Abertura da sessão anual Declaro aberta a sessão anual de 2002-2003 do Parlamento Europeu. Recebi um pedido de aplicação do processo de urgência à proposta do Conselho sobre a alteração da base jurídica do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (C5-0103/2002 - 2000/0147(COD)). Senhor Presidente, a Comissão apresentou há dois anos duas propostas de modificação, uma à 6ª Directiva e outra ao regulamento relativo à cooperação administrativa. Ambas tinham como objectivo pôr termo à discriminação de que são alvo as empresas europeias relativamente às empresas de países terceiros, nomeadamente as norte-americanas, na prestação de serviços. Esta discriminação deve-se ao facto de as empresas de países terceiros não pagarem o imposto sobre o valor acrescentado quando prestam serviços electrónicos, enquanto as empresas europeias estão obrigadas ao seu pagamento. Tendo este tema um carácter urgente, o Parlamento elaborou em muito pouco tempo os dois relatórios. Neste momento, o Conselho solicita a alteração da base jurídica exclusivamente para o regulamento sobre cooperação administrativa. Não vou espraiar-me sobre este tema, mas queria esclarecer que se trata de duas coisas diferentes. No entender da comissão não deve proceder-se à alteração da base jurídica, mas o tema deve examinar-se com a mais absoluta urgência para pôr um ponto final nesta situação de discriminação e, além disso, dando resposta a um pedido do Parlamento, para promover a utilização de meios electrónicos na identificação dos clientes, abolindo os custos que são suportados, principalmente, pelas pequenas e médias empresas. Pelo exposto, Senhor Presidente, recomendaria a esta Câmara que apoiasse o pedido do Conselho no que diz respeito à aplicação do processo de urgência e que rejeitasse, ao examinar este dossiê, a mudança da base jurídica. Uma coisa é rejeitar o pedido material e outra, rejeitar a aplicação do processo de urgência a este dossiê para que estas duas propostas possam sair à luz muito em breve. Senhor Presidente, não recebi a tempo as informações relativas à votação sobre o pedido de aplicação do processo de urgência referente à cooperação administrativa, ou melhor, não cheguei a recebê-las de todo, de modo que não estou em condições de aprovar este pedido. Senhor Deputado Ilgenfritz, entendo o seu pedido. Devo dizer-lhe, no entanto, que desde a tarde de ontem que os serviços do Parlamento estão a tentar obter a tradução. Se insistir, teremos de adiar a votação para uma outra hora, a fim de que o texto em questão seja distribuído em todas as línguas. Senhor Presidente, ontem à noite, estive presente na reunião de coordenadores da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Infelizmente, a sua Presidente, a senhora deputada Randzio-Plath, não se encontra aqui presente, pois, caso contrário, teria, sem dúvida, contado aqui que, ontem à noite, a reunião de coordenadores decidiu emitir um parecer contra a aplicação do processo de urgência. A razão para o fazer foi o facto de o Conselho gostar de tomar uma decisão sobre este assunto antes de 1 de Julho, o que ainda pode fazer à vontade, mesmo que hoje não decidamos a favor da aplicação do processo de urgência. Pode ser tratado com bastante rapidez, mas não existe qualquer motivo para a aplicação do processo de urgência. É, de facto, verdade que a base jurídica continua a constituir um problema, mas sobre isso podemos falar mais tarde. Logo, o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é que não se aplique o processo de urgência. Senhor Presidente, quero levantar um ponto de ordem sobre uma questão muito séria, relacionada com o whisky escocês. Há um ano, este Parlamento seleccionou dois whiskies para serem postos à venda aos deputados, aos visitantes e às pessoas que vão às nossas lojas de Bruxelas e Estrasburgo, com o rótulo e a marca do Parlamento nas garrafas. O Colégio de Questores concordou com todas as condições necessárias para que esses whiskies fossem postos à venda nas nossas lojas, mas a administração continua a bloquear essa venda. É um assunto sério, porque coloca a questão de saber quem manda neste Parlamento - são os deputados ou é a administração? Gostaria de lhe solicitar que interviesse neste assunto, Senhor Presidente, para assegurar que o pedido do Colégio de Questores, apresentado em nome dos deputados, fosse satisfeito e que estes whiskies com a nossa marca fossem postos à venda nas nossas lojas. Muito obrigado, Senhor Deputado Stevenson. Queria assegurar-lhe que amanhã os Questores examinarão essa questão tendo em conta o que acaba de dizer. Senhor Presidente, as tropas de Ariel Sharon mataram ontem, num dos campos de refugiados da Palestina, vinte e duas pessoas. Não sei se deva sentir horror ou vergonha perante este tratamento que o Governo de Israel está a dar aos palestinianos, que me lembra o que receberam os próprios judeus na Europa há 60 anos. Penso que deve pôr-se um ponto final nestas acções e que o Presidente do Parlamento deveria transmitir a sua condenação por actos desta natureza. Muito obrigado pela sua intervenção, Senhor Deputado Nogueira Román. Certamente que as suas observações ficaram registadas e serão estudadas pelas comissões competentes do Parlamento. Senhor Presidente, na linha do que expôs o senhor deputado Nogueira Román, queria suscitar um tema que afecta, ainda de forma mais directa, esta Câmara. Como os senhores deputados sabem, há poucos dias, o representante especial da União Europeia - a que pertence esta Câmara -, Miguel Ángel Moratinos, foi detido temporariamente, durante alguns minutos, contra a sua vontade, na residência do Presidente Yasser Arafat, devido ao bombardeamento por parte das tropas israelitas àquela residência. Solicito ao senhor Presidente que transmita a indignação desta Câmara à Presidência espanhola em exercício do Conselho perante a agressão vergonhosa contra um representante diplomático da União Europeia durante o exercício das suas funções, enquanto se avistava com o Presidente da Autoridade Palestiniana na Palestina, facto que, como os senhores deputados e o Presidente sabem, era do conhecimento das autoridades de Israel. Muito obrigado. Pode ter a certeza de que as suas palavras serão transmitidas a quem de direito. Senhor Presidente, ontem o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus solicitou a supressão do ponto "Situação na Chechénia" do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, a pretexto de estar em questão um assunto efectivamente importante e urgente que deverá ser tratado na altura certa - espero um que dia. Hoje, há quem queira, por meio de um ponto de ordem, levar o Parlamento a tomar uma posição política sobre uma situação grave e extremamente complexa que já não pode, para todos os efeitos, ser resolvida. Evidentemente que todos lamentam o facto de Moratinos, representante especial da União Europeia no Médio Oriente, estar no local quando se deram os bombardeamentos. Todos conhecem a situação no Médio Oriente, que merece ser objecto de um debate de fundo e não de um ponto de ordem e pedidos à Presidência. Por conseguinte, convido-o, Senhor Presidente, a, eventualmente, solicitar a realização de um debate, mas a dizer não a este tipo de pedidos à Presidência para tomar posições que, noutras circunstâncias, não queremos que o Parlamento tome. Senhor Presidente, ouvi as duas intervenções dos colegas sobre o crime perpetrado no Médio Oriente contra o povo palestiniano e estou inteiramente de acordo com eles. O meu problema é que em algum momento - e proponho que seja já - teremos de passar das declarações e das condenações orais aos actos, e a primeira coisa a fazer é cortar imediatamente todos os financiamentos concedidos pela União Europeia a Israel, bem como todas as relações a nível de armamentos entre Israel e os países e indústrias de armamento da União Europeia, pois parece que essas relações são bastante intensas. Recusamo-nos, portanto, a continuar com esta hipocrisia! Vamos passar aos actos e impedir que esse crime abominável continue! Como compreende, neste momento, não podemos debater em profundidade o problema do Médio Oriente na sua essência. A sua observação ficou registada, e agradeço-lhe. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0068/2002, do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental de 2003, Secção III - Comissão (2002/2004 (BUD)); A5-0064/2002, do deputado Stenmarck, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para as Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B), bem como sobre o projecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2003 (2002/2005(BUD)). . (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o processo orçamental apresenta-se este ano um pouco diferente do que é habitual. Estamos a preparar o sistema do orçamento por actividades. Esperamos, naturalmente que este sistema, a prazo, se traduza numa maior simplicidade e clareza, embora este ano tenhamos ainda de manter procedimentos paralelos, com o novo método e o antigo. Outra novidade deste ano é o facto de as três Instituições terem fornecido as suas orientações políticas para o orçamento aproximadamente na mesma altura. A Comissão produz agora uma annual policy statement e o Conselho toma uma decisão sobre as orientações orçamentais. Estou convencido de que daqui resultará um melhor diálogo político sobre as prioridades e de que o anteprojecto de orçamento da Comissão poderá basear-se em considerações respeitantes às três Instituições, e não à Comissão. Isto deverá contribuir, naturalmente, para um processo orçamental melhorado e simplificado. Do ponto de vista do Parlamento Europeu, a maior diferença talvez resida no maior peso agora atribuído ao acompanhamento e à execução do orçamento. Na verdade, não basta aprovarmos uma imensidão de números que, depois, não passam do papel. É também função do Parlamento certificar-se de que os seus objectivos e prioridades são cumpridos. As orientações que a Comissão dos Orçamentos agora propõe ao Parlamento Europeu exigem mais rigor do que anteriormente, numa série de aspectos. Atribui-se maior importância à execução do orçamento e ao cumprimento das decisões do Parlamento Europeu e da autoridade orçamental. Isto aplica-se tanto às próprias dotações como às observações. A Comissão dos Orçamentos já por diversas vezes teve motivos para assinalar que as observações formuladas pelo Parlamento Europeu em diversas ocasiões não levaram a que a Comissão agisse em conformidade com as decisões tomadas. Em várias ocasiões, salientámos também a importância de uma efectiva execução das dotações orçamentais. É muito preocupante constatar que, ano após ano, o orçamento apresenta grandes excedentes, que têm de ser devolvidos aos Estados-Membros, porque ficaram por executar acções importantes. Isto é especialmente grave quando estão em causa domínios políticos prioritários como, por exemplo, o apoio dos Fundos Estruturais à política regional ou as ajudas a beneficiários prioritários noutras partes do mundo. Já fomos avisados de que irá surgir uma proposta sobre a pretensão dos Estados-Membros de receberem o reembolso antecipado de 10 mil milhões de euros do excedente do exercício de 2001. Este montante equivale a um décimo da totalidade do orçamento. Este excedente verificou-se, principalmente, porque os Fundos Estruturais não conseguiram executar os seus programas. Pensamos que esta situação exige que se exerça uma grande pressão sobre a Comissão e os Estados-Membros para que encarem seriamente o problema da execução. O que está, de facto, em causa é a credibilidade institucional da UE. Foi isto que nos levou a procurar desenvolver o processo orçamental de forma algo diferente. Procurámos trabalhar com as outras comissões parlamentares de maneira diferente do habitual. Esta diferença consiste, por exemplo, nas audições com os membros da Comissão e na análise que cada comissão faz à parte do orçamento que lhe diz respeito e, depois, na atenção que dá à sua execução. Assim, todo o Parlamento Europeu se envolve no processo orçamental de uma forma mais activa do que no passado. A discussão do orçamento também vai ser um pouco diferente. Na sessão do Natal, teremos um debate que, em grande parte, se centrará na execução, mas que terá lugar em simultâneo com a discussão do mandato para as negociações de conciliação relativas à primeira leitura no Conselho. A Comissão dos Orçamentos analisou um grande número de alterações - mais exactamente 129. O número de alterações que chegou ao plenário foi significativamente menor, porque conseguimos reduzi-lo através de compromissos sobre um consenso relativamente às principais prioridades. Estamos plenamente de acordo em que a mais importante prioridade política da UE é o alargamento. Mais concretamente, as medidas preparatórias que temos de tomar já para que esse desígnio histórico possa concretizar-se. O próprio alargamento, em si, não representa qualquer problema para o orçamento de 2003, mas influencia o nosso trabalho de diversas maneiras. Temos de começar a discutir os efeitos que o alargamento virá a ter, a prazo, e neste debate tem de participar o Parlamento Europeu. Os acordos agora estabelecidos nas negociações com os países candidatos irão ter implicações orçamentais por muitos anos. Esta é, pois, uma questão do maior interesse para o Parlamento Europeu. Do mesmo modo, é necessário debater os princípios relacionados com os preparativos da adesão. Há que discutir, nomeadamente, as ajudas de pré-adesão, na categoria 7, e os nossos próprios custos administrativos relativos à interpretação, à tradução e aos edifícios e instalações que o alargamento tornará necessários. O maior e mais grave problema é, naturalmente, o das despesas administrativas da categoria 5. Se não houver soluções radicais, corremos o risco de atingir os limites orçamentais já em 2003 e mesmo de os ultrapassar sensivelmente em 2004. Por isso, temos procurado pressionar os secretários-gerais das nossas Instituições para que apresentem propostas concretas de cooperação e poupança. Se não conseguirmos encontrar soluções, não poderemos evitar uma penosa discussão sobre a revisão das prioridades ou a injecção de novos recursos. Estou convencido de que ninguém neste Parlamento deseja pôr em risco o calendário do alargamento por razões como esta. As mudanças necessárias, no sentido de uma maior cooperação e de uma racionalização dos processos, estão, aliás, perfeitamente de acordo com as ideias que temos defendido para a reforma das Instituições da União, para a reforma da Comissão, etc. Será também dada maior importância ao papel da nossa política externa e de ajuda ao desenvolvimento. Nesta matéria, corremos o risco de ver aumentar o problema que dominou o debate do ano passado, ou seja, que às nossas prioridades tradicionais estejamos constantemente a acrescentar novas despesas, como as dos Balcãs, do Afeganistão, do Global Health Fund e da Política Externa e de Segurança Comum. É absurdo estar constantemente a forçar a inscrição de novas despesas mantendo inalterados os limites orçamentais, tanto mais que as nossas despesas antigas estão, frequentemente, ligadas a compromissos concretos assumidos com beneficiários noutras partes do mundo. Embora não tenhamos tomado posição a respeito da proposta da Comissão sobre um novo instrumento de flexibilidade, é evidente que acolhemos favoravelmente o debate sobre este instrumento ou, em alternativa, um debate sobre uma utilização mais planificada da chamada reserva para ajudas de emergência. Gostaria de mencionar ainda dois domínios em que assumimos uma posição muito firme. No que se refere à categoria 3, das despesas internas, é agora possível, na linha do processo de Barcelona, utilizar de forma bastante mais activa os recursos destinados às redes transeuropeias, ao desenvolvimento das pequenas empresas, etc. Penso que isto é extremamente importante. Procuramos também pressionar no sentido de que a revisão da Política Agrícola Comum, a chamada revisão intercalar, se traduza em mudanças substanciais. Para terminar, quero agradecer ao meu co-relator, senhor deputado Stenmarck. Este ano, temos um número invulgarmente elevado de relatores nórdicos e, além disso, as negociações finais do orçamento irão ter lugar sob a Presidência dinamarquesa. Vem a propósito recordar o que o então Presidente do Tribunal de Contas, Jan O. Karlsson, afirmou na sua última intervenção neste Parlamento, antes de deixar o cargo. Disse ele que o que de mais importante podemos fazer com o orçamento é torná-lo mais simples, mais directo e mais inteligível pelos cidadãos. Espero que façamos nossas estas palavras. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer também a boa cooperação até agora havida com o meu co-relator, senhor deputado Göran Färm. Nas orientações para o orçamento das despesas administrativas que agora vamos discutir apontam-se três prioridades. Em primeiro lugar, o alargamento. Esta é a mais importante das prioridades e o mais importante dos desafios para toda a UE e, portanto, é aquela para que o Parlamento Europeu e as outras Instituições melhor se devem preparar. Em segundo lugar vêm as reformas institucionais, absolutamente necessárias numa União alargada que, a breve prazo, passará de 15 para 25 Estados-Membros. Em terceiro lugar, é preciso concretizar o alargamento e as reformas institucionais dentro do quadro orçamental definido em 1999, em Berlim, nas Perspectivas Financeiras. Temos de respeitar os seus limites e enquadrar neles o orçamento comunitário. Uma vez que, até este momento, temos um défice da ordem dos 130 a 140 milhões de euros, precisamos de uma estratégia para o enfrentar. A curto prazo, é perfeitamente possível resolvê-lo. É necessário reduzir as despesas de todas as Instituições. Tem sido esta, aliás, a mensagem que tenho transmitido em todas as minhas reuniões e contactos com as várias Instituições comunitárias. Isto dá-lhes a possibilidade de definir as suas prioridades, tendo em conta que são elas que melhor sabem o que pode ser feito no seu seio. Se não estiverem dispostas a fazê-lo, seremos nós obrigados a definir essas prioridades, o que é menos desejável. Numa perspectiva a mais longo prazo, é necessário mais do que alterações de sistema orçamental para resolver o problema de um défice em crescimento constante. Há pouco mais de uma semana, tivemos, em Madrid, uma reunião do trílogo. Na verdade, não há dúvida de que, pelo menos em palavras, tanto a Comissão como o Conselho têm plena consciência da dimensão do problema. Apesar disso, a Comissão parece preparar-se para aplicar a mais fácil das soluções imagináveis, ou seja, através do instrumento de flexibilidade, injectar mais recursos na categoria 5. Há razões para sublinhar que esta solução tem enormes inconvenientes. Para todos nós, que não trabalhamos no interior de uma Comissão anónima e que contactamos diariamente os nossos eleitores, tornar-se-ia, de facto, impossível olhar nos olhos esses eleitores e explicar-lhes que a UE precisa de mais dinheiro para instalar mais burocratas em Bruxelas. Não pode ser! Nestas circunstâncias, é extremamente importante que o Parlamento Europeu mostre firmeza e coerência na sua posição e na sua exortação a todas as Instituições para que cooperem na redução das despesas orçamentais. Gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre as prioridades principais do relatório. Em relação ao alargamento, há várias questões que são especialmente importantes. A primeira é a das línguas, do direito que cada membro deste Parlamento tem de ser tratado em pé de igualdade com todos os outros. Na realidade, só temos duas alternativas. Ou falamos todos uma língua comum ou cada um poderá falar a sua. Se eu, como sueco, tenho o direito de falar sueco e um português tem o direito de falar português, então também um húngaro poderá falar húngaro e um lituano falar lituano. A Comissão dos Orçamento aderiu ao conceito que o chamado "grupo Podestà" designa por multilinguismo controlado. Entretanto, apelamos ao grupo de trabalho para que reformule a sua proposta e apresente as suas conclusões antes da votação do orçamento para 2003. O alargamento vai também, necessariamente, implicar investimentos em edifícios, escritórios e cabinas de interpretação. Tudo isto é muito complexo, porque não sabemos qual será a dimensão do alargamento. Nem o saberemos antes de Dezembro, por ocasião da Cimeira de Copenhaga. Se o alargamento começar a concretizar-se, com dez novos países em Janeiro de 2004, isso significa que teremos muito para fazer em apenas 21 meses. Na realidade, teremos ainda menos tempo, porque os novos Estados-Membros terão o direito de enviar observadores logo que os acordos sejam assinados. Ou seja, na verdade disporemos apenas de pouco mais de um ano. Nesse período de tempo haverá muito para fazer. Por conseguinte, o que tem de ser feito deve sê-lo com a maior celeridade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se quisermos cumprir o calendário fixado para o alargamento, que é o que todos pretendemos, o exercício de 2003 ficará essencialmente marcado pela necessidade de se efectuarem os preparativos para o efeito. Isso já foi aqui salientado. Ao longo de 2003, após a conclusão das negociações, decorrerão referendos nos países candidatos à adesão; nos Estados-Membros, estarão em curso os processos de ratificação dos acordos de adesão; a Convenção apresentará as suas recomendações para o futuro da Europa numa União alargada e as Instituições europeias terão de se preparar muito concretamente, no plano humano e de organização, para o aumento do número dos seus membros a partir de 2004 e para exercerem as suas competências, a partir de então, para um numero muito maior de pessoas e de Estados-Membros. É por isso que todos os três relatórios em apreço, sobre as prioridades para o ano 2003, se apoiam, muito justamente, nessa tarefa essencial. Quero agradecer aos relatores, o senhor deputado Färm e o senhor deputado Stenmarck, os seus relatórios muito concretos e que também salientam este aspecto muito claramente. No dia 27 de Fevereiro, a Comissão aprovou as prioridades e o plano estratégico anual para o ano 2003. Estabelecemos consensualmente três prioridades: primeiro, a preparação para o alargamento; segundo, medidas em prol do reforço da estabilidade e da segurança na União Europeia e também no exterior e, terceiro, a promoção do desenvolvimento económico sustentável. O Presidente da Comissão já teve oportunidade de apresentar ao Parlamento este plano estratégico e, na próxima semana, irá realizar-se o respectivo debate na assembleia plenária, para que sejam também discutidas em conjunto as consequências que daí advêm para o programa legislativo. Hoje, concentramo-nos nas questões relativas à planificação orçamental e às consequências que para esta decorrem da definição de prioridades. Para o exercício de 2003, a planificação financeira estabeleceu como limite máximo do quadro financeiro o montante de 102 mil milhões de euros. Precisamente um terço deste montante foi afectado às acções estruturais, que constituem o principal instrumento de que dispomos para alcançarmos os importantes objectivos que são a harmonização das condições de vida entre as regiões, o melhoramento da situação relativa ao emprego, o reforço da protecção ambiental e a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A maior fatia das dotações volta a caber ao domínio da política agrícola, condicionada pela correspondente base jurídica. Naturalmente, vamos apresentar em 2002 o balanço intercalar da política agrícola e esse balanço terá associadas novas propostas de reforma; contudo, creio que é demasiado optimista pressupor que essas propostas de reforma já tenham repercussões no orçamento de 2003; os Ministros da Agricultura pura e simplesmente não costumam decidir as reformas da política agrícola com essa rapidez. Deste modo, as novas iniciativas no quadro da definição de prioridades para 2003 concentram-se assim, prioritariamente, nas políticas internas e nas acções externas. A Comissão propõe que sejam disponibilizados adicionalmente, no próximo ano - em 2003, portanto -, cerca de 270 milhões de euros para fazer face a essas prioridades. No que respeita às políticas internas, quero apresentar as seguintes propostas, a título de exemplo: primeiro, o reforço das acções que visam promover uma estratégia integrada da protecção civil comum - o 11 de Setembro mostrou-nos como essa tarefa também é importante para a Comunidade. Depois, as novas acções, com dotações suplementares, no domínio do Fundo para os refugiados, e um programa no domínio do desenvolvimento sustentável, um programa para as energias inteligentes visando permitir a prossecução dos actuais programas de apoio ao sector energético com meios financeiros suplementares. No domínio da política externa, voltaremos a ser confrontados com exigências cada vez mais importantes, como aliás tem vindo a suceder de forma recorrente desde o início da presente legislatura. Teremos de prosseguir com a intervenção nos Balcãs, inclusivamente para não pôr em risco os êxitos já alcançados, e a União Europeia será chamada a assumir novas missões na região. Menciono aqui em concreto as forças policiais na Bósnia-Herzegovina. No entender da Comissão, o financiamento da força de intervenção policial deveria ser assegurado pelo orçamento comunitário, pelo menos em parte, no que respeita aos custos relativos às operações no quadro da intervenção comum. Isto também representa, naturalmente, um novo passo. O senhor deputado Färm chamou a atenção para o facto de se tratar de uma medida nova, mas, no entender da Comissão, importa evidenciar também que se trata de uma medida comum. Para 2003, o Conselho concedeu prioridade máxima à questão do financiamento desta intervenção e creio que estamos de acordo, em todas as três Instituições, quanto ao princípio, mas temos obviamente de nos pôr também de acordo quanto às condições, isto é, quanto à forma como serão disponibilizadas as dotações no âmbito da política externa e de segurança comum. Contudo, pode perfeitamente suceder, em caso de surgimento de novas acções externas, que as dotações inscritas na rubrica 4, isto é, no orçamento para a política externa, não sejam suficientes para permitir assegurar novas acções no domínio da gestão civil de crises e, por isso, apelo veementemente à autoridade orçamental para que examine rapidamente a proposta da Comissão no sentido da criação de um novo instrumento financeiro. Penso que, nos próximos meses, deveríamos debater prioritariamente quais são as ideias que a autoridade orçamental defende relativamente à evolução da rubrica orçamental para a política externa e de segurança comum. No domínio da política externa, queria referir ainda que assumimos perante o Afeganistão o compromisso de disponibilizarmos apoios para a reconstrução do país. Este ano, em 2003 e nos anos seguintes, a população, que viveu 20 anos de guerra e da repressão pelos talibãs, precisa urgentemente de ajuda. Essa será também uma prioridade para os próximos meses. Ainda no domínio da política externa, queria também mencionar que, em 2003, iremos ser confrontados com novas missões em Chipre - pelo menos, assim o espero. Se conseguirmos chegar a uma solução política neste questão, haverá também, naturalmente, que a apoiar com apoios financeiros. Permito-me relembrar que até agora, no orçamento, apenas têm sido disponibilizadas dotações para a parte sul de Chipre, visando prestar assistência e preparar o alargamento, mas não para a parte norte. Também aí iremos ser confrontados com um novo desafio. No quadro da ajuda externa, a Comissão propõe igualmente que se proceda a mais uma transferência a favor do Fundo Mundial para a Saúde, o Global Health Fund. No entender da Comissão, o nosso empenho em apoiar o processo de Barcelona para as regiões mediterrânicas deveria traduzir-se num reforço das propostas de financiamento postas à disposição para o desenvolvimento do sector privado. Por isso, a Comissão propôs ao Conselho, como instrumento importante desta política, a constituição de uma sociedade cujo capital fosse detido pelo Banco Europeu de Investimento, tendo incluído já no orçamento a previsão de uma participação social de 25 milhões de euros. Voltando ao tema da preparação para o alargamento. A preparação para o alargamento significa concretamente, para as Instituições da Comunidade Europeia, um reforço dos recursos humanos e dos meios administrativos. Para mencionar, a título de exemplo, apenas uma das funções, a Comissão terá de examinar os auxílios estatais nos países que vierem a aderir, logo desde o primeiro dia a contar da adesão. Também queremos naturalmente que a participação nos Fundos Estruturais e no FEOGA funcione praticamente logo desde o primeiro dia, de forma a que não haja um estado latente demasiado longo. Isto significa, em concreto, que importa montar a estrutura administrativa já na fase que precede o alargamento. Por isso a Comissão propõe a criação, no que lhe diz respeito, de 500 lugares temporários. E porquê colaboradores a prazo? Regozijar-nos-íamos se já no decurso de 2003 existisse a possibilidade de contratar para a Comissão funcionários dos países que vão aderir. Temos, naturalmente, de estar conscientes da situação apertada na rubrica 5, isto é, no domínio das despesas administrativas. Neste ponto, a Comissão concorda inteiramente com o relatório do senhor deputado Stenmarck. Por isso, na nossa proposta, sugerimos também que os funcionários a afectar às novas prioridades políticas sejam disponibilizados por recurso a reafectações e, assim, é absolutamente necessário que o relatório dos secretários-gerais entretanto disponibilizado seja objecto de um exame aprofundado, no sentido de apurar que possibilidades de poupança existem - e também concordamos inteiramente com o senhor deputado Stenmarck quanto a este ponto. A Comissão apresentou um primeiro screening neste domínio e chegou à conclusão de que, no exercício de 2003, serão necessárias com toda a probabilidade dotações adicionais, para além das orçamentadas na rubrica 5, para financiar as acções preparatórias do alargamento. A proposta no sentido de se utilizar a reserva de flexibilidade para esse efeito, em minha opinião, está inteiramente em consonância com a letra do Acordo Interinstitucional, pois trata-se afinal de uma situação transitória, isto é, no plano financeiro não estavam previstas para as Instituições europeias quaisquer dotações que fossem destinadas à preparação do alargamento. Naturalmente que não se trata de utilizar as dotações previstas, em 2003, para o alargamento. A planificação financeira não o permite. Contudo, devido à situação especial do exercício de 2003, penso que deveríamos analisar seriamente se o instrumento da reserva de flexibilidade pode ser utilizado para o efeito. Uma última palavra relativamente à reserva de flexibilidade: esta irá de qualquer modo ser utilizada, porque no ano passado acordámos, relativamente ao orçamento para 2002, que a última parcela do programa específico para a restruturação das frotas de pesca portuguesa e espanhola deveria ser disponibilizada em 2003. Penso que todos nós estamos conscientes de que, em 2003, iremos voltar a ser confrontados com novas exigências colocadas ao orçamento europeu, como aliás também tem sucedido nos últimos anos. Verifico contudo, e quero sublinhá-lo, que as prioridades formuladas nos relatórios do Parlamento coincidem em larga medida com as prioridades da Comissão. Por isso, parto do princípio que iremos ter, de novo, em conjunto, a necessária flexibilidade e capacidade de compromisso para estarmos à altura dessas exigências do exercício de 2003. Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa . (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator do Parlamento, o senhor deputado Färm, pela sua abordagem extremamente cooperativa e útil do orçamento deste ano. Pela primeira vez na minha carreira parlamentar, posso dizer que aguardo com expectativa a cooperação com a Comissão dos Orçamentos no que se refere ao orçamento deste ano. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa apoia plenamente as reformas da Comissão, que aumentaram a eficácia e a eficiência da actuação desse órgão no domínio dos assuntos externos. No entanto, o orçamento para 2003 suscita-nos algumas preocupações. Antes de mais nada, na medida em que assumimos mais responsabilidades e que o Conselho anda pelo mundo a prometer apoio aqui e além e em toda a parte, há uma questão que parece não ter merecido a devida atenção, que é a de saber onde é que vamos buscar o dinheiro. Se os limites máximos forem mantidos tal como são actualmente, a única forma de financiar essas novas responsabilidades é ou recorrendo mais aos instrumentos da flexibilidade (e temos algumas reservas nesse ponto), ou pura e simplesmente fazendo cortes noutras rubricas. Como é que podemos manter programas de apoio de longo prazo às regiões mais pobres do mundo, se estamos sempre a tirar a uns para dar a outros? Temos de tentar abordar essa questão, ou pelo menos temos de fazer com que seja abordada pelo Conselho. Em segundo lugar, tem de haver mais transparência no orçamento, e isso deve começar com o anteprojecto de orçamento deste ano. Perdemos muito tempo a jogar às escondidas, a tentar perceber o que é que a Comissão está realmente a propor e porque é que o propõe. Pode ser que isso seja compreensível para os nossos craques da Comissão dos Orçamentos, mas para nós, as pessoas normais, a maior parte dessas questões são incompreensíveis. Não pode haver cooperação entre o Parlamento e a Comissão se não houver mais transparência. Em terceiro lugar, temos de nos esforçar mais no que se refere à execução, para termos a certeza de que não estamos só a autorizar os fundos, mas que os estamos também a gastar, e que os estamos a gastar de acordo com as prioridades que foram estabelecidas pelo Parlamento no processo orçamental. Em quarto lugar, tem de haver mais clareza no financiamento da PESC, nomeadamente no que se refere à diferença entre as despesas administrativas e operacionais. Apoio a proposta da Comissão em matéria de gestão civil das crises e oponho-me à intenção clara do Conselho de excluir o Parlamento e a Comissão nessa matéria. Finalmente, temos de intervir mais eficazmente no domínio das armas de pequeno calibre e das armas ligeiras; e para que isso seja possível, julgo que esse domínio deve ser transferido para o primeiro pilar. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 2004 vamos ter de novo eleições para o Parlamento Europeu. O cidadão europeu, cada cidadão europeu, irá interrogar-se sobre que fatia do bolo recebeu e se foi justa a forma como o bolo foi dividido. Como representante do Grupo do Partido Popular Europeu, defendo a opinião de que é importante que o bolo a repartir seja um bolo grande, pois, quanto maior ele for, tanto mais justa pode ser a sua repartição. Por isso, ao ponderarmos a teoria da repartição, haverá sempre que considerar que devemos apoiar e promover adequadamente aqueles que fazem o bolo. E são naturalmente as pequenas e médias empresas que produzem, com o suor do seu rosto, mais bolos na Europa. Creio que, no futuro, teremos de nos preocupar prioritariamente com as pessoas que trabalham nessas empresas - e quero sublinhar que dois terços da população activa trabalha nessas empresas, com menos de 250 trabalhadores. É daí que provêm 80% dos impostos, o que é muitíssimo importante para nós, na política. Assim, creio que deveríamos eleger como ponto de partida aquele em que temos melhores possibilidades de ser bem sucedidos no futuro. Afinal, todos nós nos propusemos como objectivo tornarmo-nos, dentro de oito anos, a região mais eficiente e competitiva do mundo. Quanto a isso, apenas posso dizer que temos de acelerar com urgência, se quisermos de facto realizar esse objectivo para os nossos cidadãos. Tivemos algumas crises ao longo dos últimos anos, como, por exemplo, o apoio à antiga Jugoslávia, a crise da BSE e o Afeganistão. Agora, acaba de irromper uma questão que também a mim me dá muito que pensar: trata-se das disposições de Basileia II. As disposições de Basileia II, na sua essência, são absolutamente correctas. Há que zelar por que as empresas disponham de capitais próprios e capitais de risco suficientes. Não se pode promulgar legislação que não seja exequível. Se quisermos que essas disposições sejam exequíveis - e todos nós o queremos -, necessitamos simultaneamente de um Livro Verde e de um plano de acção, para que, em 2005, ainda seja possível às nossas pequenas e médias empresas pagarem os seus salários. Se Basileia II entrar em vigor sem que tenhamos um Livro Verde ou um plano de acção, então teremos despedimentos e falências em massa em 2005. Não dispomos de muito mais tempo. Temos de agir mais rapidamente. Isto é particularmente válido para as empresas dos países candidatos à adesão; se falarmos ali de capitais próprios, é coisa que não existe em absoluto na maioria das empresas. O que existe ali é o puro financiamento por capitais alheios; ali, há apenas financiamentos bancários. Se os bancos de pequena e média dimensão não puderem disponibilizar essa liquidez, devido à restrição da solvabilidade, iremos ter graves problemas. O 11 de Setembro demonstrou-nos que temos ainda, no domínio da segurança, alguns pontos importantes a resolver. Importa zelar por garantir a segurança do abastecimento energético, através dos programas SYNERGY, ENERGY e ALTENER. Na investigação, temos de zelar por que as dotações fiquem disponíveis a partir de 2003. Temos de fazer enormes esforços no domínio da educação e da formação, com o e-learning e o e-business. As redes transeuropeias também aguardam concretização. Importa zelar também por que a União Europeia se torne mais activa na OMC. Importa zelar por que a Assembleia Parlamentar comece a operar o mais rapidamente possível a nível de acompanhamento das negociações. E necessitamos de meios financeiros para os parlamentares dos países menos desenvolvidos e dos países em desenvolvimento, que actualmente nem sequer têm condições para suportar os custos de deslocação às sessões. Importa promover aí acções de educação e formação - é preciso integrar essas pessoas. Temos de lhes mostrar como é que podem, também eles, contribuir para aumentar o bolo. . (DA) Senhor Presidente, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais também gostaria de agradecer aos senhores deputados Färm e Stenmarck pelo trabalho e pela colaboração que prestaram. Estamos particularmente satisfeitos pelo apoio do senhor deputado Färm às conclusões da comissão competente quanto à matéria de fundo. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está preocupada com o corte de 10% no orçamento de 2002 em relação ao orçamento de 2001, relativamente à área que nos diz respeito, e consideramos que as resoluções tomadas em Lisboa sobre a criação da economia mais competitiva e dinâmica em 2010, bem como os acontecimentos que terão lugar em Barcelona no final desta semana, revelam que esta é uma área de grande prioridade, aspecto que deverá ser espelhado no orçamento de 2003. Verificamos que a Comissão salientou, este ano, a melhoria da saúde e da segurança no emprego, aspecto que também gostaríamos de ver espelhado no orçamento de 2003. Relativamente ao alargamento importa arranjar meios para alargar a cooperação entre os parceiros sociais e o diálogo social nos países candidatos, uma área que também merece grande prioridade por parte da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Gostaria, especialmente, de tecer um comentário em relação às agências. Existem quatro agências, que são acompanhadas de perto pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e afigura-se-nos importante lembrar que as agências são diferentes e devem ser objecto de tratamento diferenciado. As suas necessidades orçamentais são distintas. O alargamento também irá ser relevante para a forma como podem desenvolver-se e vai haver mudanças nas tarefas confiadas às agências. Este aspecto deve ser cuidadosamente ponderado quando estudarmos o orçamento de 2003. É importante que as agências sejam tratadas individualmente e que não se aplique a mesma bitola para todas. Instamos as outras comissões a desenvolver uma cooperação mais estreita relativamente aos orçamentos das agências. Finalmente, consideramos que devemos enfatizar a utilização de cada uma das rubricas orçamentais, havendo algumas áreas em que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tenciona acompanhar de perto a situação para verificar até que ponto a Comissão põe em prática as decisões tomadas. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, o ponto mais importante do orçamento, do ponto de vista da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é a questão da co-decisão. Devemos tomar a decisão, na Convenção, de incluir totalmente a política agrícola no processo de co-decisão, para que seja igualmente ultrapassada a distinção entre as despesas obrigatórias e as despesas não obrigatórias. Temos de obter a plena soberania orçamental - inclusivamente no domínio da agricultura. Depois, queremos ter igualmente a possibilidade de introduzir uma certa flexibilidade nos domínios onde as dotações não foram totalmente utilizadas. Esperamos que isso venha já a acontecer no orçamento de 2003. Mas sabemos naturalmente que são de esperar resistências no que respeita às decisões de princípio. Somos de opinião que, em virtude da lei da disciplina orçamental, as despesas obrigatórias são já repartidas tendo em vista uma possível reutilização ou uma outra utilização, isto é, se tivermos de gastar mais, temos de voltar ao processo legislativo, enquanto as dotações não utilizadas são restituídas aos Ministros das Finanças dos Estados-Membros. Imagino que lhes agrada que seja assim, mas essa não pode ser a perspectiva do Parlamento Europeu. Segundo: fala-se constantemente do facto de o montante das despesas ser elevado. Sou a favor de um orçamento conforme ao princípio da boa gestão financeira, inclusivamente no domínio da agricultura, mas importa salientar uma vez mais que, com 20 mil milhões de euros, nos encontramos abaixo do limite de 1,27%. Para um Parlamento, não é apropriado aceitar tais restrições financeiras. A política também tem sempre a ver com o dinheiro - digo-o no bom sentido - e, por isso, seria razoável, do ponto de vista do Parlamento Europeu, mas também no interesse da Comissão, não exagerar na política de restrições financeiras em detrimento dos Estados-Membros. Terceiro: Senhora Comissária Schreyer, queria chamar a atenção para um ponto: afirma que os preparativos para o alargamento devem ser reforçados; contudo, até agora, quase nada foi pago no quadro do programa SAPARD - somente 30 milhões de euros. Aqui, a preparação ainda não teve lugar, o que é lamentável. Recordo de novo a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que foi aceite pela Comissão dos Orçamentos, nos termos da qual vamos pôr em marcha, este ano, um programa INPARD e um programa LEADER - o que já poderia ter acontecido no ano passado. Desta forma, queremos proporcionar a esses países a possibilidade de adquirirem experiência com esse programa bottom up, para que depois, quando a sua adesão for efectiva, possam absorver também as dotações necessárias dos programas precedentes. Senhor Presidente, Senhora Comissária, tomo posição em nome da Comissão dos Assuntos Internos: somos os que menos despesas têm em relação às despesas globais da UE, mas, por outro lado, actuamos num domínio que, justamente após os acontecimentos de 11 de Setembro, deveria desempenhar um papel muito importante. É por isso que estou muito satisfeito, em primeiro lugar, pelo facto de ambos os relatores se terem mostrado muito abertos e de o relator Göran Färm ter finalmente aceite as nossas propostas e as ter tomado em consideração. Esse facto demonstra também que, depois dos acontecimentos de 11 de Setembro, levamos muito a sério questões como a luta contra o terrorismo ou a prevenção; mostramos muito claramente que estamos dispostos, neste domínio, a reforçar as nossas próprias instâncias europeias, como a Europol ou a Eurojust; e queremos que a nossa acção tenha êxito graças às nossas próprias instâncias. O segundo ponto importante para a minha comissão foi, naturalmente, o tema do alargamento e a importância da questão das fronteiras. Não apenas porque queremos tornar seguras as nossas fronteiras, mas naturalmente também porque não queremos que haja pessoas que percam ali a vida. Ou seja, precisamente quando se trata da luta contra o crime relacionado com entrada ilegal de imigrantes, a Comissão dos Assuntos Internos é muito sensível e examina rigorosamente o que está a ser feito neste domínio e a eficácia das medidas tomadas. Nesta questão, temos naturalmente algumas expectativas para 2003. No entanto, apesar da luta contra o terrorismo e das medidas policiais, por um lado, e das medidas de protecção das fronteiras, por outro, não queremos em caso algum esquecer que, numa democracia de 15 Estados - e em breve de 25 Estados -, na União Europeia, temos obrigações para com as pessoas que imigram para a UE e vivem entre nós. Neste contexto, fizemos algumas propostas que dizem respeito à política de imigração. Estou muito grato aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos por se terem mostrado dispostos a aceitar essas propostas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, vou referir-me apenas a três temas, de forma sucinta, uma vez que estamos a falar hoje das orientações relativas ao processo orçamental de 2003. Tema nº 1: o alargamento. É natural que o alargamento desempenhe, em 2003, um papel mais importante no processo orçamental do que nos anos anteriores. Mas se olharmos precisamente para o que pode hoje ser atribuído a título das ajudas de pré-adesão - do sector agrícola acabámos justamente de ouvir alguns dados -, há ainda muito a fazer, quer do nosso lado quer do lado dos países candidatos. O facto de se autorizar um alargamento dos programas e também das estruturas administrativas, e apenas se exigir a criação de 3 500 novos lugares até 2008, que será designado como o custo do alargamento, parece naturalmente muito pouco. Mas queria também fazer um apelo aos colegas e advertir para as tentativas de, através de artifícios orçamentais, deslocar financiamentos, que estão previstos na rubrica 8 para o alargamento, para a rubrica 7, a fim de financiar as ajudas de pré-adesão. Não se trata da Comissão, mas de uma alteração proposta por um grupo de colegas. Dever-se-ia ser honesto e voltar a casa para dizer ao respectivo Ministro das Finanças que é preciso proceder a uma revisão das Perspectivas Financeiras, que os custos ligados ao alargamento foram subavaliados. Mas não posso fazer mais do que vos advertir para as tentativas, aqui, de financiar o alargamento através de tais artifícios. Quero agradecer muito sinceramente à Comissão pela sua tomada de posição nesta matéria, que reflecte igualmente a opinião do Grupo do Partido Popular Europeu. Segundo tema: a política externa. Serei muito breve. Digo-vos muito claramente que começa realmente a incomodar-me o facto de um almoço dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia nos custar, em média, 100 milhões de euros. A longo prazo, isso não será sustentável. Mas não é tudo. Agora, de repente, devemos assumir a nosso cargo actividades adicionais, a respeito das quais os Estados-Membros declararam, há poucos meses, que seriam eles próprios a financiar. Relembro o exemplo de Amber Fox. Agora, de repente, este projecto deve ser financiado pelo orçamento comunitário. Isto rebenta com os nossos planos de trabalho. O Conselho deveria, então, dizer-nos em que domínio está disposto a renunciar às actividades da União Europeia; então poder-se-á financiar seriamente. Terceiro tema: a política agrícola. Não creio que possamos reinventar a política agrícola no quadro do processo orçamental. Mas, no âmbito da avaliação intercalar, espero naturalmente da Comissão que apresente a tempo as propostas, para que possamos tomar em consideração de forma adequada, no quadro do processo orçamental de 2003, o que irá ter incidência orçamental. Permito-me salientar já que, enquanto autoridade orçamental, nós temos, em especial no âmbito dos programas para o desenvolvimento rural, um direito de participação diferente do que temos no domínio das clássicas ajudas ao rendimentos, situação esta sobre a qual a Comissão deveria reflectir a fim de que as coisas possam ser feitas a tempo. Por fim, quero exprimir o meu sincero agradecimento aos colegas Färm e Stenmarck pela sua muito positiva cooperação. Estou certo de que, até ao fim do ano, poderemos apresentar um bom orçamento. Tal não depende do Parlamento. Espero que também não dependa do Conselho. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, em primeiro lugar, desejo naturalmente agradecer aos dois relatores pelo trabalho realizado. É um excelente trabalho. Queria aproveitar a ocasião deste debate de hoje sobre as orientações orçamentais para fazer uma espécie de balanço intercalar, ou melhor, uma pausa intercalar. Metade da nossa legislatura já ficou para trás e se recordarmos todas as tarefas que tínhamos à nossa frente no início da mesma, o que devíamos financiar com o nosso orçamento e o que pusemos então à disposição para esse efeito, então podemos concluir que o mundo mudou bastante. Temos de superar os problemas que existem no mundo e que, evidentemente, não nos deixam indiferentes. A Europa aproximou-se mais e nós, em conjunto, aproximámo-nos do mundo. Devíamos assumir tarefas que até à data não eram imagináveis, e foi isso que fizemos. Falámos do domínio da política externa: as importantes ajudas para a reconstrução dos Balcãs, as ajudas ao Afeganistão e às pessoas que aí são perseguidas e oprimidas, a luta contra a SIDA, que é o flagelo mundial no domínio da saúde, as medidas a favor do desarmamento, de que necessitamos a fim de reduzir não apenas o número de minas antipessoal, mas também as armas ABC e conseguir, por exemplo, que a paz possa voltar aos Balcãs graças ao envio de forças policiais. No domínio da política interna e da justiça, pusemo-nos naturalmente de acordo, após os acontecimentos de 11 de Setembro, para reforçar os dispositivos Europol e Eurojust e fazê-los avançar mais rapidamente. Uma nova proposta da Comissão visa agora a elaboração de um dispositivo de protecção contra as catástrofes. Na Convenção, falamos de estruturas comuns, do desenvolvimento futuro. Falamos da imigração e do controlo dos fluxos migratórios no domínio da política interna e da justiça. O alargamento foi definido como uma nova fonte de problemas. Temos de os solucionar quer a nível interno quer a nível externo, e quando o colega Ferber diz que devemos reflectir sobre a relação entre as rubricas 7 e 8, há também que constatar o seguinte: face às abordagens iniciais, nas quais se partia do princípio que, em 2002, os seis primeiros países candidatos já poderiam aderir, a situação mudou, naturalmente, e há que falar sobre isso. Observamos também uma execução insuficiente das dotações e, se as dotações não são utilizadas, parece inútil querer acrescentar mais. Gerir um orçamento não significa exigir sempre mais, gerir significa utilizar correctamente o dinheiro dos contribuintes. Mas é preciso ter consciência das realidades; todos se referiram ao facto - inclusivamente alguns dos vossos colegas, que querem fazer bolos ainda maiores - de haver domínios em que, de um dia para o outro, poderão ocorrer alterações radicais, e nós temos de falar sobre isso em conjunto se não quisermos levar o processo de alargamento ao risco de fracasso. Temos de nos preparar melhor. Temos de preparar os países e isso quer dizer também, naturalmente, que devemos equipar-nos adequadamente e falarmos sobre isso. Falar sobre isso é uma condição básica para que possamos tomar boas decisões. Ficar parados e dizer, por um qualquer motivo, 'não vale sequer a pena pensar nisso?, é, em minha opinião, uma atitude completamente irresponsável. Nos últimos anos, tivemos de impulsionar a reforma da Comissão. Mas também nós temos problemas internos, sobre os quais temos de falar. Não podemos esquecer a luta contra o desemprego. É uma das nossas principais tarefas, e já fizemos alguns progressos neste domínio graças ao processo de cooperação. Queremos evitar a exclusão social. Queremos encorajar o desenvolvimento tecnológico, razão pela qual pomos à disposição meios financeiros nos domínios do e-learning e das novas tecnologias. Não encaramos com receio estes grandes desafios que se nos colocaram nos últimos anos. Enfrentamo-los com toda a confiança. Queremos organizar-nos. É bom que a União Europeia trabalhe em conjunto, que tentemos cada vez mais dar ao mundo a imagem de uma entidade coesa, em que os diferentes elementos cooperam entre si. Não estamos aqui sentados, a fazer de figurantes e a dizer simplesmente: mais dinheiro! Devemos examinar rigorosamente quais são as possibilidades que se nos oferecem no âmbito deste orçamento. Naturalmente, este é também o papel de um bom gestor orçamental, mas importa sublinhar o facto de que temos também outras tarefas a realizar. Se queremos que corram bem, se não queremos que os pobres sejam sempre os únicos a sofrer, se queremos ir em auxílio das pessoas perseguidas, então temos de reflectir sobre a forma como podemos, aqui, trabalhar em conjunto. Não exigimos necessariamente mais dinheiro, pois antes de mais devemos velar por uma utilização apropriada deste dinheiro. Devemos observar exactamente onde despendemos os nossos meios financeiros e se são utilizados da melhor forma. Se não for o caso, devemos reafectá-los e, quanto ao resto, ninguém deve decretar proibições de pensamento. Não queremos mais dinheiro, queremos sim uma intervenção correcta e os meios necessários para fazer progredir a Europa, conforme o exigimos em todas as nossas resoluções, permanentemente e com toda razão, tal como o fazem também os membros do PPE. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos meus colegas suecos, senhores deputados Göran Färm e Per Stenmarck, pelos seus excelentes relatórios. O reforço das orientações orçamentais é um primeiro passo na preparação do orçamento do próximo ano. O meu grupo põe a tónica numa disciplina orçamental rigorosa. Isto significa que o orçamento não deve incluir dotações desnecessárias e que o exercício deve pautar-se pela poupança. Uma orçamentação correcta reduz os atrasos nos pagamentos e promove a execução dos programas orçamentados. Os balanços das contas dos últimos anos têm sido, neste aspecto, desencorajadores. Das dotações do ano 2000 não foram utilizados 8,5 mil milhões de euros e, das do ano passado, ficaram por utilizar ainda mais, a saber, 12 mil milhões de euros. Portanto, a situação é alarmante. Tudo isto não reflecte de modo algum um exercício rigoroso mas sim uma administração deficiente. A Comissão não é capaz de pôr em prática as políticas que o Parlamento considerou importantes e às quais atribuiu dotações. Por conseguinte, estas políticas são executadas de forma deficiente, aumentando ao mesmo tempo o montante do remanescente a liquidar. Nenhum exercício orçamental, seja de que Estado-Membro for, revela uma falta de aproveitamento dos recursos como esta que referimos. Por isso, além da disciplina orçamental, o nosso grupo defende com toda a convicção uma reforma da Comissão. Também as chamadas revelações recentes relativas à administração da Comissão põem em destaque a importância dessa reforma. É preciso clarificar a responsabilidade pessoal e transferir o poder de decisão para níveis inferiores da organização. As palavras-chave são responsabilidade e gestão com resultado positivo. O alargamento é uma matéria que apresenta exigências especiais. O orçamento para 2003 será eventualmente o último elaborado para a União de quinze Estados-Membros. Neste sentido, o nosso grupo entende que as dotações destinadas ao alargamento têm também uma importância verdadeiramente crucial. Faço votos para que os relatores sobre o orçamento sejam bem sucedidos na continuação do processo. Senhor Presidente, o nosso grupo pode apoiar as orientações neste estádio, mas lá mais para diante teremos de formular um juízo sobre o orçamento global, em função de vários debates políticos que nos interessam particularmente. Em primeiro lugar, a UE deve poder acolher os novos Estados-Membros nas melhores condições possíveis, o que significa que deverão poder beneficiar plenamente dos fundos reservados primitivamente para eles em Berlim, se necessário transferindo os fundos que não foram despendidos da adesão para a pré-adesão, em função do ritmo dos progressos dos países individuais. Em segundo lugar, uma outra questão relacionada com o alargamento é a da reforma da política agrícola comum. Em vez de iniciar um debate acalorado sobre se devemos ou não fazer pagamentos directos aos novos Estados-Membros, não seria preferível concentrar a nossa energia na reforma da política agrícola comum, promovendo programas de desenvolvimento rural integrado e boas práticas ambientais, aplicáveis não só nos actuais Estados-Membros, como também nos países candidatos? A terceira questão que nos preocupa é a dos fundos disponíveis na categoria 4 (política externa). Temos de fazer face todos os anos a novas crises internacionais e queremos contribuir para as resolver, mas se for necessário fazê-lo todos os anos sem mais dinheiro, claro que o dinheiro vai faltar e que teremos de tomar decisões difíceis, tais como reduzir a assistência a uma região pobre para ajudar outra, ou dividir tanto a nossa ajuda que não produzirá em lado nenhum os resultados desejados. Com certeza que não é esse o nosso objectivo. No que a este ponto se refere, gostaríamos também de saber em que medida os países que recebem ajuda serão incentivados e habilitados a concorrer a contratos de obras públicas e de serviços, para que as suas economias possam ser beneficiadas a longo prazo. Senhor Presidente, a primeira prioridade do projecto de orçamento de 2003 é o alargamento. O nosso grupo é da opinião de que a poupança nas despesas com o alargamento orçamentadas para os anos 2002 e 2003 pode ser utilizada para financiar o alargamento nos anos seguintes. Na opinião dos relatores, um domínio de primeira prioridade é a reforma da Comissão. Existe uma abertura para conceder reformas antecipadas aos eurocratas que não podem continuar a ser trabalhadores válidos nem sequer com reciclagem. É preciso que haja moderação na definição dos benefícios relativos às suas reformas. Chamo também a atenção para o modo como a Comissão conseguiu contornar as limitações impostas ao recrutamento de pessoal, recorrendo a funcionários remunerados através dos Estados-Membros. Existem já 800 funcionários nesta situação. No entender do nosso grupo, os relatores não exigem com a suficiente ponderação a resolução do montante remanescente a liquidar, isto é, a resolução dos chamados RAL. Ano após ano, foi-se permitindo que aumentasse a diferença entre as dotações autorizadas e os pagamentos. Isto significa que a Comissão pode falhar no cumprimento das prioridades definidas pelo Parlamento. O nosso grupo preferiria que a Comissão incluísse no seu anteprojecto, entre as suas prioridades, a questão dos RAL e assegurasse a execução de um maior número de programas, inclusive dos programas financiados pelos Fundos Estruturais. O nosso grupo considera existirem grandes problemas em relação às margens da Secção IV. É que elas não existem. Por isso, no seu anteprojecto de orçamento para o próximo ano, a Comissão deve propor medidas capazes de garantir a execução das prioridades políticas da Secção IV. Quando numa das propostas de alteração se exige um apoio económico considerável aos países vizinhos do Afeganistão, é preciso lembrar que todas as antigas repúblicas soviéticas - Uzbequistão, Cazaquistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Quirguizistão - são ditaduras presidenciais, onde os direitos humanos não são respeitados. É preciso exigir a democracia também nos chamados países associados. O nosso grupo considera igualmente importante a reconstrução das zonas palestinianas destruídas por Israel. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que felicite os relatores, os senhores deputados Färm e Stenmarck, pelo trabalho até agora efectuado. Em meu entender, estamos perante dois bons documentos, que definem precisamente aquelas que deverão ser as prioridades orçamentais para o próximo ano financeiro. Foram definidas cinco prioridades políticas: alargamento e estratégia de pré-adesão, acções externas, segurança interna, reforma institucional e reforma da Comissão. Penso que todos podemos estar de acordo com estes pontos, sobretudo se se acentuar de forma enérgica a necessidade de assegurar à União os instrumentos financeiros adequados para levar a bom termo as suas prioridades. Na verdade, se quisermos ser sinceros, o conflito que vai surgindo cada vez mais com o Conselho e com a própria Comissão não tem a ver com as acções a que é necessário prestar mais atenção, nomeadamente com a luta contra o terrorismo ou a reforma das Instituições - que são uma prioridade, ninguém pode contestá-lo -; o problema surge, sim, quando o Parlamento e o Conselho têm maneiras de pensar diferentes acerca de forma como devem ser financiadas essas acções, quando o Conselho teima em não querer sequer ouvir falar de revisão das Perspectivas Financeiras, quando se continua a considerar o instrumento da flexibilidade um instrumento cuja utilização é programável de ano para ano. É evidente que alguma coisa não está bem! Penso que essa é a principal batalha que o Parlamento terá de travar nos próximos meses, uma batalha em que teremos de ser capazes de mostrar uma frente compacta e combativa. A nível horizontal - para usar termos técnicos - foram igualmente identificadas três necessidades específicas: a necessidade de controlar melhor o orçamento a nível técnico e político, por exemplo através de audições orçamentais; a necessidade de que a Comissão melhore substancialmente a sua capacidade de gastar e, consequentemente, a execução, tentando assim eliminar pela raiz a criação de novos RAL; por último - um aspecto que o relator fez questão de lembrar à Comissão e ao Conselho - o facto de essas duas Instituições serem obrigadas a consultar o Parlamento Europeu relativamente a todas as iniciativas com um impacto orçamental significativo, sobretudo no âmbito das despesas não obrigatórias. No que toca a estas três questões, penso que os relatores deverão poder contar com o apoio de todos nós. Senhor Presidente, é com satisfação que verifico que, neste momento, o alargamento se encontra à cabeça da lista de prioridades. Já não era sem tempo. Com efeito, se as negociações decorrerem como pretende a Comissão Europeia, a partir de 2004, 10 países irão aderir à União Europeia. Sobretudo o relatório do colega Stenmarck distingue-se pela sua clareza e eficácia, e pode contar com o nosso apoio. Também o colega Färm dá, com justiça, um lugar proeminente ao alargamento. No que se refere ao seu relatório, gostaria de tratar as recomendações relativas à Categoria 4. Infere-se desta parte do relatório uma tendência exagerada para a influência política a nível mundial, para, por assim dizer, se garantir a credibilidade da União no mundo. Será a ajuda ao Afeganistão, agora proposta, algo mais do que uma folha de figueira para encobrir o apoio tímido prestado pelos Estados Unidos, que, juntamente com a Grã-Bretanha, tiraram as castanhas quentes do lume? Política e financeiramente perigoso, porquanto, juntamente com o apoio económico, o senhor deputado Färm também dá apoio político ao Médio Oriente. A União parece compadecer-se, sobretudo, com os Palestinos, e não com os cidadãos de Israel. Preocupantes são, para principiar, os métodos ignóbeis com que os terroristas palestinianos semeiam a morte e a destruição. Por mais penosos que sejam, os contra-ataques do Governo de Sharon são resultado desses métodos. Além disso, há motivo para grande preocupação com a política da Comissão. Como é possível a Comissão conceder anualmente cento e oitenta milhões de euros à Autoridade Palestiniana, quando a corrupção floresce? As escolas palestinianas ensinam o ódio, usando de uma linguagem racista e anti-semita, em vez de ensinarem a reconciliação. Até quando pode a Comissão continuar a lavar, inocentemente, as mãos? Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, cabe-me agora a mim felicitar os dois relatores, os senhores deputados Färm e Stenmarck pelo seu trabalho. Considero que estamos diante de documentos de qualidade que permitirão um bom desenrolar do processo orçamental e que constituem boas vias de trabalho para este Parlamento, para a Comissão e para o Conselho. Gostaria de dizer algumas palavras, nomeadamente, sobre o relatório Stenmarck; em primeiro lugar, para me regozijar com o relator e dizer que muito me apraz ver que a ideia que apresentei foi bem aceite, a saber, promover a utilização da Internet e tornar esta Instituição verdadeiramente transparente através da transmissão integral, de futuro, dos nossos debates, inclusive dos debates das comissões, na Internet. O Secretário-Geral, presente nesta sala, tem conhecimento deste documento. Penso que é uma sugestão que merece a nossa atenção. O Parlamento é uma Instituição que, digamos assim, é um símbolo. Corre agora o risco de ser pouco transparente, nomeadamente, porque, por uma questão de segurança, questão que conhecemos bem, o acesso aos nossos próprios trabalhos depara-se com alguns entraves, embora mantenhamos o princípio de que as reuniões são públicas. Por conseguinte, julgo que a utilização da Internet se reveste de importância. Em contrapartida, fico, por assim dizer, um pouco surpreendido quando vejo uma alteração proposta pelo Grupo PPE-DE, creio eu, que é o novo nº 15, na qual é dito que a administração do Parlamento será mais respeitada se for eficiente, coerente e equilibrada do ponto de vista político. Este conceito de equilíbrio do ponto de vista político interessa-me muito, porque isso significa, grosso modo, que é preciso contratar pessoas para manter um equilíbrio entre os grupos. Ora, tanto quanto sei, há uns vinte anos a esta parte, as únicas transferências que tiveram lugar realizaram-se entre os dois grandes grupos e, por conseguinte, pelo menos um terço dos deputados não beneficiou das mesmas. Considero que a administração está bem como está e que não tem necessidade de ser reequilibrada por um sistema a que chamamos em Itália de "Cencelli" e que, aliás, funcionou bem nas últimas nomeações. Caros amigos do Grupo do PPE-DE, penso que é suficiente e que as coisas estão suficientemente equilibradas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo considera que o Parlamento, enquanto autoridade orçamental, deve ser regularmente informado sobre a execução em curso das acções estruturais, a fim de poder fazer "soar o alarme", tendo em vista a aplicação da "sunset clause". No tocante à aplicação do princípio da adicionalidade, que é um tema de extrema importância, importa que a Comissão estabeleça os meios que permitam verificar e controlar a sua aplicação in loco. A meio do período de aplicação dos fundos, a Comissão deveria informar o Parlamento sobre a avaliação intercalar com base em critérios objectivos. Por outro lado, instamos a Comissão a apoiar, através de soluções adequadas, a tese de que o auxílio estrutural deveria ser considerado um objectivo de despesa. Relativamente à rubrica orçamental "Redes Transeuroepias de Transportes", constatamos que a taxa de execução orçamental da rubrica é satisfatória nos últimos anos, e recomendamos que se dê prioridade a projectos com uma nítida mais-valia europeia, salientando a importância do financiamento de projectos que visem o reequilíbrio dos modos de transporte. O Parlamento Europeu convida também os Estados-Membros a utilizar os Fundos Estruturais conferindo mais atenção às infra-estruturas de transporte e, nomeadamente, do transporte intermodal e dos modos de transporte menos poluentes. Naturalmente, no caso dos transportes terrestres, deverá dispensar-se uma atenção particular ao caminho-de-ferro, na perspectiva do respeito pelo ambiente. Senhora Comissária, nesta etapa tão decisiva para a União Europeia, que precede o alargamento, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, deverão conseguir a maior eficácia possível na aplicação dos Fundos Estruturais com a colaboração das regiões e colectividades locais às quais se destinam. Só desta forma poderemos prosseguir a coesão económica e social que, paralelamente à união política, constitui o grande objectivo das Instituições e dos cidadãos europeus. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Färm, que é um verdadeiro amigo do desenvolvimento. Aguardo com expectativa a oportunidade de cooperar estreitamente com o senhor deputado ao longo deste ano. Gostaria de me referir na minha intervenção ao n.º 26 do relatório, em que se declara explicitamente à Comissão, em nome do Parlamento, que não estamos certos de que a ajuda ao desenvolvimento se centre suficientemente na erradicação da pobreza e que é necessário melhorar o sistema de análise comparativa acordado. Vou explicar isto melhor, a bem de toda a gente. Há dois anos, o Parlamento aprovou uma série de objectivos da contribuição para a ajuda ao desenvolvimento, para garantir que as despesas importantes efectuadas no âmbito das rubricas orçamentais regionais sejam tidas efectivamente em conta e para insistir em que essas despesas se centrem mais nas infra-estruturas sociais, nomeadamente em políticas no domínio da saúde e da educação básicas. No entanto, é duvidoso que a Comissão tenha tomado as necessárias iniciativas nesse sentido, nomeadamente porque a própria senhora comissária Schreyer formulou uma reserva, algo que o Parlamento não reconhece. Portanto, no ano passado, quando abordámos as mesmas questões, discutimo-las em mais profundidade com os dois comissários de Relações Externas, os senhores comissários Patten e Nielson, e acordámos que pelo menos 35% da assistência externa da UE se centraria nas infra-estruturas sociais, nomeadamente nas infra-estruturas de base de saúde e educação. Gostaria de dizer hoje à senhora comissária e ao Parlamento que estamos à espera que essa decisão seja aplicada no âmbito do orçamento deste ano e que, como o dizemos nesta resolução, esperamos melhorá-la no ano que vem. Gostaria de dizer também, relativamente ao n.º 33, que o que está em causa não é apenas a ajuda ao desenvolvimento dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, mas também as dotações a atribuir à Ásia, à América Latina, às regiões mediterrânicas e a outras regiões. Toda essa ajuda se deve centrar na pobreza. A Comissão fez uma declaração em matéria de política de desenvolvimento, e está na altura de traduzir essas palavras em obras, através do orçamento. Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas que agradeceram já aos dois relatores, os senhores deputados Färm e Stenmarck, as suas contribuições muito úteis para os nossos debates desta manhã. No que se refere à Comissão, antes de mais nada gostaria que fizéssemos um acompanhamento contínuo do orçamento, seguindo o exemplo do nosso colega, o senhor deputado Costa Neves, no seu trabalho sobre o orçamento do ano passado. Parece-me que isso seria tanto mais relevante, quanto alterámos agora a formulação do programa de trabalho da Comissão, para integrar um contributo mais importante das nossas comissões especializadas. Apoio plenamente esse aspecto específico. Em segundo lugar, gostaria de me associar ao que os nossos colegas, nomeadamente o senhor deputado Titley, disseram já sobre a despesa no domínio dos assuntos externos. Suponho que são os gastadores da Comissão dos Assuntos Externos que aprovam que se assumam todos estes compromissos e que somos nós, na Comissão dos Orçamentos, que perguntamos donde é que vem o dinheiro. Julgo que precisamos de um programa que estabeleça prioridades e que tenha em conta as previsões para o futuro, e é por isso que defendemos a ideia de que se faça um estudo que permita que a Comissão dos Orçamentos saiba de onde é que provêm os fundos. Finalmente, gostaria de saber se a reforma das instituições continuou. Gostaria de perguntar à senhora comissária quando é que podemos esperar uma decisão definitiva sobre o regime de reforma antecipada. No que se refere ao orçamento do Parlamento, apoiamos os colegas que criticaram a administração por tentar suprimir o estudo ROME-PE. Será necessário travar no Parlamento um debate sério sobre a gestão dos recursos e, principalmente, gostaríamos de ter uma administração coerente, eficaz e politicamente equilibrada. A razão desse comentário, senhor deputado dell'Alba, foi precisamente porque tem havido parachutages. Há um desequilíbrio na administração e gostaria de ter a certeza de que a administração é considerada no exterior como sendo eficaz e politicamente equilibrada. Em segundo lugar, no que se refere aos grupos políticos, gostaríamos que fossem reforçados, para garantir um controlo eficaz da administração. Finalmente, em termos do alargamento, gostaríamos de garantir um multilinguismo controlado na interpretação; que, no que se refere à tradução, sejam tidos em conta os aspectos do teletrabalho; e principalmente que, no que se refere aos edifícios, não assumíssemos compromissos de construção de novos edifícios enquanto não tivéssemos a certeza de que são absolutamente essenciais. Senhor Presidente, felicito também eu os relatores pelo trabalho efectuado, mas tenho uma crítica a fazer às orientações em geral, que não tem necessariamente a ver com os relatores, mas sim com as suas comissões e as outras comissões. As orientações devem ser isso mesmo, ou seja, devem ser concisas. Não devem ser tão volumosas como as Grandes Esperanças, que é o que acontece invariavelmente todos os anos. O relatório do senhor deputado Färm tem 41 pontos, o do senhor Stenmarck 34 e há mais 38 alterações que teremos de submeter depois à votação. É essa a minha crítica. Gostaria de fazer algumas observações sobre cada um dos relatórios. Começarei pelo relatório Färm. Os problemas abordados relacionam-se com as categorias 4 e 5, e gostaria de chamar a atenção dos deputados e do Parlamento para o facto de que essas questões foram colocadas à Presidência espanhola na reunião do trílogo, para tentar encontrar soluções. Relativamente à categoria 4, a Comissão apresentou propostas de um novo instrumento de flexibilidade para a ajuda humanitária. Disse então, e digo-o também agora, que é tão certo como dois e dois fazerem quatro que o Conselho não vai aceitar nunca um novo instrumento de flexibilidade. Aquilo que propusemos, e que poderá ser negociado com o Conselho, é que sejam utilizadas as reservas de ajuda humanitária existentes e que se encontre uma formulação que, sem alterar a legislação, permita que essas reservas sejam utilizadas para resolver os problemas com que nos confrontamos na categoria 4. No que se refere à categoria 5, como é que vamos meter tudo dentro dos limites máximos existentes? Com grande dificuldade, a menos que façamos algumas alterações radicais. Aquilo que pedimos ao Conselho foi que tente chegar a acordo sobre estas duas questões no processo de conciliação de Julho. De preferência a deixar que se arrastem até ao processo de conciliação de Novembro ou à nossa segunda leitura de Dezembro, será vantajoso para todos que estas duas questões possam ficar resolvidas, em princípio, em Julho. Passando agora ao relatório do senhor deputado Stenmarck, uma parte do relatório relaciona-se com a categoria 5, para a qual a Comissão dos Orçamentos criou um grupo de trabalho encarregado de analisar as despesas administrativas de todas as instituições. A razão porque isso foi feito foi para conseguir que o Conselho assuma o compromisso político de fazer exactamente a mesma coisa ou de colaborar connosco. Isso ainda não aconteceu, mas continuamos a alimentar essa esperança. Diria aos deputados que viram as observações dos nossos documentos de trabalho que se não assustem com elas. Estamos a tentar abordar questões que normalmente são ignoradas, quanto mais não seja para promover o debate. Finalmente, o relatório Stenmarck aborda uma questão que o senhor deputado Elles acaba de mencionar, que é a referência a uma administração politicamente equilibrada do Parlamento, feita no n.º 15. Às vezes submetemos à votação coisas de que nos arrependemos, quando pensamos melhor. Formular uma observação em que pedimos à nossa administração que seja politicamente equilibrada equivale a enviar uma mensagem pouco adequada ao mundo exterior. O termo 'politicamente neutra? seria muito mais aceitável. Sou uma daquelas pessoas que acham que os funcionários públicos devem ser politicamente neutros. Não devem ter cor política. Entendo também que os funcionários públicos devem conquistar as suas promoções devido à sua competência, e não à sua filiação política. Neste ponto foi requerida uma votação por partes, e peço a todos os grupos que pensem bem como é que vão votar. Senhor Presidente, também as minhas felicitações aos dois relatores, a quem desejo todo o êxito. Pessoalmente, compartilho das prioridades da Comissão. Estou de acordo com outros, e sobretudo com o senhor deputado Wynn, que acaba de afirmar que os grandes problemas irão residir nas rubricas 4 e 5. No que me diz respeito, a rubrica 4 não tem forçosamente de conter vacas sagradas. O dinheiro que é inscrito no orçamento deve poder ser utilizado, e não devemos vir a encontrar-nos em situação de, ao longo do ano, recebermos continuamente propostas de utilização de verbas que foram orçamentadas para outros fins, pelo facto de não poderem ser utilizadas para determinado objectivo. Queria, portanto, exortar a Comissão a averiguar com exactidão quais são as necessidades. O mesmo, precisamente, se aplica à rubrica 5. Do último trílogo, fiquei a saber que o défice existente é da ordem de uns meros quarenta e oito milhões. Um montante miserável, tendo em conta a quantia global. Inclusive, vi um projecto de carta, relativo a este assunto. A Comissão deveria averiguar junto de todas as Instituições se ainda será possível encontrar um montante de cerca de quarenta e oito milhões, que seja possível economizar. Se assim for, mantemo-nos dentro das Perspectivas Financeiras, o que faz com que, provisoriamente, não seja necessário fazer uso do instrumento da flexibilidade e possamos usá-lo para outros fins. Senhor Presidente, também posso, naturalmente, apoiar as orientações orçamentais de um modo geral, com as seguintes observações. Em minha opinião, é de saudar que a União Europeia prepare bem o alargamento previsto. Mas importa não esquecer que os custos não devem explodir, pois uma explosão dos custos colocaria em risco a estabilidade da Europa e do euro. Seria esse o caso, por exemplo, se os encargos orçamentais dos Estados-Membros viessem a aumentar em consequência do alargamento. Importa igualmente apoiar as reformas da política agrícola, pelo que haverá que transferir fundos do apoio aos mercados para o desenvolvimento rural. Especialmente importante para mim continua a ser o reforço das pequenas e médias empresas. Por isso, espero que a alteração 5, a este respeito, obtenha uma larga maioria, a fim de que as repercussões negativas da aplicação de Basileia II sobre as PME possam ser evitadas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, o meu grupo deseja felicitar os dois relatores e votar favoravelmente os seus relatórios. O nosso grupo deseja também, como referiu o presidente da Comissão dos Orçamentos, Terry Wynn, dispor de orientações orçamentais muito concretas e não de uma shopping list. As orientações constituem uma mensagem política que enviamos à Comissão e ao Conselho sobre como desejamos que seja o orçamento; quanto mais concreta for essa mensagem, mais possibilidades existem de ser compreendida. Para o próximo ano, a situação das categorias 3, 4 e 5 é muito preocupante; já o dissemos: estamos muito próximo do limite máximo e, na categoria 5, já o ultrapassámos. O meu grupo mantém a sua defesa das Perspectivas Financeiras estabelecidas em Berlim, mas admite a rigidez dos números, especialmente os relativos ao alargamento. Por essa mesma razão, já no relatório Costa Neves sobre o orçamento 2002, propusemos alternativas reais, designadamente uma melhor execução orçamental, tanto na Comissão como nos Estados-Membros, e queremos ver resultados ainda este ano. Por outro lado, importa salientar que não existe um verdadeiro espírito de cooperação interinstitucional em matéria orçamental. O processo orçamental não deve ser um jogo no qual umas instituições procuram ganhar poder à custa de outras. Dessa forma nada conseguiremos. O Regulamento Financeiro ou a resposta à exigência do Parlamento no sentido de adequar os processos legislativos e orçamentais são dois claros exemplos de que a cooperação interinstitucional ainda não atingiu níveis satisfatórios. Esperamos uma resposta mais positiva da Comissão e, principalmente, do Conselho, nestes dois domínios tão importantes para o nosso grupo e para todo o Parlamento. Desejo terminar referindo um caso oposto: o exemplo positivo de cooperação interinstitucional em torno do financiamento do orçamento da Convenção, em relação ao qual as três Instituições chegaram a acordo para o fazer avançar sem qualquer tensão. Senhor Presidente, presumo que a ausência absoluta do Conselho significará uma mostra de respeito, para que nos sintamos mais à vontade ao realizar os nossos próprios debates. Senhor Presidente, vou centrar esta minha intervenção nos aspectos relacionados com as Perspectivas Financeiras. Mal o orçamento 2002 começou a rodar sobre os seus carris, já estamos a preparar o lançamento do orçamento 2003, e constatamos que muitos dos problemas dos três últimos exercícios voltam a colocar-se, inclusivamente de forma mais acentuada. O desajustamento das Perspectivas Financeiras às necessidades acentua-se. Pretende-se um aumento exponencial das actividades num quadro financeiro que mal consegue registar um crescimento aritmético. Senhores Deputados, nesta temática, a grande novidade do processo orçamental para 2003 é que a categoria 5 - despesas administrativas - também está a rebentar pelas costuras. Em 1999, quando negociámos o acordo interinstitucional vigente, conseguimos já modificar os números da categoria 5, mas com umas perspectivas que, devido a uma visão míope, se revelam agora insuficientes. As previsões gerais, incluindo as do Conselho, excedem em 125 milhões de euros o limite das Perspectivas Financeiras, com a contribuição de um crescimento de 9% do orçamento do próprio Conselho, que virá agora pedir reduções, ao mesmo tempo que tecerá críticas à má execução de algumas políticas. Queria evitar aqui demagogias baratas, entre outros aspectos, porque não existe uma massa de funcionários em Bruxelas, onde o número de burocratas é inferior ao das câmaras municipais de Berlim, de Estocolmo ou de Madrid. A categoria 4 - acções externas - segue o seu rumo inexorável em direcção ao fracasso. Forçámos, todos os anos, o instrumento de flexibilidade para poder executar uma política externa. Agora atribuímos uma importância crescente à luta contra a pobreza, o que apoio, mas que, no fundo, no contexto actual, é um reflexo de uma má consciência dos europeus ricos, mas não estamos a fazer política externa. É uma questão que me causa uma enorme preocupação. Por último, Senhores Deputados, a categoria 7 apresenta um grave problema, muito fácil de entender. A categoria 7 - pré-adesão - a partir 2002 tinha de beneficiar apenas cinco países que, à data, não eram membros. Neste momento, deparamos, Senhor Presidente, com dez países candidatos que dividem entre si o montante destinado a cinco, sem considerar que Malta e Chipre, por um capricho do Conselho, estão incluídos na categoria 4. Tudo isto, Senhor Presidente, deveria ser revisto. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, se tenho a oportunidade de falar hoje sobre a secção III do orçamento 2003, é porque acompanhei o relatório em nome do meu grupo, o Partido Popular Europeu, no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Por isso, em primeiro lugar, irei expor o que pretende a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural com as alterações que propôs ao relatório do colega Färm, a quem quero aqui agradecer sinceramente o seu trabalho. Não estamos a discutir hoje o orçamento para 2003, mas sim as orientações orçamentais, nas quais reflectimos as nossas considerações básicas, e por isso irei expor aqui as considerações básicas que o meu grupo defendeu na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Em primeiro lugar, queremos que as dotações inscritas nos capítulos B1-1 a B1-4 sejam transferidas para o ano seguinte, nos mesmos capítulos. A longo prazo, queremos também tornar possível a transferência entre as dotações obrigatórias e não obrigatórias, mas isso implica, a nosso ver, que o processo de co-decisão do Parlamento Europeu seja alargado ao domínio agrícola. Em segundo lugar, exigimos o aumento da reserva de flexibilidade, na perspectiva da ocorrência de crises ou de situações de emergência. Em terceiro lugar, e apesar de a maioria da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ter votado de outro modo nesta matéria, nós somos contra a introdução do programa INPARD. Este programa só irá aumentar a dispersão das dotações solicitadas, aliás sem grande empenho, pelos países candidatos à adesão. Além disso, um programa suplementar deste tipo não fará mais do que trazer consigo um aumento da burocracia. Em quarto lugar, e este é o ponto mais importante para nós, o orçamento 2003 não deve servir para antecipar a revisão intercalar da Agenda 2000. Não queremos fazer neste relatório, aqui e agora, uma reforma agrícola. Do que precisamos é de um desenvolvimento da política agrícola comum. As decisões sobre a Agenda 2000 são, para nós, a base vinculativa. O orçamento agrícola não deve deixar a porta aberta às mais diversas pretensões, deve sim ser o reflexo de escolhas sólidas em matéria de política agrícola. Senhor Presidente, 2003 será um ano chave em termos de preparação para o alargamento. Portanto, é decepcionante que o relatório sobre as outras instituições não esteja à altura deste desafio e que, a meu ver, tenha falhado a oportunidade de consolidar o programa de reformas iniciado pelo Parlamento nestes últimos anos. Há três questões principais acerca das quais gostaria de fazer umas breves observações. Em primeiro lugar, preocupa-me a falta de perspectiva e a estreiteza de vistas. Está tudo muito concentrado no Parlamento, e as outras instituições não parecem ter merecido grandes comentários. Sei que o relator não teve ocasião de visitar o Luxemburgo antes da votação na Comissão dos Orçamentos, o que explica talvez essa limitação. Espero que o não tenham interpretado como uma mensagem negativa. Em segundo lugar, será indispensável corrigir algumas contradições e incoerências do relatório. No que se refere ao pessoal, o relatório pede uma administração politicamente equilibrada. É uma afirmação absurda e discordo em absoluto do que o senhor deputado Elles disse há pouco. A minha concepção do executivo deste e de muitos outros Parlamentos de todo o mundo é que a administração é politicamente neutra. As sugestões que foram feitas e a implicação de que a administração não é e não deveria ser neutra suscitam-me grandes preocupações, e tremo só de pensar nas consequências dessas afirmações. Vamos realmente pedir aos funcionários que assinalem um campo com a filiação partidária antes de serem nomeados para um novo cargo? E o que é ainda mais importante é que isto entra directamente em contradição com o relevo atribuído pela Comissão dos Orçamentos neste relatório à necessidade de a nomeação ou a promoção dos funcionários se basearem sempre na competência e no mérito. É esse o princípio que apoio de todo o coração. Portanto, exortaria o relator a distanciar-se dessas afirmações tão negativas. Esses sentimentos, caso existam, são lesivos para a reputação do Parlamento. Em terceiro lugar, no que se refere a dar o máximo de trabalho aos tradutores e intérpretes free-lance, não me oponho a um aumento da eficiência e à exploração de processos de o conseguir, mas essa declaração é uma posição ideológica, que se não baseia em provas que apoiem a afirmação de que a tradução 'free-lance? se caracteriza por uma melhor relação custo-eficácia e tem a qualidade necessária para satisfazer as necessidades dos deputados. Essa afirmação entra também directamente em contradição com o relatório Podestà e o relevo que atribui à necessidade de desenvolver as disposições pormenorizadas do regime linguístico pós-alargamento. Falando em nome do Grupo Socialista, estamos interessados em cooperar com o relator na fase seguinte, a das estimativas, em reforçar o relatório e em chegar a consenso no que se refere a este aspecto tão importante do orçamento. Porém, a cooperação só é possível se for um processo recíproco. Senhor Presidente, queria felicitar o relator, senhor deputado Färm, pelas suas primeiras orientações gerais. Na qualidade de relator-sombra do grupo PPE, em matéria de pescas, lamento, porém, realmente, que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não tenha optado por elaborar, já nesta fase, um relatório sobre o orçamento das pescas. Não obstante, queria indicar algumas ideias gerais importantes para o futuro debate. 2002 caracterizou-se pelo cancelamento dos acordos de pesca com Marrocos, o que levou a que se reservassem uns ínfimos duzentos milhões de euros para regiões de Espanha e Portugal. Com base nesse facto, acordou-se em que duzentos e quarenta e três embarcações seriam retiradas de circulação. Para o orçamento de 2003, é importante saber até que ponto se está a cumprir, de facto, o acordado, se existe controlo, e de que modo a Comissão apresenta ao Parlamento relatórios sobre este ponto. Porquê? Porque, em 2003, o orçamento para as pescas irá depender do Livro Verde que irá ser publicado este ano, e porque também se irá completar este ano a discussão sobre a futura política das pescas. Muito provavelmente, o Livro Verde irá ser embaraçoso, se considerar a situação da pesca do bacalhau na Escócia, com as suas consequências de grande alcance. Inclusive, nesse aspecto, não iremos escapar a um saneamento parcial. Nesse caso, é importante saber de que modo irá ser implementado o programa em Espanha e Portugal em 2003. Como segundo ponto, a juntar a isto, quando considero a biodiversidade, há ainda os problemas da aquicultura. Inclusive nesse ponto será necessário considerar o orçamento de forma muito objectiva e avaliar até que ponto as verbas orçamentais podem ser utilizadas para esse efeito. Antecipando-nos também ao debate sobre o Livro Verde e à execução dos programas em vigor: é importante que, com base nesses programas, a Comissão aceite este género de coisas, que estabeleça uma conexão entre o orçamento para 2003 e o Livro Verde e que, sobretudo, também, nesse aspecto, faça opções políticas, inclusive relativamente ao orçamento. Essa será também a aposta e a linha do Grupo PPE. Senhor Presidente, quero também associar-me aos agradecimentos pelo empenho que os dois relatores puseram no seu trabalho. No que se refere ao colega Färm, permitam-me que o felicite sobretudo pela parte respeitante às políticas internas, onde é explicitamente inserida uma clara referência às políticas para os idosos, que representam e hão-de representar cada vez mais uma importante percentagem da nossa sociedade. A tónica posta na integração social é justamente conjugada, neste relatório, com a importância de se garantir um crescimento económico e dinâmico. No entanto, é sobre outra questão que eu gostaria de falar convosco e de chamar a vossa atenção. Refiro-me à Argentina, um país que neste momento não parece seguir o nosso caminho de crescimento económico, mas que merece um empenho particular da nossa parte. A situação em que se encontra actualmente a Argentina suscita inquietantes dúvidas acerca do futuro desse país, terra de imigração que, no passado, acolheu milhares e milhares de cidadãos oriundos de toda a Europa. Considero que, até para afastar o risco de um alargamento desta crise aos países vizinhos, deverá existir um sinal concreto de empenho por parte da União Europeia. Nesse sentido, juntamente com o colega Naranjo Escobar, apresentei uma alteração que eu espero que esta assembleia esteja disposta a aceitar. No que respeita ao relatório Stenmarck, agradeço ao seu autor o facto de ter compreendido de uma forma tão exacta o sentido do multilinguismo controlado, ou seja, o facto de termos que equilibrar aquilo que é a necessidade de cada deputado poder exprimir-se na sua própria língua com indiscutíveis exigências orçamentais. Finalmente, um último ponto: há uma passagem que talvez devesse ser expressa de maneira diferente. Refiro-me à passagem em que se diz que a administração deve ser 'politicamente equilibrada?. Penso que a expressão 'politicamente neutra? seria certamente mais apreciável. Senhor Presidente, Senhora Comissária, conhecidas que são as posições iniciais do Conselho e da Comissão, este processo orçamental coloca o repto de ser capaz de contribuir para a empresa histórica do alargamento e de financiar a reforma dos métodos de trabalho das nossas instituições. Os relatórios dos senhores deputados Färm e Stenmarck contemplam as preocupações e as prioridades do Parlamento quanto a estas questões e, por esse motivo, associo-me às felicitações pelo seu excelente trabalho. As orientações para o processo orçamental devem partir dos elementos que interessam aos cidadãos: o objectivo do pleno emprego e as políticas de solidariedade da União. Antes de passar a abordar outros aspectos, desejo agradecer à senhora Comissária o compromisso expresso para 2003 de financiar a última parte do programa de reestruturação das frotas de pesca. O orçamento para 2003 confronta-se com dificuldades semelhantes às de anos precedentes, bastante agravadas agora no capítulo das despesas administrativas. Por outro lado, os compromissos da União no domínio das políticas de ajuda externa e as contínuas exigências da política de segurança e de defesa devem encontrar uma resposta orçamental compatível com os direitos do Parlamento e com o quadro financeiro vigente. Neste sentido, deve analisar-se atentamente a proposta da Comissão sobre a criação de um novo mecanismo orçamental para fazer frente às situações de crise. No capítulo da gestão, podemos deparar com dificuldades na execução dos pagamentos, apesar de ano após ano registarmos uma situação excedentária. É, pois, necessário conhecer em pormenor o montante final resultante da não-execução das autorizações de despesas e, de igual modo, proceder a avaliações precisas a médio prazo dos compromissos plurianuais das políticas financiadas a título da categoria 3. O que poderia proporcionar-nos uma margem de flexibilidade para adequar com maior eficácia as prioridades políticas aos recursos disponíveis. Para terminar, saliento que os cidadãos derem um exemplo histórico de confiança ao apostar, sem vacilar, no euro e traçaram o caminho que devemos seguir. O orçamento da União deve estar à altura desta confiança e contribuir para reforçar as políticas dos Estados a favor do pleno emprego, da solidariedade e do crescimento económico. Senhor Presidente, vou uma vez mais referir-me a algumas observações feitas neste muito interessante debate sobre as prioridades para o exercício de 2003. Antes de mais, a questão relativa à reduzida utilização, nos últimos dois anos, das dotações disponíveis para as políticas estruturais. O senhor deputado Puerta tinha solicitado à Comissão uma informação constante sobre a utilização das dotações dos Fundos Estruturais. Queria uma vez mais chamar a atenção para o facto de que a Comissão informa, todas as semanas, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre este ponto. Em conformidade com as regras dos Fundos Estruturais, as dotações que os Estados-Membros gastam devem ser restituídas. Se a execução dos Fundos Estruturais se atrasa nos Estados-Membros, não podemos naturalmente efectuar qualquer reembolso. Neste caso, somos forçados a constatar, infelizmente, que a implementação dos novos programas dos Fundos Estruturais levou mais tempo do que o inicialmente previsto nas Perspectivas Financeiras. Daqui resulta, para mim, que nas próximas Perspectivas Financeiras, as resoluções do Conselho e do Parlamento deverão ser transmitidas mais cedo a fim de garantir uma melhor implementação dos programas. A respeito da questão relativa aos pontos de estrangulamento em certas rubricas, responderei chamando de novo a atenção para o facto de que temos, para o orçamento europeu de 2002, uma situação globalmente excepcional, que seguramente não voltará a reproduzir-se nos próximos anos. De facto, este ano, ficámos muito aquém dos montantes que tinham sido inscritos nas previsões orçamentais: 4,6 mil milhões abaixo dos montantes previstos! Nenhum Estado-Membro pode imitar-nos para, desse modo, exercer quase uma disciplina orçamental. No próximo ano, teremos necessidade de mais dotações para os Fundos Estruturais, pois os Estados-Membros exigem prazos mais alargados para todos os programas que, de facto, já deveriam estar concluídos há muito tempo. A situação apresentar-se-á, portanto, de forma um pouco diferente. No entanto, pode dizer-se desde já que, na política agrícola, não se utilizará provavelmente a totalidade dos montantes previstos. Isso significa que poderemos contar com poupanças. Infelizmente não é possível, por razões inerentes às técnicas orçamentais, utilizar as poupanças realizadas num sector para financiar novas exigências na política externa ou para a preparação das Instituições para o alargamento. Esta reafectação não é possível, mas para o efeito temos à nossa disposição o instrumento de flexibilidade. Na perspectiva do alargamento, queria uma vez mais dizer claramente que as dotações previstas, em 2003, nas previsões orçamentais, para o financiamento dos novos Estados-Membros, foram previstas exclusivamente para esse efeito. Não podemos reafectá-las e, além disso, rejeito tal possibilidade, mas temos a possibilidade de utilizar o instrumento de flexibilidade. Queria voltar a chamar a atenção para o facto de que, a partir do momento em que o alargamento estiver concretizado, estão previstas novas dotações para a administração. Só não foram previstas para a preparação. Mas a preparação é, naturalmente, uma fase essencial para que o alargamento possa ser levado a cabo com êxito. O Parlamento, o Conselho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Tribunal de Contas ou a Comissão: todas as Instituições devem, em 2003, tomar medidas de preparação adequadas. Não falamos aqui de verbas enormes, falamos de verbas que deixariam ainda uma margem para outras medidas na reserva de flexibilidade. Deveríamos, pois, analisar seriamente este instrumento. Os cidadãos dos novos Estados-Membros têm o direito de esperar que as Instituições europeias estejam correctamente preparadas para poderem levar a cabo com êxito o alargamento. Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0077/2002, dos deputados Turmes e Rapkay, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os mercados internos da electricidade e do gás natural (COM(2001) 125 - C5-0184/2001 - 2001/0077(COD)); A5-0074/2002, do deputado Mombaur, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade (COM(2001) 125 - C5-0185/2001 - 2001/0078(COD)). Senhor Presidente, suponho que a senhora Comissária responsável esteja presente. Não seria melhor aguardarmos mais 30 segundos até a senhora Comissária de Palacio chegar e nos poder ouvir? Senhor Relator, como pode ver, ainda não chegou. Por essa razão, gostava de pedir à senhora Comissária Schreyer que permaneça aqui em nome Comissão até à chegada da Comissária responsável. Não pode haver qualquer interrupção, caso contrário não cumprimos o calendário. Senhor Presidente, queremos ter um verdadeiro mercado europeu da electricidade, que proporcione verdadeira concorrência e que preste serviços de grande qualidade às indústrias e aos cidadãos europeus? Se quisermos obter em Barcelona mais do que um mau compromisso, um atamancamento das 15 posições nacionais, nós, aqui no Parlamento Europeu, temos de ser mais ambiciosos. Em primeiro lugar, temos de desenvolver os sectores de mercado que prestam apoio aos nossos cidadãos e às nossas empresas. Temos de garantir que o preço da electricidade seja justo e transparente e que não seja influenciado pelo statu quo e pelo poderio das empresas de electricidade existentes. Infelizmente, nem todos os meus colegas estão de acordo com os meus pontos de vista. Principalmente, há alguns que querem reintroduzir o acesso negociado, uma opção que foi suprimida pela Comissão, para aumentar a transparência do mercado, pois considerou-se que bloqueava o acesso de novos operadores ao mercado alemão. É um caso que pode servir de teste, definindo a direcção que queremos imprimir à evolução do novo mercado da electricidade - avançar em direcção a mais transparência, ou voltar atrás, aos tempos em que os operadores nacionais instalados dominavam o mercado. Um aspecto fundamental de um mercado europeu verdadeiramente transparente é a dissociação da propriedade da rede de transporte. Tem de haver uma separação total entre o transporte e as outras partes da rede de energia. Caso contrário, os subsídios cruzados e a concorrência desleal nunca mais vão acabar; este é um aspecto essencial do pacote de reformas. Não pode haver concorrência leal sem entidades reguladoras fortes e independentes. As funções e competências das entidades reguladoras devem ser reforçadas e o seu âmbito deve ser alargado, para fazer frente ao poderio económico crescente das grandes empresas de electricidade. Em Espanha e na Alemanha, o mercado é dominado por duopólios, ao passo que, em França, a EDF continua a reinar sem concorrentes no mercado interno. Esta posição dominante não só pode ter uma influência excessiva na política governamental, como também pode impedir que novos operadores tenham acesso ao mercado. A liberalização obrigatória do mercado da electricidade é um instrumento potente e necessário de que os reguladores deveriam dispor para pôr termo a esta situação. Além disso, o poderio económico de algumas grandes empresas europeias está a aumentar, devido às distorções da concorrência. A E.ON, a RWE e a EDF estão a fazer aquisições noutros países utilizando verbas provenientes dos fundos de desactivação dos seus próprios países. A London Electricity, a PowerGen, a Innogy e outras empresas de electricidade foram adquiridas com essas verbas. Se não pusermos termo a esta situação imediatamente, e não dentro de dois ou três anos, deixará de haver concorrência num mercado onde quereríamos que o grau de concorrência fosse elevado. Temos também de apoiar uma escolha informada para os nossos consumidores. Precisamos da rotulagem. A UE não pode ficar atrás dos EUA, da Austrália e da Nova Zelândia, que abriram os seus mercados e impuseram uma divulgação plena da informação. A abertura do mercado deve incluir medidas que confiram mais poderes aos pequenos consumidores. A Energywatch do Reino Unido tem tido uma acção muito eficaz no domínio da redução dos preços, tanto para pequenos, como para grandes consumidores. Vou terminar com algumas palavras em francês, para os meus colegas franceses. Senhor Presidente, acabou de pedir para não excedermos o tempo de uso da palavra! O que me leva a fazer uma observação fundamental e a solicitar a todos vós, membros da Mesa, que reflictam sobre o modo de trabalho do Parlamento. Estamos aqui para formular uma lei que irá regular de forma completamente nova um dos mercados-chave da Europa, nomeadamente o mercado da energia. Embora se trate de um mercado que envolve milhares de milhões, damo-nos ao luxo de cada relator só poder discursar durante cinco minutos - cinco minutos esses que não nos permitem contribuir de forma útil para a matéria. Como se não bastasse, temos de os dividir pelos dois relatores, dado que, formalmente, só temos uma directiva, mas, em virtude dos dois dossiers em questão, temos dois relatores diferentes. A senhora Comissária, que acaba de entrar, tem agora a oportunidade de dizer alguma coisa sobre o assunto, desde que seja algo de divertido! Concedo-lho de boa vontade, não é isso que está em questão, mas o facto de termos de nos cingir tanto em termos de debate político, isso é que eu considero uma catástrofe. Acabei de afirmar que vamos alterar as estruturas do mercado. O que existe não é um mercado interno mas sim 15 mercados nacionais na União Europeia. 15 mercados nacionais mais ou menos abertos, mas cujo grau de abertura é muito distinto. Isso aplica-se mais ao mercado do gás do que ao mercado da electricidade. No entanto, se quisermos aproveitar os ganhos de eficiência de um mercado interno, não precisamos de juntar 15 mercados nacionais, mas sim de um mercado interno comum integrado. Ganhos de eficiência para a economia, com vista à melhoria da competitividade, nomeadamente no que diz respeito às pequenas e médias empresas, ganhos de eficiência para os consumidores e consumidoras no que diz respeito a preços favoráveis e ganhos de eficiência para o ambiente, devido a uma utilização económica dos recursos. O mercado aberto que pretendemos não significa 'laissez faire? ou que 'cada um pode fazer o que quiser?. São necessárias regras para todos os intervenientes neste mercado integrado, regras que sejam compreensíveis para os mesmos, regras que possam ser aplicadas igualmente por eles. É pois necessário um acesso às redes e aos outros sistemas, acesso esse que deverá ser absolutamente transparente e não discriminatório para todos os agentes económicos, porque, se assim não for, haverá distorções de concorrência. Por conseguinte, é necessário um quadro regulamentar comum, que até agora ainda não existe, o que faz com tenhamos um mercado dividido e que o sistema não funcione praticamente em lado nenhum, talvez com excepção de um Estado-Membro com uma posição insular, de resto o sistema ainda não funciona em mais lado nenhum. É necessário um quadro regulamentar que defina objectivos, que estabeleça regras vinculativas, que defina mecanismos e as modalidades da sua aplicação uniforme. Naturalmente, temos o problema de existirem 15 Estados-Membros diferentes e de estes 15 Estados-Membros terem estruturas muito diferentes. Um país com 700 ou mais operadores de redes possui condições-quadro muito diferentes das de um Estado-Membro com apenas uma rede. Importa, contudo, que este quadro regulamentar funcione de forma vinculativa, que a sua aplicação seja objecto de controlo e que sejam aplicadas sanções em caso de inobservância. É disso que se trata e, assim sendo, temos de fazer algumas correcções àquilo que a Comissão havia inicialmente proposto na sua directiva de modificação, de modo a que os sistemas em vigor nos diversos Estados-Membros sejam, por um lado, harmonizados nos seus objectivos, mas que, por outro, continue a haver alguma compatibilidade com as respectivas estruturas existentes. A forma como as instituições e autoridades de um Estado-Membro o irão garantir é da responsabilidade de cada Estado-Membro. Terá apenas de ser óbvia e fiável para todos os agentes económicos. Isto é o que queria dizer sobre o que podemos efectivamente regulamentar na qualidade de legisladores. Quero aproveitar os segundos que me restam para fazer um pedido à Comissão. Actualmente, temos condições diferentes para a electricidade e para o gás. No que diz respeito à electricidade, grande parte é produzida nos Estados-Membros, no mercado interno. No caso do gás recorremos cada vez mais a importações de países terceiros. Neste caso, creio que é importante, do ponto de vista da concorrência e da competitividade, fomentar também a concorrência junto dos produtores. Sei que é uma questão difícil, uma vez que estes são, na grande maioria, fornecedores de fora da União; mas essa é uma missão em que temos de trabalhar em conjunto, porque sem essa concorrência entre os produtores irá haver sempre uma concorrência limitada no mercado europeu. Caro colega Rapkay, partilho o seu descontentamento relativamente à questão do tempo que dedicamos a uma matéria tão importante. Permita-me, no entanto, referir que são os presidentes dos grupos políticos e não a Mesa quem determina a ordem do dia. Posso afirmar por experiência que os grandes deste mundo gastam muito mais tempo com as chamadas questões políticas do que com as questões que têm a ver com a vida real. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, caros colegas, vejamos antes de mais o comércio transfronteiriço de electricidade. Na qualidade de relator da minha comissão, estou em condições de afirmar que esta apoia a proposta de regulamento da Comissão Europeia. É indispensável que o comércio transfronteiras comece a vigorar, para que os produtores possam fornecer electricidade a outros Estados-Membros e os fornecedores existentes possam, assim, efectivar a concorrência no espaço da UE. Para o efeito, existem cinco condições prévias. Primeiro: tem de haver um fundo que cubra os custos das redes que efectuam o trânsito. Segundo: isso só é possível à escala europeia, ou seja, por meio de um regulamento. Terceiro: os produtores e consumidores têm de contribuir para o fundo. Quarto: essas contribuições dos produtores têm de ser harmonizadas nos Estados-Membros, de modo a que não haja vantagens competitivas unilaterais. Quinto: já não existem direitos aduaneiros nas fronteiras internas, ou seja, não há quaisquer pagamentos a efectuar pelos chamados exportadores e importadores - o que, aliás, é um conceito absurdo no mercado interno - e não há tarifas proporcionais à distância entre as partes contratantes. Neste caso o que conta é a física e não o direito. Três observações finais sobre o tema. O local onde a electricidade é produzida é uma questão importante. Depende de muitos factores. A nossa comissão mostrar-se-á receptiva se, no âmbito das condições que atrás referi, se encontrarem e forem utilizados os chamados sinais de atribuição. Em Florença, as entidades reguladoras, as redes e a Comissão estão a ponderar sobre o assunto. A comissão não propõe alterar as competências no âmbito do processo de comitologia e no seio dos comités. Uma vez que se trata de um processo de co-decisão, propomos que, ao fim de quatro anos, se verifique se o procedimento aqui visado tem em conta o espírito do processo de co-decisão. Para finalizar, as entidades reguladoras e os peritos dos Estados-Membros, por exemplo, os operadores de redes, deverão participar num processo regulamentado. A entrada em vigor deste regulamento não pode preceder a entrada em vigor das directivas, que decidirão igualmente sobre as alterações no mercado da electricidade e do gás. Relativamente ao segundo tema: gostaria de fazer algumas observações não na qualidade de relator mas sim na qualidade de membro da comissão, que, Senhora Vice-Presidente, desejaria que levasse na sua bagagem para Barcelona. Primeiro: aqueles que, no Conselho, querem abrir apenas parcialmente os mercados - e sabemos muito bem de quem se trata -, estão a violar os Tratados europeus. Quero deixar isso aqui bem claro e referir que tal também consta da proposta de decisão da comissão. Esses Tratados garantem a todas as cidadãs e cidadãos da UE, em toda a Europa, a liberdade de estabelecimento, de prestação de serviços e de circulação de mercadorias. Estas liberdades só serão uma realidade quando todos os consumidores de electricidade e de gás puderem escolher os seus fornecedores à escala europeia. Só então as normas jurídicas dos Tratados serão uma realidade. Segundo: se um Estado-Membro quiser tratar da mesma maneira todos os consumidores domésticos do seu território, por exemplo, desde Lille até aos Pirenéus, pode fazê-lo, pode deliberar nesse sentido; no entanto, pode abrir concurso para este serviço e investigar qual o concorrente mais indicado e qualificado para o efeito. Dessa forma, inviabiliza-se o monopólio de fornecedores, que vai contra o direito em vigor e alimenta a suspeita de 'luvas?. No que diz respeito aos relatórios, gostaria ainda de abordar os seguintes pontos essenciais. Apoiamos a livre escolha de todos os consumidores no espaço da UE. Apoiamos o acesso de todos os fornecedores às redes técnicas, que têm de ser registadas em empresas próprias, de modo a que não haja qualquer discriminação com base no tipo de fornecedor e de modo a que também não haja qualquer abuso de uma posição dominante na própria empresa. Preconizamos sistemas de regulamentação nos Estados-Membros que o assegurem. Até ao momento - nisso estou totalmente de acordo com o colega Rapkay - tal não aconteceu de forma satisfatória em nenhum Estado-Membro. Apoio, com o Conselho, uma solução que tenha em conta as estruturas de rede nacionais tão diferentes entre si. Senhor Presidente, as propostas da Comissão sobre a liberalização total do mercado interno da electricidade e do gás natural nos Estados-Membros da União Europeia estão, em meu entender, na direcção certa e por isso foram também consideradas positivas, nas suas linhas gerais, pelos relatores, senhores deputados Turmes, Rapkay e Mombaur. Tal foi também o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que aprovou por unanimidade o respectivo parecer por mim elaborado e as alterações que eu propus e que foram quase totalmente integradas pelos relatores nas suas recomendações. Agradeço-lhes por isso. Julgo que ser uma constatação geral que a abertura do mercado interno da electricidade e do gás natural, em primeiro lugar, regista grandes atrasos e é sistematicamente entravada por enormes interesses monopolistas, privados, sindicalistas e estatais, e isso não acontece só em França; em segundo lugar, observam-se enormes disparidades entre os diferentes países: por exemplo, a Grã-Bretanha procedeu à liberalização total, enquanto a França faz exactamente o contrário, o mesmo se podendo dizer, infelizmente, da Grécia, o meu país; em terceiro lugar, a situação que acabo de referir tem causado sérias perturbações no funcionamento do mercado interno e tem impedido a concorrência e, consequentemente, a compressão dos preços em proveito da competitividade no sector da produção da energia, bem como das empresas europeias e dos consumidores; em quarto lugar, esse atraso impede também o funcionamento transfronteiras desses mercados. Não existe mercado único e não prevejo que venha a existir no futuro próximo. O funcionamento competitivo do mercado interno da electricidade e do gás natural é uma condição essencial para se alcançarem os objectivos de Lisboa relativos à criação de uma União Europeia dinâmica e competitiva, com pleno emprego. Para isso contribuirão as autoridades independentes propostas e a dissuasão das intervenções estatais, que por vezes utilizam a política tarifária como meio para exercer política social. Em vez da fixação de preços que não reflectem o custo real da produção e impedem a concorrência, a política social deverá ser exercida por outros meios, por exemplo, através da redução dos impostos. Por último, qualquer atraso na abertura dos mercados constitui um factor dissuasivo para as empresas privadas e para os investimentos estrangeiros no sector da energia e na União Europeia em geral e, consequentemente, também não há esse aumento do emprego que, supostamente, constitui o seu principal objectivo. . (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno debruçou-se, sobretudo, sobre o procedimento de comitologia. A Comissão dos Assuntos Jurídicos foi de opinião de que era preferível inserir os Anexos no regulamento e na directiva, a fim de criar clareza e de garantir o acesso do cidadão aos textos legislativos. Esta atitude parece tanto mais responsável, porquanto os Anexos contêm regras destinadas a proteger o consumidor final. No que diz respeito à directiva relativa ao gás, cumpre sublinhar insistentemente a importância excepcional de se assegurar a todos os produtores de energia europeus um acesso eficaz, não discriminatório, do gás natural aos mercados de produção. O alargamento dos princípios do mercado interno da energia a países que dispõem de matérias-primas beneficia o desenvolvimento dos países produtores, além de responder aos objectivos do mercado interno. De fundamental importância para a concretização do mercado interno da energia é a adaptação mútua progressiva da regulamentação, impondo-se que exista um quadro mínimo comum de normas que concedam competência às entidades reguladoras dos mercados da energia e que atribuam as responsabilidades. Além disso, desejo acentuar que a recolha de informações sobre empresas, tanto a nível dos Estados-Membros, como a nível da Comissão, apenas serve para desempenhar as tarefas decorrentes deste regulamento e desta directiva. Tendo em conta que, em parte, se trata de dados confidenciais, torna-se absolutamente necessário impor restrições à divulgação das informações obtidas. Para terminar, gostaria de chamar ainda a atenção para o facto de a presente directiva alterar uma série de regras, parecendo-me sensato enfrentar a alteração drástica da presente directiva para se publicar uma versão consolidada. Senhor Presidente, a conclusão do mercado interno da electricidade e do gás natural é uma excelente oportunidade não só para o desenvolvimento económico e ecológico como também para o desenvolvimento social da União Europeia. Há já muito tempo que se percebeu que a questão da energia tem um papel fundamental que ultrapassa largamente a segurança do fornecimento. Está intimamente ligada ao destino da nossa geração e das gerações futuras. Os relatores reconheceram esse facto e alargaram prospectivamente a proposta da Comissão. Lentamente mas de forma segura, há cada vez mais pessoas cientes de que o futuro reside nas fontes de energia renováveis. São a única fonte que, a longo prazo, garante um fornecimento limpo e seguro. Por essa razão, são necessárias condições-quadro para estas fontes de energia renováveis. Os pontos mais importantes dizem respeito à veracidade dos custos em todo o fornecimento de energia. Para o efeito, é necessário internalizar os custos externos para seguros, no caso do fornecimento de energia nuclear e fóssil tradicional, e os custos adicionais, em caso de emissão de poluentes. Necessitamos de um acesso não discriminatório à rede de electricidade e também de biogás. Trata-se de uma ideia nova que foi aqui apresentada pela primeira vez. Necessitamos de tarifas de transporte justas para todas as fontes de energia e, num mercado livre, necessitamos também que as fontes de energia primárias sejam rotuladas. Devemos isso aos nossos consumidores. Considero mesmo que não devemos restringir esta rotulagem às facturas, ela deverá ser igualmente mencionada na publicidade à fonte de energia pelo seu próprio fornecedor. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, as minhas felicitações aos nossos três colegas, senhores deputados Turmes, Rapkay e Mombaur, pelo seu excelente trabalho. Que temos hoje na ordem do dia? Na ordem do dia está hoje o facto de o Parlamento estar a dar, expressamente, um novo passo no processo da liberalização total. Após a primeira abertura a que procedemos, com êxito, é importante dar esse segundo passo. Dirigimos, por isso, um apelo imperioso à senhora Comissária e aos Estados-Membros, para que façam com que em Barcelona isto também constitua um êxito, e, logo, que não tentemos, de novo, como é habitual, atrasar o processo - os senhores sabem a que Estado-Membro me refiro. O colega Mombaur já apresentou os argumentos fundamentais para justificar o motivo por que se deve fazê-lo, motivo por que não vou abordá-los de novo. Ora o que são pontos de partida importantes? Em primeiro lugar, temos de zelar por que haja um level playing field, quer dizer: temos de eliminar os obstáculos e de fazer com que todos tenham iguais oportunidades. Em segundo lugar, temos de fazer com que o papel dos supervisores seja ocupado de tal forma que finalmente passemos a trabalhar no sentido de um mercado único europeu. Esse o motivo da extrema importância das alterações 53 e 130 ao nº 1 do artigo 6º bis da directiva. O meu grupo tem, por isso, todo o interesse em que estas alterações sejam aprovadas, porque desse modo se garante que estamos a trabalhar no sentido desse mercado único europeu. O terceiro ponto de partida, Senhor Presidente, é que exista realmente concorrência, que exista transparência, e não exista discriminação. Com efeito, também verificámos que o instrumento da reciprocidade não funciona. O consumidor tem de ter liberdade de escolha. Do ponto de vista estratégico, Senhor Presidente - e este é o meu último ponto, nesta intervenção -, é muito importante o facto de principiarmos por uma coligação. Vamos apoiar, de facto, a alteração que aqui temos, neste momento, proposta, entre outros, pelo senhor deputado Westendorp. Se é verdade que não temos qualquer problema com o relatório Mombaur, também é verdade que, pelo contrário, temos muitos problemas com o relatório do senhor deputado Turmes. Permitam-me que diga, de modo definitivo, que o Grupo PPE-DE irá requerer uma votação por partes da alteração 69 e retirar a alteração 181, de molde a estar fora de questão um negociated third party access. Quanto ao resto, temos grandes problemas com o relatório Turmes. Achamos que nele há demasiadas regras, demasiados encargos administrativos, e demasiado pouco respeito pela economia de mercado. Além disso, consideramos injusto a responsabilidade caber à indústria e não aos organismos nacionais de supervisão ou aos Estados nacionais. Quero chamar a atenção para o facto de que, deste modo, se não beneficia mais a liberalização, mas que, pelo contrário, se lhe levantam mais obstáculos, de molde que, no fim de contas, a liberalização não pode arrancar devidamente, o que, jamais poderá ser o objectivo. É evidente que temos de considerar muito bem os aspectos do ambiente. Temos, porém, de ter em conta que, relativamente à ligação calor, energia e comunicação, também podemos regulamentar em outras directivas muitos dos pontos que estamos a tratar aqui. Dirigimos, portanto, um apelo urgente ao colega Turmes, para que retire este tipo de alterações. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer aos relatores pelo trabalho preparatório. Creio que o debate e a discussão que se gerou em torno destas directivas ou regulamentos foi um bom exemplo de como se pode fazer a triagem de um tema complicado, de modo a descobrir o que nos une e quais as nossas divergências. Além disso, gostaria de lembrar que no final dos anos 80, quando a Comissão publicou o seu Livro Branco sobre o mercado interno, quase não se falava de energia, o que indica que se trata de uma matéria extremamente complicada. Na altura, muitos diziam para não nos metermos nisso, que era muito complicado, que os intervenientes no mercado da electricidade e do gás percebiam mais do assunto, que seria melhor deixarmos isso com eles. Mas nós seguimos outro caminho e, a meu ver, a concorrência é o caminho certo. Sou também a favor do estabelecimento de uma concorrência ilimitada. De resto, se não o fizéssemos, o Tribunal de Justiça provavelmente iria acabar por nos obrigar a fazê-lo de uma forma ou de outra, por exemplo, a reconhecer os consumidores domésticos como consumidores e não um consumidor por nós definido. Porque o Tratado continua a ser mais importante do que qualquer resolução do Parlamento. Sou igualmente a favor não só da desregulamentação mas também da regulamentação. O que aqui fazemos é, no fundo, uma desregulamentação regulamentada, se não se tratasse de um conceito estranho. Mas é exactamente isso. Liberalizamos não só o mercado do gás e da electricidade, como definimos também as condições, ecológicas e sociais, ou confiamos aos Estados-Membros a promulgação de regras para o efeito. Em minha opinião, as duas coisas completam-se. É provavelmente isso que nos distingue, Senhor Deputado van Velzen, em termos de apreciação destas directivas. Também não considero que seja uma complicação do processo, mas sim uma característica do mesmo. Precisamos de um mercado, precisamos de uma concorrência regulamentada, mas a energia é também um bem a que os cidadãos e cidadãs têm direito. A segurança de fornecimento e as condições ecológicas têm de ser definidas. São questões abrangidas por esta directiva. A abertura dos mercados de energia constitui também uma condição prévia para que o Protocolo de Quioto funcione. Sem uma concorrência, sem um mercado aberto não pode haver comércio de emissões na Europa. Esse é um dos princípios do Protocolo de Quioto, que pretendemos ratificar quase por unanimidade. Senhor Presidente, caros colegas, todos os Estados decidiram a criação de um grande mercado para a electricidade e o gás. Trata-se de uma boa opção, no entanto o problema reside em saber: "como construir este mercado?" Na sua nova directiva, a Comissão tem como objectivo uma concorrência regulada. Existe ou não equilíbrio entre concorrência e regulação, isto é, serão os direitos fundamentais tidos em conta em matéria de serviço público, qualidade do ambiente e segurança energética? Este é o critério fundamental de apreciação dos nossos trabalhos. Em sede de Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, vários colegas se posicionaram aquém das propostas da Comissão. O seu único objectivo é acelerar a liberalização e construir um level playing field. Outros quiseram enriquecer as vias de uma regulação de interesse geral. Os senhores deputados Claude Turmes e Bernhard Rapkay envidarem efectivamente esforços nesse sentido. Feitas as contas, subsiste, apesar de tudo, um desequilíbrio entre a escolha da concorrência eficaz e as exigências societais. Um desequilíbrio que não podemos aceitar. Essa é a razão de ser da nossa alteração estratégica 177, que tem como objectivo impor aos Estados o respeito, simultaneamente, pelas suas obrigações de concorrência e pelas suas obrigações de interesse geral revalorizadas e efectivas. Não aprovamos a atitude do Estado francês, que se opõe à abertura do seu mercado interno, quando o operador público compra partes de mercado no exterior. Todavia, o compromisso que hoje solicita, e que consiste em conceder liberdade de compra aos clientes não residenciais, ao passo que, para os clientes residenciais, poderá ser preservado um sector reservado, é positivo, sobretudo se se tratar de assegurar a igualdade tarifária no território nacional. Os campeões do mercado não apresentaram qualquer argumento de ordem económica para justificar a obrigação de abertura a qualquer preço aos pequenos clientes, quando ela poderá ser fonte de sobrecustos e de dificuldades, em vez de fonte de liberdade. A sabedoria neste domínio implicará que se respeite um princípio de diversidade. No que se refere às obrigações de concorrência, é exercida uma forte pressão sobre países como a França ou Alemanha, em que os operadores clássicos são fortes e integrados. A exigência de transparência justifica-se, assim como a de instituir um sistema regulador. Mas a ownership unbundling ou a separação do transporte e da distribuição, entre outros, são ameaças de desintegração de grupos eficazes. Dar lugar a novos operadores para as energias renováveis tem razão de ser. Pôr em causa a indústria nuclear e os trunfos nacionais dos vizinhos não se justifica. Por outro lado, considero chocante que alguns defensores da concorrência se oponham a uma regulamentação comunitária em matéria de acesso ao mercado. O ATR negociado significa de facto o encerramento do mercado alemão. Outros exigem a reciprocidade no acesso ao mercado, no entanto contraditória com a própria noção de grande mercado e fonte de discórdia. Consideramos que, pelo contrário, a União, isto é a Comissão, o Conselho, o Parlamento, a sociedade civil europeia organizada devem apoiar missões de interesse geral e deveres de regulação. Na ausência disso, a concorrência pura e simples contribuirá seriamente para o agravamento dos conflitos nacionais. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os dois relatores por todo o trabalho que tiveram com este texto legislativo muito importante. A realização do mercado interno da electricidade e do gás vai ter impacto para os 370 milhões de consumidores da União Europeia. Na nossa qualidade de co-legisladores para este sector, temos grandes responsabilidades no que se refere a corrigir o que está mal e a garantir que o resultado final seja justo para todos os interessados. Do ponto de vista da Irlanda, posso informar os colegas de que estamos a trabalhar no sentido da realização desse objectivo e que esse trabalho está adiantado. A abertura oficial do mercado irlandês da electricidade foi já mais longe do que o exigia a Directiva 96/62/CE. Efectivamente, as autoridades irlandesas estão já a pôr em prática um modelo de abertura do mercado que pode ser considerado exemplar, na medida em que separa a exploração da propriedade dos activos. Este modelo separa eficazmente os interesses dos proprietários das decisões de planeamento, o que contribui para a eficácia global do sistema. Pode não ser o modelo mais adequado para todos os Estados-Membros, mas tem vantagens evidentes para um pequeno Estado onde são necessárias economias de escala para obter custos mínimos e uma eficácia máxima da produção para os utilizadores finais. Em suma, creio que uma produção de energia eficiente, barata e sustentável é um elemento essencial para que o nosso objectivo possa ser atingido. Os relatores da comissão fizeram-nos honra, abordando de forma exaustiva e equilibrada esta questão técnica complexa e trabalhando com prazos muito apertados, para concluir este dossier importante. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o bom trabalho efectuado pelos relatores leva o Parlamento a adoptar uma posição favorável à árdua tentativa de se chegar, no interesse de empresas e consumidores, à plena liberalização do mercado da energia na Europa. No pouquíssimo tempo de que disponho, gostaria de reiterar também o nosso apoio às medidas mais duras que a Comissão propôs - o artigo 86º do Tratado - ou de exercer pressão no sentido de se chegar a uma votação por maioria. Há países, como a França, que têm um verdadeiro conflito de interesses neste sector. O Governo francês é proprietário da EDF, razão pela qual tem todo o interesse em manter as assimetrias no mercado que permitem que a EDF passe a ocupar segmentos de mercado noutros pontos, explorando a sua posição de monopólio e de encerramento do mercado interno. Por esta razão julgo que devemos ir até ao fim, inclusivamente pressionando no sentido de uma votação por maioria em Barcelona. Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais nada gostaria de dizer que lamento os atrasos que houve no tratamento deste dossier no ano passado, porque a Comissão se recusou a aceitar o nosso conselho de dividir a proposta em duas propostas separadas, uma para o gás e outra para a electricidade. Lamento também que o prazo tenha sido encurtado de Maio para Março, devido ao desejo do Conselho de que esta proposta lhe fosse apresentada antes da cimeira de Barcelona. Espero que não seja um caso em que legislamos à pressa para nos arrependermos depois. Apoiamos decididamente os objectivos da directiva e do regulamento. Na situação actual, o mercado é imperfeito e pouco equitativo. As empresas de electricidade alemãs e francesas podem comprar as empresas de electricidade do Reino Unido, mas é impossível ter a oportunidade recíproca de comprar uma participação na EDF ou de adquirir empresas na totalidade. É igualmente difícil penetrar no mercado alemão, apesar de existir a chamada plena concorrência. Ora isto tem de mudar. Reconheço que a abordagem gradual é realista: primeiro todos os consumidores não domésticos e depois os consumidores domésticos, numa abertura progressiva, é um processo mais ordeiro. Devo dizer que lamento que um dos relatores tenha optado por introduzir pormenores em excesso nas alterações e tenha tentado descrever tão minuciosamente algumas medidas, por exemplo, no que se refere à questão dos pormenores das contas da energia. Esse excesso de pormenores é desnecessário. Finalmente, gostaria de pedir o vosso apoio para as alterações que propõem a criação de um comité de entidades europeias reguladoras da energia, para melhorar a cooperação e a coordenação e aplicar a regulamentação no comércio transfronteiriço. Senhor Presidente, os meus agradecimentos aos relatores, aos senhores deputados que executaram um vultuoso trabalho. Apesar de a União ter sido fundada para ser um mercado comum, este mercado acaba por funcionar só parcialmente. Pode dizer-se que, de certo modo, muitos Estados-Membros se especializaram na protecção dos seus mercados, monopólios e cartéis. Os países nórdicos liberalizaram os mercados da electricidade e das telecomunicações, beneficiando assim o consumidor: os preços são baixos. Muitas vezes são sobretudo os grandes Estados-Membros que pouco se importam com as regras comuns conjuntamente aprovadas, e esta exigência de decisões por unanimidade representa um escudo de protecção atrás do qual esses países recuam. Não tendo a Comissão o poder ou a coragem para tomar medidas em relação a procedimentos incorrectos, o mercado não funciona. Esta situação não é solidária e este processo tem de ser interrompido. De facto, uns liberalizam e outros protegem. Podemos perguntar se a liberalização dos mercados se justifica, por exemplo, no caso de serviços sujeitos a obrigações específicas de serviço público, uma pergunta que foi formulada muito correctamente. Mas nós precisamos de regras comuns, que também sejam controladas. De facto, esta mesma falta de solidariedade também se tem verificado no sector das telecomunicações. O estabelecimento de tarifas para o transporte transfronteiriço de electricidade e o controlo do congestionamento são factores importantes. O montante a pagar pelo acesso à rede deve traduzir apenas aos custos reais, o que favorece a concorrência e beneficia o consumidor. O meu grupo está satisfeito com as linhas gerais do relatório do senhor deputado Mombaur. Todavia, a possibilidade de controlo pela Comissão não é suficientemente clara, e esta falta de coordenação e esta injustiça irão eventualmente continuar a existir. Na directiva-quadro das telecomunicações conseguimos finalmente clarificar este aspecto, o que irá beneficiar os consumidores na Europa. Concluindo: a União Europeia deve renovar-se para que os Estados-Membros não possam impedir a concorrência e, ao mesmo tempo, penetrar nos outros países para comprar empresas municipais do sector energético. Gostaria de chamar a sua atenção para três pontos, Senhora Comissária. Em primeiro lugar: electricidade e gás são dois produtos diferentes. Tratando-os num único relatório, esforçamo-nos demasiado, artificialmente, por tratá-los de modo análogo. Desse modo, acentuam-se demasiado pouco as diferenças específicas entre estes produtos. Em segundo lugar, tendo em conta a crescente procura de gás, entre outros motivos, em consequência do planeado encerramento de centrais nucleares, e tendo em conta a necessidade de fazer investimentos importantes como, por exemplo, em condutas de gás, imprescindíveis para o aprovisionamento de gás da União Europeia, é de importância fundamental garantir contratos a longo prazo para o transporte de gás. O aprovisionamento de gás encontra-se, neste caso, literalmente, em jogo. Em terceiro lugar: a legislação posta a votação está em flagrante contradição com o desejo de sobrecarregar menos com burocracia administrativa as empresas, às quais se impõe um número demasiado elevado de novas obrigações. Talvez a segunda leitura ofereça possibilidade de corrigir essa contradição. Senhor Presidente, na base deste relatório está a decisão de liberalizar o mercado interno da energia através da privatização dos sectores públicos da electricidade e do gás que ainda existem na União Europeia. Esquecendo experiências negativas de processos semelhantes, como o caso da Califórnia, insiste-se na abertura, liberalização e concorrência destes sectores estratégicos para satisfazer os interesses dos grupos económicos, mesmo sabendo que assim se estão a pôr em causa aspectos fundamentais de um serviço público universal: o direito ao abastecimento da energia com qualidade e a preços razoáveis e a aposta no desenvolvimento de energias alternativas e renováveis. Embora nestes relatórios se manifeste alguma preocupação com a universalidade de acesso, regras ambientais mínimas, informação e garantia de possibilidade de opção pelo consumidor e garantia de aprovisionamento em cada país, a verdade é que o caminhar para a liberalização e abertura total do mercado vai pôr em causa estas preocupações. Daí, naturalmente, o nosso voto contra. Senhor Presidente, caros colegas, já em Março de 2000 o Conselho de Lisboa tinha urgido para a liberalização dos sectores do gás e da electricidade. A Comissão apresentou um extenso projecto para concretização desta intenção. Esse projecto foi alargado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia com aspectos da sua competência. Desta forma, sublinha-se a necessidade de uma tónica mais forte nas fontes de energia renováveis e no direito de todos os fornecedores ao acesso livre à rede. Além disso, a comissão acentua a importância das entidades reguladoras independentes e combate eventuais distorções de concorrência com disposições para dissociação em relação à propriedade, com o que estou plenamente de acordo. Quero salientar em particular a alteração 43 ao relatório. Segundo esta, o fornecedor de electricidade é incitado a apresentar na factura e na documentação publicitária que envia ao consumidor final a composição da mistura de diferentes fontes de energia que fornece. Estas informações mínimas representam um contributo importante para a transparência e constituem a base para a necessária liberdade de escolha do consumidor num mercado interno concluído. Senhor Presidente, caros colegas, há uns 15 anos que na Europa estamos a esforçar-nos por que a liberalização do mercado da energia seja um facto. Já em 1994 e 1995 foram aprovadas directivas nesse sentido. Todavia, continua a haver Estados-Membros que mantêm os respectivos mercados hermeticamente fechados a novos proponentes. É claro que, naturalmente, e muito embora já há séculos o Rei-Sol pertença ao passado, a França leva a coroa a todos. Para se romperem os monopólios, impõe-se um acesso transparente e não discriminatório às redes, coisa que, para se tornar realidade, impõe, por vezes, a adopção de medidas que não parecem liberais, tal como tarifas fixas de transmissão para todos os utentes e produtores, uma vez que se trata de uma necessidade absoluta para proporcionar acesso ao mercado aos recém-chegados. Espero, por isso, que, finalmente, o Conselho de Barcelona seja firme e encare a sério esta liberalização, porque, com efeito, já em Lisboa se acordou em que a Europa, tinha, forçosamente, de se tornar a economia de mercado mais dinâmica, competitiva e baseada no conhecimento, do mundo, para o que a liberalização do mercado constitui uma necessidade. Senhor Presidente, hoje cabe-nos pronunciar-nos sobre a aceleração da liberalização do sector da energia. Depois do transporte aéreo, das telecomunicações, do transporte ferroviário, dos serviços postais, é chegada a vez deste sector, que sofrerá a ditadura dos mercados através de uma total abertura à concorrência, em 2003, no caso da electricidade e, em 2004, no que se refere ao gás. No entanto, de uma forma geral, não se pode dizer que a abertura do capital das empresas públicas tenha sido decisiva. Não se contou com os ganhos de produtividade. Para o utente, a supressão dos serviços públicos degradou a qualidade do serviço assim como a segurança e aumentou os preços na ordem dos 30%, no caso do gaz, e de 5% no caso da electricidade. No que se refere aos assalariados, assistimos a grandes reduções de efectivos: 300 000 postos de trabalho foram já suprimidos neste sector, na Europa. Para a população, as desigualdades aumentaram. Apenas um punhado de accionistas e de especuladores têm interesse nesta desregulamentação. Não obstante, nos dias de hoje, há que promover uma nova política da energia; actualmente é preciso, mais do que nunca, coordenar os serviços públicos a nível europeu. Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização tem de ter benefícios. Os relatores deixaram isso bem claro. Não queremos que os benefícios sejam compensados por novos impostos, mas sim criar um sistema que garanta, em termos ecológicos e económicos, uma segurança sustentável no fornecimento de energia. Da mesma forma que hoje ao almoço tenho de decidir se como costeletas ou salada, definindo desse modo a quantidade de energia que o meu organismo irá consumir, no futuro também quero usufruir da livre circulação de mercadorias e poder escolher energia solar ou hidráulica. Mais: seria bom que no futuro pudesse dizer que me é permitido utilizar 50% de energia solar e 50% de energia hidráulica enquanto consumidor doméstico ou na minha empresa. Dou extrema importância ao facto de tal não dar origem a subvenções transversais. Pretendemos, por exemplo, que o armazenamento definitivo de resíduos nucleares não gere subvenções transversais de outros sectores. Pretendemos igualmente um fornecimento básico, um serviço universal e o cumprimento de obrigações em termos de serviço público e de ecologia, através de concurso público, de modo a garantir os serviços, de modo a que a eficiência seja o ponto fulcral. A quantificação da qualidade da electricidade deverá ser assegurada por um organismo certificado. Queremos, por exemplo, que no futuro a energia renovável, a eficiência energética e a poupança energética ocupem um lugar central. Futuramente, e no que se refere ao preço de rede, não se poderá verificar qualquer discriminação com base na quantidade ou no método de produção de electricidade. Serão proibidas as subvenções transversais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, vamos submeter à votação três relatórios da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia que são cruciais na perspectiva da próxima Cimeira de Barcelona. São essenciais para o cumprimento dos objectivos fixados em Lisboa, se pretendemos realmente construir a economia mais competitiva do mundo, e são também fundamentais para liberalizar o mercado interno. Em síntese, vão beneficiar os consumidores. Revelou-se um tema complexo, foi necessário separar as duas directivas - a do gás e a da electricidade - e foi preciso trabalhar intensa e rapidamente. Desejo felicitar os relatores, senhores deputados Claude Turmes, Bernhard Rapkay e Peter M. Mombaur, porque desenvolveram um trabalho intenso e magnífico, ainda por cima em tempo recorde. A complexidade do tema levou a que se tentasse adiar a votação a que vamos proceder amanhã. Na qualidade de presidente da comissão, fiz tudo quanto estava ao meu alcance para que a votação tivesse lugar antes da Cimeira de Barcelona. Estava em jogo a credibilidade do Parlamento Europeu, não queríamos que o Parlamento Europeu fosse invocado como um pretexto fácil de um eventual fracasso. É um teste crucial para Barcelona, e o Parlamento Europeu mostrou-se à altura das circunstâncias. Partilhamos, naturalmente, com os nossos colegas - nomeadamente os franceses - o desejo de conciliar uma liberalização com a necessidade de manter um serviço público eficiente, e penso que é nesta direcção que devemos orientar todos os nossos trabalhos. Senhores Deputados, não basta privatizar ou liberalizar, se não evitarmos a ocorrência de posições dominantes no mercado que introduzam distorções substanciais na concorrência. Convertendo os monopólios públicos em oligopólios privados pouco se conseguirá. É, pois, fundamental não só separar juridicamente a geração da transmissão e da distribuição, como ainda tornar ambas totalmente independentes. A minha alteração vai nesse sentido. Senhor Presidente, as alterações em análise têm por objectivo generalizar a liberalização do mercado, inclusive na distribuição, inclusive para o último cliente. Aquilo que se pretende é desenvolver ainda mais as actividades empresariais num sector que, até há pouco tempo, por se encontrar sob controlo estatal, era inacessível para o capital. Um exemplo característico de como se favorece o capital é o caso dos sistemas de transportes que, no essencial, estão sob a gestão de entidades estatais, que apenas têm de cobrir os custos, enquanto que os privados que os utilizam fixam os seus preços por forma a obter o maior lucro possível. Referimos ainda que no nosso país a Empresa Pública de Electricidade se vê obrigada a comprar electricidade a entidades privadas a preços que não interessam, única e simplesmente para que estas últimas possam entrar no mercado. A liberalização ignora as necessidades sociais, por exemplo, o abastecimento de energia às ilhas e a outras regiões de difícil acesso, mas causa também dificuldades evidentes à programação a longo prazo. O argumento da baixa dos preços não colhe, no momento em que os mercados totalmente liberalizados da Alemanha e do Reino Unido oferecem preços consideravelmente mais elevados do que os do mercado grego que só foi parcialmente liberalizado. É igualmente muito grave que as alterações aumentem a intervenção da Comissão Europeia. Em conclusão, os únicos que vão ser beneficiados com as novas regulamentações são os grandes monopólios, que vão penetrar ainda mais nos mercados, ainda por cima com a ajuda do regulamento relativo ao comércio transfronteiras. Senhor Presidente, caros colegas, penso que devemos reconhecer o bom trabalho efectuado na preparação deste debate, mas sobretudo tendo em vista as decisões que deverão ser tomadas, mais para diante, pelo Conselho e pela Comissão, bem como as orientações futuras do Parlamento. Assistimos ao desfazer de uma ilusão: o Estado, que devia regulamentar de forma adequada os serviços essenciais por razões sociais, tem faltado, de uma forma quase generalizada, ao seu dever. As razões da equidade, da assepticidade e da ausência de lucro caíram por terra e depararam com um mercado que se tornou asfixiante: daí o aparecimento de abusos, o avolumar de desperdícios, privilégios, burocracias e desigualdades e também uma queda dos lucros. A consequência é que se volta rapidamente - esperemos - à concorrência, ao mercado, ao interesse dominante do consumidor e também ao lucro das empresas privadas, que deixa de ser encarado como um facto negativo. É certo que continuam a resistir alguns santuários: os monopolistas, os oligopolistas, as posições dominantes - o colega que me precedeu referiu-se a eles - e também, de uma forma relevante, o mercado que tantas vezes foi controlado pelos cartéis e que continua a sê-lo. Em Itália temos exemplos desse tipo: temos duas grandes estruturas, santuários excessivos e injustificados - o ENEL e o ENI - que têm desempenhado um papel pesadamente egoísta e, nalguns casos, inclusivamente parasitário. É necessário intervir também de maneira adequada no que diz respeito a uma relação directa, não só em termos de fornecimento mas também de gestão desse mesmo fornecimento, com um controlo daquilo que é cedido e um controlo dos elementos de avaliação, da eficácia do produto vendido. Penso que este aspecto poderá ser assunto de próximas intervenções por parte da União Europeia. Senhora Comissária, caros colegas, a energia não é um sector como os outros, razão por que o debate não pode limitar-se, simplesmente, à questão da abertura à concorrência e ao seu calendário. A segurança do abastecimento, a coesão territorial, o desenvolvimento das redes e das interconexões, a renovação das centrais, a procura das obrigações de serviço público são dimensões de tal modo fundamentais, que implicam investimentos a longo prazo sem rentabilidade imediata, mas que devem ser assegurados, se não nos quisermos encontrar numa situação de tipo "californiana". Este sector deve, por conseguinte, ser fortemente enquadrado e deve manter-se um equilíbrio entre o que depende dos mecanismos de mercado e o que deve depender de outros imperativos, de outras lógicas no âmbito da sua organização. Alguns dos presentes "cantam as glórias" da abertura à concorrência. Mas quanto atentamos na situação dos vários países, constatamos que o quadro legislativo é uma coisa e que a realidade da abertura é uma outra. Assim sendo, a Alemanha, por exemplo, em teoria, tem uma abertura de mercado de 100%, mas importa do estrangeiro menos de 3% da electricidade. Talvez valesse mais a pena prever um ritmo de abertura menos rápido, mas estar à altura de cumprir os seus compromissos. Deste ponto de vista, a data de abertura ao conjunto dos clientes não residenciais, no dia 1 de Janeiro de 2003, proposta pela Comissão, não é realista e não dá sequer tempo aos países que precisarem de aprovar uma lei de transposição. Razão por que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento propôs um prazo de 24 meses após a adopção da Directiva. Além disso, e esse é o sentido da alteração 177, já aqui mencionada pelo colega Philippe Herzog, solicitámos que ficasse garantido que, na data prevista para a abertura à concorrência, os outros elementos de organização do sector, obrigação de serviço público, segurança de abastecimento, defesa das energias renováveis, segurança das instalações e protecção do ambiente estivessem operacionais. Por fim, no que se refere aos clientes residenciais, os consumidores domésticos, há que tomar em conta o facto de em certos países, a igualdade tarifária ser parte integrante do serviço público. Quer se viva no campo, num vale isolado ou na cidade, paga-se o Kilowatt-hora ao mesmo preço. Isso é considerado como um elemento da igualdade de acesso ao serviço público. Razão pela qual propomos que os Estados, se assim o desejarem, possam manter um sector não aberto à concorrência, a fim de que as perequações continuem a ser possíveis e que a igualdade de acesso ao serviço público da energia continue a ser uma realidade nos nossos países. Espero que o Conselho tenha isso em conta. Senhor Presidente, uma empresa francesa pode fornecer electricidade ao primeiro-ministro britânico. Gostaria de perguntar à senhora comissária quando é que será possível uma situação em que uma empresa inglesa possa fornecer electricidade ao primeiro-ministro francês. Até que essa situação exista, a ideia de um mercado interno da energia é uma miragem política. Fizeram-se muitos comentários ao facto de este debate se estar a realizar sob pressão. Quando as propostas da Comissão foram apresentadas pela primeira vez, o Governo britânico era de opinião que podiam ser aceites tal como foram formuladas. Conseguimos apresentar centenas de alterações a essas propostas, o que só prova que o Parlamento tem muita imaginação. Mas às vezes estamos a fazer a cama em que nos vamos deitar. Ao trazermos à baila questões como a eficiência energética, as energias renováveis e as questões sociais, estamos a complicar ainda mais as coisas, pois essas questões deveriam ser abordadas noutros tipos de legislação. Gostaria de fazer duas observações. No que se refere à regulação interna, consideramo-la essencial ao desenvolvimento do mercado interno, pois proporciona a necessária previsibilidade e estabilidade para os consumidores e os novos operadores que penetram no mercado; mas compete aos Estados-Membros reflectirem as diferentes estruturas dos mercados nacionais. No que se refere à questão do acesso de terceiros às infra-estruturas, os novos operadores têm de saber que podem ter acesso às infra-estruturas nas mesmas condições do que os que já estão estabelecidos nesse mercado. E essas condições devem ser aprovadas pela entidade reguladora nacional, em vez de serem objecto de negociações unilaterais entre o operador monopolista das infra-estruturas e o utilizador potencial. Senhor Presidente, quem lê os jornais pode pensar que o Conselho Europeu de Barcelona vai resolver todos os pormenores desta legislação. A imprensa sugere que se vai decidir em Barcelona se a liberalização da energia vai ou não ter lugar, mas não vejo aqui os primeiros-ministros Blair, Aznar ou outros primeiros-ministros. Este aspecto é importante: a liberalização do sector da energia, uma das últimas componentes do mercado único que deverá ainda ser sujeita às regras do mercado único, é um processo legislativo. Ora temos de afirmar o nosso papel fundamental nesse processo legislativo. Esta legislação será objecto de uma segunda leitura muito depois de o fogo de artifício político de Barcelona ter caído no esquecimento. Portanto, é essencial que os princípios da legislação sejam definidos em primeira leitura, para que em segunda leitura possamos aprovar um pacote adequado de medidas de liberalização do sector da energia. O senhor deputado Chichester referiu-se já anteriormente à necessidade de acertar bem os pormenores. Tem toda a razão. No mesmo espírito, tenho duas perguntas específicas a fazer ao grupo PPE-DE, que se arvorou em defensor da liberalização neste debate, mas que, receio-o, votará amanhã de uma forma muito diferente. Em primeiro lugar, o Grupo PPE-DE vai apoiar as alterações, aprovadas em comissão, destinadas a assegurar que os fundos de desactivação das centrais nucleares não possam ser utilizados como subsídios cruzados para os operadores do sector da electricidade? Caso contrário, deve explicar porque não, devido ao risco de comprometer as condições de concorrência equitativas. Em segundo lugar, vai retirar as suas alterações, aprovadas em comissão, que insistem no acesso negociado? Se essas alterações forem mantidas, o pacote ficará muito comprometido. Aguardo com expectativa a oportunidade de colaborar convosco na votação de amanhã. Fizemos aqui uma excelente tentativa interpartidária e, em nome do Grupo ELDR, apoio convictamente os resultados. Senhor Presidente, como é costume, apresento as minhas sinceras felicitações aos três relatores que colaboraram neste pacote. Sem dúvida que a liberalização dos mercados do gás e da electricidade faz parte do processo de Lisboa, o que não significa que deva haver nesses mercados uma concorrência completamente livre. Temos de nos preocupar acima de tudo com aqueles que representamos, os consumidores, tanto os comerciais como, no caso da maior parte de nós, os consumidores domésticos. Queremos que paguem os preços mais baixos possíveis e que possam escolher, e para escolher precisam de informação, o que inclui rotulagem que indique a origem da electricidade. Precisam de fiabilidade e de não discriminação; precisam de ajuda, principalmente a nível dos consumidores domésticos, sob a forma de medidas de eficiência energética; precisam que seja atribuído o devido relevo às obrigações do serviço público. E gostaria de sublinhar que a investigação e desenvolvimento deveriam ser uma das obrigações do serviço público, pois num mercado livre a investigação é uma das áreas que está mais em risco. Temos alterações sobre temas como as fontes de energia renovável, a eficiência energética e a produção combinada de energia térmica e de energia eléctrica. São questões relevantes. Temos de ter continuidade na nossa actuação, e deve ser feita referência nesta directiva a domínios que poderão ser abrangidos por outras directivas, mas que devem ser também mencionados aqui. Queremos essa continuidade, e esperamos que a Comissão confirme que essas medidas, tão importantes como as presentes directivas, serão integradas no programa no futuro próximo. Esperamos, portanto, que sejam alcançados alguns resultados em Barcelona e que o processo avance depois de uma forma responsável, de modo a criar um mercado concorrencial controlado, onde não impere uma concorrência totalmente livre. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo dizer que a plena realização do mercado interno da energia é, na minha opinião, a medida económica mais importante que será abordada no Conselho Europeu de Barcelona. A votação no Parlamento dos relatórios ora em debate é, em meu entender, totalmente oportuna, e desejo agradecer ao presidente da Comissão da Indústria, senhor deputado Westendorp y Cabeza, todos os esforços empreendidos para que a mesma fosse possível. Em segundo lugar, gostaria de especificar os objectivos que pretendemos alcançar com estas propostas. Como definiu correctamente o senhor deputado Linkohr, isto pode parecer algo contraditório: uma desregulamentação regulada, uma liberalização regulada, que é, em grande medida, o que constitui o modelo europeu de liberalização. Este objectivo consiste em dotar a economia europeia de todos os elementos próprios do mercado, ao mesmo tempo que se garante aos nossos cidadãos um conjunto de direitos que consideramos básicos dentro do modelo de sociedade, dos equilíbrios e das solidariedades e da coesão que queremos construir. Trata-se, por conseguinte, de propiciar uma livre escolha aos consumidores industriais e comerciais em datas concretas, a saber, 2003 e 2004, para a electricidade e para o gás, respectivamente, e para os consumidores domésticos, em 2005. Deve poder garantir-se aos consumidores e aos produtores um acesso não discriminatório às redes de transporte e de distribuição, para o que a proposta prevê sistemas de distribuição e de transporte separados, do ponto de vista jurídico, da produção e do aprovisionamento de gás e electricidade. Tarifas de acesso à rede fixadas, publicadas e aprovadas pelas autoridades reguladoras nacionais competentes. Cada Estado da União instituirá uma autoridade reguladora independente com um nível mínimo comum de competências. A proposta de regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade tem por objectivo fomentar o comércio transfronteiras e superar um facto inadmissível, como de resto salientaram vários dos intervenientes e o relator, senhor deputado Peter M. Mombaur, a saber, a existência de quinze mercados diferentes da electricidade. Trata-se, por conseguinte, de alcançar o objectivo concreto desta proposta que, como afirmou o senhor deputado Rapkay, não é senão a realização de um mercado europeu da electricidade e do gás. Há ainda outra série de medidas necessárias, elaboradas para dar resposta às recomendações formuladas no Conselho Europeu de Estocolmo. Entre elas, o primeiro relatório sobre a realização do mercado interno do gás e da electricidade, que colocou claramente em evidência as distorções provocadas pelos diferentes níveis de abertura e as diferenças entre as medidas estruturais adoptadas. Em Dezembro de 2001, a Comissão publicou também uma Comunicação sobre as infra-estruturas energéticas, que identifica as propostas prioritárias e fixa como objectivo para os Estados-Membros a obtenção, até 2005, de um nível de interconexão eléctrica correspondente a, pelo menos, 10% da sua capacidade de produção instalada. Com o objectivo de assegurar um maior nível de protecção ambiental, a Comissão apresentará durante o presente ano duas propostas de directiva complementar e, neste contexto, dirijo-me à senhora deputada McNally para lhe dizer que espero poder apresentar, em nome da Comissão, até ao final do ano, uma proposta de directiva orientada para a promoção da co-geração que, ao mesmo tempo, evite algumas utilizações fraudulentas, do conhecimento de todos nós, que redundam em maior despesa e desperdício de energia. Esta directiva fomentará, pois, a co-geração adequada no interior da União Europeia. Em segundo lugar, pretendo apresentar também uma proposta de directiva-quadro sobre eficiência energética dos equipamentos e aparelhos instalados em todas as edificações, que venha complementar a directiva sobre deficiência energética dos edifícios. Senhor Presidente, penso que, conjuntamente com a directiva relativa à promoção da electricidade gerada a partir de fontes de energia renováveis, a proposta sobre a eficiência energética dos edifícios, o compromisso político para garantir a consideração da dimensão ambiental no consumo energético e a proposta sobre biocombustíveis, estamos a envidar esforços concretos para conseguir combinar as regras da realização dos mercados internos da energia e da melhoria do seu funcionamento com a melhoria da eficiência energética e os aspectos ambientais da energia na Europa. No que diz respeito à directiva e ao regulamento que apresentámos, desejo em primeiro lugar felicitar os senhores deputados Claude Turmes e Bernhard Rapkay pelo trabalho que desenvolveram como relatores, elaborado com rigor e seriedade, embora não possamos subscrever alguns dos aspectos concretos contidos em certas alterações. Regra geral, contudo, comungamos todos do mesmo espírito e partilhamos os mesmos objectivos ao propor estas modificações às directivas actualmente em vigor. Acolho com satisfação o facto de o Parlamento - e concretamente os dois relatores - seguir as orientações contidas na proposta da Comissão, em particular no que diz respeito às datas de abertura, à separação dos gestores das redes e às competências das autoridades reguladoras, elementos cruciais para o funcionamento adequado do sistema. Em termos gerais, a Comissão acolhe favoravelmente as alterações apresentadas, que, na sua maioria, são aceitáveis, quer na totalidade (com algumas reformulações da sua redacção) quer em parte. Não me refiro unicamente às alterações que visam o reforço da posição dos consumidores e às alterações relativas a uma definição mais exacta dos aspectos de serviço público (tendo sempre em conta, naturalmente, os aspectos da subsidiariedade), como também às alterações que formalizam a cooperação entre organismos reguladores e as relativas às competências das autoridades reguladoras. A Comissão tem, porém, algumas reservas relativamente às alterações que incidem sobre o acesso não discriminado à rede, que é imprescindível para assegurar uma concorrência leal nos sectores do gás e da electricidade. Neste contexto, propomos algumas medidas: proceder à separação jurídica dos gestores das redes - abordagem que o Parlamento segue - e estabelecer um acesso à rede com base em tarifas previamente publicadas, abolindo-se, por conseguinte, o acesso ao sistema com base em negociações. Agradeço ao senhor deputado van Velzen o facto de retirar as alterações relativas ao acesso negociado, porque julgo que permitirá esclarecer em grande medida o debate e favorecerá o acordo final. A Comissão também não pode aceitar a alteração que visa dividir a proposta em dois textos separados para a electricidade e para o gás, tendo em conta a crescente interdependência dos dois mercados e o facto de a maioria da nova produção eléctrica se basear, precisamente, na produção que utiliza o gás como combustível. A Comissão considera que a alteração relativa aos fundos destinados ao desmantelamento do sector nuclear se reveste da máxima importância. A Comissão está consciente da importância de se garantir a disponibilização, a qualquer momento, dos fundos para futuras actividades de desmantelamento, não só na perspectiva do mercado interno da energia, como também para assegurar que esses fundos se destinam especificamente a essas actividades concretas. Esses fundos têm um objectivo específico e perfeitamente delimitado, que é preciso respeitar. Neste contexto, e a fim de dar o tratamento adequado a este assunto, a Comissão compromete-se a apresentar uma proposta nos próximos meses, até à conclusão do processo legislativo parlamentar desta directiva e deste regulamento. Este assunto está intimamente relacionado com o sistema de garantias e seguranças no domínio da utilização da energia nuclear. A disponibilização desses fundos deve ser efectuada com o máximo rigor, dentro no respectivo âmbito, e estamos neste momento a estudar a melhor forma jurídica para apresentar uma proposta nesse sentido. No que diz respeito ao regulamento, desejo felicitar, igualmente, o senhor deputado Peter M. Mombaur pelo seu magnífico trabalho. A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações apresentadas, algumas delas com uma reformulação da sua redacção. É o que acontece, por exemplo, com as alterações com as quais se propõe a criação de um grupo consultivo de autoridades reguladoras nacionais ou aquelas com as quais se propõe estabelecer normas específicas para as chamadas interconexões nacionais. Passo a referir-me às alterações que temos dificuldade em aceitar. A alteração 19, por exemplo, na qual se propõe que o procedimento de comité de regulamentação previsto no regulamento apenas seja aplicado por um período de 4 anos e que, após esse período, o Parlamento e o Conselho, por proposta da Comissão, voltam a estudar a questão. Sei que o Parlamento considerou esta cláusula de distinção no contexto da legislação relativa aos serviços financeiros e do relatório Lamfalussy, mas o próprio Presidente Prodi, no passado dia 5 de Fevereiro, na sua declaração perante este Parlamento, disse claramente que esse caso não poderia constituir um precedente. Todavia, posso garantir-lhes que, nos termos do acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da comitologia, a Comissão envidará todos os esforços para garantir a maior transparência possível nas suas relações com o Parlamento no contexto do procedimento previsto no regulamento sobre o acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade. Com as alterações 5, 6, 7, 16, 20, 22, 23, 24 e 25 pretende-se suprimir do texto do regulamento todas as referências às autoridades reguladoras dos Estados-Membros, e sugere-se uma expressão mais neutra, como a de autoridade competente. Não considero estas alterações adequadas, porque a política da Comissão neste domínio assenta no princípio de que todos os Estados devem designar uma ou várias autoridades reguladoras, que são chamadas a desempenhar uma função essencial no contexto da aplicação do regulamento. Por outro lado, poderia considerar-se que a aceitação destas alterações entra em contradição com a criação de um organismo consultivo composto pelas autoridades reguladoras nacionais, proposta numa série de alterações pela própria Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, alterações apoiadas pela Comissão. Todavia, a fórmula proposta pela Comissão permite uma margem de subsidiariedade suficiente para que cada Estado defina a fórmula que considerar mais adequada. As alterações relacionadas com o tratamento que deve dispensar-se à geração integrada nos sistemas nacionais de tarifação também não podem ser aceites. Deve dispensar-se um tratamento adequado a este tipo de geração dentro dos sistemas nacionais de tarifação, tendo em conta os princípios da não-discriminação e reflectindo os custos que figuram no regulamento, e, no que diz respeito ao caso mais importante na prática, a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, tendo em conta as disposições da directiva na matéria. Não é, por conseguinte, oportuno eximir os geradores integrados do pagamento de determinadas tarifas de uma forma genérica, excluindo a abordagem caso a caso. Em 3 alterações propõe-se que se especifique no texto do regulamento que a harmonização das tarifas de acesso às redes nacionais deve limitar-se às tarifas aplicáveis aos produtores e que essas tarifas devem ser reduzidas. Todavia, trata-se de uma disposição demasiado restritiva. As tarifas nacionais deveriam harmonizar-se com base na estrutura de tarifação, tendo em conta as características específicas das redes nacionais. Pelo que também não podemos aceitar esta alteração. Não consideramos conveniente vincular demasiado a entrada em vigor do regulamento à da directiva, como se sugere na alteração 35. O fomento do comércio transfronteiriço é necessário, independentemente da adopção de alterações propostas à directiva relativa à electricidade e ao gás actualmente em vigor. À guisa de conclusão, Senhor Presidente, direi que a votação destes textos se reveste da máxima importância. Graças ao apoio às principais orientações e ao amplo consenso existente entre o Parlamento e a Comissão sobre este conjunto de medidas, espero que as negociações em Barcelona permitam imprimir um novo impulso e que, como salientou o senhor deputado Adam, as negociações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão resultem num apoio total e pleno a esta liberalização regulada no sector da electricidade e do gás, peças fundamentais para a realização do mercado interno e, por conseguinte, para a competitividade da economia europeia. Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem: tal como um dos relatores do debate que acabamos de travar, gostaria de dizer que as condições em que travámos este debate são ridículas. Quando comecei a minha intervenção, só estavam três deputados no hemiciclo e a senhora comissária não tinha tido tempo para se juntar a nós, porque esta assembleia é incapaz de marcar uma hora certa para o início do debate. Na minha qualidade de relator, só tive a palavra durante dois minutos e meio e o meu colega, o senhor deputado Rapkay, teve também dois minutos e meio para explicar uma directiva sobre o mercado europeu da electricidade e do gás. Agora que estamos a escutar as respostas da senhora comissária, o barulho é tanto que é quase impossível ouvi-la. Senhor Presidente, por favor organize os debates de modo a que haja dignidade nesta discussão. Relativamente à questão que acaba de colocar sobre a organização dos debates, tivemos uma discussão informal aprofundada na Conferência dos Presidentes sobre a possibilidade de reservar mais tempo para os debates. É uma questão que tem a ver com os procedimentos de votação, etc. Vamos ter um relatório do senhor deputado Corbett que deverá prestar um contributo útil no que se refere a esta questão. É prioritário reservar mais tempo para os debates, num futuro que, segundo espero, não será muito longínquo. Só posso dizer que concordo totalmente com a sua observação sobre a dignidade desta assembleia. Sempre que exerci a presidência, esforcei-me por insistir em que a assembleia escute os oradores da forma digna que convém a este Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, ao meio-dia. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Processo simplificado: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um quadro geral de actividade comunitária destinado a facilitar a implementação de um espaço judiciário europeu em matéria cível (15532/2001 - C5-0021/0109 (CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada) Relatório (A5-0034/2002) da deputada Encarnación Redondo Jiménez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, 1. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (COM(2001) 634 - C5-0551/2001 - 2001/0267(COD)) e 2. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (COM(2001) 634 - C5-0552/2001 - 2001/0268(COD)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas) Recomendação para segunda leitura (A5-0052/2002) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (10794/1/2001 - C5-0641/2001 - 2000/0145(COD)) (relatora: Marieke Sanders-ten Holte) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Relatório (A5-0070/2002) de Lord Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (COM(2001) 80 - C5-0061/2001 - 2001/0044(COD)) Antes da votação: Senhor Presidente, se a assembleia acatar a minha recomendação, e espero que o faça, teremos um resultado que foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e que pode ser aceite pela Comissão e pelo Conselho. A ordem de votação das alterações é intricada, porque o texto é complicado e as alterações propostas estão relacionadas com a formulação. Tentei manter uma certa abertura neste ponto, e sei que o Grupo Socialista tem algumas dúvidas. Falei esta manhã com o senhor deputado Berenguer, o relator sombra, que, segundo creio, pode confirmar que concorda com as minhas sugestões, ou seja, que votemos contra a segunda metade da alteração 3 e contra a alteração 6. Se concordarem com a minha sugestão, será possível aprovar em primeira leitura este texto importante. Senhor Presidente, confirmo as palavras do deputado Inglewood: o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votará contra a segunda parte da alteração 3 e contra a alteração 6. Penso que dessa forma se reforça a coerência do texto. Aproveito esta ocasião para felicitar o senhor deputado Inglewood pelo seu magnífico trabalho. Senhor Presidente, proponho uma alteração oral: onde se diz que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados se encontra 'vinculada pelo objectivo do Regulamento (CE) nº 1049/2001?, proponho que se substitua por 'vinculada pelo Direito Comunitário, nomeadamente pelo Regulamento (CE) nº 1049/2001?, e onde se diz: 'encontra-se vinculada pelo Tratado, segundo o qual os processos decisórios na União devem ser tão abertos quanto possível?, proponho 'encontra-se vinculada pelas disposições do Tratado relativas à protecção dos direitos e liberdades fundamentais e que estabelecem que os processos decisórios na União devem ser tão abertos quanto possível?. Espero que não haja objecções. Senhor Presidente, gostaria de propor o adiamento da votação deste projecto de resolução legislativa. Estamos perante uma decisão que é objecto de um acordo interinstitucional: o Parlamento, a Comissão e o Conselho devem estar de acordo. Ora o texto hoje votado é diferente do que foi proposto pela Comissão e que, tanto quanto sei, tem a aprovação do Conselho, pelo que solicito o adiamento da votação sobre este projecto de resolução legislativa para vermos se as outras Instituições podem aceitar o nosso ponto de vista ou, em todo o caso, para tentarmos conseguir uma posição comum. Votámos contra o relatório, sendo a nossa decisão justificada pelo facto de se tratar de um regulamento e não de uma directiva. Devido às condições nacionais e às diferenças verificadas, há necessidade de flexibilidade, aspecto que poderia ter sido melhor conseguido com uma directiva. Senhor Presidente, ontem de manhã, no decorrer de uma transmissão televisiva de Milão, 'Telelombardia?, a D. Lúcia, reformada, telefonou-me para me dizer que tinha sido roubada quando foi levantar a pensão, como faz todos os meses e, em virtude do que lhe tinha acontecido, não sabia o que havia de fazer para conseguir chegar ao fim do mês. O que tem isso a ver, perguntar-me-á o senhor, com o relatório da senhora deputada Paciotti sobre a protecção de dados? Pois bem, ao pensar neste caso, disse cá para comigo: vamos votar a favor do relatório Paciotti sobre a protecção de dados, porque a protecção de dados é muito importante, mas quando teremos nós finalmente a protecção dos reformados pobres que vão levantar a pensão e que são alvo de delinquência e de actos de violência que para eles são muito, muito perigosos? Espero que em breve, além da protecção de dados, a senhora deputada Paciotti pense também na protecção dos reformados. Obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo, pela forma engenhosa como introduziu o seu tema preferido. Relatório Färm (A5-0068/2002) Senhor Presidente, sobre o orçamento da Comissão, à semelhança do que acontece com o orçamento relativo ao Parlamento e a todas as outras Instituições europeias, há sempre muito que dizer. Em todo o caso, limitar-me-ei a dizer que, embora tendo votado a favor, espero que muito em breve, Senhor Presidente, a Comissão gaste algum dinheiro para informar todos os trabalhadores que vivem na União Europeia e nos países candidatos à adesão acerca dos seus direitos à reforma. Na realidade, há imensos cidadãos que não conhecem as regras e as leis do Estado e não sabem como conseguir obter todos os seus direitos. Além disso, espero que em breve tenhamos uma televisão europeia que passe a mostrar os trabalhos do nosso Parlamento e, entre outras coisas, também aquilo que acontece nesta assembleia durante as declarações de voto, como neste momento. Penso que seria muito instrutivo e muito interessante. . Tendo em conta as orientações inscritas no relatório Göran Färm, não parece que o orçamento de 2003 vá ser muito diferente dos precedentes, o que significa que teremos novamente um orçamento de contenção em nome do Pacto de Estabilidade. Apesar de, ano após ano, novas prioridades darem origem a necessidades acrescidas, a política que tem sido seguida consiste em redistribuir o dinheiro comunitário de prioridades antigas para novas e vice-versa. Assim, quer-se alargar a União Europeia a mais 10 países mantendo o mesmo dinheiro e, se possível, ainda poupando, o que não é aceitável. A revisão das Perspectivas Financeiras é uma condição indispensável para garantir o princípio da coesão económica e social, um orçamento realmente distributivo e um financiamento adequado da política de desenvolvimento e cooperação. Este ano, o relator dá prioridade ao alargamento, mas perde-se nas questões administrativas sem pôr em causa as propostas exíguas de financiamento do alargamento apresentadas pela Comissão, sem garantir a transferências das dotações para preparar a adesão em 2002 e 2003, insistindo na prioridade de financiar a comunitarização do terceiro pilar - justiça e assuntos internos -, apoiando o reforço das verbas da EUROPOL, da EUROJUST e das fronteiras externas, mas esquecendo áreas sociais fundamentais, designadamente o emprego e a melhoria das condições de vida. Preocupa-se com a execução orçamental, nomeadamente dos Fundos Estruturais, mas não apresenta nenhuma solução, designadamente um compromisso claro para aumentar os pagamentos a níveis que garantam uma correcta execução. Não refere a reforma da Política Comum de Pescas, quando 2003 vai ser o primeiro ano de aplicação (daí a proposta que apresentámos) e abre a porta para o co-financiamento da Política Agrícola Comum. É vago sobre as necessidades financeiras da categoria 4 - políticas externas - quando as prioridades se avolumam (Palestina, Timor, Afeganistão, Argentina, Balcãs, Mediterrâneo e ajuda humanitária) sem recursos adicionais. O relator oscila entre a redistribuição de verbas e o aumento das mesmas, sem nunca ser claro. Daí a nossa posição não favorável. . (NL) O Parlamento Europeu pode falar sobre tudo, mas um verdadeiro parlamento dispõe de direito de iniciativa, além de ter a última palavra sobre a formação de coligações, legislação e orçamento. Na UE distingue-se entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, não sendo o considerável orçamento agrícola abrangido pelo controlo parlamentar. Além disso, através dos Fundos Estruturais, há verbas provenientes de Estados-Membros ricos que, através da burocracia de Bruxelas, são bombeadas de volta para os mesmos Estados ricos. O Conselho baixa continuamente, de modo artificial, o volume do orçamento. Dinheiro para aventuras militares fora do território da União Europeia, bem como para o restauro dos prejuízos causados por essas guerras na Sérvia, no Kosovo e no Afeganistão, é subtraído a objectivos estabelecidos anteriormente. É com razão que membros de diversos grupos do PE criticam este curso dos acontecimentos, em que não existe transparência, nem os eleitores têm qualquer influência. Todavia, os responsáveis por esta loucura, e que sempre se recusam a introduzir-lhe qualquer alteração, são os membros do seu partido no Conselho e na Comissão. A Comissão dos Orçamentos está agora a procurar recursos para fazer frente, pelo custo mais baixo possível, às consequências da duplicação prevista do número de línguas oficiais, entre outros processos, colocando intérpretes à distância, que, além disso, têm de traduzir para línguas que não a respectiva língua materna. Traduções de má qualidade e sobrecarga de trabalhadores não conseguem solucionar este problema. - (DE) De acordo com o relatório do senhor deputado Stenmarck, no seu ponto 15 o Parlamento lamenta que a dispersão do pessoal do Parlamento por três locais de trabalho continue a constituir um obstáculo importante à melhoria da afectação dos recursos humanos e assinala, nomeadamente, que a necessidade de manter alguns lugares no Luxemburgo conduz a uma duplicação desnecessária de alguns serviços. Além disso, de acordo com o relatório, o Parlamento espera que o próximo alargamento proporcione uma oportunidade para melhorar a afectação de lugares entre Bruxelas e o Luxemburgo. Que significa isto? Este parágrafo pretende claramente enterrar o acordo de Edimburgo relativo à repartição de lugares das várias Instituições europeias, e que fixou a sede do Secretariado-Geral do Parlamento no Luxemburgo. Não compete ao Parlamento pôr em causa esta decisão, directa ou indirectamente, e ainda menos através de um parágrafo dissimulado num relatório sobre o orçamento. A única autoridade nesta matéria é e continuará a ser o Conselho Europeu e, tanto quanto sei, este ainda não se afastou da sua decisão de 1992. . (FR) O facto de se manter parcialmente o nº 15 obrigava-me a votar a favor do relatório Stenmarck sobre o projecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o processo orçamental 2003. Efectivamente, este número, introduzido em sede de Comissão na sequência de uma alteração apresentada por um deputado conservador britânico, é uma provocação contra a integridade e a imparcialidade da função pública europeia e um ataque contra o local de trabalho do PE, o Luxemburgo. Aqueles que não escondem a sua aversão ao processo de integração europeia deverão, pelo menos, respeitar a verdade histórica assim como a legalidade tal como ela resulta dos tratados. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 12H54, é reiniciada às 15H00) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0053/2002) do deputado Georg Jarzembowski, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de funcionamento relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (COM(2001) 695 - C5-0667/2001 - 2001/0282(COD)). Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, caros colegas, caros espectadores nas tribunas, debruçamo-nos agora sobre uma proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de funcionamento relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários. Deste modo, examinámos um acordo aprovado na Conferência da ICAO, no Outono passado, e que está em vigor a nível mundial. Naturalmente que tenho algumas objecções a nível pessoal, uma vez que na mesma Conferência se procedeu a uma mudança de sistema. Evitou-se a eliminação de certos tipos de aviões ou o congelamento da sua utilização e foi adoptada a chamada abordagem equilibrada, ou seja, os aviões em si não são tidos em conta, mas sim a situação individual dos ruídos em cada aeroporto, e em função de cada situação serão introduzidas as respectivas limitações. Independentemente desta reserva geral - ao fim de cinco anos esta regulamentação será revista -, a nossa comissão é de opinião que devemos aplicar os acordos globais de Montreal, com o objectivo de encontrar uma solução equilibrada para cada aeroporto. Este modo de protecção dos ruídos, que é diferente em cada aeroporto, abre-nos ao mesmo tempo a via para a substituição, num futuro próximo, do Regulamento Hushkit. Devido a este Regulamento Hushkit, encontraremos algumas dificuldades com os EUA e outros Estados terceiros, uma vez que a partir do dia 1 de Abril do ano em curso entrará em vigor uma congelação dos direitos de aterragem desses aviões. Uma vez que, desde Montreal, dispomos de uma nova abordagem equilibrada, podemos renunciar ao Regulamento Hushkit e finalizar deste modo os conflitos com os EUA, e quero afirmar, alto e bom som, que os norte-americanos também não se devem esquecer de retirar a sua queixa baseada no artigo 84º, se nós retirarmos o nosso Regulamento Hushkit. Devido à rápida aproximação do dia 1 de Abril, tivemos de tratar desta lei com rapidez e devo dizer que o conseguimos de um modo excelente. Embora, a princípio, se tenham verificado algumas dificuldades em matéria de competências com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, concordámos em que seja a Comissão do Meio Ambiente a redigir o parecer competente. Assim o fizemos, e levamos a cabo um trílogo informal com o autor do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, de maneira que na nossa assembleia não surgiu qualquer conflito entre os domínios do ambiente e dos transportes. Quero expressar os meus agradecimentos à Vice-presidente e aos representantes do Conselho por ter podido concluir de forma positiva o trílogo informal. Desejo chamar a atenção da assembleia para o facto de termos duas alterações técnicas que serão propostas amanhã, uma vez que com a pressa e rapidez do processo, cometemos dois erros de redacção. Existem discrepâncias entre o que havíamos acordado com o Conselho e o que figura nas alterações, mas vamos proceder à sua correcção. A este respeito, desejo chamar a vossa atenção para o facto de nos termos imposto, enquanto Parlamento, em dois pontos centrais. Conseguimos modificar a definição de aeroporto urbano. Até agora, os aeroportos urbanos eram só os aeroportos junto aos quais se encontrava um aeroporto alternativo. Consequentemente, na prática, não existia nenhum aeroporto urbano. Ampliamos esta definição ao suprimir a exigência de um aeroporto alternativo. De qualquer modo, não deixamos que este conceito fosse demasiado amplo para evitar conflitos com os norte-americanos e dissemos que os aeroportos urbanos são aeroportos tal como definidos no Anexo I. Este pode ser modificado pelos Estados-Membros em conjunto com a Comissão no seguimento do processo de comitologia. Assim sendo, temos a possibilidade de introduzir normas mais estritas de protecção dos ruídos para zonas especialmente afectadas ou aeroportos urbanos especialmente afectados. Entretanto - dirijo-me especialmente aos amigos social-democratas desta assembleia, - a exigência geral da elevação da norma de menos 5 EPNdB para menos 8 EPNdB ocasionaria um conflito com os EU e provocar-nos-ia, além disso, dificuldades a nível interno pois os Estados-Membros não têm absolutamente nenhuma vontade de introduzir um reforço deste tipo, nem os aeroportos o querem por agora. Ou seja, devemos permanecer com o princípio de menos 5. Nos casos em que a situação seja difícil, poder-se-á jogar com a definição de aeroporto urbano. Peço por isso muito encarecidamente à assembleia que não apoie as alterações 21 e 22, para não pôr em risco o compromisso com o Conselho. Em segundo lugar, conseguimos o acordo do Conselho - e digo-o a todos os nossos amigos presentes nesta sala que se preocupam com o meio ambiente - para poder fixar como objectivo, por ocasião da revisão que terá lugar dentro de cinco anos, um regime mais estrito que o de menos 5. Ou seja, mostramos claramente que temos de ter em conta os cidadãos, a sua sensibilidade e a sua saúde. Mas esses mesmos cidadãos querem partir para férias e viajar de avião para o Parlamento Europeu. Por isso, temos de encontrar um compromisso entre os interesses das pessoas que querem voar e as que vivem perto dos aeroportos. Creio que encontrámos este compromisso. Peço encarecidamente para que, amanhã, toda a assembleia concorde de modo convincente com o que foi negociado com o Conselho com a ajuda dos serviços de mediação da Comissão, pois assim podemos concluir já na primeira leitura este assunto tão difícil e importante para a política externa. . (NL) Senhor Presidente, verifica-se que o assunto do ruído causado pelos aviões dá, bastante frequentemente, ocasião a conflitos: conflitos entre a União Europeia e os Estados Unidos e conflitos entre as comissões do Parlamento Europeu. A solução do conflito com os Estados Unidos encontra-se muito próxima. A assembleia plenária pode, simplesmente, pôr-lhe termo amanhã, aprovando o compromisso a que se chegou com o Conselho. No que diz respeito à Comissão do Meio Ambiente, isso não constituirá grande problema, dado que os quatro pontos que se seguem foram solucionados a contento. E, primeiro lugar, alargaram-se as possibilidades de classificar um aeroporto como aeroporto urbano, o que é positivo para combater o excesso de ruído, uma vez que aos aeroportos urbanos é permitido tomar medidas mais drásticas. Em segundo lugar, as obrigações de proceder a investigação, que figuram no Anexo II, encontram-se formuladas de tal modo que não constituem barreiras desnecessárias à adopção de medidas. Em terceiro lugar, criou-se a possibilidade de, após cinco anos, excluir uma nova fase de aeronaves. Em quarto lugar, as medidas de excepção destinadas aos países em vias de desenvolvimento ficam agora limitadas a um prazo de dez anos. No total, foram apresentadas 33 alterações de compromisso, motivo por que a maior parte das alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente podem ser anuladas. Eu, porém, só apresentei ainda as primeiras duas alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, como complemento. Com efeito, nos termos do artigo 6º do Tratado, as considerações de ordem ambiental devem ser integradas na política dos transportes. Como já fez notar o relator, senhor deputado Jarzembowski, ainda há algumas pequenas alterações, adendas orais às alterações apresentadas, bem como a alteração à alteração 12, em resultado das quais chegámos a pleno consenso. Senhor Presidente, exorto a assembleia plenária a conceder, amanhã, apoio ao pacote relativo ao compromisso, de molde a ser possível completar o processo legislativo numa só leitura. Isto é importante para a solução de um conflito que se arrasta, com os Estados Unidos, sobre o regulamento relativo aos hushkits. Para terminar, no que diz respeito ao conflito entre as comissões do Parlamento Europeu, não posso deixar de concluir, neste caso, que este relatório foi injustamente adjudicado à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Felizmente, em boa cooperação com o senhor deputado Jarzembowski, chegámos a consenso com o Conselho. Vamos deixar, por isso, esse conflito por aquilo que ele valia. Senhor Presidente, permita-me que também eu diga ao senhor deputado Jarzembowski: 'tudo está bem, quando acaba bem?. Deu-me enorme prazer termos, finalmente, acabado em consonância. Senhor Presidente, o excesso de ruído em torno dos aeroportos sempre constituiu um problema muito emocional para os cidadãos que habitam nas imediações, e o senhor deputado Jarzembowski, que mora em Hamburgo, sabe isso perfeitamente. Que é possível fazer para resolver o problema? Há duas espécies de medidas. Primeiro, há possibilidade de se construírem aeronaves que provoquem menor sobrecarga de ruído; há possibilidade de se fazer alguma coisa no que diz respeito à sobrecarga diurna e à nocturna; pode-se também fazer alguma coisa relativamente ao número permitido de voos; pode medir-se o ruído - medir é saber, dizem os holandeses; e há possibilidade de excluir certos tipos de aeronaves, coisa que já fizemos - já rejeitámos os aviões ruidosos, os hushkits, com o que estive plenamente de acordo. Depois de se ter feito tudo isso, porém, ainda resta qualquer coisa por fazer, isto é, isolar e insonorizar. Isolar e insonorizar sai incrivelmente dispendioso, custa uma mão-cheia de dinheiro, e não só ao governo, porque o que o governo gasta tem, afinal de contas, de ser pago pelos cidadãos. Isso significa, portanto, que, quando surgiram problemas com a exclusão de aeronaves, tivemos de considerar novas medidas. O Regulamento dos hushkits tinha de desaparecer. A senhora Comissária não pôde fazer outra coisa. Entabulou negociações com os Estados-Membros e, finalmente, qualquer coisa de novo surgiu da manga, qualquer coisa de novo a que, neste momento, dou o benefício da dúvida. Porquê, o benefício da dúvida? Quando consideramos os efeitos que as novas medidas acordadas a nível mundial no contexto da ICAO têm, não só sobre a população europeia, mas também sobre a população de todas as outras cidades do mundo, penso que é bom que o tenhamos feito. Agradeço ao colega Blokland que, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, se encarregou de tornar certas medidas mais acutilantes, o que, aliás, também foi calorosamente apoiado na Comissão do Meio Ambiente pela facção PPE do nosso grupo. Procedeu-se a ajustamentos, procedeu-se a agravamentos e, Senhor Presidente, devo dizer-lhe que se eu conseguir terminar todos os dossiers como terminei este, de boa vontade continuarei a estar de acordo com o colega Jarzembowski. E agora, Senhora Comissária: muito, muito êxito! Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar quero felicitar o relator pelo seu consistente relatório, pela sua atitude decidida a favor do estabelecimento de compromissos. Vamos apoiar a maior parte desses compromissos. No entanto, tenho de o contradizer um pouco quando se trata da actuação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, porque se por um lado é juridicamente correcto, politicamente não foi o ideal. No que diz respeito ao problema em questão: um terço de todos os aeroportos europeus enfrenta actualmente problemas de ruídos, os problemas não param de aumentar e o crescimento do tráfego aéreo também. Observamos nos últimos dez anos uma duplicação do movimento dos aviões e, possivelmente, necessitaremos de uma nova duplicação dentro de pouco tempo, uma vez que voar tornou-se uma prática quotidiana. Penso no 'low cost carrier?, no alargamento a Leste e noutros temas. Isto vai ajudar-nos a sair rapidamente da baixa neste sector devido aos atentados de 11 de Setembro. Os primeiros índices de crescimento já podem ser detectados. Os problemas do ruído aumentam nas cidades devido ao aumento do tráfego e nas áreas de aglomeração urbana a densidade populacional irá também aumentar. Ao mesmo tempo, aumenta o desejo de uma maior qualidade de vida, ou seja, diminui a capacidade de aceitação de uma carga acústica adicional. Por isso mesmo, faz sentido que nos esforcemos por uma proposta de directiva o mais eficaz possível. Faz sentido chegar a acordos internacionais uma vez que se trata de uma actividade global. Conseguiu-se com grande esforço o acordo da ICAO sobre o novo capítulo quarto, mas este não terá efeitos imediatos, pelo que é positivo que sejam introduzidas estas possibilidades adicionais de limitar a actividade em aeroportos concretos, que permitem valores de emissões acústicas mais reduzidos. Também é importante que desempenhemos um papel mais importante na ICAO, pois irão ser concluídos outros acordos internacionais e, proximamente, teremos que contar com novos conflitos internacionais. Por isso, é importante que recapitulemos onde queremos manter uma posição de força. Penso no acordo 'open sky? e nos aviões subvencionados provenientes de Estados terceiros, que vai figurar ainda hoje na ordem do dia. Por outro lado, não faz sentido abreviar o processo parlamentar. Não há pressa. Iremos ver que, também nos EUA, os processos parlamentares requerem tempo. Temos uma opinião diferente relativamente a três pontos. Primeiro: queremos que seja determinado com mais clareza que dentro de cinco anos, depois de um reexame, a tendência será para um aumento dos valores-limite; queremos que isso fique hoje mesmo determinado com esses oito decibéis. Segundo: as necessárias limitações de exploração devem ser aplicadas quanto antes, em nossa opinião mais rapidamente do que o proposto pela Comissão, se bem que aqui esteja a expressar mais a opinião do meu grupo do que a minha própria. Terceiro: talvez devêssemos fazer um novo debate sobre os aeroportos urbanos, se bem que me pareça correcto o compromisso alcançado entre o Conselho e a Comissão de ampliar, por assim dizer, a definição para que sejam incluídos não só os quatro aeroportos previstos no início, mas também todos os aeroportos em áreas de aglomeração urbana, se nestes existir um tráfego intracomunitário. Creio que o meu grupo também o vai apoiar, após algumas discussões. Para finalizar, quero ainda acrescentar duas coisas: no que diz respeito aos motores, haveria que prosseguir com os acordos internacionais e, no contexto do Regulamento Slot, vamos debater ainda sobre o ruído, sobre a maneira de tratar os ruídos. Creio que vai ser interessante. Estou confiante que, na próxima ronda, vamos chegar a compromissos viáveis. Uma vez mais, um obrigado ao relator. Senhor Presidente, Senhora Comissária, é isto o ideal? Penso que não. Penso que, nas actuais circunstâncias, isto é, realmente, o melhor que conseguimos pôr no papel. É sempre possível dizermos: vamos só elaborar uma série de regras para a União Europeia, e vamos torná-las tão rigorosas, que vamos ficar realmente felizes, ao passo que elas tornam impossível o trabalho a uma empresa normal. Fomos postos perante a opção. Realizámos um debate sobre ela: internacional, mundial ou europeu? Penso que, nas actuais circunstâncias, fizemos a opção sensata. Foi, aliás, sob a pressão do que dissemos que, a nível internacional, se adoptou essa norma rigorosa. Quando todos os Estados-Membros tiverem aprovado essa norma da ICAO, parece-me imperioso fazermos, como Instituição comunitária, com que ela também passe a vigorar, como lei, na União. Em todo o caso, estou de acordo com esse princípio e penso que os relatores, tanto os da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, como os da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - sou membro de ambas as comissões, e não sinto, portanto, a esquizofrenia que alguns colegas aqui sentem, sinto-me feliz por ambas as partes - realizaram um bom trabalho. Inclusive, porque na directiva figura a necessária flexibilidade, porque nela se prevê um sistema em que se pode trabalhar por aeroporto, em que se pode escolher as medidas a tomar, e em que é possível fazê-lo num quadro europeu, de molde a que as vítimas do incómodo provocado pelo ruído tenham, até certo ponto, igual tratamento. Com efeito, o objectivo do nosso trabalho é, no fim de contas, fazer com que as pessoas sofram o menos possível com o ruído, e podermos, na verdade, conciliar entre si, até certo ponto, duas coisas inconciliáveis. A revisão após cinco anos passa a ser mais rigorosa, sem que, porém, eu ache que devamos estabelecer desde já um limite. Penso que isso seria muito insensato e que, aliás, poderia fazer soçobrar toda a proposta, o que seria péssimo, já que temos de avançar rapidamente. Logo, o Parlamento tem de aprovar isto, de molde a dispormos de um texto legislativo antes de 1 de Abril e a podermos retirar essa directiva relativa aos hushkits. Para o efeito, temos de considerar ainda, brevemente - e sobre isso estamos de acordo -, o nº 1 do artigo 5º. É o que vamos fazer, e gostaria de lhe solicitar uma coisa, Senhora Comissária. Será que a senhora não pode encarregar-se de fazer com que disponhamos, o mais rapidamente possível, de um método comunitário uniforme de medição deste tipo de ruído, coisa de que ainda não dispomos? Penso que a senhora deveria apresentar uma proposta sobre métodos de medição de ruído, que nos permitissem estabelecer, em toda a parte, objectivamente, o modo de se fazer a medição, coisa que, nesse caso, se aplicaria a todos os aeroportos. Penso que isso nos faria dar um passo em frente na apreciação conjunta desse problema. Senhor Presidente, não partilho do entusiasmo da maior parte dos nossos colegas relativamente ao resultado obtido com esta directiva. Com efeito, parece-me que, concretamente em relação à política de redução dos ruídos que preocupam particularmente os vizinhos de aeroportos, se trata mais um retrocesso do que de um avanço. Efectivamente, a proposta anula o regulamento do Conselho que devia entrar em vigor a 1 de Abril próximo e que levava à proibição da aterragem de aviões "hushkit", aviões antigos, munidos de dispositivos de diminuição do ruído, mas cujos desempenhos gerais são reconhecidos como insuficientes. Este regulamento é substituído por uma directiva baseada numa abordagem dita equilibrada da gestão do ruído, mas que, na realidade, limita a margem de manobra dos Estados-Membros no que se refere à luta contra os ruídos e prolonga a vida dos aviões "hushkit". Sem dúvida alguma que as alterações propostas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor melhoram o texto inicial. No entanto, também não é menos verdade que nos encontramos numa situação em que os Estados-Membros que nada fizerem para melhorar a luta contra os ruídos nas imediações dos seus aeroportos vão praticar, em termos reais, uma política de dumping que corre o risco de se intensificar ao longo dos próximos anos, na medida em que assistimos, nos dias de hoje, a um aumento digno de nota do tráfego aéreo. Por outro lado, a regulamentação é relativamente complexa para poder surtir efeito de forma específica e, como tal, irá travar as iniciativas. Gostaria de lembrar, a este respeito, que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, há uns meses atrás, deu razão aos cidadãos que habitam nas imediações do aeroporto de Heathrow, em Londres, que se queixavam do ruído à noite, e reconheceram como um direito do Homem, o direito a um meio ambiente são, o direito ao sono. Por conseguinte, considero que para ser completamente coerente com esta decisão do Tribunal dos Direitos do Homem, a Comissão terá de tomar rapidamente uma nova iniciativa, a saber uma directiva que limite o ruído não apenas em redor dos aeroportos, mas uma directiva que fixe normas de exposição ao ruído, permitindo assim uma situação harmoniosa no seio da União Europeia. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, o senhor deputado Jarzembowski, o trabalho intenso que desenvolveu. Como o explicou o senhor deputado Jarzembowski, é extremamente importante que esta directiva revogue o regulamento hushkit original, dentro dos prazos estabelecidos. Sem dúvida que depois de termos discutido várias vezes esta questão dos hushkits desde 1999, ano em que muitos de nós fomos eleitos, mas também durante muitos anos anteriores a esse, será um grande alívio se este debate puder ser concluído. Valerá a pena recordar a alguns dos nossos colegas que quando foi alcançado um acordo entre a UE e os EUA, na reunião de Montreal da ICAO, todos os Estados-Membros estavam representados e concordaram com as propostas apresentadas. O aspecto essencial dessas propostas consistia na adopção de uma abordagem equilibrada. Se queremos ter alguma credibilidade, será absurdo que o Parlamento volte agora atrás sobre o que foi acordado. Falando como alguém que mora há 30 anos nas proximidades do aeroporto de Heathrow, em Londres, o aeroporto internacional com mais movimento do mundo, e sabendo que uma indústria bem sucedida gera prosperidade e postos de trabalho, sinto-me muito decepcionada por alguns deputados preferirem talvez marcar pontos políticos partidários, em vez de terem em conta os aspectos mais latos do que está aqui em causa. Seria inadmissível que um aeroporto da UE estivesse em posição de impedir ou restringir arbitrariamente as operações de operadores de transportes legítimos nas suas instalações. Essa decisão deve ser tomada a nível do Estado-Membro, para assegurar uma aplicação uniforme das regras estabelecidas. Porém, se quisermos melhorar no futuro o congestionamento e a poluição sonora, sugiro que os Estados-Membros e as autoridades locais se responsabilizem por um ordenamento correcto do território e pensem duas vezes antes de deitarem as culpas das suas falhas para a indústria da aviação. Finalmente, depois de ter lido as alterações adicionais, muitas das quais foram novamente apresentadas pela Comissão do Ambiente, nomeadamente, fiquei um tanto ou quanto decepcionada por esses deputados terem considerado necessário seguir por esse caminho. Espero que meditem bem no que vão fazer e que apoiem o relator quando submetermos este relatório à votação, amanhã. Os acordos internacionais são a melhor maneira de fazer progressos e devemos consolidar o acordo alcançado em Montreal. Senhor Presidente, tenho acompanhado com a maior atenção o debate e as intervenções dos senhores deputados Stercks e Lannoye pareceram-me muito interessantes. Para compreender bem aquilo que disseram, é necessário voltar atrás no tempo. Durante muitos anos não houve sinais de que a ICAO tencionasse tomar medidas para fazer face ao problema do ruído crescente provocado pelos aviões, por isso o Parlamento actuou. Introduzimos o regulamento hushkit, que suspendia a utilização de aeronaves a que foi aplicado retrospectivamente equipamento anti-ruído, os hushkits, a partir de Abril de 2002. Nessa altura foram tomadas medidas, subitamente. Os americanos ameaçaram tomar medidas jurídicas e aplicar sanções e a ICAO pareceu acordar, propondo novas normas melhoradas em matéria de ruído e orientações relativas a restrições de funcionamento razoáveis nas imediações dos aeroportos. Pedem-nos agora que revoguemos o nosso regulamento e que aprovemos esta nova directiva, que é claramente muito menos exigente, na expectativa de que a ICAO aprove, o mais cedo possível, novas normas internacionais. Provavelmente votarei amanhã a favor desta proposta, porque concordo em que mais vale pouco do que nada, mas só podemos esperar pequenas melhorias, e mesmo assim só potenciais. Devo dizer que estou convencido de que as verdadeiras melhorias que possa haver a nível internacional serão muito lentas, como é costume com a ICAO. Portanto, quando a Comissão nos apresentar finalmente um relatório, dentro de cinco anos, teremos oportunidade de ver os resultados deste acordo pouco brilhante. Aguardo com expectativa esse relatório e o recomeço deste debate, e espero que o senhor deputado Jarzembowski esteja satisfeito consigo mesmo, porque eu não tenho essa certeza. Senhor Presidente, quem quer aeronaves extremamente ruidosas, na Europa? Resposta: o Governo dos Estados Unidos, tanto Clinton como Bush. Eles pretendem que, depois do próximo dia 1 de Abril, seja permitida a vinda para a Europa de velhos aviões, extremamente ruidosos, equipados com um kit de insonorização. A Europa já tinha decidido a eliminação por fases, após o dia 1 de Abril, destas aeronaves, equipadas com os chamados hushkits. O Governo dos Estados Unidos, porém, que vende grande quantidade destes kits de insonorização às companhias de aviação civil dos países em vias de desenvolvimento, tratou de mover, firme e eficazmente, as suas influências. Em vez de uma proibição geral para toda a Europa, a Comissão Europeia pretende agora que cada aeroporto seja forçado a provar que não quer esses aviões ruidosos. É evidente que, se se quiser, realmente, continua a ser sempre possível impedir o acesso a esses velhos cangalhos. O resultado, porém, será que esses velhos cangalhos ruidosos serão desviados, em número cada vez maior, para aeroportos de dimensões um pouco menores: de Londres para Manchester; de Maastricht para Bierset. Isso é coisa com que não posso estar de acordo! Senhor Presidente, fazendo um aparte, gostaria de o informar de que os irlandeses ganharam a primeira corrida no festival de Cheltenham. Achei que isso o devia interessar. A minha posição relativamente à legislação hushkit actual ficou registada. Essa legislação baseava-se em critérios de concepção questionáveis e não em critérios de desempenho. É por isso que me congratulo com a adopção da abordagem equilibrada da ICAO em matéria de redução do ruído causado pelo tráfego aéreo, pois representa uma alteração fundamental do sistema da União Europeia. Porém, merece-me muitas reservas. Nesta proposta da Comissão afirma-se que os esforços de redução do ruído devem agora ser avaliados com base nos aeroportos individuais, com vista a impor restrições de funcionamento aos aviões. Esta opção por uma abordagem baseada nos aeroportos segue as orientações da resolução A337 da ICAO. Sou a favor de um pacote de medidas para os nossos aeroportos mais importantes e com mais movimento, que abranja aspectos como o ordenamento e a gestão do território, restrições de funcionamento e a proibição das aeronaves mais ruidosas do capítulo 3. Porém, como o disseram já outros, a eficácia ou ineficácia desta proposta enquanto instrumento de redução do ruído do tráfego aéreo só será conhecida quando a Comissão apresentar o seu relatório sobre os resultados da sua avaliação, dentro de cinco anos. Gostaria de felicitar de um modo muito especial o nosso relator, o senhor deputado Jarzembowski, pelo trabalho intenso que desenvolveu e pelos contactos estreitos que manteve com o presidente em exercício do Conselho e com a Comissão, numa tentativa de encontrar uma saída e, atendendo à data-limite crítica, 1 de Abril, de evitar que surgisse um vazio legislativo. É essencial que todos nós nesta assembleia evitemos, se possível, uma segunda leitura. Dito isto, é muito frustrante para nós, na nossa qualidade de legisladores, que nos peçam para acelerar a aprovação de um texto legislativo tão técnico. Estou muito descontente com todo este processo. No entanto, gostaria de recomendar alguma cautela. Apesar de estas propostas serem muito necessárias e virem já com atraso, no contexto do regulamento hushkit, da queixa dos EUA e do parecer recente do advogado-geral, a posição do Governo do Reino Unido aponta algumas falhas à abordagem da Comissão. Portanto, a data-limite de 1 de Abril parece ser bastante ambiciosa. Senhor Presidente, esta proposta do senhor deputado Jarzembowski pretende atingir dois objectivos: propor uma abordagem uniforme para um problema que é global e também uma solução para o conflito com os Estados Unidos. Tal como a maioria dos deputados a esta assembleia, dou o meu apoio a esta proposta, mas com reservas. Tenho sérias reservas no que se refere à forma como estes objectivos são atingidos e também à natureza do compromisso alcançado. Merece-me sérias reservas um sistema que se baseia em negociações informais entre deputados individuais a esta assembleia, o Conselho e a Comissão, pois restringe indevidamente as funções dos deputados eleitos para esta assembleia. Temos de encontrar um processo de co-decisão rápido, que possa ser utilizado nestas circunstâncias e que respeite plenamente as funções dos deputados a esta assembleia. Em segundo lugar, as pessoas que são afectadas pelos níveis de ruído dos aviões e pelo funcionamento dos aeroportos são as que residem nas proximidades, nomeadamente nos corredores de voo. Vamos ter de avaliar esta proposta em função da sua contribuição para a melhoria das vidas dessas pessoas nos próximos cinco anos. E apesar de termos aqui uma proposta no sentido de que a Comissão nos apresente dentro de cinco anos um relatório que permita avaliar se alcançámos os resultados que nos propúnhamos alcançar, espero que a Comissão volte aqui todos os anos para nos dizer como é que as coisas estão a evoluir, se as propostas estão a resultar, se a situação está a melhorar ou mesmo, nalguns casos, se está a piorar, para podermos introduzir medidas correctivas, em vez de esperarmos cinco anos para começar a tomar medidas alternativas. Sei que várias alterações que são boas em si mesmas vão ser aqui rejeitadas amanhã, mas a Comissão e o Conselho devem ter em conta que são rejeitadas para viabilizar este acordo, e não porque não concordemos com elas. Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, a luta contra a poluição é uma luta digna mas difícil, pois visa assegurar o equilíbrio entre o bem-estar económico e físico do ser humano. Todavia, a saúde e a economia são, numa perspectiva de longo prazo, parceiros inseparáveis. Deste modo, estou contente com a abordagem proposta pela Comissão. Diminui-se o ruído exactamente onde a sua redução é mais necessária. Nas estações situadas longe das habitações, a necessidade de diminuir o ruído não se impõe, de modo que recomendar um colete-de-forças para todas as situações só iria abrandar o ritmo da economia, sem uma boa justificação para tal. As pessoas menos abastadas seriam sempre as primeiras a sofrer as consequências. Apraz-me igualmente o facto de termos conseguido fazer passar certas alterações úteis na comissão. É preciso deixar bem claro que a directiva não se aplica aos aviões ligeiros, porque nada se ganharia em proibir a sua circulação. Mas é bem possível que os radicais queiram até proteger veados e javalis do ruído dos aviões. O senhor deputado Jarzembowski realizou mais uma vez um trabalho profissional, visto que foi obrigado a negociar sob grande pressão com o Conselho e a Comissão. Não obstante, todos os colegas assumiram a mesma responsabilidade perante esta questão. Foram propostas muitas alteração apesar de estarmos perante uma ameaça de litígio comercial com os EUA, a menos que, com esta directiva, revogássemos o regulamento sobre a redução do ruído, antes de este entrar em vigor. Condeno vivamente as novas taxas alfandegárias sobre o aço anunciadas pelos Estados Unidos mas, apesar disso, a Europa não deve entrar em discussões. Podemos pela nossa parte dar um bom exemplo de como se deve proceder em matéria de política comercial. Oxalá o Presidente Bush aprenda a lição. Acredito que chegámos a um excelente compromisso, que pode constituir um bom ponto de partida. No entanto, os níveis de ruído dos aviões podem ser melhor restringidos com base na Convenção relativa à Aviação Civil Internacional relativa aos níveis de ruído. Um mundo completamente silencioso não será provavelmente possível ou nem sequer desejável. Mas é possível que um dia um jumbojet ou, falando em termos europeus, um grande Airbus venha a produzir menos ruído do que um bando de gralhas. Contudo, não precisamos, por enquanto, de limitar o ruído emitido pelas gralhas. Senhor Presidente, não insistirei nos precedentes que conduziram à realização do debate de hoje, que espero nos permita amanhã um resultado positivo, porque todos estão a par do que aconteceu na sequência da recusa por parte de uma série de Estados membros da ICAO, e é desejo de todos registar progressos na luta contra o ruído nos aeroportos. É também conhecida de todos a decisão adoptada pela União Europeia relativamente a determinado tipo de aeronaves modificadas, aeronaves que observam as normas do capítulo 3, e as circunstâncias que nos colocaram face à actual situação. Desejo, em primeiro lugar, agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Georg Jarzembowski o magnífico trabalho que realizou sobre um tema muito delicado e também ao senhor deputado Blokland pela série de alterações muito positivas - do ponto de vista ambiental - que apresentou a esta proposta da Comissão. Penso que é muito importante - e todos aqui o afirmaram - que hoje cheguemos a uma solução que, como referiu o senhor deputado Sterckx, cuja opinião subscrevo, não é a ideal, mas que, pelo menos, representa um passo em frente e evita novas situações de tensão com países terceiros. Devemos entender que funcionamos dentro de um sistema multilateral; que, graças à decisão da União Europeia, foi possível alterar e melhorar a situação no âmbito da ICAO e que dispomos agora de uma proposta que nos abre, na perspectiva do futuro, claras possibilidades de melhorar a situação nos aeroportos. Compreendo que temos muitas alterações e que, não fosse porque temos compromissos internacionais a que estamos todos obrigados, os senhores deputados gostariam de as ver apoiadas. Agradecia-lhes que amanhã favorecessem que se chegue a esse acordo internacional; que possamos dispor de uma proposta que secunde o que os quinze países da União decidiram, votaram e apoiaram no seio da ICAO. Desejo agradecer aos senhores deputados Jarzembowski e Blokland e às duas comissões parlamentares o trabalho e o esforço de ambição e, ao mesmo tempo, de realismo, de senso comum e de apoio à decisão dos quinze países na ICAO e, por conseguinte, à decisão internacional. Penso que, após suprimir a exigência de um aeroporto alternativo, a definição de "aeroporto urbano" alarga em grande medida o âmbito e é positiva. Não podíamos reduzir o número de movimentos, passando-o para 30 000, dado que, entre outros aspectos, entraria em contradição com o limite estabelecido na directiva relativa ao ruído ambiental, aprovada recentemente por este mesmo Parlamento. Penso que a definição de autoridade competente foi melhorada e permite as margens adequadas. Quero ainda insistir, de novo, em que não se obriga nenhum Estado da União a instituir um novo organismo; a autoridade competente será aquela que o Estado definir e determinar, bastando que o Estado em questão a defina e determine, e queria salientar que estamos de acordo com o Parlamento em que é essencial deixar claro que as restrições de funcionamento devem basear-se no nível de ruído, como se encontra definido no procedimento de certificação estabelecido em conformidade com o anexo 16, volume I, terceira edição da ICAO. Este documento foi acordado a nível internacional e não aceitaríamos qualquer outro documento com um nível de rigor inferior. É evidente também que, se as restrições de funcionamento não se baseassem no nível de ruído, mas na hora ou na pista, dificilmente poderíamos remeter para este anexo. No que respeita à obrigação de proceder a uma avaliação, foi possível chegar a um equilíbrio cuidadoso quanto à questão das informações específicas: nºs 1 e 2 do artigo 5º. Por outro lado, não queríamos impor encargos desnecessários aos aeroportos nem aos Estados da União, mas, por outro, devemos assegurar que se dispõe de uma base adequada para a tomada de decisões. Mesmo no caso em que um aeroporto não proponha restrições de funcionamento significativas, entendemos que será conveniente, em seu benefício, fazer uma avaliação, o mais completa possível, para poder tomar as decisões com conhecimento de causa. Estudámos cuidadosamente o ritmo de retirada das frotas afectadas dos aeroportos, no convencimento de que a referência deveria ser os movimentos. Julgo que um mínimo de 5 anos é uma exigência muito estrita e, nesse sentido, não podíamos reduzir ainda mais esse período. No tocante aos países em desenvolvimento, a Comissão elaborou um estudo circunstanciado que permitiu concluir que esses países tiveram uma actuação responsável ao reduzir as suas frotas de aeronaves classificadas no capítulo 2, actuação que saudamos. Devemos ser equitativos com estes operadores, e penso que a alteração de compromisso que apresentaram constitui uma solução que tem o nosso apoio. Gostaríamos também de manifestar o apoio da Comissão a uma derrogação geral aplicável aos serviços que têm, de facto, carácter excepcional, por exemplo, por razões humanitárias ou tarefas de manutenção que não possam ser levadas a cabo noutro local. Senhores Deputados, o facto de se tomarem decisões de forma coerente em toda a Comunidade representa um passo em frente fundamental. Isto significa que temos a oportunidade de substituir o mosaico actual de restrições por medidas preparadas recorrendo a um quadro coerente de avaliação, de forma a aplicar soluções idênticas nos aeroportos europeus nos quais se detectam problemas similares. Julgo que contamos já com uma directiva aplicável na linha das nossas obrigações internacionais e que contribuirá, ainda, para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos que residem nas proximidades dos aeroportos. Neste sentido, mais uma vez, Senhor Presidente, desejo agradecer o trabalho dos dois relatores e dos senhores deputados e a colaboração e a compreensão do Parlamento, que quis participar neste exercício, decerto difícil, de aprovar uma legislação em tempo recorde, que nos permitirá evitar outro tipo de problemas a nível internacional. Muito obrigada, Senhor Presidente. Espero que amanhã o voto e o apoio da Câmara nos permita, definitivamente, concluir este dossiê que se vem arrastando há já demasiado tempo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0365/2001) da deputada María Izquierdo Rojo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as mulheres e o fundamentalismo (2000/2174(INI)). Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo exprimir o meu reconhecimento a esta Câmara por ter aceite a proposta de elaborar um relatório sobre este tema, As Mulheres e o Fundamentalismo, permitindo-nos abordar este grave problema e realizar este debate e a subsequente votação, apesar das dificuldades que lhe são inerentes e das pressões existentes. Em nome das centenas de milhões de seres humanos que vêem os seus direitos coarctados ou limitados por pressões fundamentalistas, o meu muito obrigada ao Parlamento Europeu. A União Europeia tem hoje de defender a universalidade dos direitos humanos num mundo globalizado, no qual os fundamentalismos representam sérias ameaças para as liberdades, os direitos humanos e a paz. O presente relatório inclui propostas úteis para fazer o seu combate. A primeira dessas propostas, Senhor Presidente, é que não se deve fazer dos fundamentalismos religiosos um tabu, porque não é silenciando ou ocultando os problemas que estes se resolvem, mas sim conhecendo-os e fazendo-lhes frente. Em segundo lugar, os fundamentalismos não devem combater-se com outros fundamentalismos de sinal contrário; a história da humanidade está repleta de fracassos deste género. Contrariamente, os fundamentalismos regridem com a promoção e o exercício das liberdades democráticas, com a promoção da emancipação das mulheres, com o pluralismo e com a diversidade ideológica e cultural, com a promoção da abertura e da aceitação das diferenças e com o bem-estar económico e social. Senhor Presidente, um dos instrumentos, reconhecidamente eficazes no combate aos fundamentalismos, é a modernidade, em sentido plural e multicultural. Não há modernidade social sem a humana. As pretensões de modernizar uma sociedade colocando as mulheres à margem da democracia estão votadas ao fracasso; neste contexto inserem-se a denúncia dos processos de modernização parcial de dirigentes de Estados que pretendem modernizar unicamente as questões económicas e tecnológicas, mantendo intactos os eixos básicos de sociedades patriarcais que caíram em desuso. As mulheres são, actualmente, as principais portadoras de modernidade social. Todavia, Senhor Presidente, não existe um único padrão de mulher emancipada. A identidade das mulheres deve poder ser pessoal e individual, distinta de religiões, tradições e culturas. Estereótipos, vestuário, valores, modelos de vida e hábitos de comportamento devem constituir uma questão de livre escolha pessoal. Senhor Presidente, outras das soluções para preservar a sociedade dos fundamentalismos é a secularização ou separação entre os assuntos públicos, que pertencem à esfera política, e as convicções e credos religiosos, que devem ser livres e respeitados, e que pertencem ao domínio privado dos indivíduos. O espaço que a religião ocupa num conjunto social e político pode abranger um leque muito amplo de possibilidades. Senhor Presidente, são injustas as acusações que estão a ser feitas contra este relatório, que distingue e diferencia clara e respeitosamente o fundamentalismo da prática normal da religião, apesar de, em determinas fases de algumas religiões, essa distinção não ter existido. Estamos, Senhor Presidente, perante uma violação dos direitos humanos de enorme dimensão. Podemos contabilizar, limitando-nos exclusivamente às mulheres e ao presente, centenas de milhões de pessoas cujos direitos e liberdades são coarctados, limitados, violados ou anulados. Por uma questão de limitação de tempo imposta pelo nosso Regimento, não me foi possível desenvolver a questão da sentença de condenação à morte por lapidação de Safiya Husseini, na Nigéria, nem pude referir-me detidamente ao caso das mulheres iranianas que são açoitadas publicamente, nem ao das que vi, em fotografias, enforcadas, nem cheguei a tempo de evitar a execução no ano passado, por lapidação, de Maryam Ayoubi. As autoridades iranianas tinham transmitido à Comissão que não lapidavam mulheres há três anos, mas a ONU e a Amnistia Internacional puderam, não obstante, contabilizar mais essa execução. Pelo exposto, Senhor Presidente, gostaria que este relatório constituísse apenas um primeiro passo, seguido de outras propostas parlamentares específicas, que nos permitam conhecer, em cada país e caso a caso, o valor que tem uma vida humana na União Europeia. Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, gostaria de felicitar calorosamente a nossa relatora pelo seu excelente relatório e pela firmeza com que expôs algumas verdades amargas. Assistimos recentemente à queda do regime dos Talibã, que veio revelar a trágica situação das mulheres no Afeganistão. Nos últimos dias, assistimos ao drama de Safyia Huseini, que foi condenada pelo tribunal islâmico à morte por lapidação, por ter engravidado fora do casamento. Também no Sudão houve uma condenação semelhante. Todos estes casos demonstram que o presente relatório se reveste, de facto, de grande actualidade. Todavia, estes casos vieram colocar de novo em primeiro plano e de maneira trágica a questão da violação das liberdades fundamentais e dos direitos das mulheres por parte dos regimes fundamentalistas e antidemocráticos. O que aconteceu no Afeganistão depois da ascensão dos Talibã ao poder é um exemplo muito característico. Numa só noite as mulheres foram privadas dos direitos humanos mais elementares. Como todos os regimes antidemocráticos, os Talibã baseavam o seu poder na subjugação das mulheres e no regresso às raízes. Nesses regimes, o comportamento sexual, o estilo de vida, as funções reprodutivas das mulheres e a sua indumentária estão habitualmente sob o controlo dos líderes religiosos, alegadamente em nome de normas sagradas e de tradições culturais, estando na ordem do dia a aplicação de castigos desumanos, violentos e humilhantes, como o chicoteamento e a lapidação. É preciso ter em conta que cerca de 5 000 mulheres são assassinadas todos os anos por elementos masculinos das respectivas famílias, por motivos de honra, e os autores ficam impunes. Cento e trinta milhões de mulheres em todo o mundo sofreram a mutilação dos seus órgãos sexuais e todos os anos dois milhões de mulheres são expostas a essa prática. Todavia, gostaria de salientar, neste ponto, que o fundamentalismo não floresce apenas nos países subdesenvolvidos, floresce também na Europa. Penso que temos um problema sério na Polónia. Tenho nas minhas mãos uma denúncia assinada por 100 personalidades que acusam a Igreja Católica de intervenções inaceitáveis e de tentativa de controlar as funções reprodutivas das mulheres. Senhor Presidente, já aqui o afirmámos repetidas vezes, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus condena todas as formas de fundamentalismo. Logo, nesse sentido, também consideramos importante a elaboração, no Parlamento, deste relatório, a que, por esse motivo, demos o nosso apoio. Os fundamentalistas transformaram o mito da sua religião em uma ideologia racionalizada, que constitui a base do seu sistema estatal, num fundamentalismo, cuja compreensão constitui uma necessidade absoluta para o Ocidente. A nossa intelligentsia tem de efectuar este esforço. Simultaneamente, impõe-se que a sociedade cristã, ou pós-cristã, da Europa reafirme a sua própria identidade moral, tanto para poder defender melhor os seus próprios valores, como para compreender o que acontece no resto do mundo ou o que acontece entre os 2,5 milhões de muçulmanos que vivem na União Europeia. O tratamento infligido às mulheres sob os regimes fundamentalistas - o assunto deste relatório - constitui um ponto muito importante. Negar-se à mulher os seus direitos e a sua dignidade é inadmissível. Não obstante, a relatora não conseguiu, infelizmente, elaborar um relatório que distinga entre experiência religiosa e o lugar que a religião ocupa na sociedade, por um lado, e o fundamentalismo religioso por outro. O resultado é negar-se à religião aquilo que se promete, realmente, a outras instituições e correntes, designadamente a liberdade de crença, a pregação dessa crença, muito embora parte dessa crença seja considerada como não estando de acordo com a evolução da sociedade, opinião de que eu compartilho. Foi por esse motivo que, por mais que abomine a opressão da mulher, o Grupo PPE não aprovou o texto na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Pessoalmente, organizei no meu grupo, juntamente com alguns grupos feministas do Afeganistão, uma acção de apoio destinada a dar-lhes oportunidade de se emanciparem. Se a Europa pretende ter alguma influência, e esse é, afinal, o objectivo da nossa acção - o objectivo da nossa acção não é lançar uma frase publicitária vazia de sentido, mas exercer influência -, temos de aprender a compreender o fundamentalismo, quer queiramos, quer não. Quero terminar com uma resposta do mufti de Marselha. Está em inglês, e creio que ele tem razão, e que isso também deve determinar a nossa atitude. Disse o mufti de Marselha: Senhor Presidente, caros colegas, o grande mérito do relatório da senhora deputada Izquierdo Rojo é que desencadeou de novo um amplo debate acerca da influência do fundamentalismo religioso na emancipação das mulheres. Em nome do Grupo dos Socialistas Europeus congratulo-me com o relatório, que salienta a responsabilidade da Europa pelo respeito dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos, assim como o carácter laico dos Estados. No entanto, os direitos das mulheres são limitados ou violados a nível mundial, a pretexto de tradições religiosas ou culturais e de disposições legislativas. Tal aplica-se não só aos islamitas, mas também a outros grupos religiosos. Após negociações difíceis, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades propõe, em mais de 30 pontos, medidas concretas que encontraram o consenso de quatro grupos. Deploramos vivamente que o Grupo dos Democrata-Cristãos, precisamente, não se tivesse disposto a negociações de compromisso. A relatora estava pronta a tal. O combate aos mecanismos repressivos dos fundamentalistas devia ser sempre objecto de consenso. Os talibãs afegãos deram um exemplo de como fizeram tábua rasa dos direitos das mulheres, obrigando-as a permanecer debaixo das burcas, por fim negando-lhes o acesso à formação e aos cuidados médicos e privando-as de qualquer espécie de possibilidade de exercer uma actividade profissional. Numa declaração comum da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu e das mulheres do Conselho da Europa, exigimos um grupo internacional de observadoras encarregado de zelar por que as mulheres afegãs voltem a usufruir, sem restrições, dos seus direitos humanos. Condenamos qualquer espécie de fundamentalismo, violações e crimes por motivos de uma pretensa honra, como a lapidação ou a mutilação genital, bem como a privação dos direitos reprodutivos, e isto também na Europa! Temos de exercer influência no interior da UE sobre as leis relativas à imigração e sobre a política de asilo, no sentido do reconhecimento dos motivos não estatais de perseguição especificamente relacionados com o sexo. No meu país esta questão está envolvida num grande debate e também aqui é o Grupo dos Democrata-Cristãos que se recusa a um compromisso. Senhor Presidente, o Afeganistão, país onde, durante o regime de terror dos Talibãs, as mulheres não podiam sair de casa, não podiam trabalhar, nem seguir qualquer tipo de ensino, é o exemplo mais gritante de um país onde os fundamentalistas fazem uso das suas ideias delirantes para as oprimir. Em menor escala, porém, há por toda a parte do mundo mulheres que, sob o pretexto da religião, são oprimidas, maltratadas ou descriminadas. Em muitos países islâmicos, as jovens do sexo feminino sofrem mutilação genital. Sobre esse assunto, porém, não figura o que quer que seja no Corão. Pior ainda: o Corão proíbe-o. Neste caso, não nos encontramos perante um caso de religião, mas sim de fundamentalismo. Alguns colegas têm a ideia errada de que eu e outros colegas rejeitaríamos qualquer ingerência da religião na política, o que não é verdade. Nós aplaudimos o envolvimento das pessoas na política europeia, coisa que fazem a indústria, as organizações ambientais e os sindicatos. É evidente que também os credos religiosos devem mover influências em prol dos seus interesses e dos seus ideais. O facto de, inclusive, as Igrejas defenderem aqui, na pessoa de elementos do Parlamento Europeu, a sua agenda política constitui uma sorte para a nossa Instituição. Regozijo-me, por isso, com o interesse que o Vaticano manifesta por este relatório, entre outros locais, no influente jornal espanhol El Pais. Como primeiro passo para um diálogo aberto com o Vaticano, gostaria de dizer, em resposta às críticas que fazem: pretendemos, simplesmente, que as próprias mulheres possam decidir se querem, ou não, ter filhos, e quando querem tê-los. Inclusive, no relatório, chama-se a atenção para a difícil posição das mulheres, também das lésbicas, nos países em vias de desenvolvimento. Esses são problemas reais, que a política pode resolver muito melhor em cooperação com as Igrejas. Cooperação proporciona sempre melhores resultados. Pense-se, por exemplo, na nossa luta comum contra a pena de morte ou contra a pobreza. Que belo seria se, na via para uma cooperação ainda mais ampla, pudéssemos encetar um diálogo sobre a posição do Vaticano em matéria de preservativos! No ano transacto, morreram em África, de SIDA, 2,6 milhões de pessoas. Se o Vaticano pusesse termo à proibição de preservativos, talvez nós pudéssemos salvar uma percentagem dessas pessoas. Encetemos, portanto, esse diálogo aberto, para, juntos, podermos lutar, um dia, contra o fundamentalismo, cada um, porém, a partir da sua própria responsabilidade. Com os meus agradecimentos, tanto à relatora como aos colegas com quem trabalhámos em conjunto. Senhor Presidente, caros colegas, penso que todos estamos de acordo em que o fundamentalismo exerce uma influência extremamente negativa sobre o processo de emancipação da mulher. O fundamentalismo constitui uma fonte de violações dos direitos do homem e da mulher, bem como das liberdades fundamentais, tal como se encontram estabelecidas nos acordos e convenções internacionais, exercendo a sua influência nefasta não só directamente, mas, inclusive, através dos preceitos religiosos, das características culturais, dos costumes e das acções políticas e das normas sociais. Os direitos da mulher são direitos humanos, o que deve constituir a base das nossas acções. A meu ver, as mulheres sublinham - coisa que acabamos de ouvir - a igualdade e não as diferenças entre as pessoas. Vamos ultrapassar os nossos diferendos religiosos, para chegarmos a um mundo mais humano, preferivelmente, sem violência. Quantas guerras e quanta violência não encontram a sua base ilegítima na intolerância religiosa, frequentemente alimentada por interesses políticos, e não por crenças religiosas? Como exemplo recente, temos a violência gratuita, despropositada, entre muçulmanos e hindus, na Índia. Seria grande mérito deste relatório, se fosse possível, graças às sugestões nele incluídas, inflectir o perigo extremo do fundamentalismo, designadamente o sofrimento das mulheres e jovens do sexo feminino do Afeganistão, para uma função paradigmática de como também é possível ser de modo diferente. Vou explicar-me melhor. Neste relatório, solicitamos ao Conselho, aos Estados-Membros e à Comissão que tomem uma iniciativa comum no sentido de enviar ao Afeganistão um grupo especial de observadores, especializados em igualdade dos sexos, para supervisionar o respeito dos direitos da mulher, tal como foram estabelecidos em acordos e tratados internacionais, desejando, igualmente, que a política de ajuda e recuperação tenha devidamente em conta os interesses no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Deste modo, é possível utilizar o drama causado pelos Talibãs, bem como a sua solução, na luta contra outras formas de fundamentalismo. Outro mérito deste relatório é o de manifestar o desejo de que, na futura directiva em matéria de procedimentos relativos à concessão de asilo, os Estados-Membros tenham em consideração as diversas formas de perseguição de mulheres. Senhor Presidente, este relatório demorou muito tempo a chegar ao plenário, porque religião e sexualidade são questões cujo tratamento é muito sensível - até mesmo na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Agora que, finalmente, aqui chegámos, gostaria de agradecer a todos os colegas que contribuíram empenhadamente para a elaboração de uma série de novas alterações. Agradeço especialmente a coragem demonstrada levantando a questão do papel da Arábia Saudita nesta matéria, questão que é geralmente silenciada porque vivemos numa época marcada, poderia dizer-se, pelo fundamentalismo económico neoliberal. Há muitas espécies de fundamentalismo, no exterior como no interior das fronteiras da União Europeia. Não posso deixar de mencionar o escândalo da semana passada, um dos muitos escândalos que têm ocorrido ao longo dos anos. Desta vez, foi nos EUA. A Igreja Católica protegeu os seus representantes que, no espaço de uma geração, molestaram sexualmente as crianças das suas paróquias. Pior ainda é quando este tipo de perversões é protegido pela lei. Estou a pensar no que actualmente se passa na Nigéria, onde as mulheres que tenham relações sexuais fora do casamento são condenadas à morte por lapidação. Mas estou também a pensar nos julgamentos, em Portugal, de mulheres que abortaram e das pessoas que as ajudaram a abortar e, ainda, no recente referendo sobre a mesma questão na Irlanda. Estes são apenas alguns exemplos do auto-proclamado direito dos homens a controlar as mulheres e as crianças como se fossem propriedade sua. Isto acontece frequentemente em nome da religião e com a protecção da lei. Senhor Presidente, caros colegas, é sempre revolucionário falar da condição feminina, mas para isso importa esclarecer a título preliminar alguns conceitos. Os fundamentalismos não têm só consequências para a vida das mulheres, mas também, em termos mais gerais, para a vida dos povos e por isso devem, em princípio, ser contestados e rejeitados porque estão na base de uma concepção conflituosa da sociedade. É precisamente em virtude dessa sua natureza intrínseca que explicam os maiores efeitos negativos para as mulheres, tornando-se uma espécie de justificação ética para abusos e actos de violência. É evidente que o respeito dos direitos humanos fundamentais é, mais ainda do que um património jurídico, um património cultural partilhado pelos Estados-Membros da União Europeia, um valor comum que se confronta com usos, costumes, religiões e culturas com os quais a Europa entra em contacto sobretudo por causa do fenómeno migratório. Como católica, gostaria no entanto de declarar que não vejo de maneira nenhuma no catolicismo as formas de integralismo e de fundamentalismo que parecem reflectidas neste relatório. Concordando plenamente com o pedido de adopção de uma moratória universal sobre as execuções e a pena de morte, uma acção forte e determinante, uma mobilização contra mutilações, flagelações e lapidações, como fizemos e iremos continuar a fazer em casos como o da nigeriana Safiya, permito-me colocar algumas questões de forma problemática, convidando ainda a Comissão e o Parlamento a reflectirem: a reflectirem sobre o direito da família, sobre as condições mínimas para o direito de asilo, sobre a integração em nome da qual é bom que se abandone uma forma de retórica hipócrita que oscila entre a integração de pleno direito com os Estados-Membros da União Europeia e o respeito pelas identidades, a reflectirem sobre a separação clara entre a Igreja e o Estado, ou melhor, entre religião e política. Em conclusão, afirmamos a negação de todas as formas de violência e prepotência exercidas sobre os seres humanos, homens ou mulheres. Pedimos à Comissão não só a garantia de que nas negociações seja respeitado o acervo comunitário em matéria de direitos das mulheres, mas também de que sejam mais aprofundados todos os aspectos problemáticos, já que os problemas por resolver são pelo menos tantos como os que já foram tratados. Senhor Presidente, milhares de mulheres sofrem repressão, sevícias ou outros abusos. Todas as tentativas sérias de pôr termo a essas situações merecem ser apoiadas. Com efeito, a mulher é igual ao homem, e merece respeito pelos seus dons. Como cristão, é da Bíblia que retiro esta crença. O relatório sobre as mulheres e o fundamentalismo, porém, não oferece qualquer solução para esta problemática. Pelo contrário: o relatório escorrega para um mesmo tipo de intolerante fundamentalismo, como aquele que pretende combater. Nele se não detecta o menor respeito pela mais profunda convicção dos crentes. Arrogantemente, o relatório estabelece o que é bem e o que é mal. As religiões são abordadas de um modo meramente negativo e unilateral. A ideologia de base do relatório é a crença de que o próprio ser humano determina o que está certo e o que está errado. O ser humano só tem direitos. Todos os laços recíprocos de amor e desvelo, de solidariedade e abnegação, são suspeitos. Isto parece-me puro egoísmo, não obstante o verniz dos direitos do Homem. A declaração sobre a procriação constitui o ponto mais baixo do relatório. Procriação não constitui, por definição, uma questão puramente pessoal, quanto mais não seja porque as crianças têm a sua própria personalidade. Além disso, o pai é descrito de uma maneira horrível, como alguém que exerce controlo sobre as capacidades reprodutoras da mulher. Como pai, isso faz-me sentir ofendido nos meus mais profundos sentimentos. Será que a relatora pretende, por ventura, eliminar o homem? Senhor Presidente, lamento muito o trabalho que a relatora teve, mas espero que este relatório seja rejeitado. Procuremos outras vias para melhorar a posição das mulheres que sofrem. Senhor Presidente, a colega Poli Bortone, como católica, pede - e fê-lo com grande clareza - a separação clara entre a Igreja e o Estado ou, melhor ainda como ela disse, entre religião e política. Como leiga, eu faço exactamente o mesmo pedido que, julgo eu, restitui dignidade a quem tem fé ou credos religiosos e restitui dignidade a quem tem responsabilidades políticas. Caras colegas, o problema é precisamente este: a separação entre religião e poder político e decisão política. Não estamos perante um problema só quando falamos de religiões ditas fundamentalistas; não se trata do caso extremo das mutilações genitais ou da sharia, mas sim o caso geral, normal, comum também nos nossos países, da separação necessária entre a Igreja e o Estado, entre religião e política. Esta é a questão de fundo, esta é a coragem que devemos ter. É muito fácil condenar os casos extremos ou o Afeganistão; mais difícil é olhar para dentro da nossa casa, mais difícil é falar das interferências contínuas: estou a pensar, por exemplo, na investigação científica, estou a pensar na proibição de utilização das células embrionárias supranumerárias para fins científicos, estou a pensar nas posições da Igreja no que respeita à clonagem terapêutica e estou a pensar na obediência que a classe política tem vindo a mostrar. E então o sentido deste debate, deste relatório, para nós como para todas as mulheres que vivem em países árabes, extremistas ou não, é que a dignidade de cada pessoa e o respeito pelas crenças religiosas de cada pessoa passa pelo nosso assumir de responsabilidades, de separação entre religião e política, de separação entre a Igreja e o Estado. Pronto, penso que esta é a questão de fundo e a coragem que devemos ter, sem ficarmos, como costuma dizer-se, pelos episódios extremos. Mas cuidado! Ou as separações são claras ou, se fizermos concessões complacentes a dados de relativismo cultural, penso que não estaremos de modo nenhum a ajudar as mulheres dos países árabes e dos nossos países que se batem pelas suas responsabilidades e pelo seu sentido do dever. Senhor Presidente, nas nossas sociedades europeias e particularmente no Parlamento Europeu, que luta pelo respeito dos direitos humanos, o debate sobre o tema do fundamentalismo e das suas repercussões na vida das pessoas, na produtividade e na criatividade das sociedades assume uma importância primordial. A história e a realidade actual demonstram que as mulheres são as primeiras e mais fáceis vítimas do fundamentalismo e daí o interesse da Comissão dos Direitos da Mulher do nosso Parlamento por esta matéria. As violações dos direitos humanos contra as mulheres são práticas quotidianas em muitas regiões do mundo, com diferentes manifestações, e em diferentes sectores da vida pública ou da privada. Fazendo a nossa autocrítica, teremos de reconhecer que foram a destruição dos monumentos culturais pelos Talibã e o atentado terrorista de 11 de Setembro que nos fizerem tomar consciência da situação das mulheres do Afeganistão. A violação desses direitos no Afeganistão e noutros lugares baseia-se sempre na invocação de especificidades e de tradições culturais ou religiosas. É verdade que o sector das mulheres representa o foco de resistência que coloca mais obstáculos ao progresso de um país ou de uma comunidade. Ou seja, constatamos que, enquanto muitos países que são denunciados por violarem os direitos humanos, principalmente das mulheres, ousam adoptar reformas frequentemente contrárias às normas tradicionais e religiosas para alcançarem o progresso económico, quando se trata da vida das mulheres e dos seus direitos, há uma mobilização das resistências às mudanças. A divergência de opiniões entre o meu grupo político e a relatora tem a ver com o papel que a religião desempenha na vida das pessoas. Não aceitamos que a religião e os direitos das pessoas se encontrem em campos opostos. Em todo o caso, a prática religiosa não pode estar associada à tirania e à violência. Nesse sentido, o meu grupo político apresentou por diversas vezes à nossa comissão alterações que não mereceram a atenção da relatora e que, por essa razão, são agora apresentadas à assembleia. A nossa táctica não é opormo-nos aos sentimentos religiosos dos cidadãos, mas sim mobilizarmos todos os meios políticos para que sejam aplicados os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem em todas as políticas, como fez recentemente a Comissão Europeia, desenvolvendo iniciativas para reforçar essas políticas nas suas relações externas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, é muito importante que o Parlamento Europeu discuta e vote favoravelmente um relatório sobre as mulheres e os fundamentalismos. Trata-se de um tema político da maior actualidade, muito sensível, que tem de ser tratado com cuidado mas com indubitável firmeza. Nós consideramos que, na União Europeia, a igualdade de direitos das mulheres e dos homens, o direito de todos nós à não violência pública e doméstica, exercendo as funções para que temos capacidade e que temos gosto e interesse em realizar, é um dos maiores bens de que dispomos. Nós queremos partilhar estes bens com todas as mulheres do mundo. As violências que vemos no mundo, em especial a situação das mulheres afegãs sob o regime Talibã, existem, infelizmente, ainda em outros países em que a dignidade e a vontade das mulheres são espezinhadas por razões religiosas ou ideológicas. Temos de denunciar e lutar efectivamente contra os fundamentalismos que se verificam no mundo e que permitem tais situações. Ninguém entenderá que o Parlamento Europeu não tome uma posição veemente sobre esta matéria. Muitas alterações de compromisso foram agora apresentadas. É importante que façamos um esforço para nos entendermos, é necessário ter um espírito aberto e tolerante sobre esta matéria. Não pode haver fundamentalismos da nossa parte sobre este tema da intransigência perante as situações de enorme gravidade verificadas no mundo e em alguns casos, em especial no que diz respeito à decisão sobre os direitos reprodutivos mesmo no interior da União Europeia. Votar contra todos os tipos de fundamentalismo é o objectivo deste relatório. Se o Parlamento Europeu não o viesse a aprovar, seria, do ponto de vista político, extremamente grave, seria dizer ao mundo que o Parlamento Europeu não se entende sobre a forma de combater os fundamentalismos no mundo. Senhor Presidente, caros colegas, creio que estamos presos entre o desejo de clareza e a dificuldade deste assunto. Experimento um certo mau estar diante deste relatório. A sua elaboração exigia coragem, sem dúvida, mas será que precisava de ser confuso a este ponto? Parece-me que a fronteira, se é que existe, entre religião e fundamentalismo não está claramente definida. Que há a dizer? Não será certamente que, de um lado, estão os fundamentalistas maus e, do outro, a religião boa; há que dizer, precisamente, que não se pode confundir religião e fundamentalismo, e vice-versa. Falando enquanto investigadora e não na qualidade de política que trabalhou na história das mulheres, uma coisa eu sei: não existe nenhuma religião que não tenha instituído uma hierarquia entre os sexos. Não podemos fazer nada quanto a isso, é um facto histórico. Um facto histórico que temos de encarar sem hipocrisia, nós que queremos, neste hemiciclo, opormo-nos a todos e quaisquer fundamentalismos. Todas as religiões têm instituída uma hierarquia entre os sexos. Algumas mostram vontade de promover certos direitos das mulheres, mas poucas vão proporcionar e promover a igualdade entre os sexos. Isso não existe. É preciso, como se costuma dizer, "aceitar a realidade". Pela minha parte, sou a favor da separação da igreja e do Estado. O meu discurso é o testemunho da minha laicidade. As minhas palavras dirigem-se àqueles que adoptam uma religião. Sabem bem, quer sejam ou não fundamentalistas, que nenhuma religião produziu qualquer teoria sobre a igualdade dos homens e das mulheres. O presente relatório constrange-me, porque há coisas que não funcionam assim. O considerando T, por exemplo, que diz que podemos conciliar fundamentalismo e feminismo. Nada é mais falso! Podemos rodear a questão, imaginar estratégias de emancipação apesar do fundamentalismo - mas nada disso leva a uma verdade absoluta. Da mesma maneira, quando leio no nº 31 que é preciso pedir aos dirigentes religiosos que concedam às mulheres o direito ao controlo do seu corpo, digo não. Eles não o farão! Eles lutam contra a contracepção e o aborto. Sabemos isso, fundamentalismo ou não. Reflictamos com um pouco de seriedade em tudo isto e com toda a clareza. Não estaremos com certeza de acordo, mas todos poderão conhecer de forma explícita a posição de cada um. Senhor Presidente, somos acérrimos defensores da luta pela defesa dos direitos da mulher, espezinhados pelos fundamentalistas, mas entendemos que este relatório não presta um serviço muito bom a esta causa. Quando ataca as organizações religiosas pela exclusão das mulheres dos postos de comando na hierarquia, pretende visar não tanto o fundamentalismo que mete medo - o fundamentalismo islâmico - como a Igreja, que reserva para os homens o sacerdócio. O relatório contradiz-se quando sugere ao Parlamento Europeu - aliás em termos arrogantes e pouco respeitadores - que imponha ao Papa e aos patriarcas os seus pontos de vista sobre questões dogmáticas e ideológicas. É caso para nos interrogarmos, deste modo, sobre aquilo em que o Parlamento Europeu poderá tornar-se: o parlamento dos povos ou um parlamento ao serviço dos poderes ocultos. Encontramos ainda dois erros: o primeiro é o de equiparar o fundamentalismo islâmico aos princípios da tradição cristã, liquidados como saudosistas e retrógrados, quando a tradição cristã e católica é parte integrante do património de valores e da cultura comum dos povos europeus; o segundo erro consiste em considerar o fundamentalismo islâmico como uma degeneração sectária do Islão, quando ele representa, quando muito, a interpretação autêntica e corrente do Islão, ensinada em todas as universidades islâmicas. Ignorar estas verdades pode ser politicamente correcto, mas impede a Europa de se defender do perigo representado pelas comunidades islâmicas, onde vigoram os preceitos severos da sharia, que têm tanto em conta os direitos da mulher como o nosso direito da família e todos os princípios da liberdade. Senhor Presidente, devo dizer que estou realmente perplexo - e não digo isto por posição partidária - no que se refere a este relatório, mesmo à luz da experiência destes dois anos em que, na minha qualidade de vice-presidente para os direitos humanos na Assembleia ACP, prodigalizei grande parte dos meus esforços na promoção do direito das mulheres à liberdade. Fico perplexo perante muitos conteúdos e, para esclarecer uma vez mais o meu pensamento, cinjo-me ao carácter fulcral da questão, que julgo ter sido exaustivamente abordada pela senhora deputada Bonino na sua intervenção. O problema é a separação entre religião e política. Deste ponto de vista, a haver separação, há que compreender que existem duas maneiras de abordar estes dois aspectos da realidade que são radicalmente diferentes; tanto assim é, de facto, que o único fundamentalismo de que tenho realmente medo é o fundamentalismo daqueles idealismos que já não reconhecem o realismo que serve para abordar cada questão específica com um método diferente. Pois então, quando leio no relatório que é preciso pôr à margem os Estados que não permitem pela via do direito o acesso ao governo por parte das mulheres, se eu associar isso não a um Estado normal mas sim a um Estado, por exemplo, como o Estado do Vaticano, vejo imediatamente que há qualquer coisa que não está bem, uma vez que se pede para indagar com prerrogativas que são da competência dos Estados nacionais uma coisa que excede essa medida. De igual modo, se deve haver separação entre religião e política, o problema é a liberdade da Igreja, que não deve ser condicionada por pontos de vista e por prerrogativas de natureza política. Por isso, quando leio, como no ponto K deste relatório, que, a partir do momento em que organismos religiosos gerem actividades de natureza pública, estão a cometer, por isso mesmo, quase um crime à luz de um presumível direito europeu, ou seja, quando, por exemplo, um organismo religioso, vamos supor uma ordem religiosa, gere um hospital ou uma escola está a minar de alguma forma o direito europeu, fico absolutamente perplexo. Por isso declaro uma vez mais a luta a favor dos direitos das mulheres, mas julgo poder manifestar com veemência uma maior perplexidade em relação ao método e à perspectiva escolhidos para este relatório. Senhor Presidente, caros colegas, acabámos de festejar, a 8 de Março, o Dia das Mulheres. Neste contexto, todas e todos nós, espero, participámos em reuniões, colóquios e conferências, para afirmar, mais uma vez, que a igualdade entre homens e mulheres é uma necessidade vital para o desenvolvimento democrático das nossas sociedades. Os valores da União Europeia inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais são, entre outros, o direito à dignidade humana, o direito à integridade da pessoa, à liberdade de expressão, de consciência, de religião e à igualdade entre homens e mulheres. Assumamos então, aqui, nesta assembleia, as nossas responsabilidades. Cumpre-nos, enquanto europeus e europeias aplicar e fazer aplicar estes direitos na União Europeia, bem como defender e desenvolver estes valores no resto do mundo. Gostaria de salientar aqui a importância de que se revestirá a adopção deste relatório em prol deste combate. Porque é preciso lembrar constantemente e sem nos pouparmos a esforços que as mulheres são as primeiras vítimas do fundamentalismo, do integrismo. Vítimas de violência, de discriminações socio-económicas, políticas e sexuais, vítimas de maus tratos físicos e psicológicos, de opressão, as mulheres vêem-se privadas de todos os direitos fundamentais: igualdade, acesso à educação, à política e, tudo isso, em nome de um fundamentalismo que é a própria negação do direito humano. A nossa acção deve e pode ser levada a cabo. Promovamos e salvaguardemos então a democracia e os direitos do homem nos nossos acordos de associação. Fomentemos também o diálogo intercultutural entre as duas margens do Mediterrâneo, desenvolvendo uma maior vigilância em benefício de uma participação mais activa das mulheres nas acções e programas que apoiamos. Por fim, disponibilizemos o nosso apoio às mulheres que requerem asilo na União Europeia na sequência de perseguições que sofreram no seu país em nome do fundamentalismo. A defesa dos direitos da mulher e a igualdade homem/mulher devem ser uma das pedras angulares das nossas acções que exige uma atenção muito especial da nossa assembleia. Nesta assembleia, desde já, com a aprovação desta directiva, demos às mulheres instrumentos, bem como um sinal, para desatarem as suas amarras, pelo que assumamos mais uma vez as nossas responsabilidades. Senhor Presidente, o debate é absolutamente apaixonante, mas constato que poucos se referem ao texto, certamente porque o relatório deixa vários de nós perplexos. Em primeiro lugar, a história deste relatório demonstra que esta iniciativa não é oportuna. De um relatório sobre o Islão e as mulheres acabámos por ir dar a um relatório rebuscado, ambíguo e sem verdadeira coerência. Não querendo criticar frontalmente o Islão - o que compreendo - a definição de fundamentalismo continua vaga. Ora, não será o fundamentalismo a caricatura da religião? Todos nós concordamos com a separação entre o temporal e o espiritual e, a partir daí, não cabe exactamente ao Parlamento lançar-se numa tentativa ambígua de teologia comparada. No entanto, alguns pontos merecem aprovação, nomeadamente, a afirmação de que no território dos Estados-Membros, os costumes e as crenças que se opõem aos direitos da pessoa - e em especial aos das mulheres - não podem ser tolerados e que os direitos de família dos Estados-Membros prevalecem sobre os dos países de origem dos migrantes. Em conclusão, a igualdade dos homens e das mulheres não é uma questão de teoria. Não é apenas enquanto mulheres que é preciso promover as mulheres, assim como o seu lugar e o seu papel na sociedade, mas sim porque elas partilham, tal como os homens, de uma mesma humanidade e, por conseguinte, de uma mesma dignidade. Senhor Presidente, o fundamentalismo traz grandes problemas às sociedades, sendo as suas vítimas sobretudo as mulheres. Pense-se, por exemplo, na situação da mulher no Afeganistão, na delapidação de mulheres, ou em práticas tradicionais, como a mutilação dos órgãos genitais femininos, práticas que, infelizmente, continuam a ter lugar, inclusive na Europa. Sobretudo nas sociedades fundamentalistas, as mulheres são, frequentemente, privadas dos direitos e liberdades fundamentais, não tendo, frequentemente, acesso aos cuidados adequados, a cuidados de saúde e à educação. Esse o motivo por que me alegrei com a proposta apresentada na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, de redigir um relatório de iniciativa sobre o tema 'As Mulheres e o Fundamentalismo?, motivo, precisamente, por que agora também estou desapontada pelo facto de termos perante nós um relatório tão mau. Lamento não termos conseguido encontrar um compromisso no parecer da senhora deputada Karamanou. Senhor Presidente, no relatório Izquierdo chama-se, justificadamente, a atenção para as consequências negativas do fundamentalismo. Muito embora tema e intenção sejam bons, nem por isso o relatório o é. O relatório vai demasiado longe, quando coloca na mesma linha a religião, por um lado e o fundamentalismo e a violação dos direitos do Homem, por outro. O relatório é mais contra a religião do que a favor da mulher. Nele se opta pela abordagem errada, porque se procuram soluções em relatórios semestrais, na fundação de uma universidade aberta, apenas para mulheres, em programas de mobilidade especiais para mulheres - como se as mulheres tivessem necessidade deles -, e em intervenções em países que actuam de acordo com as respectivas legislações, mas que, aos olhos da relatora, não protegem suficientemente as mulheres. Além disso, o relatório é incoerente. Nele se preconiza, justificamente, a separação da Igreja e do Estado, para em seguida, porém, se fazerem exigências à organização interna das tradições religiosas. Além disso, o relatório encontra-se cheio de formulações descuidadas. Senhor Presidente, o nosso grupo propôs alterações, com as quais o relatório pode melhorar um pouquinho. Todavia, mesmo que todas elas sejam adoptadas, resta ainda grande número de formulações demasiado simplistas e pouco claras, duplicações, repetições forçadas de legislação da UE e propostas que não são da nossa competência. Do meu país, chegou-nos um apelo insistente de representantes de organizações do direitos do Homem, de organizações femininas, de Igrejas, de mulheres membros de Igrejas, para que votássemos contra o relatório. Uma coisa é certa: as mulheres e a religião, a Comissão dos Direitos da Mulher e o Parlamento, bem como a luta contra o fundamentalismo, merecem um relatório melhor do que este. Senhor Presidente, também a mim me causa perplexidade o facto de se reivindicar e reclamar sempre a cultura e a tradição, e que isso se faça acima de qualquer outro valor. Historicamente, a cultura e a tradição situaram as mulheres na posição de desigualdade que ainda hoje mantêm. Em nome dos fundamentalismos religiosos cometem-se, actualmente, as piores arbitrariedades contra as mulheres no mundo. O fundamentalismo religioso é também política, e quando se vive sob o mandato deste fundamentalismo, a trajectória vital das raparigas e das mulheres fica, fatalmente, desprovida de qualquer possibilidade de saída. Em nome da liberdade de pensamento que os colegas do Partido Popular reclamam, com razão, o relatório Izquierdo Rojo preconiza a separação entre as competências da Igreja e do Estado, ou seja, entre religião e política. Esta deveria constituir a aposta mais forte deste relatório. É o nosso compromisso nesse sentido o que muitas mulheres esperam de nós. Devemos defender os valores de que nós próprios e nós próprias nos dotamos para poder conviver em liberdade. Em nome dessa liberdade de escolha e de decisão que é recusada à maior parte das mulheres no resto do globo. Não concordamos com o determinismo que exclui e condena as mulheres para o resto das suas vidas. Não é verdade que as mulheres possam participar com a mesma dignidade que os homens, porque elas são excluídas de praticamente tudo o que as pode tornar dignas. Em nome dessa tradição, da religião e desse fundamentalismo, as mulheres são lapidadas, assassinadas e mutiladas. Como disse já, muitas mulheres esperam o nosso compromisso e não podemos gorar as suas expectativas. Em nome da liberdade de pensamento, devemos votar a favor deste relatório. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Izquierdo Rojo por abordar no seu relatório um problema muito importante e difícil. Em primeiro lugar, no que se refere ao fundamentalismo, penso que deveremos ver a análise deste conceito fora da União Europeia. A União Europeia, de acordo com o Tratado, é uma União de Estados independentes. A religião é uma questão do foro puramente privado dos cidadãos e o respeito das normas religiosas é uma decisão pessoal de cada cidadão, evidentemente, desde que essas normas não contrariem os princípios fundamentais que unem todos os países da União Europeia. Recentemente, no Dia Internacional da Mulher, tivemos o debate sobre as mulheres muçulmanas na Europa. O Islão é actualmente a segunda maior religião praticada na União Europeia. As oradoras, muçulmanas europeias, salientaram o facto de o Corão ser interpretado exclusivamente por homens. As mulheres nunca se imiscuem na interpretação do Corão. Em todo o caso, qualquer que seja a interpretação do Corão ou de outra religião praticada na União Europeia, não pode ser respeitada se não forem prioritariamente respeitadas as leis e os princípios fundamentais da União Europeia. Isso significa que é sobre o princípio básico da igualdade entre os dois sexos que deverão ser edificadas todas as outras prioridades e princípios. Fora da Europa, porém, o fundamentalismo constitui de facto um grave problema, que foi aqui descrito por muitas oradoras e oradores. Penso que é muito importante não só constatar mas também identificar e denunciar o problema, mas a Europa estará a cometer um crime por omissão se não tomar medidas muito concretas para o combater a nível mundial. A Comissão Europeia propôs acções concretas relacionadas com a inclusão da dimensão do género em todas as áreas da política externa, no comércio externo, na ajuda ao desenvolvimento, em todos os acordos da União Europeia com países terceiros, nas grandes cimeiras que se realizam entre a União Europeia e outros continentes, nomeadamente nas cimeiras Europa-África, Europa-Ásia ou Europa-América Latina. Essa proposta é muito concreta. Em primeiro lugar, no ano passado, no âmbito do mainstreaming e da sua aplicação nas diferentes políticas, apresentámos enquanto Comissão o plano de acção para o desenvolvimento no que se refere às mulheres. Esse plano comporta acções muito concretas que mostram de que modo temos em conta o respeito dos direitos humanos das mulheres e a participação das mulheres na ajuda ao desenvolvimento e no desenvolvimento de cada país e de que modo pomos em prática esse programa, com incentivos, mas também com sanções, sempre que necessário. Além disso, estamos a preparar em Março o primeiro seminário que conta com a participação de especialistas dos quinze Estados-Membros e de convidados de todo o mundo, para o primeiro debate sobre um plano de acção de política externa, que será respeitado não só pela União Europeia, mas também pelos seus Estados-Membros. Para 2003, estamos a preparar um Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros que terá como tema principal o plano de acção e recomendações sobre política externa. Senhor Presidente, este relatório é muito importante porque traz para o centro do debate um dos problemas mais sérios que neste momento se faz sentir a nível mundial e que é a prática de crimes contra as mulheres por causa da religião ou de especificidades culturais, crimes esses que afectam centenas de milhões de mulheres. Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0038/2002) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (10479/1/2001 - C5-0546/2001 - 1992/0449A(COD)) (relatora: deputada Thorning-Schmidt). Senhor Presidente, gostaria de começar com um ponto de ordem, e parto do princípio que o tempo não vai ser descontado aos minutos de tempo de uso da palavra que me foram atribuídos. Penso que deveríamos tentar algo novo hoje, aqui no Parlamento, e o que pretendo é distribuir os meus cinco minutos de tempo de uso da palavra de modo a poder falar durante quatro minutos, a título de introdução, e um minuto no final do debate, depois da intervenção do Comissário. E o motivo prende-se com o seguinte: em primeiro lugar, segundo entendi, a Conferência dos Presidentes teve um 'away-day? na semana passada, durante o qual foi decidido que se deveria animar os debates aqui na sala e, em segundo lugar, com o disposto no n.º 4 do artigo 121º do Regimento. Perguntei hoje nos Serviços das Sessões Plenárias, antes de vir aqui para a sala, se o procedimento era viável, tendo recebido um redondo 'não?, no entanto, solicito que se adopte o procedimento sugerido, visto nada obstar no Regimento quanto à sua realização. Por isso, Senhor Presidente, presumo que irá acolher favoravelmente que hoje se siga esse procedimento. Senhora Deputada Thorning-Schmidt, é óbvio que não lhe descontarei do tempo de uso da palavra que lhe foi atribuído o que usou para apresentar este pedido. Agradeço-lhe que tenha escolhido o momento em que assumo a Presidência para fazer este tipo de experiências, o que torna a minha vida muito mais agradável. Devo dizer-lhe que não vejo qualquer inconveniente em proceder da forma como solicita. Se usar da palavra na qualidade de relatora e, depois da intervenção da senhora Comissária, a senhora deputada pedir a palavra para fazer alguma precisão ou esclarecer algum ponto referido no decurso do debate ou relativo à intervenção da senhora Comissária, não vejo qualquer inconveniente em satisfazer o seu pedido. Peço-lhe agora, Senhora Deputada Thorning-Schmidt, que use da palavra na qualidade de relatora. . (EN) Senhor Presidente, poderei fazer o mesmo se houver um problema? Se a senhora deputada voltar a usar da palavra e, depois, for necessário eu responder, poderei fazer o mesmo? Em meu entender, Senhora Comissária, pode, na qualidade de representante da Comissão, pedir a palavra a qualquer momento. Senhor Presidente, novamente um ponto de ordem, gostaria de deixar claro que não pretendo criticar algo que a Comissão possa referir, mas antes comentar algo que os meus colegas irão referir depois de terminar o debate. Vou, portanto, iniciar o meu tempo de uso da palavra, que começa a contar neste momento! O ruído constitui um problema grave nos locais de trabalho europeus, e julgo que é importante sublinhar que a directiva é positiva para os trabalhadores e não afecta outros grupos. Conforme foi referido, ao longo do debate, existem muitos mal-entendidos sobre quem é afectado por esta directiva. Sabemos que o ruído poderá causar lesões enormes. Os efeitos causados pelo ruído estão muito bem documentados. Estamos a falar da perda irreversível da audição e de tinido. Considero que o combate ao ruído nos locais de trabalho é a medida mais eficaz para evitar a exclusão permanente de trabalhadores do mercado de trabalho e, consequentemente, prevenir os danos profissionais. Por essa razão causou-me alguma surpresa que, durante o debate na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o ELDR, por exemplo, que normalmente atribui um significado tão grande à necessidade de se fazer alguma coisa pelos deficientes na União, não tenha demonstrado uma maior compreensão relativamente à necessidade de um maior esforço na área da prevenção. A prevenção é, certamente, a melhor estratégia, ou seja, evitar que as pessoas se tornem deficientes auditivos. Também sabemos que a actual directiva do ruído, de 1996, está desactualizada e não protege suficientemente os trabalhadores. A posição comum, que agora nos é apresentada, é, de longe, a melhor, na medida em que, pela primeira vez, é introduzido um valor limite. É positivo que se estabeleça assim um nível mínimo para toda a UE. As propostas de alteração, aprovadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo, melhoram a posição comum num conjunto de pontos, e congratulo-me pelo apoio que diversos deputados prometeram dar. A principal melhoria poderá ser alcançada se dermos importância à estratégia preventiva, e penso que é um princípio muito positivo e correcto. Agora em relação ao sector da música e do entretenimento. Este aspecto tem sido amplamente discutido e chegámos a um acordo de compromisso com o ELDR e o PPE-DE, acordo esse que, naturalmente, iremos honrar. No entanto, não posso esconder que se trata de um desagravamento da posição comum e não deixa de ser curioso podermos agora observar que o Parlamento Europeu dá menor importância à protecção dos trabalhadores do que o Conselho de Ministros. É um desenvolvimento novo e peço ao público que registe este facto. Apoiamos a proposta de compromisso porque, para nós, era importante evitar a rejeição da posição comum no Parlamento Europeu. E, segundo me constou, havia um risco real de esse aspecto poder acontecer. Seria claramente inaceitável, na medida em que a protecção dos trabalhadores iria ficar-se pelo nível de protecção da directiva de 1996. Por esse motivo aceitámos o compromisso, o que, naturalmente, também salienta que estivemos muito receptivos ao que o sector da música e do entretenimento, no âmbito deste processo, nos comunicou. Gostaria igualmente de dizer aos colegas presentes nesta sala que, nalguns casos, podemos, eventualmente, ter dado demasiado ouvidos. Porque, na verdade, considero que alguns elementos do Parlamento foram muito pouco críticos em relação ao que foi referido pelo sector. Circularam boatos incríveis em relação a este caso. Fui acusada de querer fechar toda a indústria POP no Reino Unido. Fui acusada de querer proibir as gaitas de foles na Escócia. É tudo um grande disparate, naturalmente! Devemos, obviamente, dar atenção ao que a sociedade em redor nos refere, mas também não é preciso fazermos o pino por ela. Trata-se de uma proposta de compromisso com a qual posso viver. Na verdade estou bastante satisfeita com a proposta. Significa que o sector do entretenimento só será abrangido pela directiva decorridos cinco anos, e, no intervalo, vamos incumbir a Comissão para que efectue um estudo sobre o modo como a directiva irá afectar o sector da música e do entretenimento. A Comissão irá, em seguida, avaliar se será necessário isentar o sector em relação à directiva ou regulamentar o sector de outro modo. Penso que a presente proposta de compromisso irá clarificar a quantidade de exagero que houve em torno deste caso e que no ramo da música também existem pessoas atingidas por lesões graves, lesões essas que procuramos justamente combater. Para terminar, gostaria de salientar que se deveria ter avançado mais na protecção dos trabalhadores. Esse aspecto não foi possível, sendo o aspecto decisivo que os colegas, amanhã, possam apoiar as propostas que, na realidade, melhoram a posição comum e procuram, de facto, dar maior ênfase à prevenção. Apelo fortemente a todos os colegas para que apoiem as propostas apresentadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo e à proposta de compromisso. Senhor Presidente, caros colegas, as normas mínimas em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores constituem o cerne do direito europeu da protecção dos trabalhadores. As graves consequências da exposição ao ruído estão cientificamente provadas, não há necessidade de as discutir aqui em pormenor. A surdez é uma das doenças profissionais mais frequentes. As medidas de protecção contra o ruído têm, por conseguinte, elevada prioridade. Todos os envolvidos - os trabalhadores, a entidade patronal e o legislador - fazem bem, por isso, em esgotar todas as possibilidades para manter a nocividade sonora no local de trabalho o mais reduzida possível. Contra a redução da nocividade sonora a que as pessoas se expõem voluntariamente nos seus tempos livres, porém, não podemos fazer nada. Aqui só podemos apelar à razão de cada indivíduo. Mas, no que diz respeito às medidas de protecção no local de trabalho, também temos de considerar as suas possibilidades de aplicação na prática - em especial a questão do que isso significa para as pequenas e médias empresas. Não faz muito sentido estabelecer a nível europeu regulamentações muito complicadas, que, na prática, ninguém cumpre ou não consegue cumprir. Nesta perspectiva, considero que as alterações do Parlamento oferecem, no seu conjunto, uma solução aceitável. Também quero agradecer expressamente à relatora pela disponibilidade para o compromisso, já revelada na comissão. Pôde, assim, ser evitada uma discórdia em relação a uma alteração substancial dos valores-limite de exposição e dos valores que desencadeiam a acção, sem se ter abdicado dos legítimos interesses dos trabalhadores. Em relação à avaliação do nível de exposição sonora, também se deve insistir na tomada em consideração dos protectores auriculares pessoais, como está previsto na posição comum do Conselho. Também apoiamos a alteração 8, na qual os Estados-Membros podem estabelecer valores mais baixos, se tal for necessário. Isto não é senão a expressão do princípio das normas mínimas aplicado na política social europeia. Tornamos igualmente claro que a entidade patronal é responsável por garantir a utilização de protectores auriculares e, em particular, pelas informações dadas sobre a sua correcta utilização. De acordo com o mote 'É melhor prevenir que remediar?, o trabalhador deve ter igualmente direito a um teste auditivo adequado, se estiver exposto a um ruído que já esteja acima dos valores mínimos que desencadeiam a acção. A utilização, sob determinadas condições, de um nível de exposição sonora semanal em vez de diário também é conveniente, tal como o prevê a posição comum. O ponto que provocou discussões mais acesas no quadro desta directiva foi o tratamento dos trabalhadores que estão expostos à música de divertimento, desde a música clássica de orquestras sinfónicas até à música de discoteca. Penso que demos atenção suficiente a este domínio específico através do compromisso proposto na alteração 23. Espero que esta seja uma solução que possa ser igualmente seguida pelo Conselho, pois uma inclusão imediata e sem reservas destas actividades dificilmente leva em conta a convicção geral de que a música, quer em salas de concerto quer em discotecas, é ruído, e por conseguinte tem de ser tratada de uma forma restritiva desde o princípio. Senhor Presidente, quero felicitar a relatora. A senhora deputada apresentou um relatório muito equilibrado. Propõe alterações sensatas que não irão representar encargos excessivos para as empresas, mas que irão melhorar a directiva e reduzir o risco de lesões devido à exposição ao ruído no local de trabalho. É disso que trata esta proposta. Continua a haver na União Europeia demasiados trabalhadores que correm o risco de ficar surdos devido à exposição ao ruído no local de trabalho. A senhora deputada Thorning-Schmidt mostrou-se sensata e disposta a levar em conta argumentos e informações sensatos e ponderados. Afinal, retirou efectivamente muitas das alterações que apresentara inicialmente, propondo novas alterações que se aproximam mais da posição comum no que se refere a uma série de aspectos, incluindo as principais acções a desencadear e os valores-limite de exposição. Mas há pessoas nesta assembleia que pretendem enveredar por uma via diferente e retrógrada no domínio social. Estamos a assistir, pela primeira vez, no processo de conciliação e no domínio social, a manobras, sobretudo por parte dos grupos de direita e do centro desta assembleia, que visam enfraquecer significativamente posições comuns estabelecidas no Conselho dos Assuntos Sociais, e mesmo, por vezes, excluir por completo da legislação sectores de actividade significativos. Vimos isso passar-se no caso desta proposta relativa ao ruído e no caso da proposta paralela sobre as vibrações. A alteração 23, uma alteração de compromisso sobre os sectores da música e do entretenimento procura responder a esse perigo. Não me interpretem mal: é possível que seja necessário enfraquecer a posição comum caso se venha a ter conhecimento de novas informações ou de novos dados anteriormente descurados, mas, a meu ver, isso não se passou no caso dos exemplos que referi. O que vimos foi algo que mais parece uma reacção de pânico às pressões intensas e manipulativas de grupos de interesses e à cobertura adversa da questão pela comunicação social, alimentada por informações deliberadamente enganosas ou erradas. Estes acontecimentos são deploráveis. Parecem estar presentes pelo menos dois factores. Em primeiro lugar, os grupos de interesses aperceberam-se da existência de pontos de pressão ao nível do processo de co-decisão. Sabem como exercer pressão política sobre o Parlamento, pressão essa que, em grande medida, não se baseia em factos comprovados. Pensam que nós somos o elo mais fraco, e a mensagem que lhes estamos a transmitir é que estão inteiramente certos quanto a esse aspecto. Em segundo lugar, há demasiados deputados nesta assembleia que sentem enorme prazer em emitir comunicados de imprensa procurando trivializar legislação que é absolutamente necessária, justificada e equilibrada. Os factos não os irão demover do desejo de verem o seu nome nos jornais e não é difícil compreender por que razão têm surgido tantos artigos sobre esta proposta baseados em informação errónea. Esses artigos foram elaborados com base em comunicados e reuniões de imprensa baseados em informações manifestamente enganosas ou em factos objectivamente errados difundidos por deputados desta assembleia. Espero que nos deixemos rapidamente de infantilidades e que consigamos imprimir um pouco mais de dignidade e integridade à nossa função de co-legisladores. O meu pai tem dificuldade em conversar com o meu filho mais pequeno devido à perda de audição que sofreu em consequência do ruído a que esteve exposto no local de trabalho. Essa parece-me ser uma excelente razão para promovermos legislação sensata como esta. Senhor Presidente, se o projecto de relatório inicialmente apresentado pela relatora tivesse sido aceite, teria sido um descalabro para a indústria em toda a UE. Sim, devemos sem dúvida proteger os trabalhadores, mas não os lancemos no desemprego! Era essencial levar em conta os protectores auriculares, e felicito as indústrias e todas as outras pessoas que convenceram a relatora da necessidade de o fazer. Se isso não tivesse acontecido, com um valor-limite de exposição fixado em 87 decibéis, martelar aço a um nível de ruído de 95-100 decibéis, engarrafar bebidas a um nível de ruído de 98 decibéis, e alimentar suínos a um nível de ruído de 100 decibéis são actividades que deixariam de existir, tal como deixariam de existir as indústrias de construção e de exploração mineira. As fábricas de cimento e parte da indústria de engenharia seriam dizimadas. Reconheço que houve concessões da parte da relatora e saúdo esse facto. Saúdo o facto de ter passado de uma avaliação diária dos níveis de exposição para uma avaliação semanal em circunstâncias excepcionais, mas gostaria que fosse um pouco mais longe no que se refere às avaliações semanais, que retomasse os pontos principais do texto da posição comum. Congratulo-me sinceramente pelo facto de termos conseguido a alteração de compromisso sobre os sectores da música e do entretenimento, diga o que disser a relatora: prevê-se uma isenção de cinco anos para os sectores da música e do entretenimento, período durante o qual a Comissão deverá elaborar um relatório para apresentar a esta assembleia, mas terá de consultar os parceiros sociais. Espero que a proposta seja aprovada e espero que todos os deputados do Parlamento a votem favoravelmente, caso contrário, poderá dar-se a situação ridícula de os empregados dos bares estarem a usar protectores auriculares quando as pessoas entrarem para beber uma cerveja. Congratulo-me, também, por nos estar a ser dada uma oportunidade de debater este assunto, porque se a proposta tivesse sido rejeitada quando da segunda leitura na comissão, não teríamos tido a possibilidade de realizar hoje este debate em plenário - não teríamos tido oportunidade de apresentar a alteração destinada a excluir os sectores da música e do entretenimento durante cinco anos, e a opinião do Parlamento não teria sido levada em conta. Portanto, às pessoas que votaram contra o relatório na comissão digo o seguinte: se tivessem conseguido o que pretendiam, não estaríamos aqui hoje. Senhor Presidente, vou principiar por manifestar o meu espanto com a exposição do senhor deputado Hughs, a quem, normalmente, considero um homem bastante razoável e tranquilo, e que agora, subitamente, logo que se levanta qualquer objecção a esta directiva, venha a objecção de onde vier, pensa que há forças sinistras por trás dela. Nós simplesmente estamos a exercer a nossa função de representantes dos povos, prestando ouvidos a todos, inclusive às pessoas que não entram directamente em linha de conta no processo que conduz à directiva. Penso que este Parlamento não é indiferente, nem à questão da segurança e da saúde, nem a objecções que se ponham à sua execução. Regozijo-me, por isso, com o facto de esta semana podermos terminar a segunda leitura da - perdoem-me a definição! - 'directiva do ruído?. De acordo com o nosso dicionário oficial, compreende-se por ruído: som alto, desagradável, que engloba o barulho, pandemónio, tumulto, atroada, agitação. Trata-se, portanto, de um som que uma pessoa bem pensante não acha agradável e que dispensa, como se dispensa uma dor de dentes. Fico, por isso, admirado, podem dizer, à vontade, desnorteado, e muito bom compositor daria algumas voltas no túmulo, com o facto de Beethoven ser tratado em pé de igualdade com uma perfuradora mecânica. Aos olhos do Conselho, da Comissão e de alguns colegas, escutar o som produzido por uma serra circular é, realmente, mais aborrecido do que ouvir Tchaikovski. Compreendo que não se trata, realmente, apenas da questão de saber se o ruído é aborrecido, mas de saber também se ele é nocivo. Para o que quero chamar a atenção é para o facto de a natureza de um som justificar uma abordagem diferenciada. Sou de opinião que o sector da música e do entertainment não deve ser abrangido por esta directiva, devendo ser regulamentado numa directiva separada. A diferença fundamental entre ruído e Vivaldi é a seguinte: no sector da música e do entertainment, o som constitui o produto final ou, em todo o caso, um elemento importante do mesmo. Nestes sectores, o som desempenha um papel fulcral. Numa fábrica, o som constitui um elemento circunstancial negativo, sem qualquer importância para o resultado da actividade. Pelo contrário, o resultado será o mesmo, ainda que não haja som. Na música, os clientes também são envolvidos, tratando-se de actividades de grande valor cultural, sobretudo para os jovens. A verdade é que também não vamos proibir os futebolistas profissionais de jogar mais de 45 minutos por semana, Senhor Presidente. Essa é a diferença, é isso o que está em causa. Para isso encontrámos resposta, que é muito diferente de dirigir insultos injustificados a esta ala da Câmara, como se não nos preocupássemos com a técnica. Claro que preocupamos, mas também nos preocupamos com as pessoas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na nossa Constituição europeia, nos nossos Tratados, está consagrado que temos de providenciar o melhoramento do ambiente de trabalho para proteger a saúde dos trabalhadores. Tenho a impressão de que tal é muitas vezes publicamente esquecido, precisamente no que se refere a este debate. A ignorância da imprensa - e em parte também da imprensa séria - também me confirma isto. Paralelamente aos protestos habituais da indústria, o trabalho de lobby da indústria musical foi evidentemente muito intenso, não de poderes obscuros, mas muito concretamente da indústria da música. Este grito de alarme revela de modo interessante três aspectos. Primeiro: o desconhecimento da população de que os empregados da indústria musical estão, já desde 1986, abrangidos por uma directiva que está em vigor. Todos os empregados estão incluídos, excepto os marinheiros. Este ponto será corrigido agora. Segundo: tal revela uma fiscalização deficiente nos Estados-Membros, pois se a fiscalização fosse mais eficaz, então os atingidos - as entidades patronais e os trabalhadores - não estariam agora tão surpreendidos. Terceiro: também revela naturalmente - digo isto também em tom de crítica - uma representação muito fraca dos interesses dos trabalhadores. Queria colocar à disposição da Comissão uma carta que recebi da Associação de Músicos da Suíça sobre uma audição em 1996, que demonstra muito bem, caro colega Pronk, que as lesões auditivas são naturalmente sempre comparáveis, independentemente de a pessoa trabalhar na indústria da construção, da cerâmica ou numa empresa musical, ou seja, numa orquestra. (Exclamação: 'Ou também no Parlamento!?) Ou também no Parlamento, mas graças a Deus ainda não somos assim tão ruidosos, em todo o caso pelo menos os colegas! A nível nacional existem naturalmente regras. Sou de opinião, também como tradicionalista de esquerda, que o Estado e a entidade patronal têm a obrigação de proteger os trabalhadores dos perigos que provêm do local de trabalho. É precisamente esta a nossa função, e com esta directiva creio que também atingimos este objectivo. Senhor Presidente, a relatora fez grandes progressos nas últimas semanas em termos de suprimir algumas das suas alterações mais extremas. No entanto, isso não é para mim grande consolação. Espero que a relatora não veja nisto uma crítica pessoal, porque sei que reflectiu muito e trabalhou muito para apresentar este relatório. Contudo, a meu ver, as alterações que subsistem não são necessárias nem úteis. Não se trata apenas de uma opinião minha. Foi com grande prazer que ouvi os termos veementes em que a senhora deputada Lynne expressou há momentos uma opinião semelhante. Segundo as palavras do Health and Safety Executive do Reino Unido, o organismo criado para prestar ao Governo do Reino Unido pareceres de peritos e pareceres científicos imparciais, tão necessários para se tratar deste tipo de questões, essas alterações 'não representam qualquer benefício para a saúde e segurança, e o seu único efeito será impor encargos desnecessários e indesejáveis à indústria, em particular às pequenas empresas?. Aquele organismo aconselha-nos a rejeitar a maior parte das alterações socialistas. Os deputados conservadores britânicos do Parlamento Europeu tinham chegado, independentemente, à mesma conclusão. Uma dessas alterações é a alteração 18, que vejo estar a merecer o apoio dos sindicatos, que afirmam que muitos empregadores a apoiam também. Não encontrei ainda um único empregador que apoie essa medida. Será interessante ver se os deputados trabalhistas britânicos do Parlamento Europeu irão votar no sentido que o seu Governo lhes aconselhou, ou no sentido em que os sindicatos lhes ordenaram. Creio que a resposta não será surpresa nenhuma. Iremos apoiar a alterar destinada a excluir o sector da música da directiva, uma alteração inicialmente concebida pelo meu colega, Bartho Pronk. No entanto, haverá outros problemas que a indústria terá de enfrentar no caso de serem também aprovadas outras alterações. É revelador que numa semana em que os dirigentes da UE se encontram reunidos em Barcelona, instando as empresas da UE a tornarem-se mais competitivas, e precisamente no dia em que o Primeiro-Ministro do Reino Unido, Tony Blair, declarou que é contra a burocracia, os seus deputados socialistas no Parlamento Europeu persistam em promover os velhos objectivos de sempre, independentemente do seu impacte ao nível do emprego. Apesar de nos encontrarmos já numa fase bastante adiantada, exorto-os a votarem contra estas alterações, a votarem a favor do emprego, a votarem a favor da reforma e a votarem a favor de Barcelona. Senhor Presidente, inicio esta minha breve intervenção agradecendo à relatora o trabalho realizado. Posto isto, passo a expor o meu parecer relativamente a alguns pontos do relatório que, na minha modesta opinião, poderiam ter recebido um tratamento diferente, e relativamente a algumas alterações e propostas que dificilmente poderão ser aceites, nomeadamente pelos profissionais, em matéria de prevenção; na convicção, naturalmente, de que o risco zero não existe e de que o trabalho é uma actividade que causa alguns incómodos. Concordo com a relatora em que controlar o ruído no local de trabalho é a melhor medida a tomar, mas não concordo que as medidas de protecção colectiva devem ter sempre prioridade sobre as medidas de protecção individual. Entendo que possam ser complementares ou suplementares, ou que as medidas individuais devam aplicar-se na falta das colectivas. Não pode descurar-se o jogo de responsabilidade; cabe, evidentemente, à entidade patronal proporcionar os meios, e é ela que pode impor as medidas de carácter disciplinar para os fazer cumprir, mas o trabalhador não é um menor inimputável, não pode deixar de assumir a sua responsabilidade, quando é ele o primeiro interessado e o primeiro afectado se aquele não adoptar as medidas de protecção individuais e pessoais. Discordo também de certa forma da relatora quanto ao âmbito de aplicação, na medida em que penso que, mais do que falar da inclusão dos trabalhadores por conta própria, seria preferível incluí-los através do conceito de centros de trabalho e dos seus responsáveis, designadamente à luz da cada vez mais frequente externalização de numerosas formas e actividades de múltiplos sectores de trabalho. A alteração 15 coloca uma questão porventura meramente gramatical, quando refere meios de protecção auditivos "susceptíveis de (...) utilizar"; julgo que deveria figurar "de uso obrigatório". Existem ainda actividades que, em momentos diferentes, têm intensidades sonoras diferentes, que importa contemplar e encontrar solução para as mesmas. Senhora Relatora, gostei do que disse sobre a música. Estas medidas, Senhora Deputada Helle Thorning-Schmidt, Senhor Presidente, devem tomar-se na perspectiva do objectivo de conseguir empregos de qualidade reduzindo ao mínimo os riscos para a segurança e para a saúde dos trabalhadores, objectivo que exige uma legislação clara nos seus princípios e nas suas formulações. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Thorning-Schmidt, por ter levado a cabo uma tarefa realmente muito difícil do ponto de vista técnico e político. Compreenderemos a dificuldade dessa tarefa se tivermos em conta que a proposta alterada se encontra pendente no Conselho desde 1994 e que a primeira parte da mesma, a que se refere às vibrações, só agora está pronta para ser debatida pelos co-legisladores. No âmbito da agenda social, damos prioridade à higiene e à segurança e assumimos o compromisso de garantir uma melhor protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, através do alinhamento da Directiva 86/188 em vigor com a Directiva-Quadro 89/391 e da actualização de algumas das suas disposições. Quero observar que algumas das propostas que aqui foram ouvidas nos fazem retroceder em relação ao quadro existente e à directiva em vigor. A perda de audição é seguramente a consequência negativa do ruído mais conhecida. É a mais grave mas não a única. Todavia, no que se refere às indemnizações pagas aos trabalhadores afectados por doenças profissionais, é preciso vermos que a nível europeu um terço dos pagamentos tem a ver com lesões auditivas. Em cinco países onde se realizaram estudos - Países Baixos, Portugal, Espanha, França e Alemanha - as indemnizações por lesões auditivas custam anualmente 96 mil milhões de euros. A Comissão aceitou a posição comum do Conselho, uma vez que esta reforçava o nível de protecção previsto na proposta da Comissão. A redução de 96 db para 87 db do valor-limite de exposição representa claramente um progresso. A Comissão aceita as alterações 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20 e 22, na totalidade, porque melhoram a qualidade de texto e tornam-no mais claro. A Comissão aceita em parte as alterações 4, 15, 16 e 19. A Comissão rejeita as alterações 3, 5, 13 e 21, bem como as alterações 23 e 25. Embora possa concordar com as ideias que estão na base da alteração 3, da segunda parte da alteração 4, da alteração 5, da alteração 13 e da segunda parte da alteração 16, a Comissão não pode aceitá-las por questões de coerência e de técnica legislativa,. Além disso, a Comissão tem de rejeitar a alteração 21, por considerar que o modo como os Estados-Membros obtêm acesso aos pareceres das autoridades médicas e científicas é uma questão de subsidiariedade. Por último, gostaria de fazer referência às alterações de compromisso 23 e 25, que visam isentar provisoriamente a música e a diversão do âmbito de aplicação da directiva proposta. A Comissão opõe-se veementemente a essa isenção, pois carece de fundamento científico. A aplicação das medidas de higiene e segurança ao mercado da música abrange entre 3 e 5 milhões de trabalhadores na Europa. Foi feita uma comparação entre os ruídos da fábrica e os da música ou de um concerto. Penso que os números falam só por si. Um músico que participa continuamente em concertos está permanentemente exposto a um elevado número de decibéis, que chega a atingir os 130. A exposição permanente a esse ruído vai criando gradualmente problemas na sua audição, que é o seu principal instrumento de trabalho. Gostaria ainda de recordar que a HINDREC, a associação europeia dos industriais de hotelaria e restauração, concorda com a proposta que neste momento está sobre a mesa. Além disso, gostaria de lhes dizer que o número de decibéis registados nos pequenos pubs é da ordem dos 75, logo, muito abaixo do limite de 90 já fixado. Enfim, devemos dizer que os protectores auriculares disponibilizados no mercado - e pedia que fizessem uma rápida pesquisa na Internet, onde qualquer pessoa pode encontrar todos esses novos dispositivos - e que não são os protectores auriculares clássicos, aquilo que fazem, no fundo, é reduzir em menor ou maior grau, conforme a opção do trabalhador, o barulho a que este está exposto, permitindo-lhe realizar mais facilmente o seu trabalho, sem ao mesmo tempo sofrer uma deterioração gradual da sua audição. Por último, gostaria de recordar que existem ainda dois agentes físicos que afectam o trabalho, mais concretamente a radiação óptica e os campos electromagnéticos, e que deverão iniciar-se os trabalhos relativos às duas próximas directivas, que são também muito importantes e dizem respeito a um grande número de trabalhadores. Senhor Presidente, duas questões: em primeiro lugar gostaria de dizer à Comissão que me congratulo com as propostas de alteração que irão ser apoiadas. Lamento, até certo ponto, que a Comissão não tenha tido um pensamento semelhante ao da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, no que diz respeito às propostas de alteração três e cinco, na medida em que estas salientam, justamente, o esforço na prevenção que procurei destacar na minha intervenção. Espero, por esse motivo, que a Comissão reconsidere. Em seguida gostaria de solicitar à Comissão que hoje nos dê uma pequena ajuda. Gostaria, nomeadamente, de solicitar à Comissão que responda a algumas questões colocadas pelos senhores deputados Bushill-Matthews e Pronk. Será que a Comissão poderia, em primeiro lugar, explicar a esses senhores que existe um aspecto chamado desenvolvimento sustentável no âmbito do emprego, e que, quando referimos que pretendemos condições de trabalho e disposições adequadas para a higiene e segurança no trabalho, estamos, na realidade, a dizer que queremos um mercado de trabalho sustentável que não exclua as pessoas. O Senhor Bushill-Matthews tem de concordar que, a longo prazo, é isto que é mais sustentável em termos económicos, para que um número significativo de pessoas não se veja confinado ao banco dos 'suplentes?. E, já agora, que estou a falar de 'banco dos suplentes?, gostaria também de me dirigir ao senhor deputado Pronk e solicitar à Comissão que me dê mais uma pequena ajuda. Será que a Comissão poderia explicar ao senhor deputado Pronk, de uma vez por todas, que as pessoas que jogam futebol ou assistem a jogos de futebol não serão abrangidas pela presente directiva. E talvez, dessa forma, consigamos, definitivamente, excluir os activistas dos grupos de pressão desta sala. Senhora Comissária Diamantopoulou, deseja fazer alguma observação? Não. Muito obrigado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre as práticas desleais por parte de companhias aéreas de países terceiros. Senhor Presidente, é com enorme satisfação que comunico a esta Câmara que a Comissão decidiu apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de regulamento relativa à adopção de medidas jurídicas que nos permitam intervir contra práticas desleais levadas a cabo por companhias aéreas de países terceiros que beneficiam de auxílios estatais. Todos testemunhámos, ao longo destes últimos meses, como, por circunstâncias várias, companhias aéreas de países terceiros receberam avultados auxílios estatais que foram, em muitos casos, utilizados para reduzir os preços das tarifas e levar a cabo práticas desleais relativamente a determinadas rotas, que exploram em concorrência com companhias aéreas de países da União Europeia. Isto provocou um vazio jurídico que colocou as nossas companhias numa situação de desvantagem comparativamente às companhias desses países terceiros. A fim de nos dotarmos de instrumentos que nos permitam defender e apoiar o nosso sector dos transportes aéreos, um sector absolutamente estratégico para a União Europeia, vamos propor, e adoptámos hoje, a proposta de regulamento sobre práticas desleais no âmbito dos serviços de transporte aéreo. Dispomos já para o sector do transporte marítimo de regulamentação que nos permite lutar contra as tarifas que introduzem distorções na livre concorrência, e noutros domínios, como seja o das ajudas concedidas ao sector da transformação, dispomos de outros instrumentos. E isto, Senhores Deputados, por um motivo muito simples: porque o sector dos serviços aéreos não está contemplado nos acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio. Neste sentido, o que está em causa é o estabelecimento de compensações para contrariar as vantagens que representam para as companhias desses países terceiros a utilização desses auxílios estatais ou dessas vantagens não comerciais, em detrimento das companhias aéreas comunitárias. Julgo tratar-se de uma proposta de regulamento equilibrada, que prevê - como os senhores deputados poderão verificar quando a examinarem - uma definição dos princípios, do significado de garantir uma concorrência leal, do que se entende por práticas tarifárias desleais e na qual se estabelece um procedimento para assegurar que, em caso algum, haverá compensações ou acções incólumes. Nesse sentido, propõe-se que a Comissão, através de uma queixa ou, simplesmente, oficiosamente abra um inquérito que permita determinar se existe ou não uma situação de concorrência desleal nas tarifas praticadas por companhias de países terceiros, e, de acordo com os resultados desse inquérito, optar-se-á por um acordo com o país e com as respectivas companhias aéreas ou, caso contrário, podem tomar-se medidas, tanto provisórias, por um período de 6 meses, como definitivas, até que os países terceiros e as respectivas companhias alterem essa situação. Julgo tratar-se de uma medida absolutamente necessária, se queremos assegurar, efectivamente, a inexistência de práticas desleais e evitar que o nosso sector aéreo seja afectado por auxílios estatais ou vantagens não comerciais de países terceiros. Senhor Presidente, considero que a Comissão faz bem em avançar nesse sentido, porque, enquanto União Europeia, temos de dispor de alguns instrumentos legislativos para enfrentarmos o problema concreto da concorrência desleal por parte de países terceiros. Vamos com certeza estudar a proposta da Comissão na Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu e analisar os seus diferentes aspectos. Agora, porém, gostaria de fazer três perguntas muito breves. Em primeiro lugar, já tiveram até ao momento actual algumas indicações ou mesmo queixas da parte de companhias europeias relativamente à prática de concorrência desleal por parte de países terceiros, da América, da Suíça, ou de outros países, como referem algumas notícias que de vez em quando são veiculadas através da imprensa? Em segundo lugar, V.Ex.ª fez referência a medidas que a União Europeia tenciona adoptar se essas situações se vierem a verificar. Que tipo de medidas serão essas e qual é a sua relação com os acordos transatlânticos já existentes e sobre os quais o Procurador-Geral do Tribunal Europeu já tomou uma posição? Por outras palavras, que relação existe entre os acordos bilaterais e as medidas multilaterais da Comissão Europeia? Em terceiro lugar, uma pergunta que não está directamente relacionada com este assunto mas que é muito actual e à qual pode responder-nos se o desejar. O que é que vai acontecer com a garantia relativa aos seguros das companhias aéreas europeias? A garantia termina no fim de Março. Qual é a posição da Comissão Europeia; Peço a todos os deputados que, se possível, e julgo que é possível, não ultrapassem um minuto ao colocarem as suas perguntas. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, queria apenas fazer, em complemento, duas perguntas a propósito do que o meu colega Hatzidakis acabou de dizer. Se exigimos novos instrumentos, vão perguntar-nos: 'o que fazemos com os instrumentos já existentes, e por que razão não são estes suficientes?? Tenho, portanto duas perguntas a acrescentar. Primeira: não temos já, neste momento, a possibilidade de intentar uma acção contra a Suíça? De facto, considero que o que a Suíça fez com a reestruturação da Swissair em Crossair, em Swiss Airlines, ou seja lá o que for, é claramente um caso de ajuda directa. Embora o acordo ainda não tenha sido ratificado, existem com certeza, fora do âmbito do acordo, possibilidades de agir contra a Suíça. Quando o vai fazer? Segunda: se intentamos acções contra países terceiros devido a práticas desleais de dumping de bilhetes, poderá dizer-nos o que tenciona fazer proximamente contra o dumping interno de preços na União Europeia? Há cada vez mais casos de companhias aéreas a vender bilhetes abaixo do custo, a fim de conquistarem o mercado. Vai ocupar-se também desta questão? Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve pergunta à senhora Comissária sobre a questão da apresentação de provas. Se um país terceiro não prestar a informação que lhe for exigida a fim de se determinar se estará a utilizar práticas de concorrência desleais, o que fará a Comissão? Senhor Presidente, serei muito breve. Existem, de facto, duas companhias - uma, de uma forma mais concreta, e outra, mais genérica - que originaram esta situação. Também é verdade que vários Ministros, nas suas intervenções no último Conselho e através de uma carta que me foi endereçada, manifestaram a sua preocupação por esta situação. Mas, insisto, mesmo sem uma queixa formal, esta proposta permite à Comissão dar oficiosamente início ao processo. No que diz respeito aos acordos transatlânticos, o problema que se coloca, no momento actual, é, nomeadamente, a inexistência de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos. Há apenas acordos bilaterais entre Estados da União, que não incluem cláusulas que contemplem, em geral, a resolução deste tipo de situação de concorrência desleal. No tocante aos seguros, a situação, em princípio, não se alterou. A 31 de Março expira a garantia especial dos Estados para os seguros pelos novos riscos relacionados com o terrorismo ou com a guerra. Todavia, o Conselho "Transportes" deverá debruçar-se sobre esta questão e ter em conta a atitude adoptada pelos Estados Unidos e pelo Japão, porque um mercado normal dos seguros só entrará em vigor quando também os Estados Unidos e o Japão o integrarem e quando as suas companhias participarem no mesmo. Agradeço aos senhores deputados Jarzembowski e Hatzidakis as perguntas que formularam. Ao senhor deputado Jarzembowski devo dizer que, efectivamente, esta medida vai contra qualquer país terceiro que conceda auxílios estatais que sejam utilizados pelas suas companhias aéreas para introduzir distorções na concorrência, ou seja, que favoreçam uma concorrência desleal. No que diz respeito à Suíça, é do conhecimento do senhor deputado que não entrou ainda em vigor o acordo no domínio dos transportes, cuja responsabilidade não é imputável à Suíça, mas a três países da União Europeia que ainda não o ratificaram. Desconhecemos, de facto, por quanto tempo se arrastará esta situação. De todas as formas, também em relação à Suíça, importa estarmos adequadamente precavidos do ponto de vista jurídico. Passo a responder à pergunta da senhora deputada Foster sobre os elementos de prova. Senhora Deputada, em todo este tipo de mecanismos, os Estados em questão devem facultar os elementos de prova. Por vezes, os Estados terceiros opõem alguma resistência. Propõe-se agora a possibilidade de se impor direitos compensatórios às companhias que levem a cabo essas práticas desleais, com vista a compensar e evitar essa concorrência desleal. Esses direitos limitar-se-ão à baixa de preços, mas, em caso algum, poderiam implicar um custo acrescido além do que se considera uma tarifa razoável nos termos da presente proposta. Esqueci-me de referir ao senhor deputado Jarzembowski que estamos atentos a eventuais práticas desleais no conjunto da União Europeia, e concretamente neste momento estamos a estudar um problema associado à utilização de um aeroporto em território belga. Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria perguntar-lhe que influência têm as taxas de aeroporto sobre estas práticas. Senhor Presidente, retiro as perguntas que ia colocar, dado que foram já formuladas pelos senhores deputados Hatzidakis e Jarzembowski. Agradeço à senhora Comissária a sua Comunicação, mas gostaria que me indicasse o que entende por prática desleal, porque não fiquei totalmente esclarecido. Pode falar-se em prática desleal quando uma companhia aérea beneficiária de auxílios estatais no seu país não utiliza esses auxílios para fazer face a determinado tipo de custos, mas para baixar artificialmente as tarifas de rotas que explora em livre concorrência com companhias aéreas da União Europeia. No que diz respeito à cobrança de taxas de aeroporto, uma forma de cobrar esses direitos compensatórios, seria, efectivamente, sobretaxar as taxas aeroportuárias. Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0008/2002). Examinaremos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Primeira parte Pergunta nº 34, do deputado José Gil-Robles Gil-Delgado (H-0079/02): Objecto: Adopção internacional de crianças romenas Que faz a Comissão, e em particular o seu representante em Bucareste, para levar a cabo com prontidão o processo de revisão dos trâmites de adopção internacional de crianças que o Governo romeno paralisou durante mais de nove meses? Tem a Comissão consciência de que esta paralisação está a causar graves prejuízos a centenas de famílias comunitárias que introduziram processos com todas as garantias exigíveis e despenderam elevados montantes em dinheiro? Que medidas pensa adoptar para proteger os direitos desses cidadãos? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da protecção das crianças na Roménia é um dos principais temas em discussão no quadro da cooperação entre a Comissão e a Roménia. É uma tema do qual eu próprio me tenho ocupado, activamente e sem interrupção, desde o início do meu mandato. Não há qualquer dúvida de que na Roménia existiram problemas graves no que diz respeito à protecção de crianças colocadas em instituições do Estado e também no que se refere ao sistema de adopções internacionais. A Roménia é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, bem como da Convenção de Haia sobre a protecção das crianças. Os países signatários da Convenção de Haia exprimiram frequentemente, tal como nós, a sua preocupação junto do Governo romeno relativamente às graves lacunas existentes nas disposições jurídicas romenas e na prática romena em matéria de adopção, bem como na sua aplicação. Devo dizer-lhe, Senhor Deputado, que pude constatar pessoalmente que o comércio lucrativo de crianças - que é a pior coisa que pode existir - foi praticado com muita frequência na Roménia, mas que, por outro lado, como é evidente, também se realizaram adopções absolutamente correctas, e que entre o comércio lucrativo de crianças e as adopções internacionais normais existiu uma vasta zona cinzenta. A Comissão desenvolveu, assim, um trabalho intensivo junto do Governo romeno para que todo o sistema fosse totalmente modificado, desde as disposições jurídicas até às instituições, às estruturas, aos procedimentos, aos processos de decisão - enfim, tudo. Nada no sistema existente na Roménia relativamente às adopções internacionais podia permanecer tal como até agora. A fim de garantir que, durante este período de duração da reforma do sistema, nenhum abuso se pudesse verificar sobre as crianças, a Comissão pronunciou-se resolutamente a favor de uma moratória para as adopções internacionais. Estou muito satisfeito pelo facto de ter sido possível impor esta moratória com o actual Governo romeno. A política da Comissão não é impedir que as adopções internacionais tenham lugar. Bem pelo contrário! A política da Comissão é contribuir para que essas adopções internacionais tenham lugar no quadro de um sistema totalmente transparente, que funcione segundo regras claras e internacionalmente reconhecidas e garanta que em caso algum seja possível o abuso de crianças. Espero que, muito proximamente, as bases jurídicas apropriadas e as condições administrativas adequadas estejam criadas na Roménia, de modo a que se possa voltar aos sistemas normais de adopção internacional. Os casos a que alude na sua pergunta, Senhor Deputado, e que já estavam em curso mas ainda não tinham sido objecto de uma decisão quando se estabeleceu a moratória, serão examinados caso a caso pelo Governo romeno e a partir do momento em que ficar absolutamente claro que essas adopções não colocam qualquer tipo de problemas, o Governo romeno terá a possibilidade de não aplicar a moratória nesses casos precisos. Creio que isso contribuirá para resolver o problema que acaba de descrever. Queria, no entanto, reafirmar muito claramente, Senhor Deputado, mesmo que isso não agrade possivelmente a toda a gente: na ponderação entre a protecção das crianças na Roménia e as necessidades de pais, seja em que país for, que desejariam adoptar uma criança, o nosso interesse primordial deve ser, sempre, a protecção das crianças. Creio que é preferível dizer às famílias que desejam uma criança adoptiva que é melhor aguardarem ainda alguns meses, do que correr o risco de ver reaparecer, nem que seja num único caso, as práticas corruptas que caracterizavam a protecção das crianças neste país. Senhor Comissário, ouvi-o com todo o respeito que me merece, mas vou formular uma pergunta complementar: por que razão ontem, no Conselho de Associação com a Roménia, a Comissão se opôs a que o Conselho de Associação exortasse as autoridades romenas a aprovar, no mais breve prazo possível, a legislação que tinham prometido para o final do ano passado? Continuamos com a moratória estabelecida em Junho de 2001; o Governo romeno declarou oficialmente que essa legislação estaria pronta nos finais do ano passado; todavia, de acordo com as notícias a que tive acesso, foi aprovada pelo Conselho de Ministros, mas não foi remetida ao parlamento e está a dar voltas não se sabe onde, numa órbita desconhecida. Acho estranho que a Comissão, cujas intenções o senhor Comissário expôs claramente, não faça qualquer tentativa para reactivar o processo. Concordo plenamente que em primeiro lugar está o bem-estar dessas crianças, que nada lucra com o atraso da legislação em matéria de adopção internacional; pelo contrário, ganharia fazendo avançar, com a maior celeridade possível, essa legislação e não deixando essas crianças, até então, em orfanatos. Senhor Deputado, lamento ter de constatar que não estamos de acordo nesta questão. Em primeiro lugar, no que se refere ao Conselho de Associação, existiu unanimidade total entre os Estados-Membros e a Comissão, e também entre a Presidência e a Comissão, em relação àquilo que deveríamos dizer sobre este tema. Não houve qualquer oposição neste ponto, houve sim uma posição comum. No que respeita à questão de princípio, repito uma vez mais: a nossa política é clara e inequívoca. Os interesses das crianças estão em primeiro plano. Enquanto o sistema na Roménia não garantir que as adopções internacionais decorrem segundo as normas de que precisamos, serei contra a reabertura dessa porta e contra a autorização de adopções internacionais sem qualquer restrição. Como já disse ao senhor deputado, nos casos em que processos de adopção já tivessem sido iniciados antes da entrada em vigor da moratória, são possíveis autorizações de excepção. A Comissão opõe-se firmemente - repito - opõe-se firmemente a que as práticas corruptas a que assistimos no passado voltem a ter uma oportunidade. Volto a reafirmar que considero preferível dizer aos pais para esperarem um pouco mais, até termos um sistema que garanta em absoluto a segurança das crianças, a corrermos qualquer espécie de risco. Gostaria de felicitar o senhor Comissário Verheugen e os seus funcionários pela preocupação e atenção constantes que esta importante questão tem merecido da sua parte. Pergunto se o senhor Comissário sabe que 93% da população romena, tal como o Governo romeno, se opõe à adopção internacional como forma de resolver a situação das crianças abandonadas da Roménia, e que a Igreja Ortodoxa romena, a que pertencem 89% dos cidadãos romenos, se opõe categoricamente a essa prática. Pergunto, também, se sabe que o dinheiro gasto por essas famílias espanholas tem sido canalizado, há algum tempo, para famílias de acolhimento romenas, o que significa que essas crianças não se podem considerar oficialmente abandonadas nos termos das convenções internacionais, e, em particular, da Convenção das Nações Unidas, que foi ratificada pelos governos de todos os Estados-Membros, incluindo a Espanha, e que, portanto, faz parte do acervo comunitário. Senhora Deputada, estou bem consciente dos problemas que acabou de referir e permito-me aproveitar a ocasião para salientar que a atitude firme e decidida da Comissão na questão da protecção das crianças na Roménia se deve, muito especialmente também, à permanente pressão do Parlamento Europeu. Foi este Parlamento que reiteradamente exortou a Comissão a não permitir qualquer tipo de compromissos na questão da protecção das crianças romenas, e é essa linha que a Comissão está a seguir. Concordo absolutamente com a senhora deputada Nicholson of Winterbourne, quando diz que as adopções internacionais não são, decididamente, o melhor instrumento para garantir a protecção das crianças. Mas, no caso da Roménia, estou convencido de que é um instrumento que, de qualquer modo, não deve ser excluído. Senhor Presidente, concordo com o Comissário Verheugen em que o mais importante neste tipo de casos é o bem-estar das crianças romenas. Talvez fosse conveniente abordar duas vertentes desta questão: em primeiro lugar, estão as crianças da Roménia a ser adequadamente protegidas nesse país? Existem sistemas alternativos? Pode a Comissão adoptar medidas para garantir que o tratamento dado a estas crianças será melhorado? Em segundo lugar, dado que o Comissário Verheugen integra uma Comissão que representa os países da União Europeia, adoptou a Comissão medidas para garantir que, no caso de adopção internacional por parte de cidadãos de países comunitários, nos países comunitários de acolhimento destas crianças romenas existem garantias de que estas receberão um tratamento consentâneo com o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional dos Estados-Membros? Senhor Deputado, respondendo à sua primeira pergunta, posso afirmar-lhe que a Comissão despende, desde há anos, consideráveis meios pessoais e financeiros para melhorar os estabelecimentos romenos de acolhimento de crianças. Penso que ninguém nesta assembleia ignora o estado catastrófico em que estes estabelecimentos mergulharam imediatamente após a revolução na Roménia - uma situação que perdurou por vários anos. Graças à nossa ajuda, para a qual estão a ser disponibilizados meios importantes no âmbito da pré-adesão, conseguimos melhorar progressivamente a situação. Estamos, contudo, muito longe de uma situação que possamos considerar satisfatória. Por isso, iremos prosseguir intensamente com estas medidas. No que diz respeito à sua segunda pergunta, estou totalmente de acordo. O objectivo dos nossos esforços é, exactamente, garantir na Roménia, em colaboração com o Governo romeno, que o sistema de adopções internacionais estabelecido na Roménia corresponda integralmente e sem a menor dúvida às normas da União Europeia e do direito internacional. Pergunta nº 35, do deputado Proinsias De Rossa (H-0097/02): Objecto: Tecnologias relacionadas com o uso de produtos químicos e electrochoques Dadas as recentes preocupações acerca da utilização de tecnologias relacionadas com determinados produtos químicos e electrochoques em casos de tortura e violações dos direitos humanos, quantos fabricantes de equipamento desse género obtiveram a marca de qualidade CE? Além disso, qual é o processo utilizado para a atribuição da marca CE a este tipo de produtos? A questão ética do modo como essa tecnologia deve ser usada também é tida em linha de conta, bem como a da segurança do utente? Por último, qual é o tipo de investigação a que a Comissão recorre como base para a decisão de atribuir a marca de qualidade? . (EN) A marcação de conformidade com a norma CE foi introduzida na legislação comunitária por uma decisão do Conselho de 1990 relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, e por uma directiva do Conselho de 1993. Esta última directiva introduziu a marca de conformidade numa série de directivas sectoriais relativas à harmonização técnica. A marca de conformidade tem de ser aposta em qualquer produto abrangido por uma directiva em matéria de harmonização técnica que o estipule. Essa marca significa que o produto obedece aos requisitos jurídicos vinculatórios da directiva em matéria de harmonização técnica aplicável. O fabricante é responsável pela inclusão da marca CE de conformidade, embora as directivas exijam frequentemente a intervenção de um organismo de certificação de conformidade independente. Os Estados-Membros são responsáveis por designarem esses organismos, em conformidade com as disposições aplicáveis das directivas. Há vários serviços na Comissão responsáveis pelas directivas relativas à harmonização técnica que prevêem a aposição de marcas CE de conformidade, embora a maioria desses serviços esteja sob a alçada da Direcção-Geral da Empresa. No entanto, a Comissão não intervém directamente na avaliação de conformidade dos produtos, nem na atribuição de marcas CE de conformidade. Todos os fabricantes de armas paralisantes que estejam abrangidos por directivas em matéria de harmonização técnica prevendo a marcação CE de conformidade têm de incluir essa marca nos produtos pertinentes. A Comissão não tem informação sobre o número de fabricantes que se encontram nessa situação. A Comissão já respondeu a uma pergunta sobre esta questão em 1997, então apresentada pela senhora deputada Wemheuer. Nessa altura, a Comissão referiu que havia uma grande diversidade de equipamento que podia, potencialmente, ser utilizado para fins de tortura. Disse, ainda, que nem sempre é possível determinar antecipadamente de que forma o equipamento irá ser utilizado. Por conseguinte, penso que, no contexto das directivas em causa, não é viável aplicar um tratamento diferente a equipamento que pode potencialmente ser utilizado como instrumento de tortura. No entanto, a fim de ir ao encontro das preocupações do senhor deputado, a Comissão e, em particular, a Direcção-Geral das Relações Externas, está actualmente a preparar uma proposta de um regulamento do Conselho relativo à comercialização de equipamento que pode ser utilizado para tortura ou para tratamento ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes. Um dos objectivos desse regulamento é impor controlos à exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para esses fins num país terceiro, uma medida que, em princípio, irá incluir o equipamento de electrochoque. Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta e congratulo-me pelo facto de estar a ser elaborada uma proposta tendo em vista um novo regulamento. Poderá dizer-me para quando está prevista a entrada em vigor desse regulamento? Não concorda, também, o senhor Comissário em que, embora haja obviamente algum equipamento que pode ser ou não utilizado para fins de tortura, as armas paralisantes são deliberadamente fabricadas para infligir dor às pessoas contra as quais são utilizadas; que as armas paralisantes - e os cintos paralisantes que também são utilizados -, permitem disparar cargas até 50 000 volts contra uma pessoa; e que não é apropriado o equipamento desse tipo comercializado pelos fabricantes de armas de tortura ter aposta uma marca de qualidade da UE, dando a entender que a UE aprova esses instrumentos de tortura específicos? . (EN) Posso informar o senhor deputado de que irei transmitir a sua pergunta sobre a entrada em vigor do regulamento ao meu colega Chris Patten. No que se refere às restantes perguntas, segundo um relatório recente da Amnistia Internacional, na União Europeia as armas paralisantes não são utilizadas pela polícia nem pelos guardas prisionais para torturar ou infligir maus-tratos. A utilização de armas paralisantes para fins de autodefesa e para o controlo de tumultos não está em causa. As outras questões que o senhor deputado levantou terão de ser analisadas no contexto do regulamento que referi. Estou disposto a informar o Parlamento assim que obtenha mais informações do meu colega e dos seus serviços. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Este não é o momento de abrir um debate, Senhor Deputado De Rossa. Nos termos do Regimento, o mesmo deputado não pode formular mais perguntas. Se outro deputado deseja formular uma pergunta complementar, pode fazê-lo, mas o senhor deputado, não. Passamos então à pergunta seguinte. Segue-se a pergunta nº 36, do deputado Andrews, substituído pelo deputado Crowley (H-0126/02) Objecto: Impedir a lapidação da mãe nigeriana Safiya Yakuba Hussaini A Comissão tem, por certo, conhecimento de que reina uma inquietação crescente sobre a ameaça de lapidação que paira sobre a mãe nigeriana Safiya Yakuba Hussaini. Poderá a Comissão dar conta dos protestos que apresentou junto das autoridades nigerianas ? se é que apresentou algum ? para impedir que esta sentença abominável seja executada? Nesta ordem de ideias, que significado atribui a Comissão ao seu programa de apoio aos direitos humanos e à democracia, bem como ao novo Acordo de Parceria de Cotonou? Irá a Comissão fazer uma declaração sobre esta matéria, referindo a necessidade de nos concentrarmos em medidas apostadas em melhorar o estatuto das mulheres na Nigéria, que continua a ser um ponto controverso nas relações entre este país e a União Europeia? . (EN) Senhor Presidente, a Comissão fez uma exposição sobre este caso ao Embaixador da Nigéria em Bruxelas, e o senhor Presidente Prodi dirigiu um apelo directo ao Presidente Obasanjo solicitando a sua intervenção. A evolução deste caso está também a ser atentamente acompanhada pela delegação da Comissão em Abuja. A arguida interpôs recurso e esse recurso será analisado em 18 de Março de 2002. Entretanto, a pena foi suspensa pelo Tribunal de Recurso Islâmico de Sokoto. A União Europeia opõe-se vigorosamente à aplicação da pena de morte. Tendo em vista a realização do seu objectivo principal - a abolição da pena de morte onde quer que ela continue a existir - a UE tem vindo a apelar no sentido da sua restrição progressiva e da sua sujeição a critérios mínimos. A UE também tem insistido na introdução de moratórias nos casos em que isso se aplique. A Troika fez, recentemente, diligências relativamente à aplicação da pena de morte na Nigéria. A Comissão está a procurar pôr termo à prática das execuções públicas e particularmente cruéis adoptadas em determinados países islâmicos. No caso da Nigéria, a Comissão desenvolverá a sua acção no âmbito do Acordo de Cotonou, que estabelece como duas condições fundamentais o respeito pelos direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres. Nos casos em que essas condições não sejam satisfeitas, o Acordo prevê um processo de diálogo político entre as autoridades nacionais e a Comissão. A estratégia de apoio ao país referente à Nigéria identificou o reforço da democracia e o respeito pelos direitos humanos como duas áreas em que é necessário intervir, prevendo-se que sejam apresentados em breve os programas correspondentes, incluindo programas destinados a melhorar a condição das mulheres. Além disso, no quadro do orçamento comunitário, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem inclui a Nigéria como 'país focal?. A Nigéria é um país elegível para apoio a medidas no domínio da boa governação, o que irá ter repercussões positivas ao nível da condição da mulher, ao sensibilizá-las para os seus direitos legais. Está actualmente em curso um projecto destinado a reforçar a sociedade civil, especialmente no Norte da Nigéria. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta. Numa altura em que está a ser feito um apelo, é delicado levantar questões emotivas, e compreendo que seja difícil para o senhor Comissário descrever pormenorizadamente as acções que a Comissão empreenderá no futuro se a pena de morte for aplicada. No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para me certificar de que, com os bons ofícios da Comissão e utilizando os acordos de parceria que estabelecemos com a Nigéria, se irá compreender melhor não só a importância de respeitar os direitos humanos, mas também o nosso repúdio total de qualquer tipo de pena de morte, quer o método adoptado seja a cadeira eléctrica, a lapidação, ou outro qualquer. Este meu sentimento é igualmente forte quer se trate dos Estados Unidos, da Nigéria ou de qualquer outro país do mundo que continue a aplicar a pena de morte. Se possível, gostaria que a Comissão disponibilizasse recursos destinados a assegurar que a mulher condenada se possa fazer representar por um advogado, de modo a garantir que a audiência para análise do recurso seja imparcial e que sejam utilizados todos os meios possíveis para salvar a sua vida. . (EN) Os esforços no sentido de uma maior sensibilização para os direitos dos indivíduos no âmbito das leis da Sharia fazem parte do nosso trabalho, especialmente no que se refere à situação das mulheres. Na Nigéria, grande parte das nossas actividades na área da cooperação para o desenvolvimento estão a ser realizadas em vários estados, ao nível estadual. Isto permite-nos aproximarmo-nos das autoridades e, também, em alguns casos, de alguns dos estados em que vigoram as leis da Sharia. Estamos a tentar posicionar-nos de modo a tornar possível um diálogo válido. A questão mais alargada da pena de morte é muito clara. Trata-se de uma questão global e estou certo de que se trata de um assunto sobre o qual estamos de acordo. Por último, gostaria de acrescentar que aprecio muito a atitude do senhor deputado e o tom que adoptou, dado que estamos numa fase sensível do caso em questão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou muito grata pela sua resposta e muito aliviada pela actuação muito rápida da Comissão nesta questão. De facto, a condenação em causa baseou-se numa lei islâmica. Uma mulher solteira ficou grávida e, ao que tudo indica, por violação. A meu ver, não se trata só de uma questão relacionada com a situação da mulher, mas em causa estão também ambições de poder, que aproveitam o Islão para agitar o povo e para criar confrontos artificiais na Nigéria, como já referi à Comissão nas minhas perguntas escritas que apresentei anteriormente. Queria agora perguntar se a Comissão já pensou como seria possível, através da nossa política de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, reduzir o aproveitamento cada vez mais frequente das tensões religiosas. . (EN) Será esse, em qualquer caso, o tema da análise sobre aquilo que podemos fazer. Devo advertir, porém, que não se deve pensar que as nossas actividades no domínio da cooperação para o desenvolvimento relativas a um determinado país nos permitem influenciar profundamente acontecimentos deste tipo. A introdução das leis da Sharia numa série de estados do Norte da Nigéria é um processo complexo e altamente político com raízes locais. Temos um quadro comum de valores que se encontram expressos no Acordo de Cotonou. São esses os valores que podemos discutir e em que podemos insistir junto do Governo da Nigéria. Este caso não é fácil, mas é um caso que tem despertado grande atenção da parte do público e em que a opinião pública internacional pode efectivamente ser útil. Na Comissão, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para exercer pressão. Pergunta nº 37, da deputada Karin Riis-Jørgensen (H-0148/02): Objecto: Ofertas públicas de aquisição Considera a Comissão que o estabelecimento pela UE de uma norma suprimindo de facto os direitos múltiplos de voto dos accionistas em caso de oferta pública de aquisição, tal como foi proposto pelo Grupo de Alto Nível de Peritos de Direito das Sociedades, dissuadirá as empresas europeias de serem cotadas na bolsa e impedirá o desenvolvimento de mercados de títulos eficazes? Considera a Comissão que os titulares de acções com direitos múltiplos de voto sofrerão um prejuízo se a UE estabelecer uma norma suprimindo de facto os direitos múltiplos de voto dos accionistas em caso de oferta pública de aquisição, tal como foi proposto pelo Grupo de Alto Nível de Peritos em Direito das Sociedades? . (EN) A Comissão agradece à senhora deputada as suas perguntas e o interesse que manifesta pelo seu trabalho na área das ofertas públicas de aquisição. No entanto, ainda é um pouco cedo para a Comissão poder dar respostas definitivas a essas perguntas. A Comissão já iniciou uma análise minuciosa das recomendações feitas pelo Grupo de Alto Nível de Peritos de Direito das Sociedades sobre as ofertas públicas de aquisição, e consultou as partes interessadas a fim de decidir se essas recomendações poderão ser incluídas numa nova proposta de directiva, e como o poderão ser. A Comissão está ciente das críticas feitas por alguns Estados-Membros relativamente à recomendação específica sobre os direitos múltiplos de voto e da possível perda de determinados direitos após uma oferta pública de aquisição através do mecanismo de 'penetração?. A Comissão, sempre que possível, fará tudo o que estiver ao seu alcance para levar em conta as várias opiniões expressas durante esta fase de consultas informais a todas as partes interessadas. Lamento não poder dizer mais neste momento, mas estou certo de que a senhor deputada Riis-Jörgensen, a comissão a que pertence e eu próprio encetaremos um diálogo assim que tenha sido formulada uma proposta mais concreta. Quero ainda pedir à senhora deputada Riis-Jörgensen que tenha um pouco de paciência até isso acontecer. Senhor Comissário Bolkestein, as mulheres não são muito pacientes, mas vou tentar sê-lo e aguardar que nos apresente propostas que, esperamos, consigam encontrar um equilíbrio entre todos os interesses que mencionou. Fico a aguardar com expectativa a possibilidade de realizarmos uma discussão minuciosa e de colaborarmos. Muito obrigado pela sua amabilidade, Senhora Deputada Riis-Jørgensen. Muito obrigado, Senhor Comissário. Segunda parte Perguntas dirigidas ao Comissário Lamy Pergunta nº 38, do deputado Paul Rübig (H-0135/02): Objecto: Efeitos do mecanismo de resolução de litígios da OMC nas PME No nº 39 do relatório sobre abertura e democracia no comércio internacional, aprovado pelo Parlamento em Outubro do ano transacto, os deputados manifestam a sua inquietação quanto aos efeitos directos e indirectos que alguns litígios no âmbito da OMC têm nas empresas de toda a Europa, especialmente nas PME. O Parlamento convida a Comissão a tomar medidas concretas, tanto a nível interno da UE, como no quadro da OMC, no sentido de proporcionar a estas empresas as possibilidades jurídicas que lhes permitam obter uma indemnização. De entre estas medidas, quais as concretamente adoptadas até ao momento pela Comissão? Qual a posição da Comissão relativamente ao pedido formulado no sentido de as multas OMC ficarem a cargo do orçamento dos membros da OMC e não dos empresários? . (FR) A pergunta tem por objecto os efeitos do mecanismo de resolução de litígios da OMC nas PME. O mecanismo de resolução de litígios da OMC constitui, como sabem, um elemento essencial para garantir a segurança e a previsibilidade do sistema comercial multilateral. A suspensão de concessões comerciais, a que chamamos por vezes, indevidamente, sanções, é simplesmente o último recurso de um Estado que lança mão do mecanismo de resolução de litígios, nos casos em que o Estado infractor não actua em conformidade, seja com os acordos, seja com as decisões do mecanismo de resolução de litígios da OMC. Do nosso ponto de vista, a principal vantagem deste sistema para as empresas europeias, incluindo as PME, reside no facto de este exercer uma forte pressão em benefício do respeito pelas regras da Organização Mundial do Comércio. Esta prerrogativa é a principal vantagem para as nossas empresas e, por conseguinte, para as PME igualmente. Claro que há casos em que os acordos internacionais não são respeitados. Devem, naturalmente, permanecer uma excepção. Nesta situação, consideramos que é preferível a indemnização à retirada de concessões comerciais, sendo que, no quadro da OMC, a indemnização - medida voluntária aprovada pelo Estado queixoso - é uma via mais adequada. Além disso, a medida é apenas temporária. Caso contrário, a segurança e a previsibilidade do sistema seriam afectadas. Vejamos dois exemplos: por um lado, no caso da carne de bovino com hormonas, perdemos efectivamente um caso na OMC. A Comissão apresentou uma proposta de directiva em 2000. Esperamos, aliás, e digo-o neste hemiciclo, que os co-legisladores venham a estudá-la atentamente. Lamentamos que de momento não seja essa a situação. Enquanto aguardamos, negociamos com os Estados Unidos uma solução provisória que, grosso modo, consistirá em permitir-lhes exportar mais carne sem hormonas. Aqui está um caso em que, temporariamente, as indemnizações podem conduzir a uma solução. Por outro lado, no quadro da reforma do mecanismo de resolução de litígios, acabámos de fazer uma proposta à OMC com vista a facilitar o recurso à indemnização, à laia de alternativa real às medidas de retorsão comerciais, nomeadamente, prevendo um dispositivo de arbitragem sobre o montante da indemnização. Isto teria a enorme vantagem de permitir às partes envolvidas num litígio negociar com base num número fixado por um terceiro. Senhor Deputado Rübig, eis o que posso responder-lhe sobre a solução que foi por vezes considerada, a saber, a de eventualmente instaurar um tal sistema punitivo supranacional à escala da OMC. Não acreditamos nessa via. Seria uma mudança profunda das relações internacionais. Razão por que a via da multa internacional não nos parece, nesta fase, a melhor, mais que não fosse porque não permite responder à questão dos meios coercivos a pôr em prática para obrigar alguém a pagar uma multa à qual pretende esquivar-se. Preferimos, pelo contrário, o actual sistema e o sistema de indemnização. Sendo este, e termino por aqui, sempre provisório, uma vez que a questão de fundo subjacente ao objectivo de todo o sistema de disciplina e de imposição destas disciplinas é obrigar o Estado infractor a aceitar as regras do jogo. Eis o princípio a visar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos nós sabemos que as penalizações aduaneiras impostas constituem um instrumento extremamente poderoso, podendo pôr em risco a existência de certas empresas. Daí a minha pergunta: que método poderia propor, no futuro, para evitar que, em caso de litígio, os prejuízos recaiam sobre empresas concretas? Seria possível conceber possibilidades de compensação, de deduções fiscais ou outras variantes, de forma a que a empresa concreta não tenha de suportar as repercussões de um processo litigioso? . (FR) Creio, portanto, que a resposta à sua pergunta, Senhor Deputado Rübig, inscreve-se, no caso que estamos a considerar, numa transição de um sistema de sanções para um sistema de indemnizações que, evidentemente, oferece a vantagem de ser muito mais voluntário. Todavia, a ideia segundo a qual as empresas vítimas de um sistema de sanções, numa determinada altura, terão direito a uma indemnização, por uma razão ou por outra, não está prevista no direito internacional nem no direito comunitário. Temos até criticado na OMC, por exemplo, o sistema americano, inventado há uns anos e adoptado o ano passado, e que consiste em fazer beneficiar as empresas vítimas do anti-dumping do produto dos direitos anti-dumping. Entendemos que este sistema equivale a um incentivo à fraude e, como tal, na nossa perspectiva, não temos em mente sistemas de indemnizações. Mais uma vez, as sanções existem única e exclusivamente para tornar a aplicação das disciplinas efectiva e, se existir a possibilidade de as fazermos passar de sanções para indemnizações, então o carácter voluntário e, se é que posso dizer, menos aleatório e penalizante do que as sanções, será afectado. Muitos dos problemas que afectam as partes lesadas por litígios comerciais, especialmente as PME que têm recursos limitados, decorrem do tempo que a OMC leva a tomar as suas decisões - muitas vezes meses, se não anos. Será decerto isso que irá acontecer no caso do novo litígio relacionado com o aço que se tem vindo a desenrolar com os americanos. Mas, em vez de conceder uma indemnização, que provavelmente chegaria demasiado tarde para impedir que a empresa em causa fosse à falência, não seria melhor a OMC ter um sistema de injunções temporárias, que exigisse a suspensão de tais actos com base em provas prima facie de actos ilegais até serem tomadas decisões de fundo? Pergunto se o senhor Comissário aprovaria um sistema desse tipo. Em caso afirmativo, poderá indicar o que seria necessário fazer para o introduzir? . (FR) Não? É de facto uma boa ideia, Senhor Deputado Purvis. Poderíamos efectivamente - a justiça internacional, e a da OMC, é extremamente morosa, ainda que, para dizer a verdade, não seja muito mais morosa do que as nossas justiças nacionais neste género de casos - poderíamos efectivamente, dizia, pensar que um processo de tipo "providência cautelar", o que o senhor deputado chama de injunção, seria adequado. Quanto a isso, há duas respostas. Em primeiro lugar, é uma boa ideia. Em segundo lugar, acontece que o mecanismo de resolução de litígios da OMC é ainda muito recente. Tem pouco mais de cinco anos, o que, para um procedimento jurisdicional, em França, é realmente muito pouco, pelo que de momento estamos mais empenhados em melhorar outras partes do dispositivo. Contudo, reconheço que, na altura certa, é necessariamente uma questão a colocar. Em contrapartida, um tal procedimento não responde a uma objecção que é a seguinte: "quais são os meios para fazer respeitar uma injunção ou uma providência cautelar desse tipo, a não ser o recurso a medidas comerciais?" Não penso que o emprego da força pública previsto no capítulo 7 da Carta das Nações Unidas seja aplicável a este género de casos. E uma vez que não é o caso e que não há, se é que posso dizer, autoridade estatal com direitos sobre uma polícia, volta-se a cair no problema das sanções. A ideia é boa, mas é preciso responder à questão de saber como concretizá-la a não ser através das sanções e das indemnizações, o que nos remete para o problema anterior. Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy, pela sua colaboração. Perguntas dirigidas à Comissária Wallström Pergunta nº 39, do deputado Mihail Papayannakis (H-0062/02): Objecto: Embalagens e resíduos de embalagens Pergunta-se à Comissão se a Grécia lhe comunicou, e quando, as medidas nacionais de transposição da Directiva 94/62/CEE . (EN) Senhor Presidente, em 1996, foi desencadeado contra a Grécia um processo por infracção pelo facto de as autoridades gregas não terem procedido à transposição da Directiva 94/62/CEE relativa às embalagens e resíduos de embalagens para a legislação nacional. Em Julho de 1998, a Comissão foi notificada, pelas autoridades gregas, de um projecto de lei destinado a transpor a referida directiva. No entanto, esse projecto de lei não foi imediatamente aprovado e promulgado, pelo que, efectivamente, a transposição não foi efectuada em 1998. Em 13 de Abril de 2000, o Tribunal de Justiça Europeu condenou a Grécia por não ter procedido à transposição da Directiva 94/62/CEE. Em 2 de Maio de 2000, a Comissão solicitou às autoridades gregas informações sobre as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento à decisão do Tribunal, mas não lhe foram prestadas quaisquer informações. Em 8 de Novembro de 2000, foi desencadeado contra a Grécia o procedimento previsto no artigo 228º, tendo sido enviado àquele país um parecer fundamentado em 10 de Abril de 2001. Em 2 de Agosto de 2001, a Grécia aprovou a Lei 2939/2001, destinada a transpor a Directiva 94/62/CEE para a legislação nacional grega. A Comissão foi notificada da aprovação dessa lei pelas autoridades gregas em 26 de Setembro de 2001. Esta lei incorporou satisfatoriamente as observações da Comissão sobre o texto de notificação que lhe fora transmitido em 1998, pelo que o procedimento desencadeado contra a Grécia nos termos do artigo 228º relativo à transposição da Directiva 94/62/CEE foi encerrado em 20 de Dezembro de 2001. Senhora Comissária, muitíssimo obrigado pela sua informação circunstanciada e repleta de datas e números. Fica agora por responder a seguinte pergunta: quando é que vão começar a ser aplicadas as disposições previstas pela directiva e pela legislação a que aludiu? Digo-lhe isto porque a situação é muito grave, ontem e anteontem caíram fortes chuvadas em Atenas, o que, juntamente com a greve dos varredores de ruas, fez com que o grande volume de resíduos acumulados - que são objecto da referida directiva - obstruísse todos os esgotos, provocando a inundação da cidade. Pode dizer-me o que prevê para além da introdução formal da legislação? Porque julgo que há prazos para cumprir. Poderia dizer-me que avaliação faz desta situação? Qual é a data aproximada para começarmos a ter uma redução dos resíduos e um outro tipo de política neste domínio, nomeadamente a reciclagem, a reutilização, etc.? . (EN) O Governo grego já deverá ter começado a aplicar a directiva, e, por isso, espero que a directiva tenha sido correctamente transposta e que o Governo grego tenha tomado todas as medidas necessárias no sentido de assegurar o cumprimento da directiva existente. Pergunta nº 40, do deputado Glyn Ford (H-0092/02): Objecto: Directiva-quadro relativa à água Nos termos da nova Directiva-quadro 2000/60/CE . (EN) A directiva-quadro relativa à água tem como objectivo alcançar um bom nível de qualidade para todas as águas da União Europeia. Irá levar em conta todas as fontes de poluição pertinentes, incluindo as actividades industriais. Com vista a alcançar esse objectivo, a directiva adopta uma abordagem mista constituída por controlos das emissões aplicáveis à poluição na fonte e pela definição dos níveis de qualidade da água a atingir pela massa de água em causa. Sendo um complemento de legislação comunitária existente sobre fontes de poluição particularmente nocivas, descargas de águas residuais urbanas, poluição causada pela agricultura e por grandes instalações industriais, a directiva-quadro relativa à agua prevê controlos de emissões para substâncias particularmente perigosas e estabelece níveis de qualidade da água aplicáveis a nível comunitário. As propostas sobre essa matéria terão de ser apresentadas pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho até Dezembro de 2003, e deverão levar em conta a relação custo/eficácia e a proporcionalidade. Um dos elementos fundamentais da directiva será a participação de todos os parceiros pertinentes. Para esse efeito, está prevista a obrigatoriedade de participação pública na elaboração e adopção dos necessários planos de gestão das bacias hidrográficas, estando igualmente previstos amplos processos de participação a nível da UE, tendo em vista facilitar a aplicação da directiva. Pretende-se com isso assegurar a contribuição e participação de todas as partes interessadas. Além disso, a aplicação da directiva será apoiada pelas actividades comunitárias de investigação no âmbito do Sexto Programa-Quadro, bem como pelo instrumento financeiro do programa LIFE no domínio das técnicas e métodos inovadores integrados. Para além destas medidas, o Tratado contém orientações claras no que se refere ao financiamento da política comunitária em matéria de ambiente, que é, dum modo geral, da responsabilidade dos Estados-Membros. Relativamente aos auxílios estatais, trata-se de uma matéria sobre a qual a Comissão não tenciona propor alterações. Estou um pouco desapontado com a resposta da senhora Comissária. Embora seja inteiramente a favor de legislação forte e eficaz, que leve em conta os custos, destinada a impor melhorias em termos dos níveis de qualidade ambiental aplicáveis à água e a outros áreas, bem como de uma fiscalização adequada dessa legislação, também gostaria que essa abordagem coerciva fosse em certa medida complementada por incentivos. Na minha região - e em particular em Cornwall que é uma região do Objectivo nº 1 -, temos muitas pequenas e médias empresas que terão dificuldade em cumprir essa legislação. Gostaria que fossem criados alguns incentivos financeiros ou outros tipos de compensações para os ajudar a deixarem de poluir a água. Se apenas impusermos medidas coercivas sem quaisquer incentivos, receio que venha a ser mais difícil atingir os níveis pretendidos, e estaremos, ao mesmo tempo, a causar mais sofrimento a algumas das empresas mais pequenas do condado do Reino Unido em que a perda de empregos tem sido mais acentuada, numa altura em que, efectivamente, estamos a despender fundos consideráveis a tentar criar empregos nessa região. . (EN) Senhor Deputado Ford, quem me dera ter mais dinheiro para podermos conceder mais incentivos, mas não tenho, e compete, efectivamente, aos Estados-Membros darem seguimento às medidas adoptadas e assegurarem a criação do tipo de instrumentos de política financeira e de incentivos financeiros necessários. Esta é a única resposta que posso dar para além de repetir que dispomos de alguns fundos, nomeadamente, fundos para o financiamento de projectos e de investigação no âmbito do programa LIFE. Mas não podemos intervir directamente em cada um dos Estados-Membros para criar esses incentivos. Isso terá de continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Tenho uma pergunta muito concreta: quando é que o tratamento das águas residuais da cidade de Bruxelas vai poder cumprir as disposições legais? . (EN) A execução dos planos relativos ao tratamento de águas residuais em Bruxelas tarda há muito, como sabe, e desencadeámos um processo por infracção contra a Bélgica por essa razão. De acordo com as últimas informações que recebemos, a sua conclusão está prevista para 2006. Pergunta nº 41, da deputada Nuala Ahern (H-0093/02): Objecto: Avaliação das emissões radioactivas de Sellafield e de Cap de la Hague Poderá a Comissão indicar se realizou até à data uma avaliação, e, em caso negativo, se procederá imediatamente a uma avaliação comparativa e pormenorizada dos efluentes e das emissões radioactivas libertadas respectivamente pela unidade de tratamento de resíduos e combustíveis nucleares de Sellafield, explorada pela BNFL, no Reino Unido, e pela unidade de tratamento de resíduos e combustíveis nucleares de La Hague, explorada pela COGEMA, em França, tal como assinalado no relatório 127 da Comissão respeitante à protecção contra radiações, intitulado "Efluentes radioactivos provenientes de centrais nucleares e de unidades de tratamento de combustíveis nucleares na União Europeia, 1995-1999", e no relatório elaborado pelo Programa de Avaliação das Opções Científicas e Técnicas do Parlamento Europeu (STOA) sobre "Os eventuais efeitos tóxicos das unidades de tratamento de resíduos e combustíveis nucleares de Sellafield (Reino Unido) e Cap de la Hague (França)", publicados respectivamente em Dezembro de 2001 e Novembro de 2001? . (EN) Senhor Presidente, hoje venho com o meu lenço irlandês. Em resposta à pergunta, informo que a Comissão comparou os dois seguintes relatórios: o seu próprio relatório 127 sobre a protecção contra radiações (Efluentes radioactivos provenientes de centrais nucleares e de unidades de tratamento de combustíveis nucleares na União Europeia, 1995-1999), publicado em Dezembro de 2001, e o chamado relatório WISE, elaborado no âmbito do Programa de Avaliação das Opções Científicas e Técnicas do Parlamento Europeu (STOA), sobre os eventuais efeitos tóxicos das unidades de tratamento de resíduos e combustíveis nucleares de Sellafield e Cap de la Hague, publicado em Novembro de 2001. A Comissão comparou, em particular, a informação relativa aos efluentes radioactivos provenientes das unidades de Sellafield e Cap de la Hague. A Comissão pode confirmar que os dados apresentados nos dois documentos eram idênticos. A diferença entre os dois documentos reside no facto de o documento da Comissão conter apenas dados relativos às descargas, ao passo que o relatório WISE apresenta uma análise do impacte dessas descargas na saúde humana e no ambiente. Encontra-se agora disponível no website Europa uma análise separada dos dados, realizada a pedido da Comissão Europeia, e irei fazer chegar às mãos do senhor deputado uma cópia desse documento. A fim de formar uma ideia mais completa do impacte de todas as descargas históricas no ambiente marinho da Europa setentrional, a Comissão Europeia iniciou, em 2000, um estudo denominado Marina II, que ficará concluído este Verão. Este estudo irá fornecer informação mais pormenorizada sobre descargas radioactivas e sobre a actividade das concentrações resultantes dessas descargas. O estudo irá, igualmente, conter uma avaliação dos níveis de concentração nas águas marinhas da Europa setentrional e do seu impacte na saúde humana e no ambiente. Agradeço à senhora Comissária a sua resposta. Tenho conhecimento do estudo Marina e aguardo com interesse os seus resultados. Tal como a senhora Comissária disse, ainda falta algum tempo para recebermos essa informação. No entanto, com base nesse estudo e na avaliação que a Comissão já fez, gostaria de perguntar quais são as outras medidas que a senhora Comissária recomendaria a fim de controlar as emissões permanentes de radionúclidos de Sellafield e Cap de la Hague? Essas emissões são as maiores emissões radioactivas e os maiores poluentes provenientes de actividades humanas, e não poluem apenas os Estados-Membros da UE, pois espalham-se por todo o globo. Com efeito, a Noruega já se queixou, em particular, de que as zonas de pesca do Árctico estão a ser afectadas por essas emissões. A senhora Comissária visitou recentemente a Irlanda - até traz o seu lenço irlandês! Disse estar preocupada com as emissões de Sellafield. Foi também concluído, recentemente, um relatório RPII, e recomendo à Comissão que o leia atentamente. A senhora Comissária instou o Governo irlandês a levantar a questão ao nível da UE, em vez de o fazer simplesmente junto das Comissões OSPAR. Além disso, apresentei uma queixa. Quero pedir-lhe que lhe dispense a devida atenção. Tive de contratar um advogado para averiguar o facto de esta questão não ter sido tratada de uma maneira responsável nos últimos dois anos. Além disso, Jim Currie, um funcionário da Comissão, deixou as suas funções para assumir um cargo no Conselho de Administração da BNFL. Pergunto se a Comissão confirmou que isso não envolvia um conflito de interesses. . (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer à senhora deputada Ahern que, em termos globais, o objectivo que nos propusemos foi o de respeitar o compromisso OSPAR, nomeadamente, conseguir uma redução substancial das descargas até 2020. A Comissão está empenhada em ajudar as Comissões OSPAR a realizar esse objectivo e os Estados-Membros irão ajudá-la nesse sentido. Estamos, evidentemente, a acompanhar atentamente a evolução da situação. É essa a nossa função, mas só depois de o estudo Marina estar concluído é que disporemos de uma base sólida e de uma plataforma, de uma avaliação científica que nos permita decidir exactamente o que devemos fazer e definir quais as medidas certas que eventualmente será necessário adoptar para ajudar a reduzir as descargas. Por conseguinte, depois de o estudo Marina estar concluído, teremos outra oportunidade de fazer o ponto da situação e decidir sobre as medidas a tomar. Com efeito, já ouvi dizer e já vi na comunicação social que Jim Currie foi nomeado para o Conselho de Administração da BNFL. Uma vez que, tanto quanto sabemos, Jim Currie não nos contactou previamente para nos notificar da sua nomeação, o Director-Geral de Pessoal e Administração enviou-lhe uma carta pedindo-lhe que esclarecesse a sua situação e recordando-lhe as suas obrigações nos termos do Estatuto dos Funcionários. Aguardamos com expectativa a sua resposta. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, teria interesse em saber em que normas jurídicas e directrizes técnicas se apoia a avaliação das radiações radioactivas. . (EN) Recorremos ao nosso Serviço Jurídico para nos ajudar quanto às obrigações que nos incumbem nos termos de convenções internacionais e quanto às normas básicas de segurança que compete à Comissão estabelecer. Também utilizamos os serviços de peritos e temos comités de peritos constituídos por representantes e peritos de todos os Estados-Membros. Baseamo-nos nos melhores conhecimentos científicos disponíveis. Pergunta nº 42, da deputada Pernille Frahm (H-0100/02): Objecto: Retardadores de chama bromados A Comissão está disposta a tomar a iniciativa de introduzir uma proibição absoluta da utilização de retardadores de chama bromados, à luz de recentes investigações (realizadas, nomeadamente, pelo Virginia Institute of Marine Science) que demonstram que grandes quantidades dessas substâncias químicas, utilizadas, por exemplo, nos televisores e nos computadores, são encontradas no peixe e no leite materno? . (EN) Segundo trabalhos de investigação recentes realizados no Virginia Institute of Marine Science, foi detectada a presença de éter pentabromodifenílico, pentaBDE, em peixe de água doce. Estudos anteriores revelaram que também já foi detectada a presença de pentaBDE no leite materno. O pentaBDE é um retardador de chama bromado que pertence a um grupo de dez substâncias químicas denominadas éteres difenílicos polibromados, PBDE. Estão disponíveis no mercado três retardadores de chama à base de éteres difenílicos polibromados, nomeadamente, o pentaBDE, o octaBDE e o decaBDE. O pentaBDE é utilizado quase exclusivamente como retardador de chama em espumas de poliuretano do tipo utilizado nos estofos de veículos e em mobiliário doméstico. Existe, neste momento, uma proposta da Comissão no sentido de proibir a utilização de pentaBDE a partir de 1 de Julho de 2003. Uma das principais aplicações do octaBDE é como retardador de chama em plásticos à base de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS), ao passo que o decaBDE é o retardador de chama utilizado preferencialmente em polistireno de elevada resistência ao impacte. Estes plásticos são utilizados para moldar, por exemplo, as caixas em que são montados os computadores e como embalagens de aparelhos electrónicos. Devido, em parte, à presença de retardadores de chama bromados, incluindo octaBDE e decaBDE, em equipamento eléctrico e electrónico, a Comissão propôs que os Estados-Membros criassem sistemas de recolha separados para esses materiais e assegurassem que os mesmos fossem correctamente tratados, recuperados e eliminados. Além disso, numa proposta paralela, a Comissão propõe que seja proibida a utilização de bifenis polibromados e éteres difenílicos polibromados em equipamento eléctrico e electrónico a partir de 1 de Janeiro de 2008. A posição comum adoptada pelo Conselho em 4 de Dezembro de 2001 antecipou a essa data para 1 de Janeiro de 2007. Neste momento, está em curso a avaliação dos riscos do octaBDE e do decaBDE no âmbito de Regulamento nº 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos de substâncias existentes. Para além das medidas já referidas, poderão vir a ser propostas, futuramente, outras medidas destinadas a reduzir os riscos em causa, Senhor Presidente, agradeço a resposta, assim como a atenção dispensada a esta questão. Recordo o tempo em que tardavam em substituir o amianto, e o que realmente trouxe progresso foi a tendência para proibir a substância. Entendo que se pretenda agora recolher o material. Mas não é apenas uma questão do que irá acontecer com o material, uma vez que atingiu o fim da vida útil, mas também o que acontece com o material enquanto está em uso. Na verdade, liberta substâncias enquanto é usado, substâncias essas que se depositam no sangue, nas camadas adiposas e ainda no leite materno. Gostaríamos assim de colocar a seguinte questão: uma vez que foi efectuado um estudo, o qual dá a entender que a concentração desta substância no leite materno é quarenta vezes superior ao inicialmente estimado, não seria uma boa ideia fazer um plano a longo prazo para a proibição dos inibidores de chama bromados, incluindo nas duas versões mais recentes e que irei abster-me de tentar pronunciar? . (SV) Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a senhora deputada. Essas substâncias ignífugas fazem parte do grupo de substâncias químicas a que devemos estar atentos, mas isso não basta. Actualmente, uma dessas substâncias já está proibida e outras duas estão a ser objecto de uma avaliação de riscos. Dentro de poucas semanas ou, no máximo, um mês, deveremos estar em condições de decidir o passo seguinte. Não excluímos a possibilidade de impor novas proibições, mas pretendemos poder ajuizar, com base na referida avaliação de riscos, o que deve ser feito. Não excluímos qualquer tipo de medida para resolver o problema dessas substâncias que, como aqui foi dito, se acumulam na natureza. Além disso, temos de assegurar que os equipamentos antigos que contêm essas substâncias sejam recolhidos e reciclados. Temos de controlar todas as situações em que essas substâncias estejam presentes. Senhora Comissária, sabe se há algum Estado-Membro que esteja a ponderar seriamente a possibilidade de proibir estes retardadores de chama bromados, ou que já os tenha mesmo proibido? . (SV) Senhor Presidente, sei que esse debate está em curso em vários Estados-Membros. É o caso do país que melhor conheço, mas também de outros países. Esta questão tem sido levantada em diversas ocasiões e já foi discutida na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Tem suscitado grande atenção. Penso que estamos todos de acordo sobre a necessidade de tomar medidas para controlar a utilização dessas substâncias químicas perigosas e de procurar encontrar, o mais rapidamente possível, alternativas seguras. As avaliações de riscos tornarão isso possível. Pergunta nº 43, da deputada Patricia McKenna (H-0101/02): Objecto: Cumprimento da legislação ambiental comunitária pela Irlanda Por ocasião da sua recente visita à Irlanda, a comissária Wallström afirmou que se serviria dos fundos estruturais para obrigar a Irlanda a dar cumprimento a certas directivas essenciais, como a directiva relativa aos nitratos e a directiva-quadro relativa aos resíduos. Além das acções judiciais em curso, quais são concretamente as medidas que a Comissão tenciona tomar para que a Irlanda dê cumprimento à legislação ambiental comunitária? A Comissão põe a hipótese de reforçar o procedimento de apresentação de queixas actual, demasiado demorado, no sentido de penalizar os Estados-Membros que de uma forma sistemática não cumprem a legislação comunitária? Em que consistiriam essas reformas e quando seriam levadas a efeito? Atendendo ao elevado número de queixas em matéria ambiental apresentadas por cidadãos e organizações irlandeses, cuja incidência per capita é a mais elevada da UE, que recursos suplementares está a Comissão pronta a pôr à disposição para que essas queixas sejam tratadas com rapidez e eficácia? Perguntas dirigidas ao Comissário Fischler . (EN) A atribuição de fundos comunitários está ligada ao cumprimento da legislação comunitária e da legislação ambiental, um princípio que se aplica igualmente a todos os Estados-Membros. Esse princípio já está a ser aplicado relativamente ao cumprimento, pelos Estados-Membros, de aspectos fundamentais das directivas relativas aos habitats e aos nitratos, bem como aos financiamentos no âmbito do regulamento relativo aos fundos estruturais e do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. Quando, no final de 2000, começou a aproximar-se o fim do prazo para o cumprimento das condições necessárias para beneficiar dos fundos estruturais, a Irlanda melhorou drasticamente o seu nível de cumprimento da directiva relativa aos habitats. Neste momento, estamos a concentrar-nos na directiva relativa aos nitratos. A Irlanda é actualmente o único Estado-Membro que ainda não designou zonas vulneráveis conforme estipulado naquela directiva. No seu plano de desenvolvimento rural, a Irlanda comprometeu-se a concluir a designação dessas zonas até ao final de 2001. Como ainda não o fez, a Comissão não irá aprovar quaisquer modificações propostas pela Irlanda ao seu programa nos termos do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. Recentemente, a Irlanda apresentou uma modificação de rotina que se encontra bloqueada nos serviços da Comissão. O facto de a designação das referidas zonas estar a suscitar uma discussão considerável na Irlanda neste momento reforça a importância desta medida, e espero que a Irlanda conclua muito brevemente esse processo. A directiva-quadro relativa aos resíduos não representa qualquer problema, uma vez que a Irlanda apresentou um conjunto completo de planos actualizados no domínio da gestão de resíduos. No que se refere à severidade dos procedimentos utilizados pela Comissão para fazer respeitar a legislação, as reformas progressivas que têm vindo constantemente a ser introduzidas já permitem processar mais rapidamente as queixas que lhe são apresentadas. Estas reformas envolvem uma utilização melhor, a nível interno, da tecnologia da informação, e o envio mais rápido de cartas de advertência aos Estados-Membros. Além disso, em 2000, o Tribunal Europeu de Justiça aplicou a sua primeira pena pecuniária num caso relacionado com a gestão de resíduos. Quanto à afectação de recursos suplementares destinados a permitir que as queixas apresentadas por cidadãos irlandeses sejam tratadas mais rapidamente, os meus serviços estão permanentemente atentos às necessidades de recursos. No entanto, a senhora deputada sabe, decerto, que a Comissão está sujeita a condicionalismos globais muito rigorosos e que tem de responder às mais diversas solicitações. Senhora Comissária, recebi hoje a carta que me escreveu depois de regressar da Irlanda, mas o último ponto que referiu, que não foi abordado nessa carta, diz respeito à falta de recursos do Serviço Jurídico da Direcção-Geral do Ambiente para processar as queixas. Trata-se de um problema importante que é necessário resolver, porque quando as queixas apresentadas não são cabalmente averiguadas estão-se a negar aos cidadãos os seus direitos. Entretanto, os danos ao ambiente prosseguem. É necessário resolver esta situação. Relativamente aos resíduos, o problema reside no facto de a Irlanda não estar a cumprir a directiva relativa aos resíduos. No Irish Times de hoje, o Município de Wicklow County admite existirem 88 lixeiras ilegais, 19 das quais ainda não foram inspeccionadas. Há suspeitas de que aquele Município poderá estar envolvido na descarga de resíduos em algumas dessas lixeiras ilegais, e a EPA, o organismo responsável pela protecção do ambiente, concedeu efectivamente uma licença que permite a utilização de uma dessas lixeiras ilegais. Infelizmente, o nosso ministro afirmou hoje que não iria ser realizado qualquer inquérito independente sobre essa questão. Atendendo a que as autoridades irlandesas não estão a cumprir as directivas da UE, particularmente no que se refere aos resíduos, poderá a Comissão considerar a possibilidade de enviar uma equipa independente para averiguar os danos que estão a ser causados e as irregularidades que estão a ser cometidas em matéria de resíduos, em particular, na área que referi? . (EN) Depois de ouvir a senhora deputada, devo dizer que me parece claro que é para a Irlanda que devem ser canalizados recursos para resolver o problema dos resíduos. Também gostaria de ter mais funcionários para poder responder melhor a todas as queixas, mas é a Irlanda que deve empreender as acções necessárias para dar cumprimento às directivas, incluindo as directivas relativas aos resíduos. Apercebi-me, durante a minha visita à Irlanda, de que esta questão é muito importante, controversa e difícil. Sei que resolver o problema dos resíduos representa um grande desafio para a sociedade irlandesa e para o seu governo, e, evidentemente, já falei sobre o meu problema de falta de pessoal nas discussões internas sobre recursos realizadas na Comissão. É absolutamente imprescindível que a Irlanda adopte as medidas necessárias para dar cumprimento às nossas directivas. Espero que o senhor Comissário Fischler compreenda que os membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor estão inteiramente de acordo com aquilo que a senhora Comissária acaba de dizer sobre a necessidade de mais recursos com vista a assegurar que a legislação em matéria de ambiente seja correctamente aplicada. Mas não é apenas a Irlanda que está a causar problemas. Em Outubro do ano passado, foi emitido um parecer fundamentado contra a construção da barragem de Odelouca em Portugal, e, ao que parece, os trabalhos de construção da barragem iniciaram-se em Janeiro deste ano. Que medidas adoptou a Comissão para tentar persuadir as autoridades portuguesas a suspenderem a construção dessa barragem? . (EN) Essa é uma questão totalmente diferente e gostaria de dispor de todos os antecedentes para ficar inteiramente a par dos factos. Teria o maior prazer em responder à sua pergunta, mas peço-lhe que me dê uma oportunidade de examinar esse caso específico e que, depois, me volte a falar sobre o assunto de modo a poder dar-lhe uma resposta actualizada. Senhora Comissária, disse precisamente o que eu, que devo velar por que o debate decorra adequadamente, ia dizer, e não foi, de facto, colocada nenhuma pergunta complementar; tratava-se de outra pergunta. Apoio, pois, a sua explicação. Esta é uma pergunta complementar. O que a senhora deputada McKenna disse sobre o Município de Wicklow County é absolutamente verdade. Houve denúncias diárias sucessivas, e a autarquia realizou um debate acalorado e intenso sobre esta questão, ontem. Já apresentei uma queixa à senhora Comissária sobre as lixeiras ilegais que existem em Wicklow. No entanto, sabe-se agora que é possível que a própria administração local esteja envolvida nisso. Trata-se de uma situação muito grave e, no entanto, o Governo irlandês não irá realizar um inquérito independente. Pergunto se a Comissão poderá fazer alguma coisa e se irá responder rapidamente à queixa que apresentei. . (EN) Sim, levamos todas as queixas a sério e ocupamo-nos de todas elas. Como sabe, recebemos um número muito elevado de queixas da Irlanda, em particular. Examinamo-las o mais rapidamente possível. Também poderei levantar a questão que referiu no âmbito dos meus contactos com o Governo irlandês. É isso que tenciono fazer. Trata-se aqui de preocupações que me foram manifestadas em termos muito claros por cidadãos irlandeses quando me desloquei ao seu país. Irei, sem dúvida, transmiti-las ao ministro competente e ao Governo irlandês. Estando esgotado o tempo atribuído a esta parte do período de perguntas, às perguntas nºs 44 a 47 e nº 74 serão dadas respostas por escrito. Segue-se a pergunta nº 48, do deputado Alavanos, substituído pelo deputado Papayannakis (H-0064/02): Objecto: Compra de quotas pelos produtores de tabaco Com a última revisão do regulamento relativo ao tabaco, a UE deu a possibilidade aos produtores de adquirirem quotas de outros produtores que abandonam o sector, a fim de melhorarem as suas explorações e a sua situação económica. No entanto, de acordo com as recentes comunicações e decisões da Comissão sobre a gradual supressão dos prémios dentro de três anos, o programa de compra de quotas pelos produtores fica de facto desactivado uma vez que estes não podem assumir o encargo da compra e dos investimentos suplementares necessários sem saber se haverá ajudas para tabaco por um período de, pelo menos, 7 a 8 anos necessários para amortizar investimentos que irão fazer. Que garantias pode a Comissão fornecer aos produtores para que participem no programa de compra de quotas previsto pelo regulamento (CE) 1636/98 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o programa de reaquisição de quotas no sector do tabaco foi introduzido para facilitar a reconversão dos produtores que desejem abandonar voluntariamente o sector. O preço de reaquisição foi, portanto, substancialmente aumentado para determinados tipos de tabaco, cujas possibilidades de comercialização diminuem constantemente, a fim de incentivar os produtores a abandonarem o cultivo de tabaco. Na aquisição das quotas provenientes do programa de reaquisição, os outros produtores de tabaco que desejem comprar quotas têm, contudo, prioridade. Quanto a nós, apenas poderemos readquirir as quantidades que os outros produtores de tabaco não compram. Para os próximos três anos, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que deverá estabelecer os prémios e as quotas até 2004. Esta proposta da Comissão prevê, entre outras coisas, uma reorganização do Fundo Comunitário do Tabaco que permita financiar, nos Estados-Membros, a realização de estudos sobre as possibilidades de reconversão da produção de tabaco para outras culturas alheias ao sector do tabaco e sobre as primeiras experiências recolhidas no quadro desta reconversão. Nesta proposta, a Comissão anunciou igualmente a apresentação de uma outra proposta para o primeiro semestre de 2003, que se orientará pelas directrizes definidas na comunicação da Comissão de 16 de Maio do ano passado, relativa à estratégia da União Europeia a favor do desenvolvimento sustentável. Para tal, é necessário conhecer exactamente as possíveis alternativas bem como as consequências socioeconómicas de uma retirada gradual das ajudas ao tabaco. Nesse sentido, está actualmente a ser realizado um estudo para avaliar a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, o qual deverá estar concluído no final deste ano e que fará uma análise do impacto socioeconómico do cultivo de tabaco nas diferentes zonas de produção. Senhor Comissário, obrigado pela resposta. Penso que a pergunta do colega Alavanos assentava no seguinte raciocínio, que é muito sério. Se os senhores apoiam a venda de quotas por outros produtores, é evidente que aqueles que adquirirem essas possibilidades de produção vão querer dispor de alguns anos, entre 7 e 8 anos, para amortizarem o investimento. Se dizem que as ajudas serão eliminadas dentro de três anos, então a compra de quotas deixa de ter qualquer sentido. Gostaria que me esclarecesse essa contradição. V.Ex.ª também afirma, Senhor Comissário, que vai ser realizado um estudo sobre a possibilidade de culturas alternativas. Essa é uma medida muito correcta que há muito tempo aqui defendemos, mas V.Ex.ª, em respostas que deu a repetidas perguntas que alguns colegas lhe dirigiram anteriormente, afirmou que é quase impossível. Será que depois disso surgiram dados novos? Senhor Presidente, na verdade nenhuma pergunta foi feita, mas é evidente que a Comissão conhece perfeitamente as consequências decorrentes desta acção de compra de quotas. Mas devo também chamar a atenção para o facto de que se trata de uma acção totalmente voluntária; ninguém é obrigado a comprar quotas. Não se poderá, portanto, invocar qualquer expectativa legal, por assim dizer, se mais tarde se vier a verificar uma retirada gradual dos apoios ao cultivo de tabaco. Quero contudo salientar que ainda esta semana, na quinta-feira, teremos ocasião de discutir em pormenor, aqui na assembleia plenária, sobre o futuro da organização de mercado no sector do tabaco. Poderemos então debater, precisamente, essa prorrogação de três anos, bem como as consequências daí decorrentes. Senhor Comissário, de que irão viver de agora em diante os produtores de tabaco de Granada? Que perspectivas de trabalho têm, em sua opinião, as cerca de 2000 famílias que dependiam desta produção? Tenha a amabilidade de responder por escrito, caso não pretenda fazê-lo neste momento. A empresa Cetarsa anunciou-lhes o encerramento da unidade de produção de Granada. O senhor Presidente Prodi anunciou-lhes demagogicamente a supressão dos prémios à cultura do tabaco. Senhor Comissário responsável pela agricultura, o que pode garantir aos produtores de tabaco de Granada? Responda-me, por favor, mas fale de postos de trabalho alternativos, de factos concretos. Não tente silenciar-nos com demagogias nem com a lengalenga das culturas alternativas. Senhor Comissário, agradeço que responda com rigor. Senhor Presidente, Senhora Deputada, responderei com rigor! Primeiro: ficou claramente definido, também nas decisões da Cimeira, que a retirada gradual das ajudas ao tabaco tem de ser acompanhada de propostas alternativas adequadas. Isto significa que só poderemos proceder à retirada gradual, na medida em que estivermos em condições de propor alternativas reais. Esta é a minha posição nesta matéria. No decurso dos próximos anos, queremos utilizar o Fundo Comunitário do Tabaco precisamente para ensaiar possibilidades concretas, alternativas adequadas, a fim de determinarmos que soluções funcionam ou não. Só então será necessária uma decisão do Conselho dos Ministros da Agricultura e também um parecer do Parlamento, com base numa proposta da Comissão, que será elaborada a partir dos resultados do estudo realizado este ano. Só então essa retirada gradual poderá ser implementada. É precisamente com esta finalidade que queremos examinar in loco, nas principais regiões afectadas -Granada, Estremadura, Trácia, na Grécia, e algumas outras regiões -, que possibilidades existem. Não queremos, pois, dar-nos por satisfeitos com elucubrações, queremos sim conhecer a realidade. Creio que esta é uma abordagem absolutamente honesta. Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 49 caduca. Pergunta nº 50, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0080/02): Objecto: Repercussões dos desacordos do Presidente Aznar com Marrocos Pagarão os agricultores as consequências dos desacordos sobrevindos entre o Presidente Aznar e o Reino de Marrocos? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sem querer pronunciar-me sobre os factos mencionados pela senhora deputada, gostaria de frisar, em nome da Comissão, que quaisquer acontecimentos que afectem as relações bilaterais entre Marrocos e um Estado-Membro não têm qualquer influência sobre a estratégia geral da União Europeia relativamente aos países mediterrânicos. Estas relações são determinadas pelo processo de Barcelona. De acordo com os princípios subscritos em Barcelona, em 1995, por todos os Estados-Membros da UE e pelos nossos parceiros do Mediterrâneo, todas as partes deverão liberalizar progressivamente o comércio agrícola. Neste contexto, a Comunidade concluiu com Marrocos, em 1996, um acordo de associação que prevê concessões bilaterais para os produtos agrícolas. A Comissão e Marrocos iniciaram recentemente negociações formais a fim de rever estas concessões no quadro de um aprofundamento do processo de liberalização. Senhor Comissário, a sua resposta foi muito deficiente e confusa, porque, através da imprensa, tomámos conhecimento de que a 15 de Março terão início em Rabat as negociações do capítulo da agricultura entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Como sabe, José María Aznar é o actual Presidente em exercício do Conselho da União Europeia. Por conseguinte, a minha pergunta é exclusivamente do âmbito comunitário. Gostaria que o senhor Comissário explicasse quais as premissas básicas que pautarão essa negociação e se não considera que teria sido desejável um clima de boas relações com Marrocos, em vez do tão falado fracasso de Aznar. Não estou a falar em termos espanhóis, mas sim europeus, dado que no dia 15 de Março terá início uma negociação que, Senhor Comissário, nada tem de espanhola; é uma negociação europeia. Tal como são europeias esta Câmara e a minha pergunta. O senhor Comissário responde de forma muito insatisfatória aos deputados, como se não respeitasse a representação democrática. Francamente! Peço aos intervenientes que coloquem perguntas, que dêem a sua opinião, mas que não se julguem intenções, porque essa não é a nossa missão nem julgo que seja esse o espírito que deverá guiar-nos. Senhor Presidente, Senhora Deputada, para que as coisas fiquem claras, queria recordar que comecei por insistir na necessidade de estabelecer uma distinção entre as relações bilaterais entre Espanha e Marrocos, por um lado, e as relações da União Europeia com Marrocos, por outro. Além disso, na minha resposta, mencionei exactamente as negociações de que falou e que têm início em 15 de Março. O único ponto que não mencionei foi, exclusivamente, a data. Gostaria, contudo, de lhe recordar que o processo que visa liberalizar o comércio de produtos agrícolas com Marrocos já foi definido em 1995. Agora, trata-se apenas de negociar qual deverá ser o passo seguinte neste processo de liberalização. Tem de ficar claro que a liberalização deve fazer-se nos dois sentidos. Não se trata apenas, por conseguinte, das concessões que faremos ao Reino de Marrocos, trata-se também das concessões que o Reino de Marrocos nos faz no quadro do comércio de produtos agrícolas. Se considerarmos o desenvolvimento recente do comércio agrícola, é interessante constatar que as importações de cereais dos EUA para Marrocos registaram um aumento substancial. Nas importações originárias da União Europeia, observa-se uma tendência inversa. Ora, não se trata aqui de uma via de sentido único; a circulação efectua-se nos dois sentidos. Mas, evidentemente, também nós devemos estar dispostos a fazer outras concessões. Conduzimos as negociações de forma muito construtiva. As negociações só agora começaram; não estão concluídas. A sua conclusão está prevista para o final do ano. Portanto, há tempo suficiente para as prosseguir. Pergunta nº 51, do deputado Esko Seppänen (H-0083/02): Objecto: Desmantelamento das embarcações de pesca No quadro do exame do exercício de 2002, foram aprovadas determinadas dotações para o desmantelamento de embarcações de pesca dos Estados-Membros a título de compensação pela não continuação do acordo de pesca com Marrocos. Com base em que critérios tenciona a Comissão atribuir esses fundos? Será possível também obtê-los para a venda das embarcações de pesca, em vez de para o seu desmantelamento, a exemplo de Marrocos, e será igualmente possível atribuir esses fundos para fins de desmantelamento das embarcações construídas com outras ajudas comunitárias? Senhor Presidente, Senhor Deputado Seppänen, Senhoras e Senhores Deputados, em 17 de Dezembro do ano passado, o Conselho aprovou a proposta da Comissão no sentido de viabilizar uma reestruturação das frotas e das actividades de pesca mediante um apoio financeiro adequado a favor dos pescadores e dos armadores que exerciam a sua actividade no âmbito do acordo de pesca com Marrocos. Para esta acção foram previstos 197 milhões de euros. Deste montante, 170 milhões de euros estão inscritos no orçamento deste ano e 27 milhões de euros deverão ser disponibilizados no orçamento do próximo ano. As dotações serão repartidas da seguinte forma: 40%, no mínimo, devem ser destinadas ao desmantelamento ou à reconversão definitiva de barcos para outros fins que não a pesca. 28%, no máximo, podem ser utilizadas na transferência definitiva de barcos para um país terceiro, inclusivamente no quadro de uma sociedade mista, ou na modernização de barcos. 32%, no mínimo, deverão ser consagradas a medidas socioeconómicas, por exemplo, em programas de reconversão profissional de pescadores que tenham perdido o seu trabalho, ou em regimes de reforma antecipada. Por conseguinte, também se poderá promover uma transferência definitiva de barcos para Marrocos através da sua venda ou através da constituição de uma sociedade mista. No entanto, o prémio para a constituição de uma sociedade mista representa apenas 80% do prémio pelo desmantelamento e o prémio para a exportação de um barco corresponde apenas a 50% do prémio por desmantelamento. Além disso, o armador que tenha comprado um barco graças a uma ajuda comunitária e que deseje agora exportá-lo ou transferi-la para uma sociedade mista com a ajuda de uma subvenção, tem de restituir uma parte da ajuda de que beneficiou para a sua aquisição. O montante a restituir depende da idade do barco. Para um barco com cinco anos, por exemplo, deverá ser restituída metade da ajuda. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta, que foi bastante exaustiva no que toca à utilização desta ajuda comunitária. Gostaria de especificar ainda com uma outra pergunta, que aliás fazia parte da pergunta original: será que os referidos barcos, que agora estão a ser desmantelados ou vendidos a compradores marroquinos com a ajuda da UE, foram eventualmente financiados com outras fontes financeiras da UE na fase em que foram adquiridos? Por outras palavras, quero com esta minha pergunta chamar a atenção para a qualidade da política de pescas da UE, para a sua consistência ou falta dela. Senhor Presidente, é tudo absolutamente claro: este programa é um programa específico, que foi aprovado com o intuito de responder às dificuldades particulares resultantes da não conclusão do acordo com Marrocos. As condições que enunciei são igualmente aplicáveis no quadro deste programa especial. Para além deste programa, existe apenas o Fundo Estrutural para a pesca, que se aplica a todas as medidas de desmantelamento e que em todo o lado está sujeito às mesmas condições. É unicamente neste caso particular que o desmantelamento e a venda são possíveis com esta ajuda complementar, em melhores condições. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 52 e 53: Pergunta nº 52, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0086/02): Objecto: Subvenções comunitárias à exportação de produtos agrícolas A UE despende anualmente cerca de 5 000 milhões de euros em subvenções à exportação dos seus produtos agrícolas. Essas subvenções prejudicam gravemente a possibilidade de outros países, especialmente os países em desenvolvimento, comercializarem os seus produtos agrícolas. O Tribunal de Contas chamou também a atenção para o facto de as despesas não serem controladas de forma satisfatória. Na OMC, as subvenções da UE têm sido objecto de duras críticas e a revisão das subvenções faz parte das conclusões da reunião de Qatar da OMC. Que planos tem a UE para reduzir/eliminar progressivamente estas subvenções no decurso dos próximos anos? Pergunta nº 53, do deputado Paulo Casaca (H-0142/02): Objecto: Eliminação progressiva das subvenções às exportações A Comissão Europeia assumiu em Doha o compromisso de desencadear negociações a fim de "reduzir, tendo em vista a eliminação progressiva, todas as formas de subvenções à exportação", compromisso que, tal como qualquer dos outros, e como é normal em textos deste género, é sujeito ao resultado final das negociações. Este corajoso compromisso assumido pela Comissão justifica-se também no plano interno, tanto pelas tremendas ineficiências e abusos a que este sistema tem dado lugar, como pelo impacto duvidoso do sistema no cumprimento dos objectivos do artigo 33.º do Tratado, nomeadamente no assegurar de um rendimento equitativo para os agricultores. Pode a Comissão avançar-nos com os calendários e formas como tenciona prosseguir este seu objectivo, no pleno cumprimento do nº 1, alínea b) do artigo 33.º do Tratado? Senhor Presidente, de facto gostaria de resumir estas duas perguntas, uma vez que têm o mesmo conteúdo. Na declaração dos Ministros reunidos em Doha, os membros da OMC comprometeram-se a realizar negociações globais, que deverão reduzir todas as subvenções à exportação e, progressivamente, chegar à sua supressão definitiva. No texto final de Doha, o resultado definitivo das negociações foi, contudo, deixado em suspenso. Todas as formas de subvenções à exportação, e não apenas as nossas restituições à exportação, estão a ser objecto de discussão. Está igualmente em questão estabelecer, por exemplo, uma disciplina para os créditos à exportação, a proporção das ajudas à exportação nos diversos programas alimentares ou ainda práticas utilizadas por empresas comerciais públicas que tenham efeitos de distorção da concorrência. Seria inaceitável exigir uma nova redução das subvenções unicamente da parte da União Europeia. Também deixámos isso bem claro na proposta apresentada no âmbito das negociações sobre o artigo 20º. Além disso, a União Europeia já reduziu para metade as suas restituições à exportação. Em 1993, as restituições à exportação elevavam-se ainda a 10 mil milhões de euros, enquanto, actualmente, representam menos de 5 mil milhões. Além disso, a Comissão esforçou-se por dar à sua política de exportação uma orientação que permita evitar os efeitos negativos sobre a produção dos países em vias de desenvolvimento quando da concessão das restituições. Na medida em que a evolução da política agrícola comum o permita, a redução das subvenções será prosseguida, tendo em devida conta os interesses dos nossos próprios produtores e empresas comerciais. Face às críticas do Tribunal de Contas relativamente à utilização das restituições à exportação, a Comissão reagiu propondo um plano de acção que deverá ser posto em prática durante o primeiro semestre deste ano e que prevê alterações substanciais relativamente ao sistema actual. Uma vez que a conclusão da ronda de negociações da OMC hoje acordada está prevista para 2004, seria prematuro definir em pormenor as posições da União Europeia ou antecipar o resultado final das negociações. As nossas posições definitivas deverão ser avaliadas à luz das negociações globais. Senhor Presidente, agradeço a exaustiva resposta do senhor comissário. Penso que a União Europeia tem uma posição singular em matéria de subvenções à exportação. Em todo o mundo, nenhum outro poder concede tão grande volume de subvenções. O que gostaria de saber é quais são os planos para os próximos anos. Há alguma intenção de, nos próximos dois, três ou quatro anos reduzir o volume de 5 mil milhões de euros de subvenções à exportação concedidas no ano passado? Senhor Presidente, por um lado, é verdade que nós somos o maior mercado e que somos, de longe, os maiores importadores de produtos originários dos países em vias de desenvolvimento. Creio que também seria bom recordar de vez em quando que a União Europeia importa, só ela, mais produtos agrícolas oriundos dos países em vias de desenvolvimento do que os Estados Unidos, o Japão, o Canadá, a Nova Zelândia e a Austrália todos juntos. Não precisamos de nos esconder atrás dos outros países desenvolvidos. Além disso, não ignora com certeza que decidimos abrir totalmente as nossas fronteiras aos países mais pobres do mundo. No que se refere às exportações, tudo depende essencialmente do facto de que só podemos conceder restituições à exportação nos sectores onde são realizadas as correspondentes reformas da política agrícola comum. Se examinar a estrutura da restituição às exportações, verificará que consagramos a maior parte dos recursos à exportação de produtos lácteos, bem como à exportação de açúcar e de produtos derivados do açúcar. Porquê? Porque, aqui, a distância relativamente ao preço do mercado mundial continua a ser muito grande e somente a introdução de reformas nestes dois sectores poderá permitir que nos aproximemos desse preço. Por outro lado, nestes últimos dois anos, suspendemos praticamente as medidas de apoio às exportações de cereais e reduzimos substancialmente essas medidas no que respeita à carne de bovino. Poder-se-á continuar a reduzir as restituições à exportação, atendendo à velocidade a que se desenrolam as outras reformas da política agrícola comum. Senhor Presidente, também eu queria agradecer ao senhor Comissário Franz Fischler os esclarecimentos que aqui nos prestou, que penso serem muito úteis. Mas devo confessar, Senhor Comissário, que estou um pouco decepcionado com a falta de vigor que vejo nas suas palavras em relação a este compromisso, que me parece absolutamente essencial, de redução progressiva das subvenções às exportações agrícolas. Registo, segundo a imprensa, que a partir do último mês de Dezembro estas restituições no domínio da carne aumentaram muito substancialmente; devo também notar que durante o ano de 2001 esta redução teve muito a ver com a subida do dólar e não com qualquer reforma de política agrícola; e devo também constatar que os volumes de subvenção para todos os produtos que não constam do Anexo I têm registado substanciais aumentos. Trata-se de uma situação que me preocupa e gostaria de perguntar ao senhor Comissário Franz Fischler se acha realista que essas reformas da PAC de que falou serão feitas em tempo útil para que se possa eliminar progressivamente estas subvenções à exportação? Senhor Presidente, Senhor Deputado, rigor é uma coisa, mas coerência é outra. Tomemos, como já referi, o exemplo do sector da produção leiteira. Na actual organização comum de mercado, temos a obrigação de garantir um determinado preço para o leite em pó desnatado e a manteiga. Enquanto existir esta obrigação, só poderemos exportar manteiga e leite em pó desnatado com as correspondentes medidas de ajuda. Como provavelmente saberá, não existe actualmente na União Europeia uma maioria política capaz de alterar alguma coisa na actual organização do mercado do leite. É, pois, demasiado fácil fazer simplesmente notar à Comissão a necessidade de introduzir reformas. Essa observação deve ser dirigida em primeira linha aos Estados-Membros. No caso do açúcar, a situação é a seguinte: prometemos igualmente ao Parlamento efectuar este ano a correspondente análise sobre as condições de concorrência no sector do açúcar. Em função dos resultados, a Comissão fará uso no próximo ano da possibilidade contida na prorrogação do regime aplicável ao açúcar; poderemos então fazer uso da cláusula de review que ali se encontra formulada e apresentar outras propostas ao abrigo dessa cláusula. Além disso, o processo de reforma vai, seguramente, ser prosseguido. Como sabe, o próximo passo será a avaliação intercalar em Junho deste ano, mas existem alguns sectores para os quais outros passos foram planeados, nomeadamente no sector do azeite, das frutas e dos produtos hortícolas, e em muitos outros. Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler, pela sua presença esta tarde durante o período de perguntas. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 54 a 92 serão dadas respostas por escrito. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0063/2002) da deputada Isler Béguin, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da cooperação económica e para o desenvolvimento COM(2001) 162 - C5-0467/2001 - 2001/2189(COS)) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, tenho o prazer de lhes apresentar o relatório sobre a biodiversidade. Permitam-me que aproveite a ocasião para agradecer aos colegas presentes e a todos aqueles que trabalharam comigo para elaborar e apresentar-lhes, hoje, esta resolução. Faço questão de agradecer aos colegas relatores de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sendo que todos eles apoiam o projecto que a vossa relatora apresentou sobre a preservação da biodiversidade. Por fim, faço questão de agradecer igualmente às ONG que efectivamente se mobilizaram em defesa deste relatório. Sabemos que são, de facto, excelentes observadores que conhecem perfeitamente a situação da biodiversidade em todo o mundo. Com efeito, Senhor Presidente, a situação não é brilhante e gostaria de responder a uma questão que não é claramente apresentada, mas que, por vezes, está subentendida na intervenção de alguns dos nossos colegas: para que serve realmente a biodiversidade, ou, em termos mais simples, porquê preservar a natureza quando há tantas outras questões preocupantes? Referirei, a título indicativo, que a biodiversidade constitui um elemento da nossa própria sobrevivência e que, se a natureza não tem necessidade dos homens para sobreviver, nós, seres humanos, temos necessidade da natureza para viver. A nossa responsabilidade como eleitos é preservar as riquezas da biodiversidade. Elas contêm em si os trunfos do desenvolvimento das gerações futuras. Cada espécie viva que desaparece do planeta representa claramente uma perda irremediável, e a verdade é que, se permitirmos a destruição da biodiversidade, estamos a destruir-nos a nós próprios pouco a pouco. Destruições essas que podemos avaliar todos os dias. Por exemplo, não é verdade que o congresso brasileiro tem de pronunciar-se, proximamente, sobre um projecto que autoriza a exploração de 50% da floresta amazónica, sabendo nós o reservatório genético que ela representa? Não é por desinteresse que o homem destrói ou ameaça a biodiversidade, bem pelo contrário. É, efectivamente, por interesse. É em função dos enormes interesses financeiros que estão em jogo, tanto em relação às madeiras preciosas como ao tráfico de espécies em vias de extinção, como à exploração intensiva das terras, como à sobreexploração das unidades populacionais de peixes ou ainda à pilhagem dos conhecimentos ancestrais nas mãos dos povos autóctones. Na intenção de parar com este massacre, foi assinada, por ocasião da Cimeira da Terra no Rio, a Convenção sobre a Diversidade Biológica. Dez anos mais tarde, esta continua a ser o parente pobre: os Estados signatários da Convenção não cumpriram os seus compromissos e nenhum país, até à data, tomou em consideração a biodiversidade nas suas prioridades para a Cimeira de Setembro, em Joanesburgo. A alguns dias da Conferência de Haia que reunirá as Partes à Convenção sobre a Diversidade Biológica, o Parlamento Europeu, através da nossa resolução, deve assumir as suas responsabilidades e enviar uma mensagem forte e clara. Solicitamos à União que inclua na ordem de trabalhos da Cimeira de Joanesburgo a questão da biodiversidade e que a Comissão apresente neste fórum um plano de acção como o fez para a União Europeia. É nosso dever lembrar o papel fundamental da biodiversidade enquanto pedra angular do desenvolvimento sustentável, bem como a importância da plena aplicação das conclusões da Cimeira e das suas disposições. Por outro lado, solicitamos à Comissão que ponha em prática uma política ambiciosa de preservação da sua própria biodiversidade. Os planos de acção apresentados pela Comissão nos domínios dos recursos naturais, da agricultura, do desenvolvimento e da pesca que são objecto do relatório em apreço podem, evidentemente, ser considerados como um primeiro passo, mas não são suficientes. São precisos planos de acção suplementares, entre outros, para as florestas e para os transportes, dado que todas estas políticas comunitárias têm tido ou têm ainda um impacto negativo na biodiversidade. E embora a Comissão anuncie a ambição de inverter a actual tendência, a realidade é que ela está perfeitamente consciente do desafio que tem em mãos. Como diz o relatório: durante estas duas décadas, o ritmo da degradação e da perda da biodiversidade na Europa e no mundo aumentou a passos largos, sendo que as legislações em vigor se revelaram insuficientes para inverter a tendência. A esta situação acrescentaria as novas ameaças que a introdução de alguns OGM representa ou ainda os conflitos sobre a patenteabilidade da matéria viva, reflexo de novas ambições desenfreadas. Inverter esta tendência é uma aposta seguramente ousada, contudo, estamos preparados para a enfrentar. Mas é preciso ainda que a União se dote dos meios políticos e financeiros que lhe dêem a esperança de poder vencer. Temos já à nossa disposição as directivas "Aves" e "Habitats" que permitem preservar uma parte da nossa biodiversidade. Exigimos que sejam postas em prática em todo o território da União, incluindo nos países candidatos e nas regiões ultraperiféricas e, nomeadamente, em zonas de recifes coralíferos. Temos de encontrar os meios de preservar estas regiões. O segundo meio de alcançar resultados no âmbito da concretização de um desenvolvimento ecologicamente sustentável, como aliás ficou decidido no Conselho Europeu de Gotemburgo, consiste em dotar-se dos meios de avaliação eficazes que permitam avaliar até que ponto as políticas da União tomam em conta as questões ambientais. Em Barcelona, o Conselho Europeu da Primavera deverá adoptar seis indicadores ambientais. É muito pouco. Com efeito, a biodiversidade nem sequer é mencionada. Solicitamos também à Comissão que apresente, até 2003, um indicador específico para a biodiversidade. Se queremos conseguir resultados em matéria de biodiversidade, sabemos que é agora e sempre que se impõe a necessidade de integrar esta problemática nas políticas da União. Isso começa com a próxima reforma da Política Agrícola Comum, da Política Comum da Pesca, da Política dos Transportes e com os acordos de Cotonu para o desenvolvimento. Muito embora exista consenso entre diferentes grupos no seio deste Parlamento quanto aos meios conducentes à preservação da biodiversidade, subsistem divergências entre os nossos colegas quanto ao impacto dos OGM na biodiversidade. Nesse aspecto, na qualidade de autora do relatório, gostaria que, de toda a forma, se mantivessem as referências à responsabilidade ambiental dos OGM em matéria de poluição do espaço rural. Para concluir, permita-me, Senhor Presidente, supor que não passará pela cabeça de ninguém projectar a demolição, por exemplo, de uma catedral ou de um monumento classificado para fazer passar nesse lugar uma auto-estrada. Devemos ter a mesma atitude em relação à preservação do património natural e da diversidade biológica. Como já devem ter reparado, há um problema no funcionamento dos écrans grandes; em todo o caso, os das bancadas da Mesa estão a funcionar. Senhor Presidente, a agricultura constitui uma actividade económica dependente dos processos biológicos e responsável pela gestão de uma parte substancial dos recursos naturais comunitários. Deve, por esta razão, desempenhar um papel central na preservação da biodiversidade a dois níveis: primeiro, consolidando práticas agrícolas compatíveis com o ambiente e, segundo, garantindo a sobrevivência de explorações e de sistemas produtivos viáveis no conjunto do território da União Europeia. A intensificação sem limites da agricultura é tão prejudicial para a biodiversidade quanto o é a cessação da actividade agrícola por parte dos agricultores, com o consequente declínio das zonas rurais. Uma estratégia comunitária a favor a biodiversidade deverá assegurar uma agricultura sustentável, no sentido mais lato, que integre, paralelamente aos aspectos biológicos, as vertentes económica e social e, em suma, contribua para a sobrevivência do meio rural. Por outro lado, a manutenção desta agricultura sustentável constitui um imperativo do modelo agrícola europeu, assente na defesa da multifuncionalidade da agricultura, tal como reiterado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em diversas resoluções. A PAC é um instrumento útil a favor da biodiversidade, à semelhança das resoluções da Cimeira da Terra adoptadas nos Conselhos de Helsínquia e de Gotemburgo. Por conseguinte, é um erro limitar a defesa da biodiversidade ao âmbito restrito do segundo pilar da política agrícola comunitária - e, mais concretamente, aos programas ambientais de promoção da extensificação da agricultura orgânica, de preservação das espécies locais e de preservação dos diferentes habitats naturais, etc. por duas razões: em primeiro lugar, porque o segundo pilar da PAC representa 10% do orçamento para a agricultura e, em segundo lugar, porque os programas agro-ambientais, apesar de abrangerem 20% da superfície agrária, têm sido aplicados de uma forma muito desigual, limitando-se no momento actual quase exclusivamente às zonas menos produtivas de cinco Estados-Membros da União, situação que se vê agravada pela fraca importância atribuída à eco-condicionalidade das ajudas, a saber, aos mercados que deram origem a uma formulação de exigências mínimas. Seria, pelo exposto, necessário reforçar a eco-condicionalidade e assegurar um apoio activo aos mecanismos da política de mercados agrícolas a favor do meio ambiente e da biodiversidade. Importaria fazer com que estas exigências tivessem reflexo na legislação relativa à qualidade alimentar, aos produtos fitossanitários, às sementes e aos recursos genéticos. É urgente reforçar o segundo pilar da PAC do ponto de vista financeiro, paralelamente a separar as medidas do desenvolvimento sócio-rural das medidas agro-ambientais. Estamos confrontados com um repto importante que consiste em consolidar as políticas agrícolas comunitárias e em uni-las para que tenham um desenvolvimento paralelo a favor da preservação da biodiversidade. . (NL) Senhor Presidente, não vou, aliás, falar em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, mas sim em nome da Comissão das Pescas, de que fui relator-sombra. Agradeço à senhora relatora a sua clara visão. Ela falou do Brasil; eu principio bem pertinho de casa, ao falarmos de biodiversidade. Neste momento, acontece no sector das pescas que, devido à captura intensiva, estamos a eliminar as anguilas das nossas águas costeiras, o que tem como consequência já quase se não encontrarem as próprias enguias no seu ambiente natural. Parece-me ser, de facto, um ponto para, inclusive, a Comissão e a nossa Comissária do Ambiente, investigarem mais aprofundadamente e se estabelecer uma política para o efeito. O segundo ponto de preocupação para a Comissão das Pescas diz respeito ao desenvolvimento das técnicas de manipulação genética na piscicultura. Tanto o Canadá como os Estados Unidos criaram, entretanto, um sistema que, logo que lhes seja dada luz verde, podem fazer entrar imediatamente na produção. Parece-me importante que a Comissão averigue até que ponto nos é possível deter esta evolução na Europa, ou se, de qualquer modo, podemos realizar um debate político decente sobre o assunto, antes de passarmos à utilização de uma técnica desse tipo na piscicultura. Um terceiro ponto é o da aquicultura e das suas consequências para o ambiente marinho. Inclusive relativamente a esse ponto, temos necessidade de mais investigação, sobretudo para procurarmos encontrar sistemas mais estanques. O quarto ponto, para o qual a Comissão das Pescas chama a sua atenção, diz respeito às consequências da desarmonia que por vezes se regista entre o número de aves e as reservas haliêuticas. Sobretudo no que diz respeito aos corvos-marinhos, existem grandes problemas na Europa. Como quinto ponto, a Comissão das Pescas deseja que se investigue a relação entre as alterações climáticas e as reservas haliêuticas. Qual é a relação existente? Não se investigou suficientemente esse aspecto, pelo que, sobretudo, relativamente a esse ponto, serão muito bem-vindos os planos de acção da Comissão. Sexto ponto. Para protecção de determinadas espécies de peixes, estamos actualmente a praticar uma política que consiste no encerramento de certos territórios. Não está bem claro se isto tem, ou não, efeitos realmente positivos sobre as reservas haliêuticas. Também sobre esse ponto, seria muito desejável que a Comissão procedesse a uma investigação, no quadro da biodiversidade. Permita-me, Senhor Presidente, que termine, dirigindo, em todo o caso, um convite à senhora Comissária do Ambiente, Comissária Wallström, para vir trocar ideias com a Comissão das Pescas sobre este tipo de pontos específicos, a fim de também se ponderar até que ponto, no Livro Verde das Pescas, ela pode dar o seu contributo, inclusive no domínio da biodiversidade. Muito apreciaríamos uma iniciativa desse género por parte da Comissária. Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar a relatora, senhora deputada Isler Béguin, pelo notável relatório que elaborou. A minha única objecção é que, visto a maior multiplicidade biológica existir nas regiões dos trópicos dos países em vias de desenvolvimento, gostaria que o aspecto do desenvolvimento tivesse merecido um maior destaque no regulamento. No ponto 49 é exigido à UE o apoio às medidas que visam o incentivo da administração e da conservação da biodiversidade por parte das populações indígenas. Apresentei uma proposta de alteração, cuja formulação foi elaborada de modo a que a UE possa apoiar o papel que a população indígena, por força dos seus conhecimentos tradicionais, desempenha na administração da biodiversidade. Este aspecto aplica-se principalmente às áreas protegidas, em cuja administração é importante a participação das populações indígenas, para que sejam evitadas as deslocações forçadas e a falta de acesso aos recursos. Apresentei uma proposta de alteração que visa a inclusão deste aspecto no regulamento. Nalguns países em vias de desenvolvimento existe uma clara necessidade de aproveitar as vantagens económicas de uma exploração sustentável dos animais selvagens, dando à população um incentivo para a conservação do efectivo animal. Na África Austral, o elevado número de elefantes está a destruir a biodiversidade, e face à situação económica dos respectivos países, é totalmente irrazoável que não possam obter um rendimento dos seus elefantes. A biodiversidade está a perder-se a uma velocidade nunca antes vista, mas apesar disso pouco desenvolvimento houve desde a Cimeira do Rio. A biodiversidade tornou-se um conceito que é guardado na gaveta, cabendo-nos agora procurar mantê-la na ordem de trabalhos. Com vista a lidar com a questão da conservação torna-se necessário proteger todo o ecossistema. Os programas comunitários de supressão provaram ser uma alternativa sustentável para um procedimento proteccionista, ideia que merece todo o meu apoio. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o desaparecimento das espécies e o empobrecimento da biodiversidade na Europa e no mundo inteiro avançam cada vez mais rapidamente. Todas as medidas que tomámos até agora não conseguiram deter esta evolução. Na sequência da estratégia comunitária adoptada pelo Conselho em Junho de 1998 com vista à preservação da biodiversidade, é de agradecer que na Comunicação se proponham planos de acção para preservar a biodiversidade em quatro domínios, o que em princípio só pode ser de saudar. Estes planos de acção dizem respeito à conservação da natureza, à pesca, à cooperação económica e à ajuda ao desenvolvimento. Tudo o que a Comissão nos propõe aqui relativamente à agricultura também não pode deixar de ser saudado. Estou contudo um pouco decepcionada, porque o relatório da senhora relatora - que, exceptuando este pormenor, é muito bom - aborda ainda de forma muito negativa o tema da agricultura - pelo menos é assim que o entendemos - e não menciona de todo as prestações da agricultura para a preservação da biodiversidade biológica. O meu grupo vai aprovar este relatório, embora votemos contra alguns pontos. Venho de um país onde nada funciona sem os agricultores. Uma grande parte da Áustria está situada nos Alpes, e se não tivéssemos os agricultores de montanha, que trabalham ainda hoje tão duramente como há cem ou mesmo há duzentos anos, muitas coisas simplesmente não seriam como deveriam ser. Sabemos muito bem que a agricultura, sobretudo a agricultura que não é praticada de forma intensiva, preserva determinados ecossistemas. Certos habitats, como os formados, por exemplo, pelo mosaico de campos cultivados e orlas de campos delimitados por sebes e barrancos, são absolutamente necessários para que determinadas plantas e determinados animais não só encontrem protecção, mas também a possibilidade de nidificar e de dispor de fontes de alimento. Não vos irei enumerar aqui as espécies de aves afectadas, as que poderiam ser protegidas, e muito menos vos vou falar de espécies de plantas e de insectos igualmente afectadas. Creio, porém, que importa mencionar que a agricultura não intensiva - e quero sublinhar bem isto -, a agricultura familiar dá um importante contributo para a preservação das espécies vegetais e animais, tanto selvagens como domésticas. Em minha opinião, se não reconhecermos o que os agricultores fazem hoje, não estaremos a trazer nada de bom ao nosso ambiente natural e aos nossos ecossistemas. Vamos, portanto, aprovar este relatório, votando porém contra os pontos que - assim o cremos - são injustos para os agricultores. Senhor Presidente, antes de mais nada, as minhas felicitações à senhora deputada Isler Béguin pelo seu relatório, que, além de excelente, considero construtivo. A protecção da biodiversidade merece que se lhe dê prioridade máxima. Quando se extingue uma espécie, extingue-se para sempre, motivo por que são horas de entrarmos em acção. Os planos de acção não podem ser facultativos. Só terão êxito se tiverem em consideração as circunstâncias sócio-económicas das pessoas da região, devendo, além disso, estabelecer prioridades. Temos de atacar os hot spots, a nível mundial, merecendo especial protecção os locais particularmente ricos em espécies. Os planos de acção devem ser claros e, sobretudo, concretos. O apoio público é importante, e um conceito abstracto como é o da biodiversidade não infunde entusiasmo a ninguém. O que está em causa é a conservação das riquezas naturais, de paisagens magníficas, e de espécies atraentes. Temos de saber; é imperioso exercer uma vigilância independente; temos de proceder a um balanço anual da qualidade da natureza. Tudo isso tem uma acção motivadora e inspirativa. A própria União Europeia deveria ser um pouco mais coerente. Figuras de proa da protecção da biodiversidade são a Directiva 'Aves? e a Directiva 'Habitats?, que, por mais difícil que seja, por vezes, têm de ser devidamente aplicadas. O resultado tem de estar sempre em primeiro lugar. Todavia, em contrapartida a estes tesouros de protecção da natureza, ergue-se, sólida, outra política. Refiro-me, em primeiro lugar, à agricultura, mas também às pescas. Agricultura em grande escala e a conservação da biodiversidade dificilmente são compatíveis. Só por esse motivo, impõe-se que se proceda a uma modificação drástica da política agrícola comum. Conceder subsídios puramente na base da produção é pedir problemas. As consequências para a biodiversidade no domínio das pescas são menos visíveis. A pesca de arrasto em muitas águas costeiras e águas mais profundas constitui uma ameaça para a biodiversidade, para o que necessário se torna encontrar uma resposta convincente. A biodiversidade deve constituir um fio condutor no planeamento regional, para o qual os Estados-Membros deveriam elaborar planos de acção. Todos os anos solicito à Comissão que seleccione e apoie um projecto-modelo, de preferência nos países candidatos, projectos que deveriam constituir um exemplo para outras regiões naturais. A floresta virgem da Polónia poderia constituir um bom projecto-modelo. Uma vez mais, os meus agradecimentos à colega Isler Béguin pelo seu óptimo relatório. Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu quero agradecer calorosamente à relatora e à Comissão pela preparação deste assunto. As propostas apontam para um fim que merece ser apoiado: a diversidade do meio ambiente é uma matéria importante para todos nós. Queria, porém, chamar a atenção para dois aspectos deste relatório do Parlamento. Em primeiro lugar, a questão das florestas é apresentada no nº 8 como se se pretendesse que a UE as tenha sob uma administração central burocrática e um sistema de controlo baseado na certificação de todas os espécies. A utilização das florestas dos Estados-Membros seria orientada pelos planos de acção da UE. Nesta questão é preciso lembrar que, em matéria de política florestal, a UE se rege pelo princípio da subsidiariedade, não havendo motivos para ampliar o controlo de Bruxelas, a não ser que haja algumas razões específicas que o justifiquem. Além disso, todas as entidades que actuam no domínio das florestas estão de acordo em reconhecer que a certificação deveria funcionar numa base voluntária e em caso algum sob a orientação centralizada da UE. Em segundo lugar, no nº 44, propõe-se que todos os subsídios da PAC de apoio à produção sejam canalizados para iniciativas de carácter ecológico. Caros colegas, é preciso lembrar a situação em que se encontra actualmente o comércio mundial em que nos inserimos. Se os apoios à produção deixarem de ser pagos, a UE deixará de ter no futuro uma agricultura com a envergadura actual. E, nesse caso, qual seria então a situação da biodiversidade? Há algumas zonas da UE onde os apoios à produção têm uma importância comparativamente maior do que na Europa Central. Por exemplo, no meu país, os problemas mais importantes não se prendem tanto com a situação do meio ambiente ou com a biodiversidade, mas acima de tudo com a rentabilidade da produção agrícola em geral, nas condições actuais de elevados custos de produção. Não vale a pena falar aos agricultores sobre o reforço das medidas ambientais, quando a produção agrícola do nosso país já é praticamente toda ela de natureza biológica. Por conseguinte, proponho que o nº 44 seja eliminado do texto, assim como a parte final do nº 42, em que as medidas agro-ambientais são orientadas mais directamente apenas para a protecção de espécies ameaçadas. Este género de expressão não deveria constar em resoluções de uma instituição da UE com amor-próprio. Senhor Presidente, subscrevemos o relatório da senhora deputada Marie Anne Béguin, porque parte de uma realidade: nem a Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinada em 1992, e os outros diferentes acordos internacionais, nem a legislação comunitária, concretamente as directivas "Aves" e "Habitats", foram eficazes para a travar o processo de degradação da biodiversidade. Recorda claramente, de igual modo, que milhares de espécies desaparecerão antes mesmo de terem podido ser identificadas. Com efeito, 11 000 espécies da fauna e da flora encontram-se ameaçadas de extinção. Penso que estes dados são por si só suficientes para justificar que se tomem medidas adequadas. A relatora acolhe favoravelmente os planos propostos, mas lembra que alguns planos ainda não existem, como seja um plano específico para as florestas. E refere expressamente a necessidade de integração da dimensão ambiental nas políticas agrícola e das pescas e nas restantes políticas. Como disponho de pouco tempo, Senhor Presidente, passo a citar um exemplo, porque os exemplos são o que melhor expressa aquilo que deveria fazer-se: a utilização dos fundos FEOGA na destruição do que resta da última floresta de espécies autóctones da ilha da Gran Canária, designada por laurisilva canaria. No passado fim-de-semana, desloquei-me à ilha da Gran Canária com um grupo de cidadãos locais que denunciaram junto da Comissão Europeia - reporto-me à pergunta que formulei no passado - que na mata de tílias de Moya, a única mata com aquelas características que resta na ilha, a canalização de toda a água que descia pelos canais de irrigação está a secar as árvores. Projecto que foi levado a cabo com fundos FEOGA. Importa reconhecer o mérito dos habitantes da região, que, sem meios económicos, sem tempo, depois do horário de trabalho, lutam pela preservação deste espaço natural. Os habitantes da região agradecem a resposta da senhora Comissária, por demonstrar conhecer perfeitamente a região - que importa preservar, porque é susceptível de integrar a rede NATURA 2000 - e por ter exortado o Governo espanhol a assumir a responsabilidade de zelar pela preservação dessa zona. Senhora Comissária Wallström, a sua intervenção fez renascer a esperança entre os habitantes da região. Este é um claro exemplo de que não se devem utilizar fundos europeus para financiar projectos que atentam contra o ambiente. Senhor Presidente, como os demais oradores, quero felicitar a relatora e saudar o seu relatório. A relevância do impacto da biodiversidade na vida de todos os cidadãos e na sua maior ou menor qualidade de vida confere a este debate uma importância extrema. Àqueles dentre nós a quem foi cometida a tarefa de assegurar um futuro para o nosso passado, cabe agora agir com determinação. Devemos agir, porém, de modo esclarecido e informado e estar preparados para fazer uso da investigação e tecnologia modernas na prossecução deste objectivo. Domínios controversos como o da biotecnologia têm, a meu ver, de ser tidos em consideração. O papel dos agricultores como garantes da sustentabilidade e qualidade do abastecimento alimentar deve ser mais realçado, já que, por nossa conta e risco, ignoramos o facto de que a agricultura é uma actividade comercial. O papel único dos agricultores como agentes ambientais deve ser também reconhecido, apreciado e recompensado em toda a sua extensão. A este propósito, peço ao Parlamento que tome em devida conta o facto de que a profissão de agricultor se encontra em declínio. Os agricultores estão a envelhecer e os jovens sentem relutância em enveredar por uma carreira agrícola. Do ponto de vista da biodiversidade, o papel dos agricultores e a preservação das unidades de produção agrícola de base familiar são importantes. Eles representam uma parte importante da infra-estrutura rural. Se não levarmos em conta o seu contributo, não haverá biodiversidade e desenvolvimento sustentável. Resumindo e concluindo, temos de adoptar uma abordagem prática, que salvaguarde a biodiversidade, reconhecendo, ao mesmo tempo, a função profissional e comercial dos agricultores. Senhor Presidente, numa altura em que o programa Natura 2000 se implementa um pouco por toda a Europa, contra o parecer dos trabalhadores rurais e com consequências desastrosas para o homem, lamento que este relatório tenha sido debatido, à pressa, em sede de Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Trata-se, no entanto, de uma matéria fundamental, que afecta domínios em que a União se questiona, como a protecção dos recursos naturais e o relançamento da Política de Desenvolvimento ou até os novos objectivos para a agricultura e pescas, por exemplo. A criação de estratégias nacionais ou de planos de acção em prol da biodiversidade só poderão ser considerados se elaborados após um amplo consenso, no respeito pelos interesses socio-económicos regionais. Quanto ao alargamento e à proposta da relatora de seleccionar um projecto principal de protecção da biodiversidade, é preciso não esquecer que os países candidatos desejam aderir à União Europeia para colmatar, o mais rapidamente possível, o seu atraso económico e social, bem como para modernizar as suas infra-estruturas. A biodiversidade não está entre as suas preocupações principais. Lamento que as quatro alterações que apresentei em sede de comissão tenham sido, todas elas, rejeitadas, mesmo a que defendia uma PAC respeitadora do ambiente mas também dos actores do mundo rural. Há vários pontos deste relatório que me inquietam e, nomeadamente, a vontade de instaurar uma certificação para o sector da madeira e para as espécies animais parece-me irrealista, tendo em conta a profunda diversidade do conjunto das florestas. Onde está o valor acrescentado de uma certificação assim? Que é feito da vontade de aumentar os meios financeiros atribuídos ao programa Natura 2000 e às outras medidas relativas à biodiversidade? Porquê teimar numa via cada vez mais contestada pelos cidadãos, proprietários, exploradores agrícolas e utentes? Quem pagará a vontade de instaurar um sistema de protecção estrito que vai além da classificação por áreas imposta pelas directivas "Aves" e "Habitat"? Avançamos para uma classificação por áreas no conjunto do território? Que procuramos com esta abordagem maximalista de protecção da biodiversidade? A questão que se me apresenta ao ler este relatório é saber se, para a relatora, o homem faz ainda parte desta biodiversidade. Para nós, isso não suscita qualquer duvida. É verdade, Senhora Relatora, os gritos de alarme vindos de todos os lados sobre o empobrecimento da biodiversidade têm razão de ser. É verdade, há espécies vegetais que se extinguem, espécies animais que estão ameaçadas e, mesmo no seio das espécies e das raças que não correm risco de extinção, a diminuição dos efectivos, a consanguinidade e a difusão descontrolada de OGM levam a um empobrecimento genético que constitui uma ameaça para o ambiente. Mas será que a chuva de regulamentações sem se proceder a uma verdadeira consulta dos actores locais, o objectivo declarado de transformar em áreas protegidas grandes zonas em que vive e trabalha toda uma população que contribuiu enormemente para modelar os ecossistemas actuais, assim como os processos incoerentes de aplicação do dispositivo Natura 2000 em certos países, será que, pergunto, constituem as orientações adequadas para conseguir preservar a biodiversidade? Não será que, pelo contrário, estas orientações correm o risco de produzir o efeito inverso ao que se procura alcançar e provocar um abandono da actividade agrícola que prejudicará a biodiversidade? Por conseguinte, apoiá-la-emos, Senhora Relatora, na sua reafirmação do princípio do "poluidor-pagador", na sua prudência relativamente aos OGM, e no seu apelo à subsidiariedade. Todavia, não a apoiaremos no seu convite a endurecer as propostas da Comissão sobre a agricultura, o que equivaleria a uma supressão completa da PAC a partir de 2003. Não preservaremos a biodiversidade dispensando os agricultores. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, gostaria de exprimir a minha opinião sobre o plano de acção relativo à preservação da biodiversidade no quadro da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Já foi aqui dito esta noite que a maior diversidade de espécies se encontra nas regiões tropicais dos países em vias de desenvolvimento. Existe ali um vasto leque de plantas cultivadas, de animais de exploração, de animais selvagens, etc., e - o que, para nós, é igualmente muito importante - grande parte da população indígena local depende igualmente desta diversidade de espécies. A redução da diversidade de espécies e os importantes danos causados à natureza originam um círculo vicioso. A população autóctone é lançada na pobreza. Sabemos igualmente que, se esta pobreza não for combatida, será muito difícil apoiar e encorajar a consciência a favor da biodiversidade e das exigências em matéria de desenvolvimento sustentável. Por essa razão, é importante que este plano de acção tenha como objectivo fazer com que os conceitos de protecção das espécies sejam retomados nos programas da União Europeia no quadro da cooperação para o desenvolvimento. Isso significa apoiar a utilização sustentável dos recursos naturais, sobretudo das florestas, mas também garantir uma aplicação mais intensa dos estudos de impacto ambiental neste domínio. Em nome do meu grupo, gostaria igualmente de apoiar as alterações que põem em destaque o papel fundamental da população indígena, bem como os seus direitos sociais, económicos e culturais. Não queria, naturalmente, deixar passar esta ocasião que nos é dada de falar da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável sem dizer que, se queremos ser credíveis a nível internacional, devemos olhar para os nossos próprios erros. Quando recordo os debates em torno da resolução sobre a Cimeira de Barcelona, onde foram mencionados muito claramente projectos na Europa que atentam contra a biodiversidade e a limitam, creio que não basta apresentarmos, aqui na Europa, resoluções fantásticas com as quais queremos proteger os gorilas de montanha nas florestas africanas. É igualmente necessário pôr em prática, com grande empenho, os projectos e os nossos próprios programas, nomeadamente o programa Natura 2000. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Isler Béguin, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão das Pescas e à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação pelas suas contribuições para o projecto de relatório e para esta resolução. A biodiversidade é uma questão fulcral para o desenvolvimento sustentável e para a integração das considerações em matéria de protecção ambiental na definição e na aplicação das políticas comunitárias. Ela é importante em si mesma, mas constitui também o próprio fundamento de actividades baseadas nos recursos naturais, como a agricultura e as pescas. A biodiversidade constitui, igualmente, um importante capital natural de que as comunidades locais de muitos países dependem para a sua subsistência. No entanto, essa biodiversidade está hoje a empobrecer mais rapidamente do que em qualquer outro momento da história da humanidade. Tenho uma má notícia para dar esta noite. Acabamos de perder a espécie que figurava em primeiro lugar na nossa lista de espécies protegidas. A cabra montês pirenaica desapareceu para sempre. Por isto se vê que não conseguimos proteger completamente as espécies que nos comprometemos a proteger. A estratégia para o desenvolvimento sustentável e o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente apontam como objectivo central pôr termo ao empobrecimento da biodiversidade até 2010. Para podermos atingir este objectivo, é muito importante que os planos de acção em matéria de biodiversidade que hoje discutimos sejam efectivamente executados. Uma condição essencial à preservação da biodiversidade é o cumprimento integral da Directiva "Aves" e da Directiva "Habitats". Mas isto não basta. Se queremos verdadeiramente travar a erosão da biodiversidade, temos de ter em atenção todo o território da UE, e não apenas as áreas protegidas. É necessário integrar a questão da biodiversidade nas políticas relacionadas com o desenvolvimento e a utilização dos recursos terrestres e marinhos. Os planos de acção em matéria de biodiversidade são ambiciosos, mas também realistas. Constituem um grande passo em frente para a integração da biodiversidade nas políticas agrícola, das pescas e da cooperação para o desenvolvimento, bem como na nossa própria política ambiental. Os planos de acção em matéria de conservação dos recursos naturais evidenciam claramente a nossa firme intenção de executar integralmente a Directiva "Aves" e a Directiva "Habitats", bem como de apoiar o trabalho em torno da rede Natura 2000. Mostram também como tencionamos utilizar os instrumentos de gestão ambiental, nomeadamente os estudos de impacto ambiental, a marcação visual de determinadas substâncias, a auditoria ambiental e outros meios de controlo económico para promover a preservação da biodiversidade em toda a União Europeia. O plano de acção relativo à agricultura enuncia as prioridades do nosso trabalho com vista a alcançar uma situação de benefício mútuo entre a actividade agrícola e a biodiversidade. Os seus principais instrumentos vão desde medidas de desenvolvimento rural até diversas intervenções de carácter ambiental na organização comum dos mercados e às normas relativas à carne de bovino, ao leite, aos cereais, etc. O plano de acção abrange todo o nosso espaço rural, incluindo o da rede Natura 2000. O plano de acção relativo às pescas trata das ameaças provenientes da pesca tradicional e da utilização da água e respeita integralmente as orientações do Livro Verde sobre a futura política comum da pesca. A maior parte das ameaças à biodiversidade, e também as mais graves, encontra-se nos países em desenvolvimento. A luta pela preservação da biodiversidade está, portanto, intimamente ligada à nossa estratégia para a erradicação da pobreza. Temos a responsabilidade de ajudar os países em desenvolvimento, para que estes possam preservar os seus recursos naturais, que são decisivos para o seu bem-estar. O plano de acção relativo à cooperação económica e ao desenvolvimento faculta instrumentos para esse fim. Estes planos de acção em matéria de biodiversidade não são instrumentos estáticos, irão sendo desenvolvidos, sobretudo, através da utilização de diversos indicadores. Isto já foi dito durante o debate e, naturalmente, conta com o apoio da Comissão, que já começou a trabalhar nesse sentido. Os planos irão contribuir, principalmente, para a discussão das reformas da política comum da pesca, da política agrícola comum e da regulamentação dos fundos estruturais. Espero que estas reformas tenham a dimensão e forneçam os meios de gestão necessários para nos permitirem alcançar os objectivos dos planos de acção em matéria de biodiversidade. Só assim conseguiremos atingir o objectivo geral, que é o de pôr termo ao empobrecimento da biodiversidade até 2010. Agradeço a todos os senhores deputados os seus valiosos contributos para este debate. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0044/2002) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à Posição Comum do Conselho (12394/2/2001 - C5-0640/2001 - 2000/0080(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos complementos alimentares (Relatora: deputada Emilia Franziska Müller). Senhor Presidente, num ponto de ordem, antes de tomar a palavra a senhora deputada Emilia Franziska Müller, queria declarar que o facto de o monitor com a lista dos nomes dos oradores ter avariado talvez explique a possível não comparência das pessoas ao debate. Além disso, aos gabinetes, está a chegar apenas a tradução para Alemão. Para mim, ela constitui uma grande ajuda, já que estou a frequentar um curso no Instituto Goethe, mas outras pessoas podem achá-la um pouco difícil. Como a senhora vê, nem todo o mal vem para prejudicar! Eu já tinha anunciado há pouco que havia esse problema, que os técnicos estão a tentar resolver. Esperemos que consigam resolvê-lo o mais rapidamente possível. Mas a senhora é muito optimista quando diz que há poucos colegas presentes nesta assembleia só porque temos um problema técnico ao nível do monitor. Quem nos dera que assim fosse! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, cerca de 20% de todos os europeus complementam regularmente a sua alimentação diária. Em 1999, os consumidores europeus despenderam, só em vitaminas e minerais, 1615 milhões de euros. A procura destes produtos aumenta continuamente, já que os hábitos de vida e de alimentação da população mudaram radicalmente. As vitaminas e os minerais participam em múltiplos processos bioquímicos no organismo humano, pelo que uma ingestão de óptimas quantidades destas substâncias é essencial para manter a saúde e o bom desempenho do corpo humano. Eu própria considero muito positiva a possibilidade de enriquecermos a nossa alimentação diária com complementos de vitaminas e minerais. Quando hoje falamos de complementos alimentares, referimo-nos essencialmente às vitaminas e aos minerais que se encontram à venda no comércio sob a forma de comprimidos, cápsulas ou em pó. A directiva relativa aos complementos alimentares visa aproximar as disposições legislativas dos Estados-Membros nesta matéria. Os fabricantes passam, assim, a ter um acesso mais fácil a todos os mercados, estando sujeitos a condições de fabrico e comercialização uniformes. A directiva integra os complementos alimentares claramente na categoria dos géneros alimentícios, ou seja, os complementos alimentares não são medicamentos nem os podem substituir. Ao serem classificados como géneros alimentícios, aplicam-se aos complementos alimentares todas as disposições em vigor na União Europeia, incluindo as respeitantes à qualidade, à higiene e à segurança. É imperioso que o consumidor possa confiar na inocuidade de todos os géneros alimentícios, especialmente, quando se trata de substâncias como as vitaminas e os minerais, que apresentam, por vezes, diferenças de estabilidade. A nova directiva concentra-se especificamente em duas áreas, a saber: a protecção dos consumidores e a realização do mercado interno para os complementos alimentares. O Conselho retomou as principais alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. O Parlamento congratula-se com o facto de o Conselho ter levado em consideração a proposta de incluir outras substâncias na directiva. Trata-se de substâncias que já se encontram no mercado mas que ainda não foram avaliadas pelo comité científico competente. Estas substâncias devem ser incluídas no anexo da directiva. A posição comum prevê um prazo de 18 meses para a apresentação de processos relativos à utilização destas substâncias. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor prorrogou este prazo de 18 para 36 meses com o intuito de proporcionar especialmente às pequenas e médias empresas tempo suficiente para reunirem os dados relativos aos seus produtos. O plenário é agora chamado a apreciar duas novas alterações, de 24 e 30 meses, respectivamente. Eu própria sou a favor de um prazo de 30 meses, pois considero que dois anos e meio é um período razoável para comprovar a segurança de um produto que já se encontra à venda no mercado há vários anos. Considero muito importante que as substâncias sejam sujeitas a uma avaliação científica antes de serem abrangidas por uma regulamentação comunitária. No que se refere à dosagem e, por conseguinte, ao melhor aprovisionamento possível dos consumidores, o Parlamento congratula-se com a adopção de um sistema que combina os limites superiores de segurança com as doses de referência para a população. Significa, pois, que o fabricante não pode apresentar os seus produtos em doses que se aproximem dos limites da tolerância humana. Por outro lado, também não tem de se limitar às doses diárias recomendadas que, em regra, são bastante reduzidas. É precisamente neste aspecto que a directiva não só responde aos desejos dos consumidores, mas zela também pela sua protecção. Nesta matéria, a posição comum conseguiu alcançar um compromisso que apoio plenamente. É também por isso que o meu grupo rejeita a alteração 6 referente ao artigo 5º da directiva. No que respeita à rotulagem dos produtos, a directiva prevê recomendações claras para a dosagem. A alteração 8 relativa a uma maior transparência é claramente abrangida pelos artigos 38º e 42º do Regulamento (CE) nº 178/2002, de 28 de Janeiro de 2002, que cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Assim sendo, o grupo PPE rejeita também esta alteração. Por todas as razões acima expostas, rejeito peremptoriamente a alteração 7 que propõe a não-aprovação da posição comum. Para finalizar, gostaria de proferir algumas palavras sobre a campanha com que um único fabricante e distribuidor de vitaminas, que defende interesses exclusivamente económicos, tem importunado todos os deputados ao longo das últimas semanas e meses. O autor desta campanha promove a sua imagem à custa de pessoas doentes. Provoca insegurança entre os consumidores, além de se aproveitar da sua situação de necessidade em benefício próprio. Tenho pena de todas as pessoas que deixaram iludir-se por este alarmismo e por esta argumentação estritamente enganosa. É óbvio que a directiva relativa aos complementos alimentares não proíbe as terapias à base de vitaminas e, por conseguinte, não interfere com os métodos de medicina natural. O que a directiva proíbe, com razão, é a indução em erro dos consumidores através de promessas infundadas quanto a eventuais propriedades profilácticas, de tratamento ou curativas das vitaminas e dos minerais. Esta directiva proporciona aos consumidores um enquadramento legal que valoriza fortemente a segurança dos produtos e a sua rotulagem adequada, sem condicionar a gama de produtos disponíveis no mercado. Trata-se, pois, de um conjunto normativo que garante a livre circulação de mercadorias e pugna, simultaneamente, por elevados padrões de segurança. Após conversações com diversas organizações - quer associações industriais, quer associações de consumidores - estou cada vez mais convicta de que esta directiva aponta no sentido certo. (Aplausos) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à relatora, senhora deputada Emilia Franziska Müller, não só o seu óptimo trabalho, mas também a perseverança que revelou. O dossier que hoje estamos a apreciar provocou uma agitação incrível. Sabemos que na Europa existem diversas tradições, diversas imposições e interdições. A dizer a verdade, a Grã-Bretanha e os Países Baixos têm, tal como os Estados Unidos, uma legislação extremamente flexível, de acordo com a qual, uma vez registadas, na realidade todas as vitaminas e minerais podem ser adquiridos, vendidos e consumidos livremente. Há, porém, igualmente produtos, contendo determinadas vitaminas e minerais, que não são isentos de perigo. Na Alemanha, bem como em outros Estados-Membros, é-se muito rigoroso. Só mediante receita médica é possível adquirir complementos alimentares, e, além disso, só na farmácia. Motivo suficiente, inclusive para os cidadãos europeus, para se harmonizar o mercado interno. E nesse caso, Senhor Presidente, harmonização com dois critérios: em primeiro lugar, estabelecimento de uma dose diária recomendada, como orientação para o consumidor; em segundo lugar, o estabelecimento de uma lista positiva, em que figurem os produtos permitidos. Produtos que ainda não figurem na lista europeia são permitidos se for entregue ao Comité Científico Independente da Alimentação um dossier para ser submetido a testes. A indústria europeia honesta está satisfeita com esta directiva. Não estão, porém, satisfeitos os charlatães, como um tal Mathias Rath, que precisamente do lado da fronteira alemã, faz, a partir dos Países Baixos, um negócio muito lucrativo com os seus próprios produtos. A adopção desta legislação europeia irá fazer com que se extinga o seu negócio, que é orientado sobretudo para a Alemanha, uma vez que qualquer consumidor pode adquirir vitaminas e minerais seguros em qualquer parte, nas drogarias, nos supermercados ou nas farmácias. Senhor Presidente, também eu sou assediada por um número incrível de e-mails, milhares de e-mails, e de cartas. Rath impele o cidadão preocupado à acção, e, além disso, com falsos argumentos. Vou ser clara: nada foi retirado do mercado. Há um prazo de trinta meses para provar que os produtos são, de facto, seguros e eu vou continuar a perseguir o Comité Científico a respeito desse registo. Regozijo-me com o facto de a Europa pôr termo a uma prática que visa apenas o lucro excessivo, a expensas de muitas pessoas gravemente doentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais nada, quero felicitar a senhora deputada Emilia Franziska Müller pela sua abordagem coerente, profissional e firme. O seu trabalho é muito importante, neste momento. O mercado dos complementos alimentares está em rápido crescimento. Os complementos alimentares podem dar um bom contributo para a saúde, e quem tal se pode permitir, de boa vontade compra saúde. Todavia, somos forçados a verificar que a qualidade nem sempre é garantida. Logo, temos de distinguir o trigo do joio. O consumidor tem direito a um produto seguro e a uma informação adequada. No domínio dos complementos alimentares, encontram-se em jogo grandes interesses industriais. Disso nos demos conta, ao receber milhares de e-mails, quatro livros, vídeos e postais ilustrados para apoiar a causa dos fabricantes. No jornal De Rapporteur, a campanha dos grupos de pressão a favor das vitaminas foi descrita como contraproducente. Quem dera que fosse verdade! Infelizmente, alguns dos nossos colegas, sobretudo do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, renderam-se a esse grupo de pressão. Recentemente, recebi 35 cartas de consumidores preocupados. Não as recebi directamente, mas sim através da indústria, e isso já nos dá que pensar. Trata-se de cartas de pessoas que escreviam que tinham vantagem em tomar comprimidos de multivitaminas e que tinham ouvido dizer que, daqui em diante, o Parlamento Europeu os iria proibir. Um exemplo claro de má informação. Os comprimidos de multivitaminas podem continuar a ser tomados. Só quando contiverem substâncias ou compostos químicos que não figurem na lista, que é extensa, o fabricante é obrigado a provar que são seguros. Será pedir demasiado? Provavelmente, todos quantos dizem que até ao momento quase não ocorreram acidentes com complementos alimentares têm razão. Até ao momento, porém, também o seu consumo era restrito. Só nos últimos tempos o mercado tem estado a crescer, e aparecem nas lojas comprimidos com doses elevadas. A segurança tem de estar em primeiro lugar. Os fabricantes dispõem de um prazo de 18 meses para provarem a segurança dos produtos, o que me parece mais do que suficiente. Não obstante, não tenho qualquer problema em que esse prazo passe a ser de 24 meses. A directiva é muito importante, não fazendo qualquer sentido regulamentar a segurança por Estado-Membro, individualmente, coisa que também não fazemos relativamente aos produtos alimentares. Actualmente, não existe um mercado interno para os complementos alimentares, mas sim grande número de diferentes normas nacionais. Logo, impõe-se a criação de um mercado interno para os complementos alimentares. Pessoalmente, considero o mercado interno um grande bem, com a condição, realmente, de que estabeleça padrões comuns a níveis elevados, coisa que faz esta directiva. A Comissão lançou a base para a determinação de uma dose máxima segura de vitaminas e minerais, o que também constitui a base para a confiança dos consumidores. Com todo o prazer, um voto a favor desta directiva. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o consumo de vitaminas e de outros complementos alimentares é mais do que uma moda, é um verdadeiro fenómeno de sociedade. O mercado que este consumo gera é enorme. O lobbying de que fomos objecto é uma prova disso, se é que era preciso alguma. Passemos directamente à questão principal que atormenta vários dos meus colegas que se opõem a esta directiva: era preciso legislar? Direi que sim, sem qualquer hesitação e por três razões, pelo menos. Em primeiro lugar, esta proposta de directiva responde concretamente a uma realidade, a saber, a ausência de mercado interno com as consequências negativas que isso acarreta, quer para os actores económicos deste sector quer para os consumidores. A título de exemplo, hoje em dia é praticamente impossível para um fabricante de vitaminas no Reino Unido exportar e comercializar os seus produtos na Bélgica ou em França, por exemplo. Em segundo lugar, convém, apesar de tudo, não ter a memória curta em relação às duas principais batalhas da primeira leitura, a saber, a inclusão das substâncias com efeito fisiológico - as fibras e os extractos de plantas, nomeadamente - e as normas de rotulagem indispensáveis para dar ao consumidor a possibilidade de fazer a sua escolha com conhecimento de causa. Este Parlamento foi ouvido. Acrescentarei, e chego assim à minha terceira observação, que nenhum complemento alimentar de qualidade, independentemente da sua composição, será proibido com base nesta directiva. Insisto neste ponto: é preciso parar de ameaçar com o espectro da proibição e da Europa que castra. Os produtores disporão de três anos e meio, no mínimo, de acordo com a nossa votação, para apresentar o seu dossier e provar a inocuidade dos seus produtos que, actualmente, não são admitidos nos anexos, e se in fine tiver de se decidir a proibição, esta dirá respeito, portanto, a substâncias duvidosas, o que, na minha opinião, é de somenos importância. Uma vez que estou a evocar apenas o aspecto ligado à saúde, nesta matéria, gostaria também que deixássemos de repetir que o abuso de vitaminas não tem qualquer perigo. É falso! É falso! É preciso voltar a dizer: as hipervitaminoses de todas as vitaminas lipossolúveis (A, K, E, D) são problemáticas, e o excesso de vitamina A, para não referir mais nenhuma, tem efeitos teratógenos conhecidos, por conseguinte, deformações fetais. Logo, podemos admitir uma oposição política a esta directiva, mas não podemos, em caso algum, permitir que se façam afirmações contrárias às verdades científicas. Em suma, e por todas as razões que acabo de evocar, precisamos de uma legislação flexível e equilibrada que tenha em conta os interesses dos consumidores, dos produtores e dos distribuidores e que crie as bases da necessária harmonização neste sector. A maioria dos meus colegas do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas votará a favor deste excelente relatório da senhora deputada Emilia Franziska Müller, a quem faço questão de felicitar. Entendo que esta directiva representa um inaceitável atentado contra o direito dos cidadãos a escolher o modo como hão-de velar pela sua própria saúde e bem-estar. Largo número de cidadãos da UE opta por tomar complementos alimentares para reduzir o risco de adoecer e necessitar de recorrer a assistência médica, com a prescrição de fármacos. As pessoas devem ter o direito de optar por uma abordagem saudável, em vez de esperarem que a doença se instale para, depois, terem de recorrer a medicamentos, muitos dos quais têm efeitos secundários perigosos. Não me admira que a indústria farmacêutica apoie esta directiva, dado que ela lhe serve os interesses e representa para ela mais negócios. Produtos que são amplamente usados, em segurança, há muitos anos em vários Estados-Membros serão sujeitos a restrições sem qualquer justificação de saúde ou segurança. Para mim, trata-se dum exemplo perfeito de 'harmonização à rasoira?, nivelando tudo pelo mínimo denominador comum. Os consumidores devem ser livres de escolher o seu próprio nível de graduação e nutrientes, desde que os mesmos sejam seguros e apropriadamente rotulados. A oferta de complementos não deve ser restringida senão por razões de segurança. Esta proposta é profundamente deficiente, na medida em que se baseia nos ultrapassados estudos assentes nas DDR de vitaminas e minerais. Nos últimos cinquenta anos, as DDR constituíram a base do saber nutricional convencional. Contudo, de acordo com muitos relatórios sobre a questão, que li, as DDR prescritas são excessivamente baixas e deveriam ser revistas para valores mais elevados. Em vez delas, os legisladores deveriam recorrer aos teores máximos seguros, que constituem um indicador muito mais válido. A DDR para a vitamina B6, por exemplo, é apenas de 2 mg, quando o limite máximo de segurança é de 200 mg. Dois estudos publicados em 1993 no 'New England Journal of Medicine? demonstraram que a ingestão de complementos contendo 100 UI de vitamina E por um período mínimo de dois anos reduzia em aproximadamente 40% o risco de contrair doenças de coração, tanto para os homens como para as mulheres. Apesar disso, a DDR para a Vitamina E mantém-se numas desprezíveis 10 UI. Entendo que os países que praticam uma política restritiva deveriam abrandá-la, mas não sob condição de nós endurecermos o nosso sistema e restringirmos o acesso dos consumidores dos nossos países às vitaminas e complementos alimentares. Senhor Presidente, em defesa desta directiva foram citados dois tipos de argumentos. Um deles invoca a saúde pública, o outro a harmonização do mercado interno. No que se refere à saúde pública, parece-me que os argumentos são fracos. Se as pessoas exagerarem nas doses de vitaminas e de minerais, não é isso que vai constituir um grande problema de saúde pública. Aliás, esse risco de excesso não desaparece com esta directiva. Se verdadeiramente se pretende dar uma contribuição positiva em matéria de saúde pública, talvez se deva começar pelo álcool, pelo tabaco ou outras coisas, em lugar das que esta directiva tem por objecto. Na realidade, aliás, a UE não tem competência para introduzir qualquer harmonização no domínio da saúde pública. O Tratado da UE é bem claro a este respeito. Há também o risco de os consumidores que utilizam alguns preparados em determinadas doses passarem a ter mais dificuldade em fazê-lo depois da entrada em vigor desta directiva. A verdadeira razão que inspira esta directiva é o desejo de harmonização, ou seja, de poder vender livremente em toda a parte. A mim, este argumento não me parece muito forte. Penso que há outras considerações mais ponderosas do que a do mercado livre. Entendo que os vários Estados-Membros devem poder reger-se por diferentes normas, de acordo com a vontade dos seus eleitores, mais liberais ou mais restritivas. As normas transnacionais só devem ser utilizadas para combater problemas verdadeiramente transnacionais e comuns. Neste domínio específico, não é esse o caso. Temos assistido a uma campanha de lobby furiosa e bastante desagradável. Os seus métodos e conteúdo foram contraproducentes. Muitos dos argumentos invocados contra a proposta foram exagerados e, nalguns casos, erróneos. A proposta tem aspectos positivos como, por exemplo, a exigência de declarações de conteúdo. Porém, no seu conjunto, carece de argumentos que justifiquem a extensa harmonização que propõe. Além disso, há também o risco de este sistema vir beneficiar os grandes interesses industriais à custa das pequenas empresas. A directiva que hoje temos em mãos tem dois grandes objectivos: primeiro, aproximar as disposições jurídicas nacionais respeitantes aos complementos alimentares para diminuir ou eliminar os problemas consideráveis que afectam a livre circulação dos complementos alimentares; segundo, estabelecer um grau adequado de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros da União Europeia no uso de complementos alimentares. Para se atingirem estes dois objectivos, é necessário, como diz a relatora, definir em termos adequados o conceito de complementos alimentares; é necessário instituir uma avaliação científica de todas as componentes e respectivas doses mínimas e máximas; é necessário, ainda, fixar os critérios-chave a que deverão obedecer os requisitos atinentes à protecção do consumidor; e, é claro, há que ponderar, igualmente, as normas de qualidade. A protecção dos 370 milhões de consumidores da União Europeia é de primordial importância. Nos termos do Tratado de Amesterdão, o Parlamento tem poder de co-decisão, com o Conselho, nos domínios da protecção do consumidor e das questões de saúde pública. Sempre defendi a necessidade de aperfeiçoamento das normas de rotulagem de modo a assegurar ao consumidor uma informação transparente e eficaz. A realidade é a seguinte: vivemos num mercado interno em que existe liberdade de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. Precisamos de garantir a segurança da nossa alimentação, do produtor até à mesa. É importante dispor-se da proposta-quadro para a criação de sistemas uniformes para a certificação integral dos complementos alimentares. A haver a mínima possibilidade de a aplicação de alguma proposta particular envolver qualquer risco para a saúde pública, tem-se necessariamente de dar primazia à segurança, e felicito a relatora pelo seu relatório. Senhor Presidente, não são conhecidos quaisquer casos em que se tenham registado efeitos nocivos graves, ou graves consequências do consumo de vitaminas e minerais abrangidos por esta directiva. Pelo contrário, todos sabemos que, anualmente, morre prematuramente na União Europeia meio milhão de pessoas, em consequência do consumo de tabaco. É, por isso, espantoso o facto de se ir aplicar aos minerais e vitaminas um regime mais rigoroso do que ao tabaco. No relatório, vai-se ao encontro dos desejos dos fabricantes, prorrogando, de seis meses para três anos, o período necessário para aprovação. Tendo, porém, em conta o facto de os testes exigidos serem demasiado dispendiosos, isso não soluciona o que quer que seja para a maior parte das pequenas empresas. A consequência será a proibição de complementos alimentares que em certos Estados-Membros já há anos são vendidos sem qualquer problema de ordem legal. O que se irá conseguir, sobretudo, com o facto de, em muitos casos, as doses permitidas terem sido reduzidas, é que os consumidores irão passar a comprar maior quantidade de comprimidos, para conseguirem tomar a mesma dose. Pessoalmente, porém, tenho mais objecções de fundo. Dado que nas diversas partes da União Europeia existem diferentes hábitos e culturas alimentares, também são muito diversas as necessidades de complementos alimentares. Cheguei à conclusão de que, para o efeito, não é possível elaborar legislação europeia que se ajuste a estas diferentes culturas. Já na primeira leitura, o Grupo EDD defendeu o novo envio do relatório da senhora deputada Emilia Franziska Müller à comissão competente quanto à matéria de fundo, por ele estar em contradição com o Tratado. Nessa ocasião, essa proposta não registou grande apoio. Entretanto, fiquei a saber que o apoio à rejeição dessa legislação tinha aumentado bastante. Espero, por isso, que haja um número suficiente de deputados que se atreva a rejeitar a posição do Conselho. Há igualmente grande número de consumidores que esperam o mesmo. Dado o número elevado de reacções, isso constitui realmente um problema para muitos consumidores. Tenho todo o prazer em oferecer aqui as assinaturas recolhidas, que se contam por muitos milhares. Senhor Presidente, esta é uma má directiva. Não o digo movida por razões emocionais ou por ter sido influenciada pelo Doutor Rath. Estranhamente, não recebi muitas mensagens de correio electrónico e, por isso, não fiquei com o computador atulhado de mensagens de correio electrónico, do Doutor Rath ou fosse de quem fosse. Não sei porquê, sou muito lesta com o botão de apagar. Considero esta directiva muito má, não nas intenções, mas no método. Visa ela, como toda a gente afirmou, criar um mercado comum de complementos alimentares. É bem capaz de o criar, mas com o risco - e há, efectivamente, esse risco - de que alguns produtos actualmente comercializados em alguns países deixem de estar disponíveis. Como muitos outros deputados britânicos ao Parlamento Europeu, recebi muitas cartas de pessoas da região que represento. Não se trata de circulares que essas pessoas se limitassem a assinar, mas sim de cartas que elas mesmas redigiram. Os seus autores temem vir a deixar de ter acesso a mais de 300 complementos alimentares de que depende a sua boa saúde. É escusado analisarmos os motivos que deram azo a tal temor e quem o provocou, se é que foi provocado por alguém. A realidade é que a Comissão, ao apresentar uma directiva com estes contornos, criou uma situação tal que deu motivos às pessoas para alimentar, e exprimir, tais temores. Nada me move contra os senhores deputados alemães ou contra a relatora, que realizou um trabalho valoroso. Eles limitam-se a defender o sistema vigente no seu país. Acreditam que o nosso sistema - o sistema britânico, no caso vertente -, mais liberal, pode permitir o acesso ao mercado de produtos perigosos. É nossa opinião que os consumidores devem ter a máxima possibilidade de escolha possível e que não há provas de que, no nosso mercado, existam produtos perigosos. Onde estão as provas de que eles são perigosos? Por que haveremos de ter de demonstrar a sua não perigosidade, se as pessoas as compram todos os dias e acreditam que lhes devem a saúde de que gozam? Ao Comissário Byrne digo: seja prudente. Esta directiva tenta conciliar abordagens nacionais muito diversas no que se refere ao acesso destes produtos ao mercado e falha o seu desiderato. Para as pequenas empresas, o tempo que se dá para apresentar o dossier de segurança dos seus produtos é demasiado escasso. Poderemos sanar esse problema amanhã, mas, senhor Comissário Byrne, por que razão é que esta directiva não prevê um estudo de impacte dos custos para as pequenas empresas? Quando foi apresentada, há dois anos, não previa qualquer estudo desta natureza. Tão importante como isso é que o processo de avaliação dos produtos disponíveis no mercado decorra muito mais às claras. Não deve ser levado a cabo por comités secretos. Os deputados da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor insistirão em que nos seja prestada muito mais informação nesta matéria, de modo que possamos seguir o que está a passar-se, em nome dos nossos ansiosos constituintes. Esperamos vir a ser capazes de frustrar qualquer tentativa radical de privar as pessoas de produtos bem seus conhecidos e que lhes continuam a ser necessários. Senhor Presidente, estou deveras espantada. Debatemos hoje sobre produtos que se encontram disponíveis no mercado e há colegas que ainda perguntam por que razão é necessário comprovar a sua segurança? Eu posso explicar-lhes: é que cada um dos corantes contidos nas pastilhas Uncle Jo's Mintballs, por mais insignificante que seja, está sujeito a essa obrigação, tal como todos os conservantes contidos em qualquer marmelada. Além disso, não somos também nós que noutras alturas nos levantamos sempre em defesa da segurança dos consumidores? É esse o motivo pelo qual só podem existir no mercado produtos capazes de comprovar a sua segurança e inocuidade. Trata-se de um requisito que, em princípio, deveria ser fácil de cumprir para um produto que já se encontra no mercado. Outro aspecto que muito me surpreende é a referência feita por alguns colegas a diferentes sistemas. Não sei de que sistemas estão a falar e nem a senhora deputada Oomen-Ruijten, nem a senhora deputada Jackson foram suficientemente esclarecedoras quanto a este aspecto. Na Alemanha, os senhores podem ir a qualquer loja ou supermercado e comprar livremente vitaminas, cálcio ou outro tipo de complementos que estão disponíveis em diferentes dosagens. Não tenho nada a obstar contra esta situação, nem me oponho a que este tipo de produtos continuem a ser vendidos livremente. Gostaria, contudo, que fosse estabelecida uma dose máxima. Pois existem pessoas, como eu, por exemplo, que têm a pouca sorte de sofrer de cálculos renais, não podendo, por isso, ingerir demasiadas quantidades de vitamina C pelo facto de esta cristalizar. Da mesma forma, também têm de moderar o consumo de cálcio. Mas, é necessário que estas pessoas estejam informadas sobre os riscos que correm, razão pela qual importa rotular devidamente os produtos e garantir a sua segurança. Todos aqueles que, à semelhança da colega Patricia McKenna, hoje se insurgem contra a aprovação da directiva e afirmam que ela fará desaparecer muitos produtos do mercado, estão enganados. Lamento ter que dizê-lo, cara Patricia, sobretudo tendo em conta que muitas vezes partilhamos da mesma opinião, mas não é verdade que algum dos produtos que hoje são seguros venha a ser retirado do mercado. Todos estes produtos têm a obrigação de comprovar a sua segurança e serão capazes de o fazer. Exigimos esse comprovativo para todos os produtos que se encontram no mercado, desde os produtos cosméticos e farmacêuticos aos edulcorantes. Por que razão não deveríamos também exigi-lo para os complementos alimentares? Se não o fizermos, não tardará que os fabricantes de géneros alimentícios nos perguntem, com todo o direito, por que deverão então comprovar a segurança das barras de muesli, por exemplo? E, de futuro, deixarão de estar sujeitos a essa obrigação. Nessa altura, poderão aditar aos géneros alimentícios todas as substâncias que entenderem, incluindo organismos geneticamente modificados. Por que razão haverão eles de fornecer um comprovativo de segurança? Sabe Deus há quantos anos eu promovo a defesa do consumidor nesta assembleia e creio que a reputação que fui ganhando ao longo dos anos é prova clara disso. O que digo a todas as pessoas que me telefonam é que não existe, hoje, nenhum produto no mercado que deixe de ser vendido no futuro. Envidarei todos os esforços para que os consumidores possam estar informados sobre os produtos que estão a comprar e sobre a sua segurança. É-me indiferente que a segurança dos produtos seja comprovada dentro de 24 ou 30 meses, o importante é que seja comprovada. Felicito a senhora deputada Emilia Franziska Müller pelo seu excelente relatório, a favor do qual votarei amanhã sem quaisquer reservas. Senhor Deputado Blokland, dei uma vista de olhos ao documento que me entregou e achei que era melhor passá-lo ao presidente da Comissão das Petições, para que dessa forma o senhor possa ter uma resposta. Naturalmente, sempre há-de ter também uma resposta, mesmo de outro modo, sobre o resultado que tiveram as assinaturas que me entregou. Senhor Presidente, só no ano passado, na Grã-Bretanha, morreram cinco mil pessoas por ingestão de álcool em excesso. Beberam, de enfiada, até à morte. E, no entanto, não vejo nenhuma proposta de directiva a impor a sujeição do álcool a todo o tipo de testes de segurança, ou a inscrição nas garrafas de cerveja Guinness ou do vinho de Estrasburgo das mais vigorosas advertências quanto aos malefícios que causam à saúde. Por que cargas de água se diz, então, aos fabricantes de complementos alimentares que, para continuarem a comercializar os seus produtos, têm de passar uma série de provas dispendiosas, que, de tão caras, poderão obrigá-los a fechar portas? Afirma o meu colega Frederick Ries que nem todas as vitaminas são isentas de riscos, mas é óbvio que tudo pode matar, desde que ingerido em quantidade suficiente para isso. Podemos empanzinar-nos de feijão cozido até morrer, mas, ao invés do álcool e da maioria dos produtos farmacêuticos, as vitaminas e os complementos alimentares não têm um historial de mortes. Pelo contrário, eu, tal como o senhor deputado Blokland, tenho uma pilha de cartas que atestam que muitos deles trazem grandes benefícios. Esta directiva equivale, pois, a usar um martelo de forja para quebrar uma noz! Um aperfeiçoamento da rotulagem seria suficiente para assegurar a protecção necessária, mas isso talvez não chegasse para satisfazer os grandes fabricantes de medicamentos, que pretendem conquistar um mercado lucrativo. Recordo-me de o senhor Comissário nos dizer, não há muito tempo, que, com o seu regime, haveria menos interferências injustificadas, do tipo que exaspera muitos cidadãos europeus. No entanto, como ilustração da vontade de Bruxelas de tratar as pessoas como uma ama metediça, esta directiva bate todos os recordes. Senhor Presidente, começo por me distanciar da campanha muito agressiva de que nós, deputados, e sobretudo a relatora, senhora deputada Emilia Franziska Müller, fomos alvo durante a preparação deste processo. Todos têm, naturalmente, o direito democrático de argumentar em defesa daquilo em que acreditam e de tentar influenciar os decisores e as decisões, mas, neste caso, ultrapassaram-se os limites do admissível. Estou entre os que rejeitam a posição comum. Não porque eu seja sistematicamente contra a regulamentação e a harmonização no domínio da saúde pública, mas sim porque, neste caso concreto, considero que não é desejável nem necessário harmonizar as legislações nacionais. Tal como disse o senhor deputado Blokland, temos países com tradições muito diferentes e, que eu saiba, nunca ninguém morreu por ter ingerido demasiadas vitaminas ou minerais. O problema da directiva está, entre outros, no artigo 5º, que pretende fixar a dose máxima diária. O Parlamento Europeu não terá o mínimo controlo nem capacidade de influência sobre o modo como esse limite será fixado e o mais provável é que se recorra à comitologia. Outro problema é o anexo no qual se indicam as vitaminas e minerais que podem ser utilizadas nos complementos alimentares. Será muito problemático para as empresas e produtores mais pequenos manterem-se no mercado nessa situação. Muitas empresas e produtos irão desaparecer e, em consequência, ficará mais limitada a possibilidade de escolha dos consumidores, o que é ainda mais grave. Estando nós, hoje, expostos ao stress, à poluição ambiental e a substâncias químicas nocivas, uma alimentação variada e sã nem sempre é suficiente para nos assegurar a saúde e o bem-estar. Precisamos de vitaminas e minerais, por vezes em grandes doses, para equilibrarmos as funções orgânicas. Bons conhecimentos de nutricionismo também seriam úteis, Senhor Presidente, na prevenção das doenças. Devíamos exortar as pessoas a cuidarem do seu corpo e a serem responsáveis pela sua própria saúde. Os sinais que esta directiva dá não são neste sentido. Senhor Presidente, o relatório em apreço não promove a comercialização de complementos alimentares enquanto meios de cura através da Internet. Compreendo perfeitamente as histórias de vida dos cidadãos afectados, mas a minha experiência pessoal obriga-me a fazer uma leitura diferente da situação. A meu ver, os produtos destinados a afastar e aliviar doenças cuja cura continua, ainda hoje, a ser difícil ou mesmo impossível devem ser enquadrados na legislação sobre os medicamentos e não têm nada que ver com o consumo de géneros alimentícios. Ou seja, os produtos que contêm ingredientes farmacológicos e são publicitados como tendo benefícios terapêuticos devem ser considerados medicamentos e, como tal, carecem de aprovação. A directiva pretende harmonizar as quantidades máximas de substâncias activas presentes nos complementos alimentares nos 15 Estados-Membros e melhorar as disposições nacionais com base em critérios como a segurança dos géneros alimentícios, preconizando uma defesa proactiva do consumidor. As indústrias alimentares e farmacêuticas nacionais disputam entre si um mercado extremamente atractivo, que é o dos produtos alimentares enriquecidos com substâncias activas. Neste contexto, competem também por um novo tipo de produtos alimentares com efeitos adicionais e, muitas vezes, pretensos sobre a saúde e o desempenho. Considero que é importante e da nossa responsabilidade não permitirmos que a fronteira entre medicamentos e géneros alimentícios seja ofuscada ou possa ser livremente alterada. As indústrias farmacêutica e alimentar irão utilizar todos os meios ao seu alcance para, num mercado cada vez mais alargado, enriquecerem os géneros alimentícios com aditivos que não fazem parte da sua composição natural. O relatório assenta em princípios como a transparência, abertura e segurança dos consumidores, razão pela qual merece o meu apoio. Contudo, também de futuro os doentes e consumidores não dispensarão a leitura das letras pequenas "em caso de dúvida, consulte o seu médico ou farmacêutico". Por isso, a investigação e a ciência têm direito a melhorar este aspecto. Senhor Presidente, esta manhã circulava pelas ruas de Estrasburgo um carro com um cartaz em que se perguntava a este Parlamento como podia ele ignorar os desejos de 450 milhões de eleitores. A resposta é, obviamente, 'sem problema nenhum': há anos que ele o faz. E, se aceitar a posição comum sobre esta directiva, este Parlamento provará que eu tenho razão. Trata-se duma ingerência totalmente escusada na liberdade de milhões de pessoas. Nunca recebi um tal volume de comunicações, de pessoas comuns a pedir-me que a rejeitasse. A Comissão não tem qualquer razão quando afirma que há grupos de pressão a fomentar o alarmismo. Tanto quanto me é dado ver, a pressão vem de gente comum que está muito apreensiva com esta proposta. São os interesses dessa gente comum que estão ameaçados. Assim, votarei a favor da alteração 7, apresentada pelo Grupo UEN, que reclama a rejeição da posição comum. Incito todos os deputados a este Parlamento a fazer o mesmo. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Emilia Franziska Müller, bem como às senhoras deputadas Corbey e Roth-Behrendt, pela coragem que demonstraram, apesar das enormes e absurdas pressões a que foram sujeitas e com que foram bombardeadas por parte de pessoas desqualificadas do ponto de vista científico e imorais em termos de comportamento. Gostaria de enviar uma mensagem ao senhor Comissário Byrne: a fim de permitir uma aprovação mais rápida desta directiva, retirei uma alteração de grande qualidade, que visava a segurança sobretudo dos consumidores, no sentido em que previa que todos os complementos teriam de ser preparados com base na good manufacturing practice. Essa alteração destinava-se a assegurar que os complementos alimentares seriam preparados garantindo não só a mais elevada qualidade ao nível da composição, mas também a segurança no que respeita à administração crónica desses compostos. Pois bem, gostaria de pedir ao senhor Comissário Byrne para se comprometer formalmente a que, nos regulamentos que irão ser preparados, sejam melhor especificadas e explicitadas as disposições com base nas quais os complementos alimentares devem responder com elevados padrões de qualidade e de segurança, por forma a evitar que os pequenos artesãos - ou feiticeiros, mesmo - do chamado bem-estar lancem no comércio produtos de baixa qualidade e até potencialmente perigosos. A grande responsabilidade que este Parlamento está consciente de ter no que respeita à saúde dos cidadãos obriga-nos a actuar de forma muito incisiva para que todos os Estados-Membros da União Europeia possam dispor de directivas em que sejam prioritários elevados padrões de qualidade e segurança. Gostaria de fazer um último pedido ao senhor Comissário Byrne: quando se pede esta nova documentação, deveríamos pedir uma documentação diferencial com base na composição de alguns produtos, o que permitiria reduzir consideravelmente as despesas das pequenas e médias empresas. Senhor Presidente, não é todos os dias que temos motivo para congratular um relator pela sua grande coragem cívica em enfrentar um dos grupos de pressão menos escrupulosos do nosso tempo. Creio que nunca tinha assistido a nada de comparável. Tal como à maioria de nós, acusaram-na de ser um fantoche ao serviço da indústria farmacêutica, e de ignorância e insensibilidade. A quem nos fez tais acusações, devemos responder que, neste Parlamento, nem ninguém nos compra nem nos deixamos intimidar, tão-pouco. Devemos aos nossos constituintes uma posição, e a minha é que, com todas as suas imperfeições e deficiências, esta directiva, com alterações, merece ser defendida junto das muitas pessoas que se sentem assustadas e nervosas, que confiam nestes complementos alimentares para a preservação da sua saúde, e, algumas delas, acreditam até que se trata duma questão de vida ou de morte. Elas temem esta directiva porque lhes foi dito que esses produtos seriam interditos, que os testes de segurança teriam um custo proibitivo e que o acesso aos restantes seria prejudicado por um regime restritivo de prescrição. Temos para com elas a obrigação de assegurar que não é esse o caso, e não é com retórica populista rasteira que o poderemos fazer. Precisamos de nos certificar de que os pequenos fabricantes vêm a terreiro para lhes darmos garantias de que o processo não será demasiado oneroso ou proibitivo. Directiva após directiva, constatamos que esta necessidade é ignorada. Foi-o na Directiva PPP. As pessoas que mais necessitam da nossa protecção, neste momento, são os pequenos produtores, que devemos apoiar. Deve ser-lhes dada a possibilidade de registarem os seus produtos na sequência dum processo de avaliação simples e económico. Deve constituir-se uma lista positiva, susceptível duma rápida actualização, com doses máximas fixadas em função das necessidades reais e não de doses diárias ultrapassadas. Algumas pessoas, como o senhor deputado Davies, observaram: 'bom, com o álcool não fizemos isto'. Mas tentámos, Deus meu! Sabemos bem o grupo de pressão que nos impede de o fazer com o álcool, que nos impede de impor a rotulagem que seria necessária. Um mal não justifica outro. Temos de considerar esta directiva do ponto de vista do modo como ela irá ser interpretada. Quanto mais as pessoas invocam a sua saúde, mais nós nos damos conta da necessidade duma avaliação de segurança neste campo. Não se concebe uma coisa sem a outra. Se se alegam benefícios para a saúde, eles não podem deixar de ser testados, mas devem ser testados de modo razoável, simples e económico, compatível com um regime pouco burocratizado e que não castigue o consumidor. É um regime assim que vigora no meu país e eu acredito que o podemos conservar. É possível, também, adequá-lo ao quadro estabelecido nesta directiva. (Aplausos da esquerda) Senhor Presidente, a meu ver, esta directiva representa uma terrível violação do nosso direito a estes produtos. Senhor Comissário Byrne, a sua proposta, a ser aplicada, pode levar à retirada das nossas prateleiras de centenas de complementos de vitaminas e minerais, em particular no Reino Unido e na Irlanda. Esses produtos são seguros e são comercializados desde há anos. Mas, em lugar de optar por uma avaliação científica da sua segurança, a directiva baseia-se numa tabela de Doses Diárias Recomendadas ultrapassada, que remonta aos tempos da II Guerra Mundial. Esta directiva forçará os consumidores a adquirir estes produtos via Internet, onde não existe qualquer controlo. É mesmo isso que deseja? Os consumidores não abdicarão destes produtos. A meu ver, esta directiva é 'um golo na própria baliza?. A Comissão Europeia declarou que o seu objectivo é a extensão do mercado interno. No entanto, muitos Estados-Membros puseram os seus interesses nacionais em primeiro lugar e manobraram no sentido de manter os seus mercados fechados. Isto deve-se ao facto de o regime liberal vigente na Irlanda, no Reino Unido e nos Países Baixos não ser aceitável para outros Estados-Membros, como a Alemanha e a França. Isto significa que produtos que são seguros e comercializados em larga escala serão retirados do mercado. O único critério susceptível de determinar a retirada de produtos do mercado deveria ser um critério de segurança. Como eu disse, trata-se de 'um golo na própria baliza? e vamos acabar a importar produtos dos Estados Unidos via Internet. É mesmo isso que o senhor deseja? Senhor Presidente, o mercado interno comunitário constitui um dos fundamentos da cooperação europeia. Deu à Europa liberdade de comércio, competitividade e bem-estar. Porém, numa perspectiva de mercado, não há qualquer necessidade de uniformizar as regras de comercialização de complementos de vitaminas ou minerais. Os Estados-Membros têm diferentes tradições neste domínio. Na Suécia, tal como na Inglaterra e na Irlanda, as pessoas podem comprar livremente diversos preparados com teores iguais ou inferiores à dose máxima diária recomendada. Esta tradição deve ser respeitada e prevalecer sobre qualquer exigência de normas unificadas. Mas o que é que está realmente por trás da proposta de regulamentação a nível comunitário da comercialização de complementos vitamínicos e de minerais? Os opositores apontam como culpada a indústria farmacêutica, porque quer vender mais comprimidos. Os defensores da regulamentação apontam também para a indústria farmacêutica mas, neste caso, afirmam que está contra a proposta de directiva porque, sem ela, venderá ainda mais. Pessoalmente, creio que ambos estão errados. Não vi nenhuma acção de lobby da indústria farmacêutica nesta questão. Em vez dela, o que esteve por detrás deste exagero regulamentarista foi a mentalidade superproteccionista vigente entre os funcionários e os políticos da UE. É claro que não se deve exagerar nas doses de vitaminas e minerais, mas a margem entre uma dose exagerada e um nível de excesso que possa ser nocivo é grande. Os textos informativos existentes nas embalagens são suficientes para que a maior parte das pessoas possa determinar a sua dose diária. Devemos ter essa confiança no cidadão. Eu próprio sou médico especialista em diálise e já vi muitos casos de intoxicação. Vi duas jovens intoxicadas com noz-moscada e um idoso gravemente intoxicado com nicotina, mas nunca deparei com um caso de intoxicação com vitaminas ou minerais. Os doentes renais têm restrições que abrangem muito mais do que a vitamina C ou o cálcio. É o médico da senhora deputada Roth-Behrendt que tem a obrigação de a informar das coisas com que deve ter cuidado. Os médicos têm coisas mais importantes para fazer do que prescrever e passar receitas de vitaminas e minerais em doses mais elevadas do que as que são aceites como complemento alimentar. Senhor Presidente, tratamos hoje, em segunda leitura, a directiva relativa às vitaminas. Note bem, eu sou pró-europeu e a favor da harmonização, mas não desta maneira. Regozijo-me com o facto de a maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor querer conceder aos fabricantes de comprimidos de vitaminas 36 meses, em vez de 18, para provar que os seus produtos são seguros. Para os grandes fabricantes de produtos farmacêuticos isso não constitui qualquer problema. Para as pequenas empresas, porém, a apresentação desta prova constitui realmente um problema, sobretudo de ordem financeira. Todavia, por princípio, é injusto elas terem de provar que os seus produtos são seguros, quando, por vezes, já há décadas se encontram no mercado, quer nos Países Baixos, quer no Reino Unido, quer na Irlanda. A apresentação de uma prova de segurança de novos comprimidos de vitaminas está bem, mas não dos antigos. Com efeito, a Comissão, a maioria do Conselho, bem como a colega Roth-Behrend, afirmam que esses antigos comprimidos não são seguros. Esse o motivo por que vou votar a favor da rejeição da posição comum. Senhor Presidente, Senhor Comissário, há 60 anos que coexistem na Europa duas tradições distintas, sem que isso tenha gerado problemas de saúde significativos. Desde que se salvaguardem os teores máximos seguros, deve prevalecer a escolha do consumidor. Milhões de pessoas na Europa adquiriram já vitaminas e minerais da sua eleição. E não só não tiveram problemas, como a sua saúde e bem-estar beneficiaram com isso. Neste momento, estamos perante, não uma medida de saúde, mas sim uma medida para a implantação dum mercado comum que ameaça excluir os 300 artigos deste rol da lista positiva de produtos disponíveis no mercado. Estes 300 artigos estão actualmente à venda, em perfeita legalidade e segurança, nos estabelecimentos dos nossos dois países, Senhor Comissário. Não se trata de drogas estapafúrdias - trata-se sim de coisas à base de bório, cálcio, cobre, ferro, manganés, potássio, selénio, zinco e por aí fora. Se esses produtos não lograrem, no espaço de 18 escassos meses, obter a aprovação do comité científico ou se o seu processo não der entrada, serão, então, retirados do mercado. Isso não constitui problema para os grandes fabricantes, mas é um problema muito sério para os pequenos. Para eles, os custos e o prazo podem ser proibitivos e, se os produtos são retirados do mercado, quem sofre é o consumidor. Se forem retirados do mercado poderão, como já ouvimos, mudar-se para outra zona do mundo, para uma zona franca, ou aparecer na Internet, com maior risco para o consumidor. Do que nós precisamos, Senhor Comissário, é dum procedimento simplificado para os produtos que foram excluídos, para que eles possam ser admitidos rapidamente na lista e, para isso, precisamos dum horizonte temporal de 36 meses. Contudo, permitam-me que afirme também que Emilia Franziska Müller foi sujeita a um dos piores ataques por gente alheia a este Parlamento jamais sofridos por deputados desta casa. Uma coisa é receber mensagens de correio electrónico; ser abordado por grupos de pressão; ser abordado maciçamente por grupos de pressão; mas ter de suportar ameaças de violência e actos de intimidação e perseguição, como lhe sucedeu a ela e à sua família, é algo que este Parlamento não está disposto a tolerar. A quem, lá fora, comete tais actos, digo: deixe-se disso, porque nós não permitiremos que a nossa colega deputada seja sujeita a tal tratamento. Ela tem mais integridade num dedo mindinho do que essas pessoas no corpo todo e eu exijo, Senhor Presidente, que sugira ao Presidente deste Parlamento que esta questão seja remetida à Comissão dos Assuntos Jurídicos, para que se apure um modo de proteger uma deputada ao Parlamento Europeu vítima deste tipo de agressões, para lhe permitir desempenhar em condições as suas funções enquanto deputada, enquanto relatora e enquanto pessoa por quem sentimos grande afecto e respeito. Concordo plenamente com a sua opinião e irei certamente informar o Senhor Presidente. Não sei se a decisão do Senhor Presidente será confiar o caso à Comissão dos Assuntos Jurídicos mas, seja como for, concordo consigo que alguma coisa tem de ser feita. Entre todas as pressões, de todos os lobbies, e as ofensas e ameaças, há uma grande diferença! Senhor Presidente, para começar, quero agradecer calorosamente à relatora, senhora deputada Emilia Franziska Müller, que executou o seu trabalho em condições difíceis. Muitos dos colegas foram obrigados a suportar incómodos e contrariedades desproporcionadas da parte de pessoas disfarçadas de benfeitores ou de defensores dos doentes. Ao meu endereço de correio electrónico particular chegaram diariamente milhares de mensagens, chegando a atingir as 8000 mensagens num só dia. De facto, deixamos de poder falar de opinião pública quando uma mesma pessoa envia num só dia 900 mensagens. Isso já é um mero acto de perturbação criminosa. Só posso imaginar em que condições a senhora deputada Emilia Franziska Müller executou o seu trabalho! Para prevenir este tipo de situações, especialmente no futuro, o Parlamento deveria estudar os procedimentos usados pelos parlamentos nacionais para garantir a impunidade, a segurança e o sossego dos deputados na execução do seu trabalho. Todos os incómodos e a organização dos cidadãos para exprimirem a sua opinião se revelaram completamente inúteis. Provavelmente tratou-se antes de uma campanha de marketing da actividade comercial privada realizada sem olhar a meios e que nem sequer procurou ter influência sobre o trabalho parlamentar. Eventualmente, até o promotor da campanha sabia que os tratamentos alternativos e vitamínicos não são proibidos nem impedidos na UE. A mim, ocorreu-me muitas vezes esta simples ideia: o meio utilizado é uma mensagem. Se os meios com que se pretendeu influenciar foram tão audaciosos, é igualmente difícil convencermo-nos da ingenuidade do interesse que se escondia atrás desses meios. Dois objectivos principais da directiva são, por um lado, a aproximação das legislações de modo a permitir a criação de um mercado interno para os complementos alimentares e, por outro lado, a garantia de um grau adequado de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, a directiva prevê uma definição adequada dos complementos alimentares, uma avaliação científica de todas as suas componentes, os requisitos em matéria de rotulagem e informação do consumidor, desenvolvendo-se através dela normas adequadas de qualidade e um sistema de controlo suficiente. Para os agentes honestos tudo o que foi anteriormente referido devia ser perfeitamente aceitável e devia até corresponder aos seus próprios interesses. Ao mesmo tempo que se procura garantir a entrada de todos os fabricantes no mercado, o Parlamento pretendia ter especialmente em conta os problemas dos pequenos fabricantes. Deste modo, através da sua proposta de compromisso, o Parlamento pretende prorrogar para 30 meses o prazo de 18 meses proposto na posição comum do Conselho. Nestas condições, não vejo nenhuma razão para rejeitar a posição comum. Senhor Presidente, normalmente, o que aconteceu à senhora deputada Emilia Franziska Müller deveria ter consequências. Enquanto jurista só me ocorre a expressão 'coacção? para descrever o comportamento de que foi alvo. Gostaria de lhe comunicar que sinto uma verdadeira admiração por si e que irei, certamente, votar a favor da posição comum. Porém, este é também o limite daquilo que considero moralmente aceitável. Senão vejam: eu sou originária de um país em que, ainda hoje, as vitaminas só se encontram à venda em farmácias. Quando alguém entra numa farmácia para comprar vitaminas, o farmacêutico recomenda-lhe expressamente que as consuma com moderação e leia o folheto informativo. A partir do momento em que esta situação se alterar no meu país, instalar-se-á uma confusão generalizada, pois as pessoas ficarão com a impressão de que o consumo destas substâncias não envolve quaisquer riscos para a saúde. Mas a realidade não é assim tão simples. As vitaminas têm efeitos secundários. É evidente que esses efeitos não se fazem sentir de imediato, mas apenas muito mais tarde, da mesma maneira que uma pessoa só sente os efeitos indesejáveis do consumo excessivo de álcool - mesmo que lhe tenha feito bom proveito - quando sai a cambalear de uma taberna. Os nossos conhecimentos são hoje muito mais avançados do que há dez anos atrás e sabemos que as vitaminas podem ter efeitos adversos. Em minha opinião, não deixa de ser uma irresponsabilidade colocar estas substâncias desta forma à disposição dos consumidores. Cara colega Patricia McKenna, devo dizer-lhe que me desiludiu profundamente. Julguei que nos fosse recomendar o consumo de laranjas, limões, bananas, couves ou outras substâncias saudáveis. Pelo contrário, veio recomendar-nos substâncias artificiais fabricadas por processos industriais, que proporcionam avultados lucros a muita gente. Não compreendo a sua atitude. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir a minha satisfação pelos progressos realizados no que diz respeito à presente proposta de directiva sobre complementos alimentares. Acima de tudo, o objectivo deste diploma - e tenho de realçar este ponto - não é banir os complementos alimentares. Tem que ver com limites máximos de segurança. Lamento muito ter de discordar do meu amigo senhor deputado Bowis, por cujas opiniões tenho o maior respeito, quando ele afirma que, actualmente, existem teores máximos seguros. Não é isso que, realmente, se verifica. Vai ser assim, após a entrada em vigor deste diploma. É esse o propósito desta iniciativa. Esta iniciativa basear-se-á em dados científicos e numa avaliação científica. É, igualmente, com alguma consternação que ouço neste Parlamento pessoas - por quem nutro, também, um enorme respeito - exprimir a opinião de que este diploma é fruto de pressões da indústria farmacêutica, logo ela. Trata-se duma calúnia. Isso é absolutamente falso. É injusto afirmar que eu ou as pessoas que comigo trabalham somos movidos por tais intuitos. Mas, às vezes, são as próprios autores de alegações como essa que têm uma preocupação desmesurada com a indústria. Mas, então, e a indústria que lucra com a não aprovação deste diploma? Que me dizem dela? Já se questionaram, para si próprios, se não terão sido sujeitos por ela a uma pressão tal, que os tenha ludibriado e levado a tentar vilipendiar a Comissão e os defensores da aprovação deste diploma dum modo que se me afigura bastante repreensível? Esta não é uma matéria simples. Actualmente, existe uma grande disparidade de atitudes, normas e práticas entre os vários Estados-Membros. Essa disparidade impede a livre circulação dos complementos alimentares no interior da União Europeia e é susceptível de privar os consumidores de acesso a uma larga gama de produtos do género. Assim, há motivos óbvios e ponderosos para se proceder a uma aproximação. Penso que a grande maioria dos interessados na questão comunga deste ponto de vista. Não os surpreenderá, portanto, que eu não possa secundar a posição daqueles que propõem, com a alteração 7, a rejeição da posição comum. Um número substancial de Deputados a este Parlamento e de membros da Comissão foram sujeitos a uma capciosa campanha orquestrada contra a adopção desta directiva. Tal campanha é obra exclusiva daqueles que não comungam do interesse geral da Europa. Cumpre-me também sublinhar ao senhor deputado Blokland, e a outros que afirmam ter sido contactados por consumidores que lhes escreveram cartas, que é muito possível. Suspeito que se poderá muito bem tratar de pessoas que se deixaram iludir por aqueles que beneficiariam duma eventual não aprovação deste diploma. As organizações de consumidores, que existem para velar pelos melhores interesses dos consumidores, não se deixaram iludir. São a favor deste diploma. O BEUC tomou posição e deu o seu apoio a este diploma. Isso é que é uma adesão de peso, a meu ver, e não uns casos episódicos de consumidores isolados, que, na minha opinião, foram provavelmente iludidos por afirmações simplesmente não verdadeiras que muita gente fez. Gente que deturpou os objectivos da directiva, usou argumentos falsos e induziu em erro os consumidores. Isso ficou bem claro ao longo do debate na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A senhora deputada Emilia Franziska Müller fez um excelente trabalho como relatora. Deu um contributo inestimável para o avanço do projecto de directiva. Apresento-lhe os meus sinceros parabéns e agradecimentos. Queria manifestar, ainda, o meu apreço pela acção responsável e muito construtiva da senhora deputada Corbey, como relatora-sombra. A posição comum constitui uma base muito satisfatória para a regulamentação dos complementos alimentares na União Europeia. Visa assegurar a disponibilização ao consumidor dum largo espectro de produtos deste tipo. O critério subjacente à criação dum mercado único de complementos alimentares é o da segurança: uma rotulagem adequada e apropriada concebida para informar o consumidor. Naturalmente, tais produtos devem ser utilizados no contexto duma dieta diversificada e de acordo com as instruções dos fabricantes. A questão do prazo para a instrução dos processos para a avaliação de substâncias já à venda no mercado é uma questão importante. Ouvi atentamente as preocupações que aqui foram manifestadas quanto à possibilidade de, para as pequenas e médias empresas, um período de 18 meses se vir a revelar demasiado curto para a instrução dos processos de avaliação. A ser essa a única alteração à posição comum, eu estaria disposto a considerar a possibilidade duma extensão do referido período. Estou, por conseguinte, pronto a aceitar qualquer das alterações 1, 3, 4 ou 5 no tocante a este ponto, desde que isso contribua para a adopção da posição comum sem quaisquer outras alterações. Segui, igualmente, com muita atenção as intervenções relativas às boas práticas de produção de complementos alimentares, que são o objecto da alteração 2. Gostaria de reiterar o que afirmei aquando da primeira leitura. A consagração de princípios de boas práticas de produção pela imposição de medidas legais vinculativas para categorias específicas de produtos não é adequada no domínio dos produtos alimentares. Já existem mecanismos desse tipo aplicáveis aos produtos alimentares em muitos diplomas normativos horizontais. É com prazer que registo o contributo do senhor deputado Nisticò, já que se trata de um dos deputados ao Parlamento Europeu meus conhecidos que são cientistas. Ele apoia esta legislação. Pediu-me que tivesse bem presentes os riscos envolvidos, para assegurar a eliminação dos produtos de baixa qualidade em sede de aplicação desta directiva-quadro. Tenho muito gosto em anunciar que os mesmos serão tidos em conta. A grande maioria destes princípios consta de legislação horizontal, particularmente nas directivas sobre higiene e controlo. Estas directivas são aplicáveis, também, ao fabrico de complementos alimentares. No projecto de directiva, debruçamo-nos especificamente sobre a questão dos critérios de pureza das vitaminas e dos minerais a utilizar. Aperfeiçoámos as disposições relevantes, na sequência da vossa alteração em primeira leitura. Contamos, igualmente, adoptar regras técnicas específicas quanto às margens de tolerância a praticar no que diz respeito às dosagens de vitaminas e minerais declaradas na composição dos complementos alimentares. Pensamos que essas regras são importantes para assegurar a qualidade destes produtos. Estou firmemente convencido de que este complexo de normas, horizontais e específicas, dará uma resposta cabal a todas as preocupações expressas quanto à necessidade do fabrico destes produtos obedecer a altos padrões de qualidade. Não posso, por isso, aceitar a alteração 2, que prevê a adopção de disposições sobre boas práticas de produção especificamente aplicáveis aos complementos alimentares. Contudo, reitero que darei prioridade à adopção das regras técnicas sobre margens de tolerância a que se refere o nº 1 do artigo 9º. A alteração 6 refere-se aos critérios a utilizar na fixação das quantidades máximas de vitaminas e minerais permitidas nos complementos alimentares. Foi esse o ponto em que o consenso se revelou mais difícil, no Conselho. O actual texto do artigo 5º corresponde a um laborioso compromisso. É minha convicção que qualquer perturbação do mesmo poria em causa a proposta no seu todo. Finalmente, a alteração 8 propõe um aditamento ao texto, referente aos princípios orientadores da Comissão Permanente para a Cadeia Alimentar e a Zoosanidade e dos comités científicos da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar. Penso que essas questões são devidamente contempladas na lei geral relativa aos produtos alimentares, recentemente adoptada. Não devem, portanto, ser novamente disciplinadas nesta directiva específica. Por essa razão, não posso aceitar a alteração 8. Mas reitero e saliento que o papel da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar neste domínio será de primordial importância e que esse trabalho será confiado a cientistas independentes. A respectiva avaliação pela Direcção da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar será feita de modo absolutamente transparente - público, na realidade. Concluindo, a Comissão considera a posição comum satisfatória em todos os pontos substanciais. A Comissão está pronta a aceitar uma modificação técnica da posição comum que alargue o período a que se refere o nº 6, alínea b), do artigo 4º, bem como as alterações 1, 3, 4 e 5 - se isso puder favorecer a adopção da Directiva em segunda leitura. A Comissão não pode aceitar as alterações 2, 6 e 8 e não apoia de modo algum a alteração 7, que supõe a rejeição da posição comum. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes recomendações para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor: A5-0042/2002, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10407/1/2001 - C5-0588/2001 - 2000/0230(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais e A5-0043/2002, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10408/1/2001 - C5-0589/2001 - 2000/0259(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (Relatora: deputada Paulsen). . (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de agradecer a todos pela muito, muito boa cooperação que tivemos durante quase um ano e meio, no período em que tive em mãos estes dois relatórios. Correu tudo muitíssimo bem. O Conselho e a Comissão acolheram na posição comum a maior parte das mais de cem alterações que propusemos em primeira leitura. É para mim uma grande satisfação ver que o Conselho e a Comissão estão agora de acordo com o Parlamento Europeu sobre os princípios fundamentais. O primeiro e o mais importante destes princípios é o de que unicamente os subprodutos de animais aprovados para alimentação humana podem ser utilizados na composição de alimentos para animais, cosméticos ou medicamentos. Em certa medida, isto vem a propósito do debate anterior. Vai ser, igualmente, proibida a reutilização de produtos animais na alimentação da mesma espécie, ou seja, o chamado canibalismo animal. O novo regulamento será suficientemente flexível para se adaptar ao desenvolvimento da técnica e à evolução dos conhecimentos científicos. A posição comum foi muito bem acolhida pela indústria europeia do sector. Peço-vos que, na votação final de amanhã, tenham em mente que estão em jogo 200 000 oportunidades de trabalho espalhadas por toda a Europa. Não esqueçam que esta indústria não está implantada em zonas densamente povoadas, mas sim no meio rural. Por cada dia que passa sem regras de jogo bem definidas, maior é o risco que correm muitas pequenas e médias empresas de serem obrigadas a fechar. Não exagero muito se disser que os produtores europeus, e até os consumidores, esperam com grande impaciência, enquanto nós, já na recta final, regateamos por causa de uma sanduíche de presunto. Começo por referir a alteração 25, que é resultado de um compromisso. Como sempre acontece com os compromissos, significa isto que nenhuma das partes impôs integralmente a sua posição. Todos cedemos qualquer coisa e não tenho a certeza de qual será o resultado final do compromisso. Contudo, a alteração concede um período de transição de quatro anos aos Estados-Membros que actualmente autorizam a utilização de restos de cozinha e de mesa em modalidades fortemente controladas. Já no final da discussão deste assunto, surgiu uma série de questões de pormenor relacionadas com os refugos e as águas residuais. As alterações 2, 4 e 14 tiveram de ser abandonadas, a favor da alteração 21, que visa uma gestão mais segura destes resíduos, de forma a evitar impactos ambientais graves. É um modo de resolver o problema na prática. Gostaria muito que fosse possível introduzir as alterações 3 e 5. Infelizmente, são tecnicamente inviáveis. Estas alterações referiam-se à marcação visual dos materiais de risco da categoria 1. O Regulamento nº 999/2001 (EET), já em vigor, torna obrigatória a marcação visual de materiais que impliquem um risco directo. A alteração 5 refere-se à marcação de materiais da categoria 2. Penso que seria desejável a sua adopção, mas teve de ser abandonada porque poderia ter consequências desproporcionadas. Se fosse aprovada, todos os fertilizantes naturais utilizados na Europa teriam de ter marcação, ou seja, uma quantidade da ordem de 1 200 milhões de toneladas por ano. Isto implicaria que teríamos de decidir nesta Primavera se as marcações seriam a azul, a verde ou a lilás, o que poderia parecer bastante bizarro. As alterações 6 e 16 têm de ser aprovadas. Caso contrário, cairá por terra o princípio fundamental de todo o relatório, que é o de que apenas as matérias-primas reconhecidas como próprias para a alimentação humana podem ser utilizados na composição de alimentos para animais. Na realidade, a alteração nada muda nos critérios que hoje se aplicam aos testes e/ou inspecções post ante mortem a animais abatidos em matadouros. Este regulamento apenas afecta a apreciação final baseada nas regras já existentes. As alterações 7 e 8 referem-se ao tratamento dos restos de cozinha e de mesa. Neste caso, recomendo que se aprovem as alterações 22 e 23, que exigem que os restos de cozinha e de mesa provenientes de meios de transporte que efectuem transportes internacionais, com todos os seus riscos, sejam tratados em conformidade com a classificação mais rigorosa do regulamento, a da categoria 1. Em contrapartida, os restos de cozinha e de mesa da categoria 3 devem ser tratados nas estruturas e sistemas existentes para a recolha, transporte e eliminação, em conformidade com a directiva comunitária sobre os resíduos. A posição comum contém uma proposta curiosa, que se relaciona com certas espécies de aves necrófagas em risco, como os chamados abutres das ovelhas, ou gipaetos, de Espanha. A alteração 24 destina-se a autorizar a utilização de material da categoria 1 na alimentação deste pequeno e específico grupo de aves. Analisei muito cuidadosamente esta excepção. Estas aves necessitam de facto desta alimentação. Parece estranho, mas a natureza tem as suas bizarrias. A alteração 12, que exige a marcação de forma permanente de alimentos importados destinados a animais de companhia é controversa, especialmente em relação aos EUA. A intenção é marcar as matérias-primas que devam ser classificadas nas categorias 1 e 2 e que tenham sido produzidas a partir de gorduras ou de proteínas modificadas. Este tipo de material modificado deve, portanto, ser marcado de forma permanente quando entrar na composição de alimentos para animais de companhia, uma vez que temos de aplicar aos produtos importados exactamente os mesmos critérios que aplicamos aos nossos próprios produtos A alteração 15 refere-se à separação das instalações. Inicialmente, o Parlamento Europeu exigia terrenos totalmente separados. Posso aceitar os edifícios separados, desde que a separação seja efectiva - não basta que sejam partes separadas de um edifício, mas com um tecto comum. Há ainda uma série de alterações que foram rejeitadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e que, por diversos motivos, têm de ser novamente rejeitadas. É o caso da supressão das referências ao biogás e à compostagem. Este regulamento não tem por objecto as instalações de biogás nem os sistemas de compostagem. No nº 2 do artigo 6º diz-se, pelo contrário, que, enquanto não houver uma nova legislação comunitária em matéria de ambiente, deverá aplicar-se a legislação nacional em vigor neste domínio. O único ponto em que se faz referência a esta questão é o nº 2 do artigo 1º, que diz que deve ser dada à Comissão uma base jurídica para pedir um parecer científico sobre o biogás e a compostagem. Se suprimirmos da definição de restos de cozinha e de mesa os resíduos domésticos, ou seja, das cozinhas particulares, prestamos um mau serviço a nós próprios. Bem sabemos que os restos de comida constituem uma via de contaminação muito grave, tanto da peste suína como da febre aftosa. Pessoalmente, penso que é muito complicado proibir que os restos de comida domésticos sejam utilizados na alimentação de animais. Essa é uma tradição de milhares de anos da cultura europeia, mas vivemos hoje num mundo novo, em que os alimentos para consumo humano e para consumo animal e os respectivos ingredientes circulam pelo mundo de uma maneira totalmente diferente do que acontecia, por exemplo, há 50 anos, em que apenas circulavam em meios pequenos e relativamente localizáveis. Quero agradecer, mais uma vez, aos meus colegas, aos relatores-sombra, à Comissão e ao Conselho a excelente cooperação que me concederam durante este ano e meio. . Senhor Presidente, gostaria, antes do mais, de agradecer à senhora relatora Paulsen a forma construtiva como conduziu o diálogo entre os diversos grupos, e que permitiu chegar a algumas alterações de compromisso. Congratulo-me com o facto de o meu grupo ter podido assinar todas as alterações de compromisso, com excepção da alteração de compromisso 25. Apoiamos completamente a interdição de utilizar os restos de cozinha e de mesa na alimentação de animais de criação, sobretudo porque a febre aftosa no Reino Unido foi, presumivelmente, originada pelo uso dos subprodutos de porco na alimentação animal. Congratulo-me igualmente por saber que os restos de catering oriundos de outros países, provenientes dos aviões que aterram no nosso país, foram classificados na categoria 1. . Senhor Presidente, a situação a que hoje assistimos é deveras estranha. Trata-se de uma segunda leitura, que a relatora preparou de forma exímia. Admiro a senhora deputada Paulsen pela forma como tentou passar por entre Cila e Caríbdis, sendo Cila os treze Estados-Membros que aprovaram a posição comum e Caríbdis os restantes dois que não aprovaram a posição comum, a saber, a Alemanha e a Áustria. A Alemanha e a Áustria não aprovaram a posição comum por razões muito claras. A Áustria por ter investido na compostagem e na produção de biogás e não poder prosseguir com essa actividade se a posição comum for aprovada, e a Alemanha devido à questão da reutilização de restos de restaurantes e à sua esterilização. À luz do debate de hoje e dos acontecimentos dos últimos dias, admira-me que o Reino Unido, a França e outros países tenham aprovado a posição comum. Acabo de ouvir o colega Goodwill dizer que não subscreveu a alteração de compromisso 25, que eu subscrevi, tal como todas as outras alterações de compromisso, precisamente por se tratar de compromissos. Como sabem, o mundo ideal é sempre diferente da realidade e também eu o idealizo de forma diferente. Mas esta alteração de compromisso, por exemplo, é o resultado das anteriores alterações 10 e 1 do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, bem como da alteração apresentada pelo senhor deputado Whitehead, que previa um período transitório de quatro anos. O senhor deputado Goodwill referiu que, no seu país, se receia que o surto de febre aftosa tenha sido provocado pela utilização de restos alimentares na alimentação dos animais. Não me constou que essa relação causa-efeito tenha sido comprovada, pelo menos para a febre aftosa, já que para a peste suína existem, de facto, provas nesse sentido. No passado, já ouvi falar nessa possibilidade, mas este é apenas um aspecto da questão. Um outro aspecto que, por sinal, faz parte do compromisso, caro colega Goodwill, é que se eu regressar à Alemanha e disser que existe um problema de eliminação dos óleos alimentares usados, responder-me-ão que este é um problema de dioxinas, que não estão dispostos a aceitar. Temos de ser muito cautelosos nesta matéria, pois trata-se de uma área muito sensível e não podemos permitir que, como muitas vezes aconteceu no passado, o argumento dos custos e os problemas de eliminação de resíduos se sobreponham à protecção da saúde animal e, por conseguinte, da saúde humana. Se hoje me proponho defender o compromisso relativo aos restos alimentares, faço-o também sob outro ponto de vista: é que ninguém me soube explicar qual o destino dado a esses resíduos nos outros Estados-Membros. Na Alemanha existem moderníssimas instalações de alta potência, que esterilizam da melhor forma possível os restos alimentares, permitindo a sua posterior reutilização como alimentos para animais. Isso é verdade. Nos restantes Estados-Membros ninguém me sabe dizer o que acontece aos restos alimentares. Uns dizem que são incinerados, mas ninguém sabe ao certo qual o destino que lhes é dado. Ninguém conhece as normas e, em conversas particulares, todos os representantes do sector admitem que, muitas vezes, os restos alimentares acabam, inclusivamente, por ser depositados em aterro. É precisamente isso que pretendemos evitar e gostaria que fosse adoptada uma regulamentação clara nesta matéria. Se daqui a cinco anos tivermos uma legislação que proíbe a utilização dos restos alimentares na alimentação animal, permitindo apenas que sejam utilizados como biocombustível, então cumpriremos essa legislação. Mas ela deverá aplicar-se a todos os Estados-Membros. Nas circunstâncias actuais, a Alemanha e outros países, incluindo a Áustria, seriam penalizados pelas suas normas rigorosas. O motivo pelo qual amanhã defenderei a aprovação de todas as alterações de compromisso, é porque se trata de compromissos. E espero que os colegas tenham também o bom senso de votarem a favor dos compromissos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a tratar uma matéria muito complicada, que envolve aspectos muito diferentes e vai ter um impacto muito amplo na indústria alimentar. Quero, por isso, agradecer à relatora e dizer-lhe que estamos muito gratos pelo seu excelente trabalho, e que este relatório merece ser aprovado na sua generalidade. Queria, todavia, chamar a atenção para um ponto: a alteração 15. Há Estados-Membros onde as quantidades tratadas são bastante reduzidas. Por isso, a exigência de que categorias diferentes estejam em edifícios totalmente separados é exagerada para os referidos países. No meu país, por exemplo, temos duas instalações com linhas separadas, isoladas e bem controladas. Obrigar-nos a construir edifícios separados para uma outra linha à parte seria um exagero, visto que se trata de quantidades pequenas. Na minha opinião, na formulação apresentada pelo Conselho, os aspectos referidos foram tidos em atenção de um modo exemplar, pelo que desejaria que a posição do Conselho e da Comissão referente a esta matéria fosse adoptada. Senhor Presidente, começo por agradecer à relatora, senhora deputada Marit Paulsen, pelo excelente trabalho que realizou em torno deste regulamento sobre as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais. Sei também que o senhor deputado Staes está satisfeito com a boa cooperação que houve e com a forma como foi possível chegar a compromissos, bem como com o trabalho da senhora deputada Paulsen com os relatores-sombra. Muito obrigada! Esta é uma matéria muito técnica e complexa, na qual é difícil entrarmos. No entanto, é claro que temos de garantir alimentos seguros aos cidadãos da UE e, para isso, temos de controlar toda a cadeia da sua produção. Por isso, é muito importante que estejamos atentos aos animais e à forma como os alimentamos. Estou muito satisfeita com os princípios acordados entre o Parlamento Europeu e o Conselho, de que apenas os subprodutos de animais aprovados para a alimentação humana podem ser utilizados na composição de alimentos para animais. O mais importante talvez seja a proibição da reutilização dentro da mesma espécie, isto é, do canibalismo animal. Compreendo a posição do Conselho ao pretender proibir os restos de comida na alimentação animal. É difícil garantir um tratamento seguro e isento de riscos desse tipo de restos. Como será possível saber de que são compostos os restos de cozinha provenientes de múltiplas origens? Apresentamos uma proposta de compromisso, a alteração 22, em que abrimos uma excepção para restos de cozinha da categoria 3, e ainda a alteração 25, segundo a qual determinados Estados-Membros poderão continuar a utilizar restos de cozinha durante um período de transição de quatro anos, no máximo. Não fiquei inteiramente satisfeita com esta alteração, mas estou disposta a aceitá-la para conseguirmos a aprovação do relatório. Actualmente, está em vigor uma espécie de moratória relativamente à utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação animal. Isto significa que o Conselho pode decidir, de um momento para o outro, autorizar novamente a utilização de farinhas de carne e de ossos. Foi por essa razão que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, apresentou a alteração 20. Peço aos senhores deputados que a aprovem, porque nos dará alguma certeza de que o Conselho terá de trazer o assunto de novo à discussão antes de poder tomar qualquer decisão nesse sentido. Senhor Presidente, com um ar extremamente técnico, este relatório dedicado às regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos de animais confronta-nos com um verdadeiro problema de sociedade, uma vez que teremos de ter em conta duas realidades dificilmente conciliáveis: por um lado, a legítima preocupação dos consumidores face à epidemia da BSE e a sua terrível doença humana - a doença de Creutzfeld-Jacobs - e, por outro, a necessária preocupação com os criadores de gado e o conjunto de operadores do sector da carne, cuja actividade tem sido lesada em virtude da sobrecarga assustadora de restrições que, em nome do princípio de precaução, temos vindo a pôr em cima dos seus ombros. Enquanto, há alguns anos, o quinto quarto - isto é os produtos derivados da carne - chegava a ter uma valorização que cobria as despesas de funcionamento dos matadouros, agora enviamos estes produtos, com grande custo - e com razão, sem dúvida - para a destruição, de modo que a carne está continuamente mais cara para os consumidores, apesar de os criadores terem deixado de receber uma remuneração justa pelos seus animais. A posição comum sobre a qual temos de nos pronunciar conduz, ao basear-se numa concepção extrema do princípio de precaução, a um certo número de impasses técnicos. Por exemplo, será razoável proibir-se qualquer valorização agrícola por meio da aplicação nos solos dos chorumes, dos estrumes e de matérias estercorais provenientes dos matadouros e destinar estes vinte milhões de toneladas exclusivamente à incineração, quando já não sabemos o que fazer aos nossos dois milhões de toneladas de farinhas de carne e ossos? Será razoável comprometer vários milhares de matadouros de municipalidades e de regiões na construção de centenas de estações de tratamento e de incineradoras numa altura em que os testes de detecção da BSE estão a progredir muito rapidamente? Senhor Presidente, teremos, por conseguinte, reservas quanto a este texto extremamente picuinhas e excessivamente precaucional, que vai impor aos matadouros restrições de tal forma pesadas que levam à supressão de muitos deles, com todas as consequências que estes encerramentos acarretam para o transporte de animais e para a disseminação das epidemias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, ilustres colegas, antes de mais gostaria de agradecer cordialmente a todos os colegas o trabalho importante e construtivo realizado. É um facto incontestado que a prevenção de epizootias, que estão na origem de crises alimentares, se reveste de extraordinária importância não apenas para a agricultura, mas também para toda a população europeia. Impõe-se agora encontrar um instrumento adequado para responder não só às necessidades da agricultura multifuncional, mas também às dos consumidores. De acordo com o princípio de subsidiariedade, defendo a manutenção dos sistemas nacionais de valorização e eliminação de resíduos orgânicos que já comprovaram a sua eficácia. A recolha e valorização de resíduos orgânicos para fins de compostagem ou utilização em instalações de produção de biogás é de saudar do ponto de vista ambiental e deverá, por conseguinte, continuar a ser possível no futuro. Na Áustria temos, aliás, registado muito boas experiências neste sector. Gostaria ainda de me pronunciar sobre a tão controversa questão da utilização de restos alimentares na alimentação animal. O exemplo austríaco demonstra que, em condições higiénicas irrepreensíveis e estritamente controladas pelas autoridades competentes, os receios quanto a um eventual risco de propagação de doenças epizoóticas deixam de ter qualquer fundamento. Esse facto foi também comprovado no passado mais recente. Considero, pois, uma medida exagerada decretar-se uma proibição geral da utilização de lavaduras na alimentação animal. Além disso, importa não esquecer os investimentos efectuados no domínio da recolha selectiva de resíduos orgânicos a nível municipal, bem como em instalações de esterilização oficialmente aprovadas, na perspectiva de se criar um sistema exemplar do ponto de vista ambiental. Só na Áustria foram construídas 250 novas instalações de esterilização nos últimos anos. Por conseguinte, merecem o meu apoio todas as alterações de compromisso que garantem a manutenção dos sistemas controlados de valorização de resíduos orgânicos que já comprovaram a sua eficácia. Considero extremamente importante que as decisões que tomamos nesta área tão sensível possam ser compreendidas pelos cidadãos. A proibição de uma prática exemplar não seria certamente do interesse dos nossos cidadãos. Senhor Presidente, felicito calorosamente a senhora relatora Paulsen pela sua capacidade de iniciativa e a competência com que elaborou este novo e complexo documento legislativo sobre segurança alimentar. A senhora relatora Paulsen consegue navegar entre as diversas posições nacionais, nunca perdendo de vista o princípio central da legislação que temos vindo a reunir em matéria de segurança alimentar. Gostaria de remeter para a definição, demasiado ampla, de resíduos de catering, presente nos anexos e nas alterações 22 e 25. Deixarei de parte a alimentação das aves necrófagas, pois quero debruçar-me sobre outra espécie de podridão, e que consiste nos resíduos de catering, representados pelos subprodutos animais reciclados em alguns países, e pelos óleos usados, provenientes das cozinhas, reciclados noutros países, incluindo o meu. As lavaduras de catering são causa de grandes apreensões no meu país por terem estado na origem da recente epidemia de febre aftosa. Os óleos usados são também vistos como a origem de um grande problema, na sequência dos escândalos das dioxinas ocorridos nos últimos anos. A relatora juntou ambos numa complexa série de alterações que culminam com a alteração 25, a qual apoio. Manifesto, aqui, o meu apreço pelos seus esforços. Como o senhor deputado Goodwill referiu, para resolvermos o problema no Reino Unido precisamos de ter um sistema efectivo e compensador de recolha dos óleos usados, que serão reutilizados, não na alimentação, mas como combustível. Montar esse sistema levará tempo. Se nenhuma outra saída lhes for oferecida, os utilizadores derramarão esses óleos nas águas e nas canalizações, as quais se transformarão em reservatórios de matéria tóxica. Um eleitor do meu círculo eleitoral demonstrou-me, de forma muito eloquente, quais serão as exactas consequências desse procedimento. Por isso, Senhor Comissário, apreciaríamos muito uma declaração de propósito de que o período de transição de quatro anos é exequível. Espero que seja, pois, de outro modo, as boas intenções desmoronam-se e o velho ditado que diz que o óptimo é inimigo do bom será aqui demonstrado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer à minha boa colega, Marit Paulsen, pelo trabalho vultuoso e competente que desenvolveu em torno deste relatório. Apoio a maior parte do conteúdo do relatório e congratulo-me pelo facto de a Comissão estar pronta a propor um regime de transição para a limpeza das águas residuais. Considero, no entanto, que, em certos aspectos, fomos demasiado longe. Na última sessão discutimos o relatório de Karl Erik Olsson, sobre até que ponto as decisões relativas à BSE, tomadas até aqui, foram implementadas nos Estados-Membros. E o resultado foi uma tristeza. Pouco houve com que nos pudemos regozijar. Um número excessivo de países descura este aspecto, o que causa demasiados buracos no sistema para permitir um combate eficaz da BSE. É preciso fazer alguma coisa relativamente a este aspecto, devemo-lo a nós próprios e devemo-lo especialmente aos países que cumprem a resolução. Não poderei apoiar as alterações às disposições relativas à aprovação post mortem do sangue, pois não encontro qualquer justificação técnica para o fazer. Além disso, considero que carecem de alguns cálculos relativos ao significado económico que terá ao nível dos Estados-Membros e das regiões, uma vez que receio que irá implicar despesas demasiado grandes para as pequenas empresas, especialmente para os pequenos talhantes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, congratulo-me expressamente com a iniciativa da Comissão de introduzir regras uniformes a nível europeu para a utilização de subprodutos animais. Um óptimo controlo e rastreabilidade dos subprodutos animais constitui uma importante condição prévia para uma maior segurança dos consumidores. Apoio, em particular, as alterações à posição comum, aprovadas em comissão, relativamente à utilização de restos de cozinha na alimentação animal. Os restos de cozinhas e de restaurantes não tratados utilizados na alimentação animal foram, no passado, frequentemente considerados como possíveis agentes patogénicos da peste suína e da febre aftosa. Por isso, importa, sobretudo, providenciar que esse tipo de restos de cozinha e de mesa não tratados que são transportados a nível internacional sejam, por princípio, eliminados. É, seguramente, pertinente impor requisitos rigorosos ao processamento de restos de cozinha e de mesa, a fim de que todo o processo possa ser controlado até ao mais pequeno pormenor. Neste contexto, devemos pautar-nos pelo objectivo declarado de garantir a segurança máxima dos consumidores. Urge impor requisitos rigorosos ao processamento, visando, mais especificamente, a esterilização e a eliminação de potenciais vírus, bem como adoptar regulamentações aplicáveis a nível europeu em matéria de rastreabilidade e de controlo, pois só assim poderemos minimizar o risco de propagação de epizootias como a febre aftosa e a peste suína. O sistema deverá ser complementado por controlos consequentes, não só junto dos fabricantes mas também dos agricultores. O aspecto decisivo é que os agricultores e os consumidores possam confiar na segurança dos produtos. Para tal, é essencial que exista um sistema bem controlado que permita, sob certas condições, a utilização de restos de mesa na alimentação animal. Apoio, por isso, expressamente, a alteração apresentada pela Comissão do Meio Ambiente nesse sentido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, faço minhas as palavras dos meus colegas para felicitar a senhora deputada Paulsen pelo seu trabalho, bem como pela sua colaboração. O objectivo deste relatório, como foi lembrado, é o de especificar as regras sanitárias que melhor garantem a segurança alimentar. Um dos fundamentos desta proposta é proibir a reciclagem na cadeia alimentar de certos produtos de origem animal, a saber, os corpos de animais e os subprodutos animais de categoria inferior. No entanto, o texto, na redacção proposta ao Parlamento em segunda leitura - e refiro-me neste caso ao artigo 4º - indica que todas as matérias de origem recolhidas aquando do tratamento das águas residuais nos matadouros e outras instalações devem ser classificadas na categoria 1; esta é uma redacção e uma evolução do texto que nos preocupa. Uma disposição deste tipo criará enormes problemas em termos de armazenamento, de recolha e de eliminação, uma vez que as lamas provenientes do tratamento das águas usadas, incluindo as actividades de abate, já não poderão ser aplicadas nos campos, mas terão de ser incineradas, vindo a somar-se aos milhões de toneladas de farinhas de carne e ossos que teremos de eliminar. Os custos decorrentes destas novas restrições obrigarão vários matadouros e instalações de desmanche, em toda a União Europeia, a suspender uma actividade que se tornou cada vez mais difícil na sequência das diferentes crises que atravessámos. Posso dizer-lhes que, localmente, os profissionais, os assalariados, os cidadãos e as colectividades locais, ao desconhecerem as razões científicas de um texto destes, dificilmente vão compreender que, depois de todos os esforços feitos (medidas sanitárias, testes, abate de manadas), a União Europeia lhes venha pedir ainda esforços que vão para além dos limites financeiros que têm possibilidade de suportar. Parece-me, por conseguinte, importante que sejam prestados esclarecimentos, e que este tratamento específico se aplique exclusivamente às matérias de risco especificadas, garantindo assim uma segurança alimentar acrescida e dando possibilidades às nossas indústrias e aos trabalhadores rurais de subsistirem. Por outro lado, temos de intensificar os nossos programas de investigação para nos dotarmos das técnicas mais eficazes possível em matéria de tratamento dos animais abatidos e destinados ao consumo, assim como prosseguir com as nossas outras políticas em matéria de segurança alimentar: rastreabilidade acrescida, controlo das importações dos países terceiros, alimentação segura do gado, pois é na origem que estes problemas devem ser, prioritariamente, resolvidos. Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, a voz do povo costuma dizer que a política é um negócio sujo. Será que se torna mais sujo ainda quando trata de assuntos tão pouco apetitosos como os restos alimentares e os resíduos de matadouros? Não seria, talvez, mais coerente não discutir este tipo de assuntos e decretar, à partida, uma proibição de utilização destes produtos? Até que ponto não devemos, pois, ser considerados corruptos ou subornados por defendermos uma solução razoável para o problema? São este tipo de boatos que têm corrido ultimamente e que, a meu ver, não têm qualquer fundamento. O Parlamento Europeu demonstrou ter coragem. Gostaria de prestar tributo à senhora deputada Paulsen por ter trabalhado de forma tão determinada nesta matéria e agradecer a sua prestimosa colaboração. Enquanto relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, coube-me defender os interesses do sector da agricultura, tarefa essa que, por sinal, cumpri com êxito. Gostaria ainda de agradecer ao senhor Comissário Byrne por se ter prestado a longas conversas e debates. Creio que os resultados não foram maus, mas sim bastante profícuos. Além disso, devo admitir que este trabalho até me proporcionou algum gozo. O relatório em apreço trata de proteínas com elevado valor calórico, que deverão ser utilizadas na alimentação de animais não vegetarianos. Não queremos torná-los à viva força vegetarianos, da mesma forma como não podemos impedir as aves necrófagas de se alimentarem de cadáveres. Se o fizéssemos, estaríamos a condená-las à morte. Por isso, queremos que seja criada uma regulamentação em matéria de restos alimentares que permita reintroduzir no ciclo alimentar as substâncias que possuem um elevado valor calórico. Considerando que todos os dias morrem pessoas à fome no mundo, não podemos aprovar uma regulamentação segundo a qual tudo aquilo que já não é suficientemente bom para nós deverá ser simplesmente destruído, não podendo ser aproveitado para outros fins. Não está em causa a regulamentação dos restos de mesa, mas o que se pretende é que a Comissão apresente uma proposta legislativa própria que deverá ser apreciada com a mesma determinação e rigor que dedicámos à regulamentação em matéria de farinhas animais. Não compreendo a posição de alguns colegas que aceitam a utilização de farinhas animais na alimentação animal, ao passo que rejeitam a utilização de restos alimentares. Outros, por sua vez, aceitam a utilização de restos alimentares na alimentação animal, mas rejeitam a utilização de farinhas animais. Como sabem, existem defensores de ambas as posições, razão essa que me levou, na altura, a apresentar a proposta. Cara Deputada Paulsen, não tenho nada a obstar contra a sua alteração de compromisso. Amanhã apresentarei uma alteração oral, a fim de harmonizar os prazos previstos nas minhas alterações, cujo conteúdo aponta, afinal, no mesmo sentido, com a diferença de que não se refere ao período anterior à entrada em vigor do regulamento. Com essa adaptação, as alterações serão, a meu ver, compatíveis, podendo ser aprovadas. Assim, teremos uma solução razoável. Em seguida, espero que o senhor Comissário Byrne tome, em breve, a iniciativa de nos apresentar a proposta solicitada. Nessa altura, teremos oportunidade de realizar novos debates que nos proporcionarão, certamente, muito gozo. A política não é um negócio sujo, mas antes um negócio muito divertido! Senhor Presidente, as recomendações da colega, senhora deputada Paulsen, dão continuidade ao importante trabalho que já desenvolveu de uma forma louvável na qualidade de relatora sobre a actualização da legislação em matéria de segurança alimentar. Durante a actual legislatura, foi possível encontrar uma resposta coerente e abrangente para as crises alimentares. O nosso objectivo comum tem sido o restabelecimento total da confiança dos consumidores e a recuperação da segurança alimentar. Declaro que subscrevo a posição que o senhor deputado Pesälä acabou de defender a respeito da alteração 15. O modo popular de utilizar os restos de cozinha e de mesa para alimentar os animais demonstrou-se, infelizmente, problemático por esses alimentos não serem submetidos a um tratamento apropriado. Este facto permitiu a propagação de doenças animais graves. Por essa razão, o Parlamento pede agora à Comissão que apresente muito brevemente uma proposta legislativa que proíba a utilização de restos de cozinha e de mesa de origem animal para a alimentação animal e obrigue os Estados-Membros a comprovarem a eliminação dessas matérias em condições de segurança. Poderia permitir-se como excepção o fabrico de alimentos para animais a partir dos restos de cozinha e de mesa devidamente esterilizados numa unidade oficialmente autorizada. Senhor Presidente, não há dúvida de que o Parlamento pode também estar satisfeito quanto ao funcionamento do processo de co-decisão e de cooperação com o Conselho em matéria de segurança alimentar. Por isso, é lamentável que a parte deste trabalho, a mais visível ao público, que procura melhorar a segurança alimentar, isto é, a criação da Agência Europeia de Segurança Alimentar, tenha encontrado muitas dificuldades no Conselho e que esta Agência esteja a iniciar o seu trabalho num local provisório. É de crer que este facto dificulta também o recrutamento de pessoal competente para a Agência. Nesta questão o Conselho deveria ser capaz de iniciar a tomada de decisões rápidas e eficazes e demonstrar aos consumidores que a garantia de alimentos seguros requer um trabalho persistente a longo prazo em vez da defesa dos interesses nacionais a curto prazo no Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, o debate sobre este relatório relativo aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano não deverá limitar-se, exclusivamente, aos resíduos. A base para que se proceda a uma separação muito especial é fornecida pela proposta da Comissão, na medida em que divide as matérias em três categorias. Estas têm de ser, comprovadamente, recolhidas, armazenadas, tratadas e comercializadas em separado. A proposta especifica claramente as matérias que têm de ser eliminadas e não podem entrar na cadeia alimentar, bem como as condições em que a eliminação deverá processar-se. Estamos todos de acordo que as matérias contaminadas e de qualidade inferior não devem entrar na cadeia alimentar. Por outro lado, podemos, no entanto, admitir que importantes substâncias nutritivas sejam tratadas e reutilizadas. O processo de tratamento e reutilização obedece a requisitos rigorosos. Basta referir o exemplo das lavaduras. A este respeito, a Comissão do Meio Ambiente aprovou a alteração 10 relativa à utilização de restos alimentares. Esta alteração estabelece um prazo para a Comissão apresentar uma proposta legislativa. A directiva relativa à peste suína entra em vigor em 1 de Novembro e prevê uma proibição geral da utilização de restos de cozinha e de mesa na alimentação animal. Por isso, coloco a seguinte pergunta ao senhor Comissário: a alteração de compromisso 25, que nos foi apresentada, suspende essa proibição? Não podemos permitir que daí resulte uma lacuna jurídica, uma vez que as instalações actualmente existentes produzem alimentos para animais em perfeitas condições de higiene, não propagando nem a peste suína nem a febre aftosa. Considero a alteração 10 uma boa alteração, motivo pelo qual foi, aliás, aprovada em comissão. Assim sendo, dirijo ao senhor Comissário esta pergunta clara e directa relativa à alteração de compromisso que nos foi apresentada. Em meu entender, devemos prestar especial atenção para que as disposições que adoptamos sejam claras e inequívocas e para evitarmos a duplicação de regulamentações, bem como a sobreposição de vários regulamentos. Refiro-me, particularmente, aos pequenos e médios matadouros. Por isso, a alteração 2 relativa ao artigo 4º merece o meu apoio. Gostaria de felicitar, uma vez mais, a senhora deputada Paulsen pelo seu relatório. O que está em causa é a segurança da nossa cadeia alimentar, da qual depende, em última análise, também a saúde dos consumidores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a minha reivindicação política é que se privilegie a utilização dos restos de cozinha e de mesa na alimentação animal em detrimento da sua exportação. Quando é que os cidadãos da União Europeia poderão, finalmente, contar com um esclarecimento qualificado e objectivo? Na Alemanha, os restos alimentares são utilizados, em condições muito estritas, na alimentação de suínos de engorda. As instalações de tratamento dos restos alimentares gozam de ampla confiança. A Alemanha é o país com maior número de habitantes, que representam cerca de um quarto de toda a população da União Europeia. Por conseguinte, a quantidade de restos alimentares produzidos é também correspondentemente elevada. No nosso país, não há registo de casos de epizootia que tenham sido causados por restos alimentares tratados e utilizados na alimentação animal. Afinal, a que luxo estamos a dar-nos ao decretar uma proibição deste tipo? A meu ver, chegámos a um ponto em que colocamos os suínos acima dos seres humanos, quando se trata das questões de alimentação. O senhor deputado Graefe zu Baringdorf também já fez referência a esta situação que eu, sinceramente, considero uma aberração. Todos os dias morrem pessoas à fome neste mundo e nos bairros de lata as crianças procuram restos de comida nas lixeiras. E a que luxo se dá a Europa? Os colegas consideram-me, talvez, emotiva por esta noite apresentar as minhas declarações desta forma, mas deixe-me dizer-lhe, Senhor Comissário, que prezaria muito que a questão da utilização dos restos alimentares na alimentação animal voltasse a ser analisada no plano da racionalidade. Deveríamos ser capazes, inclusive com o apoio da comunicação social, de transmitir estes temas com um pouco mais de objectividade. É evidente que os restos alimentares em causa devem ser devidamente esterilizados, pois só assim poderá garantir-se a eliminação dos vírus da febre aftosa e da peste suína. Neste aspecto, as unidades de processamento oficialmente controladas oferecem-nos, sem dúvida alguma, as melhores garantias. Sem querer repetir as palavras dos oradores que me antecederam, gostaria de agradecer à senhora deputada Paulsen o trabalho que realizou e espero sinceramente que consigamos alcançar uma solução viável que nos permita estabelecer orientações, válidas a longo prazo, pelas quais a indústria, a transformação e a agricultura se possam pautar. . (EN) Senhor Presidente, esta proposta de regulamento é a segunda maior componente na nossa barreira contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), sendo a outra, sem dúvida, a regulamentação sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis. Esta proposta é extremamente importante pois constitui a base para um tratamento seguro de toneladas de subprodutos animais que todos os anos são produzidos na União Europeia. Seria bastante perigoso a inexistência de um bom e abrangente enquadramento legislativo para estes subprodutos. Antes do mais, gostaria de felicitar particularmente a senhora relatora Paulsen pelos seus esforços e trabalho incansável ao longo dos últimos meses, de forma a conseguir um rápido acordo com a Comissão e o Conselho no sentido de uma implementação antecipada do regulamento proposto. Uma grande parte das disposições fundamentais do regulamento agora em discussão são consequência da sua determinação e empenhamento pessoal. Congratulo-me especialmente pelo facto de as três instituições parlamentares estarem de acordo em relação aos três princípios-chave: a exigência de que apenas os subprodutos animais considerados próprios para o consumo humano podem entrar na composição dos alimentos para animais, dos produtos cosméticos e dos produtos farmacêuticos; a proibição de reciclagem da mesma espécie para fins de alimentação; e a necessidade de aumentar o rigor de certas disposições legislativas, de forma a aumentar o controlo sobre os subprodutos animais e a sua proveniência. No entanto, apesar do enorme avanço conseguido na proposta de regulamento, lamento que a forma de lidar com os resíduos de catering ainda obste a um acordo final. O aproveitamento de resíduos de catering para a alimentação animal constitui uma grande ameaça de transmissão de graves doenças, tais como a febre aftosa e a peste suína. O surto epidémico de febre aftosa que ocorreu no ano passado, no Reino Unido, e que causou enormes perdas, tanto no meio agrícola como no resto da comunidade, foi originado, como é sabido, pelo uso de lavaduras na alimentação de animais. Posso ainda acrescentar que o surto de peste suína nos Países Baixos, em 1997, foi também originado pela alimentação de porcos com subprodutos de porco, na vizinha Alemanha. Ninguém deseja que este problema volte a ocorrer. Dados os enormes prejuízos ocasionados pelos recentes surtos destas doenças, é compreensível a insistência dos Estados-Membros em medidas de protecção elevadas, preocupação essa que a Comissão partilha. Compreendo plenamente as vossas reservas em relação a uma proibição total, sobretudo em Estados-Membros onde o controlo é severo. No entanto, estou igualmente ciente de que os Estados-Membros não estão em condições de correr quaisquer riscos que possam advir da autorização do uso de lavaduras. A sua decisão foi já tomada quando optaram pela proibição contida na Directiva relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica, apesar das várias oportunidades que tiveram de reconsiderar a necessidade dessa proibição. Não há indícios de alteração dessa posição. O Parlamento deverá também aceitar a existência de contradições em qualquer proposta de aproveitamento de restos alimentares. Por exemplo: o Parlamento Europeu pede dados completos sobre a proveniência dos ingredientes que compõem os alimentos para animais e a proibição do que pode chamar-se canibalismo. Mas, como pode esta atitude ser coerente com a derrogação que permite o uso de restos alimentares de restaurantes e de cozinhas hospitalares para a alimentação de porcos e de aves domésticas? Da mesma forma, como pode o Parlamento pedir que se excluam os resíduos de catering das severas regras de controlo presentes no regulamento, por temer que estas regras conduzam à utilização desses resíduos como fertilizantes, e que, ao mesmo tempo, peça que a Comissão proponha um novo regulamento para a eliminação segura dos resíduos de catering? Depois de ouvir 13 Estados-Membros insistir na necessidade de uma proibição, e em nome da coerência, a Comissão opõe-se a que se faça, neste regulamento, qualquer redução da interdição total de utilização de resíduos. Rejeitamos, por isso, as alterações 1, 10 e 25. É também por motivos institucionais que nos opomos a estas alterações, uma vez que a insistência no limite e no teor de futuras propostas põe em causa o direito de iniciativa da Comissão. Além disso, a eliminação e reciclagem de resíduos de catering devem ser regulados pela legislação existente, ou a elaborar futuramente, na área da política ambiental sobre os resíduos biodegradáveis. Finalmente, a Comissão já declarou oficialmente que está em condições de propor medidas de transição, para serem adoptadas mediante o processo de comitologia sempre que seja apropriado e se justifique, que permitam às industrias afectadas a adaptação às novas condições ditadas por este regulamento. Quero ainda referir o artigo 32º, o qual poderá servir de apoio nesta matéria. Passando agora aos pormenores, não podemos aceitar as alterações 3 e 5 sobre a classificação de material residual na categoria 1 e 2. A aceitação desta classificação exigiria a marcação de cadáveres, incluindo os de animais de companhia, e 1,2 milhões de toneladas de estrume animal. Deixo à vossa imaginação a representação das possibilidades de exploração que isto proporcionaria à imprensa céptica para minar a nossa credibilidade. Tão-pouco podemos aceitar a alteração 9, uma vez que existem as exigências suficientes e detalhadas para os documentos de acompanhamento e as fichas de registo no anexo do regulamento e, se necessário, pode ser complementado pelo processo de comitologia. Podemos, no entanto, aceitar as alterações 22 e 23 sobre os resíduos de catering, que fazem referência à legislação sobre o meio ambiente, uma vez que asseguram os objectivos do regulamento sem afectarem os esquemas de recolha selectiva. Por isso mesmo, as alterações 17 e 19 são desnecessárias e não podemos apoiá-las. As alterações 22 e 23 apontam também par o facto de que os restos de catering oriundos dos transportes internacionais são materiais de risco e que, como tal, deverão permanecer sujeitos às regras de controlo contidas no artigo 7º. Estas alterações são, por isso, preferíveis às alterações 7 e 8. Não podemos aceitar a alteração 18, uma vez que exclui os resíduos das cozinhas domésticas da definição de resíduos de catering, o que não estaria de acordo com a legislação em vigor na UE relativa à peste suína clássica. Gostaria agora de referir um outro assunto importante - abate e matadouros. Não podemos apoiar a primeira parte da alteração 2, uma vez que destrói praticamente o efeito do artigo 4º, ao retirar do âmbito desse artigo as águas residuais dos matadouros e de outras instalações que produzem matérias de risco especificadas. Quero fazer notar que o regulamento relativo às encefalias espongiformes transmissíveis (EET) não estabelece nenhumas normas sobre esta matéria. Mas fazendo um aparte, e em resposta ao senhor deputado Goodwill, gostaria de mencionar que escrevi à senhora presidente Jackson sobre este mesmo assunto, enviando uma cópia da carta a um certo número de deputados deste Parlamento, e asseguro-lhe, Senhor Deputado, que lhe enviei uma também. Nessa carta é explicada a posição em relação ao abate, posição essa que proporciona a garantia de segurança que o senhor deputado buscava na sua intervenção de há pouco. Poderíamos aceitar, em traços largos, a segunda parte da alteração 2, a qual menciona que as matérias animais recolhidas das águas residuais só são da categoria 1 se contiverem matérias que representem especificamente um risco associado à BSE. No entanto, na alteração 21 o objectivo é o mesmo, mas é enunciado de modo mais claro, tornando-a mais aceitável. A alteração 4 não é aceitável, uma vez que, em combinação com a alteração 2 ou com a alteração 21, se torna supérflua e gera confusão. Não podemos aceitar a alteração 14, a qual estabelece um período transitório de três anos, mas sem estipular condições para esse período de tempo. Repito que a Comissão já declarou oficialmente que está disposta a propor medidas de transição, a serem adoptadas pelo processo de comitologia, sempre que tal se justifique ou seja apropriado. Podemos apoiar a alteração 24, que visa alargar a derrogação sobre a alimentação de animais com matérias da categoria 1 a espécies em risco ou protegidas, como por exemplo, os abutres. Não posso aceitar a alteração 11, uma vez que alargaria a aplicação da derrogação a todas as espécies em risco ou protegidas. Podemos apoiar a alteração 20, a qual estipula que os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre a aplicação uniforme das disposições previstas no regulamento, exceptuando a referência que faz à anulação da proibição de utilizar as farinhas de carne e de ossos na alimentação animal. Este ponto está suficientemente abrangido no regulamento relativo às EET. Do mesmo modo, podemos apoiar o princípio expresso na alteração 13, que tem o mesmo objectivo da primeira parte da alteração 20, mas haveria que reformular a sua redacção. Finalmente, podemos aceitar as alterações 6, 12, 15 e 16 a vários artigos e anexos, uma vez que estão de acordo com os objectivos básicos do regulamento. Quero também mencionar que o Parlamento não fez nenhumas alterações adicionais à segunda proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 90/425/CEE e 92/118/CEE, que estabelecem as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0459/2001) da deputada María Sornosa Martínez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a aplicação da Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (2000/2318(INI)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, a elaboração do relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a aplicação da directiva relativa às águas residuais urbanas foi possível porque na Comissão do Meio Ambiente houve uma preocupação pela aplicação desta directiva, que acompanhámos com grande interesse. Este relatório permitiu-nos constatar a existência de deficiências graves na aplicação desta directiva, pese embora o facto de ser muito antiga, de ter mais de 10 anos, e de constituir, ainda, um marco muito importante na legislação europeia relativa às águas. São muitos, sabemo-lo, os Estados-Membros que não cumpriram esta directiva. Em 1998 muitas aglomerações urbanas com mais de 150 000 habitantes ainda não tinham resolvido a questão do tratamento das águas residuais. Muitos dos Estados-Membros ainda não tinham cumprido a obrigação que lhes incumbe de transmitir informações sobre o estado das suas zonas sensíveis. Presentemente, muitas outras aglomerações com um equivalente de população superior a 15 000 habitantes também ainda não instalaram sistemas de tratamento de águas residuais. Sabemos que durante todo este período foi tão grande o nível de não observância da legislação por parte dos Estados-Membros (que não aplicaram nem estas nem outras directivas relativas às águas) que, se não estou em erro, registaram-se denúncias de Estados-Membros por não cumprimento da legislação, reportando-se 42 casos a 17 directivas relativas às águas. O que ficou a dever-se ao facto de os Estados-Membros não terem facultado a informação que lhes era solicitada pela Comissão e de, obviamente, não terem cumprido a legislação na matéria, legislação que deviam ter observado, não a tendo nem em 1993, nem em 1998 e nem sequer em 2000 cumprido na sua totalidade. Mas, Senhora Comissária, a comissão considerou que a sua atitude para com o Parlamento Europeu também não foi a mais adequada, dado que a informação que nos fez chegar era insuficiente e, nalguns casos, incorrecta. Devo dizer-lhe que, inicialmente, este relatório tinha um anexo que, após dois debates em comissão, foi retirado, porque os dados que a Comissão nos facultou eram incorrectos. Pensamos que a Comissão não demonstrou, no caso vertente, nem a força nem a vontade necessárias para exigir os dados aos Estados-Membros, bem como o cumprimento desta directiva. Queria dizer-lhe, Senhora Comissária, que a Comissão do Meio Ambiente, ao solicitar a elaboração deste relatório de iniciativa, pretendia, de facto, que nos considerasse um seu aliado, com o objectivo de aumentar o carácter vinculativo desta directiva e permitir à Comissão impor a sua aplicação com mais vigor nos Estados-Membros. No relatório ora em debate exortamos a Comissão a admoestar os Estados-Membros, a instaurar processos contra estes por infracção e a continuar a usar todos os meios legais ao seu alcance; medidas que visam todas elas conseguir que esta legislação seja observada. Solicitamos-lhe ainda, naturalmente, que mantenha o Parlamento Europeu informado, e que solicite informação aos Estados-Membros, organizando seminários. Em síntese, que adopte todas as medidas necessárias para que, com uma adequada vontade para elaborar esta legislação e com a disposição para conseguir toda a informação possível, se possa fazer cumprir a legislação na matéria. Penso, Senhora Comissária, que existe actualmente um grave desfasamento entre a numerosa legislação de que dispomos, que aprovámos, que continuamos a aprovar, e o nível de incumprimento por parte dos Estados-Membros desta mesma legislação, como testemunham dois relatórios de iniciativa - nitratos e habitats - do Parlamento Europeu. Documentos nos quais pudemos comprovar que os Estados-Membros também não cumprem outras directivas em matéria ambiental. Sou de opinião que aos cidadãos assiste o direito de os Tratados preverem a protecção do ambiente. A União Europeia conta já com alguns princípios (entre eles, o da precaução e o da prevenção). Conta igualmente com os objectivos (a estratégia do desenvolvimento sustentável). E com instrumentos (o 6º Programa-quadro, a legislação). A União Europeia é, inclusivamente, considerada líder mundial na defesa ambiental. Mas, Senhora Comissária, se tudo isto não passar de palavras, não passar do papel, se a Comissão não exigir aos Estados-Membros a aplicação efectiva de toda esta legislação, de nada nos servirá. Pode considerar-nos seus aliados para conseguir o objectivo do cumprimento desta legislação, porque, caso contrário, perderemos credibilidade, e penso que estamos aqui, justamente, para apoiar a Comissão e evitar comprometer essa credibilidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, a directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, de 1991, tinha por objectivo assegurar a construção e manutenção de estações de tratamento de águas residuais em todas as grandes cidades e aglomerações da União Europeia. Uma vez que tal implicava um considerável esforço financeiro, foram estabelecidos amplos períodos transitórios. Como a colega Sornosa Martínez já referiu, hoje somos forçados a constatar que nenhum dos Estados-Membros aproveitou devidamente o tempo de que dispunha, e que, pelo contrário, continuam a adoptar tácticas de dilação e, até mesmo, de dissimulação - infelizmente, há que dizê-lo com toda a frontalidade, tendo em conta a insuficiente prestação de informações. A metrópole belga Bruxelas, que tanto se orgulha de ser a capital europeia, é a primeira a dar o mau exemplo. O excelente relatório da nossa colega Sornosa Martínez denuncia as irregularidades, sem poupar críticas. A maioria dos Estados-Membros não cumpriu, até à data, as suas obrigações em matéria de transmissão de informações nem em relação ao primeiro prazo (com data-limite de 1998), nem, naturalmente, em relação ao segundo prazo (com data-limite de 2000). Este facto é, por si só, suficientemente grave. Mas, mais grave ainda é que as águas dos Estados-Membros continuam a ser poluídas por descargas de águas residuais urbanas não tratadas. São muitos os pedidos que hoje dirigimos à Comissão. Contudo, esta não pode actuar enquanto não dispuser sequer das bases que justifiquem a sua intervenção. Julgo que o elevado número de processos por infracção instaurados junto do TJCE demonstra que a Comissão tem cumprido as suas obrigações. Quem está sentado no banco dos réus são claramente os Estados-Membros. Neste aspecto, também nós, enquanto deputados, deveríamos actuar nos nossos países. A maioria dos Estados-Membros rejeita veementemente o pedido de reforço das competências de controlo directo de que a Comissão dispõe no domínio do ambiente, reforço esse que lhe permitiria intervir, in loco, nos Estados-Membros, à semelhança do que já acontece no domínio da agricultura. Por outro lado, quando registamos infracções tão graves a nível da transposição da legislação comunitária para o direito nacional dos Estados-Membros, devemos também questionar as razões que estão na sua origem. Gostaria de mencionar, pelo menos, três razões: em primeiro lugar, os elevados custos, para os quais o Parlamento Europeu, já por ocasião da apreciação da directiva, alertou mais do que uma vez. Estima-se que, só a nível de investimentos nos 15 Estados-Membros, serão necessárias dezenas de milhares de milhões de euros. No que se refere aos países candidatos, as estimativas actuais apontam para cerca de 30 mil milhões de euros só para cumprir os requisitos desta directiva. Em segundo lugar, os Estados-Membros estão obrigados a prestar informações à Comissão ao abrigo de várias directivas, o que implica um considerável esforço administrativo. Insto a Comissão a analisar urgentemente até que ponto não será possível simplificar esta tarefa, por exemplo, através de uma estandardização. Já existem, aliás, algumas abordagens neste sentido, sobretudo no contexto das várias directivas relativas à protecção das águas. Em terceiro lugar, verificou-se, no âmbito da transposição da directiva, que os Estados-Membros utilizaram métodos muito diferentes para identificar as zonas sensíveis. Não deveria a Comissão especificar os critérios para a identificação das zonas sensíveis? Esta seria, talvez, uma forma de facilitar a transposição e assegurar, simultaneamente, uma melhor comparabilidade dos dados. Agradeceria se pudesse ainda obter uma resposta à minha questão. Senhor Presidente, muito brevemente direi que esta é uma história muito triste. Há já algum tempo que é uma má história e extremamente embaraçante se se é belga, mas também o é para qualquer outra pessoa que frequente Bruxelas, uma vez que esta é uma das cidades que menos tem cumprido na aplicação desta Directiva, e também por um maior período de tempo. Queria fazer umas perguntas à senhora Comissária, que poderão ter resposta agora ou noutro qualquer momento. Primeiramente gostaria de saber se a senhora Comissária concorda que a situação em relação a esta Directiva prova que é necessário acompanhar uma legislação deste tipo com uma avaliação de impacto mais minuciosa. Lembro-me de que quando foi aplicada a Directiva relativa às águas residuais urbanas, a avaliação de impacto era muito fraca e nunca forneceu valores aproximados dos custos prováveis. Foi-me dito que o Reino Unido despenderá 26 milhões de libras esterlinas, entre 1989 e 2005, no ajustamento do sistema de águas a esta Directiva. Nem no meu país nem em nenhum outro se tinha conhecimento deste valor quando a Directiva foi introduzida. Por isso, pergunto se não poderíamos agora conseguir uma melhor e mais eficaz avaliação de impacto. Não apenas uma avaliação de impacto em termos de custos globais, mas uma avaliação de impacto que reflicta a desvantagem de nada fazer, comparada à vantagem de realizar alguma coisa. Em segundo lugar, pergunto-me se posso pedir à senhora Comissária que seja mais vigorosa nos seus contactos; pois tudo isto se passa no âmbito dos debates da senhora Comissária Wallström com o Conselho de Ministros. Um dos nossos problemas é que, não só a Comissão não fornece uma avaliação de impacto, como também os Estados-Membros não são honestos acerca das suas capacidades de realizar aquilo com que se comprometem. Necessitamos de um sistema segundo o qual cada Estado-Membro é chamado a uma reunião com o Conselho, de forma a que se possa averiguar se está em condições de cumprir a legislação que os seus ministros estão prestes a assinar. A aplicação da nova directiva relativa à eliminação de resíduos seria uma boa oportunidade para começar com esta medida. Estou certo que todos os Estados-Membros querem enviar os seus ministros a Bruxelas para concordar com as directivas relativas ao ambiente; mas esse é, precisamente, o nosso problema. Todos concordam com demasiadas coisas, todos fazem muito poucas coisas e esta Directiva ilustra bem o problema. Gostaria de felicitar a senhora relatora Sornoza Martínez pelo seu óptimo relatório. Lutámos com muitos problemas para conseguir informações da Comissão. Mas a razão pela qual a Comissão não tinha informações para nos dar deveu-se ao facto de os Estados-Membros não as terem fornecido. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço ao Parlamento Europeu e, em especial à relatora, senhora deputada María Sornosa Martínez, pelo trabalho que investiram na elaboração deste relatório de iniciativa. A água é um dos domínios a que, como Comissária responsável pelo ambiente, atribuo maior prioridade e pelo qual tenho um especial interesse. O tratamento das águas residuais constitui um dos mais importantes instrumentos da protecção da nossa água e da saúde humana. Analisei as informações disponíveis sobre a aplicação da directiva pelos Estados-Membros e estou de acordo com grande parte dos pontos de vista que o Parlamento expõe neste relatório. A qualidade da água dos grandes rios e de muitos lagos tem apresentado melhorias mas a maior parte dos Estados-Membros não fizeram ainda o suficiente ou têm actuado tardiamente. Atrasaram-se também no envio das informações sobre a aplicação da directiva, o que dificultou o trabalho de avaliação da Comissão. Por parte da Comissão, recorremos a uma série de meios de controlo para pressionar no sentido da aplicação da directiva. Utilizámos os meios de controlo tradicionais - incluindo medidas legislativas, e agora também a aplicação de coimas - e também as ajudas económicas, no quadro dos fundos comunitários. Presentemente, temos em curso processos por infracção contra 7 dos 15 Estados-Membros. E há ainda outros processos em vias de instauração. Os novos meios mobilizados destinam-se a aumentar o nível de consciencialização da opinião pública e a promover o intercâmbio de conhecimentos e de informação. Há um ano, organizámos um seminário dito de name, fame and shame. Solicitei ainda relatórios exaustivos sobre a aplicação da directiva. Isto vai além daquilo a que a legislação obriga a Comissão. Entendemos que os relatórios devem ser redigidos de forma facilmente inteligível e ser acessíveis ao público. A Comissão já aceitou a maior parte das exigências expressas no relatório. É o caso das que se referem às medidas legislativas para impor a aplicação da directiva, da publicitação das informações sobre o cumprimento da directiva pelos Estados-Membros, inclusivamente sobre os processos em tribunal, do condicionamento da concessão de apoios económicos ao cumprimento dos critérios da directiva, do desenvolvimento de um vasto sistema de vigilância e avaliação associado ao Geographical Information System e, por último, mas não menos importante, da cooperação com e da ajuda aos países candidatos. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00