Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão: Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a informação e consulta dos trabalhadores representam uma parte importante da resposta do modelo social europeu aos desafios colocados pela globalização, pela concorrência económica e pelas mudanças tecnológicas. A gestão das mudanças, a antecipação das mesmas e o diálogo social também estão incluídos nesta resposta. Não preciso de lembrar à Assembleia a importância que a Comissão atribui aos conselhos de empresa europeus, os quais nos permitem reduzir o desequilíbrio resultante de uma representação inadequada ou, por outras palavras, resultante de haver um número crescente de decisões que são tomadas a nível supranacional, enquanto o direito relativo à informação dos trabalhadores e à resolução de problemas é implementado principalmente a nível nacional. Estes conselhos constituem uma ajuda para os parceiros sociais em cada país e facilitam a compreensão global dos problemas estratégicos das empresas, bem como a procura das soluções. Permitem, em particular, antecipar e gerir as mudanças. Nesta era da globalização, a Europa tem de resolver com sucesso uma série de problemas económicos e sociais. Sabemos muito bem que a reestruturação das empresas é algo temido não só pelos trabalhadores afectados, mas também por outros cidadãos. Sabemos também que só existe uma abordagem possível, quando se trata de enfrentar este fenómeno, que é uma abordagem determinada, proactiva e dinâmica. A UE tem de contribuir para a preparação para as mudanças causadas pela reestruturação e para a gestão responsável das mesmas - quer através dos Fundos Estruturais, em particular o Fundo Social Europeu, quer através do diálogo político no âmbito dos fóruns sobre a reestruturação introduzidos pela Comissão -, assim como para a implementação do quadro regulamentar da Comunidade relativo à informação e consulta dos trabalhadores. A situação recente na fábrica de automóveis da VW demonstrou de modo especial a necessidade de informar e consultar o mais cedo possível os trabalhadores no processo de tomada de decisão, para que estes estejam preparados para a reestruturação e para que a mesma se processe no melhor interesse de todos. Os conselhos de empresa europeus têm de ser capazes de cumprir esta função no contexto de operações supranacionais. Como hão-de atingir este objectivo? Antes de mais, é essencial garantir o cumprimento da legislação comunitária no que diz respeito à informação e consulta dos trabalhadores. Gostaria, contudo, de sublinhar que a tarefa de fazer cumprir a legislação comunitária cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. É igualmente necessário reflectir sobre a revisão da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. Sei muito bem como esta questão é sensível. Como os senhores deputados sabem, a Comissão iniciou o processo de revisão da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus em 2004. Em 2005, a Comissão, no contexto da comunicação sobre a reestruturação e o emprego, encorajou os parceiros sociais europeus a iniciarem negociações sobre este tema. Os parceiros sociais incluíram a promoção e a avaliação dos textos comuns relativos aos conselhos de empresa europeus e à reestruturação no seu programa de trabalho para o período de 2006-2008. Aguardamos com grande interesse os resultados deste trabalho. Sei que os parceiros sociais têm abordagens diferentes do tema dos conselhos de empresa europeus. Todos concordam que existe uma necessidade crescente de diálogo social a nível nacional e muitos têm consciência de que o trabalho dos conselhos de empresa europeus é frequentemente ignorado ou subestimado. A questão é a de saber se uma revisão do quadro legal europeu melhorará o funcionamento dos mesmos ou se seria suficiente reforçar o intercâmbio das abordagens experimentadas e testadas entre os parceiros sociais. Congratulamo-nos com todas as propostas que contribuam para o desenvolvimento do quadro legal. Provavelmente esta evolução revelar-se-á útil para garantir uma maior coesão e eficácia no que diz respeito à informação e consulta dos trabalhadores, à redução da insegurança jurídica em casos que envolvem grandes mudanças na dimensão das empresas e à clarificação da extensão do processo de informação e consulta dos trabalhadores a nível europeu e nacional e do papel a desempenhar por este processo. É óbvio que a iniciativa da Comissão tem em linha de conta as acções iniciadas pelos parceiros sociais com o objectivo de apoiar a utilização de abordagens comprovadas, assim como tem em conta as exigências do Comité Económico e Social Europeu. A Comissão apoiará a procura de soluções resultantes de parcerias e que estabelecem uma relação entre os aspectos económicos, sociais e ambientais. Esta abordagem também se apoia na comunicação da Comissão sobre a reestruturação e o emprego, de 2005, assim como na comunicação sobre a responsabilidade das empresas, de 2006. A Comissão aguarda com interesse a resolução do Parlamento sobre este tema, que desempenhará um papel importante no que diz respeito aos próximos passos da Comissão. A Comissão está disponível para debater com o Parlamento o tema da informação e consulta dos trabalhadores. Obrigado. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por endereçar um agradecimento especial ao Comissário Špidla pelos seus comentários sobre a questão da informação e consulta dos trabalhadores. Todos sabemos a importância de que se revestem os direitos de participação dos trabalhadores, enquanto elemento propiciador de boas relações industriais e factor de motivação e de satisfação da força de trabalho. É por isso que tais direitos são também - e sobretudo, até - do interesse das empresas e dos empregadores. Nós, na Europa, podemos orgulhar-nos da nossa tradição em matéria de participação dos trabalhadores. Esses direitos têm um lugar proeminente entre os nossos factores de sucesso económico. Embora a extensão dos direitos de consulta difira de Estado-Membro para Estado-Membro - no meu país, por exemplo, a participação dos trabalhadores chega a configurar um direito de co-gestão no âmbito das empresas - os direitos de informação e consulta são, indubitavelmente, parte do que nós designamos por modelo social europeu. A directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, de 1994, é, reconhecidamente, o ponto culminante da legislação comunitária neste domínio. E, segundo o consenso geral, provou os seus méritos também; um testemunho da sua necessidade é a circunstância de algumas empresas com actividades em diversos países terem criado voluntariamente conselhos de empresa antes mesmo da respectiva entrada em vigor. Entendo também que, em 2007, é chegada a hora de proceder à sua revisão. Na realidade, o articulado de 1994 designava 1999 como ano de revisão. Houve também muitas mudanças desde a sua adopção. As estruturas económicas empresariais mudaram e o processo de globalização conheceu novos desenvolvimentos, mas as expectativas dos trabalhadores e daqueles que representam os seus interesses cresceram igualmente. Como representantes da população europeia, de bom grado assumiremos o nosso papel na adaptação das normas às mudanças sobrevindas no mundo das empresas e do emprego, já que todos estamos cientes de que, de futuro, só terão êxito os empregadores que ajam de modo responsável e com o devido respeito pelos direitos e o bem-estar dos seus empregados, e de que estes, quando bem-informados e envolvidos nos processos de decisão empresarial, dão o seu melhor e empenham-se em assegurar o sucesso da sua empresa. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, a Airbus, a Alcatel, a Lucent e a Delphi Systems são os últimos exemplos de uma infindável cadeia de importantes reestruturações que conduziram a que delegações de trabalhadores viessem bater à nossa porta para se queixarem de violações das normas comunitárias em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, não apenas da Directiva relativa aos Conselho de Empresa Europeu, mas também de outras: as directivas relativas aos despedimentos colectivos e às transferências que datam da década de 1970 e a Directiva que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores. Dispomos de um bom conjunto de legislação sobre a informação e a consulta dos trabalhadores; porém, as inconsistências e contradições nessa legislação e as lacunas que contém permitem que, por vezes, sejam totalmente contornadas. Frequentemente, não se faz qualquer tentativa para disponibilizar uma informação útil ou para promover a consulta em tempo oportuno a fim de se evitar ou minimizar as consequências das perdas de postos de trabalho. Necessitamos urgentemente de uma definição clara dos conceitos de informação e consulta dos trabalhadores na legislação da UE. Dispomos de definições diferentes em várias directivas distintas. A Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu não define claramente qualquer destes conceitos, enquanto as directivas mais recentes sobre o estatuto da sociedade e o quadro geral possuem definições diferentes. Esta situação abre a porta à violação e ao incumprimento. A necessidade de uma revisão da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu é agora absolutamente evidente: deveria ter sido revista já há oito anos. As deficiências e lacunas são sobejamente conhecidas: malogro em proporcionar uma informação atempada e em proceder a consultas, em reconhecer plenamente o papel dos sindicatos e em proporcionar apoio de especialistas, a inadequação das sanções, o uso indevido das regras da confidencialidade a fim de ocultar informação, e assim por diante. Estas deficiências deverão ser abordadas de forma a proporcionar aos trabalhadores os instrumentos eficazes de que necessitam. Estou ciente de que há quem defenda não dever ser iniciada uma revisão, porque poderemos acabar com um instrumento mais fraco e não mais forte. O meu grupo considera que a forma como esta legislação é contornada e violada assumiu actualmente um âmbito e uma proporção tais que nada temos a perder em insistir numa revisão. Insto o Senhor Comissário a apresentar uma proposta nesse sentido com carácter de urgência. em nome do Grupo GUE/NGL. - No momento em que se celebra o 33° aniversário da Revolução de Abril no meu país - Portugal - é com particular agrado que me encontro aqui a discutir o reforço da legislação no domínio da informação e consulta dos trabalhadores. Sabemos que as directivas sobre direito à informação e consulta dos trabalhadores e dos Comités de Empresa Europeus prevêem que haja alguma informação, designadamente quanto à evolução dos aspectos económicos e sociais da empresa e das decisões que provoquem mudanças substanciais a nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho. Mas a prática demonstra que não só é insuficiente, como não responde aos crescentes e graves problemas de reestruturações e deslocalizações de empresas, de graves repercussões económicas e sociais. Situações como as que continuamente nos vão trazendo os trabalhadores de empresas diversificadas - que vão desde a tecnologia avançada, como a Alcatel-Lucent, a Delphi e a Yasak, até ao calçado, como a Rodhe, à indústria automóvel, têxteis e tantas outras - exigem que se vá muito mais longe na legislação comunitária. É preciso assegurar a plena garantia de informação e intervenção decisiva das estruturas dos trabalhadores em todo o processo, designadamente nos Comités de Empresa Europeus, incluindo o direito de veto. É preciso impedir que se promova a flexi-insegurança, com a liberalização dos despedimentos e um ataque inaceitável aos direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos. Espero que o Senhor Comissário dê resposta às questões que se colocam. Se pretende desse modo festejar a Revolução dos Cravos, estou certo que o Senhor Comissário lhe responderá. (NL) Senhora Presidente, tentarei fazer a minha declaração no espaço de um minuto; ela prende-se essencialmente com os mercados financeiros, com o que ali acontece neste momento na esfera das participações privadas e dos fundos de investimento especulativo que, por via dos direitos dos accionistas, ganham influência nas empresas. É particularmente frustrante, do meu ponto de vista, que a actual Comissão não apresente propostas sobre os direitos dos trabalhadores, em especial nessas grandes empresas transnacionais, enquanto se envidam todos os esforços para melhorar os direitos dos accionistas. Em Fevereiro do ano transacto, adoptámos um relatório precisamente sobre este tema. Existe claramente um enorme desequilíbrio entre aquilo que se faz para aumentar a influência dos accionistas nas empresas - o que eles podem fazer partindo meramente da sua perspectiva financeira -, enquanto as consequências para o emprego, para a qualidade do trabalho ou para os direitos dos trabalhadores são simplesmente descuradas. Na minha óptica, esse equilíbrio tem de ser reposto sem demora, e seria talvez recomendável reexaminar a quinta Directiva sobre o Direito das Sociedades e assegurar que no controlo das empresas haja um maior equilíbrio entre os interesses dos accionistas e os interesses dos trabalhadores. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, acontecimentos recentes na União Europeia vieram demonstrar que a informação e consulta no quadro do conselho de empresa europeu funcionam de forma assaz desadequada. Embora esteja em voga lançar os órgãos representativos dos trabalhadores de diferentes países - França, Alemanha e por aí adiante - uns contra os outros, o que está em causa não é nenhuma competição desportiva internacional. A consulta e a informação no quadro do conselho de empresa europeu já não existem, pura e simplesmente. Por esse motivo, há necessidade de uma mudança nesta matéria. Eu salientaria que a primeira revisão deveria ter sido feita já em 1999. A questão foi levantada de novo em 2004 e agora estamos em vias de reconhecer a necessidade de revisão. Estou muito satisfeito pelo facto de a matéria ter sido confiada à senhora deputada Stauner, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, uma vez que, já quando a directiva relativa ao conselho de empresa europeu viu a luz do dia, o primeiro dos assistentes ao "parto” foi também o antigo Chanceler alemão Kohl. À época, todavia, as nossas indústrias encontravam-se ainda numa situação bem diversa da de hoje; houve muitas mudanças. As organizações empresariais tornaram-se mais pequenas, os métodos de comunicação transformaram-se. Há muita coisa neste sector que carece de ser mudada. A única coisa que posso fazer é apelar para que aproveitemos o ensejo que ora se nos oferece de empreender esta revisão. Tratemos de actualizar a figura do conselho de empresa europeu! Tratemos de actualizar a regulação e de a ajustar à realidade! Para a causa da democracia, é tremendamente importante que este trabalho dê fruto no seio das empresas, pois, caso contrário, o potencial de conflito é enorme, e é isso que se impõe evitar. Resta-me portanto, Senhor Comissário, rogar-lhe que dê andamento rápido a este assunto e que, para tanto, exerça a pressão que for necessária junto do Conselho. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, 13 anos após a adopção da Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu temos ainda muito trabalho pela frente se queremos que esta legislação atinja plenamente os seus objectivos. Nos últimos meses muitas empresas concretizaram grandes reestruturações sem proceder a qualquer consulta e sem terem em conta a presente directiva e demais legislação europeia, e sem que qualquer dessas empresas tenha sido sujeita a sanções. As crises por que está a passar a Airbus, por que passaram antes a Alcatel e a Wolkswagen e por que pode, eventualmente, passar de futuro a Peugeot, são sérios exemplos das falhas do diálogo social europeu. No caso da Airbus os representantes sindicais e trabalhadores com que nos avistámos no Parlamento ou nos nossos países de origem lamentaram, com toda a justiça, a ausência de qualquer consulta prévia ou de uma verdadeira cooperação relativamente ao plano de reestruturação Power 8. Embora saibamos que, na raiz das dificuldades actuais da Airbus, se encontram erros de gestão e, ao mesmo tempo, que foi a competência dos seus trabalhadores que permitiu o sucesso da empresa, estes são os últimos a ser informados mas os primeiros a ser afectados - e da forma mais trágica - pelo plano actual. Quanto aos órgãos de gestão, estão defendidos, pois estão cobertos pelos milhões de euros do seu pára-quedas dourado. Não podemos continuar a tolerar uma situação em que é pela imprensa que os trabalhadores tomam conhecimento de que vão ser dispensados. Há que agir já se queremos garantir maior transparência. Há vários anos que nós, Grupo Socialista no Parlamento Europeu, vimos apelando à revisão destes textos numa tentativa de assegurar que a informação e consulta prévia dos trabalhadores, a espaços regulares e a todos os níveis de decisão, lhes permitam fazer sentir a sua presença no processo de tomada de decisão. Consequentemente, os representantes dos trabalhadores devem ter assento no conselho de administração das empresas, o que será crucial para que os assalariados possam ser informados e controlar decisões estratégicas. Desta forma seria também possível garantir que essas medidas de reestruturação são realmente essenciais para a empresa e não têm a ver apenas com erros de gestão ou com a procura do lucro imediato. Também consideramos essencial garantir que as empresas na União assumem as suas responsabilidades sociais e financeiras e agem em conformidade com um método de governação responsável e justo para todas as partes envolvidas - trabalhadores, sindicatos, autoridades locais e regionais e comunidades da área onde estão sedeadas. A Comissão tem de se comprometer a incentivar as empresas a agirem com responsabilidade, inclusive pensando em legislação relativa à sua responsabilidade social. Creio que, num contexto globalizado e numa situação económica em constante evolução, é nosso dever - como acontecia, aliás, há 13 anos - garantir que as directivas existentes são plenamente executadas e que são aplicadas sanções às empresas que não se revelem responsáveis mas, sobretudo, garantir que essas directivas são revistas de forma a irem mais longe no que respeita à informação e consulta dos trabalhadores e aos conselhos de empresa. Dessa forma afirmaremos claramente o nosso forte empenho numa Europa socialmente responsável. (ES) Agradeço ao Senhor Comissário as suas palavras positivas, se bem que gostaríamos de ter dados mais concretos sobre as medidas de incremento da transparência e boa governança das empresas e sobre a respectiva calendarização. A participação dos trabalhadores é uma condição para manter a competitividade e a qualidade da indústria europeia em projectos emblemáticos, como a Airbus, e noutros de menor envergadura mas essenciais para fazer da Europa a economia competitiva que desejamos. A Delphi é uma ferida aberta no meu país, nesse aspecto. Não é correcto atribuir os problemas com que nos defrontamos unicamente à globalização, pois, se olharmos com atenção, veremos que tanto a carteira da Airbus como a da Boeing estão repletas de encomendas, de modo que são necessários mais trabalhadores, e não menos, tanto aqui na Europa como noutros sítios. Gostaria de solicitar à Comissão que, em aditamento ao reforço da participação dos trabalhadores que ora reclamamos, pondere novas medidas tendentes a garantir a transparência nas actividades e decisões de executivos que, com os seus contratos blindados e salários exorbitantes, consentem em negligências, faltas de transparência e erros criminosos para os quais a União Europeia não dispõe, de momento, de um instrumento suficiente. Senhor Comissário, tenciona a Comissão criar instrumentos para limitar este poder irresponsável no contexto da chamada responsabilidade social das empresas e dos seus códigos de conduta, que por enquanto não são obrigatórios? Poderão estabelecer-se medidas que obriguem os executivos a uma gestão mais transparente, tendo em atenção, primeiro, os trabalhadores e, em segundo lugar, a sociedade? Se falamos de boa governança europeia nas empresas, não podemos continuar a resignar-nos perante esta situação. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, parece que é sempre preciso suceder alguma coisa de mal antes para que a Comissão emita um parecer sobre um assunto de tanta relevância como o reforço dos direitos dos trabalhadores no domínio da informação e consulta. O programa Power8 de reestruturação da Airbus e a consequente ameaça de eliminação de postos de trabalho e venda de fábricas abalou os trabalhadores europeus da Airbus até à medula. Na discussão com os conselhos de empresa das unidades afectadas, Varel e Nordenham, e no encontro de representantes de sindicatos de toda a Europa que recentemente teve lugar em Bruxelas, os trabalhadores denunciaram vezes sem conta as deficiências em matéria de informação e consulta dos empregados da Airbus. Por esse motivo, os direitos dos conselhos de empresa europeus têm, primeiro que tudo, de ser finalmente implementados de forma plena, e depois ampliados e aprofundados. Não há justificação para não se informar amplamente e consultar os trabalhadores, quando as empresas estão na iminência ou em vias de sofrer uma reestruturação ou quando se avente a possibilidade de eliminação de empregos. O único modo de rectificar esta situação indefensável é encetar finalmente a revisão, que já devia ter sido empreendida há muito, da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. Até à data, não tive notícia de que qualquer empresa tenha passado por dificuldades por via do seu conselho de empresa. Pelo contrário, na verdade, a consulta e a disponibilização atempada de informação aos trabalhadores podem, decididamente, ter permitido salvar um grande número de empresas e de empregos na Europa e remediar erros de gestão. Ao fim de 13 anos, é hora de dar uma aplicação cabal a esta legislação, para garantir a paz social na Europa. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é verdade, há treze anos atrás já se lia nos textos legislativos que havia que incluir o diálogo social no nosso direito primário, como sinal distintivo do nosso modelo social europeu. Foi por isso que se fez a directiva. Já há treze anos se chamava a atenção para o facto de que o mercado interno tinha uma dimensão transnacional e que isso poderia gerar problemas entre os trabalhadores nas empresas de natureza transnacional, já que estas deveriam tomar as decisões consultando todos sem prejudicar alguns ou prejudicando todos. Face àquilo a que assistimos na Delphi, na Renault e na Airbus, estamos hoje muito mais conscientes e alertados para a necessidade de melhorar estes mecanismos. Senhor Comissário, a Europa corre hoje o risco de perder legitimidade perante os trabalhadores, pois estes deparam em simultâneo com duas coisas muito perigosas. Em primeiro lugar, vêem que não dispomos de instrumentos, mas ao mesmo tempo ouvem-nos, na União Europeia, dizer que estamos com eles, que não os vamos abandonar face à globalização e ao processo de reestruturação. Por conseguinte, a revisão da Directiva, não sendo embora suficiente, é necessária, pois este instrumento não está comprovadamente a ser usado nem a ter qualquer utilidade para acometer os gravíssimos problemas a que se assiste no terreno e que estão a virar muitas pessoas na União Europeia umas contra as outras e contra Bruxelas. Isto é urgente, Senhor Comissário. Temos de continuar em frente. Terá todo o nosso apoio se deitar mãos a uma situação que é certamente difícil e arriscada. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a incerteza é sempre má, sobretudo quando respeita ao futuro de empregos. Desde Janeiro que a verdadeira espada de Dâmocles que a perspectiva de se ser dispensado do serviço representa tem pairado sobre a cabeça de milhares de trabalhadores da Airbus. Trata-se de uma situação intolerável. Não é maneira de se tratarem seres humanos. No meu círculo eleitoral, com o advento do Power8, começou por se falar num corte de 1 200 postos de trabalho, depois de 700, a seguir em baixas circunscritas aos trabalhadores temporários e agora até consta que a Airbus quer admitir mais pessoal! Isto é mesmo para deixar as pessoas desorientadas. A abordagem seguida pelos responsáveis máximos da EADS não constitui, como todos nós sabemos, um caso isolado. Ouvimo-lo uma série de vezes aqui hoje. O facto de algo desta natureza ocorrer não obstante a directiva relativa ao conselho de empresa europeu é simplesmente escandaloso e torna por demais evidente a necessidade de se tomarem providências. Por essa razão, urge tomar medidas específicas para compelir os empregadores a terem mais presentes os seus deveres em matéria de informação e consulta dos trabalhadores. Importa acima de tudo assegurar que se use de rigor na aplicação de sanções nos casos de contravenção da directiva em toda a UE e, também, que os trabalhadores e seus delegados disponham de representação nos órgãos de supervisão. Senhor Comissário Špidla, espero sinceramente que a Comissão meta enfim ombros à empresa, que devia estar concluída já há muito, de actualizar esta directiva, pois, como é bem sabido, a qualidade e a segurança do emprego são factores decisivos para a competitividade e a produtividade da UE. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, foi mencionada uma série de casos nos quais a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores não foi aplicada como era devido. Isto aconteceu, de facto, a Comissão agiu em todos os casos e, em alguns deles, verificou-se uma clara melhoria da situação. No entanto, gostaria de sublinhar que a directiva não é tão fraca como se poderia depreender das opiniões expressas. A forma como ela é aplicada depende, em última análise, do critério nacional. Gostaria de referir que uma série de empresas foi levada recentemente aos tribunais franceses e belgas por não cumprir a directiva e que, em alguns casos, por exemplo no da British Airways, o processo de reestruturação ficou em suspenso até a lei relativa à consulta e à informação ter sido plenamente implementada. Portanto, existem possibilidades de uma abordagem relativamente eficaz, algo de que, na minha opinião, não deveríamos esquecer-nos. A segunda questão referida foi a da possível revisão da directiva. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a Comissão ter iniciado uma revisão desta directiva e de o nosso objectivo consistir, de qualquer modo, em contribuir para uma solução que conduza a um diálogo social e a uma consulta estável e eficaz, bem como ao direito à consulta e informação dos trabalhadores. Este é o objectivo da Comissão e eu tenho a certeza de que o atingiremos ainda nesta legislatura. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação das propostas de resolução apresentadas no fim do debate terá lugar durante o próximo período de sessões, em Bruxelas, na quinta-feira, 10 de Maio. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (EN) A razão da minha declaração e da resolução do próximo mês é a situação desastrosa em que a Airbus se encontra na Europa. Uma combinação de má gestão, concorrência desleal e opções erradas ameaçou o êxito da mais vital das indústrias europeias. Considero inconcebível que os EUA, através da Boeing, venham a dominar por completo o mercado mundial das aeronaves de médio e grande porte. A Boeing possui vendas no sector civil, e a sua I[amp]D assenta em contratos militares e na I[amp]D militar: um triste sinal da falta de uma política de defesa e segurança comum na Europa. No entanto, o problema central neste domínio é o facto de, apesar dos empréstimos muito substanciais da UE e dos governos nacionais à Airbus, esta ter sido gerida como uma espécie de mercearia antiga com o mínimo de consulta à sua mão-de-obra. Os trabalhadores possuem um dos mais importantes recursos de qualquer empresa industrial - qualificações e conhecimentos na sua área. É bem possível que, se se tivesse centrado nesses trunfos, a administração pudesse ter evitado alguns dos seus piores erros. Actualmente, no mínimo 10 000 famílias enfrentam a perspectiva de perda dos seus empregos. Se esta empresa, na vanguarda da indústria europeia, presta tão pouca atenção ao seu mais valioso activo, a sua mão-de-obra, então é mais do que tempo de a Comissão reforçar e tornar mais rígida uma legislação que, claramente, não é suficientemente rígida.