Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0036/2005 - B6-0168/2005) apresentada pelo deputado Sifunakis, à Comissão: Luta contra a dopagem no desporto. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta oral de hoje e a correspondente proposta de resolução apresentada pela Comissão da Cultura e da Educação sobre a luta contra a dopagem no desporto são o resultado dos amplos esforços desenvolvidos pelo Parlamento Europeu. Gostaria apenas de lhes recordar que a primeira iniciativa em matéria de dopagem adoptada pelo Parlamento Europeu foi a resolução de 7 de Setembro de 2000, sobre a comunicação da Comissão relativa a um plano comunitário de apoio à luta contra a dopagem no desporto, e a sua última iniciativa importante foi a audição organizada pela nossa comissão, justamente em Novembro passado, sobre o tema "A Dopagem no Desporto: Entrave ao Ideal Desportivo", na qual um grande número de peritos convidados apresentou os seus pontos de vista. Esta audição pública realizou-se a seguir aos Jogos Olímpicos de Atenas, nos quais ficou comprovado, uma vez mais, que a dopagem no desporto continua a ser, infelizmente, um fenómeno real e cada vez mais grave. Vale a pena assinalar que, nestes Jogos Olímpicos, tivemos 22 atletas com resultados positivos nos testes de controlo da dopagem, ou seja, o dobro dos casos registados em Sidney. A pergunta oral de hoje e a consequente proposta de resolução são o resultado dessas iniciativas anteriores e da enorme preocupação sentida na nossa comissão relativamente às proporções que a dopagem assumiu actualmente devido ao desejo de aumentar o rendimento dos atletas. O problema apresenta duas vertentes. Por um lado, a dopagem é contrária aos ideais desportivos definidos na Carta Olímpica sobre o desporto. O espírito de amizade, a solidariedade e o jogo limpo – ou seja, todos os valores que fazem do desporto uma actividade social, cultural e educativa – são obviamente irreconciliáveis com a dopagem, cujo objectivo é enganar, ganhar riqueza e conseguir quinze minutos de fama. Por outro lado, a dopagem é prejudicial à saúde dos atletas que recorrem a substâncias proibidas, muitas das vezes, cientes dos perigos que correm. Gostaria de comentar aqui, nomeadamente, o facto de serem utilizadas substâncias químicas não só por atletas profissionais, mas também por grande número de atletas amadores. Um estudo recente da Comissão Europeia dá conta de que 6% dos jovens que treinam em ginásios, isto é, mais de quatro milhões de jovens, consomem "fármacos" para conseguirem, como é óbvio, aumentar o seu rendimento. Estamos convictos de que é vital uma acção coordenada da parte dos Estados-Membros para desenvolver métodos comuns de controlo e certificação do consumo dessas substâncias ditas "farmacêuticas". Simultaneamente, há que ter em conta o facto de muitas dessas substâncias serem também vendidas através da Internet. Seria igualmente aconselhável que as preparações amplamente disponíveis tivessem rótulos com a indicação de que se trata de substâncias anabolizantes. Penso que estamos todos de acordo quanto a estas questões. Partilhamos todos a convicção de que é necessário desenvolver uma acção específica para combater este fenómeno dramático. Assim, - tendo em conta que a questão da dopagem é, acima de tudo, uma questão de saúde pública, - tendo igualmente em conta que o Tratado Constitucional fornece uma base jurídica adequada para a elaboração e aplicação de acções comunitárias, - e tendo ainda em conta que, de acordo com um inquérito realizado pelo Eurobarómetro, quatro em cada cinco cidadãos consideram que a União Europeia deveria adoptar medidas de luta contra a dopagem, · Pedimos à Comissão que nos diga que iniciativas tenciona tomar hoje para combater a dopagem no desporto: · Como tenciona informar a opinião pública europeia, especialmente os jovens que praticam desporto amador, sobre os gravíssimos perigos inerentes ao consumo de substâncias farmacêuticas proibidas? · Como tenciona chamar a atenção para esses perigos, especialmente em cooperação com os Estados-Membros, através da educação, uma vez que a sensibilização dos jovens, que constituem o grupo mais vulnerável, começa na escola? · Tenciona a Comissão financiar, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, programas de investigação sobre métodos novos e eficazes para detectar o consumo de substâncias farmacêuticas proibidas? · Por último, de que modo tenciona cooperar com a Agência Mundial de Antidopagem (AMA), o Conselho da Europa e a Organização Mundial de Saúde, bem como com os Estados-Membros, com vista a garantir o êxito das acções que se impõe desenvolver? Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, hoje, pedimos à Comissão Europeia que tome medidas imediatas tendentes a assegurar uma rápida melhoria da situação actual. . Senhor Presidente, o Senhor Comissário Figeľ pediu-me que o representasse aqui esta manhã, e lamenta sinceramente não poder estar aqui presente. Começarei por dizer que a dopagem no desporto é uma problemática que continua a preocupar seriamente a Comissão, e que estamos resolutamente dispostos a combater. A Comissão tem assumido esta tarefa com toda a seriedade, promovendo diversas iniciativas no âmbito da sua esfera de competências. Contudo, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê de todo a harmonização neste domínio específico e, por conseguinte, as nossas acções têm de ser conduzidas em função do enquadramento jurídico em que actuamos. Nesta espinhosa missão, agradecemos ao Parlamento Europeu o seu apoio constante, veiculado sobretudo através da sua Comissão da Cultura e da Educação, que tem seguido de muito perto este assunto. Já há bastante tempo que o problema da dopagem no desporto figura na agenda da Comissão. Em 1998, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar um plano comunitário de apoio ao combate à dopagem no desporto. Durante dois anos, entre 2000 e 2002, este plano de apoio serviu de alicerce a projectos-piloto no domínio da luta contra a dopagem. Cerca de metade destes projectos dizia respeito à investigação, a outra metade prendia-se com a informação e a educação. O Parlamento Europeu apoiou activamente este plano. Três dos referidos projectos-piloto estavam relacionados com a Agência Mundial Antidopagem. A Comissão contratou uma firma de consultoria independente para levar a cabo uma avaliação externa, tendo a referido firma emitido um parecer favorável sobre o tipo de acções empreendidas. Os projectos-piloto revelaram-se, para todas as partes envolvidas, um exercício positivo e um incentivo ao estabelecimento de redes activas. Em segundo lugar, e para além do co-financiamento de projectos-piloto, a Comissão financiou três estudos sobre temas ligados à dopagem. Em terceiro lugar, a Comissão mantém uma estreita cooperação com organizações internacionais neste domínio, com destaque para o Conselho da Europa. Para além destas acções, também a Direcção-Geral da Investigação tem desenvolvido um importante trabalho nesta área. A Comissão regista com agrado o facto de esta problemática continuar a merecer um forte interesse por parte do Parlamento Europeu. Exemplo disto foi a audição organizada pela Comissão da Cultura do Parlamento em 29 de Novembro de 2004, evento de grande importância e palco de encorajadoras declarações proferidas por representantes de movimentos ligados ao desporto. Na ocasião, o Senhor Comissário Figeľ salientou que, contanto que os necessários recursos financeiros pudessem ser disponibilizados, a Comissão previa actuar em três vertentes, a saber, a investigação, a informação e a educação. Estas propostas representariam a sequência natural do trabalho empreendido pela Comissão em 2000-2002. É este o caminho a seguir, já que não existe uma base jurídica específica para o combate à dopagem no desporto. Seria prematuro apresentar propostas mais concretas no momento actual, já que essas propostas estão condicionadas à situação orçamental. Se o Tratado Constitucional for ratificado, a Comissão passará a dispor de uma base jurídica – o novo artigo III-282º – para desenvolver a dimensão europeia na área do desporto. Poderia, em particular, promover iniciativas em prol da integridade física e moral dos jovens desportistas. É importante, contudo, preparar com todo o cuidado a aplicação desta nova disposição. A Comissão está empenhada em trabalhar em estreita cooperação com todas as partes interessadas para responder da melhor maneia a este desafio. O que fazer para preparar o terreno para a eventual entrada em vigor da Constituição? Na resposta a esta pergunta, retomo os pontos focados pelo Senhor Comissário Figeľ na audição de 29 de Novembro último. O primeiro ponto abordado pelo Senhor Comissário Figeľ teve a ver com as medidas a empreender na área da educação. A este nível, já hoje seria possível dar importantes contributos em domínios que fazem parte da esfera de competências da Comunidade. De entre os projectos-piloto que receberam apoio comunitário em 2000-2002, cerca de metade eram vocacionados para a educação. Neste momento, estamos a estudar a possibilidade de integrar as questões relacionadas com a dopagem nas actividades da Comissão no domínio da educação. O segundo ponto prendia-se com as acções no plano da informação. Aliás, um dos três estudos sobre a dopagem realizados em 2000-2001 incluía uma análise sobre a viabilidade de lançar uma campanha antidopagem à escala europeia. A campanha teria por base a experiência adquirida em campanhas desta natureza levadas a cabo em alguns Estados-Membros. Por conseguinte, já existe uma quantidade considerável de trabalho preparatório realizado. No entanto, é importante assinalar que uma iniciativa deste género jamais poderia ser levada por diante sem um instrumento financeiro autónomo e específico. O terceiro ponto focado pelo Senhor Comissário Figeľ dizia respeito a acções no domínio da investigação. Neste domínio, já foram lançadas bases a partir das quais se pode trabalhar. A Comissão ajudou a promover a criação de redes activas entre especialistas eminentes na área da investigação. Na ausência de um instrumento financeiro específico, será talvez possível integrar a investigação antidopagem, de uma forma mais resoluta e mais visível, em actividades da Comissão já existentes. Através do seu orçamento para fins de investigação, a Comissão tem contribuído com apoio financeiro para algumas iniciativas, entre as quais os projectos CAFDIS e HARDOP, recentemente lançados. Temos agora de começar a olhar o futuro. Esta a razão por que o Senhor Comissário Figeľ encetou conversações com o Senhor Comissário Potočnik, no intuito de aferir se existe espaço para a criação de sinergias entre as actividades desenvolvidas por ambos os nossos serviços. Por último, a Comissão continuará a desenvolver a sua acção neste campo em cooperação com organizações internacionais e a apoiar o papel desempenhado pela Agência Mundial Antidopagem. Na opinião da Comissão, os intervenientes de maior peso têm obrigação moral de aderir a esta luta. A terminar, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o seu permanente apoio, que continuará a ser fundamental para o trabalho da Comissão, no presente e no futuro, no domínio do desporto, e será essencial para assegurar o tão necessário avanço na lua contra a dopagem no desporto. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a iniciativa do Parlamento Europeu, tal como é formulada na proposta de resolução sobre a dopagem apresentada pela Comissão da Cultura e da Educação, representa um importante passo em frente e um apelo directo a todas as agências comummente responsáveis para que combatam este fenómeno de uma maneira mais substancial e eficaz. Estou optimista quanto ao futuro, porque a minha grande sensibilidade relativamente à luta contra esse flagelo que ameaça a nossa juventude e que no passado foi tema de perguntas e discursos encontra hoje eco nos meus caros colegas. Não devemos esquecer que a dopagem não afecta apenas os atletas profissionais. Pelo contrário, constitui uma ameaça que assume proporções cada vez maiores, seja devido ao constante aumento do leque de destinatários, que inclui amadores e jovens em todo o mundo, seja por causa do aparecimento de novos produtos mais evoluídos que circulam por diversos canais como os ginásios, a Internet, as farmácias e o vulgar serviço postal, canais estes que se multiplicam constantemente. Gostaria de lhes lembrar que o volume de negócios do comércio de substâncias anabolizantes excede os dois mil milhões de euros por ano na Europa e está perto dos seis mil milhões de euros a nível mundial. A Comissão Europeia tem de intensificar a sua cooperação com as organizações competentes e apoiar um mecanismo para combater este problema, um mecanismo que inclua a necessária investigação, informação adequada, educação e promoção do desporto puro, e tenha em vista a protecção da saúde pública e a defesa dos ideais desportivos. O Tratado que estabelece uma Constituição oferece a possibilidade de concretizar esse objectivo de forma mais satisfatória, enquanto que a União Europeia deveria ter em conta este problema ao adoptar e aplicar quaisquer políticas da sua área de competências. A União Europeia deve tomar medidas imediatas e não deve esquecer este grande flagelo da juventude, que está a ameaçar as crianças em todo o mundo. . - Senhor Presidente, creio que, nesta fase, todos concordamos em dizer que lutar contra a dopagem no desporto não é apenas uma questão de limpeza nas competições desportivas, mas também de promoção da saúde dos nossos cidadãos. Assim sendo, a luta contra a dopagem no desporto deve ser claramente um dos nossos objectivos políticos, como já o é em muitos dos nossos países. Gostaria de abordar esta questão insistindo na necessidade de dar uma dimensão europeia à investigação antidopagem. Alguns países da União Europeia já incluíram nos seus planos antidopagem programas de investigação, tanto em relação ao que podem ser consideradas as novas substâncias dopantes e seus efeitos no corpo humano, como no que respeita à possibilidade de dotar os laboratórios de instrumentos mais eficazes e adequados para a detecção destas substâncias. Noutros países, como no meu, Espanha, o Governo já anunciou que programas específicos de investigação seriam incluídos no plano nacional de I+D. É evidente, contudo, que esta questão tem uma clara dimensão internacional, pelo que é muito importante que a União Europeia apoie igualmente a inclusão da investigação antidopagem nos nossos planos de investigação e desenvolvimento. Foi isso que propus ao Comissário Potočnik na sua primeira audição na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento, que manifestou o seu interesse na proposta e se comprometeu a estudá-la. Queria encorajar a Comissão a tomar, a este respeito, medidas importantes deste ponto de vista. Além disso, Senhor Presidente, penso que uma iniciativa deste tipo seria igualmente compatível com o artigo III-282 da nova Constituição Europeia, que trata do desenvolvimento da dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a igualdade de oportunidades nas competições e protegendo a integridade física e moral dos nossos desportistas. Senhor Presidente, como sabemos, o desporto não dispõe por si próprio de recursos suficientes para resolver o problema da dopagem. É por essa razão que o contributo de todos nós é necessário neste importante trabalho. Todos aqueles que estão envolvidos no vasto domínio do desporto têm de defender activamente os valores da justiça e da integridade, desde as bases até às organizações desportivas internacionais e às agências oficiais que organizam a actividade desportiva nos diferentes países. Este trabalho não se limita ao nosso continente: é uma tarefa global. Obviamente, enquanto europeus, temos de garantir em primeiro lugar que a nossa própria casa está em ordem, já que é difícil e totalmente desprovido de credibilidade tentarmos ensinar os outros, enquanto nós próprios não estivermos de harmonia com as normas acordadas. O papel dos estados e as acções que eles realizam são particularmente importantes, se quisermos impedir de forma eficaz a produção ilegal, a importação, a exportação e a disseminação de substâncias dopantes. A cooperação legislativa para impedir a disseminação de substâncias dopantes e as parcerias entre as autoridades são formas através das quais o problema da dopagem pode ser efectivamente abordado e prevenido. A Agência Mundial Antidopagem, AMA, coordena e desenvolve a luta contra a dopagem a nível mundial. O movimento olímpico internacional tem vindo a trabalhar muito de perto com a administração da AMA, mas o papel desempenhado pelos estados não tem sido muito entusiástico. Deveria ser possível aos Estados-Membros da UE efectuarem um esforço combinado para se conseguir um melhor equilíbrio no que se refere aos contributos que os vários países dão para o trabalho da AMA, criando assim condições prévias adequadas para que a agência possa funcionar com eficácia. A UE não deve criar a sua própria agência antidopagem: deve aderir à Convenção "antidoping" do Conselho da Europa e, desta forma, envolver-se de perto no trabalho de combate à dopagem em toda a Europa. Além disso, a UNESCO está a elaborar uma convenção "antidoping" a nível global. A UE deverá acompanhar activamente a preparação da convenção e coordenar as perspectivas dos Estados-Membros. Com maiores poderes no campo do desporto, ou seja, a Constituição, que proporcionará assim uma futura base jurídica, a UE deverá tomar parte activa na implementação, promoção e apoio às obrigações a incorrer ao abrigo desse futuro acordo. As questões relacionadas com a questão da dopagem constituem frequentemente uma parte relevante das notícias do desporto nos meios de comunicação. No entanto, dever-se-á manter aqui o sentido das proporções. Tal como na sociedade em geral, no desporto há e haverá sempre aqueles que não cumprem as regras que se aplicam a todos. Nós, na UE, temos no entanto de fazer tudo o que pudermos para promover uma cultura salutar de desporto e cultura física. No meio deste nosso debate, devemos sempre recordar que o desporto é uma coisa positiva que promove a saúde e o bem-estar das pessoas. – Senhor Presidente, esta proposta de resolução orienta-se inevitavelmente no bom sentido. Nos últimos Jogos Olímpicos, todos tivemos ocasião de ver um certo número de atletas – muito poucos, de facto, em relação aos milhares de atletas em competição – deixar-se apanhar por terem absorvido algumas doses de produtos proibidos. Tratava-se, aliás, e sobretudo, de antigos produtos dopantes, e não particularmente de novos preparados actualmente disponíveis. É evidente que a primeira coisa que temos de fazer é adoptar uma atitude de defesa da saúde pública dos nossos atletas, dos atletas de elite, dos atletas profissionais. Ora, como se verificou recentemente, existe uma contradição a este nível. A Agência Mundial Antidopagem, que está a empreender um trabalho extremamente importante, acaba de decidir que, particularmente no que diz respeito aos corticosteróides, sejam efectuados testes e que seja admitida uma certa dose – creio que 30% - de corticosteróide nas amostras recolhidas. Logo, está a tomar uma posição contrária à da medicina, uma posição que equivale a aceitar uma certa dose. Isso faz-nos lembrar – e faz-me lembrar a mim – que no que diz respeito ao hematócrito no mundo do ciclismo profissional, se admite um nível igual ou inferior a 50%, mas não mais. Há uma exigência que falta na nossa proposta de resolução. Trata-se de uma exigência dispendiosa, mas fundamental: temos de assegurar um acompanhamento médico independente e permanente dos atletas. Deste modo ser-nos-á dado verificar, seja qual for a idade do desportista e o desporto praticado, o modo como os atletas tratam de si próprios ao longo de toda a sua carreira e, logo desde o início – uma vez que os atletas também têm direito de tratar de si próprios – e quais os produtos dopantes legais - e, infelizmente, ilegais - que possam ter tomado. Se, na Europa, na União Europeia e no mundo, não dispusermos deste tipo de instrumento no domínio da dopagem, nada do que tenhamos dito servirá de grande coisa, enquanto não dispusermos deste acompanhamento médico independente e contínuo. – Senhor Presidente, a verdadeira causa do enorme problema que é a dopagem no desporto reside na comercialização do desporto através do método de produção capitalista, a qual tem por objectivo aumentar os lucros dos grupos empresariais monopolistas; ou seja, a aceitação de que um atleta pode ser profissional e, por conseguinte, pode haver desporto profissional. Quando uma equipa desportiva é uma empresa, a vitória a todo o custo torna-se para o atleta e a equipa uma imposição do mercado para poder publicitar e vender os produtos dos grupos empresariais, ou seja, para aumentar os seus lucros. Crianças e jovens tornam-se o objecto de uma exploração selvagem. Por exemplo, os supermercados oferecem uma grande variedade de produtos farmacêuticos que podem ser adquiridos livremente, estão a envenenar todo e qualquer valor moral do desporto, e têm efeitos particularmente graves e dolorosos a nível da saúde física e mental dos jovens. Permitam-me chamar especialmente a atenção para a hipocrisia existente nas organizações internacionais e nas suas relações com os grandes grupos empresariais, de que resulta a não proibição de dezenas de produtos farmacêuticos e a permissão do seu consumo no desporto. Em nossa opinião, o desporto é um bem social e não pode ser regido pela lógica do lucro. Tem de haver uma mudança de política no desporto. É preciso abolir todas as formas de profissionalismo, cortar todos os laços entre empresas e desporto, e reforçar o desporto amador de massas. Para finalizar, gostaria de dizer o seguinte: enquanto persistir esta política antipopular mais geral, que é ditada pelo móbil do lucro e pela competitividade do capital, as repercussões serão dolorosas para os jovens e o desporto. Senhor Presidente, segundo a Comissão da Cultura e da Educação, os Jogos Olímpicos de Atenas mostraram que a dopagem no desporto constitui uma verdadeira ameaça. Contudo, a única razão por que foram detectados tantos casos de dopagem nos últimos Jogos Olímpicos foi a decisão do Comité Olímpico Internacional, sob a liderança do seu novo Presidente, Jacques Rogge, de tomar, finalmente, medidas firmes de combate a esta prática. A vontade política tem frequentemente um importante papel em questões desta natureza. Todos estamos cientes de que o Comité Olímpico dos EUA encobriu casos de dopagem envolvendo os seus concorrentes, em especial os seus atletas, e que isto continuou a acontecer até há relativamente pouco tempo. Não tenhamos ilusões: a luta contra a dopagem implica não apenas refrear as ambições de certos concorrentes, treinadores e adeptos, mas também uma árdua batalha contra a grande indústria farmacêutica e os agentes bem pagos de grupos de interesses. As estratégias que poderemos aplicar nesta luta deverão incluir penalizações severas, como a irradiação imediata e liminar das competições, regras claras que garantam que ninguém é mais igual do que os outros e novos métodos de detecção de técnicas de dopagem, que são cada vez mais sofisticadas, como referiram oradores que me antecederam. Tal como a política, o desporto será sempre um negócio sujo, mas não há dúvida de que é possível torná-lo mais limpo. Esta é a ideia subjacente à proposta de resolução, e gostaria de agradecer aos relatores o seu esforço nesse sentido. A Constituição da UE refere-se ao desporto como um instrumento educacional importante e como um meio de fomentar a coesão social e um estilo de vida saudável. A dopagem coloca em risco a própria essência do desporto, já que destrói o princípio da igualdade de oportunidades e viola gravemente o espírito desportivo; o desempenho deixa de reflectir a quantidade e a qualidade do esforço investido. A dopagem é perigoso para os próprios competidores; estão documentadas várias centenas de mortes. Segundo o anterior presidente do COI, Juan Antonio Samaranch, a dopagem é a morte do desporto. As substâncias perigosas que melhoram o desempenho já fizeram a sua entrada no campo dos desportos de lazer e também nos ginásios. A produção, comércio e consumo destas substâncias ocorrem agora em grande escala; milhões de pessoas são afectadas e estão em risco. A nível mundial, a batalha contra a dopagem está a ser combatida a três níveis: 1) prevenção, informação e educação; 2) testes antes, durante e depois das competições, utilizando os mais modernos métodos que a ciência tem para oferecer; 3) imposição de sanções suficientemente fortes para funcionarem como dissuasor. A UE só poderá participar nas duas primeiras áreas deste esforço concertado e abrangente para combater a dopagem, dado que a punição do crime não está no âmbito das nossas competências. Alguns países já aprovaram legislação impondo sanções graves às actividades relacionadas com a dopagem, próximas das impostas às actividades relacionadas com as drogas. Pela parte que me toca, também eu recomendo que desempenhemos um papel activo na limpeza ou, se quiserem, na salvação do desporto. Temos de levar a sério a mensagem da nossa Constituição e, a partir de agora, cooperar mais activamente com a AMA. Actualmente, apenas 12 dos 25 países da UE dispõem de um laboratório acreditado. Temos de ajudar os outros 13 países, para que consigam instalar também este importante equipamento técnico. Temos de criar uma rede de testes unificada a nível da UE, para facilitar uma cooperação estreita, não só no domínio dos testes, mas também na investigação em ciências do desporto. Não nos devemos esquecer que estas ciências estão já a estudar intensivamente uma nova forma de dopagem que poderá vir a revelar-se ainda mais perigosa do que as formas anteriores, a dopagem genética. Recomendo também que o delegado da procuradoria-geral da UE crie um mecanismo que permita aos cidadãos europeus participarem às autoridades qualquer actividades de manufactura, comércio ou consumo de substâncias dopantes com que possam vir a deparar-se. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia, em inúmeras ocasiões – em resoluções, conclusões do Conselho, no relatório de Helsínquia sobre o desporto, no relatório da Comissão da Cultura e da Educação, em audições, etc. – já fez referência ao problema da dopagem; também já propôs e adoptou diversas medidas. No entanto, é um facto que a dopagem no desporto tem vindo a aumentar. A indústria farmacêutica desenvolve produtos, está constantemente a aperfeiçoá-los, a tornar mais difícil a sua detecção, a colocá-los no mercado sob as mais diversas formas e a melhorar o seu acesso a um grupo de interesses em constante expansão. Aqueles que se opõem a estes desenvolvimentos têm de ser capazes de responder com medidas mais eficazes para a sua detecção. Solicito, portanto, à Comissão que transforme a investigação sobre a dopagem numa prioridade do trabalho de investigação sob os auspícios do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, dotando-o de verbas adicionais. A Constituição da UE vai abrir novas possibilidades ao desporto, entre outros aspectos, e apenas me resta ter esperança de que a votação a favor da Constituição nos assegure essas possibilidades. O desporto desempenha um importante papel na sociedade; não pode ser rebaixado pela dopagem e pelo racismo, desacreditando o trabalho de milhares de praticantes entusiastas. Senhor Presidente, todos aqueles que, até ao momento, contribuíram para este autodenominado debate com a leitura dos seus textos, manifestaram a sua veemente oposição à dopagem. No entanto, existem à face da terra provavelmente dois tipos de pessoas com interesse pelo desporto. Existem aqueles que – pelo menos pensando parcialmente no êxito que podem obter – são efectivamente a favor da dopagem e fazem de conta que não vêem o problema; existem, depois, aqueles que não fazem nada disto. Não é preciso dizer que me incluo no último grupo; creio que qualquer situação de dopagem atinge o coração – por assim dizer – de todos aqueles que se interessam pelo desporto, e dos jovens em particular. O nosso amigo da Esquerda argumentou que a dopagem está indissociavelmente ligada ao capitalismo e é alheia aos Estados totalitários; creio ser verdade o oposto. A pureza do desporto torna-se mais importante à medida que as condições económicas se tornam mais duras e aumentam os problemas com que se defrontam as pequenas empresas e os trabalhadores independentes; é por isso que temos agora uma verdadeira oportunidade de acabar com a dopagem. No entanto, no que se refere ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação, congratular-me-ia se os esforços se concentrassem no futebol. Existem as seguintes questões práticas: é verdade que o G14 – a associação que controla a Liga dos Campeões em particular – está a impedir a realização de controlos antidopagem? É verdade que em particular equipas de jovens evitam efectuar testes desta natureza? Resta-me deixar o encorajamento para que seja assegurada a transparência nestas áreas. Senhor Presidente, a avaliar pela grande maioria das intervenções, este foi um debate extremamente válido. A questão da dopagem no desporto tem recebido ultimamente muito mais atenção, o que é importante. As objecções à dopagem são de tripla natureza. Em primeiro lugar, esta prática deturpa a própria natureza do desporto. Os que assumem vantagens desleais em relação aos atletas seus companheiros estão, pura e simplesmente, a deitar por terra todo o sentido do desporto. Em segundo lugar, como sabemos, a dopagem prejudica a saúde dos atletas. Em terceiro lugar, sou de opinião que prejudica também a sociedade, pois instila a noção de que o único objectivo é ganhar a todo o custo. Alguns colegas fizeram aqui referência aos ganhos e vantagens financeiras exorbitantes que hoje é possível granjear, o que torna este problema ainda mais complexo. Temos aqui entre nós alguns colegas com experiência olímpica, e creio que três Estados-Membros concorreram à organização dos próximos Jogos Olímpicos. Na opinião do Senhor Comissário, seria oportuno, mesmo nesta fase anterior à ratificação da Constituição, o Conselho adoptar uma resolução comum em que, além de condenar a dopagem no desporto, enunciaria as medidas que se propõem tomar os governos dos Estados-Membros fortemente interessados em que lhes seja adjudicada a organização dos Jogos Olímpicos? O último ponto que aqui quero focar é sobre esta questão de ganhar a todo o custo. Um dos episódios mais memoráveis nos últimos Jogos Olímpicos foi o caso do atleta de longa distância que, tendo fortes probabilidades de ser o vencedor, foi impedido de ganhar por um indivíduo que, saído da multidão, correu ao seu encontro e o obrigou a parar. Este atleta recebeu um prémio especial em reconhecimento do facto de ter continuado a corrida, muito embora fosse evidente que as suas hipóteses de vencer haviam sido arruinadas. Sou de opinião que, se vamos apelar aos jovens e à sociedade em geral, temos de devolver ao desporto a sua essência, a sua razão de ser. A dopagem é um flagelo que tem de ser eliminado. Senhor Presidente, escutei muito atentamente as observações aqui proferidas pelos senhores deputados. Existe incontestavelmente da parte do Parlamento, como existe da parte da Comissão, um forte empenho em fazer tudo o que for possível para mover uma campanha eficaz contra a dopagem no desporto. Como aqui foi sublinhado, a dopagem tem amplas repercussões na nossa sociedade, a começar pelos jovens. Com a entrada em vigor da Constituição, a Comissão passará a ter uma base jurídica clara. Até lá, continuaremos a desenvolver as necessárias medidas para preparar o terreno para tal fim. O Parlamento aponta, com razão, diversos níveis a que o problema pode ser acometido. A Comissão é de opinião que a prevenção é uma faceta importante dos nossos esforços. A nossa actuação deve, pois, centrar-se na educação, na investigação e na informação. O Senhor Comissário Figeľ está empenhado em fazer avançar esta questão, em função das disponibilidades financeiras existentes, e na perspectiva da entrada em vigor da Constituição. Vejamos agora alguns pontos concretos que aqui foram levantados. Em primeiro lugar, no que respeita ao relacionamento com federações e com a Agência Mundial Antidopagem – AMA –, o Senhor Comissário tem todo o interesse em desenvolver tais relações e já realizou diversas reuniões nesse sentido. No que se refere à possibilidade de financiar a AMA, gostaria de assinalar que financiamos esta Agência numa base de caso a caso, através de projectos. Não financiamos a estrutura da AMA, devido a determinados problemas que todos conhecemos. No que diz respeita à investigação, conforme mencionei, os senhores Comissários Figeľ e Potočnik estão a trabalhar em conjunto e podemos contar com um bom desfecho a esse nível. A propósito do ponto aqui focado a respeito de um plano europeu, gostaria de vos recordar a existência do plano de apoio de 1999. A entrada em vigor da Constituição dar-nos-á uma base mais sólida para avançar. Foi levantada a questão da igualdade de oportunidades no desporto. É um aspecto em relação ao qual o Senhor Comissário Figeľ está muito empenhado e que ele toma seriamente em linha de conta. A nossa fonte de inspiração é o relatório Fraisse, aprovado pelo Parlamento em 2003. Foi ainda levantado um ponto a respeito da Convenção da Unesco sobre a Dopagem. A Comissão segue de perto o trabalho deste organismo, e continuará a fazê-lo no futuro. Também tomei nota da sugestão apresentada pelo senhor deputado Beazley, que tratarei de remeter ao Senhor Comissário Figeľ. A Comissão saúda a resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra a dopagem no desporto. A Comissão tem estado muito activa e tem tomado inúmeras iniciativas nesta matéria nos últimos seis anos, conforme sublinhei nas minhas observações introdutórias. Tencionamos prosseguir os nossos esforços, com o apoio dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu. A resolução do Parlamento ajudará a Comissão, em cooperação com a Assembleia, a continuar o seu trabalho e a sua acção no combate à dopagem. A Comissão não tem qualquer objecção em relação às alterações 1 e 2. A alteração 2, em particular, poderia contribuir para uma eficaz luta contra a dopagem. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0037/2005 - B6-0169/2005) apresentada pelo deputado Sifunakis, à Comissão: Projecto de Convenção da UNESCO - diversidade cultural. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta pergunta oral apresentada pela Comissão da Cultura e da Educação e a subsequente proposta de resolução referente a um projecto de Convenção da UNESCO sobre diversidade cultural são o resultado do enorme interesse da nossa comissão pelo andamento das conversações sobre este importante texto. O referido projecto de Convenção surge na sequência da Declaração Universal da UNESCO, de Novembro de 2002, sobre diversidade cultural, que constituiu um passo positivo rumo à cooperação internacional, mas que se revelou insuficiente para responder às ameaças que a diversidade cultural enfrenta actualmente, em virtude da intensa globalização do mercado de bens e serviços culturais. A Convenção da UNESCO tem por objectivo a defesa e promoção da diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas através de medidas adequadas, e visa facilitar o desenvolvimento de políticas culturais e fomentar intercâmbios culturais internacionais mais vastos. Esta Convenção deve, em nosso entender, constituir uma ferramenta de cooperação internacional em prol do desenvolvimento cultural. Acreditamos que o projecto de Convenção representa uma tentativa séria para dar resposta aos desafios que a globalização e a política comercial internacional colocam à diversidade cultural. Todos esperamos que ela venha a constituir um instrumento normativo vinculativo para a protecção da diversidade cultural. Este é o único caminho que a Europa tem para seguir em frente, tendo em conta, por exemplo, o predomínio das produções televisivas e cinematográficas americanas no mercado europeu. Basta lembrar que as produções americanas representam entre 60% e 90% das compras de material audiovisual dos Estados-Membros da UE, ao passo que a correspondente quota europeia no mercado americano é da ordem de uns meros 1-2%. Neste contexto, porém, um pequeno número de países não europeus, principalmente de expressão inglesa, estão a desenvolver esforços para tentar enfraquecer a Convenção da UNESCO proposta. É por isso que temos de resistir às pressões desse pequeno mas forte grupo de países, para que o texto final da Convenção reconheça claramente inequivocamente o direito dos Estados Partes a desenvolverem, manterem e implementarem políticas e leis destinadas a promover e proteger a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social É essencial que a resistência a toda qualquer tentativa para, de alguma forma, diluir ou enfraquecer esses direitos através da Convenção em questão, seja bem sucedida. Atendendo a que, mesmo dentro da União, existem diferentes concepções quanto ao conteúdo da Convenção, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços possíveis para coordenarem as suas posições, seja entre si seja com a Comunidade. Gostaríamos de frisar aqui que qualquer falta de unidade irá comprometer a posição e a credibilidade da União nas negociações. É por essa razão que estamos a insistir para que a União Europeia e os seus Estados-Membros não tomem qualquer atitude, durante o processo de negociação e conclusão da referida Convenção, que possa comprometer a diversidade cultural ou prejudicar a capacidade dos governos para apoiarem a diversidade cultural. Por conseguinte, a questão da relação entre o direito comercial internacional e a futura Convenção da UNESCO é um aspecto essencial que dever ser abordado da melhor maneira possível e não deve, em circunstância alguma, ser considerado como menos prioritário. Estamos igualmente convictos de que a Convenção reconhece o papel muito importante desempenhado pelos serviços públicos, nomeadamente os serviços públicos de rádio e televisão, nos esforços para proteger, apoiar e desenvolver a diversidade cultural. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta a presença constante da Comissão Europeia nas negociações, bem como o enorme interesse do Parlamento Europeu na evolução das negociações e o seu direito institucionalmente consagrado de ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de negociação e celebração de acordos internacionais, · o Parlamento Europeu solicita à Comissão que o mantenha informado sobre os progressos realizados em relação ao conteúdo e calendário das negociações, e · o Parlamento Europeu pergunta qual é a data exacta em que o texto deverá estar concluído para poder ser aprovado pela Assembleia-Geral da UNESCO em Paris, em Outubro de 2005. Poderia a Comissão facultar-nos informações pormenorizadas e actualizadas sobre as diferentes posições formuladas no âmbito das negociações? . Gostaria de agradecer aos senhores deputados a sua pergunta, que me permite aqui fazer, em nome do Senhor Comissário Figeľ, o ponto da situação sobre as negociações em curso com vista a uma Convenção da UNESCO sobre a diversidade cultural. Isto vem na sequência do pedido do Parlamento Europeu no sentido de a Comissão o manter informado do desenrolar das negociações sobre este assunto, no âmbito da UNESCO. A pergunta oral e a proposta de resolução sobre a UNESCO surgem no seguimento do relatório e da resolução do Parlamento sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural e sobre o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais, como a UNESCO e o Conselho da Europa. Estes documentos, aprovados em 2 de Dezembro de 2003 e 14 de Janeiro de 2004, respectivamente, tiveram como relatora a senhora deputada Christa Prets. Ambos solicitavam à Comissão que informasse regularmente o Parlamento Europeu, em especial a sua Comissão da Cultura e da Educação, sobre as negociações em curso no seio da UNESCO. A Comissão respondeu de forma positiva a este convite. Na sequência da apresentação do calendário provisório da UNESCO relativo às negociações sobre a futura Convenção, as negociações intergovernamentais foram lançadas em Setembro de 2004, e as negociações relativas ao conteúdo encetadas em Dezembro de 2004, por ocasião da primeira reunião do Grupo de Redacção. Algumas semanas após o final da reunião do Grupo de Redacção, a Comissão aceitou o convite do Parlamento para participar numa mini-audição sobre as negociações no âmbito da UNESCO. Esta reunião, que teve lugar em 25 de Janeiro de 2005, contou com a presença de membros da Comissão da Cultura e foi presidida pelo senhor deputado Schmitt. Dela nasceu um debate considerável com a Comissão e a Presidência luxemburguesa sobre o actual processo de negociação. A Comissão está disponível para, futuramente, participar em reuniões semelhantes. A Comissão da Cultura já agendou uma reunião deste teor, mais para o final do mês. As negociações na UNESCO estão a processar-se a bom ritmo. Do ponto de vista da UE, a última sessão de negociação, em Fevereiro, teve lugar num espírito de boa colaboração, com base num código de conduta adoptado pelo COREPER em 27 de Janeiro de 2005. A unidade da delegação da UE foi estritamente respeitada durante toda a sessão, com base em posições comuns estabelecidas através de numerosas reuniões de coordenação comunitárias. Falando a uma só voz, a União Europeia tornou-se uma referência para o debate e um importante parceiro nas negociações. No entanto, o estatuto de observador que a Comissão tem na UNESCO implica numerosas limitações que condicionam a sua capacidade negocial. A União Europeia apresentou, pois, um requerimento para que seja conferido à Comunidade Europeia o estatuto de participante de pleno direito nestas negociações, assunto este que será debatido na UNESCO em Abril. Embora na sessão de Fevereiro não tenha sido possível elaborar um novo projecto de Convenção consolidado, os resultados globais desta sessão negocial revelaram-se favoráveis, em termos de conteúdo, em relação às expectativas e às posições da União Europeia. A tendência geral que decorre dos debates em plenário inscreve-se na linha das posições comuns da UE, nomeadamente no que respeita à articulação com outros instrumentos. A sessão de Abril do Conselho Executivo da UNESCO terá de confirmar a convocação de uma nova sessão de negociações intergovernamentais, provisoriamente agendada para os dias 25 de Maio a 4 de Junho de 2005. A referida sessão de Abril deverá igualmente debruçar-se sobre o pedido, apresentado pela Comunidade Europeia, de reforço do seu estatuto nas negociações em curso. Os próximos passos principais no calendário provisório relativo às negociações na UNESCO são como se segue. O Conselho Executivo da Primavera terá lugar de 18 a 28 de Abril de 2005. Entre outros assuntos, esta sessão deverá debater o pedido apresentado pela Comunidade Europeia visando o reforço do seu estatuto na UNESCO para efeitos das negociações em curso sobre a futura Convenção. A próxima sessão de negociações intergovernamentais está programada para 25 de Maio a 4 de Junho de 2005, e o Conselho Executivo do Outono terá lugar nos dias 13 a 29 de Setembro de 2005. Por último, a Conferência Geral será realizada de 3 a 21 de Outubro de 2005, ocasião em que, com base no calendário provisório, a Convenção sobre a diversidade cultural deveria ser adoptada. Em nome do Senhor Comissário Figeľ, gostaria de agradecer ao Parlamento, em geral, e à Comissão da Cultura e da Educação, em particular, o seu envolvimento tempestivo e activo nas negociações da UNESCO, assim como o seu apoio à Comissão neste processo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é devido ao facto de a União Europeia ser uma Comunidade económica e baseada em valores, que nós temos direito – assegurado até agora pelos Tratados – não apenas a um mercado interno em funcionamento, mas também, e em igualdade de estatuto, à salvaguarda da diversidade cultural. A salvaguarda da diversidade cultural na União Europeia é algo que não é para realizar em oposição com os Estados-Membros; antes pelo contrário, significa explicitamente a salvaguarda da diversidade cultural entre eles e com eles. Se pretendemos salvaguardar a diversidade cultural no mundo, apenas poderemos fazê-lo em conjunto – no quadro da União Europeia e no quadro da UNESCO. Exigimos que os Estados-Membros e a Comissão dêem seguimento a três pontos relativamente às negociações. Em primeiro lugar, as negociações com a UNESCO devem ser concluídas atempadamente para as próximas rondas de negociações sobre legislação relativa a comércio internacional no quadro da OMC e do GATS. A razão pela qual Outubro de 2005 é tão importante, tem a ver com o facto de um atraso nos colocar em desvantagem em termos de legislação comercial, havendo o risco de a UNESCO não conseguir produzir atempadamente um instrumento jurídico. Em segundo lugar, necessitamos de um instrumento eficaz. Eficaz quer dizer que assegure igualdade, e "igualdade de armas" para os instrumentos jurídicos na legislação económica e cultural. Em terceiro lugar, a União Europeia necessita de levar a diversidade cultural a sério na sua própria produção legislativa, o que significa que esta, na directiva sobre serviços, não pode ser absorvida pela legislação económica. Em vez disso, os serviços audiovisuais têm de ser retirados do projecto da directiva sobre serviços, para não perdermos credibilidade perante a UNESCO, ou nos tornarmos menos capazes de com ela negociar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, foi em 16 de Novembro de 2004 que o Conselho mandatou a Comissão para negociar a convenção da UNESCO sobre a protecção da diversidade cultural e das expressões artísticas. Esta Assembleia exprimiu igualmente a sua opinião sobre esta convenção, ao votar a aprovação do relatório de iniciativa por mim elaborado sobre este tema. Tal como acabou de ser referido pela senhora deputada Hieronymi, estão em curso negociações em preparação da Conferência Geral da UNESCO, a realizar em Outubro. Todos os pontos da ordem de trabalhos têm de ser preparados e completados até finais de Maio. É por esta razão que esta Assembleia tem de dar a conhecer a sua posição, de modo a estar em condições de exercer a sua influência. Quer isto dizer o quê? Quer dizer que todos os Estados têm o direito a manter, aplicar e desenvolver políticas e legislação para proteger e promover a sua diversidade cultural e pluralismo dos . Tal não pode ser sujeito a quaisquer outros acordos internacionais e, em circunstância alguma, aos acordos da OMC. A convenção terá de prever um mecanismo simples, unitário e vinculativo para a resolução de litígios, permitindo que a jurisprudência sobre a diversidade cultural seja desenvolvida no quadro da legislação internacional. Para a prossecução destes objectivos é necessário que a Comissão adopte uma posição clara e promova a melhor coordenação possível entre os 25 Estados-Membros. Aquando das primeiras reuniões, realizadas em Setembro, em Paris, entre peritos provenientes dos vários Estados, a UE ainda não falava a uma voz. Os países a favor incluíam a França, a Finlândia estava entre os neutros, e os britânicos, dinamarqueses e neerlandeses encontravam-se na oposição. Agora que a Comissão pode falar apenas através da Presidência luxemburguesa, encontramo-nos numa situação nova e desconhecida, dando a impressão de que a UE não se encontra representada. Este facto leva-me a reiterar a exortação aos representantes, no sentido de reconsiderarem cuidadosamente a sua abordagem estratégica de modo a evitar desunião e incerteza. Um ponto positivo a salientar é o facto de a Comissão se ter oposto à subordinação da convenção da UNESCO às regras da OMC. Para a convenção ser eficaz, necessitamos de um texto internamente coerente e vinculativo. Tal como já foi referido, estou totalmente convicta de que temos de concluir a próxima ronda de negociações antes de a ronda de negociações da OMC ficar concluída. Os EUA já conseguiram, até certo ponto, desestabilizar o Canadá, um país que sempre desempenhou um papel preponderante nesta iniciativa, procurando ao mesmo tempo encontrar novos aliados como a Nova Zelândia, a Índia e a Austrália. A cultura não pode ser subordinada aos aspectos económicos; constitui um mercado de pleno direito, com necessidade das suas próprias regras para poder manter e desenvolver a sua diversidade. Trata-se de algo por que todos somos responsáveis. Obrigada, Senhor Presidente. O reconhecimento da diversidade cultural, que na prática significa a coexistência entre pessoas de diferentes tradições, significa também o respeito por diferentes tradições culturais. O respeito pela diversidade cultural significa ter a oportunidade de compreender outras pessoas e aceitá-las como são. As relações interculturais podem ser excepcionalmente frutuosas e podem enriquecer a sociedade com um tipo especial de valor acrescentado, atenuando simultaneamente as tensões nas relações humanas. Os princípios da diversidade cultural significam respeitar os nossos semelhantes pelas suas boas qualidades humanas e não pela sua origem. Se o princípio se enraizar na sociedade, tornar-se-á uma barreira natural às separações e às divisões. Demonstrou-se que as sociedades liberais e culturalmente diversas são também as mais bem sucedidas do ponto de vista económico. Sociedades como as que se desenvolveram na Europa no século XX, apesar das duas guerras mundiais, podem contar-se entre as grandes realizações da civilização humana. Anteriormente, tínhamos a convicção de que estas realizações já não poderiam ser postas em causa, mas estávamos enganados. De onde emergiram subitamente, por exemplo, as maiorias que aprovaram a limpeza étnica dos anos 90, essa negação extremamente brutal da diversidade cultural? Inúmeros acontecimentos, felizmente isolados, dizem-nos que critérios razoáveis podem ser convertidos no seu oposto. Quando as sociedades começam a tolerar o discurso do ódio, quando os extremistas políticos podem proferir impunemente declarações aviltantes sobre outras culturas, isso significa que os mecanismos de travagem falharam. A sensibilidade pública está fragilizada e aqueles que avisam contra a intolerância em relação a outras culturas são eles próprios declarados intolerantes. Talvez tenhamos de facto esperado demasiado do modelo do multiculturalismo e o tenhamos idealizado, mas uma coisa está agora clara. Apesar das imperfeições, sabemos que as regras da coexistência pacífica entre povos de diferentes culturas não têm alternativa de valor equivalente. As medidas para promover o intercâmbio cultural a nível global e o projecto do documento da UNESCO hoje apresentado são um contributo muito importante e constituem o nosso investimento económico e político comum no futuro. Obrigada. Senhor Presidente, também eu gostaria de salientar a importância de esta convenção ser, politicamente falando, sustentada pelo conceito da dualidade da arte e da cultura. Por um lado, estamos a lidar com mercadorias, mas a arte e a cultura nunca são meras mercadorias; são sempre portadoras de sentido, de identidade e de expressão estética. É esta a principal razão pela qual não podem estar sujeitas ao funcionamento do mercado e à lógica da liberalização. É este o caso, quando é visado o pluralismo dos , e é particularmente verdadeiro quando se trata da protecção do serviço público de radiodifusão que garante uma qualidade específica e assegura promover o acesso à cultura para o maior número possível de pessoas. O facto de haver forças seguidoras da pura lógica de mercado e do liberalismo, que colocam em risco esta abordagem, faz com que seja tão importante que sejamos bem sucedidos em assegurar politicamente esta convenção sobre a protecção da diversidade cultural. Também eu gostaria de dar ênfase a necessidade imperiosa que temos de nos mantermos fortes e unidos nestas negociações e de os Estados-Membros da UE falarem efectivamente a uma só voz. Em termos internos, a participação desta Assembleia – inclusive na definição de um mandato explícito – tem de se encontrar garantida. Fundamental em termos externos é – tal como já foi referido – concluirmos atempadamente as negociações com a UNESCO, assim assegurando que não ficamos atrasados em relação às rondas da OMC e do GATS. Para nós e o nosso acordo protector não sermos suplantados e subjugados pela lógica de mercado, precisamos de um instrumento jurídico eficaz. Aquilo que exigimos para o mundo, também tem de ser protegido no quadro da União Europeia. É por isso que a directiva sobre serviços tem de continuar a garantir a protecção da diversidade cultural, e é por isso que não pode aplicar-se a estes produtos. Senhor Presidente, a Deputada Murko disse na sua intervenção, e bem, que a diversidade cultural se destina a defender e a proteger as minorias. Sucede que hoje todas as culturas no mundo globalizado são culturas minoritárias, culturas de minorias, mas essa não é a realidade que é traduzida pelos mercados. É daqui, desta contradição que parte o problema. É que contra a diversidade cultural está a ignorância, mas está também quem considera a cultura como uma mera mercadoria, estão também aqueles que sustentam que os actuais meios globais de comunicação são meras plataformas para a "produção de conteúdos". Esta tendência domina hoje o palco das negociações internacionais de comércio e manifesta-se na própria União Europeia, em vários governos e, por exemplo, na proposta de directiva sobre a liberalização dos serviços. É por isso que é tão importante este debate neste momento. Porque o que aqui se sustenta, e a Comissão da Cultura tem sustentado, é que é precisa uma outra via, uma via que comprometa este Parlamento, as instituições europeias e cada Estado-Membro com outras prioridades, outras políticas, outros instrumentos. A resolução é muito clara. Os Estados têm a obrigação de proteger a diversidade cultural. Os Estados têm a obrigação de proteger o pluralismo nos , os Estados têm a obrigação de intervir, de investir na criação, produção e distribuição dos bens culturais. Os Estados têm, em suma, a obrigação de não se demitirem. E é isto que, uma vez mais, estamos hoje aqui a discutir quando pedimos uma posição comum, rápida e firme da União Europeia nesta negociação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com excepção de algumas reticências e preocupações, esta resolução parece-nos positiva, uma vez que pretende exprimir uma posição comum. No entanto, gostaria de manifestar algumas dúvidas acerca da forma como poderá ser transposta e aplicada nos diferentes Estados-Membros. Ouvi anteriormente a intervenção da senhora deputada do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, relativamente à qual gostaria de saber quais são os critérios em termos de tolerância e intolerância a partir dos quais se decide quem está autorizado a ter a palavra num canal de televisão. Lamento, por exemplo, que, em Itália, uma resolução sobre a diversidade cultural – cujo título, penso eu, pode reunir a concordância de todos – seja usada como arma contra um político que, embora não seja representado por mim, pode facilmente ser identificado como o Primeiro-Ministro. Diversos expoentes da Comissão da Cultura e da Educação, incluindo aqueles que raramente participam nos seus trabalhos, usam projectos como este para debates sobre política interna, os quais têm muito pouco a ver com o facto de a cultura não ser um bem de consumo ou um mercado. Além disso, a propósito de diversidade cultural, fala-se muito de línguas minoritárias; no entanto, tenho a impressão de que essas línguas raramente são objecto de protecção. Gostaria de perguntar à Comissão quantas são as línguas europeias em risco de desaparecer. Estou a pensar no catalão, no basco, nas línguas da minha terra, no lombardo, no piemontês, no lígure e no veneziano. Uma coisa é discorrer em abstracto sobre a diversidade linguística, outra coisa é proteger na prática as línguas que a globalização está a tentar destruir. Portanto, independentemente da resolução em relação à qual nós, membros da Liga Norte e do Grupo Independência e Democracia, somos a favor, preocupa-me aquilo que poderá ser a utilização de um documento como este nos diferentes Estados-Membros. Acima de tudo, gostaria de saber que instrumentos e que meios económicos a União usará para insistir na protecção das diferentes línguas, a fim de que a medida que nos preparamos para aprovar não seja simplesmente uma resolução vaga, mas tenha resultados positivos nas regiões em causa. Por último, espero sinceramente que a Comissão elabore um mapa das línguas europeias em perigo de extinção, enquanto o Parlamento se mantém em silêncio a tratar de outros assuntos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o tema do nosso debate de hoje é a cultura, mas cabe interrogarmo-nos sobre o que entendemos por esse termo. Significará ele tudo o que rodeia uma pessoa e todo o seu modo de vida, ou referir-se-á apenas aos produtos culturais como a pintura, a escultura, a arquitectura, a música e, sobretudo, o cinema, como já hoje aqui foi dito? Não podemos esquecer que o papel desempenhado pelo Estado como patrono da cultura sempre foi importante, mas nunca crucial. Não podemos deixar de referir o papel dos Medici ou dos papas em relação à magnífica arte renascentista de Itália, mas não foram eles os responsáveis pelo facto de a arte da Renascença em Itália ter atingido o seu zénite naquela época. Do mesmo modo, o facto de os príncipes germânicos terem agido como mecenas nos séculos XVIII e XIX não significa que eles tenham sido responsáveis pelo desenvolvimento da música maravilhosa criada então nessa parte do mundo. Ninguém pode reclamar para si o mérito de Chopin ter nascido e trabalhado na Polónia. A cultura não pode ser gerida e, portanto, não devemos ter a ingenuidade de pensar que qualquer medida que tomemos irá determinar o sucesso da Europa neste domínio. Não devemos esquecer que o mercado também tem um papel importante a desempenhar, e é por isso que temos uma saudosa memória dos magníficos filmes italianos das décadas de 1950, 60 e 70, enquanto que agora o domínio é do cinema americano. No seu tempo, os filmes italianos e franceses foram grandes êxitos, e mesmo os filmes polacos que, apesar do comunismo, eram realmente bons, mas hoje essa distinção vai para os filmes americanos. A comunicação social tem, obviamente, um importante papel a desempenhar neste processo, apesar de, infelizmente, esquecer por vezes os seus deveres para se preocupar apenas com as vendas. Não podemos esquecer que as declarações de que os filmes europeus são quase desconhecidos na América e os filmes americanos são, de longe, os mais populares na Europa são meras lamúrias que não devem preocupar-nos excessivamente. Afinal, a arte e a cultura americanas são, essencialmente, versões da arte e da cultura europeias e não vamos voltar as costas a Henry James, Ernest Hemingway ou John Steinbeck só por serem americanos. Não devemos perder a esperança porque, afinal de contas, o mundo inteiro é dominado pela cultura europeia, mesmo que essa cultura apareça, por vezes, em edição americana. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ninguém nesta Câmara discordará de mim quando digo que a protecção da diversidade cultural e da expressão artística, não só na UE, mas também no resto do mundo, merece a nossa inteira atenção. Todos deveríamos deplorar o facto de esta Assembleia não consagrar uma atenção acrescida a estes temas. Em vez disso, como sucede com todos os temas que dizem respeito à sociedade, também neste a ideologia parece muitas vezes obter prioridade sobre a legítima preocupação com essa diversidade. Já vimos com demasiada frequência conceitos vagos e gerais, como diversidade cultural, serem deturpados e utilizados por alguns como eufemismo para - como aconteceu no debate sobre o lugar do Islão na nossa sociedade Ocidental, por exemplo - tentarem manipular a necessária separação entre Estado e Igreja ou a igualdade entre homens e mulheres. Este é apenas um exemplo da forma como um objectivo venerável como a diversidade cultural pode servir causas menos nobres, quando os relativistas culturais lhe conferem uma interpretação diferente. Por isso mesmo, deveríamos definir claramente aquilo que pretendemos dizer e identificar as partes envolvidas e, acima de tudo, velar por que a protecção da diversidade cultural não conduza a que um sistema normativo de inspiração ideológica seja imposto a partir de cima. Se assim fizermos, isso poderá apenas beneficiar a liberdade artística. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a manutenção e a promoção da diversidade cultural constitui uma importante tarefa, quer dentro, quer fora da União Europeia, uma tarefa a que esta Assembleia sempre deu prioridade política. Esta questão interage com os mais importantes valores democráticos – a liberdade de expressão, a tolerância e o diálogo entre culturas, entre outros –, valores estes que merecem ser protegidos. A convenção em apreço constitui um importante instrumento da cooperação internacional na salvaguarda destes valores culturais. Para podermos ter o nosso estatuto na cena internacional, necessitamos de um mandato e necessitamos que a nossa posição seja clara e inequívoca. A globalização constitui uma ameaça à diversidade cultural e ao pluralismo dos . Graças a esta convenção, também os governos passam a deter um quadro jurídico para tomarem as medidas necessárias com vista à protecção – e, onde necessário, também à promoção – da diversidade cultural. Contrariamente ao que ouvimos dizer com frequência, não se trata de um instrumento proteccionista nem de um cheque em branco. Melhora, contudo, o intercâmbio internacional de produtos culturais e promove a diversidade. Não se trata de estarmos em cruzada contra a OMC ou – falando francamente – contra a América. Queremos simplesmente que a convenção e as negociações com a OMC e o GATS se complementem. O que temos presentemente é uma batalha entre David e Golias. Trata-se de dar força a David para que este possa resistir nesta batalha que está a ser travada na defesa dos interesses da diversidade cultural. Temos de a proteger e é por esse motivo que temos de nos entender relativamente a uma abordagem comum no seio da UNESCO, de modo a podermos resistir nas negociações com a OMC e o GATS. Gostaria de sublinhar o que foi dito pelas senhoras deputadas Hieronymi e Trüpel: temos de garantir, também no quadro da União Europeia, que a directiva sobre os serviços não se aplica aos materiais audiovisuais. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao senhor deputado Borg a informação que nos proporcionou sobre a evolução das negociações relativas à Convenção sobre a Diversidade Cultural. A Convenção sobre a Diversidade Cultural deve ser um verdadeiro instrumento de cooperação internacional, que proteja e promova a diversidade dos conteúdos culturais e as expressões artísticas face às pressões da globalização e da política comercial internacional. Além disso, deve garantir o pluralismo dos meios audiovisuais e reconhecer o papel fundamental dos serviços públicos, especialmente os de radiodifusão. Congratulo-me com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a negociar em nome da União. No entanto, e apesar do grande precedente que isso cria na União, queria insistir na necessidade de o Parlamento Europeu ser permanentemente informado sobre o conteúdo e o calendário da negociação e, também, de a opinião da sociedade civil ser tomada em consideração. Devendo os serviços e produtos culturais ser tratados não só como bens económicos, mas também como vectores da identidade dos povos, queria sublinhar que a sua regulamentação deve igualmente ter em conta as suas características específicas, nomeadamente as dos trabalhadores do sector. Finalmente, acolho com satisfação a proposta de criar um observatório para a diversidade cultural no seio da Unesco, que operará em colaboração com as organizações profissionais e peço à Comissão e aos membros da comunidade internacional, especialmente aos Estados Unidos, ao Canadá e ao México, que apoiem esta Convenção como um instrumento legislativo de carácter vinculativo. A sua adopção, durante a próxima Conferência Geral da Unesco em Outubro de 2005, permitiria ter em conta estes objectivos nas negociações comerciais da Organização Mundial do Comércio no domínio da cultura. Senhor Presidente, o projecto de Convenção da UNESCO enuncia os princípios da soberania dos Estados e da sua legitimidade para tomarem as medidas que entendam no tocante à cultura, mas aponta ao objectivo primordial de os subtrair à alçada da Organização Mundial do Comércio. Isso resulta dos seus artigos 13° e 19° e também do documento de 14.9.2004 do Comité Internacional da ligação das Coligações para a Diversidade Cultural, distribuído pela própria UNESCO. Cito, "incluir um compromisso claro em termos não ambíguos de que os Estados defendam os objectivos desta Convenção noutros e especialmente abstendo-se de assumir compromissos de liberalização no tocante à cultura, no contexto dos acordos de comércio internacionais". Não se trata apenas de consagrar o chauvinismo, o isolamento e, o que é pior, um novo dirigismo "policiante" e bloqueador do contacto vivo e fecundo entre as culturas. As coisas complicam-se porque na lista não exaustiva dos bens e serviços culturais, anexa ao projecto, figuram centenas de especificações. Jogos e serviços de recreio e desporto, traduções culinárias, costumes, turismo cultural, cerâmica, têxtil, bordados, cestaria, vidraria, joalharia, trabalho em couro, madeira, metal, mobiliário, decoração interior, objectos de design, etc., etc. Cabe lá tudo o que se quiser. Ora, o Tratado da União Europeia ocupa-se do desenvolvimento das culturas e do respeito da sua diversidade nacional e regional no artigo 151°. Mas isso só diz respeito às culturas dos Estados-Membros. Quanto a países terceiros e a organizações internacionais apenas se fala em cooperação no domínio da cultura. Era preciso dar satisfação aos Estados-Membros, a todos os Estados-Membros, numa Europa de identidades nacionais, por vezes tão exacerbadamente conflituantes e sempre ciosas da sua especificidade, mas a soberania de cada um é plenamente salvaguardada. O Tratado exclui qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nessa matéria. Qual é, pois, a medida de envolvimento da Comissão na Convenção projectada? Pretenderá ela arrastar a Europa indirectamente para uma harmonização que o próprio tratado exclui? Quererá ela subtrair a Europa à esfera da OMC, num universo que é arriscadamente ilimitado de situações e com consequências imprevisíveis? – Senhor Presidente, as negociações em curso na UNESCO são extremamente importantes para nós, Europeus. Até ao momento, conseguimos fazer prevalecer os nossos princípios nos círculos internacionais. Estes princípios foram recordados neste hemiciclo pelos oradores que me precederam: os bens e os serviços culturais não são mercadorias como as outras. A diversidade cultural constitui uma riqueza para toda a humanidade. Todos os governos devem ter o direito de apoiar a criatividade cultural e a difusão da cultura do seu país, sem ser submetido às sacrossantas exigências da liberdade do comércio ou à autoridade da OMC. Até ao momento, conseguimos fazer respeitar estes princípios, tendo o sector cultural sido excluído das negociações internacionais sobre a liberalização dos serviços na Organização Mundial do Comércio. Todavia, os que consideram que os bens e serviços culturais são elementos da indústria do divertimento encontram-se de novo na ofensiva. Por sua iniciativa, multiplicam-se os acordos bilaterais de comércio livre que incluem o sector cultural. Na UNESCO, os representantes dos Estados Unidos da América e os seus aliados estão a tentar, e, em grande parte, com êxito, enfraquecer o texto originalmente proposto para a Convenção da UNESCO sobre a defesa da diversidade cultural. A única maneira eficaz de garantir o nosso direito à identidade e à diversidade culturais é transformá-las num direito universal reconhecido por todos os povos e defendido nas instituições internacionais pelos seus representantes. A Convenção da UNESCO deve tornar-se o instrumento jurídico internacional de referência sobre as questões da política cultural e não estar subordinada aos restantes acordos comerciais. Além disso, deve dispor de um mecanismo eficaz para resolver divergências de opinião. Finalmente, a Convenção tem de estar pronta para a próxima Conferência Geral da UNESCO, que irá ter lugar em Outubro de 2005, por ocasião da qual poderá ser adoptada. . Senhor Presidente, tomei boa nota do que aqui foi dito pelos diferentes oradores, cujas observações e sugestões transmitirei ao Senhor Comissário Figeľ. Gostaria de começar por dizer, numa óptica geral, que a Comissão saúda a resolução do Parlamento Europeu sobre a diversidade cultural e que os pontos de vista de ambas as nossas Instituições coincidem plenamente. A resolução do Parlamento ajudará a Comissão a prosseguir o seu trabalho no âmbito do processo negocial, em cooperação com o Parlamento. Em relação a alguns aspectos concretos aqui focados pelos oradores, gostaria de fazer as seguintes observações. No que se refere à participação do Parlamento, cumpre-me reiterar o nosso compromisso de manter o Parlamento informado. Temos transmitido informações ao Parlamento numa base regular, nomeadamente através da sua Comissão da Cultura e da Educação. A próxima reunião está prevista para o dia 19 de Abril, e o Senhor Comissário Figeľ está empenhado em prosseguir o diálogo com a referida comissão, analisando com esta o conteúdo das negociações em curso. Queremos tirar bom proveito das ideias do Parlamento durante as negociações. O forte apoio do Parlamento é bem-vindo e ajuda-nos na nossa tarefa. No que respeita ao pedido de mais informações sobre as negociações, deixem-me dizer-lhes que, nesta fase, a maior parte das negociações incide sobre os procedimentos. Os debates sobre o conteúdo virão mais tarde, durante os períodos de sessão de Maio e Junho. No que respeita a prazos, gostaríamos que o calendário fosse respeitado, por forma a podermos concluir as negociações no decurso deste ano. Em relação ao conteúdo, daremos particular atenção à protecção das especificidades culturais e nacionais, bem como aos interesses do nosso sector dos media. Quanto à questão aqui levantada a propósito das línguas, devo dizer-lhes que a diversidade linguística é mais um aspecto da nossa política. Aliás, a Comissão incluiu uma proposta sobre a aprendizagem ao longo da vida nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013. A diversidade linguística é um pilar desta proposta e o principal programa educativo e cultural. Está encerrado o debate. Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, para conclusão do debate(1). A votação desta proposta de resolução terá lugar às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório (A6-0051/2005) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) nº 850/98, e do relatório (A6-0050/2005) do deputado Morillon, em nome da Comissão das Pescas sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia. . Senhor Presidente, a Comissão aprecia o trabalho aturado e a atenção às questões de pormenor demonstrada pela Comissão das Pescas deste Parlamento na preparação do presente debate, relativo aos dois que esta manhã o Parlamento tem diante de si. As medidas agora contempladas têm por objectivo salvaguardar as necessidades das gerações vindouras das exigências da população actual. É isto que designamos por sustentabilidade, e os planos de gestão a longo prazo constituem, em nossa opinião, o instrumento legislativo correcto para a conseguir. Apraz-me constatar que o Parlamento se identifica, em larga medida, com a nossa linha de pensamento. Como sempre, o nosso compromisso recíproco com o objectivo de assegurar a sustentabilidade no sector das pescas permanece inabalável. Nunca será demais insistir neste princípio. O nosso objectivo permanece o mesmo, a abordagem é que poderá ser algo diferente. Neste caso, temos algumas divergências em relação a questões de pormenor. No que se refere ao plano relativo à pescada do Sul e ao lagostim, mantivemos consultas com partes interessadas a respeito das pescarias que capturam estas espécies, pescando-as frequentemente em simultâneo, em capturas multiespécies. Concordando embora com a opinião de que se deveria prever a possibilidade de conceder auxílios nacionais aos pescadores que operam nestas pescarias, entendemos que tais auxílios se devem aplicar de forma equitativa a todos os pescadores que eventualmente se encontrem em semelhantes condições, impondo-se, por conseguinte, a sua aplicação no âmbito do Fundo Europeu das Pescas. A Comissão considera que os limites de variação nos TAC devem ser de 15% acima ou abaixo do valor de referência, de modo a corresponder aos pareceres científicos na matéria. Não existe qualquer fundamento técnico para escolher outro valor. Todavia, reconheço que este limite deveria ser aplicável a partir do primeiro ano de execução do plano. Se tal for viável em termos do próprio plano, não devemos atrasar intencionalmente a recuperação das unidades populacionais. A recuperação deve ocorrer com a maior brevidade possível, não devendo jamais exceder dez anos. Reconhecemos que existem dificuldades especiais no golfo de Cádis, e que as incertezas são inúmeras. Contudo, se queremos ser coerentes com as medidas de precaução acordadas no âmbito das Nações Unidas e inscritas na legislação comunitária, não podemos pretender que uma maior incerteza justifique a aplicação de medidas de conservação mais permissivas. A Comissão poderá concordar com a exclusão do golfo de Cádis do regime de gestão do esforço de pesca que é aplicado noutras zonas, contanto que ali seja aplicado outro regime de gestão, igualmente eficaz. Após discussões com as partes interessadas, a Comissão está neste momento em posição de dar o seu acordo à supressão das zonas de defeso inicialmente propostas para os lagostins, mas é de opinião que estas devem ser substituídas por outras zonas de defeso, melhor adaptadas à protecção desta espécie. As unidades populacionais de lagostins requerem medidas de conservação que lhes permitam recuperar a sua capacidade para suportar pescarias significativas. Concordo com o ponto de vista de que o linguado no golfo da Biscaia poderia ser transferido para um plano de gestão mais consentâneo com a sua situação biológica, menos grave, mas o linguado no Canal da Mancha Ocidental deve continuar a ser objecto de um plano de recuperação. Do ponto de vista legal, não é possível aplicar um plano de gestão ao linguado no Canal da Mancha Ocidental enquanto as suas unidades populacionais não se encontrarem dentro de limites biológicos seguros. Iremos convocar uma reunião científica do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, ou CCTEP, para analisar possíveis soluções, no que se refere aos níveis de mortalidade na pesca dirigida ao linguado, que sejam compatíveis com os objectivos da política comum da pesca e com os compromissos assumidos no âmbito das Nações Unidas e da FAO. Teremos, pois, de manter uma posição reservada enquanto não conhecermos os resultados de tal avaliação. . - Senhor Presidente, este relatório, que foi aprovado em comissão por ampla maioria - creio que apenas com um único voto contra, o que agradeço infinitamente a todos os meus colegas -, introduz alterações consideráveis na proposta da Comissão que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica. De facto, o objectivo de recuperação proposto pela Comissão para a pescada tomava como referência a mortalidade por pesca, enquanto o meu relatório propõe, como o recomendam os cientistas, a consecução de um nível de biomassa ideal, complementado por um sistema de limitação do esforço de pesca por áreas geográficas e o agrupamento das artes de pesca. Além disso, no que se refere ao sistema de cálculo do esforço, consideramos que o que é apresentado pela Comissão, baseado na potência em kilowatts, é demasiado complicado, pelo que propomos que este seja baseado nos dias de pesca e que, além disso, se instaure também um sistema de co-responsabilidade dos pescadores no quadro do controlo da pesca. Para nós, Senhor Comissário, o período de aplicação não é negociável. Cinco anos para decidir sobre este plano ou para o realizar não são suficientes. Ficaríamos felizes se as unidades populacionais se reconstituíssem em cinco anos, mas os dez anos, contrariamente aos cinco propostos pela Comissão, têm por objectivo permitir ao sector uma adaptação gradual e mais flexível e garantir a maior estabilidade possível da actividade pesqueira, sem prejudicar o objectivo final, desejado por todos - e não apenas pela Comissão -, da recuperação dos recursos. Modifiquei ainda e moderei as quantidades fixadas na proposta relativas à pesagem, às capturas acessórias e outras medidas técnicas. Desta forma, as margens de tolerância serão idênticas às aplicadas noutros planos em vigor. No que respeita às previsões sobre a pesca do lagostim, todos sabem hoje que as zonas de defeso contempladas na proposta não reflectem a realidade da situação dos nem a duração, na medida em que esta é indeterminada na proposta. Senhor Comissário, de acordo com os relatórios elaborados pelo IEO, apenas numa das zonas propostas existem concentrações significativas de lagostim e estas encontram-se numa área muito mais restrita do que a assinalada pela Comissão, a profundidades entre 100 e 140 metros. Por isso, consideramos que o sistema de defeso, a ser aplicado, deveria ser limitado tanto em termos de área abrangida como em termos de duração, entre Maio e Agosto. Importa mencionar algo que a Comissão tem tendência a esquecer: as repercussões socioeconómicas. Senhor Comissário, a proposta da Comissão baseia-se exclusivamente em aspectos relacionados com a conservação de recursos, sem fazer qualquer menção ao impacto socioeconómico da sua aplicação. Posso no entanto assegurar-lhe que, se a proposta da Comissão for aplicada tal como está, as consequências para o sector serão dramáticas, porque, na prática, o sistema de defeso proposto para o lagostim implicaria a impossibilidade de praticar a pesca de arrasto em todas as águas ibéricas, e estamos a falar aqui de pescarias multiespecíficas em que as capturas de lagostim representam apenas 1 % do total das capturas realizadas por estas frotas. Parece-me oportuno, portanto, incluir uma referência às medidas socioeconómicas a adoptar para fazer face a uma eventual perda de rendimentos para o sector, seja através do novo Fundo Europeu para a Pesca, como V. Exa. sublinhou, seja através de qualquer outro instrumento específico que a União Europeia possa vir a criar. Fico satisfeita pelo facto de a natureza específica da zona do Golfo de Cádis ter sido reconhecida e de, nesse sentido, ter sido considerado mais positivo excluí-la da proposta. Senhor Comissário, a sua exclusão deste plano de recuperação não deve em caso algum fazer crer que não existem medidas que visam a sua recuperação e gestão sustentável. E, a este respeito, V. Exa. não ignora certamente que as autoridades nacionais estão a elaborar um plano de emergência para esta zona de pesca concreta. Creio que, na minha qualidade de relatora, Senhor Comissário, optei pela via mais realista e mais viável. Devo reconhecer igualmente que dei grande ênfase, a par do objectivo da preservação dos recursos - que me parece extremamente importante e, como referiu, nos garante o futuro -, ao objectivo da preservação de um sector pesqueiro europeu próspero, viável e reestruturado. Esta é a finalidade do relatório que hoje apresento à Assembleia. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta da Comissão das Pescas que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia foi apresentada ao nosso Parlamento sob a forma de processo de consulta. Essa proposta baseia-se em propostas apresentadas ao Conselho em Dezembro de 2002, tendo em vista a conservação e exploração sustentável, como o senhor disse, das unidades populacionais de peixe no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas. Esta proposta visa garantir, nas duas regiões em causa e dentro de um período de cinco a dez anos, a conservação, ou a reconstituição, das unidades populacionais de peixe dentro de limites biológicos seguros. Esta proposta é constituída por cinco capítulos. O primeiro, que especifica os critérios a respeitar para atingir os objectivos do plano, desde que, quando se considerar que as unidades populacionais de peixe estejam situadas dentro dos limites estabelecidos, o Conselho possa decidir anular o plano por proposta da Comissão. Os outros capítulos determinam as medidas técnicas e os controles destinados a permitir a implementação deste plano. No decurso dos debates realizados sobre este assunto, tornou-se evidente que, como o senhor disse, pelo menos em uma das duas regiões envolvidas, a do golfo da Biscaia, os relatórios científicos mais recentes indicam que a situação das unidades populacionais se situa aquém dos limiares biológicos seguros. Consequentemente, em vez de adoptar um plano de reconstituição, tal como previsto no artigo 5º do Regulamento de 2002, se verificou ser preferível adoptar um plano de gestão, como previsto no artigo 6º do mesmo Regulamento. Esta proposta não tem, obviamente, como consequência permitir aos pescadores a liberdade de retomar, sem qualquer controlo, a pesca intensiva, o que teria, certamente, efeitos catastróficos sobre o futuro das espécies. Essa proposta levou a alterações às disposições técnicas propostas pela Comissão, mas de molde, e passo a citar: a "garantir que estas unidades populacionais se mantenham dentro de limites biológicos seguros", ao mesmo tempo que recorda, e continuo a citar, que "o objectivo da nova Política Comum das Pescas é permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, atendendo, de forma equilibrada, aos aspectos de ordem ambiental, económica e social". Queria fazer notar que as propostas do nosso Parlamento determinam, a este respeito, que, se à luz das avaliações anuais, a Comissão vier a considerar que uma destas unidades populacionais de linguado apresenta riscos de colapsar, proponha ao Conselho medidas suplementares tendentes a garantir a recuperação das unidades em questão. Eis, em resumo, as principais propostas do relatório que dentro em pouco irá ser apresentado ao nosso Parlamento, sem quaisquer alterações, e que obteve amplo apoio na comissão competente quanto à matéria de fundo, o que demonstra o desejo de se associar os próprios pescadores às reflexões dos cientistas e dos políticos, bem como de conciliar os conhecimentos periciais destes últimos com a experiência dos primeiros. Gostaria de acrescentar que os debates que levaram à elaboração deste relatório decorreram em óptimo ambiente. Gostaria de concluir, Senhor Comissário, manifestando-lhe toda a minha gratidão. . - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora e Senhores Deputados, tomo a palavra em nome do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, para salientar a importância do papel desempenhado nesta matéria pelo Parlamento, com a sua estratégia deliberada de dar tempo e melhorar as propostas inicialmente muito drásticas da Comissão. Este debate iniciou-se há algum tempo, durante a anterior legislatura. A Comissão apresentou uma primeira proposta que equiparava a situação da pescada à do bacalhau. Tínhamos de a travar e conseguimo-lo. A situação das duas espécies não é comparável. A Comissão acabou por nos dar razão e apresentou duas propostas separadas. Conseguimos igualmente diferenciar a pescada do Norte da pescada do Sul, também com duas propostas diferentes. Tudo isto aconteceu na sequência de uma importante audição conjunta na Comissão das Pescas do Parlamento com a participação do sector e de cientistas, em 2001. No final, conseguimos um resultado satisfatório para a pescada do Norte e conseguimos também, em 2003, adiar para a actual legislatura o debate relativo à pescada do Sul, o que permitiu ao sector e aos cientistas recolher mais dados e elaborar propostas mais específicas. Creio que a visita do senhor deputado Borg a Espanha também foi fundamental para rectificar a posição inicial da Comissão sobre a pescada do Sul e o lagostim. Devemos, pois, mostrar-nos todos satisfeitos, pois creio que esta é a abordagem correcta, como está a ser demostrado no caso do Mediterrâneo. Quero felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Miguélez, pelo seu trabalho e pelo resultado final do seu relatório, bem como todos os que contribuíram para o mesmo, incluindo os Governos de Espanha e de Portugal, tanto os anteriores como os actuais, os deputados do meu grupo, a senhora deputada Fraga e o senhor deputado Freitas, pelas suas valiosas contribuições. Queria igualmente salientar a alteração que hoje apresentámos ao Parlamento, em nome do nosso grupo, o PPE-DE, que dará aos Estados-Membros maior flexibilidade na aplicação dos seus planos de recuperação. Finalmente, queria felicitar e agradecer vivamente à Xunta de Galicia que, através do Comité Consultivo da Galiza, promoveu e conseguiu alcançar a necessária unidade do sector nesta área decisiva, uma vez que o consenso alcançado permitiu chegar a um acordo satisfatório e realista. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, os meus aplausos ao relator por apresentar um relatório que não nos põe problemas particularmente graves. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos pescadores pescarem um dos melhores peixes que a natureza, para uns, ou o bom Deus, para outros, pôs à nossa disposição: o linguado. Que continuem a pescá-lo, por muitos anos e bons! Cumpre retirar alguns ensinamentos deste relatório e desta proposta. Em primeiro lugar, temos de saber adaptar-nos, quando necessário, e as decisões tomadas não foram tomadas contra os pescadores. Se o número dos linguados é superior ao que prevíamos, temos de saber adaptar-nos à situação e não ficarmos limitados ou bloqueados. Em segundo lugar, a serenidade nos portos e a confiança no futuro dependem grandemente do trabalho devidamente levado a cabo entre pescadores e cientistas. Um grupo não crê forçosamente no outro, tornando-se necessário, a meu ver, perseverar na melhoria das relações entre eles. Creio que seria extremamente útil um fórum, estabelecido como parte da Política Comum das Pescas. Refiro-me, neste caso, aos conselhos consultivos regionais. Temos de tirar o maior partido possível destes organismos, a fim de assegurar que estas duas grandes categorias, a dos trabalhadores e a dos cientistas, cheguem ao melhor entendimento possível. Neste caso, Senhor comissário, o seu trabalho está muito facilitado, partilhando nós do mesmo objectivo: manter no mar as maiores unidades populacionais de peixe, porquanto, sem peixe, não haverá pescadores e, sem pescadores, não haverá peixe para os consumidores. . - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos e ao senhor deputado Morillon os magníficos relatórios que nos apresentaram e que hoje debatemos neste Parlamento. Em finais de 2003, a Comissão propôs um plano de recuperação dos de pescada da Europa do Sul e de lagostim do mar Cantábrico, que, segundo o Conselho Internacional de Exploração do Mar, se encontrariam ameaçados devido aos elevados níveis de mortalidade causados pela pesca de indivíduos maduros das referidas espécies, o que estava a reduzir a sua capacidade de regeneração por reprodução biológica natural. Tenho algumas reservas quando à total validade dos relatórios examinados para avaliar a situação dos destas espécies, dado que as associações de armadores e profissionais destas zonas de pesca, ou pelo menos aqueles que consultei, afirmam que a melhor forma de saber se as unidades populacionais estão ou não em risco é lançando a rede ao mar. É evidente que a rede tem de cumprir rigorosamente a legislação em vigor. Se, uma vez recolhida, a rede contiver pescado, não se pode dizer que as espécies estão perigo, sendo as capturas mais elevadas do que nunca. Não obstante, ninguém tem mais interesse em preservar os recursos da pesca do que as pessoas que vivem do sector da pesca e cuja economia e modo de vida deles depende. Por isso, tal com nós, admitem que são necessárias medidas para proteger os de pescada do Sul e de lagostim do mar Cantábrico. É possível, contudo, que a aplicação de algumas das medidas propostas afecte a realidade socioeconómica do sector, pelo que se torna absolutamente necessário que a regulamentação preveja algum tipo de mecanismo destinado a limitar as consequências que as projectadas restrições da capacidade de pesca poderão ter nas pessoas afectadas e a compensar os prejuízos infligidos ao sector. Além disso, é preciso que os pescadores e as empresas saibam que estas ajudas lhes são oferecidas para incentivar de forma significativa a sua participação nos planos de recuperação previstos. Somos igualmente a favor do controlo das quantidades de indivíduos maduros de cada espécie e não das taxas de mortalidade. Aceitamos também que as medidas que deverão ser adoptadas se estendam por dez anos e que as variações anuais de toneladas admissíveis de captura não excedam os 10 %, nem para mais nem para menos. – Senhor Presidente, lamento ter de introduzir uma nota de discórdia neste belo consenso. Teríamos gostado de apoiar a proposta da Comissão de forma muito mais voluntarista. Lamentamos que, perante uma situação tão grave como é a da diminuição das unidades populacionais de peixe, muito embora com ligeiras diferença entre as espécies, os Estados-Membros continuem sistematicamente a tentar por todos os meios, com a ajuda de grande número de deputados do Parlamento Europeu, diluir os objectivos a atingir. Mesmo que todos proclamem que apoiam a conservação dos recursos haliêuticos, tal não é, realmente, verdade, e não podemos aceitar essa situação. Esse o motivo por que não vamos votar a favor destes dois relatórios. Não há dúvida de que temos de realizar debates com os actores locais e os pescadores sobre a alteração e simplificação de medidas que, por vezes, são demasiado complicadas. É igualmente importante, evidentemente, ter em conta o impacto socioeconómico, a fim de proporcionar compensações, que têm de ser equitativas, de molde a não irem sempre para as mesmas pessoas e também para preservar a pesca em pequena escala, que também tem de sobreviver. Por mais que estejamos de acordo com tudo isto, não podemos admitir a redução sistemática dos objectivos da Comissão, objectivos que se fundamentam em dados científicos. Nem, tendo em vista a situação, podemos discutir continuamente. Esse o motivo por que vamos votar contra estes dois relatórios, embora apoiando as intenções da Comissão neste domínio. Pensamos que o estado dos recursos de pescado e lagostim justificam medidas de recuperação. Estas implicam a necessidade de restringir a pesca, o que inevitavelmente terá consequências sociais e económicas. Assim sendo, há que ter presente que qualquer perda de rendimentos dos pescadores, por força de paralisações temporárias ou restrições de pesca devidas a um plano de recuperação dos recursos, deve sempre prever compensações financeiras para os pescadores que tenham como objectivo anular os prejuízos daí decorrentes. Mais, as compensações são também um incentivo ao empenhamento e envolvimento dos pescadores na execução do plano de recuperação, pois o objectivo principal destes planos é garantir a sustentabilidade dos recursos haliêuticos como forma de garantir o futuro da pesca. Por isso, os planos de recuperação não devem, obrigatoriamente, levar a medidas definitivas de redução da pesca, quer por via da promoção dos abates de embarcações, quer por falta de viabilidade económica, dada a inexistência de medidas de compensação socioeconómicas pela paralisação da frota. Os abates significam a destruição definitiva dos meios de produção e, consequentemente, o desemprego definitivo para os pescadores. Pelo que é necessário inscrever medidas socioeconómicas no presente regulamento, com a sua correspondência ao nível do orçamento comunitário. É este o sentido das nossas propostas de alteração que pensamos justas. Esperamos por isso merecer o vosso apoio. . - Senhor Presidente, não é muito frequente eu poder dizer que estou inteiramente de acordo com dois relatórios distintos da Comissão das Pescas. Esta é uma dessas raras ocasiões. O presidente Philippe Morillon e a vice-presidente Rosa Miguélez Ramos sublinham ambos a necessidade de assegurar que o impacto e as consequências socioeconómicos dos planos de recuperação sejam medidos e analisados e que deve prever uma compensação adequada. Há quase precisamente dois anos, afirmei nesta Assembleia que, ao tomarem-se decisões e definirem-se objectivos no contexto de medidas de recuperação de unidades populacionais, não se podem ignorar as consequências sociais e económicas dessas mesmas medidas. Os planos de recuperação devem procurar um equilíbrio entre a recuperação e conservação das unidades populacionais e medidas destinadas a limitar o impacte para o sector da pesca. Há que respeitar ao máximo a necessidade de coesão social, económica e regional e atribuir a máxima prioridade à defesa das populações das regiões com uma forte dependência da pesca. Gostaria de dizer muito claramente, tal como já fiz em muitas ocasiões no passado e voltarei a fazer sempre que tiver oportunidade disso, que a política comum da pesca não tem a ver apenas com peixes, mas também, e sobretudo, com pescadores. Tem a ver com as suas famílias e o futuro das suas famílias, com o seu modo de vida - o único possível em muitas regiões - e o futuro de comunidades costeiras inteiras. O presidente Philippe Morillon e a vice-presidente Rosa Miguélez Ramos recusam ambos a abordagem tecnocrática da reconstituição das unidades populacionais a todo o custo, preferindo em vez disso sugerir formas de assegurar que as unidades populacionais se mantenham dentro dos limites biológicos de segurança. Pessoalmente, é uma abordagem com que estou de acordo. Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria de referir, em primeiro lugar, que me vou cingir na minha intervenção ao relatório da Deputada Rosa Miguélez, e desde logo, queria agradecer às deputadas Rosa Miguélez e Carmen Fraga Estévez e ao Deputado Varela a colaboração que tivemos neste relatório uma vez que, de facto, este tem como objectivo essencialmente Portugal e Espanha no que toca à pescada e ao lagostim. Gostaria também de referir, pela positiva, a proposta da Comissão por vir num sentido, aliás que a reforma da Política Comum das Pescas indicou de termos planos de salvaguarda, planos de recuperação para zonas e espécies que estivessem com problemas em termos de sustentabilidade. Mas o que é facto é que tivemos de fazer um trabalho profundo na comissão também de acordo com as autoridades nacionais, nomeadamente de Portugal e de Espanha, para que pudéssemos adequar aquilo que era uma intenção boa da Comissão àquilo que é a realidade. De facto, a proposta da Comissão Europeia, tal como estava, prejudicaria as pescas na sua globalidade porque, para salvaguardar os interesses da pescada e do lagostim, atingiria toda a frota de pesca e traçaria um plano de recuperação de todas as pescarias, nomeadamente em Portugal. Por isso tivemos de fazer algumas alterações que foram consensualizadas. Penso que melhorámos bastante este diploma. Algumas das propostas de alteração que foram agora apresentadas neste plenário, julgo que não têm razão de ser porque já estão previstas nas próprias propostas que fizemos na Comissão. Só para justificar a proposta de alteração do PPE, gostaria de dizer que o que pretendemos é que seja dada a possibilidade aos Estados-Membros de eles próprios apresentarem a sua proposta à Comissão Europeia e esta depois aprová-la uma vez que são esses Estados-Membros quem conhece melhor a realidade, para evitar que surjam propostas tão condicionantes genericamente para um problema que era específico e muito mais fácil de tratar. Senhor Presidente, gostaria de pronunciar-me sobre o relatório Miguélez Ramos, sobre as medidas de recuperação do lagostim e da pescada no Mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica. E permita-me que comece por felicitar a nossa colega, Rosa Miguélez Ramos, pelo excelente relatório que nos apresentou e pelo extraordinário empenho que colocou na sua elaboração. As propostas nele contidas devem merecer a total aprovação do Parlamento Europeu e espero que a Comissão as tenha na devida conta. Partilhamos integralmente as preocupações da Comissão quanto à necessidade de proteger os recursos de pescada e de lagostim nestas zonas do Atlântico e reconhecemos que o seu estado actual justifica a adopção de medidas excepcionais adequadas. Os Estados-Membros que mais pescam, os pescadores e os armadores desta zona são os principais interessados na sua correcta aplicação, mas sublinho, medidas adequadas, porque as propostas da Comissão são manifestamente excessivas se tivermos em conta que o problema não pode ser abordado exclusivamente numa única perspectiva. Enquanto decisores políticos temos a responsabilidade de encontrar soluções capazes de conciliar o princípio da preocupação da defesa dos recursos biológicos com interesses de ordem social e económica. A proposta da Comissão, caso viesse a ser aprovada, teria um impacto devastador no sector das pescas português, uma vez que atingiria cerca de 2.000 embarcações, sendo que a maior parte delas captura pequeníssimas quantidades destas espécies. Por isso, as propostas contidas nos relatórios que estamos a apreciar são susceptíveis de permitir a reconstituição dos destas espécies no prazo de dez anos, suavizando os impactos sociais e económicos. Pelo que acabo de referir, estou certo de que o Parlamento Europeu não deixará de dar um expressivo apoio a este relatório. - Senhor Presidente, queria aproveitar a ocasião para felicitar os relatores e em especial a senhora deputada Miguélez, pois é sobre o seu relatório que me vou concentrar, o que não quer dizer que o relatório do presidente da comissão não seja excelente. Em primeiro lugar, quero salientar que a primeira discrepância entre a Comissão e o sector da pesca se refere geralmente à duração dos planos. A este respeito, convém ter em conta que estabelecer um plano para a recuperação de uma espécie de vida curta e de crescimento rápido não é o mesmo que estabelecer um plano para outra espécie com as características opostas. Além disso, importa dar ênfase, como muitos dos oradores precedentes já disseram, às repercussões socioeconómicas de cada plano, que diferem consideravelmente dependendo das frotas em causa. Neste caso, portanto, fixámos um prazo de recuperação mínimo de dez anos, o que permite tomar em consideração estas condições. Devemos insistir em que a primeira medida de qualquer plano de recuperação deve ser para prevenir o declínio contínuo das espécies em causa e iniciar a sua recuperação. O ritmo a que estas medidas são aplicadas tem muito pouca relevância do ponto de vista biológico, mas pode revelar-se catastrófico para as regiões que dependem da pesca. Consideramos, portanto, que, uma vez fixados pelos cientistas os parâmetros biológicos - e este relatório inclui, por exemplo, o objectivo a atingir em termos de biomassa para que uma população seja considerada recuperada -, os Estados-Membros devem poder ter uma certa flexibilidade para alcançar este objectivo da forma que melhor se adapte às características das suas frotas. Uma vez mais, o importante é garantir a recuperação das espécies, e não tanto centrar a atenção nas modalidades de redução do esforço de pesca. Por isso, como o senhor deputado Freitas já disse, apresentámos uma alteração em nome do nosso grupo que defende uma maior flexibilidade para as frotas. No que respeita à questão das zonas de defeso, volto ao que a relatora declarou a este respeito; não há base científica que o justifique e, portanto, convido a Comissão e o Conselho a apoiarem as alterações da senhora deputada Miguélez e da Comissão das Pescas, que conferem a esta proposta uma boa dose de bom senso. - Senhor Presidente, gostaria de me concentrar na questão das unidades populacionais de linguado. Este regulamento visa a recuperação das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia. É vital agirmos no sentido de travar o declínio das unidades populacionais, mas é sempre importante que a solução que venhamos a adoptar seja proporcionada. A proposta da Comissão alia regras rigorosas relativas à fixação dos totais admissíveis de capturas a um regime destinado a limitar o esforço de pesca. As alterações propostas no relatório do Parlamento irão substituir a proposta da Comissão por uma outra cujo objectivo é a gestão das unidades populacionais através de regras acordadas sobre a fixação dos limites das capturas. Saúdo as alterações contidas no relatório da Comissão das Pescas do Parlamento. A proposta da Comissão assentava na premissa de que as unidades populacionais de linguado estavam em risco de ruptura e de que era necessário um plano de recuperação. As alterações propostas no relatório da comissão reconhecem que, no caso do linguado, é mais apropriado adoptarem-se medidas de gestão do que proceder a reduções drásticas das frotas. Concordo também inteiramente com a Comissão das Pescas em que o plano de gestão destas unidades deve ser definido com a participação dos conselhos consultivos regionais e outras partes interessadas. . - Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores o seu trabalho esforçado e construtivo. Quero também agradecer ao senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna o trabalho positivo que realizou sobre o plano relativo à pescada. No que se refere à proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) nº 850/98, posso aceitar 14 das 26 alterações apresentadas pela Comissão das Pescas, nomeadamente, as alterações 2, 4, 10 em parte, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 26. É apropriado suprimirem-se propostas, já ultrapassadas, relativas à gestão com base em quilowatts-dias, adaptar as quantidades mínimas a que se aplicam as disposições em matéria de controlo de acordo com as medidas estabelecidas para 2005, estabelecer margens de tolerância e factores de conversão compatíveis com os do plano de recuperação da pescada do Norte, e posso concordar com a supressão de disposições obsoletas sobre a limitação do esforço de pesca. A taxa de mortalidade da unidade populacional de 0,27 é aceitável, pois é compatível com o Plano de Aplicação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, adoptado em Joanesburgo em 2002. Concordo, também, que é apropriado que um plano de recuperação preveja a reconstituição das unidades populacionais dentro de menos de cinco anos. Embora as estimativas da biomassa das unidades populacionais não sejam precisas, a observação de dimensões superiores ao nível de precaução durante dois anos consecutivos pode ser um indício de que se deve avançar da fase de recuperação para um plano de gestão a longo prazo. Relativamente à alteração 10, podemos, portanto, aceitar o critério de uma biomassa de 35 000 toneladas, mas não o requisito de um prazo de dez anos de recuperação nem a referência a "um prazo suficiente". Esta abordagem é contrária ao Código de Conduta da FAO. Não fixamos a duração dos planos: estabelecemos um objectivo e calculamos o período de tempo aproximado que será necessário para o alcançar. Não posso aceitar as alterações 15 e 16 porque um limite de 10% para variações dos TAC é demasiado apertado para permitir a adaptação às circunstâncias reais. Em conformidade com o parecer do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, deve-se manter a percentagem de 15% e não a de 10%, mas a percentagem de 15% poderá aplicar-se ao primeiro ano do plano. Apoio os princípios em que assenta a alteração 17 e posso aceitar os nºs 1 e 2 da mesma, com modificações destinadas a vincular o Conselho, bem como a Comissão, e fazendo referência à manutenção das disposições consagradas no Anexo IVb do Regulamento (CE) nº 27/2005 numa base comparável à do plano de recuperação do bacalhau. Pelas razões expostas, não posso apoiar a alteração 27. Relativamente aos nºs 3 e 4 da alteração 17 e às alterações 3, 28 e 30, as decisões sobre auxílios estatais devem ser tomadas no contexto do instrumento financeiro de orientação das pescas e do Fundo Europeu para a Pesca, de modo que todos os pescadores que se encontram em situações semelhantes beneficiem de recursos financeiros comparáveis. Tal como acontece no caso das unidades populacionais de linguado, de que irei falar adiante, é apropriado que haja um procedimento de avaliação intercalar, mas as avaliações devem ser realizadas a intervalos razoáveis. Posso dar o meu apoio à alteração 25, desde que o período de avaliação seja aumentado de dois para quatro anos. Não posso apoiar tentativas no sentido de a dimensão das unidades populacionais ser avaliada anualmente, devido às perturbações que tal causaria no sector, e não posso apoiar a alteração 5. Após amplas consultas com os meus funcionários e com funcionários e representantes do sector das pescas dos Estados-Membros, posso aceitar uma ligeira modificação da dimensão e número de zonas de defeso para o lagostim. Contudo, a supressão total de todas as referências a zonas de defeso, tal como se propõe nas alterações 6, 7 e 24, é excessiva e não é compatível com a gestão de precaução nesta altura. A gestão da pescada e do lagostim no golfo de Cádis é uma questão importante, dada a grande quantidade de juvenis de pescada que existem nesta zona. Com base no princípio da precaução, penso que a maior incerteza que existe em relação a esta zona não é motivo para sermos menos cautelosos, pelo que não posso apoiar as alterações 1, 8 e 9, que excluiriam a referida zona. No entanto, reconheço que talvez seja necessário adoptar medidas diferentes para o golfo de Cádis. Não posso aceitar a alteração 30. É necessário gerir a capacidade de modo a equilibrá-la com a produtividade das unidades populacionais. Se permitirmos que o esforço de pesca ou a capacidade de pesca, ou ambos, voltem a aumentar uma vez reconstituídas as unidades populacionais, isso conduziria a um declínio das mesmas e a uma redução da quantidade de peixe disponível para o sector. Não será possível alcançar o objectivo da exploração sustentável dessa forma. Passando agora ao relatório Morillon, congratulo-me por poder dizer que concordo inteiramente com as alterações 7, 16, 17, 18 19, 20, 21 e 22. É inteiramente apropriado suprimir o capítulo relativo à gestão do esforço de pesca com base em quilowatts-dias, bem como aplicar medidas de controlo apenas a capturas superiores a 1200 kg e não 50 kg. Aceito que a disposição relativa à margem de tolerância como percentagem do valor inscrito no diário de bordo seja idêntica à que já foi adoptada para a pescada do Norte. Aceito igualmente, como regra geral, que se deve aplicar um limite de 15% às variações do TAC destas unidades populacionais. Não obstante a supressão do regime de quilowatts-dias da proposta, haverá que adoptar medidas alternativas de gestão do esforço de pesca. No caso do linguado do Canal da Mancha Ocidental, essas medidas devem basear-se nas já introduzidas pelo Anexo IVc do actual regulamento relativo aos TAC e às quotas. O estado das unidades populacionais de linguado, em termos biológicos, no golfo da Biscaia é, ao que parece, melhor do que se pensava, e é apropriado aplicar um plano de gestão a estas unidades populacionais em vez de um plano de recuperação. Por conseguinte, posso aceitar, quanto ao fundo, as alterações 1, 2, 3, 4, 9, 10, 12 e 13, mas apenas no que diz respeito ao linguado do golfo da Biscaia. As condições biológicas predominantes no Canal da Mancha Ocidental são suficientemente graves para que, nesta zona, se aplique às unidades populacionais um plano de recuperação. Apoio igualmente a ideia de um mecanismo preconizando a elaboração de um relatório intercalar, conforme proposto na alteração 11, tal como referi ao falar sobre a pescada do Sul e o lagostim. No entanto, para que uma avaliação seja útil, é necessário que o plano tenha tempo para produzir efeito, de modo que neste caso será apropriado prever-se um intervalo de quatro anos, um período de tempo semelhante ao que se aplica às avaliações intercalares das medidas a longo prazo adoptadas relativamente às unidades populacionais partilhadas com a Noruega. Aceito também a ideia de se estabelecer um objectivo para a taxa de mortalidade por pesca para o linguado do golfo da Biscaia, nos termos propostos na alteração 15. Devemos, contudo, ter em conta o parecer científico a emitir pelo CCTEP em Junho sobre esta matéria, e abster-me-ei de apresentar a minha posição sobre o valor correcto a utilizar até ter oportunidade de ler esse relatório. Não posso, porém, concordar com a ideia de fixar um TAC com base no aumento anual da quantidade de peixes adultos presentes no mar. O parecer científico não é de modo algum suficientemente preciso para permitir tal abordagem, e receio que o resultado seja uma adaptação injustificada e demasiado inconsistente dos TAC. O sector da pesca necessita de mais estabilidade do que tal método permitiria. Não estou, por conseguinte, em posição de poder aceitar as alterações 8 e 14. A meu ver, certas alterações levantam alguns problemas jurídicos. A alteração 5 é contrária aos requisitos da última frase do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, e a última frase do nº 2 do artigo 6º do mesmo regulamento. E, embora os conselhos consultivos regionais, nos casos em que existam, devam ser consultados quando da preparação de nova legislação, a aplicação dos regulamentos é da responsabilidade dos Estados-Membros. Por esta razão técnica, não posso apoiar as alterações 5 e 6. No entanto, não nos opomos de modo algum a que as autoridades dos Estados-Membros consultem o conselho consultivo regional, a título voluntário, no que se refere a estes planos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar durante o próximo período de votação, dentro de alguns instantes. – É com todo o prazer que agora dou as boas-vindas à galeria oficial à Delegação do Parlamento arménio, dirigida pelo senhor Armen Rustamyan. Hoje e ontem, a delegação participou no sétimo encontro UE-Conselho Arménio para a Cooperação. Na sequência destas boas-vindas em nome de todo o Parlamento, desejo-lhes o maior êxito nos seus encontros no Parlamento Europeu, e uma boa estada em Estrasburgo. Senhoras e senhores deputados, prosseguiremos agora com as votações. Senhor Presidente, associado à adopção desta resolução, chegámos a acordo com a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa relativamente à utilização da designação "a Antiga República Jugoslava da Macedónia" quando nos referimos a este país em contextos que não se reportam ao debate actual sobre a futura designação. Espero obter o apoio do Parlamento para que possa ser mantida esta política na resolução final. Isto significa, por outras palavras, que se as alterações forem adoptadas hoje, com referência à Macedónia e desde que as mesmas não digam respeito à questão da designação, o termo utilizado na versão final será: "a Antiga República Jugoslava da Macedónia". Estaremos assim a garantir a votação sobre a substância da resolução e que, independentemente do resultado da votação, o resultado final vai ficar claro para aquelas pessoas que irão ler a resolução. A questão da designação é um aspecto que poderemos resolver quando chegarmos às alterações 6 e 25. – Muito obrigado, Senhor Deputado Samuelsen. Considero que estes pormenores tão exactos são extremamente úteis, quando se trata de um assunto ainda tão sensível. Senhor Presidente, gostaria de subscrever o que foi referido pelo senhor deputado Samuelsen e, se estivermos de acordo com a sua proposta, gostaria de solicitar aos meus colegas que votassem "sim" em vez de votarem "não" relativamente às alterações 16 e 20, as quais têm mais a ver com o conteúdo do que com o nome. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no nº 32 foram apresentadas três alterações, indicadas como idênticas. Na verdade, a alteração 13 só difere das outras duas numa única palavra. Contudo, essa diferença é importante, porque uma coisa é falar de toda a China e outra, muito diferente, é falar da China. Por conseguinte, peço que a alteração 13 seja votada em separado das alterações 1 e 10. – Antes de procedermos à votação da alteração 13, com a ligeira diferença semântica realçada pelo senhor deputado Speroni, vamos votar em primeiro lugar as alterações 1 e 10, que são exactamente idênticas. Senhor Presidente, todos os colegas dispõem de uma cópia da actualização por mim proposta, envolvendo a seguinte substituição no parágrafo 8: "... relatório do Painel de Alto Nível da ONU sobre as Ameaças, os Desafios e a Mudança, apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1 de Dezembro de 2004" por "... relatório apresentado em 21 de Março de 2005 pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e intitulado «Mais liberdade: desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos»". Trata-se apenas de uma actualização. Como o senhor deputado Samuelsen levantou o problema dos nomes relativamente à Antiga República Jugoslava da Macedónia, gostaria de chamar a atenção para o facto de esse problema não ocorrer no texto que vai ser votado. Se ocorresse de alguma forma, seria na justificação, mas não é esse ponto que está a ser votado. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral, com a qual pretendemos acrescentar ênfase à proposta de melhoria da cooperação com os Americanos em vez de nos opormos a ela por princípio. Não pretendemos apenas acolher favoravelmente a cooperação existente em relação à não proliferação de armas de destruição maciça, queremos também ver mais esforços a serem desenvolvidos com essa finalidade, tendo em conta a conferência deste ano sobre não proliferação. A estratégia de não proliferação constitui uma componente essencial da Estratégia Europeia de Segurança. Também tendo em conta os debates em cursos sobre a não proliferação e o Irão, desejamos apelar a uma mais estreita cooperação com os nossos parceiros americanos, de modo a reforçar o instrumento da não proliferação. – Senhora Deputada Beer, podia fazer o favor de apresentar o texto da alteração? Senhor Presidente, o relator propôs o seguinte: Acolhe favoravelmente a cooperação existente com os Estados Unidos no domínio da não proliferação". Propomos a seguinte redacção: "Manifesta o desejo de uma maior cooperação com os Estados Unidos no domínio da não proliferação". Estão encerradas as votações. Todas as declarações de voto serão feitas por escrito. Apesar de alguns esforços positivos, a actual política comum das pescas ainda implica a compra pela UE do direito a abusar dos recursos naturais dos pobres. Trata-se de uma forma moderna de colonialismo. É necessária uma genuína reforma da política das pescas e uma visão completamente diferente da nossa relação com os países pobres. Por isso, optámos por votar contra o supracitado relatório na sua generalidade. O relatório do senhor deputado Kuhne trata da Estratégia Europeia de Segurança e o relatório do senhor deputado Brok da Política Externa e de Segurança Comum. Vamos votar contra ambas as resoluções na sua generalidade, porque visam militarizar ainda mais a cooperação comunitária e transformar a UE numa superpotência que fale a uma só voz em contextos internacionais. Esta evolução levaria a UE a absorver recursos consideráveis que podem ser melhor utilizados por outras organizações. Pensamos que a OSCE e o Conselho da Europa devem ter prioridade no trabalho de prevenção de conflitos a nível europeu. Numa escala global, a ONU – com a sua importância, experiência e legitimidade – é a instância mais adequada para essa tarefa. A ONU deve ter igualmente a responsabilidade principal do desarmamento global e da prevenção da proliferação de armas nucleares e de outras armas de destruição maciça. A ONU deve também dispor de recursos para a gestão militar de crises. Não há razões para levantar o embargo à venda de armamento à China, porque as exigências relativas aos direitos humanos não foram satisfeitas. Deve ser incentivado o controlo estrito das exportações de munições da Suécia. Opomo-nos ao apelo do senhor deputado Brok no sentido da imediata aplicação das propostas da Constituição da UE sobre o reforço da política de defesa e segurança da UE, apesar de a Constituição não ter sido aprovada em todos os países e, portanto, não ter ainda entrado formalmente em vigor. Esta é uma extraordinária manifestação de arrogância em relação aos eleitores europeus. . Como repetidamente tem sido nossa posição, a necessidade de preservar os de pesca é e tem de ser compatível com as necessidades das populações que vivem da actividade piscatória, bem, como com as necessidades das indústrias associadas a estas actividades. E essa necessidade de compatibilidade é evidente se trata também de garantir a viabilidade da actividade piscatória a médio e longo prazo. Mas é também necessário garanti-la a curto prazo. No caso aqui em questão Portugal não terá interesses directos, mas o seu paralelismo com outras situações em que os interesses de Portugal estão directamente em causa justifica estas considerações, para além de explicar o meu voto favorável. A proposta da Comissão visa travar a excessiva mortalidade dos peixes e resolver os problemas que impedem o adequado repovoamento destas zonas. OConselho Internacional de Exploração do Mar revelou no seu relatório, por exemplo, que a taxa de mortalidade dos peixes levou a que as quantidades de pescada do Sul adulta e de lagostim da Noruega no Mar Cantábrico e na Península Ibérica sejam já tão reduzidas que as populações não estão a ser repostas pela reprodução e estão em risco de se extinguir. Não há razão para votar por um esvaziamento da proposta da Comissão, que foi o que fez a Comissão das Pescas, num momento em que a Comissão Europeia está, sem dúvida, a tomar medidas para enfrentar os problemas. É necessária uma verdadeira reforma da política das pescas e uma visão totalmente diferente da nossa relação com os países pobres e do que constitui uma utilização sustentável dos nossos recursos naturais. Decidi, portanto, votar contra os dois relatórios acima referidos. . Votei favoravelmente o relatório KRAHMER sobre a proposta de directiva relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito às suas reutilização, reciclagem e valorização, porque: 1. A directiva valoriza o ambiente. Segundo a proposta, pelo menos 85% em massa dos veículos devem ser passíveis de reutilização e/ou reciclagem e pelo menos 95% em massa passíveis de reutilização e/ou valorização. Caso contrário, o modelo em questão não poderá ser comercializado. 2. A directiva concede aos construtores e às autoridades homologadoras um período razoável para verificação da conformidade dos cerca de 600 modelos actualmente existentes no mercado, tendo também em conta os ciclos de produção habituais na indústria automóvel. . Felicito o colega Holger Krahmer pelo importante Relatório produzido sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito às suas reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho, ao qual dou o meu apoio, em particular no que se refere à melhoria das garantias dadas pelos fabricantes de automóveis da possibilidade de "reutilização", "reciclagem" e "valorização" dos veículos produzidos. No seguimento da Estratégia de Lisboa, a União Europeia não pode esquecer a política de ambiente. Neste âmbito não se pode deixar de concordar com a obrigação do fabricante provar que a construção do veículo respeita o ambiente e de descrever exaustivamente uma estratégia de reciclagem que deverá ser disponibilizada à entidade responsável pela eliminação final dos resíduos. A nomeação de entidades homologadoras dos certificados de veículos respeitadores do ambiente pelos Estados-Membros, bem como da definição de um tempo mais alargado para a aplicação desta Directiva – 54 meses – são medidas que certificarão a boa transposição desta directiva e garantirão a preparação da indústria automóvel para a entrada em vigor desta iniciativa comunitária. Saúdo estas propostas cujo objectivo é ajudar a reduzir os resíduos e prestar informação aos consumidores. As propostas vêm reforçar boas práticas já estabelecidas no Reino Unido, onde cerca de 75% dos dois milhões de automóveis e veículos comerciais em fim de vida são habitualmente revalorizados ou reutilizados. Tenho, porém, algumas reservas quanto aos benefícios de se aplicar o critério da concepção a modelos de veículos existentes, na medida em que o ónus económico e administrativo de tal medida poderá exceder os benefícios ambientais. . O imparável crescimento da utilização do veículo automóvel, nomeadamente no transporte particular justifica plenamente as preocupações com os prejuízos ambientais que tal implica e justifica, por isso mesmo, iniciativas como a presente que, aumentando as condições de reciclagem, reutilização e valorização, visam diminuir esses efeitos negativos. Tendo em conta que foram aprovadas alterações que tinham particular importância para a exequibilidade desta proposta de directiva, nomeadamente quanto ao prazo da sua entrada em vigor, o meu voto é favorável. . Lamentamos a rejeição das nossas alterações ao regulamento em apreço que salvaguardavam o presente e o futuro dos pescadores, da pesca, e do seu papel estratégico na alimentação, nomeadamente em países como Portugal. Não podemos deixar de denunciar como um exercício de hipocrisia, quando o PE aceita mencionar a necessidade de medidas socioeconómicas para os impactos destes planos, não assegurando, ao mesmo tempo, a garantia jurídica do seu financiamento comunitário, nem condicionando os planos de recuperação à existência destas medidas socioeconómicas. Era exactamente este o propósito das nossas alterações: garantir medidas socioeconómicas que compensassem cabalmente as perdas de rendimentos dos pescadores, para que a actividade da pesca tenha futuro. Ao contrário daqueles que vêem no abate das embarcações um meio de ganhar dinheiro fácil no curto prazo, sem defenderem o futuro do sector e esquecendo o desemprego de muitos pescadores, nós queremos garantir o futuro da pesca. Face ao problema de sustentabilidade de algumas unidades populacionais de pescado e da necessidade da sua recuperação, a perda de rendimentos decorrentes da paralisação das frotas e pescadores afectados deve ser compensada cabalmente para garantir o propósito original, ou seja, o futuro desta actividade. Esta é a razão porque não apoiámos o presente relatório. . O relatório aqui em causa, conforme chega a Plenário merece o meu acordo por ir ao encontro do equilíbrio pretendido por Portugal e que estava posto em causa na proposta inicial onde se previa um conjunto de medidas lesivas dos interesses nacionais, nomeadamente no curto prazo, sem justificação suficiente. Conseguido este equilíbrio, o meu voto é favorável. Somos favoráveis a uma aproximação da Croácia, da Sérvia-Montenegro, da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e da Albânia à União Europeia. Quando estes países cumprirem plenamente os critérios de Copenhaga, devem tornar-se membros da UE. Este será um desenvolvimento natural do alargamento da UE iniciado com os 10 novos Estados-Membros em Maio de 2004. No entanto, opomo-nos ao reforço da política externa da UE, o que, em muitos aspectos, é o que se pretende com a resolução. Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu apoiam vigorosamente o trabalho incansável que está a ser realizado por Ashdown, o Alto Representante na Bósnia-Herzegovina. É evidente que consideramos desejável que as funções do Gabinete do Alto Representante sejam gradualmente transferidas para as instituições soberanas nacionais. Contudo, durante o período de transição, é vital que o Alto Representante mantenha o direito de exercer os poderes expressos no seu mandato quando as circunstâncias o exigirem. Desde o início dos anos 90 que existe um problema em torno do nome do vizinho nortenho da Grécia. Três províncias do Norte da Grécia possuem nomes onde figura o termo Macedónia, que desempenha igualmente um papel na história da Grécia antiga. No país vizinho, o movimento de resistência ao Império Otomano antes de 1912 utilizou também o nome de Macedónia, que viria a ser igualmente o nome do Estado federado do Sul da Jugoslávia entre 1945 e 1991. Seria óbvio que essa denominação constitucional de "República da Macedónia", escolhida pelo próprio Estado em questão, fosse utilizada universalmente. Apesar de cada Estado escolher o seu próprio nome sem interferência de outros Estados ou outras instâncias internacionais, neste caso continuam a ser feitas tentativas a partir do exterior no sentido de impor outra denominação, onde só a última parte indica o verdadeiro nome. Se admitíssemos tal situação, também o Luxemburgo deixaria de poder utilizar o seu nome, pois a província do sudeste da Bélgica também tem essa denominação. Entretanto, a Macedónia foi reconhecida sob o seu próprio nome, não só pelos Estados Unidos, a Rússia e a China, como também pela Eslovénia, que é hoje um Estado-Membro da UE, e pela Bulgária, que também irá sê-lo um dia. Se a UE continuasse a referir a Macedónia com um nome diferente, isso seria injusto e discriminatório face a um Estado que poderá um dia vir a ser um dos seus membros. . Na sua política de vizinhança, a União Europeia tem de prestar uma muito especial atenção aos Balcãs, seja pela necessidade de acompanhar de perto o desenvolvimento de países que poderão conduzir a vários processos de integração, seja porque o passado recente nos deve ter ensinado que a paz não é um bem sempre certo na Europa. Ora, hoje, passados vários anos sobre os momentos mais graves, lenta mas firmemente os vários países dos Balcãs seguem um caminho que nos deve deixar satisfeitos, ainda que tenhamos de lamentar o muito que há por fazer. Mas, insista-se, olhando para o passado, o nosso sentimento terá de ser de satisfação. Felizmente, olhando para o futuro o nosso sentimento pode ser de esperança. . – A resolução do Parlamento Europeu sobre os Balcãs Ocidentais exprime a orientação mais geral dos EUA e da UE para efectuar novas alterações nas fronteiras, a competição entre as duas potências para dividir a região e as tentativas da UE para a anexar às estruturas euro-atlânticas. O impulso para a independência do Kosovo, a discussão sobre a revisão dos acordos de Dayton e a referência a problemas funcionais na Sérvia e Montenegro confirmam o novo ciclo de alterações das fronteiras. No entanto, a activação de todo este processo irá criar nos Balcãs uma situação grave que poderá tornar-se explosiva devido à intensificação da luta entre os imperialistas para controlar e dividir a região. O povo dos Balcãs já pagou com morte e destruição as alterações de fronteiras resultantes das intervenções e guerras imperialistas levadas a cabo pelos EUA, NATO e UE. Consequentemente, a Grécia como país, o seu povo e os outros povos não estão protegidos por quaisquer acordos euro-atlânticos. Daí a necessidade imediata e urgente de reforçar a luta comum dos povos contra a UE, os EUA e a ΝΑΤΟ que, entre outras coisas, são os principais responsáveis pela situação trágica em que se encontram os povos dos Balcãs. A maior parte deste texto brilhante relaciona-se com as disposições do Tratado Constitucional. Considero que isso é prematuro e que prejudica a competência exclusiva dos Estados-Membros no que se refere a promoverem a adopção, ainda não confirmada, do Tratado. Por conseguinte, voto contra o relatório. Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu apoiam plenamente a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de o mesmo reflectir melhor o mundo dos nossos dias, e apoia, também, os melhoramentos registados no que se refere à maneira como a UE intervém na ONU. No entanto, não é apropriado falar-se em atribuir um assento à UE, na medida em que a Carta das Nações Unidas não prevê a possibilidade de organizações como a UE se tornarem membros. Não queremos fazer juízos prévios sobre os resultados da Conferência Intergovernamental. . Ao aprovar este relatório deve reter-se, de entre várias ideias de grande importância, a prioridade que tem de ser dada ao combate ao terrorismo como linha central da política externa e de segurança comum da União Europeia. Nesse sentido, é prioritário o diálogo com países terceiros, a cooperação internacional, e pôr em prática a Declaração UE/EUA de 2004. Aliás, a consciência de que partilhamos com os nossos aliados atlânticos a consciência da gravidade das ameaças que pairam sobre o mundo livre é da maior importância. De uma maneira geral, sou a favor do desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum. Em determinadas situações de crise, é natural que se utilizem recursos militares e civis. Ao mesmo tempo, é importante que os princípios humanitários não sejam esquecidos e que as operações humanitárias não sejam utilizadas para fins militares (como, infelizmente, aconteceu no Iraque e no Afeganistão). É igualmente importante assegurar que os recursos destinados à cooperação para o desenvolvimento a longo prazo não sejam utilizados para outros fins. Por estes motivos, decidi abster-me, porque o texto dos números 45 e 46 deixa margem para interpretações arbitrárias em relação a estes aspectos. . Votei favoravelmente este relatório sobre a Estratégia Europeia de Segurança (EES) que pela primeira vez define o conceito de segurança de uma forma mais ampla. A segurança é considerada como sendo uma condição prévia do desenvolvimento e é dado maior destaque a factores que até agora não tinham sido considerados como fundamentais para a política de segurança. Assim, ao identificar as principais ameaças à segurança global, a EES salienta a força destrutora da pobreza, da má nutrição e das doenças. A EES evidencia três objectivos estratégicos. A União Europeia deve ser capaz de: identificar as ameaças e empreender uma acção rápida através de meios militares e não militares; garantir a segurança nas regiões da UE que são actualmente fronteiriças mas também às que o serão no futuro; e finalmente, fortalecer a ordem internacional. No entanto, gostaria de salientar que a UE tem sérias deficiências em termos de meios militares susceptíveis de comprometer a sua capacidade de proceder a intervenções de natureza humanitária de elevada intensidade e é ainda essencial dotar a UE de capacidades tecnológicas que permitam uma análise de eventuais ameaças. . O apoio que este relatório me merece, por ter procurado ir ao encontro de algumas discussões que nos são exigidas neste momento, não afasta as objecções que o documento que lhe dá origem me suscita. Ao contrário do que seria de esperar num documento deste tipo, o tempo despendido com a identificação de ameaças é circunscrito resumindo-se em curtos parágrafos questões que merecem uma avaliação exaustiva, sendo que o documento, inversamente, dedica uma significativa parte da sua atenção à discussão sobre os meios a colocar ao serviço da Estratégia Europeia de Segurança. Ora, das duas uma, ou a UE sabe muito bem para que quer estes meios – o que não está expresso – ou quer os meios porque sabe que sem eles não tem peso, só não sabe é para quê. Em ambos os casos, devemos manifestar a nossa preocupação por alguma falta de profundidade e substância, em contraponto a idênticos documentos produzidos pelos nossos aliados. Consideramos o combate à dopagem no desporto uma questão muito importante. Tão importante que, todos os anos e em todos os Estados-Membros, tem de ser discutida nos parlamentos nacionais. Entendemos que o desporto não é uma questão para a UE. No entanto, apelamos a cada um dos Estados-Membros para que mantenha um controlo efectivo sobre as fronteiras externas da UE e combata o tráfico de substâncias ilícitas. No considerando E da proposta de resolução lê-se que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa fornece uma base jurídica adequada para a elaboração e aplicação das acções comunitárias no domínio do Desporto. Uma das razões por que nos opomos ao projecto de Constituição para a Europa reside justamente no facto, absurdo, de esta regular matérias sobre as quais devem ser os próprios Estados-Membros a decidir. Por conseguinte, votamos contra esta resolução. . A utilização de "doping" no desporto é um problema de saúde pública com inúmeras dimensões, que diz respeito a todos, e nomeadamente aos que estão mais directamente envolvidos, os desportistas. A necessidade de atingir determinados patamares e resultados, impostos por interesses e dinâmicas económicas - que, por vezes, movem somas financeiras colossais - e políticas, que estão em completa contradição com o que devem ser os verdadeiros valores e objectivos da prática desportiva, promove a utilização de todo um conjunto de substâncias ilícitas, quantas vezes prejudiciais à saúde daqueles que praticam desporto. A actividade desportiva deve ser encarada não como um instrumento altamente lucrável - só por alguns -, mas como uma actividade educativa, cultural e social, que tem uma importância fundamental na formação física e psicossocial do ser humano. Entre muitas outras medidas, é necessário definir uma política educativa e de prevenção que estimule uma prática saudável da actividade física e desportiva que comece na infância e adolescência e que se prolongue pelo resto da vida. Dou o meu total apoio à resolução sobre "Dopagem no Desporto". Há uma década atrás, eu próprio fui um activo halterofilista, mas nunca consegui, infelizmente, obter a figura de sonho do chamado "bodybuilder", tão apreciada nessa altura pelos olhares femininos. Hoje, fico satisfeito por ter apenas ingerido grandes quantidades de proteínas, mas nunca clenbuterol ou esteróides anabolizantes. Tanto os amadores como os profissionais que se dopam na esperança de encontrar patrocinadores ou apoios financeiros e, deste modo, talvez fama, pagam um preço elevado. Muitas vezes, aqueles que foram estrelas musculadas, são agora algo para que não queremos olhar. A Agência Mundial Antidopagem do Conferência Intergovernamental, que organiza investigação intensiva, monitorização e listas de substâncias proibidas, começou a actuar tarde, mas não demasiado tarde. No ano passado, a Agencia Antidopagem da Alemanha efectuou 8 000 inspecções ao nível de campos de treinos e competições. Futuramente, testes antidopagem vão ser realizados em 20% de todas as competições da UEFA. É necessário que haja normas internacionais comuns, de modo que os atletas controlados não fiquem em desvantagem relativamente àqueles que não foram devidamente submetidos a testes. Aqueles que manipulam a conquista de medalhas ou prémios para daí obterem lucro ou fama têm de ser estigmatizados por isso. Apenas o desporto livre de dopagem merece reconhecimento, e apenas os desportistas "limpos" ou livres de substâncias proibidas constituem verdadeiros exemplos para os outros. Saúdo esta resolução, que chama a atenção para o problema da dopagem no desporto. O número de casos de dopagem durante os Jogos Olímpicos de 2004 demonstra, mais uma vez, a necessidade de combater este problema muito real. O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa constitui uma base jurídica adequada para preparar e realizar acções comunitárias no domínio do desporto. Por conseguinte, dispomos dos meios jurídicos necessários para proteger não só os desportistas profissionais, que estão sujeitos a pressões cada vez maiores, mas também os inúmeros menores e amadores que são vulneráveis à dopagem no desporto. Saúdo, em particular, o apelo no sentido de a Comissão apoiar uma campanha de informação sistemática tendo em vista a adopção de uma política de prevenção eficaz. É igualmente importante que os Estados-Membros e a Comissão mantenham uma estreita cooperação com a Agência Mundial Antidopagem (AMA), o Conselho da Europa e a Organização Mundial de Saúde (OMS), de modo a permitir uma acção eficaz por parte da União Europeia no que se refere à prevenção e controlo da dopagem. . Ao votar favoravelmente esta Resolução, associo-me às preocupações aqui constantes com o uso de substâncias dopantes no Desporto, seja por razões que têm directamente que ver com a deturpação de tudo o que a competição desportiva deve significar, seja ainda por razões de saúde pública. Sem prejuízo das regras da subsidiariedade, é evidente que há um nível de acção aqui onde a intervenção da União tem sentido e pode ter, sobretudo isso, um resultado de maior eficácia. Entendemos que esta questão deve ser tratada entre os Estados-Membros e a UNESCO, ainda que o Conselho de Ministros tenha autorizado a Comissão a negociar, em nome da UE, as partes do projecto de documento da UNESCO que se enquadram nas competências da UE. Cremos que estas questões não devem ser tratadas pela UE. É francamente absurdo que a UE deva falar a uma só voz pelos 25 Estados-Membros quando se trata de questões relativas à diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas. Por conseguinte, votámos contra esta resolução na votação final. . Considerámos importante a presente iniciativa da comissão de cultura do PE, sobre uma convenção sobre a protecção da diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas, tendo em conta a importância da preservação e a promoção da diversidade cultural e as presentes negociações no âmbito da UNESCO, nomeadamente, quando está em curso um novo ciclo de negociações na OMC, que, pela vontade dos grandes grupos financeiros e económicos, liberalizaria e mercantilizaria quase tudo. A criação de um instrumento internacional neste domínio poderá contribuir para consolidar os direitos soberanos e culturais dos povos e estados e favorecer o desenvolvimento de políticas públicas, no quadro da cooperação internacional, afirmando que os produtos culturais não podem ser equiparados a uma mercadoria e subordinados à lógica do comércio livre e que o acesso a uma oferta diversificada de conteúdos culturais, constitui um direito fundamental dos cidadãos. Neste sentido, é fundamental defender o papel extremamente importante desempenhado pelos serviços públicos, na salvaguarda, apoio e desenvolvimento da identidade e da diversidade culturais, na garantia do pluralismo, bem como no acesso de todos os cidadãos a conteúdos e conhecimentos. O que implica também reconhecer a importância das ajudas financeiras públicas e a determinação pelos Estados destas. . Se há matérias onde a subsidiariedade tem maior sentido tal acontece, entre outras - conforme tenho dito repetidas vezes - no domínio da cultura. Isto sem prejuízo de todos os esforços de cooperação, de experiências de co-produção, de programas comunitários, entre outros. E ainda sem prejuízo do esforço internacional que deve ser desenvolvido no sentido de garantir uma efectiva diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas. Sempre sem pôr em causa um dos pressupostos de tal diversidade: a liberdade de criação. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a seca em Portugal. . - Senhor Presidente, a Comissão está inteiramente ciente da gravidade da seca em Portugal. Compreende as preocupações e está plenamente empenhada em ajudar Portugal. A minha colega, Senhora Comissária Fischer Boel, teve um encontro com o Ministro da Agricultura português, Jaime Lopes Silva, em 6 de Abril de 2005, sobre esta questão. Existem três conjuntos de instrumentos que são particularmente importantes para ajudar os agricultores portugueses. O primeiro consiste em ajuda de mercado e apoio directo, e já foi accionado pela Comissão. A Comissão adoptou duas decisões: uma, em 4 de Março, no sentido de aumentar para 80% os adiantamentos de prémios para bovinos referentes a 2004, e uma outra em 7 de Abril destinada a permitir a utilização de terras retiradas da produção para pastoreio nas zonas afectadas. Neste momento, estão a ser preparadas mais três decisões. A primeira diz respeito a uma derrogação temporária dos requisitos relativos ao factor de densidade contidos no regulamento relativo à conversão de terras aráveis em produção animal extensiva. Esta decisão irá introduzir um coeficiente de correlação correctivo a ser aplicado ao número de cabeças de animais registados na exploração. Outra decisão irá alargar a possibilidade de utilizar terras retiradas da produção para pastoreio em todo o território de Portugal Continental. Neste contexto, quero também mencionar o pedido apresentado pelas autoridades portuguesas no sentido da transferência de existências de intervenção. Normalmente, a Comissão opõe-se a este tipo de transferências dada a existência de reservas abundantes no mercado. Na conversa que manteve como o Ministro da Agricultura português, a Senhora Comissária Fischer Boel reconheceu as circunstâncias particularmente difíceis criadas pela seca prolongada em Portugal, e solicitou aos serviços da Direcção-Geral da Agricultura que discutissem com as autoridades portugueses a forma de proceder à mobilização das existências transferidas. A terceira decisão irá autorizar, em certas condições, o pagamento adiantado de vários prémios. Entre eles incluem-se o adiantamento de 80% do montante do prémio para vacas em aleitamento, e 50% dos prémios para ovinos, caprinos e produtos lácteos referentes a 2005. Nos termos da alínea c), nº 3 do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 1782/2003, o pagamento único por exploração também pode ser antecipado, desde que não seja efectuado antes de 16 de Outubro, no mínimo, e sob condição de serem realizados controlos. O segundo instrumento relaciona-se com o desenvolvimento rural. Quando ocorrem catástrofes naturais, é possível proceder-se a uma reprogramação. Contudo, esta possibilidade parece estar sujeita a limitações, na medida em que nos aproximamos do fim do período de programação e os recursos são escassos. Portugal solicitou que os agricultores continuassem a receber os pagamentos para desenvolvimento rural, mesmo que não seja possível preencher certas condições devido à seca. No final de Janeiro de 2005, as autoridades portuguesas solicitaram que a seca fosse reconhecida como caso de força maior nos termos do artigo 39º do Regulamento (CE) nº 817/2004 e que fossem aceites derrogações a certas condições relacionadas com as disposições agroambientais. O reconhecimento de caso de força maior está sujeito a vários critérios objectivos, em particular, o grau de gravidade da seca e a quantificação das consequências para a agricultura e a economia rural. Já estão disponíveis alguns relatórios que traçam um panorama inicial das consequências previstas. Com base na informação disponível, a Comissão não tem nenhuma objecção ao pedido de Portugal. No entanto, iremos pedir a Portugal um relatório mais completo. Portugal poderá decidir compensar os agricultores através de auxílios estatais para perdas de rendimento decorrentes da grave situação de seca. Aquele país terá de comunicar os seus planos à Comissão. A Comissão fará o possível por aprovar rapidamente esses planos. Contudo, é essencial provar que as perdas resultantes de um evento climático atingiram um limiar de 20% ou 30%; em segundo lugar, que existe uma ligação directa entre as perdas e as condições meteorológicas adversas; e, em terceiro lugar, que as compensações não são excessivas. As autoridades portugueses também podem invocar a regra "de minimis" relativa aos auxílios estatais. É permitido conceder 3 000 euros por agricultor sob a forma de auxílio, durante um período de três anos, sem obrigação de notificar a Comissão, desde que, entre outras condições, o montante total de ajuda durante esse período não exceda 17 832 000 euros. Senhor Presidente e caros Colegas, ao solicitar este debate, contávamos evidentemente, com o empenho do Parlamento Europeu e neste momento quero saudar todos os grupos políticos pela demonstração de solidariedade que este Parlamento está a revelar. A situação da seca em Portugal é de enorme gravidade, como sabemos, e foi ainda agora realçada pelo Comissário Borg. Há apenas um mês, a 15 de Março, cerca de 88% do nosso território estava em situação de seca severa, ou mesmo extrema, e apesar de algumas chuvas recentes, muito está irremediavelmente perdido. A verdade é que segundo os dados disponíveis, mesmo que chova com normalidade durante os próximos meses, e as previsões não apontam sequer nesse sentido, podemos estar perante uma situação que só se repete de 40 em 40 anos. A agricultura está prejudicada, a pecuária está em risco, o abastecimento a algumas populações foi já condicionado e tudo isso acontece em zonas que já de si são normalmente deprimidas. Acontece que com o agravar da situação para os meses de Verão, o turismo, uma das indústrias mais importantes de Portugal, corre o risco de ser seriamente afectado, multiplicando, assim, por vários sectores e por vários milhares de portugueses, o efeito desta seca. Por outro lado, há que agir de imediato para evitar a repetição dos incêndios catastróficos de há dois anos, em parte também resultantes de um período de pouca chuva ainda que em nada comparável ao presente. Estamos, pois, perante um quadro que justifica plenamente a solidariedade da União Europeia e que quanto mais tarde ela se verificar maiores serão os custos a cobrir e menor o impacto positivo. Esperamos, pois que a força da aprovação pelo Parlamento Europeu da resolução proposta leve a Comissão a agir com rapidez e eficácia, como me pareceu que aqui ficou claro, quanto aos pedidos já efectuados para Portugal. Esperamos ainda, se tal se vier a revelar necessário, que a Comissão apresse o exame e a aprovação de um possível projecto de auxílios de Estado - que já aqui foi referido - com vista à criação de linhas de crédito destinadas a fazer face aos prejuízos, bem como às necessidades de reinvestimento e de reestruturação do endividamento dos agricultores, cuja sobrevivência é, afinal, a primeira razão pela qual estamos aqui hoje. Senhor Presidente, queria começar por agradecer a intervenção do Senhor Comissário e a abertura manifestada pela Comissão face à situação difícil que se vive em Portugal. Como sabem, uma grave situação de seca atinge neste momento o meu país, de forma particularmente acentuada nas regiões do Sul. Permita-se Senhor Presidente que agradeça as manifestações de solidariedade e de apoio de todos os colegas a quem tenho tido a oportunidade de expor a situação e que me congratulo por ter sido possível a apresentação desta proposta comum, subscrita pelos mais importantes grupos políticos deste Parlamento. Estamos a iniciar uma nova estação seca em Portugal, depois de não ter praticamente chovido nos últimos Outono e Inverno, que são os períodos pluviosos em Portugal. Nalgumas regiões, o teor de humidade no solo é inferior mesmo a 20% da média dos últimos 40 anos. Em consequência, esgotaram-se todos os de alimentos para os animais e não tendo crescido pastos nem searas, estando restringida a utilização da água ainda existente nas barragens, não será possível fazer novos aprovisionamentos em quantidade suficiente para os próximos Outono/Inverno, acrescendo ainda que será necessário alimentar o gado até à próxima Primavera, no ano que vem, na expectativa que venha a ocorrer um Outono normal em termos pluviosos. Tal situação é absolutamente incomportável para os agricultores e criadores de gado. Justifica-se, por isso, plenamente que a Comissão dê uma resposta rápida às solicitações formuladas pelo Governo português com um impacto quase nulo no orçamento comunitário, já que se trata, como muito bem referiu o Senhor Comissário, de pagamentos antecipados e de derrogações de normas de vários regulamentos, cujo cumprimento nestas circunstâncias se torna completamente impossível, por forma a que os agricultores não sejam penalizados, assim como a autorização para a atribuição de algumas ajudas de Estado, em particular para os pequenos agricultores. Mas, Senhor Presidente e Senhores Deputados, a situação que vivemos em Portugal deve constituir também um alerta para o futuro e deve obrigar-nos a reflectir sobre as soluções de médio e de longo prazo para este tipo de problemas, quer em termos da criação de um sistema europeu de protecção contra os riscos e as crises na agricultura, cujo debate em boa hora a Comissão lançou recentemente, bem como em termos mais amplos, reforçando o papel de liderança da União nos esforços internacionais para fazer face às alterações climáticas e apresentando propostas concretas para uma acção estratégica depois de 2012. Penso ter apresentado, nos escassos minutos de que dispus, razões suficientes para justificar o amplo apoio que este projecto de resolução deve merecer do Parlamento Europeu. Apelo, por isso, ao voto favorável, certo de que a Comissão, como o Senhor Comissário acabou de referir, não deixará de o ter em consideração. - Senhor Presidente, queria saudar a iniciativa que deu origem a este debate urgente sobre a seca em Portugal e, sendo eu igualmente oriundo da Península Ibérica, quero antes de mais exprimir toda a minha simpatia e solidariedade no que respeita a este problema. Evidentemente, não é necessário ser um perito em meteorologia ou climatólogo para saber que, se não chove em Portugal, também não chove em determinadas zonas de Espanha. Creio ser bastante óbvio que, dada a dimensão climatológica da questão, o problema com o qual Portugal se defronta é praticamente idêntico ao de boa parte de Espanha. Não há dúvida, porém, que os efeitos económicos concretos no país são diferentes, em função da geografia particular ou do território em causa. Mas o problema da seca, o problema da falta de água, é um problema partilhado. É por essa razão que introduzimos algumas alterações nesta proposta de resolução, que, em alguns pontos, ampliam o seu âmbito de aplicação de modo que esta não se cinge apenas a Portugal, estendendo-se também à totalidade Península Ibérica. Penso ser isso que deve ser feito. Evidentemente, o meu grupo está muito satisfeito por se destacarem os efeitos específicos, em alguns casos com referências muito concretas a problemas que afectam Portugal em particular e, especificamente, o sul de Portugal. Todavia, como o dizia o orador precedente, deveríamos começar a fazer uma reflexão mais profunda, pois não se trata de uma situação isolada. A Comissão Europeia, por conseguinte, tem a responsabilidade de estudar, antecipar e planificar as consequências das alterações climáticas, que não são apenas uma questão invocada nos grandes discursos políticos no decurso de grandes debates, mas que têm consequências imediatas e por vezes dramáticas na economia dos países, como hoje podemos comprovar neste caso. É este, portanto, o primeiro ponto que quero salientar: não se trata de uma situação isolada, não é uma crise passageira, é sim uma questão que merece uma análise aprofundada e que requer, por conseguinte, medidas políticas a médio e longo prazo. No que respeita à resolução propriamente dita, que menciona questões muito concretas, quero destacar duas ou três. A primeira é, fundamentalmente, a insistência no facto de o impacto económico ser um impacto geral, que não se limita à agricultura; o impacto da seca, por exemplo, afecta directamente o turismo e toda a sua dimensão rural. Este é um aspecto que importa ter sempre em conta, especialmente quando discutimos este tema. Em segundo lugar, a referência ao drama que aproxima muito especialmente Espanha e Portugal, e diria mesmo a Catalunha e Portugal: o problema dos incêndios, dos fogos florestais. Trata-se de uma alteração que foi introduzida e que não diz unicamente respeito a Portugal; queria, pois, associar as consequências da seca ao risco extremamente sério de ocorrência de incêndios e, ao mesmo tempo, apelar à possível aplicação do Fundo de Solidariedade para fazer face a estes problemas. Penso que isto é muito importante e que provavelmente exigirá, a seu tempo, uma resolução e um debate directamente consagrados a este problema. Desde o início do ano que vimos alertando a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu para a grave situação que existe em Portugal, em resultado de um dos períodos de seca mais acentuados no nosso país, cujos efeitos sociais, económicos e ambientais tenderão a acentuar-se com o aproximar do Verão. Com a pergunta apresentada à Comissão Europeia, em Janeiro, e com a intervenção na sessão plenária no Parlamento Europeu em Fevereiro, colocámos a necessidade da tomada de medidas urgentes que dêem resposta à difícil situação na agricultura e que, igualmente, assegurem desde já a não ruptura futura do abastecimento de água em diversas regiões. A situação na agricultura é preocupante. As culturas agrícolas de Outono/Inverno foram perdidas e as de Primavera/Verão estão igualmente em risco, como o tomate, o milho, o arroz, as frutas e os produtos hortícolas ou a alimentação dos animais e o desenvolvimento normal de culturas de Outono, como os citrinos e a vinha. Algumas reflorestações efectuadas após os incêndios de 2003 e 2004 estão irremediavelmente perdidas devido à falta de humidade nos solos. Esta situação coloca milhares de pequenos e médios agricultores em sérias dificuldades financeiras, pelo que são urgentes medidas concretas para apoiar os agricultores portugueses como as previstas na resolução ou ainda, como propusemos, a criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em caso de calamidade, como a seca e incêndios, e de uma linha de apoio financeiro que minimize o acréscimo de custos e a diminuição da produção agrícola, bem como a isenção temporária de contribuição para a segurança social, sem perda de direitos, para agricultores a tempo inteiro com um rendimento inferior a 12 UDE e a prorrogação do crédito de campanha por dois anos sem juros. Por outro lado, deverão ser igualmente encaradas medidas de curto e longo prazo, de forma a assegurar que a água - um bem público e um direito universal - seja disponibilizada em quantidade e qualidade suficiente às populações, pelo que propusemos uma alteração que coloca a necessidade de apresentar medidas concretas para apoiar igualmente os municípios portugueses nas zonas mais atingidas pela seca, aliás, não deixando de insistir na justeza do activação do Fundo Europeu de Solidariedade. Por fim, esta situação veio mais uma vez alertar para a necessidade de prevenir o aquecimento global e as suas consequências nas alterações climatéricas, nomeadamente com a concretização de importantes objectivos estabelecidos no Protocolo de Quioto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, Portugal atravessa uma situação dramática de seca, colheitas perdidas, animais que morrem sem água nem alimentos, deterioração ambiental das zonas mais afectadas, risco acrescido de multiplicação dos incêndios florestais no Verão, povoações que se encontram já dependentes do abastecimento de água proveniente do exterior. O Deputado Queiró já recordou que 80% do território está em situação de seca. O total de prejuízos para o sector agrícola já ultrapassa os mil milhões de euros e tenderão a aumentar. As estações mais quentes aproximam-se, com um aumento significativo da temperatura, e não se prevê precipitação entre Maio e Outubro. Nesta altura em que queremos fazer sentir a solidariedade europeia junto dos mais afectados, há apoios que a União deve facilitar e muitos deles não significam verbas nem subsídios, como o Deputado Capoulas Santos já referiu, mas boa vontade e compreensão das dificuldades que se sentem no terreno. Primeiro: ajudas de Estado. A Comissão deve autorizar o Governo português a avançar com ajudas de Estado que apoiem os agricultores face às quebras de rendimento, apoiando a aquisição de bens alimentares para os animais e investimentos na captação e transporte de água, bem como facilitar a reestruturação do endividamento bancário dos agricultores. Segundo: antecipar na totalidade, Senhor Comissário, e não apenas parcialmente, os pagamentos das ajudas agrícolas aos agricultores. Terceiro: facultar a mobilização de cereais dos de intervenção comunitária resultantes dos excedentes existentes nalguns Estados-Membros. Quarto: conceder derrogações a alguns regulamentos comunitários - o Senhor Comissário já fez referência -, permitindo o pastoreio em zonas de ou de áreas cultivadas de cereais já afectadas pela seca. Quinto: disponibilizar verbas e accionar meios que permitam prevenir a ocorrência de um número elevado de incêndios florestais no próximo Verão na sequência da seca. Sexto: reanalisar a possibilidade de utilização do fundo de solidariedade nestas situações. Sétimo: manter as posições europeias sobre as mudanças climáticas e o Protocolo de Quioto. Senhor Presidente e Senhor Comissário, a União Europeia reforça-se quando se aproxima dos cidadãos. Importa que os cidadãos portugueses mais afectados pela seca possam sentir que são também cidadãos europeus. Senhor Presidente, a minha primeira palavra é solidariedade. Solidariedade com as populações das regiões mais atingidas, em especial os agricultores do Sul e na raia de Portugal. Uma palavra muito especial para a serra algarvia e para a margem esquerda do Guadiana onde se verificam as situações mais dramáticas. Solidariedade que, naturalmente, não fica na raia e queria assegurar ao nosso colega Guardans Cambó que essa solidariedade é necessariamente extensiva a toda a população de Sevilha, Huelva, Badajoz, Cáceres e por aí fora, que estão efectivamente também a sofrer plenamente as consequências daquilo que não me parece que seja possível designar de outra maneira do que uma catástrofe natural de grandes dimensões. Diga aquilo que disser o regulamento é esta a realidade e é por isso que a solidariedade é também aqui uma palavra fundamental a registar. É para mim uma grande satisfação verificar que já ninguém fala num empolamento de uma situação que, de facto, nunca foi empolada, foi apenas descrita com objectividade e realismo e é-me também muito grato verificar o empenho da Comissão Europeia na ajuda à resolução destes problemas. Mas eu queria dedicar-me, em especial, àqueles aspectos que estão para além da conjuntura, que estão muito ligados a uma estratégia florestal que, em muito depende, naturalmente da definição dos próprios Estados-Membros, mas não pode prescindir de uma apreciação correcta por parte da Comissão Europeia. E é por isso que quando eu vejo anunciar, no contexto de uma revisão da estratégia florestal, uma diminuição de 20 para 10 anos o período máximo em que poderá haver ajudas por perdas de rendimento, constato que ainda não se conseguiu entender nas instituições europeias o que é que quer dizer a importância crucial que tem uma estratégia correcta de florestação para combater estas situações de quase desertificação. O apoio ao rendimento é absolutamente vital durante décadas em espécies que levam dezenas de anos a crescer e que, antes de dezenas de anos, não produzem o que quer que seja. É fundamental não só que se mantenha o apoio à floresta no sul da Península Ibérica mas que esse apoio seja reforçado em relação às alternativas. Queria, por isso, pedir a máxima atenção da Comissão para este aspecto. Senhor Presidente, já aqui foi dito e repetido, o meu país está seco e a situação da agricultura e da pecuária está muito para lá da fragilidade. É dramática neste momento. É por isso que as propostas que hoje votamos são muito importantes. Elas aliviam e compensam parcialmente as perdas dos agricultores. Mas outras medidas se impõem. A gestão racional da água, que é um bem escasso e público nos países do Sul da União, é indispensável. A nossa civilização e o meu país, em particular, continua a desperdiçar muita água e isso tem de mudar. O mesmo poderia dizer da actual Política Agrícola Comum que não valoriza nem as culturas do Mediterrâneo, nem estimula uma ocupação racional do território ou a sustentabilidade ecológica do mundo rural. Em Agosto, durante os incêndios que hão-de vir, pagaremos uma vez mais essa irresponsabilidade. Finalmente, precisamos de novos instrumentos europeus para a prevenção de riscos. Penso que o Deputado Capoulas Santos tem nisto toda a razão. Uma das coisas que tem de ser equacionada é a criação de um seguro europeu de colheitas que possa drenar para um fundo de calamidades parte das contribuições dos agricultores, um fundo comparticipado pelos Estados-Membros e pela União, um fundo que poderia actuar de forma automática ante situações como as que agora vivem, quer Portugal, quer o Sul de Espanha, mas noutras ocasiões poderão viver outros países. Senhor Presidente, gostaria de exprimir o meu pesar em relação à seca em Portugal e o meu apoio a esta resolução. No entanto, gostaria agora de falar do fenómeno que está por trás da seca: as alterações climáticas. Este assunto está relacionado precisamente com aquilo que as principais autoridades académicas finlandesas no domínio do ambiente debateram num seminário que teve lugar aqui no Parlamento de Estrasburgo esta semana. Um dos temas foi as alterações climáticas. O seminário teve também a participação de um funcionário superior da Direcção-Geral de Investigação, da Comissão, que estava genuinamente encantado com este contacto entre ciência e política no Parlamento. Esta cooperação entre cientistas e políticos é bem-vinda, mas obviamente, não devemos dá-la por garantida. O mundo não é feito de modo a que o conhecimento académico flua simplesmente na direcção dos políticos. Por vezes, é preciso aplicarmo-nos nisso. Os cientistas não têm nenhuma necessidade urgente de vir exercer pressão sobre nós. Embora a sociedade se envolva na investigação científica, infelizmente os legisladores são frequentemente mantidos na ignorância no que se refere a este tipo de conhecimento. Interrogamo-nos com frequência se, por exemplo, a seca de 2003 será um indicador da ocorrência de alterações climáticas. Os investigadores dizem que a pergunta está colocada de forma errada e que não há uma resposta directa a essa questão. Porém, se perguntarmos se devemos esperar mais secas, a resposta é sim; se perguntarmos se as ondas de calor se vão tornar mais frequentes, a resposta é sim e se perguntarmos se a sociedade moderna se tornará cada vez mais vulnerável a fenómenos climáticos extremos, a resposta é sim. É, pois, chegado o tempo de agir. Já não podemos esperar por respostas seguras. As informações de que agora dispomos têm de ser suficientes para que possamos tomar medidas mais eficazes para evitar ou protelar as alterações climáticas. Esta é uma das nossas prioridades políticas básicas. Um outro ingrediente essencial será também as políticas de adaptação, nas quais teremos de fazer um esforço decisivo para investir, redefinindo as áreas de política e apostando na investigação. Precisamos, por exemplo, de uma estratégia florestal adequada a esta situação. As alterações climáticas, infelizmente, não podem ser completamente evitadas, mas é agora extremamente importante minimizar a extensão dos danos materiais e humanos. Senhor Presidente, como já foi hoje por diversas vezes referenciado, vive-se em Portugal uma situação de seca, talvez a mais grave desde 1990 ou 1981. Os índices são claros nesta matéria. Devido a esta situação de seca meteorológica no Alentejo e no Algarve registam-se menos de 50% da capacidade máxima de água no solo. Estamos em Abril e, neste preciso momento, cerca de 25% dos municípios portugueses aplicaram já medidas cautelares de mitigação dos efeitos da seca. Quando vos refiro estes dados e todos aqueles que ouvimos já aqui hoje e os friso com particular veemência, faço-o porque estas são sobretudo as zonas mais massacradas do território continental português nos últimos anos. Falo-vos porque, por exemplo, da calamidade dos incêndios de 2003 foram estas as zonas que foram apoiadas pelo Fundo de Solidariedade, quando foi activado, e em que milhares de pessoas viram as suas actividades económicas, bens e haveres, completamente engolidas pelo fogo. Falo-vos dos incêndios de 2004, em que ardeu tudo aquilo que estoicamente havia resistido à fúria devoradora do fogo de 2003. Falo-vos também de zonas que sofrem particularmente os efeitos do alargamento e que, teoricamente, ficaram ricas do dia para a noite por via do conhecido efeito estatístico. Toda esta gente que já há vários anos aguenta e resiste, apesar das inúmeras adversidades, gente que vive da agricultura, da pecuária, da floresta, do turismo e do ambiente, gente de fracos recursos, que é na realidade a mais atingida. Atingida pela seca meteorológica e igualmente pela seca hidrológica, dado que as albufeiras que deveriam servir de almofada a esta situação encontram-se já com apenas 30 a 40% da capacidade útil preenchida. Senhor Comissário, tal não se verificaria, ou seria claramente mitigado, se pelo menos a sul, relativamente a isto, a Comissão se mostrasse disponível para resolver o diferendo com o Estado português relativamente à barragem de Odelouca e restante mapa de ligações entre albufeiras, situação que se arrasta e que nos conduz a que neste momento vivamos estas dificuldades em Portugal. Por isso pergunto, Senhor Comissário, qual a sua disponibilidade, qual a disponibilidade da Comissão para, em tempo útil, resolver este problema estruturante, para que estas populações evitem, no futuro, recorrentemente ver situações destas voltarem a repetir-se? Claramente agradeço à Comissão todas as propostas que apresentou aqui hoje, como soluções de emergência, mas como já aqui por diversas vezes foi referenciado por diferentes membros desta Câmara, são precisas propostas estruturantes e algumas delas estão em cima da mesa, carecem apenas da aprovação da Comissão. . - Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados as observações que apresentaram à declaração da Comissão. A Comissão comunga das preocupações aqui manifestadas sobre os efeitos da seca em Portugal. Tal como afirmei no início deste debate, iremos fazer o que estiver ao nosso alcance para ajudar as pessoas mais afectadas pela seca, ou seja, a comunidade agrícola. As medidas anunciadas irão, por sua vez, ajudar também as economias rurais afectadas. Ouvi as vossas preocupações e a informação sobre as dificuldades que se estão a sentir nas zonas afectadas. A Comissão irá decerto demonstrar a sua solidariedade introduzindo as medidas que enumerei há pouco. A minha colega, Senhora Comissária Fischer Boel, está ciente dos problemas e fez, e continua a fazer, tudo o que é possível para ajudar a superar a situação. Quanto à ideia de se criar uma estrutura mais permanente para fazer face a situações deste tipo, irei comunicar a informação aos meus colegas, que irão decerto examiná-la atentamente. Foram apresentadas outras ideias e sugestões, que serão examinadas pela Comissão. Vários deputados mencionaram a necessidade de considerar, sob uma perspectiva mais ampla, a questão e as causas deste tipo de seca, que vão desde as alterações climáticas à política silvícola. Agradeço as vossas sugestões e propostas, que visam a adopção de uma abordagem mais coordenada e a mais longo prazo do fenómeno da seca e que me dão decerto muito que pensar, demonstrando ainda o empenhamento do Parlamento no desenvolvimento sustentável, de que a Comissão partilha inteiramente. A Comissão é muito sensível a esta questão e às dificuldades que está a causar. Faremos o que estiver ao nosso alcance, demonstrando desse modo a nossa solidariedade para com as pessoas mais afectadas por esta seca. Para conclusão do debate, declaro que recebi quatro propostas de resolução(1) as quais votaremos esta tarde após os debates. - É surpreendente que a União Europeia ainda não tenha elaborado e implementado uma estratégia a curto e longo prazo para combater a seca e a desertificação, já que nos países do Sul e do Mediterrâneo esta é uma das principais ameaças para a sustentabilidade económica e social. A ausência de um plano comum entre os países e a Comissão (Agricultura e Ambiente) é, todavia, ainda mais notória tendo em conta que a Agência Europeia do Ambiente salientou recentemente que as regiões mais expostas aos efeitos negativos das previsíveis alterações climáticas são os países mediterrânicos. Apoiamos, por conseguinte, uma política de combate à seca em Portugal e qualquer ajuda que vise limitar o impacto da falta de água sobre a produtividade, o mercado e as próprias culturas. Além disso, pedimos que essa política se estenda a outros países do Sul. Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Bangladeche(1). Senhor Presidente, imaginai que, num dos nossos Estados-Membros, havia atentados à bomba contra ex-ministros, eram assassinados jornalistas e políticos da oposição e pessoas eram presas e torturadas por forças paramilitares. Imaginai que estas coisas aconteciam nos vossos países. Se assim fosse, estaríamos a discuti-las todos os dias neste Parlamento, exigindo medidas imediatas e procurando enfrentar os problemas o mais rapidamente possível. Foi precisamente isto que o Governo do Bangladeche não fez. Não enfrentou estes problemas atempadamente nem com firmeza suficiente. Isto é ainda mais lamentável se atendermos a que o Bangladeche foi, durante muito tempo, um país em que as mulheres gozaram de ampla liberdade e de capacidade para exercer os seus direitos políticos. Em muitos aspectos, era possível ver o Bangladeche como um bom exemplo de desenvolvimento positivo, tanto em termos económicos como políticos. Tudo isto está agora em risco de ser destruído, se o Governo do Bangladeche não tomar medidas vigorosas. Penso que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar a resolver os problemas e a melhorar a situação no Bangladeche. É triste que haja colegas deputados que desejam enfraquecer a resolução, quando conhecemos a gravidade dos problemas. Espero que venhamos hoje a obter uma maioria a favor da manutenção da resolução, não a enfraquecendo com alterações que visam descrever uma realidade diferente da que existe. Apraz-me que tenhamos, finalmente, tomado esta iniciativa e posto o Bangladeche na ordem do dia. O seu povo precisa do nosso apoio, e é isso que hoje lhe podemos dar. Senhor Presidente, Shah Kibria, um antigo Ministro das Finanças do Bangladeche, tinha acabado de discursar num evento, realizado naquele país pelo principal partido da oposição, de que era membro. Ali, naquele momento, foi desfeito por uma granada; três outras pessoas morreram juntamente e cinquenta ficaram feridas. É com ataques como este que os extremistas islâmicos criaram um clima de medo. Há partes do país em que entidades estatais parecem colaborar com estes. Trata-se de uma situação intolerável. A Amnistia Internacional e os Estados Unidos confirmam que membros de minorias religiosas estão a ser sistematicamente intimidados, perseguidos e detidos arbitrariamente. Não teve lugar qualquer melhoria satisfatória, nem na sequência da última resolução desta Câmara, em Novembro de 2002, nem da última visita ao país da nossa delegação SAARC, em Fevereiro de 2003. No entanto, o governo mandou recentemente prender dois dirigentes de organizações islâmicas criminosas, tendo as suas contas bancárias sido congeladas. Exortamos o Governo a actuar de modo mais rigoroso contra os extremistas. O Bangladeche tem igualmente de satisfazer os compromissos decorrentes das convenções internacionais de direitos humanos, por si ratificadas. Tem de proibir a tortura, garantir a liberdade de imprensa e de expressão, e tem de prosseguir a luta contra a corrupção. Apenas se conseguir alcançar progressos perceptíveis nestas áreas, poderão ser aplicadas as condições do acordo de cooperação UE/Bangladeche de 2001, pois este acordo tinha como base o respeito pelos direitos humanos e a manutenção da democracia. Os diferendos existentes entre o governo e oposição não podem não podem impedir que estes, pelo menos, concordem em permitir que o Parlamento, presentemente suspenso, reassuma funções. A seguir, ambas as partes terão de trabalhar para criar condições que não impeçam o radicalismo, as actividades paramilitares e o extremismo religioso. Senhor Presidente, quando, em 1947, o colossal Império colonial britânico na Ásia Meridional foi divido em função da religião predominante em cada uma das regiões, a zona Oriental da província de Bengala foi atribuída ao Estado muçulmano do Paquistão. Tratava-se de uma região superpovoada e constantemente assolada por cheias, que atraía a simpatia de todo o mundo, e que em 1971 se separou do Paquistão, o país longínquo a Ocidente que não estava minimamente interessado em ajudar a resolver os problemas desta colónia Oriental. O novo Estado poderia realmente ter feito um bom começo se tivesse, por exemplo, seguido o modelo holandês de construir diques e drenar regiões habitadas que são inundadas durante as marés vivas; isso teria criado mais espaço para os habitantes e para o respectivo abastecimento alimentar. No entanto, aquilo a que assistimos no Bangladeche foi a uma cruel contenta de natureza tribal entre dois partidos que negam o direito de existência um do outro. Além disso, já há algum tempo que o país vem sendo dominado por uma espécie de fanatismo religioso, que até há vinte anos praticamente não existia noutros pontos do mundo islâmico. Esse fanatismo não deixa espaço para as minorias religiosas, incluindo as comunidades Ahmadiyya muçulmanas ou hindus. A intimidação e os atentados violentos perpetrados por apoiantes do Governo permanecem impunes. Os grupos parlamentares, que alegam combater o crime, cometem actos de tortura e assassínio. O Bangladeche está em risco de mergulhar numa espiral de autodestruição. Apesar do amplo apoio de que foi alvo, uma declaração condenando a intimidação, a violência, a tortura, a impunidade e a estagnação económica não irá de modo algum resolver o problema; no entanto, deveria constituir um ponto de partida para determinar qual a melhor forma de nós, na Europa, podermos lidar com esse desafortunado país no futuro. Isso pressupõe, no mínimo dos mínimos, solidariedade para com as vítimas. Senhor Presidente, cerca de um terço deste país pobre e superpovoado, mas democrático, com uma população de 140 milhões de pessoas, não possui terras e é obrigado a habitar e cultivar terras onde as cheias são frequentes. A maioria muçulmana tem, normalmente, convivido em paz com outras minorias religiosas, e o Bangladeche tem tido um bom desempenho nos domínios da educação e dos direitos civis das mulheres. O governo maioritário do BNP, que se encontra no poder desde 2001, tem tido problemas especiais com a reforma económica porque a sua acção é frequentemente entravada por lutas políticas no seu seio e pela corrupção. O actual boicote do diálogo parlamentar pela Liga Awami, da oposição, não está a ajudar. É verdade que tem havido ataques contra figuras da oposição, mas, em abono das autoridades, há que dizer que foram detidos oito suspeitos, apesar de estes pertencerem à coligação partidária no poder, e, além disso, foram recentemente proibidos dois grupos radicais islamitas. O Bangladeche também tem protestado contra as tentativas compreensíveis da Índia no sentido de vedar a fronteira internacional porosa, que dá azo ao contrabando, incluindo o tráfico ilegal de droga. Um aspecto animador é o facto de o crescimento se manter a um nível constante de 5% há alguns anos, mas, neste momento, o Bangladeche sente-se ameaçado pelas exportações ilimitadas de têxteis chineses. Na União Europeia, devemos ser pacientes e dar ao Bangladeche todo o apoio político e financeiro, incentivar a boa governação e lutar contra a corrupção e contra o fundamentalismo islâmico. Insto a Assembleia a apoiar as minhas alterações, a fim de conseguirmos uma resolução mais equilibrada. – O Estado do Bangladeche foi criado em 1971, na sequência de uma luta pela independência. Este país predominantemente muçulmano está a tentar encontrar soluções para os problemas assustadores resultantes de uma elevada densidade populacional, das catástrofes naturais e da pobreza. A resolução leva a pensar que houve poucos progressos e ignora o facto de ter havido, realmente, alguns sucessos; por exemplo, o país produz géneros alimentares suficientes para alimentar os seus cidadãos. É uma vergonha que os representantes do Governo e da oposição do Bangladeche não tenham sido consultados antecipadamente a propósito desta resolução que sublinha os progressos modestos que foram feitos numa série de domínios e enfatiza a necessidade de prosseguir na direcção correcta. O facto de eles não terem sido consultados não dá uma boa imagem do Parlamento Europeu. As nossas tentativas de reforço da democracia naquele país são bem vindas, mas é uma pena que a proposta comum de resolução não tenha conseguido mencionar quaisquer sinais positivos no desenvolvimento democrático. Apesar de discordarmos com uma série de afirmações infundadas que se encontram na resolução, apoiamos o progresso do país no sentido da democracia e esperamos que este continue, em particular, no que diz respeito aos preparativos para as próximas eleições parlamentares. Senhor Presidente, hoje é o Dia de Ano Novo no Bangladeche. Desejo sinceramente que Deus acompanhe os dirigentes desse país e os seus habitantes durante o novo ano. Apesar de também haver espaço para melhorias na Europa, temos igualmente algumas sugestões para o Bangladeche no que se refere às resoluções a tomar durante este o ano que entra. Embora seja lamentável que em 1998 a Constituição tenha declarado o Islão como religião oficial daquele país, esta permite, contudo, que outras religiões sejam professadas, praticadas e propagadas, sendo por isso estranho que não proteja o "direito de conversão". Não seria uma resolução acertada regular melhor a liberdade religiosa na Constituição e abolir a religião oficial? Gostaria de ilustrar essa necessidade com um exemplo da vida real. Na segunda-feira, dia 4 de Abril, fontes fidedignas confirmaram que Dulal Sarkar, um cristão, foi assassinado em 8 de Março deste ano. Ele era o pastor da Igreja Baptista Livre do Bangladeche na aldeia de Jalapur, situada no distrito de Khulna, no Sudoeste do país. Este homem limitava-se a fazer o seu trabalho, dentro da legalidade da Constituição. Quando se dirigia a casa, foi assaltado por dez extremistas muçulmanos armados, e subsequentemente decapitado. Estes fundamentalistas muçulmanos teriam, ao que consta, ligações com o Jamaat-e-Islami, um partido político que integra actualmente a coligação governamental. Dulal Sarkar deixa a sua mãe, a sua mulher e cinco filhos, e neste momento a sua mulher e a sua família são obrigados a fugir de casa em casa para evitarem acções de retaliação por parte de extremistas muçulmanos. Por conseguinte, a presente proposta de resolução, da qual somos co-signatários, é extremamente clara. Estamos de facto profundamente preocupados com o crescente fundamentalismo islâmico, com os seus grupos paramilitares e abusos de poder por parte dos partidos fundamentalistas islâmicos. Ao mesmo tempo, oponho-me veementemente às alterações moderadoras que foram apresentadas em relação a esta inequívoca proposta de resolução. Exorto o Conselho e a Comissão a combaterem estas manifestações de fundamentalismo islâmico, em conjunto com o Departamento de Estadoreferido no segundo ponto do nº 2. Isso poderá ser feito mediante a aplicação das sanções referidas nos acordos de cooperação às violações dos princípios democráticos, tudo isto no sentido de melhorar a difícil situação dos cidadãos bengali. Senhor Presidente, o Bangladeche tem hoje exactamente a idade de 34 anos e 19 dias, o que significa que é um Estado muito jovem. E é também um Estado muito pobre. Apesar de os níveis de pobreza terem descido cerca de 1% por ano ao longo da última década, 50% da população vive ainda abaixo do limiar da pobreza. Todos os anos morrem no Bangladeche 325 000 crianças ou, por outras palavras, 900 por dia, e, em média, morre uma mulher em cada 20 minutos, ou 26 000 por ano, por causas relacionadas com o parto. A percentagem de crianças que nascem com peso a menos situa-se entre 30% e 50%, e 30% da população não tem acesso a água potável. Do lado positivo, o acesso a instalações sanitárias duplicou durante a última década e abrange agora 43% da população. O debate que hoje travamos é de natureza política, mas vejo-o como uma oportunidade para chamar a atenção para as trágicas condições em que se vive no Bangladeche, anteriormente conhecido por Paquistão Oriental. Apraz-me que o Parlamento Europeu se tenha debruçado sobre este assunto. - Senhor Presidente, esta proposta de resolução é absurda. Estamos a falar de um país com 143 milhões de habitantes. É um dos países mais pobres do mundo que continua a conseguir administrar os seus próprios assuntos. Já é uma democracia há algum tempo. Tem eleições parlamentares, uma democracia parlamentar e uma governação democrática. O país tem aproximadamente a dimensão da Bélgica, mas tem 143 milhões de habitantes. Está a conseguir alimentar a sua população pela primeira vez, após muitos anos de independência, e é evidente que existem problemas. No Sudão, foram mortas 300 000 pessoas, mas isso parece não ter nada a ver com a questão de que acabamos de ouvir falar: a indignação perante o assassínio de uma pessoa. Um total de dois ministros num governo com 56 ministros não torna o governo islamita. É necessário que haja proporcionalidade nos nossos debates, caso contrário o mundo rir-se-á de nós. O Parlamento Europeu é, supostamente, uma instituição importante, mas veja-se quantos deputados aqui estão. Apesar da sua aparente preocupação por este assunto, não estão mais de 50 deputados presentes neste Hemiciclo. Temos de aproveitar estes debates sobre direitos humanos para falar de assuntos sérios que afectam as pessoas e os seus direitos humanos. Em Darfur, foram mortas 300 000 pessoas. O que estamos nós a fazer quanto a isso? Temos de introduzir alguma proporcionalidade e equilíbrio nos nossos debates e considerar seriamente as questões que decidimos discutir nestes debates sobre direitos humanos. Senhor Presidente, a Comissão Europeia saúda a iniciativa do Parlamento Europeu de chamar a atenção do público para a grave situação de governação e direitos humanos que se vive no Bangladeche. O debate de hoje é muito oportuno, na medida em que a situação naquele país, em termos de lei e de ordem, se tem vindo a deteriorar seriamente desde a última resolução do Parlamento Europeu, de Novembro de 2002. Os abusos contra os activistas dos direitos humanos, os jornalistas e as minorias estão a aumentar. A governação deteriorou-se a um ponto sem precedentes e a violência política atingiu um novo clímax, e o ataque com granadas de Agosto de 2004 e o trágico assassínio do antigo Ministro das Finanças, Kibria, em Janeiro são um triste exemplo disso. Partilhamos das vossas preocupações sobre o estado de disfunção das instituições do país, a cultura de impunidade, o fundamentalismo crescente, os abusos contra os direitos humanos das minorias e a escalada do confronto entre os partidos no poder e a oposição. Todos estes factores, aliados à militância religiosa crescente, levam-nos a crer que as bases democráticas e seculares do Bangladeche correm perigo. A Comunidade Europeia tem-se manifestado em termos muito claros sobre estas questões, sobretudo dado o seu mandato no domínio do desenvolvimento e a cláusula de direitos humanos em que assenta a nossa relação com o Bangladeche e a ajuda que concedemos a este país. Nos últimos meses, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros têm instado repetidas vezes o governo a condenar a perseguição de adversários políticos, intelectuais, jornalistas, ONG e minorias. A União Europeia reagiu veementemente ao ataque contra a Sra. Sheikh Hasina e o assassínio do antigo ministro Kibria, exortando o governo a restabelecer a justiça sem demora e a enviar sinais claros de que os actos de terrorismo não são aceitáveis. Temos vindo a sublinhar constantemente as nossas preocupações acerca do clima de impunidade que reina naquele país, a confrontação política, os ataques crescentes contra os povos autóctones da região das colinas de Chittagong e contra a comunidade Ahmadiyya, bem como as execuções "em fogo cruzado" pelas forças paramilitares, à margem de qualquer processo judicial. Permitam-me ainda que refira que a União Europeia se apresentou muito unida em relação ao Bangladeche na Comissão dos Direitos Humanos em Genebra, onde concordou em identificar o Bangladeche como um de cinco países na sua declaração de princípios sobre os direitos humanos no mundo. A deterioração da governação obriga-nos a reforçar a unidade dos doadores. Em Fevereiro, a Comunidade Europeia, o Banco Mundial e o Departamento de Estado americano convocaram uma reunião em Washington com todos os principais doadores internacionais, a fim de discutir a forma de promover reformas fundamentais ao nível da governação. As conversações confirmaram que a comunidade internacional de doadores partilha das nossas preocupações. Esta unidade entre os doadores permitiu-nos definir prioridades comuns e enviar ao governo, a título particular, mensagens vigorosas sobre a governação insatisfatória daquele país e a necessidade urgente de apresentar resultados em termos de reformas. O encontro de Washington teve um impacte manifesto no país: levou o governo a admitir publicamente a existência de um problema de fundamentalismo islâmico. Infelizmente, a acção de repressão contra militantes islâmicos já está a abrandar, e o facto de as acusações contra um destacado dirigente islâmico terem sido retiradas é prova disso. Naquilo que lhe diz respeito, a Comissão irá continuar a acompanhar atentamente a situação política no Bangladeche e a procurar resolver estas questões fundamentais através do seu diálogo político com o governo e de uma estreita coordenação entre os doadores. Neste contexto, iremos igualmente concentrar uma atenção redobrada nas próximas eleições parlamentares, a realizar em finais de 2006, e nas condições necessárias à realização de eleições livres e justas. O diálogo político assentará na nossa oferta de apoiar reformas institucionais urgentes no âmbito da próxima estratégia de ajuda, que, a ser aceite pelo governo, contribuirá para mudanças significativas e, como tal, para mais progresso e prosperidade para o povo do Bangladeche. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde após os debates. Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre a ajuda humanitária aos refugiados do Sara Ocidental(1). . - Senhor Presidente, estava disposto a juntar o meu nome a uma lista de oradores e não a iniciar um debate. Em todo caso, é um facto que esta resolução comum que vamos aprovar sobre a situação dos refugiados no Sara Ocidental se explica por si só e se limita ao drama estritamente humanitário. Quando se analisa a situação dos direitos humanos no mundo, encontramos seguramente um parágrafo consagrado à situação no Sara Ocidental. Além disso, a situação política no Sara Ocidental merece uma atenção particular. Contudo, de momento, é a situação estritamente humanitária que nos ocupa. Estamos a falar de cerca de 200 000 refugiados que vivem em campos de refugiados desde há praticamente trinta anos e cuja única fonte de recursos é a ajuda humanitária internacional. É disso que estamos hoje a falar aqui. Além disso, essa ajuda está em risco por diversos motivos, incluindo alguns motivos estritamente burocráticas que têm a ver com a Comissão Europeia. Tudo isto está a ponto de provocar uma verdadeira crise humanitária. É esse problema que a presente proposta de resolução visa tratar, convidando a Comissão a adoptar com urgência uma série de medidas para evitar uma crise humanitária de proporções imprevisíveis. Além disso, são propostas algumas medidas muito concretas, como seja uma maior colaboração com as organizações não governamentais no terreno e um maior apoio às instituições sarauís que, dentro dos campos de refugiados, colaboram na administração desse ajuda humanitária, que, insisto, é a única fonte de rendimentos de 200 000 pessoas. Não existe qualquer dúvida que esta resolução apenas soluciona e trata uma parte do problema e que não podemos fechar os olhos ao que é o problema fundamental. Há um problema grave às portas da Europa e, mais cedo ou mais tarde, teremos de ser capazes de exercer toda a pressão política e diplomática possível sobre os vários intervenientes envolvidos na resolução deste conflito, de forma a pôr fim, o mais rapidamente possível à necessidade de realizar debates como este: de que modo podemos alimentar 200 000 pessoas que, sem nós, não terão nada para comer. - Senhor Presidente, a resolução que apresentamos e votamos hoje diz respeito à crescente deterioração da situação humanitária nos campos de refugiados sarauís. Estamos a falar de um compromisso assumido pela delegação parlamentar que visitou estes campos há algumas semanas e que agora estamos a cumprir. A ajuda está a acabar e há que dar uma resposta urgente a esta situação. Não obstante, devemos também estar bem cientes de que a questão humanitária esconde de facto o verdadeiro problema, que é de natureza política. A ajuda humanitária é necessária, porque o povo sarauí é obrigado a viver em campos de refugiados, longe do seu local de origem, não podendo ter uma vida normal nestas circunstâncias. Após trinta anos de conflito sem solução, a paciência está a esgotar-se nos campos de refugiados. Algumas vozes apelam mesmo a um regresso à acção armada se a situação não for resolvida em breve. Isto é muito preocupante; a União Europeia não pode ignorar este facto. O mais preocupante, porém, é que a solução está sobre a mesa, existe e dá pelo nome de Plano Baker II. É verdade que não é um plano perfeito, mas é um plano que o povo sarauí aceitou e pelo qual renunciou, de forma significativa, a algumas das suas posições. Apesar disso, a outra parte, Marrocos, recusa-se a assiná-lo. A Europa volta-se para Espanha e, consequentemente, o Governo espanhol tem de liderar o processo de resolução do conflito. Não esqueçamos que a população sarauí se encontra hoje em campos de refugiados em resultado de uma descolonização inacabada, cujo principal responsável é o Governo espanhol. Quero, assim, exortar o Presidente Rodríguez Zapatero a levar Espanha a assumir um papel idêntico ao que Portugal desempenhou em relação a Timor. Depois de trinta anos de esquecimento, de silêncio e de promessas não cumpridas, chegou a hora de o mundo em geral, e a Europa em particular, deixar de voltar as costas ao problema e de o enfrentar de frente. Já é tempo de o povo sarauí ver cumprida a sua justa e compreensível reivindicação em relação à realização de um referendo sobre a autodeterminação no Sara Ocidental, com conformidade com o direito internacional e a Carta das Nações Unidas. Finalmente, queria igualmente manifestar a minha solidariedade para com o jornalista marroquino Alí Lmrabet, que foi injustamente condenado por difamação, depois de ter afirmado que as pessoas que vivem nos campos não são prisioneiros, mas refugiados. Senhor Presidente, conheceis a narrativa bíblica da errança de um povo no deserto ao longo de 40 anos. Há muito de mito nessa aventura e, no entanto, ela é nossa. No caso dos sarauís, não é de mito mas de factos de história contemporânea que falamos. Este povo espera há 30 anos no deserto dos desertos do Sahara. Não procura a terra prometida, quer simplesmente regressar soberano à sua terra. Senhor Presidente, como jornalista conheci muitos campos de refugiados, como descobri na Etiópia que há o quarto mundo, o lugar onde o povo anda, anda e anda, porque andar é um modo de sobreviver. Mas nunca vi nada como os campos de Tinduff. Ali nas areias não há electricidade, mas a solidariedade trouxe painéis solares. Ali não há gota de água, mas a fornecida pela ajuda chega por igual a cada refugiado, assim como a farinha, o açúcar ou o azeite, e a dignidade. Os sarauís dependem da ajuda, mas não são pedintes. Este Parlamento tem por isso uma responsabilidade que é uma urgência: repor os níveis de apoio humanitário e a sua variedade, mas tem também uma urgência que é uma responsabilidade. A verdadeira ajuda é a que pode finalmente dispensar a ajuda. A Europa deve comprometer-se com o referendo para a autodeterminação, em actos e não só em palavras, porque eles, os sarauís, têm o tempo, mas nós o relógio. Senhor Presidente, a razão pela qual estamos aqui e agora de novo, a debater a ajuda humanitária aos refugiados do Sara Ocidental tem a ver com o facto de a sua terra natal não ter sido descolonizada da forma prevista pelas Nações Unidas, em 1965, mas, em vez disso, ter sido ocupada desde há mais de 30 anos pelo país vizinho, Marrocos. No início de Março alguns eurodeputados visitaram os campos de refugiados, onde as condições são extremamente difíceis, e tiveram oportunidade de se inteirar da situação não apenas política, mas também humanitária. Dado sabermos que as suas principais reservas de alimentos estarão esgotadas no fim do próximo mês, exortamos o serviço ECHO e a Comissão a não prestarem apenas medidas imediatas de ajuda, mas também a fazerem a entrega dos montantes estabelecidos em 2002. Creio que a mudança na política do ECHO, que agora envolve o encaminhamento da ajuda através do Programa Alimentar Mundial, trouxe problemas na medida em que agora há menos ajuda para um número cada vez maior de refugiados, bem como menos variedade nos tipos de ajuda prestada. Esta Câmara tem de desempenhar o seu papel, assegurando às pessoas do Sara, não apenas ajuda humanitária, mas também autodeterminação, dois direitos que lhes assistem. - Senhor Presidente, esta resolução é fruto do compromisso que alguns deputados do Parlamento Europeu, entre os quais os senhores deputados Portas e Romeva e a senhora deputada Scheele, assumiram nos campos de refugiados de Tindouf, onde passámos juntos quatro dias, experimentando a dureza da vida em pleno deserto. Ao longo desses dias, fomos testemunhas do sofrimento do povo sarauí, cuja situação continua sem uma solução política, pacífica ou ordenada. Como eles, vivemos sem água nem electricidade. Para além do rigor das condições de vida em Tindouf - porque estes 150 000 seres humanos vivem em pleno deserto sem qualquer comodidade -, os sarauís defrontam-se com o problema da redução da ajuda humanitária por nós fornecida. A resolução que hoje propomos limita-se estritamente à questão da ajuda humanitária, pois pudemos testemunhar directamente as dificuldades humanitárias que o povo sarauí enfrenta em resultado da falta de ajuda. A ajuda que recebiam está a diminuir. Não sei se algum Estado-Membro da União Europeia terá responsabilidade nesta situação. A posição da França neste conflito é muito clara... Não quero contudo falar desse assunto, porque o que queremos dizer aqui é que importa que a União Europeia continue a dar a ajuda que tem estado a dar a estes 150 000 sarauís que tentam encontrar uma solução para o seu problema. Uma coisa são os problemas políticos para os quais haverá que procurar uma solução - e outras resoluções se referirão a eles. Não podemos ignorar porém que, a poucos quilómetros da União Europeia, temos 150 000 sarauís que sofrem porque não somos suficientemente generosos e porque, deixando de lhes enviar farinha ou reduzindo as quotas de alimentos que antes lhes enviávamos, estamos a contribuir para a deterioração das condições de vida nos campos de refugiados, já de si muito difíceis. A União Europeia é igualmente responsável enquanto principal doador de ajuda das Nações Unidas. Teremos igualmente de fazer ouvir ali a nossa voz. – Senhor Presidente, há cerca de 30 anos que milhares de nómadas do Sara Ocidental fugiram para áreas remotas da vizinha Argélia, a fim de escaparem ao conflito que deflagrou entre as guerrilhas do Sara Ocidental e Marrocos, logo a seguir à retirada da Espanha da sua antiga colónia. Hoje em dia, esses exilados, cujo número está estimado entre 160 000 e 200 000 pessoas, encontram-se a viver no deserto argelino e estão totalmente dependentes dos donativos da comunidade internacional, da ajuda humanitária que lhes é enviada através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas. A grave falta de ajuda humanitária em géneros alimentares e o financiamento insuficiente estão a ameaçar os velhos acampamentos isolados, que têm dificuldade em resistir ao clima agreste do deserto. É por essa razão que apelamos à concessão imediata de ajuda de emergência que garanta uma distribuição de alimentos suficientes e as equipas necessárias para efectuar essa distribuição, sem esquecer a necessidade de fornecer abrigos adequados e educação. Pedimos à Comissão que mantenha a ajuda pelo menos nos mesmos níveis que o ECHO e que coordene os doadores e as organizações não governamentais europeias que já possuem uma vasta experiência de prestação de socorro a refugiados no terreno. A comunidade internacional não tem o direito de permanecer indiferente. A sua resposta deve ser proporcional às suas responsabilidades. É já indiscutível o carácter global das causas e da amplitude de numerosos problemas, bem como dos métodos para os gerir. A presente resolução comum dá força a esta nossa convicção. Em Março estive três dias nas tendas com outros deputados e vi as condições duríssimas de via aí. Mas nós viemos e eles ficaram lá e reforcei a convicção de que é premente que a União Europeia trabalhe para nos libertar da obrigação de continuarmos por muitos mais anos a ter que acorrer às mais elementares necessidades dos sarauís que sabem, que demonstram saber trabalhar, organizar-se e sobreviver nas mais inóspitas condições, se pudessem voltar e retomar o controlo do seu território ilegalmente ocupado por Marrocos. A União Europeia não pode resignar-se, através da ajuda humanitária, a apaziguar a má consciência da comunidade internacional e dos seus Estados-Membros com particulares responsabilidades no processo obstruído de descolonização do Sahara. A União tem de intervir para pressionar a urgência de uma solução política no processo sob a égide das Nações Unidas. Bloqueado por Marrocos, ao recusar sucessivamente todas as mais contemporizadoras propostas feitas por James Baker, levando-o inclusivamente a demitir-se. Os Estados-Membros não podem continuar a ignorar a questão de fundo e, em especial, aqueles que têm assento no Conselho de Segurança. O conflito diz directamente respeito à Europa e não apenas pelas responsabilidades históricas. Estão em causa interesses europeus. Por um lado, o Sahara Ocidental poderia ser um fornecedor da Europa, se os seus fabulosos recursos naturais em petróleo, fosfatos, pescas e outros, pudessem ser legitimamente e sustentavelmente explorados, o que não acontece sob a ocupação ilegal. Por outro lado, a própria segurança europeia está em causa. O Sahara Ocidental fica aqui ao lado e hoje já temos a obrigação de perceber os mecanismos de que se alimenta o terrorismo internacional. Pois que incitamento se transmite às novas gerações de sarauís, refugiados em Tinduff, resistindo no Sahara ocupado se não atirá-los aos braços dos radicais fundamentalistas, se a União Europeia, os Estados Unidos, o mundo árabe e o resto da comunidade internacional lhes nega o horizonte da resolução do conflito e os condenam ao desespero dos impotentes diante da injustiça, da violência e da destituição? Termino dizendo que a União Europeia precisa também de fazer compreender a Rabat que é do interesse marroquino pôr fim à ocupação ilegal do Sahara Ocidental. Consideramos muito importante, embora insuficiente, a resolução do Parlamento Europeu, tendo em conta a situação humanitária difícil com que se confronta o povo sarauí nos campos de refugiados. É imprescindível garantir a solidariedade imediata e efectiva ao nível da ajuda alimentar e nas áreas da saúde e da educação a estas populações, assim como garantir a sua manutenção no futuro. Como se impõe igualmente a solidariedade e a acção concreta, imediata e efectiva para pôr fim à inaceitável ocupação do Sara Ocidental, assegurando o direito à autodeterminação e independência do povo sarauí e o cumprimento das resoluções das Nações Unidas. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é verdadeiramente necessário que o Parlamento e a União Europeia se empenhem muito mais do que têm feito até agora em defesa do direito à autodeterminação dos povos, sobretudo em casos tão gritantes como o do povo sarauí. Muito embora a questão se arraste desde a época da descolonização espanhola, presta-se pouca atenção ao Sara Ocidental: não envolve grandes interesses nem grandes números, não interessa aos banqueiros em termos significativos nem alimenta apetites geopolíticos especiais. Talvez isso também aconteça porque o povo sarauí não levou a sua luta pela autodeterminação para fora do deserto, não recorreu a degradantes acções terroristas nem serviu os interesses de poderosos aliados anteriormente em conflito. Por conseguinte, a Europa deve comprometer-se a providenciar de imediato a ajuda humanitária ao povo sarauí, mas, sobretudo, deve impor sanções ao Reino de Marrocos, para que respeite o direito à autodeterminação desse povo gentil e orgulhoso. - Senhor Presidente, o esquecimento é o grande inimigo de muitas situações de injustiça que se vivem no mundo. Por isso, hoje é mais necessário do que nunca chamar a atenção para uma dessas situações: a do povo sarauí. Desde há trinta anos, estes homens e estas mulheres sobrevivem numa situação totalmente desumana, privados das necessidades mais básicas e vivendo em condições extremadamente difíceis. Apesar disso, dão um excelente exemplo de organização e trabalho, que os mantém unidos numa grande dignidade. Deveríamos salientar, em especial, a coragem das mulheres sarauís que, do nada, foram capazes de criar uma sociedade bem estruturada. Na Europa, temos hoje uma obrigação moral e política. Estamos a falar de uma situação limite que exige uma resposta imediata. O povo sarauí gostaria de poder viver dos seus próprios recursos e do seu próprio trabalho, mas infelizmente têm de contar com a nossa solidariedade. O povo sarauí demostrou a sua capacidade de organização e de gestão dos recursos. Por isso, o que pedimos hoje nesta Assembleia é um aumento da ajuda europeia e confiança na capacidade das estruturas sarauís para a gerir. Não podemos esquecer que a causa deste problema humanitário tem a sua origem num conflito político que precisa de ser resolvido. Temos de ser capazes de resolver a questão política e o referendo sobre a autodeterminação do povo sarauí tem de se tornar uma realidade. Temos de ser capazes de encontrar uma solução justa e definitiva. Paz e liberdade para o povo sarauí. . - Agradeço a iniciativa do Parlamento, que me dá a oportunidade de expressar as opiniões da Comissão sobre o conflito no Sara Ocidental. Em primeiro lugar, gostaria de frisar que a Comissão deseja que este conflito seja resolvido num futuro próximo e considera que a resolução do mesmo é crucial para a estabilidade, integração regional e desenvolvimento do Magrebe e do Mediterrâneo. De um ponto de vista humanitário, não podemos senão ficar preocupados com as condições dramáticas dos milhares de refugiados sarauís, o facto de continuarem detidos pela Frente Polisário 408 prisioneiros de guerra marroquinos, as dificuldades que enfrentam as famílias divididas entre os campos de refugiados e o Sara Ocidental, e o facto de o haver de ambos os lados pessoas cujo destino se desconhece. Todas estas questões tornam bem claro para nós que é necessário pôr termo a uma crise que se arrasta há quase 30 anos. Como sabem, a concessão de ajuda humanitária pela Comissão obedecer aos princípios da neutralidade, imparcialidade e independência, e baseia-se em necessidades reais. As actividades do Serviço de Ajuda Humanitária ECHO também se norteiam pelos critérios da não discriminação e da não sujeição de políticas a objectivos políticos. Isto significa que qualquer pessoa afectada por uma crise humanitária tem direito a receber ajuda, independentemente do lado do conflito a que pertence. Na plena observância destes princípios e critérios, a Comissão já prestou, desde 1993, ajuda humanitária aos refugiados sarauís no valor de 108 milhões de euros. Graças a este esforço constante, a Comissão é actualmente o principal doador de ajuda humanitária aos refugiados sarauís. A Comissão nunca suspendeu a sua assistência. No entanto, o momento de concessão da ajuda e, no âmbito de decisões recentes, o nível de financiamento têm sido adaptados à situação que existe no terreno. Gostaria de sublinhar que, graças ao papel essencial das "reservas de estabilização", criada e financiada pela Comissão em 2000, temos conseguido evitar quaisquer interrupções do abastecimento alimentar. A situação actual nos campos de refugiados não se deteriorou. Continua, porém, a ser preocupante. Há um risco de deterioração se a eventual ruptura de de alimentos destinados a ajuda humanitária, anunciada pelo Programa Alimentar Mundial, não for corrigida atempadamente e com dádivas suficientes de alimentos. O serviço ECHO tenciona propor que seja tomada uma decisão de financiamento no próximo mês para lidar com esta situação. O montante do financiamento em 2005 dependerá não só das necessidades dos refugiados sarauís, mas também das condições de execução de projectos financiados pelo serviço ECHO. Gostaria de frisar que a Comissão tem uma dupla responsabilidade. Não só tem de se ocupar das necessidades humanitárias dos refugiados de uma forma atempada e dedicada, como também tem de proteger os interesses financeiros da União Europeia. As suas operações nos campos de refugiados sarauís devem permitir que esta dupla responsabilidade seja cabalmente cumprida. É por esta razão que a Comissão atribui tanta importância à correcta identificação dos beneficiários e à total transparência das suas operações. A fim de avaliar correctamente as necessidades humanitárias dos refugiados sarauís, a Comissão está a prosseguir as suas conversações com os principais organismos e organizações, em particular, as autoridades argelinas e sarauís, o Alto Comissariado para os Refugiados, o Programa Alimentar Mundial e organizações não governamentais. As ONG têm desempenhado e continuam a desempenhar um importante papel como parceiras do ECHO na realização das suas operações nos campos de refugiados sarauís. Para além da sua dimensão puramente humanitária, penso que a ajuda da comunidade internacional aos refugiados sarauís ajuda a criar e manter condições susceptíveis de permitir que se encontre uma solução pacífica para o conflito. Em termos mais gerais, gostaria de dizer, a título informativo, que a posição da Comissão e da União Europeia sobre os aspectos políticos deste conflito sempre foi a de se manter imparcial. A União Europeia continua a apoiar plenamente os esforços das Nações Unidas no sentido de encontrar uma solução justa e duradoura, em conformidade com o direito internacional. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde após os debates. Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre Lampedusa(1). - As expulsões colectivas de imigrantes levadas a cabo pelas autoridades italianas. entre Outubro de 2004 e Março de 2005, da ilha italiana de Lampedusa para a Líbia são extremamente preocupantes. Concretamente, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados denunciou a expulsão de 180 pessoas em 17 de Março, declarando que está longe de ser seguro que a Itália tenha tomado as precauções necessárias para garantir o regresso em segurança dessas pessoas à Líbia, país que não pode de modo algum ser considerado um país de asilo seguro. Consequentemente, lamentamos profundamente a recusa das autoridades italianas de conceder ao ACNUR acesso ao centro de retenção de Lampedusa. Por todas estas razões, instamos a Comissão Europeia a garantir o respeito do direito de asilo na União Europeia e a pôr fim às expulsões colectivas. Exigimos igualmente às autoridades italianas que respeitem as obrigações que lhes cabem por força do direito da União Europeia. Solicitamos, por conseguinte, o envio de uma delegação, composta por membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Subcomissão dos Direitos do Homem, ao centro de refugiados de Lampedusa e à Líbia a fim de avaliar a amplitude do problema e a forma como este está a ser tratado e, em especial, a forma como as pessoas estão a ser tratadas, o que implicaria, nomeadamente, investigar sobre a sorte e o destino final das pessoas que foram expulsas. Em conclusão, temos de nos preocupar com o facto de, em matéria de asilo e de imigração, serem cada vez mais frequentes os casos de violações dos princípios fundamentais em relação aos quais a União Europeia e os seus Estados-Membros se comprometeram. Lampedusa é simplesmente mais um desses exemplos que deveríamos evitar que se repitam. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomo como referência o artigo 166º do Regimento e, a um nível secundário, o artigo 167º. Na minha opinião, a questão de Lampedusa não devia ter sido inscrita para debate, uma vez que se trata de acordos bilaterais entre a Itália e a Líbia e da aplicação de leis italianas que não contradizem os Tratados da UE. Além disso, convém lembrar que a Itália não é a Birmânia, a China ou Guantanamo, mas sim um Estado-Membro cuja dignidade se pretende aviltar e cujas instituições, forças armadas e forças da ordem se pretende condenar de forma preconceituosa. Pelo contrário, estas últimas têm-se dedicado há anos, com generosidade e muito para além dos seus deveres institucionais, não só à enorme tarefa de controlar a entrada legal de cidadãos extracomunitários em Itália – e, portanto, na Europa, de acordo com as regras estabelecidas no Acordo de Schengen –, e não só de prender e expulsar os traficantes de escravos, mas, sobretudo, de manter um trabalho de assistência humanitária e a tarefa extremamente difícil – se não mesmo impossível – de identificação dos imigrantes clandestinos. Testemunhei pessoalmente aquilo que afirmo e convido os colegas a verificarem isso mesmo por si próprios. Desejo manifestar toda a minha indignação – e aqui apelo à sensibilidade de todos os colegas italianos – pela torpe tentativa de ofender a dignidade nacional de Itália e de emitir juízos sobre a nossa soberania. Agora o Senhor Deputado fez o seu ponto de ordem, mas infelizmente não posso atender pela razão simples de que teria de fazer essa reclamação 24 horas antes deste debate. O debate foi fixado na Conferência dos Presidentes, não foi feita nenhuma reclamação 24 horas antes e portanto eu não posso atender o seu ponto de ordem. - Senhor Presidente, em vez de estar associada à alegria e à felicidade, Lampedusa - uma bela ilha que se aquece preguiçosamente ao sol quente do Mediterrâneo - tornou-se sinónimo de uma dor e um sofrimento humanos de proporções trágicas. O ponto mais meridional do território da UE, que se estende como que a querer ligar a Europa e a África, é o cemitério das esperanças e, por vezes, da vida de milhares de homens, mulheres e crianças imigrantes; pessoas desesperadas que estão a fugir da tortura e da morte ou, simplesmente, a procurar um modo de vida melhor. O seu único crime é terem um sonho, que julgavam ter uma vaga hipótese de vir a tornar-se realidade numa Europa noutros aspectos civilizada; o sonho de viverem num sítio onde se pudessem sentir seguros e ser tratados como seres humanos. Um sonho que, para muitos deles, depressa se tornou um pesadelo, ao descobrirem que a observância rigorosa dos princípios do respeito pela vida e dignidade humanas, tão eloquente e vigorosamente proclamados em todas as oportunidades por alguns governos europeus, não passa de uma grande ilusão quando se trata de Lampedusa. As autoridades responsáveis, violando escandalosamente as convenções e tratados internacionais, e apesar da condenação geral, não hesitam em entregá-los novamente aos regimes totalitários assassinos de África a que procuram tão desesperadamente escapar. Deixemo-nos de rodeios: Lampedusa é uma mancha de sangue vergonhosa para o Governo italiano, que age de uma forma extremamente irresponsável, desumana e pouco europeia. É também uma mancha de sangue vergonhosa para a Comissão e o Conselho, que não tomam quaisquer medidas eficazes para resolver a situação e pôr na ordem o Governo italiano. Quanto ao Governo da Líbia, o seu comportamento profundamente vergonhoso em relação à questão de Lampedusa é compreensível, na medida em que não poderíamos esperar outra coisa de um regime não democrático. Exorto veementemente a Assembleia a apoiar esta proposta de resolução comum. Senhor Presidente, o Mar Mediterrâneo constitui uma importante porta de acesso à Europa para as pessoas que são obrigadas a abandonar os seus países de origem devido à opressão, à guerra, às catástrofes e à pobreza. Se a Europa não fizer o suficiente para minorar os problemas na Ásia e na África, cada vez mais pessoas irão correr o risco de entrar no seu território utilizando pequenos botes em ruínas e navios em mau estado de conservação. Isto constitui, naturalmente, um problema para a Europa, e, acima de tudo, para os países mediterrânicos. Esse encargo adicional não justifica que os direitos humanos sejam violados. Estes refugiados têm também direito a uma avaliação individual dos seus motivos e à correcta aplicação da Convenção de Genebra de 1951. O mesmo não se poderá dizer em relação às centenas de refugiados que ao longo dos últimos meses foram enviados para a Líbia a partir da ilha italiana de Lampedusa, pois a Síria não reconhece a Convenção de Genebra e os acordos que a Itália tem com a Líbia não são públicos. Entre o momento de chegada à Europa e o possível regresso ao país de origem é o direito europeu que deve vigorar, e não a arbitrariedade de um país com um Governo pouco ou nada transparente. A adopção das duas alterações apresentadas pelos Liberais e das alterações 2 e 3 do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde tornarão isso possível e irão realçar que estes refugiados possuem os mesmos direitos que os demais, e que não podem ser simplesmente transferidos para a Líbia, sem que a Europa assuma qualquer responsabilidade. – Senhor Presidente, à ilha de Lampedusa, na Itália, chega regularmente grande número de migrantes, que tomaram a dolorosa decisão de abandonar os respectivos países, frequentemente para fugir a situações políticas ameaçadoras para as suas vidas. No dia 18 de Março, as autoridades italianas expulsaram 180 pessoas do centro de Lampedusa para a Líbia. A falta de transparência do acesso ao centro de Lampedusa, bem como das condições em que estas pessoas foram expulsas levanta questões relativamente ao respeito dos direitos de asilo e da Convenção de Genebra. A celeridade das expulsões e o facto de as pessoas expulsas terem sido seleccionadas de acordo com as suas nacionalidades demonstra que os seus pedidos de asilo não foram examinados individualmente e não ser possível que tenham sido tomadas as necessárias precauções. Consequentemente, não podemos ter a certeza de que legítimos requerentes de asilo não tenham sido enviados de volta a situações perigosas. Estamos também particularmente preocupados com o facto de a Alta Comissária para os Refugiados estar a ser impedida de desempenhar a tarefa por que é responsável. A Alta Comissária tem de ter acesso aos requerentes de asilo, de molde a garantir que quem quer que pretenda apresentar um pedido de asilo o possa fazer e que os seus requerimentos serão examinados cuidadosamente. Estas expulsões são muito mais alarmantes pelo facto de estarmos a reenviar pessoas vulneráveis para um país que não lhes permite terem protecção. De facto, a Líbia não é signatária da Convenção de Genebra, nem dispõe de um sistema de asilo, não podendo, consequentemente, proporcionar protecção a nível internacional àqueles que dela necessitam. Finalmente, a própria Líbia deporta os refugiados para fora das suas fronteiras, para regiões perigosas. Exortamos, por conseguinte, as autoridades italianas a concederem à Alta Comissária para os Refugiados acesso imediato ao centro de Lampedusa. Além disso, cumpre pôr termo às expulsões até o centro de Lampedusa preencher os requisitos exigidos pelo Direito comunitário e pelo Direito internacional. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, declaro toda a minha indignação perante as afirmações feitas nesta Assembleia – por pessoas que se aproveitam do facto de ocuparem um lugar nesta Assembleia – em relação à Itália e ao seu governo. Como todos sabem, não existe uma política comunitária em matéria de imigração: cada Estado-Membro faz face ao problema de acordo com as suas regras internas e com os seus próprios recursos. Só há pouco tempo teve início um debate conjunto e, pessoalmente, tive oportunidade de representar muitas vezes este Parlamento nas reuniões informais dos Ministros responsáveis pelas questões da imigração. Parece evidente que o ataque desencadeado contra o Governo italiano é político e constitui uma tentativa de explorar a situação neste momento concreto. Há uma lei em Itália – a lei Turco-Napolitano – introduzida por um governo de esquerda e que não foi alterada pelo actual governo de centro-direita, cujo artigo 10º é utilizado para fazer face a este problema. O Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se, pelo que será mais aconselhável aguardar essa decisão e não colocar sob julgamento político um governo que tem de enfrentar um estado de emergência permanente, com a chegada de milhares de pessoas pobres a uma pequena região com possibilidades limitadas de acolhimento e correndo o risco nada remoto de encorajar indirectamente os traficantes de seres humanos e os terroristas. Todas as acções possíveis de salvamento no mar são efectuadas pelas forças armadas, todos os pedidos e situações individuais são avaliados pelas forças da ordem e pelas associações competentes. Ninguém é maltratado, ninguém é preso; com efeito, embora cheguem pedindo asilo, eles escapam às centenas dos centros de acolhimento com extrema facilidade, desaparecendo em todo o território de Itália e talvez da Europa. Quem negar o embaraço de organizações como o ACNUR perante este ataque à Itália está a mentir; as actas oficiais do Ministério do Interior italiano provam o contrário. Porque não visitar todos os centros de acolhimento da Europa? E assim podemos confirmar a situação em toda a parte. Senhoras e Senhores Deputados, devemos fazer face a este problema em termos sérios e numa perspectiva europeia, evitando fazer hipotéticas acusações políticas contra um governo legítimo que amanhã poderão ser feitas contra qualquer outro Estado-Membro e qualquer outro governo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser muito breve, pois só pretendo reafirmar algumas das ideias já presentes na resolução. Se é verdade que o direito de lutar contra a imigração clandestina é incontestável, é igualmente verdade que esse direito deve ser exercido no respeito pelos direitos humanos e pelas convenções internacionais, evitando expulsões colectivas e a indiferença revelada por alguns dos países de acolhimento em relação ao futuro destino dessas pessoas, em especial quando são repatriadas para países que não subscreveram convenções internacionais, como a Líbia. Foram estes os dois pontos levantados relativamente ao caso Lampedusa, não por pessoas visando aproveitar-se da situação mas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e pelo próprio Tribunal de Justiça de Estrasburgo, que pediu à Itália para esclarecer a sua posição até ao início do mês de Maio. Estamos numa situação em que, em meu entender, nós, enquanto europeus, temos um elemento de prestígio que também é reconhecido por países que não respeitam os direitos humanos, e que é precisamente o facto de nós respeitarmos esses direitos, ou tentarmos fazê-lo. Por favor, não deixemos que se perca esse elemento de civilização. Senhor Presidente, qual é a ligação entre o Sara Ocidental, o tema do nosso anterior debate, e Lampedusa, que estamos agora a debater? No início dos anos oitenta, esta Assembleia – numa outra tarde de quinta-feira – realizou um debate urgente sobre o Norte de África. O tema era o Sara Ocidental e a influência da Kaddaffi no Norte de África. Nessa altura, esta Assembleia foi extremamente crítica para com Kaddaffi, tal como o foi o Governo italiano da altura, presidido pelo então Primeiro-Ministro Andreotti. Em consequência, Kaddaffi mandou bombardear a pequena ilha, tendo sido a primeira vez que Lampedusa se tornou conhecida em todo o mundo. Fica assim patente a localização exposta de Lampedusa ao largo da costa de África e da Líbia. O que está a acontecer em Lampedusa não tem a ver com um ou dois imigrantes que lá chegaram, tem a ver com um sistemático e brutal tráfico de seres humanos. As pessoas estão a ser levadas para Lampedusa, via Líbia, sendo a partir daí introduzidas clandestinamente na União Europeia. Logo que chegam ao continente europeu, podem ir para Munique, Estrasburgo, Haia, ou qualquer local sem chegarem a ser controladas. Se não queremos que este sistemático tráfico de seres humanos continue, vamos ter de agir, e agir em conjunto. Por esta razão, este tema é demasiado importante para nós e não podemos permitir que seja desprestigiado ao nível de uma forma indigna de marcar pontos em eleições. Se vamos falar em termos eleitorais, então gostaria de referir que há anos atrás defendi que devíamos estabelecer quotas para refugiados, partilhando encargos entre os Estados-Membros e harmonizando as suas normas referentes a refugiados e requerentes de asilo. Argumentei que precisávamos sobretudo de quotas fixas para partilharmos os encargos inerentes. Quem é que nada fez para realizar este projecto? A Comissão, nessa altura presidida pelo Sr. Prodi. Ele, então líder da oposição italiana, devia olhar primeiro para os seus próprios telhados de vidro. Não estamos aqui para fazer baixa política interna, temos é de fazer jus à nossa responsabilidade enquanto europeus. - Senhor Presidente, Senhor Deputado Posselt, temos de assumir as nossas responsabilidades, de modo a defendermos a credibilidade do Parlamento no que se refere aos direitos humanos e às normas humanitárias. Temos a obrigação de levantar a questão de Lampedusa e do tratamento escandaloso das centenas de pessoas pobres e vulneráveis que são deportadas em massa pelo Governo italiano e obrigadas a regressar a um regime que nunca poderia pertencer à nossa União. Se queremos ter um mínimo de credibilidade em matéria de direitos humanos e direito internacional, temos de insistir em que todos os Estados-Membros respeitem essas normas. O Governo italiano não está de modo algum a respeitá-las, e exorto a Comissão a insistir em que o Governo italiano - e, aliás, qualquer outro Estado-Membro que viole essas normas - seja levado ao Tribunal de Justiça Europeu a fim de garantir que as leis em causa sejam respeitadas. Quero, em particular, chamar a atenção para o ponto 4 da nossa resolução, que refere o artigo 6º do Tratado UE, bem como para o ponto 9. Insto a Comissão a exercer pressão sobre o Governo líbio no sentido de este pôr termo às detenções arbitrárias daqueles que considera serem migrantes e respeitar a Convenção de Genebra, bem como o mandato do Alto Comissário para os Refugiados. . - Senhor Presidente, a Comissão tem acompanhado muito atentamente os acontecimentos em Lampedusa e estabeleceu contactos dom o Sr. Pisanu, Ministro dos Assuntos Internos italiano, a fim de obter certos esclarecimentos. As autoridades mantêm que as medidas tomadas até à data relativamente às pessoas que chegaram irregularmente à ilha de Lampedusa não constituem qualquer violação das obrigações internacionais. Aquelas autoridades prometeram enviar à Comissão um relatório pormenorizado sobre os acontecimentos que se deram, e também sobre as acções empreendidas com vista a garantir o respeito pelos direitos fundamentais de todas as pessoas em causa. A Comissão instou o Governo italiano a adoptar medidas tendentes a garantir que todos os indivíduos apresentem um pedido de asilo e a não expulsar ninguém enquanto não fosse tomada uma decisão sobre o respectivo pedido. Gostaria de mencionar a directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, que visa criar condições equitativas comuns a todos os Estados-Membros. A directiva diz respeito a procedimentos que se aplicam aos requerentes de asilo e será adoptada pelo Conselho depois de o Parlamento dar o seu parecer, em Junho, abrindo dessa forma caminho à sua transposição para a legislação nacional dos Estados-Membros. Gostaria ainda de sublinhar que, na ausência de legislação comunitária sobre a matéria, compete às jurisdições nacionais determinar se as autoridades italianas agiram contrariamente às suas obrigações internacionais nos termos da Convenção de Genebra. Não obstante o que acabo de dizer, a Comissão continuará a acompanhar este assunto muito atentamente. Gostaria de frisar que examinar as pressões que levam a movimentos migratórios forçados, particularmente na região mediterrânica, é uma prioridade da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão tenciona continuar a trabalhar nesse sentido, procurando simultaneamente assegurar que os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional sejam respeitados. A Comissão está ciente das preocupações manifestadas por ONG e pelo ACNUR quanto ao respeito pelos direitos humanos na Líbia, em particular, no que se refere à protecção dos refugiados. Durante a missão que a Comissão realizou à Líbia em finais de 2004 sobre a imigração ilegal, as questões relacionadas com direitos humanos e o asilo mereceram especial destaque. Foram realizados encontros com a Fundação Kadafi e o ACNUR. A Comissão considera que estas questões devem ser tidas em conta numa eventual cooperação futura com a Líbia em matéria de imigração ilegal. Gostaria de sublinhar que a cooperação regional da UE com países que geram migrantes e refugiados deve assentar firmemente nos princípios do respeito pelos direitos humanos. O debate está encerrado. A votação tem lugar imediatamente. Segue-se a votação. Senhor Presidente, estou a intervir em nome do meu grupo. Houve uma falha técnica. Tínhamos solicitado que a votação da proposta do outro grupo sobre Lampedusa se processasse por votação nominal. Por qualquer razão desconhecida, tal pedido perdeu-se. Em nome do meu grupo, peço ao Senhor Presidente que conduza a votação final sobre Lampedusa em procedimento de votação nominal. Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.