Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida no dia 10 de Março de 2005. Desejo começar por dar as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, a Monsenhor Rallo, enviado especial do Vaticano ao Conselho da Europa, que toma lugar na tribuna oficial. Senhoras e Senhores Deputados, na semana passada, recebemos a triste notícia da morte do Papa João Paulo II. Como sabem, nessa mesma noite, enviei uma mensagem ao Vaticano, cujo texto foi distribuído aos senhores deputados. Na manhã de sexta-feira, em nome do Parlamento Europeu e na companhia do Senhor Vice-Presidente Saryusz-Wolski, assisti ao funeral em Roma, integrando a representação comum da União Europeia, juntamente com o Senhor Presidente Barroso. Penso que devemos prestar hoje homenagem à memória do Papa João Paulo II, que deixa atrás de si um grande legado à humanidade com a sua permanente mensagem de paz, amor e liberdade. Deu a todos um grande exemplo de fé e de coragem e suportou o sofrimento dos seus últimos anos com grande dignidade. O Parlamento Europeu deve, fundamentalmente, reconhecer a gratidão que a Europa lhe deve pela reunificação do nosso continente; as suas mensagens de paz e de liberdade tiveram, sem dúvida alguma, uma enorme influência na queda do sistema comunista: primeiro, na sua pátria, na Polónia, e, depois, em todos os restantes países do leste da Europa. O seu contributo para a queda do Muro de Berlim, que conduziu, posteriormente, à reunificação dos europeus, de que este Parlamento é, sem dúvida, a mais alta expressão, foi inegavelmente decisivo. Devemos recordar as palavras que proferiu aqui, neste Parlamento, ao afirmar que a Europa necessitava de respirar com os seus dois pulmões. Essas palavras visionárias são hoje uma realidade e a União Europeia avança na via da unidade que todos necessitamos e a que ele aspirou. João Paulo II deixa atrás de si um legado de diálogo, de entendimento e de reconciliação entre as religiões, bem como entre crentes e não crentes. Foi um grande homem e, sem qualquer dúvida, um grande europeu, que permanecerá na memória colectiva deste Parlamento. Por esta e por muitas outras razões, gostaria de lhes pedir que observemos um minuto de silêncio em sua memória. Foi distribuído o projecto definitivo da ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de 7 de Abril, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento. Não foram propostas alterações. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou um pedido no sentido de incluir uma declaração da Comissão sobre as importações ilegais de milho BT10 na União Europeia. Tem a palavra o autor da proposta, senhor deputado Graefe zu Baringdorf. – Senhor Presidente, é um facto que a Syngenta trouxe, durante vários anos, milho geneticamente modificado para a Europa, não sendo possível apurar se o fez por lapso ou deliberadamente. As autoridades americanas souberam-no algum tempo antes de nos terem informado sobre o assunto; permitiram que o assunto se arrastasse e só agora é que a Comissão foi informada. Gostaria que a Comissão nos informasse em que medida podemos esperar que estes processos sejam sujeitos a um controlo apropriado no futuro. Deveríamos ser esclarecidos sobre esta questão. Alguém deseja pronunciar-se a favor do pedido? Ninguém. Alguém deseja pronunciar-se contra? Senhor Presidente, trata-se de uma iniciativa válida, porém, nós, no Grupo PPE, consideramos que seria preferível realizar uma discussão com a Comissão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a fim de seguir os trâmites habituais, encarregando esta comissão de analisar a questão. Se me permitem, gostaria de referir que isso merece o total acordo do Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o senhor deputado Florenz. Submetemos à votação o pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia de incluir uma declaração da Comissão sobre as importações ilegais de milho BT10 na União Europeia. – Senhor Presidente, a exactidão do resultado e a exposição da senhora deputada Grossetête levam-me a presumir que este assunto será apresentado ao Plenário, depois de tratado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Naturalmente. Um ponto de ordem. Não lhe vou pedir que mencione o artigo que invoca, porque também não o pedi ao senhor deputado Swoboda, mas agradecia que me dissesse em que consiste. Senhor Presidente, gostaria que se soubesse que votei contra a proposta, mas, infelizmente, não utilizei o cartão electrónico. Gostaria que isto ficasse registado. O senhor deputado sabe com certeza que a votação electrónica requer a introdução do cartão. Por definição, não é possível votar electronicamente sem cartão, e eu não tenho meios de saber quem tem cartão e quem não o tem. Não consigo ver se o senhor deputado tem ou não um cartão. Os votos são contados por computador. O seu voto não foi, obviamente, contabilizado se o senhor deputado não tinha cartão. Lamento muito. Não foram propostas alterações. Recebemos dois pedidos em relação aos pontos incluídos no debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito. Por um lado, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentou um pedido no sentido de substituir o ponto “Bangladesh” pelo ponto “Birmânia”. E por outro lado, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou um pedido no sentido de substituir o ponto “Lampedusa” pelo ponto “Birmânia”. Vamos submeter à votação, em primeiro lugar, o pedido do Grupo Socialista. No caso de ser aceite, o pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus caducará. Alguém deseja fundamentar o pedido do Grupo Socialista no Parlamento Europeu? – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa proposta é muito clara: propomos que o ponto "Bangladesh" seja substituído pelo ponto "Birmânia", pois consideramos mais premente a situação neste país. Não creio que a própria Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul esteja, neste momento, à espera de uma resolução sobre o Bangladesh, ao passo que, sobre a Birmânia, o Parlamento deveria tomar uma posição. Alguém deseja pronunciar-se a favor? Tem a palavra o senhor deputado SalafrancaSánchez-Neyra. - Senhor Presidente, desejo simplesmente dizer que o pedido da senhora presidente da delegação competente, senhora deputada Gill, é muito razoável, na medida em que permitiria adiar este debate de urgência para uma sessão posterior, dando tempo a que a delegação competente se reúna, e o meu grupo estaria disposto a dar-lhe o seu apoio desde que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoiasse outra proposta razoável que apresentámos: a proposta de adiar a resolução de urgência sobre Lampedusa, permitindo à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos realizar uma missão sobre o terreno, como, em princípio, decidiu fazer. Senhor Presidente, gostaria que o Grupo Socialista se pronunciasse a este respeito. O senhor deputado está a favor sob determinadas condições, mas não irei perguntar agora ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu se aceita as suas condições, porque nesse caso estaríamos a proceder a uma negociação em plenário e não creio que isso fosse adequado. Alguém deseja pronunciar-se contra? – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar que há já algumas semanas que temos vindo a procurar trazer a questão do Bangladesh – país que está a ser abalado por enormes tensões internas – para o centro das atenções desta Assembleia e da opinião pública europeia em geral. Diria mesmo que, embora o presidente da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul seja contra, isso não significa que a situação naquele país não precise de ser urgentemente debatida. A justificação parece-me muito pouco convincente, e por isso somos a favor da manutenção deste ponto na ordem do dia. Vamos submeter à votação o pedido do Grupo Socialista no Parlamento Europeu no sentido de substituir o ponto “Bangladesh” pelo ponto “Birmânia”. Vamos submeter à votação o pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus no sentido de substituir o ponto “Lampedusa” pelo ponto “Birmânia”. O ponto “Lampedusa” mantém-se na ordem do dia. Não foram propostas alterações relativamente às sessões dos dias 27 e 28 de Abril. Vamos começar pelos pedidos dos deputados de intervenção de um minuto. Vou dar prioridade aos deputados que se preocuparam em informar previamente a Presidência da sua intenção de intervir e o tema sobre o qual desejam intervir. Irei alternando os diferentes grupos políticos dos oradores. Tem a palavra, em primeiro lugar, o senhor deputado de Grandes Pascual. - Senhor Presidente, nesta mesma sessão plenária, o Parlamento Europeu exigirá que a Bulgária e a Roménia dêem, efectivamente, garantias de uma nítida separação de poderes nos seus ordenamentos jurídicos, com inequívoca independência do poder judicial, para a sua plena incorporação na União Europeia. Ao mesmo tempo, a União Europeia procede à ratificação de um Tratado Constitucional para a Europa, que consagra a separação de poderes como uma peça essencial da sua arquitectura constitucional. Neste contexto, entristece-me ser obrigado a denunciar a atitude regressiva do Governo Socialista de Espanha e o seu ataque frontal à independência do poder judicial. Um momento, por favor, Senhor Deputado de Grandes. Podem abandonar o hemiciclo, se o desejarem. Quem quiser abandonar o hemiciclo pode fazê-lo, mas, por favor, não utilizem os corredores como local de encontro, impedindo o normal desenrolar da sessão. Abandonem o hemiciclo se quiserem, mas, por favor, não fiquem a conversar nos corredores. Pode prosseguir, Senhor Deputado de Grandes. - Obrigado por me permitir usar da palavra, Senhor Presidente. Os factos são contundentes: o Governo do Sr. Rodríguez Zapatero levou a cabo uma reforma da lei orgânica do poder judicial, rompendo com o pacto preexistente para a justiça, mudando as regras do jogo a meio do mandato do Conselho Geral do Poder Judicial e exigindo para as nomeações judiciais a luz verde de uma minoria de bloqueio que está às ordens do governo. Deixam de ser relevantes, como condições idóneas para aceder a um cargo judicial, o mérito e as habilitações, passando a sê-lo unicamente a afinidade com uma minoria política. A situação é de impasse, e a missão do Conselho de preencher vagas para juízes e magistrados ficou paralisada. O escândalo é de tal ordem que alguns candidatos ilustres renunciaram às suas legítimas pretensões, envergonhados com as negociatas feitas em torno das nomeações. Os Socialistas, quando chegaram ao poder nos anos 80, proclamaram enfaticamente "Montesquieu morreu". – Senhor Presidente, gostaria de informar a Assembleia sobre a situação de um projecto de construção e equipamento de um centro desportivo e cultural com acessibilidades reforçadas para pessoas com deficiência, que está a ser realizado em Salónica pelo Centro de Desenvolvimento Cultural de Actividade Física Adaptada 2000, uma entidade sem fins comerciais nem lucrativos. Este projecto foi aprovado, tem financiamento da União Europeia e conta com a participação do Ministério da Cultura grego e do município de Thermaiko. Entretanto, o Estado grego e a entidade competente em matéria de construção, o conselho distrital de Salónica, suspenderam repentinamente a obra, sem qualquer razão aparente, e recusaram-se a pagar o resto das verbas orçamentadas para a mesma. Embora as entidades envolvidas tenham cumprido todos os preceitos legais, o Estado grego, como uma das agência de execução, está a comprometer o andamento geral da obra e a impedir atletas com deficiência e a restante população da cidade de acederem, participarem e contribuírem para um bem cultural e desportivo que está a ser produzido. Gostaria de salientar que burocracia alguma está autorizada a ... – Quando o Parlamento procedeu à votação do orçamento, votou contra a proposta de se reservar milhão e meio de euros para o . Segundo consta, agora a Comissão tenciona afinal conceder essa verba. Uma vez que já lhe escrevi a respeito deste mesmo assunto, gostaria que averiguasse junto da Comissão se, de facto, assim é, quais os critérios que a Comissão está a seguir, bem como as razões que a levam a não querer aceitar a decisão do Parlamento. Quero expressar a minha preocupação relativamente às orientações () para a aplicação da cláusula de salvaguarda para o sector dos têxteis e do vestuário, divulgadas no dia 6 de Abril, pela Comissão Europeia, orientações que, para além do profundo atraso na sua elaboração, contêm condicionalismos e procedimentos que poderão dificultar e atrasar a activação desta cláusula, não dando a necessária e imediata resposta à gravidade da situação, pois existem milhares de empresas e postos de trabalho em risco. Parece confirmar-se, como a Comissária Benita Ferrero Waldner deixou claro no debate realizado neste Parlamento, que a Comissão não quer que estas orientações facilitem a aplicação de medidas de salvaguarda, mas que, pelo contrário, previna o recurso a estas. Com que consequências, perguntamos nós. Tendo em conta as informações existentes quanto ao vertiginoso aumento de pedidos de exportação para a União Europeia, há muito que deveriam ter sido desencadeadas medidas para a defesa do presente e do futuro deste sector estratégico, nomeadamente o accionamento, quanto antes, das cláusulas de salvaguarda previstas nos acordos comerciais. Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem perante esta Câmara ao Santo Padre João Paulo II. Na sua última jornada, ele foi acompanhado por milhões de crentes e não crentes, que lhe manifestaram o seu respeito em Roma, e por inúmeras outras pessoas que, em todo o mundo, acompanharam os acontecimentos pela comunicação social. Através da sua comunhão íntima com Deus e mantendo-se fiel ao seu lema, , os actos do Papa João Paulo II revelaram-nos a vontade de Deus de moldar a civilização, a vida e o amor. Nos papéis que assumiu como padre, bispo, cardeal e Papa, ele defendeu a vida desde a concepção até à morte natural, assim como a dignidade e os direitos de cada indivíduo e de nações inteiras, recordando-nos sempre que a democracia sem valores se pode transformar rapidamente em totalitarismo aberto ou disfarçado. O Santo Padre João Paulo II lembrou-nos que só uma Europa que redescubra as suas raízes cristãs, em vez de se afastar delas, será capaz de enfrentar os grandes desafios do terceiro milénio. Estes desafios incluem a paz, o diálogo entre culturas e religiões e a salvaguarda da criação. Rezemos a Deus pelo Santo Padre e por uma Europa unida de pátrias enraizadas nos valores cristãos. - Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o Fundo Global de Segurança, criado no princípio da década de 1990 sob os auspícios de Jacob Rothschild. Este fundo tem sede em Bruxelas e não é um fundo vulgar: não realiza negócios, não está cotado na bolsa e tem uma finalidade totalmente diferente. Está a ser utilizado para fins de engenharia geopolítica, aparentemente sob a orientação dos serviços de informações. Já fiz em tempos uma pergunta sobre a suposta participação dos recursos da própria União Europeia em termos de serviços de informações na gestão de fundos secretos de contas , e continuo à espera de uma resposta. Àquela pergunta acrescento agora uma outra: quais são as ligações que existem entre a União Europeia e o Fundo Global de Segurança e quais as relações deste último com instituições da União Europeia? Senhor Presidente, durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher, a 8 de Março, em Istambul, houve uma violenta manifestação, tendo a polícia recorrido ao uso da força para dispersar as mulheres. Estava presente nesse preciso momento na Turquia uma delegação de mulheres europeias. Penso que deveria ter feito as malas de imediato. Por vezes, as acções falam mais alto do que as palavras. Votei a favor da admissão da Turquia. Gostaria que a Comissão desse mostras de grande firmeza com vista a assegurar que a Turquia cumpra as regras que impomos. – Senhor Presidente, em Junho de 1995, a Assembleia Nacional Turca aprovou uma resolução que autoriza o Governo turco a adoptar todas as medidas necessárias, inclusive de cariz militar, contra a Grécia, no caso de esta, no exercício do seu direito soberano, alargar as suas águas territoriais até 12 milhas náuticas, tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Alguns dias antes, o Presidente da Assembleia Nacional Turca propusera o levantamento do . No entanto, algumas horas mais tarde, o Primeiro-Ministro turco e o Ministro dos Negócios Estrangeiros restabeleceram-no. Creio que, como Presidente do Parlamento Europeu e com a sensibilidade que lhe é conhecida, V. Exa. deveria tomar uma iniciativa imediata e enviar uma missão para averiguar esta questão junto do Presidente da Assembleia Nacional Turca e dos partidos políticos, a fim de se pôr cobro a este anacronismo histórico num país que deseja aderir à União Europeia e a respeito do qual o Parlamento Europeu aprovou uma resolução positiva em Dezembro de 2004. Temos todo o interesse em reforçar a credibilidade, a visibilidade e a eficácia do Parlamento Europeu. Tomarei nota das suas observações, Senhor Deputado Beglitis. Os serviços do Parlamento analisarão o caso e farão as diligências que considerarem adequadas. Dou a palavra ao senhor deputado De Rossa. - Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha preocupação pelo facto de o Governo irlandês não estar a respeitar inteiramente as normas mínimas jurídicas e humanitárias relativas à admissão e tratamento de imigrantes e requerentes de asilo estabelecidas pela União Europeia. Em 14 de Março deste ano, a polícia deteve 35 nigerianos, incluindo homens, mulheres e crianças. Realizou operações de busca em escolas para deter crianças com vista à sua deportação, deportou pais sem os filhos por não os conseguir encontrar, e deportou um jovem a escassas semanas de concluir o seu "Leaving Certificate" - um exame muito importante na Irlanda porque que dá acesso às universidades irlandesas. O que é extraordinário é que o Governo irlandês se viu obrigado a anular a sua decisão de deportar aquele jovem e, depois de manifestar o seu pesar pelo erro cometido, concedeu-lhe um visto válido por seis meses. Estou firmemente convencido de que o Governo irlandês violou as normas da União Europeia relativas à transparência no cumprimento do direito humanitário, bem como as normas mínimas que estabelecemos. Por conseguinte, Senhor Presidente, peço-lhe que solicite à Comissão que realize uma investigação sobre este assunto e comunique os seus resultados a esta Assembleia. - Senhor Presidente, uma mulher turca de 22 anos que sofre de leucemia irá morrer dentro de pouco tempo, se não receber um transplante de medula de um dador compatível. Chipre possui um dos maiores bancos de transplante de medula da Europa. Foram encontrados dois dadores cipriotas gregos que estão dispostos a doar a sua medula à doente turca. Infelizmente, as autoridades turcas estão a levantar vários obstáculos de natureza política relativamente à transferência da medula óssea de Chipre para a Turquia. Senhor Presidente, pergunto se poderá intervir urgentemente, contactando o Governo turco e instando-o a ajudar a resolver esta questão humanitária e a provar que a luta contra o cancro não tem fronteiras na Europa. Tomarei nota do seu pedido. Os serviços parlamentares aconselhar-me-ão e, se for caso disso, daremos seguimento ao mesmo. Tem a palavra o senhor deputado Tannock. - Senhor Presidente, gostaria de apresentar um protesto contra a decisão tomada pelo Sr. Berretta, Administrador-Delegado da Eutelsat, de resolver o contrato celebrado com a New Tang Dynasty Television, um canal de televisão mundial sediado nos Estados Unidos e a única estação de radiodifusão livre e sem censura em língua chinesa que transmite para a China continental, para grande raiva do Governo comunista daquele país. Ao que parece, a resolução deste contrato surgiu no seguimento de ameaças comerciais por parte da República Popular da China de retirar os contratos de radiodifusão televisiva dos Jogos Olímpicos de 2008, que se irão realizar em Pequim. Embora, compreensivelmente, tenha grande interesse em manter relações comerciais com a China, a UE não deve fazer concessões relativamente ao seu compromisso em matéria de direitos humanos fundamentais, que incluem a liberdade de expressão e consciência e o acesso a uma comunicação social livre. A questão está actualmente a ser apreciada pelos tribunais franceses, mas estou certo de que esta Assembleia desejará associar-se a mim, pedindo ao Presidente deste Parlamento que escreva à Eutelsat e exija a esta organização uma explicação completa sobre as razões que a levaram a violar os seus próprios estatutos, em que se compromete a defender a liberdade da comunicação social. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todo o mundo ouviu dizer que o partido ZANU-PF do Presidente Mugabe venceu, por esmagadora maioria, as eleições parlamentares no Zimbabué. Apesar disso, ninguém tem ilusões, uma vez que é do conhecimento geral que essas eleições estiveram longe de ser livres e justas. De facto, além de se registarem fraudes eleitorais em grande escala, elas envolveram intimidações e terror exercidos pelos partidários de Mugabe. Os observadores da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral proclamaram, contudo, que as eleições tinham sido livres e que o resultado reflectia absolutamente a vontade do povo do Zimbabué. Entretanto, esse país está a aproximar-se lentamente, mas cada vez mais, do abismo. É mais do que tempo de termos uma nova política que recorde aos países africanos as suas responsabilidades. A “diplomacia silenciosa” do Presidente da África do Sul equivale a cumplicidade com o regime de Mugabe. O jornal britânico tem razão quando afirma que, enquanto os dirigentes africanos e Mbeki se recusarem a actuar contra o Zimbabué, não têm qualquer significado as suas próprias promessas de democracia e boa governação a troco de fundos europeus. Se esses países continuarem a proteger Mugabe, a União Europeia deverá deixar de lhes conceder apoio financeiro. – Senhoras e Senhores Deputados, nada é mais velho do que as notícias de ontem, como se costuma dizer. No entanto, na prática, para esta Câmara bastava um jornal para todo o ano. Decorreu muito tempo desde a eleição do novo Parlamento, contudo, nós ainda continuamos a dizer aos nossos visitantes – cerca de 200 000 dos quais visitaram os edifícios do Parlamento aqui, em Estrasburgo, e em Bruxelas, no espaço de um ano – que Pat Cox é o Presidente do Parlamento. Os folhetos que contêm esta informação, assim como a anterior composição dos órgãos supremos do Parlamento e o número de assentos ocupados pelos diversos grupos parlamentares, estão desactualizados há muito tempo. Por isso, gostaria de perguntar durante quanto mais tempo continuaremos a empatar desta forma, uma vez que esperamos que o público europeu não só respeite as nossas decisões, como também as cumpra. Penso que deveríamos todos ter vergonha de distribuir materiais tão ultrapassados a dezenas de milhares de pessoas. – Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de, no dia 19 de Janeiro, um tribunal em Atenas ter condenado o caricaturista e pintor austríaco Gerhard Haderer a seis meses de prisão, com base numa acusação de blasfémia apresentada contra ele pela Igreja ortodoxa grega por causa do livro da sua autoria intitulado: “A vida de Jesus”. A sentença ainda não transitou em julgado, porque o Sr. Haderer interpôs recurso. A audiência de recurso realizar-se-á no dia 13 de Abril, quer dizer, depois de amanhã. Considero isto um ataque à liberdade de expressão de opinião e à arte e peço às autoridades gregas que investiguem este assunto e verifiquem se as suas leis estão em conflito com os direitos fundamentais europeus no que diz respeito à liberdade de expressão de opinião e à liberdade artística. Como as autoridades austríacas já suspenderam o processo contra o Sr. Haderer e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que ninguém pode ser perseguido num Estado-Membro por uma acção que já tenha sido alvo de um processo entretanto concluído num outro Estado-Membro, o mandado de captura europeu não se pode aplicar neste caso e as autoridades austríacas deveriam informar imediatamente os tribunais gregos acerca dos resultados das suas investigações. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Presidente pediu que guardássemos um minuto de silêncio em memória do Papa João Paulo II. Aproveitando o significado deste momento, gostaria de exortar o Parlamento Europeu a colaborar com a Sé Apostólica na organização de uma conferência sobre o emprego, a realizar antes do fim deste ano. A questão do emprego, que constitui um dos principais problemas com que se confronta a Europa, a União Europeia e o mundo inteiro, era muito cara ao Papa polaco, que acreditava que os desempregados devem sempre receber ajuda. Acredito que esta é uma questão capaz de unir crentes e não crentes, e por crentes entendo católicos e fiéis de outras fés. É por este motivo que exorto o Parlamento Europeu a promover a realização da referida conferência, em colaboração com a Sé Apostólica. Creio que este seria um tributo digno a um tão grande homem. - Senhor Presidente, há dois anos, Jeremiah Duggan, um jovem londrino, morreu vítima de atropelamento numa auto-estrada perto de Wiesbaden, na Alemanha. As autoridades alemãs decidiram muito rapidamente que se tratava de um caso de suicídio e nem sequer recolheram depoimentos de testemunhas nem das últimas pessoas com quem o jovem estivera em contacto. Parece ter havido um desejo deliberado de evitar um apuramento de todos os factos. Apesar de provas consideráveis recolhidas pela Sra. Erica Duggan, mãe de Jeremiah, de que este morrera em circunstâncias muito preocupantes e suspeitas, a Procuradora do Ministério Público de Hessen decidiu não investigar o caso. As provas apresentadas pela Sra. Duggan relacionam-se com a organização a que Jeremiah estava ligado mesmo antes de morrer, que parece ser uma sinistra seita anti-semita. É possível que o jovem estivesse a ser perseguido e mentalmente torturado por essa seita, que dá pelo nome de rede Lyndon LaRouche ou Instituto Schiller. Esta seita recruta jovens na Europa para um culto perigoso. Algumas das suas ideias são puro disparate, mas também há uma quantidade de teorias da conspiração anti-semitas perigosas. Nestas circunstâncias, a posição da Procuradora de que não lhe compete proteger o público contra perigos conhecidos é inexplicável. Vou expor esta questão a colegas do Parlamento e é possível que lhe venha a pedir que intervenha oportunamente. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõe-nos a obrigação de proteger a vida, o que implica, forçosamente, a investigação de mortes suspeitas. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política externa e de segurança comum que a União Europeia está empenhada em desenvolver implica, necessariamente, a regulamentação comum da exportação de armamento, pelo que gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a Venezuela estar envolvida presentemente num processo de rearmamento, o que – tendo em conta os conflitos existentes nas sua fronteiras – é particularmente susceptível de induzir uma situação de crise. Se me é permitido dar um exemplo, a Venezuela comprou 100 000 espingardas Kalashnikov à Rússia; ora, como o seu exército tem apenas 35 000 soldados, não podemos deixar de perguntar a quem se destinam estas armas. Além disso, a Venezuela assinou um contrato com um Estado-Membro da União Europeia para aquisição de quatro corvetas, quatro navios de patrulha, dez aviões de transporte e dois aviões de vigilância marítima. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que averigúe se estas acções violam o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Câmara para a situação do processo relativo ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Este Tratado, assinado em Outubro de 2004, aguarda actualmente a ratificação para poder entrar em vigor. A questão que agora se coloca é, portanto, a seguinte: que obrigações tem um Estado que assinou o Tratado mas ainda não o ratificou? A resposta a esta pergunta pode encontrar-se no direito internacional e, especificamente, na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O artigo 18º desta Convenção estabelece que um Estado que se encontre nesta situação tem o dever de não privar um tratado do seu objecto e do seu fim antes da respectiva entrada em vigor e deve abster-se de actos que privem um tratado do seu objecto ou do seu fim. O que isto significa é que os governos estão obrigados, à luz do direito internacional, a tomar as medidas necessárias para assegurar a ratificação da Constituição Europeia. Daqui decorre que nem os Estados nem os governos devem, de forma alguma, apoiar ou tolerar campanhas contra a Constituição. Como se diz em latim, “”, ou seja “os compromissos devem ser honrados”. – Senhor Presidente, o euro muito forte está a criar enormes problemas nos países da Europa economicamente menos desenvolvidos. Temos problemas com a competitividade. Os produtos sem marca não vendem. Os Mercedes vendem, como é óbvio, porque são de marca; os perfumes franceses vendem, porque são de marca, mas os simples produtos das fábricas da Grécia e de outros países não vendem, porque são muito caros. O euro muito forte está a criar um enorme problema. O meu país não pode, assim de repente, cobrir este défice, no momento em que se assiste ao encerramento de fábricas, à deslocalização de fábricas para fora da Grécia, devido à impossibilidade de suportar os custos de um euro muito forte. Não podemos vender os nossos produtos. Não temos turistas. Ninguém vai de férias para um país do Mediterrâneo com uma moeda forte. Os turistas vão para as costas do outro lado. A Europa precisa, pois, de se decidir pela indexação do euro ao dólar. Se o não fizer, em breve nos veremos a braços com um grave problema. Temos de reflectir e de olhar em frente, para que os povos da Europa tenham um nível de vida tolerável em vez do nível de vida miserável para o qual irão ser empurrados pelo euro muito forte. - Senhor Presidente, gostaria de iniciar hoje um processo que visa identificar e expor à censura pública os Estados-Membros que não estão a aplicar as directivas europeias. Existem actualmente 83 directivas relacionadas com a Estratégia de Lisboa que foram aprovadas pelo Parlamento Europeu. Das 63 que já deviam ter sido transpostas até à data, apenas 10 estão a ser aplicadas na íntegra. Hoje, gostaria de mencionar a directiva relativa à electricidade, que devia ter sido transposta até 1 de Junho de 2004. Os países que ainda não procederam à sua transposição são a Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Polónia e Portugal. A Suécia ainda não notificou à Comissão a legislação nacional de execução da directiva "electricidade". Creio que a Agenda de Lisboa está em perigo. É tempo de pressionarmos os Estados-Membros. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente que escrevesse aos governos que referi, perguntando-lhes quando tencionam transpor aquela directiva. Tomei nota do seu pedido. Os serviços do Parlamento ajudar-me-ão a analisá-lo e, se for caso disso, dar-lhe-emos seguimento. Tem a palavra o senhor deputado Pęk. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faleceu o maior homem do nosso tempo, João Paulo II. O mundo inteiro foi abalado pela notícia e entrou em luto, e milhares de milhões de pessoas prestaram-lhe a sua homenagem. Num momento em que a União Europeia está enredada numa crise de valores, esta Câmara precisa de ouvir a verdade autêntica sobre a fonte da força moral e espiritual de João Paulo II e sobre a fonte do poder espiritual que este homem magnífico irradiava. Essa força provém de algo que vós, Senhoras e Senhores, rejeitais, nomeadamente o verdadeiro cerne dos ensinamentos de Jesus Cristo, que são cheios de amor e de verdade. Existe apenas uma verdade, e o Estado europeu embrionário actualmente em construção rejeita essa verdade e, ao fazê-lo contra as crenças de milhões de pessoas em todo o mundo, comete um grave erro que fará ruir todo o edifício. Senhor Presidente, gostaria que o Parlamento Europeu fosse a voz dos milhares, na verdade milhões, de trabalhadores da indústria têxtil que vêem os seus postos de trabalho ameaçados pela abolição das quotas, no quadro da OMC. Os Estados Unidos não se enredaram pelas mesmas vielas que a Comissão Europeia para instituir o procedimento de salvaguardas contra os produtos têxteis chineses. A Comissão Europeia pede-nos que aguardemos. De acordo com a Organização Euratex, se não tomarmos a decisão relativa às salvaguardas, perderemos 1 350 postos de trabalho por dia no sector têxtil. Quantos desempregados precisará a Comissão de ter na sua consciência para que finalmente se digne actuar? Só há dois pedidos inscritos. Tem a palavra o senhor deputado Medina Ortega. - Senhor Presidente, lamento as palavras proferidas pelo senhor deputado de Grandes, que parece ter-se enganado de Parlamento. Suscitou uma questão que se prende com a estrutura de funcionamento das instituições espanholas. O Governo socialista está actualmente a tentar restabelecer o equilíbrio gravemente perturbado na sequência das pressões do anterior governo do Partido Popular sobre o poder judicial. Esperamos que o Partido Popular, dentro do quadro do sistema constitucional espanhol, esteja preparado para adoptar uma postura mais flexível, para que seja possível reconduzir o sistema judicial espanhol aos trilhos do Estado de direito. – Senhor Presidente, nunca falamos dos direitos das crianças. É quase como se essas crianças não existissem. Todavia, elas existem: crianças que são vítimas de abusos sexuais, crianças que são vítimas de outros tipos de abusos, sejam elas crianças-soldado ou crianças a morrer de fome, e crianças que não vão à escola. O Senhor Comissário Frattini conhece bem todos estes problemas. Parece-me que V. Exa. poderia chegar a acordo com a Comissão para que esta questão, ou seja, os direitos da criança, seja objecto de debate numa sessão plenária. Senhor Deputado de Grandes, solicita o uso da palavra para um ponto de ordem? - Senhor Presidente, invoco o artigo 145º do Regimento, para um assunto de natureza pessoal. O artigo 145º já foi invocado por outros deputados e recordei que este artigo diz respeito a questões de natureza pessoal. Sinceramente, não creio que tenha sido feita qualquer alusão contra a sua pessoa. - Senhor Presidente, o meu nome foi citado e fui acusado de uma utilização fraudulenta do Parlamento. O seu nome foi citado, mas não creio que.... Senhor Presidente, o meu nome foi mencionado e foi feito um juízo de valor contra mim. Senhor Deputado de Grandes, não gostaria que as minhas circunstâncias pessoais me levassem a uma interpretação não isenta do Regimento, porque isso seria lamentável, e acho que não é o caso, Senhor Deputado de Grandes. Vou conceder-lhe o uso da palavra. É a segunda vez que isto acontece; terei de enviar uma circular a todos os deputados, indicando claramente o âmbito do artigo 145º. Tem a palavra para refutar, e passo a ler o artigo, "observações que lhe tenham sido feitas"; e o artigo 145º estipula que o orador, no caso vertente, o senhor deputado, "não poderá referir-se à matéria de fundo do debate, devendo limitar-se, na sua intervenção, a refutar observações que lhe tenham sido atribuídas". É isto o que o artigo 145º estipula. O senhor deputado invocou-o e eu peço-lhe que cumpra o que nele se estipula. - Senhor Presidente, o meu nome foi citado, e fui acusado de estar no Parlamento errado. Senhor Presidente, não me enganei de Parlamento. Este é o foro para defender a Carta dos Direitos Fundamentais, e a separação de poderes, a que a minha pergunta se refere, está, lamentavelmente, a ser posta em causa no meu país. Quis denunciá-lo no âmbito da União. Quando exigimos a outros países que respeitem a separação de poderes, devemos começar por a respeitar nós próprios. É por essa razão que o que está agora a acontecer é tão lamentável e foi por essa razão que o denunciei veementemente neste Parlamento. Muito obrigado. É questionável se as suas observações estão relacionadas com o fundo do debate; teremos de clarificar o alcance deste artigo. Senhor Deputado Medina, peço-lhe que não insista no tema porque isso conduzir-nos-ia a uma discussão interminável. Peço-lhe que seja razoável e que não insista, já que não podemos determinar se foram feitas observações pessoais. Obrigado, Senhor Deputado Medina. Segue-se na ordem do dia o debate anual sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Há várias perguntas orais. Tem a palavra o senhor deputado Cavada. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, as perguntas orais apresentadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos centram-se em três condições prévias, às quais o Parlamento regressa com regularidade desde que o Tratado de Amesterdão fixou o objectivo de transformar a UE num espaço de liberdade, segurança e justiça. De facto, desde 1999 que estamos convencidos de que esse objectivo apenas pode ser alcançado se forem cumpridas três condições prévias: mais legitimidade, maior eficácia e maior credibilidade a nossa acção política. Em primeiro lugar, mais legitimidade. O que isso significa para o Parlamento é um maior respeito pelos princípios democráticos, de acordo com os quais o Parlamento Europeu deverá, definitivamente, estar mais seriamente envolvido na elaboração da legislação europeia e na negociação de acordos internacionais. Na Haia, o Conselho Europeu decidiu transferir para a co-decisão as matérias relacionadas com a imigração ilegal, mas – de forma algo bizarra – rejeitou a co-decisão para a imigração legal, que é aquela que mais interessa à maioria dos europeus. O Parlamento continua também a ser meramente consultado em matéria penal, que é o domínio mais sensível da relação entre os cidadãos europeus e as Instituições. Ora, o Conselho ainda não compreendeu que, se essa relação não assentar nos mais elevados padrões e numa política corajosa de promoção dos direitos fundamentais, quaisquer iniciativas lançadas pela UE correrão o risco de ser contestadas exactamente por aqueles Estados Membros que travam o desenvolvimento da União. Esta discrepância entre as declarações públicas e as decisões práticas coloca-nos já frente a frente, perante o Tribunal de Justiça, em litígios sobre a regulamentação de matérias como a reunificação familiar, a protecção dos dados e, talvez amanhã, os processos de asilo. Em segundo lugar, maior eficácia, visto que, na sua maioria, as respostas dadas pelas Instituições aos pedidos relacionados com a livre circulação de pessoas ou com a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo permanecem muito vagas, quando não passam mesmo de meras declarações teóricas. A prova disso é-nos também dada pelo facto de continuarmos a avançar por tentativas e erros, não só no que respeita ao controlo das fronteiras e ao desenvolvimento da cooperação no âmbito de Schengen como também à prevenção de conflitos ou à promoção da integração. A ausência de objectivos e prioridades claros leva a uma dispersão das nossas energias, o mesmo acontecendo com a falta de uma ligação óbvia com as demais políticas comunitárias, que, no entanto, complementam as políticas relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça. Outro factor crucial a definir é a relação entre instituições europeias e nacionais. Será difícil para nós forjar uma maior confiança mútua, se não estivermos em posição de definir as tarefas que correspondem a cada nível de decisão, bem como as respostas esperadas e as medidas a tomar em caso de omissão. Não podemos esquecer que, quando falamos da liberdade das pessoas ou da segurança dos cidadãos, a força da corrente é a do seu elo mais fraco. Por fim, precisamos de mais credibilidade. No ano passado, o Conselho Europeu foi confrontado com a impressionante taxa de não execução do plano de acção de combate ao terrorismo. Tudo o que conseguiu fazer foi nomear um representante do Secretário-Geral, acrescentando assim, se necessário fosse, uma nova peça a esta espécie de Meccano institucional que já não prima pela sua transparência nem, certamente, pela sua eficácia. Está ainda por provar, até à data, a valia de agências como a Europol ou a CEPOL, as quais têm também dificuldades em integrar-se nos sistemas de segurança nacionais. O Parlamento Europeu convidou, por diversas ocasiões, o Conselho a criar órgãos credíveis, mais bem integrados no quadro institucional da UE, contudo, nunca recebeu respostas verdadeiramente credíveis. Em certos casos, tais como o do desenvolvimento de serviços de informação, as respostas foram de tal forma vagas que nos questionamos se a sua concepção estará efectivamente à altura das questões levantadas. Em todo o caso, escutarei com toda a atenção, ou melhor – uma vez que por obrigações relacionadas com a campanha eleitoral francesa terei de deixar o hemiciclo dentro de alguns minutos – lerei atentamente, amanhã, logo pela manhã, as respostas dadas durante este debate. Estou, neste momento, em posição de me comprometer a apresentar à comissão parlamentar competente propostas destinadas a reabrir entre as nossas Instituições um diálogo que esteja à altura das nossas expectativas – das dos nossos concidadãos, bem como das geradas pelas tarefas que nos foram confiadas por força dos Tratados e que exigem uma perspectiva política clara, em vez de respostas tecnocráticas e dilatórias. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Cavada acabou de levantar, acertadamente, a questão do envolvimento do Parlamento e eu penso que deveríamos pensar melhor na nossa abordagem num domínio tão sensível como este. Já que estamos precisamente a debater o espaço de liberdade, segurança e justiça, gostaria de me concentrar na proposta que foi planeada para a conservação de dados. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos – e eu, enquanto seu relator – tivemos dúvidas quanto à base jurídica desta proposta e a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Comissão Europeia e o Serviço Jurídico do Conselho concordaram connosco neste ponto. O que eu gostaria agora de saber é se podemos presumir que o Conselho procederá da mesma forma, envolvendo o Parlamento na decisão sobre este assunto ou se podemos partir do princípio de que os Estados-Membros vão insistir na sua proposta, sabendo perfeitamente que estão a opor-se a três instituições. Gostaria muito de obter uma resposta com a maior urgência. – Senhor Presidente, o meu grupo está seriamente preocupado com o plano de, futuramente, se detectar quando e com quem os cidadãos comunicam por telefone, fax e correio electrónico, e até quais os que visitam, de molde a estabelecer-se um registo dos seus interesses. É evidente que tal é absolutamente inadmissível e que é um exemplo típico de legislação que serve, além de todo o resto, para ajudar os políticos a sentirem-se melhor consigo próprios e a demonstrar que, um vez por outra, podem tomar medidas enérgicas, muito embora reste saber se elas são ou não eficazes. Não seria preferível canalizar os muitos milhões envolvidos para investigações específicas? Antes mesmo de considerar a hipótese de dar a minha aprovação, gostaria que o Conselho me apresentasse boas razões para considerar que este enorme aumento é necessário, proporcional e eficaz. Desafio o Conselho a apresentar-me os factos nus e crus e a deixar de lado a retórica oca. Tal como disse há momentos o senhor deputado Alvaro, o meu grupo também está seriamente preocupado com este procedimento. O Conselho sabe que o Parlamento se interessa muito mais do que os governos pelos direitos civis e por medidas eficazes destinadas a combater o crime. Esse o motivo por que os governos estão absolutamente decididos a legislar sem o envolvimento de qualquer parlamento. A Comissão e os serviços jurídicos dizem-nos que este assunto recai sob o âmbito do primeiro pilar, em que o Parlamento tem uma palavra a dizer. A Comissão já declarou que irá apresentar a sua própria proposta. O Conselho, porém, procede como se tivesse ligado o piloto automático e continua a realizar encontros sobre a proposta dos quatro Estados-Membros. Gostaria de saber também como será possível conciliar estes factos com a posição dos governos relativamente à Constituição, que, no fim de contas, estipula que o Parlamento se torne co-legislador também no que respeita ao terceiro pilar. Os governos afirmam desejar muitíssimo este controlo democrático. Todavia, se agora tentarem evitá-lo, impondo aceleradamente algo que irá ter enormes implicações para o público e para centenas de empresas de Internet e telecomunicações, arriscam-se a perder toda e qualquer credibilidade. Será que o Conselho vai simplesmente decidir aguardar a proposta da Comissão, ou será que o Parlamento deve recorrer, uma vez mais, ao Tribunal de Justiça para impor a democracia aos Estados-Membros por meio de uma decisão judicial? – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi-nos dado um exemplo claro daquilo que está em causa neste debate. O exemplo – a directiva-quadro relativa à conservação de dados – é importante para determinar duas questões bastante diferentes, a primeira das quais diz respeito à forma como as instituições se relacionam umas com as outras. Não vale a pena formular princípios sofisticados sobre questões da lei, da liberdade e da salvaguarda dos direitos, se não os aplicamos numa situação da vida real que envolva relações entre as instituições. A questão que o senhor deputado Alvaro levantou ainda não obteve uma resposta e era suposto o Conselho dar-lha hoje. Se esta Câmara e a Comissão têm receios justificados acerca do envolvimento do Parlamento e, caso este deva envolver-se, até que ponto deve fazê-lo, então – se queremos chegar a algum lado – o Conselho deve apresentar-nos, hoje, a sua decisão final sobre a questão. Há meses que temos a sensação de que este é um assunto no qual o Parlamento está a ser enganado. Podemos debater tanto quanto quisermos, mas não é possível qualquer espécie de decisão concreta e final. O Parlamento não está a ser envolvido e não se está a tomar qualquer decisão final. A segunda questão é que ainda não foi dada resposta à questão que a senhora deputada Buitenweg acabou de levantar sobre a necessidade efectiva deste tipo de procedimento com os dados – se isto é produtivo, se é útil, se vai contribuir eficazmente para a segurança das pessoas na União Europeia ou se se trata apenas de mais uma conversa ocasional numa fase em que a União Europeia também se encontrava numa situação de crise grave. Primeiro, que papel desempenhará o Parlamento e, segundo, em que fase do processo é de esperar que o faça? Esperamos respostas exactas a ambas as questões. A terceira questão que necessita de uma resposta está relacionada com o verdadeiro objectivo desta medida. Senhor Presidente, no ano de 2004, assistimos a progressos significativos no espaço de liberdade, segurança e justiça, em primeiro lugar, com a adopção do Programa da Haia, que estabelece as novas prioridades para os próximos anos e, em segundo lugar, com uma decisão do Conselho, datada de 22 de Dezembro, que permite a passagem para a co-decisão de matérias relacionadas com o controlo das fronteiras, asilo, imigração, cooperação judiciária e policial em matéria penal. Não podemos deixar de nos regozijar com o facto de o Conselho ter ouvido os nossos pedidos, e desejamos manter este espírito de diálogo entre parceiros iguais, a fim de assegurar a continuidade dos progressos a realizar. Infelizmente, a evolução da política europeia da imigração efectuou-se sobretudo através de medidas repressivas e da luta contra a imigração ilegal. Por conseguinte, regozijo-me como facto de a Comissão ter apresentado um Livro Verde sobre a imigração económica. No entanto, gostaria que esse Livro Verde permitisse um debate mais amplo sobre a abertura de meios de imigração legal, não se limitando às necessidades do mercado de trabalho europeu. Com efeito, se é absolutamente necessária para a política europeia em matéria de imigração uma discussão sobre a imigração económica, não aceitamos compor o nosso mercado nos países terceiros. Temos de nos esforçar por encontrar soluções duradouras para os imigrantes, soluções que respeitem os seus direitos fundamentais. Por isso, exorto os Estados-Membros a permitirem a co-decisão no que se refere à imigração legal. No ano de 2004, assistimos igualmente à apresentação da proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros. Relativamente a esta proposta, faço questão de chamar a atenção do Conselho e da Comissão para a grande preocupação que ela nos suscita. Ao permitir um elevado número de derrogações, esta proposta não passa, na verdade, de um nivelamento por baixo da política de asilo. Na pior das hipóteses, corre o risco de pôr em causa as políticas de asilo mais protectoras de alguns Estados-Membros. Lamento que o Conselho não tenha permitido a passagem desta matéria para a co-decisão, e gostaria de o exortar a ter em conta as preocupações do Parlamento Europeu. Gostaríamos de perguntar ao Conselho em que pé está a sua proposta relativa à retenção de dados, uma vez que o Senhor Comissário Frattini nos anunciou que a Comissão deseja apresentar a sua própria proposta. Tenciona permitir um instrumento de protecção de dados pessoais no terceiro pilar? A questão foi colocada, e aguardamos uma resposta. Por fim, gostaria de pedir ao Conselho que decida, durante o Conselho “JAI” desta semana, voltar a consultar o Parlamento Europeu sobre a directiva-quadro relativa ao racismo e à xenofobia. Aguardo com expectativa as suas respostas. Senhor Presidente, permita-me que comece por lhe agradecer a oportunidade concedida ao Conselho de fazer o ponto da situação relativamente aos progressos realizados em 2004 no desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça. Gostaria, em especial, de agradecer aos senhores deputados Cavada, Alvaro, Buitenweg, Reul e Roure as perguntas que me colocaram e que se prendem com o futuro e com o funcionamento deste espaço de liberdade, segurança e justiça, relativamente ao qual – como salientaram – realizámos progressos consideráveis em 2004. O ano de 2004 foi o ano do Tratado Constitucional, com progressos significativos para a construção de uma Europa mais segura e, por conseguinte, mais livre. Foi o ano da adopção do Programa da Haia para o espaço de liberdade, segurança e justiça – uma lista concreta de medidas a levar a cabo. Foi ainda o ano da adopção de mais de uma centena de documentos relacionados com o espaço de liberdade. Extraordinários progressos para um dos maiores projectos de aprofundamento da Europa na sequência do seu alargamento, que também teve lugar em 2004! Sim, 2004 foi o ano do Tratado Constitucional, que abre novos horizontes para os cidadãos e para o Parlamento Europeu, tal como o testemunham as questões levantadas pelo senhor deputado Cavada. Ao reforçar a cooperação judiciária e policial, ao alargar a co-decisão e a votação por maioria qualificada – uma necessidade absoluta numa Europa democrática com 25 Estados-Membros – e ao lançar as bases para uma verdadeira política comum de asilo e imigração, a Europa trará uma verdadeira mais-valia para os seus cidadãos em matéria de segurança, justiça e liberdade. Confrontado com os desafios da imigração, da criminalidade organizada e do terrorismo internacional, nenhum Estado-Membro está em posição de dar respostas por si só. É preciso mais Europa. Um voto a favor da Constituição Europeia será um voto a favor de uma Europa mais segura e, por conseguinte, mais livre. Um voto contra a Constituição Europeia significará a manutenção das barreiras nacionais que os nossos polícias e magistrados enfrentam enquanto os criminosos se aproveitam das vantagens da ausência de fronteiras. Essa é uma situação que não deveremos aceitar. O senhor deputado Cavada tem toda a razão em salientar que o Tratado Constitucional abre várias perspectivas novas de cooperação e co-decisão, envolvendo as nossas Instituições. Se bem compreendo, muitas das questões levantadas destinam-se a antecipar a aplicação das disposições do Tratado Constitucional. Numa comunidade de direito como a União Europeia, o Conselho levará a cabo as suas funções, respeitando simultaneamente as regras estipuladas pelos únicos Tratados actualmente em vigor. O Conselho não se antecipará ao Tratado Constitucional por respeito pelas importantes decisões a tomar, nos próximos meses, pelos nossos parlamentos nacionais e pelos nossos concidadãos. Obviamente, isso não impede uma cooperação estreita e relações excelentes entre o Parlamento e o Conselho. Nem impede, na medida em que os Tratados o permitam, que as nossas Instituições se oiçam mutuamente ou façam mais para promover o intercâmbio de informações. Já em 2004, as actividades do Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos se caracterizaram por grandes progressos, graças, em particular, ao excelente trabalho das Presidências holandesa e irlandesa. Como prova disso, refiro o facto de o Conselho ter adoptado um acto jurídico importante no domínio institucional – que já aqui foi referido –, na medida em que tornou o procedimento de co-decisão aplicável a domínios que se prendem com o controlo das fronteiras externas e a luta contra a imigração ilegal. Trata-se de um primeiro passo e de um passo importante. Cito também, à guisa de prova, os esforços contínuos para a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça alargado a 25 Estados-Membros. O Conselho adoptou, designadamente, nove regulamentos, sete directivas e mais de trinta decisões ou decisões-quadro. É muito! Por último, o Conselho Europeu aprovou o excelente e extremamente pragmático Programa da Haia, com vista a reforçar os três pilares que são a liberdade, a segurança e a justiça. O Conselho convidou a Comissão a apresentar, em 2005, um plano de acção que dê expressão prática aos objectivos e prioridades do Programa da Haia, objectivos que, muito justamente, os senhores deputados exigem que sejam alcançados. Discutiremos este assunto novamente esta semana no Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, bem como no Conselho de Junho. No domínio do asilo, o Conselho adoptou uma directiva relativa às normas mínimas relacionadas com as condições que os nacionais de países terceiros ou apátridas terão de cumprir para poderem requerer o estatuto de refugiados ou de pessoas que precisam de protecção internacional. A fim de assegurar uma maior solidariedade entre os Estados-Membros, estabelecemos um Fundo Europeu para os Refugiados, que permitirá apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros nesta área. São necessárias ainda outras medidas neste domínio, a saber, a proposta de directiva relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros. O Conselho prestou também especial atenção aos aspectos relacionados com a imigração, definindo medidas em domínios relacionados com a admissão. Entre estas incluem-se, em especial, a integração com êxito dos imigrantes, que é um aspecto importante da gestão da imigração legal, e a abordagem da imigração ilegal. No que se refere à admissão, gostaria de salientar, em particular, que o Conselho adoptou a directiva relativa às autorizações de residência emitidas em nome de nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de seres humanos. Para além disso, o Conselho criou a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas. Esta agência estará operacional a partir de 1 de Maio de 2005. A Presidência luxemburguesa está a envidar esforços com vista a encontrar uma sede definitiva para a Agência, mas devo dizer que, com cinco candidatos em disputa, não poderá assumir-se que haverá unanimidade na solução, especialmente se nenhum dos cinco países desistir da sua candidatura, como sucedeu até este momento. No que se refere à expulsão, foram adoptadas diversas medidas que são do vosso conhecimento, tais como a organização conjunta de voos comuns para a expulsão de nacionais de países terceiros. Entraram já em vigor dois acordos de readmissão com Hong-Kong e Macau. Os acordos com a Albânia e o Sri Lanka foram finalizados. No entender da Presidência em exercício do Conselho, estas negociações terão de ser aceleradas com vista a chegar a uma rede alargada de acordos de readmissão europeus. No que se refere à política de vistos, o Conselho decidiu acrescentar ao orçamento da União Europeia as dotações necessárias para o desenvolvimento do VIS, o sistema de intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados-Membros, que permitirá às autoridades nacionais recolher e actualizar os dados relativos aos vistos, bem como consultar esses dados por via electrónica. Adoptámos também um regulamento sobre as normas que regem os elementos de segurança e os elementos biométricos, que fazem parte integrante dos passaportes e dos documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Deste modo, criámos uma base para a harmonização, prevendo que os passaportes e os documentos de viagem contenham fotografias faciais digitalizadas dos seus titulares, bem como impressões digitais registadas. De acordo com esta decisão, os Estados-Membros disporão de um prazo até Agosto de 2006 para introduzirem elementos biométricos nos passaportes. Como sabemos, este prazo expira depois do prazo fixado pelos nossos parceiros americanos para a entrada sem visto no seu território. Exorto as Instituições da UE a transmitirem uma mensagem de compreensão, dirigida ao Governo dos EUA e, sobretudo, ao Congresso Americano, para que não se verifique em Outubro de 2005 uma situação que ambos os lados do Atlântico lamentariam. A Presidência em exercício do Conselho trabalha diariamente neste campo, assim como a Comissão. No domínio da cooperação policial, estão cientes de que, desde os hediondos ataques em Nova Iorque e Madrid, a luta contra o terrorismo internacional se tornou uma prioridade. A União Europeia decidiu actuar em conjunto para combater o terrorismo e assegurar aos seus cidadãos a melhor protecção possível. A estratégia da União Europeia é de carácter global e prevê toda uma série de medidas. Gijs de Vries foi designado coordenador da luta contra o terrorismo, em Março do ano passado. As suas principais funções consistem, em primeiro lugar, em coordenar o trabalho do Conselho em matéria de luta contra o terrorismo; em segundo lugar, em garantir que se obtenha uma visão global de todos os instrumentos disponíveis na UE e; em terceiro lugar, em acompanhar de perto a execução do plano de acção de combate ao terrorismo. Esta função de coordenação no seio do Conselho – saliento-o em resposta à pergunta formulada – é importante, se quisermos que as suas diversas estruturas Conselho tenham uma abordagem coerente num domínio que afecta o desenvolvimento, a polícia, a justiça, a defesa, a política externa e outras áreas. Para além disso, gostaria de recordar que o Conselho procede à avaliação da execução do plano de acção de seis em seis meses. A última revisão teve lugar em Dezembro de 2004, e a próxima deverá realizar-se em Junho deste ano. Na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, atribuo particular importância à prossecução destes esforços conjuntos de combate ao terrorismo, bem como à garantia – e isto é importante – de que as decisões tomadas sejam devidamente executadas pelos Estados-Membros. O Parlamento Europeu perguntou também se o Conselho previa converter em medidas legislativas os valores partilhados e as normas profissionais da polícia. De momento, não existem decisões do Conselho nesse sentido, e teremos de nos perguntar o que efectivamente mudaria se se enveredasse por esse caminho. No que se refere à integração da Europol no direito da União Europeia, devo recordar que o Programa da Haia especifica que o Conselho deve adoptar a legislação europeia relativa à Europol o mais rapidamente possível, após a entrada em vigor do Tratado Constitucional e o mais tardar em Janeiro de 2008, tendo em conta a totalidade das funções confiadas a esta agência. Entretanto, a Europol continuará os seus esforços com vista à melhoria das suas operações, fazendo pleno uso do acordo de cooperação concluído com a Eurojust. A Europol e a Eurojust deverão, ainda, apresentar anualmente ao Conselho um relatório sobre as suas experiências comuns e os resultados concretos obtidos. Para além disso, a Europol e a Eurojust deverão encorajar o recurso às equipas de investigação conjuntas dos Estados-Membros e facilitar a sua própria participação nas mesmas. O Conselho adoptou igualmente medidas complementares destinadas a permitir um desenvolvimento progressivo da Academia Europeia de Polícia. Designadamente, conferimos-lhe personalidade jurídica e definimos a sua sede. Para além disso, o Conselho adoptou diversas medidas destinadas a reformar a cooperação policial em certas áreas específicas. O Conselho adoptou a decisão de combater a criminalidade relacionada com veículos. Estima-se hoje que o número de veículos roubados todos os anos nos Estados-Membros da União Europeia seja de 1,2 milhões. É um enorme custo, que se eleva a pelo menos 15 mil milhões de euros por ano. Esta decisão introduz uma maior cooperação, destinada a prevenir este tipo de criminalidade transfronteiriça. O Conselho tomou diversas decisões, com vista a combater a violência ligada, nomeadamente, ao futebol, os incidentes de perturbação da ordem pública que aquela gera e as suas consequências para os que respeitam a lei. Neste contexto, tomámos diversas medidas de cooperação para permitir a aplicação de medidas de segurança, por exemplo, no quadro do campeonato europeu de futebol, que se realizou em Portugal, no ano passado. No que se refere ao combate ao tráfico de drogas, o Conselho deu o seu acordo, em Dezembro de 2004, a uma estratégia de luta contra a droga para o período de 2005 a 2012. Quanto à cooperação judiciária em matéria penal e tendo em conta, a este respeito também, a questão ainda há pouco colocada pelo senhor deputado Cavada relativamente à qualidade da justiça, gostaria de informar que o Conselho registou com interesse a recomendação do Parlamento Europeu relativamente à qualidade da justiça e à harmonização da legislação penal nos Estados-Membros. Permitam-me a liberdade de recordar, a este respeito, que o Conselho Europeu de Tampere já definiu os parâmetros iniciais para a acção neste domínio, e o Programa da Haia de 2004 define as acções que convirá pôr em prática no futuro. Factor decisivo neste contexto é a confiança mútua nos sistemas jurídicos e judiciais dos Estados-Membros. A confiança mútua não se decreta. Exige um conjunto de medidas, incluindo um número mínimo de regras comuns, o intercâmbio de informações e uma formação mais europeia das forças policiais e dos magistrados. Em 2004, o Conselho prosseguiu a execução do programa de reconhecimento mútuo das sentenças, que deve fundar-se na confiança mútua de que acabo de falar. No domínio do reconhecimento mútuo, chegámos a um acordo de princípio sobre o projecto de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, bem como sobre o projecto de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às ordens de confiscação. O Conselho analisou também a proposta relativa à criação de um sistema de intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais, com vista a promover um maior conhecimento das condenações. Espero que, durante o Conselho desta semana e nos Conselhos subsequentes, possamos realizar progressos nesta matéria, que é importante para as vidas dos cidadãos dos nossos Estados-Membros. Fizemos também progressos relativamente ao direito penal material, especialmente graças à adopção de decisões-quadro no domínio do tráfico de droga, bem como de diversos relatórios sobre a aplicação das decisões-quadro relativas, em especial, à luta contra o branqueamento de capitais e o terrorismo. No Conselho, demos início à análise da proposta de decisão-quadro relativa a certos direitos processuais concedidos no quadro de processos penais na União Europeia, factores essenciais para a criação da confiança de que há pouco falei. Ouvirei atentamente, daqui a pouco, o relatório que aqui será apresentado a este respeito. No que se refere à retenção dos dados das telecomunicações, objecto das perguntas formuladas esta noite, gostaria de salientar que o Conselho atribui grande importância a este documento na luta contra a criminalidade. Não se trata de escutas telefónicas, mas de armazenamento de dados, por exemplo os números de telefone, durante um determinado período. Sim, estou convicto de que este documento é útil, tendo em conta a experiência que adquiri como Ministro da Justiça e dos Assuntos Internos. Sendo jurista, estou absolutamente ciente de que a base jurídica é importante. Mas, por favor! É preciso que, quer no Conselho, quer nas discussões entre as nossas Instituições, não percamos demasiado tempo com a base jurídica se, como espero, partilhamos o objectivo de sermos eficazes na luta contra a criminalidade, garantindo simultaneamente o respeito pela vida privada – uma preocupação que o Conselho também nutre – e tendo em mente os custos económicos destas novas medidas. Analisaremos com uma atitude construtiva as propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho, há apenas alguns dias, em especial o parecer do Serviço Jurídico a este respeito. Se bem compreendo, a Comissão apresentará uma proposta durante as próximas semanas. Esta será analisada à luz do parecer do Serviço Jurídico. Gostaria, no entanto, de salientar novamente que, para o Conselho, o principal é o conteúdo. Obviamente, será possível debater todos os outros aspectos aqui referidos esta noite. O Conselho realizou também progressos concretos na área da cooperação judiciária em matéria civil, que constitui, aliás, uma importante dimensão do quotidiano europeu. No âmbito do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, falamos talvez com demasiada frequência do aspecto penal. O Conselho estabeleceu regras para o reconhecimento mútuo das decisões relacionadas com o direito da família, direito comercial, ou outras áreas do direito civil. Adoptámos, por exemplo, o regulamento que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. Adoptámos uma directiva relativa à compensação das vítimas em situações transfronteiriças. Prosseguimos o trabalho relativo à proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações não contratuais, a saber, Roma II. Trata-se, aliás, de uma proposta de especial interesse visto que se destina a definir a lei aplicável, por exemplo, em situações de responsabilidade devida a produtos defeituosos. Demos início à análise da proposta de regulamento que visa introduzir um Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento. Espero que dentro em breve possamos registar progressos, quer no Parlamento Europeu, quer no Conselho, quanto às questões relacionadas com a base jurídica. Realizaremos, aliás, enquanto aguardamos o parecer do Parlamento, um debate de orientação a este respeito no seio do Conselho “JAI”, a fim de avançar convosco neste importante documento. Iniciámos igualmente a análise da proposta de directiva relativa a certos aspectos da mediação, a fim de permitir que as decisões tomadas de acordo com a directiva sejam reconhecidas e implementadas em todos os Estados-Membros. A lista é extensa e eu poderia prosseguir a enumeração, mas estão os senhores deputados têm conhecimento de muitos destes documentos. Poderão verificar que, em 2004, foram realizados enormes progressos na construção de uma Europa mais segura, mais justa e mais livre. Lamento apenas o facto de haver ainda muito por fazer e de os progressos serem por vezes lentos, devido à necessidade de unanimidade no Conselho e às diferentes tradições jurídicas. O Conselho e o Parlamento Europeu partilham, penso, as mesmas ambições relativamente a este espaço judiciário europeu. O Tratado Constitucional abre novas perspectivas para nós. Posso afirmar, em nome do Conselho, que estou empenhado numa cooperação construtiva com o Parlamento e em trabalhar com afinco, com vista a assegurar que os nossos cidadãos possam viver em segurança e liberdade. – Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão está, como é óbvio, profundamente empenhada em fazer avançar um verdadeiro e efectivo espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. É nossa intenção prosseguir este compromisso em estreita e leal colaboração com este Parlamento e com o Conselho. Temos algumas linhas de orientação estratégica para a nossa acção, que passo a expor muito brevemente a esta Assembleia. O primeiro princípio é a busca de um equilíbrio – não de um equilíbrio jurídico, mas, sobretudo, de um equilíbrio político e institucional – entre as duas grandes pretensões dos cidadãos europeus: mais segurança, por um lado, e mais liberdade, por outro. Não consigo imaginar um espaço europeu em que seja garantida mais segurança aos cidadãos, mas à custa da sua liberdade, com uma redução do seu espaço de liberdade e de garantias. Como foi referido, com justeza, pelo Senhor Ministro Frieden, é nesse equilíbrio que reside o valor acrescentado que a Europa pode proporcionar. A segunda importante linha de orientação é a solidariedade, entendida como um princípio que nos permitirá, uma vez mais, desenvolver um espaço europeu no vasto domínio da política de imigração. Procuraremos alcançar um justo equilíbrio entre, por um lado, uma firme reacção contra o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal, e, por outro lado, um verdadeiro espaço europeu para enquadrar a imigração legal, que considero uma oportunidade e não uma ameaça, na condição de ser acompanhada, por exemplo, de medidas de integração adequadas. É em todas estas linhas de acção que a Comissão vai trabalhar a partir deste ano, 2005, considerando, uma vez mais, que a Europa pode fazer a diferença relativamente às acções empreendidas a nível dos diferentes Estados-Membros. Considere-se, por exemplo, a cooperação com os países terceiros – países de origem e países de trânsito – que precisam de ser apoiados nas suas políticas para que, em conjunto, possamos gerir a questão da imigração, não nos limitando a encará-lo como se se tratasse de uma questão que não nos afecta directamente, no futuro, ou talvez mesmo hoje. Há ainda uma terceira linha de orientação estratégica: o reforço do espaço europeu de justiça – e refiro-me tanto ao direito civil como ao direito penal. Neste domínio, verifico que há um compromisso da Europa na promoção – e não só na protecção – dos direitos fundamentais, a começar pela criação de uma Agência para os Direitos Fundamentais, cujo objectivo será, precisamente, promover o pleno respeito desses direitos, e não apenas pô-los em prática. Neste contexto, teremos de trabalhar conjuntamente com o Parlamento e o Conselho, criando as sinergias indispensáveis para a consecução de todas as actividades que recaem no âmbito das nossas competências. Em primeiro lugar, o plano de acção – referido pelo Senhor Ministro Frieden e pelo senhor deputado Cavada e outros – será apresentado em tempo útil para poder ser aprovado sob a Presidência luxemburguesa, em Junho; será, obviamente, apresentado antes, mas terá em conta o debate que ainda hoje está a fazer emergir alguns pontos importantes. De acordo com o meu próprio compromisso e tal como solicitado pelo Conselho, o plano de acção incluirá medidas concretas, um calendário para a adopção das disposições e uma indicação das medidas específicas que os Estados-Membros devem adoptar, de acordo com uma ordem de prioridades. A Comissão está também, naturalmente, a considerar alguns elementos que ainda não foram directamente contemplados porque o Tratado Constitucional não entrou em vigor; mas há certos aspectos que, no parecer da Comissão, merecem desde já algum trabalho preparatório, ainda que não possam ficar imediatamente operacionais. Estamos a pensar em fazer o trabalho preparatório a partir do início de 2006, mesmo antes da entrada em vigor do Tratado Constitucional, algo que esperamos fervorosamente – mesmo muito fervorosamente – que venha a acontecer. Darei apenas um exemplo: o controlo democrático da Europol e da Eurojust é um dos aspectos realmente importantes que assinalam um passo em frente no sentido do espaço europeu. Depende, obviamente, da entrada em vigor da Constituição Europeia, mas nada impede a Comissão de avançar com um estudo prévio e com um relatório, para que possamos estar prontos mal o Tratado Constitucional entre em vigor. O plano de acção incluirá, assim, um mecanismo a que não só o senhor deputado Cavada se referiu na sua pergunta, mas que também, a meu ver, muitos Estados-Membros gostariam de ver concretizado: um mecanismo de avaliação e acompanhamento da implementação das medidas do plano de acção. Tal como foi já referido pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho, considero que esse acompanhamento tem de ser constante: terá lugar de seis em seis meses, de acordo com um sistema que tem sido um sucesso num domínio completamente diferente, mas o princípio é que conta: o painel de avaliação do mercado interno. Estamos a pensar num modelo que, de seis em seis meses, permita fazer o ponto da situação, não com a intenção de fazer ameaças ou de denunciar e apontar o dedo, obviamente, mas com a intenção de ajudar os Estados-Membros a respeitar os prazos para a adopção das necessárias iniciativas. De outro modo, Senhoras e Senhores Deputados, se estabelecermos um calendário e ele ficar no papel, será inútil o trabalho da Comissão. Em vez disso, portanto, pensamos dever ajudar, encorajar e estimular os Estados-Membros mediante um esforço conjunto da Comissão e do Conselho, esforço que, neste aspecto, é essencial. Não vou deter-me na identificação das grandes prioridades, pois elas já foram referidas: o terrorismo exige uma ampla estratégia – que não seja uma estratégia de emergência – de prevenção e de reacção, que deve, certamente, respeitar os direitos fundamentais das pessoas; as iniciativas relativas à protecção dos dados pessoais serão formalmente apresentadas dentro de muito pouco tempo, e no segundo semestre deste ano será também apresentada uma iniciativa orgânica para a protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar, como prometi anteriormente a este Parlamento. A criminalidade organizada é, certamente, uma prioridade, merecendo especial atenção as vítimas destes crimes e do tráfico, particularmente do tráfico de seres humanos, e especialmente de crianças, um grupo que considero extremamente importante: elas são as vítimas mais vulneráveis de todas, e, na minha opinião, carecem da máxima protecção. Seguem-se os direitos fundamentais. Já referi a avaliação de impacto que vamos levar a cabo: antes de serem adoptadas, todas as iniciativas da Comissão serão avaliadas na óptica do sistema dos direitos fundamentais inscritos na Constituição; nenhuma iniciativa que não seja consentânea com esses direitos poderá ser adoptada numa decisão da Comissão e apresentada ao exterior – uma espécie de avaliação prévia da conformidade e do impacto da legislação de iniciativa europeia. Finalmente, duas últimas reflexões sobre a acção externa da Europa no domínio da segurança, da liberdade e da justiça. No início de Julho apresentaremos uma comunicação abrangente sobre a dimensão internacional da segurança e da justiça – do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça –, reafirmando o papel que a Europa pode e deve desempenhar no mundo como defensora e promotora dos direitos fundamentais e de grandes princípios e valores. Muito foi dito sobre o tema da justiça: confiança mútua e harmonização são as duas ideias-chave. Relativamente à imigração, já afirmei que o tráfico de seres humanos deve ser energicamente combatido, mas temos de ter uma sã e equilibrada política de integração para aqueles que entram legalmente. A Comissão aguarda, naturalmente, com grande interesse os resultados respeitantes aos problemas não resolvidos que o Livro Verde sobre a imigração trouxe à vossa atenção, sem prescrever soluções, como sabem, mas levantando as questões. É este, portanto, o espírito com que queremos trabalhar com o Parlamento. Trabalharemos com os parlamentos nacionais com vista a reforçar o princípio – que inscrevemos na Constituição – do controlo da subsidiariedade, e trabalharemos igualmente com este Parlamento, que continuará a ser para nós um ponto de referência essencial para levarmos por diante as iniciativas. Na avaliação anual da construção do espaço de liberdade, segurança e justiça, estamos perante uma situação política delicada. Não podemos responsabilizar directamente a nova Comissão pelos progressos ou atrasos que se verificaram. Com efeito, 2004 foi o ano em que cessou funções a Comissão Prodi, e iniciou funções a Comissão Barroso, ou seja, em que Vitorino deu lugar a Frattini. Mas 2004 foi um ano histórico, sobretudo por três razões: primeiro, porque a União Europeia se alargou, tem agora uma população de mais de 450 milhões de habitantes, passando a ter um maior peso político, geográfico e económico; segundo, porque para além da dimensão económica e do mercado interno, passamos a ter uma responsabilidade partilhada perante as ameaças à estabilidade e à segurança, que não estão confinadas às fronteiras, como é o caso do terrorismo. Não podemos deixar de recordar os trágicos acontecimentos de 11 de Março, em Madrid; e, terceiro, já referido pelos colegas Cavada e Ruhr, a grande mudança verificada na área da justiça e dos assuntos internos, passando a vigorar um novo quadro institucional em matéria de vistos, asilo e imigração, passando a aplicar-se a co-decisão com o Parlamento Europeu e a votação por maioria qualificada no Conselho. Deste modo, as questões que aqui colocámos, quer à Comissão, quer ao Conselho, evidenciam as preocupações para as quais pretendemos encontrar respostas. Queremos saber que iniciativas é que estão a ser tomadas e este Parlamento quer acompanhar essas iniciativas. Não queremos ter apenas um papel decorativo, queremos que as nossas opiniões sejam levadas em conta, no sentido de garantir que todos os cidadãos da União possam viver livremente num mundo em segurança, combatendo todas as formas de calamidade e garantindo as nossas liberdades. Sob este ponto de vista, Senhor Comissário Frattini, parabéns pelas garantias que nos deu de que mais segurança não deve comprometer a liberdade, bem como a iniciativa que tomou no âmbito do Conselho da Europa relativamente ao Dia Europeu contra a Pena de Morte. Para concluir, três aspectos que o PPE considera fundamentais: primeiro, a entrada em vigor do Tratado Constitucional, com a consequente supressão da estrutura de pilares; segundo, que o processo de co-decisão seja generalizado e estendido a áreas como a imigração legal e a integração, de modo a garantir uma plena responsabilidade democrática das decisões nestas matérias; e, terceiro e último, que o controlo judicial seja melhorado com o alargamento da competência do Tribunal de Justiça. - Senhora Presidente, criar um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça é uma tarefa histórica, e o período em análise é um período histórico, uma vez que, em 2004, a UE se tornou uma união de 25 Estados-Membros, e, neste novo ambiente político, é necessário que a segurança e a justiça possam continuar a desenvolver-se. Nesta UE de 25 Estados-Membros, os termos "fora" e "dentro" têm um significado diferente, e este novo mundo necessita não só de novos regulamentos, mas também de novas instituições, instituições que não funcionem apenas em termos formais, mas que conheçam verdadeiramente os 25 Estados-Membros, sem esquecer os problemas internos e as linhas de fractura dos dez novos membros. É por esta razão que estamos tão interessados em que as novas instituições, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, consigam realmente trabalhar com independência e de uma maneira eficaz. A UE vê-se efectivamente no meio de interesses e expectativas contraditórios da parte dos cidadãos: tal como disse correctamente o Senhor Comissário Frattini, os cidadãos da Europa querem mais segurança e mais liberdade. No entanto, todos sabemos que também necessitamos de mais solidariedade, embora, por vezes, a UE se mostre menos generosa em termos de gestos de solidariedade do que em termos de manter a segurança sob controlo. Compreendemos que, desde os atentados de 11 de Setembro e de Madrid, é natural que sejamos obrigados a combater o terrorismo. Também compreendemos que, por vezes, poderá haver a tentação de ignorar os valores da liberdade ou da solidariedade, mas não devemos ceder a essa tentação. Para bem daqueles que agora vêem a UE como a sua nova pátria, não podemos permitir que isso aconteça. Saudamos a diferenciação crescente ao nível da política de imigração, e congratulamo-nos pelas questões levantadas no Livro Verde. Mas peço, por favor, que ao respondermos a essas questões, analisemos a situação do mercado de trabalho da UE com um olhar crítico, incluindo a actual oferta de trabalho nos novos Estados-Membros. Senhora Presidente, agradeço o discurso muito completo do Senhor Ministro Frieden, em que descreveu o trabalho realizado pelo Conselho em 2004. Contudo, não respondeu propriamente ao descontentamento sobejamente conhecido deste Parlamento quanto à qualidade e natureza da acção da UE no domínio da Justiça e Assuntos Internos. É necessária uma mudança radical de cultura no Conselho, de modo a que este Parlamento passe a ser tratado como um verdadeiro parceiro. A afirmação do Senhor Ministro de que não devemos perder demasiado tempo a preocupar-nos com a base jurídica da proposta relativa à retenção de dados é absolutamente sintomática da total incompreensão do Conselho! O facto de a proposta se basear no direito da UE ou ser simplesmente um instrumento intergovernamental pode fazer uma grande diferença, quer em termos do grau de violação da privacidade quer em termos de abertura e democracia do processo de decisão. A arrogância com que o Conselho trata as preocupações quanto à privacidade é profundamente preocupante. O número de propostas contrárias às normas relativas à protecção dos dados é cada vez maior. Trata-se de uma situação com consequências potencialmente desastrosas. O objectivo derradeiro será - ou já é - interligar todas as bases de dados da UE e nacionais sobre hábitos pessoais, informação biométrica e, mais tarde, provavelmente, ADN. Para isso, é necessário um debate público sério, realizado por intermédio deste Parlamento, e baseado em avaliações minuciosas do impacto que cada proposta poderá ter na privacidade. No entanto, aquilo que estamos a ver é um processo de amputação progressiva, em que cada nova proposta retira um pouco mais de protecção contra as invasões da privacidade. Este método dissimulado e duvidoso não é uma estratégia inteligente, porque, se um dia descobrir que não gosta do sistema de vigilância criado, o público europeu irá reagir vigorosamente. Insto o Senhor Ministro a persuadir os ministérios do Interior e da Administração Interna a modificarem hábitos antigos e a tornarem-se abertos, sinceros e responsáveis na forma como agem. – Senhora Presidente, fiquei um pouco irritado com duas observações do Senhor Presidente em exercício do Conselho. A primeira foi que o Conselho não faria qualquer tentativa de antecipar as disposições da futura Constituição. A segunda foi que, se estamos a fazer algo pela segurança, não deveríamos discutir os seus fundamentos legais. A primeira observação reflecte uma tendência que foi notória nos debates ao longo dos últimos meses, tanto sobre a luta contra o terrorismo, como sobre a recolha de dados; não é possível evitar a sensação de que o Conselho se move, há algum tempo, no limite extremo dos Tratados existentes, entrando em conflito – de forma cada vez mais evidente e frequente – com a garantia dos direitos fundamentais. Tenho aqui em mente os dados dos passageiros aéreos e o debate sobre a recolha de dados no domínio das telecomunicações. Há muito que deveria ter ficado esclarecido que os aperfeiçoamentos da Constituição no que diz respeito ao que pode ser feito para a segurança interna, bem como os instrumentos aperfeiçoados que ela encerra, são inseparáveis dos direitos fundamentais garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais e do envolvimento geral do Parlamento. Não é possível separar uma coisa da outra. Por isso, vamos ficar em contenda consigo por causa do respeito pelos direitos fundamentais, assim como dos fundamentos que sustentam as nossas leis. . – Senhor Presidente, o título enganador de espaço de liberdade, segurança e justiça, que também foi adoptado no Tratado Constitucional, exprime a promoção e o aumento da repressão, a pretexto do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, a institucionalização e expansão de medidas antidemocráticas e outras, a expansão dos mecanismos de repressão, e a construção da fortaleza Europa, submetendo a imigração a controlos rigorosos, a ponto de se criarem campos de concentração para triagem em países terceiros, que fazem lembrar a concentração dos escravos em séculos passados. A referência à liberdade e à justiça é um insulto aos povos, quando os senhores, a pretexto do terrorismo, tentam atemorizá-los para poderem esconder a vossa política cruel contra os trabalhadores e as medidas repressivas que estão a ser tomadas para serem usadas contra aqueles que reagirem, quando o programa de Tampere já resultou no florescimento de uma indústria, uma verdadeira fábrica de fazer leis reaccionárias e mecanismos que ofendem os direitos e liberdades democráticos, e quando os senhores estão a criar um sistema inacreditável para registo da acção social e dos dados pessoais em todos os países, com redes de câmaras e de outro equipamento de vigilância. Todos controlam tudo: telefones, companhias aéreas, câmaras nas estradas, câmaras em lugares públicos, zepelins no céu. As lutas sociais estão a ser criminalizadas, ao mesmo tempo que a acção radical é vista como o perigo número um e está a ser incluída, de forma indirecta mas clara, nas ameaças terroristas. Podemos, portanto, classificar 2004 como o ano da aceleração da viragem à direita na União Europeia, que faz do povo o principal alvo e inimigo. A resposta do movimento dos trabalhadores e das camadas populares tem de ser o lançamento de uma ofensiva contra as leis reaccionárias e a própria União Europeia, bem como a insubmissão e a desobediência a essas mesmas leis. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho em exercício, este domínio jurídico está ainda extremamente subdesenvolvido, apesar de – há que reconhecê-lo, honestamente – se ter avançado muito nos últimos dez anos. Se recordarmos, por exemplo, o estado de espírito que prevalecia quando votámos o plano de acção de luta contra a criminalidade organizada, é evidente que pelo menos a retórica dominante nos nossos países é diferente do que era então. Existe, porém, um grave desequilíbrio. Os Estados-Membros estão a menosprezar direitos humanos fundamentais. O espírito do novo Tratado, que fala de novas formas de democracia e do respeito dos direitos fundamentais, não pode, de modo algum, ser ignorado. Os pontos de vista do Parlamento Europeu não podem ser excluídos, deixando-nos apenas a tarefa de implementar o Tratado exactamente na sua forma actual. É preciso criar espaço para o diálogo sobre esta matéria. Antes de debatermos a questão do armazenamento de dados, é oportuno discutirmos se estas medidas fazem algum sentido. O Senhor Comissário Frattini tem uma responsabilidade extremamente importante, e apoio o que ele disse na sua intervenção. Ainda que a Presidência luxemburguesa tenha as melhores intenções, muitos membros deste Parlamento perguntam-se em que direcção apontam realmente os objectivos e prioridades do Conselho vistos como um todo. O armazenamento de dados e a sua vigilância constituem violações graves da liberdade individual. Este Parlamento não pode aceitar, de forma alguma, que se tomem decisões sobre esta matéria, sem a sua cooperação. Aguardamos com expectativa as próximas contribuições do Senhor Comissário Frattini. – Senhor Presidente, somos hoje testemunhas de algo extraordinário. Penso que todos os partidos políticos neste Hemiciclo – ou a maior parte deles – deram o sinal de alarme relativamente à questão dos dados pessoais, ao modo como os coligimos e ao modo como os protegemos, mas parece que, apesar de tudo isto, exceptuando os discursos, que por vezes até soam bem, o Conselho e a Comissão não compreenderam o que se está a passar. É óbvio que, no combate ao terrorismo, é útil coligir dados; o problema reside no modo como isso é feito, com que objectivo e se é eficaz e, em última análise, o que é que se pretende reprimir, em termos de direitos pessoais dos nossos cidadãos, para se ser bem sucedido, porque – desculpem o exemplo forçado – as câmaras de tortura também são um meio muito eficaz de apanhar terroristas. Nós decidimos, enquanto europeus, considerá-las ilegais. Não podemos dizer que tudo o que é útil para a polícia é necessariamente bom. A nossa política nestas matérias tem de ser um pouco mais judiciosa, um pouco mais moderada e, em todo o caso, melhor explicada. Concordo em absoluto com o que disse a senhora deputada Ludford sobre a táctica selectiva; temos aqui um problema que é preciso resolver. Vamos fazer uma discussão séria, vamos pôr todas as nossas cartas na mesa. Um exemplo, não apenas disto mas também da incapacidade dos Estados-Membros para trabalharem em conjunto naquelas questões em que afirmam querer trabalhar em conjunto, é uma parte importante da protecção civil e da protecção das infra-estruturas dos nossos países contra os riscos terroristas. O Conselho distribui dinheiro para esse fim – e isso é bom – mas nunca conseguiu encarregar a Comissão de elaborar um programa claro. Os Estados-Membros vão receber dinheiro sem cooperação. Isto, na prática, não funciona; soa bem aos ouvidos dos cidadãos mas não resolve os problemas. Por isso, por favor: menos discursos e mais seriedade. - Senhor Presidente, tem-se falado muito no equilíbrio certo entre segurança e liberdades cívicas, mas vejamos como a coisa se passa na prática. No ano passado, contra a vontade do Parlamento Europeu, foi celebrado um acordo que permite aos Estados Unidos o acesso aos registos dos nomes de passageiros. Ainda no sábado passado, um avião da KLM que voava de Amesterdão para o México e cuja rota passava pelos Estados Unidos foi impedido de atravessar o espaço aéreo americano e foi obrigado a voltar aos Países Baixos. Porquê? Porque os Estados Unidos descobriram que havia a bordo dois passageiros que figuravam numa lista americana de terroristas potenciais. Como é que os Estados Unidos obtiveram esses dados? Como é que tiveram conhecimento desses nomes? O acordo sobre os registos dos nomes dos passageiros aplica-se apenas a voos cuja origem e destino são os Estados Unidos, e não a voos que atravessam o espaço aéreo americano. Houve uma violação manifesta das normas pelos Estados Unidos, e gostaria de saber que providências a Comissão tenciona tomar. Em segundo lugar, saúdo sinceramente as palavras do Senhor Comissário Frattini, que afirmou que devemos promover, e não apenas proteger, os direitos fundamentais, e gostaria de acrescentar que devemos promover valores e não apenas fazer leis. Gostaria que o Senhor Comissário Frattini nos informasse qual é, neste momento, a situação no que se refere à criação de um grupo de trabalho sobre os direitos fundamentais, que nos foi prometido pelo Senhor Presidente Barroso. Não tenho ouvido dizer nada sobre o assunto. Espero que esse grupo de trabalho examine, em particular, propostas destinadas a acabar com a discriminação contra homossexuais e lésbicas. Por exemplo, que tal reconhecer-se o casamento de pessoas do mesmo sexo? Que tal combater a homofobia, que está a aumentar? Que tal levar os Estados-Membros que ainda não o fizeram a reconhecer ou indemnizar os homossexuais que foram vítimas do regime nazi? Espero que a Comissão responda a estas questões. Senhor Presidente, devo manifestar a minha surpresa pelo facto de, nas suas intervenções, nem o Senhor Comissário, nem o Presidente em exercício do Conselho se terem detido sobre a dimensão externa da política de asilo e imigração. Estão cientes de que o Parlamento Europeu decidiu debater a situação de Lampedusa e dos campos na Líbia, no contexto das suas resoluções de urgência, na quinta-feira; de que a delegação para as relações com os países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe (incluindo a Líbia), que se deslocará à Líbia na próxima semana, decidiu visitar um centro de acolhimento para estrangeiros; e de que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos está a equacionar a realização de uma missão no terreno. Nestas circunstâncias, considero que o interesse do Parlamento Europeu, que por diversas ocasiões reiterou a sua oposição à externalização do asilo e ao estabelecimento de centros nas fronteiras externas da União, merecia uma declaração mais exaustiva da vossa parte. Os direitos fundamentais, que foram claramente violados em Lampedusa e na Líbia, estão consagrados não apenas na Carta dos Direitos Fundamentais, mas também na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados. À luz destes factos, tenciona o Conselho interpelar o Estado violador acerca da reiterada e sistemática violação de direitos, tendo em conta que se trata da terceira vez, se não estou em erro, que a questão de Lampedusa se coloca? – Senhor Presidente, as medidas fulcrais que estão a ser introduzidas e adoptadas com base nos princípios de Haia não garantem de forma alguma a concretização dos objectivos proclamados. Como é possível conciliar o objectivo básico da aplicação de políticas de defesa dos direitos humanos, com a inclusão de dados biométricos nos passaportes dos cidadãos? Como é possível considerar-se correcta a adopção de decisões que violam liberdades fundamentais? No âmbito do Programa da Haia, tal como resulta das conclusões do Conselho Europeu de Novembro, a segurança é considerada como um objectivo urgente e prioritário, especialmente à luz dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos EUA e de 11 de Março em Madrid. O caminho escolhido pela União é o sacrifício das liberdades humanas. O Programa da Haia está a ser usado para servir uma política que estabelece uma separação entre os seus cidadãos e os cidadãos de países terceiros, os quais estão a ser constantemente fotografados como uma fonte de mais males. A própria União, em nome da liberdade e da justiça, está a promover a xenofobia e a construir muros, classificando os cidadãos dos países em desenvolvimento como uma categoria de pessoas diferente. Nesta base, portanto, consideramos que o Programa da Haia está doente não só ao nível da aplicação mas principalmente na sua generalidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o último alargamento trouxe transformações à União Europeia, tanto em termos geográficos como em termos demográficos, com a adesão de dez novos Estados-Membros e uma população que agora se eleva a 450 milhões de habitantes. Estes são factores novos e altamente significativos para a questão do reforço do espaço de liberdade, segurança e justiça. Na altura, muita gente manifestou o receio de que a abertura da UE pudesse constituir uma ameaça de “exportação” da criminalidade organizada e de imigração sem controlo. Hoje, porém, é evidente que o alargamento não produziu impactos negativos na segurança interna da União Europeia. Pelo contrário, a adesão de um novo grupo de Estados-Membros permitiu uma cooperação mais eficaz na Europa. A confiança mútua é um factor essencial ao estabelecimento de uma cooperação efectiva, que se aplica a todos os aspectos do espaço de liberdade, segurança e justiça. Isto inclui a cooperação judiciária em matéria civil e penal, que é de um enorme significado para a segurança jurídica dos cidadãos. Gostaria de referir que, em diversas circunstâncias, se tem notado alguma falta de confiança nos novos Estados-Membros, de que é exemplo a imposição, sem precedentes, de períodos de transição especiais antes que esses Estados-Membros se possam tornar membros de pleno direito do espaço Schengen. Já pudemos observar as primeiras indicações de que as realizações dos novos Estados-Membros têm sido reconhecidas, por exemplo, no Programa da Haia, adoptado em Novembro de 2004. Segundo este programa, as avaliações Schengen devem ter início no primeiro semestre de 2006, e o prazo limite para a entrada no espaço Schengen é 2007. No entanto, o sucesso deste processo depende do preenchimento dos requisitos necessários. Isto aplica-se, sobretudo, à Comissão Europeia, que é a responsável pela instalação e coordenação da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. Este deve começar a funcionar em Março de 2007, e penso que é essencial que façamos todos os esforços para assegurar o cumprimento desta data. O mais importante é que será impossível estabelecer a cooperação em matéria de segurança interna, no contexto mais amplo do alargamento, se as decisões continuarem a ser tomadas em estruturas intergovernamentais restritas e opacas, como a do grupo G5, composto pelo Reino Unido, a França, a Espanha, a Itália e a Alemanha. E esta impossibilidade será tanto mais real quanto a razão invocada para não permitir aos novos Estados-Membros juntarem-se a este grupo for uma suposta prevalência de culturas operacionais diferentes nestes países, que por isso não poderiam participar em tais órgãos. Esta atitude em nada contribuirá para fomentar a confiança e a boa cooperação. O último ponto relacionado com o alargamento que eu gostaria de realçar é muito importante: têm de ser concebidos planos de acção e estratégias relativamente às relações da UE com os países terceiros que confinam com a sua extensa fronteira externa oriental, porque este é um novo território no que diz respeito à justiça e assuntos internos. - Senhor Presidente, Robert Schuman termina o seu livro com as palavras "A Europa está à procura de si mesma". Esta ideia é tão relevante hoje para a Comunidade Europeia como era então. De todos os desafios que a Europa enfrenta hoje, as duas áreas mais importantes são a Agenda de Lisboa e o programa que visa criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. Na minha opinião, estas duas áreas estão estreitamente interligadas e reforçam-se mutuamente, e, ao mesmo tempo, o êxito numa delas depende do êxito na outra. Ao debruçarmo-nos sobre este assunto, não podemos esquecer como é importante empreender acções contra a imigração ilegal. Muitas pessoas pensam que uma das maneiras principais de o fazer - paralelamente a um reforço da cooperação entre as autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras e os assuntos internos - consiste em procurar transformar a imigração ilegal em imigração legal. Isto atenuaria os problemas demográficos da Europa, mas, ao mesmo tempo, também poderia ajudar a impulsionar o crescimento económico, criando uma nova fonte de mão-de-obra muito necessária. A imigração está, evidentemente, ligada aos direitos humanos e aos valores, bem como a questões de discriminação e preconceito. Neste contexto, gostaria de chamar brevemente a atenção para o facto de 8 de Abril ter sido declarado o Dia Internacional do Cigano e de dizer que a maior minoria da Europa é habitualmente alvo de discriminação e de manifestações de extrema intolerância. A posição dos Estados-Membros relativamente a esta questão é variável, mas isso não deverá impedir o Parlamento de promover mudanças reais em conjunto com a Comissão e o Conselho. Criar segurança e liberdade, simultaneamente, na Europa garantirá um futuro melhor para todos os seus cidadãos. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a propósito da necessidade de tornar mais transparente a acção das polícias na União Europeia, gostaria de chamar a atenção para um aspecto específico. Queria salientar a importância, para este Parlamento, da solicitação no sentido de o Conselho da União Europeia tornar vinculativo o Código Europeu de Ética da Polícia. Este Código foi adoptado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 19 de Setembro de 2001 e deveria ser considerado como o ponto de partida para o desenvolvimento dos padrões profissionais para as polícias da União Europeia. A transposição deste Código para as legislações dos países da Europa constituiria um importante contributo para o desenvolvimento de um direito europeu mais consentâneo com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e com as legislações nacionais mais avançadas em matéria de polícia. Do ponto de vista da política interna da União, transformar o Código num acto jurídico vinculativo da União, tendo em conta as disposições nele contidas em matéria de formação ética para os profissionais da polícia, teria uma importante função preventiva e de salvaguarda para que não voltassem a ocorrer sérias violações dos direitos humanos – o Senhor Comissário Frattini sabe do que estou a falar – como as cometidas em Génova pela polícia italiana durante a Cimeira do G8, em 2001. Do ponto de vista das relações externas, a adopção do Código daria à União Europeia uma maior credibilidade internacional. O respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito nos países terceiros constitui um factor essencial para a UE com vista ao desenvolvimento das relações externas e à conclusão de tratados internacionais. – No passado fim-de-semana, em duas ocasiões diferentes, foram retirados, em Malta, dois cadáveres do mar. Num dos casos, um corpo deu à praia, lançado pelo próprio mar. No segundo caso, ocorrido ontem, outro corpo foi encontrado ao largo, a algumas milhas da costa de Malta e trazido para terra pelas forças armadas. Não restam muitas dúvidas de que se tratava de dois cadáveres de vítimas de traficantes de seres humanos – esse crime grave e desumano que está a tornar muito mais difícil a tragédia da imigração ilegal no Mediterrâneo. Logo, é extremamente importante realizarmos um debate como este, para discutirmos que medidas concretas vamos tomar na Europa para darmos solução a este problema. O Programa da Haia, que deveria prolongar-se até 2010, é um programa ambicioso, que agora nos conduz, realmente, a uma política comum de asilo político e imigração. Desejo, por isso, felicitar a Comissão Europeia pela sua proposta, que está particularmente relacionada com o problema designado por “partilha de encargos” (). A proposta da Comissão, particularmente no que se refere à instituição de um fundo especial , constitui um passo concreto no sentido de se institucionalizar o encargo, de molde a que os encargos relacionados com o problema da imigração sejam partilhados por todos e não apenas por aqueles que estão directamente expostos a este fenómeno. É lamentável que a Agência Europeia de Gestão das Fronteiras Externas ainda não tenha iniciado as suas funções, quando existe uma necessidade tão urgente de principiarmos a ver um esforço colectivo nesse sector. Estou igualmente de acordo com a Comissão quanto à importância que está a dar a esta política, em termos de dotações orçamentais, particularmente tendo em vista as novas perspectivas financeiras. Por outro lado, tenho as minhas reservas quanto a saber até que ponto devíamos continuar a discutir o alargamento das competências, inclusive no que diz respeito a decisões tomadas mediante um processo de co-decisão, no domínio da imigração legal, quando ainda há tanto a fazer no domínio da imigração ilegal, especialmente em países directamente confrontados com os problemas e encargos decorrentes desse tipo de imigração. Temos de mostrar que a Europa tem capacidade para enfrentar eficazmente este desafio que se agiganta no seu horizonte. Muito obrigado. A ordem pública europeia assenta num sistema de valores universais com a máxima expressão na Carta dos Direitos Fundamentais e na Constituição emergente. Por isso, o sistema de competências da União Europeia dos Estados-Membros e das Instituições europeias não é moralmente neutro. Ora, o espaço de liberdade, segurança e justiça é o lugar em que mais se evidencia o desafio que a questão da dignidade humana essencial põe às políticas públicas. O asilo, a imigração, o sistema penal, o equilíbrio entre liberdade e segurança exigem consensos para a justiça e, muitas vezes, a harmonização das legislações. Nesta base, há domínios dramáticos para os quais gostaria de chamar a atenção do Conselho e da Comissão. Como enfrentar, por exemplo, a questão da imigração clandestina? Admite-se, aqui, a urgência de uma política comum ou deixa-se a cada Estado a sua política, incluindo a política de criminalização? Como pretendem o Conselho e a Comissão enfrentar a questão da reforma do sistema prisional? Admitem que é, também esta, uma questão apenas de cada Estado ou entendem aqui a necessidade de uma política, urgente, comum que seja transversal a todo o sistema de direito penal, isto é, que abranja a fase do cumprimento das penas e a própria modulação das penas? A Europa, na verdade, não se cumpre apenas se for um obsessivo espaço de segurança. A Europa só se cumpre se, de par com a preocupação com o espaço de segurança, ela se concretizar, efectivamente, como um espaço de justiça. Senhor Presidente, não partilho certamente das opiniões expressas por alguns dos deputados desta Assembleia, tentando atribuir ao Parlamento o papel heróico de defensor da liberdade e aos membros do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos o de campeões da segurança. Permitam-me que assegure que, em todas as decisões que tomamos, tentamos manter um equilíbrio entre os três objectivos desta política liberdade, segurança e justiça. Afirmámos por diversas vezes que pugnamos por uma evolução paralela destas componentes. Isso é especialmente importante para nós e, por conseguinte, rejeito a afirmação de que o Parlamento deve travar a nossa ambição de criar mais segurança porque a conseguiríamos em detrimento da liberdade. É absolutamente falso, e gostaria de lhes dar alguns exemplos para ilustrar a minha posição. No dia em que um assassino ou um violador puder ser levado à justiça porque os dados genéticos armazenados em bases de dados de ADN nos permitem assegurar a sua condenação, o público ficará satisfeito, e os senhores deputados também. Hoje, o culpado pode deslocar-se para outro Estado-Membro da União para evitar ser punido, pois não existem ligações entre as bases de ADN. Nessa altura, o Parlamento pergunta ao Conselho por que razão nada fez para alterar a situação. O mesmo se aplica à ligação dos registos criminais. Se uma pessoa que cometeu crimes sexuais sobre crianças se desloca para outro Estado-Membro onde as autoridades não são informadas do seu passado, as pessoas têm todos os motivos para perguntar por que razão continuamos a permitir esse estado de coisas. Estamos actualmente a analisar a forma como poderemos melhorar a interconexão dos dados armazenados nos diferentes registos criminais. Depois dos atentados de 11 de Setembro de 2001, perguntaram-nos – e com toda a razão – por que não tínhamos realizado quaisquer progressos relativamente ao mandado de captura europeu, sendo que já há algum tempo havia sido apresentada uma proposta legislativa ao Conselho. Fizemo-lo então, mas, na ausência de qualquer acontecimento dramático, temos tendência a esquecer – e parece que, por vezes, acontece o mesmo convosco – que a prevenção activa da criminalidade e do terrorismo implica a adopção de uma série de medidas, mantendo simultaneamente o equilíbrio correcto, evidentemente, entre a liberdade, a segurança e a justiça. Esta é uma preocupação que temos em comum, por isso, por favor, deixemos de lado essas falácias nas quais o Parlamento aparece como o defensor da liberdade e o Conselho como aquele que deseja limitar as nossas liberdades fundamentais. O meu segundo comentário diz respeito à retenção de dados. O que acabei de dizer acerca dos princípios subjacentes à nossa actuação aplica-se igualmente à retenção de dados. No entanto, fico extremamente surpreso, e na verdade chocado, face a algumas das afirmações que aqui foram proferidas, nas quais a retenção de dados foi equiparada a câmaras de tortura. Terá o Parlamento Europeu esquecido que – há já três anos, creio – adoptámos uma directiva relativa ao tratamento de dados que permite aos Estados-Membros, ao abrigo das respectivas legislações, preservar os dados das telecomunicações durante um período limitado de tempo e para objectivos específicos. Essa directiva foi adoptada por co-decisão. O que estamos hoje a tentar fazer, por outras palavras, não é armazenar os resultados de escutas telefónicas, o conteúdo de conversas telefónicas. Estamos simplesmente a tentar combater a criminalidade de forma mais eficaz, inscrevendo num instrumento jurídico, que estamos actualmente a discutir e que poderá ser alterado, que o que pode ser feito a nível nacional também pode ser feito a nível europeu, obedecendo às mesmas condições. Peço que pensemos com uma mente “mais europeia” no que toca ao combate à criminalidade. Escusado será dizer que são necessárias condições e objectivos claros relativamente aos dados a reter, ao período de retenção e à consulta dos dados. Isso é precisamente algo que já exigimos em muitos dos nossos Estados-Membros. Muitos crimes relacionados com a droga e crimes de terrorismo foram solucionados graças à retenção de dados nos nossos Estados-Membros. Sejamos, pois, realistas quanto às opções que a retenção de dados nos abre. Naturalmente, se a base jurídica – que iremos analisar, como já referi há pouco – for tal que nos encontremos em parte no âmbito do primeiro pilar, nesse caso, o Conselho não terá problema em debater a questão com o Parlamento, e regressarei de boa vontade para a debater em pormenor com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Considero tratar-se, e continuo convicto disso, de um instrumento útil na luta contra a criminalidade e espero que encontremos o mecanismo adequado. Esta a razão por que, como disse, teremos obviamente de discutir a base jurídica, o que não me suscita qualquer problema. Aqueles que, ainda há pouco, afirmaram o contrário estão enganados. Sim, quero discutir a base jurídica, mas referi igualmente que não deveríamos perder o nosso tempo em discussões intermináveis, pois os criminosos não estão preocupados com bases jurídicas, querem simplesmente beneficiar da ausência de ligações entre os sistemas nacionais e da falta de um conjunto de mecanismos claramente regulamentados. O Conselho analisará, portanto, o parecer jurídico da Comissão e a sua nova proposta, se esta for apresentada. Com efeito, os quatro Estados-Membros que apresentaram a proposta actualmente em debate no Conselho nada mais querem do que pegar nos respectivos instrumentos nacionais e pedir uma solução europeia, o que a Presidência do Conselho considera perfeitamente normal. A minha terceira observação prende-se com a dimensão externa. É verdade que não me referi à dimensão externa da imigração, mas pensei já ter dito mais do que o suficiente a este respeito; mais em concreto, o meu objectivo era dar conta aqui dos progressos realizados no ano passado rumo a um espaço de justiça. Poderia ter-me alongado consideravelmente sobre a nossa abordagem e o nosso trabalho durante o ano em curso. Considero que a dimensão externa da política na área da justiça e dos assuntos internos da UE é extremamente importante no contexto, simultaneamente, da imigração e da criminalidade. Considero essencial que, na situação mediterrânica e na dos Balcãs, tenhamos em conta a dimensão externa da política da justiça e dos assuntos internos, porque a mesma tem efeitos directos nas políticas internas dos nossos Estados-Membros, e, por conseguinte, advogo cada vez mais a criação de uma verdadeira política comum de asilo e imigração. Já o disse antes, com muita pena, a propósito dos progressos realizados em 2004, que se trata apenas de normas mínimas, contudo, é positivo que existam. Precisamos do Tratado Constitucional para poder desenvolver uma verdadeira política comum em matéria de asilo e imigração, e terá certamente de atribuir-se à dimensão externa um lugar preponderante. Afirmei frequentemente que já não existe uma fronteira entre a dimensão externa e a segurança interna, porque todos os seus elementos interagem; é esse o caso no que se refere à criminalidade e à imigração. Estas são duas áreas políticas distintas, que são tratadas no seio da mesma formação do Conselho. Por fim, quanto à questão da transparência e da consulta do Parlamento, surpreende-me verificar que alguns de vós aspiram a uma entrada em vigor antecipada do novo Tratado. Considero que o Conselho ouve o Parlamento sobre as questões relativamente às quais o Tratado estipula que o deve fazer. Decide conjuntamente com o Parlamento sempre que o actual Tratado a isso obriga. Se um novo tratado vier a entrar em vigor amanhã, observaremos as suas regras. Sou favorável a essas novas regras; penso tê-lo deixado claro. Actualmente, o Parlamento é plenamente informado das actividades do Conselho. Contrariamente ao que alguns dos senhores deputados crêem, não usamos para com o Parlamento uma táctica selectiva relativamente à informação que prestamos. Informamos o Parlamento da totalidade das decisões que tomamos, e mantemo-lo ao corrente da evolução em todas as áreas da agenda política. Foi esse, aliás, o caso no que se refere às nossas conclusões sobre a informação biométrica em vistos e autorizações de residência e sobre o sistema de informação sobre vistos (VIS), e continuaremos a seguir este rumo. De igual modo, também não aplicamos essa abordagem selectiva no que se refere aos nossos objectivos, já que os mesmos estão claramente definidos. Ficarão ainda mais definidos assim que dispusermos do plano de acção que possibilita a transposição do Programa da Haia. Essa a razão por que queremos o Programa. Solicitámos à Comissão que trabalhasse com celeridade, já que eu gostaria que adoptássemos o plano de acção decorrente do Programa da Haia sob a Presidência luxemburguesa, em Junho. Nessa altura, saberemos exactamente quais os objectivos a atingir, ainda que tenhamos de adaptar o plano de acção, assim que o Tratado Constitucional entre em vigor. O meu comentário final refere-se a um aspecto que me esqueci de mencionar antes, a saber, o racismo. Penso ter sido a senhora deputada Roure a formular a pergunta a este respeito. A Presidência luxemburguesa atribui, de facto, muita importância a esta directiva. Envidei todos os esforços, no sentido de a voltar a colocar em cima da mesa e de a inscrever novamente na agenda do Conselho, porém, tal como aconteceu com outras questões que hoje abordámos, é preciso conseguir um equilíbrio entre interesses que por vezes são contraditórios. Quando digo que devemos ter valores comuns na Europa e que o racismo tem de ser categoricamente condenado, há quem reaja acusando-nos de coarctarmos a liberdade de expressão. Trata-se de um tipo de argumento diferente dos que encontramos nas outras áreas que há pouco abordei, mas continua a existir a necessidade de um equilíbrio. Não inseri o texto deste projecto na agenda da reunião desta semana do Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, porque uma série de Estados-Membros, a saber, os novos Estados-Membros, afirmaram gostar de analisar em maior pormenor o texto deste projecto que os Estados-Membros mais antigos já tinham analisado antes do alargamento. No entanto, posso garantir ao Parlamento ser minha firme intenção apresentar este projecto no Conselho de Junho, pois desejo – todos podemos ter esperanças e desejos – vê-lo adoptado ainda sob a Presidência luxemburguesa. Evidentemente, será preciso que os vinte e cinco Estados-Membros cheguem a acordo quanto à sua redacção; se vierem a ser introduzidas alterações consideráveis, escusado será dizer que o Parlamento Europeu voltará a ser consultado. Porém, espero que possamos efectuar progressos relativamente a este instrumento, que me é tão caro. – Senhor Presidente, tenho pouco a acrescentar: apenas três observações. A primeira é que muitos senhores deputados levantaram uma questão fundamental, que eu tinha já referido na minha intervenção inicial. É indubitável que devem desenvolver-se conjuntamente os três elementos fundamentais que consubstanciam a acção da Europa nas três grandes áreas da liberdade – que significa a promoção e não apenas a defesa da liberdade –, da justiça e da segurança. Procurando ser ainda mais explícito, para que haja um nível adequado de segurança, precisamos não só de garantias dos direitos fundamentais das pessoas, mas também de um efectivo desenvolvimento do espaço europeu de justiça. Por um lado, há apelos no sentido de harmonizar ou de procurar dar alguma unidade a determinados princípios básicos – ocupar-nos-emos, daqui a pouco, da questão dos direitos processuais no âmbito dos processos penais –, e sou muito favorável a esta tentativa de harmonização, mas depois, evidentemente, outros dizem que é preciso ter em conta a grande diferença em termos de tradição, de história e de cultura nos nossos sistemas jurídicos. Por isso, é evidente que a Comissão tem de ter também isso em conta. Vamos, com certeza, trabalhar empenhadamente para que estes três grandes espaços se desenvolvam em paralelo e de um modo equilibrado. No que respeita, em particular, aos direitos fundamentais, alguém perguntou o que está a fazer o grupo de Comissários que o Senhor Presidente Barroso anunciou ao Parlamento. O grupo de trabalho foi já constituído, obviamente, no passado mês de Dezembro. Reuniu-se muitas vezes; o Senhor Presidente Barroso preside directamente e eu desempenho as funções de vice-presidente do grupo, coordenando as necessárias iniciativas juntamente com outros colegas. Estabelecemos um roteiro, um – uma série de acções e de princípios sobre que iremos debruçar-nos; estamos já a trabalhar em alguns deles. Referi há pouco o tema da protecção das crianças; este é um dos temas sobre o qual centrámos a nossa atenção nas primeiras semanas e que continuaremos a tratar no futuro. Temos muitos outros temas e, é claro, quando o Parlamento quiser ouvir-me directamente na Comissão a falar sobre os progressos realizados pelo grupo de Comissários nos seus trabalhos, estarei pronto a fazê-lo. Falámos do racismo e do anti-semitismo como sendo temas que devem permanecer na agenda da Europa. Associo-me aos votos do Senhor Presidente em exercício do Conselho, dizendo que a Europa não deve transmitir uma imagem de fraqueza a ponto de não conseguir, até ao mês de Junho, chegar a um acordo, que não é fácil, sobre um tema que foi submetido há mais de três anos ao Conselho de Ministros "Justiça e Assuntos Internos". É evidente que os meus votos são também um convite a que, finalmente, se chegue a um acordo acerca deste texto e a que haja um quadro comum que respeite a subsidiariedade. Não gostaria que se dissesse aos cidadãos da Europa que, após três anos de debate, não conseguimos afirmar, como seria nosso dever, o princípio fundamental de que o racismo não deve ser tolerado na Europa. Este é outro ponto sobre o qual o grupo de Comissários tem vindo a trabalhar e continuará a trabalhar. Muito foi dito sobre a protecção dos dados pessoais. Ninguém pretende criar um europeu que tudo intercepta e tudo arquiva; a Comissão, obviamente, não está a pensar minimamente em fazer qualquer coisa desse tipo. Estamos a pensar numa iniciativa equilibrada, que, em primeiro lugar, tenha em conta as necessidades específicas de investigação de alguns crimes transnacionais graves – o terrorismo, certamente, mas também o tráfico de seres humanos e a pedofilia – e que seja posta à disposição de autoridades especificamente identificadas por um período adequado. Assim, nada disto terá a ver com uma base de dados permanente, que nenhum de nós considera compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Comissão apresentará a sua proposta, pois temos dúvidas sobre a base jurídica apresentada pelo Conselho. Afirmei-o já várias vezes e vou repeti-lo: dentro de algumas semanas, a nossa proposta estará pronta para ser analisada pelo Conselho. Teremos em conta as opiniões do Parlamento sobre este tema, tal como tivemos em conta – nunca devemos esquecê-lo – os pareceres das autoridades de protecção dos dados pessoais. Estas autoridades criaram um organismo de competência inquestionável, inclusivamente a nível técnico, e deram pareceres muitas vezes críticos sobre as propostas da Comissão. Temos, certamente, em conta os seus pareceres, e assim continuará a ser, mas se, por exemplo, a sua apreciação daquela proposta for favorável, teremos um forte argumento do nosso lado, no sentido em que a proposta respeita o direito fundamental à protecção dos dados. Finalmente, uma palavra sobre asilo e sobre a política europeia em matéria de asilo. Também aqui a nossa abordagem deverá ser – e continuará a sê-lo – equilibrada: os direitos processuais mínimos são essenciais e constituem um primeiro passo. Ambicionamos, no futuro – rapidamente, assim o espero –, implementar um sistema europeu para reconhecer ou revogar o estatuto de refugiado, sem diferenças de tratamento, caracterizado por um elevado nível de qualidade e não por um nivelamento por baixo, como foi dito. Pensamos que a política europeia não pode regredir, tornando-se de novo desequilibrada no sentido de se ocupar apenas da rejeição dos requerentes de asilo político e não da sua aceitação e integração. Os dois aspectos são importantes: não pode haver uma adequada política de prevenção ou de rejeição, se não estivermos disponíveis para integrar aqueles que vêm legalmente para a Europa. Não estaremos, por certo, a ajudar aqueles que querem trabalhar honestamente, se não demonstrarmos ser claros, firmes e rigorosos para quem pratica o comércio de seres humanos. Trata-se de duas faces da mesma moeda, e constituirão as linhas de orientação para a política europeia no que respeita à Comissão. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar durante o período de sessões de Maio. – Segue-se na ordem do dia o relatório da senhora deputada Buitenweg sobre direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia. Tem novamente a palavra o Senhor Comissário Frattini. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o apoio do Parlamento a esta importante proposta. A nossa proposta contém dois elementos principais. O primeiro visa criar normas mínimas comuns relativas a certos direitos processuais aplicáveis a processos penais em toda a União Europeia. O que se pretende é promover a observância como prática sistemática, e não uma duplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. As áreas em que se propõe a adopção de normas mínimas comuns nesta fase inicial são as seguintes: em primeiro lugar, acesso a assistência de um advogado antes do julgamento e durante o mesmo; em segundo lugar, acesso gratuito a interpretação e tradução; em terceiro lugar, assegurar que seja prestada a devida atenção às pessoas que não conseguem compreender ou acompanhar o processo; e, em quinto lugar, direito de os suspeitos estrangeiros comunicarem com as autoridades consulares e uma declaração de direitos destinada a informar a pessoa suspeita, por escrito, dos seus direitos. Decidiu-se elaborar, de início, propostas relativas aos cinco direitos referidos, por serem particularmente importantes no contexto do reconhecimento mútuo. Não se pretende sugerir que estes cinco direitos são mais importantes do que os outros, mas apenas que são mais relevantes para o reconhecimento mútuo em termos imediatos. Ao procurar reforçar os direitos que garantem um processo equitativo em geral, esta decisão-quadro permitirá assegurar um nível razoável de protecção aos suspeitos e arguidos estrangeiros. Por último, o reconhecimento mútuo só funcionará eficazmente num espírito de confiança. A presente proposta de decisão-quadro reforçará a confiança mútua dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. É importante não só confiar na integridade das normas dos nossos parceiros, mas também confiar em que serão correctamente aplicadas. É por esta razão que se propõe um mecanismo de acompanhamento. – Senhor Presidente, é para mim motivo de grande orgulho estarmos hoje aqui a discutir, finalmente, este relatório sobre as normas mínimas em matéria de direito processual no âmbito dos processos penais, normas que devem ser aplicadas em toda a Europa. Em 2001, o meu grupo votou contra o mandado de captura europeu, sendo uma das razões que o levaram a tal o facto de não se terem tomado disposições a favor dos direitos dos suspeitos que, graças a esta nova regulamentação, podiam ser entregues muito mais facilmente a outros Estados-Membros da UE. Actualmente, encontramo-nos em posição de pôr termo à batalha política travada então, porquanto, em todo o caso, todos partilhamos da mesma opinião de que os direitos processuais dos suspeitos constituem uma adenda necessária ao mandado de captura europeu. Muitos dos deputados examinaram muito pormenorizadamente este assunto, entre outros, o senhor deputado António Costa, cujas propostas tenho de agradecer cá de longe. Gostaria de apresentar igualmente os meus mais profundos agradecimentos a todos os outros colegas pela excelente colaboração que me prestaram. Quanto ao resto, a minha tarefa ficou mais facilitada pelo facto de a Comissão ter realizado um excelente trabalho, coligindo muitas ideias, consultando certas pessoas e apresentando os resultados destas diligências num Livro Verde, sobre o qual o anterior presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Mollar, elaborou um relatório favorável. Cumpre-me dizer que usei as suas observações como base do meu próprio relatório. Uma vez que os criminosos não se detêm nas fronteiras nacionais, também a sua detecção tem de as transcender. Isso, contudo, partindo do princípio de que o Estado de direito é observado em toda a Europa. Este relatório não é apenas sobre os direitos dos suspeitos, é também sobre a luta eficaz contra o crime. No fim de contas, se os Estados-Membros não confiam uns nos outros, também não estarão dispostos a entregar os seus próprios súbditos a outros, sem qualquer hesitação. Exemplo disso foi o caso dos britânicos e neerlandeses que, como se recordam, foram detidos na Grécia, há alguns anos atrás. Não obstante a tempestade de protestos que o facto provocou entre políticos e cidadãos britânicos e neerlandeses, os mesmos políticos adoptaram o mandado de captura europeu nesse mesmo mês de Dezembro, do que resultou a obrigatoriedade de, a partir de então, todos os serem extraditados para a Grécia. A questão que se põe, porém, é saber se esta medida irá ser posta em prática, se contra ela houver tantos protestos. Esse o motivo por que penso que, para combater eficazmente o crime, é necessário haver verdadeira confiança entre os Estados-Membros, e a confiança requer convénios inequívocos sobre os direitos dos suspeitos. Inútil dizer, como já declarou o Comissário, que muitos dos direitos já se encontram regulamentados pela CEDH, concebidos, porém, como princípios jurídicos, que têm de ser concretizados nos diversos Estados-Membros. A proposta da Comissão é muito mais específica. Além disto, os direitos terão de ter maior visibilidade e de serem mais facilmente implementáveis coercivamente. O facto de se reduzir a carga de trabalho da CEDH apresenta-se, nesse caso, como um bem-vindo benefício lateral. Tal como o Comissário já afirmou, a proposta da Comissão confere direitos adicionais aos suspeitos. O suspeito tem direito a assistência jurídica ao longo de todo o processo penal, bem como aos serviços de um intérprete e de um tradutor. Exige-se ainda que as autoridades informem os suspeitos de infracção dos direitos que lhes assistem. Estou de acordo com a proposta da Comissão nas suas linhas gerais, mas é evidente que ela constitui apenas um primeiro passo e que serão necessárias decisões-quadro adicionais, como, por exemplo, sobre admissibilidade de provas, fiança, e métodos de investigação. Espero que o Comissário acelere os trâmites, no que se refere a este aspecto. Regozijo-me também com o facto de a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ter especificado a necessidade de uma formulação mais exacta de alguns elementos da proposta da Comissão. Assim, estipulou-se que nenhum suspeito devia ficar sem a assistência de um advogado por um período superior a 24 horas; que nenhuma audiência devia ter lugar se o suspeito não tivesse recebido assistência jurídica, e que existe um organismo independente onde os clientes podem apresentar queixa contra os respectivos advogados. Quanto ao resto, é importante que se exija não só aos governos, mas também aos advogados e às organizações envolvidas, que procedam a uma avaliação do índice de observância dessas normas, e que essas avaliações sejam posteriormente publicadas, porquanto só a transparência promoverá verdadeiramente a confiança. Uma última palavra acerca do considerando 8, pois sei que muitos deputados o consideram crucial. Aparentemente, um pequeno número de Estados-Membros está interessado em manter a possibilidade de opção de não aplicar as normas relativas a estes direitos fundamentais dos suspeitos aos cidadãos suspeitos da prática de crimes graves ou complicados, particularmente, de actos de terrorismo. Esta é uma área de preocupação para mim, em todo caso, como membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Como relatora, gostaria que se chegasse a um compromisso. Pessoalmente, porém, considero que os Estados-Membros estarão muito menos inclinados a extraditar alguém para outros Estados-Membros, se temerem que ali se não respeitem os direitos mínimos, isto é, as normas mínimas. Gostaria de acrescentar que se trata também de uma questão de princípio o facto de, por definição, as normas mínimas se aplicarem a todos. Quando o senhor deputado Mollar, importante democrata-cristão, foi relator para este mesmo assunto, jamais, em circunstância alguma, considerou a possibilidade de se estabelecerem derrogações das normas mínimas. O que actualmente está em questão é saber se o relatório devia ser adoptado, no caso de essa derrogação não ser suficientemente ampla. Espero que ainda nos encontremos a meio caminho, no decurso da votação de amanhã, porquanto estou convicta de que os direitos dos cidadãos merecem o apoio da totalidade desta Assembleia. – Senhor Presidente, a proposta de uma decisão-quadro é o resultado directo do Livro Verde, apresentado em 2003, sobre garantias processuais destinadas a suspeitos em casos de crime em toda a UE. Tal como o Comissário declarou há momentos, com esta proposta, a Comissão tenciona eliminar quaisquer potenciais discrepâncias entre as garantias processuais aplicáveis a suspeitos de infracção nos Estados-Membros. Não há dúvida de que esta proposta tem muitas vantagens, de algumas das quais gostaria de traçar um breve esboço. Como a senhora deputada Buitenweg, a relatora, já mencionou, não se pode negar que, graças à codificação das normas mínimas, esta decisão-quadro pode dar um útil contributo – e irá dá-lo, de facto – para o nível da protecção jurídica no seio da União Europeia. Em segundo lugar, não se pode negar que esta decisão-quadro pode ter um efeito positivo sobre a confiança mútua nos sistemas penais dos outros Estados-Membros, algo que é extremamente importante, se o considerarmos à luz do alargamento da União Europeia. Finalmente, a decisão-quadro tem um alcance muito menor, e é, portanto, muito mais realista do que o Livro Verde. Uma coisa positiva que a decisão-quadro faz é dar expressão à função protectora do direito penal. Todavia, também existem alguns pontos de interrogação em torno do princípio da subsidiariedade, a respeito do qual não existem, de facto, quaisquer dúvidas. Ao contrário do que acontece relativamente à harmonização do direito penal, o Tratado da UE não contém quaisquer bases jurídicas explícitas para os processos penais repressivos. Além disso, esta proposta contém normas fundamentais já consagradas na CEDH. Deste ponto de vista, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é positivo, mas não ingénuo – daí ser, simultaneamente, positivo e crítico – a respeito desta proposta. Não podemos deixar de dizer que, apesar dos seus benefícios óbvios, esta proposta irá dar azo a uma quantidade muito maior de burocracia. Segundo estimativas realizadas no meu país, o Reino dos Países Baixos, a proposta da Comissão irá custar anualmente, pelo menos, 40 milhões de euros, para poder cobrir os custos de tradução, armazenamento do material visual e avaliação do novo sistema. A Comissão votou a favor de se acrescentar grande número de aspectos adicionais, o que, para o meu pequeno país, bem como para outros Estados-Membros, representa um acréscimo desse montante. Mesmo assim, eu diria, em nome do meu grupo, que os benefícios compensam os custos adicionais, uma vez que os suspeitos têm de ser eficazmente protegidos onde quer que se encontrem. Não obstante, a Comissão deixou bem claro que esta proposta de grande alcance não iria afectar a legislação nacional dos diversos Estados-Membros destinada a combater o terrorismo. Esse o motivo por que não podíamos aceitar a alteração proposta pela senhora deputada Buitenweg no sentido de se eliminar esta disposição. Posteriormente, a senhora deputada Buitenweg apresentou um compromisso, um primeiro compromisso, aliás, inserido na alteração 4: “No respeito pelo conteúdo essencial das disposições previstas na presente decisão-quadro e pelo disposto na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União, os Estados-Membros poderão adaptar as disposições propostas às circunstâncias específicas...”. Mesmo assim, vários Estados-Membros, entre os quais a Espanha, a França e a Grã-Bretanha, irão ter dificuldades com os seus actuais sistemas de combate ao terrorismo. Esse o motivo por que termino com o firme compromisso a que cheguei com a relatora, relativamente à alteração 51, em que se faz referência aos direitos da CEDH, e com o qual me regozijo. Queria exortar todos os presentes nesta Assembleia a apoiarem essa alteração, em vez de apoiarem a alteração 4, por causa do amplo apoio ao relatório, porque não estou a considerar apenas a necessidade de o relatório contar com um amplo apoio, mas também os Socialistas, os Governos socialistas de Espanha e da Grã-Bretanha. Não coloquem os seus próprios Estados-Membros em dificuldades. Se a alteração 51 sobreviver à votação, e a alteração 4 não, a maioria do Grupo PPE-DE apoiará o relatório da senhora deputada Buitenweg. Caso contrário, cremos, infelizmente, que este relatório está a ser utilizado para pôr em perigo a luta nacional contra o actual terrorismo e por isso que teremos de nos abster da votação. Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à nossa relatora este excelente relatório, ao qual dou todo o meu apoio. De facto, deveríamos ter procedido a uma harmonização mínima dos direitos processuais paralelamente à criação do mandado de captura europeu. Ao adoptar este relatório, estamos a afirmar que a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça comporta não apenas medidas de combate à criminalidade, mas também direitos. Apesar de uma convergência significativa dos procedimentos na Europa, persistem diferenças. É, por isso, imperioso estabelecer regras comuns que garantam a todos a assistência de um advogado, e o direito a serviços de interpretação, bem como a protecção, especialmente para os mais vulneráveis. A principal chave para a criação de um verdadeiro espaço europeu de segurança e justiça reside na protecção e promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Demonstramos a nossa vontade de defender esta visão política do espaço de liberdade, segurança e justiça, através do reforço da proposta da Comissão, que estabelece estas garantias mínimas relativamente aos direitos individuais nos processos penais. Pretendemos igualmente garantir o direito a beneficiar da assistência de um advogado no prazo de 24 horas e a total informação dos suspeitos, que deverão ser informados das acusações de que são alvo, bem como dos direitos que lhes assistem, através de uma carta de notificação redigida numa língua que compreendam. Por fim, é preciso que nos certifiquemos da competência dos serviços de interpretação, razão pela qual propomos a sua inscrição num registo nacional de intérpretes. Embora deva ser prestada uma especial atenção aos crimes de terrorismo – crimes bárbaros – a guerra contra o terrorismo permanece, contudo, intrinsecamente ligada à protecção dos direitos fundamentais nas nossas democracias. Embora possa ser necessário criar disposições especiais para os suspeitos relacionadas com as investigações de actos terroristas, os direitos de cada um deverão continuar a ser respeitados. A criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça é uma prioridade. A melhoria da cooperação e do reconhecimento mútuo depende da harmonização dos direitos e dos procedimentos. Senhor Presidente, uma vez que já aqui se disseram muitas coisas positivas, não é necessário ocupar-me de todos os aspectos. O Grupo ALDE saúda o relatório da senhora deputada Buitenweg sobre a proposta de uma decisão-quadro do Conselho relativa à cooperação judiciária no âmbito de processos penais. As salvaguardas processuais são um complemento indispensável numa área em que existe uma cooperação cada vez mais estreita entre as autoridades judiciais e os organismos responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros. Pensamos que, embora o reconhecimento mútuo de decisões exija confiança entre os Estados-Membros, é igualmente importante que os suspeitos afectados gozem de direitos equivalentes. Devo admitir que, como novo deputado deste Parlamento, foi alarmante saber que isso não acontecia na União Europeia no passado. Mas, nesta altura, a igualdade de direitos dos suspeitos já se encontra regulamentada de uma maneira satisfatória, pelo que me congratulo pelo facto de estarmos a debater esta decisão-quadro. O Grupo ALDE teve várias sugestões a fazer relativamente a esta proposta. Em primeiro lugar, propusemos que fossem criados um registo de intérpretes especializados, qualificados, e números de telefone especiais para contactar intérpretes. Em segundo lugar, quisemos garantir os direitos dos deficientes e a assistência psicológica. Queríamos que fosse assegurado aos deficientes o acesso à declaração de direitos, que se incluíssem os direitos das vítimas e que fosse criado um organismo independente de advogados experientes, autónomos e com um nível de remuneração adequado. É com grande prazer que constatamos que a relatora tomou em consideração a maior parte destas sugestões. O resultado é muito positivo e é por esta razão que apoiamos a posição original da relatora. O nosso objectivo é garantir a igualdade de direitos dos suspeitos, independentemente do tipo de suspeita que recai sobre os mesmos. O que pretendemos é igualdade de protecção e harmonização. Por último, congratulo-me pelo facto de a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ter apoiado as nossas alterações, cujo objectivo é garantir a igualdade de direitos dos deficientes e esclarecer obrigações no que se refere aos advogados e aos intérpretes. Senhora Deputada Buitenweg, o Grupo ALDE irá apoiar a senhora deputada e o seu relatório. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que acontece às pessoas que são acusadas de um crime, não no seu próprio país, mas num outro Estado-Membro da UE? Elas enfrentam, inevitavelmente, muitos problemas e têm de vencer muitos obstáculos: o sistema jurídico não é o mesmo do país natal. Além disso, aqueles que são acusados e que não falam a língua do país em causa ficam, pura e simplesmente, perdidos. Eu próprio tive uma experiência deste tipo particularmente intensa há alguns anos; foi em Génova, durante as grandes manifestações contra a Cimeira G8. Houve uma quantidade enorme de jovens que começaram por ser agredidos de forma incrivelmente brutal pela polícia, acabando, pouco tempo depois, em prisões italianas, indefesos e – em alguns casos – privados dos seus direitos durante dias a fio. O direito a um processo justo, consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), não teve qualquer relevância nesta situação. É tempo de a UE reagir. O que aconteceu nessa altura não pode voltar a acontecer. A obrigação de extradição incluída no mandado de captura europeu deve ser contrabalançada, uma vez por todas, por uma definição clara dos direitos dos acusados. É necessário fixar padrões mínimos comuns na UE para os direitos no contexto dos processos penais. Também eu me associo aos agradecimentos à relatora e posso afirmar, em nome do nosso grupo, que apoiamos o seu relatório, que contém muitas alterações relevantes, vitais para salvaguardar os direitos dos acusados. É óbvio que as pessoas acusadas de um crime têm de ser informadas dos seus direitos numa língua que lhes seja familiar; é igualmente óbvio que isto tem de ser feito por escrito. O direito a representação legal tem de ser garantido, assim como o direito a recorrer aos serviços de um intérprete. As exigências do relatório no que diz respeito à tradução obrigatória de todos os documentos e à informação devida aos parceiros dos acusados são igualmente importantes. Espero que este relatório seja aprovado amanhã por maioria nesta Câmara. - Senhor Presidente, à semelhança de muitas propostas de harmonização da UE, este relatório tem, à primeira vista, algo de atraente e plausível. No entanto, só os ingénuos não o verão como uma peça de um cuja finalidade é a criação de um sistema de justiça penal europeu integrado que, em última análise, colocará os nossos sistemas nacionais numa posição de subserviência, sobretudo no que se refere à questão vital de assegurar a possibilidade de agirmos livremente no combate ao terrorismo. Tal como diz a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta deve ser considerada um ponto de partida e não um ponto de chegada. Se aquilo que nos preocupa é garantir direitos humanos mínimos, então já dispomos do instrumento necessário, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu tribunal nesta cidade. É nítido, porém, que a ambição da UE é tomar para si esse papel. Devo dizer, como cidadão britânico e, também, como advogado, que a experiência brutal de vários cidadãos britânicos no estrangeiro reforça a minha opinião de que temos pouco a ganhar e muito a perder com a integração em grande escala da justiça penal. O tratamento escandaloso de Dinesh Sakaria na Suécia, o incidente absurdo dos observadores de aviões britânicos detidos na Grécia, e a condenação escandalosa de Kevin Sweeney nos Países Baixos convencem os cidadãos britânicos de que é do seu interesse manterem os procedimentos e defesas do seu sistema baseado na e de que nunca se devem sentir tentados a trocá-lo pelo modelo continental, com todos os seus defeitos. Se estas coisas podem acontecer - e já aconteceram - no caso de países que supostamente aderiram à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, então, transferir a coordenação do Conselho da Europa para a Comissão Europeia não irá contribuir de modo algum, em termos reais, para garantir eficazmente os direitos individuais. - Senhor Presidente, é evidentemente desejável que haja algumas normas mínimas. Não o contesto. Tenho a certeza de que todos acreditamos na justiça: justiça para suspeitos de crimes e justiça para as pessoas que representamos, e direitos humanos para os suspeitos de crimes, mas, também, direitos humanos para todos os nossos eleitores. No entanto, não devemos ser ingénuos: estas propostas e a forma como estão a ser promovidas por algumas pessoas nesta Assembleia prevêem as mesmas salvaguardas para todos os suspeitos. Mas um terrorista não é a mesma coisa que um gatuno, por exemplo, e deve ser tratado de uma maneira diferente. Estamos a atravessar uma crise internacional e não podemos permitir que coisa alguma comprometa a nossa luta contra o terrorismo e contra aqueles que cometem actos de terrorismo. As nossas responsabilidades são, fundamentalmente - e é correcto que assim seja -, para com a grande maioria dos homens, mulheres e crianças inocentes dos nossos países e para com os seus direitos: o direito de viverem sem medo da violência ou de uma morte súbita causada pelos actos hediondos dos terroristas. Esta proposta não nos ajuda muito no nosso trabalho, e também não ajuda essas pessoas inocentes, sobretudo numa altura em que devíamos estar, principalmente, a concentrar os nossos esforços na ajuda aos organismos responsáveis pela aplicação da lei dos nossos países, em vez de estarmos a atar as suas mãos. Os deputados de esquerda desta Assembleia não estão a oferecer uma grande ajuda àqueles que dela necessitam, especialmente aqueles que necessitam da nossa protecção e apoio. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo acolheu favoravelmente a proposta da Comissão e considera muito escrupulosas as alterações apresentadas pela relatora. Efectivamente, baseiam-se num princípio fundamental respeitante ao tema das garantias processuais que devem ser harmonizadas e facultadas a todos os arguidos em processos penais na União Europeia: sendo os processos penais organizados à escala europeia, também os direitos dos cidadãos devem ser garantidos a esse nível. Trata-se de um princípio importante, pois reforça a confiança recíproca entre os vários sistemas jurídicos, sem a qual não pode haver cooperação. Como referiu o Senhor Comissário Frattini, trata-se de direitos processuais mínimos mas absolutamente essenciais: a presença de um advogado em todas as fases do processo, a tradução de todos os documentos e o auxílio de um intérprete, entre outros. Se estes direitos não fossem garantidos, correríamos o risco de assistir a processos iníquos ou arbitrários. Finalmente, o ponto problemático: a questão das excepções, ou a possibilidade – solicitada por alguns dos colegas – de os Estados-Membros não aplicarem estas garantias a formas particularmente graves de crime, entre as quais o terrorismo. O nosso grupo rejeita essa solução. O compromisso alcançado na alteração 4 ao considerando 8 reconhece o problema, ou seja, a necessidade de um limiar jurídico e ético que os Estados-Membros não podem nunca desrespeitar, nem mesmo na luta contra o terrorismo: é uma questão que tem a ver com os direitos humanos, com a Convenção Internacional dos Direitos do Homem e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por isso, considero vergonhoso o argumento de um colega que refere os elevados custos que esta reforma implicaria. É uma preocupação excessiva, até porque é muito difícil atribuir um valor económico à protecção dos direitos humanos. Temos de fazer mais na luta contra o terrorismo, mas sem suprimir os direitos de quem está a ser objecto de investigação e de quem já foi constituído arguido. Não podemos aceitar um sistema com dois pesos e duas medidas, como acontece, infelizmente, nos Estados Unidos, por exemplo, no caso de Guantánamo e no que se refere às mudanças no sistema judicial americano, pois, tendo em conta a cultura jurídica da Europa e a memória do que Cesare Beccaria representou para essa cultura jurídica, não podemos, a meu ver, anunciar o fim do . Senhor Presidente, o terrorismo é, acima de tudo, uma flagrante violação dos direitos humanos; por isso, seria um paradoxo querer combatê-lo, violando nós próprios os direitos civis das pessoas acusadas ou suspeitas nesses processos. Senhor Presidente, o direito a um julgamento justo é, sem dúvida alguma, o mais importante dos direitos humanos; mas este direito fundamental é violado em todos os nossos Estados-Membros. Acompanhei pessoalmente os casos de um cidadão britânico na Suécia e de um cidadão sueco na Grécia, a quem foi negado o direito a interpretação na língua materna durante o processo. No caso do sueco, Calle Jonsson, a família teve de vender a casa e contrair um empréstimo de 50 000 euros para suportar os custos da interpretação. Como é óbvio, isto é absolutamente inadmissível. Ao mesmo tempo, temos a grande Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Dispomos de extensa jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo. A dimensão que o Parlamento Europeu e a União Europeia têm de trazer a esta matéria é a do cumprimento das regras daí decorrentes – e para tal podem contribuir este Parlamento, a Comissão e o Conselho. Quando há pouco ouvi o representante do Luxemburgo, fiquei muito preocupada, porque entendo que é muito importante que o representante do Conselho defenda, em qualquer circunstância, a plenitude dos direitos humanos e o direito a um julgamento justo. Penso que a relatora fez um trabalho verdadeiramente excelente. Ainda há muito por fazer no que se refere ao acesso a advogados de defesa, à tradução jurídica e às normas mínimas de uma maneira geral, bem como à protecção dos suspeitos nos julgamentos. Ninguém pode duvidar de que nem todos os suspeitos são condenados. É o processo judicial que deve distinguir os inocentes dos culpados, o que implica assegurar o apoio adequado para esse fim. O debate de hoje e as decisões que venham a ser tomadas no Parlamento não são suficientes. Serão necessárias novas medidas. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho é de opinião que a decisão-quadro relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia, agora em debate, deve restringir-se a casos em que o mandado de captura europeu se aplica. Esta era – e continua a ser – a opinião do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Como a relatora insistiu, até à votação na comissão competente, em manter a opinião de que a decisão-quadro – ao contrário daquilo que o Conselho propôs – deveria aplicar-se também a pessoas acusadas de actos terroristas, o meu grupo votou contra o relatório na comissão. A senhora deputada Buitenweg trabalhou muitíssimo nas últimas semanas para articular uma proposta de compromisso passível de ser apoiada por todos os grupos. Congratulo-me com o facto de a senhora deputada o ter feito e quero agradecer-lhe os seus esforços. Posso dizer, visto que falo em seu nome, que o Grupo PPE-DE apoiará o relatório da senhora deputada Buitenweg, desde que o plenário rejeite a alteração anterior relativa ao considerando n.º 8 e, em vez dela, aprove por maioria a nova proposta do Grupo dos Verdes. Isto significa que as disposições propostas não contribuirão para dificultar as medidas especiais incluídas na legislação nacional, actualmente em vigor, que visam combater determinadas formas de criminalidade que se revestem de particular gravidade e complexidade, sobretudo o terrorismo. Exige-se também que as medidas referidas sejam compatíveis com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a Carta dos Direitos Fundamentais. Posso dizer aos deputados do Grupo Socialista que, sendo assim, estes limites não estão a ser transgredidos e que a proposta de compromisso satisfaz todas as suas exigências. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Buitenweg pelo seu excelente relatório. Penso que demonstrou perfeitamente as razões por que a liberdade e a justiça não podem ser separadas. Hoje temos a oportunidade graças, aliás, a este relatório de voltar a estabelecer o equilíbrio, pois durante vários anos a face repressiva da justiça e dos assuntos internos foi o elemento mais desenvolvido da política e mesmo, nalguns aspectos, o único a ser desenvolvido. É absolutamente indispensável que hoje avancemos ainda mais e asseguremos que o sistema de extradição seja aplicado, sem desrespeito pelos direitos individuais, a todos os suspeitos, incluindo os suspeitos de crimes relacionados com o terrorismo. Para além disso, precisamos de um mecanismo corrector para os casos em que os sistemas judiciais nacionais não cumpram as normas mínimas. Este tipo de medida conferiria maior substância ao princípio do direito a um julgamento justo, um princípio consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Como ainda há pouco aqui foi referido, esse mecanismo seria um complemento essencial, há muito esperado, ao mandado de captura europeu. Recordemos especialmente tendo em conta o número de observações um pouco chocantes que ouvimos que não se trata aqui de complacência para com os criminosos, mas de aumentar a confiança nos nossos sistemas jurídicos, de forma a encorajar os Estados-Membros a trabalharem em conjunto. Trata-se de um passo absolutamente indispensável rumo a uma maior confiança mútua entre os Estados-Membros e ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais. É uma condição essencial para a construção de um espaço judicial europeu, a que todos nós, estou certo, firmemente aspiramos. – Com esta última intervenção, o debate deste relatório está encerrado. A votação terá lugar amanhã às 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Demetriou sobre a Academia Europeia de Polícia. Tem a palavra o Senhor Comissário Frattini, em nome da Comissão. Senhor Presidente, permita-me que comece por manifestar a minha gratidão ao Parlamento Europeu por ter apoiado esta proposta. Os meus especiais agradecimentos ao relator, o senhor deputado Demetriou. A Comissão é favorável, em princípio, a algumas das alterações apresentadas e apoiá-las-á nas suas negociações com o Conselho. Isso aplica-se ao conceito de unidades nacionais, que é rejeitado pela maioria da delegação mas relativamente ao qual poderíamos aceitar uma alteração na redacção, na linha do que o relator propõe. Podemos aceitar a expressão “ponto de contacto” sugerida no compromisso da Presidência e que parece inspirar-se na mesma lógica. O mesmo se aplica à alteração que permite ao Conselho, a pedido do Conselho de Administração, pôr fim ao mandato do Director por falta grave. Endossaremos igualmente as alterações de natureza orçamental. Em contrapartida, no que se refere à possibilidade de o Parlamento estar representado no Conselho de Administração como observador, não podemos deixar de vos remeter para a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, a 13 de Janeiro de 2004, sobre o enquadramento operacional das agências de regulação da UE e para o projecto de acordo interinstitucional sobre o enquadramento das agências, que a Comissão adoptou, como sabem, a 25 de Fevereiro de 2005. A resolução especifica que a representação parlamentar nos conselhos de administração deverá ser evitada. Com efeito, o próprio Parlamento, como parte da autoridade orçamental, chegou à conclusão de que, de um ponto de vista deontológico, essa situação não seria saudável, tendo em conta que o Parlamento é responsável pela concessão da quitação à agência. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre os dois temas precedentes e de modo particular as declarações do Senhor Ministro Frieden e do Senhor Comissário Frattini vieram confirmar e justificar a posição que defende a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça como uma política fundamental e um objectivo fulcral da União Europeia. A base dessa política reside num policiamento adequado e eficiente. Por conseguinte, a modernização e actualização permanentes da formação das forças policiais, em cada Estado-Membro da União, constituem as condições necessárias para promover a liberdade política, a segurança e a justiça. A contribuição da Academia Europeia de Polícia para os esforços da União tendentes a desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça durante o seu bem sucedido triénio de funcionamento é incontestável. Todos reconhecem que a organização, por parte da Academia, de programas de formação comuns para agentes policiais, com base na experiência de todas as academias nacionais de polícia dos Estados-Membros da União, conduziu à adopção de normas e métodos de formação comuns a nível pan-europeu. Logo, a Comissão fez muito bem quando decidiu modernizar a Academia. A fixação da sede permanente da Academia em Bramshill, no Reino Unido, a sua incorporação no tecido operacional da União, transformando-a na décima sétima agência da União, e, acima de tudo, o facto de ter sido dotada de personalidade jurídica e integrada no orçamento são medidas que desde o início mereceram o nosso total apoio. As alterações à proposta da Comissão que recomendamos e que foram aprovadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos têm por objectivo permitir que a Academia funcione de modo mais colegial, mais produtivo e mais eficiente. Em consequência destas alterações, a responsabilidade principal pelo funcionamento da Academia continua a pertencer ao conselho de administração transnacional. O pessoal é nomeado em conformidade com a regulamentação da União. É estabelecido um equilíbrio nas relações entre a Academia e as academias de polícia nacionais, em vez de ser a Academia a criar unidades nacionais em cada Estado-Membro, o que iria causar confusão e talvez a ideia errónea de estar a interferir nos assuntos internos dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro criará uma unidade de ligação responsável pela aplicação dos programas comuns de formação policial nos centros de formação policial nacionais. O Parlamento terá o direito de se fazer representar por um observador, no Conselho de Administração da Academia, se o considerar necessário, e, em todo o caso, nos termos da proposta, terá o direito de verificar o relatório anual da Academia através do orçamento da União. Parece que não vamos insistir nesta posição; o Senhor Comissário Frattini expôs o seu ponto de vista, que respeitamos, mas estou certo de que poderemos encontrar uma solução de compromisso. As nossas recomendações foram formuladas após sucessivas consultas com a Comissão e o Conselho. Ambas as instituições concordam, no essencial, com as alterações propostas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e aprovam a proposta assim alterada e aprovada por unanimidade pela nossa comissão, com excepção do ponto assinalado pelo Senhor Comissário Frattini referente à participação do Parlamento Europeu no Conselho de Administração da Academia, com o estatuto de observador, se assim o desejasse. Creio que as alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades Cívicas melhoram a proposta. Logo, estou confiante em que, na próxima quarta-feira, todos os colegas e todos os grupos políticos votarão a favor do meu relatório na sua formulação actual. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo de criar a Academia Europeia de Polícia como uma instituição da União Europeia é um objectivo partilhado por todos nós. Se queremos realmente combater o crime na Europa e declarar guerra à criminalidade organizada e transfronteiriça, em particular, os nossos serviços policiais e as nossas autoridades encarregadas da aplicação da lei necessitarão de instalações nas quais possam ser treinados. Se queremos que a Academia de Polícia seja uma instituição europeia, ela tem de funcionar de acordo com as regras administrativas e orçamentais da União Europeia e foi nestas últimas que a Comissão dos Orçamentos se concentrou no parecer destinado à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Primeiro: as dotações orçamentais de 4,5 milhões de euros por ano para o período posterior a 2007 dependem do novo quadro financeiro, que ainda não foi adoptado. Segundo: somos de opinião que o Estado-Membro em que a Academia está sediada deve contribuir financeiramente para a mesma. Terceiro: o quadro de efectivos e a proposta de orçamento aprovados pelo Conselho de Administração têm de ser provisórios, pelo menos até o Parlamento aprovar, em Dezembro, o orçamento global para o ano seguinte. Quarto: se houver derrogações justificadas aos princípios gerais do Regulamento Financeiro, a autoridade orçamental – portanto, esta Câmara e o Conselho – deverá ser informada. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos – liderada pelo relator – incorporou as nossas alterações no seu relatório, graças à sua cooperação frutífera, como é habitual, e eu estou-lhe sinceramente agradecida por isso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar o relator pelo seu excelente relatório e por lhe agradecer a frutuosa colaboração que nos permitiu realizar, em conjunto, uma série de compromissos para chegarmos a este projecto que, espero, esta Assembleia aprovará na quarta-feira. Gostaria de reiterar que o nosso objectivo é rectificar as lacunas decorrentes de uma inadequação da estrutura actual da CEPOL e das tarefas que lhe foram conferidas, a saber, antes de mais, a melhoria do conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas das polícias nacionais, depois, a harmonização dos métodos de trabalho da polícia e, por fim, a elaboração de práticas policiais mais eficazes. Estou ciente das divergências que a este respeito existem no Conselho, que são lamentavelmente numerosas e que acompanham a extrema sensibilidade dos Estados-Membros sempre que uma iniciativa europeia afecta, ainda que de forma ínfima, os seus poderes de soberania, independentemente do objectivo comum de maior eficácia na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Por conseguinte, estou consciente das dificuldades que se colocarão à consecução desse objectivo. Assim, não tenho quaisquer ilusões quanto à sorte reservada pelo Conselho a este parecer do Parlamento Europeu, uma vez que o Parlamento – infelizmente – ainda tem apenas um papel consultivo. Teremos de esperar ainda algum tempo para que alguns progressos possam ser feitos nesta matéria. A este respeito, poderemos talvez ser ajudados pela Constituição Europeia, que, espero sinceramente, venha a ser ratificada. Enquanto aguardamos, no entanto, solicito ao Conselho que envide todos os esforços possíveis para tornar a formação da polícia uma responsabilidade genuinamente europeia, porque é a única forma de garantirmos uma segurança óptima dos cidadãos da Europa, que diariamente se confrontam com actos de violência e outros crimes, cuja dimensão é cada vez mais supranacional. Senhor Presidente, o Grupo ALDE apoia o relator e felicita-o sinceramente pelo seu trabalho. Iremos votar a favor da proposta. Este é apenas um pequeno passo no sentido de respondermos ao enorme desafio que representa para nós a luta contra a criminalidade organizada transfronteiriça, dada a facilidade com que os criminosos atravessam as nossas fronteiras abertas na Europa. Há muito mais a fazer. Gostaria de vos sugerir o passo que devemos dar a seguir. O maior benefício da Academia Europeia de Polícia é, provavelmente, o facto de dar aos polícias a oportunidade de se conhecerem melhor e trabalharem juntos pela primeira vez. Isto é muito importante porque, hoje em dia, é assim que se combate a criminalidade organizada. Neste momento, quando se ouve falar de um crime envolvendo a travessia de uma fronteira, há um polícia que pega num telefone dizendo, "Bem, conheço alguém de lá. Penso que podemos trabalhar com essa pessoa". A ideia teórica das equipas de investigação conjuntas não está a resultar. Há interferência política, as coisas avançam lentamente, o sistema não está a funcionar e, de momento, a luta contra criminalidade organizada transfronteiriça está a ser travada por polícias com contactos pessoais. Quando estes não existem, as coisas não funcionam. Senhor Comissário, não existe mecanismo algum que permita aos polícias europeus estabelecerem contactos se não os tiverem já. Não existe um ponto central na UE a que os polícias se possam dirigir para saberem quem devem contactar, por exemplo, na Lituânia, em Portugal, no Reino Unido ou em Itália. Os agentes da polícia não sabem quem é a pessoa certa a contactar, a menos que a conheçam pessoalmente. Por conseguinte, pergunto ao Senhor Comissário se não poderá propor uma directiva, fundos orçamentais ou qualquer outra coisa que permita criar um ponto central de informação onde seja possível obter rapidamente os nomes e números de telefone das pessoas responsáveis, nos 25 Estados-Membros, antes de os criminosos escaparem. – Senhor Presidente, sob o lema “a polícia é o teu melhor amigo”, a polícia holandesa fez um dia uma tentativa de melhorar a sua imagem e restabelecer a autoridade policial em prol da ordem pública e da segurança. Uma vez que essa ordem pública e essa segurança se encontram de novo em perigo, parece agora necessário unir forças através das fronteiras. As forças policiais nacionais já estabeleceram contactos intensivos entre os seus chefes de polícia. O facto de esses contactos estarem a ser alargados de molde a incluírem formação profissional para oficiais superiores, oficiais executivos, constitui um suplemento bem-vindo. Com algumas reservas, sou a favor da proposta da Comissão de transformar a Academia Europeia de Polícia num organismo da UE. É perfeitamente claro que esta proposta visa conseguir uma academia para oficiais da polícia dirigida com maior eficácia e eficiência. Tenho algumas objecções ao alargamento do grupo alvo. Este alargamento, que visa incluir serviços de aplicação da lei, é desproporcionado aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. A avaliação de Dezembro de 2003 mostrou não existir qualquer necessidade de alargar o grupo alvo aos agentes de polícia de patente mais baixa, bem como a outros serviços responsáveis pela aplicação da lei, já que esse alargamento implicaria um aumento excessivo à custa da autonomia nacional, e tornaria necessário também fazer concessões relativamente ao conteúdo. Se, como o relator faz notar, e com razão, a utilização eficaz dos recursos constitui um dos objectivos da proposta da Comissão, surpreende-me que Bruxelas não tenha sido escolhida como sede da Academia. No decurso das minhas visitas de trabalho a agências europeias, verifiquei várias vezes que os custos com o pessoal instalado fora de Bruxelas são consideravelmente mais elevados do que os do pessoal instalado em Bruxelas. O custo das viagens dos funcionários da Comissão entre a sede e Bruxelas constitui uma rubrica particularmente importante. Finalmente, apoio o relatório do senhor deputado Demetriou, na esperança de que neste processo de consulta a Comissão conceda a necessária importância na directiva às alterações propostas pelo Parlamento. Desse modo, será possível restabelecer mais eficazmente a autoridade da polícia. – Não existe resposta por parte da Comissão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de duas recomendações para segunda leitura sobre transportes rodoviários do senhor deputado Helmuth Markov: "Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário" e "Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários". Tem a palavra o relator, senhor deputado Markov. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer – sinceramente e não por mera delicadeza – aos meus companheiros de luta, sobretudo aos senhores Ioannis Darmis e Achim Haug, assim como aos relatores-sombra, que me acompanham há bastante tempo, desde a época em que elaborámos a posição do Parlamento para a primeira leitura e que estão, agora, a dar seguimento ao assunto, na sequência da posição comum do Conselho para a segunda leitura. Gostaria ainda de agradecer à Comissão, embora as nossas opiniões sejam bastante divergentes em determinados pontos, assim como ao Conselho, apesar de eu não estar muito satisfeito com o resultado final a que chegámos até agora – com as suas várias fases. Debruçar-me-ei mais tarde em pormenor sobre o assunto. É preciso que se diga, contudo, que a Presidência do Conselho se esforçou muito ao longo de todo o processo. O que deveríamos ter presente? Estamos perante algo a que chamarei, para simplificar – porque a terminologia oficial é muito confusa – o regulamento relativo aos períodos de descanso e de condução e a directiva relativa ao controlo. Qual é o objectivo destes documentos? Para que necessitamos deles? Actualmente – podemos ou não considerar a situação lamentável, mas ela é um facto – uma grande parte das mercadorias é transportada por estrada. Actualmente, existe um declínio real das disposições em matéria social e uma parte deste declínio foi colocada preto no branco pela própria Comissão. Estabelecemos para nós próprios o objectivo de reduzir para metade, até 2010, o número de vítimas mortais resultantes de acidentes e isto significa, resumidamente, que queremos que a questão da segurança rodoviária adquira maior notoriedade, portanto, estas duas directivas devem ajudar a estabelecer um equilíbrio entre a segurança rodoviária, as disposições em matéria social e a concorrência justa, matéria acerca da qual os nossos grupos parlamentares têm opiniões muito divergentes e na qual colocam a ênfase em aspectos muito diversos. No entanto, as votações na comissão mostraram claramente que existe, apesar de tudo, um vasto consenso entre os responsáveis pela política de transportes nesta Câmara no que diz respeito ao regulamento relativo aos períodos de descanso e de condução, visto que este foi aprovado por dois terços dos votos e a correspondente directiva por quase quatro quintos dos votos. Contudo, ao longo dos debates parlamentares, fomos, obviamente, também estimulados por aquilo que designamos como debates extraparlamentares, apesar de alguns deles terem sido enérgicos e amplos, tendo ficado claro que a Confederação Europeia dos Sindicatos e a Associação dos Transportadores Rodoviários têm opiniões necessariamente diferentes sobre o assunto. Penso, no entanto, que as suas exigências e aspirações podem acabar por encontrar um consenso em torno de um objectivo comum, embora as diferenças de ênfases quanto àquilo que era considerado excessivo indiciassem a existência de opiniões divergentes. Permitam-me que comece pelo regulamento relativo aos períodos de descanso e de condução. Que resultados positivos foram alcançados até agora? Foi proposta e rejeitada uma semana flexível. Voltámos a introduzir a semana de calendário; chegou-se a acordo nesta questão. Também chegámos a acordo quanto à inclusão deste regulamento no Acordo AETR, como é óbvio. Houve, contudo, um desacordo em relação à forma de o fazer e à pressão a exercer, visto que o Parlamento afirmou inequivocamente – o que eu também considero absolutamente necessário – que este regulamento deve constituir o fundamento e que todos aqueles que circulam nas estradas da União Europeia, independentemente do seu país de origem, devem respeitá-lo sem demora. Isto contribuirá para a segurança e, sobretudo, para uma concorrência leal. Conseguimos chegar, agora, a acordo entre nós, tal como já tinha acontecido na primeira leitura, e é óbvio que eu espero que a votação de quarta-feira o comprove. O período de condução que estabelecemos – 90 horas em duas semanas, mas não mais de 56 horas numa semana – continua a ser considerável. Deste modo, garantimos a flexibilidade necessária para o transporte rodoviário, mas garantimos também que este período de tempo, quando considerado no espaço de duas semanas, possa ser encarado como uma grandeza aceitável do ponto de vista da segurança. Em resposta à proposta da Comissão, bem como ao Conselho, nós, nesta Câmara, introduzimos definições que não tinham sido equacionadas pela própria Comissão e pelo Conselho. Se queremos um regulamento relativo aos períodos de descanso e de condução, no mínimo, temos de dizer o que se entende realmente por período de condução; por isso, esta Câmara fez um grande esforço para compensar os aspectos omissos, tal como o próprio legislador o poderia ter feito. Compreendo que possam existir pontos de vista diferentes no que diz respeito às definições. Não há dúvida de que o Parlamento chegou a acordo sobre elas. Aqueles que não querem nem apreciam as definições propostas têm oportunidade de sugerir outras. Esta é uma forma de proceder mais apropriada para um parlamento do que a simples rejeição da proposta e a indisponibilidade para aceitar qualquer proposta. A maioria nesta Câmara é unânime no que diz respeito aos períodos de descanso; queremos doze horas. Desejamos, contudo, uma certa flexibilidade na forma como estes períodos de descanso serão respeitados, escalonados e repartidos – acrescentaria que é isso que os próprios condutores afirmam e, se os senhores deputados falarem com os seus sindicatos, terão a confirmação. Portanto, isto é exequível. O Conselho apresentou uma proposta relativa a pausas que eu considero muito positiva; encaro o resultado como uma variante exequível, apesar de a proposta ter sido alterada pela comissão. Este resultado demonstra que é possível ter opiniões diferentes sobre assuntos diferentes e, apesar disso, chegar a um resultado que possa obter o acordo de todos, embora continuemos a ter uma série de problemas cuja solução não será fácil e que eu passo a enumerar, por uma questão de clareza. É louvável que esta Câmara tenha aprovado, acertadamente e por uma grande maioria, a inclusão de veículos abaixo de 3,5 toneladas no âmbito de aplicação desta directiva; consideramos isto correcto, visto que esta directiva não está limitada a categorias de veículos de acordo com o peso, como pretendiam dizer-nos, em parte, o Conselho e a Comissão. Ela tem, pelo contrário, um objectivo ao qual devem estar sujeitos todos os veículos que operam neste campo. Apresentámos uma proposta de compromisso que declara que concederemos uma isenção num raio de 60 km, o que significa que estes veículos podem ser utilizados dentro deste raio sem estarem equipados com um tacógrafo digital. O tempo de trabalho parece constituir um problema sério, se bem entendi aquilo que foi dito nos nossos debates com o Conselho. Acontece frequentemente nas empresas de transportes serem os condutores profissionais não só a conduzir o veículo na estrada, mas também a carregá-lo e a descarregá-lo, bem como a ajudar na estiva, uma vez chegados aos seus destinos. Sendo assim, dar prioridade à segurança rodoviária e à protecção social implica ter, pura e simplesmente, de aceitar que estes aspectos também sejam controlados. O Conselho começou por incluir estes resquícios – como gosto de lhes chamar – no regulamento relativo aos períodos de descanso e de condução, porque não conseguiu preparar atempadamente o seu regulamento relativo ao tacógrafo digital. De facto, as coisas, por vezes, dão uma volta feliz, porque eu creio que o Conselho está interessado em levar este processo a bom termo, pelo que o Parlamento não só tem uma boa oportunidade, como também está em boa posição. É pena que o Conselho, na primeira leitura, tenha rejeitado quase tudo o que propusemos no que diz respeito à directiva relativa ao controlo. Isto não faz sentido, pura e simplesmente. Não nos serve de nada uma directiva relativa aos períodos de descanso e de condução, se não quisermos ter instrumentos para poder controlar estes períodos. É necessário estabelecer uma distinção entre controlos na estrada e controlos nas empresas, uma vez que os níveis diferentes têm de ser controlados de formas diferentes. Porém, o tempo de trabalho também pode ser controlado durante os controlos nas empresas; é possível verificar fichas clínicas e folhas de férias, verificando, assim, que mais fizeram os condutores durante o período em questão. Nada disto fará sentido, se não houver uma definição comum das infracções graves. Esta definição é indispensável, se queremos conseguir analisar subsequentemente as sanções, em ordem à sua uniformização e harmonização posterior dentro da União Europeia, já que é inadmissível que algo possa ser permitido num Estado-Membro, enquanto é proibido num outro. Por isso, gostaria de apelar ao Conselho – que não está presente, mas talvez venha a ler isto mais tarde – para que faça alguma coisa; queremos este regulamento e queremos esta directiva, mas não a qualquer preço. A mensagem clara e inequívoca que devemos transmitir ao Conselho é que não vamos tolerar isso. Se houver vontade política, chegaremos a um acordo. Se não houver vontade política, não é ao Parlamento que ela falta – pelo contrário, aqui, ela existe – mas sim ao Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado Markov, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a examinar aqui em conjunto dois dossiês estreitamente ligados. O primeiro diz respeito às normas relativas aos tempos de condução máximos e aos períodos de descanso mínimos dos condutores profissionais. O segundo estabelece as regras de aplicação da regulamentação social no domínio das actividades de transporte rodoviário. Gostaria de vos recordar que o objectivo destas duas propostas é promover uma concorrência leal entre as empresas de transporte de toda a União Europeia e melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores profissionais. A harmonização da legislação social europeia no domínio dos transportes rodoviários está em marcha. O nosso debate de hoje está ligado, naturalmente, à legislação europeia relativa ao tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que entrou em vigor em 23 de Março. Esta nova legislação vem garantir que os condutores que operem num outro país que não o seu respeitem as normas mínimas europeias. É necessário, agora, completar esta legislação. A aplicação de normas sociais harmonizadas é indispensável não só para o mercado interno e a segurança rodoviária, mas também para garantir direitos sociais mínimos aos trabalhadores do sector dos transportes rodoviários. Os esforços conjuntos do Parlamento Europeu e do Conselho ainda não permitiram, até à data, chegar a um acordo. Posso assegurar-vos que a Comissão está e continuará a estar pronta a desempenhar o seu papel de facilitador e mediador entre as duas Instituições. Voltando ao tema propriamente dito, queria recordar que as normas actualmente em vigor foram estabelecidas há vinte anos. Evidentemente, durante esse período, assistimos à abertura total do sector dos transportes rodoviários à concorrência na Comunidade não só para as operações internacionais, mas também para os transportes nacionais. Ao mesmo tempo, a União Europeia passou por várias vagas de alargamento, a mais recente das quais teve lugar há um ano, tendo o transporte rodoviário passado a ser o modo de transporte dominante no seio da União. A concorrência entre os transportadores rodoviários é feroz, o que leva os operadores a ceder à tentação de ignorar as normas sociais fundamentais a fim de salvaguardar as suas margens de lucro. Numa área em que a Europa é por vezes criticada pela sua falta de acção no domínio social, devemos fazer todos os esforços para resolver uma questão tão sensível para os trabalhadores do sector dos transportes rodoviários. Neste contexto, gostaria de vos recordar os três principais objectivos da Comissão quando formulou a sua proposta relativa aos tempos de condução e aos períodos de descanso dos condutores profissionais. É à luz do que precede que irei expor a posição da Comissão Europeia sobre os principais elementos do seu relatório, Senhor Deputado Markov, que quero aplaudir pela sua clareza analítica e pertinência. O primeiro objectivo é simplificar as normas. Quaisquer tentativas de reintroduzir disposições especiais ou uma multiplicidade de derrogações e isenções não só tornarão as normas muitíssimo complexas, como, além disso, as tornarão inexequíveis. É por isso que não poderemos - ou melhor, eu, pessoalmente, não poderei - aceitar quaisquer alterações que tornem este texto demasiado complexo e, consequentemente, de difícil aplicação. A imagem pública da Europa deve caracterizar-se pela clareza, simplicidade e acessibilidade. Um exemplo óbvio é a alteração que visa permitir o fraccionamento do período de descanso diário em quatro partes distintas. Independentemente dos duvidosos benefícios de tal disposição para a segurança rodoviária, esta encorajaria os agentes de controlo a concentrar a atenção apenas no principal período de descanso diário e a ignorar os outros. Daí a necessidade de uma simplificação. Em seguida, o segundo objectivo, que é tornar as normas mais claras para os operadores, os condutores e os agentes de controlo. Se tomarmos como exemplo a proposta que visa incluir todos os veículos utilitários de menos de 3,5 toneladas, duas questões se colocam: todos os veículos utilizados para fins comerciais devem ser inseridos no âmbito de aplicação desta legislação? Significará isso que as utilizadas na entrega de e as vão obrigatoriamente passar a estar equipadas com tacógrafos? Será isso sequer tecnicamente possível? Estou bem ciente da preocupação do Parlamento em evitar os abusos que impliquem contornar o limiar das 3,5 toneladas e compreendo essa preocupação. Temos, no entanto, de zelar por que as normas sejam relativamente claras, nunca perdendo de vista o objectivo da efectiva aplicação. Finalmente, é necessário actualizar as normas à luz dos desenvolvimentos no sector dos transportes rodoviários. Vou dar-vos dois exemplos. Em primeiro lugar, a velocidade máxima dos tractores agrícolas e florestais foi harmonizada a nível europeu. Esta harmonização foi tomada em consideração pelo vosso Parlamento e a Comissão vai apoiar a alteração a este respeito. Em segundo lugar, temos de reconhecer que serviços públicos como os serviços postais ou os serviços de distribuição de gás e electricidade registaram uma evolução considerável. Não vejo já qualquer razão para os excluir. São estes, em suma, os três objectivos. Passo agora às datas da introdução do tacógrafo digital. No entender da Comissão, os prazos actuais de 5 de Maio de 2005 para os Estados-Membros emitirem o cartão do condutor e de 5 de Agosto de 2005 para a obrigação de equipar os novos veículos com um tacógrafo digital devem ser mantidos. Nenhuma razão objectiva justifica um prazo suplementar. Os fabricantes de tacógrafos e os construtores de automóveis já fizeram investimentos consideráveis. Todos os Estados-Membros se comprometeram, na posição comum do Conselho, em relação às datas previstas e estão já a realizar cursos de formação para os agentes de controlo. Se adiássemos de novo os prazos, iríamos criar uma situação de enorme incerteza, tanto para os Estados-Membros como para a indústria. Quero pois, neste estádio, apelar à manutenção das datas previstas, em prol de uma maior segurança jurídica. Permitam-me que passe agora à questão do controlo. O objectivo da Comissão é aumentar a qualidade e a intensidade dos esforços de controlo por parte dos Estados-Membros. A Comissão procurou desenvolver um sistema de verificação completo de toda a legislação social comunitária no domínio dos transportes rodoviários, incluindo a verificação do cumprimento das normas relativas ao tempo de trabalho. Encorajou a promoção da coordenação entre os órgãos de controlo, quer dentro quer entre os Estados-Membros, e procurou desenvolver uma abordagem harmonizada das sanções, bem como uma definição comum das infracções graves. É à luz destes objectivos que irei expor a posição da Comissão relativamente às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, que me parecem, no seu conjunto, reflectir as preocupações da Comissão. Em primeiro lugar, há o controlo da aplicação das normas relativas ao tempo de trabalho. A Comissão não pode senão apoiar a reintrodução deste elemento no texto. A abordagem pela qual optaram, baseada no controlo dentro das empresas, parece-me uma abordagem lógica e eficaz. Em segundo lugar, temos a definição comum de diversas infracções graves. A Comissão congratula-se com a reintrodução, pelo Parlamento, desta disposição no texto, pois consideramos que uma abordagem harmonizada do controlo requer uma definição comum do que constitui uma infracção grave. Em terceiro lugar, temos a designação de um organismo nacional de coordenação da execução. Este organismo será responsável pela coordenação dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, tanto a nível nacional como a nível internacional. Esta disposição, tal como formulada pelo Parlamento, é inteiramente apoiada pela Comissão. Esse organismo não ditaria normas aos vários órgãos nacionais de controlo, antes conciliaria os seus pontos de vista. Seria um melhoramento em relação à posição comum do Conselho, que prevê uma estratégia nacional de controlo e um ponto nacional de contacto com os outros Estados-Membros. Chegamos, então, aos prazos previstos para o aumento gradual da frequência dos controlos: de 1% para 3 % dos dias de trabalho. Embora apreciemos o objectivo visado pelo Parlamento e reconheçamos que a abordagem do Conselho carece de ambição, a Comissão apela ao realismo, preferindo assegurar que todos os Estados-Membros se encontrem em condições de levar a cabo o número de controlos exigido pela directiva e que esses controlos respeitem os critérios de qualidade requeridos. Como poderão constatar, desde que assumi as minhas actuais funções, tem sido minha preocupação constante assegurar que as nossas decisões sejam eficazmente aplicadas e é por essa razão que, embora reconhecendo os benefícios de um rigor progressivo, preferimos ter pelo menos a certeza de que alcançaremos o nosso objectivo. Finalmente, referirei os controlos rodoviários. A este respeito, a Comissão recomenda prudência; a lista de dados a recolher pelos agentes de controlo junto dos condutores não deve ser demasiado extensa. Esses controlos rigorosos poderiam revelar-se contraproducentes, por serem difíceis de realizar na margem das estradas. Era isto, Senhor Presidente, que queria acrescentar à exposição do relator. Os meus serviços vão, naturalmente, transmitir a posição detalhada da Comissão sobre cada uma das alterações propostas(1). Irei agora seguir o debate com atenção e estarei à disposição do Parlamento para quaisquer questões que possam ser colocadas. Esta é uma questão importante e quero agradecer desde já a todos os deputados aqui presentes que queiram dar o seu contributo para este importante projecto. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu, falando em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de agradecer ao senhor deputado Markov pela sua colaboração, assim como pela disponibilidade para ouvir que ele demonstrou em debates que, certamente, nem sempre foram simples e para se debruçar sobre uma quantidade enorme de alterações. Os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo foram unânimes na procura de normas que melhorassem tanto a segurança rodoviária, como a qualidade de vida dos condutores, normas que fossem não só correctas mas também exequíveis e passíveis de controlo. Talvez tenham surgido divergências de opinião num ou noutro pormenor. A Comissão dos Transportes e do Turismo também levantou a questão fundamental de saber se é, sequer, necessária uma nova directiva. De qualquer modo, é óbvio que é inadmissível que as empresas de transporte que não cumprem as normas mínimas ganhem uma quota de mercado cada vez maior. Isto é algo que, na minha opinião, reuniu o consenso de todos os grupos nesta Câmara. Talvez haja dúvidas de que este objectivo possa ser alcançado através de uma legislação mais abrangente, mas uma coisa é clara – e isto faz-me retornar a algo acerca do qual todos estamos de acordo – o mais importante foi e será a fiscalização. A directiva até pode ser muito boano papel, mas isso não basta; o que é preciso – e, aqui, estou a apelar directamente ao Conselho – é fazer controlos regulares e aplicar sanções harmonizadas. Podem imaginar qual seria resultado se as pessoas pudessem escolher entre os vários países um cujas disposições penais fossem as ideais do seu ponto de vista. Isto é algo que conhecemos muito bem, em particular, na região fronteiriça de que sou oriundo. Fomos confrontados com mais de 240 alterações, das quais restaram cerca de 60, às quais ainda serão acrescentadas 16. A Comissão dos Transportes e do Turismo fez um bom trabalho. Não pretendo debater agora todas as alterações, como é óbvio, mas gostaria de sublinhar que a data que propusemos para o tacógrafo digital pretende alcançar uma segurança jurídica que consideramos mais estável do que se aprovássemos, talvez em Setembro, Outubro ou Novembro, uma directiva que deveria ter sido aplicada em Agosto do mesmo ano. Portanto, parece-me que a data proposta de 2006/2007 torna a base jurídica um pouco mais segura, o que significa que deveríamos conseguir debater esta data e enviar uma mensagem clara ao mundo em geral. A “questão das três toneladas e meia” constituiu um assunto importante. Pensamos que se trata de uma questão de segurança, mas também não queremos que aquilo a que se chama vulgarmente “corredores” interfira na mobilidade em áreas urbanas. Isto levou alguns de nós a pensar que o limite de três toneladas e meia seria algo com que conseguiríamos lidar. Além disso, não provocaria uma distorção da concorrência. Um dos nossos objectivos era a flexibilidade e a solução hoje proposta relativamente aos períodos de descanso e às formas de os regular, na minha opinião, pode ser controlada mais facilmente do que a que foi proposta pelo Conselho. Os números são bastante simples: 4,5 horas de condução e três pausas de um quarto de hora cada, quando o condutor quiser. Isto constitui apenas um exemplo daquilo que tentámos alcançar. Também nós tentámos ser flexíveis e esperamos que, quando o Conselho e a Comissão olharem para estas alterações, consigam seguir o pensamento do Parlamento. – Senhor Presidente, gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao relator, senhor deputado Markov, que nos conduziu de forma muito construtiva nas negociações. Na realidade, é tudo muito simples, Senhor Comissário: os condutores que tiveram uma boa noite de sono são óptimos para a segurança rodoviária, ao passo que condutores cansados constituem um risco para a segurança, ou, falando de uma forma muito simples – um cansaço excessivo é fatal. Portanto, é em prol dos condutores, da segurança rodoviária e da concorrência que necessitamos de períodos de condução e de descanso adequados que possam ser controlados; caso contrário, nada disto faz qualquer sentido. Por isso, estamos de acordo em que necessitamos de um total de 12 horas de descanso por dia, 9 das quais sem interrupção. Os controlos na estrada devem permitir verificar os registos relativos aos últimos 28 dias. Os condutores não devem passar mais de 56 horas ao volante na mesma semana e devem parar depois de 90 horas no espaço de duas semana. Necessitamos ainda de uma data realista para os tacógrafos digitais. O regulamento também deve incluir uma nova categoria que abranja os veículos comerciais ligeiros com peso máximo de 3,5 toneladas. Senhor Comissário, permita-me que acrescente que não estamos a falar aqui de distribuição de pizas, porque uma piza, se for transportada – tal como sugeriu a Comissão dos Transportes e do Turismo – a uma distância de mais de 60 quilómetros, fica fria e não se pode comer. Portanto, não estamos aqui a falar de condutores que distribuem pizas, mas sim de veículos comerciais ligeiros aos quais, actualmente, é permitido fazer o que quiserem, incluindo circular a velocidades extremamente elevadas, sete dias por semana, vinte e quatro horas por dia, sem proibição de conduzir aos domingos ou de noite e sem quaisquer controlos, resultando desta situação um número crescente de acidentes. Os únicos números que posso referir são os da Alemanha: entre 1991 e 2001, registou-se um aumento de 103% no número de acidentes com furgonetas ligeiras dos quais resultaram danos pessoais. Em 2001, os acidentes causados na Alemanha por condutores de furgonetas ligeiras resultaram na morte de 206 utentes da estrada (um aumento de 44% em comparação com 1991), em ferimentos graves para 2548 utentes da estrada (um aumento de 66%) e em ferimentos ligeiros para 13 939. Segundo os dados fornecidos pela polícia de trânsito, a exaustão parece ser uma das causas mais frequentes destes acidentes, visto que um número relativamente elevado de acidentes com veículos comerciais ligeiros acontece precisamente à noite ou de noite. O Conselho deve parar de pretextar a ignorância do problema, deve descer à terra e enfrentar a realidade. Permitam-me que repita que não está em causa o raio de 60 quilómetros, nem os correios, nem indústrias de serviços. São necessárias boas regras e regulamentações para resolver este problema. Se é aceite, em princípio, que o cansaço excessivo mata e provoca ferimentos, então é necessária uma regulamentação responsável. Era isto que a Comissão dos Transportes e do Turismo desejava e eu espero que, mais cedo ou mais tarde, também a Comissão Europeia possa concordar com esta forma de pensar. Senhor Presidente, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa considera muito relevante que se consiga um controlo mais eficaz bem como o cumprimento das regras relativas ao período de condução e ao período de repouso. Contudo, consideramos que não faz sentido alterar a disposição, se essa alteração não levar a regras melhores, mas apenas a regras que são complexas de um modo diferente, visto que o regulamento relativo ao período de condução e ao período de repouso é complicado, e admito que tenha de ser complicado, atendendo à sua natureza. Torna-se complicado devido à necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de uma monitorização eficaz do cumprimento das regras, tendo em vista a segurança rodoviária e, por outro, as necessidades do sector dos transportes e a possibilidade de os condutores poderem organizar o seu trabalho de uma forma razoavelmente flexível. Pela minha parte, gostaria de agradecer, sinceramente, ao relator, senhor deputado Markov, pela excelente e ampla visão que tem mostrado possuir sobre esta matéria complicada. Existe, entretanto, um conjunto de aspectos, relativamente aos quais o meu grupo discorda, nomeadamente algumas das conclusões contidas no relatório que resultou da votação realizada na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Estas incluem a aplicação das regras relativas ao período de condução e ao período de repouso aos veículos com menos de 3,5 toneladas. De acordo com a nossa perspectiva, esta medida irá encarecer desnecessariamente o transporte, sem dar um contributo para a segurança rodoviária que justifique os avultados custos que a proposta implica. A polícia teria igualmente grande dificuldade em determinar em que medida um veículo comercial ligeiro ao serviço de uma empresa deveria, obrigatoriamente, possuir um tacógrafo. A proposta no sentido de abranger os veículos com menos de 3,5 toneladas iria, portanto, dificultar imenso a monitorização. É proposto isentar da aplicação da directiva os veículos afectos a uma extensa lista de serviços públicos, tais como, esgotos, abastecimento de electricidade, água, gás, etc. Até que ponto esta proposta faz ou não sentido poderá ser objecto de discussão, mas, se for implementada, a derrogação deverá, e é preciso que isso fique dito, aplicar-se igualmente às empresas particulares contratadas por um organismo público, através de concessão ou de um concurso público, por exemplo, para prestar um determinado serviço. Relativamente aos condutores de longo curso, consideramos igualmente correcto e relevante que os períodos de repouso semanais possam ser organizados em moldes mais flexíveis do que os propostos pelo Conselho. Isto aplica-se à colocação dos períodos de descanso semanais reduzidos e dos períodos de repouso de compensação. Por essa razão, apresentámos uma proposta de alteração relativa a este aspecto. Os resultados das votações na comissão competente quanto à matéria de fundo foram muito semelhantes num conjunto de áreas, pelo que se torna interessante observar os respectivos membros, aqui neste plenário, quando se tornar necessário mobilizar uma maioria qualificada. Seguidamente, coloca-se a questão de saber até que ponto vamos conseguir chegar a acordo com o Conselho. O Grupo ALDE gostaria de chegar a uma situação que permita obter um período ininterrupto de repouso de 11 horas, mas não considera que o Conselho esteja certo ao supor que o período de repouso dividido possa ser de 3 mais 9 horas. Esta solução seria demasiado inflexível e revela que está a ser dado demasiado peso à facilidade de controlo, enquanto factor relevante. Naturalmente que o Conselho também é adepto de que os tacógrafos sejam instalados a partir do presente ano, mas, tal como as coisas estão presentemente, no que diz respeito à adopção da directiva e à inclusão da decisão relativa à instalação dos tacógrafos, afigura-se-nos, todavia, imponderado insistir nesta data, pelo que apoiamos um possível adiamento, aspecto sobre o qual os membros do grupo estão de acordo. Espero, sinceramente, que consigamos, no âmbito do processo de conciliação, encontrar uma solução para esta directiva que, por um lado, tenha em devida conta a necessidade de uma monitorização, e, por outro, assegure que os condutores disponham de suficiente flexibilidade. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as directivas hoje em debate revestem-se de uma importância fundamental em três aspectos, nomeadamente, no que diz respeito às normas em vigor em toda a Europa que garantem protecção social aos trabalhadores, no que diz respeito à segurança rodoviária e no que toca à concorrência. Espero que o Parlamento tome a decisão correcta na votação de quarta-feira e que os deputados votem a favor de condições humanas de trabalho, da segurança rodoviária e da concorrência leal – não só entre as diversas empresas que utilizam as estradas, mas também entre os vários modos de transporte. A situação neste sector foi de mal para pior ao longo dos últimos anos; assiste-se a um social de proporções épicas, sobretudo, no caso dos camionistas de longo curso, para não falar dos condutores de autocarros. Estamos confrontados com o facto, demonstrado nos controlos, de as pessoas trabalharem 38 horas ininterruptas. Ninguém pode conduzir durante tanto tempo sem utilizar cafeína ou outras substâncias, algumas das quais podem bem ser ilegais. É óbvio que isto constitui um risco para a segurança rodoviária e o Conselho não pode deixar de compreender que não são só os camiões de 40 toneladas que representam este risco, são também os camiões ligeiros, conhecidos como “corredores” e que percorrem longas distâncias. Os últimos dados mostram, infelizmente, que o risco para a segurança rodoviária proveniente destes veículos aumentou exponencialmente, sendo óbvio que estes números não se referem apenas à Alemanha. Os condutores destes veículos estão particularmente pressionados, visto que muitos deles distribuem encomendas feitas pela Internet e fazem aquilo que é conhecido como os serviços “”. Isto significa, naturalmente, que estão sob uma grande pressão e que devem ser tomadas medidas a nível da UE para os proteger, bem como para proteger dos condutores cansados os outros utentes da estrada. Estou seguro de que ninguém aqui terá esquecido os acidentes trágicos ocorridos em túneis e que se ficaram a dever ao cansaço dos condutores. Contudo, isto não passou da ponta do icebergue, já que estamos sempre, infelizmente, a ouvir falar de acidentes causados por cansaço ao volante. É lamentável que o Conselho esteja muito claramente do lado errado da barricada nesta matéria. Lamento ter de ser tão brusco, mas, por vezes, quase nos poderia ser perdoado pensarmos que o Conselho foi um embaixador das ovelhas negras entre os utentes comerciais da estrada. Penso que, a ser verdade, isto constituiria uma vergonha. Gostaria de vos pedir que apoiem a nossa posição, agindo, assim, no interesse da segurança rodoviária, aumentando a credibilidade social da Europa e permitindo a realização de controlos mais frequentes em zonas de alto risco, nas quais as exigências que colocamos à segurança rodoviária são maiores. Deveríamos mostrar a todo o mundo que o Parlamento Europeu constitui a consciência social da União Europeia. Senhor Presidente, esta directiva está a alarmar as empresas de transportes do Reino Unido. Os condutores dizem que irão perder 80 libras por semana. O sector diz que as medidas propostas irão custar mil milhões de libras por ano e causar um défice de 65 000 condutores, fazendo subir os preços e prejudicando o comércio britânico. O Governo britânico diz-nos que não irá apresentar a posição do Reino Unido por considerar que isso seria "pouco apropriado", uma vez que o Reino Unido irá deter a Presidência do Conselho. Será isto o que esperamos do Partido Trabalhista moderno, que se rende a todas as solicitações quando se trata de questões vitais para o Reino Unido, simplesmente porque quer agradar à UE e mostrar-se presidencial? Deus ajude os nossos camionistas! Será que o Partido Trabalhista ainda os representa? "Pouco apropriado" apresentar a posição do Reino Unido? Digam-no aos camionistas e empresas britânicos, porque serão eles a suportar os custos. Este relatório é inspirado pelo ponto de vista da Alemanha, situada no centro da Europa, e numa posição ideal qualquer que seja o itinerário. Mas um camião de Birmingham leva muito mais tempo a chegar ao seu destino. Estas propostas irão inviabilizar a capacidade britânica para competir na Europa. Aqueles que apoiam a UE dizem que se trata apenas de segurança rodoviária, mas a verdade é que a UE tem a ver com dinheiro, poder e controlo. Estas propostas irão introduzir na cabina de todos os camiões um espião lucrativo a transmitir sinais para os satélites do sistema Galileo. A seguir, serão provavelmente os veículos particulares. Preparem-se, camionistas, porque o Grande Irmão Barrot está a vigiar-vos. Por isso gritem-lhe e digam: "Isso irá tirar da estrada o meu camião!", ou, em poucas palavras, "Não me trame!" – Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais nada, gostaria de agradecer ao senhor deputado Markov o trabalho realizado e os compromissos encontrados em vários domínios problemáticos. Gostaria, igualmente, de lhe agradecer, Senhor Comissário, o seu comentário tão pormenorizado. Os principais aspectos tratados nesta proposta são: os direitos sociais dos trabalhadores, a segurança das viagens rodoviárias, e os interesses colectivos. Não creio, porém, que, actualmente, a versão da Comissão dos Transportes e do Turismo seja equilibrada no que se refere a todos estes aspectos. Sabemos que, infelizmente, os novos Estados-Membros da União Europeia também são Estados periféricos, e, portanto, menos competitivos, em termos objectivos, no negócio dos transportes rodoviários, uma vez que estão situados longe das zonas mais concentradas do mercado. Infelizmente, o documento que nos é apresentado contém propostas que afectam ainda mais, negativamente, as oportunidades destas empresas de transportes rodoviários, como é o caso, por exemplo, do alargamento compulsivo dos períodos diários de repouso ou, inclusive, da acumulação desses períodos. Além disso, é retirada aos condutores a possibilidade de fazerem curtos períodos de repouso semanal fora da estação de autocarros. Há ainda uma proposta de proibição do pagamento de um bónus aos transportadores por distância percorrida, mesmo que isso não represente qualquer ameaça para a segurança do tráfego. Em minha opinião, o objectivo de todas estas propostas não é combater o chamado salarial, como referido na exposição de motivos, ou o social, como é habitualmente conhecido, praticado por agentes económicos dos novos Estados-Membros, mas sim preservar a actual divisão do mercado. Estas preocupações com os salários dos condutores e com a segurança social podem levar os condutores dos novos Estados-Membros a evitar o salarial onde quer que seja, porquanto, se ficarem desempregados, não recebem qualquer salário. Actualmente, o artigo 11º da directiva também estabelece uma garantia para participantes num acordo colectivo já em vigor celebrado entre parceiros sociais. Construtores na Lituânia e em alguns dos outros novos Estados-Membros, e talvez, agora, também as transportadoras rodoviárias, sabem como é “fácil” operar em tal situação, se não tentarmos considerar os nossos interesses quando votarmos a favor desta legislação. Também não estou convencido de que a extensão do campo de aplicação desta legislação a veículos com peso inferior a três toneladas e meia, e um raio de acção não superior a 60 km, vá ajudar a atingir os objectivos sociais e da segurança do tráfego rodoviário. Isto coloca uma carga financeira adicional sobre esses veículos que, de acordo com as estatísticas, não são os mais perigosos. Além disso, irá dar uma razão às companhias de transportes expresso para estabelecerem acordos com condutores independentes, que, por sua vez, irão agravar a segurança social para os outros condutores, o que, de resto, só irá, de facto, reflectir-se negativamente sobre a segurança rodoviária. – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, em primeiro lugar, gostaria de retomar um comentário que o Senhor Vice-Presidente fez na parte final da sua intervenção. É necessário que exista um número razoável de controlos, já que qualquer legislação é inútil e ineficaz se a sua aplicação não for fiscalizada. Por isso, deveríamos congregar esforços para persuadir o Conselho a aceitar as propostas contidas nos relatórios Markov e a assegurar a realização de um número de controlos suficiente. Falando sem rodeios, a nossa tarefa deve consistir em proteger os camionistas dos gestores das suas próprias empresas, porque parece que alguns estão a ser obrigados, quer directa, quer indirectamente, a conduzir durante períodos de tempo demasiado longos. Isto significa que eles representam um perigo tanto para si próprios, como para todas as outras pessoas. Contudo, as regras também têm de ser realistas e baseadas no senso comum. Penso que a rejeição imediata por parte do Senhor Comissário de algumas das propostas contidas no relatório Markov foi um pouco precipitada. As nossas propostas são bastante mais sensatas e fáceis de implementar, em particular aquelas que dizem respeito a pausas e a períodos de descanso diários. Por isso, deveriam ser apoiadas. No entanto, partilho da sua opinião sobre a questão dos camiões com peso inferior a 3,5 toneladas. Concordo com o senhor deputado Piecyk que estes também representam um perigo, mas não podemos esquecer a burocracia e os custos que implicaria a aplicação a este tipo de veículos comerciais das normas relativas aos tacógrafos e semelhantes. Deveríamos repensar este assunto e enfrentar os factos, Senhor Comissário; o seu carro típico de distribuição local do leite, a caravana de circo ou o tractor não necessitam, de facto, de um tacógrafo. O Senhor Comissário afirmou que deveríamos evitar a existência de demasiadas derrogações, contudo, as derrogações que propusemos baseiam-se apenas no desejo de sermos realistas e de recorrermos ao senso comum. O processo de conciliação relativo à legislação sobre tacógrafos será concluído neste Outono e faria pouco sentido termos um regulamento que não pudesse ser aplicado. Penso, com base nos meus estreitos contactos com a indústria, que é irrealista esperar que todos os transitários consigam instalar tacógrafos até ao mês de Agosto deste ano, apesar de alguns fabricantes afirmarem que poderiam fornecê-los. Por isso, gostaria de lhe pedir que acompanhe as nossas propostas e que estabeleça um prazo razoável. - Senhor Presidente, gostaria de começar por explicar à Assembleia que, nas suas palavras de abertura, o meu compatriota, senhor deputado Nattrass, confundiu a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho ao sector dos transportes com a presente directiva. Quanto ao resto da sua intervenção bombástica, foi incompreensível para mim e para todas as outras pessoas, e vejo que o senhor deputado nem sequer se deu ao trabalho de aqui permanecer para ouvir o resto do debate. Saúdo esta directiva porque, tal como disse o Senhor Comissário, as propostas que aqui estamos a debater hoje dizem respeito a regras que foram introduzidas há 20 anos. Entretanto, muita coisa mudou: foram abolidas fronteiras, foi introduzido o documento aduaneiro único e construíram-se estradas melhores, o que significa que actualmente é possível conduzir durante longos períodos de tempo sem nenhuma interrupção natural. Temos uma UE de 25 Estados-Membros, que abrange um território com uma superfície de 1,5 milhões de milhas quadradas. Por conseguinte, é vital para a segurança rodoviária que haja um conjunto de regras coerente em toda a União Europeia. Hoje, é possível conduzir durante um período até 8 horas e 59 minutos com um intervalo de apenas 15 minutos. Trata-se de uma situação inaceitável: o cansaço mata, e seria irresponsável não modernizarmos estas regras. No entanto, é importante que a legislação seja viável e exequível, não só de uma forma simples, mas também de uma forma sistemática em toda a UE. Por conseguinte, saúdo as propostas do Parlamento exigindo que os novos veículos sejam equipados com tacógrafos digitais, pelo menos a partir de 2006. É um erro da parte da Comissão insistir teimosamente na sua posição, dado que, neste momento, apenas dois dos três fornecedores potenciais de tacógrafos estão em posição de testar os modelos de pré-produção, e não estão em condições de iniciar a produção em grande escala. É importante que as medidas relativas às pausas sejam simples e de fácil compreensão, e que não seja necessária uma licenciatura em matemática para as aplicar! É igualmente importante que haja uma derrogação para serviços essenciais de interesse público, qualquer que seja a natureza do organismo que preste esses serviços. Saúdo as propostas da comissão sobre os serviços de transporte de passageiros em autocarros, desde que possamos estabelecer uma diferença entre a indústria de lazer e a indústria de autocarros expresso. No entanto, continuo a pensar que certas propostas não são exequíveis ou compreensíveis. Reconheço que existem problemas no que se refere ao sector dos veículos expresso, mas não vejo bem como é que estas propostas poderão ser aplicadas. Não me parece que seja viável instalar tacógrafos digitais em veículos já em circulação por um custo que seja acessível para a maioria das pessoas. Também duvido que seja possível fiscalizar a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho através da presente directiva, uma vez que a maioria dos registos ficam na base e não acompanham os camiões. Senhor Presidente, a indústria dos transportes rodoviários transformou-se numa grande confusão, que importa pôr em ordem. Actualmente, reina a lei da selva. As condições de trabalho impostas aos condutores foram objecto de debate, bem como as consequências para a segurança rodoviária. Condutores cansados em veículos pesados poderão ser catastróficos para a segurança rodoviária. Mas, à parte disso, as condições de concorrência estão completamente distorcidas. Os transportes ferroviários ou marítimos, modalidades largamente mais favoráveis em termos ambientais e de segurança, não têm a menor hipótese quando competem com o transporte rodoviário, que é demasiado barato. Somos todos a favor da concorrência leal e os transportadores rodoviários deverão, naturalmente, pagar o preço real por um transporte adequado e não apenas endossar todas as consequências da sua actividade para a sociedade. Aqueles que se opõem a uma melhor regulamentação e controlos mais apertados tornaram-se porta-vozes vociferadores do lado mais brutal do sector dos transportes. Com preços razoáveis e controlos rigorosos, outras modalidades de transporte, seguras e mais respeitadoras do ambiente, terão melhores hipóteses de se desenvolver. É este o tipo de concorrência que pretendemos ver na Europa. É a melhor modalidade de transporte que deve vencer e não a mais descarada ou a menos escrupulosa. - Senhor Presidente, tal como afirmei quando este regulamento foi apresentado pela primeira vez a esta Assembleia, o conceito desta proposta é, a meu ver, impraticável, insustentável e inexequível. Foi por esta razão que, com a ajuda de alguns colegas de todos os grupos políticos, apresentei uma alteração no sentido de a proposta ser rejeitada na íntegra. Gostaria de concentrar o meu contributo para este debate naquilo que a proposta significa, essencialmente, para as pessoas do meu círculo eleitoral, e que julgo aplicar-se também ao resto da União Europeia. Neste momento, os serviços de autocarro nas zonas rurais, onde vivem muitas pessoas idosas que dependem dos transportes públicos, são explorados por pequenas e médias empresas que a UE afirma serem a espinha dorsal da economia. No entanto, este tipo de legislação irá inviabilizar essas empresas. As pausas para descanso propostas acarretarão aumentos de custos para o consumidor e para o sector, implicarão a redução de serviços, e, em alguns casos, a sua suspensão efectiva. No sector comercial, estar-se-á a comprometer os sistemas de entregas pontuais, que são a espinha dorsal do abastecimento moderno da indústria. Isto significará, mais uma vez, custos acrescidos para o consumidor e para a indústria. Só no Reino Unido, calcula-se que este regulamento e a directiva relativa ao tempo de trabalho irão custar, em conjunto, mais de mil milhões de libras, um valor calculado não por mim mas pelo sector. O argumento da segurança rodoviária que muitas pessoas invocam não tem, a meu ver, fundamento. Temos de deixar de afirmar que a regulamentação excessiva significa estradas mais seguras. O Reino Unido, onde há menos regulamentação, tem talvez as estradas mais seguras da Europa. Esta proposta tem menos a ver com segurança rodoviária e mais com os interesses anti-rodoviários arreigados da Comissão Europeia. Os conservadores britânicos opõem-se, por natureza, a que se imponha esta legislação restritiva às empresas e aos consumidores, e não são os únicos. Esta proposta não tem em conta a necessidade de flexibilidade em áreas fundamentais do sector dos transportes, tem em pouca atenção o consumidor e menospreza a necessidade de a indústria europeia se manter competitiva. Por conseguinte, não hesito em instar a Assembleia a apoiar a nossa importante alteração no sentido de rejeitarmos a proposta na íntegra. – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, também eu gostaria de fazer uso do pouco tempo de que disponho para agradecer ao relator pelo seu trabalho profissional e competente. Concordo com o Senhor Comissário quando ele diz que este relatório é extremamente importante. Se as propostas que o relatório contém forem implementadas, podemos presumir com segurança que elas vão dar origem a uma séria de melhorias, não só no que diz respeito à situação nas estradas europeias em termos de política social e do direito laboral, mas também, e muito claramente, no que diz respeito à segurança rodoviária. No entanto, para que estes dois objectivos sejam atingidos, é necessário observar os quatro princípios fundamentais que passo a referir. A semana de trabalho não deve ultrapassar as 56 horas propostas, as regras também devem aplicar-se a serviços de distribuição expresso e de correio rápido, os tacógrafos digitais têm de ser introduzidos sem demora, e o salarial, frequentemente responsável pelas situações perigosas, como vimos, deve ser banido. Na quarta-feira, esta Câmara vai fazer uma opção entre um aumento da segurança e padrões sociais mais elevados, por um lado, e um aumento dos lucros para alguns, por outro lado. Penso que é suficientemente claro o sentido que deveríamos dar ao voto. – Senhor Presidente, como parte da Agenda de Lisboa, esta Assembleia procura eliminar as regras desnecessárias, a fim de criar maior flexibilidade e reduzir a burocracia. Isso não significa, porém, que não esteja satisfeita com a posição adoptada pela Comissão dos Transportes e do Turismo a respeito da regulamentação relativa aos períodos de condução e repouso. A segurança rodoviária requer que os períodos de condução e repouso sejam implementados de modo mais eficaz. Todavia, um número significativo das alterações propostas vai bem mais longe do que isso e não pode ser implementado. Alguns dos deputados já mencionaram o caso da instalação compulsiva do tacógrafo digital em veículos de peso inferior às 3,5 toneladas. É evidente que, na prática, tal não é viável, como, por razões de ordem técnica, também não é viável, sendo, portanto, indesejável, instalar tacógrafos digitais em veículos já existentes. Em terceiro lugar, cumpre simplificar as coisas e reduzir a carga administrativa. Onze horas de sono nocturno, em vez de doze, são mais do que suficientes. Essa é também a opinião do Conselho, que espero que o Parlamento adopte, rejeitando a primeira parte da alteração 62. Controlos na estrada até 28 dias não beneficiam a segurança rodoviária, além de darem azo a desnecessária burocracia. A proposta do Conselho também é melhor no que diz respeito a este ponto, motivo por que espero que o senhor deputado Markov seja um pouco mais amável com o Conselho relativamente a esses domínios. Finalmente, se quisermos transportes mais seguros, temos de encorajar, em vez de desencorajar, a duplicação da tripulação em transportes de longa distância. Neste tempo que nos separa da votação em Plenário, gostaria de exortá-los a rejeitarem a proposta nos pontos referidos, uma vez que essas medidas fazem subir desnecessariamente os custos para empresas que frequentemente são apenas pequenos empreendimentos. Se o resultado da votação na sessão plenária não for consideravelmente melhor do que na Comissão dos Transportes e do Turismo, poderá ser sensato recorrermos à legislação já existente. – Senhor Presidente, se queremos provocar uma verdadeira mudança na situação actual nas estradas europeias, temos de criar as condições equitativas para os diversos modos de transporte, que têm sido referidas repetidamente, mas que, até à data, não passaram de um slogan. Os projectos de relatórios hoje em apreço, relativos a disposições sociais no domínio do transporte rodoviário e ao controlo da sua implementação, desempenharão um papel decisivo neste sentido. Se conseguirmos utilizar legislação europeia para garantir que haja ordem nas práticas, muitas vezes pura e simplesmente escandalosas, relacionadas com os períodos de condução e de descanso, isto implicará, inevitavelmente, que custos de empregar pessoas para trabalhar nas estradas e nos caminhos-de-ferro se tornarão mais comparáveis, o que já seria alguma coisa. Contudo, o nosso objectivo não é, nem pode ser, contentarmo-nos com leis que existem só no papel. É necessário controlar o cumprimento desta legislação e viabilizar a existência de tal controlo. A segunda destas duas preocupações pode ser resolvida através de tacógrafos digitais menos vulneráveis à manipulação; contudo, depois, é necessário que as forças policiais nacionais fiscalizem estes aparelhos através de controlos sistemáticos na estrada. Além disso, será preciso assegurar o cumprimento de períodos de condução e de descanso. É importante assegurar que os regulamentos-quadro relacionados com os períodos de condução e de descanso sejam harmonizados, mas os dois relatórios Markov têm um outro objectivo, concretamente, a segurança rodoviária. Há demasiados acidentes causados por condutores cansados e é necessário tomar medidas para pôr cobro a este problema. Um camião de 40 toneladas descontrolado é uma arma perigosa e não podemos tolerar este tipo de bombas em movimento. Os Estados-Membros têm de introduzir controlos eficazes para resolver esta situação perigosa. Preocupa-me particularmente, neste contexto, ver que a Presidência, ou, pelo menos, os seus ministros, não estão presentes no debate de hoje, embora seja representante dos Estados-Membros. Se calhar, o Luxemburgo estabeleceu períodos de descanso obrigatórios para os ministros, embora esteja mais inclinado a pensar que o problema é outro. Os debates sobre os textos legislativos nesta Câmara têm vindo a realizar-se a horas cada vez mais tardias; faríamos bem em romper com este hábito. Talvez assim o Conselho estivesse presente em debates como o de hoje. Muito obrigado, Senhor Deputado Rack. A Presidência partilha plenamente as suas preocupações relativamente às sessões nocturnas. Tem a palavra o senhor deputado de Grandes. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a nova realidade europeia afecta de forma muito particular territórios como o de Espanha, entre outros, que se tornaram periféricos em virtude da localização dos principais mercados europeus. Para estes países periféricos, a probabilidade de ter de realizar percursos mais longos é muito maior do que a dos países centrais, que estão mais próximos dos centros de produção e de consumo. A fim de tentar paliar esta situação, consideramos ser uma questão de equidade estabelecer fórmulas de flexibilidade, para evitar que a geografia adversa reduza paulatinamente a competitividade dos transportes na União. Numa situação deste tipo, o zelo legislativo leva a excessos, e a rigidez das normas, em lugar de harmonização, pode conduzir a um desequilíbrio nas condições a que os transportadores dos Estados periféricos estão sujeitos. A obrigação de observar um novo período de descanso depois de seis períodos consecutivos de condução implica que, muitas vezes, os condutores de longo curso não possam regressar aos seus lugares de origem e que, por isso, tenham de observar os descansos semanais durante o trajecto. Isto é condenável, uma vez que as condições de descanso estão frequentemente muito longe das que consideraríamos necessárias para a manutenção de níveis razoáveis de qualidade de vida: ficar confinado e isolado na área de descanso de uma auto-estrada, sem alojamento nem condições higiénicas adequadas, num país distante e, além disso, sem a possibilidade de se afastar do veículo com receio dos assaltos. Situação que ainda se torna mais grave quando, teoricamente, estas medidas se destinam a garantir condições de descanso adequadas. O conceito de “longa distância” foi adoptado por outros sectores, como a pesca em alto mar. Ainda no âmbito dos transportes, a legislação francesa distingue entre condutores de longo curso e de curta distância. É imprescindível fazer esta distinção para não penalizar os condutores de longa distância nem os legítimos interesses dos países periféricos. Senhor Presidente, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, assegurou-nos em diversas ocasiões, tanto perante esta Câmara como noutras circunstâncias, que pretende reduzir a quantidade de regulamentos comunitários em nada menos do que 25%, porque existem inúmeros regulamentos e muitos deles são desnecessários. Os membros deste Parlamento aplaudiram sempre estas declarações, pois muitos de nós estamos conscientes de que a legislação comunitária está a desenvolver tendências imperialistas e a tentar regulamentar tudo o que existe à face da Terra. A ironia está em que, sempre que uma comissão especializada e competente quanto à matéria de fundo, por exemplo, a Comissão dos Transportes e do Turismo, recebe um projecto para apreciação, vemos os mesmos membros do Parlamento caírem na tentação regulamentarista, votando um número crescente de regulamentos para os quais não há justificação racional. O regulamento que estamos a discutir, relativo à harmonização de legislação em matéria social, constitui um exemplo claro desta forma de pensar e de agir, e eu gostaria de formular algumas observações a este respeito. Em primeiro lugar, penso que não há justificação para o facto de não se fazer diferenciação entre os aspectos relativos à legislação rodoviária e os relativos à legislação laboral. Noutros domínios da nossa vida em sociedade, não se misturam legislações de tipos diferentes; mas neste caso, não se fez distinção entre a legislação laboral e outros tipos de legislação. Em segundo lugar, foi grosseiramente violado o princípio da subsidiariedade. Em terceiro lugar, e este é um ponto crucial, os regulamentos prevêem todo um sistema de controlo que se traduz apenas num crescimento da burocracia e cuja aplicação é praticamente impossível. Os membros deste Parlamento deixaram bem claro que será extremamente difícil pôr em prática tal sistema. Em quarto lugar, o grau de pormenor dos regulamentos, especialmente no que se refere aos tempos de trabalho e de repouso e à forma como estes devem ser divididos e separados, dá-nos uma visão aterradora de uma burocracia que quase não deixa qualquer espaço de manobra. Considerando todos estes factores, penso que este é exactamente o tipo de regulamento de que a União Europeia pode muito bem prescindir. É um exemplo perfeito dos 25% de regulamentos de que falou o Senhor Presidente Barroso. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por dizer que escutei atentamente as vossas diversas intervenções. Não preciso de insistir, Senhor Deputado Markov - e alguns de vós salientaram-no -, no facto de que não queremos legislar por legislar. Estamos a tratar de segurança rodoviária. Continua a registar-se, por toda a Europa, um elevado número de mortes nas estradas e temos de estar bem cientes desse facto. É igualmente necessário que haja uma concorrência leal entre transportadores e é preciso pensar nesses transportadores e na sua vida laboral. Sou dos que pensam que, quando uma profissão é exercida de acordo com um certo número de regras, o trabalhador terá também a possibilidade de dar o melhor de si mesmo e, com frequência, ser mais eficiente. Antes de mais, queria voltar a uma ideia geral que me parece ser partilhada por muitos de vós, ou seja, que não basta definir direitos, é necessário também criar as condições para que esses direitos possam ser exercidos. Por outras palavras, temos de prestar muita atenção à aplicabilidade das regras. As regras precisam de ser aplicáveis, porque têm de ser aplicadas. Isso é muito importante. A nossa discussão centrou-se especialmente em dois temas: os veículos de menos de 3,5 toneladas. A Comissão está disposta a examinar esta questão em profundidade. Se o desejarem, sugeria que fosse incluída uma cláusula de exame periódico, para ver como responder, se necessário, a quaisquer necessidades a que possa parecer necessário dar resposta. Creio que, neste domínio, temos de agir com inteligência e pragmatismo. Se for necessário ir mais longe, Senhor Deputado Markov, não direi não , mas temos de ver bem o âmbito de aplicação dessas normas. Ouvi atentamente alguns de vós e, em especial, os autores de alterações como o senhor deputado Grosch e o senhor deputado Jarzembowski a respeito do problema dos tacógrafos. É um problema que se pode prestar a debate, admito, mas gostaria de vos dar alguns pormenores específicos que vos permitirão compreender melhor a razão por que a Comissão persiste nesse seu desejo de que este sistema seja posto rapidamente em prática. Relembro que o artigo 2º do Regulamento nº 2135/98, que introduz o tacógrafo digital, estipula que os veículos colocados em circulação pela primeira vez depois de decorridos dois anos sobre a data de publicação das especificações técnicas deverão estar equipados com um tacógrafo digital. As especificações técnicas foram publicadas em 5 de Agosto de 2002 e a data de entrada em vigor foi fixada, da forma usual, em 5 de Agosto de 2004. Dado que os fabricantes de tacógrafos digitais não estavam em condições de fornecer a tempo o equipamento, a minha antecessora, a Sra. Loyola de Palacio, introduziu muito justamente uma moratória que previa medidas transitórias para os Estados-Membros e adiava até 5 de Agosto de 2005 a introdução obrigatória do tacógrafo digital em camiões novos. O Conselho insistiu na confirmação desta data no texto jurídico relativo aos tempos de condução e períodos de descanso. Para a Comissão, a data de 5 de Agosto 2005 representa já um adiamento de um ano em relação ao prazo previsto. Parece-me necessário, digo-o com toda a sinceridade, enviar um sinal claro à indústria e aos Estados-Membros. É por essa razão que queremos, na medida do possível, chegar a um rápido acordo sobre as propostas de directiva e de regulamento hoje submetidas à vossa apreciação. No plano técnico - posto que temos de garantir que tudo esteja pronto também a este nível -, gostaria de vos recordar alguns factos. Os certificados de homologação para os tacógrafos digitais foram emitidos à ACTIA em Junho de 2004, à VDO Siemens em Outubro de 2004 e a vários outros fabricantes de cartões. Um sistema de segurança de cartões foi criado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão. O TACHOnet, um sistema que permite garantir que cada condutor tenha apenas um cartão de condutor, está operacional deste Agosto de 2004. Todos os principais construtores de automóveis começaram a testar o tacógrafo digital nos seus veículos e poderão estar preparados antes da data limite de introdução em Agosto de 2005. Um fabricante de tacógrafos com quem eu próprio me encontrei afiançou-me estar em condições de fornecer o número de tacógrafos necessários aos construtores de automóveis até Maio de 2005. Programas de formação estão actualmente a ser elaborados para condutores e operadores de transportes e os Estados-Membros estão a cooperar no sentido de ministrar cursos semelhantes ao seu pessoal responsável pela aplicação. Acrescentarei, e queria de algum modo sublinhar este ponto, que se aceitarmos adiar a data de introdução dos tacógrafos digitais, expomo-nos a uma acção judicial por parte dos profissionais que já estão preparados. Quanto aos catalisadores, é verdade que ainda não existia uma decisão jurídica final, mas não obstante foram implementados logo que a indústria começou a fornecê-los. Penso que há momentos em que a União Europeia tem de tomar a iniciativa. Tenho grande preocupação em ser realista e respeitar as nossas indústrias, mas creio sinceramente que um novo adiamento não seria benéfico para ninguém. Por isso, ouvi com muita atenção as vossas observações sobre este ponto. Era isto que queria dizer, Senhor Presidente. Quero agradecer ao Parlamento e verifico uma vez mais como é vantajoso poder ter este diálogo entre o Conselho e o Parlamento. Esta é a forma, parece-me, de chegar a uma legislação equilibrada e aplicável. Anexo – posição da Comissão A Comissão pode aceitar as alterações 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 36, 37 e 40. A Comissão pode aceitar as alterações 2 e 35, sujeitas a reformulação. A Comissão pode, em princípio, aceitar as alterações 27 e 31. A Comissão pode aceitar as alterações 15, 17 e 19, em parte. A Comissão não pode aceitar as alterações 7, 11, 12, 13, 16, 18, 28, 30, 33, 34, 38, 39, 41 e 43. A Comissão pode aceitar as alterações 14, 33 e 76. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 7 e 26, sujeitas a reformulação. A Comissão pode, em princípio, aceitar as alterações 3, 5, 9, 10, 15, 22, 27, 38 e 43. A Comissão pode aceitar a alteração 45, em parte. A Comissão não pode aceitar as alterações 2, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate sobre este tema. A votação terá lugar na quarta-feira. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0055/2005) do deputado Navarro sobre o transporte marítimo de curta distância. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, quero felicitar o senhor deputado Navarro pelo seu excelente relatório. Penso, e o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo demonstra-o, que o transporte marítimo de curta distância é uma questão a respeito da qual existe amplo consenso entre o Parlamento, os Estados-Membros e a Comissão. Todos nós sabemos que o transporte marítimo de curta distância é um excelente método que, todavia, poderia ainda ser desenvolvido. É o único modo de transporte, além do ferroviário, capaz de fazer face ao crescimento do transporte rodoviário. É necessário, pois, aumentar os fundos destinados à indústria do transporte marítimo de curta distância. Gostaria de chamar a atenção para alguns elementos-chave do seu relatório, Senhor Deputado Navarro. Necessitamos, indubitavelmente, de uma abordagem integrada se queremos fazer do transporte marítimo de curta distância uma verdadeira solução porta a porta. A nova definição apresentada nos considerandos do relatório pode inspirar esta integração e contribuir para ela. A dimensão intermodal desta nova definição pode vir completar a definição modal estabelecida em 1999 e comummente aceite na Europa. Além disso, foi feito um trabalho considerável para ultrapassar os obstáculos que impedem o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância. Queria mencionar a directiva sobre os formulários uniformizados OMI-FAL para os navios à chegada e à partida dos portos, baseada na Convenção da Organização Marítima Internacional relativa à facilitação do tráfego marítimo internacional. Com esta directiva, o número de formulários diferentes em vigor na Europa passou de mais de cinquenta para cinco apenas. A Comissão levantou igualmente, em várias ocasiões, a questão das alfândegas. A evolução actual no sentido da criação de um balcão único para as formalidades administrativas e as comunicações electrónicas facilitará ainda mais o transporte marítimo de curta distância. A eficácia dos portos é, evidentemente, crucial para o transporte marítimo de curta distância, e a adopção de uma nova proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários deverá ser-nos útil, embora eu tenha tomado nota da preocupação do Parlamento em prestar muita atenção à forma como finalizaremos este texto. Uma forma eficaz de promover a imagem intermodal do transporte marítimo de curta distância reside no trabalho orientado para o mundo empresarial realizado pelos centros de promoção do transporte marítimo de curta distância. Estes centros nacionais estão a desenvolver uma acção de promoção deste modo de transporte, uma promoção que, evidentemente, é neutra em termos comerciais. Actualmente, há 17 centros destes a operar na Europa para divulgar as nossas políticas, e o senhor deputado Navarro fez muito bem em chamar a atenção para todos estes esforços. As auto-estradas do mar são uma forma especial - eu diria uma marca registada - de transporte marítimo de curta distância. Elas combinam uma qualidade superior com um acréscimo em quantidade. Ao ligarem portos que fazem parte das redes transeuropeias de transportes, elas poderão contornar os nós de estrangulamento terrestres e incrementar a coesão. Quero prestar uma atenção muito especial a esta iniciativa, a fim de que o texto jurídico se torne realidade e seja aplicado. O programa Marco Polo, e em particular o futuro programa Marco Polo II, desempenhará um papel crucial na implementação das auto-estradas do mar, podendo proporcionar recursos financeiros adicionais a projectos elegíveis. Esforços consideráveis estão actualmente a ser desenvolvidos para fazer do transporte marítimo de curta distância um êxito. Não obstante, teremos de intensificar os nossos esforços para obter melhores resultados no futuro. É por isso que gostaria de agradecer ao Parlamento e ao relator o trabalho que realizaram. Estou convicto de que, em conjunto, continuaremos a garantir que o transporte marítimo de curta distância possa crescer. Tenho a certeza de que ele dará um importante contributo a toda a política de transporte de mercadorias, que continua a ser uma parte essencial do nosso grande mercado único europeu. Quero, pois agradecer-lhe, Senhor Deputado Navarro, e agora, Senhor Presidente, escutarei com todo o gosto as observações que se seguirão à apresentação do relatório. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tendo eu sido recentemente eleito para este Parlamento, o presente relatório de iniciativa é, portanto, o meu primeiro relatório enquanto deputado europeu. Antes de vos apresentar os pontos principais, gostaria de agradecer à Comissão dos Transportes e do Turismo, assim como ao meu grupo político, o PSE, por me ter confiado a tarefa de trabalhar nestas questões tão importantes que são o transporte marítimo de curta distância (TMCD) e as auto-estradas do mar. Queria muito especialmente agradecer aos administradores do Parlamento Europeu, os Srs. Ioannis Darmis e Jean Préat, e aos meus assistentes parlamentares, Guy Caballé e Alexandre Polack. Acompanharam-me ao longo de todo o processo de consulta, de análise e de redacção que conduziu a este relatório. Finalmente, queria exprimir o meu agradecimento aos serviços da Comissão, da DG "Energia e Transportes", e aos principais intervenientes profissionais dos sectores em causa, nomeadamente os armadores, os peritos em logística e os portos que tiveram um papel activo nas nossas consultas. Gostaria de aproveitar a ocasião para manifestar a minha surpresa perante a falta de recursos humanos e financeiros para os deputados europeus realizarem as suas investigações. O Parlamento Europeu, com o crescimento constante dos seus poderes orçamentais e legislativos, tornou-se a voz dos cidadãos no seio da União Europeia. Foi, pois, com surpresa que constatei que um deputado europeu, enquanto relator, não pode organizar missões de observação financiadas pelo Parlamento Europeu para além das missões oficiais das comissões parlamentares, que apenas têm lugar uma ou duas vezes por ano. Como sabem, "o diabo está nos detalhes" e, se o Parlamento Europeu quer efectuar eficazmente o seu trabalho de supervisão, tem de poder beneficiar no futuro de capacidades acrescidas de peritagem própria, nomeadamente para que a independência e a imparcialidade dos seus membros possam ser asseguradas. Antes de mais, permitam-me que vos recorde o contexto no qual se insere a questão do desenvolvimento do transporte marítimo na Europa. No seu Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010, publicado em 2001, a Comissão Europeia recordou o importante papel desempenhado pelo transporte marítimo de curta distância na redução das emissões de gases com efeito de estufa e insistiu na necessidade de simplificar o seu quadro regulamentar. Introduziu o conceito de auto-estradas do mar, recordando a necessidade de promover linhas de transporte marítimo generalizado e rápido que permitam, designadamente, contornar os pontos de estrangulamento constituídos pelos Alpes e pelos Pirenéus, por exemplo. O Parlamento Europeu apoiou estas propostas sobre o TMCD no seu relatório sobre o Livro Branco aprovado em 2 de Janeiro de 2003. O relator desse relatório foi, então, o senhor deputado Izquierdo Collado. A última comunicação da Comissão, publicada em 2004, sobre a qual nos debruçámos é, antes de mais, um documento por etapas, que tem por objectivo fazer o ponto da situação observada no sector do transporte marítimo de curta distância, dos obstáculos enfrentados e das acções empreendidas para lhes fazer face. A finalidade do meu relatório é, antes de mais, apresentar-vos uma panorâmica do transporte marítimo de curta distância na Europa. Gostaria de chamar a vossa atenção para dois factos fundamentais. Em primeiro lugar, a parte representada pelo TMCD na totalidade dos transportes intra-europeus acusou um aumento de 25% entre 1995 e 2002, representando 40% do total das mercadorias transportadas no interior da Europa contra 45% no que se refere à estrada. Em segundo lugar, os dados recentes relativos ao impacto ambiental do transporte marítimo de curta distância demonstram que este último tem um impacto negativo claramente inferior ao do transporte rodoviário. A conclusão a tirar desta panorâmica é evidente. O nosso dever é promover o transporte marítimo de curta distância, a fim de conciliar protecção do ambiente, qualidade de vida e crescimento económico. No entanto, existem inúmeros obstáculos ao crescimento do TMCD. Não vou enunciar aqui a lista exaustiva de todos os obstáculos que destaco no meu relatório. Queria, porém, alertar-vos para duas questões principais. Em primeiro lugar, este relatório sublinha a ausência de uma verdadeira política voluntarista para atrair e orientar os grandes organizadores e operadores de transporte rodoviário para o transporte marítimo de curta distância. Em segundo lugar, os nossos encontros com os responsáveis do sector deixaram-nos convictos da urgente necessidade de adoptar modalidades de financiamento eficazes, claras e suficientes para as acções a desenvolver. As diversas fontes de financiamento existentes devem permitir uma complementaridade excelente que possibilite o arranque de novas linhas perenes. Face a estes obstáculos, o meu relatório insiste especialmente na necessidade de resolver a questão da normalização das unidades de carga intermodais e de facilitar a integração do transporte marítimo de curta distância na cadeia de abastecimento. Propomos igualmente reactivar a reflexão comunitária sobre a unificação do regime jurídico da cadeia multimodal. Este relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo. O nosso trabalho de concertação permitiu-nos chegar a compromissos sobre pontos cruciais. O relatório salienta o potencial de desenvolvimento da utilização do transporte marítimo de curta distância para o transporte de passageiros, as possibilidades de criação de milhares de postos de trabalho, a importância das ligações entre o transporte marítimo de curta distância e as vias de navegação interiores, a importância do transporte marítimo de curta distância para as ilhas, o cumprimento das regras de concorrência comunitárias e, finalmente, o melhoramento do desempenho ambiental do TMCD. A título de correcção e em prol da coerência, gostaria de propor uma alteração oral puramente técnica. Esta alteração visa compatibilizar a definição do transporte marítimo de curta distância constante do considerando A, no qual integrámos o transporte de passageiros e as vias navegáveis interiores, com a do considerando C, no qual omitimos estes pontos. A minha alteração acrescenta, portanto, os termos "e de passageiros" e "ou por navegação interior" no considerando C, a fim de que a definição do transporte marítimo de curta distância seja idêntica em todo o relatório. À laia de conclusão, queria recordar-vos quais são, em minha opinião, as três razões principais pelas quais peço o vosso apoio para o meu relatório sobre o transporte marítimo de curta distância e as auto-estradas do mar. Em primeiro lugar, a utilização generalizada do transporte marítimo de curta distância, que se reflectiria transversalmente em todos os sectores da economia europeia, teria um impacto extremamente positivo no desenvolvimento de todas as regiões da União Europeia e seria um meio fantástico de criar centenas de milhares de postos de trabalho em todo o continente. Em segundo lugar, o transporte marítimo de curta distância é uma das soluções que nos permitiria conciliar a preservação do nosso património natural com o desenvolvimento económico e social das nossas regiões. Finalmente, o TMCD tem um papel crucial a desempenhar no ordenamento do território e no reforço da coesão territorial no seio da União Europeia. A este respeito, considero que o conceito de "auto-estradas do mar" deveria inscrever-se claramente na questão do reforço da solidariedade na UE. É por isso que este relatório propõe, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, que seja dado início a uma reflexão sobre a possibilidade de reconhecer o carácter de serviço de interesse económico geral aos projectos prioritários no domínio do transporte marítimo de curta distância, que desempenham um papel importante em termos de reforço da coesão territorial na União Europeia. Espero poder dispor do mais amplo apoio possível no Parlamento num tema tão importante como é o do desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância e do transporte intermodal. Deste modo, as políticas da União Europeia nos domínios da protecção do ambiente, do desenvolvimento regional e da coesão territorial serão reforçadas em prol do bem-estar dos nossos concidadãos e das gerações futuras. Espero, portanto, poder contar com o vosso amplo apoio. Senhor Deputado Navarro, este foi o seu primeiro relatório, mas posso assegurar-lhe que foi o último sobre o qual fez uma intervenção tão longa. Seguem-se as intervenções em nome dos grupos. Tem a palavra o senhor deputado Jarzembowski, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, penso que o relator apresentou um excelente relatório. É breve e conciso e seria óptimo se o mesmo se pudesse dizer das intervenções que vamos continuar a ouvir. Farei o meu melhor para dar um exemplo disso mesmo. O Senhor Vice-Presidente afirmou que a Comissão já deu uma série de passos para promover o transporte marítimo de curta distância, e eu gostaria de lhe pedir que considere o relatório do senhor deputado Navarro como mais um convite para entabular o diálogo com vista à implementação de outras medidas para promover esta modalidade de transporte marítimo. O Senhor Vice-Presidente referiu-se, além disso, a uma série de outras questões, tais como a simplificação dos procedimentos aduaneiros e administrativos e o desenvolvimento dos portos. Gostaria de me concentrar apenas em dois pontos. Em primeiro lugar, gostaria de saber se já há progressos na ideia das auto-estradas do mar. No ano transacto, realizou-se um debate de muita qualidade sobre este assunto nesta Câmara, na sequência de uma iniciativa da Comissão, mas duvido que os Estados-Membros estejam a fazer a parte que lhes cabe, apresentando os projectos. No que diz respeito às auto-estradas do mar, nós só queremos apoiar projectos úteis e exequíveis e o nosso primeiro objectivo deve consistir em assegurar que os novos fundos não tenham um impacto nas ligações por e nas ligações auxiliares existentes. Se já existisse há muito um serviço completamente adequado, seria despropositado atribuir novas verbas para construir algo novo em substituição deste serviço. Por isso, gostaria de saber qual é a situação actual e se já foram apresentados projectos razoáveis para as auto-estradas do mar que o Senhor Vice-Presidente esteja disposto a apoiar. Em segundo lugar, considero que, independentemente do que estejamos dispostos a fazer para promover as auto-estradas do mar e o transporte marítimo de curta distância, o nosso bom trabalho perder-se-á completamente se as lacunas existentes na lei continuarem a ser aproveitadas pelos camiões. Ouvi relatos da região do Mar Báltico segundo os quais é bastante mais barato transportar a mercadoria com camiões contornando o Mar Báltico do que utilizar ferries ou serviços auxiliares de ligação para o cruzar. Isto deve-se tanto ao facto de alguns Estados-Membros da UE não controlarem os períodos de condução e de descanso, como aos preços baixos do gasóleo russo. Temos de estar atentos para não criarmos algo que, na prática, venha a ser anulado pela passividade dos Estados-Membros. Gostaria de lhe pedir que tome medidas e que aceite as ideias contidas no relatório. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu está totalmente de acordo com a perspectiva que o senhor deputado Navarro imprimiu ao seu relatório de iniciativa. Vou utilizar o pouco tempo de que disponho para salientar – sobretudo indo ao encontro do Senhor Comissário Barrot – que, embora possamos estar de acordo com a proposta da Comissão, ela não inclui dados estatísticos actualizados relativos ao crescimento das várias modalidades de transporte: os dados remontam a 2002. A recolha de dados estatísticos é extremamente importante, mas não é encarada com a devida seriedade, mesmo pelo Eurostat, especialmente no que respeita aos dados sobre a origem e o destino das mercadorias transportadas por via terrestre. Esses dados permitiriam, de facto, trabalhar na transferência para a via marítima. Para além da panorâmica geral, seria útil alargar o quadro de modo a incluir as relações com os países terceiros: a margem sul do Mediterrâneo, os Balcãs, o Mar Negro, o Mar do Norte e, eventualmente, a Rússia, que poderiam participar em projectos como o programa Marco Polo, embora seja difícil manter com eles serviços regulares. Finalmente, é negativa uma certa confusão existente na terminologia relativa à definição de auto-estradas do mar. Seria necessário clarificá-la a fim de incentivar a substituição do transporte rodoviário pelo transporte combinado, a não confundir com cabotagem obrigatória, cujo objectivo é antes a melhoria do serviço. O sector que carece de incentivos é o das ligações continentais, em especial empresas que transportam semi-reboques não acompanhados, e tais incentivos não deveriam ser considerados ajudas de Estado. . - Senhor Presidente, é verdade que o transporte marítimo de curta distância precisa de ser desenvolvido na União Europeia do mesmo modo que o transporte combinado rodo/ferroviário. Temos de ser capazes de transportar por toda a Europa todas as mercadorias necessárias ao funcionamento das nossas economias, procurando ao mesmo tempo garantir a máxima segurança aos nossos concidadãos e velando permanentemente pela preservação do nosso ambiente. Porquê? Porque é por demais evidente que os camiões continuam a acumular-se em pontos de estrangulamento, dando origem a todos os tipos de situações desagradáveis que nos mostram a exploração humana em todo o seu esplendor. Muitos dos navios actualmente utilizados no tráfego de cabotagem são velhos cascos enferrujados que afloram as nossas costas, muitas vezes evitando por um triz, dado o seu estado de conservação, verdadeiras catástrofes ecológicas. É por isso que só uma acção pública à escala europeia, incluindo uma intervenção industrial e económica directa, poderá resolver a situação. O desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância não pode ser visto como uma escolha estratégica de ordenamento do território. O crescimento do transporte marítimo de curta distância tem de ser considerado, não em concorrência com os necessários investimentos no transporte ferroviário de mercadorias e no transporte combinado rodo/ferroviário, mas em sinergia. Insisto em que, nas questões marítimas, a segurança e o respeito pelo ambiente devem ser primordiais e a concorrência deve ficar para segundo plano. Os procedimentos administrativos relativos à cabotagem podem e devem ser melhorados, mas não a ponto de se passar por cima de tudo simplesmente a pretexto de ganhar tempo. Todos os meios de vigilância devem ser mantidos a fim de combater os tráficos de todos os géneros. Para concluir, Senhor Presidente, direi que o transporte marítimo de curta distância tem um grande futuro à sua frente na Europa, se for gerido por homens do mar e pelos Estados e não por grandes grupos cuja única motivação é o lucro absoluto, independentemente dos custos económicos, sociais e humanos. . – Senhor Presidente, o continente da Europa e o meu país, a Grécia, têm algo em comum. Ambos são peninsulares, rodeados pelo mar por todos os lados menos por um. Há milhares de milhas de linha costeira e milhares de portos grandes e pequenos. Nós, os gregos, conhecemos muito bem este meio de transporte desde há 3 000 anos: a primeira carga de que há notícia na história marítima foi o velino de ouro transportado pelos Argonautas há 5 500 anos. O transporte marítimo é o mais respeitador do ambiente. Não perfuramos montanhas, não abatemos árvores, e um navio pode transportar uma grande quantidade de carga e um grande número de passageiros. Temos um grande volume de trabalho: aproximadamente 40% do tráfego na Europa, de acordo com o relatório. Por outras palavras, é possível obter grandes lucros, lucros para os proprietários dos navios e lucros para os operadores. Todavia, temos também uma taxa de desemprego particularmente elevada, com grande número de marítimos desempregados na Polónia, em Portugal e na Grécia. Temos, portanto, um transporte marítimo muito rico, mas temos igualmente marítimos desempregados. No Pireu, outrora o maior porto da Europa, um em cada dois transeuntes é um marítimo desempregado. É por isso que temos de encontrar uma maneira de exigir que cada navio que atraque num porto europeu empregue um certo número de marítimos europeus. Não queremos navios a operar na Europa com marítimos não europeus, enquanto houver marítimos europeus no desemprego. Uma outra questão que deve merecer a nossa atenção é a segurança. A Comissão publicou uma directiva há alguns anos sobre a matéria. Um funcionário público, obviamente ao serviço de certos interesses, não a transmitiu. Houve um naufrágio no Egeu em que morreram 82 pessoas, justamente porque a tripulação não tinha recebido a formação prevista na referida directiva, que não tinha chegado. Então, do que precisamos nós? Precisamos de melhor segurança a bordo, precisamos de ser rigorosos quando está em causa a vida humana e, acima de tudo, precisamos de assegurar trabalho para os marítimos europeus, por razões de igualdade e democracia; trabalho que eles estão a perder, apesar de, repito, os benefícios e lucros que vão para os proprietários dos navios serem dos cidadãos europeus. É isso que significa a justiça, e eu gostaria que o Senhor Comissário encontrasse uma maneira de assegurar trabalho para os marítimos europeus em vez de permitir que ele desapareça. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Navarro o seu belo relatório e a sua excelente colaboração. O relatório sobre o transporte marítimo de curta distância é um relatório importante, porque se trata de um novo passo na nossa busca de meios para manter os transportes de mercadorias afastados das estradas e para promover modalidades de transporte mais benéficas para o ambiente. De facto, se não fizermos alguma coisa, o tráfego nas nossas estradas irá ficar absolutamente bloqueado. O transporte marítimo de curta distância pode desempenhar um importante papel positivo no sistema de transporte intermodal, caso se adoptem medidas conexas a diferentes níveis. Em minha opinião, por exemplo, não devíamos desenvolver arbitrariamente o transporte marítimo de curta distância, mas sim analisar cuidadosamente as vias que cumpre desenvolver, particularmente as “auto-estradas do mar”, a fim de obtermos o maior impacto positivo possível. Tendo em conta o desenvolvimento, não apenas de novos portos, mas também de novos fluxos de tráfego no “interior”, necessário se torna proceder a uma avaliação estratégica do impacto ambiental das estradas projectadas. Temos, portanto, de evitar a criação de novos, ou mesmo maiores, pontos de estrangulamento viário. Por último, temos, simultaneamente, de registar progressos na questão das emissões de gases. Os navios também poluem até certo ponto. O transporte rodoviário tem sido sujeito a normas rigorosas, no que respeita a poluição. Todavia, no que diz respeito aos combustíveis usados no transporte marítimo, estamos a ficar um pouco para trás, motivo por que me regozijo com o facto de, por coincidência, se ir proceder também esta semana à votação do relatório Hassi, que tem em vista reduzir significativamente o teor de enxofre nos combustíveis navais, sobretudo nas zonas mais sensíveis. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a importância do desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância tem sido salientada pela Comissão Europeia, que em 2001 publicou o Livro Branco sobre a política europeia de transportes, enquanto que, por seu turno, o Parlamento Europeu sempre foi um fervoroso apoiante de todas as iniciativas neste domínio. A aprovação unânime do presente relatório pela Comissão dos Transportes e do Turismo demonstra precisamente o imenso interesse que todos nós nutrimos pelo desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Navarro, o interesse especial que demonstrou pelas regiões insulares. As ilhas constituem um sector muito sensível, com graves problemas estruturais que se agravam de modo particular durante os meses de Inverno devido às dificuldades de acesso que as caracterizam. Como deputado eleito por uma região insular da Grécia, sinto a necessidade acutilante dos habitantes das ilhas de poderem dispor diariamente de comunicações e transportes marítimos de curta distância com melhores condições e maior frequência. Dado o seu isolamento, torna-se necessário adoptar medidas especiais tendentes a melhorar as ligações com regiões insulares. Centenas de pequenas ilhas habitadas correm o risco de serem abandonadas, por falta de interesse económico e de concorrência. São necessários grandes subsídios. Seria uma pena se ilhas que foram habitadas durante mais de 3 000 tivessem de ser abandonadas. - Senhor Presidente, é evidente que quero responder muito positivamente a esta nova proposta de diálogo feita no relatório do senhor deputado Navarro, a quem quero agradecer uma vez mais. O conceito de auto-estradas do mar começa a torna-se uma realidade. No fim-de-semana passado, a inauguração de uma nova auto-estrada entre Toulon e Civitavecchia, perto de Roma, mostrou a via a seguir. O conceito de auto-estradas do mar é agora parte integrante das redes transeuropeias e espero bem que as Perspectivas Financeiras nos permitam dar-lhes o seu devido lugar. Reconheço que a recolha de dados estatísticos precisa de ser melhorada e actualizada. A definição do Parlamento Europeu - e estou a pensar naquilo que o senhor mesmo disse, Senhor Deputado Navarro, juntamente com o senhor deputado Jarzembowski e outros de vós - dá uma orientação útil no sentido de integrar o transporte marítimo na cadeia intermodal, incluindo o transporte fluvial. Temos, por conseguinte, de encorajar os Estados, as regiões e as cidades a iniciarem as cooperações necessárias. Possuímos actualmente um certo grau de intermodalidade e temos de ir até ao fim. Não há concorrência com o transporte ferroviário, mas sim complementaridade. Do mesmo modo, o transporte fluvial e o transporte marítimo podem complementar-se muito bem. Eis a razão pela qual, pessoalmente, penso que o transporte marítimo de curta distância tem um verdadeiro potencial - um de vós disse "um grande futuro" - e deverá permitir-nos descongestionar as nossas estradas, oferecendo assim à Europa meios de mobilidade adicionais. Quero, pois, agradecer ao Parlamento, que, através deste relatório, nos proporcionou um certo número de elementos que - desejo-o vivamente - irão ser postos em prática a fim de criar uma política ainda mais ambiciosa para o transporte marítimo de curta distância. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate sobre este tema, o qual será votado amanhã, às 12H00. Está suspensa a sessão. Vemo-nos amanhã, Senhoras e Senhores Deputados.