– Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente terão registado a afirmação feita ontem pelo Presidente iraniano, senhor Ahmadinejad, que manifestou o desejo de eliminar o Estado de Israel do mapa, alegando que esta teria sido a vontade do Ayatollah Khomeini. Esta afirmação é monstruosa e, ao fazê-la, o Presidente do Irão está a colocar-se do lado dos terroristas. Consideramos a integridade e a segurança do Estado de Israel de extrema importância e defendemo-las. Quero anunciar, em nome do meu grupo, a nossa intenção de trazer este tema a debate. Iremos propô-lo no próximo período de sessões desta Câmara, e eu congratular-me-ia com o apoio dos outros grupos. Vejo que a senhora deputada Koch-Mehrin e o senhor deputado Swoboda estão presentes, para além de outros que talvez possam apoiar esta iniciativa. – Senhor Presidente, se esta afirmação foi feita, de facto, nestes termos, é completamente inaceitável para qualquer um nesta Câmara, como é óbvio, e não podemos deixá-la passar em silêncio. É porque ela exige uma resposta adequada que quero manifestar, em nome do meu grupo, o meu veemente apoio à ideia do senhor deputado Poettering de colocar o assunto na ordem do dia do próximo período de sessões. – Senhor Presidente, se estas declarações foram, realmente, proferidas, nós também as consideramos inaceitáveis, escandalosas e perigosas. É por si só suficientemente desconcertante que um Presidente faça uma intervenção numa conferência subordinada ao tema “um mundo sem sionismo” e se exprima nestes termos. É algo absolutamente inaceitável, e nós apoiamos a proposta de que este assunto seja tema de um debate nesta Câmara. – As propostas ficaram registadas, assim como a intenção que manifestaram de levar oportunamente esta questão a órgãos, como, por exemplo, a Conferência dos Presidentes. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0276/2005) do deputado Mavrommatis, em nome da Comissão das petições, sobre o relatório anual 2004 do Provedor de Justiça Europeu (2005/2136(INI)). Senhor Presidente, gostaria e agradecer esta oportunidade de me dirigir a este Parlamento e apresentar o relatório anula relativo a 2004, o meu primeiro ano em funções. O ano de 2004 foi extremamente significativo para a União Europeia: temos um alargamento histórico, as eleições europeias, a nova Comissão e um debate intenso sobre a Constituição. Estes acontecimentos e a atenção popular que atraíram tiveram consequências assinaláveis para o Provedor de Justiça, como passarei a explicar num minuto O relatório anual regista os nossos progressos no que toca ao tratamento de queixas, à promoção da boa administração e a uma maior divulgação do trabalho do Provedor de Justiça junto dos cidadãos. No total, foram recebidas 3 726 queixas, o que representa um aumento de 53 % em comparação com o ano anterior. O aumento do número de queixas não se fica a dever a um pior trabalho administrativo por parte das Instituições; reflecte antes uma maior sensibilização dos cidadãos em geral para os assuntos europeus, bem como um maior conhecimento dos seus direitos e da forma como os podem exercer. Como mencionei, 2004 foi um ano em que os assuntos europeus estiveram nas primeiras páginas dos jornais por toda a União. Envidei igualmente grandes esforços no sentido não só de informar os cidadãos do seu direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu como de os levar a divulgar a palavra sobre os resultados positivos que obtiveram fazendo uso desse direito. Tudo somado, participei em cerca de 30 conferências e 150 reuniões com Provedores de Justiça, funcionários públicos e outros interlocutores nos Estados-Membros e países candidatos. Durante 2004, estive em posição de ajudar quase 70 % dos cidadãos que me apresentaram uma queixa. Essa ajuda assumiu uma de três formas: abrir um inquérito, transferir o caso para um órgão competente ou dar um parecer sobre as vias a seguir para obter uma solução pronta e eficaz para o problema. Encerrei 251 inquéritos durante o ano. Em 45 % dos casos, os inquéritos foram encerrados sem que se tenha concluído pela existência de má administração. Este tipo de conclusão nem sempre é negativa para o queixoso, que pelo menos tem o benefício de uma explicação cabal, da parte do órgão institucional em causa, sobre as suas acções. Além do mais, mesmo quando não existe má administração, posso identificar uma oportunidade de o órgão institucional melhorar a qualidade da sua administração no futuro. Quando assim é, assinalo-o numa observação que consta da decisão que encerrou o inquérito. Sempre que se verifica má administração, tento, se possível, alcançar um resultado que seja positivo no seu conjunto e que satisfaça tanto o queixoso como a instituição. Em 28 % dos casos, os meus inquéritos acabaram levando a instituição em causa a resolver o caso a favor do queixoso ou através de uma solução amigável. Quando a solução amigável não é viável, encerro o caso com uma observação crítica ou elaboro um projecto de recomendação. Um exemplo de uma recomendação aceite em 2004 foi um caso em que a Comissão concedeu uma indemnização a uma pequena empresa que não dispusera de tempo suficiente para preparar uma proposta tendo em vista um contrato no domínio da investigação e desenvolvimento. Se um órgão institucional comunitário não responder satisfatoriamente a um projecto de recomendação, a arma do Provedor de Justiça é, em última análise, apresentar um relatório especial ao Parlamento Europeu. Foi apresentado um relatório em 2004, no seguimento de uma recusa da Comissão em reexaminar as regras referentes ao recrutamento dos adidos assessores de imprensa das suas delegações. Neste caso, elaborei o projecto de recomendação porque Comissão não apresentou uma explicação coerente e convincente das variações na sua prática corrente, apesar de ter tipo toda a oportunidade para o fazer durante o meu inquérito. Na minha opinião, é importante que as Instituições Europeias se disponham a ponderar as suas decisões em vez de dar a impressão que actuam de forma arbitrária. Agradeço ao Parlamento o apoio que me deu nesta importante questão de princípio, como expresso no nº11 do relatório Mavrommatis. Dois inquéritos de iniciativa própria que tratavam questões sistémicas foram encerrados durante o ano com resultados positivos. A Comissão aceitou a necessidade de melhorar a administração das escolas europeus e comprometeu-se a colaborar com os pais. Exortei a Comissão a procurar assegurar que as próprias escolas reconheçam a necessidade de investir de poderes os pais e ganhar a sua confiança. A Comissão também aceitou e implementou um projecto de recomendação com vista à introdução de um procedimento interno para apresentação de queixas para peritos nacionais destacados. Gostaria de dizer algumas palavras sobre as minhas prioridades para o futuro. A primeira prioridade é promover uma abordagem centrada no cidadão por parte de organismos e instituições da UE em todas as suas actividades. Nesse sentido, procurarei sistematicamente todas as oportunidades para chegar até às Instituições e promover, tanto as boas práticas como as soluções amigáveis. A cooperação activa das instituições e organismos é essencial para o sucesso do trabalho do Provedor de Justiça junto dos cidadãos. O relatório anual contem muitos exemplos de Instituições que tomam prontamente medidas tendentes à solução dos casos que lhes são apresentados e respondem positivamente às minhas propostas e recomendações. Em visitas a instituições e organismos, frisei a importância de responder pronta e construtivamente às queixas apresentadas. O objectivo último que todos nós devemos fixar é assegurar o melhor serviço possível ao cidadão. Continuarei a envidar esforços para pôr termo à situação actual que permite que instituições e organismos apliquem diferentes códigos de conduta. O Parlamento já aprovou, em 6 de Setembro de 2001, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. O referido texto contém as regras e princípios que deverão aplicar-se a todas instituições e organismos da União. O Código foi amplamente reconhecido a nível internacional, nos Estados-Membros e Estados candidatos, no Conselho da Europa e noutros sítios do mundo. É, por todos os motivos, uma história de sucesso europeu de se podem orgulhar, com razão, tanto o Parlamento como o Provedor de Justiça. Senti-me encorajado pela reacção positiva do Presidente da Comissão relativamente a esta questão quando reuni com o Colégio de Comissários em Maio deste ano. Com a cooperação da Comissão, acredito que seja possível a aprovação de um código comum em 2006. Tenciono também voltar à questão do estatuto que regula o exercício das funções do Provedor de Justiça. O meu principal objectivo neste caso é assegurar que os cidadãos podem ter total confiança nos poderes do Provedor de Justiça para descobrir a verdade aquando da inquirição de testemunhas ou averiguação dos documentos. Gostaria também de estabelecer uma cooperação com o Parlamento com vista a garantir que as queixas apresentadas pelos cidadãos sobre violações dos direitos fundamentais previstos na Carta podem ser levadas ao Tribunal de Justiça, se estiver em causa uma importante questão de principio que não possa ser resolvida por nenhuma outra via. O Parlamento é uma instituição que já dispõe de plenos poderes para intentar uma acção junto do Tribunal. Neste contexto, seria útil para o Provedor de Justiça ter poderes para intervir em tais casos; um poder, refiro, que já foi concedido à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, com quem tive uma reunião muito amistosa e produtiva na semana passada. A terceira prioridade é aprofundar a minha estreita cooperação com os Provedores de Justiça nos Estados-Membros através da Rede Europeia de Provedores de Justiça. A rede viabiliza a rápida transferência de casos, partilha as melhores prática e promove um livre fluxo de informação sobre a legislação europeia e a sua implementação a níveis nacional, regional e local. O objectivo é promover a boa administração em toda a União, de modo a que os cidadãos possam gozar dos seus direitos ao abrigo da legislação europeia. Apraz-me que, na sequência de uma importante proposta do relatório De Rossa do ano transacto, a Comissão de Petições participe na rede como membro de pleno direito e tenha estado representada na reunião de Provedores de Justiça nacionais, que teve lugar em Haia, em Setembro. Gostaria de agradecer aos membros da Comissão de Petições e, em especial, ao relator deste ano, o senhor deputado Mavrommatis, pelo seu apoio e propostas construtivas tal como definidas no relatório do Parlamento. Já mencionei hoje muitas das questões sobre as quais o relatório contém pareceres sensatos, pelo menos para o Provedor de Justiça. No que toca a outras questões, já me comprometi a apresentar um pedido junto da Comissão de Petições no sentido de comparecer junto dela sempre que considerar aconselhável e necessário submeter um relatório especial a este Parlamento, na sequência de qualquer recusa de uma solução amigável ou projecto de recomendação. No início do mês, apresentei à comissão dois relatórios especiais. O primeiro versa sobre o tratamento financeiro aplicado aos funcionários da Comissão cujos filhos não podem frequentar escolas europeias devido ao seu grau de deficiência. O segundo relatório considera que o Conselho não havia dado uma razão válida para continuar a legislar à porta fechada. O Conselho poderá facilmente alterar o seu regulamento interno de forma a prever reuniões legislativas abertas. Também me comprometo a melhorar a informação veiculada aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça. Tenciono introduzir um guia interactivo no nosso que se destina a ajudar os queixosos a encontrarem o Provedor de Justiça adequado para atender ao seu problema, seja a nível Europeu, nacional ou regional. Há umas semanas atrás, celebramos os primeiros dez anos do Provedor de Justiça Europeu. Para assinalar a ocasião, publicámos um volume que apresenta uma retrospectiva da história da instituição. Também realizámos uma série de eventos comemorativos, incluindo um que esteve associado ao Parlamento Europeu e se realizou em 27 de Setembro do corrente ano. Outros terão lugar nas próximas semanas, quer em Estrasburgo, quer em Bruxelas. Creio que as relações de boa vontade, confiança e compreensão que foram desenvolvidas ao longo da última década constituem um precioso recurso para melhorar a qualidade da administração pública na Europa em benefício dos cidadãos. O Parlamento Europeu e a sua Comissão das Petições são, a este respeito, parceiros fundamentais do Provedor de Justiça Europeu. . – Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Professor Nikiforos Diamandouros a cooperação que tivemos durante a preparação e elaboração do presente relatório. Agradeço também sinceramente à Comissão das Petições, ao senhor deputado Libicki, e a todos os meus colegas hoje aqui presentes, bem como a Sir Robert Atkins e a todas as outras pessoas que ajudaram a elaborar este relatório. Senhora Comissária, Senhor Professor Diamandouros, Senhoras e Senhores Deputados, o Provedor de Justiça é uma instituição independente e um mecanismo de controlo da administração da União Europeia. O relatório que o Senhor Provedor Diamandouros nos apresentou na reunião da Comissão das Petições, em Estrasburgo, constitui uma fonte essencial para a elaboração do relatório anual do Parlamento Europeu sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu. É um facto que as queixas aumentaram 53% em 2004, em relação ao ano anterior. Embora se tenha partido do princípio de que o alargamento seria a principal causa deste aumento do número de queixas ao Provedor de Justiça Europeu, apenas 51% desse aumento vieram dos 10 novos Estados. Ainda assim, o aumento das queixas não significa necessariamente a existência de mais casos de má administração por parte das instituições da União Europeia; significa que os cidadãos estão mais informados sobre os seus direitos. Tal deve-se sobretudo à intensa actividade do Provedor de Justiça. As suas numerosas visitas aos Estados-Membros e países terceiros, as conferências públicas, as conferências de imprensa e outras reuniões, em 2004, contribuíram para informar os cidadãos sobre a sua missão e sobre o direito dos cidadãos a apresentarem queixa. No entanto, apesar da actividade do Senhor Provedor Diamandouros no sentido de informar o público, continua a reinar a confusão relativamente às áreas de competência do Provedor de Justiça Europeu. Concretamente, 74,8% das queixas recebidas pelo Provedor de Justiça Europeu em 2004 não se inserem no âmbito do seu mandato. Consequentemente, enquanto Parlamento Europeu, também nós devemos contribuir para uma distinção clara das competências das instituições comunitárias às quais os cidadãos europeus podem recorrer para exercerem os seus direitos. Também desejo comentar alguns dados estatísticos referidos no relatório anual do Provedor de Justiça. Em 2004, foram encerrados 251 inquéritos, dos quais 4 foram abertos por sua iniciativa. Foram propostas doze soluções amigáveis, 36 casos foram objecto de observações críticas, incluindo uma endereçada ao Parlamento por não ter tomado medidas adequadas a fim de promover a afectiva aplicação das regras sobre o tabagismo nas suas instalações, foram preparados 17 projectos de recomendações e foi apresentado um relatório especial. Um factor importante da eficácia da instituição do Provedor de Justiça é a sua cooperação com as instituições da União Europeia e com o Parlamento Europeu em geral. Gostaria de referir, a título de exemplo, os encontros informativos e reuniões que têm lugar periodicamente entre o Senhor Provedor Diamandouros e a Comissão das Petições e o seu Presidente, bem como a sua reunião, em 25 de Maio de 2005, com o Colégio dos Comissários. As conclusões desta reunião põem em evidência a verdadeira comunidade de interesses, entre a Comissão e o Provedor de Justiça Europeu, no sentido de garantir que tanto a vertente correctiva como a vertente intervencionista da função do Provedor de Justiça sejam executadas com êxito. É um facto que a maior parte das queixas dizem respeito a casos de má administração. De acordo com o relatório anual de 1977 do Provedor de Justiça, há má administração sempre que um organismo público não age em conformidade com a regra ou o princípio a que está obrigado. Dos casos de má administração, 22% tinham por base a falta de transparência e a recusa de informação, 19% baseavam-se na discriminação e 12% tinham a ver com atrasos evitáveis. Além disso, 9% diziam respeito a procedimentos insatisfatórios, 7% a injustiça ou abuso de poder, 6% a negligência e 5% a erro legal. Assim, tendo em conta estas estatísticas, o Provedor de Justiça deveria definir o conceito de má administração em referência quer às instituições e organismos aos quais se aplica quer às matérias que podem ser objecto de queixa. Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallstöm, gostaria de assinalar, como refiro no meu relatório, que seria extremamente útil se o Provedor de Justiça estivesse presente na Comissão das Petições do Parlamento Europeu a fim de discutir todas as formas de recusa da parte de uma instituição ou organismo, com vista a encontrar uma solução amigável. O relatório anual do Provedor de Justiça também demonstra, entre outras coisas, os esforços que o Provedor de Justiça tem vindo a realizar a fim de estender e dinamizar a rede de provedores de justiça nacionais e regionais através do desenvolvimento de intercâmbios de informações e de melhores práticas. A participação da Comissão das Petições do Parlamento Europeu nessa rede poderia facilitar a cooperação prática entre as instituições europeias e os provedores de justiça nacionais e regionais e permitiria aumentar os contactos regulares com as comissões das petições dos parlamentos nacionais e com os provedores de justiça dos Estados-Membros. A constatação de que 69% das queixas tinham como alvo a Comissão é particularmente interessante. Por seu turno, a Comissão Europeia deveria examinar as queixas relacionadas com infracções dentro de um prazo razoável, a fim de assegurar que as queixas dos cidadãos sejam examinadas com celeridade e eficácia. Por último, na preparação do meu relatório, tomei também como ponto de referência o relatório apresentado no ano passado pelo senhor deputado De Rossa sobre o relatório do Provedor de Justiça Europeu de 2003. Comparando os relatórios do Provedor de Justiça de 2003 e 2004, o resultado foi positivo e orienta-nos para centrarmos a nossa atenção nos pontos que interessam particularmente à Comissão das Petições. Além disso, desta forma, podemos ver os progressos efectivos realizados no espaço de um ano. Para finalizar, gostaria de agradecer a todos e ao secretariado da Comissão das Petições, naturalmente, bem como a todos os meus estimados amigos que através das suas alterações contribuíram para a elaboração deste relatório. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Mavrommatis, o seu relatório, pois trata-se de um documento de grande utilidade. Permite à Comissão ter em conta as opiniões do Parlamento Europeu sobre uma série de questões levantadas pelo Provedor de Justiça no seu relatório anual relativo a 2004. Permitam-me dizer que, para mim, a relação da Comissão com o Provedor de Justiça passa por um firme empenho em garantir uma boa administração e abertura, e, em última análise, a democracia. O mesmo se aplica às nossas relações com a Comissão das Petições do Parlamento. A meu ver, o Provedor de Justiça tem um papel fundamental na construção de uma ponta que liga os cidadãos à União Europeia. As suas acções contribuem para reforçar a interacção e comunicação da Comissão com os cidadãos. A Comissão, por conseguinte, continuará a procurar diferentes formas de promover a sua relação de cooperação e compromisso com o Provedor de Justiça Europeu. Como refere o relatório do senhor deputado Mavrommatis, e muito bem, o número de queixas apresentadas às instituições e organismos Europeus tratadas pelo Provedor de Justiça ascenderam a 53% em 2004. Subscrevo a ideia contida no relatório anual do Provedor de Justiça de que este facto traduz uma maior sensibilização dos europeus para o papel do Provedor de Justiça, o que é uma evolução que merece ser saudada. À luz do empenho da parte da Comissão para melhorar e reforçar a sua cooperação com o Provedor de Justiça, gostaria de aproveitar a oportunidade para salientar a reforma extremamente recente dos procedimentos internos da Comissão. A reforma visa reforçar as garantias de uma apropriação política forte por parte de cada Comissário, no âmbito das suas competências, com respeito aos inquéritos do Provedor de Justiça. A Comissão decidiu substituir a actual delegação de poderes, de momento concedida apenas ao Presidente – pela delegação concedida ao Comissário responsável pela matéria do inquérito do Provedor de Justiça. Paralelamente, o Secretariado-Geral da Comissão reforça o seu papel como guardião da coerência e consistência política e administrativa das respostas finais da Comissão ao Provedor de Justiça. Esta reforma entrará em vigor em 1 de Novembro de 2005. Além do mais, a Comissão precisa de intensificar os seus esforços para subscrever soluções amigáveis propostas pelo Provedor de Justiça. A recomendação dirigida à Comissão no sentido de reavaliar certos aspectos a fim de solucionar problemas que são apontados em diferentes casos precisa de ser prontamente tomada em conta. Propor soluções que são satisfatórias para o cidadão e para a administração é um dos principais instrumentos do Provedor de Justiça. Cumpre assinalar novamente que, muitas das vezes, os inquéritos do Provedor de Justiça não só produzem resultados positivos para o queixoso como também ajudam a melhorar a qualidade dos nossos serviços administrativos. O relatório do senhor deputado Mavrommatis toca na questão da transparência, no que se refere, concretamente, à implementação do Regulamento (CE) Nº 1049/2001 sobre o acesso a documentos, um direito fundamental dos cidadãos. O relatório também refere que o Regulamento Nº1049/2001 se aplica agora a agências comunitárias. Podemos também confirmar que examinamos os pedidos de acesso aos documentos com o maior dos cuidados e que as derrogações a esse direito de acesso são aplicadas numa base casuística. O papel do Provedor de Justiça nesta área é de extrema importância. Realizámos progressos significativos a favor de uma maior transparência. É o caso, em particular, do acesso público a documentos no âmbito dos processos de infracção. É essencial que a Comissão disponha da necessária margem de manobra para conduzir o seu processo de forma totalmente independente. Nestes casos, há que encontrar um equilíbrio entre o princípio da transparência e a confidencialidade. No que toca a processos de infracção encerrados, a Comissão reviu as suas práticas e, em princípio, os documentos foram tornados públicos. A Comissão está determinada a aplicar procedimentos que permitam ao Provedor de Justiça fazer o seu trabalho. Por exemplo, o Provedor pode agora examinar os ds. Isso permite-lhe verificar a integridade e precisão da informação fornecida pela instituição ou organismo comunitário em questão. Por conseguinte, trata-se de uma importante garantia para o queixoso e para o público o facto de o Provedor de Justiça poder conduzir, de forma exaustiva uma investigação até ao fim. A Comissão atribui grande importância à questão de um código de boa conduta administrativa, com efeitos vinculativos sobre todos os organismos e instituições da UE. Encaremos este assunto com uma mente aberta. O próprio código da Comissão entrou em vigor em Novembro de 2000. Comunicaremos aos organismos em questão os resultados das nossas reflexões sobre este assunto. A recente criação de uma Escola Europeia de Administração reforça a importância desta matéria. A proposta de um novo Tratado Constitucional daria à União uma base jurídica específica para actuar neste aspecto. Contudo, considerando a situação, precisamos de ver a questão com outros olhos. Não obstante, é possível uma conclusão positiva relativamente a este e espero que possamos chegar ao resultado proposto pelo Provedor de Justiça e pelo relator. Permitam-me dizer algumas palavras sobre o Estatuto do Provedor. Durante a sua visita ao Colégio de Comissário em 25 de Maio de 2005, o Senhor Provedor Diamandouros informou a Comissão que solicitara ao Parlamento Europeu a revisão de certos aspectos do Estatuto do Provedor de Justiça. O provedor defende especialmente o direito de intervir em processos levados ao Tribunal de Justiça, isto é, em casos relacionados com alegadas violações dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Note-se que, em relação a esta matéria, é o Parlamento Europeu que tem o direito de iniciativa e a sua decisão é tomada com base numa votação por maioria, sujeita à aprovação do Conselho, mediante o simples parecer da Comissão. A Comissão examinará qualquer iniciativa a este respeito com o maior dos cuidados e espírito aberto. A nossa vontade de cooperar com o Provedor de Justiça não é apenas uma obrigação nossa, reveste-se também de grande importância para uma melhor administração. Essa a razão por que saudamos o seu relatório. Permitam-me que vos garante que continuamos a fazer com que a Comissão reforce a sua cooperação com o Provedor de Justiça e com a Comissão de Petições do Parlamento. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, congratulo-me com o relatório do Provedor de Justiça; além disso, gostaria de dar os meus mais sinceros parabéns ao meu colega, o senhor deputado Mavrommatis, pelo seu projecto de relatório. Não há dúvida de que o Provedor de Justiça é um dos contributos mais importantes para salvaguardar a posição dos cidadãos no seu relacionamento com as Instituições. É indispensável a existência de um controlo externo independente, de compreensão fácil e, sobretudo, gratuito, sempre que as pessoas têm de lidar com grandes unidades administrativas. Suponho que tenha sido um acaso o facto de este tipo de instrumentos ter sido criado nos países escandinavos e que, nos anos setenta, já se tivesse pensado em criar um órgão deste tipo na Comunidade, algo que acabou por se conseguir com o Tratado de Maastricht. Inicialmente, a ideia era que o Provedor de Justiça Europeu tivesse um papel semelhante ao comissário parlamentar, consistindo a sua função, principalmente, em aconselhar e controlar. Porém, a situação evoluiu de uma forma rápida, o que levou a que, actualmente, o Provedor de Justiça actue como um controlo externo da administração pública europeia, chamando a atenção para abusos recorrentes. Se repararem no número de queixas verificarão um aumento constante, embora, na minha opinião, isto não signifique tanto que a administração europeia tenha piorado, mas sim que os cidadãos se estão a esforçar cada vez mais por fazer valer os seus direitos. Isto atenua a importância do facto de o número de queixas não admissíveis continuar a ser elevado, ascendendo a cerca de 70-75%, em média. O que isto indica é que alguém pensa ter sido tratado injustamente e quer remediar a situação. As pessoas não lidam permanentemente com estas questões no seu dia-a-dia, pelo que nem sempre é fácil encontrar a forma correcta de proceder e colocam-se questões como: “Terei feito uma descrição completa dos factos em causa?”, “O que me faz sentir que realmente tenho uma queixa a apresentar?”, “Que direito foi violado?”, “Que instituição deveria actuar?” Portanto, as queixas não admissíveis deveriam constituir uma oportunidade para pensarmos como podemos criar sistemas que proporcionem aos cidadãos, rapidamente e sem burocracia desnecessária, uma resposta clara e convincente, ou o princípio de uma solução. Por isso, os esforços do Provedor de Justiça no sentido de criar redes mais estreitas entre as congéneres nacionais, assim como entre estas e ele próprio, merecem o nosso apoio total, como o merecem os seus esforços para melhorar a comunicação. Só assim encontraremos o cidadão onde este se encontra no momento e poderemos aliviá-lo de alguns dos seus receios relativamente a uma Comunidade que continua a ser, infelizmente, em grande parte, uma entidade sem rosto. Há coisas que cumpre indubitavelmente à UE fazer a este respeito: precisa de melhorar a administração, de criar maior transparência, de acelerar os processos e de facilitar o acesso ao direito, inclusivamente através de instrumentos extrajudiciais, tais como o próprio Provedor de Justiça e, naturalmente, a Comissão das Petições desta Câmara. É também por esta razão que não estou particularmente satisfeito com a secção deste projecto de relatório intitulada “Reflexões sobre a evolução do papel do Provedor de Justiça”, na qual existe uma referência ao momento presente “em que está em curso um debate sobre a ausência de uma acção das instituições europeias e dos governos nacionais para informar adequadamente os povos da União, na sequência dos referendos negativos, em França e nos Países Baixos, sobre o Tratado Constitucional Europeu”, etc. O que significa isto? O que está certamente em causa aqui não é tanto uma ausência de acção pedagógica, mas sim a forma de melhorar a comunicação e as políticas da Comunidade. Não se trata de uma proclamação didáctica do alto da nossa arrogância de aspectos que grande parte da população não apoia. Neste sentido, este relatório coloca-nos tanto perante uma análise da situação actual, como diante de uma missão, não só de estabelecer regras mais perfeitas que irão gozar do apoio dos cidadãos, mas também, e ao mesmo tempo, de assegurar que estas regras sejam aplicadas de forma correcta, dotando, simultaneamente, um destes instrumentos, isto é, o Provedor de Justiça, de poderes e responsabilidades de que este necessitará para cumprir o seu papel de controlo de forma independente, sem recurso aos tribunais, gratuitamente, e de um modo favorável aos cidadãos. Senhor Presidente, saúdo o relatório e na verdade saúdo o Provedor de Justiça Europeu que se encontra entre nós neste hemiciclo. O gabinete do Provedor de Justiça é uma ligação directa entre o cidadão e a Europa; permite aos cidadãos darem a conhecer as suas preocupações relativamente a casos de má administração a nível europeu. A Comissão a que pertenço e que elaborou o relatório em apreço, a Comissão das Petições, é igualmente uma ligação directa com o cidadão, mas com um papel diferente na medida em permite aos cidadãos assegurar que as autoridades nos Estados-Membros actuam de acordo com as normas europeias, os regulamentos, os financiamento etc. Portanto, o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu são, num certo sentido, complementares uma da outra. A própria existência do gabinete do Provedor de Justiça, creio eu, é um travão à má administração, e o 10º aniversário desse gabinete merece uma revisão do Estatuto. Espero sinceramente que este Parlamento, que tem essa responsabilidade, a leva a cabo no decorrer dos próximos 12 meses. O gabinete do Provedor de Justiça resolveu, inquestionavelmente, muitos problemas, mas não tem estado numa posição que lhe permite resolvê-los todos. Na realidade, o facto de 75 % das queixas que o gabinete do Provedor de Justiça recebe não se relacionarem directamente com as instituições europeias e os seus problemas internos, não é necessariamente, na minha opinião, uma coisa negativa. Demonstra que as pessoas estão cientes de que existe um organismo que as pode ajudar, sendo que o facto de o gabinete do Provedor de Justiça as remeter para a instância indicada para a resolução do seu problema constitui um importante serviço. Gostaria de abordar uma série de questões aqui; uma prende-se com as escolas europeias. Está em preparação um relatório sobre a questão do financiamento de escolas europeias que permitam a crianças com necessidades especiais receberem os cuidados de que precisam, como todas as crianças que frequentam escolas europeias recebem, no âmbito do ensino obrigatório gratuito. Esta é uma questão que a Comissão, especificamente o Comissário responsável pelo orçamento afectado às escolas europeias, tem de tratar. Enquanto a Comissão não apresentar uma análise detalhada da verba necessária para que as escolas possam desenvolver um trabalho à altura, seja a providenciar um ensino para estudantes com necessidades especiais dentro das escolas ou a fazê-lo fora dessas escolas, nós estamos a fracassar como União, e na verdade, como um empregador dos pais dessas crianças. A outra questão que gostaria de referir é o código de boa conduta administrativa. Como já se disse, este foi aprovado pelo Parlamento; o próprio Parlamento e o Conselho funcionam segundo as suas linhas de orientação. Não há absolutamente razão alguma para a Comissão não adoptar o referido código de boa conduta administrativa, de modo a termos um código comum às três Instituições. Deixo aqui um apelo à Senhora Comissária Wallström no sentido de abordar a questão e levantá-la junto do colégio dos Comissários. A questão final a que quero aludir prende-se com o último relatório especial, que é uma raridade – os relatórios especiais do Provedor de Justiça são uma raridade – que versa sobre a necessidade de o Conselho não reunir à porta fechada quando legisla. O vosso trabalho em promover o Plano D – debate, democracia e diálogo – está ser minado pelo facto de o Conselho continuar a recusar-se abrir ao público as suas reuniões legislativas. Não o aceitaríamos deste Parlamento ou de nenhum outro Parlamento nacional; o Conselho não devia ter autorização para ser uma excepção. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mavrommatis o seu excelente relatório, bem como ao Provedor de Justiça. A instituição do primeiro Provedor de Justiça na Europa data de 1809, e teve lugar na Suécia. Como cidadã italiana que sou, gostaria, no entanto, de mencionar que foi Giuseppe Mazzini – cujo bicentenário do nascimento se comemora este ano – que instituiu a petição, permitindo aos cidadãos, quer individual, quer colectivamente, a possibilidade de apresentar petições ao abrigo do artigo 10º da Constituição da República Romana de 1849. Foi ele que teve a ideia de uma associação política dos povos da Europa, numa Europa composta de Estados-nação livres e federados: os percursores do conceito de Europa que ganhou forma e substância um século mais tarde no núcleo inicial da actual União. O relatório anual do nosso Provedor de Justiça, que está hoje a ser analisado, dá-nos uma ideia do desejo dos cidadãos de interagir com as instituições comunitárias. No entanto, há um facto que merece a nossa reflexão, a saber, 72% das 3 726 queixas recebidas não são da sua competência. Também é significativo o facto de 51% dos casos serem comunicados por cidadãos dos países do alargamento. Quer isto dizer que a percepção que os cidadãos têm da União e dos seus representantes é ainda confusa, que os cidadãos comunitários estão inegavelmente cientes dos seus direitos e que querem, através da apresentação da queixa, exercer a sua cidadania. Todavia, também é óbvio que não identificam ainda o destinatário certo a quem apresentar o seu caso. A figura do Provedor de Justiça, bem como o recurso à petição, tem tido resultados positivos, não o podemos ignorar. No entanto, hoje, cabe-nos olhar mais de perto para as razões dos equívocos e para os motivos que levam os cidadãos a recorrerem erradamente. Creio que se deveria fazer também um esforço no sentido de reduzir o tempo que é preciso para analisar as queixas apresentadas – como também foi referido no relatório Mavrommatis – melhorando, sempre que possível, a troca de informações e colaboração entre as instituições. Senhoras e Senhores Deputados, a função do Provedor de Justiça Europeu foi instituída pelo Tratado de Maastricht como parte da cidadania Europeia, uma questão ainda hoje em aberto que requer novos direitos em resultado do alargamento e da complexidade do fenómeno da migratório e da globalização. Penso que o nosso Provedor de Justiça cumpriu plenamente os três objectivos a que se propôs: promover o Estado de direito; a boa administração e o respeito pelos direitos humanos; alargamento – e daí um contacto mais próximo com os cidadãos, incluindo um contacto permanente com os Provedores de Justiça em toda a Europa. Uma análise politica dos dados mostra, no entanto, que os europeus reconhecem e portanto recorrem às Instituições comunitárias passando, de facto, por cima das instituições nacionais. Por conseguinte, ainda que a percepção da Europa por parte dos cidadãos corresponda a uma entidade diferente – que eles imaginam dotada de poderes e competências – isso, frequentemente, não se traduz na realidade. Cabe-nos, pois, orientar melhor os cidadãos europeus para as nossas instituições, aceitando o mandato dos povos para exortar os governos a uma maior abertura e a transferir áreas de soberania em benefício de uma acção europeia mais incisiva. Como foi referido, o Provedor de Justiça é órgão independente e imparcial. Ele deve cooperar com todas as outras instituições, e tenho para mim que fará o melhor que puder, com a nossa colaboração e com a colaboração de todas as instituições. - Senhor Presidente, queria começar por agradecer ao relator o seu excelente relatório e, também, ao Provedor de Justiça Europeu o trabalho que realiza quotidianamente e o seu relatório anual. Senhora Comissária Wallström, embora o seu denominado Plano D para nos aproximar dos cidadãos europeus, para abrir as portas desta Instituição e promover o diálogo, mereça o nosso apoio, tal não exclui o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça, já que é ele quem oferece aos cidadãos uma análise independente no caso de estes quererem apresentar uma queixa por mau governo ou má conduta das Instituições europeias. Uma das conclusões que podem ser extraídas dos referendos realizados em França e na Holanda é, sem dúvida alguma, que os cidadãos não querem ser considerados como meros espectadores passivos, mas como actores dinâmicos no processo de integração europeia, que querem mais transparência e mais meios de participação. Considero que o Provedor de Justiça realiza um trabalho muito bom. No entanto, gostaria de mencionar alguns dos problemas que enfrentámos, e em particular um: queria exprimir a minha preocupação e desaprovação pela forma como a Conferência dos Presidentes tratou o recente e muito importante relatório especial do Sr. Provedor Diamandouros. Este relatório aborda uma questão que é de grande importância para os cidadãos: o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), aparentemente, não cooperou plenamente com o Provedor de Justiça, quando este estava a investigar uma queixa contra o referido Organismo. A Comissão das Petições, - que é a comissão apropriada - decidiu, por conseguinte, elaborar um relatório e ouvir tanto o Provedor de Justiça como o Director do OLAF. Devo exprimir a minha surpresa e o meu assombro pela forma como os líderes máximos dos dois principais grupos políticos bloquearam o relatório e não deixaram que esta audição tivesse lugar. E o que é ainda mais grave, a Conferência dos Presidentes, perante a insistência dos dois principais grupos, impediu a Comissão das Petições de ouvir o Provedor de Justiça e o Director do OLAF, algo que, segundo creio, o Regimento do Parlamento não a autoriza a fazer. Creio que as razões invocadas - que estávamos imersos no processo de eleição de um novo Director do OLAF - não eram aceitáveis, pelo que esta Assembleia deveria examinar esta questão, pois esta situação não é benéfica nem em termos de transparência, nem em termos de resposta às queixas dos cidadãos. Creio que estas acções causam um dano colateral: elas enfraquecem o papel do Provedor de Justiça Europeu, o que é absolutamente irresponsável. Em reacção a isto, e de acordo com o relator, senhor deputado Mavrommatis, apresentei várias alterações ao seu relatório, por forma a que o Parlamento possa responder ao Provedor de Justiça sempre que este nos apresente um relatório especial. Uma vez que as alterações apresentadas foram apoiadas pelos meus colegas da Comissão das Petições, elas fazem agora parte do relatório que será submetido à Assembleia. Naturalmente, caberá ao Parlamento decidir se está ou não de acordo com as recomendações do Provedor de Justiça. O que é inaceitável é que não seja adoptada posição alguma, prejudicando e debilitando assim o papel crucial e extremamente importante do Provedor de Justiça Europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2004 não contem, na nossa opinião, uma visão de conjunto dos princípios envolvidos, ainda que a necessidade da mesma se faça, seguramente, sentir. Como muitos dos oradores salientaram, os resultados dos referendos que afundaram o projecto de Constituição Europeia em países de grande importância e com grandes tradições democráticas, demonstram que existe uma forte impaciência e generalizada insatisfação entre os cidadãos europeus no que respeita à natureza democrática das instituições europeias. Aos olhos da grande maioria dos cidadãos europeus, a União Europeia é vista como um e o Provedor de Justiça Europeu deveria ter sentido a necessidade de dar voz a este sentimento que foi tão claramente manifestado. Contudo, o relatório que nos é apresentado lembra um documento de um instituto de estatística: é estéril e não deixa transparecer qualquer batalha em torno dos princípios e motivações subjacentes às temáticas desenvolvidas. Basta pensar no delicado sector dos subsídios e do financiamento público, por exemplo, que é responsável, provavelmente, por grande parte da impressão que os cidadãos europeus têm da falta de transparência das instituições Europeias. A quem podem dirigir-se os cidadãos europeus quando vêm um cartaz de uma obra gigantesca, se calhar inútil, com a indicação "financiada pela União Europeia ", e pensam nos dinheiros que pagaram de impostos? Porquê que nunca pensarem em solicitar que, em qualquer lugar onde esses cartazes estão expostas ou onde são realizadas obras financiadas pela UE, estivesse também uma indicação de como os cidadãos – o cidadão comum – poderiam dirigir-se à instituição que teria o dever de proteger o seu desejo de transparência. Se pensar no que acontece todas as vezes que a comissão anti-máfia no meu país se imiscui na utilização dos fundos europeus em certas regiões, pergunto-me o que é que um cidadão honesto da Sicília, Apúlia, Calabria ou Campania pensa quando ele ou ela vê essas obras públicas realizadas, provavelmente, através de concursos não transparentes. Considero que o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu precisa de levar uma volta e que as temáticas essenciais e sensíveis do papel de uma democracia moderna na Europa devem ser abordadas. O relatório fala em termos gerais do contacto com os Provedores de Justiça nacionais, sem especificar o que é debatido nessas reuniões e sem explicar o espírito que está por detrás dessa cooperação. Embora esta rede seja seguramente útil, pelo que a saudamos, não há também qualquer explicação das ramificações do trabalho que pode desenvolver através da presença dos Provedores de Justiça nos Estados-Membros individuais. A ideia do papel do Provedor de Justiça que o relatório transmite é qualquer coisa como "super burocracia", para variar. Além disso, a sua declaração de intenções para os seus primeiros cinco anos de actividade é muito genérica: o Senhor limita-se a dizer que os cidadãos devem conhecer os seus direitos, sem mencionar o facto de estar a ser implementada uma medida que põe perigosamente em perigo a liberdade dos cidadãos: o mandado de captura europeu. Defendamos, pois, a liberdade dos cidadãos europeus! . Senhor Presidente, é com enorme prazer que uso da palavra durante este debate, pois encontro-me aqui rodeado de pessoas pelas quais nutro um profundo respeito. Refiro-me ao Senhor Provedor de Justiça, o Professor Diamandouros, com quem a Comissão das Petições, de que sou Presidente, coopera de forma muito estreita, ao relator, o senhor deputado Mavrommatis, que é um dos mais activos membros da nossa comissão, e à Senhor Comissária Wallström, com quem a nossa comissão mantém contactos estreitos e amistosos. Entendo que um Provedor de Justiça deve possuir três qualidades para o correcto desempenho das suas funções. A primeira é ser profissional e competente, e o Professor Diamandouros satisfaz plenamente esses requisitos. A segunda é ser objectivo e imparcial, e não há qualquer dúvida de que estes são também atributos seus. Que se saiba, nunca alguém o acusou de não desempenhar as suas funções com objectividade, caso contrário esses factos já seriam do nosso conhecimento. Repito, nunca nos deparámos com esse tipo de acusação. A terceira qualidade é algo que, hoje em dia, é referido com menos frequência, a saber, o desempenho do cargo com dignidade. O Professor Diamandouros tem demonstrado enorme dignidade no decurso do seu mandato. O papel do provedor exige igualmente alguma capacidade para chamar a si o seu trabalho. Isso é extremamente visível na abordagem enérgica seguida pelo Professor Diamandouros, e apraz-nos muito verificar que assim é. Todos os funcionários deveriam merecer o respeito dos seus pares, e esse é o caso do Professor Diamandouros. Estou perfeitamente ciente disso, uma vez que mantenho um contacto estreito com os provedores nacionais, que são os melhores juízes na matéria. O Professor Zoll, Provedor de Justiça polaco, sempre se referiu à actuação do Professor Diamandouros com enorme respeito, e esta é uma prova que consideramos muito convincente. Em suma, a nossa Comissão das Petições está absolutamente ciente da elevada qualidade do trabalho do Professor Diamandouros, tendo este sido reeleito por uma maioria esmagadora. Por todas estas razões, Senhor Professor Diamandouros, os nossos agradecimentos. Gostaria igualmente e agradecer ao relator. Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça, este é o décimo aniversário do Provedor de Justiça Europeu, como o lembra aliás, o senhor deputado Mavrommatis, num relatório muito completo e agradável. Perdoe-me dizê-lo, mas V. Exa não tem competência a não ser para questões de má administração. Por conseguinte, no que se refere ao queijo dos meus amigos gregos, não foi reconhecido como tendo competência relativamente à questão que envolve o queijo feta, que é fabricado na região de Lozère com leite de cabra do Sul de França. Em contrapartida, o Senhor tem competência em matéria de violação dos direitos humanos fundamentais, aqui mesmo no Parlamento Europeu, isto é 10% da sua actividade. Por exemplo, o direito fundamental de falar a sua língua: os trinta e cinco deputados não inscritos não beneficiam dos serviços de interpretação nas reuniões de grupo. Porquê? Porque entre o macaco e o homo-sapiens político, o não inscrito é o elo da cadeia que falta à humanidade. Por conseguinte, quando nós, os não inscritos comunicamos entre nós, coçamos os sovacos, deitamos a língua de fora e fazemos barulhos guturais. Essa é claramente a razão por que não precisamos de quaisquer intérpretes Segundo exemplo: todos têm direito, no Parlamento, a instalações, a água, a casas de banho. Ora bem, nós, os deputados não inscritos temos gabinetes sem casa de banho e sem água! Razão por que pedimos a aplicação da Convenção de Genebra sobre os direitos dos presos políticos, nomeadamente o direito de ir à casa de banho. Razão pela qual, proponho a sua candidatura, Senhor Provedor de Justiça, para o prémio Sakharov do próximo ano, se denunciar a violação dos direitos do homem dos trinta e cinco deputados não inscritos a quem são negados direitos de natureza biológica. É verdade que a chegada dos turcos vai resolver as coisas para os deputados não inscritos, na medida em que teremos talvez o direito de usar as casas de banho dos deputados turcos. Isto serve para demonstrar que os caminhos do Senhor são insondáveis! É a adesão da Turquia à UE que vai acabar por garantir que as minorias políticas – os deputados não inscritos - são respeitadas no Parlamento Europeu... – Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, Senhor Deputado Mavrommatis, permitam-me que comece por exprimir a minha gratidão pelo relatório elaborado pela Comissão das Petições e pelo seu relator, o senhor deputado Mavrommatis; o êxito deste relatório deve-se ao facto de retomar os problemas mais importantes abordados pelo Provedor de Justiça no seu relatório, procurando encontrar uma solução para eles. A Comissão das Petições e o Provedor de Justiça trabalharam muito bem em conjunto ao longo do ano passado; penso que a forma como geriram esta colaboração deveria constituir um modelo não só para a cooperação entre o Provedor de Justiça e a Comissão, mas também – e este é um ponto ao qual voltarei mais tarde – para a cooperação entre o Provedor de Justiça e o Conselho. Embora esta relação de trabalho, na grande maioria dos casos, tenha sido marcada, em 2004, por uma grande disponibilidade para cooperar, é preciso dizer que houve uma série de casos nos quais os resultados podiam ter sido melhores. As tarefas de um provedor de justiça – cargo que foi abolido no meu país de origem – revestem-se de uma importância fundamental para a União Europeia, uma vez que o provedor de justiça comunica directamente com os cidadãos da União Europeia, aproximando-os, assim, das suas instituições. Apesar de todas as dificuldades referidas pelo senhor deputado Seeber, já foi possível atingir muitos resultados, mas, mesmo assim, deveríamos continuar a tentar persuadir os cidadãos das vantagens que o Provedor de Justiça pode constituir para a revelação de abusos na administração europeia que são um pouco mais sérios do que o caso que o senhor deputado Martinez acabou de descrever, bem como para a investigação destes problemas. O trabalho do Provedor de Justiça garante o cumprimento dos mais elevados padrões administrativos na União Europeia, nas suas Instituições e nos seus órgãos. O Provedor de Justiça fez uma trabalho útil, mesmo nos 113 casos – de um total de 251 – nos quais não foi possível provar a existência de má administração, visto que a Instituição em causa – a Comissão, por exemplo, – pode indicar formas de melhorar a qualidade no futuro. Há casos concretos em que o Provedor de Justiça pode poupar a Instituição a uma crítica infundada, podendo – na qualidade de alguém que, de certa maneira, está de fora – reclamar para si uma objectividade absoluta. Os números têm crescido constantemente ao longo dos últimos anos, como fez notar o senhor deputado Mavrommatis. Tenho a certeza que isto reflecte a confiança depositada em V. Exa. No entanto, deveríamos esforçar-nos por criar uma ligação mais estreita entre a representação dos interesses dos cidadãos que se dirigem aos seus deputados europeus e o trabalho da sua Instituição, para que possamos fazer um trabalho melhor e mais eficaz na resolução das preocupações dos mesmos. Gostaria ainda de lhe agradecer muito sinceramente a sua resposta positiva à questão da alemã – da qual continuo a ser membro –, que foi apresentada pelo senhor deputado Brok. Quero aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para o facto de o Conselho, a quem, neste aspecto, faço uma crítica, voltar a fazer-se notar, hoje, pela sua lamentável ausência. A realização das suas reuniões à porta fechada não contribui nada para que os objectivos da Constituição Europeia, em cuja adopção o Conselho participou, sejam alcançados, nomeadamente, no que se refere à abordagem mais aberta possível da defesa dos interesses do público e da representação dos cidadãos e dos habitantes da Europa. De facto, é positivo que uma instituição europeia seja capaz de olhar de forma crítica para as acções de outra instituição, orientando-se por nada mais senão os objectivos da Constituição Europeia. Gostaria de lhe agradecer muito sinceramente por isso, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer, tanto ao Provedor de Justiça como ao senhor deputado Mavrommatis, pelo seu excelente relatório, e gostaria de começar por uma observação pessoal. Sou um deputado ao Parlamento Europeu de um novo Estado-membro e quando debatemos o relatório anual do provedor de Justiça, no ano passado, não tinha experiência pessoal na Comissão das Petições ou na Instituição do Provedor de Justiça. Contudo, como refere o senhor deputado Mavrommatis no seu relatório, no decorrer das actividades do Provedor de Justiça durante o ano de 2004 e da sua campanha nos novos Estados-Membros, um grande número de cidadãos húngaros passaram a estar cientes do seu direito de apresentar uma petição à União Europeia. Apraz-me ver que estão de facto a exercer também esse direito, e – mesmo que as petições apresentadas nem sempre condigam com as expectativas da União e que nós nem sempre saibamos o que fazer com elas – é de uma ajuda considerável aos cidadãos dos novos Estados-Membros disporem de um outro fórum para estabelecer contacto. Tal como referiu a Senhora Comissária Wallström no seu discurso, a Comissão tem um plano de reforma que permite dar-nos assistência nos nossos esforços. Justifica-se que os cidadãos europeus esperem das instituições públicas um trabalho eficaz e desenvolvido de forma aberta. Espero que a Comissão, de futuro, desenvolva na prática os esforços conducentes a uma reforma, como referiu no seu discurso. Fazendo minhas as opiniões de muitos dos meus colegas ao longo de debate, também eu gostaria de solicitar ao Conselho – tal como expresso no relatório especial do Provedor de Justiça – que considerasse a abertura de todas as sessões do Conselho ao pessoal das outras instituições da UE. Todavia, ainda que o Conselho insista em tomar todas as decisões de natureza política à porta fechada, pelo menos o processo legislativo deve passar a ser transparente para nós e deverá ser-nos permitido estar presentes aquando dessas decisões. O Senhor Provedor Diamandouros desenvolveu um trabalho no ano passado, que resultou numa colaboração mais estreita entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, e criou a chamada Rede Europeia dos Provedores de Justiça, mencionada na sua introdução. Esta acção deve igualmente ser saudada, e congratulo-me pelo facto de os delegados da Comissão das Petições também terem podido participar na reunião desta rede. Gostaria de sintetizar os meus comentários, lembrando a todos nós que a actividade do Provedor de Justiça Europeu nos últimos dez anos coroou-se realmente de êxito, mas que há ainda o grande número de tarefas a que é preciso dar resposta. A verdade é que todos nós, bem como os organismos e instituições da UE devem concentrar-se nessas tarefas, de modo a que os cidadãos europeus possam sentir que eles são o objectivo do nosso trabalho, em prol da afirmação dos seus direitos e de soluções para os assuntos públicos que são do seu interesse. Senhor Presidente, Senhor Professor Diamandouros, gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça a sua minuciosa intervenção sobre as suas actividades em 2004. Foi um ano particularmente significativo, tendo em conta o alargamento da UE a novos 10 Estados-Membros. Gostaria igualmente de saudar o senhor deputado Mavrommatis e de lhe agradecer o seu excelente relatório. O Provedor de Justiça Europeu referiu a três desafios que enfrenta. Estes são: a aplicação dos direitos dos cidadãos, tal como consagrados na legislação da UE, o cumprimento das mais elevadas normas na administração e a garantia de que as medidas tomadas em nome dos cidadãos são eficazes e da mais elevada qualidade. O Senhor Professor Diamandouros respondeu positivamente a todos estes desafios. Gostaria, por isso, de lhe prestar a minha homenagem, sobretudo pelas suas tentativas de ajudar as pessoas nos casos que não se inserem na sua jurisdição. O facto de esta instituição existir há 10 anos é um excelente exemplo da consciencialização crescente em matéria de direitos dos cidadãos na nossa Comunidade. Afirmo-o como representante da Polónia, um dos novos Estados-Membros, que adquiriu experiência nesta área através da instituição, no país, do Provedor de Justiça e do Provedor de Justiça para as crianças. Todos estes factores ajudam a criar uma sociedade europeia de cidadãos que estão conscientes dos seus direitos e obrigações, e este é um aspecto que gostaria de salientar. Escusado será dizer que resta muito por fazer. Apercebo-me de que, em especial, os jovens estão conscientes da Carta dos Direitos Fundamentais e do Código de Boa Conduta Administrativa, e isso significa que existem razões para ter esperança. É igualmente crucial que, sempre que possível, se observe o princípio da transparência. Gostaria de referir um pequeno aspecto ao Provedor de Justiça. A meu ver, foi um erro referir-se ao Tratado Constitucional, uma vez que este documento não tem força jurídica, e estamos todos cientes da situação em que vivemos como consequência do resultado dos dois referendos. Considero que os actuais acordos consagrados no Tratado de Maastricht continuam válidos. Por último, gostaria de referir que seria bom que esta Instituição se tornasse inútil, por via da consecução de um cumprimento escrupuloso da legislação. Se me permitem, gostaria ainda de felicitar o Senhor Professor Diamandouros pelo seu aniversário, e desejar-lhe ! Senhor Presidente, Senhor Professor Diamandouros, o país natal do Senhor Provedor de Justiça, a Grécia, venceu o campeonato europeu de basquetebol, pela primeira vez em mais de uma década. Menciono este facto porque a proposta de resolução do Parlamento refere que o Provedor de Justiça prestou uma ajuda eficaz em praticamente 70% dos casos que lhe foram apresentados. Posso assegurar ao Senhor Provedor de Justiça que os seus conterrâneos, que são os melhores jogadores de basquetebol da Europa, lhe dirão que uma taxa de êxito de 70% em lançamentos de meia-distância é algo nunca visto, e gostaria de o felicitar por este feito. Gostaria ainda de o felicitar pelo aumento do número de queixas, uma vez que isso prova que as pessoas levam a sério esta instituição e acreditam na necessidade da sua existência. Não concordo com a afirmação de que apenas metade desse aumento é devida ao facto de os cidadãos dos dez novos Estados-Membros se terem tornado agora cidadãos europeus, como se refere na proposta de resolução. A palavra “apenas” nesta frase deveria ser substituída por “apesar”, uma vez que a instituição do Provedor de Justiça é um conceito extremamente recente para os cidadãos dos novos Estados-Membros. O Senhor Provedor pode ficar certo de que, com o tempo, virá ser bombardeado com as nossas queixas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me, por favor, que felicite o meu colega, o relator Manolis Mavrommatis, que estudou aprofundadamente o relatório anual do Provedor de Justiça sobre as suas actividades em 2004, apresentado ao Parlamento Europeu. Apoio também a estreita cooperação entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, atendendo a que isso possibilita que as petições dos cidadãos cheguem aos decisores do Parlamento Europeu, viabilizando um feedback directo relativamente à eficiência da legislação da UE. O relatório anual relativo a 2004 emitido pelo Provedor de Justiça Europeu revela que o número de queixas aumentou de 53% em 2004 em comparação com o ano 2003. Mais surpreendente ainda é o facto de apenas metade deste aumento se ficar a dever aos dez novos Estados-Membros. Por outras palavras, pode parecer que os cidadãos e as empresas dos novos Estados-membros tenham menos motivos de queixa da UE, ou estejam menos predispostos a queixar-se. Como representante de um dos Estados-Membros que integrou recentemente a UE, posso dizer-lhe pela minha experiência que nenhuma das duas possibilidades é verdade. Embora seja verdade que a maioria dos dez novos Estados-Membros apresentou menos queixas em proporção à sua população, a principal razão para tal reside na sua relativa falta de familiaridade com a instituição do Provedor de Justiça Europeu e não com um número menor de queixas. Infelizmente, a falta de informação, bem como um sentimento negativo interiorizado, que tem a ver com um medo de fazer uma queixa devido às experiências do passado persiste ainda nos oito novos Estados-Membros pós-socialistas. É lamentável que até hoje os cidadãos ainda nos contactem informalmente, a nós, eurodeputados, para nos comunicarem situações de discriminação que sucedem nas Instituições Europeias. Por conseguinte, sei por experiência própria que é difícil para nós convencê-los a levarem a sua queixa até ao Provedor de Justiça. Como eurodeputado, mas não como um funcionário europeu, vejo frequentemente situações de discriminação mesmo um ano e meio após a adesão. Um exemplo que podia mencionar é a prática do Parlamento em que as perguntas apresentadas por escrito apenas são traduzidas para a língua mãe do autor e para as línguas dos quinze Estados-membros antigos, e as respostas recebidas são dadas apenas na língua mãe do autor e em Inglês e Francês. Gostaria de chamar especialmente a atenção do Senhor Provedor Diamandouros para o fenómeno discriminativo que sucede no processo de admissão às Instituições Europeia. Uma das condições dos exames de admissão anunciada aos 25 Estados-Membros é que o exame deverá ser feito em duas das 15 línguas da UE. Isto significa que, enquanto um candidato de um Estado-Membro antigo pode fazer o exame na sua língua materna e numa língua estrangeira, um candidato de um Estado-Membro novo não pode usar a sua língua materna. São incontáveis as queixas deste género que são recebidas diariamente. O Parlamento debateu a questão Vaxholm da Suécia na Terça-feira, mas nós também assistimos a casos de discriminação semelhantes contra empresas nos novos Estados-Membros. Permitam-me que mencione o caso conhecido por Soko Bunda e Soko Pannonia, que envolve a exclusão de várias dúzias de empresa húngaras do mercado alemão com métodos que os tribunais, decididamente, consideram errados. Por acaso, os meus colegas neste Parlamento e eu contactámos o Comissário competente nesta matéria. Tendo em conta todas estas questões, creio que dar uma informação continuada aos cidadãos é da máxima importância. Foi com grande satisfação que li que os cidadãos nos Estados-Membros estão cada vez mais cientes do seu direito de se dirigirem ao Provedor de Justiça em casos de irregularidades administrativas de que possam ser objecto. Considero especialmente importante salientar que a instituição do Provedor de Justiça não é uma das muitas autoridades superiores ou autoridades competentes para a aplicação da lei – é uma instituição especial, criada para ajudar os cidadãos nas suas preocupações e queixas. Um ponto mais a favor do relatório do Provedor de Justiça relativo a 2004 é que, à parte a apresentação de casos e investigações, fornece também uma análise temática do trabalho levado a cabo. Apraz-me especialmente o facto de o Provedor de Justiça ter um papel público activo a fim de informar o cidadão. Senhor Professor Diamandouros, na qualidade de Provedor de Justiça, V. Exa. representa os 450 milhões de cidadãos da União Europeia. É esse o caso quanto estes se lhe dirigem a título individual, ou quanto optam por uma acção colectiva. A legislação refere que qualquer cidadão da UE e qualquer pessoa física residente num Estado-Membro pode enviar-lhe uma queixa. Para além dos cidadãos adultos, capazes de proteger os seus próprios interesses, incluem-se aqui também os cidadãos da UE que ainda não atingiram a maioridade, ou, por outras palavras, as crianças. O seu relatório contém algumas indicações de que a sua instituição nutre particular interesse por esta questão, mas gostaria de lhe colocar uma pergunta de carácter mais geral. Até que ponto se sente pessoalmente responsável pela representação dos mais jovens cidadãos e pela representação dos seus interesses e necessidades nas relações que mantêm com as Instituições da UE? Antes de colocar a minha segunda pergunta ao Senhor Provedor, gostaria de o felicitar pela aplicação consistente que tem feito do Código de Boa Conduta Administrativa. Este foi adoptado pelas administrações dos Estados-Membros e está a ganhar popularidade em toda a Europa, inclusivamente no meu país, a Polónia. A boa conduta administrativa começa, no entanto, por uma correcta selecção do pessoal e o recrutamento e contratação de funcionários de forma não discriminatória e no total respeito pelo princípio da igualdade. Neste contexto, gostaria, por isso, de conhecer a sua opinião a respeito dos procedimentos de contratação de cidadãos dos novos Estados-Membros por parte das Instituições da UE. Constituirá discriminação o facto de poucos ou nenhum desses cidadãos ser contratado como funcionário e, em particular, como funcionário de grau mais elevado? Senhor Presidente Diamandouros, o nosso objectivo é uma UE mais próxima dos seus cidadãos, e V. Exa. deu o primeiro passo nessa direcção. V. Exa. é quem está mais próximo dos cidadãos da UE, e estes precisam do seu trabalho e apreciam-no. Gostaria de o felicitar por este bom desempenho. Senhor Presidente, o Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel de extrema importância numa sociedade europeia democrática. É um ponto de contacto directo com os cidadãos, que lhe apresentam queixas de casos de má administração nas Instituições europeias. Embora a vasta maioria das queixas, 75% para ser mais precisa, diga respeito a assuntos que não se inserem no âmbito das suas competências, esse número parece indicar que o Provedor de Justiça é frequentemente visto como o último recurso na luta contra a incompetência das autoridades nacionais. Tendo em conta este facto, a disponibilização de informações fidedignas e circunstanciadas aos cidadãos acerca dos seus direitos e do papel do Provedor de Justiça Europeu deverá ser vista como uma prioridade. O Senhor Professor Diamandouros tem enorme mérito pelas suas acções, até à data, como Provedor de Justiça Europeu, nas quais se incluem a elaboração e distribuição de relatórios anuais e uma forte presença pública na prestação de informações aos cidadãos. No entanto, é absolutamente essencial que se prossigam os esforços para tornar essas actividades mais eficazes. O Provedor de Justiça deveria ser o guardião da boa administração nas Instituições Europeias e deveria cooperar de forma ainda mais estreita com os seus congéneres a nível local e regional. A queixas dos cidadãos deverão ser tratadas com celeridade e eficácia, e o Provedor de Justiça deveria, por conseguinte, ser apoiado nos seus esforços para encorajar as Instituições Europeias a tratarem essas queixas com maior celeridade. Estas referem-se, , à recusa de acesso a documentos. O acesso público a informações relativas às Instituições Europeias é a prova de que as suas acções são abertas e transparentes, e nosso objectivo deveria, por isso, ser também a garantia desse direito a todos os cidadãos da União Europeia. Estes cidadãos são, bem vistas as coisas, as pessoas para quem trabalham as Instituições. Gostaria, em particular, de sugerir que, em primeiro lugar, a Comissão Europeia deixe de recusar a divulgação de documentos e, em segundo lugar, que adopte, sem mais delongas, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. Dessa forma, colocar-se-ia ponto final na actual situação em que as Instituições Europeias aplicam códigos de conduta diferentes. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos deputados deste Parlamento os seus gentis comentários sobre o trabalho do Provedor de Justiça realizado no ano transacto. Fiquei extremamente tocado com a atenção e os comentários extremamente construtivos e circunstanciados. Verifico que um grande número de observações parte dos novos Estados-Membros, o que acolho com grande satisfação, pois é uma indicação do seu compromisso com esta Instituição. Saúdo o teor, a natureza, a confiança e a intenção das observações do Vice-Presidente da Comissão, a Senhora Comissária Wallström. Foi com grande prazer que ouvi formalmente anunciar a reforma que a Comissão está prestes a adoptar a partir de 1 de Novembro, o que permitirá que as queixas sejam tratadas ao mais alto nível, com um grau maior de responsabilidade e uniformidade. Aprecio o empenho da Senhor Comissária numa maior cooperação, em especial as palavras encorajadoras relativamente à proposta de revisão do estatuto. Verifico, por último, que é possível ter a expectativa de um código vinculativo. As vossas observações favoráveis permitam-me pensar assim, e estou extremamente grato pela vontade política que demonstraram no que respeita a questões que se prendem com o Provedor de Justiça. Essa é exactamente o tipo de cooperação que esperava obter da Comissão. Quero agradecê-lo publicamente à Senhora Comissária. No que se refere aos vários comentários dos senhores deputados, permitam-me que me refira brevemente aos do senhor deputado Seeber. Obviamente que temos uma percentagem muito elevado de casos que não são admissíveis, mas a verdade é que conseguimos ajudar 70% daqueles que chegaram até nós e cujas queixas não são admissíveis. Considero tratar-se de uma percentagem satisfatória o número de cidadãos que são ajudados pelos nossos serviços, ainda que se trata de casos que não são abrangidos pelo nosso mandato. Gostaria de agradecer ao senhor deputado De Rossa as suas observações. Na última reunião dos Provedores de Justiça realizada em Setembro, em Haia, tomámos decisões específicas sobre a forma como abordar, através da rede, mecanismos que agilizem o tratamento de questões que saem do âmbito do mandato. Espero poder desenvolver o trabalho de maneira a reduzir o número de inadmissíveis. Relativamente às observações do senhor deputado Hammerstein Mintz, as quais lhe agradeço, devo dizer que o relatório a que se refere é relativo a 2005. Por conseguinte, não faz parte do meu relatório apresentado a este órgão referente a 2004; trata-se de um relatório relativo ao OLAF que será analisado no próximo ano. Tanto quanto me diz respeito, completei o meu dever para com o Parlamento e apresentei um relatório especial. Cabe agora a este distinto órgão definir a forma como quer avançar nessa matéria. Agradeço as observações dos senhores deputados Borghezio e Martinez, mas vejo-me obrigado a referir que o Provedor de Justiça, ao contrário do Parlamento, não é um órgão político. Por conseguinte, não é do âmbito do meu mandato envolver-me no tipo de actividades políticas que os senhores me sugerem. Receio que, se o fizesse, este órgão – a quem devo, em última análise, prestar contas – poria objecções a uma decisão minha de tomar iniciativas de natureza política que vão além do meu mandato. Estou consciente, senhor deputado Martinez, do problema que decorre do facto de ser um deputado não inscrito. Contudo, mais uma vez, limitarei o que tenho a dizer ao conteúdo das suas observações. Sucede, no entanto, que as suas observações saem do âmbito das minhas competências, uma vez que se prendem com questões de ordem política. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Libicki a sua cooperação na qualidade de Presidente da Comissão das Petições. Agradeço igualmente a todo o pessoal da comissão pela ajuda prestada e espero que esta cooperação continue a ser profícua. As observações da senhora deputada Dobolyi e do senhor deputado Olajos foram extremamente construtivas. Permitam-me só que diga ao senhor deputado Olajos que estou a trabalhar num caso que diz respeito à discriminação em relação às línguas utilizadas nas candidaturas. Solicitei mais informação. Esse caso, em concreto, está ainda a ser investigado e espero poder comunicar o resultado a este órgão no próximo ano. Por último, permitam-me que diga à senhora deputada Grabowska que eu, como sabem, sou muito sensível a questões que digam respeito a crianças. Um dos meus relatórios especiais, este ano, versa sobre as necessidades de um ensino especial a crianças portadores de grave deficiência. Por conseguinte, esse é um aspecto que me preocupa grandemente e considerarei com muito gosto quaisquer outras queixas que sejam apresentadas. Não recebi, de facto, qualquer outra queixa relacionada com crianças, nem recebi, que eu saiba, qualquer queixa sobre recrutamento e preenchimento de lugares para funcionários superiores. Contudo, uma vez que recebo muitíssimas queixas sobre recrutamento, estarei mais atento a essa questão. Gostaria de agradecer aos deputados a este Parlamento e à senhora Comissária, mais uma vez, as suas observações e apoio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H30. – Senhor Presidente, gostaria de intervir nos termos dos artigos 142º e 143º do Regimento. Muitos deputados desta Câmara ficaram surpreendidos ao verificarem que o debate de ontem sobre o orçamento acabou pouco depois das 11H00, embora lhe estivesse atribuído um horário até ao meio-dia. Ora, é possível que o tempo não tenha sido bem calculado; além disso, alguns deputados não compareceram e outros – a Comissão e o Conselho, por exemplo – fizeram intervenções inesperadamente curtas. Gostaria, contudo, de pedir à Mesa do Parlamento que reflicta um pouco sobre a possibilidade de responder de forma mais flexível em circunstâncias deste tipo, em particular, dando a palavra aos deputados que estiveram presentes no hemiciclo até ao fim do debate – isto é, se estes o desejarem – ou deixando-os falar mais tempo. Em vez disso, cada deputado dispôs apenas de um minuto para intervir e desperdiçamos quase uma hora sem tratar de qualquer assunto. Será que a Mesa poderia introduzir uma regra para esta questão, de modo a que o debate possa ser conduzido de forma flexível e o tempo disponível possa ser totalmente aproveitado? Muito obrigado, Senhor Deputado Swoboda. Tomamos boa nota do seu pedido. Senhoras e Senhores Deputados, antes de dar início ao período de votação devo submeter à consideração da Assembleia uma questão concreta: na sua reunião de ontem, a Conferência dos Presidentes decidiu propor que, excepcionalmente, o debate sobre os direitos do Homem no Sara Ocidental não seja encerrado com a votação de uma proposta de resolução, a fim de não prejudicar a visita que a Delegação realizará a esta região de 11 a 15 de Janeiro do próximo ano. Em conformidade com o nosso Regimento, devo submeter esta decisão excepcional da Conferência dos Presidentes à apreciação da Assembleia e darei a palavra para uma intervenção a favor e uma intervenção contra esta proposta. – Senhor Presidente, realmente gostaria de pôr à consideração a votação da resolução. Na Conferência dos Presidentes, considerei aconselhável defender que não houvesse qualquer resolução, porque penso que deveríamos esperar o resultado da delegação, antes de elaborar uma resolução. É óbvio que, enquanto Presidente do meu grupo, dependo do apoio do mesmo e, por isso, comuniquei-lhe a minha posição esta manhã. O grupo foi unânime, defendendo que, realmente, deveríamos preparar uma resolução hoje. Isto significa – e eu não me envergonho de o admitir – que a opinião do grupo é diferente da minha. Tenho obrigação de agir em consonância com o voto do grupo e, portanto, como bom democrata, sou a favor ... ... sim, e quem me dera que outros fizessem o mesmo e dissessem que aceitam aquilo que o grupo manda o seu presidente fazer. A opinião do nosso grupo é que não deveríamos aguardar o resultado da delegação, mas sim, dar a conhecer agora as nossas opiniões sobre o assunto. É por isso que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus considera que devemos chegar hoje a uma decisão sobre uma resolução. Senhor Presidente, a situação mudou, uma vez que o senhor deputado Poettering, um membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se conciliou finalmente com a posição do seu Grupo, que era a posição que eu mesmo havia defendido na Conferência de Presidentes. Esta consistia em dizer que nenhuma consideração de ordem táctica, fosse ela qual fosse, deveria impedir o Parlamento de manifestar a sua opinião sobre a urgência da situação dos direitos humanos no Sara Ocidental e que, antes de enviar uma delegação, fazia mais sentido que o Parlamento definisse a sua posição sobre, nomeadamente, as recentes revelações extremamente graves que envolvem a descoberta de valas comuns, a fim de esclarecer esta questão e convidar as autoridades marroquinas e, a bem dizer, todos as pessoas a cooperaram com o novo representante da ONU. Por conseguinte, congratulo-me com a posição tomada há pouco, que será sem dúvida a do conjunto desta Assembleia, a saber, realizar uma votação no final do debate desta tarde. Prosseguiremos agora com as votações. Senhor Presidente, antes de propor alguns ajustamentos de ordem técnica, permita-me que agradeça a todos os meus colegas o excelente debate – conciso e assertivo – que realizámos ontem, bem como a colaboração que me deram até agora e que espero continuem a dar durante a votação e nas fases seguintes. Como todos os anos, antes de proceder à votação, peço-lhes que aceitem alguns ajustamentos técnicos. Na linha 15 06 06, "Acontecimentos anuais especiais", deverá suprimir-se os termos "no novo Museu da Europa" nas observações. Na linha 19 03 06 "Representantes especiais da União Europeia", nas observações, haverá que substituir na versão inglesa o termo pelo termo por razões de coerência com o intitulado do artigo. A parte remanescente da observação a essa linha foi removida devido a um erro técnico; consequentemente essa parte do texto não dever ser suprimida. Na alteração 0771 (bloco 4), o montante total das dotações de pagamento correspondente à linha 22 02 01 01 deve figurar na linha e por fim, um montante p.m. deve ser reintroduzido nas linhas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para repor o anteprojecto de orçamento. Afecta as linhas 21 03 01 à 21 03 15. Senhor Presidente, o que vou fazer não é uma prática normal. Na rubrica seguinte, nós temos duas alterações. Uma alteração que foi apresentada pela Comissão dos Orçamentos e uma outra que diz respeito aos medicamentos órfãos, que foi apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Temos de votar a favor da alteração proposta pela Comissão dos Orçamentos. No que diz respeito à alteração seguinte, a mesma solicita um montante suplementar de 1 milhão de euros para os medicamentos órfãos, montante esse que a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos precisa. Gostaria de saber se seria possível votar a alteração 231 para que a Agência possa trabalhar este ano com todos os recursos de que precisa. Os senhores compreenderão que, do ponto de vista técnico, não é um procedimento correcto. Estou absolutamente de acordo. Contudo, acontece que depois da votação na Comissão dos Orçamentos, já recebemos novos elementos. Se for possível votar a favor desta esta alteração 231, que acrescentaria um milhão de euros ainda disponíveis na margem orçamental, isso permitir-nos-ia melhorar consideravelmente as condições de trabalho num domínio que, para nós, se reveste de uma enorme importância. Se entendemos correctamente, a senhora deputada deseja que votemos primeiro a alteração 231 e depois a alteração 779. Senhor Presidente, podemos votar também a favor da alteração 779. Contudo, gostaria que pudéssemos, para além da alteração 779, votar a favor da concessão de mais um milhão de euros à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para os medicamentos órfãos. Faço questão de dizer que, se houver alguém que discorde, somos obrigados a aceitar a sua objecção. - Há alguma oposição por parte dos grupos políticos? - Senhor Presidente, preferimos seguir os princípios processuais. É preferível, portanto, a distribuição original da lista de votações. Vamos então proceder como estava previsto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se esta alteração for aceite, solicito também que seja adoptada a frase-tipo que utilizámos para todas as alterações semelhantes, isto é, "parte da dotação será destinada a", pois não podemos reservar fundos específicos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para evitar confusão durante a votação, proponho que votemos a alteração 74 relativa às observações e a alteração 223 relativa aos montantes. Há alguma oposição? - Senhor Presidente, voltamos ao mesmo; preferimos a ordem de votação estabelecida no procedimento. Não entendemos estas alterações de último minuto. Senhor Presidente, nas alterações que nos são apresentadas, os montantes mantêm-se. Não estamos a votar os montantes. Há apenas uma observação sobre isso. Essa é a única coisa que muda. Votaremos apenas a observação feita. Mais tarde, votaremos os números. Tem toda a razão. Vamos proceder como estava previsto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que disse antes aplica-se também a esta alteração: se for aprovada deverá adoptar-se a frase-tipo, porque não podemos fazer uma reserva de fundos específicos; logo, "parte da dotação será destinada a". Tendo tomado nota da sua observação, procederemos à votação da alteração 292. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que diz respeito à secção "Outras instituições" do orçamento de 2006, importa fazer a seguinte correcção técnica. A data mencionada nas alterações 473 e 475, nomeadamente 31 de Outubro de 2005, deverá ser retirada das observações e acrescentada na justificação. - Senhor Presidente, há um problema: nesta fila não temos acesso à interpretação, nem tão-pouco serviço de microfone. É toda esta fila. Peço a presença dos serviços técnicos para resolver este problema técnico. Senhor Presidente, devido a problemas técnicos, falarei em inglês para que os colegas que também têm problemas técnicos possam compreender melhor. Em resultado da votação sobre o Projecto Geral de Orçamento, haverá que fazer os seguintes ajustamentos técnicos. Primeiro no nº5, o montante deverá ser de 7,7 milhões de euros. A alínea b) do nº 27 deverá começar da seguinte forma: “cria 46 lugares (21 A*, 1 A* temporário, 19 B* e 5 C*)”. No nº 41, o montante deverá ser 3 398 000 euros. Para além disso, a data referida nos nºs 17, 23 e 25 deverá ser substituída por 30 de Novembro de 2005. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Dombrovskis falou em inglês em vez de polaco. Sei que muitos colegas compreendem melhor o inglês do que o polaco, mas todas as línguas têm o mesmo estatuto e, por conseguinte, a interpretação deve estar disponível para todas ou para nenhuma. Tratou-se de um problema técnico, alheio à vontade desta Assembleia, e o senhor deputado Dombrovskis teve a gentileza de colaborar com os seus colegas. Está encerrado o Período de Perguntas. – Senhor Presidente, hoje, na primeira leitura do orçamento geral, votei contra as alterações 543, 301, 344 e 345, porque não fazem qualquer distinção entre animais para reprodução, para produção e para abate. Não falo apenas por mim, mas também pela Áustria quando afirmo que me oponho à exportação de gado vivo para abate, mas como não se faz qualquer distinção na avaliação entre animais para reprodução e animais para abate, a abolição dos subsídios à exportação leva à destruição da produção europeia e do sustento dos criadores de bovinos. Em segundo lugar, votei a favor da alteração 99, porque a Organização Comum do Mercado do tabaco continua a existir e está em vigor. Desejamos que o orçamento contribua para um desenvolvimento sustentável da UE no plano social, económico e ambiental, em conformidade com a Estratégia de Lisboa. Por isso, nas votações, optámos por apoiar as alterações que dão prioridade à investigação e desenvolvimento e à educação. Não apoiamos, no entanto, as alterações que atribuiriam mais recursos às ajudas agrícolas directas, porque essa ajuda já é desproporcionada e resulta numa agricultura ineficiente, que prejudica o ambiente e que, através da destruição dos excedentes, contribui para alargar o fosso entre o mundo rico e o mundo pobre. Também não queremos dar dinheiro para ajudar a cultura do tabaco, que contribui directamente para problemas de saúde pública. Consideramos que essa ajuda deve ser rapidamente reduzida, com vista à sua eliminação total em breve. O dinheiro que assim se poupará poderá ser gasto, por exemplo, em medidas destinadas a reduzir o consumo de tabaco e a dependência dos consumidores. Desejamos que seja reformada a ajuda directa aos produtores de açúcar, porque não podemos, a longo prazo, apoiar uma produção que é, em grande parte, excedentária. No entanto, não queremos que os produtores dos países em desenvolvimento percam os seus meios de subsistência, pelo que votámos a favor de uma ajuda transitória, que os compense até terem tempo de se reconverter para outras formas de produção. A Lista de Junho considera que o orçamento da UE deve ter por limite 1,00% da média do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros, apoiando portanto, em princípio, a posição do Conselho. O orçamento para 2006 é o último das actuais Perspectivas Financeiras, pelo que é extremamente lamentável que o Parlamento Europeu tente promover as suas próprias posições antes das próximas negociações, propondo grandes aumentos. Por isso, decidimos votar contra todos os aumentos propostos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que acolhemos favoravelmente as poucas economias propostas por uma ou outra das comissões orçamentais e por alguns deputados. Há mais algumas rubricas orçamentais infelizes, mas a Lista de Junho lamenta especialmente o elevado montante da ajuda destinada à política agrícola da UE, ao Fundo de Coesão e à indústria da pesca, assim como às rubricas orçamentais relativas a diversas formas de campanhas de informação. Alteração 263: Esta linha orçamental teria dado uma autorização para usar fundos para comunicar os benefícios do euro. Como a Escócia, sendo actualmente uma parte do Reino Unido, não pertence à zona euro, tenho, em conformidade, de me abster visto que a questão não me diz respeito. Alteração 440: Esta linha orçamental teria alargado os serviços de tradução da Assembleia ACP, de forma a incluir todas as línguas, em vez das línguas de trabalho actualmente utilizadas nesta Assembleia. Embora apoie em princípio o alargamento dos serviços de tradução, atendendo a que todas são igualmente dignas, os custos de passar a contar com um número tão vasto de línguas será proibitivo. Será também, julgo eu, desnecessário, uma vez que o actual sistema funcionou perfeitamente até agora. É de facto lamentável que o Parlamento tenha decidido hoje manter os subsídios do tabaco. Meio milhão de cidadãos morre estupidamente todos os anos de doenças relacionadas com o consumo de tabaco. Só através de uma acção concertada é que poderemos lutar contra a indústria do tabaco e proteger a saúde pública. Declaro que votei a favor da alteração sobre o CESI 446 relativa à rubrica orçamental 04030302. A política dos conservadores britânicos está firmemente empenhada em que as autorizações orçamentais não excedam 1,0% das contribuições do RNB. Gostaríamos de ter uma UE que despendesse o dinheiro dos contribuintes sensatamente, em iniciativas que apoiassem os objectivos de Lisboa, eliminando paralelamente a fraude, a má administração e o esbanjamento, como por exemplo, os subsídios para o tabaco. Por estas razões, votámos contra as alterações ou propostas que terão ido contra o tecto de 1,0% sem, na nossa opinião, contribuir para a promoção do crescimento sustentável e emprego na Europa. Contudo, apoiamos efectivamente projectos que encorajem o desenvolvimento e a oferta de soluções que contemplem nova geração de energia. Os deputados ao Parlamento Europeu, membros do Partido Liberal Dinamarquês, votaram contra a alteração 7, proposta pelo senhor deputado Jens Peter Bonde em nome do Grupo Independência e Democracia. O Partido Liberal Dinamarquês é contra a exportação de animais vivos e votou contra as rubricas orçamentais 05 02 13 04. A proposta do senhor deputado Bonde não é, contudo, susceptível de ser concretizada na prática e deve ser considerada irrealista e imponderada. Apoio o Relatório Pittella incluindo as alterações 3004 [amp] 3005, que repõem 12 milhões de euros do financiamento relativo a 2006 para o PEACE II para a rubrica orçamental “Medidas inovadoras/assistência técnica”. Os Estados-Membros devem assegurar que a flexibilidade orçamental necessária não põe de modo algum em perigo o financiamento completo e continuado do programa PEACE II, tal como previsto no ano passado quando o financiamento para esse programa, relativo a 2006, foi garantido. O Grupo Socialista teve um papel importante na garantia de 108 milhões de euros para o programa PEACE II na Irlanda, em 2006, e continua a dar o seu pleno apoio ao programa. John Hume, um ex-deputado do Grupo Socialista foi o arquitecto do programa PEACE e a sua contribuição para a reconciliação foi assinalável. Se queremos reunir com êxito as comunidades de ambos os lados da barricada, o financiamento continuado do programa PEACE é crucial Temos também de apoiar a campanha do Partido Social-Democrata e Trabalhista (SDLP) para o programa PEACE III, pré-afectando 200 milhões no orçamento para 2007-2013. Espero que o Senhor Ministro Noel Treacy se ocupe rapidamente do assunto e que todos os Estados-Membros assegurem uma administração suave dos acordos financeiros para completarmos o financiamento do programa PEACE II, e garantir o financiamento continuado para o programa PEACE III, relativo ao período 2007-2013. . Votei a favor da eliminação dos subsídios à produção de tabaco. Creio que a produção de tabaco, na medida em que constitui um elo fundamental da indústria tabaqueira, não deve continuar a ser subsidiada. As consequências nefastas para a saúde pública (mais de 500.000 mortos por ano na Europa por doenças ligadas ao consumo de tabaco) e, portanto, também para as economias dos Estados-Membros e da UE do consumo de tabaco levam-me a considerar que o encargo de mais de mil milhares de Euros gastos em subsídios a estes produtores no âmbito da PAC é moral, política e economicamente indefensável. Do meu ponto de vista, a produção e indústria do tabaco não só não devem ser apoiadas como deveriam ser progressiva mas rapidamente eliminadas. Compete ao Parlamento Europeu pressionar os Estados-Membros e a Comissão neste sentido, designadamente através do orçamento da UE que aprova. Sou evidentemente sensível ao problema dos 3.500 empregos que em Portugal dependerão desta produção. E defendo, assim, que se devem acelerar os esforços de reconversão da indústria, para garantir postos de trabalho e a sobrevivência económica dos produtores em Portugal e todos os países europeus que produzem tabaco. E nesse sentido apoio toda a assistência financeira que lhes possa ser dada, quer por instâncias comunitárias, quer nacionais. Mas continuar a política de subsídios europeus representa... . Serve a presente declaração de voto para denunciar a hipocrisia da maioria do Parlamento Europeu que, após ter aprovado em anteriores resoluções a criação de um "programa comunitário", com os "recursos adequados", para o sector do têxtil e vestuário, "particularmente" dirigido às "regiões menos favorecidas", apoiando a "investigação, a inovação, a formação profissional e as PME", face a uma proposta clara que visa a sua concretização futura no Orçamento comunitário para 2006, a rejeite. Ou seja, a maioria do PE não se envergonha da sua incoerência. Pela nossa parte, lamentamos a rejeição de propostas - apresentadas por nossa iniciativa e que recolheram o apoio de diversos deputados - no sentido: - da criação de um projecto-piloto para acções no domínio do sector do têxtil e vestuário, com vista à criação futura de um programa comunitário; - da criação de planos de recuperação dos recursos haliêuticos tendo em conta as consequências socio-económicas dos períodos de defeso; - e da defesa do multilinguísmo, nomeadamente nas assembleias parlamentares UE-ACP. Como valorizamos a aprovação de outras, que apresentámos, visando a promoção da reflorestação e a prevenção dos incêndios florestais, a conservação do património cultural, ou o apoio à cooperação entre PME's. Na votação do orçamento, votei a favor da reforma da PAC, a favor dos cortes aos subsídios do tabaco, a favor do fim do transporte de animais vivos por um período superior a oito horas, contra os cortes no programa PEACE para a Irlanda do Norte e a favor da ajuda aos produtores de banana e açúcar dos países ACP. Votei a favor da categoria 3 na votação do Orçamento hoje, porque queria acrescentar, no mínimo, 200 milhões de euros em dotações de pagamento a uma variedade de rubricas orçamentais destinadas à estratégia de Lisboa, que o Conselho reduziu em primeira leitura. As principais medidas que promoveriam a competitividade na UE incluem aumentos para os programas destinados a apoiar as pequenas e médias empresas, mas acima de tudo, para o Sexto Programa Quadro de Investigação. Os pagamentos destinados aos programas no domínio da educação são também objecto de aumentos, 35 milhões de euros para o Sócrates, 20 milhões de euros para o Leonardo da Vinci e 3 milhões de euros para a aprendizagem electrónica, o que apoio plenamente. Votei a favor da eliminação desta linha orçamental porque não acredito que devamos, nos dias de hoje, voltar a financiar a exportação de animais vivos, frequentemente em condições terríveis. Em conformidade com esta posição, o meu voto é no sentido de pôr termo a esta prática. . – O Partido Comunista da Grécia opõe-se categoricamente ao anteprojecto de orçamento antipopular da União Europeia para 2006. A sua aprovação pelos membros do Grupo doe Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelos social-democratas, etc., marca a intensidade da ofensiva antipopular da União Europeia e dos governos burgueses dos Estados-Membros contra as classes trabalhadores e populares, tendo em vista aumentar os lucros do grande capital eurounificador. Constitui uma "escolta" do plano de acção antipopular e reaccionário que está a ser discutido na cimeira informal em Inglaterra, para alargar as reestruturações capitalistas no âmbito da Estratégia de Lisboa, fazer cortes drásticos nos benefícios sociais, na produção agrícola e nas pequenas e médias empresas, e transferir recursos para o reforço dos mecanismos capitalistas militares. Os produtores de tabaco estão na linha de fogo, com cortes de mil milhões de euros. A pretexto da identificação do cultivo do tabaco com a campanha antitabagista, o tabaco comunitário é declarado perigoso e o tabaco importado é declarado "inocente". Estas decisões da UE sobre a reforma antipopular da PAC estão também a espezinhar o limitado apoio previsto para a agricultura até 2013. Enquanto o desemprego e a pobreza aumentam exponencialmente e há enormes exigências para a saúde pública, a educação, etc., procede-se à transferência de capital para a política das comunicações a fim de camuflar a natureza imperialista a antipopular da UE. É necessário que a luta do movimento dos trabalhadores contra o projecto de orçamento inclua toda a política antipopular da UE. Os deputados ao Parlamento Europeu, membros do Partido Liberal Dinamarquês, votaram contra a alteração 4, apresentada pelo senhor deputado Jens Peter Bonde em nome do Grupo Independência e Democracia. O Partido Liberal Dinamarquês preconiza uma reforma dos reembolsos das despesas de viagens no sentido de permitir o reembolso de todas as despesas de viagem razoáveis e necessárias. A proposta do senhor deputado Bonde é absurda e não susceptível de ser concretizada na prática. Gostaria de deixar registado que me abstive nas alterações que tratam a questão dos subsídios para as despesas de deslocação a custo, pois que esse aspecto está contemplado no Estatuto dos Deputados. – Embora os deputados desta Câmara pertencentes ao SPD sejam a favor de uma declaração de despesas de viagem que reflicta os custos reais, não concordaremos com qualquer alteração que exorte o Presidente a infringir as regras da Câmara. Dentro de um mês em Barcelona, a parceria euro-mediterrânica deverá ser radicalmente remodelada com base numa série de ideias dinâmicas. Em primeiro lugar, no âmbito da luta contra a pobreza, é necessário elaborar e financiar uma versão mediterrânica dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e fazer progressos em relação aos mecanismos de solidariedade comparáveis aos da política regional europeia. A promoção da democracia e dos direitos humanos tem de estar no centro da parceria, através da implementação do artigo 2º dos Acordos de Associação e da generalização das subcomissões para os direitos humanos. O combate à discriminação contra as mulheres e a promoção da igualdade dos géneros deve ser objecto de uma política específica e prioritária da UE. São as mulheres que actuarão como veículos de uma verdadeira aproximação dos diferentes povos e culturas em torno da bacia mediterrânica. Impõem-se respostas comuns à questão da imigração. Fim à hipocrisia e ao cinismo! Não vamos pensar em manter as nossas mãos limpas enquanto deixamos os nossos parceiros da margem sul fazer o trabalho sujo. Devemos lançar as bases de uma gestão comum dos fluxos migratórios, adoptando uma abordagem generosa e solidária à questão da circulação das pessoas no Mediterrâneo. Precisamos de uma "zona de desenvolvimento sustentável " no Mediterrâneo, com um programa que vise a despoluição do Mar Mediterrâneo até 2020, acompanhado de um calendário de realização. Saúdo o presente relatório. Gostaria que o processo de Barcelona, bem como as respectivas estruturas, fossem usadas em grande medida para promover o diálogo e a interacção (económica, social, cultural, educacional, técnica, etc.) entre Israel e os seus vizinhos. Estou convencido de que esta é a única forma de as pessoas desta região poderem viver em paz. Não pode haver segurança atrás de barreiras. – Recentemente, houve um grupo de mais de 1 000 africanos negros que tentaram saltar a fronteira de Melilla durante a noite para entrarem na “terra prometida”. A tentativa custou a vida a um grande número de entre eles e houve muitos outros que se entregaram às garras implacáveis dos traficantes de seres humanos, que, como sempre, lhes acenam com a perspectiva da Europa, a terra do leite e do mel, com a qual eles sonham. E é assim que pessoas sem esperança se vêem forçadas a uma situação desesperada, tanto mais que, muitas vezes, não têm qualquer perspectiva de regresso a casa. É preciso que se diga, contudo, que os decisores locais têm de assumir a sua parte de responsabilidade pela tragédia, visto que encorajam esta situação, concedendo sub-repticiamente residência em massa a imigrantes ilegais. Uma atitude excessivamente liberal e ingénua em relação à imigração ilegal, da qual o recente “escândalo de Kiev” também constitui um lamentável exemplo, longe de ajudar alguém, não faz senão criar mais problemas, beneficiando, sobretudo, os traficantes de seres humanos e outros implicados no crime organizado. O crescimento descontrolado da população vai intensificar ainda mais o fluxo de refugiados económicos nas fronteiras de Marrocos e nas costas da Itália e de Malta, levando à necessidade não só de uma abordagem do problema a nível da UE mas também de uma intervenção para dissipar as imagens irrealistas de uma Europa paradisíaca nos países dos quais provêm os refugiados, com o objectivo de conseguirmos libertar recursos para melhorar as condições de vida localmente. É precisamente por esta razão que é tão importante manter o processo de Barcelona como um meio para combater a pobreza e para prosseguir vigorosamente o desenvolvimento dos planos de acção específicos para cada país. . O processo de Barcelona pretendia uma viragem nas relações entre a União Europeia e os seus vizinhos do Sul e ainda constituir o enquadramento para um desenvolvimento concertado e de entreajuda dos países mediterrânicos. É pois necessário nos dez anos deste processo ajustar e reforçar a sua aplicação, de modo a proporcionar condições para enfrentar os desafios actuais e se adaptar a um novo contexto regional e internacional. Ao combinar níveis de diálogo político, económico e social, bilateral e regional, com oportunidades de interacção este processo reforça as possibilidades de aproximação e de estabelecimento de relações de confiança entre povos. Considero que o ponto mais relevante é a prevista criação de uma zona de comércio livre euromediterrânica, a partir de 2010 e que deverá abranger cerca de 40 Estados e, aproximadamente, 700 milhões de consumidores. Parece-me que um modelo de relacionamento assente num espaço de comércio livre alargado será com certeza mais eficaz e pode, promovendo as economias do sul, contribuir para o desenvolvimento desta região de forma a evitar, por exemplo, tensões migratórias como aquelas a que temos assistido nos últimos tempos. Votei favoravelmente o relatório Jäätteenmäki. Consideramos que a UE tem um importante papel a desempenhar na promoção da democracia e dos direitos humanos entre os seus vizinhos próximos. Todavia, ambas as resoluções se referem a países e regiões que não podem ser vistos como vizinhos próximos da UE. O seu objectivo é, claramente, promover o papel da UE na esfera da política externa e de segurança. Outras organizações – por exemplo, a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa – estão mais vocacionadas para esses fins. A estas duas últimas organizações deve ser dada prioridade quando se trate de observar eleições e da protecção dos direitos humanos na Europa. À luz do exposto, abstemo-nos na votação final das duas resoluções. Contudo, decidimos apoiar algumas propostas que, no nosso entender, não estão relacionadas com a política externa e de segurança da UE. É o caso das propostas relativas à criação de uma zona de comércio livre entre a UE e a região mediterrânica até 2010 e ao desenvolvimento da cooperação no domínio da protecção civil e do ambiente. . Embora este relatório se refira à actividade desenvolvida pelo anterior Provedor de Justiça no mandato que já cessou, registamos positivamente a forma como desenvolveu o trabalho, procurando chamar a atenção das instituições europeias para as queixas dos cidadãos, tendo mesmo, num caso ou outro, conseguido a sua resolução. De igual modo, apresentou propostas que, se forem aceites, podem melhorar a capacidade de intervenção e resolução dos problemas dos cidadãos, designadamente através de uma maior celeridade nas respostas das instituições europeias interpeladas. De igual modo, acompanhamos a posição do relator que defende uma maior cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão de Petições do Parlamento Europeu, bem como os esforços para dar uma maior visibilidade aos direitos das pessoas. Daí o nosso voto favorável. Saúdo o relatório em apreço que aplaude o trabalho do Provedor de Justiça no ano 2004. O Provedor de Justiça mostrou-se diligente e enérgico no tratamento das queixas dos cidadãos da UE relativamente a actividades das instituições da UE. O Provedor tem dado mostras de ser um verdadeiro defensor dos direitos dos cidadãos a um tratamento justo e transparente por parte das Instituições. . A Europa enfrenta uma crise de diálogo com os seus cidadãos O Provedor de Justiça Europeu continua a receber queixas que não se enquadram no âmbito do seu mandato. Parece-me pois fundamental que se restabeleça um diálogo com os cidadãos no qual, de forma clara e simples, se explicam os poderes das instituições. O Provedor de Justiça Europeu tem tomado iniciativas neste sentido e deve continuar a fazê-lo. Por outro lado, o actual Provedor de Justiça mostrou-nos que está bem consciente do seu papel, tendo ainda proposto uma intensificação da cooperação com os seus homólogos nacionais ou regionais e medidas para a promoção dos mais elevados níveis de qualidade na administração pública europeia. Sublinho finalmente, que é vital manter a imparcialidade deste influente organismo, que actua como conciliador entre a administração pública e os cidadãos europeus e oferece soluções extrajudiciais. Votei assim, favoravelmente o relatório do colega Mavrommattis. . – A instituição do Provedor de Justiça Europeu foi decidida na Cimeira de Maastricht e há dez anos que se encontra em funcionamento. A sua finalidade é investigar as queixas de má administração por parte das instituições da UE e dos governos dos Estados-Membros. Está claro que esta instituição serve a necessidade de embelezar a UE aos olhos dos cidadãos, para desviar as reacções à política antipopular para canais inofensivos; por outras palavras, para se ver se a privatização de tudo, a abolição dos direitos salariais e sociais dos trabalhadores, o policiamento e a repressão da acção sindical e política, etc., estão a ser bem ou mal administrados. É impossível conciliar boa administração e política antipopular/antidemocrática. Não subestimamos o sofrimento causado aos trabalhadores pelos casos de má administração nem a importância de facilitar as suas relações com a "burocracia de Bruxelas" ou com os governos dos Estados-Membros. No entanto, a instituição tem muito pouco a ver com as amplas camadas populares, não foi criada para resolver os seus problemas e é utilizada para abafar a sua insatisfação com a própria política antipopular e com os meios administrativos utilizados para a impor. Para preparar o caminho com vista à resolução dos problemas cada vez mais graves dos trabalhadores, é preciso intensificar a luta do movimento dos trabalhadores e das classes populares em geral contra a política antipopular da UE. Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre os direitos do Homem no Sara Ocidental(1). – Senhor Presidente, embora pense que o processo da formulação da resolução sobre os direitos humanos no Sara Ocidental foi tão difícil que todos os envolvidos no processo devem estar exaustos, congratulo-me pelo facto de esta Câmara ter resistido às pressões de Marrocos e de o plenário ter decidido, hoje, quase por unanimidade, que este ponto deveria manter-se na ordem do dia e não ser eliminado, como decidiu ontem a Conferência dos Presidentes. Isto foi muito importante para a nossa auto-confiança e para a imagem de um Parlamento confiante que apresentamos ao mundo. Um dos aspectos importantes nesta resolução é que ela apela à libertação dos presos políticos sarauí, sendo o mais importante de todos Aminatou Haidar, que foi presa, gravemente ferida, no dia 17 de Junho, em El Ayoun, e atirada para a chamada “prisão negra” daquela localidade. O Parlamento Europeu já tinha tomado uma iniciativa em seu favor, em Julho, quando 178 dos seus deputados assinaram uma petição para a sua libertação. No entanto, o que é óptimo neste texto é que explicita o verdadeiro problema, isto é, o facto de o direito internacional continuar a não ser aplicado no Sara Ocidental e de não ter sido encontrada uma solução política para este conflito. Congratulo-me muito pelo facto de, pelo menos, estarmos a tentar incluir a referência a matérias-primas nesta resolução, uma vez que sabemos que um dos motivos para o conflito no Sara Ocidental está na riqueza da região em matérias-primas e em peixe. O Parlamento também deve dizer claramente quais são as razões deste conflito, se quer ajudar a melhorar a situação. - Gostaria de começar por lamentar a incompreensível tentativa a que assistimos há pouco de impedir que esta Assembleia se pronunciasse sobre uma questão tão importante como esta, dos direitos do Homem no Sara Ocidental. Se essa iniciativa tivesse logrado impedir que emitíssemos este parecer, ter-se-ia aberto um precedente muito preocupante para futuros debates e resoluções urgentes sobre outros temas relacionados com os direitos humanos. Apraz-me, portanto, que o senso comum tenha finalmente prevalecido e regozijo-me pelo facto de não estarmos hoje apenas a debater, mas também a aprovar, como espero, uma resolução importante. Uma resolução que, além disso, é urgente, precisamente, por algumas das razões que já foram mencionadas pela senhora deputada Scheele e nas quais queria insistir, pois creio que devemos aproveitar esta oportunidade para exortar os Marroquinos a desempenharem um papel importante no processo de resolução deste conflito. Actualmente, várias pessoas encontram-se nas prisões marroquinas em condições absolutamente inaceitáveis, um aspecto que foi assinalado, criticado e condenado em relatórios de Amnistia Internacional e da Organização Mundial contra a Tortura. Além disso, em Agosto, a Frente Polisário libertou muitos presos políticos, centenas de prisioneiros de guerra marroquinos. Esse era o momento oportuno para Marrocos demonstrar a sua boa vontade no que respeita à gestão deste conflito, fazendo um gesto positivo, liberando prisioneiros e fornecendo informações sobre o tratamento que estes recebem nas prisões marroquinas. Tal não foi feito. Por isso, esta Assembleia - o Parlamento Europeu - tinha de emitir o seu parecer, por isso, esta resolução é importante e, por isso, é urgente falar alto e bom som em prol de um melhoramento das relações entre a União Europeia e Marrocos e a fim de se poder solucionar - insisto - não apenas o problema específico das pessoas que se encontram detidas, mas também, de uma vez por todas, o conflito no Sara Ocidental. Senhor Presidente, é com satisfação e alívio que tenho a oportunidade de usar da palavra a favor da resolução comum. Quero deixar absolutamente claro que rejeito totalmente as tentativas do Presidente do Parlamento e da Conferência de Presidente de adiar esta proposta de resolução sobre a situação dos direitos humanos no Sara Ocidental para depois da visita e conclusão dos trabalhos de uma futura delegação da UE. A decisão tomada foi no sentido de avançar com este assunto de carácter urgente sobre o Sara Ocidental, através dos canais normais e adequados. Procedeu-se ao debate das propostas de diferentes Grupos e chegou-se a um texto compromisso e a uma decisão tomada em plenária. Os esforços de última hora para suspender a proposta, sem consulta, ameaçou abrir um precedente perigoso que, na minha opinião, teria prejudicado significativamente a credibilidade não só do processo para as questões urgentes como até, e mais importante do que tudo, o trabalho do Parlamento sobre as questões dos direitos humanos em geral. No que toca às questões dos direitos humanos, é preciso entender que as questões políticas subjacentes ao problema devem ser secundárias face à necessidade de definir as preocupações e as críticas – se se justificarem – com base em factos credíveis. A questão política do Sara Ocidental é uma questão complexa, pelo que gostaria de centrar as minhas observações em primeiro lugar nos direitos humanos, embora, obviamente, elas se intersectem. A proposta saúda e reconhece a libertação de todos os prisioneiros de guerra marroquinos pela Frente Polisário; solicita às autoridades de Marrocos que libertem imediatamente os defensores dos direitos do Homem. Exorta também à libertação dos presos políticos sarauís e solicita às autoridades ajuda para se esclarecer a questão dos desaparecidos. Convida Marrocos e a Frente Polisário a cooperarem plenamente com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, a fim de estabelecer os factos referentes às pessoas dadas por desaparecidas desde o início do conflito. A proposta insiste na protecção da população do Sara Ocidental em geral, em conformidade com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente, da liberdade de expressão e da liberdade de circulação, e insta a uma solução política final, baseada na lei e no direito internacional, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU. Por último, a proposta solicita livre acesso a todos os territórios do Sara Ocidental aos observadores independentes, às ONG à imprensa internacional. Regozijo-me por apoiar a presente resolução e recomendo-a a esta Assembleia. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de juntar a minha voz à dos dois oradores anteriores e dizer quão admirável foi ver que as tentativas de alguns no sentido de impedir o Parlamento de aprovar uma resolução comum hoje sobre o Sara Ocidental não foram bem sucedidas. Que isto seja um precedente e um aviso para o futuro! A hipocrisia e pretensas tácticas falsas nunca deverão obstar o caminho da nossa vontade e determinação de expressar condenação pelas violações dos direitos humanos em qualquer lugar do mundo. Os refugiados são objecto de protecção em várias resoluções da ONU, protocolos da ONU e Convenções da ONU. Nalguns casos, esta protecção é eficaz e em muitos deles chega a salvar vidas. Noutros, lamentavelmente, a situação não é como devia ser e sucede que civis inocentes sofrem a fome, maus-tratos, a doença e até a morte. Isso é o acontece neste momento com um grande número de refugiados no Sara Ocidental. Sabe-se de fonte segura que centenas de pessoas foram tratadas de forma desumana pelas autoridades marroquinas nas regiões dos chamados enclaves espanhóis de Ceuta e Melilla, em que muitos migrantes foram baleados até à morte quando tentavam entrar em território espanhol. Agora, a razão por que há um território espanhol em Marrocos é uma outra história. Há um motivo semelhante, suponho eu, quanto à existência de um território britânico em Chipre, ou quanto – ou houve até há pouco tempo – à existência de um território francês em remotas ilhas oceânicas. Talvez a colonização moderna ainda não tenha terminado tolamente, mas quem é que quer abordar questões tão melindrosas? Bem vistas as coisas, algumas das velhas potências colonizadoras – das quais somos constantemente lembrados nesta Assembleia – são grandes exemplos da luta pelos princípios da democracia, liberdade e respeito pelos direitos humanos. Já é suficientemente satisfatório. Voltando ao objecto desta resolução e em conclusão, a presente resolução comum deixa absolutamente claro ao Governo de Marrocos e a todas as partes interessadas, que não esperamos, nada mais, nada menos, do que o seu máximo empenho na salvaguarda dos direitos dos refugiados no Sara Ocidental. Antes de mais gostaria de valorizar o fracasso da tentativa de inviabilizar a conclusão deste debate parlamentar com uma resolução sobre o Sara Ocidental. Um debate que, na nossa opinião, deverá ter como conclusão a manifestação da solidariedade para com a justa luta do povo sarauí pelo direito à sua autodeterminação, como determinam as resoluções das Nações Unidas. Aliás, uma solução justa e durável, como refere a proposta de resolução, terá sempre de colocar fim à opção colonial de que é vítima o Sara Ocidental e a criação de um Estado sarauí, soberano, independente e viável. Apesar dos grandes esforços, concessões unilaterais e gestos de boa-vontade da Frente Polisário, legítima representante dos interesses do povo sarauí, como a recente libertação de todos os prisioneiros de guerra, o processo continua bloqueado pela atitude intransigente do Governo marroquino - mas não só! - que se recusa a reconhecer os direitos fundamentais do povo sarauí, pelo que se impõem iniciativas imediatas e efectivas, que tenham como objectivo claro a conclusão do processo de descolonização do Sara Ocidental, assim como iniciativas que denunciem a repressão de que é vítima o povo sarauí nos territórios ocupados e que exijam a libertação dos patriotas sarauís detidos pelas autoridades marroquinas. No mesmo sentido é necessário assegurar as condições de vida do povo sarauí, nomeadamente através da garantia de uma plena ajuda alimentar, assim como nas áreas da saúde e da educação, a todos os que se encontram nos campos de refugiados. – Senhor Presidente, também eu me congratulo com o debate de hoje; espero que constitua um aviso inequívoco ao Presidente e à Conferência dos Presidentes, visto que, se não tivesse ocorrido, teríamos criado um precedente perigoso. Na quinta-feira, a Conferência dos Presidentes emitiu a opinião de que o Sara Ocidental seria um dos três problemas mais urgentes a tratar no que diz respeito aos direitos humanos e, na segunda-feira, esta opinião ainda era unânime. Posteriormente, houve um embaixador que nos visitou e, pouco depois, já havia uma delegação a caminho. Isto teria criado um precedente. Da próxima vez, poderia acontecer que uma questão de direitos humanos fosse eliminada arbitrariamente da ordem do dia por causa de um jantar com o Presidente Putin e, depois, por causa de um almoço com o Cônsul-Geral da China, ou por outra razão qualquer, e assim por diante. É algo que nenhum grupo nesta Câmara pode tolerar. Permitam-me que passe à questão em debate. Sou um grande amigo de Marrocos e penso, realmente, que ambas as partes têm responsabilidade neste conflito. Tanto Marrocos como o Sara Ocidental foram vítimas do colonialismo e as potências coloniais desenharam, pura e simplesmente, as suas fronteiras no deserto com uma régua. Razão por que esta questão é problemática e só se pode resolver por meio de negociações e de um acordo mútuo. É do interesse de ambas as partes que a nossa delegação possa fazer o seu trabalho no local, sem impedimentos ou obstáculos; isto é, de facto, o mínimo e algo que deveria ser óbvio. É monstruoso existirem ameaças de que isso não seja permitido. Embora respeitemos ambas as partes e queiramos dar o nosso pequeno contributo para o estabelecimento da paz, tem de ser indubitável que a paz só é possível com base na lei, o que, neste caso, significa, a lei internacional, com particular referência para os direitos humanos. Não pode haver negociações de paz sem um respeito incondicional pelos direitos humanos e sem a libertação de todos os presos políticos. É por isso que estamos disponíveis como parceiros e como intermediários; é por isso que os nossos bons serviços estão à disposição das partes envolvidas. Não queremos tomar partido – o Partido Popular Europeu não o fará, certamente, – mas somos claros ao exprimir a nossa opinião de que direitos humanos são direitos humanos, que os presos políticos são presos políticos e que, se existe um verdadeiro desejo de resolver este problema intrincado, estes últimos têm de ser postos em liberdade sem “ses” nem “mas”. - Senhor Presidente, gostaria de relativizar um pouco algumas das opiniões expressas, nas quais se incluem as de alguns bons amigos meus, com quem partilho muitas coisas: valores, ideias e objectivos. A minha longa experiência política, sobretudo no domínio da política externa, ensinou-me que nem sempre é quem mais grita, ou quem faz resoluções mais contundentes, que obtém os melhores resultados. Quando se toma uma posição, há muitos factores que têm de ser tidos em conta. Estamos a discutir uma questão processual, mas ninguém disse que o que se vai ver, no exterior, é a hipocrisia de uma votação parlamentar: 600 deputados dizem que tem de haver debate - foi assim que votei, e aqui estou -, mas agora só estamos 20 no debate, e na votação estarão 70. Isso terá realmente valor, ou só nós mesmos é que acreditamos na importância destes debates de quinta-feira à tarde? Temos de ser um pouco mais realistas e ter em conta todos estes factores. Concordo com a resolução comum e com o objectivo de apoiar as reivindicações do povo sarauí e, sobretudo, a sua reivindicação do direito à autodeterminação - que ainda não alcançou depois de trinta anos -, mas concordo também que este tema terá sempre de ser ponderado juntamente com o problema de segurança e de estabilidade com que nos debatemos na fronteira sul da União Europeia, e que temos de ter em conta o factor Marrocos, um país de 30 milhões de habitantes, onde existe o perigo latente de um retrocesso islâmico. Com a nossa acção, ou com a nossa inacção, temos que contribuir para uma reforma política e um processo democrático nesse país. Senhor Presidente, subscrevo sem qualquer reserva os comentários anteriores do meu colega de grupo, o senhor deputado Romeva i Rueda, e acrescento a minha estupefacção pelo facto de a situação no Sara Ocidental continuar a ter contornos tão graves depois de todos estes anos de correspondência sobre o assunto e alegado envolvimento da Europa. A situação hoje mantém-se tão grave como há muitos anos atrás. Ontem, o debate inaceitável e sórdido na Conferência de Presidentes mostrou a Europa no seu pior. Quando nós europeus nos preocupamos com tácticas, políticas internas, fazendo considerações sobre as nossas próprias situações internas, significa que estamos enfraquecidos e divididos. Se nos lembrarmos dos nossos princípios fundamentais, a saber, a promoção da democracia, direitos humanos, fim à tortura e, acima de tudo, o diálogo, nessa altura, falaremos em alto e bom som. Esta proposta vai de alguma forma nesse sentido. Cumpre-nos considerar a resolução que nos foi apresentada, de outra forma, para que serve este Parlamento? A presente proposta é louvável e válida, e espero que a delegação do nosso Parlamento se manifeste clara e assertivamente quando visitar a região. – Hoje, não existem colónias em África, nem quaisquer reminiscências delas; esta é, pelo menos, a teoria apresentada frequentemente no Parlamento por alguns deputados conservadores desta Câmara. É óbvio que a realidade é completamente diferente. Os dois enclaves de Ceuta e Melilla permanecem sob domínio colonial e o Sara Ocidental, a antiga colónia espanhola do Rio de Oro, foi ocupada por Marrocos há cerca de 20 anos. O Parlamento garante o seu apoio ao referendo sobre o futuro do país na resolução em apreço, referendo esse que está em discussão já há algum tempo. Não esqueçamos, senhoras e senhores deputados, que será necessário não só apoiar a realização do próprio referendo, mas também estabelecer pormenores técnicos, tais como, quem tem direito de voto. Congratulo-me com a decisão, ontem anunciada, de organizar uma visita de uma delegação parlamentar a Marrocos no próximo mês de Janeiro. Penso que os deputados que farão parte desta delegação não deverão esquecer-se que se trata de um território deserto, rico em jazidas de fosfato, e que deverão abordar todos os aspectos do problema com os representantes da Frente Polisário, do Governo marroquino e dos dois outros países vizinhos, em especial, da Algéria. Esta é a única forma de podermos assegurar uma visão imparcial de toda a situação. Seria igualmente útil ouvir as opiniões da União Africana. É importante estabelecer as regras de participação no referendo. Existe uma grande comunidade de imigrantes marroquinos no território, por exemplo, enquanto algumas pessoas da antiga colónia espanhola continuam fora dele. Isto dá origem a uma série de outras questões, que não encontraram resposta até agora, e penso que o cumprimento dos requisitos definidos na resolução pode preparar o caminho para o debate destas questões e para que se possa encontrar uma solução para o problema da descolonização do Sara Ocidental. Senhor Presidente, o período que decorre entre 1975 e 1991 foi um tempo de conflito sangrento no Sara Ocidental entre Marrocos e a Frente Polisário, acabando com um cessar-fogo mediado pelas nações Unidas, que requeria um referendo para a independência, a realizar, tenho de o dizer, monitorizado pela MINURSO. Setenta e seis países reconhecem agora a República Árabe Saraui Democrática. Em 2001, James Baker propôs um período de cinco anos de autonomia dentro de Marrocos antes de realizar o referendo, mas a Frente Polisário rejeitou-o, em especial porque se colocava a questão de saber quem é que seria autorizado a votar. Portanto, legalmente, o Plano de Paz para o Sara Ocidental da ONU, em 1991, continua de pé. Entretanto, Marrocos continuou a sua repressão, incluindo as recentes informações alarmantes que nos chegam de detenções arbitrárias, maus-tratos de prisioneiros e até torturas. A Argélia que passou a gozar agora de proveitos inesperados com os elevados rendimentos do petróleo, pelo que está em posição de rearmar a Frente Polisário. Isso é extremamente perigoso, atendendo a que poderão reiniciar-se as hostilidades. Cumpre-nos evitar as hostilidades e evitar a todo o custo o ressurgimento da guerra. - Senhor Presidente, há alguns meses, nesta mesma Câmara, debatemos a necessidade de acudir ao povo sarauí mediante a prestação de ajuda humanitária. Já nessa ocasião aproveitámos para salientar que esta situação é o resultado de um conflito político que, até agora, temos sido incapazes de resolver. Hoje estamos a falar de uma situação grave e preocupante, relativa à violação dos direitos humanos da população sarauí - dos seus direitos à liberdade de expressão, de manifestação e de movimento -, que pudemos constatar nestes últimos meses, tanto através de organizações de defesa dos direitos humanos como dos próprios meios de comunicação social. Por isso, hoje, neste Parlamento, apelamos firmemente às autoridades marroquinas para que procedam à libertação dos presos políticos sarauís. Além disso, consideramos vital a visita desta delegação do Parlamento Europeu, a fim de obter informações precisas e em primeira-mão sobre a situação actual no território do Sara. Este conflito requer, sem dúvida alguma, uma intervenção decidida, tanto dos organismos internacionais como da União Europeia, a fim de se pôr fim a três décadas de injustiça e sofrimento. A nomeação pelas das Nações Unidas do novo representante para a MINURSO é um sinal positivo. É tempo, agora, de permitir que se criem as condições para a resolução deste conflito e se reconheça a aspiração legítima do povo sarauí a determinar o seu próprio futuro. Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje não pode ser apenas mais um debate, nem a resolução de hoje pode ser apenas mais uma a acrescentar às muitas que já aprovámos sobre esta questão. Em prol dos direitos humanos e da justiça social, temos o dever de trabalhar neste sentido. Senhor Presidente, a Comissão continua a apoiar totalmente o papel das Nações Unidas e os seus esforços para encontrar uma solução política para o conflito do Sara Ocidental. Partilhamos a esperança de que o novo enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Peter Van Walsum, e o novo Representante Especial, Francesco Bastagli, consigam dar novo ímpeto à procura de uma solução política. A Comissão encoraja as partes envolvidas e a comunidade internacional a cooperarem totalmente com estas personalidades para a consecução desse objectivo. A Comissão congratula-se igualmente com a libertação de 404 prisioneiros de guerra marroquinos por parte da Frente Polisário. Trata-se de uma medida muito positiva que, sem dúvida, contribuirá para que se encontre uma solução. Quanto às recentes tensões no Sara Ocidental, a Comissão acompanhou de muito perto as manifestações, as detenções, julgamentos e greves da forme do mês passado, e continua a acompanhar a situação. A Comissão, através da sua delegação em Rabat e em cooperação com os Estados-Membros, fez diligências de alto nível junto das autoridades marroquinas e de outras partes envolvidas, manifestando preocupação e exigindo informações directas sobre a situação e as medidas tomadas. Para além disso, a Comissão continua a trabalhar resolutamente em matéria de direitos humanos, uma vez que os direitos humanos são um princípio essencial nas relações externas da União Europeia. No contexto das nossas relações bilaterais com Marrocos, está a ser criada uma subcomissão sobre direitos humanos, democratização e boa governança. A dada da sua primeira reunião será provavelmente fixada no Conselho de Associação com Marrocos, em Novembro. Esta subcomissão permitirá à Comissão abordar a questão dos direitos humanos no seu conjunto, incluindo a liberdade de expressão e de associação. Estas questões – direitos humanos, democratização, reforma e política e institucional – são igualmente consideradas no Plano de Acção acordado entre a Comissão e Marrocos no quadro da Política Europeia de Vizinhança. O debate está encerrado. A votação terá lugar hoje, às 16 horas. Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre os direitos do Homem no Usbequistão(1). Senhor Presidente, o Usbequistão é a pátria de mais de 20 milhões de pessoas e do lendário Tamerlane. Situa-se na Rota da Seda e, sempre orgulhoso do seu património histórico, desempenha uma papel geo-estratégico fundamental na encruzilhada entre a Europa, o Médio Oriente e a Ásia. O povo usbeque e a rica cultura do país fazem com que este esteja destinado a ter um papel crucial na criação de uma ordem política internacional assente na paz, na democracia e no respeito pelos direitos humanos. O regime autoritário de Islam Karimov está a sufocar as ambições democráticas do povo usbeque. Viola os direitos fundamentais e foi responsável pelo massacre de Andizan. No sábado passado, 22 de Outubro de 2005, um dos líderes da oposição, o empresário Sanjar Umarov, foi detido. O seu advogado, Vitaly Krasilovsky, tem dado a conhecer notícias alarmantes sobre o tratamento humilhante que o seu constituinte tem sofrido na prisão. O senhor Vitaly Krasilovsky receia pelo bem-estar do seu cliente, uma vez que apenas lhe foi permitido visitá-lo na prisão por alguns minutos e que senhor Sanjar Umarov se mostrou incapaz de responder de forma coerente às perguntas que então lhe fez. Esta é uma de muitas violações dos direitos humanos por parte do regime de Islam Karimov. A União Europeia não pode permanecer impassível perante a situação no Usbequistão. As nossas acções deverão orientar-se para a sociedade civil usbeque e deverão permitir entabular boas relações com o povo usbeque, bem como ajudar aqueles que são alvo de perseguição política por parte deste regime autoritário. Continua a ser da mais alta importância o envio de uma delegação de representantes do Parlamento ao Usbequistão. As autoridades usbeques deverão concordar que visitemos Andizan e realizemos reuniões com representantes dos meios de comunicação social, da oposição e das ONG. Se me permitem, gostaria de manifestar a minha esperança de que as boas relações entre a União Europeia e o Usbequistão continuem a florescer, uma vez que estas relações promoverão o desenvolvimento e a prosperidade do povo usbeque. Promoverão igualmente o avanço da democracia e dos direitos humanos no Usbequistão e no conjunto da Ásia Central. Senhor Presidente, o Conselho tomou uma posição correcta em 3 de Outubro, a favor de um embargo de armamento. O Usbequistão não necessita de armas, que podem ser utilizadas para oprimir a sua própria população. É positivo exigirmos que se faça uma investigação independente ao que aconteceu em Andizan. A comunicação social é severamente controlada, e a oposição e os membros de movimentos populares são impedidos de se reunirem. As exigências que fazemos ao Presidente Karimov não devem ser difíceis de satisfazer. Bastar-lhe-á cumprir a Constituição do país, que consagra a liberdade de circulação, associação e reunião e que estipula que os tribunais têm de ser independentes. Não é exagerado exigir que um Presidente cumpra a Constituição do seu país, e é o que hoje aqui exigimos. a Senhor Presidente, peço desculpa. Deveria, evidentemente, ter registado a presença do Senhor Comissário da última vez que interveio, mas faço-o desta feita. É com prazer que aproveito esta oportunidade para falar brevemente sobre a proposta de resolução relativa ao Usbequistão. O Usbequistão é um país de grandes dimensões e enorme influência na Ásia Central. A sua estabilidade tem implicações directas em toda a região, e a UE tem tentado, justificadamente, estabelecer contactos e relações com este vizinho, geograficamente próximo e importante. Para mim, no entanto, esta proposta tem um objectivo principal: voltar a perguntar o que aconteceu em Andizan no passado mês de Maio e fazer um novo apelo para que se realize um inquérito aberto e independente. Parece existir a opinião de que, ao pedir para que a verdade seja apurada, estamos a colocar-nos contra as autoridades usbeques. A UE coloca os direitos humanos e o direito internacional no centro do seu sistema de valores, cabendo-lhe a responsabilidade de exigir que a verdade que se esconde por detrás desta tragédia. Até à data, existem três versões da “verdade”. Em primeiro lugar, a versão oficial usbeque do Presidente Islam Karimov, de acordo com a qual as mortes foram o resultado de uma “responsa ponderada a uma revolta islamista em que foram abatidos 187 criminosos”. Em segundo lugar, a versão dos meios de comunicação social e das ONG, que referem ter-se verificado um banho de sangue em que mulheres e crianças foram massacradas por polícias armados, que os corpos foram arrastados para uma escola próxima, onde foram deixados até ao dia seguinte, alguns deles ainda com vida, e posteriormente levados para um hospital. Nem sequer conhecemos o número exacto de mortos. As notícias variam entre 500 e 1500 pessoas. Em terceiro lugar, a versão das pessoas em Andizan, a maioria delas silenciadas ou a sofrer de amnésia, fundamentalmente com medo de falar, já que algumas fizeram-no e depois desapareceram. A UE deve insistir na realização de um inquérito independente, e é preciso que tomemos medidas para assegurar que, se esse inquérito nos for recusado, essa recusa tenha implicações nas relações entre o Usbequistão e a União Europeia. . O Presidente do Uzbequistão, Islam Karimov, está a ignorar aberta e descaradamente o desejo manifestado pela comunidade internacional de que seja revelada toda a verdade sobre o que aconteceu em Andizan no passado mês de Maio. O Presidente Karimov está a criar a sua própria versão dos factos, violando abertamente os direitos humanos, eliminando os vestígios dos assassinatos e neutralizando as testemunhas e os seus familiares. Ao que parece, só pode haver uma verdade no Uzbequistão: a verdade totalmente censurada pelas autoridades. O terrorismo e a criminalidade económica são os dois motivos vagos invocados para ocultar o tratamento aberto e violento que é dado aos denominados inimigos do Estado. Não obstante, acredito que tem de haver uma distinção entre a manutenção da segurança e a repressão. Desde que foi proibida, a oposição assumiu uma forma radical. A injustiça social e a repressão da liberdade de expressão fomentam o extremismo religioso. Confirma-se que o Uzbequistão é um alvo atractivo para os extremistas islâmicos, mas não é com acções como as que foram levadas a cabo pelas autoridades uzbeques que se trava o fundamentalismo islâmico. Este só pode ser combatido com a democracia e um sistema judicial independente e não através da repressão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, peço-lhes que votem hoje a favor da resolução, pois acredito que é mais um investimento para tentar promover a diversidade de opiniões entre os cidadãos do Uzbequistão, bem como a liberdade de expressão e os direitos humanos. É este o verdadeiro caminho para a democracia. Senhor Presidente, não foi só na Ucrânia, na Geórgia ou no Kirziguistão que o poder foi assumido por regimes autoritários após o colapso da União Soviética, mas também, e em especial, na Bielorrússia, no Turquemenistão e no Usbequistão. Nesses países, não foi a democracia que triunfou, mas, sim, um grupo de pessoas que haviam adquirido experiência no antigo aparelho de Estado e nos serviços de informações. Essas pessoas não têm outro objectivo que não seja o de permanecerem no poder, pelo que fazem das empresas estatais a sua propriedade privada, manipulam os resultados eleitorais, dão o menor espaço possível às forças da oposição, entravam organizações livres, restringem a imprensa e, se necessário, lançam mão da violência contra o seu próprio povo. O Usbequistão carece de um mudança radical, mas o impulso que inicialmente foi dado pelos manifestantes nesse sentido foi cerceado a 13 de Maio com uma força brutal que causou centenas de mortes. Desde então, o mundo exterior manteve um silêncio conspícuo. Terá isso a ver com os seus interesses económicos e militares? Deverá a ditadura no Usbequistão ser autorizada a permanecer em virtude de se ter revelado útil na intervenção militar no Afeganistão? Deixaremos os habitantes em apuros? A Europa não pode subordinar os direitos e as liberdades dessas pessoas a outras considerações. A proposta de resolução ajuda-nos a assumir a postura necessária. . Senhor Presidente, é uma infelicidade que a revolta histórica que, na Polónia, conduziu à formação de um Governo democrático em 1989 e subsequentemente levou à queda do Muro de Berlim e à desintegração de todo o bloco comunista dirigido por Moscovo, não tenha conduzido à emergência de um regime democrático, respeitador dos direitos humanos, em todos os países do antigo bloco comunista. As transformações a que assistimos na Polónia, Eslováquia, República Checa e Hungria, durante as quais foram instituídos sistemas assentes no respeito pelos direitos humanos não tiveram inicialmente lugar na Ucrânia. Continuamos à espera que dessa transformação aconteça na Bielorrússia e, infelizmente, também não há sinais dela no Usbequistão. Os acontecimentos de 13 de Maio de 2005 revelaram bem o tipo de condições em que actualmente se vive no Usbequistão. A atitude do Governo, que se recusa a permitir que observadores estrangeiros investiguem as causas de muitas das mortes, bem como a intimidação de jornalistas e a proibição de um acompanhamento externo da situação, obrigam, a este respeito, a uma posição firme por parte do Parlamento. Por esta razão, exortamos a que sejam conduzidas investigações relativamente a todos estes acontecimentos e a que seja estabelecida a democracia no Usbequistão. – Senhor Presidente, o Usbequistão é uma paisagem cultural antiga que, depois de ter dado origem a Estados como os khanatos de Bukhara e Kokand, foi vítima de um colonialismo agressivo. Estamos a debater hoje o colonialismo europeu em África, mas, neste caso, o colonialismo possuía carácter soviético e comunista, seguindo-se imediatamente ao colonialismo czarista na Ásia Central. Este colonialismo só terminou em 1989, com o derrube do regime comunista na Europa Central – algo que eu gostaria de dizer ao senhor deputado Kohlíček. Temos obrigação de fazer uma abordagem realista da situação naquela região. Estes países foram punidos pela transformação em monoculturas, foram pilhados e extorquidos e, agora, iniciaram um árduo percurso para se tornarem Estados. É necessário ter uma certa compreensão pela sua situação, bem como prestar-lhes toda a ajuda possível. No entanto, isto não significa que possamos ignorar as violações dos direitos humanos. As nossas exigências são claras e inequívocas: exigimos que o Governo usbeque deixe de obstruir as investigações há muito necessárias, que liberte todos os presos e que conceda os direitos fundamentais e humanos. Contudo, se queremos fazer algum progresso neste sentido, terá de ser através do diálogo e não tratando a outra parte como se fosse uma criança. Temos de ter consciência da presença de elementos terroristas e desestabilizadores em toda a região, para não mencionar a persistência da influência de Moscovo que forneceu recentemente ao Usbequistão uma grande quantidade de minas terrestres, que causaram frequentes debates nesta Câmara, e que são utilizadas, entre outras coisas, para reforçar as fronteiras. Continua a haver tropas russas no território, agindo como se o país continuasse a ser um território colonial. Isto também é algo que não podemos aceitar sem mais, visto tratar-se de uma região em que os interesses geoestratégicos vitais das potências entram em choque, inclusivamente no sector da energia. Portanto, é preciso dizer claramente que existem dois opostos nesta área: direitos humanos e uma parceria aberta e justa, por um lado, e colonialismo, nos seus diversos formatos, por outro lado. – Senhor Presidente, a resolução de hoje condena o facto de o Governo do Usbequistão rejeitar qualquer transparência em relação à investigação dos acontecimentos de Maio de 2005, sublinhando como é importante que haja uma comissão de inquérito independente e internacional, que esteja em posição de revelar rapidamente os pormenores e de observar o processo em curso sem interferências. O número exacto de pessoas que perderam as suas vidas naqueles dias de Maio em Andizan continua a ser desconhecido do mundo. Os números das organizações dos direitos humanos variam entre 500 e 1 000, enquanto o Governo usbeque avança um número de 176 vítimas. O Presidente Karimov instrumentaliza constantemente o Islamismo para paralisar os seus opositores políticos – seja qual for a sua tendência política. Por isso, é vital que frisemos as nossas exigências para a libertação dos activistas dos direitos humanos, jornalistas e membros da oposição política que continuam presos. – Senhor Presidente, aqueles que observaram as violações brutais dos direitos humanos no Usbequistão esperariam uma crítica vigorosa do regime daquele país e não a relativização dos acontecimentos, como o senhor deputado Posselt acabou de fazer. Em vez disso, o Usbequistão usufrui da mais estreita cooperação possível com um Estado-Membro da UE. Esse Estado-Membro é a Alemanha, que tem, em Termes, uma base militar de uma importância geopolítica decisiva, especialmente para operações militares no Afeganistão. A NATO informou-me de que não se tratava de uma base sua, embora esteja a ser utilizada por Estados da NATO, bem como pelos Países Baixos, a Bélgica, a Suécia, a Noruega, a Dinamarca, o Reino Unido, a França, a Grécia e a Espanha – todos eles Estados-Membros da UE. A Alemanha está a conceder uma ampla ajuda económica e militar ao Usbequistão. Segundo se diz, esta ascende a 2 mil milhões de euros e inclui fábricas de armamento, armamento antigo, etc. A política dos direitos humanos da UE é hipócrita se as violações brutais dos direitos humanos são criticadas, como é devido, por um lado, enquanto que, por outro lado, considerandos geopolíticos levam a que o regime no Usbequistão receba ajuda militar e económica. . Senhor Presidente, no espaço de tempo que medeia até às eleições legislativas no Usbequistão, convocadas para Dezembro, o Parlamento Europeu realiza, uma vez mais, um debate sobre a violação de direitos humanos. O Usbequistão é uma antiga República Soviética, no entanto, embora tenha conseguido uma independência parcial relativamente ao regime comunista, o poder continua a ser exercido da mesma forma. Islam Karimov, o antigo Primeiro Secretário comunista, que detém o cargo de Presidente, tem provado ser, ele próprio, um ditador. Está a tentar apaziguar os poderes rivais da Rússia, da Europa e dos Estados Unidos, tendo estes últimos utilizado bases militares no país até há pouco tempo. O Usbequistão é uma região de importância política económica estratégica, quer para a Rússia, quer para os Estados Unidos, o que torna a situação na República ainda mais complexa. Desde 2001, o país tem sido um dos aliados fundamentais dos EUA na luta contra o terrorismo na Ásia. Juntamente com a Rússia, o Usbequistão também é membro dos Cinco de Xangai, um fórum que visa o combate ao terrorismo na Ásia. Moscovo usa a ameaça do fundamentalismo islâmico como forma de forçar pelo medo o Usbequistão a manter-se na sua esfera de influência. O Usbequistão é um país com recursos naturais abundantes, incluindo petróleo e gás. Tem conseguido, sobretudo graças à ajuda dos EUA, um certo êxito económico. É também um país onde populações de etnia diferente, de fé islâmica, ortodoxa e católica, antigamente conviveram de forma pacífica. Nos últimos tempos, no entanto, como resultado da tensão entre as pressões internacionais e as práticas autoritárias de Islam Karimov, o país tem assistido a violações dos direitos humanos e à perseguição da oposição, em especial da oposição islâmica. A 13 de Maio, foi violentamente reprimida uma manifestação em Andizan, durante a qual, pensa-se, poderão ter morrido várias centenas de civis. Apesar dos protestos, os autores deste massacre ainda não foram trazidos à justiça e, na imprensa, esta tragédia passou em claro. As notícias divulgadas pelos observadores estrangeiros, a Amnistia Internacional e a organização referem casos de tortura bárbara sem precedentes, perpetrada nas prisões usbeques contra os opositores ao regime, de violações dos direitos humanos e da perseguição aos jornalistas independentes e a activistas políticos que desvendaram a verdade sobre os acontecimentos de 13 de Maio. Na sequência de um certo número de tentativas goradas de por fim à sua vida, o Presidente Islam Karimov refere-se agora aos críticos muçulmanos como fanáticos e terroristas, justificando assim a perseguição dos intelectuais da oposição. O Santo Padre João Paulo II recordou-nos que a liberdade é sempre um desafio. Afirmou ainda que o poder é um desafio à liberdade, e que apenas pode ser detido para o serviço dos outros. A comunidade internacional e aqueles que detêm o poder deveriam dar sempre a primazia à dignidade humana e aos direitos humanos sobre os interesses económicos. É por esta razão que exortamos a que se ponha cobro à perseguição e que apelamos ao respeito pelos direitos humanos e ao cumprimento das obrigações fundamentais que decorrem da Carta dos Direitos Fundamentais e dos princípios democráticos. Senhor Presidente, na sequência do massacre de Andizan e da persistente rejeição, por parte do Usbequistão, da realização de um inquérito internacional independente a esses acontecimentos, a União Europeia assumiu uma posição muito firme face ao país, através da adopção das Conclusões do Conselho de 3 de Outubro, que se seguem às anteriores conclusões adoptadas em Maio. O pacote de medidas restritivas inclui a suspensão parcial do Acordo de Parceria e Cooperação (APC), um embargo ao armamento, uma proibição selectiva dos vistos, bem como a ponderação de acções no quadro das Nações Unidas e da OSCE. Este é um sinal político muito claro e firme que a União envia ao Usbequistão. A Comissão apoia totalmente os Estados-Membros no que se refere à imposição de uma proibição da concessão de vistos, cujos acordos de execução estão a ser finalizados. A Comissão apoia também totalmente a aplicação do embargo ao armamento, tendo elaborado legislação para o Conselho que possa entrar em vigor imediatamente. No que respeita ao Acordo de Parceria e Cooperação, a Comissão suspendeu imediatamente todas as reuniões de carácter técnico com o Usbequistão. Isso significa que suspendemos as Subcomissões sobre Comércio e o Investimento e sobre Justiça, Liberdade e Segurança, juntamente com a Comissão para a Cooperação. Embora a iniciativa com vista à reunião do Conselho de Cooperação permaneça na esfera de competência dos Estados-Membros, a Comissão defende que essa reunião possa ser mantida, a fim de não cortar completamente o nosso diálogo político com o Usbequistão. A Comissão regista a decisão de adiar a sexta reunião da comissão parlamentar de cooperação UE-Usbequistão e lamenta que a delegação não tenha sido autorizada a visitar a região de Andizan, nem tenha conseguido um acesso incondicional aos membros da oposição, organizações não governamentais e aos meios de comunicação social independentes. No que se refere à ajuda comunitária, a Comissão concordou em reduzir e reorientar a assistência da UE de 11 milhões de euros para 9,25 milhões de euros este ano, e de 9 milhões de euros para 7,25 milhões de euros no próximo ano. Apensar destes cortes, acreditamos veementemente que deve manter-se uma ajuda orientada por parte da UE. Esta deverá concentrar-se na redução da pobreza no Vale de Ferghana e no desenvolvimento de uma sociedade civil, bem como nas reformas jurídicas e judiciais e no desenvolvimento do ensino superior. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que a situação dos direitos humanos que existia antes dos acontecimentos de Maio já era bastante sombria e fonte de profunda preocupação para a Comissão. Para referir apenas uma das nossas preocupações, a Comissão congratular-se-ia muito com um compromisso público de apoio à condenação da tortura por parte do Presidente Karimov. Para além disso, a Comissão continuará a exercer pressão sobre os usbeques no sentido de decretarem uma moratória imediata relativamente a todas as sentenças de pena de morte até à abolição da pena de morte em 2008. A Comissão está igualmente preocupada perante as notícias da detenção e maus-tratos de pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos, jornalistas e activistas locais que questionaram a versão oficial dos acontecimentos. A Comissão continuará a envidar esforços na luta contra o tráfico de droga e na melhoria da gestão das fronteiras, das redes de energia e de transportes. A exclusão do Usbequistão destes programas regionais prejudicaria mais os vizinhos do Usbequistão do que o próprio país. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 16H00. Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre o caso de Tenzin Delek Rinpoche(1). . Senhor Presidente, um dos últimos grandes Lamas tibetanos, Tenzin Delek Rinpoche, dedicou os últimos vinte anos a esforços com vista a proteger a cultura tibetana. Como líder religioso no Tibete, desempenhou também em papel activo em questões económicas, culturais e sociais. Este Lama tibetano é, há muito, uma pedra no sapato das autoridades chinesas, embora nunca tenha participado em quaisquer manifestações políticas. Como líder espiritual profundamente empenhado em acções sociais fundamentais, como a construção de escolas para crianças órfãs, hospícios, estradas locais e a ajuda à população idosa, é um importante advogado da paz, cujas acções não são, de forma alguma, agressivas. No entanto, a sua popularidade levou-o a ser rotulado como uma ameaça pelas autoridades locais chinesas, as quais o detiveram sob pretexto de alegadamente ter ajudado a organizar uma série de ataques. Foi acusado da prática de terrorismo e condenado à morte, sem que quaisquer provas tivessem sido apresentadas e sem um julgamento justo. Encontra-se detido em condições desumanas há diversos meses enquanto aguarda a execução, e o seu estado de saúde actual, extremamente débil, é uma consequência da tortura prolongada. Face ao exposto, exortamos as autoridades chinesas a melhorarem as condições em que se encontra detido. Exortamos igualmente o Governo chinês a envidar esforços para melhorar as condições de detenção de outros presos, abolir a tortura e, sobretudo, abolir a pena de morte. Como parte da comunidade internacional, é preciso que deixemos muito claro que não consentiremos na detenção de pessoas cuja culpabilidade não tenha sido provada. A China deverá, por conseguinte, respeitar as normas internacionais em matéria de direitos humanos, dignidade humana e liberdades civis. Por conseguinte, apelo igualmente às organizações internacionais para que exerçam pressão sobre a China, a fim de que o país se emprenhe, finalmente, num diálogo construtivo com vista à resolução definitiva da questão do Tibete. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não foi primeira vez que tivemos de debater o terrível caso de Tenzin Delek Rinpoche e de constatar a indisponibilidade da China para percorrer o caminho da reconciliação. Longe disso: continua a não lhe ser garantido um processo transparente e justo e – o que é ainda pior – a tortura e as condições desumanas sob as quais está encarcerado – sem um processo justo, é preciso que se note – levaram-no agora ao ponto de estar em perigo de vida, algo acerca do qual temos de falar com toda a franqueza, mais uma vez. Nós, nesta Câmara, temos o dever de tomar uma atitude agora, visto que já exigimos um tratamento justo para este homem que está à beira da morte e cujo único crime foi ser um mestre venerado e um guia espiritual. É tempo de agirmos e de voltarmos a pressionar o Governo chinês. Isto torna-se ainda mais necessário pelo facto de parecer que, quanto maior é o apetite dos Estados-Membros e dos seus governos pelo mercado chinês, tanto mais cautelosos são a levantar questões de direitos humanos nos diálogos com os seus parceiros chineses. Numa altura e num contexto como este, temos o dever de defender os nossos valores. Temos de ser nós, deputados desta Câmara, a fazer aquilo que os nossos governos não estão a fazer. Numa situação em que o Tibete só possui autonomia no papel e não na realidade, na qual o diálogo com o Dalai Lama, cujo início foi tão promissor, não prossegue ou é adiado, constantemente, e na qual a China continua a não garantir os direitos humanos, temos de levantar a voz e falar com franqueza, exigindo o fim desta situação e a reposição da ordem. – Senhor Presidente, as resoluções adoptadas no dia 18 de Novembro de 2004 e no dia 13 de Janeiro de 2005, juntamente com os protestos diplomáticos sistemáticos e as acções das organizações dos direitos humanos, produziram alguns resultados, visto que levaram à comutação da sentença de morte proferida contra o respeitado Lama Tenzin Delek Rinpoche em prisão perpétua. As autoridades chinesas consideram-no um criminoso, acusando-o – sem qualquer prova – de minar a segurança do Estado e de envolvimento em ataques bombistas. Continuam a recusar-lhe um julgamento justo, na presença de observadores internacionais. Tal como as duas oradoras que me antecederam também eu penso que a verdadeira razão para a sua detenção está na grande influência que ele exerce sobre o povo tibetano e no seu apoio ao Dalai Lama. A sentença de morte poderá ser anulada, mas parece estar a ser executada por outros meios; depois de ter suportado a tortura e o isolamento prisional, agora, não pode falar, nem mover-se, e a sua vida está ameaçada. Os grupos políticos desta Câmara, sem excepção, apelam aos chineses para que não continuem a adiar a melhoria das condições sob as quais ele se encontra detido e para que cumpram rigorosamente os termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Tratamento de Prisioneiros. Insistimos que Manfred Nowak, o relator especial das Nações Unidas para a tortura, tenha livre acesso a Tenzin Delek Rinpoche; chegará à China, numa missão de inspecção, daqui a três semanas. A Comissão Europeia, o Conselho e os Estados-Membros têm de estabelecer uma ligação estreita entre a futura sorte dos prisioneiros políticos na China e a manutenção do embargo ao armamento imposto àquele país. O embargo tem de se manter, sem afrouxamento, enquanto se mantiverem os abusos contra os direitos humanos. A embaixada chinesa em Bruxelas tentou intervir, alegando que estes assuntos são internos e que nenhuma organização ou indivíduo estrangeiro tem o direito de interferir. Estas afirmações despóticas constituem mais um exemplo do resultado insatisfatório da Cimeira entre a UE e a China, ocorrida no dia 5 de Setembro, e da incapacidade do diálogo sobre os direitos humanos em dar resultados concretos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus deseja sublinhar a necessidade de conservar os padrões e os valores internacionais. A insistência da União Europeia em condicionar a cooperação com qualquer país – sem excepção – ao seu respeito pelos direitos humanos envia um sinal forte a todos aqueles que são perseguidos por razões políticas, religiosas ou culturais. Aqueles que querem que a confrontação dê lugar à cooperação devem respeitar os direitos humanos e evitar violá-los, porque os direitos humanos são de aplicação universal. Senhor Presidente, não nos cabe a nós afirmar se Tenzin Delek Rinpoche é inocente o culpado. No entanto, é da nossa responsabilidade denunciar violações dos direitos humanos sempre que delas tenhamos conhecimento. A sua detenção, julgamento e condenação suscitam preocupações reais, pois, creio, enfermam de más aplicação da justiça. Num boletim informativo datado de 24 de Outubro, o Governo Chinês afirma que este é um assunto interno da China e que não temos o direito de interferir. Se se trata de uma questão de direitos humanos, temos todo o direito de interferir; é essa a nossa função. Não é claro que Tenzin Delek Rinpoche tenha tido acesso pleno a assistência jurídica durante o processo judicial. Os chineses afirmam que dispunha de dois advogados. As minhas fontes referem que não dispunha de qualquer advogado de defesa. As minhas fontes afirmam também que não confessou ser autor do alegado crime, nem nunca o tinha confessado, apesar da tortura que alegadamente sofreu durante vários meses antes do julgamento. Quando foi julgado, há três anos, houve um apelo internacional, e naquela altura, segundo sei, o Governo chinês prometeu um novo julgamento no Supremo Tribunal. Este nunca se verificou. É preciso que Tenzin Delek Rinpoche disponha de um julgamento justo no pleno respeito pelas normas internacionais que se aplicam a esses julgamentos ou imediatamente libertado. Não há outra opção. ) Senhor Presidente, o problema da repressão no Tibete está frequentemente inscrito na ordem do dia desta Assembleia. A China encara o Tibete como uma região desértica que tem de ser colonizada e tornada acessível, após o que poderá ser mais desenvolvida de acordo com o actual método chinês. Neste momento, tudo gira em torno da disciplina e do crescimento económico, não havendo espaço para opiniões diferentes. Isso é contrário à cultura, às tradições e aos interesses dos tibetanos, que aprenderam a sobreviver no seu inóspito país e querem ser deixados em paz. Esse problema regista-se igualmente no interior China em relação a outros povos com uma língua e cultura diferentes, como os uigures, que têm laços com as populações turcas das antigas Repúblicas Soviéticas da Ásia Central, mas, desde a fuga do Dalai Lama para a Índia, a maior parte da atenção voltou-se para o Tibete. Não registamos quaisquer melhorias na forma como a China lida com os tibetanos. Muito embora as nossas declarações nesta Câmara não tenham produzido os resultados que pretendíamos, é bom que prossigamos com a mesma determinação. Não podemos dar à China a sensação de que, a bem dos seus interesses económicos, a Europa se conformou com o . Por último, a pena de morte tem de ser abolida na China, tal como tem de ser abolida nos EUA e no resto do mundo. Temos de nos bater por isso a nível global e de lutar pelos direitos humanos. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Tibete é, uma vez mais, objecto de delate nesta Assembleia. Durante o debate de hoje, é preciso que nos perguntemos se as medidas tomadas pelo Parlamento e pela Comissão foram eficazes. Infelizmente, o facto de estarmos a realizar mais um debate sobre este tema sugere que não. Alguns deputados desta Assembleia defendem que estas questões se inserem no âmbito dos assuntos internos da China, e na verdade é essa a linha seguida pela Embaixada chinesa em Bruxelas. No entanto, não é essa a realidade. O conceito de assuntos internos, que é utilizado para justificar todo o tipo de crimes conta uma nação, é uma doutrina utilizada apenas por tiranos, doutrina que nunca foi invocada na Europa civilizada. Há já muitos séculos, a Igreja católica e outras religiões exigiram que os cidadãos fossem tratados de forma adequada, opondo-se à noção de que os dirigentes poderiam fazer tudo o que quisessem com os seus cidadãos. Hoje, as organizações internacionais nunca deixam de salientar que as questões internas que violam princípios morais básicos dizem respeito a toda a humanidade. Temos de ter presente que o assunto em causa diz respeito a muito mais do que apenas a um monge. Está aqui em causa, nada mais, nada menos, do que a destruição do Tibete e da cultura e da nação tibetanas por uma única razão, o facto de essa nação pacífica existir. A existência de uma nação que difere da sua matriz cultural, histórica e social é razão bastante para as autoridades chinesas tentarem destruí-la. Em vez de nos congratularmos com a conclusão da ligação ferroviária entre o Tibete e a China, deveríamos preocupar-nos com este desenvolvimento, uma vez que um dos seus objectos é destruir ainda mais o Tibete, inundando-o de chineses e empresários. O Parlamento é muito activo neste campo, e o seu Intergrupo para o Tibete tem um Presidente emprenhado e muito enérgico, o senhor deputado Thomas Mann. Contudo, é preciso que façamos mais. Gostaria de recordar ao Senhor Comissário que já é tempo de a Comissão dar passos decisivos para a resolução dos problemas na China de uma vez por todas, uma vez que o seu estatuto como Órgão de poder na UE indubitavelmente o exige. O primeiro passo deveria sair em socorro deste Monge tibetano. Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos no Tibete é uma constante preocupação da União Europeia e é um tema que consta de todas as agendas do diálogo UE-China sobre direitos humanos. Nesse contexto, a União Europeia sempre abordou a questão dos direitos das minorias, especialmente no Tibete, e exortou as autoridades chinesas a preservarem a identidade cultural, religiosa e linguística do povo tibetano. O caso do monge tibetano Tenzin Delek Rinpoche tem sido regulamente levado à atenção das autoridades chinesas no decurso do referido diálogo. Para além disso, A Troika da UE interpelou por três vezes o Governo Chinês, duas vezes no ano passado e uma no início deste ano, alturas em que a Troika se encontrou com o Ministro dos Negócios Estrangeiro chinês Tang Jiaxuan. Em todas estas ocasiões, a União Europeia manifestou a sua exigência urgente de que a pena de morte fosse abolida na China, manifestou a esperança de que Tenzin Delek Rinpoche não fosse executado e solicitou informações acerca das condições da sua detenção e estado de saúde. Embora se congratule com a decisão das autoridades chinesas, de 26 de Janeiro de 2005, de comutar a pena de morte de Tenzin Delek Rinpoche para prisão perpétua, a União Europeia permanece profundamente preocupada com as dúvidas persistentes que envolvem o seu julgamento e a pesada sentença decretada. A União Europeia está totalmente empenhada em continuar a acompanhar de muito perto esta questão no quadro do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos. A nível mais geral, como parte da sua política geral para o Tibete, há muitos anos que a União Europeia apela, e continuará a apelar, ao estabelecimento de um diálogo directo entre o Dalai Lama e as autoridades Chinesas, como a única forma realista de se encontrar uma solução duradoura para a questão do Tibete. A terceira visita dos enviados especiais do Dalai Lama no final do ano passado foi um passo encorajador que deverá ter continuidade. O debate está encerrado. A votação terá lugar hoje, às 16 horas. Sou favorável ao comércio-livre, mas é preciso que nos questionemos se deveremos proceder a esse tipo de comércio com um país que não respeita liberdades de outro tipo. Não considero que a diversidade cultural possa servir de qualquer justificação para as acções da China. A pena de morte é inaceitável, seja em que cultura for, uma vez que constitui um insulto à própria natureza da Humanidade. A China orgulha-se da sua recente linha-férrea para o Tibete, que é a mais alta do mundo. Cabe salientar, no entanto, que os investimentos em infra-estruturas não são a única marca de uma grande civilização. Se a China consegue construir linhas-férreas deste tipo, poderá então melhorar também as condições de vida dos seus presos. Basta que tenha vontade política para o fazer. É absolutamente vital que o embargo ao armamento contra a China se mantenha, porque o destino de Tenzin Delek Rinpoche é a prova cabal de que o país não aprendeu a sua lição com os acontecimentos de 4 de Junho de 1989. Esta é uma importante data para os povos polaco e Chinês. É um símbolo de esperança para os primeiros, uma vez que é a data das primeiras eleições legislativas parcialmente livres do país. Porém, na China, esta data tornou-se um símbolo da repressão, pois assinala o aniversário da tragédia de Tiananmen. Em 1989, usei um alfinete com a inscrição em chinês das palavras liberdade e democracia. Estes dois valores são os que desejo, hoje, aos povos tibetano e chinês. Senhor Presidente, durante o presente período de sessão, os auscultadores – e com eles o serviço de interpretação – de toda a fila atrás do lugar onde costumo sentar-me deixaram de funcionar pelo menos em cinco ocasiões. Como o microfone também não funcionava, não pudemos queixar-nos da situação ao Presidente. Mostrámos grande flexibilidade nas votações e continuámos a votar na fila em questão. Na próxima sessão, no entanto, vamos tratar de muitas questões importantes, nomeadamente o REACH, pelo que temos de ter a certeza de que a tecnologia funciona. Caso contrário, o período de sessão pode ser interrompido da forma mais inoportuna. Espero, portanto, que o problema seja resolvido até ao próximo mês. Infelizmente trata-se de um problema recorrente. Iremos examiná-lo de forma detalhada e cuidadosa e esperamos que para a próxima sessão esta dificuldade já não ocorra. _Segue-se na ordem do dia a votação. A votação está encerrada. A sessão está encerrada.