Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se o período de perguntas (B6-0316/2007). Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho. A pergunta 1 foi declarada não admissível (Anexo II, Parte A, nº 2 do Regimento). Assunto: Perspectivas do projecto Galileo Galileu é um projecto extremamente importante para a União Europeia, que resulta da investigação e da colaboração entre os Estados-Membros no domínio espacial e que tem aplicações em numerosos sectores, entre os quais o dos transportes. Tendo em conta o impasse que se verifica no financiamento deste projecto, pode o Conselho da União Europeia indicar as medidas que prevê adoptar a fim de desbloquear esta situação e o tipo de cooperação com países terceiros, como a Índia, que a União Europeia tem em vista para este projecto? Presidente em exercício do Conselho. - Como é do conhecimento da Sra. Deputada, o Conselho procedeu a uma análise aprofundada na sua reunião de 6 e 8 de Junho de 2007, sobre a situação do projecto Galileo e aprovou uma resolução. Nessa resolução, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas sobre os diferentes aspectos do projecto Galileo. A comissão aprovou entretanto essas propostas, a 19 de Novembro, e esperamos agora que os órgãos competentes do Conselho as analisem na totalidade com vista a tomarem uma decisão integrada sobre a implementação do Galileo incluindo as finanças públicas e as modalidades de participação pública antes do final deste ano. No que se refere à cooperação com países terceiros, deve recordar-se que o Conselho atribui a maior importância à cooperação com os países que não pertencem à União Europeia. Desde 2001, como é sabido, foram assinados vários acordos de cooperação relativos ao Galileo com países não membros da União Europeia, tais como a China, Israel e a Ucrânia. Estes países apresentam contributos para o programa Galileo nos domínios da definição de sistemas, da investigação e da cooperação industrial. No caso concreto da Índia, foi rubricado um acordo de cooperação pela Comissão e pelos negociadores indianos em Nova Deli, em 7 de Setembro de 2005. Todavia, a Comissão decidiu prosseguir as consultas com as autoridades indianas por forma a alinhar o acordo rubricado pelos padrões dos acordos de cooperação CE relativos ao Galileo e a tomar em conta os últimos desenvolvimentos deste projecto. Nos termos das normas em vigor, o Conselho tem de esperar por uma proposta da Comissão antes de tomar uma decisão sobre esta matéria. A fim de definir melhor a posição de países terceiros, o Conselho aprovou recentemente, em 22 de Março deste ano, uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com países que não são Estados-Membros da União com vista à celebração de acordos sobre a sua participação como membros associados no domínio da cooperação com a Autoridade Supervisora dos GNSS. O objectivo principal desta decisão é proporcionar uma abordagem harmonizada para todos os países que não pertencem à União Europeia, definindo claramente as modalidades da sua participação no âmbito da GSA. (RO) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Secretário de Estado as informações prestadas. Gostaria, porém, de voltar à primeira parte da minha pergunta, ou seja, o financiamento do projecto GALILEO. Gostaria que o Senhor Secretário de Estado nos dissesse mais alguma coisa sobre a maneira como este projecto é na verdade financiado e sobre a forma como a proposta da Comissão foi analisada e qual será realmente a decisão do Conselho no próximo período. Presidente em exercício do Conselho. - Eu não posso antecipar qual será a decisão do Conselho relativamente às questões que estão em cima da mesa, designadamente do financiamento. Naturalmente que esta questão vai ter que ser debatida no Conselho, assim como as outras questões que estão contidas nas mais recentes propostas da Comissão. O que eu posso assegurar à Sra. Deputada são duas coisas: primeiro, que a Presidência entende que a questão do projecto Galileo é um projecto estratégico para a União Europeia, portanto a Presidência tratará deste dossier nessa perspectiva, uma perspectiva estratégica de interesse estratégico para a União Europeia deste projecto. Em segundo lugar, que a Presidência fará todos os possíveis para que possamos chegar a uma conclusão sobre os aspectos principais que envolve o projecto Galileo ainda durante a Presidência portuguesa. (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, também eu partilho a opinião de que o Galileo é um projecto prioritário e urgente para a União Europeia, mas os agricultores estão extremamente preocupados porque a Comissão apresentou a ideia de aproveitar os fundos excedentários da política agrícola comum para financiar este projecto Galileo. Dado que tudo indica que 2007 concluiu com um excedente, os agricultores estão preocupados com o seu futuro. A minha pergunta ao Conselho é a seguinte: os vários governos, os 27 governos da União Europeia, estão de acordo em que este seja um projecto prioritário e que é preciso aplicar fundos, quer através de contribuições extraordinárias quer através da utilização dos fundos não executados que todos os anos se registam no orçamento comunitário? Presidente em exercício do Conselho. - Muito Obrigado, Senhor Presidente, eu julgo que esta resposta, que a resposta a esta pergunta, já terei eventualmente dado na intervenção anterior. As questões do financiamento estão em cima da mesa. O Conselho vai ter que as debater, não há nenhuma decisão sobre esta matéria. E naturalmente, é de esperar que, também sobre este tema, possa haver diferentes pontos de vista dos diversos Estados-Membros. Mas julgo que há, de facto, um consenso entre nós sobre a natureza estratégica deste projecto. Assunto: Reforma constitucional na Bósnia-Herzegovina Como avalia o Conselho o estado de adiantamento das reformas, designadamente da reforma da Constituição e dos Acordos de Dayton na Bósnia-Herzgovina? Que medidas tenciona adoptar em prol da renovação e integração deste país? Presidente em exercício do Conselho. - Senhores Deputados, a União Europeia fará o balanço do processo de reforma em curso na Bósnia e Herzegovina no relatório anual sobre os progressos realizados que está previsto para o mês de Novembro, como é usual. O Conselho tem reiterado em numerosas ocasiões a importância de uma rápida implementação das quatro condições necessárias à conclusão das negociações do acordo de estabilização e de associação, tal como foram estabelecidas nas conclusões do Conselho de 12 de Dezembro de 2005, em especial a implementação da reforma da polícia. No entanto, como é sabido, a situação política manteve-se tensa nos últimos meses em virtude de uma radicalização nas posições assumidas pelos principais líderes políticos bósnios, parecendo de momento extremamente difícil que se chegue a um consenso sobre a agenda de reformas, em especial no que respeita à reestruturação das forças de polícia. O Senhor Alto Representante Javier Solana encontrou-se com Miroslav Lajčákbe , Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina em Setembro, portanto, já este mês, no dia 10, encontro que teve lugar em Bruxelas, tendo manifestado o seu pleno apoio ao Representante Especial da União Europeia e aos esforços que este tem envidado para que se chegue a um compromisso sobre a reforma da polícia com os líderes políticos da Bósnia e Herzegovina. O Secretário-Geral, Alto Representante Solana exortou os líderes bósnios a empenharem-se de forma construtiva na última iniciativa apresentada pelo Representante Especial de forma a remover o derradeiro obstáculo que impede a Bósnia e Herzegovina de celebrar o acordo de estabilização e associação com a União Europeia, tendo também apelado às autoridades daquele país para que actuassem de forma responsável de modo a cumprir finalmente as suas obrigações para com o povo da Bósnia e Herzegovina. O Conselho exprimiu também o seu apoio aos esforços que têm sido desenvolvidos na Bósnia e Herzegovina em matéria de reforma constitucional com vista à criação de estruturas estatais mais funcionais e mais capazes de alcançar os padrões europeus. É ainda necessário um esforço aturado para continuar a aumentar a eficácia dos órgãos executivos e dos órgãos legislativos e temos também que reforçar a capacidade administrativa e de coordenação entre o Estado e as entidades. No quadro do instrumento de assistência de pré-adesão, a União Europeia reservou 1 milhão de euros para a reforma constitucional na Bósnia e Herzegovina. O Conselho aprovou também, como saberão, em 7 de Fevereiro de 2007, uma acção comum que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e no âmbito deste mandato alterado, o Representante Especial da UE prestará aconselhamento político e oferecerá os seus bons ofícios no processo de reforma constitucional. (DE) A Bósnia-Herzegovina só terá futuro se se transformar numa federação que integre as suas três nações numa base de igualdade, e que inclua obrigatoriamente não só os Herzegovinos mas também os Croatas da Bósnia Central. A minha pergunta é muito específica: o que é que se pode fazer quando uma entidade como a República Srpska bloqueia a reforma da polícia e o regresso dos refugiados a partir do seu interior, ao passo que a UE apenas exerce pressão do exterior sobre o Estado na sua globalidade? O Senhor Presidente em exercício do Conselho também fala com as diferentes entidades e exerce pressão sobre elas ou isto só pode ser feito através do Estado central? É que se assim for será muito difícil consegui-lo. Presidente em exercício do Conselho. - Muito bem. Senhor Presidente, Senhor Deputado, o que lhe posso dizer a esse respeito é que a União Europeia fará todos os possíveis, através dos instrumentos diplomáticos que estão disponíveis, e designadamente através da acção do seu Representante Especial, para que o actual impasse no âmbito das reformas constitucionais, em particular no âmbito da reforma da polícia, possa ser efectivamente ultrapassado e superados os obstáculos que temos encontrado. Esse é o nosso compromisso. Naturalmente também o Conselho não será indiferente às propostas e sugestões que, decorrentes da sua presença no terreno, o Representante Especial nos possa apresentar. Como calculará o Senhor Deputado, o Conselho está ciente da complexidade da situação e sobretudo está ciente da necessidade urgente de resolver os impasses a que actualmente assistimos. (DE) Como o Senhor Secretário de Estado sabe, a potencial adesão à UE representa um poderoso motor das reformas políticas e económicas em todos os países dos Balcãs. Afinal de contas estão em curso negociações muito intensivas com a Croácia. Pode o Conselho dar-nos uma panorâmica sobre a situação exacta das negociações com a Croácia e, sobretudo, sobre o modo como os acordos de associação com países terceiros estão a ser postos em prática e se estão ou não a funcionar bem? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, como sabe o Conselho tem, de uma forma reiterada e sistemática, apresentado o seu ponto de vista e a sua opinião sobre os processos de adesão ou sobre as perspectivas europeias dos vários países, e designadamente dos países Balcânicos, e o Conselho tem dito de uma forma clara que há uma perspectiva europeia para os países dos Balcãs. E relativamente a um, neste caso a Croácia, estamos em fase já de negociação para a adesão deste país à União Europeia. Como eu aqui referi, em Novembro, como é habitual, a Comissão fará ao Conselho a comunicação em que dará conta do estado das negociações, designadamente do estado das negociações com a Croácia, e fará as suas propostas. Esse será o momento adequado para que naturalmente tenhamos, de uma forma mais aprofundada e actualizada, um ponto da situação sobre o estado das negociações da adesão. Naturalmente, mesmo havendo aqui e ali, eventualmente, alguma dificuldade ou algum problema ou algum atraso, parece-me, de acordo com o "assessment" que eu faço do estado das negociações, o meu "assessment" pessoal, que têm progredido a um ritmo bom. Assunto: Medidas para promover a inovação Que iniciativas concretas tenciona a Presidência portuguesa propor para atingir 3% de investimento na inovação? Qual será a participação das PME, em particular das localizadas em regiões montanhosas, insulares e afastadas, nas acções subvencionadas para a promoção da investigação e da investigação? Presidente em exercício do Conselho. - Como a Senhora Deputada saberá, a União Europeia não tem presentemente acordada qualquer meta quantificada para o investimento na inovação. Tal meta seria quase impossível de definir e pôr em prática, uma vez que a inovação abrange uma vasta gama de actividades muito difíceis de definir e de medir. A União Europeia optou assim, em 2002, por aprovar uma meta quantitativa indicativa para as despesas em investigação e desenvolvimento tecnológico, chamado I&DT, ou seja, a bem conhecida meta de Barcelona de 3%, já que são as acções de I&DT internacionalmente definidas pelo manual Frascati da OCDE que são de mais fácil medição e quantificação. Importa salientar que este objectivo tem sido tomado recentemente como indicador de referência desejável dadas as dificuldades encontradas nos últimos anos para o aumento do esforço de I&D privado em segmentos significativos do sector empresarial. Não obstante, a acção de promoção da inovação e da investigação constitui uma prioridade muito importante na política da União Europeia, sendo levada a cabo através de variados instrumentos como, designadamente, o programa quadro e o PCI, isto é o Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação, bem como da intervenção através dos Fundos Estruturais. O Sétimo Programa-Quadro e o PCI foram concebidos tendo em atenção as necessidades das PME, principais beneficiárias do PCI, tendo no Sétimo Programa-Quadro sido introduzida uma quota mínima de 15% para a participação das pequenas e médias empresas em actividades de investigação abrangidas pelas prioridades temáticas previstas do programa específico "Cooperação". De salientar que os apoios do Sétimo Programa-Quadro às pequenas e médias empresas podem contribuir para o aumento da sua competitividade e do seu potencial de inovação. As regiões montanhosas, insulares e muito remotas recebem apoios dos Fundos Estruturais, sendo também apoiadas através das prioridades temáticas relevantes do programa específico "Cooperação" do 7º PQ, em particular no que se refere ao melhoramento da sua situação em matéria de transportes, de informação, de comunicações e abastecimento de energia. Ao abrigo do programa específico "Capacidades" deverá ser desbloqueado o potencial de investigação das regiões de convergência e ultraperiféricas da União. Além dos programas e incentivos vigentes, a inovação será ainda promovida por uma série de iniciativas actualmente em negociação dentro do Parlamento Europeu e o Conselho tais como a proposta de criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, a iniciativa EUROSTARS, envolvendo activamente pequenas e médias empresas inovadoras e outras iniciativas ao abrigo do artigo 169º do Tratado e das iniciativas tecnológicas conjuntas previstas no seu artigo 171º. Acresce que a Comissão tem presentemente em elaboração a sua proposta de plano de acção estratégico para as tecnologias energéticas SET assente numa vasta consulta pública e que tenciona apresentar antes do final de 2007. Na mesma linha gostaria também de destacar a nova abordagem da política industrial na óptica do desenvolvimento sustentável com enfoque nas alterações climáticas em que a inovação e o papel das pequenas e médias empresas na economia europeia são aspectos fundamentais. Em todas estas iniciativas as pequenas e médias empresas desempenharão um papel muito importante, sendo algumas delas também dirigidas aos interesses particulares das regiões mencionadas pela Senhora Deputada, como a iniciativa "bónus" já planeada e através da qual deverá ser coordenada a investigação marinha na zona do Mar Báltico. A Presidência portuguesa tem estado atenta à prossecução do objectivo de 3% em despesas de I&D, sendo de salientar a discussão promovida no âmbito do Conselho informal "Competitividade" de Julho, em Lisboa, onde se analisou o papel do investimento público e privado em I&D, bem como medidas de políticas públicas susceptíveis de contribuir igualmente para aquele objectivo. O Conselho informal a que me refiro abordou ainda a política de pequenas e médias empresas com particular incidência na inovação e no financiamento, internacionalização e eficiência energética. Por outro lado a Presidência portuguesa, ao valorizar o papel da necessidade de medidas específicas na área dos recursos humanos em ciência e tecnologia e o reforço de medidas na área da sociedade da informação, espera contribuir igualmente para o fortalecimento das condições favoráveis a um incremento do esforço de investigação e desenvolvimento e inovação a nível da União Europeia. (EL) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao representante do Conselho, a quem agradeço a resposta que me deu, se as infra-estruturas dos Estados-Membros e o estado de preparação da boa governação permitem o desenvolvimento deste ambicioso programa a favor da inovação. Os Estados-Membros são sujeitos a controlos quando põem em prática algum esquema de apoio no âmbito do programa de promoção da inovação? Presidente em exercício do Conselho. - Eu espero ter compreendido bem a pergunta da Senhora Deputada, se não for o caso, eu gostaria, naturalmente, de ser corrigido ou de ser esclarecido sobre o sentido exacto da pergunta. Eu gostaria de dizer o seguinte: como a Senhora Deputada sabe, todas estas questões estão muito directamente relacionadas com a Estratégia de Lisboa e designadamente com a Estratégia de Lisboa na sua vertente "economia". Estamos, neste momento, obviamente a analisar vários aspectos relacionados com o novo ciclo da Estratégia de Lisboa e designadamente uma das questões que teremos que analisar e debater tem a ver exactamente com o papel dos Estados-Membros no cumprimento das metas ou dos objectivos que se propõem atingir no âmbito, designadamente, de medidas que tenham a ver com a inovação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas e, naturalmente, também no capítulo da governação dessas, da forma como poderemos atingir esses objectivos. E entendemos que efectivamente os governos e os Estados-Membros têm aqui um papel essencial sendo também útil naturalmente que a Comissão possa acompanhar de perto a forma como os Estados-Membros estão a diligenciar e estão a adoptar as suas políticas no sentido de cumprir os objectivos que foram estabelecidos. - (EN) Senhor Presidente em exercício, ao responder a esta pergunta, V. Exa. referiu a eficiência energética, e eu considero que essa é a abordagem correcta. Ontem, o Senhor Comissário Potočnik também sublinhou que a principal prioridade é a eficiência energética e a luta contra as alterações climáticas. Gostaria de lhe perguntar que outras medidas pode tomar o Conselho para mobilizar todos os seus recursos e atenção a fim de resolver este problema vital da eficiência e das alterações climáticas. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, como sabe, o Conselho adoptou em Março um programa que é tido como um programa liderante no mundo, quer sobre as questões da energia, quer sobre as questões das alterações climáticas. E temos, tem a União Europeia, uma responsabilidade quase histórica, digamos assim, ao partir para a Conferência de Bali que vai estabelecer, assim esperamos, as novas metas em termos de emissões de CO2 para o pós-Quioto 2012, tem naturalmente a União Europeia a responsabilidade de apoiar e/ou encorajar a Comunidade Internacional a estabelecer ela própria metas tão ambiciosas como propusemos para nós próprios. Temos assim, Senhor Deputado, desde já, um programa muito ambicioso para implementarmos também ao nível da União Europeia. Nas questões específicas da energia, a questão de "energy saving", isto é da poupança de energia, está na ordem do dia, quer ao nível da União Europeia, quer ao nível dos próprios Estados-Membros. Eu posso-lhe dizer que em Portugal - é a minha experiência directa - é uma matéria de grande importância e a que temos dedicado muito esforço. Mas também aqui foi referida a questão do investimento nas novas tecnologias dedicadas à questão da energia e também investimento em ciências que tem a ver com energias alternativas. Temos muito que fazer. Esperemos que aquilo que temos que fazer o possamos fazer rapidamente e bem e temos, naturalmente que concentrarmo-nos, desde já, no ambicioso pacote, quer na energia, quer nas alterações climáticas em que acordámos. (DE) Aprovámos hoje aqui no Parlamento Europeu o IET e concordámos de facto que este instituto deve usufruir de uma prioridade absoluta. Quando prevê a Presidência portuguesa estar em condições de apresentar uma proposta de financiamento que seja depois posta em prática, em conjunto com o Parlamento e tão rapidamente quanto possível? Pensa que o IET irá desempenhar um papel na revisão intercalar e no exame de saúde? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, eu devo dizer-lhe - Senhor Presidente, com a sua autorização -, devo-lhe dizer que a questão do Instituto Europeu de Tecnologia, o seu efectivo lançamento e a sua efectiva entrada em funções é uma prioridade para a Presidência portuguesa. Portanto, procuraremos até ao final da Presidência portuguesa que efectivamente o instituto possa ser criado. Agora, naturalmente que a Presidência actua, propõe, mas cabe às instituições da União naturalmente a aprovação das propostas da Presidência para esse efeito. Posso garantir é que a Presidência tentará actuar da forma mais rápida que lhe seja possível. Há outras matérias e há outras questões que, naturalmente, são da responsabilidade do Conselho no seu conjunto e das instituições e não podemos, naturalmente, esquecer essa circunstância. Assunto: Evolução da situação no Kosovo Num encontro com o Secretário-geral da ONU a 10 de Julho de 2007, o Secretário-geral do Conselho, Javier Solana, declarou sobre a questão do Kosovo "...mais um atraso nesta questão não será benéfico ". Também a agência de notícias francesa, invocando fontes diplomáticas, refere que "Bruxelas está a examinar seriamente a possibilidade de reconhecimento do Kosovo mas da "forma mais organizada possível." Como comenta o Conselho a esta evolução? Pode desmentir categoricamente a eventualidade de um reconhecimento unilateral, ainda por cima antecipando os procedimentos na ONU? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhores Deputados, como sabem, em 18 de Junho de 2007 o Conselho reiterou a sua posição de que a proposta global elaborada pelo Presidente Marti Ahtissari , Enviado Especial das Nações Unidas, constitui a base para a resolução da questão do Kosovo mediante uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e declarou-se disposto a apoiar todos os esforços envidados no sentido de garantir que o Conselho de Segurança adoptasse oportunamente essa resolução. Como sabem, as consultas no Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas a uma nova resolução estão, de momento, suspensas, mas o Conselho de Segurança das Nações Unidas está muito atento a esta questão. Numa declaração de Agosto deste ano, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, ressaltou a iniciativa do Grupo de Contacto de conduzir novas negociações entre Pristina e Belgrado agora dirigidas por uma troika constituída por representantes da União Europeia, da Federação Russa e dos Estados Unidos da América. O Secretário-Geral das Nações Unidas pediu que o Grupo de Contacto lhe apresentasse um relatório até 10 de Dezembro próximo. A intenção deste novo período de negociações é que a troika desempenhe um papel de facilitador, cabendo às Partes propor novas ideias. Em 29 de Julho de 2007, o senhor Secretário-Geral, Alto Representante Javier Solana, como sabem, designou o embaixador Wolfgang Ischinger como representante da União Europeia na troika. Até ao momento a troika reuniu-se com as Partes separadamente em 10 e 11 de Agosto em Belgrado e Pristina e em 30 de Agosto em Viena e em 18 e 19 de Setembro, em Londres. Na reunião do Grupo de Contacto a nível ministerial, que terá lugar a 27 de Setembro em Nova Iorque à margem da Assembleia-Geral das Nações Unidas, os ministros discutirão o estado das negociações e deverão fazer uma declaração com o fim de dar um forte ímpeto a este processo. A 28 de Setembro, realizar-se-á também em Nova Iorque um outro encontro separado da troika com as Partes, seguido possivelmente por um primeiro encontro directo entre as Partes no mesmo dia. Como salientou Javier Solana é agora essencial que as Partes cooperem de forma construtiva neste processo e realizem negociações substanciais. Como conclusão do processo da troika, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá apresentar um relatório ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre esta questão. Nesta fase, como compreenderão, é ainda prematuro prever os resultados destes processos. (EL) Senhor Presidente, ainda ontem Condoleezza Rice disse que o Kosovo se vai tornar independente. O cenário traçado pelos americanos é claro: proclamação unilateral da independência até Dezembro e reconhecimento imediato pelos EUA. Qual é a posição do Conselho face a este modus operandi? Está preocupado com o aumento da instabilidade na região mais alargada por causa do nacionalismo albanês? Tenciona o Conselho agir finalmente de maneira unificada, perspicaz e uniforme? Li no New York Times que diplomatas europeus se apressam a antecipar a posição do Conselho, que irá seguir servilmente a dos Estados Unidos. Por que é que não nos diz o que dizem os diplomatas no Conselho? Queremos uma resposta clara. Presidente em exercício do Conselho. - Eu não li nem ouvi as declarações da Sra. Riis e, portanto, não gostaria de as comentar directamente, mas gostaria de lhe dizer o seguinte: nós temos agora um processo a decorrer, um processo que é liderado por uma Tróica com um representante da União Europeia, um representante da Federação russa e um representante dos Estados Unidos da América. Deixemos que a Tróica faça o seu papel e nós entendemos que é bom que o faça num clima de tranquilidade, de confidencialidade e do lado da União Europeia, naturalmente que o trabalho dessa Tróica tem todo o nosso apoio. E a Tróica tem também um mandato muito claro que é em Dezembro apresentar um relatório que será a conclusão que contará as conclusões e muito provavelmente recomendações daquilo que foi o seu trabalho desenvolvido ao longo destes meses. Esperemos, portanto, como eu disse que o trabalho se conclua, que o relatório seja conhecido e que as eventuais recomendações desta Tróica sejam também do nosso conhecimento. E sobretudo este é um ponto fundamental para a União Europeia que quaisquer que sejam essas conclusões ou essas recomendações ou essa perspectiva sobre o futuro do Kosovo que possa constar do relatório da Tróica que sobretudo, a União Europeia, nas decisões que tiver que tomar, se as tiver que tomar, permaneça unida e coesa. Este tem sido sistematicamente o apelo da Presidência portuguesa e estamos confiantes que é um apelo que será ouvido. (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, sabe que o Senhor Deputado Papadimoulis está completamente isolado aqui? O Senhor Presidente conhece a resolução aprovada neste Hemiciclo por uma maioria de 75% dos deputados que se declarou favorável ao plano Ahtisaari-Rohan e defendeu claramente uma soberania sob supervisão internacional? Sabe que excluímos inequivocamente a opção que previa uma divisão do Kosovo? Gostaria também de perguntar ao Senhor Presidente o que pensa destes rumores e da falada divisão do Kosovo, que foi na realidade recusada tanto pelo Grupo de Contacto como por este Parlamento. Presidente em exercício do Conselho. - A questão da divisão ou da repartição do Kosovo não está, de forma alguma, na ordem do dia, nem na agenda dos trabalhos da troika. Assunto: Candidatura do Cazaquistão à presidência da OSCE Consta que o Cazaquistão se irá candidatar à presidência da OSCE em 2009. O Ministro dos Negócios Estrangeiros do país que ocupa a presidência representa a OSCE e coordena todas as suas actividades. Como se sabe, o Cazaquistão é um país que nunca realizou umas eleições que cumprissem os critérios internacionais e onde a situação dos direitos humanos é péssima. Os Estados-Membros da UE intervêm muito frequentemente como um bloco na OSCE. Certamente numa questão tão fundamental - em que um país não democrático se candidata à presidência da OSCE - é imperativo que haja unanimidade. Esta questão espinhosa será resolvida em Novembro. No seio do Conselho "Assuntos Gerais" é consensual que a candidatura do Cazaquistão é inaceitável? Os Estados-Membros irão intervir em bloco? Presidente em exercício do Conselho. - Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhor Deputado. A União Europeia não tomou ainda nenhuma decisão a respeito da candidatura do Cazaquistão à Presidência da OSCE em 2009. No entender da União esta candidatura vem sublinhar a necessidade de o Cazaquistão prosseguir as reformas e respeitar as obrigações e as normas da OSCE em todas as suas dimensões. O Conselho tem afirmado, repetidamente, que qualquer presidência em exercício da OSCE deve constituir um exemplo do respeito pelos princípios desta organização. Nas reuniões com as autoridades políticas do Cazaquistão, quer a União Europeia, quer o Conselho, quer a Comissão têm frisado que compete àquele país demonstrar que está pronto e em condições de se comprometer a dar pleno cumprimento às obrigações e às normas de organização nas suas três dimensões, a saber, a dimensão humana, a dimensão político-militar e a decisão económica e ambiental. Obrigado pela sua resposta, Senhor Ministro. Posso então presumir que V. Exa. sugere que o Cazaquistão não preenche essas condições neste momento? Presidente em exercício do Conselho. - Desejo comentar, porque o Senhor Deputado retirou uma ilação daquilo que eu disse que não foi exactamente aquilo que eu disse. O que eu disse foi que não há decisão sobre a candidatura do Cazaquistão e que uma decisão sobre a candidatura do Cazaquistão terá em conta, na altura própria, o cumprimento por parte do Cazaquistão das condições que eu referi. Essa análise, esse debate far-se-á na altura e no lugar próprio. A pergunta 7 caduca, dado que o respectivo autor não está presente. Assunto: Pesca do atum rabilho no Mediterrâneo Em 11 de Junho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 643/2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. Ora, depreende-se da leitura do texto que o princípio da igualdade de tratamento não é respeitado no caso dos pescadores de atum rabilho da União Europeia. O peso mínimo do pescado capturado e os períodos de pesca diferem consoante as regiões geográficas. Como explica o Conselho as diferenças de tratamento entre pescadores do Mediterrâneo e pescadores do Atlântico Este? As restrições impostas aos pescadores franceses de atum rabilho que pescam no Mediterrâneo poderão perturbar gravemente o equilíbrio socio-económico do sector. Acima do limite de 30 kg imposto pelo novo regulamento, a venda dos atuns é problemática. O corte de duas semanas no período de pesca implica, para os pescadores, uma diminuição acentuada do seu volume de negócios. Esta situação afecta directamente cerca de um milhar de marinheiros e respectivas famílias. Pode o Conselho explicar por que razão seria a pesca de atum rabilho mais prejudicial no Mediterrâneo do que no Atlântico Este? Presidente em exercício do Conselho. - Muito obrigado Senhor Presidente, Senhor Deputado, eu gostaria em nome do Conselho de agradecer ao Senhor Deputado a sua pergunta sobre a questão do plano de recuperação do atum rabilho. Tal plano foi elaborado segundo o parecer dos cientistas da ICCAT que recomendava o desencadeamento de uma acção imediata e forte destinada a evitar o actual colapso das populações de atum rabilho do Mediterrâneo e do Atlântico Este. A ICCAT aprovou a recomendação tendente à aprovação de um plano de recuperação para 15 anos, na sua sessão anual de Novembro de 2006 que foi realizada em Dubrovnik, tendo então a Comunidade Europeia, enquanto membro da ICAT, assumido a obrigação internacional de transpor o referido plano de recuperação para o direito comunitário. Em termos comerciais as consequências do não cumprimento integral de tal obrigação seriam graves para a posição da Comunidade Europeia nos mercados asiáticos. A referida obrigação foi cumprida relativamente ao ano de 2007 através da aprovação do Regulamento CE nº 643/2007 do Conselho, a alteração do Regulamento relativo aos TAC e quotas. O Conselho, com base numa proposta da Comissão, analisa actualmente a regulamentação necessária para que o plano seja aplicado a título permanente por mais 14 anos a partir de 1 de Janeiro de 2008. As regras são aplicáveis às várias zonas de formas diferenciadas, de modo a reflectir as respectivas diferenças em termos de tipos de pesca, níveis de actividade e situação das unidades populacionais. Recorde-se que tais pescarias variam entre a pesca industrial de alta tecnologia e a pesca tradicional não industrial. Os grupos da ICCAT determinaram o plano com base em pareceres científicos que estabelecem determinadas distinções entre o Mediterrâneo e o Atlântico Este. O Conselho é por isso de opinião que a ICCAT procurou seguir tal acontecimento científico diferenciando simultaneamente os elementos do plano de recuperação para atenuar as suas consequências socioeconómicas. O Conselho está plenamente ciente de que este importante plano de recuperação tem consequências socioeconómicas para as comunidades piscatórias visadas. Essas consequências também se fariam sentir no caso de novo colapso das populações de atum rabilho. Durante as negociações com vista à aprovação do Regulamento 643/2007 do Conselho, o Conselho e a Comissão acordaram na introdução de uma disposição tendente a que o plano de recuperação seja reconhecido como tal pelo Fundo Europeu das Pescas, o que permitirá aos Estados-Membros utilizar parte dos seus recursos provenientes do Fundo para coadjuvar o abrandamento das consequências económicas sobre as comunidades piscatórias afectadas. Está previsto que tal disposição permaneça em vigor até 31 de Dezembro de 2014. em substituição do autor. - (ES) Senhor Presidente, intervenho agora em nome do senhor deputado Navarro, passando depois a formular uma pergunta em meu nome, ou, antes, a reiterar uma pergunta. A pergunta que formulo em nome do senhor deputado Navarro é a seguinte: o nº 4 do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, que estabelece um plano de recuperação do atum rabilho, permite que, se um Estado-Membro exceder as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, deve proceder-se a reduções das possibilidades de pesca futuras. A pergunta que desejo formular ao Conselho é a seguinte: o que acontecerá àqueles que não esgotaram este ano a quota que lhes foi atribuída, em virtude de a Comissão ter encerrado essa pescaria na semana passada? Senhor Deputado, não posso dar-lhe a palavra porque já tenho dois oradores inscritos. Dou-lhe, no entanto, mais 15 segundos se quiser colocar a sua questão imediatamente porque não é possível, nos termos do Regimento, eu aceitar três perguntas complementares. Excepcionalmente, e com a compreensão de todos os presentes, deixo-o prosseguir durante mais 15 segundos. (ES) Senhor Presidente, desejo também pedir-lhe a sua indulgência no sentido de me permitir perguntar à Presidência do Conselho como poderá o Regulamento (CE) nº 2371/2002 ser aplicado se os Estados-Membros não colaboraram com a Comissão não lhe remetendo a documentação obrigatória sobre as capturas realizadas durante a actual campanha de pesca anual. Presidente em exercício do Conselho. - O Senhor Deputado faz-me perguntas, uma pergunta muito específica e detalhada e eu procurarei responder o melhor que posso e acho muito sinceramente que a primeira questão tem directamente e é bem melhor formulada à Comissão. Acho que a Comissão está certamente em melhor posição que o Conselho para lhe dar o esclarecimento que pretende. Relativamente à sua segunda pergunta, isto é a alegada falta de colaboração dos Estados-Membros com a Comissão, naturalmente que se esse facto for uma realidade é a própria Comissão naturalmente que tem que analisar a situação e ver a melhor forma como pode, digamos de alguma forma, obrigar os Estados-Membros a cumprirem aquilo que possam eles próprios ter estabelecido. Aí também obviamente que eu julgo que a pergunta é mais bem colocada à Comissão que ao Conselho. (DE) Gostaria de perguntar à Presidência como é que está a tratar do fenómeno das alterações climáticas no contexto das quotas de pesca. Todos sabemos que as alterações climáticas estão a ser actualmente atenuadas pela acentuada absorção de calor pelos oceanos, e que 80% da energia está a ser absorvida deste modo. Contudo, devemos evidentemente presumir que no futuro irá também ocorrer um aquecimento maciço do ambiente marinho. Como é que a Presidência irá assegurar-se de que serão tomadas em devida conta estas novas descobertas científicas e levado em conta o ambiente aquático na fixação de quotas de pesca? Presidente em exercício do Conselho. - Bem, eu julgo que essa também é uma pergunta que será melhor dirigida à Comissão, mais do que ao Conselho, uma vez que a Comissão tem naturalmente nesta matéria um papel primordial, fundamental e cimeiro. E posso dizer, Senhor Deputado, como já disse, que as questões ambientais e sobretudo aquelas relativas às alterações climatéricas estão na agenda da Presidência e na agenda do Conselho como um tema prioritário. Teremos um grande desafio à nossa frente a partir de Bali, já no final deste ano, e depois todo o processo que esperemos se possa concluir em 2009 relativamente a novas metas para as emissões de CO2. (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, também eu desejo tecer algumas observações sobre o tema do atum rabilho e, mais concretamente, em relação ao encerramento desta pescaria decretado recentemente pela Comissão, em virtude de a quota atribuída à União Europeia ter sido excedida. Das informações que a Comissão nos facultou, pode inferir-se que, aquando do encerramento desta pescaria, alguns Estados-Membros, incluindo Espanha e Portugal, ainda não tinham esgotado a sua quota, enquanto outros, como a França e a Itália, tinham excedido as deles: tinham-nas, mais precisamente, duplicado, colocando a União Europeia numa situação, no mínimo, incómoda de infracção das normas internacionais. A minha pergunta, que dirijo ao Conselho, é a seguinte: que medidas pode o Conselho tomar para compensar os Estados que não esgotaram as suas quotas através de deduções aos que excederam as suas? Pode o Conselho fazê-lo? Tenho ainda outra pergunta: o que pretende o Conselho fazer? Que medidas vai tomar para assegurar que este tipo de situação não volta a registar-se? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, de novo permita-me que eu lhe diga que terá que dirigir essas questões à Comissão. É ela, é a Comissão, que tem naturalmente a competência para lhe responder de forma cabal às perguntas que acaba de me colocar. Assunto: Fazer a legislação da UE em público O Conselho tem conhecimento de quaisquer consequências negativas resultantes da decisão tomada em Junho de 2006 de transmitir no sítio do Conselho na Internet os trabalhos das suas reuniões em que a legislação é debatida pelos ministros? Presidente em exercício do Conselho. - Em resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado, a Presidência gostaria de remeter para o relatório sobre a implementação da política global em matéria de transparência apresentada pela anterior Presidência finlandesa ao Conselho, em 11 de Dezembro de 2006, e que contém a última avaliação realizada pelo Conselho sobre o impacto das novas medidas em matéria de transparência na eficácia dos trabalhos do Conselho. De acordo com as conclusões preliminares que constam desse relatório, também preliminar, deverá ser efectuada, até ao final de 2007, uma revisão mais circunstanciada dos efeitos das novas medidas em matéria de transparência quando tiver sido adquirida uma experiência prática mais significativa no que respeita à sua implementação e impacto nos trabalhos do Conselho. Posso informar que, no primeiro semestre de 2006, realizou-se um total de 98 deliberações e debates públicos, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu realizado em 15 e 16 de Julho de 2006 e nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento Interno do Conselho. (EN) Congratulo-me com a resposta do Senhor Presidente em exercício e estou muito satisfeito pelo facto de o Conselho ter tomado a decisão de diligenciar no sentido da transmissão desses trabalhos antes de quaisquer disposições eventualmente contidas no Tratado de Lisboa. Registo a resposta do Senhor Presidente em exercício de que, antes do fim de 2007, será efectuada e publicada uma revisão que, segundo espero, indicará como poderão ser alargados os princípios da abertura e da transparência nesta área. O Senhor Presidente em exercício pode confirmar que, antes do fim da actual Presidência, essa revisão será de facto publicada? Presidente em exercício do Conselho. - O que eu lhe posso confirmar, e assegurar, é que esta é uma matéria que é cara à Presidência portuguesa e que faremos todos os possíveis para avançar esse processo. Não lhe posso, neste momento, garantir datas concretas relativamente a ele, mas posso-lhe garantir o interesse e o empenho da Presidência portuguesa em fazer avançar esta questão da transparência. Assunto: Situação no Afeganistão Que papel vê o Conselho para a UE na estabilização da situação no Afeganistão, onde estão estacionadas forças de vários Estados-Membros da UE? Presidente em exercício do Conselho. - A abordagem da União Europeia baseia-se essencialmente numa estreita coordenação. No plano interno foi dada particular atenção à necessidade de garantir a complementaridade e o reforço mútuo entre as acções da Comunidade Europeia, as do Conselho, e as dos Estados-Membros. No plano externo, a União Europeia tem sido um dos principais membros do Conselho Conjunto de Coordenação e de Acompanhamento criado ao abrigo do pacto para o Afeganistão de 2006. A decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, de avançar com a missão the pairs no Afeganistão, deve ser entendida no contexto desta estratégia mais alargada. A EUPOL está actualmente na fase de projecção. Com esta missão, a União Europeia manifesta a sua intenção de desempenhar um papel mais activo no domínio do policiamento em relação com a questão mais ampla do Estado de Direito. Esta missão será naturalmente articulada com o empenhamento da Comissão em reformar o sector da Justiça. Todos estes esforços têm em comum o objectivo de reforçar a soberania das instituições afegãs. O Afeganistão tem feito, desde 2001, progressos muito significativos com o estabelecimento de instituições políticas representativas, a liberdade dos meios de comunicação social, a criação de instituições no sector da segurança, melhorias no domínio da saúde e da educação também, nos direitos humanos e no estatuto das mulheres, a nomeação do supremo tribunal funcional e a criação de um painel consultivo para a nomeação de altos funcionários. A União Europeia tem desempenhado um papel fundamental neste processo, e já contribuiu desde 2002 com 3,7 milhares de milhões de euros. A União Europeia continua a intensificar esforços no sentido de garantir que a sua ajuda ao desenvolvimento chegue aos afegãos em todas as partes do território. A maior importância agora dada à governação e ao Estado de Direito destina-se a reforçar a acção noutros domínios. A Comissão tem vindo a desenvolver programas no domínio do desenvolvimento rural, da saúde, e da governação e dará o seu apoio financeiro a algumas actividades civis conduzidas pelos Estados-Membros através de equipas provinciais de reconstrução. A União Europeia crê firmemente que, tal como afirmado no Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2006, a segurança e o desenvolvimento do Afeganistão são interdependentes. É por isso que a União Europeia tem mantido sempre o seu empenhamento a longo prazo em relação ao Afeganistão através de uma estratégia forte e equilibrada. (PL) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho Manuel Lobo Antunes, por este esclarecimento. Gostaria simplesmente de referir uma questão fundamental que também está ligada às declarações dos representantes da Comissão Europeia no Afeganistão perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento. Gostaria de perguntar se o Conselho tenciona aumentar a ajuda humanitária ao Afeganistão e intensificar esforços para reconstruir a sociedade civil no país. A meu ver, é preciso muito mais do que a presença militar no Afeganistão. Porém, o meu país está empenhado no terreno no Afeganistão, o que é indicativo de um certo desejo de conseguir a estabilidade na região. Presidente em exercício do Conselho. - Eu concordo com o Sr. Deputado: promover a segurança e a estabilidade do ponto de vista militar no Afeganistão é fundamental, mas é apenas uma parte daquilo que devemos fazer no Afeganistão. Nós temos que apostar também no fortalecimento das instituições democráticas no Afeganistão e temos que apostar fortemente também na componente "sociedade civil do Estado afegão" e temos que investir na saúde e temos que investir na educação e temos que investir na formação. E temos também, naturalmente, que continuar a ganhar o coração dos afegãos. Há, portanto aqui, uma estratégia que é uma estratégia que deve ter duas vertentes, como digo, a vertente militar, a segurança, a estabilidade no terreno, porque também sem segurança, sem estabilidade no terreno não pode haver paz, não há certamente desenvolvimento económico e social. Portanto é preciso que possamos garantir essa vertente e, simultaneamente, apostarmos e investirmos na sociedade civil afegã e nas instituições democráticas afegãs. A chamada construção da capacidade administrativa do Estado afegão. (DE) A estabilidade económica do Afeganistão constitui um requisito prévio fulcral para o funcionamento da democracia e da paz naquele país. Na União Europeia dispomos da Agenda de Oslo para a Educação em matéria de Desenvolvimento do Espírito Empresarial para promover a criação de negócios, o espírito empreendedor e as exportações e importações. Considera viável a aplicação desta Agenda de Oslo também no Afeganistão? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, o que eu posso imaginar é que temos que investir em todos os sectores da sociedade afegã, como eu acabei de mencionar. Evidentemente que, com um país como o Afeganistão, com as suas actuais dificuldades de segurança, as suas dificuldades económicas e a sua própria estrutura social, eu estou em crer que há um papel muito importante, designadamente para as pequenas e médias empresas no Afeganistão. Portanto parece-me que é, efectivamente, um sector onde nós, do ponto de vista da formação do tecido económico e social do Afeganistão, poderemos e deveremos investir. A utilização do instrumento financeiro em concreto, naturalmente, esse, poderemos debatê-lo. Mas é evidente que ninguém está à espera neste momento, pelo menos neste momento, no Afeganistão, que, naturalmente, aí se instalem grandes empresas. Não é ainda esse o momento. Para já, para revitalizar o tecido económico afegão eu julgo, efectivamente, que devemos sobretudo concentrar os nossos esforços na qualificação, na formação e, ao mesmo tempo, nas pequenas e médias empresas. Assunto: Resposta da UE para por termo ao crime organizado na Europa Pode o Conselho fazer uma declaração sobre o nível actual do crime organizado na Europa e que iniciativas coordenadas estão a ser tomadas a nível da UE para combater a ameaça crescente da actividade do crime organizado? Presidente em exercício do Conselho. - O Conselho solicita ao Sr. Deputado que consulte a avaliação da ameaça da criminalidade organizada, relatório elaborado anualmente pela Europol à atenção do Conselho, e da qual existe uma versão publicada e que é remetida anualmente ao Parlamento Europeu. Em 13 de Junho deste ano, nas suas conclusões sobre a ACRO relativa a 2007, o Conselho reiterou a sua convicção de que o combate ao crime organizado se deverá centrar na redução da ameaça e dos danos por ela causados e, em especial, na resolução dos seguintes problemas: obstáculos encontrados para desmantelar grupos criminosos organizados que devido à dimensão internacional ou à própria influência desses grupos, o nível de infiltração da criminalidade organizada na sociedade e na economia, nomeadamente a utilização abusiva de estruturas empresariais legais, em especial no sector dos transportes e, finalmente, a utilização abusiva da tecnologia por grupos criminosos. O Conselho destacou igualmente que as prioridades da União Europeia para 2007 deverão ser os seguintes mercados criminais: tráfico de droga, especialmente drogas sintéticas; contrabando e tráfico de seres humanos, especialmente quando associados à imigração ilegal; fraudes, especialmente em relação a mercadorias que pagam impostos elevados e o carrossel IVA; contrafacção do euro, contrafacção de produtos de base e furto de propriedade intelectual, branqueamento de capitais. Tal como no caso da ACRO relativo a 2006 nestas conclusões é salientada a necessidade de uma abordagem multidisciplinar assente em informações criminais, a fim de não só frustrar as actividades criminosas, mas também de desmantelar as organizações criminosas de levar os delinquentes a tribunal e de os privar dos produtos de crime. Tal implica que se utilizem recursos dedicados, especializados e se organizem estruturas, a fim de utilizar todas as informações na posse das autoridades de aplicação da lei permitindo assim, identificar e combater os grupos criminosos que sejam mais ameaçadores. O Conselho apela também nas suas conclusões a que se prossiga no desenvolvimento de uma nova estratégia de controlo assente em informações criminais que cubra todo o território nacional, eventualmente da União Europeia complementando os controlos nas fronteiras externas com controlos, em trânsito ou no destino, vigiando os movimento financeiros e expandindo as capacidades analíticas dos serviços de aplicação das leis nacionais e das leis da União Europeia. (EN) A minha pergunta tem duas partes. À primeira o Senhor Presidente em exercício respondeu, no sentido de que me comunicou as iniciativas que foram levadas à prática, mas não respondeu à parte respeitante ao nível do crime organizado. Muitas pessoas sentirão que neste momento esse nível é exageradamente subestimado e que os grupos de criminosos organizados estão a infiltrar-se num enorme número de países, se não mesmo em todos os países, da União Europeia. Este é um problema que não vai desaparecer e muitas pessoas sentem que é necessário atacá-lo de uma forma muito mais coordenada do que acontece no presente. No fundo, a minha pergunta tem a ver com os níveis do crime organizado no seio da Europa. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, eu julgo que, como aqui referi, seria útil, ou é útil, ou é necessária mesmo a análise ou a consulta do estudo sobre a avaliação da ameaça da criminalidade organizada na Europa. Eu não disputo nem tenho neste momento dados para lhe dizer se há mais ou se há menos criminalidade, mas há também muitas vezes uma percepção psicológica de aumento da criminalidade que depois os factos não demonstram. Mas há uma coisa que é inequívoca, é que efectivamente é necessário um esforço concertado, um esforço maior e um esforço reforçado de cooperação entre os Estados-Membros, mas também de cooperação entre as Instituições Europeias e os Estados-Membros com vista a eliminar as ameaças que são vastas e que são várias que nos são colocadas pela criminalidade organizada e que hoje, dadas as tecnologias, como eu referi, as novas tecnologias têm formas de actuação extraordinariamente sofisticadas e extraordinariamente difíceis de combater. Julgo que todos nós, os nossos Estados-Membros, temos também consciência destas novas realidades tecnológicas, destas novas oportunidades oferecidas aos criminosos pelo desenvolvimento tecnológico e que criam verdadeiramente dificuldades particulares e especiais ao seu combate. Naturalmente que a Presidência portuguesa, como lhe compete, estará atenta a todas as propostas e a todas as sugestões que as Instituições queiram fazer no sentido de um combate mais eficaz às ameaças postas e colocadas por estas associações criminosas que, efectivamente, não deixam também elas próprias de ter, pelo tipo de criminalidade, um impacto importante nas nossas sociedades. (EN) Presumo que o Senhor Presidente em exercício do Conselho ficaria aterrorizado com a existência de qualquer ligação entre o crime organizado e qualquer Governo no seio da UE. No entanto, é exactamente essa, infelizmente, a situação que se vive na Irlanda do Norte, onde o Sinn Féin, um importante partido do Governo, está indissociavelmente ligado ao IRA, cujo Conselho do Exército, que é ilegal, controla uma carteira de centenas de milhões de euros acumulados à custa das actividades do IRA no domínio do crime organizado. Essa é uma das razões pelas quais o seu Conselho do Exército não foi dissolvido. Estará o Conselho disposto a condenar esta obscenidade e a instar o IRA/Sinn Féin a dissolver de imediato o seu Conselho do Exército, que é ilegal? Presidente em exercício do Conselho. - A minha resposta à questão do combate ao crime organizado e a nossa apreciação e resposta do Conselho constam da minha intervenção inicial, não tenho mais nada a acrescentar sobre o assunto. Assunto: Segurança rodoviária Pode o Conselho indicar que medidas está a tomar para melhorar a segurança rodoviária no território da União Europeia? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, como é certamente do conhecimento do Senhor Deputado, é certamente do conhecimento do Senhor Deputado, que, em seguimento da apresentação pela Comissão do Balanço Intercalar do Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária em Março de 2006, o Conselho aprovou conclusões na sua sessão de 8 e 9 de Junho de 2006. Nestas conclusões, os Ministros dos Transportes da União Europeia e a Comissão Europeia acordaram quanto à necessidade de reforçar as medidas e as iniciativas de segurança rodoviária a nível comunitário ou dos Estados-Membros. Consequentemente, em Outubro de 2006, a Comissão Europeia adoptou duas propostas legislativas referentes à questão do reforço da segurança rodoviária e, graças à excelente cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, os dois co-legisladores, chegaram rapidamente a um acordo sobre a proposta de directiva relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias, o qual entrou em vigor em Agosto de 2007, e cuja implementação se concluirá até 31 de Março de 2009. A Comissão calcula que esta nova medida legislativa poderá salvar até 1 200 vidas nas estradas comunitárias até 2020. O Conselho está actualmente a analisar a proposta de directiva relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária sobre a qual, aguardando o parecer do Parlamento Europeu, espera poder adoptar uma abordagem geral na sessão do Conselho de 1 e 2 de Outubro próximo. A Comissão estima que se poderão evitar cerca de 7 000 feridos e salvar cerca de 600 vidas por ano, se forem aplicadas as medidas propostas neste projecto de instrumento legislativo. Queria também dizer ao Sr. Deputado que pode estar certo da intenção do Conselho de analisar positivamente todas as medidas e iniciativas relativas à segurança rodoviária que a Comissão Europeia lhe proponha no contexto dos seus actuais esforços para reduzir o número de mortos e feridos nas estradas comunitárias. (EN) Agradeço a sua resposta, mas desejaria apenas perguntar-lhe se, na sua opinião, é agora necessária uma abordagem mais coordenada, tendo em conta o número de nacionais de Estados-Membros que se deslocam de um país para outro, em especial como acontece no meu país, a Irlanda, onde entram muitos cidadãos da Europa Oriental que trazem os seus automóveis. Penso que nem o Conselho nem mesmo a Comissão tomaram medidas adequadas para responder, no presente, a este tipo de deslocações. Presidente em exercício do Conselho. - Eu tenho também, sendo português, no nosso país uma experiência muito dramática relativamente à segurança rodoviária. Portugal tem um problema, ou tem tido um problema, nessa área e temos desenvolvido esforços muito importantes que têm, ao longo destes últimos anos, permitido que efectivamente aquilo que era um flagelo, isto é, mortes muito frequentes nas estradas portuguesas, designadamente em acidentes rodoviários, que essa taxa tenha, através de uma acção sistemática e persistente do Governo efectivamente diminuído de uma forma muito significativa. Mas é um problema que ainda conhecemos muito de perto, que ainda nos afecta muito directamente e que sobre o qual estamos muito atentos e que somos muito sensíveis. Eu disse no final da minha intervenção que o Conselho, neste caso a Presidência portuguesa verá com toda a atenção e estará totalmente disponível para analisar e acolher qualquer proposta que a Comissão nos entenda fazer ao Conselho com vista a melhorar ainda os actuais esforços para reduzir o número de mortos e feridos nas estradas comunitárias. Como lhe digo, a Presidência, o Estado-Membro que exerce a Presidência, tem sobre este assunto uma sensibilidade particular porque tem também ela que lidar com este problema no país e, portanto, tem como lhe digo, também a vontade de estar muito atenta a quaisquer propostas nestes sentido que a Comissão queira propor ou colocar ao Conselho. Assunto: Adesão da Croácia à União Europeia Pode o Conselho fazer uma declaração exaustiva sobre o estado actual dos esforços desenvolvidos pela Croácia com vista à adesão à União Europeia? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, já aqui tive oportunidade de rapidamente me referir ao processo de adesão da Croácia. Fá-lo-ei agora de uma forma um pouco mais detalhada, mas, enfim, tão sintética quanto possível, dado também, o tempo que temos disponível. Posso dizer-lhe, Senhor Deputado, que as negociações da adesão com a Croácia estão bem encaminhadas e que avançaram significativamente durante este ano. De uma forma global foram abertos e encerrados provisoriamente dois capítulos: o Capítulo 25 - Ciência e investigação, e o Capítulo 26 - Educação e cultura. Foram, entretanto, abertos 10 outros capítulos. Digo-lhe: Capítulo 3 - Liberdade de prestação de serviços, Capítulo 6 - Direito das sociedades, Capítulo 7- Direito de propriedade intelectual, Capítulo 9 - Serviços financeiros, Capítulo 10 - Sociedade da informação e meios de comunicação, Capítulo 17 - Política económica e monetária, Capítulo 18 - Estatísticas, Capítulo 20 - Política empresarial e industrial, Capítulo 29 - União aduaneira, e finalmente, Capítulo 32 - Controlo financeiro. Além disso, o Conselho tenciona realizar a sua 5ª conferência de adesão a nível ministerial com a Croácia em 15 de Outubro para abrir o Capítulo 28 -Saúde e protecção dos consumidores. Seguir-se-ão outros capítulos no final do ano. Todavia ainda nos aguarda um grande volume de trabalho. Em especial em áreas críticas para o sucesso de qualquer país candidato, tais como a reforma do sistema judicial e da administração pública, a luta contra a corrupção e as reformas económicas. O Conselho continua igualmente a instar a Croácia a melhorar a sua capacidade administrativa, a transpor e implementar efectivamente o acervo de forma a poder cumprir atempadamente as suas obrigações de membro. A fim de mantermos esta dinâmica e de podermos assegurar a qualidade do processo gostaríamos de recordar que são necessários mais esforços no sentido de cumprir os requisitos do quadro de negociação, incluindo as obrigações da Croácia no âmbito do acordo de associação e de estabilização, bem como a implementação da parceria de adesão. (EN) Gostaria apenas de dizer, antes de fazer a minha pergunta, que considero maravilhoso o facto de o Senhor Presidente em exercício ter passado hoje tanto tempo nesta Assembleia e ter participado de forma tão positiva em tantos debates. Os meus agradecimentos em nome do Parlamento. No que respeita aos prazos para a Croácia, conhecemos as dificuldades que tem havido para se chegar a acordo com o Governo croata numa série de capítulos, mas será que o Senhor Presidente em exercício pode indicar um prazo em que prevê que estas negociações estejam concluídas? Estamos a falar de um prazo de dois ou de três anos? Será possível indicar um prazo exacto, tendo em conta as dificuldades que podem surgir? Em segundo lugar, no que respeita às áreas que ainda é preciso abrir - toda a área da independência judicial e dos serviços policiais na Croácia - que medidas específicas foram tomadas nessas áreas? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, muito obrigado pelas suas amigas palavras e devo dizer-lhe também que é uma satisfação e uma honra para mim poder estar aqui com os Srs. Deputados, discutindo, debatendo, nem sempre de acordo, temas tão importantes da agenda europeia e da União Europeia. O Sr. Deputado pede-me o impossível: que eu lhe dê uma data sobre a adesão da Croácia. Eu não lho posso fazer porque essa adesão, ou essa data, porventura dependerá mais da Croácia do que da própria União Europeia e porventura seria melhor colocada à Croácia do que à União Europeia pela simples razão de que, naturalmente como sabe, fazer parte da União, entrar na União, responde ou corresponde naturalmente a avanços em dossiers, ao cumprimento de critérios e de condições. O que eu lhe posso dizer de uma forma absolutamente inequívoca é que a Croácia tem uma sólida perspectiva europeia e tem uma sólida perspectiva de entrar na União Europeia e que a Presidência portuguesa está empenhada em fazer avançar este processo na sua Presidência e que está naturalmente também empenhada, em conjunto com a Comissão, em ultrapassar os obstáculos que possam surgir. Em Novembro vamos ter, como disse há pouco em resposta a uma outra pergunta, uma análise sobre o estado das negociações com a Croácia. Uma análise e uma proposta que nos será presente pela Comissão e que tem aqui, como sabe, um papel fundamental e que conhece os dossiers e acompanha os dossiers com a competência e com o detalhe que são evidentes e que são da própria competência da Comissão e portanto aquilo que a Comissão nos tiver para dizer, aquilo que a Comissão nos tiver para propor e recomendar, a sua análise será efectivamente muito importante para aquilo que o Conselho venha a decidir relativamente ao futuro e ao prosseguimento do processo negocial com a Croácia. É verdade que muitas vezes são as questões administrativas que são mais difíceis e as questões ligadas ao sistema judicial, no fundo questões digamos que têm muito a ver com a própria organização interna dos Estados-Membros e são aquelas áreas onde os Estados-Membros, do ponto de vista da própria organização do Estado, têm que efectuar maiores investimentos e, eventualmente, também reformas mais profundas e digamos mais dolorosas, mais difíceis. Estamos confiantes que a Croácia saberá ultrapassar essas eventuais dificuldades e que, de acordo com o que são os seus desejos e de acordo também com o que são os desejos da União Europeia, num prazo que não será certamente um prazo muito longo, seja também um membro da nossa União. Assunto: Mudança climática Pode o Conselho fazer uma declaração exaustiva sobre que estruturas estão a ser postas de pé a nível da UE para obter um maior nível de coordenação entre os esforços desenvolvidos na Europa e na América para que o objectivo de redução de 20% das emissões de CO2 até 2020 possa ser alcançado? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, as alterações climáticas, não tenhamos dúvidas, são um desafio global que exige soluções globais. Por seu lado, os dirigentes europeus decidiram enviar à comunidade internacional um sinal forte da sua determinação na luta contra as alterações climáticas assumindo os seguintes compromissos com vista ao lançamento das negociações sobre um acordo global pós 2012: até se alcançar um acordo, a União Europeia assume o compromisso independente e firme de atingir, até 2020, uma redução de pelo menos 20% das emissões de gases de estufa relativamente aos níveis de 1990. E em segundo lugar a União pretende comprometer-se a uma redução até 30% se outros países desenvolvidos realizarem reduções comparáveis e os países em desenvolvimento, economicamente mais avançados, contribuírem de forma adequada. A União Europeia considera que é tempo de estudar os passos a dar após 2012 e como chegar a uma abordagem global com a participação de um grande número de países. Prosseguir um diálogo mais permanente com os Estados Unidos será indispensável para a preparação das negociações pós 2012, que devem começar na Conferência sobre o clima, a realizar em Bali no final deste ano, e a que já tive oportunidade de me referir na resposta a uma anterior pergunta. Neste quadro estão previstas duas reuniões importantes, antes da conferência, cujos resultados certamente se traduzirão num valor acrescentado muito positivo para as negociações de Bali. A primeira será a reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, que se realizou já em Nova Iorque em 24 de Setembro, e a segunda, a reunião das principais economias, em 27 e 28 de Setembro em Washington, da qual a União Europeia espera um contributo importante para fazer avançar o processo internacional no âmbito das Nações Unidas. Além disso, a União Europeia e os Estados Unidos acordaram na Cimeira de Viena, de Junho de 2006, em estabelecer um diálogo de alto nível sobre alterações climáticas, energias limpas e desenvolvimento sustentável para avançar com base nas iniciativas bilaterais e multilaterais existentes e prosseguir a implementação da declaração da Cimeira de Viena e do plano de acção de Glenn Eagles sobre alterações climáticas, energias limpas e desenvolvimento sustentável, aprovado no G8. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta. No entanto, o objectivo da pergunta era o facto de ter aumentado, ao que parece, a diferença de perspectivas entre a Administração dos EUA e a União Europeia no que respeita a encontrar soluções e constituir parcerias em todo o mundo; a distância entre as duas partes parece ter aumentado nos últimos anos. Como é evidente, por muito bons que sejamos na União Europeia, precisamos que haja outras pessoas que dêem seguimento àquilo que fazemos, e podemos ver agora, em especial, que, com a China e a Índia e outras preocupações que a assaltam, é provável que a América volte a distanciar-se ainda mais. Por isso, aquilo que procuramos são acções específicas em nome da União Europeia que incentivem os nossos primos americanos, do outro lado do Atlântico, a juntar-se a nós, para podermos fazer frente ao poder da Índia e da China nestas negociações. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, estou muito de acordo consigo, devemos convencer os nossos primos e sendo nossos primos esperemos que sejam convencidos ou convencíveis. Devo-lhe dizer que, efectivamente, o caminho para Bali e o caminho depois de Bali é um caminho difícil, é um caminho complexo. Ninguém tem dúvidas sobre isso, mas é evidente que através de uma acção persistente, concertada poderemos, espero assim, ter êxito e, em todo o caso, eu julgo que de um diálogo permanente que tem sido estabelecido designadamente com os nossos primos do lado de lá do Atlântico, apesar de tudo, algumas diferenças, algumas perspectivas diferentes sobre esta questão do clima puderam ser ultrapassadas. Eu acho que neste aspecto as conclusões sobre as alterações climáticas registadas na reunião do G8 na Alemanha e a possibilidade que aí houve, ou o acordo que aí houve sobre o papel fundamental das Nações Unidas na questão das alterações climáticas, foi um indício positivo sobre a possibilidade de novos avanços e de novos acordos sobre esta questão da alteração climática. Importante é, como eu já disse, que a União Europeia mantenha digamos o seu papel de liderança no seu papel de actor que abre caminho a outros actores na defesa do ambiente e na defesa do nosso planeta. Senhores Deputados, notarão que as três questões seguintes têm todas a ver com o Paquistão. Infelizmente não posso prevalecer-me do Regimento para proceder ao convite ao Conselho para responder conjuntamente, uma vez que o Conselho tem estruturado o seu trabalho de outra forma. Venho chamar a atenção para a necessidade da forma do Parlamento e, nomeadamente, para a atenção que os Srs. Deputados têm que ter relativamente à necessária reforma deste pedido de questões que julgo que colhem a unanimidade entre nós, mas que infelizmente ainda não podemos aplicar com regras mais flexíveis porque temos um Regimento a que temos que atender. Portanto vou ter que pôr as questões uma a uma, o que significa que provavelmente não serão respondidas as três, mas veremos conforme o curso dos trabalhos nos vai propiciar ter mais ou menos produtividade. Vou começar com a questão 15, património das forças armadas do Paquistão, é uma questão do Sr. Deputado Rutowicz, e peço ao Conselho para responder directamente a esta questão. Assunto: Património das forças armadas do Paquistão É do conhecimento público que as forças armadas do Paquistão controlam a economia e a administração do país. Tenciona o Conselho fazer uma análise para avaliar a totalidade do património acumulado através das actividades económicas relacionadas com as forças armadas, enquanto a sociedade paquistanesa se foi empobrecendo? Presidente em exercício do Conselho. - Da multiplicidade de diálogos entre a União Europeia e o Paquistão no contexto daquele país, bem como o papel desempenhado pelas forças armadas, fazem parte da análise global em que assenta a política seguida pelo Conselho relativamente ao Paquistão. A situação geral da economia paquistanesa e o seu nível de desenvolvimento são outros dois aspectos dessa mesma análise. Naturalmente que ambos são tidos em conta na definição geral da nossa política relativamente ao Paquistão e continuarão a sê-lo também no futuro. (PL) Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente e a Manuel Lobo Antunes a sua resposta. Se bem percebi, o objectivo da pergunta era essencialmente o de saber se será oferecido qualquer tipo de ajuda humanitária a estas pobres pessoas no Paquistão. Ficaria grato se o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Manuel Lobo Antunes, pudesse facultar-nos alguma informação a este respeito. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, como sabe as questões de ajuda humanitária, as questões de ajuda à cooperação e ajuda ao desenvolvimento são questões prioritárias para a União Europeia. Onde haja populações em sofrimento ou na pobreza a União, o Conselho também, este Parlamento faz todas as diligências no sentido de naturalmente tentar ajudar a colmatar essas situações de pobreza. A União Europeia é um dador, ou o maior dador de ajuda internacional e esse facto não pode ser esquecido. As perguntas 16 e 17 caducam, dado que os seus autores não se encontram presentes. Assunto: Fundo de Solidariedade da União Europeia Pode o Conselho fazer uma declaração sobre a eficácia do Fundo de Solidariedade da União Europeia? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Deputada, como é do conhecimento da Senhora Deputada, a aplicação do regulamento do fundo de solidariedade é da competência da Comissão e a eficácia do regulamento deve ser avaliada no quadro dos critérios que estão nesse regulamento estabelecidos. Tanto quanto o Conselho foi informado, nos casos de catástrofes previstos no regulamento, a sua aplicação foi eficaz. A Comissão Europeia elabora periodicamente relatórios que relatam com pormenor a actuação do Fundo de Solidariedade. (EN) Muito obrigada pela sua breve resposta. Parto do princípio de que o Conselho tem uma opinião, porque os Estados-Membros gostariam de ter uma opinião acerca do impacto exercido sobre os respectivos países. Considera que o orçamento de mil milhões é suficiente e que há uma reacção suficientemente rápida do Fundo às diversas crises a que tem de dar resposta? Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Deputada, como fiz referência, a análise do Conselho é que a aplicação deste regulamento, isto é a aplicação do fundo de solidariedade, tem sido eficaz e, sobretudo, foi certamente uma excelente proposta podermos dispor, coisa que não existia aqui há algum tempo e não muito tempo, de um fundo que ajuda os Estados-Membros a fazer face a alguns tipos de catástrofe natural ou de catástrofes que, naturalmente, fundo que não existia e que colocam os Estados-Membros evidentemente essas catástrofes em situação especial de dificuldade e de necessidade. Há sempre idealmente a possibilidade de pedir mais e de solicitar mais. Temos aqui também, naturalmente que ver esta questão com realismo, mas também com ambição. Estou certo de que o Conselho, na altura própria, e se for essa também a proposta da Comissão, não deixará de analisar essa possibilidade. Mas para já temos o quadro legislativo que temos, é com ele que vamos trabalhar e vamos trabalhar com realismo, saudando desde já a criação deste fundo e a forma eficaz com que ele tem desempenhado digamos o seu papel e que, de facto, prova o bem fundado desta iniciativa. Assunto: Fazer a paz no Médio Oriente Está o Conselho a utilizar devidamente os talentos epónimos do Cônsul geral britânico em Jerusalém, Mr. Makepeace? Presidente em exercício do Conselho. - Respondo à pergunta oral, se bem estou certo posta pelo Sr. Deputado Newton Dunn. Muito bem, eu gostaria de referir que as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e as delegações da Comissão em países terceiros cooperam para assegurar que as posições comuns e as acções comuns aprovadas pelo Conselho no âmbito da política externa e de segurança comum sejam cumpridas e implementadas como previsto no Tratado da União Europeia o que, naturalmente, também inclui o Cônsul Geral britânico em Jerusalém a que o Sr. Deputado faz referência na sua pergunta. (EN) No interesse do meu colega, que deseja fazer a pergunta n.º 20, renuncio ao meu direito de apresentar uma pergunta complementar. Assunto: Número de deputados ao Parlamento Europeu por Estado-Membro Irá o Conselho propor modificações à repartição por Estado-Membro do número de lugares de deputados ao Parlamento Europeu? Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, é com muito gosto que respondo à sua pergunta, tanto mais que as questões relativas ao Tratado Reformador são, para mim, pessoalmente, lidando com esta questão de um novo Tratado para a União há muitos anos, são particularmente aliciantes e particularmente importantes e, portanto, é com muito gosto que procurarei responder à sua pergunta e recordar-lhe-ei que, de acordo com o mandato de 22 de Junho dado à Conferência Intergovernamental de 2007, as disposições relacionadas com este tema a incluir no chamado "Tratado Reformador" prevêem uma decisão que estabelece a composição do Parlamento Europeu a ser adoptada pelo Conselho Europeu por iniciativa e com o acordo do Parlamento Europeu. Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado e para não perder tempo, o Conselho Europeu de Junho solicitou ao Parlamento Europeu que lhe apresentasse, até Outubro de 2007, um projecto dessa iniciativa. Estamos a par de que vai ser apresentado um relatório sobre a futura composição do Parlamento Europeu, de que são relatores os Srs. Deputados Lamassoure e Severin, na sessão plenária de Outubro, isto é, em 10 de Outubro deste ano, 10 de Outubro próximo. (EN) Gostaria de agradecer ao meu colega por ter prescindido da sua pergunta complementar e de agradecer ao Senhor Presidente em exercício por aceitar a minha pergunta. O motivo pelo qual coloco esta pergunta é que, na Irlanda, já descemos de 15 para 13 lugares. A Irlanda é uma ilha ao largo da costa ocidental da Europa. É o ponto mais avançado, quando se vai para os Estados Unidos. Neste momento há uma proposta para uma nova redução: passarmos de 13 para 12, numa altura em que a nossa população aumentou 12% e se prevê que volte a aumentar acentuadamente. Gostaria de dizer apenas o seguinte ao Senhor Presidente em exercício: já que há mais 16 lugares para atribuir, tenha presente, por favor, os argumentos da Irlanda em defesa da manutenção dos 13 lugares. Penso que, se olhar para os números, verá que os nossos argumentos são muito válidos e peço-lhe que os tenha em conta. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, eu gostaria de recordar que o ponto mais ocidental na Europa se encontra em Portugal. É o Cabo da Roca. Se calhar desta forma estarei de alguma forma a contestar a afirmação do Senhor Deputado sobre a situação geográfica do seu país, mas, efectivamente, o ponto mais ocidental da Europa é no meu país. Relativamente à questão que levanta, especificamente na sua segunda intervenção, naturalmente que o Senhor Deputado terá no Parlamento Europeu, nos seus colegas parlamentares europeus, os interlocutores primeiros e fundamentais da questão que levanta, mas, naturalmente que tomo nota da sua intervenção. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). A pergunta 31 foi declarada não admissível (Anexo II, Parte A, nº 2 do Regimento). O período de perguntas está encerrado. (A sessão é suspensa às 19H35 e reiniciada às 21 horas)