Senhor Presidente, quero rejeitar e denunciar publicamente o inaceitável procedimento - que desconheço se terá sido decidido pela Conferência dos Presidentes, pelas Presidências do Conselho e da Comissão ou pela Presidência do Parlamento - o inaceitável procedimento, dizia eu, adoptado para tratar um assunto tão importante como o do terrorismo no Estado espanhol. Poderá o mesmo estar previsto nos termos do Regimento do Parlamento Europeu, mas certamente não é aceitável, nem do ponto de vista ético nem do ponto de vista da democracia, que uma questão desta importância não seja tratada mediante um procedimento que permita a realização de um debate político sobre uma proposta de resolução concreta, e em relação à qual todos os grupos parlamentares interessados possam apresentar alterações. Julgo que o que se pretende com o procedimento adoptado é transformar uma declaração por escrito apresentada por cinco eurodeputados espanhóis - que naturalmente têm todo o direito a fazê-lo - em posição oficial do Parlamento. Será, todavia, uma posição adoptada de forma interesseira, quase que velada e traiçoeiramente, e que procura evitar o risco de que outros grupos ou outros deputados possam propor alterações ou cambiantes por forma a alcançar um amplo consenso sobre o referido documento. Senhor Presidente, Senhores representantes do Conselho e da Comissão, podem crer nas minhas palavras quando me atrevo a dizer-lhes que é uma verdadeira infâmia política o facto de uma importante questão como o é a posição do Parlamento sobre o terrorismo não poder contar com o amplo apoio de todos, já que haverá alguns que, embora rejeitando e condenando terminantemente o terrorismo ... (O presidente retira a palavra ao orador) Lamento muito, caro colega Ortuondo. Já tivemos ocasião de ouvir que o senhor deputado discorda desta decisão. No entanto, ela foi tomada pelos órgãos competentes deste Parlamento. Tomamos nota do seu protesto. Na realidade, estamos agora a falar da acta da sessão de ontem, e o orador precedente não se referiu a ela. Algum dos senhores deputados tem observações a fazer a respeito da acta da sessão de ontem? Senhor Presidente, gostaria de fazer referência a uma situação deplorável na Escola Europeia I de Bruxelas. Milhares de crianças e jovens - predominantemente filhos dos nossos funcionários - encontram-se desde fins de Junho sem aulas. Até ao momento ainda não se deu o início do novo ano lectivo. Inicialmente tinha sido anunciado como tal o dia 7 de Setembro. Alguns dias antes foi anunciado um adiamento para o dia de hoje e agora os pais foram novamente avisados de que o início das aulas não pode ter lugar devido a importantes obras em curso. Há anos que decorrem trabalhos de construção e reconstrução nesta escola e também são do conhecimento geral os problemas relacionados com o amianto. Não foram, no entanto, dadas a conhecer quaisquer alternativas para as crianças. Peço, portanto, à Presidente deste Parlamento que, em conjunto com a Comissão, providencie no sentido de estas situações anómalas serem solucionadas, mas não apenas à custa dos nossos filhos. Trata-se, quanto a mim, de uma situação inacreditável. Existe uma escolaridade obrigatória e não é dada às crianças a possibilidade de a cumprirem. Senhora Deputada Schleicher, seria particularmente trágico se as crianças fossem vítimas da impossibilidade de acesso à educação. Tomo nota da sua observação e, tal como me pede, transmiti-la-ei à Mesa e aos órgãos competentes deste Parlamento. Vamos ver o que poderemos fazer quanto a essa matéria. Terrorismo em Espanha Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o terrorismo em Espanha. O presente debate será iniciado em nome do Conselho e em nome da Comissão Europeia. Foi-me comunicado que o senhor Ministro Paul, representante do Conselho, está ainda a caminho e espera chegar dentro de instantes. Ele viaja no comboio que partiu de Paris, mas, em virtude de a sessão ter sido iniciada mais cedo, não lhe foi possível estar presente nesse momento. Presumo, contudo, que o senhor Comissário António Vitorino está disposto a fazer a sua declaração, e veremos se, entretanto, o senhor Ministro Paul chega. Assim sendo, dou agora a palavra ao senhor Comissário António Vitorino para uma declaração em nome da Comissão Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão verificou, consternada, o recomeço dos actos de violência no País Basco. A Comissão associa­se às declarações que têm sido feitas sucessivamente com veemência no sentido de condenar os actos hediondos de terrorismo cometidos no território dos Estados-Membros da União Europeia, em todos os Estados-Membros da União Europeia e nomeadamente em Espanha. O terrorismo constitui um dos desafios mais importantes que se colocam às nossas sociedades, sendo intolerável pela violência cega que o caracteriza e que atinge designadamente as populações. Os atentados terroristas chocam, entristecem todos os cidadãos europeus, merecem o seu repúdio porque os cidadãos europeus continuam a exprimir uma vontade inquebrantável de partilhar um futuro pacífico. A Comissão considera que a solidariedade dos outros Estados-Membros pode e deve apoiar a luta das autoridades espanholas contra o terrorismo. Por isso, a Comissão congratula­se com o passo em frente que significa a consagração do princípio da solidariedade no combate ao terrorismo que foi adoptado pelo Tratado de Amesterdão. O artigo 29º do Tratado da União Europeia menciona expressamente o terrorismo como uma das formas de criminalidade a prevenir e a combater ao nível da União Europeia, um dos sectores onde a União Europeia pode trazer um valor acrescentado a esse combate. A dimensão europeia da luta contra o terrorismo não é, contudo, um conceito recente. Algumas acções decididas de cooperação dos serviços judiciários e dos de polícia de dois ou mais Estados, sobretudo dos dois lados da fronteira franco­espanhola, registaram ainda recentemente bons resultados contra o terrorismo. Pelo seu lado, a Comissão coopera com os Estados-Membros e com a EUROPOL na mesma perspectiva. Da mesma forma, no âmbito da acção do Conselho da Europa e das Nações Unidas, existem contra o terrorismo, não só já assinadas mas em curso de negociação, diversas e relevantes convenções internacionais. Sem embargo, o recomeço dos atentados mostra, infelizmente, que estes esforços são ainda insuficientes para eliminar o terrorismo. É necessário ir ainda mais longe em termos de cooperação europeia. E cabe aqui, sobretudo, em nome da Comissão, uma palavra sentida de respeito e de homenagem às vítimas dos atentados terroristas, tantas vezes representantes legitimados pelo voto do povo em eleições democráticas, àqueles que são vítimas do terrorismo por desempenharem a sua missão profissional, por respeitarem a sua consciência de servidores do Estado e do povo, mas também e sobretudo às vítimas indiscriminadas do terrorismo, aos cidadãos anónimos, àqueles que se recusam a viver sob a chantagem do medo. E a melhor homenagem a prestar consiste precisamente em provar que nós também, nas instituições europeias, somos capazes de contribuir para esse esforço colectivo dos cidadãos da Europa. O Tratado de Amesterdão, já o disse, permite que a União Europeia dê o seu contributo. E por isso, imediatamente após a sua entrada em vigor, os Chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu de Tampere, incluíram o terrorismo na abordagem global do combate a todas as formas de criminalidade. Houve compromissos políticos claros, o compromisso de criar equipas de investigação comuns que, em meu entender, constituem o instrumento mais eficaz de combater o terrorismo desde a sua própria base de gestação. A EUROPOL, cujo mandato abrange expressamente o terrorismo, deve de igual forma dar o seu apoio a esta acção comum, participando inclusivamente nas próprias equipas de investigação conjunta. A eficácia desse apoio da EUROPOL será tanto maior quanto maior for o reforço da sua capacidade operacional. E se é verdade que em muitos casos a cooperação bilateral entre forças de polícia é um instrumento essencial no combate ao terrorismo, não é menos verdade que a necessidade de ligar certas expressões terroristas a outras formas de criminalidade organizada, nos seus métodos, nas suas redes de acção, até nas suas próprias fontes de financiamento, exige uma visão multilateral e não apenas meramente bilateral do fenómeno do terrorismo. Por outro lado, Senhor Presidente, os instrumentos de cooperação judiciária, nomeadamente os destinados a evitar que os criminosos beneficiem e aproveitem da diversidade das legislações nacionais, permitirão igualmente reduzir ou mesmo, um dia, eliminar de todo os obstáculos que se levantam à apresentação a julgamento dos terroristas de um país noutro país da União. O caminho a seguir está claramente traçado, visto que se decidiu em Tampere que os processos formais de extradição relativos a pessoas condenadas definitivamente deveriam ser suprimidos futuramente entre os Estados-Membros, e que o princípio de reconhecimento mútuo das decisões penais se deveria aplicar não apenas às decisões finais, mas também às decisões anteriores à própria fase de julgamento. Um primeiro objectivo, assim, seria garantir a execução dos mandatos de captura para efeitos de julgamento, tendo em vista a gravidade das infracções em causa em caso de sobre o mesmo indivíduo incidirem uma pluralidade de mandatos. Cabe agora a todos os parceiros institucionais a responsabilidade de velar por que estas orientações já assumidas no plano político se traduzam mais rapidamente em normas de direito e em factos. Várias acções essenciais para a intensificação da luta contra o terrorismo estão já incluídas no scoreboard da criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, e tenho a convicção de que serão concretizadas rapidamente, designadamente o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo de que o terrorismo será uma das formas de criminalidade sobre as quais as instituições europeias terão que adoptar definições comuns, incriminações comuns e sanções comuns, para mandar uma mensagem clara de que os fenómenos terroristas não estão protegidos pela legislação de nenhum Estado-Membro. Gostaria, por isso, de reiterar o compromisso da Comissão de favorecer, por todos os meios que lhe são conferidos pelos Tratados, o reforço de uma acção europeia contra o terrorismo, quer ela ocorra em Espanha ou em qualquer outro Estado-Membro (como ainda recentemente, acabei de ser informado, esta noite, no Reino Unido). Em sociedades democráticas como a nossa o terrorismo não pode abrigar­se por detrás de qualquer justificação pretensamente política. O terrorismo, temos de o dizer, é uma via sem saída, e o seu desaparecimento, felizmente, em alguns outros países europeus, deixa­nos a esperança de que mais tarde ou mais cedo, também em Espanha, será eliminado. Cabe aos governos demonstrar junto das opiniões públicas o absurdo do terrorismo e atacar por uma diversificada estratégia de intervenção as suas próprias raízes e fundamentos. Estou convencido de que as sociedades democráticas a que nos orgulhamos de pertencer vencerão este combate, na condição de nunca abdicarmos dos nossos valores democráticos, de demonstrarmos que a democracia é um regime forte no combate ao terrorismo e de, para isso, tornarmos mais eficazes quer as políticas de prevenção, quer as de repressão dos actos de terrorismo. É, evidentemente, o que faz a Espanha, é também o que a Comissão está empenhada em fazer nos domínios da sua competência. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa é um espaço de liberdade que todos desejamos consolidar. Daí que todos os atentados terroristas não só constituem atentados contra a democracia e o Estado de direito, como impedem também que os cidadãos possam viver a liberdade por todos desejada. O nosso empenho, os nossos esforços colectivos devem ir, por isso, no sentido de se garantir o pleno usufruto dessa liberdade. A liberdade não cede à chantagem, a liberdade não cede ao medo porque não há dignidade humana que não seja vivida em liberdade. Senhor Presidente, não seria porventura melhor - trata-se aqui, naturalmente, de um ponto de ordem, não da minha intervenção propriamente dita - aguardar alguns minutos, até que chegue o senhor Ministro? Compreenderá que, para mim, é um pouco complicado responder ao representante do Conselho se este ainda não teve oportunidade de se pronunciar. Submeto, pois, à sua consideração uma interrupção da sessão durante apenas dez minutos, ou seja, até às 9H00, hora em que estava prevista a chegada do senhor ministro ao Parlamento. Senhor Deputado Galeote, percebo o que sente. Em defesa do senhor Ministro Paul, gostaria de observar que o comboio em que viaja de Paris chega a Bruxelas às 8H20. Esperamos, pois, que ele chegue a qualquer momento. Atendendo ao peso da nossa ordem de trabalhos de hoje - e o Parlamento decidiu ontem que queria iniciar as votações às 11H00 - acho preferível que comecemos já, e não suspendamos os trabalhos. Na realidade, gostaria de pedir-lhe que iniciasse a sua intervenção. Já ouvimos a declaração do senhor Comissário. Ontem decidimos iniciar a sessão às 8H30, pelo que não faria sentido suspender agora os trabalhos. Senhor Presidente, tenho a certeza de que a grande maioria do povo basco, podendo, agradeceria à Presidência francesa do Conselho e ao Parlamento Europeu o facto de ambos se fazerem eco dos seus mais profundos anseios em favor da paz e da convivência democrática. Caros colegas, desde as primeiras eleições democráticas realizadas em Espanha, em 1977, o País Basco tem sido a região europeia com mais elevados índices de autogoverno. Desde aquele ano, os cidadãos bascos tiveram a oportunidade, em seis ocasiões, de eleger os seus representantes no seu Parlamento autónomo, sem que jamais o nacionalismo violento e radical tenha conseguido, nas urnas, o apoio democrático dos bascos. No entanto, desde a aprovação da nossa Constituição, que consagra o regime das liberdades em Espanha, a ETA assassinou 804 pessoas no meu país, tendo deixado mais de 2000 viúvas e órfãos por toda a Espanha, sobretudo no País Basco. Assassinou mulheres e homens de todas as condições, entre os quais, naturalmente, pessoas que dedicaram parte da sua vida a lutar contra a ditadura. Hoje existe no País Basco e no resto da Espanha uma reacção popular, cívica e pacífica, que, vencendo o medo, se insurge contra a opressão do terrorismo assassino. Creio, caros colegas, que com este debate temos o dever de retomar e amplificar esse clamor popular, e de contribuir, entre todos, para mobilizar os cidadãos europeus num grande pacto pela liberdade. Temos de ser capazes de fazer sentir aos cidadãos dos nossos países de origem que, quando alguém, em qualquer recanto da Europa, é assassinado devido às ideias que defende, os princípios fundamentais em que assenta a nossa convivência em comum se encontram ameaçados. Só a unidade dos democratas poderá garantir o isolamento dos que actuam pela violência e dos que, valendo-se da permissividade propiciada pelas nossas democracias, apoiam, instigam, justificam ou toleram actos terroristas, sejam eles quais forem. Quero que me entendam bem. Naturalmente que todos estamos de acordo em que o diálogo constitui um elemento determinante do procedimento democrático. Existe uma única excepção a esta regra de ouro, excepção essa que é também uma componente irrefutável dos sistemas democráticos. Caros e caras colegas, em democracia, a voz daqueles cujo objectivo é destrui-la e que, para tal, utilizam métodos criminosos, tem de ser silenciada pela lei e pelo Estado de direito. A democracia jamais pode mostrar parte fraca perante aqueles que persistem continuamente em a fazer vergar, de pistola na mão. Não tenho dúvidas quanto ao compromisso pessoal e político do senhor Comissário Vitorino, e de todo o Colégio de Comissários, em relação a esta questão. Em diversas ocasiões nos deram provas do seu empenho. Por essa razão, gostaria de solicitar ao senhor Comissário que, com a sua capacidade única em matéria de iniciativa legislativa, apresentasse propostas de novas medidas tendentes a permitir-nos avançar no domínio da cooperação europeia, cooperação essa que, como o próprio senhor Comissário afirmou, continua a ser insuficiente. Uma das medidas mais eficazes no combate ao terrorismo seria, efectivamente, a instituição do mandato europeu de busca e captura, a qual permitiria que os terroristas cumprissem as penas no país onde tivessem cometido o delito mais grave. A terminar, Senhor Presidente, gostaria de aqui recordar os europeus mais atingidos pelo terror, ou seja, as vítimas do terrorismo e as suas famílias. Hoje, com este debate, penso que se encontram um pouco menos sós. Senhor Presidente, na passada quinta-feira, enquanto inscrevíamos no livro de registos do Parlamento Europeu um declaração escrita com a qual pretendíamos obter, por parte da assembleia, um compromisso directo e activo no combate ao terrorismo da ETA, esta organização criminosa punha termo à vida de José Ramón Recalde. Socialista, de 70 anos de idade, José Recalde dedicou toda a sua vida a defender a democracia e a liberdade. Fê-lo como professor em San Sebastián, nos difíceis anos da década de 60, tendo-se tornado, aos olhos dos seus alunos, uma referência de rigor intelectual e dignidade humana. Foi também, durante o tempo do franquismo, fundador das primeiras ikastolas - escolas em que se ensina a língua basca -, tendo depois acumulado a actividade docente e a participação em dois governos autónomos de coligação com os nacionalistas, onde desempenhou as funções de Conselheiro nas áreas da Educação e da Justiça. Caros colegas, este currículo de lutador pela liberdade, de defensor do entendimento e da tolerância, foi o que o tornou candidato a ser assassinado pela ETA. Eis-nos perante mais uma amostra da índole deste bando terrorista. Caros colegas, os prejuízos que a ETA nos tem causado vão mais além do que os danos à nossa convivência e os ataques à nossa liberdade e às nossas vidas. Os terroristas e os seus cúmplices têm projectado uma imagem completamente distorcida do meu país, da sua gente e da sua história. Por conseguinte - e parafraseando o filósofo basco Savater -, peço-vos que me perdoem o incómodo se aproveitar esta solene oportunidade para vos falar da realidade do País Basco, ajudando-vos assim a compreendê-la melhor. Nasci há 48 anos em Euskadi, e ali vivi toda a minha vida. Euskadi é um país formoso, moderno e aberto, de gente amável e tolerante. É um país multicultural e pluralista, e é esta a nossa maior riqueza. Os nossos jovens não diferem muito dos jovens na Alemanha, na Bélgica ou em Itália. Falam espanhol, euskera, inglês, alemão ou italiano. Navegam na Rede. Militam em organizações pacifistas, de cooperação para o desenvolvimento, pela igualdade sexual, pela ecologia, pelo meio ambiente. Apenas um reduzido número de jovens bascos envergam os capuzes negros. A maioria dos nossos jovens pinta as mãos de branco para defender pacificamente, na rua, a liberdade. Ao contrário das pessoas da minha geração, são jovens que nasceram na democracia. No entanto, diversamente dos jovens da sua geração no resto da União, ainda têm de defender a sua liberdade, e a de todos, face aos terroristas. É verdade, há mais de vinte anos que a ETA comete assassínios, contra a democracia. E também é verdade que há mais de vinte anos que a Espanha recuperou a democracia e, com ela, nós, os Bascos, recuperámos o nosso autogoverno. Aprovámo-lo por meio de referendo, em 1979. Mas antes disso, em 1977, houve em Espanha uma amnistia geral e todos os presos políticos, entre os quais a totalidade dos membros da ETA feitos prisioneiros durante o franquismo, foram postos em liberdade. A ETA, porém, continuou a matar, logo a partir de 1977, tendo até hoje feito centenas de vítimas - dezanove das quais crianças de idades compreendidas entre os 2 e os 16 anos. Entre as vítimas contam-se elementos das forças de polícia e militares, políticos, vereadores, empresários, jornalistas, professores, pacifistas, taxistas, lojistas, vendedores de bicicletas. São estas, caros colegas, as vítimas da ETA. Nalgumas povoações e sectores do País Basco, a ETA e as suas redes de apoio promovem uma verdadeira limpeza étnica contra aqueles de entre nós que defendem opiniões políticas não nacionalistas, negando-nos a condição de bascos, procurando expulsar-nos das nossas povoações e obrigando-nos a calar as nossas vozes. Estaremos sempre dispostos a dialogar com qualquer um que aceite as regras do jogo democrático. Todas as ideias podem ser defendidas através da palavra. Nada é imutável. Tudo é susceptível de ser alterado, mas jamais aceitaremos o terror como instrumento para mudar a nossa vontade. Os que assassinam com essa pretensão acabarão por perder a esperança de conseguir os seus intentos. A democracia e os direitos humanos são a razão de ser e de existir da União Europeia. Por essa razão, quando numa parte da União as acções fascistas e totalitárias da ETA nos privam da liberdade, os outros europeus devem sentir que a sua liberdade, e a de todos - qualquer que seja a sua nacionalidade, idioma, cultura ou religião -, está ameaçada. (O Presidente solicita à oradora que finalize a intervenção) Caros colegas, queria apenas dizer-vos que nós, os cidadãos do País Basco, somos pessoas normais, somos pessoas comuns que aspiramos a sair à rua sem escolta, e a passear pela nossa cidade sem olhar de soslaio para trás. Os nossos jovens gostariam de não ter de se manifestar na rua e pintar as mãos de branco. Queremos apenas viver em paz e defender a nossa liberdade. Caros colegas, conto com a solidariedade activa de todos vós para que possamos realmente ser cidadãos iguais aos outros cidadãos da União. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a condenação do terrorismo por parte dos Estados-Membros da União Europeia é total, independentemente da motivação dos grupos criminosos que levam a cabo os atentados. Também o Conselho condena com a mesma firmeza todas as formas de terrorismo praticadas no território dos Quinze. Recordo que na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo realizada em 19 e 20 de Junho passado em Santa Maria da Feira, em Portugal, o Conselho expressou a sua repulsa pelos trágicos acontecimentos ligados ao terrorismo na Europa e afirmou vigorosamente o seu empenho em prosseguir a luta contra o terrorismo ao nível europeu, bem como em reforçar e intensificar a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio. Neste momento em que a França exerce a Presidência do Conselho, quero, em especial, manifestar aqui a nossa solidariedade perante a ameaça que representa o terrorismo em Espanha, terrorismo esse que é, hoje em dia, o mais mortífero da Europa. É evidente que a União não poderá aceitar que a construção europeia seja utilizada pelos terroristas espanhóis como álibi para as suas reivindicações. Em caso algum pode o nacionalismo violento ser compatível com os ideais da União Europeia. A luta contra todas as formas de terrorismo é, portanto, uma das prioridades da União Europeia para realizar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça pretendido pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Tampere, em Outubro de 1999. Naturalmente, a par da cooperação multilateral realizada pelas instâncias da União, têm lugar cooperações bilaterais particularmente eficazes e a cooperação operacional franco-espanhola deu, recentemente, os resultados que todos conhecem. Ora, é da actividade e da responsabilidade da União Europeia na luta contra o terrorismo em geral e, portanto, também em Espanha que, na minha qualidade de co-Presidente, com a minha colega francesa da Justiça, do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" , gostaria de vos falar aqui, esta manhã. A origem da cooperação entre Estados-Membros da União Europeia no domínio da segurança interna, se me é permitida esta breve evocação histórica, data do ano de 1976, na época dos grupos de Trevi. Esses grupos informais, que se reuniam todos os semestres, foram, desde o início, a expressão de uma vontade de cooperação policial em diversos domínios, entre os quais o terrorismo, de que se ocupavam especificamente os membros do sub-grupo Trevi I. A cooperação policial, desenvolvida no âmbito da conferência de Trevi, conduziu à criação de uma rede de oficiais de ligação. A criação desta rede, que foi, sem dúvida, a mais eficaz dessa cooperação, resulta do programa de acção adoptado em Junho de 1990, em Dublim, pelos Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça dos, na época, Doze. Trata-se, na verdade, de intercâmbios de peritos que são colocados junto dos serviços especializados dos vários Estados-Membros e cuja missão consiste, então, em trocar informações, mas também em dar assistência aos serviços competentes, desempenhando um papel de aconselhamento. Creio que, hoje, podemos dizer que essa rede de oficiais de ligação deu bastas provas da sua eficácia favorecendo, em tempo real, o desenvolvimento das investigações policiais. No âmbito da cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos foi também posteriormente criado, pelo Tratado de Maastricht, um grupo de trabalho específico de luta contra o terrorismo. Esse grupo de peritos "terrorismo" foi confirmado pelo Tratado de Amesterdão, o que mostra à saciedade quão necessária é a existência de uma instância onde os representantes dos Quinze possam encontrar-se para trocar ideias e cooperar. Foram os trabalhos desse grupo que levaram o Conselho a adoptar duas decisões importantes que gostaria de recordar. Em 1996, o Conselho adoptou uma acção comum que criava e previa a continuidade de um reportório europeu das competências, conhecimentos e saber-fazer especializados em matéria de luta contra o terrorismo. Por outro lado, no final de 1999, adoptou uma recomendação relativa à cooperação em matéria de luta contra o financiamento dos grupos terroristas. Importa, do mesmo modo, evocar aqui o papel desempenhado pelo Serviço Europeu de Polícia, Europol, na luta contra o terrorismo. A convenção de 26 de Julho de 1995, que criava um Serviço Europeu de Polícia, previa, desde o início, a competência deste órgão de cooperação policial para as "infracções cometidas ou que possam ser cometidas no âmbito de actividades terroristas que atentam contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens" . A convenção previa a extensão do mandato Europol ao terrorismo, o mais tardar - era a menção inicial - dois anos após a sua entrada em vigor, que data de 1 de Outubro de 1998. Como sabem, há um departamento da Europol dedicado à luta contra o terrorismo. Tratou-se de um pedido apresentado pela Espanha, pelo que, muito naturalmente, a direcção desse departamento foi confiada a um alto funcionário espanhol. Perante a actividade criminosa levada a cabo, na época, por determinados grupos terroristas, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" , reunido em 28 e 29 de Maio de 1998, tomou a decisão de autorizar a Europol a, de certo modo, antecipar a sua actividade de luta contra o terrorismo, iniciando-a a partir de 1 de Janeiro de 1999. Finalmente, não poderia deixar de referir as prioridades actuais da Presidência francesa da União Europeia no domínio que agora nos ocupa e vos preocupa esta manhã. A Presidência francesa deseja, em particular, melhorar e intensificar a cooperação entre os Estados-Membros, mas também alargá-la ainda mais aos países candidatos à adesão. Esta cooperação é, simultaneamente, judiciária e policial. Permitirá um dia, sem dúvida, harmonizar ou unificar as sanções penais. O Governo espanhol, por seu lado, aguarda a criação de um mandato de captura europeu. Das prioridades da Presidência francesa gostaria de citar, em particular, a iniciativa que visa pôr em prática um programa de informação e de medidas a tomar a fim de preparar a entrada dos países candidatos na União Europeia. Esta medida visa permitir aumentar o nosso conhecimento das suas estruturas de luta antiterrorista e aumentar a sensibilidade de países que, a priori, não têm experiência especial neste domínio. A fim de traçar um quadro exacto da situação do terrorismo na União Europeia, e é esta a segunda prioridade da nossa Presidência, foi nosso desejo manter a prática que visa, em cada reunião do grupo de trabalho, trocar mutuamente informações sobre a evolução recente do terrorismo em cada Estado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi precisamente este sistema, que conjuga cooperação bilateral e multilateral, que permitiu ainda recentemente, nos últimos dias, registar um êxito considerável na luta contra o terrorismo espanhol. Senhor Presidente, enquanto estamos aqui, a falar de todas estas coisas, José Luis Ruiz, vereador do PP numa cidade da Catalunha, foi assassinado pela ETA. Há quem nos procura confundir e irá tentar gerar a confusão entre as pessoas bem intencionadas desta assembleia. No entanto, há uma fronteira nítida que nos separa. De um lado, estão os que morrem pela democracia, do outro os que matam na mira de acabar com a nossa liberdade. Muito obrigado por esta comunicação, Senhor Deputado Galeote. São realmente acontecimentos particularmente trágicos e difíceis de digerir. Senhor Presidente, embora supondo que o iria propor, peço-lhe em nome de todos que observemos um minuto de silêncio por esta última vítima da luta pela democracia, desta vez na Catalunha. (O Parlamento observa um minuto de silêncio) Presidente. Caros colegas, é difícil retomar os trabalhos. No entanto, fá-lo-emos. É importante que um Parlamento se pronuncie publicamente sobre assuntos desta natureza. Senhor Presidente, muito provavelmente, fui o primeiro a tomar conhecimento do atentado cometido esta manhã, às 7H40. Já desde há pouco que sei do sucedido. O atentado ocorreu na Catalunha, a três ou quatro quilómetros de minha casa. A situação está, pelos vistos, a registar um agravamento crescente, pois, a acrescentar às já mais de 800 pessoas assassinadas pela ETA, esta manhã, enquanto aqui estamos a debater o problema, verificou-se um novo atentado. Nenhum objectivo político justifica a violência. Apenas é justificável a condenação total do terrorismo, sobretudo neste momento, em que os terroristas nos procuram desmoralizar. Cumpre, pois, reiterarmos uma vez mais, e com toda a nossa força, a nossa posição de firmeza, bem como de colaboração, como dizia o senhor Comissário, em prol de uma democracia forte, já que o terrorismo atenta directamente contra o cerne dos nossos valores. Manifestemos a nossa solidariedade para com as vítimas do terrorismo, não deixando de expressar também a nossa esperança de alcançar a paz. Na sequência deste último atentado, o presente debate afigura-se-me particularmente difícil, como aliás já assinalei a quatro dos cinco signatários da declaração contra o terrorismo em Espanha. Chamei a atenção de dois deles para o facto de que um dos pontos da declaração, concretamente o segundo ponto, poderá dificultar a assinatura da declaração por parte de alguns deputados. Com efeito, o ponto nº 2 rejeita em absoluto o diálogo com qualquer quadrante que tolere o terrorismo ou lhe seja próximo. Se abordei os autores da declaração, é por considerar que deveriam encontrar uma formulação que possibilitasse a assinatura daquela por todos nós. A razão por que considero difícil subscrever o ponto nº 2, nos termos em que se encontra redigido, é por o mesmo constituir um obstáculo à cultura da paz, e à cultura do diálogo. Com efeito, se renunciarmos ao diálogo, deixará de ser possível o processo de paz na Irlanda do Norte. O mesmo aconteceria com o processo de paz no Médio Oriente. Sir John Hume, deputado a este Parlamento, não seria Prémio Nobel da Paz, e creio que é importante que o seja. Se a ETA não renuncia às suas armas, não renunciemos nós também às nossas. Se a ETA não renuncia à violência, não renunciemos nós à lei e ao diálogo, que são as nossas armas. Não temos outras. Peço, pois, encarecidamente - fi-lo em privado e faço-o agora publicamente - aos autores da declaração que nos facilitem a assinatura da mesma, pois é fundamental que qualquer posição aqui tomada em relação ao terrorismo seja plenamente apoiada. Por outro lado, se se pretende apoiar esta declaração escrita na declaração aprovada por esta assembleia em 1997, que se referia ao diálogo num tom favorável, por que não remetemos para ela, mais concretamente para o seu ponto nº 8, em que o Parlamento tratou o diálogo em termos positivos? Senhor Presidente, todos deveríamos poder subscrever esta declaração. Nada justifica o terrorismo. Nada justifica a falta de unidade das forças democráticas. Senhor Presidente, pedi a palavra para um ponto de ordem, na sequência da intervenção que acabamos de escutar do nosso ilustre colega, senhor deputado Pere Esteve. Em 14 de Dezembro de 1995, este Parlamento aprovou uma resolução em que reiterava o seu repúdio por qualquer tipo de diálogo com todos quantos colaboram, apoiam, instigam ou executam actos terroristas de qualquer natureza. Também em 15 de Outubro de 1998, o Parlamento aprovou uma outra resolução em que insistia na sua recusa em dialogar com todos os que colaborem, permitam, suscitem, apoiem ou executem actos criminosos. Trata-se de duas resoluções deste Parlamento, Senhor Deputado Esteve. O senhor deputado pede que lhe seja facilitada a assinatura: dificilmente haverá que facilitá-la a quem estiver verdadeiramente em paz com a sua consciência. Senhor Presidente, para além de manifestar o meu acordo quanto às palavras aqui proferidas pelo senhor deputado Esteve, gostaria antes de mais de expressar, em nome do Grupo Verts/ALE, bem como do meu partido, o Partido Eusko Alkartasuna - que integra o Governo do País Basco juntamente com os colegas do Partido Nacionalista Basco -, o nosso mais veemente e absoluto repúdio pelo terrorismo, e hoje de modo particular, após este acto criminoso cometido na Catalunha. Não podemos, porém, deixar de lamentar que as contundentes manifestações de rejeição não vão de par com propostas construtivas, já que houve grupos que, excluindo outros e sem lançar o debate, apresentaram a declaração a que já aqui se fez referência. Como é evidente, respeitamos a liberdade de todos e a dos diferentes grupos políticos para apresentar declarações, mas não podemos aceitar que nos pretendam impor a recusa do diálogo, e isto por diversas razões. Em primeiro lugar, porque acreditamos profundamente, como Mo Mouwlan, que a via do diálogo é a que conduz verdadeiramente à resolução dos conflitos violentos, em qualquer parte do mundo. Mas também, e em segundo lugar, porque não podemos ser incoerentes nas declarações emanadas deste Parlamento, de que passo a ler algumas. A própria Presidente Nicole Fontaine dizia, há dias, em Estrasburgo, e cito, "A todos os homens e mulheres democratas de Espanha, e especialmente do País Basco espanhol, que apesar deste clima de terror continuam a acreditar no diálogo político". Com propostas que condenam o diálogo, que papel ficaria reservado a Lionel Jospin, a François Bayrou e ao nosso colega John Hume, galardoado com o Prémio Nobel da Paz, e a todos quantos apostaram no processo de paz na Irlanda do Norte? Onde situaríamos a senhora Comissária Reding? Não o citarei textualmente, mas aconselharia, a este respeito, a consulta do seu relatório sobre o terrorismo, apresentado ao Parlamento em 1997. Quando aqui tratamos de um conflito sério, e europeu, não podemos actuar com ligeireza e ficar-nos por declarações de retórica e repetitivas, sem atender às verdadeiras causas e sem procurar, entre todos, encontrar uma solução. O Parlamento Europeu deveria constituir-se em órgão privilegiado de promoção de iniciativas conducentes à cessação da violência cruel que aflige o País Basco, bem como à busca de caminhos de diálogo, principalmente entre as forças democráticas bascas. Senhor Presidente, caros colegas, na base da necessária autocrítica de todos os grupos políticos, incluindo o nosso, cremos que é tempo de pormos mãos à obra e, sobretudo, de procurarmos enfrentar um problema grave, como é o do terrorismo, apoiados em bases sólidas, com um máximo de consenso possível e, naturalmente, sem perder de vista que o diálogo foi, é e será sempre o mais precioso meio para alcançar a paz e a reconciliação. Poderíamos aqui ter apresentado uma declaração alternativa, mas isso teria certamente sido um grande erro, pois é nossa convicção que, num assunto tão sério e grave como o que hoje nos ocupa, tudo se deve fazer excepto avançar propostas que suponham uma divisão do Parlamento. Permitam-me um pequeno desabafo pessoal. Em 1970, ou seja, há 30 anos, em plena ditadura franquista, estive preso por defender a liberdade, e já nessa altura eu era contra a ETA. Como todo o ser humano que se preza e que pretende ser inteligente, estou sempre disposto a aprender, mas deixem que vos diga que não admito lições em matéria de firmeza contra o terrorismo. Termino, Senhor Presidente, citando Jorge Luis Borges: "Cerca de 500 anos antes da era cristã, aconteceu na Grécia a melhor coisa de que reza a história universal: a descoberta do diálogo. A fé, as certezas, os dogmas, os anátemas, as preces, as proibições, as ordens, os tabus, as tiranias, as guerras e as glórias perturbavam a ordem. Alguns gregos adquiriram - jamais saberemos como - o hábito extraordinário de conversar." Se não fossem esses gregos, a cultura ocidental seria difícil de conceber. Oxalá que, perante este novo assassinato, doloroso, triste, infame, hoje e em todos os momentos mais difíceis, e mesmo tendo pela frente os nossos adversários mais intransigentes e assassinos, saibamos não renunciar a esse grande valor da cultura global que é o diálogo, sem por isso deixar de manter a maior firmeza nas nossas convicções democráticas e no repúdio absoluto do terrorismo! Ponto de ordem, Senhor Presidente! A Irlanda do Norte foi várias vezes mencionada neste debate e foi sugerida a ideia de que a base do Processo de Paz na Irlanda foi o diálogo incondicional com o terrorismo. Isso não é verdade. A base do Processo de Paz na Irlanda foi o cessar­fogo incondicional do IRA Provisório. Senhor Presidente, verifico que estão a ser travados vários debates em paralelo e que, porventura, é mais fácil intervir quando não se está inscrito em representação de um grupo político. Mas, enfim, que tudo isso seja em benefício do diálogo político, bem como da clarificação do que aqui estamos a debater e dos objectivos da declaração escrita aqui apresentada. Depois do que já aqui escutámos hoje, é desnecessário falar do significado do terrorismo da ETA, dos efeitos cruéis que causa à população, do seu ataque frontal aos valores democráticos consagrados na Constituição espanhola de 1978 e no Estatuto de Autonomia de Guernica, que tantos esforços e sacrifícios custou ao povo basco e à população espanhola no seu conjunto. Já aqui ouvimos dizer que estão sentados no hemiciclo ex-lutadores contra a ditadura franquista, e têm mérito por esse facto, mas outros há que estão debaixo da terra, e que já não podem falar nem manter um diálogo político. Por conseguinte, há que esclarecer a questão hoje e aqui, e não posso deixar de reagir face a estas interpretações acerca do que é o diálogo político. Evidentemente que, acima de naturais diferenças políticas, temos de manter um diálogo político. Um diálogo político entre pessoas e organizações que respeitam e defendem os valores da democracia e da liberdade. É impossível o diálogo político quando, com uma mão, num dado momento, se apela a esse diálogo e, com a outra, se acciona a pistola ou a bomba para acabar com o suposto dialogante. (Aplausos)Não se pode convidar ninguém a um tal diálogo. O diálogo político deve ser mantido entre os partidos democráticos, quer sejam nacionalistas ou não. Deve ser mantido com o partido da Convergência Democrática da Catalunha, com o partido da Convergência e União, com o PNV, com o partido Eusko Alkartasuna, e isto a partir da Esquerda Unida, do Partido Socialista Obreiro Espanhol, do Partido Popular, no seio das instituições, com transparência, com clareza, em representação da população, e respondendo perante os cidadãos. Mas não se deve manter o diálogo a que apelam os instigadores da violência. Tal diálogo não é possível numa sociedade democrática e aberta. Sabemos que os problemas e as contradições políticas, económicas e sociais se resolvem através do diálogo e da tomada de decisões nas instituições democráticas, mas não devemos utilizar o diálogo como um recurso retórico universal, susceptível de ser utilizado também pelos que executam e incitam a estes actos de violência e pelos que lamentam as mortes como se de acidentes de tráfego se tratasse, quando na realidade se trata de verdadeiros e cruéis assassinatos contra crianças e pessoas indefesas. É intolerável a pretensão de tudo isto ser em nome da democracia! A eles eu diria que é muito melhor ficarem calados, que espero que escutem a minha mensagem, e que falem com atitudes morais, não na base da violência. (Aplausos)O diálogo não pode ser a maquilhagem da violência e do terror, nem a rendição perante o crime. O diálogo político só é possível quando as bombas e as pistolas são silenciadas e se aceitam os valores democráticos. Rejeitamos totalmente o apelo ao diálogo e à mansidão quando levam à ditadura e aos campos de concentração. Apostamos, porém, firmemente no diálogo responsável e democrático como via para alcançar a convivência pacífica e fortalecer a democracia, de que tão necessitados estamos. (Aplausos) Senhor Presidente, mais de 15 000 pessoas foram presas, mais de 5 000 torturadas. Centenas de pessoas foram mortas. Jornalistas e deputados foram mortos por terroristas de Estado, representantes locais foram mortos por terroristas de Estado, homens e mulheres, colegas meus foram mortos por terroristas de Estado no Reino de Espanha. Será que o Parlamento Europeu pode colaborar com o terrorismo de Estado? (Protestos insistentes e interrupções) Hoje, mais do que nunca, a grande maioria do povo basco continua empenhada na não-violência. É particularmente oportuno que neste momento recordemos aqui que o Acordo de Lizarra, que há dois anos abriu caminho a uma sociedade basca pacífica e democrática, foi firmemente rejeitado pelo Governo de Madrid depois de um cessar­fogo incondicional. (Prolongados protestos) Os comentários comoventes feitos pelas vítimas da ETA e da repressão espanhola provam melhor do que qualquer outra coisa como é trágico deixar que se desperdice esta excelente oportunidade. Estamos prontos para ajudar o processo de paz por todos os meios. Nunca faremos nada que possa impedir a resolução definitiva do actual conflito através do reconhecimento da identidade basca. (Protestos, murros nas mesas) Aqui têm a concepção espanhola de liberdade de expressão e de democracia. Aqueles senhores não são tolerantes, falaram mais de três quartos de hora, mas não toleram que eu fale um minuto que seja; é esta a sua democracia. (Prolongados protestos) O dia em que a União Europeia defender uma solução política será, posso garantir­lhes, o dia mais feliz da nossa vida para 100% dos habitantes do País Basco, incluindo o PP e os Socialistas. Senhor Presidente, em nome dos Conservadores britânicos, gostaria de declarar o nosso firme apoio às autoridades espanholas na sua luta contra o terrorismo. O Reino Unido é vítima do terrorismo há mais de 30 anos. Na realidade, a noite passada houve mais um incidente em Londres; apresento as nossas condolências à mais recente vítima do terrorismo em Espanha. Para derrotar os terroristas, é essencial que as mensagens enviadas pelo governo sejam inequívocas e que a opinião pública mantenha a sua firmeza. Não se deve dar aos terroristas qualquer esperança de conseguirem os seus objectivos pela força, qualquer ideia consoladora de que conseguirão escapar ao castigo pelos crimes horrendos que cometem, não se lhes deve dar qualquer tipo de esconderijo. Especificamente, nenhum Estado­Membro da União Europeia deverá dar guarida a terroristas para que eles possam organizar ataques contra outro Estado. Receio bem que a experiência do Reino Unido tenha sido, de facto, amplamente negativa em relação a todos estes aspectos. Apoiamos o Governo espanhol e as forças de segurança espanholas na posição firme e dura que assumem contra o terrorismo da ETA e manifestamos a nossa solidariedade para com o povo espanhol e, em especial, para com os que têm experimentado directamente o sofrimento - as vítimas do terrorismo. (Aplausos) Senhor Presidente, enviemos hoje, deste Parlamento, uma mensagem muito clara e inequívoca de que não há nenhum tipo de papel que a violência possa desempenhar para resolver os problemas de um povo dividido. A violência apenas consegue tornar mais profundas as divisões e tornar os problemas muito mais difíceis de resolver. Há que dizer muito claramente às organizações que fazem uso da violência que a sua pretensão de que estão a agir com o propósito de alcançar direitos humanos e direitos civis para as pessoas é uma pretensão completamente falsa, porque o seu método mina o mais fundamental de todos os direitos humanos, que é o direito à vida. A mensagem que deveremos enviar é que tem de se pôr um fim completo e absoluto à violência. A seguir ao fim completo e absoluto da violência pode haver diálogo, e esse diálogo deverá estar aberto à participação dos representantes democraticamente eleitos de todos os sectores da população. O objectivo desse diálogo será um acordo a que todos os sectores da população possam ser fiéis. Esta é uma maneira directa e lógica de lidar com o terrorismo, e aqueles que desejam verdadeiramente resolver os problemas não deverão ter dificuldade em enveredar por tal caminho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, associo-me, evidentemente, à condenação sem reservas e à emoção por todos sentida neste hemiciclo ao ter tomado conhecimento de que o terrorismo mais vil e cego atacou de novo em Espanha, esta manhã, às 7H40, na pessoa de José Ruiz, vereador municipal de Sant Adrià de Besós, na Catalunha. Recordei, em nome do Conselho Europeu, o edifício de cooperação bilateral e multilateral que permite às polícias e à justiça marcar pontos, sem tréguas, contra o terrorismo. Essa cooperação acaba de registar um extraordinário sucesso através da detenção, em França, há poucos dias, de alguns dos principais dirigentes da ETA. No entanto, Senhores Deputados, tal sucesso não deve conduzir-nos a qualquer forma de auto-satisfação colectiva. Este é um justo combate da democracia contra a violência e temos de continuar a travá-lo, passo a passo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão, gostaria de expressar as minhas condolências pela vítima do atentado que esta manhã ocorreu na Catalunha e de salientar como me preocupa o que se passou em Londres. Sobretudo gostaria de dizer que, para lá deste debate, relativo aos instrumentos jurídicos - cooperação policial, cooperação judiciária, como tornar o sistema de extradição mais eficaz, como garantir um mandato de captura europeu, de que nos ocupamos agora -, existe um valor acrescentado da Europa na luta pela liberdade e a democracia. Creio que a grande mensagem deve ser uma mensagem clara, de solidariedade, para com todo o povo espanhol e para com o povo basco. Seja-me permitida uma nota pessoal. Tal como os Espanhóis, vivi num país que, durante mais de quarenta anos, esteve sujeito a uma ditadura, enquanto todos os outros países europeus viviam em democracia. Creio que o valor acrescentado mais importante que a vossa instituição pode trazer à luta pela liberdade e a democracia na Europa é enviar esse sinal de solidariedade para com as vítimas. Não devemos, nunca, perder a esperança. Temos de acreditar que a liberdade e a democracia são valores eternos. Senhor Presidente, quero apenas dizer duas coisas: primeiro, que oxalá aprendamos a fundo com o que todos aqui dissemos; e segundo, que saibamos quando fazemos o jogo dos que tanto criticamos, fazendo ruído quando outros estão a usar da palavra. Senhor Presidente, todos devemos aprender, efectivamente, quem é que faz o jogo de quem, pois nesta assembleia democrática o que comanda é a palavra. Nós, democratas, não podemos evitar que nos assassinem, mas podemos e devemos evitar que nos insultem. Ora, hoje, foram aqui insultados os democratas e os lutadores pela liberdade. Senhor Presidente, para além do diálogo com os que praticam a violência, e para além do repúdio por todo e qualquer acto de terrorismo, atitude que partilhamos em absoluto, sou de parecer que em Espanha falta uma coisa fundamental: o diálogo entre o Governo basco e o Governo espanhol, o diálogo entre o Partido Popular, o PSOE, o PNV e o partido Eusko Alkartasuna, sendo os dois últimos os partidos que governam no País Basco. Se não subscrevemos a declaração a que já aqui se fez referência, não é pelo facto de não se dialogar com os terroristas, posição que compreendemos, mas antes porque não se dialoga entre os democratas. Para além da crueldade das mortes, é esse o verdadeiro problema. O Parlamento Europeu deveria promover um diálogo entre os democratas. O Presidente do meu país, a Galiza, afirmou uma vez que a Europa deixou de ser um assunto internacional. O senhor Mayor Oreja declarou que não queria mediadores internacionais. Servindo-me destas duas declarações do Partido Popular, diria que a Europa já não é, para nós, algo de internacional e que o Parlamento deveria actuar como mediador político, não entre os terroristas e o Governo, mas sim entre o Governo basco e o Governo espanhol, entre o PP e o PSOE e o PNV-EA. É disso que necessitamos em Espanha neste momento, para além do combate à violência terrorista. Caros colegas, este tema é particularmente difícil. Se continuarmos a intervir para pontos de ordem, será o senhor deputado Gorostiaga o primeiro a usar da palavra. Estava prestes a encerrar o debate mas, atendendo à natureza do assunto, serei condescendente. Tenho de ser neutro. Gostaria de pedir aos próximos oradores que desejem intervir para pontos de ordem o favor de serem particularmente breves. Peço aos colegas que mantenham a maior serenidade possível. Tem agora a palavra o senhor deputado Gorostiaga para um ponto de ordem. Senhor Presidente, essa atitude enobrece­o muitíssimo. O senhor é um verdadeiro democrata, pois aceita a liberdade de expressão. O problema não é realmente esse; estas pessoas não aceitam que haja outra possibilidade, ou seja, que o País Basco tenha direito a ter a sua própria identidade na Europa. Isso é que os democratas espanhóis não conseguem aceitar. Senhor Presidente, neste momento, já estou em condições de dar mais alguns pormenores à assembleia sobre o atentado desta manhã. O vereador do Partido Popular, José Luis Ruiz Casado, recebeu um primeiro tiro atrás da orelha e, ao cair por terra, os autores do atentado puseram-lhe fim à vida. Já aqui afirmei, Senhor Deputado Nogueira Román, que se pode optar por um ou outro lado da fronteira, mas depois não há que procurar desculpas inúteis para justificar a decisão tomada. Senhor Deputado Gorostiaga, em nome dessa liberdade de expressão que alega defender, poderá, olhando-me nos olhos, assegurar-me de que eu e a minha família não estamos ameaçados pela ETA pelo facto de eu utilizar nesta assembleia essa liberdade de expressão? Pode assegurar-me disso, Senhor Deputado Gorostiaga? Está encerrado o debate. Agradeço ao Conselho e à Comissão as suas intervenções. Racismo Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de três perguntas orais apresentadas pelos seguintes Deputados: Ludford, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao Conselho, sobre a posição da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo de 2001 (B5-0534/2000); Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão, sobre o Racismo na Alemanha Oriental (B5-0536/2000); Kaufmann e Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão, sobre a Violência de extrema-direita na Alemanha (B5-0537/2000). Senhor Presidente, a UE tem de dar uma contribuição comum e eficaz para o êxito da Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, a realizar no próximo ano, e da conferência preparatória europeia que vai ter lugar no próximo mês. A UE tem obrigações em matéria de direitos humanos e tem competência para fazer do princípio "todos diferentes, todos iguais" uma realidade. A UE pode e deve forçosamente lutar contra a discriminação racial e a xenofobia, assumindo­se como líder mundial na celebração da diversidade multicultural e étnica. Façamo­lo com plena convicção política e não apenas como um exercício diplomático. Esta pergunta e proposta indica as formas como o racismo deve ser documentado e impedido e como as sanções devem ser aplicadas. Estabelecer sanções eficazes significa, em primeiro lugar, explorar os poderes da UE para elaborar legislação contra a discriminação, e o facto de se ter chegado a acordo em tempo recorde sobre o artigo 13º da directiva relativa às questões raciais enviou o sinal de determinação adequado. A eficácia significa também intensificar a cooperação policial e judicial intergovernamental nos termos do artigo 29º do Tratado da UE, e aqui são exploradas maneiras de o fazer. Queremos ouvir dizer, por ocasião do 50º aniversário da Convenção, em Novembro, que os Estados­Membros vão assinar o Protocolo nº 12 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que considera a discriminação uma violação directa da convenção. Outros deputados e grupos apresentaram muitas alterações úteis que aceitarei, mas há algumas que não posso aceitar. Em primeiro lugar, lamento que se tenha aproveitado a oportunidade para identificar países e partidos específicos como sendo especialmente maus, por exemplo, nas alterações 1, 3, 5 e 6. O problema de especificar uns países e outros não é que assim não se faz uma avaliação abrangente. Apelo, pois, aos promotores dessas alterações para que considerem a hipótese de as retirar. Gostaria de apelar em especial ao senhor deputado Ford para que retire a sua alteração 1, apesar de ela merecer a minha simpatia; é que seria uma pena que uma proposta relativa a estas importantíssimas conferências europeia e mundial "descarrilasse" no que diz respeito à Áustria. Senhor Presidente, praticamente não se passa um dia sem que os órgãos de comunicação social noticiem actos de violência perpetrados em plena Alemanha pela extrema-direita. Há anos que associações cívicas, comunidades religiosas e outros agrupamentos sociais vêm alertando contra o radicalismo de extrema-direita. Este, apesar de partir de uma minoria, existe tanto na Alemanha Ocidental como na Alemanha Oriental. Nesta última, os grupos de extrema-direita já não se consideram a si próprios como uma minoria, mas sim como forças de centro da sociedade, tendo-se tornado numa espécie de culto da juventude. As reacções de estupefacção e também de aprovação silenciosa permitem a existência, em cidades da UE, de zonas onde as leis são ditadas pela Direita e não pelo Estado de Direito. Mesmo havendo algumas explicações para estes factos - crescimento e educação num estado totalitário, deficiente auto-estima de muitas pessoas na Alemanha Oriental, elevados níveis de desemprego, ausência de perspectivas para os jovens - mesmo assim não podemos ficar parados a escutar estas justificações, temos finalmente que agir. Uma Europa baseada na inviolabilidade da dignidade humana e que garante a livre circulação tem de reagir com "tolerância zero" à ofensiva de violência da extrema-direita. Nesta perspectiva, há que pôr fim ao silêncio perante a violência de extrema-direita que domina o quotidiano em partes da União Europeia, mas sem que, com essa atitude, arranjemos maneira de nos dizerem que estamos a conspurcar o próprio ninho. Necessitamos de uma administração tolerante e de apoio financeiro activo aos grupos e intervenientes locais que demonstrem coragem cívica. Neste ponto, a Europa tem finalmente de tomar partido. Estes grupos locais têm de ser apoiados a partir do exterior, de modo a incutir-lhes coragem para poderem continuar a demonstrar coragem contra a Direita. Senhor Presidente, em resposta a uma interpelação do grupo parlamentar do PDS no Parlamento alemão, o Governo forneceu os números exactos referentes aos actos de violência perpetrados pela extrema-direita e por grupos anti-semitas em toda a Alemanha durante o ano de 1999, tendo apurado 2 031 actos. O reputado jornal alemão Der Tagesspiegel elaborou uma lista com 93 mortes violentas, ocorridas nos últimos dez anos, tendo como pano de fundo acções da extrema-direita. Para mim, que venho da antiga RDA, a evolução sofrida por aquela parte oriental da Alemanha é algo de particularmente amargo. Sem dúvida que existem justificações para esta situação ao nível da sociedade da RDA, em particular as sequelas deixadas pelas estruturas autoritárias, bem como a fragilidade da sociedade civil na Alemanha Oriental. Mas existem igualmente muitos motivos, relacionados com a evolução dos últimos dez anos: o desfazamento entre o desenvolvimento económico e social da Alemanha do Leste e o dos antigos Länder, o desrespeito pelo percurso de vida e pela experiência das pessoas da Alemanha Oriental, a falta de coerência no confronto com a história e com o presente por parte do extremismo de direita. Dada a já longa existência de partidos e organizações de extrema-direita nos antigos Länder, a infra-estrutura, a organização e o dinheiro são maciçamente exportados para os novos Länder. A polarização social que se verifica na sociedade, o abandono de instituições sociais e de formação por parte do Estado e a cada vez mais dura concorrência no mercado de trabalho constituem um terreno propício para o racismo e a xenofobia. O sentimento de impotência que se apodera de muitas pessoas face à destruição social e cultural trazida pela globalização, a sujeição da política e da democracia perante os interesses do lucro das empresas oferece bons argumentos e perspectivas à extrema-direita. Uma política retórica, apoiada no nacionalismo e que faz do tema da imigração o ponto de partida para campanhas eleitorais, uma tal política abre caminho ao racismo e à xenofobia. A política restritiva de asilo e de estrangeiros da União Europeia, a falta de transparência e de participação dos cidadãos no processo decisório fazem o resto. Necessitamos, em primeiro lugar, de avançar para uma estigmatização coerente das ideias racistas e de extrema-direita, em segundo lugar, de uma mudança na política de asilo e de estrangeiros da UE e seus Estados-Membros no sentido da aceitação e integração de imigrantes e candidatos a asilo, em terceiro, de uma política social e de emprego actuante, em especial no que se refere aos jovens, e, em quarto lugar, de uma política de formação humanista, que ensine a tolerância e encare como enriquecimento a diversidade cultural e étnica. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de responder, ponto por ponto, à pergunta da senhora deputada Ludford. O Conselho e a Presidência conferem grande importância à Conferência Regional Europeia "Todos diferentes, todos iguais" , que se realizará em Estrasburgo, de 11 a 13 de Outubro de 2000, para preparar a Conferência Mundial contra o Racismo de 2001. Neste âmbito, a Presidência não se poupa a esforços para garantir a maior cooperação, a maior coordenação, entre os Estados-Membros da União, com vista à Conferência de Estrasburgo. Já hoje existe uma coordenação bastante activa entre os Estados-Membros, à margem das numerosas reuniões preparatórias que se realizaram. Neste estádio, o Conselho não pretende, na Conferência Regional de Estrasburgo, apresentar uma posição comum aos quinze Estados-Membros, nos termos do nº2 do artigo 34º. Contudo, a coordenação - e creio que isto é muito importante - entre os Estados-Membros da União Europeia prosseguirá, de modo a evitar que estes expressem pontos de vista divergentes sobre os vários assuntos abordados. O Conselho tenciona, em contrapartida - e insisto neste ponto - apresentar uma posição comum na Conferência Mundial que se realizará, no próximo ano, na África do Sul, e já demos início aos trabalhos de preparação dessa posição comum. A fim de coordenar as suas posições com vista à Conferência Regional, os Estados-Membros terão em conta, logicamente, as recomendações, bastante úteis, que figuram no documento dos serviços da Comissão de 17 de Abril. Quanto aos meios a movimentar de modo a garantir maior sinergia entre, por um lado, os trabalhos já efectuados neste domínio pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, e, por outro, pela Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Conselho da Europa, mas também pelo Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, gostaria de recordar à senhora deputada Ludford que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1998, uma decisão relativa à conclusão de um acordo com vista a instaurar uma cooperação mais estreita entre este Observatório Europeu e o Conselho da Europa e que a colaboração entre essas duas instituições foi, na verdade, bastante frutífera. Por outro lado, prosseguem os trabalhos no sentido de examinar como criar laços mais estreitos entre o Alto Comissariado e o Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos. Gostaria de recordar, ainda, que em 21 de Junho de 2000, foi adoptada a directiva do Conselho relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de raça ou de origem étnica. Devido à repetição deste modo criada entre esta directiva e a proposta de directiva relativa à criação de um enquadramento geral a favor da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - directiva sobre a discriminação -, a discriminação racial foi suprimida do campo de aplicação desta, mas recordo que o campo de aplicação desta proposta de directiva é claramente mais restrito que o da directiva adoptada anteriormente e que se refere não só aos sectores do emprego e do trabalho mas também à protecção social, às vantagens sociais, à educação e ainda ao acesso aos bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços. No que se refere ao programa de acção comunitário de luta contra as discriminações, já se deu início aos trabalhos no âmbito do Conselho - posso confirmá-lo - e, se o Parlamento Europeu der o seu parecer no primeiro período de sessões de Outubro, o Conselho poderá aprovar um acordo político sobre este texto em 17 de Outubro. Esse texto poderia ser adoptado antes do final da Presidência francesa, de modo a que o programa seja lançado, como previsto, em 1 de Janeiro de 2001. Finalmente, quanto à Acção Comum de 1996 relativa à acção contra o racismo e a xenofobia, o Conselho examinou, em Maio de 1998, um relatório sobre o respeito, pelos Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem em virtude da acção comum e decidiu que a aplicação dessa acção comum deveria ser sujeita a um novo exame em 2000. Refiro que a Presidência está, actualmente, a tomar disposições para permitir esse novo exame, que ajudará o Conselho a avaliar a eficácia global da acção comum e a ver se convém reforçar determinado elemento. Senhora Deputada, espero ter respondido o mais completamente possível à sua pergunta. Senhor Presidente, na mitologia da Grécia Antiga havia dois monstros, Cila e Caríbdis, que matavam e devoravam pessoas. Na Europa dos nossos dias, os dois monstros são o terrorismo e o racismo. E infelizmente são os temas hoje em debate. Foi Ulisses quem venceu os dois monstros e para isso precisou de inteligência, perseverança e coragem. É esse papel que a liderança democrática política da Europa é hoje chamada a desempenhar. Há 60 anos vivemos uma das guerras mais cruéis da história da humanidade. A ideia da União Europeia baseou-se na criação de instituições que garantissem a paz. Estes anos que passaram representaram passos importantes. Infelizmente, as nuvens do racismo ainda pairam sobre a Europa. O combate ao racismo a nível europeu tem muitas vertentes. Uma dessas vertentes é constituída pelas políticas básicas da União Europeia respeitantes ao aprofundamento das suas políticas, ou seja, ao reforço da Europa social e à atenuação das desigualdades, e pela sua política que visa o alargamento, isto é, a ajuda aos países onde existem problemas. Especialmente a propósito das políticas contra o racismo, gostaria de fazer referência a políticas e medidas muito concretas. Em 1996, o Conselho adoptou uma acção comum, que dizia respeito à cooperação judicial entre os países em matéria de racismo. Passaremos em breve a uma segunda fase dessa acção comum. O Tratado de Amesterdão constitui, de facto, uma arma importante no arsenal institucional da Europa. Os seus artigos 29º e 13º oferecem a possibilidade de adoptar políticas muito concretas. O artigo 29º dá-nos a possibilidade de combater o racismo e a xenofobia através da cooperação no domínio da justiça e da segurança, a fim de criarmos o espaço único de liberdade e de justiça. Em Tampere foi avaliada e aprovada a política que contempla medidas neste sector, enquanto continuamos a avançar para medidas contra este tipo de crimes inclusive na Internet. Em segundo lugar, com base no artigo 13º, foram propostas duas directivas; a que diz respeito às discriminações raciais foi aprovada em tempo recorde pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, num espaço de seis meses, e faz hoje parte da legislação europeia. A segunda directiva prevê a possibilidade de combater todo o tipo de discriminações no sector do trabalho e está a ser objecto de debate durante a Presidência francesa. Evidentemente, as leis só por si nunca são suficientes. É por isso que a Comissão propôs um programa de luta contra as discriminações que oferece aos governos, às organizações não governamentais, às autarquias locais, a possibilidade de cooperarem na adopção de políticas inovadoras e trocarem entre si experiências bem sucedidas no combate ao racismo. O Observatório Europeu de Viena é uma instituição importante, que tem por finalidade apresentar dados objectivos, fiáveis e comparáveis relativos aos fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, e constituir um instrumento básico de planeamento não só a nível europeu mas também a nível nacional. O Observatório já elaborou estudos sobre a amplitude do fenómeno do racismo, sobre as manifestações de racismo, xenofobia e anti-semitismo em diferentes Estados-Membros, sobre a análise das suas causas, sobre os efeitos e os resultados, e estudou exemplos de boas práticas que têm sido bem sucedidas em determinados Estados-Membros. O Observatório procede igualmente à criação de uma rede coordenada de organizações não governamentais e de organismos que podem cooperar a nível europeu e tratar das questões da xenofobia. Pode também fazer recomendações à Comunidade e aos Estados-Membros sobre políticas a seguir, tendo já havido uma cooperação com o Governo alemão. Por último, a Conferência de Estrasburgo é um acontecimento muito importante. A Comissão participa também com propostas de carácter teórico e político. Já apresentámos dois documentos onde incluímos toda a experiência e as propostas de luta contra o racismo a nível europeu, bem como a nossa experiência em matéria de educação, formação, investigação, política de juventude, tendo em vista o tratamento destas questões. Existe uma ajuda económica da Conferência para as organizações não governamentais, porque acreditamos que estas podem desempenhar um papel muito importante, para além do papel que cabe aos governos e, evidentemente, negociamos o apoio à participação das organizações não governamentais também nas conferências regionais que estão programadas para o Chile, o Senegal e o Irão. Senhores Deputados, nunca devemos esquecer que a União Europeia foi construída para impedir o ressurgimento das atrocidades racistas que vivemos há 60 anos. A política baseia-se, a nível europeu, num arsenal institucional que foi reforçado com o Tratado de Amesterdão, mas onde ainda existe espaço para mais iniciativas, para a criação de estruturas que estudem e analisem o fenómeno e apoiem os governos, para o apoio a redes, a nível europeu, de diferentes organismos a fim de que possam despertar a opinião pública e, evidentemente, para o intercâmbio e para o apoio às políticas nacionais nos domínios da educação, dos meios de comunicação social, das políticas de juventude, da informação a nível nacional. Todavia, é importante vermos que todas as políticas e toda a lógica assentam num princípio: não há tolerância na Europa para o racismo e não se aceita qualquer tipo de justificação para se funcionar com base no racismo. Senhor Presidente, o racismo é, efectivamente, uma chaga da nossa sociedade. Trata-se, mesmo, de uma das mais terríveis singularidades humanas, de que ninguém tem o monopólio. O racismo é, muitas vezes, filho do medo, da ignorância, da estupidez, do egoísmo, mas também da cobardia das instituições. Uma sociedade civilizada, para merecer este adjectivo, tem o dever de o perseguir, de o banir, de o punir e de o erradicar pela educação e a repressão. A Europa pretende ser uma sociedade civilizada e tem, aqui, ocasião de o mostrar quotidianamente. O nosso Parlamento vai manifestar-se sobre a posição da União Europeia na Conferência Mundial sobre o Racismo. Essa posição deve ser clara, inteligível e específica. Clara, sem extensões inúteis. Eu, pela minha parte, sou adepto de textos curtos. Deve ser moderna, isto é, tomar em consideração os novos meios de comunicação, que servem também de meio de comunicação para a expressão do racismo. Inteligível, isto é, articulada em torno de grandes ideias-força que utilizem um método: a identificação, com, nomeadamente, a ajuda dos nossos parceiros das ONG ou dos nossos observatórios; a sanção, com a ideia da tolerância zero e, está claro, a prevenção. Específica, isto é, para além do valor universal da luta contra o racismo, deve haver uma mensagem especificamente europeia. É que - sejamos lúcidos - a Europa foi, frequentemente, cadinho do racismo. Aliás, assistimos até a ressurgimentos em países da União Europeia. Temos, neste campo, um dever de memória e de vigilância. A nossa mensagem deve ser ambiciosa. Devemos ser um exemplo. A panóplia não é pequena, como a senhora Comissária recordou, quer se trate da luta contra a discriminação, quer de qualquer medida contra o racismo. Está em fase de elaboração uma Carta dos Direitos Fundamentais, cujo artigo 1º destaca a dignidade humana. Penso que foi por esta razão que o PPE se empenhou na redacção desse texto. Queremos que seja limpo de quaisquer lixos conjunturais, inutilmente polémicos, e isento de qualquer acrescento que nada de novo trará à expressão do texto. Temos - Comissão, Conselho de Ministros, Parlamento, - uma responsabilidade comum e estamos muito atentos a essa abordagem comum, pois a credibilidade da Europa, nessa Conferência Mundial sobre o Racismo, dependerá, antes de mais, da nossa situação e da nossa maneira de ser credíveis no nosso território. Senhor Presidente, Senhores Deputados, creio que este debate é uma excelente continuação do debate que aqui travámos à primeira hora da manhã sobre o terrorismo em Espanha. Ainda hoje recebemos a notícia de que, muito próximo de minha casa, foi assassinado mais um cidadão. Trabalhava a título voluntário no mundo da política, como vereador da Câmara. Digo que este é um debate que se afigura oportuno como continuação do debate desta manhã, pois, como tantas vezes no-lo aqui tem recordado John Hume, todos os conflitos advêm das diferenças, todos eles se centram naquilo que não aceitamos no outro. Também John Hume nos tem recordado muitas vezes nesta assembleia que a União Europeia é, e deve continuar a ser, um exemplo em matéria de resolução de conflitos. Poder-se-ia dizer que a União Europeia é, hoje, a expressão prática do inverso do terrorismo e do racismo, e do que significa cada um destes fenómenos. Creio, pois, que a União deve ir para a Conferência Mundial de 2001 contra o Racismo com uma posição consensual e forte, posição essa que deve ser avalizada por determinadas práticas, entre as quais, e em primeiro lugar, a aplicação, a nível da União, da Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, assinada em 21 de Dezembro de 1965. No entanto, Senhor Presidente, há algo que considero ainda mais importante fazermos, e que devemos fazer imediatamente. Não podemos permitir que em Espanha - em El Ejido -, em Itália, na Alemanha, na Áustria, sejam os radicais a tomarem a iniciativa neste domínio. Devemos dirigir-nos à população europeia e, tal como se fez com a Directiva contra a discriminação, devemos avançar em relação a todos os restantes mandatos do Conselho de Tampere. A terminar, gostaria de felicitar a senhora Baronesa Ludford por este seu relatório, e assegurá-la de que iremos reflectir seriamente sobre as propostas aí contidas. Temos de assumir que a Europa é, hoje, mais plural do que era antes e devemos fazer ver ao mundo que nos regozijamos por esse facto. Senhor Presidente, "Morreram porque tinham um aspecto diferente e pensavam e viviam de modo diferente" - era este o título da reportagem de um jornal diário sobre a violência de extrema-direita na Alemanha. Não vou pormenorizar o número dos atentados incendiários e das profanações de cemitérios judeus, bem como dos ataques racistas. O racismo na Alemanha e na Europa representa um dos maiores desafios que as nossas sociedades têm de superar. O racismo não representa apenas um perigo para as minorias que vivem entre nós, constitui uma ameaça para os valores em que, após amargas experiências, se baseou a construção das nossas sociedades. A União Europeia constitui um resultado desse tipo de evolução. Resta-nos saudar o facto de as Nações Unidas terem tomado a iniciativa de promover, no próximo ano, a realização de uma Conferência Mundial contra o Racismo. Trata-se de uma oportunidade que não podemos desperdiçar. Esta conferência tem de receber um inequívoco contributo europeu. Lamento que os meus colegas da Alemanha não se encontrem aqui presentes neste momento para mostrarmos todos que o racismo não passará, nem na Alemanha, nem no resto da Europa! Senhor Presidente, desde a caça à fácies, em El Ejido, Espanha, até ao assassinato de Moçambicanos na Alemanha de leste, a violência racista está a exaltar os ânimos em toda a Europa. Denunciamos frequentemente quem comete estes actos. Julgo que já chegou a altura de designar quem os arma, ideologicamente, começando com simples frases. Os partidos de extrema-direita estruturam-se utilizando, como sabemos, os problemas sociais, a precariedade, o desemprego, e é aqui que temos de atacar. Por vezes, o consenso pouco enérgico dos partidos políticos tradicionais, tanto de esquerda como de direita, ajuda-os a alargar a sua audiência. A extrema-direita só chega ao poder, e há que ter consciência deste facto, quando se apoia nas nossas fraquezas, no nosso abandono. Assim, quem retoma o seu discurso e os seus temas credibiliza-a, e quem pensa poder dominá-la associando-a aos assuntos públicos acaba por banalizá-la. Não é possível compreender a estratégia dos partidos de extrema-direita apenas a partir do seu ódio aos estrangeiros, mas há que ver o seu projecto geral na sociedade, os seus discursos homófobos, a sua atitude contra a cultura. Apercebemo-nos, então, de que há um discurso homófobo, ataques contra a cultura, contra os direitos dos assalariados, contra o direito à greve, contra a sua vontade. Há que evitar, igualmente, enviar as mulheres para casa instaurando um salário maternal, como recentemente vimos. A única resposta é uma atitude inflexível. Se, em França, conseguimos lutar de modo eficaz contra a Frente Nacional, foi porque nunca houve aliança governamental. Na Europa, temos de investir maciçamente na educação, na prevenção, na luta contra a precariedade, e temos de reafirmar a igualdade de direitos entre residentes estrangeiros e europeus. Terminarei, agradecendo à senhora Comissária Anna Diamantopoulou ter estabelecido um paralelo entre terrorismo e racismo, pois creio que se trata de um ataque à integridade física dos indivíduos, o que é insuportável. A Europa da tolerância contra o ódio, contra a Europa da violência e da indiferença: eis o que está em jogo na Conferência. Senhor Presidente, este relatório é digno de apreço, mas é preciso ver se, efectivamente, depois será acompanhado por quem de direito; é digno de apreço embora apresente algumas lacunas: por exemplo, não se refere aquilo que é uma forma institucional de racismo, mais concretamente, a negação do direito à autodeterminação dos povos. Infelizmente, a União Europeia não é mestra neste domínio, tendo, por exemplo, concedido o estatuto de candidato à Turquia, que nega esse direito, como aliás acontece com a China em relação ao Tibete, e neste caso vemos que o mundo inteiro, por razões económicas, é a favor de que se melhorem as relações com a China. A propósito deste relatório, gostaria de intervir em especial quanto à alteração 6 - que espero que seja rejeitada -, onde se refere, entre os partidos racistas, o movimento político a que pertenço. Ora em Itália existem leis muito severas contra o racismo. A magistratura não é complacente em relação ao meu movimento político: o seu secretário já foi várias vezes condenado e sujeito a diversos processos penais, mas não certamente por racismo; as cúpulas do movimento e eu próprio estamos a ser inquiridos judicialmente por separatismo, com uma pena que prevê a prisão perpétua, mas nunca nenhum expoente do meu movimento foi condenado, ou sequer processado, nem por racismo nem por actos de violência. Por isso não se consegue compreender a razão desta acusação de racismo! Eu pertenço à Liga Norte, não ao movimento de Haider, por isso não vejo por que haverão de fazer-se estas confusões. Repito: em Itália não há nenhum processo instaurado nem se concluiu nenhum processo por racismo em relação ao meu movimento, pelo que rejeito veementemente essa acusação. Se alguns pândegos ou chalaceiros continuam há anos a afirmar semelhante coisa, fazem-no perfeitamente de má fé! Senhor Presidente, na passada sexta-feira, o Parlamento alemão travou um debate sobre o reforço da luta contra as forças de extrema-direita dentro do próprio país. Foi uma discussão oportuna, travada na sede apropriada. O porta-voz do partido dos Verdes - e, por consequência, membro do mesmo partido político a que a autora da pergunta, a senhora deputada Schroedter, pertence - afirmou então que não existem soluções simples para combater o extremismo de direita. As suas esperanças residiam nas inúmeras iniciativas civis contra o extremismo de direita, desenvolvidas nos novos Ländern. A postura deste deputado do partido dos Verdes parece, em suma, ser menos pessimista, menos alarmante do que a da deputada do seu partido no seio do Parlamento Europeu. Não pretendo com isto minimizar de forma alguma as legítimas preocupações da colega Schroedter, no que se prende com a rejeição social dos estrangeiros, ou até mesmo a xenofobia que actualmente se regista no Leste da Alemanha. Um número consideravelmente maior de habitantes da Alemanha Oriental do que da Alemanha Ocidental considera que existem demasiados estrangeiros no seu território e sentem-se, além disso, explorados por esse grupo. Um dado curioso, se tivermos em conta o simples facto de o número de estrangeiros residentes na Alemanha Oriental ser inexpressivo. Segundo uma recente fonte noticiosa alemã, a proporção de estrangeiros entre a população oscila aí entre 1 e 2,5%. É natural que este paradoxo absorva intensamente os espíritos alemães. É precisamente a falta desse elemento crucial interno que verifico na introdução escrita às perguntas da colega Schroedter. Como fonte da violência racista nos novos Bundesländern, ela invoca a "percentagem dramática" da população que perfilha ideias racistas, bem como a evolução do racismo para uma "espécie de culto da juventude". Esta argumentação suscita, por sua vez, a óbvia questão de saber por que razão o racismo ou o extremismo de direita proliferam exactamente no território do antigo Estado socialista de trabalhadores socialistas agricultores, a RDA, questão essa a que o nosso estimado colega André Brie responde de forma clara e plausível. O comentador do Frankfurter Allgemeine citou-o ontem, anuindo, com a frase: "Uma das causas da violência de direita reside incontestavelmente na RDA." O publicista alemão, Lutz Rathenov, expressa esta visão de forma consideravelmente mais penetrante, dizendo: "O Estado RDA trata os estrangeiros como os radicais de direita actualmente sonhariam tratá-los." As marcas dessa postura subsistem ainda no Leste da Alemanha unida. Segundo Rathenov, aqui não é possível drenar o pântano que exala vapores de extrema-direita, mas apresenta-se uma "normalidade" social para a qual a República Federal da Alemanha está mal preparada, e pela qual também ela é parcialmente responsável. Qual foi o representante da RFA no quadro das negociações com a RDA que na altura se preocupou com a sorte dos emigrantes vietnamitas na Alemanha de Leste? Será que, na sua qualidade de negociador democrata-cristão, o incomodou o facto de - e as palavras são de Rathenov -, em caso de engravidarem, estas emigrantes vietnamitas serem obrigadas a abortar? Senhor Presidente, o complexo da RDA no seio da RFA - designadamente a ideia que prevalece entre os Osti's de que são cidadãos de segunda - levará ainda algum tempo a sanar. Como antídoto para os radicais da Alemanha de Leste - os neonazis e os skinheads - o iniciado Lutz Rathenov lança uma proposta interessante: "Há lugares onde toda a juventude deveria ser enviada para o estrangeiro durante alguns anos". Numa base não compulsiva, admito a hipótese de se criar um incentivo financeiro europeu nesse sentido. Senhor Presidente, é uma pena que alguns colegas desta câmara utilizem este importantíssimo debate sobre o racismo para se posicionarem a si próprios numa lista imaginária de bons e maus. Enquanto os representantes das esquerdas, muito obviamente, se colocam a uma confortável distância do estalinismo, do comunismo e da extrema-esquerda, não se sentem, pelos vistos, capazes de reconhecer a diferença entre direita, extrema-direita e fascismo. No entanto, na questão dos crimes contra a humanidade, aqueles que estão automaticamente prontos a chamar à responsabilidade os seus opositores políticos, estão a cometer o erro decisivo de aproveitar os crimes cometidos para se auto-absolverem de qualquer culpa. Nenhum membro desta câmara se transforma em anti-fascista por denunciar como tal o seus opositores políticos. Não é assim tão simplesmente que ninguém renega a sua própria história e as suas próprias responsabilidades. Para finalizar, apenas uma chamada de atenção ao colega Ford, que, na alteração por si proposta, desfere os habituais ataques, plenos de ódio, contra a Áustria. Talvez, numa próxima vez, seja politicamente mais avisado, pois a reacção não foi a do Conselho Europeu. Do Conselho Europeu faz parte a Áustria e, nessa altura, ninguém falou connosco! Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o que está de facto em causa neste debate? Está muito simplesmente em causa a complexa tarefa de obter uma posição tão abrangente quanto possível por parte da União Europeia, do Parlamento Europeu, com vista a uma estratégia contra o racismo, de modo a defender essa posição da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo. Foram apresentadas propostas construtivas pela senhora Comissária, bem como pela autora da proposta de resolução, colega Ludford, relativamente a um domínio muito sensível, para o qual é necessário o nosso apoio. Mas este debate nunca deverá ser aproveitado para outros fins, como infelizmente é feito por alguns colegas e também por uma colega, que apenas inclui uma região nesta luta contra o racismo, apresentando assim de uma forma distorcida os problemas existentes na Europa e no mundo. Na sua alteração, o colega Ford difamou a Áustria, o meu país. Disse-me entretanto que não teria lido o Relatório dos Sábios. No entanto, escreve na sua proposta, fazendo referência ao Relatório dos três Sábios, que os problemas iriam manter-se. Se tivesse lido o relatório poderia ter constatado que tal não corresponde de modo algum à verdade. Este problema não existe lá na forma a que ele se lhe refere. Antes pelo contrário, a região é classificada de uma forma extremamente positiva, pois nela se desenvolvem estratégias bem sucedidas para contrapor ao problema, fazendo com que, em alguns casos, este país se situe acima das normas de outros da União Europeia. Temos aqui propostas de resolução, nas quais de um modo geral é solicitado o reforço de linhas orçamentais, sem dizer para quê e quais as actividades a promover. Foram apresentadas propostas exageradas, como, por exemplo, o alargamento da imigração, a igualdade de oportunidades jurídicas de cidadãos ilegais da União. Todos estes aspectos constituem, numa área muito sensível, possibilidades de criação de medos. Ora, o que nós necessitamos é da criação de um conceito de combate às causas, de estratégias para a política de migração que tenham em conta a capacidade de integração, a capacidade de acolhimento por cada um dos Estados-Membros que criam uma política comum de asilo, que auxiliam os refugiados, mas que também combatem o abuso. Necessitamos igualmente de medidas com vista à integração. Não devíamos abordar este tema de forma tão superficial e complacente. Trata-se de uma questão demasiado séria para tal. Existe, quanto a mim, muito para fazer e, quem pretender colaborar construtivamente neste tema, está convidado a adoptar as propostas da senhora Comissária Diamantopoulou e da nossa colega Ludford, pondo de lado debates abusivos no plenário a bem de uma evolução positiva nesta matéria. Senhor Presidente, caros colegas, o colega Sichrovsky acabou de proferir algumas palavras dignas de reflexão. É verdade que ser de esquerda não protege ninguém de poder desenvolver ideias de índole fascista, isso já nos foi provado pela história. Daí que seja perfeitamente correcta a afirmação de que também a esquerda tem de reflectir sobre o seu passado, do mesmo modo que a direita. Mas o que está em causa neste momento é fazer com que os democratas reflictam sobre as suas tarefas do presente. Para os partidos democráticos, a tarefa do presente, seja na Alemanha Oriental, na Itália, na Espanha - basta mencionar El Ejido -, é pensar na forma de mobilizar eficazmente a maioria silenciosa de pessoas que tolera assistir ou ver de passagem a forma como gente indefesa e desamparada é arrastada pelas ruas e, por fim, assassinada. Como mobilizar esta maioria? A questão que temos de nos colocar é a seguinte: por que é que na minha terra - Renânia do Norte-Vestefália - cinco mil pessoas vão para a rua protestar por causa de um regulamento sobre cães de combate e apenas trezentas vão protestar contra a extrema-direita? É esta a pergunta a que temos de responder! E agora deixe-me dizer-lhe uma coisa, colega Sichrovsky. O senhor é efectivamente o representante do FPÖ, mas criticar o seu partido não significa denegrir a Áustria! Tenho o maior apreço pelo povo austríaco, mas não tenho apreço nenhum pelos racistas que existem no seu partido e - para falar com toda a clareza - dos quais o colega faz parte! E isto também se aplica a si, colega Pirker. Por isso, vou repetir: o que se pretende com as perguntas orais em apreço, o que se pretende com as palavras da colega Ludford e o que se pretende com as alterações das colegas Schroedter e Kaufmann não é dar protagonismo negativo a uma qualquer região da Europa e dizer que aí a situação é a pior possível. Para nós, alemães, enquanto deputados de um país dos criminosos do fascismo, é sempre doloroso constatar que, precisamente no nosso país, acontecem situações destas. Mas, imaginar que o fascismo possa ser um fenómeno alemão minimiza a gravidade do problema por toda a Europa. Por isso, afirmo novamente, esta luta é uma luta europeia! (Aplausos da esquerda) Senhor Presidente, como radical e federalista europeu, como anti-fascista e anti-comunista que sou, pergunto-vos: o que é pior para o racismo: os programas dos partidos de extrema-direita ou as políticas concretas dos governos europeus, proibicionistas e repressivas no que se refere à imigração, às drogas, às novas formas de trabalho, a tudo? O que é pior? Quanto a esta questão, o Parlamento fica com a consciência tranquila com pouco, fazendo declarações solenes e financiando iniciativas e observatórios que eu considero absolutamente inúteis. Mas o racismo vence-se alicerçando as nossas sociedades no direito e na liberdade, enquanto a Europa vai crescendo como instituição anti-democrática, proibicionista e repressiva em relação a tudo, donde resulta que essa mesma Europa tem medo e pretende proibir até as opiniões e os partidos. É um caminho desastroso. Nos Estados Unidos da América, onde em 2050 os brancos estarão em minoria, existe um partido americano nazi, existe um candidato às eleições presidenciais americanas do partido nazi, mas ninguém pensa proibi-lo, ninguém tem medo, porque ele pode ser vencido com as armas da democracia e da liberdade. É assim que se vence o racismo; é assim que se deve vencer o racismo na Europa. Senhor Presidente, o colega Schulz chamou-me racista. Muito obrigado, Senhor Presidente, por me dar a possibilidade de reagir. O colega classificou-se a si próprio como representante do país dos criminosos do fascismo. Eu nunca diria tal coisa, apesar de grande parte da minha família ter perecido no holocausto. Queria pedir ao colega Schulz, enquanto representante do país dos criminosos - palavras suas -, que fizesse o favor de me apontar uma observação de carácter racista, uma única, que eu tenha proferido ao longo da minha carreira política. Se não encontrar nenhuma, que faça o favor de apresentar desculpas, não pela crítica, mas pela difamação da minha pessoa! Senhor Presidente, caros colegas, creio que esta manhã nos mostrou novamente que o extremismo e o racismo constituem com toda a certeza um dos mais importantes problemas com que nos deparamos. Precisamente nos últimos meses, ocorreram novamente na Alemanha crimes de índole xenófoba. Dessau, Munique, Ludwigshafen, Düsseldorf e muitas outras localidades causam a nossa preocupação sobretudo por nelas ter sido exercida violência, de forma desapiedada e a sangue-frio, contra pessoas indefesas. Os locais dos crimes mostram que o racismo e o extremismo de direita não constituem um assunto especificamente da Alemanha Oriental, mas sim de toda a Alemanha, melhor dizendo, da Europa. Colega Schroedter e também colega Schulz, pretender debelar este problema de modo especial nos novos Länder, não nos leva a lado nenhum, pois estamos a conferir protagonismo negativo a estas regiões. O que é certo é que a propaganda destes grupos, há muito tempo activos nos antigos Länder, encontrou, nos últimos anos, infelizmente, terreno fértil nos novos Länder, havendo, sem dúvida, necessidade de reagir em conformidade. Mas a histeria é má conselheira. O que nós necessitamos é de uma grande determinação na luta contra a violência, bem como de fé e confiança em que o Estado e a sociedade se encontram em condições de pôr fim a este pesadelo. Não serve a ninguém estar a caracterizar as pessoas dos novos Länder como tendo, 10% delas, ideologia racista, estando assim a menosprezá-las. Há 16 milhões de cidadãos que não podem nem querem que uma minoria extremista lhes aplique este rótulo. Os nossos cidadãos não o merecem, em especial a nossa juventude não o merece, pois é inclusive, na sua esmagadora maioria, tolerante e aberta. Gostaria de chamar expressamente a atenção para as múltiplas acções levadas a cabo pela população dos novos Länder nas últimas semanas e meses, acções essas que deixam perfeitamente clara a existência de uma grande solidariedade para com as vítimas desses actos criminosos, bem como a não aceitação de actividades e actos de violência de cariz xenófobo no nosso país! Senhor Presidente, o meu empenhamento relativamente à Áustria suscitou algum interesse. Devo dizer ao senhor deputado Pirker que já há algum tempo me interesso pelo que acontece na Áustria. Estive lá em 1986 a protestar contra a discriminação da minoria de língua eslovena na Coríntia por parte do senhor Haider. Embora admita, obviamente, que possa muito bem haver membros do Partido da Liberdade que sejam indivíduos impecáveis e íntegros, há uma expressão que diz: "diz-me com quem andas, dir­te­ei quem és" . Por isso, lamentavelmente, pode acontecer que algumas pessoas que escolheram determinados partidos políticos fiquem mal vistas, mas em última análise a responsabilidade é delas. Gostaria de felicitar a senhora Baronesa Ludford pelo seu relatório, no qual investiu muito trabalho. Devo dizer, no entanto, que, embora a culpa não seja da relatora, ele enferma, na minha opinião, de algumas omissões. A senhora Comissária Diamantapoulou chamou muito claramente a atenção para o facto de que nos confrontamos com dois monstros aqui na Europa: o terrorismo e o racismo. Temos de reconhecer que esses monstros existem e não estou muito certo de que o façamos nesta resolução. Continua a reinar a opinião de que na Europa não existe de facto racismo. Se existe racismo, é coisa pouca; se existe mesmo, a culpa é das vítimas. Rejeito essa ideia. Na Alemanha Oriental foi assassinado um moçambicano, na Espanha houve ataques contra trabalhadores migrantes, na Itália foi agredido um professor judeu e temos o crescimento contínuo do racismo no âmbito do futebol, como ontem nos mostraram aquelas pessoas que fazem campanha em torno do slogan "Mostrem o cartão vermelho ao racismo" . Assistimos à recente condenação de um terrorista bombista no Reino Unido, David Copeland, que matou homossexuais e outros que o não eram num bar de homossexuais e, é claro, temos o caso do Professor Pelinka, que foi efectivamente despedido do Observatório pelo Governo austríaco. Se a Europa deseja desempenhar um papel fulcral na conferência mundial contra o racismo, tem de começar a ver­se a si própria como outros a vêem e não como gostaríamos de ser. Senhor Presidente, caros colegas, venho de Leipzig, portanto, da Alemanha Oriental. Demasiadas vezes tive de assistir à forma como os extremistas de direita perseguem ou tentam perseguir os estrangeiros ou inclusive aqueles que pensam de maneira diferente. Mas também assisti à forma corajosa como essas pessoas se defendem. Está-se a dar uma imagem errada quando se descreve a Alemanha Oriental como sendo de extrema-direita. A esmagadora maioria da população é tolerante e aberta e cada vez mais pessoas demonstram ser a favor da abertura. Penso que também é um erro dizer que os jovens são de extrema-direita. Este tema está a ser abordado de forma muito sumária, pois estes jovens são precisamente assinalados por chamarem mais a atenção, colega Schroedter, mas eles vivem com os pais, têm um enquadramento social. Quer isto dizer que, se pretendemos solucionar esta problemática, teremos de fazer mais pela educação política, pela transmissão de valores e mais ainda pela coragem cívica. O Governo federal alemão disponibilizou adicionalmente nas últimas semanas 70 milhões de marcos alemães precisamente para este tipo de projectos. Penso que se trata de um sinal extremamente importante. Considero pessoalmente que constitui, de igual modo, um sinal muito importante em termos sociais o facto de estar a ser examinada a proibição do NPD. As pessoas, também na Alemanha, não se deixam aterrorizar por uma minoria. É a nossa democracia que está a ser testada. Enquanto europeia, peço-lhe que não estigmatize a Alemanha Oriental. Eu própria e muitos outros em toda a Alemanha condenamos a direita radical e a xenofobia, combatemo-las e precisamos do apoio da Europa! Senhor Presidente, neste debate tão actual, gostaria antes de mais de subscrever aquilo que ontem referiu o senhor deputado Sylla a propósito da ordem do dia, ou seja, que deveríamos começar por combater os fenómenos de racismo que se observam nesta sala e abolirmos a linguagem racista que com frequência e de forma serrada é utilizada nesta sala pela ala da extrema direita deste Parlamento. Todavia, agrade ou não a algumas pessoas, a Europa é já um continente multirracial e multicolor e já nenhum racista pode impedir a grande mistura e cruzamento de povos. Infelizmente, voltam hoje à ribalta ideologias que ditaram o sacrifício de milhares de vidas humanas. Ainda por cima aparecem hoje enriquecidas porque, para além da ideologia básica do racismo, incluem a religião e a cultura e propagandeiam a pureza racial, linguística e religiosa, bem como a verdadeira identidade cultural. É lamentável que os actores da violência racista sejam sobretudo jovens com menos de 20 anos de idade, que habitualmente não terminaram a escolaridade ou não têm um emprego. Considero que o pacote de medidas já apresentado pela senhora Comissária Diamantopoulou constitui uma proposta abrangente e pode dar uma resposta convincente aos fenómenos de racismo e xenofobia que hoje se observam na União Europeia. A responsabilidade do Estado e dos líderes políticos é um dado adquirido. Porém, continua a ser importante o papel dos meios de comunicação social que poderiam pôr em evidência a diversidade e a riqueza do carácter multicor e multicultural das sociedades modernas e que, em vez de dramatizarem a criminalidade dos imigrantes dissociando-a do contexto geral, poderiam apresentar os aspectos positivos da imigração. Além disso, é urgente adoptar medidas tendentes a incluir nos programas escolares, bem como nos programas de educação e formação dos docentes, os efeitos do racismo e a luta contra o mesmo. É ainda necessário mobilizar a sociedade civil conforme foi proposto pela senhora Comissária e por outros colegas. Senhor Presidente, pedi excepcionalmente o uso da palavra porque considero indispensável fazer uma correcção. A Europa baseia-se nos princípios da liberdade, da justiça e do respeito dos direitos humanos e não tem o direito de os rebaixar seja no seu seio, seja com os seus interlocutores e muito menos por razões comerciais ou económicas. Consequentemente, queria deixar bem claro que no que se refere à candidatura da Turquia as condições prévias estão definidas com grande clareza. As negociações relacionadas com a candidatura da Turquia só terão início se se considerar que este país satisfaz os critérios de Copenhaga. Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou. Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H00. Criminalidade organizada Segue­se na ordem do dia a pergunta oral (B5­0476/2000) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao Conselho, sobre o plano de acção do Conselho em matéria de prevenção e controlo da criminalidade organizada. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos a tratar do combate à criminalidade, concretamente do combate à criminalidade organizada, que entretanto constitui um quarto de toda a criminalidade, arrecadando gigantescos lucros a partir do tráfico de drogas, do tráfico de pessoas, das fraudes com seguros e cartões de crédito e outras áreas. Estes lucros obtidos ilegalmente são depois submetidos a lavagem e seguidamente introduzidos no circuito económico legal. Todo o nosso sistema económico fica assim minado, ao mesmo tempo que o nosso sistema social e o nosso Estado são também minados pela corrupção. Daí que devam ser convocados todos os recursos possíveis e imaginários no sentido de mobilizar todas as estratégias para aplicar os meios adequados no combate à criminalidade organizada. Necessitamos, portanto, dessas medidas, sendo extremamente importante o catálogo de acções apresentado, pois sinaliza perante os cidadãos da Europa o facto de esta não ser apenas uma união económica e monetária, mas também, no interesse dos cidadãos dos Estados-Membros, uma união para a segurança. Um plano de acção deste tipo pode, sem dúvida, contribuir no sentido que pretendemos. Mas, na concretização destes planos, deverão ser tidas em conta as necessárias regras do jogo europeias. Foi o que se passou com o plano de acção em apreço e foi esta a razão por que apresentei aqui uma pergunta, inclusive já na Primavera, dado a Presidência portuguesa ter chamado a si, de forma muito empenhada, este tema, não tendo, contudo, respeitado as regras do jogo. Assegurou-nos que o Parlamento iria ocupar-se do plano de acção, que se iria aguardar o nosso parecer, a incorporar no plano de acção, sendo este subsequentemente posto em prática. A Presidência portuguesa não cumpriu esta promessa, o que deu origem à pergunta oral em apreço. Trata-se de uma crítica justificada, por diversas razões. Por um lado, porque a não participação do Parlamento Europeu representa um passo atrás, não apenas anterior ao Tratado de Amesterdão, mas também ao Tratado de Maastricht, pois, segundo a alínea K.6, o Parlamento teria de ser incluído no processo, em qualquer circunstância. Mas, por sua vez, também o Tratado de Amesterdão exige abertura, transparência e daí que o Parlamento, enquanto representante de interesses dos cidadãos, devesse ser chamado a uma participação plena, tal como havia sido assegurado, no início, pela Presidência perante este Parlamento. Esta promessa também não foi cumprida. A minha pergunta à Presidência francesa incide sobre a forma como esta pretende gerir a situação, se, nas estratégias a longo prazo, tal como previsto pelo Tratado, vai promover a participação do Parlamento, aguardar o seu parecer, vindo depois a desenvolver estratégias em conformidade com as posições do Parlamento. No entanto, existe também uma crítica de conteúdo relativamente ao plano de acção, fundamentada no facto de, neste caso, apenas serem elaboradas recomendações, às quais depois é aplicado um grau de prioridade de 1 a 5. Só que, estas listas de prioridades não estão subordinadas à urgência ou à necessidade absoluta, mas sim, lamentavelmente, à sua exequibilidade. Dou um exemplo a este respeito. Ao congelamento ou arresto de montantes provenientes de operações ilegais desta criminalidade organizada foi unicamente atribuída a prioridade 3, apesar de todos sabermos que o dinheiro é o motor da criminalidade organizada e que, efectivamente, a este congelamento, a esta apreensão de verbas, deveria ser conferida prioridade 1. A este se poderiam seguir outros exemplos. Trata-se, portanto, de propor e solicitar à Presidência francesa que repense o catálogo de prioridades em apreço, reordenando-o de acordo com prioridades reais, em vez de estabelecer a sequência segundo critérios de dificuldade de execução. Trata-se também de consolidar a prevenção e, a este respeito, apresentámos propostas concretas. Estas vão desde a revisão das matérias legais quanto às suas repercussões, passando pela prevenção da criminalidade organizada e indo até à criação de medidas preventivas no sentido de serem implementados instrumentos técnicos com vista a dissuadir a criminalidade organizada desde o seu início. Destes instrumentos fazem parte normas de segurança mais rigorosas para os cartões de crédito e imobilizadores electrónicos de arranque para os automóveis. Estamos, portanto, perante uma série de propostas concretas e o Parlamento pretende, em primeiro lugar, participar e, em segundo lugar, que as suas propostas sejam também incluídas nos planos de acção, nas estratégias a longo prazo. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho partilha, sem dúvida, da opinião segundo a qual importa assegurar uma vasta troca de impressões e de informações e a realização de consultas entre as Instituições da União Europeia. A Presidência comprometeu-se, igualmente, a associar mais o Parlamento aos trabalhos efectuados no domínio da justiça e assuntos internos, nomeadamente através de uma participação regular nas reuniões da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da vossa assembleia. Contudo, o Conselho tem de respeitar o Tratado. Com efeito, o enquadramento jurídico não lhe permite consultar o Parlamento sobre os documentos de orientação actualmente em apreciação naquela Instituição. Em contrapartida, como devem saber e me permito recordar, o Conselho transmitiu ao Parlamento, em 21 de Dezembro de 1999, o documento estratégico sobre criminalidade organizada, elaborado sob a Presidência finlandesa, precisando expressamente que pretendia que o Parlamento fosse, desde o início, informado das discussões sobre esse documento. Além disso, nas reuniões da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, a Presidência portuguesa informou o Parlamento sobre os trabalhos a decorrer e sobre as razões pelas quais o Conselho entendia que era urgente prosseguir o procedimento de adopção do documento estratégico. A Presidência explicou, nomeadamente, que o programa de acção anterior, de 1997, já tinha expirado e que o Conselho Europeu tinha solicitado que lhe fosse dado seguimento. Senhores Deputados, o Conselho não ignora que o Parlamento está actualmente a trabalhar, como resposta ao documento estratégico, num novo documento sobre criminalidade organizada e congratula-se com os trabalhos desenvolvidos por esta Instituição. O Conselho tenciona, como, aliás, já fez para a reacção do Parlamento ao programa de acção de 1997 relativo à criminalidade organizada, estudar atentamente esses documentos quando puser em prática a sua própria estratégia e ter em conta os pontos de vista do Parlamento. A propósito, o Conselho convida o Parlamento a dar o seu parecer sobre o grau de prioridade que deveria ser concedido às várias recomendações que figuram no seu documento. Em conformidade com os compromissos assumidos durante a Presidência portuguesa, o Conselho informará regularmente o Parlamento sobre os debates em curso no domínio da justiça e assuntos internos. Foi, aliás, sob essa Presidência que demonstrou, através das suas iniciativas, a intenção de dedicar especial interesse, no âmbito da União Europeia, aos aspectos preventivos da luta contra a criminalidade organizada. O Conselho confirma que, neste aspecto, aplicará escrupulosamente o Tratado quando consultar o Parlamento Europeu sobre qualquer acção resultante de uma iniciativa dos Estados-Membros ou da Comissão. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua intervenção clara e contundente e congratulo-me - julgo que o posso fazer em nome de toda a assembleia - com a preocupação que a Presidência francesa vem manifestando em relação a esta questão. Ainda hoje, o senhor Presidente em exercício deu novamente provas disso no debate sobre o terrorismo. Efectivamente, Senhor Presidente, há uma coisa que, para os europeus, não lhes entra na cabeça. Como é possível que, na União Europeia, os criminosos usufruam de todas as vantagens da liberdade de circulação e, por outro lado, os repressores do crime, os legítimos repressores do crime, sejam confrontados com as dificuldades inerentes à manutenção das fronteiras? Este facto preocupa igualmente esta assembleia, que representa os cidadãos, e daí que desde o início o Parlamento Europeu tenha tido plena consciência da necessidade de avançar neste domínio. Senhor Presidente, desde a adopção do Tratado de Amesterdão que muitas políticas foram "comunitarizadas", mas tal não se verificou no tocante às políticas do foro penal, e isto quer em termos processuais quer do ponto de vista material. Por detrás deste facto existe uma lógica que, por vezes, os cidadãos têm dificuldade em entender. É uma lógica arraigada nas nossas culturas jurídicas e nas diferenças existentes entre elas. Contudo, Senhor Presidente, acima dessas arraigadas diferenças, estão os ainda mais arraigados princípios comuns, que, afinal, se reduzem a algo tão simples como o facto de, entre os Estados-Membros, ter de haver confiança. A construção da Europa, tal como a estamos a fazer, baseia-se na confiança mútua entre Estados-Membros que se reconhecem níveis equivalentes de protecção dos direitos fundamentais e de legislação e determinados princípios básicos. Assim, recordaria aqui as palavras do senhor Comissário Vitorino - como sempre iluminadas e admiráveis - apelando a que se estabeleça definições comuns em matéria de criminalidade organizada, bem como princípios semelhantes em matéria de sanções impostas e de cumprimento das mesmas. Eis uma questão que, a longo prazo, terá de ser estudada, pois, neste domínio, o ditado popular segundo o qual "o que é verdadeiro deste lado dos Pirinéus é errado do outro lado" não pode ser aplicável. No domínio do combate à criminalidade organizada, a relatividade que este ditado infere é um luxo que não nos podemos permitir. Entretanto, Senhor Presidente, cumpre avançar a nível da confiança e do reconhecimento mútuo, e, nessa perspectiva, encontra-se sobre a mesa do Conselho uma proposta que conta com o apoio de diversos Estados-Membros. Enquanto não alcançarmos aquela etapa ulterior de desenvolvimento, devemos empenhar-nos firmemente por que qualquer ordem ou qualquer resolução de um juiz validamente emitida num Estado-Membro seja automaticamente reconhecida e executada por outro Estado-Membro. Por outras palavras, um mandato de busca e captura contra um terrorista deve ter eficácia imediata, permitindo, sem passar pelo complicadíssimo processo de extradição - que neste momento continua a ser complicado, mesmo entre Estados europeus -, conduzir imediatamente esse terrorista, esse delinquente, ao Estado que o reclama e onde cometeu os seus crimes. Eis, Senhor Presidente, aquilo que solicitamos e que esperamos se torne realidade muito em breve. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência francesa a sua declaração, que foi muito clara. No domínio penal, a luta contra a criminalidade é prioritária e, em particular, a luta contra a lavagem de dinheiro. Nesse sentido, o pedido francês de um Conselho conjunto dos Ministros da Justiça, dos Assuntos Internos, da Economia e das Finanças dedicado à luta contra a lavagem de dinheiro reveste-se do maior interesse. Recorde-se a convenção de entreajuda penal para lutar contra a criminalidade organizada apresentada pela Presidência francesa a fim de levantar os obstáculos que entravam a acção dos juízes. Efectivamente, estudos há que mostram quão impressionantes são os lucros do crime acumulados pela criminalidade organizada e o seu reinvestimento na economia mundial. As organizações criminosas introduzem-se, deste modo, no tecido económico dos Estados e podem, se o pretenderem, desestabilizar as nossas economias, controlando as sociedades comerciais. A cooperação judiciária e policial é absolutamente vital na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente contra o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças, a lavagem de dinheiro. Os Estados-Membros devem definir sanções comuns e ter uma política global coerente. Não é possível falar de sanções sem falar de prevenção e é evidente que temos de lançar programas com objectivos educativos e informativos destinados, nomeadamente, aos cidadãos dos nossos Estados mas também às populações dos países terceiros. As organizações criminosas podem encontrar-se numa posição dominante graças às operações financeiras levadas a cabo para reciclar o dinheiro proveniente das actividades criminosas. A luta contra a criminalidade organizada é uma batalha importante e não podemos perdê-la. As vítimas têm grandes esperanças em nós, aceitemos este desafio. A Europa que queremos construir é uma Europa dos direitos. Deles faz parte o direito de todos os cidadãos à segurança. Senhor Presidente, o Grupo ELDR entende que o Conselho de Ministros - com as devidas desculpas, Senhor Presidente em exercício do Conselho - caiu de novo no ridículo. Porventura não segundo a letra do Tratado, mas para todos os efeitos segundo o espírito do Tratado, o Parlamento Europeu deve ser envolvido em todas as medidas políticas projectadas. Esse é realmente o espírito do Tratado de Amesterdão, e o nosso relator, o senhor deputado Pirker, teve inteira razão nesse aspecto. Poderei talvez interpretar a resposta do senhor Ministro como uma promessa de que este tipo de procedimentos - nomeadamente, o estabelecimento de um memorando político por parte do Conselho de Ministros sem prévia consulta deste Parlamento - não se irá repetir. Percebo por que é que isso acontece. O mandato da Presidência dura apenas seis meses, pelo que todas as Presidências desejam exibir a sua musculatura política. É assim que isso funciona. Este Parlamento não pode, contudo, aceitá-lo como desculpa para não ser envolvido neste processo. No que diz respeito à luta europeia contra o crime, o Grupo ELDR entende que, a par de toda uma série de medidas práticas constantes deste memorando, já é sobretudo chegada a altura de melhorar a perseguição penal, mediante uma cooperação à escala europeia. Mas isso não parece acontecer. Aproveito esta ocasião para apelar uma vez mais à criação de um Ministério Público Europeu. Isso é urgentemente necessário. Isso não é mencionado no plano de acção. Isso não foi abordado no Conselho Europeu de Tampere. Isso não consta também no scorebord, o que constitui uma oportunidade perdida. No scorebord, no plano de acção contra a criminalidade organizada, remete-se ainda excessivamente para os memorandos que o Comissário António Vitorino irá emitir, estudos em curso, documentos de orientação e assim por diante. Reagir através de um memorando não é aquilo de que precisamos; temos agora que atacar a criminalidade organizada de forma efectiva. Senhor Presidente, harmonizar os sistemas penais irá exigir tempo. É, pois, necessário que, desde já, os Estados-Membros harmonizem o conceito de criminalidade organizada internacional e o sancionem do mesmo modo. Criminalidade organizada internacional não é apenas o terrorismo, o tráfico de drogas perigosas, o rapto de pessoas, o tráfico de armas, o branqueamento de dinheiro, etc.; hoje, mais do que nunca, é também o tráfico de seres humanos, vendidos e explorados como escravos, e a pedofilia. No âmbito da procura de uma legislação que, em todos os Estados da União, tenha em vista sanções contra a criminalidade organizada internacional, há que ponderar com especial urgência a necessidade de se encontrar uma regulamentação para a Internet, a fim de que um instrumento de informação, nascido para aproximar homens e culturas, não se torne cada vez mais o instrumento utilizado pela criminalidade organizada para se relacionar e proliferar. Os milhares de sites da Internet que, com um volume de negócios de milhões de euros, vendem crianças e as utilizam sexualmente, devem fazer reflectir o Parlamento, a Comissão e o Conselho. A liberdade, para o ser, deve ter regras, senão é o abuso de alguns em relação a outros e, neste domínio, a criminalidade organizada é muito mais poderosa do que os governos e do que as nossas palavras, que correm como rios em defesa dos mais fracos mas que se têm mostrado até agora impotentes para travar o mal. Por isso insistimos na necessidade de que os Estados-Membros identifiquem a figura de criminalidade organizada internacional e, neste campo específico, harmonizem de imediato os seus sistemas penais. Esta questão também deve fazer parte do programa de Nice, por se tratar de uma questão próxima do cidadão, bem como urgente, tanto pela actual situação dramática nos Estados-Membros - vimos o que aconteceu ainda esta manhã e os lutos que ensanguentaram nas últimas semanas o território europeu - como porque a aproximação do alargamento volta a exigir com urgência a solução do problema da criminalidade organizada. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao meu colega Hubert Pirker por esta excelente iniciativa e manifestar o meu apoio às posições que ele já assumiu, bem como desejo cumprimentar a Presidência francesa pela declaração que perante nós apresentou. Creio que a maioria entre nós reconhece a necessidade de uma maior coordenação e de uma colaboração mais próxima entre os Estados-Membros no que diz respeito ao problema do combate ao mundo do crime. Essa acção é uma responsabilidade comum dada a sua dimensão internacional, pois este tipo de organizações criminosas têm geralmente uma acção transnacional devido ao elevado grau de mobilidade de que dispõem, acabando por tirar partido das limitações de competências, das lacunas jurídicas existentes e das diferenças entre os sistemas administrativos e penais nacionais, explorando as anomalias dos vários sistemas. A criminalidade organizada na União Europeia foi alvo de um desenvolvimento significativo na última década, impondo­se uma actuação essencialmente nos domínios da criminalidade informática, do tráfico de seres humanos, de droga e de armas, do terrorismo, da pornografia infantil, do branqueamento de capitais, bem como em matéria de corrupção e de fraude. É fundamental que a União Europeia adopte uma definição harmonizada do conceito de criminalidade organizada que abranja estes domínios. A luta contra esta última obriga, assim, a acções urgentes. Trata­se de um combate que nos deve empenhar a todos. E que deve contar, designadamente, com a participação do Parlamento Europeu na definição das estratégias adoptadas e das prioridades estabelecidas. Peço aos senhores deputados o favor de se sentarem, porque o debate ainda não terminou; ou então, se quiserem conversar, vão lá para fora. Porque, de facto, é difícil ouvir os oradores. E o respeito que lhes devemos impõe que haja um mínimo de condições para que se possa falar e ser escutado. Senhor Presidente, penso que é absolutamente desconcertante que, mais uma vez, o Parlamento Europeu não tenha sido consultado relativamente aos programas de acção que o Conselho tenciona levar a cabo com vista à prevenção e à luta contra a criminalidade organizada. Os cidadãos europeus, que vivem diariamente o drama da macro e da micro-criminalidade, em todas as suas formas - desde o tráfico internacional de droga até à pedofilia, passando pelo tráfico e pela exploração de seres humanos e pela imigração clandestina -, que vivem em cidades inseguras e inclusivamente perigosas, gostariam de poder manifestar a sua opinião, de poder reivindicar democraticamente, através dos seus representantes no Parlamento Europeu, aquilo que são os seus direitos e as suas prioridades de segurança e de combate à criminalidade. Acima de tudo, este Parlamento deveria poder dar voz a quem não pode defender-se: refiro-me ao grande número de crianças, objecto de violência e de abusos sexuais, e ao grande número de adolescentes que vivem o drama da droga. Sem dúvida que o combate à pedofilia e o combate à droga - só para citar alguns exemplos - são objectivos realmente muito difíceis mas prioritários, e não é certamente possível, como pretenderia o Conselho, que as prioridades sejam ditadas pela viabilidade e não pela urgência. Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H00. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que se detenha brevemente numa carta que recebemos do senhor Balfe, em nome do Colégio de Questores, na qual, sobre o tema do "dia europeu sem carros" - que terá lugar amanhã, aqui em Bruxelas -, ele terá dirigido um pedido às autoridades de Bruxelas no sentido de abrirem uma excepção para a zona em torno do Parlamento Europeu, no intuito de zelar por que alguns veículos possam deslocar-se, por exemplo, do Parlamento para Zaventem ou para a estação de caminhos-de-ferro. É extremamente simples viajar de comboio daqui para o aeroporto de Zaventem - como fizemos ultimamente com a delegação sueca - e também chegar à estação de caminho-de-ferro. Isso não constitui realmente qualquer problema, pelo que gostaria de pedir-lhe para abordar agora este assunto e verificar se há mais pessoas que concordam com essa proposta. De qualquer maneira, nós discordamos dela. Estou certo que os Questores tomaram nota do aspecto para que chamou a atenção. VOTAÇÕES Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que me surpreende ter-se procedido à votação da alteração 16 porque, tanto quanto sei, tinha sido retirada mas, sobretudo, queria, nos termos do nº2 do artigo 69º, solicitar que o meu relatório seja enviado de novo à comissão. Com efeito, após o debate de ontem à noite, a posição da Comissão revelou-se pouco clara sobre diversos pontos, muito restritivos, das nossas alterações. Trata-se, na verdade, de alterações importantes. Assim, insistimos em que a Comissão melhore a sua proposta, em que tome em consideração mais alterações sem, no entanto, pretender bloquear a situação, pois pretendemos proceder à votação no próximo período de sessões de Estrasburgo. Solicito portanto, Senhor Presidente, que votemos o meu pedido de novo envio à comissão. Senhor Presidente, quero apoiar a proposta do relator. O relatório em apreço foi por nós intensamente abordado em comissão e somos de opinião de que as alterações, por nós propostas, melhoram substancialmente o regulamento. Até agora, a Comissão ainda se sentiu em condições de aceitar estes melhoramentos. Espero que, nas negociações de compromisso, consigamos encontrar uma linha que possamos votar em Outubro, pois nenhum dos grupos pretende um bloqueio. Pretendemos este regulamento, mas pretendemos que este receba os nossos melhoramentos. A questão é velha: a base jurídica é o artigo 37º, não temos co-decisão e, portanto, exercemos a nossa influência através deste processo. Espero que os colegas tenham este aspecto em conta e nos dêem o seu apoio. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Durante o debate que aqui teve lugar a noite passada, houve pelo menos dez oradores que criticaram duramente a Comissão nos assuntos que abordaram. Tive muita pena do senhor Comissário Nielson, que, como Comissário de serviço, teve de responder aos oradores e que leu cerca de meia página de texto preparada pelo senhor Comissário Liikanen. É evidente que este é um assunto muito complexo e o senhor Comissário Nielson não parecia saber realmente qual era a posição da Comissão. É por isso que agora nos encontramos na situação de reenviar tudo isto à comissão. Esta é uma forma muito pouco satisfatória de tratar dos problemas. O que se passou ontem à noite parecia um diálogo de surdos. Não é um procedimento satisfatório os deputados estarem aqui até tão tarde a fazer as suas críticas e receberem uma resposta desta natureza, que de facto é uma não resposta. (O Parlamento aprova o pedido) Relatório (A5-0253/2000) da deputada Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(1999) 348 - C5-0169/1999 - 1999/0154(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0220/2000) da deputada Glase, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão sobre trabalho não declarado (COM(1998) 219 - C4-0566/1998 - 1998/2082(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0217/2000) do deputado J. Evans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão relativa às regras de concorrência referentes aos acordos de cooperação horizontal (C5-0304/2000 - 2000/2154(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0227/2000) da deputada Ferrer, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à complementaridade das políticas da Comunidade e dos Estados­Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento (COM(1999) 218 - C5-0179/1999 - 1999/2156(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de Resolução (B5-0766/2000) da deputada Baroness Sarah Ludford, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a posição da União Europeia na Conferência Mundial de 2001 contra o Racismo Relativamente à alteração 12: Senhor Presidente, proponho que se acrescente, a seguir a "os Estados-Membros" , a expressão "que não o tenham feito" , uma vez que, por exemplo, a Itália dispõe já de uma severa legislação contra o racismo e penso que, de uma forma unânime, no meu país ninguém pensa que essa legislação deva ser alterada. Considero que o convite dirigido de uma forma genérica a todos os Estados não é correcto; é necessário que ele seja dirigido àqueles países que não têm uma legislação adequada. (O Parlamento aceita a alteração oral) Relativamente à alteração 15: Senhor Presidente, também para continuar dentro da lógica que, em comissão, orientou os trabalhos relativamente a esta proposta de resolução, gostaria de propor uma alteração oral, à escolha da assembleia: ou acrescentávamos à expressão "ao extremismo de direita" a expressão "e de esquerda" , ou eliminávamos a expressão "de direita" e ficávamos pelo "extremismo" , tout court. (Mais de doze deputados opõem­se à alteração oral; o presidente declara-a, por isso, inadmissível) Senhor Presidente, pedi anteriormente para usar da palavra unicamente para dizer que a senhora deputada Ludford, relatora do relatório em apreciação, fez um excelente trabalho, que foi discutido em mais de uma reunião na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Solicitar-lhe-ia, pois, por favor, que nos cingíssemos ao que já foi debatido e à lista de votação. Senhor Presidente, este protesto da esquerda parece-me inaceitável. Acabámos de descobrir que a esquerda é a favor do extremismo de esquerda e votou contra uma alteração oral que é contra o terrorismo de esquerda, contra o extremismo de esquerda. Em Itália existem as Brigadas Vermelhas, em Espanha existe a ETA. Descobrimos que a esquerda na Europa é a favor do racismo de esquerda e a favor do anti-semitismo de esquerda! (Barulho) Tudo isto são jogos políticos muito interessantes, mas o procedimento a seguir é realizar o debate primeiro e votar em seguida. Não há debate durante a votação. Tem toda a razão em chamar a isto jogos políticos. Se as pessoas que agora levantam objecções realmente se preocupassem com o racismo, teriam vindo às reuniões da comissão e apresentado alterações. Relativamente à alteração 16: Senhor Presidente, volto a propor, para a alteração 16, a mesma proposta feita para a alteração 15, ou seja, que sejam citadas as duas facções do extremismo, ou então que ele seja retirado. Além disso, como penso não ser alguém que não participa nos trabalhos da comissão, gostaria de recordar aos colegas que nós apresentámos as alterações e, em comissão, defendemos uma linha de actuação muito equilibrada. Podia ter apresentado essa alteração oral, mas já votámos essa alteração. Peço a palavra para um ponto de ordem, Senhor Presidente, porque já estou há meia hora a pedir para falar e, como é costume, o senhor só olha para um ramo do Parlamento e não para o outro, em perfeito desprezo pela democracia. O meu ponto de ordem é pela seguinte razão: o senhor Presidente diz que votámos, mas estava escrito que há uma alteração oral do senhor deputado Fiori. Se o senhor não lê, ou se os seus funcionários não lêem, o senhor é um extremista, de direita ou de esquerda, mas é um pobre extremista! E a democracia aqui não existe! Isto é uma palhaçada! Esse é um ponto de vista muito interessante. Senhor Presidente, queria apenas pedir um pouco de calma neste debate sobre o racismo. Sei que este é um tema que anima as paixões, mas não estamos a falar do extremismo, estamos a falar do racismo. Actualmente, quem está a perpetuar crimes e actos racistas são pessoas de extrema-direita. Se o debate fosse sobre o extremismo, o caso seria diferente. Peço que nos acalmemos. Todos sabemos do que estamos a falar. É preferível deixarmos de nos enervar e avançarmos. (Vivos aplausos) Muito obrigado, é sempre bom ouvir a voz da razão. (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de Resolução (B5-0506/2000) da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o crime organizado (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto Relatório Wijkman (A5-0215/2000) Senhor Presidente, como representante do Partido dos Reformados no Grupo do Partido Popular Europeu-Democratas Europeus, votei a favor deste relatório. É um relatório que pretende ajudar os países em desenvolvimento no domínio ambiental. Representa, portanto, um nobre objectivo que abrange também pessoas com poucas posses, pessoas idosas que vivem nos países em desenvolvimento. Nos últimos dias, a atenção dedicada aos idosos esteve no centro das atenções do mundo inteiro devido ao Dia do Jubileu dos Idosos, celebrado por João Paulo II, tendo trazido também uma grande satisfação ao pequeno Partido dos Reformados, como exemplo de verdadeiro interesse e empenho relativamente aos idosos em todo o mundo, incluindo em especial os países em desenvolvimento. Apoio plenamente o relatório do senhor deputado Wijkman, nomeadamente o esforço orçamental conseguido na conciliação. Preocupa porém, em primeiro lugar, verificar que não compreenderam o que significa desenvolvimento sustentável e, depois, ver que o ambiente pode não ser obrigatoriamente tomado em consideração em todos os projectos de desenvolvimento para os países desafortunados. De facto, como é possível pensar o prazo ou a estratégia de desenvolvimento sem os conceber num enquadramento de protecção do ambiente? Como é possível, até, dissociar desenvolvimento e ambiente? E o que é válido para as estratégias de desenvolvimento dos países do terceiro mundo deveria prevalecer também para as estratégias de crescimento dos países industrializados. Os defensores de um liberalismo desenfreado não deixarão de ver, nestas salvaguardas ambientais, condicionalismos ou entraves suplementares à difícil emergência económica desses países desafortunados. Mas de que valeria uma descolagem económica que destruísse o ambiente de um país, que sacrificasse o seu potencial ecológico? Seria pior a emenda que o soneto. Os benefícios enganadores de um relançamento apenas económico desapareceriam rapidamente, atacados pela gangrena das convulsões ambientais e, portanto, sanitárias e sociais. Tendo sacrificado, nas suas tentativas de descolagem económica, o seu potencial ecológico, quando se apagassem as luzes dos primeiros números brutos, esses países ficariam ainda mais pobres e o seu horizonte de desenvolvimento ainda mais estreito. E, contudo, a antinomia é flagrante e as suas lições e ilustrações são-nos impostas todos os dias: um desenvolvimento exclusivamente económico não pode ser sustentável. Fogo efémero, devoraria as suas próprias raízes. O próprio conceito de desenvolvimento remete para o de duração, de longo prazo. E este conceito de tempo, por sua vez, contém o de enquadramento natural, de modo de vida preservado. Respeitado, hoje, por este modo de pensamento e de civilização, garantirá, amanhã, o das gerações futuras. Relatório Fernández Martín (A5-0216/2000) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Fernández Martín, porque é sempre positivo quando a União Europeia intervém a favor das populações menos abastadas dos países em desenvolvimento, embora preferisse que se começasse a mudar a política da União Europeia nalguns sectores de ajuda aos países subdesenvolvidos. Para dar um exemplo, um amigo meu, carpinteiro reformado, disse-me: "Mas por que razão, em vez de se dar tanto dinheiro a esses países para conservarem as suas florestas tropicais, não se compram menos quartos, menos mobílias, construídos com os materiais lenhosos para cuja obtenção é necessário derrubar as florestas tropicais?" Pois bem, talvez se conseguisse fazer mais, gastando menos. O Grupo Verts/ALE, em nome do qual tomo a palavra, apoiou integralmente este relatório do senhor deputado Fernández Martín sobre a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento. O Grupo Verts/ALE congratula-se com o aumento orçamental concedido à protecção das florestas tropicais. Conhecendo a sua degradação contínua e alarmante, este sobressalto da UE surge como um princípio respeitável mas, ainda assim, modesto perante as exigências de regeneração. De facto, até agora, a única atenção dedicada às florestas tropicais reduzia-se a um reflexo egoísta de ocidentais preocupados em preservar esses pulmões, cautério último das nossas sociedades industrializadas, sem consideração pelos povos indígenas que vivem em e destes espaços florestais, e condenados a renunciar a eles em benefício dos grandes grupos industriais que exploram os seus recursos. Veja-se o exemplo aterrador e, contudo, quotidiano e contínuo, das explorações auríferas na Guiana francesa, que vandalizam grandes extensões de floresta e são mortíferas para a flora, a fauna e os povos indígenas: o mercúrio corre-lhes no solo, na seiva e no sangue. O argumento do "económico acima de tudo" como último e desesperado trampolim dos países do terceiro mundo, que não podem dar-se ao luxo de salvaguardas ambientais, não passa de uma falácia. O desenvolvimento só é sustentável se se inscrever num quadro de utilização responsável do ambiente. Do mesmo modo, há que denunciar como falaciosa a evocação mercantil dos cortes florestais em nome da luta contra o efeito de estufa. Sob o mesmo pretexto, aliás nobre, de preservação ecológica, estas teorias visam apenas preservar os interesses de alguns grandes grupos industriais. Na Haia, a União Europeia deverá recusar cair nessa armadilha que permitiria explorar descaradamente as florestas tropicais consideradas como poços de dióxido de carbono e que permitiria que os Estados se livrassem das suas obrigações em matéria de luta contra o efeito de estufa. Relatório Skinner (A5-0222/2000) Senhor Presidente, como representante do Partido dos Reformados, votei com grande satisfação a favor do relatório Skinner, que prevê medidas de segurança para evitar acidentes de trabalho. O meu amigo e colega de partido, o senhor deputado Bushill-Matthews, desejava que este relatório fosse rejeitado. Eu respondo-lhe, embora não esteja presente, que, se os Estados nacionais tivessem suprimido os casos de morte e invalidez grave provocados por acidentes de trabalho, eu estaria de acordo com ele. Mas infelizmente, nos últimos anos, os acidentes de trabalho mortais têm aumentado e, lamentavelmente, temos cada vez mais viúvas e cada vez mais órfãos de sinistrados, principalmente no sector da construção civil, onde se pretende reduzir os acidentes através desta directiva. Por isso, considero justo e correcto que a União Europeia intervenha quando os Estados nacionais não conseguem obter resultados tão importantes como seja reduzir os acidentes de trabalho. Os Conservadores do Reino Unido votaram hoje contra o relatório Skinner pelas razões apresentadas no discurso que fiz no dia anterior à votação perante esta assembleia. No entanto, apesar do que afirmei nessa minha intervenção, as minhas observações foram deliberadamente deturpadas por oradores do Partido Trabalhista do Reino Unido que usaram da palavra depois de mim, porventura pelas mesmas razões de política partidária interna que ditam tantas das observações que fazem perante a assembleia. O deputado Stephen Hughes acusou­me de considerar que as questões relativas à segurança eram banalidades. Nunca disse nem pensei tal coisa. O deputado Peter Skinner disse que, aparentemente, eu me tinha queixado à imprensa britânica de que se andava a dizer às pessoas que elas precisavam de receber formação para saberem subir escadas, mas que a única referência feita à formação era, alegadamente, uma alteração que apresentei. Isto também não era verdade. A minha alteração surgiu no seguimento de uma formulação já existente sobre formação e limitou­se a acrescentar que os trabalhadores teriam de ser sensibilizados para as suas próprias responsabilidades relativamente à segurança, juntamente com as dos seus colegas de trabalho. Os Socialistas solicitaram uma votação por partes, a qual manteve a referência à formação mas eliminou a minha útil alteração. É importante que as inverdades sejam rapidamente refutadas. Esta declaração de voto é necessária para corrigir o que ficou registado. . (SV) Abstivemo-nos na votação do relatório do senhor deputado Skinner sobre prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho. Este é um domínio em que a UE não deve ter tão grande interferência Temos uma posição de princípio favorável à União Europeia. Como liberais suecos, vemos a integração europeia como uma oportunidade para encontrar soluções para problemas transnacionais, em questões como o ambiente, o comércio, a circulação nas fronteiras, os direitos humanos e a gestão de conflitos. Nestas questões, as democracias europeias têm a oportunidade de mostrar ao mundo que a cooperação conduz à paz e a um maior bem-estar. Acreditamos também no princípio da subsidiariedade, segundo o qual as decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo possível daqueles a quem dizem respeito. É por essa razão que promovemos activamente a ideia de uma constituição para a União Europeia, que implicaria que a repartição de responsabilidades fosse mais clara para todos. Deve ser absolutamente claro para todos os cidadãos que a UE só deverá ocupar-se das questões em que é mais competente - as transnacionais. Todas as outras questões devem ser tratadas a nível local, regional ou nacional. Estamos convencidos de que a UE não é o nível mais adequado para legislar, por exemplo, sobre o modo de utilização de escadas portáteis em trabalhos sobre terra ou sobre pavimento. Devem ser as condições de cada país a determinar a forma como as pessoas utilizam os equipamentos de construção e executam o seu trabalho. Para nós, é importante que a UE se concentre, em vez disso, num número restrito de domínios em que verdadeiramente pode ser útil. Este não pode ser um desses casos. . (SV) Num mercado comum e numa cooperação europeia que assentam em valores comuns, que colocam o bem das pessoas em primeiro lugar, é razoável e correcto exigir o cumprimento de determinadas prescrições mínimas de segurança e saúde para os trabalhadores. Por essa razão, nós, democratas-cristãos, apoiamos os princípios que estão por detrás do relatório do senhor deputado Skinner, mas não podemos aceitar a regulamentação detalhada a nível comunitário que dele resulta. As directivas devem servir, essencialmente, para definir objectivos, não para regulamentar detalhes ou descrever o modo de alcançar tais objectivos. Está certo exigir, a nível europeu, que os empregadores devem tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores. No entanto, é absurdo regulamentar em detalhe, a nível da UE, as formas de garantir essa segurança. É tempo de levar a sério o princípio da subsidiariedade e de deixar que as prescrições detalhadas sejam definidas ao nível mais baixo que assegure a sua eficácia. Que sejam os próprios Estados­Membros a decidir a elaboração das regras que melhor sirvam os objectivos da directiva. Em alguns países, isso pode fazer-se por meio de leis nacionais, noutros, através de acordos estabelecidos entre os parceiros do mercado do trabalho. Por estas razões, nós, democratas-cristãos suecos, optámos por votar contra o relatório. Esta proposta tipifica a convicção desta assembleia de que a solução para todos os males da sociedade é uma nova lei e, quando essa lei falha, criar outra. O êxito ou o não êxito de uma lei depende da natureza da sua execução, e da competência/experiência dos responsáveis por essa execução, coisa de que esta directiva não se pode ocupar. Esse facto foi reconhecido em 1972, quando o Inquérito da Comissão Robens sobre saúde e segurança no Reino Unido, ao tratar da dinâmica do recurso excessivo à elaboração de legislação e do seu efeito sobre a execução, comentou que a simples dimensão dessa legislação, só por si, longe de promover a causa da segurança e da saúde, podia muito bem ter chegado ao ponto de se tornar contraproducente. A resposta do governo da altura foi a Lei da Saúde e Segurança no Trabalho - 1974, um modelo legislativo altamente eficaz que reduzia a legislação a um pequeno número de princípios e deveres simples, conduzido por um novo organismo responsável pela execução. Embora estes desenvolvimentos fossem saudados como uma importantíssima contribuição para a saúde e a segurança no trabalho, a Comissão tem minado sistematicamente esta lei. Desde que começou a legislar neste domínio tem lançado a confusão sobre o assunto, tornando a execução progressivamente mais difícil. Deveria ficar por aqui e a assembleia deveria rejeitar esta directiva. Relatório Hernández Mollar (A5-0225/2000) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Hernández Mollar porque os reformados e os idosos estão muito preocupados com aquilo que, com a modernização, com o desenvolvimento da electrónica e com o desenvolvimento dos computadores, poderá vir a acontecer-lhes. As pessoas idosas estão habituadas a escrever com a sua caligrafia - bela caligrafia - quando podem, estão habituadas aos velhos sistemas de conservação de dados e receiam que, sendo todos os seus dados recolhidos nos organismos responsáveis pelas pensões de reforma públicas, mais cedo ou mais tarde possa ser tomada qualquer iniciativa electrónica contra elas, que poderia levar a uma menor protecção da sua esfera de direitos civis. Desejam, portanto, que a União Europeia intervenha cada vez mais no sentido de proteger os dados que, de uma maneira ou de outra, a Administração Pública consegue ter acerca da identidade dos cidadãos. Precisamente no domínio da protecção de dados constitui um típico exemplo de uma área em que faz verdadeiramente sentido a criação de entidades de controlo centralizadas. A coexistência de inúmeras normas comunitárias sobre protecção de dados, ainda por cima com os mais diversos nomes, não é compatível com uma protecção de dados eficaz, nem representa de modo transparente a situação jurídica. Está fora de questão a necessidade do prosseguimento das entidades de controlo nacionais. O direito e a legalidade têm de continuar a ser defendidos tão próximo quanto possível dos cidadãos. A fusão das entidades de controlo comunitárias não vai apenas repercutir-se positivamente ao nível da transparência e da clareza jurídica, vai também ter adicionalmente o efeito de economizar custos. Temos finalmente uma medida adequada e verdadeiramente expedita ao nível da União Europeia. Relatório Pirker (A5-0219/2000) Senhor Presidente, também neste caso, como representante do Partido dos Reformados no Grupo do Partido Popular Europeu-Democratas Europeus, votei a favor do relatório Pirker, em especial porque o relator apresentou a alteração 13 - que foi aprovada -, a qual visa retirar definitivamente dos arquivos os nomes e as impressões digitais daqueles que, chegando aos nossos Estados sem terem ainda o título de refugiados, são depois reconhecidos como pessoas que merecem ser acolhidas, obtendo assim esse mesmo estatuto. Isto é um exemplo de como se tem em conta a pessoa e os seus direitos, e os reformados, que sofrem tantas injustiças, sabem como isso é importante. Começarei a minha intervenção recordando que a criação do sistema Eurodac de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros se destina a facilitar a aplicação da Convenção de Dublin, texto que permite determinar qual o Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo apresentados num dos Estados-Membros da União. Esta convenção foi assinada em 15 de Junho de 1990. O relatório que estamos a debater refere-se ao sistema Eurodac e às suas modalidades de funcionamento, que o Conselho propõe modificar num sentido que não convém, de modo algum, ao nosso Parlamento. Assim, o Conselho propôs retirar à Comissão a aplicação do sistema Eurodac de recolha e comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo (o banco de dados Eurodac serve para determinar o país que foi o ponto de entrada de um requerente de asilo e ao qual compete, portanto, examinar o pedido de asilo) e confiá-la ao Conselho, que assim recupera essa competência. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos rejeitou, evidentemente, esta proposta do Conselho. O relator salientou, com toda a razão, que, em conformidade com o Tratado CE, o Conselho confere, em princípio, competências de execução à Comissão Europeia. Apenas em "casos específicos" pode o Conselho reservar-se o direito de exercer ele próprio as competências e, claramente, não é o que se passa neste caso. Acresce que o Parlamento perderia o direito de ser informado e teria de se sujeitar totalmente à vontade do Conselho. Ora esta situação é, sem sombra de dúvida, totalmente inadmissível! A nova formulação que o Conselho propõe agora dar aos artigos 22º e 23º do regulamento Eurodac e sobre a qual o Parlamento está a ser consultado foi, portanto, rejeitada pela comissão que propõe, em seu lugar, uma alteração que confere sem reservas o exercício das competências de execução à Comissão. Como é evidente, apoio sem reservas esta posição. Mais uma vez o Parlamento Europeu se ocupa do sistema Eurodac, ou seja, aquele sistema destinado a impedir a apresentação de pedidos múltiplos de asilo. Num sistema deste tipo é sempre muito importante a existência de controlo democrático e, nesta perspectiva, não se percebe por que razão o Conselho pretende alterar o processo de forma a retirar ao Parlamento Europeu todo e qualquer direito à informação. Tendo esta realidade como pano de fundo, damos o nosso apoio ao relatório do colega Pirker. Não quero, no entanto, perder a oportunidade de chamar a atenção para o facto de as liberdades não serem compatíveis com o aumento do limite de idade, proposto pela comissão especializada. A delegação social-democrata dinamarquesa expressa o total apoio à proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais de requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros. O Eurodac será uma ferramenta importante para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin. Tendo em conta a base jurídica escolhida para o regulamento em causa, e por razões de respeito para com a derrogação dinamarquesa em matéria jurídica, optámos por nos abster de votar na decisão final. Registámos, com grande satisfação, a intenção manifestada pelo Governo dinamarquês, durante a reunião do "Conselho Justiça e Assuntos Internos" realizada em 29 de Outubro de 1999, em participar plenamente na cooperação Eurodac numa base interestatal. O Parlamento Europeu pronunciou-se sobre a proposta de regulamento Eurodac em 19 de Novembro de 1999. No documento então aprovado pelo Parlamento, apresentámos um conjunto de pedidos de modificação, entre os quais o de fixar em dezoito anos a idade das pessoas a quem são recolhidas as impressões digitais, e expressámos a nossa preocupação pelo facto de o Eurodac ser tornado extensivo a cidadãos de países terceiros, imigrantes ilegais, cuja situação não nos parece ter nada a ver com a aplicação da Convenção de Dublim. Foi nesse sentido que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus se manifestou na referida votação do Parlamento, e esperamos que a Comissão e o Conselho aceitem as nossas propostas aí formuladas. A razão pela qual o Parlamento hoje se voltou a pronunciar prende-se com o facto de o Conselho ter alterado a proposta inicial no que diz respeito à atribuição de competências para a execução do Eurodac, procurando que estas competências não sejam, tal como previsto nos Tratados, da Comissão, mas sim do próprio Conselho. O relator, senhor deputado Pirker, adoptou a estratégia de se pronunciar unicamente sobre a parte do relatório que foi alterada. O Grupo PSE aceitou esta proposta. Por conseguinte, na votação de hoje, abstivemo-nos, juntamente com o Grupo ELDR, em relação a todas as alterações que não dizem respeito a esta nova consulta. Regozijamo-nos pelo resultado da votação sobre a atribuição de competências, as quais, em nosso entender, e no da grande maioria da assembleia, devem pertencer à Comissão. Reiteramos a nossa esperança de que, ao tomarem uma decisão final sobre o regulamento Eurodac, o Conselho e a Comissão tomem em consideração as duas posições emitidas pelo Parlamento Europeu. Relatório Wallis (A5-0253/2000) . (SV) Modernizar a Convenção de Bruxelas é positivo. Todavia, consideramos que o seu estatuto jurídico deve continuar a ser o de um instrumento de direito internacional. Quanto aos direitos do consumidor, pensamos que os consumidores devem ter o direito de recorrer aos tribunais do local do seu domicílio, em caso de litígio relacionado com comércio electrónico. Para o crescimento e funcionamento do comércio electrónico no seio da União Europeia é indispensável que haja um correcto equilíbrio entre as legítimas aspirações dos consumidores e as das empresas que pretendem utilizar a Internet para o comércio electrónico. O compromisso obtido na Comissão dos Assuntos Jurídicos representa, na nossa opinião, este correcto equilíbrio de interesses. Fornecer informação completa ao consumidor acerca das condições em que a empresa gostaria de transaccionar, em especial no que se refere à parte jurídica, protege-o, por um lado, de pagar excessivamente e, por outro lado, defende as empresas de riscos incomportáveis. O comércio electrónico oferece aos Estados-Membros da União Europeia possibilidades até agora inimagináveis de criação de postos de trabalho qualificados. Com a presente reforma presta-se, sem dúvida, um contributo neste sentido, que não pode ser subestimado. Tendo em consideração a derrogação dinamarquesa em matéria jurídica, os sociais-democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu abstiveram-se de votar na votação definitiva relativa à proposta. Relatório Glase (A5-0220/2000) Senhor Presidente, em Itália ao trabalho clandestino também se chama trabalho não declarado ou "trabalho submerso" . Quando disse que íamos discutir este assunto, os meus amigos reformados recomendaram-me que fizesse o possível por não os deixar demasiado tempo debaixo de água - porque a sua respiração é difícil -, para os deixar vir à superfície. "Por que estão eles debaixo de água?" , perguntar-me-á o senhor Presidente. Infelizmente estão! Há reformados que se vêem obrigados ao trabalho "submerso" , ou seja, ao trabalho clandestino, uma vez que, nalguns Estados-Membros, é proibido juntar um ordenado à pensão de reforma. Se queremos combater o trabalho não declarado, devemos também autorizar os reformados - que têm uma pensão de reforma baixa, miserável, uma pensão de fome - a juntar a essa pensão de reforma um ordenado regular, senão estaremos a lançá-los ao rio do trabalho ilegal, onde poderão, inclusivamente, afogar-se. Senhor Presidente, este relatório pretende lutar contra o trabalho não declarado. Mas a única preocupação da relatora refere-se às condições de concorrência entre entidades patronais e não à situação dos trabalhadores que são obrigados a aceitar trabalho não declarado. É a vossa economia, é o desemprego, é a pobreza que obrigam cada vez mais trabalhadores a aceitar qualquer trabalho. Os trabalhadores são os primeiros a sofrer, na carne e na existência, as consequências do trabalho não declarado, pois vêem-se sobre-explorados, sujeitos às piores condições de trabalho e de salário e privados de qualquer protecção legal contra a doença e os acidentes. Assim, torná-los responsáveis pela sua infelicidade, ainda que parcialmente, é escandaloso. Na exposição de motivos do relatório, a autora chega a ter a indecência de perguntar se não serão a idade muito precoce da reforma, a duração muito curta da jornada de trabalho ou a rigidez de determinadas disposições do direito do trabalho os responsáveis pelo trabalho clandestino. É uma maneira de sugerir que, se as condições do trabalho legal fossem tão abjectas como as do trabalho clandestino, os patrões seriam menos incitados a recorrer a esta mão-de-obra. Se o Parlamento quisesse realmente combater o trabalho não declarado, deveria começar por propor que qualquer entidade patronal culpada de empregar trabalhadores não declarados fosse obrigada a admiti-los com um contrato de duração indeterminada. Como é evidente, não votámos a favor deste relatório que, fingindo proteger as vítimas, absolve afinal os patrões negreiros, entre os quais se encontram algumas grandes empresas que não precisam de se preocupar com vagas ameaças de sanções económicas. Todos concordam em condenar o trabalho não declarado, o trabalho clandestino, como se costuma dizer. Ao mesmo tempo, muitas pessoas recorrem a esta mão-de-obra barata. Os números falam por si pois o trabalho clandestino, segundo a expressão consensual, corresponde a uma percentagem entre 7 e 16% do PIB da União Europeia. Tal situação é, evidentemente, intolerável nos nossos Estados-Membros, que enfrentam taxas de desemprego que se mantêm elevadas apesar de um nítido recuo nos últimos anos. Associo-me à relatora, quando insiste em que a luta contra o trabalho não declarado contribui, em grande medida e de forma indirecta, para a luta contra o desemprego. Estou consciente de que não é fácil encontrar soluções. Mas é evidente que os Estados-Membros têm todo o interesse em agir de forma coordenada, a fim de aplicar uma estratégia voluntarista para lutar contra este flagelo. Pede-se, numa primeira fase, que cada Estado-Membro faça uma lista dos sectores e categorias mais afectados. Convirá dar um seguimento concreto a este estudo, implementando medidas que correspondam a cada situação, as quais serão inseridas em programas de acção. Tais programas deverão, por sua vez, ser integrados nos planos de acção nacionais ligados às linhas directrizes para o emprego, a fim de instaurar uma transparência recíproca e de avaliar a eficácia das acções realizadas. Por outro lado, existe uma ligação evidente entre o nível das taxas e contribuições e a amplitude e progressão do trabalho clandestino. Por esse motivo os Estados-Membros devem desenvolver esforços com vista a reduzir as taxas e contribuições que se abatem sobre o trabalho. A redução da taxa do IVA para a prestação de serviços com grande intensidade de mão-de-obra, sector onde o trabalho não declarado é muito frequente, e a que os Estados podem proceder em virtude da decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 terá, decerto, efeitos positivos na luta contra o trabalho clandestino. Tal como a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, espero que os Estados-Membros que ainda não utilizaram esta opção reconsiderem as suas decisões. Pelos motivos expostos votei a favor do relatório, que constitui mais uma etapa na concretização de uma Europa social. A extensão do trabalho não declarado não é uma escolha dos trabalhadores que lhes permitiria aumentar o seu rendimento. É uma decisão das empresas que apenas contratam directamente nos sectores mais rentáveis. Nos outros, nos sectores em que o lucro é considerado menos significativo e menos rápido, subcontratam. Essa subcontratação contribui, na verdade, para a externalização do trabalho. Não é tornando "mais flexíveis os mercados de trabalho" (nº 11 da proposta de resolução), reduzindo "as taxas e contribuições" (nº 11) ou tornando "o horário de trabalho flexível" (nº 26) que se poderá reduzir o trabalho não declarado. Não devemos assacar culpas aos trabalhadores mas antes combater a lógica económica capitalista, pois ela visa sempre reduzir o custo do trabalho, nomeadamente através da supressão das contribuições financeiras patronais para a protecção social. O relatório da senhora deputada Glase não está à altura da sua exposição de motivos que considerei, contra o meu costume nesta assembleia, de uma lucidez rara. Sim, estamos de acordo com a relatora quando afirma que entre as causas do trabalho não declarado se encontram o nível aterrador da fiscalidade sobre o trabalho, a burocracia, a papelada que as empresas têm de preencher, o desaparecimento dos controlos nas fronteiras internas da União Europeia, e ficarei por aqui. Todavia, lamentamos que nem uma única vez figure no seu relatório a relação evidente entre a imigração ilegal maciça de que é vítima o nosso continente e a explosão do trabalho não declarado. Do mesmo modo, lamentamos que nunca sejam referidas as pesadíssimas responsabilidades da Europa de Bruxelas na existência e agravamento das causas do trabalho não declarado. Assim, abstivemo-nos sobre este relatório. Falar em trabalho não declarado constitui um eufemismo para designar trabalho ilegal. Trata-se de um problema existente em todos os Estados-Membros, nuns mais, noutros menos. A sua existência deve-se às mais diversas razões. Existem também montanhas de normas para combater o trabalho ilegal, normas estas que apenas podem ser eficazes se houver igualmente controlo e aplicação de penalizações. No entanto, não é com novas normas europeias que o trabalho ilegal pode ser combatido. Uma reedição da fúria regulamentadora de Bruxelas para combater o trabalho ilegal nos Estados-Membros acabaria por ser equivalente a aplicar um penso numa perna de pau. O trabalho ilegal tem de ser atacado pela raiz. Por que enveredam as pessoas pelo trabalho ilegal, se este não lhes permite, por exemplo, obter direito a segurança social? Por que razão dão os empregadores emprego a trabalhadores ilegais, se, deste modo, não podem deduzir os custos salariais nos impostos? A nossa relatora, senhora deputada Glase, refere justificadamente no seu relatório que o combate ao trabalho ilegal constitui uma tarefa a desenvolver transversalmente em diversas áreas políticas - finanças, economia, segurança social, mercado de trabalho, justiça. O facto de os imigrantes ilegais praticarem trabalho ilegal não pode ser combatido com normas de direito do trabalho. É a imigração ilegal que tem de ser impedida e, nesta matéria, existe grande laxismo por parte de alguns Estados-Membros. No relatório refere-se que são particularmente mulheres que enveredam pelo trabalho ilegal, predominantemente no sector dos serviços. Precisamente no sector do serviço doméstico, verifica-se que, tanto trabalhadores como empregadores estão bastante disponíveis para actividades em regime de trabalho não declarado: os empregadores porque assim evitam os custos administrativos, os empregados por razões de liquidez, para "fugir" aos impostos e às contribuições sociais. A tributação conjunta dos cônjuges, pelo menos no meu país, constitui uma importante razão pela qual o pessoal de serviço doméstico opta, pura e simplesmente, pelo trabalho não declarado. Por outro lado, os custos administrativos, em especial para pessoas idosas, a funcionar como empregadores privados, representam uma razão impeditiva à contratação de pessoal de serviço doméstico. No Luxemburgo não solucionámos o problema, é certo, mas, no âmbito do plano de emprego, isentámos os empregadores de pessoal de serviço doméstico do pagamento de custos administrativos. Creio que o pagamento de um salário líquido a este tipo de pessoal constitui uma medida tendente a melhorar esta problemática. Votei, obviamente, a favor do relatório, mas gostaria de chamar a atenção, em especial no que se refere às mulheres, para o facto de medidas positivas, fiscais e outras, constituírem um meio mais eficaz para combater o trabalho ilegal do que a introdução de novas medidas europeias proibicionistas. Em primeiro lugar, devemos dizer que concordamos com o trabalho realizado pela senhora deputada Glase. Na verdade, ele constitui uma forte solicitação dirigida aos Estados-Membros no sentido de combaterem uma praga, aliás em aumento e em plena minimização conceptual, que não só prejudica a economia e funciona como travão em relação à política social como é também um factor inibidor da política do emprego. Em todo o caso, há três reflexões que nos parecem dignas de nota. A primeira é que, tendo em conta precisamente as diferenças de interpretação do conceito de trabalho não declarado entre os Estados-Membros, mais do que o texto do relatório parecem os motivos apresentados ser mais eficazes para a representação desse fenómeno. O segundo aspecto é o apelo, que se tornou já uma constante, à flexibilidade e ao sentido de responsabilidade dos parceiros sociais. Para além dos contratos de emersão, paralelamente às iniciativas tomadas pelos Estados-Membros contra o trabalho não declarado, a inserir nos planos nacionais com vista ao emprego, tal como foi solicitado pela relatora, seria interessante conhecer quantas iniciativas de flexibilidade dita concertada produziu a responsabilidade desses mesmos parceiros sociais e quantas, até agora, tiveram realização prática e positiva. O terceiro aspecto diz respeito a um tipo de relação que a relatora não menciona sequer na exposição de motivos mas que, no entanto, pelo menos em Itália, corre o risco de assumir dimensões iguais, se não superiores, ao trabalho não declarado: é aquele tipo de relação que, muito embora tendo na aparência a chancela da legalidade e gozando de uma completa divulgação pública, apresenta na realidade ínfimas características legislativas, tutelas e retribuições, por derivarem de contratos de trabalho ditos "pirata" , sancionados por organizações sindicais complacentes. Relativamente a este aspecto, pensamos que o inquérito por categorias, pedido pela relatora, deve ter em conta também este último fenómeno e que, consequentemente, devem ser fixados parâmetros qualitativos por forma a que uma relação de trabalho entendida com dignidade possa ser definida como tal. O flagelo do trabalho a negro estende-se já a uma velocidade galopante a todos os Estados-Membros da União, com especial vigor nas suas regiões menos desenvolvidas. Esta forma de exploração hedionda atinge grupos sociais cada vez mais amplos, em resultado da pobreza que se propaga cada vez mais rapidamente, do agravamento da insensibilidade das leis do mercado e da impunidade do lucro que a produzem e que a fazem aumentar. A política económica e social antilaboral praticada pela UE constitui um factor decisivo para o agravamento do fenómeno do trabalho clandestino, que se desenvolve a um ritmo mais rápido do que o da economia oficial. A economia paralela desempenha um papel cada vez mais importante nos Estados-Membros, proporcionando lucros enormes às empresas que fogem aos impostos e à obrigação de pagarem as contribuições sociais. A literatura do Conselho Europeu e das restantes instituições da União que defende obstinadamente a redução do célebre "custo não salarial do trabalho" leva as empresas a porem sozinhas em prática esta orientação reaccionária, com a generalização do trabalho a negro e o seu alastramento a uma quantidade assombrosa de trabalhadores. A crescente flexibilização do mercado e das condições de trabalho, a ameaça do desemprego e da pobreza que diariamente "é apontada à cabeça" dos trabalhadores, o afluxo em massa de trabalhadores imigrantes que acabam sob o regime da ilegalidade, sob a benção do sistema, presas dos mecanismos capitalistas de exploração que exploram o seu trabalho em condições de escravatura a fim de aumentarem os seus lucros, cria todas essas condições sociais "insalubres" que obrigam os trabalhadores a trabalharem sem qualquer cobertura social, longe de qualquer actividade sindical e de qualquer protecção do Estado. As condições de higiene e de segurança bem como as condições e as relações laborais são determinadas exclusivamente pelo empregador que explora ao máximo a necessidade e a capacidade negocial mínima do trabalhador, obtendo lucros avultados com o seu trabalho em excesso. É indispensável tomar medidas imediatas para acabar com este flagelo. Medidas que prevejam sanções mais severas para os empregadores e para as empresas que recorrem a este tipo de trabalho, e que não tratem de igualdade modo vítimas e carrascos. Organismos e instituições que garantam o controlo minucioso das empresas. Devem merecer protecção especial aquelas camadas da população que são vítimas fáceis da impunidade do patronato, os jovens, as mulheres e, sobretudo, os imigrantes. O trabalho não declarado só tem resultados positivos para os patrões, que aumentam os seus lucros, ao passo que tem inúmeros efeitos negativos não só para o próprio trabalhador mas também para a sociedade no seu conjunto. Redução do emprego, redução dos recursos das caixas de previdência social, redução das receitas fiscais e, ao mesmo tempo, aumento das despesas sociais e públicas. Infelizmente, o relatório em debate do Parlamento Europeu aponta num sentido profundamente negativo, acaba por justificar os empregadores e pede medidas ainda mais neoliberais para o mercado de trabalho, em nome da erradicação do trabalho a negro. No fundo, propõe a legalização ­ com a subversão total das relações laborais ­ do trabalho não declarado, generalizando-o em detrimento de todos os trabalhadores. Por esse motivo, votamos contra. Resolução sobre o racismo (B5-0766/2000) Gostaria de expressar a minha decepção e o meu desânimo perante a votação do Grupo PPE relativa à resolução sobre a Conferência Mundial contra o Racismo. Ontem o porta-voz do PPE falou com o Grupo Socialista pedindo­nos que retirássemos a alteração 1, que apresentei, porque se ela fosse aceite eles não poderiam apoiar o relatório. Depois de muita introspecção no Grupo Socialista, decidimos que íamos retirar essa alteração com o intuito de conseguir a mais ampla maioria possível no Parlamento contra as forças do racismo, da extrema­direita e do anti­semitismo. Devo dizer que não sei que conclusão hei­de tirar, porque a votação demonstra claramente que, de facto, depois de fazer aquela promessa, a grande maioria do PPE votou realmente contra a resolução. Não resulta muito claro se estavam a mentir ou se fizeram qualquer confusão, nem sei ao certo qual das duas coisas é pior. O que resulta claro é que alguns dos que ontem choraram lágrimas de crocodilo por causa dos ataques anti-semitas em Itália, por questões de publicidade barata, hoje votaram de uma forma que só poderá servir para dar ajuda e apoio aos racistas, aos anti­semitas e à extrema­direita na União Europeia. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, também eu desejo expressar o nosso descontentamento pelo facto de, apesar de todos os esforços realizados a partir das nossas fileiras, não se ter chegado a bom porto para que a União Europeia tenha uma posição forte, apoiada por este Parlamento, num fórum tão importante como o é a Conferência Mundial contra o Racismo. Realmente, fizemos tudo o que pudemos e creio que também o fez a relatora, senhora deputada Ludford. À parte isto, Senhor Presidente, quero aqui deixar dito, em nome de todo o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que considero inadmissíveis, absolutamente inadmissíveis, as alusões aqui feitas por um deputado a respeito do nosso apoio ao radicalismo, à extrema-esquerda, como inadmissível é também a consideração de que o grupo terrorista ETA, que há poucas horas assassinou um cidadão na cidade onde resido, é um grupo de extrema-esquerda. Estes senhores têm uma visão exclusiva e exclusivista do nacionalismo e não têm nada a ver com nenhum de nós, com nenhum socialista europeu, nem com nenhuma ideologia que não seja a da exclusão e do racismo. Que debate apaixonado, Senhor Presidente, sobre o racismo! Vimos erguer-se a ala esquerda, depois a ala direita, depois a esquerda, depois a direita, armadas uma contra a outra felizmente apenas com palavras. Como representante do Partido dos Reformados, abstive-me em relação a este relatório. Porquê? O Partido dos Reformados é de esquerda ou de direita? Eu sempre disse que o Partido dos Reformados é pela justiça, pelas medidas justas, pelas coisas justas, e que as facções ideológicas, de esquerda ou de direita, deveriam decidir-se a dar um passo à retaguarda e a ver mais o lado concreto das coisas. O Partido dos Reformados é contra todos os racismos, venham eles de onde vierem - da esquerda ou da direita, não há diferença -, mas eu apelo tanto à esquerda como à direita para que dêem um passo à retaguarda - já que alguém tem de decidir-se a fazê-lo - por forma a assegurar que na nossa vida tenham lugar realizações sociais concretas, proveitosas para toda a gente, e que, finalmente, se ponham de parte, de uma vez por todas, as ideologias. Os colegas Ford, Ceyhun, Boumediene-Thiery, Sörensen, Schroedter e Lambert, com as alterações por si propostas, prosseguem na via claramente rejeitada pelo Grupo dos Sábios. Pretender ligar o tema do racismo com a situação na Áustria representa uma tentativa de difamação da Áustria. Muitos daqueles que se pronunciam criticamente, e não apenas com as suas alterações, sobre a situação na Áustria provêm de países onde foram incendiadas residências para requerentes de asilo, onde há marchas da extrema-direita e onde esta ganha influência, onde os problemas das minorias e dos estrangeiros não são solucionados e muitas outras questões. Na Áustria não há nada disto. Precisamente nos domínios mais delicados, o relatório dos Sábios atribuiu à Áustria uma classificação superior à média europeia. No entanto, os senhores procuram o cisco nos olhos da Áustria e não vêem o argueiro nos vossos próprios países. Em vez de um pedido de desculpas pela injustiça das sanções aplicadas à Áustria, continuam a colocar lenha na fogueira. Se é esta a vossa noção de uma Europa unida, fico bastante preocupado a esse respeito. No restante, estamos de acordo com a resolução da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos relativamente à menção da resolução de 16 de Março, mas, sobre a resolução de 3 de Janeiro deste ano, relativamente à formação do Governo na Áustria, não só não estamos de acordo como exigimos um pedido de desculpa por parte do Parlamento Europeu. A presente resolução constitui uma bela tomada de posição contra o racismo. No mesmo dia, a maioria do Parlamento Europeu votava a favor da versão revista do sistema de recolha de impressões digitais, Eurodac, o qual vai prosseguir a criminalização dos migrantes que pretendem passar a viver na UE. Uma verdadeira postura anti-racista teria, no caso do Eurodac, dado origem a um resultado completamente diferente. Daí que, da resolução anti-racista, para além de belas palavras, não seja de esperar qualquer alteração da política do Estado policial e da criminalização. Nós, deputados radicais da Lista Bonino, votámos contra a resolução sobre o racismo, por entendermos que a luta contra esse fenómeno, tal como é levada a cabo na Europa, põe em risco direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, opinião, pensamento e informação. Hoje em dia, esses direitos são submetidos a um desgaste progressivo, que vai minando pela base a democracia e o próprio Estado de direito, em virtude de uma ou outra luta que os Estados e a União têm de travar para fazer face às situações de emergência que vão surgindo, quer se trate de racismo, de terrorismo, de criminalidade organizada ou da utilização da Internet para fins criminosos. Nesse sentido, devíamos aprender com os Estados Unidos, que são o Estado que mais protege essa liberdade. Se se pensar em combater um fenómeno proibindo-o, limitando direitos e liberdades fundamentais ou fazendo cruzadas ideológicas, obter-se-á certamente o efeito inverso: tanto no que se refere à liberdade de expressão como à droga, à prostituição, à imigração, ou ainda, como este Parlamento tão bem sabe, à Áustria e aos direitos dos deputados de se associarem através de um grupo técnico. Nós, radicais, pensamos que este Parlamento e esta Europa devem também aprender com o seu passado, que hoje continua vivo através dos proibicionismos da esquerda e da direita, dos socialistas e da extrema-direita. Resolução sobre o crime organizado (B5-0506/2000) A criminalidade organizada na União Europeia usufrui de vantagens competitivas: em especial os problemas relacionados com a assistência legal e com os obstáculos processuais dificultam uma eficaz actuação do sistema judiciário. Com a recente Convenção sobre Assistência Legal foi dado um primeiro passo, com vista a diminuir a vantagem indevida usufruída pela criminalidade. Saudamos no seu essencial o plano de acção do Conselho, apoiando, contudo, as críticas da comissão especializada relativamente à obrigatoriedade de consulta do Conselho. Mesmo assim, rejeitamos uma uniformização a nível europeu da disposições de direito penal. A diversidade dos sistemas de direito penal em cada um dos Estados-Membros torna praticamente impossível uma tal tarefa, além de que as energias nela gastas seriam muito melhor empregues em medidas preventivas. Está encerrada a votação. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H30)