Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, a acta contém um erro evidente relacionado com a intervenção que o senhor Comissário Bangemann aqui proferiu. Foi anunciado que o senhor Comissário Bangemann se pronunciaria sobre duas questões: sobre a posição da Comissão em relação às relações transatlânticas e sobre o sistema ECHELON. Na sua intervenção, o senhor Comissário Bangemann nada disse sobre o sistema ECHELON, nem disse se pretende falar da questão mais tarde. Isto pode ser confirmado pelos relatos integrais. Nesta base, é de considerar que o senhor Comissário Bangemann infringiu o Regimento do Parlamento, uma vez que não falou do sistema ECHELON mas apenas da outra questão. O senhor Comissário Bangemann não se preparou para falar sobre o sistema ECHELON. Não teve nada a dizer sobre a questão. Não sabia nada do sistema. Por isso, na minha opinião, o Parlamento não deve aprovar a parte que diz que o Comissário Bangemann fez uma declaração sobre o sistema ECHELON. Proponho que a Comissão seja obrigada a emitir de novo uma declaração sobre o ECHELON, para que o assunto fique devidamente tratado e de forma a que os deputados também possam pronunciar-se sobre a matéria. Desejo que a acta seja alterada na parte que diz respeito a esta intervenção do Comissário Bangemann e que o assunto seja remetido para a Comissão a fim de emitir uma nova declaração. Muito obrigado, Senhor Deputado Seppänen, pela sua declaração. Com efeito, não creio que se possa dizer que o nosso Regimento foi violado, mas houve um problema de comunicação entre os nossos serviços e os da Comissão, pelo que o debate de ontem à noite não decorreu de acordo com os procedimentos acordados. Deste ponto de vista, é também compreensível o seu desapontamento e o dos colegas presentes durante o debate a que se referiu. Senhor Presidente, o que o colega Seppänen referiu está, infelizmente, correcto; não se tratou de meros lapsos. Foi referido, por três vezes, que seria necessário realizar um debate conjunto. Posteriormente, foi dito que o mesmo se realizaria em duas sessões, apesar de todos sabermos que não seria possível funcionar nestes moldes. Somente no final foi dito que ainda poderiam ser colocadas questões. Nessa altura só houve tempo para os dois grandes grupos parlamentares abordarem a questão. Não se pode, pura e simplesmente, actuar deste modo. Protestamos veementemente contra este procedimento. A forma como o senhor Comissário Bangemann lidou ontem com este tema não é, de modo algum, uma actuação aceitável. Muito obrigado. Há mais alguma observação? O Parlamento aprova a acta Alteração do Regulamento Financeiro Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0308/98) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(98)0206 - C4-0290/98-98/0130(CNS)). Senhor Presidente, caros colegas, compreendo que o interesse por este relatório não seja muito grande, mas trata-se de um acto necessário e importante para o nosso Parlamento, para a vida da União Europeia e para a plena integração dos instrumentos da União Económica e Monetária nas normas da União. O Regulamento Financeiro faz parte das disposições de base, serve para regulamentar as relações entre as instituições e o modo como estas, e em primeiro lugar a Comissão, dão execução ao orçamento da União Europeia. A introdução do euro no contexto da União Europeia provoca e justifica uma série de medidas periódicas que, neste caso, vêm modificar o Regulamento Financeiro. Com o presente relatório, o nosso Parlamento exprime o seu parecer sobre as modificações que nos são propostas pela Comissão, e que, substancialmente, aprovamos com uma série de alterações que procurarei comentar de forma breve. O contexto deste relatório é limitado, motivo pelo qual a Comissão dos Orçamentos decidiu seguir a via que, no fundo, foi apontada pela Comissão, ou seja, limitar as modificações específicas do Regulamento Financeiro aos aspectos mais urgentes, isto é, àqueles que permitirão a entrada em vigor destas medidas em 1 de Janeiro de 1999 - precisamente para adaptar o Regulamento Financeiro ao euro -, adiando para a próxima e iminente nova proposta de modificação outras alterações em relação às quais poderia também haver total acordo, mas que, por uma questão de princípio, declaro, em nome da comissão, não querer defender, pelo menos na qualidade de relator. O mesmo se passa relativamente às alterações dos colegas que propuseram alargar o âmbito destas modificações. Vejamos, em pormenor, o que está em causa. Em primeiro lugar, trata-se da introdução do euro no Regulamento Financeiro e da adequação dos mecanismos do débito/crédito relativamente ao orçamento da União dos países que fazem parte da zona euro. Em segundo lugar, trata-se de adequar o Regulamento Financeiro a uma disposição muito importante da União Económica e Monetária: o regime das multas. Sabemos que os países que não venham a respeitar as normas e as regras de aplicação da política económica comum estarão sujeitos a multas. Com as alterações do Parlamento, o nosso objectivo é que tais multas sejam inscritas no orçamento, com a possibilidade de serem depois transferidas, nos termos do Tratado de Maastricht - com uma medida de derrogação às disposições gerais -, para os países que fazem parte da zona euro. Finalmente, muitas destas alterações respeitam às competências de execução das outras instituições. Com o Tratado de Amesterdão, é abolida a Estrutura Organizativa Comum entre o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social. O objectivo da alteração apresentada é adaptar o texto a essa disposição. Propomos que o Provedor de Justiça Europeu seja também incluído entre as instituições a que são reconhecidas competências executivas - entre elas o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social. Consideramos que isso é possível e propomos esta modificação no meu relatório. Senhor Presidente, gostaria de salientar que a Comissão do Controlo Orçamental aprovou por unanimidade 4 alterações que o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu, apresentou a fim de se poder ter em conta o parecer da Comissão do Controlo Orçamental, já que a nossa decisão foi tomada depois da votação do relatório do deputado Dell'Alba pela Comissão dos Orçamentos. Gostaria de chamar a atenção da assembleia e da Comissão para uma alteração que apresentámos e que diz respeito ao alargamento da competência da UCLAF ao controlo de outras instituições da Comunidade. Trata-se de fazer um aditamento ao nº 2 do artigo 22º, para que a UCLAF possa exercer o controlo da execução de secções do orçamento que dizem respeito a outras instituições, e peço encarecidamente que esta alteração seja votada. As outras três alterações estão relacionadas com questões de gestão de determinados programas a favor dos países terceiros e principalmente a favor dos países candidatos, no que se refere à possibilidade de autogestão dessas verbas comunitárias. Para terminar, Senhor Presidente, repito que é importante que essas alterações possam ser votadas, mas principalmente a alteração de que lhes falei relativa ao alargamento das competências da UCLAF para que esta possa exercer controlo sobre outras instituições e serviços da União Europeia. Assim, em relação a este ponto, agradecia a opinião do senhor Comissário, isto é, gostaria de saber se a Comissão aceita estas quatro alterações da Comissão do Controlo Orçamental. Senhor Presidente, estimados colegas, apoio, no seu essencial, a alteração proposta ao regulamento orçamental. A ambicionada continuação do desenvolvimento da integração europeia e as suas bases contratuais, o Tratado de Maastricht, a Cimeira de Edimburgo ou o Tratado de Amesterdão traduziram-se em alterações maciças ao regulamento orçamental inicial. Com o intuito de voltar a dar uma maior coerência ao texto, é de saudar esta alteração na perspectiva de se tratar de uma primeira etapa de uma análise geral. Permita-me, contudo, aproveitar o ensejo da alteração formal iminente para reforçar a importância dos conteúdos a ela subjacentes. A alteração do regulamento orçamental é um aspecto menor, mas essencial, na via para a terceira etapa da União Monetária. Por um lado, e sabemo-lo devido às negociações em curso relativamente ao orçamento da União para o exercício do próximo ano, o euro irá substituir, dentro de poucas semanas, o ecu, passando a constituir a nova moeda. O orçamento também tem de ser preparado para esta alteração. Por outro lado, trata-se também de adaptar as regras referentes ao orçamento comunitário ao Pacto de Estabilidade, Economia e Crescimento. Estamos em presença da espinha dorsal da moeda única europeia. Lembramo-nos muito bem dos esforços desenvolvidos pelos vários Estados-Membros no sentido de satisfazerem os critérios de convergência económica, que constituem o pressuposto e a base para um euro estável. O Pacto de Estabilidade e Crescimento deverá continuar, de futuro, a assegurar que não seja permitido aos países participantes atingir défices demasiado elevados. Consequentemente, o mecanismo de sanção especial afecta também o orçamento comunitário, que constitui a ferramenta ideal para o efeito. É a partir desta sistemática que se depreende a importância da adaptação pretendida. Nesta matéria, bem como na generalidade, a nossa meta deverá ser a de, no âmbito dos procedimentos internos, prepararmos o caminho para a introdução do euro, assegurando ao mesmo tempo a maior transparência possível. Senhor Presidente, não há muito a acrescentar ao que disseram os relatores, pelo que espero ser breve. No entanto, gostaria, em primeiro lugar, de os felicitar e, em particular, o senhor deputado Dell'Alba, que realizou um excelente trabalho sobre uma matéria árida mas essencial. Os trabalhos legislativos costumam ser menos divertidos do que os relatórios de iniciativa, mas são, contudo, tão ou mais importantes do que estes. Não desejo entrar em polémica com o senhor deputado Sarlis, que utilizou uma parte do seu tempo de palavra como relator para reivindicar para o seu grupo a autoria de algumas alterações. Gostaria de recordar a esta Assembleia que precisamente a alteração que o senhor deputado Sarlis salientou é o resultado de um acordo entre o Grupo do Partido Popular Europeu e o Grupo do Partido Socialista Europeu. Entrando na matéria de fundo, sem prejuízo de abordar mais tarde outras questões, se tiver tempo para tal, o Grupo do Partido Socialista Europeu gostaria de insistir em dois pontos: a actualização do Regulamento e o Provedor de Justiça. Como disse acertadamente o senhor deputado Gianfranco Dell'Alba, estamos perante uma nova actualização do regulamento financeiro de 1977, através da qual se incorporam as novas disposições do Tratado da União e do Tratado de Amesterdão ou, pelo menos, se estabelecem certas disposições para o momento em que este último entrar em vigor. Nada a objectar, antes pelo contrário. No entanto, trata-se da enésima alteração. Ninguém sabe se é a sétima, a oitava ou a nona. Ninguém. Embora o novo regulamento financeiro seja, talvez, mais correcto, do que necessitamos realmente é de um novo regulamento, de um novo texto. A União Europeia que se prepara para se alargar a Leste é muito diferente da Comunidade Económica Europeia da década de 70, quando se definiram as bases do regulamento financeiro que estamos a analisar. Era uma Comunidade que ainda nem sequer dispunha de um Parlamento Europeu eleito por sufrágio universal e que estava a iniciar as negociações com os países do Sul, a Grécia, Espanha e Portugal. O panorama actual é completamente diferente deste. Por conseguinte, creio que a Comissão, que nos disse tantas vezes que está de acordo com a ideia da elaboração de um novo regulamento, deveria tomar esta iniciativa. Ouvimos dizer que existem inclusivamente documentos de trabalho que, evidentemente, não nos foram enviados mas que alguns de nós conseguiram obter. Estes documentos de trabalho deveriam ser transmitidos ao Parlamento e aqui discutidos, de forma a poder estabelecer-se um diálogo sobre a elaboração do novo regulamento financeiro. Isto deveria ser feito o mais depressa possível, uma vez que se trata de um assunto urgente. A outra grande questão política é a da valorização da figura do Provedor de Justiça. O Parlamento Europeu pode reivindicar a autoria da sua criação, uma vez que se tratou de uma iniciativa parlamentar acolhida no Tratado de Maastricht, mas consideramos que a entidade político-institucional do Gabinete do Provedor de Justiça exige um tratamento específico, tal como prevêem as alterações constantes do projecto de resolução. É a própria independência do Provedor de Justiça que exige que este não esteja abrangido pelo orçamento do Parlamento. Se o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social são órgãos consultivos do Conselho e figuram num capítulo próprio, por que motivo deverá o Provedor de Justiça ser integrado no capítulo orçamental relativo ao Parlamento Europeu? Isto não tem lógica política. Por este motivo, defendemos a criação de um capítulo autónomo para o Provedor de Justiça. Quase metade das alterações ao projecto de resolução se referem a esta matéria. No que diz respeito às outras alterações, Senhores Deputados, as mesmas incidem sobre outros aspectos da actualização do regulamento relativamente aos quais estamos plenamente de acordo: o euro, as multas previstas no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, os organismos descentralizados, a dissolução necessária e lógica da estrutura organizativa comum dos dois comités - ficou, na verdade, demonstrado que a «invenção» de Maastricht não era eficiente. Estamos de acordo com tudo isto e as alterações propostas consubstanciam aquilo que poderíamos designar de doutrina desta Assembleia na matéria. Por conseguinte, não desejo insistir sobre estes pontos. No entanto, gostaria de afirmar uma vez mais que esperamos que a Comissão Europeia nos apresente dentro em breve um novo regulamento financeiro concebido para uma Europa muito mais ampla do que a actual. O Grupo dos Liberais considera igualmente que as alterações propostas são relevantes e gostaria de agradecer em particular ao senhor deputado Sarlis, do Grupo PPE, por ter possibilitado que a proposta de alteração da Comissão do Controlo Orçamental fosse agora apresentada. Falando na qualidade de alguém que se ocupa bastante da área PHARE, interessa-me naturalmente salientar as alterações propostas que dizem respeito à descentralização e que permitem uma melhor administração dos meios afectos ao programa PHARE e, simultaneamente, contribuir para impulsionar a promoção do alargamento aos países da Europa Central e Oriental. Devo dizer que me surpreende muito o facto de a Comissão não ter, de sua própria iniciativa, incluído uma parte relativa à descentralização. Iniciámos a discussão já no Outono passado, altura em que a Comissão expressou, de forma muito positiva, o seu desejo de efectuar a descentralização. A questão foi ainda abordada nos documentos relativos à Agenda 2000 e, não obstante, a Comissão não aproveitou a oportunidade para apresentar propostas concretas neste campo. É estranho que digam uma coisa e façam outra. Por esse motivo, o Parlamento Europeu terá de obrigar a Comissão a cumprir o prometido e as afirmações que proferiu. Aquilo que é relevante no que se refere à descentralização é o facto de se poder expressar uma clara vontade política para promover a possibilidade de adesão à UE dos países da Europa Central e Oriental. De certa forma, isto será o precursor dos Fundos Estruturais e, simultaneamente, é uma forma de os novos Estados-Membros poderem pôr ordem nas suas estruturas administrativas, colher alguma experiência e prepararem-se devidamente para se tornarem membros da UE. Simultaneamente, também são recomendações às quais o Tribunal de Contas é fortemente favorável, na medida em que implicam alterações que podem significar que vamos conseguir eliminar alguns dos problemas actualmente existentes e ligados à administração do programa PHARE. Gostaria, portanto, de recomendar aos colegas as alterações em apreço e espero um apoio solidário. As propostas contribuem para dar um sinal claro de que desejamos promover o alargamento. Podem abrir caminho à adesão e podem assegurar um programa PHARE mais eficaz. Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o parecer globalmente favorável que a Comissão dos Orçamentos lhes sugere que aprovem sobre a proposta de oitava série de modificações do Regulamento Financeiro. Esta é a última proposta pontual de modificação antes da reforma do Regulamento Financeiro, reforma essa a propósito da qual a Comissão apresentou, a 22 de Julho passado, um documento de trabalho destinado a abrir uma larga consulta interinstitucional. O senhor deputado Colom i Naval expressou o desejo de que a Comissão a apresentasse formalmente, oficialmente, ao Parlamento Europeu. Não há problema, eu encarrego-me disso. A oitava série não ambiciona modificar profundamente o Regulamento Financeiro. Esta proposta apenas visa realizar as modificações urgentes e limitadas a que obrigam a introdução do euro e do pacto de estabilidade, bem como a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, cujo único efeito sobre o Regulamento Financeiro é, dada a supressão do protocolo nº 16 sobre a estrutura organizacional comum ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, a de introduzir uma secção específica para cada um desses órgãos. A Comissão pode comprometer-se a retomar, por seu turno, várias das alterações sugeridas pela Comissão dos Orçamentos. Refiro-me às alterações 2, 3, 4, 6, 7, 10, 11, 14, 16, 19 e 20, que visam introduzir uma secção específica do orçamento para o Provedor de Justiça, e à alteração 22, que visa definir uma data de entrada em vigor diferente para os elementos da proposta relativos ao euro e ao pacto de estabilidade, a 1 de Janeiro de 1999, e para os elementos referentes ao Tratado de Amesterdão, após a ratificação. Todavia, a Comissão não pode retomar algumas alterações, de que desaconselho a aprovação, quer por razões técnicas que especificarei, quer pela razão essencial de que se trata de alterações de fundo que tornarão impossível o respeito do calendário densíssimo imposto pela entrada em vigor do euro no próximo dia 1 de Janeiro. Relativamente à alteração 21, contrariamente ao que deixa entender, os montantes das multas por défices excessivos, como já actualmente os montantes das multas por violação dos direitos da concorrência, não são muito claros na altura da elaboração do orçamento. É impossível prever-se no orçamento um dispositivo mais específico do que uma estrutura de acolhimento. No que respeita às alterações 1, 8, 9, 12, 13 e 15 relativas às agências, estas possuem o seu orçamento e regulamento financeiro próprios. Não devem ser abrangidas pelo Regulamento Financeiro, que apenas diz respeito ao orçamento geral, mas sim pela regulamentação específica aplicável a essas agências. Quanto às alterações 5 e 17 sobre a cooperação interinstitucional, a Comissão considera que essa cooperação pode ser resolvida, como já acontece hoje em dia com os concursos gerais e as compras, por acordos administrativos entre as instituições. Relativamente à alteração 18 sobre os poderes de inquérito da Comissão, essa matéria não é da competência do Regulamento Financeiro mas, sim, de acordos entre as instituições. A Comissão não impõe uma oposição de princípio sobre o alargamento dos poderes da UCLAF, mas isso pode conseguir-se através de um acordo entre as instituições. No que se refere à reforma do Regulamento Financeiro, as alterações correspondentes poderiam, se necessário, ser incluídas na altura. A questão das alterações 1, 3 e 4 da Comissão do Controlo Orçamental sobre a gestão descentralizada do PHARE foi levantada pela senhora deputada Kjer Hansen. A Comissão irá adoptar, durante o corrente mês de Setembro, uma proposta modificada de regulamento sobre a coordenação da assistência aos países candidatos ao abrigo da estratégia de pré-adesão, de forma a permitir a gestão descentralizada do PHARE. Este ponto será também abordado na altura da reformulação do regulamento financeiro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Projecto de Orçamento Geral 1999 Segue-se na ordem do dia a apresentação, por parte do Conselho, do Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 1999. Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, é para mim uma honra encontrar-me hoje neste Parlamento para vos inteirar dos resultados da conferência do Conselho sobre os Orçamentos, que teve lugar em Bruxelas no dia 17 de Julho de 1998. Todavia, antes de abordar o desfecho positivo das conversações de 17 de Julho de 1998, gostaria de realçar a colaboração entre os nossos órgãos, o Parlamento, o Conselho e a Comissão, colaboração essa que está a ser continuamente melhorada. Este clima era já patente no ano passado e parece estender-se, para minha grande satisfação, ao corrente ano. As duas reuniões do trílogo, realizadas a 31 de Março e a 23 de Junho, caracterizaram-se, apesar de algumas divergências na matéria, pelo espírito da compreensão mútua face aos pontos de vista, desejos e prioridades de cada uma das partes intervenientes. O mesmo poderá ser afirmado em termos das nossas conversações por ocasião da reunião do Conselho, a 17 de Julho, na qual o tema das bases jurídicas desempenhou um papel preponderante. Contudo, relativamente a esta questão ainda teremos oportunidade de nos pronunciar no próximo ponto da ordem do dia. Gostaria agora de abordar a proposta de orçamento para o exercício de 1999, referindo, em primeiro lugar, os princípios pelos quais o Conselho se regeu aquando da elaboração da proposta de orçamento para o exercício de 1999. No que diz respeito às despesas agrícolas, concordámos analisar, no Outono, um relatório de rectificação, de modo a levar em conta as resoluções do Conselho de Ministros da Agricultura de Junho de 1998 e as estimativas actualizadas das várias necessidades. Foi decidido manter a adesão anunciada em Edimburgo relativamente às medidas estruturais, ou seja, foi garantido manter o seu financiamento. No que se refere às restantes áreas políticas, foram definidas prioridades claras face aos volumes financeiros disponíveis, pelo que, e tendo em conta estas prioridades, foram afectos montantes realistas em termos de orçamento, os quais, todavia, em nada prejudicam as políticas essenciais da comunidade. Foram tidos em consideração os critérios do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, bem como a decisão do Tribunal de Justiça, datada de 12 de Maio de 1998 relativamente à existência de bases jurídicas. Além disso, levámos ainda em conta as despesas cujos montantes são insignificantes e a disponibilidade de margens significativas dentro do limite superior das rubricas da previsão financeira. No âmbito das despesas administrativas foi aprovado um aumento limitado de algumas despesas, não sendo de excluir, de antemão, as despesas consideradas inevitáveis. A criação de novos postos orçamentados foi rejeitada, com excepção dos postos de trabalho que se prendem com o último alargamento da União ou a implementação do Tratado de Amesterdão. Foram igualmente rejeitadas quaisquer conversões ou promoções no âmbito da política de carreiras. Neste contexto, defendemos o princípio de que, na generalidade, as necessidades funcionais podem ser supridas através da melhoria dos conhecimentos técnicos, da modernização do equipamento e dos métodos de trabalho e da reestruturação dos postos orçamentados existentes. Um desvio a este princípio só será admitido em casos pontuais, após ficar provado tratar-se de uma medida impreterível. O respeito por estes princípios auto-impostos com vista à aprovação de um orçamento adequado acarretou, concretamente, os seguintes resultados: em termos de despesas agrícolas - no que diz respeito à rubrica 1 da previsão financeira -, o Conselho manteve o montante global solicitado pela Comissão no anteprojecto do orçamento. Em termos de fundos estruturais, o Conselho também manteve os montantes pretendidos pela Comissão no anteprojecto do orçamento, de modo a respeitar as resoluções de Edimburgo. No que se refere aos domínios políticos internos, o Conselho decidiu reduzir os meios previstos quer em termos de obrigações, quer em termos de pagamentos. Relativamente às áreas políticas externas, o Conselho decidiu aumentar os meios afectos às obrigações e reduzir os meios afectos aos pagamentos, de modo a respeitar as resoluções de Cannes. Por último, no que se refere às despesas de funcionamento administrativo, o Conselho aprovou um aumento limitado, de cerca de 1 %, das despesas globais. Conforme referi anteriormente, as novas tarefas resultantes da implementação do Tratado de Amesterdão, sobretudo no que se prende com a integração do Secretariado de Schengen e a Unidade de Estratégia, Planeamento e Detecção Precoce no âmbito do segundo pilar, tornam necessárias algumas excepções à regra. Relativamente aos pequenos órgãos, o Conselho optou por aplicar o mesmo método estabelecido no ano anterior, concedendo um montante global para as despesas correntes de funcionamento administrativo. Podemos resumir da seguinte forma os resultados das resoluções do Conselho relativamente às verbas previstas no orçamento: os meios afectos às obrigações elevam-se a um total de 96, 5 mil milhões de euros, o que, relativamente ao orçamento para o exercício de 1998, representa um aumento de 5, 5 mil milhões de euros, ou seja, um aumento de 6, 05 %. Os meios afectos aos pagamentos perfazem um total de 85, 9 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 2, 3 mil milhões de euros face ao orçamento para o exercício de 1998, ou seja, um aumento de 2, 81 %. O volume total dos meios afectos aos pagamentos corresponde, assim, a 1, 10 % do Produto Interno Bruto da Comunidade. Abaixo do limite superior das rubricas das áreas políticas internas e externas da previsão financeira existe uma margem de 937 milhões de euros e 878 milhões de euros, respectivamente. Por último, gostaria de agradecer a todos os membros da delegação do Parlamento Europeu que participaram activamente nas nossas deliberações por ocasião da reunião do Conselho dos Orçamentos, realizada a 17 de Julho. Congratulo-me com o prosseguimento da colaboração com este Parlamento e sobretudo com o Presidente da vossa Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, bem como com ambos os relatores do orçamento para o exercício de 1999, a senhora deputada Dührkop-Dührkop e o senhor deputado Viola. Espero sinceramente que o processo de aprovação do orçamento para o exercício de 1999 chegue a bom termo, à semelhança daquilo que os nossos dois órgãos conseguiram face ao orçamento para o exercício de 1998. Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados do Parlamento Europeu, os meus agradecimentos! Senhor Presidente, o projecto de orçamento para 1999 é muito semelhante ao anteprojecto de orçamento. Uma diferença de apenas 0, 5 % confirma haver uma ampla convergência de opiniões no que se refere ao orçamento comunitário para 1999. A Comissão e o Conselho tiveram de procurar conciliar o rigor com as obrigações da União, em particular no que respeita às decisões dos Conselhos Europeus de Edimburgo e de Cannes. Relativamente às despesas obrigatórias, a Comissão tenciona apresentar, no final de Outubro, uma carta rectificativa levando em conta as últimas informações disponíveis, com vista à finalização do orçamento de 1999. Será a segunda vez que se irá aplicar o procedimento introduzido com êxito em 1997. No entanto, ao contrário do ano passado, é muito possível que se venham a verificar necessidades de despesas se a actual evolução de alguns mercados se vier a confirmar. Quanto às acções estruturais, o projecto de orçamento estabelece dotações para pagamentos ao nível proposto pela Comissão. Isto deverá assegurar o correcto financiamento das necessidades em 1999, à luz das decisões de Edimburgo. A categoria 3, que diz respeito às políticas internas, é a única em que se verificaram reduções acentuadas das propostas da Comissão, o que se traduz num nível inferior até ao de 1998. Isto é, por vezes, difícil de compreender, na medida em que algumas das reduções dizem respeito a prioridades do Conselho, nomeadamente o programa Leonardo e as pequenas e médias empresas. Estas reduções são explicadas em termos dos montantes de referência previstos nos regulamentos, mas não está no espírito da declaração comum de 1995 considerar que os montantes de referência são montantes máximos. Por último, relativamente às políticas externas, tanto quanto me lembro, é a primeira vez que o projecto de orçamento ultrapassa o anteprojecto de orçamento. Isto é lógico, se partirmos do pressuposto de que o reforço solicitado para o programa PHARE em 1998 não se irá verificar e de que o Conselho irá completar o financiamento dos programas de cooperação externa de acordo com as decisões do Conselho Europeu de Cannes. Consideramos louvável que o Conselho assegure esse financiamento, principalmente através de gastos suplementares, limitando assim as reduções noutras áreas importantes de cooperação externa. Acima de tudo, o projecto de orçamento comunitário para 1999 representa um passo construtivo em termos do procedimento orçamental de 1999. Isto permite-nos encarar com optimismo não só o orçamento do próximo ano, mas também as decisões de maior alcance que terão de ser tomadas em breve relativamente ao próximo quadro financeiro. Senhor Presidente, caros colegas, antes de me pronunciar acerca da apresentação em primeira leitura, por parte do Conselho, do Projecto de Orçamento, gostaria de referir a forma exemplar como decorreu a colaboração entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão no âmbito da concertação subordinada à temática das bases jurídicas, sobre as quais falaremos de seguida. Ao longo dos nove anos em que desempenhei esta tarefa nunca tinha passado, em primeiro lugar, pela experiência de uma concertação do Conselho que se tenha iniciado às 11H00 e tenha terminado ao fim do dia, por volta das 19H00 ou 19H30, tendo contado com a colaboração do Parlamento. Foi posteriormente que elaboraram ainda, sob sua responsabilidade, o orçamento. Em segundo lugar, fica patente, não só a extensa duração da reunião, bem como o seu resultado. Para tal, muito contribuiu a Presidência austríaca e gostaria de lhes desejar tanta sorte e êxito no prosseguimento das deliberações do orçamento como na Agenda 2000. Contudo, depois do louvor- é tão raro eu fazer qualquer tipo de louvor que podem saboreá-lo durante mais alguns minutos - vem a crítica. Qual a orientação deste orçamento? Desde o início que chamámos a atenção, a colega Dührkop Dührkop irá referi-lo seguidamente no seu relatório, para o facto de este orçamento ser um orçamento de transição, tendo, por um lado, uma previsão financeira prestes a acabar e, por outro lado, uma nova previsão financeira a partir do ano 2000, e é como tal que o consideramos. Nesta perspectiva, gostaria de prestar a seguinte declaração de carácter geral em nome da Comissão dos Orçamentos: iremos envidar todos os esforços para equacionar o processo orçamental para o exercício de 1999 com as conversações relativas à Agenda 2000 e, no âmbito das nossas regras de posicionamento, com os elementos da flexibilidade, estabelecidos no relatório do colega Colom i Naval. Queremos ver progressos no âmbito da Agenda 2000 relativamente a estas áreas, no caso de nos ser exigido seguir a orientação de um processo orçamental, cujo intuito é reduzir ao mínimo possível as despesas, ou seja, manter o nível médio das despesas dos Estados-Membros sensivelmente ao nível do da Comunidade. Apenas me estou a referir a este assunto porque o mesmo irá ter consequências aquando da primeira e segunda leituras do orçamento. Gostaria de tecer alguns comentários relativamente aos resultados das deliberações do Conselho. Primeiro relativamente ao sector agrícola. Ficámos um pouco desapontados por não ter sido possível, logo na primeira leitura do Conselho, colocar uma tónica clara no domínio da política agrícola. Estamos confiantes de que, em conjunto, iremos cumprir o processo ad-hoc acordado e que, com base na carta rectificativa da Comissão, vamos obter resultados durante a concertação de Novembro. Na nossa opinião, os resultados deveriam consistir na limitação das despesas deste sector e no estabelecimento de processos que permitam uma aplicação optimizada destes recursos. Já o fizemos no ano passado com a proposta de reserva, que iremos retomar. Já apresentámos inclusive propostas técnicas de trabalho relativamente a esta matéria. Permitam-me voltar a recordar que as despesas agrícolas registam actualmente um excedente de 1, 3 mil milhões de ecus. Se, no ano passado, não tivéssemos procedido, apesar dos protestos amargos dos quinze colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a uma redução de mil milhões, o actual excedente no sector agrícola seria de 2, 3 mil milhões acima do limite disponível. As experiências recolhidas este ano e nos últimos 15 anos demonstram que podemos empreender este passo sem, com isso, colocarmos em perigo as autorizações jurídicas concedidas no âmbito das directivas ou dos regulamentos do sector agrícola. Em segundo lugar, e dirijo-me também à Comissão, volto a ouvir por parte de alguns Estados-Membros exigências no sentido de aumentar as restituições à exportação para a carne de porco, a manteiga e ao leite, de modo que o mercado russo, que está em descalabro em termos de exportação, possa voltar a ser atractivo. Não pode ser objectivo da política comunitária sustentar as oscilações monetárias registadas fora da Comunidade através do aumento das restituições à exportação. Portanto, Senhor Comissário Liikanen, não ceda neste ponto. Defenda veemente a sua convicção, a dos 19, oponha-se aos seis e mantenha-se firme sempre que se tratar de economizar verbas destinadas ao sector agrícola previstas no orçamento para o exercício de 1999. As categorias 2, 3 e 4 têm uma relação mais próxima. Já discutimos várias vezes nesta assembleia acerca do crescimento da categoria 2. Tal não se verifica por uma questão de necessidade, mas sim porque estamos no último ano da previsão financeira e porque os fundos estruturais serão alterados a 31.12.1999, sendo todas as verbas não atribuídas transferidas para o corrente ano. Os aumentos atingem níveis perfeitamente grandiosos: entre 17 e 18 % nas dotações para autorizações e cerca de 10 % nas dotações para pagamentos. Pode dizer-se que a quantidade de dinheiro a movimentar é praticamente inimaginável. O resultado deste aumento, tendo em conta a vossa passividade em lidar com esta matéria, apesar de alguns Estados-Membros, como é o caso do Governo francês, terem apresentado propostas aquando das deliberações do Conselho, consiste em reduzir nas categorias 3 e 4 aquilo que foi acrescentado na categoria 2. Se formos analisar, por exemplo, que na categoria 3 foi reduzido o programa LEONARDO, entrando em total contradição com tudo aquilo que definiram no vosso programa de trabalho ou seja, que se iria reforçar os programas de formação com o objectivo de reforçar a posição empresarial da Europa. Os 100 milhões daí retirados não são retirados pelo facto de se tratar de uma verba comprovadamente supérflua para o programa, pois nesse caso retirar-se-ia um montante de 86, 45 milhões. Muito pelo contrário. Os 100 milhões são retirados para que a soma fique correcta, para que os níveis de crescimento da categoria 3 sejam inferiores, para obter uma compensação face aos níveis de crescimento bastante superiores da categoria 2. O segundo tema é a política externa. Aí a questão é bastante mais grave. Não conseguiram convencer o Conselho de que em 1998 fosse aprovado um orçamento rectificativo e suplementar que previsse um aumento adicional de 150 milhões para o programa PHARE. Se formos sinceros, teremos de concluir o seguinte: o PHARE não necessita dos 150 milhões para o anos de 1998, nem tão pouco para 1999, uma vez que os números relativos ao fecho do orçamento para o exercício de 1998, disponibilizados pela Comissão a 30.6.1998, demonstram que, relativamente às verbas disponibilizadas para o PHARE até essa mesma data, mais de mil milhões de ecus continuam por atribuir. Além disso, e é ainda mais grave, mais de 2, 5 mil milhões não foram atribuídos contratualmente. Isto significa que, dos 2, 5 mil milhões de ecus disponíveis, mil milhões estão totalmente disponíveis e 1, 5 mil milhões podem ser distribuídos por diversos contratos, assim que os mesmos se concretizem. Posto tudo isto, ainda é pretendido que se proceda a um aumento de 150 milhões e, simultaneamente, a uma redução das verbas previstas, por exemplo ao nível das organizações não governamentais. Já não se trata de uma questão de política financeira correcta, mas sim de uma questão de ideologia. Em Cannes foi tomada uma resolução que terá de ser implementada a todo o custo. O Parlamento nunca aprovou a resolução de Cannes e é por isso que não iremos respeitar a proposta relativa à mesma incluída no projecto do Conselho, do mesmo modo que não iremos seguir a proposta da Comissão, no sentido de esta realização se fazer através de procedimentos preferenciais. Ambas as posições são descabidas, e temos de transmitir aos países candidatos que pretendem fazer parte da Comunidade o seguinte: se estes países, juntamente connosco, não estiverem em condições de afectar as verbas no espaço de tempo previsto para tal, e gostaria aqui de abrir um parênteses para os relembrar da anuidade das verbas previstas no orçamento, então essas verbas deixarão de poder ser utilizadas. E todos vamos assistir ao facto de esta assembleia não ir permitir que se proceda ao aumento de 150 milhões de ecus na categoria 4, em detrimento das organizações não governamentais de todo o mundo. Por último gostaria ainda de colocar a questão de como irá ser tratado um tema tão importante como é a investigação. Conforme é do conhecimento do senhor Presidente do Conselho, em simultâneo com as nossas deliberações relativamente ao orçamento para o exercício de 1999, têm lugar os debates relativos à questão da atribuição de verbas ao quinto programa-quadro de investigação, um importante pilar das despesas inseridas na categoria 3 do orçamento. Sabe também que existe uma discrepância entre os 16, 3 mil milhões de ecus, propostos pelo Parlamento para um período de cinco anos, e a posição defendida até ao momento pelo Conselho. Ouço perfeitamente as palavras do seu colega, que anuncia que chegaremos a um compromisso já a 29 de Setembro. Ficaria muito contente se isso viesse a ser verdade. A culpa não reside certamente no Parlamento, mas sim no Conselho, o qual terá de formular uma solução de compromisso. Para ser um compromisso, esta formulação não rondará certamente os 14 mil milhões, situando-se sim entre os 14 e os 16, 3 mil milhões. Como sabem, trata-se de uma decisão importante, uma vez que tem um efeito altamente vinculativo para o orçamento para o exercício de 1999, pois mais de 60 % da verba da categoria 3 está destinada à investigação. Se pensarmos, por exemplo, na questão da atribuição de verbas às redes, deverá ser possível conseguir uma estrutura equilibrada entre as redes, por um lado, e a investigação, por outro, caso se saiba quais os resultados do quinto programa-quadro de investigação e do acordo. É por esta razão que volto a pedir ao senhor Presidente, um pedido que é extensivo aos seus colegas Ministros das Finanças: queiram fazer o favor de exercer suficiente pressão do vosso lado para que, atempadamente, antes da primeira leitura do orçamento, o mais tardar antes da segunda leitura do orçamento para o exercício de 1999, tenhamos chegado a acordo em termos de verbas a atribuir ao quinto programa-quadro de investigação durante os próximos 5 anos. Assim sendo, faço votos para que o debate do orçamento para o exercício de 1999 continue a ser um debate positivo, interessante e emocionante. Senhor Presidente, gostaria de me associar aos louvores dirigidos à Presidência em Exercício do Conselho pela sua colaboração que consideramos que tem sido, até ao momento, exemplar. A minha intervenção será breve, uma vez que o presidente da Comissão dos Orçamentos fez uma exposição muito ampla das deficiências que, apesar dos elogios dirigidos à Presidência, ainda se podem detectar no processo relativo ao projecto de orçamento para 1999. Gostaria, contudo, de salientar alguns pontos. Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar, como já foi dito, que o orçamento de 1999 deve constituir uma ponte e que esta ponte não deve ser vista como uma simples questão contabilística, mas como um passo decidido em frente, no sentido de um acordo sobre a AGENDA 2000 e sobre as novas perspectivas financeiras. Creio que construímos em conjunto uma peça desta ponte, que é o acordo a que chegámos sobre os fundamentos jurídicos. Gostaria, contudo, de salientar que se trata apenas de uma peça e creio que devemos estar satisfeitos por termos conseguido resolver um contencioso que já durava há muitos anos. Durante a fase de conciliação, o Parlamento teve ocasião de expressar as suas prioridades políticas. Referir-me-ei sobretudo a uma categoria. O presidente da Comissão dos Orçamentos já disse exactamente o que o Parlamento pensa sobre a categoria 1 e a categoria 2. Pensamos que a Presidência não fez uma análise correcta dos recursos financeiros, de acordo com a necessidade de assegurar um orçamento da Comunidade são. No que se refere à categoria 3, gostaria de dizer, na minha qualidade de relator, que o Parlamento não pode estar de acordo com a sua leitura. A categoria 3 é uma verdadeira «cabeça de turco», para utilizar uma expressão popular. Nesta categoria, o Conselho, a fim de assegurar que a sua contabilidade se enquadra no orçamento para 1999, procedeu a cortes de políticas essenciais para o Parlamento Europeu. Solicito ao Conselho, como já o fez o senhor deputado Samland, que reconheça a sua própria incoerência. É curioso que, embora as prioridades do Conselho, definidas em Cardiff, coincidam com as do Parlamento Europeu, o mesmo Conselho diga, relativamente ao programa LEONARDO que - e cito textualmente em inglês - »while bearing in mind the considerable success achieved by these programmes», pretende diminuir a verba prevista em 100 milhões de ecus. Outro problema reside no facto de, no âmbito do pacote global acordado no início deste ano sobre as políticas de emprego, um acordo sobre cuja importância o próprio Conselho insistiu no Luxemburgo no decurso da primeira leitura, este ter depois cortado 14 milhões de ecus na verba prevista para o apoio às PME, apesar de, na expressão do próprio Conselho, se tratar de uma prioridade. Outro ponto das conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, o ponto 12, refere a necessidade de prestar uma atenção especial aos grupos desfavorecidos, às minorias étnicas e às pessoas com incapacidades. Ao mesmo tempo, o Conselho e, em primeiro lugar, a Presidência, que tinha defendido estas políticas perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, suprime estes programas do orçamento, por falta de fundamento jurídico. Por último, gostaria de dizer, relativamente à categoria 4, que estou plenamente de acordo com a posição do presidente da Comissão dos Orçamentos, que, aliás, o Parlamento explicou nas suas linhas directrizes. Não admitiremos que o programa PHARE seja executado à custa de outras obrigações da União Europeia para com países terceiros. No que se refere à categoria 5, Senhor Rusttendorfer, gostaria de lhe recordar que, para além do Quinto Programa-Quadro de Investigação, temos de resolver um assunto antes do final da primeira leitura no Parlamento: a questão das pensões. Os trabalhadores cumpriram a sua parte, cabendo agora ao empregador cumprir a sua. Reafirmo a minha disposição, a disposição do Parlamento, de colaborar no futuro a fim de levar a bom porto este orçamento-ponte, tendo em conta, na medida do possível, as prioridades deste Parlamento e as suas. Senhor Presidente, caros colegas, associo-me às palavras do Presidente da nossa comissão relativamente à boa colaboração com o Conselho e com a Comissão em sede de trílogo e de primeira leitura do orçamento para 1999, a qual foi, este ano, antecipada pelo Conselho para 17 de Julho, a fim de permitir que trabalhássemos adequadamente, tendo em conta os compromissos e as sedes de trabalho que nos são impostos pelos Tratados. Neste documento financeiro, o montante destinado às despesas administrativas ascende a 4, 4 mil milhões de euros, com uma margem global de 300 milhões de euros relativamente a 1998. Tal como no ano passado, o Conselho considerou oportuno fixar um montante global fixo a atribuir às outras instituições para as despesas ordinárias de funcionamento, com um aumento da ordem de 1 % relativamente a 1998, embora permitindo uma considerável margem de afastamento em casos excepcionais e, frequentemente, justificáveis. Esta margem foi interpretada pelo Conselho de modo bastante amplo no tocante a si próprio, com um aumento de 5, 14 %, enquanto o aumento para a Comissão foi de 1, 63 % e para o conjunto das outras instituições, incluindo o Parlamento, de 1, 52 %. A este propósito, vale a pena salientar que a nossa instituição foi a única a ficar abaixo do limiar de 1 % de aumento, com uma taxa da ordem de 0, 88 %. No que respeita ao quadro de pessoal, o Conselho só admitiu a criação de novos lugares na condição de se reportarem ao alargamento ou à aplicação do Tratado de Amesterdão, rejeitando as transformações ou as revalorizações requeridas pelas outras instituições. Concretizando, a primeira leitura prevê a criação de 109 lugares e apenas 10 transformações, a modificação dos organigramas das instituições mediante a transformação de determinados lugares permanentes em lugares temporários e a transferência para a Comissão de 5 lugares oriundos das outras instituições a título do regime comum de assistência na doença. Na realidade, a política do quadro de pessoal aprovada em primeira leitura pelo Conselho é, para mim, causa de perplexidade, por duas razões que passo a explicitar, ainda que abstendo-me de entrar no âmago das opções autonomamente feitas pelo Conselho. A primeira observação que gostaria de fazer é que, tendo o Conselho - eu diria que oportunamente - decidido autorizar um aumento do seu próprio quadro de pessoal em 71 novas unidades para fazer face à aplicação do Tratado de Amesterdão e ao alargamento, teria sido oportuno estabelecer, à partida, um método comum relativamente a essa questão, dado que se trata de um problema comum a muitas outras instituições, desde o próprio Parlamento à Comissão e ao Comité das Regiões. A segunda observação é que, francamente, tenho dificuldade em perceber a razão por que, tendo o Conselho considerado oportuno deliberar a criação de 71 novos lugares para si mesmo, se opôs, em contrapartida, a pretensões muito mais modestas de outras instituições, como, por exemplo, o próprio Comité das Regiões, o qual, indubitavelmente, viu também aumentadas, de modo significativo, as suas tarefas, precisamente devido ao Tratado de Amesterdão. Relativamente a estes dois comités - o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social - e às consequências do Tratado de Amesterdão, deve também referir-se a supressão do Protocolo nº 16, ou seja, da Estrutura Organizativa Comum que ligava os dois comités. Considero que a colaboração interinstitucional e o objectivo de evitar, tanto quanto possível, uma duplicação de despesas - em que tenho várias vezes insistido - devem ser os critérios a seguir para fazer face a todos os capítulos da divisão imposta por Amesterdão, para que a passagem à plena autonomia recíproca dos dois comités não se torne uma causa de disfunção capaz de hipotecar a própria cooperação e de agravar significativamente as despesas. Passando agora aos tribunais, a superação do critério de 1 % por parte do Tribunal de Justiça resulta da criação de 10 novos lugares, ao passo que o Conselho não foi favorável ao pedido de dotações apresentado pelo Tribunal de Contas para os seus projectos imobiliários, quando a Comissão previu essa despesa nas perspectivas financeiras. Ora, a esse propósito, o Parlamento terá de se pronunciar para traçar o caminho a seguir de modo a gerir, do modo mais coerente possível, a tentativa de limitar as despesas do orçamento em matéria de novos edifícios no Luxemburgo. Finalmente, no que respeita ao Parlamento Europeu, o Conselho aceitou o nosso mapa previsional com base num acordo de cavalheiros. Dentro da mesma lógica, foi igualmente aceite o mapa previsional do Provedor de Justiça, através de uma interpretação extensiva do acordo que criou, fundamentalmente, uma distorção entre os critérios de análise do mapa previsional do Provedor de Justiça e os critérios aplicáveis às outras instituições e órgãos similares. Gostaria, a este propósito, de insistir em que o Provedor de Justiça é uma instituição autónoma: o nosso anterior debate sobre a modificação do Regulamento Financeiro confirmou-o inequivocamente. Isso significa que lhe deve corresponder uma secção específica do orçamento, que está fora da percentagem de 20 % das despesas administrativas respeitantes apenas ao Parlamento Europeu, e que deve ter uma dupla leitura orçamental. Além disso, a orientação seguida pelo Conselho não tem em conta o que foi já deliberado por esta assembleia relativamente ao alargamento do quadro de pessoal afectado às actividades do Provedor de Justiça. Esta decisão continua a ser, para nós, o ponto de partida para decidir se é necessário admitir mais um aumento de unidades - no respeito dos procedimentos que sempre foram adoptados pela autoridade orçamental -, em todo o caso, diferente do aumento proposto pelo Conselho em primeira leitura. Senhor Presidente, Senhores Deputados, ouvi atentamente as opiniões defendidas pelos oradores anteriores, tendo tomado conhecimento das mesmas na minha qualidade de Presidente do Conselho Orçamental. Posso garantir-lhes que irei tentar abordar nas próximas reuniões do Conselho todas as vossas sugestões. Registo sobretudo o facto de partilharmos da convicção de que, para o sector agrícola, o mais sensato é esperarmos pela carta rectificativa. Registei igualmente que consideram ser positiva a criação de um fundo de reserva no orçamento agrícola para o exercício de 1999. Tomei igualmente nota das vossas reservas face à redução do programa LEONARDO. Relativamente a esta questão ocorre-me chamar a atenção para o facto de, com a dotação para 1999, o Conselho utilizar todo o orçamento previsto para todo o período de tempo previsto. Contudo, admito que se tratou de uma redução demasiado acentuada relativamente ao ano anterior e que o programa LEONARDO é um programa com bastante êxito. Neste contexto, posso informá-los de que o Conselho está a analisar um projecto de resolução, segundo o qual o programa LEONARDO irá contar com uma segunda fase, entre 2000 e 2004, período durante a qual se registará um significativo aumento das verbas atribuídas. No que diz respeito ao programa PHARE, o Conselho reconhece as dificuldades de implementação deste programa, estando interessado, à semelhança do que sucede com o Parlamento, numa administração eficaz do mesmo. Daí que o Conselho prefira que a sétima ronda de alterações do orçamento seja rapidamente concluída, visto conter, sobretudo, novas regras de utilização das dotações para autorizações, ou seja, é estabelecido um prazo para a utilização destas verbas. Esperamos que estas medidas contribuam para melhorar o programa PHARE. Registei ainda a importância dada à solução da questão das verbas afectas à investigação. Apenas posso garantir que a Presidência austríaca se está a esforçar por solucionar atempadamente a questão do quinto programa-quadro de investigação. Está interessada em fazê-lo atempadamente, em primeiro lugar devido às necessidades da própria investigação, mas também por causa da elaboração do orçamento para 1999. Reparei ainda ser essencial proceder à definição de um conceito de pessoal, não apenas para o Conselho, mas também em termos gerais, e irei tentar expressar as vossas opiniões nas futuras reuniões do Conselho. Para terminar, gostaria também de salientar, também no que me diz respeito, a excelente colaboração com o Parlamento Europeu ao longo de todo este processo de elaboração do orçamento. Espero que este clima positivo se mantenha para o futuro. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Bases jurídicas e execução do orçamento Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0296/98) do deputado Christodoulou, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as bases jurídicas e a execução do orçamento. Senhor Presidente, não é a primeira vez que a questão das bases jurídicas ocupa o Parlamento Europeu e as instituições da União Europeia em geral. Se bem me lembro, encontrávamo-nos numa situação de desacordo sobre a matéria desde 1981 e agora, finalmente, depois de passados tantos anos, chegámos a um resultado, pelo qual merecem ser felicitados todos aqueles que cooperaram para o conseguir. Recordo que com uma resolução nossa de 12 de Dezembro de 1995 pedimos que fosse encontrada uma solução provisória para a questão das bases jurídicas e que se deixasse de dar essa impressão de que Parlamento Europeu e Conselho, muitas vezes com a intervenção da Comissão, estamos em conflito permanente sobre questões que muitas vezes não eram compreendidas pelos cidadãos da Europa, que pensavam que discutíamos continuamente numa situação de confronto. Felizmente, agora esta questão acabou e assim podemos dizer que avançaremos normalmente para um processo muito sério e muito importante que diz respeito à possibilidade de a União Europeia se empenhar em acções novas, de vanguarda, que a aproximem muito mais dos povos da Europa. Porque não devemos esquecer que os programas ERASMUS, CONCEPT, o esforço para apoiar a pacificação na Irlanda, etc., tudo começou dentro de um contexto que neste momento procuramos regulamentar com o processo das bases jurídicas para acções-piloto, preparatórias e outras semelhantes que são desenvolvidas no âmbito da União Europeia. Não devemos subestimar a importância dessas acções. Dá-se muitas vezes a impressão de que essas acções, que não tinham uma base jurídica e começaram a ser realizadas a título experimental, tinham um carácter algo exótico, isto é, continham elementos de dissipação, não eram indispensáveis, etc. Não contesto que algumas pudessem de facto ser incluídas nesta categoria, mas a grande maioria dessas acções eram muitíssimo básicas e importantes para a promoção dos objectivos da União Europeia. E é uma coisa desejável que agora nos encontremos numa situação que nos permite estabelecer o modo como a questão será resolvida e chegarmos a conclusões e a métodos e procedimentos que nos libertam do confronto permanente em que vivemos uns com os outros durante tantos anos. O acordo faz depender, em princípio, a execução das dotações inscritas no orçamento para cada acção comunitária da adopção prévia de um acto de base, isto é, de uma base jurídica, excepto as acções respeitantes a projectos-piloto, acções preparatórias, acções autónomas da Comissão e dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, a título da sua autonomia administrativa. Esta possibilidade não é ilimitada. E, evidentemente, para poder ter credibilidade, para poder vingar e ser correctamente executada, tem também limites temporais e quantitativos. E está encerrada em grande medida, caros colegas, no nossa própria possibilidade, isto é, na possibilidade das comissões do Parlamento Europeu de promoverem o mais rapidamente possível, através da Comissão, e em seguida através do Conselho, a definição de uma base jurídica para os programas deste tipo, de modo a conseguirmos duas coisas: primeiro, a rápida aplicação de programas e acções verdadeiramente válidos e, segundo, libertar verbas dos limites temporais e quantitativos a que agora estão sujeitas para acções-piloto, preparatórias e outras, para que essas novas acções possam ser enquadradas e para que essas verbas não fiquem permanentemente bloqueadas durante longos períodos de tempo, como acontecia no passado. Isto é, este novo acordo impõe-nos um novo sentido de total responsabilidade e isso é importante para nós, e deveremos corresponder-lhe da melhor forma possível. Senhor Presidente, gostaria de observar o seguinte: além daquilo que disse anteriormente a propósito do valor básico, para os objectivos da União Europeia, de todas essas iniciativas que são tomadas e que, repito, acabam em programas que são válidos e aproximam muito mais a União Europeia dos seus verdadeiros objectivos e do cidadão europeu, gostaria de lembrar que eventualmente no futuro, quando este acordo estiver absolutamente firme, isto é, quando a prática mostrar que é indispensável e que funciona correctamente - e isso depende de nós - deveremos então pensar também na sua adaptação. Isto é, se no futuro se verificar que as necessidades são tais que exigem uma adaptação deste acordo, isto é, dos limites temporais e quantitativos, a fim de que a União Europeia faça melhor o seu trabalho nesses sectores muito importantes onde são levadas a cabo essas iniciativas, estou certo de que todos nós, se o sistema tiver funcionado bem, concordaremos em avançar para as decisões que tornarão essas acções mais eficazes. Senhor Presidente, Senhores Deputados, no que diz respeito às bases jurídicas, as nossas opiniões divergiram durante muitos anos. Todavia, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça a 12 de Maio do corrente ano, tornou-se premente encontrar uma solução, tanto mais que a Comissão diferiu a implementação de um grande número de rubricas previstas no orçamento por falta de base jurídica. Durante o trílogo de 23 de Junho, foram dados novos impulsos por forma a permitir uma aproximação. Os vários órgãos implicados intensificaram os contactos até ao dia em que se realizou a reunião do Conselho «Orçamentos», cujos trabalhos foram maioritariamente dedicados a esta importante questão. Todo este esforço, a par da persistência da vossa delegação, se traduziu na redacção de um acordo interinstitucional, que deverá ser assinado em breve. Este acordo, sem prazos estabelecidos, irá permitir dispor, de forma satisfatória para os três órgãos envolvidos, de verbas previstas nalgumas rubricas orçamentais sem base jurídica. O acordo estabelece os pressupostos necessários à leal colaboração entre os nossos órgãos, colaboração essa que o Tribunal de Justiça solicitou repetidamente e que, em minha opinião, deverá constituir cada vez mais prática corrente. Além disso, a 17 de Julho o Conselho tomou conhecimento dos trabalhos efectuados pela Comissão na sequência da já referida decisão do Tribunal de Justiça. Estes trabalhos, destinados a analisar o estatuto de algumas rubricas que, embora inscritas no orçamento para o exercício de 1998, carecem aparentemente de base jurídica. Adicionalmente, o Conselho acedeu a que a Comissão empreendesse uma série de medidas, no âmbito da sua competência e de acordo com o artigo 205º do Tratado, medidas essas de reconhecida sensibilidade política, como é o caso, por exemplo, de medidas destinadas a combater a violência contra crianças, jovens e mulheres, medidas destinadas a abolir os temas de conteúdo ilegal e prejudicial na Internet, medidas destinadas a apoiar a supervisão dos actos eleitorais, bem como todas as medidas relacionadas com os direitos humanos e a democracia. No que diz respeito às várias rubricas orçamentais, relativamente às quais já foi proposta uma base jurídica, mas que carecem ainda da respectiva aprovação, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometeram-se a acelerar os processos de fundamentação jurídica em curso, permitindo que, a curto prazo, seja alcançada uma resolução afecta ao acto jurídico de base. Posso assegurar-lhes que esta presidência já tomou as medidas necessárias para que os processos em curso possam chegar a bom termo o mais rapidamente possível. Relativamente às rubricas orçamentais, para as quais não foi aceite, nem sequer proposta, uma base jurídica, o Conselho registou a concordância da Comissão no sentido de satisfazer os compromissos com data anterior ao dia 10 de Junho de 1998 e de verificar todos os pedidos que até à data não tenham ainda dado lugar à celebração formal de um contrato. Esta atitude visa evitar qualquer tipo de discriminação que possa, eventualmente, resultar dos prazos definidos para a apreciação do dossier . Com base neste conceito, deveria ser possível partir do pressuposto de que os financiamentos serão assegurados, visto os processos de selecção estarem concluídos e os apoios terem sido estabelecidos, formalmente, antes do dia 10 de Junho de 1998. Por fim, e no que diz respeito ao combate à exclusão, o Conselho é de opinião que o Tratado de Amesterdão, após a sua ratificação, pode criar as condições necessárias à aceitação das bases jurídicas necessárias. Gostaria de agradecer ao Parlamento e à Comissão toda a assistência prestada nesta matéria. Senhor Presidente, Senhores Deputados, os meus agradecimentos. Senhor Presidente, na exposição de motivos do senhor deputado Christodoulou há uma frase maravilhosa em que se diz «pode ser uma solução a longo prazo uma vez que não foi denunciado unilateralmente por um dos três órgãos institucionais envolvidos» - por enquanto. O «por enquanto» foi acrescentado por mim, porque o Parlamento ainda não votou este relatório. Vou falar duas línguas neste debate: em primeiro lugar, a de alguém que participou no debate realizado no âmbito das negociações, e, em segundo lugar, como fui incumbido de falar, a de coordenador do Grupo Socialista. No plano pessoal, saúdo o relatório. Penso que é o melhor que poderíamos conseguir e representa o culminar de muitos anos de trabalho e de tentativas para resolver este problema por parte do Parlamento. Por isso, sabendo o que passámos no passado, estou extremamente satisfeito com aquilo que temos para o futuro. Devo dizer também que, quando nos aproximámos deste desfecho em 17 de Julho, houve cooperação entre nós, a Comissão e, até, a maioria do Conselho. A presidência anterior tinha-se comprometido a resolver o assunto. Tal como disse o primeiro-ministro britânico ao falar do mesmo sítio em que está neste momento sentado o senhor presidente em exercício, a Presidência austríaca tem-se empenhado no assunto, mas devo dizer que a demora, a que aludiu o presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Samland, se deveu à indecisão de pelo menos um Estado-Membro nórdico. Falando com toda a sinceridade, foi patético assistir à forma como, naquele trílogo, se chegou a esta decisão que, na realidade, envolvia um montante muito pequeno. Espero nunca ter de passar outra vez por um processo como este, porque, quanto mais não seja, foi uma perda de tempo. É esta a minha opinião pessoal. Ao chegarmos a estas conclusões, as três instituições mostraram-se de acordo em que a base jurídica servia perfeitamente para o futuro, mas o problema do ano em curso, 1998, subsiste. Foi por isso que fiz a advertência que fiz no princípio da minha intervenção. Eu e os senhores deputados Samland, Colom i Naval e Tomlinson e a senhora deputada Dührkop - que participámos nas negociações - temos de convencer o nosso grupo esta noite, ao discutirmos a questão, de que este relatório merece ser votado favoravelmente. Precisamos de alguns esclarecimentos, pelo menos por parte da Comissão, sobre as rubricas que foram consideradas problemáticas. Havia quatro áreas. Ontem à noite recebi um documento contendo um gráfico em que se apresentam as rubricas problemáticas, e esperamos que a Comissão tenha encontrado soluções. Este assunto será apresentado ao nosso grupo esta noite e usaremos de todo o nosso poder de persuasão. Mas, neste momento, preciso que a Comissão me ajude a esclarecer as áreas em relação às quais irão surgir dúvidas quando os deputados virem este documento, especialmente no que se refere à rubrica B5-321 - acções para áreas económicas e sociais como as caixas económicas, etc. -, em que uma grande parte do dinheiro ainda não foi utilizado e não parece haver maneira de o utilizar. No que se refere às rubricas B7-611, 851 e 852, em que não foram utilizados montantes da ordem dos 11, 5 milhões de ecus, o que irá acontecer a esses fundos? Nas áreas em que tivemos problemas, como as do desporto e das línguas minoritárias, foi utilizada a maior parte do dinheiro. Os montantes que irão sobrar são pequenos e pode dizer-se que, mesmo sem os problemas que tivemos, teriam sobrado esses montantes relativamente pequenos. Estou, portanto, inteiramente disposto a argumentar a favor dessas áreas. Mas continua a haver um pequeno número de rubricas que continuam a ser para nós motivo de preocupação, e gostaria que a Comissão nos desse uma garantia de que se irá fazer qualquer coisa em relação a essas áreas - de que o dinheiro será utilizado. Com essa informação, esperamos poder apresentar a questão ao nosso grupo esta noite e depois votar favoravelmente. Um último aspecto que quero focar é que nos esforçámos muito por elaborar este relatório e que houve um consenso sobre o seu conteúdo. Foram apresentadas algumas alterações - três ou quatro pelo Grupo dos Verdes - que, embora boas, são desnecessárias. A recomendação que faço ao nosso grupo é que não apoiemos as alterações e mantenhamos o relatório sem alterações. Não quero que ninguém pense que não nos solidarizamos com o conteúdo das alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes, mas o que desejamos é um relatório conciso e não um relatório elaborado. Senhor Presidente, desejo expressar a esperança de que tenhamos solucionado para sempre aquele que foi um eterno problema, e espero também que nenhuma das três instituições implicadas se aproveite do facto para desfazer o acordado. Penso que a resolução da base jurídica é um problema perante o qual o Parlamento Europeu, em conjunto com o orçamento, provou, nos últimos anos, ser coerente não só em termos de determinação política como também em termos da dotação de meios financeiros aos referidos objectivos políticos. Só por isso gostaria de agradecer à Presidência austríaca do Conselho a destreza demonstrada nas negociações do dia 17 de Julho. À semelhança de Terry Wynn, também eu assisti às conversações, tendo tido, ocasionalmente, a sensação de a questão não rondar em torno de um objectivo político mas, sim, de um qualquer negócio mesquinho entre provincianos para tentar obter um, dois ou três milhõezinhos, durante meio ano ou dois anos. Foi de certa forma embaraçoso, pois era impossível evitar a sensação de que pelo menos para alguns, não se tratava de encontrar uma solução política, mas sim uma solução técnica, administrativa. Senhor Presidente, acredito que não tenha sido forçosamente mérito seu, mas sim que a altura era propícia. O Parlamento reforçou, continuamente, a pressão exercida, e o Conselho acabou por ser obrigado ou teve vontade de ceder. De facto, quer os senhores, quer nós, enquanto Parlamento Europeu, podemos estar satisfeitos com o resultado. Quanto a isso penso que não restam dúvidas. Todos nós, os três parceiros, temos um claro relacionamento para o futuro e, conforme o colega Wynn referiu, é necessário explicar isso aos nossos colegas. Todavia, tendo em conta os pressupostos actuais, essa tarefa não deverá ser muito difícil. Para mim, na qualidade de relator do orçamento para o exercício de 1998, foi especialmente importante que a Comissão tenha apresentado, a 17 de Julho, uma proposta relativamente à decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias face ao orçamento para 1998, sobre a qual poderemos trabalhar. Nós, enquanto Parlamento, demos provas de estarmos preparados - o que, de facto, constitui um acordo importante - para respeitar a referida decisão do TJCE, pelo que não podemos aumentar a pressão política exercida. Contudo, alguns serviços parecem querer usar esta situação pouco clara a seu favor. Senhor Comissário Liikanen, gostaria de lhe pedir que voltasse a explicar a todos os serviços que os mesmos, após ter sido encontrada uma solução e se ter acordado na mesma, terão de fazer a transposição para 1998, uma vez que necessitamos, com a maior brevidade, da discriminação dos meios previstos para 1998, para que as ONG, ou seja, os órgãos implicados, possam dispor das verbas que lhes foram atribuídas. Gostaria de apresentar novamente as minhas sinceras felicitações ao colega Christodoulou que é uma raposa velha e trabalhou este tema ao longo de vários anos. Na Alemanha tem sido dito que os problemas são arrastados e temos alguém à frente do governo que deixa arrastar os problemas. O senhor Christodoulou também arrastou este problema e levou-o a bom porto. (Aplausos) Senhor Presidente, de certa maneira, podemos dizer em relação a esta questão que estamos a fazer muito barulho por nada. Em termos financeiros, são 60 milhões para projectos-piloto e 30 milhões para acções preparatórias - menos de 1 %. A questão política é, evidentemente, muito mais importante: é sinal de que a relação entre o Parlamento e o Conselho finalmente amadureceu e de que se reconhece que o Parlamento e a Comissão, tal como o senhor deputado Christodoulou referiu muito correctamente, estão a tomar iniciativas. Infelizmente, com todo o respeito, o Conselho tornou-se um órgão impotente. Não consegue fazer nada a não ser que sejam exercidas sobre ele grandes pressões. Foram pressões externas, sob a forma da sua decisão, Senhor Presidente, de bloquear umas duas centenas de rubricas orçamentais, que finalmente mostraram ao Conselho que não podia continuar a protelar esta questão. Isto faz parte do debate orçamental na generalidade e só estamos a falar de umas escassas centenas de milhões aqui e ali. Mas a importância política disto é que o Conselho e o Parlamento se estão, finalmente, a olhar como iguais. Este é o elemento final deste acordo institucional e confirma o facto de tanto o Conselho como a Comissão reconhecerem que o Parlamento tomou iniciativas úteis que, tal como disse correctamente o senhor deputado Christodoulou, irão aproximar a Europa dos seus cidadãos. Tenho uma pergunta específica a fazer à Comissão, uma pergunta que apresentei há dois meses no debate em plenário. Se quisermos que este acordo institucional funcione de futuro, muito dependerá da imaginação política da Comissão. Agora que estamos perto de conseguir um resultado, poderá o senhor Comissário confirmar que, de futuro, a Comissão procurará sempre propor uma base jurídica que seja útil e viável, de modo a assegurar que a co-decisão do Parlamento seja garantida? Poderá confirmar que só utilizará o artigo 235º em casos excepcionais, já que este artigo é uma negação da democracia parlamentar? Não acredito que a Comissão - e especialmente o actual Comissário, que, no fundo, é sem dúvida um democrata - venha alguma vez a utilizar o artigo 235º para enfraquecer os poderes do Parlamento em relação ao Conselho. Senhor Presidente, o dogmatismo jurídico do Tribunal de Justiça provocou o bloqueio por parte da Comissão de cem rubricas orçamentais num montante de mais de 900 milhões de ecus. Por este facto, numerosos projectos de associações e de ONG tiveram de parar em domínios tão sensíveis como a luta contra a pobreza e a exclusão, a ajuda ao desenvolvimento, a luta contra o racismo, a democracia, os direitos do Homem. A forte mobilização das associações e das ONG que o nosso grupo representou no seio da nossa assembleia contribuiu largamente para o acordo institucional de 17 de Julho, que resolve a questão das bases legais. Congratulo-me com esse acordo que, além do mais, é de aplicação imediata. Todavia, lamento que os projectos a favor das pessoas idosas e algumas acções contra a pobreza continuem bloqueados, e gostaria de renovar o pedido tantas vezes repetido junto do Conselho para que adopte um novo programa de luta contra a pobreza, em concertação com as organizações humanitárias. Foi-me aqui contraposto o argumento, segundo o qual, se a luta contra a pobreza não desaparece, não é necessário prever dotações nessa matéria. Penso tratar-se de um argumento inaceitável e inadmissível, pois muitas associações lutam com abnegação contra esse flagelo. Penso que devemos verdadeiramente rever essa posição e prever um novo plano de luta contra a pobreza. Para terminar, quero constatar que a intervenção dos cidadãos nos mecanismos europeus permite ultrapassar os obstáculos e chegar a soluções, e que o nosso Parlamento desempenha de facto o seu papel quando sai do debate de especialistas e se transforma no representante da intervenção e das aspirações dos cidadãos. Senhor Presidente, gostaria igualmente de expressar as minhas felicitações. Penso tratar-se de um bom acordo, não só para o colega Christodoulou e esta assembleia, como também para a Comissão e o Conselho. Fico particularmente satisfeito com o facto de o Parlamento ter permanecido firme nos seus esforços no sentido de fazer aplicar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Estávamos parcialmente sob forte pressão das organizações não governamentais no sentido de agirmos como se esta decisão não existisse. Penso que as negociações com as ONG, ou seja, neste caso, com o mundo exterior, com vista a assegurar a decisão do Tribunal, contribuíram largamente para aumentar a consciência em termos da gestão dos nossos dinheiros e para o facto de serem necessárias bases jurídicas para tratar destas questões. Considero isto um êxito. A negociação das bases jurídicas irá demonstrar a sua amplitude. Dependemos, na qualidade de Parlamento Europeu, devido à necessidade de definirmos as bases jurídicas juntamente com o Conselho, totalmente da iniciativa da Comissão Europeia, aconteça o que acontecer, conforme consagrado nos tratados de Maastricht e de Amesterdão. Assim sendo, Senhor Comissário e Senhor Relator, tentei, nas propostas de alteração, voltar a chamar a atenção para o facto de a Comissão, através deste acordo interinstitucional, ter adquirido uma enorme responsabilidade ao iniciar estas actividades legisladoras, responsabilidade essa que nos obriga, futuramente, a agir no sentido de assegurarmos, o mais possível, o poder de co-decisão, quer por parte Conselho, quer por parte do Parlamento. Espero que nesta matéria a colaboração futura com a Comissão seja positiva. Voltemos agora ao problema relativo a 1998, que não é objecto do acordo em termos de futuro, mas que é objecto do compromisso na sua totalidade. Antes das férias de Verão, mas sobretudo depois das férias de Verão, recebi uma série de chamadas telefónicas reclamando que os dinheiros não haviam sido entregues, apesar de as verbas terem sido disponibilizadas. Para além disso, subsistiam ainda algumas dúvidas, por exemplo, no meu caso, em relação à rubrica B3-1000 e ao Parlamento Europeu da Juventude. Senhor Comissário, ficaria muito grato se nos voltasse a garantir que fará tudo o que estiver aos seu alcance e que, antes da consulta de hoje à noite nos nossos grupos parlamentares, seremos devidamente informados, conforme solicitado pelo colega Terence Wynn, sobre os aspectos relativamente aos quais pensa não ser possível executar o orçamento devido a não ser possível face ao acórdão do Tribunal. Considero esta transparência essencial para podermos concordar com a declaração. Senhor Presidente, sendo a mais antiga deputada deste Parlamento, lembro-me de um tempo em que, ainda antes das eleições directas, os Comissários nos asseguravam a nós, e através de nós aos cidadãos da Europa, que as instituições da Comunidade tinham uma face humana. Isso não acontecerá se estas rubricas orçamentais forem bloqueadas - é tão simples quanto isso. Pensem bem: a Fundação dos Direitos do Homem fechada, o financiamento das ONG, o abuso de crianças, a supervisão dos procedimentos eleitorais e a protecção das línguas minoritárias, um assunto que me é tão caro a mim e a John Hume que introduziu a rubrica orçamental. Tenho vergonha de pertencer a um Estado que levou isto ao Tribunal e provocou esta situação. Fico espantada quando o senhor deputado Wynn diz que vai falar duas línguas. Com efeito, foi precisamente isso que fez, porque eu esperava que, com o novo Governo britânico, as coisas fossem diferentes e não são! Parece ser um governo de uma cor muito semelhante ao anterior e que fala duas línguas. Há mais de 30 línguas minoritárias, com literaturas próprias, que são um elemento precioso do nosso património comum. Na Escócia temos duas. Bloquear isto não vai dar à Comunidade uma face humana. Senhor Presidente, gosto sempre de ouvir Terry Wynn falar em línguas, mas não me parece que já seja dia de Pentecostes. Senhor Presidente, em relação a esta parte, penso, efectivamente, que temos ainda algumas dificuldades. Em primeiro lugar, a questão da base jurídica. Concordo com todos aqueles que disseram que, na realidade, se trata de um atentado contra a Europa dos cidadãos. Com efeito, é impossível explicar aos contribuintes o facto de se inscreverem mais 150 milhões de ecus no orçamento do PHARE - sem que o dinheiro possa ser gasto - enquanto, no quadro da base jurídica, se levantam problemas em relação a alguns milhões. Senhor Presidente, no entanto, penso que neste momento haverá que aceitar este acordo, muito embora tenha sérias dúvidas de que o possamos aplicar facilmente, já que os montantes aí previstos são inferiores aos que este Parlamento considera necessários. Temos, pois, de ver como iremos solucionar esta questão. Temos de tomar uma decisão a esse respeito e não podemos aqui fazer disso uma qualquer superstrutura. Temos, simplesmente, de dividir proporcionalmente os prejuízos. Penso que o problema, tal como se nos apresenta, consiste no seguinte: o Senhor Presidente é, por acaso, um dos maiores juristas deste Parlamento; porém, acontece que o Tratado não contemplou este problema das bases jurídicas. A base jurídica foi aí inserida por via do regimento financeiro e da chantagem exercida pelo Conselho sobre este Parlamento. Na realidade, foi essa a razão por que ela entrou. Seguidamente, os juristas lançaram-se sobre o assunto e provocaram, de facto, uma enorme confusão. A questão podia ter sido resolvida de outras maneiras, também perfeitamente aceitáveis do ponto de vista jurídico. Agora temos problemas em encontrar uma base jurídica em relação à qual, de facto, só o Conselho tem competência para decidir, muito embora, enquanto Parlamento, tenhamos plena competência orçamental, seguramente em relação às despesas não obrigatórias. Esta situação é inaceitável, mas temos de viver com ela em prol da Europa dos cidadãos, pelo menos no sentido de conseguirmos salvar alguma coisa. É com pouca alegria que aceito esta situação, tanto na qualidade de deputado, como na qualidade de jurista. Senhor Presidente, a confiança dos cidados na União Europeia depende essencialmente da capacidade da União Europeia para fazer face aos problemas reais do quotidiano dos cidadãos. Infelizmente, esta confiança nunca foi muito elevada. A sentença proferida pelo Tribunal, na Primavera passada, e a consequente decisão da Comissão sobre o congelamento causaram uma queda repentina nesta confiança. Ao mesmo tempo que a base jurídica permite gastar dezenas de milhões de ecus na campanha sobre a UEM, os fundos das organizações não governamentais ficam congelados. Os cidadãos não podem entender que a base jurídica permita o uso de dinheiro para campanhas deste tipo, mas não possibilite o seu uso para organizações não governamentais, para a prevenção da pobreza, para actividades a favor dos deficientes ou, por exemplo, para o apoio às línguas minoritárias, que é um assunto de extrema importância. Na minha opinião, é muito importante que se estabeleça um acordo entre as instituições. De igual modo, espero que desta vez o Conselho escute o Parlamento com mais atenção do que tem feito até aqui. Infelizmente, a situação tem sido muitas vezes essa, isto é, o Parlamento consegue entender-se mais facilmente com a Comissão do que com o Conselho sobre os assuntos onde é preciso avançar. Esperemos que a Áustria, actualmente a exercer a Presidência, resolva agora este problema muito difícil. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o colega Christodoulou pelo relatório apresentado, o qual abordou, na minha opinião, uma das questões mais complexas com que nos temos deparado ultimamente e cuja explicação ao mundo exterior é deveras difícil. Sentimos isso nas reuniões das comissões especializadas. Gostaria apenas de me referir, sucintamente, às consequências, que o Conselho e a Comissão deverão ter bem presentes e que se poderão repercutir no nosso trabalho na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobretudo no âmbito das questões jurídicas da democracia e dos Direitos Humanos, mas também no nosso relacionamento com a América Latina e a Ásia. Sobretudo as questões jurídicas da democracia e dos direitos humanos, conforme já foi aqui referido, assumem uma importância fulcral no que diz respeito à política futura da Comissão, e aqui dirijo-me directamente à Comissão, pois esta é uma área em que a União Europeia se aproxima bastante das pessoas. Este âmbito insere, por um lado e através da actividade das ONG, cidadãos oriundos das mais diversas áreas a favor da UE, ajudando, por outro lado, as pessoas necessitadas ou, o que é igualmente importante, contribuindo para reforçar, mundialmente, a consciência da democracia e do Estado de direito. Fazemos votos para que estas bases jurídicas sejam definidas de forma clara, permitindo o prosseguimento do funcionamento destes programas, no entanto - são estes os votos que faço à Comissão, Senhor Comissário - com menos burocracia, logo, com menores custos administrativos, por vezes com maior conhecimento dos peritos face às diversas matérias, talvez até com menores custos para a UE, em suma, com maior transparência. Concordamos que a avaliação feita pela Comissão dos Orçamentos não é selectiva, mas gostaríamos de pedir que não deixassem cair estes problemas no esquecimento. Senhor Presidente, Senhores Deputados, fico muito satisfeito por este acordo ser do vosso agrado. Gostaria, no entanto, de fazer o seguinte reparo face a algumas das posições defendidas: não partilho a opinião segundo a qual o Conselho só toma decisões - ou tomou, neste caso - quando pressionado. Rejeito claramente esta afirmação e permito-me referir que o Conselho estava numa óptima posição quando o Tribunal de Justiça proferiu a sentença e que esta não esteve na origem de todo o esforço desenvolvido pelo Conselho, juntamente com o Parlamento e a Comissão, no sentido de solucionar com a maior brevidade esta questão. Existiram, sim, duas outras razões que contribuíram para este facto. A primeira razão foi abordada por muitos dos senhores deputados, ou seja, o facto de esta decisão ser importante para muitas pessoas na Europa, visto pôr em causa a implementação de algumas rubricas orçamentais. Foi por isso que o Conselho fez questão de solucionar este problema. A segunda razão deve-se ao facto de esta questão já há quinze anos estar em aberto entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, tendo prejudicado a colaboração entre estes órgãos. Penso que também por estes motivos se tenha revelado premente solucionar esta questão. Fico muito feliz por isso e espero que a solução encontrada mereça a vossa aprovação definitiva. Senhor Presidente, o projecto de acordo sobre as bases jurídicas concluído em 17 de Julho de 1998 é algo de notável, e não só por se tratar do primeiro acordo desde a declaração comum de 1982, que se veio a revelar impraticável. Não se trata de estarem em causa montantes elevados, e os deputados que mencionaram este aspecto têm toda a razão. Os montantes afectados sempre foram uma pequena parte do orçamento comunitário. É notável porque, por uma vez, foram feitos progressos ao nível do campo de minas que é a questão das competências institucionais. O acordo vem reforçar a confiança interinstitucional desde o início das negociações, tendo em vista o próximo acordo interinstitucional. Devo, também, felicitar a Presidência austríaca pelos grandes esforços que desenvolveu relativamente a esta questão. Ao mesmo tempo, neste contexto, congratulamo-nos sinceramente pelo facto de o Governo britânico ter decidido retirar todas as acções judiciais pendentes contra a execução do orçamento comunitário. No que respeita ao acordo, os vencedores são não só as instituições, mas, acima de tudo, os programas e as centenas de organizações interessadas. Temos vindo a assistir a um período de actividade particularmente intensa por parte dos grupos de pressão não governamentais em torno da Comissão e das instituições. Isto demonstra claramente a importância das acções em causa. De futuro, essas organizações podem ter a certeza de que assim que um montante seja inscrito no orçamento, a execução da respectiva rubrica não será contestada. Algumas das acções terão de ser redefinidas e nem todas se poderão manter eternamente. De futuro, essas decisões serão tomadas com base em procedimentos orçamentais e legislativos claros. Os nossos parceiros poderão confiar nos resultados. A Comissão está pronta para assinar o acordo. A lista de competências específicas da Comissão anexada ao acordo está correcta. Poderá sempre ser alargada em futuros anteprojectos de orçamento. Este é um aspecto que quero sublinhar. A autonomia da Comissão não é afectada pelo acordo. No que respeita ao orçamento para 1999, o anteprojecto de orçamento é compatível com os limites máximos acordados. No que se refere ao orçamento de 1998, as restantes rubricas orçamentais foram desbloqueadas nas últimas semanas. Já lhes demos informação sobre essas rubricas específicas. Um acordo ad hoc concluído em 17 de Julho permitiu ainda reabrir imediatamente várias rubricas orçamentais particularmente sensíveis, como por exemplo, as que se relacionam com o combate à violência contra as mulheres e as crianças, as acções contra conteúdos ilegais na Internet e as acções a favor dos direitos humanos e da democracia. A conclusão dos procedimentos legislativos relativos a um serviço voluntário da juventude e às ONG de países terceiros abriu caminho à execução destes programas. Parece estar iminente a adopção de novas bases jurídicas. A questão das rubricas orçamentais para combater a exclusão social, que estão no cerne do conflito, irá ser tratada pela Comissão na sua reunião de amanhã. A Comissão irá decidir sobre uma comunicação em que se propõe que as rubricas sejam orientadas no sentido de acções preparatórias dos programas com base no Tratado de Amesterdão. Com essa nova orientação, que eu espero venha a ser decidida amanhã, será possível desbloqueá-las imediatamente. Se, depois de tudo isto, uma acção continuar a estar bloqueada ou parcialmente bloqueada, a Comissão respeitará plenamente as expectativas legítimas e protegerá também os investimentos existentes. Segundo informaram os serviços da Comissão, num total de 870 milhões de ecus inicialmente bloqueados por falta de base jurídica, apenas cerca de 30 milhões de ecus poderão vir a não ser utilizados até ao fim do ano por essa razão. É evidente que subsistem alguns problemas na transição para o novo regime. Alguns são inevitáveis, já que o acórdão do Tribunal impede a Comissão de fingir que nada aconteceu. Mas graças a esforços desenvolvidos em conjunto, foi possível limitar os problemas ao mínimo e, a partir do ano que vem, a execução do orçamento já terá bases mais firmes. Irei agora responder às perguntas que me foram dirigidas pelos senhores deputados. O senhor deputado Wynn e a senhora deputada Müller fizeram perguntas sobre a rubrica orçamental B5-321 relativa à economia social. Neste momento, não existe uma base jurídica, mas estamos agora a considerar a possibilidade de transferir esses fundos para a rubrica B5-512 (iniciativa para o emprego), que permite um tipo de acção semelhante. As duas outras perguntas do senhor deputado Wynn relacionam-se com as rubricas orçamentais B7-851 e B7-852. Não é muito fácil de compreender para alguém que não segue o orçamento. De qualquer forma, as propostas relativas a essas bases jurídicas já estão no Conselho, e espero que a Presidência procure esforçadamente acelerar o procedimento, especialmente no que se refere à rubrica relativa à promoção das exportações e ao Japão, que se revelou muito útil. Em terceiro lugar, em resposta ao senhor deputado Tillich, os nossos serviços têm de basear o seu trabalho nas decisões que foram tomadas. Gostaria de dizer aos senhores deputados que foram contactados por organizações, etc., que façam o favor de entrar directamente em contacto com os serviços competentes. Essa será a melhor maneira de garantir uma acção rápida. No que se refere à Comissão, o quadro de base está resolvido. Tenho boas notícias para a senhora deputada Ewing quanto à questão das línguas minoritárias, e é possível que a senhora deputada queira dirigir algumas palavras generosas à Comissão. Conseguimos, hoje, executar quase integralmente a rubrica orçamental relativa às línguas minoritárias. Continua a haver na reserva um montante de 400 000 ecus, graças ao Parlamento Europeu. Estou disposto a propor que a Comissão transfira muito brevemente esse montante, e se a senhora deputada Ewing conseguir convencer os seus colegas do Parlamento a aceitar essa transferência, esse problema deixará de existir. Gostaria de concluir agradecendo ao relator, senhor deputado Christodoulou, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Samland, e ao senhor Presidente em exercício, Wolfgang Ruttenstorfer, os esforços extraordinários que desenvolveram no sentido de conseguir este acordo histórico. Obrigado, Senhor Comissário. Se bem compreendi, está bem tudo o que acaba bem. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Emissões dos veículos a motor - Qualidade da gasolina e dos combustíveis para motores diesel Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0314/98, do deputado Lange, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativaI.às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (C4-0498/98-96/0164(COD)) eII.às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho em relação aos veículos utilitários ligeiros (C4-0499/98-96/0164B(COD)); -A4-0313/98, da deputada Hautala, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e dos combustíveis para motores a diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (C4-0500/98-96/0163(COD)). Senhor Presidente, caros colegas, penso que, nesta matéria, o Parlamento Europeu tomou corajosamente o leme, contornou recifes e rumou em direcção a uma mobilidade sustentável em termos ambientais. Após negociações ocorridas no comité de conciliação, negociações duras e, simultaneamente, cordiais, dispomos agora de um resultado. É por isso que gostaria de agradecer a todos os participantes a forma decidida, mas não burocrática, com que a questão foi abordada e como decorreram as negociações. Juntamente com as discussões até nos divertimos. Também a Comissão está satisfeita com o resultado. A Comissão teve oportunidade, no Parlamento, de segurar o leme pois, caso contrário, a Comissão teria apresentado este resultado espectacular logo de início. Estamos, na realidade, no caminho certo. Alcançámos o primeiro patamar, a primeira etapa, com os automóveis ligeiros, os veículos comerciais ligeiros e os combustíveis. Os próximos obstáculos, as próximas etapas estão à porta: a redução das emissões de dióxido de carbono dos automóveis, posteriormente dos veículos comerciais pesados e também dos motociclos, que não devem ser esquecidos, para que possa ser assegurada uma circulação menos prejudicial ao ambiente. De facto, 80 % da mobilidade é assegurada por automóveis. Podemos gostar ou detestar esta ideia, mas é a realidade! A longo prazo necessitaremos, com certeza, de outras perspectivas, mas necessitamos de soluções face ao panorama actual, soluções que permitam tornar os automóveis mais limpos. Penso que o resultado alcançado com as negociações do Parlamento constitui um duplo êxito: por um lado, face à melhoria da qualidade do ar e face ao emprego na Europa e, por outro lado, a nível institucional. Gostaria de começar por referir os resultados alcançados na melhoria da qualidade do ar: conseguimos que, no ano 2000 e no ano 2005, a Europa disponha de normas vinculativas, cujo rigor é incomparável a nível mundial, aplicáveis aos automóveis ligeiros e às camionetas. Conseguimos, e considero-o ainda quase mais importante, não só aumentar o rigor dos processos de licenciamento, como também que os automóveis em circulação tenham, efectivamente, um nível de emissões menor, não só aquando do seu licenciamento inicial como ao longo da sua vida útil. Intensificámos as disposições relativas à durabilidade dos componentes relevantes em termos de emissões. Estes componentes terão de manter o seu estado de conservação durante 80 000 ou 100 000 km. Serão objecto de inspecção permanente através de um diagnóstico on-board , estando os Estados-Membros autorizados a proceder à vigilância e inspecção de campo para assegurar a durabilidade dos mesmos. Tudo foi organizado de modo a não prejudicar a liberdade de assistência, de reparação e os clubes automobilísticos. Assim sendo, também as pequenas e médias empresas podem participar neste processo. Penso que a par dos êxitos em termos de conteúdo, esta medida também é um êxito no sentido de estabilizar a pequena e média indústria deste sector. Esta legislação também exerce, na sua globalidade, um efeito secundário em termos de emprego. Esta legislação com vista à melhoria da qualidade do ar irá repercutir-se sobretudo, e de modo directo, na criação de novos postos de trabalho no sector automóvel. Em termos analíticos é muito fácil resumir este facto: só neste sector deixarão de existir cerca de 6 % das actividades. Na indústria dos catalisadores foram criados 15 000 novos postos de trabalho. Trata-se de um êxito não só em termos de melhoria da qualidade do ar como também em termos de assegurar postos de trabalho e aumentar o rendimento deste sector na União Europeia. Falei há pouco de um duplo sucesso. Trata-se também de um êxito em termos institucionais. O Parlamento Europeu tomou, em termos de política ambiental, corajosamente o leme, compilou três difíceis directivas, trabalhou-as em conjunto e resistiu às muitas tentativas de manipulação exercidas por parte de alguns grupos de pressão. Diria que passou a prova dos nove sem sobressaltos e introduziu melhorias significativas. De uma lista de 22 exigências é de assinalar que apenas três receberam um «não». Em todos os outros sectores, o Parlamento conseguiu impor-se, de uma ou de outra forma. Fomos rápidos, ou seja, o PE não só trabalhou arduamente como trabalhou rapidamente. Lembro apenas que a segunda leitura se realizou no dia 17 de Fevereiro e que a segunda leitura relativa aos veículos comerciais ligeiros ocorreu a 30 de Abril. Aliás, a segunda leitura relativa aos veículos comerciais ligeiros apenas demorou um mês, tendo ocorrido entre 30 de Março e 30 de Abril. Hoje dispomos do resultado. O resultado do comité de conciliação já estava, de resto, disponível a 29 de Junho. O PE trabalha depressa. Talvez isto seja também um pequeno exemplo para todas as instituições europeias. Este resultado é, na globalidade, um êxito, um êxito na melhoria da qualidade do ar e um êxito institucional. Fico muito feliz e até um pouco orgulhoso que os comentários relativos a esta legislação, veiculados nos jornais europeus não se insiram nos moldes a que, infelizmente, estamos habituados quando estão em causa outros contextos europeus, que dão origem a títulos muito pouco abonatórios. Num jornal de grande tiragem na Alemanha um comentário acerca da legislação recebeu o título de «Boas Novas de Bruxelas». E é assim que deve ser! (Risos, aplausos) Obrigado, Senhor Deputado Lange, por essa boa notícia. Senhor Presidente, posso confirmar tudo o que há pouco foi aqui dito pelo outro relator, senhor deputado Bernd Lange. A conciliação foi um acto muito construtivo e até nós nos divertimos enquanto decorreu. Uma vez por outra, pelo menos eu tive dificuldades em no me identificar com o lado oposto, isto é, com o Conselho. Portanto, posso confirmar que cooperámos muito uns com os outros e que ambas as partes defenderam as suas propostas, o que significa que o debate atingiu algumas vezes um alto nível intelectual. Quero realmente agradecer a todos os colegas a boa cooperação e o bom ambiente de trabalho em que esta proposta está a ser levada para diante no Parlamento. O ponto de partida foi o facto de a Comissão ter apresentado há dois anos especificações de qualidade obrigatórias para os combustíveis só para o ano 2000. O Parlamento melhorou, de facto, as propostas iniciais da Comissão, em cooperação com o Conselho. Na verdade, o que nós queríamos era que fossem também estabelecidas especificações de qualidade obrigatórias para o ano 2005, de modo a que os consumidores pudessem ter a certeza de que a qualidade do ar está realmente a melhorar e a que a indústria pudesse saber com certeza onde deve investir. Finalmente, conseguimos fazer passar esta proposta. No Comité de Conciliação fez-se passar a exigência de obrigatoriedade das especificações de qualidade também para o ano 2005. Consideramos isto extremamente importante, porque significa, de facto, que a indústria pode orientar-se para a produção de uma tecnologia mais limpa. Isto é muito importante para a indústria automóvel, porque ela necessita de combustíveis mais limpos para poder satisfazer as exigências cada vez maiores impostas para as emissões de gases, mas ao mesmo tempo é importante para a indústria petrolífera. A entidade legisladora tem agora definido o que espera da indústria petrolífera até ao ano 2005. No decorrer deste processo, tivemos por vezes a sensação de que a indústria petrolífera queria empurrar para o Parlamento toda a responsabilidade pelo facto de este sector ter dificuldades estruturais. Mas nós conseguimos demonstrar que, na realidade, era altura de exigir que também a indústria petrolífera invista em tecnologias mais limpas. Se esta indústria dispõe de sobrecapacidade, não pode pelo menos acusar as exigências ambientais cada vez mais apertadas de serem responsáveis por todos os seus males. Durante a conciliação, conseguimos igualmente mudar a abordagem da Comissão em relação ao programa «Auto/Oil». Desde o princípio, o ponto de partida foi, em nossa opinião, uma análise de custos e eficácia bastante estreita, mas o Parlamento e diferentes agentes da sociedade civil trouxeram também para este debate outros argumentos económicos. Conseguimos demonstrar que também os custos decorrentes das doenças causadas nas pessoas devem ser tidos em conta nas estimativas de custos. Deste modo, alargámos, de certa forma, toda a abordagem desta questão. Acreditamos que na continuação do trabalho do programa «Auto/Oil», a abordagem da Comissão virá a ser decididamente diferente da que adoptou inicialmente. As consequências desta decisão vão ser visíveis muito rapidamente, porque os combustíveis mais limpos vão entrar no mercado já a partir do ano 2000. É um sinal muito forte para os mercados de que se está realmente à espera destes produtos mais limpos. Na conciliação, conseguimos também que a Comissão tenha futuramente uma posição mais positiva em relação aos benefícios fiscais que os Estados-Membros eventualmente queiram utilizar para fomentar o uso dos combustíveis mais limpos. Desta forma, esperamos que a qualidade do ar comece rapidamente a melhorar após a entrada em vigor desta solução. Esta tem certamente também influência em veículos mais antigos. Posso realmente recomendar ao Parlamento Europeu a aprovação do pacote dos combustíveis. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os dois relatores e as outras pessoas que participaram na conciliação. Produziram um resultado excelente que eu espero venha a ter o pleno apoio do Parlamento hoje. A proposta irá permitir que este programa torne as cidades europeias sítios melhores para se viver e trabalhar, e em locais mais saudáveis para criarmos os nossos filhos e vivermos o nosso dia-a-dia. Desde Aberdeen a Atenas, as cidades irão tornar-se sítios mais limpos e mais saudáveis para se viver. Dentro de dez anos haverá menos pessoas - crianças e idosos - a sofrer de asma em consequência das emissões dos escapes dos automóveis, se os objectivos deste programa «Auto/Oil» forem realizados. Ao mesmo tempo, iremos assistir a um contributo significativo sob a forma da redução dos prejuízos causados às culturas pela poluição. Este é, sem dúvida, um pacote muito útil de medidas de protecção do ambiente e da saúde pública. Fomos muito ambiciosos desde o início ao queremos assegurar que a indústria automóvel produzisse motores menos poluentes e mais eficientes e ao obrigarmos as empresas petrolíferas a produzir gasolina e combustível para motores diesel menos poluente, acabando, simultaneamente, com o combustível com chumbo. Esta proposta irá ter muitos efeitos benéficos e, embora tenham sido manifestadas preocupações acerca dos custos, estes não são muito elevados. Já vimos vários estudos. Mas a maneira mais fácil de o explicar será dizendo que, para o condutor médio a conduzir um automóvel médio na Europa, realizar plenamente os benefícios deste pacote irá custar apenas mais 5 a 8 ecus por ano. Este é um preço que todos os condutores - e todos somos condutores - decerto consideram valer a pena pagar. Mostrámo-nos, desde o início, determinados em assegurar que os custos fossem equitativamente distribuídos entre a indústria petrolífera e a indústria automóvel. Por vezes, isso foi difícil de determinar devido aos diferentes grupos de interesses e à informação contraditória. Mas, neste momento, estou convencido de que conseguimos um equilíbrio equitativo. A indústria automóvel terá de sofrer transformações; terá de introduzir novos modelos que sejam mais eficientes, menos poluentes e consumam menos combustível. Ao mesmo tempo, a indústria petrolífera produzirá combustíveis menos poluentes; com efeito, algumas empresas petrolíferas estão à espera dos prazos. Ao que parece, algumas delas já estão a lançar no mercado combustíveis menos poluentes que já obedecem às especificações que exigimos. Que o conseguem fazer é óbvio. É possível que se venha a dar uma reestruturação da indústria petrolífera nos próximos anos, mas isso não será consequência do programa Auto/Oil, mas de mudanças de carácter mais geral ao nível da economia europeia. Por último, isto é um excelente exemplo da nossa capacidade para produzir um impacte legislativo significativo que afecta a vida de todos os cidadãos da Europa, quando o Conselho, a Comissão e o Parlamento trabalham em conjunto e chegam a um consenso através da conciliação. Devemos orgulhar-nos de o termos conseguido fazer em relação a este pacote. Exorto todos os meus colegas a apoiarem-no. Senhor Presidente, senhores relatores, deputado Lange e deputada Hautala, gostaria de lhes apresentar as minhas sinceras felicitações pelo relatório apresentado. Não estou de forma alguma espantado com o facto de termos aqui hoje tantos deputados a evocar o Hino da Alegria, mas não me queria juntar a eles de uma forma tão ilimitada porque acredito que todo este processo, em termos institucionais, não foi uma ideia luminosa. O colega David Bowe lançou agora um tópico, pelo que tenho de reformular toda a minha intervenção. O colega afirmou agora mesmo que a indústria petrolífera anunciou hoje que dispõe há muito dos combustíveis que reclamamos, respectivamente para os anos 2000 e 2005. É exactamente aí que reside a questão. Muitos esquecem-se, repetidamente, do seguinte: se se pretender que os gases de escape de um automóvel sejam limpos, a viatura tem de ser abastecida com combustível de elevada qualidade e foi exactamente neste ponto que falhámos no comité de conciliação, uma vez que a mesma estava a ser pressionada pelo tempo. Era necessário que a 28 de Junho tudo estivesse resolvido, por motivos que se prendiam com a Presidência do Conselho, e nós quisemos, obviamente, contribuir para apoiar a Presidência do Conselho. Foi pena, pois teríamos tido a oportunidade de mostrar a nossa determinação em enfrentar aqueles que na Comissão são responsáveis pelos combustíveis. Também deveríamos ter demonstrado aos grupos de pressão que aquilo que em tempos consideraram como sendo totalmente impossível - nessa altura, por ocasião da leitura, tive oportunidade de o documentar - é, afinal, possível. Isso foi admitido imediatamente após o encerramento dos trabalhos do comité de conciliação. Nesta altura os parlamentares mostraram toda a sua fraqueza. Isto não pode voltar a acontecer. A indústria petrolífera tem problemas, não devido às normas europeias, mas sim devido a problemas estruturais e a muitos outros factores. Penso, contudo, que demos um passo em frente. Existem 200 milhões de automóveis a circular na Europa e o meu grupo parlamentar é expressamente a favor da mobilidade, ao contrário do que sucede com os colegas dos Verdes, que gostariam mesmo era de abolir a mobilidade. Mas a livre circulação é um dos pressupostos do mercado interno: a livre circulação de pessoas, bens, mercadorias e serviços. E por termos este objectivo temos de dispor de combustíveis de elevada qualidade, de modo a assegurarmos a existência de motores mais limpos e de emissões de escape menos poluentes. Algumas coisas melhoraram. O diagnóstico on-board não deu origem, conforme receado, a um bloqueio electrónico do capot, cuja reparação seria impossível de realizar às nossas pequenas e médias empresas do ramo. Fico contente com o melhoramento dos procedimentos de verificação. Fico feliz com o facto de, em muitos sectores, os empreendimentos de média dimensão não verem as portas fechar-se. Posto tudo isto, ganhámos a batalha mas, futuramente, teremos de ser mais combativos face aos que participam nesta concertação europeia, de modo a obtermos maiores êxitos em prol das nossas crianças, que necessitam de um ambiente melhor. Senhor Presidente, gostaria também de começar por felicitar calorosamente os meus colegas Hautala e Lange pelo presente resultado. Foi sobretudo graças a eles que atingimos estes resultados, tendentes a melhorar a qualidade do ar na Europa. Pessoalmente, penso que este foi o maior sucesso que o Parlamento Europeu atingiu neste domínio, durante os últimos quatro anos. Os resultados que conseguimos durante estes últimos anos falam por si. Tivemos, naturalmente, de fazer alguns compromissos, mas esses compromissos foram mais ao encontro dos nossos desejos do que ao dos das indústrias automóvel e petrolífera. Por outras palavras, vencemos! O colega Lange já enumerou os resultados atingidos. Não irei, por isso, repeti-los. Mas, se compararmos a atitude da indústria automóvel, e em particular da indústria petrolífera - quando confrontadas com os resultados que o Conselho, a Comissão e o Parlamento alcançaram em conjunto - com a sua atitude há um ano, verificamos efectivamente uma grande diferença. Os grandes protestos que recebemos há um ano atrás foram atenuados, agora que, conjuntamente, nos propusemos com firmeza melhorar a qualidade do ar. Isto é, nomeadamente, fruto da postura coesa assumida pelo Parlamento Europeu, que nos permitiu votar com uma larga maioria a favor das alterações. Não me deterei sobre os resultados atingidos, mas gostaria de referir uma coisa: acho que o melhor dos resultados reside no facto de termos tornado vinculativa, para o ano 2005 e seguintes, a observância dos valores-limite, quer para a composição dos combustíveis, quer para as emissões, o que viabiliza bons compromissos. O resultado alcançado merecerá, pois, o nosso pleno apoio. Senhor Presidente, finalizo com uma única observação: congratulo-me menos com a actuação da Comissão Europeia, mas teremos, seguramente, oportunidade de voltar a esse assunto, quando falarmos do acordo especial com a indústria automóvel sobre as emissões de CO2. Isso também é um elemento do programa Auto/Oil que me satisfaz menos, enquanto deputado, enquanto grupo, mas, como já tive ocasião de dizer, voltaremos a essa questão. Por último, quero lançar um apelo aos colegas. Durante o processo de conciliação, registei um acentuado absentismo por parte dos eurodeputados. Achei humilhante o facto de me sentar perante o Conselho, representado por quinze embaixadores, enquanto do lado do Parlamento estavam presentes apenas quatro, cinco, no máximo seis pessoas. Isto é um apelo que endereço internamente ao Parlamento. Se esta competência decisória nos assiste, então estejamos presentes. Senhor Presidente, o dossier Hautala contém três directivas sobre a qualidade dos combustíveis e sobre a redução das emissões de gás de escape dos veículos a motor e dos veículos utilitários ligeiros. O compromisso proposto neste projecto comum foi obtido no seguimento de um processo de conciliação elaborado após dois meses de negociação. O acordo baseia-se nos valores definidos pelo Conselho para os anos 2000 e 2005, mas o Parlamento Europeu conseguiu torná-los obrigatórios para 2005, em vez de indicativos. No que se refere ao relatório Hautala, a questão principal em jogo foi a da redução obrigatória do teor em enxofre. Os valores para o ano 2000 do gasóleo e do combustível sem chumbo mantêm-se inalterados relativamente à proposta comum do Conselho, que integra, no entanto, uma alteração do Parlamento Europeu que visa aumentar a taxa máxima de oxigénio no combustível sem chumbo. As especificações para o ano 2005 consideram obrigatórios os valores do Conselho. Relativamente ao gasóleo, o teor em enxofre será reduzido para 5 ppm, redução essa que será obrigatória a partir de 2005, enquanto o Conselho queria apenas começar a reduzir o teor a partir desse mesmo ano. Quanto ao combustível sem chumbo, o Parlamento Europeu aceitou os valores propostos pelo Conselho, embora tornando-os obrigatórios. Além disso, no que respeita aos dois combustíveis citados, o Conselho aceitou o princípio proposto pelo Parlamento Europeu de autorizar a introdução antecipada, já no ano 2000, de combustível gasolina e diesel correspondendo no mínimo às especificações que serão obrigatórias em 2005. A Comissão, por outro lado, numa declaração anexa ao texto, informa da sua intenção de acelerar os processos destinados a autorizar os incitamentos fiscais para os combustíveis limpos. Desta vez, as derrogações só são autorizadas, no que respeita ao teor em enxofre, até 2003, para derrogar as especificações previstas para o ano 2000, e até 2007 para derrogar as especificações previstas para o ano 2005, respeitando assim, no mínimo, os valores previstos para o ano 2000. Por fim, a Comissão, numa declaração, referiu que teria em linha de conta a disponibilidade de combustível limpo em quantidade suficiente antes de conceder às derrogações. Assim, o projecto comum pode ser considerado aceitável na medida em que garante a presença de combustível de qualidade superior a partir do ano 2005, ou mesmo do ano 2000. No que respeita aos relatórios Lange, o texto refere-se simultaneamente aos veículos a motor e aos veículos utilitários ligeiros. Os valores-limite são os valores propostos pelo Conselho, obrigatórios a partir de 2005. Os instrumentos que permitem controlar os equipamentos antipoluição, obrigatórios para todos os veículos diesel e a gasolina, poderão estar acessíveis a todos os garagistas, em caso de avaria, enquanto a indústria automóvel queria reservá-los apenas para os concessionários. O mesmo acontece com os testes de arranque a frio; com efeito, sabe-se que, quando o arranque se faz a frio, a poluição é maior. Temos portanto de nos manter particularmente firmes quanto a este ponto. Para concluir, este projecto comum é aceitável para o nosso grupo. Aliás, foi confirmado por todos os Estados-Membros e pela indústria automóvel. Senhor Presidente, naturalmente que me congratulo com o texto de compromisso obtido no seguimento de múltiplas reuniões de conciliação, e é óbvio que felicito os dois relatores pelo seu excelente trabalho. Neste sensível dossier , o Parlamento Europeu terá mostrado toda a sua determinação ao levar o mais longe possível as suas reivindicações ambientais, mas soube sempre manter-se no domínio do possível e do realismo. As negociações entre Parlamento, Comissão e Conselho, e ainda os diferentes agentes envolvidos neste dossier , foram exemplares. Para mim, que não sou propriamente um deputado noviço, representaram um verdadeiro manual de utilização do processo de conciliação. Espero que as negociações que vão iniciar-se agora sobre o CO2 decorram tão bem. Assim, proponho que a nossa assembleia apoie inteiramente este texto que, em si, constitui um avanço considerável. Avanço no que se refere à redução do teor em enxofre dos combustíveis, avanço no que se refere à proibição da gasolina com chumbo, avanço no que se refere à aplicação das tecnologias relativas aos motores que permitirão receber esses combustíveis pobres em enxofre. Tudo isto vai mudar concretamente a vida de todos os dias dos cidadãos da União. Resta agora dar a conhecer estas decisões que dão um princípio de resposta à poluição atmosférica, a qual se tornou o grande desafio deste final de século. Teremos, nos nossos países, nas nossas circunscrições, de torcer o pescoço a certas ideias preconcebidas. Estou particularmente a pensar na má imagem que tem o diesel. Embora essa má imagem pudesse justificar-se ainda ontem, temos de reconhecer os enormes progressos realizados pelos construtores automóveis para se aproximarem das normas europeias. Teremos de reflectir na forma de fazer compreender aos citadinos e aos meios de comunicação social que, a partir de agora, o diesel limpo será menos poluente do que a gasolina sem chumbo, tudo isto com a contribuição das empresas petrolíferas e dos construtores automóveis. Este desafio tecnológico honra os nossos engenheiros. Por fim, Senhor Presidente, não teremos dado verdadeiras soluções para o problema da poluição automóvel enquanto não tivermos abordado a questão do rejuvenescimento do parque automóvel. Todos sabemos que se trata de uma questão capital, pois 20 % do parque é responsável por cerca de 80 % da poluição automóvel. Assim, trata-se de pensar em medidas originais e novas, diferentes dos erros cometidos em França. Não se trata de condicionar as ajudas ao facto de comprar um veículo novo mas, sim, ao facto vender o antigo, sendo tudo financiado sobretudo a nível europeu. Estou por exemplo a pensar no programa LIFE. Essa medida tornará a Europa popular. Evidentemente que estou consciente do seu custo; mas, em vez de dispersarmos sistematicamente os apoios e as nossas forças, estou convencido de que é politicamente importante sabermos, de vez em quando, dar um golpe importante. Senhor Presidente, as minhas sinceras felicitações à senhora deputada Hautala e ao senhor deputado Lange que, na qualidade de relatores, em conjunto com o senhor deputado Kenneth Collins, atingiram um excelente resultado. A poluição do ar é um problema particularmente obstinado, que requer uma abordagem integral, sistemática e multidisciplinar. A saúde das pessoas, dos animais e das plantas está com ela directamente associada. A mais longo prazo, em consequência da acidificação e das mudanças climáticas, as ameaças ao meio ambiente adquirirão uma dimensão mundial. Assim, a importância de legislação em matéria de combustíveis e de veículos a motor mais limpos não pode ser subestimada. O resultado das negociações, ora em apreço, constitui um excelente triunfo para um Parlamento Europeu unívoco, que conseguiu estabelecer valores-limite rigorosos em relação às emissões dos veículos a motor e à qualidade da gasolina e do gasóleo, a partir de 2005. Também o Conselho e, mais concretamente, a Presidência britânica, merecem ser felicitados por este resultado. As negociações foram conduzidas com base em factos concretos e os progressos foram rápidos. Mas, por mais satisfeitos que possamos estar com este resultado, só uma parte do problema foi resolvido, nomeadamente o da poluição do ar causada pelo tráfego e os transportes. O rápido crescimento da mobilidade depressa anulará esse efeito. Isso reclama uma política de mobilidade orientada para um desenvolvimento sustentável. Será agora um grande desafio para as indústrias automóvel e petrolífera continuarem a pensar, em conjunto com as organizações de defesa do ambiente e dos consumidores, numa tecnologia sustentável que possa ir, responsavelmente, ao encontro dessa necessidade de mobilidade. Espero e confio que o Conselho, a Comissão Europeia e o Parlamento estejam dispostos a fomentar esse debate e a fornecer apoio financeiro à necessária investigação nesse campo. Senhor Presidente, com a introdução de valores-limite obrigatórios relativos a combustíveis e a emissões dos veículos a motor para toda a Europa, deu-se certamente um passo decisivo contra a poluição do ar. As minhas felicitações aos relatores por terem conseguido alcançar este objectivo e, especialmente, pela sua persistência no que respeita a fazer prevalecer as suas posições. Claro que é um facto penoso a existência de possibilidades de derrogação. De futuro, deverá insistir-se para que as possibilidades de derrogação sejam restringidas ao máximo. Os deputados deste Parlamento que, durante a elaboração desta directiva, foram perseguidos por elementos dos lobbies , sabem bem que esta precaução é necessária. O consenso sobre a utilização do sistema de diagnóstico a bordo é igualmente satisfatório, pois representa um compromisso válido entre os interesses dos consumidores e a existência de equipamentos de controlo. A possibilidade de alguns Estados-membros concederem incentivos fiscais no caso de melhoramentos antes da data estipulada deveria ser instituída como um pilar básico da política ambiental europeia, devendo-se tornar, mais cedo ou mais tarde, numa situação óbvia, sobre a qual já não seria necessário negociar em particular. Senhor Presidente, também eu desejo associar-me às felicitações dirigidas à relatora e ao relator, assim como a todos aqueles que trabalharam no Comité de Conciliação. Foi, sem dúvida, um trabalho difícil, que foi levado a cabo de forma rápida e com êxito. Gostaria, no entanto, de contribuir com um ponto para o debate. Acho que, com o presente pacote Auto/Oil , conseguimos pela primeira vez provar claramente que a política industrial moderna é, na realidade, política ambiental, e que, só se se respeitar o ambiente e a necessidade de preservar preventivamente as bases naturais da nossa vida e a saúde do homem, é que é possível ter uma política industrial com futuro, não apenas durante um ou dois anos, mas sim, durante dez, vinte ou cinquenta anos. Acho que deveríamos tomar este caso como exemplo, e ver se não seria possível trabalhar com pacotes deste género noutros domínios. Penso que a indústria química deveria ser tomada em conta neste sentido, para que se criasse de uma vez por todas uma regulamentação completa de maneira a que, a longo prazo - e, mais uma vez, não para os próximos anos, mas sim para dez, vinte ou trinta anos - se possa planear e iniciar um desenvolvimento, que, em última análise, deveria ser configurado de modo a ser possível alcançar-se o princípio da sustentabilidade, sobre o qual já debatemos muitas vezes e que consagrámos em todos os acordos. Trata-se de um pacote que oferece a possibilidade de harmonizar os interesses, de representar de forma correcta a cooperação de diversas indústrias envolvidas na produção, de equilibrando-as mutuamente, de iniciar desenvolvimentos, os quais, como no caso» Auto/Oil», têm de ser realizados em comum pela indústria automobilística e pela indústria de combustíveis. E é exactamente este o método que deveríamos adoptar e aplicar em vários domínios, pois sou de opinião que esta é realmente a política do futuro, ou seja, a política industrial ligada à política ambiental, ou, melhor dizendo, uma política ambiental que determine o caminho a seguir pela indústria. Nesta ocasião, não quero deixar de verificar que uma das cláusulas de derrogação concedidas durante as negociações à Áustria foi prorrogada por este pacote, e que, nós, na Áustria, também no próximo ano, não infringiremos a legislação da União, dado podermos continuar a utilizar combustíveis com baixo teor de benzol. Para finalizar, quero ainda referir-me ao seguinte ponto: este passo foi somente um primeiro passo, outros hão-de seguir-se - igualmente no domínio do desenvolvimento e da mobilidade - para bem do futuro da nossa indústria e, sobretudo, do futuro dos nossos cidadãos. Senhor Presidente, a União Europeia e os Estados-Membros têm de trabalhar permanentemente em estreita colaboração entre si e em ligação com as indústrias automóvel e petrolífera da Europa, de modo a garantir que a poluição seja vencida de uma vez por todas num futuro próximo. Se quisermos alcançar os benefícios sociais, humanos e ambientais gerais de uma atmosfera limpa, então, há que impor critérios rigorosos com vista à redução da poluição atmosférica. É inteiramente apropriado que as mudanças sejam introduzidas de uma forma estruturada e coerente. As indústrias automóvel e petrolífera da Europa têm de estar em posição de cumprir metas claramente definidas em qualquer legislação que venha a ser introduzida, de modo a poderem planear com segurança a próxima geração de veículos automóveis e investir em melhores refinarias. Relativamente à redução das emissões de gases de escape dos automóveis de passageiros, apoio a proposta no sentido de, a partir do ano 2000, serem instalados nos novos automóveis sistemas destinados a controlar a durabilidade do equipamento antipoluição nos veículos de passageiros. A eficácia dos dispositivos antipoluição terá de se manter durante pelo menos 80 000 km ou cinco anos, a partir do ano 2000, e durante pelo menos 100 000 km, a partir de 2005. Terão de ser criados incentivos fiscais com vista à introdução rápida de veículos contendo equipamento antipoluição avançado. Apoio também a proposta de directiva relativa à melhoria da qualidade da gasolina e do combustível para motores na Europa. Esta directiva levará a que deixe de ser vendida gasolina com chumbo em toda a Europa a partir de Janeiro do ano 2000, excepto nos casos em que isso dê origem a graves problemas socioeconómicos. Além disso, a gasolina sem chumbo e o combustível para motores vendidos a partir de 1 de Janeiro de 2000 também terão de obedecer às novas especificações ambientais. Em consequência desta nova directiva, até ao ano 2005, o teor de enxofre da gasolina para automóveis passará a ser três vezes menor e o do combustível para motores passará a ser sete vezes menor. Gostaria de felicitar a Associação Europeia de Fabricantes de Automóveis pela sua decisão de aceitar um calendário para reduzir em 25 % as emissões de CO2 dos veículos novos, até ao ano 2000. O facto de a Comissão não ter de apresentar legislação nesse sentido é um indício de que a via a seguir é a da consulta entre todas as partes interessadas. Senhor Presidente, caros colegas, o meu muito obrigado aos dois relatores. Eu próprio já elaborei alguns relatórios, mas nunca vi uma cooperação tão boa, tão bem assente em sólidos conhecimentos sobre a matéria e apresentada com a maior camaradagem! Há mais de dois anos, desde que a Comissão apresentou a sua proposta de directiva, que se debate a introdução de combustíveis mais limpos na Europa. O Parlamento Europeu pronunciou-se duas vezes sobre este assunto, deixando bem claro o que estava em causa. Combustíveis limpos contribuem de forma imediata para uma redução da poluição do ar. Os combustíveis limpos possibilitam o emprego de motores de tecnologia moderna, a qual irá igualmente levar a uma redução significativa do consumo de combustível. Recordemos então: alguns não queriam aceitar este facto, tendo afirmado peremptoriamente no decurso das negociações que as ideias do Parlamento Europeu não seriam realizáveis por serem demasiado dispendiosas. Hoje, ouvimos com satisfação que algumas refinarias pretendem, já a partir do ano 2000, introduzir combustíveis no mercado que correspondam às especificações que, segundo o resultado da conciliação, deverão ser norma a partir do ano 2005. Parece que o resultado positivo da conciliação entre o Conselho e o Parlamento já está a surtir efeito, antes mesmo de entrar em vigor. O resultado das conciliações é bom. A delegação do Parlamento Europeu conseguiu sobretudo fazer prevalecer dois aspectos importantes. As especificações para o ano 2005 não são apenas valores de referência, são sim vinculativas. Além do mais, é possível introduzir-se especificações mais severas mais cedo, e, como acabámos de ouvir, esse aspecto já se encontra planeado. Mesmo que seja um facto positivo que as Presidências do Conselho já tenham disputado a apresentação do resultado destas conciliações, não nos pode voltar a acontecer que fiquemos pressionados pela falta de tempo e acabemos por deixar passar alguns pontos, só para conseguirmos chegar a um resultado. O teor de 30 ppm de película lubrificante no combustível continua a ser um objectivo, que nos deveríamos esforçar por alcançar; no entanto, o facto de termos fixado 50 ppm não irá certamente dificultar o desenvolvimento de tecnologias modernas. Pois, no final de contas, trata-se do valor-limite máximo, e ninguém é impedido de desenvolver combustíveis melhores. Agora, a indústria automóvel deverá enfrentar o desafio que consiste em iniciar a redução das emissões de CO2 na Europa. O facto de a redução de emissões acontecer mediante um acordo voluntário foi já variadas vezes apontado criticamente por este Parlamento. Não se trata aqui tanto da questão de as 120g CO2/km disponibilizadas serem suficientes - acho que podemos viver com este valor -, mas sim da questão de a transparência de todo este procedimento me parecer um pouco escassa. Não deveríamos ter dúvidas sobre o facto de este tipo de acordo voluntário substituir um processo de legislação regular, ou seja, a aprovação de uma directiva por meio de um procedimento de co-decisão. Tenho as minhas dúvidas se este teste a nível europeu, relativo a acordos voluntários no âmbito das reduções de CO2, conseguirá obter êxito. Todas as partes envolvidas deveriam estar conscientes do que está em jogo neste caso. Se se tornar necessário implementar medidas fiscais para alcançar os objectivos acordados, então, em minha opinião, esta via terá fracassado. Não obstante o facto de, no âmbito da monitorização, termos a possibilidade de cooperação legislativa, deveríamos deixar bem claro que este tipo de acordos voluntários no sector ambiental não pode passar de uma excepção. Senhor Presidente, estamos na fase final de um assunto que nos tomou muito tempo, mas que terá um grande significado para a saúde das pessoas e para o nosso meio ambiente. O reforço das normas de funcionamento dos veículos a motor e da qualidade dos combustíveis para os anos 2000 e 2005, aprovado pelo Parlamento na sequência da discussão da proposta Auto/Oil apresentada pela Comissão, virá seguramente a revelar-se acertada e no bom caminho do desenvolvimento. Muito valiosa é também a possibilidade de os Estados-Membros utilizarem medidas económicas para acelerarem a marcha em direcção a um melhor meio ambiente. Combustíveis de alta qualidade significam menos emissões nocivas. Torna-se também possível um desenvolvimento técnico que permita a utilização de catalisadores em grandes motores diesel. Isso reduzirá imenso as emissões poluentes. Gostaria de aproveitar a oportunidade de felicitar as relatoras pelo seu excelente trabalho. A senhora deputada Hautala teve, talvez, a tarefa mais espinhosa. Ela mostrou, de facto, que a cooperação ambiental no seio da UE, a colaboração entre as várias instituições, é frutuosa e proporciona a cada um dos países mais do que aquilo que eles individualmente poderiam alcançar. Apesar deste progresso, ou talvez mesmo por causa dele, devemos ir mais longe na exigência de veículos mais seguros e mais compatíveis com o ambiente. Estou convencido de que a discussão sobre o consumo de combustíveis pelos automóveis pode ser conduzida de forma mais determinada. Deveria ser possível a redução de 25 % do consumo já até ao ano 2005. Numa perspectiva de longo prazo, assistiremos decerto a uma opção por veículos eléctricos, ou híbridos, que combinem um motor eléctrico com um motor de combustão. Isso colocará grandes exigências à produção de electricidade sem emissões nocivas, nomeadamente de gases de estufa. As energias hídrica, eólica e nuclear dão-nos essas possibilidades. Senhor Presidente, dentro de dez anos, a poluição proveniente do parque automóvel da Comunidade estará reduzida em 70 % relativamente aos níveis de 1990. Este será o resultado da aprovação do pacote do Comité de Conciliação relativo aos automóveis, veículos comerciais ligeiros e combustíveis. Representa uma grande vitória, principalmente para o meio ambiente e para os cidadãos da Europa. É um pacote legislativo que, através da melhoria da qualidade do ar na Europa, irá contribuir, de forma decisiva, para aumentar a qualidade de vida dos cidadãos. O pacote é um exemplo claro da capacidade da Comunidade para criar exemplos decisivos em prol da população da Europa. E note-se que foram alcançados resultados que os Estados-Membros, individualmente, nunca teriam conseguido. Este pacote constitui ainda um exemplo ímpar de como é possível - desde que haja vontade para isso - combinar legislação ambiental ambiciosa garantindo, ao mesmo tempo, uma indústria europeia competitiva. O pacote vai assegurar que a indústria europeia possa, não só ocupar um lugar de relevo no mercado interno europeu, mas também equiparar-se ao que há de melhor no mundo. Por esse motivo, considero adequado congratular os negociadores do Parlamento e, naturalmente, os dois relatores em particular, o senhor deputado Lange e a senhora deputada Hautala, que fizeram um trabalho notável, como também a senhora deputada Fontaine e o senhor deputado Collins pelo esforço que desenvolveram durante as negociações na fase de conciliação. Como é do conhecimento de todos, este resultado apenas foi possível graças ao esforço competente, dirigido por objectivos, desenvolvido durante a Presidência britânica por todas as partes envolvidas, incluindo naturalmente o Conselho. O Parlamento conseguiu obter concessões muito significativas por parte do Conselho de Ministros num conjunto de áreas importantes tais como a comitologia, normas vinculativas para 2005 no que concerne aos parâmetros mais relevantes, uma antecipação do requisito relativo aos sistemas de autodiagnóstico nos veículos a gasóleo e comerciais ligeiros, um faseamento precoce e gradual de combustíveis mais respeitadores do ambiente, e muitos outros aspectos. A acrescentar a isto, é um pacote que está garantido em termos futuros, como diversos oradores também referiram ao longo do debate. Contém disposições que irão assegurar a revisão, depois do ano 2005, dos requisitos relativos às emissões e aos combustíveis, à luz do desenvolvimento das normas relativas à qualidade do ar e das possibilidades tecnológicas que os novos combustíveis e sistemas de propulsão irão oferecer no futuro. Devo confessar que quando há dois anos apresentei, em nome da Comissão, o pacote «Auto/Oil», nunca pensei que iria ser possível avançar tanto em tão pouco tempo, e quero agradecer ao Parlamento por este facto. O pacote representa uma conciliação e, naturalmente, como seria de esperar, nem todos conseguiram alcançar, em todos os detalhes, o conjunto dos resultados pretendidos. Partindo de uma avaliação global, não tenho dúvida de que o pacote envolve progressos de tal forma decisivos que não poderá deixar de ser aprovado. Por esse motivo, é-me particularmente grato poder recomendar, em nome da Comissão, a aprovação deste ambicioso pacote. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Vamos suspender a sessão até ao período de votações, pois não serviria de muito iniciarmos o próximo debate para depois o suspendermos passado um quarto de hora. (A sessão, suspensa às 11H40, é reiniciada às 12H00) Votações Chamo a atenção para o facto de que a votação sobre a recomendação para segunda leitura (A4-0278/98) do deputado Lannoye, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre os extractos de café e os extractos de chicória, ficou adiada para o período de votações de amanhã, quarta-feira, de forma a permitir ao relator realizar um compromisso com os grupos políticos. Também o relatório do senhor deputado Christodoulou (A4-0296/98) será votado amanhã, pois o prazo para entrega de alterações estava fixado para ontem à noite. Relatório (A4-0293/98) do deputado Monfils, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre no que respeita à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade (COM(98)0242 - C4-0428/98-98/0138(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) As tentativas de legislar sobre a protecção jurídica dos desenhos e modelos são já antigas, uma vez que a primeira proposta de legislação comunitária data de 1993. Uma vez que as tradições jurídicas neste campo são muito diferentes, ou mesmo divergentes, foi muito difícil chegar a uma posição comum do Conselho. O problema concreto mais importante era o da protecção dos desenhos de peças separadas utilizadas para reparações, o qual levantava dificuldades para muitos sectores industriais. As questões que se levantavam eram de tal forma delicadas que o Conselho tinha acabado por renunciar a harmonizar as regras. Houve quem visse nisso a antítese do mercado único. Pela minha parte, penso que é mais razoável ver nisso os limites da harmonização. É impossível harmonizar todas as legislações das quinze nações com tradições jurídicas diferentes, coisa que vai ser ainda mais impossível quando a União Europeia se alargar aos países da Europa de Leste libertados do totalitarismo comunista. Não há que ter medo. A concorrência pode suportar diferenças legislativas e é uma quimera pretender uma uniformização total, a qual se assemelha fortemente a uma fossilização do direito. Afinal de contas, os Estados Unidos conhecem legislações bem diferentes de Estado para Estado e não parece que isso tenha provocado uma especial fraqueza económica! Todavia, o Parlamento tinha desejado introduzir na directiva uma cláusula dita «cláusula de reparação», que previa um sistema que o meu grupo e eu próprio tínhamos considerado complexo e sobretudo extremamente difícil de pôr em prática. Essa continua a ser a nossa posição e tínhamos considerado na altura que o Conselho tinha razão em opor-se a essa cláusula. Como não se chegou a acordo, foi aberto um processo de conciliação. Afinal, a cláusula de reparação não foi retomada, o que nos parece razoável pois criava uma grande insegurança jurídica para os criadores. A situação aprovada foi a de «congelar» a situação jurídica dos Estados-Membros, deixando-lhes a possibilidade de evoluírem para um sistema de protecção mais flexível. Logo que a directiva seja adaptada, os fabricantes de peças separadas e os construtores serão convidados a concluírem um acordo voluntário sobre a protecção dos desenhos e peças separadas, o que nos parece uma via bastante melhor do que a da uniformização forçada. Sendo assim, não votámos favoravelmente este relatório apenas porque, hostis à cláusula de reparação tal como ela tinha sido concebida, não estávamos minimamente decepcionados com a conclusão do processo de conciliação. Seja como for, e apesar de não estarmos de acordo com o relator sobre esta questão, quero prestar homenagem ao seu trabalho e à convicção que ele propagou, embora não nos tenha convencido da cláusula de reparação. Como os meus colegas, também eu votei a favor do relatório do Comité de Conciliação sobre a protecção jurídica de desenhos e modelos. Desejo, no entanto, deixar claro que lamento, que o debate do Parlamento Europeu se tenha reduzido aos interesses económicos e financeiros da indústria de peças sobresselentes para automóveis, e que os problemas jurídicos em aberto tenham sido negligenciados. Uma introdução da cláusula de reparação desejada pelo Parlamento e cujo resultado material eu acho, inclusive, positivo no interesse dos consumidores, teria anulado qualquer princípio de protecção da propriedade intelectual. O presente compromisso não deixou morrer a esperança de que, a longo prazo, se alcance uma solução que seja viável em termos jurídicos. Apoio plenamente uma protecção eficaz dos desenhos e modelos nos Estados-Membros da UE. É positivo terem sido agora eliminados os obstáculos jurídicos à liberdade de circulação de desenhos e modelos. Esta iniciativa era vital para assegurar a manutenção da livre concorrência no mercado interno. Não obstante, registou-se uma ampla discussão em torno desta directiva, facto que se deveu à ausência de acordo quanto ao acesso à protecção dos desenhos e modelos de peças sobresselentes. Eu próprio sempre defendi que os fabricantes de peças sobresselentes devem poder livremente produzir e aplicar peças sobresselentes não originais, sem terem de pagar direitos e sem ficarem sujeitos a atrasos. Este compromisso que o texto do Comité de Conciliação exprime não satisfaz inteiramente o ponto de vista acima referido mas espero que, a longo prazo, se consiga chegar a regras melhoradas no domínio das peças sobresselentes, com vista a integrá-las na directiva. É um alívio para mim os negociadores do Parlamento Europeu e dos governos dos Estados-Membros terem conseguido finalmente chegar a acordo sobre esta importante legislação. A questão da «cláusula reparação» é, evidentemente, aquela que se tem revelado o aspecto mais espinhoso da nova directiva relativa à protecção legal de desenhos e modelos. Congratulo-me por constatar que não se irá permitir que qualquer obstáculo prejudique a livre circulação de peças sobresselentes para veículos que, na Grã-Bretanha, são utilizadas todos os dias por muitas empresas de reparações. Embora reconheça que a fórmula «status quo, plus » deste acordo de consenso significa que outros países podem manter a sua prática de obrigar os proprietários de veículos a irem ao fabricante quando precisam de sobresselentes, recomendo que se pense na possibilidade de abrir o mercado de peças sobresselentes às oficinas e outros estabelecimentos semelhantes. Na Grã-Bretanha, o consumidor beneficia com a concorrência entre fabricantes e empresas de reparações quando se trata de comprar sobresselentes. Penso que todos os condutores europeus deviam poder escolher o seu fornecedor de peças sobresselentes, em prol da concorrência leal. Nem o decurso nem o resultado do processo de conciliação podem ser satisfatórios do ponto de vista do Parlamento. Primeiro, o Conselho tratou este importante projecto legislativo de forma dilatória, pois a Presidência luxemburguesa limitou-se a entregá-lo à Presidência britânica. E depois, no decurso das negociações ficou claro que não se iria conseguir alcançar um consenso sobre a controversa cláusula de reparação. Perante a evidência da falta de vontade política de chegar a uma solução conjunta no que respeita a um assunto tão importante para o mercado comum, vejo-me obrigado a concordar com a opinião do relator, que defende que a presente proposta possibilita, por um lado, pôr à disposição dos sectores envolvidos uma base jurídica conjunta e europeia relativa à protecção do desenho, e que, por outro lado, exclui um deterioramento da posição legal da indústria reparadora. Por isso, o meu grupo político decidiu aprovar o projecto de decisão do Comité de Conciliação. Relatório Lange Saúdo este relatório e concordo com o relator em que não devemos subestimar a importância desta legislação. É absolutamente necessário reduzir as emissões dos veículos, e o relatório contém propostas sensatas nesse sentido. Concordo plenamente com a introdução de sistemas de diagnóstico a bordo para todos os veículos, incluindo os veículos com motor diesel e os veículos comerciais ligeiros. Este é exactamente o tipo de medidas preventivas que precisamos de adoptar se quisermos minimizar a poluição do ambiente. Considero igualmente razoável que a aplicação dos sistemas de diagnóstico a bordo seja feita gradualmente. O relator demonstrou a sua consideração pela preocupação do público ao argumentar a favor de veículos mais favoráveis ao ambiente. Embora seja necessário procurarmos resolver o problema de decidir sobre a forma de abordar a questão da poluição provocada pelos veículos que já se encontram a circular, muitos de nós concordaremos que a melhor maneira de avançar será criar uma cultura de veículos favoráveis ao ambiente. Neste aspecto, apoio a proposta no sentido de se introduzirem incentivos fiscais, com vista a iniciar-se rapidamente a produção de veículos equipados com dispositivos antipoluição de tecnologia avançada. Relatório Hautala O Comité de Conciliação apresenta hoje um pacote de medidas antipoluição com várias e importantes consequências económicas. Graças ao trabalho da nossa assembleia, foram aprovados três textos. Deles decorre uma directiva que deriva directamente do programa «Auto/Oil», de há algum tempo, operação que, para além da nossa assembleia, envolveu também a Comissão e as indústrias automóvel e petrolífera. O objectivo hoje prioritário é o de melhorar a qualidade do ar que respiramos e implica, por conseguinte, a definição de uma estratégia europeia com vista à redução das emissões dos veículos, mediante a aprovação de legislação comunitária finalmente o mais clara possível, que permita, desse modo, que a indústria - sobretudo automóvel - possa planificar os investimentos do seu sector por forma a fazer face às reconversões necessárias para a produção de futuras gerações de veículos automóveis. Apesar de a indústria petrolífera, numa espécie de atitude de autodefesa, tender a exagerar os custos dos investimentos que considera necessários para a construção de novas refinarias, custos que recairão directamente sobre os automobilistas, a definição de legislação que preveja benefícios fiscais precisamente para os automobilistas - os principais consumidores do sector - poderá, a nosso ver, permitir, finalmente, a realização dos investimentos necessários. O acordo entre o Conselho e o Parlamento permitirá, tecnicamente, melhorar a qualidade do ar graças à prevista obrigatoriedade de juntar oxigénio ao combustível para motores diesel, de diminuir o teor de enxofre, benzeno e substâncias aromáticas no combustível normal e de reduzir as emissões de anidrido carbónico. Nos termos da directiva, o combustível com chumbo deixará de ser comercializado após o ano 2000, excepto nos casos em que as condições climáticas sejam favoráveis à sua utilização ou quando tal possa acarretar consequências económicas mais graves. Também a gasolina sem chumbo e o combustível ecológico para motores diesel deverão obedecer, a partir de Janeiro do ano 2000, a características mais severas. Os prazos previstos são bastante exigentes, sobretudo pelo facto de que o Executivo - a quem se deve recorrer para as solicitar - será muito parco na concessão de derrogações, que só serão atribuídas mediante pedido devidamente justificado e por um período de tempo muito limitado. As directivas «Auto/Oil» tinham suscitado muita polémica e alguma emoção no mundo industrial. Com efeito, embora ninguém conteste a necessidade de proteger o ambiente, há que admitir que a protecção do ambiente implica um custo que seria pouco razoável esquecer. Após duas leituras no Parlamento, a posição comum foi apresentada perante o Comité de Conciliação. Foi esse projecto, aprovado por unanimidade pela Delegação do Parlamento, que nos foi submetido. O compromisso alcançado situa-se entre a posição do Conselho de ministros e a do Parlamento Europeu. Evitámos assim uma posição ecologista maximalista e, por conseguinte, pouco razoável a nível económico. Temos no entanto de referir que as especificações aprovadas são sensivelmente mais severas do que as aprovadas inicialmente pela Comissão Europeia. As normas adoptadas pelo Conselho de Ministros, aplicáveis a partir de 2005, tinham apenas um carácter indicativo. Passam a ser obrigatórias. As especificações mais asperamente discutidas foram as relativas ao enxofre e aos aromatizantes. Não podemos esconder que é pedido um grande esforço às indústrias petrolíferas e às indústrias automóveis, o que deve levar o legislador europeu a garantir às indústrias a estabilidade das normas estabelecidas, não se lançando numa corrida a normas cada vez mais severas, tanto mais que as inovações tecnológicas não tornam as coisas mais fáceis sem proporcionarem custos desproporcionados relativamente aos benefícios retirados da melhoria do ambiente. Uma vez que esta posição comum representa um compromisso aceitável, tanto no que respeita às imposições industriais como relativamente à protecção do ambiente, o meu grupo aprovou-a sem problemas. Como já manifestei, por ocasião do debate no plenário em 17 de Fevereiro deste ano, a minha posição favorável ao relatório Hautala, posição esta praticamente isolada no grupo de deputados do meu Estado-Membro, reitero hoje de novo o meu apoio ao acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento no âmbito do Comité de Conciliação sobre a qualidade dos combustíveis a partir do ano 2000 e de 2005, uma vez que, como já referi neste hemiciclo e hoje repito, a utilização de combustíveis mais limpos, ou seja, os menos contaminadores, constitui um passo decisivo na defesa da saúde dos cidadãos europeus. Hoje como ontem, o meu voto é o mesmo: pôr em primeiro lugar a saúde e a qualidade do ar que respiramos e não os interesses privados de algumas empresas petrolíferas. Optámos por votar a favor da posição comum dado que um requisito mais rigoroso, em termos de redução das emissões provenientes dos automóveis, conduzirá a uma diminuição das substâncias poluentes existentes na atmosfera sendo, consequentemente, benéfico para a saúde humana e para o meio ambiente. Consideramos que o facto de se apontar a necessidade de uma estratégia para a redução das emissões que poluem o ambiente, particularmente nas áreas urbanas, constitui a expressão de uma política ambiental responsável, visto ser principalmente nestas áreas urbanizadas que os problemas ambientais se fazem sentir. Consideramos igualmente ser um passo na direcção certa o facto de ser possível aos Estados-Membros, a nível individual e em casos especiais, exigir que um determinado combustível apenas possa ser comercializado se cumprir especificações ambientais mais rigorosas do que as que se encontram fixadas na directiva. Desta forma, é respeitado o direito dos Estados-Membros de aprovarem medidas ambientais mais amplas do que as medidas aprovadas pela Comunidade. O encorajamento para que os Estados-Membros recorram mais activamente aos incentivos fiscais, sob a forma de impostos sobre consumos específicos diferenciados, encerra, em nossa opinião, possibilidades adicionais positivas através da possibilidade de introdução de um agravamento dos impostos sobre substâncias particularmente poluidoras do ambiente. Entretanto, gostaríamos de salientar que consideramos problemático o facto de cada Estado-Membro não poder aprovar uma diferenciação dos impostos sobre consumos específicos sem a aprovação do Conselho. As considerações que visam um ambiente melhor não podem servir de pretexto para uma harmonização acrescida dos impostos sobre consumos específicos. Senhor Presidente, o relatório é muito positivo ao exigir normas obrigatórias mais severas para as emissões atmosféricas, em duas etapas, do ano 2000 ao ano 2005. Os incentivos fiscais podem ser usados por cada um dos Estados-Membros para estimular a reconversão e o abate dos veículos mais antigos. As normas de controlo dos níveis de emissões são também reforçadas. As propostas contidas no relatório da senhora deputada Hautala melhoram a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, proibindo a gasolina com chumbo a partir de 1 de Janeiro do ano 2000. Os Estados-Membros podem estabelecer normas mais exigentes e impostos especiais diferenciados. Tudo isto é positivo. Também votei a favor dos relatórios. Mas, entretanto, é absolutamente necessário que tracemos uma estratégia para pôr fora das nossas estradas os veículos a gasolina ou diesel. Eles devem ser substituídos por outros que consumam combustíveis que não afectem o ambiente, como o etanol e o metanol, ou veículos movidos a electricidade e híbridos de vários tipos, que possam ser ligados a tomadas de electricidade nas cidades e povoações, por exemplo. Relatório González Triviño O relatório do nosso colega Antonio González Triviño chega num momento particularmente doloroso e não podemos deixar de transmitir os nossos sentimentos às famílias afectadas pela tragédia da Swissair. Face a esta dolorosa actualidade, este texto não podia ser mais a propósito, e é importante que tomemos consciência de que os riscos ligados ao transporte aéreo dizem respeito a todas as companhias, sem excepção. De facto, embora o risco zero não exista, o nosso único objectivo deve ser o de tender para esse resultado, pelo que me congratulo com as alterações que o relator quer introduzir no texto do Conselho. Nesse sentido, partilho a preocupação de transparência da Comissão face à escolha deixada ao utilizador com completo conhecimento de causa. Temos também de lutar contra as desregulamentações e a lei da selva nos preços, que conduzem a um abaixamento dos limiares de segurança. Por fim, quero mais uma vez recordar que este meio de transporte é um dos mais seguros, se é que não é o mais seguro de todos, e penso que o Parlamento Europeu não deve perder de vista a necessidade de legislar em outros sectores, sobretudo no dos transportes rodoviários, a fim de reduzir sensivelmente as hecatombes que conhecemos todos os anos na nossa rede rodoviária. Com efeito, recorde-se que há menos de 2 000 mortos por ano, em toda a terra, em acidentes de avião, e 8 000 apenas nas estradas de França. Ninguém melhor do que os deputados europeus poderá valorizar a necessidade de não aceitar compromissos em matéria de segurança nos transportes, designadamente nos transportes aéreos. Estamos no top dos frequent flyers mundiais, viajamos através de múltiplas companhias, em múltiplos países, em múltiplos aeroportos. O facilitismo conduz fatal e inevitavelmente à tragédia. O nosso quotidiano passou a contar com um número impressionante de catástrofes aéreas e de vítimas, o que é uma consequência não só do aumento do tráfego, mas também do relaxamento das normas de segurança por parte de operadores menos escrupulosos e de legislações permissivas. A posição do Conselho, sobretudo na sua resposta às observações da Comissão e do Parlamento Europeu em primeira leitura sobre a proposta de Directiva que institui uma avaliação dos índices de segurança das aeronaves de países terceiros que operam no espaço comunitário, é simplesmente inaceitável. Esvaziou completamente de conteúdo as propostas mais inovadoras e que permitem uma eficácia real no controle daquelas aeronaves. Em nome do medo de retaliação de países terceiros, o Conselho abdica de uma intervenção à escala comunitária, do direito à informação sobre os riscos que correm os utentes dos transportes aéreos e do restabelecimento de regras de concorrência leal, impondo às aeronaves de países terceiros normas de segurança iguais às que já vigoram para as aeronaves comunitárias. O Conselho, ao proceder assim, regressou à estaca zero, o que equivale a dizer que tudo ficaria na mesma. Se, após a aprovação das alterações propostas pelo relator, que apoio na totalidade, o Conselho persistir na sua atitude imobilista, ficará, no futuro, moralmente responsável por todos os acidentes que poderiam ter sido evitados com a adopção de uma Directiva que não coloque a segurança ao nível de um simples negócio. É com prazer que dou o meu apoio aos esforços desenvolvidos, não só pelos nossos governos nacionais, mas também pelo autor deste relatório, no sentido de tornar os nossos céus mais seguros para os passageiros, para o pessoal das companhias aéreas e para todos aqueles de entre nós que vivem debaixo das trajectórias dos movimentados aeroportos da Europa. É perfeitamente razoável exigir que os aviões não-europeus que utilizam o nosso espaço aéreo satisfaçam os mais rigorosos critérios de segurança. Este relatório faz bem em pedir inspecções rápidas aos aviões, sempre que as autoridades estejam preocupadas com a possibilidade de não satisfazerem os critérios de segurança internacionais. No entanto, igualmente importante, é o apelo contido no relatório no sentido de se informar o público sobre os operadores de aeronaves cujos aviões sejam imobilizados, bem como as medidas correctivas que tiverem sido tomadas para corrigir os problemas desses aviões. Talvez todos os deputados do Parlamento que falarem sobre este assunto devam declarar um interesse, já que precisamos de viajar de avião para desempenharmos as nossas obrigações parlamentares nos nossos respectivos países e aqui em Estrasburgo - mas a verdade é que todos nós, quer viajemos de avião ou não, temos um interesse vital na segurança dos aviões que vemos voar por cima das nossas casas. Sei que as pessoas que eu represento e que vivem na zona em volta do movimentado aeroporto de Manchester desejarão que estas propostas sobre a segurança dos aviões sejam adoptadas o mais rapidamente possível. (A sessão é suspensa às 12H25) Mudanças climatéricas Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a sua estratégia no seguimento da Conferência de Quioto sobre as alterações climáticas. Tem a palavra, em nome da Comissão, a senhora comissária Bjerregaard. Senhor Presidente, Senhores Deputados, tendo em conta os preparativos que antecedem o Conselho de Ministros de Buenos Aires, tenho o prazer de me dirigir a vós, aqui, hoje, para falar das alterações climáticas. Espero, naturalmente, que mais membros desta casa se juntem ao debate. Tanto no Rio como em Quioto ficou patente que a UE, ao demonstrar liderança, conseguiu que se chegasse a acordo sobre uma questão ambiental global tão complexa como as alterações climáticas, não obstante as posições dos principais intervenientes estarem, no início, muito afastadas umas das outras. A UE também consegue apresentar resultados no que concerne às suas obrigações internas. Os últimos dados mostram que a Comunidade vai no bom caminho quanto à estabilização das emissões de CO2 para o ano 2000 aos níveis de 1990. Desde Quioto que a UE tem tratado este assunto ao mais alto nível político. Mantemos a nossa liderança e procurámos assegurar a entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Permitam-me apenas referir quatro marcos importantes. Em primeiro lugar, a UE e os Estados-Membros assinaram o Protocolo em Abril do corrente ano. Estão agora a ser envidados os maiores esforços para que as outras partes também o assinem. É particularmente decisivo que o Governo americano e a Federação Russa demonstrem vontade política para cumprir as suas obrigações e assinar o Protocolo. Isto deverá, de preferência, acontecer antes de Buenos Aires. Consequentemente, irei fazer pressão nesse sentido quando, daqui a alguns dias, reunir com o Ministro americano e, assim espero, com o Ministro russo, num Conselho de Ministros informal, em Tóquio. Neste contexto, regozijo-me com o esforço desenvolvido pelo Parlamento no sentido de persuadir os membros do Congresso norte-americano a ratificarem o Protocolo. É um ponto importante e todos devemos trabalhar para se alcançar um resultado. Em segundo lugar, no Conselho de Ministros do Ambiente que teve lugar no mês de Junho, conseguimos chegar a acordo sobre a repartição da carga relativa aos objectivos da UE entre os Estados-Membros. Este facto representa igualmente uma mensagem importante para o resto do mundo. Em terceiro lugar, publiquei em Junho uma comunicação sobre as alterações climáticas, a qual estabelece os primeiros passos numa estratégia comunitária superior neste domínio. E, por último e em quarto lugar, tive ontem uma reunião com todos os 10 países candidatos, cujo tema principal foi justamente o clima e a Cimeira de Buenos Aires. Tenho o prazer de anunciar ao Parlamento que a linha preconizada pela UE é alvo do mais amplo apoio e que há vontade política para a apoiar. Muitos dos países irão igualmente providenciar para que o Protocolo seja assinado antes de Buenos Aires. Estas quatro acções concretas fizeram, naturalmente, aumentar a credibilidade da UE, o que nos permite continuar a nossa liderança. Temos a intenção de concretizar as decisões de Quioto e, por isso, podemos agora concentrar-nos nas questões para as quais é preciso encontrar solução em Buenos Aires. E o que pretendemos com o Conselho de Buenos Aires? Pois bem, na minha opinião, a reunião é extremamente importante para o estabelecimento de um plano de acção comum, o qual deverá delinear os princípios em que se baseia a execução do Protocolo. A UE deverá voltar a vestir a camisola de condutor para garantir que se registem progressos significativos em Buenos Aires, inclusivamente nalgumas das áreas problemáticas. É minha ambição regressar de Buenos Aires com um plano de acção abrangente e ambicioso e com parâmetros temporais para resolver as últimas questões de Quioto. Para um plano de acção deste tipo devemos estar abertos a ideias que possam contribuir para que consigamos atingir os nossos objectivos ambientais num espaço de tempo mais longo, incluindo os mecanismos de flexibilidade. Neste contexto, o conjunto de princípios enunciados na resolução são também particularmente interessantes, merecendo por isso uma atenção adicional. No entanto, não devemos criar ilusões de que será fácil encontrar soluções quando, por um lado, temos o chamado grupo-de-abrigo, liderado pelos EUA, que exige a aplicação ilimitada dos mecanismos de flexibilidade e, por outro, o G77 e a China que votaram a favor de uma aplicação mais prudente e controlada. Também não devemos esquecer a outra controvérsia que tem caracterizado as negociações e que diz respeito a um envolvimento significativo dos países em vias de desenvolvimento como uma condição à ratificação por parte dos EUA. Aqui, como em Quioto, poderá ser a liderança da UE a garantir resultados. Neste ponto, concordo com o Parlamento quando diz que devemos aproveitar toda e qualquer oportunidade para o diálogo. Permitam-me, entretanto, aproveitar a oportunidade para sublinhar que um esforço precoce na frente nacional continua a ser uma das pedras angulares do Protocolo de Quioto e um dos contributos mais relevantes para o cumprimento das obrigações das partes. Um dos elementos importante dos esforços nacionais, não apenas na UE, será assim a tomada de medidas comuns coordenadas. Por esse motivo, congratulo-me particularmente com o facto de a decisão do Parlamento apontar para a necessidade de instrumentos económicos e fiscais. A UE lidera em vários domínios no que concerne aos impostos sobre a energia e o carvão, aos acordos com a indústria sobre o meio ambiente e à promoção de fontes de energia renováveis. Neste aspecto, já se realizaram progressos assinaláveis em termos de combate às emissões e instamos os outros países a seguirem o nosso exemplo. O meu objectivo é o de assegurar progressos adicionais em Buenos Aires no tocante a estas questões e aos princípios elaborados e de conseguir que esses progressos venham a reflectir-se no plano de acção que for aprovado. Na sua comunicação sobre as alterações climáticas, a Comissão definiu um conjunto de princípios-chave no que concerne aos mecanismos de flexibilidade. Estou convencida de que poderão ter um papel importante quanto ao cumprimento das nossas obrigações ao mais baixo custo possível. Por esse motivo, subscrevo a parte da resolução que salienta a necessidade de utilizar esta flexibilidade. No entanto, gostaria de sublinhar que a flexibilidade que se aplica ao comércio e a outras actividades pressupõe que os participantes possam monitorizar e controlar as suas próprias emissões, ou, dito através de uma expressão inglesa, no trade without tracking , o que significa que sem controlo não poderá haver negócio. Será decisivo que se alcancem progressos em Buenos Aires relativamente ao estabelecimento das regras que são uma condição à aplicação dos mecanismos de flexibilidade. Permitam-me ainda salientar que um controlo rigoroso e, consequentemente, também a possibilidade de aplicar sanções devem andar lado a lado com a execução do Protocolo. Se afrouxarmos a imposição das regras do Protocolo, alguns países acabarão por beneficiar dos esforços desenvolvidos por outros e nunca vamos conseguir vencer os efeitos das alterações climáticas. Por esse motivo, insto veementemente os participantes da Cimeira de Buenos Aires a chegarem a acordo sobre as regras de execução do mesmo. Para concluir, estou firmemente convicta de que cabe, antes de mais, aos países industrializados avançar com propostas para a resolução prática do problema do clima. No fim de contas, fomos nós que o criámos. Uma vez elaboradas regras claras e assegurado o rigoroso cumprimento dos mecanismos de flexibilidade, já podemos, com maior razoabilidade, falar com os países em vias de desenvolvimento acerca das suas obrigações. Até lá, teremos de colaborar mais estreitamente com eles sobre as questões que mais os preocupam, tais como os mecanismos para um desenvolvimento sustentável e a transferência de tecnologia. Com vista ao seguimento da Cimeira de Buenos Aires e tendo em consideração as estratégias nacionais aprovadas pelos Estados-Membros, a Comissão tenciona apresentar durante a primeira metade de 1999 uma estratégia de execução mais ampla relativa às alterações climáticas. Até lá, um passo importante será a aprovação pelo Conselho, o mais rapidamente possível, das propostas que já se encontram na mesa como, por exemplo, a proposta da Comissão relativa ao imposto sobre a energia ou as propostas relativas a uma política de transportes mais eficaz. Espero também que a questão das alterações climáticas venha a ser integrada noutras políticas sectoriais, como foi solicitado pelo Conselho Europeu na Cimeira de Viena. Senhor Presidente, quero terminar agradecendo, mais uma vez, os esforços construtivos demonstrados no Parlamento na disseminação do conhecimento da problemática do clima e o apoio que o Parlamento tem prestado à Comissão com vista à sua execução. Senhor Presidente, Senhora Comissária, permita-me agradecer as suas declarações e desejo, antes de começar o debate, recordar novamente, os cinco princípios básicos sobre os quais foi implementada a regulamentação relativa à protecção do clima, decidida já no Rio de Janeiro: uma responsabilidade conjunta, mas diferenciada, a tomada em consideração das necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento, o princípio da prevenção, o princípio do desenvolvimento sustentado e as medidas para combater a alteração climática, que terão de estar em sintonia com a norma da OMC relativamente a evitar discriminações injustificadas. E é principalmente para este ponto que eu quero chamar a atenção, pois, se neste debate falamos de solidariedade e justiça, se dizemos que é necessário - e, no que respeita a este ponto, tem todo o meu apoio, Senhora Comissária - que os países industrializados, os quais ao fim e ao cabo são quem causou e continua ainda a causar as fortes emissões de gases nocivos ao clima, deveriam contribuir mais para a redução e dar o bom exemplo, como o que nós, na União Europeia, tentamos com o bubble , onde temos igualmente responsabilidade conjunta, mas diferenciada, então seria também necessário que utilizássemos de forma justa aquilo que é agora chamado de mecanismos de flexibilidade. Temos de deixar bem claro que, como já foi estipulado no Acordo de Quioto, se trata aqui de medidas complementares e não de medidas exclusivas. Deveria também ficar claro, como é que o comércio de emissões poderá ser controlado, quais as possibilidades de medição existentes. Temos de medir da mesma maneira em todo o mundo, para evitar que os países em vias de desenvolvimento pensem que os países industrializados pretendem poupar trabalho pela segunda vez e, de certa forma, à sua custa. A transferência tecnológica é um ponto especialmente importante. Aguardo com muito interesse o plano de acção, porque penso que nós na União só poderemos continuar a ter a liderança no que respeita a esta questão, se nós próprios formos precursores com medidas, que afinal não servirão apenas para a protecção do clima, mas que, na realidade, também contribuirão para a modernização da nossa economia. A vontade política é provavelmente o ponto mais decisivo, e penso - como há muitos anos atrás referiu a colega Brundtland - que os políticos que hoje decidem já não estarão vivos quando as consequências das suas decisões vierem a ser conhecidas. É por isso que nós, os políticos que hoje vivem, temos o dever de agir de outra forma, de modo que o clima não sofra as alterações que são de recear, se mantivermos a atitude business as usual . Senhora Comissária, muito obrigado pela sua declaração. Ontem o presidente da British Petroleum, BP, declarou que as companhias petrolíferas sofreriam se continuassem a opor-se à evidência da mudança climática. É tempo que a Exxon e outras companhias petrolíferas da climate coalition percebam que, se não mudarem de atitude, vão ter que enfrentar medidas retaliatórias dos consumidores europeus. Até agora não o fizemos, mas talvez tenhamos que o passar a fazer, porque este grupo de companhias são o maior obstáculo à implementação das decisões de Quioto. Olhando agora para o texto da resolução que o Parlamento vai adoptar, verificamos que é de natureza diferente das anteriores resoluções. Aqui, o que está em causa é uma linha estratégica para Buenos Aires, sobretudo no que diz respeito aos mecanismos de flexibilidade, e não apenas a reafirmação da nossa posição, a qual se mantém totalmente inalterada sobre a mudança climática. Nós aceitamos a implementação integral de Quioto, incluindo os mecanismos de flexibilidade ou de emission trading . No entanto, estes mecanismos têm que obedecer a alguns princípios. Em primeiro lugar, têm que ser complementares e não absolutos, ou seja não substituem de maneira nenhuma as medidas internas domésticas de redução das emissões. Em segundo lugar, o objectivo global de todo o esforço de Quioto e de Buenos Aires consiste em obter, a prazo, a convergência progressiva dos direitos de emissão numa base per capita entre todos os países do mundo. E é bom que isto se diga porque os Estados Unidos e a Europa têm uma quota de emissões per capita muito superior à das emissões per capita de grande parte dos países do mundo. Em terceiro lugar, - e isto é que é importante em Buenos Aires - é indispensável a clarificação dos mecanismos de emission trading , de joint implementation e de clean development . O que pode ser negociado? Não está claro, hoje em dia. Quem negocia? Qual é o valor da depreciação, da desvalorização de cada título de emissão ao longo dos anos? Quem controla os direitos de emissão e a forma como as empresas cumprem aquilo a que se obrigam no mecanismo de trading ? Nada disto está claro, hoje, para mim; e até agora ainda não vi posições da União Europeia que me esclareçam sobre a atitude a tomar em Buenos Aires. Também tem que ficar claro que não vai ser possível a utilização do hot air nos mecanismos de emission trading . Senhora Comissária, estamos consigo, apoiamo-la na sua luta por conseguir que, a nível do colégio dos Comissários, seja adoptada uma política contra a mudança climática. Até agora não o foi. As ecotaxas estão paradas no Conselho, mas a Comissão já poderia ter feito mais. A política de apoio às energias renováveis e à eficiência energética continua a consistir apenas em declarações e comunicações, mas ainda não se transformou num mecanismo, numa política operacional da União Europeia. Estamos consigo, mas estamos vigilantes, Senhora Comissária. Senhor Presidente, Quioto foi um grande sucesso, nomeadamente graças à enérgica actuação da senhora Comissária Bjerregaard. Porém, algumas coisas terão ainda de acontecer em Buenos Aires. Esses mecanismos flexíveis têm ainda de ser desenvolvidos. Falamos de joint implementation , de clean development mechanism , de emission trading e de todos esses mecanismos flexíveis, e um bom aperfeiçoamento destes mecanismos terá de convencer os Estados Unidos a subscreverem também o Acordo de Quioto e a fazerem, realmente, alguma coisa quanto à problemática do CO2. Uma diversidade de questões importantes foram aqui passadas em revista: sinks e trading e hot air ; tudo isso tem de ser resolvido em Buenos Aires. Mas, acima de tudo - e estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Carlos Pimenta, em Buenos Aires há que fazer alguma coisa a respeito dos caps . Temos de procurar evitar que, em virtude do emission trading deixem de ser tomadas medidas internas. Por isso, tem de haver limites nesse domínio. Gostaria de perguntar à senhora Comissária se ela estará disposta a pronunciar-se claramente, em Buenos Aires, sobre a sua postura em relação a este assunto. Por último, vejo que o sector dos transportes gera cerca de 25 % das emissões responsáveis pelo efeito de estufa e que essa percentagem tende apenas a aumentar. Em 2010 ela será de 40 %. Olhando agora para o acordo não vinculativo celebrado com a indústria automóvel, penso que isso é absolutamente insuficiente. Gostaria de ouvir uma reacção da senhora Comissária a propósito desse acordo não vinculativo sobre o CO2, por ela celebrado com a indústria automóvel. Por último, quero pedir à senhora Comissária que faça de Buenos Aires um sucesso tão grande como foi o de Quioto. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, o que espero de si não é um contributo sobre a maior quantidade de ar quente, mas sim informações concretas. Como tantos outros colegas também, eu gostaria de ter sido informada sobre como são as directrizes. Por um lado, falou de «marco», de «entrarmos em acção na nossa casa», e, por outro lado, acentuou repetidamente os mecanismos de flexibilidade. Qual a percentagem das medidas próprias e dos mecanismos de flexibilidade? Em Quioto, falou de uma relação de 50 % por 50 %. Os Verdes apresentaram essa proposta para votação na quinta-feira. Gostaria de saber claramente da sua parte como são as percentagens e qual a posição da senhora Comissária relativamente à alteração proposta pelos Verdes. É que sou de opinião que a proposta de resolução da Comissão do Meio Ambiente não é suficiente. Para nós, representa uma declaração de insolvência respeitante à política do clima, pois significa um ajoelhar-se perante os interesse da indústria e dos Estados Unidos. Fala-se aqui de um máximo de flexibilidade, mas, infelizmente, caro colega Pimenta, a ecotaxa sobre o CO2 nem sequer é referida na proposta de resolução. Apresentámos uma proposta com vista a medidas concretas, com vista a um modelo de vanguarda. Infelizmente essa proposta não obteve maioria na comissão. No que se refere ao ponto do comércio de emissões, a proposta de resolução lê-se como um documento ditado pelos Estados Unidos. É dito que o comércio de emissões deverá ser possibilitado sem limites, o que representa uma inversão completa da política climatérica do Parlamento. Acho este facto vergonhoso, pois há um enfraquecimento do Acordo de Quioto, se o comércio de emissões for possibilitado sem limites. Todos nós sabemos que é mais barato para os países industrializados comprar ar quente do que pôr em prática a mais simples medida para poupar energia nos próprios países. Opomo-nos contra este retrocesso no âmbito da política de preservação do clima, pois sabemos que, se se abdicar de uma política de preservação do clima coerente com as respectivas medidas, também se perde o papel de vanguarda. Sem a existência de medidas relativas à política climatérica a nível nacional e europeu, as emissões irão aumentar pelo menos 8 % até ao ano 2010, em vez de, como prometido em Quioto, serem reduzidas em 8 %. Desejo também apoiar o colega Eisma, e peço à senhora Comissária que nos diga ainda algumas palavras no que se refere ao compromisso voluntário da indústria automobilística. Acho que, da forma como foi proposto, é ridículo. Penso que não se pode falar em sucesso, se se dá 22 anos à indústria para baixar o consumo de combustível em somente um litro. Isso, na minha opinião, é um fracasso da política climatérica. Temos de começar finalmente a implementar as medidas, no que se refere a este ponto. Senhor Presidente, gostaria de lhe recordar que fomos a Quioto com o objectivo de reduzir as emissões da UE em 15 %. Gostaria, também, de lhe recordar que o PIAC diz que precisamos de reduzir as emissões em 60 % até ao ano 2100. Gostaria ainda de lhe recordar que todos concordámos que, a longo prazo, os direitos relativos às emissões em todo o nosso planeta passariam a ser medidos per capita . O nº 3 do artigo 3º sugere que poderiam ser levadas em conta medidas de florestação e de repovoamento florestal como alternativa à redução da quota de emissões. Por outro lado, está claramente definido um mecanismo de desenvolvimento que permite que os países não incluídos no Anexo I se tornem parceiros e nos permite financiar projectos que visam a redução de emissões nesses países - os países em vias de desenvolvimento, etc. Há um grande risco: a ameaça à biodiversidade. As plantações de países não incluídos no Anexo I poderiam ser financiadas por países industrializados. Vimos o que isso deu na Indonésia. Gostaria de mencionar o excelente documento da Presidência austríaca sobre silvicultura - um documento que foi apresentado ao Subsidiary Body for Scientific and Technical Advice . A Presidência austríaca diz que temos de levar sempre em conta a questão da biodiversidade. Diz também que a gestão das florestas não deve ser levada em conta para satisfazer os compromissos do nº 3 do artigo 3º. Isto é uma garantia de que nenhum país poderá continuar a converter florestas em plantações de crescimento rápido. Devemos aderir firmemente a essa ideia e felicitar a Presidência austríaca por ter apresentado esta proposta. Senhor Presidente, caros colegas, quinze mil cientistas americanos assinaram muito recentemente uma petição que desmente categoricamente a tese mediática do efeito de estufa. Nela afirmam, com provas, que o aumento do gás carbónico durante o século XX não produziu nenhum efeito negativo sobre a meteorologia global, o clima e a temperatura, e que as predições catastróficas não condizem com a experiência. Pelo contrário, o crescimento das plantas, e portanto da produção agrícola, acelerou nitidamente. Todavia, ninguém pôde, até ao momento, escapar à propaganda mundialista do efeito de estufa. Segundo a tese oficial, as emissões de gás carbónico aqueceriam o planeta. Um cortejo de males irá abater-se inexoravelmente sobre nós se não taparmos rapidamente a caixa de Pandora industrial. As calotes polares e os glaciares vão derreter, o nível das águas vai subir, as terras baixas e numerosas ilhas vão ficar submersas, os tornados aumentarão em número e em potência, as doenças tropicais vão subir até nós, as chuvas vão ser perturbadas, as secas vão multiplicar-se e esterilizar países inteiros, etc., etc. Na realidade, Senhor Presidente, resta saber, nesta visão catastrófica, quais são os interesses do lobby mundialista que criou esta ameaça global. Não o efeito de estufa, mas sim a socialização mundial da economia, através de normas ecológicas que irão aplicar-se a alguns países e não a outros. Os países em vias de desenvolvimento que irão rejeitar dentro em breve metade dos gases de efeito de estufa foram isentados, o que é concebível, de qualquer redução das suas emanações. Será que não se trata - coloquemos a questão seriamente - de uma ameaça de um novo tipo? Os cientistas americanos organizaram-se e reagiram, sob a égide de Frederick Seitz, antigo presidente da academia americana das ciências. Senhor Presidente, colega Gollnisch, mesmo que tivesse razão com a sua crítica, continuaria ainda a fazer sentido poupar energia. Poupávamos os nossos recursos e diminuíamos a nossa dependência em relação à importação. Finalmente, se os climatólogos têm razão ou não é também uma questão científica que não pode ser decidida num Parlamento. Neste caso, trata-se acima de tudo de prevenção. Pela primeira vez, vemo-nos, na nossa qualidade de políticos, colocados perante uma hipótese que parece absolutamente plausível, e à qual temos de reagir, e se não reagirmos, poderemos estar a cometer o maior erro jamais cometido pela humanidade. É por isso que acho positivo que na Europa haja um consenso relativamente grande sobre a questão da diminuição dos gases que provocam o efeito de estufa. Gostaria agora de dirigir algumas palavras à Comissão. Falou muito bem, Senhora Comissária, as minhas felicitações, e acredito também que fala a sério. Apesar disso, no final não serão os nossos discursos que serão medidos, haverá instrumentos próprios para o fazer. Irá ser verificado, se realmente foram emitidos menos gases nocivos ou não. É relativamente a este ponto que eu tenho as minhas dúvidas. Pois o que está a acontecer na Europa é uma estabilização com certas inseguranças, por exemplo no que se refere ao sector rodoviário: os automóveis estão melhores, mas há mais carros, e daqui a uns anos, a emissão de CO2 proveniente de automóveis ligeiros será presumivelmente muito mais elevada do que é hoje, apesar do facto de os automóveis gastarem um pouco menos de combustível. Nas nossas casas absolutamente nada mudou. Os electrodomésticos estão a ficar melhores, é certo, mas as casas privadas são maiores e são mais, porque as famílias estão cada vez mais pequenas. Estes factos podem ser verificados em documentos. A própria Comissão estudou e apresentou este problema e estou somente a referir-me a dados da Comissão. Isto significa que temos de fazer muito mais do que aquilo que até ao momento nos propusemos fazer nos nossos documentos. Temos de transformá-los em política de ordem prática, o que nos leva rapidamente à questão - não das declarações, quanto a isso estamos todos de acordo - do financiamento. Como é que se financia a técnica, que em muitos casos já possuímos, para que seja utilizada para diminuir a emissão de gases que provocam o efeito de estufa? É esta a questão fulcral, pelo menos segundo as experiências que eu tenho vivido: como é que financio programas a longo e a médio prazo? Conseguimos financiar o túnel por baixo do canal, e aqueles que entraram com o dinheiro somente receberão o seu rendimento daqui a uma série de anos. Porque é que não conseguimos melhorar e pré-financiar os nossos edifícios na Europa de modo a pouparmos muita energia? Vale a pena! E, mesmo com os preços de energia baixos, pelos vistos não somos capazes de o fazer. No que respeita às energias renováveis, proferimos frequentemente declarações grandiosas, mas, até hoje, ainda não sei como é que isso deverá funcionar. Têm todo o meu apoio neste aspecto, mas como é que se realiza um ponto desses, se tivermos em conta os baixos preços de energia que temos de momento e a falta, criticada com razão, de uma ecotaxa? Uma reforma fiscal ecológica é a condição sine qua non para um novo rumo na política energética. Para finalizar, um conselho para Buenos Aires: em Quioto, demonstrou ser de grande vantagem para os Americanos o facto de os deputados americanos se terem apresentado unidos. Será que não é possível que os Europeus, os deputados nacionais e europeus, formem, em conjunto com a Comissão, uma equipa unida e que defendam uma posição conjunta em Buenos Aires? Afinal, estamos em grande parte de acordo quanto às nossas opiniões. Mas poderíamos desempenhar um papel muito mais importante, se actuássemos de forma organizada. Estou a formular um pedido ao Parlamento, mas também à Comissão. Senhor Presidente, se o Protocolo de Quioto não for ratificado e não entrar em vigor nos próximos anos, provavelmente nunca iremos ver concretizados os objectivos relativos às reduções. Isto deve-se ao facto de ter sido incorporada no protocolo uma luta contra o tempo. Por cada ano que passa, em que se registe um aumento das emissões dos gases de estufa, o esforço que será necessário realizar terá de ser maior, enquanto o tempo disponível para o fazer será menor. Nos EUA, por exemplo, um adiamento da ratificação por um período de três anos significa que o esforço anual, em termos de reduções, quase terá de duplicar. Por esse motivo, preocupa-nos sobejamente quando se afirma que a Administração Clinton está a considerar adiar a ratificação até às próximas eleições presidenciais. Uma decisão deste tipo beneficiará apenas aqueles que querem ver naufragar o Protocolo de Quioto. Não serão precisos muitos anos para que haja uma certa adesão a uma proposta de renegociação das obrigações. Este Parlamento não deve apenas dar o seu apoio formal aos trabalhos relativos aos climas, deve também, e em particular, contribuir de forma concreta para que os resultados alcançados sejam convertidos em progressos reais. Por esse motivo, propus uma alteração, elaborada nos mesmos termos do Protocolo de Quioto, à proposta de decisão comum e espero que o Parlamento vote a favor da minha proposta. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a UE desempenhou, sem dúvida, um papel decisivo na reunião de Quioto. Sem as suas contribuições construtivas, a conferência terminaria, provavelmente, num grande fracasso. Devemos cuidar da frágil planta que ali germinou para a levar à reunião de Buenos Aires, em Dezembro. Na sua comunicação «Mudanças climáticas - uma estratégia depois de Quioto», a Comissão aponta uma série de medidas que devem ser tomadas para podermos alcançar o ambicioso objectivo da UE de reduzir as emissões de gases de estufa em 8 % até 2008-2012. Penso que será difícil atingir esse objectivo sem recorrer a meios económicos de controlo, como impostos ou taxas sobre, por exemplo, as emissões de dióxido de carbono. No meu país, a Suécia, já temos uma taxa desse tipo, que é bastante elevada. Apesar disso, no quadro da redução global, fomos autorizados a aumentar as nossas emissões em 4 %, o que demonstra muito claramente que a nossa decisão de desactivar dois complexos nucleares tem esse efeito claramente negativo. Lamento profundamente essa decisão. Devemos usar todos os meios para alcançar os objectivos de Quioto, mas não podemos perder de vista as suas proporções relativas; por exemplo, todas as estações eólicas do mundo juntas produzem aproximadamente tanta energia como os reactores que a Suécia vai desactivar. Estabelecemos também normas sobre o consumo de combustíveis pelos veículos a motor - e com toda a razão. Mas é bom que se saiba que, se a energia dos reactores desactivados na Suécia for substituída pela das centrais a carvão dinamarquesas, isso traduz-se em emissões de dióxido de carbono equivalentes às de metade do parque automóvel sueco - além disso, a OMS calcula que as emissões de enxofre, só na Europa, são responsáveis por cerca de dez mil mortes prematuras por ano. Recentemente, surgiu a ideia de canalizar gases de combustão contendo dióxido de carbono para o subsolo de certas formações montanhosas que têm a capacidade de fixar permanentemente o dióxido de carbono. Tenciona a Comissão, perante estes dados, analisar esse método e avaliar os seus custos? Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, nesta discussão, gostaria de fazer três observações. Em primeiro lugar, importa sublinhar que os Estados-Membros são os principais responsáveis pela consecução dos objectivos de Quioto. Eles têm de dar a conhecer como o farão e quais as medidas que tomarão nesse sentido. Por seu turno, a União tem de criar o quadro necessário para a respectiva implementação, desempenhando principalmente um papel de apoio e coordenação. Em segundo lugar, os mecanismos flexíveis introduzidos no protocolo pelos Estados Unidos - incluindo a negociação dos direitos de emissão - devem ser encarados como um instrumento adicional para cumprir os compromissos em matéria da redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Aliás, um dos mais importantes objectivos para o encontro de Buenos Aires, em Novembro próximo, é o de alcançar um acordo sobre a relação entre as medidas a tomar pelos próprios países e a negociação de direitos de emissão - por exemplo, uma proporção de três quartos ou um quarto. Os mecanismos flexíveis podem desempenhar um papel importante no cumprimento dos compromissos, com um volume de custos mais reduzido, no sentido de garantir a competitividade da indústria europeia. Partindo desta posição, temos de defender a utilização, com determinadas restrições, destes mecanismos e, como propõe a Comissão, através de uma abordagem gradual. Em terceiro lugar, é necessária uma melhor integração da questão das mudanças climatéricas na política sectorial. A política de combate às mudanças climatéricas reclama a redefinição de toda uma série de políticas europeias ligadas à gestão energética, e eventualmente também a dos objectivos sectoriais. Por último, Senhora Comissária, como já teve ocasião de referir, temos de insistir em que os Estados Unidos ratifiquem sem demora o protocolo. Segundo algumas fontes, o Congresso norte-americano não quer fazê-lo agora, por não estar disposto a reduzir as emissões nos Estados Unidos. Temos de insistir no sentido de o realizarem o mais rapidamente possível, sem fazermos, porém, concessões que façam degenerar o protocolo num instrumento que autorize a continuação das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, este debate dá-nos ocasião de recordar que as cimeiras servem muitas vezes para enunciar grandes princípios e concluir grandes acordos, mas em que a parte mais árdua do trabalho fica por fazer. Muitas vezes, aliás, o prolongamento do calendário é extremamente frustrante. Todos sabemos que Nova Iorque 97 não cumpriu a promessa do Rio 92, não só porque estamos em face de vontades políticas muitas vezes fraquíssimas, mas também porque existem dificuldades objectivas, ligadas nomeadamente a percepções diferentes, ou mesmo antagónicas, entre os países pertencentes ao Norte industrializado e ao Sul, em vias de industrialização, e também porque, no seio desses mesmos blocos, pode existir, entre diferentes países, diferenciais significativos de produtividade, e portanto de competitividade. Essas dificuldades alimentam a tendência para o pragmatismo e, quando se pensa no que pode vir a ser o negócio internacional sobre as licenças de emissão de CO2, temos o direito de perguntar a nós próprios se estamos perante um fracasso dos grandes princípios e das grandes ambições ou se, pelo contrário, estamos a avançar em direcção ao pragmatismo e à eficácia. Pela minha parte, não tenho a certeza de que seja necessário escolher. O que é importante é que o debate progrida e se enriqueça. Hoje em dia, como se sabe, há evidentemente que enunciar normas e standards , mas isso não chega. Há também que criar regras e leis à escala nacional e que cuidar pela sua aplicação; mas também não chega. Há que criá-las à escala da União Europeia e que cuidar pela sua aplicação; continuamos longe do que é necessário. Cada vez mais, é precisa uma diplomacia internacional, ofensiva e inventiva, que permita normalizar e simultaneamente incitar, isto é, que disponha dos meios de penalizar e, simultaneamente, de motivar. Na prática, o importante é compreender que qualquer actividade económica tem um impacto no ambiente e que, quanto mais cedo introduzirmos o ambiente nas políticas económicas internacionais, mais seremos capazes de reduzir o seu custo e preservar a sua capacidade de emprego. Por outras palavras, temos, por um lado, de continuar a enunciar os nossos grandes princípios, já que não temos qualquer razão para renunciar ao nosso nível de exigência, mas temos também de tomar consciência daquilo que está em jogo em termos de qualidade de vida, alimentos, qualidade da água e do ar; em termos de saúde pública, e em termos também, muito simplesmente, de conforto psicológico de viver em climas de novo restabilizados. Devemos também ter em linha de conta limitações, sabendo que os custos de produção podem incluir dumping social e também dumping ambiental, mas sobretudo ter em linha de conta a pressão que exerce o consumismo do norte sobre esse nível de custo de produção. Na prática, valorizar os trunfos, fazendo valer o facto de o ambiente poder criar novas profissões. Assim, temos de o integrar como componente orgânica do desenvolvimento duradouro, isto é, que o introduzir nas negociações da OMC. Senhor Presidente, como hoje debatemos sobre Quioto e Buenos Aires, desejo chamar a atenção para três pontos, naturalmente sem pretender ser exaustivo. Em relação ao teor de redução, já se verifica que estamos a recuar em relação aos objectivos anteriores, fixados em Toronto, aos objectivos do pacto ambiental e também aos objectivos do Rio de Janeiro. Não passa, portanto, de um consenso mínimo. Em segundo lugar, temos de ter claramente a noção de que nós, por dia, emitimos tanto CO2 como o que, em épocas anteriores à nossa, se formou num espaço de tempo de 3000 anos. Não preciso de 1000 cientistas americanos, não preciso de peritos, para saber que uma situação destas não pode ser razoável, que não pode dar bom resultado, basta-me usar de bom-senso. E, se agora reconhecemos este facto, teremos então também de reconhecer que o problema do efeito de estufa não é somente um qualquer problema, mas que provavelmente é o maior problema com o qual a humanidade jamais se debateu. A política energética tradicional entrou em rota de colisão. Acho que a maior parte dos comandantes deste navio fizeram a sua aprendizagem no Titanic. Vê-se claramente os icebergues e eles dizem todos: «Em frente e a toda a velocidade». No que respeita aos custos: quando falamos de política energética, sobre problemas climatéricos, falamos quase exclusivamente sobre o financiamento. Caros colegas, permitam que lhes coloque a seguinte questão, que hipóteses tem uma sociedade que se prontifica a investir em tudo e mais alguma coisa, mas que, ao que tudo indica, não quer investir no seu próprio futuro e, portanto, na preservação da sua própria espécie. Para mim é uma evidência ética que este investimento deverá começar em nós próprios. Senhor Presidente, Buenos Aires irá ocupar-se da formulação de regras e da aplicação do que foi acordado em Quioto. O maior problema político que continuamos a enfrentar é o da falta de vontade política para ratificar o acordo por parte dos Estados Unidos da América, o país do mundo com as maiores emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Se os Estados Unidos não ratificarem o acordo, cairá tudo por terra. Por isso, mais uma vez, parece-me que incumbe à União Europeia debruçar-se sobre este problema político e tomar a iniciativa nas negociações. Não podemos esquecer que nenhum dos mecanismos de execução conjunta poderá começar a funcionar enquanto a maioria dos signatários não tiverem ratificado o Protocolo de Quioto. Ainda está por resolver uma enorme quantidade de pormenores relacionados com a execução conjunta e os mecanismos do desenvolvimento limpo. Há uma enorme quantidade de perguntas por resolver, como, por exemplo: haverá dupla responsabilidade no comércio de direitos de emissão? Como vai efectivamente funcionar o mecanismo de transferência de tecnologia limpa? Qual o preço a pagar ao Sul pelas suas unidades de emissões? Como se irá medir a função de sequestração do carbono? E como é que podemos evitar o comércio de ar sobreaquecido? Poderia estar aqui mais meia hora a enumerar as questões que estão por resolver. Há o receio de o comércio de direitos de emissão vir a ser utilizado pelo Ocidente para evitar os custos reais a nível interno. Isso não irá de modo algum resolver o problema da desestabilização climática. Se nos limitarmos a andar pelo mundo a negociar aquilo que já temos, não chegaremos a lado nenhum. Poderia perguntar a qualquer habitante do Bangladesh se está interessado no problema da mudança climática numa altura em que dois terços do seu país está debaixo de água. É muito importante que, apesar do risco de irritar os negociadores americanos, exijamos um tipo qualquer de limite máximo quantitativo relativamente à utilização dos mecanismos de flexibilidade, de modo a assegurar que a maioria das reduções sejam efectuadas a nível interno. As actuais ideias dos Estados Unidos acerca dos preços a praticar no comércio de direitos apontam para valores demasiado baixos e pressupõem que os Estados Unidos apenas procurarão reduzir as emissões nacionais em cerca de 3 % em relação à linha tendencial. Se assim for, temos de perguntar se haverá vontade política para sustentar um mercado livre de licenças. O comércio de direitos de emissão tem de assentar no princípio da igualdade de direitos per capita ; este é um aspecto extremamente importante a ter presente quando formos para Buenos Aires. Voltando brevemente àquilo que disse Rolf Linkohr, parece-me que a União Europeia não se está a apresentar como uma equipa. Não me refiro apenas ao fosso entre o Parlamento e a Comissão, que levou os deputados do Parlamento Europeu a sentirem que os estavam a deixar à margem e que não os estavam a deixar verdadeiramente participar. A Comissão também tem a responsabilidade de vincular os Estados-Membros de modo a podermos falar de uma forma mais coerente. A concluir, o comércio de direitos de emissão deve ser organizado de modo a constituir um incentivo para os países em vias de desenvolvimento - e os nossos próprios países - começarem a pôr de parte os combustíveis fósseis. Temos de aderir ao princípio da contracção e da convergência durante um período mais longo do que aquele que foi estabelecido em Quioto. Buenos Aires não será, nitidamente, o fim de todo este processo. A mudança climática tem de continuar a ser uma das grandes prioridades da União Europeia e precisamos de nos debruçar sobre ela diariamente, uma vez que não iremos decerto cumprir as nossas promessas com os mecanismos de que dispomos neste momento internamente. Senhor Presidente, caros colegas, em Quioto, após dez longos dias de negociações, foi ratificado um protocolo para a redução das emissões de gases responsáveis pelo aquecimento climático, protocolo assinado por 38 dos 160 países presentes na cimeira mundial. Para quase todos esses países, trata-se de reduzir as emissões numa percentagem compreendida entre 20 % e 40 % da actual tendência. É um pequeno passo, que, ainda que modesto, é, contudo - tendo em conta as premissas -, positivo, um primeiro compromisso concreto com repercussões significativas a vários níveis. Mas, para que o acordo se torne operacional, é preciso resolver alguns problemas: a concretização destes objectivos, a definição de autorizações negociáveis de emissão, a aplicação do acordo de participação entre países industrializados e países em vias de desenvolvimento, e, finalmente, e não menos importante, como disseram os meus colegas, a ratificação dos países signatários. As principais causas das emissões atmosféricas são variadas: não só o trânsito automóvel e as indústrias, mas também as fermentações entéricas dos animais, diversos tipos de culturas agrícolas, o uso de solventes e a destruição das florestas. De acordo com as previsões, se o mundo prosseguisse na via actual a temperatura média global assim como o nível das águas do mar subiriam muito mais rapidamente do que jamais aconteceu em toda a história da civilização humana. As zonas particularmente em risco são as que se encontram numa posição crítica relativamente ao nível do mar: as inúmeras ilhas do Pacífico e todos os pequenos Estados insulares das Caraíbas e da África, como salientámos no relatório de base do grupo de trabalho a que presido na Assembleia Paritária ACP-União Europeia, que se reunirá na próxima semana em Bruxelas, e que conta com o importante contributo de todos os Estados particularmente vulneráveis e que, em virtude desse facto, se defrontam com grandes dificuldades. Considero, por isso, importante arrancar com um programa de acção sério, com o contributo essencial dos agricultores e da indústria, e que é necessário elaborar um Livro Verde sobre os instrumentos económicos e fiscais - incluindo os incentivos fiscais - capazes de inverter a tendência desta alteração climática que provoca graves danos ao ecossistema terrestre e aquático, desequilíbrios sazonais, erosão das costas e, por isso, grandes dificuldades. Senhor Presidente, caros colegas, quando se debate sobre Quioto ou Buenos Aires, tem de se ver também quais são as medidas que tomamos. Existe um sector na União Europeia, no qual as emissões de CO2 aumentam desproporcionadamente: o sector rodoviário. Desde 1990, houve neste sector um aumento de 11 %. No primeiro trimestre de 1998, só na União Europeia, foram emitidos 179 milhões de toneladas de CO2 para a atmosfera, somente pelo tráfego, isto significa que cada um de nós - seja Comissário, deputado, criancinha ou reformado - gasta cerca de 150 quilos de combustível por trimestre. É aqui que temos de começar, é aqui que temos de agir! Existe um compromisso da indústria automobilística europeia que pretende resolver o problema. Fiquei até um pouco surpreso com o salto que a indústria automobilística deu. Neste sentido, tenho uma ideia um pouco diferente da defendida pela colega Breyer. A indústria automobilística oferece-se para reduzir em 25 % o consumo médio apenas com recurso a medidas técnicas. Se juntarmos ainda medidas políticas, sejam elas incentivos de ordem fiscal ou a atribuição de placas distintivas para os automóveis, o efeito poderá ser ainda maior. Basicamente, parece bastante razoável. Só que, como frequentemente acontece, os problemas estão escondidos nos pormenores. Quando olho para a resolução e para a sua transposição, colocam-se-me algumas questões. Supostamente, a revisão só será possível em 2003. Nessa altura, deverá ser avaliado, se as medidas técnicas em questão resultam. Infelizmente não fica esclarecido segundo que tipo de procedimento é que essa avaliação será feita. Na resolução vem estipulado que haverá uma troca de correspondência entre a indústria automobilística e a Comissão, a qual supostamente deverá esclarecer pormenores. Senhora Comissária, temos muita confiança na Comissão, mas, uma mera troca de correspondência no futuro, não nos chega. Em segundo lugar, a indústria automobilística adianta algumas suposições, que deverão ser postas em prática, sobre combustíveis e sobre isto e aquilo. A Comissão diz «As suposições hão-de realizar-se». Mas o que é que acontece, se não for este o caso? Não está absolutamente nada esclarecido! Temos de fixar uma regulamentação clara no que se refere a este ponto. O que também não está esclarecido é o que acontece se algumas empresas ou se toda a indústria automobilística não respeitarem a regulamentação. Coloca-se aí a questão das sanções, isto é, com que procedimentos é que se pode responsabilizar alguém, quando as suas medidas técnicas não são suficientes? Este ponto tem de ser melhorado e temos de fixar uma regulamentação clara. Um terceiro ponto: o que é que acontece com os fabricantes não europeus, os quais também vendem os seus carros aqui, na Europa? Trata-se de distorção de concorrência, se os fabricantes alemães, franceses e italianos reduzirem e outros não. Portanto, os fabricantes não europeus terão de ser igualmente submetidos ao acordo em questão. Apenas quando estas três condições tiverem sido esclarecidas deverá o Parlamento dar a sua aprovação a esta resolução. Senhor Presidente, tal como já ouvimos dizer, há muitos intervenientes envolvidos naquilo que teremos de fazer para cumprirmos as nossas responsabilidades. Estou plenamente convencida de que alguns desses intervenientes pensam que não estamos a falar a sério. Por conseguinte, temos de tornar bem claro que as mudanças necessárias em termos de comportamentos e tecnologias terão de se dar, caso contrário serão aplicadas penalidades. Sabemos que pelo menos um terço das emissões provêm do sector dos transportes. Concordo com o que disse o meu colega, Bernd Lange. A questão não tem simplesmente a ver com os fabricantes de automóveis e as tecnologias que eles empregam; os governos têm-se mostrado particularmente tímidos em introduzir incentivos, digamos, para as pessoas utilizarem veículos que não sejam os seus automóveis, por isso não estão a convencer as pessoas a fazerem-no. No que respeita à energia, não vimos qualquer melhoria no tipo de medidas que se devem tomar: a utilização racional da energia, por exemplo, e a concentração em fontes de energia mais limpas. Gostaria de saber o que aconteceu às ideias por detrás do planeamento racional do projecto de directiva relativo aos sectores da distribuição de gás e electricidade. A Comissão afirma na sua comunicação sobre o rendimento energético estar convencida de que essa directiva continua a ser necessária. Isto mostra que tem de haver coordenação. Para sermos sinceros teremos de dizer que neste Parlamento também não coordenamos os nossos esforços: a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão dos Transportes e do Turismo não estão a empreender uma acção política coesa que nos ajude a cumprir as obrigações que assumimos em Quioto. Se não o conseguimos fazer sequer no nosso próprio Parlamento, não devemos pregar aos outros. Peço à senhora Comissária para não deixar de formar uma equipa, no seu trabalho como principal responsável da Comissão por esta matéria, com os senhores Comissários Papoutsis, Kinnock e Fischler, que são os Comissários mais directamente interessados. Estou a pedir uma acção coesa e que se explique mais claramente aos cidadãos de que forma estes objectivos irão ser realizados - ainda que seja necessário usar de dureza. Podíamos optar pela via fácil. Fomos criticados quanto a alguns aspectos da nossa resolução que dão a entender que preferimos a via fácil, por outras palavras, que preferiríamos subornar outras pessoas para tomarem medidas. Temos de ser nós a tomar algumas dessas medidas. Não temos muito tempo. Assistimos, este Verão, a fenómenos climatéricos que custaram vidas e causaram devastação em todo o mundo. Há uma ligação entre essa instabilidade e o facto de não estarmos a tomar as medidas necessárias. Senhor Presidente, agradeço o debate que evidencia, muito claramente, que o Parlamento também está muito empenhado nestas questões. Irei, em seguida, tecer alguns comentários relativamente às questões mais relevantes que foram colocadas. Em primeiro lugar, quero falar àqueles que - como a senhora deputada Graenitz e outros - disseram que aguardavam, com grande expectativa, a aprovação de um plano de acção, de forma a assegurar que se registem progressos na Cimeira de Buenos Aires. Fazemos o possível durante os preparativos que estão a decorrer, e é minha convicção absoluta que a Cimeira deve culminar com um plano de acção que defina claramente algumas linhas de orientação para a resolução dos problemas que ainda subsistem. Neste sentido, não entendo de todo o comentário da senhora deputada Pollack relativamente aos Estados-Membros e à Comissão. Uma das razões que permitiu que a União Europeia conseguisse alcançar um resultado em Quioto foi, em larga medida, a colaboração estreita entre os Estados-Membros e a Comissão. Esta colaboração estreita continua. Na minha intervenção introdutória chamei a atenção para o facto de ter sido possível alcançar um resultado na reunião do Conselho em Junho, relativamente à repartição dos encargos, com base nos novos objectivos que foram definidos em Quioto, como também referi a comunicação apresentada pela Comissão e que será discutida na reunião do Conselho em Outubro. Salientei igualmente o apoio manifestado pelos países candidatos da Europa Central e Oriental, que considero igualmente relevante, podendo também contribuir para nos dar a força necessária nas negociações que iremos começar, na medida em que partilho da opinião, igualmente expressa por muitos outros, de que devemos, naturalmente, fazer o possível para conseguir que os americanos nos acompanhem. Este aspecto é importante com vista a conseguir algum resultado neste campo. No entanto, isto não deve significar que nos desviamos daquilo que tem sido um ponto importante e que o senhor deputado Pimenta também referiu na sua intervenção, designadamente que estes mecanismos flexíveis são complementares. Está muito claramente sublinhado no texto do Protocolo de Quioto e tem sido este o nosso ponto de partida em todo o trabalho preparatório que realizámos. Isto significa também que consideramos que se impõe um controlo. São necessárias algumas regras sobre a forma de concretizar uma acção destas e foi por isso que utilizei a expressão: «No trade without tracking ». Muitos referiram que o transporte constitui um dos principais problemas e o transporte é responsável por uma parte muito significativa das emissões de CO2. Julgo que foi esta a primeira questão à qual se referiu o senhor deputado Eisma, mas o senhor deputado Linkohr e o senhor deputado Lange, e muitos outros, seguiram com considerações relativas ao transporte. Este foi um dos motivos por que apresentámos a comunicação relativa ao CO2 e aos veículos automóveis, a qual assenta em três acções. A primeira consistia em conseguir um acordo voluntário com a indústria automóvel. Conseguimos este acordo com a indústria automóvel, o que implica uma redução de 15 %. Não de 35 %, mas é, todavia, um contributo significativo. Para além disso, a comunicação encerrava uma proposta sobre a necessidade de um mecanismo de monitorização, um mecanismo de controlo, sobre o qual também apresentámos uma proposta, e sobre a necessidade de uma directiva que exija uma rotulagem nos automóveis relativamente ao consumo de combustível. Esta directiva foi aprovada na Comissão e estará muito em breve na mesa do Parlamento. Portanto, partilhamos a opinião do Parlamento, segundo a qual o tráfego é uma das áreas que deve ser encarada com muita seriedade, onde também haverá muito a colher, mas que envolve, igualmente, grandes dificuldades. Vários oradores, incluindo o senhor deputado Linkohr, abordaram a questão do financiamento. Também colocámos sobre a mesa algumas propostas relativas a este aspecto. Gostaria de apelar ao Parlamento para que contribua para a tomada de decisões no Conselho. Todos conhecemos a triste história da taxa do CO2 e das muitas e diferentes propostas que foram apresentadas, e devo dizer que considero que a Comissão demonstrou bastante criatividade neste domínio, uma vez que apresentou continuamente novas propostas. Mas o que claramente nos falta neste domínio são decisões. Poderei dizer à senhora deputada Kestelijn-Sierens que, no tocante à responsabilidade dos Estados-Membros relativamente à concretização neste domínio, estamos totalmente de acordo. Pela mesma razão escrevi aos Estados-Membros no final de Julho a solicitar algumas informações sobre as medidas que entretanto tomaram ou iam tomar, uma vez que isso nos poderá ser bastante útil quando quisermos fazer o acompanhamento da nossa comunicação relativa às alterações climáticas. Conforme referi na minha intervenção introdutória, planeámos um alargamento no início de 1999 e, para este fim, necessitamos obviamente saber também qual é a situação nos Estados-Membros. Partilho da opinião da senhora deputada Taubira-Delannon, nomeadamente que é necessário prever a possibilidade de aplicar sanções neste campo. Para terminar, quero dizer que partilho da opinião manifestada pela senhora deputada McNally sobre a necessidade de envolvimento de outros Comissários nas considerações sobre o modo como nos propomos resolver os problemas ligados ao clima. Esta é uma das razões pelas quais o problema do clima constitui uma parte da estratégia de integração acordada na Cimeira de Cardiff, e que agora tem o seu seguimento nos preparativos para a Cimeira de Viena. Nesses trabalhos preparatórios é referido que os senhores Comissários Kinnock, Papoutsis e Fischler devem ser envolvidos. Posso dizer que o trabalho desenvolvido na Comissão neste domínio está em franco desenvolvimento e atrevo-me a dizer que temos mantido uma excelente colaboração e que todos concordam que a política ambiental, por si só, não vai resolver estes problemas. É necessária a colaboração com os outros Comissários. Quero concluir dizendo que apreciei bastante o debate de hoje. Penso que a tarefa que se nos depara não é fácil. Penso que estamos a preparar-nos o melhor possível e espero, sinceramente, podermos dar seguimento em Buenos Aires à liderança que mantivemos em Quioto, inclusivamente porque de resto tenho alguma dificuldade em ver quem poderia assumir este papel. Senhor Presidente, há momentos coloquei uma questão que para mim é muito importante. Senhora Comissária, acho que não precisa de nos contar tudo o que já sabemos. Conhecemos a sua comunicação. Eu própria também a li. Só que o conteúdo do comunicado é nulo. A pergunta - não só da minha parte, mas também do colega Pimenta, do colega Eisma e de outros - era realmente concreta: que proposta fará a Senhora Comissária ao Conselho de Ministros do Ambiente? Que ideias é que existem no Conselho de Ministros do Ambiente no que respeita à distribuição dos mecanismos de flexibilidade e das próprias medidas? Em Quioto, a senhora Comissária propôs a relação 50/50. Interessa-me saber se esta relação é mesmo válida. Acha que as alterações propostas neste sentido são adequadas? Como é que será a posição do Conselho de Ministros do Ambiente no que se refere a este ponto? Confirma-se a informação de que os doze ministros do ambiente já mudaram de ideias e que só três é que ainda apoiam este ponto? Por favor, responda de forma concreta às minhas perguntas. A segunda questão colocada pelo colega Lange, pelo colega Eisma e por outros dizia respeito aos acordos voluntários. A rotulagem é uma coisa positiva. Mas o que nos agitou a todos é a questão de saber se, neste caso, não faria mais sentido apresentar também propostas legais, obrigando a indústria automobilística a não se limitar somente a reduzir o consumo em um litro num prazo de 22 anos, mas que a obrigariam, no fim de acordos voluntários, a apresentar resultados positivos. Trata-se de questões decisivas e solicito que me dê realmente uma resposta concreta. Senhor Presidente, já tive oportunidade de responder a algumas das questões que a senhora deputada Breyer voltou a colocar em relação às propostas em discussão. Para além da proposta relativa aos acordos voluntários, referi, especificamente, que se encontrava na mesa uma proposta relativa a um mecanismo de monitorização para este domínio e referi que consegui a aprovação, na Comissão, dessa mesma directiva a qual consiste na aplicação de rótulos nos veículos de forma a que os consumidores possam avaliar as consequências de optar por adquirir este ou aquele veículo. Durante os preparativos, tanto para a reunião do Conselho como para a Cimeira de Tóquio, para onde irei amanhã, têm-se registado algumas discussões no Conselho sobre a utilização da expressão «suplementar». Não restam quaisquer dúvidas de que na UE seguimos a ideia de que os mecanismos de flexibilidade não devem poder ser aplicados sem que se tomem também medidas no plano interno. De momento discute-se se seria mais sensato propor aquilo que se poderia designar como um limiar quantitativo ou como um objectivo quantitativo, ou se seria preferível seguir no sentido do que foi descrito como um objectivo qualitativo ou limiar qualitativo, através do qual seria possível uma maior concentração sobre a restrição da utilização dos mecanismos de flexibilidade. Naturalmente, tenciono participar activamente nas discussões que decorrem actualmente e que são também um resultado das discussões que tiveram lugar em Bona, onde a Comissão apresentou um vasto conjunto de documentos que especificam a utilização dos mecanismos de flexibilidade. Portanto, podemos dizer que a nossa linha neste campo é, por um lado, que mantemos que se trata, acima de tudo, do que é realizado no plano interno e, por outro, que não tencionamos deixar os mecanismos de flexibilidade aos outros países, mas também iremos intervir activamente no debate e aplicar esses mesmos mecanismos. Muito obrigado, Senhora Comissária. Recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Efeitos de determinados planos e programas no ambiente Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0245/98) do deputado Garhton, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (COM(96)0511 - C4-0191/97-96/0304(SYN)). Tem a palavra o senhor deputado Lannoye, em substituição do relator. Senhor Presidente, com efeito, o senhor deputado Gahrton não pode estar presente, pelo que o substituirei com tanto melhor grado quanto partilho inteiramente o seu ponto de vista sobre o assunto, aliás o mesmo da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Esta proposta de directiva habitualmente chamada de «estudo de impacto estratégico sobre o ambiente» foi acolhida favoravelmente pela nossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, na medida em que vem dar resposta, muito simplesmente, a uma necessidade no que se refere à política ambiental da União Europeia. Com efeito, desde 1985 que dispomos de uma directiva relativa à avaliação das incidências de alguns projectos públicos e privados, directiva essa que foi, aliás, recentemente modificada e cuja modificação tem de ser transposta para as legislações nacionais até Março do próximo ano. Trata-se de um melhoramento da situação, através nomeadamente de um alargamento importante do Anexo I. Mas não é menos verdade que existe uma carência, na medida em que se limitam as avaliações de impacto ao projecto. Assim, a tomada de decisões, que pode ter uma incidência considerável sobre a natureza dos projectos e deveria integrar, em princípio, as imposições ambientais, tem lugar demasiado tarde no processo decisório. É aliás o que diz a Comissão para justificar a sua proposta, a saber, que o estudo de impacto é efectuado num estádio demasiado avançado do processo de planificação e decisão. O objectivo da actual proposta é o de garantir a realização de uma avaliação das incidências ambientais assim como que os seus resultados sejam tomados em linha de conta durante a preparação e aprovação dos planos e programas de ordenamento do território. Assim, completa utilmente a actual legislação. Quer isto dizer que consideramos esta proposta suficiente? Evidentemente que nós pensamos - e quando digo nós, refiro-me à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, ao relator e a mim próprio - que vai no bom sentido, mas é demasiado restritiva. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou 33 alterações, sobre as quais gostaria de lhes fornecer as principais orientações e que espero ver retomadas pela Comissão. Em primeiro lugar, e no que respeita ao alcance da directiva, definido no artigo 2º, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe que não se limite aos planos e programas de ordenamento do território e que tome em consideração os planos e programas com impacto ambiental terrestre e marítimo, o que é mais vasto. Além disso, aprovámos também uma alteração sob a forma de adenda que propõe uma lista positiva e não restritiva de planos e programas que impliquem obrigatoriamente um estudo de impacto estratégico. Penso que a situação fica assim utilmente clarificada. Por outro lado, foram introduzidos, em minha opinião, alguns melhoramentos e especificações. Em primeiro lugar, o objectivo de desenvolvimento sustentável está mais claramente explicitado; em segundo lugar, a situação ficou clarificada, uma vez que o estudo de impacto estratégico deve ser realizado no estádio inicial do processo de decisão. Especificamos também que a agricultura, a silvicultura e as pescas também se encontram cobertas pela directiva. As condições de acesso e de implicação dos cidadãos são claras. As razões que justifiquem a eventual ausência de um estudo de impacto estratégico devem ser tornadas públicas. Por fim, devem ser analisadas as alternativas, incluindo a opção zero. Eis o essencial. Foram apresentadas quatro alterações ao plenário, o que não é muito. Gostaria de as comentar rapidamente. Em primeiro lugar, uma alteração apresentada pela senhora deputada Jackson e pelo senhor deputado Florenz, que propõe no preâmbulo fazer referência ao nº 2 do artigo 130º em vez de ao nº 1. Penso que é inaceitável, pois fazer referência ao nº 2 implica a unanimidade do Conselho. Assim, pronuncio-me contra essa alteração. Uma segunda alteração, da senhora deputada Estevan Bolea, tem de facto uma justificação de princípio. Trata-se de prever uma limitação no tempo para o processo de consulta dos cidadãos, mas continuo a pensar que um prazo de três meses é demasiado curto. A própria natureza da proposta leva-me assim a concluir que não é aceitável pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Trata-se da minha opinião pessoal, pois a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não teve ocasião de se pronunciar. Seja como for, eu oponho-me. Por fim, apresentei duas alterações, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e juntamente com o meu colega Papayannakis, penso que extremamente razoáveis, que, na primeira revisão da directiva, defendem a inclusão das políticas ligadas ao ambiente no processo de avaliação de impacto estratégico. Trata-se de alterações de intenção, sem mais, mas que, em minha opinião, vão no sentido de um melhoramento positivo da directiva. Obrigado, Senhor Presidente. Agradeço a todos os grupos políticos que apoiarem este relatório e espero que a senhora Comissária acolha as alterações com benevolência. Senhor Presidente, a avaliação estratégica do impacto ambiental é um instrumento de que as entidades públicas dispõem para avaliar se os seus objectivos políticos, planos e programas, se enquadram no conceito de desenvolvimento sustentável. Trata-se de um instrumento político-administrativo que pode funcionar adequadamente se uma entidade pública estiver bem ciente do seu sentido e utilidade. Este instrumento não deve, pois, ser encarado como uma mera formalidade incómoda. Este instrumento propicia uma integração adequada dos aspectos ambientais e económicos. Dessa forma, é possível evitar que, só a posteriori , se descubra que determinados planos e programas causam danos desnecessários ao ambiente. Infelizmente, existe ainda alguma apreensão em relação à amplitude da aplicação da avaliação estratégica do impacto ambiental. Assim, a Comissão Europeia quer limitar o âmbito de aplicação da directiva aos planos e programas no quadro do ordenamento do território. Tal como o relator, defendo por princípio que uma avaliação estratégica do impacto ambiental deve ser feita numa fase mais precoce, e não só, posteriormente, aquando da avaliação das consequências territoriais. Não será que, a par dos planos e dos programas, também os projectos políticos devem ser submetidos a uma SEA? Alguns responsáveis pela política nos Estados-Membros são particularmente hábeis em evitar os termos «plano» e «programa». Um plano sectorial ou estrutural passa assim, subitamente, a ser designado por «visão sectorial» ou «visão estrutural», enquanto um programa passa, subitamente, a receber a designação de «esquema». Há naturalmente que evitar este tipo de práticas. Para isso, a Comissão Europeia tem de manter-se vigilante, havendo de futuro que manter em aberto a possibilidade de acrescentar, no texto da directiva, aos planos e programas, os projectos políticos. Neste contexto, remeto para as alterações 34 e 35 do senhor deputado Lannoye. Um aspecto fundamental da SEA consiste na análise das alternativas, como a alternativa zero , que descreve as consequências de nada se fazer e a alternativa mais compatível com o ambiente. A peça final da SEA é o princípio da compensação. Em primeiro lugar e acima de tudo há que evitar as consequências negativas para o ambiente; seguidamente, os danos ao ambiente têm de ser combatidos sempre que possível e, se também isso não for suficientemente bem sucedido, os danos remanescentes deverão ser compensados da forma mais abrangente possível. Desta forma, damos aplicação concreta ao princípio do «poluidor-pagador». Para terminar, Senhor Presidente, espero que o excelente trabalho do colega Gahrton, que eu muito respeito, não vá parar algures a uma prateleira do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, há muitos anos, ainda antes da aprovação da directiva de 1985, que todos os países da União Europeia realizam estudos de impacto ambiental. A alteração da directiva em 1997 alargou a muitos outros projectos a obrigação de realizar este tipo de avaliação. No entanto, talvez seja necessário dar mais um passo e avaliar não só os projectos, mas também os planos e os programas. Trata-se de um tema muito difícil. Eu sei, Senhora Comissária, que o considera muito difícil, uma vez que todos os países se opõem. Talvez devêssemos perguntar a nós próprios, Senhores Deputados, porque se opõem. Opõem-se porque receiam que o princípio da subsidiariedade seja ignorado, que as competências dos municípios, das regiões, das comunidades autónomas sejam assumidas por outras instituições. Receiam igualmente os atrasos nos procedimentos de consulta. Senhor Deputado Lannoye, sabe perfeitamente que, me muitos países, o procedimento de consulta e de emissão do parecer final sobre o impacto ambiental, o que se designa por declaração do impacto ambiental, demora 2 anos, 18 meses, 16 meses, 12 meses. Pergunto-me se se poder ter uma obra, um projecto ou um plano urbanístico, energético, hidráulico, de resíduos, ou de outro tipo, paralisado durante 12 meses, 18 meses, 2 anos. Por este motivo, compreendemos por que razões os países receiam tanto que se regulamente cada vez mais na área do meio ambiente. Parece-me que um procedimento de consulta de três meses é mais do que suficiente. Em qualquer caso, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou uma série de propostas da Comissão da Investigação, o que lhe agradeço profundamente. Uma destas alterações parece-me muito importante. Durante anos, construímos em zonas próximas dos rios, em zonas inundáveis e isto provocou, Senhor Presidente, verdadeiras catástrofes. A Comissão da Investigação propõe que, antes de se autorizar a construção no âmbito de planos de urbanização se averigúe se se trata de zonas inundáveis, porque desta forma evitaremos muitas mortes, muitos acidentes, muitos prejuízos económicos, mas, sobretudo, a perda de muitas vidas humanas. Por outro lado, não devemos recear que a elaboração das declarações de impacto ambiental exija a paralisação das obras se os trabalhos já estiverem concluídos. Parece-me muito importante este passo tímido que a Comissão propõe e que obrigará os governos, nacionais, regionais ou municipais, a terem em conta as considerações ambientais. Senhora Comissária, a directiva que nos apresentou é muito ligeira. Apesar disso, tem dificuldades com os governos. Não iremos apoiar a maior parte das alterações do senhor deputado Gahrton, uma vez que as mesmas tornam ainda mais confusa uma directiva que já o é suficientemente. No entanto, consideramos muito importante avançar. Por estes motivos, iremos abster-nos. Senhor Presidente, o Grupo PSE irá opor-se à alteração 35 apresentada pelos meus amigos, senhores deputados Lannoye e Papayannakis. No plano emocional, sou inteiramente a favor dela, mas em termos reais e em termos daquilo que entendo por impacte ambiental, temos de adoptar esta posição porque a alteração confere demasiada amplitude à questão. Talvez fosse útil eu explicar mais pormenorizadamente àqueles que apresentaram a alteração a razão pela qual tenho dificuldade em aceitá-la. O senhor deputado Gahrton, no seu relatório, excelente noutros aspectos, cita a definição de SEA como sendo uma avaliação ambiental de uma acção estratégica - uma política, plano ou programa; o processo formalizado, sistemático e exaustivo de avaliar os efeitos ambientais de uma política, plano ou programa e as respectivas alternativas. Isto compreendo. A dificuldade está na questão da política. Sempre vi o impacte ambiental como algo que seria utilizado como um instrumento preciso, através do qual aqueles que quisessem apoiar um determinado projecto urbanístico diriam que este era uma coisa boa e aqueles que se opunham a ele diriam que era uma coisa má, esperando que fosse aprovada a avaliação do impacte ambiental que fazia parte do estudo sobre esse projecto. Sabemos, porque o senhor deputado Gahrton o diz muito correctamente na sua exposição de motivos, que as avaliações do impacte ambiental convencionais realizadas para projectos específicos não têm sido inteiramente eficazes. Na mesma afirmação, o relator menciona as dificuldades de avaliar a soma de um grande número de pequenas actividades e os efeitos indirectos do impacte dos itinerários de tráfego no comportamento em termos dos transportes, etc. Por isso, todos reconhecemos - pelo menos a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o Grupo PSE reconhecem - que as avaliações do impacte ambiental, enquanto tal, precisam de ser examinadas. A questão que se põe é a de saber se a proposta sobre política não seria demasiado ampla. A meu ver, é. A sede apropriada para se discutirem questões de política não é tanto um estudo urbanístico sobre um projecto de construção de uma zona comercial ou de um aeroporto, ou de qualquer um dos outros projectos que são enumerados no Relatório sobre a Avaliação do Impacte Ambiental elaborado pelo senhor deputado Lannoye. A meu ver, a sede apropriada para se discutirem questões de política é uma instância como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, do Parlamento, ou uma sala de reuniões da Comissão. É aí que são formuladas políticas com base no princípio de que as pessoas foram eleitas para as discutirem. Por conseguinte, na minha opinião, aquilo de que precisam quando vão participar na análise dum estudo urbanístico é de ter acesso a uma avaliação estratégica do impacte ambiental como instrumento de planeamento. Por conseguinte, na minha opinião, a alteração 35 deve ser rejeitada. As políticas devem ser discutidas nos locais apropriados. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu é a favor do processo da directiva relativa à avaliação do impacte ambiental, criado nos termos da directiva de 1985. Temos alguns problemas em relação à directiva que estamos neste momento a debater. Não estou bem certa de ter compreendido as conclusões do senhor deputado White. Por aquilo que disse, suponho que os socialistas irão votar contra esta directiva. Talvez tenham mudado de ideias desde que se realizou o debate na comissão. Mas o ponto de partida da directiva, tal como se diz na exposição de motivos, é o seguinte: a Comissão diz ser manifesto que a avaliação do impacte ambiental de determinados projectos se está a fazer numa fase tardia do processo de desenvolvimento, planeamento e decisão. Com efeito, isto leva a que não seja considerada a eventual adopção de alternativas, tanto no que se refere ao projecto em análise, como à sua localização ou itinerário específicos. Conclui-se que a presente proposta se destina a colmatar esta lacuna, complementando a directiva de 1985 com a presente directiva que exige a realização de avaliações relativamente a planos e programas de ordenamento do território. Por que razão, então, é que a Comissão baseou a directiva na parte errada do Tratado? Citando o Tratado (nº 2 do artigo 130º-S), em derrogação do procedimento decisório previsto no número anterior (votação por maioria qualificada), o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará, entre outras coisas, «medidas relativas ao ordenamento do território». É este o ponto focado na alteração que apresentei em conjunto com o senhor deputado Florenz. Isto ficará decerto sujeito à regra de unanimidade. E o que se passa com a subsidiariedade? Não estamos nada satisfeitos com esta directiva, porque reconhecemos que os Estados-Membros têm todos os seus próprios métodos de ordenamento do território. Em alguns casos, a avaliação do impacte ambiental já é um processo muito complexo. Noutros, esse processo poderá ser deficiente, mas a solução será, decerto, tornar a directiva de 1985 universalmente aplicável. O senhor deputado Gahrton leva-nos por um caminho muito longo. Entre outras coisas, diz que a avaliação ambiental estratégica se deve aplicar aos programas de desenvolvimento agrícola e pecuário. Isso irá agradar imenso a muitos agricultores da União Europeia. O texto parece-nos confuso e mal elaborado, dando a ideia de que irá haver uma directiva da União Europeia que poderá ser subitamente aplicada, de cima para baixo, a planos e programas de reduzida importância. O Grupo do Partido Popular Europeu propôs uma alteração fundamental, o que significa que esta proposta irá agora ser remetida para a Comissão dos Assuntos Jurídicos. A concluir, gostaria de felicitar o senhor deputado Gahrton, que está ausente. O senhor deputado Gahrton é conhecido pela sua oposição à União Europeia. Suponho que terá já regressado à Suécia, onde estará a receber uma espécie de medalha do movimento europeu por ter proposto a aprovação desta directiva tão importuna. Talvez não se atreva a mostrar-se aqui, mas não há dúvida de que deu a impressão, através do senhor deputado Lannoye, de ser a favor de uma directiva que, a nosso ver, é uma afronta à subsidiariedade e que não irá ter o efeito pretendido. Senhor Presidente, posso afirmar com toda a tranquilidade que, de um modo geral, discordo totalmente com o que a senhora deputada Jackson acaba de dizer. Na minha opinião, estamos perante uma directiva que está no caminho certo, inclusivamente no plano superior. Pessoalmente, não compreendo como é que a senhora deputada Jackson pode afirmar que devemos aplicar, no caso desta directiva, o artigo relativo à unanimidade. É que ligados a esta directiva existem alguns aspectos que devem ser concretizados nos Estados-Membros, não se tratando de algo que deva ser realizado a nível da Comunidade. Os planos enunciados no artigo em questão são algo que respeita à Comunidade de modo completamente diferente do caso em discussão. Portanto, em minha opinião, trata-se de um passo positivo. Penso que é perfeitamente natural esta directiva surgir na sequência da directiva de 1985, a qual tem limites claros em relação ao dia-a-dia no que respeita ao planeamento dos diferentes sistemas. É importante que as considerações ambientais sejam incluídas numa fase precoce, o que não está a acontecer no momento actual. Considero igualmente correctas as propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e subscrevo-as, mas considero ainda que as diferentes políticas devem também ser incluídas nas considerações, o que vai além daquilo que a Comissão afirma. É realmente incrível, em minha opinião, que, sempre que se discute a política do ambiente, sejamos tão pouco exigentes - no caso do Grupo PPE - em relação aos estudos a realizar em termos do impacto dos projectos a nível ambiental, em comparação com o que exigimos quando se trata do impacto dos projectos a nível económico. Senhor Deputado Florenz, eu não disse que era sempre o caso, mas pelo menos, de vez em quando, é. No caso em questão, devo afirmar que discordo com o que foi dito pela senhora deputada Jackson. Penso que os requisitos devem ser igualmente rigorosos, quer se trate do estudo do impacto ambiental, quer se trate das implicações a nível económico. Na realidade, trata-se de dois aspectos do mesmo problema, se quisermos de todo criar um desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, as avaliações do impacto ambiental que diziam respeito a cada projecto concreto tiveram de alguma forma grandes vantagens que são assinaladas, muito bem, julgo eu, pelo senhor deputado Gahrton, com o qual concordamos em relação à maioria das suas propostas. Acrescento que, por exemplo, na Grécia, tais avaliações são frequentemente feitas depois de iniciada a obra e não antes. Outras vezes, são preparadas pelos próprios construtores ou então não são postas em prática as medidas previstas pelos próprios estudos com vista à reparação dos danos causados no ambiente. Em todo o caso, até agora são ignorados os efeitos globais e mais vastos resultantes de projectos inteiros, de conjuntos de projectos ou de intervenções que implicam mais projectos. Em tais casos, Senhor Presidente, temos um resultado multiplicador sobre o ambiente, que ultrapassa a simples soma dos efeitos de cada projecto. E isso só por si impõe que adoptemos outra abordagem. No lugar desta que temos tido até agora e que eu classificaria como «táctica», devemos adoptar uma abordagem «estratégica». Permita-me, Senhor Presidente, que dê um exemplo: os Jogos Olímpicos de 2004 em Atenas. Compreendem diferentes instalações desportivas e muitos outros projectos afins, os quais constituem ameaças distintas, por exemplo, para o pântano de Skinia, para as zonas verdes em redor de Atenas, para muitas das praias atenienses. Todavia, não foi feita uma avaliação de conjunto dos efeitos globais a nível do ordenamento territorial e do ambiente em todo o complexo urbanístico. O resultado é que após o primeiro contacto com a realidade, já se discute a mudança do local de muitas instalações. Debatem-se alterações e revisões do programa inicial, cujo custo económico é elevado, enquanto continua por estudar o verdadeiro agravamento ambiental e continua a não existir a informação do público. A responsabilidade do Governo grego é grande, como o é também a do poder local, especialmente a da Câmara de Atenas. Mas também a Comissão, Senhor Presidente, não desempenhou até agora de forma satisfatória o seu papel. Não nos deu garantias de que efectivamente são observadas as prescrições comunitárias da legislação ambiental para os Jogos Olímpicos. Será que após a nova directiva a Comissão não poderia, mesmo retroactivamente, fazer uma avaliação estratégica dos efeitos ambientais das Olimpíadas, uma vez que os trabalhos ainda não começaram? Senhor Presidente, caros colegas, este estudo estratégico de impacto ambiental representa para nós um marco na via para uma maior sustentabilidade. O presente projecto de directiva visa uma optimização da protecção do ambiente, sendo também um instrumento que permite ter em conta, de uma forma atempada e abrangente, as questões ambientais, situando-as acima do nível de projecto. Para nós é extremamente importante - e, no que toca a este assunto, quero exprimir veementemente o meu desacordo com a posição da colega Estevan Bolea - o facto de este relatório tomar muitos critérios em consideração. Um desses critérios é, seguramente, a participação dos organismos investidos de responsabilidades em matéria de ambiente e do público envolvido. Não se pode avançar com projectos públicos, sem participação do público. Colega Estevan Bolea, acho que este conceito lhe deveria ser familiar, sobretudo a si como espanhola. É que, se no caso dos aterros sanitários na Corunha, se tivesse dado ouvidos ao público, aos cientistas competentes e às associações de defesa do ambiente envolvidas, ter-se-ia podido evitar um desastre. Acho extremamente lamentável o facto de o Governo alemão, que normalmente se define como precursor neste campo, ter tido neste processo um comportamento tão destrutivo, não tendo contribuído com propostas construtivas e estando, por assim dizer, fora da questão a nível europeu. Um ponto de extrema importância, o qual foi também já referido por Paul Lannoye, é o facto de, lamentavelmente, não termos conseguido incluir domínios da política que são afectados por subvenções, como por exemplo a agricultura, a extracção de carvão e os estaleiros navais. Nestes casos, gastamos verbas públicas, sem que os projectos envolvidos sejam avaliados quanto ao seu impacto ambiental. Esperamos que o estudo estratégico do impacto ambiental não seja colocado em lista de espera. Quero apelar novamente, sobretudo aos Estados-membros, como é o caso da República Federal... (O presidente interrompe a oradora) Senhor Presidente, caros colegas, a política ambiental europeia está marcada por dois pontos fracos: em primeiro lugar, existe um excesso de grandes declarações teóricas de intenções e, simultaneamente, uma falta de normas práticas de concretização. O segundo ponto é o seguinte: a política ambiental europeia está marcada por uma prioridade da atitude curativa relativamente à prevenção activa da degradação ambiental. Esta política está, naturalmente, sempre atrasada em relação aos acontecimentos. E a política ambiental só pode ter sucesso a partir do momento em que superar esta atitude. O relator reconheceu claramente este problema, tendo, pelo menos, suavizado estas estruturas erróneas nas alterações propostas. Se conseguirmos realmente criar estruturas que tornem obrigatórios os estudos estratégicos de impacto ambiental, estaremos em presença de um salto absolutamente decisivo para toda a política ambiental. Senhor Presidente, caros colegas, o presente debate sobre a avaliação do impacto ambiental é exemplo de um admirável narcisismo por parte deste hemiciclo. Ainda no ano transacto aprovámos o estudo de impacto ambiental para instalações industriais, tendo definido nessa mesma directiva um grande número de futuros campos de aplicação. Mas, quando chegou a hora de definir a nível europeu no que é que consiste uma avaliação do impacto ambiental, esquivámo-nos todos. Nessa altura, gritámos «subsidiariedade», com o resultado de que agora temos problemas enormes, e não só na Alemanha, pois nós já temos este sistema a funcionar há cinco anos, colega Breyer. O que só demonstra que a colega está acima de qualquer suspeita. As regras são simplesmente interpretadas de maneiras completamente diferentes. Na Alemanha, um projecto é obrigatoriamente submetido a este estudo e, se não passar nessa avaliação, é reprovado e não se realiza. Noutros países estas questões são tratadas de forma mais flexível, com melhores ou piores resultados. Não pretendo julgar sobre essa matéria. Só lhes estou a dizer que desenvolvemos um mercado interno, e esse mercado interno tem como objectivo que as regras no seio desse mercado sejam semelhantes. Não precisam de ser exactamente iguais, pois também há diferenças geográficas. Não se trata de suprimir o estudo de impacto ambiental. Trata-se de, com ele, fazer algo correcto e com regras de jogo iguais para todos. Se for esse o caso, estamos todos de acordo e prontos a aceitar o estudo em questão, o que foi referido numa imensidade de intervenções orais aqui neste hemiciclo. Sou de opinião que esta directiva tem uma base legal errada. Neste caso, não se trata de saber se o Parlamento pode rejeitar por unanimidade ou não, mas sim, se nos estamos a ocupar de ordenamento do território ou não. Pois, nesta questão do impacto ambiental no caso de planos de ordenamento da ocupação do solo, o que está em causa é o ordenamento do território. Só temos de consultar os artigos que se adequam a esta questão. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sabe fazer isso melhor do que nós, pelo que deveríamos aguardar calmamente os resultados. Acho que este relatório tem boas ideias como base. Mas não está ainda suficientemente amadurecido. Nenhum Estado-Membro apoia este relatório, de momento. Helmut Kohl e o Presidente da França têm razão quando dizem que a Comissão se intromete demasiado. Os Estados-Membros são suficientemente inteligentes e sábios para realizar este tipo de estudos segundo os seus critérios. Quando chegar a altura certa, deveríamos voltar a trabalhar neste relatório. Sou de opinião que, neste momento, o melhor seria abstermo-nos. Na realidade, deveríamos mesmo pronunciar-nos contra este relatório. Senhor Presidente, caros colegas, o projecto da Comissão Europeia relativo à implementação de um estudo de impacto ambiental - também no que respeita a planos e programas - é um típico remate directo, chutado a partir das salas de reuniões de Bruxelas em direcção à linha de fora-de-jogo em termos de execução prática nos Estados-Membros. Há pouco, o colega Florenz já aludiu ao que se passou com os EIA anteriores nos Estados-Membros, e esta nova proposta exige passos ainda mais detalhados. É significativamente mais difícil do que a que tínhamos até à data, e já essas exigências não eram aplicadas de forma satisfatória. Mais uma vez, tenta-se somente harmonizar o direito processual, e, desta forma, ter uma intervenção profunda nas legislações e competências administrativas dos respectivos Estados-Membros. Além do mais, a Comissão Europeia não tirou conclusões nenhumas dos problemas que se manifestaram já relativamente à realização do estudo de impacto ambiental de projectos. A minha proposta é a seguinte: antes de continuar com esta proposta, a Comissão Europeia deveria realizar a avaliação do impacto ambiental de planos e programas no âmbito das suas próprias competências, seguindo o modelo da proposta de directiva em questão, de modo a poder ganhar experiência com este instrumento e poder provar a sua utilidade na prática. Também sou de opinião que esta base legal não é adequada. Precisamos da outra base legal, pois no que respeita a estatutos urbanísticos, planos de ordenamento de ocupação de solo e planos-quadro urbanísticos não existe, segundo os artigos 3º e 3º-A do Tratado CE, competência legislativa por parte da União Europeia. Como, em diversos domínios da presente proposta de directiva se trata de uma regulamentação inequívoca do ordenamento do território, uma proposta deste teor deveria basear-se no nº 2 do artigo 130º-S, do Tratado CE. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, em particular, ao relator, o senhor deputado Per Garthon, assim como ao senhor deputado Lannoye em substituição do relator, pelo seu esforço e pela forma circunstanciada como trabalharam a proposta em questão. A avaliação do impacto ambiental é um instrumento fundamental na protecção do ambiente, devido à forma como integra as considerações ambientais numa fase inicial do processo decisório. O objectivo da Comissão com a presente proposta é complementar, a nível do projecto, o sistema de avaliação do impacto ambiental actualmente em vigor, introduzindo regulamentos ao nível da decisão no que diz respeito aos planos e programas. A proposta introduz, em nossa opinião, um procedimento mínimo e, na realidade, bastante simples, constituído por princípios internacionalmente reconhecidos para a avaliação estratégica do impacto ambiental, SEA. Ressalta claramente do debate que hoje aqui está a ter lugar que existem opiniões divergentes quanto a esta proposta, como aconteceu, aliás, durante a preparação da mesma. Por esse motivo, foi apresentado um vasto conjunto de alterações e a Comissão regozija-se por poder aprovar quase metade dessas alterações que, em nossa opinião, clarificam ou melhoram o próprio texto da proposta e acrescentam algumas definições. Naturalmente que aprovamos, com agrado, aqueles melhoramentos que contribuem para clarificar a proposta. Porém, algumas das alterações propostas não podem ser aceites por razões de ordem técnica, ou pelo facto de termos utilizado uma abordagem diferente no caso desta proposta. Em seguida, irei referir as alterações que podemos aceitar e as que não podemos aceitar. Das 39 alterações propostas, a Comissão pode aceitar 18 na totalidade, em parte ou em princípio. Podemos aceitar na totalidade as alterações 2, 3, 4, 7, 9, 11, 16 e 31. Podemos aceitar, em princípio, a alteração 25, e podemos aceitar, em parte, as alterações 14, 17, 19, 22, 27, 32, 33, 34 e 37. Daqui se depreende que existe igualmente um vasto conjunto de alterações que não podemos aceitar. Devo talvez fazer alguns comentários relativamente à alteração 39, designadamente à base jurídica da directiva - à qual diversos oradores também se referiram. Foi hoje aqui salientado que a base jurídica deveria ser o nº 2 do artigo 130º-S, o qual exige unanimidade, em vez do nº 1 do mesmo artigo, o qual apenas exige maioria qualificada. Naturalmente que consultámos os serviços jurídicos da Comissão antes de escolher a nossa base jurídica. O termos escolhido o nº 1 do artigo 130º -S deveu-se ao facto de se tratar de um procedimento que tem como objectivo principal a protecção do ambiente. Além disso, é nosso entender que todos os instrumentos que dizem respeito à avaliação do impacto ambiental devem ter a mesma base jurídica. Tendo em conta que a Directiva AIA, a Directiva 97/11/CE relativa a projectos, assenta no nº 1 do artigo 130º -S, escolhemos a mesma base jurídica para a proposta em apreciação. Foi hoje referido ao longo do debate que os planos e programas que estão a ser aqui discutidos, na realidade, compreendem o planeamento físico, enquanto o nº 2 do artigo 130º-S se aplica às «medidas relativas ao planeamento físico». Por esse motivo, alguns deputados argumentaram que seria esta a base jurídica correcta. Não é essa a nossa opinião. Vemos o nº 2 do artigo 130º-S mais como uma excepção à regra geral enunciada no nº 1 do mesmo artigo que deve ser interpretada de forma restrita. Segundo o Tribunal, o que determina a escolha da base jurídica é o objectivo principal da directiva. Conforme referi anteriormente, o objectivo principal da directiva é a protecção do ambiente. A intenção da proposta não é intervir no planeamento físico mas, antes, facultar às autoridades responsáveis pelo planeamento uma ferramenta que possam integrar no processo decisório com vista a melhorá-lo, na medida em que permite apontar, avaliar e tomar em consideração o impacto sobre o ambiente. Eu gostaria de dedicar algum tempo a esta questão porque tenho a impressão de que é bastante relevante para o debate de hoje. Gostaria de fazer algumas observações sobre algumas das outras alterações propostas, designadamente aquelas que não podem ser aceites. Trata-se das alterações 8, 18 e parte da 17, que propõem um alargamento do âmbito de aplicação da proposta. São as alterações que propõem sectores específicos como a agricultura, a silvicultura, a pesca e as actividades de tempos livres. Julgamos que o primeiro passo na introdução de um sistema de avaliação do impacto ambiental ao nível dos planos e dos programas na fase do processo decisório são o planeamento urbano e paisagístico e os sectores que lhe estão associados. Este aspecto baseia-se no facto de termos efectuado vários estudos e de, até certo ponto, termos efectuado um ordenamento aprofundado nos Estados-Membros e de, a partir daqui, termos ficado com a impressão de que seria preferível introduzir primeiro estas áreas. O acrescentar especificamente os sectores da agricultura, silvicultura, pesca e actividades de tempos livres não pode ser aceite porque os estudos realizados mostraram que não existem, praticamente em nenhum destes sectores, quaisquer planos separados relativos à utilização de áreas nem programas do tipo abrangido pela proposta. Houve igualmente uma pequena discussão - a qual não irei abordar - sobre o envolvimento do plano político. O senhor deputado White é directamente contra a proposta de alteração apresentada, assim como a senhora deputada Jackson. Penso que a senhora deputada Dybkjær referiu que na opinião dela achava natural que fosse envolvido. Poderei eventualmente ir tão longe como dizer que a minha opinião pessoal - o que talvez não seja tão surpreendente assim - está mais próxima da opinião da senhora Dybkjær, mas não foi incluída na proposta tal como apresentada. Em seguida, temos algumas alterações, designadamente as alterações 22 e 25, que propõem que sejam estabelecidas formas de garantir a qualidade das informações fornecidas no âmbito do relatório do AIA. Podemos aceitar estas alterações, em princípio ou em parte. Finalmente, chegámos às alterações 3, 30 e 33 que se referem aos requisitos de vigilância. Neste contexto, estudámos igualmente as disposições existentes da Directiva AIA e seguimos as linhas de orientação nela enunciadas. A título de conclusão, diria que consideramos as alterações aprovadas como um melhoramento da proposta em apreciação. Penso que podemos esperar que a presente directiva irá aumentar a protecção tanto das pessoas como do ambiente, e que também irá, na realidade, constituir um apoio às actividades económicas, na medida em que fornece parâmetros mais coerentes para os trabalhos a desenvolver. Espero, por isso, que o Parlamento aprove a proposta, mas também que nos ajude a assegurar a inclusão da proposta na ordem de trabalhos de uma das reuniões do Conselho. Senhor Presidente, estou certo de que a senhora deputada Jackson não quis ser maliciosa, pois isso não está no seu carácter, mas sugeriu que o Grupo do Partido Socialista Europeu poderá votar contra esta proposta em plenário, ao passo que na comissão a apoiou. A nossa posição não é essa. Iremos apoiar a proposta em plenário, à excepção da referência feita à política, que foi exactamente o que fizemos na comissão. Senhor Presidente, fiquei ainda mais confusa porque, em meu entender, tudo isto tem a ver com política. A pergunta que faço é à senhora Comissária Bjerregaard. A senhora Comissária disse que, segundo a Comissão, todos os instrumentos da União Europeia que dizem respeito ao ambiente devem ter a mesma base jurídica. Não reconhece a senhora Comissária que isso é impossível, já que o Tratado estipula que, no caso de medidas relativas ao ordenamento do território, a adopção das mesmas pelo Conselho terá de se efectuar por unanimidade? Não reconhece também que esta directiva, que é a que estamos a debater, diz: «Considerando que os planos e programas que devem ser avaliados no âmbito da presente directiva são os planos e programas que são adoptados como parte do processo de tomada de decisões sobre o ordenamento do território»? Não considera a senhora Comissária haver uma contradição entre aquilo que ela própria diz e o que diz o Tratado? Senhor Presidente, agradeço-lhe o ter-me dado a palavra por alusões pessoais. Gostaria de dizer à senhora deputada Breyer que ela se limita a ler o discurso que preparou, sem ouvir os outros. Senhora Deputada Breyer, eu não disse que não devíamos fazer consultas, as quais são muito extensas em Espanha. O que disse era que o período consagrado a tal não deveria exceder três meses, porque não podemos estar dois anos a fazer consultas. Pode estar certa de que as fazemos. Senhor Presidente, fui objecto de uma referência pessoal pelo colega Florenz. De momento, o colega não está presente, mas se aqui estivesse, eu gostaria de lhe dar uma lição sobre a forma como funciona um estudo de impacto ambiental. De forma alguma funciona a esperar pelos resultados e a só depois tomar as decisões. Todos nós sabemos qual a forma que uma avaliação desse género tem de ter. O seu conteúdo torna-se, mais tarde, irrelevante. Representa, no fundo, um grande sucesso para aqueles que realizam os estudos. Este aspecto já foi, aliás, referido por Paul Lannoye, ao dizer que falta uma variante-zero, isto é, que também reflectíssemos sobre o que aconteceria se o projecto não tivesse sido realizado. E, como também fui objecto de uma referência pessoal por parte da colega Estevan Bolea, digo o seguinte: não penso que seja possível realizar, seriamente, em três meses, uma participação do público. Vejo-me obrigado a interrompê-la, Senhora Deputada Breyer, porque não queremos iniciar um novo debate. Lamento muito. Vou perguntar à senhora Comissária se quer responder à pergunta. Senhor Presidente, vários dos comentários que foram apresentados estavam mais relacionados com o debate propriamente dito. Não irei referir-me a eles. Na realidade, respondi muito claramente, tanto ao senhor deputado Florenz como à senhora deputada Jackson, durante a minha primeira intervenção, quando sublinhei que é nossa percepção clara que a base jurídica deve ser o nº 1 do artigo 130º-S, que o assunto foi analisado pelos serviços jurídicos da Comissão e que, na sua opinião, é esta a base jurídica correcta, o que se prende com o facto de o nº 2 do artigo 130º-S constituir uma excepção à regra geral e de a intenção da proposta não ser a de intervir no planeamento físico, mas antes conferir às autoridades responsáveis pelo planeamento uma ferramenta que possam integrar no processo decisório. Penso que, desta forma, deixei bem claro que a base jurídica deve ser o nº 1 do Artigo 130º-S. Está encerrado o debate. A votação é adiada até ser apresentado um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão sobre a base jurídica, conforme o debate que acabámos de ter. Aviões civis subsónicos a reacção Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0279/98) do deputado Valverde López, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao registo e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (COM(98)0098 - C4-0212/98-98/0070(SYN)). Senhor Presidente, no programa de acção comunitário em matéria de ambiente e desenvolvimento duradouro prevê-se expressamente a intensificação da redução das emissões sonoras dos aviões até ao ano 2000. Por conseguinte, a medida que nos ocupa hoje enquadrando-se dentro deste objectivo geral. Por outro lado, no contexto da regulamentação sobre as emissões sonoras dos aviões, a Convenção de Chicago sobre a aviação civil internacional constitui um documento fundamental. Nesta convenção, os aviões são classificados em três categorias ou capítulos. O primeiro capítulo abrange os aviões que emitiam muito ruído e que já não são autorizados a operar hoje me dia. No que se refere aos aviões integrados no segundo capítulo, a directiva de 1992 da União Europeia estabelece que os mesmos deixarão de poder operar na União a partir de 1 de Abril de 2002. No entanto, estes aviões poderão ser equipados com os chamados «lotes de insonorização», de forma a reduzir o ruído que emitem, o que lhes permitirá integrarem-se na categoria 3. Os aviões integrados na categoria 2 e equipados com estes lotes de insonorização não constituem, todavia, uma problema grave na Comunidade Europeia. No entanto, a situação é muito diferente nos Estados Unidos, país no qual o número deste tipo de aviões deverá atingir cerca de 1 500 no ano 2000. A Lei sobre o Ruído de 1990 dos Estados Unidos prevê a retirada completa dos grandes aviões integrados no capítulo 2 até 31 de Dezembro de 1999. Poderá acontecer que, a partir desta data, os aviões desta categoria equipados com lotes de insonorização sejam transferidos dos Estados Unidos para registos de matrícula da Comunidade Europeia, o que o presente regulamento deveria proibir. O objectivo deste regulamento consiste em evitar que a poluição sonora aumente no futuro na Comunidade devido à operação de aviões de reacção subsónica com certificados renovados, situação que acabo de referir. Outro objectivo consiste em limitar os danos ambientais originados pelas emissões gasosas dos aviões, tendo sido previstas excepções que permitem a utilização destes aviões em situações de emergência ou para fins de ajuda humanitária. No que se refere às alterações, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentou seis, aprovadas praticamente por unanimidade, tendo sido apresentada uma outra ao plenário. Depois de um estudo profundo e de uma reflexão aturada, concluí que não posso aceitar esta alteração, uma vez que isso significaria romper o acordo a que chegámos no seio da Comissão do Meio Ambiente entre os diferentes grupos. Além disso, esta alteração não é compatível com as medidas do mercado interno nem com a urgência da presente iniciativa legislativa. Por conseguinte, Senhor Presidente, creio que devemos acolher favoravelmente esta proposta da Comissão, que apoiamos na suas linhas gerais. É nossa convicção sincera que as alterações da Comissão do Meio Ambiente vão na mesma direcção, razão pela qual apoiamos plenamente não só a proposta mas também as alterações. Por outro lado, convém recordar, em todo o caso, que será necessário, nos próximos anos, aplicar outras medidas destinadas a reduzir o ruído no sector dos transportes aéreos, como está previsto no programa comunitário. Senhor Presidente, é para mim motivo de alegria poder prosseguir, a tão curto prazo, o trabalho da minha antecessora, a senhora deputada Van Dijk e intervir, na qualidade de relator de parecer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta da Comissão. Alegra-me também poder comunicar que a Comissão dos Transportes e do Turismo subscreve inteiramente a proposta da Comissão, tal como exposta pelo senhor deputado Valverde López, designadamente a redução do incómodo causado pelo ruído dos aviões. Nesse contexto, cabe também observar que se trata aqui de um pequeno passo que, segundo espero, fará parte integrante de um plano mais abrangente, a nível europeu, com vista à redução do incómodo causado pelo ruído dos aviões. Gostaria de fazer ainda três observações. Em primeiro lugar, quero voltar a sublinhar que, a despeito do carácter positivo da presente proposta, na prática, revela-se que o efeito deste género de desenvolvimentos positivos é anulado pelo aumento do tráfego aéreo. Por outras palavras, é preciso fazer mais - inclusive no que se prende com o aumento do tráfego aéreo, no sentido de, a longo prazo, se reduzir estruturalmente o incómodo provocado pelo ruído dos aviões. A minha segunda observação prende-se com o carácter urgente desta questão. O senhor deputado Valverde López já teve ocasião de o frisar, o que me leva a sublinhar, uma vez mais, a importância das alterações 1 e 2: não uma directiva, portanto, mas sim um regulamento e, com o andar dos tempos, normas novas e mais estritas para as emissões sonoras dos aviões. Damos também grande valor - e esta é a minha terceira observação - à alteração 6 do relator, mais concretamente a inclusão da proibição dos voos nocturnos. Esta proibição tem de ser inserida no texto do relatório, seja de que forma for e, quanto a nós, de entrar o mais rapidamente possível em vigor de forma vinculativa, porventura apenas no ano 2000, mas tem de ser incluída agora. Por último, Senhor Presidente, em meu entender - e no entender da comissão - o destino da aviação na Europa constitui um dos maiores problemas para o futuro e alegra-me que este pequeno passo possa ser dado. Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar o relatório e, em nome dos socialistas, posso assegurar ao relator que lhe iremos dar o nosso apoio. Esta é uma questão importante. A poluição sonora é uma questão cada vez mais sensível e também algo de que estamos cada vez mais conscientes. A própria Comissão já apresentou um Livro Verde sobre esta questão e já está a empreender acções. Este primeiro passo é muito bem-vindo. A aterragem e descolagem de aviões representam uma importante fonte de poluição sonora nos aeroportos e nas zonas circundantes, e acolhemos com agrado as medidas que vão ser tomadas a nível internacional para acabar com os aviões mais ruidosos. Tal como diz o relator, a utilização de kits de insonorização é decerto aceitável a título provisório, mas não queremos que a utilização desse tipo de equipamento nos aviões mais ruidosos sirva de pretexto para não se fazer mais nada. O relator tem razão em insistir em que sejam introduzidos novos controlos e restrições à futura utilização de aviões equipados com kits de insonorização. É preciso que estas ideias sejam postas em prática o mais rapidamente possível. Alguns de nós, sobretudo neste hemiciclo, que viajamos frequentemente de avião, não nos apercebemos das consequências que as nossas deslocações constantes pela Europa representam para muitas pessoas que vivem nas proximidades das trajectórias destes aviões, próximo de muitos aeroportos de toda a Comunidade. Por conseguinte, iremos dar todo o nosso apoio ao relator, e exorto os colegas da assembleia a votarem também favoravelmente as alterações apresentadas. Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que enderece os meus cumprimentos ao colega José Valverde López, que produziu um bom relatório. Em segundo lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Lagendijk pelo seu bom discurso inaugural, e confio numa excelente cooperação. Senhor Presidente, a poluição sonora nas proximidades dos aeroportos é um problema particularmente grave com que - seguramente em zonas densamente povoadas - nos debatemos intensamente. Em relação à situação nos Países Baixos, basta-me remeter para a problemática em torno do main airport de Schiphol, mas também da aviação civil de menor escala. Por isso, é com razão que, no Parlamento Europeu, todos nos empenhamos em olhar para a problemática da poluição sonora e para outras formas de poluição ambiental, causada pelo tráfego aéreo. Há duas estratégias. A primeira consiste em aviões silenciosos. Nesse âmbito, avançamos hoje um passo. A segunda consiste na redução do tráfego aéreo, mas também na delimitação de zonas. Senhor Presidente, nos Países Baixos, muitas vezes pensamos, erradamente, que com a delimitação de zonas conseguiremos resolver nós próprios os problemas da poluição ambiental e sonora, causada pelos aviões. Nada é, porém, menos verdade, e passarei a referir um exemplo. Eu vivo na província do Limburgo, onde temos um aeroporto, Maastricht, e em Maastricht procurou-se: em primeiro lugar, sanear; em segundo lugar, restringir o número de voos nocturnos; e em terceiro lugar, repelir os aviões ruidosos. O que se segue então? A uns escassos 20 quilómetros de distância, em Bierset - e para mais com apoio financeiro da União Europeia - constrói-se um novo aeroporto, onde não há limitação de voos nocturnos e onde os aviões ruidosos podem voar. Assim, os habitantes dessa zona continuam a sofrer com o problema. Que fazer então? Acima de tudo, há que optar por soluções europeias. Por isso, Senhor Presidente, a proposta de hoje, tendente a repelir os aviões ruidosos, merece o meu maior aplauso e penso que os agravamentos constituem um bom passo. Concordo com o relator quando diz que a hush kitting dos chamados aviões do Capítulo 2 - agora prevista - deve ser restringida o mais possível. Por isso, é com agrado que apoio as alterações do relator. Pergunto-me, no entanto, o que faremos aqui se, tal como nos Estados Unidos, até 1 de Abril 1999 for registado e, consequentemente, também puder ser explorado, um grande número de aviões. Nesse contexto, pergunto-me se a solução avançada pelo relator na sua alteração ao artigo 6º, poderá oferecer suficiente alívio. Senhor Presidente, por último, gostaria de dizer que, para todos os efeitos, as alterações que enfraquecem a proposta do relator não terão o meu apoio. Penso que, nesse mercado europeu, temos de nos empenhar ao máximo na harmonização, no sentido de atingirmos o maior grau de protecção ambiental possível. É absolutamente insano que pudéssemos concorrer com o ambiente. Senhor Presidente, a Comissão partilha da satisfação hoje aqui manifestada em relação ao relatório do senhor deputado Valverde López. Também nos regozijamos por ter sido possível apresentar a proposta tão rapidamente, o que nos permite aprová-la dentro dos prazos estabelecidos, e gostaríamos de agradecer ao senhor deputado Valverde López e aos restantes membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor por esse facto. Ao analisar as alterações propostas pela citada comissão parlamentar, a Comissão entende ser importante preservar o equilíbrio entre as melhorias ambientais desejadas e os encargos económicos que serão impostos a determinados países em vias de desenvolvimento. Será igualmente importante enviar os sinais certos ao ICAO, que está, de momento, a estudar a hipótese de introduzir requisitos mais rigorosos relativos ao limite das emissões sonoras nos aviões, limites esses que irão passar a vigorar em todo o mundo. Por esse motivo, é com grande satisfação que posso informar que a Comissão pode aceitar a alteração 1 e que podemos aceitar em parte as alterações 2, 3 e 4. Não podemos aceitar a alteração 5 porque a utilização de aeronaves equipadas com kits de insonorização, fora da área da Comunidade, é especificamente tratada no nº 2 do artigo 41º. E as alterações 6 e 7 também não podem ser aceites porque a existência de regras harmonizadas relativas à proibição de voos nocturnos não está de acordo nem com o princípio da subsidiariedade, nem com as obrigações internacionais dos Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros já possuem, ao abrigo do Regulamento nº 2408/92, um procedimento para a introdução de restrições relativas às operações com os voos, o qual se destina a melhorar as condições acústicas nas zonas próximas dos aeroportos. Verifica-se que existe um amplo consenso em torno desta proposta, e o esforço desenvolvido pelo senhor deputado Valverde López e pelos seus colegas significa que este acordo pode ser traduzido em legislação correcta o mais rapidamente possível. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Gestão de resíduos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0235/98) do deputado Campoy Zueco, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação das Directivas 75/439/CEE, 75/442/CEE, 78/319/CEE e 86/278/CEE relativas à política em matéria de resíduos (COM(97)0023 - C4-0368/97). Senhor Presidente, o relatório que apresentamos a este Parlamento enquadra-se na política comunitária de gestão dos resíduos. A proposta da Comissão constitui a primeira tentativa da sua parte de avaliar a aplicação por parte dos Estados-Membros das normas legais em matéria de gestão dos resíduos que formam a primeira geração da legislação europeia neste domínio, ou seja, a adoptada até 1995. Em virtude destas normas, os Estados-Membros estão obrigados a apresentar relatórios periódicos sobre a aplicação das mesmas. Surpreende-nos que a Comissão tenha tardado tanto a tomar esta iniciativa, uma vez que o período da presente avaliação abrange já 20 anos. O panorama descrito é francamente deplorável, demonstrando o pouco zelo posto pelos Estados-Membros na aplicação das normas em vigor. Nenhum deles transpôs até à data a lista europeia de resíduos. Existem grandes diferenças no âmbito da interpretação destas normas, bem como uma certa ambiguidade de determinados conceitos, tais como os de resíduos industriais ou de resíduos perigosos. A terminologia deve ser unificada. Podem igualmente constatar-se graves omissões por parte dos Estados-Membros no que se refere à sua obrigação de informar periodicamente a Comissão. Um deles nunca apresentou, em 22 anos, nenhum relatório. A aplicação das normas deixa muito a desejar, o que prejudica de forma notável a saúde pública, o funcionamento do mercado interno, o desenvolvimento duradouro e, o que é pior, a credibilidade da União, em particular perante os países candidatos. A Comissão apresentou em Dezembro de 1991 uma nova directiva que normaliza e racionaliza os relatórios, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros no período 1995-1997. A Comissão deverá apresentar os resultados desta iniciativa em 1999. A partir de Outubro de 1997, iniciaram-se, embora com timidez, alguns processos de infracção. Será necessário que estes processos sejam intentados de forma mais sistemática. Do mesmo modo, é necessário codificar o direito comunitário do ambiente. A legislação está muito dispersa, uma vez que existem 20 actos legislativos que deverão ser unificados a fim de melhorar a sua coerência e transparência. Solicita-se ao Conselho que, por ocasião da próxima revisão do Regulamento (CEE) nº 1210/90, acolha as alterações do parlamento Europeu, permitindo que a Agência Europeia do Ambiente elabore relatórios sobre a aplicação pelos Estados-Membros da legislação comunitária em matéria de resíduos, intensificando, deste modo, a colaboração com os parlamentos nacionais. Agradeço à senhora deputada Jackson e aos senhores deputados Bowe e Eisma o facto de terem contribuído com pontos de vista correctos que melhoram sem dúvida, o relatório. No que se refere às três alterações apresentadas, estou de acordo com a primeira, do senhor deputado EISMA, que acrescenta um novo ponto ao parágrafo 7. No que se refere às alterações 2 e 3, dos senhores deputados des Places e Souchet, embora lhes agradeça o seu interesse, lamento não poder aceitá-las por as considerar deslocadas neste relatório de carácter geral. Senhor Presidente, o tema que nos ocupa é suficientemente importante para diversos tipos de alterações: em primeiro lugar, sobre a atitude dos Estados-Membros e, em termos mais gerais, relativamente aos processos industriais e aos hábitos de vida e desde a concepção dos produtos até à adopção de novas visões sobre o mundo. Espero que o presente relatório seja aprovado por este Parlamento e que a Comissão aceite as sugestões constantes do mesmo. Senhor Presidente, saúdo este relatório que já devia ter sido apresentado há muito. O senhor deputado Campoy Zueco trabalhou muito no relatório e foi muito honesto, leal e justo. Pessoalmente, concordo inteiramente com tudo o que disse até agora. No entanto, precisamos de continuar a destacar os problemas decorrentes da não aplicação da legislação em matéria de resíduos em toda a União. Há, sem dúvida, confusão quanto às definições contidas nas directivas, e é necessário uma maior clarificação dos textos de modo a torná-los mais coerentes. Verifica-se, igualmente, que os Estados-Membros não estão nitidamente a aplicar todas as directivas, quer se trate de óleos usados, lamas de depuração ou resíduos tóxicos e perigosos. Há muitas áreas em que é realmente preciso os Estados-Membros empreenderem acções. Precisamos também de acções mais firmes por parte da Comissão que, afinal, é a guardiã do Tratado e das directivas. Por conseguinte, acolho com agrado os processos por infracção movidos pela Comissão contra alguns Estados-Membros que não aplicaram ainda convenientemente a directiva relativa aos óleos usados. Mas são necessárias outras acções, devendo estas ser mais sistemáticas e aplicadas automaticamente após um período de tempo razoável, e não passadas décadas. Temos também de reconhecer que a Agência Europeia do Ambiente instituída em Copenhaga tem um papel a desempenhar no que se refere a identificar problemas e a informar a Comissão, de modo que esta possa actuar rapidamente. Sinto, todavia, que a principal responsabilidade incumbe à Comissão. O processo de alargamento irá trazer-nos toda uma série de novos problemas no que respeita à aplicação e execução da legislação. Penso que nos devemos preparar para empreender acções mais firmes nesta matéria. Vamos ter de chamar a atenção para os infractores que não estão a cumprir a legislação europeia e adoptar medidas fiscais contra aqueles que o não estão a fazer. O Parlamento Europeu está disposto a pedir contas a outros representantes eleitos - os ministros dos Estados-Membros - e a exigir a sua presença aqui para explicar por que razão não estão a cumprir a legislação. Estamos dispostos a empreender acções e exortamos os outros a fazerem-no também. A União Europeia tem de ser coerente e respeitar a legislação que aprovamos nesta assembleia. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Campoy Zueco, pelo seu relatório e por todo o trabalho que lhe dedicou. Esta é uma situação muito triste que tem vindo a ser sublinhada, sobretudo pelos deputados britânicos e pelos deputados britânicos conservadores, há muitas décadas. A aplicação, pelos Estados-Membros, das directivas analisadas no relatório do senhor deputado Campoy Zueco tem sido péssima e, com efeito, tal como a Comissão poderá confirmar, a própria Comissão tem tido enorme dificuldade em conseguir sequer que alguns Estados-Membros lhe dêem informação. É manifesto que a legislação europeia em matéria de ambiente nesta área não está a resultar. Estamos a utilizar palavras desprovidas de significado, a adoptar directivas que são ignoradas. O que é que tencionamos fazer em relação a isso? A resposta tradicional consiste em dizer que devemos levar os Estados-Membros que não estão a cumprir a legislação ao Tribunal de Justiça Europeu. Isso poderá também não resultar. O que é que se faz se um país simplesmente não tiver recursos para pagar pelo não cumprimento da legislação? É por essa razão que a legislação não está a ser cumprida. Os processos por infracção também não irão, provavelmente, ser bem recebidos pelos cidadãos de alguns Estados-Membros, que pensam à partida que compete aos seus governos nacionais, e não a uma instância europeia remota, decidir se devem ou não pagar determinadas custos. Tenho duas sugestões a fazer e uma delas não será novidade para a Comissão Europeia. Em primeiro lugar, temos de nos certificar de que toda e qualquer proposta ambiental apresentada pela Comissão inclua uma avaliação completa dos seus custos e impacte, uma avaliação do tipo de custos que os vários cidadãos e as suas autoridades locais terão de pagar para aplicarem a legislação em questão. A Comissão diz frequentemente que isso é muito difícil. E é muito difícil. É muito possível que a Comissão queira acrescentar o custo da inacção como termo de comparação, o que estaria perfeito, mas os cidadãos da Europa precisam de saber quanto irão ter de pagar. Só depois é que os Estados-Membros poderão mostrar aos seus cidadãos quanto irão custar as medidas que estão dispostos a adoptar ao aprovarem a legislação. Por último, tal como disse o senhor deputado White, também precisamos de uma declaração dos custos do alargamento. Será que os novos candidatos a Estados-Membros têm realmente a menor esperança de vir a participar no nosso processo de legislação ambiental - e estamos a partir do princípio que sim - se estivermos simplesmente a acrescentar novas directivas que irão aumentar os custos que terão de assumir? Precisamos de uma avaliação dos custos para os actuais Estados-Membros e de outro para os candidatos à adesão. Senhor Presidente, embora no plano do ambiente já muito tenha sido alcançado durante os últimos anos, o excelente relatório do colega Campoy Zueco revela, contudo, quão limitada é realmente uma política europeia para o ambiente dessa natureza. Uma boa política ambiental só funciona se os Estados-Membros estiverem dispostos a cooperar a 100 %. Infelizmente, porém, a comunicação da Comissão revela que a transposição, a aplicação e a execução das nossas directivas em matéria de resíduos deixam muito a desejar. Este escasso empenhamento por parte dos Estados-Membros é, não só lamentável, como também muito preocupante, seguramente na perspectiva do alargamento. Com efeito, esperamos também que os novos Estados-Membros adoptem o nosso acervo. Nesse sentido, apresentei uma alteração que diz que o apoio financeiro da União a favor da gestão de resíduos aos Estados candidatos, deve ser associado ao cumprimento dos requisitos em vigor na União Europeia. Espero que a senhora Comissária Bjerregaard aceite a alteração 1 apresentada pelo Grupo ELDR. Porém, a exigência que fazemos aos Estados candidatos será muito pouco credível, se nem os próprios actuais quinze Estados-Membros forem capazes de a cumprir. Quero, por isso, fazer um apelo urgente aos Estados-Membros para que assumam as suas responsabilidades e espero que a Comissão exerça uma vigilância mais estrita nesse sentido. Senhor Presidente, dou o meu apoio à proposta de resolução que estamos a debater hoje. A proposta solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu, trimestralmente, uma lista dos Estados-Membros levados ao Tribunal de Justiça por questões relacionadas com a gestão de resíduos. Além disso, nos casos de flagrante violação da legislação comunitária em matéria de resíduos, a proposta manifesta a intenção de convidar os ministros responsáveis dos Estados-Membros em questão a comparecer numa reunião de uma comissão do Parlamento Europeu para explicarem as suas políticas. Do ponto de vista da Irlanda, a futura gestão de resíduos não deverá consistir em continuarem a procurar-se novos locais para deposição de resíduos dentro do país. Isto gera invariavelmente controvérsia, suscitando objecções consideráveis a nível local. As autoridades locais de toda a Irlanda continuam empenhadas em encontrar novos aterros para futuros programas de eliminação de resíduos. Verifica-se, entre o público, uma preocupação crescente quanto ao impacte ambiental geral a longo prazo dos aterros sanitários. A Irlanda está neste momento a registar um acentuado crescimento económico, e parte dos nossos recursos tem de ser investida em programas alternativos de gestão de resíduos. O investimento num ambiente limpo na Irlanda irá, num prazo médio a longo, justificar a despesa adicional que implica. Congratulo-me pela iniciativa tomada pelo meu governo, que encomendou um estudo sobre a possível utilização de formas novas e alternativas de produzir e eliminar resíduos. A introdução da Lei da Gestão de Resíduos de 1995 é sem dúvida um passo na direcção certa. Ao abrigo dessa legislação, as autoridades locais são obrigadas a elaborar planos de gestão de resíduos, seja por si, seja em conjunto com outras entidades, e a Agência de Protecção do Ambiente também é obrigada a preparar um plano nacional de gestão de resíduos perigosos. No entanto, se pensarmos que, em 1995, houve na Irlanda 42 milhões de toneladas de resíduos, estou certo de que as propostas inovadoras em matéria de gestão de resíduos na Irlanda irão receber um acolhimento muito favorável por parte da Comissão na próxima série de financiamentos dos fundos estruturais da União Europeia para o período de 2000 a 2006. Felicito o relator pelo seu excelente relatório. Senhor Presidente, ninguém duvida da oportunidade desta comunicação da Comissão e da correcção do relatório do meu compatriota Campoy Zueco, uma vez que a comunicação se refere à aplicação de quatro directivas. Poderia referir-se a muitas mais e, nesse caso, creio que chegaríamos igualmente à conclusão de que a maior parte dos Estados-Membros violam flagrantemente estas e outras directivas. Creio que se deve saudar o processo de infracção intentado contra 13 Estados-Membros por não terem adoptado um plano de gestão dos resíduos. Trata-se, a meu ver, de uma atitude correcta. No entanto, estes processos de infracção deveriam ser mais rápidos e automáticos, uma vez que os atrasos provocam o aumento dos resíduos, o que é alarmante, sobretudo quando estes são perigosos. Os dados fornecidos pelo senhor deputado Campoy são muito claros: existem mais de 20 actos jurídicos, alguns dos quais são complexos, o que dificulta a aplicação das directivas por parte dos governos, de forma clara, transparente e rápida. Creio que seria muito útil codificar o direito comunitário no domínio da gestão dos resíduos, como propõe o relator, bem como apoiar o trabalho do IMPEL e, evidentemente, apoiar com recursos suficientes a Agência Europeia do Ambiente, de forma a permitir-lhe fazer um trabalho de acompanhamento e de controlo da aplicação do direito comunitário nesta área. Quando falamos aqui de gestão de resíduos, parece que estamos a falar de algo abstracto, etéreo. No entanto, a senhora comissária Bjerregaard sabe muito bem, porque por vezes lhe enviamos informações sobre esta matéria, que o aumento dos resíduos constitui uma catástrofe para a saúde e para o ambiente. Resíduos que podem ser tóxicos e perigosos, com as 5 milhões de toneladas de fosforetos em Huelva ou os lançados em Doñana, ou ainda os que tivemos oportunidade de ver ainda esta semana em León, ao visitar lixeiras relacionadas com a exploração de ardósia, que ameaçam a vida humana numa povoação com 700 habitantes. Ou seja, a saúde e o ambiente estão em perigo pelo facto de o direito comunitário não estar a ser cumprido. Senhor Presidente, tal como refere o relator, um dos aspectos mais óbvios desta comunicação da Comissão é a falta de informação por parte dos Estados-Membros. A informação recebida foi escassa. É manifesto que os governos da UE não estão a cumprir a sua obrigação de enviar informação à Comissão. O meu país, a Irlanda, quase nunca apresentou os relatórios que é obrigado a apresentar sobre a transposição, aplicação e execução das directivas da UE relativas à gestão de resíduos. É impossível determinar se os Estados-Membros cumpriram as obrigações que lhes são impostas pela legislação porque não apresentam relatórios. Esta situação não pode continuar. A Comissão tem de intentar imediatamente acções judiciais contra os Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações. A Comissão parece ter uma atitude extremamente branda em relação à aplicação da legislação sobre gestão de resíduos, e isso permite que os países irresponsáveis, como o meu próprio país, continuem a adoptar abordagens perigosas em relação aos resíduos e a optar pela solução insustentável dos aterros sanitários. A Irlanda é um dos países com a mais baixa taxa de reciclagem da UE e uma das mais elevadas taxas de deposição de resíduos em aterros. Na Irlanda, muitos aterros situam-se na periferia das grandes zonas residenciais e, segundo um estudo recente, esses aterros constituem uma séria ameaça para as mulheres grávidas. Milhares de mulheres grávidas que vivem perto de aterros sanitários correm um maior risco de ter filhos com deficiências congénitas. Segundo um estudo publicado recentemente na revista médica The Lancet, a espinha bífida, as comunicações auriculares, as malformações dos principais vasos sanguíneos e toda uma série de outras deficiências têm 33 % mais probabilidade de ocorrer em bebés cujas mães vivem num raio de 1, 8 milhas de distância de aterros sanitários. Muitos destes aterros contêm substâncias químicas altamente perigosas. A não aplicação da legislação da UE por parte do Governo irlandês e o não cumprimento dos regulamentos em matéria de gestão de resíduos por Estados-Membros de toda a União Europeia são inaceitáveis. Não devemos permitir que a não aplicação e o não cumprimento dessa legislação continuem. Os resíduos são, nitidamente, um dos problemas mais óbvios que a UE irá ter de enfrentar no futuro. Já é tempo de os Estados-Membros cumprirem a sua obrigação de proteger o público contra aterros perigosos e tóxicos e contra a eliminação irresponsável de resíduos. Precisamos de criar um inventário de todos os resíduos que têm sido depositados por toda a UE. As pessoas têm o direito de saber e os responsáveis devem ser punidos por meios fiscais. Temos de aplicar impostos à indústria com vista a assegurar que se deixem de produzir resíduos tóxicos. Temos de adoptar uma abordagem racional em relação aos resíduos. Dado que o tempo escasseia, solicito que não excedam o tempo de uso da palavra. Tenho de suspender agora a sessão para passarmos ao período de perguntas. Restam quatro oradores. Se a assembleia me instar, por unanimidade, a prolongar a sessão, por forma a ouvirmos os oradores e concluir esta questão, poderei talvez ser convencido a fazê-lo. Tenho a sensação de que uma larga maioria gostaria de continuar. Senhor Presidente, se autoriza o prolongamento do debate, ao menos tenha o cuidado de limitar cada intervenção a cerca de um minuto. Os três últimos oradores ultrapassaram em 45 segundos o seu tempo de uso da palavra. Com um presidente enérgico, dotado dos necessários poderes, deveríamos poder respeitar o nosso horário. Tem toda a razão, Senhor Deputado Herman. Tenho sido demasiado complacente, e é por isso que já é tão tarde. Peço agora aos últimos oradores que sejam muito breves. Senhor Presidente, a comunicação da Comissão constitui o primeiro passo de um esboço da política gravemente manca em matéria de gestão de resíduos. Constitui a primeira tentativa para inventariar e avaliar a terrível situação até agora existente. Trata-se de, pela primeira vez, esclarecer a imagem que reina nos Estados-Membros no respeitante à aplicação da legislação comunitária. O relatório põe também em evidência a aplicação ineficaz dos quadros regulamentares e das normas comunitárias que são elaboradas a nível da União Europeia. Existe uma enorme lacuna; vota-se uma coisa a nível das instituições da União Europeia e aplica-se e implementa-se outra a nível dos Estados-Membros. É característico o facto de nenhum Estado-Membro ter transposto correctamente a Directiva 75/442/CEE e de cada um a aplicar de forma diferente. É de registar que nenhum Estado-Membro incorporou a lista europeia de resíduos com base na Directiva 94/4. Os limites das substâncias perigosas são fixados de modo diferente, os limites das concentrações permitidos em cada Estado-Membro são fixados de modo diferente. Também os processos de controlo são diferentes. E a nível das directivas relativas aos óleos minerais e ao tratamento das águas residuais existem também grandes problemas. Gostaria, porém, de insistir naquele caso que decorre das directivas relativas aos resíduos sólidos. Temos ali uma situação realmente dramática. A Comissão procurou conseguir a conformidade dos Estados-Membros recorrendo ao Tribunal Europeu e às multas que o artigo 171º lhe dá o direito de propor. Infelizmente, entre os países transgressores encontra-se o meu no que respeita a questões como o Golfo Pagassitikó, a contaminação do porto de Vegoritida, do rio Soulo, culminando com o caso do Kouroupito de Khania. Por conseguinte, apesar das declarações grandiloquentes dos Estados-Membros sobre uma Europa próxima dos cidadãos, são os órgãos da União que, no final de contas, não só se mantém solidários com as suas inquietações como também se esforçam por proteger os seus direitos. Julgamos que a Comissão deve proceder a um levantamento geral da situação em todos os sectores de gestão dos resíduos, tendo por objectivo a definição de uma única política comunitária. Por seu lado, os Estados-Membros devem compreender que a gestão correcta de todo o tipo de resíduos está no cerne dos Tratados e das preocupações relativamente à qualidade de vida. Quero agradecer ao nosso relator, que efectivamente fez um trabalho excepcional. Senhor Presidente, estou de acordo com as preocupações e as críticas do relator, o senhor deputado Luis Campoy Zueco, no que respeita aos consideráveis atrasos na aplicação das directivas relativas aos resíduos. O nosso comprometimento para com o desenvolvimento duradouro e a protecção ambiental obriga-nos a uma gestão dos resíduos completamente diferente. Temos de reduzir a sua produção na fonte, desenvolver as técnicas de valorização e reciclagem, neutralizar os resíduos finais. Como consegui-lo? Só em parte estou de acordo com o nosso relator quando ele insiste em desencadear os processos de infracção. Com efeito, temos de avaliar muito bem os obstáculos reais à aplicação da legislação relativa aos resíduos, não para justificar as actuais falhas, mas sim para que a legislação seja eficaz e aplicável. Ora, essa legislação tem implicações financeiras consideráveis. Evidentemente que poderíamos reduzir os seus custos e a Comissão tem de fazer propostas nesse sentido, nomeadamente através de incitamentos fiscais, como propõe o relator relativamente aos óleos usados. Mas, de uma forma geral, não seria bom reduzir ao máximo a taxa de IVA sobre o tratamentos dos resíduos, ou ainda criar as condições para uma valorização suficiente dos produtos reciclados, que entram em concorrência com os produtos novos muitas vezes mais baratos? Dito isto, face a custos financeiros que continuam importantes, como é que se pode mobilizar os recursos necessários quando as colectividades públicas são obrigadas a reduzir o seu orçamento, quando as empresas são confrontadas com concorrentes de dimensão planetária e quando as populações sofrem de insuficiência do poder de compra? Penso que existe uma contradição entre as políticas monetárias e económicas da União, enquadradas por obrigações e critérios rígidos, e as políticas ambientais, onde o «deixa andar» e o laxismo podem dominar, como é claro no relatório que estamos a discutir. Em conclusão, penso que, para sairmos da situação actual, há que combinar os processos de infracção com as medidas financeiras que permitam ultrapassar os obstáculos de fundo e, sobretudo, permitir uma maior participação da democracia. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de felicitar pelo meu lado o relator e de falar também da minha insatisfação face ao atraso acusado pelos Estados na aplicação de políticas coerentes em matéria de gestão dos resíduos. Com efeito, para defender um ambiente muitas vezes mal controlado, para reduzir a poluição da terra, do ar e da água, para economizar as matérias-primas, todos sabemos que, em primeiro lugar, há que gerir melhor, ou gerir pura e simplesmente, os resíduos, limitá-los e reciclá-los. Evidentemente que, numa primeira fase, há custos suplementares, por vezes importantes, pois desperdiçar e poluir custa menos caro a curto prazo; mas a médio prazo, uma gestão rigorosa e mais económica é perfeitamente vital, sobretudo para a saúde humana. Assim, há que dar mostras de firmeza perante aqueles, sejam eles quais forem, que não aplicam as legislações; evidentemente que há que os sancionar fiscalmente, mas também, sem dúvida, ajudar aqueles que fazem tudo por aplicá-las, sobretudo as colectividades locais. Por fim, também eu, como outros colegas, noto que, no nosso debate, se levantam mais uma vez a questão e o problema da aplicação das decisões tomadas. Passamos muito tempo a definir normas e a decidir medidas, sobretudo em matéria ambiental, mas, muitas vezes, esquecemo-nos em seguida de ver o que se passa, e quando o fazemos, como hoje, o balanço é perfeitamente desolador. Mais uma vez neste caso se coloca a questão da autoridade política da Europa e das suas instituições, autoridade essa que deveria ser reforçada. Senhor Presidente, não irei prolongar muito mais o debate. Congratulo-me com o relatório apresentado hoje pelo senhor deputado Campoy Zueco. Entendi, pelo debate, que existe consenso geral no que se refere à existência de problemas graves a nível da aplicação da legislação, havendo lamentações e queixas devido ao facto de os Estados-Membros não quererem ou não terem uma maior vontade política para executar a legislação. Espero que esta decisão, a qual presumo irá ser aprovada, possa contribuir para incentivar o debate, e agradeço os vários e excelentes conselhos que aqui surgiram hoje durante o mesmo. Alguns aspectos já foram, em minha opinião, aceites de modo a melhorar a situação e quero assegurar ao Parlamento que não temos a menor intenção de deixar que os Estados-Membros escapem à execução da legislação que - como se poderá dizer - foi implementada na União com grande esforço. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas. Vamos examinar as perguntas dirigidas à Comissão. Pergunta nº 44, de Charlotte Cederschiöld (H-0763/98): Objecto: Protecção social dos nacionais residentes noutros países Os tribunais suecos decidiram, em diversos processos, que a legislação sueca em matéria de previdência social está em desacordo com o direito comunitário ao exigir que uma pessoa seja residente na Suécia para receber os benefícios sociais a que tem direito. Apesar dos referidos acórdãos, continuam a ser recusados benefícios sociais a pessoas que a eles têm direito, mas que estabeleceram residência noutro país. Considera a Comissão que esta prática é conciliável com a livre circulação de pessoas? Dou as boas-vindas ao senhor comissário Monti, a quem peço desculpa por termos iniciado o período de perguntas com 10 minutos de atraso. Convido-o a responder à pergunta da deputada Charlotte Cederschiöld. A senhora deputada levanta a questão da transposição da legislação comunitária, na Suécia, no domínio da protecção social. O Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho estabelece normas detalhadas para a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aplicáveis aos trabalhadores da União Europeia e aos seus familiares que se desloquem no interior da Comunidade. A pergunta deixa entender que a Suécia não estará a aplicar correctamente o referido regulamento. Todavia, o texto da pergunta não contém informações suficientes que permitam que a Comissão conclua que a legislação comunitária não foi respeitada num caso específico. Assim, a Comissão convida a senhora deputada a esclarecer o caso, com mais pormenor, junto dos serviços do meu colega competente nesta matéria, o Comissário Flynn, por forma a que estes possam analisar a questão à luz do direito comunitário. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Monti. Trata-se de um caso de segurança social relativo a uma mulher que não pôde beneficiar de abono de família porque trabalhava em Inglaterra. É positivo que a Comissão queira mais detalhes sobre a questão, que terei todo o gosto em fornecer. Gostaria de traçar um paralelo com outra situação que é muito actual; quando se trata do direito a cuidados de saúde, o tribunal remete, nomeadamente, para o Tratado de Roma. Para mim, a livre circulação de pacientes anda de braço dado com a livre circulação de beneficiários da segurança social. Quando se trata de pacientes, é um direito individual, isto é, não deverá haver apreciações discricionárias, não podem ser negados reembolsos nem podem ser exigidas autorizações prévias. Estará a Comissão disposta a apoiar os cidadãos em acções contra os Estados-Membros, se não for garantida a livre circulação aos pacientes e aos beneficiários da segurança social? Também neste caso solicitaria à senhora deputada Cederschiöld que nos fornecesse mais elementos. Posso apenas dizer - mas em termos muito gerais - que a Comissão procura apoiar os cidadãos da União Europeia no exercício dos seus direitos, em primeiro lugar com uma acção de informação sobre a natureza exacta desses direitos. É nesta perspectiva, aliás, como a senhora deputada muito bem sabe, que se enquadra a acção Prioridade aos Cidadãos , conduzida pela Comissão, com o apoio convicto do Parlamento Europeu. No caso específico que a senhora deputada refere, em matéria de assistência sanitária, uma vez mais a convido a fornecer mais elementos à Comissão, para que a nossa acção possa ser mais especificamente útil. Pergunta nº 45, de Robert Evans (H-0764/98): Objecto: Direito de voto dos cidadãos da UE Sabe a Comissão que alguns cidadãos da UE que residem fora do seu país estão efectivamente privados do direito de voto, não podendo votar nas eleições europeias ou locais como seria seu desejo enquanto cidadãos da UE? O governo belga mostrou mais uma vez que - apesar de estar «no coração da Europa» - é incapaz de reconhecer o pleno direito de voto aos cidadãos não belgas, embora o dito governo não seja o único prevaricador. Chegou ao meu conhecimento o caso de alguns cidadãos da UE que trabalham há muitos anos no Conselho da Europa e a quem foi recusado o direito de voto, tanto no seu país natal como pelo governo francês, devido ao seu estatuto «quase diplomático». Que medidas tenciona tomar a Comissão para eliminar estas anomalias da União Europeia e garantir a todos os cidadãos da UE o direito de voto, pelo menos nas eleições locais e europeias? Senhor Comissário Monti, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Evans. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e europeias, nos termos das normas estabelecidas pelas directivas e transpostas para o direito nacional por todos os Estados-Membros, excepto um. Só a Bélgica não aplicou ainda a Directiva 94/80/CE, que estabelece as modalidades de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais. Após o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 9 de Julho de 1998, que condena a Bélgica pela não transposição da referida directiva, a Comissão não deixará de iniciar o procedimento previsto no artigo 171º do Tratado CE se, dentro de um prazo razoável, o Estado-Membro que faltou às suas obrigações não tiver adoptado as medidas que a execução do acórdão do Tribunal implica. Relativamente aos funcionários do Conselho da Europa, a Comissão não está ao corrente dos factos referidos pelo senhor deputado. A Comissão pensa que todos os cidadãos da União Europeia residentes em França podem participar nas eleições locais e europeias, se assim o desejarem, independentemente do seu estatuto pessoal. A lei francesa de transposição da Directiva 94/80/CE, que estabelece as modalidades de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais, precisa que os cidadãos da União são considerados residentes em França se aí tiverem o seu domicílio real ou se a sua residência naquele país tiver carácter de continuidade. Há uma enorme quantidade de anomalias nesta legislação. O senhor Comissário tem toda a razão no que diz acerca das autoridades belgas. A Bélgica parece estar a criar excepções próprias ou regulamentos próprios sobre esta questão. Em algumas comunas, se 20 % dos residentes não forem belgas mas sim nacionais de outros países europeus, as autoridades parecem ignorar a lei e a legislação. Espero sinceramente que o senhor Comissário faça o que disse na sua resposta à pergunta anterior, ou seja, que assegure que os cidadãos da UE possam exercer os seus direitos. Isto levanta a seguinte questão: nas eleições europeias do ano que vem, se o senhor Comissário estiver a viver em Londres, terá direito de voto. Parece que os Comissários da UE que vivem em Bruxelas não poderão votar nas eleições europeias do próximo Verão, muito embora estejam a trabalhar para a Europa. Chamo também a atenção do senhor Comissário para o aspecto que mencionei acerca das pessoas que trabalham para o Conselho da Europa e que, tanto quanto me é dado entender, não têm direito de voto por não estarem a pagar todos os impostos franceses devido ao seu estatuto de funcionários do Conselho da Europa. Gostaria de saber se me poderá dar mais informação sobre este assunto. Relativamente aos funcionários do Conselho da Europa, só me posso reportar ao que disse nas minhas observações iniciais. A lei francesa que transpõe a Directiva 94/80, que define as modalidades de exercício do direito de voto e de candidatura em eleições municipais, afirma que os cidadãos da União são considerados residentes em França se tiverem aí o seu verdadeiro domicílio ou se a sua residência nesse país for de carácter contínuo. Gostaria de acrescentar algumas palavras sobre a Bélgica, um assunto levantado pelo senhor deputado Evans na sua pergunta complementar. A Comissão está ciente de que, nos últimos dias, a Bélgica fez alguns progressos nesta matéria. Na sua primeira reunião de Setembro, o Conselho de Ministros belga adoptou um projecto que visa alterar a legislação em vigor de modo a permitir a transposição da directiva. Esse projecto já foi agora submetido à apreciação da Câmara dos Representantes, e as comissões parlamentares competentes reiniciaram as suas discussões sobre a reforma do artigo 8º da Constituição, que terá também de alargar os direitos políticos a cidadãos da UE que não sejam cidadãos nacionais. Embora se trate, efectivamente, de assuntos muito complexos, a Comissão espera que, com base no trabalho agora em curso, venham a ser tomadas as medidas necessárias a tempo de permitir que os cidadãos da UE votem e se apresentem como candidatos nas próximas eleições municipais belgas, que estão previstas para o ano 2000. Tendo isto presente, os serviços da Comissão estão a acompanhar a evolução da situação e a manter contactos com as autoridades belgas sobre este assunto. Pergunta nº 46, de Willy De Clercq (H-0793/98): Objecto: Necessidade de reconhecer a todos os cidadãos da UE o direito de voto nas eleições europeias, nos termos do Tratado Na resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, na sessão de 2 de Julho de 1998, no âmbito do relatório sobre a cidadania da União, solicita-se «aos Estados-Membros e às Instituições Comunitárias que zelem em particular pelo reconhecimento da capacidade eleitoral activa e passiva em referência, e por que a mesma possa ser exercida, no que respeita às eleições para o Parlamento Europeu, por todos os cidadãos que, nos termos do artigo 8º do Tratado, sejam nacionais de um Estado-Membro e residam na União Europeia». O Governo do Reino Unido declarou reconhecer como nacionais os «cidadãos dos Territórios Dependentes Britânicos que adquiram a cidadania através de uma ligação a Gibraltar» (JO C 23, de 28.1.1983, p. 1). Por que motivo continuam os habitantes de Gibraltar a ser excluídos da participação nas eleições europeias? Tenciona o Conselho adoptar medidas nesse domínio, tendo em vista as eleições de Junho de 1999? Senhor Comissário Monti, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado De Clercq. Enquanto se aguarda a adopção de um processo eleitoral uniforme, as eleições para o Parlamento Europeu são reguladas pelas disposições do acto relativo à eleição dos representantes na assembleia por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976, anexo à decisão do Conselho 76/787/CECA, CE, Euratom, bem como pelas disposições do Tratado da União Europeia e pelas legislações nacionais. O referido acto contém um anexo, que dele constitui parte integrante, através do qual o Reino Unido se compromete a aplicar tais disposições apenas ao Reino Unido. Concretamente, isso implica a exclusão de Gibraltar do direito de voto, nas eleições para o Parlamento Europeu. Esse anexo foi formalmente avalizado pelos representantes dos Estados-Membros e transmitido aos Estados-Membros para a sua aprovação e ratificação de acordo com as modalidades previstas pelas respectivas ordens constitucionais. O Tratado da União Europeia - e, em particular, o artigo 8º-B - não altera esta situação jurídica, na medida em que se limita a atribuir o direito de voto aos cidadãos da União Europeia residentes num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. A definição do campo de aplicação contida na Directiva 93/109/CE, sobre as modalidades de exercício desse direito, tem como referência o acto de 1976, pelo que, em Gibraltar, não se realizam eleições para o Parlamento Europeu. É significativo que o disposto no nº 2 do artigo 8º-B estabeleça expressamente que os direitos políticos nele contemplados não prejudicam o disposto no nº 3 do artigo 138º nem as disposições adoptadas em sua aplicação. De qualquer modo, o nº 3 do artigo 138º do Tratado CEE determina que o acto de 1976 só pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer favorável do Parlamento Europeu, deliberação sujeita a ratificação por parte dos Estados-Membros. Como o senhor deputado De Clercq certamente sabe, o Tratado exorta expressamente o Parlamento Europeu a elaborar projectos destinados a permitir a eleição por sufrágio universal directo para o Parlamento Europeu, segundo um processo uniforme. À luz da actual situação jurídica, a Comissão não pode tomar qualquer iniciativa para atribuir o direito de voto aos cidadãos da União Europeia residentes em Gibraltar, como sugerido pelo senhor deputado. A minha pergunta é muito simples. Da resposta do prezado senhor Comissário, parece-me poder concluir que ele não está muito satisfeito com a situação aqui gerada pela Grã-Bretanha. Embora eu queira salientar que, na altura, o Governo britânico reconheceu, de facto, os cidadãos de Gibraltar como sendo súbditos britânicos, e dizendo a resolução do Parlamento Europeu que todos os cidadãos da União Europeia devem poder participar nas eleições europeias, nesse caso, parece-me que a postura deste Estado-Membro é claramente contrária a essa resolução. Senhor Comissário, o senhor diz: a Comissão não pode tomar uma iniciativa. Concordo consigo, mas gostaria de ouvir a sua reacção. A minha pergunta vai no sentido de saber se, apesar de não poder tomar uma iniciativa, o senhor Comissário não poderá insistir junto do Estado-Membro em causa, no sentido de equiparar todos os cidadãos, seja onde for que os mesmos se encontrem. Com efeito, Senhor Deputado De Clercq, as últimas palavras da minha breve resposta podem ser entendidas no contexto que refere, pois salientei que o Tratado exorta expressamente o Parlamento Europeu a elaborar projectos destinados a permitir a eleição por sufrágio universal directo para o Parlamento Europeu, segundo um processo uniforme, razão pela qual também nesta matéria é muito importante o papel de estímulo exercido por este Parlamento, e não só pela Comissão, relativamente aos Estados-Membros. É certo que, se nos interrogarmos sobre se há a possibilidade de os cidadãos de Gibraltar obterem o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, o primeiro passo obrigatório será a modificação da declaração do Reino Unido anexa ao acto de 1976 e a modificação da decisão do Conselho 76/787/CECA, CE, Euratom, que exige que o Conselho vote por unanimidade. Em seguida, as modalidades de exercício do direito de voto dos cidadãos de Gibraltar serão da competência do Governo britânico, e tal matéria recai fora do domínio de competências da Comissão. Posso dizer, para que o quadro fique completo, que, para além de Gibraltar, as eleições europeias também não se realizam nas ilhas da Manica e na ilha de Man. O Tratado CE não se aplica às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre, em relação às quais a questão da participação nas eleições para o Parlamento Europeu não se coloca. Relativamente à Dinamarca, das eleições estão excluídas a região autónoma das ilhas Fær Øer, às quais o Tratado não se aplica, e a Gronelândia, que já não faz parte do território da União Europeia. Finalmente, observo que a Directiva 93/109/CEE do Conselho se aplica aos países e territórios franceses ultramarinos, a Ceuta e Melilha, a Aruba e às Antilhas holandesas: isto para que o quadro fique completo. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 47 caduca. Pergunta nº 48, de María Izquierdo Rojo (H-0746/98): Objecto: Execução das políticas euromediterrânicas na Argélia Quais são as perspectivas imediatas da Comissão no que respeita aos programas e projectos de cooperação com a Argélia? Que resultados pode contabilizar relativamente aos últimos três anos? Dou as boas-vindas ao senhor comissário Marín, a quem convido a responder à pergunta da deputada Izquierdo Rojo. Senhora Deputada Izquierdo Rojo, como sabe, a Comissão acordou com o governo argelino, como aconteceu com os restantes países associados do Mediterrâneo, uma programação plurianual de cooperação financeira bilateral no âmbito do programa MEDA. Tendo em conta a difícil situação social (o desemprego, de acordo com as estatísticas oficiais, atinge cerca de 30 % da população activa e na realidade deverá ser ainda mais elevado), os esforços a desenvolver no âmbito desta programação plurianual dirigem-se essencialmente ao problema do apoio às políticas relacionadas com a redução do desemprego. O que pretendemos é ajudar a criar e a consolidar, através da realização do programa de apoio às micro-empresas, empregos de duração indeterminada e utilizar os projectos centrados na construção de infra-estruturas e de obras públicas para desenvolver uma rede de empregos temporários. Este é o nosso objectivo. A Comissão está igualmente a promover e a apoiar, em circunstâncias que não são fáceis, o desenvolvimento comunitário, através das chamadas «iniciativas locais». Trata-se de um projecto que implica questões de segurança e, por razões fáceis de compreender, ainda não recebemos nenhuma resposta do governo argelino no que se refere à forma de levar à prática estas iniciativas de desenvolvimento a nível municipal. As restantes componentes do actual programa consistem na ajuda ao dispositivo de ajustamento estrutural, às privatizações e à modernização do sector financeiro. Temos tido dificuldades para desenvolver estes projectos, devido à escassez de peritos qualificados dispostos a deslocarem-se para a Argélia. Apesar disto, temos conseguindo manter no país até ao momento, com a devida protecção, três equipas de peritos que estão a preparar os programas de privatização de pequenas e médias empresas e de modernização do sector financeiro. O objectivo das negociações em curso consiste em afectar a estes três programas cerca de 100 milhões de ecus. Isto, no que se refere à programação plurianual. No que diz respeito às negociações do acordo de associação, como deve saber, o governo argelino decidiu conceder-se algum tempo para analisar a proposta da Comissão, sobretudo a parte relativa à liberalização industrial. O governo ainda não nos comunicou quando deseja reatar as negociações formais. Em contrapartida, o governo solicitou-nos a realização de um conjunto de seminários de informação sobre a zona euro-mediterrânica de comércio livre, sobre os problemas relacionados com a criação do mercado interno euro-mediterrânico, sobre a liberalização industrial e sobre os impactos eventuais no tecido industrial argelino, que considera uma questão muito sensível. Antes de reatar as negociações, o governo deseja obter o máximo de informações possíveis da nossa parte. Naturalmente, a Comissão está disposta a prestar este tipo de informações e, logo que o governo nos comunique o seu desejo de reatar as negociações, fá-lo-emos. Muito obrigado, Senhor Vice-presidente Marín, por esta resposta que me acalma um pouco neste momento difícil para a Argélia. Apesar de tudo, gostaria de lhe perguntar, de forma mais específica, se já foi possível abrir a delegação da Comissão na Argélia. Ouvi-o referir que estão no país três equipas de peritos, mas a situação não me parece suficientemente clara. É certo que a situação que se vive na Argélia exige a realização de um programa específico. Creio que a Comissão deveria prever, no âmbito do processo euro-mediterrânico, a possibilidade de pôr em marcha neste momento, sobretudo agora que foram convocadas eleições antecipadas, uma programa específico para a Argélia, cuja execução deverá ser relativamente flexível. Para terminar, gostaria de saber se a Comissão irá apoiar as políticas que contribuam para a criação de garantias democráticas no âmbito do próximo processo eleitoral anunciado para Fevereiro pelo presidente Zerual e de que forma poderemos lutar contra a corrupção e dar aos jovens possibilidades e opções de progresso. No que diz respeito à delegação, já foi nomeado o delegado e o delegado-adjunto, tendo igualmente sido escolhido um edifício que possui as condições de segurança necessárias. O sistema de segurança já foi negociado com as autoridades argelinas. O único problema que falta resolver resulta do facto de termos recusado, por razões estritamente jurídicas, o contrato de arrendamento proposto pelo proprietário do edifício. Estamos a tentar resolver este problema no plano jurídico. No entanto, o essencial da decisão já foi tomada. No que se refere à observação internacional das eleições, como sabe, nas últimas eleições a Argélia não aceitou a participação de observadores eleitorais europeus, tendo a observação decorrido sob a égide das Nações Unidas. Foi através das Nações Unidas que pudemos participar, não como observadores europeus, mas sim com observadores integrados na delegação desta organização internacional. Qual será a decisão do governo relativamente às próximas eleições presidenciais? Irá ou não aceitar a presença de observadores? Não sabemos, de momento, a resposta a estas perguntas. No que se refere ao programa, o que referi antes demonstra claramente o esforço de flexibilidade que estamos a desenvolver, naturalmente dentro de alguns limites, uma vez que, como referi, contratámos três grupos de peritos que estão a trabalhar em circunstâncias muito complicadas. Essencialmente, o nosso problema consiste, como sabe, no facto de não haver, infelizmente, pessoal disposto a trabalhar, sobretudo no âmbito de alguns programas que comportam riscos para a segurança. Pergunta nº 49, de Maj Theorin (H-0747/98): Objecto: Birmânia A população da Birmânia vive há vários anos em condições extremamente difíceis. O regime militar submete a população à violência e a trabalhos forçados, e as mulheres são sistematicamente violadas. A população Karen é particularmente atingida, mas também outros grupos são afectados. Esta situação dura há vários anos. O regime militar SLORC oprime o país, de forma brutal e impiedosa, desde 1990. O Parlamento Europeu aprovou algumas resoluções que condenam as violações dos direitos humanos, bem como um relatório que recomenda a supressão das preferências pautais para os produtos manufacturados e agrícolas da Birmânia. Infelizmente, não se vislumbra qualquer melhoria para a oposição e o povo da Birmânia. Pelo contrário, surgem constantemente informações de novas violações e atentados aos direitos humanos. O Tribunal Criminal Internacional permanente, para cuja criação, em Roma, a UE contribuiu activamente, oferece à comunidade internacional um novo instrumento contra o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra e de agressão perpetrados em conflitos internacionais e em guerras civis». Tenciona a Comissão utilizar este novo instrumento para adoptar medidas contra o regime militar da Birmânia? Senhor Comissário Monti, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Maj Theorin. Muito obrigado, Senhora Deputada Theorin, pela sua preocupação constante pela situação na Birmânia, uma vez que creio que devemos estar politicamente presentes neste momento difícil que o país atravessa. As relações com a Birmânia conheceram um período extremamente difícil durante a última reunião com o grupo ASEAN, realizada em Manila, nas Filipinas. Naquele momento, como sabe, ocorreu um incidente grave que envolveu a líder da oposição, Daw Aung San Sun Kyi, e algumas minorias étnicas. Fui testemunha do diálogo político com o governo da Birmânia e acredite que a situação não foi nada fácil. Estamos atentos à evolução da situação e, no âmbito das negociações com o grupo ASEAN, a nossa preocupação consiste em deixar bem clara a posição da Comissão Europeia sobre a situação na Birmânia. No que se refere à situação posterior à criação do Tribunal Penal Internacional, devo informá-la de que ainda não é possível utilizar este órgão como instrumento adicional. Sabe que a Comissão esteve presente como observadora e que apoiámos activamente a posição da União Europeia em favor da criação deste tribunal. Como sabem, as disposições relativas à entrada em vigor da convenção exigem a ratificação da mesma por um mínimo de 60 países, para que o Tribunal Penal Internacional possa entrar em funcionamento. Isto ainda não aconteceu. Por outro lado, o modus operandi que foi definido na reunião de Roma consiste em atribuir aos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança e à Procuradoria a competência para intentar processos no Tribunal. No entanto, o sistema jurisdicional relativo aos Estados não signatários, como provavelmente será o caso da Birmânia - pois não creio que este país venha a assinar o protocolo relativo à entrada em vigor do Tribunal Penal Internacional -, é, normalmente, um dispositivo que, de acordo com a convenção, deverá ser posto em marcha pelo Conselho de Segurança. Senhor Presidente, a minha pergunta é relacionada com a instituição do novo Tribunal Penal Internacional. Quero naturalmente saber, tal como a senhora deputada Maij-Weggen, o que é que a Comissão fez e pensa fazer. Obviamente, é necessária a ratificação de uma série de países. A questão é, entretanto, saber se há intenção de utilizar este novo instrumento para adoptar medidas contra o governo militar da Birmânia. É evidente que isto está ao alcance do Tribunal, uma vez que são da sua competência o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e as agressões cometidas em conflitos internacionais e guerras civis. Este é, naturalmente, mais um instrumento nas nossas mãos. Penso que é importante mantermos uma pressão muito forte sobre o governo militar birmanês. Por isso, é também importante que a União Europeia utilize os seus instrumentos, e dessa forma também limite os investimentos na Birmânia. Como já referi, para se poder utilizar o Tribunal Penal Internacional, é necessário que o protocolo relativo à sua entrada em vigor seja ratificado por 60 países. Quando esses 60 países o ratifiquem, o caso da Birmânia poderá ser tratado. No entanto, como referi na minha resposta anterior, o direito de iniciativa para solicitar a intervenção do Tribunal Penal Internacional cabe, de acordo com o protocolo, aos Estados, ao Conselho de Segurança e à Procuradoria, que são partes integrantes do protocolo. Como tal, a Comissão Europeia nunca terá competência para iniciar um processo no Tribunal Penal Internacional. Uma vez entrado em vigor o protocolo, quem o poderá fazer, e esta é a questão, são os Estados-Membros reunidos no Conselho de Ministros. Será uma questão que teremos, Parlamento e Comissão, de analisar, depois de entrado em vigor o protocolo e de os Estados terem tomado uma decisão nesse sentido, uma vez que, insisto, a Comissão não tem competência para tal. Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 50 caduca. Pergunta nº 51, de Bernd Posselt (H-0772/98): Objecto: Cristãos em Timor-Leste Que medidas tenciona tomar a Comissão, após as mudanças políticas na Indonésia, para apoiar a população cristã subjugada em Timor-Leste? Senhor Comissário Marín, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Posselt. A Comissão manifestou com frequência, no decurso das reuniões realizadas com o governo indonésio, a sua preocupação com a situação em Timor-Leste e temos vindo a apelar a este governo no sentido de chegar a uma solução pacífica e duradoura para o problema deste território. Além disso, na última reunião com o grupo ASEAN, foram feitas declarações que podemos qualificar como inovadoras - e veremos os resultados das mesmas - por parte dos indonésios, relativamente a uma proposta apresentada pelo país europeu directamente afectado, Portugal. Esta proposta centra-se na via que está a ser explorada neste momento nas Nações Unidas, sob a responsabilidade do senhor Kofi Annan, de acordo com a qual o governo português e o governo indonésio são convidados a encontrar uma solução que possa ser aceite a nível internacional, tendo em conta, naturalmente, de uma forma clara, os interesses dos habitantes de Timor. Por outro lado, houve uma visita da tróica e os chefes da missão da União Europeia em Jacarta visitaram Timor-leste. Além disso, o Conselho dos Assuntos Gerais do passado dia 13 adoptou conclusões sobre o futuro de Timor-Leste. No que se refere à ajuda, como sabem, a Comissão Europeia propôs um programa específico para Timor-Leste. Em Maio deste ano realizou-se uma missão de avaliação e, neste momento, as organizações envolvidas estão a discutir o melhor método de levar a cabo este programa específico de ajuda humanitária, de ajuda alimentar e de ajuda ao desenvolvimento que a Comissão apresentou ao Conselho de Ministros. Senhor Comissário, queria apenas perguntar em que é que consta exactamente este conceito de União Europeia, e desejo insistir sobretudo no que respeita a dois pontos. O primeiro é a proposta do bispo Ximenes Belo que se refere à desmilitarização de Timor-Leste. Esta proposta está a ser debatida? O segundo ponto refere-se aos nossos programas de democracia. Em Timor-Leste estão a formar-se partidos completamente novos e existe o perigo de daí resultarem tendências fanáticas. Será que esta nova situação política, que se está a gerar, é por nós acompanhada no âmbito do programa de democracia? Efectivamente, trata-se de uma debate em aberto. Na reunião das Filipinas, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia apresentou ao Grupo ASEAN, de uma forma a meu ver surpreendente, uma proposta sobre o problema de Timor-Leste. Um dos elementos desta proposta consiste precisamente na retirada da presença militar indonésia de Timor-Leste e na disponibilidade para negociar um estatuto de autonomia. Esta proposta foi discutida entre o secretário-geral, senhor Annan, o ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, senhor Jaime Gama, e o próprio ministro dos Negócios Estrangeiros indonésio, senhor Ali Alatas. Se bem me lembro, estas discussões realizaram-se no decurso de uma reunião que teve lugar em Nova Iorque, em Agosto. Desconheço, por não ter informação de nenhuma das partes envolvidas, as conclusões desta reunião, o que é, até certo ponto, lógico, uma vez que se trata de negociações bilaterais muito delicadas e difíceis. De qualquer forma, o facto de o governo indonésio ter, pela primeira vez, manifestado publicamente a sua disposição de proceder à retirada da sua presença militar e de negociar um estatuto de autonomia leva-nos a considerar este anúncio como um passo em frente na via de uma possível resolução do conflito. No entanto, a Comissão, e eu próprio, não está informada sobre estas negociações bilaterais. Pergunta nº 52, de Glenys Kinnock (H-0781/98): Objecto: Camboja No entender da Comissão, qual a reacção adequada às eleições realizadas no Camboja em 26 de Julho do corrente ano? Que critérios terão as autoridades cambojanas de preencher para que seja possível negociar futuros acordos de cooperação? Senhor Comissário Marín, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Kinnock. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Kinnock o seu trabalho como representante especial da União Europeia nas eleições de 26 de Julho no Camboja, sobretudo porque tive oportunidade de comprovar que este trabalho não foi fácil, tendo sido levado a cabo, na minha opinião e na dos observadores internacionais, de uma forma eficaz e brilhante. Além disso, apesar de este trabalho se ter processado num clima de desconfiança por parte dos políticos cambojanos, permitiu-nos consolidar a credibilidade da União Europeia e da sua participação no processo eleitoral e afirmar a presença europeia no grupo conjunto de observação eleitoral. A avaliação que a Comissão faz está, como sabe, em consonância com a declaração emitida em 27 de Julho pelo grupo conjunto de observadores internacionais das eleições, segundo a qual se concluiu que o processo tinha sido livre e justo e tinha permitido reflectir de forma credível a vontade do povo cambojano. Pensamos que o processo foi globalmente aceitável, embora tenham ocorrido, como pôde constatar, alguns problemas, quer durante a votação, quer durante a contagem dos votos. Estes problemas foram investigados e estão, em princípio, solucionados. A minha preocupação, Senhora Deputada Kinnock, não reside nas eleições em si mesmas, cuja correcção creio que pode ser defendida. O que me preocupa, e a si também, segundo creio, é a situação criada depois das eleições, ao acontecer algo que toda a gente, incluindo a Senhora Deputada, considerava como um grande risco, a saber, o facto de os que perderam não aceitarem o resultado das eleições, já que os que ganham sempre o aceitam, uma vez que ganharam. Infelizmente, esta situação verificou-se, o que criou uma situação difícil e que não permite uma arbitragem política. Gostaria de lhes transmitir, embora talvez já o conheça, o pedido que nos foi enviado pelo chefe do grupo de observação no sentido de, na eventualidade de termos decidido manter a presença da União Europeia durante algum tempo a fim de assegurar a presença internacional, retirarmos do Camboja os representantes europeus, por razões de segurança e de estabilidade. Vamos analisar esta semana se a situação no terreno aconselha efectivamente a que retiremos os nossos observadores por falta de condições de segurança. Em segundo lugar, tenho de lhe dizer que o presidente do Conselho de Ministros confirmou que a União Europeia está de acordo com a decisão tomada pela ASEAN de enviar a Phnom Penh, para se encontrar com o rei, o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da Tailândia, que se encontra neste momento no território a fim de verificar se é possível enviar de novo uma missão internacional de mediação com o objectivo de tentar repor a situação de governabilidade. Por conseguinte e em resumo: agradeço-lhe, em primeiro lugar, o seu trabalho, que foi excelente e muito útil. Em segundo lugar, as eleições e os resultados eleitorais podem ser defendidas a nível internacional, apesar das imperfeições que têm de ser corrigidas. Em terceiro lugar, devemos analisar neste momento o que podemos fazer para que se possa formar rapidamente um governo e evitar que se regresse a uma situação bem conhecida neste país, que já sofreu suficientemente apenas porque determinados dirigentes políticos nunca serão capazes de se entenderem. Este aspecto é muito importante, Senhora Deputada Kinnock, uma vez que não nos devemos esquecer de algo fundamental: esta é a segunda vez que a comunidade internacional se encarrega de organizar eleições livres. Organizaram-se as primeiras, que deram origem a um governo e a um golpe de Estado. Para corrigir a situação, a comunidade internacional organizou novas eleições. O risco para o Camboja consiste na possibilidade de a comunidade internacional considerar o país como um caso perdido e que não merece mais esforços. Por este motivo, insisti junto do Conselho de Ministros no sentido de se evitar a situação de cansaço internacional que surge quando as coisas não funcionam. Porque o Camboja não pode ser considerado um caso perdido. Isso seria terrível. Esta é a nossa opinião. Agradeço ao senhor Comissário as suas amáveis palavras e o apoio pessoal que me deu naquilo que reconheceu ser uma difícil tarefa no Camboja. Tal como disse, os protestos prosseguem e o Príncipe Ranariddh disse, ainda ontem, recear que a situação venha em breve a tornar-se incontrolável. Fiquei muito preocupada ao ouvir o senhor Comissário dizer que os nossos observadores irão provavelmente ser retirados, porque isso irá enviar uma mensagem muito séria ao povo do Camboja que está, manifestamente, a atravessar um período muito difícil. Há a probabilidade de vir a ser realizada uma cimeira entre Hun Sen, o Príncipe Ranariddh e Sam Rainsy. Gostaria de saber se, na sua opinião, considera provável essa cimeira vir a realizar-se. Também gostaria de saber qual a probabilidade de os elementos da linha dura do governo virem a empreender acções de repressão contra os dissidentes a fim de acabar de uma vez por todas com os protestos. Em terceiro lugar, é interessante constatar que a Tailândia está a tentar servir de mediador com vista à paz. Gostaria de perguntar qual a posição da União Europeia em tudo isto. A UE investiu recursos e empenho no Camboja. Será provável que o Conselho venha a investir um pouco mais neste momento, em termos de presença no terreno, no Camboja? Senhora Deputada Kinnock, recebi oficialmente o pedido do chefe de observaço a fim de que, tendo em conta as condiçes de segurança, eu d ordens para a retirada dos observadores. Evidentemente, vou consultar previamente todos os Estados-Membros, o que queremos fazer na sexta-feira. Sexta-feira de manh, queremos tomar a deciso final. Nestas circunstâncias, encontramo-nos numa situaço que ocorre frequentemente: é preciso avaliar a segurança dos observadores, a situaço no terreno e os prejuízos políticos que podem advir da retirada dos observadores. Mas a senhora deputada, que trabalhou com eles, compreenderá que também eu no posso pedir aos nossos observadores que sejam heróis. E se o seu chefe constata que, a qualquer momento, a situaço pode agravar-se para os observadores, é muito difícil pedir-lhes que fiquem numa zona onde podem ser mortos ou sequestrados e onde tudo pode acontecer, sobretudo se eles se encontrarem nas províncias do norte, que a senhora deputada visitou comigo. Em todo o caso, solicitei aos meus serviços que preparassem para sexta-feira um projecto de deciso que vamos submeter aos Estados-Membros. E posso afirmar-lhe que a Unio Europeia aceitou a liderança da tróika ASEAN para tentar, precisamente, provocar essa reunio de cooperaço política entre eles, com o objectivo de ver se, finalmente, o Rei toma a iniciativa, pois é a única possibilidade que resta, e se é possível encontrar-se uma fórmula. Porque o que eu receio realmente é que, depois de todo o trabalho realizado, de todos os esforços desenvolvidos pela Unio Europeia, que enviou representantes e observadores e que gastou 12 milhes de dólares, a situaço se repita. Já conheci outras situaçes que terminaram no cansaço, no fatalismo, no «no podemos fazer nada». E quando isso acontece em terras como o Camboja, pode-se temer o pior. Por consequncia, na sexta-feira, vou assumir as minhas responsabilidades e tomar uma deciso num sentido ou noutro, e vamos ver se o Conselho de Ministros nos dá uma soluço. Senhor Presidente, Senhor Comissário, no Camboja deu-se o fracasso dos esforços honestamente empreendidos para alcançar a paz. A pergunta que dirijo ao senhor Comissário é a seguinte: será que a observação funcionou assim tão bem, como se afirmou hoje? Parece que o problema reside no facto de se ter começado demasiado tarde com a observação e de, no período pré-eleitoral, as condições não terem sido justas, principalmente no que diz respeito aos meios de comunicação cambojanos e à evolução política no período antes das eleições. Creio que a sua colega, senhora deputada Kinnock, lhe poderá responder muito melhor do que eu à sua pergunta. Creio que as circunstâncias eram de grande risco. Era muito difícil trabalhar e o trabalho que se fez foi, na minha opinião, realmente extraordinário. Evidentemente, houve problemas com o acesso aos meios de comunicação social e, neste contexto difícil, ocorreram algumas situações que deveriam ser rejeitadas, se forem analisadas à luz das concepções europeias sobre o que devem ser as eleições na Alemanha, em Inglaterra, em Espanha ou em França. Será que estes aspectos foram suficientemente graves para nos levarem a considerar que as eleições não foram livres? Julgo que não. Tendo em conta as dificuldades, pode considerar-se que estas eleições se processaram de forma razoável. O que está a acontecer agora é algo que discutimos muitas vezes com a senhora deputada Kinnock, com os embaixadores e com todos os observadores. O problema destas eleições não é organizá-las, embora isso seja difícil. O problema é conseguir que o partido que ganhe seja generoso e tente encontrar uma solução de consenso nacional e que o que perca aceite este facto. O problema é que quem ganhou não foi suficientemente generoso para promover o consenso nacional e os que perderam alegam, agarrando-se a estes argumentos, que as eleições não são válidas. Trata-se de uma situação que infelizmente já ocorreu várias vezes no Camboja. Senhores Deputados, esgotámos o tempo destinado às perguntas dirigidas ao senhor comissário Marín, a quem agradeço a sua presença e as suas respostas. Por conseguinte, as perguntas nºs 53 e 54 serão respondidas por escrito. Pergunta nº 55, de Astrid Thors (H-0739/98): Objecto: Comunicação da Comissão sobre a Informação Geográfica Pan-Europeia Em 1994, os ministros da UE solicitaram à Comissão que examinasse o estatuto e o papel da Informação Geográfica (IG) Pan-Europeia. A DG XIII da Comissão deu início a um vasto processo de consultas, o qual deveria conduzir a uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento intitulada IG 2000 - rumo a uma política europeia em matéria de informação geográfica. Numa primeira fase, a Comissão prometeu apresentar esta importante comunicação em Novembro de 1996, tendo sido várias as promessas subsequentemente feitas quanto à data de apresentação do documento em causa. Até à data, este não foi, porém, ainda apresentado. Que iniciativas tenciona a Comissão empreender, a fim de assegurar que a referida comunicação seja apresentada tão rapidamente quanto possível? Senhor Comissário Bangemann, convido-o a responder à pergunta da deputada Thors. Senhor Presidente, a Comissão pretendia aprovar a comunicação em questão no Outono de 1998 e apresentá-la ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. Nos últimos anos, temos recebido uma série de cartas da parte dos Estados-Membros, nas quais se apoia o IG2000 e se insta a Comissão a tomar uma iniciativa a nível europeu, facto este que nos levou a contactar os agentes. Finalmente, chegou-se a um consenso no sentido de se começar a actuar a nível europeu. Por isso, iniciamos as medidas de preparação e os projectos no âmbito do programa INFO 2000. Inclusive, já há anos que levámos a indústria a unir-se e a fundar uma associação europeia. Isso aconteceu, mas, já no passado, chegámos à conclusão de que, apesar da relevância do assunto e apesar dos nossos esforços de apoio no âmbito do programa de pesquisa, não conseguimos despertar suficientemente o interesse da indústria europeia. No entanto, esta situação parece estar agora a modificar-se, de modo que iremos apresentar, dentro em breve, a referida comunicação. ) Obrigado, Senhor Comissário, pela informação prestada. Espero que tenha sido um erro de tradução quando se disse que a Comissão pensava que a comunicação seria apresentada no Outono. Espero que a Comissão ainda pense que será assim. Concordo com a opinião do senhor Comissário de que este é um sector importante. A comunicação seria, julgo eu, a continuação lógica do trabalho de harmonização com que nos temos ocupado para criar empregos na Europa. Mesmo assim, estou preocupada por ter passado tanto tempo desde que surgiram os primeiros planos, em 1994. Será que precisamos da comunicação, ou poderíamos criar directamente um high-level working group (grupo de alto nível) para podermos avançar concretamente? Por outro lado, existem planos para inscrever no orçamento da Comissão as dotações necessárias para essa harmonização, que irá reforçar a capacidade concorrencial da Europa nesta área? Penso que o próprio trabalho da Comissão teria muito a ganhar com a harmonização. Vamos apresentar a referida comunicação. Sou de opinião que é necessária, pois chegou a altura de fazermos um ponto da situação. Claro que não iremos deixar para trás as nossas restantes actividades, iremos, sim, prossegui-las. Já referi que demos uma série de passos no âmbito do nosso programa INFO 2000 para o desenvolvimento de bases de dados e registos europeus. Estes representam, por assim dizer, os primeiros elementos para uma infra-estrutura de informações geográficas. Temos uma página na Internet, na qual, mesmo assim, participam mais de 300 agentes. Além do mais, já apresentámos repetidas vezes o projecto IG2000 em conferências. Nos novos programas relativos à construção de uma sociedade de informação de fácil acesso para o utilizador, estes programas são continuados no âmbito do quinto programa-quadro de investigação. Temos, portanto, uma série de actividades que naturalmente irão continuar. Mas, no fundo, todos estes passos não passam de estímulos. É a própria indústria que tem de tomar conta do assunto e demonstrar um maior interesse do que até agora. Nesta perspectiva, penso que uma comunicação desta natureza pode vir a ter um certo peso. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 56 caduca. Pergunta nº 57, de Mark Watts (H-0791/98): Objecto: Frentes de carros mais seguras Quando tenciona a Comissão apresentar propostas de directiva exigindo frentes de carros mais seguras para os peões e os ciclistas, que o Segundo Programa de Acção da Comissão para a Segurança Rodoviária previa introduzir em 1998? Senhor Comissário Bangemann, convido-o a responder à pergunta do deputado Watts. Senhor Presidente, a Comissão, em conjunto com o Parlamento, chamou atempadamente a atenção para o facto de, relativamente às colisões frontais, sobretudo de peões, mas também de outros utentes das estradas, com automóveis ligeiros, devermos tomar medidas mais eficazes, e de que o estabelecimento de regulamentações técnicas contribuiriam para diminuir os riscos que as partes dianteiras dos automóveis representam quando se dá um acidente. Apresentámos uma primeira proposta de directiva em 1996 aos peritos dos Estados-Membros, à indústria, às associações de consumidores e aos grémios competentes em matéria de segurança rodoviária, tendo-nos orientado pelas especificações de teste e pelos requisitos de desempenho do European Enhanced Vehicle Committee . As consultas efectuadas demonstraram que as opiniões das entidades envolvidas são muito diversas. Há também muitos Estados-Membros que defendem a opinião de que os custos são excessivamente elevados em comparação com os potenciais benefícios. Outros, por sua vez, são da opinião de que se deveria, mesmo assim, fazer algo neste sentido. Encarregámos, por isso, um perito independente, de examinar sobretudo a questão controversa da relação custo/benefício daí resultante. Logo que estes resultados se encontrem disponíveis - o que, aliás, é igualmente válido para o relatório final, com o qual contamos em Dezembro -, os serviços da Comissão irão proceder à votação sobre a versão definitiva do projecto de directiva, de forma a que o mesmo possa ser debatido no seio do Conselho e do Parlamento em princípios do próximo ano. Agradeço ao senhor Comissário a resposta muito completa e útil que deu. Como é natural, exorto o senhor Comissário a acelerar essa investigação, mas gostaria também de chamar a sua atenção para três estudos independentes já realizados pelos Laboratórios de Investigação de Transportes do Reino Unido, a Agência Federal de Investigação Rodoviária da Alemanha e o Instituto de Investigação de Segurança Rodoviária da Holanda. Todos eles concluem que se poderiam evitar anualmente cerca de 2 000 mortes e 20 000 acidentes dos quais resultam feridos graves, se a nova directiva destinada a tornar mais seguros os automóveis envolvidos em colisões com peões e ciclistas vier a ser promulgada como lei. Penso que o ónus da prova existe efectivamente, que esta medida é necessária, e que todos os meses, semanas e dias que protelarmos irão causar, desnecessariamente, vítimas nas nossas estradas. Espero que o senhor Comissário possa confirmar que esta directiva irá ser apresentada a este Parlamento, de modo a podermos resolver esta questão no princípio do ano que vem. Posso confirmar o que disse acerca das datas: iremos fazer os possíveis - desde que o estudo nos seja entregue em Dezembro - para lhes propor no princípio do próximo ano as alterações necessárias à nossa proposta inicial. Mas os dois ou três estudos que o senhor deputado mencionou são precisamente a razão que nos levou a pedir novamente à EEVC para os incorporar nos seus próprios estudos, de modo a ficarmos ao nível das mais recentes conclusões científicas. É por isso que queremos esperar até Dezembro - de modo a permitir que a situação nos seja apresentada e a podermos agir depois em função disso. Pergunta nº 58, de Niall Andrews (H-0830/98): Objecto: Chamadas telefónicas ofensivas De acordo com os dados disponíveis, verifica-se um aumento crescente do número de chamadas telefónicas ofensivas na Europa. No ano passado, a Telecom Eireann registou cerca de 30.000 queixas dos seus clientes. Na Irlanda, as chamadas desta natureza são consideradas delitos sujeitos a sanções pecuniárias e/ou pena de prisão. Pode a Comissão indicar em que medida este assunto foi analisado à escala europeia e, em caso afirmativo, o modo como, no seu entender, este tipo de crime poderá ser eficazmente combatido? Senhor Comissário Bangemann, convido-o a responder à pergunta do deputado Andrews. Senhor Presidente, dispomos de uma base legal que nos permite eliminar na medida do possível as chamadas desta natureza. Trata-se da directiva 97/66 de 15.12.1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. A directiva em questão confere aos utilizadores que se vejam molestados por chamadas mal-intencionadas ou incomodativas o direito de pedir ajuda à sua companhia de telefones a fim de determinar a origem das chamadas desse teor. Nesta directiva, os Estados-membros são também instados a criar recursos legais e sanções para casos de desrespeito dos direitos dos assinantes e utilizadores de serviços telefónicos. Além do mais, também na directiva sobre o serviço de telefonia vocal, recentemente adoptada, exigimos aos Estados-membros os dados para a introdução da identificação de chamadas, calling line identifications , de forma a que os utilizadores possam, antes de levantar o auscultador, verificar por meio do número de telefone indicado, se a pessoa que está a ligar é conhecida e se pretendem receber a chamada. As experiências com este sistema nos Estados Unidos têm demonstrado que por este meio se conseguiu diminuir em 25 % os telefonemas mal-intencionados ou incomodativos. Claro que se poderá ir ainda mais longe, pois uma identificação deste teor poderá ter como resultado que o utilizador do telefone já não queira aceitar por sistema chamadas em que não conheça o número de onde lhe estão a telefonar. Se a identificação da chamada for desligada pela pessoa que está a ligar, o assinante deverá, segundo a directiva acima indicada, ter a possibilidade de rejeitar automaticamente a chamada. Isto significa que, quando se recebe uma chamada sem que o número de telefone seja indicado, pode-se - se assim se quiser - rejeitar automaticamente uma chamada telefónica dessa natureza. Penso que, em princípio, estas medidas significam uma boa protecção contra esse tipo de chamadas. Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann. O senhor deputado Andrews indica-me que está satisfeito com a sua resposta. Terminámos o conjunto de perguntas dirigidas ao senhor comissário Bangemann, a quem agradeço a sua presença e as suas respostas. Pergunta nº 59, de Jonas Sjöstedt, substituído pelo deputado Bonde (H-0734/98): Objecto: UE e adesão à UEM Numa entrevista recente à imprensa sueca, o governador do banco central sueco, Urban Bäckström, referiu-se a uma eventual participação da Suécia na terceira fase da UEM. Segundo Bäckström, a Suécia pode vir a ser obrigada a escolher entre a plena adesão à UEM ou a saída da União. Considera a Comissão que esta apreciação é correcta? A UE pode excluir um país que não queira aderir à moeda única? Se a Suécia optar por continuar a não participar no mecanismo de taxas de câmbio, poderá, ainda assim, aderir à moeda única? Senhor Comissário de Silguy, dou-lhe as boas-vindas e convido-o a responder à pergunta do deputado Sjöstedt. Senhor Presidente, a Suécia, como qualquer Estado-Membro, comprometeu-se a cumprir as condições necessárias para a sua entrada na União Económica e Monetária. O Tratado prevê que um Estado-Membro que não cumpra as condições de entrada, na terceira fase, da União Económica e Monetária, será objecto de uma derrogação. É essa a situação da Suécia. Nem por isso é menos membro da União Europeia, sobre esse ponto não há a menor dúvida. No seu relatório de convergência de 25 de Março de 1998, a Comissão recordou que, e cito: «a moeda na Suécia nunca participou no mecanismo de câmbio. Durante os dois anos em análise, a coroa dinamarquesa flutuou relativamente às outras moedas participantes no mecanismo de câmbio, reflectindo, entre outras coisas, a inexistência de uma taxa de câmbio alvo», fim de citação. Assim, a Comissão tem todo o direito de concluir que a Suécia não satisfazia os critérios de convergência visados no terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 109º-J do Tratado. O Conselho Europeu, a 2 de Maio passado, aceitou essa recomendação da Comissão. Essa conclusão continua pertinente e a Comissão quer, no entanto, recordar que as condições de entrada na União Económica e Monetária serão estritamente as mesmas para os países da segunda fase do que as que foram aplicadas aos países que adoptaram o euro a 1 de Janeiro de 1999. O senhor deputado Jonas Sjöstedt, a quem, em conjunto com outros bons opositores suecos à União, desejo sucesso nas eleições suecas, incumbiu-me de apresentar a pergunta. Assim, gostaria de perguntar se é ou não verdade que a Suécia, independentemente da estrutura do Tratado, deve ter a mesma posição que a Alemanha no caso do acórdão de Karlsruhe, onde a Alemanha, através de uma decisão tomada no Parlamento, conseguiu ser ela própria a decidir se queria aderir ou não à terceira fase da União Monetária. O direito que se aplica à Alemanha deve, de um ponto de vista de equidade, aplicar-se também à Suécia. Não, quero especificar de forma muita clara que o Tratado é extremamente explícito. Para dois países, a saber, a Dinamarca e o Reino Unido, existe aquilo a que se chama uma facilidade de opting out , isto é, que mesmo que as condições de passagem ao euro estiverem reunidas, esses países podem e devem dar a conhecer se desejam participar na União Económica e Monetária. Para todos os outros países da União Europeia, os critérios aplicam-se e compreendem-se a partir do momento em que as condições estiverem reunidas, a participação na União Económica e Monetária é um direito e não existe discriminação entre os Estados-Membros. A este respeito, o Tratado é claro; foi aplicado estritamente e por unanimidade pelo conjunto dos Chefes de Estado e de Governo em 2 de Maio passado. Pergunta nº 60, de Esko Seppänen (H-0735/98): Objecto: Coordenação da política económica dos Estados-Membros da UE O responsável pela política monetária dos Estados-Membros da UE é o Banco Central Europeu (BCE) que não tem qualquer controlo ou responsabilidade política. Tem, sim, o monopólio da política monetária. O pacto de estabilidade elaborado em Dublim e confirmado em Bruxelas é, pelo contrário, controlado pelo Conselho que tem o monopólio da coordenação da política orçamental dos países da UE. Deste modo, a política económica da UE encontra-se aparentemente fora da área de controlo da Comissão. Qual o papel da Comissão na tomada de decisões sobre a política económica da UE e o que é que entende a Comissão que poderia ser feito para corrigir o défice democrático da política monetária? Senhor Comissário, convido-o a responder à pergunta do deputado Seppänen. Quero agradecer ao senhor deputado Seppänen a sua pergunta, que me permite esclarecer que, da mesma maneira que relativamente à passagem ao euro, a Comissão ocupa um lugar central no dispositivo de gestão da União Económica e Monetária. As responsabilidades específicas de cada instituição, como aliás a missão respectiva da Comissão, são definidas pelo Tratado. Antes de mais, a Comissão desempenha um papel fundamental na coordenação das políticas económicas, mesmo a partir de 1 de Janeiro próximo. Com efeito, a Comissão assume plenamente o seu poder de proposta para a elaboração das grandes orientações de política económica dos Estados-Membros, nos termos do artigo 103º do Tratado. Recordo-lhes que esse documento constitui o instrumento-quadro da coordenação das políticas económicas na União. Em seguida, a Comissão assegura o acompanhamento da vigilância multilateral no que se refere, quer à evolução da situação orçamental, quer ao endividamento dos Estados-Membros. A propósito, o processo dos défices excessivos, previsto no artigo 104º-C do Tratado, não pode ser activado sem uma recomendação específica da Comissão. Da mesma maneira, recordo-lhes que o pacto de estabilidade e de crescimento confirma claramente essa disposição essencial do Tratado. Por fim, a Comissão dispõe de um poder de recomendação em matéria de política de câmbio, nos termos do artigo 109º do Tratado. E posso assegurar-lhes que, relativamente ao conjunto destes pontos, a Comissão continuará evidentemente a assumir plenamente a responsabilidade da sua missão, como o Tratado lhe pede. Paralelamente, o Tratado confia a responsabilidade da determinação e da condução da política monetária ao Banco Central Europeu e garante a sua total independência. Mas independência não significa isolamento. Recordo-lhes que, para assegurar uma perfeita coordenação entre política económica e política monetária, o membro competente da Comissão, neste caso o Comissário encarregue dos assuntos económicos e monetários, pode participar no Conselho dos Governadores, embora não dispondo de uma voz deliberativa. Da mesma maneira, o Presidente do Conselho dos ministros das Finanças, do ECOFIN, pode também participar, nos mesmos termos, no Conselho dos Governadores e, como é o caso relativamente à Comissão, no Conselho Geral do Banco Central Europeu. No que respeita mais especificamente ao controlo democrático da União Económica e Monetária, debatido repetidas vezes e com razão neste recinto, a Comissão sempre considerou que independência e diálogo, não só podem, como devem, andar a par, e que só um diálogo permanente entre as instituições, no respeito das suas competências e das suas missões, pode instaurar na Europa o desenvolvimento, eu diria que o florescimento de uma amálgama de política equilibrada e favorável ao crescimento e ao emprego. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário esta resposta teórica, que é bastante abrangente. Coloco ainda uma nova pergunta, uma questão prática: como vai ser determinada a taxa de câmbio do euro e do dólar neste sistema de decisão e qual é o papel da Comissão nesta matéria? Não sei se a Comissão é muito competente nessa matéria, mas se há algum domínio em que nem a Comissão, nem o Conselho, nem os governos podem ditar as suas vontades ou os seus desejos, esse domínio é o da situação das taxas de câmbio, pois, por definição, são os mercados que constatam o valor relativo das moedas umas em relação às outras. Assim, em definitivo, não podemos dizer a priori que o euro vai ser fraco ou vai ser forte relativamente ao dólar, pois ninguém hoje em dia no mundo pode garantir a estabilidade das taxas de câmbio. Só os mercados, que operam uma apreciação em função de uma determinada situação económica. Qual é a política económica num país? Qual é a política monetária? Qual é a evolução salarial? Uma vez estabelecidos estes dados, comparam-se com os dos outros países, comparam-se as moedas e ficamos com uma ideia relativa. É assim que funcionam os mercados. O que é importante para a Comissão é fazer com que o euro seja uma moeda estável, que possa ser utilizada na maior parte das nossas trocas comerciais e que, por conseguinte, nos proteja das flutuações de câmbio, nos torne menos dependentes da evolução do dólar. Quanto ao resto, nos termos do artigo 109º do Tratado, a Comissão assumirá todas as suas responsabilidades, nomeadamente no que respeita à definição das posições comuns da Europa e à sua representação nos recintos internacionais; nos termos do Tratado, fará as propostas necessárias para que o Conselho delibere e para que, nas grandes negociações internacionais, monetárias ou outras, a União Europeia seja representada e possa consequentemente defender com a eficácia e a representatividade pretendidas os seus interesses. Pergunta nº 61, de Paul Rübig (H-0737/98): Objecto: Fraccionamento das notas de euro Visto que foram adoptadas com sucesso todas as decisões básicas para a introdução da moeda única, coloca-se agora, mais do que nunca, o problema da aplicação destas decisões. A questão do fraccionamento das moedas de euro foi apreciada em pormenor nas sessões plenárias do Parlamento Europeu de Novembro e Dezembro. Contudo, para muitos utilizadores, coloca-se também a questão do valor nominal das novas notas. Quase metade das notas austríacas que se encontram em circulação são de vinte e de cinquenta xelins. A nota de euro mais pequena (cinco euros) corresponde, pelo contrário, a cerca de setenta xelins. Por outro lado, a inscrição «euro-cent» nas moedas mais pequenas pode gerar confusão com as moedas de euro. Se, em consequência, se chegar realmente, como receiam os especialistas, a uma quadruplicação do volume de moedas actualmente em circulação, não seria melhor pensar na introdução subsequente de notas de um ou dois euros, bem como na forma de preparar os cidadãos para esta situação? O que pensa a Comissão sobre esta matéria? Senhor Comissário de Silguy, convido-o a responder à pergunta do deputado Rübig. Eis uma pergunta muito prática, que diz directamente respeito aos cidadãos. Em resposta à pergunta do senhor deputado Rübig, gostaria antes de mais de recordar que as denominações das moedas e das notas em euros foram estabelecidas de comum acordo, em 1995, entre o Conselho de Ministros e os bancos centrais. Esse acordo, na época, isto é, faz agora três anos, teve em linha de conta a evolução previsível até à data da introdução efectiva das moedas e dos sinais monetários. Esse acordo foi oficialmente avalizado pelo Conselho do Instituto Monetário Europeu, pelo Conselho de Ministros, e nunca foi posto em causa desde então. Quanto à matéria de fundo, existem, em certos países, notas com um valor nitidamente inferior a cinco euros. Mas existem também, noutros países, moedas de circulação corrente com um valor nitidamente superior a dois euros. Dito isto, após um estudo aprofundado, a Comissão determinou que essas moedas e essas notas que acabo de mencionar têm na prática uma circulação relativamente limitada. Com efeito, uma vez que as notas de valor baixo não são muito distribuídas e que as moedas de valor alto não são em geral aceites nos distribuidores automáticos, a sua utilidade é nitidamente diminuta no plano prático. Além disso, ficou decidido não haver moedas e notas com o mesmo valor facial, para não tornar mais pesada a gestão da massa fiduciária. Como sabem, a Comissão não tem vocação para substituir o Banco Central Europeu e o Conselho na sua apreciação da situação. Todavia, considera que, perante os elementos que acabo rapidamente de mencionar, o acordo de 1995 é equilibrado. Segundo as primeiras estimativas fornecidas pelos Estados-Membros, de que pedi uma síntese para responder à pergunta do senhor deputado, parece que não deveria haver aumento do número de moedas em circulação na zona euro relativamente à situação actual. Diria mesmo que pelo contrário, o desenvolvimento dos meios de pagamento alternativo modernos - estou por exemplo a pensar no cartão porta-moedas -, sobretudo para os montantes pequenos, deveria contribuir para reduzir as moedas em circulação na Europa. De uma forma geral e para terminar, a formação dos cidadãos europeus para a utilização das moedas e das notas em euros é da competência dos Estados-Membros, embora a Comissão faça recomendações, embora tenhamos lançado, com o apoio do Parlamento Europeu, campanhas de informação destinadas a sensibilizar o público. Mas, dada a competência nacional nesta matéria, a Comissão preconizou a criação de observatórios locais que permitam dar resposta no terreno às preocupações dos consumidores e acompanhar a implantação dessas moedas e dessas notas durante o período transitório. Senhor Presidente, nos últimos tempos, tenho feito muitas conferências sobre o euro e tenho concluído que, principalmente as pequenas empresas, receiam o aumento considerável do volume de moedas. De facto, não iremos somente mudar de seis moedas para oito, acontece também que na União Europeia, de momento, só existem dois países com notas com um valor facial mais elevado. Todos os outros países estão habituados a lidar com notas, não tendo tantas moedas em circulação no dia-a-dia. Por isso, coloca-se a questão se não seria uma ideia a tomar futuramente em conta, a introdução de uma nota de um euro. Basta olhar para o exemplo da América, onde também existe uma nota de um dólar da qual ninguém quer prescindir. Penso que deveríamos debater este assunto. Gostaria de responder muito francamente aos senhores deputados. Não estamos aqui para esconder a verdade. Penso que nos encontramos actualmente inseridos num processo em que as decisões foram tomadas e em que temos agora de pôr em marcha um mecanismo tecnológico e industrial considerável. A título de exemplo, deve haver qualquer coisa como 75 000 milhões de moedas para cunhar na União Europeia, e qualquer coisa como 10 000 milhões de notas. O que deve representar cerca de 300 000 toneladas de metal. A tarefa é considerável. As decisões foram tomadas e estamos agora na fase da sua concretização. Em alguns países, a cunhagem das moedas já começou e a impressão das notas deverá arrancar no início do próximo ano. Creio que não é realista nem razoável pôr agora em causa decisões que foram tomadas de comum acordo pelos governos há três anos e que, a nível técnico, pressupõem enfrentar um verdadeiro desafio industrial. Com efeito, todas as moedas, sejam elas fabricadas na Áustria, em França ou na Alemanha, têm de ser as mesmas, de ser aceites em todo o lado, de ter as mesmas seguranças e de ser aceites por todas as máquinas automáticas. Por conseguinte, trata-se de um grande empreendimento técnico e, neste momento, a prioridade é a de o terminar e de o conduzir a bom porto. Em contrapartida, Senhor Deputado, tem toda a razão, temos um esforço de informação e explicação a desenvolver. Aquilo que foi alcançado é na verdade um compromisso entre as diferentes posições dos Estados-Membros. Cabe-nos agora explicar, em cada Estado-Membro, o que vai mudar. Penso que os cidadãos europeus são apesar de tudo suficientemente inteligentes, desenvolvidos e cultivados para compreenderem e se adaptarem. Creio que, efectivamente, para ultrapassar as resistências que o senhor referiu, resolver os problemas reais que isso pode colocar, impõe-se um extraordinário esforço de informação. Temos três anos para o fazer e, quanto a mim, estamos todos no mesmo barco. Pergunta nº 62, de Hans Lindqvist (H-0740/98): Objecto: UEM, um novo muro de Berlim A moeda comum, o euro, poderá dar origem a muitos problemas na Europa, pois os países não constituem uma zona monetária ideal. A orientação arbitrária da UEM para a estabilidade de preços poderá aumentar o desemprego e os desequilíbrios regionais nos países UEM. A UEM cria uma união política e económica, ao mesmo tempo que se bloqueiam as possibilidades, para muitos países candidatos da Europa Central e Oriental, de uma integração na UE/UEM num futuro previsível. Não considera a Comissão que existe o risco de o projecto UEM levantar novos muros na Europa? De que estratégia dispõe a Comissão a fim de evitar esta evolução indesejável? Senhor Comissário de Silguy, convido-o a responder à pergunta do deputado Lindqvist sobre a construção de muros na Europa. Devo dizer que estou um pouco surpreendido. Com efeito, perto de dez anos depois da queda do muro de Berlim, considero a pergunta do senhor deputado Lindqvist um pouco surpreendente. Porquê? Antes de mais, porque o euro já teve efeitos positivos. Os esforços de saneamento das nossas economias, das nossas finanças, empreendidos para a passagem ao euro, começam a dar os seus frutos. Recordo-lhes que os défices públicos baixaram, em média europeia, dos 6, 1 % do PIB em 1993 para os 2, 4 % em 1997, e que o crescimento, que era negativo em 1993, menos 1 %, elevou-se para 2, 6 % no ano passado e deverá chegar aos 2, 8 % este ano. Da mesma maneira, a situação do emprego está a melhorar. Dois milhões e meio de empregos deverão ser criados na Europa daqui até 1999, o que é, apesar de tudo, o resultado das políticas económicas que foram conduzidas. Outro efeito positivo: o euro, antes mesmo da sua criação efectiva, do seu nascimento real, antes mesmo desse acontecimento, desempenha plenamente o seu papel de protecção da Europa face à crise financeira na Ásia e na Rússia. Penso que teremos ocasião de referir este ponto amanhã no plenário. Por fim, constato que são os países da zona euro os que estão em melhor situação hoje em dia na Europa. A confiança dos industriais e dos consumidores é actualmente mais forte na zona euro do que no resto da Europa. E o crescimento nesses países é 0, 2 % superior. Assim, creio que, em vez de construir um novo muro, o euro vai, pelo contrário, facilitar a integração dos países candidatos. Todos têm vocação para participar no euro, e o Conselho Europeu de Copenhaga estabeleceu o princípio da conquista do acervo comunitário no âmbito da UEM, por parte dos países candidatos, mesmo que não participem no euro logo a partir da integração na União Europeia. Por outro lado, no momento da sua adesão, os países candidatos vão entrar na fase dois da UEM, pelo que, ao retomarem o acervo comunitário, esses países aderentes disporão dos meios de atingirem progressivamente as condições exigidas para a sua participação no euro. Penso que, longe de edificar um muro, a União Económica e Monetária, pelo contrário, participa claramente no processo de inclusão e aproximação dos países e dos povos da Europa. Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy, pela resposta à minha pergunta. Concordo que ela foi feita de uma forma algo provocatória, mas talvez também fosse essa a intenção. O que eu quis pôr em evidência com a minha pergunta é que nós, os que somos pelo alargamento da cooperação europeia - e parto do princípio de que o senhor Comissário de Silguy também o é - antevemos que ainda vai demorar muito tempo até muitos dos países da Europa Oriental e Central poderem participar numa ampla cooperação, isto é, serem membros da UEM. Isto deve-se, por um lado, ao facto de os critérios de adesão de novos Estados à UEM serem muito exigentes, e, por outro, ao atraso da sua economia depois de tanto tempo de comunismo. Por isso, existe o risco de esses países continuarem ainda por muito tempo fora de uma cooperação europeia alargada. Gostaria que olhássemos para este problema na perspectiva de quem ambiciona construir essa cooperação europeia alargada. Muito rapidamente, Senhor Presidente, uma vez que não queria prolongar a vossa sessão, diria que o senhor deputado Lindqvist fez uma observação mais do que uma pergunta. Trata-se de uma forma de ver as coisas, trata-se de uma forma, efectivamente, talvez, de chamar a atenção para os riscos de uma situação. Mas é um pouco como qualquer medalha, que tem o seu reverso. Não impede que a outra face comporte um processo dinamizador. O Tratado de Maastricht prevê princípios de política económica cuja aplicação se revelou positiva para a União Europeia, e penso que os países candidatos à União Europeia, nomeadamente os países da Europa Central e Oriental e Malta retirarão, no final das contas, vantagens da aplicação das receitas que deram bons resultados nos nossos países. Quanto ao resto, penso que não se deve misturar os exercícios: a adesão à União Europeia e a passagem ao euro. Penso que a sensatez foi precisamente a de não se exigir que esses países cumprissem as condições de passagem ao euro ao entrarem para a União Europeia. A distinção entre os dois exercícios representa um factor de progresso e eu diria que terá um efeito dinamizador para o prosseguimento do processo de construção europeia. Pergunta nº 63, de Wayne David (H-0757/98): Objecto: Futuro da Casa da Moeda Britânica O Governo britânico anunciou recentemente que a Casa da Moeda Britânica, sediada em Llantrisant, País de Gales do Sul, iria ter novos parceiros públicos/privados. Dada a importância da Casa da Moeda Britânica para os actuais e potenciais clientes em toda a União Europeia pergunta-se qual a opinião da Comissão sobre as evoluções futuras da Casa da Moeda Britânica? Senhor Comissário, convido-o a entrar na recta final e a responder à última pergunta. Tem a palavra para tranquilizar o senhor deputado David sobre o futuro da fábrica de moeda britânica. Senhor Presidente, não sei se poderei apaziguar os receios do senhor deputado David. O que posso dizer é que a sua pergunta suscita da minha parte as seguintes observações. Em primeiro lugar, mesmo com a introdução do euro, a cunhagem e a emissão das moedas serão largamente da competência nacional, isto é, da competência dos Estados. Com efeito, apenas cabe à competência comunitária a definição, ou eventualmente a modificação, das características técnicas e a face europeia das moedas. Relativamente a estes dois temas, aliás, tivemos um debate e os senhores emitiram um parecer. Para a cunhagem inicial das moedas em euros, foi aliás decidido manter o princípio actual: cada Estado-Membro cunha as moedas que emite e, salvo decisão soberana de um Estado-Membro da zona euro de confiar o fabrico das moedas que irá emitir à Royal Mint , esta não será directamente envolvida pela chegada do euro. Assim, a Comissão não é competente para se pronunciar sobre a possível evolução do estatuto da Royal Mint , ou aliás de qualquer outro instituto monetário nacional. Todavia, note-se que, embora a emissão de moedas seja uma prerrogativa do poder público, o fabrico é uma actividade industrial clássica, tal como o fabrico das notas. Ora, em certos países, esse fabrico está confiado ao sector público, enquanto noutros está confiado ao sector privado, cada Estado-Membro é que decide. Estava na esperança, também, de que o senhor Comissário dissipasse os meus receios, mas infelizmente não o fez. Trata-se aqui de uma preocupação muito real, não só em termos da economia local do sul do País de Gales, mas também, a meu ver, em termos da União Europeia no seu conjunto. Neste momento há um indício de que cinco dos onze Estados-Membros que vão aderir à primeira fase da UEM irão mandar cunhar pelo menos uma parte das suas moedas em Llantrisant, no sul do País de Gales. Uma das razões que os levaram a isso foi a certeza da produção e o preço muito competitivo que aí é praticado. Se houver uma mudança de propriedade, quer se trate de uma privatização ou de um tipo qualquer de parceria entre o sector público e privado, a meu ver, irão surgir forçosamente dúvidas quanto aos preços e à certeza de produção que existem neste momento. Na minha opinião, portanto, não se trata simplesmente de uma questão de carácter interno, já que a questão tem também uma dimensão europeia. Talvez possa tentar dissipar os medos do senhor deputado. Tem toda a razão quando diz que pode haver problemas de comparação dos custos entre os diferentes institutos de emissão ou entre as diferentes sociedades que fabricam moedas e notas. Dito isto, a decisão que foi tomada é a de que cada Estado-Membro fabrique o stock de moedas e de notas de que tem necessidade para o seu território. Por exemplo, se existem, digamos perfeitamente ao acaso, 3 000 milhões de moedas e 200 000 notas em circulação num Estado, este fabricará os 3 000 milhões de moedas e as 200 000 notas em euros. Em seguida, decide soberanamente como é que mandará cunhar essas moedas e imprimir essas notas. Assim, pelo menos no que respeita ao lançamento do euro e ao fabrico do primeiro stock de moedas e de notas, cada um é livre de proceder como entender, e é um facto que, a um nível estritamente económico, não tivemos em linha de conta as vantagens comparativas ou a competitividade de uns ou de outros. De um ponto de vista estritamente económico, talvez possamos lamentá-lo, mas a nível político, no estado actual das coisas, penso pessoalmente que os seus temores deveriam apaziguar-se. Muito obrigado, Senhor Deputado de Silguy, pela sua presença e pelas suas respostas. Senhores Deputados, chegámos ao final do período de perguntas com 13 minutos de atraso sobre o horário previsto, o que nos levou a prolongar o trabalho dos nossos colaboradores e, em particular, das cabinas de interpretação. Agradeço-lhes a todos e peço-lhes desculpa pela falta de sincronia dos nossos trabalhos. Estando esgotado o tempo destinado ao período de perguntas à Comissão, as perguntas nºs 69 a 107 serão respondidas por escrito. Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00) Comitologia Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a comitologia. Se no sistema comunitário existe algum tema que seja objecto de controvérsia e de discussão no âmbito das relações interinstitucionais, esse tema será, certamente, a comitologia, pese embora o facto de o sistema ter dado provas de um bom funcionamento de um ponto de vista estritamente técnico. Os casos em que a adopção de uma decisão se afigurou algo difícil, tendo, por conseguinte, conduzido ao reenvio da mesma ao Conselho, foram pouco frequentes: nos casos em que se aplicou o procedimento de regulamentação, apenas se incluem nessa situação 32 de 3 000 actos no decurso dos últimos cinco anos; e os casos em que o Conselho acabou, por fim, por aprovar decisões que não mereceram a aprovação da Comissão estão bastante aquém de alcançar 0, 5 %. O facto de avançar estes números não significa que esteja satisfeito com os resultados. Não quero que tal seja inferido das minhas palavras; limito-me simplesmente a apresentar dados objectivos. Existem, contudo - e isto é passivo -, dois aspectos que nem sempre foram suficientemente tidos em conta. O primeiro é o da transparência. Razões que se prendem, fundamentalmente, com a complexidade do sistema, com as especificidades de cada tipo de comité, com as dúvidas quanto à determinação de que tipo de comité seria o adequado conforme a natureza e o objecto das diferentes matérias a tratar, redundaram numa falta de transparência. O segundo é o do controlo democrático. Nomeadamente, o controlo das decisões adoptadas efectuado por este Parlamento, problema particularmente agravado com o estabelecimento do processo da co-decisão. No entanto, as eventuais falhas dos procedimentos «comitologia» - que, sem dúvida, existem - não devem fazer-nos esquecer qual é a função da comitologia, que é essencial para o funcionamento da União. O que se prossegue é uma preparação mais adequada das numerosas e importantes decisões de execução que fazem parte das atribuições da Comissão, através da consulta de representantes das administrações nacionais. Historicamente, a comitologia foi concebida tendo em vista que as decisões de execução adoptadas pela Comissão pudessem ser eficazmente integradas nos diferentes ordenamentos jurídicos internos. A verdade é que, na maioria dos casos, a aplicação material destas decisões é executada in fine nos diferentes países pelas administrações nacionais. E este elo de colaboração entre as várias administrações nacionais adquiriu uma importância ainda maior na sequência dos sucessivos alargamentos e da atribuição de novas competências. Neste contexto, as reuniões dos comités constituem-se como foros de intercâmbio, que se revelam de uma enorme utilidade, quer para os serviços da Comissão, quer para os dos Estados-Membros. Em segundo lugar, nos termos das disposições do Tratado, o Conselho - e relembro que até 1993 era praticamente o único verdadeiro legislador - delegava competências na Comissão, o que lhe deveria permitir exercer um controlo da acção desta última instituição. A única questão importante que se colocava era a de saber em que medida esta prática punha em causa o controlo político exercido pelo Parlamento Europeu, consagrado no Tratado. A primeira função de integração nos sistemas nacionais continua a afigurar-se-me essencial, na medida em que, actualmente, a aceitabilidade da legislação comunitária exige um nível de transparência ainda maior e uma consulta muito mais ampla. A Comissão tenta satisfazer esta necessidade da melhor forma possível, dentro dos limites dos procedimentos da comitologia que - insisto - são de uma grande complexidade. Por outro lado, a consecução de um maior nível de transparência constituiu o tema central da troca de cartas efectuada entre Comissão e Parlamento desde 1988, bem como do modus vivendi de 20 de Dezembro de 1994. No que diz respeito à segunda função, assistiu-se a uma mudança, decorrente, em parte, do aumento das matérias que passaram para a competência da União e do reforço dos poderes do Parlamento Europeu, e actualmente, paralelamente à relação com os Estados-Membros, coloca-se a questão do controlo democrático das medidas de execução dos actos adoptados à escala europeia. Este constitui o problema prioritário, designadamente no âmbito da co-decisão, uma vez que, como é evidente, seria inadmissível qualquer procedimento que excluísse esse controlo democrático. Esse é um dos problemas fundamentais que este Parlamento traz para o debate. Recordo ainda que, presentemente, em numerosos casos, nos quais assim o impõe a adaptação aos progressos técnicos e à rápida e constante transformação dos mercados, a Comissão está incumbida da função, no âmbito dos procedimentos de comitologia, de actualizar ou aplicar alguns aspectos importantes da legislação comunitária. Tenho consciência da perplexidade que, por vezes, o alcance destas medidas de execução suscita no Parlamento, mas sou de opinião que esta flexibilidade legislativa constitui um trunfo importante num mundo que se transforma a grande velocidade, graças à qual é possível evitar a esclerose legislativa, cujo desenvolvimento é tão rápido nos dias em que vivemos. Passarei a expor a proposta da Comissão. De acordo com as decisões do Conselho Europeu de Amesterdão e com os compromissos assumidos com o Parlamento Europeu e com o Conselho por ocasião da redacção do modus vivendi , a Comissão apresenta agora uma proposta de revisão da decisão do Conselho de 1987. Visou-se dar solução, fundamentalmente, a três problemas: em primeiro lugar, simplificar o quadro dos procedimentos da comitologia, reduzindo-os ao número de três, em substituição das cinco variantes vigentes; em segundo lugar, racionalizar o recurso aos procedimentos, determinando na decisão sobre comitologia o tipo de comité para cada matéria a tratar; e, por último, assegurar a informação e o controlo democrático dos actos adoptados, tendo em conta as novas prerrogativas do Parlamento, sem esquecer, no entanto, a distinção entre poder executivo e poder legislativo. O primeiro ponto é o da simplificação. É impossível proceder a uma simplificação sem que se levantem problemas à Comissão, instituição que aceitou repensar determinadas práticas com as quais estava bastante familiarizada, mas cujo grau de complexidade alcançado levou a uma muito difícil compreensão, pelo que se impõe alterá-las radicalmente. Os procedimentos são, desta forma, reduzidos a três fórmulas principais, em substituição das variantes de que dispomos actualmente. O mesmo ocorre com o procedimento das cláusulas de salvaguarda, que - como se sabe - é, actualmente, único. Gostaria de salientar a profunda reforma a que se submete o procedimento de regulamentação. Caso não seja possível alcançar um acordo entre o comité e a Comissão, a medida em causa apenas poderá ser aprovada pelo legislador, isto é, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do procedimento da co-decisão. Gostaria ainda de comentar sucintamente o aspecto da racionalização. Consideramos que se alcança a racionalização porque, pela primeira vez, propõe-se associar a escolha do procedimento ao tipo de actos que se pretende adoptar. O procedimento de gestão, apesar de atribuir ao comité de gestão um importante direito de inspecção, garante uma decisão rápida para as questões do âmbito da gestão nos domínios agrícola e financeiro. O comité de regulamentação, muito mais estrito para a Comissão, está previsto para as matérias de alcance geral relativas a aspectos essenciais da legislação. Aqui inscrevem-se as adaptações aos progressos técnicos. É lógico que este procedimento seja muito mais estrito para a Comissão e que deixe ao legislador uma importante margem de intervenção. O comité consultivo, por último, está previsto para todas as restantes matérias que o legislador estime não serem problemáticas. Consideramos que as disposições propostas favorecem um maior grau de transparência e confirmam e reforçam a informação do Parlamento Europeu, designadamente no âmbito da co-decisão. Neste contexto, creio que importa redefinir a forma de transmitir e de receber as informações, que são numerosas e, frequentemente, diga-se, de pouca utilidade para o Parlamento Europeu. Deixei para último lugar uma consideração que afiro como crucial. A proposta em apreço impõe à Comissão, bem como às restantes instituições, a adequação dos procedimentos existentes aos previstos na nova decisão a partir da entrada em vigor deste documento. Para terminar, Senhora Presidente, a pergunta que, como é óbvio, colocamos - e que me coloco a mim próprio - é a seguinte: qual será o papel do Parlamento, para lá do papel consultivo que desempenha quando é chamado a pronunciar-se sobre as propostas de decisão? A Comissão pretendeu, na sua proposta, reafirmar e reforçar os procedimentos de informação previstos no modus vivendi . A Comissão aguarda as propostas do Parlamento, para então prosseguir um acordo que integrará a própria decisão ou que constituirá parte do acordo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho ou, se for o caso, um acordo entre Parlamento Europeu e Comissão. Com a proposta de declaração que a Comissão distribuiu, na qual reconhece um papel de relevo conferido ao Parlamento Europeu, esta instituição lança as bases para uma negociação susceptível de permitir alcançar tal acordo. Consideramos que o Parlamento Europeu deverá desempenhar um papel mais significativo em relação aos domínios sujeitos à co-decisão. O controlo do Parlamento Europeu não deverá, em nenhuma fase do procedimento, ser excluído. Defendemos, contudo, que o Parlamento não deverá desempenhar um papel de índole executiva. E estou certo de que não alimenta qualquer pretensão de se converter numa espécie de poder de substituição ou de participação numa actividade que, para que se revele útil e eficaz, deve ser exclusivamente da competência da Comissão. A esta instituição compete exercer o seu poder de iniciativa e cumprir as suas responsabilidades, avaliando, caso a caso, a legitimidade e a oportunidade da adopção de disposições de execução dos actos adoptados. De acordo com estes princípios, à Comissão incumbe apreciar se se revela necessário, por outro lado, iniciar um novo processo legislativo. No tocante às relações entre Parlamento Europeu e Comissão, uma vez que não é previsível um conflito permanente entre estas duas instituições, exceptuando o caso de uma moção de censura, considero que a divergência em relação às propostas da Comissão deve ser resolvida unicamente através de procedimentos rigorosos que garantam a participação plena do Parlamento como um todo. Na minha óptica, a situação ideal consistiria em definir procedimentos que visassem, em última instância, o reforço da relação de confiança entre Parlamento e Comissão, em substituição do exercício de um controlo, por vezes minucioso, e, em todo o caso, burocrático, da acção da Comissão. Uma prática com estas características, marcada pelo rigor e com carácter público, está ao serviço da transparência, na medida em que permitirá à opinião pública, ou à opinião especializada, nalguns casos, fazer valer o seu ponto de vista. Vou terminar, Senhora Presidente. A Comissão faz votos para que o debate e as negociações que forem levadas a efeito até à aprovação da nova decisão sobre comitologia, apresentada no mês de Julho, favoreçam, no contexto das medidas de aplicação do Tratado de Amesterdão, a consecução de três objectivos: reforçar e aperfeiçoar as relações interinstitucionais; aumentar o nível de transparência do nosso sistema de adopção de decisões aos olhos dos nossos cidadãos e das instituições nacionais - e a aceitabilidade deste sistema por parte destes -; e manter, e adaptar à situação actual, um sistema de medidas de execução dos actos adoptados mais democrático e eficaz. Espero que as decisões e as propostas dos senhores deputados, bem como os debates que terão lugar tendo em vista alcançar um acordo, vão nessa direcção e ponham termo às dificuldades que têm subsistido até hoje, com vista a alcançar uma relação bem definida entre as instituições num âmbito tão complexo como é o da execução da legislação comunitária. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, parece-me que a introdução do Comissário Oreja denota, talvez, excesso de optimismo relativamente à proposta apresentada pela Comissão. Penso que também nós estamos empenhados em melhorar os mecanismos legislativos e os mecanismos de proposta executiva, mas parece-me que, apesar de nesta proposta terem sido dados alguns passos positivos, as principais preocupações e pretensões do Parlamento Europeu foram um pouco eludidas. A iniciativa do Parlamento Europeu sobre a comitologia tem a sua origem em problemas de transparência e de respeito pelos procedimentos legislativos levantados pelo actual sistema, mais inaceitáveis ainda hoje, com a redefinição, no Tratado de Amesterdão, do papel do Parlamento Europeu no processo de co-decisão, colocando-o num nível de igualdade com o Conselho. É, pois, evidente que, mesmo na falta de uma modificação do artigo 202º, ex-artigo 145º - que se refere aos actos adoptados pelo Conselho e não aos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho -, a comitologia é uma zona cinzenta, praticamente sem regras. Na definição de novas regras, há que ter presente a responsabilidade acrescida do Parlamento Europeu, que, aliás, é também reconhecida pelo senhor Comissário. Penso, em particular, que a competência para a delegação de poderes de execução na Comissão e o controlo da actividade executiva devem ser partilhados, em igual medida, pela autoridade legislativa, isto é, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da co-decisão. Quando o senhor Comissário diz que o que melhora, do ponto de vista do controlo do Parlamento, é a informação, penso que está talvez a limitar um pouco a função de controlo. O Parlamento Europeu decidiu agir em dois momentos: iniciar, o mais depressa possível, as negociações com o Conselho e com a Comissão com base na resolução que estamos hoje a debater e, iniciada a negociação - ou, melhor ainda, depois de concluída, e rapidamente -, exprimir o seu parecer definitivo sobre a proposta da Comissão. Uma conclusão satisfatória das negociações dependerá também, não só da vontade da Comissão e, sobretudo, do Conselho no sentido de discutir, de modo aberto e sem ideias pré-concebidas, as propostas do Parlamento, mas também da vontade do Parlamento de compreender as razões da Comissão e do Conselho. Acontece que há princípios fundamentais que me parece faltarem na proposta da Comissão e que a Comissão dos Assuntos Institucionais pretende defender nas negociações. O primeiro princípio é o de garantir o pleno respeito pelos procedimentos legislativos, a fim de evitar que um acto de natureza legislativa seja aprovado fora do processo regular de co-decisão. É algo em que se devem empenhar todos quantos pretendem que o processo seja transparente e democrático. Deste ponto de vista, é preocupante a definição de «acto executivo» dada na proposta da Comissão, pois vai no sentido oposto ao da exigência de uma delimitação mais precisa das funções de cada uma das instituições: a função executiva da Comissão, por um lado, e a função legislativa do Conselho e do Parlamento Europeu, por outro. Ou seja, ao contrário da Comissão, consideramos que uma norma de execução não pode modificar, adaptando-os ou actualizando-os, os elementos essenciais dos actos legislativos de base, incluindo anexos, e, quando falamos de «adaptações técnicas», sabemos perfeitamente que, muitas vezes, a partir dos anexos, se vai mexer em elementos essenciais da legislação. Considero que se, no âmbito do Executivo, se mantiver a confusão que está codificada na nova decisão, será inevitável que os actos de base se tornarão normas cada vez mais gerais - é um risco para todos, não só para o Parlamento Europeu - e que os comités verão cada vez mais reforçado o seu papel na definição de aspectos essenciais da legislação, que é o que gostaríamos de evitar. O outro princípio essencial para um correcto e democrático equilíbrio entre as diferentes instituições é que o Parlamento Europeu tenha a possibilidade de exercer um real controlo sobre as medidas de execução, ou seja, que possa intervir num tempo limitado para reclamar eventualmente a ilegitimidade ou o conteúdo do procedimento previsto na norma. Isso significaria, evidentemente, que a Comissão deveria, talvez, retirar ou alterar essa medida, mas poderá discutir-se a forma mais adequada para a realização do controlo por parte do Parlamento Europeu, sem que isso implique, nem uma ingerência no papel executivo da Comissão, nem um abrandamento do processo executivo que pudesse prejudicar os direitos dos cidadãos. Estamos conscientes de que estes dois pontos são essenciais na definição da nova decisão e dos procedimentos relativos aos actos de execução. Finalmente, no tocante ao princípio do controlo real do Parlamento Europeu, penso que se trata de um princípio muito firme, e que assim deve continuar. Esperamos que a Comissão e o Conselho estejam disponíveis para o diálogo e não subestimem o papel e a responsabilidade adquiridos pelo Parlamento Europeu, cuja legitimidade assenta no voto directo dos povos europeus. Espero que o diálogo tenha resultados positivos, e penso que o Parlamento Europeu está muito firme na intenção de fazer valer as suas razões. Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que é justo reivindicar, sobretudo após Amesterdão, uma paridade legislativa entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Partindo dessa paridade, há que definir os elementos de um novo equilíbrio entre as instituições com atribuições legislativas. É este o grande contexto político, histórico e jurídico em que devemos mover-nos. Temos, sobretudo, de evitar - como muito bem disse a nossa relatora, a senhora deputada Aglietta - que a comitologia se torne um obstáculo ou uma redução da paridade legislativa. É este o aspecto político essencial. Considero que o Tratado de Amesterdão fez também outra coisa que pode tornar mais fácil a solução deste problema: garantiu, através de uma simplificação processual, uma nova eficácia, dando nova responsabilidade a todas as instituições em sede legislativa. É este o quadro em que nos movemos. Há um texto da Comissão. Parece-me dever apoiar amplamente o parecer que sobre ele foi dado pela relatora, que está a trabalhar muitíssimo bem na nossa comissão, mas gostaria de salientar alguns aspectos. Estamos confiantes em que o texto da Comissão consiga abrir uma nova dinâmica e fazemos também um apelo nesse sentido - tanto à Comissão como à Presidência em exercício do Conselho austríaca -, para que se chegue rapidamente a um acordo interinstitucional. Gostaria de chamar a atenção para um dado interessante: há algumas posições comuns que consideram que as modificações de certos anexos devem ser feitas em co-decisão e não em comitologia, e este é um facto que não tem muitos precedentes. No momento da actuação dos comités, devemos, naturalmente, procurar a simplificação - consideramos interessantes alguns aspectos da simplificação presentes no texto da Comissão - e, naturalmente, o controlo. A simplificação significa transparência, a comitologia é a ciência dos comités, mas uma ciência dos comités precisa, evidentemente, de regras, e as regras devem ser transparentes. A palavra comitologia, tantas vezes objecto de ironia, não deve fazer-nos esquecer que estamos a falar do papel das instituições e da abertura do processo legislativo aos cidadãos. Trata-se, portanto, na realidade, ainda que no âmbito de um problema técnico, de uma importante questão política que diz respeito à cidadania, pois não é necessário salientar a relação entre legislação, transparência e cidadania. Senhora Presidente, a nível técnico, trata-se de facto de um problema de poder. Quando o constituinte - é assim que chamo àqueles que fazem o Tratado - decidiu introduzir a co-decisão no Tratado de Maastricht, deveríamos ter modificado imediatamente, tecnicamente, os artigos 145º e 155º. Isso não foi feito. O Parlamento não teve nada a dizer. Foi um assunto tratado entre a Comissão e o Conselho. Quando me preocupei com isso, disseram-me que era demasiado tarde, que a questão era demasiado técnica, que não havia nenhum parecer a emitir sobre ela. Dirigimo-nos ao Tribunal de Justiça. Então, no Tribunal de Justiça, aconteceu uma coisa espantosa. Depois de trinta anos de uma tradição segundo a qual o Tribunal tinha sempre interpretado os textos em função da intenção do constituinte ou do legislador, o Tribunal de Justiça, pelo primeira vez - não inteiramente pela primeira vez, mas quase - baseou-se numa interpretação puramente formalista. É mais uma consequência do alargamento, mas passo à frente. Assim, havia um erro importante, pois em todos os regimes constitucionais, aquele que decide a norma, aquele que faz a lei, é também aquele que define as suas condições de execução. Não é o que acontece neste caso. Neste caso, são o Parlamento e o Conselho que fazem a lei, mas é o Conselho que decide sozinho as condições de execução. Na altura em que, em Maastricht, se progrediu no plano das intenções, se fez crer a todos os cidadãos que, a partir de então, se iria dar mais poderes ao Parlamento Europeu e que se iria, por conseguinte, pô-lo num pé de igualdade com o Conselho, não é nada disso que se passa. Não estamos minimamente em pé de igualdade com o Conselho porque, no que se refere à execução, o Parlamento não intervém e o Conselho decide sozinho. Quanto à Comissão, acomoda-se muito bem a esta situação. Em todo o seu texto, não há uma única palavra sobre este assunto, excepto para dizer que, uma vez que o Conselho não quis alterar o artigo 147º, ela se contenta. Assim, ela aceita esta negação de um direito que, entretanto, se proclama por todo o lado. Diz-se: vocês são iguais no princípio mas, na realidade, não o são e não queremos modificar o artigo 147º. Eis o fundo do problema. Porque é que protestamos com tanta força? Não é tanto por uma questão de igualdade dos direitos pura e simples. Se nos contentássemos apenas com a consulta ou mesmo com a gestão tal como a propõem, não haveria problemas. Mas mantêm a regulamentação. E o que é que se diz na regulamentação? Diz-se que, se as propostas da Comissão não forem conformes ao parecer do comité, não podem ser aceites. Quem toma a decisão de não as aceitar? Quem é? São funcionários das administrações nacionais, totalmente irresponsáveis. Não têm de responder perante ninguém, nem perante os seus parlamentos nacionais, nem perante o Parlamento Europeu. Sobre nada. E é esse o horror. É isso que justifica a nossa indignação. À primeira vista, os senhores não foram sensíveis a este argumento, e é por isso que nos é tão difícil aceitar as coisas, reconhecendo ao mesmo tempo, objectivamente, que se trata de facto de um progresso relativamente à situação actual. Mas os senhores contentaram-se em manter-se no quadro fixado pela decisão do Tribunal de Justiça e pela recusa dos negociadores do Tratado de Amesterdão de modificarem o artigo 145º. E então disseram: «Vamos contentar-nos». É um facto que fizeram o máximo no âmbito desse quadro. Mas lamento, se pensam pôr assim fim às dificuldades, não será o caso, pois o Parlamento irá exigir, com razão, dispor de todos os direitos que, formalmente, lhe são conferidos, mas que, na realidade, lhe são recusados. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais, muito bem redigido pela senhora deputada Aglietta, recorda que o Tratado de Amesterdão, ao alargar o domínio da co-decisão do Parlamento Europeu e ao suprimir a terceira leitura, revelou, sem ambiguidade possível, a paridade existente entre o Parlamento Europeu e o Conselho no que respeita à adopção dos actos comunitários. O Tratado de Amesterdão teria podido ir até ao fim da sua lógica através do reforço do controlo das normas de execução, de forma a respeitar integralmente o processo legislativo. Não o fez, e confiou à Comissão a responsabilidade de apresentar propostas em matéria de comitologia. A Comissão respondeu em tempo útil a esse pedido, coisa que lhe devemos agradecer. O seu objectivo é, antes de mais, o de fazer um importante esforço de simplificação, um esforço de transparência, e de introduzir um sistema mais democrático, atribuindo ao Parlamento um direito de controlo sobre os poderes de execução relativos aos actos adoptados em co-decisão. Todavia, e isso lamento, a manutenção dos comités de regulamentação na proposta da Comissão - como acaba de realçar o senhor deputado Herman - é mais que preocupante, na medida em que essa manutenção suprime a possibilidade de o Parlamento Europeu contestar um acto executivo, contrariando assim o Tratado de Amesterdão, que estipula que o controlo da actividade executiva da Comissão deve ser assumido em partes iguais pela autoridade legislativa, isto é, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Existe portanto o perigo de esvaziar o processo de co-decisão, que ficaria limitado a actos de conteúdo muito geral, pelo que tem toda a lógica que o texto da Comissão dos Assuntos Institucionais defina como uma das suas prioridades a garantia do respeito integral do processo legislativo, de forma a evitar que um acto de natureza legislativa, incluindo a actualização de actos adoptados segundo o processo de co-decisão e a modificação de anexos, seja aprovada enquanto medida executiva, ou seja, saia da âmbito da co-decisão. Todas as intervenções, Senhor Comissário, apontam na mesma direcção. O senhor tentou melhorar. Em certa medida, conseguiu, mas, em nossa opinião, não foi tão longe quanto esperávamos. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor comissário e à relatora a sua participação no debate desta questão. O conceito da separação dos poderes existe em todas as democracias, para que nenhuma instituição tenha poderes directos sobre as outras. Há um sistema de controlo e equilíbrio dos poderes. É por isso que o Parlamento sempre tem tido um certo receio do conceito da comitologia. Achei graça ao facto de o senhor comissário, na sua declaração de abertura, ter realçado a importância que atribui ao papel do Parlamento e a assegurar que as suas competências de co-decisão e de co-legislador sejam respeitadas e garantidas. Há um velho ditado que diz: «Bem prega São Tomás, faz o que ele diz e não o que ele faz». Ora, a actuação da Comissão é um tanto ou quanto dúbia. Vamos debater amanhã no Parlamento o relatório Miller sobre os impostos especiais de consumo. À luz do facto de que toda a gente sabe que o Tratado de Amesterdão vai entrar em vigor, à luz do facto de que toda a gente sabe que há oposição no Parlamento contra certos actos e decisões tomados a nível do Conselho, surgiu uma disputa no que se refere às vendas duty-free e à aplicação das disposições relativas aos produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo. O que é que a Comissão resolveu fazer quando surgiu este problema? A Comissão resolveu remeter o problema para o comité dos impostos especiais de consumo, excluindo assim totalmente o Parlamento de toda e qualquer participação no processo de decisão. Portanto nós, no Parlamento, temos de ter muito cuidado com os ramos de oliveira que a Comissão nos estende. Temos de estar absolutamente seguros de que, na nossa qualidade de único órgão da União Europeia eleito por sufrágio universal e com responsabilidades democráticas, devemos defender os nossos direitos de árbitro e decisor final. Devemos recusar esta ideia dos comités de regulamentação e dos comités de gestão, que não passam de órgãos burocráticos com nomes altissonantes - órgãos que não foram eleitos e que não são representativos nem democráticos. Devolvamos o poder ao povo, ao Parlamento, onde deveria estar sediado; o poder de censurar as comissões, de criticar as decisões. Dêem-nos agora poderes para alterar e melhorar as leis. Senhora Presidente, Senhor Comissário, permita-me antes de mais felicitar a senhora deputada Aglietta pelo trabalho que desenvolveu sobre um tema de grande complexidade, extremamente técnico e pouco compreensível para os cidadãos. Mas, por detrás dessa aparência técnica, a comitologia tem implicações eminentemente políticas. Com efeito, neste momento em que todos admitem a necessidade da transparência nas instituições europeias, constata-se que o sistema de comitologia é tudo menos um sistema transparente. De facto, este sistema de controlo, exercido pelo Conselho sobre a Comissão nas suas funções executivas, é opaco, complexo, e comporta riscos de paralisia, nomeadamente nos comités de regulamentação. Não se trata de nos serem reconhecidos poderes idênticos aos que detém o Conselho actualmente. Trata-se para nós de resolver um poder de evocação em que duas instituições partilham o poder legislativo. A hostilidade do Conselho a qualquer reapreciação da questão está a tornar-se irritante, mas o que é preocupante é que a Comissão, na sua proposta do mês de Julho, parece escorregar para posições afastadas da do Parlamento Europeu, o que é grave. Com efeito, prevê a manutenção dos comités de regulamentação e não inclui a possibilidade de o Parlamento contestar um acto executivo. Assim, é urgente iniciar negociações sérias com vista a chegarmos à conclusão de um acordo interinstitucional neste domínio, um acordo que vá bem mais longe do que o actual modus vivendi que, há que confessá-lo, deixa o conjunto dos processos de comitologia tal e qual como estão. Não posso terminar sem dizer que o dossier da comitologia está intimamente ligado a uma das grandes questões pendentes da União Europeia, a hierarquia das normas. Continuo convencido de que será muito difícil encontrar soluções duradouras para este problema na ausência de uma verdadeira classificação dos actos jurídicos europeus. Este assunto fazia parte da ordem de trabalhos da conferência intergovernamental, mas não foi concluído. É esse o sentido da alteração apresentada pelo meu grupo. Espero que tenha o apoio da assembleia. Senhora Presidente, devem existir aproximadamente mil comités na UE. Conhecemos a lista através do orçamento, mas não conhecemos todos os comités. O meu grupo exige que não seja reembolsado um único centavo relativo a despesas de viagens aos comités que não conhecemos ou que não conseguimos conhecer. Instamos para que todos os meios disponibilizados para reuniões sejam incluídos nas reservas do orçamento, onde podemos posteriormente ir buscá-los, após possuirmos as informações consideradas adequadas e necessárias. Os comités devem existir para os eleitores e, consequentemente, as suas agendas e os seus documentos de trabalho e relatórios devem estar acessíveis aos eleitores. Se interesses justificados impuserem confidencialidade, nessa altura, esses mesmos interesses poderão ser invocados, podendo-se então restringir o acesso, por exemplo, ao presidente da comissão competente, ao relator e a um único porta-voz de cada grupo. Mas, como princípio, todos os documentos devem também estar acessíveis aos eleitos pelo povo, uma vez que o documento está fora da Comissão, e gostaria que o senhor comissário Oreja confirmasse se perfilha também deste princípio, ou seja, que depois de um documento sair da Comissão deve também ficar acessível a qualquer um dos membros desta assembleia eleitos pelo povo. Deverá igualmente constituir um princípio que as questões discutidas num comité devam poder ser incluídas na ordem de trabalhos do Conselho de Ministros. Nem a Comissão, nem um comité, devem poder impedir que os eleitos pelo povo possam legislar. A essência da democracia é justamente o podermos eleger e elaborar novas leis, o que deixa de ser possível quando o poder é transferido para a Comissão ou para um comité. Nessa altura, apenas a Comissão poderá trazer o assunto de volta à ordem de trabalhos do Conselho. Por essa razão, é imperioso que seja assegurado ao Conselho de Ministros e ao Parlamento o direito generalizado de poderem inscrever um assunto na ordem de trabalhos. Senhora Presidente, caros colegas, a comitologia não é, nem uma ciência oculta, nem uma nova religião. Basicamente, trata-se da legitimação democrática e do carácter supranacional da integração. Passo a explicar, referindo dois pontos: primeiro, o Parlamento Europeu é co-legislador e um ramo da autoridade orçamental em igualdade de direitos. No procedimento da comitologia, estabelecido antes do Tratado de Maastricht, os representantes dos Estados-Membros tomam, nas suas comissões de peritos, uma série de decisões que afectam as competências legislativas e orçamentais do Parlamento Europeu. Esta situação deve ser alterada, pois em 1987 não existia participação nas decisões, mas, com o Tratado de Amesterdão, o procedimento de participação nas decisões adoptadas tornou-se uma regra. Por isso, na declaração protocolar, prevê-se que o Conselho, até finais de 1998, apresente uma alteração, cingindo-se a participação do Parlamento, no entanto, à emissão de um parecer. No nosso entender, isso não é suficiente. Pretendemos, por isso, encetar negociações com o Conselho, a fim de vincar a nossa posição. Este é igualmente o objectivo da resolução no final do debate de hoje. Segundo, o processo de integração supranacional encontra-se sempre num campo de tensão entre os interesses de cada um dos Estados-Membros e da salvaguarda supranacional dos interesses comunitários. Até à data e na medida do possível, os processos legislativos e orçamentais têm tido em conta este campo de tensão. No entanto, a nível das decisões de execução, esse equilíbrio ainda não foi alcançado. É óbvio que, neste contexto, devem estar representados os interesses dos Estados-Membros, pois a execução dos actos comunitários adoptados costuma caber aos diferentes países. Todavia, caso as decisões de execução de natureza geral não representem de forma abrangente o nível supranacional, chega-se, por portas travessas, a uma renacionalização. Todo o debate em volta da subsidiariedade manifesta esta problemática. Com o objectivo de contrabalançar este perigo, o Parlamento Europeu exige um direito político de controlo, paralelo ao do Conselho de Ministros. Sem dúvida, Senhor Comissário, a salvaguarda de interesses comuns a nível supranacional cabe-lhe, em primeiro lugar, a si, ou seja, à Comissão. Todavia, dado que o procedimento do comité de gestão concede frequentemente ao Conselho de Ministros a possibilidade de vencer a posição da Comissão por maioria de votos, convém criar um contrapeso político a nível parlamentar. Justamente partindo destes fundamentos, queremos e devemos alcançar um acordo interinstitucional. Senhora Presidente, Senhor Comissário, entre outras coisas, a informação faz parte das suas competências. Por conseguinte, não ficará surpreendido se lhe disser que, nas suas explicações, ainda que sendo bem intencionadas, não encontrei o novelo de fio de Ariadna para atravessar o labirinto da comitologia, e que este termo, para o cidadão, a meu ver, continua a constituir a linguagem obscura da tabuada das bruxas. O cidadão não consegue entendê-lo. Se se referirem números, deve ser dito que a prática actual de recurso a cerca de várias centenas de comités de gestão e comités de regulamentação, constituídos por representantes dos Estados-Membros que assistem a Comissão na execução dos actos jurídicos adoptados, levaram a uma mescla injustificável de funções legislativas e executivas, invalidando ainda mais, e de forma inadmissível, a tradicional separação dos poderes no sistema da UE. Não se trata apenas da participação nas decisões, trata-se de algo que vai mais longe, por exemplo, no âmbito das relações externas, trata-se de programas que, acima de um determinado plafond , estão igualmente a ser controlados por estes comités de gestão. Não nos preocupamos com uma eventual intromissão do Parlamento nas funções do executivo, mas sim com a eventualidade de, desta forma, o Conselho se intrometer mais, e de forma inadmissível, nos poderes executivos da Comissão. Penso que, neste contexto, a Comissão e o Parlamento deveriam empenhar-se, efectivamente, na criação de uma forma de controlo ao qual o senhor Comissário acaba de aludir, mas relativamente ao qual não encontramos referências suficientes. Os cidadãos exigir-nos-ão, nos próximos meses, nos meses que precedem as eleições europeias, transparência, responsabilidades claras e democratização. Nessa altura, nós teremos de responder pelo senhor Comissário, mais do que os seus funcionários ou do que os funcionários do Conselho. É aqui que reside o problema. Por isso, estamos muito interessados na celebração de um acordo interinstitucional sensato, que contenha estes elementos de forma mais explícita. Neste sentido, apoiamos a orientação do relatório da senhora deputada Aglietta com toda a sua complexidade. Senhora Presidente, em todos os sistemas legislativos, existe um procedimento para conferir competências de execução ao poder executivo, o que significa com frequência que o executivo tem competências para promulgar legislação técnica detalhada, ou por vezes para ir mesmo mais longe, alterando, dentro de certos limites e em condições bem definidas, o texto legislativo de base. Isto não é invulgar. O que é já invulgar no sistema europeu é que a Comissão, o nosso órgão executivo, seja obrigada a trabalhar em articulação com comités de funcionários públicos nacionais. O sistema poderia parecer lógico: afinal são os Estados-Membros que têm de aplicar a legislação europeia, depois de esta ter sido adoptada. Será talvez sensato assegurar a sua participação na adopção de medidas de execução detalhadas. Então porque é que o Parlamento se opõe ao sistema de comitologia? Por três ou quatro razões principais. Em primeiro lugar, porque estes comités de funcionários públicos, e só eles, têm o direito de bloquear as medidas de execução da Comissão, remetendo-as novamente para a autoridade legislativa, ou para um dos seus órgãos. O Parlamento não tem o mesmo direito. Não podemos fiscalizar o executivo e contestar as suas medidas. Em segundo lugar, quando uma medida é reenviada à autoridade legislativa, é-o só a um dos ramos dessa autoridade, o Conselho, e não aos dois, o Conselho e o Parlamento, como se deveria verificar num sistema de co-decisão igualitário como o que existe agora na União Europeia. Em terceiro lugar, todo o sistema é tão complexo, com tantos comités, ordens do dia e procedimentos dificilmente compreensíveis, que se torna opaco e nada transparente para o público em geral. Em quarto lugar, não nos agrada o procedimento III e, principalmente, o procedimento IIIb, que podem provocar bloqueios. Todos os procedimentos 3 podem dar origem a um sistema que se aproxima muito do processo legislativo. A Comissão apresenta uma proposta, que necessita da aprovação por maioria qualificada dos representantes nacionais com assento nesses comités, mas o Parlamento é completamente excluído do sistema. É uma forma de excluir o Parlamento de decisões que são por vezes muito importantes. É por isso que não podemos aceitar o sistema. A proposta da Comissão procura em certa medida corrigir estes aspectos, mas não é completamente satisfatória no que se refere aos quatro pontos. Não é suficientemente boa. Vão agora ter lugar negociações interinstitucionais, e a resolução que aprovarmos será o mandato que conferiremos aos nossos negociadores. As outras instituições devem compreender que o Parlamento está a falar a sério e que vai assumir uma posição muito dura nessas negociações. Já temos visto fracassar processos de co-decisão por causa desta questão da comitologia e das medidas de execução, e isso pode repetir-se. Temos visto os comités de conciliação perderem muitas horas a discutir esta questão, quando a questão legislativa de fundo podia ter sido resolvida facilmente e muito mais depressa. Ora, isso vai acontecer muito mais vezes, enquanto este assunto não for resolvido - o que significa que todas as instituições, Conselho, Comissão e Parlamento, têm de se esforçar por chegar a um acordo de compromisso. Mas vamos aproveitar esta oportunidade para resolver de uma vez por todas este problema do sistema de comitologia. Senhora Presidente, gostaria também de agradecer à Comissão a sua declaração e as suas sugestões acerca desta questão. Como o senhor Comissário sabe perfeitamente, nós, no Parlamento Europeu, somos constantemente atacados. Acusam-nos de criar uma série de níveis burocráticos e de novos regulamentos que estão a sobrecarregar os cidadãos da União Europeia. O facto é que, como sabe, Senhor Comissário, em 1996 havia 330 comités de comitologia a funcionar na União Europeia. Como o meu colega Richard Corbett e outros colegas o disseram já, nenhum desses comités é verdadeiramente responsável perante as instituições da União Europeia. Efectivamente, só para um sector, o das alfândegas e dos impostos indirectos, há 43 comités de comitologia em funcionamento. Por isso, quando se realizar, em fins de Outubro, a cimeira europeia especial que vai estudar a forma como a União Europeia deverá funcionar de futuro, aquilo que o Parlamento e a Comissão devem dizer é que, se o Conselho fala a sério quando diz que está a tentar conferir transparência ao funcionamento da Europa e se estamos mesmo a tentar aligeirar o fardo da regulamentação e da burocracia suportado pelos cidadãos da União Europeia, o papel do Parlamento Europeu não pode ser considerado de uma forma negativa. Consideremos antes os custos e a escala dos comités de comitologia, que estão a introduzir nas normas e nos regulamentos detalhes cada vez mais ínfimos. Os parlamentos nacionais são acusados muitas vezes de «compor» as normas e regulamentos. Mas deveríamos ter também em conta os «arranjos» que resultam do facto de os funcionários públicos nacionais se reunirem regularmente com supostos peritos, pois devo dizer que esses peritos representam muitas vezes grupos de interesses que impõem as suas próprias normas e regulamentos. Se queremos realmente construir uma Europa dos cidadãos, se queremos realmente conferir transparência aos nossos sistemas, é claro que as vossas propostas devem ser apoiadas. Mas deverão constituir apenas um primeiro passo na via da verdadeira transparência do processo legislativo. Senhora Presidente, gostaria de me solidarizar com a Comissão. Lamento profundamente que tenha sido colocada em posição de ter de apresentar uma proposta nesta matéria. Convencemo-nos de que, por ocasião do modus vivendi , a situação tinha sido resolvida temporariamente, mas na revisão seguinte do Tratado, aqueles a quem devem ser atribuídas as culpas não apresentaram uma proposta que arrumasse definitivamente o assunto, apesar de terem garantido, por ocasião do modus vivendi , que era essa única possibilidade técnica de colmatar a lacuna, até que o assunto pudesse ser resolvido. Na revisão seguinte do Tratado, a questão podia ter sido completamente resolvida se o Conselho aceitasse o princípio de que os co-legisladores poderiam co-legislar, não só no domínio da legislação de base, como também noutros domínios. O relatório do nosso colega sobre esta matéria aborda uma situação que é muito má, tentando resolvê-la o melhor possível. Espero que nos abstenhamos de deitar as culpas para a Comissão, para apontar o dedo aos verdadeiros culpados. Foi o Conselho que não esteve à altura das suas responsabilidades na última revisão do Tratado, e agora deve fazê-lo, quer através de um acordo interinstitucional, quer na próxima revisão do Tratado. Muito obrigada, Senhor Deputado Barton. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, uma proposta de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Fiscalização das empresas de seguros Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0286/98) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos referente à posição comum do Conselho (C4-0308/98-95/0245(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (relatora: deputada Marlies Mosiek-Urbahn). Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o procedimento legislativo aplicado até à data tem demonstrado que o objectivo básico da proposta de directiva reúne um largo consenso junto de todos os envolvidos. No futuro, as autoridades de fiscalização da União Europeia deverão poder fiscalizar, com mais eficácia, a solvência real das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Procura-se garantir ao consumidor, ao segurado, o mais elevado nível de protecção possível. O segurado deve ser protegido contra uma eventual insolvência da empresa de seguros com a qual tem um contrato assinado. Não há consenso relativamente à questão sobre quais seriam as medidas necessárias e adequadas para alcançar este objectivo. A posição comum do Conselho e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu defendem posições diametralmente opostas no que diz respeito a pontos importantes que visam a limitação do ónus financeiro a um nível adequado. Concretamente, o Parlamento Europeu congratula-se com o facto de o Conselho ter adoptado a maior parte das alterações que visavam esclarecimentos. O Parlamento Europeu congratula-se, ainda, expressamente com o facto de o Conselho, na sua posição comum, se ter mostrado mais receptivo quanto à exigência do Parlamento de que todos os elementos da solvência de empresas de seguros, admissíveis na fiscalização numa base individual, sejam também reconhecidos na fiscalização complementar do grupo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento não concorda com a posição comum, na medida em que esta prevê que doravante, no caso das sociedades gestoras de participações no sector dos seguros, deva também ser reconhecido o financiamento de participações no sector dos seguros através de outros elementos, admissíveis conforme às disposições relativas à solvência numa base individual para empresas de seguros. Na prática, trata-se sobretudo de empréstimos condicionados e de capital com direito de usufruto, mas não de outros instrumentos do mercado financeiro, como empréstimos, empréstimos convertíveis e outros capitais alheios provenientes de fontes externas. Pelo menos no caso das sociedades gestoras de participações, esta limitação das possibilidades de financiamento parece inadequada. Os seus accionistas não são empresas de seguros. Os visados da reforçada protecção desta directiva são os segurados e não os accionistas que, aliás, também não estão sujeitos a uma fiscalização numa base individual. A alteração 5, aprovada na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, visa redimensionar esta protecção desmesurada para um nível apropriado. O ponto fundamental do debate continua a ser o alcance do âmbito de aplicação da fiscalização do grupo, previsto nesta directiva. A posição comum afecta quaisquer participações que uma empresa de seguros detenha noutra empresa de seguros ou de resseguros, enquanto o Parlamento, em primeira leitura, previa uma aplicação apenas para os casos de uma participação a partir do limiar de 20 % e de uma influência dominante. Isto constitui um agravamento em relação à primeira leitura e à proposta da Comissão. Se a directiva fosse aprovada na sua redacção actual, os efeitos na estrutura de capitais na Europa e no sector europeu dos seguros seriam claramente negativos. Para o financiamento da acrescida necessidade de fundos próprios, os grupos de empresas de seguros existentes teriam de pedir avultados empréstimos no mercado de capitais. O capital próprio é caro e as empresas de seguros iriam tentar ou teriam de compensar os custos resultantes, quer através de um aumento dos prémios, quer através de medidas de racionalização. O aumento dos prémios iria onerar os próprios segurados e as medidas de racionalização poriam em perigo postos de trabalho. No tocante à obtenção de capitais, a presente directiva originaria problemas adicionais às empresas de seguros que, devido à sua forma jurídica, não têm acesso ao mercado de capitais como, por exemplo, as sociedades mútuas de seguros. Estes problemas poderiam vir a ganhar uma considerável relevância para a competitividade. Existiria o perigo de, nestas circunstâncias e nalguns Estados-Membros, certos sectores dos seguros tradicionalmente implantados virem a ser privados das suas bases. Uma diferenciação dos valores-limite que concorde com os respectivos âmbitos de regulamentação poderia ser um compromisso. Assim, a exigência de uma fiscalização da transparência e de um controlo das transacções seria completamente satisfeita. Simultaneamente, seriam observadas as exigências do Parlamento, apresentadas em primeira leitura, que prevêem que os requisitos complementares de solvência, decorrentes da filiação num grupo, se limitem, em conformidade com a prática comum, aos casos nos quais efectivamente existem influências entre empresas, susceptíveis de aumentar os riscos, isto é, sempre que seja exercida uma influência dominante. Por este motivo, foram apresentadas as alterações 3 e 4. Um argumento contra a insistência na inclusão de participações minoritárias é, sobretudo, o facto de a detenção destas participações minoritárias sem influência dominante não permitirem a realização de operações desvantajosas intragrupo. Não originam elementos constitutivos de riscos. Em contrapartida, podem resultar riscos de uma fiscalização insuficientemente exercida, baseada nas regulamentações existentes. Neste contexto, gostaria de fazer mais uma observação: a directiva, ou seja, a posição comum, divergente das disposições europeias sobre a solvência das diferentes empresas de seguros, harmoniza apenas os critérios de intervenção para a fiscalização, mas não as próprias medidas de fiscalização, já para não falar no facto de os diferentes métodos admitidos de cálculo da solvência corrigida serem, de qualquer forma, apenas considerados equivalentes. Uma consequência disto, caso se verifique um défice no cálculo da solvência corrigida, realizado em conformidade com as disposições da directiva, pode ser uma situação em que a autoridade de fiscalização de um Estado-Membro exija um capital próprio maior, enquanto a autoridade de fiscalização de outro Estado-Membro eventualmente só exige um relatório. Isto leva, forçosamente, a desequilíbrios na competitividade, que a directiva visa evitar. Por último, é ainda de criticar que a competência de avaliação da existência de uma influência dominante venha a caber às autoridades competentes. Senhora Presidente, tomo a palavra em nome do Grupo Socialista. Antes de mais nada, gostaria de agradecer à relatora o muito que trabalhou nesta questão. Em segundo lugar, gostaria que ficassem registadas as desculpas do nosso relator-sombra, o senhor deputado Rothley, que infelizmente teve de tratar de outros assuntos importantes. Como é seu costume, foi consciencioso e assíduo no seu trabalho. A fiscalização do sector dos seguros é uma questão importante. A viabilidade e a solvência das companhias de seguros revestem-se de importância crucial para incutir confiança aos consumidores no que se refere a uma série de questões. O meu grupo congratula-se com este relatório. Na primeira proposta da Comissão, havia aspectos que colocavam problemas graves, e entendemos que a posição comum melhora consideravelmente a proposta inicial. Embora não tenha havido unanimidade no meu grupo no que a este ponto se refere, entendemos que, em última análise, atendendo a que é muito melhor do que a proposta inicial, a posição comum deve ser aprovada sem oposição. Portanto, a opinião maioritária do Grupo Socialista é que a posição comum deve ser aprovada sem alterações. Infelizmente, pois, não podemos apoiar as alterações que foram apresentadas nesta leitura. Contudo, agradecemos da mesma maneira à relatora o seu trabalho diligente, reconhecemos a importância deste assunto e esperamos que a Comissão dê rapidamente seguimento a este relatório. Senhora Presidente, a relatora tem toda a razão quando chama a atenção para a diferença entre empresas de seguros e bancos ou instituições de crédito, no tocante às suas situações de risco. Por outro lado, toda a gente sabe o que se passa nos mercados financeiros, pelo que agora não é preciso justificar a importância de tal directiva e o empenho neste âmbito, empenho este que agradeço à relatora. Porém, Senhora Deputada Mosiek-Urbahn, gostaria de utilizar o resto do meu tempo de uso da palavra para justificar a razão pela qual não consigo concordar com as suas propostas de alteração. Tenho um motivo muito simples: as experiências que fiz com a má administração das sociedades gestoras de participações na antiga RDA. Daí que defenda, neste contexto, antes mais do que menos controlo. Essa má administração das sociedades gestoras de participações está longe de ter acabado e, lamentavelmente, não só na antiga RDA. Justamente o que a senhora deputada escreveu na alteração que apresentou e que acabou de reiterar mostra-me, infelizmente, que neste âmbito existe uma grande necessidade de fiscalização. Reitero, pois, os meus agradecimentos pelo trabalho realizado. Lamento não poder concordar com as suas propostas, pelo que apoio, em nome do meu grupo, a proposta da colega Oddy. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os meus professores da faculdade de direito, que se alimentavam do pensamento de S. Tomás de Aquino, diziam que, para apreciar um texto, era preciso, primeiro, começar por determinar a sua finalidade e, em seguida, analisar os meios utilizados para atingir essa finalidade. Qual é então a finalidade deste texto? Proteger melhor os segurados e suprimir as distorções de concorrência. Quais são os meios utilizados? Prevenir o duplo emprego dos fundos próprios, submeter as operações intragrupos importantes a uma obrigação de declaração às autoridades de controlo e, por fim, organizar o acesso das autoridades de controlo às informações necessárias. Se considerarmos estes objectivos, a posição comum, tal como nos é apresentada, parece-nos satisfatória. Retoma, como realçou o relator, uma boa parte das alterações do Parlamento e constitui portanto um texto bastante equilibrado. Eis a razão pela qual, infelizmente, Senhora Deputada Mosiek-Urbahn, não poderemos votar favoravelmente as suas alterações. Nomeadamente a alteração 4 parece-me reduzir demasiado o domínio do controlo. Quanto à alteração 1, teria sido, no seu espírito, aceitável, pois, efectivamente, pode pensar-se que a apreciação da influência dominante não devia ser deixada à autoridade competente mas sim definida de forma mais objectiva. Na sua redacção actual, no entanto, não nos parece possível votá-la favoravelmente, pois é demasiado restritiva, limita o controlo apenas à empresa mãe. Para concluir, votaremos favoravelmente a posição comum no seu estado actual. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu quero começar a minha intervenção por agradecer à nossa colega Mosiek-Urbahn o seu importante trabalho. Fez grandes esforços para chegar a uma largo consenso, e é assim que a posição comum do Conselho, aprovada por grande maioria de Estados - 14 dos 15, recorde-se - retoma totalmente ou em parte, literalmente ou no seu espírito, 18 das 24 alterações aprovadas pelo nosso Parlamento em primeira leitura. Assim, consideramos que os socialistas franceses apoiam um bom compromisso. A nossa relatora propõe-nos esta noite alterações em segunda leitura, e devo dizer que pensamos que não devemos segui-la nessa proposta. Com efeito, se essas alterações fossem aprovadas, o equilíbrio da posição comum seria gravemente posto em causa, em detrimento da protecção dos segurados e do sector das sociedades mútuas de seguros, sector esse que é para nós particularmente importante. Acrescentaria que, hoje em dia, em França, as sociedades mútuas de seguros já estão traumatizadas por um recurso entreposto pela Comissão Europeia contra a França perante o Tribunal Europeu de Justiça. Por conseguinte, os socialistas franceses, tal como a maioria do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, irão aceitar a posição comum sem alterações. Foram eles que me pediram esta noite para vo-lo transmitir. Senhora Presidente, como salientou a senhora deputada Mosiek-Urbahn no seu importante relatório, a directiva em matéria de grupos seguradores é um elemento muito importante na perspectiva do completamento do mercado único no sector segurador. Como é sabido, as empresas de seguros devem deter um determinado volume de fundos próprios para poderem assegurar a sua solvência, a margem de solvência que é garantia de segurança para os titulares das apólices. A directiva visa impedir que tais requisitos possam ser eludidos pelos grupos de empresas de seguros no âmbito dos quais, de outro modo, seria possível utilizar mais de uma vez os mesmos fundos para fins de cálculo da solvência. A posição comum do Conselho sobre a directiva confirma os aspectos-chave da proposta da Comissão e incorpora, com ou sem modificações, 19 das 24 alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Trata-se de um texto equilibrado e coerente, que foi aprovado em sede de Conselho por todos os Estados-Membros à excepção de um. Receio que eventuais alterações à posição comum possam enfraquecer o texto, reduzindo consideravelmente a protecção dos consumidores e podendo pôr em causa o compromisso alcançado em sede de Conselho relativamente a um texto tão complexo. Por isso, recomendo vivamente que o Parlamento aprove a posição comum na sua versão actual. Passemos agora às alterações. Todas as alterações propostas, à excepção da alteração 5, têm, praticamente, o mesmo objectivo: restringir o campo de aplicação da directiva ou tornar a sua aplicação mais discricionária. A posição comum prevê que a directiva se aplique no caso de detenção de uma participação de, pelo menos, 20 %. A alteração 4 restringe explicitamente o campo de aplicação às empresas-mãe e às empresas-filhas (participação de pelo menos 50 %); assim, qualquer empresa de seguros que detenha uma participação compreendida entre 20 % e 50 % poderá diluir os fundos próprios de que precisa e que todos consideram necessários para qualquer empresa singular não pertencente a um grupo. As alterações 1 e 2 têm um efeito análogo, na medida em que tornariam opcional e não obrigatória a inclusão, por parte dos Estados-Membros, das empresas que exercem uma influência dominante de facto sobre outras empresas de seguros. O carácter opcional, que é aceitável no contexto de uma legislação de natureza contabilística, como é o caso da sétima directiva sobre o direito das sociedades, é, todavia, inadequado no caso de regras prudenciais como estas, tendentes a garantir que os requisitos de solvência sejam respeitados a nível de grupo. As alterações 1 e 2 tornariam mais fácil a fuga à directiva e tornariam a sua aplicação mais discricionária. Finalmente, a alteração 3 visa transformar a aplicação automática, a partir do limiar de 20 %, numa simples presunção. As empresas de seguros e as autoridades de fiscalização teriam, desse modo, a possibilidade de excluir do campo de aplicação da directiva participações superiores a 20 %. Devo, pois, informar o Parlamento de que a Comissão não pode aceitar as alterações 1 a 4. Quanto à alteração 5, a Comissão considera-a supérflua, na medida em que os seus objectivos estão já consignados na posição comum. A posição comum já esclarece nos considerandos que qualquer referência às primeiras directivas sobre seguros deve ser entendida como referência à versão modificada das terceiras directivas e a qualquer outra directiva posterior. No âmbito do debate sobre as alterações, é, talvez, fácil esquecer as razões pelas quais esta directiva é indispensável e que tornam inaceitáveis essas mesmas alterações. Sintetizando, para concluir, a directiva preenche um vazio nas normas de fiscalização relativas às empresas de seguros; os grupos de bancos e de empresas de investimento estão já cobertos pela legislação comunitária. A directiva protege os consumidores, e, neste ponto, lamento ter de dizer que não estou de acordo com a senhora deputada Mosiek-Urbahn, pois a directiva não contém requisitos de capital adicionais. O seu objectivo é, simplesmente, eliminar o duplo cálculo e, por isso, não comporta custos adicionais para os consumidores, visto que não implica requisitos de capital adicionais; em contrapartida, trará vantagens para os consumidores, em termos de maior garantia. A directiva equipara as empresas pertencentes a grupos seguradores às empresas de seguros individuais, sem sobrecarregar os grupos com custos adicionais, e cria condições de paridade relativamente às sociedades mútuas de seguros, que, por definição, não podem ter participações cruzadas. Finalmente, um aspecto a que, muitas vezes, não é dado o devido relevo: se a directiva fosse aprovada numa forma enfraquecida, os trabalhos comunitários sobre os conglomerados financeiros, na linha das recomendações do joint forum do G7, ficariam gravemente comprometidos. Como é sabido, a expansão destes conglomerados a nível internacional constitui um dos principais desafios que temos de enfrentar se quisermos garantir a estabilidade financeira numa economia global. Aliás, Senhora Presidente, não preciso de lhe lembrar, neste momento, a importância da estabilidade financeira e dos operadores financeiros à luz dos recentes acontecimentos internacionais. Enfraquecer o conteúdo desta directiva seria, sem dúvida, um erro, em particular neste momento. Muito obrigada, Senhor Comissário Monti. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. O Islão e a Jornada Europeia Averróis Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0167/98) do deputado Mohamed Alí, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre o Islão e a Jornada Europeia «Averróis». Senhora Presidente, Senhores Deputados, a celebração da Jornada Europeia Averróis constitui, inegavelmente, uma ocasião privilegiada para promover uma reflexão sobre o sentido actual da vida e obra desse grande filósofo e comentador de Aristóteles. Averróis afirmava que a procura da verdade é uma obrigação no devir de todo o ser humano. Afirmação que se nos afigura necessária, uma vez que, no espírito do nosso relatório, Averróis é o pretexto e a oportunidade de abordar o Islão de hoje e o lugar que ocupa na Europa; empresa difícil e complicada, na medida em que o Islão tende a ser associado, lamentavelmente com demasiada frequência, ao islamismo e à sua vertente fundamentalista e violenta. Para justificar esta associação, não existe melhor exemplo do que a própria conjuntura política monopolizada pela abominável gesta dos talibãs ou pelas repugnantes notícias que nos chegam de uma Argélia permanentemente dilacerada. Uma actualidade política que, por seu turno, desvia a atenção de outras barbáries que se sucedem no Kosovo, à semelhança dos acontecimentos anteriormente ocorridos na Bósnia. É desta forma que exercemos a economia da reflexão, da procura da verdade, condicionados igualmente, e em grande escala, pelas tensões permanentes decorrentes da crise social que assola a Europa, quer seja pelo irresolúvel drama humano na sequência do desemprego, quer seja pelo fenómeno da exclusão e da violência nas cidades. Pelas razões apontadas, entre outras, o debate em torno da presença muçulmana na Europa é um debate francamente difícil, e também elas explicam que se associe automaticamente, associação que não deixa de ser cómoda, o Islão ao fenómeno da migração. Este não é o momento, e nem sequer dispomos de tempo suficiente, para tecer comentários aos interessantes conteúdos e conclusões incluídos no relatório elaborado pela Comissão Runnymede, encomendado pela Grã-Bretanha com a finalidade de estudar o fenómeno da islamofobia, que gera atitudes como considerar os muçulmanos seres demoníacos, o que coloca entraves a uma análise serena e realista. Inclinações reflexivas, como as de Huntington, obcecado por possuir um adversário contra quem pudesse combater, à laia de substituto do já extinto inimigo comunista, tentam convencer-nos de que o choque de civilizações é inevitável. O louvável desejo de homenagear a memória de Averróis tem, precisamente, o intuito de colocar em evidência o significado dos seus ideais de tolerância, de progresso e de desenvolvimento humano. Pode ainda propiciar um meio de aprofundar a reflexão sobre as causas sociais, políticas e económicas que contribuem para fazer perpetuar a ignorância, os preconceitos e o obscurantismo, tornando-os cúmplices da exclusão e da ruptura social. A cultura e a educação são as únicas vias que poderão contribuir para a nossa consciencialização destes riscos e para tentar encontrar soluções. Por vezes encontramos pessoas de diferentes origens e culturas, cujo mundo está estruturado de forma diversa do nosso, têm outros valores, outra simbologia que lhes permite olhar e decifrar o mundo que as rodeia. Devemos fazer prova, por um lado, da nossa abertura de espírito e, por outro, de modéstia, uma vez que estaremos perante pessoas que, pese embora o facto de integrarem outras culturas, fazem parte de uma cultura diferente que teríamos oportunidade de conhecer e de admirar, se fizéssemos um esforço mínimo para ouvir e dialogar com respeito e de forma honesta. Ninguém pode ficar indiferente ao próximo quando este manifesta o desejo de que a sua dignidade seja reconhecida, porque, tal como defende Javier de Lucas, importa relativizar a nossa forma de vida para legitimar as exigências de outras formas de existência, não universalizar a sua própria identidade, não marginalizar tudo o que se afaste desta. Em suma, pretende-se prosseguir incessantemente uma maior tolerância; um raciocínio sincero, rigoroso e consequente, considerar o Islão como cultura, civilização e religião, não só como mais um elemento da nossa sociedade multicultural, como também enquanto elemento consentâneo com os valores que inspiram e traduzem a Europa democrática e tolerante. O teólogo suíço Hans Küng preconizava que existem três funções essenciais que todas as religiões cumprem fenomenologicamente, a saber: conferir sentido, fomentar normas e formar comunidade. Com base nisto, este teólogo reivindica para o Islão a possibilidade de se incorporar à modernidade, conservando essa tripla funcionalidade em igualdade de condições com o cristianismo ou com qualquer outra crença. Não me compete, provavelmente, confirmar ou invalidar a previsão feita já por Malraux quanto ao próximo século ser um século religioso. Sobretudo quando, sendo eu muçulmano, devo relembrar que ainda há pouco teve início o século XV da Hégira. Preconizo simplesmente, e a resolução contida no relatório apenas guarda um pequeno indício disso - a maioria obriga, naturalmente -, que as autoridades dos nossos Estados, bem como os homens e as mulheres de boa vontade, estejam bem conscientes das consequências decorrentes do facto incontestável de o Islão constituir a segunda religião nas nossas sociedades. Se, por um lado, Chevènement - a quem aproveitamos para desejar sinceramente uma rápida recuperação - afiança que o cuscuz é um prato francês, por outro, constatamos que em Bruxelas os muçulmanos, para quebrar o jejum no Ramadão, cozinham, por vezes, tomates recheados com gambas acompanhados de batatas fritas. Estaremos perante um sintoma de desaculturação, sintoma de conversão ou gestação de novas identidades? Trata-se, no meu modesto entender, de vivências muçulmanas inéditas, e o tempo e as circunstâncias encarregar-se-ão de impor outras. É mais provável que estejamos perante um projecto de integração que não pretende, logicamente, descuidar excessivamente a própria ideossincrasia. Atendendo ao exposto, é válido pensar que estamos perante as primeiras características de um Islão europeu, e talvez não estejam muito enganados alguns peritos, como Olivier Carré, ao dizer que se pode afirmar que os muçulmanos e os não muçulmanos da Europa convergem para as mesmas práticas. Por isso, Senhores Deputados, desejo que Maomé, Fátima, ou qualquer outro muçulmano que nos serve diariamente o café, absorto no seu trabalho, tanto em Bruxelas como aqui em Estrasburgo, surjam novamente aos nossos olhos, aos olhos de todos nós na Europa, como os homens e as mulheres com quem se pode dialogar, o próximo, a quem se respeita e se aceita, porque aprendemos a conhecê-lo face a nós próprios. Resumindo, ver neles os nossos companheiros da vida quotidiana, com quem, de mãos dadas, podemos avançar, de forma responsável, na direcção do futuro. Os muçulmanos europeus, ou aqueles que vivem na Europa, estão empenhados em dar o melhor de si próprios à construção dessa Europa sobre a qual Jacques Delors afirmava que todos deveriam contribuir para lhe atribuir uma alma. Estou convicto, Senhora Presidente, de que a presença muçulmana no cenário da sociedade europeia representa um enriquecimento importante a muitos títulos, nomeadamente porque contribui para a reflexão sobre o lugar que deve ser ocupado pela espiritualidade nas sociedades secularizadas de um mundo cada vez mais votado a um consumo desenfreado e destruidor. Como pode ver, Senhora Presidente, sem querer ser pretensioso, também eu tenho um sonho. Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Mohamed Alí pelo seu relatório muito profundo, em especial pela exposição de motivos que constituiu uma leitura interessante. Acredito que o senhor deputado deva participar como orador no simpósio que o senhor e provavelmente também o Parlamento pretende organizar para celebrar o dia de Averróis. Realmente, há que agradecer ao senhor deputado por ter elaborado um relatório bastante invulgar. A Comissão dos Direitos da Mulher tomou posição nesta matéria, porque as mulheres emigrantes são frequentemente da religião islâmica. Sublinhamos que estas mulheres têm, com invulgar frequência, dificuldades em participar plenamente na vida da nossa sociedade. Chamamos a atenção da Comissão e do Conselho para que melhorem a situação das mulheres que praticam o islamismo. Estou contente pelo facto de o relator ter tido em conta as observações apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher. O relatório sublinha que a igualdade entre mulheres e homens deve ser tida em consideração, por exemplo, nas relações da União Europeia com os Estados islâmicos. No documento, chama-se a atenção para a necessidade de acabar com a discriminação contra as mulheres e condena-se a sua subordinação na família e, por exemplo, o facto de os seus órgãos sexuais continuarem a ser mutilados, apesar de na maior parte dos países ser considerado um acto criminoso. Senhora Presidente, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Mohamed Alí todo o trabalho e toda a paciência que investiu neste relatório. E não falo apenas em nome do Grupo Socialista, mas também no dos muitos muçulmanos da zona oriental de Londres que represento, e que tanto enriquecem o meu círculo eleitoral. O relatório é oportuno, atendendo aos lamentáveis acontecimentos recentes, que podem dar origem a mais conflitos entre as culturas islâmica e ocidental. Dado que as nossas sociedades se caracterizam pela pluralidade cultural, temos de nos esforçar por promover a coexistência pacífica entre as várias culturas. E é neste ponto que temos muito a aprender com o grande filósofo Averróis. Antes de mais nada, se ainda o não fizeram, aconselho-os a ver o filme «Le Destin », que faz uma descrição brilhante da vida e do trabalho de Averróis. Era bom que pudesse ser exibido em todas as escolas e em todas as comunidades da União Europeia, pois contribuiria muito para promover o bom entendimento. É inacreditável, mas só aqui no Parlamento Europeu é que ouvi pela primeira vez o nome de Averróis. As nossas crianças deviam conhecer Averróis, que poderia constituir para elas um modelo de comportamento exemplar. Era um filósofo corajoso e radical, com vastos conhecimentos científicos, que falava com sinceridade, argumentava com coerência e defendia a coexistência entre as diferentes confissões religiosas. Não é de estranhar que fosse perseguido e que as suas obras fossem frequentemente proibidas. Nada mudou ao longo dos séculos, pois os livros de Salman Rushdie continuam a ser queimados. Devemos inspirar-nos no legado de Averróis para promover o pluralismo, a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos humanos. É nesses pilares que assenta a democracia. E devemos insistir em que a melhor maneira de atingir esse objectivo é através da separação entre a Igreja e o Estado, que ainda não é total em todos os nossos Estados-Membros; da promulgação de legislação proibindo a discriminação religiosa, que nos permitirá agir, no Reino Unido; e na redução ao mínimo da censura, atribuindo sempre a maior ênfase à liberdade de expressão. Estou particularmente de acordo com o nº 10, em que se apela para o princípio do laicismo no ensino. Mas temos de nos esforçar por ir além da tolerância para com as outras religiões; temos de apreciar e de louvar a diversidade na nossa sociedade. Temos de condenar as violações dos direitos da mulher associadas aos movimentos islâmicos extremistas e de nos certificar de que as mulheres conhecem os seus direitos, inclusive nas políticas adoptadas na Europa. Temos de favorecer a aprendizagem do árabe como língua viva, e de promover o estudo da cultura, da história e da política islâmica. O Centro de Estudos Islâmicos de Oxford é um exemplo a seguir. Convido a Comissão e os Estados-Membros a estudarem as recomendações e a proporem iniciativas, com base neste relatório. E agradeço mais uma vez ao relator. Esperamos poder celebrar durante muitos anos o dia de Averróis. Senhora Presidente, este relatório de iniciativa, inicialmente centrado no estudo dos laços culturais entre o Islão e a Europa por ocasião do oitavo centenário da morte de Averróis, atravessou numerosas vicissitudes e teve um parto difícil, perto de dois anos após a concepção. O problema que se coloca é que o relatório, tal como se apresenta actualmente, hesita entre vários objectivos. Alguns pontos condenam toda e qualquer discriminação, repetindo assim o conteúdo das resoluções que o Parlamento Europeu vota todos os meses, à quinta-feira, relativas ao problema dos direitos humanos. Outras passagens abordam o problema das religiões, o qual não é da competência da União Europeia. Foi isso, aliás, que levou recentemente à rejeição do relatório do nosso colega Oostlander, que abordava problemas análogos. Além disso, algumas propostas não respeitam o princípio de subsidiariedade, nomeadamente a que realça a necessidade de permitir às comunidades islâmicas que se exprimam em condições idênticas às outras confissões. Todos sabemos que essas questões são muito delicadas e que recebem soluções específicas nos diversos países, em função, nomeadamente, do nível de representatividade das comunidades islâmicas e do lugar atribuído por cada Estado às diversas confissões, segundo os seus direitos constitucionais. Por fim, este relatório, que, como já disse, já não corresponde ao seu objectivo original, que era o de abordar as questões culturais, também não aborda os problemas políticos essenciais, como a integração dos imigrantes, o direito de voto, os problemas sociais, a noção de cidadania, tudo elementos que, nos diferentes Estados, são actualmente objecto de reflexões aprofundadas. A Europa possui responsabilidades na bacia mediterrânica. Tem de as assumir, no respeito pelo outro, no respeito pelos outros. Tem também de prever medidas adequadas de integração dos imigrantes oriundos de países terceiros. Pensamos que este relatório não adopta linhas de acção concretas no que se refere à problemática da imigração e se contenta em analisar superficialmente várias vias. Por todos estes motivos de fundo, e de competência, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas abster-se-á. Senhora Presidente, este relatório de iniciativa foi desviado dos seus objectivos culturais, como acaba aliás de dizer o meu colega Monfils. Com efeito, preconizar um Dia dedicado a Averróis convinha-nos perfeitamente, mas abordar problemas religiosos já não é da competência do Parlamento. Lamento tanto mais defender esta posição quanto a exposição de motivos do relator incluía uma interessante análise da influência que Averróis pôde ter com a sua obra. Cito: «Uma lição de inteligência, mostrando-nos onde nasce a intolerância». Infelizmente, a lição de inteligência depressa se transformou em lição de Islão, ditando-nos assim o que devíamos fazer para sermos tolerantes. Pela minha parte, não tenho minimamente a intenção de condenar este relatório, mas tão somente dizer ao seu relator que, embora seja uma fervorosa adepta de uma inserção e de uma integração conseguidas de uma população numerosa no seio da sociedade europeia, não tenho infelizmente a intenção, nem de encorajar activamente a criação de uma universidade euro-islâmica em território europeu, nem de favorecer a formação profissional dos imanes, nem de desenvolver muitas outras acções adequadas aos ritos religiosos. Lamento o aspecto excessivo de que se revestiu este relatório, embora, por outro lado, partilhe a ideia de que o diálogo intercultural é enriquecedor e deve desenvolver-se, devendo nós ser os seus actores. Por fim, apesar de algumas recomendações com que estou de acordo, não sinto que esta resolução possa também mudar a sorte das mulheres, não mais do que a escola laica, embora apoie esta aspiração. Penso que o nosso grupo se irá abster na votação deste texto. Senhora Presidente, caros colegas, o nome de Averróis representa o contributo do Islão para as tradições do Iluminismo e da emancipação na Europa. Quando São Tomás de Aquino queria citar, segundo ele, a mais importante autoridade entre os comentadores de Aristóteles, bastavam-lhe duas palavras: commentator dixit . Os seus contemporâneos sabiam que se referia a Averróis. Na escola, aprendi que a cultura europeia se fundamentava na Antiguidade, no Cristianismo e na cultura dos Germanos. O importante relatório que nos é apresentado, e pelo qual só posso felicitar o seu autor, lembra que neste contexto existe uma falha de memória e uma noção incompleta da história. Por isso - e contrariamente à oradora anterior -, considero particularmente importante que se avance com a ideia de uma universidade euro-islâmica. Lembra sem dúvida também que o programa proposto só poderá revelar a sua eficácia quando a situação constitucional do Islão e dos seus fiéis na União Europeia deixar de ser a de uma existência marginal, meramente tolerada, e for reabilitada para vir a ser uma posição publicamente reconhecida e assegurada. Senhora Presidente, o relatório, tal como nos é apresentado hoje pelo nosso colega Mohamed Alí, é fruto de muitos intercâmbios e debates que tiveram lugar após a primeira apresentação que dele nos foi feita no ano passado. Nele foram incluídos importantes esclarecimentos e especificações. Todavia, caros colegas, vejo-me obrigada a dizer-lhes - como vários oradores que me antecederam - que subsistem ambiguidades, nomeadamente quando fala em democracia. Não desconfio minimamente das suas intenções de respeitar as liberdades tal como as concebemos nas nossas democracias, mas sou mesmo assim obrigada a fazer-lhe a seguinte pergunta: o Corão, tal e qual - isto é, no sentido literal, uma vez que é precisamente característica do Corão, há tantos séculos, não se ter prestado à exegese e à discussão teológica -, pode implicar outra coisa que não uma teocracia? Somos obrigados a colocar-nos esta interrogação fundamental. Não desconfio das suas intenções, mas constato que há que dar mostras de coerência. Se a celebração da memória de Averróis nos obriga a colocar todas estas interrogações, coloquemo-las muito francamente. Quanto a uma universidade, preferiria mil vezes, à proposta que faz, uma universidade europeia, na qual, ao mais alto nível, e com toda a sinceridade, procurando a verdade e a estima mútua, colocássemos os problemas da relação entre a religião e a política, entre a fé e a razão, no islão, no judaísmo e no cristianismo em todas as suas formas. Podem verificar que a tarefa é imensa. Presto homenagem ao trabalho que fizemos em conjunto no seio desta comissão, mas não posso partilhar, sem reservas, as propostas que faz, enquanto algumas ambiguidades não forem esclarecidas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não há dúvida de que este relatório teve um parto difícil: passaram vários meses desde que o debatemos em comissão, e foram muitas as dificuldades. Considero que as comemorações do oitavo centenário do desaparecimento de Averróis são uma ocasião importante para a apresentação de programas culturais de largo fôlego, para reforçar o diálogo e valorizar o conhecimento da civilização e da cultura da bacia do Mediterrâneo. O conhecimento recíproco dos povos é a base de toda a convivência humana, e haverá melhor conhecimento do que o das literaturas de cada um deles? Na Europa, são muitos os textos traduzidos do árabe e de outras línguas do Islão, com resultados geralmente óptimos. Há que continuar a pôr à disposição do leitor europeu os clássicos árabes e islâmicos. É, contudo, necessário prestar atenção às traduções. Tenho aqui comigo a tradução de Averróis para italiano - »L'accordo della legge divina con la filosofia» (Concordância entre a lei divina e a filosofia) - que, de modo particular, pode ter várias interpretações, pois as frases nele expressas, se isoladas, podem ter um outro significado literal. Do ponto de vista simbólico, portanto, estas comemorações podem constituir a melhor ocasião para pôr em relevo, no âmbito de colóquios e de outros eventos, a modernidade do pensamento de Averróis e o desafio que constitui o aproximar do terceiro milénio, a luta contra a exclusão e a xenofobia, que nascem do obscurantismo, da ignorância e dos preconceitos, mesmo no seio da nossa Comunidade, que tem sempre como referência o respeito da democracia, do pluralismo e dos direitos humanos. É, pois, necessário reforçar o diálogo com o mundo islâmico, ou seja, as relações com os países euromediterrânicos, inclusive através do programa MEDA, não só a propósito dos aspectos socioeconómicos, mas sobretudo dos de natureza cultural e de formação, que estão na base de toda a civilização e da democracia. Só com o conhecimento das suas origens, da sua história e das suas tradições se podem compreender os valores de paz, solidariedade e tolerância que constituem os pilares da construção europeia. Os direitos fundamentais e a dignidade individual, tanto do homem como da mulher, em igual medida, devem ser respeitados e considerados através de um confronto sereno com o universo islâmico, sem qualquer condenação ou discriminação, em particular relativamente às mulheres. Considero, finalmente, que é, efectivamente, necessário um diálogo sereno em todo este factor/sector, mas é igualmente necessário que não haja imposições, pois só se poderá enriquecer a nossa cultura, a nossa formação, a nossa experiência, se se conseguir algo que consideramos importante, aquilo que sempre afirmámos, ou seja, um momento claro, tranquilo, de informação, de diálogo e de confronto. Senhora Presidente, quarenta anos depois da morte do profeta Mahomet em 632, o Islão lançava-se por cinco vezes ao assalto de Constantinopla, marcando assim o início de uma guerra mais que milenar contra a Europa, já que, neste dealbar do século XXI, o conflito ainda não terminou. Aproveitando o pretexto do oitavo centenário da morte de Averróis, filósofo medieval espanhol que, defendendo uma teoria equívoca, se tornou extremamente contestável na época e também hoje em dia, o nosso colega Mohamed Alí gostaria de inaugurar uma era de paz entre o Islão e as nações europeias. Respeito a religião muçulmana, que diz respeito aos seus fiéis. Mas será que se pode falar de paz quando o nosso colega convidava, para a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu, o ex-director do Centro das Filosofias Árabes da Universidade Católica de Lovaina, o qual publicava simultaneamente, em Beirute, um opúsculo em que aplaudia o massacre de sete monges cristão em Tibehirina? Será que se pode falar de paz quando se inaugura em Roma, em 1995, no coração da cidade dos papas e dos césares, a maior mesquita da Europa, como para melhor atacar insolentemente o nosso Deus, enquanto se assassinam selvaticamente os seus padres do outro lado do Mediterrâneo? Será que se pode falar de paz quando a ilha de Chipre, terra europeia, e Constantinopla, cidade imperial europeia, continuam por libertar? Senhora Presidente, este relatório do nosso colega Mohamed Alí faz-me pensar nas mais interessantes aulas de filosofia a que tive ocasião de assistir na universidade protestante, onde fui aluno, aulas essas que revelam as grandes afinidades existentes entre as teologias e filosofias árabes e europeias. E porquê? Tudo porque existiram pessoas como Averróis, que interpretaram e explicaram Aristóteles e o traduziram para a Europa - pois foi de facto por essa via que chegámos ao seu conhecimento. Penso ser particularmente importante o facto de um relatório como este emitir também um sinal de respeito pelo contributo do mundo islâmico e árabe - mas principalmente do mundo árabe - para a civilização europeia. Penso que esse respeito tem de transparecer, já que, tanto na ciência, como na filosofia, como na cultura - e mais recentemente também, naturalmente, na vida social e económica - o contributo dos muçulmanos para a sociedade europeia é particularmente vasto. Face ao comportamento de alguns muçulmanos é, naturalmente, imputada toda a espécie de erros ao Islão. O mesmo acontece, obviamente, em relação aos actos dos cristãos, socialistas e liberais; mas esses erros não podem também ser imputados ao cristianismo, ao socialismo ou ao liberalismo. Penso que o senhor deputado Mohamed Alí tem toda a razão em tomar a iniciativa de defender aqui essa causa. Contudo, o relatório contém dois pontos graves que suscitam a nossa objecção, e ambos se prendem com a separação de competências entre a comunidade religiosa e a comunidade estatal. Um deles é, obviamente, a alínea f) do nº 11, respeitante à criação de um centro científico islâmico. Há anos que sou grande defensor desta ideia e, felizmente, neste momento, algo de semelhante está a ser realizado nos Países Baixos, o que se enquadra perfeitamente na Constituição daquele país, uma vez que as religiões ali gozam de direitos idênticos. É algo de muito positivo, pois as comunidades muçulmanas podem envolver aí os seus imanes, que desempenham um papel sócio-cultural na nossa própria sociedade. Mas, enquanto políticos, não podemos pronunciar-nos sobre o tipo de teologia que lá deve ser ensinada. Que ela deverá ser uma teologia moderna, liberal ou europeia, é algo que podemos apenas esperar, mas não podemos, em absoluto, dizê-lo num documento desta natureza. Isso constitui uma grave violação da separação de competências. O segundo ponto é o nº 10, em que se introduz um elemento de natureza antipessoal, que não corresponde à situação dos muçulmanos nos dias de hoje. Até o actual Governo dos Países Baixos - em que os democratas-cristãos não se encontram representados - reconheceu que, numa perspectiva de emancipação dos muçulmanos, o sistema de ensino holandês numa base islâmica constitui, muitas vezes, uma solução excelente, mesmo no ensino secundário. Nesse contexto, cabe também a universidade há momentos referida. Penso ser totalmente incorrecto - e extremamente lesivo para os muçulmanos - o facto de a sua liberdade de escolha ser entravada através do presente relatório. Não devemos, pois, fazê-lo e não podemos suscitar desconfiança, ao indicarmos o pensamento que deve ser professado nas suas instituições, pois não o conseguiremos. Assim, faço um apelo ao senhor deputado Mohamed Alí para que zele pela supressão destes dois pontos, de acordo com as nossas propostas, sob pena de ele não poder contar com o nosso voto - o que seria extremamente lamentável. Senhora Presidente, caros colegas, temo que estejam a maltratar demasiado Averróis esta noite. De facto, temo que ele esteja muito longe, na realidade, das preocupações que parecem animar os oradores que se sucederam. O percurso de Averróis no seio do Islão é pelo menos misterioso e, no mínimo, não se enquadra na religião ortodoxa do Islão. Averróis é, para o Islão, um pouco o inverso de Maimonide para a religião judaica. Pela minha parte, devo dizer ao senhor deputado Mohamed Alí que não se preocupe. Lamento, mas não faço aqui o papel de partidário da exclusão e da xenofobia e trabalhei muito sobre Averróis. Mas saberá o senhor deputado Mohamed Alí, por exemplo, que do «De Anima», que é a obra essencial de Averróis, não possuímos o texto original em árabe, mas sim uma tradução latina francamente medíocre, feita por Michel Scot para a Corte de Palermo a pedido de Frederico II? Aliás, muita da obra de Averróis, no seu texto original em grego, perdeu-se irremediavelmente. O que eu queria também dizer é que Averróis é um homem de uma época, mas de uma época sobre a qual deveríamos debruçar-nos, não numa perspectiva ideológica, mas com toda a objectividade. O grande historiador Jean Dumont, director das edições Amiot-Dumont, abordou essa matéria no seu magnífico livro «L'Église au risque de l'histoire » (A Igreja confrontada com a História), assim como a grande historiadora judia israelita Bat-Ye-Or. É a história da colonização de Espanha pelo Islão. Não é idílica, como querem fazer-nos crer aqueles que contam contos de fadas sobre o assunto. Disso é testemunha o estatuto dos judeus. É irrefutável, tal como o massacre dos cristão. Foi a história de uma colonização, e a Reconquista espanhola foi a história de uma descolonização. Será que nos opomos aqui às descolonizações? No que se refere às mesquitas, relativamente às quais o senhor deputado Mohamed Alí lamenta que não se construam mais na Europa, gostaria de lhe perguntar se a reciprocidade lhe interessa. Onde estão as igrejas na Arábia Saudita? Haverá 1500, como mesquitas em França? Haverá 100, haverá 10, haverá apenas 1 na Arábia Saudita? O Islão wahabita persegue os cristãos, não lhes tolera nenhum espaço de culto. E o que é que acontece na Argélia, o que é que acontece nas terras de Santo Agostinho? O que é que acontece com o cristianismo no mundo islâmico? É um facto que existem, no Islão, homens inteligentes que gostariam que pudéssemos acabar com a charia que, como disse a minha excelente colega Seillier, representa hoje em dia uma teocracia no mínimo inaceitável no mundo moderno. Assim, o pensamento de Averróis, sim, mas então Averróis em todos os aspectos! E se queremos organizar um Dia de Averróis na Europa, tudo bem, mas vamos também organizá-lo na Universidade Al Azar no Cairo. Vamos organizar um Dia Averróis em Túnis. Vamos organizar um Dia Averróis na Arábia Saudita. Pois bem, devo dizer que eles não o aceitarão, pois Averróis é um maldito do Islão, de um Islão que não nos concede, a nós cristãos, qualquer liberdade nos países em que está no poder, excepto quando se trata de um homem tão aberto como Saddam Hussein, que aceita que se construam no Iraque catedrais bombardeadas, infelizmente, pelos aviões americanos. Senhora Presidente, Senhores Deputados, não posso negar-lhe, Senhor Deputado Mohamed Alí, que foi com verdadeira emoção que ouvi o nome de Averróis neste hemiciclo - uma personalidade cuja vida e pensamento foi matéria de estudo na escola -, e desejo felicitá-lo muito sinceramente pela sua iniciativa. A sua iniciativa foi feliz. Não entrarei num debate de temas históricos, embora me atrevesse a dizer - e não me resta outra alternativa - que a presença do Islão em Espanha não se cingiu a uma simples colonização. Representou muito mais do que isso. Constituiu um enriquecimento mútuo, de cujos frutos ainda hoje beneficiamos, e hoje um espanhol sente-se - eu sinto-me -, sem qualquer dúvida, credor do que o Islão representa, do que o mundo judeu representa e do que o mundo cristão representa. Penso que estas três culturas se entrecruzam e estão presentes na realidade cultural que todo o espanhol que se sente como tal reconhece e identifica como sua. Felicito-o pelo seu relatório, Senhor Deputado Mohamed Alí. Desejo felicitá-lo por propor a celebração de um dia europeu dedicado a Averróis, cujo objectivo não é a mera homenagem prestada a um grande pensador, um grande defensor da tolerância, do conhecimento e do racionalismo, mas, paralelamente, e é assim que entendo o sentido do seu relatório, fazer a promoção de um diálogo intercultural tendo em vista impedir a exclusão, um diálogo susceptível de permitir pôr definitivamente termo a situações de intolerância e de xenofobia. Foi este o sentido que lhe dei, e é esta a leitura que fiz do seu relatório. A Comissão está consciente da contribuição que a civilização islâmica deu para a cultura europeia, bem como dos problemas de integração social e cultural das populações pertencentes a um Islão europeu, que devemos receber na nossa sociedade no respeito da sua própria identidade. Nesta linha de pensamento, a Comissão está convencida da validade e da importância da promoção de um diálogo livre e aberto dirigido em particular às gerações mais jovens. Posso recordar muitas iniciativas empreendidas com o intuito de activar este diálogo: no âmbito dos programas EUROMED, está a ser levada a efeito uma colaboração entre os programas «Jovens pela Europa» e os programas mediterrânicos; no domínio da formação profissional, existe a Fundação de Turim, que tem previsto o alargamento dos programas e a associação aos mesmos dos países da Europa Central e Oriental; por ocasião da Conferência de Estocolmo, que teve lugar no passado mês de Abril, foi encetado um diálogo sobre as culturas e as civilizações no quadro do acompanhamento da declaração de Barcelona; dentro de poucos dias - e lamento não poder estar presente -, terá lugar uma conferência euromediterrânica dos ministros da Cultura e do Audiovisual, em Rodes, nos dias 25 e 26 de Setembro; e no que diz respeito ao sector cultural, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho um novo programa-quadro, em curso de debate nas nossas instituições, que destaca, precisamente, a importância do diálogo intercultural enquanto factor de paz e enquanto factor de coesão social. Devo dizer que a Comissão considera que este relatório chega um pouco tarde por forma a permitir a realização, ainda este ano, da proposta que o senhor deputado apresenta. É preciso empreender determinadas iniciativas, tanto no tocante à organização desse acontecimento, como de acompanhamento financeiro, e não dispomos do tempo nem dos recursos suficientes para o efeito. Mas a Comissão - como afirmou de forma tão brilhante a senhora deputada Baldi - considera que a referência à obra e aos valores dos grandes pensadores do Islão, como é o caso de Averróis, pode constituir uma base privilegiada para fomentar o conhecimento mútuo e promover o espírito de tolerância e de compreensão que devem, por seu turno, constituir os alicerces de um verdadeiro diálogo entre civilizações tão ricas e variadas como as nossas. Pelo exposto, desejo dizer-lhe que teremos o seu relatório em linha de conta e que envidaremos esforços para que, num futuro próximo, possamos ponderar a forma de prestar homenagem à pessoa e ao pensamento de Averróis e à actualidade das suas reflexões. Muito obrigado, Senhor Comissário Oreja. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H00)