Exercício do direito de voto dos accionistas (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação no mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE - C6-0003/2006 - (FR) Antes de darmos início a este debate, gostaria de dizer que estou ciente que não há regras no que diz respeito à ordem pela qual os deputados intervêm. Dito isto, gostaria de chamar a atenção desta Câmara para uma situação algo peculiar, nomeadamente o facto de o relator, em jeito de conclusão, ter consagrado todo o seu tempo de uso da palavra a responder a todos os oradores que intervieram. Quando o assunto em apreço é um texto legislativo, os deputados que intervêm em nome dos grupos fazem-no, de acordo com a nossa prática bem estabelecida, numa ordem proporcional ao peso político do seu grupo, e não no final do debate. Cabe à Comissão, que se encontra aqui bem representada, dar uma resposta. Estou verdadeiramente pasmada com aquilo que aconteceu hoje neste plenário. Se esta é uma prática nova, inovadora, então isso deveria ser-nos explicado. A ordem do dia foi elaborada com o acordo dos grupos políticos e temos de a respeitar. Não podemos atender a essas questões quando estamos a examinar os nossos trabalhos. Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, devido ao aditamento tardio deste ponto na ordem do dia, o meu colega, Comissário McCreevy não pode estar presente hoje e serei eu a apresentar os seus comentários. Quero começar por agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, em particular, aos dois relatores, senhor deputado Lehne e senhor deputado Klinz, pelo seu excelente trabalho neste dossiê. O pacote de compromisso agora em apreço, além de conter soluções muito eficazes para os problemas por nós identificados, não impõe ónus excessivos. Os problemas que levaram a Comissão a apresentar a sua proposta eram, em princípio, muito simples: presentemente, os accionistas não recebem informação atempada sobre as assembleias gerais, enfrentam restrições a transaccionarem as suas acções por um certo período de tempo antes da assembleia no caso de pretenderem votar, e têm de comparecer pessoalmente nas assembleias gerais, mesmo que tais assembleias se realizem noutro Estado-Membro, dado não existirem regras eficazes sobre representação e votação à distância. Em conjunto com o Parlamento e com o Conselho, conseguimos encontrar soluções simples para estes problemas simples. No entanto, não podemos ficar-nos por aqui. De modo particular, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários enunciou, no seu parecer de Novembro de 2006, outras questões que precisam de ser tratadas se pretendemos que a assembleia geral funcione eficientemente e se pretendemos continuar a melhorar o governo das sociedades europeias. Já identificámos o empréstimo de acções como algo a que devemos dar uma atenção reforçada no contexto das futuras recomendações da Comissão relativamente aos direitos dos accionistas. Estamos de acordo em que outra importante prioridade desta problemática é a clarificação do papel e dos deveres dos intermediários financeiros. No actual mundo das finanças, os investidores que pretendem exercer os seus direitos de votação dependem fortemente de intermediários para lhes darem informações e prestarem serviços de votação. Este ponto já foi salientado por delegações no Conselho. A Comissão já procurou examinar aprofundadamente esta questão na avaliação de impacto da futura recomendação da Comissão. Penso que todas as partes envolvidas concordam que esta questão é demasiado importante para ser tratada sem ter havido uma análise de todas as opiniões disponíveis e sem ter efectuado uma ampla avaliação das possíveis consequências. É pertinente perguntarem por que razão encaramos a possibilidade de utilizar apenas uma recomendação para fazer face a estes problemas. A razão tem a ver com a constante evolução dos processos práticos que são relevantes neste contexto, também devido à constante evolução tecnológica. Não queremos que a actual situação fique instituída de modo imutável, mas pretendemos antes deixar suficiente flexibilidade para proceder a ajustamentos. A recomendação da Comissão dar-nos-á essa flexibilidade. O meu colega, Comissário McCreevy, confirmou no mês passado, em carta ao presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a nossa intenção de abordar esta questão em conjunto com outras, no contexto do trabalho sobre a recomendação. Espero que estejam de acordo connosco em que esta é a forma correcta de diligenciar para que as disposições da directiva se tornem ainda mais eficazes na prática. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Comissário Almunia já referiu que este é um projecto extremamente importante. Trata-se de aprofundar o mercado interno europeu, e nisto inclui-se o propiciar aos proprietários a oportunidade de exercerem os seus direitos transfronteiriços, dentro deste mercado interno. A Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou por unanimidade este importante projecto. Chegámos a um acordo com o Conselho, segundo o qual, se este Parlamento seguir no plenário o voto da Comissão de Assuntos Jurídicos, o Conselho procederá de igual forma, e assim conseguiremos aqui um resultado, numa única leitura, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de Dezembro de 2003. A primeira questão crucial no que diz respeito a esta Directiva é a da representação dos accionistas nas assembleias gerais; ou seja, o exercício dos direitos de voto não pelos próprios accionistas, mas por intermediários - representantes - ou através de procuração. Há regras muito diferentes para isto na UE, algumas delas muito restritivas. O compromisso alcançado no final torna a representação possível, em princípio, mas sujeita a um procedimento transparente, e dá também aos Estados-Membros a oportunidade de proibir a representação pela legislação nacional no caso de conflitos de interesse. Uma segunda área importante é a questão do direito de fazer perguntas. O problema aqui é que as tradições e, em particular, as consequências legais a elas ligadas, as possibilidades de contestação e outros pontos semelhantes variam enormemente entre os Estados-Membros. A escala vai desde os Estados-Membros em que as perguntas podem ser feitas sem que seja necessário haver uma resposta até aos Estados-Membros em que as perguntas têm de ser respondidas correctamente e, se não o forem, as resoluções adoptadas nas assembleias gerais podem ser declaradas inválidas. Chegou-se a um compromisso este respeito, nos termos do qual é estabelecido, em princípio, o direito dos accionistas - proprietários - de fazerem perguntas, mas é permitido aos Estados-Membros fazerem ajustamentos razoáveis, bem como restrições limitadas ao direito de fazer perguntas em conformidade com as suas próprias tradições jurídicas, sem pôr em causa, em princípio, este direito. Como referiu o Comissário Almunia, há uma série de questões que não puderam ser resolvidas definitivamente com esta Directiva. Isto deve-se em parte aos sistemas jurídicos. Um exemplo disto é a relação jurídica entre accionista e representante. Na realidade, tal relação não tem lugar numa Directiva que incide sobre direito das sociedades, pois um assunto deste tipo cai no âmbito do direito contratual, motivo pelo qual o Conselho e o Parlamento acordaram subsequentemente em que ele fosse objecto de uma recomendação separada, de um acto jurídico separado. O mesmo se aplica à questão das línguas utilizadas. A este respeito, o senhor deputado Klinz, co-relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, fez a sugestão - indubitavelmente construtiva - de estabelecer normas semelhantes às da Directiva "Transparência”. Contudo, também aqui decidimos depois - após negociações - que, em termos sistemáticos, seria melhor regular este assunto no quadro de uma recomendação do que neste texto específico. Por consequência também este ponto terá de ser resolvido no acto jurídico separado. Em resumo, eu diria que, do meu ponto de vista, conseguimos resolver a multiplicidade de problemas que existia quando começámos a trabalhar nesta Directiva. É certo que, e a este respeito não restam dúvidas, nem todos foram resolvidos de uma forma cem por cento satisfatória - o que é normal quando se tem de alcançar compromissos. Porém, em última análise, eles foram resolvidos de modo a permitir que a solução obtivesse apoio unânime no Conselho e na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Gostaria de expressar os meus mais calorosos agradecimentos ao meu co-relator, o senhor deputado Klinz, aos relatores-sombra das duas comissões envolvidas - em particular ao senhor deputado Medina Ortega da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com quem trabalhei em íntima colaboração -, aos dois presidentes, o senhor deputado Gargani e a senhora deputada Berès, às presidências austríaca, finlandesa e alemã, que contribuíram significativamente para o sucesso deste projecto e, enfim, à Comissão Europeia, cuja ajuda para a superação dos problemas foi muito útil. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a propriedade de acções transfronteiriças está em crescimento, mas a participação nas assembleias gerais além fronteiras permanece insatisfatória. É isto que esta Directiva se propõe alterar e melhorar. O objectivo é bem-vindo e partilhado por todos, pelo que eu, enquanto relator para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, contava com negociações relativamente simples e curtas - mas a realidade mostrou-me que não era assim. Devido às peculiaridades do direito das sociedades e do direito civil dos 27 Estados-Membros, bem como às diferenças culturais - algumas delas significativas - as negociações entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho foram prolongadas e difíceis, e, finalmente, produziram apenas uma harmonização mínima. No entanto, houve alguns progressos bastante tangíveis, como já referiu o senhor deputado Lehne. O bloqueamento das acções vai ser abolido, o voto por procuração transfronteiriça liberalizado e os meios electrónicos permitidos. Estas medidas tornarão, no futuro, indubitavelmente mais fácil para os detentores de acções transfronteiriças votar nas assembleias gerais. Contudo, falta ainda alcançar um acordo sobre uma solução para alguns problemas fundamentais que o Comissário igualmente referiu. Lamento, em particular, a retirada da Directiva da definição de accionista e do papel dos intermediários em cadeias de depositários transfronteiriças. As questões do empréstimo de acções, da língua a ser usada e da posição especial dos fundos de investimento também foram deixadas de fora. Trata-se de domínios em que é particularmente necessária uma harmonização mínima se quisermos efectivamente estabelecer uma genuína cultura accionista europeia. Congratulo-me todavia com o facto de a Comissão pretender abordar e retomar este assunto especificamente sob a forma de uma recomendação. As disposições acordadas dão aos Estados-Membros um largo campo de acção, e teremos provavelmente que viver nos próximos anos com diferentes normas - algumas delas muito diferentes - nos diversos Estados-Membros. Tenho esperança de que a abordagem da harmonização mínima por que se optou não envolva o risco de diluir todo o projecto. Só a experiência no decurso dos próximos anos irá mostrar se a participação nas assembleias gerais efectivamente aumenta de um modo perceptível e, assim, se pode ser alcançado o objectivo principal da Directiva. Isto seria com certeza altamente benéfico em termos de governo das sociedades. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhora Presidente, queria começar por dizer que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu vai votar a favor da proposta do senhor deputado Lehne, tal como modificada na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Em segundo lugar, embora me congratule com a presença do Comissário Almunia, creio que esta teria sido uma boa ocasião para manter uma troca de pontos de vista pessoal com o Comissário McCreevy, pois, como foi salientado em intervenções anteriores, colocam-se algumas questões quanto às limitações desta proposta de directiva. É uma proposta de directiva de mínimos, a respeito da qual há uma série de interrogações. Por exemplo, no que respeita à questão dos intermediários financeiros, aos direitos legítimos dos accionistas e ao exercício do direito de voto por procuração. O texto que o Comissário Almunia nos leu em nome do Comissário McCreevy fala de uma futura recomendação da Comissão. O problema das recomendações é que levantam dificuldades do ponto de vista do direito comunitário. O senhor deputado Lehne disse que estamos a falar de disposições dos Tratados, mas, neste momento, no Parlamento Europeu, estamos preocupados com a utilização excessiva dos sistemas ditos de direito "brando" por parte das instituições comunitárias, o que levanta questões sobre a fiabilidade do Direito. Tenho a impressão de que este tema terá de ser discutido. Espero que, em reuniões com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o Comissário McCreevy clarifique um pouco as suas ideias, a fim de determinarmos o que podemos fazer para nos assegurarmos de que irão ser feitos progressos num determinado sentido. A nós, Socialistas, preocupa-nos bastante a protecção dos direitos dos accionistas. Estamos preocupados com a possibilidade de, num grande mercado da União Europeia, os operadores financeiros agirem com total impunidade e liberdade, e, em minha opinião, esta é uma questão de tal modo importante para todos, para investidores e para aforradores, que deveria ser objecto de muita reflexão e muita discussão entre o Parlamento e a Comissão. Votaremos pois a favor, mas espero - repito - que o Senhor Comissário McCreevy possa discutir connosco as modalidades das futuras alterações no domínio jurídico. (PL) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Klaus-Heiner Lehne todo o trabalho que desenvolveu numa matéria tão importante para o futuro da integração europeia e o crescimento do mercado interno único. Actualmente, cidadãos de diversos Estados-Membros da União Europeia que possuem acções de empresas cotadas na bolsa de valores, e cuja sede social se situa noutro Estado-Membro, enfrentam grandes dificuldades em exercerem o seu direito de voto. À medida que o processo de integração europeia reúne apoios e que o mercado interno cresce, aumenta o volume do investimento de capital transfronteiras, o que é bom sinal. Sugere que os mercados financeiros integrados estão a estabelecer-se na Europa. Este processo devia ser encorajado, razão por que a recomendação da Comissão sobre a directiva tem hoje o nosso apoio. O documento ora em apreciação inclui muitas propostas importantes criadas para facilitar aos accionistas o exercício dos seus direitos. Talvez eu devesse referir a necessidade de todas as convocatórias para assembleias-gerais serem suficientemente divulgadas. É também importante garantir que as partes interessadas tenham um acesso fácil à informação de notificação de reuniões e aos resultados das votações nelas realizadas. O estabelecimento de delegações de voto é igualmente muito importante, bem como medidas destinadas a facilitar a acção dos representantes dos accionistas. Eis o género de soluções que tornarão possível restringir certo tipo de bloqueios de acções. (EN) Senhor Presidente, as minhas felicitações ao relator pelo seu trabalho. Relativamente a este relatório, existe uma série de aspectos a que todos podemos dar o nosso apoio, particularmente no que respeita à protecção dos direitos dos accionistas e a melhorar a transparência do processo. É agradável ouvir mencionar a directiva sobre transparência, na qual trabalhei anteriormente. No entanto, sob um ponto de vista jurídico, o seu tratamento é ligeiramente diferente da abordagem da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, onde uma forte corrente de opinião é favorável a certos temas-chave, particularmente as distinções necessárias para o funcionamento com intermediários e empréstimo de acções nos casos específicos em que as acções foram repatriadas para permitir que os proprietários votassem. A gestão do tempo é fundamental e ficamos, portanto, surpreendidos por a alteração 26 ao artigo 7º apenas tornar a situação mais confusa. O que acontece a estas acções - vão ser depositadas? Transferidas? Registadas? Faz-se o quê? Parece nada estar disposto no sentido de permitir requisitos específicos. Não existem requisitos ou referências específicos a este ponto relativamente à venda de acções transferidas. Será que esta situação não dará azo a uma certa confusão? Existem igualmente alterações da parte da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, relativamente às quais tenho de referir que foram sujeitas ao chamado "efeito considerando” pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e ao "efeito carta” pelo Comissário McCreevy, que sugeriu a possibilidade concreta de desenvolvimentos posteriores sobre estes temas. Vamos ser francos: ninguém gosta que lhe digam que as suas alterações são negligenciáveis ou que podem ser ignoradas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é um parceiro em pé de igualdade e o seu mandato assim lho permite. Resta-me dizer que, a este respeito, o processo tem sido pouco satisfatório, situação que constitui parcialmente a razão do debate de hoje. Espero que possamos retomar estas matérias na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e que o Comissário possa solucionar alguns dos problemas mencionados no parecer desta comissão. (EN) Senhor Presidente, é evidente que no nosso grupo político, e em particular entre os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, existe uma atitude bastante crítica em relação ao procedimento. Não vou repetir o que foi dito por outros sobre esta questão, mas aquilo que gostaria de salientar é o seguinte: se, enquanto Parlamento, temos direito de co-decisão sobre um dossiê, deveríamos aproveitar todas as oportunidades para avaliar efectivamente aquilo que sai das negociações informais com o Conselho e com a Comissão num processo de co-decisão com fortes possibilidades de chegar a acordo em primeira leitura. É por este motivo que estamos um pouco aborrecidos por este dossiê já estar a ser tratado nesta sessão em vez de o ser em Março, como havia sido planificado. Poderíamos, nessa altura, debater uma pergunta oral com o Comissário McCreevy, acerca do tema "uma acção, um voto”. Espero que ainda possamos ter essa oportunidade e que a Comissão dos Assuntos Jurídicos nos vá igualmente apoiar para que possamos ter este outro debate com o Comissário McCreevy. Em termos de conteúdo, a diferença entre uma recomendação e um texto legislativo é precisamente esta co-decisão. Numa carta ao senhor deputado Gargani, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o Comissário McCreevy anunciou que alguns dos temas em que estávamos a trabalhar iriam ser tratados numa recomendação. A última linha refere textualmente "Serão informados sobre esta (recomendação) na qualidade de Parlamento”. É esta a questão. Também gostaríamos de ser co-legisladores neste tipo de questão, e é por esta razão que não estamos muito satisfeitos por algumas destas questões não poderem ter sido incluídas no acordo com o Conselho. Se tivéssemos tido mais tempo, talvez tivéssemos conseguido convencer o Conselho de que este tipo de questão, que representa uma preocupação de vulto, poderia ter sido incluída na primeira leitura, segunda leitura ou processo de conciliação. São estes os meus comentários sobre o que aconteceu hoje. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a iniciativa da Comissão veio de facto ao encontro dos nossos desejos, mas a forma como ela definiu os seus objectivos precisava de ser corrigida. Creio que o trabalho que iniciámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e que, após numerosas discussões, culminou no acordo que temos hoje diante de nós, foi meritório sob dois pontos de vista. O primeiro prende-se com a definição de "accionista”, que na forma proposta pela Comissão era demasiado abrangente. Isto levou-nos a enveredar por uma definição de direito dos valores mobiliários que estava muito próxima da vigente no outro lado do Atlântico e que não corresponde ao nosso conceito tradicional de accionista. Creio que uma definição mais limitada, como a que propomos hoje, é a via correcta. O segundo ponto em relação ao qual fomos levados a alterar a proposta da Comissão é o problema do processo de restabelecimento do voto por procuração. Também aqui sou de opinião que, graças ao trabalho empreendido na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários com o nosso relator - a quem quero agradecer -, foi possível realçar a existência de instruções obrigatórias em caso de procuração: uma obrigação de observar e manter estas instruções. Para tal, julgo que para além da questão dos direitos de voto dos accionistas a nível transfronteiriço levantada neste relatório, a Comissão faria melhor em olhar com igual atenção para aquilo que é importante em termos da posse de acções por um empregado ou da estabilidade dos accionistas em determinadas situações industriais relativamente às quais, de uma perspectiva europeia, nós pugnaríamos por uma estratégia coerente. Se me for permitido, gostaria de lhe perguntar de novo, Senhor Comissário, qual é a posição da Comissão sobre a Convenção de Haia. Esta questão é parte integrante do presente debate. O Parlamento pediu-lhe para retirar a sua assinatura da Convenção, e é evidente que os debates no Conselho pouco progrediram. Gostaria de lhe pedir, Senhor Comissário, para falar de novo com o Comissário McCreevy e para lhe dizer que esta Câmara quer que a Comissão reveja a sua posição e que retire a assinatura da UE desta Convenção. - (DE) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para este projecto muito difícil, e que o apoiaram. Nem tudo foi resolvido de forma cem por cento satisfatória, mas isso é inevitável dada a complexidade do compromisso. Porém, demos um passo significativo no sentido de facilitar aos accionistas europeus o exercício dos seus direitos de propriedade. Na Europa, nunca há grandes passadas para o nosso objectivo último, mas apenas acumulações de pequenos passos - e a questão dos direitos dos accionistas não é excepção. E com esta nota pretendo terminar, expressar os meus agradecimentos e prescindir do meu restante tempo de intervenção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. (A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)