Declarações de voto Declarações de voto orais (NL) Votei contra o relatório Tavares, porque a introdução de um programa conjunto de reinstalação é mais um dos inúmeros passos tendentes a adoptar uma política europeia de asilo absolutamente uniforme. Não precisamos de ser adivinhos para poder antecipar, desde já, que uma política uniforme como esta levará a um grande aumento do número de requerentes de asilo nos Estados-Membros. O considerando do relatório onde se afirma que a introdução de um programa conjunto de reinstalação tornaria a imigração ilegal menos atractiva é particularmente desagradável. Este pseudo-argumento hipócrita reaparece sempre que se realizam votações no Hemiciclo de textos relativos a imigração e asilo. Pretende-se com ele deitar areia para os olhos das pessoas. Em países como a Bélgica, a imigração ilegal ocorre normalmente quando as pessoas passam à clandestinidade na sequência da apresentação de um requerimento de asilo, sendo posteriormente premiadas com a regularização da sua situação. Este tipo de situações tem de ser combatido e um programa conjunto de reinstalação não é de modo nenhum uma solução. (CS) Aprovámos uma directiva que sem dúvida permitirá novas oportunidades de investigação no campo da eficiência energética dos edifícios, ao que acrescerão poupanças no que respeita ao aquecimento dos edifícios. O principal problema são, claramente, os edifícios antigos e não apenas os prédios de apartamentos. Ontem, o meu colega deputado Marian-Jean Marinescu referiu-se a um fundo especial. É questionável a atribuição de recursos adicionais em época de crise. É, pois, necessário fazer melhor uso dos recursos actuais - que se elevam a 4% para o período entre 2010 e 2014. (CS) Queria falar de novo acerca do relatório sobre o Fundo Europeu para os Refugiados e é por isso que tomo a palavra. Gostaria de dizer que o equipamento de votação mostra que me abstive. No entanto, gostaria de declarar aqui que apoiei a responsabilidade partilhada no sentido de proporcionar condições mais dignas aos requerentes de asilo legítimos e que votei a favor. Por outro lado, temos de lutar mais eficazmente contra a migração ilegal. Agora, o tema Schengen, se me é permitido. Hoje, aprovámos mais etapas para o lançamento da versão II do Sistema de Informação de Schengen, que vem reforçar as garantias de segurança de todos os europeus que vivem num espaço unificado sem barreiras. Contudo, as acções da polícia alemã e austríaca lançam uma sombra negra sobre a ideia de Schengen e de solidariedade europeia quando inúmeros cidadãos checos são compelidos a submeter-se a controlos desnecessários, invasivos da intimidade e humilhantes nas fronteiras internas. Levantei este problema, a par de outros, há dois anos numa pergunta que dirigi à Comissão Europeia, mas a situação ainda não foi satisfatoriamente resolvida. Representa uma clara violação normativa e, no caso dos cidadãos checos, entre os quais empresários e trabalhadores, restringe a liberdade de circulação, que é uma das liberdades básicas garantidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (IT) Senhora Presidente, uma política de migração que se queira justa e realista exige, necessariamente, a adopção de regulamentos europeus partilhados em matéria de asilo e tem igualmente que prever um programa de reinstalação efectivo, sólido e sustentável. Neste aspecto, sinto que devo realçar que a reinstalação visa não apenas uma finalidade humanitária, mas também o objectivo político e económico de aliviar países terceiros do ónus de aceitar um vasto número de refugiados, bem como do igualmente grande ónus da partilha de custos e responsabilidades financeiras. Pensamos, contudo, que uma rubrica orçamental e uma forma de apoio financeiro não são suficientes e, assim, exortamos os Estados-Membros a promoverem a criação de mecanismos adicionais de financiamento privado, estimulando parcerias público-privadas com ONG e outros parceiros sociais, tais como organizações de cariz religioso e étnico, tendo em vista contribuir para a promoção do trabalho voluntário nesta área. No que respeita às novas perspectivas financeiras, pensamos que seria boa ideia, designadamente, prever uma afectação financeira para determinado fim específico, recorrendo talvez a um novo fundo criado com esse objectivo. Por fim, propomos que haja um forte empenhamento de todas as partes envolvidas no sentido de oferecer aos refugiados, especialmente aos mais vulneráveis, o acesso a alojamento condigno, instrução e cursos de línguas, cuidados de saúde e assistência psicológica, bem como o acesso ao mercado de trabalho, o que é essencial para garantir a sua adequada integração. (CS) Apraz-me que o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros tenha recebido um apoio tão amplo na votação de hoje. Tenho consciência de que pertence antes de tudo aos Estados-Membros o dever de garantir condições sociais às empresárias que estejam em paridade com as usufruídas pelas trabalhadoras por conta de outrem. No entanto, este relatório fornece orientações claras que os países deveriam seguir. Não considero que isto seja uma quebra do princípio da subsidiariedade, mas quem tiver dúvidas pode iniciar uma revisão. Até os parlamentos nacionais podem fazê-lo, nos termos do Tratado de Lisboa. Tenho curiosidade em saber até que ponto eles serão coerentes com as suas críticas ou se envolverão em intermináveis conversas sem consequências. (LT) Votei a favor deste relatório e é minha convicção que é importante sublinhar que, em média, as mulheres na União Europeia auferem um pagamento inferior por cada hora de trabalho - 17,4% menos que os homens. Esta disparidade apenas foi ligeiramente reduzida nos últimos 15 anos, mas em certos países até se agravou. Concordo com o apelo do Parlamento para que se elaborem relatórios com regularidade sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres na União Europeia e dou o meu apoio a todas as medidas que contribuam para a redução da discriminação das mulheres na União Europeia. (CS) Aprovámos a controversa proposta porque a nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores a ampliou e realçou mediante a introdução da menção do país de origem também aplicável à União Europeia. Os deputados italianos ao Parlamento Europeu apresentaram outras propostas na sessão plenária de hoje, incluindo a de alargamento do âmbito do regulamento para passar igualmente a abranger o calçado. Apoiei fortemente esta ideia durante muito tempo, mas terá que ser elaborada com mais perfeição ao nível da Comissão Europeia. É uma questão que passa por resolver detalhes técnicos, que o Parlamento não está apto a fazer por si só. Por isso, não votei a seu favor, mas ao mesmo tempo gostaria de pedir à Comissão Europeia que começasse a trabalhar de imediato na proposta em ordem à sua apresentação. (DA) Senhora Presidente, gostaria de dizer que votei contra aquelas partes do relatório respeitantes à menção "made in”, porque não penso que esteja provado que as vantagens são maiores do que os inconvenientes. Julgo que o relatório pende para o proteccionismo e isso é algo a favor de que tenho dificuldade em votar. Por isso, votei contra as partes em questão. (PL) Senhora Presidente, decidi aprovar esta iniciativa que oferece a certas regiões da Europa uma oportunidade de desenvolvimento. Devo chamar a atenção para o facto de que, em termos económicos, certas regiões da própria Europa também se estão a tornar ultraperiféricas. Por isso, programas como este têm como objectivo, entre outros, o desenvolvimento de certas zonas da Europa e espero que estimulem o desenvolvimento através da agricultura e também da indústria das pescas. (EN) Senhora Presidente, gostaria de manifestar a minha preocupação em relação à situação dos produtores de banana das Canárias, Guadalupe, Martinica e Madeira, que o tratado inclui na lista das regiões ultraperiféricas. A sua situação tornou-se mais difícil sobretudo desde que a União Europeia, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, concluiu um acordo com os países da América Latina sobre redução de tarifas sobre as importações de banana dessa região. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que em 2006 a União Europeia reformou a sua organização comum de mercado das bananas. Destinou fundos orçamentais para ajudar os produtores de banana daquelas regiões. Depois da reforma, a União Europeia destinou 208 milhões de euros, anualmente, para apoiar os produtores de banana das Canárias, Antilhas Francesas, Madeira e, em menor grau, dos Açores. Apesar de devermos saudar esse apoio, ele não é suficiente para muitos produtores de banana. Por isso, gostaria de instar as instituições competentes a adoptarem as medidas necessárias para garantir que sectores tradicionais da economia da União Europeia não ficam comprometidos em benefício de objectivos comerciais mais estratégicos. (EN) Senhora Presidente, apoio este relatório porque ele aborda a questão da diversidade inter-regional da nossa política agrícola. Queria, no entanto, comentar as notas conclusivas apresentadas pelo senhor Comissário Cioloş. Ele respondeu a preocupações expressas na reabertura das negociações com os países do Mercosul e, apesar de as suas palavras terem trazido algum consolo aos que o escutavam - na medida em que disse que garantiria que os interesses da produção agrícola e do modelo de exploração agrícola da União Europeia seriam salvaguardados -, receio não ter eu ficado tranquilo. Resulta claro dos próprios documentos da Comissão que os produtores de carne de vaca, de carne aviária e de carne de porco da União Europeia serão negativamente afectados se for alcançado um acordo. Esta reabertura de negociações ocorre numa altura em que a política agrícola é objecto de reforma. O orçamento está ameaçado. Podemos não ter orçamento suficiente e, além disso, enfrentamos ainda quebras nos preços e rendimentos da produção agrícola. Não faz sentido e espero que o senhor Comissário dê atenção a estas opiniões. (HU) Apoio este relatório porque simplifica a enorme carga administrativa e burocrática que actualmente onera os agricultores. Confio bastante em que, como consequência do relatório, emergirá uma nova forma de relacionamento entre os funcionários responsáveis pela execução da política agrícola comum nos Estados-Membros, em especial nos Estados pós-comunistas como a Hungria, e os agricultores. A mesma porá termo ao tipo de prática até agora vigente, que sistematicamente pune, penaliza e intimida os agricultores. Espero, enfim, igualmente, que se desenvolva uma nova forma de colaboração entre funcionários e clientes. Penso que é muito importante que a responsabilidade não seja unicamente imputável aos agricultores, que até aqui se habituaram a pagar coimas por qualquer trivialidade, mas que também o Estado assuma a sua responsabilidade, designadamente quando a entidade pagadora se atrasa no pagamento do que é devido aos primeiros. Os pedidos de pagamento deveriam poder ser executáveis num tribunal tanto por agricultores como por clientes. (IT) Votei a favor do relatório Ashworth porque julgo que a simplificação e redução dos procedimentos burocráticos relacionados com a PAC, a política agrícola comum, é não apenas desejável mas necessária, para que os agricultores europeus possam tirar pleno partido dos seus benefícios sem, como frequentemente acontece, esbarrarem em dificuldades e atrasos administrativos. Julgo também que muitos partilharão o desejo de obter legislação mais clara e compreensível, tanto para as autoridades competentes como para os agricultores, de suprimir todos os regulamentos desnecessários e de promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as autoridades locais. (DE) Senhora Presidente, a política agrícola comum tem de ser permanentemente aferida na sua praticabilidade, visto que a burocracia inútil nos custa a nós e sobretudo aos agricultores muito tempo e dinheiro. Devem ser desmantelados e simplificados todos os elementos não significativos e inadequados. É o caso, em particular, dos muitas vezes bastante complicados e contestados regulamentos de condicionalidade. O nosso objectivo declarado é tornar a política agrícola mais simples e transparente. Os agricultores da União Europeia deveriam poder passar de novo mais tempo no campo do que atrás de uma secretária. Espero, na verdade, que a Comissão registe esta importante mensagem do nosso relatório e empreenda acções para a concretizar. (EN) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório, como muitos outros que estão activamente empenhados na defesa dos agricultores das respectivas regiões. Uma das coisas mais marcantes de que sempre ouvimos falar a esse respeito é a burocracia praticada nessa actividade. Desta forma, um dos aspectos-chave da nova PAC terá de ser a redução da quantidade de burocracia e peias administrativas. A legislação deve ser clara aos olhos dos agricultores e não lhes podemos restringir a produção de alimentos. No entanto, não apenas é importante a simplificação da legislação como também a flexibilidade ao dispor dos Estados-Membros e, sobretudo, da Comissão e do Tribunal de Contas da UE. O Tribunal de Contas da UE mostrou pouca ou nenhuma flexibilidade e tão-pouco bom senso na aplicação de sanções. Requer-se atenção urgente para esta legislação e mais bom senso. É também necessário proceder a uma análise financeira que avalie qual o custo das inspecções às explorações agrícolas e qual o montante pecuniário recuperado através das sanções para determinar se isso verdadeiramente redunda em benefício líquido para o contribuinte. (EN) Senhora Presidente, penso que quando introduzimos a dissociação das ajudas directas desligando-as da produção, poucos de nós compreenderam as implicações de tornar a condicionalidade parte integrante do pacote legislativo que os agricultores têm agora de respeitar. Penso tratar-se de 17 directivas diferentes. Talvez nos devamos interrogar a nós mesmos nesta casa até que ponto está a ir o nosso esforço no sentido da simplificação legislativa. Contudo, há uma área em particular que eu gostaria de comentar, que é a área das inspecções. Temos a inspecção geral relativa à condicionalidade por parte das autoridades competentes, mas os agricultores enfrentam cada vez mais outros níveis e espécies de inspecções a cargo de processadores, retalhistas e todo o tipo de grupos; precisamos de um pouco mais de coordenação e não de duplicação de inspecções. Não acrescentam qualquer valor ou qualquer grau de segurança e protecção ao produto final, acrescentando sim uma enorme quantidade de burocracia e frustração para os produtores, que são obrigados a encontrar e cumprimentar todos esses inspectores. Congratulo-me com este relatório. (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Richard Ashworth, pelo seu excelente relatório. Para mim, há muito boas razões para dedicarmos agora a nossa atenção e capacidade à tarefa de simplificar os processos relativos à agricultura na União Europeia. Poderíamos dizer que o caos nos pagamentos é tal, que o agricultor comum, tanto no Norte como no Leste da Finlândia ou em qualquer ponto da Europa em geral, fica desmotivado a esse respeito. Precisamos, pois, de modelos claros, exequíveis e compreensíveis. Também é necessária confiança nas relações entre a população agrícola e o governo para podermos progredir. Neste momento, a política agrícola da União Europeia é um tal emaranhado, com 27 países diferentes e 27 diferentes culturas, que se torna difícil vislumbrar um futuro mais desanuviado que não aquele que passa pela simplificação e clarificação dos sistemas. Este relatório do senhor deputado Ashworth representa um excelente passo nesta direcção e espero que sejamos capazes de prosseguir neste caminho: instruções e orientações claras e simples em matéria de agricultura, agora e no futuro. (EN) Senhora Presidente, penso que é reconfortante receber hoje aqui no Parlamento um relatório que começa com a palavra "simplificação”. Claro que a palavra, em si mesma, seria dispensável, mas, pelo menos, sugere que o caminho até ao presente tem sido demasiado complicado. Qualquer abordagem, com valor pedagógico, a determinado assunto deveria sempre implicar simplificação e não complicação. Até hoje, temos tido demasiada complicação, como qualquer um que participou em reuniões com agricultores pôde comprovar. Os agricultores estão literalmente a enlouquecer com a quantidade de formulários que têm de preencher e com as repressivas inspecções que têm de suportar. Por isso, regozijo-me com esta proposta. Claro que também tem de ser dito que o eventual número de formulários que tem de ser preenchido não condiciona a forma como se gere uma exploração agrícola. A forma como os agricultores tratam os seus animais e gerem as suas explorações é que nos vai dar a rastreabilidade, a responsabilidade e a segurança e qualidade alimentar de que precisamos. Trata-se, portanto, de um passo na direcção certa. Espero que possamos assistir a muitos outros e, como consequência natural, dispensar o uso da palavra "simplificação”, porque ela estaria implícita. (FI) Senhora Presidente, votei a favor do relatório, mas votei de forma errada o crucial artigo 34.º, no quadro da alteração n.º 5. É muito importante que clarifiquemos a dimensão destas emissões de dióxido de carbono e, mais ainda, os custos a elas associados. É boa altura para o Parlamento Europeu passar a estar sediado num único local e apraz-me que o novo Governo do Reino Unido tenha decidido acolher este assunto no seu programa. Espero que os outros Estados-Membros também manifestem esse interesse. É uma questão ambiental e também uma questão de custos. Enquanto o Parlamento Europeu estiver a despender dinheiro à custa da sua dispersão geográfica, continuaremos a ignorar a actual crise económica. (IT) No que respeita ao relatório Ţicău, votei a favor da posição comum sobre a actualização da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, porque o objectivo é o de que, a partir do final de 2020, todos os novos edifícios tenham um saldo energético igual a zero, objectivo este que as instituições europeias terão que se esforçar por atingir. A Europa tem uma responsabilidade comum e está firmemente convencida de que no futuro próximo não será necessário produzir mais energia, mas antes fazer melhor uso da energia que já é produzida. A poupança de energia e a eficiência energética constituem verdadeiramente uma fonte de produção de energia. Não precisamos de esperar dez anos para seguir nesta direcção; em lugar disso, os Estados-Membros devem comprometer-se, desde agora, a alcançar objectivos de eficiência energética mediante a utilização dos recursos financeiros que, até hoje, foram destinados a produzir grandes quantidades de energia. Lembro em especial o iníquo lançamento do programa nuclear em Itália, que prejudicou e colocou em risco a saúde dos cidadãos e o ambiente. Com este lançamento, foi gasta uma enorme quantidade de recursos públicos para produzir, em menos de 20 anos, a mesma quantidade de energia que poderíamos obter se, agora mesmo, investíssemos esses mesmos recursos em eficiência energética. Investimentos verdes e não efluentes radioactivos para os nossos filhos! Passo agora a apresentar a declaração de voto sobre o relatório Rühle. (IT) Votei a favor porque penso que é importante que o Parlamento apoie a simplificação e racionalização do direito dos contratos públicos. Isto facilitará o trabalho quer das entidades administrativas quer das empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, cuja participação em concursos públicos se tornará mais simples. Considero essencial referir a utilização dos contratos públicos como um meio de estimular vias de desenvolvimento sustentável, mediante a introdução de critérios ambientais e sociais nos concursos públicos. Penso também que é dever deste Parlamento e das instituições europeias continuar a pressionar no sentido de uma transparência generalizada no que respeita à utilização do dinheiro público, em particular o dinheiro envolvido nos contratos públicos, através do uso de todos os meios possíveis, especialmente a Internet. O controlo por parte dos cidadãos constitui um contributo crucial para que os fundos públicos sejam utilizados no puro interesse colectivo e, como a Comissão do Desenvolvimento Regional nos recorda, para combater a corrupção que prevalece ao nível das autoridades locais e regionais. (CS) A área dos contratos públicos sofre infelizmente um dos mais altos níveis de corrupção. Regozijo-me por apoiar o relatório da senhora deputada Heide Rühle, que preconiza uma simplificação do direito dos contratos públicos. Simultaneamente, contudo, gostaria de sublinhar que, enquanto a Comissão não criar um portal público com informação relativa às circunstâncias de contratos suspeitos, financiado pela União, pouco mudará. A concorrência, do ponto de vista das pequenas e médias empresas, não será eficaz, justa e acessível. Falo de acompanhamento e análise, de um preço de referência por quilómetro de auto-estrada, por exemplo, da publicação dos nomes dos verdadeiros proprietários de empresas vencedoras, incluindo filiais de empresas-mãe, e também dos nomes das empresas que reiteradamente obtêm a adjudicação de contratos, para que possam ser investigados pelos meios de comunicação social e pelo público. (EN) Senhora Presidente, também queria falar sobre eficiência energética, mas, aparentemente, a regra é a de, não existindo alterações, não poderem ser apresentadas declarações orais, portanto farei uma declaração escrita. Sobre o relatório Keller, quero ser muito clara quanto ao facto de que o rejeito com base nos n.ºs 44 e 45 e no considerando I. Considero o n.º 44 profundamente inquietante. Além disso, onde se reúne este Parlamento? O ano passado e há dois anos, pressionámos a Comissão para ajudar os produtores de leite da União Europeia, que se encontravam numa situação muito difícil. A Comissão respondeu com restituições à exportação, como medida de emergência. As únicas queixas que recebi partiram de produtores da Nova Zelândia, que não é propriamente um país em desenvolvimento. Penso que, ao incluir os referidos números no relatório, que sem eles seria um bom relatório, se presta um mau serviço a este Parlamento e aos nossos produtores de toda a União Europeia, que se debatem com dificuldades. Estamos a reduzir a produção na Europa. Isso tem efeitos para os países em desenvolvimento. Temos de ter isso em atenção. Senhora Deputada Mairead McGuiness, tem toda a razão quanto ao Regimento. Pensei que a senhora deputada Sonia Alfano iria prosseguir numa linha similar à da senhora deputada Anneli Jäätteenmäki, mas, de facto, aquele relatório não deveria ter tido quaisquer declarações de voto. Tem razão. (EN) Senhora Presidente, queria apenas dizer que concordo com a minha colega deputada Maired McGuiness. Tivemos dificuldades com algumas das propostas aqui apresentadas e, por essa razão, não seguimos a linha do PPE, que, em condições normais, gostaríamos de ter seguido. Penso que a minha colega explicou porquê. Compreendo em absoluto e concordo com o que ela disse e espero que o PPE também compreenda. (NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Ranner, porque propõe uma boa solução para o problema dos tempos de condução e períodos de repouso no transporte rodoviário. Esta solução assenta na harmonização e interpretação da legislação. É o que se verifica com o n.º 17, agora alterado. A Comissão Europeia, em cooperação com a Confederation of Organisations in Road Transport Enforcement (CORTE) (confederação europeia de organizações com responsabilidades na aplicação das normas no transporte rodoviário), a Tispol (rede europeia das polícias de trânsito) e a Euro Contrôle Route (organização europeia dos serviços de inspecção de transportes), tem de trabalhar para obter uma interpretação artigo a artigo da aplicação da legislação. Além disso, esta interpretação tem de ser clara e conhecida para todos aqueles que aplicam a legislação relativa às estradas europeias. Saúdo também a alteração do n.º 27 e apelo a todos os condutores a recorrer ao Disproportionate Fines Complaint Desk [Serviço de reclamações por coimas desproporcionadas] criado pela Euro Contrôle Route. Senhores condutores, a situação tem de mudar na Europa em termos de tempos de condução e de períodos de repouso e, para isso, são necessárias provas. Exorto-vos, por isso, a relatarem as vossas queixas a este serviço disponibilizado pela Euro Contrôle Route. (IT) Senhora Presidente, o relatório da minha colega enfatiza com precisão que subsistem grandes discrepâncias no modo como os vários Estados-Membros tratam as infracções rodoviárias graves. Sou, pois, favorável às medidas propostas no sentido da harmonização e nivelamento das infracções e das respectivas sanções previstas na Europa e à possível criação de um instrumento de coordenação ao nível da União Europeia. Declarações de voto escritas Ainda há demasiados acidentes nas estradas da Europa. Isto está relacionado com o crescente volume de tráfego, mas também com as excessivas exigências que recaem sobre os utilizadores das estradas, devidas a stress profissional ou pessoal e excesso de cansaço, bem como com uma grande quantidade de sinais de trânsito confusos, painéis publicitários, etc. Não podemos ainda esquecer, particularmente no caso de acidentes com mortos ou feridos graves, que o tráfego de pesados desempenha um papel negativo. Como forma de protecção do ambiente, temos, finalmente, de levar à prática ideias que não têm passado de intenções ocas, tais como transferir o transporte de mercadorias para as vias ferroviárias, mas também temos de conceber regimes de tráfego inteligentes como o faseamento dos semáforos. Zonas de tráfego restrito, interdições de trânsito no centro das cidades e outras medidas similares não foram ainda suficientemente estudadas e, portanto, não podem ser levadas a cabo em grande escala. Há um certo número de problemas que este relatório não analisa com suficiente detalhe e, por isso, votei contra. por escrito. - Esta proposta insere-se no quadro dos esforços legislativos envidados pela União no sentido de criar um Sistema Europeu de Asilo. Este Gabinete Europeu de Apoio deverá, assim, prestar uma assistência especializada aos Estados-Membros e contribuir para a aplicação de uma política europeia comum de asilo coerente e de alta qualidade. A criação deste novo Gabinete será, sem dúvida, uma mais-valia para o reforço da confiança mútua e da partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros. Deverá facilitar o intercâmbio de informações, análises e experiências entre eles, organizar acções de formação e desenvolver cooperações concretas entre as administrações encarregadas da análise de pedidos de asilo. É importante que se faça face às divergências significativas no processo de tomada de decisão dos 27 Estados-Membros no que diz respeito aos pedidos de protecção internacional e se consiga alcançar uma certa convergência na maneira como os Estados-Membros analisam e dão resposta a esses pedidos. Apoio a proposta da relatora no sentido de se incluir a prestação de apoio em matéria de reinstalação. Concordo que o financiamento desta nova agência, nas suas primeiras fases, seja assegurado pelas alterações orçamentais necessárias ao Fundo Europeu para os Refugiados. por escrito. - As questões que se prendem com as matérias da imigração e, especialmente, com as do direito de asilo são particularmente sensíveis. A concessão ou não deste direito a cidadãos extracomunitários pode ter implicações dramáticas na vida destes e, por isso, reclama seriedade, atenção e particular humanidade. Creio ser de elementar bom senso que nem a política de portas abertas, sem critério que restrinja o acesso ao espaço da União, é admissível, nem a política de proibição absoluta de entradas é tolerável. É necessário um justo equilíbrio que procure conciliar os legítimos interesses e preocupações dos nacionais dos Estados-Membros com as necessidades daqueles que os procuram. A este propósito, a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pode constituir um passo importante no sentido da adopção de melhores práticas, do estreitamento de relações de confiança entre os Estados e na consequente melhoria no intercâmbio de informações. Não obstante, não posso deixar de frisar que os Estados-Membros não podem deixar de continuar a dispor de margem quanto à admissão ou não daqueles que querem acolher-se dentro das suas fronteiras e que a UE não deve escamotear que os Estados que a integram não têm interesses absolutamente convergentes nesta matéria. por escrito. - O gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo tem como objectivo prestar a assistência especializada que contribua para a aplicação de uma política europeia comum de asilo coerente e de alta qualidade. Este gabinete permite desenvolver a confiança mútua e a partilha de responsabilidades e será responsável pela coordenação do intercâmbio de informações e outras acções em matéria de reinstalação desenvolvidas pelos EstadosMembros. Enquanto promotora dos valores da dignidade humana, que constituem elementos basilares da liberdade, da democracia e do desenvolvimento sócio-económico, a União Europeia deve assumir, no contexto do actual panorama mundial, uma intervenção pioneira e exemplar também em matéria de asilo. A criação de um gabinete europeu de apoio aos estados-membros nesta área de intervenção com cidadãos de países terceiros será determinante para a aplicação de uma política europeia comum de asilo, reforçando a co-responsabilidade e a solidariedade dos estados-membros numa actuação coerente e condigna com os valores e princípios do projecto de construção europeia. Apelo para que, de forma célere sejam assegurados os mecanismos e recursos necessários para a concretização do Gabinete de Apoio. Votei a favor da criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo na esperança de que ele traga alguma mais-valia a um sistema europeu de asilo que é hoje claramente insuficiente. Claro que gostaria que o mandato deste gabinete fosse mais ambicioso e constituísse o instrumento através do qual fosse, finalmente, estabelecida uma solidariedade compulsiva entre os Estados-Membros para acabar com a incerteza a que o direito ao asilo está sujeito. Isto continuará a ser uma esperança sem conteúdo enquanto não forem adoptados procedimentos comuns de asilo. Espera-se que este Gabinete venha a ter, pelo menos, o mérito de contribuir para uma melhoria da identificação das questões e problemas relativos ao asilo, a fim de garantir a melhor protecção possível às vítimas de perseguição que procuram refúgio no nosso país. por escrito. - (RO) Votei a favor da criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, porque, no caso dos Estados-Membros cujo sistema nacional de asilo está sobrecarregado, o Gabinete pode ajudar a pôr em prática mecanismos de solidariedade tendentes a promover uma melhor reafectação dos beneficiários de protecção internacional desses Estados-Membros para outros, assegurando ao mesmo tempo que os sistemas de asilo não são objecto de abuso. Congratulo-me por o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo vir a ser responsável pela coordenação de acções conjuntas de assistência a Estados-Membros sujeitos a situações específicas, tais como uma grande afluência de nacionais de países terceiros que solicitam protecção internacional. É vital para nós procedermos à harmonização tanto da legislação como das práticas relativas ao asilo. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo será responsável pela identificação de boas práticas, pela organização de cursos de formação a nível europeu e pelo incremento do acesso a informação precisa acerca dos países de origem. Além disso, penso que as actividades do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo deveriam também incluir a elaboração de orientações tendentes a facilitar uma avaliação mais justa dos requerimentos de asilo, bem como a fiscalização do cumprimento e aplicação da legislação comunitária relevante. Estamos convencidos da mais-valia que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo constituirá para o desenvolvimento da confiança recíproca e para a repartição das responsabilidades políticas e financeiras. Os Estados-Membros da União Europeia terão ainda de chegar a um acordo final sobre o tratamento a ser concedido aos refugiados e sobre o perfil dos indivíduos a quem o estatuto de refugiado deve ser reconhecido, tendo, sobretudo, de ultrapassar as reservas de alguns governos a respeito dos potenciais custos. Este Gabinete será responsável por facultar assistência especializada. A sua função implica coordenação, trocas de informação e acções relacionadas com a reinstalação dos refugiados. Patrocinará programas de formação destinados aos responsáveis por este sector em cada país, contribuindo para uma maior harmonização das várias práticas. Nós, membros do Parlamento Europeu, reservamo-nos o direito fundamental de nomear o seu presidente executivo. Julgo que é meu dever sublinhar o nosso apelo a que sejam feitas as necessárias alterações ao Fundo Europeu para os Refugiados a fim de garantir que a nova agência funcione adequadamente. O maior desafio político consiste na relação entre a solidariedade humana e a repartição dos encargos financeiros: a União Europeia é chamada a prestar ajuda efectiva aos Estados mais atingidos por fluxos migratórios e por um maior número de requerentes de asilo e que enfrentam pressões específicas e frequentemente desproporcionadas dada a sua relativamente pequena dimensão. por escrito. - Em matéria tão sensível, relacionada com os direitos do homem, a criação de um Gabinete Europeu de apoio em matéria de Asilo é importante por permitir, ao nível da UE, uma assistência especializada, que ajude na definição de uma política europeia comum de asilo coerente e de qualidade. Daí o meu sentido de voto. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo poderia ser uma entidade muito útil desde que, especificamente, pudesse assumir uma função de coordenação no que respeita ao repatriamento e, desse modo, acelerar as decisões de repatriamento. Em consequência, a ajuda seria também útil em termos de reinstalação. O presente relatório trata este elemento, que considero muito importante, apenas como uma questão secundária. Em vez disso, contém inúmeras propostas burocráticas que resultarão num aparato empolado e numa lenta execução das decisões. Por isso, abstive-me na votação. Manifesto o meu apoio à proposta de criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. A função deste Gabinete, a financiar inicialmente pelo Fundo Europeu para os Refugiados, é facultar a assistência especializada necessária para pôr em marcha uma política comum de asilo e coordenar trocas de informação e acções relacionadas com a reinstalação de refugiados. Competirá ao Parlamento Europeu nomear o seu presidente executivo, assegurando a observância de princípios de transparência e o controlo democrático. A solidariedade dentro da comunidade será assegurada por um acordo entre os Estados-Membros com o consentimento dos interessados. Apoio igualmente a criação de uma instância consultiva, em resultado da pressão exercida por vários deputados ao Parlamento Europeu, que garantirá um diálogo estreito entre o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e as várias partes interessadas. Hoje, estamos a dar luz verde para o arranque do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Trará múltiplos benefícios. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo terá um contributo decisivo para a formação de um espaço único europeu em matéria de asilo. Colocará rapidamente em funcionamento uma organização destinada a coordenar e fortalecer a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de asilo, promovendo a aproximação entre as diversas práticas nacionais. O Gabinete ajudará também a promover a convergência entre as várias disposições regulamentares aplicáveis na União Europeia no campo dos direitos de asilo. Tendo presentes todas estas vantagens e a autorização, quer dos Estados-Membros quer das instituições europeias, para a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, foi com prazer que votei a favor da presente proposta. Embora uma votação favorável deste relatório constitua uma mera formalidade, visto que a aplicação do Tratado de Lisboa exigiu alguma adaptação do fundamento jurídico e actos delegados, gostaria contudo de realçar a importância da eficiência energética na indústria da construção civil, em face do objectivo da União Europeia de reduzir o consumo de energia e as emissões de dióxido de carbono em 20% e aumentar a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis em 20% até 2020. Como sabemos, alcançar objectivos de eficiência energética e de redução das emissões de dióxido de carbono nos centros urbanos depende, em grande medida, do incremento da eficiência energética nos edifícios existentes e nos que se encontram em construção. No entanto, penso que a directiva define objectivos muito ambiciosos, que as administrações locais terão grande dificuldade em alcançar, a menos que lhes seja facultada ajuda financeira, designadamente provinda da União Europeia. Penso, em particular, no enorme trabalho de recuperação de energia que é necessário fazer no que respeita ao parque de edifícios existente, designadamente na habitação social, relativamente ao qual a renovação neste domínio (que ajudaria as famílias a reduzir as facturas dos serviços conexos ) exigirá um significativo envolvimento financeiro por parte das autoridades locais. O objectivo deste ambicioso texto é o de estimular a construção/renovação dos edifícios de acordo com normas mais respeitadoras do ambiente, na medida em que asseguram maior eficiência energética. Votei decididamente a favor da sua adopção. Com este tipo de iniciativa, a União Europeia demonstra o seu papel de líder na área do desenvolvimento sustentável. Esta directiva é um bom compromisso entre estímulo e restrição em matéria de construção ambientalmente responsável. por escrito. - O sector da construção é responsável por 40% do consumo energético e por 35% das emissões na UE. A presente legislação estipula que, até 2020, os novos edifícios tenham um consumo quase nulo de energia e que edifícios existentes renovados cumpram requisitos mínimos de desempenho energético. Esta legislação irá, assim, contribuir para a redução da dependência energética europeia, para a diminuição das emissões de CO2, para a melhoria da qualidade do ar, interior e exterior e para aumentar o bem-estar nas cidades. O incentivo ao melhor desempenho energético dos edifícios representa também uma oportunidade de requalificar as nossas cidades, contribuindo para o turismo, para a criação de emprego e crescimento económico sustentável na UE. A requalificação requer, no entanto, um aumento do investimento público e privado. Estamos perante um investimento público de proximidade com efeito directo na criação de emprego e no envolvimento das PMEs, um programa de requalificação das cidades será um programa adequado ao relançamento da economia. Apelo, por isso, à Comissão e aos Estados Membros que utilizem os fundos estruturais na requalificação ambiental e energética dos edifícios, servindo de catalisador ao financiamento privado e que, em conjunto, encontrem o modelo de financiamento adequado à remodelação dos edifícios existentes. Passamos metade do nosso tempo de vida em casa. Actualmente, 30% das habitações existentes na Europa não são saudáveis, ainda que exista uma grande disparidade entre os diferentes Estados-Membros. Por isso, é importante não apenas promover a construção de novos edifícios sustentáveis, mas também levar a cabo uma renovação sustentável. Saúdo esta nova legislação, que ajudará os consumidores a reduzir as suas contas de energia e o conjunto da União Europeia a alcançar o seu objectivo, no que respeita às alterações climáticas, de reduzir o consumo de energia em 20% num prazo de 10 anos. Os Estados-Membros terão de adaptar os seus regulamentos de construção de forma a que todos os edifícios construídos até ao final de 2020 se coadunem com padrões de energia elevados. Os edifícios já construídos terão, se possível, que ser melhorados. Para o Movimento Democrático, a questão da habitação envolve igualmente a qualidade urbanística e de construção. Temos de dar prioridade ao modo como as nossas casas são concebidas. É, pois, necessário estimular a reabilitação do parque de edifícios através, por exemplo, da modulação dos impostos sobre bens imobiliários em função do desempenho energético dos edifícios. Apelamos, desta forma, aos Estados-Membros para que reorientem o seu sistema fiscal de forma a estimular todas as partes envolvidas a terem um comportamento mais responsável do ponto de vista ambiental. Considero este relatório como benéfico para o futuro do sector energético da União Europeia, desde que os objectivos nele traçados sejam exequíveis e compatíveis com a situação financeira de todos os Estados-Membros. Saúdo os objectivos aprovados pelo Conselho em 14 de Abril de 2010 sobre a necessidade de reduzir as grandes disparidades entre os Estados-Membros em termos de eficiência térmica dos edifícios, bem como a meta proposta de que todos os edifícios obtenham um consumo de energia igual a zero em 31 de Dezembro de 2020, com base em passos sucessivos a dar pelos Estados-Membros em 2015 e 2018. No entanto, a Comissão e o Conselho devem ter presente que muitos Estados-Membros ainda enfrentam a recessão económica e que precisarão de apoio financeiro e logístico para atingir os objectivos propostos. A Comissão terá que considerar a futura elaboração de um plano de intervenção financeira assente na atribuição de fundos de desenvolvimento que apoiarão os Estados-Membros que não sejam capazes de afectar os fundos necessários, especialmente para o trabalho de renovação. Esta medida deve ser vista como vantajosa para o cidadão comum, porque é ele o único que paga as despesas de parte dos custos de renovação. por escrito. - Votei favoravelmente a recomendação relativa ao desempenho energético dos edifícios porque apresenta propostas ambiciosas e exequíveis para a redução em 20% do consumo energético e das emissões de CO2 nos sectores não abrangidos pelo sistema de transacção de direitos de emissão até 2020. Esta Directiva terá efeitos directos na vida dos cidadãos europeus, uma vez que vai ajudar os consumidores a baixar as suas despesas energéticas e, ao mesmo tempo, pode contribuir para a criação de milhões de empregos em toda a UE através dos investimentos previstos para a melhoria da eficiência energética e a utilização de energias renováveis. por escrito. - Em 2008 a Europa comprometeu-se a alcançar, o mais tardar até 2020, uma redução de 20% do consumo de energia e a assegurar 20% do seu consumo de energia a partir de fontes renováveis. A melhoria da eficiência energética dos edifícios é a maneira mais eficaz de reduzir em 20% o consumo energético e as emissões nos sectores não abrangidos pelo sistema de transacção de direitos de emissão. Para além disso, os edifícios eficientes permitem, em média, uma economia de energia de 30% em relação aos edifícios convencionais. A 13 de Novembro de 2008 a Comissão apresentou a sua proposta de alteração da Directiva 2002/91/CE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Estas alterações terão impactos significativos na vida dos cidadãos europeus, visto que terão consequências imediatas nos edifícios em que estes habitam e criará a necessidade de investigação e desenvolvimento de tecnologias mais eficientes no sector da construção. Para além disso, esta estratégia será criadora de empregos e contribuirá para um crescimento sustentável. Sendo que a redacção actual tem por base o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, em Novembro de 2009, apoio a proposta da relatora. por escrito. - A adopção desta directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios constitui um passo importante para a redução das emissões de CO2 e da dependência energética da Europa. São factores cada vez mais decisivos para a qualidade de vida dos cidadãos europeus e para a competitividade da nossa economia e da nossa organização social. Considerando que o sector da construção é responsável por 40% do consumo energético e por 35% das emissões totais de CO2, a auto-suficiência energética dos novos edifícios e a melhoria do desempenho energético de edifícios renovados revestem-se de uma importância decisiva para que a União Europeia possa atingir o objectivo de, até 2020, obter uma redução de 20% do consumo de energia e aumentar em 20% o recurso a fontes renováveis de energia e a eficiência energética. Além de ajudar os consumidores particulares e os serviços públicos a baixar as despesas energéticas, espera-se que a aplicação desta nova legislação ajude a combater crise no sector da construção civil e seja um contributo para o desenvolvimento de políticas de requalificação urbana, que terão um impacto positivo ao nível da melhoria da qualidade de vida e de bem-estar dos cidadãos. por escrito. - A melhoria do desempenho energético dos edifícios assume particular importância no aumento da eficiência energética global na UE e na redução das emissões de GEE. Se a União Europeia quiser cumprir os objectivos que propõe, visando reduzir em 20% o consumo energético, em assegurar 20% do consumo de energia a partir de fontes renováveis e em aumentar a eficiência energética em 20% no horizonte 2020, terá de apostar bastante no melhor desempenho energético dos edifícios. O acordo político alcançado entre o Parlamento e o Conselho resulta na clarificação de aspectos técnicos, requisitos mínimos do desempenho energético consoante a idade do edificado com ou sem renovação, valorizando o papel das autoridades locais e regionais e o apoio às autoridades públicas na aplicação de recomendações. Mas mantemos algumas preocupações no que respeita ao papel reforçado da Comissão na avaliação dos planos nacionais e relatórios de inspecção, assim como nas adaptações ao Tratado de Lisboa, as quais centralizam mais poder na Comissão por via dos denominados actos delegados. O desempenho energético é afectado pelos seguintes factores básicos: 1. Conversão de uma forma de energia numa outra para que possa ser destinada a um uso específico. Quanto maior é a cadeia de conversões, maior é a perda. Na prática, isto tem sobretudo a ver com a corrente de energia térmica libertada das fontes de energia primárias. Uma boa parte disto passa para o ambiente. Este efeito pode ser reduzido nos processos de cogeração, que podem atingir uma taxa de eficiência de nada menos que 90%. 2. Resistência eléctrica ou resistência de Ohm, que é importante na transmissão de energia eléctrica. 3. Resistência térmica. Uma baixa resistência é importante nos permutadores térmicos, enquanto uma alta resistência é importante devido à baixa condutividade térmica dos materiais isolantes. O uso destes materiais isolantes - como o poliestireno, a lã mineral e o betão celular - reduz significativamente a exigência de energia térmica no alojamento residencial. No momento actual, é bastante alta - cerca de 40% do total de energia utilizada. 4. Atrito em processos anti-atrito, como nos rolamentos, e em processos de atrito como os travões. Isto diz sobretudo respeito aos automóveis e à turbulência nos aviões. As perdas resultantes do atrito elevam-se a cerca de 30% da energia total. Votei a favor do regulamento sem as alterações, porque as perdas de energia em edifícios residenciais são - a par das perdas por conversão - as maiores, enquanto as poupanças de energia ajudarão as pessoas pobres. No caso polaco, a modernização térmica, a par da cogeração, pode trazer benefícios económicos, sociais e ecológicos. Nesta matéria, deveria existir alguma prioridade de realização, porque os novos regulamentos levam muitas vezes ao abrandamento da execução dos anteriores. Votei a favor dos projectos de alteração das directivas relativas ao desempenho energético dos edifícios, porque penso que os novos edifícios devem obedecer ao princípio da poupança de energia e que nesta matéria se devem aplicar padrões vinculativos que sejam efectivamente respeitados em toda a parte. Os edifícios públicos tomarão a liderança neste campo a partir de 2018, dando às autoridades públicas mais peso e legitimidade nas suas campanhas de informação junto dos cidadãos. Estes textos também consagram que a poupança de energia deve constituir um elemento fundamental na renovação dos edifícios. Gostaria, pois, que estas medidas dessem um novo impulso às PME e levassem os Estados-Membros a reforçar os seus programas de formação destinados ao pessoal responsável pela eficiência energética dos edifícios. De modo similar, no que respeita à rotulagem energética dos produtos que utilizam a energia, julgo que os consumidores deveriam estar cientes das características dos produtos que compram no que respeita ao consumo de energia. por escrito. - A questão da eficiência energética é determinante no âmbito da "Estratégia 2020". Com esta aprovação é dado um passo muito importante para a redução dos consumos energéticos ao longo dos próximos anos, tendendo para edifícios com um consumo quase nulo de energia até 2020. O esforço tem que ser feito não só quando da construção dos novos edifícios mas também quando se proceda a grandes obras de remodelação nos edifícios já existentes. Determinante será também que bom exemplo possa ser dado na edificação pública. Daí o meu sentido de voto. Fáceis de executar, as medidas de poupança de energia foram frequentemente levadas a cabo no passado, sendo difícil calcular a facilidade com que a economia de energia atinge o seu potencial de economia (significando com isto que não exige um trabalho de renovação muito extenso). Em qualquer caso, não podemos deixar que esta situação escape ao nosso controlo, na medida em que os edifícios em que é feito um excelente trabalho de renovação em termos de eficiência energética podem ficar vazios, devido ao aumento exorbitante das rendas. De uma forma geral, mesmo perante o interesse da protecção do ambiente, não podemos interferir de um modo inaceitável com os direitos individuais de propriedade no que se refere às renovações. Por um lado, as medidas de poupança de energia são muito onerosas e nem sempre envolvem tecnologia completamente amadurecida e, por isso, não podemos, neste domínio, simplesmente fazer imposições; temos sim de disponibilizar incentivos sob a forma de subsídios. Dados os cortes salariais e em matéria de segurança social que enfrentamos no presente, teremos de redobrar a nossa atenção para que os novos regulamentos não conduzam à ruína o construtor ou residente comum. O impacto da procura de energia não pode ser claramente estimado, razão pela qual votei contra. O sector dos edifícios foi identificado pela União Europeia como um dos mercados com o mais elevado potencial de poupança de energia. A poupança de energia em edifícios energeticamente eficientes é, em média, 30% superior aos edifícios convencionais. Nos novos Estados-Membros da União Europeia, designadamente a Lituânia, em muitos prédios de apartamentos cerca de 60% da energia térmica é desperdiçada. Só na Lituânia existem mais de 35 000 prédios de apartamentos. Os seus habitantes não só pagam altas quantias pelo aquecimento, como são também responsáveis por toneladas de emissões de dióxido de carbono. O Governo conservador da Lituânia é incapaz de dar início ao isolamento dos edifícios. Após quase dois anos de promessas de que a renovação estaria na iminência de se iniciar, nem um só edifício foi renovado. Votei a presente recomendação sobre o desempenho energético dos edifícios, porque promove o objectivo de atingir um consumo de energia próximo de zero nos edifícios. Isto garantirá que com o tempo os edifícios da União Europeia se tornem sustentáveis de um ponto de vista energético. Com a aplicação desta directiva, iniciaremos o processo de redução do consumo de energia na União Europeia em um quinto até ao ano 2020. O investimento destinado a aumentar a eficiência energética criará milhões de postos de trabalho e contribuirá para o crescimento da economia da União Europeia. Manifesto o meu apoio à recomendação para aumentar a eficiência energética dos edifícios. A eficiência energética significa não só poupança de energia, mas também redução das emissões de dióxido de carbono e de gases com efeito estufa. Para atingir este objectivo, deveríamos limitar as perdas de energia nos nossos lares, que aumentaram devido a uma tecnologia que transferiu os custos da energia da construção para a manutenção. A investigação no sector da construção está a progredir para uma abordagem dos edifícios mais amiga do ambiente. Hoje, os maiores projectos concentram-se nos países temperados, onde este tipo de tecnologia se está a difundir a uma velocidade que indica que teremos cidades sustentáveis num futuro não muito distante. Nos países mediterrânicos, estas novas tecnologias não se estão a difundir ao mesmo ritmo. Ainda que o problema da dissipação do calor seja menos grave nestas regiões, os edifícios já não são sustentáveis do ponto de vista ambiental. O uso crescente de sistemas de ar condicionado, que se está a generalizar nos lares, exige de facto uma grande quantidade de energia. É, pois, necessário que a União Europeia lance campanhas de informação e aja mediante a utilização de fundos comunitários, incentivos e campanhas de informação e mediante a aplicação e investigação de novas tecnologias de produção. Alcançar o objectivo 20-20-20 até 2020, isto é, uma redução de 20% no consumo de energia, um aumento para 20% no rácio da energia obtida a partir de fontes renováveis sobre o consumo total de energia e um aumento de 20% na eficiência energética, exige acção coordenada e moldada por objectivos, tanto por parte da União Europeia como dos Estados-Membros. Mais importante ainda, melhorar a eficiência energética dos edifícios é o modo mais eficaz de reduzir em 20% o consumo de energia e as emissões de dióxido de carbono nos sectores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE). Para ser preciso, a poupança de energia em edifícios dotados de eficiência energética é, em média, 30% superior aos edifícios convencionais Além disso, os edifícios dotados de eficiência energética utilizam menos água e implicam custos de manutenção e contas de fornecimento de serviços públicos inferiores. Votei, pois, a favor da directiva sobre o desempenho energético dos edifícios, porque se espera que venha a ter um impacto significativo na vida dos cidadãos europeus, dado que afecta directamente os edifícios nos quais eles vivem e que eles usam. Além disso, os investimentos na melhoria da eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis criarão milhões de postos de trabalho e contribuirão para o crescimento na União Europeia; ao mesmo tempo, ajudarão também a reduzir o dinheiro actualmente gasto na manutenção de edifícios com elevado consumo de energia. Os edifícios são responsáveis por quase metade das emissões de dióxido de carbono não incluídas no esquema de comércio de licenças de emissão da União Europeia, oferecendo um grande potencial para a diminuição destas emissões, com custos de redução nulos ou baixos. A nova directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios estabelece um conjunto de indicadores/requisitos mínimos no que respeita ao desempenho energético dos novos edifícios, de forma a que estes atinjam um consumo de energia muito próximo de zero em 2020, sendo uma grande parte da energia procedente de fontes renováveis. Isto também passa por aplicar estas exigências aos edifícios existentes. Torna-se vital informar os cidadãos sobre estas requisitos e incentivá-los, mesmo quando os edifícios são objecto de renovação, a introduzir sistemas inteligentes de medição (para substituir os sistemas de água quente e de ar condicionado por alternativas dotadas de eficiência energética, tais como bombas de calor reversíveis). O orçamento da União Europeia facultará financiamento parcial para incentivar estas medidas de eficiência energética. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas para pôr rapidamente em prática esta directiva. Votei a favor deste relatório, porque a nova legislação ajudará os consumidores a diminuir o valor das suas contas de energia, assim permitindo à União Europeia consumar o seu objectivo de alcançar uma redução de 20% no consumo de energia até 2020. Votei a favor desta importante directiva pela necessidade de melhorar a eficiência energética dos edifícios, que é uma das áreas com maior potencial para contribuir para os objectivos gerais da União Europeia de aumentar a eficiência energética em 20% até 2020. De acordo com o texto acordado entre o Parlamento e o Conselho, antes do final de 2020 todos os novos edifícios deverão ter um consumo de energia igual a zero, produzindo tanta energia como a que consomem. Os edifícios públicos devem dar o exemplo cumprindo esta legislação antes de 31 de Dezembro de 2013. O orçamento da União Europeia financiará parte dos custos das reformas. Além disso, os edifícios existentes terão de respeitar padrões elevados de eficiência energética fixados pelos Estados-Membros com base num quadro comum estabelecido na directiva. Os indicadores de eficiência energética dos edifícios devem passar a constar dos anúncios de venda ou de arrendamento a publicar nos meios de comunicação social. Outro novo elemento importante é incluir contadores inteligentes e sistemas de controlo e gestão centrados na poupança de energia. A directiva será objecto de revisão antes de 2017. O voto de hoje sobre as normas da União Europeia relativas ao desempenho energético dos edifícios significa um grande progresso em matéria de eficiência energética. No entanto, deploramos profundamente que a legislação não tenha em conta os requisitos para a renovação dos edifícios existentes, que representam 40% do consumo de energia e 36% das emissões de gases com efeito de estufa na Europa. A União Europeia concentra-se exclusivamente nos novos edifícios, em lugar de estabelecer uma ambiciosa política de eficiência energética através de um forte investimento na renovação dos edifícios. Estamos a deixar escapar a oportunidade de criar milhões de empregos, de reduzir a nossa dependência energética relativamente aos nossos vizinhos e de dar um combate expressivo às alterações climáticas. O sector da construção tem um extraordinário potencial de poupança de energia. O sector é responsável por 40% do consumo de energia e 35% do total de emissões de gases com efeito de estufa. A forma mais eficaz de reduzir o consumo de energia e as emissões é melhorar a eficiência energética dos edifícios. Este acordo merece o nosso total apoio. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2020, todos os novos edifícios terão de estar muito próximos do nível zero em termos de desempenho de energia. Todos os edifícios do sector público deverão atingir esta meta dois anos mais cedo. A partir de agora, sempre que os edifícios mais antigos forem objecto de renovação, já se aplicarão os requisitos mínimos de desempenho energético. Os edifícios com um desempenho próximo de zero são edifícios com um muito elevado desempenho energético. Além disso, a insignificante ou muito pequena quantidade de energia que eles consomem deverá, em muito grande medida, ser obtida a partir de fontes de energia renováveis. É de saudar que a directiva dedique a sua atenção à disponibilização de instrumentos financeiros que permitam esta transição. Até 30 de Junho de 2011, os Estados-Membros devem elaborar uma lista de medidas para levar a cabo os objectivos desta directiva. Por fim, a Comissão deverá avaliar o funcionamento da directiva atempadamente; isto é, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2017. A presente directiva representa um importante contributo na luta contra as alterações climáticas. O Programa de Estocolmo prevê a criação de uma política comum de asilo fidedigna e sustentável na União Europeia. Contudo, para levar à prática e assegurar os objectivos da política de asilo, é necessário estimular os Estados-Membros a participarem voluntariamente no programa conjunto de reinstalação de refugiados da União Europeia. Por isso, o Parlamento Europeu pretende dar ao maior número possível de Estados-Membros a oportunidade de participar nos programas de reinstalação de refugiados da União Europeia. O Parlamento Europeu apoia a proposta da Comissão e é de opinião de que a reinstalação de refugiados deverá ter um papel central nas políticas externas de asilo da União Europeia. Deverá ser futuramente desenvolvida e ampliada pela União Europeia, tornando-se um instrumento de protecção efectiva. Votando a favor deste relatório, a Europa deu um passo para obter uma política comum de asilo. Isto permitirá proteger os direitos humanos mais eficazmente e, em simultâneo, limitar a imigração ilegal. A União Europeia deve fazer-se ouvir no que respeita à migração e integração. Deve assumir a responsabilidade de definir as regras vigentes na Europa e de contribuir para as despesas suportadas pelos países da União Europeia afectados por fluxos migratórios. A reinstalação não pode nem deve, contudo, ser dissociada de uma linha comum de acção contra a imigração ilegal. Essa acção exige não só o acordo dos países limítrofes, mas também o dos países a partir dos quais os futuros imigrantes ilegais partirão. A reinstalação de refugiados é um processo segundo o qual se torna possível a estes indivíduos serem reinstalados na sequência de um pedido do ACNUR, no qual se considera que existe uma necessidade por parte daqueles de receberem protecção internacional. Este é um dos critérios elegíveis no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados. Este processo pode ser a solução ideal para as pessoas cuja segurança não pode ser adequadamente garantida nos países de primeiro asilo. Estou de acordo com as conclusões apresentadas pelo relator e, por isso, decidi votar a favor deste relatório. por escrito. - Só através de uma política comum de asilo e de um programa conjunto de reinstalação é que poderemos prosseguir uma verdadeira política de direitos humanos na UE. A reinstalação é, sem dúvida, uma das soluções duráveis para os refugiados cuja protecção não possa ser garantida nos países de primeiro asilo. É importante que se disponibilizem os fundos adequados, embora apenas uma linha orçamental não possa ser considerada como uma verdadeira política de reinstalação. Não tenho dúvidas da importância que reveste esta alteração ao Fundo dos Refugiados, permitindo preencher uma lacuna que existe em vários Estados Membros e melhorando a sua capacidade de acolhimento. Verifico com agrado que o número de Estados-Membros que participam neste programa cresceu nos últimos anos, sendo importante que consigamos incentivar os restantes a participar nele. Este instrumento de reinstalação deve continuar a ser desenvolvido e ampliado pela UE, de forma a consagrar uma protecção o mais eficaz possível. A Comissão terá, assim, a capacidade de definir anualmente as prioridades comuns da UE quanto às pessoas a reinstalar, que poderão recair sobre regiões geográficas, nacionalidades ou categorias específicas de refugiados a acolher, embora concorde que deva ser garantida flexibilidade, para dar resposta a situações de emergência. A pressão dos fluxos migratórios intensifica-se e há um certo número de paísesde destino de migração cuja preocupação a respeito deste fenómeno tem de ser compreendida. Por isso é importante que o programa de reinstalação esteja a funcionar, porque facilitaria uma justa repartição da responsabilidade pela observância das obrigações internacionais em matéria de protecção dos refugiados, aligeirando, por outro lado, a carga dos países onerados pelo vasto número de refugiados que alojam. Um passo positivo seria, no decurso deste ano, podermos ver criado e em funcionamento o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que pode fornecer apoio aos Estados-Membros na execução de iniciativas de reinstalação. Independentemente do país onde os refugiados vão ser reinstalados, é essencial que lhes seja dado imediato acesso a cursos de língua e cultura acerca do país em causa, bem como a outras oportunidades de natureza religiosa e a aconselhamento psicológico, se necessário. Creio que a sustentabilidade deve ser a característica principal desse programa, ao qual fica associada uma perspectiva orçamental de longo prazo em resultado desta decisão. Os seus beneficiários estão já traumatizados pela quebra com a cultura e as tradições do país de onde procedem. Têm de criar uma nova identidade para si próprios, o que constitui um processo traumático que não precisa de ser aumentado pela precariedade e insegurança do seu futuro. por escrito. - A necessidade de reinstalação de refugiados vem assumindo uma importância crescente numa Europa que não se deseja fechada ao exterior nem cega àquilo que acontece fora dela. A capacidade de acolhimento e a solidariedade com aqueles que mais sofrem são duas características europeias de inspiração cristã e que conviria reabilitar em toda a sua plenitude sem descurar, no entanto, os limites legítimos que são definidos pelos seus Estados-Membros. Na verdade, as prioridades anuais comuns da UE em termos de regiões geográficas, mas também de categorias específicas de refugiados a acolher, não podem deixar de ter em conta as necessidades dos Estados e as suas circunstâncias particulares, devendo ser estimulada a sua participação em acções de reinstalação. por escrito. - Uma das "acções elegíveis" para o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) é a reinstalação. O Programa de Estocolmo defende que a UE deve actuar em parceria e cooperar com países terceiros que recebam grande número de refugiados. A Comissão Europeia define anualmente as prioridades comuns da UE quanto às pessoas a reinstalar, devendo essa definição permitir a flexibilidade suficiente para acorrer a situações de emergência. Deve-se dar atenção, nomeadamente às vítimas de sistemas culturais, sociais e políticos mais repressores e discriminatórios. O número dos Estados-Membros que participam nos programas de reinstalação da UE tem crescido continuamente devendo ser ampliado ao maior número de Estados-Membros. Saliento o impacto positivo do escalonamento de valores financeiros a disponibilizar nos apoios à reinstalação, com um montante mais elevado no primeiro e no segundo ano do processo, face aos custos mais elevados que acarreta naturalmente a criação de mecanismos e estruturas, a par da importância de garantir condições para assegurar a melhor sustentabilidade e qualidade do processo de reinstalação de refugiados. Dado o seu bastante pobre desempenho, a Europa tem de contribuir em maior grau para o esforço de reinstalação de refugiados cuja existência se encontra ameaçada nos países que os recebem. Foi para estimular os Estados-Membros a juntarem-se a este movimento de solidariedade colectiva que votei a favor deste relatório, que visa incentivar o acolhimento e reinstalação de refugiados na Europa. As boas intenções já não chegam; temos de transformar as palavras em acção e, em particular, dar prioridade às mulheres e crianças que são vítimas de violência ou exploração, aos menores não acompanhados e às pessoas que foram vítimas de tortura e àquelas que estão gravemente doentes. por escrito. - Actualmente apenas 10 Estados Membros da UE, entre eles Portugal, aceitam a reinstalação de refugiados. A reinstalação de refugiados é um procedimento em que os Estados Membros acolhem nacionais de países terceiros ou os apátridas que são transferidos de um país terceiro para um estado da UE, na sequência de um pedido do ACNUR, com base na necessidade de protecção internacional dessas pessoas. Com esta aprovação pretende-se que um maior número de EM proceda à reinstalação de refugiados. Para isso os EM que o façam pela primeira vez terão uma majoração, nos dois primeiros anos, no valor da assistência financeira. Deverá ser dada prioridade à reinstalação de crianças e mulheres em risco de violência ou exploração psicológica, física ou sexual, menores não acompanhados, pessoas com necessidades médicas especiais, sobreviventes de violência e tortura e pessoas com necessidade de reinstalação de emergência por razões legais e de protecção, independentemente das prioridades geográficas que a UE tenha definido para determinado período. As medidas elegíveis para apoio no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados (FER) abrangem a reinstalação de refugiados oriundos de países terceiros. Por "reinstalação” entende-se o processo pelo qual os nacionais de países terceiros ou os apátridas são transferidos, na sequência de um pedido do ACNUR baseado na necessidade de protecção internacional dessas pessoas, de um país terceiro para um Estado-Membro no qual: a) são autorizados a residir com o estatuto de refugiados ou b) beneficiam de um estatuto que, por força da legislação nacional e comunitária, oferece os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiados. As medidas propostas no relatório terão como efeito que a União Europeia - que já se debate com um problema de imigração massiva - se torne ainda mais atractiva para os migrantes. Os números do ACNUR confirmam esta asserção. Em 2008, cerca de 5 000 pessoas foram reinstaladas por toda a União Europeia, havendo actualmente 750 000 pessoas espalhadas pelo mundo com esta necessidade. Por esta razão, votei contra este relatório. Em muitos Estados-Membros, incluindo o meu país, a Áustria, a capacidade de acolhimento de refugiados encontra-se já em ponto de ruptura, resistindo a população com toda a razão à implantação de novos centros de acolhimento e serviços similares. Por isso, o relatório sobre o Fundo Europeu para os Refugiados, preconizando, como faz, a reinstalação de refugiados na União Europeia, é de todo incompreensível. Votei, pois, contra este relatório. O problema dos refugiados é um problema europeu e não pode ser deixado ao cuidado dos Estados nacionais, dadas as suas particulares diferenças geográficas e económicas. Por essa razão, apoiei a criação de um fundo a nível europeu. A criação desse fundo deve servir dois objectivos: apoiar os refugiados que chegam aos nossos países, frequentemente através das nossas costas, em busca de ajuda, e também os Estados que, por causa da sua localização geográfica, recebem o maior número destas pessoas desesperadas. O problema é e terá de ser um problema europeu e não podemos deixar que alguns Estados o enfrentem sozinhos. Espero que o fundo seja apenas o começo de um percurso de evolução para uma abordagem mais europeia e coesa a toda esta questão. Tendo em conta a necessidade de ajudar os refugiados na Europa, considero que a decisão tomada pelo Parlamento Europeu acerca desta temática é extremamente importante. O objectivo principal deste fundo é apoiar medidas tomadas pelos Estados-Membros, que muitas vezes acarretam gastos suplementares. Tais medidas visam assegurar condições de vida decentes aos refugiados e também dizem respeito ao enquadramento jurídico da respectiva permanência em países da União. Penso que é essencial aumentar a assistência financeira aos países que se encontram envolvidos na ajuda aos refugiados. Não podemos dar motivos a que nos critiquem por, enquanto países desenvolvidos, em vez de protegermos os refugiados a todo o custo, tentarmos evitar que eles cheguem até nós. Os refugiados que chegam à Europa vindos dos países em desenvolvimento e que muitas vezes tiveram de enfrentar enormes problemas, nomeadamente violência, falta de meios se subsistência e falta de acesso a cuidados médicos, deveriam receber assistência organizada da melhor maneira possível por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, na comissão foram votadas muitas propostas de alteração visando salientar a importância de organizações religiosas ou de voluntários na resolução dos problemas dos refugiados. Todas estas propostas de alteração foram rejeitadas. Quando os políticos liberais e de esquerda afirmam que o trabalho diário com os refugiados é suficientemente assegurado por organizações não governamentais e pelo financiamento do Estado, revelam o seu cinismo e hipocrisia de vistas curtas. Na realidade, acontece exactamente o oposto. Não será talvez verdade que os Estados enfrentam muitas vezes críticas pelas condições indignas que, na maior parte dos casos, se verificam nos centros de acolhimento ? Seria aqui deslocado declarar publicamente a hipocrisia de Estados como a Alemanha, Espanha, França, Itália ou Malta? Os governos falham no acolhimento e assistência aos refugiados. A miséria destas pessoas muito pobres é uma afronta à próspera Europa e, assim, fazemo-los retornar aos seus países de origem. Dado que queremos ser politicamente correctos, preferimos ignorar o facto de que, no meio da maior miséria que se vive nos campos de refugiados, onde as politicamente correctas organizações não governamentais já desistiram do combate, são agora as discretas ordens de freiras católicas que, sozinhas, continuam a trabalhar com entusiasmo. Graças à Ordem de Malta, ao Serviço Jesuíta dos Refugiados e a muitas organizações cristãs, os governos estão a reconhecer a sua obrigação de agir para mudar a sorte dos refugiados. As organizações cristãs são um espinho cravado no olho da nossa consciência. Por isto, elas merecem os nossos agradecimentos - mesmo agora, quando obtêm um financiamento muito limitado do orçamento da União Europeia e nem sequer podem ser referidas num relatório da iniciativa do Parlamento Europeu sobre este assunto. O relatório sobre o Sistema de Informação de Schengen e a sua modernização contribui para esta magnífica conquista da livre circulação intra-europeia. Temos de melhorar o tratamento de dados para garantir que a liberdade de circulação é exercida em total segurança, face às crescentes deslocações de pessoas entre os Estados-Membros do Espaço Schengen e também ao alargamento desta última. O relatório do senhor deputado Carlos Coelho contribui para a procura de maior eficácia na circulação da informação, bem como para a necessidade de respeitar as liberdades individuais que a União Europeia garante. Votei, logicamente, a favor deste relatório. O objectivo desta proposta é assegurar a migração do Sistema de Informação de Schengen, cuja designação actual é SIS 1+, para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). É de facto lamentável que o arranque deste sistema tenha sido adiado. O Parlamento Europeu fez tudo o que podia para garantir que este sistema começaria a funcionar o mais cedo possível e que o processo tendente a pôr em prática o SIS II seria totalmente transparente. No entanto, é necessário obter a aprovação de todas as instituições. É importante sublinhar que a Comissão teria de desenvolver um programa alternativo se o projecto SIS II falhasse e que o Parlamento teria de ser incluído no processo de tomada de decisão no que respeita à migração. Antes de se concretizar a transição para o novo sistema SIS II, o Parlamento deverá ser devidamente informado pela Comissão sobre os resultados dos testes e ser-lhe dada uma oportunidade para emitir uma opinião. Antes da migração para o novo SIS, é necessário que se realizem os testes adequados e se prevejam as salvaguardas necessárias. Penso que o acima referido deve ser levado a cabo de um modo profissional e meticuloso, mas partilho o desagrado do relator pelos prolongados atrasos que têm impedido a migração para o novo sistema. por escrito. - Voto globalmente a favor das alterações propostas a este Regulamento. A fase de migração de dados é a ultima tarefa a realizar no âmbito do mandato de desenvolvimento do SIS II. Justifica-se, assim, a necessidade de atribuir à Comissão Europeia um mandato válido para o desenvolvimento do sistema, até este iniciar operações. Perante os consideráveis atrasos já verificados e elevados custos associados ao projecto SIS II, entendo que a cláusula de caducidade deverá ser mantida. O novo mandato atribuído á Comissão deve ser definido em função da data prevista para a entrada em funcionamento do SIS II, finais de 2011. A Comissão deve, no entanto, poder dispor de alguma flexibilidade para poder prolongar as datas através do processo de comitologia, de modo a adaptar o quadro legal a um cenário alternativo, caso o SIS II não tenha êxito. A incapacidade da Comissão em fixar uma data provável para a entrada em funcionamento do SIS II é inaceitável pois dele depende uma maior garantia de segurança, liberdade e justiça no espaço europeu, e levanta dúvidas quanto à forma pouco transparente como o processo tem vindo a ser gerido. por escrito. - A especial sensibilidade desta matéria justifica que o relatório tenha sido atribuído a um dos membros da câmara que mais se tem dedicado a esta temática, o colega Carlos Coelho, a quem saúdo pelo trabalho desenvolvido. Lamentando os atrasos que este processo sofreu, partilho da sua cautela quanto ao sucesso do processo de migração e do seu entendimento quanto ao direito do Parlamento Europeu a ser informado sobre os desenvolvimentos. A "saga” da migração do SIS I para o SIS II já foi longe mais. Por isso, votei a favor do relatório: para sublinhar a necessidade de respeitar os prazos estabelecidos e pôr termo ao que poderá ser considerado má administração, tendo em conta a deficiência de resultados e os recursos utilizados para alcançar o objectivo da referida migração, até agora sem êxito. A bola está no campo da Comissão, mas o Parlamento Europeu, como autoridade orçamental, deve usar os seus poderes e reservar-se o direito de solicitar ao Tribunal de Contas da UE que proceda a uma minuciosa auditoria à gestão do projecto e ao impacto financeiro que um eventual insucesso poderia ter no orçamento da União Europeia. Noto escasso progresso no que respeita às alterações da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos contidas no presente relatório. Com efeito, este exige que o Parlamento Europeu participe no processo de tomada de decisão e refere que é necessário o seu parecer favorável antes de se consumar a migração para a segunda versão do Sistema de Informação de Schegen. No entanto, este relatório continua a ser inaceitável. Não podemos impunemente apoiar a migração para o SIS II, a nova ferramenta destinada a alcançar a "segurança total”. Com este sistema, cada vez mais dados pessoais são susceptíveis de ser coligidos e por razões cuja validade está sujeita a interpretação. Como pode ser considerada válida a suspeita da intenção de praticar um acto terrorista? Pior ainda, os Estados Unidos podem ter acesso a estes dados. Nesta hora de crise, a eurocracia reinante continua a propor-nos uma Europa caracterizada pela concorrência e por uma ênfase exagerada na lei e na ordem. No entanto, agora mais do que nunca, é hora de construir a Europa da solidariedade e cooperação de que precisamos. Temos um Sistema de Informação de Schengen que funciona e é susceptível de expansão e temos um projecto com prestígio que custa milhões, que parece estar a fracassar. É tempo de parar de esbanjar dinheiro atrás de dinheiro e de salvar o que ainda pode ser salvo. Se a União Europeia realmente quer continuar a gastar milhões, que o faça em protecção fronteiriça ou em benefício das famílias indígenas. Em vez de simplesmente pagar "recompensas” pelo acolhimento de refugiados, a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados deveria finalmente ser aplicada com rigor e a mesma, por certo, não se aplica ao exército de migrantes económicos. Por fim, não necessitamos de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo que aumente ainda mais a selva que já existe no que respeita ao asilo e o pântano das agências da União Europeia que devoram milhões. Até termos um Sistema de Informação de Schengen em funcionamento, o Espaço Schengen não deve ser aumentado. As novas propostas não apenas são mal projectadas, mas muito simplesmente contraproducentes, e por isso me abstive na votação. Manifesto o meu total apoio ao relatório do senhor deputado Carlos Coelho. O Sistema de Informação de Schengen provou ser um excelente e válido instrumento para a gestão e controlo dentro da União Europeia. Mas necessitou de ajustamentos e adaptações no decurso do seu desenvolvimento e também tendo em vista futuros requisitos que se tornaram evidentes. A proposta do relator assenta sobretudo nesta consideração: a transição para um sistema de segunda geração não pode mais ser adiada ou abandonada. Precisamos de instrumentos eficazes e eficientes para coordenar a informação respeitante àqueles que entram e se deslocam dentro do sistema de Schengen, bem como para os controlar. Por esta razão, associo-me ao senhor deputado Carlos Coelho na ênfase dada à necessidade de a Comissão pôr em prática, tão depressa quanto possível, o novo sistema SIS de segunda geração. Antes da migração para o novo SIS, é necessário que se realizem os testes adequados e se prevejam as salvaguardas necessárias. Penso que o acima referido deve ser levado a cabo de um modo profissional e meticuloso, mas partilho o desagrado do relator pelos prolongados atrasos que têm impedido a passagem para o novo sistema. Além disso, penso ser necessário que se solicite ao Tribunal de Contas da UE que proceda a uma minuciosa análise à gestão deste projecto. por escrito. - O aumento do número de Estados-Membros veio complicar seriamente o processo de transição e migração entre os Sistemas de Informação de Schengen e o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração. O Parlamento vem reclamando, e bem, informações precisas e actualizadas sobre o desenvolvimento deste dossier. Faço votos para que a migração opere do modo mais eficaz possível e que esta mudança não desguarneça, em nenhuma circunstância, a segurança europeia e venha a revelar-se satisfatória. Votei a favor deste relatório, porque a questão dos refugiados na Comunidade continua a ser muito relevante. No momento actual, a questão da reinstalação de refugiados na União Europeia não está devidamente cooordenada e apenas 10 Estados-Membros reinstalam refugiados numa base anual, evidenciando uma carência de utilização estratégica da reinstalação enquanto instrumento da política externa da União Europeia. Saúdo a decisão da Comissão de criar o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que apoiará os Estados-Membros na realização de iniciativas de reinstalação, assegurando a coordenação das políticas dentro da União Europeia. A União Europeia participa muito menos que os Estados Unidos e o Canadá no acolhimento e reinstalação de refugiados de países terceiros. Votei a favor do relatório da iniciativa do Parlamento Europeu sobre a criação de um programa conjunto de reinstalação da União Europeia. O mesmo propõe que se estabeleça na União Europeia um programa de reinstalação ambicioso e sustentável e que se faculte apoio financeiro aos Estados-Membros que neste se prontifiquem a participar. Este relatório também reflecte o nosso desacordo com o ponto de vista do Conselho. Este último pretende que a nacionalidade dos refugiados constitua o fundamento para decidir quem tem prioridade na reinstalação. Em complemento ao critério da origem geográfica dos refugiados, gostaríamos que fosse prevista uma categoria de "refugiados vulneráveis” (mulheres e crianças expostas à violência e exploração, menores não acompanhados, pessoas necessitadas de cuidados médicos, vítimas de tortura, etc.). O último critério deve ter sempre prioridade. por escrito. - É fundamental que a União Europeia tenha uma política de migração justa e realista. Congratulo-me, por isso, com um programa de reinstalação eficaz, de qualidade e sustentável, que proporcione uma solução duradoura aos refugiados que não podem regressar ao seu país de origem. O programa de reinstalação pode contribuir para tornar a imigração ilegal menos atractiva para os refugiados que procuram entrar na União Europeia. O êxito de uma iniciativa de reinstalação eficaz passa necessariamente pelo acesso às ofertas de emprego, no caso dos adultos, e pela integração escolar imediata, no caso dos menores. Por esta razão, é fundamental o acesso fácil a serviços de orientação educativa e profissional. As medidas de acompanhamento devem ser levadas a cabo por várias entidades do sector público (por exemplo, municípios) e da sociedade civil, como ONGs, instituições de beneficência, escolas e serviços sociais, sendo essencial promover a cooperação entre estas entidades. Apelo a que os Estados-Membros promovam a criação de mecanismos de financiamento privado e iniciativas público-privadas mais generalizadas com o intuito de sustentar o programa de reinstalação europeu. por escrito. - É positivo que o número de Estados-Membros a participar nestes programas de reinstalação tenha vindo a aumentar nos últimos anos. Porém, apenas 10 Estados-Membros procedem anualmente à reinstalação de refugiados, sem qualquer tipo de coordenação entre eles, nem uma estratégia comum de reinstalação da UE. É importante que exista solidariedade entre os Estados-Membros e uma partilha equitativa de responsabilidades no cumprimento das obrigações internacionais. Um programa de reinstalação europeu que seja eficaz e sustentável trará benefícios para os refugiados reinstalados, para os Estados-Membros e para a própria UE, consagrando-lhe um papel de relevo na área humanitária internacional. É desejável uma abordagem multilateral, com um envolvimento de todos os actores relevantes ao nível local e internacional, sem esquecer o papel fundamental da ACNUR. Um programa de reinstalação eficaz da UE deve providenciar protecção e soluções duradouras e a criação de mecanismos de cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, deverá permitir um intercâmbio das melhores práticas, criar uma estratégia comum e reduzir os custos das operações de reinstalação. Apoio a proposta do relator - Rui Tavares, que cumprimento pelo excelente relatório - de criar uma unidade de reinstalação que permita levar a cabo essa coordenação e facilitar os processos de reinstalação. O projecto de regulamento relativo ao programa da União Europeia de gestão e controlo da reinstalação de refugiados aplicar-se-á prioritariamente à instalação e adaptação dos refugiados no seu novo meio. As catástrofes humanitárias e outras ocorrências imprevisíveis podem desencadear ondas de refugiados, às quais temos de ser capazes de responder articuladamente, no quadro da União Europeia. No entanto, rejeito em absoluto a ideia de refugiados que procuram asilo dentro da União Europeia por razões políticas. Não consigo imaginar que em qualquer Estado-Membro pudesse ser legalmente aceitável a perseguição de um cidadão por motivos políticos. A participação das autoridades locais num programa de reinstalação deveria ser sempre voluntária, tal como sucede com a participação dos Estados-Membros. Alguns países estão habituados a ter números crescentes de estrangeiros entre a população local, mas para outros é certamente uma novidade. Para evitar fobias e preocupações relativamente aos estrangeiros em determinados países ou regiões, deveríamos respeitar o seu interesse ou falta de interesse em participar no programa. Para salvaguardar a conformidade e complementaridade do programa de reinstalação da União Europeia com outras políticas da UE relacionadas com o asilo, seria adequado coordenar o programa proposto no quadro do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Apesar das reservas antes referidas, dou o meu apoio à totalidade do relatório. por escrito. - A reinstalação de refugiados tem-se mostrado necessária sempre e quando os países terceiros de acolhimento não dispõem de condições para que aqueles aí se estabeleçam em segurança e com capacidade de subsistência. Neste tocante, é sentida pelas diversas entidades que actuam no terreno a necessidade de combater este problema à escala europeia e o programa conjunto de reinstalação proposto pela Comissão poderá ser o meio adequado para lhe fazer face. Independentemente do modelo que, afinal, venha a vingar, é evidente a urgência de uma maior cooperação entre Estados-Membros e com os Estados de primeiro acolhimento de modo a poder ser dada uma resposta duradoura, sustentável e articulada a este grave problema humanitário. Os cidadãos europeus não devem iludir-se com o título deste relatório: reinstalação. Não estamos a falar de qualquer tipo de ajuda ou algo similar tendo em vista a repatriação de imigrantes, mas sim do acolhimento, no território da União Europeia, e por recomendação do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, de pessoas que já procuraram asilo num país terceiro - o país de primeiro asilo ou refúgio que, por esta ou aquela razão, não é bom para eles ou não satisfaz a ONU. Trata-se de um novo incentivo, inconcebível, à imigração socioeconómica, disfarçada sob um requerimento de protecção internacional, ao mesmo tempo que um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo será crescentemente responsável pela distribuição de interessados por toda a União Europeia, quer gostemos ou não. Como podemos confiar na ONU e nos países de primeiro asilo para organizarem esse controlo? Como podemos tolerar o facto de uma agência europeia vir dizer aos Estados-Membros quem devem aceitar no seu território e sob que estatuto? Segundo o ACNUR, há 750 000 pessoas no mundo que poderiam requerer asilo. Temos de as receber a todas nos nossos países às ordens desta organização? Isso é totalmente irresponsável. por escrito. - Actualmente apenas 10 Estados Membros da UE, entre eles Portugal, aceitam a reinstalação de refugiados. Há que alterar esta realidade e encontrar soluções e incentivos para que um maior número de EM possa proceder á reinstalação de refugiados. A criação deste programa traduz um passo importante nesse sentido. Por outro lado vai contribuir para melhorar o nível da participação da UE na reinstalação à escala global, tendo assim um impacto positivo sobre a ambição da UE de protagonizar um papel destacado nos assuntos humanitários mundiais e na cena internacional. Permitam-me manifestar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Rui Tavares. Como sublinhei a respeito da criação do Fundo Europeu para os Refugiados, o problema exige uma linha de acção e uma abordagem europeias. Penso que os procedimentos tendo em vista a concessão do estatuto de refugiado deveriam ser harmonizados para atingir este fim. Não pode haver discrepâncias quanto a esta definição ao nível europeu. Uma ideia corrente tenderia a impedir a "migração” de refugiados dentro dos Estados europeus, permitindo, por outro lado, uma gestão mais adequada. Parece-me, pois, que um programa comum nos colocaria no caminho certo. Por fim, um eficiente programa de reinstalação da União Europeia deveria oferecer protecção e soluções duradouras não apenas tendo em vista situações de longo prazo em matéria de refugiados, mas também tendo em vista prover respostas rápidas e adequadas em situações de emergência ou situações de urgência súbita. A aprovação do programa europeu de reinstalação de refugiados de países terceiros em Estados-Membros da União Europeia é um passo na direcção certa e, claro, votei a favor do relatório de que fui relator em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). É, de facto, muito importante construir solidariedade entre a União Europeia e países terceiros no que respeita à questão dos refugiados. No entanto, teremos em breve de ser audaciosos e mostrar a mesma solidariedade dentro da União Europeia através da criação de um programa de repulsão interna para mitigar a pressão desproporcionada que recai sobre certos Estados-Membros em comparação com outros. O programa-piloto em Malta é um exemplo muito bom nesta direcção. É positivo que tenha sido criado um programa conjunto de reinstalação da União Europeia. Está a aumentar o número de refugiados a reinstalar, em contraste com o número de locais disponíveis para os aceitar. No entanto, os Estados-Membros que recebem refugiados estão muitas vezes entre os mais pobres e os seus recursos não lhes permitem aceitar um grande número de pessoas. A reinstalação deve ser vista como um último recurso - a única solução possível quando os refugiados não podem regressar ao respectivo país e não encontram um refúgio seguro num país terceiro. Os Estados-Membros deveriam adoptar um programa mais ambicioso que garantisse a qualidade e eficácia da reinstalação. Precisamos de apoiar a criação de mecanismos de financiamento privado e a adopção mais frequente de iniciativas públicas e legais para fortalecer o programa europeu de reinstalação. Deve ser dada particular atenção aos recursos humanos considerados necessários para o actual e futuro programa de reinstalação da União Europeia, de forma a que possa ser introduzido um procedimento potenciador de boas práticas no que respeita à adaptação e integração dos refugiados na sociedade de acolhimento. O objectivo é estabelecer um programa conjunto de reinstalação da União Europeia para que, graças à cooperação mais estreita entre os governos dos Estados-Membros da União, o número de pessoas reinstaladas possa aumentar e a sua situação na União Europeia possa ser melhorada. Devem ser feitos todos os esforços para que mais Estados-Membros da União Europeia se possam juntar ao programa de reinstalação da União, que dará início à cooperação política e prática entre os Estados-Membros tendo em vista a protecção permanente dos estrangeiros. Votei a favor destes relatórios, conforme também acordado com os relatores durante os nossos debates na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. O relatório, que espero seja favoravelmente votado por uma larga maioria dos deputados, constitui uma avaliação do progresso feito na Europa a respeito das políticas de educação e de formação durante o período 2007-2009. O relatório também discute os desafios identificados na iniciativa "Novas competências para novos empregos”. O resultado mostra que a formação dos nossos jovens é ainda bastante carenciada, tanto em termos de preparação para os novos sectores da economia como em termos de desenvolvimento de competências num contexto em que a Europa e o mundo se posicionam com crescente abertura e interdependência. A Estratégia "UE 2020” reflecte a importância da formação e da educação para superar com sucesso os desafios sociais e económicos que enfrentamos na próxima década. Por isso, no contexto da actual crise económica da União Europeia, gostaria de salientar a importância de manter os orçamentos destinados à educação e à formação tanto a nível nacional como a nível da União. Apoiei este relatório, porque penso que temos de melhorar a qualidade da educação e da formação na União Europeia. Infelizmente, as directrizes definidas pela Estratégia de Lisboa não serão postas em prática até ao final de 2010. Apesar do progresso verificado nos últimos anos, muitos cidadãos europeus ainda não possuem níveis de competências adequados e um terço da população europeia dispõe de habilitações académicas insuficientes. Também preocupante é o facto de um crescente número de jovens abandonar a escola precocemente e não adquirir quaisquer qualificações mais tarde. Penso que é muito importante começar, tão cedo quanto possível, a pôr em prática uma política destinada a aumentar a qualidade da educação e da formação nos Estados-Membros. A Comissão Europeia, os Estados-Membros e as entidades empregadoras devem cooperar estreitamente com as instituições de ensino e de formação para assegurar um nível de educação mais elevado e um âmbito de conhecimentos mais alargado, de forma a satisfazer as exigências dos sectores profissionais e do mercado de trabalho. Votei a favor do relatório relativo à aplicação do Programa de Trabalho "Educação e Formação para 2010”, porque algumas das suas partes são muito importantes e espero que venham a ter aplicação específica no domínio das políticas da União Europeia e ser depois cabalmente levadas à prática pelos Estados-Membros. Refiro-me em particular aos pontos respeitantes à formação profissional e à relação entre os processos de formação e as necessidades do mercado de trabalho. Deste ponto de vista, espera-se que, para o futuro quer do sistema educativo quer do sistema económico, composto quase totalmente de PME, seja reconhecida a necessidade de fortalecer a ligação entre as instituições, em particular as instituições de formação profissional, e o mundo empresarial. A ideia de estimular a criação de formas de associação entre empresas nacionais e locais, por um lado, e o mundo da formação, por outro, é sem dúvida boa: isso permitiria às escolas terem mais êxito na coordenação de programas de formação com as reais necessidades locais e o mundo económico que espelha essas necessidades, para já não referir o facto de a mesma ideia também contribuir para que as escolas ultrapassem o velho problema da angariação de recursos suficientes para proporcionar aos jovens formação de alta qualidade que eles possam utilizar em termos imediatos no desempenho da sua profissão. Votei a favor deste relatório, porque é o momento apropriado para proceder à revisão dos objectivos de educação e de formação estabelecidos na Estratégia de Lisboa e avaliar o que correu mal nesse domínio. Apraz-me que um dos mais importantes objectivos da nova Estratégia "UE 2020” seja melhorar o nível de educação, reduzir o número de alunos que abandonam a escola sem qualificações e aumentar o número dos que obtêm uma educação de nível superior ou equivalente. Em primeiro lugar, gostaria de realçar o facto de que, dado o rápido desenvolvimento da informação e das novas tecnologias, o meio educacional está a tornar-se cada vez mais complexo e diferenciado, sendo necessário adaptá-lo às novas necessidades de um mundo em evolução. É, pois, necessário reformar e melhorar os currículos das escolas e universidades, tendo em conta as necessidades de um mercado em evolução. Em segundo lugar, apelo a um maior esforço no sentido de aumentar a literacia e incentivar a melhoria das competências dos que provêm de meios desfavorecidos. Um dos mais importantes objectivos deste programa é a modernização do ensino e formação profissionais (EFP) e do ensino superior. Por outras palavras, são cada vez mais necessárias relações mais estreitas com o mundo empresarial, sendo crucial desenvolver novas e mais atractivas perspectivas de qualificação e oportunidades de mobilidade para os estudantes inscritos nos programas de EFP. Apraz-me que o Parlamento Europeu tenha dedicado uma importante atenção ao facto de que devemos facilitar a integração nos sectores do ensino e da formação de pessoas com deficiência. Também concordo que devemos destinar um financiamento adequado para garantir a integração no sector da formação de pessoas com deficiência. por escrito. - O ensino e a formação de qualidade são essenciais para o desenvolvimento pessoal dos indivíduos, a igualdade e a luta contra a exclusão social e a pobreza, a cidadania activa e a coesão social. É fundamental melhorar a qualidade do ensino e da formação para todos os estudantes, a fim de obter melhores resultados e competências. Só desta forma se conseguirá implementar uma agenda social renovada em favor das oportunidades, do acesso e da solidariedade, contribuindo para a criação de mais e melhores postos de trabalho. A mobilidade entre as instituições de ensino superior, o mundo empresarial e o ensino e a formação profissionais deve ser promovida de modo a promover a aquisição de competências, o espírito empresarial, os conhecimentos interculturais, o pensamento crítico e a criatividade. Apelo ainda aos Estados-Membros que modernizem a agenda do ensino superior e, em particular, que coordenem os currículos com as necessidades do mercado de trabalho. por escrito. - As políticas de ensino e formação profissional têm assumido uma importância crescente no seio da União desde a adopção da Estratégia de Lisboa. Saúdo, por isso, em termos globais este relatório e muito especialmente a comunicação da Comissão Competências Essenciais para um Mundo em Evolução. Preocupa-me, contudo, o desfasamento entre os níveis de competências adquiridos durante o percurso escolar e as exigências do mercado de trabalho na Europa. Para o sucesso da iniciativa Novas Competências para Novos Empregos, em muito contribuirá uma aposta clara na formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento transversal de competências-chave, como as competências digitais, cívicas, desportivas, artísticas, a capacidade de aprendizagem, o espírito empreendedor e a sensibilidade cultural. Considero, por isso, fundamental para que as próximas gerações colmatem o actual gap de competências adquiridas/necessidades do mercado de trabalho, que o ensino pré-escolar seja de qualidade elevada, como instrumento de aquisição precoce de competências essenciais; o ensino básico e secundário centrados no desenvolvimento de competências mais específicas, como o domínio de línguas estrangeiras e adaptado às necessidades das comunidades onde as escolas se inserem e o ensino superior coordenado com as necessidades do mercado de trabalho, empresas e sociedade em geral. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre competências essenciais para um mundo em evolução: aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010". Apesar de algumas melhorias, ainda estamos longe de alcançar os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa em matéria de educação e formação. Este relatório analisa e avalia o que correu mal e apresenta soluções para os desafios que ainda falta superar, entre eles, a melhor articulação entre os sistemas de ensino, a formação profissional e os sistemas de aprendizagem ao longo da vida. por escrito. - Tendo tido responsabilidades governativas na área da Educação no meu país, é com profundo desgosto que o vejo continuamente mal classificado em praticamente todos os indicadores relativos a estas matérias. Temo que estes resultados desfavoráveis se devam, em boa medida, a uma ideologia da aprendizagem que parece perpassar a comunicação da Comissão e a resolução do Parlamento nas quais nem por uma única vez se pode ler as palavras "mérito”, "rigor”, "esforço”, "concentração” e "disciplina” e em que a "transmissão de conhecimentos” e a "memorização” são vistas como realidades menos importantes que a "dimensão das aptidões e atitudes assente em competências essenciais”. Seria útil que os governos deixassem de se preocupar com as estatísticas e enfrentassem de vez a raiz do problema deixando de lado métodos palavrosos e desresponsabilizantes de todos os actores do processo educativo e as camuflagens estatísticas e adoptassem métodos centrados, sobretudo, nos conteúdos científicos e nos processos cognitivos, na aprendizagem e no ensino efectivos e menos na enunciação de lugares-comuns tão ocos quanto bem intencionados. Face ao teor globalmente positivo do enunciado da resolução votá-la-ei positivamente não sem deixar registada a minha discordância de fundo para com esta interpretação do que deve ser um sistema educativo. por escrito. - As questões da educação e da formação são evidentemente da maior importância, tendo em conta o incessante desenvolvimento científico e tecnológico e a crescente incorporação do conhecimento científico e técnico nos processos produtivos. É neste quadro que o relatório em discussão considera "essencial implementar políticas que apostem no incremento da qualidade do ensino e da formação", preocupação que naturalmente partilhamos. Mas ao fazê-lo não sublinha, nem refere sequer, como se exigia, a importância da escola pública na prossecução deste objectivo, nem as consequências do desinvestimento na escola pública, como a exclusão de muitos jovens do acesso ao ensino e formação. Ao invés, opta antes por referir um equívoco e ambíguo reforço da "cooperação entre o sector público e o privado". No que respeita ao ensino superior, o processo de Bolonha não apresenta nenhuma solução para a melhoria necessária das formações, antes pelo contrário, representou em países como Portugal um enfraquecimento da formação, nomeadamente no sistema público. Não podemos deixar de registar e denunciar a defesa que é feita da flexibilidade, empurrando os jovens para o trabalho precário, incerto, intermitente e mal pago. Temos também divergências quanto à concepção do voluntariado como forma de substituição de postos de trabalho, agudizando a exploração dos jovens que pretendem entrar no mundo do trabalho. Eu e os meus colegas conservadores britânicos concordamos com muito do que consta deste relatório. Continuamos a apoiar todas as tentativas para desenvolver estratégias de aprendizagem ao longo da vida e promover o ensino e formação profissionais (EFP) e uma melhor integração de competências essenciais como a aprendizagem de línguas estrangeiras, a matemática e as ciências. E pensamos que o mais importante é assegurar que os mercados de trabalho sejam suficientemente flexíveis para permitir a integração dos jovens. Contudo, não apoiamos a ideia, contida neste relatório, de que todas as crianças migrantes tenham de ser ensinadas na sua língua materna. Cremos que isso seria extremamente impraticável, oneroso e ineficiente, em particular em escolas com crianças provenientes de meios linguísticos muito diversos, e pouco faria para estimular a integração dos migrantes nas comunidades locais. Além disso, a política educativa deve preservar os Estados-nação individualmente considerados e assim deve continuar a ser. Por esta razão, votámos contra este relatório. por escrito. - Na sequência da estratégia de Lisboa em 2000, têm vindo a ser postas em prática uma série de iniciativas destinadas a alcançar o objectivo estratégico definido pelo Conselho Europeu de "tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais dinâmico e competitivo do mundo em 2010". A aposta na Educação e Formação é fundamental devendo tratar-se de melhorar a qualidade e eficácia dos sistemas de ensino na Europa, apostando na formação dos professores e formadores, facilitando a todos o acesso aos sistemas de educação e formação, tornado o processo de aprendizagem mais atractivo, e abrindo ao mundo exterior os sistemas de educação e formação, promovendo ainda uma maior ligação com o mundo do trabalho. A uniformização de objectivos num Quadro Europeu de Competências foi um importante passo para o alcance das metas propostas para 2010, que no entanto não foram alcançadas em toda a sua plenitude. Numa perspectiva de revisão e avaliação do trabalho feito até agora, este documento torna-se ainda mais importante se for encarado numa perspectiva de preparação de estratégias de recuperação para o alcance dos objectivos inicialmente propostos para o sector da educação, tendo em conta a nova proposta de enquadramento estratégico da cooperação europeia neste sector: Educação e Formação 2020. A educação é importante, mas a realidade é que uma boa educação e formação deixou de ser, desde há bastante tempo, garantia de emprego e mais ainda de um bom emprego. Em vez de investirmos dinheiro em esquemas de qualificações adequados, o plano é fazer desembarcar na União Europeia trabalhadores com baixas qualificações utilizando toda a espécie de modalidades, pondo de parte, por desnecessários, os prazos de transição no mercado de trabalho. No contexto das condições básicas que referi, o programa de formação não é adequado, razão pela qual votei contra. O reconhecimento de que a educação e a formação são essenciais a uma sociedade baseada no conhecimento e à economia do futuro deixou de ser um mito. Estes bens constituem a base da nossa sociedade e os fundamentos do nosso próprio futuro e do das gerações vindouras. A educação (pré-escolar, primária, secundária e superior) e a formação profissional de qualidade são indispensáveis para dar resposta aos desafios que a Europa enfrenta, designadamente no âmbito da Estratégia "UE 2020”. Apoio o sistema de comunicação que aponta diversas estratégias passíveis de execução, entre as quais o apoio ao desenvolvimento das competências dos professores, a actualização dos métodos de avaliação e a introdução de novas formas de organização da aprendizagem. Quero manifestar o meu apoio e felicitar a relatora pela sensibilidade evidenciada na elaboração do relatório. Votei a favor do relatório sobre competências essenciais para um mundo em evolução: aplicação do Programa de Trabalho "Educação e Formação para 2010”. O texto apresenta uma abordagem global à necessidade de melhoria e adaptação do ensino às exigências actuais. Identificar as razões que explicam o insucesso do objectivo do Processo de Bolonha sobre a convergência do ensino superior entre os Estados-Membros, a importância da adaptação dos sistemas educativos a fim de preparar as sociedades europeias para vencerem a crise económica e retomarem um crescimento sustentável e a importância da integração das novas tecnologias em todos os níveis de ensino são pontos essenciais para preparar o sistema educativo de amanhã. Por isso, apresentei alterações com esse fim, que foram aprovadas pela Comissão da Cultura e da Educação. Regozijo-me por termos hoje aprovado o relatório da minha colega catalã Maria Badia i Cutchet, do Grupo S&D, sobre a temática assaz importante de considerar a educação e a formação como competências essenciais para um mundo em evolução. Votei a favor deste relatório e gostaria de recordar a importância das competências básicas que todo o europeu deve adquirir. O número de jovens de 15 anos de idade com competências de leitura deficitárias cresce a um ritmo regular (21,3% em 2000 e 24,1% em 2006). Com uma estratégia europeia centrada em empregos de qualidade e numa economia inteligente, este défice de conhecimento é algo que marginalizará uma fatia cada vez maior da população. Os Estados-Membros devem integrar nos seus programas educacionais esta prioridade na aquisição de competências básicas (leitura, escrita, aritmética) antes de os alunos seguirem uma especialização. Além disso, a aprendizagem de línguas estrangeiras tem uma importância decisiva. Como docente de Inglês, tenho plena consciência disso. O facto de alguns países europeus se terem atrasado no ensino de línguas estrangeiras fecha muitas portas aos estudantes numa altura em que a esfera de actuação dos empregos se internacionaliza cada vez mais. Por fim, a adaptação dos modelos educativos às novas profissões da economia verde e da economia digital é um grande desafio que se coloca à educação na Europa. Por esta razão, o apoio à aprendizagem ao longo da vida é crucial para desenvolver um percurso profissional flexível e adaptado aos empregos do futuro. Apoiei com satisfação o relatório relativo ao Programa de Trabalho "Educação e Formação para 2010” e na esperança de que as ideias contidas no programa sejam rapidamente aplicadas. Como docente e professora universitária com muitos anos de experiência, presto particular atenção à necessidade de criar maior mobilidade entre as instituições de ensino superior, o mundo empresarial e o ensino e formação profissionais. O ensino superior moderno deveria preparar os estudantes de forma cuidadosa tendo em vista o seu acesso ao mercado de trabalho. Tão importantes como os conhecimentos adequados, certas competências como o empreendedorismo, a compreensão intercultural e a criatividade têm assumido um significado crescente e desempenhado um papel decisivo, ao lado da aprendizagem formal, na consecução do sucesso profissional. Deste ponto de vista, a educação é, pois, muito importante. É também essencial tomar medidas eficazes que contribuam para aumentar o número de mulheres que trabalham no campo da ciência e da investigação científica. A este respeito, inquiri a Comissão Europeia para saber o que pensa e para considerar a possibilidade de lançar programas especiais que criem oportunidades iguais para as mulheres no domínio da ciência. Tendo em conta as alarmantes estatísticas sobre as qualificações dos europeus - entre as quais, o facto de 77 milhões de pessoas, ou seja, quase um terço da população europeia entre os 25 e os 64 anos, não ter qualificações formais ou ter qualificações formais muito baixas -, considero este relatório extremamente importante para a promoção da ciência e o aumento das qualificações profissionais. Relativamente a isto, exorto os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão a que levem à prática as ideias constantes do programa. A educação tem importantes funções sociais, abre portas e oferece perspectivas de um futuro melhor. Por isso, temos de envidar todos os esforços para apoiar a educação dos jovens através de programas e bolsas da União Europeia em combinação com medidas nacionais. Numa era de globalização, de concorrência crescente e de rápida mudança, é importante participar na aprendizagem ao longo da vida. Graças aos intercâmbios de estudantes, como sucede no programa Erasmus, os nossos jovens não apenas aprofundam os seus conhecimentos em domínios específicos como também alargam os seus horizontes. Viver novas culturas e línguas e estabelecer contactos internacionais conduz à criação de laços mais sólidos dentro da Europa e ajuda a construir a identidade europeia. A ambição da Europa é estar na vanguarda em termos de investigação e desenvolvimento, inovação e novas soluções tecnológicas que permitam uma melhor gestão dos recursos energéticos. As nossas esperanças estão depositadas nos jovens e, por isso, temos de dar prioridade a este grupo. Os jovens que terminam os seus estudos universitários acham difícil aceder ao mercado de trabalho, porque as entidades empregadoras muitas vezes dão relevo à experiência profissional, que, nessa fase da vida, os jovens ainda não possuem. Por esta razão, temos de promover o diálogo entre as universidades e as empresas, adaptar os planos dos cursos às necessidades do mercado de trabalho e salientar a importância das colocações e da experiência prática, que facilitarão o acesso ao emprego. Senhoras e Senhores Deputados, o aperto do cinto por toda a Europa - como medida dolorosa e cruel - começa a ter consequências. Vítimas e compromissos fazem já parte da vida diária de muitos sectores da União Europeia, mas é importante (em particular, no decurso da recessão económica) que não negligenciemos as nossas obrigações em áreas políticas tão fundamentais como a educação. Como a História mostrou, a educação é algo pelo qual vale a pena lutar - quer nas escolas clandestinas da Europa sob ocupação nazi, quer na "Universidade Móvel” dos dissidentes da era de Estaline. A crise económica global significa que estamos obrigados a adaptar-nos novamente. O ensino e a formação profissionais devem estar adaptados às necessidades do mercado de trabalho. A taxa de literacia na Europa tem ser melhorada, porque, neste domínio, estamos bem atrás dos Estados Unidos e do Japão. Temos de eliminar a diferença. É não apenas importante aumentar o nível de literacia, numeracia e literacia informática entre os jovens, mas também o dos adultos desempregados pertencentes à classe socioeconómica mais baixa. A aprendizagem ao longo da vida, do nascimento até à morte, bem como os chamados programas de "segunda oportunidade” para adultos com capacidades limitadas, são não apenas importantes para estimular a economia e o mercado de trabalho, mas também para a inclusão social e a cidadania activa. É nosso dever aumentar o nível da qualidade da formação em toda a Europa e tornar a educação mais atractiva. Trata-se de uma luta de longo prazo, mas é algo por que vale a pena lutar. A administração e gestão de empresas comerciais é um domínio que suscita novas preocupações, especialmente durante a actual crise, embora tenha sido objecto de constante regulamentação. Com efeito, a responsabilização dos gestores, e não me refiro apenas aos administradores, é uma necessidade absoluta, se queremos reduzir os riscos sistémicos. No caso das grandes empresas que operam em sectores estratégicos, que têm um volume de negócios elevado ou uma quota de mercado considerável, os possíveis problemas financeiros vão obviamente além do simples interesse dos accionistas, entrando na esfera das "partes interessadas", ou seja, dos credores, dos funcionários, dos consumidores, da indústria ou do Estado em causa. Neste contexto, a alteração por mim proposta no sentido de responsabilizar os membros do conselho de administração, através da obrigatoriedade de uma percentagem dos membros deste organismo serem profissionais, contribui para a redução dos riscos sistémicos, visto que já não é suficiente ser um representante do accionista enquanto, como demonstrei, o benefício para a saúde e estabilidade financeira de certas grandes empresas exceder o benefício do investimento sob a forma de participação no capital social. Além disso, para encorajar o envolvimento dos accionistas nestas grandes empresas - que é passivo, em muitos casos, quando a proporção do capital detido é muito pequena -, a votação electrónica deve ser regulamentada. por escrito. - O bom governo de empresas e a deontologia da sua gestão é uma questão primordial, em particular no contexto actual em que, por violação de alguns destes princípios, muitos accionistas sofreram perdas dos seus investimentos. Bons gestores, responsáveis e que sigam uma conduta ética são o centro de um processo de decisão equilibrado que leva a que as empresas se tornem competitivas. Quando falamos de regulação de determinadas práticas deontológicas não podemos esquecer o princípio da autonomia privada e que deve haver um limite até onde certas práticas deverão ser reguladas. Considero fundamental que haja, também, uma maior participação e responsabilização dos accionistas para que os bons administradores e as boas empresas sejam premiadas pelo mercado e que os gestores menos éticos sejam punidos, para que as suas práticas não sejam lesivas dos direitos dos accionistas nem tenham um impacto negativo em todo o mercado. por escrito. - A recente crise financeira veio reforçar a necessidade de olharmos para as questões deontológicas relacionadas com a gestão de empresas de uma forma mais responsável. Os aspectos ligados com a estrutura de remunerações e a governação em matéria de remunerações de administradores e dirigentes de empresas cotadas, têm que se reger por princípios éticos e deontológicos, que não permitam situações como as vividas no passado recente, com a distribuição de prémios de gestão em empresas que logo a seguir abriram falência, ou revelaram tremendas dificuldades.. A UE, deve ter um modelo produtivo, social e ambiental perspectivado para o longo prazo e respeitador dos interesses de todos, empresas, accionistas e trabalhadores. Daí o meu sentido de voto. Expresso o meu apoio ao relatório do senhor deputado Lehne. A recente crise financeira mostrou a necessidade de analisar questões relacionadas com as políticas de remuneração dos administradores de empresas. Estou de acordo com o relator na sua sugestão de um método baseado em medidas vinculativas com o objectivo de evitar situações em que a componente variável de remuneração (bónus, acções, etc.) dê origem a políticas de investimento de risco excessivo e dissociadas do estado da economia real. Para este efeito, afiguram-se necessárias medidas legislativas que nos permitam resolver o problema da disparidade entre as regulamentações nacionais em matéria de remuneração aplicáveis às empresas, em especial no caso de fusões transfronteiras. Sobretudo no que diz respeito ao sector financeiro, é necessário colocar as questões deontológicas no centro, não só de um ponto de vista moral, mas também, e acima de tudo, de um ponto de vista social. Para alcançarmos este objectivo, temos de introduzir directrizes uniformes e globais. Votei a favor do relatório de iniciativa sobre as questões deontológicas relacionadas com a gestão das empresas pois, acima de tudo, apoio o apelo do Parlamento Europeu à promoção da nomeação de mais mulheres para lugares de direcção e o pedido à Comissão Europeia no sentido da apresentação de uma proposta com vista a introduzir um sistema de composição dos órgãos sociais, bem como de certos organismos e instâncias. Ao mesmo tempo, contudo, lamento que a minha alteração, que teria tornado este sistema obrigatório, não tenha sido incluída na resolução final. Teria gostado de ver o Parlamento Europeu fazer exigências mais ambiciosas. No que respeita à política de remunerações, gostaria também de sublinhar as graves diferenças que prevalecem na realidade e de salientar que os princípios da igualdade de remuneração e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres consagrados nas directivas europeias devem ser respeitados e incentivados. Defendo que estes princípios fundamentais sejam tornados obrigatórios em todos os Estados-Membros e considero que deve ser introduzido um sistema de sanções em caso de não cumprimento. Apoiei o relatório do senhor deputado Papanikolaou porque estou ciente de que as consequências da crise económica e financeira já alcançaram e afectaram o tecido social, em especial os jovens europeus, expondo-os a níveis de desemprego alarmantes. Por conseguinte, considero que constitui um dever das instituições europeias estabelecer uma estratégia bem definida que possa tirar o máximo partido dos programas de formação e de mobilidade existentes (Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci) e, simultaneamente, melhorar a correlação entre a oferta de formação, as competências e as exigências e necessidades do mercado de trabalho, a fim de facilitar e assegurar a necessária transição da formação profissional para a formação ocupacional. Concordo com a resolução porque, uma vez que concebemos as políticas de hoje, temos uma forte responsabilidade relativamente aos jovens e às gerações futuras. A União Europeia dispõe de importantes instrumentos relacionados com as políticas de juventude, embora necessitem de ser plenamente explorados, divulgados e assimilados. Preocupa-me o aumento do número de jovens desempregados, em situação de subemprego e de trabalho precário, em particular no cenário da actual crise económica. É muito importante integrar uma perspectiva da juventude na Estratégia de Lisboa pós-2010 e na Estratégia Europa 2020. Apoio também a proposta de criar medidas adequadas e orientadas para os jovens nos planos de recuperação incluídos nos planos económicos e financeiros para a crise e de assegurar uma melhor integração dos jovens no mercado do emprego. O relatório, a favor do qual votei, contém reflexões e sugestões interessantes para o desenvolvimento de políticas construtivas que visam dotar os jovens da sociedade actual de um sentido de responsabilidade. Os jovens enfrentam hoje muitos desafios no seu percurso no mercado de trabalho e na sociedade. Estou de acordo com a premissa básica do relatório: o Parlamento pode ser um instrumento útil para a execução das estratégias europeias para a juventude, em virtude das suas raízes democráticas e da sua consequente capacidade de recolher os pedidos dos jovens no terreno e nos Estados-Membros, e para chamar a atenção da Europa para as suas exigências. Reitero, como outras intervenções anteriores, a importância de os percursos de formação reflectirem os modelos comerciais locais: só assim ajudaremos os jovens de hoje e de amanhã a entrar mais facilmente e com maior satisfação no mercado de trabalho. O emprego continua a constituir o principal problema para milhões de jovens na Europa, em especial durante a actual crise económica, que elevou a taxa de desemprego dos jovens para mais de 20 %. Estou plenamente de acordo também com a ênfase dada pelo relatório à importância social e humana da participação dos jovens em actividades de voluntariado como factor de crescimento pessoal e colectivo. Votei a favor do relatório porque a elaboração e execução da estratégia da UE para a juventude é muito importante, particularmente neste momento em que a crise económica e financeira tem tido um impacto negativo no emprego dos jovens e continua a ameaçar a sua futura prosperidade. Uma vez que os jovens são o futuro da Europa, é nossa obrigação ajudá-los por meio da aplicação de uma estratégia para a juventude bem concebida. Por conseguinte, os Estados-Membros devem, acima de tudo, salvaguardar o direito de todas as crianças e de todos os jovens ao ensino estatal e oferecer a todos as mesmas oportunidades de educação, independentemente da sua origem social e da sua situação financeira. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, tal como previsto na nova estratégia Europa 2020, ser necessário tomar medidas com a maior brevidade possível para reduzir o número de estudantes que abandonam a escola sem qualificações. Só criando condições de aprendizagem mais flexíveis para todos os jovens e salvaguardando o direito de todos a aprender e a estudar podemos criar oportunidades para os jovens penetrarem no mercado de trabalho. Gostaria também de salientar que é necessário preparar orientações políticas específicas para aplicar a política de emprego e combater o desemprego dos jovens. É muito importante estimular o empreendedorismo dos jovens e fornecer-lhes condições mais flexíveis para tirarem partido dos instrumentos do microcrédito e da microfinança. por escrito. - A crise económica tem tido um grande impacto na vida dos jovens. Congratulo-me, por isso, com uma estratégia renovada para a juventude que coloca o bem-estar das gerações futuras na agenda política. Sendo o triângulo do conhecimento um elemento-chave para o crescimento e a criação de emprego, sublinho a importância da criação de oportunidades para os jovens na educação e no emprego, através de uma maior interacção entre o ensino, a investigação e a inovação. Os deputados ao Parlamento Europeu desempenham um papel crucial na promoção das políticas europeias de juventude nos Estados-Membros. Chamo a atenção para o problema do abandono escolar e para a necessidade de assegurar que uma percentagem mais elevada de jovens complete o período de escolaridade obrigatória. Por outro lado, o Parlamento Europeu tem um papel fundamental na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de estratégias para a juventude. É fundamental que os programas e os fundos comunitários reflictam as ambições da Europa para a juventude e que estas políticas, programas e acções da UE sejam coordenadas tendo em vista uma estratégia da UE para a juventude. Votei a favor porque, embora a estratégia da UE para a juventude seja, pela sua natureza, um documento amplo e exaustivo, é crucial reafirmar que qualquer nova estratégia tem de colocar a educação no centro da sua ambição e da sua política. No passado, uma tal política teria justificadamente colocado a ênfase na necessidade de todos os estudantes da UE completarem o ensino primário, básico e secundário. Felizmente, chegámos a um ponto em que temos a possibilidade de centrar a nossa atenção em objectivos mais ambiciosos. Nas últimas duas décadas, mais ou menos, foram testadas muitas iniciativas destinadas a incentivar os membros de grupos demográficos tradicionalmente pouco interessados na universidade a frequentar instituições do ensino superior. Algumas destas iniciativas foram mais bem-sucedidas do que outras, mas, no geral, a esmagadora maioria dos estudantes do ensino superior continua a provir dos mesmos grupos sociais. Não podemos permitir que esta situação continue. Para combatermos verdadeiramente a pobreza que persiste na UE, mas que frequentemente passa despercebida, tem de ser alcançado um sistema eficaz que possibilite que camadas da sociedade menos inclinadas a ingressar na universidade comecem a estar verdadeiramente representadas no ensino superior. por escrito. - Apoio o relatório do Deputado Georgios Papanikolaou sobre "Uma Estratégia da UE para a Juventude - Investir e Mobilizar". Subscrevo o apelo aos Estados-Membros para aplicarem, na íntegra, as disposições do Tratado de Lisboa em matéria de política de juventude, nomeadamente o objectivo de estimular a participação dos jovens na vida democrática, de conferir uma especial atenção aos atletas mais jovens e da aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais. Realço a importância dos programas Comenius, Erasmus e Leonardo da Vinci na elaboração de políticas europeias no domínio da educação e da formação. Insto a Comissão a atribuir prioridade aos instrumentos que melhoram as qualificações dos jovens e aumentam as oportunidades de trabalho e, especialmente, o desenvolvimento do Erasmus-1ºemprego. Concordo com o prosseguimento da luta contra as drogas, o álcool, o tabaco e outros tipos de dependência (incluindo os jogos de azar). Sublinho o papel da informação dos jovens no domínio da educação sexual e da protecção da saúde. Sublinho a importância do voluntariado e, como a JSD sempre defendeu, a atribuição aos jovens de responsabilidades como protagonistas na concepção e execução das políticas de juventude ao nível europeu, nacional, regional e local. por escrito. - O investimento em políticas de juventude é essencial para o futuro das sociedades europeias, em particular numa altura em que o número de jovens na população global continua a decrescer. Foi com agrado que recebi o "Relatório Europeu sobre a Juventude" onde pela primeira vez se coligem dados sobre a situação dos jovens na Europa, bem como as três prioridades estabelecidas pela Comissão para a Juventude. A criação de mais oportunidades para os jovens na educação e no emprego, um maior acesso e estímulo à participação dos jovens na sociedade, assim como a promoção da inclusão social e solidariedade entre os jovens, são vectores fulcrais para uma politica de juventude europeia eficaz e capaz de contribuir para o desenvolvimento de uma mentalidade europeia. Contudo, a existência de diferentes definições de "Juventude" nos diversos Estados-Membros, aliada ao facto de a política de juventude estar abrangida pelo princípio da subsidiariedade, evidenciam as debilidades de uma eficaz implementação dos instrumentos de política de juventude. Para produzir resultados concretos, uma Renovada Cooperação Europeia para a Juventude necessita, a par da urgência do reforço do Método Aberto de Coordenação, de uma forte vontade e de um grande compromisso político por parte dos Governos dos Estados-Membros. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre "Uma Estratégia da UE para a Juventude - Investir e Mobilizar". A crise económica está a hipotecar, pelo menos no imediato, o futuro profissional de milhões de jovens em toda a União Europeia, essencialmente pelas dificuldades acrescidas de ingresso no mercado de trabalho. Para não corrermos o risco de desperdiçar o talento dos jovens, é urgente garantir que as medidas relativas à formação assegurem um melhor ajustamento entre as competências e as exigências do mercado de trabalho, promovendo-se desta forma a autonomia e independência económica dos jovens. por escrito. - Num momento em que a Europa atravessa a maior e mais grave crise económico-financeira das últimas décadas, é fundamental que a Estratégia da União Europeia para a Juventude, que agora se discute, se centre nos problemas que a crise trouxe e que afectam, especialmente, os jovens. Destes, realçamos a elevada taxa de desemprego entre os jovens, a dificuldade de entrada no mercado de trabalho, as baixas remunerações, a desadequação dos saberes formais, aprendidos na escola e nas universidades às exigências da vida laboral, e a dificuldade em conciliar o início, sempre exigente, da vida profissional com a vida familiar. Estas são preocupações que devem estar presentes em qualquer estratégia europeia para a Juventude. Deve-se, assim, procurar encontrar políticas e estratégias que permitam aos jovens europeus uma melhor e mais rápida adaptação aos desafios do século XXI, em especial num contexto de crise. Realço, especialmente, a importância de medidas que dêem a devida importância à educação, que visem a aquisição de novas competências e o estímulo da criatividade e do empreendedorismo. Por último, considero que, para conseguir atingir os objectivos propostos, é necessário reforçar a coordenação entre os vários agentes envolvidos na prossecução da Estratégia para a Juventude. por escrito. - A aposta na Juventude faz-se através de um bom sistema de educação, que dê prioridade absoluta aos problemas de abandono escolar precoce e de analfabetismo, e que apoie a igualdade de acesso de todos os jovens ao ensino e a uma formação de elevada qualidade a todos os níveis. Defende-se ainda a promoção de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. Dadas as elevadas taxas de desemprego a que a juventude europeia está sujeita e atendendo ao facto dos jovens com poucas habilitações serem mais facilmente afectados pelo desemprego, é imprescindível garantir aos jovens a melhor formação possível, que lhes permita obter um acesso rápido e uma permanência a longo prazo no mercado de trabalho. O primeiro emprego é muito importante. Por esse facto, propusemos um "erasmus primeiro emprego” o que foi aprovado. Aguarda-se que a Comissão europeia dê seguimento a esta proposta. A UE deveria informar, desenvolver, e implementar melhor os instrumentos que já tem à sua disposição. A juventude deve ser chamada a participar mais, nomeadamente, na construção da sociedade de reciclagem, no objectivo de combate às alterações climáticas que já têm tido aliás a colaboração e a generosidade da juventude. por escrito. - Consideramos que este relatório adopta uma perspectiva correcta na abordagem dos problemas da juventude, como algo transversal a vários sectores da sociedade. Ao fazê-lo, identifica em diversas áreas - educação e formação; emprego; saúde; bem-estar e ambiente; participação; cultura e outras - problemas específicos, como sejam o abandono escolar, o desemprego, a insegurança laboral e a precariedade, os estágios não remunerados, a fuga de cérebros, a degradação ambiental, a toxicodependência, a exclusão social, entre outros. Se o relator apresenta algumas propostas para resolver estes problemas que nos parecem justas, e merecem o nosso acordo, outras há que nos parecem claramente insuficientes, outras ainda ambíguas e algumas mesmo contraditórias. Não podemos aceitar, por exemplo, que uma Estratégia UE2020 "mais direccionada para os jovens", possa significar adoptar como solução "estratégica" para a juventude a flexibilidade e a precariedade laboral, ou o trabalho intermitente - conceitos presentes na referida estratégia - com o argumento da competitividade e de uma possível saída para a crise. Tal como noutros domínios, exige-se também aqui uma harmonização feita pelo progresso social e não nivelando por baixo condições de vida e de trabalho da juventude. Alguns países, como é o caso de Portugal, têm constitucionalmente consagrado um amplo conjunto de direitos da juventude, que importa efectivar e não restringir. Desemprego, trabalho temporário, estágios. Que perspectivas esperam os nossos jovens? Que expectativas de vida? Como podem sentir-se os jovens, forçados a ficar em casa, sendo sustentados pelos pais, sem sequer poderem pensar em constituir família? Trabalham intermitentemente, muitas vezes são sub-remunerados e ocupam postos de trabalho muito inferiores ao seu nível de escolarização. Sem perspectivas de uma pensão. O que lhes reserva o futuro? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são os jovens que estão a ser mais duramente atingidos por esta crise. Os jovens estão desiludidos e preocupados com a possibilidade de serem excluídos do mercado de trabalho. De nada serve escondermo-nos atrás de boas intenções e de promessas. Os jovens estão a pedir factos. E nós temos o dever de dar respostas concretas. Temos de investir; temos de fornecer certezas, de oferecer oportunidades. O mundo do trabalho está a mudar e nós temos de criar condições para que os jovens sejam os primeiros a adaptar-se a estas alterações, tirando o máximo partido das novas tecnologias e seguindo percursos escolares adequados às novas necessidades. Temos de redobrar os nossos esforços; temos de colocar os jovens no centro das nossas políticas europeias. Se não houver futuro para os jovens, não haverá futuro para toda a sociedade. Votei a favor do relatório sobre a nova estratégia para a juventude pois acredito que o futuro da Europa são os jovens de hoje. Temos de agir já para que os jovens estejam mais bem preparados para seguir a sua vida e mais bem equipados para enfrentar os desafios. Exorto os Estados-Membros a levarem a sério a nova estratégia para a juventude e a aplicarem vigorosamente as medidas propostas. A estratégia para a juventude deve alimentar o desenvolvimento pessoal e profissional de todos os jovens europeus fornecendo-lhes os meios para aprenderem no seu país e no estrangeiro, através da aprendizagem formal, não formal e informal. A estratégia deve também servir para mobilizar os jovens e aumentar a sua participação na sociedade. Além disso, nenhuma política pode funcionar verdadeiramente sem uma aplicação transsectorial. É necessário que todos os actores relevantes dos vários sectores trabalhem conjuntamente para fazer da estratégia um êxito. Embora a política de juventude na Europa seja executada a nível nacional, temos de aprender uns com os outros e de dar o exemplo. A publicação dos relatórios nacionais constitui um passo crucial para nos aproximarmos dos nossos jovens cidadãos, mas também para aprendermos uns com os outros através de melhores práticas e a partir de possíveis desafios. A crise económica global é apenas um dos factores que contribuem para uma alteração no comportamento e nas condições de vida dos jovens na Europa. Este facto deve fazer soar o sinal de alarme nos Estados-Membros e na União Europeia, no seu conjunto. Há já algum tempo que testemunhamos na Europa um declínio da população, com as consequências dramáticas que isto acarreta para a nossa economia e para os nossos sistemas de segurança social. Constitui uma fonte de preocupação que os jovens estejam a casar cada vez mais tarde e a ter cada vez menos filhos, numa idade tardia. Ao mesmo tempo, não estão a ser fornecidas aos jovens condições adequadas para desenvolverem as suas aptidões e assumirem um papel activo na sociedade. A educação, o emprego, a inclusão social e a saúde são as principais preocupações das gerações mais jovens, mas colocam desafios aos Estados-Membros. Foi precisamente por esta razão que votei a favor do projecto de relatório compilado pelo senhor deputado Papanikolaou. Acredito firmemente que as alterações que propusemos darão um contributo significativo para a tarefa de conceber políticas centradas nos jovens, ao permitir-lhes tomar decisões de forma independente e ao apoiar as suas iniciativas pessoais, a igualdade de acesso ao ensino para os jovens desfavorecidos e a sua ulterior inclusão no mercado de trabalho. Considero que a parceria com os meios de comunicação social destinada a popularizar os programas e projectos europeus para os jovens constitui um factor fundamental para a realização dos nossos objectivos. por escrito. - A estratégia da UE para a juventude tem ganho cada vez mais importância, e hoje em dia, tendo em conta que os jovens constituem 20% da população total, deve ser encarada como uma das prioridades políticas. Os objectivos são claros e definidos e prendem-se com áreas tão importantes como a criação de mais oportunidades de emprego ou o incentivo a uma participação mais activa por parte dos jovens na sociedade. Na actual conjuntura de crise financeira e económica que vivemos, combinada com o problema do envelhecimento, os jovens são ao mesmo um dos grupos mais vulneráveis. Assim defendo uma aposta cada vez maior em políticas de juventude ao nível da União Europeia. Daí o meu sentido de voto. Os jovens, em particular, estão a ser duramente afectados pela crise actual. Face ao crescente desemprego dos jovens, é importante melhorar as oportunidades de educação. Enquanto nós, a nível da UE, ainda falamos em promoção, os Estados-Membros já estão a efectuar cortes no financiamento das universidades. Se queremos verdadeiramente ajudar os jovens, temos de pôr um travão no fenómeno dos "eternos estagiários". Estas medidas constituem, na melhor das hipóteses, uma declaração de intenções, mas, dadas as condições neste período de crise, dificilmente são suficientes para alcançar o que quer que seja. Em consequência, abstive-me na votação. Votei a favor do documento pois eu própria faço parte dessa geração mais nova que determina o futuro da UE e estou preocupada com o futuro que me espera e que espera as pessoas da minha geração. Actualmente, o desemprego é um dos principais problemas que os jovens do meu país, a Lituânia, e de outros Estados-Membros da UE enfrentam, e já começámos a referir-nos aos jovens de hoje como a geração perdida desta época. Outro problema consiste na incompatibilidade entre o sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho. Embora estejamos de acordo com a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia da UE para a juventude, preocupa-me que, como muitas outras estratégias que aprovámos, essa estratégia possa nunca passar de um conjunto de bonitas declarações no papel. Nós, o Parlamento Europeu, as outras instituições da UE e os Estados-Membros temos de compreender que, se não nos preocuparmos hoje com os jovens, é possível que nenhuma das nossas outras estratégias, incluindo a Estratégia UE 2020, venha a ser aplicada, pois não restará quem as aplique. Por conseguinte, insto a Comissão, as outras instituições competentes e os Estados-Membros a tomarem medidas específicas com a maior brevidade possível para que esta estratégia se torne realidade. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu relativa ao relatório sobre "Uma Estratégia da UE para a Juventude - Investir e Mobilizar" porque a definição de uma estratégia para os jovens é hoje extremamente importante. A camada jovem da sociedade europeia está confrontada com muitos desafios que terão de ser enfrentados num futuro próximo. A crise económica e o envelhecimento da sociedade são indubitavelmente questões importantes e urgentes e dizem principalmente respeito àqueles que vão construir o futuro. O que deveríamos fazer, e o que efectivamente temos de fazer, é criar igualdade de oportunidades e igualdade de acesso para todos aqueles que irão iniciar a sua vida adulta dentro de alguns anos, bem como para aqueles que estão a iniciar a sua vida adulta hoje. Infelizmente, existem muitos jovens talentosos que, por várias razões, foram deixados para trás. Devemos dar-lhes uma segunda oportunidade. Medidas como a prestação de apoio financeiro às pessoas que completaram a universidade são essenciais para uma transição harmoniosa para o mercado de trabalho. Infelizmente, a taxa de desemprego entre os jovens é elevada, e persistem desigualdades no mercado de trabalho. Existem, sem dúvida, mais problemas do que aqueles que mencionei. Por conseguinte, estou plenamente de acordo com o relator em que o "presente relatório constitui mais um passo num esforço contínuo. Um esforço que é também o nosso dever. Um dever infindável para com as gerações futuras". É isto que é esperado de nós, e é o que devemos fazer. Concordo com a opinião expressa pelo senhor deputado Papanikolaou. A criação de uma nova estratégia da UE para a juventude é de importância fundamental. A nova estratégia para a juventude deve ter como principal objectivo uma utilização mais eficaz dos instrumentos existentes e a promoção do conhecimento. É possível realizar progressos exortando os Governos a intensificarem a cooperação neste domínio, independentemente das diferenças existentes entre as políticas nacionais em matéria de juventude. Este é um factor essencial para oferecer um futuro promissor às futuras gerações de cidadãos europeus. A crise económica está a afectar profundamente os jovens e representa uma ameaça para a sua prosperidade no futuro. O envelhecimento da população também terá um forte impacto nesse futuro. Em virtude das muitas pressões a que os jovens estão sujeitos, do consequente dever de os apoiar por meio de uma estratégia para a juventude eficaz, do facto de as políticas em benefício da juventude estarem sujeitas ao princípio da subsidiariedade e do facto de a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio ser voluntária, é de importância crucial que a nova estratégia supere os pontos fracos da estratégia anterior e forneça resultados concretos. A educação dos jovens é uma tarefa crucial porque se forem cometidos erros que não sejam corrigidos atempadamente, esses erros tendem a ter consequências geracionais e são susceptíveis de serem repetidos, contribuindo assim para o agravamento da degradação. O problema das nossas "estratégias" reside no facto de, uma vez elaboradas, ficarmos obcecados com a execução e ignorarmos a necessidade de as rever e ajustar com regularidade. A actual estratégia para a juventude, essencialmente elaborada antes da presente crise, está já a enfrentar vários desafios: como proteger os jovens do impacto psicológico negativo da crise actual; como preparar os jovens para o mundo de amanhã e não para o de hoje; como garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação independentemente dos rendimentos; como separar a "mobilidade" da "fuga de cérebros"; e como equilibrar a criação de laços virtuais através da Internet com a criação de laços reais e o espírito de equipa através da acção colectiva. Estes são desafios "estratégicos" que requerem atenção "estratégica" dos decisores em todos os países da UE. Votei a favor do relatório, uma vez que o seu objectivo é promover a cidadania activa, a inclusão social e a solidariedade de todos os jovens. No que se refere à política de juventude, em que a subsidiariedade é a regra, devemos encorajar os Estados-Membros a definir objectivos e agendas comuns, a melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas. Esta é uma questão urgente porque sabemos que, na Europa, um em cada quatro jovens de 15 anos não sabe ler correctamente. Num momento em que debatemos o orçamento para 2011, preocupa-me o fosso existente entre as ambições do relatório que acabámos de votar e a redução de 3,4 % no orçamento do programa "Juventude em Acção". Porquê reduzir um programa que visa precisamente desenvolver o sentido de cidadania, de solidariedade e de tolerância dos jovens europeus? Espero, por conseguinte, que a Estratégia 2020, que se baseia numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, se traduza em compromissos financeiros ambiciosos com a educação e a formação da juventude, uma vez que, neste período de crise sistémica, a sobrevivência a médio prazo da UE só é possível com uma juventude instruída e mobilizada pelo projecto europeu. Apoiei a estratégia da UE para a juventude com plena convicção e com certeza relativamente ao seu sucesso. Este é um dos domínios-chave de trabalho da Comissão da Cultura e da Educação, à qual pertenço. É imperativo melhorar a situação dos jovens e as suas oportunidades de educação e de emprego. Existem três questões cruciais a este respeito. 1. Na União Europeia, incluindo na Polónia, os jovens estão a fazer bom uso dos programas da UE, como o Comenius, o Erasmus e o Leonardo da Vinci. Consequentemente, é muito importante aumentar o financiamento destinado a estes programas e reconhecê-los como a base para o desenvolvimento de uma estratégia plurianual da UE para a juventude. No futuro, estes programas devem receber maior apoio financeiro. O investimento na educação dos jovens constitui a melhor utilização possível do orçamento da UE. Apelo ainda à melhoria e à plena execução do programa Erasmus Mundus. 2. Como socialista, saliento também a necessidade de criar igualdade de oportunidades para os jovens no acesso à educação. É essencial prestar assistência financeira àqueles que não possuem meios financeiros para completar o ensino superior. É igualmente importante ajudar os jovens facilitando o seu acesso ao mercado de trabalho. 3. Tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, gostaria de chamar a atenção para as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à execução da estratégia, que incluem incentivar os jovens a participar na vida democrática, concedendo especial atenção aos jovens desportistas e à execução jurídica da Carta dos Direitos Fundamentais. O relatório aprovado pelo Parlamento Europeu constitui uma análise exaustiva da questão pluridimensional da juventude - uma questão que, por vezes, parece ser insuficientemente debatida ou relegada para segundo plano. Os jovens de hoje vão criar a Europa do futuro, pelo que temos de criar condições para que se desenvolvam convenientemente e de os ajudar a tirar o máximo partido das oportunidades que a União oferece. Os jovens são uma mais-valia especial - trazem novidade e inovação e podem tornar realidade a visão social da Europa, com base na tolerância, na diversidade e na igualdade. A questão da juventude adquire uma importância ainda maior no contexto da situação actual - a crise económica e os factores demográficos na Europa. Os jovens são mais vulneráveis aos efeitos adversos da actual situação económica. O desemprego neste grupo é quase o dobro da taxa global, e a situação financeira dos jovens obriga-os muitas vezes a desistir da sua educação, o que pode conduzir à pobreza e à exclusão. No contexto do envelhecimento da população, é necessário encontrar instrumentos que incentivem os jovens a constituir família. Muitas vezes, os jovens adiam esta decisão devido à sua situação financeira desfavorável, a problemas na obtenção de emprego ou à necessidade de conciliar o trabalho com a vida familiar. No que se refere a questões de organização e de estruturas de cooperação no domínio da juventude, devemos ser mais claros e específicos. A questão da juventude é complexa e exige o envolvimento de muitos domínios políticos. A resolução hoje aprovada relativa à Comunicação da Comissão intitulada "Uma Estratégia da UE para a Juventude" coloca-nos no bom caminho, com base numa abordagem integrada aos problemas e às necessidades dos jovens. Esperamos que a tomada em consideração dos interesses dos jovens e das gerações futuras na concepção das estratégias políticas a todos os níveis políticos garanta a resolução eficaz e efectiva das questões mais urgentes. Por exemplo, o persistente nível elevado de desemprego neste grupo social aponta para a insuficiência das soluções estruturais, como erros nos sistemas de ensino, que dissociam a educação dos jovens das necessidades do mercado de trabalho. É necessário incentivar os jovens a serem activos na sociedade civil, a serem politicamente activos, e estimular o seu empreendedorismo. Temos de criar condições propícias à criatividade dos jovens no domínio da cultura e de despertar o interesse pelas artes, pela ciência e pelas novas tecnologias. Por outro lado, devemos garantir aos jovens protecção contra a discriminação e organizar campanhas que promovam ideais ecológicos, sem esquecer a luta contra o abuso de drogas e outros tipos de dependência a que os jovens são particularmente vulneráveis. Por estes motivos, foi com muito gosto que apoiei hoje a resolução elaborada pelo senhor deputado Papanikolaou. Os 96 milhões de jovens europeus com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos representam aproximadamente 20 % da população da União Europeia. A taxa de desemprego entre os jovens atingiu o patamar de 20 % no início do ano, devido à crise económica, enquanto a taxa de abandono escolar subiu para 17 %, afectando principalmente os jovens das zonas rurais. Além disso, os jovens estão cada vez mais sujeitos a contratos de trabalho temporários, o que reduz as possibilidades de alcançarem estabilidade financeira e de adquirirem habitação própria. Os jovens são o nosso futuro, e devemos promover o seu envolvimento no processo decisório a nível europeu. São eles que devem planear e executar conjuntamente connosco, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade em que vivemos. Insto a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem com urgência uma estratégia específica e medidas para ajudar os jovens a aumentar a sua participação na sociedade. Estas medidas devem ter os seguintes objectivos: garantir o acesso não discriminatório à educação, permitindo aos jovens adquirir as competências necessárias à obtenção de um emprego que lhes conceda uma vida digna; oferecer serviços de acolhimento de crianças, a preços acessíveis, a fim de facilitar o equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional; e prestar apoio com vista a facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho e a proporcionar habitação social aos jovens. A crise económica mundial veio como um golpe doloroso para todos nós. O mais triste é o facto de o golpe mais forte ter sido suportado por aqueles de quem depende o nosso futuro. O tsunami financeiro dos últimos anos lançou a maioria dos jovens no desemprego ou no subemprego. Segundo o relatório, a taxa de desemprego dos jovens na maioria dos Estados-Membros da UE quase duplicou comparativamente à população activa. Temos agora a possibilidade de transformar a crise numa oportunidade. Devemo-lo à futura geração de europeus. É importante para o meu país, a Lituânia, bem como para a maioria dos seus vizinhos, travar a crescente "fuga de cérebros". Como o título do relatório indica, podemos consegui-lo investindo e fornecendo oportunidades. A educação e o emprego constituem os domínios fundamentais, do ponto de vista do investimento. É necessário facilitar a transição da educação para o mercado de trabalho. Contudo, o impacto deste investimento essencial será limitado, a menos que forneçamos oportunidades aos nossos jovens. Temos de encorajar os nossos jovens a serem cidadãos mais activos social e politicamente. A afluência às urnas entre os jovens é muito baixa na Europa Oriental. Consequentemente, é necessário reavivar o seu interesse no processo político. A sociedade civil e as correspondentes organizações não-governamentais podem apoiar os interesses da UE; por exemplo, o projecto "My vote", que utilizou tecnologias da Internet inovadoras, contribuiu para a sensibilização política dos jovens. Além disso, temos de iniciar um diálogo construtivo com os jovens e com as organizações de juventude na Europa, livre da teia da burocracia e da linguagem técnica. Apoiei o relatório sobre uma estratégia europeia para a juventude pois acredito que se revelará crucial para a integração dos jovens no emprego a tempo inteiro nos próximos anos. Havendo 5,5 milhões de europeus com menos de 25 anos de idade no desemprego, é evidente a necessidade de uma estratégia eficaz para combater o problema. O problema do desemprego dos jovens não se deve apenas à crise económica; os empregadores procuram pessoas com experiência profissional. Estou plenamente de acordo em que o ensino superior deve estar mais estreitamente associado ao mercado de trabalho. A cooperação entre os Estados-Membros é fundamental para solucionar os problemas relacionados com o desemprego dos jovens, que pode ter pesados custos sociais e económicos. Era importante reforçar a protecção das mulheres que exerçam uma actividade independente. O relatório da senhora deputada Lulling sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente constitui um passo nesse sentido. O relatório prevê uma licença de maternidade de 14 semanas e cobertura da segurança social para os cônjuges auxiliares, o que não se verificava anteriormente. Mais uma vez, o Parlamento Europeu assume-se como o garante da protecção das mulheres no trabalho. Como partilho esta visão, votei a favor do relatório. por escrito. - Tendo em conta a necessidade de revogação da Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, esta proposta de alteração representa um avanço significativo, assim como para a situação dos cônjuges dos trabalhadores independentes. Relativamente à protecção social, propõe-se que quando exista num Estado-Membro um sistema de protecção social para os trabalhadores independentes, esse Estado-Membro tome as medidas necessárias para que os cônjuges possam beneficiar de uma protecção social em conformidade com o direito nacional. Apesar da protecção social dos cônjuges não ser obrigatória, esta proposta constitui um passo importante, visto que ainda em muitos Estados-Membros os cônjuges não usufruem de qualquer tipo de protecção social nem obrigatória, nem voluntária. Finalmente, esta proposta prevê a protecção da maternidade. Não está previsto as trabalhadoras independentes ou as cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes terem o memo período de licença de maternidade que aquele previsto para as trabalhadoras assalariadas. No entanto, poderão ter direito a uma indemnização apropriada para lhes permitir interromper as suas actividades durante pelo menos 14 semanas e/ou solicitar um serviço de substituição temporário. Por estas razões votei favoravelmente esta proposta. Para superar a recessão económica, é muito importante investir no capital humano e na infra-estrutura social, criando as condições para homens e mulheres tirarem partido de todas as suas oportunidades. A União Europeia está agora próxima do objectivo da Estratégia de Lisboa de alcançar uma taxa de emprego feminino de 60 % em 2010, mas o emprego feminino varia muito entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros têm de tomar medidas efectivas para aplicar, com a maior brevidade possível, a directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente. A questão da protecção da maternidade das mulheres que exerçam uma actividade independente e dos cônjuges auxiliares ou das pessoas que vivam em união de facto com trabalhadores independentes é muito importante. Deve ser reconhecido que é necessário conceder-lhes um subsídio que lhes permita interromperem a sua actividade durante um período suficiente para assegurar que uma gravidez normal decorre da devida forma e a mãe se restabelece fisicamente após um parto normal e que a licença de maternidade concedida às mulheres deve ser adequada. Em consequência, estou particularmente de acordo com a opinião da relatora relativamente às propostas para segunda leitura desta directiva. Além disso, nas consultas da Comissão sobre a nova estratégia para 2020, presta-se uma atenção insuficiente à questão da igualdade entre os géneros. As questões relacionadas com a igualdade entre os géneros têm de ser reforçadas e integradas na nova estratégia. por escrito. - Congratulo-me com a aprovação da presente directiva que estabelece um enquadramento para a aplicação nos Estados-Membros do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente ou contribuam para o exercício dessa actividade. A reduzida participação das mulheres no emprego independente constitui uma desigualdade, na medida em que as responsabilidades familiares parecem ter um impacto negativo no empreendedorismo das mulheres em comparação com o dos homens. No que diz respeito aos cônjuges colaboradores, a falta de cobertura de segurança social e o não reconhecimento do seu contributo para a actividade das empresas familiares confere a algumas empresas vantagens competitivas injustas, pelo que esta iniciativa garantiria igualdade de condições na Europa. É fundamental a adopção de medidas para colmatar as disparidades de género no empreendedorismo e para melhorar a conciliação da vida privada e profissional. Apelo a que os Estados-Membros assegurem, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, tendo em vista a promoção de iniciativas de empreendedorismo entre as mulheres. por escrito. - A Directiva de Dezembro de 1986 revelou-se ineficaz, tendo tido resultados práticos bastante insatisfatórios, de acordo com os seus relatórios de aplicação. Por essa razão, urge proceder ao reforço da protecção da maternidade das trabalhadoras independentes e garantir uma igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo os seus cônjuges auxiliares. Na Europa, a actividade independente ocupa 16% da população activa, no âmbito dos quais apenas um terço são mulheres. Este número deve-se, sem dúvida, aos inúmeros obstáculos com que se deparam as mulheres empresárias, nomeadamente ao nível de conciliação da sua vida familiar e profissional. Porém, se a Directiva de 1986 não atingiu os seus objectivos, também a proposta actual se revela pouco ambiciosa. Lamento que, para se poder alcançar um compromisso político ao nível do Conselho, se tenha reduzido o potencial desta Directiva. Pode-se, no entanto, considerar como um primeiro passo com vista a melhorar a situação actualmente existente no que diz respeito à protecção social concedida às trabalhadoras independentes e cônjuges auxiliares, com a criação de regras mínimas e em que, pela primeira vez, ao nível da União será reconhecido um direito a uma prestação de maternidade que permite uma interrupção de actividade por um período mínimo de 14 semanas. A delegação sueca do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) votou ontem (18 de Maio de 2010) contra a recomendação para segunda leitura sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção pelo Parlamento Europeu e o Conselho da directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE. É crucial que os Estados-Membros trabalhem conjuntamente para assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a fim de que mais mulheres possam exercer uma actividade independente. Por outro lado, não acreditamos que seja da competência da UE tomar decisões em matéria de política de igualdade, que tem um impacto profundo nas finanças públicas dos Estados-Membros. Devem ser os Estados-Membros a decidir nesse domínio. Além disso, não acreditamos que mulheres e homens estejam a ser tratados em pé de igualdade se apenas se garantirem às mulheres (e não aos homens) que exerçam uma actividade independente prestações sociais e licença parental quando tenham filhos. Por último, gostaríamos de salientar que uma maior igualdade constitui um dos principais desafios da UE e um domínio em que a Suécia pode servir de inspiração aos outros Estados-Membros da União. Na actual crise económica, é da máxima importância que os trabalhadores independentes sejam apoiados e encorajados. Já passaram mais de dois anos desde que debatemos o relatório sobre a situação das mulheres nas zonas rurais da UE, quando apelámos à introdução de actualizações necessárias na legislação em matéria de protecção social. O Conselho apresenta-nos agora um novo tipo de directiva, cujo âmbito de aplicação, contudo, se confina apenas à agricultura. Não considero que existam quaisquer motivos para esta restrição. A situação das mulheres nas zonas rurais é extremamente difícil, em especial nos novos Estados-Membros, o que deve constituir uma preocupação constante e séria da UE. No entanto, quando falamos de actividades independentes, não podemos ignorar aqueles que exercem uma actividade lucrativa no artesanato, no comércio, nas PME e nas profissões liberais. Além disso, penso que as disposições propostas pelo Conselho susceptíveis de permitir aos Estados-Membros limitar o acesso aos sistemas de protecção social têm de ser evitadas. Em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, a directiva, na versão alterada proposta pelo Parlamento, fornece o quadro necessário à redução das disparidades entre mulheres e homens que exerçam actividades independentes. A este respeito, no entanto, considero fundamental a protecção da maternidade com base no direito a um mínimo de 14 semanas de licença e a prestações por maternidade. Por outro lado, o direito dos cônjuges ou das pessoas que vivam em união de facto com trabalhadores independentes a constituir uma sociedade é igualmente fundamental. por escrito. - Sendo um firme defensor do princípio da igualdade, não poderia pôr em causa iniciativas que ambicionem a protecção dos direitos das mulheres no âmbito laboral, como é o caso do presente relatório da minha caríssima colega. Como já anteriormente referi, "é necessário tratar homens e mulheres com equidade, conferindo-lhes os mesmo direitos, mas atendendo às suas necessidades especiais, o que no caso da mulher é flagrante em áreas como a protecção da maternidade e a conciliação entre a vida profissional e familiar (...)". É, por isso, com satisfação que aqui encontro, entre outras, a preocupação com a protecção da maternidade das trabalhadoras independentes. De todo o modo, sendo também um fiel defensor do princípio da subsidiariedade, considero que muitas das matérias em análise devem permanecer na esfera de autonomia dos Estados. por escrito. - É de enaltecer os esforços que têm sido desenvolvidos pelo Parlamento Europeu para reforçar os mecanismos de justiça social e de igualdade de géneros na União Europeia. Para além de se tratar de um princípio inquestionável no mundo civilizado e nomeadamente numa Europa que se assume cultural e socialmente evoluída, assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, nomeadamente no acesso a mecanismos de protecção social - com particular destaque no âmbito da maternidade - torna-se ainda mais premente e flagrante neste longo período de crise profunda a nível económico e social. Sublinho a preocupação para a eliminação de diferenças de tratamento entre sectores de actividade, face à reconhecida evolução tanto a nível organizacional, como de equipamentos e mecanismos de trabalho ou produção. No acesso a regimes públicos de protecção social devem existir critérios iguais para todos os trabalhadores, designadamente nas contribuições e regalias. Relevo ainda que esta recomendação vai seguramente reforçar os incentivos ao empreendedorismo empresarial feminino. A economia europeia tem ainda muito a ganhar e a evoluir com uma participação mais forte e abrangente das mulheres. Sendo particularmente sensível às questões da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade em geral, incluindo a igualdade de direitos sociais, congratulo-me com a aprovação do relatório. Com efeito, parece-me fundamental que os Estados-Membros garantam protecção social às mulheres que exerçam uma actividade independente e aos cônjuges auxiliares e que esta protecção seja equivalente à das mulheres assalariadas. Trata-se, através desta medida, de impulsionar a actividade empresarial das mulheres na Europa, que é ainda demasiado hesitante; e, acima de tudo, trata-se de permitir que estas mulheres beneficiem da licença de maternidade em pé de igualdade com as mulheres que exerçam outro tipo de profissão. A licença de maternidade deve ser garantida em todos os Estados-Membros e a todas as mulheres, independentemente da sua actividade. Uma vez que esta medida está sujeita ao princípio da subsidiariedade, esperemos que os Estados-Membros façam o necessário para que estes homens e estas mulheres possam conciliar a vida familiar e a vida profissional tão rápida e facilmente quanto possível. Gostaria de felicitar a minha colega Astrid Lulling pela aprovação do seu relatório, que representa um importante passo em frente na resolução de um problema de longuíssima data. A situação dos cônjuges e das pessoas que vivam em união de facto com trabalhadores independentes - que contribuem para as actividades e para os lucros da empresa sem terem o estatuto de trabalhadores por conta de outrem ou de parceiros sociais - não pôde ser tratada de forma satisfatória na directiva do Conselho de 1986. Por conseguinte, era chegada a hora de revogar a citada legislação e de elaborar uma nova directiva que reconhecesse o trabalho dos cônjuges auxiliares e que os colocasse a par dos trabalhadores independentes em termos de protecção social. Além disso, uma realização importante da relatora e do Parlamento Europeu consiste no facto de, comparativamente à recomendação original do Conselho, o âmbito de aplicação já não se limitar exclusivamente às actividades lucrativas por conta própria no sector da agricultura, uma vez que este grupo-alvo também trabalha em pequenas e médias empresas, por exemplo, ou na venda a retalho, em que se encontram em maioria. Embora o Conselho não tenha aceitado várias recomendações importantes da relatora e do Parlamento - deixando ao critério dos Estados-Membros a garantia de protecção social igual para os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto com trabalhadores independentes e permitindo que os Estados-Membros mantenham disposições restritivas relativas a determinados regimes ou níveis de protecção social -, o projecto de directiva, no seu conjunto, não deixa de representar um avanço significativo. Aplaudo a aprovação da proposta de directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente. Finalmente, o Parlamento Europeu pronuncia-se relativamente à aplicação deste princípio tão simbólico do progresso social e económico! No respeito das prerrogativas dos Estados, considero que não só é necessário estabelecer uma norma mínima de protecção para as mulheres mães que exerçam uma actividade independente, bem como para os cônjuges auxiliares e pessoas que vivam em união de facto com trabalhadores independentes, como também é necessário equiparar o seu nível de protecção ao das mulheres mães que trabalhem por conta de outrem. Espera-se que a proclamação destes direitos seja seguida do seu respeito de facto e que os Estados se empenhem em introduzir medidas adequadas, em especial para proteger as mulheres que exerçam uma actividade independente e os cônjuges auxiliares durante a gravidez e a maternidade. Temos de combater a discriminação no local de trabalho sob todas as suas formas, a fim de apoiar a emancipação das mulheres, bem como dos homens. por escrito. - A proposta da Comissão visa assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente. Assim, estando já salvaguardados os direitos fundamentais de igualdade e protecção social, e indo as propostas de alteração ao texto original de encontro a uma melhoria geral no que toca à protecção dos cônjuges dos trabalhadores independentes, especificamente no que diz respeito ao subsidio de maternidade concedido às trabalhadoras independentes e cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, vejo a aprovação deste texto como um passo importante e muito positivo na aproximação com a actual legislação europeia para as trabalhadoras assalariadas. Daí o meu sentido de voto. Votei a favor do relatório, não só porque é importante e irá, creio, afectar milhões de cidadãos da UE. Conheço muitos artistas, advogados e outras pessoas que exercem actividades independentes e sei que, muito frequentemente, são auxiliados por familiares, geralmente pela mulher ou por um filho. O facto de estes terem agora direito a protecção social irá indubitavelmente melhorar o seu estatuto material, o seu moral e a sua motivação para trabalhar. Isto é particularmente importante para a Lituânia porque, neste momento em que a crise afecta duramente os Estados Bálticos, a situação material de muitas famílias é a do limiar da pobreza. Não podemos continuar a ser meros espectadores enquanto os trabalhadores independentes, mulheres ou homens, com família são vítimas de injustiça social. A aprovação deste relatório constitui um sinal claro dirigido aos Governos dos Estados-Membros da UE no sentido de apoiarem os cônjuges dos trabalhadores independentes, de lhes garantirem o direito a uma pensão, a férias pagas e a uma licença de maternidade ou paternidade e de ajudarem à sua reintegração no mercado de trabalho. Quero expressar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Lulling. A proposta é necessária devido ao abismo entre os dois sexos que ainda existe no sector do trabalho independente e que ameaça agravar-se ainda mais. A proposta também considera que deve ser garantida protecção social aos cônjuges auxiliares, que frequentemente prestam um contributo substancial para a actividade dos trabalhadores independentes, mas não usufruem de qualquer protecção social em muitos Estados-Membros. A proposta, que visa fornecer incentivos para que as mulheres tenham acesso ao mercado de trabalho e contribuir para a luta contra o trabalho não declarado, introduz três alterações principais à legislação da União em vigor: a definição de "cônjuge auxiliar" é alterada para incluir casais não casados, quando forem reconhecidos pela legislação nacional; é concedido às mulheres que exerçam uma actividade independente e aos cônjuges auxiliares o direito a beneficiarem, a pedido, de uma licença de maternidade paga por um período mínimo de 14 semanas. É também concedido ao cônjuge auxiliar o direito a um regime de protecção social, mediante pedido. Votei a favor do relatório por considerar que a adopção desta directiva é da máxima importância a nível da União Europeia, dada a crise económica e financeira que atravessamos. Tendo em conta que, na maioria dos Estados-Membros, os cônjuges auxiliares não usufruem das prestações de segurança social do seu cônjuge, considerei que, nos casos em que um Estado-Membro institua a obrigatoriedade da adesão do trabalhador independente a um regime de segurança social, o mesmo deve ser obrigatório para os cônjuges auxiliares e pessoas que vivam em união de facto com trabalhadores independentes. A posição do Conselho é lamentável, na medida em que não aceita que a adesão dos cônjuges e dos parceiros de facto auxiliares dos trabalhadores independentes aos regimes de protecção social deve ser obrigatória nos países em que este estatuto lhes é reconhecido pela legislação nacional. Uma vez que a grande maioria não está inscrita nesses regimes, não tem conhecimento dos benefícios proporcionados pelos regimes de segurança social que cobrem situações de doença, de invalidez e de velhice. Como relatora-sombra do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, apoiei a posição de que as mulheres que exerçam uma actividade independente, os cônjuges e os parceiros de facto que decidam ter filhos devem usufruir de protecção social e de uma licença remunerada e não devem ser impedidos de receber abono de família, como está a fazer o Governo romeno. Estou muito satisfeito por, hoje, o Parlamento Europeu ter aprovado a sua posição em segunda leitura sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE. As mulheres desempenham um papel essencial na manutenção das actividades independentes, como proprietárias e cônjuges auxiliares ou parceiras de facto. Saúdo a decisão do Parlamento relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens no que diz respeito aos trabalhadores independentes e aos seus cônjuges como uma parte importante da legislação da UE. O Grupo ECR é um forte defensor dos esforços para colmatar as disparidades entre homens e mulheres no que se refere aos trabalhadores independentes e aos seus parceiros. Apoiamos o objectivo do relatório, na medida em que gostaríamos de ver todos os países da UE prestar apoio e protecção social aos trabalhadores independentes. Contudo, opomo-nos a que esta legislação seja elaborada a nível da UE. O Grupo ECR sempre defendeu o princípio da subsidiariedade e acredita firmemente que os Estados-Membros devem assumir o papel principal na preparação e na condução da legislação em matéria de emprego e da política social. Por estas razões, o Grupo ECR absteve-se na votação das alterações 1 a 17. Hoje, o Parlamento reiterou a necessidade de obter um elevado nível de protecção dos consumidores em toda a UE e a importância de harmonizar a regulamentação em matéria de etiquetagem de produtos têxteis, tornando-a obrigatória para todas as peças de vestuário comercializadas na Europa. A execução de um futuro regulamento relativo à denominação dos produtos têxteis, assim como a informação nas etiquetas sobre a composição das fibras, simplificarão o quadro regulamentar existente, tornando-o transparente, claro e vantajoso para os consumidores e para as pequenas e médias empresas. Os consumidores poderão utilizar as etiquetas para fazerem escolhas informadas sobre os produtos a adquirir, também com base em considerações éticas, como a saúde, o impacto ambiental, os direitos humanos, a remuneração e as condições dos trabalhadores que fabricam os produtos têxteis. Entretanto, as pequenas e médias empresas, e a indústria têxtil em geral poderão proteger a qualidade, o design e a inovação dos seus produtos, o que as tornará mais competitivas, não só no mercado europeu, como também a nível mundial. A menção "Made in" nas etiquetas não só permitiria aos consumidores obterem informações suplementares sobre as características do produto, como também contribuiria para reforçar a economia por meio do desenvolvimento de novos produtos destinados a variados sectores, promovendo o emprego e apoiando a luta contra a contrafacção no que se refere aos produtos de países terceiros. Nesta época de globalização, em que os produtos são cada vez mais o resultado de uma passagem por uma cadeia de produção internacional, é difícil saber qual a sua "nacionalidade". Paralelamente a este fenómeno, os consumidores querem poder efectuar aquisições plenamente informadas, por vezes privilegiando os artigos provenientes de países onde as normas de qualidade ou as normas sociais e ambientais são mais elevadas. Neste contexto, decidi votar a favor do relatório porque propõe tornar obrigatória a etiquetagem com indicação do país de origem. Em minha opinião, trata-se de uma informação essencial que deve ser sempre comunicada ao consumidor. Apoio igualmente a ideia de que a Comissão Europeia deve preparar, dentro de dois anos, um relatório, ou mesmo uma proposta legislativa, com vista à harmonização das etiquetas dos produtos têxteis. Com efeito, uma vez que partilhamos o mesmo mercado há várias décadas, por que motivo os sistemas de tamanhos e muitas outras indicações igualmente importantes continuam a variar entre os Estados-Membros? Votei a favor do regulamento, pois acredito que proporcionará maior clareza aos fabricantes de produtos têxteis e aos consumidores. Saúdo a forma de regulamentação escolhida, que reúne as diferentes directivas actualmente em vigor e, consequentemente, reduzirá a sobrecarga administrativa imposta aos Estados-Membros aquando da transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais das adaptações técnicas exigidas de cada vez que é aditada à lista uma nova denominação de fibra. No entanto, sinto que é chegada a hora de começarmos a debater uma revisão do sistema de etiquetagem dos têxteis de forma a que esta não constitua um encargo suplementar para os fabricantes e seja claramente compreendida e aceite pelos consumidores. Por conseguinte, apoio as propostas adoptadas no regulamento no sentido de que o relatório da Comissão Europeia abranja questões como um sistema de etiquetagem uniforme a nível da UE relativo aos tamanhos para o vestuário e o calçado, a indicação de quaisquer substâncias potencialmente alergénicas ou perigosas e questões de etiquetagem ecológica e social. Por mais surpreendente que possa parecer, a menção "Made in" que encontramos em numerosas etiquetas de vestuário não é obrigatória, e a sua utilização varia grandemente entre os Estados-Membros. Tendo-nos sido submetida a proposta de regulamento da Comissão relativo ao tempo necessário para a colocação de uma nova fibra no mercado, utilizámo-la para remedir este problema de etiquetagem. Com efeito, na ausência de legislação europeia, existe o risco de surgirem produtos fabricados em países terceiros, mas que ostentam uma inscrição sugerindo que foram fabricados na Europa. O relatório insta igualmente a Comissão a reflectir sobre uma etiquetagem que permita aos consumidores terem acesso a informações sobre as condições sociais e ambientais de produção dos produtos adquiridos. Felicito o relator, senhor deputado Manders, pelo trabalho árduo que realizou para reunir três directivas complexas. Este relatório simplifica o quadro regulamentar existente ao assegurar, por exemplo, que uma nova fibra possa ser rapidamente colocada no mercado. Para as nossas pequenas e médias empresas, isto significa poupar nas despesas administrativas e lucrar mais rapidamente com a venda de novas fibras. Estas medidas encorajam a inovação, elemento que é - no meu entender - essencial para as empresas europeias. Com efeito, só com produtos inovadores e de qualidade podemos superar a feroz concorrência mundial e sair deste difícil período de crise. O texto também protege os consumidores, cujos interesses - saliento - estão no centro da nossa política. As regras adoptadas assegurarão aos cidadãos europeus normas mais claras e transparentes e permitir-lhes-ão beneficiar mais rapidamente de produtos inovadores. Por último, a saúde pública estará mais bem protegida: uma etiquetagem mais detalhada fornecerá aos cidadãos informações sobre a origem dos fios e produtos conexos. por escrito. - Congratulo-me com a presente proposta de regulamento que pretende simplificar e melhorar o quadro normativo em vigor, com vista a encorajar a inovação no sector têxtil e do vestuário, permitindo aos utilizadores de fibras e aos consumidores beneficiar mais rapidamente de produtos inovadores. A questão da simplificação é fundamental para promover a inovação na indústria europeia e para aumentar o nível de informações prestadas ao consumidor. É igualmente importante encontrar uma alternativa legislativa menos pesada, com procedimentos e custos menos onerosos para a transposição de directivas. A indústria beneficiará na redução do tempo entre a apresentação de um pedido e a capacidade de colocar o produto no mercado, traduzindo-se numa economia de custos administrativos e na possibilidade de comercializar mais cedo, aumentando os benefícios da venda. Finalmente, aprovámos normas relativas à marca de origem "Made in" no sector têxtil. O Parlamento já tinha votado a favor da proposta de regulamento do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros em 2005, mas a proposta foi bloqueada no Conselho. Uma vez que não se tratava de um procedimento de co-decisão, contudo, não foi possível contrariar a oposição de alguns Governos nacionais. O voto de hoje, porém, constitui um forte sinal político da Assembleia que representa os cidadãos europeus e que insta vigorosamente o Conselho a aprovar estas normas. Este objectivo está hoje mais próximo e é conforme com os objectivos do Tratado de Lisboa. Trata-se de um voto em primeira leitura, mas é um resultado importante, fruto do grande trabalho realizado nos últimos meses com colegas de outras delegações nacionais e de outros grupos políticos. Esta nova regulamentação protege os consumidores europeus que desejam conhecer a origem dos produtos têxteis e as pequenas e médias empresas que fabricam esses produtos nos Estados-Membros. Isto significa, por exemplo, que já não poderemos declarar que um produto é fabricado num determinado Estado-Membro quando, na verdade, apenas 25 % do produto é fabricado nesse país; hoje, pelo menos 50 % do produto tem de ser fabricado no país indic2ado na marca de origem "Made in". Em termos gerais, apoiamos o relatório do nosso colega, senhor deputado Manders, sobre as denominações têxteis e a correspondente etiquetagem de produtos têxteis. Dito isto, somos muito críticos quanto à marcação de origem obrigatória, pois estamos convencidos de que conduzirá a preços mais elevados para os consumidores da Europa, assim como a condições inferiores e custos mais elevados, em especial para as pequenas e médias empresas. Acreditamos no livre comércio e, por conseguinte, acreditamos que é importante não criar maiores barreiras técnicas ao comércio através de regulamentação desnecessária. Em vez disso, apoiamos um sistema de etiquetagem voluntário baseado na procura da marcação de origem por parte dos consumidores. por escrito. - A Comissão aprovou, a 30 de Janeiro de 2009, uma proposta de um novo regulamento relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos. A proposta reúne toda a legislação existente sobre denominações e etiquetagem de produtos têxteis num único regulamento. Nas palavras do relator, a revisão agora proposta "é essencialmente um exercício técnico sem grandes implicações politicas". Porém, sabemos que a concorrência a que os têxteis europeus estão sujeitos, sobretudo com os produtos vindos da China, exige que sejam tomadas medidas mais profundas, no futuro, em matéria de etiquetagem. Tal deverá ser a tarefa da Comissão, de ora em diante. Para além disso, os desafios hoje colocados à União Europeia exigem que o mercado interno seja aperfeiçoado e fortalecido. Para tal, devem ser feitos esforços no sentido de reduzir as barreiras à sua total concretização. A harmonização e simplificação das normas relativas às denominações têxteis cumprem esse objectivo, uma vez que clarificam a informação fornecida ao consumidor contribuindo, assim, para o aumento da competitividade do sector. por escrito. - A correcta identificação do local e forma de fabrico e de características essenciais da composição do produto constitui uma prerrogativa fundamental para assegurar a confiança do consumidor e a defesa dos seus direitos, introduzindo simultaneamente um factor importante para promover a concorrência leal no mercado global do sector têxtil. Nesse contexto, a uniformização da metodologia da etiquetagem dos produtos têxteis beneficiará a competitividade da indústria têxtil e de vestuário europeia, e com particular destaque da indústria portuguesa. Destaco a necessidade de regras harmonizadas sobre a indicação de origem dos produtos têxteis importados de países terceiros e critérios precisos para a utilização da marca de origem ''Made in'' para os produtos fabricados na EU, e ainda a etiquetagem social de modo a que o consumidor esteja informado do respeito de normas de saúde e segurança e dos direitos humanos. Considero ainda importante a etiquetagem ecológica, relacionada com o desempenho ambiental dos produtos têxteis. A introdução destas regras mais transparentes e claras na etiquetagem - onde se incluem as informações sobre componentes não têxteis e de origem animal - permitirá ainda reforçar a capacidade do consumidor na diferenciação dos produtos e da sua qualidade. por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório tendo em conta a sua linha geral, na defesa da indicação da denominação de origem e com a preocupação da defesa dos direitos dos consumidores, dos trabalhadores e da produção da indústria têxtil e de vestuário nos nossos países. Mas temos algumas divergências relativamente aos pormenores da etiquetagem, designadamente sobre os conteúdos demasiado pormenorizados relativamente às fibras, sobretudo quando envolvem pequenas e médias empresas, tendo em conta os custos que pode implicar. Por isso, embora tenhamos votado favoravelmente no geral, há propostas de pormenor de que discordamos, e insistimos na necessidade da sua revisão, ou, no mínimo, da previsão de medidas de apoio, acautelando os problemas das pequenas e médias empresas. por escrito. - A denominação de origem dos produtos é muito importante para que os consumidores tenham a noção exacta da origem do que consomem. Não é correcto denominar um determinado produto como originário da UE, quando este apenas é embalado num país da UE, sendo as outras fases produtivas executadas em países que não pertencem à UE. As novas regras adoptadas vão contribuir para uma maior transparência no comércio internacional e para um melhor esclarecimento dos consumidores. Daí o meu sentido de voto. Mais uma vez, o rótulo biológico promete o que não cumpre - basta pensar no escândalo do "algodão biológico" ou nos recentes fiascos envolvendo produtos bioquímicos. Em primeiro lugar, suscita uma nova confusão de rótulos e marcas neste mercado biológico - que a UE poderia, sensatamente, normalizar de uma vez por todas, coisa que geralmente tem todo o prazer em fazer - e, em segundo lugar, chegou o momento de a UE aceitar o algodão geneticamente modificado. Enquanto aguardamos estudos sobre os possíveis efeitos das substâncias nocivas, os rótulos devem, no mínimo, indicar que os produtos contêm algodão geneticamente modificado. Além disso, chegou igualmente o momento de a UE tratar a identificação por radiofrequência (RFID). Não podemos apor etiquetas electrónicas nos têxteis sem o conhecimento das pessoas em causa; continuamos a não ter regras adequadas em matéria de etiquetagem. Se a visibilidade dos peões for assegurada por vestuário RFID, será possível seguir todos os seus passos. Uma vez que o relatório também chama a atenção para este facto, recebeu o meu apoio na votação. Sou a favor do relatório do senhor deputado Manders sobre a etiquetagem de origem para os produtos têxteis, uma vez que resolve um problema que há muito ameaça a liberdade de escolha dos nossos consumidores. As marcas de origem são essenciais para garantir transparência, segurança e informação aos cidadãos europeus e, ao memo tempo, para proporcionar às nossas empresas regras claras e comuns. O problema mantém-se, contudo, para os produtos têxteis provenientes de países terceiros, nossos parceiros comerciais. Consequentemente, convido os meus colegas a confirmarem o seu apoio ao regulamento relativo à marcação de origem em debate na Comissão do Comércio Internacional. Isto protegerá os nossos consumidores e as nossas empresas, não só no que diz respeito aos produtos têxteis e de vestuário, mas também no que respeita a sectores sensíveis para o crescimento económico europeu. A indústria têxtil europeia reagiu aos enormes desafios económicos dos últimos anos lançando-se num difícil percurso de reestruturação, de modernização e de inovação tecnológica. As empresas europeias melhoraram a sua posição no mercado mundial, concentrando-se em vantagens competitivas como a qualidade, o design e a inovação tecnológica dos produtos com maior valor acrescentado. A indústria europeia é líder a nível mundial no desenvolvimento de novos produtos, de têxteis técnicos e de têxteis não tecidos para novas aplicações e de produtos para a higiene, a indústria automóvel ou o sector médico. Congratulo-me com a proposta de regulamento da Comissão, pois acredito que simplifica o quadro regulamentar existente no que respeita ao desenvolvimento e inclusão de novas fibras e que tem potencial para encorajar a inovação no sector dos têxteis e do vestuário e, simultaneamente, para permitir aos utilizadores e consumidores de fibras beneficiarem mais rapidamente de produtos inovadores. Por último, expresso o meu total apoio ao regulamento relativo à marcação de origem, pois acredito que é essencial para garantir aos consumidores informação adequada sobre a composição e a origem do produto que pretendem adquirir. Na qualidade de Verdes, abstivemo-nos na votação final do relatório, principalmente porque algumas das alterações fundamentais propostas pelo PPE, pelos Liberais e pelo EFD foram aprovadas. Em resumo, todas estas alterações vão no sentido de alargar as disposições relativas à marca de origem "Made in". Não apoiei as alterações incluídas no relatório Manders sobre as denominações têxteis e a correspondente etiquetagem de produtos têxteis relativas à marca de origem "Made in" (47/49, 48, 12 e 67). Estas alterações, que visam impor a marcação de origem para os produtos têxteis importados de países terceiros (à excepção da Turquia e dos Estados-Membros do EEE) ou regulamentar de forma precisa as condições da marcação de origem voluntária dos produtos têxteis fabricados na Europa por meio deste regulamento, poriam em perigo a aprovação, num prazo razoável, desta importante legislação. A proposta de regulamento relativo à marcação de origem apresentada pela Comissão Europeia está ainda a ser debatida no Conselho e é objecto de um relatório da Comissão do Comércio Internacional. Não sou contra a transparência e a rastreabilidade dos produtos em benefício do consumidor. No entanto, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, temos a responsabilidade de respeitar certos quadros regulamentares. Em minha opinião, antes de aprovar a menção obrigatória "Made in" nas etiquetas do vestuário vendido na Europa, deveríamos ter-nos assegurado de que o projecto de regulamento relativo à marca de origem "Made in" incluía todas as garantias necessárias, nomeadamente nos seus métodos de execução. Apoiei este documento. As relações entre a UE e Ucrânia sempre foram muito próximas e baseadas num diálogo construtivo. A economia ucraniana, como as economias dos Estados-Membros da UE, foi atingida pela crise financeira internacional, o que resultou num grave declínio da sua produção industrial, numa deterioração da situação orçamental e num aumento das necessidades de financiamento externo. A assistência macrofinanceira da União, no valor de 500 milhões de euros, não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, antes deve proporcionar o valor acrescentado da participação da UE. Contudo, esta assistência só pode contribuir para a estabilização económica se as principais forças políticas da Ucrânia assegurarem a estabilidade política no país e definirem um amplo consenso político sobre uma execução rigorosa das reformas estruturais necessárias. A assistência macrofinanceira à Ucrânia é particularmente significativa neste momento. Esta assistência pode aumentar a influência da UE na formação das políticas ucranianas e ajudar a Ucrânia a ultrapassar a crise económica profunda em que se encontra. A assistência financeira da União mostra que a Ucrânia é estrategicamente importante como país potencialmente candidato à adesão à UE. A assistência macrofinanceira seria concedida num período em que a UE também ajuda a mobilizar financiamento para apoiar a reforma do sector da energia na Ucrânia. A Comissão e outras instituições envolvidas estão a trabalhar em conjunto num pacote de apoio à autoridades ucranianas destinado a ajudá-las a desenvolver uma solução sustentável para as obrigações de médio prazo da Ucrânia relacionadas com o trânsito e o pagamento do gás. Apesar de a assistência proposta não estar directamente ligada a esse pacote, apoiará a estabilização e as reformas económicas da Ucrânia. Concordo com esta decisão de conceder assistência macrofinanceira excepcional à Ucrânia. Sem ela, a Ucrânia não poderia continuar a integrar-se plenamente em muitos domínios da economia e a realizar os seus objectivos. A Ucrânia está agora a pagar o preço de uma grave crise económica, bem como de instabilidade política prolongada, que conduziu as autoridades de Kiev a adiar os compromissos que assumiram junto das instituições financeiras internacionais. É importante que a União Europeia participe na prestação de assistência ao seu vizinho na fronteira oriental num momento em que a situação social se deteriora devido a falta de liquidez, que é necessária para manter qualquer Estado em funcionamento. A Ucrânia precisa de estabilidade. O empréstimo concedido pela Comissão Europeia, com a aprovação do legislador da União, confirma também que Kiev pode ser considerada candidata à adesão. Contudo, a Comissão Europeia deve, a partir de agora, dedicar muita atenção aos mecanismos de acompanhamento da evolução do empréstimo concedido a Kiev. Além disso, a União Europeia está em condições de pedir à Ucrânia que enfrente de forma mais decidida as reformas vitais que ajudarão a consolidar o Estado de direito. A transição da Ucrânia de uma economia controlada pelo Estado para uma economia de mercado é um processo difícil, em especial para a sua população. Esta transição económica tem de ser apoiada por esforços que visem uma reforma institucional. É necessário que a Ucrânia actue corajosamente nos dois planos, por muito difícil que isso pareça neste momento. por escrito. - Congratulo-me com a aprovação da resolução legislativa que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia pois permitir-lhe-á fazer face às consequências da crise financeira mundial, através da sustentabilidade da situação orçamental e das contas externas. Esta resposta ao pedido da Ucrânia é fundamental à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI, mas é necessário que a Ucrânia tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas. Refiro, a esse propósito, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Empréstimo a celebrar com as autoridades da Ucrânia que prevêem a adopção de medidas específicas a aplicar pela Ucrânia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. por escrito. - Foi com agrado que votei favoravelmente a proposta do Parlamento relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia. A Ucrânia, como país potencialmente candidato à adesão à União Europeia é um parceiro privilegiado e deve ser alvo de políticas específicas e orientadas para a resolução dos seus problemas concretos. Mas a assistência macrofinanceira da União Europeia à Ucrânia só contribuirá para a estabilização económica do país se o panorama político-partidário serenar e as forças políticas que se têm consumido ao longo dos últimos anos, demasiadamente, em guerrilhas de poder e influência internas estabelecerem um amplo consenso sobre uma implementação escrupulosa das reformas estruturais necessárias ao futuro do país. É ainda absolutamente necessário que o Governo Ucraniano actue no sentido de acabar com a falta de independência do sistema judicial, sujeito a demasiada influência não só do poder político como dos agentes económicos. Sem uma justiça livre e independente não há Estado de Direito, os Direitos Humanos não estão garantidos, não há investimento estrangeiro, não há progresso. Os mecanismos que o Acordo de empréstimo vier a definir deverão ter estes factores em conta de forma a permitir um rigoroso controlo da sua aplicabilidade por parte das Instituições Comunitárias. A Ucrânia, que é um vizinho directo da União Europeia, encontra-se também entre os países que foram duramente atingidos pela crise económica global. O impacto prejudicial da crise na economia ucraniana põe em causa a estabilidade não apenas interna, mas também da região no seu conjunto. Votei a favor da prestação de assistência macrofinanceira à Ucrânia, que será um contributo particularmente importante para criar estabilidade e prosseguir as reformas económicas neste país. A Comissão e as outras instituições envolvidas - o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimento - têm de acelerar o processo de elaboração de um pacote de apoio para a Ucrânia a fim de identificar e aplicar uma solução sustentável no que respeita à reforma da sua economia e, primordialmente, do seu sector da energia. Resolver problemas relacionados com o trânsito de gás natural em território ucraniano assume importância estratégica. Penso que a inclusão do tema do trânsito de gás no Programa de Associação UE-Ucrânia é positiva. Acredito firmemente que esta cooperação tem de ser consolidada, o que implica também encontrar novas formas de cooperação. A Ucrânia deve ser apoiada na continuação das reformas que a ajudem a progredir no caminho para a integração europeia, em conformidade com os objectivos traçados pela União Europeia no quadro da Política Europeia de Vizinhança. por escrito. - As recentes notícias de violência entre parlamentares ucranianos preocuparam toda a Europa e espelharam claramente a cisão daquela sociedade, a encruzilhada em que hoje se encontra e o papel incontornável da Rússia naquela região. Entendo que a União Europeia não pode deixar de apontar à Ucrânia o caminho europeu e, nesse sentido, a assistência macrofinanceira que agora lhe presta deve constituir mais um sinal de aproximação e de solidariedade num momento de particular debilidade social, económica e financeira. Faço votos que a Ucrânia empreenda sem reservas um processo de convergência com a União Europeia, que o projectado Acordo de Associação entre em vigor e venha reforçar as relações e trocas bilaterais e que aquele percurso possa vir a redundar na adesão ucraniana ao nosso espaço comum. De igual modo, espero que a necessidade de ajudas deste tipo vá rareando e que a Ucrânia recupere a estabilidade política e consiga reequilibrar-se socialmente e renovar o seu tecido empresarial e persistir na opção pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito. por escrito. - A economia da Ucrânia foi fortemente abalada pela crise financeira internacional, registando um imenso declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo. O apoio financeiro comunitário reflecte a importância estratégica do país enquanto potencial candidato à adesão à UE. Assim, voto favorável a concessão de assistência macro financeira à Ucrânia num montante máximo de 500 milhões de euros, sob a forma de empréstimo, com vista a apoiar o processo de estabilização económica do país e reduzir as necessidades da balança de pagamentos e as necessidades orçamentais identificadas no actual programa do FMI. Considero importante ajudar a repor os níveis socioeconómicos mínimos necessários da Ucrânia, bem como possibilitar a estabilização das suas contas públicas, criando desta forma perspectivas de crescimento e confiança política. Concordo ainda que se garantam mecanismos de controlo que aumentem a clareza, transparência e responsabilização da prestação de contas e que o Parlamento Europeu seja informado regularmente sobre os trabalhos do Comité Económico e Financeiro. por escrito. - A assistência macro-financeira à Ucrânia, que agora se propõe, não constitui uma forma de ajuda genuína e desinteressada. Pelo contrário. O condicionar desta assistência às imposições do FMI e aos "princípios-chave e objectivos de reforma económica previstos na Agenda de Associação UE-Ucrância", significa, entre outras coisas: - O estabelecimento de "uma abrangente Área de Livre Comércio entre a UE e a Ucrânia"; - A obediência aos "objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE"; - A "intensificação da coordenação através de canais militares para abordar assuntos de interesse comum"; - A possível participação da Ucrânia na operação naval da UE Atalanta; - O estabelecimento na Ucrânia de "uma economia de mercado completa e funcional" e dos princípios de estabilidade macroeconómica definidos pela UE; - Uma troca de "melhores práticas" entre a UE e a Ucrânia sobre reforma do sistema de segurança social, com o objectivo de "melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões da Ucrânia". É evidente, por tudo o que é explicitamente assumido e pelo muito que se pode ler nas entrelinhas, atendendo ao conhecido significado de muito do léxico comunitário acima enunciado, que o nosso voto não poderia ser outro que não contra. Expressando também desta forma a nossa solidariedade com o povo ucraniano. Senhor Presidente, caros Colegas, apoio o relatório sobre assistência macrofinanceira à Ucrânia. Trata-se de uma decisão importante, que significa que vamos ajudar um vizinho muito importante da União Europeia e da Polónia. Um empréstimo de 500 milhões de euros ajudará a Ucrânia a sair da crise financeira. Não creio que seja necessário convencer alguém de que a estabilização económica da Ucrânia e a reforma do sector da energia ucraniano são do interesse da União. A possibilidade de alcançar esses objectivos depende dos próprios ucranianos. Congratulo-me por termos demonstrado, hoje, que queremos trabalhar com eles e ajudá-los. Votei a favor da assistência financeira concedida pela União Europeia à Ucrânia porque entendo que devemos mostrar solidariedade, o que implica também apoiar a recuperação da actual crise económica. Enquanto país europeu que pretende aderir à UE no período seguinte, é essencial que a Ucrânia receba um sinal político claro que incentive as autoridades a executar as medidas de reformas acordadas com a UE. Ao mesmo tempo, é importante que nós, europeus, tenhamos vizinhos prósperos, com uma situação política estável no plano interno, em conformidade com as normas e os valores europeus. A este respeito, esperamos que o empréstimo concedido pela UE a este país vizinho seja utilizado para ajudar toda a sociedade ucraniana. Ela inclui mais de meio milhão de romenos residentes no norte de Bukovina, no norte de Maramureş e no sul de Bessarabia. A Comissão Europeia deve, naturalmente, tomar todas as medidas essenciais para que esta assistência financeira excepcional seja utilizada com prudência e nos locais onde é necessária, a fim de alcançar os efeitos previstos. As condições para a concessão desta ajuda têm de ser conformes aos principais objectivos do Programa de Associação UE-Ucrânia, e é fundamental que o processo de utilização dos fundos seja objecto de um rigoroso controlo europeu, mantendo o Parlamento Europeu regularmente informado. É inadmissível que empréstimos e subvenções europeias sejam sujeitas a limitações impostas pelo FMI. É inaceitável que a Comissão Europeia assuma a função de verificar que a aplicação das políticas do Banco Mundial e do FMI pelos Estados-Membros que delas beneficiam, sem ter em conta a soberania do povo ucraniano. Voto contra a assistência macrofinanceira apresentada hoje ao Parlamento Europeu. Não está em causa o meu apoio à população da Ucrânia. Pelo contrário, não quero que sofra ainda mais devido ao perigoso sistema neoliberal que o FMI, o Banco Mundial e a Comissão Europeia lhe impõe. por escrito. - O processo de estabilização e relançamento da economia da Ucrânia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Ucrânia solicitou a assistência macro financeira da União. O programa de assistência macro financeira é muito importante para ajudar ao equilíbrio financeiro de nações europeias que atravessaram a recente crise mundial e que foram prejudicadas pelas consequências dessa crise nos seus principais parceiros comercias. Os desequilíbrios financeiros são de ordem orçamental e da balança de pagamentos. Esta ajuda é importante para que a Ucrânia enfrente a crise de forma mais consistente. A UE deve ser assim um espaço de solidariedade. Daí o meu sentido de voto. A Ucrânia, um grande e importante parceiro da UE entre os seus vizinhos orientais, foi duramente atingida pela crise económica global. Por este motivo, devemos aprovar a prestação de ajuda macrofinanceira até 500 milhões de euros sob a forma de um empréstimo proposto pela Comissão. Estes fundos pretendiam cobrir as exigências gerais da balança de pagamentos do país e o seu défice de financiamento externo determinados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Ucrânia deve ser apoiada no reforço da sua estabilidade macroeconómica a longo prazo, uma vez que é também um importante parceiro comercial para a UE. Contudo, a meu ver, foi igualmente importante que a ajuda proveniente do orçamento da UE respeitasse não apenas o programa do FMI, mas também os princípios e objectivos mais importantes da política da UE face à Ucrânia. Graças à ajuda da UE, foram iniciadas reformas estruturais necessárias na Ucrânia com base numa condicionalidade positiva. Votei, pois, a favor do relatório. Votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Moreira. A assistência macrofinanceira proposta visa reforçar o apoio do FMI concedido no quadro do acordo-quadro de stand-by, bem como a ajuda do Banco Mundial, que deve assumir a forma de empréstimos concedidos à política de apoio orçamental. O programa de assistência macrofinanceira propõe-se complementar outros financiamentos da União. A ajuda financeira da União reflecte a importância estratégia da Ucrânia como potencial candidato à adesão à UE. A assistência macrofinanceira é concedida num período em que a UE também participa na mobilização dos fundos para reformar o sector da energia na Ucrânia. Concordo com o objectivo do relator de melhorar a clareza, a transparência e a fundamentação do projecto proposto. Ninguém contesta que a Ucrânia é nosso "parceiro estratégico” e que a sua situação é muito importante para nós. Hoje, a Ucrânia está numa encruzilhada do ponto de vista económico, face à sua conjuntura difícil, e do ponto de vista político, com um novo Governo que favorece relações mais próximas com a Rússia. Ajudar a Ucrânia disponibilizando 500 milhões de euros é, portanto, a decisão estrategicamente mais correcta, e nós iremos apoiá-la. Contudo, tacticamente, não há uma discrepância entre o nível de apoio financeiro - apenas meio milhão, em contraste com os outros programas de dezenas de milhares de milhões em apoio financeiro - e o controlo sobre a política económica ucraniana que pretendemos obter em troca?! A UE tem, naturalmente, regras estritas que os beneficiários do seu apoio financeiro têm de respeitar, independentemente dos montantes que recebem, mas, por vezes, especialmente quando o nível desse apoio é relativamente baixo, manter a mesma condicionalidade elevada reflecte uma inflexibilidade política que apenas diminui a eficácia deste instrumento, sobretudo num momento em que outros actores são muitos mais flexíveis no seu apoio. Na minha qualidade de Vice-Presidente da EURONEST, votei a favor da assistência macrofinanceira à Ucrânia. Espero que ela seja rapidamente entregue em conformidade com as condições subjacentes à sua disponibilização. Saúdo, em particular, o envolvimento do Parlamento Europeu neste processo decisório em consequência da aplicação das disposições do Tratado de Lisboa. A assistência macrofinanceira à Ucrânia é o primeiro caso a ser decidido ao abrigo do novo procedimento. Entretanto, o atraso registado no processo decisório devido ao novo procedimento é lamentável. Exorto as instituições da UE a aproveitarem a experiência da concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia e evitarem mais demoras. Os nossos parceiros orientais devem ser poupados a atrasos desnecessários. Refiro-me em particular ao caso da República da Moldávia e ao seu Governo pró-europeu, que ainda aguardam a entrega da assistência macrofinanceira da UE. Embora a República da Moldávia necessite urgentemente de assistência, a proposta da Comissão Europeia já regista um atraso inaceitável. O documento apenas será enviado ao Parlamento Europeu esta semana. Solicito a todas as instituições da UE que evitem mais atrasos nas decisões sobre a assistência macrofinanceira à República da Moldávia. As nossas oito regiões ultraperiféricas (os Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana Francesa, Madeira, Martinica, Reunião, São Bartolomeu e São Martinho) são um verdadeiro activo para a União Europeia. Uma vez que o carácter remoto dificulta o seu desenvolvimento, a União Europeia tem de adoptar medidas compensatórias específicas. Assim, na Reunião, por exemplo, deve ser possível produzir leite UHT reconstituído a partir de leite em pó para consumo humano. A valiosa isenção atribuída à Madeira deve estender-se à Reunião, que partilha esta característica de afastamento geográfico muito significativo. Votei, pois, a favor deste relatório com o objectivo de introduzir, ampliar ou adaptar as isenções existentes para os Açores, Ilhas Canárias, Reunião e Madeira no sector do açúcar, do leite e do vinho. por escrito. - As regiões ultraperiféricas enfrentam desafios acrescidos em virtude da geografia, que as colocam longe do centro da União. Congratulo-me, por isso, com a aprovação de medidas específicas no domínio agrícola a favor destas regiões, no contexto da actual crise económica. Em particular, sublinho o carácter específico das regiões dos Açores e da Madeira e saúdo as principais medidas adoptadas, relacionadas com a introdução, extensão ou adaptação de algumas derrogações no sector do açúcar, do leite e do vinho. Importa salientar que é fundamental ter uma estratégia integrada para as regiões ultraperiféricas sem esquecer que cada uma delas tem a sua especificidade, importando encontrar as melhores respostas para cada uma das Regiões. Sublinho os vários instrumentos existentes na UE, tais como as estratégias regionais e a política de vizinhança e a importância de continuarmos a debater as orientações estratégicas para as RUP, de forma a sensibilizar os decisores para as especificidades e potencialidades destas regiões. Há mais do que uma região ultraperiférica. Cada ilha, cada território tem o seu carácter, a sua identidade e os seus problemas específicos. O relatório que acabamos de adoptar permitirá a introdução de determinadas isenções no domínio da agricultura para ajudar as regiões ultraperiféricas. A título de exemplo, a população da Reunião poderá agora produzir leite UHT reconstituído a partir de leite em pó proveniente da UE, compensando assim a produção insuficiente de leite fresco. Os Açores, por outro lado, irão beneficiar de uma isenção das regras que limitam as exportações de açúcar para a UE, visto que a produção de beterraba representa a alternativa mais viável para o arquipélago - do ponto de vista da economia e do ambiente - quando terminarem as quotas leiteiras. Estas isenções vão ajudar as regiões ultraperiféricas. Elas são positivas e por isso desejamos que sejam garantidas a longo prazo. É isto que esperamos da Comissão. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. A aprovação deste relatório, para além de significar uma oportunidade à diversificação agrícola, restabelece mais possibilidades de reexpedição de produtos. Num período de crise económica este é um contributo decisivo para reestruturar e manter em regiões como os Açores não somente largas dezenas de postos de trabalho como também manter a actividade da fileira agro-industrial do açúcar. por escrito. - A proposta da Comissão prevê alterações ao Regulamento (CE) n.º 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União. Estas alterações relacionam-se com o sector do açúcar, do leite e do vinho. Saúdo a qualidade do trabalho dos relatores intervenientes. O quadro financeiro plurianual actual, e as próximas perspectivas financeiras, deve ter como um dos princípios basilares o princípio da solidariedade. Deste modo deve-se assegurar a coesão social e territorial. Ora todos sabemos as dificuldades naturais com que se debatem as regiões ultraperiféricas da União Europeia dadas as suas situações e condições geográficas o que tem consequentes reflexos negativos na sua actividade económica e no seu tecido produtivo As propostas de alteração vão de encontro a este princípio de solidariedade e por isso apoio-as. por escrito. - O pressuposto, subjacente ao relatório, e explicitado no primeiro considerando da proposta de compromisso, de aceitação do fim das quotas leiteiras é para nós inaceitável, justificando o nosso voto contra. Com efeito, a concretizar-se (como o relatório aprovado admite, dando-o por adquirido), o fim das quotas leiteiras terá efeitos extremamente gravosos para o sector leiteiro açoriano e para toda a indústria de lacticínios local. As consequências para a economia regional da supressão das quotas leiteiras - contra a qual nos batemos e bateremos - não seriam mitigadas com as medidas dirigidas à indústria transformadora do açúcar, tendo em vista o prolongamento da reexpedição, agora propostas. Sendo este um objectivo justo, ele é à partida enfraquecido quando se aceita - também aqui! - a supressão gradual desta medida no prazo de cinco anos. No que respeita à Madeira, o processo de reconversão de vinhas está significativamente atrasado, podendo mesmo estar comprometido se não forem reforçados os incentivos - necessidade que é ignorada no relatório. Como ignoradas são também as consequências negativas para a região do chamado "Acordo de Genebra", relativo ao comércio de bananas. Um outro aspecto que importaria considerar é a possibilidade de apoio à dinamização de um mercado inter-ilhas para a comercialização das produções agrícolas locais. Votei a favor do texto final, que foi introduzido com carácter de urgência, dado que a aplicação destas diferentes isenções para a Reunião, Açores, Canárias e Madeira era fundamental para assegurar a protecção de postos de trabalho e a continuação de actividades agrícolas, em particular a produção de leite na Reunião. Contudo, votei contra o compromisso proposto pela Comissão Europeia e pelo Conselho por apresentar propostas que ficaram muito aquém das medidas que tínhamos proposto e que tinham sido adoptadas pela Comissão do Desenvolvimento Regional e pela Comissão da Agricultura. É lamentável que as quotas de exportação de açúcar não tenham sido mantidas em 3 000 toneladas para os Açores, que a isenção concedida à Reunião para produção de leite não tenha sido prevista no caso dos outros departamentos ultramarinos franceses e que as salvaguardas relativas à sustentabilidade dos resultados alcançados pelos produtores de leite da Reunião não tenham sido confirmadas pela Comissão. Eu voltaria a colocar todas estas questões em cima da mesa durante as negociações que irão abordar a reforma do programa POSEI. As regiões ultraperiféricas caracterizam-se normalmente por uma população reduzida, uma dimensão pequena, estagnação e condições económicas difíceis. São regiões que dependem fortemente das condições climáticas e geográficas, cujo acesso a produtos e serviços se baseia em cooperação com o território continental da União. A assistência a estas regiões deve ser permanentemente assegurada, porque as dificuldades enfrentadas pelas pessoas das zonas ultraperiféricas são igualmente permanentes. A fim de permitir a estas regiões o desenvolvimento de um espírito empreendedor, o estímulo à actividade profissional e um sector agrícola ao mesmo nível da Europa no seu conjunto, precisamos de introduzir novas concessões legislativas - e manter as que já existem - adaptadas às necessidades de regiões específicas. por escrito. - O desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas da União europeia é condicionado pela sua perifericidade, insularidade, superfície reduzida, clima e situação geográfica adversa e ainda uma dependência económica de um reduzido número de produtos. Estes factores conjugados, restringem severamente o seu desenvolvimento, daí que, e como está consagrado no Tratado de Lisboa no artigo 349°, se preveja a possibilidade de medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, que devem ser colocadas em prática através de iniciativas oportunas que visem responder às suas necessidades específicas, nomeadamente no sector agrícola e pescas. As principais alterações relacionam-se com a introdução, extensão ou adaptação de algumas derrogações no sector do açúcar, do leite e do vinho. Tendo em conta todos estes condicionalismos que se apresentam e a crise internacional que nos assola votamos a favor destas medidas. Daí o meu sentido de voto. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu, porque o segundo pilar da política agrícola comum, nomeadamente a política de desenvolvimento rural, é extremamente importante para melhorar a eficácia da própria PAC, mas também para facilitar a gestão das terras com desvantagens naturais. O documento que foi elaborado pelo relator é bem necessário, não apenas para nós, como também para toda a União Europeia. Devemos ter informações sobre as terras que, por motivos alheios aos proprietários, não possam ser eficaz ou devidamente utilizadas. Concordo com o relator quando avalia a revisão, iniciada em 2005, dos critérios para classificar regiões desfavorecidas. Os anteriores critérios de apoio a estes locais têm de ser alterados a fim de reflectirem desvantagens realmente existentes. Deve recordar-se também que existem regiões que cumprem critérios específicos mas onde as desvantagens foram já eliminadas devido à aplicação de medidas eficazes. Devem ser os Estados-Membros os responsáveis pela identificação de zonas desfavorecidas e pela criação de programas de ajuda e desenvolvimento. É claro que todas as medidas devem assentar num quadro da União. A proposta da Comissão, aperfeiçoada pelo relator, prevê algumas alterações à anterior legislação da União, especificamente ao Regulamento n.º 247 de 2006. As principais alterações dizem respeito à introdução, extensão ou adaptação de algumas derrogações no sector do açúcar, do leite e do vinho. Entendo que as alterações propostas são positivas para as zonas ultraperiféricas em causa. A situação é muito difícil, sobretudo em algumas regiões cujos principais sectores económicos foram atingidos pelas crises recentes (sector leiteiro nos Açores, beterraba, etc.). Seria, portanto, aconselhável incentivar a diversificação das actividades económicas. Todavia, para promover essa diversificação, é necessário proporcionar perspectivas de longo prazo a produtores e transformadores, e permitir que os operadores económicos alcancem um nível adequado de actividade industrial e comercial. Tendo em conta o sistema delineado pelo relator e as alterações apresentadas pelos meus colegas da comissão competente, declaro-me favorável ao relatório. por escrito. - Como relator do parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional acerca do relatório do colega Luís Paulo Alves estou satisfeito com o caminho que começámos a trilhar com vista a um ajuste mais rápido e eficaz das quantidades máximas para a exportação de produtos abrangidos pelo regime de abastecimento a partir das regiões ultraperiféricas. Este dossier enquadra-se no artigo 349.º do Tratado de Lisboa que prevê ajudas para as regiões ultraperiféricas por estas enfrentarem dificuldades permanentes resultantes da sua situação geográfica, topografia e clima. As disposições deste regulamento devem ir ao encontro das necessidades específicas destas regiões e às realidades do mercado local. Foi este o objectivo que tive em mente na redacção das minhas propostas que a Comissão Europeia se comprometeu a revisitar na revisão global deste regulamento que será feita ainda em 2010. Preocupei-me ainda em salvaguardar o rendimento dos produtores madeirenses e açorianos de vinho de castas híbridas proibidas pela organização comum do mercado vitivinícola europeu possibilitando-lhes a continuação do seu cultivo para consumo familiar não estando assim obrigados ao seu arranque. Tal como esperava, o compromisso resultante do trílogo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho foi hoje confirmado pela larga maioria obtida em plenário. O relatório Trüpel sobre o orçamento de 2011 constitui uma nova etapa no processo de adopção do orçamento pelo Parlamento Europeu. Em Março, o Parlamento adoptou as orientações para 2011. O objectivo é adoptar o projecto de previsão de receitas e despesas, no seguimento das negociações que tiveram lugar entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa do Parlamento Europeu, que é o organismo responsável nessa matéria. Apoiei este relatório, que prevê, nomeadamente, a adopção da segunda parcela do aumento de 1 500 euros mensais no subsídio de assistência parlamentar, o financiamento da entrada em funções dos 18 novos deputados ao Parlamento, a melhoria dos serviços de apoio prestados aos deputados (departamentos temáticos, serviços de biblioteca) e o aumento do número de visitantes que cada membro do Parlamento pode apoiar financeiramente, de 100 para 110 por ano. Estas diferentes disposições são coerentes com as novas responsabilidades do Parlamento atribuídas pelo Tratado de Lisboa: de ora em diante, enquanto co-legisladores com os ministros dos Estados-Membros em quase todas as competências europeias, os deputados devem poder beneficiar de conhecimentos técnicos aprofundados sobre questões legislativas, mas também informar os cidadãos sobre o seu trabalho, nomeadamente recebendo-os no Parlamento em Estrasburgo ou em Bruxelas. Votei contra o relatório Trüpel. Manifesto assim, muito claramente, a minha oposição ao aumento do subsídio de assistência e a qualquer aumento do número de funcionários aqui no Parlamento Europeu. O argumento de que o Tratado de Lisboa implicará mais trabalho para os deputados ainda tem de ser provado. Contudo, se for este o caso, a solução neste período de subida vertiginosa das dívidas públicas só pode ser mais eficiência, não mais burocracia. Existe um enorme potencial para maior eficiência nesta Assembleia, e seria fácil também melhorar o desempenho com menos funcionários e menos fundos. por escrito. - Como disse anteriormente, o Tratado de Lisboa aponta para um aumento do volume das matérias a serem tratadas pelo Parlamento Europeu em co-decisão. Para que o trabalho seja prosseguido de forma célere e eficaz são necessários os meios técnicos e logísticos adequados. Assim, e tendo em conta também o futuro alargamento da União Europeia, bem como a necessidade de melhor comunicar aos cidadãos o trabalho desta Assembleia, é necessária a alocação de verbas que permitam, em 2011, um trabalho eficiente, de modo a que todo o processo legislativo comunitário não seja mais moroso por falta de meios desta Instituição. por escrito. - Em coerência com as politicas que tenho vindo a defender, considero importante a adopção da política de orçamento base zero no início de cada legislatura. Deste modo, o orçamento do Parlamento passará a reflectir as necessidades reais e aumentará a transparência, o rigor orçamental e a eficiência. Sou ainda defensor da separação entre despesas fixas e despesas variáveis, sendo estas últimas justificadas através de uma análise custo/benefício. Esta análise custo/benefício é importante para melhores resultados e gestão de recursos. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, novas competências foram atribuídas e com a entrada de 18 novos deputados, torna-se necessário criar condições para que possam exercer o seu mandato de uma forma condigna e eficaz. Destaco que a excelência legislativa deve ser a principal prioridade do Parlamento, devendo a este ser afectados os recursos necessários para o seu bom funcionamento ainda mais nesta altura em que vivemos um momento de grande exigência onde as instituições europeias tem um papel fundamental perante os europeus e a sociedade em geral. Nós, os Verdes, votámos a favor do relatório da nossa colega Helga Trüpel. Todas as alterações ao relatório foram rejeitadas. A previsão do PE para o ano de 2011 é, portanto, enviada à Comissão para ser incluída na proposta de projecto de orçamento para 2011. Quanto ao aumento da segunda parcela do subsídio de assistência em 2011, ela significa que as dotações são neste momento introduzidas numa reserva na pendência de uma ficha financeira pormenorizada de todos os custos conexos. O Parlamento pode voltar a esta questão na primeira leitura do orçamento de 2011, em Setembro/Outubro. No tocante à primeira parcela do aumento do subsídio de assistência em 2010, este ponto será votado amanhã no quadro do relatório Maňka sobre o orçamento rectificativo n.º 1/2010. Estamos já em pleno processo orçamental e a votação aqui realizada constituirá o resultado final. Conseguimos habituar-nos ao facto de o orçamento do Parlamento Europeu reflectir compromissos difíceis entre o Parlamento Europeu e outras instituições da UE, e também - indirectamente - entre a União Europeia e os Estados-Membros. O próximo ano pode revelar-se particularmente difícil a este respeito, se analisarmos a importância e a escala do trabalho que aguarda o Parlamento. É que, por um lado, o Parlamento enfrenta a necessidade de se adaptar a novas condições que resultam da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e do alargamento da UE à Croácia - basta mencionar os 18 novos deputados, os 68 cargos adicionais e os 62 lugares associados ao alargamento croata. Por outro lado o orçamento do Parlamento não vai aumentar significativamente em comparação com 2010 (5,5%), o que levanta a questão de saber como conciliar este número com a nova realidade. Neste contexto, saúdo a proposta, que é repetida ao longo do relatório, de que as despesas sejam planeadas com prudência. Tal como o autor do documento, penso que é necessário rever o nível dos subsídios atribuídos às famílias dos funcionários, aumentar a contratação na biblioteca apenas depois de uma análise completa das necessidades dos deputados e garantir a segurança do pessoal do Parlamento a um custo razoável e com base no princípio de abertura face ao cidadão comum. O Parlamento continua demasiado fechado enquanto instituição e devemos, tanto quanto possível, aumentar o financiamento de projectos como a Casa da História Europeia e visitas guiadas ao Parlamento. por escrito. - Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa o Parlamento Europeu viu os seus poderes serem alargados o que, naturalmente, acarreta novas medidas para fazer face às acrescidas necessidades. Assim sendo, esta estimativa do Orçamento para 2011 representa um aumento de 5,8% relativamente ao exercício de 2010, numa tentativa de garantir que o Parlamento possa utilizar e desenvolver plenamente as suas prerrogativas. O Orçamento para 2011 passará a ser de €1.710.547.354, em que 20,32% estará afecto à rubrica 5 (administração), o que permitirá conciliar os objectivos políticos com o respectivo financiamento. Esta proposta orçamental inclui disposições relativas à representação da Croácia, ao reforço para o serviço de secretariado aos deputados, ao aumento de postos de trabalho, ao alargamento do número anual de visitantes a convite dos deputados, à redução da pegada de carbono do Parlamento e ao financiamento da Casa da História Europeia e do Centro de Visitantes. Este relatório reflecte um orçamento sensato, orientado para uma política de sustentabilidade do Parlamento Europeu, mas que não deixa de ter uma abordagem rigorosa quanto à utilização eficaz dos recursos disponíveis. Votámos contra este relatório em conformidade com os princípios do Partido da Independência do Reino Unido e tendo como base o facto de só apoiarmos legislação que limite o poder da UE ou o devolva aos Estados-nações. Não apoiámos quaisquer alterações que, a nosso ver, lesavam desnecessariamente os agricultores britânicos, nem alterações que aumentavam o controlo da UE neste sector. O Partido da Independência do Reino Unido continuará a defender os interesses dos agricultores britânicos contra a interferência da UE, e entendemos que o sector agrícola britânico é perfeitamente capaz de gerir as suas próprias actividades, possuindo já elevados níveis de qualidade e de segurança. O nosso partido opõe-se a que o contribuinte britânico seja obrigado a subvencionar explorações agrícolas noutras partes da Europa que concorrem contra os nossos próprios agricultores. O Partido da Independência do Reino Unido está empenhado no comércio dos produtos agrícolas segundo as regras da OMC. Os encargos administrativos impostos aos agricultores têm de ser reduzidos e é necessário diminuir a burocracia excessiva que frequentemente caracteriza as actividades agrícolas. Os agricultores devem poder centrar-se na sua principal responsabilidade: obter produtos de elevada qualidade. Votei a favor das disposições deste relatório que dizem respeito à actual duplicação e à melhoria da flexibilidade. Concordo igualmente com as afirmações do relator sobre a legislação neste sector; ou seja, que estas disposições devem ser proporcionais ao objectivo e que não deve ser introduzida legislação até que seja efectuada uma avaliação do impacto desta legislação no que toca a potenciais encargos administrativos. Importa reduzir a burocracia excessiva para alcançarmos um sector agrícola eficiente e competitivo na Europa. Votei a favor deste documento porque entendo que é necessário continuar a simplificação do regulamento e das disposições da política agrícola comum que teve início em 2005. Os agricultores e outros operadores económicos no sector agrícola devem ser libertados de burocracia e de requisitos que não são necessários para atingir objectivos políticos e assegurar uma gestão adequada do dinheiro dos contribuintes. Simplificar a PAC é essencial para tornar a nossa economia agrícola mais competitiva, preservando e criando postos de trabalho e contribuindo para um desenvolvimento harmonioso das nossas zonas rurais. Registou-se no passado um elevado nível de erros nos pedidos em alguns Estados-Membros, e esta situação dificulta a entrega atempada de assistência aos agricultores. Os Estados-Membros devem colocar à disposição dos potenciais beneficiários sistemas que sejam simples, claros e transparentes. Solicito, pois, à Comissão, que inclua esta questão nas discussões bilaterais com os Estados-Membros. Três anos após a reforma da PAC, interrogamo-nos agora sobre como adaptar a nossa política agrícola aos desafios de hoje. O relatório de iniciativa apresenta sugestões úteis e amplamente partilhadas para realizar o objectivo de um sector agrícola que combine qualidade com competitividade. Temos de acolher positivamente o espírito deste relatório porque, com este documento, o parlamento apela à introdução de numa nova PAC em 2013 que diminua a burocracia para os agricultores. Qualquer medida capaz de reduzir os procedimentos e encargos administrativos que oneram os produtores agrícolas - para não falar das autoridades locais em causa - e que não comprometa normas de qualidade merece, decididamente, o nosso apoio. Um relatório como este, atento às necessidades dos agricultores, incluindo a necessidade de não serem prejudicados por encargos burocráticos excessivos, constituirá certamente um contributo útil para o processo de reforma da política agrícola comum, que, por razões óbvias, será necessariamente um processo complexo e muito delicado para o futuro da economia europeia e para a protecção das inúmeras variedades de produção tradicional local. Votei, portanto, a favor do relatório. A agricultura sempre foi um tema muito caro ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), e nós consideramo-la um sector fundamental da economia europeia. Contudo, os nossos agricultores são há muito onerados por encargos burocráticos e administrativos: é chegado o momento de reduzir esse peso. Estou convencido, na verdade, de que a simplificação dos procedimentos burocráticos a adoptar com a reforma da PAC a partir da 2013 é não apenas desejável, mas necessária. Penso, pois, que é oportuno simplificar as regras da identificação electrónica de animais e criar uma linha telefónica de apoio em todos os Estados-Membros da UE para proporcionar melhor acesso à informação. Além disso, é essencial repor a confiança entre autoridades e agricultores. Por outro lado, os agricultores não devem continuar a ocupar os seus dias a preencher impressos e declarações, mas sim a cuidar das suas terras fornecendo, deste modo, melhores produtos agrícolas que cumpram normas mais elevadas. Por conseguinte, votei a favor destas medidas, que fazem parte do processo de simplificação da burocracia, corajosamente apoiado pelo meu grupo parlamentar, que apresenta uma resposta firme em período de crise. Votámos contra este relatório em conformidade com os princípios do Partido da Independência do Reino Unido e tendo como base o facto de só apoiarmos legislação que limite o poder da UE ou o devolva aos Estados-nações. Não apoiámos quaisquer alterações que, a nosso ver, lesavam desnecessariamente os agricultores britânicos, nem alterações que aumentavam o controlo da UE neste sector. O Partido da Independência do Reino Unido continuará a defender os interesses dos agricultores britânicos contra a interferência da UE, e entendemos que o sector agrícola britânico é perfeitamente capaz de gerir as suas próprias actividades, possuindo já elevados níveis de qualidade e de segurança. O Partido da Independência do Reino Unido opõe-se ao modo como a PAC tem sido historicamente utilizada de formas corruptas (por exemplo, vinhas fantasmas) ou ao modo como é utilizada para aumentar os rendimentos de determinados políticos, em países da UE, que possuem "explorações agrícolas”. O nosso partido opõe-se também a que o contribuinte britânico seja obrigado a subvencionar explorações agrícolas noutras partes da Europa que concorrem contra os nossos próprios agricultores. O Partido da Independência do Reino Unido está empenhado no comércio dos produtos agrícolas segundo as regras da OMC. O Partido da Independência do Reino Unido votou contra o relatório sobre a simplificação da PAC porque, apesar de a aplicação do documento tornar a política mais compreensível, transparente e viável, simplificando a inspecção de explorações agrícolas, aumentando a flexibilidade das condições de pagamento e tornando-as mais favoráveis aos agricultores, essa aplicação manteria a PAC em funcionamento e poderia contribuir para a prolongar durante mais uma geração! Consequentemente, o Partido da Independência do Reino Unido votou contra o relatório no seu conjunto, em especial porque não tem impacto legislativo. Votei a favor do relatório sobre a simplificação da política agrícola comum e felicito o senhor deputado Ashworth e os relatores-sombra pelo excelente trabalho que realizaram. Devemos tomar medidas para simplificar os procedimentos e requisitos burocráticos impostos às explorações agrícolas, a fim de reduzir os seus custos e, ao mesmo tempo, aumentar a sua competitividade e segurança jurídica. Esquecemos muito frequentemente que, apesar de produzirem bens essenciais, as explorações agrícolas também são empresas cuja competitividade é afectada por uma burocracia excessiva. Por isso considero que relatórios como este são importantes, porque sublinham os problemas decorrentes da condicionalidade ou de procedimentos demasiado complicados, propondo, ao mesmo tempo, a simplificação e a melhoria do que é ainda, afinal, o programa mais importante da UE, pelo menos em termos financeiros. Entendo que, votando a favor deste relatório, o Parlamento deu mais um passo para uma PAC mais actualizada, eficiente e económica que, acima de tudo, seja capaz de assegurar que as necessidades alimentares da União sejam satisfeitas não apenas hoje, mas também nos próximos anos. Os agricultores sempre foram os apoiantes mais activos e firmes da integração na União Europeia. Acreditam firmemente que a PAC ainda é uma política comum no verdadeiro sentido do termo. Num mundo globalizado, a União Europeia, com o seu mercado único, tem de adoptar medidas uniformes para garantir a segurança alimentar e promover recursos renováveis. Deve igualmente combater as alterações climáticas e acelerar o seu esforço de investigação a fim de tirar o máximo partido das oportunidades que a investigação pode oferecer. As potenciais reduções do orçamento da PAC provocariam perturbações sociais e económicas consideráveis, impedindo assim a agricultura de enfrentar os desafios do futuro. É importante percebermos que os rendimentos dos agricultores dependem de pagamentos directos, apesar de estes pagamentos, por si só, não proporcionarem um nível de vida digno aos agricultores. O rendimento agrícola médio na UE, incluindo todos os pagamentos directos, representa apenas metade do salário médio pago nos restantes sectores económicos. Entendo que reduzir os pagamentos directos no quadro do primeiro pilar da PAC teria consequências devastadoras não só para os agricultores, mas também, na mesma dimensão, para as zonas rurais, bem como para serviços públicos relacionados com a produção agrícola, para os consumidores e a para a sociedade que beneficia globalmente destes pagamentos. Os pagamentos directos são, portanto, vitais, e devem ser mantidos. por escrito. - Votei, globalmente, a favor do esforço de simplificação da PAC que deve beneficiar os agricultores, permitindo que se concentrem na produção de alimentos seguros, de qualidade, mas igualmente as autoridades nacionais e da União, através da redução da carga burocrática associada à implementação da PAC. A PAC tem uma importância vital para a UE, quer porque assegura a produção de alimentos seguros, quer pelas preocupações com a preservação do meio ambiente ou das zonas rurais, com vista a um efectivo desenvolvimento sustentável. Simplificar tem que significar maior responsabilidade de todos os agentes envolvidos. Saliento, assim, positivamente a necessidade de transformar a PAC num instrumento mais simples, transparente e justo, destacando, desde já, a proposta de criação de um sistema uniforme de identificação dos animais com a possibilidade de autocertificação; com a redução das quotas de inspecção para limites inferiores aos actualmente definidos e com a questão da rastreabilidade da carne de ovinos e caprinos: refiro-me, em concreto, à proposta de identificação dos efectivos por rebanho. E a necessária reforma da PAC terá que finalmente, fazer a distinção entre o apoio aos agricultores individuais ou do seu movimento associativo e remeter para o mercado as grandes empresas agro-alimentares. O projecto de relatório sobre a simplificação da política agrícola comum constitui um passo adicional para tornar a PAC mais simples e mais eficiente. Temos, naturalmente, de fazer muito mais para impulsionar a competitividade da agricultura europeia, manter e criar mais postos de trabalho e apoiar o desenvolvimento natural das zonas rurais. Neste contexto, gostaria de mencionar a questão dos pagamentos directos em regiões fronteiriças, onde existe concorrência desleal e discriminação baseadas no local de registo das entidades agrícolas. Em regiões vizinhas dos Estados-Membros com diferentes níveis de preços, há sinais de enorme acção económica por parte de algumas entidades agrícolas em resposta a estas diferenças de preços. Uma entidade agrícola que consiga preços mais elevados no seu país de origem exerce a sua actividade noutro país (onde os preços directos sejam mais reduzidos) com menores custos de produção e regista as vendas do outro lado da fronteira. Desta forma, as entidades agrícolas em países com preços directos mais reduzidos são discriminadas e estão em desvantagem económica no mercado local, enquanto as entidades agrícolas dos Estados-Membros com preços directos mais elevados conseguem uma vantagem económica no mercado devido às políticas da UE. Por este motivo, é necessário tomar em conta as implicações da reforma da PAC nos preços; ou seja, comparar o local de produção com o local onde os preços directos são registados. Através deste regulamento, contribuiremos também para criar um mercado novo e justo na agricultura. Sou a favor do relatório apresentado. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar que a simplificação da PAC é essencial para a competitividade da agricultura europeia, para a preservação de postos de trabalho e para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais europeias. É necessário agilizar as regras de controlo e torná-las mais acessíveis aos agricultores, através da ajuda e aconselhamento por parte dos organismos nacionais, para garantir que a qualidade dos produtos agrícolas europeus não acarrete encargos desnecessários e dificuldades adicionais aos agentes ligados à actividade agrícola. por escrito. - A simplificação legislativa é um objectivo fundamental para aproximar a Europa dos cidadãos. São precisas políticas simples e perceptíveis para quem não domina o léxico comunitário e não fala "europês". Nessa medida, uma política tão fundamental e estruturante como a PAC tem que ser compreendida pelos seus destinatários principais, no caso os agricultores europeus. Deste modo, reconheço a razão ao relator quando este afirma, e bem, que "a nova PAC deve permitir que os agricultores se concentrem no objectivo central de fornecer alimentos seguros, de qualidade e de origem conhecida, ajudando-os ao mesmo tempo a fornecer bens públicos não comercializáveis". Faço votos para que a nova PAC possa ser mais simples, mais transparente e mais justa, mais direccionada para as necessidades dos agricultores e para o mercado, com procedimentos mais céleres e menos burocráticos (embora seguros e eficazes). A segurança jurídica não exige complexidade nem procedimentos morosos. Exige simplicidade e eficácia. Exactamente o que desejamos para a nova PAC. por escrito. - A Política Agrícola Comum deve, por um lado, assegurar um abastecimento adequado de alimentos seguros, e por outro, responder a desafios como a preservação das zonas rurais, regiões montanhosas, regiões desfavorecidas e a multifuncionalidade da agricultura europeia. A harmonização da legislação deve ser acompanhada da eliminação da redundância. Espera-se que o objectivo de redução de 25% dos encargos administrativos seja atingido até 2012. A Política Agrícola Comum deve ser simplificada o que tornará a nossa economia agrícola mais competitiva. Desta forma preservam-se e criam-se postos de trabalho e contribui-se para o desenvolvimento sustentável das nossas zonas rurais. A simplificação da PAC deve beneficiar, em primeiro lugar, os agricultores e não apenas as autoridades nacionais e os organismos de pagamentos dos Estados-Membros. Os agricultores devem ter acesso a sistemas funcionais que lhes permitam apresentar, na localidade em que residem, facilmente e sem burocracias, os pedidos de obtenção dos pagamentos directos. Esta simplificação deve ser acompanhada da simplificação da sua aplicação, devendo os Estados-Membros reduzir ao mínimo as formalidades burocráticas exigidas aos beneficiários, em especial no domínio do desenvolvimento rural. Exige-se mais flexibilidade. Assim defende-se a autorização de modalidades de pagamento mais flexíveis, antes da conclusão definitiva de todos os controlos. por escrito. - Este relatório tem aspectos positivos, dos quais destacamos: considerar que a simplificação da PAC não deve resultar em menos apoio aos agricultores e no desmantelamento dos instrumentos tradicionais de gestão dos mercados; a necessidade de alteração das penalizações, nomeadamente quanto estas penalizações dizem respeito a incumprimentos que não são da responsabilidade do produtor; a simplificação dos processos de candidatura; as alterações muito positivas ao nível da identificação animal, nomeadamente ao nível da identificação dos ovinos e caprinos. Todavia, a abordagem proposta pelo relator é significativamente orientada para o mercado, para a competitividade, para a "redução do excesso de proteccionismo", aprofundando um sentido de liberalização, com as consequências, desastrosas, bem conhecidas. Ademais, o documento continua a sustentar o actual modelo de distribuição das ajudas. Afirma que "a distribuição do pagamento único deve ser equitativa”, mas não propõe medidas concretas para se alcançar este objectivo. Manifesta a sua convicção de que a actual definição de actividade agrícola para efeitos de pagamento único deve ser revista, mas nada propõe para a alteração do actual modelo em que se paga para não produzir. Em resumo, o relatório carece de propostas e medidas de alteração ao modelo da PAC em vigor, desde logo (mas não só) no que se refere à distribuição das ajudas. Concordo plenamente que a simplificação da PAC não deve resultar em menos apoio aos agricultores e no desmantelamento dos instrumentos tradicionais de gestão dos mercados. Além disso, concordo com um adiamento da identificação electrónica obrigatória dos ovinos. Simplificar os princípios que definem o funcionamento da política agrícola comum é extremamente importante. A PAC não deve ser reduzida apenas à distribuição de fundos. Pessoalmente, gostaria que fossem dirigidos mais recursos a investidores agrícolas individuais, que poderiam, de modo mais eficaz, modernizar as explorações agrícola e expandir a produção. Contudo, aumentar o financiamento de pagamentos directos é, na minha opinião, uma forma de manter a pobreza nas regiões menos desenvolvidas, apoiando pessoas que, na realidade, não estão ligadas à agricultura e impedindo a reestruturação da agricultura. Só as subvenções a agricultores "reais” - produtores de alimentos saudáveis e produtos de elevada qualidade - podem garantir segurança neste domínio à Europa e ao mundo. Votámos contra o relatório Ashworth sobre a simplificação da PAC, devido ao n.º 12. Os agricultores não precisam de mais apoio directo da UE; necessitam de preços mais justos para os seus produtos. Todavia, concordamos, de facto, com a essência do relatório. A PAC é demasiado complexa e desnecessariamente onerosa para os agricultores, para os Estados-Membros e para os governos e autoridades descentralizadas. É claramente necessário diminuir estes encargos administrativos e reduzir a burocracia, sobretudo neste período de crise. Por outro lado, deve existir a possibilidade de correcção de erros para agricultores que, involuntariamente ou devido a factores que lhes são alheios, tenham cometido infracções e sejam punidos por esse facto, bem como de maior transparência no que respeita a estas sanções. A política agrícola comum é um elemento essencial da União Europeia, quer para fornecer alimentos aos nossos cidadãos, quer para conservar e proteger regiões montanhosas e zonas rurais, bem como regiões ultraperiféricas ou desfavorecidas. Votei a favor deste relatório porque apoio a necessidade de simplificar a PAC. Esta política deve ser orientada para os resultados e proporcionar uma maior capacidade de resposta. Penso também que é necessária uma cooperação mais estreita entre Estados-Membros e autoridades locais em termos de intercâmbio de boas práticas. Ao mesmo tempo, os agricultores devem sempre ser bem informados e receber mais assistência das autoridades. A agricultura constitui um dos principais recursos da Europa, mas é também o sector mais sobrecarregado pela burocracia destrutiva da UE. Também não podemos subestimar o impacto dos factores climáticos e ambientais que são, por natureza, difíceis de prever e obrigam a comunidade agrícola a enfrentar desafios novos e difíceis provocados pelas alterações globais em curso. Neste contexto, o Parlamento Europeu considera indispensável ter em mente que o objectivo de reduzir os encargos administrativos em 25%, definido no programa de 2003, não é satisfatório nem suficientemente ambicioso, visto que, provavelmente, o alcançaremos antes do prazo fixado, o ano de 2012. O Parlamento entende igualmente que é seu dever sugerir estratégias urgentes à Comissão e ao Conselho para reduzir ainda mais os encargos que pesam sobre os nossos agricultores. As propostas desta resolução parlamentar visam também antecipar a reformulação da PAC em função da estratégia UE 2020. Este passo é crucial para o crescimento deste sector e para que a sua dotação financeira se mantenha, tendo em conta a erosão de recursos que se prevê para 2013. Este relatório tem o mérito de assinalar que apenas o serviço público assegura a independência e a imparcialidade das inspecções e de sublinhar a ideia da agricultura como um bem público. A insistência na rastreabilidade dos produtos alimentares também é importante, apesar de uma indicação clara da sua pegada ecológica ter mais possibilidades de sensibilizar todos os cidadãos (produtores e consumidores) para a importância da deslocalização e para a qualidade ambiental das produções. A determinação demonstrada no relatório para simplificar as regras administrativas da política agrícola comum é igualmente importante. Contudo, o facto de PAC ser encarada apenas na perspectiva da competitividade e do neoliberalismo, seguindo directamente as políticas executadas pela União Europeia nos últimos anos, impede-me de votar a favor do documento. Abstenho-me, portanto, na votação deste texto em sinal de boa vontade pelos progressos alcançados nas suas intenções. por escrito. - A simplificação da PAC é essencial para que se cumpra o objectivo de redução da carga administrativa no sector agrícola em 25% até 2010. A burocracia é um grave entrave para os agricultores, que ao perderem muito tempo com papeladas, descuram a sua actividade diária nos seus campos. Além disto as novas alterações irão também reduzir a carga administrativa suportada pelos agricultores em centenas de milhões de euros, com benefícios palpáveis, sobretudo se tivermos em conta a difícil situação económica em que vivemos. A simplificação das normas e dos mecanismos de controlo é fundamental para os agricultores, que devem garantir o fornecimento de alimentos a 500 milhões de cidadãos a um preço razoável. Daí o meu sentido de voto. Votei a favor deste relatório, que contém disposições importantes destinadas a suprimir a burocracia que afecta os agricultores europeus, sobretudo no momento em que a agricultura é muito duramente atingida pela crise financeira. Gostaria de agradecer aos meus colegas que votaram favoravelmente as alterações que apresentei, mantendo assim o texto já aprovado na comissão. Refiro-me principalmente à alteração 49, relativa ao elevado nível de erros na apresentação dos pedidos de obtenção de pagamentos directos registados em alguns Estados-Membros, que sublinha também que estes erros se devem sobretudo ao material ortofotográfico utilizado, e não aos próprios agricultores. Refiro-me também à alteração 65, relativa ao adiamento da identificação electrónica obrigatória dos ovinos e dos caprinos para 2010, devido ao seu custo excessivo na actual crise económica. A proposta de simplificação da PAC faz parte do processo mais amplo de redução de procedimentos burocráticos, um processo iniciado há algum tempo por vários Estados-Membros da UE, para prestar serviços mais eficientes e acessíveis aos cidadãos. Esta reforma é igualmente necessária para o sector agrícola, a fim de permitir que os agricultores poupem tempo e dinheiro e recebam os pagamentos no âmbito do sistema de condicionalidade e de pagamentos directos, bem como no que respeita a alguns aspectos do desenvolvimento rural e métodos de identificação de animais reprodutores. Neste momento, com o debate sobre a PAC pós-2013 já em curso, esta proposta de simplificação representa um tubo de ensaio que pode ser utilizado para realçar oportunidades e ameaças e formar a base de uma proposta para a agricultura europeia do futuro. Pelos motivos que referi, votei a favor do relatório. por escrito. - O relatório sobre a simplificação da PAC reflecte sobre um tema que tem preocupado fortemente os agricultores, principais destinatários da PAC, mas também os cidadãos europeus em geral que consideram a PAC de difícil compreensão devido à complexidade dos seus mecanismos. As medidas de simplificação são pois reconhecidas como necessárias e urgentes por todos, sendo determinante que venham a ter impacto directo, juntos os agricultores, e não apenas junto das administrações de cada Estado-Membro, como muito frequentemente se tem verificado. A eliminação dos mecanismos de gestão de mercado não pode ser apontada como uma das vias de simplificação. Um dos problemas a ser corrigido pela simplificação deverá ser a necessidade de eliminação das discriminações ao nível do Regime de Pagamento Único nos vários (RPU) Estados-Membros, problemas derivados da ineficácia das administrações nacionais, como os controlos, prazos, pagamentos, etc., evitando que tenhamos uma PAC a várias velocidades, potenciadora de desigualdades, entre os agricultores dos vários Estados-Membros. Votei favoravelmente o relatório Ashworth em nome de uma política agrícola comum mais simples que seja também mais fácil de entender para os agricultores. Administrar a política agrícola comum é, muitas vezes, excessivamente complicado. Por conseguinte, é primordial para todo o sector agrícola simplificar a sua actividade e facilitar a vida dos agricultores. As regras propostas pela Comissão Europeia são, em muitas ocasiões, extremamente difíceis de executar, e existe um nível muito elevado de burocracia nos Estados-Membros no que respeita à aplicação da legislação em matéria de agricultura. Em particular, a legislação relativa à identificação de animais tem de ser revista para se tornar mais flexível e menos burocrática. As actuais disposições legislativas neste domínio são demasiado rígidas e contraproducentes em muitas ocasiões. por escrito. - A simplificação da legislação da Política Agrícola Comum (PAC) é crucial para tornar a economia agrícola europeia mais competitiva, preservar e potenciar postos de trabalho e contribuir para o desenvolvimento das zonas rurais. Parece-me essencial que, cada vez que a Comissão proponha novos regulamentos neste âmbito, procure eliminar simultaneamente barreiras administrativas desnecessárias. Quanto mais simples for a legislação, mais compreensível será para todos os interessados, sejam eles agricultores, autoridades nacionais e regionais ou organismos de controlo de aplicação de fundos. Desta forma, menos apoio e menos tempo necessitarão estes agentes na preparação de candidaturas, menores serão os erros cometidos, bem como os custos associados à monitorização dos financiamentos. A simplificação é também necessária no controlo da utilização dos fundos e as auditorias aleatórias parecem-me a forma mais eficiente de o fazer. A aplicação de sanções deve ser transparente e proporcional, ter em conta a dimensão das explorações e as realidades locais nomeadamente das regiões ultraperiféricas, como é o caso da Madeira. É por este relatório ir de encontro aos aspectos atrás referidos que lhe dei hoje o meu voto de apoio em plenário. Cabe-nos, agora, garantir que, na reforma global da PAC, haja uma melhor coordenação entre a política agrícola e a política de coesão. Ao apoiar este documento, exprimimos a nossa determinação em simplificar a política agrícola comum. Este processo é essencial para alcançar o nível de competitividade adequado no sector agrícola europeu. É evidente que, harmonizando os regulamentos, reduzindo os encargos burocráticos e limitando os custos, temos a oportunidade de criar uma política agrícola comum mais simples, mais justa e mais compreensível. Todavia, deve recordar-se que os destinatários pretendidos das simplificações devem ser não apenas as autoridades e organismos nacionais que gerem o sector agrícola, mas acima de tudo, os agricultores, que estão excessivamente sobrecarregados com regulamentos. O texto apresentado pela senhora deputada Rühle é um relatório de iniciativa destinado a estudar formas de melhorar os procedimentos relativos aos contratos públicos na Europa a fim de obter um quadro jurídico mais estável e mais transparente. A aplicação incorrecta das regras de adjudicação de contratos públicos é, de facto, uma das causas mais frequentes de erros no pagamento dos fundos estruturais europeus. Apoio os principais argumentos defendidos no relatório de iniciativa: um apelo a melhor coordenação dos procedimentos relativos aos contratos públicos nas várias direcções-gerais da Comissão Europeia, uma declaração de que os objectivos estipulados na revisão de 2004 das directivas relativas aos contratos públicos (clarificação das regras e maior segurança jurídica) ainda não foram plenamente cumpridos. Aprovo também a posição assumida no relatório segundo a qual as pequenas e médias empresas, em particular, são prejudicadas pela complexidade destes procedimentos, que pode por vezes impedi-las de participar num concurso devido à ausência de recursos em termos de assistência jurídica. Votei, pois, a favor deste relatório e acompanharei atentamente a correcta aplicação, em particular nos nossos Estados-Membros e em França, das directivas já em vigor em matéria de contratos públicos. Apoiei este relatório porque um sistema de adjudicação de contratos públicos que funcione de modo adequado e transparente é particularmente importante para o mercado interno na promoção de concorrência e inovação transfronteiras e no aproveitamento de todos os benefícios para as instituições governamentais. As metas da revisão de 2004 das directivas relativas aos contratos públicos não foram alcançadas, particularmente no que respeita à simplificação das regras de adjudicação de contratos públicos e à criação de maior segurança jurídica. O Tribunal de Justiça da UE examinou um número desproporcionado de processos neste domínio, indicando que muitos Estados-Membros encontraram dificuldades em cumprir as directivas relativas aos contratos públicos. O Tratado de Lisboa reconhece, pela primeira vez, o direito de autogestão das colectividades regionais e locais no direito primário da União Europeia, tendo introduzido, de modo reforçado, o princípio da subsidiariedade. Uma vez que a legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos se destina a garantir uma gestão sã e eficiente dos recursos públicos e a dar às empresas interessadas, num contexto de justa concorrência de mercado, a possibilidade de obterem a adjudicação de contratos públicos, insto a Comissão a simplificar os procedimentos relativos aos contratos públicos, para que tanto as autoridades locais como as empresas deixem de gastar grande quantidade de tempo e de dinheiro em questões meramente burocráticas, facilitando o acesso das PME e permitindo a sua participação em condições mais equilibradas e mais justas. Uma percentagem significativa dos fundos dos orçamentos dos Estados-Membros é gasta em contratos públicos. Concordo, portanto, com a opinião do relator de que os fundos públicos devem ser transparentes e levados ao conhecimento do público. A adjudicação de contratos públicos deve obrigatoriamente ter lugar em condições de transparência e igualdade de tratamento de todas as partes interessadas, tendo como critério principal a relação entre o preço e a realização do projecto, a fim de ter em consideração a melhor proposta e não exclusivamente a proposta com o preço mais baixo. Para aumentar a transparência dos contratos públicos, é necessário simplificar os procedimentos relativos aos contratos públicos para que tanto as autoridades locais como as empresas deixem de gastar grande quantidade de tempo e de dinheiro em questões meramente burocráticas. A simplificação dos procedimentos facilitará também o acesso das PME e permitirá a sua participação em condições mais equilibradas e mais justas. Devido aos processos da globalização, é particularmente importante que a Comissão se concentre em procedimentos destinados a aplicar os critérios sociais. Consequentemente, são essenciais orientações ou outras formas práticas de auxiliar as autoridades públicas e outros serviços oficiais no desenvolvimento de modalidades sustentáveis de aprovisionamento. por escrito. - Congratulo-me com a presente resolução que pretende melhorar as regras de simplificação no domínio da adjudicação de contratos, contribuindo, simultaneamente, para a criação de uma maior segurança jurídica. As iniciativas europeias no domínio da adjudicação de contratos públicos exigem uma coordenação a nível europeu, para evitar incoerências e para evitar problemas jurídicos. É igualmente importante a clarificação jurídica das condições em que a legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos se aplica às parcerias público-privadas institucionalizadas. Apelo a que a Comissão simplifique os procedimentos, para que tanto as autoridades locais como as empresas reduzam os custos e o tempo dedicado a questões burocráticas. Por outro lado, a simplificação dos procedimentos facilitará o acesso das PME e permitirá a sua participação em condições mais equilibradas e mais justas. As administrações públicas devem ser encorajadas a utilizar critérios ecológicos, sociais e outros na adjudicação de contratos públicos. Exorto a Comissão a explorar a possibilidade de utilizar os contratos públicos compatíveis com a defesa do ambiente como instrumento para promover o desenvolvimento sustentável. por escrito. - Em 2004 a Comissão levou a cabo uma revisão das Directivas relativas os procedimentos de adjudicação de contratos públicos que tinham por objectivo uma simplificação dos procedimentos, tendente a uma contratação pública mais transparente, mais eficiente, mais flexível e menos burocrática. Como diz a relatora, "a principal missão dos serviços de aprovisionamento público consiste na compra, favorável em termos económicos e de custos, de bens e serviços para dar cumprimento à missão de serviço público. No entanto, os poderes públicos não são um operador económico como os demais, possuindo uma responsabilidade especial, na medida em que administram dinheiros públicos". Mais uma vez sou forçado a referir que uma lei complexa não é a lei que melhor serve os interesses das partes. No caso da contratação pública, bem pelo contrário. Quanto mais complexos, pouco transparentes e morosos forem os procedimentos mais se promove a fraude à lei e, em último caso, a corrupção. É, portanto, imperioso que no processo de revisão das actuais directivas relativas aos contratos públicos se procurem encontrar regras mais simples e eficazes para regular um sector que representa cerca de 16% do produto interno bruto da União Europeia. por escrito. - O volume de negócios anual do aprovisionamento público de bens e serviços na União Europeia eleva-se a mais de 16% do produto interno bruto, ou seja, acima de 1.500 mil milhões de euros. Num momento como o da actual crise económica, as directivas relativas aos contratos públicos não devem nem encarecer nem atrasar os processos de adjudicação. Os adjudicatários, sobretudo as pequenas e médias empresas, exigem certeza e segurança jurídica e processos céleres. Considero que a Comissão e os Estados-Membros em cooperação com as autoridades regionais e locais, deviam rever os vários conjuntos de regras aplicáveis aos contratos públicos, a fim de as unificarem e de simplificarem todo o quadro jurídico dos contratos públicos de modo a reduzir o risco de erros e a aumentar a eficiência na utilização dos Fundos Estruturais. Repare-se que grande parte das e irregularidades na execução de projectos europeus co-financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão resultam da transposição imprópria das normas da UE. Entendo que a Comissão deve analisar a possibilidade de utilizar, mesmo após 2010, variantes aceleradas de procedimentos no âmbito dos Fundos Estruturais, de modo a que esses recursos não sejam desperdiçados pelos estados membros. Embora apoie o objectivo do relatório de convidar a Comissão a simplificar os procedimentos relativos aos contratos públicos para que tanto as autoridades locais como as empresas deixem de gastar grande quantidade de tempo e de dinheiro em questões meramente burocráticas, lamento a redacção da segunda parte do n.º 9. Penso que esta interpretação de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual as autoridades locais podem cooperar mesmo sem recorrer ao mercado, se desvia do princípio da neutralidade. Essa situação pode mesmo ser prejudicial às empresas (sociedades públicas ou privadas), que perdem assim quaisquer possibilidades de concorrer a contratos para a prestação de serviços públicos de carácter económico. Este relatório esclarece, de alguma forma, as normas sociais e ambientais que temos de integrar nos concursos; propõe também recomendações para facilitar o acesso das PME aos mercados dos concursos públicos. Contudo, apresenta uma grande lacuna devido à ausência explícita de qualquer referência à necessária adopção de um instrumento jurídico que especifique a definição e o estatuto das concessões de serviços na reformulação das directivas relativas aos concursos públicos. Não podemos contentar-nos com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu em matéria de concessões de serviços públicos; faz-se sentir claramente a necessidade de uma directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral. É essencial uma clarificação jurídica, em benefício de todos. Foi por isso que me abstive da votação final deste relatório. Os contratos públicos no mercado interno da União Europeia representam cerca de 15% do PIB. A abertura deste mercado é benéfica para as entidades adjudicantes, porque mercados maiores proporcionam mais oportunidades de escolha e, consequentemente, custos mais reduzidos e melhor qualidade. A forma como os fundos públicos são aplicados é extremamente importante, sobretudo neste momento, em que a economia posterior à crise exige um estímulo e os Estados enfrentam problemas orçamentais. Como observou, e bem, a relatora, a actual legislação é bastante complicada, o que constitui um desafio particular para as autoridades locais e regionais e para as pequenas e médias empresas. Além disso, ainda é necessário clarificar algumas questões, incluindo parcerias público-privadas, regulamentação urbanística e concessões de serviços. Concordo, portanto, com os principais pontos do relatório da senhora deputada Rühle, que demonstram a necessidade de maior transparência jurídica no domínio dos contratos públicos e não solicitam que as directivas em vigor sejam alteradas neste momento, mas que seja efectuada uma análise exaustiva dos problemas existentes pelos serviços da Comissão Europeia. por escrito. - (RO) Os contratos públicos representam uma percentagem significativa do PIB da União Europeia. A sua finalidade é adquirir bens e serviços com a melhor relação qualidade/preço. As directivas relativas aos contratos públicos atrasam o processo de atribuição de contratos, tornando-o mais dispendioso e limitando as possibilidades de actuação dos compradores públicos. Infelizmente, cada vez mais Estados-Membros encontram problemas desse tipo. Foi por este motivo que votei contra o relatório, uma vez que apoio firmemente medidas para simplificar e actualizar os procedimentos. É necessária legislação simplificada e uniforme para todos os Estados-Membros. Poderemos assim eliminar as actuais discrepâncias entre os regulamentos aplicados pelos Estados-Membros, além dos erros existentes, bem como utilizar os fundos públicos de forma mais eficiente. por escrito. - A adjudicação de contratos públicos é uma matéria muito delicada, que merece ser tratada de forma muito séria, pois estão em causa fundos públicos. Assim sendo estes devem ser transparentes e totalmente abertos ao controlo público, de forma a que decorram sem suspeições de qualquer ordem. Assim sendo a adjudicação de contratos públicos deve obrigatoriamente tratar de forma transparente e em igualdade todas as partes interessadas, tendo como critério principal a melhor relação entre o preço e a realização do projecto, por forma a que seja considerada a melhor proposta em termos globais e não aquele que eventualmente, apenas, tem o preço mais baixo. Daí o meu sentido de voto. Os contratos públicos representam aproximadamente 18% do PIB da União e, por esse motivo, têm um papel fundamental a desempenhar no relançamento da economia e do emprego. Os contratos públicos têm igualmente um impacto significativo nas pequenas e médias empresas, que funcionam muitas vezes como subcontratantes. No actual contexto, em que a interacção entre o mercado interno e os mercados internacionais é cada vez mais clara, as empresas europeias correm o sério risco de serem alvo de concorrência desleal por parte de empresas em países terceiros (por exemplo, a China), que, beneficiando de subvenções estatais não permitidas às empresas europeias e não tendo de cumprir as normas europeias em matéria de segurança e de direitos dos trabalhadores, conseguem frequentemente custos mais reduzidos e tempos de produção mais curtos. Precisamos de acção coordenada a nível europeu para contrariar este efeito. Finalmente, gostaria de vos recordar a importância do respeito do princípio da reciprocidade e proporcionalidade. Por exemplo, as empresas chinesas têm acesso ao mercado europeu, mas as empresas europeias não podem participar em concursos na China. Aplaudo a relatora pelo seu trabalho e votarei a favor deste documento. Regozijo-me com o facto de a alteração proposta pelo Grupo dos Socialistas e Democratas ter sido rejeitada, o que permitiu ao nosso grupo, o Grupo dos Verdes/ALE, votar a favor do relatório Rühle. Condeno a política da avestruz das pessoas que pensam que a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu em matéria de concessões de serviços é satisfatória e que não há qualquer necessidade de legislar. Durante anos, os socialistas lutaram e fizeram campanha para obter directivas-quadro que protegessem os serviços de interesse geral, e não se coloca a questão de abandonarmos este compromisso. A única garantia a longo prazo para os serviços públicos é uma verdadeira legislação europeia, não decisões judiciais, mesmo que devidamente fundadas. Como podemos ver nas dificuldades em transpor a Directiva relativa aos serviços, só um quadro específico pode proporcionar segurança jurídica e qualidade de serviço. As pequenas e médias empresas e as autoridades locais e regionais esperam clareza e segurança jurídica na adjudicação de contratos públicos como, por exemplo, os contratos referentes ao alojamento social. Contudo, também não queríamos votar contra este relatório, que contém muitos elementos importantes, em particular no que respeita a normas sociais e ambientais, que temos de conseguir integrar nos procedimentos dos concursos, recomendações para facilitar o acesso das PME e um apelo claro à vigilância em contratos de parcerias público-privadas. É essencial que as políticas europeias em matéria de desenvolvimento sejam coerentes. Todavia, este relatório da senhora deputada Keller tende por vezes a ser excessivo ou vago na sua redacção. Eu digo muito claramente "sim” à coerência política da UE, mas "não” a que se ponham em causa os compromissos assumidos pela União Europeia (e por França) no quadro na Organização Mundial do Comércio. A nossa agricultura tem de evoluir gradualmente e respondendo às dificuldades enfrentadas pelos nossos agricultores, que são intervenientes fundamentais não apenas em zonas rurais, mas também nas nossas cidades. Votei, pois, contra este relatório. A União Europeia é o maior doador mundial de assistência. De facto, este ano, prevê-se que o montante de ajuda ao desenvolvimento concedida a Estados não pertencentes à UE atinja 69 mil milhões de euros, assinalando um aumento de 20% em 2008. A União Europeia mostrou-se coerente no que toca aos compromissos que assumiu perante as instituições internacionais. O conflito entre as políticas de desenvolvimento da Europa e as suas políticas orçamentais é uma realidade. Contudo, a União Europeia anunciou que, em todas as políticas da UE com impacto nos países em desenvolvimento, tomaria em conta os objectivos de desenvolvimento que foram assumidos. Contrariamente às previsões iniciais, a crise económica afecta em particular os países pobres, muitos dos quais estão envolvidos em projectos de desenvolvimento realizados com fundos europeus. Por outro lado, as políticas relativas à exportação e à agricultura aplicadas pela UE nestes países têm um impacto negativo no seu desenvolvimento. Por conseguinte, temos de fazer face a uma consequência indesejável desta situação: a UE baseia-se no nível macro e provoca efeitos adversos no nível micro. Nestas circunstâncias, os objectivos adoptados através da resolução votada ontem durante o plenário do Parlamento Europeu tornam-se extremamente importantes e têm de ser adoptados por todas as instituições da UE. por escrito. - Face à situação de crise económica e humanitária que o mundo hoje atravessa, mais do que nunca é urgente que as políticas comunitárias de ajuda ao desenvolvimento se processem de forma coerente e uníssona entre si e em plena articulação com as demais políticas da União a nível comercial, ambiental, etc. Verifica-se actualmente que, não obstante o compromisso da UE em prol das políticas de desenvolvimento e o facto de ser o maior doador mundial de ajudas ao desenvolvimento, nem sempre existe uma articulação eficaz entre as suas políticas minando, em alguns casos, a consecução dos objectivos do Milénio. Pretendemos, e bem, alterar este status quo. Devemos olhar a APD numa óptica de longo prazo, de congregação de sinergias entre todos os Estados-Membros e coerência entre políticas. Essa coerência deve ser realizada no sentido de contribuir para a satisfação das necessidades de desenvolvimento dos que precisam. Apoio, de modo global, este relatório do PE e considero fulcral que os agentes da UE envidem todos os seus esforços na redução dos entraves ao Desenvolvimento, na realização dos Objectivos do Milénio, na luta contra a pobreza e na garantia da efectividade prática dos direitos humanos, sociais económicos e ambientais nos países em desenvolvimento. por escrito. - (SV) A delegação dos conservadores suecos votou ontem (18 de Maio de 2010) contra o relatório sobre a coerência das políticas da UE numa perspectiva de desenvolvimento e o "conceito de ajuda pública ao desenvolvimento mais”. O principal motivo é o facto de não apoiarmos as propostas de introdução de um imposto internacional sobre as transacções financeiras. A introdução de um imposto Tobin limitar-se-ia a prejudicar os países em desenvolvimento e a provocar maior pobreza. Gostaríamos, contudo, de salientar que há elementos no relatório que são conformes ao nosso pensamento, por exemplo, o argumento de que as subvenções às exportações da UE para produtos agrícolas europeus têm um efeito desastroso na segurança alimentar e no desenvolvimento de um sector agrícola viável nos países em desenvolvimento. Mil e quatrocentos milhões de pessoas em todo o mundo sobrevivem com menos de 1 euro por dia. A União Europeia tem o dever de combater esta situação. Isso exige políticas mais eficientes e mais eficazes no domínio da cooperação para o desenvolvimento e da assistência. Os compromissos assumidos no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento ainda não são devidamente cumpridos. Para fazer face à urgência do desenvolvimento, apelamos à Comissão para que defina urgentemente fontes de financiamento adicionais e inovadoras, como um imposto sobre as transacções financeiras a nível internacional destinado a produzir recursos adicionais, a fim de superar as consequências mais graves da crise. No mesmo espírito, os Estados-Membros devem reafirmar o compromisso assumido na Cimeira do Milénio de dedicar 0,7% do PIB a ajuda pública ao desenvolvimento ao longo da próxima década, tendo em conta, ao mesmo tempo, as capacidades de absorção e a boa governação dos Estados beneficiários. Finalmente, a política europeia de desenvolvimento tem de estar associada a uma regulação flexível do intercâmbio de pessoas, mercadorias e capitais com os países em desenvolvimento. Apoiamos o objectivo deste relatório, designadamente uma política da UE coerente com a vontade da União de promover o desenvolvimento em países de baixo e médio rendimento. Todavia, a senhora deputada Keller refere, por exemplo, que um mercado de serviços reforçado e de normas de concorrência claras seriam obstáculos à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Isto significa que não podemos apoiar o relatório no seu conjunto. Regras de base claras são uma condição prévia para que uma economia de mercado funcione adequadamente, e o comércio de serviços é um aspecto importante para o desenvolvimento das economias dos países. por escrito. - A União Europeia confronta-se muitas vezes com os paradoxos por si criados e com as incongruências que as políticas que desenvolve acarretam para os Estados-Membros e os seus cidadãos e, também, para Estados e povos terceiros. Como principal doador mundial, a União Europeia e os Estados que a integram devem procurar que a sua política de ajuda ao desenvolvimento seja não só eficiente mas coerente e consequente, o que nem sempre tem sucedido. São de saudar todos os esforços que privilegiem esta coerência e que procurem ter presentes as múltiplas necessidades dos povos a que as ajudas se destinam. A política comercial não pode ficar imune a este objectivo. por escrito. - O tema deste relatório é de grande relevância, porquanto sabemos que, frequentemente, as políticas e a acção da UE em diversos domínios são incongruentes com os proclamados objectivos da "ajuda ao desenvolvimento". O relatório contém vários aspectos importantes e positivos, como sejam, entre outros: chamar a atenção para a persistência do drama da fome a nível mundial; assinalar a incongruência e ineficácia dos acordos de pescas face aos objectivos de cooperação e desenvolvimento proclamados; denunciar os efeitos das subvenções comunitárias às exportações; criticar a liberalização dos serviços, a introdução de normas de concorrência, os paraísos fiscais, a saída de capitais dos países em desenvolvimento para a UE motivadas por políticas incoerentes e a reduzida ajuda consagrada à agricultura, a criação de uma comunidade voluntária de patentes para os medicamentos relacionados com o vírus da SIDA/VIH. Infelizmente, a própria relatora acaba, também ela, por ser incoerente, designadamente ao defender um maior desenvolvimento de instrumentos como os acordos de livre comércio (ALC) e os chamados acordos de parceria económica (APE), ignorando que estes ameaçam os interesses dos países em desenvolvimento em diversos domínios, como tem ficado patente com as resistências de muitos deles a assinarem estes acordos, só vencidas, nalguns casos, com inaceitáveis pressões e chantagens por parte da UE. Reconheço plenamente a importância da política de desenvolvimento da UE e da assistência a países em desenvolvimento. Contudo, votei contra o relatório Keller, devido à posição que adopta a propósito do impacto dos subsídios à exportação agrícola da UE no sector agrícola dos países em desenvolvimento, que é totalmente imprecisa. Além disso, a UE constitui um mercado particularmente aberto no que se refere à importação de produtos de países em desenvolvimento devido, entre outros factores, à iniciativa "Tudo Menos Armas” e a outros acordos preferenciais. Deve notar-se que o compromisso assumido pelos países membros da OMC na cimeira ministerial em Hong Kong (2005) diz respeito à eliminação paralela de subsídios à exportação e à imposição de disciplina a todas as medidas relativas à exportação com efeito concorrencial equivalente. Votei a favor deste relatório porque me preocupo especialmente com o facto de os acordos de comércio livre internacionais deverem incluir normas sociais e ambientais vinculativas. Penso que é particularmente importante que a União Europeia não só aplique o princípio da economia social de mercado na UE, mas também o leve para além das suas fronteiras. Os nossos parceiros em acordos de comércio livre devem manter determinadas normas, e entendo também que devemos pôr fim a negociações com Estados que não cumpram essas normas. Votei entusiasticamente a favor do relatório da senhora deputada Franziska Keller sobre a coerência das políticas de desenvolvimento da UE, e regozijo-me com o facto de o texto ter sido aprovado por voto maioritário. Deploro o voto negativo dos Grupos PPE e ECR. por escrito. - (SV) Na votação do Parlamento Europeu, votei contra o relatório intitulado "A coerência das políticas da UE numa perspectiva de desenvolvimento e o 'conceito de ajuda pública ao desenvolvimento mais'”. A execução de uma política responsável e eficaz em matéria de desenvolvimento deve ser uma prioridade fundamental para o Parlamento. É para isso que eu, como muitas outras pessoas, trabalho diariamente na Comissão do Desenvolvimento. É claramente absurdo e tudo menos responsável que a UE retire com uma das mãos - por exemplo, através de subvenções à agricultura que tornam os países em desenvolvimento menos capazes de competir - e depois preste ajuda para "reparar os danos” com a outra. O debate sobre a coerência das políticas de desenvolvimento da UE é importante e valioso. Contudo, o presente relatório contém elementos que não posso apoiar, como o parágrafo relativo à cobrança de um imposto sobre transacções financeiras e à utilização do termo "direitos ambientais” com uma vaga definição. Todavia, partes significativas do relatório - que foi votado em plenário - são muito positivas, e o meu voto desfavorável não deve ser interpretado como indisponibilidade para participar no trabalho dedicado à coerência das políticas de desenvolvimento da UE. Pelo contrário, - trata-se de um processo que me entusiasma bastante e espero sinceramente que decorra da melhor forma possível. Congratulo-me particularmente com a adopção do relatório sobre a coerência das políticas da UE numa perspectiva de desenvolvimento e o "conceito de ajuda pública ao desenvolvimento mais”, que é um excelente relatório destinado a assegurar maior respeito pelos países em desenvolvimento. Saúdo em especial a adopção, por uma curta maioria, do n.º 70, que solicita à Comissão que nos acordos comerciais negociados pela União Europeia sejam sistematicamente incluídas normas sociais e ambientais juridicamente vinculativas. Este é um passo importante no sentido de um comércio mais justo. A União tem de dar o exemplo neste domínio. por escrito. - Este relatório assume uma importância extrema face à actual conjuntura económica mundial, tentando proporcionar uma maior coerência política para que a União alcance as metas a que se propôs, como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A UE é o maior doador mundial de ajudas ao desenvolvimento (os últimos valores apontam para 49 mil milhões de euros) e a sua intervenção atenta tanto ao país como aos seus cidadãos, daí que se trate de uma política comunitária abrangente, com preocupações comerciais, ambientais e sociais. É aqui exortada a necessidade de estimular o acesso de produtos provenientes destes países aos mercados europeus, sugerindo-se, entre outras, o desenvolvimento dos instrumentos comunitários com vista à redução das tarifas aduaneiras. No entanto, gostaria de expressar a minha preocupação quanto a algumas sugestões, uma vez que é necessário referir que poderão ter consequências para os produtores europeus, nomeadamente os provenientes de localizações geográficas merecedoras de especial atenção. A ajuda ao desenvolvimento e a erradicação da pobreza é uma necessidade de primeira ordem e que merece o meu total apoio, não obstante julgo que não deverão ser assumidos compromissos cuja concretização possa ser alcançada em prejuízo dos interesses dos nossos concidadãos, que não podem ser esquecidos ou subalternizados e para com quem temos obrigações especiais. Votei a favor deste relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, que responde à análise da Comissão Europeia sobre as sanções em caso de infracções graves às disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Hoje, existem diferenças entre os Estados-Membros, que prejudicam o funcionamento equitativo do mercado interno e a segurança rodoviária. A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu propõe, a este respeito, algumas formas de criar soluções. Em particular, o relatório propõe uma harmonização das sanções através de uma categorização comum das coimas. Apela à instituição de um organismo de coordenação, responsável por melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação das disposições em matéria social, bem como pela criação de organismos de controlo. Finalmente, o relatório sublinha a necessidade de proporcionar aos transportadores e aos condutores informação suficiente sobre a legislação social pertinente e as sanções aplicáveis a infracções através de suportes impressos, tecnologias da informação e sistemas de transporte inteligentes. Uma vez que apoio plenamente estas propostas, votei a favor do relatório. Os sistemas penais dos Estados-Membros da União Europeia apresentam grandes diferenças e, por esse motivo, a situação jurídica em matéria de transportes internacionais tornou-se pouco clara para os empresários e, sobretudo, para os condutores. Os regulamentos e a directiva actualmente em vigor em matéria de disposições sociais no domínio do transporte rodoviário deixam uma grande margem de interpretação aos Estados-Membros, o que resulta na impossibilidade de alcançar uma transposição uniforme para a legislação nacional. O Tratado de Lisboa cria uma oportunidade para aproximar as disposições em matéria penal e outras legislações dos Estados-Membros. Entendo que a Comissão tem de aproveitar esta oportunidade para desenvolver e promover tais estratégias harmonizadas para os controlos e intervir com carácter regulador a fim de eliminar os obstáculos ao mercado interno europeu e melhorar a segurança rodoviária. Para assegurar, tão eficazmente quanto possível, a aplicação das disposições em matéria social no transporte rodoviário, a Comissão Europeia deve elaborar uma interpretação uniforme e vinculativa do Regulamento relativo aos tempos de condução e de repouso, que os organismos de controlo nacionais devem ter em conta. Desde 2006, um regulamento europeu obriga todos os transportadores rodoviários que conduzem na Europa a respeitar o mesmo tempo máximo de condução diária e a cumprirem períodos de repouso a fim de garantir a segurança nas estradas europeias. Infelizmente, o modo como estas medidas são aplicadas está longe de ser o ideal: as sanções em caso de infracção são completamente diferentes em cada Estado-Membro. Assim, a coima imposta a um condutor que ultrapasse o tempo máximo de condução diária em mais de duas horas é dez vezes maior em Espanha do que na Grécia. Em alguns Estados-Membros, pode ser aplicada uma pena de prisão por infracções graves, enquanto noutros países apenas é apreendida a carta de condução. Esta falta de harmonização compromete a eficácia do regulamento e provoca uma insegurança jurídica considerável junto dos transportadores rodoviários. Votei a favor do relatório da senhora deputada Ranner, que solicita à Comissão que proponha sentenças mínimas e máximas em caso de infracção, harmonizando-as em todos os Estados-Membros. O relatório pede também a criação de um folheto com informações simples e acessíveis para informar os condutores de veículos pesados dos riscos que correm em caso de infracção. A preocupação da União Europeia com a ausência de um sistema uniforme para regular as sanções rodoviárias a nível dos Estados-Membros é justificada. A aplicação dessas sanções, pelo menos as não pecuniárias, a todos os condutores de automóveis nos Estados-Membros diminuiria a confusão vivida por muitos transportadores ou condutores individuais em resultado de discrepâncias legislativas entre o país de origem e um outro Estado-Membro da UE onde conduzam. Por outro lado, a Comissão Europeia e os comités parlamentares de especialistas têm razão quando afirmam que é muito cedo para ponderarmos sequer a normalização das sanções pecuniárias relativas às infracções rodoviárias. A União Europeia revela diferenças significativas em termos da situação económica das empresas e da população, o que significa que as coimas impostas pela mesma infracção rodoviária não podem ser sempre iguais em todos os Estados-Membros. Contudo, a normalização dos regulamentos aplicáveis ao transporte de passageiros aumentaria a responsabilidade das empresas de transporte. A harmonização dos regulamentos em todos os Estados-Membros, apoiados pela sua estrita execução, sem deixar ao critério dos Estados-Membros a adopção das recomendações europeias, também aumentaria a segurança nas estradas europeias. por escrito. - As infracções rodoviárias são um problema sério que coloca questões importantes de âmbito transfronteiriço. É por isso importante que a Comissão esteja atenta às realidades dos vários Estados-Membros, bem como aos ilícitos previstos nas diferentes legislações nacionais e as respectivas sanções e coimas. A este propósito a relatora defende que "um sistema penal eficaz, equilibrado e dissuasivo só pode basear-se em sanções claras, transparentes e comparáveis entre os Estados-Membros" e "exorta os Estados-Membros a encontrarem soluções legislativas e práticas tendentes a reduzir as diferenças, em parte, consideráveis presentes na natureza e na medida das sanções". Se tendo a concordar com a importância de um sistema penal eficaz e equilibrado e com a colaboração dos Estados para a redução das diferenças no tratamento das infracções rodoviárias, tenho já maior dificuldade em entender que o legislador nacional possa perder competências em matéria penal e contra-ordenacional, em favor da harmonização comunitária da natureza das sanções e do montante das coimas. por escrito. - O relatório efectuado pela Comissão Europeia resume diversos tipos de sanções existentes nos Estados-Membros e demonstra as diferenças entre os sistemas que cada Estado-Membro adopta nesta matéria, concluindo que a situação não é satisfatória. Convida, por isso, os Estados-Membros a aplicarem de forma harmonizada as normas sociais nos transportes rodoviários. A relatora do Parlamento Europeu propõe aumentar o esforço de harmonização nesta matéria, nomeadamente ao nível da "interpretação da aplicação da legislação social" e das sanções, através da sua "categorização", pretendendo assim "realizar o mercado interno dos transportes e aumentar a segurança jurídica". A segurança rodoviária é sem dúvida uma matéria importante e a par dela a melhoria das condições de trabalho no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente os tempos de condução e repouso. Reafirmamos que estes objectivos não serão necessariamente atingidos através de uma harmonização "genérica". Impõe-se uma harmonização sim, mas pelo progresso e não nivelando por baixo, como tem sido prática corrente sempre que se trata de "realizar o mercado interno". Impõe-se o incremento da prevenção rodoviária e da melhoria das condições de trabalho no sector dos transportes, garantindo desta forma mais segurança rodoviária em cada um dos Estados-Membros. por escrito. - A segurança dos transportes rodoviária sempre foi uma preocupação da UE, a aprovação desta resolução é mais um passo para se acabar com as infracções graves às regras sociais nesse domínio. É necessário haver uma maior colaboração entre os estados membros, para criar uma rede de comunicação fácil a todos os profissionais do sector sempre que estes estão em serviço num estado membro diferente do seu. É também necessário um esforço financeiro para dotar a rede rodoviária europeia infra-estruturas adequadas nomeadamente com um número suficiente de serviços e lugares de estacionamento seguros, que permita aos condutores cumprirem efectivamente os períodos de condução e de repouso exigidos. Daí o meu sentido de voto. As estatísticas demonstram que os veículos pesados, em particular, estão envolvidos numa elevada percentagem de acidentes rodoviários. Por conseguinte, é ainda mais importante que os veículos estejam em perfeitas condições. A atenção dos condutores diminui quase tanto em resultado da fadiga como sob a influência do álcool. Consequentemente, em nome da segurança geral, precisamos de assegurar o cumprimento destes regulamentos. É importante, a este respeito, que as mesmas condições se apliquem a trabalhadores por conta de outrem e a trabalhadores independentes para não colocarmos ainda mais pessoas numa situação de falso auto-emprego, em que são depois usadas nos limites da sua tolerância ou para além deles. Contudo, as sanções constituem muitas vezes uma forma insustentável de assegurar o cumprimento dos períodos de repouso, que só é possível se um veículo estiver imobilizado. Tendo em conta que não está prevista qualquer ampliação destas medidas de segurança rodoviária, votei contra. O relatório da senhora deputada Ranner, que felicito pelo seu trabalho, esclarece não apenas as diferenças entre coimas nos vários Estados-Membros, mas também as diferenças relacionadas com os tipos de sanções, sublinhando a situação insatisfatória de condutores e empresas de transporte. Concordo com a abordagem do relatório parlamentar, que realça a importância da plena aplicação dos regulamentos em matéria social para o mercado interno, exercendo mais controlos, se necessário, criando um mecanismo de coordenação europeu e harmonizando infracções e as sanções que lhes estão associadas. Só com a presença de uma estrutura uniforme será possível garantir a rápida recuperação de montantes devidos por infracções. Votei, pois, a favor. por escrito. - O presente relatório da minha colega na comissão parlamentar dos transportes é uma excelente iniciativa no sentido de resolver alguns dos problemas existentes ao nível das sanções aplicáveis no transporte rodoviário em caso de infracção grave. As regras aplicáveis em caso de infracção grave às disposições em matéria social variam consideravelmente em cada Estado-Membro, no que diz respeito ao montante das coimas e à natureza e à categorização das sanções, pelo que se torna necessária uma maior harmonização. Saúdo as soluções propostas no documento para fazer face a tais divergências, nomeadamente com a necessária categorização harmonizada das infracções graves e com a implementação de um sistema de controlo, coordenado ao nível europeu por um órgão de características adequado, com a missão de melhorar a cooperação na implementação das regras sociais e de assegurar a formação dos órgãos de inspecção encarregues de aplicar essas regras. Destaco também a importância de se desenvolver outras iniciativas no sentido de fornecer informação adequada sobre as regras no domínio social e de criar infra-estruturas adequadas e parques de estacionamento para garantir o respeito das normas. Pelas razões acima referidas, votei favoravelmente o documento trazido hoje a plenário.