Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 6 de Novembro de 2003. Caros colegas, como devem saber, no Sábado, 15 de Novembro de 2003, 15 pessoas morreram e 28 ficaram feridas, em consequência da queda de uma prancha de embarque e desembarque do novo navio de cruzeiro , no estaleiro naval francês de Saint-Nazaire. Em nome do Parlamento Europeu e em meu nome próprio, gostaria de transmitir as minhas mais sentidas condolências e a minha solidariedade às famílias das vítimas deste terrível e trágico acidente. É também meu triste dever exprimir hoje, em nome desta Assembleia, a nossa condenação e pesar pelos dois atentados com automóveis armadilhados, que explodiram em sinagogas de Istambul, também no sábado, matando pelo menos 23 civis inocentes e ferindo centenas de outros. Enviamos as nossas profundas e sinceras condolências às famílias das vítimas e ao Governo turco. Aplaudimos também a acção rápida e enérgica empreendida pelo Governo turco para apanhar aqueles que estão por detrás deste criminoso e absurdo ataque anti-semita, que atingiu um local de tradicional coexistência pacífica entre diferentes religiões. A intolerância e o anti-semitismo em todas as suas manifestações repugnam aos valores que representamos. Gostaria também de informar a Assembleia que o Presidente pretende prestar um tributo pessoal aos italianos que morreram no Iraque, na abertura da sessão de amanhã. Por agora, peço-lhes que guardem um minuto de silêncio pelas vítimas do acidente e do ataque que acabei de mencionar. (1) Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia, elaborada pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 13 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 110º e do artigo 110º bis do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações: Recebi um pedido do Grupo PPE-DE para que a sua pergunta oral sobre o Eurostat seja debatida em separado, logo a seguir à declaração da Comissão sobre o programa legislativo e de trabalho para 2004. Senhor Presidente, tanto eu como o meu grupo temos a noção de que, no que toca à utilização de tempo parlamentar, é aconselhável ser breve. Assim sendo, aceitamos a decisão da Conferência dos Presidentes da passada semana de recusar um debate separado. Por consequência, gostaríamos de propor que esta pergunta oral seja incluída no debate geral sobre o programa legislativo e de trabalho para 2004, já que durante o fim-de-semana ouvimos dizer que o Senhor Presidente Prodi vai levantar a questão do OLAF nesse debate e temos uma série de questões que gostaríamos de colocar nesse contexto, que estão incluídas na matéria desta pergunta oral. Parece-nos uma forma razoável de a Assembleia proceder, já que é essa a prática habitual. Não vamos pedir um debate separado, mas temos questões que gostaríamos de levantar quando o Presidente Prodi estiver connosco na terça-feira. Senhor Presidente, quero pronunciar-me contra a proposta, mas pretendo fazê-lo de um modo próprio. Quero dizer ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que me surpreende o interesse que demonstram em relação a esta proposta. Na altura, quando tivemos a oportunidade de pôr ordem nesta questão, os senhores levantaram a ponta do tapete e varreram o lixo para baixo do mesmo, pelo que me parece que agora estão apenas a representar. Consequentemente, penso que a nossa resposta deve ser negativa. O PPE não se mostra minimamente digno de confiança, no que diz respeito a esta questão. (1) Senhor Presidente, também nós, membros do Partido Comunista da Grécia, guardámos um minuto de silêncio pelos soldados e polícias italianos mortos recentemente no Iraque e pelas vítimas dos bombardeamentos em Istambul. Lamentamos profundamente as mortes de tantos jovens e enviamos as nossas condolências às suas famílias. Lamentamos ainda mais que estes jovens tenham perdido a vida ao serviço de uma ocupação – refiro-me ao Iraque – em consequência de uma invasão não provocada, ilegal e bárbara por parte dos imperialistas americanos e ingleses, que já causou milhares de vítimas e destruições em massa. Felizmente, a justa resistência do povo iraquiano reprimido contra esta ocupação é cada vez maior. O Governo italiano, que se apressou a ajudar os invasores ao tomar parte na ocupação, é o único responsável pela perda injusta e inglória dos soldados e polícias italianos e tem de responder por isso perante as famílias das vítimas inocentes. Ao mesmo tempo, não podemos deixar de observar que o Parlamento Europeu não demonstrou a mesma sensibilidade para com os milhares de iraquianos que morreram em consequência desta invasão bárbara, para com as vítimas das intervenções imperialistas na Jugoslávia e no Afeganistão, ou ainda para com as vítimas da crueldade de Sharon na Palestina. Consideramos que a única maneira efectiva de honrar os mortos consiste em retirar imediatamente as forças ocupantes do Iraque e evitar qualquer outra ingerência militar nos assuntos internos dos Estados, de modo a impedir o derramamento de mais sangue e a pôr cobro a este crime contra a humanidade. Senhor Presidente, gostaria de pedir ao Senhor Cox, Presidente do Parlamento, que levante junto da Comissão a questão da situação da Sra. Radia Nasrawi, que acaba de completar cinco semanas de greve de fome, em protesto contra a intolerável situação dos direitos humanos na Tunísia. Ela é uma das mais importantes activistas dos direitos humanos naquele país e as acções das autoridades tunisinas, que se opõem ao seu trabalho neste domínio, têm tornado a sua vida insuportável. Esta situação tem-se repetido com muita frequência, relativamente a outros activistas dos direitos humanos. Gostaria, em particular, que a Comissão garantisse que o representante da União Europeia na Tunísia irá contactar directamente, por escrito, as autoridades tunisinas, e insistir para que estas assegurem o respeito dos direitos humanos da Sra. Radia Nasrawi e de outros cidadãos tunisinos. As embaixadas dos Países Baixos e da Finlândia foram as únicas da União Europeia que tomaram posição sobre esta questão. É escandaloso que a União Europeia não tenha tornado pública a sua opinião sobre o assunto, neste momento crítico para a Sra. Radia Nasrawi. - Senhor Presidente, todos tivemos ocasião de testemunhar que, há cerca de uma semana, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, deu o sinal de partida para a campanha eleitoral italiana. O Presidente Romano Prodi emitiu um manifesto político, no qual delineou a estratégia e os requisitos que a Esquerda terá de adoptar a fim de assegurar uma vitória eleitoral em Itália. Somos de opinião que o Presidente da Comissão tem de manter uma certa neutralidade política, tem de estar acima das disputas político-partidárias. Agora tornou-se evidente que já não o faz. O escândalo em torno do Eurostat teria sido uma boa oportunidade para Romano Prodi assumir a sua responsabilidade política e se afastar. A publicação deste manifesto político vai longe de mais. Ele deveria assumir as suas responsabilidades: ou continuar a ser Presidente da Comissão Europeia e concentrar-se inteiramente nessa tarefa, ou então conduzir uma campanha eleitoral em Itália. – Senhor Presidente, as drogas são, naturalmente, um grande problema na Tailândia, e é inteiramente compreensível que o Governo tailandês – pressionado também pela comunidade internacional e pelos Estados Unidos – empreenda uma guerra contra o contrabando de drogas. Esta guerra contra a droga tem, contudo, aspectos negativos. Durante a visita que fiz na passada semana aos cidadãos neerlandeses aí presos, entre os quais Machiel Kuyt, tive ocasião de ver as condições deploráveis em que ela, e também outros cidadãos europeus, se encontram detidos, e a forma como o Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos – de que a Tailândia é parte desde 1997 – está a ser violado. Períodos de detenção extremamente longos, devido à falta de juízes e prisões sobrelotadas, são disso um exemplo. Há duas coisas que terão de acontecer para esta situação se altere. Em primeiro lugar, no quadro do documento de estratégia de país relativo à Tailândia, datado de Maio de 2002, a União Europeia deveria centrar a sua atenção na assistência judiciária, a fim de aliviar o sistema judicial extremamente sobrecarregado e garantir maior respeito pelos direitos dos suspeitos. Em segundo lugar, a União Europeia deveria instar os seus Estados-Membros a celebrarem acordos bilaterais com a Tailândia que viabilizem a transferência de prisioneiros. Estes acordos já existem com alguns países, como o Reino Unido, a Suécia e a Dinamarca, e certamente também com o meu próprio país, os Países Baixos; também outros países deveriam celebrá-los, e a Tailândia é um muito favorável a esses acordos. – Senhor Presidente, durante as últimas semanas, recebi diversas queixas de transportadores de carne espanhóis e neerlandeses que aparentemente foram ameaçados e agredidos por agricultores bretões, quando procediam à entrega dos seus produtos. Também os supermercados são alvo de ameaças quando desejam comprar carne originária de Espanha e dos Países Baixos, e o Governo francês recusa-se a tomar medidas. Embora sejam as seguradoras que indemnizam os danos imediatos, os prejuízos incorridos a longo prazo, devido ao facto de a carne já não ser comprada por medo das ameaças por parte de um grupo de homens de mão dos agricultores bretões, são como que um espinho na minha garganta. Isso é igualmente contrário ao mercado interno e à livre circulação de mercadorias. Por consequência, peço-lhe que inste a Comissão Europeia e as autoridades francesas a porem termo a esta situação com a maior brevidade possível, pois, de contrário, o vinho e o champanhe francês podem vir a ser igualmente rejeitados noutros países europeus. Isso não beneficiaria o mercado interno, e iria mesmo estragar um pouco o nosso Natal. - Senhor Presidente, gostaria de retomar, ainda que brevemente, a questão dos massacres que flagelaram a Europa, e não só, na passada semana. Parece-me justo expressarmos a nossa mais firme condenação do terrorismo e, em particular, destes incidentes. Gostaria de recordar, em especial, as 19 vítimas italianas dos massacres em Nassíria. É importante que amanhã o Presidente do Parlamento expresse a nossa solidariedade para com as vítimas e apresente as nossas condolências às suas famílias, mas penso que é também oportuno agradecer a todas as forças armadas de todos os países europeus que estão neste momento envolvidas em missões de paz em todo o mundo. Finalmente, espero que o Parlamento assuma um firme compromisso no sentido da implementação de medidas cada vez mais eficazes de combate ao terrorismo, pois a mensagem que deve ser enviada pelo Parlamento Europeu é que nenhum dos povos europeus se deixará intimidar por estes cobardes ataques. Senhor Presidente, o Secretário de Estado Colin Powell e o Presidente George Bush estão ambos na Europa esta semana: Colin Powell deverá encontrar-se com os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e o Presidente Bush está a efectuar uma visita oficial à Grã-Bretanha. Espero que os nossos Ministros dos Negócios Estrangeiros e o Primeiro-Ministro Tony Blair consigam persuadir os seus convidados da necessidade de a compreensão transatlântica funcionar nos dois sentidos. Os europeus estão legitimamente alarmados com as políticas unilaterais da administração norte-americana, com a sua facilidade de encarar a possibilidade de ataques preventivos e com a sua recusa em internacionalizar a ocupação do Iraque. Os europeus estão profundamente insatisfeitos com a perspectiva de comissões militares imporem a pena de morte ou a prisão por tempo indeterminado aos detidos na baía de Guantanamo, e com a forma como os EUA estão a tentar sabotar o Tribunal Penal Internacional. São estas algumas das razões que estão na base das manifestações contra o Presidente Bush. Tratando-se de protestos pacíficos, eu próprio tenciono juntar-me a eles. Acabo de regressar de Washington como membro da delegação que se deslocou aos EUA. Os nossos anfitriões foram afáveis e hospitaleiros, mantivemos debates proveitosos e concluímos que temos muito em comum. No entanto, da mesma forma que nós compreendemos a posição deles, os americanos têm de compreender as nossas objecções, e os nossos ministros dos Negócios Estrangeiros e o Primeiro-Ministro Tony Blair têm de lhes transmitir essas objecções durante esta semana. Senhor Presidente, já transmitiu muito adequadamente o pesar desta Casa ao Governo Turco e às famílias das vítimas dos cruéis e indiscriminados atentados terroristas que ocorreram em Istambul, no sábado. Estes atentados contra civis inocentes recordam-nos a grave ameaça à segurança que o terrorismo constitui. Não podemos esquecer que a sinagoga de Neve Shalom foi alvo de um terrível atentado há 17 anos atrás. As democracias têm de cooperar estreitamente para combater o terrorismo, sob todas as formas e independentemente dos pretextos utilizados pelos seus autores. Não podemos permitir que qualquer divergência noutras áreas políticas possa minar a nossa inequívoca solidariedade. No que se refere às observações do anterior orador, devemos recordar que os Estados Unidos carregam um enorme fardo, em nome de todos nós, e que devemos estar do seu lado nestes tempos difíceis. Senhor Presidente, espero que me perdoem por passar de questões de vida e de morte para matérias mais mercantis. Esta Assembleia, no seu papel legislador, está muito preocupada com a propriedade intelectual e com a necessidade de proteger os direitos dos respectivos titulares, no interesse dos consumidores e da equidade. A questão torna-se ainda mais preocupante, quando são os próprios titulares desses direitos a abusarem deles, em prejuízo dos consumidores. Lamento dizer que é isso que está a ser feito, neste momento, na Escócia, pela Diageo, a produtora multinacional de bebidas alcoólicas, que produz o whisky Cardhu. O fornecimento do malte único de Cardhu diminuiu. No entanto, a Diageo resolveu produzir uma coisa chamada whisky puro de malte Cardhu. Nem todos os deputados a esta Assembleia saberão, mas existe uma grande diferença entre whisky puro de malte – que é uma mistura de vários maltes – e whisky de malte único, que provém de uma única destilaria de malte. É essencial para a sanidade desta indústria escocesa e europeia que a confiança dos consumidores seja mantida e que as práticas desonestas dos produtores sejam eliminadas o mais depressa possível. Esta indústria procurou e obteve frequentemente o apoio das autoridades europeias. Devemos insistir em que também eles cumpram o seu papel. Senhor Presidente, peço-lhe que escreva ao director da empresa e faça com que a Diageo acabe com esta situação! *(1)! Senhor Presidente, desde a Cimeira de Salónica, há cinco meses, que se encontram detidos em prisões gregas vários jovens europeus. Há, especialmente, dois espanhóis de vinte anos, Carlos Martín Martínez e Fernando Pérez Borraiz, que se encontram confrontados com acusações excepcionalmente graves. Trata-se de jovens que se encontravam no local para participar numa manifestação, cujo lema era: "É possível um mundo diferente". Creio que devemos preocupar-nos com a sua situação. Iniciaram uma greve de fome e correm o risco de morrer. Rogo à Presidência que convide tanto o Governo grego, como as restantes Instituições, a adoptarem medidas relativamente a este problema. Gostaria de sublinhar que não vou responder a cada intervenção individualmente. Serão todas transmitidas ao Presidente do Parlamento. Senhor Presidente, no dia 8 de Novembro de 2003, estive em Haia a participar numa manifestação a favor da libertação de Slobodan Milosevic. Não vou falar agora sobre Milosevic, uma vez que já o fiz por diversas vezes no passado. Gostaria, em vez disso, de referir o facto de não ter sido permitido aos manifestantes em Haia, a maior parte deles imigrantes sérvios, escrever palavras de ordem na sua própria língua. Ao falar com a polícia, descobri que existe uma norma contra as palavras de ordem escritas em línguas que a polícia não compreenda. Isso acontece, aparentemente, para que a polícia possa controlar o seu conteúdo. Parece óbvio que os Países Baixos, tão tolerantes em tantas coisas, como todos nós sabemos, não toleram a liberdade de expressão política. Um outro incidente ocorreu no aeroporto de Paris, no passado sábado, quando estava a passar por um controlo de segurança, a caminho de Atenas. Os funcionários insistiram que tirasse o casaco, embora eu já tivesse retirado todos os objectos de metal e já tivesse passado pelo detector de metais. Quando recusei, chamaram a polícia e, em menos de nada, surgiram o Sr. 466294 e o Sr. 485684 – não quiseram dar-me os seus nomes –, que tentaram convencer-me de que esta era a norma e que ninguém devia contestá-la. Por detrás deste comportamento inaceitável, vejo um claro esforço de intimidar as pessoas, fazendo-as obedecer a ordens estúpidas. Vejo também a presunção de culpa de terrorismo para qualquer pessoa que passe por um controlo de segurança. Mais, se um deputado ao Parlamento Europeu pode ser sujeito a um tratamento tão embaraçoso e humilhante, pergunto-me o que acontecerá a outros, em particular aqueles cuja tez é um pouco mais escura. Estes dois incidentes revelam sinais de que está gradualmente a ser criado na União Europeia um Estado policial, de acordo com o desejo da classe dominante de exercer um controlo integral sobre os seus subordinados. Estou ansioso por ouvir as suas reacções, Senhor Presidente. Senhor Presidente, muitos dos senhores deputados estarão cientes de que várias centenas de cidadãos eritreus estão neste momento a manifestar-se à porta deste edifício. Fazem-no, devido à sua preocupação pelo facto de o Acordo de Argel - que estabeleceu fronteiras entre a Etiópia e a Eritreia – não ter sido adoptado pela Etiópia. Em nome de Pat Cox, Presidente do Parlamento, recebi uma petição assinada por 22 000 eritreus que vivem na União Europeia e na Noruega. Ambos os países devem ser exortados a aceitar as disposições do Acordo de Argel, que se baseou na decisão da Comissão das Fronteiras. Neste momento, a Etiópia está relutante em concordar com essa decisão. Senhor Presidente, poderá garantir-nos que será escrita uma carta ao Governo da Etiópia para exortá-lo a respeitar esta decisão, de forma a restaurar a paz entre os dois países, depois daquilo que foi uma guerra terrível e sangrenta? Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Casa para a situação de um membro da Assembleia Municipal de Lencastre, no Reino Unido, que tornou pública uma decisão tomada em segredo pela mesa daquela Assembleia de suspender a tributação local devida pela estação de energia nuclear local, propriedade da British Energy. A Comissão indicou que este benefício fiscal poderia equivaler a uma concessão ilícita de ajuda oficial. Em resposta à publicação desta informação, esse membro da Assembleia Municipal, o Sr. Dowding, foi agora suspenso por três meses, como castigo por ter tornado pública informação alegadamente confidencial. Privar o eleitorado da sua única representação na Assembleia local e condenar alguém que chamou a atenção da opinião pública para um acto que não é do interesse nem da referida Assembleia, nem da União Europeia, dificilmente se pode considerar um incentivo para que outras pessoas suscitem este tipo de questões. Uma vez que esta Casa está empenhada na transparência e na probidade financeira, estou certa de que me acompanhará para lamentar a acção do Comité de Normalização. Senhor Presidente, gostaria de regressar àquilo que o nosso colega disse a respeito das declarações inoportunas proferidas pelo Presidente Romano Prodi há alguns dias atrás. Gostaria de, por intermédio de V. Exa., perguntar ao nosso Presidente Cox o que tenciona fazer para recordar ao Presidente da Comissão que o facto de se assumir como chefe da Esquerda italiana, quando o seu próprio país preside à União Europeia, e quando a Itália está envolvida numa conjuntura sangrenta no Iraque, é, no mínimo, deselegante. Tomar essa posição é, em todo o caso, contrário ao espírito das normas que governam a Instituição em questão e contrário à mais elementar ética política. Queria pedir-lhe, Senhor Presidente, o favor de transmitir esta observação ao Senhor Presidente Cox. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, há cerca de dois anos, circulou a informação de que as mulheres romanichéis estavam a ser esterilizadas contra a sua vontade na Europa Oriental, especialmente na Eslováquia. No dia 17 de Outubro de 2003, Alvaro Gil-Robles, o Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, publicou uma recomendação sobre "Certos aspectos da lei e da prática relacionadas com a esterilização das mulheres na República Eslovaca". Afirma-se nesta recomendação que não tem havido qualquer política organizada para esta área. No entanto, houve mulheres que foram esterilizadas contra a sua vontade. Em Março de 2002, fiz uma pergunta sobre esta questão à Comissão, que prometeu acompanhar a questão e perguntar à Eslováquia se tinham sido encontradas provas de que essa esterilização forçada tinha acontecido efectivamente. Alvaro Gil-Robles, Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, publicou agora essas provas, e eu gostaria de pedir à Comissão que cumprisse a promessa. Não podemos ter uma UE onde não se respeita o que há de mais fundamental: o direito de uma pessoa à própria vida. Espero que todos os oradores que mais adiante no debate discutirem questões de vida e morte considerem também este aspecto. Não podemos aceitar estas coisas numa União Europeia. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu propôs que a questão das graves violações democráticas registadas durante as eleições recentemente realizadas na Albânia fosse inscrita no debate sobre questões actuais e urgentes desta semana. Esta proposta tinha por finalidade enviar uma mensagem pertinente às autoridades albanesas e evitar novas tentativas para minar o moral democrático dos cidadãos e candidatos deste país. Infelizmente, esta proposta foi rejeitada pelos grupos políticos e, também infelizmente, foi corroborada pelos tristes acontecimentos ocorridos ontem durante a repetição das eleições na Albânia, em que se assistiu a graves casos de intimidação, atentados à bomba, etc., contra cidadãos e candidatos. Espero que a União Europeia retire as necessárias ilações desta situação intolerável, que revela atitudes e condutas que são absolutamente alheias à percepção europeia dos valores e processos democráticos. Senhor Presidente, gostaria de me juntar a V. Exa. na condenação desses cruéis atentados contra as sinagogas judaicas em Istambul. Todos sabemos que a Turquia é um país que se orgulha de ter acolhido os Judeus que fugiam aos terríveis massacres de que foram alvo na Europa durante a Idade Média. É bom ter orgulho nesta parte da sua história. Quando estes terríveis atentados tiveram lugar, o Presidente turco encontrava-se ausente do país, numa visita oficial de apoio a um regime ilegal que a Turquia e as suas forças armadas criaram e continuam a manter obstinadamente no norte de Chipre, contrariando as directivas da comunidade internacional. Esta coincidência fala por si e espero que ilumine o Sr. Erdogan e que ele afaste a Turquia, e estou convicto de que é esse o seu desejo, do caminho da ilegalidade e da tirania que só traz tragédia para a própria Turquia e para o resto do mundo. Senhor Presidente, gostaria de voltar a uma questão suscitada durante a sessão anterior em ligação com o facto de as autoridades paquistanesas continuarem a reter os marinheiros gregos do como reféns. O acidente ocorreu em Julho de 2003, há 4-5 meses, quando o estava a ser pilotado por um piloto paquistanês no porto de Carachi. Iniciou-se então o processo de recuperação ambiental e bombagem do petróleo que podia ser bombeado. Em 17 de Agosto, depois de o casco do navio se ter partido em dois, uma equipa da Grécia chefiada pelo armador, Sr. Pappas, deslocou-se ao Paquistão para proceder à limpeza da área atingida. Neste preciso momento, tanto a tripulação do navio como aqueles que ali se deslocaram para limpar a zona encontram-se detidos como reféns pelo Paquistão, sem qualquer acusação e, além de essas pessoas não terem sido libertadas, tal facto está a impedir as empresas responsáveis pela operação de limpeza de se deslocarem ao local, por recearem serem também feitas reféns. Seja como for, o navio tinha seguro. O Governo paquistanês pode ter divergências com a companhia de seguros. No entanto, os marítimos, especialmente aqueles que chegaram muito depois do ocorrido para ajudar a limpar o ambiente, não podem em circunstância alguma ser retidos como reféns para servirem como elemento de negociação entre as autoridades paquistanesas e a seguradora. Solicito, portanto, ao Parlamento que faça tudo ao seu alcance a fim de ajudar a libertar estes reféns. Senhor Presidente, represento a região do Sudeste de Inglaterra e sou o único deputado que vive no condado de Hampshire, muito perto do porto de Southampton, o porto de origem do novo , que vai ser o maior transatlântico do mundo. Este navio, construído em França, irá partir de Inglaterra, mostrando assim que a ainda não se extinguiu por completo. Sei que a população e os trabalhadores portuários de Southampton gostariam de se associar às condolências expressas às famílias das pessoas que morreram e àquelas que ficaram feridas no terrível acidente em Saint-Nazaire. Senhor Presidente, a intervenção do senhor deputado comunista grego, que condenou os EUA como ocupante imperialista do Iraque é um pouco caricata, vinda como vem de um partido que, no seu tempo, apoiou a invasão e o esmagamento pela União Soviética da rebelião húngara, em 1956, da “Primavera de Praga” da Checoslováquia, em 1968, e a invasão do Afeganistão, em 1979. A URSS nunca teria deixado estes países, se não tivesse sido forçada a fazê-lo pelo colapso económico do regime comunista. Ao contrário da Senhora Baronesa Ludford, congratulo-me com a visita oficial de amanhã do Presidente Bush ao Reino Unido e com o seu compromisso de transferir o poder para um Governo iraquiano democraticamente eleito, até ao final do próximo ano. Saúdo a coragem das intrépidas forças da coligação que estão no Iraque a combater pela defesa da lei e da ordem, da liberdade e da justiça, contra o terrorismo internacional islâmico. Senhor Presidente, não vou pronunciar-me sobre a intervenção do orador que me precedeu; direi apenas que é inconcebível ouvir-se este raciocínio nesta Casa. Gostaria de solicitar a sua permissão para informar esta Casa sobre uma série de infracções graves que registei durante a minha última visita à Estónia e à Lituânia. Na Estónia, como na Letónia, apesar de metade da população ser russa ou de expressão russa, a sua língua não é reconhecida como língua oficial. Nos serviços públicos, nos tribunais e na legislação utiliza-se uma língua que essas pessoas não dominam devidamente. Para além disso, é-lhes negada a nacionalidade do país onde eles e os seus pais nasceram. São sujeitos a exames humilhantes e altamente especializados sobre a língua, a constituição e a história do país, que muito poucos conseguem passar. O acesso às universidades e escolas está vedado aos Russos. Nos três Estados Bálticos, os partidos comunistas foram proibidos e os seus quadros são alvo de perseguição. Na Lituânia, os dirigentes do Partido Comunista da Lituânia, Mikolas Burakevicius e Koulalis, estão presos há dez anos, acusados de crimes forjados ao abrigo de uma lei promulgada muito tempo depois da sua detenção. Tudo isto e muito mais acontece no Báltico e noutros países aderentes que antes estiveram sob o regime socialista, apesar das garantias em contrário dadas pelo Comissário Verheugen, que manifestou reiteradamente o seu apoio a estas violações flagrantes. Gostaria de chamar a vossa atenção para uma carta que dá conta de factos específicos… - Senhor Presidente, fiquei extremamente chocado com o facto de a actuação da polícia de Haia ter sido comparada com a de um Estado policial, pela simples razão de esta ter insistido em que os cartazes que estavam a ser transportados durante uma manifestação fossem legíveis para o público a que a mesma se destinava. Isto é particularmente estranho. Em primeiro lugar, já não é muito bom sinal o facto de as pessoas se deslocarem a Haia especialmente para se manifestarem a favor de um regime totalitário, mas o facto de, ainda por cima, se recusarem a redigir os cartazes numa língua que seja compreensível para o povo neerlandês é realmente preocupante. E porquê? A razão é óbvia. Se os cartazes forem escritos numa língua incompreensível, podem conter toda a espécie de mensagens racistas. Se mesmo assim forem aceites, aparecerão posteriormente fotografias nos jornais que sugerem que a polícia neerlandesa se limita a assistir enquanto essas coisas terríveis são escritas. Por conseguinte, é inteiramente lógico que se peça previamente que essas mensagens sejam escritas numa língua compreensível, para que a polícia neerlandesa possa assegurar que os próprios cartazes não infringem a lei. Comparar essa actuação à de um Estado totalitário vai realmente longe demais, e isso revela claramente a ideia que os apoiantes de Milosevic fazem de um Estado policial. Senhor Presidente, relativamente à questão dos acordos comerciais entre a Ryanair e o aeroporto de Charleroi, na Bélgica, gostaria de recordar à Comissão Europeia que ela tolerou, durante anos, monopólios de companhias aéreas e preços exorbitantes para as viagens aéreas na Europa. A Ryanair ajudou a inverter as disposições relativas aos preços das viagens aéreas na Europa, conseguindo obter contratos favoráveis com os aeroportos privados. Parece-me evidente que, nesta área de forte concorrência, devemos permitir que os aeroportos públicos concorram com os privados para desenvolver o negócio das viagens aéreas, porque isso acabará por implicar preços de viagens mais reduzidos para os consumidores, o que, por sua vez, enviará uma mensagem positiva, por parte da União Europeia, de que está efectivamente a apoiar medidas que vão promover as viagens aéreas a preços competitivos e ajudar os consumidores europeus. Antes de a Ryanair ter começado a voar para o aeroporto de Charleroi, este estava transformado num campo deserto e agora a Ryanair faz entrar e sair 2 milhões de pessoas, para satisfação dos consumidores que utilizam esta inestimável ligação aérea. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003). . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, obrigada por me darem esta oportunidade de vos informar sobre os progressos realizados durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e do seguimento que lhes vai ser dado, visto que faltam apenas seis semanas para o fim do ano. Não podemos esquecer que as políticas relacionadas com as pessoas portadoras de deficiência são políticas nacionais. Aquilo que tentámos fazer em 2003 foi encontrar todos os métodos, instrumentos e saídas que podemos utilizar para oferecer uma mais-valia europeia às políticas nacionais. Até este momento, o Ano permitiu alcançar importantes resultados ao nível da sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência. Tivemos milhares de eventos em todos os Estados-Membros a nível nacional, regional e local, debates nos parlamentos, fóruns e intercâmbios de boas práticas entre os Estados-Membros, e simultaneamente, como é óbvio, as organizações não governamentais e o Movimento de Pessoas com Deficiência contribuíram também eficazmente para uma explosão de eventos e para fazer passar a mensagem sobre os direitos das pessoas com deficiência. O Parlamento Europeu apoiou incondicionalmente o Ano desde o primeiro momento. Em 3 de Novembro de 2003, organizou-se a primeira audição sobre as facilidades de aprendizagem ao longo da vida para jovens com deficiência e há apenas alguns dias, a 10 e 11 de Novembro, reuniu-se o Parlamento Europeu das Pessoas com Deficiência que aprovou uma resolução sobre a matéria. Evidentemente, devemos salientar que o Ano marca o início de um processo europeu e que os esforços e planos já desenvolvidos não acabam no fim do ano. É particularmente importante utilizarmos a dinâmica criada, e devemos dizer que, hoje em dia, ao contrário do que acontecia no passado, estão a ser desenvolvidas em cada país iniciativas e acções inovadoras, e há até alguns países que já dispõem de legislação importante e extremamente avançada. No dia 30 de Outubro, a Comissão publicou uma comunicação sobre o seguimento que tem de ser dado a este Ano. Temos três objectivos básicos: O primeiro objectivo é conseguir a aprovação e a plena aplicação da directiva sobre igualdade de tratamento das pessoas com deficiência no emprego e no local de trabalho. O segundo objectivo é a incorporação bem sucedida das questões relacionadas com as pessoas com deficiência em todas as políticas. Este objectivo está relacionado com o nosso acordo sobre , de modo que esta política não diz respeito apenas aos ministérios dos Assuntos Sociais ou aos ministérios da Saúde ou aos ministérios do Emprego, é uma política horizontal que diz respeito a todos os ministérios de cada país e a todas as pastas da Comissão. O terceiro objectivo é a melhoria das acessibilidades para todas as pessoas com deficiência. No que se refere à primeira questão da aplicação da directiva, Senhoras e Senhores, gostaria de lembrar que, no ano 2000, uma directiva antidiscriminação foi aprovada em tempo recorde, um acontecimento sem precedentes na União Europeia, mas a verdade é que não foi promovida pelos Estados-Membros com a rapidez que esperávamos. Actualmente, há muitos países que ainda não adoptaram o projecto de directiva relativa à igualdade de tratamento para pessoas que são alvo de discriminação. O prazo expira no fim de Dezembro e, basicamente, só dois países é que adoptaram a directiva. No entanto, temos de passar da adopção à implementação, o que implica a introdução de importantes alterações às regras actualmente em vigor em determinados Estados-Membros. Essas alterações vão ter um impacto sobre os empregadores, tanto do sector público como do privado, e sobre as práticas laborais aplicadas às pessoas com deficiência, porque a directiva, que prevê adaptações razoáveis, terá de ser aplicada à letra. Quer isto dizer que o local de trabalho terá de ser adaptado em função das necessidades das pessoas com deficiência. A Comissão cumprirá plenamente o seu dever como guardiã do Tratado, no que se refere à adopção da directiva em tempo oportuno, à sua correcta transposição – não de forma errada nem sem serem feitas referências específicas aos textos europeus – e obviamente à sua aplicação. A comunicação, como já referi, também se concentrou na questão das políticas horizontais relativas às pessoas com deficiência, ou seja, a inclusão destas questões nas diferentes políticas. Temos já exemplos disso a nível europeu, nomeadamente no sector dos transportes e no sector das comunicações electrónicas, que são da responsabilidade da Comissária de Palacio e do Comissário Liikanen. A incorporação de todas estas questões nas políticas relevantes deve incidir principalmente sobre as questões relacionadas com o acesso - acesso aos bens, aos serviços e aos edifícios - e deve respeitar o princípio "Desenho para todos" expresso na comunicação da Comissão imediatamente anterior a esta comunicação. A comunicação introduz um plano de acção plurianual móvel. A primeira prioridade é o emprego, que é também o factor mais importante para a integração social das pessoas com deficiência. Eu diria que a nossa filosofia está essencialmente encerrada no slogan que diz que as pessoas com deficiência devem ter direito ao trabalho e não a benefícios. Consequentemente, a primeira fase na execução do plano de acção, que deverá desenvolver-se entre 2004 e 2005, incidirá na criação das condições necessárias para promover o emprego das pessoas com deficiência. Calcula-se que existem actualmente na Europa 3 milhões de pessoas com deficiência que poderiam ser integradas no mercado de trabalho. Existe ainda um maior número de pessoas que, com políticas especiais, com investimentos e com as qualificações correspondentes às suas capacidades, poderiam ser integradas no mercado de trabalho. A nossa política para o local de trabalho centrar-se-á em quarto prioridades: acesso e permanência no emprego, aprendizagem ao longo da vida, novas tecnologias – que consideramos serem um dos elementos mais cruciais – porque a inovação e a investigação proporcionam toda uma série de novas ferramentas que efectivamente podem dar às pessoas com deficiência, seja ela qual for, o poder para lidar com essa mesma deficiência. Ao mesmo tempo, porém, essas ferramentas têm de ser baratas e acessíveis para todos. Hoje em dia, o mercado de trabalho europeu é extremamente difícil para essas pessoas. Cada país tem em grande medida as suas próprias, cada sistema social está ligado às suas próprias empresas. O resultado é que os mesmos instrumentos são baratos num país e caros num outro. Logo, a área das novas tecnologias e do acesso das pessoas com deficiência às mesmas a nível europeu é um dos desafios, e, por último, a quarta prioridade é o acesso aos edifícios públicos. Como forma de apoiar a correcta incorporação destas questões nas políticas, a Comissão propõe a publicação bienal de um relatório sobre a evolução da situação em cada Estado-Membro, centrada no planeamento e nas novas opções prioritárias. Consideramos que este relatório, cuja primeira publicação deverá ocorrer em 2005, será um importante instrumento para exercer pressão sobre os Estados-Membros, que de dois em dois anos terão de dar conta da sua evolução a nível institucional e a nível da implementação. Por último, a Comissão propõe um maior reforço da participação de todas as partes interessadas e dos principais protagonistas no diálogo sobre a formulação de políticas, para que haja mudanças importantes e permanentes na economia e na sociedade em geral. Gostaria de exprimir o meu contentamento pela possibilidade que é dada para a realização de um estudo, tal como solicitado pelo Parlamento, sobre a situação das pessoas com deficiência que vivem em instituições e que constituem uma outra grande categoria de concidadãos nossos, com problemas especiais de outra natureza. Evidentemente, este tipo de problema assume uma dimensão muito grande nos países candidatos. Senhor Presidente, as expectativas do Ano eram grandes. Penso que temos resultados importantes, especialmente se tivermos em conta – como salientei na minha introdução – que estas políticas são, em grande medida, quase exclusivamente de âmbito nacional. No entanto, considero que, graças a toda esta mobilização durante o Ano em 2003, a questão das pessoas com deficiência passou a constituir uma das principais prioridades inscritas na agenda política tanto dos Estados-Membros como da própria União Europeia. Mas, acima de tudo, ele trouxe para a ribalta a própria política do Movimento de Pessoas com Deficiência, dando corpo à palavra de ordem "Nada sobre nós sem nós", o que significa que essas pessoas têm de participar em todos os níveis de planeamento e de tomada de decisões. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a chegar ao fim do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que se concluirá em Roma no dia 5 de Dezembro de 2003, sob a Presidência italiana, e foi o próprio Presidente em exercício da União Europeia que, no discurso de abertura do semestre da sua Presidência, fez um gesto que considero enérgico e histórico relativamente às políticas sociais respeitantes às pessoas com deficiência. Declarou explicitamente que a Presidência da União iria empenhar-se em lançar as bases para medidas legislativas de combate à discriminação, elaborando, na prática, uma directiva tendente a salvaguardar a independência e a igualdade de direitos de milhões de pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida quotidiana na nova Europa, assegurando-lhes uma legítima esperança no futuro. Todavia, até hoje, a Comissão nem estabeleceu um calendário para uma futura directiva horizontal sobre os direitos das pessoas com deficiência, que trate não só de questões laborais, mas também de todos os outros aspectos da vida, nem assumiu compromissos específicos para integrar na política os direitos das pessoas com deficiência, como confirmado na última comunicação, que mais parece uma mera enumeração de boas intenções. Com efeito, não é claro como atingir o objectivo de promover a igualdade de oportunidades quando tais oportunidades só são garantidas em certos aspectos da vida, como o trabalho. Vejamos alguns exemplos: com a directiva sobre o emprego, o objectivo da Comissão é conseguir o pleno emprego das pessoas com deficiência, o que seria um passo em frente no sentido da eliminação da discriminação. Tudo isto está muito bem, mas como é que é possível entrar hoje no mercado de trabalho e aspirar a um bom emprego, a um emprego de qualidade, se às pessoas com deficiência não são garantidos, por exemplo, ensino, educação e formação adequados? A integração começa cedo, como vêem; com efeito, deve começar na escola. As pessoas com deficiência não estão divididas em sectores ou compartimentos de inactividade, são raparigas e rapazes, homens e mulheres com direito a uma integração plena, não a uma integração apenas em determinados sectores: milhares de crianças com deficiência na Europa continuam a viver em instituições e não com as suas famílias, por exemplo. O método de coordenação poderia também ajudar-nos neste aspecto, mas fala-se muito pouco dele na Comunicação. Finalmente, considero que o Ano Europeu termina, seguramente, com um saldo bastante positivo do ponto de vista dos objectivos estabelecidos de sensibilização para a problemática da deficiência. Considero que o que falhou foi uma acção específica e incisiva da Comissão, que não actuou com a devida diligência na sequência da pressão enérgica e firme do Parlamento e dos apelos da Presidência do Conselho. Termino com um apelo ao Senhor Presidente Prodi, através da Senhora Comissária Diamantopoulou, solicitando-lhe que seja, talvez, um pouco mais activo e mais diligente, apesar de a Comissão se encontrar no final do seu mandato, relativamente a uma questão, a questão da deficiência, tão importante em termos humanos, sociais e culturais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, efectivamente, 2003 está a chegar ao fim, e, com ele, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. É um momento perfeitamente propício para fazer um apanhado da situação, mas também para fazer uma reflexão prospectiva sobre o futuro da política comunitária neste domínio. Deviam ser aplaudidas as realizações levadas a cabo durante este ano, Senhora Comissária. Foi uma oportunidade única, como V. Exa. esperava que fosse, para promover os direitos das pessoas portadoras de deficiência e para tomar em consideração a sua legítima reivindicação de participar plenamente na vida social, económica e política. É considerável a dinâmica gerada por este Ano, com a oferta de milhares de acontecimentos variados a nível nacional, regional ou local, e por isso lhe estamos muito reconhecidos. Hoje, porém, temos de capitalizar sobre essa dinâmica e usar esta experiência como trampolim para lançar novas medidas, tanto a nível dos Estados-Membros, como a nível comunitário. A comunicação que V. Exa. nos apresenta reflecte adequadamente, creio eu, aquilo que aqui está em jogo. Regozijo-me com o facto, mas penso que também se impõe dizer, tal como já fez um dos meus colegas, que, dadas as reticências dos Estados-Membros, se torna ainda necessária uma maior afirmação de vontade política neste domínio. A falta de entusiasmo demonstrada pelos Estados-Membros em transpor a directiva sobre a igualdade de tratamento em matéria de emprego, por exemplo, devia ser amplamente denunciada, além de nos obrigar a fazer ainda mais. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tem uma posição inequívoca nesta matéria. Tanto os meus colegas como eu próprio estamos convictos de que os problemas relacionados com a deficiência deviam ser abordados de maneira horizontal, de uma forma integrada, tomando como paradigma a legislação existente em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Empenhámo-nos em melhorar um certo número de textos legislativos. V. Exa. referiu-se aos transportes. Pessoalmente, gostaria de dizer que, no que se refere à responsabilidade social das empresas, a política das empresas relativamente à deficiência deveria constituir um dos critérios de avaliação dessa responsabilidade e da qualidade da contribuição da empresa para a sociedade. Ao mesmo tempo, o Parlamento Europeu das Pessoas com Deficiência, reunido na semana passada, lamentou que, durante este ano tão importante, não tenha sido concluída uma directiva europeia específica sobre a deficiência. Reconhecidamente, a aposta feita na questão do emprego é absolutamente fundamental - isso ninguém pode contestar -, mas queremos crer, Senhora Comissária, que se tratará apenas de um passo no sentido da implementação de legislação comunitária que tem de ser ainda mais ambiciosa. No que diz respeito à deficiência, talvez mais do que em outros domínios, creio ser adequado terminar, partilhando com V. Exa. a minha convicção pessoal. Estas medidas legislativas comunitárias são essenciais, coisa que reconhecemos, tendo em conta o ímpeto que deveriam desencadear. Todavia, também sabemos que é a nível nacional, regional e local que toda uma série de políticas coordenadas tem de ser articulada, políticas que devem ser integradas no seio da sociedade civil, pela indústria, pelos parceiros sociais e - não podemos esquecê-lo, quando se trata de questões relacionadas com a escola - pelos docentes. Para concluir, permitam-me dizer, Senhora Comissária, Senhor Presidente, que, no que diz respeito aos direitos e à dignidade dos que actualmente vivem com uma deficiência, não podemos dar-nos ao luxo de confiar apenas na boa vontade dos Estados-Membros. Temos de apresentar maiores incentivos, como V. Exa. está a fazer, segundo espero, no quadro da comunicação. Contamos, Senhora Comissária, com o seu relatório plurianual, precisamente para exercer pressão sobre os Estados-Membros que não estão a actuar no sentido que recomendamos. Senhor Presidente, estou satisfeita por a Comissão ter elaborado o plano de acção sobre formação ao longo da vida, novas tecnologias, acesso ao ambiente edificado, etc., mas temos de ir muito mais longe. Na minha qualidade de relatora sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, sei que todos começámos este ano com grandes expectativas. Queríamos ver resultados positivos e, na verdade, foi isso que escrevi no meu relatório. Precisamos de integrar os direitos das pessoas com deficiência, libertarmo-nos, de uma vez por todas, do modelo médico da deficiência e passar para o modelo social ou baseado nos direitos. Temos também de salientar os êxitos obtidos pelas pessoas com deficiência. Algumas destas coisas foram feitas, mas não gostaria que nos limitássemos a dar uma palmada nas costas dos Estados-Membros por terem organizado conferências nas principais cidades, ou a dizer “que extraordinários que nós somos por termos tido um Ano Europeu das Pessoas com Deficiência”. Temos de garantir para as pessoas com deficiência um lugar na primeira linha das prioridades políticas e isso significa que a directiva relativa ao emprego tem de ser implementada na íntegra. Gostaria de saber quais são os países que não implementaram a directiva do emprego, quais os países que não puseram nada em prática para começar a implementar essa directiva e quais as sanções que a Comissão vai adoptar contra esses países, para garantir que a implementem. Além disso, como o senhor deputado Mantovani e a senhora deputada Gillig disseram, precisamos de uma directiva específica relativa à deficiência. Se não a obtivermos, eu e as diversas organizações de pessoas com deficiência vamos considerar que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi um fracasso. Tenho pena de dizer isto, porque conseguimos fazer alguns progressos, mas sem o compromisso de conseguirmos uma directiva relativa à deficiência não teremos ido suficientemente longe. Senhor Presidente, é certo que neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência se tem realizado algumas iniciativas importantes de debate sobre os problemas das pessoas com deficiência, como o Congresso sobre o Autismo, em Lisboa, neste fim-de-semana, e o Parlamento Europeu das Pessoas com Deficiência, em Bruxelas, durante a semana passada. Mas todos esperavam muito mais, seja no plano comunitário seja no plano nacional, designadamente no meu país - Portugal - onde há graves dificuldades sociais, a mais elevada taxa de pobreza da União Europeia, muitas discriminações, cortes em investimentos públicos fundamentais nas áreas sociais como a educação e a saúde, afectando particularmente as pessoas com deficiência, com o argumento do cumprimento dos critérios, irracionais, do Pacto de Estabilidade. Lamentavelmente, estamos a chegar ao fim deste Ano Europeu sem que tenha avançado uma política para a deficiência e sem que as questões relativas à discriminação e aos direitos humanos destas pessoas tenham sido colocadas no topo das prioridades das diversas políticas comunitárias. E sem isso não haverá uma efectiva inclusão social. Recordo que já no relatório que elaborei sobre o painel de avaliação relativa à execução da Agenda de Política Social, que o Parlamento aprovou em Setembro passado, se insistia na necessidade de apresentação, durante este Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, de uma proposta de directiva baseada no artigo 13° do Tratado para lutar contra a discriminação por motivos baseados na deficiência. Infelizmente, isso não aconteceu. Nos documentos aprovados no Parlamento Europeu das Pessoas com Deficiência, na semana passada, insiste-se igualmente na reivindicação de que essa nova directiva deverá impedir que se levantem novas barreiras e deverá estipular que as barreiras existentes com que as pessoas com deficiência se confrontam sejam eliminadas em toda a União Europeia. Seria bom que isso acontecesse a curto prazo. Seria também bom que a directiva sobre a igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho fosse transposta, usando uma definição ampla de deficiência e estabelecendo sanções estritas e eficazes em caso de violações da lei. Ficamos à espera de que este Ano seja o princípio de políticas eficazes nesta área de apoio às pessoas com deficiência e de reconhecimento dos seus direitos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência está a terminar e é chegada a altura de examinar os resultados. O que vemos? Pode um ano realmente fazer alguma diferença? Conseguimos realizar alguma coisa em concreto para nos ajudar a ter algum impacto na existência do dia-a-dia e na qualidade de vida das pessoas com deficiência? Esperaria que, após este ano, algumas alterações permanentes se mantivessem na forma como pelo menos algumas pessoas com deficiência lidam com a sua vida diária. Um bom exemplo seria a utilização de cães-guia em toda a União, os quais, em conjunto com ferramentas técnicas e com a tecnologia da informação, poderiam significar um alargamento de horizontes em termos sociais, educacionais e profissionais para pessoas com deficiências visuais, auditivas e motoras. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Senhora Comissária Diamantopoulou pelo seu genuíno interesse e encorajamento relativamente a este tema, o qual espero venha a progredir e tornar-se extensivo também aos novos Estados-Membros, possivelmente com a ajuda dos fundos europeus. No entanto, existe a questão de saber como incorporar a acessibilidade, a não-discriminação e direitos cívicos plenos para as pessoas com deficiência, quando estamos a falar de importantes linhas políticas a todos os níveis. Precisamente neste momento, estamos a introduzir mais áreas políticas de importância para o futuro. Estou envolvida na adaptação de uma proposta de directiva sobre contratos públicos e estamos agora a tentar definir dois importantes temas para as pessoas com deficiência e para a aplicação dos seus direitos cívicos. Até que ponto podemos levar em conta as necessidades especiais das pessoas com deficiência ao planear o ambiente edificado e os seus restantes aspectos físicos, e ao desenvolver transportes e outros serviços? Outra questão essencial, ainda por responder, é o critério para os métodos de produção. Na minha opinião, trata-se sobretudo de uma questão de democracia. Estas duas directivas envolvem a tomada de importantes decisões sobre o alcance do poder de decisão das autoridades locais. Acresce que, à luz do novo projecto de Constituição, existe o perigo implícito de os cuidados de saúde e outros serviços sociais poderem ser abertos à concorrência. Em que medida poderia, então, ser afectada a satisfação das necessidades especiais das pessoas com deficiência? – Senhor Presidente, na semana passada, tivemos um excelente Parlamento Europeu das Pessoas com Deficiência. Na realidade, gostaria que todos nós procurássemos, tanto quando possível, agir de acordo com as recomendações formuladas por este Parlamento. Não obstante o facto de grande parte das políticas a favor das pessoas com deficiência – e em especial a sua componente médica – serem políticas nacionais, acontece que a política de emprego, a política em matéria de exclusão social e a política do mercado interno se revestem de uma importância fundamental para as pessoas com deficiência. Por isso mesmo, espero que a Comissão tenha esse aspecto em devida consideração. A principal razão que nos leva a estar aqui hoje reunidos é, naturalmente, como vários oradores já referiram, esta directiva específica. Penso que deveríamos realmente levá-la por diante e adoptá-la. Senhor Presidente, há uma coisa que não entendo. Afinal de contas, a Comissão sempre invocou o facto de, neste momento, esta directiva poder ser demasiado controversa. No entanto, Senhora Comissária, há catorze dias, foi V. Exa. que adoptou uma proposta de directiva que é muito mais controversa do que a que temos aqui. Desse modo, na realidade, a Senhora Comissária destruiu totalmente o seu próprio argumento. Se V. Exa. estiver disposta a apresentar directivas muito controversas noutras áreas, eu aplaudirei essas iniciativas, pois fico sempre contente quando a Comissão é corajosa. No entanto, a Senhora Comissária deveria pelo menos encomendar os estudos, para que seja possível apresentar esta proposta com a maior brevidade. Afinal de contas, foi isso que nós pedimos. Por último, como V. Exa. já indicou, de facto, teremos de consagrar muita atenção aos novos Estados-Membros. Penso que ainda irá demorar algum tempo até sabermos exactamente como é que a política é aí conduzida. Esta semana, descobri que há alguns países onde certas categorias de pessoas com deficiência ainda não têm sequer direito a documentos de identificação. Ainda será preciso fazer muito nesses países, mas o mesmo se aplica à actual União Europeia, pois as pessoas com deficiência continuam a ser cidadãos demasiado invisíveis que nós esquecemos com excessiva facilidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, sem dúvida que todos temos de reconhecer como estamos algo surpreendidos com o grande êxito obtido por este Ano. Eu própria sou bastante céptica quando são declarados “Anos Europeus” dedicados a objectivos de política social, para depois, ao fim desse ano, não se conseguir efectivamente apontar nenhum resultado concreto. Não foi isso que aconteceu com este. Talvez porque este “Ano” foi algo de especial, sobretudo na medida em que prometia muito e na medida em que a ideia da sua realização foi apresentada aos políticos por organizações não governamentais e associações de pessoas com deficiência. Houve discussões muito diversificadas, nas quais as próprias pessoas com deficiência debateram os tópicos nacionais e europeus. Em vez de termos debates sobre pessoas com deficiência, efectuámos debates com elas. Também no meu próprio país foi desencadeado um debate, tendo como objectivo não apenas medidas legislativas, mas também, naturalmente, a sensibilização do público. Queremos que haja uma participação sem restrições e não queremos mais os cuidados e a assistência concedidos no passado pela sociedade que nos excluía. Queremos igualdade plena e não queremos mais a compaixão que nos diminui. Em vez de sermos tutelados por pessoas bem-intencionadas, queremos o direito à autonomia. Para tal, naturalmente, necessitamos de medidas legislativas. Posso acrescentar que, nesta Câmara, concordámos que este Ano não pode ser um acontecimento isolado, uma preocupação assumida pelo novo plano de acção da Comissão. Penso que a Comissão está ainda demasiado hesitante no que se refere à calendarização, mas temos de aproveitar o presente empenhamento, sentido em todo o lado, em vez de estarmos a adiar as coisas por mais dois ou três anos. Apraz-me registar que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais conseguiu inserir uma linha orçamental, não meramente para um levantamento, mas para um seguimento do que correu bem neste Ano Europeu. Gostaria de concluir com um belo slogan que a Senhora Comissária mencionou num evento recente. Disse que devíamos usar como slogan a expressão inglesa “Getting on board” (entrar no barco). Eu gostaria de terminar com um slogan para o futuro, em que as pessoas com deficiência não deverão estar simplesmente “Getting on board”, mas também “Staying on board” (mantendo-se no barco). Senhor Presidente, a preocupação permanente da União Europeia com as pessoas com deficiência, que só tem expressão ao nível das comunicações, faz parte dessa tentativa para esconder uma realidade trágica, que é a existência de uma taxa de 90% de desemprego na União Europeia – e não de 70% como afirmam os dirigentes, com um aumento dramático do número de pessoas com deficiência desempregadas, juntamente com uma redução dramática do número de crianças com deficiência a frequentar escolas especiais ou serviços paralelos nos últimos anos. Na Grécia, apenas 7% das crianças com deficiência frequentam escolas especiais, que são financiadas pelos segurados e não pelo Estado. Para as crianças autistas com mais de 14 anos de idade, não existe um único centro de reabilitação, ao passo que poucas crianças com problemas de saúde mental frequentam algum tipo de escola. Dos 2 000 centros de reabilitação que deveriam existir na Grécia, existem apenas 200 centros degradados em Atenas. O problema das pessoas com deficiência é no fundo um problema de classe. A igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência pressupõe um serviço de saúde e protecção social gratuito, educação especial, assistência e trabalho dignificante para todos. Pressupõe uma política diferente, que a União Europeia, pela sua própria natureza, é incapaz de praticar. É por isso que se refugia na "mentira em grande escala"" como dizemos na Grécia. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, tenho de concluir uma vez mais que, tal como lhe disse no final do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, literalmente todo o espectro político está a pedir outra directiva, uma directiva ampla que vá mais longe do que a aquela que ainda não foi aplicada nos Estados-Membros e que dizia apenas respeito ao emprego e à formação profissional. Não há qualquer argumento que possa justificar o facto de esta directiva não ter sido nem transposta nem implementada. O prazo limite é o início de Dezembro e, pela minha parte, a Senhora Comissária pode começar a instaurar processos contra os Estados-Membros que ainda nada tenham feito até então e, com a ajuda do Parlamento, começar a exercer pressão sobre esses Estados-Membros. Em seguida, porém, terá de ser imediatamente adoptada uma directiva ampla, não só sob a forma de estudos. Os estudos são um princípio; há também, sem dúvida, que fazer algo a esse respeito. Entretanto, porém, gostaríamos que nos prometesse que essa directiva será realmente adoptada. Esse foi também um pedido formulado pelo Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência. Na realidade, eles já têm a directiva totalmente pronta no papel e gostaríamos de pedir que entretanto fossem feitos progressos nessa área. Senhor Presidente, não gostaria que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e a sessão do respectivo Parlamento realizada na semana passada fossem vistos como o fim de qualquer coisa mas sim como o princípio. Foram feitas exigências numa série de áreas. Trata-se agora de lhes dar resposta. A Senhora Comissária afirmou que o deveria aplicar-se às questões relacionadas com a deficiência. Concordo com ela. A política no domínio da deficiência não é uma área de política. As questões relacionadas com a deficiência fazem parte integrante de todas as áreas de política. Assim, naquelas áreas que são da competência da UE, as questões relacionadas com a deficiência são da responsabilidade da UE. A livre circulação de pessoas, por exemplo, é uma área da competência da UE. Abrange toda a gente, incluindo as pessoas com deficiência. Também os transportes são uma das áreas de competência da UE, e consequentemente, também compete à UE assegurar transportes para todos, inclusive para as pessoas com deficiência. É de lamentar que os Estados-Membros não tenham implementado a directiva relativa à igualdade de tratamento das pessoas com deficiência no local de trabalho. Tal facto não deve servir de desculpa para não se produzirem directivas para outras áreas de política. Que sinal estaríamos a dar àqueles Estados-Membros que não querem fazer coisa alguma? Imaginariam certamente que, se não fizerem nada, não serão tomadas outras medidas. Sabemos que são necessárias directivas que abarquem todas as áreas de política relevantes e é isso que exigimos. Para finalizar, gostaria de referir duas outras áreas importantes a ter em atenção nos próximos anos. A primeira tem a ver com os novos Estados-Membros. Embora enfrentemos desafios nos actuais Estados-Membros, os desafios são ainda maiores nos novos Estados-Membros. A segunda é o debate sobre o futuro. Temos de continuar a exigir decisões por maioria quando se trata de lutar contra a discriminação. Não podemos permitir que o país menos ambicioso em matéria de discriminação determine a agenda. É por isso que é necessário que as decisões sobre estas matérias sejam tomadas por maioria. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi aproveitado para formular numerosas propostas e ideias interessantes. Genericamente, temos diante de nós uma riqueza de material que, no entanto, tem de ser dominada para podermos dispor de uma política integrada para as pessoas com deficiência. Este é o ponto mais difícil de toda a estratégia. Se queremos ser eficientes, temos de centrar a nossa política em três objectivos. Em primeiro lugar, temos de convencer os redactores da Constituição de que já é tempo de avançarmos para uma nova geração de direitos que são reconhecidos nas constituições dos países como parte integrante dos direitos fundamentais, pois só quando as pessoas com deficiência forem reconhecidas como tendo direitos especiais é que poderão usufruir também dos direitos fundamentais geralmente reconhecidos para todos os cidadãos. Em segundo lugar, temos de convencer os ministros das Finanças de que as despesas com as pessoas com deficiência não devem ser encaradas como despesas de consumo, mas sim como um investimento no potencial humano e, consequentemente, como despesas produtivas. Desta forma, estarão a preparar o caminho para a adopção das medidas necessárias para acabar com a exclusão dessas pessoas. Por último mas igualmente importante, temos de adoptar uma estratégia para convencer o resto da população de que os problemas das pessoas com deficiência não dizem respeito a uma categoria específica mas à sociedade no seu todo, se quisermos ter uma sociedade com coesão e níveis de vida mais elevados. Por outras palavras, a indiferença, ou até mesmo, em muitas ocasiões, a atitude negativa dos nossos concidadãos face às características especiais destas pessoas, tem de ser ultrapassada. Só poderemos ter resultados positivos quando o problema das pessoas com deficiência for encarado com um problema de todos nós. Nomeadamente no que se refere ao sector do emprego, temos de persuadir os homens de negócios de que poderão lucrar muito se participarem em medidas de apoio a essas pessoas e utilizarem o seu potencial em empreendimentos porque, como mostra a experiência, estas pessoas são os mais leais dos empregados. Para finalizar, gostaria de felicitar a Senhora Comissária pela sua iniciativa e pelo programa que anunciou, mas tanto eu como os meus colegas diríamos que, para ser coroado de êxito, tem de ser integrado desde logo e comportar medidas legislativas. Senhor Presidente, é verdade que neste Ano devemos salientar os problemas, mas devemos também celebrar os êxitos das pessoas que vivem com uma deficiência, não só das pessoas de génio (os Beethoven, os Milton, os Van Gogh e os Stephen Hawking), mas também das desconhecidas. Por exemplo, o rapaz do norte de Inglaterra que tinha dificuldades de aprendizagem e foi considerado inapto pelos serviços educativos, mas sobre o qual se descobriu posteriormente que tinha uma grande aptidão musical. Se tivesse um emprego na indústria, não teria conseguido ler os sinais de segurança, mas conseguiu ir tocar na orquestra de Covent Garden. Depois, há a bailarina que se formou na Ballet Rambert School. Era uma surda profunda, mas aprendeu a dançar através do ritmo que sentia nos pés e está agora a dançar na Companhia Nacional de Bailado, em Portugal. Conheci uma rapariga de 23 anos pequenina, frágil, que toda a vida tinha estado presa a uma cadeira de rodas, tendo sofrido 26 operações vitais. Era uma formanda da comunidade SHARE e decidiu arranjar um patrocínio para fazer um autopropulsor para cadeira de rodas que lhe permitia accioná-la com as suas pequenas mãos. Como ela própria dizia, foi a primeira vez na vida que teve a oportunidade de ajudar outras pessoas com deficiência. As pessoas podem e conseguem ter êxito, apesar de terem deficiências físicas ou mentais graves. Para alguns, êxito significa carreiras de sucesso nos negócios, na política, nas artes ou nas profissões liberais. Para a maior parte, significa realizações a um nível mais local, privado e doméstico; significa conseguir viver e contribuir de alguma forma para as vidas daqueles que nos rodeiam. Temos o dever de ajudar de uma forma não intrusiva nem invasiva, mas através da remoção de barreiras jurídicas, físicas e psicológicas. As pessoas com deficiência dão-nos um exemplo de coragem e merecem da nossa parte oportunidade e dignidade. Quando estive no governo, consegui criar um sistema de pagamentos directos, através do qual uma pessoa que pretendesse recorrer a outros serviços que não os da segurança social, recebia o equivalente em dinheiro para poder utilizar os serviços da sua preferência. Quando somos nós a pagar os nossos próprios serviços, refeições, transportes, etc., tornamo-nos responsáveis, temos uma forma de dignidade e de independência que falta frequentemente na relação entre os serviços estatais e os cidadãos. É esse o caminho que devemos procurar seguir a partir deste ano. Senhor Presidente, não fiquei surpreendido por o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência ter sido um êxito. Qualquer pessoa que tenha consultado e falado com ONG, activistas e grupos comunitários que actuam no terreno, como eu fiz no meu círculo eleitoral, sabe que as pessoas com deficiência, 37 milhões dos nossos concidadãos europeus, são muito claras nas exigências que apresentam. Durante o fim-de-semana, foi-me dito por um grupo no meu círculo eleitoral que estavam satisfeitos por saber que o Ano Europeu ia ter um seguimento, mas que é preciso clarificar que tipo de seguimento vai ser esse. Como o senhor deputado Bouwman disse, foi-lhes prometida uma directiva relativa ao emprego, que deveria ser implementada pelos Estados-Membros, mas o que eles vêem é que os Estados-Membros estão a arrastar a situação. Isto não quer dizer que a Comissão e os colegas não tenham pressionado esses países para implementarem a directiva no que se refere às disposições sobre a deficiência, mas a verdade é que ela não está a ser implementada. Assim, eles têm algum receio de que a implementação seja também insuficiente noutras áreas. Depois de 2003, querem ver acção e não apenas mais palavras. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o valor igual de todas as pessoas é fundamental para a União Europeia. É essa, pelo menos, a mensagem veiculada nos discursos proferidos nas ocasiões solenes. A prática, porém, deixa muito a desejar. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência está a chegar ao fim. Durante este ano, o projector esteve dirigido, mais do que habitualmente, para a situação das pessoas com deficiência e revelou uma quantidade de falhas. É excelente que essas falhas sejam trazidas a lume, mas também é preciso fazer alguma coisa para acabar com elas. O valor igual de cada pessoa deve, pois, servir também como critério para as medidas que é necessário tomar. As pessoas com deficiência continuam a ser alvo de discriminação. Não se trata de casos isolados. Pelo contrário, a discriminação é a regra e não a excepção. Trata-se de conseguir enfrentar com sucesso a vida quotidiana, face à falta de empregos e aos problemas de acesso a lojas, correios e bancos, autocarros, comboios e aviões. Trata-se de conseguir usar os serviços públicos, ler jornais, ver televisão e ouvir rádio. A verdade é que as pessoas com deficiência enfrentam um sem-número de dificuldades que exigem a adopção imediata de uma directiva nova e totalmente abrangente que salvaguarde os seus direitos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estamos, como já aqui foi dito, na recta final da celebração deste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e eu queria também juntar a minha voz à dos colegas que falaram em favor de uma directiva europeia horizontal que trate deste problema; mas queria, em qualquer caso, dizer que este Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é já um tremendo sucesso. É um tremendo sucesso porque nunca se falou tanto e em tanto lado deste problema e nunca se ganhou tanta consciência de tudo aquilo que nós todos temos de fazer, a todos os níveis de responsabilidade, em qualquer local em que nos encontremos na União Europeia. Trata-se, portanto, de um grande sucesso. Para o futuro, é o primeiro passo, como aqui foi dito, pelo que gostaria de terminar este debate com uma nota de optimismo que me parece extraordinariamente necessária. . Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelo seu empenhamento e pela paixão com que, durante todo este tempo, apoiaram esforços que efectivamente funcionam como um motor para promover as questões das pessoas com deficiência. No entanto, permitam-me que também eu exprima o meu desapontamento perante um certo tipo de críticas que me foram dirigidas. Penso que tanto os deputados do Parlamento Europeu como os comissários têm por vezes o direito de exprimirem esse desapontamento. Passo a explicar o que pretendo dizer com isto. Defendi repetidas vezes a necessidade de uma directiva horizontal. E expliquei as razões. Certamente que voltarei a referir a razão pela qual essa directiva não podia ser proposta neste momento específico. No entanto, gostaria que nos concentrássemos naquilo que aconteceu, em todas as políticas desenvolvidas, em todas as lutas realizadas, porque quero assegurar-lhe, Senhor Deputado Pronk, que eu pelo menos estou convicta de que dei provas de grande coragem – tanta quanta a que me é permitida pelo cargo que ocupo – ao apresentar as directivas propostas. Não foi tarefa fácil, posso garantir-lhe. Quando as apresentei à Comissão, houve administradores públicos que apostaram os seus cargos em como elas não seriam aceites pela Comissão. Elas obtiveram a maioria necessária de 12 votos. Quando foram apresentadas ao Conselho, houve quem declarasse publicamente que não havia um por cento de possibilidades de elas serem aceites. Mas acabaram por ser aprovadas em tempo recorde. As directivas em questão – e mais concretamente a directiva sobre o local de trabalho – são agora uma grande aposta que fazemos, enquanto Instituições europeias, face às administrações nacionais. Ao longo dos últimos dois anos, mantive-me em contacto com todos os ministros de todos os Estados-Membros. Criei uma equipa de peritos, que registaram as dificuldades encontradas na aplicação destas directivas em cada Estado-Membro. Essas dificuldades não têm apenas a ver com a vontade política. Não é que os ministros ou alguns governos se recusem a aplicar algo que aprovaram há três anos. Há problemas constitucionais, há problemas políticos, há problemas jurídicos e económicos, porque esta é a primeira vez que temos este tipo de directiva a nível europeu, e a maioria dos Estados-Membros não possuía a experiência de base necessária para a aplicar ou, mais concretamente, para a incorporar no respectivo quadro legislativo. Estamos, portanto, a um mês da data prevista para a adopção da legislação, e consequentemente, Senhor Deputado Bouwman, não tenho nenhuma possibilidade de levar os Estados-Membros a tribunal. Espere até ao fim de Dezembro e depois veja se a Comissão está a fazer o seu trabalho. Falta um mês para o fim do prazo e só temos dois países que adoptaram a legislação. Não estamos a falar de aplicação. Estamos a falar da adopção de legislação. Há muitos países que ainda nem sequer têm um projecto de lei. Isso porque há enormes problemas nos seus parlamentos. É esta a situação no momento actual. O objectivo, o objectivo político deve ser concentrarmo-nos na aplicação daquilo que foi acordado entre nós. Gostaria de pedir aos senhores deputados, como pedi repetidas vezes ao Movimento de Pessoas com Deficiência, que fizessem desta questão a sua primeira prioridade nos seus países. É preciso criticar os governos por não cumprirem com as suas obrigações. Tem de haver um debate público sobre as razões por que não estão a aplicar a legislação europeia. Alguns dos senhores deputados afirmaram que a União Europeia não vai além dos grandes discursos, das belas resoluções, das comunicações e conferências. Eu falei de legislação. Vou dizer-lhes o que fizemos na prática pelo nos últimos dois anos. Juntamente com o Comissário responsável pela concorrência, o Comissário Monti, estamos pela primeira vez a fazer excepções às regras relativas às ajudas estatais e a permitir a concessão de subsídios aos trabalhadores com deficiência. Juntamente com o Senhor Comissário Bolkestein, responsável pelo mercado interno, estamos pela primeira vez a permitir a isenção do IVA para os instrumentos utilizados por pessoas com deficiência. Pela primeira vez, a Senhora Comissária de Palacio está a apresentar legislação sobre o acesso das pessoas com deficiência aos transportes, e, juntamente com o Senhor Comissário Liikanen, estamos a organizar todo o programa de acessibilidade à Internet (e-acessibilidade) que permite o acesso das pessoas com deficiência ao sector electrónico. E podemos estar certos de que estas medidas implicam frequentemente verdadeiras acrobacias ao nível da subsidiariedade. Passando agora ao conteúdo da directiva proposta, gostaria de lhes recordar as outras áreas além do emprego. São elas a educação, a saúde e o bem-estar, os sistemas e benefícios sociais, a tributação e, como referiu o senhor deputado Mantovani, a questão da participação política. Como disse, Senhores Deputados, falei com todos os ministros sobre estas matérias, para podermos encontrar uma maneira de preparar o próximo passo. Deixo para os senhores a avaliação das reacções dos ministros da Educação face à intervenção da legislação europeia na educação, e dos ministros da Saúde e da Segurança Social face à intervenção da legislação europeia na saúde e bem-estar e nos sistemas sociais. Considero que a questão da tributação é francamente mais fácil e que a questão da legislação europeia sobre a participação das pessoas com deficiência nos sistemas políticos dos Estados-Membros é impossível. A razão por que faço referência a políticas individuais é para mostrar como é difícil dar o segundo passo. Refiro-me à adopção de uma directiva sobre qualquer outra matéria que não o emprego, quando somos absolutamente incapazes de aplicar o primeiro acto legislativo. O senhor deputado Pronk criticou-me por ter demonstrado coragem e porque, com tantas objecções, propus o artigo 13º sobre a igualdade entre homens e mulheres e por ter argumentos a favor de um e não de outro. Passo a explicar, Senhor Deputado Pronk. A legislação sobre a igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho remonta a trinta anos. Desde há trinta anos que aprovamos legislação europeia, aplicamos, melhoramos, voltamos atrás e cooperamos e agora estamos a reformar, a reformular por completo a legislação relativa à igualdade entre homens e mulheres para podermos dar o segundo passo. Com o segundo passo, penso que todos os deputados do Parlamento Europeu têm estado a acompanhar não o confronto mas o ataque furioso contra o simples anúncio da proposta. Não se trata aqui de coragem. A meu ver, o facto de um político apresentar questões que suscitam controvérsia tem também o seu lado positivo. Saber até que ponto aquilo que se propõe é posto em prática é uma questão de responsabilidade. Posso garantir-lhe que não me custou nada fazer o papel da boa Comissária, em comparação com todos os maus comissários que rejeitaram a directiva em questão. Levei um pouco mais de tempo, mas ao fim de um "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência" e depois de quarto anos com política a favor das pessoas com deficiência firmemente inscrita na agenda europeia, com realizações concretas e não apenas com palavras, com legislação e com políticas que estão a mudar a vida quotidiana dos cidadãos europeus, considero profundamente injusto que aqui foi dito pela senhora deputada Lynne, que a inexistência de uma proposta de directiva representa um fracasso. Não posso, com efeito, aceitar uma tal afirmação. Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou. Está encerrado o debate sobre a declaração da Comissão. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0369/2003) do deputado Liese, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com prazer que aproveito esta ocasião para abordar uma questão pela qual o Parlamento sempre mostrou grande interesse. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator e a todos os membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia a excelente qualidade do seu trabalho. Os meus agradecimentos vão igualmente para o relator e os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Na economia da sociedade do conhecimento que a própria União estabeleceu como objectivo desenvolver na Europa, desempenham, por definição, um papel primordial a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico. Mais do que nunca, tanto a competitividade das empresas como a qualidade de vida dos cidadãos europeus dependem dos progressos registados no domínio dos conhecimentos científicos e da sua exploração. Já frequentemente se disse, e com razão, que este século irá ser o século das ciências e das tecnologias do ser vivo. A investigação sobre as células estaminais embriónicas pareceria crucial para a aquisição de mais conhecimentos sobre a primeiríssima fase da vida. Além disso, promete igualmente ter importantes aplicações médicas, como, por exemplo, no tratamento de doenças que, até ao momento, têm sido incuráveis, particularmente das doenças degenerativas - do cancro ou da doença de Alzheimer, por exemplo -, que fazem pesar sobre a sociedade europeia uma carga cada vez maior em termos de sofrimento humano e em termos económicos. A mais curto prazo, a investigação sobre as células estaminais embriónicas irá permitir aos cientistas compreender melhor os processos de diferenciação e de multiplicação celular, processos-chave para a formação da vida e da aparição de certas doenças, o que tornará possível fazer progressos noutros domínios da investigação. Esta investigação beneficiará com o facto de ser efectuada a nível europeu, em que é importante o valor acrescentado da cooperação. A cooperação entre equipas de diferentes Estados-Membros permite uma utilização mais eficaz dos recursos exigidos, tornando possível obter mais rapidamente melhores resultados, em benefício da comunidade científica e dos doentes de toda a Europa. Antes de mais nada, vou referir-me ao contexto institucional desta cooperação. A proposta apresentada pela Comissão em 9 de Julho era um prolongamento do Conselho de 30 de Setembro de 2002, no decurso do qual foram adoptados programas específicos para a implementação do Sexto Programa-Quadro da Investigação. Nessa altura, tinha ficado acordado que a Comissão iria apresentar uma proposta de alteração legislativa ao programa específico "Integrar e reforçar o Espaço Europeu da Investigação", estabelecendo um quadro para a investigação em que fossem utilizados embriões e células estaminais embriónicas humanas. A Comissão propõe, portanto, um conjunto de princípios, um quadro que estabelece condições muito rigorosas, claras e transparentes, simultaneamente científicas e éticas, destinadas a regulamentar o financiamento de projectos de investigação em que sejam utilizados embriões humanos supranumerários para o desenvolvimento de novas linhas de células estaminais. A Comissão crê ter formulado uma proposta responsável, na medida em que ela consegue um bom equilíbrio entre, por um lado, a resposta às necessidades da investigação e às expectativas dos doentes e, por outro, a garantia de que essa investigação irá respeitar os mais rigorosos critérios éticos. Impor condições ainda mais rigorosas do que as propostas pela Comissão significaria, na prática, banir esta investigação, quando, de facto, ela é permitida, de acordo com as decisões já tomadas pelo Parlamento e pelo Conselho, relativamente ao Programa-Quadro e aos seus programas específicos. Gostaria de sublinhar que não nos compete estabelecer aqui regras éticas para a investigação sobre as células estaminais na Europa. As condições propostas apenas se aplicam ao Sexto Programa-Quadro, não afectando a legislação nacional. Esta pesquisa jamais será financiada num país onde seja interdita. Ao propor estas condições, a Comissão desejava transmitir um forte sinal àqueles que pudessem ter reservas relativamente ao tipo de investigação aqui em causa. Ela propõe que apenas possam ser utilizados embriões supranumerários que tenham sido criados antes de 27 de Junho de 2002. O objecto deste limite temporal é evitar que o financiamento comunitário possa constituir qualquer tipo de incentivo à criação de embriões supranumerários suplementares, durante o processo de fecundação , para os utilizar na investigação. Gostaria igualmente de sublinhar que o financiamento da investigação que utiliza células estaminais embriónicas complementa o financiamento da investigação das células estaminais adultas. A investigação sobre estes dois tipos de células é necessária, designadamente, porque as suas propriedades são diferentes, como, aliás, são diferentes as aplicações médicas que se tem em vista. Igualmente importante, contudo, é poder dispor de novas linhas de células estaminais embriónicas, uma vez que as que existem actualmente são em número reduzido, na sua maior parte, de má qualidade e - insisto - essencialmente não europeias, registadas e, portanto, somente acessíveis a preços elevados, inclusive para o trabalho de investigação. Nestas circunstâncias, a Europa tem todo o interesse em desenvolver a sua própria capacidade. Para concluir, queria recordar que as três Instituições se comprometeram a tomar uma decisão sobre este até ao fim do ano. É evidente que estou a contar com o apoio do Parlamento para o conseguir. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o tema em apreço constitui grande preocupação para muitas pessoas. As emoções exacerbaram-se nas últimas semanas. Muitos cidadãos europeus possuem convicções éticas de fundo que os levam a rejeitar a investigação em células estaminais embriónicas humanas. Outros advogam este tipo de investigação, e fazem-no com grande veemência. O Senhor Comissário Busquin referiu justamente que nós não estamos aqui para decidir sobre a admissibilidade deste tipo de investigação e, portanto, para interferir nas leis nacionais, algo que também fica esclarecido na alteração 1 da comissão especializada. A única coisa que estamos a decidir é sobre o que a União Europeia vai financiar neste domínio. Peço, portanto, a todos os colegas o maior cuidado com a linguagem utilizada. Não estamos a falar de proibir seja o que for, mas sim do seu financiamento pelo orçamento comunitário. De acordo com a decisão do Conselho de 30 de Setembro de 2002, até ao fim do corrente ano, tem de ser tomada uma decisão sobre a utilização de embriões humanos e células estaminais embriónicas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação. A este respeito, tenho a primeira crítica a apresentar e que está igualmente contida nas alterações propostas pela comissão especializada, pois a proposta da Comissão trata apenas da obtenção de células estaminais embriónicas humanas provenientes de embriões humanos. Não inclui quaisquer regras abrangentes para a investigação em embriões e células estaminais embriónicas. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia aceitou uma série de alterações que, com toda a certeza, constituem uma tomada de posição sobre a investigação em embriões e células estaminais embriónicas. Apelo veementemente ao Conselho no sentido de, na próxima fase do processo, ter estes dois aspectos em conta, pois tal irá certamente facilitar a obtenção de um compromisso. Uma alteração extremamente importante da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia é a alteração 6, aceite em sede de comissão especializada por larga maioria refere que “de acordo com uma esmagadora maioria de cientistas, a transplantação de células estaminais embriónicas humanas para pacientes no período abrangido pelo Sexto Programa-Quadro (até finais de 2006) não é possível por razões de natureza meramente científica, porquanto, no essencial, esta abordagem se encontra na fase de investigação fundamental, sendo que uma transplantação no momento presente encerraria riscos incalculáveis para os receptores”. Esta alteração deixa claro que não podemos fazer promessas exageradas de cura. A investigação em células estaminais embriónicas encontra-se numa fase bastante incipiente, e o risco de cancro associado à transplantação de células para pacientes obriga-nos a ser muitíssimo prudentes na nossa abordagem. Se a transplantação para pacientes não é possível, por que razão entende a comissão especializada que este tipo de investigação merece o nosso apoio? As alterações 7, 17 e 18 esclarecem essa questão, pois nelas deixamos claro que o verdadeiro objectivo dos nossos esforços é a utilização de células estaminais adultas na investigação e no tratamento de pacientes, mas, segundo um ponto de vista puramente científico, parece que necessitamos de investigação em células estaminais embriónicas simplesmente para prosseguir o desenvolvimento da investigação em células estaminais adultas. Não podemos, contudo, perder de vista o verdadeiro objectivo, e daí propormos nas nossas alterações que seja dada prioridade à investigação em células estaminais adultas. Neste domínio, existem já êxitos concretos em pacientes concretos – êxitos reais que já foram obtidos, pelos menos numa base experimental, no tratamento de pacientes com doenças de ossos e cartilagens, leucemia, enfarte do miocárdio, incontinência e até doença de Parkinson. Esta é, portanto, a área a que temos de dar prioridade. Como é sabido, neste debate tenho feito parte daqueles que têm expressado reservas de fundo acerca da investigação em células estaminais embriónicas humanas de um modo geral. Considero, no entanto, que na maior parte dos pontos a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia conseguiu um bom compromisso, e vou, portanto, defender perante esta Câmara a maior parte dos pontos da posição da minha comissão. Não posso, contudo, dizê-lo acerca da alteração 10, na qual fui derrotado pela comissão especializada, tendo esta adoptado uma formulação que apoia a produção de novas linhas de células estaminais embriónicas, bem como a investigação nos próprios embriões. Pessoalmente, considero esta alteração inadequada e que seria preferível apoiar as alterações 25 e 24 do senhor deputado Nisticò, segundo as quais devemos efectivamente apoiar a investigação em células estaminais embriónicas, mas não a produção de novas linhas de células estaminais. Penso tratar-se de um bom compromisso, algo que poderia receber o apoio do Conselho e poderia esclarecer definitivamente a situação. Tem igualmente de se deixar claro que, apoiar as alterações do senhor deputado Nisticò significa apoiar igualmente a investigação financiada com ajudas públicas, sujeita a regras mais avançadas e mais liberais do que aquelas a que estão sujeitos os investigadores financiados com ajudas públicas nos EUA. Não penso, portanto, que se possa dizer que esta abordagem é restritiva ou hostil à investigação, e, nesta perspectiva, peço o apoio da Câmara para as alterações 24 e 25 do senhor deputado Nisticò. . Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações, uma de natureza ética e outra de natureza jurídica, neste debate sobre uma matéria tão delicada, e de associar as duas questões. Os embriões são seres humanos de pleno direito: este é hoje um dado adquirido, um dado que queremos enfatizar com toda a veemência. A Carta dos Direitos Fundamentais de Nice reconhece a dignidade desses direitos - a integridade física e psíquica - e há, por isso, um dever moral de proteger os embriões enquanto seres humanos, independentemente do modo como foram criados. Daí decorre que a experimentação só se justifica quando praticada no interesse do indivíduo ou dos embriões em questão, e não há justificações ou circunstâncias atenuantes que possam fazer vacilar entre os interesses do indivíduo, os direitos fundamentais do indivíduo, e os interesses da sociedade. A questão está acima deste tipo de vacilação, pois a protecção dos direitos inalienáveis e fundamentais deve, sem dúvida, prevalecer. Assim, a experimentação que envolva a destruição de embriões está fora de questão e, consequentemente, está também fora de questão o financiamento público da experimentação que se limite a subscrever a opinião segundo a qual os embriões são um conjunto de células sem valor intrínseco, sem o valor bioético da vida humana. Por outro lado, as células estaminais podem ser extraídas, como ouvimos dizer, do cordão umbilical ou de fetos, na sequência de abortos espontâneos, de células adultas, para serem usadas no tratamento de doenças graves. Por conseguinte, a nossa responsabilidade ética determina que optemos por este tipo de investigação, por este tipo de tratamentos. Mas as razões não são apenas de natureza ética; estes argumentos éticos estão na base de argumentos jurídicos, apontados pela comissão a que tenho a honra de presidir e submetidos à atenção do Parlamento. A União respeita a identidade nacional, e por isso apraz-me ouvir dizer ao relator que não vamos interferir na legislação dos Estados-Membros ou atentar contra a diversidade cultural. A legislação comunitária prevalece sobre o direito interno e, por conseguinte, sobre o direito fundamental dos Estados-Membros. O direito comunitário, apesar de prevalecer noutros sectores, não pode existir em todas as áreas do direito geral, pois há um limite, como têm afirmado reiteradamente os tribunais constitucionais - da Itália, da Alemanha e de muitos outros países -, pois os direitos fundamentais devem ser respeitados e devem prevalecer. Por isso, está claramente fora de questão um financiamento comunitário generalizado - e debatemos este aspecto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O objectivo desta minha intervenção na Assembleia é defender este ponto de vista. Senhor Presidente, congratulo-me com o trabalho extraordinário e com a perspectiva flexível e inteligente do nosso relator, o senhor deputado Liese, que, partindo de uma posição um pouco rígida, de princípios éticos rígidos, procurou chegar, com o apoio não só de mim próprio, mas de todo o Grupo PPE-DE, a um compromisso tão equilibrado quanto possível numa matéria extremamente delicada, a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas em projectos de investigação no âmbito do Sexto Programa-Quadro. Enquanto investigador, não posso, evidentemente, deixar de ser favorável ao progresso da ciência, no interesse primordial dos pacientes que, como foi dito, depositam há anos a sua esperança em novas tecnologias que possam proporcionar-lhes a cura ou o controlo de doenças incapacitantes, por vezes irreversíveis, como a doença de Parkinson, as lesões da espinal-medula que podem provocar paraplegia e tetraplegia e a doença de Alzheimer, entre outras. Por isso gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Busquin pelo seu grande empenhamento na busca de um compromisso certamente difícil. Devo dizer que, recentemente, na sequência de uma solicitação específica nesse sentido do Ministro da Investigação Científica, a Comissão de Bioética italiana, presidida pelo Professor Francesco D’Agostino, concluiu ser eticamente legítima a obtenção, para fins terapêuticos, de células estaminais a partir de embriões que já não possam vir a ser implantados. A decisão que seremos chamados a tomar nesta Assembleia respeita apenas ao financiamento do Sexto Programa-Quadro e, por isso, refere-se a um período de tempo muito curto. Todavia, tenho boas razões para pensar que a alteração aprovada pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que prevê o financiamento de actividades de investigação envolvendo células supranumerárias não será unanimemente apoiada pelo Conselho, com o risco de bloqueio por parte de uma minoria e de uma prorrogação da actual moratória. Isso causaria ainda mais danos para a investigação pública na Europa, que continuaria no seu actual estado de incerteza e de falta de regulamentação. Por isso, elaborei uma nova proposta de compromisso, procurando uma plataforma comum entre as necessidades científicas e os princípios éticos: com efeito, a minha proposta - apresentada, aliás, pelo Grupo PPE-DE - por um lado, proíbe o financiamento de projectos de investigação que prevejam a utilização de embriões humanos supranumerários e, por outro lado, autoriza os investigadores a usarem, nas suas experiências, células estaminais e linhas de células estaminais de embriões humanos já disponíveis em laboratórios e que tenham sido obtidas a partir de embriões supranumerários antes de 27 de Junho de 2002. Penso que só deste modo poderemos permitir que os investigadores avancem com as investigações preliminares comparativas, essenciais com vista à utilização futura - ou à não utilização - de células estaminais embriónicas. Por isso, espero que a razão prevaleça sobre a emoção e sobre o preconceito na votação de amanhã nesta Assembleia, no superior interesse da saúde dos pacientes. Senhor Presidente, concordo com muito do que foi dito até agora. Trata-se de um relatório difícil que provoca emoções fortes e não existe consenso europeu sobre esta matéria. A utilização de embriões para criar linhas de células estaminais embriónicas e a investigação nesta matéria são polémicas, mas já debatemos estas questões e chegámos a um consenso proveitoso no relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Tive de alterar os meus pontos de vista sobre este tema – que são muito liberais – de forma a conseguirmos chegar a um consenso, e sei que o senhor deputado Liese também alterou os seus. No entanto, estou agora preocupado ao ver que muitas das alterações que foram exaustivamente derrotadas na Comissão da Indústria estão a ser apresentadas de novo. Apelo aos colegas para que reconsiderem. Dispomos de um compromisso bastante bom, que devemos apoiar. A votação da Comissão da Indústria foi razoável e adequada. É preciso abordar uma ou duas alterações. Vários colegas procuraram reintroduzir um prazo muito restritivo para a utilização de embriões supranumerários. Este é um problema muito grave, já que significa que, para criar qualquer nova linha de células estaminais, teremos de utilizar embriões supranumerários envelhecidos, que não estão nas melhores condições. Se aceitarmos este prazo restrito, mais embriões serão inevitavelmente destruídos, para criar linhas de células estaminais úteis e viáveis. Isto significa que, se ficarmos restringidos a utilizar apenas células estaminais existentes, criadas antes da data estabelecida pelo senhor deputado Nisticò e outros, ficaremos limitados a utilizar linhas de células estaminais envelhecidas provenientes dos EUA, que foram obtidas através da utilização de proteínas derivadas do rato e que não são adequadas para o tratamento de pacientes humanos. Foi nesta armadilha que os EUA caíram e devemos aprender com ela. Devemos também ter em atenção que os investigadores científicos já estão a trocar os EUA pelo Reino Unido e pela Ásia, para evitarem os problemas criados pela introdução de um prazo. Pessoalmente, preferia que não houvesse prazo, mas penso que aquilo que a Comissão propõe é o limite máximo praticável. O relator diz que não existe nenhuma perspectiva imediata de terapias que possam ser disponibilizadas aos doentes. Se ele conseguir que este prazo restritivo seja restabelecido, é provável que tenha razão. Apelo ao Parlamento para que apoie o compromisso proposto pela Comissão da Indústria e não aprove prazos restritivos. A investigação em células estaminais poderá então trazer alívio a milhões de pessoas que sofrem de Alzheimer, de Parkinson e de diabetes, alguns dos quais conhecemos pessoalmente e são até nossos colegas aqui nesta Casa. Peço-lhes que votem a favor do bom-senso amanhã e na quarta-feira. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o presente debate não gira em torno da questão de saber se a União Europeia deveria ou não autorizar investigação envolvendo o uso de células estaminais embriónicas humanas e de embriões humanos. Essa é uma posição que varia de Estado-Membro para Estado-Membro e é uma questão de subsidiariedade, sobre a qual nada temos a dizer neste Parlamento. Deveríamos concentrar-nos na questão de saber se a investigação em células estaminais embriónicas humanas que é levada a cabo nos Estados-Membros pode ser financiada a título do Sexto Programa-Quadro. Em Setembro de 2002, esta questão foi também o tema de negociações entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento durante os debates sobre o Sexto Programa-Quadro. Na altura, foi alcançado um compromisso que o Parlamento votou favoravelmente. Por conseguinte, a nossa posição é inequívoca. Graças a esse compromisso é possível financiar investigação envolvendo células estaminais embriónicas humanas com fundos comunitários nos países onde essa investigação é permitida. Subsequentemente, a pedido de alguns Estados-Membros, foi imposta uma moratória, segundo a qual, a partir de Setembro 2003, o financiamento de investigação com células estaminais embriónicas com fundos comunitários seria congelado até que a Comissão apresentasse uma nova proposta. Essa proposta da Comissão está agora diante de nós e exorto os meus caros colegas a apoiarem-na. Afinal de contas, ela converge com a posição que tomámos em Setembro de 2002, pelo que oferece coerência. O relator, senhor deputado Liese, procurou de uma forma escandalosa minar a posição do Parlamento, ao apresentar, durante o debate na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, alterações extremamente restritivas que praticamente inviabilizam a investigação em embriões na UE. Com efeito, o relator introduziu não só uma data-limite, após a qual as células de linhas de células estaminais criadas antes dessa data não podem ser utilizadas, mas procurou também limitar o âmbito de aplicação da proposta ao autorizar exclusivamente a investigação em linhas de células estaminais embriónicas existentes. O relator excluiu o desenvolvimento de novas linhas de células estaminais embriónicas a partir de embriões supranumerários, muito embora seja justamente nessa área que a UE deveria adquirir experiência de investigação. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia optou, felizmente, pela coerência e tomou uma posição contra a maioria das alterações do senhor deputado Liese. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se há alguma coisa particularmente notável no nosso relator Peter Liese, para além da sua inteligência e da quantidade de trabalho que consegue fazer, é, sem dúvida, a sua combatividade. Quando procedemos ao debate do Sexto Programa-Quadro, ele bateu-se contra qualquer tipo de investigação sobre células estaminais embriónicas. Perdeu. Quando, algumas semanas após a votação do Parlamento, o Conselho de Ministros congelou, indevidamente, os fundos reservados a essa investigação, o senhor deputado Liese herdou um relatório sobre o mesmo assunto e, ao mesmo tempo que fazia de conta que estava a procurar um compromisso, tratou de apresentar alterações visando impedir praticamente toda a investigação nesse domínio. Vencido por KO na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, deixou o seu nome num relatório que ele gostaria de ver rejeitado e que foi adoptado contra o seu parecer. Esta noite, o senhor deputado Liese está, portanto, de volta ao Plenário com as mesmas intenções. Face aos seus esforços, só há um processo razoável e equilibrado de avançar, que é apoiar o texto de compromisso da Comissão, um texto bastante próximo do compromisso acordado pelo nosso Parlamento, quando foi adoptado o Sexto Programa-Quadro. Para o fazermos, temos de votar contra todas essas alterações que o distorcem, mudando o seu âmbito de aplicação. Resumida em três pontos, a minha posição é a seguinte: em primeiro lugar, respeitar aqueles que não querem que no seu país se faça este tipo de investigação; em segundo lugar, recusar um direito europeu de vetar aqueles que pretendem proceder, e efectivamente procedem, a este tipo de investigação; em terceiro lugar, reafirmar o nosso firme objectivo de financiar investigações que tenham em vista salvar doentes que sofram de doenças incuráveis e aliviar o sofrimento daqueles que sofrem de dores intoleráveis. Essa é, portanto, a posição que, em nome do meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, estou a adoptar esta noite, e a abordagem que gostaríamos de ver adoptada. Senhor Presidente, gostaria de começar por criticar a acrimónia da intervenção da senhora deputada Plooij-van Gorsel contra o relator, senhor deputado Liese. Se a senhora deputada está tão escandalizada por alguém tentar que a Câmara adopte uma posição diferente, então não faz manifestamente ideia do que é a função de um Parlamento. O que nos compete é defender uma posição independente e não portarmo-nos como um simples prolongamento da Comissão. Nesta perspectiva, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Liese. A votação de hoje tem carácter precursor. O senhor deputado Liese estava certo quando referiu que o que estamos hoje a decidir não é se somos favoráveis à investigação em células estaminais ou em embriões. Também no meu próprio grupo há posições divergentes a este respeito, mas estamos inequivocamente de acordo sobre uma questão, designadamente a não admissibilidade de a investigação envolvendo a destruição de embriões humanos, uma prática ilegal e punível em muito Estados-Membros, ser financiada pelos contribuintes europeus. Seria algo sem paralelo na União Europeia investir verbas em projectos de investigação ilegais no Estado-Membro em que são desenvolvidos. Dado que, tal como o senhor deputado Liese, provenho da Alemanha, posso referir que esta situação constitui, neste país, um caso muito especial. É completamente inaceitável, Senhor Comissário, e algo que a opinião pública alemã não vai tolerar – em especial por sermos contribuintes líquidos –, que o contribuinte alemão seja coagido a co-financiar um em cada cinco projectos no domínio da investigação em que são utilizados embriões supranumerários, ou seja, investigação no decurso da qual os embriões são destruídos, embora à luz da lei alemã se trate de um acto criminoso. Penso que o problema se coloca de modo semelhante para outros países. Vou repetir, Senhor Comissário, com esta posição está a enviar-se uma mensagem completamente incorrecta! Está a recompensar a produção de embriões supranumerários, algo que poderíamos designar como produção para abate. Com esta proposta, está-se a reduzir os embriões humanos ao nível de matéria-prima biológica. Há algo que, para mim, é totalmente inexplicável, Senhor Comissário, algo em que gostaria de ser esclarecida e tem a ver com aquilo que ouvi, relativamente a estarmos aqui a falar de nove projectos de investigação de entre 15 000. Pergunto-me o porquê de tanta veemência na defesa de apenas nove projectos. Tenho a impressão, Senhor Comissário, de que se trata de algo muito diferente, de que aquilo que lhe interessa é ... Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de falar neste importante debate e de registar – não pela primeira vez – a minha preocupação relativamente às orientações éticas para o financiamento da investigação. Espero que consigamos evitar um debate azedo e que respeitemos o direito dos deputados de exprimirem livremente os seus pontos de vista sobre uma matéria que é complexa, sensível e, para muitos, uma questão de consciência. Aqueles de nós que não são cientistas, têm de confiar no juízo e na avaliação das pessoas profissionalmente qualificadas para o fazerem. O facto de existirem tantas perspectivas e opções diferentes entre os cientistas não pode deixar de nos fazer pensar, a nós legisladores, que esta não é uma questão evidente. Quer queiramos quer não, a proposta da Comissão, se for levada por diante, vai permitir a experimentação com a própria origem da vida humana e a destruição de embriões humanos. Já vimos noutras áreas o que pode acontecer quando a ciência é mal utilizada. Na medida em que somos os guardiães do interesse público nesta área crucial, temos de actuar com extremo cuidado e reflectir e respeitar os pontos de vista dos nossos concidadãos. Não quero ver os fundos da União Europeia serem gastos numa prática que é ilegal em alguns países, incluindo o meu, a Irlanda, e também na Alemanha, na Áustria, em Itália e em Portugal. Uma tal atitude seria uma violação clara do princípio da subsidiariedade. É injusto, desleal e até enganador afirmar que aqueles que se opõem ao financiamento à investigação sobre células estaminais estão a impedir a descoberta da cura de doenças graves. Especialistas mais qualificados do que eu já provaram que não é assim. Num debate anterior nesta Assembleia, afirmei que aqueles que ficam maravilhados com o prodígio da criação devem agir agora no interesse da humanidade. É chegado o tempo de o fazer. – Senhor Presidente, será que a União Europeia vai financiar actividades de investigação envolvendo embriões humanos? Sim ou não? É essa a questão crucial. A essência deste tema não é tanto monetária, mas sobretudo ética – um discussão sobre bem e mal. Não se trata tanto de saber se o financiamento dessa investigação é bom ou mau, mas sim de saber se essa investigação é boa ou má . É isso que está realmente em causa. Quando debatemos o financiamento de investigação envolvendo células estaminais, por que motivo não podemos alegar que essa investigação não é permitida em muitos Estados-Membros e que, consequentemente, não deveríamos utilizar fundos comunitários nesses países? O que há de errado nessa teoria? Se tal não se verifica em alguns Estados-Membros, muito bem, mas trata-se de um delito punível em alguns outros. Como podemos pedir aos Estados-Membros que contribuam para investigação relativamente à qual têm objecções fundamentais? Não será isso realmente uma bofetada na cara desses parceiros da UE? Sou a favor da investigação em células estaminais. Considero que é nosso dever procurar terapêuticas para doenças que ainda são consideradas incuráveis. Sou igualmente a favor de que a UE reserve fundos para esse efeito. Porém – e a meu ver é aqui que entra a questão da ética –, esta investigação não deveria ser desenvolvida à custa de outra vida humana. A vida humana, seja qual for o seu estado de desenvolvimento, nunca deveria ser utilizada de forma meramente instrumental. A proposta da Comissão deveria, pois, ser rejeitada, não só por motivos relacionados com o direito penal no espaço da UE ou com a destruição de vida humana, mas também porque não é coerente com aquilo que foi acordado anteriormente. As actas do Conselho especificam que a Comissão irá apresentar uma proposta contendo “orientações” complementares relativas aos princípios do processo de decisão em matéria de financiamento de projectos de investigação envolvendo embriões humanos e células estaminais embriónicas humanas. Por conseguinte, a proposta deveria ser sobre “orientações relativas aos princípios de financiamento”. Não obstante, a proposta da Comissão é sobre as “condições de financiamento”, o que é totalmente diferente de “orientações relativas aos princípios de financiamento”! Um desses princípios poderia ser, por exemplo: o não financiamento com fundos comunitários de actividades de investigação que conduzam à destruição de vida humana. Outro exemplo de um princípio é: de acordo com o princípio de subsidiariedade, o não financiamento de actividades de investigação que sejam proibidas em certos Estados-Membros. Outro exemplo, preconizado na minha alteração 55, é o não financiamento de actividades de investigação eticamente repreensíveis, no caso de existirem alternativas menos repreensíveis. Embora a Comissão afirme o contrário, existem sem dúvida alternativas na área da investigação de células estaminais, nomeadamente investigação envolvendo células estaminais somáticas humanas (as chamadas células estaminais adultas). O Instituto Lindeboom dos Países Baixos, em cooperação com o Centro Israelita de Ética Empresarial de Jerusalém, publicou recentemente um relatório de investigação sobre essa matéria. Segundo este relatório, que remete para dezenas de publicações científicas, os mais recentes desenvolvimentos científicos envolvendo células estaminais adultas oferecem um amplo leque de possibilidades para o tratamento de doenças degenerativas que não dependem de investigação que envolve a destruição de embriões humanos. Estes desenvolvimentos – e passo a citar – “parecem indicar que as células estaminais embriónicas não são essenciais ao progresso da medicina”. Por conseguinte, há alternativas à destruição de embriões humanos. Por último, mesmo que este Parlamento recuse concentrar-se apenas no financiamento de investigação em células embriónicas adultas, a abordagem do relatório Liese merece contudo um amplo apoio – e citaria a alteração 61 para ilustrar este ponto. Senhor Presidente, considero muito estranho o facto de ter havido deputados deste Parlamento - tais como o senhor deputado Hyland - a acusar aqueles que são a favor do financiamento da investigação científica em células estaminais embriónicas e a querer impor um modelo científico à Europa, à União Europeia e ao Parlamento. O que está a acontecer na Europa, com as leis nacionais de alguns Estados-Membros, é exactamente o contrário, ou seja, são os preconceitos éticos que estão a bloquear a investigação para todos os cidadãos, e não apenas para aqueles que, por razões éticas, querem ficar de fora dessa investigação e dos seus resultados. A Comissão Europeia apresentou um compromisso, o qual, por razões científicas, se situa já na margem da aceitabilidade: exclui dos financiamentos da União a chamada clonagem terapêutica. Mas porquê, sendo um facto que tais financiamentos podem, realmente, representar uma esperança de cura e de sobrevivência - falo de esperança, não de certezas, pois nós, nesta Assembleia, ao contrário de colegas de outros parlamentos, não temos certezas científicas - para milhões de pessoas na Europa? A Comissão Europeia foi já obrigada a fazer compromissos de natureza ética e moral, como dizem os senhores, e a renunciar a este tipo de financiamentos. Muito bem - ou melhor, muito mal -, mas agora basta: não são precisas mais restrições; não há razões científicas para impor mais limites. Além disso, no que respeita à questão da data, as alterações propõem que as células estaminais - refiro-me à proposta do senhor deputado Nisticò - tenham sido derivadas antes de 27 de Junho de 2002. Mas porquê? Quais são os fundamentos éticos para utilizar embriões mais antigos, ultrapassados do ponto de vista científico? Não é apresentada, de facto, qualquer fundamentação científica. A razão apresentada, nomeadamente o facto de não deverem ser produzidos novos embriões, é, pura e simplesmente, ridícula, pois qualquer investigador lhes dirá que esse problema não existe. Se a investigação científica fosse permitida, não haveria dificuldade em obter embriões, nem haveria necessidade de os produzir especificamente com esse fim. Há dezenas de milhar de embriões em Itália, e imagino que haja centenas de milhar na Europa, que foram congelados e para os quais só há uma alternativa à investigação científica: o caixote do lixo. Então o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o senhor deputado Gargani, considera que o embrião é um ser humano? Quererá isso dizer que devemos mandar esse embrião-ser humano para o lixo, em vez de o utilizar para fins de investigação científica? Deixemos que o senhor deputado Gargani e todos os outros tentem salvar essas centenas de milhar de vidas congeladas nos congeladores dos laboratórios! Isto não tem nada a ver com a ciência. Estão a tentar impor um princípio ético e moral, e procuram fazê-lo - refiro-me aos subscritores de alterações ainda mais restritivas do que a proposta da Comissão - através de um mecanismo que não iremos permitir: apresentando a investigação de células adultas como uma alternativa à investigação de células estaminais. Ao contrário dos senhores, nós, antiproibicionistas em matéria de investigação científica, não sabemos, para começar, se a investigação de células adultas ou de células estaminais irá produzir efeitos. Não sabemos e não temos a pretensão de saber, e também não temos a presunção de dizer ao Parlamento que um dos tipos de investigação é melhor do que o outro: são ambos importantes. Temos de realizar os dois tipos de investigação, e o primeiro que puder salvar as vidas dos cidadãos da Europa e do mundo será o melhor. Não temos a pretensão de ter esse conhecimento científico, e seria melhor que o mesmo acontecesse com os senhores. Esperamos que a Presidência italiana da União Europeia, que tem sido tão respeitadora das posições da União na falta de coragem para propor uma moratória sobre a pena de morte, visto que é esse o método que resolveu adoptar, faça o mesmo agora relativamente à investigação científica e não boicote a proposta do Senhor Comissário Busquin. Abramos também as portas ao financiamento da clonagem terapêutica! Senhor Presidente, a investigação que utiliza células estaminais embriónicas supranumerárias é necessária para que em breve chegue o tempo em que estas células poderão ser utilizadas terapeuticamente para curar “terríveis doenças”. Tenho a certeza de que esse objectivo é desejado por todos nós. O anterior compromisso do Parlamento foi aprovado por maioria absoluta nesta Assembleia e restringe o financiamento da investigação pela União Europeia a embriões excedentários na FIV e que se destinam a ser destruídos apenas na fase indiferenciada de desenvolvimento de até 14 dias e apenas nas jurisdições onde existe regulamentação efectiva e rigorosa e em que isso é permitido por lei. Este compromisso foi também adoptado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Lamento que o nosso relator tenha apresentado a sua própria posição, em vez da posição da comissão. A sugestão de que a União Europeia não pode financiar empreendimentos arriscados que não são permitidos em nenhum Estado-Membro abre um precedente absurdo e perigoso. E então a investigação nuclear e o cultivo do tabaco? Gostaria de dizer à senhora deputada Breyer que a Alemanha permite a investigação em embriões , embora os embriões alemães estejam isentos. Qual é o objectivo de um prazo? Se é legítimo utilizar os embriões antes de uma determinada data, poderá ser ilegítimo utilizar os embriões produzidos após essa data? Uma das alterações apresentadas pelo senhor deputado Nisticò falha, na medida em que se limita às linhas de células estaminais e não inclui os embriões. Temos assim tão pouca confiança nos médicos europeus que praticam FVI, receando que se sintam tentados a produzir um excesso de embriões para serem utilizados posteriormente? Esta é seguramente uma calúnia injustificada a uma classe profissional digna. Será mais cristão olhar para o outro lado e deixar seres humanos ficarem na valeta da estrada para Jericó, atingidos pela doença de Parkinson, de Alzheimer ou por lesões da espinal-medula? Deus deu à humanidade uma mente inquiridora, a capacidade de domesticar a natureza, um cérebro e a habilidade de melhorar o seu destino na Terra. Sim, temos de respeitar a dignidade humana e respeito inteiramente as posições convictas dos meus colegas relativamente àquilo que é essa dignidade humana. No entanto, pergunto-me se será a dignidade de uma fase inicial de um embrião, de qualquer forma destinado a destruição, ou a dos vossos pais atingidos pela doença de Parkinson ou a do vosso filho adolescente paralisado por um pescoço partido? A Comissão de Investigação considerou que a posição da alteração 10 deve ser apoiada. Temos de persuadir o Conselho de Ministros a fazer o mesmo. Senhor Presidente, este Parlamento apresentou claramente as suas posições durante a leitura sobre o Sexto Programa-Quadro. Essas posições foram reforçadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia na semana passada: somos a favor do desenvolvimento de terapias para doenças graves através da utilização de células estaminais embriónicas em condições muito rigorosas, sem criação de embriões para investigação, com utilização de embriões supranumerários, com o consentimento dos pais e a título gratuito. Lamento a rejeição intolerante e anti-europeia da subsidiariedade por alguns colegas esta tarde. Consideramos que a exploração de outros tipos de células estaminais, e até os estudos comparativos, são essenciais. No que se refere às datas, lamento que a Comissão tenha optado por introduzir uma data, porque isso incentivou alguns deputados a este Parlamento a apresentarem datas ainda mais absurdas. Isso foi feito de uma forma bastante dissimulada, hipócrita e enganadora, já que não se tratou apenas de propor datas diferentes, mas também de sugerir procedimentos diferentes – com linhas de células estaminais e não embriões. A hipocrisia dessas alterações deve ser denunciada, para que seja absolutamente claro para os deputados aquilo que estão a votar. Tenho uma pergunta directa para o Senhor Comissário. É verdade que as datas sugeridas pelo senhor deputado Nisticò e por outros reduziriam drasticamente a disponibilidade de linhas de células estaminais, de forma a tornar a União Europeia totalmente dependente dos Estados Unidos, de Israel e de outros países, no que se refere a linhas patenteadas? Isso não iria prejudicar a ciência da União Europeia e, mais importante de tudo, prejudicar as perspectivas de poder ajudar pessoas que sofrem de doenças muito graves? Senhor Presidente, Senhora Comissária, redigi o projecto de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Dado que a maioria da comissão diverge da maioria do Parlamento e uma vez que a Direita está consideravelmente sobre-representada, o parecer acabou por tomar uma forma para mim inaceitável. Por esse motivo, não quero que o meu nome apareça nele. A minha análise jurídica diverge totalmente da que é apresentada pelo presidente da comissão, senhor deputado Gargani. Em primeiro lugar, não existem obstáculos a esta investigação no âmbito da Convenção de Oviedo. Em segundo lugar, tenho de dizer que a análise do senhor deputado Gargani sobre o significado dos programas de investigação em termos jurídicos foi também totalmente irrelevante. Estava muito longe da verdade. Na minha proposta, observo igualmente que o Grupo Europeu de Ética, ao qual tanto a Comissão como nós próprios podemos recorrer, não excluiu a investigação em células estaminais embriónicas. Para que serve um grupo consultivo se não o ouvimos? Para mim, como para muitos outros, a questão ética mais importante é a diminuição do sofrimento humano. Isso é algo que podemos fazer se, de forma regulada e aberta, tentarmos cooperar e fazer aquilo que muitos oradores disseram que devemos fazer a fim de diminuir o sofrimento causado por doenças como as de Alzheimer e Parkinson. Temos de dispor de financiamento público, e esse financiamento deve ser europeu se pretendermos que os seus resultados sejam disponibilizados a todos os Europeus. Gostaria, no entanto, que a data-limite tivesse sido suprimida da proposta da Comissão. Não existem fundamentos de ordem ética que a justifiquem. Vejo com grande satisfação a alteração 11 proposta pela comissão sobre a eliminação da exigência relativa ao exame prévio de todos os métodos alternativos. Essa disposição deixa margem para uma grande dose de arbitrariedade, e subscrevo o que foi dito pela senhora deputada Plooij-van Gorsel, pelo senhor deputado Bowe e por outros oradores. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Sim! Sim à investigação. Recordo-me da Comissão Temporária para a Genética Humana; "sim" à investigação e "sim" aos compromissos alcançados no Sexto Programa-Quadro. E depois, talvez tenhamos necessidade de falar de uma coisa que ainda ninguém mencionou até ao momento, muito embora eu tenha estado a escutar o debate desde o início. Há pessoas que se encontram aqui para criticar esta investigação e para a rejeitar em nome de algo que ainda ninguém disse e que agora vou dizer, alto e bom som. É quase um palavrão; é a palavra "aborto". Há aqui algumas pessoas que se recusam a apoiar esta investigação numa tentativa de lutar contra o aborto. Está muito bem falar de sofrimento, da doença de Parkinson, etc. Eu, porém, gostaria de falar também desta questão, uma vez que diz respeito aos direitos das mulheres. Há duas vertentes, nesta questão. Em primeiro lugar, a investigação sobre as células estaminais não é uma luta de natureza ética sobre a questão de se saber se há ou não direito de praticar o aborto em países europeus. Em segundo lugar, não obstante, homens e mulheres não estão em pé de igualdade no que se refere às células estaminais embriónicas. Ficaria muito satisfeita se alguém que não eu dissesse isto nesta Casa. Há toda uma série de alterações, Senhor Comissário, que procuram garantir que esta investigação não venha a constituir uma fonte de lucros financeiros, alterações que V. Exa. rejeita, a título do artigo 152º, com o fundamento de não ser da competência da União Europeia, nem das nossas Instituições. Na realidade, recordo-lhe que o artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais prevê que o corpo humano não possa constituir fonte de lucro financeiro, como queria recordar-lhe, igualmente, que - como todos aqui desejamos, espero eu - esta Carta será inscrita muito em breve na Constituição. Além disso, gostaria de chamar a atenção de V. Exa. para o facto de que, muito embora, no fim de contas, as células estaminais embriónicas digam respeito em primeiro lugar e sobretudo às mulheres, e ao que estas trazem dentro de si, não se trata de elas se tornarem instrumentos de investigação, falando do ponto de vista económico. Isto não irá tornar-se uma fonte lucros. Muito embora possamos pensar que não nos compete a nós dizê-lo, creio, não obstante, que devíamos enfrentar esta questão fundamental e historicamente importante. Senhor Presidente, vou utilizar o minuto atribuído à minha colega, senhora deputada Ahern, que infelizmente não conseguiu chegar a tempo. Vou perguntar-lhe outra vez, Senhor Comissário, se é verdade aquilo de que fomos informados, relativamente a tratar-se de apenas nove de entre 15 000 projectos que fazem parte do programa Biomed? Se é apenas por causa desses poucos projectos que estamos a discutir tão apaixonadamente, então não consigo reprimir a suspeita de que se trata de uma desnecessária tentativa de tornar a investigação em embriões numa prática respeitável na UE. Todos os Estados-Membros que pretendam realizar este tipo de investigação, e cuja legislação os autorize a tal, são livres de o fazer, mas não com financiamentos da União Europeia. A impressão com que fico é de que a sua preocupação é outra, que pretende abrir uma brecha ética e abrir a porta à investigação em embriões. Se é apenas por causa destes poucos projectos, pergunto a mim própria, por que está V. Exa. a desacreditar desnecessariamente o Programa de Investigação na sua totalidade? Digo-lhe desde já, embora espere que tal não aconteça, se a maioria desta Casa apoiar a investigação envolvendo destruição de embriões humanos, então essa questão terá de ser examinada em termos de direito europeu e de direito constitucional. Em Estados-Membros como a Áustria e a Irlanda , esta prática é punível por lei, e não é aceitável que uma prática punível na União Europeia seja financiada por esta. Este é um grave problema para o direito europeu e constitucional. Umas breves palavras sobre a investigação em células estaminais. Porquê as datas? O que nos interessa – se esta posição de reincidência ... Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este debate, obviamente, não pode evitar a questão de fundo e tocar a questão de fundo de um debate ético, ainda que não seja isso que nós aqui estamos a debater e a decidir. Se se tratasse desse debate, eu diria com cordialidade ao colega Capato - que criticou como preconceituosas as legislações nacionais que proíbem este tipo de investigação que estamos a discutir - que não se trata de preconceitos; esta palavra é sempre usada como um truque quando se discorda. Trata-se de um conceito e não de um preconceito, de um conceito de que há vida humana num embrião. E mais do que isso: trata-se de um conhecimento e desse reconhecimento. Mas não é disso que aqui estamos a tratar. Como aqui já foi referido por vários colegas no debate, o que estamos a tratar é tão-só o financiamento europeu deste tipo de investigação. E eu aí concordo inteiramente com aquilo que foi dito pelo colega Bowe, que tem quanto ao fundo uma visão completamente diferente. Ele disse, e eu estou de acordo, "não há um consenso europeu nesta matéria". Não há um consenso europeu nesta matéria! E, porque não há um consenso europeu nesta matéria, não pode haver financiamento europeu nesta matéria. É disso que se trata. Mais nada. Ou então estaremos a violar o princípio da subsidiariedade. Nós somos pelo respeito escrupuloso do princípio da subsidiariedade. Se há Estados-Membros que querem desenvolver este tipo de investigação, que o façam, se isso é legal nos seus países, que o façam, mas que o façam com os seus recursos financeiros. Será uma violação do princípio da subsidiariedade usar fundos comunitários, nomeadamente provenientes de cidadãos de países onde este tipo de procedimento é ilegal e é mesmo proibido por lei. Será violar por via financeira a substância do princípio da subsidiariedade. E é por isso que nós essencialmente nos batemos neste debate, não fugindo, todavia, ao debate ético se for questão dele. Mas, frisamos, não é disso essencialmente que se trata. Por outro lado, também queria juntar a minha voz à daqueles colegas que reclamam que seja dada uma mais clara prioridade e um mais claro investimento para a investigação em células estaminais adultas. Eu solicito o apoio da Câmara às alterações Gargani, que reproduzem o parecer votado por maioria na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Senhor Presidente, o debate sobre a utilização de células estaminais na investigação tem de se basear em factos e afastado de qualquer argumento emocional. Falar sobre vida e morte distorce a realidade. A investigação em células estaminais é apenas uma questão de vida, dado que pode salvar vidas sem conta todos os anos. Daí que, futuramente, os financiamentos da UE devam ser direccionados para a investigação em células estaminais. Tal como é igualmente referido na proposta da Comissão, espera-se que a investigação em células estaminais venha a desempenhar um papel essencial na promoção do desenvolvimento de formas de tratamento de várias doenças degenerativas, tais como a doença de Alzheimer e a doença de Parkinson, mas também em casos de doenças mais comuns como a diabetes, cujo número de casos disparou nos últimos tempos. Para a Europa conseguir futuramente explorar as células estaminais com êxito, o mais importante que pode realizar desde já é atribuir recursos adequados à investigação de base em células estaminais e, adicionalmente, permitir a investigação em células estaminais embriónicas no âmbito do Sexto Programa-Quadro. Assegurar-se-á, assim, a possibilidade de a investigação neste domínio progredir dentro de um enquadramento regulador e de os investigadores europeus e, em última análise, os grupos de pacientes poderem beneficiar imediatamente dos novos conhecimentos e práticas nesta área. Se a utilização de células estaminais não é permitida pelas constituições de alguns Estados-Membros, tal facto não pode constituir uma barreira à investigação e aos resultados que dela podem advir nos restantes Estados-Membros. Sou contra prazos marcados artificialmente. É incorrecto marcar datas antes e depois das quais as células estaminais podem ser utilizadas. Claro que os princípios éticos e as normas técnicas de segurança têm de ser respeitados, mas, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos a falar de células que vão ter de ser destruídas, de uma maneira ou de outra. E nós, de uma maneira ou de outra, vamos ter de usar o nosso bom-senso nesta matéria. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a técnica revolucionária da clonagem terapêutica corresponde em grande parte a velhos sonhos e mitos da humanidade. A clonagem terapêutica abre um novo continente ao saber humano e à medicina. Por isso é que as atitudes dogmáticas nesta matéria são perniciosas, nomeadamente aquelas de origem bíblica. Tais atitudes preocupam-se pouco com o homem em concreto. Fidelidade às crenças e aos seus fundamentos é a sua razão de ser. Todos estamos de acordo com a proibição universal da clonagem reprodutiva, mas isso não significa que ela seja um assunto tabu e seja objecto de uma espécie de diabolização, como se verifica. Ainda recentemente um filósofo francês de grande prestígio, Marcel Conche, num livro () que é um diálogo com André Compte-Sponville, reclamava provocadoramente o direito a ser clonado como sendo um direito fundamental, veja-se! Desde que submetido, bem entendido, a regras estritas. Não partilho desta reclamação, mas ela é um belo exercício de liberdade intelectual. Aqueles que gostariam de proibir pura e simplesmente a clonagem, não o podendo fazer, colocam-lhe tais obstáculos e entraves que a investigação seria completamente estrangulada. É uma estratégia demasiado óbvia para ser aceite. Ao contrário do que diz o senhor deputado Lisi, não há boas razões para excluir totalmente os financiamentos comunitários derivados do Sexto Programa-Quadro de Investigação "As pesquisas com células estaminais embriónicas". Até ao dia de hoje, é impossível, sublinhe-se, dizer quais as células estaminais, aquelas derivadas de embriões, de fetos ou de adultos, que correspondem melhor às necessidades da investigação fundamental e das aplicações clínicas. As respostas residem claramente no prosseguimento da pesquisa científica e na liberdade concedida aos cientistas e aos sábios. Senhor Presidente, dada a maneira como actualmente está organizada a sociedade, em que as decisões económicas são determinadas pelo lucro, não tenho confiança no modo como os grupos industriais utilizam as descobertas científicas. Não é, porém, a liberdade da investigação que constitui um problema, porquanto a investigação é o que conduz ao progresso humano. Não admitimos que os grupos de pressão mais reaccionários possam censurar a investigação, com base em interdições religiosas ou por qualquer razão obscurantista que seja. Logo, iremos votar contra qualquer alteração que, baseando-se em motivos pseudo-éticos, procure banir a investigação sobre células estaminais provenientes de embriões supranumerários. Evocar o respeito pela vida como razão para se opor à investigação sobre grande quantidade de células embriónicas é tanto mais inadmissível quanto isso proíbe os progressos terapêuticos - que têm sido feitos - que permitem precisamente salvar vidas. Além disso, estas objecções provêm, por vezes, de movimentos políticos apologistas das guerras mais odiosas, em que não são destruídas células estaminais, mas sim verdadeiros seres humanos. Vou terminar, dizendo que, em França, os cientistas acabam de se manifestar, em protesto contra os cortes feitos nos fundos de financiamento da investigação. Os seus protestos têm o meu apoio. Se não há dinheiro suficiente para a investigação, devíamos ir buscar algum ao orçamento militar, que, pelo contrário, aumenta constantemente. Senhor Presidente, tal como já se disse aqui, há alguns anos, quando realizámos o debate sobre o Sexto Programa-Quadro, chegámos a uma solução de compromisso relativamente às condições em que seria possível financiar as pesquisas com células estaminais embriónicas. Que fique bem claro que se tratava de uma solução de compromisso entre aqueles que, como eu, preferiam uma posição mais aberta e mais liberal e os que advogavam soluções mais restritivas. Consequentemente, agora que, uma vez mais, estamos a debater o assunto, não parece lógico considerar-se aquela solução de compromisso uma posição extremista, nem que outras partes envolvidas, contrárias à investigação sobre células estaminais, nos digam: vamos procurar um compromisso entre essa solução e a nossa posição, o que, ao fim e ao cabo, significa rejeitar qualquer possibilidade de financiamento da investigação em células estaminais. Não, Senhor Presidente, esse não é um bom sistema, mas sim uma forma de subterfúgio que visa entravar o financiamento europeu da investigação em células estaminais, quando há muitos países que a permitem, uma vez que há sectores importantes da comunidade científica e da sociedade em geral que acreditam que essa investigação pode conduzir a grandes progressos na luta contra doenças gravíssimas que actualmente nos assolam. Creio que este modo de actuar não é digno do Parlamento Europeu. Ter-se-ia podido dizer - e isso pareceria lógico - que, uma vez que se trata exclusivamente de uma questão de financiamento, este seria permitido. O senhor deputado Ribeiro mencionou o princípio de subsidiariedade. Pois bem, aceitemo-lo. A isso, poderíamos dizer: permita-se o financiamento com fundos europeus em todos os países que permitam a investigação com células estaminais. Em que condições? Nas condições permitidas nesses países, de acordo com o princípio de subsidiariedade. Não obstante, em vez de mantermos essa posição, confirmámos o acordo a que se chegou no Sexto Programa-Quadro. Não pretendamos agora, em consequência da intolerância, não só destruir o Espaço Europeu da Investigação, mas também impedir e entravar uma investigação bem sucedida, neste domínio, nos países em que ela é permitida. Senhor Presidente, tive o privilégio de trabalhar na Comissão Temporária sobre Genética Humana em 2001. Recordo que esta Assembleia estava então completamente dividida sobre esta matéria. O relator produziu um compromisso que nenhuma das partes estava preparada para aceitar. Assim, temos de reconhecer que existem posições muito diferentes honestamente assumidas nesta Casa. O senhor deputado Blokland afirma que é apenas uma questão de certo ou errado. No entanto, com todo o respeito pelo senhor deputado, é uma questão da sua opinião de certo e errado. Outros colegas nesta Assembleia assumem uma posição diferente sobre aquilo que é certo e errado. Sei que há deputados com fortes convicções religiosas. Por exemplo, o nosso relator, o senhor deputado Liese, tem fortes convicções religiosas. No entanto, gostaria de dizer ao senhor deputado Liese e àqueles que pensam como ele que não têm o direito de impor as suas opiniões pessoais a toda a sociedade europeia através de legislação. Há países terceiros onde os fundamentalistas religiosos tentam impor leis religiosas a toda a sociedade. A maior parte de nós nesta Casa condena esta prática e, no entanto, alguns de nós estão a tentar fazer o mesmo aqui. Muitos colegas propõem métodos de investigação alternativos – por exemplo, sugerem que utilizemos células estaminais adultas. A maior parte de nós não é especialista nesta matéria. Não se trata de uma questão que possamos decidir. É uma questão que devemos permitir que sejam os cientistas a decidir, de forma a podermos tomar a melhor decisão no interesse da investigação. Se pretendemos de facto promover a investigação na União Europeia e promover a economia dos Estados-Membros da União Europeia, então não devemos apoiar estas alterações retrógradas, que procuram desta forma restringir a investigação. Senhor Presidente, tenho uma questão a colocar ao Senhor Comissário. Não quero, de modo algum, fazer uma provocação, mas a sua resposta causa-me verdadeiramente preocupação. A alteração 18 refere que “pode igualmente ser financiada a investigação em células estaminais embriónicas ou fetais resultantes de abortos espontâneos ou terapêuticos.” Correm rumores de que a Comissão já estará a fazer algo no género. Como sabe, o aborto é legal – até ao terceiro mês – na Áustria. Nessa altura, o coração da criança já bate. Se a criança for portadora de deficiência, seja mental seja física, pode haver aborto até ao nono mês. Há algum ponto em que possamos dizer que pretendemos salvar uma vida, mesmo que a criança tivesse de morrer de uma maneira ou de outra? Fá-lo-emos também a uma criança com três meses de idade e cujo coração bate, ou a uma criança com nove meses de idade e cuja morte era inevitável? O aborto pode ser realizado de forma perfeitamente legal. Sabe, a razão por que acho estes argumentos tão assustadores é por tê-los ouvido há alguns anos atrás, quando um antigo médico nazi estava a ser julgado em Viena. No período nazi, tinha efectuado experiências em crianças com graves deficiências mentais e o argumento com que justificou os seus actos foi o de que essas crianças tinham de morrer de uma maneira ou de outra, e ele pretendia ajudar as outras pessoas. Uma palavra ao senhor deputado Marco Cappato. O colega é um homem encantador! Mesmo no momento em que o óvulo da sua mãe se uniu com o esperma do seu pai, mesmo quando o colega era um pequeno embrião, já nessa altura era belo como é agora, a sua voz soava também aos ouvidos como agora. Já nessa altura era único. Nunca antes tinha tido a oportunidade de vir ao mundo, nem vai tornar a haver outro colega Marco Cappato. Mesmo quando era um embrião, já era uma personalidade. E a colega Matikainen-Kallström, que tem uma criança pequenina! Quando esta era um embrião, já era o seu bebé! O riso do seu filho, a cor da sua pele e dos seus olhos, tudo isso já estava presente no embrião. Não creio que haja alguém preparado para sacrificar o seu próprio filho, mesmo sendo apenas um embrião, para com ele salvar uma outra pessoa qualquer. Senhor Presidente, na altura, opus-me ao compromisso a que chegou este Parlamento neste assunto, tal como hoje me oponho à proposta da Comissão e, consequentemente, ao relatório Liese. Além disso, existem razões processuais para o facto, porque, de acordo com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, creio que, no quadro do mercado interno, e uma vez que existe liberdade de estabelecimento, não é possível usar fundos comunitários para financiar uma investigação que não seja permitida em alguns dos Estados-Membros. Acima de tudo, porém, oponho-me a isso por razões de princípio, porque sou contra toda e qualquer investigação que envolva a destruição de uma vida, por mais incipiente que possa ser, e por mais nobres que sejam os objectivos desta investigação. Todas as vidas, seja qual for a sua fase de desenvolvimento, têm o mesmo valor, não nos sendo lícito salvar algumas à custa de outras, porque, muito embora a vida que se destrói seja embrionária, nem por isso deixa de ser uma vida. Estou de acordo com a necessidade de se promover a investigação, especialmente se o objectivo em vista for o bem-estar de doentes afectados por doenças graves, do mesmo modo que sou a favor da liberdade de investigação, com a condição, porém, de termos sempre de respeitar plenamente a vida humana e a dignidade que ela merece. As possibilidades abertas pela investigação em células estaminais adultas são muito esperançosas e estão muito mais próximas, já se tendo alcançado resultados muito positivos nesse campo. Concentremos, portanto, os fundos destinados ao programa neste tipo de investigação que, além disso, não suscita quaisquer problemas de ordem ética. Porquanto, por mais prazos que fixemos, por mais princípios éticos que estabeleçamos para justificar esta investigação, a destruição de uma vida embrionária representa uma inequívoca violação do mais fundamental destes princípios, princípios que dizemos defender e que defendemos, de facto: o respeito da vida humana e da dignidade que ela merece. Senhor Presidente, enquanto deputados do Parlamento, temos o dever de defender a vontade democrática dos cidadãos que representamos, de acordo com as leis e a constituição dos nossos Estados-Membros soberanos. Temos também de garantir a salvaguarda da dignidade humana da União Europeia e a defesa dos mais fracos e vulneráveis. É inaceitável que a vida humana, independentemente da sua idade, seja tratada como um produto comercial, sem consideração por essa vida ou pelo preço pago pelas mulheres que fornecem os embriões. É muito preocupante que a Comissão Europeia, apoiada por deputados a este Parlamento e pelos governos de alguns Estados-Membros, esteja a tentar impor o financiamento público de uma investigação controversa e pouco ética, sem um debate público adequado e sem que os parlamentos nacionais tenham oportunidade de responder. Não houve certamente debate no Dáil Éireann. Esta proposta contraria não só as leis e as constituições, mas também a consciência de milhões de cidadãos, além de pressionar os países candidatos e os países do Terceiro Mundo a integrarem o mercado da UE da investigação sobre embriões humanos. Esta polémica investigação não tem resultados cientificamente positivos e, como o nosso relator fez notar, é de elevado risco. Não devemos brincar com as esperanças e os medos daqueles que sofrem. Devemos utilizar o financiamento público na investigação em células estaminais adultas, que tem resultados científicos positivos e poderá ser tão eficaz como a investigação que utiliza células estaminais embriónicas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno rejeitou a proposta da Comissão e exorto-os a apoiar as alterações apresentadas pelo seu presidente, o senhor deputado Gargani, e subscrita por mim e por outros deputados. Na semana passada, uma das principais comissões do Parlamento irlandês votou também pela rejeição desta investigação pouco ética. Há uma indignação generalizada na Irlanda. Mary Harney e o Governo irlandês não dispõem de mandato para concordar com este financiamento em nome dos cidadãos irlandeses. Tal como não existe mandato público para uma Constituição da UE, não há claramente mandato para esta utilização inconstitucional e pouco ética do dinheiro dos contribuintes. Senhor Presidente, há uma razão fundamental para este debate se mostrar por vezes muito aceso. Seria muito fácil aduzir argumentos de natureza jurídica. Muitos deputados levantaram já a questão fundamental: poderá a União Europeia, com grande dificuldade, adoptar uma iniciativa que não é partilhada por todos os Estados-Membros da União? Essa seria uma das muitas possíveis maneiras hipócritas - seja-me permitido usar esta expressão - de encarar o problema. Relativamente a esta questão, há um problema básico, que a política não pode resolver: a política é a arte do possível e, sem dúvida, a arte do compromisso, mas o compromisso é impossível quando se trata de valores fundamentais. Por isso, sobre esta questão, com o devido respeito pelas posições de todos os colegas e com o devido respeito pelas posições expressas pela Comissão, todas as tentativas feitas até agora procuram abrir caminho para um novo método, e esse método consiste em atentar contra o princípio da vida. Para alguns, esse é um caminho absolutamente aceitável, mas, para outros, não o é, visto colidir com certos valores fundamentais. É essa a razão pela qual, a meu ver, nenhuma das tentativas de compromisso que foram feitas - embora eu louve a inteligência, a habilidade e a capacidade dos colegas - atingiu o objectivo último. Relativamente ao método em questão, gostaria de chamar a vossa atenção, não tanto para a fase inicial, aquela em que nos encontramos agora, que é extremamente importante tendo em conta que está em causa o tratamento de algumas doenças degenerativas, mas para aquilo que acontecerá quando decidirmos interferir na vida: ou seja, não a curto prazo, mas a médio e a longo prazo. Refiro-me a questões de eugenética. Estamos a percorrer a mesma via que seguimos relativamente ao átomo: explorando as possibilidades do átomo, fabricámos a bomba atómica, e agora precisamos de regras que nos façam recuar um passo. Neste contexto, portanto, relativamente a um tema como este, que é ainda mais complexo e muito mais delicado, teremos, certamente, de reflectir mais. Senhor Presidente, o meu grupo concedeu-me mais dois minutos. Desta forma, posso abordar algumas questões colocadas por alguns colegas. Para começar, penso ser lamentável que, não apenas o Senhor Comissário, mas também uma série de deputados desta Casa, tenham afirmado que a adopção da proposta do senhor deputado Nisticò iria tornar a investigação impossível – ou, de uma forma mais suave – iria tornar-nos inteiramente dependentes dos Estados Unidos. Pode confirmar-nos, Senhor Comissário, que a Suécia fica situada na Europa e não nos EUA? A maior parte das linhas de células estaminais registadas no NIH provém da Suécia. Dei-me uma vez ao trabalho de consultar as pessoas que as produziram. Passo a citar um e-mail do Professor Lars Hamberger que, à pergunta sobre se as linhas de células estaminais estavam disponíveis para os investigadores europeus, respondeu da seguinte forma: “Presentemente, dispomos de 24 linhas de células estaminais, das quais 20 estão relativamente bem caracterizadas. No caso de os investigadores europeus pretenderem ter acesso a estas linhas de células estaminais, podem solicitá-lo ao nosso Instituto, e, se a legislação do respectivo país permitir a exportação, poderemos providenciá-la. Já distribuímos algumas linhas de células na Europa.” Portanto, as células estão disponíveis; recebi respostas semelhantes de outros institutos. O senhor deputado Nisticò chamou novamente a minha atenção para o facto de esta proposta ser efectivamente mais avançada do que as dos americanos. Não estamos apenas a falar de células, mas também de linhas de células e de uma data posterior, pelo que peço o favor de não continuarem a afirmar que toda e qualquer investigação seria impossibilitada. Para finalizar, um pensamento que peço aos colegas para processarem. Muitos de nós têm interpretações mutuamente contraditórias do que a subsidiariedade significa. Peço, no entanto, que imaginem por breves instantes que estamos a tratar de um tipo diferente de investigação, por exemplo, investigação relacionada com crueldade para com animais, especialmente primatas ou macacos antropóides. Nesse caso, penso que os argumentos seriam inversos. Neste contexto, o que interessa reter é que a Comissão, dia após dia, responde “não” aos projectos de investigação. Concordo com o senhor deputado Linkohr quando este refere que temos de disponibilizar mais verbas para a investigação, mas, enquanto não conseguirmos financiar projectos incontroversos, vamos ter de reflectir, mais cuidadosamente do que o sugerido pela Comissão, sobre a razão pela qual pretendemos financiar projectos que são controversos. Por esta razão, estou convicto de que a proposta do senhor deputado Nisticò representa efectivamente um bom compromisso. Senhor Presidente, um ponto de ordem para corrigir um equívoco sobre a Constituição Irlandesa que, segundo se disse, proibiria a investigação sobre embriões na Irlanda. A Constituição Irlandesa é de facto omissa nesta matéria, como aliás o é o direito irlandês. A Constituição Irlandesa proíbe de facto o aborto, mas admite certas excepções. A questão não é tão linear como está a ser apresentada. Isso foi mais um esclarecimento do que um ponto de ordem. Senhor Presidente, no que se refere à ordem segundo a qual as alterações deverão ser votadas, gostaria de sugerir que, quando analisarmos as alterações que se referem à data, analisemos primeiro aquelas que estão mais longe da posição da Comissão, que inclui uma data. E essas seriam a alteração 68, do senhor deputado Bowe e outros, seguida das alterações 10, 64, 25 e 24. Esta seria uma ordem mais lógica, dado que são as que mais se afastam da sugestão da Comissão. Espero que as listas de votação possam ser alteradas de acordo com esta proposta. Transmitir a sua sugestão aos serviços competentes. Senhor Presidente, fala-se aqui e ali de informação proveniente de Estocolmo e da Suécia relativamente à quantidade de linhas de células estaminais existentes. Interrogo-me sobre a data para a qual a resposta obtida pelo senhor deputado Liese será relevante. Muita coisa aconteceu desde 2002. Recebi uma resposta do Instituto Karolinska a dizer que presentemente dispõem apenas de três linhas de células estaminais bem caracterizadas. Ou seja, um número consideravelmente inferior. Espero que a Comissão faça uma distinção de acordo com a data nesta área. Senhor Presidente, é evidente que a Comissão atribui grande importância ao vosso trabalho, pelo qual se interessou vivamente, tendo examinado de perto as alterações que apresentaram. Foi-lhe igualmente grato verificar que, na votação realizada na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, uma nítida maioria se manifestou a favor do financiamento comunitário de projectos de investigação que envolvam a aquisição de células estaminais embriónicas humanas a partir de embriões supranumerários e, portanto, da criação de novas linhas. Trata-se de um ponto importante a favor de uma investigação que, segundo todas as probabilidades, terá efeitos benéficos no tratamento de graves problemas de saúde. Não obstante, a Comissão tem alguns problemas, no que diz respeito às alterações que visam retirar a data de 27 de Junho de 2002 para o limite da criação de embriões supranumerários, como foi proposto pela Comissão no dia 9 do passado mês de Julho. Reconheço que esta data não tem qualquer base científica, que apenas está associada à data de adopção do Programa-Quadro. Com efeito, tal como o Parlamento, aliás, a Comissão tinha seguido a maioria, na votação do Programa-Quadro, motivo por que essa data foi tomada como data de referência. Além disso, esta proposta devia ser considerada, como disse o senhor deputado Bowe, como um gesto de compromisso, como um sinal endereçado àqueles que querem - e eu compreendo isso, porque é absolutamente legítimo ter uma opinião diferente sobre o assunto - evitar que a fecundação seja desviada dos seus objectivos e seja utilizada para a criação de embriões destinados à investigação. Sempre afirmámos muito claramente que não queremos que se produzam embriões para fins específicos da investigação. Logo, o objectivo de incluir esta data é mostrar que não estamos a encorajar a criação de embriões para fins de investigação, mas sim que os embriões supranumerários já existentes podem, evidentemente, ser utilizados para a investigação, uma vez que, como alguns dos senhores deputados aqui disseram, eles já não respondem a um projecto parental. Nesta base, a Comissão pode aceitar a maioria das alterações, que, seja-me lícito acrescentar, são excelentes, graças ao trabalho do relator e de toda a comissão competente quanto à matéria de fundo. As alterações em questão são as alterações 1, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 17 e 18, que, quer na totalidade quer em parte, em alguns casos foram submetidas a reformulação. Estas alterações esclarecem o conteúdo da proposta e correspondem, portanto, como sublinhou a senhora deputada Plooij-van Gorsel, à posição acordada pelo Parlamento, aquando da adopção do Programa-Quadro. Quero recordar-lhes que a proposta do Parlamento também se baseava na opinião do Grupo Europeu da Ética, que tinha estabelecido o que podia ser feito. Em resposta à senhora deputada Breyer, queria acrescentar, na linha daquilo que acabo de dizer, que já era de esperar que não houvesse muitas manifestações de interesse - houve nove, até ao presente -, porque, de modo geral, há poucas equipas de investigação verdadeiramente competentes a trabalhar nos novos domínios da investigação. Além disso, é preferível assim, uma vez que, num domínio como este, do que temos necessidade é de equipas verdadeiramente competentes, que possam proporcionar o máximo de garantias de que os serão tratados de uma forma ética. Todavia, a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 5, 10, 11, 16 e 19, designadamente porque visam suprimir a data fixada pelas razões que acabo de explicar. Queríamos apresentar um compromisso e desejamos manter essa data. Isto aplica-se, entre outras, às alterações 5 e 10, que suprimem a referência à data em questão. A alteração 11 suprime uma condição da proposta da Comissão. Aproveito esta oportunidade para salientar as condições, já que muito se disse sobre diferentes métodos, designadamente sobre os que utilizam células adultas ou células do cordão umbilical. A este respeito, afirmamos muito claramente, no ponto suprimido pela alteração 11, que temos de assegurar que todos os outros métodos alternativos tenham sido examinados e que se tenham revelado insuficientes para os objectivos da investigação em questão. Isto constitui igualmente um sinal para aqueles que não são a favor destes desenvolvimentos da investigação. Este tipo de investigação apenas será desenvolvido se constituir realmente uma solução cuja necessidade seja cientificamente comprovada. Por outras palavras, impõe-se que numerosos cientistas, inclusive aqueles que, de um ponto de vista ético, não são a favor da investigação sobre células estaminais embriónicas supranumerárias - como alguns dos professores que participaram nas nossas reuniões - reconheçam que este método é digno de ser explorado, que complementa a investigação sobre células estaminais adultas e que não deve ser excluído. Queria terminar com as alterações apresentadas pelo senhor deputado Nisticò aqui no Plenário. Reconheço que o senhor deputado Nisticò sempre se esforça o máximo por chegar a um compromisso. Seja-me lícito acrescentar que fez um esforço semelhante, por ocasião da votação parlamentar, em Junho de 2002, porquanto foi a sua alteração, em torno da qual se congregou o consenso, que constituiu a base da proposta da Comissão. Todavia, Senhor Deputado Nisticò, as alterações que V. Exa. apresentou não são absolutamente neutras - e com isto também respondo à questão posta pela senhora deputada McNally. Quando V. Exa. associa células e embriões supranumerários com células e linhas já existentes antes de 27 de Junho de 2002, V. Exa. está a restringir absolutamente a investigação. Não obstante, gostaria de deixar bem claro - em atenção ao senhor deputado Liese, que, obviamente, conhece bem o , mas que por vezes faz confusão entre diferentes conceitos, entre linhas e datas -, que em 27 de Junho de 2002 não existiam linhas de células estaminais na Europa, pelo menos formalmente falando. As linhas de células estaminais europeias apareceram mais tarde, na Suécia. Em resposta à senhora deputada Thors, diria que pode perguntar aos investigadores do Instituto Karolinska, onde surgiram três linhas, em data indeterminada, a partir de Setembro de 2003. Logo, se V. Exa. introduzir esta alteração, irá criar o seguinte problema: as únicas linhas de células estaminais existentes antes de 27 de Junho de 2002 encontram-se nas mãos dos Americanos, Israelitas e Asiáticos. Isso significa que V. Exa. está a associá-las a mecanismos comerciais, uma vez que as linhas americanas só estão disponíveis sob contrato comercial. V. Exa. não estaria a dar à Europa a menor possibilidade de desenvolver este tipo de investigação, que vale a pena, nem a permitir à Europa passar de linhas de embriões para linhas de células estaminais existentes. Actualmente existem mais. Há duas no Reino Unido e sete na Suécia (três no Karolinska e quatro em Gotemburgo), mas que surgiram depois de 27 de Junho de 2002. Os senhores deputados estão, portanto, a colocar a Europa em situação de desvantagem em dois aspectos: em termos de valor científico, e pelo facto de as linhas existentes antes de 27 de Junho de 2002 serem vendidas abertamente no mercado. Isto é, portanto, absolutamente contrário ao espírito daquilo que muitas pessoas têm em mente, que, aliás, é aquilo que a Comissão também tem em mente: em circunstância alguma os embriões supranumerários poderão ser fonte de lucros. Não posso ser mais claro do que isto. Não pretendemos que linhas de células estaminais se tornem bens comerciáveis. Elas devem, simplesmente, ser colocadas à disposição da comunidade científica europeia. Actualmente, não estão à disposição da comunidade científica europeia, a não ser contra remuneração. Na Alemanha, também são importadas. A investigação está a ser levada a cabo sobre células estaminais importadas, comercializadas. Tenho todo o respeito pelas diferenças de pontos de vista éticos, mas a argumentação de V. Exa. não tem consistência. O raciocínio de V. Exa. é internamente coerente quando afirma não querer investigação em embriões supranumerários. Isso é coerente. Todavia, não pode associar isto a uma data. A data é um gesto simbólico, um compromisso, destinado a não encorajar a criação de embriões supranumerários, nem de linhas de células estaminais. Isso é absolutamente contraditório e absolutamente contrário a uma investigação de alta qualidade, à escala europeia, além de também não resolver o problema ético. Não poderíamos aceitar esta alteração, caso ela fosse aprovada pelo Plenário. Sinto-me extremamente satisfeito com o facto de V. Exa. tentar encontrar soluções, mas esta não faz qualquer sentido. Queria agradecer ao Parlamento o seu trabalho sobre um tão difícil e sensível, que nos afecta a todos e, de facto, a própria vida. Compreendo que haja diferentes opiniões. Nisso reside a grandeza da Europa. Mas também há um valor: a investigação. O objectivo da proposta da Comissão era tentar responder, como se disse, a uma preocupação manifestada tanto pelo Parlamento como pelo Conselho de Ministros, na sua reunião de 20 de Setembro de 2002. A Comissão esforçou-se por proporcionar um enquadramento para esta investigação, com regras éticas fortes e coerentes, de molde a que os princípios fundamentais possam também ser defendidos neste domínio. Muito obrigado, Senhor Comissário.Está encerrado o debate.A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Não há avaliação científica que justifique a investigação em células estaminais embriónicas. Investigadores afirmaram que a utilização dessas células para fins terapêuticos constituiu um fracasso. Não obstante, há métodos alternativos, como as células estaminais adultas, que oferecem resultados muito prometedores. O argumento que permite que esta investigação fundamental em células embriónicas inclua células estaminais adultas impõe duas observações. Em primeiro lugar, as linhas de células existentes são em número suficiente, e esta é a proposta do senhor deputado Liese. Depois, esquece que a finalidade das células estaminais adultas é reparar tecidos nos próprios doentes, ao passo que a finalidade das células estaminais embriónicas é prosseguir o desenvolvimento do ser humano iniciado desde a sua concepção. A proposta da Comissão é ambígua e inoportuna, uma vez que os cientistas não prometem qualquer resultado antes de 10 ou 15 anos e que esta investigação não corresponde à urgência das necessidades dos doentes que vão sofrendo, enquanto aguardam que se descubra um tratamento. Temos de dar prioridade ao financiamento da investigação sobre as células estaminais adultas, único método alternativo que não levanta questões de ordem ética e que constitui uma técnica que foi aprovada por todos os parlamentares. Não vou apoiar a proposta da Comissão alterada pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, mas irei votar a favor da alteração Gargani, que também subscrevi. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0389/2003) do deputado Linkohr, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre "Investir na investigação: um plano de acção para a Europa (COM(2003) 226 – C5-0381/2003 – 2003/2148(INI)). Senhor Presidente, o meu relatório é menos controverso, mas não menos importante, creio eu. A Europa tem de investir mais na investigação, é este o simples pedido que é feito no meu relatório. Até 2010, a percentagem do PIB consagrada às despesas com a investigação tem de aumentar para 3%; um terço tem de ser suportado pelos orçamentos públicos, dois terços devem ser provenientes da indústria. Apenas desta forma será possível à União Europeia tornar-se na região mais competitiva do mundo, tal como já há três anos foi reivindicado em Lisboa pelos Chefes de Estado e de Governo da Europa. A Comissão subscreve este apelo, tendo calculado que, até 2010, as despesas da indústria com a investigação terão de aumentar anualmente 9%, e as dos orçamentos públicos 6%, na perspectiva de atingir este objectivo. Estamos a anos-luz de tal coisa. Ora, apesar da maior população da UE, o que se passa é que os EUA gastam anualmente mais 140 mil milhões de dólares em investigação; o , que tem unicamente a ver com a medicina enquanto ciência da vida, recebe 28 mil milhões de dólares - mais do que todo o resto do mundo gasta nessa área. Nos últimos cinco anos, o orçamento desta instituição foi duplicado, e, em 2004, o vai receber mais mil milhões, o que, por si só, é mais de dois terços do orçamento da Sociedade Alemã para a Investigação. Também a recebe 6% mais dotações. Mas não são apenas os EUA que aumentam as já de si elevadas despesas com a investigação; o Japão, mesmo com a sua economia enfraquecida, aumentou fortemente as suas despesas com a investigação. Em 1997, todos os partidos do Parlamento japonês se uniram na iniciativa de adopção de um plano de dez anos com substanciais taxas de crescimento, de modo a encorajar os jovens cientistas. O Canadá, que há alguns anos atrás enfrentava a recessão económica, investiu de forma consciente na ciência e na tecnologia e está agora a colher os frutos económicos desse esforço. Só no ano passado, foram disponibilizados 800 milhões de dólares canadianos para atrair àquele país professores universitários estrangeiros. Na Europa, pelo contrário, as despesas estagnaram e, em alguns países, sofreram até reduções; a maior parte dos países da UE, apesar de todas as suas declarações sonantes, estão a efectuar cortes na educação e na investigação. Cada vez menos estudantes se interessam pela Física, Química, Matemática e Biologia. As empresas deslocalizam a sua actividade de investigação para os EUA. O UNICE já fala em ameaça de desindustrialização. Mas há certamente excepções: a Suécia e a Finlândia mostram-nos aquilo que todos deviam fazer. Mas então por que são os maiores países a negligenciar a investigação? Acabei de receber uma carta de Itália, relatando que, neste país, houve um concurso para 1600 cientistas serem contratados pela universidade. Há dois anos que esperam pela contratação, pois as verbas necessárias não estão disponíveis. Não pode ser apenas uma questão de dinheiro; nós gastamos muito dinheiro com todo o tipo de subvenções, incluindo 900 milhões de euros do nosso orçamento para a produção de tabaco. Pelos vistos, o que nos falta não é dinheiro, mas sim prioridades correctas. Estamos a investir no passado e não no futuro. O que há a fazer? Vamos ter de inverter a marcha, caso contrário, o nosso repetido apelo com vista a uma sociedade baseada no conhecimento vai tornar-se numa triste anedota. Ninguém mais levará a UE a sério. Vai ser vista como um gigante cansado e enfraquecido, um continente cheio de conversa oca e jactância, fragilizado e velho, nada mais do que um museu histórico. Tenho, portanto, três propostas para fazer, na esperança de que o Parlamento, a Comissão e o Conselho as subscrevam. Em primeiro lugar, tem de haver um aumento da despensa do sector privado com a investigação; uma taxa de crescimento anual de 9% seria exequível se seguíssemos as recomendações da Comissão na sua comunicação sobre política de investigação. Para tal, teremos de tentar todos os incentivos, incluindo as isenções fiscais. Em segundo lugar, vamos ter de aumentar a despesa pública. O que este facto significa para o orçamento da UE relativo à investigação é que o Sétimo Programa-Quadro de Investigação vai ter de ser aumentado para 30 mil milhões de euros, pelo menos. Acrescento, a propósito, que este valor corresponde ao aumento anual de 6% por mim proposto para a despesa pública com a investigação, e tem em conta o aumento de dimensão da UE. Em terceiro lugar, a UE devia seguir as recomendações da comunidade científica e criar um Conselho Europeu da Investigação (““), a partir de cujos recursos fosse financiada a investigação fundamental. Para podermos inverter esta tendência negativa, a nova política tem de ser apresentada. Nesta perspectiva, sugiro a realização, antes das eleições europeias, de um Congresso Científico Europeu em Bruxelas ou Estrasburgo. Já muito se disse e muito se escreveu; da parte da Comissão também foi apresentado um documento convincente. Já chega de declarações de intenções; agora é tempo de agir. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Linkohr que, naturalmente, na sua qualidade de relator, realizou um trabalho muito importante e que há muito se encontra familiarizado com o assunto. Trata-se de um relatório de excelente qualidade, absolutamente digno dos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Gostaria, além disso, de agradecer à relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como aos restantes membros dessa comissão. Uma vez mais, este relatório mostra, e com isso me regozijo, a importância que o Parlamento atribui à investigação e à inovação. O que é igualmente muito importante é o facto de se tratar de um fenómeno em crescimento. Actualmente, o Conselho de Ministros discute regularmente investigação e inovação. A iniciativa do desenvolvimento introduziu a investigação e a inovação como elementos-chave do desenvolvimento europeu. Do mesmo modo, a produção dos conhecimentos tornou-se - o que é absolutamente lógico - uma prioridade política de grande alcance, numa sociedade baseada no conhecimento. É esse o motivo, além disso, por que o objectivo dos 3%, que foi discutido aqui, no Parlamento, também foi adoptado pelo Conselho de Ministros e que tem de ser implementado. Todavia, o senhor deputado Linkohr mencionou, com muita razão, que, para implementar o objectivo dos 3%, necessário se torna um aumento médio de, pelo menos, 8%, sendo 9% para o sector privado e 6% para o sector público. É boa ideia repetir estes números a intervalos regulares, se pretendemos aceitar o desafio. As acções propostas no plano de acção visam muitos aspectos, particularmente a criação de um ambiente mais favorável ao investimento privado, bem como na investigação, o que diz respeito em particular aos domínios da concorrência, da propriedade intelectual, do ambiente regulamentar, dos mercados financeiros e da fiscalidade. Necessário se torna, porém, não esquecer, como acaba de sublinhar, o problema do apoio público à investigação e à inovação, que continua a ser essencial, como, é claro, toda a questão da investigação fundamental, e eu voltarei a este assunto, após as intervenções - que, sem dúvida, irão proporcionar algumas respostas - sobre este Conselho Europeu da Investigação, que está a ser discutido e constituído. É evidente que também há um processo, cujo início é o plano de acção. Não há tempo a perder. Fundamentalmente, creio que se torna necessário considerar, de uma vez por todas, a investigação não como uma despesa, mas sim como um investimento prioritário para o futuro da Europa. Penso ser este o elemento-chave da abordagem, e sinto que, com a acção conjunta do Parlamento, da comunidade científica e da indústria, há uma tomada de consciência cada vez maior de que se trata de uma questão de vida ou de morte para a Europa, quer em termos económicos, quer em termos sociais. Gostaria de lhe agradecer, Senhor Deputado Linkohr, bem como a todos os senhores deputados, terem dado apoio a estas questões, esperando que a minha próxima intervenção seja, evidentemente, para responder a aspectos mais específicos da proposta que acaba de lhes ser apresentada. Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Rolf Linkohr, pelo seu excelente trabalho sobre este importante tema. Existe consenso na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia relativamente ao facto de o financiamento da investigação dever ser rápida e substancialmente aumentado. Deste modo, quase à beira do alargamento, seria interessante apresentar alguns valores claros em complemento das lindas palavras. O montante final do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação tem de ser 30 mil milhões de euros. Um investimento menor não trará os mesmos benefícios. Uma das fraquezas da Europa tem sido o insuficiente envolvimento das suas PME na investigação. A ilusão estatística também faz parte deste processo. As mais importantes ferramentas da Europa para atingir o objectivo dos 3% são as empresas e em particular as PME. Actualmente, as empresas produzem muito trabalho inovador que não se encontra estatisticamente registado como Investigação e Desenvolvimento, o qual não pode ser apoiado pelos vários instrumentos de ajuda estatal. A razão desta situação tem a ver com o facto de o conceito de inovação ser muito vago, as regras podem ser interpretadas de muitas formas, e, consequentemente, subsiste incerteza quanto à justiça do sistema. Daí que seja esta área aquela que necessita de ser melhorada, pois as PME têm frequentemente uma grande capacidade de inovação. Constituem igualmente o motor por detrás de qualquer tipo de crescimento e de criação de novos postos de trabalho. O apoio às PME, relativamente à investigação com aplicação no mercado, deve ser encorajado através de financiamentos especiais. Quaisquer formas de intervenção pública, sejam incentivos fiscais ou ajudas directas, não deverão influenciar os tipos de ajuda concedida nem a intensidade da ajuda autorizada. Os Estados-Membros devem futuramente poder conceber livremente a sua própria política, por forma a que as regras em matéria de política de concorrência, que são da competência da Comunidade, sejam neutras em relação aos instrumentos escolhidos. A criação de um Conselho Europeu da Investigação (“”) reforçaria, à escala mundial e ao mais alto nível científico a posição competitiva da investigação de base levada a cabo na Europa. Tal ocorreria sobretudo por meio da disponibilização de um financiamento a longo prazo, a nível europeu. É necessário assegurar que o Conselho Europeu da Investigação seja dotado de recursos suficientes, não a partir do actual orçamento, mas em complemento dos financiamentos já concedidos à investigação. É igualmente importante que a Comissão forneça mais e melhor informação sobre quais as formas de auxílio público que não distorcem a concorrência. Os esforços da Comissão, no sentido de investigar e clarificar o sistema de ajudas estatais da Comunidade à I[amp]D e para direccionar as ajudas estatais para objectivos horizontais, são importantes e bem-vindos. criação de um Conselho Europeu de Investigação, com o objectivo de reforçar, à escala mundial, a posição da investigação fundamental de alto nível científico levada a cabo na Europa, disponibilizando-lhe um financiamento a longo prazo; é necessário garantir que o Conselho Europeu de Investigação disponha de recursos suficientes, em complemento aos financiamentos já concedidos à investigação. Senhor Presidente, queria felicitar o relator e o Senhor Comissário. É uma sorte contarmos com dois homens empenhados, que têm consciência da importância da ciência. Estive a reler os documentos das audições sobre o processo de investidura da Comissão e foi com grande satisfação que verifiquei os progressos que a Comissão fez na consecução dos objectivos que o Senhor Comissário então enumerou. Neste momento, é a credibilidade dos Estados-Membros da União Europeia no seu conjunto que está em causa. Eles fizeram proclamações, incluindo a de Lisboa, mas não adoptaram as medidas necessárias para lhes dar conteúdo prático. Na realidade, alguns deles fizeram precisamente o oposto do que é necessário. O relator, como muitos de nós, apoia as recomendações e o plano de acção avançados pela Comissão. Exortamos os Estados-Membros a porem em prática o que afirmaram nas suas proclamações. Precisamos que os ministros das Finanças da União Europeia contemplem o Sétimo Programa-Quadro e o financiamento que ele requer. Precisamos de formar e fixar cientistas; as mulheres cientistas constituem um recurso particularmente desaproveitado. É precisa coordenação entre as infra-estruturas de investigação e a política regional. Precisamos de apurar por que motivo países como a Suécia e a Finlândia são capazes de a assegurar e outros não. Temos muito a aprender com eles. Apoio plenamente a criação de um Conselho Europeu de Investigação para imprimir alguma coordenação e coerência ao nosso trabalho, em particular na investigação fundamental. Um encontro recente com astronautas deu-me uma noção mais cabal do potencial científico da Europa, se tomarmos a sério as mensagens da declaração de Lisboa. Quase todos nós as conhecemos de cor, mas até à data os Estados-Membros fizeram muito pouco para as tornar realidade. Mais uma vez, felicitações ao senhor deputado Linkohr e ao Senhor Comissário Busquin. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Barcelona de 2002 decidiu que as despesas da UE em investigação e desenvolvimento necessitam de ser aumentadas até corresponderem a 3% do PIB. Trata-se de um objectivo realmente necessário, se quisermos recuperar do desfasamento com os Estados Unidos e tornar-nos na economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo até 2010. Infelizmente, esses 3% não estão a ser atingidos; neste momento, o nível médio de investimentos é de apenas de 1,9%. A parte do leão desses 3% tem de ser financiada pela indústria, uma vez que, de acordo com a proposta do Conselho, um terço deveria ser financiada pelo sector público e dois terços pelo sector privado. Trata-se de uma boa proposta, mas os governos europeus deveriam criar o clima adequado para que as empresas se estabeleçam de forma permanente na Europa e voltem a investir, especialmente em investigação e em I[amp]D. Isso aplica-se também em larga medida às pequenas e médias empresas. Em vários Estados-Membros foram desenvolvidas iniciativas destinadas a fornecer apoio financeiro a projectos de arranque de pequenas e médias empresas, especialmente na área da tecnologia. No entanto, as pessoas esquecem que a investigação tecnológica, sobretudo a investigação de alta qualidade, leva muito tempo a consolidar. É esse o motivo por que são sempre necessários novos financiamentos, algo que por vezes falta na Europa. Arrancar não constitui um grande problema, mas manter o financiamento é um enorme problema. Também nos Países Baixos nos deparamos com esse problema no quadro do extremamente bem sucedido projecto “Biopartner”. No entanto, um clima de investimento exige legislação clara e transparente, apoiada por investigadores suficientes e devidamente habilitados. Além disso, a mobilidade dos investigadores na Europa continua a ser um problema grave, visto que eles estão a ser estorvados por diferentes condições de trabalho nos diferentes Estados-Membros. Por isso mesmo, gostaria de pedir à Comissão e aos Estados-Membros para que aliem as palavras aos actos e tomem medidas específicas a fim de criarem um clima empresarial favorável à investigação e desenvolvimento na União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, há uma série de pontos no relatório do senhor deputado Linkohr com os quais concordo. Incluem o reconhecimento do papel da investigação e dos investigadores e a necessidade de aumentar as despesas e de atribuir à investigação fundamental a importância que merece. Gostaria de agradecer ao nosso relator por isso. Por outro lado, contudo, há também pontos extremamente perigosos dentro da linha da política mais geral de tudo comercializar. Incluem a referência à investigação orientada pela concorrência no nº 5, à abordagem aos direitos de propriedade intelectual do ponto de vista dos interesses comerciais das empresas privadas no nº 26, à intervenção pública a favor da investigação orientada para o mercado e a um financiamento que respeite as regras da concorrência da União Europeia no nº 32. Temos também uma proposta de incentivos fiscais para actividades de investigação privadas, enquanto a principal cooperação internacional que parece ser de interesse é remetida para as empresas no nº 41. O mais inquietante de tudo isto é que o critério sugerido para medir o êxito de cada actividade de investigação é a obtenção de um resultado económico positivo, enquanto no nº 37 se propõe a introdução de um sistema de avaliação correspondente. As referidas propostas e a prática política quotidiana na investigação e no ensino superior fazem com que os pontos positivos do relatório pareçam uma mera enumeração de desejos. Assim, discordo da orientação geral da versão final do relatório. Estamos perante a demolição do sistema de valores desenvolvidos ao longo dos séculos passados e a edificação de uma nova estrutura baseada na comercialização e no lucro das empresas. Senhor Presidente, uma vez mais, gostaria simplesmente de agradecer aos senhores deputados as suas intervenções e responder a certos aspectos das mesmas. Antes de mais nada, como o senhor deputado Linkohr disse, e com razão, creio que o mais importante é mantermo-nos atentos às próximas Perspectivas Financeiras, porque são elas que irão determinar a margem de manobra após 2006 e, não menos importante, o lugar que a investigação e a inovação irão ocupar no orçamento da União Europeia. Na minha qualidade de Comissário para a investigação e a inovação, apresentei propostas; a Comissão irá apresentar um documento, mas é evidente que irá realizar-se um debate político de grande alcance, no decurso do próximo ano e até 2006. O referido debate irá permitir traçar uma perspectiva financeira que aumente a parte relativa à investigação e à inovação nos orçamentos da UE, a fim de dar resposta a diferentes necessidades que aqui foram manifestadas e de apoiar o objectivo dos 3%. É evidente que também é importante o facto de que, quando penso em novas medidas, estou a pensar, entre outras, na investigação fundamental, que actualmente não é apoiada à escala europeia. Estou a pensar na política espacial, a respeito da qual a senhora deputada McNally e eu próprio acabamos de publicar um Livro Branco, o qual, evidentemente, se baseou neste desejo de desenvolver novas tecnologias, de desenvolver a transferência de tecnologias, e de manter este nível de curiosidade científica determinada pelo desejo de ir mais longe, uma vez que existem potencialidades para o fazer. Todavia, Senhora Deputada Matikainen, V. Exa. sublinhou, e a justo título, o papel das pequenas e médias empresas. É verdade que a tendência para transpor a investigação para a economia, o que também é uma realidade, é, e deve ser, maior no caso das pequenas e médias empresas. V. Exa. vem de um país que nos dá o exemplo, uma vez que, na Finlândia, 55% das pequenas e médias empresas mantêm contactos regulares com as universidades e os centros de investigação. Estes domínios devem ser alargados à escala europeia, existindo, evidentemente, metodologias que devem ser específicas das pequenas e médias empresas. A Comissão tenciona adoptar, no início de 2004, a isenção de categoria de pequenas e médias empresas em relação à ajuda estatal à investigação e ao desenvolvimento. Em consequência disso, a partir de 1 de Janeiro de 2004, as pequenas e médias empresas já não terão de informar a Comissão, sendo, portanto, possível aos vários Estados e regiões adoptar mais medidas individuais e específicas destinadas às respectivas pequenas e médias empresas. Além disso, relativamente à investigação fundamental, é indispensável que exista uma proposta mais clara sobre este domínio no Sétimo Programa-Quadro, que tem igualmente o debate actualmente em curso no seio da comunidade científica sobre o Conselho Europeu da Investigação. V. Exa. referiu-se a este Conselho Europeu da Investigação, que procura levar as melhores equipas científicas no domínio da investigação de base a competirem entre si a nível europeu, apoiando, consequentemente, os domínios em que, como já foi dito, são comparáveis com o que se faz na , onde as melhores equipas têm programas a nível dos EUA, um tipo de programas que deveríamos ter a nível europeu. Há, evidentemente, a questão que, além disso, a senhora deputada Plooij-van Gorsel sublinhou, que é a questão dos financiamentos. Estes financiamentos incluem, obviamente, financiamentos públicos, financiamentos privados - que devem ser aumentados -, e, é claro, o recurso ao Banco Europeu de Investimento, que podia ser mais orientado para a investigação e a inovação, o que, de resto, está a acontecer cada vez mais. Além disso, na iniciativa de crescimento, adoptada no dia 11 de Novembro de 2003, encontramos o conceito de ", ou seja, projectos que podem ser implementados com uma certa rapidez. Além do mais, pela primeira vez, foram previstos 14 mil milhões de euros para projectos de estruturas europeias, e para as infra-estruturas europeias indispensáveis. Estamos, é claro, a pensar em todas as questões relativas às redes, de forma geral, em todas as questões da política espacial, particularmente nas que dizem respeito à GMES, bem como nos satélites de telecomunicações interactivos. É claro que estamos também a pensar nos tri-electrões lasers, cruciais para o aparecimento de uma nova geração de investigação no domínio da biologia molecular, em materiais e em nanotecnologias, uma vez que as nanotecnologias vão passar a ser essenciais, tendo em mente a passagem da micro-electrónica para a nano-electrónica. Previmos uma plataforma tecnológica e, no que diz respeito a esta questão, há um centro finlandês que está envolvido na implementação da passagem da micro-electrónica para a nano-electrónica, porque é aí que reside o grande desafio. Relativamente a este desafio, é evidente que nos iremos debruçar sobre a questão das plataformas tecnológicas. Conforme o sector, iremos esforçar-nos por congregar os principais actores para definir os projectos de investigação, bem como as necessidades da mesma. Além disso - para responder a uma pergunta da senhora deputada McNally -, é, portanto, através de programas que incluem perguntas como: "Que vão fazer os senhores?", que nós lá chegaremos. No que se refere aos Estados-Membros, espera-se que o "plano de acção 3%", e a iniciativa de crescimento digam: "É isto o que vamos fazer. Aqui está o nosso programa para atingirmos o objectivo por volta de 2010". O papel da Comissão, será, portanto, encorajar, porque, ainda que não possamos decidir pelos Estados-Membros, podemos, mesmo assim, motivá-los, mostrar as melhores práticas e apoiar o processo destes 3% em 2010, processo essencial, se a Europa pretende manter o lugar que ocupa no mundo. Isso, porém, requer financiamentos e exige a prioridade que é concedida à política de investigação. Penso que os senhores deputados compreenderão isto, e gostaria de lhes agradecer o apoio que dão a esta política. Uma vez que, além disso, esta irá, provavelmente, ser uma das últimas vezes em que nos será dado discutir estes relatórios, gostaria de agradecer a todos os membros da Comissão, bem como ao Parlamento, o apoio dado à investigação e à inovação, bem como ao meu amigo Erkki Liikanen, que vem ocupar o meu lugar. É evidente que estamos no mesmo comprimento de onda, e que ambos somos partidários de uma política industrial europeia ambiciosa para a investigação e a inovação. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Congratulo-me vivamente com o relatório de iniciativa do colega Linkohr sobre o tema “Investir na formação: um plano de acção para a Europa” e desejo endereçar-lhe os meus agradecimentos pessoais. Subscrevo este apelo no sentido de haver um significativo aumento nas despesas de investigação da Europa, tendo como finalidade a concretização dos objectivos de Lisboa, mesmo sabendo que a rápida transposição que se impõe vai ser dificultada pela actual escassez dos orçamentos de muitos Estados-Membros. Se se pretende reforçar de modo sustentável a investigação na UE, qualquer aumento da despesa tem, portanto, de acompanhar o aumento da eficiência na aplicação e na gestão dos recursos, devendo haver uma orientação mais pronunciada no sentido da investigação de base. Apraz-me registar que a comissão responsável quanto à matéria de fundo aceitou as minhas alterações relativamente a este ponto. Em contrapartida, não aceitou a proposta que prevê que chamados novos instrumentos no actual Sexto Programa-Quadro de Investigação devem ser concebidos de modo mais racional e adequado. Este facto levou o meu grupo a reintroduzir a alteração 1, na qual o Parlamento “propõe que, no contexto do Sexto Programa-Quadro de Investigação, os conceitos de “networks of excellece” (redes de excelência) e de “integrated projects” (projectos integrados) sejam mais orientados para a ideia condutora do Espaço Europeu de Investigação, havendo, portanto, ajustamentos particularmente em relação à dimensão dos projectos – quer em temos do número de parceiros, quer dos volumes financeiros envolvidos.” É nossa expectativa que, assim, se consiga adequar a política de investigação da UE às realidades actualmente predominantes. Nesta perspectiva, solicito o voto favorável para esta alteração. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: – do relatório (A5-0374/2003) da deputada Read, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2003) 220 – C5-0199/2003 – 2003/0086(COD)); – do relatório (A5-0375/2003) da deputada Read, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (COM(2003) 406 – C5-0310/2003 – 2003/0147(COD)); – do relatório (A5-0376/2003) do deputado Clegg, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações (COM(2002) 695 – 2003/2090(INI)). Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Read os seus relatórios sobre os programas eTEN e IDABC, amplamente favoráveis aos mesmos. Ao longo dos anos, a senhora deputada Read tem dado mostras de grande empenhamento no Programa IDA. A Comissão veria com muito bons olhos uma votação favorável aos relatórios em causa. Permitam-me que comece pelo programa eTEN, anteriormente designado por TEN Telecom. Este programa desempenhará um papel fundamental na concretização dos objectivos do Plano de Acção eEurope 2005. O programa foi reorientado para os objectivos do eEurope 2005. Elegeram-se como prioridades os serviços nos domínios da administração em linha (eGovernment), saúde em linha e aprendizagem por via electrónica. O programa demonstrou, por meio de uma pluralidade de projectos de validação, o vasto potencial de desenvolvimento dos serviços referidos. Todavia, o limite máximo de 10% actualmente vigente para o financiamento comunitário revelou-se insuficiente para superar as barreiras à sua implantação a nível transeuropeu. A Comissão propôs a elevação para 30% do limite máximo, uma vez que tanto a investigação como a experiência de outros programas demonstram ser esse o nível necessário para que o incentivo ao desenvolvimento dê frutos. Contudo, como antigo comissário para o orçamento, gostaria de reiterar que, não obstante, o orçamento para o programa não sofrerá alterações. O financiamento concentrar-se-á num núcleo mais reduzido, mas mais selectivo, de projectos, desse modo se aumentando a eficiência do programa. O âmbito do novo programa IDABC será mais amplo do que o dos actuais programas. O IDABC prevê um alargamento do alcance dos serviços pan-europeus de administração em linha. Os benefícios resultantes da cooperação entre administrações públicas de toda a Europa são estendidos aos cidadãos e às empresas. O IDABC apoia, inicia e orienta a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha tendo em vista proporcionar às empresas e aos cidadãos um acesso fácil a informação e a transacções transfronteiras. A Comissão apoia plenamente o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia hoje apresentado ao Plenário. A Comissão está em condições de aceitar as alterações 1 a 5. Tendo em conta que o Conselho deverá alcançar quinta-feira um acordo político sobre o programa IDABC, a Comissão espera que a cooperação muito positiva com a senhora deputada Read e com o Parlamento Europeu possibilite que a segunda leitura e a respectiva adopção final tenham lugar antes das eleições parlamentares. Permitam-me que passe ao terceiro ponto do nosso debate de hoje, que diz respeito à aplicação do novo quadro regulamentar das telecomunicações. Queria agradecer ao relator, senhor deputado Clegg, o trabalho aturado que realizou, e ao Parlamento, o interesse que dedicou ao oitavo relatório. Saúdo, em particular, o envolvimento dos senhores deputados nas questões pendentes da transposição e da aplicação do novo quadro regulamentar pelos Estados-Membros. Até à data, foram oito os países que lograram adoptar legislação: Dinamarca, Espanha, Irlanda, Itália, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido. A Comissão instaurou procedimentos por infracção contra os Estados-Membros que não a notificaram da adopção de medidas. Prosseguiremos os referidos procedimentos de modo vigoroso. No Conselho de quinta-feira, instarei os Estados-Membros que não procederam ainda à transposição a desenvolver esforços renovados no sentido de completarem essa tarefa no mais curto espaço de tempo possível. Para além disso, dentro de alguns dias, a Comissão adoptará o nono relatório de execução, dirigido ao Parlamento e ao Conselho, que faz um ponto da situação mais detalhado em matéria de transposição em 1 de Novembro. No que se refere à situação no mercado das comunicações electrónicas, o dito relatório identificará alguns sinais animadores patentes no mercado, após as difíceis condições financeiras do ano transacto. Prevê-se um aumento da taxa de crescimento do número de utentes das comunicações móveis em relação a 2002, apesar das elevadas taxas de penetração já atingidas. Embora a concorrência no mercado dos serviços em banda larga permaneça débil, o número de linhas fixas de banda larga aumentou quase 80% no ano que terminou em Outubro de 2003. A desagregação, em particular, conheceu um desenvolvimento significativo, com mais de um milhão de linhas desagregadas entre Outubro de 2002 e Outubro de 2003. Entre as questões fundamentais que examinamos na avaliação das medidas de transposição, incluem-se as do papel das autoridades reguladoras nacionais e da adopção de medidas destinadas a evitar excessos de regulação. Os países em vias de adesão terão, até Maio de 2004, de adaptar as respectivas legislações de modo a assegurar a sua conformidade com o novo quadro regulamentar. O Parlamento é mantido inteiramente a par dos desenvolvimentos através dos recentes relatórios de acompanhamento global, que contêm um capítulo relativo ao sector das telecomunicações. Continuaremos a acompanhar a situação atentamente e a apoiar as autoridades dos países em vias de adesão. A situação no que toca à transposição e à aplicação nesses países será abordada de modo exaustivo no relatório de 2004. Concluindo, com um esforço renovado por parte de todos os Estados-Membros no sentido de completar o processo de transposição e de análise do mercado nos próximos meses, acreditamos poder fazer a nossa quota-parte do trabalho com vista a propiciar uma maior estabilização do mercado e a manutenção do crescimento, para que os consumidores possam continuar a usufruir de preços competitivos e do desenvolvimento de serviços em banda larga. Senhor Presidente, é com grande satisfação que apresento estes dois relatórios. Começarei por me debruçar sobre o mais simples, o programa eTEN, que o Senhor Comissário descreveu com uma clareza admirável. Quero recomendar ao Parlamento que aceite a proposta da Comissão. Gostei de saber que o Senhor Comissário não perdeu a “veia orçamental”. Tem toda a razão, quando observa que a presente proposta constitui uma reafectação de um orçamento preexistente e não envolve um aumento do orçamento total. Contudo, a elevação do limite máximo de financiamento, de 10% para 30%, implicará o desenvolvimento de um número menor de projectos, mas mais selectivos, no futuro. O Senhor Comissário tem razão, uma vez mais, ao observar que, quando o potencial de desenvolvimento de um produto é reconhecido, as principais barreiras com que o mesmo se defronta são barreiras financeiras. Há dificuldades bem nossas conhecidas em obter capitais privados para investimento inicial nesta área. Elevar deste modo o limite máximo constitui uma utilização adequada dos fundos afectos ao programa orçamental eTEN. Espero que a proposta da Comissão seja aceite e abstive-me de apresentar alterações, tal como os meus colegas, que era o que havia a fazer. O programa IDA é mais complexo. Alimentei esperanças de que viéssemos a alcançar um acordo na primeira leitura, o que se revelou impossível. Em certa medida, por muito boas razões, o Conselho patenteou uma diligência considerável na ponderação da presente proposta. O que está em questão aqui é estender os sucessos do IDA nos domínios da cooperação e da comunicação transfronteiras entre administrações públicas. Trata-se de desenvolver esse trabalho e alargar a cooperação aos cidadãos e às empresas. Todavia, há igualmente alterações relevantes relacionadas com o procedimento, que foi racionalizado e simplificado. É positivo que se tenham colhido lições do trabalho anterior do IDA. O Senhor Comissário sabe que fui relatora em duas ou três propostas distintas do IDA, isto, com uma ponta de sarcasmo o noto, muito antes de a expressão "eGovernment" ter entrado no léxico comum ou, mesmo, ter sido inventada. Todavia, esta proposta pode trazer e trará benefícios efectivos. A Comissão estima que, por cada euro despendido em infra-estruturas de TI, o sector público pode ganhar até 1,80 euros. O custo anual do programa TESTA, a parte do IDA ligada às infra-estruturas, é de 4,6 milhões de euros. Os benefícios estão estimados em 8,6 milhões de euros para o conjunto do sector público: um verdadeiro multiplicador. O novo programa terá a designação de IDABC. Vou ler o título por extenso, que às vezes é fácil de esquecer: Prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos. Embora o nome seja complicado, podemos afirmar que os sucessos obtidos pelo IDA trazem benefícios efectivos e palpáveis à vida dos cidadãos da União Europeia. O IDA está actualmente a trabalhar nas seguintes áreas: agricultura, ajuda humanitária, mercado interno, estatística, ambiente, comércio, emprego e educação. Ressaltei aqui, e na minha exposição de motivos, cinco ou seis projectos específicos: a rede Solvit, que proporciona às pessoas que deparem com obstáculos ao funcionamento do mercado interno um mecanismo para submeter a questão ao Estado-Membro a que a mesma diga respeito; o programa Euphin, que permite às autoridades proceder a um intercâmbio de dados de saúde pública, incluindo as doenças transmissíveis, de forma rápida e segura; o Ploteus, um portal que fornece informação sobre oportunidades de aprendizagem na Europa; a rede TourNet, um sistema que liga administrações turísticas, habilitando-as a partilhar informação relativa às suas áreas particulares; e, finalmente, o Transcards, um programa de carácter mais local e específico, que possibilita aos cidadãos residentes na fronteira franco-belga utilizar os equipamentos de saúde de ambos os Estados-Membros em causa, independentemente do seu país de residência. Todos eles constituem bons exemplos de benefícios tangíveis trazidos pela via do intercâmbio de dados entre administrações. Esta nova proposta não se limitará a trazer benefícios tangíveis pela via do intercâmbio de dados entre administrações, trá-los-á, ainda, às empresas e aos cidadãos europeus. Ela facilitará a livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços, tornando as aplicações de administração em linha mais acessíveis a nível transfronteiras. Espero muito sinceramente, e recomendo, que o Parlamento apoie a proposta da Comissão com as alterações que lhe introduzi. Finalmente, gostaria de fazer um comentário muito breve sobre o relatório do senhor deputado Clegg. Não entrarei em pormenores. O nosso colega fez um excelente trabalho e tem toda a razão para recorrer a uma linguagem muito específica no que toca a algumas falhas de Estados-Membros. O Senhor Comissário manifestou a firme intenção de atacar o problema dos Estados-Membros que não cumpriram os prazos estabelecidos: a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia deixou claro que o apoiaria, caso pretendesse tomar as medidas que apontou. Estou confiante em que o Parlamento o apoiará também nisto. Temos indicação de que os países em vias de adesão estão já a dizer que não dispõem de tempo suficiente e que carecem de mais tempo. É difícil resistir a tais argumentos, quando alguns dos actuais Estados-Membros, que deveriam ser perfeitamente capazes de transpor e executar o quadro regulamentar, o não fizeram ainda. Recomendo à Câmara os meus dois relatórios e o do senhor deputado Clegg. Senhor Presidente, ocasiões como esta fazem-me vir à mente a ideia de que estes debates se devem revestir de uma aparência altamente especializada aos olhos dos restantes membros do Parlamento, atendendo ao número tão reduzido de presenças. Ao ver esta noite aqui tantas caras amigas e familiares, contudo, vem-me igualmente à mente a ideia de que talvez compensemos em inteligência e talento puros a nossa escassa capacidade de mobilização, alegre “bando” de especialistas em telecomunicações que somos. Falando mais seriamente, queria agradecer a muitos colegas aqui presentes o seu apoio e cooperação na elaboração do presente relatório, que foi na realidade um trabalho colectivo. Sei que todos os relatórios parlamentares são trabalhos colectivos, mas este, muito especialmente, representou um trabalho colectivo da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia como um todo, incluindo os relatores-sombra. Isso reflectiu-se na sua aprovação unânime na nossa comissão. Não é exagero afirmar que este relatório marca um progresso bem-vindo, no modo como o Parlamento está a funcionar, no modo como estamos, gradualmente, para além da promulgação e revisão de legislação, a desenvolver uma preocupação altamente desejável a respeito da maneira como essa legislação, subsequentemente, é aplicada. Seria irresponsabilidade da nossa parte, enquanto legisladores, não prestarmos a atenção devida ao que sucede aos nossos doutos textos depois de adoptados como diplomas legais. Trata-se de um caso exemplar, não apenas de cooperação transpartidária, mas também de cooperação interinstitucional com vista a uma execução adequada e cabal da lei. Gostaria de destacar quatro pontos que assumem particular significado. Primeiro, ao instar a Comissão a agir contra os Estados-Membros que não puseram em vigor a legislação de telecomunicações tempestivamente, e ao saudar qualquer medida já tomada, importa recordar que, no nº 3 do presente relatório, salientamos que entendemos ainda que a Comissão deveria equacionar permanentemente meios inovadores, não apenas de forçar esses Estados-Membros recalcitrantes a proceder à aplicação, como também de encorajar a mesma aplicação pelo recurso à análise comparativa de desempenhos. A Comissão pode utilizá-la para instar os retardatários a seguirem o bom exemplo dos Estados-Membros porventura mais avançados. Segundo, as observações que fazemos neste relatório sobre a estrutura reguladora e o Grupo de Reguladores Europeus são importantes. No nº 22, manifestamos o parecer de que a existência paralela do Grupo de Reguladores Europeus (GRE) e do Grupo de Reguladores Independentes (GRI) se afigura cada vez mais ilógica, devido à grande sobreposição de competências que se verifica entre ambos. Embora muitos de nós aqui compreendamos que a Comissão não possa assumir uma posição formal sobre a matéria, vale a pena salientar esta noite que entendemos não haver absolutamente nenhuma razão lógica para que esses dois órgãos coexistam, como actualmente acontece. É desejável uma fusão entre o GRE e o GRI. Gostaria de ver um contributo mais pró-activo da Comissão no que se refere aos países em vias de adesão e à medida em que os mesmos estão, não apenas a cumprir o antigo quadro regulamentar, mas também a preparar a adopção do novo. Nas discussões sobre o presente relatório, a Comissão explicou que uma exigência inicialmente apresentada por mim e outros, de relatórios específicos de execução do direito das telecomunicações nos países em vias de adesão, seria demasiado onerosa e complicada de satisfazer. No final, instámos a Comissão a coligir mais informação sobre a situação vigente naqueles países. Todavia, é importante que a questão seja levada a sério. Atentando nos relatórios de acompanhamento recentemente publicados pela Comissão, vemos que, no caso de muitos desses países, dedicam ao sector das telecomunicações dois ou três parágrafos apenas. Isso não é, na realidade, suficiente. À medida que se aproxima a data da sua entrada na União Europeia, é essencial acompanharmos a situação mais de perto do que, porventura, temos acompanhado até aqui. Finalmente, queria fazer uma chamada de atenção especial para a relevância do nº 9 do nosso relatório, que sublinha uma vez mais que, a despeito da ênfase posta, em toda a actividade reguladora dos anos mais recentes, no incremento da concorrência baseada no acesso, o nosso objectivo de longo prazo tem de continuar a consistir na concorrência baseada nos recursos. Isso é, por vezes, ofuscado por todas as batalhas que travamos, relativamente à desagregação do lacete local, ao acesso em fluxo contínuo de dados, etc. Em última análise, o que nós pretendemos, para benefício dos consumidores europeus, não falando dos operadores europeus de telecomunicações, é uma concorrência baseada nos recursos, sustentável e vigorosa. É para esse fim que espero que este relatório de execução tenha dado algum contributo. Senhor Presidente, em nome dos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, queria agradecer ao senhor deputado Clegg o trabalho que desenvolveu e a colaboração que nos prestou, permitindo-nos incluir as nossas próprias ideias no relatório e, bem assim, por ter induzido a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia a tomar a iniciativa. Muitos de nós trabalhámos como relatores ou relatores-sombra no “pacote” legislativo relativo às comunicações electrónicas, há mais de dois anos, e é importante que reiteremos o nosso empenhamento e o nosso apoio político. Afinal, todos investimos muito trabalho nele. Sabemos que ele está agora na fase de execução, mas, deste modo, emitimos um sinal claro de que este Parlamento está muito interessado no que considera ser um dos elementos fundamentais da legislação do mercado interno, e um elemento que incrementa a competitividade. A competitividade é absolutamente crucial para a actual agenda. Queria destacar um ou dois pontos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos ponderou a propósito do trabalho que desenvolvemos em sede da directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores. Em primeiro lugar, endossamos inteiramente a afirmação inicial do Senhor Comissário a respeito da necessidade de evitar excessos de regulamentação. A directiva relativa ao serviço universal inclui uma medida específica que tem em vista garantir que os Estados-Membros não intervenham directamente no mercado retalhista para fixar limites máximos de preços, a menos que tenham esgotado todos os meios a nível grossista. Impõe-se pedir-lhes que tenham isso em mente e que ajam em conformidade. O segundo ponto é de natureza prática: investimos muito trabalho na nossa directiva relativa à transparência e à publicação das tarifas, para encorajar os Estados-Membros a dedicar particular atenção às questões da transparência e da comparabilidade das tarifas para os consumidores particulares e as pequenas empresas. Desgraçadamente, não vi grandes indícios de os Estados-Membros estarem, de facto, a tê-las em consideração e espero que a questão seja retomada na Comissão. Exortaríamos o Senhor Comissário e a sua equipa a seguir muito atentamente todo este processo de transposição, para assegurar que retiremos o máximo benefício desta peça de legislação de grande relevância. Senhor Presidente, a minha tarefa é relativamente simples. Ambos os relatórios da senhora deputada Read foram aprovados por larga maioria em sede de comissão especializada. Quer isto dizer, colega Read, que não vou precisar de falar muito. O nosso grupo apoia sem reservas a intenção expressa pela Comissão, igualmente subscrita pela comissão especializada, designadamente no que se refere ao limite máximo das subvenções concedidas às redes transeuropeias de serviços electrónicos ser aumentado de 10 para 30%. Apesar de o enquadramento geral não ter aumentado – significando que menos projectos poderão receber apoio –, estávamos convictos de que o limite de 10% era muito escasso, e daí o nosso apoio à proposta, podendo a senhora deputada contar com o nosso apoio incondicional para o primeiro relatório. No segundo relatório, a sua preocupação é introduzir maior flexibilidade nos serviços de Government pan-europeus, os quais podem ser utilizados de todas a formas possíveis. Pretende acabar com a distinção feita pela Comissão, entre “projectos de interesse comum” e “medidas horizontais”, atribuindo assim de modo mais flexível dotações no montante de 59,1 milhões de euros para 2005 e 2006 e de 89,6 milhões de euros de 2007 a 2009. Subscrevemos igualmente este propósito da senhora relatora, e estou convencido de que ambos os relatórios, nos quais descreve circunstanciadamente os problemas, vão merecer o apoio de uma larga maioria desta Casa. Gostaria agora de concluir com um comentário adicional sobre as redes transeuropeias na generalidade. Desde há meses, anos até, que este tópico tem feito parte da nossa ordem de trabalhos. Até agora, o problema tem residido no facto de estes grandes projectos – seja de transportes, telecomunicações, infra-estruturas energéticas, investigação e tecnologia – terem sofrido de falta de recursos. A consequência tem sido uma lenta, escassa e incompleta implementação das resoluções de Essen, as primeiras a promover as redes transeuropeias. Um grupo de peritos sob a égide de Karel van Miert conduziu um estudo de um semestre sobre as infra-estruturas de trânsito. É precisamente neste domínio que incide a nova iniciativa para o crescimento, lançada pela Comissão, esperando-se que os 62 projectos nela contidos recebam luz verde da Cimeira. Embora estejamos hoje a debater apenas financiamentos e orçamentos globais, posso afirmar ao Senhor Comissário que a abordagem de promover e aumentar as redes transeuropeias é a abordagem certa, não apenas para liberalizar os mercados, mas também para apetrechar melhor a Europa para o futuro, aproximando-nos assim um pouco mais do objectivo que nos propusemos em Lisboa. Felicitações aos nossos dois relatores, a começar pela senhora deputada Read, que foi sempre uma defensora indefectível das telecomunicações. Folgo muito em ver que a senhora deputada está, como todos nós, ciente do valor acrescentado europeu que representam as telecomunicações para a agenda de Lisboa no seu conjunto. Em primeiro lugar, quanto às redes transeuropeias, quando cheguei a este Parlamento, o grande assunto do momento era o Livro Branco Delors, que tinha nas redes transeuropeias uma das suas traves-mestras. Estou encantada com o facto de o Senhor Comissário e os seus colaboradores terem tido maleabilidade suficiente para reconhecer que, se as propostas aplicadas não estão a produzir os efeitos pretendidos, o melhor que há a fazer é, por exemplo, concentrarmo-nos num número menor de projectos, de um modo mais selectivo, e aumentar a contribuição da Comissão, uma vez que os 10%, claramente, não estão a lograr estimular o tipo de iniciativas que pretendíamos. Apoio energicamente a sua flexibilidade. E apoio também, naturalmente, o programa IDABC, conforme o descreve a senhora deputada Read. Sou de opinião que um dos componentes esquecidos da agenda de Lisboa é o reforço da coesão social, que o programa IDA promoverá grandemente, a par, naturalmente, da construção de uma economia baseada no conhecimento. O termo "interoperabilidade" surge-nos com uma frequência crescente. Somos um continente que integra muitos países pequenos com diferentes tradições. Se não assegurarmos a articulação dos nossos sistemas num regime de interoperabilidade, ficaremos condenados a ser menos bem sucedidos que os blocos continentais como os Estados Unidos. Por conseguinte, apoio vigorosamente o objectivo de interoperabilidade do IDA e o apoio do programa às políticas comunitárias nos termos enunciados pela senhora deputada Read, tanto às tradicionais – agrícola, de estatísticas de emprego – como às mais recentes – protecção civil, ajuda humanitária e justiça e assuntos internos. Interessa-me, igualmente, fazer com que os nossos concidadãos se sintam mais seguros e, é claro, o mercado interno. Passando ao relatório do senhor deputado Clegg, queria felicitar novamente o seu autor. O senhor deputado e outros colegas seus da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia têm afirmado com grande veemência que, simplesmente, não basta aprovar e pôr em vigor legislação, se, depois, os Estados-Membros se sentem à vontade para a transpor ao sabor de calendários próprios, que não tornam a Europa mais competitiva nem promovem a sua coesão social. Senhor Comissário, regozijo-me pelo facto de, no vosso oitavo relatório, mobilizarem alguns dos meios mais drásticos ao vosso dispor e deixarem claro que instaurarão processos de infracção contra os Estados-Membros que não procedam à transposição. Isso deveria ser feito com muito mais frequência num vasto leque de políticas comunitárias, porque há Estados-Membros que tiram partido dos mercados criados pelos Estados-Membros que procedem à transposição, ao mesmo tempo que eles próprios não fazem jogo limpo. Concordo também com a opinião do senhor deputado Clegg de que os países em vias de adesão deveriam ser objecto de análise. Felicitações, uma vez mais, a ambos os relatores. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me associar a outros colegas desta Casa, manifestando a minha aprovação, não só dos três relatórios que aqui estamos a discutir, como também das propostas da Comissão. Já se realçaram aqui os principais aspectos das propostas da Comissão e dos relatórios, mas gostaria de insistir em aspectos que me parecem fundamentais. Em primeiro lugar, a lentidão do processo implementado com base nestas propostas, que, em termos de relançamento e consecução de uma unidade operacional nas principais redes de comunicação são muito positivas, além de, no contexto do alargamento, serem, como muito justamente sublinhou o Senhor Comissário, extremamente necessárias. Há, portanto, uma necessidade imperiosa de dar resposta a esta realidade, bem como, simultaneamente, de cumprir os compromissos de Lisboa. Lamentavelmente, porém – como verificamos na prática -, existem obstáculos à plena realização destes objectivos, alguns dos quais - como já se fez notar - foram realçados no Livro Branco pelo antigo Presidente da Comissão, Jacques Delors. Esses obstáculos são basicamente dois: a falta de disciplina e de compromisso por parte dos Estados-Membros, obstáculo importante que provoca a distorção do mercado nestes domínios e, especialmente, no domínio das telecomunicações, que é o assunto tratado no relatório do senhor deputado Clegg, e, em segundo lugar, as dificuldades financeiras para apoiar e desenvolver estas grandes redes de comunicação, de telecomunicações e serviços electrónicos, no caso que estamos a considerar neste momento. Superar estes dois obstáculos será, evidentemente, da competência e responsabilidade da Comissão, que, não obstante, conta, para o fazer, com o apoio deste Parlamento e do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que represento. Senhora Presidente, vou concentrar-me num único ponto: será necessária uma regulamentação europeia para as telecomunicações? Nick Clegg afirma que ela deve ser apenas provisória. Eu digo, pelo contrário, que ela deve ser permanente e mais firme do que a actual regulamentação. Teria gostado de que Nick Clegg tivesse mais em conta as análises de eminentes economistas de Oxford e Cambridge, que sublinham que, se a política de concorrência é , a regulamentação tem de ser , para responder aos objectivos económicos, sociais e ecológicos. O relator sublinha que os operadores históricos devem dar lugar à concorrência. Muito embora seja verdade, isso não será automaticamente eficaz, nem mesmo eficiente, se a concorrência for limitada. O sector europeu das telecomunicações acaba de atravessar um período desastroso, em termos de investimento e de emprego, tendo malbaratado a sua posição com a cláusula relativa ao GSM. Uma regulamentação para o UMTS teria permitido a utilização compartilhada das infra-estruturas, em vez de os investidores as duplicarem, ficando profundamente endividados pelo facto. Além disso, a discrepância entre o critério "preço" e o critério "qualidade" obrigou o regulador do Reino Unido a impor à British Telecom maiores obrigações em matéria de qualidade. Relativamente ao objectivo da coesão social e territorial, o relatório da Comissão é particularmente débil. Será que existe realmente acesso universal? Não sabemos. Será necessário alargá-lo com uma cobertura territorial efectiva para telemóveis, com acesso a todos a uma ligação rápida à Internet? Também nesse caso, não existe uma opinião. Generalizar os procedimentos de ofertas públicas de aquisição pode favorecer todas as pressões que visam a eliminação do serviço universal. Quanto à questão do cálculo dos custos para financiamentos especiais, as respostas variam significativamente, dependendo da escolha do território pertinente. Tudo isto adquire ainda mais importância no quadro do alargamento. Quem ousará dizer que a liberalização irá ser suficiente para assegurar o investimento de capitais privados em grande escala? Vou, portanto, defender energicamente uma regulamentação europeia mais rigorosa. Não há qualquer prova que apoie a ideia de que as autoridades reguladoras nacionais devam ser independentes e regularem-se a si próprias. Estas autoridades devem fazer parte de um quadro legislativo e regulamentar de interesse público. Senhora Presidente, Senhor Comissário Busquin, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas entusiastas das comunicações, uma vez que, como se disse ainda há momentos, de maneira geral, nesta Casa, estamos entre amigos, há efectivamente toda uma série de perigos que o senhor deputado Herzog acaba de sublinhar e que não vou voltar a referir. Vou, portanto, tentar ser positivo, dizendo que, apesar de tudo, os três relatórios fazem parte de uma política que visa evitar a cisão digital e que, desse ponto de vista, não só vou agradecer aos dois relatores o trabalho que realizaram, como também o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia vai apoiar estes três relatórios. Volto, um pouco mais pormenorizadamente, às propostas da senhora deputada Read, porquanto, no que diz respeito a estes assuntos extremamente técnicos, que, contudo, são financeiramente interessantes para as autoridades territoriais europeias - de resto, estou a falar como alguém que é do Auvergne -, estas propostas ajudam a garantir que a sociedade de informação não seja deixada nas mãos de um ou dois monopólios. Não há apenas Bill Gates na era dos computadores, e ainda bem que assim é. Irei, portanto, esforçar-me por me concentrar mais particularmente em agradecer a todos quantos nos comunicaram antecipadamente o que estavam a fazer, de molde a podermos seguir claramente as alterações que estavam a ser preparadas. O programa eTEN é um instrumento de implementação determinante, a par das regras gerais, para a concessão de ajuda financeira comunitária no domínio das redes transeuropeias, ajuda que está prevista até 2005. O seu objectivo é subir o limiar da ajuda a projectos no sector das telecomunicações de 10% para 30%, proposta que não é insignificante, porquanto irá, provavelmente, permitir o apoio aos objectivos de Lisboa e, portanto, desenvolver a eEuropa no domínio dos serviços de interesse geral. O que nos interessa, precisamente, é que esses serviços tenham a designação de serviços universais ou serviços de interesse geral, e que, em última análise, se apliquem, em todo o caso, a todos os cidadãos e que sejam um instrumento que seja reforçado para bem de todos. Este conceito de serviços de interesse geral talvez seja ainda mais verdadeiro, aliás, com o programa IDABC, para o período de 2005-2009. Na verdade, nós, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, somos, como sabem, partidários do livre, achando que ele é apoiado porque está incluído na ideia da prestação interactiva de serviços pan-europeus de "eGovernment" às administrações. Vamos, portanto, apoiar estes projectos. Para concluir, vou dizer - porque é uma notícia interessante - que a cidade de Munique, por exemplo, além do exemplo dado pelo IDA, passou para o LINUX, para um livre. Espero que outras administrações aceitem os mesmos desafios. Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos relatores por este relatório, que é, , tecnicamente pormenorizado. Daremos o nosso pleno apoio do ponto de vista das despesas, e atesta-o o facto de eu, pessoalmente, ter enviado uma carta assinada conjuntamente por mim, na qualidade de vice-presidente da Comissão dos Orçamentos, e pelo presidente da comissão, apoiando a proposta da Comissão sobre o programa IDA tendente a aumentar o limite máximo de financiamento. Com que base o fizemos? Pensamos que 10% corresponde apenas a um gesto simbólico, ao passo que aumentar esse valor para 30% é um acto concreto, que mostrará às pessoas que a Europa está próxima dos cidadãos, e não distante, particularmente no que se refere às RTE. Na qualidade de relator sobre este tema, gostaria, contudo, de me referir às RTE em geral. Considero que é importante para as redes transeuropeias em geral o aumento do limite máximo. Começámos com 10%, passámos depois para 20% na primeira leitura e estamos agora a falar de 30%, o que é significativo. Para além disto, contudo, considero necessário alterar o relatório sobre as RTE, prevendo a possibilidade de introdução de um regime bonificado para todas as redes incluídas nas RTE em todos os sectores, incluindo as telecomunicações e as redes IDA, a fim de dar aos Estados a possibilidade de fazerem tudo isto nas áreas onde têm problemas com as autoridades locais. Penso que isto é algo que poderia agilizar os procedimentos e proporcionar uma canalização cada vez mais fácil dos financiamentos para o território. Para além disso, devo referir o chamado , que já vemos como um documento comparativo e que deverá, futuramente, evidenciar os bons e os maus Estados e que, sobretudo, possibilitará intervir quando necessário para utilizar os fundos em questão. Finalmente, gostaria de dizer que não concordamos, certamente, com a chamada , na medida em que vai contra os procedimentos previstos nos Tratados. Essa área não é da competência da Comissão, mas sim do Conselho e do ECOFIN, por um lado, e do Parlamento Europeu, por outro. Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de iniciar a minha intervenção, endereçando os meus sinceros agradecimentos ao nosso relator, senhor deputado Clegg, por ter criado na comissão especializada um clima propício à aprovação unânime do relatório. Veremos amanhã que este relatório não vai encontrar resistência; antes pelo contrário, vai ser aprovado com grande grau de consenso. Somos particularmente a favor de um mercado aberto e orientado para a concorrência. E porquê? Muito simplesmente porque nós, na Europa, queremos ser mais competitivos. Quando a concorrência se desenrola à escala global, as telecomunicações são urgentemente necessárias enquanto chave para o futuro, e as nossas telecomunicações precisam de ser altamente competitivas. Daí que seja da maior importância implementar este ponto com a maior rapidez possível, não apenas nos países candidatos, mas também nos Estados-Membros. Não pretendemos que se faça distinções; queremos que os progressos obtidos nos países sejam publicitados pelas autoridades reguladoras, de modo a podermos, através das comparações de desempenho e das melhores práticas, ver como podemos avançar mais rapidamente no que diz respeito à banda larga. Sabemos que existem actualmente algumas dificuldades associadas à introdução do UMTS, dado que os leilões de frequências tiveram um efeito inflacionário. Daí eu considerar que faz bastante sentido haver alguns Estados-Membros a criarem incentivos fiscais para fazer prevalecer o mais rapidamente possível estas novas tecnologias. Já foi feita referência à duplicação de trabalho entre as autoridades reguladoras. É efectivamente necessário compatibilizar os níveis nacionais e europeus, embora, naturalmente, o trabalho principal deva ter lugar nos Estados-Membros, com o nível europeu a intervir apenas quando estritamente necessário. A independência destas instituições é de extrema importância, e creio que, também no futuro, devíamos providenciar para assegurar o funcionamento sobretudo dos interfaces técnicos, de modo a garantir a interoperabilidade dos sistemas. Poderia, portanto, fazer sentido que os organismos reguladores reflectissem sobre os domínios em que é necessária normalização europeia e aqueles em que é necessário reconhecimento mútuo, pois uma normalização técnica expedita pode, em última análise, assegurar a concorrência, sendo da maior importância para esta que os interfaces funcionem e que diferentes sistemas possam funcionar em simultâneo e em conjunto. Todos sabemos, naturalmente, que as empresas e os empresários estão sujeitos à tentação de criar monopólios e de reservar só para si as inovações tecnológicas, mas temos, mesmo assim, de garantir a existência de um mercado com funcionalidade e com interfaces de boa execução técnica. – Senhora Presidente, desejo cumprimentar também eu ambos os relatores pela qualidade e oportunidade dos seus relatórios. No tocante, sobretudo, ao relatório do senhor deputado Clegg, um dos maiores entraves ao investimento e à concorrência no mercado das telecomunicações por toda a Europa tem sido a falta de uniformidade e de aplicação da regulamentação. A disparidade dos requisitos exigidos e, por consequência, dos custos, tem demovido potenciais novos operadores de iniciar actividade a par dos já existentes. Isso tem estrangulado o mercado e rarefeito a concorrência. Como tal, saúdo este novo "pacote" regulamentar, na medida em que ele se propõe modificar a situação por via da adopção de uma abordagem uniforme coerente, com o fim de liberalizar o mercado das telecomunicações. Ele representa uma oportunidade única para todos os governos estabelecerem normas num mercado em desenvolvimento e começarem, finalmente, a concretizar os objectivos que definimos em Lisboa, e cuja consecução tem sido por demais morosa. A expressão do momento, no domínio das telecomunicações, é "implementação". É essa a questão essencial, hoje mais do que nunca, já que o sector está a dar sinais positivos, de estabilização. Contudo, apoio plenamente a interpelação do relator à Comissão acerca dos motivos por que apenas cinco Estados-Membros cumpriram o prazo para a transposição do novo "pacote" regulamentar, este ano, e por que a Comissão tem dado mostras de tanta lentidão na resposta à situação. Que tenciona ela fazer, exactamente? A Comissão necessita de ser mais dura. Necessitamos de acção por parte da Comissão, e não apenas de palavras, porque os atrasos, além de penalizarem tanto os novos operadores como os operadores históricos, levantam entraves às autoridades reguladoras nacionais e à recolha de informação junto dos intervenientes no mercado. Temos de passar adiante e necessitamos de uma análise capaz do mercado, que possa servir de base a futuras medidas. Estou, ainda, muito decepcionada com a lentidão do desenvolvimento da banda larga. Tenho sido contactada nas West Midlands por um grande número de pessoas, que me têm manifestado a sua preocupação com o "passo de caracol" a que ela tem avançado e com a necessidade de atacar esse problema, especialmente em algumas áreas rurais. Senhora Presidente, neste pacote, merecem particular atenção duas notas: a primeira refere-se aos dois pesos e duas medidas na forma como se trata a estratégia de Lisboa: esquece-se tudo o que é social e que os Estados-Membros não cumprem, designadamente metas de emprego, de inclusão social, de igualdade de direitos e oportunidades, mas, quando se trata de liberalizações dos sectores que interessam aos grupos económicos, exige-se que a Comissão avance com processos de infracção contra os Estados-Membros que se atrasaram no processo de liberalização, como acontece no relatório Clegg relativamente às telecomunicações, sem cuidar sequer de saber se os serviços públicos estão garantidos para todos os cidadãos. É uma posição inaceitável. A segunda nota tem a ver com o aumento do limite máximo de financiamento de 10 para 30% dos custos de investimento total de um projecto na fase de concretização, mas sem qualquer aumento no orçamento total, o que é problemático porque significa que haverá menos projectos participados quando é necessário garantir um desenvolvimento equilibrado. Ou seja: que os países mais carentes não tenham dificuldades acrescidas em conseguir projectos financiados. Assim, impõe-se que este aumento do limite máximo de financiamento seja acompanhado do aumento das verbas globais. Senhora Presidente, na proposta de regulamento relativo às redes transeuropeias de comunicação, faz-se notar que, tal como no caso de outras redes, não se registou qualquer progresso na implementação dos projectos de interesse comunitário, em consequência da falta de financiamento, tanto privado, como dos Estados-Membros em questão. A este respeito, perdoem-me que deixe para trás as telecomunicações e comente a planeada linha-férrea de alta velocidade do Sudeste europeu, em que chama a atenção o facto de o ramal Atlântico Vitória-Irun-Dax, com ligação para Bilbau, ter sido suprimido do relatório final da Comissão, a pedido do Conselho Europeu, não obstante, desde Fevereiro de 2001, o Governo basco se ter comprometido a financiá-lo e estar disposto a construí-lo. Além disso, este projecto pode ficar operacional a partir do primeiro momento, ligando os Estados francês e espanhol, através de Irun, uma vez que já existe uma via internacional de bitola europeia, através da rede francesa, até à referida localidade. Por estes motivos, não se compreende a não inclusão deste ramal Vitória-Dax, nem do ponto de vista estratégico, nem do ponto de vista político, pelo que queria apelar publicamente, tanto para o Conselho de Ministros dos Transportes, como para a Comissária espanhola, Senhora Loyola de Palacio, para que ele seja restabelecido. Senhor Presidente, quero agradecer a ambos os meus colegas pelo seu excelente trabalho nesta área. Vou agora concentrar-me apenas no relatório do senhor deputado Clegg. O tema por este tratado assume presentemente a maior importância, dado que a Comissão, por exemplo, está a exortar todos os Estados-Membros no sentido de implementarem rapidamente o novo quadro regulamentar europeu. o senhor deputado Clegg critica muito justamente os Estados-Membros que, apesar da pressão da Comissão e do sector, não fizeram o suficiente para adoptar o novo pacote legislativo como parte do seu próprio sistema jurídico. Se a Europa pretende criar um verdadeiro mercado interno também para o sector das telecomunicações, é particularmente importante que asseguremos a implementação de legislação harmonizada. Temos de manter aquilo que decidimos. Com as circunstâncias sendo o que são, é perigoso começar a propor medidas para remediar a situação do mercado antes de o pacote das telecomunicações ter sido implementado. Tendo em conta que oito países não transpuseram o pacote para a sua legislação, este facto não é menos do que um verdadeiro escândalo. Penso que o número 34 do relatório do senhor deputado Clegg não constitui a forma correcta de lidar com a situação existente, pois entra em conflito com a Directiva do Serviço Universal. Poderemos pôr os operadores a pagar pelas reformas das infra-estruturas? Como já foi lançada no mercado uma lista de obrigações a acções correctoras é uma perfeita loucura estar agora a lançar confusão no tema com mais novas obrigações de serviço público ou noções imprecisas sobre monopólios, estranhamente combinadas com um conceito comercial bastante interessante, isto é, a ideia do número de serviço europeu. Todo o sector das tecnologias da informação e das comunicações tem de ser regulamentado até que os mercados fiquem plenamente competitivos. É esta a única possibilidade justa para todos. Deixemos então que os novos conceitos de serviço sejam lançados num mercado comercialmente competitivo, no qual os especialistas em negócios, competentes na sua área, realizarão certamente bem o seu trabalho. Chama-se a isto inovação europeia. Façamos também nós o nosso trabalho: aprovemos leis que perdurem. Senhora Presidente, antes de mais, queria agradecer aos ilustres deputados ao Parlamento Europeu, que têm dado mostras de grande constância no acompanhamento desta matéria. Tenho algumas observações a fazer. Curiosamente, em datas recentes, foram realizados dois estudos que compararam os níveis de crescimento da produtividade e desenvolvimento na União Europeia e nos Estados Unidos. Um foi dirigido pelo Professor van Ark, da Universidade de Groningen. Aí estudaram-se os sectores industrial e dos serviços, com o fito de apurar as áreas em que o fosso entre a UE e os EUA tem diminuído e aumentado. O sector das comunicações é um domínio em que a Europa se tem saído melhor do que os Estados Unidos. A última edição da "Harvard Business Review" avançava a mesma conclusão. Embora a base de referência se tenha circunscrito a dois países – França e Alemanha – o crescimento da produtividade na Europa foi cerca de 15% mais veloz que nos Estados Unidos ao longo dos últimos cinco anos. Consequentemente, a liberalização das telecomunicações no âmbito do nosso quadro regulamentar impulsionou, de facto, a inovação e a concorrência. Estou certo, também, de que o investimento em investigação e desenvolvimento foi muito útil. Tudo isto mostra que uma pressão adequada no sentido da concorrência e o fomento da inovação também estimulam o crescimento da produtividade, que constitui um benefício de primeira ordem para a globalidade do sector. Segundo, no que se refere ao futuro, concordo com o senhor deputado Clegg quando diz que, a longo prazo, a concorrência baseada nos recursos encoraja o investimento. O grande desafio, na aplicação da presente regulamentação, consistirá em construir uma ponte entre a concorrência baseada nos serviços e a concorrência baseada nos recursos. O único meio sólido consistente de o fazer é através da abertura das redes herdadas, até aqui financiadas em condições de monopólio. Nos casos em que a abertura das redes requeira investimentos futuros e seja susceptível de envolver riscos, deverá proceder-se à avaliação dos mesmos. O senhor deputado Herzog fez uma observação muito interessante. É muito claro que necessitamos de regulação tanto como . A regulação deve ser utilizada em casos como o do serviço universal, quando se verifiquem fortes razões de interesse público, mas, uma vez estabelecida uma concorrência efectiva, os motivos para uma regulação alargada, genericamente, tenderão a diminuir. Não é a regulação que nos importa, aqui. Importa-nos, sim, proporcionar aos cidadãos serviços de alta qualidade a preços competitivos. Finalmente, Senhora Deputada Gill, no que toca às nossas medidas atinentes à execução da regulamentação, a Comissão é extremamente rigorosa no desempenho da sua função de guardiã dos Tratados. O processo de infracção é composto por três fases. A primeira consiste na carta de notificação formal, que já enviámos. Estamos a aguardar resposta. Assim que a recebermos, redigiremos uma carta com um parecer fundamentado. Se a resposta não nos satisfizer, proporemos uma acção judicial contra o Estado-Membro. Seremos extremamente frios e objectivos na aplicação destes princípios, pelo que não há motivo para preocupações a tal respeito. Tomei ainda nota das observações da senhora deputada Read e do senhor deputado Clegg sobre os países em vias de adesão. Estou pronto a reexaminar a matéria e terei muito gosto em debatê-la noutra ocasião. Muito obrigada, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0383/2003) da deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo (COM(2002) 410 – C5-0409/2002 – 2002/0191(CNS)). Senhor Presidente, a 27 de Outubro de 2003, ao fim de mais de seis anos de negociação, o Conselho adoptou a directiva relativa à tributação da energia. A directiva em causa integra alguns aspectos da proposta referente ao gasóleo comercial, dando, nomeadamente, aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas diferenciadas de imposto aos gasóleos comercial e não comercial. Todavia, a directiva relativa à tributação da energia continua a basear-se exclusivamente no princípio da fixação de taxas mínimas. Por conseguinte, não resolve o problema da distorção da concorrência nos mercados dos transportes rodoviários, que tem origem nas significativas disparidades no nível de tributação do gasóleo entre os vários Estados-Membros. Apenas a harmonização ou, pelo menos, uma maior aproximação, da tributação do gasóleo comercial poderá pôr fim a tais distorções da concorrência. Três comissões parlamentares, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, apoiaram amplamente a proposta da Comissão por essa razão. No entanto, os debates na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários demonstraram também que a existência dessas distorções é largamente reconhecida. Essa comissão não comunga, porém, dos pontos de vista da Comissão acerca da necessidade de as reduzir e dos meios a utilizar para o efeito. Recordo que, nos termos do artigo 93º do Tratado, devem ser adoptadas disposições para a harmonização da legislação relativa a impostos especiais de consumo, na medida em que tal harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o adequado funcionamento do mercado interno. É evidente que as distorções da concorrência resultantes das diferenças muito significativas dos impostos especiais sobre o gasóleo aplicados pelos Estados-Membros constituem uma ameaça ao funcionamento do mercado interno. Queria assinalar que a Comissão dispensou um acolhimento favorável a muitas das alterações contempladas pelo relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e outros senhores deputados. A Comissão estava em condições de aceitar, em princípio, os seguintes três pontos em particular. Primeiro, a criação de uma banda de flutuação indexada para os impostos especiais aplicáveis ao consumo de gasóleo comercial. Tal banda de flutuação poderia ser considerada a segunda melhor solução, no caso de uma taxa harmonizada para o gasóleo comercial se revelar inviável. O segundo ponto é o alinhamento da presente proposta com os termos da directiva relativa à tributação da energia, em especial no que toca à definição de gasóleo comercial e das taxas de tributação. Em terceiro lugar, temos a questão da implantação de um sistema de reembolso, como instrumento prático de diferenciação dos impostos sobre os gasóleos comercial e não comercial. Para minha surpresa, aparentemente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários acabou por considerar essas alterações insuficientes para justificar o apoio à proposta da Comissão. Finalmente, o Conselho, de acordo com as actas relativas à adopção da directiva relativa à tributação da energia, está claramente empenhado em prosseguir o seu trabalho sobre a proposta do gasóleo comercial. Pelas razões que aduzi, a Comissão continua persuadida do mérito desta proposta. Convidaria os senhores deputados a ponderarem muito cuidadosamente a sua posição relativamente a esta questão antes da realização da respectiva votação, esta semana. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, não posso lamentavelmente estar de acordo com a Comissão quando esta afirma que chegou a hora de apresentar esta proposta, a qual tem como objectivo a plena harmonização das taxas do imposto especial sobre o gasóleo utilizado com fins profissionais. As minhas críticas incidem sobretudo nos pontos seguintes. Vou começar pelo raciocínio subjacente à proposta: existe realmente um problema? A Comissão cita duas razões essenciais para apresentar esta proposta: protecção do meio ambiente e concorrência leal no mercado interno. Sendo embora uma partidária resoluta de ambos os aspectos, tenho dúvidas sobre se a proposta, com a actual redacção, produzirá os efeitos desejados. Em primeiro lugar, no que respeita aos efeitos ambientais, estes devem ser colocados num contexto mais amplo. Falta também apurar se a proposta terá benefícios ambientais que valha a pena mencionar. A Comissão, citando provas que podem, na melhor das hipóteses, qualificar-se de anedóticas, afirma que os camiões fazem desvios desnecessários para atestar os seus enormes depósitos nos países onde os impostos especiais e, portanto, os preços nas estações de serviço são mais baixos. A proposta contém uma referência a um relatório da OCDE, de 1997, que concluiu que o “turismo dos combustíveis” representava 20% das vendas na Suíça, por exemplo. Mesmo que se aceite este número, não há, no entanto, nenhuma maneira de saber se esta é uma substituição real, ou seja, se os camionistas não abasteceram antes de sair do país de origem, ou se se deve à vontade deliberada de se afastarem do seu itinerário para irem abastecer em determinados países. Pergunto a mim própria se este é um problema de tal magnitude que mereça uma medida de tão grande envergadura, a harmonização total, como a proposta pela Comissão. Também não estou minimamente convencida de que seja desejável eliminar as diferenças fiscais entre Estados-Membros. Considero que um elemento de concorrência fiscal é bastante são, especialmente porque a harmonização proposta implicaria aumentos de impostos na maioria dos Estados-Membros. Finalmente, vindo de uma região periférica da União, eu diria que se devem tomar igualmente em consideração os aspectos regionais. É improvável que os camionistas suecos, por exemplo, sejam afectados pelo turismo dos combustíveis da mesma forma que alegadamente o são as empresas de camionagem alemãs e belgas nas regiões congestionadas da União. Creio que esta proposta foi apresentada fora do contexto apropriado. Embora existam várias referências ao debate em curso sobre um novo quadro para a política de transportes e às propostas de tributação do uso das infra-estruturas, não há nenhuma discussão real sobre a interacção destas duas iniciativas. A Comissão apresentou propostas concretas sobre os custos e os impostos relacionados com as infra-estruturas, e teria sido melhor se estas duas medidas tivessem sido propostas simultaneamente. De outra forma, existe um risco real de fazer recair uma carga excessiva no sector dos transportes sob a forma de um aumento do imposto sobre o gasóleo e de aumento dos encargos de infra-estrutura. Sendo verdade que o proposto artigo 8º-E faz referência a este problema, apenas é aplicável durante o período transitório e unicamente para os camiões de peso inferior a 16 toneladas. Além do mais, como irá esta proposta afectar os novos Estados-Membros, alguns dos quais aplicam actualmente impostos que são significativamente inferiores aos que vigoram na UE? É realista esperar, como sugere a Comissão, que os 25 Estados-Membros atinjam a taxa harmonizada até 2012? Receio que tais aumentos maciços de preços, em diversos Estados-Membros novos, os sobrecarreguem tremendamente e façam disparar a inflação no momento em que estes se esforçam por baixar os seus níveis de inflação para serem elegíveis como membros da UEM, de modo que este desenvolvimento não é politicamente possível. Além disso, os países candidatos já realizaram esforços importantes para se adaptarem à actual taxa mínima e o aumento, relativamente modesto, previsto na Directiva relativa à tributação da energia, pode criar dificuldades a alguns países. Uma das razões da Comissão para apresentar esta proposta bastante complexa é a necessidade de fazer com que a taxa do combustível dos veículos particulares (gasóleo não profissional) seja rapidamente alinhada pela taxa aplicável à gasolina sem chumbo. A Comissão justifica este tipo de tratamento fiscal a partir de um ponto de vista ambiental. É preciso considerar também o impacto que a harmonização destas taxas de imposto teria, por exemplo, sobre a I[amp]D para motores diesel. Devemos igualmente recordar que a tecnologia diesel é actualmente uma área em que os fabricantes europeus mantêm uma vantagem competitiva. Deve ainda reflectir-se sobre o possível impacto na indústria petrolífera e nas refinarias, pois é provável que a proposta cause a redução do consumo de gasóleo. Para finalizar, gostaria de referir que, antes das férias de Verão, tentei fazer algumas alterações a esta proposta, de modo a tornar possível a sua aprovação pelo Parlamento. Recebi apenas garantias verbais da parte da Comissão, relativamente a esta ir pressionar o Conselho no sentido de aceitar as alterações pretendidas pelo Parlamento. Não é nada satisfatório que o processo de consulta no Parlamento tenha de rejeitar a proposta ou então dar à Comissão carta branca para negociar com o Conselho. Nesta perspectiva, espero que, no futuro, um novo acordo constitucional permita o uso do processo de co-decisão e das decisões por maioria qualificada em matérias de tributação, tornando assim mais fácil ao Parlamento adoptar, com certas alterações, uma proposta da Comissão, retomando o tema na segunda leitura. Senhora Presidente, se quisermos cumprir os nossos compromissos de Quioto, a Europa deverá tomar medidas relativas ao uso do automóvel. Procurar atingir os objectivos de Quioto à custa de quem cria emprego, sem antes recorrer a todas as possibilidades de redução de emissões que os transportes proporcionam, indiciaria uma falta de visão. Com efeito, a UE já celebrou acordos, por exemplo, com a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis relativamente à produção de automóveis que consumam e poluam menos. A proposta de directiva em apreço é importante para alcançar os mesmos objectivos do lado da procura, de modo a que os custos sejam visíveis para os consumidores. É realmente de lamentar que a proposta da Comissão surja desacompanhada. Para poder ser adoptada, deveria ser discutida num contexto alargado: num prazo de dez anos, propõe-se estabelecer um sistema fiscal a nível europeu que inclua os impostos de registo e de circulação, um sistema inteligente de tarifação das infra-estruturas e a harmonização da tributação dos combustíveis. Dado que, neste momento, não se pode garantir uma abordagem tão abrangente, e visto que a presente directiva fixa o nível de tributação dos combustíveis por um período relativamente longo, não parece provável que se tome uma decisão. Uma revisão global seria de interesse para os consumidores e garantiria um desenvolvimento equilibrado dos transportes em regiões de baixa densidade populacional onde não existem transportes públicos. Os habitantes das zonas rurais e periféricas dependem mais do automóvel privado, sendo os custos externos dos transportes inferiores aos de outras zonas. Além disso, as pessoas tendem a reconsiderar as suas escolhas unicamente quando se produzem grandes mudanças como, por exemplo, uma mudança de residência ou de local de trabalho ou a aquisição de um veículo; podem mesmo passar-lhes despercebidas grandes melhorias nos transportes públicos. Do mesmo modo, as grandes mudanças imediatamente perceptíveis nos custos, como é o caso dos preços dos combustíveis ou as tarifações das estradas, constituem importantes motores de arranque dos processos de escolha. Neste sentido, um modelo linear para aumentar os impostos sobre os combustíveis pode ser demasiado lento e gradual para levar os consumidores a perceberem a situação e a modificarem os seus modelos de consumo. Em qualquer caso, é importante sublinhar publicamente, desde o princípio, que o objectivo final é a internalização dos custos externos do transporte. Em geral, os veículos a diesel consomem menos e produzem menos emissões de dióxido de carbono. No entanto, há que recordar que os motores produzem mais emissões de óxidos de nitrogénio e de partículas, o que constitui um grave perigo para a saúde pública. Por conseguinte, pode considerar-se justificado harmonizar o regime fiscal do gasóleo e da gasolina. Senhora Presidente, lamento que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a senhora deputada Kauppi tenham uma posição tão negativa face à proposta da Comissão. Naturalmente, respeito a posição de muitos colegas que se opõem por princípio à harmonização fiscal. É óbvio que é importante que sejam os países a fixar os seus próprios impostos, já que estes financiam uma parte considerável dos serviços de segurança social que, como é sabido, diferem de um Estado-Membro para o outro. No entanto, mesmo que seja importante, como uma questão de princípio, defender o direito de cada nação a determinar os seus impostos, a aplicação desse princípio não deve chegar ao ponto de o tornar contraproducente. Em certas áreas, as taxas de impostos comuns oferecem claramente um valor acrescentado. Os impostos sobre o gasóleo é uma dessas áreas. A imposição de taxas diferentes do imposto sobre o gasóleo nos Estados-Membros apresenta uma série de inconvenientes. Em primeiro lugar, a existência de diferentes taxas fiscais prejudicam a concorrência leal entre as empresas da UE, que para o transporte dos seus produtos têm de pagar mais nuns países do que noutros. Cria, portanto, uma distorção da concorrência entre empresas. Em segundo lugar, esta diferença encoraja aquilo a que chamamos turismo dos combustíveis. Eu próprio trabalhei na indústria dos transportes, como condutor de pesados. Sei que os condutores percorrem centenas de quilómetros extra para comprar gasóleo barato. Além disso, atrelam reservatórios adicionais aos seus camiões para poderem enchê-los com combustível suficiente para tornar as suas deslocações mais rentáveis. Naturalmente, este turismo dos combustíveis contribui também para deteriorar ainda mais o ambiente. Trabalhamos um número desnecessário de horas nas estradas, e o número de acidentes é cada vez maior. É esse o preço que temos de pagar pelas grandes discrepâncias que actualmente prevalecem na área fiscal. Em terceiro lugar, esta situação, que envolve grandes diferenças na tributação, cria condições para o social. A diferença existente entre os custos dos transportes nos diferentes países está a aumentar, favorecendo o social. O meio ambiente, a segurança rodoviária, as condições dos trabalhadores e condições justas de concorrência serão os grandes prejudicados, se mantivermos na UE um sistema que implica grandes diferenças nos preços do combustível. Senhora Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com o facto de a senhora deputada Kauppi, no seu relatório revisto, se tenha afastado de uma posição de rejeição. Senhora Deputada Kauppi, tem razão quando refere que a proposta da Comissão pode ser melhorada, mas não posso ficar satisfeita com os resultados da votação, em que foi rejeitada em sede de comissão responsável quanto à matéria de fundo. Com esta proposta de harmonização da tributação do gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais, a Comissão deu um corajoso passo na direcção correcta, mas a comissão responsável quanto à matéria de fundo não estava preparada para acompanhar este passo, ignorando desta forma as recomendações favoráveis contidas nos pareceres das comissões encarregadas de emitir parecer. No seu essencial, a proposta da Comissão tem dois objectivos em vista. Pretende acabar com o emaranhado de regras de tributação dos combustíveis, por um lado, reservados a uso profissional e, por outro, reservados ao uso privado. Pretende, em segundo lugar, que os regimes de tributação do gasóleo para uso profissional sejam harmonizados por forma a evitar distorções da concorrência. No entanto, a concorrência sofre distorções, não apenas por não haver harmonização da fiscalidade, mas também por os condutores funcionarem com disparidades dos tempos de trabalho e de condução. Esta não deveria, contudo, ser uma razão para rejeitar a proposta, mas sim para a melhorar. Não esqueçamos que o Parlamento sempre tem encorajado e apoiado medidas tendentes a abrir os mercados e a tornar a concorrência mais justa. A harmonização pretende também evitar os habituais desvios de tráfego e os danos ambientais daí decorrentes. Não se pode negar que o “turismo dos combustíveis” é um lugar-comum nos tempos que correm, sendo parcialmente responsável pelos danos causados ao ambiente. Em que situação nos encontramos, então, quanto a resultados? Em primeiro lugar, fica por tratar a harmonização das condições de concorrência no sector dos transportes, tão urgentemente necessária. Em segundo lugar, esta decisão equivale a um retrocesso em termos de política ambiental. Trata-se de algo lamentável e estou convicta de que teria feito sentido – particularmente no presente – se a Comissão tivesse melhorado a proposta por forma a fazer face à situação deplorável a que me referi. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, tenho de informar a senhora deputada Wenzel-Perillo de que o relatório da senhora deputada Kauppi, na parte do projecto de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, menciona na página 9: “Exortamos a Comissão a apresentar uma nova proposta com carácter de urgência.” Penso que é precisamente essa a questão. Ninguém rejeitou a proposta ou disse que esta era um absurdo. Existem muitos pontos de partida correctos, mas, se pensarmos em termos de conjunto, sentimos que há ainda muitas questões para resolver. Penso que a harmonização da tributação sobre os combustíveis faz sentido, mas será que atinge o seu objectivo, se efectuarmos a retenção das diferenças ao nível da tributação, das portagens, da tarifação das infra-estruturas e dos impostos sobre os veículos? Se somos a favor de um mercado interno, também temos de pensar nos efeitos sobre o ambiente. Será que, em termos ecológicos, faz sentido que a directiva favoreça os veículos de transporte de mercadorias pesadas, diferenciando as taxas do regime especial dos combustíveis, conforme seja usado para fins profissionais ou privados? Não necessitam os veículos a gasóleo de reduzir urgentemente os seus níveis de emissões de CO2? Não vemos, portanto, qualquer justificação para proceder ao nivelamento dos regimes de tributação do gasóleo e da gasolina. Será que não se iria assim desencadear a proliferação de diferentes taxas sobre o gasóleo, dando origem a abusos, além do próprio abuso da confiança daqueles que suportaram custos de aquisição mais elevados quando escolheram o gasóleo como combustível? Permitam-me finalizar, referindo que algo tem de ser feito no domínio da fiscalidade do mercado interno, mas muitas questões têm de ser esclarecidas antes de podermos classificar a relação custo-benefício como equilibrada. Daí o meu espanto quando, na página 24 da comunicação a apresentar amanhã pela Comissão ao Parlamento Europeu, na parte do programa de trabalho para 2004, se afirma que esta directiva já está para ser transposta, isto apesar de, ainda hoje, estarmos a debater a necessidade de a Comissão apresentar uma nova proposta. Apenas no caso de a nova proposta da Comissão surgir muito rapidamente, poderemos conseguir alcançar o objectivo do programa de trabalho. Senhora Presidente, esta directiva não vai ser transposta com a rapidez que a Comissão imagina. Estamos perante uma típica matéria transversal. Gostaria bastante que o sector tradicional de transportes estivesse tão interessado em criar regulamentações adequadas para toda a Europa como está em combater as distorções à concorrência. É preciso não esquecer que certas questões têm de ser encaradas em conjunto; digo-o como introdução. No seu essencial, Senhor Comissário, partilho da opinião da Comissão, segundo a qual uma harmonização dos impostos indirectos faz sentido como meio para garantir um correcto funcionamento do mercado interno. Os argumentos baseados na concorrência leal e na protecção do ambiente soam sempre bem aos ouvidos dos cidadãos. No entanto, neste caso, a situação tem de ser vista de modo diferenciado. Por um lado, temos da parte da Comissão aquilo a que eu quase chamaria a sua inabilidade para estabelecer, no domínio dos transportes, uma política mais abrangente para os cidadãos. Por outro lado, os Ministros das Finanças querem receitas adicionais a partir do aumento da tributação do gasóleo. Uma política de isolamento em vez de uma política de integração é o modo como interage a componente rodoviária com a componente ferroviária. Do mesmo modo que necessitamos de um conceito abrangente de transporte para a Europa, necessitamos também de um conceito global para todos os impostos incidentes sobre os veículos motorizados, portagens, e precisamos igualmente de uma directiva sobre tarifação das infra-estruturas. Esta questão tem de ser encarada como um todo, um pacote. Apenas neste contexto seria correcto e exequível proceder ao nivelamento dos impostos sobre o gasóleo. Na proposta de directiva, a Comissão referiu igualmente o forte aumento do número de veículos privados de passageiros a gasóleo e lamentou a perda de receitas causada aos orçamentos dos Estados-Membros. Descreve a situação como sendo um erro a corrigir. É lamentável que não tenha tido mais nada para dizer acerca dos proprietários destes veículos, em regra mais baratos e que gastam menos combustível, e os quais têm podido, até agora, conduzir mais economicamente com gasóleo. Vale a pena examinar mais de perto a questão de saber quem vai então conduzir estes veículos. Regra geral, os seus condutores são trabalhadores que neles se deslocam todos os dias para o trabalho por não terem outras opções de transporte disponíveis. Em alguns países, estes veículos constituem mais de 50% dos veículos privados existentes. O mercado automóvel seguiu a orientação da política fiscal europeia precisamente neste factor, tendo assim, devido às preocupações ambientais, acabado por ser introduzidas melhorias tecnológicas neste sector. Penso que é neste contexto que a questão tem de ser examinada de modo mais abrangente. Não creio que a ideia de fundo seja má ou incorrecta, acho simplesmente que a proposta precisa de ser revista ou reformulada. Na forma em que se nos apresenta neste momento, não corresponde exactamente à nossa abordagem do assunto. O meu grupo recomenda a apresentação de uma nova proposta pela Comissão e advoga a rejeição da que nos foi apresentada. Senhora Presidente, Senhor Comissário, esta é uma matéria sensível. Vemos isso através das muitas vicissitudes por que passou a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários desde que começámos a tratar da questão do imposto sobre o gasóleo. Evidentemente, o debate desta noite nesta Assembleia também indica que assim é. Gostaria de agradecer à minha colega, senhora deputada Kauppi, pelo trabalho diligente e ambicioso que realizou como já é habitual. No entanto, devo informar que desta vez – espero que só desta –a maioria do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não partilham das suas conclusões. Certamente que concordamos que a proposta da Comissão suscita problemas, questões difíceis e considerações delicadas. A minha conclusão, no entanto, é que é lamentável que a maioria da comissão não tenha sido capaz de aproveitar os aspectos positivos da proposta e de a melhorar em vez de a rejeitar na sua totalidade, como propõem agora os dois grandes grupos políticos. Partilho, portanto, da opinião do Senhor Comissário Bolkestein e passo a explicar porquê. Em primeiro lugar, a alteração proposta pelo Grupo ELDR tem a ver com coordenação fiscal e não com harmonização. Propomos que seja permitido que os impostos possam variar e flutuar dentro de uma ampla banda fiscal, proporcionando aos Estados-Membros uma certa margem para fazerem os seus próprios juízos sem dispensar os pontos positivos da proposta. Em segundo lugar, a proposta da Comissão trata obviamente da melhoria do ambiente. É certo que considero que há uma série de argumentos que parecem pretextos. Concordo que a concorrência fiscal pode ser positiva, mas deixa de o ser quando prejudica o ambiente. As taxas ambientais e sobre a energia são daquelas taxas que, a meu ver, podem ser decididas a nível da UE. Em terceiro lugar, as grandes diferenças entre os Estados-Membros prejudicam o mercado interno. Afirmar, como faz a senhora deputada Kauppi, que não existe nenhum turismo dos combustíveis é praticamente o mesmo que esconder a cabeça na areia – ou eventualmente no depósito – e não querer ver a realidade. Uma proposta da Comissão modificada seria positiva para o ambiente, reforçaria o mercado interno e melhoraria a concorrência. Essa proposta não deveria encontrar uma oposição nesta Assembleia, nem da parte do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu, nem da parte do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Não podemos deixar-nos tolher pelo medo nem enveredar por um excesso de retórica, sempre que debatemos uma proposta que contenha a palavra "imposto". Senhora Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, não é a primeira vez que faço notar no Plenário que o meu grupo partilha da opinião de V. Exa., isto é, que estamos particularmente desiludidos com a votação que teve lugar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que, a meu ver, foi uma votação reaccionária. Antes de apresentar os meus comentários, reli a proposta da Comissão, o documento de 24 de Julho, e, tanto pessoalmente como em nome do meu grupo, considero que a proposta apresentada pelos vossos serviços é excelente, pelo diagnóstico positivo que apresenta e pelo facto de explicar claramente os efeitos que dela podemos esperar. Gostaria de sublinhar uma vez mais aos meus colegas que a Comissão apresentou uma proposta extremamente progressiva, cujo impacto sobre os países candidatos se pode fazer esperar em 2010-2012. Ela principia com uma taxa central extremamente baixa, que é a simples indexação da taxa já em vigor em 1992 o que significa que certos Estados terão de aumentar essas taxas. Penso igualmente que as observações de alguns dos meus colegas, no sentido de se dever propor um pacote conjunto, nada mais é do que um subterfúgio para evitar a questão. Por outras palavras, não se alcançará um consenso relativamente à totalidade das medidas propostas. Gostaria também de dizer - e, a meu ver, esta é uma das razões por que esta proposta foi rejeitada pelos principais grupos políticos - que V. Exa. está obviamente a acentuar o aspecto da distorção da concorrência, mas, se ler atentamente a proposta da Comissão, verificará, sem margem para dúvidas, que ela não procura, por exemplo, aumentar a carga fiscal dos Estados na totalidade, mas sim reorganizar os regimes fiscais nacionais. Por exemplo, uma proposta que nós apoiamos é a de reduzir a carga fiscal sobre as infra-estruturas dos transportes, e, em vez disso, favorecer a tributação em função da utilização, de acordo com o princípio do "poluidor-pagador". É claro que os Estados não desejam a ingerência nos regimes fiscais, mas não têm razão. Gostaria também de dizer que, relativamente ao plano de desenvolvimento sustentável, o documento da Comissão sublinha que, segundo a Agência Europeia do Ambiente, os custos externos dos transportes representam 8% do PIB. Penso que a Comissão tem razão em sublinhar que, se o Conselho pretende respeitar os objectivos, particularmente em matéria de redução das emissões poluentes no que se refere a automóveis particulares, tem de seguir as propostas de V. Exa. Senhor Comissário Bolkenstein, V. Exa. tem todo o apoio do meu grupo, mas sei que isso não será suficiente. Não obstante, continuaremos a combater juntos. E, um dia, lá chegaremos. – Senhora Presidente, esta tarde atravessei o Luxemburgo de automóvel. Como cumpre a um verdadeiro neerlandês, abasteço-me aí sempre de combustível ao preço luxemburguês. Habitualmente, abasteço-me nos Países Baixos, mas quando viajo através do Luxemburgo, a caminho de Estrasburgo, isso é realmente bastante mais económico. Segundo a exposição de motivos da proposta de harmonização da Comissão Europeia, há inúmeros motoristas que percorrem quilómetros adicionais a fim de se abastecerem de combustível a preços mais baixos. Penso que isso é ilógico e que não constitui seguramente razão para apresentar uma proposta de harmonização tão abrangente. A minha primeira objecção prende-se com o facto de esta proposta não se compaginar com outras propostas destinadas a abordar os problemas ambientais resultantes da mobilidade e do transporte. Além disso, tendo em conta a soberania dos Estados-Membros no plano da tributação, considero que a proposta de harmonização dos impostos especiais de consumo sobre o combustível é uma medida indesejável. A senhora deputada Kauppi tem razão em observar que um certo grau de concorrência fiscal já é bastante salutar. Assim, em conjunto com a senhora deputada Lulling e a senhora deputada Villiers, propus a rejeição da proposta na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, onde fomos secundados por uma ampla maioria. Apelo aos meus colegas para que sustentem a nossa posição e rejeitem a proposta de harmonização. Por último, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Bolkestein o que irá a Comissão fazer se o Parlamento rejeitar a proposta. Gostaria de ouvir uma resposta concreta. Senhora Presidente, não posso senão subscrever a opinião da relatora, pois a Europa precisa de mais, e não menos, concorrência fiscal. A taxa de imposto média na Europa já é superior a 40%, valor marcadamente superior aos praticados no Japão e nos EUA, sendo as suas consequências conhecidas de todos. Debatemo-nos com o desemprego crescente, são criadas menos empresas, os níveis de investimento diminuem. A Comissão tem consciência destes factos, mas advoga a introdução de aumentos nos impostos, aliviando assim os Ministros das Finanças dos Estados-Membros desta parte negativa, pois vão aumentar os impostos, mas atribuindo as culpas à UE. Fazê-lo seria simples, se nos comprometêssemos conjuntamente a tornar o mercado interno numa realidade e assegurássemos que as regras da concorrência não eram cerceadas. Como os Estados-Membros se teriam de empenhar em criar estruturas menos pesadas, este facto reduziria automaticamente os seus obstáculos burocráticos e os seus impostos. Se não aproveitarmos esta oportunidade, a Europa tornar-se-á um gigante cada vez maior, mas com menos força e vigor. Pode também significar o fim de uma grande ideia, e seria uma pena, pois precisamos de uma Europa forte. Senhora Presidente, a Comissão escolheu um momento inoportuno para nos apresentar uma proposta complexa e completamente supérflua no sentido de criar um regime fiscal especial aplicável ao gasóleo. Acresce o facto de que pretende a plena harmonização, até 2010, das taxas do imposto especial sobre o gasóleo profissional, algo que significaria, para a maior parte dos Estados-Membros, um aumento do imposto e, portanto, um aumento do preço do gasóleo. Propõe-se adicionalmente – sem ter em conta os efeitos devastadores que teria sobre a tecnologia diesel – aumentar a taxa de imposto sobre o gasóleo, alinhando-a pelo nível da taxa sobre a gasolina sem chumbo. Tal como já foi referido pela nossa relatora, trata-se de um perfeito absurdo. Perante a atitude lamentavelmente não predisposta ao compromisso, manifestada pela Comissão relativamente às alterações propostas num espírito de boa-vontade pela senhora relatora Kauppi, os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da qual faço parte, votaram por esmagadora maioria – 23 votos e duas abstenções – a rejeição da proposta da Comissão na sua totalidade, tendo-o feito pelas muitas e boas razões já aqui referidas. O resultado da proposta da Comissão seria um complicado sistema de devoluções, um sistema burocrático, dispendioso e praticamente inexequível. Abriria de par em par as portas a mais fraude fiscal, já nossa conhecida no contexto do IVA, e concordo pessoalmente com o que já foi referido pela nossa relatora, designadamente que uma saudável concorrência fiscal é desejável e útil para estimular o crescimento económico, não distorcendo de modo algum o mercado interno. Qual é a vantagem de aplicar impostos cada vez mais elevados às nossas empresas, numa altura em que a conjuntura económica se caracteriza por estagnação e desemprego? Trata-se de algo absurdo, e espero que a Comissão dê ouvidos à nossa relatora e nos apresente um pacote completo e devidamente pensado, em que seja coordenado, entre outros, o regime fiscal dos combustíveis e os custos da utilização das infra-estruturas. Senhora Presidente, as iniciativas da Comissão em matéria de harmonização fiscal dos veículos automóveis e dos combustíveis têm, de uma maneira geral, razão de ser e são positivas. Têm razão de ser porque constituem um elemento essencial para o bom funcionamento do mercado interno, procurando eliminar ou aligeirar a situação anómala dos mercados automóvel e de combustíveis fortemente segmentados, e são positivas porque sistematicamente valorizam uma abordagem do impacto ambiental da circulação automóvel. O transporte e a mobilidade são hoje factores determinantes no preço dos bens e dos serviços e, portanto, é fundamental que não constituam em circunstância alguma elementos de violação da concorrência. Isto não implica, contudo, que seja possível desde já uma absoluta harmonização fiscal dos combustíveis, ainda que progressivamente escalonada no tempo. Uma certa concorrência fiscal é, pois, perfeitamente defensável, se dela resultarem benefícios concretos para os consumidores. Todas as iniciativas e propostas de iniciativa de âmbito comunitário devem ter como objectivo último a satisfação dos cidadãos, quer seja pela via da disponibilidade dos bens e da sua qualidade, quer seja pela sustentabilidade ambiental das sociedades ou pela redução progressiva dos custos no acesso a este tipo de bens. Esta proposta, nesta concreta formulação, parece não contribuir para resultados significativos no domínio da protecção ambiental e pode mesmo conduzir à pressão dos preços no sentido da sua subida. Por outro lado, uma iniciativa desta natureza só poderá ser viabilizada pelo Conselho se se integrar e coordenar com a directiva relativa à tributação da energia e com a proposta de directiva-quadro relativa à tarificação das infra-estruturas. A complexidade política desta questão e a gestão difícil, no quadro desta directiva, dos aspectos administrativos ligados à sua aplicação, nomeadamente os relativos à distinção entre o gasóleo utilizado para fins comerciais e para fins privados e o consequente retorno ou devolução de taxas, justificam a posição de reserva da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A eventual rejeição desta proposta deve, no entanto, ser assumida como um estímulo para a Comissão, para que esta elabore um novo projecto que tenha em conta as sugestões e propostas formuladas no seio do Parlamento Europeu, respeitando o interesse imediato do cidadão e contribuindo para ultrapassar a inevitável resistência de alguns Estados-Membros. Alguns senhores deputados falaram de concorrência fiscal. Na realidade, falaram até de "soberania" fiscal. Gostaria de lhes ler o texto do artigo 93º do Tratado. A versão que tenho diante de mim é a francesa. "O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu [...] adopta as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo, [...] na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno [...]" A versão inglesa do texto reza "o Conselho adoptará medidas". A forma verbal "adoptará" indica que o Conselho é obrigado a harmonizar os impostos especiais de consumo na medida em que eles representem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Portanto, não digam à Comissão que isto tem alguma coisa que ver com soberania fiscal. O artigo 93º do Tratado determina que o Conselho deve harmonizar os impostos especiais de consumo se eles constituírem um obstáculo ao adequado funcionamento do mercado interno. Levanta-se, pois, a questão de saber se existe um obstáculo ao adequado funcionamento do mercado interno. O senhor deputado Blokland afirmou que não lhe parecia lógico os camiões e automóveis desviarem-se da sua rota para irem atestar o depósito de gasóleo ao Luxemburgo. Deixem-me fornecer-lhes alguns números. Trata-se de números referentes ao consumo de gasóleo . São os seguintes: 610 litros na Bélgica, 531 na Dinamarca, 424 na Espanha e 536 na França. Estes números situam-se todos na faixa dos 400 aos 600 litros . Depois, temos o Luxemburgo. Enquanto em todos os outros Estados-Membros o valor não ultrapassa os 640 litros – que é o consumo da Áustria –, no Luxemburgo ascende a 3 106. Como se explica tal fenómeno? Muito simplesmente pelo facto de no Luxemburgo os impostos especiais sobre o consumo serem baixíssimos, pelo que é perfeitamente óbvio que se está perante uma distorção do mercado interno. Não há sombra de dúvida acerca da questão. Se o senhor deputado Blokland acha que não é muito lógico, receio não ser capaz de seguir a lógica do senhor deputado Blokland. A meu ver, é perfeitamente lógico que os camiões e automóveis se afastem do seu trajecto para irem fazer fila no Luxemburgo. Quem viaja até ao Luxemburgo, vê uma fila imensa de camiões a tentar abastecer-se de gasóleo barato. Portanto, não há qualquer dúvida de que há aqui uma distorção do mercado interno. Essa é uma das razões por que a Comissão apresenta esta proposta, a submeter ao Conselho depois de o Parlamento emitir o seu parecer. A segunda razão – e o senhor deputado Jonckheer enunciou-a de modo assaz eloquente – é que a aplicação da presente proposta conduzirá a uma redução generalizada das emissões de poluentes, tais como os óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis, dióxido de enxofre e partículas. Registar-se-á, igualmente, uma redução das emissões de CO2. É por esse motivo que as ONG ambientais apoiam esta proposta. O senhor deputado Jonckheer tem toda a razão em chamar a atenção dos seus colegas para esse facto. Ele concluiu a sua intervenção afirmando que o seu apoio seria, provavelmente, insuficiente. Eu não estou tão pessimista. Creio que, depois deste debate, muitos senhores deputados se darão conta de que há uma distorção da concorrência, que a harmonização do imposto especial sobre o consumo de gasóleo é boa para o ambiente e que o artigo 93º impõe ao Conselho a obrigação – não a faculdade – de a levar a efeito. É isso que a Comissão está a tentar fazer. Acresce que está longe de ser intenção da Comissão promover o aumento dos impostos. Essa é a última coisa que a Comissão gostaria de fazer. Os Estados-Membros têm toda a liberdade de reduzir os seus impostos noutras áreas, no caso de terem de aumentar o imposto especial sobre o gasóleo. Não se pense, portanto, que é essa a intenção da Comissão. Não é isso que se passa, de todo em todo. No que se refere à situação dos futuros Estados-Membros, permitam-me que saliente que, no decurso das negociações para o alargamento, todos eles concordaram em aplicar as actuais taxas mínimas de imposto sobre os combustíveis a partir de 1 de Maio de 2004, a data em que se tornarão Estados-Membros. A maioria deles, com excepção dos Estados Bálticos, já pratica taxas superiores. Perguntou-me o senhor deputado Blokland qual seria a minha reacção se o Parlamento rejeitasse a presente proposta. Mais uma vez, não é algo que esteja nas minhas previsões. Contudo, a suceder, e de acordo com o que está estabelecido entre o Parlamento e a Comissão, levarei a questão ao Colégio dos Comissários, para atenta ponderação da posição a assumir pela Comissão em tais circunstâncias. Por fim, quanto às alterações, como já afirmei, a Comissão está disposta a aceitar a criação de uma banda de flutuação indexada para os impostos especiais de consumo aplicáveis ao gasóleo comercial, como segunda melhor solução. Está disposta, também, a aceitar o alinhamento da presente proposta com os termos da directiva relativa à tributação da energia e, em particular, os respeitantes à definição de gasóleo comercial e às taxas de imposto. Assim, a Comissão concorda, em princípio, com as alterações 1, 3 a 12 e 14 a 16. As alterações 2 e 13 são parcialmente aceitáveis, sob reserva de uma reformulação da redacção na parte em que se referem ao estabelecimento de uma conexão entre esta directiva e a directiva relativa à tarifação das infra-estruturas. A Comissão não apoia a alteração 17, porque as taxas propostas não se coadunam com a directiva relativa à tributação da energia. A proposta pode parecer complicada, mas é muitíssimo simples. É benéfica para o ambiente. Vai contra a distorção do mercado interno, como lhe compete de acordo com o artigo 93º do Tratado. Senhora Presidente, como o Senhor Comissário Bolkestein utilizou aquilo que eu descreveria como comparações intelectualmente desonestas para “chamar à pedra” o meu país e como se excedeu ao ponto de referir que os nossos impostos seriam demasiado baixos, tenho, com alguma mágoa, de o corrigir em alguns pontos. Não sei se o Senhor Comissário Bolkestein era bom aluno em Geografia na escola primária, mas tenho de lhe recordar que o Luxemburgo não tem culpa de estar onde está e que, quando o Senhor Comissário Bolkestein viaja da Holanda para Estrasburgo, não está a fazer “turismo dos combustíveis” se passar pelo Luxemburgo. Trata-se simplesmente da maneira mais simples de aqui chegar e pode acontecer que tenha de abastecer combustível durante o trajecto. Esta é, bem vistas as coisas, uma das liberdades do mercado comum – liberdade de circulação de mercadorias, capitais, pessoas, etc. – e é uma destas liberdades fundamentais, a liberdade de circulação de bens e serviços, que a Comissão pretende agora pôr em causa. Gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de haver, no Luxemburgo, todos os dias, 100 000 pessoas a atravessarem a fronteira para ir trabalhar, vindas da Bélgica, da Alemanha e da França. Têm o direito de abastecer combustível neste país. Criamos emprego para estes trabalhadores transfronteiriços que, de outra forma, poderiam andar pelas ruas da França e da Bélgica à procura de trabalho. Os seus argumentos, Senhor Comissário, não são válidos, e acho lamentável que se tenha excedido a este ponto. Senhora Presidente, que seria dos debates sem uma intervenção da senhora deputada Lulling a concluir? Não despertariam em mim a terna emoção que estou a sentir. Muito obrigado pelo seu contributo para o debate, Senhora Deputada Lulling, mas quer ter a bondade de me explicar por que motivo é o consumo de gasóleo no Luxemburgo 500% superior ao da Áustria, o país que ocupa o lugar imediato na lista dos maiores consumidores? Se for capaz de me explicar isso, talvez eu possa modificar as minhas propostas. Mas não é capaz. É, muito simplesmente, porque no Luxemburgo os impostos especiais sobre o consumo são muito baixos. É perfeitamente óbvio. Muito obrigada, Senhor Comissário Bolkestein. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (1)