Cancro da mama Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0159/2003) da deputada Jöns, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre o cancro da mama na União Europeia [2002/2279(INI)]. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, congratulo-me por poder anunciar que se encontram na tribuna de visitantes, seguindo este debate, 15 presidentes nacionais da Coligação Europeia para o Cancro da Mama, Europa Donna. O cancro da mama diz respeito a todos nós. Na União Europeia, em cada dois minutos e meio, alguém é diagnosticado com esta doença. Todos os anos, 216 000 mulheres sofrem desta doença, vindo ainda a falecer 79 000, apesar de 90% de todos os casos poderem ser curados, se precocemente diagnosticados e tratados correctamente. Na sua maior parte, estas mulheres vêm a falecer quando se encontram no auge das suas responsabilidades na sociedade. O cancro da mama continua a ser a mais frequente causa de morte para as mulheres entre os 35 e os 55 anos. No entanto, todos os anos seria possível salvar 25 000 mulheres, se todos os Estados-Membros disponibilizassem os devidos cuidados preventivos, ou seja, um rastreio mamográfico de acordo com as directrizes europeias sobre mamografia. As mulheres teriam, assim, a garantia de que o seu radiologista efectua apenas exames radiológicos e que analisa cerca de 5 000 mamografias por ano, o que lhe confere uma vasta experiência. É totalmente inaceitável que, onze anos depois de as directrizes europeias terem sido aprovadas, apenas oito Estados-Membros disponibilizem programas nacionais de despistagem. Em países como a Suécia, a Finlândia, os Países Baixos e o Reino Unido, 90% de todas as mulheres com idades compreendidas entre os 50 e os 69 anos participam em programas de rastreio, ao passo que no meu país, a Alemanha, a escassos 2% das mulheres nesta faixa etária é oferecido rastreio. Isto, apesar do facto de, segundo a Organização Mundial de Saúde, estar provado o rastreio mamográfico pode reduzir a taxa de mortalidade até ao incrível valor de 35%. No entanto, mesmo a melhor detecção precoce não serve para nada, se o tratamento subsequente não for adequado ou se for incorrecto. O relatório exorta, portanto, os Estados-Membros a estabelecerem uma Rede de Centros de Senologia Interdisciplinares, de modo a cobrir toda a população da UE, com um centro para cada 330 000 habitantes. Estes centros deveriam ser certificados por um organismo independente e estar sujeitos a recertificações regulares. Toda a sua equipa de médicos e enfermeiras deveria estar especializada em afecções malignas e benignas da mama, devendo haver conferências pluridisciplinares para discutir cada caso. É particularmente importante que os cirurgiões apenas realizem operações ao peito e que o centro realize um mínimo de 150 operações por ano ao cancro primário da mama, pois é sabido que o conhecimento aprofundado vem apenas com a experiência. Estes centros de senologia são extremamente importantes, pois se tem vindo a verificar que as mulheres neles tratadas têm maiores possibilidades de ficar curadas. As taxas de sobrevivência na Suécia, por exemplo, que dispõe de rastreio e centros de senologia a nível nacional, são 16% mais altas do que na Áustria, onde estas infra-estruturas não existem. Na realidade, apenas a Suécia, a Dinamarca, Portugal e o Reino unido dispõem de centros de senologia com cobertura nacional. É precisamente devido a estas disparidades nas taxas de mortalidade e de sobrevivência, que temos de desenvolver uma estratégia europeia comum no combate ao cancro da mama. Temos de obter a informação certa com maior rapidez e temos de melhorar o nosso intercâmbio de experiências. Temos de introduzir um sistema de 'benchmarking? e seguir as boas práticas. Esta é a única forma de salvar as vidas de mais mulheres e, ao mesmo tempo, ajudar a reduzir o custo dos cuidados de saúde. E também estou convencida de que esta é a única forma de exercer uma pressão positiva sobre os países que estão atrasados neste campo. O mesmo se passa com os registos oncológicos nacionais, que constituem um requisito fundamental para a existência de dados fiáveis, e que apenas existem em metade dos Estados-Membros. Não é irrealista a nossa proposta aos Governos, no sentido de, até 2008, serem criadas as condições para reduzir em 25% a taxa de mortalidade por cancro da mama na UE. Pode conseguir-se, desde que exista vontade política e se a classe médica nos apoiar. O Reino unido tem sido exemplar a mostrar-nos como se actue. Nesta perspectiva, eu solicitaria à Comissão que se nos juntasse para fazer o inventário da situação em 2006. sabemos que a Comissão está ao nosso lado. Este aspecto ficou claro mais uma vez com a proposta para uma recomendação do Conselho sobre prevenção do cancro. Apenas no caso de as propostas contidas neste relatório serem rapidamente implementadas, é que cada mulher na Europa - independentemente do seu lugar de residência, estatuto social e educação - terá dentro em breve acesso ao mesmo rastreio e tratamento do cancro em condições óptimas. </P> Senhor Presidente, esta não é a primeira vez que a senhora deputada Jöns traz para a ribalta uma questão tão grave como a luta contra o cancro da mama, de uma forma muito específica e eficaz. Isto é importante e prova uma vez mais que o empenho e o trabalho sistemático duma só pessoa pode desencadear políticas. Assim, gostaria de felicitar pessoalmente a senhora deputada Jöns tanto pela qualidade do seu relatório, como pelo seu contínuo empenho nesta tão importante questão. A luta contra o cancro da mama é uma prioridade de saúde pública. Foram citados diversos números e penso que é importante repeti-los para podermos compreender a dimensão do problema: 220 000 novos casos por ano, 75 000 mulheres que morrem desta doença. No entanto, segundo as estimativas e os estudos efectuados, as vidas de 25 000 mulheres poderiam ser salvas em cada ano, se fossem aplicadas a todas as mulheres da União Europeia práticas de rastreio adequadas. Assim, a prevenção e o rastreio adequado salvam vidas, e essa é também a mensagem do relatório. No seu relatório, a senhora deputada Jöns analisa as melhores práticas relativamente ao rastreio do cancro e as melhores práticas e as experiências mais eficazes no tratamento e nos cuidados ao cancro da mama. É importante dizer que muitos dos elementos obtidos e das propostas formuladas provêm de diversas acções empreendidas pela Comissão entre 1987 e 2002, no âmbito de três programas sucessivos 'A Europa contra o cancro?. Estes programas, juntamente com o novo programa no campo da saúde pública, ilustram o empenho da Comissão no combate a esta grave doença. Um elemento importante das políticas a nível europeu é, pois, o inventário e o conhecimento de que dispomos hoje sobre aquilo que está a acontecer nos Estados-Membros, de forma a que possamos escolher as práticas melhores e mais eficazes e a que os próprios Estados-Membros possam identificar as suas fraquezas. O segundo elemento importante das políticas e das opções é a proposta de recomendação, que basicamente ilustra também o empenho da Comissão. A proposta de recomendação sobre o rastreio do cancro foi feita no dia 5 de Maio. O seu objectivo é formular recomendações para a implementação de programas de rastreio de massas, com uma base científica adequada. Esta recomendação já foi apresentada ao Conselho de Ministros da Saúde, que teve lugar na segunda-feira passada. E que contém ela? Essencialmente, contém uma proposta de medidas destinadas a correlacionar as práticas de rastreio com os resultados obtidos nos vários Estados-Membros. Isso significa que, a partir de agora, os Estados-Membros terão que ter objectivos qualitativos no que se refere à taxa de redução da taxa de mortalidade por cancro. A proposta de recomendação da Comissão constitui um enquadramento geral que, obviamente, não pode ter a força vinculativa da legislação, dado que todos sabemos que estas questões estão sob a jurisdição dos Estados-Membros. No entanto, esta proposta de recomendação prevê a apresentação de um relatório sobre a implementação dos programas de rastreio do cancro, com base nas estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros, no final do terceiro ano após a data de aprovação. Este relatório irá constituir a base para avaliar e analisar qualquer acção posterior. Para além da proposta de recomendação que, como eu disse, foi o segundo elemento básico da política da União Europeia após o inventário da situação existente, o terceiro elemento importante são os programas de acção. A Comissão empreendeu uma vasta acção relacionada com o programa de saúde pública para os anos 2000-2008. Estes programas recorrem aos resultados e às realizações de programas anteriores, incluindo o programa de luta contra o cancro, e às redes relevantes. E aqui gostaria de dar as boas-vindas à galeria aos representantes das redes e aos presidentes das organizações que lutam contra o cancro da mama, e de afirmar que, também na nossa experiência, se tornou claro que estas organizações, o empenho dos voluntários, o empenho da sociedade civil, desempenham um papel muito importante, e vemos que, em numerosos países, houve melhorias e alterações essenciais à situação no campo do cancro da mama, graças ao funcionamento destas redes. Claro que algumas delas têm também um âmbito pan-europeu. Em 2004, a Comissão deverá apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o êxito deste programa 'A Europa contra o cancro?. Este programa, o programa de saúde pública, inclui trocas de informação e de melhores práticas entre os Estados-Membros. Essencialmente, trata-se de reforçar a cooperação entre os estados, de forma a que cada um deles possa aprender com todos os outros, o que está em conformidade com o nº 13 do relatório da senhora deputada Jöns. Naturalmente, reconhece e apoia a necessidade de estratégias e de acções comuns em sectores como a investigação e o equipamento técnico, e também o desenvolvimento tecnológico, o que está, por sua vez, em conformidade com o nº 6 do relatório. A Comissão está presentemente a avaliar as numerosas propostas de planos apresentadas para financiamento em 2003. Conjuntamente com as prioridades do programa de trabalho para 2003, os serviços terão em conta na sua escolha final as prioridades estabelecidas no relatório e, obviamente, teremos na devida conta todas as recomendações formuladas. No que se refere à proposta de uma conferência sobre o resultado do programa 'A Europa contra o cancro?, penso que deverá ser discutida com as próximas presidências. Gostaria de exprimir uma ligeira hesitação quanto à possibilidade de esta conferência ser organizada durante a Presidência Italiana, dado que não dispomos de muito tempo, mas claro que podemos tentar encontrar a melhor altura possível. Finalmente, permitam-me que os informe de que a Comissão tenciona criar um portal sobre informação sanitária na Internet. Este portal será uma fonte de informação sobre saúde pública na União Europeia; o seu conteúdo abrangerá uma grande quantidade de tópicos e constituirá um ponto de acesso único para cidadãos, doentes, médicos, peritos, autoridades competentes e redes. Acreditamos que este portal constituirá, nas mãos de todos, um importante instrumento de troca de experiências e de promoção de políticas. Senhor Presidente, gostaria de concluir agradecendo à senhora deputada Jöns em nome do Senhor Comissário Byrne, que não pôde estar presente devido a compromissos muito importantes, pelo seu contributo muito particular para a implementação do nosso objectivo comum, e felicitando-a calorosamente. Senhor Presidente, todas as famílias, todos os agregados familiares na União Europeia já foram alguma vez confrontados com o cancro, uma doença terrível da qual nunca mais nos libertamos, ainda que possamos restabelecer-nos. O facto de a União Europeia não estar apenas activa no âmbito da prevenção e da despistagem desta terrível doença, mas criar também condições para curar o cancro por via do programa de investigação - e há 400 milhões de euros disponíveis para este programa -, deve ser reconfortante para o cidadão europeu. Foi também esse o motivo pelo qual a senhora deputada Jöns e eu própria, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e em conjunto com todos os seus membros, trabalhámos consumadamente para garantir que o presente relatório da nossa relatora, senhora deputada Jöns, possa ser apoiado sem reservas pelo nosso grupo. Seguimos juntos conjunto por um caminho que consideramos ser o melhor para todos aqueles que têm, venham a ter ou já tiveram de enfrentar o problema. Há grandes diferenças na Europa. Orgulho-me do meu próprio país: o nosso programa de despistagem é perfeito, o que não significa, contudo, que nada mais haja a fazer nesse domínio. Há diferenças no sentido em que o problema do cancro da mama nas mulheres é maior nos países do Norte da Europa - ou, pelo menos, ocorre com maior frequência -, e que noutros países ocorre com menos frequência - e estou a pensar também nos países da adesão -, mas a possibilidade de cura é também muito diferente no espaço da União Europeia. Isso significa que, aquilo que foi iniciado nos anos 90 com os programas de despistagem do cancro da mama terá agora de ser aperfeiçoado, e é por isso que estamos aqui juntos. Dentro de instantes farei ainda uma observação a este respeito. Peço à Comissão Europeia que se dê igualmente atenção a outros programas, a outras formas de cancro que são também facilmente curáveis, e às quais não temos, penso eu, consagrado a devida atenção. Estou a referir-me ao cancro do colo do útero, que pode ser detectado em fase muito precoce com auxílio do teste VPH, e relativamente ao qual, enquanto União Europeia, deveríamos exercer um pouco mais pressão sobre os Estados-Membros, para que sejam mais activos nesse domínio, uma vez que, quando é detectado, ele pode ser curado na maioria dos casos. O mesmo se aplica ao cancro da próstata. O problema é o mesmo. Consagremos-lhe também um pouco mais de atenção nos novos programas. O que fizemos foi verificar se as orientações e os programas da Comissão são adequados, no sentido de chegarmos a soluções nos casos em que realmente só podemos aconselhar os Estados-Membros. Penso que foram realçados alguns pontos. Em primeiro lugar, mencionaria a despistagem. Mas independentemente da despistagem é também extremamente importante que, quando existirem suspeitas de cancro da mama, as mulheres sejam tratadas muito rapidamente. Devo dizer que no meu país cometemos por vezes deslizes nesse domínio. Por conseguinte, é necessária uma despistagem rápida, mas também um tratamento rápido. Isso é extremamente importante, e peço-lhe também a si, Senhora Comissária, que dê atenção a este aspecto. Outra situação que temos de evitar é que, quando é detectado cancro, qualquer pequeno hospital possa actuar. Uma abordagem interdisciplinar e multidisciplinar do problema conduz a melhores possibilidades de cura, e penso que todas as mulheres na União Europeia têm esse direito. Senhor Presidente, há muito que esperávamos este debate e quero agradecer à senhora deputada Jöns pelo seu trabalho sobre esta questão. É, muitas vezes, devido à persistência de uma só pessoa que um assunto é apresentado e um resultado obtido. Se não fosse a senhora deputada Jöns e o seu trabalho árduo, não estaríamos talvez aqui hoje a debater este assunto. O cancro da mama é um dos maiores problemas de saúde com que a Escócia e toda a UE se debatem. É a forma de cancro mais comum entre as mulheres na Escócia e a segunda maior causa de morte das mulheres. Esta doença atinge uma em cada nove mulheres e provoca 13 000 mortes anuais no Reino Unido. Apesar dos progressos alcançados em matéria de diagnóstico e tratamento, o cancro da mama é a causa principal da morte de mulheres entre os 35 e os 55 anos de idade. Com estatísticas tão arrepiantes, que poderemos nós fazer para contribuir para a prevenção do cancro da mama? E que podemos nós fazer para assegurar que, uma vez diagnosticada a doença, estas mulheres possam receber o melhor tratamento possível? Em primeiro lugar, como reconhece a relatora, o rasteio deve constituir uma prioridade. Apesar de o tratamento na Escócia e no Reino Unido, com centros e pessoal de enfermagem especializados no cancro da mama ser melhor que na maior parte dos Estados-Membros, ainda acontece, ao contrário das análises a um esfregaço, que só se comece a fazer rasteio automático do cancro da mama quando as mulheres atingem os 50 anos. Na Escócia, o programa de rasteio do cancro da mama incentiva as mulheres de idade compreendida entre os 50 e os 64 anos a fazerem um exame de três em três anos. É um bom começo, mas sabemos que é sempre possível fazer melhor. Gostaria que, por toda a UE e nos Estados candidatos à adesão, mais mulheres fossem examinadas em idade inferior, e, embora as mulheres em cujas famílias existem casos de cancro da mama estejam mais alertadas para este risco e comecem a fazer rastreios mais cedo, ainda há muito a fazer para instigar os Estados-Membros a promover um exame mais precoce e uma melhor forma de diagnóstico. Estudos recentes demonstram que se poderiam reduzir em perto de um quarto os índices de mortalidade, se se melhorasse o exame de mulheres jovens e de meia-idade. Em segundo lugar, a prevenção. É interessante verificar que o relatório refere que o cancro da mama aumentou a nível mundial desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Isto deve-se em parte ao facto de se diagnosticar melhor, de se saber mais de genética e da importância da história familiar, mas também pode estar relacionado com uma mudança no nosso meio ambiente, estilo de vida, hábitos e qualidade de vida em geral. É por isso que é tão importante a investigação, assim como outras directivas promovidas pela UE: por exemplo, a nova directiva sobre produtos químicos que está prestes a completar o processo parlamentar e que pode constituir uma outra forma de minimizar os riscos a que os cidadãos da UE estão sujeitos na sua vida diária; de igual forma isto se aplica ao nosso trabalho sobre as dioxinas e à comunicação sobre eHealth. Em terceiro lugar, devemos tratar de garantir que organizações como a Europa Donna, que tanto trabalho tem feito em matéria de sensibilização sobre o cancro da mama por toda a Europa, recebam o apoio que merecem. É necessário que as mulheres da UE a quem é diagnosticado cancro da mama saibam de todas as opções de tratamento de que podem dispor. É importante que as pacientes tenham acesso a toda a informação útil sobre cancro da mama e aos sistemas de apoio. Para finalizar, direi que em todo este relatório está presente a importância da informação e da consciencialização; esse é o nosso objectivo e deveríamos lutar para a sua concretização. Senhor Presidente, gostaria também felicitar calorosamente a senhora deputada Jöns por este relatório. O meu grupo falou dele de forma muito elogiosa, não obstante o facto de alguns membros acharem que algumas partes vão demasiado longe no sentido da subsidiariedade e, por esse motivo, se terem abstido da votação na comissão. Todos os membros do meu grupo consideram que o relatório, enquanto tal, é de elevada qualidade. Penso que isso é muito importante. Aprecio também o trabalho da Comissária e a sua visão quanto à forma como as coisas deveriam prosseguir com este relatório. Ela assinalou a importância de acumular e registar conhecimento. Partilho inteiramente dessa opinião. Os Estados-Membros terão, sem dúvida, de conhecer melhor os seus próprios pontos fracos quando olham para outros, além fronteiras. Isso não é de forma alguma um luxo. Se olharmos cuidadosamente para o relatório, verificamos que o risco de contracção de cancro da mama na Europa Ocidental é 60% mais elevado do que na Europa Oriental. Temos realmente que aprender com isso. Por que é que isto acontece? Se olharmos para o aumento do número de mulheres com cancro da mama, registamos também diferenças significativas. Na União Europeia, por exemplo, o meu país é onde se verifica o maior aumento do número de mulheres com cancro da mama. Deve haver razões para isso que podemos descobrir. No relatório, podemos ler, por exemplo, que as mulheres das zonas urbanas são mais frequentemente afectadas pelo cancro da mama do que as mulheres das zonas rurais. Por conseguinte, será necessário realizar muita investigação para apurar quais são realmente os factores que influenciam o cancro da mama. Será realmente verdade que a utilização de estrogéneos potencia o risco de cancro da mama, em vez de o reduzir? As respostas a muitas destas perguntas permanecem insatisfatórias, e penso que ser excelente que, no casos em que todos nós podemos aprender com a investigação, o façamos também colectivamente a um nível europeu. Afinal de contas, essa é forma mais proveitosa de aplicar o dinheiro. Tenho também em grande apreço os voluntários as organizações voluntárias que contribuíram em grande medida para melhorar a qualidade do tratamento. Pessoalmente, sou uma grande defensora da terapia em centros de tratamento de doenças da mama, não só em virtude das possibilidades de sobrevivência acrescidas, mas também em virtude da abordagem global do problema que as mulheres enfrentam. Com efeito, para as mulheres, isso representa, em certos casos, uma profanação do seu corpo, uma profanação da forma como elas sentem que estão na vida enquanto mulheres. Durante muito tempo, esse aspecto foi alvo de pouca atenção e concentrámo-nos demasiado na vertente técnica da doença. Senhor Presidente, penso ser particularmente importante que prossigamos com aquilo que a Comissária propôs. Aprecio também o facto de ela ir apresentar um plano para disponibilizar informação na Internet sobre o cancro em geral. A senhora deputada Oomen-Ruijten focou também alguns pontos importantes. Por isso mesmo, espero que em breve vejamos tudo isto concretizado e que a conferência que foi pedida seja também organizada a breve trecho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, por ocasião da minha última visita à ginecologista, ela disse-me que o risco de contracção de cancro da mama na Bélgica tinha aumentado de uma em cada dez para uma em cada oito mulheres. Estas estatísticas são assustadoras, e penso que o drama de detectar cancro da mama numa mulher continua a representar um enorme trauma para ela própria e para a sua família, apesar de, em muitos casos, esse cancro poder ser tratado quando descoberto em fase precoce. No entanto, uma em cada oito é um risco demasiado elevado, o que coloca a Bélgica em quarto lugar, atrás dos Países Baixos, da Dinamarca e da França. Precisamos de ter igualmente em consideração que existem diferenças inaceitavelmente profundas no que diz respeito às possibilidades de sobrevivência consoante o país onde se habita. A despistagem precoce, o diagnóstico e o tratamento, e o acompanhamento na convalescença ajudam milhares de mulheres a sobreviver, mas essa taxa de sobrevivência varia entre 81% em França e 58% na Polónia e na Eslováquia. Isso deve dar-nos que pensar. A qualidade da investigação tem, portanto, de ser fidedigna, e, nesse contexto, inquieta-me o facto de só oito países equacionarem a hipótese de desenvolver um teste de despistagem geral. Isto está ser alvo de discussões. Na Bélgica há hesitações, por um lado devido aos custos, mas, por outro lado, estou certa que há também uma grande pressão por parte do sector médico para que esses exames médicos individuais sejam efectuados pelo próprio médico de família. Seria conveniente efectuar uma análise crítica dos resultados dessas diferentes abordagens, à luz daquilo a que V. Exa., Senhora Comissária, chamou de cooperação no quadro da acumulação de conhecimentos. Embora exista uma estratégia europeia comum, será necessário fazer mais do que apenas prevenção. Penso que precisamos de realizar mais investigação sobre as causas. Diversos colegas, entre os quais a senhora deputada Boogerd-Quaak, assinalaram que há ainda muitas áreas por investigar. Gostaria, em particular, de chamar a sua atenção para a recomendação do ponto 11 do relatório da senhora deputada Jöns, e de pedir-lhe que a discuta com o Senhor Comissário Busquin, seu colega, já que a patenteação de genes poderia levar a que este monopólio entravasse desnecessariamente a investigação do cancro da mama. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Jöns, pelo seu relatório, que é rico em termos de conteúdo e promete excelentes resultados, e eu sei do que estou a falar porque dirijo um centro de senologia em Itália. Concordo plenamente com todos os apelos lançados aos Estados-Membros no sentido de se alcançar uma taxa de participação voluntária das mulheres em programas de rastreio mamográfico superior a 70%, um nível que ainda nenhum país conseguiu atingir. Considero de grande importância o apelo para que sejam promovidas e incentivadas nos diferentes Estados-Membros iniciativas de formação no plano técnico e assistencial, de apoio psicológico às doentes que sofrem de cancro da mama, bem como de promoção, a nível comunitário, de cursos de formação e especialização, que - devo acrescentar - sejam asseguradas por instituições universitárias, mestrados de segundo nível. Esses cursos podiam mesmo ser financiados com os fundos destinados à formação. Concordo com o apelo para que sejam criados o mais rapidamente possível registos europeus sobre os tumores, a fim de que, na União Europeia, estejam finalmente disponíveis dados fiáveis e comparativos acerca da evolução dos tumores em geral. É correcto que os Estados-Membros sejam instados a utilizar recursos dos Fundos Estruturais para financiar a criação de infra-estruturas no sector da saúde. Concordo plenamente com o apelo da relatora para a criação de seguros de saúde que garantam, entre outras coisas, ajudas para intervenções estéticas, como a implantação de próteses, perucas e tudo o mais que uma doente possa precisar para poder recuperar o seu aspecto físico o mais próximo possível daquilo que era antes da doença. Em muitos países, essas intervenções não são reembolsadas. Há, no entanto, alguns pontos que suscitam preocupação. Em primeiro lugar, gostaria de assinalar que, no relatório elaborado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, falta uma referência essencial para que essa comissão possa reclamar para si própria a designação de 'Igualdade de Oportunidades?. A relatora não fez qualquer referência ao cancro nos doentes de sexo masculino. Lamento dizer que este tipo de cancro também afecta os homens: basicamente, um homem em cada 100 000 indivíduos com idades compreendidas entre os 58 e os 63 anos é vítima de cancro da mama. Posso acrescentar que o prognóstico para os homens é mais desfavorável do que para as mulheres, precisamente porque os homens não se sujeitam a rastreios e o cancro é-lhes diagnosticado muito tarde. Pergunto a mim mesmo se não seria oportuno que esta comissão concedesse também aos homens pelo menos o mesmo direito à informação que é concedido às mulheres. O cancro da mama em indivíduos do sexo masculino constitui 1% da totalidade dos cancros da mama e compreendo que a sua incidência não seja suficientemente significativa em termos económicos para que se possa pensar em providenciar programas de rastreio específicos. No entanto, acredito que uma campanha de sensibilização dirigida à população masculina seria bastante oportuna, para que os homens possam ter as mesmas hipóteses que as mulheres de prolongar a sua vida e melhorar a sua qualidade de vida graças a um diagnóstico precoce. O risco de contrair cancro da mama afecta sobretudo os jovens, devido à grande utilização de hormonas femininas e metabolizantes que desencadeiam uma ginecomastia que, muitas vezes, não é tratada. O segundo aspecto a que eu gostaria de fazer referência diz respeito ao ponto 7 g) do relatório em questão. Penso que informar as doentes acerca da possibilidade de exercerem o direito de apresentarem queixas contra os médicos por falhas de procedimento é desnecessário, uma vez que esse direito já está consignado na Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, para além de ser perigoso, visto que pode comprometer a relação de confiança existente entre os médicos e os doentes, de que depende - como tem sido demonstrado por estudos e pesquisas - metade do sucesso do tratamento. Penso que faz mais sentido que esse tipo de controlo acerca do carácter adequado da qualidade do tratamento seja efectuado por instituições criadas para esse efeito, como, por exemplo, a comissão europeia que controla os centros de excelência - centros de senologia especializadas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, em 2000 foram diagnosticados mais de 216 000 novos casos de cancro de mama na União Europeia e mais de 79 000 resultaram em morte. O cancro de mama é a causa de mortalidade mais frequente das mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 55 anos. As taxas de incidência do cancro diferem significativamente entre os vários países da União Europeia, sendo mais elevadas nos países setentrionais e mais baixas nos países meridionais, como a Grécia e a Espanha. A Lituânia e a Letónia registam igualmente taxas de incidência baixas. Em todos os países, a taxa de incidência regista um aumento anual. Factores económicos, ambientais e até mesmo culturais têm um grande impacto sobre estes números e a incidência do cancro da mama é superior nas mulheres de classes sociais elevadas. As directrizes europeias para a detecção precoce do cancro da mama, que constitui a medida mais eficaz para obter um bom resultado e elevadas possibilidades de sobrevivência, não passam de recomendações e não têm carácter jurídico vinculativo. Os Estados elaboram os seus planos de prevenção e de tratamento, que registam grandes diferenças de país para país. Nalguns países os programas têm carácter regional e há ainda certos Estados-Membros cujos programas de detecção precoce não abrangem todas as mulheres em idade de risco. O presente relatório, que é oportuno e está muito bem elaborado, pretende chamar a atenção em toda a União Europeia para este problema, que afecta essencialmente as mulheres. A sua realização foi um gesto sensato da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Todas as mulheres deveriam ter acesso à despistagem de elevada qualidade, a tratamento e a acompanhamento na convalescença do cancro da mama. Razão pela qual devem eliminar-se as disparidades que existem actualmente entre os Estados-Membros, e cujas taxas de sobrevivência têm uma variação que pode atingir os 16%. A medida mais eficaz, até à data, para o tratamento do cancro continua a ser o diagnóstico precoce. O programa comunitário "A Europa Contra o Cancro" foi muito efectivo e um excelente exemplo, e deveríamos seguir o mesmo caminho futuramente. A detecção precoce, com programas para assegurar rastreios regulares das mulheres com mais de 50 anos, deve ser estabelecida em todos os Estados-Membros, bem como nos Estados candidatos. A colaboração e uma crescente consciencialização da mulher revestem-se de uma enorme importância: o auto-exame é um contributo extremamente útil, embora a mamografia seja a técnica mais eficaz para a detecção precoce do cancro. A luta contra o cancro da mama deve ser definida como uma prioridade da política de saúde e os Estados-Membros devem elaborar políticas de saúde e estratégias eficazes que permitam uma melhor detecção precoce, o diagnóstico e o tratamento. O relatório é muito completo, circunstanciado e preciso, e felicito também a senhora deputada Jöns pela sua disponibilidade para aceitar sugestões e alterações que enriqueceram o texto. Senhor Presidente, antes de o meu tempo de intervenção iniciar, gostaria de esclarecer que a senhora deputada Stihler falou na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Pela minha parte, falo em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e gostaria de agradecer a esta Casa o apoio concedido ao relatório da senhora deputada Jöns. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades exorta a que o relatório sobre o cancro da mama se torne numa prioridade da política de saúde da UE. Um rastreio de alta qualidade, diagnóstico, tratamento e cuidados de seguimento ao cancro da mama têm de formar um todo integrado e ser disponibilizados no Estados-Membros. De acordo com a nossa proposta, com o apoio da Comissão, podemos fazê-lo até 2008. Na Europa, em cada 20 minutos morre uma mulher com cancro da mama. Na Alemanha, todos os anos há 46 000 mulheres a sofrer desta doença, vindo 19 000 a morrer subsequentemente. O cancro da mama afecta as mulheres no auge das suas responsabilidades profissionais e familiares. Nas mulheres entre os 35 e os 55 anos, o cancro da mama continua a ser a causa mais frequente de morte. Em nome do meu grupo, quero agradecer à relatora, senhora deputada Jöns. O seu trabalho tem uma influência muito positiva, não apenas devido à sua própria vitória sobre o cancro da mama, mas também porque a colega está a lutar para que todas as mulheres da Europa recebem o melhor tratamento possível. Os nossos objectivos são o rastreio a nível nacional de alta qualidade e a criação de centros de senologia. As Directrizes aplicáveis já foram desenvolvidas pela Sociedade Europeia de Mastologia, pela Organização Europeia de Investigação e Tratamento do Cancro e pela Europa Donna. Agora o que está em causa é proceder à sua transposição rápida. Os centros de senologia pluridisciplinares congregarão radiologistas, oncologistas, patologistas, psicólogos e cirurgiões, que consultarão a doente com vista a encontrar o melhor método possível para o seu tratamento. Na Suécia, Reino Unido e Países Baixos, um programa de rastreio a nível nacional permitiu uma redução de 30% da taxa de mortalidade. Temos agora à nossa disposição 400 milhões de euros do sexto programa-quadro de investigação. Sem qualquer demora, deverão ser criados registos oncológicos nacionais, de modo a dispormos finalmente de dados informativos sobre a possível influência de factores de risco, como o tabaco, a alimentação, o estilo de vida e o meio ambiente sobre o desenvolvimento do cancro. Este ponto assume particular importância relativamente ao cancro da mama. Claro que entramos em rota de colisão com outros grupos de interesses. No estado federado de que provenho, a Baviera, estamos a adoptar uma via diferente, pois os exames radiológicos vão ser entregues aos médicos estabelecidos. No entanto, é apenas em concordância com as Directrizes comunitárias que pode ser atingido um nível óptimo de tratamento. Apenas quando o médico assistente analisa pelo menos 5 000 mamografias por ano, pode este adquirir experiência e treino suficiente para detectar um cancro da mama, quando este possui apenas entre 5 e 7 milímetros. Quem assim não quer, está possivelmente preocupado com interesses corporativos e não com o nosso objectivo de salvar milhares de vidas de mulheres. Uma em cada sete ou oito mulheres será afectada. Podemos contar aqui, em cada fila, para ver quantas de nós serão atingidas. Senhor Presidente, gostaria, tal como V. Exa, de dirigir igualmente as minhas saudações aos colegas do sexo masculino presentes neste hemiciclo, pois a verdade é que, como o afirmou o senhor deputado Mussa, a patologia em questão afecta também os homens. Quando nos atinge, afecta os nossos cônjuges, as nossas famílias, os nossos filhos. Além do mais, o ambiente psicológico circundante a esta patologia tem necessariamente efeitos na vida daqueles que nos rodeiam. Muito embora seja difícil, como o salienta a relatora, comparar os dados disponíveis na ausência de normas uniformes, o certo é eles mostram que a incidência do cancro da mama varia de país para país no interior da União Europeia. Como já então mencionado, esta patologia constitui uma das principais causas de mortalidade entre as mulheres com idades compreendidas entre os 35 e 55 anos, razão por que é fundamental definir como prioridades europeus a despistagem precoce e tratamento e acompanhamento das pacientes. O relatório da senhora deputada Jöns deixa-nos esse ponto muito claro. O texto recomenda a implementação de programas de despistagem realizados em centros interdisciplinares, (isto é muito, muito importante) providenciando cuidados médicos, se necessário, como é óbvio, mas também de natureza psicológica e social, os quais deverão ser prestados, antes e após o tratamento, por pessoal altamente qualificado. Isto pode, por vezes, constituir um outro grande trunfo no tratamento da doença. Em França, um comité directivo científico para o cancro publicou um relatório em Janeiro de 2003, que, muito recentemente, permitiu ao Presidente da República elaborar um plano nacional de luta contra o cancro. O referido relatório apresenta semelhanças espantosas com o da senhora deputada, tanto em termos de conclusões como de objectivos a visar. Tendo em conta as pressões de ordem física e psicológica causadas pelos tratamentos do cancro da mama, e a fim de assegurar às mulheres a melhor qualidade de vida possível, é indispensável actuar a montante, através de políticas de prevenção e informação adequadas, por forma a incentivar as mulheres de todas as idades a submeterem-se regularmente a um exame. Motivo por que só podemos estar de acordo com a necessidade de coordenar políticas nacionais, prosseguir o desenvolvimento das directrizes europeias em matéria de mamografia, intensificar a investigação e rever o problema da patenteação dos genes pelo Instituto Europeu das Patentes, bem como criar outros registos que não os nacionais actualmente existentes. O relatório da senhora deputada, tal como adoptado na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, parece pois responder a estes objectivos. Razão por que o Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e Democratas Europeus decidiu votar a favor da proposta, pois, tenho de o dizer, o texto em questão mostra uma certa coragem. Além do mais, já que hoje temos a sorte de ter entre nós uma mulher comissária, e uma vez que sabemos que o Quinto Programa Quadro pôs em reserva 400 milhões de euros, por que não, Senhora Comissária, fazer do cancro, a partir do ano 2004, uma grande prioridade europeia? Essa seria uma resposta pró-activa ao apelo da senhora deputada Jöns no sentido de realizar uma conferência. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Jöns pelo seu importante contributo para o aumento da sensibilização das instituições da União Europeia relativamente à questão candente do cancro de mama, não só através da elaboração deste excelente relatório, mas também da organização de uma importante exposição no Parlamento Europeu e de um debate público no qual participaram cientistas de vanguarda de toda a Europa, assim como o Comissário competente, o Sr. Byrne. Durante o debate público, apercebemo-nos com tristeza, desilusão e surpresa que há muito pouco dinheiro disponível para a investigação das doenças que afectam as mulheres com maior frequência, como a osteoporose, as consequências da menopausa e o cancro da mama, o tema do debate de hoje. Por outras palavras, descobrimos que há mais fundos disponíveis para as doenças que afligem os homens, e digo isto a pensar mais nos meus colegas homens, do que nas doenças que atingem as mulheres; por outras palavras, no que toca ao combate à doença e aos problemas de saúde, também há discriminação sexual. E eu gostaria também de pedir à Comissão Europeia para analisar esta questão, porque, como mostram os dados que a Senhora Comissária e outros distintos senhores deputados referiram, uma em cada oito mulheres é afectada por esta grave doença, que atinge sobretudo as mulheres entre os 35 e os 55 anos. Nós, a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades, pedimos e apelamos a mais investigação sobre as causas, ao diagnóstico precoce, a medidas preventivas e ao tratamento, após a manifestação da doença. Naturalmente, reconhecemos os esforços feitos pela Comissão Europeia e gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, por todas as mensagens positivas que nos transmitiu hoje sobre a promoção de medidas e programas com objectivos específicos. Mais importante ainda, agradeço-lhe o facto de se ir proceder a uma avaliação dos resultados e de, na recomendação que está a planear fazer aos Estados-Membros, ir ter em conta as propostas formuladas no relatório da senhora deputada Jöns e, finalmente, o facto de ir tirar partido das oportunidades que nos são proporcionadas pelas novas tecnologias, em particular a Internet. Muito obrigada por estas medidas positivas que anunciou. Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, gostaria de começar por agradecer a intervenção da senhora comissária, que mostra o empenho da Comissão para, em colaboração com os Estados-Membros, que são os detentores da competência em matéria de saúde, enfrentar este grave problema de saúde pública. Na verdade, o número de casos de cancro da mama tem aumentado a um ritmo assustador na União Europeia. A título de exemplo, gostaria de assinalar que em Portugal o cancro da mama é a principal causa de morte entre as mulheres acima dos 45 anos. Anualmente, surgem, no meu país, 3 500 novos casos e todos os dias morrem cinco mulheres com esta doença. Contudo, existe uma real vontade política e há medidas concretas para melhorar esta situação. Por isso, agradeço e felicito a relatora pelo excelente relatório que nos alerta para os números alarmantes deste tipo específico de cancro, quer na Europa, quer no mundo, e nos convoca a todos para agir com urgência e fazer da luta contra o cancro uma das prioridades essenciais da política de saúde na União Europeia. Estamos perante o desafio de reduzir drasticamente a taxa de mortalidade do cancro da mama na Europa, mas também de eliminar as disparidades entre Estados-Membros no que diz respeito à qualidade dos cuidados de saúde e, por conseguinte, das possibilidades de sobrevivência das mulheres. Para isso, devemos agir a diversos níveis: primeiro, a prevenção e a despistagem: é urgente promover campanhas de sensibilização demonstrando que um diagnóstico precoce da doença aumenta as probabilidades de cura. Deverão, por isso, os Estados-Membros pôr em prática modelos de despistagem bienal para as mulheres entre os 50 e os 69 anos, como foi recomendado, aliás, nas directrizes europeias sobre o rastreio mamográfico; segundo: o diagnóstico. Em todos os Estados-Membros deve garantir-se que as mulheres sejam informadas sobre os resultados de uma mamografia no prazo de cinco dias úteis e, após diagnóstico, não esperem mais de quatro semanas para iniciar os tratamentos; terceiro: o tratamento e o seguimento. As mulheres vítimas do cancro da mama devem ser tratadas por equipas interdisciplinares que tenham recebido e que continuem a receber uma formação profissional adequada. Para superar, da melhor maneira possível, a fase de tratamento, as pacientes devem ter acesso a um acompanhamento psicológico, a cuidados de fisioterapia e a serviços sociais. Após o tratamento, a fase de acompanhamento médico e emocional é essencial. Finalmente, gostaria de acabar com uma nota de esperança dizendo que um dia vamos ser capazes de combater e erradicar esta doença. Assim, aproveitemos bem não só a verba de 400 milhões de euros para investigação no domínio do cancro disponibilizada pelo VI Programa-Quadro de investigação, mas também o novo programa de acção no domínio da saúde 2003-2008, para desenvolver iniciativas e projectos inovadores. Senhora Comissária, o assunto hoje em discussão é uma questão difícil e até dolorosa, não apenas para as mulheres, mas, frequentemente, para famílias inteiras também. Na verdade, as estatísticas acabadas de referir - uma mulher em cada dez é ou será vítima desta doença - mostram que esta é a causa de mortalidade mais frequente nas mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 55 anos e que teríamos podido evitar a morte de 75 000 mulheres por ano se tivéssemos iniciado mais cedo um programa de prevenção. Por conseguinte, este flagelo não pode senão tornar-se num dos nossos cavalos de batalha ao longo dos próximos anos. Faço, pois, questão de agradecer à senhora deputada Jöns o seu relatório e sobretudo a perseverança que demonstrou, bem como a qualidade do seu trabalho. Impõe-se portanto promover e encorajar os métodos preventivos de despistagem, informar e levar a cabo programas de prevenção junto das mulheres. Todavia, a minha experiência prática nesta área leva-me a pensar que existem outro tipo de obstáculos, por vezes de ordem socioeconómica e, frequentemente, cultural. Sabemos que o diagnóstico precoce é ainda o melhor método de melhorar o prognóstico e o tratamento e que uma detecção precoce facilitará a cura do cancro da mama, além de que o tornará menos traumático para a paciente. Há portanto que ajudar as mulheres vítimas desta doença. Logo, as redes de centros de tratamento interdisciplinar que oferecem às mulheres cuidados médicos e acompanhamento psicológico e social são absolutamente fundamentais para o plano em vista. Assinalaria, para terminar, que o debate de hoje não pode esgotar-se aqui. A luta contra o cancro da mama tem de fazer parte de um vasto programa e continuar a ser objecto de investigação. Razão por que considero que deverá efectivamente estar associada ao Sexto Programa-quadro de Investigação e aos 400 milhões de euros consagrados à investigação sobre o cancro. O relatório sobre os implantes mamários, aprovado em Fevereiro do corrente ano, parece-me constituir um contributo positivo e de qualidade para este aspecto da saúde das mulheres. Além do mais, a proposta de recomendação da Comissão aos Estados-Membros com vista a uma melhor despistagem do cancro constituirá uma oportunidade para continuar o debate nesta matéria, tão importante para as mulheres e, acrescentaria, para o conjunto da sociedade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório de iniciativa sobre o cancro da mama apresentado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades é um relatório equilibrado e ponderado, razão pela qual endereço à relatora, a senhora deputada Karin Jöns, os meus especiais agradecimentos. Este relatório atribui uma importância fundamental às normas de qualidade e às melhores práticas, duas coisas que a política de saúde da Comunidade pode contribuir para avaliar e que podem ser alargadas a todos os Estados-Membros. Neste momento há disparidades enormes entre Estados-Membros e entre regiões na qualidade do tratamento prestado a doentes que sofrem de cancro da mama. O que é lamentável é que tais disparidades se reflectem directamente nas hipóteses de sobrevivência das mulheres que sofrem de cancro da mama, hipóteses essas que são directamente afectadas pela disparidade no acesso à despistagem sistemática da doença, ao diagnóstico e ao tratamento. De acordo com estatísticas recentes da Organização Mundial de Saúde, todos os anos morrem de cancro na mama na União Europeia cerca de 80 000 mulheres. Este tipo de cancro é o mais frequente nas mulheres e a causa de morte mais frequente entre as mulheres de meia-idade na União Europeia. As nossas previsões são que a melhoria do nível de vida das mulheres nos novos Estados-Membros e nos países candidatos e as modificações do estilo de vida nesses territórios virão aumentar ainda os números. Há uma necessidade urgente de criar uma rede de registos nacionais de casos de cancro que abranja toda a Europa alargada, para assim obter dados concludentes e comparáveis que sirvam de base ao trabalho de investigação. De momento, só sete Estados-Membros da União, para além do meu próprio país, é que dispõem de um registo desse tipo, portanto nem sequer metade dos cidadãos da União estão abrangidos. Esperemos que a Comissão canalize recursos comunitários especificamente para uma investigação mais eficaz das causas do cancro da mama e de formas de tratamento, bem como de métodos para avaliar a eficácia do tratamento. Para além dos factores socioeconómicos e do estilo de vida, o genótipo é também um importante factor de risco no cancro da mama. Até agora foram identificados como causa do cancro da mama dois genes defeituosos. O Instituto Europeu de Patentes está neste momento a deliberar sobre um pedido de concessão de patente a estes genes causadores do cancro da mama. A concessão de tal patente seria muito prejudicial em termos de investigação e de melhorias no tratamento. A decisão do Instituto Europeu de Patentes vai ser de uma importância tremenda. É do interesse de todos os actores europeus, e seu dever também, assegurar que o código genético humano não seja patenteado, mas esteja inteiramente disponível para actividades de investigação e para o desenvolvimento de tratamentos médicos. Por último, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Senhora Comissária Diamantopoulou a amabilidade com que recebeu, em Abril, o grupo de alunos finlandeses, dando-se ao incómodo de se vir encontrar pessoalmente com eles aqui no Parlamento. A sua atitude amistosa e muito cordial impressionou-nos a todos profundamente e deu a estes jovens a inspiração e o incentivo de que necessitam para enfrentarem os seus problemas. Senhor Presidente, a senhora deputada Jöns redigiu um excelente relatório. Como já várias vezes foi dito neste debate, o cancro da mama é a mais frequente causa de mortalidade das mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 55 anos na União Europeia. Isso constitui só por si motivo para que este tema mereça toda a nossa a atenção. Porém, talvez fosse bom assinalar também que a faixa etária acima desta é também fortemente atingida. Um dos pontos fundamentais é que nos Estados-Membros existem ainda demasiadas disparidades no que diz respeito à diagnose, à qualidade do tratamento e ao controlo do cancro da mama, e também, consequentemente, no que diz respeito às possibilidades de sobrevivência. Porém, não deveria fazer qualquer diferença o país, a região ou o estabelecimento hospitalar onde as pessoas são tratadas. O mesmo se aplica às doenças que atingem os homens, e refiro-me aqui especialmente ao cancro da próstata. Chegou, portanto, a altura de a União Europeia adoptar uma abordagem mais activa na luta contra o cancro da mama em todos os países, incluindo os países candidatos, a fim de melhorar o nível de qualidade dos cuidados. As recomendações contidas no presente relatório indicam todos os pontos de partida. Congratulo-me também particularmente com as palavras da Senhora Comissária, que demonstram o seu empenhamento positivo. Em alguns Estados-Membros, já estão a funcionar programas de despistagem universais. Nos Países Baixos, existe um programa dessa natureza para mulheres de idades compreendidas entre os 50 e os 75 anos. Recentemente, eu própria participei nesse programa, e devo dizer que acho muito reconfortante saber que o diagnóstico em fase precoce aumenta as possibilidades de cura. Outro elemento positivo na luta contra o cancro da mama é que o tratamento prestado por equipas multidisciplinares conduz a resultados substancialmente melhores, e parece-me que uma atenção acrescida à vertente psico-social neste âmbito não constitui um luxo excessivo. O cancro da mama nas mulheres não é um assunto de carácter meramente técnico-clínico. Em terceiro lugar, o registo de dados europeus comparáveis sobre a evolução do cancro da mama é necessário. Esses dados podem constituir um estímulo adicional à investigação europeia, especialmente na área do apuramento das causas do cancro da mama. Sejamos honestos: ainda sabemos muito pouco sobre os factores causais. Em suma, trata-se de um relatório excelente e muito preciso que merece ser implementado, e do tipo de relatório que merece ser de debatido complementarmente nesta Assembleia. Senhor Presidente, o facto de o Parlamento Europeu abordar hoje este problema importante e delicado que afecta a saúde de milhões de pessoas, de milhões de mulheres no nosso continente e em todo o mundo, fica a dever-se, como é por todos nós reconhecido, à determinação e à sensibilidade da senhora deputada Jöns, a quem eu gostaria também de agradecer do fundo do coração. Tendo em conta que o cancro da mama pode ser curado em 90% dos casos se for diagnosticado numa fase inicial e correctamente tratado, como demonstram também os dados fornecidos pela senhora deputada Jöns e pela investigação actual; tendo em conta que um rastreio mamográfico de qualidade, no âmbito de um programa regional ou nacional, pode reduzir em 35% a taxa de mortalidade por cancro da mama para as mulheres de idades compreendidas entre os 50 e os 69 anos, e que, de acordo com estudos científicos referidos, a taxa de mortalidade pode ter também uma redução de 20% para as mulheres de idades compreendidas entre os 40 e os 49 anos, todas as mulheres devem ter acesso ao rastreio, ao tratamento e a uma pós-terapia de qualidade, independentemente do local onde vivam, da sua posição social, profissão ou grau de instrução. Os pontos principais e importantes do relatório da senhora deputada Jöns são precisamente uma excelente estratégia de prevenção, um tratamento rápido e cuidados pós-operatórios adequados. Por isso, o apelo lançado aos Estados-Membros e à Comissão - gostaria de agradecer à Senhora Comissária as palavras tranquilizadoras que pronunciou esta manhã - para que façam da luta contra o cancro da mama uma prioridade da política de saúde e para que desenvolvam e implementem estratégias eficazes destinadas a melhorar a prevenção, com o objectivo de reduzir em 25% a taxa média de mortalidade por cancro da mama na União, até 2008, é um ponto-chave deste relatório, assim como o direito, para as mulheres que sofrem de cancro da mama, de serem tratadas por uma equipa multidisciplinar. Deste modo, é importante que os Estados-Membros desenvolvam uma ampla rede de centros de senologia multidisciplinares certificados que respeitem critérios bem definidos de qualidade. Um último aspecto que eu gostaria de salientar é a importância da investigação. O Sexto Programa-Quadro atribui fundos à investigação: está certo, mas temos de insistir na necessidade de esses fundos destinados à investigação aumentarem, graças também a um maior empenho dos Estados-Membros. Senhor Presidente, em primeiro lugar, e à semelhança do que fizeram todos os intervenientes, desejo felicitar a senhora deputada Jöns pelo seu empenhamento, pelo seu trabalho e pelo seu excelente relatório. O cancro da mama, Senhor Presidente, é o cancro mais frequente na União Europeia. E o relatório da senhora deputada Jöns salienta dados muito importantes e bastantes abordagens que os Estados-Membros deveriam ter em consideração. Tanto o Programa no domínio da Saúde Pública 2000-2008, como o Sexto Programa-Quadro em matéria de Investigação, são domínios muito adequados para prosseguir este trabalho de reduzir os efeitos do cancro da mama. A investigação e a terapia genética também constituirão uma ajuda. É também de justiça felicitar e agradecer o trabalho desenvolvido pelas redes nacionais e internacionais de luta contra o cancro, sem o qual, provavelmente, seria impossível registar progressos nesta área. Todavia, devemos chegar a acordo sobre diversos aspectos, como seja a idade a partir da qual os programas de detecção precoce deveriam iniciar-se. Talvez estejamos a começar tarde e importa harmonizar esta terapia. É igualmente importante harmonizar a recolha de dados e aproximar as realidades e os tratamentos utilizados. As disparidades do efeito do cancro da mama entre os países da União Europeia e entre estes e os países candidatos são enormes. É vital desenvolvermos um trabalho conjunto para harmonizar esta situação. Os aspectos mais importantes são, porventura, a educação para a saúde, a prevenção, a detecção precoce, o auto-exame e, naturalmente, a mamografia. O tratamento rápido é essencial; muitas mulheres dispõem de escassos recursos para o fazer, ensinar-lhes como devem fazer o auto-exame e em que momento das suas vidas precisam de procurar tratamento. Por esta razão, penso que é fundamental que o trabalho da senhora deputada Jöns siga nesta mesma direcção, porque todos beneficiarão com isso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-156/2003) do deputado Schnellhardt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (COM(2002) 377 - C5-0340/2002 - 2002/0141(COD)). Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que há hoje problemas com as ligações aéreas, receio ter de ser muito rigoroso na aplicação do tempo. A fim de facilitar o trabalho da presidência, pedir-lhes-ia que se disciplinassem e observassem escrupulosamente o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído. Senhor Presidente, gostaria de apresentar desculpas em nome do Senhor Comissário Byrne, que não pode estar presente neste importante debate sobre produtos alimentares saudáveis, devido a compromissos anteriores. A questão dos produtos alimentares saudáveis tem dado origem a um grande interesse que não é injustificado, se pensarmos nas crises que têm atingido a indústria alimentar nos últimos anos. O dossiê específico que estamos a debater hoje diz respeito aos controlos oficiais de produtos alimentares de origem animal. A proposta contém normas especiais para os controlos da carne, do marisco, dos produtos de pesca e do leite e produtos lácteos, mas claro que o debate se centra no problema das inspecções à carne. O sistema proposto de controlos oficiais efectuados na fase de produção de carne fresca tem as seguintes características: Em primeiro lugar, baseia-se em dados científicos. O veterinário oficial tem um papel central na supervisão global e no sistema de inspecção. Consiste em controlos oficiais dos sistemas aplicados pelas próprias empresas e em actividades de inspecção oficiais. Por outras palavras, diz respeito tanto às empresas como às autoridades públicas. Adoptou a abordagem 'da exploração à mesa? (from farm to fork), trata de matérias relacionadas tanto com a saúde como com o tratamento dos animais e envolve a frequência e intensidade dos controlos oficiais, que estão dependentes dos riscos. Sei que alguns deputados ao Parlamento Europeu irão expressar preocupação sobre uma possível tendência para a privatização dos controlos oficiais. Gostaria de ser absolutamente categórica em relação a isto: não há esse perigo. A responsabilidade básica cabe sempre às autoridades públicas e o objectivo é dispor de uma melhor distribuição dos recursos humanos das autoridades públicas, dependendo do risco apresentado pelas empresas, isto é, do seu historial de cumprimento das normas. Da mesma forma, este sistema a que me refiro, ou seja, os controlos oficiais, está em consonância com as autoridades responsáveis pela legislação alimentar, em geral, em especial no que se refere à questão da responsabilidade, e foi prevista flexibilidade para as pequenas empresas quando e onde ela for necessária. Gostaria também de referir, nesta altura, as discussões e preocupações dos deputados ao Parlamento Europeu sobre a desejada flexibilidade que as pequenas empresas devem ter em comparação com as grandes empresas, e de dizer que está realmente a ser aqui prevista flexibilidade em relação aos métodos tradicionais de produção de alimentos, às empresas em zonas remotas e à necessidade de mudanças estruturais dentro das empresas. Deixando a área da carne, à qual se aplicam os comentários básicos que fiz anteriormente, podemos dizer que as normas relativas ao marisco foram também revistas com base em pareceres científicos. Estas novas normas destinam-se sobretudo a proteger os consumidores dos riscos associados com o consumo destes produtos. Referir-me-ei às alterações propostas na minha segunda intervenção, no final do debate, após os comentários dos senhores deputados. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo àqueles que fizeram o excelente trabalho de me ajudar com este relatório - membros dos grupos políticos, da Comissão e do Conselho. Foi com satisfação que escutei os comentários da Senhora Comissária, pois estes parecem ir na mesma direcção que nós pretendemos seguir. A proposta de regulamento constitui uma parte importante e necessária do nosso conceito global para melhorar a segurança alimentar no seio da UE, a qualidade do produto em países terceiros que exportam para a UE e para estabelecer legislação europeia sobre alimentos. O objectivo primordial é a obtenção de uma melhor protecção para os consumidores relativamente aos produtos alimentares destinados ao consumo humano. No coração do sistema oficial de controlo - a Senhora Comissária já o referiu - encontra-se o veterinário oficial. Penso que este possui as qualificações técnicas adequadas e esta abordagem é, portanto, bem-vinda. As exigências muito específicas, colocadas aos veterinários oficiais, vão forçosamente conduzir a alterações nos curricula dos Estados-Membros, mas são necessárias para assegurar que o conhecimento científico possa ser transposto para a prática. Devemos, contudo, abster-nos de fazer com que os veterinários oficiais, que têm dado conta das suas responsabilidades de forma extremamente criteriosa durante anos, tenham de ser submetidos a mais exames em resultado da presente proposta de regulamento. Os veterinários são assistidos por auxiliares oficiais na realização das suas inspecções. Para que tudo isto funcione de forma bem sucedida, é importante que ambos os grupos possam trabalhar de modo independente. Os órgãos de monitorização que têm alguma espécie de dependência relativamente à empresa que está a ser controlada não podem, nem com a melhor boa-vontade, tomar uma decisão independente. É por esta razão que rejeito energicamente a ideia de que o próprio pessoal da exploração possa assistir na inspecção do abate de suínos ou bovinos, actuando em vez dos controladores oficiais. Senhoras e Senhores a Comissão, deixaram-se guiar por constrangimentos financeiros nesta questão. A nossa ideia é aumentar a segurança alimentar na UE, e com estas medidas vão conseguir exactamente o contrário, razão pela qual temos de as rejeitar. Há que ter em conta que apenas resultados precisos e independentes obtidos por meio de controlos oficiais servem o novo conceito de análise de risco à escala nacional, sem esquecer a escala europeia, constituindo um elemento fulcral na gestão dos riscos. Também é esta a base da qual depende a eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A situação é diferente relativamente à aplicação obrigatória dos auto-controlos das empresas do ramo alimentar enquanto elemento de reforço da sua responsabilidade individual pela conformidade e elevada qualidade dos seus produtos. Assim sendo, nos casos em que o risco é reduzido e os auto-controlos são realizados, é possível limitar os controlos oficiais às verificações dos resultados destes auto-controlos. Esta decisão deve ser tomada livremente pela autoridade competente, não tendo qualquer carácter compulsivo. Uma abordagem flexível, baseada no risco e na segurança dos produtos da exploração, deve constituir sempre o factor de maior importância. Parece ser uma abordagem bastante mais correcta do que se for baseada na intensidade da produção, além de servir para reforçar a posição da autoridade competente. A situação é novamente diferente quando são utilizados métodos tradicionais de produção nas explorações com produção mais baixa e em localizações geográficas periféricas. Nestes casos, a possibilidade de implementar o regulamento é muitas vezes limitada. No entanto, excepções às regras apenas deverão ser limitadas à flexibilidade relativamente à presença de um inspector e à transmissão de informação. Em circunstância alguma poderá aceitar-se uma redução dos níveis de higiene. O conceito 'da exploração para a mesa? constitui uma importante base para uma segurança alimentar elevada. A eficácia do sistema depende da qualidade da informação entre o produtor primário e a empresa de abate, mas também - e quero chamar especial a atenção para este ponto - da informação que retorna ao produtor primário. Trata-se de uma abordagem essencialmente nova e que requer que chamemos constantemente a atenção para tal. A informação deve, no entanto, limitar-se a critérios que são importantes para a inspecção do abate e da segurança alimentar. A informação sobre o tratamento médico que não tenha implicações para a segurança alimentar, por exemplo a administração de suplementos de ferro aos leitões, não tem de ser fornecida, reduzindo assim a quantidade de informação envolvida. Creio que o reforço da intervenção da competência científica no processo de produção de alimentos garante que a informação necessária é fornecida, podendo esta vir a ser diferente em cada caso. Um ponto controverso até à data na UE, tem sido sempre o número de pessoal envolvido nas inspecções, particularmente nos centros de abate. Creio que deveríamos solicitar à Comissão uma proposta objectiva neste sentido, tendo em conta as regiões e as explorações. Sei que é bastante difícil, mas não pode ser evitado. Estou convencido de que esta nova abordagem vai, em qualquer caso, dar origem a uma melhoria da segurança alimentar na UE. Os meus agradecimentos pela cooperação dispensada. Muito obrigado a todos pela vossa atenção. </P> Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator geral e à comissão competente quanto à matéria de fundo pelo seu trabalho nesta importante proposta. Para a salvaguarda dos consumidores, e também dos produtores e fornecedores, é essencial que disponhamos de um regime judicioso para a protecção da saúde pública. Em relação aos produtos da pesca e da aquicultura enfrentam-se alguns desafios bem específicos. Talvez nem sempre seja apropriado transferir simplesmente medidas de controlo destinadas aos animais das explorações agrícolas e aplicá-las aos produtos da pesca e da aquicultura. Por exemplo, alguns dos problemas e desafios que têm a ver com doenças que infectam os peixes, níveis de dioxinas, etc., são muito específicos e requerem pareceres científicos devidamente fundamentados e regularmente actualizados, com base nos quais se possa proceder a controlos dos níveis de toxinas. Os moluscos bivalves, pelas suas características, apresentam problemas específicos, e talvez não deva ser adoptado nos testes das vieiras, por exemplo, o mesmo procedimento que se utiliza para analisar os mexilhões ou outras espécies. Nos sistemas de controlo deve ter-se em conta o tipo específico do molusco bivalve. A proposta em vigor para o controlo dos níveis de toxinas baseou-se em estudos sobre mexilhões, efectuados no Canadá e no Japão, e o tipo de controlos que foram previstos podem ter efeitos muito significativos na indústria das vieiras. Devemos ponderar cuidadosamente - para salvaguarda dos consumidores, mas também daqueles cuja subsistência depende destes sectores de actividades - a questão de assegurar que as medidas impostas para o controlo dos riscos sejam adequadas aos problemas envolvidos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta de regulamento que nos é hoje apresentada constitui um elemento indispensável e extremamente importante, assim como é a consequência lógica dos esforços envidados para melhorar a segurança dos produtos alimentares na esteira das várias crises que nos afectaram, lamento dizê-lo, no sector alimentar europeu. Embora - e faço questão de o relembrar - a cadeia alimentar europeia seja uma das mais seguras do mundo, considerámos que se impunha tomar medidas com vista a melhorar a rastreabilidade e a rotulagem dos produtos. É certo que todas as decisões tomadas comprovam a vontade política do Parlamento Europeu, mas não representarão qualquer benefício se não forem devidamente aplicadas. O que frequentemente falta em termos de segurança alimentar, como em muitos outros domínios, é um controlo efectivo sobre a aplicação das disposições legislativas ou regulamentares existentes. Felicito o nosso relator, o senhor deputado Schnellhardt, pela qualidade do seu trabalho nesta área, um trabalho que procura criar um sistema rigoroso de controlo tanto para os produtos de origem europeia como para os produtos importados. Não colheremos todos os benefícios do novo conceito desenvolvido pela Comissão Europeia e frequentemente discutido nesta área, a saber, o conceito "da exploração até à mesa", sem que exista um controlo adequado e contínuo dos produtos lançados no mercado, desde a sua produção até ao seu consumo. Se queremos restaurar a confiança no consumo, o consumidor tem de poder dizer a si próprio, quando compra carne, ou qualquer outro produto alimentar, que pode confiar à vontade na informação contida no rótulo do produto. O consumidor tem de ter a certeza de que o produto que vai consumir é saudável. Para isso, como o relator explicou, é essencial desenvolver inspecções oficiais independentes e aumentar também a responsabilidade dos operadores neste sector. Sublinharia aqui o papel dos veterinários e a importância fundamental das inspecções independentes. Convém também fazer uso do bom senso, adoptando uma regulamentação que tenha em conta a dimensão das empresas e não penalize as pequenas explorações, uma vez que esse mesmo problema acontece com as PME. Por conseguinte, regozijo-me com a aprovação de algumas alterações nesse sentido, assim como me regozijo pelo facto de a Senhora Comissária ter feito referência à flexibilidade necessária. Como é evidente, estas adaptações não devem fazer-se em detrimento da segurança dos consumidores. Uma transmissão efectiva de informação e uma actualização regular das listas de estabelecimentos acreditados facilitarão grandemente a inspecção e a coordenação entre Estados-Membros. Penso que tudo isto é feito com o objectivo de restaurar a confiança do consumidor e o sistema deverá assegurar a colocação no mercado de produtos mais seguros para todos nós, consumidores. Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, permitam-me que comece por felicitar calorosamente os veterinários alemães. Eles demonstraram ser admiravelmente capazes de defender os seus interesses profissionais. Permitam-me que felicite também o senhor deputado Schnellhardt. Em alguns aspectos, não posso concordar com a sua abordagem, mas ele trabalhou de forma aberta e conduziu a consulta de forma muito agradável. O mesmo já não se poderá dizer, infelizmente, de todos os veterinários alemães. Circula alguma informação errada sobre o conteúdo das propostas. A questão reside, portanto, em saber se o resultado da votação de hoje irá reflectir as opiniões do Parlamento. Gostaria de deixar absolutamente claro que não estou a falar agora em nome do meu grupo. O senhor deputado Staes já o descreveu de forma incisiva: a carne é fraca. Mais forte ainda, uma parte do sector da carne é particularmente fraca quando ela própria tem de lidar sumariamente com os abusos. Hormonas, proteínas estranhas, injecções de água, impurezas e bactérias nocivas - tudo isto vos soará familiar. Fizemos colectivamente da segurança alimentar uma das pedras angulares do nosso mandato. Conseguimos estabelecer os princípios gerais da política europeia em matéria de segurança alimentar. Decidimos conjuntamente que o produtor é o principal responsável pelos seus produtos. Esse é um princípio bom e claro. Hoje, tomamos uma decisão sobre a forma como nós, na Europa, organizamos o nosso sistema para controlar os produtos de origem animal. Por outras palavras, onde controlamos, o que controlamos e quem efectua esse controlo. À luz da lei geral sobre os alimentos, esta pergunta parece ser fácil de responder. O produtor garante que o seu bife, a sua febra de porco ou o seu filete de frango estão em ordem, e as autoridades públicas encarregam-se do controlo final. A Comissão também quer oferecer aos produtores de carne e, em particular, às explorações de suínos e vitelos, a possibilidade de assumirem, eles próprios, a sua responsabilidade, sob condições estritas. Uma parte do sector da carne está vivamente disposta a assumir essa responsabilidade e a acabar, ela mesma, com os abusos. É pena que o relator queira anular a possibilidade que a proposta da Comissão oferece. É muito estranho, naturalmente, que primeiro decidamos colocar a responsabilidade geral no produtor, e que agora, hoje, voltemos atrás com essa decisão. Para mim, isso constitui razão suficiente para defender a rejeição da alteração 135. Compreendo que os veterinários alemães e os inspectores de carne britânicos tenham ainda de se habituar à ideia de que o sector da carne também pode assumir a responsabilidade por si próprio. Eles pensam que o pessoal das empresas produtoras de carne não tem capacidade ou não está em posição de controlar a qualidade. Para falar com franqueza, pensamos que, seja de que maneira for, temos acabar com as empresas autoritárias que não toleram quaisquer críticas à qualidade dos seus produtos por parte dos seus empregados. Mas, independentemente disso, peço a todos que reflictam cuidadosamente. O sector da carne é um sector muito bem regulado e controlado, mas não há sector que seja tantas vezes badalado devido a escândalos. Ainda recentemente, a BBC emitiu um documentário sobre os abusos no sector aviário neerlandês. Mais controlo público não irá, infelizmente, ajudar a acabar com as práticas irregulares no sector. Pelo contrário, irá gerar o efeito inverso, uma vez que isso retira a responsabilidade às empresas. Penso que temos de colocar a responsabilidade no produtor, de uma forma que seja reconhecível para o consumidor. Assim, peço a sua atenção para a alteração 127. Temos de tirar a carne do anonimato, já que essa é a maneira mais eficaz de melhorar a segurança e a qualidade. Se a febra de porco ou o filete frango forem colocados no mercado sob uma marca comercial clara, o produtor terá todo o interesse em tratar a carne com todo cuidado. Presentemente, as explorações fraudulentas podem prosseguir impunemente com as suas práticas, pois o consumidor não faz a mínima ideia de onde provém o seu filete de frango. Significa isso que continuaremos a ter queixas e incidentes. Nomear e denunciar os infractores constitui uma forma extremamente eficaz para melhorar a segurança e a qualidade dos alimentos. Para que fique totalmente claro, a responsabilidade individual das empresas não substitui, naturalmente, a responsabilidade e o controlo públicos. Por último, gostaria que o sector da carne olhasse para si mesmo de uma forma crítica. É evidente que também temos de olhar de forma crítica para nós próprios. O nosso método de trabalho não é muito transparente. A quantidade de alterações é demasiado elevada, e demasiadas alterações são de natureza meramente técnica. É absurdo que votemos hoje sobre o sítio onde marca de salubridade deve ser aposta na perna de coelho, sobre o teste da carne de suínos hermafroditas e sobre a adequabilidade da úbere para consumo humano, em caso de brucelose. Se não nos concentramos nas grandes linhas políticas, o nosso trabalho só poderá ser avaliado pelo sector da carne e pelos próprios veterinários. Assim, é muito fácil divulgar informação errada, mas, uma vez que isso não beneficia o consumidor, é precisamente aqui que a política entra em jogo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar de ser generoso no meu elogio ao senhor deputado Schnellhardt, relator deste e dos dois relatórios anteriores, pelo trabalho sólido e exaustivo que realizou e que nós, Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, apoiamos quase a 100%. Há alguns pequenos detalhes com que não concordamos, mas são tão insignificantes que não preciso de os enunciar. Acho que o senhor relator fez um trabalho extraordinariamente construtivo relativamente a estes três relatórios, que são tecnicamente difíceis e extraordinariamente importantes para todos na Europa. O facto é que, normalmente, comemos pelo menos três vezes por dia. Os escândalos sucedem-se. Tal como afirmou a senhora deputada Corbey, o que está na moda agora é acrescentar coisas à carne. São injectadas água e proteínas artificiais, como se a carne não fosse já, por si, proteínas. À luz destas circunstâncias, só há um caminho, que é o da total abertura dos nossos sistemas. Quando nos deparamos com fraudes e quando a rotulagem e as declarações de conteúdo não estão em conformidade com o conteúdo da embalagem, temos de dar a conhecer esse facto ao público, isto é aos consumidores. Tem de haver um sistema de designação e de condenação das empresas negligentes. Em termos financeiros, a União Europeia está actualmente em risco de beneficiar 'os maus? e de penalizar 'os bons?, e temos de ter muito cuidado para não fazer isso. Apelaria uma vez mais à transparência total. Por exemplo, a nossa legislação habitual em matéria alimentar é extremamente transparente. Não deixemos, por isso, que o nosso rumo se altere. Há muito a dizer quanto à ideia de que o melhor inspector é a pessoa que compra e come determinado produto. É necessária uma legislação clara e bem orientada, já que todos sabemos que as inspecções reais têm lugar no terreno, a nível local e regional. Sejam quais forem as designações e a caracterização de funções dos inspectores, estes têm de contar com o apoio de uma legislação muito clara e sólida que não deixe quaisquer dúvidas quanto à autoridade e aos direitos dos inspectores. No que diz respeito às pequenas empresas, não posso deixar de pedir que desloquemos em parte a nossa atenção para o meu relatório, que será apresentado em breve e que trata dos custos das inspecções. Não está certo isentar as empresas tradicionais das regras relativas à higiene. Devem, no entanto, ficar isentas de custos indevidamente elevados. Senhor Presidente, estamos em presença de um excelente relatório, graças em grande parte ao relator, que não nos deixa qualquer dúvida de que percebe deste assunto não apenas na prática, mas também na teoria. Acabou de ser dito que temos de distinguir as explorações com base na sua dimensão. Eu seria cauteloso a este respeito, dado trata-se mais de uma questão de transparência do que de dimensão. Falamos de criar transparência através do conceito 'da exploração para a mesa?. Bem, as pequenas explorações são transparentes porque os consumidores as entendem e têm um contacto directo com elas. Se alguma coisa não está bem, eles dizem-no. Senhor Deputado Schnellhardt, o senhor escreveu que 'a confiança é boa, mas o controlo é melhor?. Concordo, mas a confiança tem de possuir discernimento. Temos de saber em quem depositamos a nossa confiança. O grande problema é que a cerne é comercializada de forma anónima e ninguém percebe como. Este anonimato constitui uma cobertura para negócios que são criminosos e para práticas no limite da legalidade e que o consumidor não aprovaria com certeza. Acabámos de escutar como a água com proteínas adicionadas é administrada às galinhas, de modo a vender algo que é barato a um preço caro, sendo as proteína tão subvertida que não é possível detectá-la no ADN, ou determinar de que espécie de animal provém. Estes exemplos demonstram como a ética do consumo alimentar - se é que me é permitido usar esta expressão - está a ser usada em consequência deste anonimato e à custa da saúde dos consumidores. E é por isso que não se trata de uma questão de aumentar a confiança, mas sim a confiança legítima e isto tem a ver com o aumento do discernimento dos consumidores. Claro que os produtores têm responsabilidades, e já aqui falámos sobre as suas responsabilidades individuais, mas o mesmo se passa com os consumidores, que também têm de assumir a responsabilidade pela sua saúde, munindo-se da necessária informação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o ponto-chave da segurança alimentar é o controlo oficial dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano, objecto do relatório Schnellhardt, hoje em debate. Os quatro anexos do regulamento dizem respeito à carne fresca, à produção de moluscos, aos produtos da pesca e ao leite e produtos lácteos. Referirei apenas alguns pontos que, a meu ver, são mais importantes. Em primeiro lugar, no que se refere à produção primária, o regulamento deveria prever uma derrogação. Considero que a produção primária para géneros alimentares destinados à utilização privada, bem como o fornecimento directo de pequenas quantidades de produtos primários pelo produtor ao consumidor final ou a estabelecimentos locais e restaurantes devem ser considerados como uma produção alimentar tradicional que deverá ser objecto de regras de comercialização específicas. Apoio portanto as alterações 11 e 12 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Além do mais, as autoridades competentes no interior de cada Estado-Membro são, a meu ver, os lugares mais indicados para se proceder a uma avaliação da situação e decidir quais as restrições que melhor asseguram a protecção do consumidor. Considero também essencial incluir no regulamento a noção de estabelecimentos pequenos e tradicionais, permitindo a flexibilidade suficiente sem no entanto pôr em causa ou diminuir a segurança alimentar dos consumidores. Esta noção de pequeno estabelecimento assegurará a sobrevivência dos pequenos matadouros espalhados, equilibradamente, por todo o território. Não enveredemos pois por regulamentações demasiado restritas e difíceis de pôr em prática, que levarão ao encerramento dos matadouros locais. Manter estes matadouros simplificaria as coisas, uma vez que não haveria necessidade de legislar sobre os limites de tempo e distância para o transporte, por camião, de gado. Sejamos honestos: a única maneira de progredir nesta matéria é encurtando a cadeia alimentar. Tendo tudo isto presente, é importante compensar os produtores e exploradores que alcançam melhores resultados quando avaliados, concedendo-lhes uma redução nos custos decorrentes dos controlos oficiais, o que não deverá ser feito, como é evidente, em detrimento da segurança alimentar. A aprovação dos estabelecimentos é uma outra questão difícil. Quem deve assumir a responsabilidade? Deverá ser a nível comunitário ou a nível nacional? Onde é que encaixa aqui a subsidiariedade? Prefiro a opção da dupla competência, que obrigará os Estados-Membros a ter em dia a lista dos estabelecimentos aprovados, apresentando ao mesmo tempo a sua própria regulamentação nacional sobre os controlos. Em contrapartida, afigura-se-me contraproducente uma imposição da Comissão aos Estados-Membros no sentido de transmitirem os nomes dos estabelecimentos por via telemática num formato único . É suficiente a troca de listas entre Estados-Membros. Também não se justifica a uniformização das sanções administrativas em caso de desrespeito dos regulamentos de higiene em vigor. Os encerramentos administrativos de matadouros, bem como a publicação das sanções relevam unicamente da competência dos Estados-Membros. O problema complicado da importação dos produtos de origem animal provenientes de países terceiros é de facto abordado. Os Estados-Membros disporão de uma lista de estabelecimentos aprovados, controlados e certificados, tendo em conta as regras de higiene, de produção e de armazenagem aplicadas nos países terceiros. Em contrapartida, preocupa-me mais a questão do bem-estar animal, que não deverá vir antes da segurança animal, e o papel preeminente do veterinário inspector. Penso que os auxiliares oficiais devem poder participar nas inspecções ante-mortem no matadouro. Já se faz assim em França e não compreendo por que razão tal deverá ser posto em causa. Dou o meu apoio ao relator nas alterações 111 até à 114 no que se refere à carne de caça, as quais propõem uma análise dos resíduos não resultantes do acto de caça propriamente dito. Ainda em relação à carne de caça, tenho no entanto algumas reservas quanto à proposta da Comissão e, em especial, à presença de antigas fracturas expostas. A priori, se as fracturas são antigas, já não são expostas e estarão, portanto, cicatrizadas. Não haverá quaisquer riscos a nível alimentar. Também em relação à formação de gás no trato gastro-intestinal, os senhores deputados sabem que os caçadores evisceram imediatamente a caça, por uma questão de precaução alimentar, e não vejo como o veterinário inspector ou oficial poderá controlar a presença de gás no trato gastro-intestinal. No que se refere à presença dos parasitas perigosos para a saúde aqui enumerados, penso que seria sensato aditar a lista como um anexo, por forma a prevenir dificuldades na interpretação. Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, quero agradecer ao colega Schnellhardt que fez uso dos seus conhecimentos profissionais para nos proporcionar um relatório de muita solidez técnica. Os adequados controlos aos alimentos são importantes por forma a garantir a maior protecção possível aos consumidores. Garantem, por exemplo, a segurança da carne crua, da caça, dos moluscos, do leite e produtos lácteos. Assim, no futuro, os produtores e processadores e alimentos vão ter de revelar todos os diferentes passos envolvidos no seu trabalho. Terão de ser anotados elementos específicos sobre as rações utilizadas e o estado de saúde dos animais. Será então possível a rastreabilidade dos alimentos e seus componentes, indo até ao local de origem, de acordo com a cadeia da produção com transparência. Esta é única forma de as autoridades reagirem mais rapidamente em caso de problema ou de detectarem diminuição da qualidade com a maior rapidez, eliminando-a. A proposta da Comissão chama a tenção para o acto de as pequenas e médias empresas serem mais afectadas, representando as novas regras de higiene um pesado ónus para elas. No entanto, o aumento das despesas resultará num significativo aumento da segurança alimentar para o consumidor, desde que as exigências colocadas às explorações sejam suportáveis e custeáveis. Tendo em conta este cenário, eu e o relator, apresentámos conjuntamente algumas alterações, que têm em linha de conta a flexibilidade necessária para as pequenas explorações artesanais, sem, contudo, diminuir os requisitos de higiene. Penso ser importante que estas pequenas explorações artesanais sejam reconhecidas na definição do presente regulamento. Temos efectivamente enormes centros de abate na Europa, mas também temos uma série de pequenos matadouros. É por esta razão que tem de existir alguma flexibilidade para adaptar os controlos oficiais à dimensão da empresa. Inspeccionar um grande centro de abate, onde são abatidos e processados milhares de animais por dia, tem uma natureza e uma intensidade diferente de uma inspecção a uma pequena empresa artesanal, na qual são processados poucos animais. Tem igualmente de existir flexibilidade em relação à frequência dos controlos sobre as empresas de menor dimensão. É necessário regulamentar quando uma exploração tem de ser inspeccionada e por quem. Deveria ser suficiente um plano de inspecção das autoridades competentes, tendo este sido antecedido de uma análise dos riscos. Os requisitos baseados na saúde apenas devem ser envolvidos se forem efectivamente relevantes para a saúde das pessoas. Desde Regulamento, espero uma maior responsabilidade individual para produtores e processadores. Os consumidores europeus serão directamente beneficiados com esta abordagem. No entanto, estou igualmente preocupada em que nós, legisladores, tenhamos em conta a estrutura existente na Europa, da qual fazem parte pequenas empresas tradicionais, de modo a garantirmos que, a produção e fornecimento de alimentos é sustentável, adequada e segura, mesmo nas áreas menos populosas da Europa . Senhor Presidente, este relatório foi, de certa forma, controverso e as muitas alterações apresentadas mostram que continua a sê-lo. A segurança alimentar constitui uma prioridade crucial para os consumidores e este regulamento irá estabelecer regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Os consumidores da União Europeia têm sido confrontados com variadíssimos alarmes causados por alimentos insalubres. Há apenas umas semanas atrás, o programa televisivo da BBC Panorama revelou um escândalo ligado às aves de capoeira. Descobriram que frangos destinados ao consumo humano têm sido injectados com proteínas de bovinos e suínos. O programa revelou ainda que os frangos eram bombeados com água para poderem parecer maiores. Há ainda muito a fazer para salvaguardar a segurança dos consumidores de toda a União Europeia e dos países em vias de adesão. Se queremos que haja regras adequadas na União Europeia para a execução dos sistemas de controlo de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, necessitamos de uma directiva que promova a confiança do consumidor e que impeça práticas escandalosas. No entanto, é do conhecimento geral que esses controlos oficiais são conduzidos de forma diversa nos diferentes Estados-Membros. Em alguns deles o controlo é efectuado por veterinários oficiais, noutros é feito por inspectores altamente qualificados na área da carne para alimentação humana. Existe uma crescente preocupação, da qual o relator está perfeitamente consciente, de que a independência dos inspectores da carne para alimentação humana do reino Unido seja posta em perigo com este relatório. Como os seus representantes disseram, neste momento os inspectores detêm, devido à sua independência, poderes que deixariam de ter se fossem empregados da firma onde trabalham. Por exemplo: uma inspectora disse-me que faria parar uma linha de produção se encontrasse um frango cuja cabeça tivesse sido mal cortada - atitude com que nos deveríamos congratular dada a importância que este Parlamento atribui ao bem-estar dos animais. Da mesma forma, se houver problemas com a qualidade da carne, o inspector tem o poder de impedir que uma determinada peça de carne saia da linha de produção para o supermercado. Se os inspectores passassem a trabalhar por conta das firmas que inspeccionam, perderiam a sua independência, e a segurança alimentar iria por água abaixo para aumentar os lucros. Este relatório deveria ser bem acolhido; mas temos de reconhecer a diferença de sistemas de controlo oficial que existe nos diversos Estados-Membros, bem como a importância de, no Reino Unido, se preservar a independência dos inspectores de carnes. Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao relator este relatório - que, num aspecto, tem especial importância para o meu círculo eleitoral no País de Gales - e, tendo os outros deputados comentado a maior parte dos aspectos do relatório, gostaria de abordar esse ponto específico. O relatório abrange outros produtos animais além da carne, incluindo a aquicultura. Uma vez que nos defrontamos, no País de Gales, com problemas específicos no âmbito dos testes de controlo do berbigão, esta questão é, neste momento, da maior importância para nós. A apanha do berbigão é uma actividade antiga muito valorizada em regiões da orla costeira do País de Gales, tais como Burry Inlet e Welsh Dee. Cerca de 3 000 pessoas trabalham directamente neste sector de actividade, constituído na maior parte por pequenas empresas e por pessoas que trabalham por conta própria. Todavia, há dois anos que a maior parte das zonas de pesca do berbigão nesta região estão encerradas,o que causa enormes dificuldades e até falências. A causa do encerramento foi a descoberta de toxinas não identificadas durante os testes de controlo de salubridade, apesar de não ter sido comunicado nenhum caso de doença. A Directiva 2002/225/CE permite que se utilize qualquer um de dois métodos diferentes de testes para detectar a presença de toxinas, tendo o método adoptado no Reino Unido sido posto seriamente em questão há pouco tempo. Como um orador já referiu, a confiança dos consumidores e dos produtores é essencial. A questão principal aqui, e a que é relevante neste relatório, é que não existe à data, na UE, um teste padrão de toxicidade para o controlo de segurança dos moluscos bivalves. Isto quer dizer que durante o período em que os bancos de berbigão estiveram fechados no País de Gales, berbigão oriundo de outros países, e que não foi sujeito aos mesmos testes, pôde ser e foi importado e vendido no País de Gales. Este relatório tem como objectivo aperfeiçoar os sistemas de controlo no âmbito do pacote de medidas para a higiene alimentar, e a nossa primeira prioridade é a saúde pública. Para tal precisamos de regras específicas e muito claras, mas tem de haver igualdade de condições em toda a Europa, o que neste caso significa um método de controlo harmonizado e mais eficaz. Este relatório conduzir-nos-á nessa direcção, pelo que é muito bem-vindo. Senhor Presidente, desejo começar por um ponto de ordem. Fui informado de que não haverá debate sobre o relatório Malliori. O relatório da senhora deputada Malliori foi parodiado e atacado em alguns países, inclusive no meu, e deveríamos poder debatê-lo um pouco. Lamento que não seja possível e sei que a senhora deputada Malliori quererá dizer-nos alguma coisa sobre o assunto. Felicito o senhor deputado Schnellhardt pelo seu relatório e pela sua capacidade de iniciativa. Concordo com quase tudo o que diz. Como aparte, direi que em alguns pontos - por exemplo no que se prende com a assistência dos veterinários, abate de animais etc. talvez haja demasiada regulamentação. Contudo, no que toca à inspecção das instalações onde são preparados géneros alimentícios, tem de haver uma análise independente. No meu próprio país, inspecções conduzidas pela Autoridade para a Segurança dos Alimentos mostraram existirem frequentes evasões e omissões na forma como os géneros alimentícios são preparados, como se lida com riscos materiais específicos e ainda como são encarados outros assuntos. Dizem-nos que presentemente numa fábrica tudo está relacionado com segurança, incluindo os empregados. Quem se atreveria a pôr em causa o direito e a competência dos empregados para denunciarem práticas incorrectas na fábrica em que trabalham? O facto é que, como já foi referido neste debate, a forma de preparação de certos géneros alimentícios - como foi mostrado, por exemplo no programa Panorama - tem sido absolutamente vergonhosa. Não creio que os empregados desse tipo de empresas sejam suficientemente corajosos para denunciar estas práticas às autoridades. Por essa razão, precisamos de inspectores independentes; não temos que os afastar do sector das carnes. Se formos sensatos nesta matéria, cingir-nos-emos ao princípio de que para além do sistema HACCP precisaremos sempre de inspecção independente como último recurso. O consumidor exige que assim se faça, a segurança do público assim o requer. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Comissão pela sua proposta, e espero que o Parlamento não se afaste demasiado dela. A Comissão revela cada a vez mais consciência, ou seja, que é possível reforçar o controlo dos alimentos, e seguramente da carne, ao colocar maior responsabilidade nas pessoas que têm de exercer esse controlo. Nesse ponto, gostaria de fazer minhas as palavras da porta-voz do nosso grupo, a senhora deputada Grossetête. Segundo os princípios democrata-cristãos, poder-se-ia dizer que se pretende colocar mais responsabilidade individual onde cumpre colocá-la. Significa isso que as empresas bem organizadas, que possuem um bom sistema de marcas, podem fazer mais elas próprias, e que, ao mesmo tempo, deveria haver mais espaço para as empresas de menor dimensão poderem prosseguir o seu trabalho. Isso significa também que a forma como actualmente se trabalha na carne de aves terá de abranger igualmente e carne de vitela e de porco. Isso quer dizer ainda que a responsabilidade pela garantia 'da exploração até à mesa? tem de ser materializada e, simultaneamente, que não podem ser tolerados desvios no chamado sistema HCCP. Não concordo inteiramente com a posição do relator, segundo a qual um veterinário deveria tomar a decisão final sobre se um animal é ou não seguro para a cadeia alimentar, nos casos em que não existe um processamento administrativo verdadeiramente sólido. Afinal de contas, não é possível ver tudo do lado de fora. Sou contra a alteração 135 e a favor da alteração 127, e aguardo confiante pela votação. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório do meu colega, o senhor deputado Schnellhardt é, naturalmente, parte de um projecto mais abrangente. A formação académica do senhor deputado Schnellhardt faz dele um especialista, razão pela qual os seus relatórios são sempre extremamente sólidos e frequentemente também um pouco técnicos demais para o leigo. Mas isso diz provavelmente mais acerca dele do que de nós! Quero, portanto, começar por felicitá-lo pelo documento que temos perante nós. Precisamos de segurança alimentar. É algo de que todos temos consciência e a que damos o nosso apoio. Este relatório tem inclusive ainda maior importância devido ao facto de a carne, o leite e o peixe serem alimentos essenciais. Controlos profissionais são, portanto, cruciais neste domínio. Adoptar normas extremamente exaustivas não é suficiente, se, ao mesmo tempo, ignorarmos os controlos e as sanções, ou se não os tivermos em devida conta. Neste caso, os controlos oficiais estão nas abalizadas e seguras mãos dos veterinários e espero que sejam devidamente apreciados, inclusive pelos consumidores. Senhor Presidente, claro que entendo que os colegas, que estão a entrar no hemiciclo, possam não dar muita atenção ao tema em debate. estou muitas vezes no mesmo barco que eles. Mas se fosse possível fazer com que o nível de ruído melhorasse, talvez eu conseguisse ouvir-me a mim próprio em vez deste ruído de fundo ensurdecedor. Esperava que o Senhor Presidente pelos menos me escutasse, tal com o Senhora Comissária Diamantopoulou está a fazer. (O Presidente interrompe o orador e solicita silêncio na Câmara) Muito obrigado, Senhor Presidente. O problema da dimensão e da transparência das explorações foi abordado bastantes vezes. Senhora Comissária, penso que, pura e simplesmente, necessitamos de mais flexibilidade para as empresas de menor dimensão. Não podemos tratar os grandes centros de abate como se fossem pequenos matadouros tradicionais. Pedir-lhe-ia, portanto, que tivesse na devida conta a criação de condições para as pequenas e médias empresas poderem sobreviver, respeitando ao mesmo tempo a questão fulcral da defesa dos consumidores. Senhor Presidente, vou tentar ser breve e ir directa ao assunto, omitindo qualquer referência às alterações com as quais concordo e concentrando-me naquelas sobre as quais existem certas reservas. Comecemos com a questão da flexibilidade para as pequenas empresas levantada pelo último orador e por diversos outros deputados ao Parlamento Europeu. Concordamos inteiramente com a necessidade de salvaguardar a flexibilidade das pequenas empresas, de acordo com as orientações estabelecidas no primeiro e no segundo pacotes de normas de saúde. Referi-me na minha primeira intervenção a casos especiais, nos quais a flexibilidade é abordada com especial sensibilidade. Assim, a Comissão aceita as alterações 3, 11, 12 e 138, desde que sejam feitas algumas alterações à sua redacção. No entanto, não é considerada necessária uma nova definição de pequena empresa artesanal, como é proposto na alteração. Um segundo elemento básico, ao qual diversos oradores se referiram, diz respeito ao papel dos veterinários oficiais nos matadouros. A Comissão pode apoiar a introdução de flexibilidade na análise de riscos. Referi-me a este ponto na minha primeira intervenção e isso aplicar-se-á tanto a grandes como a pequenas empresas. Assim, a Comissão pode aceitar as alterações 134, 141 e 142. As alterações 85 e 86 não são aceites, porque consideramos que irão restringir a flexibilidade sem qualquer justificação. No que se refere à utilização do pessoal das empresas para efectuar certas tarefas de controlo, a Comissão exprime a sua satisfação, porque existe acordo com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. O ponto 6 da alteração 21 sobre a carne de aves e de coelho não está de acordo com a abordagem que foi adoptada para a carne fresca, como previsto no Anexo I da proposta. A proposta contida na alteração 87 de separar as responsabilidades de produção das de controlo, dentro da empresa, é considerada como sendo particularmente construtiva. A Comissão não pode aceitar as alterações 127, 135, 136, 139 e 140 porque não estão de acordo com a orientação tomada pela Comissão do Meio Ambiente nem com a orientação seguida pela Comissão e pelas autoridades responsáveis pela legislação europeia sobre alimentação animal. Assim, gostaria de lhes pedir que voltem a analisar o conteúdo dessas alterações e que não prossigam com a sua votação. No que se refere à informação que tem que ser fornecida quando os animais são abatidos, a Comissão pode também concordar em permitir a flexibilidade. No entanto, as disposições relevantes não podem minar o sistema no seu conjunto. Consequentemente, as alterações 71, 72, 73, 101, 102, 103 e 107 não são aceites. Agora, no que se refere à questão das biotoxinas marinhas no marisco, o texto da Comissão baseia-se em provas científicas. Isto aplica-se aos graves riscos que afectam a segurança alimentar. A introdução de excessiva flexibilidade neste ponto não traz qualquer benefício para os consumidores; consequentemente, a Comissão não aceita a alteração 6, a primeira parte da alteração 22 ou a alteração 123. As alterações 4, 25 e 70 repetem os requisitos já previstos na nossa proposta para que controlos oficiais sejam efectuados aos alimentos para animais e aos alimentos para consumo humano, que a Comissão apresentou em Março último. Finalmente, no que se refere à questão recorrente da comitologia, a Comissão considera que um ponto essencial é haver a possibilidade de tomar medidas para implementar ou ajustar os anexos, de forma a que possam ter em conta os actuais desenvolvimentos científicos. Eu diria que a Comissão tem, de facto, um problema com a proposta apresentada pela Comissão do Meio Ambiente de suprimir este ponto. Consequentemente, não concordamos com a alteração 38, mas concordamos com a alteração 130. A posição da Comissão sobre todas as alterações poderá ser obtida junto do secretariado. Senhor Presidente, as recomendações relativas à saúde constituem alguns dos pontos de intervenção mais importantes do Livro Branco sobre segurança alimentar. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Schnellhardt e a todos os membros desta comissão que ajudaram a elaborar este dossiê, que é particularmente importante tanto para os produtores como para os consumidores. Muito obrigado, Senhor Comissário. A senhora deputada Malliori gostaria de fazer um ponto de ordem. Senhor Presidente, lamento que devido a questões de tempo, tenhamos alterado a ordem do dia e que o meu relatório tenha que ser adiado para as 3 da tarde. Gostaria de solicitar, ao abrigo do Artigo 145º do Regimento, e em nome do meu grupo político, que o meu relatório, que está fora do pacote de compromisso e diz respeito à rotulagem, seja votado sem debate e limito-me à solicitar à Comissão que faça a declaração relevante. Obrigado, Senhora Deputada Malliori. Senhor Presidente, fui abordada por vários colegas que estão preocupados com o nível das pressões exercidas por grupos de interesses à entrada do Parlamento. Gostaria de pedir respeitosamente aos colegas e àqueles que se ocupam dessas manobras de pressão para conseguir assinaturas para listas, que concedam aos deputados a margem de manobra e a liberdade para assinarem estas resoluções sem terem que passar por 'uma parede de fogo' para terem acesso ao Hemiciclo. Lamento ter de levantar esta questão, mas está a tornar-se um pouco problemático para nós, e reparo que bastantes colegas estão preocupados com o assunto. Agradeço-lhe a oportunidade que me deu para falar disto. Muito obrigado, Senhora Deputada Banotti. Como sempre, tem toda a razão. Senhor Presidente, gostaria de retomar o pedido da senhora deputada Malliori. Falei sobre esta tema há uma semana atrás, mais precisamente no último dia da sessão. O problema é que a ordem do dia é aprovada na segunda-feira, mas não é cumprida na quinta-feira. Creio não ser exacto da parte da senhora deputada Malliori referir que o seu relatório foi adiado para hoje à tarde. A ordem do dia de hoje indica que o tempo atribuído a todos os relatórios - desde o relatório da senhora deputada Jöns até ao relatório da senhora deputada Fourton - vai desde as 10H00 até às 16H30, o que nos permite debater o relatório até às 16H30. Se se tornar prática corrente pedir que os relatórios sejam tratados sem debate, de modo a ficar-se pronto ao meio-dia de quinta-feira, nesse caso, na segunda-feira, quando adoptamos a ordem do dia, as pessoas deveriam avisar que prescindem de debate. Da última vez, referi que se tratava de um precedente perigoso, e é-o de facto. Devido a uma reforma do Regimento ficámos sem duas horas do debate sobre questões actuais e urgentes e este ficou reduzido a uma hora, tendo sido alegado que este tempo era necessário para outros trabalhos. Deve-se então utilizar o tempo ou então este deve ser-nos devolvido para o usarmos no debate sobre questões actuais e urgentes. </P> O senhor deputado Posselt pronunciou-se contra a proposta da senhora deputada Malliori. Deseja usar da palavra para o mesmo assunto, Senhora Deputada McKenna? Deseja fundamentar a proposta? Senhor Presidente, no que respeita a este assunto, não me importa o que fazemos. A senhora deputada Malliori gostaria que isto fosse hoje aprovado no Parlamento, e tem de partir esta tarde. Está ansiosa por que seja aprovado no semestre da Presidência grega. Não quero tornar as coisas difíceis dizendo que votaríamos contra, mas, como disse o senhor deputado Posselt, temos de ter cuidado para não abrir precedentes. Como afirmou a senhora deputada Malliori, o ponto essencial é que gostaríamos que a Comissão se pronunciasse claramente sobre rotulagem. A Comissão assumiu compromissos em matéria de rotulagem noutros documentos legislativos. Gostaríamos de ouvir uma declaração da Comissão neste momento, independentemente da decisão do Parlamento e de se fazer o debate ou não. Senhor Presidente, a relatora apresentou hoje um pacote de alterações que tanto o Conselho como a Comissão podem aceitar. A Comissão gostaria de agradecer à senhora deputada Malliori e de pedir aos senhores deputados que apoiem os seus esforços. Sobre a questão da rotulagem, a Comissão não pode apoiar a alteração nº 12 pela seguinte razão: a Comissão é de opinião de que se um género alimentício tem um gosto a fumo, o consumidor deverá ser informado se ao produto foi adicionado um aromatizante com sabor a fumo ou se foi fumado de forma convencional. No entanto, para manter a coerência do nosso enquadramento legislativo, este assunto deveria ser tratado na directiva sobre rotulagem e não na presente proposta. A Comissão está a elaborar neste momento uma proposta de legislação que inclui uma alteração à directiva sobre rotulagem, para que a expressão 'aromatizantes com sabor a fumo? tenha de aparecer na lista de ingredientes se o sabor a fumo for devido à adição de aromatizantes. Obrigado, Senhora Comissária. Uma vez que houve um deputado que se pronunciou contra a proposta da senhora deputada Malliori e um deputado, a favor, passamos directamente à votação da proposta no sentido de que o seu relatório seja votado sem debate. É aprovada a proposta da senhora deputada Malliori e o seu relatório será submetido à votação sem debate. Senhor Presidente, apenas dois pontos, apesar de tudo importantes, pois se trata de questões de princípio. Em primeiro lugar, futuramente, devemos decidir à segunda-feira se um assunto tem suficiente importância para requerer debate ou não. Na segunda-feira, agendámos este debate para quinta-feira. Por que estamos então a cancelá-lo agora? Se um tema é importante, então não faz diferença ser debatido de manhã ou de tarde. Em segundo lugar - e este é um ponto crucial, já por mim referido durante um outro debate numa quinta-feira à tarde -, o senhor, ou o Presidente que o antecedeu, efectuaram uma votação que não é admissível. De acordo com o Regimento apenas o Presidente pode decidir se cancela ou não um debate. Esta é uma decisão exclusiva sua, baseada em motivos ponderosos. É que já votámos para estabelecer a ordem do dia na segunda-feira, e agora é preciso esclarecer se foi do Presidente a decisão de a modificar. Nos termos do Regimento, esta decisão compete-lhe a ele, mas, neste caso, não assumiu essa responsabilidade. (Aplausos) Não vamos continuar a debater este assunto, Senhor Deputado Posselt. Em minha opinião, o Senhor não leu bem o Regimento. O termo 'Presidente? aplica-se à pessoa que ocupa a presidência no momento, portanto é 'Presidente? ou 'Vice-presidente?. O senhor deputado Vidal-Quadras Roca aplicou correctamente o artigo 145º. Sobre a questão de ser flexível ou rígido, temos que manter uma certa flexibilidade na nossa ordem do dia Segue-se na ordem do dia o período de votações. Relatório (A5-0179/2003) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2037/2000 no que respeita às utilizações críticas e exportação de halons, à exportação de produtos e equipamentos que contenham clorofluorocarbonos e aos controlos do (COM(2002) 642 - C5-0554/2002 - 2002/0268(COD)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0150/2003) do deputado Menrad, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais , sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada 'Um quadro de acção para promover a participação financeira dos trabalhadores? (COM(2002) 364 - 2002/2243(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0156/2003) do deputado Schnellhardt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (COM(2002) 377 - C5-0340/2002 - 2002/041(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0122/2003) da deputada Melpomeni Malliori, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor , sobre sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromatizantes do fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os alimentos (COM(2002) 400 - C5-0348/2002 - 2002/0163(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Após a votação: Senhor Presidente, lamento muito, mas gostaria de reiterar que a votação foi ilegal, dado o direito de liberdade de expressão garantido às minorias. (O Presidente retira a palavra ao orador) Ponto de ordem, Senhor Presidente! Tenho de fonte segura que foi publicado pela Comissão de um dia para o outro um texto actualizado sobre este regulamento horizontal importantíssimo e fundamental. Trata de modificações na retirada de terras da produção, tratamento de protecção da OMC, modificações no arrendamento de terras e uma quantidade de outros assuntos. Temos que ver ainda este documento. Gostaria que o Senhor Comissário Fischler nos dissesse se ele afectará o resultado da votação a que iremos proceder hoje. Uma vez que os nossos representantes permanentes e os adidos no domínio da agricultura apenas hoje de manhã receberam esse documento, não tivemos oportunidade de o examinar. Posso dar uma explicação muito breve. Não há nova proposta da Comissão. Aquilo que foi enviado não é mais do que uma reprodução do que foi debatido, até à data, no grupo de trabalho do Conselho, não tendo qualquer espécie de influência sobre o texto que aqui estamos a votar. Senhor Presidente, a próxima votação diz respeito à alteração 33. A parte 3 do preâmbulo a esta alteração diz respeito à protecção externa. A versão alemã refere 'protecção externa adequada? e o texto original refere 'protecção externa qualificada?. As duas coisas não são a mesma e, nesta perspectiva, gostaria que a versão alemã fosse corrigida de modo a ficar em sintonia com o original, embora possa parecer que não é bom alemão. Gostaria igualmente que este ponto ficasse registado em acta. O secretariado diz-me que o senhor deputado tem razão. Os serviços já têm conhecimento e providenciarão para que todas as versões linguísticas sejam harmonizadas. Antes da votação da resolução legislativa: Senhor Presidente, tentámos trabalhar em colaboração com o senhor deputado Cunha bem como com os outros relatores, de forma a garantir que quando procedermos à votação final possamos cumprir o artigo 63º a do nosso Regimento. As alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos declaram que os números são compatíveis com as perspectivas financeiras até ao ano 2006. Contudo, durante esta votação foram aprovadas várias alterações que não foram avaliadas. As avaliações são efectuadas em conjunto com a Comissão, de forma a assegurar que os números estejam dentro das perspectivas financeiras. Tendo em conta as votações destas alterações, poderá a Comissão informar-nos se os números se mantêm compatíveis com as perspectivas financeiras? Se se mantêm, é óptimo; se não se mantêm então tem de se mudar o termo 'compatíveis? para 'não compatíveis?, nem que seja por uma questão factual. Se o Senhor Comissário Fischler não souber responder agora, sugiro que, se o Parlamento estiver de acordo com o senhor deputado Cunha, quando estiver ultimada a avaliação se garanta a utilização da formulação correcta no texto final para o Jornal Oficial.! Parece-me perfeitamente razoável. A menos que haja objecções fortes, faz sentido que se garanta que o texto esteja de acordo com aquilo que decidimos. . Senhor Presidente, penso que o Presidente da Comissão dos Orçamentos tem razão. É evidente que a intenção das alterações que aprovámos é a de que no fim tudo seja compatível com o orçamento. Portanto, diria que nesta matéria haverá espaço de manobra suficiente para alterar, digamos, a formulação, se for necessário, para que assim seja. Senhor Presidente, é exactamente o mesmo ponto. Foram votadas quatro alterações adicionais ao que a comissão votou. As nossas alterações dizem que são compatíveis. A menos que possamos ter neste preciso momento a confirmação de que o são, temos de alterar a formulação introduzindo-lhe a palavra 'não?. Posso pedir-lhe que adopte o mesmo procedimento? O mesmo se aplicará a todos os outros relatórios sobre este tema e poupar-me-á o esforço de estar constantemente a levantar-me. - Senhor deputado Wynn, serei sempre a favor de evitar que os senhores tenham de estar constantemente a levantar-se, pelo que registo a sua observação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0174/2003) da deputada Souchet, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2003) 23 - C5-0042/2003 - 2003/0008(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0175/2003da deputada Souchet, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui uma organização comum de mercado no sector das forragens secas para as campanhas de comercialização de 2004/05 a 2007/08 (COM(2003) 23 - C5-0044/2003 - 2003/0010(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0183/2003) do deputado Bautista Ojeda, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à organização comum de mercado no sector do arroz (COM(2003) 23 - C5-0043/2003 - 2003/0009(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0177/2003) da deputada Jeggle, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2003) 23 - C5-0046/2003 - 2003/0012(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0181/2003) da deputada Jeggle, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [COM(2003) 23 - C5-0045/2003 - 2003/0011(CNS)] (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0189/2003) da deputada Rodríguez Ramos, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a multifuncionalidade agrária e a reforma da Política Agrícola Comum[2003/2048(INI)] (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum Senhor Presidente, durante o debate de ontem sobre o relatório Oostlander, o relator perguntou-me se eu não queria apresentar a alteração 11 - que visava substituir o ponto 52 - enquanto adenda ao ponto 52. Na altura, respondi-lhe que estaria disposto a fazê-lo. Depois gerou-se alguma incerteza sobre qual seria exactamente a redacção do texto do ponto 52, depois de a alteração 11 ter sido adoptada - mais uma vez enquanto adenda. Assim, para evitar qualquer mal-entendido, gostaria de ler o texto do ponto 52 em inglês, tal como seria após a adopção da alteração 11, enquanto adenda ao ponto 52. Senhor Presidente, queria apenas deixar claro que, se se trata de um aditamento, o meu grupo está de acordo. (Aprovação) Senhor Presidente, inicialmente concordei com uma adenda mas, uma vez que a palavra 'condições? foi aqui acrescentada aos textos, não acho que seja esta proposta que ontem discutimos. Por isso mesmo, sou contra a apresentação desta alteração oral. Parece existir alguma dúvida sobre se esta é uma alteração oral. Senhor Presidente, não é uma alteração oral! Votaremos então alteração 11 como um aditamento. (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum sobre a Nigéria . (FR) Senhor Presidente, pedi a palavra para rapidamente dizer que aceitei as supressões aos artigos 10, 17, 34 e ao considerando C propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos)/Democratas Europeus. Refiro que apresentarei dentro em pouco uma alteração oral de compromisso à alteração 32. . (FR) Senhor Presidente, proponho, por conseguinte, retirar o aspecto obrigatório da minha proposta e, simultaneamente, esclarecer o conteúdo da seguinte forma: "apela aos Estados-Membros para incluírem a dimensão de género na transmissão de competições desportivas ". Senhor Presidente, as minhas desculpas por retomar o problema, não é minha intenção criar dificuldades. No entanto, é preciso referir que o direito à liberdade de expressão constitui um direito altamente protegido. Mesmo que, por exemplo, a Conferência de Presidentes decida tratar um relatório sem que haja debate, esta decisão pode ser indeferida por 32 membros. Mas, agora, assiste-se à chegada sorrateira de um novo procedimento. Às segundas-feiras decidimos debater um assunto na quinta-feira à tarde, e os deputados assumem que este se vai realizar. Mas, na quinta-feira à tarde, há um deputado que diz não pretender a realização de debate, pois tem de ir embora. Foi assim da última vez, é assim esta semana. A ordem do dia estabelece que, num caso destes, apenas um orador deve ser chamado a falar por cada grupo. Mas este procedimento não está a ser seguido e, em vez dele, somos remetidos para uma regra, estabelecendo que a ordem do dia também pode ser alterada por proposta do Presidente. Mas, primeiro, não se tratou de uma proposta do Presidente, e, segundo, este tipo de situação tem de ser considerada como excepção, terceiro, o Presidente não deu qualquer justificação, e, quarto, tenho de referir que não houve qualquer espécie de motivo ponderoso. Quando perguntei ao Senhor Presidente o que se passava, a sua resposta foi 'temos de manter alguma flexibilidade na nossa ordem do dia?. Estamos aqui a falar do direito à liberdade de expressão, um direito garantido às minorias. Peço encarecidamente à Mesa que clarifique em que condições pode o Presidente propor que um ponto seja retirado da ordem do dia, tendo esta sido conjuntamente decidida por nós na segunda-feira. Deseja-se igualmente saber se o Presidente tem de apresentar as suas razões para agir desse modo. Caso contrário, este direito da minoria pode ser suspenso às quintas-feiras à tarde, caso haja uma maioria ocasional que vote nesse sentido. Nesta perspectiva, poderemos então esquecer todos os artigos existentes e que protegem este direito da minoria, contidos no Regimento, em particular no artigo 111º. Não concordaremos, senhor deputado Posselt, porque mantenho a minha interpretação original do artigo 145º do Regimento. Contudo, enviarei de bom grado a questão à Comissão dos Assuntos Constitucionais para que a interprete. O artigo 145º é muito claro, no entanto, ao referir que a lista de oradores poderá ser encerrada em qualquer altura, durante um debate. Tínhamos uma proposta da sala que o Presidente adoptou em seu nome e apresentou à Assembleia. Esta votou-a nos termos do artigo 145º. Não entrarei em debate consigo a este respeito, Senhor Deputado Posselt, porque pretendo ir almoçar, e não concordarei consigo. Como disse, remeterei o assunto para a Comissão dos Assuntos Constitucionais. Senhor Presidente, relativamente à questão abordada pelo colega Posselt, gostaria apenas de referir que penso que o senhor agiu correctamente. No entanto, sobre este tema gostaria de me pronunciar mais tarde, tendo em conta as votações ainda por realizar. No novo Regimento, existe uma disposição, autorizando o Conselho e a Comissão a intervir para comentar um relatório logo após a sua apresentação pelo relator. Parece haver cada vez mais casos em que o relator fala durante cinco minutos, seguidamente o Conselho fala durante quinze minutos e a Comissão durante dez ou quinze, muitas vezes nem sequer sobre o tema do relatório. Quer isto dizer que os deputados, propriamente, têm cada vez menos tempo para debater o relatório. Nesta perspectiva, solicitaria que, quem escreve os discursos da Comissão e da Presidência do Conselho, recebesse instruções no sentido de respeitar o mais possível o tempo de intervenção de cinco minutos, ou dez minutos no máximo. Caso contrário, uma excelente disposição do nosso novo Regimento pode ser usada para produzir extensas declarações, que frequentemente nada têm a ver com o relatório. Pediria ao Senhor Presidente, no caso de este concordar comigo, que informasse ambas as instituições sobre este ponto. Este assunto foi debatido, antes, na Conferência dos Presidentes, e poderá voltar a ser debatido nesse contexto. Tudo o que poderemos fazer, no que respeita às restantes Instituições, é fornecer-lhes um tempo de uso da palavra indicativo, antes dos debates. Não podemos impor-lhes tempo de uso da palavra. Senhor Presidente, das três vezes que o senhor deputado Posselt se levantou, eu não respondi, mas à quarta vez gostaria realmente de fazê-lo, pois todos sabemos que, na realidade, não se trata de saber quanto tempo duram os debates que travamos aqui. O senhor deputado Posselt está preocupado com a questão de saber se Estrasburgo continuará a ser o local de reunião do Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, parece-me importante que as decisões tomadas democraticamente por esta Assembleia sejam respeitadas. Também me parece relevante que, aqueles que acham tão importante que continuemos a reunir-nos em Estrasburgo, compareçam de facto. Como sabe, os maiores defensores desta Assembleia em Estrasburgo são, na sua maioria, os deputados franceses e alemães, os quais neste momento não se encontram presentes, contrariamente àqueles que gostariam de se reunir em Bruxelas. Senhor Presidente, gostaria de apoiar a posição do senhor deputado Posselt de contestar o procedimento adoptado à última da hora, quando estava agendado um debate sobre o assunto. Seja qual for o tema e seja qual for o debate, na medida em um texto deve ser debatido, considero inadmissível que, por uma questão de mera conveniência, se decida à última da hora que não haverá debate. O que está em causa é uma questão de conveniência. O Parlamento não deve fixar a ordem de trabalhos e organizar a sessão em função das conveniências de uns e outros. Segunda questão: creio que esta situação mostra, mais uma vez, que a ordem do dia das quintas-feiras à tarde denota uma vontade evidente de destituir de sentido a referida sessão, o que é perfeitamente inaceitável. Todos os relatórios de que nos ocupamos à quinta-feira, deverão ser tratados com o mesmo respeito que os outros. Ora, como há alguns relatórios, chamados os relatórios menos importantes, este Parlamento fica vazio e os relatórios, em especial os que versam sobre os direitos humanos ou outros, não são objecto de qualquer debate que permita tomar, condignamente, posições. Com certeza, o senhor deputado van Hulten explicou muito bem o problema: a vontade permanente de violar o Tratado e de impedir o reconhecimento da legitimidade de Estrasburgo como um local de trabalho do Parlamento Europeu, incluindo nas tardes de segunda-feira. Mais uma vez, é claramente visível a manobra que está ser engendrada. Como sabe, Senhora Deputada Gillig, não estava a presidir quando a decisão foi tomada, mas estou 100% de acordo com a decisão do Vice-Presidente que na altura presidia à sessão. Limitou-se a aplicar o Regimento. Não cabe ao Presidente julgar se o Regimento é ou não sensato, cabe-lhe sim aplicá-lo tal como existe, e foi o que aconteceu. Se há qualquer disputa quanto à interpretação do articulado, terei todo o gosto em remetê-la para a Comissão dos Assuntos Constitucionais. Podemos debater a pertinência de retirar pontos da ordem de trabalhos, mas o Regimento prevê essa situação. Foi apenas isso o que fez o Presidente da sessão - aplicar o Regimento existente. Senhor Presidente, quanto a mim, a abordagem do senhor deputado van Hulten não é a mais correcta. Não se trata daqueles que eram a favor das sextas-feiras, embora nunca estivessem presentes. Trata-se daqueles que não eram a favor das sextas-feiras, mas agora tratam as quintas-feiras da mesma forma que dantes costumavam tratar as sextas, ou seja, estando ausentes. Hoje, alguns dos protagonistas, que não eram a favor das sextas, já foram embora ao meio-dia. Penso que, finalmente, temos de dar uma palavrinha a estes cavalheiros! . Este relatório sobre a participação financeira dos trabalhadores nas empresas é um importante contributo para ultrapassar a dicotomia capital versus trabalho. Os trabalhadores que participem, quer nos lucros, quer nos capitais das empresas estarão mais motivados, serão mais produtivos e, consequentemente, haverá um reforço da competitividade e da rentabilidade da empresa. Para além disso, a participação financeira contribui para o cumprimento de dois objectivos: a realização do modelo social europeu e o aumento do emprego. Trata-se de um bom relatório e daí o meu voto favorável. Partilho dos princípios enunciados para o funcionamento do modelo de participação financeira, designadamente: a participação voluntária, a necessidade de clareza, transparência e simplicidade, a exclusão de riscos desproporcionados para os trabalhadores, a prevenção dos efeitos pro-ciclícos ligados às variações da conjuntura económica e a compatibilidade com a mobilidade dos trabalhadores. Lamento, contudo, que a Comissão Europeia tenha proposto soluções escassas para as PME, sendo necessário realizar estudos sobre as diferentes formas de participação nas PME e ter em conta alternativas. . Depois de relatos recentes que vinham pondo em causa a robustez dos controlos efectuados em diversos Estados-Membros, era crucial a actualização das regras dos controlos oficiais dos produtos de origem animal, em especial no caso das carnes frescas, dos moluscos e do leite. Congratulo-me com a proposta de regulamento e destaco, de entre as novas regras, o papel atribuído aos veterinários, a maior intensidade e frequência dos controlos, a base científica dos controlos e uma maior flexibilidade relativamente às pequenas empresas. . A proposta de directiva inscreve-se no processo de reformulação da legislação comunitária no domínio das regras gerais de higiene alimentar, das questões de polícia sanitária ligadas à comercialização de produtos de origem animal e dos controlos oficiais dos produtos de origem animal. A simplificação burocrática e, simultaneamente, a manutenção de elevados patamares de exigência neste tocante revestem-se de singular importância, dado ter sido já suficientemente demonstrado que o nível de higiene dos géneros apresentados ao público consumidor não tem sido nem sempre uniforme, nem sempre fiável. As medidas preconizadas pela proposta permitirão, assim, uma maior responsabilização de todos os agentes na cadeia alimentar, permitindo um acréscimo dos níveis de confiança do consumo, tão abalados por crises recentes. Haverá, pois, que promover a coerência e a transparência da aplicação deste novo quadro jurídico, não esquecendo as necessidades específicas dos pequenos produtores, tendencialmente mais alheados dos centros de difusão informativa e das alterações legislativas. Julgo que a Comissão Europeia não deverá deixar de considerar a proposta de alteração preconizada pela relatora, motivada pela necessidade de permitir aos Estados a adaptação às novas regras. Por isso votei a favor. . Neste momento, assiste-se na UE a uma total desregulação da autorização de aromas de fumo nos alimentos - em alguns Estados-Membros existem restrições e noutros não existe qualquer legislação. Impunha-se, portanto, a definição de legislação que permitisse harmonizar o procedimento de autorização. Aplaudo ainda a definição de uma lista positiva baseada nos últimos conhecimentos científicos e sob a orientação da Agência Europeia para a Segurança Alimentar. Espera-se, pois, que o princípio da precaução - base de toda a política europeia dos alimentos - se aplique também sempre que um novo pedido de aroma de fumo seja introduzido. . Votei a favor sublinhando a importância da clarificação das regras em matéria de saúde humana. Concordo, pois, para além das questões de natureza técnica, com a sugestão da relatora de se proceder a uma reclassificação dos dispositivos médicos, propondo um quadro legal e uma distinção, designadamente, entre os dispositivos médicos com acção farmacológica e os restantes. Da mesma forma, com a adopção pelos Estados-Membros das medidas necessárias para garantir que os dispositivos descartáveis não sejam reutilizados. Por último, entendi dever acompanhar também o relatório quando considera imprescindível incluir disposições explícitas sobre o acesso do público aos documentos. A difusão e a promoção da informação junto dos cidadãos, em especial nesta matéria, deverá ser prosseguida como prioritária, em linha com, por um lado, a participação dos cidadãos e, por outro, com o desejável elevado nível de protecção dos consumidores. Somos críticos relativamente aos referidos relatórios sobre a reforma da política agrícola comum. Em nosso entender, os relatórios representam uma política agrícola desactualizada, que não corresponde às condições e às necessidades da sociedade global moderna. A título de exemplo, cabe referir o pedido proteccionista de 'um pagamento compensatório geral para os produtores de arroz em função da área e (?) direitos de importação fixos?, juntamente com a ênfase colocada no regime de direitos de importação e de subsídios à exportação como modo de estabilizar o mercado interno relativamente às flutuações de preços no mercado mundial. Em comparação, a proposta da Comissão parece ser um passo no caminho certo. Optámos, por isso, por votar contra estes relatórios na sua totalidade. Senhor Presidente, as propostas de reforma da PAC apresentadas pelo Senhor Comissário Fischler estão a ser orientadas pela Organização Mundial do Comércio, e os agricultores precisam de compreender que esse deverá ser o seu verdadeiro objectivo. Perturba-me que o Senhor Comissário mostre maior preocupação com a liberalização do comércio do que com as boas práticas agrícolas. A legislação da UE em matéria de ambiente e segurança alimentar pode constituir uma rede de segurança entre a agricultura e a Organização Mundial do Comércio. É preciso que os agricultores acordem e deixem de se opor à legislação ambiental, como a Directiva relativa aos nitratos, e se capacitem de que essa legislação poderá protegê-los da OMC. O princípio do cumprimento efectivo e homogéneo dos regulamentos e directivas aplicáveis, ou seja, a observância da legislação ambiental e de segurança alimentar, ocupa uma parte importante das propostas do Parlamento. É com toda a pertinência que a Comissão propõe transformar o cumprimento das regras aplicáveis em matéria de segurança alimentar em condição obrigatória para o benefício de subsídios. No entanto, é vital que os mesmos padrões se apliquem aos alimentos importados, caso contrário, os antibióticos que acabam de ser proibidos na UE conseguirão regressar aos nossos pratos. O compromisso do Parlamento mostra o caminho a seguir e comporta uma alteração substancial na aplicação dos fundos, canalizando-os para o desenvolvimento rural. Aceita a modulação, diferenciando simultaneamente as regiões favorecidas das desfavorecidas e, por conseguinte, dando uma maior compensação às regiões mas pobres - o que é de salutar. No entanto, precisamos também de impedir o dumping de produtos apoiados pela PAC fora da União Europeia, o qual conduz a uma diminuição dos preços mundiais, com custos significativos para os países em desenvolvimento, e impede, de facto, os agricultores mais desfavorecidos de acederem aos mercados europeus. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e ao senhor deputado Cunha o trabalho árduo que desenvolveram. A delegação conservadora britânica neste Parlamento tomou, com relutância, a decisão de não apoiar as recomendações contidas no relatório Cunha. Reconhecemos a necessidade de reformas, assim como a necessidade de reformas para os nossos agricultores. Por conseguinte, não podemos apoiar a dissociação horizontal ou parcial e, como esta era parte integrante do relatório do senhor deputado Cunha, não o poderemos apoiar. No entanto, apoiamos a Comissão na sua resolução legislativa e pretendemos que o Conselho chegue a acordo o mais rapidamente possível. Acreditamos que as propostas da Comissão vão nesse sentido. Gostaria de acrescentar que o senhor deputado Cunha é um colega muito respeitado desta Assembleia e é também um amigo pessoal. No entanto, consideramos, e considero pessoalmente, que os agricultores precisam de segurança. O relatório do senhor deputado Cunha significaria provavelmente uma segunda reforma, o que não podemos aceitar. Queremos uma desregulação progressiva da agricultura, juntamente com uma redução da dimensão dos subsídios agrícolas, pelo que votamos contra esta proposta. O projecto de revisão intercalar da Comissão constituiu um passo no caminho certo no sentido de uma agricultura desregulada em benefício da produção agrícola. Há defeitos graves na proposta da Comissão. Opomo-nos a todas as formas de modulação, uma vez que estas não conseguem promover uma agricultura racional. Acreditamos igualmente que as compensações deveriam estar ligadas à área explorada. A proposta de compromisso sobre a qual acabámos de votar teria efeitos bloqueadores que seriam prejudiciais à agricultura europeia e que constituiriam um retrocesso no processo de reforma. Cinquenta por cento dos agricultores europeus têm mais de 55 anos de idade. A proposta da Comissão pode ser vista mais como uma boa proposta em matéria de pensões para os agricultores do que como um plano de extinção gradual da política de subsídios. No entanto, não são previstas regras básicas claras para os 8% de agricultores europeus que têm menos de 35 anos de idade e que são o futuro da agricultura. . Votámos favoravelmente a rejeição deste relatório por aceitar, ainda que de forma algo mitigada, o princípio da desvinculação das ajudas da produção, não apresentar uma verdadeira proposta de modulação e fixação de um limite das ajudas da PAC, e, em certos aspectos, piorar a proposta inicial. Também não propõe uma desvinculação parcial, mas, sim, na prática, uma desvinculação total das ajudas para culturas arvenses e para bovinos machos. Reafirma o co-financiamento nacional obrigatório das medidas de desenvolvimento rural e dá um carácter opcional à dita modulação, o que põe em causa não só o princípio como a redistribuição comunitária das poupanças, prejudicando Portugal. A dita proposta de modulação, faz uma diferenciação dos cortes a efectuar para as regiões desfavorecidas e aumenta o tecto de isenção em 2 500 euros, mas esquece a diferenciação entre produtores, indo penalizar sobretudo os médios relativamente aos grandes. Lamentamos que as nossas propostas não tenham sido aprovadas, designadamente as da modulação; da duplicação do montante especial de ajuda para os agricultores que recebem menos de 5 000 euros e da isenção de cortes para os agricultores que recebessem menos de 10 000 euros, a financiar pelo limite de 100 000 euros por agricultor. . (FR) Será que o Parlamento vai ser ouvido? Essa é a pergunta que devemos fazer a nós próprios, hoje, em vésperas da Cimeira "Agricultura" de Luxemburgo. Depois de alcançar a unanimidade sobre a questão agrícola, que aliás merece ser saudada, a questão mais importante é saber se o Conselho poderá aproveitar a oportunidade e integrar a posição do PE no seu projecto para a organização futura da Política Agrícola Comum. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia lamenta que a co-decisão não se aplique ao domínio da agricultura. Se fosse, os agricultores e consumidores europeus teriam beneficiado muito mais de uma rápida evolução das mentalidades no bom sentido: o de passar de uma agricultura dispendiosa, esbanjadora e destruidora do mundo rural para uma agricultura respeitadora dos homens e das mulheres, do seu trabalho, da terra e do ambiente. Em suma, uma agricultura responsável ecologicamente, a que o Grupo dos Verdes sempre defendeu. Esta reforma da PAC, em 10 anos, constitui um compromisso com um novo tipo de agricultura moderna que tem em conta todas as realidades sociais, económicas e ambientais das profissões ligadas à agricultura. O acordo alcançado nesta Câmara visa precisamente esse tipo de agricultura, pelo que não podemos senão regozijarmo-nos, ainda que seja surpreendente o quão diferentes eram as posições ainda há bem pouco tempo. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137 do Regimento) . (FR) Votei contra o relatório Cunha que aprova as grandes linhas da proposta Fischler, a qual, à laia de revisão intercalar da Agenda 2000, propõe uma reforma radical da PAC baseada na dissociação e modulação das ajudas, bem como na eco-condicionalidade Não posso subscrever esta reforma que visa claramente liberalizar ainda mais a política agrícola, continuar a baixar os preços dos produtos agrícolas, dissociar o rendimento dos agricultores da sua produção, tudo isto com o objectivo de se preparar para as eventuais exigências da OMC. Em resumo, organiza a destruição da agricultura europeia e, em primeiro lugar, da agricultura francesa em nome de um globalismo desenfreado. O texto em apreço, em vez de apontar para uma PAC mais estável, que reforce a responsabilidade dos seus actores, baseada em preços lucrativos, vai fazer com que a agricultura enverede por um caminho ainda de maior concentração, paralelamente a uma espécie de controlo estatal de um sector agrícola que está condenado, quer à hiperprodutividade, quer a tornar-se numa mera jardinagem paga. Tenho a maior compreensão e até admiração pela quantidade insana de trabalho produzida por todos os relatores sob os auspícios da excelente presidência do senhor deputado Joseph Daul. Conheço as dificuldades que houve para conseguir maiorias para estes relatórios. Lamento, portanto, não poder dar ao relatório do senhor deputado Arlindo Cunha o meu apoio incondicional, dado que a solução proposta, de dissociação parcial, colocaria um ónus considerável à existência de agricultura multifuncional na região desfavorecida do Luxemburgo, com as conhecidas consequências económicas, sociais e ecológicas. Esta é uma responsabilidade que eu, aqui e agora, não posso nem quero assumir. Os problemas com a transferência de direitos ao prémio surgirão sempre, quer a dissociação seja total ou parcial. Receio que a proposta relativa à transferência de direitos ao prémio com terras alugadas vá dar origem a grandes problemas de natureza financeira e jurídica, bem como a uma impredizível especulação em detrimento das explorações no activo. Os problemas de fundo com a modulação também se mantêm, mesmo que as percentagens de redução sejam colocadas a um nível baixo. A redução das ajudas através da modulação dá origem a uma inaceitável diminuição do rendimento agrícola. Para os nossos agricultores, o montante de 7 500 euros é demasiado baixo. Daí que eu tenha proposto uma alteração, no sentido de este montante ser aumentado para 10 000 euros. Caso contrário, praticamente todos os agricultores do Luxemburgo sofreriam perdas de rendimento na ordem dos 20%, o que seria catastrófico. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Desde a era da industrialização que os preços dos alimentos foram mantidos baixos de forma artificial, viabilizando assim que os salários na indústria pudessem também ser mantidos baixos. Desde então, os agricultores têm sido obrigados a produzir mais, contra remunerações cada vez mais baixas. O sistema de subsídios da UE constituiu um meio para realizar maiores economias de escala e incrementar a produção por hectare. Parte das receitas fiscais é canalizada para compensar o défice de rendimento dos agricultores. A sobrevivência de pequenos agricultores e aldeias na Europa do Sul tornou-se fortemente dependente dessa política de subsídios. Assim, eles encaram a actual política agrícola comum como o melhor que a UE tem para oferecer, muito embora gostassem que os fundos fossem repartidos de forma mais equitativa. Eles encaram qualquer mudança como um violento ataque neoliberal, e receiam que um novo sistema sirva apenas como subsídio à posse de terras e à especulação, e não consiga conter o despovoamento das zonas rurais. Na Europa do Norte, pelo contrário, os pequenos agricultores já foram 'arrumados?, e a opinião pública encara os fundos agrícolas como uma forma de burocracia, de desperdício de dinheiro e de degradação ambiental a que é preciso pôr fim com a maior rapidez possível. Concordei e concordo com a exigência da transferência dos subsídios à produção para as garantias de rendimentos e a protecção da paisagem. Porém, a presente proposta parece orientar-se sobretudo para agradar aos americanos na OMC, a fim de promover a exportação de outros produtos da UE. Posso apoiar e concordar com a vasta maioria dos relatórios que acabámos de votar. Os relatórios Jeggle e Souchet suscitam-me com alguma frequência pequenos problemas, mas o relatório do senhor deputado Cunha é diferente. A actual PAC, que sofreu já reformas em diferentes ocasiões ao longo dos anos, tornou-se perigosamente sobrecarregada com burocracia e mais burocracia, e sinto que o que estamos a propor virá apenas agravar a situação difícil que já existe. Qual é a situação actual? Dissociação, modulação, degressão e cumprimento efectivo e homogéneo dos regulamentos e directivas em vigor, em vez de boas práticas agrícolas e de um rendimento condigno para um trabalho honesto. Acredito sinceramente que a dissociação parcial provará ser o pior de todos os mundos possíveis e que não dará, de futuro, qualquer incentivo à indústria, assim como nada fará para consolidar (streamline) a indústria ou encorajar os jovens a fazerem carreira na agricultura. Isso significará, de imediato, mais controlos e inspecções e menos tempo para o agricultor se dedicar ao seu trabalho. Votarei contra o relatório, a fim de assegurar que, a longo prazo, a indústria agro-alimentar da Irlanda do Norte não seja destruída em nome da eficácia. Os conservadores britânicos votaram contra a proposta da Comissão tal como alterada, embora a favor da resolução legislativa. Agimos desta forma, não porque apoiemos o conteúdo do relatório do Parlamento, mas porque é imperioso que o Parlamento emita um parecer, de molde a que o Conselho possa tomar uma decisão. Os agricultores europeus deverão obter uma orientação clara para o futuro. Apoiamos as propostas do Senhor Comissário Fischler para a reforma da PAC, que há muito consideramos necessária. Somos absolutamente favoráveis aos planos de dissociação dos pagamentos, separando-os da produção, e congratulamo-nos com a libertação da agricultura. Consideramos também que as propostas do Senhor Comissário Fischler assegurarão o futuro da agricultura europeia numa Europa alargada, com 25 Estados-Membros. As propostas, tal como constam do texto do Parlamento, apenas serviriam para confundir e complicar um sistema já de si extremamente burocrático e para forçar a agricultura a um declínio ainda maior. As reformas da Comissão colocar-nos-ão numa posição forte quando nos sentarmos à mesa de negociações da OMC em Cancun. Espero que o Senhor Comissário Fischler mantenha o seu rumo, e continue a exercer pressão para a aprovação dos seus planos na próxima semana, no Luxemburgo. Nós, e os agricultores europeus, desejamos-lhe todo o êxito! Não há dúvida de que a política agrícola da União Europeia tem de sofrer uma reforma com vista a criar um mercado mundial saudável. Infelizmente, a proposta de reforma não trata da questão dos subsídios à exportação, que, em nosso entender, são aquilo que mais importa mudar e que distorcem totalmente os mercados mundiais e a capacidade dos países pobres para explorar as suas vantagens relativas. A proposta da Comissão, no entanto, reconhece a mutifuncionalidade da agricultura e possibilitaria uma maior modulação, isto é uma maior flexibilidade quanto a apoiar actividades diferentes da produção alimentar, tais como a preservação da biodiversidade e da paisagem cultivada, ou quanto a tomar outros tipos de medidas ambientais. Tornaria também mais fácil a implementação de outras reformas. Ao mesmo tempo, a dissociação apresenta riscos evidentes de desmobilização e de resistência à mudança, susceptíveis, por exemplo, de obstruir a tão necessária transição entre gerações na comunidade agrícola. Considerada a partir destas duas perspectivas, a proposta do Parlamento Europeu é, pois, um compromisso que prevê margem para novas mudanças necessárias no futuro. Genericamente, optámos, por isso, e apesar de muitas objecções, por apoiar o relatório na votação final. . (DA) O Movimento-de-Junho opõe-se às ajudas massivas da UE à agricultura que discrimina os países em vias de desenvolvimento, os novos Estados-Membros da UE, o meio-ambiente e a ecologia. O consumidor paga duas vezes: paga o apoio através dos impostos e depois paga os preços artificialmente elevados por bens de consumo diário. Mesmo se forem concedidas melhores condições à exploração extensiva e à produção biológica, continua a ser injusto para os países terceiros, para os novos Estados-Membros e para os cidadãos da UE. O Movimento-de-Junho pretende a eliminação total do apoio e não poderá apoiar uma redistribuição do apoio que implica que as novas regiões fiquem abrangidas por um ou outro tipo de regime de apoio. O Movimento-de-Junho considera que a única forma real de eliminar a discriminação será através da criação da equidade de condições, através da redução progressiva das ajudas à agricultura até à sua eliminação completa. Apoiamos plenamente a proposta original da Comissão para a reforma da PAC, tal como apresentada inicialmente e sem as alterações do Parlamento Europeu, com excepção das alterações 38 e 99, relativas à saúde e à segurança. A PAC deve ser reformada. Os pagamentos devem ser sujeitos a um cumprimento efectivo e homogéneo das directivas aplicáveis em matéria de ambiente, economia rural e bem-estar dos animais. A posição adoptada pelo Parlamento Europeu perpetuará um sistema que é prejudicial ao ambiente, à economia rural e ao bem-estar dos animais, põe em causa os elevados níveis de saúde e segurança e afecta negativamente a produção nos países em desenvolvimento. . (FR) O princípio de dissociação das ajudas directas, quer seja total, como pretende a Comissão Europeia, ou parcial "numa primeira fase ", como o recomenda o relatório Cunha, não é positivo. Trata-se de um princípio que tornará a PAC ainda mais complexa e burocrática. Precisamos absolutamente de deixar para trás as ajudas directas aos agricultores, que são ajudas "compensatórias" das baixas de preços e de rendimentos que lhes foram infligidos por anteriores reformas. Isto dissocia a ajuda da agricultura e, por conseguinte, retira-lhe razão de ser aos olhos dos contribuintes. O relatório impede as OCM, instrumentos de controlo e de orientação da produção, de serem eficazes, e enfraquece a posição negocial da Europa junto da OMC. É verdade que a Comissão, quando pretende destruir uma política comum, tende a usar a estratégia de implementar uma reforma de tal forma insustentável e inexequível que esta se traduz num passo rumo ao completo desaparecimento da política pública que se pretendia inicialmente adaptar. O único ponto pelo qual me regozijo é a adopção da minha alteração relativa às culturas energéticas e industriais em terras retiradas de produção, o que deverá permitir consolidar os sectores emergentes. . O desenvolvimento rural aparece quase como uma panaceia para todos os males e desequilíbrios que afectam as diversas agriculturas na UE. Mas também faz parte da estratégia de contenção das despesas da PAC e de liberalização dos mercados agrícolas, em conexão com o alargamento e as negociações na Organização Mundial de Comércio. Ora, o objectivo dos mecanismos de mercado é compensar preços, e, logo, rendimentos, independentemente da necessidade de resolver as profundas injustiças existentes. Só existe desenvolvimento rural, se houver agricultores e produção agrícola. A proposta da Comissão não reforça as verbas para o desenvolvimento rural, mas, sim, transfere uma parte das verbas do pilar dos mercados, o que implica uma renacionalização de uma parte dos custos da PAC. As propostas contidas neste relatório são, no essencial, positivas, embora mantenham o quadro de fundo. O nosso voto refere-se às melhorias introduzidas, designadamente: apoio às zonas desfavorecidas, aos jovens agricultores, à mulher rural, à promoção dos produtos agrícolas, aos aumentos dos montantes de ajudas dos vários instrumentos, incluindo a nossa proposta de aumento de 100 euros para as indemnizações compensatórias para as regiões mais desfavorecidas. . Felicito o colega Karl Erik Olsson pelo excelente relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE) n.º 2826/2000, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à necessidade de ajudar a criar condições para o desenvolvimento duma agricultura nas regiões mais débeis e com maiores dificuldades no seio da União Europeia. Desta forma, evita-se o êxodo rural destas populações, apoia-se a conservação da paisagem e, por conseguinte, do seu ambiente ao mesmo tempo que se procura melhorar as condições de vida das populações naquelas regiões. Gostaria ainda de salientar que o Parlamento Europeu deverá apoiar sempre o desenvolvimento de uma política agrícola respeitadora do ambiente, privilegiando-se o apoio apenas aos agricultores cumpridores das regras comunitárias, bem como aos jovens que se queiram estabelecer como agricultores. Realce-se que esta é também uma forma de promover o emprego na Europa. . (DA) O Movimento-de-Junho opõe-se às ajudas massivas da UE à agricultura que discrimina os países em vias de desenvolvimento, os novos Estados-Membros da UE, o meio-ambiente e a ecologia. O consumidor paga duas vezes: paga o apoio através dos impostos e depois paga os preços artificialmente elevados por bens de consumo diário. Mesmo se forem concedidas melhores condições à exploração extensiva e à produção biológica, continua a ser injusto para os países terceiros, para os novos Estados-Membros e para os cidadãos da UE. O Movimento-de-Junho pretende a eliminação total do apoio e não poderá apoiar uma redistribuição do apoio que implica que as novas regiões fiquem abrangidas por um ou outro tipo de regime de apoio. O Movimento-de-Junho considera que a única forma real de eliminar a discriminação será através da criação da equidade de condições, através da redução progressiva das ajudas à agricultura até à sua eliminação completa. . A presente proposta de regulamento para o sector dos cereais põe em evidência a estratégia das últimas reformas da PAC: baixa dos preços e progressiva desregulamentação dos mercados. A compensação dos rendimentos é feita apenas parcialmente, com ajudas directas que cobrem 50% da baixa do preço. Esta estratégia promove a concentração e intensificação da produção e o aumento da dimensão das explorações, multiplicando o efeito desertificador do mundo rural. Por outro lado, a redução de 45% do preço dos cereais traduziu-se num custo orçamental acrescido de 630 milhões de euros. Apoiámos várias propostas do relator, designadamente a inclusão do centeio na lista de cereais elegíveis para intervenção e as referências efectuadas à defesa da preferência comunitária, mas não aceitamos o princípio da desvinculação das ajudas da produção para o sector dos cereais. Recusamos igualmente as benesses no sector da fécula de batata, que apoia grandes agro-industriais de apenas alguns Estados-Membros, quando o que seria necessário seria regulamentar e apoiar a produção de batata de consumo. Torna-se necessária uma ampla reforma da PAC, que deveria garantir níveis similares de apoio e regulação do mercado às produções mediterrânicas. Sem isso, não se poderão resolver as profundas injustiças na repartição das ajudas e dar-se-ão sinais errados aos produtores, em regiões e países com condições edafoclimáticas para outras produções. A proposta da Comissão vem no seguimento da revisão de 1992 e rege-se pela filosofia de reduzir os preços de intervenção em 5,9% e de compensar parcialmente estas reduções com ajudas directas por hectare. Esta proposta serve os interesses dos comerciantes e processadores de trigo, garantindo-lhes que podem dispor de matérias-primas a baixo preço. Simultaneamente, os rendimentos dos produtores de trigo estão a ser reduzidos, porque a compensação é de 50% e não total, porque os preços e a compensação permanecem constantes e não são ajustados com base na inflação comunitária média e, finalmente, porque com a proposta de acabar com os aumentos mensais ao preço de intervenção, o preço de intervenção médio está a ser reduzido. As alterações propostas pelo relator do Parlamento Europeu vão num sentido mais positivo do que as propostas da Comissão, à excepção da referência ao trigo duro que está, no entanto, ao abrigo de outro regulamento. No entanto, essencialmente, elas vão no mesmo sentido que a proposta da Comissão e apenas diferem em elementos quantitativos, sem contestarem ou proporem medidas que invertam a filosofia básica da Comissão. Este facto, apesar das conclusões adequadas, torna, em última análise, o relatório ineficaz, limitando-se a dar cobertura a uma política que favorece os interesses das multinacionais, à custa dos pequenos e médios agricultores. . (DA) O Movimento-de-Junho opõe-se às ajudas massivas da UE à agricultura que discrimina os países em vias de desenvolvimento, os novos Estados-Membros da UE, o meio-ambiente e a ecologia. O consumidor paga duas vezes: paga o apoio através dos impostos e depois paga os preços artificialmente elevados por bens de consumo diário. Mesmo se forem concedidas melhores condições à exploração extensiva e à produção biológica, continua a ser injusto para os países terceiros, para os novos Estados-Membros e para os cidadãos da UE. O Movimento-de-Junho pretende a eliminação total do apoio e não poderá apoiar uma redistribuição do apoio que implica que as novas regiões fiquem abrangidas por um ou outro tipo de regime de apoio. O Movimento-de-Junho considera que a única forma real de eliminar a discriminação será através da criação da equidade de condições, através da redução progressiva das ajudas à agricultura até à sua eliminação completa. . A presente proposta de regulamento propõe a extinção progressiva da organização comum de mercado no sector das forragens secas, a partir da campanha de 2008/2009. A justificação da Comissão prende-se com questões ambientais, nomeadamente o uso de combustíveis fósseis na desidratação, e mesmo o recurso à irrigação. Mas as questões ambientais podem ser resolvidas por outro meios, como planos de redução da energia fóssil, a pré-secagem natural ao sol ou a utilização de energias renováveis. Contudo, temos de ver este sector como mais uma fonte de produção de proteínas vegetais, das quais a União Europeia possui um défice crescente, que atinge já 35 milhões de toneladas de equivalente de soja, ou seja, a UE cobre apenas 23% das suas necessidades em proteínas vegetais. Situação que irá agravar-se com o alargamento. O desaparecimento desta produção implica a necessidade de importação, sobretudo dos EUA, de 2 milhões de toneladas de equivalente de bagaço de soja, com todos os riscos de contaminação de OGM. Por isso, apesar de se ter em conta o factor ambiental, concordámos com o relator quanto à manutenção da presente OCM, ao reforço dos instrumentos de mercado e o aumento da ajuda total para 68 euros por tonelada a partir da campanha de comercialização 2004/2005. . (DA) O Movimento-de-Junho opõe-se às ajudas massivas da UE à agricultura que discrimina os países em vias de desenvolvimento, os novos Estados-Membros da UE, o meio-ambiente e a ecologia. O consumidor paga duas vezes: paga o apoio através dos impostos e depois paga os preços artificialmente elevados por bens de consumo diário. Mesmo se forem concedidas melhores condições à exploração extensiva e à produção biológica, continua a ser injusto para os países terceiros, para os novos Estados-Membros e para os cidadãos da UE. O Movimento-de-Junho pretende a eliminação total do apoio e não poderá apoiar uma redistribuição do apoio que implica que as novas regiões fiquem abrangidas por um ou outro tipo de regime de apoio. O Movimento-de-Junho considera que a única forma real de eliminar a discriminação será através da criação da equidade de condições, através da redução progressiva das ajudas à agricultura até à sua eliminação completa. . O sector do arroz vive um período difícil, dados os desequilíbrios provocados pelo aumento simultâneo da produção interna e das importações, estas devidas às preferências e reduções aduaneiras dos últimos anos. Esta situação tenderá a agravar-se com a redução de direitos aduaneiros suscitada pela aplicação do programa 'tudo menos armas?, a nova ronda da OMC e as possibilidades de 'triangulação? e aproveitamentos abusivos do regime de aperfeiçoamento activo. Existe, por outro lado, uma divisão de interesses entre os Estados-Membros produtores, do sul, e os Estados-Membros consumidores, do norte da Europa, cuja preferência de consumo vai para a variedade de arroz índica, de que a UE é bastante deficitária. A presente proposta de regulamento é inaceitável. A Comissão propõe uma redução do preço de intervenção de 50% para um preço de base de 150 euros/ton, uma compensação desta redução em 88% da compensação aplicada aos cereais nas anteriores reformas e uma limitação quantitativa, esquecendo as especificidades desta monocultura, que se concentra em zonas com características próprias, sem possibilidades de aproveitamento alternativo. Esquece também, que esta cultura tem dos custos mais elevados do sector agrícola ao nível do investimento em máquinas, equipamentos e instalações, na sua maioria específicos, pelo que qualquer abandono forçado da actividade deixaria os orizicultores numa grave situação económica. Por isso, concordámos com o relator. . (EL) O objectivo da proposta da Comissão é reduzir a produção comunitária e aumentar as importações de países terceiros. O arroz é cultivado em solos patogénicos na UE e na Grécia, pelo que é difícil encontrar uma solução alternativa. Assim, consideramos inaceitável a quota de 203 000 hectares proposta para a Grécia, que é inferior à quota anterior, que nós já ultrapassávamos. As medidas propostas reduzem o rendimento dos produtores de arroz, aumentando os lucros das empresas de comercialização, que irão comprar matéria-prima a preços irrisórios, dado que os preços de intervenção terão um efeito correspondente nos preços de comercialização, sem compensarem esta redução, apesar das afirmações em contrário por parte da Comissão, afirmações sem fundamento, dado que a taxa de compensação é calculada com base na diferença entre o preço de intervenção, antes da revisão, e o preço da armazenagem privada, depois da revisão. As alterações do relator, embora mais positivas, não estão, em última análise, de acordo com as suas conclusões objectivas sobre o estado do sector. Ele discorda da abolição da intervenção, mas aceita a drástica redução de 50% nos preços de intervenção, que essencialmente a anula. Confirma o problema da abundância de importações, mas não estabelece diferença entre as quotas da Comissão. É por essa razão, e porque as suas propostas exacerbam mais do que melhoram radicalmente a situação, que não iremos votar a favor do relatório. . (DA) O Movimento-de-Junho opõe-se às ajudas massivas da UE à agricultura que discrimina os países em vias de desenvolvimento, os novos Estados-Membros da UE, o meio-ambiente e a ecologia. O consumidor paga duas vezes: paga o apoio através dos impostos e depois paga os preços artificialmente elevados por bens de consumo diário. Mesmo se forem concedidas melhores condições à exploração extensiva e à produção biológica, continua a ser injusto para os países terceiros, para os novos Estados-Membros e para os cidadãos da UE. O Movimento-de-Junho pretende a eliminação total do apoio e não poderá apoiar uma redistribuição do apoio que implica que as novas regiões fiquem abrangidas por um ou outro tipo de regime de apoio. O Movimento-de-Junho considera que a única forma real de eliminar a discriminação será através da criação da equidade de condições, através da redução progressiva das ajudas à agricultura até à sua eliminação completa. Na presente proposta de regulamento, a Comissão propõe a prorrogação de um regime reformado de quotas leiteiras até à campanha de comercialização 2014/2015, nada dizendo sobre o futuro. A manutenção do sistema de quotas é indispensável para garantir a produção de leite em todo o território da União Europeia e assegurar a manutenção do rendimento dos produtores. O fim do sistema de quotas, como os grandes países produtores excedentários desejariam, seria a liberalização do sector, uma maior concentração da produção e uma forte baixa de preços, que iria prejudicar sobretudo os pequenos e médios produtores das regiões menos produtivas e mais desfavorecidas. Torna-se necessário, por isso, avaliar aumentos de quotas generalizados para todos os países e tomar medidas concretas para combater a concentração da produção, quer ao nível regional, quer nas mãos de poucos produtores. Contudo, tem de se ter em conta situações específicas, como a que se passa em Portugal, nomeadamente na região ultraperiférica dos Açores, onde é importante garantir um aumento de quota para não penalizar um sector que tem importantes reflexos socioeconómicos, numa região com fortes desvantagens estruturais. Estou em larga medida de acordo com os presentes relatórios sobre a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, dado que o regime de quotas vai ser mantido até 2014 enquanto instrumento para regular a produção e garantir os preços, dando origem à confiança imprescindível para o prosseguimento da existência das explorações agrícolas familiares e garantido segurança para a realização de um adequado planeamento. Sou, no entanto, favorável às propostas sobre os relatórios relativamente ao sector leiteiro, em que muito justificadamente se aponta o facto de ser nas zonas desfavorecidas em particular que a produção leiteira desempenha um papel fulcral. Por esta razão, ao decidir a base para calcular as ajudas ao leite, deve ser tida em conta a situação específica dos Estados-Membros, baixando de modo diferenciado o preço de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado. Nas áreas em questão, deverão ser pagos mais 5 euros por tonelada em ajudas. Sobre os relatórios agrícolas no seu todo, gostaria igualmente de referir que não estou inteiramente convencida de que a obrigatoriedade de actuar seja tão grande que tenhamos de disparar todos os nosso tiros já antes da ronda de negociações de Cancun, correndo assim o risco de ter de fazer concessões ainda maiores, as quais levariam à destruição da Política Agrícola Comum e consequentemente ao fim das explorações agrícolas em vastas regiões da Europa. Por último, o orçamento agrícola encontra-se estabelecido até 2013, razão pela qual os constrangimentos orçamentais de que sempre ouvimos falar, não se fazem sentir, pelo menos na extensão que é repetidamente alegada pela Comissão e até aqui no Parlamento. . (EL) As propostas para o sector do leite perpetuam o tratamento desigual de países como a Grécia, mantendo quotas a níveis inaceitavelmente baixos, exacerbando a sua dependência em termos de produtos lácteos e arruinando produtores com enormes taxas de co-responsabilidade, devido às quotas inaceitavelmente baixas que lhes foram atribuídas. A UE prefere reforçar a intervenção, retirando os excedentes de produtos lácteos dos mercados sobre-saturados, principalmente nos países do Norte, a atribuir os montantes que seriam gastos na intervenção para cobrir as necessidades de países, como a Grécia, que não conseguem satisfazer nem metade da sua procura interna. É exasperante que uma quota atribuída como compensação pela redução dos preços-objectivo seja aumentada por uma percentagem maior nos países desenvolvidos e por uma percentagem menor nos países menos desenvolvidos. Por exemplo, as propostas prevêem um aumento de quota de 6 000-14 000 toneladas para a Grécia, e de 335 000-110 000 para a Holanda. A pecuária do meu país está a ser condenada à estagnação e os gregos estão a ser obrigados a consumir produtos pasteurizados importados, porque o leite fresco não chega ao país a tempo, apesar de existir potencial para aumentar a produção e satisfazer as necessidades. Apelamos a uma justa redistribuição das quotas, com base em critérios de população, necessidades de consumo e potencial de produção, e é por isso que vamos votar contra os relatórios, que vão num sentido diametralmente oposto. . (DA) O Movimento-de-Junho opõe-se às ajudas massivas da UE à agricultura que discrimina os países em vias de desenvolvimento, os novos Estados-Membros da UE, o meio-ambiente e a ecologia. O consumidor paga duas vezes: paga o apoio através dos impostos e depois paga os preços artificialmente elevados por bens de consumo diário. Mesmo se forem concedidas melhores condições à exploração extensiva e à produção biológica, continua a ser injusto para os países terceiros, para os novos Estados-Membros e para os cidadãos da UE. O Movimento-de-Junho pretende a eliminação total do apoio e não poderá apoiar uma redistribuição do apoio que implica que as novas regiões fiquem abrangidas por um ou outro tipo de regime de apoio. O Movimento-de-Junho considera que a única forma real de eliminar a discriminação será através da criação da equidade de condições, através da redução progressiva das ajudas à agricultura até à sua eliminação completa. . A produção leiteira reveste-se de uma importância fulcral nas regiões mais desfavorecidas. Logo, é fundamental que os preços mínimos cobram os custos do trabalho e da produção e se proteja a agricultura familiar e as explorações baseadas na terra. A transferência dos direitos de produção sem terra e a baixa dos preços, aliada à falta de medidas concretas para as regiões com dificuldades específicas (encerramento de salas de ordenha colectiva, falta de apoios aos custos de transporte do leite em regiões de interior ou de montanha, etc.), levou à concentração da produção e ao desaparecimento de milhares de agricultores, nomeadamente em Portugal. Rejeitamos a proposta da Comissão de reduzir os preços de intervenção de 28% nas próximas cinco campanhas. Não é aceitável a falta de medidas para combater a concentração da produção e a especulação do valor económico das quotas leiteiras nem que se não preveja a actualização da taxa de gordura, ajustando-a à média real. Concordamos com a relatora nas suas propostas de aumento dos preços de intervenção relativamente à proposta da Comissão, de compensação integral das reduções de preços através dos pagamentos directos e, sobretudo, com o subsídio suplementar de 5 euros por tonelada para as regiões desfavorecidas. Mas discordamos da eliminação do preços indicativos. . (DA) O Movimento-de-Junho opõe-se às ajudas massivas da UE à agricultura que discrimina os países em vias de desenvolvimento, os novos Estados-Membros da UE, o meio-ambiente e a ecologia. O consumidor paga duas vezes: paga o apoio através dos impostos e depois paga os preços artificialmente elevados por bens de consumo diário. Mesmo se forem concedidas melhores condições à exploração extensiva e à produção biológica, continua a ser injusto para os países terceiros, para os novos Estados-Membros e para os cidadãos da UE. O Movimento-de-Junho pretende a eliminação total do apoio e não poderá apoiar uma redistribuição do apoio que implica que as novas regiões fiquem abrangidas por um ou outro tipo de regime de apoio. O Movimento-de-Junho considera que a única forma real de eliminar a discriminação será através da criação da equidade de condições, através da redução progressiva das ajudas à agricultura até à sua eliminação completa. . (FR) Neste debate, a minha posição é clara. Em primeiro lugar, a actual PAC não é certamente perfeita. É dispendiosa e por vezes injusta, mas apesar disso, é a esta PAC que se deve a existência, ainda hoje, de uma agricultura na Europa. Em segundo lugar, a PAC tem necessariamente de ser objecto de reformas para se adaptar à situação europeia e mundial dos dias de hoje. Esta deve ser mais bem orientada para objectivos de qualidade, ambientais e de manutenção do emprego rural. No entanto, o que nos é proposto, habilmente camuflado sob uma capa de justiça e de ecologia (em nome do famoso princípio de "dissociação") conduzirá inevitavelmente ao desaparecimento da PAC dentro dez anos e, na sua esteira, ao desaparecimento de uma verdadeira agricultura europeia diversificada e auto-suficiente. Razão por que não posso aceitar as propostas que nos foram apresentadas. . Nunca se ouviu falar tanto de multifuncionalidade agrícola como hoje, nomeadamente no âmbito da actual reforma da PAC. Até parece que muitos só descobriram agora o carácter multifuncional de agricultura. Ora, a actividade produtiva agrícola sempre teve externalidades positivas para o desenvolvimento do mundo rural, contribuindo para a criação de empregos, para o desenvolvimento de outras actividades económicas a montante, para o ordenamento do território, para a preservação do ambiente, da biodiversidade e das tradições culturais. Para isso, é fundamental que haja políticas que promovam uma ampla e densa rede de pequenas e médias explorações familiares e o desenvolvimento dos mercados locais e regionais. É claro que tem sido a presente PAC, mesmo com reformas, o principal responsável pela destruição da multifuncionalidade agrícola, com a progressiva liberalização dos mercados agrícolas. Por isso, concordamos com a relatora que afirma que, mais do que 'declarações de intenções?, são necessárias medidas concretas no âmbito da PAC, o que não acontece com as propostas da Comissão no âmbito da reforma da PAC. Apoiamos as propostas que a relatora faz, mas lamentamos que não seja mais ousada. . Felicito a colega Maria Rodriguez Ramos pelo excelente relatório produzido sobre a multifuncionalidade agrícola e a reforma da PAC, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à defesa de uma política agrícola europeia que tenha também em consideração as múltiplas funções da agricultura, nomeadamente a manutenção da população nas zonas rurais, a preservação do meio ambiente, da paisagem e do património cultural, introduzindo-se também nesta política a noção de coesão territorial. Gostaria ainda de salientar que o Parlamento Europeu preza a sua actuação pelo respeito pela diversidade existente na Europa o que significa que, no caso da agricultura, existe o dever de considerar também os aspectos não comerciais para o desenvolvimento harmonioso da União Europeia. O meu comentário inicial sobre a nova política agrícola anunciada pelo Comissário Fischler, no dia 10 de Julho de 2002, foi: 'uma adequada ruptura com o passado, mas ainda longe de constituir uma solução para as vítimas?. A reforma foi anunciada como um prémio para a qualidade e a segurança alimentar, orientado para uma melhor protecção do ambiente e do consumidor. A conservação e a melhoria das zonas rurais ficariam, assim, menos dependentes da persecução de uma produção cada mais intensiva. O meu partido, o Partido Socialista neerlandês, sempre pugnou por uma reviravolta dessa natureza. As organizações agrícolas e os representantes dos agricultores no PE ficaram furiosos. Isso é compreensível, uma vez que, infelizmente, existe o grande risco de mais grandes grupos de agricultores irem parar à falência. Não só os pequenos agricultores em França, em Espanha e na Grécia, mas até mesmo os maiores agricultores nos Países Baixos, que neste momento dependem fortemente do dinheiro que pediram emprestado aos bancos. Face à quantidade de trabalho e ao capital que investiram, os rendimentos que auferem deixam muito desejar e, para alguns deles, esses rendimentos podem até mesmo vir a baixar ainda mais. Os agricultores só poderão ter segurança socioeconómica se tivermos a coragem de romper com a lógica do mercado livre e, em vez disso, os premiarmos pela gestão da paisagem, a protecção do ambiente e a produção de alimentos saudáveis. De contrário, continuará a haver pressão para fornecer alimentos ainda mais baratos do que os americanos e outros concorrentes de fora da UE, por via de uma maior intensificação, maior exploração dos solos e subsídios à exportação. . Considero que a multifuncionalidade agrícola deve ser tida em conta no processo de reforma da PAC, julgando importante a retoma deste conceito pelo Conselho e pela Comissão. Os efeitos sociais, ambientais e territoriais da actividade agrícola não mereceram, de facto, a atenção devida por parte das instituições comunitárias que têm centrado as políticas agrícolas, essencialmente, nas suas questões qualitativas/económicas. Na verdade, é de elementar justiça sublinhar que os bens públicos e as externalidades positivas, dificilmente mensuráveis, que decorrem da actividade agrícola convencional extravasam em muito os benefícios económicos directamente provenientes da agricultura. Justifica-se, assim, que se conceda especial atenção à população rural, se adoptem medidas concretas que ultrapassem o âmbito do desenvolvimento rural e se favoreça e se apoie a manutenção da actividade agrícola, cuidando da importância a nível local das explorações agrícolas e reorientando a produção no sentido de um desenvolvimento sustentável e de qualidade. Da mesma forma, subscrevo a interpretação da relatora, segundo a qual deve ser compatibilizada a insubstituível presença de um número suficiente de agricultores, que devem dispor de meios para continuar a assegurar a presença humana e a gestão adequada do território rural, com as imprevistas vicissitudes da competição num mercado agrícola em liberalização. Por isso votei a favor. . (DA) O Movimento-de-Junho opõe-se às ajudas massivas da UE à agricultura que discrimina os países em vias de desenvolvimento, os novos Estados-Membros da UE, o meio-ambiente e a ecologia. O consumidor paga duas vezes: paga o apoio através dos impostos e depois paga os preços artificialmente elevados por bens de consumo diário. Mesmo se forem concedidas melhores condições à exploração extensiva e à produção biológica, continua a ser injusto para os países terceiros, para os novos Estados-Membros e para os cidadãos da UE. O Movimento-de-Junho pretende a eliminação total do apoio e não poderá apoiar uma redistribuição do apoio que implica que as novas regiões fiquem abrangidas por um ou outro tipo de regime de apoio. O Movimento-de-Junho considera que a única forma real de eliminar a discriminação será através da criação da equidade de condições, através da redução progressiva das ajudas à agricultura até à sua eliminação completa. Senhor Presidente, em nome do Grupo da Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e Democratas Europeus, gostaria de fazer os seguintes comentários ao relatório Oostlander. Demos o nosso apoio a este relatório, na medida em que este deve constituir a via para trazer a Turquia para mais perto das normas europeias. Valorizamos, contudo, a importância da conclusão de que o presente relatório não vai desencadear automaticamente coisa nenhuma. Relativamente à possível adesão da Turquia à União Europeia, muitos membros do nosso grupo não são de opinião de que este país deva aderir à União Europeia, embora, naturalmente, gostássemos de ter relações próximas de parceria e amizade com a Turquia. Nesta perspectiva, tendo dado o nosso apoio ao relatório Oostlander, creio ser importante afirmar que, quando houver uma decisão sobre a adesão da Turquia à União Europeia, esta processar-se-á com base em tomadas de posição livres dos indivíduos, e terá lugar no futuro, não constituindo a nossa concordância com o relatório Oostlander qualquer espécie de acordo preliminar a uma eventual decisão a tomar no futuro. Senhor Presidente, vários de nós votaram contra a resolução do relatório Oostlander. As razões são múltiplas, quer devido a considerações de fundo, quer a um sentimento extremamente negativo e divisor que presidiu à maior parte dos votos hoje. Fundamentalmente, entendemos que a Turquia tem o seu lugar na União Europeia, como tem tido há dezenas de anos no Conselho da Europa. Contudo, a Turquia tem de responder a condições específicas. A resolução di-lo, mas di-lo de forma muito pouco satisfatório, e as condições que apresenta não são as certas. Assim, a resolução comete, por um lado, uma ingerência no direito turco. Por outro lado, é gravemente omissa ao não afirmar claramente o direito do povo curdo à autodeterminação, de acordo, aliás, com a Carta das Nações Unidas. Essa é a questão que gostaríamos de salientar através do nosso voto contra. Optámos por votar a favor do relatório, apesar da rejeição da nossa proposta no sentido de suprimir a formulação segundo a qual 'os valores políticos da União Europeia se baseiam fundamentalmente na herança judaico-cristã e humanista da Europa?. Não gostamos da formulação, mas, uma vez que o resto do relatório é construtivo, optámos por votar a favor. . (FR) Votámos contra o relatório Oostlander sobre o pedido de adesão da Turquia à União Europeia, ainda que o relator tenha demonstrado alguma vontade em moderar as posições habituais do Conselho e da Comissão. Parece, pois, que a mensagem popular está a começar, até certo ponto, a influenciar alguns deputados. Em especial, o relatório parece ter uma boa percepção da imensidão de trabalho que há ainda a fazer para implantar valores semelhantes aos da União Europeia, não apenas em relação às superestruturas estatais (o que implicaria o desmantelamento do Estado autoritário), mas também em toda a sua população. Em última análise, o relatório Oostlander não ousa ir contra o tabu, e continua a dar a impressão de que no final de 2004, poderemos efectivamente pensar em abrir negociações de adesão com a Turquia, se até lá, este país envidar esforços para respeitar os critérios de Copenhaga. Pensamos que é preciso ser mais realista e não subestimar as profundas diferenças existentes entre a Turquia e a Europa. De toda a forma, queríamos deixar aqui um apelo, a saber, que os povos não sejam confrontados com um facto consumado e sejam consultados antes de qualquer abertura de negociações. . (FR) O relatório Oostlander é tal e qual uma boneca russa: esconde algumas agendas secretas. Pois quem poderá compreender a votação favorável do Parlamento hoje? Alguns votaram favoravelmente para saudar a operação de cosmética que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa fez com o objectivo de atenuar a sua brutalidade inicial. Outros votaram a favor para não dar um sinal negativo à Turquia e afastar de imediato a possibilidade da sua adesão. Por último, outros votaram a favor para apoiar a reivindicação de uma Europa que se baseia fundamentalmente na herança judaico-cristã - debate actualmente aceso na Convenção. Foi este pedido que os socialistas tentaram suprimir através da alteração 12, rejeitada por 172 votos contra 162. A confusão das questões implícitas que se colocam aos deputados deste Parlamento e a perda da alteração 12, levaram-me a votar contra o presente relatório. Remeto pois para a minha intervenção na sessão plenária do dia 4 de Junho. "Se o nº 3 invoca um conjunto de valores europeus assentes essencialmente na cultura judaico-cristã. Se este número não for alterado, constituirá uma verdadeira bofetada para um país de tradição essencialmente laica com um governo muçulmano. Será igualmente inaceitável para nós, Europeus, pois significará o regresso a velhos demónios e o renovar da interferência da religião na política." . Não apoiamos o conteúdo de diferentes pontos ou formulações inscritos na resolução, entre outros aspectos, no que se refere à menção de uma denominada "herança judaico-cristã e humanista da Europa" ou quanto aos compromissos deste país com a NATO. A resolução elenca um conjunto de questões de extrema importância como a interdição da actividade de diversas forças políticas, a questão da amnistia aos presos políticos, a prática da tortura e de outras formas de violência e repressão, o controlo por parte dos militares da vida política do país ou a ocupação militar do Norte de Chipre e a não aplicação das Resoluções da ONU quanto a esta. Ainda anteontem o meu Grupo parlamentar realizou uma iniciativa sobre a situação na Turquia, onde participaram diversas organizações de defesa dos direitos humanos. Uma das principais ideias aí evidenciadas é que - apesar de alterações constitucionais e legislativas pontuais e consideradas positivas por estas organizações, algumas das quais não têm qualquer aplicação prática efectiva - é necessário não abrandar a denúncia da violência e da arbitrariedade por parte de autoridades turcas, assim como reforçar a solidariedade para com todos aqueles que resistem e lutam. Pela nossa parte, continuaremos a apoiar todas as iniciativas neste sentido. . (FR) Abstive-me. Saúdo as vivas questões levantadas no relatório em apreço e felicito o meu colega Oostlander pela qualidade do seu trabalho. Na Turquia, os direitos fundamentais e as liberdades individuais não são conformes às exigências da União Europeia. Há ainda muito trabalho a fazer para que este país se torne verdadeiramente democrático. É igualmente importante que a Turquia encare de frente a sua história, em especial reconhecendo publicamente o genocídio de que os arménios foram vítimas. Abstive-me relativamente a este relatório porque não levanta a questão das fronteiras da Europa e não propõe uma alternativa à adesão da Turquia, cujas consequências não estão ainda dominadas. Ao opor-me a esta adesão, não estou a rejeitar a Turquia. Pelo contrário, proponho um espaço de relações privilegiadas, que ajudaria este país no seu desenvolvimento económico e social e apoiaria os passos dados rumo a uma democracia estável. Os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu apoiaram esta resolução porque acreditam que a mesma é essencial para o reconhecimento das reformas efectuadas pelo Governo turco e para emitir um sinal positivo de encorajamento a novas mudanças na sua caminhada rumo à adesão à União Europeia. No entanto, condenamos a referência a uma tradição religiosa específica na resolução, pois consideramos essa referência inconsistente com a existência de uma sociedade multi-ética e multi-religiosa, que é a realidade em todos os nossos países. Para além disso, gostaríamos que ficassem registadas aquelas que, quanto a nós, são distorções, em partes do texto. Em primeiro lugar, no que se refere ao considerando D e ao nº 24, deveríamos reconhecer que existe uma variedade de sistemas eleitorais, utilizados em diferentes países europeus, e que, na verdade, cerca de um quarto dos actuais deputados da Turquia são de origem curda. Em segundo lugar, relativamente ao nº 3, embora reiterando o nosso forte desejo de que se verifiquem progressos em relação a Chipre, salientamos que essa nunca foi uma condição prévia para a adesão da Turquia - sendo errado alterar isso nesta resolução. Quanto ao número 19, consideramos que o caso Loizidou está agora resolvido - com o que nos congratulamos. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . (EL) Os membros do Partido Comunista grego votaram contra o relatório sobre a adesão da Turquia à UE, porque consideramos que não vai beneficiar os trabalhadores e o povo da Turquia, em geral; beneficiará apenas a plutocracia turca e a UE. Muitos acreditam que a adesão da Turquia contribuirá para a sua democratização. Essa convicção levou à união aduaneira e a que fosse proclamada país candidato, mas não à democratização. A repressão do seu povo continuou, com as prisões cheias de presos políticos detidos em condições inumanas. As prisões, a tortura e o assassínio prosseguem. O silenciamento da oposição política estende-se à proibição de partidos como o Partido Comunista Turco e o HADEP. O DEHAP está prestes a ser proibido. O exército continua a desempenhar um papel soberano e existe a ameaça diária de um golpe de estado. As milícias turcas continuam a ocupar 37% de Chipre. O relator reconhece, de facto, muito do acima exposto, mas felicita o governo pelas suas boas intenções e propõe o aceleramento do financiamento da Turquia com o dinheiro dos contribuintes, que seria, muito provavelmente, utilizado para reforçar os mecanismos repressivos. Condenamos a política hipócrita da UE, que se baseia acima de tudo em servir os grandes interesses, e ficamos do lado daqueles que combatem, sob duras condições, pela democracia, pela paz e pelo progresso social na Turquia, certos de que mudanças radicais advirão, à medida que a sua luta se desenvolve. . (FR) Após o alargamento a Leste, a adesão da Turquia à União completará a ruína social e económica das nossas nações. Os nossos agricultores, depois de suportarem a concorrência da agricultura polaca, não sobreviverão à da Turquia, que será o principal beneficiário da PAC. As nossas indústrias que ainda não tenham optado por deslocar-se para Leste, fá-lo-ão para a Turquia, onde o custo da mão de obra é ainda mais baixo do que na Europa de Leste. Ao abrigo das disposições dos Tratados europeus, em particular Schengen e Maastricht, 70 milhões de turcos (100 milhões na casa dos vinte anos), poderão vir aumentar o número de imigrantes nos nossos países, completando assim o colapso dos nossos sistemas de segurança social, destinados prioritariamente aos nossos compatriotas com rendimento mais baixos. Os nossos povos estão conscientes da evidência destes factos, mas os seus dirigentes não. Se não houver referendo, as eleições europeias no próximo ano constituirão a oportunidade de os nossos compatriotas dizerem não à entrada de um país asiático, a Turquia, na Europa. Há pelo menos duas boas razões ao nível dos princípios, se não for mais, para que a delegação francesa do Grupo União para a Europa das Nações vote contra o relatório em apreço. A primeira diz respeito à perspectiva em que se baseia: a adesão programada da Turquia à União Europeia. A Turquia é herdeira de uma grande civilização. No entanto, sendo culturalmente distinta de uma Europa judaico-cristã e humanista, estando geograficamente situada (a 95%) na Ásia Menor e não pertencendo à família indo-europeia, não vejo qualquer razão para a adesão da Turquia à União. Sim à cooperação com a UE, não à adesão! A segunda razão prende-se com a obrigação da União Europeia de respeitar a soberania nacional dos países terceiros. Ora, é absolutamente claro que este relatório excessivo constitui uma interferência gritante nos assuntos internos de um Estado soberano. Porém, com que direito e baseada em que moral a União Europeia se permite julgar e, por vezes, condenar a Turquia? Quem somos nós para censurar, por exemplo, o peso excessivo do exército que "entrava a evolução da Turquia para um sistema democrático pluralista"? O relatório em apreço, que desrespeita o povo turco, é extremamente negativo para a Europa no seu conjunto. No ano transacto, um novo partido subiu inesperadamente ao poder na Turquia. Graças ao limite eleitoral de 10% para obter representação no Parlamento, esse partido conseguiu de imediato uma maioria, tendo restado apenas outro partido, designadamente o dos discípulos mais ou menos sociais-democratas de Atatürk. No passado, o novo Primeiro-Ministro, Tayyip Erdogan, foi descrito como um extremista e privado dos seus direitos civis. Agora é visto como o dirigente dos Democratas Muçulmanos, o que equivaleria aproximadamente aos Democratas Cristãos noutros países. Seria de esperar que um novo partido governante como este encarasse com criticismo o facto de a Turquia ter um número considerável de presos políticos, os partidos serem proibidos, o exército deter uma posição de poder dominante e a grande comunidade de origem curda não ter ainda direitos normais de acesso ao Governo, à educação, à administração, à justiça, ao emprego e aos meios de comunicação na sua própria língua. Até à data, este Governo tem-se recusado também a reconhecer esses problemas, e parece não estar muito empenhado em os resolver. Por isso mesmo, é bom que a Turquia não possa entrar incondicionalmente em negociações preliminares sobre a adesão à UE, com base na ilusão de que, então, tudo irá melhorar automaticamente. O relatório poderia ter sido mais claro e incisivo, mas apoio a ideia de que Turquia poderá vir a aderir, assim que se tornar uma democracia. . (FR) Abstive-me na votação final do relatório sobre o pedido de adesão da Turquia à União Europeia. Considero que a estratégia da União Europeia face ao pedido de adesão da Turquia, desde a decisão em Helsínquia de 1999 que lhe concedeu o estatuto de Estado candidato, não é realista. O Parlamento Europeu examina, todos os anos, os progressos realizados pela Turquia na via da adesão, quando essa adesão não é uma questão da actualidade. As negociações de adesão não começaram e desconhecemos ainda o calendário das mesmas. Com efeito, serão os Chefes de Estado e Governo, reunidos no Conselho Europeu de Dezembro de 2004, que decidirão, com base num relatório de avaliação sobre a situação da Turquia, se deverá fixar-se um calendário para a abertura das negociações de adesão. Não vendo por que razão o Parlamento Europeu continua hoje, mais uma vez, a tomar posição sobre esta matéria, não quero associar-me a esse exercício. . De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa o método aberto de coordenação tem como objectivo "a divulgação das melhores práticas favorecendo uma maior convergência entre as políticas nacionais no que respeita aos principais objectivos da UE". Contudo, a forma como o MAC tem vindo a ser aplicado revela fragilidades. Daí a necessidade de clarificação, designadamente a nível: da definição das matérias objecto da sua aplicação; da mobilização de todos os intervenientes nacionais para que o processo não se limite à participação de uma pequena elite; da sua coordenação com os restantes instrumentos comunitários, tornando este método um complemento da legislação e não uma "normativa camuflada". Assim, merece apoio a recomendação de inclusão no futuro Tratado Constitucional de um artigo dedicado ao MAC que defina e fixe os seus contornos e procedimentos. Aplaudo também a necessidade de consulta da Comissão dos Direitos da Mulheres e da Igualdade de Oportunidades nas questões sob a sua alçada de competência, bem como a vantagem da elaboração de um estudo pela Comissão Europeia sobre a eficácia do método. As medidas propostas contribuirão, seguramente, para o aperfeiçoamento do MAC, por isso votei favoravelmente este excelente relatório. . (FR) Desafio seja quem for, a compreender, pela leitura do relatório Smet, a que corresponde exactamente o "método aberto de coordenação ". A culpa não é da relatora, uma vez que a própria Convenção, que tinha considerado a inclusão de uma definição deste método de trabalho no seu texto de "Constituição europeia", acabou por desistir dadas as dificuldades em fazê-lo (artigo I-14 do projecto actual). Esta expressão é lançada no Conselho de Lisboa, em Março de 2000, mas com uma definição demasiado vaga. Porém, a intenção é extremamente clara: trata-se de criar uma coordenação flexível que permita aos governos estabelecer laços, trocar as suas experiências e fixar, se necessário, linhas de orientação gerais, embora continuando a manter a flexibilidade na aplicação das mesmas. Infelizmente, neste ponto, as interpretações divergem. Entendemos que este método deveria ser desenvolvido em alternativa às harmonizações rígidas realizadas no âmbito do Tratado. Os "integracionistas", por outro lado, querem-no usar para corroer as competências nacionais e até para endurecer o procedimento, transformando-o numa espécie de método de planificação operado da cúpula para as bases, acompanhado de indicadores restritivos com base em cálculos. A falta de entendimento é total. . Votei favoravelmente, saudando a iniciativa da comissão EMPL. Concordo com a relatora quando (na esteira das perspectivas defendidas pelos quatro grupos de trabalho da Convenção) defende que o Método Aberto de Coordenação deveria ser objecto de uma definição mais precisa e incluído no Tratado. Os relatórios nacionais, sobre as diversas áreas, deverão indicar de que modo a sociedade civil, os parceiros sociais, as autoridades e os parlamentos locais, regionais e nacionais foram consultados. Sempre tenho defendido e alertado para o papel insubstituível da participação dos parlamentos nacionais e dos povos (concretamente os interessados/visados) a nível local na formação e manifestação da "vontade comunitária", pois esta não corresponde à visão federalista de uma putativa "vontade europeia", é antes o resultado de uma "vontade de entendimento", uma composição de interesses díspares, uma convergência de valores e objectivos. A partilha das melhores práticas, associada ao Método Aberto de Coordenação, é, pois, um caminho que importa melhorar, explorar e estender também a outras áreas, com base no efeito útil que revelou em sede de políticas de emprego - permite uma verdadeira convergência e enriquecimento colectivo sem a natureza mais ou menos impositiva que resulta da emanação legislativa. Por último, apoiei também a sugestão de requerer à Comissão que elabore um estudo sobre a eficácia do método. Senhor Presidente, acabámos de aprovar o relatório Fraisse sobre as mulheres e o desporto de alta competição. Porém, estou algo inquieta em relação àquilo que votámos no ponto 10 do relatório, no qual instamos a União Europeia a apoiar financeiramente o funcionamento da rede Europa, Mulheres e Desporto, pois tive a sensação de que se tratava de uma organização privada da qual um sobrinho da senhora deputada Fraisse é Presidente, ou na qual ocupa, pelo menos, um cargo de relevo. Em minha opinião, é incorrecto que a senhora deputada Fraisse não divulgue tais interesses. Antes de Comissão fazer algo desta natureza, gostaria que apurássemos se realmente existe aqui algum fundo de verdade, pois não cremos que se trate de uma organização particularmente importante. Embora o texto não indique claramente se se trata ou não de uma organização privada, investigámos o assunto e, de facto, parece ser esse o caso. Quanto a mim, isto é injusto. Diversos membros deste Parlamento tiveram dúvidas quanto a esta matéria, mas, por motivos de discrição, não a inscrevemos na ordem do dia da sessão plenária. No entanto, gostaria que toda esta matéria fosse investigada. . O desporto é ainda um sector onde existem grandes desigualdades entre os homens e as mulheres. Por isso, concordo com este relatório e apoio as iniciativas que têm como objectivo reduzir as desigualdades de tratamento em matéria de rendimento, de recursos financeiros e a reinserção profissional das atletas de alta competição. A presença das mulheres deve ser fomentada nos cargos de chefia, na tomada de decisões, nas equipas técnicas e médicas, nos lugares de árbitros e de juízes. As incidências do desporto na saúde das atletas, assim como a prevenção e a luta contra o assédio e o abuso sexual e o aumento da cobertura mediática do desporto feminino, devem ser domínios de especial atenção. Verifica-se que o desporto escolar está em regressão. O papel da educação física e desportiva deve ser realçado e enquadrado por uma formação adequada dos professores, assim como se devem tomar medidas para permitir às mulheres praticar desportos nos seus tempos livres e desenvolver possibilidades de o praticar no seu local de trabalho. Finalmente, é importante promover a participação das mulheres no desporto, nos programas e nas acções comunitárias, disponibilizando recursos humanos e financeiros adequados, assim como mecanismos de controlo e de acompanhamento necessários. Esta semana, o Parlamento Europeu vota sobre dois relatórios da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Raramente vi uma tão grande diferença de qualidade entre relatórios da mesma comissão. O relatório sobre o cancro da mama na União Europeia é excelente, tendo por isso merecido o voto favorável do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. O relatório sobre as mulheres e o desporto afirma que o desporto é a expressão do direito à igualdade e à liberdade de todas as mulheres. A Comissão Europeia é aí instada a criar uma unidade 'Mulheres e Desporto?; as estações de televisão deveriam ser obrigadas a emitir mais eventos desportivos femininos, e a prática desportiva no local de trabalho deveria mesmo ser regulada em contratos colectivos. O desporto feminino é muito bom, mas isso não o torna um direito fundamental. O desporto parece-me ser algo que as pessoas devem simplesmente praticar, e não algo que deva ser imposto pelo Parlamento Europeu. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas votou, por isso, contra este relatório. . O desporto constitui uma actividade com inúmeras virtudes, como sejam o desenvolvimento do espírito de grupo e a entreajuda nos desportos colectivos, o preenchimento de espaços de lazer, os benefícios evidentes para a saúde, as oportunidades que proporciona em fazer sentir a importância do cumprimento de regras e na formação de uma consciência ética, por exemplo. Nunca são, portanto, demais as iniciativas que possam promover o desporto. Cumprindo a velha máxima 'mente sã em corpo são?, o desporto deve começar pelas escolas e é muito importante que todos, homens e mulheres, possam usufruir de condições idênticas e adequadas ao seu envolvimento. A escassa presença das mulheres nos processos de tomadas de decisão em matéria de desporto nas federações desportivas e associações não é questão particular do desporto, mas, aqui também, é uma questão que não pode deixar de ser devidamente abordada. A participação das mulheres deve ser incentivada pela União, embora algumas propostas nos pareçam constituir ingerências excessivas, quer na competência dos Estados-Membros, quer na própria capacidade de organização das associações desportivas - em suma, uma dupla violação do princípio da subsidiariedade. . (FR) Tenho de admitir que este relatório tem, desde já, um mérito: o de me ter divertido. O título " Mulheres e o Desporto " por si só, podia ser confuso, mas o conteúdo está absolutamente para além do entendimento! Li e reli este relatório burlesco, e ainda não consegui compreender os seus meandros. Fiz a selecção de algumas passagens dignas de menção, nomeadamente sobre o acesso à prática desportiva como um direito fundamental, sobre as práticas desportivas como terrenos fortemente sexistas e focos de estereótipos, onde se reproduzem, mas também se transgridem, os modelos dominantes de virilidade e de feminilidade, e sobre o tratamento social discriminatório e sexualmente estereotipado dos meios de comunicação social. Deixam-nos sem fala! A verdade é que, definitivamente, não encontro justificação para este relatório a não ser a de permitir que um deputado ao Parlamento Europeu se entregue a um exercício de estilo digno dos maiores humoristas. Portanto, depois de "as Mulheres e o desporto ", passemos sem hesitar a um relatório "Desporto e minorias sexuais "! Quem disse que "em política, falar sem dizer nada e não dizer nada por amor à palavra são os dois grandes princípios daqueles que fariam melhor em calar-se "? . (FR) O cancro da mama e o cancro em geral são um flagelo que, na minha opinião, não está a levar nem a Europa nem os Estados-Membros a mobilizarem-se, não só em termos de investigação, prevenção e qualidade dos cuidados de saúde, como também de acompanhamento psicológico dos doentes, que frequentemente são abandonados à sua solidão face a esta doença cruel. Por conseguinte, apoio tudo o que for feito no sentido de remediar esta situação e gostaria de relembrar o financiamento, cuja aprovação consegui deste Parlamento Europeu e do Conselho por ocasião do meu relatório sobre o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento. Como tal, apoio, evidentemente, o excelente e pertinente relatório da nossa colega, a senhora deputada Jöns, assim como os seus constantes esforços a este respeito. . A incidência do cancro da mama tem aumentado a um ritmo constante. No relatório agora aprovado, defende-se que a prevenção, a despistagem precoce, o diagnóstico, o tratamento e o seguimento da doença devem ser melhorados. Segundo a OMS, na União Europeia foram diagnosticados 216 000 novos casos de cancro da mama em 2000, tendo a doença sido, nesse ano, responsável por 79 000 mortes. Este cancro é o mais frequente na mulher, dado que afecta uma em cada nove, sendo também a causa de mortalidade mais frequente nas mulheres com idade entre 35 e 55 anos. O risco de contrair o cancro da mama é 60% mais elevado na Europa Ocidental do que na Europa Oriental. Daí a proposta de criar, até 2008, as condições necessárias para reduzir em 25% a taxa de mortalidade do cancro da mama na UE. Os Estados-Membros são convidados a propor a todas as mulheres entre os 50 anos e, pelo menos, os 69 anos, a realização, de dois em dois anos, de uma mamografia conforme com as Directivas Europeias para a Garantia de Qualidade no Rastreio Mamográfico, dado que apenas oito dos quinze Estados-Membros da UE dispõem de programas nacionais de despistagem. Todas as mulheres vítimas deste cancro devem ter o direito de ser tratadas por equipas interdisciplinares. Daí o nosso voto favorável. . Saúdo a relatora por este relatório tão importante e oportuno. A confirmá-lo estão os dados da Agência Internacional da Investigação sobre o Cancro de acordo com os quais, no ano 2000, faleceram mais de 79 000 mulheres devido ao cancro da mama. Também a maioria alargada conseguida na Comissão dos Direitos das Mulheres, havendo apenas duas abstenções e nenhum voto contra, vem confirmar a justiça e adequação do conteúdo do relatório. Das sugestões da relatora destaco a inclusão da luta contra o cancro da mama nas prioridades em matéria de política de saúde, a implementação de um modelo de despistagem bienal para todas as mulheres entre os 50 e os 69 anos de idade e a participação regular dos médicos e do pessoal paramédico em acções de formação profissional complementar. Será determinante também uma aposta clara na busca da cura deste e de outros tipos de cancro. Sou dos que pensa que o cancro continua a ser ainda a verdadeira 'doença do século?, a merecer todas as nossas atenções prioritárias. . (FR) O cancro da mama é a principal causa de mortalidade entre as mulheres. Em 2000, esta doença dos países industrializados foi responsável pela morte de mais de 79 000 pessoas. Só na Bélgica, os novos casos de cancro de mama chegam aos 10 000 por ano e o número de mortes atinge as 3 500. Há muito a fazer! Razão por que votei a favor do relatório da senhora deputada Jöns, um relatório extremamente completo, por vezes até demais, e que propõe vias muito interessantes para reduzir, daqui até 2008, a taxa de mortalidade na ordem dos 25%. Na mira desse objectivo, o relatório coloca a tónica justamente na identificação dos factores de risco, na coordenação das políticas e nos programas de despistagem. É fundamental que as mamografias sejam gratuitas em toda a União para as mulheres com idades compreendidas entre os 50 e os 69 anos. É também fundamental procurar chegar até às mulheres menos informadas e menos acessíveis. Os programas de despistagem levados a cabo em unidades móveis, que existem na Bélgica, na província de Liège, há mais de dez anos, permitiram efectuar exames a mais de 70 000 pessoas. São tantas as mulheres que sem as unidades móveis de mamografias, não teriam, por vontade própria, feito o teste ou num médico ou num hospital. Senhor Presidente, encontro-me numa espécie de crise no que se refere ao Regimento. Estamos aqui a tratar de declarações de voto. Temos agora declarações de voto por escrito. São usadas para garantir que o Parlamento não tem de se ocupar de todas as questões. Passemos agora à declaração de voto 5/2003. Na versão inglesa há uma referência a 'crimes?, enquanto que a versão alemã refere 'Verbrechen?. No texto alemão, Verbrechen constitui um delito (Straftat), punível com pelo menos um ano de prisão. Creio trata-se de um termo demasiado forte, daí que, ao assinar, tenha acrescentado 'assino com a reserva de que a tradução correcta seria Straftat. O mesmo problema se passa com o texto dinamarquês: Forbrydelser significa igualmente Verbrechen. Solicitaria que esta questão fosse transmitida à Comissão do Regimento, de modo a sabermos como proceder num caso destes. O intérprete estava desesperado e referiu que já tinham assinado mais de 260 pessoas, não se podendo agora substituir as versões linguísticas do alemão e do dinamarquês. Em todo o caso, gostaria que ficasse registado na acta que a minha assinatura não foi dada para Verbrechen, mas sim para a tradução correcta do termo inglês 'crime?, que é Straftat, um termo que abrange Verbrechen e Vergehen. Não sei qual era a língua da versão original, mas o procedimento normal é assegurar que todas as versões correspondem à original. Registámos a sua observação. Senhor Presidente, tenho direito a efectuar uma declaração pessoal, bem como uma declaração sobre o Regimento. O senhor deputado van Hulten exortou-me a respeitar as decisões democráticas. Foi uma decisão democrática desta Casa que este relatório fosse tratado hoje à tarde. Não fui, portanto, eu que infringi uma decisão democrática. Em segundo lugar, tomou o artigo 145º como base e eu gostaria de chamar a sua atenção para o facto de o nº 2 do artigo 145º referir claramente: 'Se um tal pedido for anuído, apenas poderá intervir um membro de cada grupo político a quem ainda não tenha sido concedida a palavra nesse debate.? Quer isto dizer que, se o artigo 145º tivesse efectivamente sido aplicado, um membro de cada grupo teria tido oportunidade de intervir! Estou, portanto, a pedir encarecidamente um esclarecimento sobre toda esta situação. A clarificação é simples. Todos os oradores no debate se tinham retirado, pelo que, não houve qualquer debate. Estão assim encerradas as declarações de voto. (A sessão, interrompida às 13H51, é reiniciada às 15H00) A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, na acta de ontem, o meu nome não figura na lista de presenças, quando estive, evidentemente, presente e participei nas votações nominais. Já apresentei um pedido no sentido de rectificar a situação. Muito Obrigada. Poderei também confirmar a sua presença Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0157/2003) da deputada Fourtou, em nome da Comissão das Petições, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário [COM(2002) 141 - C5-0288/2002 - 2002/2148(COS)]. . (FR) Senhor Presidente, o respeito pelo direito comunitário é uma parte fundamental do futuro da Europa. A Comissão Europeia, que é o garante da aplicação deste direito comunitário, tem de manter relações especiais com os cidadãos que são ou testemunhas ou vítimas, reais ou presumíveis, de infracções ao direito comunitário, e que apresentam uma denúncia junto dos seus serviços. A comunicação que inspirou o relatório em apreço demonstra a vontade da Comissão em privilegiar a transparência e a eficácia. Tal como se comprometeu a fazê-lo, aliás, a Comissão publica o conjunto consolidado das suas regras internas de procedimento que regem as relações com o autor da denúncia. Assegura também que se mantém em contacto com o queixoso ao longo do procedimento de instrução das denúncias de acordo com um prazo rigoroso. É no seguimento, nomeadamente, do inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça Europeu e das observações críticas por este formuladas aquando do arquivamento da denúncia, e também de repetidos pedidos do Parlamento Europeu, que a Comissão Europeia reconsiderou os seus métodos administrativos no tratamento das suas relações com o autor da denúncia. A Comissão, relembremo-lo, dispõe de poderes discricionários relativamente à apreciação de uma denúncia, à interposição do processo por infracção e ao recurso para o Tribunal de Justiça. Não se trata, portanto, de reconsiderar a forma como as denúncias são tratadas, mas sim de permitir uma informação adequada do cidadão europeu, em especial, em relação à evolução da instrução da sua denúncia. Compraz-nos constatar que a proposta de comunicação da Comissão vai no bom sentido. Consideramos que as medidas administrativas tomadas pela Comissão para a instrução das denúncias são particularmente adequadas porque permitem que os autores das denúncias sejam regularmente informados sobre a situação do processo. Além disso, o prazo máximo de um ano a que a Comissão se compromete a cumprir para responder a cada caso, parece-nos a todos nós perfeitamente razoável, tendo em conta o número de denúncias apresentadas e a sua complexidade. Na minha opinião, julgo que esta comunicação é omissa num único aspecto, a saber, o caso da apresentação simultânea por um cidadão de uma denúncia e de uma petição. Como sabem, a Comissão não é a única Instituição a responder às questões apresentadas pelos cidadãos sobre o adequado funcionamento das Instituições e a boa aplicação do direito comunitário. O Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu, por via da sua Comissão das Petições, recebem também um número cada vez maior de denúncias. Uma denúncia apresentada por um cidadão pode, por conseguinte, ser o objecto de uma petição ao Parlamento apresentada pelo mesmo cidadão. Acontece quando duas denúncias são apresentadas simultaneamente, recebendo cada uma delas um tratamento diferente de acordo com a Instituição onde é apresentada e de acordo com um prazo diferente, o que, como compreenderão, constitui uma fonte de confusão tanto para os cidadãos como para as próprias Instituições. Parece-me tão desejável como lógico que as decisões tomadas pelas Instituições comunitárias relativamente a denúncias, recursos ou petições sejam objecto de uma coordenação ao nível das Instituições em causa, por forma a providenciar um serviço eficaz aos nossos cidadãos. Razão por que instamos a Comissão a proceder a uma revisão do acordo interinstitucional, que data de 1989. Há que ter em consideração que, depois dessa data, foi introduzida a função do Provedor de Justiça e o direito de petição foi reconhecido em muitos Estados-Membros, o que aumentou consideravelmente os casos de recursos. Apesar de toda a competência da Comissão no tratamento das denúncias, o cidadão deverá continuar a recorrer à Comissão das Petições, que analisa e responde aos problemas colocados de forma mais politizada; todavia a Comissão e o Parlamento complementam-se claramente uma à outra para assegurar a eficácia do serviço requerido. Além do mais, a necessidade de informação vai aumentar nos próximos anos, com a entrada de mais dez novos Estados-Membros na Comunidade. Permitam-me, para terminar, que mencione algo muito promissor que a Comissão efectuou: a criação da rede Solvit. O propósito da rede Solvit é resolver, muito rapidamente - e quando digo muito rapidamente, refiro-me a dez semanas, com mais quatro em caso de problemas adicionais, - problemas transfronteiriços recorrentes sobre o mercado interno, evitando assim as acções judiciais. A originalidade da rede Solvit é envolver os Estados-Membros numa parceria com a Comissão para a instrução de um caso. Isto é uma prova de integração que, aliás, está a conhecer um sucesso crescente, um progresso pelo qual a Comissão merece ser felicitada, e cujo objectivo final é simplificar a vida dos cidadãos no respeito pelo direito comunitário. Senhor Presidente, a Comissão regista com satisfação o facto de, no projecto de relatório da senhora deputada Fourtou, se considerar bem-vinda a comunicação sobre as relações com o queixoso, no que respeita às infracções ao direito comunitário. A comunicação serve dois objectivos. O primeiro é aumentar a sensibilização do público para as regras processuais que se aplicam às denúncias tratadas pela Comissão. O segundo é o reforço da disciplina interna, no que se refere à notificação dada aos autors da denúncia nas principais fases processuais, incluindo, sempre que necessário, aquando do encerramento dos processos. A Comissão está pronta para trabalhar com o Parlamento na avaliação de formas de melhorar a coordenação das respostas de ambas as entidades às medidas estatais que não sejam compatíveis com o direito comunitário, devendo essas medidas ser trazidas ao conhecimento da Instituição, quer por via das petições, quer de denúncias. Senhor Presidente, é sabido, e quem integra a Comissão das Petições há muito tempo está disso consciente, que este Parlamento e a instituição do Provedor de Justiça Europeu não estão totalmente satisfeitos com a forma como a Comissão tem tratado as queixas dos cidadãos europeus. São frequentes as críticas a este respeito. Razão pela qual o Provedor de Justiça, relativamente a uma denúncia referente à Macedonian Joint Venture, afirmou, à época, que a Comissão deveria reconsiderar os seus métodos de actuação relativamente às denúncias dos cidadãos, isto é, em relação à intercomunicação entre a Comissão e os cidadãos europeus. Chega-nos agora esta Comunicação da Comissão, na qual esta Instituição reconhece que o tratamento desta intercomunicação necessita de um melhor quadro, fundamentalmente de um ponto de vista administrativo, no domínio do contacto pessoal permanente com os autores da denúncia ou da petição, bem como no domínio da classificação das queixas, dispensando-lhes um tratamento adequado e razoável. É neste contexto que surge o relatório da senhora deputada Fortou, a quem felicito pelo trabalho realizado. O acordo deve ser mantido até ao final. Instamos a Comissão a aceitar as propostas contidas neste relatório, imbuídas de um grande senso comum. Reitero, por conseguinte, o nosso total apoio a este relatório, e lembramos a Comissão que estamos num momento particularmente pertinente e interessante, que coincide com a adesão de mais dez Estados-Membros, para prosseguir esta acção. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, as minhas felicitações e agradecimentos à senhora deputada Fourton pelo seu relatório. O meu grupo é da opinião de que a comunicação da Comissão representa uma passo na direcção certa, uma vez que é reconhecida a importância da denúncia para a detecção das infracções ao direito comunitário. A Comissão tem de encarar o cidadão como prestador de um serviço e tem de se ocupar dos interesses e preocupações dos cidadãos. Apenas deste modo é possível criar confiança e é transmitido o sentimento de que a UE constitui uma União para os seus cidadãos. Ao cidadão têm sempre de ser mostradas vias para este fazer valer os seus direitos enquanto cidadão da União. Este ponto tem de ser igualmente aplicável à Comissão, mesmo que se venha a constatar que esta não é o organismo indicado para recorrer em caso de queixa. O cidadão tem de sentir que 'a Europa é isto?, e digo a Europa porque temos de ter em conta que muitos cidadãos não distinguem as instituições. É, portanto, imprescindível dar uma resposta ao cidadão. Nesta perspectiva, congratulo-me particularmente com o facto de esta comunicação incluir este aspecto. Teria gostado de ver formulações mais claras, nomeadamente referindo-se que a Comissão tem em qualquer caso de indicar ao queixoso uma via legal alternativa. Os cidadãos têm de ser tratados e informados de modo individualizado e personalizado. A Comissão tem de informar de modo imediato e coerente o autor da denúncia. Também é importante que o autor da denúncia tenha efectivamente uma oportunidade de a apresentar pessoalmente aos serviços da Comissão, fornecendo elementos mais detalhados. As boas intenções da Comissão têm agora de ser postas em prática, não podendo permitir-se que permaneçam uma simples teoria no papel. Tal como a relatora, também eu entendo que o prazo de um ano é suficiente para processar as denúncias. No entanto, tal significa que o prazo de um ano tem de ser a regra, permitindo ao cidadão confiar na obtenção de uma resposta dentro de um ano. Não acredito na validade da desculpa de que a Comissão não dispõe de pessoas suficientes para este efeito. Tal como a senhora deputada Fourton, também eu lamento que a comunicação não tenha estabelecido a ligação com o processo de petição. Há anos que a Comissão das Petições tem vindo a solicitar uma intensificação da cooperação interinstitucional, algo que já foi referido no relatório Perry-Keßler. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar não só a relatora pelo seu relatório, mas também a Comissão sobre a comunicação. Para nós, representa um importante passo em frente no reconhecimento do papel e dos direitos legítimos dos cidadãos que apresentam queixa junto da Comissão. É também a primeira vez que a Comissão adopta regras públicas sobre a forma de tratar as infracções ao direito comunitário por parte dos Estados-Membros. Essas regras públicas são frequentemente uma notória melhoria relativamente à prática numa série de Estados-Membros. Em segundo lugar, recordo que quando o anterior Provedor de Justiça, Jacob Söderman, solicitou à Comissão que adoptasse regras sobre a tramitação das queixas, a sua recomendação apontava para que se reconhecesse o queixoso como parte do processo administrativo. Embora o meu grupo considere que esse deva ser o objectivo final, entende igualmente que o código adoptado constitui uma melhoria genuína. Talvez exista uma oportunidade para se avançar mais, através da adopção de uma lei administrativa para as Instituições e Agências da União. Em terceiro lugar, gostaria de referir um domínio relativamente ao qual o meu colega Wyn e eu próprio apresentámos uma alteração, que foi rejeitada em comissão - o que não é habitual porque a nossa comissão mostra normalmente muito bom senso. Neste momento, o relatório refere que a Comissão goza de poder discricionário relativamente à tramitação das queixas. Embora reconheçamos que a Comissão precisa de exercer um certo poder discricionário sobre a oportunidade e a altura de iniciar os processos por incumprimento, esse poder tem de ser exercido em conformidade com as obrigações impostas à Comissão de garantia da execução e aplicação do direito comunitário. O artigo 211º, que consagra a Comissão como guardiã dos Tratados, e o artigo 226º, que confere à Comissão o direito de iniciar processos por incumprimento, constituem a salvaguarda essencial, nos Tratados, para a aplicação do acervo comunitário. Por conseguinte, estamos preocupados com a possibilidade de os poderes discricionários da Comissão serem demasiadamente amplos, e preferimos vê-los descritos como permitindo uma certa margem de apreciação. Por último, gostaria de salientar, agora que a Convenção se aproxima do fim dos seus trabalhos, a importância de se manter o papel da Comissão no controlo da implementação do direito comunitário. O número de denúncias recebidas pela Comissão e o número de petições ao Parlamento mostram claramente que os cidadãos precisam dessa oportunidade. Senhor Presidente, caros colegas, também eu desejo felicitar a relatora pelo seu relatório conciso e objectivo. Vai direito ao que interessa, e o que interessa é que necessitamos de mais transparência e empenhamento da parte da Comissão e seus serviços perante os cidadãos da União - algo que já foi referido. Creio que o prazo de um ano não é apenas adequado, é até bastante generoso. Temos Estados-Membros, onde o cumprimento dos prazos está na ordem do dia. Devemos tentar conjuntamente acabar com as duplicações de queixas. Este facto também já foi referido. É um dos objectivos desta Casa e em especial da sua Comissão das Petições. A Comissão continua a ter dificuldades relativamente a uma administração transparente e próxima do cidadão. Já todos nós passámos pela situação de ter de defender o relativamente reduzido número de funcionários - entre dezassete e dezoito mil - que a Comissão emprega, pois esta comporta-se perante a opinião pública como se fossem cem mil funcionários. Não é preciso recordar ninguém de que a Comissão anda a jogar às escondidas no que se refere ao escândalo EUROSTAT, no que ficamos com a sensação de que a Comissão ainda não aprendeu que a moderna administração tem algo a ver com transparência. Basta olhar para o relatório do ano passado, da parte do Provedor de Justiça Europeu, em que se verifica que, em 2002, Senhora Comissária, 75% das queixas incidiam sobre a sua instituição. Destas queixas, muitas houve que poderiam ter sido solucionadas com relativa facilidade e baixo custo. Na realidade, 27% das queixas apresentadas pelos cidadãos da UE tinham a ver com a falta de transparência e recusa em prestar informação. Mais uma vez, tudo vai ter sempre à transparência. O senhor Presidente Prodi prometeu publicamente algo bem diferente, quando, há três anos atrás, tomou posse. Outros 15% das queixas tinham a ver com atrasos administrativos que podiam ser evitados. A questão dos pagamentos em atraso já se tornou lendária na União. Creio que existe neste domínio um enorme potencial para melhoramento a baixo custo. Necessitamos apenas de boa vontade, e penso, Senhora Comissária, sobre o ponto dos compromissos por si assumidos, segundo os quais tudo será tratado dentro de um ano, que seria óptimo, se pudéssemos chegar a acordo quanto a receber regularmente relatórios dos seus serviços sobre este ponto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar após o debate sobre casos de violação dos direitos humanos. Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos do homem, da Democracia e do Estado de Direito. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0293/2003 dos deputados Nassauer e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre sobre a Indonésia; da proposta de resolução B5-0298/2003 do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Indonésia; da proposta de resolução B5-0301/2003 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a Indonésia; da proposta de resolução B5-0302/2003 dos deputados De Rossa, Schulz, Randzio-Plath e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Indonésia; da proposta de resolução B5-0307/2003 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a Indonésia; da proposta de resolução B5-0311/2003 das deputadas Wuori, McKenna e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Indonésia. Senhor Presidente, ocupamo-nos hoje de um dos mais complexos focos de crise da Ásia e que, ainda por cima, ameaça tornar-se cada vez mais perigoso. Acresce o facto de não conseguirmos dominar este tema se cairmos nas habituais 'frases feitas?. A Indonésia é um mundo de muitíssimos povos, tendo por si só uma dimensão geográfica que excede qualquer das nossas dimensões europeias. Naquela parte do mundo, não podemos medir tudo pela mesma bitola. Temos o problema de que Aceh é um antigo e histórico sultanato, o qual teve importante influência cultural na região. Aceh era também uma grande nação de navegadores. Aceh teve igualmente uma influência religiosa na região. Foi a partir daqui que o Islão se difundiu muito fortemente na Ásia, tendo a ilha desenvolvido um forte e saudável sentido de identidade. No período colonial, Aceh, tal como muitas outras nações na região, foi simplesmente enquadrada e assimilada juntamente com as outras, tendo passado, após a descolonização, a fazer parte da Indonésia, um Estado artificial. Certamente que não pretendemos pôr agora em causa a integridade do Estado da Indonésia, pois quanto mais não seja por motivos económicos e geo-estratégicos, este país é para nós um dos mais importantes e valiosos parceiros. Por outro lado, temos de olhar para a realidade da situação, e a realidade é que, na Indonésia, foi cometido o erro de tentar solucionar o problema do sobrepovoamento das ilhas de Bali, Java e Samatra, através daquilo que é conhecido como a Política da Transmigração. Por outras palavras, foi feita a tentativa de instalar pessoas dessas ilhas em outra ilhas com diferentes marcas históricas e culturais, procurando que estes excedessem em número os restantes grupos populacionais, o que desencadeou toda uma série de conflitos étnicos e religiosos. Estes conflitos não são apenas, como nas Molucas, conflitos entre Muçulmanos e Cristãos; em Aceh são também conflitos entre Muçulmanos e Muçulmanos, ou entre diferentes grupos étnicos. Daí que, por este motivo, tenhamos de abordar o tema com grande cautela. Por um lado, temos de exigir, com muita clareza, que seja posto fim à violência em Aceh, bem como às actividades terroristas que têm lugar na região. Por outro lado, contudo, temos de exigir que o governo da Indonésia, que é nosso parceiro, honre os seus compromissos, isto é, que implemente plenamente o regime de autonomia para Aceh, aí garanta o primado da democracia e do Estado de direito, e que, sobretudo, permita às organizações humanitárias, aos observadores internacionais e aos meios de comunicação social internacionais o acesso à região. A Indonésia não deve ter nada a esconder; é nosso parceiro. No entanto, constitui um importante parâmetro o modo como a Indonésia gere o sentido de identidade de Aceh e a sua liberdade. Senhor Presidente, as fronteiras do Mundo em desenvolvimento são, em grande parte, o produto da administração colonial europeia. Os povos que queriam manter-se unidos foram separados, porque as regiões que habitavam foram divididas entre os ocupantes coloniais. Os povos que teriam gostado de ter um Estado independente foram, pelo contrário, atribuídos a vizinhos grandes e poderosos que desejavam conquistar as regiões onde esses povos viviam. Está a ser difícil alterar por via pacífica a forma como os países se encontram divididos, sobretudo quando no seu solo foram descobertos minérios ou petróleo. A Indonésia é o produto de mais de três séculos de colonialismo neerlandês. Cinco grandes ilhas e uma miríade de pequenas ilhas foram colocadas sob uma administração única, a fim de fornecer matérias-primas e mercadorias baratas ao país a que o escritor do século IXX, Multatuli, chamou de Salteador do Mar do Norte. As duas províncias onde exército indonésio procura agora aniquilar os movimentos separatistas - Aceh, no Norte de Sumatra e Papuásia Ocidental - foram as últimas regiões as ser anexadas ao império colonial neerlandês. Já em 1900 haviam sido ocupadas pelo exército colonial neerlandês - na sequência de uma longa e sangrenta guerra em Aceh. Os Países Baixos manifestaram muito pouco interesse na ilha de Nova Guiné, que foi inicialmente dividida entre os Países Baixos, a Alemanha e a Grã-Bretanha, e que era habitada pelos papuas, cujo modo de vida não havia mudado desde tempos remotos, até que a Indonésia se libertou dos Países Baixos por via da Guerra da Independência. Esse foi, então, a último bastião colonial na Ásia. Sob pressão da América, que ansiava por estabelecer boas relações com a Indonésia, os Países Baixos foram obrigados a ceder este território há 40 anos atrás. O prometido referendo aos habitantes, sobre a anexação ou não à Indonésia, nunca se concretizou. Em 1945, os Países Baixos procuraram uma vez mais dividir a Indonésia numa Java independente e densamente povoada e num conjunto de Estados satélites, na zona ligada aos Países Baixos. Muito indonésios, e seguramente os seus governantes e militares, continuam a considerar como um grande sucesso o facto de terem impedido tal divisão. O poderoso papel do exército Indonésio, que já há muitos anos controla os recursos minerais e oprime as minorias étnicas, assim como a prolongada ocupação do antigo Timor português e uma anterior tentativa de anexar a antiga Malásia britânica, podem ser assim explicados. Os actuais problemas da Indonésia foram causados pela Europa e pela América. Por isso mesmo, é bom que o Parlamento Europeu se preocupe com estas injustiças. Ao contrário do que aconteceu no passado, isso não pode ser feito por via de uma intervenção militar do exterior, mas sim por via diplomática - e, se necessário, pressão económica. Para permitir que povos indonésios alcancem a democracia e a autodeterminação, precisamos de ter sempre em mente estas causas e estas sensibilidades. Senhor Presidente, a fragilidade política da Confederação Indonésia é patente. O proverbial Cinturão de Esmeraldas ameaça desmoronar-se na Papuásia, situada no extremo Oriental, e em Aceh, a Ocidente. As medidas de retaliação vindas de Jacarta - especialmente as militares - continuam a produzir um efeito contrário ao desejado. Elas minam as promessas de autonomia feitas pelo poder central, tanto na Papuásia como em Aceh, e promovem uma perigosa polarização. Qualquer escalada do prolongado conflito entre Jacarta e os rebeldes do GAM poderá gerar um novo foco de terrorismo islâmico internacional, especialmente na região de Aceh, que sempre foi muito ciosa da sua independência, como os holandeses tiveram ocasião de aprender à sua própria custa. Esta aterradora possibilidade deveria encorajar Jacarta a agir com prudência. O envolvimento do mundo exterior, da Comissão e do Conselho, é absolutamente imperioso. Senhor Presidente, caros colegas, estamos hoje de facto confrontados com um assinalável retrocesso da paz e do Estado de direito na Indonésia, consubstanciado no quebrar do cessar-fogo e no recomeço das hostilidades na província do Aceh, por um lado, e por outro lado, no recrudescer das tensões no Irian Jaya ou Papuásia Ocidental. A Indonésia é um dos mais vastos países do mundo, que tem a particularidade de ter juntado aos problemas ocasionados pela geografia e pela história e, em especial, pelo processo de descolonização - que já, aliás, foi aqui citado pelo nosso colega Mayer, e aí se situa a raiz dos problemas do antigo sultanato do Aceh -, aos problemas colocados pela brutal repressão e ditadura e pelo carácter expansionista indonésio que passou pela anexação do Irian Jaya e pela conquista militar de Timor Leste. Estes dois últimos factos, ajudam-nos a entender a gravidade e complexidade da situação que enfrentamos hoje nesse país. A descolonização de Timor Leste, que se sucedeu à queda da ditadura de Suarto, foi aqui um passo histórico na inversão desta lógica interna expansionista, característica da Indonésia, bem como da atitude do mundo ocidental, que tinha apoiado, por acção e por omissão, a conquista desta pequena e jovem nação do Sudeste asiático. Como sabemos, não se tratou de uma acção pacífica e só pôde ser bem sucedida na medida em que foi utilizada a força militar externa, dado que as Nações Unidas se mostraram incapazes, por si só de fazer face à reacção armada indonésia. Posto isto, e reconhecendo, portanto, que não faz sentido afirmarmo-nos sempre contra qualquer acção armada, tudo nos leva a crer que estamos numa situação em que, tal como se assinala na nossa resolução comum, tudo deve ser feito para pôr cobro ao conflito armado e para conseguir reabrir o diálogo entre o governo indonésio e os movimentos separatistas do Aceh, bem como os representantes do Irian Jaya. Para além de tomarmos a nosso cargo todas as medidas necessárias ao restabelecimento do cessar-fogo no Aceh e do diálogo no Irian Jaya, temos também de estabelecer uma política externa para a Indonésia, que assente no respeito pelos direitos humanos, pelas minorias e pelo diálogo inter-étnico e inter-religioso. E estes princípios têm que se sobrepor a cálculos geopolíticos ou de interesse económico, que são sempre maus conselheiros nestas circunstâncias e que tão maus resultados nos deram no passado, e também se devem sobrepor a cálculos deterministas sobre integridades territoriais ou direitos a auto-determinação, que são, por vezes, difíceis de traçar à partida. Aceh nunca quis pertencer à Indonésia. Já assim era durante o domínio colonial neerlandês e, na realidade, a situação nunca mudou, por razões de natureza geográfica, étnica e religiosa, mas sobretudo económicas. As receitas provenientes do gás natural são uma permanente fonte de tensão. Deveriam elas reverter a favor do Governo indonésio, dos militares, dos rebeldes ou dos próprios habitantes? Desde 1976 que o povo é aterrorizado, tanto pelos militares indonésios como pelos rebeldes do GAM. Sei, por experiência própria, como é perigoso viajar sozinho neste território. Ao longo dos anos, as negociações entre o GAM e os militares indonésios nunca produziram quaisquer resultados significativos. A verdadeira razão disso pode bem residir no facto de ambas as partes terem interesse em manter esta situação anárquica, visto que ambas lucram amplamente com ela. Após o fracasso das últimas negociações, o Governo indonésio desencadeou uma pesada ofensiva militar, que poderia facilmente degenerar em terríveis excessos de ambos os lados. O Governo de Jacarta jurou que respeitaria os direitos humanos, mas quem poderá verificar isso nesta montanhosa região de floresta? Por isso mesmo, é da maior importância que sejam enviados observadores internacionais para a região que se encontra adequadamente protegida pelos militares. A União Europeia tem de exercer a máxima pressão possível, tanto sobre o Governo indonésio como sobre o GAM, para que cheguem a um entendimento pacífico, com acordos justos quanto à repartição dos minérios. As soluções militares nunca prevaleceram em Aceh. É particularmente lamentável que a Lei relativa à Autonomia Especial da Papuásia tenha sido revogada e substituída por uma nova lei que divide o território em três províncias. Parecia ter sido finalmente encontrada uma solução que agradaria a todos e garantiria a estabilidade. Porém, a Sra. Megawati Sukarnoputri prestou demasiada atenção aos militares e não tem a coragem política de impor a sua própria vontade. Em resultado desta política, também os papuas também já não querem fazer parte da Indonésia, e não poderá ter sido essa a intenção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, as circunstâncias históricas demonstram que a Comunidade Europeia não pode continuar indiferente àquilo que se passa na Indonésia, em Aceh e na Papua Nova Guiné. A guerra que não pára e já se arrasta há 27 anos em Aceh, demonstra que ainda hoje as consequências da era colonial se fazem sentir. Temos de persuadir os indonésios de que as soluções políticas são a única forma de resolver estes conflitos. A instauração de um embargo de armas concreto e claro ao Governo indonésio constituiria um primeiro passo, mas temos de conseguir também persuadir o Governo indonésio de que um país com 150 milhões de habitantes e tantos milhares de ilhas não pode ser governado como uma entidade unitária. Se existe um desejo de autodeterminação e de autonomia, tanto em Aceh como entre os papuas, é preciso tomar isso em consideração. Doze mil vítimas em Aceh, crueldades diárias, atentados aos direitos dos cidadãos, violações, ataques a aldeias; é preciso pôr fim a tudo isso e encontrar uma solução política. Também na Papuásia será necessário regressar à solução que abre a perspectiva de autonomia. Não somos favoráveis ao aparecimento de Estados separados em todo o lado, mas um centralismo desastroso contrário à vontade da população e imposto por meios militares também não pode constituir a derradeira solução. Este problema político tem de ser resolvido de forma justa, para que a paz possa prevalecer e as riquezas naturais que aí existem em tanta abundância possam ser extraídas em prol de toda população, e com a participação daqueles que já aí habitam há séculos. O Ocidente não pode tornar-se cúmplice das soluções militares da Indonésia, mas tem de continuar a insistir de forma consequente numa solução política que ofereça a perspectiva de autonomia - mesmo que dentro do quadro do Estado indonésio. Senhor Presidente, a Indonésia está actualmente a empenhar-se na sua maior operação militar desde a invasão de Timor-Leste em 1975. Trata-se de uma operação contra os rebeldes do Movimento Aceh Livre (GAM) em Aceh, na sequência da violação de um cessar-fogo que durava já há cinco meses, e já existem notícias de que se generalizaram o sofrimento e as violações de direitos humanos. O conflito tem a sua origem no facto de, apesar de o Sultanato de Aceh nunca ter sido tecnicamente incorporado nas Índias orientais neerlandesas ter sido um dos territórios devolvidos pelos Países Baixos à Indonésia, em 1949, na sequência das conversações patrocinadas pela ONU entre a Indonésia e os antigos poderes coloniais. A população de Aceh, embora irmãos muçulmanos, começou, praticamente de imediato, a lutar pela independência, tendo a província obtido um estatuto especial. A instabilidade é exacerbada pela exploração, por parte do Governo Indonésio, dos recursos de gás e petróleo desta província, assim como pela política de transmigração que fez com que muitos javaneses viessem instalar-se e trabalhar nas cinturas costeira e industrial da província. O referido cessar-fogo, que visava, em parte, do ponto de vista da UE, assegurar o apoio da Indonésia à luta mundial contra o terrorismo, protegendo simultaneamente os direitos humanos da população de Aceh, foi agora quebrado. A Presidente Megawati Sukarnoputri deseja, compreensivelmente, evitar que a Indonésia se desmorone. O exército parece tê-la persuadido, de forma insensata, de que uma solução militar seria possível. É altamente improvável que a opção militar seja a única viável a longo prazo. É preciso que se encontre agora, rapidamente, uma solução política. Senhor Presidente, o Governo da Indonésia tem de aceitar publicamente a sua oposição às violações dos direitos humanos, tais como assassínios, incluindo execuções extrajudiciais, raptos e torturas. Tem de tornar claro para as forças de segurança que não serão toleradas quaisquer violações e que os seus autores terão de responder perante a justiça. Ambos os lados têm de aderir aos direitos humanos internacionais e ao direito humanitário, bem como actuar em conformidade. É preciso que haja uma cadeia de comando correcta para o pessoal das forças de segurança. É preciso que estes homens saibam que terão de responder, perante a justiça, pelos crimes atrozes que cometerem - não apenas aqueles que os cometem, como também os que dão as ordens. Os crimes perpetrados contra mulheres e crianças não deverão ser tolerados em quaisquer circunstâncias. Infelizmente estes continuam a verificar-se. Impõe-se que o Governo da Indonésia tome medidas para proteger os defensores dos direitos humanos e os membros da imprensa que nos dão conta destas atrocidades. . (FR) Senhor Presidente, gostaria de dividir a minha intervenção em duas partes: em primeiro lugar debruçar-me-ei sobre Aceh e depois sobre a Papuásia. No que se refere à Aceh, a Comissão, em conjunto com a Presidência, é um dos quatro co-presidentes da Conferência de Tóquio (Japão, Estados Unidos, União Europeia e Banco Mundial). Esta conferência encorajou a assinatura de um cessar-fogo entre o governo da Indonésia e os rebeldes de Aceh, com base - e insisto em frisar isto - na integridade territorial da Indonésia. O Acordo da Cessação das Hostilidades constitui a tentativa mais completa que se realizou até à data com vista à resolução de um conflito que dura há 26 anos e que custou a vida a dozes mil pessoas, em grande maioria civis inocentes. A Comissão, por intermédio do seu Mecanismo de Reacção Rápida, contribuiu com 2,3 milhões de euros para a mobilização de cinquenta observadores internacionais para a província de Aceh. Entretanto e infelizmente, a situação no terreno mudou dramaticamente. A 17 e 18 de Maio, a Comissão participou em Tóquio, juntamente com os outros co-presidentes, em conversações que se prolongaram por 11 horas entre o Governo da Indonésia e o GAM (Movimento Aceh Livre), com vista a salvar o cessar fogo que sofria vários revezes. Infelizmente, as conversações não lograram alcançar o objectivo pretendido, o que levou o Presidente da Indonésia a impor a lei marcial e a lançar uma vastíssima operação militar. Desde então, a Comissão vê-se obrigada a confirmar o que os senhores deputados afirmaram. A situação é extremamente grave, as informações que recebemos são cada vez mais preocupantes e as violações dos direitos humanos atingem uma enorme gravidade. Estamos também muito apreensivos com o pedido dirigido às organizações internacionais e não governamentais de ajuda, no sentido de abandonarem a província, e com a censura militar imposta aos órgãos de imprensa que fazem a cobertura da situação no terreno e que nos dão conta dos factos que ocorrem na província. Para a Comissão, uma operação militar não produzirá uma paz duradoura em Aceh, ainda que, presume-se, tenha sido realizada com as melhores intenções. Razão por que continuamos firmemente convictos de que a chave para a paz reside na boa governança, na justiça, no respeito dos direitos humanos, no processo democrático e no desenvolvimento. Tomamos nota da declaração do Ministro Coordenador para os Assuntos Políticos e a Segurança, o Senhor Yudhoyono, de acordo com a qual, o seu Governo respeitará a Convenção de Genebra e o direito humanitário na província de Aceh. Todavia, a comunidade internacional terá de exortar o Governo da Indonésia a garantir às ONG e às agências humanitárias internacionais o acesso à província, bem como a sua segurança, uma vez que se trata de uma condição indispensável para o rápido e transparente encaminhamento da ajuda de que precisam desesperadamente os cidadãos e as populações mais afectadas. Estamos convictos de que a única solução possível passa por retomar o diálogo a uma mesa de negociações. A declaração do Governo da Indonésia, na qual insiste em que continua aberto ao diálogo, vem confirmar a nossa opinião. Por conseguinte, instamos o Governo e o GAM a proporem, o mais cedo possível, um quadro que permita o recomeço dessas negociações. A Comissão, da mesma maneira que os outros promotores desta iniciativa, estará sempre disposta a facilitar, por todos os meios possíveis, este processo. Passo agora ao segundo aspecto das questões parlamentares, a saber a situação na Papuásia. Como saberão certamente, a lei relativa à Autonomia Especial da Papuásia foi aprovada pelo parlamento indonésio em 2001. Em 2002, no seguimento de um estudo conjunto realizado por peritos indonésios e europeus, a Comissão mobilizou fundos do seu Mecanismo de Reacção Rápida apara apoiar a implementação da referida lei pelas autoridades indonésias, colocando à sua disposição um perito em questões relacionadas com a descentralização e a Indonésia. Apoio vivamente o facto de esta iniciativa se ter baseado no estrito respeito da União Europeia pela integridade territorial da Indonésia e ter recebido o pleno apoio e colaboração das autoridades da Indonésia. Em meados de 2003, a Comissão propôs uma assistência técnica ao Governo Provincial da Papuásia e a implementação da lei relativa à Autonomia Especial da Papuásia. O lançamento deste programa ainda não foi aprovado pelo Governo indonésio. A Comissão espera que este atraso se deva exclusivamente a razões de ordem técnica. A Comissão está consciente da existência do decreto presidencial de 27 de Janeiro de 2003 sobre a divisão da Província da Papuásia em três novas províncias e de que o parlamento indonésio, que tem de confirmar a criação destas províncias, ainda não se pronunciou. Não estamos menos preocupados com as consequências que a aplicação deste decreto poderá ter na implementação da lei relativa à Autonomia Especial da Papuásia. Estamos convencidos de que a via aberta pela Lei Especial deverá ser a adoptada pelas autoridades indonésias. A Comissão apela ao Governo da Indonésia que proceda à implementação da Lei Especial e mantém a sua oferta de assistência técnica neste quadro. Da mesma maneira, a Comissão reitera o seu apoio à integridade territorial da Indonésia e continua atenta ao respeito dos direitos humanos nesta província, como em todas as províncias da Indonésia. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar após os debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0297/2003 dos deputados Eriksson, Bertinotti, Boudjenah e Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a detenção de Aung San Suu Kyi na Birmânia; da proposta de resolução B5-0303/2003 dos deputados Veltroni, Kinnock, van den Berg Schulz, em nome do Grupo PSE, sobre a detenção de Aung San Suu Kyi na Birmânia; da proposta de resolução B5-0305/2003 dos deputados Van Orden, Deva, Mann, Maij-Weggen e Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a detenção de Aung San Suu Kyi na Birmânia; da proposta de resolução B5-0306/2003 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a detenção de Aung San Suu Kyi na Birmânia; da proposta de resolução B5-0310/2003 das deputadas McKenna e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a detenção de Aung San Suu Kyi na Birmânia. Senhor Presidente, o drama da Birmânia parece não ter fim. Há anos que uma junta militar brutal vem aterrorizando o povo da Birmânia, vivendo este povo na mais extrema pobreza. O regime mantém milhares de pessoas em trabalhos forçados, há milhares de presos políticos a definhar nas suas prisões, e a Presidente, outrora democraticamente eleita por esmagadora maioria, galardoada com o Prémio Nobel - e também com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu -, esteve detida durante anos, tendo, após um breve período em que um raio de esperança brilhou para a democracia, sido detida novamente a 31 de Março desta ano, juntamente com nove outros membros do Parlamento daquele país. Como certamente souberam pelos media, não é conhecido ao certo o número de vidas humanas ceifadas por este violento golpe militar, qual o destino do Vice-presidente do partido perseguido, a Liga Nacional para a Democracia. É igualmente possível que a própria Presidente tenha sofrido ferimentos no mais recente ataque. Este constitui um sério revés, depois de, há exactamente um ano atrás, a libertação de Aung San Suu Kyi, ter suscitado esperanças de que o regime estaria pronto para efectuar reformas. Foi neste espírito que se iniciou o diálogo político sob a égide do enviado especial da ONU, Razali Ismail. Receia-se, contudo, que na sua visita, prevista para amanhã, seja impedido de se encontrar com Aung San Suu Kyi, o que pode resultar num maior endurecimento de posições. Violência militar, perseguições políticas e privação da liberdade das pessoas que, apesar de todas as medidas repressivas, continuam a lutar pela democracia - nada disto pode ser tolerado. Assim sendo, o Conselho foi exortado a reintroduzir, com efeitos imediatos, as sanções contra o regime, que tinham sido temporariamente suspensas. Há, no entanto, que deixar claro que o Conselho, a Comissão e em particular o Parlamento Europeu, no interesse do povo da Birmânia, não pretendem fechar as portas a este país. Por outras palavras, continuamos dispostos a ajudar a encorajar um processo de reconciliação nacional, mas terá de haver indícios de que esse processo de reconciliação é desejado e impulsionado por todas as partes. No entanto, enquanto o terror e a violência militar imperarem, ninguém poderá esperar tolerância da parte do Parlamento Europeu e das restantes Instituições comunitárias. Senhor Presidente, a detenção no passado fim de semana de Aung San Suu Kyi, líder da Liga Nacional para a Democracia na Birmânia, é deplorável e mostra que o regime militar na Birmânia não tem qualquer intenção de proceder a reformas. As notícias de ofensas pessoais são das mais alarmantes. Esta viragem nos acontecimentos põe também em questão a eficácia da acção da UE contra a ditadura militar. Exigimos a libertação imediata de Aung San Suu Kyi, bem como a libertação de todos os presos políticos e o levantamento das restrições impostas à NLD, universidades e a outras instituições. A deterioração extremamente preocupante da situação política nos últimos dias constitui a última perversão numa história de constantes violações dos direitos humanos. Seja quem for que manifestar oposição ao regime está sujeito a ser molestado e detido e receia pela própria vida. As minorias étnicas como os Karin e os Shan continuam a ser violentamente oprimidas, e há mais de 130 000 refugiados nos campos situados na fronteira Tailândia-Birmânia. Lamentavelmente, estamos a assistir a um outro exemplo ilustrativo de que os esforços da União Europeia e de toda a Comunidade Internacional no sentido de encorajar à mudança produziram poucos resultados tangíveis. Claramente, no que refere ao regime, ainda não lhe pusemos o dedo na ferida. A prorrogação da UE da proibição de vistos e do congelamento de fundos foi acordada em Abril, mas suspensa até Outubro, na esperança de ver melhorias na situação. A situação deteriorou-se claramente, pelo que o Conselho deverá tomar imediatamente as medidas acordadas na sua posição comum. A situação poderia resolver-se de uma forma mais positiva se o regime da Birmânia se dispusesse a respeitar os resultados das eleições de 1990, como a comunidade internacional tem, constantemente, solicitado. Os generais birmaneses estão realmente a fazer todos os possíveis para se manterem no poder. Os opositores são silenciados. A dirigente da oposição, Aung San Suu Kyi, passou metade dos últimos 14 anos em prisão domiciliária. Agora, foi mais uma vez detida, alegadamente para a sua própria segurança. A Junta está totalmente paranóica e controla a administração, a justiça, a economia e a vida privada dos cidadãos birmaneses. Não há qualquer espécie de democracia e a população é mantida na ignorância. Todos aqueles que estudaram são suspeitos. Sempre que há uma manifestação estudantil, o Governo encerra a Universidade. Já há 14 anos que o país está em crise, e há escassez de tudo, excepto de corrupção; essa floresce. O regime descrimina sistematicamente o povo rohingya. Não há o menor sinal de reconciliação entre o Governo e a oposição. No intuito de atirar areia para os olhos do Ocidente, são por vezes tomadas medidas cosméticas, como a visita do embaixador Razali, das Nações Unidas. A Birmânia tem um dos regimes mais corruptos do mundo. A comunidade internacional já tolerou esta situação durante demasiado tempo. Os mais de mil presos políticos têm de ser libertados de imediato, e todas as medidas repressivas têm de ser revogadas. A União Europeia tem inscrever a situação na Birmânia num lugar de destaque da ordem do dia da próxima reunião da ASEAN, a realizar em Bali. Enquanto a pressão dos países vivinhos permanecer mínima, os generais não se apressarão a fazer as malas. Além disso, a União Europeia tem de reforçar a sua política de sanções. Temos de suspender de imediato as relações comerciais, o mesmo acontecendo, portanto, com os investimentos. Existe o perigo de a firmeza dos generais gerar uma sensação de que realmente nada podemos fazer. No entanto, temos o dever para com a paciente e extremamente perseverante Aung San Suu Kyi e a pobre população birmanesa de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para escorraçar os generais do poder. Senhor Presidente, não só concordo como apoio praticamente tudo o que aqui foi dito, todavia, gostaria de levantar duas questões. A primeira diz respeito ao paradeiro de Aung San Suu Kyi. A líder do partido não é vista há muitos dias, na verdade, já desde o final de Maio, altura em que foi noticiada a morte de pelo menos 70 pessoas pelas mãos do exército da Junta, e em que ela foi ferida na cabeça. O facto de não ter sido vista e de continuarmos sem saber qual o seu paradeiro levanta sérias preocupações sobre as condições em que se encontrará, ou até se estará viva. Este Parlamento e as Instituições têm de enviar uma mensagem inequívoca às autoridades birmanesas no sentido de exigir que os órgãos internacionais tenham de imediato acesso a Aung San Suu Kyi. Isto é de extrema importância. Precisamos de saber imediatamente em que situação se encontra Aung San Suu Kyi. A minha segunda questão diz respeito à própria resolução, que inclui um apelo a novas eleições. Tenho agora conhecimento de que todos os grupos políticos concordaram em suprimir este ponto. Apraz-me que assim seja, porque esse apelo enviaria um sinal extremamente perigoso no momento actual. Por outras palavras, significaria ceder à lógica dos militares, não aceitando a decisão do povo e, basicamente, prejudicando a Liga Nacional para a Democracia. Apraz-me que os partidos que concordaram com a inclusão desse ponto tenham reconsiderado e concordado em retirá-lo, pois seria um sinal muito perigoso e negativo que se enviaria ao regime militar na Birmânia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, foram detidos na Birmânia vinte dirigentes da oposição, incluindo Aung San Suu Kyi, laureada em 1991 com o Prémio Nobel da Paz, galardoada igualmente com o Prémio Sakharov do nosso Parlamento, e Presidente da Liga Nacional para a Democracia. Mais de cem delegações desta Liga foram encerradas, e, de acordo com as informações de que dispomos, muito recentemente 70 simpatizantes foram mortos no Norte do país num ataque perpetrado pelo exército da Junta. Nos últimos anos, depois de a União Europeia ter muito justificadamente suspendido as medidas propiciadoras do comércio e bloqueado o capital estrangeiro, fizeram-se sentir os primeiros efeitos positivos. Em 2002, Aung San Suu Kyi foi libertada da prisão domiciliária, e havia justificadas esperanças de reforma, o que induziu a UE a retirar certas sanções até ao fim do ano. O Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e Democratas Europeus exorta o governo da Birmânia a libertar da prisão a laureada com o Prémio Nobel, os seus apoiantes e restantes presos políticos. As perseguições e os assassinatos têm de terminar imediatamente. As universidades, as escolas e as delegações da NLD têm de ser finalmente reabertas. Exigimos igualmente a realização de eleições livres sob escrutínio internacional independente. Se a junta militar continuar a negar-se a implementar as reformas, tão urgentemente necessárias, nesse caso terá de ser alargada a proibição de vistos e os fundos terão de continuar congelados, sem qualquer possibilidade de concessão de licenças. Os Estados da ASEAN, as Nações Unidas e a comunidade internacional têm de ser chamadas a cumprir o seu dever, de modo que a pressão exercida pela Europa receba um amplo apoio. Senhor Presidente, gostaria de juntar aqui a minha voz, tanto à da minha camarada Junker como à de todos os colegas que já aqui falaram, e manifestar a minha profunda tristeza e ansiedade perante esta prisão de Aung San Suu Kyi, que é um símbolo vivo da liberdade e da democracia na Birmânia e no mundo inteiro, bem como perante a vaga de repressão que se abateu neste país. As questões que, de facto, já foram levantadas são as questões que temos que reafirmar: até quando vamos continuar a assistir à impunidade do regime da Birmânia; será que tem sentido continuarmos a apostar num processo de reconciliação nestas condições; e, em último lugar, porque razão o Conselho não aplica imediatamente as sanções que aprovou na sua posição comum de 28 de Abril? É esse o apelo que também queria reforçar neste final da minha intervenção. Senhor Presidente, permita-me, a título introdutório, referir que apoio integralmente as propostas contidas na proposta de resolução. Não poderão restar quaisquer dúvidas sobre a necessidade de agravar as sanções da UE contra a Birmânia. Através da detenção de Aung San Suu Kyi, galardoada com o Prémio Nobel e de mais 19 correligionários, a Junta Militar voltou a provar que não pretende melhorar as condições democráticas do país. O facto da Junta Militar argumentar que a medida tinha em vista garantir a segurança de Aung San Suu Kyi é um insulto à inteligência de qualquer pessoa e concordo totalmente com a senhora deputada Patricia McKenna no sentido em que temos de exigir, imediatamente, que nos digam onde se encontra e que nos permitam reunir com ela. Por esse motivo podemos apenas esperar que um agravamento das sanções internacionais irá levar a Junta Militar a mudar de ideias. Considero relevante que o Conselho intensifique as suas exigências relativamente aos direitos do Homem e que continue a apoiar o enviado especial da ONU. Deverá exigir a libertação incondicional de todos os presos e a retoma de um diálogo real com a oposição, pois só através do diálogo com todos os actores políticos relevantes poderá ser restabelecida uma democracia sólida e legítima. . (FR) Senhor Presidente, a Comissão concorda plenamente com o que foi dito neste Parlamento. Estamos extremamente preocupados com os últimos acontecimentos, os maus tratos e a violência política de que foram vítimas Aung San Suu Kyi e os apoiantes da Liga Nacional para a Democracia aquando das suas deslocações na Birmânia Superior. A confirmação, pelas autoridades birmanesas, de que Aung San Suu Kyi e outros membros da direcção do seu partido estarão detidos para sua própria protecção suscita grande preocupação, pelo que a Comissão se associa plenamente a todos os vossos apelos com vista à libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi e dos dirigentes do seu partido. As decisões do Governo da Birmânia de deter Aung San Suu Kyi e os seus colaboradores, de encerrar as sedes da Liga Nacional para a Democracia e de fechar as universidades representam recuos significativos em relação ao processo internacional de reconciliação, pelo que é preciso suspendê-los o mais rapidamente possível. Já é bem tempo de o Governo da Birmânia mostrar que está empenhado no processo de reconciliação nacional, trabalhando com Aung San Suu Kyi, a LND e as outras forças democráticas do país para o restabelecimento da democracia, do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito. A este respeito, e tendo em conta a visita iminente à Birmânia, agendada para 6 de Junho, do Enviado Especial do Secretário Geral das Nações Unidos, o Senhor Razali Ismail, a Comissão exorta as autoridades birmanesas a cooperarem plenamente e de forma construtiva com Razali Ismail, bem como a autorizá-lo a encontrar-se livremente com Aung San Suu Kyi e os outros dirigentes democráticos. No que se refere à aplicação das sanções mencionadas na posição comum da União sobre a Birmânia de 28 de Abril de 2003, posso garantir aos deputados deste Parlamento que a Comissão acompanha de muito perto a situação e está preparada para apoiar a implementação, no mais curto espaço de tempo, dessas sanções, caso a situação não registe melhorias. Permitam-me dizer, em meu nome pessoal, o quanto respeito e admiro esta grande mulher política que é Aung San Suu Kyi, que recebeu deste Parlamento o prémio Sakharov e foi também galardoada com o prémio Nobel da Paz, chama da democracia e da liberdade. Espero sinceramente que esteja bem e que, com a ajuda de todas as forças democráticas, possa ultrapassar tudo isto para seu bem e do seu povo. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde no seguimento dos debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0287/2003 dos deputados Van Orden, Corrie, Deva, Foster, Parish, Tannock, Banotti, Gahler, Korhola, Lehne, Maij-Weggen e Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os direitos humanos no Zimbabwe; da proposta de resolução B5-0299/2003 dos deputados Vinci, Miranda e Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos no Zimbabwe; da proposta de resolução B5-0300/2003 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre os direitos humanos no Zimbabwe; da proposta de resolução B5-0304/2003 dos deputados Kinnock e Schulz, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos no Zimbabwe; da proposta de resolução B5-0308/2003 dos deputados van den Bos e Mulder, em nome do Grupo ELDR, sobre os direitos humanos no Zimbabwe; da proposta de resolução B5-0309/2003 dos deputados Maes, Rod, Lannoye, Schörling e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os direitos humanos no Zimbabwe. Senhor Presidente, por diversas vezes o Parlamento Europeu tem solicitado ao Conselho que agrave as sanções contra o regime de Mugabe e que proceda à sua rigorosa aplicação. No entanto, não houve até agora resposta da parte do Conselho. Num momento em que toda a questão da responsabilidade democrática está em discussão na UE, é altura de o Conselho ter mais em conta as resoluções do Parlamento Europeu. O Conselho renovou efectivamente as sanções contra o regime, mas de uma forma enfraquecida. A proibição de viajar para UE, imposta a Mugabe e a altos funcionários do seu regime, não foi eficazmente aplicada. O certo é que só no último mês, o Ministro do Comércio e Indústria do Zimbabué esteve presente numa reunião, na capital da UE, Bruxelas, organizada pelos ACP, uma instituição criada pela UE. Não conseguimos sequer gerir uma proibição de viajar para a UE, estando em questão as nossas próprias instituições. Em Novembro do ano passado, o Parlamento Europeu teve a prerrogativa de aplicar as sanções negando o acesso de representantes do Zimbabué ao Parlamento Europeu. Claro que isso conduziu a um adiamento dessa reunião, mas a verdade é que temos de nos opor a este estado de coisas. Se os países africanos estão dispostos a destruir a instituição ACP em nome da defesa de Mugabe, deixá-los, mas acabemos com as constantes excepções que introduzimos nesta proibição de viajar para a UE A situação é muito mais grave neste momento. Verificam-se diariamente situações problemáticas no Zimbabué, os alimentos e os combustíveis são cada vez mais escassos, a inflação chega aos 50% ao mês, e os preços do consumidor aumentarão em pelo menos 300% nos próximos meses. A população do Zimbabué está a morrer à fome; 12,6 milhões carecem de ajuda alimentar, e as greves e manifestações que têm tido lugar são a prova do fracasso da acção da comunidade internacional contra Mugabe. Esta resolução exorta-nos a renovar os nossos esforços. Senhor Presidente, intimidação, violação, roubo de terras, assassínio, burla, fraude eleitoral, privação de liberdade, penúria alimentar: estes são os instrumentos que o regime de terror de Mugabe utiliza para empurrar ainda mais para a ruína, numa assombrosa espiral de violência, o outrora próspero Zimbabué. Continuam a chegar-nos gritos de angústia das vítimas desta verdadeira catástrofe humanitária. O que pensar, por exemplo, de uma secretária do MDC - o partido da oposição - que uma noite foi atacada em sua casa por um dos bandos de malfeitores de Mugabe? Acusação: ser prostituta do líder da oposição Morgan Tsvangirai. Pena: introdução na vagina do cano de uma espingarda, acompanhada de ameaças de morte e de outras exigências que não desejo mencionar aqui. Foi neste tenebroso cenário que Tsvangirai apelou à população atormentada que organizasse uma semana de protesto pacífico. O implacável ditador procurou reprimir este grito de aflição mediante a - entretanto rotineira -detenção do líder da oposição. Tal a como presente resolução, também eu considero incompreensível e absolutamente inacreditável que, violando a proibição de viagem por ele próprio decretada, o Conselho continue a dialogar com este regime criminoso em Bruxelas. Isto é uma afronta à aflita população do Zimbabué, como o é também a disponibilidade de outros regimes africanos para manterem relações com Mugabe. Apelo com a maior premência à Comissão e ao Conselho para que rejeitem este regime sem transigências. Em conformidade com o ponto 5, gostaria de pedir igualmente ao Conselho que dê o exemplo à comunidade internacional e que siga realmente uma estratégia abrangente para restaurar a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos do Homem no Zimbabué. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, parece que, também no Zimbabué, temos mais uma história sem fim. Eu própria tive ocasião de passar pela experiência da escalada da violência, aquando da minha visita ao país por ocasião das eleições parlamentares na qualidade de observadora eleitoral - aliás com o rótulo errado, pois não fui reconhecida como representante da União Europeia. Nesta altura, mais de 30 políticos da oposição perderam as suas vidas nos confrontos. Neste momento, assistimos a uma nova escalada de violência. Temos de encarar o facto de que Mugabe não está apenas a usar armas de fogo contra manifestantes pacíficos, mas está também a usar a fome como arma contra o seu povo. Já aqui foi referido que mais de metade da população depende da ajuda alimentar. Nós próprios, por esta razão, acabamos por nos encontrar perante um dilema: se não queremos deixar as pessoas morrerem à fome, temos de as ajudar, mas, ao fazê-lo acabamos também por estar, sem querer, a contribuir para a continuação de Mugabe no poder Os preços dos bens essenciais são galopantes no Zimbabué. A taxa de inflação está explosiva e é, neste momento, a mais elevado do mundo. A economia está em ruínas, as exportações e o turismo, que em tempos foram fontes de rendimento florescentes, entraram em colapso. O primado do Estado de Direito, que era anteriormente algo de fiável, está agora fora de acção, e os mais recentes actos vergonhosos provaram que o Conselho estava certo quando aprovou sanções contra o regime de Mugabe. No entanto, estas sanções não estão a ser aplicadas de modo coerente. Trata-se de algo que temos de exigir com carácter de urgência. Se pretendemos que tais medidas afectem o regime, temos de fazer com que sejam aplicadas de modo coerente. Tivemos este problema com uma Assembleia ACP, que parou em consequência. Vamos continuar a lutar contra este problema, pois, sempre que da parte da Comissão forem autorizados vistos para Assembleias ACP ou outras reuniões, todo este sistema estará a ser reforçado, enfraquecendo consequentemente a nossa posição tendente ao restabelecimento do Estado de Direito e da democracia e à defesa dos direitos humanos. Esta situação, por sua vez, também enfraquece a nossa posição o seio da Assembleia ACP, na qual nos esforçamos por colocar ao nosso lado os Estados parceiros africanos, o que não é efectivamente uma tarefa simples. Já passámos por algumas desilusões. Passámos inclusive por uma situação em que não recebemos apoio para a nossa posição a favor do Estado de Direito, da defesa dos direitos humanos e, em última análise, de uma vida com dignidade humana e com todos os direitos democráticos para as pessoas daquele país. Quero, no entanto, chamar a atenção para o facto de, numa votação secreta, uma boa quarta parte dos presentes nessa Assembleia ACP ter concordado connosco, tendo inclusive alguns delegados chegado a falar abertamente e condenado em termos fortes o que se está a passar no Zimbabué. Contudo, temos de recordar a todos aqueles que, em África, se sentam à mesma mesa com Mugabe, que não faz parte da via da legalidade apoiar um regime destes. Temos de deixar a nossa posição a este respeito absolutamente clara, e o mesmo se aplica à Comissão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, congratulo-me com o tom adoptado pela senhora deputada Junker, e gostaria de pedir aos conservadores britânicos que demonstrassem um pouco mais de subtileza sempre que inscrevem o Zimbabué na ordem dia. Já o fizemos aqui com frequência, mas com muito poucos resultados. Não houve país sobre o qual tenhamos aprovado tantas resoluções que produzissem tão poucos resultados. Temos de ver as coisas em perspectiva. O Zimbabué não é o país com o maior número de vítimas da guerra ou da violência em África, o que não retira que a situação esteja a deteriorar-se de forma dramática. A situação económica do país nunca foi tão má, e continua a agravar-se de dia para dia - com 7,2 milhões dos 12,4 milhões de pessoas que passam fome, violações dos direitos humanos, etc. A tortura está a ordem do dia, e a detenção de jornalistas constitui uma verdadeira afronta à liberdade de imprensa. No entanto, o povo do Zimbabué anseia por realizar uma transição pacífica. O MDC exerce pressão por via de greves e de acções políticas, e temos de apoiar essa pressão. Temos de apoiar o Sr. Morgan Tsvangirai, que foi o vencedor moral das eleições. Se as eleições não tivessem sido falsificadas, ele seria agora, muito provavelmente, o Chefe de Estado. A oposição está exercer esta pressão, mas, como tivemos ocasião de verificar durante as reuniões da ACP, há também cada vez mais países africanos dispostos a fazê-lo. Isso nem sempre surtiu efeito, mas foi importante que, a 5 de Maio, Presidente Thabo Mbeki, da África do Sul, e o Presidente Olegun Obasanjo, da Nigéria, tenham ambos feito pressão, embora não pareça que isso esteja a produzir resultados imediatos. Mas quem somos nós para pensar que tudo pode mudar de um momento para o outro? Como lida a Europa com esta pressão? O Parlamento pede repetidamente que se ponha fim a todo o diálogo. Será esse o método adequado? O Conselho está claramente a seguir outro método e quer impor sanções, contanto que as mesmas não entravem o diálogo regular no seio das organizações internacionais. Temos de saber de uma vez para sempre aquilo que queremos. Apelo ao Parlamento que exerça pressão e que a mantenha, e não continue permanentemente dividido em relação à forma como o fazemos. Apoio qualquer medida salutar que encoste à parede o regime de Mugabe, mas também percebo que o povo do Zimbabaué, que já tanto sofreu pela democracia, queira evitar uma guerra sangrenta. Temos de saber o que queremos, o Conselho tem de saber o que quer, e não pode acrescentar uma frase sobre o Zimbabué, algures nos bastidores, como no G8. Isso em nada nos ajudará. Partilhamos do sofrimento do povo do Zimbabué, mas também sonhamos que a democracia acabará por triunfar. Senhor Presidente, gostaria de me dirigir à pessoa que deveria ter estado hoje na galeria do público, isto é o Senhor Robert Mugabe. A sua missão, Senhor Mugabe, era a de dar ao povo do Zimbabué liberdade, democracia e Estado de direito. Em vez disso, deu ao povo do Zimbabué repressão, terror, maus-tratos, tortura e morte. A sua missão, Senhor Mugabe, era a de dar ao povo do Zimbabué um novo futuro e uma nova igualdade, incluindo a igualdade de direitos. Seguramente não era a de criar um racismo às avessas, nem a de degradar e reprimir as pessoas por causa da sua cor de pele, das suas posições políticas ou das suas filiações partidárias. A sua missão, Senhor Mugabe, era a de dar ao povo do Zimbabué alimento e futuro. Não era dar-lhes fome, desespero e morte. A sua tarefa, além disso, era a de passar a fazer parte da história do Zimbabué, da história brilhante e positiva do país. Não era a de entrar para os livros de história como sendo um ditador notório, cruel, de vistas estreitas e maldoso. Senhor Mugabe, tive o privilégio de me encontrar com muitos e valorosos defensores dos direitos humanos e da democracia no seu magnífico país, o Zimbabué. A violência perpetrada contra essas pessoas pelas suas tropas não há-de continuar. Dentro de um ano, o senhor já não será dirigente do Zimbabué. Senhor Presidente, pergunto a mim mesmo quantas vezes vamos continuar com este ritual sobre o Zimbabué aqui, no debate sobre questões actuais e urgentes. Já aprovámos entretanto tantas resoluções a este respeito que apenas nos referimos a elas em bloco e já nem sequer nos damos ao trabalho de referir cada uma individualmente. Eu podia até passar aqui uma gravação da minha última intervenção, pois no essencial, nada mudou, infelizmente. Apenas tudo piorou para as pessoas no Zimbabué. Mesmo aqueles que escreveram as palavras que a Senhora Comissária vai dizer daqui a pouco, podiam usar, em grande parte, aquilo que escreveram na última vez, pois a situação não mudou. O verdadeiro problema com a UE não é o que se faz, mas o que não se faz. Gostaria de dizer ao Conselho, que, como habitualmente, não se encontra presente, que se pode fazer mal mesmo sem fazer nada. Será que é preciso chegar a uma situação como a do Congo? Quantas mortes vão ser precisas até que o Conselho, pelo menos, deixe de dar as boas-vindas na UE ao Ministro da Indústria e do Comércio do Zimbabué, ou chegue a tomar uma atitude eficaz contra Mugabe? Vamos enviar uma força de intervenção para o Congo. Pelos vistos, o nível de matança neste país foi suficiente para se agir. No caso do Zimbabué, nem sequer se nega a entrada a um Ministro. Estou totalmente a favor da nossa tentativa de, conjuntamente com a liderança francesa, restabelecer a paz no Congo, mas também gostaria de referir claramente que não podemos aceitar que a França, relativamente ao Zimbabué, tenha durante anos ou impedido ou atrasado medidas eficazes ou as tenha boicotado activamente. Obviamente que o Conselho tem de encarar as suas responsabilidades neste contexto, e, se necessário, temos de convocar cada um dos Governos envolvidos para depor e se explicar em sede de Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. . (FR) Senhor Presidente, suponho que os representantes do Conselho tomaram boa nota das observações avançadas pelos senhores deputados. Quanto à Comissão, ela está consciente de que a situação no Zimbabué é extremamente instável, para utilizar uma linguagem diplomática. Temos estado a acompanhar de perto os acontecimentos desta semana. Sabemos que a situação se deteriora, que a violência política é maior, que as violações dos direitos humanos e o não respeito pelo Estado de direito aumentam e que o sofrimento humano é cada vez pior. Condenamos vigorosamente as medidas repressivas tomadas recentemente em relação à oposição, nomeadamente, a detenção, na segunda-feira passada, do dirigente da oposição, Morgan Tsvangirai, e de outros membros do MCD, o Movimento para a Mudança Democrática. Estas medidas inscrevem-se no quadro dos esforços desenvolvidos pelo governo para reprimir as greves propostas pelo MCD, esta semana. Tendo em conta a gravidade da situação, a Comissão apoiou plenamente a publicação, datada de 3 de Junho último, pela Presidência do Conselho, de uma declaração da União sobre o Zimbabué. Estamos igualmente preocupados com a crise humanitária existente no Zimbabué, daí o nosso papel activo nas medidas tomadas para dar resposta aos casos mais urgentes. Ao longo do ano transacto, contribuímos com perto de 93 milhões de euros na forma de ajuda alimentar e humanitária de emergência, com o objectivo de não penalizar a população do Zimbabué e de atenuar o seu sofrimento. Prosseguiremos com estes projectos destinados a prestar ajuda directa ao país, em especial no sector social e no que respeita aos direitos humanos e ao Estado de direito. A Comissão, como é seu hábito, continua a explorar todas as vias do diálogo na esperança de que a situação melhore. Apoiamos todas as pressões da Comunidade internacional, dos chefes de Estado africanos e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que possam ser exercidas sobre o Governo do Zimbabué, com o objectivo de levar este país a respeitar os direitos do Homem, o Estado de direito e os princípio democráticos. Temos, mais uma vez e sempre, de salientar que estes conceitos são elementos essenciais do Acordo de Cotonou que liga a União Europeia ao Zimbabué. Neste contexto, a Comissão saúda a recente iniciativa de três presidentes africanos no sentido de encorajar à reabertura do diálogo entre as partes. Partilha plenamente da preocupação expressa na reunião do G8 em Evian sobre a terrível situação em que se encontra o Zimbabué. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Continuamos com o período de votações. Propostas de resolução sobre os casos de de violação dos direitos do homem, da Democracia e do Estado de Direito: Resolução comum, apresentada em nome dos Grupos PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL e EDD, sobre a situação na Indonésia, em particular nas províncias de Aceh e Papua (B5-0293/2003, B5-0298/2003, B5-0301/2003, B5-0302/2003, B5-0307/2003, B5-0311/2003) (Antes da votação) Senhor Presidente, será que V. Exa. aceitaria que, a título de alteração oral, eu mantivesse apenas os nomes mais conhecidos de entre os activistas dos direitos humanos? Há realmente inúmeros, mas os dois primeiros, Nazar e Kautsar, têm de ser mantidos. Os demais poderão ser suprimidos, já que não queremos mencionar mais nomes. A organização dos direitos humanos que queremos mencionar aqui é a Amnistia Internacional. Exigimos a 'absolvição imediata?, em vez de 'libertação?. Senhor Presidente, de acordo com a lista de votações, neste ponto deveria ser apresentada uma alteração oral por um membro do Grupo GUE/NGL que, infelizmente, não está presente. Gostaria de assumir essa alteração e que fosse transmitida no debate. Diz respeito ao nº 7, e retira os seguintes termos "sem demora? e que". A redacção do texto deverá ser a seguinte: Exige que o SPDC abandone a sua determinação de continuar agarrado ao poder e que os resultados das eleições ora realizadas sejam plenamente respeitados". Há alguém que se oponha a que a senhora deputada Lambert apresente esta alteração oral? Tem a palavra, Senhor Deputado van den Bos. Senhor Presidente, não me parece boa ideia impedir que sejam realizadas eleições. Isso suscitaria uma impressão muito estranha, naturalmente. Percebo, contudo, o argumento dos Verdes. Claro está que, neste momento, os partidos da oposição ainda não estão preparados para as eleições e poderiam ser manipulados. O meu grupo só as apoiaria caso as palavras 'sem demora? pudessem ser suprimidas. Nesse caso, votaríamos a favor. Se tudo continuar conforme foi formulado pela porta-voz, votaremos contra. Senhora Deputada Lambert, concorda com os argumentos do senhor deputado van den Bos? Senhor Presidente, a substância da nossa alteração oral pretendia exactamente significar que o nosso pedido era efectivamente no sentido de que os resultados iniciais das eleições se mantivessem e fossem implementados. "Sem demora" altera o significado daquilo que temos em vista. Não podíamos aceitá-lo, pelo que, presumo, há que passar simplesmente à votação. Senhor Presidente, gostaria de solicitar que, futuramente, as votações fossem realizadas no horário indicado na ordem do dia, pois, nesse caso, seria possível aos colegas encontrarem-se presentes. Senhor Deputado Rübig, estava previsto que se procederia à votação depois dos debates, e foi isso que fizemos. Gostaria de agradecer aos meus colegas, em especial às senhoras deputadas Fourtou e Echerer, bem como aos senhores deputados Oreja e Manders, o apoio que deram a esta iniciativa de apresentar uma declaração escrita. Gostaria de agradecer a todos os membros que a assinaram, ainda que por vezes se tenham sentido baralhados com o nosso entusiasmo e as tentativas extremamente zelosas de persuasão. É óbvio que a pirataria atingiu hoje proporções epidémicas na Europa e representa graves riscos para a saúde e segurança do consumidor, com os brinquedos falsos, os remédios e peças sobresselentes que entram na UE. Só em 2002, as apreensões deste tipo de produtos duplicaram na União Europeia. Considero que a presente declaração representa um sinal forte que esta Assembleia envia aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão, no sentido de actuarem e punirem a pirataria. O Parlamento, com a obtenção deste apoio maioritário, solicita assim que sejam tomadas medidas. A Presidência italiana tem o dever de chamar a si este assunto e colocá-lo entre as prioridades da sua agenda. Esperemos que os Estados-Membros não ignorem ou recusem dar seguimento a esta vontade manifestada por este Parlamento. O Parlamento esgotou a ordem do dia. A acta desta sessão será submetida ao Parlamento para aprovação no início do próximo período de sessões. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 16H40) Senhor Presidente, este debate sobre Estrasburgo não está agendado. Será que poderemos prosseguir, por favor? . São antigas as profundas razões de queixa dos agricultores portugueses relativamente a uma PAC profundamente injusta. É lugar-comum repetir que Portugal e a sua agricultura são quem menos ganha com a PAC no quadro da União Europeia. Ao votar as emendas que propunham a rejeição global das propostas da Comissão Europeia quis marcar politicamente o descontentamento dos portugueses, bem como o desapontamento com as propostas iniciais da Comissão que não respondiam em termos minimamente satisfatórios às nossas legítimas aspirações. Porém, reconheço o excelente trabalho desenvolvido pelo colega Arlindo Cunha, bem como a indispensabilidade da reforma da PAC: seja por razões de ordem financeira ou determinadas pelas negociações na OMC, seja por exigências dos consumidores e pela necessidade de atender novo tipo de reclamações - não tão produtivistas, mais viradas para o mundo rural. Acredito que a posição do Parlamento Europeu tenha o mérito de fazer evoluir a reforma para posições mais razoáveis, equilibradas e justas, nomeadamente pelo gradualismo e prudência introduzidos. Quero ainda dar o benefício da dúvida ao comissário Fischler, que, já no fim do debate, garantiu que a Comissão ia agora apoiar os produtos mediterrânicos, na mesma medida em que tem apoiado as outras produções. Por isso, apoiei a generalidade das propostas do Parlamento e abstive-me na votação final. Esta proposta de resolução é uma confissão despudorada sobre aquilo que a UE entende por 'cooperação? com os países balcânicos. Simultaneamente, revela aos mais cépticos a razão pela qual a Jugoslávia foi bombardeada e qual foi o objectivo de a desmembrar. No âmbito de uma política claramente neo-colonialista, o Parlamento Europeu apela a que os países balcânicos alinhem com a euro-unificação e com os padrões euro-atlânticos, que façam da integração na UE a sua única perspectiva, que mudem a sua estrutura política e a sua legislação interna e que condenem o seu passado. Apela também a que garantam a criação de um sistema de acção penal, de registos e de informações pessoais fiável, que treinem as suas polícias de acordo com os padrões da Eurostat, que cooperem com o 'tribunal? para a Jugoslávia e que reformem os seus sistemas educativos de acordo com os padrões da UE. É nestes pressupostos que o Governo Grego e a UE estão a erigir a sua política nos Balcãs: subjugação, eliminação de qualquer noção de independência nacional, de forma a facilitar a penetração dos monopólios e a espoliação de populações e países. Ao votarem contra este texto vergonhoso, os deputados ao PE do Partido Comunista da Grécia estão a sublinhar que há uma necessidade cada vez mais urgente de fomentar a luta das populações contra o expansionismo imperialista da UE, contra os interesses dos monopólios. Uma Turquia democrática é bem-vinda na Europa - desde que se resolvam os conflitos com vizinhos e com minorias. A Turquia constitui um teste de princípio para a União Europeia. Será que a União Europeia vai continuar a ser uma fortaleza judaico-cristã fechada, com as garras saídas, ou será que vai tornar-se uma vasta organização de cooperação entre todos os povos, nações, regiões e grupos linguísticos e culturais da Europa? Para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a resposta é clara: esperamos que a Turquia prossiga na via da reforma, por forma a que as negociações formais relativas à adesão à União Europeia possam ter início no próximo ano. Sou a favor da adesão da Turquia, desde que esse país, por exemplo, reduza o papel do exército na vida política e que, se necessário, proceda à dissolução total da Assembleia Nacional; desde que sejam dados às minorias do país - os Curdos, os Arménios e os Sírios - os mesmos direitos que aos outros cidadãos; e desde que a liberdade de expressão seja garantida. O relatório reitera ainda um velho desejo, expresso em resoluções anteriores do Parlamento Europeu, em 1987 e em 2002, de que a Turquia reconheça o genocídio que teve lugar na Arménia em 1915. Não é necessário que uma reconciliação entre Turcos e Arménios aborte por causa de uma disputa de interpretação historiográfica, mas é bastante estranho que os políticos turcos actuais tenham tanta dificuldade em reconhecer sem reservas um facto histórico - o facto de que, em desespero, o regime fascista dos Jovens Turcos ordenou a execução em massa de Arménios, facto pelo qual os dirigentes dos Jovens Turcos foram punidos por tribunais turcos após a guerra. . (EL) O método aberto de coordenação é uma forma dissimulada de promover as políticas da UE, fora do âmbito dos Tratados. O método consiste em estabelecer orientações, transferi-las para a política nacional e monitorizá-las, avaliá-las e revê-las. Está a ser promovido como um método de coordenação numa base voluntária e como um mecanismo de troca de experiências. No entanto, o facto de não exigir legislação a nível comunitário torna-o particularmente opaco e, consequentemente, ideal para promover políticas anti-populares ou políticas que saem fora das competências da UE. Entre a altura em que foi introduzido e agora, foi aplicado muitas vezes a questões de emprego, política social, política de investigação, empresas, educação, imigração, asilo, etc. Desta forma, as populações dos Estados-Membros da UE vêem-se a braços com uma série de medidas contra os trabalhadores (por exemplo, relações de trabalho, pensões e o famoso processo de Bolonha para as universidades), sem se darem conta de que emanam da UE. O relatório que estamos a analisar não só não se consegue opor à essência anti-democrática deste método, como tenta embelezá-lo e dar-lhe um verniz democrático. Por estas razões, os deputados do Partido Comunista grego votaram contra ele, da mesma forma que votámos contra a moção apresentada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Os trabalhadores não podem ser enganados pela política da UE, por mais que tentem embrulhá-la. No seu nº 4, o relatório exorta a Convenção à 'criação de uma base jurídica para o desporto, no futuro Tratado da União, que reconheça a sua função cultural, educativa e social, incluindo uma referência à igualdade de acesso das mulheres e dos homens à prática desportiva e às responsabilidades?. Posso concordar com tudo o que está a ser dito nesta Assembleia sobre o desporto, mas não com a afirmação de que a União Europeia deveria passar a ter o direito de legislar também sobre esse domínio. Foi esta a razão pela qual votei contra o relatório. Há um provérbio sueco que diz que quem tudo quer tudo perde. A União Europeia não pode nem deve assumir o direito de legislar em matéria de desporto. Isso seria levar a jurisdição da União Europeia demasiadamente longe, e sem que a União tenha capacidade para dar cumprimento a tal competência. Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são inequívocos quanto a indicar que a legislação centralizada a nível europeu, longe das associações e dos clubes desportivos e dos praticantes não traria qualquer valor acrescentado ao desporto, mas, pelo contrário, acarretaria desvantagens significativas. No ano 2000, cerca de 216 000 mulheres da União Europeia foram vítimas de cancro da mama e destas, 79 000 morreram. O cancro da mama é a causa de morte mais frequente entre as mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 55 anos. Temos de reduzir a taxa de mortalidade por cancro da mama na União Europeia. Apenas oito dos quinze Estados-Membros da UE possuem programas nacionais de despistagem do cancro da mama. Cada um dos Estados-Membros da UE deverá garantir que as mulheres entre os 50 e os 70 anos procedam a rastreio mamográfico de dois em dois anos, com base nas Directrizes Europeias. Estes programas deverão ser obrigados a observar determinados critérios de qualidade. Cada mamografia deverá ser analisada de forma independente por dois radiologistas. A qualidade da imagem e as doses de radiação do equipamento devem ser vigiadas com regularidade. Congratulo-me com a atribuição de 400 milhões de euros para a investigação do cancro ao abrigo do Sexto Programa-Quadro da UE em matéria de Investigação. Deverão realizar-se novas investigações sobre a relação entre o cancro da mama e os potenciais factores de risco, tais como o consumo de tabaco. Exorto a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de recomendação sobre o rastreio mamográfico e a fazê-lo o mais rapidamente possível.