Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, como sabe, hoje é o décimo primeiro Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. São numerosos os nossos colegas para quem é importante, neste dia, reafirmar a sua solidariedade com este combate, aliás bastante útil já que, segundo a associação "Repórteres sem fronteiras" , hoje há menos jornalistas detidos e menos meios de comunicação censurados do que há um ano. Ainda assim, é longa a lista de fontes de pressão e de opressão contra os jornalistas. Aos Estados que a associação "Repórteres sem fronteiras" aponta, como a Birmânia, a Síria, a China, a Etiópia, a Tunísia e muitos outros, vêm acrescentar-se as mafias, os grupos terroristas, os movimentos integristas. E, nestes últimos dias, recebemos a triste notícia de que Brice Fleutiaux, o repórter francês mantido como refém durante longos meses na Chechénia e a favor do qual, aliás, interviemos, não conseguiu ultrapassar a depressão que se seguiu ao seu encarceramento e pôs termo à vida. Penso, portanto, que este dia deve constituir ocasião para relançar o nosso empenhamento colectivo a favor desta dimensão indispensável da democracia. Sem a menor dúvida, Senhor Deputado Wurtz. Tomamos a devida nota desta declaração que acaba de fazer. Senhor Presidente, intervenho para solicitar à senhora Presidente do Parlamento que envie uma carta ou adopte as medidas que considerar oportunas face à situação neste momento vivida pela comunidade afro-colombiana na costa ocidental da Colômbia. Em Dezembro, um grupo de colegas e eu própria enviámos para lá uma carta, pois estavam a ser dirigidas ameaças a esta comunidade. Antes de ontem, foram assassinadas sete pessoas da comunidade afro-colombiana; tenho aqui comigo os nomes e as idades das vítimas. E o mais grave é que centenas de outros membros desta comunidade permanecem sob ameaça. Já não temos tempo de enviar outra carta ao Presidente Pastrana. Creio, porém, que as boas diligências da senhora Presidente do Parlamento poderiam ajudar a divulgar o problema e a pôr um travão a estes assassínios. Assim, Senhor Presidente, solicito que a Presidência do Parlamento dirija uma carta ao Presidente Pastrana e às Instituições da União Europeia, a fim de chamar a sua atenção para a violência de que é vitima a comunidade afro-colombiana e procurar evitar um agravamento da situação. Muito obrigado, Senhora Deputada González Álvarez. Sendo habitualmente protagonista na defesa dos direitos humanos na América e noutros países, a senhora deputada bem sabe que o Parlamento acompanha sempre com muita atenção estes problemas. Transmitirei à senhora Presidente do Parlamento o seu pedido no sentido de ela se dirigir ao Governo da Colômbia, a fim de se poder equacionar e resolver este gravíssimo tipo de problemas. Programas de estabilidade e de convergência Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0127/2001) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a avaliação anual da execução dos programas relativos à estabilidade e à convergência. Tem a palavra o relator, senhor deputado Katiforis, durante sete minutos. Senhor Presidente, os programas relativos à estabilidade e à convergência hoje em apreço na nossa assembleia constituem a segunda actualização dos programas originais apresentados pela primeira vez em 1999 por 14 Estados-Membros, com excepção da Grécia, que apresentou este ano o seu primeiro programa. Permitam-me que comece por este último, que faz referência a situações que são características e que certamente me são muito familiares. Estes programas fazem parte do mecanismo de controlo e de imposição da disciplina imposta pelo pacto de estabilidade, de um acordo de disciplina orçamental que tem como dois principais objectivos garantir um défice orçamental anual não superior a 3%, bem como criar um equilíbrio ou excedentes no período de um ciclo económico completo. Se em 1993 alguém dissesse à Grécia que ao fim de apenas 7 anos a sua economia teria atingido estes objectivos, não o levaria a sério. A Grécia era conhecida como o país da inflação ­ 13% em 1993 ­ e dos défices ­ mais de 14% do PIB em 1993. Era o exemplo a evitar na União Europeia. Poucos acreditavam que pudesse superar essas situações. No entanto, como reconhece também o Conselho, em vez de um défice, a Grécia prevê para 2001 um excedente de meio ponto percentual do PIB, o qual aumentará 1,5% em 2002 e 2% em 2003. Por outro lado, em vez dos 13%, prevê uma inflação de apenas 2,3%. Com o seu consentimento, Senhor Presidente, insisto um pouco nestes aspectos porque a adesão da Grécia à cultura da estabilidade dos preços e da estabilidade orçamental foi talvez o último passo que marcou o êxito desta política em toda a Europa. Esta mudança espectacular do último Estado-Membro a conseguir satisfazer os critérios de Maastricht caracteriza de um modo geral o clima de estabilidade monetária e orçamental que reinou na Europa graças aos esforços de todos para apoiar a moeda única. Na resolução que vos propõe, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários reconhece e aplaude o facto de se ter alcançado a estabilidade orçamental e a estabilidade dos preços. Assinala que a ligeira ultrapassagem do objectivo fixado para a inflação pelo Banco Central Europeu não se deve a debilidades económicas internas mas a choques externos (preço do petróleo, depreciação do euro face ao dólar). Assinala igualmente que a manutenção do equilíbrio orçamental e, consequentemente, a estabilidade monetária a médio prazo só podem ser conseguidas com base numa economia europeia vigorosa que tenha como principal característica o aumento máximo da produção. A taxa média de crescimento atingiu os 3,3% em 2000, com a Áustria a registar 3,5%, a Finlândia 5,2% e a Grécia 4,1%, com a Irlanda a obter a taxa espantosa de 10,7%, o Luxemburgo 8,3%, os Países Baixos 4,5%, Portugal 3,3% ­ mesmo em cima da média europeia ­, a Espanha 4%, a Suécia 3,9%. Infelizmente, estas taxas de crescimento não vão continuar. A alta dos preços do petróleo, o aumento das taxas de juro e o abrandamento da economia americana obrigaram a uma revisão das previsões iniciais que aponta para taxas entre os 2,4% e os 2,8%. Nestas condições, não podemos esperar para o corrente ano a mesma facilidade, os mesmos excedentes orçamentais de 2000, mas isso não significa que vamos ter défices. Logo, reveste-se de particular importância a boa organização e utilização das despesas públicas a fim de apoiar o crescimento, especialmente se tivermos em conta os objectivos de longo prazo de Lisboa: recuperação do pleno emprego no prazo de dez anos, aumento do nível de participação da população na força de trabalho para 70%, obtenção de uma taxa média de crescimento económico de 3%, reorganização do Estado social e promoção da economia europeia à primeira linha da economia do conhecimento. Os programas de estabilidade apresentados dão indicações de que os Estados-Membros têm consciência dessas necessidades. Destinaram os excedentes criados à amortização da dívida pública, à redução dos impostos e ao aumento dos investimentos públicos e, mais a longo prazo, à estabilidade do sistema público de pensões, a qual tem merecido grande atenção, sendo alguns dos seus recursos canalizados para um fundo de reserva. Todos estes meios de aproveitar a sólida situação fiscal são aceitáveis e têm o apoio da Comissão dos Assuntos Económicos, mas de forma desigual. O Conselho considera uma prioridade básica a redução da dívida pública, não faz objecções relativamente aos investimentos públicos, desde que não impeçam a redução da dívida, e parece opor-se às reduções de impostos. Pela nossa parte, porém, consideramos que a obtenção e a forma de utilizar os excedentes primários não é uma questão de princípio mas uma questão de conveniência política que deve ser analisada à luz das condições actuais e das necessidades da gestão económica. Na situação actual, caracterizada pela ameaça de uma grave recessão na economia dos Estados Unidos, assim como pela permanente necessidade de aumentar a taxa de crescimento potencial na Europa, parece-nos que a amortização da dívida e a redução dos impostos são menos importantes do que o financiamento do investimento público, evidentemente em orçamentos equilibrados e não deficitários, com o objectivo não só de sustentar um crescimento que dá sinais de fadiga mas também de impulsionar as mudanças estruturais necessárias à transição para uma economia moderna, tecnologicamente pioneira e de pleno emprego na Europa. É preciso não esquecer que a redução das altas taxas de desemprego pressupõe a sólida obtenção de uma taxa de crescimento de 3%, um objectivo que não podemos considerar como tendo sido atingido de forma permanente na nossa economia. Para finalizar, Senhor Presidente, também gostaria de dirigir um pedido ao Comissário, porquanto a Comissão dos Assuntos Económicos está preocupada com o facto de a Comissão persistir em não transmitir à comissão competente do Parlamento as avaliações técnicas pormenorizadas de cada programa e reitera o seu pedido relativo à elaboração de um calendário mais harmonizado para a apresentação dos programas por parte dos Estados-Membros, a fim de permitir uma maior comparação entre os mesmos e, neste contexto, solicita ainda uma participação plena e atempada do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao colega Katiforis pelo seu relatório. De que trata este relatório? Em Maio de 1998, foram tomadas as decisões decisivas respeitantes à concretização da União Económica e Monetária. Nessa altura, a União Económica e Monetária, bem como a introdução de uma moeda europeia, tornaram­se irreversíveis. Quais eram, nessa altura, os princípios fundamentais? Primeiro, a independência do Banco Central Europeu, de forma a garantir a estabilidade monetária e, em segundo lugar, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o objectivo de assegurar que a moeda europeia não possa ser ameaçada através dos orçamentos. Com efeito, o primeiro objectivo prosseguido na introdução da moeda europeia - este ponto é em especial válido para o meu grupo -, consistiu numa moeda estável para a Europa. Agora, temos diante nós o relatório do colega Katiforis sobre a concretização do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Temos de nos lembrar daquilo que este Pacto de Estabilidade e Crescimento exige. Exige orçamentos equilibrados ou excedentários nos países que continuam ainda a estar demasiado endividados. Nessa altura, quando, no âmbito do Tratado de Maastricht, debatíamos o Pacto de Estabilidade e Crescimento, estava­se ainda em presença de um reendividamento líquido de 3%, o que constituía, então, a condição para a entrada. Mas, hoje, a questão é saber se alcançamos orçamentos equilibrados ou excedentários. A questão é saber quais são as notícias a este respeito. A primeira notícia é positiva: na "Eurolândia" - os doze países que introduziram a moeda, que podem ser designados como mercado interno europeu ou como Zona Euro - temos, em média - digo-o conscientemente, em média -, orçamentos equilibrados. Este facto tem de ser avaliado positivamente. Por outro lado, também é necessário ter em conta os riscos. Por um lado, alcançámos este objectivo numa fase de crescimento que não voltaremos a poder alcançar para o próximo ano ou que não voltaremos a alcançar, isto é, num período de crescimento de 3,4%, portanto, num ano de vacas gordas, em termos de política económica. Já a Bíblia recomenda que, nos anos das vacas gordas, se deve poupar para os anos das vacas magras. Em segundo lugar, houve a atribuição das licenças UMTS, que fez entrar algum dinheiro nos cofres dos nossos ministros das Finanças. Em terceiro lugar, temos de pensar que vamos ser confrontados com a pirâmide etária e que temos de prover às despesas que surgirão para nós neste contexto. Estou convencido de que esta oportunidade e estas circunstâncias positivas não foram suficientemente aproveitadas. Sobretudo no caso de alguns países, estou preocupado com o facto de continuarem a ter um endividamento global muito elevado e, em parte, também uma estrutura de dívidas a curto prazo. Temos de ver estes riscos. Por esta razão, temos igualmente de exigir que sejam prosseguidos os esforços de consolidação iniciados, que, em alguns países, são impressionantes, embora, em outros, sejam insuficientes. Tenho ainda de vos dizer que estou preocupado com o meu país natal, a Alemanha, porque o nosso crescimento se situa abaixo da média da "Eurolândia" . Não conseguimos um orçamento equilibrado, embora a atribuição das licenças UMTS tenha proporcionado bastantes benefícios financeiros, justamente na Alemanha. Passemos agora à posição do meu grupo relativamente ao relatório Katiforis. Na sua versão actual, podemos aprová­lo. No entanto, estamos preocupados com duas alterações de conteúdo idêntico, isto é, que os investimentos não deviam ser considerados no cálculo de margens do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Somos igualmente de opinião que os investimentos são necessários, que os orçamentos devem ser reestruturados também com vista a mais investimentos, mas no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por esta razão, se existir nesta câmara uma maioria a favor destas alterações, seremos, infelizmente, obrigados a votar contra o relatório do colega Katiforis. Senhor Presidente, o meu grupo apoia o relator, que deixou muito claro que os programas de estabilidade e de convergência têm uma elevada importância quando se trata de alcançar, de facto, políticas económicas que constituem um assunto de interesse comum na União Europeia e, sobretudo, na zona euro. Por um lado, vemos as orientações gerais das políticas económicas, mas, por outro lado, vemos os programas de estabilidade e de convergência. Neste contexto, gostaria também de recordar que o Pacto de Estabilidade e Crescimento se orientou, até agora, predominantemente para a obtenção de estabilidade, mas sempre possuindo também a componente do crescimento. Por conseguinte, é muito correcta a abordagem do relator, ao remeter para o facto de ser correcto e necessário aproveitar investimentos - privados, mas também públicos -, para alcançar, de facto, na União Europeia uma sociedade do futuro baseada no conhecimento. Se estes investimentos públicos forem aplicados em prol de tecnologias de informação, de outras novas tecnologias e de infra-estruturas melhoradas e modernizadas na zona euro, na União Europeia, este será o caminho correcto. É por esta razão que é também tão importante que reiniciemos o debate sobre a qualidade das finanças públicas. Neste ponto, temos de agradecer à Comissão por aqui ter apresentado uma proposta que forçosamente deve desempenhar um papel importante também nas futuras deliberações sobre os programas de estabilidade e de convergência. Com efeito, na avaliação do estado das finanças públicas - pois é também disto que se trata -, na análise dos conteúdos dos programas de convergência e de estabilidade, é necessário garantir que haja a tendência correcta, que haja o desenvolvimento correcto, mas também que não se perca da vista a possibilidade de arrepiar caminho quando se é confrontado com este tema. Senhor Deputado von Wogau, o colega chamou a atenção para possíveis perigos. Chamou a atenção para o facto de as antigas citações da Bíblia sobre os anos das vacas gordas e os anos das vacas magras continuarem hoje a ter relevância para os políticos responsáveis pelas finanças na União Europeia. Porém, também temos de ver, precisamente numa análise das finanças públicas, quais as consequências que as despesas podem ter para a política monetária. Com efeito, na zona euro deveria trabalhar­se com finanças públicas saudáveis, pois uma má situação financeira poderia pôr em risco a estabilidade monetária. As receitas extraordinárias não foram, de facto, dispendidas para despesas de consumo, tal como nas décadas anteriores, mas foram utilizadas para a redução da dívida ou para investimentos. Temos igualmente de pensar em que medida esta forma de coordenação das políticas económicas pode ser utilizada para garantir, além da estabilidade monetária, também a estabilidade social e do emprego. Também neste domínio se apresenta um compromisso e um desafio, tanto para os países que pertencem à zona euro, como para aqueles que dela ainda não fazem parte, bem como para os futuros países candidatos. Senhor Presidente, caros colegas, o presente debate constitui uma boa ocasião para reflectirmos sobre a situação actual da economia europeia, que, embora apresente um balanço positivo para o ano 2000 - com um crescimento elevado, criação de emprego e estabilidade monetária -, suscita agora dúvidas muito mais prementes sobre a evolução destes factores. Quer isto dizer que em alguns países haverá uma nítida pressão, como já se verifica sobre o conjunto da União Europeia, no sentido de fomentar o desenvolvimento de políticas mais expansionistas. Ora, tal situação poderá obviamente entrar em contradição com os compromissos assumidos nos pactos de estabilidade relativos aos diferentes Estados-Membros. Daí a razão por que consideramos particularmente significativas as partes do relatório em apreço onde se volta a insistir em determinadas questões, nomeadamente, na necessidade de manter o rigor orçamental, no dever de evitar fazer promessas de redução de impostos - por vezes associadas à proximidade de eleições - quando não exista a correspondente contrapartida, e ainda num aspecto em que o senhor deputado Katiforis coloca sempre a tónica, isto é, na importância de que haja sempre uma contrapartida em investimentos produtivos tendentes a melhorar a estrutura produtiva da União Europeia, permitindo-lhe assim aumentar sensivelmente a sua competitividade. Gostaria de terminar chamando a atenção para a necessidade de manter esta coordenação, bem como o respeito dos compromissos estabelecidos nos programas de estabilidade. Gostaria ainda de assinalar que seria importante salientar a que nível deve ser conduzida a política económica e monetária, que em nossa opinião ainda se encontra excessivamente fraccionada, e cuja capacidade e coerência será evidentemente posta em evidência numa altura de maiores dificuldades, como a presente. Senhor Presidente, como o senhor deputado Katiforis afirmou ao apresentar o seu admirável relatório, os factos que temos diante de nós revelam uma situação da economia que ninguém poderia prever há cerca de uma década atrás. É motivo de grande satisfação para todos na Europa e neste hemiciclo que assim seja, embora ouse dizer que é sensato ser-se, como o são os senhores deputados Katiforis e von Wogau, um optimista prudente. O orgulho surge frequentemente antes da queda e é melhor não nos orgulharmos demasiado cedo. Concordo inteiramente com as palavras do senhor deputado Katiforis sobre a questão do investimento público. O Reino Unido parece ter adoptado uma atitude excessivamente renitente face ao investimento público, e reparei que no jornal Guardian de ontem, o senhor Bob Kiley, que tem obrigação de saber o que diz, previa que o Metropolitano de Londres, empresa pela qual é responsável, irá, em virtude da insistência do Governo na "parceria de investimento público e privado" , mediante a qual só os investidores privados irão investir, tornar o Metro mais caro e pior do que se este estivesse inserido num programa de investimento público sensato. Bem gostaria que no meu país dessem ouvidos às palavras do senhor deputado Katiforis! Tal como foi referido ao longo do debate, a questão das futuras responsabilidades de todos os Estados-Membros relativamente a um sistema público de pensões é uma matéria que suscita graves preocupações. Falo com um certo interesse pessoal no assunto, pois no meu próximo aniversário farei sessenta anos e, por conseguinte, regozijar-me-ia se aprovássemos a alteração 4, que recomenda a criação de um fundo especial de pensões que permita fazer face no futuro ao montante não orçamentado necessário para satisfazer os compromissos das pensões, uma vez que esse é um dos problemas que nos poderá criar dificuldades. Todavia, saúdo o relatório em nome do meu grupo, e dirijo ao senhor deputado Katiforis a palavra da nossa gratidão e do nosso apoio. Muito obrigado, Senhor Deputado MacCormick. Felicitamo-lo desde já pelo seu aniversário e fazemos votos por que na altura estes problemas já se encontrem resolvidos. Senhor Presidente, aplaudi os esforços do deputado Katiforis no sentido de conferir algum vigor à nossa resolução sobre política económica. Mas afinal o relatório apresentado não contém opções substanciais, motivo pelo qual o meu grupo não o apoia. A política económica da União destaca-se pela sua passividade e dogmatismo. O Conselho, a Comissão, o Banco Central sentem-se satisfeitos e não tomam iniciativas e o Parlamento Europeu não consegue dar resposta ao desafio. A passividade verifica-se perante uma conjuntura em degradação e perante as condições que conviria reunir para o desenvolvimento sustentável da União Europeia. O Banco Central diz-nos: a curto prazo não devo intervir, ocupo-me apenas do médio prazo. Mas, para o médio prazo, remeto-vos para as reformas estruturais. Por outras palavras, a política monetária e a política orçamental não devem servir nem para a regulação conjuntural nem para o desenvolvimento sustentável. Isto é, evidentemente, absurdo. Mas nós, qual é a nossa opinião? Não conseguimos dizer nada de substancialmente diferente, apesar dos esforços do deputado Katiforis a favor dos investimentos públicos e privados, estigmatizando uma situação de subinvestimento. Na exposição de motivos insiste - aliás, referiu-o de novo esta manhã - em que o investimento público deve sobrepor-se à preocupação da redução da dívida pública. Mas, pelo contrário, entrincheiramo-nos numa posição dogmática em matéria de finanças públicas e relativamente ao pacto de estabilidade. A senhora deputada Randzio-Plath falou esta manhã, e não é a primeira vez que o faz, a favor da qualidade das finanças públicas e da fiscalidade. Penso que essa é a via correcta. Mas veja-se as resoluções, veja-se todos os textos: pretende-se reduzir o imposto, diminuir a despesa pública e social. Não conseguimos elaborar esta vertente da reforma que visa mais qualidade. Veja-se as nossas resoluções relativas à diminuição dos encargos sociais associada à moderação salarial: temos uma despesa social e pública que contribui para fabricar trabalhadores pobres. Subvencionamos empregos com salários reduzidos e, no que toca às despesas, sabemos que há massas de investimento público necessárias e que o dinheiro público é indispensável para realizar esses investimentos, mas não queremos tirar daí as devidas consequências. Predominam reformas estruturais concebidas apenas como desregulamentação, como uma espécie de panaceia, quando na realidade o novo problema, e é nisto que consiste a nova economia, é uma organização do mercado concebida no sentido do desenvolvimento sustentável e da coesão social, o que pressupõe uma economia pública com elementos fortes. Falamos em formação contínua. Não temos qualquer política neste campo; auxílio político, energético, nada está feito, com a política de transportes passa-se a mesma coisa, a política industrial não existe. Tudo isto pressupõe, efectivamente, uma dinâmica de investimentos. Caros colegas, espero que, - independentemente dos primeiros esforços que evoquei há pouco e que não tiveram sucesso - se queremos dar lugar à política económica da Europa, consigamos provar que somos capazes de lhe conferir um rosto. Senhor Presidente, apoio a cooperação económica no interior da União Europeia, cooperação essa que é fundamental se queremos que o mercado interno, e mais especialmente a moeda única, funcione eficazmente. Do ponto de vista irlandês, o programa de estabilidade é vital para o processo orçamental. Uma última actualização do programa, aprovada em Dezembro passado, foi feita com base numa perspectiva de crescimento económico forte embora moderado, e o governo tenciona, a médio ou longo prazo, continuar a gerir consideráveis excedentes orçamentais que reflictam o bom senso económico e as nossas obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nem vale a pena dizer que apoio inteiramente as políticas seguidas pelo nosso Ministro das Finanças. Pensamos que a dívida pública da Irlanda será reduzida para cerca de 25% do PIB até ao ano 2003. Anualmente, pelo menos 1% do PIB está a ser afectado à criação do fundo de reserva destinado ao sistema público de pensões, por forma a prover às necessidades resultantes do envelhecimento da nossa população. No que se refere à inflação dos preços, uma das questões abordadas na recomendação do Conselho à Irlanda, é importante que sejamos claros relativamente às seguintes estatísticas fundamentais: os últimos números mostram que a inflação, avaliada segundo o índice europeu harmonizado, desceu de 6%, no passado mês de Novembro, para 3,9%, este ano. A nossa taxa de inflação é agora inferior à de vários outros Estados-Membros da União Europeia. Para terminar, em relação ao futuro da Irlanda no seio da Europa, estamos plenamente empenhados no funcionamento do mercado interno e da moeda única. Queremos fazer destes dois projectos-chave um verdadeiro sucesso no seio da União, e apoiamos o alargamento. Neste momento, participo activamente na campanha a favor do referendo que será, assim o espero, aprovado. Senhor Presidente, o ano transacto evidenciou uma ligeira melhoria na situação orçamental, facto, porém, que não ficou a dever-se à política praticada, mas sim a acontecimentos imprevistos e a inesperados golpes de sorte, como, por exemplo, um crescimento económico mais firme e o leilão do UMTS. Devia ter-se aproveitado a maré económica favorável para se proceder a reformas. Não há tanta necessidade de novas iniciativas como de implementação de objectivos politicamente reconhecidos. Os domínios prioritários são evidentes: reformas no mercado de trabalho; reformas fiscais; liberalização dos sectores de utilidade pública e maior incentivo às empresas. Com uma taxa de 2,6%, registada em Março, a inflação ainda é demasiado elevada. Consequentemente, não existe qualquer margem para baixas das taxas de juro. Enfim, o objectivo do BCE é a estabilidade dos preços. De qualquer modo, os juros reais são suficientemente baixos para constituírem um incentivo ao crescimento. O perigo da subida dos preços quando se introduzir o euro constitui mais um motivo para o Banco Central Europeu manter a taxa dos juros no nível actual. Quer o crescimento, que, injustificadamente, alguns esperam do BCE, quer um melhor funcionamento do mercado interno, deverão ser concretizados nos Estados-Membros, e pelos próprios. Nesse caso, o apelo a maior coordenação da política económica não constitui a abordagem mais eficaz. É com razão que os programas de estabilidade e convergência se limitam à política monetária. Em resumo, apoio sinceramente o apelo do relator à aceleração das reformas estruturais. Senhor Presidente, todos nós conhecemos as coordenadas europeias. O crescimento económico na Europa está a abrandar. Esta situação deve-se, entre outras razões, ao aumento dos preços do petróleo, mas também às taxas de juro elevadas, que, neste momento, já prejudicam os lucros das nossas empresas. Temos agora várias possibilidades de tomar medidas que devem conduzir, sobretudo, a um maior crescimento económico na Europa. Porém, não devemos, de modo algum, limitar­nos a aumentar os investimentos públicos. No desafio da economia europeia, precisamos de mais avançados. Temos demasiados jogadores à defesa no nosso campo, mas temos também suplentes que já nem sequer participam no jogo. Por esta razão, sou de opinião que devem ser melhoradas sobretudo as condições de enquadramento para a nossa população trabalhadora. Por conseguinte, é imprescindível que os impostos demasiado elevados baixem, para que volte a valer a pena trabalhar na Europa. O orçamento dos Estados nacionais deve ser saneado prioritariamente através da redução da burocracia e não através de um aumento da carga fiscal sobre a nossa população. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam­me começar por voltar a chamar a atenção para o facto de existir, naturalmente, uma relação entre o euro, que, no dia 1 de Janeiro de 2002, se tornará, em moedas e notas, uma realidade para todos os cidadãos, os critérios de Maastricht e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. O facto de termos hoje um euro estável para toda a zona euro não se deve apenas à mão segura do Banco Central Europeu, mas também à adequação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para mim, redução da dívida significa assumir a responsabilidade pelo futuro. Para mim, redução da dívida e redução anual do défice significa uma alteração radical da política, porque, durante décadas, desbaratámos o futuro nas políticas económicas e financeiras, transformando, assim, as novas gerações em burros de carga da respectiva nação, em vez de lhes aliviarmos a carga das costas e de lhes abrirmos perspectivas de futuro, através de um orçamento equilibrado e excedentário. Por conseguinte, o Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma questão de responsabilidade pelo futuro. Por outro lado - sejamos sinceros -, trata-se de um quadro vinculativo realmente bem sucedido contra a cupidez e contra o oportunismo da política corrente. O Pacto constitui, portanto, um quadro importante contra uma actuação política incorrecta na política corrente, mas é também um quadro importante para algo diferente, isto é, para a dinamização do debate sobre a política financeira, orçamental e económica nos nossos Estados­Membros. Desde o euro, desde o Pacto de Estabilidade e Crescimento, fala­se muito mais abertamente sobre política orçamental, fala­se muito mais abertamente sobre o surgimento do défice, fala­se muito mais abertamente sobre a relação entre as políticas orçamentais, financeiras, económicas e estruturais e surge uma dinamização dos passos necessários no sentido da reforma, para alcançar um outro objectivo. Um grupo não é utilizado contra o outro. É também por esta razão que estou tão satisfeito pelo facto - e não me entendam mal - de nós, precisamente no momento em que discutimos novamente algumas taxas de crescimento, porque estas são revistas, falarmos nesta câmara também sobre os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os critérios de convergência, porque, assim, tornamos claro perante a população e a opinião pública - também política - que a alteração das taxas de crescimento não pode conduzir a uma alteração dos critérios de estabilidade e de convergência. O Pacto de Estabilidade e Crescimento não é uma bola de um jogo, não podendo ser alterado imediatamente, a curto prazo, por motivos da política corrente, só porque se torna difícil concretizá­lo e dar o próximo passo. Por esta razão, também hoje não há qualquer lugar para lassidão na adaptação. Gostaria de desafiar todos para que se ponha termo à lassidão que começou a fazer­se sentir. São urgentemente necessárias outras reformas estruturais, porque temos de passar de efeitos pontuais para a sustentabilidade. Temos de reduzir os impostos, mas não à custa do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Também deveríamos passar das declarações de intenções aos actos - digo isto tendo em mente o Conselho - no que diz respeito a uma maior reforma nas pensões e na construção do modelo de três pilares a nível europeu, de modo que possamos prosseguir este caminho de sucesso. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de saudar o relatório Katiforis. É lamentável que, em sede de comissão, se tenham eliminado alguns aspectos; muito provavelmente, todos eles virão a ser retomados na votação de hoje. Regozijar-me-ia especialmente com a proposta de os Estados­Membros criarem um fundo especial de pensões. Esta é uma questão que tem sido abordada na Irlanda ao longo de anos, e que foi agora posta em prática. Actualmente há verbas substanciais depositadas num fundo que garantirá um sistema de pensões durante muito tempo, no futuro, o que é um desenvolvimento muito positivo. Assinalo este aspecto positivo porque vou ser bastante crítico relativamente à posição do Governo irlandês face às grandes linhas de orientação da política económica. Pela primeira vez desde sempre, um Estado da UE foi unanimemente criticado, na realidade até repreendido, pelo Ecofin. Facto que é lamentável, não por ser desnecessário, mas porque não devemos, na UE, colocar-nos numa posição que simplesmente alimenta o euro-cepticismo na Europa, particularmente no país que é objecto de uma repreensão tão severa. Agora que a Comissão publicou as suas linhas de orientação para 2002, todos os Estados-Membros, incluindo a Irlanda, deverão negociar abertamente a sua posição, esclarecer a respectiva opinião pública sobre as suas posições, por forma a que, quando chegar a altura da execução dos orçamentos com base nessas linhas de orientação, a opinião pública saiba exactamente as razões que determinam o que se está a fazer. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a atitude da Comissão e do Conselho "ECOFIN" contra a Irlanda foi precipitada e excessiva. Como já aqui foi dito, essa atitude prejudicou a imagem da UE e da UEM, e não apenas na Irlanda. Os adversários da UEM nos países que estão fora da zona euro receberam mais vento nas suas velas. "É este o valor do direito dos Estados a determinarem a sua própria política financeira e fiscal" , escarnecem, deliciados, os adversários da UEM no meu país. Seguramente irão ouvir o senhor deputado Herman Schmidt, já de seguida, dizer alguma coisa deste género. Nos países da zona euro existe uma preocupante tendência centralista radical. A relativa fraqueza do euro em relação ao dólar parece ter desencadeado uma série de reacções excessivas. A política monetária é, naturalmente, comum, mas a política financeira, orçamental e fiscal não pode ser gerida ao pormenor por Bruxelas. A UEM é um instrumento para estimular o dinamismo económico na Europa e, para isso, é necessário um certo grau de aceitação de que nem todos os países do euro avancem exactamente ao mesmo ritmo. Espero, Senhor Comissário, que na próxima vez que nos deparemos com um caso semelhante ao da Irlanda, a atitude da Comissão seja mais reflectida. A UEM não pode ser um espartilho de ferro para a Europa. Senhor Presidente, o senhor deputado Olle Schmidt tem toda a razão. Considero, de facto, que agora que a conjuntura económica está a mudar - porque essas tendências americanas irão, naturalmente, repercutir-se na Europa - é necessária uma mudança correspondente da política económica. Estou, portanto, de acordo com muitos dos oradores antecedentes, com o relator, senhor deputado Giorgos Katiforis, à cabeça, que insistiram na necessidade de investimentos públicos em educação, investigação, melhorias ambientais e outros domínios conexos. Mas, como já aqui referiu o senhor deputado Philippe Herzog, parece haver uma resistência dogmática contra esta mudança. Mesmo quando muda a realidade económica, insiste-se na mesma política. Nestas circunstâncias, é importante que os países tenham liberdade de acção e, neste aspecto, compreendo as preocupações do senhor deputado Olle Schmidt. Fico, de facto, muito satisfeito por o meu próprio país, a Suécia, estar fora da UEM e, assim, dispor de liberdade de acção para aplicar uma política económica mais realista, que tenha em conta as alterações da conjuntura económica. Senhor Presidente, o ritmo da conjuntura na UE diminui a olhos vistos. A Comissão e o FMI reavaliaram as previsões de crescimento de mais de 3% para 2,8%. A taxa de inflação excedeu em 0,3% o limite admissível de 2%. Os motivos para tal são conhecidos: aumento abrupto dos preços do petróleo, problemas no sector agrícola, depreciação do euro. Sobretudo os nossos Estados­Membros orientados para a exportação são afectados pela descida brusca da conjuntura nos EUA. No relatório de iniciativa do colega Katiforis, que ganhou em precisão graças às numerosas alterações do Grupo PPE, salienta­se a importância do controlo dos programas relativos à estabilidade e à convergência para a cooperação económica na Europa. Não existe qualquer motivo para a passividade de que o senhor deputado Herzog falou. A redução da dívida pública tem de continuar a ter a máxima prioridade. Apesar disso, também é necessário fazer investimentos específicos nas redes de informação, nas tecnologias, na investigação e no desenvolvimento. Deste modo, aproximamo­nos do objectivo extremamente ambicioso de Lisboa, de nos tornarmos a economia mais competitiva e mais dinâmica do mundo, baseada no conhecimento. Temos sobretudo, de mudar de forma coerente o rumo em prol da educação e da formação. Para mim, life long learning, a aprendizagem ao longo da vida, constitui muito frequentemente uma expressão vazia e muito raramente uma necessidade; aos planos de educação e de formação falta uma visão global. Os meus colegas von Wogau e Karas já falaram sobre a estabilidade do euro, sublinhando como a mão segura do BCE - e também de Wim Duisenberg - foi importante; o euro permanece estável, apesar de todas as exigências políticas dos vários campos. A minha preocupação é a estabilidade da estrutura. Nas políticas económicas e sociais, os nossos Estados­Membros devem aproveitar o processo de benchmarking e o intercâmbio das melhores práticas. No entanto, actualmente, no meu país, o que é apresentado é o contrário - isto é, as más práticas. A Alemanha está na cauda do crescimento na "Eurolândia" , não atingindo sequer 2,2%. O tempo do optimismo, do ignorar dos problemas por parte do chanceler Schröder terminou finalmente. Perante a falta de sucesso no domínio do emprego, porque - entre outros motivos - os programas não são suficientemente eficazes, ele tenta desviar a atenção dos próprios erros, difamando os desempregados em geral como preguiçosos. Quem procura meter os parasitas sociais e preguiçosos que, sem dúvida, existem no mesmo saco de todas aquelas centenas de milhares que, há anos, se esforçam desesperadamente para poder trabalhar, está a transformar vítimas em vitimizadores, o que é absolutamente irresponsável. O exemplo demonstra que sabemos muito bem que deficiências existem em cada Estado­Membro, graças à melhor ligação em rede dos dados e das informações. Estas já não são varridas para debaixo do tapete, o seu lugar é na ribalta da opinião pública europeia. Cada país da UE precisa de disciplina orçamental, de uma redução sustentável das dívidas, de reformas estruturais substanciais, pois os objectivos, competitividade e estabilidade, valem a pena. Senhor Presidente, as Instituições europeias fazem do equilíbrio orçamental uma prioridade, mas esta expressão, como aliás todas as exortações à prudência orçamental, serve para esconder que são as despesas orçamentais consagradas aos serviços públicos e à protecção social que estão a ser reduzidas, não se tocando nas despesas efectuadas para ajudar, de maneiras várias, o grande patronato. Se os Estados nacionais, bem como as Instituições Europeias, pusessem termo às múltiplas despesas a favor do grande patronato, as economias realizadas permitiriam garantir o desenvolvimento dos serviços públicos reduzindo ao mesmo tempo o desemprego, procedendo à criação do emprego consequente nos hospitais públicos, nos transportes colectivos, na educação nacional, mantendo ao mesmo tempo um orçamento excedentário. Mas estas medidas não estão sequer, evidentemente, a ser ponderadas, pois as Instituições europeias, como aliás os Estados nacionais, existem para servir o grande patronato e não a maioria da população. Muitas passagens do relatório são disto testemunho. É o que acontece, por exemplo, quando o relator ousa congratular-se por o desemprego ter passado de 9,6% para 8%, sabendo nós que 8% de desempregados representam cerca de 15 milhões de mulheres e homens empurrados para a pobreza numa das regiões mais ricas do planeta. Do mesmo modo, o relatório aprova tudo o que aumenta a flexibilidade e a competitividade, nomeadamente do trabalho. Este documento assume, claramente, a voz dos meios patronais contra toda a população trabalhadora. Votaremos, evidentemente, contra este relatório. Os Conservadores britânicos, tal como outros partidos de centro­direita na União Europeia, estão empenhados em serviços públicos devidamente financiados e de grande qualidade e, caso sejam eleitos em Junho, num aumento maciço da despesa pública, rondando os 62 mil milhões de libras, em serviços essenciais como a educação e a saúde. Por conseguinte, congratulamo-nos com o nº 6, muito embora tenhamos reservas quanto ao resto do relatório, em particular no que se refere ao nº 4, pois não podemos concordar com a ideia de que a "regra de ouro" seja um exemplo que a Europa deva seguir. É simplesmente uma das muitas maneiras que o Ministro Gordon Brown utiliza para conseguir falsear os números. Este relatório e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, no âmbito dos programas de convergência, são a prova evidente da ligação existente entre as políticas fiscais e associadas à despesa pública e a política monetária. O pacto aplica-se a todos os Estados-Membros da UE, mas as sanções legais só são aplicáveis aos Estados que integram a zona euro: esta questão está no centro das nossas reservas relativas ao relatório em apreço. Uma das razões por que nos opomos à adesão do Reino Unido à zona euro prende-se com o facto de querermos continuar a colocar o poder de fixar impostos e de decidir sobre orçamentos e despesas nas mãos de políticos nacionais eleitos democraticamente. Dentro da zona euro, não é de admirar que tenham sido impostas restrições às decisões relativas às despesas públicas, pois se, para todos os efeitos, têm uma conta bancária conjunta, uns Estados passam a ser afectados pelas decisões relativas às despesas públicas tomadas por outros, e é compreensível que esperem ter algum controlo sobre essas mesmas decisões. O exemplo recente da Irlanda lembra-nos, de uma forma salutar, que um país, ao aderir à zona euro, obriga-se a mais do que uma taxa de juro única: as suas decisões no domínio das despesas públicas e da fiscalidade nunca mais serão tomadas exclusivamente nas capitais nacionais. Essa é uma perspectiva que a maioria das pessoas no Reino Unido encara com inquietação, isto é, a perspectiva de, na sequência de um orçamento elaborado pelo Ministro das Finanças, o Ecofin, a Comissão ou o Banco Central Europeu informarem o Ministro, ou a Ministra, de que não está autorizado a aumentar as despesas relativas a escolas ou a hospitais e a todos esses serviços que tanto valor têm para os cidadãos do Reino Unido. Essa situação já aconteceu na Irlanda e podia acontecer no Reino Unido. No entanto, gostaria de insistir em que a via certa para a prosperidade económica na Europa, tal como o senhor deputado Karas afirmou eloquentemente, é a reforma económica e estrutural que conduzirá à prosperidade sustentável, a um aumento do emprego e a uma redução do desemprego. Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de manifestar a minha satisfação pelo relatório elaborado, por iniciativa do Parlamento, pelo senhor deputado Katiforis sobre os programas de estabilidade e convergência. A apreciação, por parte do Conselho Ecofin, da terceira actualização de programas apresentada pela Comissão foi concluída no passado mês de Março. O reforço da supervisão exercida a nível das políticas orçamentais, fruto da entrada em vigor do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tem-se revelado extremamente positivo e eficaz. Como dizia o senhor deputado Karas, não sei se tem funcionado como factor de estabilidade política ou simplesmente como um meio de manter o compromisso inequivocamente assumido no que diz respeito à dívida pública. Num esforço claramente concertado, os Estados-Membros conseguiram uma maior consolidação da sua situação orçamental. Segundo os valores de que dispomos neste momento, dez dos actuais Estados-Membros prevêem um orçamento excedentário ou equilibrado no que se refere às suas contas públicas. E todos eles, com excepção do Reino Unido, antevêem uma situação de equilíbrio para o ano 2004. A dívida pública está nitidamente a diminuir, sendo de esperar que este ano desça abaixo dos 60% em onze dos quinze Estados-Membros da União. Considero, pois, que realizámos avanços incontestáveis e que, em termos orçamentais, como referiu o senhor deputado Katiforis, conseguimos uma situação de estabilidade económica na Europa. É um facto que a questão do controlo adequado das finanças públicas, que nos permitiu fazer progressos assinaláveis, nos coloca alguns problemas de sustentabilidade a longo prazo e de qualidade das finanças públicas. Em relação a ambos estes aspectos, porém, a Comissão insiste em que se deve prosseguir em frente. Devemos continuar a avançar por forma a reduzir os actuais défices e conseguir, quanto antes, uma posição equilibrada dos orçamentos públicos. Nalguns casos, subsistem dívidas públicas excessivamente elevadas. Terão de ser corrigidas, sobretudo para se poder fazer face a determinados problemas orçamentais com que poderemos ser confrontados no futuro. Neste sentido, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos focados por diversos oradores. Refiro-me, por exemplo, mas não unicamente, ao que aqui foi dito pela senhora deputada Randzio-Plath ao sublinhar a necessidade de melhorar a qualidade das finanças públicas. Quando se fala em qualidade das finanças públicas, trata-se não apenas de problemas a curto prazo, mas também a médio e a longo prazo. A curto prazo, trata-se evidentemente da questão das reformas fiscais, que nos permitirão efectuar uma melhor gestão dos impostos; a médio prazo, trata-se de tudo o que está associado a um controlo adequado das despesas públicas - e em seguida falarei sobre a questão dos investimentos públicos, tal como o fez o senhor deputado Katiforis no seu relatório; e, a longo prazo, trata-se do problema do envelhecimento da população, que neste momento deve inquestionavelmente ser uma das nossas principais preocupações. As estratégias a médio prazo definidas pelos Estados-Membros nos seus respectivos programas dão-nos a conhecer, de forma muito clara, quais as prioridades de cada um. Isto permite-nos, portanto, conciliar os pontos de vista de uns e outros por forma a conseguir uma melhor coordenação das nossas políticas orçamentais. Gostaria ainda de me debruçar sobre alguns dos problemas apontados pelo senhor deputado Katiforis no seu relatório. E assim, antes de mais, quero fazer algumas observações concretas no que se refere à questão extremamente importante dos investimentos públicos, a que o senhor deputado Katiforis dedicou uma parte substancial do seu relatório. Em primeiro lugar, estou totalmente de acordo com a afirmação do relator segundo a qual, em numerosos Estados-Membros, se assistiu a uma diminuição dos investimentos públicos, diria mesmo que de forma indevida, durante o esforço de consolidação orçamental dos anos 90. Em segundo lugar, é verdade que a melhoria da situação nos deveria permitir também atribuir a devida prioridade às despesas em matéria de investimentos públicos. Estaríamos assim a ser coerentes com o que acordámos em Lisboa, sendo o objectivo fundamental, neste caso, o de melhorar o nosso potencial de crescimento. O terceiro aspecto que eu gostaria de realçar é que o investimento público não é incompatível com o investimento privado, podendo entre ambos existir sinergias e inter-relações e haver espaço para métodos de financiamento inovadores; em inúmeros casos, o sector público não tem necessariamente de definir uma actuação no sentido em que tradicionalmente o fazia, de forma isolada. A atribuição de uma maior prioridade aos investimentos públicos, objectivo que partilho inteiramente, não deve, todavia, fazer-nos esquecer a outra face da moeda: um maior investimento público não tem necessariamente de significar um maior défice público. A Comissão insiste em que este problema deve ser resolvido mediante a reorientação de determinado tipo de despesas e mantendo sob controlo o défice público. O controlo orçamental do défice público é fundamental, em nossa opinião. É imprescindível chegar a essa situação de equilíbrio a médio prazo, sendo certo que medidas como a regra de ouro, defendida no Reino Unido, são úteis na medida em que não deixa de ser coerente que o investimento público possa ser financiado por défice ou por dívida, mas também é certo que esse défice ou essa dívida não devem ultrapassar os limites máximos entre nós acordados, havendo por conseguinte que atribuir prioridade a determinado tipo de despesas face a outras. Assim, quando falamos em incrementar o investimento público, não estamos a falar, de modo algum, nem de endividamento descontrolado, nem necessariamente de um aumento das despesas públicas. Qualquer incremento do investimento que fizesse ultrapassar o nível de défice ou os níveis de despesas actualmente previstos não contaria, certamente, com o apoio da Comissão. No nº 10 da proposta de resolução, é feita referência à elaboração de um calendário mais harmonizado para a apresentação dos programas pelos Estados-Membros. A Comissão está de acordo com este ponto e sempre considerou necessário que se proceda à actualização dos programas antes dos processos orçamentais. Temos insistido nesse ponto, e continuaremos a fazê-lo, na esperança de, futuramente, conseguir que os referidos programas sejam actualizados, pelo menos, ao mesmo tempo que são iniciados os processos orçamentais. O senhor deputado Katiforis refere também a necessidade de dispor dos documentos da Comissão. É um debate de longa data. Nós, enquanto Comissão, consideramos importante que o Parlamento disponha do máximo de informação possível; mas também temos consciência de que, em inúmeros casos, não são significativos, do ponto de vista da opinião pública, os pequenos matizes ou as pequenas diferenças que eventualmente existam entre a proposta da Comissão e a decisão final do Conselho. Somos de opinião que o debate se deve centrar, fundamentalmente, naquilo que em última análise for adoptado pelo Conselho. Daí a razão por que entendemos que, ao dar a conhecer documentos prévios, a Comissão estaria a complicar, mais do que a simplificar, o processo. Um último assunto, mencionado no nº 9, são as previsões macroeconómicas da Comissão. Estas previsões são efectuadas separadamente da avaliação dos programas, com uma periodicidade, como os senhores deputados sabem, de duas vezes por ano, sendo publicadas ao estarem concluídas. As últimas previsões, as da Primavera, que acabámos de publicar, e que foram enviadas ao Parlamento em 25 de Abril, suscitam-nos algumas questões de interesse que também aqui foram abordadas hoje. No que diz respeito à questão irlandesa, a nossa posição é bem conhecida: na Irlanda, o que se tem feito é unicamente aplicar as normas que presentemente se encontram em vigor. Outra questão relevante é a que se prende com o problema do abrandamento do crescimento, como consequência da situação da economia norte-americana. A este respeito, ouvi alguns oradores proporem, digamos, a ideia de introduzir mudanças a nível da política orçamental como solução positiva para aumentar o crescimento. Do nosso ponto de vista, um índice de crescimento de 2,8%, tal como figura nas previsões da Comissão, continua a deixar uma margem muito razoável para se poder avançar na execução dos programas de estabilidade, tal como se encontram delineados. A Comissão insiste, por conseguinte, na necessidade de avançar na execução destes programas de estabilidade, não querendo com isto dizer, porém, que não aceita que os estabilizadores automáticos possam funcionar numa situação de menor crescimento económico. São estes os aspectos que pretendia sublinhar na minha intervenção. Resta-me apenas agradecer ao senhor deputado Katiforis o trabalho desenvolvido e a todos vós as vossas observações, críticas e sugestões. Muito obrigado. Muito obrigado, senhor Comissário. A votação terá lugar às 11H00. Está encerrado o debate . Internet II Segue-se na ordem do dia, o relatório (A5-0116/2001) do deputado. Harbour, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre a Próxima Geração da Internet: a necessidade de uma iniciativa da UE no domínio da investigação (2000/2102(INI)) Tem a palavra, por um período de 7 minutos, o deputado Harbour, relator. É com muito gosto que apresento este relatório ao Parlamento, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Trata-se de um relatório de iniciativa da Comissão da Indústria e, por conseguinte, é para mim um privilégio trabalhar em relatórios deste tipo, cujo número é relativamente seleccionado, bem como ser o responsável em nome da minha comissão. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os meus colegas que contribuíram para a elaboração deste relatório e àqueles que me ajudaram, na indústria e na Comissão, a garantir que todos os aspectos fossem contemplados. Apraz-me o facto de o relatório final reflectir todas essas contribuições e de ter sido aprovado unanimemente em sede de comissão. Espero que hoje receba desta assembleia o mesmo nível de apoio. O relatório em apreço envia um sinal político muito forte à Comissão e ao Conselho da vontade deste Parlamento em ver esta área fundamental - a evolução da próxima geração da Internet e das comunicações electrónicas - reflectida nas importantes decisões sobre o apoio à investigação que estão prestes a ser tomadas no âmbito do Sexto Programa-Quadro. Sei que vários colegas que irão intervir hoje neste hemiciclo, estão também activamente envolvidos neste programa. Gostaria de abordar as três questões-chave às quais tentei responder no meu relatório: por que razão esta matéria é tão importante? Por que razão usamos a palavra iniciativa ao apresentar-lhes esta proposta? O que pretendemos analisar e como vamos consegui-lo? Em primeiro lugar, penso que todos nesta assembleia compreendem cada vez melhor a importância estratégica das comunicações electrónicas e da Internet. Mas qual é a contribuição para a Comissão e para a investigação financiada pelo sector público? O presente relatório defende que há fortes razões para apoiar um trabalho pré-competitivo nas próximas fases da evolução desta tecnologia, e que o trabalho pré-competitivo constituirá a base da futura competitividade de todas as indústrias e fornecedores de serviços envolvidos nesta actividade empresarial fundamental, bem como governos. Com a adopção da norma central GSM (sistema global para comunicações móveis) nas telecomunicações móveis, verificámos quão importante é o trabalho pré-competitivo na criação de normas, protocolos e arquitectura que se apliquem à evolução da próxima fase das comunicações. As razões por que o devemos fazer são óbvias, mas o que é preciso fazer a esse respeito? É preciso prever as tecnologias que serão necessárias num mundo em que a capacidade de todo o sistema de distribuição das comunicações electrónicas vai ser muito maior do que é actualmente. Esse investimento está a ser feito agora e continuará a fazer-se, pelo que devemos planear um mundo com infra-estruturas de banda larga de elevada capacidade: esse é o jargão que utilizaríamos para referir a capacidade de transmissão dos fios e das ondas hertzianas que estabelecem a comunicação entre utilizadores e utilizadores e fornecedores de serviços. A arquitectura que devemos desenvolver será muito diferente da arquitectura que temos actualmente, em que a capacidade de transmissão é limitada. Uma das áreas-chave proposta neste relatório é garantir a utilização da rede de investigação que a Comissão já está a financiar - rede Géant -, uma utilização que seja eficaz, por meio do apoio a projectos que explorarão essa rede de investigação com elevada capacidade de transmissão, antecipando-se a toda a evolução ao nível das infra-estruturas que, de futuro, será conduzida pelo mercado. Essa é a questão central da arquitectura do sistema, mas paralelamente há outras áreas no domínio das políticas públicas em que queremos desenvolver a investigação. As questões de segurança e protecção de dados são claramente importantes. São questões que estão a tornar-se cada vez mais importantes, uma vez que os nossos dados pessoais circulam com muita facilidade e muito rapidamente. Ganham também cada vez mais importância porque, num mundo com ligações sem fios, existem cada vez mais dispositivos que fornecem ao sistema informação sobre nós próprios, casas e carros. Haverá um novo tipo de informação pessoal que está a ser utilizada de forma benigna para controlar o funcionamento do nosso carro e os sistemas de segurança na nossa casa; contudo, se alguém pudesse compilar e reunir essa informação, isso representaria uma utilização da mesma que estaria longe de ser benigna. Por conseguinte, a protecção de dados precisa de ser pensada de forma diferente, ou seja, um "encapsulamento" dos dados de modo a não poderem ser reunidos sem autorização. Há que pensar nas novas oportunidades proporcionadas pelas tecnologias sem fios, por exemplo, como se poderá utilizar a quantidade de informação contida nos nossos aparelhos pessoais ou telemóveis para efectuar transacções comerciais, mas há que pensar igualmente na possibilidade de trazermos connosco os nossos registos de saúde em caso de emergência e nas áreas que incluirão dados altamente confidenciais. Precisamos também de considerar os novos produtos que permitirão que a tecnologia sem fios comporte coisas como transmissões de vídeo, acesso a todas as transmissões que nos rodeiam: como poderemos, por exemplo, aceder à nossa estação de televisão local, independentemente do sítio onde estivermos no mundo, e como se processará o pagamento desse serviço. Essa tecnologia é algo que nos dará uma vantagem verdadeiramente competitiva. Apenas identifiquei "quais" as áreas das minhas três questões, por isso permitam-me que conclua dizendo "como" gostaríamos de prosseguir nesta matéria. A presente proposta constitui uma contribuição para o debate sobre política de investigação no âmbito do Sexto Programa-Quadro e a nossa votação, hoje, permitirá passar, no momento certo, para o processo contínuo de discussão estratégica. Verifica-se a necessidade de solicitar à Comissão que, ao avançar nesta matéria, considere a construção de uma rede de excelência em torno destas tecnologias. Apesar de esta ser uma das áreas incluída nos planos da Comissão, é claramente uma prioridade para este campo específico da tecnologia. Estamos também à procura da espécie de projectos integrados que a Comissão contempla na sua proposta, os quais envolvem o sector público e o privado. Para concluir, recomendo vivamente este relatório, hoje, a esta assembleia e, apenas salientaria, mais uma vez, que o Parlamento atribui grande importância à garantia de que a Comissão levará por diante este assunto nas suas futuras estratégias. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao meu colega Harbour pelo seu excelente relatório. Não se trata de lisonja, é, de facto, o que eu penso. Felicito­o pelo seu relatório, que, por um lado, relata de uma forma de facto exaustiva as iniciativas da Comissão, mas, por outro lado, apresenta também muitas sugestões próprias. Gostaria também de lhe agradecer a abertura com que tratou as nossas próprias posições, propostas e alterações. Mas, gostaria igualmente de exprimir um agradecimento semelhante à Comissão, porque creio que provou realmente nos últimos anos que está em posição de tomar iniciativas europeias próprias num sector muito importante e de as aplicar também a nível internacional. Temos de lidar aqui com adversários - preferiria não dizer adversários, mas, antes, parceiros a nível internacional - que são muitíssimo fortes neste sector, naturalmente, sobretudo, os Estados Unidos. É cada vez mais importante que desenvolvamos as nossas próprias ideias sobre as perspectivas futuras que damos em geral ao domínio da Internet. Neste aspecto, agradeço muitíssimo à Comissão - gostaria de incluir também o Conselho - pela maneira inovadora como abordou este sector. Gostaria de retomar alguns aspectos aos quais o meu colega Malcolm Harbour se referiu. Esta iniciativa dedica­se sobretudo à questão de saber o que se deve passar no futuro no domínio da investigação na Internet. Aqui, parece­me importante que antecipemos de facto o futuro de uma forma mais abrangente, para além das iniciativas que a Comissão já tomou até agora. O meu colega Malcolm Harbour falou sobre este tema. O que é necessário para antecipar o futuro no domínio da Internet? O terreno em que nos movemos é muito complexo, porque é difícil fazer prognósticos para o futuro, não só neste sector, mas também em muitos outros sectores. Contudo, estamos aqui perante um domínio que está em mudança muitíssimo rápida, que, por um lado, se orienta por uma regulamentação, mas que também torna cada vez mais necessária uma previsão das acções de normalização necessárias no futuro. Coloca­se igualmente cada vez mais a questão de saber como a população, os consumidores em geral, utilizam e compreendem este sector. Neste aspecto, será cada vez mais importante que criemos de facto confiança, de modo a que, por um lado, não tenhamos apenas uma tecnologia fantástica, regulamentações inteligentes e acções de normalização, que, na realidade, antecipam o futuro, mas que tenhamos igualmente uma população e consumidores prontos e dispostos a investir neste sector, e isto não só no sentido de efectuarem chamadas telefónicas, mas também de, no futuro, fazerem negócios utilizando esta tecnologia. Teremos de investir mutíssimo mais neste sector do que o fizemos no passado. Para criar, de facto, confiança, gostaria de exortar a Comissão a fazer realmente ainda mais neste sector. Para terminar, o meu pedido, a minha súplica à Comissão: peço que junte de facto numa única iniciativa todas as iniciativas que tomou no domínio da Internet, abrangendo todos os sectores, e que chegue, realmente, a uma concepção global concludente. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, estou plenamente de acordo com as últimas palavras que Erica Mann acaba de proferir. Gostaria de agradecer ao relator a excelente cooperação prestada na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia durante a elaboração deste relatório de iniciativa. Senhor Presidente, em toda a União Europeia, nem a indústria, nem os governos, investem suficientemente nas ICT. Vejamos, por exemplo, o Sexto Programa-Quadro de Investigação: para as ICT, estão previstos 3,6 mil milhões de euros, o que, no entanto, é demasiado pouco. Porque, o que é necessário para fazer da Europa a economia de conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, tal como ficou acordado em Lisboa? Em primeiro lugar, uma boa infra-estrutura, evidentemente - e estou a referir-me à banda larga. Do meu ponto de vista liberal, é claro que aí não reside, fundamentalmente, uma tarefa para os governos. Todavia, é claro que, a nível europeu, há necessidade de uma rede de investigação transeuropeia de extrema velocidade, e nisso reside, sem dúvida, uma tarefa para a União Europeia, tal como a minha colega também acaba de dizer. Solicito insistentemente ao senhor Comissário que, nesse ponto, dê mostras de maior ambição. Além disso, há necessidade de um bom conteúdo, do ponto de vista qualitativo. Inclusive nesse domínio, a falta de capital constitui um grande obstáculo, sobretudo para a inovação. O sector dos conteúdos é constituído por empresas que estão a lançar-se e médias empresas, que querem exportar. Todavia, por motivo da turbulência registada no mercado, existe pouca disponibilidade para proporcionar capitais de risco. Além disso, no que diz respeito à oferta de capitais, existem na Europa grandes diferenças, a nível regional, o que a coloca em situação de atraso, em relação aos Estados Unidos, onde se investe três a quatro vezes mais capital de risco em conteúdos digitais, bem como em actividades relacionadas com a Internet. Ora isso dá azo a inovação, a maior crescimento económico, e, naturalmente, a emprego. O sector público devia desempenhar um papel mais importante na melhoria desta situação, nivelando a oferta e a procura na União Europeia. Para terminar, Senhor Presidente, pela primeira vez na História, a tecnologia comanda o Direito público. Daí que pergunte ao senhor Comissário por que motivo se não engloba nas "tecnologias da sociedade da informação" a questão dos "cidadãos e governance na sociedade de informação europeia" , para a qual foram previstos, no Sexto Programa-Quadro, 225 milhões de euros. Senhor Presidente, inclusive a própria autoridade terá de se ajustar à sociedade de informação. Senhor Presidente, posso felicitar o relatório na medida em que considero importante continuar a desenvolver novas tecnologias. Penso que tal é importante, acima de tudo, para colocar nas mãos do maior número de pessoas possível os meios para que elas possam comunicar com quem desejam fazê­lo e para que também o possam fazer de forma autónoma. Aqui, a palavra­chave é a autonomia de informação. Neste ponto, chegamos também ao maior obstáculo para esta rede livre, para a comunicação livre. Já se falou aqui muito sobre a confiança dos consumidores. De qualquer modo, penso que esta palavra em si já é muito significativa. De facto, a confiança dos consumidores significa que só se pretende que esta seja criada para que os consumidores acreditem que a comunicação é segura. A privacidade é um conceito diferente, que significa que a comunicação é realmente segura. Por esta razão, gostaria de sublinhar uma vez mais vez que penso que a privacidade deveria ser o verdadeiro objectivo, garantindo, portanto, a segurança na comunicação. Existe um obstáculo: o controlo é levado cada vez mais longe, também a nível europeu. Argumenta­se frequentemente que agora existem novos crimes através da Internet ou crimes já conhecidos, que, no entanto, ultimamente, são cometidos através da Internet. Porém, as medidas tomadas contra estes crimes baseiam­se, por um lado, na convicção de que é possível reprimi­los através de métodos de controlo estatal e, nisso, não acredito. Por outro lado, na maior parte das vezes, as medidas apenas são apropriadas para persuadir os criminosos realmente mais estúpidos. Esta abordagem não nos vai levar muito mais longe, pois muitas pessoas que exercem uma actividade ilegal na rede digital saberão, naturalmente, também como se podem proteger do controlo. Os números 10 e 13 do relatório referem­se à protecção de dados. Porém, uma parte volta a ser restringida, exigindo­se apenas a protecção de dados para dados relevantes para a economia e para a saúde. Penso que a privacidade é importante para todos os dados. Todas as pessoas devem ter possibilidade de uma autonomia de informação. Por esta razão, penso que temos de reduzir o controlo e aumentar a privacidade. Senhor Presidente, apoio inteiramente a legislação que actualize a qualidade e o padrão das infra-estruturas de telecomunicações no interior da União Europeia. A natureza do trabalho actualmente, em contínua transformação, implica um conhecimento de, e um acesso a, novas e modernas infra­estruturas de telecomunicações. Contudo, quaisquer mudanças operadas nas nossas infra-estruturas de telecomunicações devem ser adequadas e equilibradas. É imperioso impedir que os novos operadores no mercado se ponham a escolher as áreas urbanas maiores e mais lucrativas para a utilização destas importantes e novas tecnologias. Deverá existir um forte compromisso por parte de todos os governos no sentido de assegurar que, tanto as zonas urbanas, como, e especialmente, as zonas rurais beneficiarão de telecomunicações equivalentes. Este compromisso com um acesso universal para as zonas rurais e urbanas deverá estar intrinsecamente incluído nas políticas seguidas por vários reguladores das telecomunicações que operam no mercado. A nova tecnologia pode contribuir enormemente para a implementação de uma política de desenvolvimento rural eficaz e constituirá um factor-chave na criação de novos empregos essenciais nas zonas rurais e na abordagem do problema do desequilíbrio entre o urbano e o rural, que é uma questão prioritária para este Parlamento. Saúdo em especial o trabalho do Senhor Comissário responsável pela Saúde e Protecção dos Consumidores, David Byrne, no sentido de criar novos mecanismos que regulem os direitos relativos à protecção dos consumidores no caso dos utentes que celebrem contractos via Internet. O comércio electrónico constitui actualmente um dos impulsos mais significativos não só para o desenvolvimento empresarial como para o desenvolvimento da economia nacional. Providencia uma forma nova e fundamental de conduzir as transacções comerciais e tem implicações sociais e económicas de grande alcance. Senhor Presidente, a nova geração da Internet possibilita numerosas aplicações interactivas, coisa em que deve desempenhar um papel importante a necessidade do utente e não a tecnologia. O relatório Harbour, pelo contrário, foi fortemente inspirado pelo aspecto tecnológico. A missão pública abarca algo mais do que providenciar infra-estruturas. O relator não menciona o facto de a autoridade ter também por missão averiguar de que modo a nova Internet pode redundar em benefício do público. Antes de mais nada, a tecnologia pode contribuir para maior coesão social, pelo facto de, por exemplo, ao substituir as acções clássicas, deixar mais tempo para o contacto humano. Uma vez que isso não irá acontecer automaticamente, cumpre averiguar quais são as aplicações que reforçam a coesão social. Em segundo lugar, também se continua a não prestar atenção suficiente à legislação relativa à segurança e ao conteúdo. Uma infra-estrutura firme é importante, mas, na maior parte dos casos, a tecnologia não impede a prática de abusos. O relator devia, consequentemente, ter mais olhos para as implicações internacionais das novas tecnologias, bem como para a legislação em vigor e para a nova legislação. Para terminar, a redução do fosso existente na informação exige que todos os grupos populacionais tenham possibilidade de aprender rapidamente a utilizar novas tecnologias. Forçoso se torna proceder ao reconhecimento das necessidades, condições e infra-estruturas necessárias para os grupos mais débeis, o que irá permitir que a sua integração já tenha lugar na fase de desenvolvimento das novas aplicações e criar a possibilidade de certos grupos específicos receberem apoio suplementar. Em resumo, as aplicações merecem que se lhes preste mais atenção do que sobressai deste relatório. Na luta por uma sociedade da informação para a totalidade da população, é conveniente pôr maior ênfase nos aspectos da política que foram referidos. Senhor Presidente, em primeiro lugar felicitaria o senhor deputado Malcolm Harbour, o relator, pelo seu relatório de iniciativa sobre a Próxima Geração da Internet: a necessidade de uma iniciativa da UE no domínio da investigação. A aceitação deste relatório é indicada pela aprovação unânime do mesmo em sede de comissão e pela ausência de alterações. Decididamente parece que este Parlamento o apoia sem reservas. No Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, apoiamos especialmente a grande prioridade dada à necessidade de garantir a inclusão no Sexto Programa-Quadro da iniciativa sobre a Próxima Geração da Internet, bem como de desenvolver uma capacidade das infra-estruturas de banda larga e uma nova rede de investigação transeuropeia extremamente rápida. Queremos ter a certeza de que as iniciativas da UE no domínio da investigação são complementares da investigação impulsionada pelo mercado, evitando assim conflitos ou duplicações. Contudo existem, pelo menos, quatro aspectos que necessitam de ser clarificados: primeiro, no nº 2, fala-se da necessidade de projectos pré-competitivos no domínio da investigação. Concordamos que devem ser pré-competitivos, mas não destituídos de competitividade, o que terá um significado diferente. O modelo que referimos é o modelo japonês relativo aos cartéis de investigação, onde as pessoas trabalham em conjunto durante o desenvolvimento de uma nova tecnologia antes de se separarem e competirem umas com as outras, quando se aproxima a entrada no mercado. Em segundo lugar, no nº 7, fala-se em ser neutral, do ponto de vista técnico. É uma posição correcta desde que não sirva de desculpa para a inacção em áreas onde esperamos que se tomem medidas no plano da tecnologia. Temos de contribuir para esse processo e ser flexíveis, mas temos também de ser activos. Em terceiro lugar, no que se refere à segurança dos sistemas, é óbvio que temos de ter a capacidade de proteger esta geração da Internet e a próxima, em termos de permitir que as pessoas realizem transacções em numerário e transmitam informação confidencial. Espero que a Comissão atente tanto na tecnologia como na legislação que são precisas para garantir a implementação dos níveis necessários de criptagem com vista à protecção do público, sem ajudar os criminosos Por último, as questões-chave ligadas ao acesso universal. A Comissão terá de assegurar que esse objectivo é alcançado e que estará à disposição de todos e não apenas dos que vivem nas zonas urbanas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, meus amigos, começo por felicitar o senhor deputado Malcolm Harbour pelo seu relatório de invulgar qualidade, que levanta muitas questões importantes. O relatório prevê que a sociedade do futuro será a sociedade da Internet e da mobilidade, e penso que nós, deputados ao Parlamento Europeu, já somos uma espécie de cobaias, para saber se essa mobilidade funciona ou não. O relatório reflecte também o rápido ritmo de mudança a que assistimos neste domínio, nomeadamente pelas alterações que já se registaram no mercado de capitais desde a conclusão do trabalho do senhor deputado Malcolm Harbour. A única mensagem que hoje gostaria de transmitir ao senhor Comissário é que espero que a organização da Comissão seja suficientemente flexível para ter em conta a necessidade de cooperação entre os vários serviços, de modo a ser capaz de reagir rapidamente às mudanças necessárias. Na verdade, penso que esta questão deve ser considerada no Livro Branco European Governance. É necessária uma melhor coordenação entre as actividades da Comissão, como afirmou a senhora deputada Erika Mann. É também evidente que a Internet colocará desafios às administrações, cuja competição em matéria de abertura passará a constituir a atitude orientadora - e é preciso que a Comissão esteja preparada para tal competição. O excelente relatório do senhor deputado Malcolm Harbour convida-nos a analisar a nossa iniciativa no domínio da investigação, aspecto que saudamos e apoiamos em particular. Há aqui uma questão que é sempre preciso frisar. O tipo de investigação que é necessária nesta área incluirá investigação cientifica - investigação no domínio da física, investigação no domínio da TI - mas incluirá também investigação a nível socio-económico, bem como jurídico, em virtude dos pontos abarcados, particularmente no nº 13, onde lidamos com as questões essenciais da privacidade e protecção de dados. Há que garantir que dispomos dos mecanismos reguladores certos e que lidamos de forma adequada com os riscos e as ameaças, mas há que garantir também que conseguimos resolver os desafios tecnológicas que se coloquem. Permitam-me que saliente uma questão, que resulta do nº 9, levantada pelo senhor deputado Hyland: venho precisamente de uma visita às Outer Hebrides, efectuada durante a semana de circunscrição. Nós podemos, com estas tecnologias, eliminar as desvantagens da periferia e, por conseguinte, inverter a velha tendência do despovoamento das nossas zonas mais afastadas, desde que disponibilizemos, por exemplo, infra-estruturas de elevada largura de banda ampliada, de baixo custo e abundante, com um acesso em termos equitativos. Há que assegurar que as zonas mais afastadas também serão contempladas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Harbour, pela sua excelente iniciativa. A Comissão tem grande apreço pelo interesse constante que o Parlamento Europeu e a sua Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia têm demonstrado pelo desenvolvimento e estabelecimento de uma sociedade de informação na Europa. Efectivamente, ao elaborar o seu relatório sobre a Próxima Geração da Internet, a Comissão da Indústria deu uma indicação clara da importância vital do futuro desenvolvimento desta infra-estrutura de conexão em rede. O momento para a presumível aprovação deste relatório foi muito bem escolhido, uma vez que a Comissão está agora a preparar a próxima comunicação em matéria de programas específicos que implementam o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, na qual serão abordadas questões incluídas no relatório Harbour. A Próxima Geração da Internet realizar-se-á através de desenvolvimentos tanto tecnológicos como políticos. Para que a Europa continue competitiva, é imperioso assegurar, em primeiro lugar, um rápido e permanente crescimento da Internet como infra-estrutura chave da economia global do conhecimento. É igualmente importante que sejam tomadas novas medidas políticas de acordo com as necessidades, a fim de fazer face ao rápido desenvolvimento do mundo da Internet . Temos vários instrumentos e recursos - e-Europa, áreas de investigação europeias, o Programa­Quadro de Investigação e Desenvolvimento, e-conteúdo, Ten Telecom, Fundos Estruturais - que permitem assegurar um rápido desenvolvimento da Próxima Geração da Internet. Uma coordenação adequada das nossas actividades com as dos Estados-Membros e as de outras Instituições europeias assegurará a prossecução de objectivos ambiciosos em benefício de todos os Europeus e a garantia de acesso a novos serviços também para as pessoas com necessidades especiais, como os deficientes e os idosos. O Programa-Quadro, na qualidade de principal instrumento disponível na Europa, apoiará a investigação conducente ao desenvolvimento da Próxima Geração da Internet. Esse trabalho de investigação já está a ser apoiado através do actual Quinto Programa-Quadro e será reforçado no Sexto Programa-Quadro. Permitam-me que dê alguns exemplos do nosso apoio à Próxima Geração da Internet: em primeiro lugar a iniciativa estratégica relativa ao IBV6, o protocolo da próxima geração, foi recentemente lançada pela Comissão, tendo também sido criada uma task force liderada pela indústria. Estas medidas contribuirão para uma rápida e permanente evolução da Internet e garantirão que, a longo prazo, a competitividade da Europa nas tecnologias sem fio não seja posta em risco. Para além disso, através do IBV6, a Europa estará preparada para fornecer a necessária capacidade de conexão a esses milhares de milhões de dispositivos que constituirão o sistema nervoso da futura sociedade da informação. Em segundo lugar, o desenvolvimento de novas infra-estruturas electrónicas através do projecto Géant, uma rede pan-europeia que abrange a União Europeia e países associados, representa um sucesso significativo. Em terceiro lugar, a Comissão regista devidamente o apelo do Parlamento no sentido de sermos mais ambiciosos na implementação do projecto Géant, tal como vários deputados acabaram de referir. O objectivo é fornecer uma capacidade de conexão altamente avançada, bem como serviços, nas redes nacionais de educação e investigação europeias, a um nível que lhes permita ter um papel de vanguarda em matéria de investigação, dando ao projecto Géant a possibilidade de evoluir de 2,5 gigabits para 10 gigabits por segundo e posteriormente para 100 gigabits por segundo, nos próximos anos. Em quarto lugar, desempenhando um papel central na cooperação global com actividades regionais semelhantes em todo o mundo, por exemplo, a iniciativa Internet II nos Estados Unidos, a CANET4 no Canadá, etc., o projecto Géant providenciará o efeito multiplicador de que beneficiam os principais projectos infra-estruturais. Com o Sexto Programa-Quadro para a IDT e, claro, com a nossa contínua liberalização dos mercados das telecomunicações, a Comissão procura assegurar a disponibilidade da infra-estrutura necessária para apoiar o desenvolvimento dos serviços da Próxima Geração da Internet na Europa. Apoiará directamente a investigação necessária ao desenvolvimento de novas tecnologias em áreas como o fotónico, software e hardware avançado, interfaces, etc. Essas actividades de investigação têm de atender a importantes e novas exigências, entre as quais assume papel primordial a segurança reforçada. As questões da segurança serão também tratadas na próxima comunicação sobre segurança das redes electrónicas, que deverá ser apresentada na altura do Conselho Europeu de Gotemburgo. Por último, permitam-me salientar que subscrevemos inteiramente a opinião do senhor deputado Harbour, expressa no seu relatório, de que a Próxima Geração da Internet é estrategicamente importante para a Europa. Temos diante de nós uma oportunidade única de desenvolver uma infra-estrutura de conexão em rede em beneficio da comunidade da investigação e do cidadão europeu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Contas de certas formas de sociedades Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0130/2001), do deputado Lord Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades (COM(2000) 80 - C5-0106/2000 - 2000/0043(COD)) No Financial Times, de ontem, Arthur Levitt, ex-Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários dos EUA escreveu o seguinte: "Os investidores, as empresas públicas, as empresas de contabilidade, os mercados de acções e os reguladores, em todo o mundo, enfrentam hoje um dos grandes desafios do futuro sistema financeiro global: como criar um sistema estável de informação financeira de elevada qualidade, uniforme e comparável que seja aceite tanto na Europa como nos EUA, tanto nos países desenvolvidos como nos emergentes. Trata-se de um desafio que é fruto do progresso evolutivo, mais do que de uma crise" . E continua: "O crescimento explosivo dos mercados e das economias torna imperioso o desenvolvimento de um sistema desse tipo. Todos concordam que, pura e simplesmente, não há outra forma de assegurar a atribuição eficaz de capital a longo prazo e numa base global." A presente proposta faz parte da resposta mais vasta da União Europeia aos desafios enunciados por Arthur Levitt e, em especial, trata do problema de tipos de instrumentos financeiros relativamente novos, como por exemplo, derivados e fundos de cobertura. Esta directiva requer que os Estados-Membros autorizem ou exijam que todas ou algumas sociedades adoptem o sistema da contabilidade pelo justo valor, em oposição à tradicional contabilidade dos custos, sempre que for apropriado fazê-lo e nos termos definidos na referida directiva. Isso cria um regime flexível e confere aos Estados-Membros um considerável poder de decisão em consonância com a aplicação do princípio de subsidiariedade, de acordo com a sua leitura das circunstâncias. Pretende ser um primeiro passo no sentido do estabelecimento de um regime de contas na Europa que satisfaça as exigências de um mercado global moderno e que, em especial, providencie, aos que lêem a contabilidade das empresas, o tipo de informação que pretendem e a que têm direito. A proposta hoje apresentada a esta assembleia juntamente com as alterações - todas receberam a aprovação unânime da comissão - são o resultado de uma estreita colaboração entre eu próprio, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o Conselho e a Comissão, num esforço de se chegar a uma formulação consensual que permita analisar esta directiva numa única leitura Considero que este trabalho foi concluído de uma forma mutuamente satisfatória, pelo que o recomendo. Senhor Presidente, certamente que este não é o mais apaixonante dos relatórios que iremos debater nesta sessão, e ao dizê-lo obviamente que não me refiro ao excelente trabalho desenvolvido pelo relator, Lord Inglewood, que merece ser felicitado pelo mesmo, bem como todos nós. Sempre que num processo de co-decisão o trabalho do Parlamento Europeu contribui, como neste caso, para melhorar a proposta da Comissão, e o faz em termos de um elevado nível técnico, estamos não apenas a dar um contributo positivo para o processo de produção legislativa mas também a aumentar o prestígio do Parlamento Europeu e a criar argumentos a favor da generalização do procedimento de co-decisão. O facto de se tratar - como acima referi - de um relatório que não desperta paixões, não significa que não seja um relatório importante do ponto de vista técnico. Nessa ordem de ideias, a proposta de modernização das directivas comunitárias em matéria de contabilidade não apenas se reveste de grande importância como pode ser classificada como uma proposta indispensável para melhorar a transparência das contas das sociedades. Tradicionalmente, as normas de avaliação contabilística das sociedades determinavam que os activos financeiros deveriam ser contabilizados ao preço de custo, ou seja, ao então denominado valor histórico. Era este, por conseguinte, o critério estabelecido nas directivas contabilísticas, o que não deixa de ser lógico se se pretende evitar manipulações contabilísticas que impeçam que as contas reflictam a imagem fiel da sociedade. Tratava-se, afinal, de evitar que os gestores de uma sociedade valorizassem artificialmente parcelas do seu activo para distorcer a imagem da sociedade. É um facto que determinadas irregularidades contabilísticas que não eram permitidas às sociedades foram permitidas, sim, no que se refere às contas públicas, a determinados Estados-Membros para acederem ao euro. São situações que de facto se verificaram, e que foram eufemisticamente denominadas, não de irregularidades, mas de "contabilidade criativa". Em última análise, porém, os referidos critérios contabilísticos com base no valor histórico não eram imutáveis, tendo a complexidade dos actuais mercados financeiros e a crescente utilização de produtos financeiros sofisticados levado à necessidade de substituir o valor histórico pelo justo valor. Este justo valor, que é o que é defendido na proposta de directiva por nós aprovada, ao ter uns limites muito mais etéreos, não é evidentemente tão fixo como o valor histórico, exigindo por conseguinte instrumentos mais rigorosos para a sua incorporação. Estes critérios estão consignados nas alterações propostas, a que iremos dar o nosso voto favorável. Tem a palavra o senhor Comissário Bolkestein, a quem chamo a atenção para o facto de poder fazer uso dela até às 11H00. É caso para eu dizer, Senhor Comissário: aproveite a sua oportunidade. Senhor Presidente, o que devo é partir do princípio de que o senhor pretende que, até às 11H00, me limite ao assunto que se encontra na ordem do dia, e de que o senhor me não concede a palavra para falar de tudo e mais alguma coisa, como, por exemplo, do documento mais recente do Chanceler alemão, Gerhard Schröder, sobre a arquitectura da futura Europa. O senhor deve pretender, certamente, que me restrinja ao assunto de hoje!?... Estou a atravessar uma crise de generosidade, Senhor Comissário. Mas queira prosseguir. Senhor Presidente, sei qual é o meu lugar. Podemos, portanto, lançar-nos a este assunto. Lucia Patchioli, um monge italiano, desenvolveu os fundamentos da escrita contabilística que ainda hoje são utilizados. Por muito importante que o conhecimento da tradição histórica possa ser, passarmos a ser tradicionalistas não é, geralmente, uma atitude muita positiva. Ora a contabilidade na União Europeia não pode tornar-se numa prática tradicional. A directiva base que trata da questão da contabilidade, a quarta directiva relativa ao direito das sociedades, tem agora mais de vinte anos - data de 1978 -, e apesar de a directiva formar uma base sólida para a contabilidade na UE, é difícil negligenciar mudanças substanciais que ocorreram nas práticas empresariais: mercado de capitais, futuros, opções, locações financeiras, Internet e o euro, todos eles fenómenos que, na sua maioria, não existiam em 1978. Efectivamente, a contabilidade evoluiu a fim de reflectir estas mudanças na prática empresarial. Em 1995, a Comissão passou a estar activamente envolvida no trabalho do Comité Internacional de Normalização Contabilística (IASC). Este envolvimento concluiu-se com a regulamentação recentemente proposta sobre as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), que espero poder discutir neste Parlamento, em breve. De momento, a Comissão está também a preparar a actualização das directivas contabilísticas: apresentaremos uma proposta antes do final do corrente ano, tal como previsto na comunicação da Comissão sobre informação financeira na União Europeia. Quando me ouvem falar sobre a regulamentação proposta e a actualização das directivas contabilísticas, podem perguntar-se por que razão precisamos então desta proposta que altera as directivas relativas às contas dos bancos e as contabilísticas, permitindo assim o uso do justo valor para certos instrumentos financeiros. Afinal, por que razão precisamos desta proposta? Nos últimos anos, vários Estados-Membros introduziram legislação nacional que autoriza as suas sociedades a aplicarem as normas internacionais de contabilidade. Contudo, os Estados-Membros não podem promulgar leis nacionais que não estejam em conformidade com a legislação da UE, pelo que as NIC só podem ser aplicadas na medida em que não colidirem com o conteúdo das directivas contabilísticas. O conceito do justo valor, introduzido nas NIC, dá aso a tais conflitos, sendo que a proposta os elimina, introduzindo nas directivas a contabilidade pelo justo valor. A contrario, sem esta proposta, as sociedades que de momento aplicam as NIC não o poderiam continuar a fazer, quando, a partir do exercício de 2001, o justo valor se torna obrigatório ao abrigo das normas contabilísticas internacionais. Gostaria de salientar que a introdução do justo valor nas directivas contabilísticas está em estrita conformidade com as normas internacionais de contabilidade e não permite o uso do justo valor noutras condições que não as previstas nas NIC. A contabilidade é uma matéria técnica e talvez esotérica. Não obstante, é importante destacar os elementos mais importantes desta proposta. A proposta define justo valor e quais os instrumentos financeiros que podem ser avaliados pelo uso do justo valor, em conformidade com as normas internacionais de contabilidade. Em segundo lugar, a proposta também estabelece normas para os Estados-Membros definirem quais as empresas que serão autorizadas ou quais as empresas que têm a obrigação de introduzir a contabilidade pelo justo valor. Um Estado-Membro pode, por exemplo, autorizar ou exigir o uso do justo valor apenas para as sociedades cotadas na Bolsa. Em terceiro lugar, a proposta exige igualmente que todas as sociedades prestem informações sobre instrumentos financeiros derivados - opções, swaps, futuros - no anexo às contas que, eventualmente, tenham um impacto significativo sobre a situação financeira das sociedades. Contudo, as pequenas sociedades podem ser dispensadas desta obrigação. Uma das alterações do Parlamento procura incluir os bancos no âmbito da proposta. A Comissão apoia esta alteração do ponto de vista do mercado único da União Europeia. Bancos e outras sociedades obtêm capital no mesmo mercado de capitais. Mapa da situação financeira comparáveis constituem um elemento fundamental que permite uma atribuição eficiente de capital às sociedades e garante uma protecção satisfatória do investidor. A Comissão examinou cuidadosamente as alterações à sua proposta e, neste caso, apoia todas as propostas de alteração que vão desde a 1 à 32. Para terminar, espero que este Parlamento e o relator contribuam para impedir que a contabilidade na UE se torne um exercício tradicional. Queremos que a mesma seja moderna e progressista. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar em Estrasburgo. (A sessão, suspensa às 10H50 é reiniciada às 11H00.) Senhor Presidente, queria fazer um rápido ponto de ordem. Na terça-feira à tarde eu deveria partir para Washington, como elemento da delegação dos coordenadores da comissão de inquérito provisória Echelon, que se deveria deslocar em visita oficial aos Estados Unidos de 9 a 11. Acontece que a embaixada dos Estados Unidos em Bruxelas acaba de me avisar que o meu visto está bloqueado por razões de ordem política, que o dossier foi enviado para Washington e aconselhou-me a anular a minha viagem com a referida delegação. Senhor Presidente, gostaria, se possível, que a Mesa do Parlamento interviesse junto das autoridades americanas, como já fez o senhor deputado Wurtz, presidente do grupo, pois parece-me que seria escandaloso que o Governo dos Estados Unidos decidisse quem deve integrar uma delegação do Parlamento Europeu. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Senhor Deputado Krivine, registo a sua importante declaração. Espero que seja transmitida à Mesa no mais breve prazo, para que se esclareça este assunto que é, na verdade, da maior gravidade. Gostaria de apresentar um ponto de ordem. Os senhores estarão seguramente cientes dos graves problemas relativos à administração do ensino secundário na minha circunscrição de Northamptonshire. Está hoje comigo, nesta galeria, uma mãe de duas crianças de Earls Barton, perto de Wellingborough, cujo filho mais velho deverá ingressar no ensino secundário em Setembro. Recentemente apresentou uma petição a este Parlamento, uma vez que a sua Autoridade Local para a Educação não lhe atribuiu um lugar em nenhuma das escolas que escolheu na sua zona, mesmo depois do que podemos descrever como um processo absurdo de requerimentos. Esta é a mesma Autoridade Local para Educação que, até à semana passada, ainda não tinha providenciado serviços de educação ou lugares numa escola a 20 crianças na mesma zona. Poderá o Senhor Presidente escrever ao Governo britânico, a fim de esclarecer como é que esta situação se coaduna com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente o nº 3 do artigo 14º, o direito à educação, que considero que contempla especificamente o caso de Lucy Payne e as preocupações de muitos outros pais em toda a circunscrição de Northamptonshire? Senhor Deputado Heaton-Harris, o plenário regista os problemas que expôs e as autoridades competentes serão consultadas no mais breve prazo. Senhor Presidente, soubemos que esta manhã teve lugar uma conferência de imprensa, organizada pelo colega Vattimo, para apresentar um livro italiano com intuitos claramente difamatórios: um livro que já em Itália foi alvo de denúncia, um livro difamatório em relação a um membro do Parlamento italiano. Penso que, uma vez mais, a esquerda revela aqui a sua tendência para se servir das Instituições para claros fins de campanha eleitoral italiana. Gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente, quem deu autorização para se utilizar esta sala para tais objectivos. Sei que, para utilizá-la, se alterou o título da conferência de imprensa, tendo sido retirado desse título o elemento de campanha eleitoral, mas o conteúdo da conferência era claramente de campanha eleitoral italiana. Senhor Deputado Gawronski, vamos informar-nos sobre o verdadeiro conteúdo dessa reunião. Gostaria de voltar à questão que o senhor deputado Krivine levantou relativamente à nossa delegação da comissão ECHELON enviada para os Estados Unidos. Esta é uma questão extremamente grave e importante. A realidade é que os Estados Unidos decidiram recusar a entrada, por razões políticas, a um deputado deste Parlamento, eleito democraticamente. Facto que é absolutamente inadmissível. Quem são os Estados Unidos para decidirem, por razões políticas, que um deputado deste Parlamento, eleito democraticamente, não pode entrar? Claramente, os Estados Unidos têm dois pesos e duas medidas: permitiram a entrada a muitos outros, incluindo Gerry Adams e Nelson Mandela, com passados diferentes. Agora, decidem, só porque não gostam das opiniões políticas de um determinado deputado deste Parlamento, que vão recusar a entrada. Temos em mãos uma questão diplomática, que deve ser levantada urgentemente. Senhora Deputada McKenna, creio que o plenário compreendeu a gravidade do anúncio feito pelo senhor deputado Krivine. O caso seguirá os trâmites adequados. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de apelar para uma maior atenção por parte da Mesa quando os deputados pedem a palavra, porque já é a quarta vez que não me atendem. Dito isto, gostaria de chamar a atenção, sua e do Parlamento, para aquilo que está a acontecer em Itália, onde a colega Emma Bonino, juntamente com outros colegas deputados europeus, está a fazer uma greve da fome e da sede a fim de garantir o direito à informação durante a campanha eleitoral. Juntamente com Emma Bonino estão também pessoas deficientes como Luca Coscioni, que renunciou a medicamentos para chamar a atenção do Presidente da República. Seria bom que o Parlamento Europeu criasse um observatório para as eleições italianas, para ver se é garantida a todos uma verdadeira capacidade de livre informação numa campanha eleitoral difícil como é a italiana. A sua declaração fica registada. Senhor Presidente, fui informado de que o senhor deputado Gawronski interveio há pouco para criticar o facto de se ter organizado uma conferência de imprensa - fui eu que a organizei - sobre a liberdade de informação, em que se falava de um livro a que Gawronski chama difamatório. Esse livro limita-se a chamar novamente a atenção de todos para documentos que estão na base de um pedido de levantamento da imunidade parlamentar dos senhores deputados Dell' Utri e Berlusconi, pedido esse que foi apresentado a este Parlamento. Não se trata de modo algum de um livro difamatório; trata-se de um livro que submete à atenção europeia documentos que são interessantes também e justamente para este Parlamento, por forma a poder deliberar - não sei quando - acerca do pedido de levantamento da imunidade parlamentar dos senhores deputados Dell' Utri e Berlusconi, nossos colegas, os quais deverão finalmente responder em julgamento por esses factos. Gostaria de pôr uma questão sobre a utilização das instalações do Parlamento pelo Grupo PPE-DE, no âmbito da campanha eleitoral para as eleições no País Basco. Poderia transmitir esta questão à Presidência? Gostaria de receber uma resposta clara sobre a utilização das instalações deste Parlamento. Votações Em nome da Comissão, gostaria de confirmar a posição dessa minha Instituição relativamente às duas alterações propostas à posição comum. A alteração 1 permitiria aos Estados-Membros livres de BSE actuar unilateralmente contra as importações de animais vivos. Isso é contra o princípio das normas comunitárias e supérfluo, uma vez que a posição comum inclui normas harmonizadas para a comercialização de animais, à luz do estatuto da BSE. A alteração 2 tornaria mais difícil estabelecer um quadro epidemiológico claro da incidência da BSE, contrariamente à resolução do Parlamento do passado mês de Novembro. Por essas razões, e também tendo em vista a rápida criação do quadro jurídico adequado para o controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis ... (Aplausos, pedidos de "encore!") ... encefalopatias espongiformes transmissíveis, a Comissão não pode aceitar nenhuma destas alterações. Espero que estas palavras, cuja pronúncia não me é familiar, tenham resultado claras para o Parlamento. (O Parlamento aprova a posição comum) Relatório (A5-0318/2000) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2000) 30 - C5-0057/2000 - 2000/0032(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0125/2001) do deputado Evans, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de política sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (COM(2000) 529 - C5-0477/2000 - 2000/0221(COD)) Relativamente à alteração 4: Senhor Presidente, a versão final da alteração 4 tem uma redacção diferente da que foi aprovada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Ficou mais conclusiva. No final da versão original lia-se "(...) para tentar lograr uma harmonização com as disposições do presente regulamento" e na nova versão está "(...) para a harmonizar com as disposições do presente regulamento" . Relativamente à alteração 14: Senhor Presidente, gostaria de propor oralmente uma alteração no sentido de transferir a referência ao furão, em inglês ferret, da parte B do anexo 1 para a parte A. (Tendo-se levantado mais de doze deputados, a alteração oral não é tomada em consideração) Senhor Presidente, o colega Arvidsson tentou chamar duas vezes a atenção para uma diferença na alteração 4. O Senhor Presidente nunca se pronunciou a este respeito, tendo, contudo, chamado a atenção para o facto de a alteração 4, tal como será aprovada hoje, ser diferente daquela que foi proposta em comissão. Tratou-se, pelo menos, de uma chamada de atenção. Só para clarificar: parto do princípio de que seja válida a versão hoje apresentada. Senhor Presidente, é a terceira vez que chamo a atenção para o facto de a versão final da alteração 4 ter uma redacção diferente da que foi aprovada em sede de comissão parlamentar. Eu próprio escrevi o texto da alteração, na comissão, e a sua redacção é agora diferente, mais conclusiva. Espero que isto seja tido em conta e se faça uma correcção. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0132/2001) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (6726/2001 - COM(2001)90 - C5-0157/2001 - 2001/0049(AVC)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa e dá assim o seu parecer favorável) Relatório (A5-0120/2001) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, I. sobre a Iniciativa do Governo da República Francesa tendo em vista a adopção pelo Conselho de um projecto de Decisão do Conselho relativa à protecção do euro contra a falsificação (5551/2001 - C5-0054/2001 - 2001/0804(CNS)); II. sobre a Orientação do Conselho sobre um projecto de regulamento do Conselho que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a contrafacção 6281/2001 - C5-0084/2001 - 2000/0208(CNS)); III. sobre a Orientação do Conselho sobre um projecto de regulamento do Conselho que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) nº .../01, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a contrafacção, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única 6281/2001 - C5-0084/2001 - 2000/0208(CNS)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as três resoluções legislativas) Relatório (A5-0121/2001) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, 1. sobre a Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa ao envio de amostras de estupefacientes ilegais (14008/2000 - C5­0734/2000 - 2000/0826(CNS)); 2. sobre a Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria um sistema de análises especializadas para caracterização científica das drogas sintéticas (14007/2000 - C5­0737/2000 - 2000/0825(CNS)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas) Proposta de resolução comum sobre o acidente de Chernobil (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0119/2001) da deputada Doyle, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre disponibilidade dos medicamentos veterinários (COM(2000) 806 - C5-0105/2001 - 2001/2054(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0127/2001) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a avaliação anual da execução dos programas relativos à estabilidade e à convergência (2001/2009(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0116/2001) do deputado Harbour, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Próxima Geração da Internet: a necessidade de uma iniciativa da UE no domínio da investigação (2000/2102(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto Relatório Roth-Behrendt(A5-0118/2001) Senhor Presidente, estou de acordo com a Coordenadora Campestre Europeia e creio que o cerne do problema das vacas loucas teve a sua origem no método intensivo de criação animal e na política errónea em matéria de alimentos para animais seguida pela União Europeia desde a criação da PAC, em 1962. A melhor maneira de prevenir a transmissão da encefalopatia é favorecendo a produção controlada de leite e de carne de bovino, que esteja associada às pastagens e às forragens locais e que dê prioridade à qualidade, não à corrida ao rendimento. Se as importações maciças de rações para animais não forem postas em questão, a União Europeia continuará a ser uma fábrica de transformação industrial de produtos vegetais importados para a produção de produtos animais. Uma fábrica com os seus problemas - já tantas vezes descritos - de excedentes, de qualidade, de carácter sanitário e ambiental, para além de uma difícil situação financeira. Felizmente, a maior parte do gado bovino europeu não está contaminada; sobretudo, não o estão os animais alimentados a erva e forragens da própria quinta, criados sem rações industriais. Animais estes que a PAC, precisamente, tem desfavorecido desde há 40 anos a esta parte, e cuja criação devemos agora fomentar para proteger a saúde dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, não tenho culpa se - provavelmente porque no mês passado se falou muito do meu sonho com a senhora deputada Roth-Behrendt - a noite passada voltei a sonhar com ela. Foi um sonho mais calmo do que o anterior. A senhora deputada Roth-Behrendt estava bem de saúde e encontrava-se à frente de um exército de reformados que erguiam cartazes onde se podia ler: "Viva Roth-Behrendt" . Aproximei-me e perguntei: "Por que razão não têm vocês um cartaz a dizer 'Viva Fatuzzo' , mas têm um cartaz a dizer "Viva Roth-Behrendt' ?" Foi-me dada esta resposta: "Nós somos reformados que gostam de comer bem, que gostam de comer bifes com vinho Brunello di Montalcino. A senhora deputada Roth-Behrendt garante-nos carne de vaca saudável e por isso admiramo-la e levamo-la em triunfo." Não podia, portanto, deixar de votar a favor. . (EN) Realizaram-se debates nos últimos meses que enfatizaram e deram prioridade ao aspecto da saúde pública da política alimentar nacional e europeia, sendo a BSE a questão de maior relevo. Por conseguinte, a política ambiental e agrícola futura tem de reflectir as nossas experiências nesta área fundamental da produção alimentar. O facto de haver Estados-Membros em falta no que se refere à plena implementação das novas linhas de orientação e regulamentações não pode ser tolerado. Os produtos alimentares são um bem comercializado internacionalmente e havendo consumidores que diariamente atravessam as fronteiras, só uma abordagem comum e coordenada da segurança alimentar, dirigida pela UE, restabelecerá a confiança do consumidor em toda a cadeia alimentar, além de que, enquanto houver um factor custo, em especial para os agricultores, será, assim o creio, de todo o interesse para a agricultura e para as famílias da comunidades agrícola, o restabelecimento da plena confiança em todos os produtos alimentares tão depressa quanto possível. Os Estados-Membros deram passos positivos e dispendiosos para fazer face à BSE. O surto de febre aftosa, que não apresenta um risco para a saúde, ofuscou até certo ponto as medidas que se tomaram muito legitimamente com vista à erradicação da BSE na Europa. A acção desenvolvida baseou-se em orientações científicas e penso que estamos perto de conseguir resolver com êxito - e, com uma estrita e permanente adesão aos controlos de produção, definitivamente - este problema, assustador do ponto de vista da saúde pública. Embora reconhecendo o peso das provas científicas relativamente à ligação da BSE e da doença de Creutzfeldt-Jakob (CJD) com o consumo de farinhas de carne e de ossos, temos de ter presente que o nível de infestação da BSE, em proporção ao número de efectivos nos Estados-Membros, é significativamente pequeno e está claramente confinado a um ciclo de produção relativamente limitado. Os animais infectados, ou em risco de o serem, são agora em número consideravelmente reduzido. Jamais podemos voltar a viver os acontecimentos traumáticos dos últimos meses e a compreensível preocupação do consumidor no que se refere à segurança alimentar. Relatório Cashman(A5-0318/2001) Senhor Presidente, para decidir como havia de votar sobre o relatório, extremamente importante, do senhor deputado Cashman sobre o acesso aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, antes de partir de Roma falei do assunto com a minha mãe, que se interessa muito por tudo quanto se passa no Parlamento Europeu. Falei-lhe deste relatório e que podemos ver todos os documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão. E ela disse-me: "Interessante, mas o que é o Conselho? Na televisão italiana nunca se fala do Conselho. O que é a Comissão? Na televisão italiana nunca se fala da Comissão. Eu sei o que é o Parlamento porque foste eleito deputado." Cheguei então à conclusão de que, além de terem acesso aos documentos, seria bom que os cidadãos europeus soubessem o que é o Parlamento Europeu, o que é o Conselho Europeu e o que é a Comissão Europeia. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório de Michael Cashman sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, porque consideram que existe um compromisso aceitável e porque consideram que as forças que pretendem uma abertura muito maior e um maior acesso às negociações, conseguiram mais do que os países e forças que procuraram manter fechado os sistemas. Simultaneamente é a nossa opinião que não teríamos conseguido um resultado melhor se tivéssemos deixado o caso seguir para debate em segunda leitura. Na nossa avaliação do compromisso foi dada uma ênfase especial aos princípios de que, à partida, todos os documentos devem estar abrangidos, incluindo os documentos internos, que o número de excepções deve ser reduzido e que as excepções devem ser devidamente fundamentadas, que os pedidos devem ser apreciados com maior celeridade do que inicialmente proposto, e que fique estabelecido que as autoridades dinamarquesas continuem a processar os pedidos de acesso aos documentos de acordo com as regras em vigor na Dinamarca. Com vista a conseguir a confiança dos cidadãos no sistema, não basta que as regras digam que o sistema é aberto, é preciso que o público sinta que o são. Neste ponto, cabe uma tarefa importante aos cidadãos e à imprensa, que deverão utilizar activamente as novas regras e que deverão testar os limites destas novas regras. É a nossa esperança que os próximos anos vão provar a todas as forças que se mantêm cépticas relativamente à abertura, que o acesso do público aos documentos objecto dos trabalhos é uma vantagem, não apenas para a democracia mas também para o trabalho interno das instituições. Votámos contra o relatório "Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão" porque, por trás deste título enganoso, pretende-se não tanto alargar as possibilidades de acesso quanto regulamentá-las e, ao mesmo tempo, conceder às Instituições o direito de restringirem o acesso do público. As Instituições em questão conservam, na verdade, o direito de decretar "confidenciais" documentos em domínios tão diversos como "a defesa e as questões militares, as relações internacionais, a política económica, financeira ou monetária, bem como a segurança pública" e ainda "documentos relativos a processos judiciais e actividades de inspecção, de inquérito ou de auditoria" . Ou seja, a confidencialidade pode ser decretada a propósito de quase tudo. O acesso do público aos documentos das Instituições Europeias parece, até, um passo atrás relativamente a algumas práticas nacionais. Neste domínio como, aliás, em muitos outros, o mínimo seria um alinhamento pelas práticas menos antidemocráticas e mais transparentes. Mas a verdade é que não há qualquer razão para que qualquer documento das Instituições Europeias seja escondido do público. Somos a favor da total publicidade de todos os documentos, todos os acordos, todos os tratados, bem como dos elementos de todas as intervenções hoje ocultas, de todas as negociações secretas, de toda a actividade de lobbying que levaram o Parlamento, o Conselho ou a Comissão Europeia a tomar uma decisão ou a publicar uma directiva. No dia 3 de Maio, Dia Internacional do Jornalismo, o Parlamento Europeu irá aprovar regras que vão limitar o acesso a um vasto conjunto de documentos da UE. O grupo GUE/NGL distancia-se dos resultados das negociações fechadas e votámos hoje contra o acordo de compromisso entre os dois principais grupos políticos do Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. As regras relativas à abertura da UE foram negociadas atrás de portas hermeticamente fechadas e os resultados mostram, infelizmente, que as instituições da UE vêem os cidadãos como adversários e não como jogadores da mesma equipa. As regras que definem quais os documentos que poderão ficar cobertos por um regime de excepção do acesso público são de tal modo vagas que não seria difícil manter qualquer documento em regime de confidencialidade. Os documentos internos não foram definidos, devendo ser mantidos secretos sempre que a sua publicação puder ter uma influência decisiva sobre o processo de decisão. Os Estados-Membros poderão exigir que os documentos sejam classificados, podendo inclusivamente exigir que não sejam inscritos nos registos sem que fique claro quais são as regras que lhes são aplicáveis. Os documentos que dizem respeito às políticas externas, de defesa e de segurança da UE podem ser mantidas totalmente fora do domínio público e os documentos relativos à segurança interna poderão igualmente ser mantidos secretos. As regras irão assumir relevância ao nível de todos os Estados-Membros e a possibilidade nacional de criar uma abertura acrescida ao nível do processo político dos Estados-Membros encontra-se agora submetida ao conjunto de regras comuns da União. O debate público em torno deste tema foi praticamente inexistente e o processo fechado ao qual as regras foram submetidas, não contribuiu propriamente para o projecto de aproximar entre a União e os cidadãos. O resultado dá a impressão que o relator se escondeu na sombra da presidência sueca, na esperança que a abertura e o interesse do público estivessem cobertos pela longa tradição sueca da abertura na administração. Mas é óbvio que os suecos enveredaram por uma rota de conciliação que garantiu o consenso no Conselho, em detrimento da garantia dos interesses dos cidadãos. Por outras palavras, os suecos colaboraram para legitimar o regulamento, em vez de defenderem os interesses dos cidadãos, e hoje o Parlamento Europeu seguiu-lhes os passos. A Comissão e o Conselho podem recostar-se confortavelmente, tendo o Parlamento Europeu negociado, numa perspectiva de defesa dos seus próprios interesses, para conseguir o acesso a um conjunto de documentos confidenciais, sem a garantia de que qualquer documento lhes seja efectivamente entregue. Não se poderá dizer que este aspecto foi no interesse do público e ficou agora claro que o público não foi mais do que um refém na luta sobre os interesses do próprio Parlamento Europeu, refém que o Parlamento Europeu decidiu sacrificar no final. Votámos a favor do relatório do senhor deputado Cashman, relativo a regras novas e mais claras para o acesso dos cidadãos aos documentos públicos das Instituições comunitárias. O compromisso agora aprovado pelo Parlamento Europeu constitui um passo importante no sentido de uma maior abertura e da melhoria da eficácia das instituições. Além disso, com as novas regras, ficaremos numa situação claramente melhor do que a actual, em que não existem regras para o acesso do público aos documentos. Todavia, as novas disposições não estão isentas de uma série de problemas Os documentos delicados que forem classificados como confidenciais, invocando, por exemplo, razões de segurança pública, constituem excepção ao princípio da transparência e não precisam de ser mencionados nos registos públicos. É o autor de um documento delicado quem decide se o destinatário o pode divulgar. Estas regras estão abertamente em conflito com o princípio da transparência que tem caracterizado a administração sueca há mais de 250 anos. A Presidência sueca empenhou-se em assegurar que as regras especiais relativas aos documentos delicados só sejam aplicáveis a documentos relacionados com a política externa e de segurança. No entanto, pensamos existir um grande risco de que o conceito de documentos delicados possa estender-se a outros domínios, por exemplo, o da cooperação de Schengen e o da política comum em matéria de refugiados. Estamos também apreensivos porque a Constituição Sueca, cujas raízes remontam a 1766, ficará ameaçada por regras comunitárias pouco claras. Na introdução do regulamento lê-se que a sua finalidade não é a de alterar a legislação existente nos Estados­Membros. No entanto, a Comissão impôs, no último minuto, que se retirasse uma referência às legislações nacionais. Apesar disso, acreditamos que a Comissão manterá a sua promessa e respeitará o direito dos Estados­Membros a decidirem autonomamente sobre a divulgação de documentos. Ao longo de todo o processo de decisão, a Comissão resistiu sempre a uma maior abertura e transparência para os cidadãos, empenhando-se, em vez disso, na defesa da confidencialidade. Esta atitude revela que esta Comissão antiquada continua a caracterizar-se pela burocracia e pela resistência à mudança. Esperamos que o novo regulamento relativo ao acesso do público aos documentos seja um importante passo no sentido de regras ainda mais claras, que constituam a base de uma administração modernizada, em que a abertura e a transparência sejam dados adquiridos. O regulamento estipula que a revisão das suas regras deverá ter lugar, o mais tardar, até Janeiro de 2004. Votamos hoje a favor do relatório, na convicção de que este é apenas o primeiro passo para uma UE mais aberta. O Partido Popular continuará atento a esta questão. . (EN) O meu colega, o senhor deputado Michael Cashman, fez um excelente trabalho ao preparar este relatório sobre o acesso do público aos documentos das Instituições europeias. O deputado Michael Cashman deixa claro que, em princípio, todos os documentos do Conselho, da Comissão e do Parlamento devem ser acessíveis aos cidadãos da União Europeia. Tem razão em reconhecer que será preciso abrir algumas excepções ao pleno acesso, por exemplo, com vista à protecção de interesses públicos e privados. Contudo, faz bem em limitar ao mínimo indispensável os motivos das excepções. Considero que tem razão em dizer que as Instituições precisam de "espaço para pensar" e, por conseguinte, alguns documentos informais devem ser excluídos da sua proposta com o intuito de permitir o livre intercâmbio de ideias. . (NL) A medida do acesso do público à informação não é determinada pela quantidade de informação sem importância ou incontroversa que é disponibilizada na Internet. Em causa estão, precisamente, os textos cujos autores e clientes podem decidir que os seus conteúdos, ou, inclusive, a sua existência, sejam mantidos secretos. Com a adopção desta proposta ainda estamos longe da permissividade de acesso, como a que existe nos Países Baixos e na Escandinávia. A forma de acesso limitado ao público proposta neste momento pode, inclusive, constituir um processo de proteger sistematicamente dos bisbilhoteiros documentos que, de momento, ainda dificilmente são acessíveis à sociedade. Nem mesmo os defensores do compromisso parecem entusiasmados, sem que, porém, deixem de exortar todos a votar favoravelmente. Os principais argumentos que invocam são que, provisoriamente, sem o compromisso, o resultado ainda seria pior e que esperam que, após a avaliação de 2004, surja algo de melhor. No debate, não ouvimos uma única palavra aos opositores do acesso do público aos documentos. Todavia, sem tais opositores, não teriam sido necessárias quaisquer negociações nos bastidores, e hoje teríamos podido votar um resultado melhor. Em consequência de uma preparação incorrecta e demasiado apressada, surge neste momento uma situação em que os defensores moderados do acesso do público aos documentos votam a favor, e os defensores radicais se vêem forçados a votar contra. Embora partilhemos o objectivo de transparência e reconheçamos as boas intenções do nosso relator, não votámos a favor das alterações ao texto proposto pela Comissão. O óptimo é inimigo do bom. As alterações abrem um campo de aplicação demasiado vasto e eliminam todos os elementos de flexibilidade contidos nas propostas da Comissão. Além disso, tornam o novo regulamento retroactivo, o que julgamos ser contrário aos princípios elementares do direito. Feitas as contas, a aplicação estrita do texto alterado traduzir-se-ia num aumento de burocracia (classificação dos documentos, registos, vias de recurso) e na necessidade de recrutar novos funcionários. O carácter democrático das Instituições não será mais bem defendido do que com as propostas originais da Comissão, que nos parecem razoáveis e amplamente suficientes. O artigo 255º do Tratado não exige mais. Abstive-me na votação sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Este compromisso, alcançado durante a Presidência sueca, significa que a UE vai ter, pela primeira vez, um princípio de transparência, que a regra geral passa a ser a acessibilidade dos documentos e não mais a sua confidencialidade. Do ponto de vista sueco, receio que o acordo entre as três instituições comunitárias conduza a um enfraquecimento do nosso princípio da transparência e da legislação que temos desde o séc. XVIII. É este o caso, nomeadamente, do artigo 5º, que exige a consulta à autoridade comunitária interessada, se a autoridade sueca tiver dúvidas sobre a aplicação, ou não, das regras de confidencialidade. Receio que, em tal situação, as autoridades suecas exercerão auto-censura e dificilmente se oporão à vontade das autoridades comunitárias, por não quererem entrar em conflito com estas. Neste caso, a legislação comunitária sobre o acesso aos documentos conduzirá a um enfraquecimento da legislação do meu país, a Suécia, nesta matéria. Após um processo rápido mas intenso na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta de compromisso negociada entre alguns parlamentares, o Conselho, por intermédio da Presidência sueca, e a Comissão. Estamos cientes de que, em muitos aspectos, este é um domínio complexo e sensível, nomeadamente porque determinados documentos têm de poder ser classificados como confidenciais e vedados ao acesso do público, e também porque as regras relativas à abertura e transparência variam grandemente entre Estados­Membros. No entanto, lamentamos a forma como este assunto foi tratado na comissão parlamentar, ou seja, através de um processo não inscrito na ordem de trabalhos do Parlamento, de acordo com a prática corrente. O resultado foi um processo de conciliação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão já durante a primeira leitura, sem que os restantes deputados ou o público pudessem acompanhá-lo. Isto é extraordinário, justamente quando se está a tratar de abertura e transparência. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, entende que a questão da abertura deveria ter merecido um processo de discussão mais longo, cuja evolução os cidadãos da UE pudessem acompanhar. Relatório J. Evans (A5-0125/2001) O Senhor Presidente, que está muito atento às minhas declarações de voto, sabe que em casa tenho um porquinho da Índia, o qual é também objecto deste regulamento. Experimentei perguntar-lhe o que pensava ele sobre este assunto. Ele anda muito depressa - razão pela qual se chama "Schumi" , de Schumacher - mas não me respondeu. Seja como for, pensei que devia estar de acordo com esta directiva porque me disse que também gostava de vir fazer-me companhia - sendo, justamente, um animal de companhia - no Parlamento Europeu. Estava no entanto um pouco preocupado porque, se tivesse de dar à luz, os seus pequenos porquinhos da Índia não poderiam vir, mas concluiu o seguinte: "Não posso exigir que o Parlamento Europeu pense em tudo!" A única preocupação que tenho, ao votar a favor, é esta: " não poderá vir a acontecer que, no futuro, se verifique aquilo que se vê no filme "O Planeta dos Macacos" e que os macacos nos façam a nós, humanos, o mesmo que nós hoje fazemos aos animais domésticos? Não seria melhor utilizar o princípio da precaução e tratar os animais simplesmente um pouco melhor, sem tantas injecções e tantos chips electrónicos? Este relatório suscita algumas dúvidas. A primeira prende-se com a base jurídica, que combina os artigos 37º (sobre a organização dos mercados agrícolas) e 152º (sobre as medidas fitossanitárias e veterinárias). O segundo parágrafo do nº1 do artigo 152º diz apenas "A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública..." . Não está aqui incluída a harmonização. Depois, há a questão do valor acrescentado da União: na ausência de qualquer harmonização de política sanitária, a luta contra a raiva teve resultados bastante satisfatórios na Europa permitindo, por exemplo, a supressão da quarentena na Suécia e na Grã-Bretanha. Finalmente, temos dúvidas quanto às implicações financeiras da proposta de regulamento para os proprietários de animais de companhia: uma tatuagem efectuada por um veterinário custa cerca de 150 francos, enquanto a colocação do microchip custará entre 400 e 500 francos. A técnica da tatuagem, que deu provas nos planos sanitário e veterinário em França, tem a vantagem de ser imediatamente legível e torna, portanto, mais fácil e rápida a busca por parte do proprietário do animal, não exigindo qualquer aparelho de leitura. Ora, esta proposta implica a normalização dos respondedores (norma ISO 11784) e dos aparelhos de leitura dos microchips (norma ISO 11785). Em circunstância alguma a pessoa responsável pelo animal deve ser responsável, por ocasião dos controlos, pelos meios necessários à leitura do microchip. Após o período transitório de oito anos, os dois métodos de identificação (tatuagem e respondedor) devem coexistir. A decisão do proprietário de optar por um ou outro método de identificação deve continuar a ser regra. Quanto à defesa da generalização do respondedor a pretexto do bem-estar animal trata-se aqui, em nosso entender, de outro debate. Por todas as razões expostas, opomo-nos ao texto. Relatório Swoboda (A5-0132/2001) Senhor Presidente, o senhor também sabe que sou secretário nacional do Partido dos Reformados, que de Itália me mandou para este Parlamento. Acontece que, no dia 1 de Maio, durante uma viagem de recreio pela Macedónia, encontrei um velho pastor macedónio com quem estive a falar de reformas. Falei-lhe deste documento e desta colaboração, que acabámos de votar e em relação à qual votei a favor. Falámos sobre o assunto e ele - que se chama Alexandre, portanto Alexandre o macedónio - disse-me: "Mas nesse acordo de cooperação também se fala dos reformados da Macedónia?" "Não," respondi eu, "não se fala." "Então" , prosseguiu, "se tiver oportunidade de fazer uma declaração de voto, deve dizer que nestes acordos de cooperação também nos deve interessar a forma como são administradas as pensões de reforma do Estado da Macedónia." O relatório Swoboda sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia está longe de ser satisfatório. Na situação actual, a Europa deveria jogar com toda a sua influência económica e política, nomeadamente para que se inicie verdadeiramente um ciclo de negociação entre os vários protagonistas. A União Europeia poderia trabalhar no sentido de modificar a Constituição para que nela os Albaneses sejam reconhecidos como povo constitutivo da República e lhes seja mais fácil adquirirem a nacionalidade macedónia. A língua albanesa deveria poder ser reconhecida como língua oficial da Macedónia, da escola primária à Universidade, bem como nas administrações. Poderia ser concedida maior autonomia interna às regiões maioritariamente albanesas. Aos Albaneses deveria também ser possibilitado melhor acesso à função pública onde, até agora, estão sub-representados. Se nada se fizer neste sentido, as tensões entre comunidades correm o risco, a curto prazo, de se agravar. Acresce que criminalizar uma em relação à outra sob o vocábulo "terroristas" apenas piora a situação. Em lugar de seguir esta política, como sugere o relatório, o Parlamento deveria encorajar o Governo macedónio a negociar com os partidos que representam os Albaneses a fim de encontrar soluções constitucionais que permitam pacificar, com carácter duradouro, a Macedónia. Pelas razões expostas não votaremos a favor deste relatório. A União Europeia apresenta-se como factor de estabilização na ex-Jugoslávia. Esta pretensão é ao mesmo tempo mentirosa e vã. Mentirosa porque a rivalidade entre as grandes potências europeias contribuiu em grande escala para o explodir da Jugoslávia e para os conflitos que precederam ou resultaram desta explosão. Quanto à intervenção aérea das grandes potências, nomeadamente europeias, sobre a Sérvia e o Kosovo, não diminuiu mas, antes pelo contrário, agravou o clima de hostilidade interétnico desenvolvido e mantido pelas organizações nacionalistas. Vã porque, apesar do "reforço da presença e um empenhamento (...) da KFOR" de que se gaba a recomendação, a actividade dos grupos armados que procuram cercar e dominar a população da sua nacionalidade e aterrorizar a nacionalidade proclamada adversa continua e é cada vez mais grave. Não tencionamos caucionar as operações tanto diplomáticas como militares das grandes potências nos Balcãs pois, em vez de trazer a paz à região, contribuem para agravar o sofrimento das populações. Se as populações dos Balcãs estão a pagar com o seu sangue, há mais de um século, o chauvinismo dos dirigentes políticos das suas próprias classes dominantes, estão a pagar ainda mais as intervenções das grandes potências europeias. Votámos, portanto, contra a recomendação. , por escrito. (NL) Há na Europa quatro países de pequenas dimensões que são multilingues. São eles a Bélgica, a Suíça, a Moldávia e a Macedónia. Numa zona de um desses países, a grande maioria dos habitantes fala uma língua que é a mesma ou parente da língua de um dos países vizinhos. Noutra zona acontece o mesmo, mas relativamente a uma língua totalmente diferente. Regra geral, os habitantes consideram desagradável estarem separados dos seus parentes linguísticos vizinhos por uma fronteira nacional, perguntando-se a si próprios por que motivo continuam a estar inseridos numa federação com outro território cuja língua não conseguem compreender ou compreendem mal. Quem pretenda manter a unidade em tais países deve zelar por que não haja cidadãos de segunda, nem haja vencidos, nem subordinados. Isso apenas será possível se as pessoas forem governadas e receberem a instrução na língua da maioria da sua parte do país. O Governo da Macedónia leva parte dos seus habitantes ao desespero, pelo facto de ainda não ter compreendido isso. É verdade que faz gala da presença de ministros albaneses, mas não faz o que quer que seja em prol da igualdade colectiva, como acontece na Bélgica e na Suíça. Ora conceder apoio financeiro a esse país, prometendo-lhe a adesão à União Europeia, pode levar o seu governo a pensar que não tem necessidade de resolver este problema e que se pode permitir ignorar a cólera de uma grande parte da população. Com essa ajuda irreflectida, estamos a invocar, inadvertidamente, violência a nível interno. Relatório Cederschiöld (A5-0120/2001) Senhor Presidente, vou certamente recordar-me de si durante muito tempo pela sua simpatia. Devo dizer que tem razão: na verdade, ainda não falei da minha primeira filha, Elisabetta. Antes de vir para Bruxelas falei com ela acerca deste documento sobre a falsificação do euro, e ela disse-me: "Vais ver que já não irás precisar de cambiar as liras italianas em francos belgas, em francos franceses e por aí fora." "Tens razão," respondi, "esta iniciativa respeitante ao euro será de grande utilidade para nós deputados." Depois, passados uns instantes, fiquei a pensar e disse-lhe: "Mas queres ver que agora, quando chegar a Bruxelas, me vão pedir o euro com a meia face da Bélgica e não hão-de aceitar o euro com a meia face italiana, com a meia face grega, etc.?" Em conclusão: não seria melhor termos no euro uma face igual, na frente e no verso? Uma das ilações que retiro do debate de ontem sobre a protecção do euro contra as falsificações é que a União Europeia e os vários governos interessados estão a cometer um grave erro de orientação na concretização da moeda única. De momento, não dão aos cidadãos nem garantias financeiras contra o risco de euros falsos nem ajuda financeira para as medidas de adaptação, como se estivéssemos perante uma operação corrente de substituição de uma série de notas por outra série. Ora não é disto, de modo nenhum, que se trata. Encontramo-nos perante uma operação de carácter absolutamente excepcional e bastante arriscada, que implica simultaneamente uma substituição da totalidade das moedas e notas e uma modificação de todos os pontos de referência. Para dar resposta a esta operação excepcional, para tranquilizar os cidadãos e para lhes garantir o indispensável apoio, há que criar meios excepcionais com, evidentemente, os orçamentos correspondentes. Estes orçamentos revelar-se-iam, sem dúvida, muito elevados. Não facilitariam o respeito pelos critérios de Maastricht relativos aos défices públicos. É um dos paradoxos desta operação que há que assumir. Para remediar tal paradoxo, poderíamos começar por pensar em isentar os orçamentos da passagem ao euro do cálculo dos 3% de défice. Tratar-se-ia, como é evidente, de uma operação formal. Faltaria ainda encontrar o dinheiro para tal, num momento em que o crescimento económico abranda na Europa e em que as receitas fiscais vão, forçosamente, baixar. Aqui, poderíamos alvitrar algumas ideias, incluindo a que consiste em lançar um imposto "especial de introdução do euro" assente nos lucros das grandes empresas, visto serem sobretudo elas quem beneficiará com a moeda única. Mantenho, em todo o caso, a minha conclusão: é desonesto e irresponsável agir como se está hoje a fazer, tentando transferir o custo da passagem ao euro para os bolsos de centenas de milhar de "peixes miúdos" que nada podem fazer para se defender. Este debate "técnico" vem recordar-nos que o euro...está para muito breve (menos de 8 meses) e que, na realidade, não se tem, hoje, a impressão de que os cidadãos europeus e mesmo as empresas estejam preparados da melhor forma...para essa grande mudança. O choque vai ser grande...no entanto, não estou preocupado quanto ao resultado final...No fim de contas, uma moeda não passa de um instrumento que terá, decerto, consequências sobre uma necessária harmonização fiscal mas que, sobretudo, apenas fará sentido com uma Europa de Instituições políticas democráticas e eficazes...para que a moeda seja instrumento de aplicação das decisões políticas. Assim, os próximos meses serão vitais para a Europa com, primeiro, o euro em 1 de Janeiro de 2002, as primeiras novas adesões à União a partir de 1 de Janeiro de 2003, as eleições europeias em Junho de 2004 e a reforma "definitiva" das nossas Instituições antes do final de 2004. O relatório da senhora deputada Cederschiöld salienta, e muito bem, todos os riscos de falsificação do euro "quando este começar a circular sob a forma de notas e moedas" e for, então um dos concorrentes ao título de "moeda mais falsificável da orbe" , no momento em que "foram abolidas as fronteiras internas, o que permite a livre circulação dos criminosos por todo o território da União Europeia" . Agora há que arrostar com as consequências, voluntariamente minimizadas quando se tratava de salientar o seu lado positivo, de decisões políticas favoráveis à entrada em circulação do euro que se revelam, hoje, terríveis para a vida quotidiana dos nossos concidadãos. Todos sabemos que não era necessário que o euro se tornasse uma moeda de circulação. Nenhuma lógica financeira obrigava a isso. Esta decisão é puramente política e resulta de uma vontade de eliminação total das moedas nacionais. Se, como nós próprios preconizámos, se tivesse procedido à escolha do euro, não como moeda única mas como moeda comum que se sobreporia às moedas nacionais para determinadas utilizações susceptíveis de evoluir em função das necessidades reais da sociedade, como moeda de complemento e não como moeda de substituição, este enorme problema de falsificações não se colocaria hoje. A nossa relatora preocupa-se, com toda a legitimidade, com as verificações de autenticidade a que os estabelecimentos bancários não poderão deixar de proceder. Mas surpreende-me e choca-me que nada seja proposto para ajudar, de modo muito concreto, as futuras vítimas dos falsificadores do euro. Cabe a quem operou a escolha política da entrada em circulação do euro, ou seja, a escolha do traumatismo máximo a infligir às nossas populações, com a perda brutal e radical da bitola que lhes servia para estabelecer, na vida quotidiana, as várias ordens de grandeza, assumir toda a responsabilidade das consequências da sua decisão. (Intervenção encurtada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento) . (EN) O risco de surgirem tentativas de contrafacção do euro aquando do início da sua circulação em forma de moedas e notas é muito elevado. O euro é já uma reserva internacional e uma moeda de transacção. O euro, a menos que envidemos esforços concertados no sentido de assegurar a sua protecção contra a contrafacção, irá competir abertamente com o dólar para o título da moeda mais falsificada do mundo. O euro corre efectivamente o risco de ser falsificado, em particular, aquando da sua entrada em circulação e durante o período em que circular em paralelo com as notas e moedas nacionais. Refiro-me essencialmente aos meses de Janeiro e Fevereiro do próximo ano, quando muitos dos cidadãos ainda não estiverem familiarizados com as ilustrações das notas e das moedas em euros. O dispositivo eficaz de protecção do euro contra a contrafacção deve envolver todos os Estados-Membros da UE, as Instituições da UE e todas as organizações internacionais relevantes. Deverá ser criado um quadro jurídico abrangente que possa funcionar uniformemente em todos os territórios da União Europeia. A questão é que o único instrumento internacional que se destina a prevenir e punir os crimes de falsificação da moeda é a Convenção de Genebra de 1929. A Convenção é de alguma forma ineficaz no seu propósito. Essa é uma das razões pelas quais alguns Estados-Membros da União Europeia adoptaram diferentes actos legislativos com vista a garantir que os crimes ligados à contrafacção são severamente punidos. Os dirigentes da UE tinham razão quando afirmaram em Nice, no passado mês de Dezembro, que haveria que adoptar este ano, o mais depressa possível, um sistema eficaz para a protecção do euro contra a contrafacção. O dispositivo de protecção do euro contra a contrafacção terá por base, em primeiro lugar, a informação que se dividirá em duas categorias. A primeira diz respeito à informação técnica, como seja a recolha de dados, os métodos de fabrico e as particularidades técnicas das falsificações. A coordenação desta informação será da responsabilidade do Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda criado e gerido sob a égide do BCE. A segunda diz respeito às informações policiais, que se destinam a contribuir para a recolha de dados em matéria de falsificação da moeda, tanto a nível estratégico como no plano operacional. A introdução do euro e o desaparecimento das moedas nacionais assegurarão a passagem da protecção de certos interesses nacionais para a protecção de um interesse comunitário. Isto implicará o desenvolvimento de formas de cooperação e de coordenação entre os intervenientes principais e os Estados-Membros que deverão ocupar-se do combate à contrafacção do euro. Envolverá obviamente bancos, polícia e autoridades responsáveis pela administração da justiça, bem como as Instituições e os órgãos competentes da UE, tais como o Banco Central Europeu, o OLAF e a Europol. . (EN) Os eurodeputados conservadores apoiaram este relatório ainda que considerem que o euro não é adequado para o Reino Unido. Contudo, desejamos que tenha sucesso nas mãos daqueles que o aceitaram e reconhecemos o facto de, desde a sua introdução, o centro financeiro e comercial de Londres ter negociado a "parte de leão" das transacções relativas ao euro. Consequentemente, muitos empregos dependem de operações financeiras seguras nessa moeda e, por conseguinte, apoiamos esta iniciativa de protecção contra a contrafacção. Relatório Cederschiöld (A5-0121/2001) por escrito. (EN) Não apoio a legalização do ecstasy, cannabis ou outras drogas sintéticas como o LSD ou as anfetaminas. A Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes proíbe o uso, o fabrico e a distribuição de ecstasy, LSD e anfetaminas; esta posição política deve ser plenamente apoiada. A Organização Mundial de Saúde também referiu várias vezes os danos inquantificáveis que tais drogas podem causar aos consumidores. Não podemos e não devemos apoiar a criação de uma cultura da droga na nossa sociedade, através da legalização do consumo de drogas leves e sintéticas. Esta é não só a opinião dominante da vasta maioria dos Governos da União Europeia, como é a opinião convicta do Parlamento Europeu. Por exemplo, algumas pessoas procuram argumentar que o consumo de ecstasy deveria ser encarado como um facto perfeitamente normal em sociedade. Considero que este argumento é dificilmente defensável, particularmente à luz do grande número de mortes, tanto na Irlanda como em toda a Europa, derivado ao consumo de ecstasy. Sejamos claros acerca de uma coisa. Os efeitos a longo prazo do consumo de ecstasy são ainda, na sua maioria, desconhecidos. Sabe-se que o ecstasy é uma droga que pode provocar depressão, mas pode também causar danos ao nível da memória assim como outras doenças. Não podemos e não devemos apoiar a criação de uma cultura de droga na nossa sociedade através da legalização do consumo de drogas sintéticas e leves. Embora a economia europeia demonstre robustez, há que assegurar também que os principais problemas sociais, como o abuso de drogas, são combatidos de forma estruturada e eficaz. Razão pela qual é preciso pôr de lado verbas para o desenvolvimento de instalações destinadas a jovens, nas zonas desfavorecidas atingidas pelo abuso de drogas ou que, muito provavelmente, virão a sê-lo no futuro. Para combater o abuso de drogas há que desenvolver uma abordagem em parceria, que envolva as autoridades policiais, grupos sociais, organizações de voluntários e autoridades locais. Há que promover publicações regulares que explicitem os danos que os estupefacientes e as drogas sintéticas podem provocar. , por escrito. (NL) Geralmente, o tráfico de drogas sintéticas constitui um negócio da criminalidade organizada. Esse facto é motivo suficiente para lutarmos contra este tipo de crime, e, para o efeito, se coordenar e intensificar a sua detecção a nível europeu. Foi por essa razão que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votou a favor do relatório da senhora deputada Cederschiöld. Alguns membros do meu grupo, porém, ficaram menos felizes com a proposta de iniciativa sueca que serve de fundamento a este relatório, que, em consequência do seu elevado teor técnico, é um relatório particularmente difícil de compreender. É igualmente pouco claro o modo como esta proposta extremamente minuciosa se encaixa agora na estratégia global da UE no domínio da política do combate às drogas. Porquê enviar, em todas as direcções, através da Europa, as amostras apreendidas, em vez de se proceder ao intercâmbio de protocolos? Além disso, pouco se ficou a saber a respeito da coordenação da proposta com as actividades da Comissão. Inclusive, é lamentável ter-se verificado não ser possível envolver os referidos laboratórios no controlo de qualidade, tendo em vista evitar perigos para a saúde dos consumidores. Os referidos membros do meu grupo teriam gostado de que, de futuro, algumas coisas fossem diferentes. Não obstante, no caso desta resolução estratégica altamente técnica, não quiseram dar a impressão de, através de um voto desfavorável, estarem a apoiar os problemas em torno das drogas sintéticas. Segurança nuclear A resolução apresentada ao Parlamento Europeu sobre a segurança nuclear quinze anos após Chernobil evidencia a gravidade deste importante acidente e das suas consequências tanto para a saúde como para o ambiente. Abstém-se de caucionar a substituição, na Ucrânia, do nuclear ( "russo e antigo" ) pelo nuclear ( "ocidental e moderno" ). Preconiza uma política sustentável que integre, nomeadamente, economias de energia e o recurso às fontes de energia renováveis. Interroga-se sobre a fiabilidade do "modelo de risco" utilizado pelas instâncias oficiais. Tudo medidas no bom sentido. Todavia, as autoridades europeias não aprenderam ainda, verdadeiramente, a lição desta catástrofe. A própria resolução contenta-se com preconizar o encerramento das centrais nucleares "de risco" . A verdade é que as causas do acidente não são de ordem essencialmente tecnológica. Chernobil revela, antes de mais, aquilo que acontece quando uma potência nuclear entra em crise - uma crise social e não técnica. Assim sendo, o acidente não é especificamente "russo" : tem um alcance universal e desvenda uma das grandes mentiras dos apóstolos do nuclear. Os nucleocratas agem como se as nossas sociedades pudessem gerir, durante séculos, uma energia que apresenta um risco incomensurável e nunca atravessassem crises. As lições do século passado e a desordem mundial actual mostram à saciedade quão irresponsável se revela este postulado. Relatório Doyle (A5-0119/2001) Senhor Presidente, a senhora deputada Doyle - que faz parte do Partido Popular Europeu, do qual também faço parte - convidou-me para jantar: na realidade, não em sonhos. Conversámos acerca desta iniciativa tão importante e pedimos ambos dois bifes de cavalo. "Mas este bife cheira a remédio!" , disse-lhe eu. "Mais concretamente, cheira a anestésico: realmente já nem lhe sinto o gosto." "Bravo, Fatuzzo," disse-me a senhora deputada Doyle, "é por isso que eu peço que se tratem os animais que agora não podem ser tratados, por neles não se poderem usar medicamentos." "Sim, mas o sabor deste bife é horrível!" disse-lhe eu. "Será que não podemos estabelecer que os animais que adoecem devem ser tratados mas não comidos?" Num período caracterizado por grandes escândalos alimentares, com perigosas repercussões sobre a saúde dos consumidores, uma vez que até já ocasionaram mortes, seria de esperar maior sensibilidade relativamente às questões da segurança dos alimentos. No entanto, em vez disso, o relatório vem pedir que seja derrogada a proibição de utilização, na alimentação e engorda de animais destinados à produção de alimentos, de medicamentos veterinários para os quais não tenham sido estabelecidos limites máximos de resíduos. Não concordamos com essa derrogação nem aceitamos os argumentos aduzidos relativamente à aparente falta de interesse económico das multinacionais farmacêuticas no desenvolvimento de medicamentos veterinários adequados. Pelo contrário, insistimos na necessidade de instaurar e manter processos de controlo cada vez mais rigorosos em toda a cadeia alimentar dos animais (rações, medicamentos, transformação de alimentos de origem animal, etc.) a fim de controlar de forma o mais completa possível o sistema de produção de alimentos de origem animal. Evidentemente, não temos ilusões de que num sistema capitalista possa haver um controlo que garanta a total segurança dos alimentos produzidos. Também não concordamos com o pedido feito pelo relator para que se desenvolva a nível pan-europeu um sistema de concessão de autorizações para a comercialização dos medicamentos. Um tal sistema acabaria por eliminar os mecanismos e os serviços de controlo dos Estados-Membros, que têm competências de controlo dos pacotes de medicamentos para comercialização, uma vez que estes ficariam obrigados a aceitar a autorização concedida por outro Estado-Membro. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra o relatório Doyle. Relatório Katiforis (A5-0127/2001) Este documento do senhor deputado Katiforis sobre a aplicação dos programas de estabilidade e convergência tem a ver com as pensões de reforma, como todos sabemos. Pois bem, como representante do Partido dos Reformados, gostaria de salientar a importância de, nos Estados da União Europeia, se administrarem bem os fundos de pensões. Muitos Estados da União Europeia organizaram o pagamento da pensão de reforma aos reformados utilizando uma parte do seu salário, que é posta de lado e mais tarde redistribuída, quando se reformam. Chamo portanto a atenção dos quinze governos da União Europeia para que guardem bem, administrem bem e façam render esse dinheiro, porque todos temos direito a uma pensão de reforma alta, consistente, útil e suficiente para viver. Senhor Presidente, a CSU aprovou o relatório Katiforis na votação final. Gostaria, porém, de chamar ainda a atenção para o facto de termos votado contra o número 4. Concordamos com o objectivo do relatório em si, isto é, reduzir os défices orçamentais, se possível, chegar até a uma situação excedentária. O número 4, no qual se aprova reendividamentos, contradiz este objectivo, mesmo que esses se realizem no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Contudo, em última análise, deveríamos marcar a posição de que estes 3% não devem ser esgotados - o que é, naturalmente, possível -, mas que continuamos a perseguir o objectivo de alcançar excedentes. Justamente antes da introdução do euro, o Parlamento deveria dar o seu máximo contributo para que o euro permaneça estável, devendo marcar a posição correspondente. O relatório Katiforis constitui mais uma ofensiva contra os rendimentos e os direitos dos trabalhadores com vista a promover os interesses do capital. Como receita para fazer baixar a taxa de inflação propõe a contenção salarial e a prudência orçamental, em vez da limitação dos lucros dos monopólios. Alega que as "reformas estruturais" e a liberalização contribuem para o crescimento (evidentemente, do capital e não dos trabalhadores!). O relatório incita à manutenção da harmonia entre os parceiros sociais, tendo em vista um maior desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis, e a que prossigam sem demora "as mudanças estruturais tendentes a aumentar a flexibilidade e a competitividade em todos os mercados factoriais, de produção e de trabalho". Propõe uma maior elasticidade dos mercados, a começar pelo mercado do trabalho, e exorta os sindicatos a manterem a "harmonia" nas negociações colectivas, isto é, a aceitarem incondicionalmente a generalização das formas de trabalho flexíveis, a destruição das suas conquistas, o aumento da sua pobreza, a fim de que os monopólios europeus possam ganhar mais e tornar-se mais competitivos. Evita explicar a razão por que, não obstante o aumento da taxa de crescimento e a forte redução do custo do trabalho, não ocorreu simultaneamente uma redução do desemprego, que no entanto reconhece registar níveis elevados. Considera muito importante a execução dos programas relativos à estabilidade e à convergência, saudando nomeadamente o primeiro programa de estabilidade da Grécia, o qual exigiu e exige programas permanentes de austeridade cada vez mais dura, unilateral, bárbara e desumana. Esta é a política da insegurança dos trabalhadores, do aumento do desemprego e da pobreza, da extinção da população agrícola e do aumento dos lucros da classe dominante do nosso país. Tanto as obrigações impostas pelo Pacto de Estabilidade como as recomendações de rigor que acompanhavam os relatórios da Comissão, do Banco Central Europeu e do Banco da Grécia exigem a intensificação da política de austeridade, a generalização do desmantelamento das relações laborais e do sistema público de segurança social, o prosseguimento e aceleração das privatizações. Através do relatório Katiforis, reitera-se o apoio do Parlamento Europeu à execução dos programas de estabilidade e convergência, à coordenação entre os Estados-Membros para aplicação das medidas antipopulares e à liderança e supervisão comunitária. Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra este relatório que promete mais pobreza para os trabalhadores e mais superlucros para o grande capital e que visa a aniquilação total das conquistas dos trabalhadores. A resposta, porém, dão-na da melhor maneira as grandes manifestações e movimentos grevistas em massa e de unidade dos trabalhadores nos diferentes países europeus e na Grécia, contra estas medidas e programas cruéis. . Através deste relatório o Parlamento Europeu apresenta o seu parecer à segunda actualização dos programas relativos à estabilidade e convergência originais que foram entregues pelos Estados membros em 1999. Contudo, as revisões em baixa da taxa de crescimento económico e a desaceleração da economia mundial, em vez de incentivarem uma mudança de rumo nas orientações económicas seguidas, apelam a mais do mesmo: prosseguir e acelerar a consolidação fiscal, sobretudo a redução da despesa pública, e a moderação salarial como forma de garantir o objectivo da estabilidade de preços, a que, inadmissivelmente, a União Europeia continua a subordinar todas as suas orientações económicas e políticas sociais. O relator segue de perto esta filosofia, seguindo a estratégia de Lisboa, nomeadamente o objectivo de obter, no espaço de uma década, a economia mais dinâmica e competitiva do mundo, não sendo, pois, de estranhar que apele à moderação salarial e ligue o estabelecimento de "políticas salariais apropriadas" às reduções fiscais, que concorde "com as mudanças estruturais tendentes a aumentar a flexibilidade e competitividade em todos os mercados factoriais, de produção e de trabalho", e que considere que "as reformas estruturais e a liberalização" podem dar uma "contribuição decisiva" para o objectivo traçado em Lisboa. Por isso, votámos contra este relatório. É, contudo, de salientar, como aspecto positivo, a tónica do relator em relação ao investimento, nomeadamente a importância do investimento público, o que foi completamente esquecido pela Comissão, em relação a uma variável determinante para a sustentabilidade do crescimento económico e para a criação de emprego. Votaremos contra o relatório Katiforis, que reprovamos integralmente. Recusamos, em particular, a sua obstinação em promover políticas salariais "apropriadas para a manutenção da moderação salarial" . Pelo contrário, entendemos que o crescimento conseguido é frágil e que corre o risco de ver o seu ímpeto enfraquecido pela aplicação destas recomendações. Seria preferível zelar por que, em toda a Europa, os salários progridam ao mesmo ritmo que o PIB por habitante. Opomo-nos, do mesmo modo, à política social-liberal de redução dos impostos: seria bem melhor consagrar os recursos libertados pelo acréscimo de crescimento ao aumento dos orçamentos sociais e à luta contra a pobreza gerada por longos anos de liberalismo económico triunfante. Pela nossa parte, recomendamos que se combatam essas "mudanças estruturais tendentes a aumentar a flexibilidade" que o relatório diz aprovar. Prosseguir nesta via é o meio mais seguro para abafar o crescimento e relançar o desemprego. Pelo contrário, consideramos que seria necessária uma política social à escala europeia baseada nomeadamente na criação de um sistema de salários mínimo e de contratos colectivos de trabalho. Relatório Harbour (A5-0116/2001) O senhor deputado Mario Mauro, colega italiano e do Grupo do Partido Popular Europeu, ontem à tarde organizou um congresso sobre o futuro da Internet. Eu já tinha preparado a minha declaração de voto, favorável, mas alterei-a depois de ter participado nesse seu congresso, de resto muito interessante como já é habitual nele. No entanto, Senhor Presidente, a meio desse congresso, ouvi o senhor deputado Mario Mauro dar um exemplo. Disse assim: "Reparem, a Internet é um instrumento, não é um fim. Por exemplo, está aqui um copo. Estão a ver este copo? Pois bem, este copo serve para beber. Mas se, em vez disso, eu pegar nele e o partir na cabeça do senhor deputado Fatuzzo," - foi assim mesmo que ele disse - "o Fatuzzo fica com a cabeça partida e o copo não foi usado para beber." Ele deu este exemplo para explicar que a Internet deve ser bem usada e não de forma incorrecta. Eu concordo com ele, até porque, sem grandes reflexões, fiquei com a impressão de que, se não tivesse votado a favor, me teriam sido atirados 636 copos à cabeça. O nosso voto contra este relatório não é a expressão de uma oposição ao desenvolvimento da Internet ou a qualquer progresso técnico, seja ele qual for. Contudo, por trás das considerações gerais, vários parágrafos deixam entrever o anúncio de subvenções a empresas privadas deste sector. É o que sugere, nomeadamente, a expressão do apoio às "parcerias de investigação com o sector privado" . Porque nos opomos a toda e qualquer subvenção, directa ou indirecta, cujo fim seja utilizar dinheiros públicos para gerar lucros privados, votámos contra o presente relatório. Este relatório de iniciativa que hoje discutimos pretende incitar a Comissão Europeia a atribuir "às iniciativas da UE relativas às próximas gerações da Internet e às novas infra-estruturas da comunicação (e às comunicações electrónicas associadas) uma elevada prioridade no âmbito da estratégia relativa ao Sexto Programa-Quadro de Investigação" . Na minha qualidade de relator sobre o assunto, era minha obrigação intervir. E quis salientar que a proposta da Comissão Europeia relativa ao novo PQID tomou em consideração essa exigência sendo a segunda prioridade do grupo 7+1 dedicada às tecnologias para a sociedade da informação. É evidente que um sector tão propiciador de progresso tinha de figurar num lugar de relevo neste programa plurianual. Em termos gerais aprovo as reivindicações do relatório, embora lamente a sua tendência demasiado liberal. O relator esquece, frequentemente, que estas novas tecnologias devem estar, antes de mais, ao serviço do cidadão. Diz-se, e com razão, que os recursos da UE e dos Estados-Membros devem ser afectados a projectos pré-competitivos, o que garantirá uma presença afirmada da UE no desenvolvimento das gerações Internet futuras, bem como das novas infraestruturas de comunicação à escala mundial e o reforço do papel da União na gestão da Internet. A propósito, recordo que o nosso Parlamento já teve oportunidade de votar, na sessão de Março de 2001, o relatório Carraro que insistia no lugar que os Estados-Membros e a União Europeia devem ocupar no sistema ICANN (sociedade privada sem fins lucrativos que gere vários sistemas-chave da Internet) e que preconiza a abertura deste sistema aos países em vias de desenvolvimento. Congratulo-me por o relatório Harbour integrar estes dois pontos. Tal como o deputado Harbour, também eu apoio a estratégia que visa promover os "centros de excelência" evocados nas propostas da Comissão e que pretendem criar um espaço europeu da investigação embora, repito, esta noção deva ser tornada mais precisa. A ideia de um destes centros tratar de comunicações electrónicas parece-me positiva, mas ainda não chegámos a essa fase! Quanto à criação de uma rede de investigação transeuropeia extremamente rápida (capacidade de 100 gigabits por segundo) trata-se, sem dúvida, de uma condição essencial à realização de uma economia concorrencial, dinâmica e baseada no conhecimento, tal como definida em Lisboa. Aproveito a ocasião para insistir em que a Internet extremamente rápida deve beneficiar todas as camadas da população. É isto, aliás, o que gostaria de ver no meu relatório de parecer sobre o serviço universal e as novas redes de telecomunicações. Infelizmente, as minhas alterações nesse sentido foram em grande parte rejeitadas com a ajuda do deputado Harbour! É bom que, por parte do nosso Parlamento, se afirme a necessidade de um estudo sobre a segunda geração da Internet, conscientes das grandes potencialidades que este meio pode dar aos cidadãos e às empresas, sobretudo na Europa, que tem de afirmar mais a sua presença na Rede. Esta proposta de resolução, que deve ter o nosso apoio, deve ser completada com algumas ênfases úteis para melhor se definir um cenário futuro que - tendo em conta que a evolução deste sector é extremamente rápida - muda com grande rapidez e comporta certas descobertas que obrigam a mudanças e revisões bruscas. No entanto, em virtude da largura da banda, é bom desde já chamar a atenção para o papel possível para o futuro da Internet do uso dos satélites para telecomunicações também de modo bidireccional e para a utilização dos terminais para a televisão digital terrestre (DTT). Quem se ocupa, por exemplo, dos territórios de montanha sabe que certas tecnologias se prestam melhor a serem utilizadas em zonas isoladas, onde tecnologias como o uso de cabos são difíceis, sendo as novas tecnologias decisivas precisamente para evitar a marginalização sempre que este fenómeno se torna ainda mais grave do que noutros locais. Os temas susceptíveis de serem tratados são vários: desde o uso local predominante dos sistemas de microondas até aos serviços interactivos da "banda larga" , passando pela necessidade de tornar mais atraente o uso da Internet, separando-o do computador e pelas questões da segurança em rede, já objecto de aprofundamento em diversas ocasiões. Permanece evidente a grande cautela que se deve ter. Demonstra-o, por exemplo, o forte redimensionamento já registado nos Estados Unidos, mas também em certos países europeus, do mito do comércio electrónico como um mercado em progressão infinita. Temos depois a questão, que continua a ser tão delicada como fulcral, das normas de regulamentação da Rede, não para comprimir os espaços de liberdade mas para evitar abusos e usos impróprios ou até ligados a actos de delinquência. Por último, convém recordar que a Internet deve acompanhar o processo de mundialização, inerente ao seu desenvolvimento, com a necessidade de ter serviços multimédia à escala regional e local, garantindo aquela proximidade e vizinhança em relação ao cidadão que é uma autêntica riqueza a valorizar. O Parlamento esgotou a sua ordem do dia. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 11H50)