilhamos. Como acontece no campo dos medicamentos convencionais, devemos incentivar a inovação nesta área e temos de olhar tanto para o futuro como para o passado. Espero que, quando a Comissão revir esta directiva daqui a três anos, reconheça que este é um campo dinâmico, onde novos produtos estão constantemente a surgir. Embora a eficácia e a segurança não possam nunca ser comprometidas, temos de tentar criar mecanismos que permitam que os medicamentos tradicionais continuem a evoluir, em termos da sua aplicação e utilização, e da melhor exploração do potencial terapêutico das plantas medicinais. Esta é uma área entusiasmante, que não devemos recear, e que não irá ser beneficiada por uma excessiva regulamentação. Temos de proteger os consumidores em termos de eficácia e de segurança, mas vamos acabar por ter de deixar a opção final para o consumidor. Mais uma vez, agradeço ao senhor deputado Nisticò a aceitação tolerante dos pontos de vista dos colegas e das nossas alterações nos vários domínios. Agradeço-lhe a sua cooperação em todo este processo. Senhor Presidente, agradeço ao nosso relator, o Senhor Professor Nisticò, que conseguiu produzir imenso trabalho, tendo em conta o quanto este debate foi controverso em primeira leitura. A directiva baseada no texto da posição comum irá introduzir um regime regulamentar para os medicamentos tradicionais à base de plantas, dando assim garantias às pessoas no que se refere à segurança e à qualidade, e fornecendo também informações sistemáticas ao consumidor relativas aos medicamentos tradicionais à base de plantas de venda livre. A posição comum integra significativas áreas adicionais de flexibilidade relativamente ao âmbito da directiva, como pretendiam os deputados trabalhistas, incluindo também uma série de grupos de interesse neste domínio. Isso inclui maior flexibilidade para ter em conta evidência de utilização tradicional proveniente do exterior da UE e a possibilidade de vitaminas e minerais serem adicionados a medicamentos tradicionais à base de plantas que são secundários para a actividade ou aos ingredientes activos derivados de plantas. É devido a este progresso que muito poucas pessoas discordaram da nossa abordagem durante esta segunda leitura. Como descrevi em primeira leitura, actualmente, os consumidores não estão sensibilizados para algumas das práticas desonestas que ocorrem neste sector. No ano passado, dei o exemplo da raiz de echinacea. Nas últimas semanas, houve algum debate sobre esta planta, devido a um relatório da Universidade de Washington em Seattle que questionava a sua eficácia. No entanto, há muitos outros relatórios que sublinham essa eficácia e, na minha qualidade de utilizadora do produto, acredito que ajuda de facto a combater as constipações – especialmente nesta altura do ano. Infelizmente, segundo as informações que me foram fornecidas relativas à análise de quatro produtos diferentes contendo raiz de echinacea, apenas um continha aquilo que vinha descrito no rótulo. Esta atitude não é boa para a echinacea e não é certamente nada boa para o consumidor. Um dos produtos não cumpria as normas, devido à quantidade excessiva de cinzas e de ácidos em cinzas solúveis. Outro não continha nenhuma raiz de echinacea e outro ainda não tinha sido fabricado exclusivamente a partir de pó de raiz de echinacea, como dizia no rótulo. Isto significa que quando compro este produto, tenho uma hipótese em quatro de conseguir aquilo que está descrito no rótulo, o que é obviamente insuficiente. É por isso que a (Associação de Consumidores), a (Associação Britânica de Medicina à Base de Plantas), a (Associação Europeia de Profissionais de Produtos à Base de Plantas), o (Instituto Nacional de Ervanárias Medicinais), do Reino Unido, o (Registo de Medicamentos Chineses à Base de Plantas), o (Registo Internacional de Ervanárias Consultoras) e outras associações semelhantes de profissionais desta área, existentes por toda a Europa, apoiam esta iniciativa. A mensagem dos fabricantes legítimos destes produtos que estimam o sector é clara: precisam de regulamentos básicos que premeiem os produtores de qualidade e dêem aos consumidores as normas que eles merecem. O sector das plantas já não é uma indústria de pequena escala. É uma indústria que envolve muitos milhões de dólares e os fabricantes legítimos, que fazem aquilo que devem, estão a sofrer consequências económicas, porque os negociantes pouco escrupulosos violam as regras do jogo. Precisamos de regulamentação para este sector, para podermos proteger o consumidor e premiar os fabricantes sérios que fazem produtos de qualidade. Espero que os senhores deputados apoiem esta recomendação para segunda leitura. Quanto mais depressa isto se tornar lei, melhor. Gostaria de agradecer mais uma vez ao Senhor Professor Nisticò. Senhor Presidente, esta directiva deveria harmonizar o quadro legislativo dos medicamentos tradicionais à base de plantas. Embora acredite que é muito importante tentarmos afastar as pessoas pouco escrupulosas e as pessoas que actuam de uma forma completamente inaceitável, esta legislação deveria fornecer um procedimento de registo simplificado que permitisse o registo e a comercialização de certos medicamentos tradicionais à base de plantas, que foram comercializados durante um período específico de tempo. Em primeira leitura, isso foi muito claramente limitado a produtos medicinais ou actividade farmacológica à base de plantas, tendo sido excluídos os suplementos alimentares. Muitos acham que é extremamente importante proteger os suplementos à base de plantas que já existem no mercado da maior parte dos Estados-Membros. Estes suplementos devem ser regulamentados através da legislação alimentar. Temos de salvaguardar o futuro a longo prazo dos medicamentos tradicionais, que eu acredito serem muito mais importantes e benéficos do que as abordagens sintéticas e farmacêuticas aos cuidados de saúde. Deve-se também possibilitar aos Estados-Membros a introdução de normas nacionais no seu território que permitam a inclusão de abordagens tradicionais ou não convencionais aos cuidados de saúde não abrangidas pela directiva. Os cuidados de saúde devem ter primazia sobre as considerações comerciais. Quando os Estados-Membros quiserem ter controlo sobre qualquer tradição em matéria de cuidados de saúde que considerem valiosa para os seus cidadãos, devem poder fazê-lo, independentemente das nossas aspirações à harmonização comercial. Harmonização não pode implicar o fim da diversidade. Os cidadãos europeus têm o direito de manter as suas tradições culturais locais. Isso é particularmente importante, quando essas tradições culturais dizem respeito a produtos medicinais que não são ainda bem compreendidos do ponto de vista científico. As medicinas tradicionais devem ser protegidas enquanto tradições vivas. Em muitos países da UE, a medicina tradicional é uma tradição viva que continuou a evoluir ao longo de muitos anos e que tem ainda capacidade para continuar a evoluir. A evolução natural da medicina tradicional é comprometida por esta directiva que define “tradicional” num contexto puramente histórico, restringindo a sua aplicação àquilo que ocorreu há muitos anos atrás. O âmbito da medicina tradicional é mais vasto do que aquilo que a directiva reconhece. E isso deve ser tomado em consideração. As medicinas tradicionais são amplamente utilizadas para tratar uma vasta gama de doenças graves nos Estados-Membros, que devem poder introduzir regulamentação apropriada para permitir a inclusão dessas práticas. Penso que se travarmos as possibilidades das medicinas tradicionais, estaremos a prestar um mau serviço ao consumidor e ao público em geral. Toda a gente sabe que há pessoas que agem de formas pouco ortodoxas, mas creio que a medicina tradicional é muito mais benéfica, a longo prazo, do que a abordagem farmacêutica. Senhor Presidente, existem muitas pessoas que possuem experiência positiva com a utilização de medicamentos à base de ervas, como complemento aos medicamentos e terapias convencionais. Os medicamentos à base de ervas devem, além disso, ser vistos como uma alternativa ecologicamente saudável para as muitas substâncias químicas não naturais que libertamos para o ambiente sob a forma de medicamentos químicos. A área da medicina natural está longe de se encontrar totalmente delineada. Existem, provavelmente, muitos produtos bons em todo o mundo que ainda não utilizamos na Europa ou com os quais não estamos familiarizados. Não devemos excluir o desenvolvimento de todas estas preparações, ecologicamente saudáveis, conhecidas ou desconhecidas. E é justamente isto que estamos, em minha opinião, a fazer através dos requisitos da directiva relativos à aprovação e registo. Na Dinamarca entrou em vigor, há alguns anos atrás, um regulamente semelhante, aplicável às preparações à base de ervas. Passámos de uma situação em que existiam, aproximadamente, 2 500 produtos diferentes, para a situação actual em que existem apenas 50 produtos aprovados. Terapeutas devidamente formados e experientes queixam-se actualmente da falta de acesso legal a muitas preparações consideradas importantes, por exemplo, para o tratamento do cancro e das alergias. Por essa razão não poderei apoiar a directiva. Senhor Presidente, penso que um grande número de pessoas irá beneficiar muitíssimo com esta directiva – os lobistas e aqueles que são iludidos por eles. Mas um grande número dos fornecedores de medicamentos à base de plantas do Reino Unido são pequenas empresas, frequentemente comerciantes individuais, para quem a perspectiva de terem de registar produtos ao abrigo desta directiva constituirá um peso excessivo. O resultado será inevitavelmente o declínio dos pequenos comerciantes especializados, em benefício das grandes companhias farmacêuticas. Com a directiva proposta estamos a assistir a mais uma imposição do Estado Ama-seca, criando legislação em áreas onde actualmente não existe nenhuma no Reino Unido, para um pequeno mercado bem estabelecido, cujos consumidores estão sempre bem informados. As alterações propostas vão impedir o registo de um número significativo de produtos actualmente reconhecidos como medicamentos tradicionais à base de plantas, dos quais muitas pessoas dependem para o seu bem-estar e nos quais têm grande confiança. O meu partido opõe-se totalmente a esta legislação, que vemos como mais uma área onde a harmonização está a ser imposta em detrimento da liberdade individual. Senhor Presidente, se bem entendo, o objectivo desta proposta é permitir a regulamentação dos medicamentos à base de plantas ao abrigo de um procedimento simplificado. No entanto, é um facto que produtores, retalhistas e consumidores ficaram espantados e desanimados com a quantidade de legislação altamente restritiva relativa a estes produtos, que há muitos anos estão disponíveis em certos Estados-Membros – incluindo o meu – e se têm mostrado seguros. Ouvimos alguns colegas dizer que, particularmente no Reino Unido, isso também acontece. Precisamos de uma regulamentação básica e simples para proteger o consumidor, porque existem, como a senhora deputada Stihler afirmou, produtos que dizem conter ingredientes à base de plantas e que os não contêm de facto. No entanto, ao fazê-lo, temos de garantir que os produtos não são retirados do mercado, em resultado da legislação e, com os actuais procedimentos, não podemos ficar certos de que vai ser assim. Congratulo-me com a clarificação que as alterações trazem ao relatório. É particularmente importante esclarecer que o Comité dos Medicamentos à Base de Plantas só deverá ocupar-se de produtos para uso medicinal e não para uso alimentar. À semelhança da senhora deputada Stihler, também eu utilizo a echinacea. E uso também o alho, que é um produto medicinal extremamente potente, sendo também um alimento amplamente difundido. Correremos o risco de cair no ridículo, se permitirmos que este comité se ocupe de produtos alimentares. Quero sublinhar este ponto perante o Senhor Comissário e espero que ele o acolha. Gostaria de agradecer a todos os colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor o seu trabalho árduo, mas é um facto que existe uma grande diversidade de tradições dentro da Comunidade e a harmonização desta legislação corre realmente o risco de fazer-nos perder produtos que são de utilização segura, e que o são desde há anos. Os nossos cidadãos não vão aceitar isso. Gostaria de advertir o Senhor Comissário de que, se isto tiver seguimento, não será um bom resultado nem para os Estados-Membros, nem para Bruxelas. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. – Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (Α5-0458/2003), da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição (9681/4/2003 – C5-0417/2003 – 2000/0233(COD)) (Relator: deputado Chichester). Senhor Presidente, chegamos agora a uma medida de grande envergadura, peso, volume, espessura e complexidade, com a capacidade de afectar uma vasta gama de instrumentos. A legislação nacional sobre medidas e instrumentos de medição já existe há muito tempo. Precede a legislação europeia e reflecte a importância do rigor da medição na vida quotidiana das pessoas. Todos os países da UE e todos os países desenvolvidos têm institutos metrológicos, incumbidos da tarefa de estabelecer a rastreabilidade dos resultados das medições. A primeira questão que se põe é a seguinte: porquê o interesse nos instrumentos de medição? A resposta é que todos os países desenvolvidos têm economias complexas que precisam de um nível mínimo de rigor da medição para assegurar o comércio justo, a bem do interesse público. Assim, qualquer legislação se baseia na premissa de que o interesse público é bem servido se os instrumentos de medição forem sujeitos a requisitos legislativos que garantam um nível mínimo de rigor. Esta proposta coloca um certo número de conceitos ou questões. Opcionalidade: a alteração 2 declara, essencialmente, que os Estados-Membros são livres de decidir se introduzem ou não regulamentação neste domínio. No entanto, a legislação dos Estados-Membros não deve funcionar como um obstáculo técnico à realização do mercado interno, nem provocar concorrência desleal. No que se refere às normas harmonizadas, para poder cumprir os requisitos essenciais de qualquer dos instrumentos abrangidos por esta directiva, o fabricante deve comprovar a conformidade, utilizando uma de três vias, como esclarecido na alteração 21. É importante que os fabricantes possam optar entre os requisitos do novo Anexo 2, juntamente com o pormenor dos anexos específicos relativos a cada instrumento M1 a M10, quer através da aplicação da norma europeia harmonizada relevante, quer através do cumprimento das partes relevantes dos documentos normativos adoptados pela OIML, aprovados pelo novo Comité Consultivo dos Instrumentos de Medição e publicados no Jornal Oficial. Este Comité Consultivo desempenha também um importante papel regulamentador, razão pela qual a nova alteração de compromisso 30 é tão decisiva para requerer consultas adequadas a representantes das partes interessadas, isto é, a indústria e os profissionais. Talvez o melhoramento mais importante à posição comum esteja na alteração de compromisso 32: a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade. Foi uma grande preocupação para este vosso relator a inconsistência entre os módulos de avaliação de conformidade da decisão 93/465/CEE do Conselho e dos Anexos A a H1 da posição comum. Depois de muita discussão, a posição de compromisso deu origem a um acordo em rever ambos os textos e em apresentar, muito em breve, um conjunto integral de avaliações de conformidade coerentes, o que me parece que deixaria a indústria muito mais satisfeita. Neste contexto, agradeço à presidência a sua abordagem comedida mas construtiva, e agradeço à Comissão o facto de ter sido um instrumento essencial para chegarmos ao texto de compromisso. Há uma questão que ainda tem de ser resolvida antes deste longo processo chegar ao fim, e que se prende com o nosso desejo de estabelecer uma distinção entre fabricantes e comerciantes na definição de termos desta proposta. Se o Senhor Comissário estiver disposto a assumir o compromisso de que irá incluir uma revisão das definições na revisão geral dos modelos de conformidade, estou mandatado pela comissão para retirar as alterações 3 e 11. Esperamos, naturalmente, que o Conselho respeite o espírito de cooperação e de compromisso envolvido, de forma a abreviar o procedimento. Gostaria de concluir, agradecendo ao meu relator-sombra, o senhor deputado Glante, e a outros colegas, assim como à equipa da comissão, o seu trabalho útil e construtivo sobre esta proposta. Senhor Presidente, em primeiro lugar permita-me que exprima as minhas felicitações ao Parlamento Europeu, e em particular ao relator, o senhor deputado Chichester, pelo seu relatório de segunda leitura que foi intensivamente preparado – e ao utilizar a palavra “intensivamente”, não estou a exagerar. A presente proposta substitui dez directivas existentes e implementa o princípio da nova abordagem à harmonização técnica. O objectivo da proposta é garantir a protecção dos consumidores, através da imposição de instrumentos de elevada qualidade nas tarefas de medição, envolvidas nas transacções comerciais. Exemplos disso são os gasómetros, os contadores de electricidade, as bombas de gasolina e os taxímetros. A proposta impõe requisitos técnicos, expressos em termos de desempenho, que possibilitam a aplicação de diferentes soluções, permitindo assim que produtos inovadores sejam desenvolvidos e melhorando a competitividade, de acordo com o princípio da subsidiariedade. No entanto, a proposta não recorre a instrumentos legais para estabelecer quais as tarefas de medição que devem ser executadas. Isso continua a ser da competência dos Estados-Membros. Estou satisfeito pelo facto de o relator apoiar a posição comum relativa aos instrumentos de medição. As suas alterações contêm muitas sugestões boas e úteis. A Comissão pode apoiar todas elas. Em resposta à questão do relator, a revisão dos procedimentos de avaliação de conformidade, que foi acordada na declaração conjunta e na alteração 32, inclui também a harmonização das definições de termos específicos utilizados na certificação, como “fabricante”, “representante autorizado”, “comerciante”, etc. Com o apoio da Comissão às alterações do Parlamento, espero que o Conselho concorde consigo numa segunda leitura. – Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Comissário, Senhor Deputado Chichester, Senhoras e Senhores Deputados, fui o relator-sombra do meu grupo durante a primeira leitura desta directiva relativa aos instrumentos de medição e acompanhei o início, o desenvolvimento e o progresso desta directiva durante as duas leituras. O relator teve a simpatia de me agradecer e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para retribuir os seus agradecimentos. Ele mostrou possuir um grande domínio desta matéria altamente complexa e técnica, tendo-se embrenhado rapidamente no trabalho durante a segunda leitura. A nossa colaboração foi muito positiva. Penso que é importante afirmar isto, visto que, embora as nossas opiniões políticas sejam divergentes numa série de questões, fomos capazes de colaborar de forma estreita e produtiva neste projecto. Não faz sentido procurar o confronto desnecessariamente. Por isso, gostaria de retribuir o seu agradecimento. Foi um grande prazer trabalhar com ele. Esta nova directiva substitui dez directivas existentes, como já foi referido. Por isso, talvez ela possa constituir um pequeno contributo para a desburocratização, algo que estamos sempre a exigir numa série de áreas. Continua a tratar-se de uma directiva muito complexa, mas também muito importante. As questões da opcionalidade e da distinção entre fabricantes e comerciantes – a alteração 32 e a declaração do senhor Comissário Liikanen desempenham aqui um papel decisivo – ocasionaram um debate aceso no qual se discutiu se a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia estaria, mais uma vez, disposta a encerrar a questão através de um trílogo informal durante a segunda leitura. Gostaria de reiterar – especialmente porque terei oportunidade de fazer uma declaração sobre o meu próprio relatório – que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia está a mostrar boa vontade e se congratula em adoptar esta abordagem. Mas isto não deve tornar-se a regra. Estamos a fazer estas excepções para acelerarmos o processo. Os compromissos encontrados são aceitáveis. O parecer e a declaração da Comissão também são bons. É óbvio que espero sinceramente, tal como os relatores e os meus colegas da comissão, que o Conselho também escreva esta carta e faça esta declaração, de modo a podermos encerrar de facto a questão e a não acabar num processo de conciliação, com base no compromisso agora alcançado. Quanto ao resto, estou muito satisfeito com o resultado. Espero que este satisfaça a indústria europeia, os utilizadores e os fabricantes. Permitam que, no fim da nossa sessão pré-natalícia e quase no fim do ano, exprima a minha esperança de que os nossos colegas britânicos e sobretudo a indústria hoteleira na Grã-Bretanha estejam satisfeitos com o regulamento relativo às medidas para copos de cerveja. Percebo que isto constitui um problema particular. No entanto, penso que também encontrámos uma boa solução nesta matéria. Muito obrigado pela colaboração e um agradecimento particular aos intérpretes pelo seu serviço nesta hora tardia. Senhor Presidente, gostaria de me juntar às felicitações ainda agora expressas ao nosso relator. A estas horas da noite, não consigo rivalizar com ele na hábil utilização das palavras sob a forma de trocadilhos, como ele fez na sua intervenção, mas parabéns! Sinto-me satisfeita por podermos apresentar isto às pessoas como um passo no sentido da eficiência e da clareza. Isto não vai render grandes cabeçalhos nos jornais ao relator ou a quem quer que seja, mas é extremamente importante para o público que haja clareza e segurança nos instrumentos de medição referidos, em operações de medição relacionadas com saúde, ordem e segurança públicas, protecção do ambiente, e até cobrança de impostos e taxas, defesa dos consumidores e lealdade nas transacções comerciais. Todos estes bens públicos requerem medições rigorosas e fiáveis, e nós, na União Europeia, precisamos de eliminar as barreiras às trocas comerciais que possam existir sem esses instrumentos. Foi mencionada uma gama bastante considerável de instrumentos, incluindo contadores de água, taxímetros, analisadores de gases de escape e alcoolímetros. Apoiamos, como disse o senhor deputado Glante, o princípio da opcionalidade: é bastante razoável dar aos Estados-Membros a opção de regulamentarem ou não esta matéria. Mas com essa opção, vem também a responsabilidade de não levantar barreiras comerciais e de não exercer concorrência desleal. As questões da comitologia que nos preocupam parecem ter sido resolvidas. Este é um exemplo da nova abordagem à harmonização. Temos de ter em atenção que pode haver avanços ou problemas tecnológicos de que não ouvimos falar ou em que não pensámos relacionados, por exemplo, com a interferência electromagnética. A simplificação, clareza e concisão do relator são úteis. Sinto-me satisfeita por a Comissão estar de acordo e espero que o Conselho de Ministros assuma a mesma abordagem. A declaração conjunta sobre os procedimentos para garantir a conformidade com a revisão de textos será bem-vinda. Estou também satisfeita pelo facto de os países que se vão juntar a nós em Maio de 2004 terem um exemplo de como os Estados-Membros podem tomar decisões no contexto de uma União Europeia que pretende uma concorrência justa e não quer barreiras ao comércio. Estou certa de que têm estado a seguir este trabalho com interesse. Esperemos que haja um acordo em segunda leitura. A nossa comissão tem fama de gastar horas de trabalho sob a forma de trílogos informais. Alguns de nós questionam por vezes se não estaremos a ser insensatos ao fazê-lo, em comparação com outras comissões, como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Mas a minha convicção é que conseguimos, até agora, apresentar os nossos pontos de vista de uma forma assertiva. Mais uma vez felicito o relator. – Senhor Presidente, depois deste fim-de-semana memorável e talvez até histórico, deveríamos utilizar ainda mais o nosso direito de colocar questões. O que estamos a fazer aqui é realmente necessário? Necessitamos disto na dimensão prevista? Não é um pouco surpreendente que um colega que, geralmente, defende tão pouca regulação quanto possível esteja, agora, a trabalhar em pormenores tão técnicos? Constitui, de facto, um sucesso para a Europa termos, agora, um conhecimento mais exacto das medidas nos copos de cerveja na Grã-Bretanha? Duvido muito. Não estaremos no caminho errado? Não será precisamente esta forma de regulamentação – que nem diz respeito a responsabilidade pelos produtos, nem a princípios muito claros – que nos levará numa direcção bastante errada? É certo que necessitamos de uma verdadeira transparência no nosso trabalho e isto inclui aquilo que estamos a fazer aqui. Se olharmos para o grupo dos deputados aqui, todos nós estamos, seguramente, a dar palmadas nas costas uns aos outros, com custos muito elevados para o contribuinte. Senhor Presidente, não é minha intenção monopolizar o debate, mas em resposta à questão do senhor deputado Martin, gostaria de salientar que, sim, é aqui necessária alguma harmonização. À luz do famoso caso do , a harmonização é necessária, porque os regulamentos técnicos nacionais entram em conflito e são exigidas avaliações de conformidade independentes. A proposta em questão, baseada na nova abordagem, substitui cerca de 11 directivas já existentes, com a anterior abordagem, que permitem que a legislação nacional coexista com disposições da Comunidade e que estão tecnicamente ultrapassadas. A harmonização permite-nos assim beneficiar de economias de escala e melhorar a competitividade das empresas europeias no mercado global. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00.(1)