Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 13 e 14 de Dezembro de 2007) (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas, de 13 e 14 de Dezembro de 2007. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo Conselho Europeu deverá desde logo registar com satisfação a assinatura do Tratado de Lisboa, que deverá ter lugar amanhã, na capital portuguesa, e a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, que terá hoje lugar, aqui mesmo, dentro de breves instantes. Também não deverá deixar de se fazer um apelo a que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa seja rapidamente concluído para que este possa entrar em vigor no próximo 1 de Janeiro de 2009. O Tratado de Lisboa, temo-lo dito, proporcionará à União um quadro institucional estável para os próximos anos, o que lhe permitirá consagrar-se inteiramente aos desafios políticos que o futuro nos reserva, designadamente as alterações climáticas e a globalização, tal como foi destacado em 19 de Abril último, na reunião informal de Chefes de Estado e de Governo. Neste contexto, o Conselho Europeu deverá aprovar uma declaração sobre a globalização. Salientar-se-á nesta declaração que, perante os desafios globais que se nos deparam, a União Europeia tem, simultaneamente, a oportunidade e a responsabilidade de agir. Para o efeito é fundamental que a União tire partido das suas políticas internas e externas. Estou a pensar no cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o Emprego e o Crescimento, na prossecução do ambicioso pacote sobre a energia e alterações climáticas aprovado no Conselho Europeu da Primavera deste ano, na definição de uma resposta global às recentes turbulências nos mercados financeiros, na promoção do comércio livre e da abertura, na colaboração com os nossos parceiros para prosseguir estratégias de desenvolvimento vigorosas e coerentes, no desenvolvimento de uma política de migração abrangente a nível europeu e no aprofundamento dos instrumentos e capacidades da Política Externa e de Segurança Comum e também na Política Externa de Segurança e Defesa, a fim de permitir que a União desempenhe um papel de crescente importância na construção de um mundo que seja um mundo mais seguro. A União Europeia deverá, enfim, contribuir para que a globalização seja uma fonte de oportunidades, e não uma ameaça, e que contribua para o bem-estar das pessoas. Esperamos, também, que no próximo Conselho Europeu seja criado um grupo de reflexão com o objectivo de contribuir para que a União possa avaliar e responder com maior eficácia aos desafios dos próximos vinte a trinta anos. O Conselho Europeu fará um balanço dos progressos efectuados no domínio da liberdade, da segurança e justiça. Temos que mencionar, desde logo, a abolição dos controlos nas fronteiras internas para os novos Estados-Membros, o que representa uma medida com grande significado e com grande importância para as vidas diárias dos nossos cidadãos. Deverá examinar-se, também, a aplicação da política de migrações e, nomeadamente, os progressos realizados na aplicação da abordagem global das migrações à África e ao Mediterrâneo, bem como às regiões limítrofes da União Europeia, a Leste e a Sudeste. É de referir, neste contexto, a realização da primeira Reunião Ministerial Euromediterrânica sobre Migrações, que foram tidas em conta na elaboração da estratégia conjunta e do plano de acção destinados à segunda Cimeira UE-África, como aqui, ontem, referimos. Outros aspectos a examinar no domínio da liberdade, segurança e justiça são os esforços a desenvolver na luta contra o terrorismo, nomeadamente no que respeita à radicalização e ao recrutamento, e os progressos em matéria de cooperação judiciária. Quanto às questões económicas, sociais e ambientais, o Conselho Europeu fará um balanço dos trabalhos realizados nos domínios pertinentes, tendo em vista a preparação do próximo ciclo da Estratégia de Lisboa Renovada para o Crescimento e Emprego, a ser aprovado no Conselho Europeu da Primavera de 2008. A discussão dos Chefes de Estado e de Governo na Reunião Informal, em Outubro, procurou reforçar a dimensão externa da Estratégia de Lisboa e confirmou que a Estratégia de Lisboa revista deve continuar a constituir o enquadramento adequado para os principais desafios que se colocam, nomeadamente o desafio da globalização. Confirmou ainda que a Europa está a fazer progressos e que os objectivos fixados se mantêm adequados, por isso, o novo ciclo deverá, nas suas grandes linhas, preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados, embora deva ser acelerado o ritmo das reformas. O Conselho Europeu sublinhará a necessidade de aprofundar a competitividade europeia nas vantagens do mercado único, em conjugação com uma política industrial sustentável e com a promoção da inovação e das competências. O desenvolvimento da vertente externa da competitividade e a melhoria das condições em que actuam os consumidores e as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas, serão igualmente realçados. No âmbito do emprego e assuntos sociais, o Conselho Europeu irá confirmar o acordo alcançado sobre princípios comuns de flexissegurança, sublinhado o papel dos parceiros sociais na concepção, na implementação e no acompanhamento das políticas relevantes. O Conselho Europeu assinalará ainda os resultados do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos, convidando os Estados-Membros a aprofundar os esforços no sentido da prevenção e combate à discriminação. Devo também salientar a importância de levar por diante a política energética para a Europa estabelecida pelo Conselho Europeu da Primavera. Os progressos alcançados no terceiro pacote do mercado interno da electricidade e do gás natural e o debate em torno do plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas estarão também em destaque. O Conselho Europeu passará ainda em revista a execução da estratégia para o desenvolvimento sustentável, prevendo-se que conclua que se mantêm plenamente válidos os objectivos e as prioridades no âmbito dos sete grandes desafios enunciados na estratégia. Deverá igualmente saudar a Comunicação da Comissão sobre a política marítima integrada e convidar a Comissão a apresentar as iniciativas e as propostas constantes do seu plano de acção. Quanto às relações externas prevê-se que o Conselho Europeu, com base nas discussões dos Ministros no último Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, que teve lugar na passada segunda-feira, se centre no processo de determinação do estatuto futuro do Kosovo, em particular, numa avaliação do período de negociações. Uma vez que o acordo não foi alcançado entre Belgrado e Priština, como é do vosso conhecimento, espera-se ainda que o Conselho Europeu discuta o papel que a União Europeia poderá assumir doravante neste processo e o respectivo curso de acção a tomar com vista à resolução desta questão, assegurando a estabilidade da região e contribuindo para a sua aproximação à União. O Conselho Europeu sublinhará a relevância das várias cimeiras que tiveram lugar no último semestre, em particular as Cimeiras com o Brasil e com África. A Cimeira com o Brasil foi, como se sabe, uma iniciativa inédita e uma estreia e a Cimeira UE-África teve resultados muito encorajadores, que tive já a oportunidade de sublinhar ontem nesta mesma Assembleia. Serão, enfim, assinalados os avanços registados no relacionamento com outras regiões, nomeadamente com o Mediterrâneo, bem como na área da cooperação para o desenvolvimento. Senhor Presidente, Senhores Deputados, as conclusões do Conselho Europeu reflectem os resultados do intenso trabalho desenvolvido neste semestre e demonstram que os principais objectivos da Presidência portuguesa foram cumpridos. A União Europeia continuará a ter, pela frente, uma agenda de trabalhos muito ambiciosa. Acreditamos que se continuará a progredir com as próximas Presidências no sentido de uma Europa de maior crescimento, bem-estar social e desenvolvimento sustentável, reforçando o seu papel em termos globais e no seu relacionamento com os seus parceiros a nível bilateral, mas também a nível multilateral. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Aplausos) Presidente da Comissão. - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no último Conselho Europeu em Lisboa, em Outubro, foi possível não apenas marcarmos o acordo político quanto a um novo Tratado, mas também foi possível lançarmos um debate ao nível de Chefes de Estado e de Governo sobre o interesse europeu e o melhor modo de promover esse interesse na era da globalização. Amanhã terá lugar a assinatura do Tratado de Lisboa e, sexta-feira, o Conselho Europeu começará o seu trabalho procurando resultados concretos para uma Europa ao serviço dos cidadãos na idade da globalização. Penso que é importante sublinhar a ligação entre estes dois factos. A Europa resolve os seus problemas institucionais, mas fá-lo porque tem, sobretudo, em consideração os interesses dos seus cidadãos e porque também quer projectar os seus interesses e os seus valores no plano global. As duas vias são, ao fim e ao cabo, duas vias para os mesmos objectivos. A assinatura do Tratado de Lisboa é muito mais do que uma formalidade. Assinala o acordo de 27 Estados sobre um Tratado, mas também marca o seu compromisso com uma vontade comum de Europa. É, sem dúvida, um símbolo muito poderoso quanto ao caminho percorrido desde os impasses de 2005. Do mesmo modo, a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, que terá lugar neste hemiciclo dentro de algumas horas, pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente da Comissão, é também uma demonstração significativa como a União Europeia quer manter os direitos dos cidadãos no coração da sua actividade. O Conselho Europeu, na sexta-feira, vai dar-nos outra oportunidade de mostrar uma União Europeia que se quer posicionar em relação à globalização. Parte desse posicionamento tem a ver com a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. A verdade é que aquilo que estamos a consolidar agora é precisamente a dimensão da Estratégia de Lisboa no plano externo, é essencialmente a ideia de que a Europa tem de responder à globalização com uma posição pró-activa, confiante e não com uma posição de desistência. Ontem mesmo a Comissão adoptou um importante pacote de comunicações e de decisões que preparam um novo ciclo da Estratégia para o período de 2008-2010. Senhor Presidente, a estratégia de Lisboa está a dar resultado: está a criar crescimento e emprego. Temos agora os melhores números de criação de emprego desde os anos 80. A estratégia de Lisboa está a ajudar a colocar a Europa e os cidadãos europeus numa posição que lhes permita ter sucesso na era da globalização. A estratégia de Lisboa deu à Europa uma agenda económica comum e pragmática, e que respeita integralmente as diferenças nacionais. Ficarmos muito satisfeitos connosco mesmos, porém, seria fatal para as possibilidades de moldar a globalização que se deparam à Europa. Há muito mais que fazer: o progresso é desigual entre áreas políticas, e alguns Estados-Membros estão a avançar muito mais depressa do que outros. O pacote de ontem dá resposta à necessidade de que a Europa actue e de que enfrente as crescentes incertezas da economia global, bem como à de conferir ainda maior prioridade à dimensão social, à instrução e às qualificações profissionais, e também às tecnologias da informação e da comunicação, à flexigurança, à necessidade de ter uma política comum de energia e de combater as alterações climáticas. A declaração sobre globalização que o Conselho Europeu está em vias de adoptar reconhece plenamente o papel da estratégia de Lisboa. A declaração deveria exprimir a nossa convicção de que a União tem todas as razões para se sentir confiante no seu futuro. A União Europeia de hoje está a mostrar como a preservação dos valores políticos, económicos e sociais europeus e a defesa dos interesses europeus são plenamente compatíveis com uma abordagem proactiva da globalização. Estamos hoje em posição favorável para continuarmos as reformas internas, para reforçarmos a nossa capacidade de competir a nível global e para, ao mesmo tempo, mantermos os nossos valores económicos e sociais de coesão e de solidariedade. Estamos hoje em posição favorável para oferecermos ao mundo a visão global de que ele precisa para uma ordem multilateral, um sistema de segurança colectiva, comércio livre e justo e desenvolvimento sustentável, no respeito do equilíbrio ambiental do nosso planeta. Estamos hoje em posição favorável para prosseguirmos os interesses europeus nas parcerias e nas relações com os nossos aliados e com outras grandes potências do mundo. Há duas semanas, juntamente com o Presidente do Conselho Europeu, estive na China e na Índia para uma cimeira entre a União Europeia e essas duas potências emergentes. Foi fascinante ver o ritmo do desenvolvimento económico naquela parte do mundo. Precisamos de estar atentos ao que se está a passar na Ásia. É inegável que o desenvolvimento económico ajudou a tirar da pobreza milhões de seres humanos. E não tenho dúvidas de que os progressos dessas populações terão impacte directo nas gerações futuras de Europeus. A questão crucial é esta: que vamos nós fazer, face a tamanha transformação estrutural ? Não tenhamos ilusões: a globalização significa também mudanças profundas no equilíbrio de poder mundial. A verdade é que, não há muito anos, quando aqui na Europa se falava de globalização, se pensava sobretudo em ocidentalização ou por vezes em americanização. Hoje, quando na Europa falamos de globalização, muita gente pensa sobretudo nas potências económicas que estão a crescer na Ásia. O mundo está pois a mudar, e creio que essa mudança está também a tornar mais óbvia a necessidade de adaptarmos aos novos desafios o nosso projecto comum europeu. E é por isso que há hoje condições para aceitarmos a declaração sobre globalização que os líderes da União Europeia vão adoptar esta semana. É mais evidente do que nunca que nem sequer as maiores potências da Europa podem lidar sozinhas com os desafios da globalização. É mais evidente do que nunca que precisamos de uma União Europeia forte. Acredito que a ascensão dos poderes da Ásia por um lado, e a consciência do desafio das alterações climáticas por outro, são realmente duas forças motoras de grande importância para a União Europeia, pois que nos mostram que, havendo um desafio chamado globalização, há igualmente uma oportunidade para aproveitar. Julgo por isso que o Conselho Europeu desta semana terá significado muito importante e será de grande relevância. Aqui há uns anos, teria sido impossível que os líderes europeus concordassem na declaração sobre globalização que estão em vias de apoiar. Agora é bem claro que os fins da União Europeia não são apenas internos: os fins da União Europeia são também globais. Precisamos de promover os nossos interesses e de promover os nossos valores na nova ordem global que está a surgir. É por isso que penso que esta semana podemos tomar decisões muito importantes. Devemos fazê-lo com toda a confiança nas nossas capacidades, e acima de tudo confiando na capacidade das sociedades europeias para se elevarem à altura das circunstâncias. De modo especial, não devemos esquecer que dispomos na Europa de aptidões humanas excelentes, de grandes tradições de conhecimento e de conhecimento crítico, e de capacidade de adaptação. Temos conhecimentos científicos e tecnológicos do mais elevado nível. E temos - é o mais importante - sociedades organizadas sob o primado da lei, o que nos confere grande vantagem neste mundo que está a mudar, e a mudar depressa. Tal é o modo europeu de viver. Preservá-lo e melhorá-lo será o nosso melhor investimento. Com a agenda política correcta, poderemos encarar confiadamente a globalização. A globalização cria desafios específicos. Um deles é a migração em massa, que constitui, em certa medida, um fenómeno novo na Europa - pelo menos com a dimensão que assumiu nos tempos mais recentes. Na semana passada, a Comissão adoptou uma comunicação sobre migração, que será discutida no Conselho Europeu. A comunicação sublinha a necessidade de ver a questão numa perspectiva de conjunto. É, obviamente, findamental para a vigilância das nossas fronteiras e para a nossa segurança, mas tem também enormes implicações económicas e sociais, e impõe-se como tema central nas nossas relações com parceiros de todo o mundo. A migração está próxima das preocupações e interesses dos cidadãos. E não pode ser enfrentada por nenhum Estado-membro isoladamente; como tenho dito mais de uma vez - e nesta Casa também -, é completamente absurdo, numa União Europeia de 27 Estados-Membros, em que há liberdade de circulação de pessoas, termos 27 políticas de imigração. Precisamos de uma abordagem comum da imigração, e precisamos de reconhecer que os problemas que alguns Estados-Membros estão a defrontar devem ser considerados como problemas europeus também. (Aplausos) Carecemos de uma política integrada - uma política que faça sentido para os cidadãos europeus, para os imigrantes e para os parceiros internacionais. A finalidade do documento que apresentámos a este Conselho é suscitar o debate, em primeira linha no Conselho Europeu, mas também nas sociedades europeias - incluindo, naturalmente, este Parlamento - e lançar um processo que conduza a uma política abrangente. Ao examinar, apenas um dia depois da assinatura do Tratado de Lisboa, matéria que constitui preocupação central dos cidadãos europeus, a União continua a sua estratégia: uma estratégia baseada em resultados concretos para a Europa e resultados concretos para os nossos cidadãos. É este o modo correcto de avançar; e creio que a cimeira europeia desta semana pode fazer-nos dar um passo em diante no nosso desejo e na nossa vontade de moldar a globalização, e moldá-la com os os nossos valores. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, o Conselho Europeu de Lisboa anuncia o regresso da Europa dos resultados, da Europa ideal. Para os cidadãos europeus, este Conselho consagra mais liberdade de circulação e mais integração. Foram resolvidos muitos problemas institucionais, chegando ao fim dois anos de bloqueio e incertezas. Amanhã, em Lisboa, 27 assinaturas no Tratado Reformador irão selar o nosso destino comum: um século XXI europeu, baseado nos nossos valores comuns, na nossa prosperidade, na nossa segurança e na nossa solidariedade. Queremos poder aplicar, já a partir de Janeiro de 2009, o nosso novo modo de funcionamento. É importante, uma vez que as disposições do Tratado de Lisboa terão efeitos sobre as próximas eleições europeias e, por conseguinte, sobre a nomeação do Presidente da Comissão. Caros colegas, a Carta dos Direitos Fundamentais constitui a grande inovação do Tratado de Lisboa, pois responde claramente a duas perguntas fundamentais: quem somos? O que é que fazemos juntos? A Carta dos Direitos Fundamentais ilustra a nossa partilha de valores e é também resultado de um consenso, da unidade na diversidade. Se negligenciarmos qualquer um destes dois termos, esbarramos contra a oposição e a reticência dos povos. Espero que o espírito e a letra da Carta dos Direitos Fundamentais sejam aplicados num espaço europeu o mais alargado possível, pois essa Carta consagra a pertença de todos nós à União Europeia e o nosso laço a uma Comunidade Europeia de valores partilhados. O Tratado Reformador alarga também o campo da democracia, ao atribuir ao Parlamento Europeu um poder acrescido, ao criar um sistema de voto mais justo no seio do Conselho, ao atribuir um papel activo aos parlamentos nacionais enquanto garantes da subsidiariedade, e ao aproximar-se do cidadão, a quem é reconhecido um direito de iniciativa legislativa. Este Parlamento possuirá mais deveres e responsabilidades perante os seus cidadãos, o que exige mais rigor da parte da nossa Assembleia, e também mais visibilidade. O meu grupo está disposto a contribuir enquanto legislador e criativo. Subscrevo também a proposta de reunir o grupo de reflexão. O seu papel de pioneiro nos próximos vinte ou trinta anos é fundamental. Se queremos construir uma Europa baseada na prosperidade e na segurança, e também nos valores, e numa solidariedade partilhada, temos de poder reflectir sobre o futuro do modelo europeu de sociedade. Com a ratificação terminada, podemos concentrar-nos nos pedidos dos nossos concidadãos de mais Europa. E é à escala da Europa que devemos abordar as questões relativas às alterações climáticas, à energia, à imigração e à segurança. Caros colegas, a segunda decisão esperada de Lisboa é mais que simbólica. Trata-se do alargamento do acervo de Schengen aos Estados que se tornaram membros em 2004. A liberdade de circulação é um assunto sensível, sobretudo apara os cidadãos que sofreram o jugo da ocupação e que foram privados de liberdade. Viver numa Comunidade de valores partilhados não é compatível com o facto de se marcar uma diferença entre os cidadãos que se deslocam na União Europeia. Dito isto, a igualdade de tratamento implica também a igualdade perante a lei. Ora, se negligenciarmos este princípio, nenhuma coesão social será possível e os nossos povos desviar-se-ão da Europa. Saúdo também o alargamento da cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros. Numa Europa aberta, essa cooperação permite combater eficazmente os flagelos que representam o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal. Caros colegas, o Conselho Europeu de quinta-feira constitui um passo em frente em direcção a uma Europa mais aberta, mais democrática, capaz de agir. Mas uma Europa que garante a unidade na sua diversidade constitui também um factor de estabilidade no interior das suas fronteiras, e de paz no mundo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente da Comissão referiu justamente um dos desafios essenciais do tempo presente, nomeadamente a questão do modo como devemos organizar a nossa política de assuntos internos da Europa, tendo como base o Tratado que vai ser assinado amanhã, tendo como base as novas estruturas jurídicas da União Europeia. O Presidente Barroso referiu o problema da imigração em massa para a Europa como exemplo do modo como um espaço interno europeu, pelo qual eu entendo um espaço jurídico com fronteiras externas, mas já sem fronteiras internas, pode ser organizado. Nós abordamos essa questão à escala intergovernamental. Que ninguém se iluda - a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen não faz parte do direito da União Europeia, não é uma lei comunitária, é sim um instrumento intergovernamental. Este facto em si demonstra que ainda temos um falha estrutural, pois os instrumentos intergovernamentais constituem primordialmente uma forma de legislação que incide sobre a soberania nacional e não na criação de um quadro europeu eficaz. Esta é uma distinção essencial. A verdade é que a legislação baseada na soberania nacional permite todas as manifestações de peculiaridades nacionais e todas as reservas individuais para bloquear o progresso da União. Perante os desafios com que nos defrontamos no domínio da política de imigração, trata-se de algo que não nos podemos permitir. Nessa perspectiva, o Presidente Barroso está perfeitamente correcto, pois não está certo que alguns - por exemplo no Sul da Europa - estejam sujeitos a uma intensa pressão migratória, enquanto outros, em diferentes localizações geográficas da Europa, lavam as mãos em relação ao problema. Esta situação não pode continuar indefinidamente. O passo que agora estamos a dar consiste no relançamento do processo de integração, tendo como base o novo Tratado, e é, portanto, um primeiro passo que tem de ser seguido por outros, estando-me eu a referir a integração mais estreita em outros domínios, incluindo os da política comum de assuntos internos, a política comum de segurança e a política comum de justiça. Este raciocínio leva-me ao meu segundo ponto, que é da maior importância no momento presente. Vamos hoje assinar formalmente a Carta dos Direitos Fundamentais. Óptimo. Uma mesa requintada, cadeiras magníficas, um ambiente agradável, tudo excelente como sempre. (Interjeição de Daniel Cohn-Bendit: E magníficos deputados do Parlamento Europeu!) Sim, excelentes deputados também. No entanto, alguns são mais simpáticos do que outros, Colega Cohn-Bendit. (Risos) O cenário vai ser belíssimo, como sempre. Mas isso recorda-me um bom amigo meu que se casou diversas vezes e também se divorciou diversas vezes. De cada vez que eu ia ao seu casamento e me despedia para regressar a casa após uma cerimónia solene e uma função magnífica, eu dizia-lhe: "Estava tudo óptimo, como sempre.” Hoje, sinto-me um pouco assim. Estive em Roma - juntamente consigo, Senhor Presidente Pöttering, e uma série de outros deputados que aqui se encontram hoje. Foi assim que nos sentimos em Roma. Foi como um casamento - celebração solene, óptima comida, uma cerimónia belíssima, excelente música, (Interjeição de Daniel Cohn-Bendit: E uma cidade maravilhosa!) uma cidade maravilhosa, um ambiente magnífico, sem o colega Cohn-Bendit por lá, portanto simplesmente fantástico! (Risos) Depois viemos para casa e a seguir foi o divórcio. E hoje, lá vamos nós para o casamento que se segue, desta vez em Lisboa: um ambiente magnífico, uma cidade maravilhosa, sem o colega Cohn-Bendit por lá - portanto, tudo como deve ser. Só espero que, a seguir, não haja outro pedido de divórcio na Irlanda. Resumindo, minhas Senhoras e meus Senhores, não temos motivos para celebrar enquanto o Tratado não for efectivamente ratificado pelos 27 países. Faz sentido ratificar o Tratado. Aqueles anti-europeus que queriam dar cabo da Constituição por acharem que podiam travar o processo de integração, não há dúvida de que tiveram agora a merecida lição com este Tratado. É verdade que o Tratado de Lisboa não satisfaz todos os nossos desejos, mas é melhor do que destruir a Europa pela constante oposição à integração. (Aplausos) E aqueles que rejeitaram o projecto de Tratado Constitucional por acharem que apresentava deficiências em matéria de política social e necessitava de um elemento social mais sólido não vão encontrar esse elemento adicional neste novo Tratado, contudo a proclamação da Carta dos Direitos Humanos e a sua integração no Tratado tornaram possível realizar vários direitos sociais fundamentais. Indubitavelmente, houve motivos para a rejeição do projecto de Constituição pelos extremistas de ambos os lados. Posso compreender um pouco melhor os que o rejeitaram por motivos sociais, do que os anti-europeístas, que rejeitaram o Tratado por uma questão de principio, porque não desejam esta União. No entanto, uma coisa está clara: este Tratado apenas pode ser representar um trampolim. Constitui um passo em frente, mas não nos leva suficientemente longe. De qualquer modo, é um passo para dar agora, sem dúvida. Tenho esperança de que este casamento seja para toda a vida, e que os advogados especialistas em divórcios fiquem em casa, pois nenhum dos desafios dos próximos anos (e o meu estimado colega, senhor deputado Swoboda, falará daqui a pouco sobre o Kosovo) poderá ser superado se não colocamos a Europa sobre fundações institucionais sólidas. (Aplausos) em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Schulz tem toda a razão em dizer que esta é uma semana de celebração, em que proclamamos solenemente a Carta que protege os nossos cidadãos contra abusos do grande poder que está conferido à União, e em que assinamos o Tratado de Lisboa, reforçando a nossa capacidade de agir e melhorando muito a qualidade da nossa democracia. É para mim motivo de viva satisfação o facto de o Primeiro-Ministro Brown ter finalmente decidido aparecer - ainda que, infelizmente, aparecer tarde. Receio que não se possa esperar outra coisa da participação britânica na UE. E por favor: vejam bem que o senhor Primeiro-Ministro Brown assine com caneta, em vez de assinar com lápis! (Risos) O Conselho Europeu é o nosso primeiro ensejo de avançarmos decididamente mais além, saindo deste período instrospectivo de reflexão, e de começarmos a fazer alguma política séria. À cabeça da lista temos o Kosovo, onde a União está a supervisionar a independência de um país sem a aprovação do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É crucial para o futuro do Kosovo, e para todos nós, que os que receiam que tão ousado passo crie um precedente escolham um caminho sábio de abstenção construtiva, não tentando bloquear a auto-determinação dos Kosovares. O Conselho Europeu deveria também começar a tomar, em sinal das suas intenções, algumas decisões firmes quanto à dimensão e à forma da missão PESD para o Kosovo. Além disso, devemos reiterar a nossa recusa de assinar um acordo de estabilização e associação com a Sérvia antes da entrega dos seus criminosos de guerra ao TPI. É neste contexto que o groupe des sages inspirado por Sarkozy poderia ser posto a fazer algum trabalho sério para construir cenários alternativos para o futuro dos Balcãs, não devendo ele, no entanto, perturbar os nossos compromissos actuais. (Aplausos) em nome do Grupo UEN. - (GA) Senhor Presidente, os líderes da UE estão reunidos em Bruxelas para uma reunião do Conselho Europeu no dia após a assinatura do novo Tratado Reformador. A Irlanda é um dos países em que as disposições do Tratado serão colocadas a referendo; se a campanha a favor do Tratado for realizada de uma forma claramente profissional acredito que o referendo será um grande sucesso. E, aditando ao que o senhor deputado Schulz disse sobre os perigos de um resultado negativo vindo da Europa, compete-me, enquanto representante da Irlanda que usa da palavra nesta ronda do debate sobre o futuro de Lisboa, apontar certo número de verdades desagradáveis. Primeiramente: felicitar todos quantos intervieram na génese do acordo final sobre o Tratado de Lisboa. Isso, poém, é só o documento escrito: e nós perguntamo-nos - e neste Parlamento perguntamo-nos muitas vezes - que é que a Europa quer ver? Que é que a população e os cidadãos da Europa querem saber ? Sim, os cidadãos da Europa querem mais Europa. Mas mais Europa, para eles, não significa o que bom número dos presentes nesta salã poderiam supor. Não significa mais regulamentações, mais leis - que os cidadãos entenderiam como mais restrições. Significa uma Europa mais inteligente, uma Europa que dê resposta às necessidades quotidianas dos cidadãos. É por isso que a estratégia de Lisboa - a continuação e o melhoramento da estratégia de Lisboa - são tão importantes para o que possa passar-se na reunião do Conselho de Lisboa. Em segundo lugar, toda a questão da migração, a que muitos Deputados aludiram, está a pressionar enormemente os nossos recursos, não apenas em termos financeiros, quanto ao custo que determina para os países - especialmente os do Sul do Mediterrâneo, que são forçados a despender enormes somas de dinheiro para lidar com este problema - mas também do ponto de vista da coesão social, no interior de cada país. A migração está a criar enormes problemas e a exigir muito da boa vontade e dos esforços desses países. Em terceiro lugar, e é o mais importante de tudo, toda a questão do desenvolvimento da visão europeia que queremos ver difundida no mundo, tal como está agora a ser apresentada em Bali na Conferência sobre Alterações climáticas, e como será apresentada em algumas outras conferências em Nova Iorque nos próximos meses. E, com a maior importância, temos para dizer aos nossos cidadãos e infora-los correctamente do what comes before them. Finalmente, deixem-me dizer ao Presidente Barroso e à Vice-Presidente Wallström, neste momento em que estamos a ter um referendo na Irlanda: nada de impostos, nada de impostos, nada de impostos! Os Tratados não vos dão o poder de apresentar propostas fiscais. A Comissão nãi deve tocar nisso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos aqui uma magnífica reunião. O Presidente em exercício do Conselho e o Conselho mostraram-se diligentes, e o resumo que nos ofereceram foi também maravilhoso. Escapa-se-me o que resumiram exactamente, mas os títulos estavam, sem dúvida correctos. O gerente principal da Comissão salientou a Comissão abordou os desafios da globalização. Disse "globalização” 87 vezes, e "desafios” 82, portanto, deve ser verdade. E lá vamos para a boda que o colega Martin descreveu com tanto entusiasmo. Não há dúvida de que temos um interessante estado de coisas, visto que o noivo está disposto a casar com a mesma noiva pela segunda vez. É pouco usual, inclusive nos casamentos que o colega Martin frequenta. A única questão é que, agora, a noiva esta um pouco mais velha, um pouco mais fora-de-moda e menos atraente do que estava em Roma. Não obstante, este casamento é necessário. Hoje estamos todos convidados. Como eu assisto hoje, mas não assisti na ocasião anterior, vai correr tudo bem. Neste ponto vai residir toda a diferença. Antes de comentar dois importantes problemas, permitam-me aludir à actuação perfeitamente surrealista do Primeiro-Ministro britânico em Lisboa. Descobriu que um subcomité de um comité de uma subcomissão ia reunir na Câmara dos Comuns e, portanto, não pôde estar presente na assinatura daquilo que não queria assinar, mas ia assinar em qualquer caso, mas mais tarde à refeição, acabou por assinar. Foi algo de surrealista, mas o Reino Unido é assim actualmente. O problema é deles, não é meu! Em todo o caso, gostaria de abordar dois assuntos graves. O primeiro é o Kosovo. Há uma velha anedota de judeus em que dizemos, "se tens duas opções, escolhe sempre a terceira”. Temos duas opções. Se não reconhecemos a independência do Kosovo, teremos um conflito em mãos. Se reconhecemos a independência do Kosovo, teremos um conflito em mãos. Ambas as opções conduzem ao conflito, seja com o Kosovo, seja com a Sérvia. Na União Europeia, devemos agora conduzir-nos com firmeza ao mostrar o modo como podemos actuar, e não apenas a forma como podemos pronunciar-nos. Devemos formular uma Agenda 2020 com vista a potenciar o Estado de Direito nessa região, e este programa deve ser desenvolvido em conjunto com o Kosovo, a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina. Temos de reforçar o Estado de Direito em toda a região. Devemos elaborar um pacto para o meio ambiente e para o clima. Devemos formular um plano de desenvolvimento regional com componentes como as redes viárias transbalcânicas, outorgando à região uma perspectiva de convergência acelerada com a União Europeia, com o objectivo de uma integração simultânea de todos estes países na União. O único meio de que dispomos para evitar o conflito consiste em garantir, aqui e agora, que a estes países não só se oferece o "aglutinante” europeu, mas também se dá ajuda para o aplicar. Veremos então se os 27 são capazes, não só de casarem com as suas noivas, mas também de receber crianças difíceis na família, de maneira que a paz possa avançar, por fim, nesta região. Esta parte já tem, na realidade, a ver com a noite de núpcias. O segundo assunto é tão crítico como o primeiro, e tem a ver com o Irão. O Conselho também terá de tomar uma decisão a esse respeito. Neste caso, podemos dizer que a ameaça de uma bomba nuclear iraniana, pelos vistos, se atenuou, se é que podemos crer nos serviços secretos dos Estados Unidos. Somos todos como crianças pequenas, acreditando sempre no que queremos acreditar. Se alguém nos diz algo que não nos convém, acusamo-lo de estar a mentir. Si o que nos conta nos agrada, garantimos que está com a razão. Ignoro quem tem razão, mas convinha-me estivessem do lado certo nesta ocasião. Em todo o caso, relativamente ao Irão, a possibilidade de uma bomba nuclear não representa o único problema. Também nos deparamos com o problema da liberdade ou, para sermos mais precisos, da supressão da mesma. Nos últimos anos tem-se assistido a um incrível recrudescimento da opressão sobre a população do Irão. Creio que a Europa também tem uma tarefa a desempenhar a este respeito. Não se trata apenas de evitar a ameaça de uma bomba nuclear. Está em causa também a liberdade do povo no Irão, e o modo como ajudamos a sociedade civil a conquistar essa liberdade. Há chefes de governo que crêem que são mais inteligentes por darem sábios conselhos e levarem a cabo acções de grande envergadura e engenho para Europa. No entanto, todos aqueles que acham que podem vender reactores nucleares em todas as regiões do mundo, seja para a Líbia (uma ditadura terrorista), ou para a Tunísia, Argélia ou Marroecos, apenas para descobrirem posteriormente que todas estas nações querem uma bomba nuclear, estão a ser hipócritas. Na edição do New York Times de ontem dizia-se uma coisa que andamos todos a dizer nos últimos 30 anos, a saber, que todo aquele que utiliza a energia nuclear com fins civis, a utilizará também em última instância para fins militares, se não tiver outra alternativa. E nós vendemos reactores nucleares a todos os países africanos e americanos, e de outros continentes, e achamos que somos espertos. Somos estúpidos ao proceder desta forma. Há que o dizer. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o próximo Conselho Europeu terá lugar no seguimento da assinatura de um novo Tratado, após uma cimeira União Europeia-África particularmente marcante e também, não esqueçamos muito depressa, na primeira fase da implementação do processo de Annapolis. Relativamente ao Tratado, penso que a União cometeria um pesado erro de diagnóstico se considerasse que este acordo na cimeira marca o final da crise de confiança entre sectores inteiros da nossa sociedade e as actuais orientações económicas e sociais da União. O problema mantém-se tal e qual, mais valia reconhecê-lo e prepararmo-nos para lhe dar resposta. Penso que precisamos de um sobressalto de lucidez semelhante no que respeita às nossas relações com África. O Presidente da Comissão da União Africana, Alpha Konaré, instou a Europa a romper com o paternalismo. Salientou que África, e cito: "não pode constituir um couto privado nem um território a conquistar". Criticou fortemente, e cito mais uma vez: "a lógica dos acordos de parceria económica com custos dramáticos para as populações africanas". Significativamente, é praticamente no mesmo dia que sete países da América Latina criam o Banco do Sul para se emanciparem do Fundo Monetário Internacional (FMI) e reduzirem as desigualdades na região. Esta exigência geral crescente de uma parceria mais justa e mais digna tem de ser devidamente considerada pela União, inclusive na sua forma de tratar os migrantes. Por fim, vejamos o Próximo Oriente, aparentemente ausente da ordem de trabalhos do Conselho. Como é que a União pôde aceitar, em Annapolis, ser completamente espoliada da sua estrutura encarregue de acompanhara a aplicação do roteiro? Vai a Comissão assistir passivamente às violações do acordo, como aconteceu na semana passada com o caso da colónia de Jerusalém Oriental? De uma forma geral, que ambições possuímos para a Europa e de que meios nos dotamos para as alcançarmos? Eis um tema prioritário para o próximo Conselho Europeu. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, amanhã às 11H30 os Primeiros-Ministros vão assinar um tratado definitivo que nenhum deles leu. Vão assinar um molho de alterações que não compreendem sequer. Ontem o Parlamento dinamarquês recusou um referendo sobre um tratado que não leu. Violou a Constituição dinamarquesa; e pode ser levado a tribunal para termos um referendo. Alguns poucos poderão ter lido uma minuta completa: do que duvido. A versão definitiva continua a ser impossível de ler, por uma razão simples: não está consolidada. A CIG decidiu que só serão impressas versões legíveis quando o Tratado estiver ratificado por todos os 27 Estados-Membros. Não leias, assina: eis a cínica moral. Manteve-se absoluto segredo, pelo que respeita a muitos membros deste Parlamento, sobre todas as negociações que decorreram na CIG e no grupo de juristas linguistas. O sistema de numeração foi mudado três vezes, para que toda e qualquer comparação antes da assinatura se tornasse tecnicamente impossível. Não há sequer uma tabela de confronto com a versão publicada em Outubro. Primeiro procedem como se não tivesse havido dois referendos que rejeitaram a Constituição. Depois negoceiam em segredo e, sob nome diferente, conservam o mesmo conteúdo. Continuo a oferecer uma garrafa de bom vinho em troca de um exemplo só de lei que pudesse ser aprovada sob a Constituição e não sob o Tratado de Lisboa. Até o mais experiente perito jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros dinamarquês admitiu que não há nenhuma. Numa audição de peritos no Parlamento dinamarquês, por três vezes pedi que me dessem três exemplos de áreas do Direito nacional em que o Tratado de Lisboa, com as suas clásusulas horizontais e princípios fundamentais, não pudesse intervir. Não me foi dado um único exemplo. O Tratado de Lisboa dissolverá a UE actual, estabelecerá um novo Estado com nacionalidade comum, personalidade jurídica e todos os instrumentos dos Estados-nação. A maioria das leis serão feitas em segredo por funcionários. O défice democrático agravar-se-á. O meu grupo propõe que a assinatura seja cancelada até que tenhais lido o texto definitivo. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, muita gente está hoje a falar de novo, em tom grandiloquente, dos valores europeus de democracia. Teremos hoje uma afirmação pretensiosa da crença nos direitos humanos. E todavia, ao mesmo tempo, a elite da UE prepara-se para celebrar o seu maior gesto de arrogância até à data, ao aprontar-se para assinar a Constituição reempacotada, sem olhar para trás, para os seus povos e para o que eles querem ou o que eles pensam. Os referendos de 2005 mostraram que a Europa vai mal, mas a lição aprendida não foi abandonar o que o povo não quer, mas tornear a sua oposição, decidindo não lhe perguntar desta vez. Donde o escândalo de se ver que, em todo este continente, vão ser retirados poderes nacionais, vão ser estabelecidas estruturas superestaduais, uma nova nacionalidade EU será criada, e será conferida personalidade jurídica à EU - e só meia dúzia de cidadãos chegam a ser consultados. E porquê? Porque na maioria dos Estados, o meu inclusive, os líderes receiam o veredicto dos seus povos, ajuntando covardia à arrogância. Assim, neste dia em que se fala muito de direitos humanos, digo: dai ao povo da Europa o direito básico, humano e político, de dizer "sim” or "não” a esta Constituição, o direito de, num referendo, dizer "sim” ou "não”. (Aplausos) Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência portuguesa está a chegar ao fim e pode já apresentar um conjunto de apreciáveis sucessos. Não sou dos que sublinham excessivamente as iniciativas diplomáticas relacionadas com as cimeiras com o Brasil e com a África, entre outras, só o tempo o dirá se se traduzem em medidas concretas ou se não passaram de grandes eventos com visibilidade mediática. Mas sublinho as medidas estruturais que, para bem da Europa, foram tomadas durante estes seis meses. Permitam-me sublinhar três: o fim da crise institucional, com a adopção do Tratado de Lisboa, que vai ser assinado amanhã, a proclamação da Carta Europeia de Direitos Fundamentais, que passa a ter um carácter vinculativo, o histórico alargamento do Espaço de Schengen, com a integração de nove novos Estados-Membros e quase quatro milhões de quilómetros quadrados, a viabilização estratégica e o importante programa GALILEO, que alguns preferiam não existir, deixando o exclusivo aos Estados Unidos da América, à Rússia e à China. Quero ainda sublinhar o profícuo trabalho legislativo, em colaboração com o Parlamento Europeu, e o excelente entendimento com a Comissão, presidida pelo Dr. Durão Barroso. A cooperação interinstitucional funcionou e deu bons resultados. Desejo-lhe, Senhor Presidente do Conselho, o melhor sucesso para o Conselho de 14 de Dezembro. Esperamos ainda importantes decisões, quer no domínio da política externa, com especial destaque para o Kosovo, quer no que diz respeito à resposta europeia face aos desafios da globalização. Quero felicitar especialmente a Presidência portuguesa por incluir na Agenda do Conselho a questão da política europeia da imigração, onde o Presidente Barroso poderá sublinhar as oportunas iniciativas da Comissão Europeia a esse propósito. Há problemas e desafios que ultrapassam claramente a dimensão de cada Estado-Membro e recomendam uma abordagem comum, o que é especialmente óbvio, como foi referido, num espaço sem fronteiras internas. Senhor Presidente, seja-me permitido concluir com uma referência nacional. Portugal sempre deu o seu melhor servindo o interesse comum quando exerceu a Presidência do Conselho. Foi assim em 1992 com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, e hoje deputado europeu João de Deus Pinheiro, foi assim em 2000 com o Primeiro-Ministro António Guterres, está a ser assim hoje na terceira Presidência portuguesa do Conselho da União. Seja-me permitido, Senhor Secretário de Estado, sublinhar o seu empenho pessoal, o do Ministro Luís Amado e o do Primeiro-Ministro Sócrates, mas também todos aqueles que aqui, em Bruxelas e em Lisboa, colaboraram activamente para o sucesso da Presidência. Gostaria de sublinhar o trabalho da REPER, referindo o talento do Embaixador Mendonça e Moura e agradecendo a eficaz ligação ao Parlamento Europeu assegurado pelo Dr. Alexandre Leitão. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, representa o maior feito da Presidência portuguesa o facto de o Tratado de Lisboa se encontrar já preparado para ser assinado, tendo igualmente muitos deputados deste Parlamento desempenhado indubitavelmente um papel importante neste desempenho. Uma das funções do Tratado de Lisboa é reforçar a política externa e de segurança comum da UE, e estabelecer uma base institucional para a mesma. Não obstante, um tratado apenas pode criar as condições adequadas, pois a vontade e a energia para levar a cabo uma política externa e de segurança comum são igualmente essenciais. É verdade, tal como foi assinalado por alguns oradores, que nesta conjuntura concreta, quando o Tratado for assinado, o Kosovo constituirá uma prova da determinação dos Estados-Membros para aplicar uma política externa e de segurança comum. Seja o que for que se decida a respeito do Kosovo, essa decisão colocará problemas à região. Não há uma nova terceira opção, como sugere o senhor deputado Cohn-Bendit, porque uma terceira opção, como por exemplo dedicar uma grande quantidade de verbas e de iniciativa a essa região, já foi aplicada durante algum tempo. Existe apenas a opção da independência para o Kosovo, o que suscitará a continuação de vários problemas na região, ou também poderíamos optar por não reconhecer um Kosovo independente, o que também daria origem a vários problemas na região. Fica claro, quanto a mim, que devemos acatar o princípio de que todos os passos que sejam dados nas próximas semanas e meses devem surgir de dentro da região, e têm de ser dados conjuntamente com a União Europeia. Em todo o caso, tal não poderá suceder se a União Europeia não adoptar uma posição comum sobre esta questão. Tomando como base a minha experiência própria, e já tenho dez anos de trabalho nesta região ao serviço do Parlamento Europeu, vejo uma única opção viável, que consiste em avançar, no futuro imediato, até uma independência limitada, restringida e supervisionada. No entanto, creio firmemente que seria absolutamente intolerável e inaceitável que o Kosovo declarasse a sua independência de maneira unilateral e nós, mais ou menos, o consentíssemos. Muitos políticos do Kosovo afirmam igualmente que este processo pode ser abordado conjuntamente. Comprovei esse facto em primeira-mão, aquando das recentes eleições lá celebradas. O processo pode resultar se a União Europeia optar por um abordagem conjunta. Nos últimos dias desta Presidência, gostaria de solicitar ao Conselho que garanta a existência de uma linha europeia comum, que a responsabilidade comum sobre esta região seja exercida por todas as partes, e que todos os passos que sejam dados nas próximas semanas e meses sejam acompanhados por uma presença da UE no Kosovo. Este é o principal requisito. O factor decisivo não será o reconhecimento da independência do Kosovo, mas sim uma vigorosa representação da política de segurança da UE no Kosovo, e o Presidente português do Conselho deve contribuir para que tal representação seja uma realidade. (Aplausos) (NL) Senhor Presidente, o novo Tratado vai ser, por fim, assinado, após anos de impasse, mas as partes do Tratado têm também, finalmente, de agir como os proprietários, os verdadeiros líderes da Europa. Já é mais que tempo de deixarem de se vangloriar na cena nacional acerca do que já conseguiram fazer e de começarem a angariar activamente apoios a este Tratado e a insistir na sua ratificação, para que possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. A maior alteração prende-se com a cooperação no domínio da polícia e justiça. Temos de ser claros e rápidos quanto à forma como iremos tratar as questões pertinentes em 2008, durante o período de transição. Qual é a posição do Conselho relativamente às sugestões do Comissário Frattini sobre a aplicação imediata dos novos procedimentos, antes da entrada em vigor das novas regras? A Carta dos Direitos Fundamentais é também formalmente proclamada hoje. E é deplorável que os Estados-Membros tenham enfraquecido a Carta, retirando-a do Tratado e, especialmente, aprovando duas cláusulas de auto-exclusão. Têm agora de provar, na prática, que levam os direitos fundamentais a sério, em vez de se limitarem a elogiá-los. Por fim, Senhor Presidente, a União Europeia está a ficar um pouco mais democrática e um pouco mais eficaz. Mas uma democracia madura não tem apenas de ser vigorosa, tem igualmente de controlar o exercício do poder e tem de ser responsável. Chegou a hora da democracia, a hora de mostrar responsabilidade, também na luta contra o terrorismo, por isso, seria possível obter uma explicação do Conselho sobre o papel que a Europa desempenhou nas actividades ilegais da CIA? (PL) Senhor Presidente, a história tende a repetir-se. Há três anos foi assinado o Tratado destinado a dotar a Europa de uma constituição. Os dirigentes dos Estados-Membros da UE ficaram muito satisfeitos e seguros de que o documento entraria em vigor. No entanto, dois países manifestaram em referendos a sua firme oposição. Os chefes de governo vão assinar agora um texto quase idêntico, e esperam poder evitar desta vez o referendo, numa atitude de claro menosprezo por este instrumento fundamental da democracia. Foi desperdiçado o tempo publicamente designado de período de reflexão. Em vez de ser dedicado a consultas, ao diálogo social e ao debate, este período foi gasto a inventar formas de manipulação. Importa recordar que o chamado Tratado Reformador é um documento de grande alcance, já que implica de facto restrições à soberania dos Estados-Membros. Implica a transferência de muitos dos poderes até aqui reservados aos estados-nação para instituições da UE que não se encontram sujeitas a um verdadeiro controlo democrático. Se às nações europeias fosse dada a oportunidade de se exprimirem, estou convencido de que o tratado que vai ser assinado amanhã teria o mesmo destino que o anterior. (ES) Senhor Presidente, há alguns meses a esta parte, telefonei ao Provedor de Justiça no meu país, e, enquanto eu esperava pela ligação, puseram a canção "Let it be”, o que me deixou realmente poucos motivos de optimismo quanto ao adequado tratamento da queixa pelo Gabinete, uma sensação que mais tarde veio a revelar-se fundada. É essa a sensação com que ficam amiúde aqueles de entre nós que continuam a não ver a União Europeia fazer alguma coisa para incorporar a dimensão regional ou as nações sem Estado na sua estrutura institucional e nas suas políticas. Infelizmente, são cada vez mais as pessoas que acreditam que esse dia jamais chegará, e a verdade é que não nos dão muitas alternativas. No que se refere ao Kosovo, ouvimos falar aqui dos problemas, mas ainda não ouvi ninguém levantar a questão que é, a meu ver, a questão crucial: o que querem os kosovares? Relativamente à Estratégia de Lisboa, pensamos que há demasiada complacência, e que essa complacência se deve, em larga medida, ao facto de os indicadores para avaliar essa estratégia se basearem essencialmente no crescimento do PIB. Quando será que vamos ter indicadores do progresso social, económico e ambiental que nos permitam fazer uma avaliação séria dos resultados de Lisboa? Assistimos a mais uma repetição das linhas fundamentais da política neoliberal, que se aprofundou durante a Presidência portuguesa. A assinatura, amanhã, do Tratado em Lisboa, retomando o essencial da dita "Constituição Europeia", é sem dúvida a questão mais grave que representa um salto qualitativo nesta integração neoliberal que cada vez mais agrava os problemas e as desigualdades sociais. Em vez das respostas para melhorar as condições de trabalho, apostam na flexigurança para intensificar a precariedade do trabalho. Em vez de respostas para melhorar as condições de vida e enfrentar a pobreza, que atinge mais de 80 milhões de pessoas, apresentam uma versão ainda mais neoliberal da Estratégia de Lisboa para aprofundar liberalizações e privatizações de serviços públicos. Por isso, tal como aconteceu em 18 de Outubro, com a manifestação de Lisboa, a luta dos trabalhadores e das populações também vai continuar contra este Tratado e estas políticas e pela exigência de referendos vinculativos ao Tratado após debates devidamente pluralistas. (NL) Senhor Presidente, quando a Venezuela votou recentemente num referendo, em que rejeitou os planos de Hugo Chávez de uma alteração radical da Constituição por uma maioria muito escassa, o pretenso ditador vergou-se à vontade do povo, tal como os líderes devem fazer num país mais ou menos livre. Penso que nós, na Europa, poderíamos aprender muito com este exemplo. Estamos a ver a uma "Constituição Europeia”, que foi democraticamente rejeitada em dois Estados-Membros por uma grande maioria do eleitorado, ser-nos novamente apresentada. Praticamente inalterada, para além de algumas modificações cosméticas. Não há lugar para mais debates nem, seguramente, para um referendo em países que possam vir a adoptar uma posição crítica ou a votar contra. A Constituição Europeia - perdão, o Tratado Reformador - vai ser assinada em Lisboa, em ambiente de pompa e circunstância, para ser depois indecentemente aprovado à pressa pelos parlamentos que o apoiam. A democracia europeia é uma farsa. A forma como os eurocratas tratam a voz do povo ficou, uma vez mais, demonstrado, muito recentemente, no que o Comissário Rehn nos disse acerca da possibilidade de adesão da Turquia. Está registado que afirmou que não poderão existir acordos nacionais ou promessas eleitorais específicas que coloquem entraves à adesão da Turquia. Os mandarins europeus não se preocupam minimamente com as promessas eleitorais feitas aos eleitores a propósito da adesão da Turquia. Na Venezuela, por enquanto, ainda existe democracia, mas, infelizmente, existe muito menos na Europa. (EN) Senhor Presidente, há algumas questões importantes na agenda do próximo Conselho Europeu. Espero, e desejo, ouvir o que se dirá sobre o melhoramento da competitividade da Europa, sobre o progresso rumo aos ambiciosos objectivos da Europa na luta contra as alterações climáticas e sobre o compromisso da Europa de trabalhar com as nações em desenvolvimento a fim de aliviar a pobreza. Mas esta semana o foco da atenção estará inevitavelmente na assinatura, em Lisboa, do Tratado reformador. Como nós, os Conservadores Britânicos, temos dito sem tergiversações, não havia qualquer necessidade substantiva deste Tratado de tão grande alcance; e ainda esta semana mesma um dos peritos académicos mais autorizados da Europa publicou um relatório sobre os efeitos do alargamento da UE, no qual afirma claramente o que temos vindo a dizer há algum tempo, a saber: que a UE tem funcionado perfeitamente bem sem este Tratado reformador. A autora do relatório diz, e passo a citar: "Os indícios fornecidos pela prática desde Maio de 2004 sugerem que os processos e a prática institucionais da UE lidaram de modo assaz correcto com o impacte do alargamento”. Se se tem presente tudo o que nos tem sido dito - que a UE não poderia lidar com o alargamento sem cair numa desordem institucional ou até em processos de obstrução - esta observação é importante. E tudo isto reforça a nossa opinião de que o que motiva este Tratado é mais um simbolismo político do que uma qualquer avaliação objectiva daquilo de que a Europa carece. Além de pôr em causa a razão de ser do Tratado, criticámos também fortemente o processo que nos trouxe até este ponto. É impossível acreditar que este Tratado não seja em substância exactamente a mesma Constituição Europeia que, quando sujeita a votação na França e nos Países Baixos, foi tão enfaticamente rejeitada. Só o Primeiro-Ministro Britânico, entre os seus colegas, persiste em perpetuar esse mito de que o Tratado e a Constituição fossem diferentes. O povo britânico não acredita nele, e a vasta maioria exprimiu repetidamente o seu juízo de que deve haver um referendo. O senhor Brown ignorou os desejos do povo britânico, o que minou muito o seu Governo e, mais em geral, a União Europeia. (FR) Senhor Presidente, em 1981 1% da população europeia detinha 8% da riqueza global da época. Vinte e cinco anos mais tarde, 1% dos mais ricos dispõem de 17% dos rendimentos na União Europeia. Uma pessoa em cada 6, ou seja, cerca de 74 milhões de Europeus, vive abaixo do limiar de pobreza tal como definido para cada país. Na ausência de ajudas sociais, cerca de 185 milhões de Europeus, ou seja, perto de 4% da população europeia, afundar-se-iam na pobreza. O que demonstra a necessidade de uma política social activa, de uma política de redistribuição da riqueza. Ora, no domínio social, a acção da União é particularmente ténue. A visão de uma Europa mais social no século XXI que a Comissão acaba de apresentar é perfeita na sua análise, mas muda em matéria de iniciativas legislativas. O Presidente Barroso acaba de nos dizer que a Estratégia de Lisboa está a dar frutos. Tem toda a razão. Mas, ao mesmo tempo, a bela conjuntura da Europa está ameaçada pela versão mais pérfida da globalização: os mercados financeiros sem fronteiras. A crise dita do "subprime" nasceu do frenesim consumidor dos americanos. A finança global endossou esses veículos especiais repletos de hipotecas podres. A fina-flor da banca, dos seguros, dos fundos de pensão demonstrou mais uma vez que avidez é maior do que a inteligência. Seja como for, o mundo da finança não arrisca nada: too big to fail. Os Bancos Centrais dos Estados e o contribuinte virão em socorro dos possuidores de pára-quedas dourados. O preço a pagar será enorme. A actividade económica já começou a decair na Europa. A recessão ameaça nos Estados Unidos. O dólar está a afundar-se, os preços das matérias-primas, e mesmo dos alimentos de base, estão a subir em flecha. A contracção do crédito afecta já as pequenas e médias empresas (PME) e os cidadãos que precisam de uma habitação. Ao lermos o projecto de conclusão do Conselho Europeu de Lisboa, não detectamos qualquer sobressalto da parte da Europa, facto que lamento amargamente. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar pela pequena vitória, aparentemente menor, que o Presidente francês Sarkozy obteve ao suprimir a palavra adesão das negociações em curso com a Turquia. Não muda nada, obviamente, as negociações continuarão; no entanto, Sarkozy, que é actualmente o mais forte e o mais político dos Chefes de Estado europeus, como se viu no discurso que proferiu nesta Assembleia, vem depois falar-nos das fronteiras da Europa e da União Mediterrânea, ao que as pessoas reagem com um certo desdém: "não sabe do que fala, o que é isso da União Mediterrânica, não se sabe que jogo está a jogar”. Na minha opinião, o jogo que está a jogar é muito claro e diz respeito às fronteiras da Europa: a União Mediterrânica é a Estratégia da Europa das nações. Na prática, se a abordagem se reduzir às relações entre nações, uma União Mediterrânica poderá constituir uma maneira razoável de resolver os problemas económicos, comerciais e ambientais. No entanto, não é razoável, e há que encontrar uma alternativa se queremos algo mais, se queremos uma Europa do direito, dos direitos individuais, em particular, uma Europa dos cidadãos e não uma Europa dos Estados. Essa é a alternativa a que os Chefes de Estado ou de Governo, a Comissão e a União Europa devem recorrer para contrariar a estratégia francesa de Sarkozy de uma Europa das Nações. Temos de decidir se queremos que a Carta dos Direitos Fundamentais, um dia no futuro, venha a ser a Carta dos Direitos dos cidadãos turcos, a Carta dos Direitos dos cidadãos marroquinos, a Carta dos Direitos dos cidadãos israelitas e palestinianos; temos de decidir se queremos ou não proporcionar à nossa Europa esse futuro, pois se assim não for, será a Europa das nações que prevalecerá. Para concluir, algumas pessoas vestem t-shirts com a inscrição "referendo sobre a Europa”: sim a um referendo europeu, não a referendos nacionais, porque os referendos nacionais trazem ao de cima todo o populismo, extremismo, nacionalismo e comunismo da nossa Europa. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felizmente que continua a haver patriotas na Europa e obviamente que nós pediremos um referendo nacional. Continuaremos a pedir que se realizem referendos, porque acreditamos numa Europa dos povos, não numa Europa da alta finança que apoia e financia toda a política tecnocrata, essa forma de gerir toda a confusão que são as Instituições europeias. Essa é precisamente a imagem que emerge da revisão do seu Tratado - a confirmação de uma Instituição dominada por uma tecnoburocracia que só responde perante si mesma e só se alimenta a si mesma. Nesta nova versão, onde é que está algo, por exemplo, que reflicta o forte pedido de defesa do modelo social europeu que ressaltou dos referendos populares; que resposta deram os Senhores? No que se refere às fronteiras, nenhuma resposta, além de que se continua com o palavreado genérico acerca do alargamento, sem levantar o problema geopolítico das fronteiras da Europa que, para nós, é a questão fundamental. Um edifício como a Europa, com as suas raízes históricas no direito público do Sacro império romano, não se constrói tendo como horizonte espiritual o valor do euro face ao dólar. Há outros pontos de referência, sobretudo, na nossa opinião, as raízes cristãs da Europa. Os Senhores não resolverão os problemas cruciais que se deparam à Europa através dos vossos subterfúgios legais ou deixando-se guiar pelas decisões do Tribunal de Justiça Europeu. Os Estados não se governam dessa maneira, nem tão pouco o futuro da Europa ou a história da Europa. Viva a Europa dos povos, a Europa de raízes cristãs! Amanhã, os Primeiros-Ministros e Chefes de Estado assinam em Lisboa o seu Tratado. Depois de amanhã apelarão à ratificação. A mudança não está no texto, que replica a Constituição rejeitada por franceses e holandeses. A mudança está no método. Agora querem ratificações rápidas e sem referendos. Há dias, Zapatero expressou, nesta mesma sala, o seu desejo de ver, no mesmo dia, os cidadãos dos vários Estados pronunciando-se sobre o Tratado que regulará o nosso futuro colectivo. Na Cimeira de sexta-feira os governos têm a oportunidade de desmentir a suspeita que recai sobre cada um deles: a de que querem o novo Tratado aprovado nas costas dos povos. Agarrem com as duas mãos a sugestão de Zapatero. Marquem o dia. Hoje o Tratado de Lisboa é apenas vosso. Nunca será o dos europeus enquanto a sua viabilidade depender da não realização de referendos. Tenham a coragem da exigência democrática, porque ela é a condição da própria Europa! (CS) Senhoras e Senhores Deputados, discutimos, frequentemente, as formas de aproximar a UE dos cidadãos e de a tornar mais democrática, sem que façamos qualquer coisa neste sentido. Amanhã, os Chefes de Estado ou de Governo assinarão o Tratado Reformador e já anunciaram, de antemão, que não querem que haja referendos. É lamentável que este Parlamento aplaude isto, na sua maioria. É uma manifestação de suprema arrogância e desrespeito pela voz dos cidadãos. Tenho a sensação de que os políticos ou são demasiado preguiçosos para explicar o novo Tratado ou - o que é ainda pior - têm medo dos cidadãos. Os políticos não querem ter de explicar como o novo Tratado irá alterar o peso dos Estados-Membros na tomada de decisões na UE. Os políticos não querem ter de explicar aos cidadãos que eles não terão o "seu” Comissário na Comissão. Não querem ter de defender o facto de questões como a migração, a energia e os transportes não serem, no futuro, tratados em cada Estado, mas em Bruxelas. Senhoras e Senhores Deputados, se não conquistarmos os cidadãos para as regras que regem a nova configuração da UE, se não lhes explicarmos, por um lado, as vantagens da integração e, por outro lado, as questões da perda de soberania nacional, que o Tratado implica, claramente, em algumas áreas, o fosso entre a elite política e os cidadãos continuará a aumentar. É por isso que considero que os referendos deveriam constituir um aspecto decisivo do processo de ratificação do Tratado. (EN) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa terá, no futuro próximo, um impacto significativo na política externa da União Europeia. As nossas discussões na Comissão dos Assuntos Externos desta Câmara permitem-me exprimir juízo muito positivo sobre o novo Tratado, e por várias razões. A estrutura unitária aumenta muito a coerência da acção externa da UE: o novo Tratado, quando comparado com os dispositivos actuais, implica um grande passo em frente. O Tratado fornece base jurídica expressa para a política de vizinhança, institui a personalidade jurídica única da União no seu todo e obriga os Estados-Membros a consultarem-se mutuamente e a demonstrarem solidariedade. No aspecto institucional, são conseguidos grandes melhoramentos ao aumentar os poderes do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança - com os seus dois chapéus, pois que é simultaneamente Vice-Presidente da Comissão Europeia - e ao instituir o Serviço Europeu para a Acção Externa. Da maior importância é que o novo Tratado aumenta os poderes orçamentais do Parlamento relativamente às despesas com a política externa da EU, colocando o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho. Além disso, é também estabelecida a nova base jurídica dos instrumentos e políticas relacionadas com a política externa e de segurança comum (PESC), por exemplo as sanções contra entidades não estatais, a política espacial e a política de segurança energética, a luta contra as alterações climáticas, a prevenção do terrorismo internacional e a protecção dos dados pessoais. De facto, os maiores melhoramentos reportam-se à política comum de segurança e defesa (PESD), uma vez que o Tratado de Lisboa prevê em especial uma cooperação na defesa, estruturada e permanente, entre os Estados-Membros com capacidade militar. Do nosso ponto de vista, porém, o novo Tratado sofre também de algumas insuficiências: o Parlamento Europeu deveria ser consultado sobre a nomeação do novo Alto Representante e Vice-Presidente da Comissão, não só a respeito de quem for a primeira pessoa a tomar posse em 1 de Janeiro de 2009, mas também posteriormente, em caso de nomeação provisória, e, claro, quando seja nomeada toda a Comissão, incluindo o Vice-Presidente para os Negócios Estrangeiros. Seja-me também permitido sublinhar a necessidade de que o Alto Representante e Vice-Presidente que venha a ser eleito consulte ex ante e de modo efectivo o Parlamento acerca dos aspectos principais das escolhas básicas da PESC e da PESD. Resumindo: o Tratado de Lisboa constitui um marco no desenvolvimento institucional da União Europa nos assuntos externos; na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Externos, congratulo-me sinceramente com a sua iminente assinatura. (PL) Senhor Presidente, três anos após o fim da Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a qual continua a ser o texto de referência neste domínio. Quase 60 anos depois, a União Europeia codificou os direitos humanos na sua Carta dos Direitos Fundamentais, um documento que vai ao encontro das necessidades e expectativas dos europeus no limiar do século XXI. O que explica então que dois estados, Polónia e Reino Unido, tão empenhados na consagração dos direitos humanos a nível internacional, se tenham oposto à Carta? Por que motivo não desejam oferecê-la aos seus próprios cidadãos? O meu desapontamento enquanto polaca é tanto maior quanto a Polónia e o Reino Unido haviam aceite previamente a Carta. Os seus Primeiros-Ministros e Ministros dos Negócios Estrangeiros assinaram-na enquanto segunda parte do Tratado Constitucional, em Roma, no dia 29 de Outubro de 2004. As suas assinaturas não só os obrigaram perante os seus parceiros europeus, como constituíram um sinal aos cidadãos dos seus próprios países e a promessa de que respeitariam a Carta. O conteúdo da Carta dos Direitos Fundamentais não mudou desde 2004. O que mudou foi a atitude da Polónia e do Reino Unido. Pergunto, então, por que motivo os sucessores de Tony Blair e Marek Belka se opõem à Carta dos Direitos Fundamentais e privam os seus concidadãos dos benefícios da mesma. Solicitaria igualmente ao Presidente do Conselho da Europa que perguntasse aos actuais primeiro ministros da Polónia e do Reino Unido por que motivo não honram a assinatura dos seus antecessores. Em política externa o princípio da continuidade é fundamental, e nós cidadãos, neste caso polacos, precisamos dos direitos consagrados na Carta. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito já aqui foi dito sobre o conteúdo do Tratado. Nós, liberais alemães, sempre atribuímos grande importância a certos aspectos-chave. Em primeiro lugar, o compromisso institucional tinha de ser preservado. Em segundo lugar, queríamos um Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE e não um ornamento, mas sim um verdadeiro porta-voz da União Europeia. Concordamos inteiramente com o que o colega Jacek Saryusz-Wolski referiu há momentos, acerca dos melhoramentos institucionais. No entanto, ainda acreditamos que a Política Externa e de Segurança Comum, no futuro previsível, vai continuar a estar de pé ou a cair em função da vontade política dos Estados-Membros, o que é lamentável. O terceiro ponto, ao qual atribuímos grande importância, é a firme protecção dos direitos fundamentais, e, por essa razão, estamos ansiosos pela proclamação da Carta. No seu essencial, há que dizer que o Tratado de Lisboa constitui um êxito para a cooperação luso-alemã, pela qual as duas Presidências merecem ser felicitadas. No entanto, um verdadeiro inconveniente é a falta de progressos na aproximação dos processos de tomada de decisões em relação aos cidadãos. A decisão do Conselho de não apresentar um texto consolidado é aquilo a que, em alemão, chamaríamos uma Realsatire, em referência a uma situação da vida real que resulta mais absurda que qualquer outra que um escritor satírico possa imaginar. Não obstante, tal decisão será dentro em breve superada pelos acontecimentos. Estou certo de que o público em geral e os parlamentos obterão cópias do texto consolidado para poderem inteirar-se do que se encontra realmente no Tratado. Devemos agora iniciar uma etapa em que a União Europeia abandone a auto-contemplação e retome a adopção de uma perspectiva global. Devemos fazer jus à nossa responsabilidade económica internacional. O estado geral da economia mundial faz surgir o espectro de um crescimento mais lento e da perda de postos de trabalho na Europa. Em muitos Estados-Membros, incluindo o meu, observo um retorno à complacência, e um enfraquecimento da vontade de promulgar reformas. Isto tem de mudar. A minha segunda observação é de que devemos desempenhar de modo responsável o nosso papel no domínio da política internacional. Os cidadãos querem que a União Europeia exerça um papel importante na cena mundial. A responsabilidade é nossa. (PL) Senhor Presidente, a Europa não é um mero acordo de elites, nem se reduz às instituições europeias. A Europa é acima de tudo uma questão de confiança. Ontem, porém, Udo Voigt, o presidente do Partido Nacional Democrático da Alemanha, declarou num canal público da televisão alemã que a Polónia deve devolver de imediato a Silésia aos alemães, que a Polónia deve devolver à Alemanha a Pomerânia, Gdańsk, Wrocław (Bratislava) e outras cidades. Questionou ao mesmo tempo os números relativos às vítimas do Holocausto. No momento actual, em que o espírito europeu paira à superfície das águas e acima deste Parlamento, pergunto como se explica que o senhor deputado Schulz tenha perdido o seu pendor revolucionário. Por que motivo não se insurgiu o governo alemão? Foi este tipo de mentalidade que conduziu ao Terceiro Reich. Apelamos para uma forte censura ao partido fascista em causa, e para a ilegalização do mesmo, pois prossegue objectivos que podem causar grandes males à Europa, ao tentar destruir a confiança entre nações europeias empenhadas no bem comum. A Alemanha, como grande nação europeia, devia estar especialmente atenta a este tipo de atitudes e agir de imediato, a bem das Comunidades Europeias. (FR) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a Presidência portuguesa. A assinatura do Tratado de Lisboa, bem como a cimeira UE-África, representarão marcas importantes da história europeia. Mas estes êxitos magníficos não devem ser manchados pelo que virá depois. Gostaria de manifestar a propósito dois temas de preocupação. O primeiro diz respeito à ratificação do Tratado. O abandono do projecto de Constituição e a sua substituição por um Tratado ordinário significam que, excepto na Irlanda, já nada se opõe a uma ratificação parlamentar em todos os Estados-Membros. Trata-se de um elemento essencial do acordo político alcançado nos Conselhos Europeus de Junho e Outubro. Se, entretanto, um governo mudar de opinião, o mínimo que deverá fazer por uma questão de lealdade para com os seus parceiros será informá-los antes da assinatura e não depois. Tenho a certeza, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que a Presidência portuguesa zelará pelo mais estrito respeito desta lealdade elementar. Segundo tema de preocupação: muitos colegas já falaram dele, trata-se da situação nos Balcãs Ocidentais. Há já oito anos que sabemos que a independência do Kosovo é inevitável. Neste momento, apesar dos consideráveis esforços de Javier Solana e da Comissão, estamos tão embaraçados com há oito anos. Continuamos a dizer que os Balcãs Ocidentais estão vocacionados para entrar para a União. Pretendemos conduzir um início de política externa comum. No entanto, cada Presidente sucessivo da União só tem conseguido passar a batata quente à Presidência seguinte. Já não estamos em 1991. Dezasseis anos e trezentos mil mortos depois, os países da União devem mostrar que compreenderam as lições deste passado doloroso. O futuro dos Balcãs não se decidirá em Washington ou em Moscovo, nem sequer em Nova Iorque, mas sim aqui, na Europa, entre povos directamente envolvidos e entre vizinhos, amigos e parceiros europeus. (EN) Senhor Presidente, falarei primeiro sobre o Kosovo. Nos Balcãs e no Cáucaso, estamos a presenciar um conflito entre os valores europeus e tendências nacionalistas, entre a integração europeia e movimentos e ideias que são apoiados pela Rússia. Se, no futuro, olharmos para trás, tenho a certeza de que nunca lamentaremos os esforços que tivermos hoje podido fazer para apoiar a integração europeia com todos os diferentes meios que temos; mas poderíamos muito bem vir a lamentar, no futuro, os esforços que agora não tivéssemos feito. Julgo que é importante discutir isso no Conselho Europeu do fim desta semana. Desejo, em segundo lugar, falar da globalização. Penso ser importante recordar que foi a globalização que fez a Europa uma economia líder no mundo, e que, se quisermos ser a economia de conhecimento líder no mundo, a globalização é uma necessidade: porque nunca seremos líderes mundiais se só formos os melhores na Europa. Não poderemos nunca obter resultados com medidas proteccionistas. No longo prazo isso prejudicará as oportunidades de emprego e prosperidade, e não nos dará a oportunidade de ser uma economia mundialmente líder nem de defender os valores europeus. Donde a conclusão de que é importante que o Conselho Europeu dê ênfase aos esforços que são necessários no respeitante à legislação de energia, à legislação de telecomunicações e ao mercado, ao comércio e à concorrência internos. A concorrência não é uma luta entre diferentes personalidades ou identidades. É uma oportunidade para todos participarem e para fazermos a Europa andar para diante. Essa é a via que devemos escolher, e é assim que poderemos usar o Tratado pelo modo que é em absoluto o melhor para respondermos ao desafio global. Essa oportunidade foi-nos dada esta semana: devemos fazer uso dela. (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, acho que é justo começarmos por reconhecer publicamente o trabalho realizado pela Presidência portuguesa numa data que é muito importante para o Parlamento Europeu, que está expressa no frontispício colocado no pódio da Presidência e que representa a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais. A Presidência recebeu - e digo isto enquanto representante do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental - um rascunho, onde a Carta dos Direitos Fundamentais era apenas a declaração nº 11. É igualmente justo assinalar que - como o Presidente em exercício do Conselho me disse pessoalmente no início - era praticamente impossível alterar esse estatuto, e creio que na Conferência Intergovernamental conseguimos assegurar em conjunto que a Carta dos Direitos Fundamentais seja de facto uma carta juridicamente vinculativa. Os Estados-Membros não quiseram incluí-la no Tratado, mas é um Carta e tem carácter constitucional. Penso que devemos recordar os esforços que muitas mulheres e homens no Parlamento Europeu envidaram ao longo dos anos para conseguir essa Carta. Penso que deveríamos relembrar a mulher que representa a tragédia e o poder de superação da Europa no século XX, Simone Weil, para não falar de homens como Altiero Spinelli, Fernand Herman e muitos outros que trabalharam tantos anos para que pudéssemos, finalmente, ter uma declaração de direitos que expressasse a nossa identidade. Senhor Presidente, penso também que é chegada hora de, num Parlamento que legisla indiscriminadamente sobra vacas, cabras, pepinos e finanças, falarmos finalmente sobre as pessoas, sobre os cidadãos e as cidadãs comuns. Acho lamentável que ainda hoje existam Estados que restringem os direitos dos seus nacionais enquanto cidadãos europeus. Por último, Senhor Presidente, gostaria de acrescentar outra observação importante, designadamente que a Carta e o Tratado de Lisboa reforçam a União como uma democracia supranacional de Estados e de cidadãos, e que essa constitui a primeira resposta numa era de globalização política. Estamos a fazê-lo a nível regional, mas creio que esse é um exemplo que devemos seguir também para o nosso próprio futuro e para o futuro de toda a Humanidade. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a preparar a cimeira e não espero que esta nos traga quaisquer surpresas. Espero, contudo, que sejam abertas portas para o futuro e para o posicionamento da Europa sobre uma série de questões. A primeira porta que tem de ser aberta é a porta da ratificação do Tratado de Lisboa. Esperamos que a ratificação tenha rapidamente lugar em todos os Estados-Membros, sendo os resultados das eleições de 2009 para o Parlamento Europeu tomados em conta para a nomeação dos detentores de cargos na sequência do novo Tratado. No entanto, espero igualmente que o abrir caminho para a ratificação vá também querer dizer que o Conselho e a Comissão vão finalmente começar a comunicar e a dar informações sobre o conteúdo do Tratado nos Estados-Membros. Não ficamos em silêncio em relação às razões pelas quais damos o nosso apoio a este Tratado. Congratulamo-nos com ele porque dá força aos nossos cidadãos, aos nossos parlamentos, à democracia e à União Europeia. A segunda porta que estamos a abrir é a porta da liberdade. Schengen vai ser discutido. Congratulamo-nos por, actualmente, haver mais Estados-Membros a preencher os critérios de Schengen, pois satisfazer estes critérios significa mais liberdade no seio da União Europeia e maior liberdade para os cidadãos da União Europeia. Em terceiro lugar, será aberta a porta, assim o espero, para permitir à União Europeia assumir mais responsabilidades à escala global. Permitam-me, portanto, dizer francamente que está esgotado o âmbito para uma solução negociada da questão do Kosovo e que a União Europeia vai ter de assumir conjuntamente a responsabilidade pelo Kosovo. Entendemos sem margem para dúvidas que o futuro do Kosovo e da Sérvia está na União Europeia e que teremos de desenvolver todos os esforços para assegurar a satisfação da aspiração daquele povo a ser livre e a viver e coexistir em paz. O meu terceiro ponto tem a ver com a porta que abre para investigação e a tecnologia. É preciso aplicar a decisão sobre o Galileo, algo que apenas pode avançar devido ao facto de a Parlamento Europeu ter feito jus à sua responsabilidade financeira. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o legado da Presidência portuguesa é muito estimulante, mas é também muito responsabilizante. Ora é este legado político que a Cimeira desta semana deverá consolidar e desenvolver. A assinatura do Tratado de Lisboa que ocorrerá amanhã, a ratificação solene, pelas três instituições da União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais, que vai ocorrer dentro de momentos, a abertura de uma parceria estratégica com o Brasil, sem fragilizar as especiais relações da União Europeia com o Mercosul, o relançamento das cimeiras estratégicas periódicas com o continente africano, enfim, o impulso dado à Estratégia de Lisboa e a tantos pontos determinantes para o futuro da Europa, são feitos notáveis, mas apenas servirão de alguma coisa se deles resultarem as políticas e forem alcançados objectivos indispensáveis para tornar a Europa mais forte, mais coesa, mais solidária e mais determinante para a estabilidade mundial. Esta é, afinal, a responsabilidade que os Estados-Membros, que o Conselho Europeu, que a Comissão, mas também que este Parlamento herdam da Presidência portuguesa. Mas este é também o estímulo que nos permitirá, a todos, sair da crise institucional que limitou a Europa e o seu processo de integração nos últimos dois anos. Repetindo o que já muitos disseram: os meus parabéns sinceros à Presidência portuguesa, mas também o meu desejo de que a próxima Presidência eslovena possa prosseguir neste sentido e desenvolver o que fica feito. A próxima Cimeira de Bruxelas deve ter como único objectivo criar as condições políticas para que tal possa ocorrer. (ES) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o Tratado de Lisboa ir ser assinado amanhã. Isto irá pôr fim a um período de alguma incerteza e que foi interpretado no exterior como uma certa paralisia da União. Felicito, pois, a Presidência portuguesa. Após a assinatura do Tratado, espero que não haja motivos para nos fecharmos sobre nós mesmos. É altura de a União, e consequentemente o Conselho Europeu, olharem para fora e empenharam-se decididamente na resolução dos problemas que os cidadãos enfrentam. Passo a destacar três. Crescimento económico: o Conselho Europeu não pode tornar-se complacente. Os sinais não são bons: o euro está demasiado forte, o que dificulta as exportações; a inflação está em queda; o dólar está demasiado fraco e o petróleo continua caro. Todos os estudos - o mais recente dos quais é o da OCDE - estão a rever em baixa as previsões de crescimento económico na Europa para 2007 e 2008. Em segundo lugar, a imigração ilegal: este é um problema sério que a Conferência de Ministros Euromed, entre outros, tem procurado resolver durante este semestre. No plano de acção que foi aprovado na Cimeira UE-África também encontrei referências aos acordos de readmissão e a outros instrumentos, mas irão esses compromissos ser honrados? Há quanto tempo está a União a negociar acordos de readmissão com alguns países mediterrânicos? Além disso, a imigração ilegal não depende apenas da cooperação com países terceiros; também nós temos de honrar os nossos compromissos, por exemplo, em relação à FRONTEX. Acresce que o alargamento efectivo de Schengen, que o Conselho deverá confirmar na próxima sexta-feira, implica também um alargamento das fronteiras externas. Espero que as autoridades e os funcionários responsáveis por essas novas fronteiras externas estejam à altura de lidar com a rede de imigração ilegal. Por último, o terrorismo: a ameaça persiste. Temos as recentes ameaças dos líderes da Al-Qaeda; os atentados sangrentos ocorridos ontem na Argélia; lembrar-vos-ia ainda o que aconteceu na semana passada, em França, com a ETA. Alegra-me o facto de, durante a Presidência portuguesa, terem sido envidados esforços no sentido de preencher o cargo de coordenador europeu da luta antiterrorista, um cargo que esteve inexplicavelmente vago durante mais de seis meses. Se porventura isso se deveu a um problema de falta de competências ou de recursos, a reforma do Tratado foi certamente uma oportunidade perdida para fortalecer esse cargo. Por último, espero que o Conselho Europeu insista na rápida tramitação da recente proposta da Comissão de alterar a decisão-quadro a fim de incluir a indulgência como um delito. (FR) Senhor Presidente, este ano de 2007, sob a Presidência alemã seguida da Presidência portuguesa, ficará para a história da construção europeia como o ano do mais gigantesco desprezo pelos povos e pela democracia. Com efeito, o Tratado que será assinado amanhã em Lisboa não é nem simplificado nem consensual. Trata-se pura e simplesmente do regresso do Tratado Constitucional, rejeitado pelo povo francês. A maior parte de vós, aliás, bem como o Sr. Giscard d'Estaing, congratula-se efusivamente com o facto. Quero, portanto, dirigir daqui, aos meus colegas franceses que apoiam esta Constituição disfarçada, a mais solene chamada de atenção. Estas disposições criam um novo Estado. Este Estado é imposto ao nosso povo contra a sua vontade, pelo que não será legítimo. O que implica uma consequência concreta mas terrível: os órgãos da União Europeia e os actos por eles emitidos deverão ser considerados ilegítimos. Competir-nos-á também em breve um dever imperioso, ditado pelo direito dos povos, a saber, o dever de desobediência. Nada mais tenho a dizer. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhores Deputados, eu gostaria apenas, na minha intervenção final, também de referir brevemente uma questão que foi aqui várias vezes levantada e que tem inegável importância, está na agenda externa da União Europeia, naturalmente que, com grande probabilidade, assim permanecerá como prioridade nas próximas semanas e meses. Refiro-me à questão do Kosovo. E gostaria de vos dizer brevemente o que tem sido a posição da Presidência portuguesa relativamente a esta questão essencial. Para nós foi muito importante que se pudesse constituir, na sequência da apresentação do plano Atissari ao Conselho de Segurança, uma Troika integrando a União Europeia, a Rússia e os Estados Unidos para, de novo em contacto muito estreito com as partes, procurar eventualmente soluções que pudessem ser acordadas por essas mesmas partes. Havia dois objectivos essenciais, o objectivo de procurar aprofundar alguns dos aspectos que no plano Atissari pudessem e devessem ser aprofundados. Por outro lado, temos a certeza, nós e a União Europeia, que tínhamos feito tudo o que estava ao nosso alcance para que efectivamente uma solução consensual para o futuro do Kosovo pudesse ser alcançada. Foi um mandato de 120 dias. Sabemos hoje, é público, a Troika assim o reportou, que essa solução entre as partes para o futuro estatuto do Kosovo não foi possível, mas nem tudo está perdido. Em primeiro lugar temos de registar o excelente clima, o excelente ambiente que se registou entre os parceiros da Troika e também da relação da Troika com as partes. Em segundo lugar, como nós gostaríamos e prevíamos, efectivamente vários dos aspectos focados no relatório Atissari puderam ser aprofundados e naturalmente novos compromissos nessa base puderam ser aflorados. Em terceiro lugar, um aspecto muito importante e que, porventura, não tem sido focado essencialmente, que é o compromisso das partes de não recorrerem a soluções violentas para a resolução da questão do futuro estatuto do Kosovo. Nós atribuímos a este compromisso político a maior importância e só esperamos naturalmente que este compromisso seja respeitado. O processo voltou de novo às Nações Unidas e irá ser debatido de novo no Conselho de Segurança. As Nações Unidas têm aqui, não esqueçamos, um papel fundamental. Mas se, eventualmente, não for possível, ao nível das Nações Unidas, encontrar, entre os membros do Conselho de Segurança, uma solução que possa definir o futuro estatuto do Kosovo, não tenhamos dúvidas que a comunidade internacional e, em particular, a União Europeia, terá ela mesma de tomar decisões que todos sabemos que serão decisões complexas e que serão decisões porventura difíceis. Três observações a este respeito que são preocupações fundamentais da Presidência portuguesa e que serão preocupações fundamentais de Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia a partir de 1 de Janeiro. Naturalmente que seja preservada a unidade entre os Estados-Membros. É para nós fundamental que, quando formos chamados a decidir e se tivermos que decidir, o façamos de uma forma unida. Que apresentemos uma frente comum. Para nós isto é absolutamente essencial. O que não gostaríamos e que não desejaríamos e que faremos tudo para evitar é que relativamente a esta questão do Kosovo a União Europeia se apresente dividida, como se apresentou no passado, relativamente a também situações internacionais, casos internacionais difíceis e de grande responsabilidade. Unidade é, portanto, a palavra fundamental. Em segundo lugar, a União Europeia tem que assumir as suas responsabilidades porque o Kosovo é sobretudo um problema europeu, é sobretudo um problema nosso e, se é evidente que contamos com todos os parceiros internacionais, também na procura de uma solução para esta questão, a Europa não pode voltar as costas ao Kosovo, tem que assumir plenamente as suas responsabilidades como um problema europeu e a conclusão da Presidência, eu julgo que a União Europeia está perfeitamente consciente deste facto e está perfeitamente consciente que efectivamente tem que ter aqui um papel predominante. Em terceiro lugar, que não nos precipitemos, que analisemos bem as consequências de todas as decisões que eventualmente venhamos a tomar, que naturalmente procuremos em todas as circunstâncias e em todas as situações os consensos possíveis, que naturalmente também tenhamos em relação a esta questão uma posição clara, a transmitamos de uma forma muito transparente e muito óbvia a todos os parceiros que também, de alguma forma, estão envolvidos na questão do Kosovo. Finalmente, que sempre e em qualquer circunstância uma solução para o futuro estatuto do Kosovo passe pelo respeito dos valores e princípios que são fundamentais para a União Europeia, naturalmente a paz e a estabilidade regional e também, obviamente o respeito pela lei, o respeito pela democracia, o respeito pelos direitos humanos. Não há outro quadro de referência para a solução do problema do Kosovo e não podemos, em qualquer circunstância, também esquecer que a União Europeia ofereceu aos países dos Balcãs Ocidentais, e em particular à Sérvia, uma perspectiva europeia sólida e inequívoca e é nesse sentido também que temos que trabalhar com as partes. As partes têm que saber que têm na Europa a sua vocação natural. Esperemos que, efectivamente, a União Europeia, na solução da difícil questão do Kosovo - não tenhamos ilusões que é uma questão complexa, que é uma questão difícil, - não podemos senão desejar, como vos digo, que a União Europeia, em qualquer circunstância e a despeito das diferenças que possam existir sobre questões particulares, que possamos manter a nossa unidade. Isso é fundamental até para a própria credibilidade da União Europeia na sua acção externa. Era isso, rapidamente, o que gostaria de vos dizer sobre o Kosovo. Finalmente, Senhor Presidente, perdoará, e estou certo que compreenderá, uma nota pessoal: esta é a última vez que, como representante da Presidência portuguesa, estou presente num debate no Parlamento Europeu. É, portanto, uma nota de despedida, e uma nota de despedida que só pode passar também por uma nota de reconhecimento e de gratidão pelo apoio que sempre recebi nesta Casa de todos os Senhores Deputados e do Senhor Presidente. Aprendi convosco e aprendi através de vós como é importante este Parlamento no reforço da democracia na nossa União e também, naturalmente, por essa via, no reforço da legitimidade, das decisões que aqui tomamos com vista, obviamente, a uma União mais próspera, mais livre, a favor dos cidadãos europeus. Muito obrigado, portanto, aos Senhores Deputados. Gostaria também, naturalmente, de agradecer aos Senhores Comissários e aos seus colaboradores, ao Senhor Presidente da Comissão que comigo, em muitas ocasiões, partilharam estes debates e com quem pude estabelecer grandes cumplicidades de trabalho, de objectivos e de esforços. Muito obrigado à Comissão. Gostaria também, compreenderão, de agradecer aos funcionários do Parlamento Europeu e, sobretudo, e também me perdoarão esse facto, aos meus compatriotas que aqui trabalham. Finalmente, e espero não me esquecer de ninguém, aos intérpretes da minha língua, aos intérpretes da língua portuguesa, de que eu muito me orgulho. Eu terminarei usando a expressão inglesa: "I will miss you all", em português: Já sinto saudades. Muito obrigado. Obrigado, digo-o na língua de V. Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho. Claro que, amanhã, vamos encontrar-nos novamente em Lisboa e, na próxima semana, estaremos novamente aqui para acompanhar o Presidente do Conselho, José Sócrates, mas, tendo sido esta a sua última intervenção em plenário, não quero deixar de lhe expressar os nossos mais sinceros agradecimentos e reafirmar que a nossa cooperação foi um grande prazer e, sobretudo, um grande êxito. Muito obrigado, Senhor Secretário de Estado Manuel Lobo Antunes. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigada por este debate tão rico de conteúdo, e que creio fornecerá valioso contributo para a reunião em Lisboa e para a cimeira em Bruxelas. Gostaria de focar algumas áreas a que foi feita referência esta manhã, começando pelo Tratado de Lisboa e pela Carta. Antes de tudo o mais, penso que a Presidência Portuguesa, tal como antes dela a Presidência Alemã, merecem rasgado elogio por nos terem feito chegar a este ponto. A assinatura em Lisboa, amanhã, sublinhará o compromisso de todos os signatários de alcançar a ratificação do Tratado. Desejaria também aproveitar este ensejo para agradecer novamente aos representantes parlamentares o importante papel que desempenharam, tornando possível que a União resolvesse as suas dificuldades institucionais. Claro que a Comissão também se empenhou activamente ao longo deste demorado processo, não em último lugar com a Agenda dos Cidadãos e com a "abordagem dual” a que o Presidente Barroso aludiu. Não esqueçam, aqueles de nós que dizem que, no fim de contas, a União funciona mesmo sem estas mudanças, que neste Tratado reformador há uma série de novos elementos que nos ajudam e explicitamente nos conferem poderes para lidarmos mais eficazmente com as alterações climáticas e com todo o desafio da energia, bem como para conseguirmos maior abertura com reuniões públicas do Conselho e com o incremento do papel dos Parlamentos nacionais. Por isso, julgo que o Tratado nos ajudará a tornarmo-nos mais transparentes, mais abertos e mais democráticos. Seja qual for o processo de ratificação que cada um dos Estados-Membros decida, temos o dever de comunicar com os cidadãos. Claro que devemos fazê-lo em parceria, e também respeitando as diferentes necessidades e desejos que os Estados-membros têm expresso acerca deste debate. Penso que a proclamação da Carta, hoje, é também símbolo de outro importante resultado das negociações: é símbolo do facto de a Carta - exceptuadas as soluções especiais em dois dos Estados-membros e uma vez que o Tratado entre em vigor - ser legalmente vinculativa, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. O segundo ponto que gostaria de comentar é o "Grupo de Reflexão”, porque julgo que temos de assegurar que ele se centre nos desafios políticos do futuro, em vez de se ocupar sobretudo das instituições. É preciso que tenha como foco de atenção as expectativas da população da Europa. Espero, além disso, que o grupo seja representativo da diversidade da Europa de hoje. A minha terceira observação concerne a migração. Creio que uma abordagem integrada da migração implica um mix da política da União Europeia e das políticas nacionais. Essa abordagem requer coerência entre as nossas políticas relativas à migração legal e à ilegal, e implica acções no âmbito das políticas de desenvolvimento, de integração social, de liberdade de circulação, de segurança das fronteiras e vistos, para nomear apenas algumas. É excelente que este Conselho queira também discutir estas questões globalmente, mas penso que o Parlamento pode dar um contributo substancial para a discussão. A estratégia de Lisboa, como disse o Presidente, está a dar resultados, e creio que isso deveria ser motivo de regozijo em todos os lados desta Câmara. Do mesmo modo, existe consenso quanto à necessidade de acções para tratar de todos os aspectos do desenvolvimento sustentável enquanto parte da estratégia. Entre esses aspectos, contam-se a flexigurança, a inclusão social e as alterações climáticas. Se pudermos estar de acordo quanto à orientação política, seremos capazes de gerar compromissos políticos para resolver os problemas reais que foram mencionados por alguns de vós. Finalmente, seja-me permitido dizer também, a respeito da questão do Kosovo - objecto de muitas referências nesta Câmara -, que a Comissão compartilha plenamente as preocupações que alguns Deputados exprimiram quanto à situação no Kosovo. A União Europeia fez todo o possível por chegar a uma solução negociada, mas é agora claro que o status quo é insustentável e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas se terá de ocupar desse aspecto da situação quando a apreciar em 19 de Dezembro. O Conselho Europeu terá de fazer um inventário da situação, e deve reafirmar o compromisso da União Europeia de resolver o estatuto do Kosovo e de desempenhar um papel de liderança na aplicação de um acordo de solução do conflito, que deve ter por enquadramento, como foi dito por muitos de vós, uma perspectiva europeia que abranja toda a região. Finalmente, este Conselho, juntamente com a assinatura do Tratado e com a proclamação da Carta, não faz talvez um traço sob os acontecimentos de 2005, mas marca o começo de uma nova fase do desenvolvimento da União Europeia. Aprendemos as lições de 2005, e espero que possamos entrar nos 50 anos seguintes da União com muito mais confiança. Está encerrado este ponto. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (PL) Senhor Presidente, os preparativos da cimeira europeia de Dezembro em Bruxelas estão a decorrer numa atmosfera mais positiva do que o esperado, o que evidentemente se explica pela aprovação do Tratado Reformador e a expectativa da sua adopção sem problemas em Lisboa. O compromisso alcançado na Polónia, de manter a posição do governo anterior sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, de modo a não pôr em perigo o tratado no seu conjunto, teve alguma influência. Importa salientar, no entanto, que o ambiente criado à volta do novo tratado associou exageradamente a sua adopção, ou não, às possibilidades de sobrevivência da União Europeia. Na sequência do alargamento de 2004 e da adesão da Bulgária e da Roménia, ou seja com 27 Estados-Membros, a União Europeia funcionou com base no Tratado de Nice. A prova do seu efectivo funcionamento reside na adopção das Perspectivas Financeiras para 2007-13. Importa reconhecer que tal adopção não decorreu sem algumas dificuldades, mas foi conseguido um acordo sobre os montantes, que parecem ser a questão mais difícil, o que representa uma prova da utilidade das regras institucionais existentes. Apesar deste e doutros acordos, foram artificialmente criados na UE receios de uma crise, o que teve repercussões na confiança que os cidadãos depositam nas instituições europeias e no fundamento de um novo alargamento. Esta espiral perigosa, que até certo ponto abrandou no segundo semestre de 2007, devia servir de lição e advertência para o futuro. por escrito. - (RO) A assinatura do novo Tratado no Conselho Europeu de 13-14 de Dezembro leva a cabo uma reforma das instituições europeias mas, principalmente, dá maior poder aos cidadãos europeus para expressarem a sua opinião sobre a legislação europeia. Depois de ser ratificado o novo Tratado, os Parlamentos dos Estados-Membros incluirão as propostas legislativas da Comissão na sua própria agenda, aumentando, assim, o grau de democracia na União Europeia. Teríamos gostado que um dos capítulos deste Tratado fosse a própria Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Infelizmente, é apenas um anexo do Tratado, mas cria desta forma a base legal para tornar vinculativas estas disposições. Os seis capítulos da Carta garantem o direito à dignidade, à liberdade, à solidariedade, à igualdade, à justiça e à cidadania. A adopção destas disposições tornará impossível qualquer futura discriminação de cidadãos europeus baseada em critérios de nacionalidade, etnia, religião, idade, género, etc. O Tratado dá ainda à União a possibilidade de promover a luta contra as alterações climáticas ao nível internacional e garante protecção social adequada a todos os seus cidadãos. A União Europeia não tem como base apenas critérios económicos. Temos de construir uma Europa Social, com base na solidariedade e na coesão económica, social e territorial. A adopção do novo Tratado tem de ter a unanimidade do Conselho e a sua ratificação por todos os Estados signatários até Junho de 2009.