(1) - Senhor Presidente, acabo de ter conhecimento de uma comunicação dos serviços da sessão na qual é dito aos deputados - e parece que isto foi anunciado ontem à meia-noite - que, em relação ao relatório Boogerd-Quaak sobre a liberdade de expressão e de informação, tendo em conta o grande número de pedidos de votação nominal, em separado e por partes, a votação não pode realizar-se hoje. Recordará, Senhor Presidente, que V. Exa. e eu falámos ao telefone ontem às 22H30 e que lhe exprimi a minha preocupação por todos os incidentes em torno deste caso. Tenho realmente de dizer agora que esta decisão, tomada não sei por quem - e seria conveniente sabê-lo e, também, se esta decisão tem o seu apoio -, vai contra todas as práticas seguidas nesta Assembleia. O meu grupo - quanto aos outros, não sei - não foi consultado e solicito que, no início do período de votações das 12H00, se proceda à votação da reinscrição deste ponto no período de votações. - Quando falámos ontem à noite, a Assembleia estava reunida em sessão a debater o relatório Boogerd-Quaak. Fui informado ontem à noite, tal como o senhor deputado foi informado, por isso não há qualquer política de exclusão no circuito informativo. Fui informado ontem à noite que, atendendo à quantidade de votações e ao grande número de pedidos que foram recebidos de votações em separado, por votação nominal, etc., os serviços da sessão pura e simplesmente não têm capacidade de elaborar, entre a hora a que o debate terminou ontem à noite e o meio-dia de hoje, a documentação necessária para a votação do relatório. Não se trata de uma questão das minhas preferências políticas. Tenho aqui uma lista de 51 páginas com pormenores sobre a votação. Esta questão do procedimento a seguir não tem a ver com a expressão de nenhum tipo de preferência política. Eu estou disposto a tratar de aspectos processuais hoje ao meio-dia, mas a informação que tenho é que, para os serviços, é materialmente impossível preparar a votação deste relatório até ao meio-dia. Foram-me apresentadas outras questões processuais; tratarei delas ao meio-dia e tomarei decisões. Estou convencido, porém, que apesar dos diversos pedidos apresentados, a Assembleia terá de tratar deste assunto e de o pôr à votação. Como e quando é que é bastante complicado. Vou analisar tudo isto com os serviços durante a manhã para vermos o que podemos fazer. - Senhor Presidente, este relatório não é sobre Silvio Berlusconi. É um relatório sobre concentração dos meios de comunicação social em todos os países da União Europeia, que é uma questão que legitimamente preocupa a opinião pública. É um relatório que foi redigido de acordo com os procedimentos normais da nossa Assembleia e, em sinal de reconhecimento das sensibilidades eleitorais de algumas pessoas, a relatora prontificou-se a suprimir do relatório o nome de Silvio Berlusconi. Ainda assim, há colegas que procuram protelar, fazer obstrução, perturbar os nossos procedimentos, com o intuito de se furtarem à luz penetrante e crua de uma verdade amarga. O meu grupo convida o Grupo PPE-DE a retirar as suas alterações devastadoras; se o não fizer, estamos prontos para proceder à votação de todas as 350. Solicitamos-lhe que permita à Assembleia decidir se devemos ou não prosseguir e saudamos a garantia que nos deu de que teremos a oportunidade de pôr este relatório à votação. - Tenho, ao que parece, a bênção de contar com muitos amigos em muitos grupos desta Assembleia! Gostaria de agradecer aos meus numerosos amigos a quantidade de conselhos relativos a esta questão que lançaram sobre mim nas últimas 24 horas, sem que os tenha solicitado. Asseguro-lhes que vou agir de forma adequada. Vai ser necessário tratar deste assunto ao meio-dia de hoje. - Na verdade, não tinha intenção de usar da palavra, mas tenho de responder ao que o senhor deputado Watson, presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, acaba de dizer. Insta o nosso grupo a retirar as suas alterações. Permita-me que diga ao senhor deputado Watson que o número de alterações se eleva a 338, das quais 157 foram apresentadas pelo nosso grupo. Isso significa que os outros grupos apresentaram 181 alterações. É injusto insinuar que o nosso grupo é o único responsável por todas as alterações. São inúmeros os deputados insatisfeitos com este relatório e é por isso que 181 alterações foram apresentadas por outros grupos. Peço-lhe instantemente, Senhor Presidente, que assegure que os oradores não falem apenas das alterações do nosso grupo. - Senhor Deputado Poettering, pode ser tão sofisticado quanto desejar - a conduta vergonhosa dos deputados do seu grupo na comissão não foi a conduta vergonhosa de outros deputados de outros grupos. Se tivesse estado presente e tivesse ouvido os relatórios, teria podido testemunhá-lo por si próprio. Este é o primeiro ponto. Em segundo lugar, Senhor Presidente, o senhor deputado Watson fez uma pergunta directa e nós queremos uma resposta. Queremos votar hoje às 12H00 sobre o momento em que o relatório será posto a votação. O nosso grupo está disposto a votar este relatório à 14H00, 15H00, 17H00 ou esta noite à meia-noite, seja quando for. O que se está a passar aqui é escandaloso! O grau de conluio entre dois grupos que tentam evitar uma votação sobre um relatório importante constitui um escândalo em si mesmo e este Parlamento deveria responder honradamente a esta situação escandalosa votando esta tarde ou esta noite, pouco importa em que momento, a fim de demonstrar que estas manobras ardilosas não nos impedirão de votar esta importante relatório. Queremos votar às 12H00 para que este relatório possa ser posto hoje a votação. - Tratarei da questão da votação ao meio-dia. Agradeço os vossos conselhos, mas durante a minha presidência recuso-me a ser instrumentalizado nesta Assembleia. Quero analisar sistematicamente todas as alterações para ver se consigo arranjar maneira de as reduzir. Preciso de ter tempo, hoje de manhã, para o fazer. Voltarei aqui e, com a máxima boa fé, dar-lhes-ei conta das possibilidades que há. Entretanto, recuso-me a deixar que me empurrem para um anúncio prematuro de quando é que vamos proceder à votação. – Ponto de ordem, Senhor Presidente! Não me passaria pela cabeça tentar empurrá-lo para anunciar alguma coisa, mas vou dar-lhe um conselho. Há-de verificar que - isto em sede de comissão parlamentar - quando os dois grupos solicitaram uma votação em separado com o propósito de manter as alterações na agenda de trabalhos do plenário, não votaram contra uma única alteração. Embora o Regimento autorize qualquer grupo a solicitar uma votação em separado de qualquer alteração, teremos de tentar tirar a limpo quais são aquelas que realmente querem votar em separado. Acho que não vamos encontrar nos dois grupos um único voto negativo contra as alterações. Há aqui um grande conluio, como já alguém afirmou, no sentido de que um dos grupos solicita votações em separado de todas as alterações do outro grupo, e este solicita votações em separado de todas as alterações dos colegas. É uma tentativa ridícula de subverter a democracia e de fazer obstrução. O Senhor Presidente tem as suas responsabilidades, mas tanto o Senhor Presidente como os seus serviços estão em perigo de serem vítimas de subversão. - Muito obrigado pelos cuidados que eu e os serviços lhe merecemos. Vou ser muito claro. A Assembleia debateu esta questão até à meia-noite de ontem. Estou nesta Assembleia desde as 7 horas da manhã a tentar preparar as coisas para hoje. Podem ter a certeza de que concentrarei toda a minha atenção sobre este assunto, mas entre as sete da manhã e agora não foi possível resolver algumas das questões que me apresentaram. Daqui até ao meio-dia será ou não. Ao meio-dia dar-vos-ei conta dos progressos que fizer, isto se entretanto fizer alguns. - Senhor Presidente, tenho uma questão extremamente urgente e bastante diferente a colocar-lhe. Convidei o Sr. Akhmed Zakaiev que, como sabe, é o Vice-Primeiro-Ministro do Governo Maskhadov para uma audição a realizar esta noite e amanhã de manhã aqui mesmo. Akhmed Zakaiev, como sabe também, vive em Londres e solicitei ao Ministério francês dos Negócios Estrangeiros que acelerasse o processo de emissão de um visto. O visto foi recusado ao Sr. Zakaiev com a justificação de haver uma pedido de extradição contra ele. Ora, como é do seu conhecimento, este pedido de extradição já foi rejeitado pelos Governos dinamarquês e britânico e, além disso, o Sr. Zakaiev pôde visitar recentemente o Bundestag na Alemanha. Peço-lhe, assim, o favor de interceder junto do Sr. Michel Barnier, o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, para que o Sr. Zakaiev e o seu filho, que lhe serve de tradutor, possam assistir à audição desta noite ou de amanhã de manhã, ou a ambas, o que seria o ideal. - Peço-lhe que forneça todos os pormenores relevantes ao meu gabinete e tentaremos dar seguimento ao problema que nos apresenta. - Senhor Presidente, queria intervir a respeito do ponto precedente. Também não é meu desejo fazer qualquer comentário sobre os debates e os acontecimentos que tiveram lugar na comissão, nem sobre o que aparentemente se passou aqui ontem à noite. Em nome do meu grupo, queria manifestar o meu apoio aos seus esforços e dizer muito simplesmente que queremos que uma votação tenha lugar sobre esta questão. Pensamos que este tema é demasiado importante para desaparecer da ordem do dia, mesmo que tal possa vir a suceder. – Senhor Presidente, gostaria de dizer algo sobre uma questão diferente. Obrigado por me dar o uso da palavra. Às segundas-feiras, quando se reinicia a sessão, costumamos dispor de meia hora para que cada deputado possa apresentar as questões actuais que desejar. Esta segunda-feira, por motivos de ordem processual, V. Exa. mudou essa meia hora para o final da sessão, para a meia-noite e porventura até para mais tarde. Todavia, esse debate e essa possibilidade são proporcionados aos deputados para que possam, como referi, colocar questões actuais que, à uma da manhã, já perderam a actualidade. Gostaria de protestar porque eu pedi para usar da palavra sobre uma questão muito séria e V. Exa. não autorizou a minha intervenção nem o debate. Pedia que este tipo de procedimento não voltasse a repetir-se. - Tenho perfeita consciência de que os senhores deputados utilizam de forma adequada e correcta esta nova possibilidade de intervirem no início das sessões. Como puderam constatar quando aqui estavam a querer usar da palavra no início do período de sessões desta semana, eu estava num dilema. Travámos uma importante troca de impressões sobre outro assunto, de tal modo que às 18H00 - uma hora depois da hora marcada para o início da sessão - ainda não tínhamos começado os debates, isto numa tarde em que já tínhamos prolongado a sessão até às 23H00. Apresento também as minhas desculpas aos senhores deputados que desejavam usar da palavra e tiveram de o fazer mais tarde ou por escrito, mas foi um caso excepcional. Espero que não seja algo que me veja obrigado a repetir. – Senhor Presidente, há algumas semanas este Parlamento procedeu à votação do relatório Maat sobre o bem-estar dos animais durante o transporte. A Presidência irlandesa propôs um compromisso sobre esta questão e é necessário que a Assembleia saiba que esse compromisso é completamente inaceitável se se levar em consideração a forma como o Parlamento votou. Eu não fiquei satisfeita com o resultado final do relatório Maat. pessoas que se preocupam com o bem-estar dos animais acharam que o relatório não foi suficientemente longe. No mínimo dos mínimos, o compromisso proposto pela Presidência irlandesa deveria ter levado em conta a vontade do Parlamento, em especial no que respeita a diversas questões cruciais, como por exemplo a temperatura do veículo em que os animais são transportados e o facto de que não vai ser obrigatório descarregá-los durante algum tempo nos portos. A questão mais importante e crucial é que o Parlamento votou de forma bem clara a favor de uma duração total máxima da viagem até ao local de abate, o que também se reflectiu na declaração assinada por mais de 400 deputados desta Assembleia. O compromisso proposto pela Presidência irlandesa ignora totalmente a vontade do Parlamento. Fui contactada por muitos grupos de defesa do bem-estar dos animais que estão muito preocupados com esta situação e que consideram que, se o compromisso proposto pela Presidência irlandesa for aprovado, isso representará um recuo em matéria de bem-estar dos animais. O compromisso proposto pela Presidência irlandesa deveria pelo menos ter em conta a duração total máxima da viagem aquando do transporte dos animais para o local de abate. – Senhor Presidente, desejo manifestar o meu total apoio à redução do tempo de viagem. Em minha opinião, oito horas deve ser um máximo absoluto. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as perspectivas de unificação de Chipre antes da adesão do país à União Europeia. No início deste debate, gostaria de citar o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, quando se dirigiu ao Conselho de Segurança no fim da semana passada. Afirmou o seguinte: "O plano é complexo e o seu equilíbrio é precário. Como acontece em qualquer negociação, trata-se, inevitavelmente, de um compromisso. A apresentação do conteúdo do plano à opinião pública não foi sempre igualmente equilibrada." Tendo seguido intensamente o debate, não posso deixar de dizer que partilho de facto das preocupações expressas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a este respeito. Gostaria também de acrescentar uma preocupação pessoal: é de registar, em especial no que se refere às transmissões feitas em Chipre, que há uma manipulação evidente dos períodos de transmissão no chamado horário nobre; que os estrangeiros têm sido deliberadamente excluídos, como é o caso do Senhor Comissário Verheugen - que será o , o concidadão europeu, dos nossos colegas cipriotas nas próximas semanas; e que isso representa um espectáculo nada salutar, indigno de um Estado que noutros aspectos procura cumprir, e deverá cumprir, os critérios de Copenhaga. Congratular-me-ia profundamente se estas observações, a título de modesta sugestão de uma opinião alternativa, fossem transmitidas no local em questão, apesar da falta de equilíbrio que aí reina em matéria de transmissões. Senhor Presidente, estou seguro de que todos os deputados desta Assembleia, tal como o seu Presidente, estarão cientes da importância deste debate. Estou muito grato pela oportunidade de contribuir para este debate em nome do Conselho e da Presidência. A discussão que travámos hoje de manhã ocorre apenas três dias antes de uma data verdadeiramente significativa para o povo da ilha de Chipre. A 24 de Abril vão votar, em referendos separados mas simultâneos, o texto da solução abrangente para o problema de Chipre que foi recentemente apresentado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, no contexto de um quadro negocial acordado. A União Europeia está profundamente grata ao Secretário-Geral e, em particular, ao seu Conselheiro Especial, o Sr. Alvaro de Soto, pelos esforços incansáveis que envidaram para promover um acordo. Trabalharam em estreita colaboração com as partes envolvidas e em colaboração com os Governos da Grécia e da Turquia, tendo criado uma oportunidade única e histórica para se chegar a uma solução abrangente para o problema de Chipre. Se o povo de Chipre votar "Sim" nos dois referendos de sábado, será um Chipre unido que adere à União Europeia a 1 de Maio, juntamente com outros nove novos Estados-Membros. A adesão de um Chipre unido continua a ser a forte preferência - sublinho, a forte preferência - da União Europeia. Recordarei hoje o compromisso, assumido por sucessivos Conselhos Europeus, de que a nossa União Europeia está pronta para acolher os termos do acordo em sintonia com os princípios sobre os quais assenta. A União Europeia tem as suas origens na guerra mais terrível da história da Humanidade, uma guerra que quase destruiu o nosso continente. A União nasceu de um profundo desejo de incentivar as nações europeias a trabalharem em conjunto para a melhoria das condições de vida de todos os seus povos e para resolverem pacificamente as suas divergências, sem recurso a conflitos. A adesão à União Europeia permitiu que nações e comunidades divididas da Europa superassem divergências profundas e amargas que as mantinham separadas. Estou confiante que, com o tempo, também vai ser este o caso para um Chipre unido no seio da União Europeia. A adesão de dez novos Estados-Membros daqui a apenas nove dias porá formalmente fim às divisões trágicas do continente europeu no pós-guerra. Existe agora uma oportunidade para pôr fim a mais uma divisão na Europa. A decisão relativa ao Plano de Resolução apresentado pelo Secretário-Geral Kofi Annan está agora, em última análise, nas mãos dos cidadãos de Chipre. A escolha e a decisão são deles. Deverão estar certos da solidariedade da União Europeia no momento em que ponderam, individual e colectivamente, uma decisão que terá um profundo efeito sobre o seu futuro e também sobre o futuro dos seus filhos e dos filhos dos seus filhos. No momento em que os cidadãos de Chipre exercerem os seus direitos democráticos, deverão estar plenamente conscientes da natureza histórica desta decisão e das oportunidades que estão ao alcance de Chipre, dos seus vizinhos e também do resto da Europa. Deverão ter ouvido - como nós ouvimos - as palavras do Secretário-Geral Kofi Annan, de que o plano "é a única via disponível e previsível para a reunificação de Chipre". A União Europeia e a comunidade internacional em sentido mais lato estão prontas para ajudar a aplicar essa solução, tanto a nível político como económico. O empenho e a esperança da comunidade internacional eram evidentes na conferência preparatória de alto nível dos doadores que se realizou na semana passada, em Bruxelas, sob a presidência do Senhor Comissário Verheugen. Estive nessa conferência e sucessivos oradores manifestaram a sua disponibilidade, os seus desejos, as suas esperanças e a sua ansiedade de prestarem ajuda financeira com vista à implementação do referido plano. Foram assumidos diversos compromissos muito importantes e definitivos. Se acaso o plano for aprovado, a Comissão Europeia já pôs de parte fundos consideráveis destinados ao desenvolvimento económico de Chipre e à melhoria das condições de vida do povo de Chipre. Muitos Estados-Membros, entre eles a Irlanda, declararam que irão anunciar a atribuição de financiamentos consideráveis e especificamente destinados a apoiar a implementação do plano de resolução numa conferência em que estarão presentes todos os doadores, a realizar, segundo esperamos, no Outono. Os resultados da conferência internacional da semana passada foram saudados numa importante declaração emitida no dia 16 de Abril pelo Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Fazendo notar que cabe agora aos cipriotas tomarem uma decisão histórica relativamente ao seu futuro, os membros do Conselho de Segurança comprometeram-se, no caso de o plano ser aprovado, a prontificar-se para tomar novas medidas, conforme previsto no plano; dessas medidas faz parte o desenvolvimento de uma nova acção das Nações Unidas de apoio à rápida e total implementação do plano por todas as partes. Os membros do Conselho de Segurança comprometer-se-iam também a contribuir para assegurar o pleno cumprimento dos compromissos assumidos por todas as partes nos termos do plano de resolução. Nos últimos quarenta anos, as Nações Unidas têm estado profundamente envolvidas na questão de Chipre. A força das Nações Unidas em Chipre foi criada em 1964 e constitui umas das operações de manutenção de paz há mais tempo em actividade na história das Nações Unidas. Os Estados-Membros, incluindo o meu país, orgulham-se de contribuir com soldados, polícias e pessoal civil para essa força, no interesse de todo o povo de Chipre. A União Europeia tem acompanhado sempre a questão de Chipre. Agora, a 24 de Abril, os cidadãos de Chipre vão fazer a sua escolha democrática - é mesmo a sua escolha - relativamente às propostas de solução que lhes são apresentadas. Trata-se de uma oportunidade única e histórica. A escolha é deles e só deles. Desejamos muitas felicidades aos cidadãos de Chipre ao fazerem essas escolhas. É um momento difícil. Compreendemos que seja. Compreendemos a história. Compreendemos todas as paixões que estão aqui envolvidas, mas a escolha é deles e só deles. Respeitaremos a escolha que fizerem, seja ela qual for, e esperamos que a decisão que tomarem permita a integração pacífica de um Chipre unido na nossa União, no dia 1 de Maio. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o princípio fundamental subjacente à unificação europeia é o desejo comum de cooperar e de prosseguir políticas que garantam a coexistência pacífica das nações europeias. É por essa razão que nos unimos e é por essa razão que nos juntámos aqui esta manhã. O que esperamos, acima de tudo, de todos os nossos Estados-Membros e o que esperamos sobretudo dos países que deverão juntar-se à União Europeia dentro de menos de dez dias, é a adesão total a este princípio fundamental da unificação europeia enquanto projecto de paz. É o que espero também do Governo da República de Chipre. Chipre é o último país na Europa que continua dividido. Chipre é o último país na Europa cuja capital está dividida em duas por uma linha mortal de arame farpado e campos de minas. Desde o início deste conflito, nunca tínhamos estado tão perto de encontrar uma solução. Poucos centímetros nos separam do nosso objectivo e, todavia, devo dizer-vos que tenho muito pouca esperança de que consigamos ultrapassá-los. Permitam-me que explique porquê. A situação que agora surgiu é a seguinte. Para surpresa geral, o Governo cipriota liderado pelo Presidente Papadopoulos declarou que rejeitava categoricamente o plano de paz das Nações Unidas e exorta a comunidade cipriota grega a votar contra o mesmo. Na minha óptica, esta é uma situação muito desanimadora por duas razões. Em primeiro lugar, quando mudámos de estratégia em relação a Chipre em 1999 e, a pedido premente do Governo cipriota, prometemos ao Governo cipriota grego que a resolução do conflito não seria uma condição prévia à adesão da ilha à União Europeia, isso assentava no entendimento claro de que faríamos todos os possíveis para facilitar a adesão de Chipre e, por seu turno, o Governo da República de Chipre faria tudo o que estivesse ao seu alcance para encontrar uma plataforma de entendimento e para que em circunstância alguma a resolução do conflito pudesse fracassar devido à oposição cipriota grega. Mantive dezenas de encontros com o antigo Presidente Glafkos Clerides e o Presidente Papadopoulos a este respeito. Não pode haver mal-entendidos neste ponto. Tínhamos um acordo claro: organizaríamos a adesão de Chipre e eles assegurariam que nenhum entendimento fracassasse devido aos cipriotas gregos. Não podíamos falar pelos cipriotas turcos. Insto o Presidente Papadopoulos a cumprir a sua parte do contrato. O segundo ponto que queria abordar é este: o processo de negociação lançado sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas ficou paralisado durante muito tampo devido à oposição categórica dos cipriotas turcos. Graças, especialmente, aos esforços da União Europeia, este bloqueio foi ultrapassado e, a cada etapa do processo, o Governo da República de Chipre reafirmava o seu apoio ao esquema de base do plano Annan, dizendo que desejava ver alguns pontos menores alterados, mas respeitando os parâmetros do plano - cito: "". As declarações do Presidente Papadopoulos no final das conversações na Suíça significam uma rejeição categórica dos princípios de base expostos no plano. Com base no que Presidente Papadopoulos disse, só posso concluir que o Governo da República de Chipre rejeita agora a solução federal para o problema cipriota, que se baseia na coexistência e na igualdade entre os cipriotas gregos e turcos e que é apoiada pelas Nações Unidas e por toda a comunidade internacional. Permitam-me que seja pouco diplomático. Minhas Senhoras e meus Senhores, sinto-me pessoalmente traído pelo Governo da República de Chipre. Durante meses - meses - fiz tudo o que podia, como todos os outros, de boa fé e confiando nas promessas feitas pelo Governo cipriota grego, para estabelecer parâmetros que permitissem aos cipriotas gregos aprovar este plano. Infelizmente, tal não foi conseguido. No entanto, o mínimo que se pode esperar hoje de um país que deseja aderir à União Europeia dentro de menos de dez dias é que procure assegurar, pelo menos, o fornecimento de informações justas e equilibradas sobre os objectivos e o conteúdo deste plano. É a primeira vez na história da Comissão Europeia que se proíbe a um dos seus membros que faça declarações sobre uma questão europeia crucial num Estado-Membro sob o pretexto de que isso constitui uma ingerência nos seus assuntos internos. Convido o Presidente Papadopoulos a garantir que as liberdades fundamentais de informação e de opinião no seu país sejam estritamente garantidas e que, a partir de hoje, todas as pessoas que possam fornecer uma explicação completa deste plano em conformidade com as intenções das Nações Unidas tenham livre acesso aos meios de comunicação cipriotas. Continuo, como antes, disposto a fazê-lo. Permitam-me que diga uma coisa para concluir. A solução não pretende ser uma transação no interesse do comércio. Em minha opinião, é bastante lamentável que em muitas declarações que ouvi do lado cipriota grego nos últimos dias, as palavras "paz", "reconciliação", "compreensão mútua " e "coexistência de diferentes comunidades e religiões" quase não tenham sido proferidas. A tónica é quase sempre colocada nos aspectos comerciais. Permitam-me que deixe isto bem claro: o nosso objectivo é fornecer um modelo, nesta região do mundo, que demonstre que o conceito de integração europeia é suficientemente forte, não só para evitar conflitos, mas também para resolver os que já existem. Isso enviaria um sinal muito forte, sobretudo nesta região, onde a coexistência de comunidades de diferentes culturas e religiões produziu a crise global mais profunda e mais difícil que conhecemos nos últimos tempos. É por isso que a importância desta questão vai muito para além do próprio Chipre. A Comissão respeitou os seus compromissos. Como previsto, apresentámos um dossiê ao Conselho no qual as disposições do plano das Nações Unidas são adaptadas em conformidade com o acervo. Após uma análise cuidadosa, assegurámo-nos de que a nova República de Chipre, a República unida de Chipre, pode falar a uma só voz, respeitar os seus compromissos internacionais, não bloqueará os fóruns internacionais e será dotada de estruturas suficientemente sólidas para aplicar o direito internacional. Declarámos que, enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão fiscalizará de perto tudo isso a fim de garantir que estas disposições são respeitadas. Finalmente, prometemos contribuir para o financiamento dos custos resultantes deste acordo e estamos a trata-se de promessas generosas. Permitam-me que diga claramente uma coisa aos cipriotas gregos: não haverá nunca um plano que satisfaça plenamente cada uma das partes. É impossível. O que podemos fazer é aproximar-nos o mais possível de um plano assim, e não haverá melhor plano do que este. Àqueles que dizem hoje "muito bem, mas neste caso demasiados soldados turcos permanecerão na ilha", responderei que rejeitar o plano perpetua a presença de 30 000 soldados turcos em Chipre. Outra queixa é a de que demasiados colonos turcos permanecerão na ilha. Deixem-me que vos diga isto: rejeitar o plano abre a porta a mais 100 000 colonos turcos para que venham instalar-se em Chipre. Este plano oferece uma solução que vai ao encontro dos interesses da comunidade grega e dos interesses da comunidade turca. É uma solução vai ao encontro dos interesses da União Europeia, e lanço daqui um último apelo aos cidadãos de Chipre para que, no sábado, tomem uma decisão que permita a este país aderir à União Europeia com um bilhete de entrada que ateste o seu apoio à paz e à compreensão na Europa e no mundo. - Muito obrigado, Senhor Comissário, pela franqueza com que fez os seus comentários. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Verheugen, a pedido da Conferência dos Presidentes, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa elaborou um relatório, baseado no trabalho do senhor deputado Poos, que visa assegurar, também do nosso ponto de vista, que as garantias serão mantidas e que o plano Annan pode de facto ser implementado sem problemas importantes para a população. Temos de compreender que, para questões deste género, as pessoas farão perguntas e que este tipo de solução não pode resolver todos os aspectos para satisfação de todos os cidadãos. Isto é válido, por exemplo, para as questões que dizem respeito à propriedade, à reinstalação ou aos compromissos sobre o estacionamento de tropas. É preciso que fique claro que todos podem exercer os seus direitos, o que inclui a apresentação de queixas perante os tribunais do Luxemburgo e Estrasburgo. Contudo, devemos também dizer claramente que uma solução positiva para estas questões e a reunificação da ilha melhorarão de modo geral a situação dos habitantes dos dois lados da linha de demarcação e, por essa razão, nenhum problema particular específico deveria interpor-se neste caminho rumo a uma solução global. Penso - e esta é a opinião do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que tenho a honra de representar - que era necessário encontrar um compromisso e que, nas circunstâncias actuais, o compromisso proposto é justo. No entanto, como Comunidade Europeia, devemos igualmente assegurar-nos que os cidadãos têm confiança neste plano e deveríamos trabalhar activamente para garantir que esta confiança seja consolidada também do nosso lado. Por isso, considero importante que os nºs 13 e 14 da proposta de resolução do senhor deputado Poos instem claramente todas as instituições internacionais que tem interesse neste processo a darem garantias de que o plano Annan será efectivamente implementado e que o Parlamento Europeu, através dos seus órgãos permanentes, controlará a implementação a fim de assegurar que estas garantias são respeitadas, garantindo assim que a reunificação beneficie os próprios habitantes. Eu próprio tornei-me deputado europeu numa altura em que o meu país ainda estava dividido. A situação não é totalmente comparável. Chipre não é uma nação dividida; aqui, existem duas nações diferentes num só país. É esta a diferença. No entanto, penso que devemos reconhecer que, embora podendo surgir problemas com este tipo de reunificação, os benefícios para as duas partes são, na globalidade, claramente superiores aos custos. Por isso dizemos que os cidadãos cipriotas têm o direito de decidir sobre o seu destino de forma independente e soberana. Temos também de admitir que, numa comunidade como a Europa, devemos apoiar-nos uns aos outros a fim de garantir que possamos viver em conjunto no seio da nossa comunidade com base na confiança, e isso significa que as promessas têm de ser cumpridas. Com base nisto, pedimos aos habitantes cipriotas que aprovem o plano. É tudo o que podemos fazer. Na primeira conferência de doadores, que teve lugar na semana passada, chegámos a acordo quanto a montantes consideráveis de dinheiro e manifestámos a nossa vontade de apoiar este processo com meios adequados. Espero que, com base nisto e no espírito descrito pelo Comissário Verheugen, que se tem empenhado fortemente nesta questão desde há anos, possamos ainda contar com um resultado positivo no sábado. - Senhor Presidente, na história de uma nação, há momentos em que os cidadãos são colocados perante uma escolha fundamental. É como se estivessem a meio caminho na travessia de um vau. Podem avançar em direcção à outra margem ou voltar para trás. À sua frente abre-se a via da reunificação, da reconciliação e da paz civil, deixando para trás o passado. É a via que o Parlamento Europeu sempre favoreceu. Depositámos as nossas esperanças e a nossa confiança nas capacidades de negociação e de mediação do Secretário-Geral das Nações Unidas. Não vamos abandoná-lo no final do percurso. Desde o recomeço das negociações, o Parlamento Europeu enunciou também algumas condições fundamentais: capacidade de falar a uma só voz, personalidade jurídica única, não a uma derrogação permanente ao Tratado. A Comissão assegurou-nos hoje que estas condições estão preenchidas na versão final do plano Annan. Consequentemente, não há qualquer razão para duvidar que o plano é conforme ao Tratado. A segunda via que se abre aos eleitores cipriotas é a rejeição do que o Sr. Alvaro de Soto apresenta como ponto culminante de trinta anos de esforços com vista a uma solução política. Isso significa voltar atrás. Se o plano for rejeitado, a ilha permanecerá dividida por tempo indefinido. É de facto uma ilusão pensar que o documento final será reaberto à negociação dentro de três meses ou dentro de três anos. Com que interlocutores? Sob os auspícios de quem? Com que apoio internacional? É também uma ilusão esperar que, caso o plano seja rejeitado, os difíceis problemas relacionados com o regresso dos refugiados, a propriedade, as tropas turcas, etc. poderão ser resolvidos. É o oposto que se verificará. A situação actual ficará selada. Nem um único refugiado de um lado e de outro regressará à sua aldeia natal e nem um único soldado turco deixará a zona ocupada. O nosso projecto de resolução transmite uma mensagem clara. Esperamos que os eleitores cipriotas gregos e cipriotas turcos tenham a coragem de seguir em frente agora. Antes da vossa entrada na União Europeia, dizemo-vos: deixem o nacionalismo para trás de vós, A União Europeia ajudar-vos-á a ultrapassar quaisquer dificuldades que possam surgir durante a construção de uma República de Chipre unida. - Senhor Presidente, no sábado Chipre vota o Plano Annan e o seu futuro. Chipre encontra-se numa encruzilhada histórica. Os Liberais Democratas e Reformistas europeus desta Assembleia têm exortado de forma coerente todas as partes a apoiarem o plano em causa e fazem-no de novo agora. O Plano Annan oferece a Chipre uma possibilidade de reconciliação e de renovação. É uma porta que se abre para um futuro melhor numa ilha que já sofreu demasiado durante demasiado tempo. Esse plano faz concessões importantes a ambos os lados. Com boa vontade de ambos os lados, poderá ser um primeiro passo para se sair de uma situação de divisão que dura há anos. O meu grupo agradece ao Senhor Comissário Verheugen a liderança que demonstrou nesta matéria. Lamentamos que não tenha havido mais dirigentes da União Europeia a manifestar o mesmo empenhamento com mais entusiasmo. A União Europeia vai subscrever uma grande parcela do processo de reunificação e o Tribunal de Justiça fornecerá um quadro jurídico para a resolução desse processo. Esta é a última esperança, e a melhor, de que no dia 1 de Maio seja um Chipre unificado a aderir à União Europeia. Saudamos os dirigentes de ambos os lados, em Chipre, que apoiaram o processo Annan e o recomendaram aos seus compatriotas. "Não" seria a escolha simples: a resposta que rimava facilmente com ressentimento e convinha aos expedientes políticos. Para dizer "Sim" era preciso ter coragem. Há muitos cipriotas, especialmente do lado grego, que perguntam porque é que realizamos este debate, uma vez que este assunto não nos diz respeito. Perante toda a nossa preocupação e consternação, limitam-se a encolher os ombros e a falar em autodeterminação. Podem votar, e votarão, como lhes apetecer e têm o direito de votar "Não". Considero, porém, que seria uma escolha lamentável e sectária, a escolha errada pelos motivos errados. Além do mais, se o objectivo da autodeterminação é a liberdade de continuar a alimentar velhos ressentimentos e o direito de pesar o dinheiro que se tem no bolso hoje face à reconciliação amanhã, desejamos um bom proveito aos cipriotas que viraram a cara a este processo. Só lhes peço que reflictam no seguinte: então e se os alemães ocidentais tivessem optado por esse tipo de autodeterminação em 1990? No nosso continente marcado por cicatrizes e com uma tão grande densidade histórica, há velhos ajustes de contas em que a restituição e a compensação só podem ser sempre relativas. Só os analfabetos em termos históricos podem acreditar que é possível reparar de alguma forma o que aconteceu em Chipre, tal como reparar o que aconteceu no Kosovo e na Sérvia, ou em Israel e na Palestina. Do que Chipre necessita é de um : uma forma de vida que olhe para a frente em vez de olhar para trás. O Plano Annan é um . Se se deixar perder no sábado, poderá significar um atraso de uma geração na reunificação de Chipre. A União Europeia teria, nesse caso, de fazer face a uma nova realidade no terreno: perder-se-á a possibilidade de uma transferência pacífica de terra; o exército turco continuará a guardar aquilo que continuará a ser uma fronteira militarizada; haverá elementos da força de manutenção de paz das Nações Unidas a patrulhar território no seio da União Europeia. O escritor inglês Lawrence Durrell, que viveu muitos anos em Chipre, registou um provérbio cipriota grego que diz que em cinzas velhas não arde fogo. Os Liberais Democratas e Reformistas desta Assembleia esperam para lá de toda a esperança que no domingo não haja cipriotas a remexer as cinzas velhas e frias de uma história triste. - Senhor Presidente, visitei a ilha na semana passada no âmbito das conversações. O processo de adesão à UE dez nascer a esperança de encontrar uma solução para o conflito, mas muitas expectativas ainda estão por responder, sobretudo entre os cipriotas gregos. O facto de estarem a decorrer negociações em Nova Iorque e na Suíça quase não foi informado aos cidadãos das cidades e das aldeias de Chipre. Os esforços envidados pelo Secretário-Geral Kofi Annan merecem o maior respeito, mas é difícil comunicar 9 000 páginas de tratado às duas comunidades da ilha em poucas semanas e isso não foi possível, claramente, devido aos diversos interesses políticos em jogo. Há diferentes interpretações do plano mesmo no seio da coligação no poder na República de Chipre, como o demonstram as declarações do Presidente e dos parceiros da coligação. Estas diferentes apreciações não podem ser ignoradas, Senhor Comissário. Pelas razões que referi, houve apelos no sentido de um adiamento do referendo a fim de ganhar tempo para que os cidadãos pudessem estar informados e formar uma opinião. O partido no poder, AKEL, que está associado ao meu grupo, não se opõe ao plano Annan, mas, tendo em conta a situação, está profundamente preocupado com o possível fracasso do referendo, como já foi referido nesta Assembleia. São agora necessários, uma vez mais, sinais claros da parte da UE e das Nações Unidas. Não devemos minimizar a situação. O país passou por uma guerra. A parte norte de Chipre está sob ocupação turca desde há 30 anos. Tendo em conta as preocupações existentes, é preciso enviar de forma mais clara sinais de paz e segurança e, tendo em mente estas preocupações, é preciso deixar bem claro que nenhuma das partes beneficiará de vantagens unilaterais. Mesmo no que se refere aos 100% que muito justamente questiona, subsiste um problema, ou seja, que estas preocupações pura e simplesmente existem. A política não assenta em situações definitivas e verdades eternas - o processo de reunificação alemã ensinou-nos isso. Trata-se de processos em constante evolução que, numa certa medida, podem ser organizados previamente, requerendo no entanto uma abordagem proactiva e muito reflectida em todas as fases. Nesta situação crítica, a UE tem o dever, com as Nações Unidas, de ser um parceiro fiável para a República de Chipre, mas igualmente para as duas comunidades, no âmbito da resolução do conflito. Não apenas Chipre, mas Europa no seu conjunto, sairão vencedores se conseguirmos cicatrizar esta ferida. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enfrentamos, na verdade, uma situação não só difícil mas também muito triste. Durante anos, alegámos nesta Assembleia que não podíamos permitir que uma posição nacionalista turca impedisse a adesão de Chipre à União Europeia. Fomos sempre firmes na nossa posição. Porém, isto conduziu-nos a uma armadilha para a qual os Verdes já tinham alertado há alguns anos. Perguntámos que garantias existiam de que, havendo uma mudança radical do lado turco, a adesão garantida da parte grega de Chipre não se faria à custa da parte norte da ilha. Este debate foi sempre descurado nesta Assembleia e estamos hoje a pagar um preço elevado por essa incúria. A situação é irreversível e, quando votarem no referendo, os cipriotas gregos não estarão a decidir o seu próprio futuro. Decidirão o futuro da comunidade cipriota turca da parte norte da ilha. Os cipriotas gregos estão prestes a aderir à União Europeia. E depois refere o plano. Senhor Deputado Modrow, por favor pense nisto por um momento: a situação é como se os alemães dos Sudetas dissessem "Recusamo-nos a permitir que a República Checa adira à União Europeia até as nossas reivindicações na República Checa terem sido atendidas". Esta Assembleia afirmou claramente que isso é inaceitável. Como pessoa de esquerda, por favor transmita também essa mensagem aos cipriotas gregos. Este plano é histórico. À esquerda e à direita, para cima e para baixo, estamos sempre a dizer que as Nações Unidas devem fazer isto e aquilo… Agora, as Nações Unidas tomaram uma decisão. É claro que um plano é apenas um plano; ele não reflecte a posição dos cipriotas gregos nem a dos cipriotas turcos. Este plano das Nações Unidas constitui uma tentativa de eliminar a última fronteira de arame farpado da UE. Qual é a nossa resposta? Os sofistas – pois estamos aqui a tratar com gregos – estão de novo no poder e dizem, "Sim, ele vai no bom sentido, mas podia ser melhor". Sim, o mundo podia ser um lugar melhor, reconheço isso. O mundo poderia ser um lugar muito melhor, mas mesmo que os Verdes obtenham a maioria absoluta na Europa… …o mundo não se tornará um lugar melhor! Vedes, fostes demasiado ligeiros a concluir que eu ia dizer outra coisa, mas sei aquilo que digo. Estou persuadido de que devemos transmitir a seguinte mensagem. Se houver uma votação pelo "não", no sul, e pelo "sim", no norte, a União Europeia deveria encetar relações políticas com o norte. Numa primeira fase, devemos exercer pressão para que seja levantado o embargo contra o norte da ilha. Os cidadãos do norte não devem ficar reféns do sul. Não podemos permiti-lo por uma questão de decência política. Veremos então o que acontece. Uma coisa é certa, porém: não existe um plano "possível" das Nações Unidas: este é o único que existe. Não há um futuro "possível": este é o único futuro. Muitos de vós sois religiosos. Acredito em milagres. Acredito no milagre de que as pessoas da parte sul da ilha mostrem ser, na realidade, mais inteligentes do que os seus auto-nomeados líderes, incluindo os partidos dos verdes de Chipre. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o facto de a Europa ter tido a ideia de oferecer à Turquia uma perspectiva de adesão à União Europeia em Helsínquia, sem estabelecer como condição essencial que aquele país pusesse incondicional e imediatamente fim à ocupação ilegal do Norte de Chipre, denota uma frivolidade quase criminosa por parte do Conselho Europeu. Em Chipre, a Europa põe muito simplesmente na gaveta o princípio sagrado da livre circulação de pessoas, no qual a nossa União se baseia há décadas. Assim sendo, posso apenas ter compreensão pela posição intransigente dos Cpriotas gregos e do seu Presidente, Sr. Tassos Papadopoulos, que rejeitam o hesitante compromisso do Secretário-Geral das Nações Unidas, e dentro de três dias irão votar "não" no referendo sobre a reunificação da sua ilha. Não se trata aí, porém, de uma reunificação, uma vez que a ocupação turca se manteria. A fronteira militar continuaria a existir, os cem mil colonos turcos seriam autorizados a permanecer em Chipre, o exército turco permaneceria e os cipriotas não gozariam dos mesmos direitos que os demais cidadãos da UE, pois os seus direitos de propriedade e de livre iniciativa seriam restringidos. Em suma, o plano Annan perpetua e legitima a ocupação turca. Por esse motivo, gostaria de aproveitar esta ocasião para declarar o meu sincero apoio aos Cpriotas gregos e reiterar que, pela parte que nos toca, a Turquia islâmica jamais deverá aderir à União Europeia. – Senhor Presidente, a declaração excepcionalmente sombria do Senhor Comissário Verheugen é deveras chocante para todos nós, uma vez que estamos prestes a encontrar uma solução por via do Plano Annan. No passado pensámos que o lema "a solução não é uma solução" só poderia ser atribuída ao senhor Denktash. No entanto, vemos agora que ele é igualmente utilizado pelo Primeiro-Ministro da República Grega de Chipre. Isso é inaceitável, naturalmente. Entrevistas pessoais com o Sr. Papadopoulos, aliadas a outras indicações, sempre me provocaram a desagradável sensação de que estávamos a ser enganados, de que a República de Chipre não estava verdadeiramente empenhada em fazer todos os esforços para chegar a uma solução para o problema de Chipre. No entanto, a presunção de que essa República iria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para chegar a uma solução e de que não fracassaria constituiu a base para a adesão desse país à União Europeia. Parece existir a presunção de que também é possível abrir caminho para a adesão à União Europeia através de artimanhas. Isso é inaceitável. Acabámos de ouvir também que determinadas questões que são parte integrante dos critérios de Copenhaga, em particular, tais como a liberdade de imprensa e o acesso aos meios de comunicação, estão encerradas não só para o nosso Comissário Verheugen e para estrangeiros, como também para os partidos da oposição nacionais. Quando isso acontece noutros países, ficamos ofendidos e dizemos-lhes que cessamos as negociações com eles, como fizemos com a com a Roménia, por exemplo. Estamos agora, portanto, em vésperas de admitir um novo Estado-Membro que o conseguiu de modo fraudulento. Em minha opinião, não podemos de modo algum aceitar uma coisa destas, posto que denota falta de respeito para com a União Europeia. Já tivemos essa experiência no passado com a Eslováquia, que nos disse que estávamos a ingerir-nos nos seus assuntos internos. A adesão à União Europeia implica, porém, que nos envolvamos intensamente nos assuntos internos uns dos outros. Isto aplica-se sobretudo quando se trata de matérias associadas aos critérios de Copenhaga e, em particular, de questões que se prendem com a vontade de cooperar de boa-fé com a União Europeia no sentido de encontrar uma solução capaz de trazer enormes benefícios tanto aos habitantes da parte Norte como da parte Sul. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Chipre irá aderir à União Europeia em 1 de Maio. Sempre esperámos que o processo de adesão servisse de catalisador para pôr fim à divisão do País. Dentro de três dias, os próprios cipriotas deverão decidir se querem viver num Estado unificado após quase 30 anos de divisão e se, ao fim de quase 30 anos, desejam aderir à União Europeia como um Estado unificado. Desde que a Linha Verde foi aberta aos cipriotas, em 23 de Abril do ano passado, vimos muito claramente que os cipriotas das duas comunidades estão dispostos a coexistir pacificamente e que são capazes de o fazer. O Plano Annan, que será votado pelas duas comunidades em 24 de Abril, constitui um compromisso entre os desejos e as exigências legítimas de ambas as partes. O plano pode não ser totalmente equilibrado; talvez tenha mesmo insuficiências no tocante aos poderes do Governo central, e talvez as garantias de aplicação das diversas medidas não sejam suficientemente claras. Estas dúvidas serão realmente um motivo para rejeitarmos o plano? Justificarão essas insuficiências incontestáveis que se rejeitem as oportunidades que a proposta oferece? Os meus vinte anos de experiência a trabalhar na busca de uma solução para Chipre, para a sua adesão à UE e para a sua unidade, dizem-me que as oportunidades ultrapassam, de longe, aos riscos. Não somo nós que temos de decidir em 24 de Abril. Apesar de termos esperanças num resultado positivo, aceitaremos a decisão democrática do povo de Chipre. O que o Parlamento Europeu pode afirmar com certeza, porém, é que estamos em 2004 e não em 1964 ou 1974. Um Chipre unido tornar-se-á Estado-Membro da União Europeia e, como tal, não se limitará a gozar da plena protecção proporcionada pela adesão. Verificará igualmente que a responsabilidade conjunta da União Europeia em assegurar uma boa aplicação do Plano Annan garante esta oportunidade de coexistência pacífica. Hoje, o Parlamento Europeu comprometer-se-á a acompanhar o processo de aplicação na sua globalidade, através do trabalho da sua comissão. Vemos presentemente que existem muitos receios, especialmente por parte dos cipriotas gregos, que olham para o passado. Contudo, o melhor é olhar para o futuro. A Turquia, em 2004, é um país com uma perspectiva europeia. Já não é a Turquia de 1974. Os cipriotas turcos mostraram, em Dezembro, que já se libertaram em grande medida da herança de Rauf Denktash. É pouco provável que surjam novas oportunidades num futuro próximo. A única alternativa ao plano é a actual divisão instalada na ilha. Este plano oferece uma oportunidade, que não deve ser desperdiçada devido a informações falsas ou inadequadas. Como deputados do Parlamento Europeu, enviamos hoje uma mensagem aos que muito em breve serão nossos concidadãos na União Europeia. As declarações de um comissário europeu, do Parlamento Europeu ou de deputados a título individual não constituem uma interferência nos assuntos internos de Chipre, nem uma pressão do exterior. São opiniões bem intencionadas. São informações que circulam na família em cujo seio devemos conceber o futuro da Europa a partir de 1 de Maio. Espero que o dia da adesão, em 1 de Maio, constitua uma verdadeira celebração da reunificação de Chipre – a unificação de todos os cipriotas com quase 450 milhões de pessoas na União Europeia. – Senhor Presidente, o Senhor Comissário disse que se sentiu enganado pelo Governo de Chipre. Foi demasiado delicado. Foi traído na sua boa fé, tal como aconteceu ao nosso relator, o senhor deputado Poos. Nos termos do direito internacional, toda a ilha de Chipre vai aderir à União Europeia no dia 1 de Maio, independentemente do resultado do referendo, e os cipriotas turcos tornar-se-ão cidadãos da União Europeia. No entanto, se os cipriotas gregos rejeitarem o Plano Annan, os cipriotas turcos serão cidadãos da União Europeia a quem é negado reconhecimento e representação e que são mantidos numa situação de pobreza devido a sanções económicas aplicadas pela União Europeia. Os cipriotas turcos estão entre a espada e a parede: por um lado, estão ameaçados pelos colonos turcos e, por outro, estão ameaçados pelo poder económico dos cipriotas gregos. São mal dirigidos há anos. No entanto, agora a maré mudou e se votarem "Sim" no referendo de sábado, farão tudo aquilo que nós e as Nações Unidas lhes pedimos que fizessem. Nessas circunstâncias, a manutenção das sanções económicas seria completamente inaceitável. Não podemos perseguir os nossos próprios cidadãos. A Presidência e a Comissão, juntamente com as Nações Unidas, têm de tomar medidas, sem demora, através de meios de transporte e do comércio, para aliviar o fardo que pesa sobre eles. – Senhor Presidente, permita-me que diga uma coisa diferente daquilo que ouvimos até agora. Penso que a imagem que foi dada é muito distorcida. A maioria das forças políticas, tanto na Grécia como em Chipre, considera que o plano Annan pode ajudar a resolver o problema de Chipre, especialmente tendo em perspectiva a integração de um Chipre unido na União Europeia. Essa é a verdade da questão. Está a ser dada uma imagem distorcida. Existe a questão de saber como é que uma parte da opinião pública está a encarar este processo, como é que o sente. Há aqui um problema, um enorme problema do passado, quanto a saber se este plano pode realmente ser aplicado em tempo oportuno, plenamente e de forma fiável em todos os seus pormenores, que são particularmente complicados e particularmente difíceis. Temos aqui muitas experiências de acordos violados. Assim, em vez de procurarmos algum tipo de milagre, como sugere o meu amigo Cohn-Bendit, façamos o que podemos fazer. Deixemo-nos de exageros, insultos e críticas mútuas. Aquilo que podemos fazer é exigir que haja uma garantia séria e fiável da parte da ONU e da União Europeia de que o plano Annan na sua totalidade, tal como se apresenta, será aplicado até ao fim e não haverá estratagemas nem rodeios ao fim de um ano ou depois de oito meses ou dois anos. Exijamos isso. Essa é a única coisa que podemos fazer neste momento, antes do referendo. Veremos o resto mais tarde. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, dois povos e duas culturas vivendo num só país é frequentemente uma questão delicada. Isso exige bom senso, mas os sentimentos também entram em jogo. O plano Annan é realmente um bom plano, mas é uma solução nascida da razão. Porém, os cipriotas não decidem apenas com a razão, mas também com o coração. Trinta anos de ocupação são muitos anos. Ouvi uma jovem cipriota turca ser entrevistada na rádio. Ela disse que, quando era criança, pensava que do outro lado viviam apenas homens. Pedimos aos cipriotas que digam "sim" ao plano Annan, porque estamos convictos de que isso irá trazer-lhes paz, reconciliação e perspectivas. Mas será que a população confia suficientemente nos países que deverão garantir a execução desse plano, por exemplo? Não terão a Turquia, a Grécia e o Reino Unido mantido sempre as suas próprias agendas na história de Chipre? Será que durante esses trinta anos se trabalhou o suficiente para promover a confiança entre os seres humanos? Apelamos aos cipriotas para que votem "sim", mas temos de ter presente que, tendo em vista a adesão de alguns Estados dos Balcãs, é importante ganhar a confiança da população. Acabei de ouvir o Senhor Comissário Verheugen dizer que somos nós que organizamos a adesão de Chipre à UE, mas que é a Grécia que tem de viabilizar a unidade nesse país. Acho isso um pouco chocante: afinal, onde está o povo do Chipre em tudo isto? Pois bem, esse povo vai ter oportunidade de se pronunciar. Pedimos-lhes que digam "sim", mas, mesmo que ainda não esteja suficientemente confiante para o fazer, temos de continuar a construir essa confiança e de velar por que o processo de unificação seja bem sucedido e por que aquilo que não é possível hoje possa sê-lo amanhã. – Senhor Presidente, a nossa posição, numa palavra, como a descreveu também o Presidente Karamanlis da Grécia e como a descreveu o meu colega Brok ainda há pouco, é que os aspectos positivos do voto "sim" superam os negativos, especialmente se considerarmos o sim à reunificação de Chipre numa perspectiva europeia, ou seja, a pensar que Chipre será membro da União Europeia. A questão que se coloca, porém, é a seguinte: como podemos nós contribuir para o voto no sim, como podemos tentar conduzir a um voto no sim no referendo? Mas para isso temos de compreender a razão por que o voto no não encontrou e encontra tanta ressonância entre os cipriotas. Permitam-me que dê alguns exemplos. Por que é que os milhares de refugiados haveriam de votar no sim, quando o seu futuro parece incerto, quando nem todos eles regressarão aos seus lares e nem todos irão recuperar os seus bens, e quando em simultâneo vão ser privados do direito humano básico da protecção judicial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? De igual modo, a manutenção de Chipre, um Estado-Membro da União Europeia, sob um regime de garantias de países terceiros, um dos quais nem sequer é membro da União, contraria os princípios da União Europeia e compromete o desenvolvimento da política europeia de segurança e defesa, sem contar que a presença permanente de tropas gregas e turcas na ilha viola o princípio da desmilitarização estabelecido no plano. Poderia alongar-me sobre muitas outras razões que estão na origem da ressonância do voto no não entre os cipriotas gregos. Assim, se queremos promover o voto no sim, temos de reconhecer e assinalar algumas dessas causas no texto que vamos votar, mesmo que não passem de meras listas de desejos, demonstrando em simultâneo que a realidade europeia é também o Parlamento Europeu, onde os direitos humanos ocupavam, ocupam e hão-de ocupar um lugar central. Estamos, portanto, a tentar veicular, através deste texto, a ideia de que haverá, como afirmou o senhor deputado Papayannakis, garantias de segurança para a execução do plano e de que esta Assembleia estará atenta às questões dos direitos humanos. Só assim podemos convencer da importância do voto no sim, baseado doravante na perspectiva europeia. Por isso, lanço um apelo à Assembleia para que garanta a votação a favor de certas alterações que melhoram o texto e mostre que o Parlamento Europeu está aqui para apoiar o voto no sim. – Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de dizer que lamento que o Senhor Comissário Verheugen tenha ido embora. Certamente que ele tinha outros assuntos urgentes para tratar. Subscrevo tudo o que ele disse e partilho do seu desapontamento relativamente a esta questão, porque ele foi efectivamente um dos protagonistas que trabalhou muito arduamente para fazer amadurecer as coisas a ponto de podermos iniciar a reconciliação concreta entre gregos e turcos em Chipre. Na minha juventude, sofri pessoalmente no meu próprio país a supressão da liberdade de imprensa e sinto dor e vergonha por ver que hoje há gregos que procuram a sua liberdade e negam ao Senhor Comissário Verheugen o direito de se lhes dirigir e de tentar convencê-los daquilo que ele considera correcto, ele que tanto lutou para se conseguir chegar a uma situação satisfatória. Nós queremos que ganhe o sim. Todos os políticos na Grécia, com o Ministro Papandreou à cabeça, afirmaram desejar que ganhe o sim. Queremos que as garantias de que aqui ouvimos falar sejam dadas com ênfase, mas a maior garantia reside na alteração da situação global. Os cipriotas encontram-se divididos porque foram divididos por um regime colonial agora falido, porque foram divididos pela Guerra-Fria. Esses factores deixaram de existir. A União Europeia refutou tudo isto e está a convidá-los para o seu seio, para poderem ter uma vida diferente. Não para os manter divididos. A maior garantia está dentro deles e são eles que têm de a fazer brotar de dentro de si mesmos. Vou terminar lembrando aos meus compatriotas de Chipre as palavras do grande político grego Eleftherios Venizelos, que dizia que cada nação traça o seu próprio destino e que tudo o que fizer por capricho será uma coisa a menos para o seu inimigo fazer. – Senhor Presidente, compreendo porque é que o Senhor Comissário Verheugen se sente enganado relativamente ao acordo de 1999, nos termos do qual o Governo cipriota grego promoveria um acordo se a adesão fosse incondicional. A minha opinião em 1999 era que a adesão não seria exequível sem unificação. Deveríamos ter mantido ambas as partes na incerteza para manter a pressão sobre elas. Fui criticada por ter essa opinião e acusada de não ser imparcial. No entanto, parece que a comunicação com os cipriotas turcos - convencendo-os de que a Europa é amistosa e acolhedora - deu resultado. Esse tipo de esforço também foi envidado pela Comissão Europeia perante objecções de carácter legalista. As Instituições da União Europeia talvez tenham frustrado as expectativas dos cipriotas gregos porque não foram capazes de pôr suficientemente em causa a sua versão da história nem de os incentivar a compreender que seria necessário um compromisso - não um regresso a uma situação anterior a 1974. Esta Assembleia tem nisso algumas responsabilidades. O senhor deputado Poos convida os cipriotas a deixarem o nacionalismo à porta. Congratulo-me com esse convite. Só desejaria que, ao longo dos últimos cinco anos, ele tivesse sido feito de forma coerente a ambas as comunidades. Se, na realidade, o norte de Chipre votar "Sim" e o sul "Não", o não poderá manter-se e será necessário proceder a uma nova avaliação. Terão de se encontrar maneiras de retirar os cipriotas turcos do isolamento político e económico em que se encontram. Por exemplo, temos de pôr de lado o requisito de os cipriotas terem como língua materna o grego para poderem ser funcionários das Instituições da União Europeia. Tem de haver uma delegação do Parlamento Europeu na região norte de Chipre. Estou a precipitar-me. Continuo a ter a profunda esperança de que, no sábado, tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos votem "Sim". O Banco Mundial prevê um enorme surto de crescimento de 5% ao ano se isso acontecer. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero expressar o total apoio do Partido Comunista da Grécia ao insubmisso povo cipriota que, ao contrário da União Europeia, não atira para o cesto dos papéis as resoluções da ONU sobre a invasão e ocupação de Chipre pelo exército turco. Enquanto acompanhava o debate, lembrei-me das palavras do poeta: quantas vezes vieram os meus inimigos vestidos de amigos. Efectivamente, algumas pessoas em Chipre confiavam na União Europeia. Acreditavam que o tão apregoado acervo comunitário iria conduzir à resolução do problema. Acontece que o acervo comunitário se revelou uma desilusão, uma misturada sem valor, enquanto os amigos de outrora estão agora a pressionar, a coagir, a ameaçar, incluindo V. Exa., Senhor Presidente, e o Senhor Comissário Verheugen, que com a sua ausência mostra o desdém que tem por nós. É inaceitável e incorrecto da parte do Senhor Comissário Verheugen acusar o Presidente de Chipre de o ter desiludido. O Presidente Papadopoulos e os líderes cipriotas gregos nunca prometeram aceitar uma monstruosidade qualquer cozinhada pelo Secretário-Geral da ONU. Do que é que o Senhor Comissário tem medo? Das obrigações decorrentes do facto de uma parte de um Estado-Membro da União Europeia vir a ficar sob a ocupação de um país candidato? A quem é que serve o plano Annan? Os cipriotas gregos e os cipriotas turcos, ou planos imperialistas mais vastos? Que tipo de Estado é esse que vai funcionar como uma capa para dois Estados praticamente independentes, que poderão inclusive enviar representantes aos Conselhos Europeus e missões diplomáticas, dois Estados que precisarão de acordos especiais para regular as suas relações, enquanto ficam à mercê das potências garantes e de tribunais estrangeiros? Que segurança sentirão os cipriotas sem um exército próprio mas com a presença militar da Turquia, da Grécia, do Reino Unido, talvez até da ΝΑΤΟ? O que pensa do facto de os acordos militares entre o regime ocupante e a Turquia estarem a ser convertidos em direito comunitário primário? O que pensa do facto de Chipre ser obrigado a apoiar a candidatura da Turquia em quaisquer circunstâncias? Deixem finalmente que os cipriotas gregos e os cipriotas turcos avaliem a situação e tomem uma decisão em função dos seus próprios interesses. Respeitem a sua história, respeitem a sua dignidade, libertem-se dessa arrogância e soberba de suserano! – Senhor Presidente, como amigo da grande comunidade cipriota que represento em Londres, sempre fui apoiante da reunificação pacífica de Chipre. No entanto, nunca subestimei as dificuldades práticas e políticas criadas ao longo dos 30 anos após as invasões, 30 anos durante os quais a Turquia deslocou 120 000 colonos do continente para a região norte da ilha, onde não partilham do património histórico insular comum e, em geral, não falam inglês nem grego, que eram anteriormente as línguas bicomunais. O Plano Annan III deu um grande contributo para resolver divergências de uma maneira justa e . No entanto, recebi centenas de dos meus constituintes cipriotas gregos, que estão preocupados com o facto de este plano não oferecer garantias no que se refere à execução da retirada das tropas e à restituição da terra e da propriedade por parte dos Turcos. É interessante que mesmo os cipriotas gregos - os que tiveram a sorte de receber a promessa de que as suas casas lhes seriam devolvidas - parecem estar contra o plano. Também se opõem a que seja concedida a cidadania aos colonos do continente, pois isso pareceria ser uma recompensa para o agressor e uma violação das Convenções de Genebra, que proíbem a fixação de populações trazidas do exterior pela potência ocupante. O Presidente cipriota Tassos Papadopoulos rejeitou as propostas e solicitou à comunidade cipriota grega que vote "Não". Pessoalmente, considero que o melhor é que os estranhos a esta questão, incluindo os deputados desta Assembleia, não exerçam qualquer pressão sobre o processo de realização de um referendo, pois isso seria entendido como uma ingerência nos assuntos em que Chipre é soberano. Para além disso, se ambas as comunidades não derem o seu livre consentimento e houver uma ruptura dos acordos no futuro, a culpa será atribuída aos actores que pressionaram os cidadãos cipriotas a votar no "Sim". O Governo britânico está disposto a ceder uma parte do excedente do território soberano de base consoante as necessidades, caso isso ajude. Eu, e como eu muitos dos meus colegas, desejamos que o processo de referendo corra bem e apoiaremos o resultado da votação de 24 de Abril, qualquer que ele seja. – Senhor Presidente, dentro de três dias, realiza-se em Chipre um referendo para decidir sobre a aceitação ou não do plano Annan. Um voto no sim ou no não nesse referendo não serão duas faces da mesma moeda; serão faces diferentes de moedas diferentes. O dia seguinte não será igual ao dia anterior. O debate de hoje confirma o papel vital do Parlamento Europeu em todo o moroso processo de desenvolvimento da esperança na questão cipriota e no papel excepcionalmente positivo do Senhor Comissário Verheugen, do senhor deputado Poos, e de todas as partes da União Europeia em geral. É agora chegado o momento de todos os líderes políticos de Chipre, tanto dos cipriotas gregos como dos cipriotas turcos, da Grécia e da Turquia e de toda a União Europeia, assumirem as suas responsabilidades. O partido a que pertenço, o PASOK, e o seu Presidente, Georgos Papandreou, são e foram protagonistas dos desenvolvimentos ocorridos em Chipre no que se refere à resolução do problema e à sua integração na União Europeia. É chegado o momento da verdade. Todos nós temos de responder aos desafios da história, olhando o dilema bem de frente e respondendo de forma responsável e positiva. Um voto no sim, com todas as preocupações mas que funcione no novo ambiente da União Europeia, abre uma janela ao futuro e à esperança. Um voto no não exige uma resposta. Em todo o caso, a resposta será dada pelo povo cipriota. O Parlamento Europeu e a União Europeia dão ambos o seu apoio e as suas capacidades como garantias de segurança para a plena exploração de todos os aspectos do plano de Annan. Temos de pedir o mesmo à ONU. A nossa resolução de hoje reflecte precisamente esta perspectiva. Pessoalmente, enquanto eurodeputado grego que teve o primeiro contacto com a política e a consciência política nas demonstrações e nas lutas dos cipriotas para escapar ao colonialismo inglês e, posteriormente, em todos os acontecimentos dramáticos ocorridos em Chipre, considero que um voto no sim terá como resultado um equilíbrio histórico com perspectivas de uma reconciliação histórica positiva, na qual todos podem esperar um futuro positivo de prosperidade e segurança para todos, cipriotas gregos e cipriotas turcos, e para a região em geral. Gostaria de finalizar com um ditado grego antigo: o tempo não espera por ninguém. – Senhor Presidente, gostaria de também poder dizer Senhor Comissário, mas o Comissário Verheugen foi-se embora muito cedo, o que lamento, pois quase todos os partidos políticos da Grécia e os partidos mais importantes de Chipre se manifestaram a favor do plano Annan. Todavia, eles partilham das preocupações e dúvidas do povo cipriota, que neste caso não está a seguir os partidos. A reacção negativa que se revelou em Chipre deve-se, julgo eu, à enorme pressão do tempo, que não permitiu que o povo fosse informado com calma e em pormenor. Mas como podia ser feita essa informação num espaço de quinze dias após a apresentação do último plano Annan? Não podia. Pelo contrário, prevaleceram os incitamentos das paixões e a desinformação, o que veio exacerbar medos e dúvidas. Se o referendo fosse adiado, como se propôs, o povo poderia ser informado mais calmamente e mais substancialmente e, ao mesmo tempo, poderiam ser dadas garantias claras e convincentes de que todo o texto do plano e o acordo seriam respeitados e não seriam novamente violados por algumas das potências garantes. Porque é aí que reside o problema, nas potências garantes. Foram elas as causadoras da maior parte dos desastres em Chipre. É preciso que também sejam dadas garantias pelo Conselho de Segurança, pela União Europeia e pelo Parlamento Europeu, o qual, com a sua resolução melhorada pelas alterações propostas pelo PPE-DE, pelo Partido Socialista e pelo senhor deputado Papayannakis, reforçará, julgo eu, a tendência e o desejo dos cipriotas de dizerem sim. Não se deve dar a ideia de que o Parlamento Europeu está a exercer pressões. A chantagem, com ameaças de sanções, que infelizmente também saiu de lábios oficiais, incentivou a posição negativa de um povo desinformado e aterrorizado. É por isso que, a juntar às garantias de segurança, há que deixar em aberto a perspectiva de um segundo referendo depois do que se realiza dentro de três dias e cujo resultado se anuncia negativo. Uma melhor informação dos cipriotas e maiores garantias de segurança poderiam alterar o clima e assim, dentro de dois ou três meses, produzir o resultado positivo que muitos esperam. Não compreendo por que razão a repetição de um diferendo, que outros Estados-Membros da União Europeia podem realizar quando o voto é não, como aconteceu no seu país, Senhor Presidente, não deveria ser também permitida para os cipriotas. Agradeço que votem a favor das minhas alterações, que tornam a resolução do Parlamento Europeu encorajadora, tranquilizadora e amistosa para com os cipriotas gregos e os cipriotas turcos e irá, estou certo disso, encorajá-los a darem uma resposta mais positiva ao plano Annan. - Nós achámos que o Tratado de Nice era tão bom que devíamos pô-lo à votação duas vezes! – Senhor Presidente, não há dúvida que o plano Annan levanta problemas de ordem prática. Não coloca ambas as partes em pé de igualdade e prevê períodos de transição penosamente longos para a transposição do acervo comunitário. Ainda assim, apoiamos incondicionalmente a resolução Poos e as propostas construtivas que contém, porque preconiza, em primeiro lugar, a retirada das forças turcas que ocupam ilegalmente a parte norte da ilha, a proibição da continuação da colonização, a restituição de certas propriedades gregas e a possibilidade de reinstalação de um certo número de refugiados. Esta posição positiva depende, como hoje foi salientado numerosas vezes, de um rigoroso sistema de garantias de que o plano Annan será respeitado na íntegra. Em segundo lugar, depende também de uma declaração expressa de que aceitamos antecipadamente respeitar qualquer resultado, como salientou hoje aqui avisadamente o Presidente em exercício do Conselho. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Poos pelo seu trabalho, a senhora deputada Mechtild Rothe pelos esforços que desenvolveu durante todos estes anos como Presidente da Comissão Parlamentar Mista, o senhor deputado Oostlander, o senhor deputado Brok que não se encontra presente e, como é óbvio, o Senhor Comissário Verheugen, que infelizmente teve de se ausentar. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é um facto que neste momento estamos a realizar um debate político geral sobre o clima que rodeia os preparativos para o referendo de sábado e não sobre o conteúdo do plano Annan, porque um debate sobre o conteúdo desse plano, pese embora o facto de os seus pontos positivos superarem largamente os negativos, poderia transformar-se num debate exaustivo de várias horas. A posição dos meus colegas, do Senhor Comissário e do Presidente em exercício, e todas as desilusões expressas nesta Assembleia a respeito do clima que neste momento se vive em Chipre levam-me a concluir que, para além da questão do voto no sim ou no não que também foi aqui longamente debatida, deveríamos realizar também um debate circunstanciado sobre a proposta apresentada pelo Presidente do Parlamento cipriota, Dimitris Christofias, relativa ao adiamento do referendo, sobretudo porque esse adiamento teria de ser acompanhado, por um lado, pela clarificação de determinados pontos do plano que estão a gerar problemas, tais como as questões de segurança – pedia ao Senhor Comissário Patten que transmita ao Senhor Comissário Verheugen a questão do direito primário e das pessoas que recorrem aos tribunais – e, por outro lado, por um trabalho a realizar pelo Conselho de Segurança sobre a nova resolução que pretendemos ver adoptada e que deverá incluir garantias. Penso que estes dois pólos ajudariam seguramente a inverter o clima. Por último, e para concluir, gostaria de dizer que é sem dúvida necessário exprimir uma opinião e essa opinião do Parlamento Europeu está a ser expressa através da resolução apresentada pelo senhor deputado Poos, juntamente, como é óbvio, com todas as alterações que foram propostas. Senhor Presidente, desejo agradecer aos senhores deputados os contributos que deram para este debate. Senhor Presidente, tanto V. Exa. como eu vimos de uma ilha dividida e compreendemos alguma coisa das paixões que um debate desta natureza despertará na ilha de Chipre. Também compreendemos que um conflito que está enraizado na história e arraigado ao longo de gerações não é fácil de resolver. Também compreendemos, porém, como políticos práticos que somos, que de vez em quando - talvez uma vez em cada geração, ou mesmo mais raramente - surge uma oportunidade que permite mudar, de facto, as coisas. O acordo apresentado por Kofi Annan proporciona uma dessas oportunidades. Como afirmei anteriormente, é aos cidadãos de Chipre que cabe tomar uma decisão - tanto aos da região norte como aos da região sul. A decisão é deles e só deles e nós respeitá-la-emos. Em resumo, apenas posso repetir o que o Senhor Presidente em exercício do Conselho, o , Bertie Ahern, disse ontem à noite. Gostaria, primeiro, de assinalar que temos de pesar as nossas palavras com todo o cuidado, pois todos compreendemos a dor e as preocupações que esta questão envolve e é necessário que tenhamos o máximo cuidado de nada fazer nem dizer nas próximas 72 horas que agrave uma situação que já de si é sinistra. Ontem à noite, o Senhor Presidente Ahern resumiu da seguinte maneira a posição do Conselho Europeu: "Este é um momento crucial para Chipre e para o seu povo. No sábado, o povo da ilha - do norte e do sul - vai votar nos referendos relativos a um plano de resolução do conflito apresentado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Através dos esforços pacientes e decididos que envidaram em colaboração com as partes envolvidas, o Secretário-Geral e a sua laboriosa equipa criaram uma oportunidade única e histórica para se encontrar uma solução para o problema de Chipre. No relatório que apresentou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ontem publicado, Kofi Annan afirmou claramente que o plano é a única via disponível, a única via previsível para a reunificação de Chipre. A decisão está agora nas mãos do povo de Chipre, exclusivamente nas mãos do povo de Chipre, no livre exercício dos seus direitos democráticos. O povo de Chipre sabe que a forte preferência do Conselho Europeu vai para a adesão de um Chipre unido à União Europeia, no dia 1 de Maio. A União Europeia está pronta a acolher os termos do acordo em sintonia com os princípios que servem de fundamento. Como Presidente do Conselho Europeu, travei, ao longo dos últimos meses, debates sobre Chipre com dirigentes políticos de toda a Europa." E o aspecto importante é este, Senhor Presidente: "É absolutamente correcto dizer que a opinião da esmagadora maioria é que o acordo proposto será bom para ambas as comunidades cipriotas e bom para a União Europeia". São estas as opiniões do Senhor Presidente em exercício do Conselho Europeu e da vasta maioria dos dirigentes democraticamente eleitos dos Estados-Membros da União Europeia. Disse no início da minha intervenção que precisamos de pesar cuidadosamente as nossas palavras. Não desejamos causar dificuldades nem dar a impressão de nos estarmos a imiscuir em decisões que, em última análise, são da competência do povo de Chipre. Desejamos felicidades ao povo de Chipre nas horas que ainda restam antes de tomarem a sua decisão e esperamos que a decisão que tomarem seja a que melhor sirva os interesses do povo da ilha de Chipre como um todo - tanto da região norte como da região sul. Gostaria apenas de dizer uma ou duas palavras sobre este assunto, que não se inscreve no âmbito das minhas competências normais. Em primeiro lugar, gostaria de apresentar um pedido de desculpas, em nome do Senhor Comissário Verheugen, que teve de sair antes do fim do debate. Tinha outro compromisso extremamente importante, e este debate estava marcado para acabar bastante mais cedo. Compreendo, porém, porque é que o debate se prolongou tanto: é um assunto que desperta grandes paixões e um grande interesse em todos os sectores da Assembleia. Perguntaram-nos o que aconteceria se o lado grego da ilha votasse "Não" e a comunidade turca votasse "Sim". Devo sublinhar que a Comissão já anunciou que em breve apresentaremos propostas de ajuda à comunidade turca, caso essa lamentável eventualidade se concretize - mas continuamos a ter esperança de que isso não aconteça. Como é evidente, não podemos permitir que a comunidade turca seja punida em termos económicos e sociais por causa de decisões que outros tomaram, por isso teríamos de tentar encontrar uma solução tão eficaz e tão rápida quanto possível para o problema do isolamento económico da comunidade turca. Gostaria de dizer umas breves palavras acerca do Conselho Europeu de Helsínquia de 1999 - o primeiro Conselho Europeu em que participei. Segundo me lembro, sempre soubemos que a política que então apoiámos continha um elemento de risco. Não é surpresa nenhuma. Pensámos que era importante dissociar o conflito de Chipre da integração da Europa Central e Oriental na União Europeia. Estou convencido de que tomámos, na altura, a decisão certa e de que procedemos correctamente. Mas com esse pano de fundo e à luz de algumas das coisas que o Senhor Comissário Verheugen afirmou, compreenderão porque é que não é apenas o Senhor Comissário que tem um profundo sentimento de que nestes últimos dias e mesmo semanas as nossas expectativas ficaram profundamente frustradas. É um sentimento que reina em toda a Comissão e muito para além da Comissão. Continuo a fazer votos de que não nos venhamos a sentir frustrados nas nossas expectativas. No entanto, não é possível ignorar o facto de que existe essa sensação de que fomos enganados. Comunico que recebi 1 proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento(2). Está encerrado o debate. - A propósito dos referendos em Chipre, o Parlamento deveria ter por objectivo primordial aplicar a si próprio os princípios que proclama alto e bom som: o respeito dos direitos do Homem e o respeito da democracia. Relativamente ao primeiro ponto, o plano Annan levanta objecções fundamentais. Como poderia o Parlamento Europeu dar o seu aval a um projecto de compromisso que nega aos refugiados o direito de recuperarem os bens de que foram espoliados, que constitui uma restrição permanente à liberdade de circulação e de instalação de pessoas, que perpetua a presença de tropas de ocupação e que não prevê qualquer recurso contra as violações dos direitos do Homem perante o Tribunal de Estrasburgo? Quanto ao segundo ponto, o Parlamento não pode pactuar com as escandalosas pressões exercidas sobre os cipriotas gregos tanto pelos Estados Unidos como pela Comissão Europeia - e, em especial, pelo Comissário Verheugen, um dos mais entusiastas defensores da entrada da Turquia na União Europeia. A regra democrática impõe que a decisão das populações tem de ser respeitada, sobretudo se elas se exprimirem pela via mais incontestável nesta matéria: a do referendo. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente. Senhor Presidente, na sequência do assassinato deliberado do novo líder do Hamas, Abdel Aziz al-Rantissi, o Senhor Presidente do Conselho emitiu, no dia 18 de Abril, uma declaração em que manifestava a sua profunda preocupação ante o ciclo contínuo e aparentemente interminável de violência retaliatória que envolve grupos de Palestinianos e as autoridades e forças de defesa israelitas. A declaração condenava tanto o assassinato do líder do Hamas como o ataque bombista suicida no passagem fronteiriça de Erez para a Faixa de Gaza, ocorrido no mesmo dia. Na declaração dizia-se ainda que era preciso pôr imediatamente fim a essa violência e chamava-se a atenção para a futilidade óbvia de tal violência, quer como meio de libertar os Palestinianos da ocupação quer como meio de garantir paz e segurança a longo prazo ao povo de Israel. O Presidente do Conselho recordou uma vez mais ao Governo de Israel que os assassinatos extrajudiciais violam o direito internacional e chamou a atenção para o facto de que o respeito pelo direito internacional deverá marcar de imediato uma diferença entre governos democraticamente eleitos e grupos terroristas. Entretanto, nas conclusões da reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros realizada no dia 17 de Abril em Tullamore, o Presidente do Conselho proferiu uma importante declaração em nome dos seus colegas relativamente à situação actual no Médio Oriente. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia reafirmaram certos princípios básicos da política europeia com vista a uma qualquer solução do conflito do Médio Oriente, incluindo o seu empenho numa solução negociada acordada entre as partes envolvidas, que prevê a existência de dois Estados. Essa solução traduzir-se-ia na existência de um Estado palestiniano viável, contíguo, soberano e independente, lado a lado e em paz com um Estado de Israel, delimitado por fronteiras reconhecidas e seguras. Os ministros reafirmaram que o Roteiro para a Paz representava a única via para se chegar a esse tipo de resultado. A União está decidida a prosseguir vigorosamente o caminho definido no Roteiro e convida ambos os lados a cumprirem as suas obrigações nos termos desse Roteiro. A posição estabelecida da União Europeia, reafirmada pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março, é que a União não reconhecerá quaisquer alterações às fronteiras anteriores a 1967 que não tenham sido alcançadas através de um acordo entre as partes. A União sublinhou que opiniões expressas acerca da forma que o acordo final eventualmente assuma não podem antecipar-se às negociações sobre esse acordo e diminuir com isso a sua eficácia. Os ministros sublinharam que a questão dos refugiados e a forma como poderá concretizar-se o direito de regresso também são questões respeitantes ao estatuto final. O Roteiro declara que um acordo definitivo e abrangente relativo a um estatuto permanente que ponha fim ao conflito israelo-palestiniano tem de incluir uma solução acordada, justa, equitativa e realista para esta questão. Neste contexto, a União registou a reafirmação que o Presidente Bush fez do empenho dos Estados Unidos no Roteiro para a Paz e numa solução negociada. A União sublinha o princípio, partilhado pelo Presidente Bush, de que as questões relativas ao estatuto final são uma questão de negociação e acordo entre as partes e não devem enfermar de preconceitos. Os ministros também concordaram com o Presidente dos Estados Unidos em que das negociações entre as partes, em conformidade com a Resolução 242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Resolução 338 das Nações Unidas, deveriam resultar fronteiras seguras e reconhecidas. Essas e outras resoluções relevantes do Conselho de Segurança devem formar a base de uma solução justa e duradoura para o conflito. A perspectiva da retirada de Israel da Faixa de Gaza é bem-vinda. O Conselho Europeu declarou que essa retirada representaria um passo significativo para a implementação do Roteiro, desde que fosse efectuada em conformidade com determinadas condições. Esta é uma oportunidade que a comunidade internacional, liderada pelo Quarteto, não deve deixar escapar. A retirada proposta deverá ser devidamente orquestrada com a comunidade internacional de modo a garantir que daí resulte uma situação tranquila em Gaza, que permita a manutenção da segurança e também a reabilitação e a reconstrução de que a região tão urgentemente necessita. A União exorta todas as partes a empreenderem preparativos urgentes com esse objectivo. Nesta base, a União Europeia está disposta a apoiar a Autoridade Palestiniana a assumir a responsabilidade pela manutenção da ordem pública e também a manter a ajuda que actualmente presta à Autoridade Palestiniana e a analisar possíveis necessidades futuras que possam surgir no contexto de uma situação nova em Gaza. Os ministros sublinharam igualmente a necessidade de evitar um vazio político e os perigos que isso implicaria no período intercalar entre o momento actual e o início de qualquer retirada. Recordaram que há diversas medidas que precisam de ser adoptadas no futuro imediato nos domínios político, da segurança e humanitário, a fim de impedir uma maior deterioração da situação e tendo em vista que se voltem a registar progressos. É essencial pôr fim à violência e ao terrorismo e também o reinício do cessar-fogo que abranja todas as partes e todos os grupos. Ambos os lados precisam de reatar sem demora negociações sobre o processo de paz. Todos sabemos da experiência passada e da história que a resolução de questões difíceis e complexas decorre invariavelmente de um processo negocial, e de facto só decorre de um processo negocial. Uma paz justa, duradoura e abrangente tem de ir ao encontro das legítimas aspirações tanto do povo israelita como do povo palestiniano e tem de incluir também o Líbano e a Síria. Todos os Estados da região têm de envidar todos os esforços possíveis para promover a paz e combater o terrorismo. A União Europeia aguarda com o maior interesse a próxima reunião do Quarteto a nível de princípios. O Quarteto deverá desempenhar um papel activo na prossecução do objectivo de estabelecer uma paz abrangente a nível regional e incentivar as partes em conflito a avançarem decididamente com base nos princípios atrás delineados. Os ministros continuarão a debater o processo do Médio Oriente nas reuniões do Conselho, na segunda-feira. Apreciarão a posição a assumir pela União Europeia na reunião do Quarteto, que se realizará no dia 4 de Maio, em Nova Iorque. Espero ter conseguido dar aos senhores deputados uma impressão clara de como esta Presidência continua a concentrar activamente a sua atenção na dificílima situação que se vive no Médio Oriente. Continuaremos, da mesma forma, a escutar com grande atenção as opiniões que o Parlamento actualmente tem sobre esta importante questão. Senhor Presidente, não desejo nem tenciono repetir o que a Presidência acabou de dizer sobre recentes discussões acerca do Médio Oriente ocorridas em sede de Conselho, nem sobre a forma como reagiu à declaração feita pelo Presidente Bush em Washington, a semana passada, depois do seu encontro com o Primeiro-Ministro Sharon. A declaração surpreendeu muita gente, compreensivelmente ou não, e não se pode dissimular o facto de que parece ter suscitado grande preocupação no mundo árabe. Houve quem argumentasse posteriormente que não deveria ter suscitado tal preocupação, afirmando que ela oferece uma via para a implementação do Roteiro em vez de representar o rasgar desse Roteiro. Argumentaram que devemos procurar extrair os aspectos positivos, como é o caso da prometida e bem-vinda retirada de Israel da Faixa de Gaza, em vez de nos concentrarmos nos aspectos negativos. Seja, então. Não estou a tentar adivinhar as interpretações sem dúvida bem intencionadas de outros nem minar esforços que visam aproveitar ao máximo a situação excepcionalmente difícil que se vive actualmente. É evidente que há sempre quem olhe para um copo e ache que ele está meio cheio enquanto outros consideram que está meio vazio. Outros ainda consideram que é muito estimulante acreditar que um copo está meio cheio quando, de facto, não conseguem ver grande quantidade de líquido no copo. Penso que, tal como acontece com a beleza, a verdade está nos olhos de quem a vê. Não é meu desejo alongar-me sobre essas questões. Chamarei apenas a atenção para cinco aspectos de que temos de tratar se quisermos extrair algo de positivo da funesta situação com que neste momento nos deparamos. Primeiro: como o Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas e o Conselho Europeu têm dito e repetido, só é possível chegar a um acordo definitivo que resulte de negociações entre Israel e os Palestinianos, as quais se traduzam na existência de dois Estados viáveis, soberanos e independentes, com base nas fronteiras de 1967, talvez alteradas de comum acordo; Estados que vivam lado a lado em paz e segurança, tal como se encontra estabelecido, por exemplo, no Roteiro para a Paz. Tem sido este o fio condutor do pensamento europeu, de Veneza em 1980 a Berlim em 1999 e a Sevilha em 2002, e mesmo até às conclusões do último Conselho Europeu, no mês passado. Não é de admirar que estejamos de acordo com aquela que é, há 37 anos, a coerente posição americana, ou seja, que os colonatos estabelecidos para lá das fronteiras de 1967 são ilegais e representam "obstáculos à paz". Todos sabemos quais serão os ingredientes para um acordo final. Estão contidos no relatório Mitchell e em documentos subsequentes, incluindo a iniciativa de paz da Liga Árabe, de 2002. Também se encontram no Roteiro que foi aprovado pela comunidade internacional. Um acordo não está à espera de um qualquer discernimento celestial. Está à espera do exercício da vontade política por ambos os lados - israelita e palestiniano. A meu ver, é uma tragédia o facto de as propostas corajosas dos representantes da sociedade civil que negociaram a iniciativa de Genebra não serem partilhadas, ao que parece, pelos dirigentes políticos nas respectivas comunidades. Segundo: lamentamos a violência que adia a reconciliação e qualquer possibilidade de paz, seja ela qual for. Sempre lamentámos sem reservas e condenámos com todas as nossas energias os ataques bombistas suicidas que ceifam vidas inocentes e a propaganda obscura que ensombra o espírito de tanta gente. Também criticamos profundamente a severa retaliação militar que destrói vidas, lares e possibilidades de subsistência, o tipo de retaliação que faz aumentar o extremismo e não aumenta a segurança. Consideramos que os assassinatos deliberados são errados, ilegais e contraproducentes. Um dos políticos palestinianos que mais admiro, uma voz de sanidade e de razão, referiu-se recentemente ao barulho ensurdecedor dos tambores de guerra dos dois lados e ao facto amargo de ambas as comunidades estarem, ao que parece, presas num abraço em que a única coisa que interessa, aparentemente, é causar dor ao outro lado. Há uma oferta imensa de dor, mas a promessa de paz não é grande. Terceiro: quaisquer que sejam as críticas feitas à abordagem europeia do conflito, podemos dizer que ao longo das semanas, dos meses e dos anos de derramamento de sangue e de desespero, sustentámos instituições que poderão um dia constituir a base de um Governo palestiniano reformado. Tem sido essa a política do Conselho Europeu, com o apoio deste Parlamento. Temos recebido felicitações pelo que fazemos; entre outros, do Banco Mundial. Ainda há pouco tempo recebi uma carta do Ministro das Finanças palestiniano, Salam Fayad, que registava que com a ajuda da União Europeia a Autoridade Palestiniana já cumpriu todos os compromissos de reforma que tinha assumido, há ano e meio, perante o Conselho Legislativo Palestiniano. Neste momento existe um elevado grau de responsabilidade democrática, com processos orçamentais transparentes. Já não se fazem pagamentos em numerário ao pessoal de segurança palestiniano; estes funcionários recebem agora os seus salários por transferência bancária. Em privado, incentivaram-nos a fazer mais - a dar mais ajuda. Em público, fomos criticados por fazer fosse o que fosse. Houve quem argumentasse que, de facto, não podia haver acusação mais grave do que dizer que a tentativa de promover reformas e sustentar algum tipo de vida na Palestina financiou o terrorismo. O Parlamento realizou o seu próprio inquérito a estes problemas e o OLAF investigou essas alegações. Não tenho mais nada a dizer sobre o assunto, a não ser para prestar homenagem aos funcionários dos meus serviços que tentaram executar uma política difícil com honestidade, transparência e integridade. Quando olho para o que aconteceu nestes últimos anos, vejo quão poucos foram os que conseguiram alcançar o mesmo que eles alcançaram. Voltando-me agora para o futuro, há quem diga - talvez apenas por dizer - que depois da prometida retirada reconstruiremos Gaza e tentaremos lançar os alicerces de uma nova Palestina. O que têm em mente, se calhar, é uma Palestina que seja verdadeiramente viável e não uma colecção de bantustões isolados divididos por tanques, colonatos e muros. Estamos, sem dúvida, dispostos a prosseguir a nossa ajuda humanitária e a apoiar a reconstrução das infra-estruturas das regiões de onde as forças de defesa israelitas retirarem. Mas devo dizer que, desta vez, deveremos procurar obter determinadas garantias das forças de defesa israelitas de que não voltarão a destruir o que nós construirmos. Deverão ter em conta os cinco pontos estabelecidos pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março, principalmente a condição de que a retirada seja implementada no âmbito do Roteiro e a facilitação da actividade económica no território de onde as forças de defesa israelita retirarem. Foi o Banco Mundial que chamou a atenção para o facto de o maior obstáculo à recuperação económica ser a falta de acesso e a falta de suficiente liberdade de circulação de pessoas e mercadorias. O acesso ao mundo exterior é essencial para a recuperação da economia palestiniana. Deveremos procurar garantir também a prestação de assistência humanitária nas mesmas condições em que seria prestada em qualquer outro lugar. Neste momento a prestação de assistência custa mais do que na maior parte dos outros lugares em consequência do comportamento e das actividades das forças de segurança. Para encontrarmos uma maneira de regressar à implementação do Roteiro, precisamos de discutir com muito cuidado com o Governo israelita os termos da retirada e de ver como é que podemos associar a gestão da retirada aos objectivos do Roteiro. O nosso propósito deve ser que os Israelitas voltem a reconhecer a Autoridade Palestiniana como sua parceira no processo de paz. O objectivo deverá ser a transferência de Gaza e de partes da Cisjordânia para a Autoridade Palestiniana, não para o Hamas, e assegurar que essa transferência decorra de forma ordeira e não de uma forma que gere mais caos e mais violência. Por último, direi que, graças a Deus, ainda há gente moderada na Palestina, em Israel e no mundo árabe. Faço esta pergunta o mais calma e diplomaticamente que sou capaz: que apoio estamos a dar hoje em dia a esses moderados? Se não nos dispusermos a defender corajosamente a moderação, como é que podemos esperar que eles se disponham? Não é hiperbólico afirmar que hoje em dia as perspectivas na região são mais preocupantes do que têm sido desde há algum tempo. Parecem-me, sem dúvida, muito mais inquietantes do que pareciam, por exemplo, no princípio do ano passado, quando nos diziam que a via para a paz no Médio Oriente assentava na libertação militar de Bagdade e na implantação da democracia no Iraque. Talvez o Iraque venha um dia a ser estável e democrático e talvez constitua um farol para outros países da região. Que outra coisa se poderá esperar? Sejam quais forem as nossas opiniões acerca do passado, para que outra coisa se pode trabalhar? No entanto, para podermos ter alguma possibilidade de conseguir esse resultado e de incentivar a modernização e a democracia em toda aquela região, temos de evitar palavras e políticas que alienem grandes parcelas do mundo islâmico e ameacem precisamente a ocorrência do choque de civilizações que todos os homens e mulheres sensatos deverão desejar evitar a todo o custo. Uma característica profundamente deprimente dos cinco anos em que desempenhei as funções de Comissário é que o mundo que hoje se abre à minha frente parece-me ser muito mais perigoso do que era em 1999. Temos de tentar sempre trabalhar para que o mundo seja melhor e não participar com uma inconfessada ausência de esperança. Hoje, entre outras coisas, temos de ver o que é que podemos salvar do que resta do processo de paz do Médio Oriente. Não é uma perspectiva muito encorajadora, mas qual é a alternativa? Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o início da intervenção do senhor Comissário mostrou claramente que os acontecimentos recentes exigem alguma reflexão. Consideramos que o rumo estabelecido no roteiro para a paz está morto e enterrado após a reunião entre o Primeiro-Ministro Sharon e o Presidente Bush, ou deveremos vislumbrar novas oportunidades a explorar nos próximos dias, semanas e meses? Devo reconhecer que a reacção inicial da Presidência irlandesa se inclina para a primeira posição, ao passo que a atitude adoptada por vários ministros dos Negócios Estrangeiros nas suas declarações pendia para a segunda. Por mim, apoio a posição adoptada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente do ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, quando afirmou que esta iniciativa faz mexer o processo e que deveríamos explorar esse facto. Apesar de todo o cepticismo que possamos sentir face à proposta de retirada de Gaza, que nos foi descrita ontem e novamente hoje pelos dois representantes da iniciativa de Genebra, a União Europeia deveria exercer a sua influência sobre as partes no conflito, em especial sobre Israel, e deixar claro que esta retirada deve ser a primeira fase da sua retirada de todos os territórios ocupados. Nesse sentido, a retirada é a atitude correcta. Sendo assim, um Primeiro-Ministro que está ligado à direita em Israel e que em breve poderá ser responsável pela expulsão de colonos, pela força, das suas casas em Gaza, necessita de um enquadramento mais amplo para explicar a sua posição. Se a retirada de Gaza for de facto bem sucedida, se a transferência pacífica para a Autoridade Palestiniana se realizar tal como o senhor Comissário exigiu mais uma vez, há momentos, se muitas das casas actualmente utilizadas forem então oferecidas à população de Gaza e as infra-estruturas não forem destruídas mas sim entregues à Autoridade Palestiniana, decerto que poderá abrir-se uma nova oportunidade para a paz. Se partirmos do pressuposto de que nada disto vale a pena e está condenado ao malogro, não teremos qualquer possibilidade de influenciar o processo. Se o encaramos, porém, como uma oportunidade positiva e trabalharmos no seu âmbito, creio que o roteiro para a paz poderá ser revitalizado. Lendo atentamente a carta do Presidente dos Estados Unidos ao Primeiro-Ministro israelita, vemos que também se espera que os israelitas façam a sua parte. O próprio Presidente refere a Resolução 242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Ele próprio afirma também que, em última análise, só as negociações poderão produzir uma solução. Devemos realçar estas passagens da sua carta nas nossas futuras posições sobre este conflito. Permiti que acrescente um segundo ponto. Creio, na verdade, que uma solução para este conflito, que não se restrinja exclusivamente a Gaza, apenas poderá ter êxito, a longo prazo, no âmbito de dois Estados viáveis e independentes. O senhor Comissário também mencionou o trabalho do Parlamento em relação ao uso dos fundos europeus. Aprovámos dois relatórios sobre esta questão, um relatório maioritário e outro minoritário, mas as suas conclusões obtiveram 80% de acordo. Uma delas pode ser partilhada hoje com esta Assembleia: a acusação de que a União Europeia financiou o terrorismo não pode ser provada e é indefensável. Quanto à questão de saber se a decisão de conceder assistência financeira directa foi certa ou errada, podemos tomar várias posições. No entanto, a decisão foi tomada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e não pelo senhor Comissário. A Comissão contribuiu o mais que pôde para a reforma da Autoridade Palestiniana. Empenhou-se fortemente em controlar a utilização dos fundos europeus e hoje podemos confirmar que a situação existente na Autoridade Palestiniana melhorou, efectivamente, em comparação com a de há três anos. Devemos agradecer à Comissão e ao senhor Comissário Patten pelo seu trabalho nesta questão, não obstante os pontos de vista divergentes quanto à natureza certa ou errada da decisão. - Senhor Presidente, o nº 51 da recente resolução deste Parlamento sobre os resultados do Conselho Europeu afirma que "sem o exercício de firmes pressões junto de ambas as partes, o Roteiro para a Paz permanecerá letra morta". Naturalmente, é minha opinião que o Roteiro para a Paz permanece letra morta e pergunto-me onde está a pressão sobre Israel. O Parlamento insta igualmente "a Administração dos Estados Unidos a assumir as suas responsabilidades na crise actual". Em minha opinião, o Governo americano não só não assumiu as suas responsabilidades, como se rendeu ao Governo de Israel. As declarações de Powell da passada quinta-feira são, em minha opinião, uma mescla de devaneios absurdos e cinismo, quando disse que a reunião entre Bush e Sharon tinha produzido resultados positivos para os Palestinianos e as suas aspirações a um Estado. Prova disso é o facto de o ministro sem pasta do Governo de Israel, Guidon Ezra, ter declarado na sexta-feira que os comentários de Powell, destinados a suavizar o tom pró-israelita de Bush, não reflectem a opinião do próprio Bush. A resolução deste Parlamento pede ainda que ambas as partes "se empenhem seriamente no reatamento de negociações efectivas". Em minha opinião, a Autoridade Nacional Palestiniana tem estado à espera há meses pelo reatamento dessas negociações, mas é evidente que Israel não quer negociar com a Autoridade Nacional Palestiniana e se prepara actualmente, com o total apoio de Bush, para uma retirada unilateral de Gaza fora do quadro do Roteiro para a Paz. Tornou-se suficientemente claro, a meu ver, que não se trata de Gaza primeiro e da Cisjordânia depois, mas unicamente de Gaza. Depois de todos estes acontecimentos, convém recordar outros dois números da nossa resolução; o nº 48, incorporado após o assassínio do Xeque Yassin, que "exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem a possibilidade de agir em total conformidade com o artigo 2º do Acordo de Associação com Israel caso prossiga a política de execuções extrajudiciais". Pois bem, as execuções extrajudiciais continuam, tendo a mais recente sido a de Abdel Aziz Rantisi. Creio, portanto, que o Parlamento deve reiterar a sua exigência ao Conselho e à Comissão. E ainda, para finalizar, no nº 49, o Parlamento "solicita ao Conselho que convide os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança da ONU a apresentarem imediatamente uma proposta para o envio de uma força internacional de manutenção da paz para as fronteiras de 1967, com o mandato de proteger tanto o povo israelita como o palestino contra os ataques terroristas e as incursões e intervenções militares ". Devemos igualmente reiterar esta exigência. – Senhor Presidente, depois do apoio do Presidente Bush ao juízo antecipado de Ariel Sharon sobre as negociações relativas ao estatuto final - excluindo-se como mediador imparcial do processo de paz - é fácil alguém sentir-se desencorajado relativamente às perspectivas da coexistência de um Estado de Israel seguro e de um Estado palestiniano viável, mas essa é a única solução real segundo o Roteiro. Pode bem acontecer que a manutenção, por parte de Israel, de alguns colonatos fundamentais na Cisjordânia e a aceitação, por parte dos Palestinianos, que o regresso dos refugiados se fará para um Estado palestiniano - com que, pessoalmente, estou de acordo - venham de facto a fazer parte de um acordo negociado a que acabe por se chegar. O Quarteto, liderado pela União Europeia, deve, no entanto, provar que é falsa a afirmação de Ariel Sharon de que o seu plano desfere um rude golpe nas esperanças palestinianas de constituição de um Estado independente. Estou absolutamente empenhada na existência de Israel como pátria e Estado judaico - embora deva ser um Estado onde os israelitas árabes tenham plenos direitos e igualdade de direitos - e no direito de Israel a viver em paz e segurança no interior de fronteiras reconhecidas. A minha consternação perante a ocupação não tem apenas a ver com a desgraça dos cidadãos comuns palestinianos, mas também com o modo como o papel de ocupante colonial está a prejudicar a integridade de Israel e o seu compromisso de respeitar o Estado de direito. Condeno todos os actos terroristas contra Israel e não considero que os bombistas suicidas sejam pura e simplesmente o produto do desespero que reina entre os Palestinianos - por muito real que esse desespero seja. Há também a exploração dos jovens e uma cultura desprezível do martírio naquilo que é uma perversão do Islão. O muro ou barreira poderia ser justificável se se situasse na Linha Verde - mas não se situa. A política de derrota militar de Bush-Sharon não vai garantir a segurança de Israel. O Hamas é uma organização perigosa e intransigente devotada à destruição de Israel, mas os recentes assassinatos ilegais dos seus líderes apenas vêm gerar mais azedume e recrutas para o terrorismo. Estou profundamente preocupada com a crescente incidência do anti-semitismo na Europa e fortemente interessada em combatê-la, tal como em combater outros tipos de preconceito racial e religioso. O atraso do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia na apresentação de trabalho atempado sobre a ameaça às comunidades judaicas da Europa veio naturalmente alimentar suspeitas sobre preconceitos. Precisamos de agir com renovado vigor na denúncia e erradicação do anti-semitismo e de traçar uma linha que separe as críticas legítimas às políticas do Governo israelita da demonização dos Judeus. Compreendo o choque que os Israelitas deverão ter sentido perante os resultados da sondagem do ano passado, segundo a qual 59% dos Europeus consideravam que Israel era uma ameaça à paz mundial. Acredito que muitos dos inquiridos tivessem lido essa pergunta como tendo sido feita no contexto do conflito entre Israel e os Palestinianos, mas não ajudou nada formulá-la da forma como foi formulada. No entanto, o resultado foi um grito de alerta. Precisamos de um diálogo mais intenso entre a União Europeia e Israel. É por isso que, pessoalmente, me oponho a quaisquer apelos lançados no Parlamento Europeu para a realização de um boicote a Israel, e os apelos ao corte das relações académicas são completamente contraproducentes. Opus-me de igual modo a tentativas de eliminar o financiamento da União Europeia à Autoridade Palestiniana. Congratulo-me com o facto de serem os próprios Palestinianos a solicitar que se elimine a corrupção, mas Israel precisa de um parceiro com quem negociar e o nível de pobreza, verdadeiramente subsariano, dos Palestinianos seria ainda mais acentuado sem o apoio da União Europeia. Por último, é indigno de Israel e da sua tradição de justiça perseguir Mordechai Vanunu de forma vingativa depois da sua libertação. Mordechai Vanunu cumpriu a sua pena e agora deve ser livre. Senhor Presidente, hoje, Mordechai Vanunu deverá ser libertado. Ele é um dos heróis do nosso tempo, o homem que confirmou que Israel possui importantes de armas nucleares que poderiam transformar todo o Médio Oriente num deserto nuclear. Por este feito ao serviço da paz, a sua recompensa foi ser raptado pelo Estado de Israel e condenado a 18 anos de prisão. O mundo, de um modo geral, esqueceu-o. Permite-se que Israel possua as suas armas nucleares em paz, enquanto os Estados árabes e muçulmanos que tentam obter protecção para si próprios contra a ameaça das armas nucleares de Israel são bombardeados até não ficar pedra sobre pedra e destruídos. Porque é que a comunidade mundial não intervém em relação às armas nucleares israelitas? Porque não acontece a Dimona aquilo que aconteceu a Ossirak? A atitude desequilibrada da comunidade mundial é um dos motivos do desespero que hoje prevalece no Médio Oriente, sentimento aqui confirmado ontem no Parlamento por dois dos principais defensores da paz na região, Abraham Burg e Yassir Rabo. No , o Presidente Mubarak, do Egipto, declarou que o ódio do Mundo Árabe pelos Estados Unidos nunca foi tão forte como agora. Os Estados Unidos apoiam Israel a 100%. Por essa razão, os Estados Unidos não podem realizar a paz sozinhos. É necessário um maior equilíbrio, e a UE poderia produzi-lo apoiando os palestinianos tão fortemente como os Estados Unidos apoiam Israel. A UE poderia traduzir as suas palavras em actos e aplicar o pedido do Parlamento para que o Acordo de Associação com Israel seja suspenso. A UE poderia enviar tropas para proteger as zonas palestinianas. A UE poderia exigir que Israel desmantele os seus de armas nucleares. A UE poderia fazer um convite a Vanunu e conceder-lhe asilo no país da UE que ele escolhesse. A UE poderia ir ainda mais longe. Há alguns anos, conheci Shimon Perez. Ele propôs que se oferecesse a Israel e à Palestina a possibilidade de aderirem à UE, desde que conseguissem instaurar uma paz estável. É evidente que a UE exerce uma atracção fora das suas fronteiras que nem sempre exerce entre os seus próprios Estados-Membros. Utilizemos esse facto. Ofereça-se a adesão à UE à Palestina e a Israel como recompensa por estabelecerem uma paz definitiva. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de Vice-Presidente da delegação para as relações entre a UE e o Estado de Israel, sinto-me indirectamente envergonhado pela política unilateral conduzida pelo Primeiro-Ministro Sharon, que atira cada vez mais achas para a fogueira no Médio Oriente ou, na verdade, em todo o mundo, pois não se trata de um conflito isolado; bem pelo contrário. As execuções ilegais dos líderes do Hamas irão produzir um efeito de e haverá sempre novos líderes prontos a substituí-los. Sharon só pode fazê-lo devido ao apoio incondicional que recebe do Presidente Bush. As coisas que foram acordadas em Washington constituem uma afronta aos parceiros do Quarteto, e à UE em particular. Tanto quanto sei, a União Europeia não foi consultada uma única vez. Enquanto Parlamento Europeu, temos de exigir que Javier Solana se imponha nas suas conversações com o Quarteto. Se os EUA quiserem agora apoio para o Iraque, terão também de dar apoio à força militar internacional na Faixa Gaza, na sequência de uma retirada de Israel, e, seguidamente, na margem Ocidental do Jordão. Javier Solana poderia também pôr o Acordo de Genebra em cima mesa. Afinal de contas, Colin Powell aprovou-o e secunda-o. Isto tem também de ser esclarecido. Abraham Borg, que esteve ontem presente nesta Câmara, disse certa vez que o Roteiro tinha de ser produzido em Genebra. Penso que, como sinal ao povo palestiniano, podemos exigir um reforço da ajuda humanitária que prestamos a esta população empobrecida. – Senhor Presidente, uma coisa que gostaria de sublinhar nos poucos segundos de que hoje aqui disponho é que a União Europeia tem de ser mais enfática na apresentação da sua posição face ao Médio Oriente. Tem de deixar claro a Israel, aos Palestinianos e também aos Estados Unidos que estamos a falar a sério quando falamos em encontrar uma solução. Para que isso aconteça, a comunidade internacional tem de agir, por intermédio do Quarteto, como um mediador imparcial em prol da paz. É profundamente lamentável que a Administração norte-americana tenha decidido abandonar o Roteiro por motivos puramente eleitorais. Temos de tentar insuflar-lhe nova vida, na medida do possível, e desejo boa sorte à Presidência nos seus esforços para o conseguir ao longo das próximas semanas. Temos, porém, nas nossas mãos uma arma que nos temos sempre recusado a utilizar, ou mesmo a ameaçar utilizar, e que é a suspensão do Acordo de Associação com Israel. De que outra arma dispomos para exercer pressão sobre Israel para que assuma com seriedade as suas responsabilidades naquela região? A meu ver, não há outra maneira de levar os Israelitas a sentarem-se à mesa das negociações com uma atitude séria. A decisão que o Governo dos EUA tomou, a semana passada, de fazer o jogo do Governo de Sharon não teve como resultado o fim da política de assassinatos deste último. Não teve como resultado o fim da sua política de construção de "muros de " nem da sua política de reforço dos colonatos na Cisjordânia, políticas que constituem, todas elas, uma receita para a continuação do sofrimento e da catástrofe no Médio Oriente. Gostaria de agradecer a todos os senhores deputados os contributos que deram para a realização deste importantíssimo debate. Escutei o cansaço que transparecia na voz do Senhor Comissário Patten, quando usou da palavra. É um cansaço que todos partilhamos, na medida em que temos de voltar vezes sem conta à mesma questão. É com pesar que registo que nas escassas três semanas que decorreram desde a última vez que debatemos esta questão, a situação piorou, não melhorou. Todos nos sentimos deprimidos pela sequência interminável de acontecimentos funestos na região. Este debate oferece-nos, porém, uma oportunidade de continuar a recordar a todos os actores e às partes envolvidas na questão do Médio Oriente - isto para pegar no aspecto focado pelo senhor deputado De Rossa na sua última intervenção - que as pessoas têm de se comportar com imparcialidade e dentro dos limites aceitáveis do direito internacional. Deveremos aproveitar também a oportunidade para recordar a outras partes que não existe alternativa para a negociação cabal e imparcial de uma solução que implica a existência de dois Estados, que desta solução deverá resultar um Estado palestiniano independente, viável, contíguo e soberano e que o Roteiro é a única forma de que dispomos para chegar a essa solução. Se ouvi bem o que disse o senhor deputado Laschet, ele abordou dois aspectos. Em primeiro lugar, creio que o senhor deputado sugeriu que a Presidência olha para o Roteiro como se, de certo modo, já estivesse morto. Essa não é, certamente não é, a opinião desta Presidência. Temos dito repetidamente que o Roteiro é a única saída viável do atoleiro em que neste momento estamos mergulhados. O senhor deputado Laschet sugeriu também, ao que parece, que não vemos que dos planos israelitas de retirada de Gaza resulte qualquer oportunidade de acção. Esta interpretação não reflecte com exactidão nem a posição da Presidência nem a declaração que fiz em Tullamore. Rejeito a ideia de que os Estados-Membros da União Europeia estejam de alguma forma desunidos relativamente a este problema. Sobre este assunto existe um acordo absoluto no seio da União, como de resto o Conselho de Ministros deixou claro. A importante e considerável declaração final, que contou com o acordo unânime dos 25 ministros no fim-de-semana passado, deixa muito clara essa posição. Levantam-se dúvidas sobre se o Roteiro está morto ou não. O Roteiro continua a ser o único quadro que existe, é a única opção disponível. Não existe mais nada para além dele. Esse aspecto tem de ficar muito claro. Estou confiante que o Roteiro não só continua válido e tão relevante e fulcral como era quando foi originalmente traçado, mas também que a sua relevância, importância e significado têm de continuar a ser reiterados, especialmente aquando da reunião do Quarteto - provavelmente a 4 de Maio, em Nova Iorque. Foi levantada a questão dos planos de desmantelamento dos colonatos israelitas na Faixa de Gaza. Uma vez mais, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros dos Assuntos Gerais deixaram claro que neste domínio há cinco elementos importantes: primeiro, a retirada de Gaza tem de ser implementada no âmbito do Roteiro; segundo, tem de ser vista como um passo na via de uma solução que implica a existência de dois Estados; terceiro, não pode implicar a transferência da implantação de colonatos para a Cisjordânia; quarto, tem de haver uma transferência de responsabilidades organizada e negociada para a Autoridade Palestiniana; quinto, Israel tem de facilitar a reconstrução humanitária de Gaza, em que a União Europeia investiu muito consideravelmente. Foi colocada a questão do anti-semitismo. Não se deve permitir que as dificuldades que continuamente se fazem sentir na região sirvam de base para que o anti-semitismo volte a levantar a cabeça na Europa. Nesse aspecto específico concordo com a senhora deputada Baronesa Ludford. Tomei nota do aspecto que focou. No Outono passado, a União Europeia tomou uma iniciativa sem precedentes na Assembleia Geral das Nações Unidas ao propor uma resolução autónoma condenando todas as manifestações de anti-semitismo. Na conferência da OSCE que se vai realizar em Berlim nos dias 28 e 29 de Abril, a União desempenhará plena e adequadamente o seu papel referindo-se a este fenómeno aterrador e condenando-o. O senhor deputado De Rossa disse muitas coisas sobre esta questão com as quais estou inteiramente de acordo. A União Europeia tem de ser um actor imparcial. Sobre isso, o senhor deputado De Rossa é absolutamente coerente e tem toda a razão. Também tem razão no que respeita à necessidade de todos os actores adoptarem uma visão equilibrada da situação. Não tenho tanta certeza, porém, de que ele tenha razão quando sugere que a suspensão do Acordo de Associação seja um instrumento adequado. Neste momento essa suspensão não figura na nossa agenda. Para dar esse passo seria necessário que houvesse consenso na União. Os que defendem a adopção de tal medida terão de considerar as consequências indesejáveis que dela decorrem. O artigo 2º do Acordo reforça obrigações em matéria de direitos humanos que os signatários já têm de cumprir. Talvez devêssemos enfatizar essa responsabilidade. As reuniões do Conselho de Associação com Israel proporcionam à União Europeia uma oportunidade de sublinhar as nossas preocupações - e as que o senhor deputado De Rossa tantas vezes refere - junto das autoridades israelitas. É melhor dispor de um canal para esse efeito. Seria errado deixar terminar o debate sem fazer referência aos ataques bombistas suicidas e aos ataques terroristas contra Israel. Frequentemente, o ponto de vista de Israel é o de que nós não temos em conta as suas preocupações. Não é esse o caso. Os ataques suicidas e terroristas contra alvos civis merecem a nossa condenação. São abomináveis. Todos nós os condenamos. Os ataques bombistas suicidas não fazem avançar nenhuma agenda de negociações legítima e só podem prejudicar os interesses do povo palestiniano, para além de continuarem a causar o caos, prejuízos e sofrimento indescritíveis ao povo israelita, que já sofreu demasiado no passado. Neste contexto temos de ser imparciais. Penso que neste contexto a Europa é imparcial. Concordo com o Senhor Comissário Patten quando afirma que se a Europa voltar a construir aquilo que foi criado para apoiar o povo palestiniano, o mínimo que podemos esperar é que as autoridades israelitas apoiem, respeitem e protejam essas infra-estruturas. Está encerrado o debate. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações transatlânticas. Senhor Presidente, as relações transatlânticas são também um dos elementos do programa da Presidência irlandesa, e estamos a trabalhar muito afincadamente para reafirmar a solidez, profundidade e importância dessas relações, o que não surpreenderá ninguém. Nunca a União Europeia e os Estados Unidos foram tão interdependentes em termos políticos e económicos. Embora não possamos estar sempre de acordo – os amigos raramente estão, e a possibilidade de divergirem, mesmo em questões importantes, é testemunho de uma amizade madura –, é fundamental que eventuais diferenças sejam geridas de forma a evitar prejudicar as relações em geral. Todos sabemos que as relações entre a União Europeia e os EUA atravessaram um período difícil, sobretudo no que toca às políticas relativas ao Iraque. Houve tensões e discordâncias de ambos os lados do Atlântico e, na verdade, dentro da própria Europa. De tempos a tempos, é conveniente recordar que ninguém detém o monopólio absoluto da sensatez. Também se registaram diferenças de abordagem entre os Estados Unidos e a União Europeia no que respeita ao rumo a seguir no Médio Oriente. No entanto, estamos dispostos a continuar a trabalhar com base no Roteiro para a Paz, inclusivamente através do mecanismo do Quarteto. Já há muito que, em determinados círculos, assim como nos meios de comunicação social, se transmite uma imagem negativa das relações transatlânticas. Parece, frequentemente, existir uma lei de ferro na imprensa que dita que a discordância seja digna de maior destaque do que o acordo. Suponho que, de certa forma, seja fácil empreender que o desacordo faz a boa notícia – ou, seguramente, maiores tiragens. Por conseguinte, é importante que nós, na qualidade de representantes eleitos, informemos os nossos cidadãos de que as relações transatlânticas são, em geral, extremamente produtivas, continuando a ser boas. Em Janeiro, o Primeiro-Ministro, Bertie Ahern, afirmou perante este Parlamento – e deveríamos recordar as suas palavras – que "o mundo é um lugar melhor e mais seguro quando a União Europeia e os Estados Unidos colaboram entre si, congregando a sua considerável energia e os seus consideráveis recursos para alcançarem os objectivos que partilhamos e que assentam nos valores que partilhamos." A Presidência irlandesa empenha-se numa cooperação pragmática com os nossos parceiros americanos e entende dever ser o pragmatismo, e não a ideologia, a enformar a abordagem da UE. Tentamos trabalhar em estreita colaboração em diversas áreas da política externa, incluindo a luta contra o terrorismo, a não proliferação, o Afeganistão, o Médio Oriente e os Balcãs Ocidentais – para referir apenas alguns dos dossiês em que temos interesses comuns e algumas das matérias em que colaboramos de forma muito estreita. Não estaremos de acordo em todos estes domínios, mas, pelo menos, seguimos orientações semelhantes. É importante, em especial no que respeita às questões económicas e comerciais, inserir quaisquer diferendos transatlânticos no seu contexto. A Irlanda, durante o mandato da sua Presidência, procura centrar-se na positiva agenda económica elaborada entre os Estados Unidos e a União Europeia, gerindo de forma eficaz o pequeno número de diferendos pendentes, que correspondem a pouco menos de 3% de todas as nossas políticas comerciais globais. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para abordar um aspecto específico, que suscita preocupações imediatas no contexto das nossas relações com os Estados Unidos. Acompanhei de muito perto o debate neste Parlamento sobre o acordo internacional com os Estados Unidos relativo à transferência de dados de passageiros. Estou ciente das preocupações aqui manifestadas, inclusivamente das que se prendem com a necessidade de proteger os direitos dos cidadãos à privacidade e a serem ressarcidos em caso de erro. Compreendo plenamente a preocupação expressa por alguns deputados de que importante que exista forma de tratar os erros em matéria de dados PNR (registos de identificação dos passageiros aéreos). Estou igualmente ciente da necessidade de abordar as preocupações muito concretas que existem nos EUA relativamente a ameaças terroristas. Por esta altura na semana passada, estive em Nova Iorque e, pela primeira vez, desloquei-me ao cenário da tragédia do World Trade Center. Estive em Nova Iorque por quatro vezes desde o dia 11 de Setembro e sempre evitei deslocar-me ao local, porque, como todos nós, assisti a tudo pela televisão e não queria ter presenciar a dor. Compreendo, por isso, neste contexto, a razão que leva os Estados Unidos e certas facções da sua população a considerarem necessário adoptar atitudes e comportamentos muito estritos na sua resposta ao terrorismo e, em especial, a razão por que esta questão os preocupa. Permitam-me que seja claro: considero que a Comissão trabalhou longa e arduamente para assegurar que no projecto de acordo se chegasse a um equilíbrio entre as preocupações legítimas de protecção da privacidade pessoal e a necessidade de aumentar a segurança aérea de todos os passageiros que atravessam o Atlântico. Aceito e respeito que nem todos os deputados desta Assembleia entendam que esse equilíbrio tenha efectivamente sido encontrado. No entanto, gostaria de lhes fazer ver que a Comissão deve ser felicitada pelo seu trabalho. O senhor deputado Watson referiu-se a um outro acordo, afirmando que o mesmo era o melhor dos males, mas que era a solução possível. O senhor deputado referia-se a Chipre. Estas suas palavras podem muito bem aplicar-se também ao acordo que esta Assembleia deverá votar daqui a pouco. Considero que a Comissão fez o melhor que dela se poderia esperar e que o acordo que está em cima da mesa é o melhor que poderemos obter; certamente muito melhor do que aquele que obteríamos se nos deixássemos levar, nas próximas horas, para uma espécie de situação de paralisia ou de impasse com as autoridades dos EUA, pois, na verdade, estas tomarão as decisões que entenderem necessárias à sua segurança. Não penso que tendo de aguardar numa fila 18 ou 19 horas, no calor do dia, por uma autorização, um cidadão europeu em férias na Florida nos agradeça se tomarmos uma decisão pouco informada. Isto não significa que não respeite as opiniões dos senhores deputados –respeito, evidentemente. Estive atento e li grande parte da correspondência trocada aqui durante as últimas 48 horas. Debati a questão e as minhas preocupações com os senhores deputados. Compreendo e entendo plenamente as suas preocupações. Evidentemente, pretende-se defender as liberdades civis, mas está igualmente em causa a realidade e a realidade é que muito poucos serão os que nos agradecerão, na Europa, daqui a um mês, se tomarmos a decisão errada. Posto isto, respeito qualquer decisão deste Parlamento. O acordo que a Comissão conseguiu é um acordo necessário. Nas actuais circunstâncias, é um bom acordo. O é insustentável. Não apoiar o projecto de acordo equivale a abrir caminho à incerteza e, sobretudo, à incerteza para a indústria da aviação. Será prejudicial aos interesses e necessidades dos passageiros. Este é um aspecto importante. Aceito as preocupações e a apreensão no que respeita à obtenção de garantias quanto à existência de salvaguardas e, certamente, à existência de uma finalidade para transferência da informação, mas é forçoso que tomemos decisões políticas viáveis. Somos políticos numa assembleia política e é novo dever tomar decisões. A consecução de um acordo equilibrado e a possibilidade de trabalharmos e aplicarmos um acordo equilibrado e positivo, o mais rapidamente possível, são merecedoras dos nossos esforços. O Ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês, Brian Cowen, liderou a Troika da União Europeia na reunião ministerial UE-EUA, que se realizou com êxito em Washington, a 1 de Março. A Toika reuniu-se com o Secretário de Estado americano, Colin Powell, e com a Conselheira de Segurança Nacional, Condoleeza Rice. As discussões foram abrangentes e francas e abarcaram um leque de questões internacionais de interesse comum. De facto, quem conheça o Senhor Ministro Cowen saberá que as discussões em que participa são normalmente francas, vigorosas e incisivas. É neste mesmo espírito de parceria que o senhor Primeiro-Ministro espera poder acolher o Presidente Bush, na Irlanda, para a Cimeira UE-EUA, em Junho, uma cimeira que, estou convicto, trará valor acrescentado para estas relações. Trata-se de uma cimeira que tem sido criticada nalgumas esferas, mas o facto é que os Estados Unidos e a Europa existem, e seria uma perfeita loucura não continuar a debater e discutir as nossas relações. Outro pilar vital das relações transatlânticas é, evidentemente, a relação estreita e produtiva entre a União Europeia e o Canadá. Na verdade, muito frequentemente, quando falamos das relações transatlânticas esquecemos esta realidade. A nossa história comum e os valores que partilhamos, desde o pluralismo político e a democracia ao Estado de direito, bem como aos direitos humanos, mostram à saciedade a nossa firme convicção nas Nações Unidas e no multilateralismo. A Europa e o Canadá têm muito em comum, e as relações entre ambos são estreitas. São relações produtivas e que, de tempos a tempos, carecem de reconhecimento de ambas as partes. Foi neste contexto que na Cimeira UE-Canadá, em Otava, em 18 de Março, que se revelou um êxito, foram lançadas duas importantes iniciativas – a Agenda da Parceria UE-Canadá e o quadro para um novo acordo bilateral de melhoria do comércio e do investimento. A Cimeira de Otava proporcionou também ao Presidente em exercício do Conselho e ao Primeiro-Ministro canadiano, Paul Martin, a oportunidade de liderarem as equipas da UE e do Canadá nos debates abrangentes sobre importantes questões internacionais, inclusivamente sobre a melhor forma de promover uma governança global eficaz através de instituições internacionais revitalizadas. A este respeito, devo dizer – e baseio-me na experiência que adquiri no breve período em que trabalhei com a CEDA no Canadá – que os canadianos trazem enormes dossiês à colação, e fazem-no com tranquilidade e sem procurar protagonismo, qualidades que são esquecidas com demasiada frequência. Para terminar, gostaria de dizer que estou absolutamente ciente de que o diálogo transatlântico é uma construção que vai muito para além do que acontece a nível oficial e governamental. Por isso, ficámos extremamente felizes, há duas semanas, por poder acolher na Irlanda a 58ª reunião interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA, sob presidência conjunta do senhor deputado Nicholson e do congressista Henry Hyde. Na verdade, fui com imenso prazer o anfitrião de uma das reuniões, na qual se procedeu a uma extraordinária troca de impressões. Gostaria agradecer aos deputados deste Parlamento esta iniciativa particular. É muito importante que este Parlamento continue a manter um diálogo aberto com o Congresso americano, pois a minha experiência diz-me que, muito frequentemente, a Europa é vista pelo Congresso como um espelho muito embaciado. É absolutamente louvável o tipo de relação, de um para um, que os deputados deste Parlamento estabeleceram com os seus homólogos no Congresso. Como disse, testemunhei em primeira-mão as trocas de impressões que tiveram lugar. Foram saudáveis, positivas e produtivas. Tive a oportunidade de me encontrar com os deputados ao parlamento Europeu que participaram nesta iniciativa. Abordaram-se, naqueles debates, questões extraordinariamente variadas e, dado que esta reunião interparlamentar teve lugar na Irlanda, grande parte decorreu no meu próprio círculo eleitoral. Foi ainda a ocasião para todos passarem bons momentos, e nada há de mal nisso! A Presidência está absolutamente ciente do forte empenho do Parlamento em fazer progredir as relações transatlânticas. Congratulamo-nos com este trabalho positivo, que agradecemos. Tenho consciência de que algumas das minhas palavras não soarão bem aos ouvidos de alguns deputados desta Casa, mas digo-as partindo do pressuposto de que os amigos, por vezes, podem discordar, mesmo sobre questões importantes. Senhor Presidente, gostaria de começar por apoiar os elogios da Presidência à hospitalidade irlandesa. Tendo passado, eu próprio, o fim-de-semana em duas conferências na Irlanda, posso endossar calorosamente as palavras do Senhor Ministro a esse respeito, assim como a respeito de outros temas, sobretudo as suas afirmações sobre as nossas relações com o Canadá. Quando existem relações sem problemas, isso significa frequentemente que não são devidamente debatidas, ou que o são com um entusiasmo insuficiente. Contudo, no ano passado, inscrevemos num documento da Comissão algumas propostas ponderadas sobre o reforço das nossas relações em matéria de comércio e investimento com o Canadá. Tratava-se de propostas razoáveis que foram bem acolhidas pelos nossos amigos canadianos. Do Médio Oriente aos pontos quentes de todo o mundo, existe, invariavelmente, acordo com os nossos amigos canadianos, os quais, penso, aceitam em grande medida a nossa noção de um verdadeiro multilateralismo. Congratulo-me, por isso, com o facto de o senhor Ministro se ter referido a estas importantes relações. Estou obviamente grato pela oportunidade de, uma vez mais, felicitar a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa pelo seu empenho – demonstrado nesta resolução – na evolução e reforço dos laços transatlânticos. Esta Assembleia soube manter, no clima emocional dos turbulentos 18 meses que passámos, uma abordagem positiva e objectiva, o que testemunha bem da sua maturidade e do seu bom-senso. Não deverão subsistir dúvidas de que estas relações se mantêm a pedra angular das relações externas da União Europeia. Debatemos frequentemente nesta Câmara não só os desafios envolvidos – o enorme fluxo de mercadorias, serviços e investimentos e os milhões de postos de trabalho que dele dependem -, mas também o carácter indispensável desta parceria para a promoção da democracia e da estabilidade regional e para se enfrentarem os desafios mundiais. Cabe aqui recordar alguns dos extraordinários feitos realizados na esfera da cooperação económica. Os acordos de reconhecimento mútuo eliminaram barreiras técnicas em áreas que vão das telecomunicações ao equipamento marítimo. Estabelecemos acordos bilaterais sobre procedimentos alfandegários e equivalentes veterinários. Estamos a realizar progressos no diálogo sobre a regulamentação relativa aos mercados financeiros, eliminando obstáculos para os nossos operadores deste sector cada vez mais integrado. Estão bem avançadas as negociações com vista a um acordo de cooperação para o GALILEO e o GPS, assim como a um acordo de espaço aéreo aberto. Apesar de todos estes êxitos, muito está ainda por fazer no sentido de promover a convergência em matéria regulamentar. Nem a parceria económica transatlântica, nem a referida agenda económica permitiram evoluir tanto quanto gostaríamos na eliminação de barreiras. Por conseguinte, estamos a ponderar proceder a uma revisão conjunta UE-EUA da economia transatlântica, a apresentar na Cimeira EU-EUA de 2005, com vista a identificar os entraves a uma maior integração económica e a conseguir os meios para os eliminar. Falámos também da importância destas relações para além dos limites da comunidade transatlântica. Depois das tensões verificadas nas nossas relações, no ano passado, tornou-se agora claro para todos que enfrentamos desafios comuns, que ultrapassaremos de forma muito mais eficaz se existir uma combinação dos nossos esforços, e não uma competição entre estas. Isso implica, evidentemente, que, na União Europeia, tenhamos vontade política para unir as nossas posições, e que, para além disso, tenhamos capacidade para actuar. A linguagem da cooperação transatlântica pode, por vezes, parecer desgastada e cheia de frases feitas. Não é razão para permitir que aquelas importantes verdades fiquem por dizer, ou sejam sufocadas pelas notas discordantes daqueles que, por qualquer razão, pretendem dividir a Europa e os Estados Unidos. Neste espírito, congratulo-me com as prioridades identificadas nesta resolução, muitas das quais me são familiares e vão ao encontro daquelas que são já alvo do nosso trabalho no espaço que medeia até à Cimeira UE-EUA a que o Senhor Ministro se referiu. Gostaria de salientar, muito brevemente, três questões que estão mencionadas na resolução. Em primeiro lugar, o VIH/SIDA. A União Europeia e os Estados Unidos congratularam-se, ambos, com a decisão tomada nos últimos anos pela Organização Mundial do Comércio relativamente ao Acordo TRIPS e à saúde pública. Temos agora, sem demora, de dar execução a esta decisão de forma legislativa, com o apoio activo das nossas comunidades empresariais. É preciso assegurar que o Fundo Mundial para a Saúde possa desenvolver-se com base em fontes sustentáveis e fiáveis de recursos. Esperamos que, para abordar as causas que estão na origem das pandemias em África, os investidores da União Europeia e dos EUA possam criar uma parceria que permita promover a melhoria dos cuidados de saúde, onde quer que existam em África, e precisamos claramente de fazer mais, em conjunto, para erradicar a pobreza neste continente. Em segundo lugar, uma breve palavra sobre a China e a Rússia. A proximidade da Rússia à Europa e a velocidade e escala do desenvolvimento económico na China sugerem que deveremos continuar a colaborar de forma estreita com ambos os países. A prossecução do nosso empenho político e a existência de um leque de instrumentos financeiros demonstram a nossa determinação em encorajar o desenvolvimento da Rússia como uma democracia estável e próspera. Continuaremos persuadir a China a desempenhar um papel mais significativo na esfera internacional, concomitantemente com a expansão da sua capacidade e interesses económicos. Espero que possamos encorajar os nossos amigos americanos a olharem a estabilidade e o desenvolvimento económico da China como um aspecto positivo para todos nós, em vez de a os verem como uma ameaça. Discutimos, há pouco, o Médio Oriente, e não me deterei nos argumentos que, há cerca de uma hora, analisámos com alguma tristeza. Direi simplesmente que temos de encorajar uma modernização em toda a região, na linha das sugestões agora contidas nos relatórios do PNUD. É preciso que apoiemos as iniciativas árabes, bem como a apropriação, por parte dos países árabes, da modernização e da democratização, e que continuemos a desenvolver os planos que já temos em curso - por exemplo, através da parceria EUROMED -, em vez de acreditar na necessidade de introduzir novos acordos institucionais. Gostaria, em especial, de salientar a importância que o Senhor Comissário Lamy e eu próprio atribuímos à conclusão, com êxito e o mais rapidamente possível, de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo. Repito que, de um modo geral, é mais provável que consigamos atingir a maioria dos objectivos que pretendemos no mundo se conseguirmos trabalhar com os Estados Unidos. É igualmente verdade - embora frequentemente não se admitida -, que é mais provável que os Estados Unidos consigam atingir o que pretendem se forem capazes de trabalhar connosco. Concordamos que muito é o que ambos, União Europeia e EUA, podem fazer, quer em negociações bilaterais, quer em matéria de cooperação em todo o mundo. Saber até que ponto isso exige a criação de novas estruturas e métodos de trabalho é mais difícil de avaliar. No entanto, registo que, desde o lançamento da Nova Agenda Transatlântica (NAT), em 1995, os mecanismos da relação nos serviram perfeitamente. Os altos e baixos que experimentámos não decorreram das instituições da NAT, mas sim de verdadeiras discordâncias políticas. Não são produto de falhas processuais ou sistémicas. Sempre que identificámos necessidades de mudança, demos bastantes provas de pragmatismo. Por exemplo, estamos prestes a lançar com os EUA um diálogo reforçado sobre segurança, que deverá reduzir o grau de confusão e confrontação numa série de assuntos relacionados com os transportes e com outras medidas de preservação da segurança. Embora concorde com os comentários extremamente ponderados do Senhor Presidente em exercício do Conselho acerca dos registos de identificação dos passageiros aéreos, não estou totalmente certo quanto ao tipo de diálogo que os Estados Unidos esperarão que prossigamos sobre esta questão - na resolução da qual empenhámos enormes esforços – caso nos vejamos agora na situação de ter de afundar as perspectivas de um acordo, ou de as deixar num impasse por tempo indeterminado. Pretendemos ser levados a sério a este respeito, ou não? Com a proximidade de eleições, aqui e nos Estados Unidos, com a nomeação de uma nova Comissão no Outono e com um Tratado Constitucional no horizonte, penso que esta não será necessariamente a altura ideal para uma mudança absolutamente radical. No entanto, aceito plenamente que, tal como precisamos de analisar o funcionamento da economia transatlântica, também devamos rever a forma como funciona a Nova Agenda Transatlântica. Para o efeito, estou prestes a lançar um estudo independente sobre a Nova Agenda Transatlântica que, por seu turno, deverá constituir a base para uma revisão da política UE-EUA, em 2005. Entendo que é esse o momento oportuno. Respeito quem tem uma opinião diferente, mas espero que todos saibamos reconhecer que estamos a trabalhar para consecução dos mesmos objectivos. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten, o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, considera essencial que se encarem as excelentes e estreitas relações existentes sobretudo entre a UE e os EUA, e, num contexto mais vasto, entre a Europa e a América do Norte, tal como foi aqui reiterado, como um factor fundamental para a manutenção da paz global e do crescimento económico. Se os dois maiores protagonistas económicos e militares do mundo entrassem num conflito constante, por mais improvável que isso seja, seria uma catástrofe mundial. É por isso que o nosso grupo, nas desinteligências políticas ou económicas que surgem por vezes, tenta olhar em frente e encontrar soluções, em vez de fazer acusações. Estamos, na verdade, preocupados com muitas coisas. O unilateralismo demonstrado pelos dirigentes americanos, de que é exemplo a guerra do Iraque e os acontecimentos subsequentes, bem como a política que a Administração do Presidente Bush tem seguido ultimamente e que, a nosso ver, apenas tem em conta os interesses de Israel, não podem contar com a nossa aprovação. Todavia, não podemos corrigir esta situação pondo termo ao acordo-quadro existente entre Israel e a UE ou culpando apenas os Estados Unidos. Devemos tentar encontrar um caminho de regresso à democracia, um caminho em que o multilateralismo global e o recurso às Nações Unidas, bem como o aumento do prestígio destas últimas, sirvam de base à resolução das crises. Já são visíveis alguns sinais positivos nesse sentido na atitude da América em relação à próxima administração iraquiana sob a supervisão das Nações Unidas. Em contrapartida, ainda quase só se vêem sinais negativos no conflito israelo-palestiniano, e é por isso que a UE deve assumir uma atitude ainda mais activa nessa área. Também estamos em desacordo relativamente a muitas questões de política comercial e de direitos imateriais. Por exemplo, a abordagem unilateral da América à aplicação do conceito de não está de acordo com as práticas em matéria de comércio alimentar, e constitui proteccionismo. Sob a liderança experiente do senhor comissário Pascal Lamy, a UE tem procurado eliminar os obstáculos que impedem que a ronda de negociações comerciais de Doha da Organização Mundial do Comércio decorra mais rapidamente. Os Estados Unidos são, por um lado, um bom parceiro nestas negociações, mas por outro lado entravam-nas com o seu sistema de auxílios rotativos à agricultura e à indústria. Não quero com isto dizer que a culpa é sempre dos outros e não nossa. Nós também temos de abrir os nossos mercados, neste aspecto, em maior medida do que antes. Mais uma vez, os problemas serão resolvidos através do diálogo e não de uma guerra comercial em constante intensificação. Desejo salientar ainda que, como já aqui foi dito muitas vezes, os valores que partilhamos e com base nos quais os dois continentes, e aqui incluo o Canadá, construirão o seu futuro – a democracia, as liberdades e direitos individuais, os direitos do Homem, uma sociedade baseada no direito, a economia de mercado com o seu sistema de livre iniciativa – são uma base tão ampla para o desenvolvimento de relações naturais, duradouras e vantajosas entre nós, que os conflitos de interesses, seguramente, podem ser solucionados. Decerto que os oradores do nosso grupo irão seguir as minhas pisadas e abordar muitos dos elementos constitutivos das relações transatlânticas. – Senhor Presidente, foram mais uma vez proferidas muitas nobres palavras sobre as relações entre a Europa e os Estados Unidos. Porém, continuo algo céptico quando olho para a realidade. As relações entre a Europa e os Estados Unidos já foram melhores. O Governo dos Estados Unidos presta frequentemente pouca atenção aos seus parceiros transatlânticos. A política dos Estados Unidos caracteriza-se pela unilateralidade e por coligações inconstantes. A questão do Iraque revelou-se um pomo de discórdia, e o momento em que as Nações Unidas poderão assumir um papel de relevo naquele país parece estar ainda distante. Esta manhã já falámos aqui do Médio Oriente. O apoio do Presidente Bush ao Primeiro-Ministro Sharon e à sua política unilateral foi aqui mal recebido, e com razão. A UE não é manifestamente um parceiro sério para os Estados Unidos nesta questão. Ninguém está empenhado numa verdadeira ruptura entre os Estados Unidos e a União Europeia. Temos muitas coisas em comum e, em conjunto, poderíamos fazer mais um pelo outro a nível mundial. É provável que as coisas venham a melhorar sob um novo Governo dos Estados Unidos, mas, quanto a mim, as tendências calam mais fundo. Hoje falamos aqui de uma agenda para o diálogo transatlântico. Esse diálogo é mais do que nunca necessário, mas tem realmente de ser um diálogo aberto e não um diálogo em que só um dos lados fala e raramente ouve. Com efeito, é muito importante que não encapotemos as diferenças que existem entre nós e os Estados Unidos. No campo da segurança internacional, podem vislumbrar-se algumas prioridades, como a questão do Iraque e aquilo que podemos aprender com ela. A primeira lição é, naturalmente, que uma situação assim jamais poderá repetir-se, e a segunda é que temos de voltar a um papel pleno por parte das Nações Unidas, que tem de assumir sem demora a liderança política da reconstrução daquele país. Além disso, temos de cooperar na resolução do conflito do Médio Oriente, cingindo-nos ao Roteiro. Se o Presidente Bush não assumir uma postura muito mais crítica face à política de factos consumados do Primeiro-Ministro Sharon – como o muro de segurança, a Faixa de Gaza e o assassinato de líderes do Hamas -, é improvável que cooperação com a UE venha a produzir muitos resultados. Queremos igualmente uma abordagem efectiva do terrorismo internacional, mas não só sob os termos fixados pelos Estados Unidos. O que queremos é que seja dada prioridade a uma abordagem multilateral dos problemas internacionais. Queremos um envolvimento preventivo - como Javier Solana lhe chama -, em vez de guerras preventivas. Queremos um reforço das Nações Unidas e, em especial, um reforço da ordem jurídica internacional. Por isso mesmo, temos de continuar plenamente empenhados no trabalho do Tribunal Penal Internacional e de manter o apoio que a União Europeia sempre lhe deu. Queremos ainda uma abordagem séria das iniciativas de desarmamento. Temos de entabular o diálogo com os Estados Unidos sobre todas estas questões, mas temos igualmente de permanecer fiéis à nossa própria força. Temos de ser pragmáticos, perseguindo, contudo, os nossos próprios objectivos. Nas áreas em que os Estados Unidos colocam a tónica na supremacia militar, vemos um papel para União Europeia como, digamos, uma superpotência civil. – Senhor Presidente, espero não perturbar demasiado as conversas particulares que se estão a desenrolar. Contudo, gostaria de afirmar que a cooperação transatlântica deverá ser reforçada e alargada, em benefício dos EUA, da UE e de todo o mundo. A maior potência militar e económica do Mundo tem de mostrar, através da cooperação, a todo o mundo, o caminho para a segurança, para a paz, para a democracia, para a justiça e para a prosperidade. Esta cooperação está actualmente a ser testada no combate ao terrorismo. Deve ser confirmado, aqui e agora, que existem mais aspectos a unir os EUA e a UE do que a separá-los. Consequentemente, este tema deverá estar no topo da ordem de trabalhos da Cimeira UE/EUA, na qual deverá ser estabelecido um quadro comum e um plano de acção a longo prazo para o combate ao terrorismo. A ONU deverá ter um papel de destaque nesta luta e devemos enfatizar que a luta deve ser conduzida com respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional. Neste contexto, gostaria, mais uma vez, de chamar a atenção para os prisioneiros detidos na Base Naval de Guantanamo, e que têm direito a um julgamento justo. Apelo, mais uma vez, ao Conselho, mesmo se não estiver a prestar atenção ao que estou a dizer, para que inclua esta questão na ordem de trabalhos da Cimeira. Temos de reforçar e alargar a nossa cooperação mas, enquanto amigos dos EUA devemos igualmente poder falar abertamente quando não concordamos com o Governo dos EUA. Concretamente, é o que devemos fazer neste momento em relação à emissão das listas de passageiros, uma questão que a Presidência também abordou, e que também faz parte da luta contra o terrorismo. Devemos ainda manter-nos firmes na afirmação da necessidade do respeito pelos direitos fundamentais nesta matéria. A Comissão está, aparentemente, a meio do processo de transferência de uma parte da legislação dos EUA para a UE, passando por cima do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e, provavelmente, também do Congresso Americano. No que diz respeito à posição relativa à situação no Médio Oriente, devemos igualmente manifestar-nos contra as mais recentes declarações do Presidente Bush. Quaisquer alterações às fronteiras anteriores a 1967 apenas deverão ser reconhecidas se resultarem da negociação entre as duas partes. Não é algo que o Sr. Sharon e o Presidente Bush possam decidir entre si. Pelo contrário, temos de apelar para o cumprimento do Roteiro existente, ao qual o Quarteto deu o seu apoio. Ontem, ouvimos falar de novo, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, acerca da iniciativa de Genebra a favor da paz no Médio Oriente, uma iniciativa muito louvável que deverá ser trazida para o debate. A próxima cimeira entre a UE e os EUA será a primeira após o alargamento da UE. A Europa irá apresentar-se mais forte e mais unida. A posição da UE no palco político internacional foi reforçada e devemos aproveitar esta situação para melhorar a nossa necessária e desejável cooperação com os EUA. Espero não ter interrompido demasiadas conversas. Apresento as minhas desculpas ao nosso colega pelo nível de barulho antes da votação. Senhor Presidente, gostaria de solicitar a sua intervenção, caso volte a acontecer uma situação como a que se verificou durante a intervenção do senhor deputado Andreasen. Este "circo", em que os deputados desenvolvem conversações privadas, de uma forma totalmente despreocupada, durante a intervenção de um outro deputado, é, em minha opinião, vergonhosa. Em minha opinião os deputados em causa tiveram uma conduta ultrajante, estúpida e pouco inteligente, ao não mostrarem qualquer respeito pelos deputados que estavam a apresentar as suas comunicações. Consequentemente, gostaria de solicitar que intervenha, futuramente, e que expulse do hemiciclo aqueles deputados que não entendem esta situação. Caros Colegas, na quarta-feira, 31 de Março, proferi uma declaração nesta Assembleia sobre uma série de artigos publicados em jornais e reportagens televisivas sobre determinadas acusações feitas a deputados desta Assembleia, supostamente com base em entrevistas e comentários de um dos deputados a este Parlamento, o senhor deputado Hans-Peter Martin. Nessa ocasião, informei a Assembleia de que, quando são produzidas determinadas acusações, estas são investigadas pronta e exaustivamente pelos serviços competentes, após o que são desenvolvidas as acções adequadas. Nessa mesma ocasião, convidei o senhor deputado Hans-Peter Martin a trazer ao meu conhecimento informações relacionadas com hipotéticas infracções, desvios de fundos ou outras irregularidades, caso ele as tivesse ao seu dispor, para que pudessem ser devidamente investigadas. Era esse o seu dever como deputado desta Assembleia. Depois disso, já na noite da passada segunda-feira, o senhor deputado Hans-Peter Martin enviou-me uma carta em que faz uma série de críticas pormenorizadas ao sistema de subsídios que vigora para os nossos deputados. Prossegue, formulando acusações específicas - duas delas relativas a reuniões de um grupo político realizadas fora dos locais de trabalho - e enumerando também 7 000 casos de deputados que reivindicaram subsídios em circunstâncias que classifica como sendo impróprias, por exemplo, casos em que os deputados assinaram o registo central de presenças, e não a lista de presenças das reuniões parlamentares. No que toca aos pontos específicos, solicitei ao grupo político em causa que me desse mais informações sobre as duas reuniões aludidas. No que diz respeito à questão mais geral do registo central de presenças, parece-me claro que o senhor deputado Hans-Peter Martin dirige as suas críticas ao sistema e a uma norma específica. Não obstante, não há qualquer indicação de que os deputados tenham infringido o Regimento desta Assembleia Sobre a questão no seu sentido mais lato, o senhor deputado Hans-Peter Martin não logrou reconhecer os importantes progressos que têm sido feitos pelo Parlamento quanto à reforma das suas normas e regulamentações, no sentido de garantir uma maior transparência e prestação de contas e de dar resposta pronta a todos e quaisquer pontos que sejam trazidos ao nosso conhecimento pelo Tribunal de Contas, nos seus relatórios anuais ou específicos, e que tenham evidenciado possíveis insuficiências nas normas que nos regem. A Mesa e os Questores, sob as presidências dos senhores deputados Hänsch, Gil-Robles Gil-Delgado e Fontaine, e no decurso do meu próprio mandato, tomaram decisões sobre a realização de reformas específicas relacionadas com os subsídios de viagem, de secretariado e outro tipo de subvenções. No início do meu mandato, procurei encetar uma reforma global com base em dois elementos fundamentais: primeiro, o tratamento equânime de todos os deputados desta Câmara, inspirado pelo princípio da igualdade, e segundo, a fundamentação da transparência em matéria de subsídios no princípio das despesas efectivamente realizadas. Até ao princípio do ano em curso, todos nós esperávamos que o Conselho concordasse com este pacote de medidas, uma vez que tínhamos feito os compromissos indispensáveis. No último momento, a reforma foi bloqueada por uma minoria de Estados-Membros. Isto não impediu que a Mesa e outros órgãos desta Assembleia examinassem a possibilidade de novas reformas numa base progressiva. No meu entender, teria sido mais útil e mais produtivo que o senhor deputado Hans-Peter Martin se tivesse associado a esta vontade de reforma, quer em comissão, quer em plenário,... ... em vez de desencadear uma campanha, cujo propósito fundamental parece ter sido o de tentar desacreditar a Instituição, pôr em causa a honra dos deputados desta Assembleia e causar o máximo de danos às pessoas, às suas carreiras e às suas famílias - e isto, sem apresentar provas. Na época em que vivemos, é muito fácil manchar a reputação de figuras públicas. É, no entanto, extremamente difícil impedir a propagação de insultos e de informações de natureza parcial, a partir do momento em que estes são lançados por certos sectores da comunicação social. As normas regimentais desta Assembleia são um trabalho sempre em curso. Historicamente, somos uma Assembleia relativamente jovem e estamos em evolução constante. A partir de Maio, teremos de encontrar sistemas que sejam justos para os representantes eleitos por 25 Estados-Membros. Uma das áreas que não foi regulamentada diz respeito ao comportamento dos deputados. É minha firme convicção, porém, que a filmagem dissimulada de deputados desta Assembleia e a gravação secreta das suas conversas é inaceitável, quaisquer que sejam as circunstâncias, e mais inaceitável ainda quando feitas por um colega deputado. Estes métodos trazem-nos à memória outros tempos e outros lugares. Quando falamos de normas de comportamento nesta Assembleia, o modo como nos comportamos uns com os outros constitui um factor de importância transcendente. Este Parlamento sempre defendeu os direitos dos informadores, mas espera também que estes esgotem todos os procedimentos disponíveis e apropriados. Neste caso, parece-me que não foi feita qualquer tentativa para recorrer aos procedimentos usuais desta Assembleia, os quais foram contornados de forma grotesca no intuito de maximizar a publicidade pessoal. Terei oportunidade de responder ao senhor deputado Hans-Peter Martin em pormenor. Os casos específicos que denuncia serão averiguados em estreita colaboração com os deputados e os grupos em causa. Mas permita-me que reitere que, com base no que me enviou, não existem quaisquer provas que corroborem as suas acusações de ilícitos ou infracções ao Regimento. Quero que fique registada a minha condenação veemente dos métodos utilizados pelo nosso estimado colega. - Senhor Presidente, obrigado por me dar a oportunidade de falar hoje. Fui muitas vezes mencionado aqui, no plenário, nestas últimas semanas, mas é a primeira vez que tenho a oportunidade de me dirigir aos meus colegas neste Parlamento. Tem razão, Senhor Presidente: a seu pedido, escrito, apresentei-lhe um dossiê de informações. Diz que não contém qualquer indicação de que os deputados tenham infringido o Regimento deste Parlamento. Afirmei claramente em todas as minhas declarações - e este é um ponto muito importante - que possuía provas de que, em mais de 7 200 casos, colegas tinham reclamado indevidamente ajudas de custo. Cabe-lhe a si e a outros julgar em que medida isso constitui uma infracção do Regimento. No entanto, Senhor Presidente, na carta que lhe dirigi, expus vários casos com grande pormenor - sendo um deles o de uma reunião do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que teve lugar em 10 de Maio de 2001 em Berlim, que V. Exa. mencionou - e pedi-lhe que indicasse ou clarificasse a regra que rege uma conduta desta natureza. Recordo-me das discussões pessoais que tivemos antes da sua entrada em funções e, nessa altura também, teve o meu apoio e o meu voto porque me parecia alguém muito voltado para a reforma. Apoiou-me em várias ocasiões - como o discutimos na altura - e reconheceu que eu tinha razão em inúmeros casos, como no caso da campanha relativa à reforma parlamentar à qual esteve associado e que muitas vezes trouxe a debate. Refuto em absoluto a sua afirmação de que não há quaisquer provas das alegações que fiz. Refuto igualmente a sugestão de que estou a lançar uma campanha. Espero que o público ouça esta reacção. Pedir-lhe-ia que tivesse esta reacção em consideração e que me conceda alguns segundos adicionais ao meu tempo de palavra. Refuto a sugestão de que estou a lançar uma campanha. Trata-se de uma iniciativa europeia a favor da transparência e dizer que não tenho quaisquer provas, ao mesmo tempo que critica os meus métodos, é uma contradição. Advogados, deputados europeus, cidadãos e eleitores disseram-me que deveria fornecer provas circunstanciadas. É por essa razão que filmei e o que fiz não foi mais do que imitar o Presidente da Cimeira da UE na Dinamarca em 2002, que adoptou a mesma abordagem a fim de revelar os trabalhos internos da Cimeira Europeia. Isso foi difundido e discutido. Creio que os reformadores e os críticos não devem ser silenciados. Iremos continuar o nosso trabalho. Estou ciente de que muitos colegas gostariam de intervir a este respeito, mas não dispomos de tempo para um debate. Senhor Deputado Hans-Peter Martin, continua a sustentar que existem pedidos injustificados de ajudas de custo. Nas provas que apresentou desses pedidos, inclui-se o meu nome. Rejeito a acusação e a calúnia contra o meu bom-nome. Aqueles que pretendem promover a transparência deveriam parar de conspirar nos corredores e de gravar e filmar secretamente os seus colegas. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tem o apoio e a gratidão do Grupo Socialista pela declaração que acaba de fazer. Dito isto, queria fazer referência ao ponto de ordem que apresentei esta manhã às 9H00, no início da sessão, juntamente com outros presidentes de grupo, a respeito da reinscrição do relatório Boogerd-Quaak sobre a liberdade de expressão e de informação no período de votações de hoje. Levantei a questão esta manhã e deixo à Presidência a escolha do momento em que esta pode ser tratada em profundidade. Senhor Deputado Barón Crespo, trataremos dessa questão mais tarde. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Senhor Presidente, gostaria de protestar, uma vez mais este ano, pelo facto de a alteração apresentada pela minha delegação ao calendário de 2005, que procura terminar com esta charada das deslocações mensais a Estrasburgo a enormes expensas do contribuinte da União Europeia, ter sido declarada não admissível. Senhor Presidente, penso que deveria remeter o assunto para o Tribunal de Justiça Europeu. Senhor Presidente, Estrasburgo é uma cidade histórica lindíssima, mas para aqueles de nós que vivem a grandes distâncias, é de acesso extremamente difícil. Os colegas deverão estar cientes de que se votarem a favor da alteração 2, votarão a favor de que, no calendário das sessões de Estrasburgo para o próximo ano, se acrescentem sessões à sexta-feira. Gostaria de recordar aos colegas que, na segunda-feira à tarde, informei esta Assembleia do conteúdo da carta que me foi enviada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o senhor deputado Gargani, relativamente ao acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o processamento dos dados pessoais pelas transportadoras aéreas. Na segunda-feira, o Senhor Comissário Bolkestein teceu alguns comentários introdutórios sobre o assunto perante esta Assembleia. Ontem, o relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak foi discutido no hemiciclo, tendo o Senhor Comissário Patten intervindo no debate. Passaremos agora à votação do relatório Boogerd-Quaak sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas; a votação decorrerá, tal como previsto, de acordo com a ordem de votação. Peço agora o parecer da Assembleia sobre a questão de saber se há lugar a remeter a questão ao Tribunal de Justiça Europeu. Muitos dos senhores deputados terão ouvido o Senhor Comissário Bolkestein, na segunda-feira, porém não terão ouvido um parecer da Comissão à luz do debate realizado. Não pretendo reabrir o debate, mas talvez o Senhor Comissário Patten pudesse dizer-nos algumas palavras no que respeita aos pormenores. Senhor Presidente, tanto quanto sei, nunca recusei a oportunidade de me dirigir a uma audiência tão numerosa - um número ligeiramente superior ao que normalmente consigo reunir! Como V. Exa. afirmou, Senhor Presidente, intervim no debate e a minha intervenção foi, no entender do líder de um dos grupos políticos, anormalmente longa para a hora tardia a que nos reuníamos, quando os escassos presentes teriam preferido estar onde os outros, seguramente, já se encontravam: nas respectivas camas. Talvez pudesse ter formulado melhor esta ideia. Talvez possa responder, referindo-me, muito brevemente, a três aspectos, tendo em conta que, no outro dia, me criticaram afirmando que a minha virtude era dizer o que penso e que o meu defeito era o que penso. Seja como for, direi muito sucintamente o que penso. Antes de mais, como o afirmou há pouco, no debate sobre os Estados Unidos, o Senhor Ministro, se tivéssemos passado pelo que Nova Iorque passou em Setembro de 2001, teríamos desejado que o nosso Governo fizesse tudo o que estivesse ao seu alcance para assegurar a nossa liberdade, para nos proteger de tamanha atrocidade. Em segundo lugar, não tenho a pretensão de que o acordo que negociámos de boa-fé é perfeito - infelizmente, nós não trabalhamos no mundo da perfeição -, porém considero tratar-se de uma proposta extremamente ponderada e que conduziu, penso, à apresentação de uma série de outras propostas, que o Parlamento promoveu e que conseguimos garantir. Não as passarei todas em revista. Em terceiro lugar, sejamos claros sobre o que acontecerá se tivermos de atrasar esta questão durante meses, ou se não dispusermos de acordo: a confusão total nos próximos meses; o caos financeiro para as companhias aéreas; pessoas à espera em filas intermináveis, sem que tenhamos conseguido assegurar qualquer protecção. Não me parece que essas pessoas ou companhias aéreas venham cantar aos apoiantes de uma proposta que vise adiar qualquer decisão por vários meses. Não fazia tenção de intervir neste momento, mas espero que as pessoas ponderem, com extrema seriedade, nas consequências desse acto e nas consequências que terá para a nossa credibilidade quando chegar a altura de negociar o espaço de segurança com os Estados Unidos. Senhor Presidente, gosto muito de ouvir o Senhor Comissário Patten, mas este discurso, em particular, foi demais. Senhor Comissário, a questão pode estar clara para V. Exa., mas também o está para nós. Queremos que se consulte o Tribunal de Justiça, pois estamos preparados para lutar contra o terrorismo, mas não contra os direitos das pessoas à confidencialidade. Este direito faz parte da nossa identidade europeia. Não cederemos a nossa identidade europeia ao (ao estio de vida americano). Trata-se de uma votação pela Europa, que tem uma abordagem diferente da liberdade e da justiça: a abordagem correcta. Senhor Presidente, esta Assembleia debateu já em numerosas ocasiões a questão dos acordos com os Estados Unidos propostos pela Comissão. A Assembleia manifestou a sua disponibilidade para chegar a acordo com os Estados Unidos quanto ao intercâmbio de dados PNR por parte das transportadoras aéreas no âmbito de um acordo internacional adequado, a aprovar pelo Congresso e por este Parlamento, de molde a assegurar a consecução do equilíbrio entre a protecção dos dados e uma luta eficaz contra o terrorismo. A Comissão está profundamente dividida a este respeito, sendo inclusivamente incapaz de exigir a constatação de um nível de protecção adequado, pois não conhece as circunstâncias em que os Americanos poderão transmitir dados a países terceiros. Entendemos dever obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade deste acordo com o direito da União e com os próprios Tratados. Aconselho a Assembleia a ponderar cuidadosamente e a remeter a questão para o Tribunal de Justiça. - Senhor Presidente, não me parece razoável o que acaba de suceder; não me parece razoável que se dê a oportunidade de exprimir, perante todos os membros desta Assembleia, a opinião contrária do Comissário Patten a respeito do recurso ao Tribunal de Justiça, quando passámos meses a discutir isto aqui. Não tivemos a oportunidade que o Comissário Patten teve ontem de falar perante uma audiência mais vasta; tivemos a nossa oportunidade no trabalho de fundo realizado na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Há um parecer favorável do plenário anterior para se apresentar um recurso perante o Tribunal de Justiça; há um parecer favorável da Comissão de Assuntos Jurídicos; já deveríamos ter apresentado o caso ao Tribunal. Paremos com isto, por favor. Não é aceitável. E passemos finalmente à votação, porque isso garantirá que não haverá mais possibilidades de alterar o que até hoje foi a posição maioritária desta Assembleia. Se aceitamos esta posição, adoptemo-la agora, por favor. - Senhor Presidente, o acordo vem melhorar a situação jurídica dos passageiros europeus e quero deixar aqui muito claro - e o Comissário Patten já anunciou o que vai suceder - que responsabilizaremos com toda a firmeza os responsáveis por este caos. Diremos claramente aos cidadãos europeus quem, exactamente, restringiu os seus direitos neste domínio. Obrigado! – Senhor Presidente, desejo simplesmente dizer que a situação actual é ilegal e que não é credível uma proposta de reforma quando esta parte de alguém que, até à data, tem sido incapaz de respeitar a forma existente. Os Estados Unidos têm o direito de solicitar os dados que desejarem antes dos voos; mas isso deve ser feito através de procedimentos consentâneos com as nossas normas. Os Estados Unidos, se o desejarem, podem inclusivamente reintroduzir a obrigatoriedade dos vistos: podem fazê-lo. O que não podem fazer é usar os dados recolhidos para fins comerciais e utilizá-los posteriormente para fins de segurança. Não se trata de os Estados Unidos serem maus. Nenhum Estado-Membro, nenhum governo europeu pode fazê-lo. Julgo, por conseguinte, que não podemos admitir que um Estado que não pertence à União Europeia possa fazer o que um Estado-Membro não pode. Senhor Presidente, a questão não reside em saber se deve ou não ser concluído um acordo; o Parlamento sempre disse que devia ser concluído um acordo. Porém, aquilo que queremos é um acordo que seja concluído com a aprovação do Parlamento, tal como o Senhor Comissário Bolkestein nos prometeu em Setembro do ano passado. Pedimos ao Tribunal de Justiça que se ocupe desta questão e que garanta que podemos exercer os nossos direitos a fim de podermos bloquear algumas partes do acordo – como a transferência de dados para países terceiros por parte dos Estados Unidos, para citar apenas uma -, caso entendamos que as mesmas não são possíveis neste momento. Por isso mesmo, espero que o Parlamento continue a seguir o rumo que foi traçado. Pretendo exercer, a este respeito, o meu direito de voto e votarei a favor da primazia da política. Farei o meu dever e remeterei a questão para o Tribunal de Justiça ainda hoje. Senhor Presidente, o envio ao Tribunal não teria sido a nossa opção. A Comissão prometeu consultar-nos nos termos do artigo 300º, com poder de assentimento. A Comissão não honrou essa promessa e, por conseguinte, tivemos de recorrer a um instrumento muito contundente para tentar preservar a democracia no seio da União. Gostaria de, em nome deste Parlamento, desejar as boas-vindas à tribuna oficial a uma delegação Parlamento ruandês, encabeçada pelo seu Presidente, que ontem aqui participou numa cerimónia para assinalar as atrocidades cometidas nesse país há dez anos. Sejam muito bem-vindos ao Parlamento Europeu. Passo agora ao relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak sobre a liberdade de expressão, sobre o qual fui convidado a pronunciar-me o início do dia. Passo a salientar alguns aspectos que foram trazidos à minha atenção. Existem 338 alterações. Remeti um pedido à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos no sentido de as alterações serem processadas ao abrigo do artigo 130º bis. Recebi um relatório dessa comissão. Todas as alterações apresentadas receberam votos favoráveis de pelo menos um décimo dos membros da comissão e, por isso, nos termos do Regimento, têm o direito de ser votadas. Recebi uma carta do senhor deputado Podestà solicitando que o relatório fosse declarado não admissível. Respondi ao senhor deputado Podestà e enviei cópia da nossa correspondência à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Entendi que, nos termos do Regimento, determinadas partes do texto poderiam ser revistas, possivelmente mediante a publicação de uma corrigenda; mas que o relatório, enquanto tal, era admissível. Antes do debate, ontem, recebi um pedido do senhor deputado Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, para que se aplicasse o artigo 143º sobre a não admissibilidade a esta questão. O Vice-Presidente que na altura assegurava a presidência da sessão, rejeitou este pedido por entender que não tinha sido feita qualquer notificação nas 24 horas anteriores e porque eu, na qualidade de Presidente, já tinha decidido que o relatório era admissível. Desde então, recebi uma carta do senhor deputado Poettering, solicitando uma revisão da decisão de não envio do relatório à comissão. Na sua carta, o senhor deputado Poettering pede-me, uma vez mais, que pondere na possibilidade de novo envio à comissão, utilizando as prerrogativas e poderes da presidência da sessão. Na manutenção da minha decisão pesaram os comentários que recebi do Presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Hernández Mollar, que salientou que os grupos políticos partilhavam da minha análise da questão da admissibilidade no que respeita ao relatório na sua generalidade. Por conseguinte, entendo manter a minha opinião de que o relatório seja, efectivamente, considerado admissível, na íntegra, embora possam ser necessárias algumas correcções. Estou disposto a aceitar uma votação sobre o novo envio antes do início da votação do relatório. Isso é consentâneo com o Regimento e não uma questão de preferência pessoal. A Assembleia pode fazê-lo a qualquer momento, e é preciso respeitá-lo. Por isso, por que não votamos de imediato? Aqui iniciamos uma história algo lamentável. Ontem, os serviços receberam 51 páginas de pedidos de votação nominal, por partes e em separado, relativos ao relatório Boogerd-Quaak sobre a liberdade de expressão e informação. Isso equivaleria a um total de 1 200 votações individuais, para além das 338 alterações, o que poderia conduzir a que a votação se estendesse por quatro horas ou mais. Em segundo lugar, nestas condições, foi fisicamente impossível para os serviços prepararem o trabalho durante a noite a tempo do período de votações de hoje. No final do debate, ontem à noite, o Vice-Presidente que assegurava a presidência da sessão anunciou, por isso, que o relatório seria votado na quinta-feira. Estive a estudar o assunto – não só porque foi levantado hoje, mas também devido à sua complexidade – com base nos poderes que me são conferidos, na qualidade de Presidente, pelo nosso Regimento, sobretudo na interpretação do número 1 do artigo 19º, que confere ao Presidente o poder "de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no próprio documento objecto da votação", e também na do artigo 130º relativo à ordem de votação das alterações. Reconheço também plenamente os direitos dos grupos de apresentarem pedidos nos termos do Regimento. Desta forma, pretendo propor o seguinte pacote. Em primeiro lugar, a votação terá lugar amanhã ao meio-dia. Em segundo lugar, permitirei que se realize uma votação normal quanto à totalidade das alterações, porém, não permitirei nem votações por partes, nem votações nominais das mesmas. Permitirei igualmente os pedidos de votação por partes dos números originais da proposta de resolução e um único pedido de votação nominal por número, segundo as indicações dadas pelos grupos. Lamento informar que, ainda assim, isso implicará um total de 600 votações e um período de votações que poderá durar mais duas horas. No entanto, esta sugestão implicará a rejeição de 1000 votações por partes sobre alterações. Ao apresentar esta proposta à Câmara, estou a tentar conseguir um equilíbrio entre os direitos dos diferentes grupos com assento na Assembleia e as preferências de um ou mais pela condução dos trabalhos de uma forma razoavelmente ordeira. Estou disposto a pôr à votação a minha proposta nos termos do artigo 19º. Se a Assembleia rejeitar a proposta, decidirei, nos termos do nº 3 do artigo 130º, pôr à votação, em primeiro lugar, o texto original do relatório, número a número, e votar apenas esse texto. Esta é a minha proposta. Estou disposto a ouvir um orador de cada grupo, votar e depois decidir em conformidade. - Senhor Presidente, em primeiro lugar devo dizer que fui eu quem propôs o conteúdo desse relatório, que teve um apoio maioritário na Conferência dos Presidentes, e que se ocupa da liberdade de expressão e de informação na União Europeia - em Itália em particular, mas na União Europeia em geral. O excelente relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak faz referência à maioria dos países da União Europeia, incluindo o meu, e creio portanto que é um bom trabalho que honra o Parlamento. Dito isto, gostaria em primeiro lugar de fazer uma crítica política, pois creio que é muito positivo que nesta última sessão plenária desta legislatura tenhamos um debate político de fundo, e este refere-se ao caso de obstrucionismo que se gerou em relação a este relatório. O Senhor Presidente mencionou uma série de incidentes ocorridos durante a tramitação do relatório. Posso acrescentar algumas informações mais: por exemplo, desapareceram documentos na comissão, algo que é absolutamente inexplicável. Estamos perante uma verdadeira pista de obstáculos. E dado que o senhor mesmo mencionou uma carta que lhe foi dirigida pelo Senhor Vice-Presidente Podestà, tive conhecimento de um artigo que o Vice-Presidente Podestà publicou hoje no conhecido jornal italiano , no qual faz uma série de acusações graves ao comportamento do Parlamento Europeu. Diz ele - e cito em italiano -: , [O Regimento foi desrespeitado, permitindo que o debate no Parlamento se arrastasse indefinidamente], dizendo mais adiante que "[na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, dominada pelo centro-esquerda] Pois bem, não sabia que tínhamos este domínio no Parlamento e não sei se o senhor depurado Poettering concordará com isto. Em seguida, referindo-se à carta que dirigiu a V. Exa., diz que o Presidente Cox, na sua resposta, [teve de admitir que, em grande medida, eu tinha razão]. Gostaria de dizer claramente que creio que, na chamada coligação de centro-esquerda, respeitámos escrupulosamente o Regimento; mantivemos uma paciência de Job face a manobras sistemáticas de bloqueio e obstrucionismo. No entanto, se considerarmos a questão em termos políticos, admito que há dois grupos na Assembleia - e estou quase a concluir, Senhor Presidente - que fomentam o obstrucionismo, pois foram eles que apresentaram todas as alterações à excepção de quatro, e compreendo que defendam o Sr. Berlusconi, que é actualmente o líder do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Também o admito, mas deviam dizê-lo claramente, pois ... ... pois recordar-lhes-ia um velho princípio do Direito Romano que dizia - e foi isso o que fez a grandeza de Roma - que não se pode legislar para benefício de uma só pessoa. Temos de legislar para todos os cidadãos, e é isso o que está em jogo aqui. E vou portanto concluir, Senhor Presidente, ... ... com uma proposta: a chamada coligação de centro-esquerda tem quatro alterações. V. Exas. têm 350. Aceitamos que sejam votadas em bloco e, se assim não for, aceitamos a proposta do Presidente para que se vote número a número. - Senhor Presidente, pese embora toda a simpatia que tenho pelo senhor deputado Barón Crespo, a sua conclusão não ficou clara para mim. O Senhor Presidente fez uma pergunta e o senhor deputado Barón Crespo deu uma explicação, mas não chegou a qualquer conclusão. Por isso, pedi a palavra para dizer que apoiarei de bom grado a sua proposta no sentido de realizar amanhã a votação. Com 338 alterações, que estão a multiplicar-se devido a questões processuais, estamos numa situação difícil. Senhoras e Senhores Deputados, penso que é importante salientar este ponto e vou fazê-lo com toda a calma e objectividade. Já falámos sobre esta questão esta manhã, no início da sessão, às 9H00. O presidente de um dos grupos afirmou que as alterações provêm do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Queria chamar a atenção para o facto de que há 338 alterações, e que nem todas estas alterações foram apresentadas pelo meu grupo. Apresentámos 157, o que significa que 181 alterações foram apresentadas por outros. Peço que se tome nota deste facto. Abster-me-ei de fazer qualquer comentário sobre a qualidade do relatório neste momento, pois não desejo agravar a situação, mas queria pedir a todos que, em conjunto, tentássemos chegar a uma solução para esta difícil questão. Senhor Presidente, sabendo que é um Presidente justo e objectivo desta Assembleia, se propõe que votemos este relatório amanhã às 12H00 em conformidade com o procedimento que sugere, tem o nosso apoio. Senhor Presidente, não entrarei na essência da questão, uma vez que todos sabem o que está em causa. O meu grupo não tem qualquer objecção em participar nas 600 votações de amanhã, mas temos uma clara preferência pela sua sugestão de que se vote simplesmente o relatório original, número a número. Está já previsto um longo período de votações, tiveram já oportunidade de se pronunciar colegas de ambos os lados e, por conseguinte, proponho que sigamos a sua sugestão de votar apenas o texto do relatório original, número a número. – Senhor Deputado Poettering, é verdade que esta será uma votação complicada, mas dirijo-me a si enquanto presidente do maior grupo com assento nesta Casa e ao presidente do Grupo União para a Europa das Nações, porque, como é evidente, grupos desta dimensão não costumam recorrer a tácticas obstrucionistas e, além disso, o senhor afirmou não querer fazê-lo. A primeira coisa que desejo fazer, pois, é lançar um apelo a estes grupos no sentido de olharem para as suas alterações e verem se algumas delas podem ser retiradas. Quando se apresentam mais de cem alterações, afigura-se-me lógico que algumas são mais importantes e outras, menos importantes. Peço-lhes que o façam e que facilitem o nosso trabalho quando se proceder à votação: ficaremos todos gratos. Julgo que assim se demonstrará a sensibilidade política que se espera de grupos da vossa importância. Senhor Presidente, estamos de acordo com a segunda proposta de proceder em primeiro lugar à votação do texto original. Há apenas uma proposta, mas consoante o resultado da votação da Assembleia, a decisão será num ou noutro sentido. – Senhor Presidente, desejo simplesmente dizer que o meu grupo está de acordo em que se vote o relatório original parágrafo a parágrafo. O relatório é bastante bom, quase perfeito no início; estas alterações foram apresentadas para a sessão plenária. Gostaria unicamente de explicar à Câmara, a quem possa não ter prestado atenção, que é verdade que 200 alterações são do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e outras 200 de outros grupos, mas, em conjunto, 350 alterações procedem da e da . É óbvio, pois, que todas elas são dos amigos do senhor Berlusconi. Estamos, por conseguinte, de acordo com a sua proposta, Senhor Presidente, e procederemos à votação de acordo com a mesma. – Senhor Presidente, penso que a sua proposta pode, sem dúvida, ser tomada em consideração e, se pudesse suspender os nossos trabalhos a fim de a podermos avaliar, estaríamos em condições de lhe dar uma opinião mais objectiva. Por exemplo, sinto que poderíamos aceitar o convite da senhora deputada Frassoni no sentido de reexaminar algumas das alterações com o objectivo de ver se é possível agrupá-las ou eliminar algumas. Sou, sem dúvida, favorável a que se proceda à votação amanhã, se isso for mais conveniente para todos, mas, Senhor Presidente, sou totalmente contra qualquer possibilidade de se anularem todas as alterações e todos os pedidos de voto secreto, porque é impensável eliminar todos os votos secretos desta forma. Recordo que muitos colegas de outros grupos apresentaram 30 ou 40 propostas de voto secreto de documentos que eram do seu interesse sem causar qualquer protesto no Parlamento. Em relação ao que alguns colegas afirmaram, recordo o senhor deputado Barón Crespo – que criticou um artigo do senhor deputado Podestà – que esta misteriosa, como ele lhe chama, coligação de centro-esquerda publicou já um panfleto dando como certa a aprovação deste relatório nesta Casa e fazendo uma série de considerações, muito embora o relatório ainda não tenha sido submetido sequer a votação. Publicar comentários mordazes ou mentiras não é, obviamente, um sinal de boa vontade num grupo político. Dirigindo-me ao outro deputado que se referiu aos "amigos do Senhor Berlusconi", posso assegurar-lhe em nome do Grupo União para a Europa das Nações que as nossas alterações são em nome de todo o grupo; todo o grupo forma uma só unidade; nenhum de nós tem amizades ou inimizades particulares; mas reivindicamos o direito, na qualidade de deputados deste Parlamento, de exercer plenamente o nosso mandato, fazendo o que o Regimento prevê e não ficar simplesmente a ouvir as constantes provocações feitas inclusivamente em comissão. Senhor Presidente, gostaria de felicitá-lo pela sua sensatez. Depois de ter ouvido toda discussão, concordo que é uma excelente ideia votarmos o meu relatório original. O relatório tem conteúdo suficiente para que possa passar na íntegra pelo Parlamento e, talvez, isso alivie um pouco o sofrimento. Submeter à votação o relatório original afigura-se-me, portanto, uma excelente ideia. - Senhor Presidente, gostaria de intervir em nome da comissão a que presido. O senhor deputado Barón Crespo fez uma declaração, uma acusação que considero particularmente grave. Disse que desapareceram documentos na minha comissão. Queria dizer à Presidência que, a ser falsa essa acusação, isso é de uma extrema gravidade, porque afectaria gravemente o prestígio e a honra da comissão a que presido. Em segundo lugar, Senhor Presidente, gostaria que fosse explicado de que forma obteve o senhor deputado Barón Crespo essa informação, visto que eu desconhecia até hoje que tal havia ocorrido, e isso também afectaria gravemente o prestígio dos serviços da minha comissão. Creio, Senhor Presidente, que esta situação requer uma clarificação imediata e, de qualquer modo, peço o apoio da Presidência. Ouvimos os porta-vozes dos grupos. Seguirei agora o vosso parecer. O pacote que foi proposto tenta respeitar o Regimento e as diferentes sensibilidades e opiniões que foram trazidas à nossa atenção. A bem da clareza, repito que a votação terá lugar amanhã, ao meio-dia. Permitirei uma votação normal sobre a totalidade das alterações, mas não permitirei as votações por partes nem as votações nominais das mesmas. Aceitarei ainda todos os pedidos de votação por partes dos números originais da proposta de resolução e um único pedido de votação nominal por número, segundo as indicações dadas pelos grupos. Isso implicará um total de 600 votações sobre o relatório, um longo período de votação e a rejeição de cerca de 1000 votações por partes das alterações. Penso que se tenta assim conseguir um equilíbrio razoável entre os direitos dos grupos e a exigência de que o Parlamento conduza os seus trabalhos de forma ordeira. Apresento-vos a proposta nos termos do artigo 19º do Regimento. Se a Assembleia rejeitar esta proposta, tomarei a minha decisão, com base no nº 3 do artigo 130º, pondo à votação, em primeiro lugar, o texto original do relatório, número a número. A votação terá, assim, lugar amanhã e, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 130º, votaremos o texto original, número a número e apenas isso. - Senhor Presidente, queria apenas pedir-lhe que analisasse a possibilidade de iniciar mais cedo as votações de amanhã, pois, a não ser assim, creio ser injusto que todas as outras votações não possam realizar-se. Deveríamos começar mais cedo a sessão e, consequentemente, as votações, ou em alternativa deveríamos transferir para a tarde alguns dos pontos da ordem do dia inscritos na parte da manhã. Seja como for, as votações deveriam ter início mais cedo, ou seja, às 11H00. Como consequência da vossa decisão, a votação não deverá levar-nos tanto tempo amanhã. - Estou surpreendido. Pedi explicações para uma série de acusações que foram feitas nesta Assembleia e não recebi qualquer resposta. Solicito que alguém responda à minha pergunta. - Tendo em conta que não sou o único a ter feito acusações e que o Vice-Presidente Podestà fez uma série de acusações por escrito na imprensa italiana ... ... aceito de bom grado o desafio do senhor deputado Hernández Mollar, mas solicito formalmente que seja elaborado um pacote com aquilo que eu disso e aquilo que disse por escrito o Vice-Presidente Podestà ... Senhor Presidente, pediria à fera que anda por aqui à solta que se acalmasse. Estou disposto a dar explicações à Mesa do Parlamento sobre todos estes assuntos, sobre as acusações do Vice-Presidente Podestà e sobre as minhas. Peço tranquilidade a todos. Bem sei que com o aproximar das eleições todos nós sofremos de febre eleitoral e que a nossa temperatura sobe. Por favor, aclamem-se. Terão uma audição justa. Senhor Deputado Barón Crespo, afirma existirem alguns problemas relacionados com o desaparecimento de documentação. Desconheço os pormenores. O Presidente da comissão parlamentar competente salientou considerar esta questão uma ofensa à sua comissão e ao respectivo secretariado. Convido-o, Senhor Deputado Barón Crespo, a tentar, no tempo que medeia até ao final do período de sessões, consubstanciar ou, caso contrário, retirar os seus comentários. Entretanto, como não conheço as provas, não posso tecer novos comentários. - Senhor Presidente, não falei aqui de qualquer desafio, nem tão-pouco estou a falar de pacotes, estou a falar de uma acusação grave feita pelo senhor deputado Barón Crespo, que afecta o prestígio desta Assembleia. De qualquer modo, Senhor Presidente, se isso for verdade - e solicito que se abra uma investigação imediata -, as votações realizadas na comissão são nulas e não podemos, por conseguinte, proceder amanhã à votação deste relatório. – Senhor Presidente, em primeiro lugar pergunto-lhe se é correcto que haja funcionários sentados nos lugares do Conselho a rir e a gesticular. Peço a todos que mantenham uma atitude de respeito para com esta Casa. Senhoras e Senhores Deputados, penso que respeitei sempre as posições dos outros: por conseguinte, peço-lhes que ajam da mesma forma. No que diz respeito ao senhor deputado Barón Crespo, antes de mais, eu já tinha solicitado o uso da palavra, meu caro colega, mas não me foi concedido. Devo dizer que subscrevo plenamente o que escrevi, dado que, efectivamente, basta olhar-se atentamente para os números para ver qual é a situação. De resto, no que diz respeito à carta de resposta do senhor Presidente Cox, também tive de lhe responder indicando os pontos na sua carta nos quais reconhecia que existiam graves lacunas e defeitos no próprio relatório. Respeito, por conseguinte, a decisão do Presidente, mas peço-lhe que não se esconda atrás de um problema que não existe e que, de todas as formas, não é seu, só porque não quer dar resposta a um pedido específico do senhor deputado Hernández Mollar. Um último ponto, Senhor Presidente: mais uma vez, aceito o resultado da votação desta Câmara, a votação que o Senhor Presidente fez que tivesse lugar hoje. Todavia, se lermos o Regimento, não cumpre à Câmara decidir quando nem como uma dada votação deve ter lugar: trata-se da sua responsabilidade directa. No que me diz respeito, por conseguinte, o Senhor Presidente pediu conselho e depois tomou uma decisão de forma independente. Não é à Câmara que cumpre decidir sobre este tipo de questões. Peço a todos que leiam o Regimento e o estudem. Senhor Deputado Barón Crespo, o Regimento não é um conjunto do qual se pode escolher apenas algumas partes; deixemos, pois, a pessoa que tem a palavra e que é democraticamente eleita e que representa aqui os cidadãos deste … Senhor Presidente, penso que há sempre alguém entre nós que descobriu a democracia demasiado tarde e que, por isso, talvez não esteja familiarizado nem com as suas regras nem com o seu significado mais profundo. Senhor Presidente, decidido o procedimento de votação de amanhã, não ficou claro para mim se será possível ou não votar com base no artigo 144° do Regulamento o reenvio à Comissão. O que se está a passar e o que estamos a assistir é uma reacção inevitável, saudável, a graves irregularidades que estão contidas no relatório, o qual usurpa, a meu ver, competências de instituições constitucionais dos Estados-Membros. É isso que está a dar lugar a esta reacção inevitável, justa e legítima perante o abuso da maioria desta Câmara, que invoca os Tratados para os violar, que invoca a Constituição e a Carta dos Direitos Fundamentais para também violar algumas das suas normas. Portanto, considero indispensável que a Câmara reflicta de novo sobre esta questão e possa votar o reenvio à Comissão para que o relatório possa ser depurado das suas irregularidades. E, portanto, peço ao senhor presidente que essa moção, amanhã, possa ser considerada e posta à discussão e à votação. Permitam-me que conclua, dizendo, em resposta ao senhor deputado Ribeiro e Castro, que nos termos do Regimento, têm o direito de tentar conseguir um novo envio. Seria uma decisão a tomar por maioria. Se não conseguir esse novo envio, então votamos da forma indicada há pouco. O senhor deputado Podestà tem razão ao afirmar que se trata de uma escolha minha, mas essa opção foi agora reforçada pela vossa sabedoria. Lamento este longo atraso. Agora é preciso que justifiquem o vosso direito a almoçar! O senhor deputado Podestà prosseguirá a votação. - Senhor Presidente, queria pedir apenas que, na carta ao Conselho, assinalasse que existe um erro na versão alemã da posição comum. Nas nossas negociações com o Conselho, conseguimos persuadi-lo a substituir o termo (estradas marítimas de grande velocidade) pelo termo (auto-estradas marítimas), pois também queremos promover barcos mais lentos e não apenas os barcos mais rápidos. Solicito, por conseguinte, que na comunicação ao Conselho seja feita referência ao erro linguístico presente na versão alemã relativamente ao termo . Creio que esta opinião é partilhada por toda a Assembleia. – Senhor Deputado Jarzembowski, tomei nota da sua observação, que, de qualquer modo, já levada ao conhecimento dos serviços competentes. Senhor Presidente, uma vez que o acordo está a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça, parece-me melhor que este relatório não seja submetido à votação agora, e que aguarde primeiro a resposta do Tribunal. Espero que a Comissão e o Conselho concordem. A minha proposta é, portanto, a seguinte: em vez de votarmos agora o relatório, procedermos ao seu novo envio à comissão, enquanto se aguarda o parecer do Tribunal de Justiça. Gostaria de convidar o presidente da comissão competente a manifestar o seu parecer. - Senhor Presidente, creio que não há nenhuma razão ou justificação para não se votar o relatório e a proposta de resolução. O que foi votado esta manhã é perfeitamente compatível com o conteúdo da própria resolução, que solicita a suspensão do acordo. Temos, por conseguinte, de emitir a nossa opinião sobre isto. Creio que tanto a proposta como a resolução devem ser submetidas a votação e peço que assim seja feito. Senhor Presidente, seguramente que se a própria relatora solicita que se envie de novo à comissão o seu relatório, e havendo divergências, a Assembleia terá, então, de votar a questão, não? Se se trata de um pedido oficial de reenvio à comissão, vamos ouvir um deputado pronunciar-se a favor e um deputado pronunciar-se contra, e depois a Câmara decidirá. Senhor Presidente, decidimos remeter a questão para o Tribunal de Justiça. Se passarmos agora a votar o relatório que rejeita o acordo, estaremos, efectivamente, a mostrar desrespeito pelo Tribunal. Se a Assembleia votasse a favor do acordo, estaria, então, a antecipar a decisão do Tribunal. Parece-me absolutamente natural que, uma vez que aguardamos que o Tribunal se pronuncie, mantenhamos o relatório em sede de comissão, para posterior votação. - Senhor Presidente, reitero o que disse antes: não há qualquer incompatibilidade no facto de, por um lado, termos votado como votámos em relação ao parecer preliminar do Tribunal de Justiça e, por outro lado, devermos emitir a nossa opinião sobre a proposta legislativa e a resolução. Volto a repetir: é a própria resolução que solicita que o acordo seja suspenso. Assiste-nos, pois, este legítimo direito nesta Assembleia e os grupos políticos ver-se-iam privados do mesmo, caso fôssemos impedidos de votar a proposta e a resolução. Portanto, Senhor Presidente, volto a insistir em que este relatório não seja devolvido à comissão, mas seja votado conforme previsto, pelas razões que acabo de expor, que creio serem conclusivas. - Senhor Presidente, queria simplesmente manifestar o meu espanto pelo facto de o nº 24 da resolução van Hulten não ter sido considerado não admissível. Solicito que o mesmo seja declarado não admissível. O texto diz: "o relator entende que [...] é necessária ...". Esta Assembleia não tem qualquer competência para dizer o que o relator pensa ou não pensa. Esta Assembleia, porém, tem seguramente competência para dizer se está de acordo ou não com o relator. Não é esta a questão que se coloca. Solicito que o nº 24 seja declarado não admissível. Senhor Presidente, há aqui um mal-entendido. O senhor deputado Bourlanges refere-se à exposição de motivos - e não a um número da resolução - e, como sabe, a exposição de motivos não está incluída no texto final adoptado em plenária. Afigura-se-me, Senhor Deputado Bourlanges, que a resposta do senhor deputado van Hulten esclarece este ponto. Senhor Presidente, em virtude da adopção da alteração 44, gostaria, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, de retirar as alterações 29 e 32. Deixaram, pois, de ter qualquer relevância. - Senhor Presidente, está correcto, e estou-lhe grato. Na interpretação ouvi apenas "e", "29 e 32". Todavia, em minha opinião, as alterações 30 e 31 são igualmente redundantes, pois tratam exactamente o mesmo tema. Talvez tenha sido um erro de interpretação. Penso que o senhor deputado Blak e eu podemos concordar quanto ao facto de as acções do seu grupo serem agora efectivamente caducas. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se os meus olhos não me enganam, o senhor deputado Hans-Peter Martin não participou nesta votação, facto que eu lamentaria profundamente tendo em conta a ampla reforma que acabámos de realizar, e espero que ele nos dê devidamente o seu apoio nestas questões. Afinal de contas, não é senão justo que se participe em votações deste género, e eu teria igualmente ficado satisfeito se ele tivesse apresentado algumas alterações a fim de também pôr a votação o seu programa de reformas. - Senhor Presidente, quero apenas responder à observações que acabaram de ser feitas. Estou aqui; apenas tive de sair por breves instantes, pois foi publicada uma declaração em nome do Presidente na qual são feitas alegações a meu respeito que simplesmente não correspondem aos factos. Vi muitas vezes o senhor deputado Ferber sair do hemiciclo em circunstâncias semelhantes. Sempre tomei parte neste processo de reforma e, pela lamentável reacção de agora, pode ver-se até que ponto estão a isolar-se e em que medida as críticas feitas neste Parlamento - incluindo as minhas alterações nas comissões - são simplesmente ignoradas. Lamento-o pelos eleitores e contribuintes da Europa. Senhor Presidente, não ganhámos a votação contra Estrasburgo, e admito a derrota nesta matéria, por enquanto. Quanto à segunda questão, votámos, por ampla maioria, a introdução, o mais rapidamente possível, do sistema de despesas adoptado pela Mesa no ano passado. Poderá solicitar ao Presidente do Parlamento que diga, o mais rapidamente possível à Assembleia, quando tenciona pedir à Mesa que aplique essas regras? Senhor Presidente, poderá dar à Assembleia alguma indicação sobre se tenciona interromper os trabalhos para o almoço? Há ainda uma série de votações e algumas delegações oficiais, uma delas do Parlamento australiano, que aguardam que o nosso colega, o senhor deputado Sturdy, seja seu anfitrião durante o almoço. Devo dizer também que são já 14H10! Deixo isso à decisão da Câmara. - Senhor Presidente, seja qual for a votação sobre o adiamento dos pontos que se seguem, pedir-lhe-ia, contudo, que pusesse a votação a resolução sobre Chipre, pois é importante que a opinião do Parlamento Europeu seja conhecida com suficiente antecedência em relação ao referendo de sábado. Senhor Presidente, compreendo e simpatizo com a ideia subjacente à alteração apresentada, na qual se reconhece a necessidade de incentivos no mercado, a fim de encorajar a aquisição de produtos respeitadores do ambiente. No entanto, a sua redacção é demasiadamente específica. Sugiro uma alternativa: "Insiste que, a fim de promover o consumo de produtos respeitadores do ambiente, a Comissão encoraje os Estados-Membros a considerarem diversos incentivos, tais como incentivos fiscais, descontos, etc.". Segundo sei, os colegas que originalmente apresentaram esta alteração aceitam esta nova redacção. Senhor Presidente, apoio a primeira parte da alteração, mas não a segunda. No entanto, gostaria de sugerir que, caso a Assembleia apoie a primeira parte, então esta seja votada como adenda. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é na minha qualidade de presidente da comissão temporária sobre o relatório Sterckx, sobre o qual trabalhámos durante um semestre, que vos peço que o ponham a votação a fim de evitar que seja declarado caduco. Peço-vos que tenham a devida atenção pelo trabalho realizado por deputados ao longo de um semestre e ponham o relatório Sterckx a votação. Antes da votação da alteração nº 2: - Senhor Presidente, pedimos aos serviços competentes que fizessem uma correcção linguística, porque a alteração 2 foi apresentada em inglês e há outras versões que contêm o termo "considerável", que não figura na versão inglesa, que faz fé. Solicito que esta correcção seja feita. – Vamos verificar todas as versões linguísticas, Senhor Deputado Suanzes-Carpegna. - Uma vez mais, o Parlamento Europeu acaba de votar a favor de um calendário de trabalho para 2005 em que não há sessões de Estrasburgo à sexta-feira. Evidentemente, votei contra. O que esperamos agora concretamente da parte do Governo francês - mas já esperamos em vão há anos - é que apresente um recurso perante o Tribunal de Justiça para fazer respeitar o Tratado. Queria recordar-lhes o que já disse milhares de vezes noutras declarações de voto: temos bons argumentos a invocar. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu não é uma Assembleia soberana e deve respeitar o Tratado, como o Tribunal de Justiça já o reconheceu. Em segundo lugar, o Tribunal já reconheceu também que, no protocolo que estabelece as sedes das Instituições, que menciona "os doze períodos de sessões plenárias mensais" do Parlamento Europeu, o artigo "os" designa as sessões tal como se realizavam na altura em que a decisão foi tomada. Isto incluía cinco dias de sessões mensais, incluindo a sexta-feira. Consequentemente, devemos apresentar um recurso sobre esta questão, tanto mais que o Parlamento Europeu está agora tão sobrecarregado de trabalho. . A simplificação e clarificação da legislação comunitária é absolutamente indispensável a fim de a tornar mais acessível ao cidadão comum e mais facilmente inteligível para todos. Tais objectivos dificilmente serão alcançados se se mantiver, sobre a mesma matéria, uma dispersão de disposições sobre as mesmas matérias, várias vezes alteradas de forma substancial. O objectivo da presente proposta da Comissão - que, naturalmente, conta com o meu apoio - é realizar a codificação da primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias, e dos demais actos que a vieram modificar, preservando integralmente o seu conteúdo e limitando-se a reuni-los com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Este entendimento vai ao encontro da decisão de 1 de Abril de 1987 da Comissão que, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e compreensíveis, decidiu solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações e também das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, que confirmaram a importância da codificação. Votei a favor deste relatório que recomenda a aprovação desta proposta. . A simplificação e clarificação da legislação comunitária é absolutamente indispensável a fim de a tornar mais acessível ao cidadão comum e mais facilmente inteligível para todos. Tais objectivos dificilmente serão alcançados se se mantiver, sobre a mesma matéria, uma dispersão de disposições, várias vezes alteradas de forma substancial. O objectivo da presente proposta da Comissão - que, naturalmente, conta com o meu apoio - é realizar a codificação da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes. Este entendimento vai ao encontro da decisão de 1 de Abril de 1987 da Comissão que, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e compreensíveis, decidiu solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações e também das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, que confirmaram a importância da codificação. Votei a favor deste relatório que recomenda a aprovação desta proposta. . O colega Berenguer Fuster traz-nos um relatório que convida à aprovação da proposta de decisão do Conselho, respeitante a um projecto de regulamento da UNECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas). O documento em causa é claro e faz parte de um conjunto de medidas que procuram evitar a criação de entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes. Neste caso concreto, espera-se que um novo regulamento relativo às disposições técnicas harmonizadas aplicáveis ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículo a motor seja aprovado. A próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE servirá também para que o representante da Comissão vote sobre esta matéria, em nome da CE. Lembre-se que a Comunidade Europeia aderiu ao acordo revisto de 1958 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em 1997, entrando em vigor a respectiva Decisão do Conselho a 24 de Março 1998. Esse projecto de regulamento, note-se ainda, não deixará de assegurar um nível elevado de segurança e de protecção ambiental. Votei a favor do relatório, pois estou totalmente de acordo com o seu propósito. . O colega Berenguer Fuster traz-nos mais um relatório que convida à aprovação da proposta de decisão do Conselho, respeitante a um projecto de regulamento da UNECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas). O documento em causa é claro e faz parte de um conjunto de medidas que procuram evitar a criação de entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes. Neste caso concreto, espera-se que um novo regulamento relativo às disposições técnicas harmonizadas aplicáveis à protecção dos veículos automóveis contra uma utilização não autorizada seja aprovado. Voto a favor do relatório, na mesma linha dos demais pacotes, pois estou totalmente de acordo com o seu propósito. . O colega Berenguer Fuster traz-nos um outro relatório que convida à aprovação da proposta de decisão do Conselho, respeitante a um projecto de regulamento da UNECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas). O documento em causa é claro e faz parte de um conjunto de medidas que procuram evitar a criação de entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes. Neste caso concreto, espera-se que um novo regulamento relativo às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de pneumáticos no que diz respeito ao ruído de rolamento seja aprovado. Voto a favor do relatório, na mesma linha dos demais pacotes, pois estou totalmente de acordo com o seu propósito. . Trata-se de propor algumas alterações no âmbito de três regulamentos que estabelecem medidas específicas para a aplicação da PAC nas regiões ultraperiféricas, destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização dos seus produtos agrícolas e a minimizar os efeitos da sua situação geográfica excepcional e seus condicionalismos. De forma a evitar desvios de tráfego para os produtos em causa, estes regulamentos proíbem, apenas com algumas excepções, a reexpedição e a reexportação de tais produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Ocorre que essa proibição e o carácter muito estrito das excepções, prejudicam o desenvolvimento da actividade económica de certos operadores, sugerindo-se através desta proposta que a expedição ou exportação dos produtos em causa seja autorizada mediante reembolso prévio da vantagem económica. Outra medida diz respeito aos Açores e à Madeira. Actualmente, estabelece-se que a proibição de reexpedir e reexportar produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento não se aplica às trocas comerciais entre os Açores e a Madeira, não se distinguindo para esse efeito produtos transformados de não transformados. Dado que o açúcar, abrangido pelo regime específico de abastecimento da Madeira e com destino aos Açores, cujo mercado regista dificuldades, foi objecto de especulação, propõe-se doravante que o comércio entre os Açores e a Madeira de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento seja limitado aos produtos transformados. Votei a favor. . Tendo em conta a importância do Observatório Europeu do Audiovisual e o trabalho meritório que tem desenvolvido, acompanho a proposta da relatora de aceitação da proposta da Comissão de prolongar por mais dois anos a participação da Comunidade no Observatório, mantendo o actual orçamento de funcionamento e introduzindo apenas duas novas alterações. Por um lado, a de reforçar oportunamente as suas capacidades e, por outro, a de propor ao Observatório Europeu do Audiovisual a recolha e a prestação de informações periciais e sistemáticas nos domínios do direito fiscal e do direito do trabalho, bem como da legislação em matéria de direitos de autor e de protecção dos consumidores. . Como se sabe o Observatório Europeu do Audiovisual resulta de um Acordo Parcial Alargado do Conselho da Europa. Presentemente, o Observatório conta com a participação de 35 Estados, entre os quais todos os actuais e futuros Estados-Membros. Tem por objectivo melhorar as transferências de informações na indústria audiovisual, e promover uma melhor percepção do mercado e sua maior transparência. A presente proposta visa prolongar por mais dois anos a participação da Comunidade no Observatório, até Dezembro de 2006 e, por outro, manter o orçamento anual ao nível do orçamento de 2004, ou seja, 235 000 euros. O que merece o meu apoio. Apoiei, também, a proposta da relatora de, por um lado, reforçar oportunamente as capacidades do OEA e, por outro, propor a recolha e a prestação de informações periciais e sistemáticas nos domínios do direito fiscal e do direito do trabalho, bem como da legislação em matéria de direitos de autor e de protecção dos consumidores. Realço, por último, a importância de fazer face à carência de dados estatísticos e comparativos acerca dos serviços destinados a ajudar os invisuais e as pessoas afectadas por deficiências visuais, bem como os surdos e os deficientes auditivos na UE, havendo vantagem na recolha e publicação desses dados por parte do Observatório. Por tudo isto, votei a favor. . Nos últimos anos, têm-se verificado avanços significativos na luta contra o tabaco. De facto, o consumo tabágico assume riscos elevados para a saúde dos cidadãos e, como tal, cabe em especial à União Europeia e aos Estados-Membros apresentar medidas de modo a salvaguardar a saúde pública. Exemplo recente, e conhecido por todos, é a obrigação de impressão de advertências que cubram, no mínimo, 30% da área da embalagem. No entanto, é globalmente reconhecido que é preciso fazer mais e é nesse sentido que nos aparece esta Convenção-Quadro. Embora condene o fundamentalismo e o ridículo de alguns exageros , concordo com a necessidade de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco em alguns locais, com as medidas que visam não permitir a venda de tabaco a menores, e, como tal, com o aumento da cooperação do Estados-Membros, assim como são bem-vindas, sobretudo por não serem vinculativas, as recomendações feitas no que toca à publicidade. Embora o relatório tenha obtido uma apreciação favorável nas comissões envolvidas e de a aprovação da Convenção-Quadro da OMS não ter consequências financeiras de maior e não afectar os actos jurídicos existentes, retenho as reservas expressas no decurso do processo parlamentar, essencialmente para assegurar o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Assim, abstive-me. . A Directiva 2001/113/CE harmonizou a rotulagem de doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana, definindo cada produto e os seus ingredientes. A proposta visa alterar a versão alemã da directiva, uma vez que, em determinadas zonas da Áustria, existe a aplicação tradicional do termo "Marmelade" numa acepção que extravasa a forma como a directiva a vinha definindo, incluindo não só esta rectificação como a inclusão de outras designações sinónimas. Julgo que esta proposta, não obstante o seu carácter correctivo e de pormenor, encerra dois valores que urgiria colocar na ordem do dia da agenda europeia: o respeito pelas tradições e costumes locais e o multilinguismo. Sem este objectivo, creio que a Europa tenderá a "afunilar", vítima da força centrípeta de um centro afastado das realidades locais. A bem da clareza, votei a favor. Gostaria de deixar registado o meu apoio a este relatório e, em especial, à quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 (C5-0631/2003 – 2003/2241(DEC)). A Fundação é um organismo tripartido da União Europeia, criado em 1975, para contribuir para o planeamento e criação de melhores condições de vida e de trabalho. Está sedeada em Dublin, e é com orgulho que aplaudo os excelentes projectos de investigação e desenvolvimento que leva a cabo para fornecer dados e análises que permitem conceber e formular a política da UE em matéria de melhoria das condições de vida e de trabalho. A Fundação tem contribuído de forma significativa para o trabalho daqueles de entre nós que têm um particular interesse na consecução dos Objectivos de Lisboa de mais e melhor emprego. Tem apoiado a participação construtiva dos parceiros sociais no desenvolvimento de práticas laborais mais justas, que reconheçam o valor real dos trabalhadores como partes interessadas fundamentais. . Com o presente relatório, o Parlamento Europeu dá quitação à Comissão pela gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2003, facto que não nos levanta objecções. O fim do Tratado da CECA implicou o desaparecimento automático do regime jurídico e dos procedimentos da CECA e a dissolução do seu Comité Consultivo. Contudo, em 2002, a CECA continuou a financiar ajudas à readaptação dos trabalhadores (em 35 milhões de euros), ajudas à investigação (em 72 milhões de euros) e as medidas sociais do Programa RECHAR (em 21 milhões de euros). Tendo em conta a crise no sector do aço e do carvão e os custos social e económicos das reestruturações que sofreu nas últimas décadas, a liquidação das actividades da CECA - independentemente da crítica que se possa fazer delas - criou um vazio que urge colmatar, também a nível comunitário, que o novo fundo de investigação do carvão e do aço não preenche. Não negligenciando o investimento na investigação nestes sectores e a sua importância, é necessário ponderar que medidas poderiam ser tomadas a nível comunitário para apoiar estes sectores, nomeadamente a continuação de algumas das medidas sociais do ex-Tratado da CECA por um período de tempo a definir. . O aspecto essencial deste relatório refere-se ao facto de a CECA ter pago, nos últimos quinze anos, para a investigação aplicada apenas no sector do aço, cerca de 800 milhões de euros a empresas e institutos, sem ter, regra geral, recebido a sua quota-parte contratual dos proveitos resultantes das patentes viabilizadas. A Comissão deve assim fazer valer o seu direito legal à sua quota-parte dos proveitos resultantes do financiamento da investigação através de um processo de registo das patentes e outras medidas adequadas. É igualmente de saudar a conclusão bem sucedida das negociações com os países aderentes sobre as condições da respectiva participação no novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, escalonando, em função da respectiva situação económica, o pagamento da sua contribuição, estabelecida de acordo com o volume dos seus recursos mineiros. Acompanhámos assim o relator com o nosso voto favorável, recordando com ele, uma vez mais, o mérito de todos aqueles que fundaram e construíram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, contribuindo assim, de forma significativa, para a unificação da Europa. - Senhor Presidente, várias alterações mereciam consideração, mas qualquer alteração teria resultado num processo de conciliação que acarretaria seguramente o risco de uma reavaliação de fundo e significaria também atrasos não menos graves. É por esta razão que não pude dar o meu apoio a nenhuma alteração, mas tal não é o caso do projecto de ligação entre a Itália e a Sicília, que apoiei. Senhor Presidente, na qualidade de deputado pela Sicília, gostaria de manifestar a minha satisfação e o meu reconhecimento e agradecer aos colegas que, tal como eu, votaram a favor da alteração esta manhã, o que mostrou como, afinal, o senso comum prevaleceu quando confrontado com a disponibilidade demonstrada pelo Conselho Europeu. Não há dúvida de que a esmagadora maioria do Parlamento concluiu hoje o procedimento em segunda leitura ao aceitar a posição comum. É verdade que, mais uma vez, nos entristeceu a tentativa do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, acompanhado nesta acção pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e por alguns democratas de esquerda italianos – com uma alteração que, felizmente, apenas recebeu cerca de 50 votos –, de abortar a manutenção do projecto da ponte sobre o estreito de Messina da linha transeuropeia Berlim-Palermo. Se a alteração tivesse sido aprovada, para além dos gravíssimos efeitos, salientados no final do procedimento, o Governo italiano – que já lançou o processo para iniciar a construção da ponte – não teria recebido a contribuição de 10% dos fundos da União, como previsto no Tratado. Mais importante do que os montantes envolvidos, é, obviamente, o significado político que tal voto teria. A perspectiva contrária, adoptada por aqueles que são contra a ponte sobre o estreito, pareceu, porém – se me permitem que assim o expresse –, enganosa desde o início e contrária, em particular, aos legítimos interesses da Sicília e do italiano. Não podemos aspirar ao desenvolvimento destas regiões do Sul da Europa e depois negar-lhes o direito a ter infra-estruturas essenciais. A construção da ponte não resolverá, bem entendido, todos os problemas associados à degradação socioeconómica da Sicília, mas permitirá finalmente completar a rede transeuropeia dos transportes rodoviários e ferroviários e possibilitará à ilha desempenhar um papel mais competitivo no domínio do comércio livre previsto para 2010. . Felicito o colega Philip Bradbourn pelo excelente relatório produzido sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à estratégia de valorização da rede transeuropeia de transportes, principal chave no correcto funcionamento do mercado interno. Apoio firmemente a solicitação do colega Philip Bradbourn no sentido de o Parlamento Europeu ser envolvido e acompanhar a evolução dos projectos inseridos no desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Apoio ainda a solicitação de que no nº 2 do artigo 3º da proposta revista da Comissão deverá ser feita uma referência particular aos aeroportos regionais, pois também eles desempenham um papel realmente importante no desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Em primeira leitura, por ocasião do debate de 10 de Março, expressei a minha rejeição face a este plano. O que está a acontecer agora, em segunda leitura, é que, sem uma votação do conjunto, está a ser estabelecida uma lista demasiado extensa de auto-estradas, aeroportos, pontes e túneis como uma obrigação de investimento para a UE. Isto significa um ónus de co-financiamento a longo prazo, e provavelmente permitirá também contornar a obrigação de elaborar estudos de impacto ambiental. Este pacote denota igualmente o desejo de se continuar a negligenciar a boa rede ferroviária da Europa Oriental, mediante a construção de um grande número auto-estradas nessa região. Contesto a ideia, propagada pelo Governo italiano chefiado pelo Sr. Berlusconi, de que as receitas fiscais devem ser sobretudo afectadas às infra-estruturas e a outras obras públicas de grande envergadura, em vez de aos serviços públicos, à protecção do ambiente e à segurança social. Devido à falta de tempo, já não é possível realizar hoje um debate sério sobre esta matéria. O meu grupo procura fazer com que os planos para a ponte sobre o Estreito de Messina sejam suprimidos, uma vez que a mesma é inutilizável devido aos terramotos e às rajadas de vento, supérflua devido às deficiências da rede ferroviária aí ligada, e ainda porque a sua construção serve mormente os interesses da Máfia. Além disso, apoio todas as alterações apresentadas pelos Verdes. A rejeição de todas estas alterações iria sobrecarregar a Europa com um enorme fardo e com um atentado desnecessário ao ambiente durante largos anos. . Durante a última sessão parlamentar, representantes do Comité de Empresa do grupo , empresa especializada na construção de material circulante para o sector ferroviário, transmitiram aos deputados europeus o seu caso exemplar e as suas preocupações face ao encerramento anunciado de 6 unidades na UE, com a consequente perda de uma elevada qualidade, experiência e capacidade tecnológica reconhecidas na construção deste tipo de equipamento. Responsabilizamos a Comissão e os Estados-Membros por estarem a permitir o desmantelamento deste sector estratégico e o despedimento de milhares de trabalhadores, o que só em Portugal corresponde a 550 empregos directos e cerca de mil noutras empresas subcontratadas. É que, se a futura prioridade na construção de RTT é a transferência do transporte rodoviário para, nomeadamente, os caminhos-de-ferro, uma situação que viremos a enfrentar será o consequente aumento nas necessidades de novos equipamentos e material circulante. Assim, cai por terra o argumento da Bombardier de falta de encomendas, para justificar as medidas anunciadas. E se alguns aspectos da proposta em discussão nos merecem críticas, não podemos deixar de estar de acordo com a aposta em meios de transporte alternativos, menos prejudiciais para o ambiente, como a ferrovia. Esta situação, a exemplo de outras, exigiria medidas especiais para a defesa deste sector de ponta da indústria europeia. . Ao contrário dos Fundos, de um modo geral, grandes e estratégicos, o instrumento LIFE constitui uma fonte de financiamento orientada para acções de conservação do ambiente e da natureza que aliem a promoção, a inovação e a demonstração, contribuindo, por outro lado, para a execução da política e da legislação comunitárias no domínio do ambiente. Este instrumento contribuiu, nomeadamente, para a implementação das Directivas Comunitárias Aves (79/409/CEE) e (92/43/CEE) e, de um modo particular, para o desenvolvimento da Rede europeia NATURA 2000, visando neste âmbito a gestão e a conservação da fauna, flora e mais importantes na União Europeia – por exemplo, pela criação de "sítios" de protecção especial. O instrumento LIFE expira a 31 de Dezembro de 2004. A presente proposta visa prorrogar a vigência do instrumento, assegurando a respectiva continuidade até à definição de uma nova abordagem que tenha em conta as novas perspectivas financeiras pós-2006. Naturalmente votei a favor. Espero, no entanto, que as conclusões do chamado "Grupo do Artigo 8º" (Directiva Habitats) venham a ser tidas em conta, nomeadamente no sentido de que o actual financiamento da Rede NATURA 2000 através do instrumento LIFE-Natureza (47% dos fundos totais do programa LIFE) é claramente insuficiente; que o processo de candidatura é demasiado burocrático; e que o programa LIFE-Natureza deve ser substancialmente reforçado e nele... Na tarde de hoje, esta Câmara concordou por uma larga maioria com a prorrogação por dois anos do programa LIFE. Esta prorrogação assegurará a continuidade da política até à definição de uma nova abordagem que tenha em conta as novas perspectivas financeiras. Quando a prorrogação do programa LIFE foi pela primeira vez discutida, o Tribunal de Contas fez saber à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que tinha sido realizada uma auditoria em oito Estados-Membros. Esta auditoria revelara aparentemente que, quando as entidades privadas adquirem terras para reservas naturais com a ajuda de fundos comunitários, não existem garantias suficientes de que estas terras continuem a ser devidamente administradas depois de período do subsídio ter expirado. O Tribunal de Contas não esteve porém em condições de nos dar exemplos específicos. A sugestão do Tribunal de Contas de que as entidades privadas deixem doravante de ter acesso a subsídios comunitários para a aquisição de reservas naturais não pôde, pois, contar com o apoio desta Assembleia - o que eu acho muito bem. O Tribunal de Contas tem naturalmente o direito de nos fazer sugestões. Não podemos de maneira alguma tolerar abusos, mas isso não quer dizer que as entidades privadas idóneas tenham de ser atingidas. Não podemos nem devemos excluir deliberadamente os milhares de voluntários na União Europeia que abnegadamente se dedicam à gestão das reservas naturais. Pelo contrário, temos de os encorajar e não de os desencorajar. Estou particularmente satisfeita pelo facto de ter podido dar o meu contributo para garantir que no futuro as organizações ambientais que funcionam bem possam continuar a receber ajuda comunitária para a aquisição de terras destinadas a reservas naturais. Votei com relutância a favor deste relatório. Não é perfeito, existindo já provas de que estes dados foram cedidos inadvertidamente a terceiros. Reconheço plenamente o direito de qualquer país a proteger e manter a sua segurança. Existe aqui um confronto de culturas, e a conveniência triunfou. Votei, uma vez mais, a favor de que se evite a transmissão de um volume inaceitável de dados pessoais de passageiros às autoridades dos EUA, sem que seja oferecida uma protecção adequada por parte das autoridades dos EUA das liberdades civis dos passageiros europeus. Embora respeite totalmente a necessidade de se conseguir o mais elevado nível de vigilância contra o terrorismo, entregaremos uma vitória aos terroristas se sacrificarmos as liberdades civis e os direitos humanos a pretexto da garantia de segurança. Fico extremamente desapontado pelo facto de a Irlanda ter votado a favor do projecto de acordo, dando assim luz verde a intromissões, sem garantias, na privacidade dos passageiros irlandeses. A Comissão deverá, muito simplesmente, assegurar que o texto do projecto de acordo seja modificado, para que os direitos dos cidadãos europeus à protecção dos dados sejam salvaguardados. Os passageiros irlandeses e europeus merecem a garantia de que as suas liberdades civis fundamentais não sejam sacrificadas na luta contra o terrorismo. . Na sequência de posições anteriores, o PE não aprova a conclusão do acordo com os EUA para a transferência de dados de passageiros aéreos no quadro da denominada "luta contra o terrorismo". Para já, a única coisa que aprovou foi o envio do processo para o Tribunal de Justiça Europeu para parecer. A proposta da Comissão e a sequente proposta de decisão do Conselho permitiriam "o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos EUA a bases de dados dos PNR (registos de identificação dos passageiros aéreos) situadas em território da Comunidade", o que "equivale a um exercício de soberania dos EUA" nos países da UE. Este acordo declararia "aplicável na União Europeia e aos cidadãos europeus a legislação dos Estados Unidos neste domínio" e transferiria "para o nível europeu o poder discricionário dos Estados-Membros de autorizarem(...) a utilização, para fins de segurança, de dados originalmente coligidos para fins comerciais e de criarem(...) a obrigação legal de as companhias de aviação europeias darem acesso a estes dados". Quanto à salvaguarda de direitos, garantias e liberdades dos cidadãos, "o projecto de acordo não define o alcance e os limites destes direitos, limitando-se a referir uma decisão unilateral da Comissão, que refere, ela própria, alguns compromissos unilaterais do governo dos EUA, os quais remetem, finalmente, para a regulamentação actual e futura dos EUA". . Esta questão estava em conexão com o Relatório Boogerd-Quaak sobre o Acordo CE/EUA sobre transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas para serviços do Departamento de Segurança Interna dos EUA(A5-0271/2004), relatório que, em virtude da aprovação desta consulta, já não veio a ser votado. A celebração de acordos desta natureza é hoje mais do que justificada pela crescente ameaça terrorista. Deveria constituir uma medida elementar de cooperação entre Estados. O seu bloqueio apenas contribui para prolongar a ausência de uma resposta firme à ameaça terrorista por parte da União Europeia. Ao contrário do que sustentava a relatora, creio que a assinatura deste acordo é compatível com Tratado da Comunidade Europeia e não viola a legislação europeia em matéria de protecção de dados. Identifico-me inteiramente com os argumentos apresentados pelo comissário Patten. Ao invés de obstar à concretização de medidas como esta, o Parlamento deveria estar a trabalhar para também ele exigir às transportadoras aéreas que voam para o território da UE o cumprimento de obrigações deste tipo, para segurança de todos nós. Estando totalmente em desacordo, quer política, quer tecnicamente, com qualquer indicação ao Conselho para não concluir com os EUA este acordo, votei contra a consulta ao Tribunal de Justiça, que encaro como lamentável expediente dilatório e novo tropeço de um acordo necessário à nossa segurança e liberdade. . É fundamental que a União Europeia adopte medidas coerentes no domínio da segurança nas fronteiras, sem ferir as competências próprias dos Estados-Membros, mas contribuindo para o aumento da eficácia dessa protecção. Apoio esta proposta de regulamento que pretende garantir uma aplicação uniforme nos Estados-Membros da obrigação de se carimbar os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros ao atravessarem as fronteiras externas da União. Procura-se, assim, dar resposta à necessidade de poder verificar-se a data na qual determinado nacional de um país terceiro atravessou a fronteira externa, de modo a poder averiguar-se a duração da estadia e se tem ou não uma situação de estadia irregular. Com esta proposta pretende-se eliminar as disparidades, entre os vários Estados-Membros, que actualmente existem. Bem como eventuais ambiguidades existentes ao nível das provisões do Manual Comum relativo às fronteiras externas, enquanto se aguarda a sua reformulação, que revestirá enorme complexidade técnica e por essa razão poderá levar um considerável período de tempo para ser adoptada. Dá-se, assim, um passo no sentido do reforço do controlo das fronteiras externas, e também do reforçar da confiança mútua entre os Estados-Membros nesse controlo de fronteiras que, sendo comuns, implica que a fraqueza no controlo num Estado terá efeitos inevitáveis de arrastamento na segurança de todos os demais Estados-Membros da União Europeia. . O acervo de Schengen prevê que, no caso de estadas de curta duração, os nacionais de países terceiros que entrem legalmente no território dos Estados-Membros e que reunam as condições necessárias para tal fim têm o direito de permanecer no interior do território Schengen por uma duração máxima de três meses durante um período de seis meses, a contar da data da primeira entrada. Deste facto deriva a necessidade de controlar as datas em que um nacional de um país terceiro atravessou as fronteiras externas, para se calcular a duração total da estada e para se verificar se a sua situação é regular. O Manual Comum de Fronteiras Externas prevê essa aposição de carimbos, mas prevê também a simplificação dos controlos nas fronteiras terrestres em casos especiais devidos, essencialmente, ao tráfego intenso. A ambiguidade desta disposição conduziu à adopção de procedimentos divergentes entre os Estados-Membros, que urge impedir. Por este motivo, e tendo em conta o alargamento, acompanhámos a posição da nossa colega Roberta Angelilli no sentido de futuramente proceder a uma harmonização dos procedimentos, nomeadamente dos que concernem a aposição de carimbos nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros à saída do "espaço Schengen". . O acervo de Schengen prevê que, no caso de estadas de curta duração, os nacionais de países terceiros que entrem legalmente no território dos Estados-Membros e que reunam as condições necessárias para tal fim, têm o direito de permanecer no interior do território Schengen por uma duração máxima de três meses durante um período de seis meses, a contar da data da primeira entrada. A ambiguidade das disposições que regulamentam este domínio conduziu à adopção de procedimentos divergentes entre os Estados-Membros, tendo-se verificado muitos casos de nacionais de países terceiros que entram legalmente no "espaço Schengen" sem que, nos seus documentos de viagem, tenha sido aposto qualquer carimbo de entrada, o que dificulta, naturalmente o controlo que é cada vez mais premente face aos novos desafios provocados pelo terrorismo internacional. Por este motivo, o último Conselho JAI da Presidência italiana adoptou conclusões em que são solicitadas propostas que visem a aposição sistemática de carimbos nos documentos de viagem dos cidadãos de países terceiros, tendo em conta o alargamento da União. A este propósito se dirige a presente proposta. O Manual Comum de Fronteiras Externas prevê não só a aposição de carimbos, como também a simplificação dos controlos nas fronteiras terrestres em casos especiais devidos, essencialmente, ao tráfego intenso. Saúdo a qualidade do trabalho a que, aliás, já nos habitou a... (Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 137° do Regimento) . O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência tem vindo a levar a cabo um trabalho meritório para melhorar o conhecimento do fenómeno da droga e da toxicodependência, proporcionando dados e informações comparáveis e sobretudo monitarização, identificação e proposta de proibição de substâncias perigosas colocadas subrepticiamente no mercado. É compreensível que, por razões de clareza e transparência, se pretenda reformular o Regulamento que institui o OEDT, sobretudo para adaptar-se ao alargamento da UE, e alargar o seu mandato de modo a poder englobar o policonsumo, nomeadamente de substâncias lícitas e ilícitas. Porém, não posso aceitar que se pretenda atribuir ao OEDT tarefas em matéria de avaliação. Pretende-se que o Observatório não recolha apenas esses dados, mas também que possa avaliar as políticas e estratégias nacionais e avaliar quais são as tendências em matéria de consumo de droga. Isto será atribuir competências a uma agência que se inserem no âmbito das competências dos Estados-Membros. Deverá ser confiada ao Observatório uma missão de informação global, ou seja, de recolha, análise e difusão de dados sobre todos os aspectos do fenómeno da droga e da toxicodependência e suas consequências, que permitirá aos Estados-Membros e à Comunidade ter uma visão global, mas que não poderá de modo algum afectar a repartição das competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros. - Como de costume, não nos escutaram e, como de costume, tínhamos razão. Aquando da criação deste Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em 1995, os membros da Frente Nacional denunciaram aqui mesmo, perante esta Assembleia, a inutilidade deste organismo e predisseram o seu fracasso. Quase dez anos depois, os resultados são de facto deploráveis: falhas no conselho de administração, na rede de recolha e análise de informações e na difusão de dados, além de ausência de avaliação das várias políticas em matéria de droga. Os relatórios anuais e os dados estatísticos acumulam-se, mas os problemas agravaram-se. França é agora o país da Europa onde os adolescentes de 16 anos fumam mais . Uma verdadeira epidemia, o consumo de droga afecta hoje todas as classes sociais e todas as idades. O relator propõe, por conseguinte, uma reformulação do funcionamento e das missões deste observatório. Mas a solução não está na proliferação de comités Théodule, nem no estabelecimento de uma abordagem comunitária das políticas de luta antidroga. Já é tempo de perceber que o consumo de droga aumenta de forma exponencial com a tolerância e que somente políticas nacionais baseadas numa tolerância zero em relação à droga poderão devolver aos jovens o seu futuro. . A luta contra a Droga e a Toxicodependência sempre foi uma prioridade para a União Europeia, reflectindo-se nas demais políticas , principalmente, na última década. É nessa linha que o Conselho, através da sua proposta de regulamento, pretende dar mais desenvolvimentos a essa luta. Não obstante, verificou-se que as muitas alterações feitas, e que estão bem espelhadas neste relatório, desvirtuam esse objectivo principal. Se, por um lado, posso concordar que um alargamento das competências do Observatório é, à partida, uma medida positiva, por outro lado, já não merecem o meu acolhimento as alterações que visam uma representação do PE, constituída por dois membros, no Conselho de Administração e, também, o aumento das ferramentas de avaliação. Parece-me que as acções propostas no relatório, em especial as que provêm da comissão parlamentar do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, não correspondem ao melhor caminho a seguir. O relatório não conta com o meu voto favorável. Sugiro antes que a União Europeia, o Observatório Europeu, e também os Estados-Membros, em cooperação ou individualmente, reunam esforços, não em tarefas que resultarão num desperdício de recursos, mas sim em medidas claramente de prevenção. Necessitamos de medidas que combatam efectivamente o tráfego de drogas e a toxicodependência. - Recusei votar a favor da quitação pela execução do orçamento da Comissão para 2002 devido à persistente falta de clareza sobre questões como a do Eurostat. Já em Janeiro último, o Parlamento Europeu lamentou ter concedido a quitação referente ao exercício de 2001 sem estar na posse de todas as informações pertinentes. Não queria cair na mesma armadilha em relação a 2002. Além disso, a resolução que acompanha a decisão de quitação inclui muitos pontos questionáveis. Por exemplo, afirma no nº 4 que os Estados-Membros estão numa posição subordinada no que se refere à gestão dos fundos comunitários, o que é inexacto, na medida em que eles têm os cordões da bolsa e são os contribuintes nacionais que de facto pagam. Penso, pelo contrário, que os Estados-Membros deveriam insistir em poder exercer, eles próprios, um melhor controlo. Outro exemplo: nos nºs 115 e seguintes, o Parlamento Europeu deseja a criação de um imposto europeu, afirmando que o objectivo principal é "assegurar a independência financeira da UE relativamente às contribuições nacionais sujeitas à decisão dos parlamentos nacionais". Não se pode admitir mais claramente que o imposto europeu permitiria à União evitar os controlos nacionais e financiar as suas despesas como bem entender. . O processo de quitação para 2002 fica marcado pelo caso Eurostat e pela reforma da Comissão em curso. Nas duas, temos fortes reservas. Apesar dos recentes escândalos, e tendo em conta os casos que levaram à queda da Comissão em 1999, as reformas administrativas anunciadas têm um cariz quase decorativo. A dita "cultura administrativa" continua por alterar, como mostra o caso Eurostat. São necessárias medidas de salvaguarda contra a ocultação de informação crítica. Progressos precisam de ser feitos no sentido da internalização dos serviços na alteração do regulamento financeiro, nomeadamente na obrigação sistemática de solicitação de uma declaração de propriedade completa a uma empresa candidata à adjudicação de um contrato da Comissão, e ao nível da gestão financeira. O caso Eurostat realça também a necessidade de rever a cadeia de responsabilidades na Comissão e as relações existentes entre os diversos protagonistas e os Comissários. Confirma igualmente o erro de concentrar a competência orçamental, a responsabilidade pela contabilidade e o combate à fraude num único membro da Comissão. Gostaria, a nível sectorial, de mostrar o meu desacordo quanto ao ponto 115 que aponta para um futuro imposto europeu para substituir as contribuição nacionais dos Estados-Membros para o orçamento comunitário, assim como ao ponto 182 que apoia a regra N+2 no domínio dos Fundos Estruturais. . Os bons resultados obtidos pelos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento – FED – são motivadores para a prossecução desta importantíssima dimensão da acção da União Europeia: a de uma solidariedade efectiva às regiões mais desfavorecidas do mundo, através do apoio a reformas macro-económicas ou sectoriais. Considero pertinente a sugestão de que os Estados ACP, nomeadamente, aceitem lançar programas plurianuais para a criação e/ou reforço de instituições superiores de auditoria antes de poder ser concedido apoio orçamental. A credibilidade e eficácia do FED depende em larga medida da transparência e verificação, a montante e a jusante, da adequada utilização desses apoios. Por outro lado, permitirá uma comparação mais fiável com as próprias perspectivas financeiras da União Europeia. Comungo, por último, da apreciação da comissão do Controlo Orçamental quando salienta que, para além do seu significado político, a integração do FED no orçamento geral da União Europeia permitirá obter consideráveis vantagens em matéria de gestão orçamental, nomeadamente uma execução mais eficiente devido à possibilidade de harmonizar os processos existentes, um maior grau de flexibilidade na execução, um maior grau de transparência relativamente ao conjunto da ajuda comunitária e a supressão da actual complexidade das medidas de transição entre FEDs. Votei a favor. - Senhor Presidente, embora eleito pelos habitantes das regiões belgas da Valónia e de Bruxelas, dei como sempre o meu apoio à manutenção das actividades do Parlamento Europeu em Estrasburgo. O meu apoio assenta na minha convicção de que a presença do Parlamento Europeu em Estrasburgo, apesar da passagem dos anos e a despeito dos alargamentos presentes ou futuros, mantém um valor simbólico considerável. Crê-se com demasiada facilidade que as feridas antigas foram saradas pelo facto de já não serem mencionadas. Pelo contrário, a história deveria tornar-nos cautelosos face à capacidade do passado de voltar a emergir, por vezes subitamente, quando menos se espera. É por isso que todos na Europa, em especial os jovens, precisam que seja mantida a presença da democracia europeia na capital da Alsácia. - Votei a favor do relatório van Hulten sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para 2002, pois ele fornece orientações claras relativas, nomeadamente, à transparência dos subsídios dos deputados, do tipo das que sempre defendemos. De passagem, registe-se aqui a derrota da estratégia do Parlamento Europeu, que durante anos ligou a reforma do regime de subsídios à adopção pelo Conselho de um estatuto extremamente federalista para os deputados europeus. Com a aproximação das eleições, porém, o Conselho bloqueou a reforma do estatuto, e o Parlamento Europeu viu-se obrigado a aceitar que a reforma dos subsídios pode muito bem ser efectuada separadamente. Além disso, o relatório inicial continha passagens muito lamentáveis que acabavam por colocar em dúvida a localização de Estrasburgo como sede oficial do Parlamento Europeu. Felizmente, foram suprimidas em resultado da votação. Estrasburgo é, de facto, o símbolo da reconciliação franco-alemã e, amanhã, deverá tornar-se o símbolo da reconciliação de toda a Europa. Além do mais, seria nocivo concentrar todas as Instituições em Bruxelas, que seria então demasiado tentada a apresentar-se como um distrito federal europeu. - Que o nosso colega, o senhor deputado van Hulten tenha aproveitado a ocasião da quitação pela execução do orçamento de 2002 para argumentar a favor de um local de trabalho único para o Parlamento Europeu, i.e. Bruxelas, não constitui para mim uma surpresa. Que, para esse efeito, recorra à hipocrisia e faça afirmações factualmente inexactas é indigno da sua inteligência. O nº 69 da sua proposta de resolução induz em erro. Dá a impressão de que os montantes citados de 185 e 203 milhões de euros são custos adicionais decorrentes da manutenção de três locais de trabalho, quando se trata de facto dos custos totais. Ora, mesmo uma sede única envolve um custo. O nº 70 deriva da confusão e inclui falsidades. Deixo aos nossos colegas franceses o cuidado de responder aos ataques contra Estrasburgo. Protesto veementemente contra as insinuações segundo as quais haveria no Luxemburgo problemas de acesso, problemas de saúde ou problemas de segurança. Isto é má fé. Consequentemente, votei a favor das alterações 16 a 20, que visam suprimir os nºs 69 a 73, apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. - Ser a favor da quitação e, no entanto, votar contra a resolução apresentada pelo senhor deputado van Hulten é uma atitude que requer explicações. Mesmo na sua forma alterada, a resolução continua a ser inaceitável: em vez de se limitar à execução do orçamento de 2002, o relator converteu-a numa miscelânea das suas ideias pessoais. Nem as reflexões incoerentes sobre o estatuto dos deputados nem a proposta relativa às sedes do Parlamento têm ali lugar. Esta última proposta não só constitui uma violação do artigo 284º do Tratado, como traduz também uma visão tacanha do custo financeiro da descentralização. Se é verdade que a descentralização tem um preço, a concentração de todas as Instituições europeias em Bruxelas tem também um custo financeiro e, sobretudo, político. Numa perspectiva puramente financeira, ou mesmo calvinista, os elementos políticos são insignificantes. Não o são, contudo, para os eleitores. - Não aderi à campanha para a reforma do PE que pretendia torná-lo mais eficaz, transparente, responsável. Esta campanha, lançada pelo deputado socialista van Hulten, tinha por objectivo abolir Estrasburgo como sede e o Luxemburgo como local de implantação. Hipocritamente, é pedido aos deputados europeus e aos candidatos às eleições europeias que "se empenhem em fazer aumentar a eficácia, procurando pôr fim à dispersão das instalações do Parlamento Europeu (...) e instituindo uma sede única em Bruxelas". Acabei por votar a favor do relatório, depois de as alterações apresentadas pelo meu grupo terem sido aceites. De outra forma, não teria podido fazê-lo, visto que o senhor deputado van Hulten usou abusivamente o seu relatório para adoptar uma posição a respeito da sede do PE, o que não é da nossa competência. Uma sondagem realizada junto dos funcionários em Estrasburgo e no Luxemburgo revelou que 95% se pronunciam contra uma mudança para Bruxelas. O senhor deputado van Hulten ignora totalmente as dificuldades que este projecto causaria às famílias afectadas, já para não falar do custo desta , tanto em termos de dinheiro como de produtividade. Não me deixarei intimidar por estas manobras e por esta chantagem sob pretexto de restaurar a credibilidade do Parlamento Europeu. Ontem, fui um dos signatários do apelo lançado aos candidatos ao PE para o período de 2004-2009 para que ponham termo às despesas excessivas e ao desperdício de dinheiro que resultam do facto de o Parlamento reunir em duas cidades diferentes. Hoje, é possível calcular o grau de apoio com que esse apelo pode contar na legislatura 1999-2004 do Parlamento, que irá em breve terminar. Uma proposta do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus recolheu uma maioria de 31 votos contra a transferência de todas as sessões para Bruxelas. Os custos desta recusa ascendem a 185 milhões de euros por ano, e irão aumentar para 203 milhões após ao alargamento. A proposta de reembolsar apenas as despesas de viagem efectivamente incorridas não foi incluída da votação, visto que primeiro foi adoptada uma proposta muito mais vaga relativa a um estudo sobre as despesas de viagem. O meu grupo apresentou duas propostas tendentes a limitar o período em que o registo de presenças pode ser assinado. A proposta de limitar esse período aos tempos de sessão fixos foi rejeitada por 99 votos contra 355, e a proposta de abolição da possibilidade de o assinar em dias em que não há sessões foi rejeitada por 151 votos contra 320. Só a possibilidade recentemente introduzida de reembolso de despesas de táxi foi abandonada, com 351 votos a favor e 146 contra. Este é ainda um resultado extremamente magro na luta pela redução das despesas desnecessárias deste Parlamento. Sobretudo nestas circunstâncias, é bom que o Conselho não tenha autorizado o recente aumento de vencimentos. O relatório do senhor deputado van Hulten é um relatório importante. Lamentamos, todavia, que o apelo à cessação das actividades parlamentares em Estrasburgo não tenha sido aceite. Consideramos que todas as actividades do Parlamento Europeu deveriam ser transferidas para Bruxelas. Por isso nos abstivemos na votação final. . A razão da minha votação contra neste relatório está espelhada nas votações nominais assumidas, no que toca ao Estatuto dos Deputados e à manutenção de Estrasburgo como sede. No primeiro caso, se bem que concorde com muitas das propostas apresentadas, a meu ver elas só fazem sentido se integradas num futuro Estatuto dos Deputados, como o relator acaba, em certo sentido, por reconhecer na sua exposição de motivos. Ora este Estatuto não está garantido, como foi meu desejo manifestado expressamente em anteriores votações, tendo até sido, bem ao contrário, recentemente rejeitado pelo Conselho. Quanto à manutenção da sede do PE em Estrasburgo, bem sei que qualquer alteração à actual situação depende de correspondente modificação nos Tratados. No entanto, nada me impede de manifestar a minha posição relativamente a esta matéria, que não tem a ver com um sentimento de menos apreço para com a França ou os franceses. Revela sim uma oposição de princípio quanto a uma indesejável duplicação de custos, sem nenhuma vantagem visível, quer para a qualidade de funcionamento do Parlamento quer para as condições de trabalho dos seus membros e funcionários. . Em nome dos deputados que pertencem ao Partido Austríaco da Liberdade, desejo explicar a nossa votação relativa ao relatório van Hulten. Votámos a favor da alteração 40, porque defendemos a tomada de uma nova decisão da Mesa que se destine a eliminar qualquer escapatória que permita acrescentar subsídios de viagem por quilómetro e pagamentos de horas suplementares. Defendemos, por conseguinte, que a decisão da Mesa de 8 de Maio de 2003 seja revista a fim de permitir o reembolso dos custos efectivamente incorridos. Votámos contra a alteração 1, apresentada pelo Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, pois acreditamos que poderia ser interpretada de forma a facilitar a manutenção da decisão de 28 de Maio de 2003 sobre os custos, com os seus subsídios fixos. Na votação final, porém, votámos contra o relatório, pois este não aborda questões como a exigência de um único local de reunião para o Parlamento Europeu ou a abolição dos subsídios de sexta-feira em Estrasburgo. Tendo considerado todos os argumentos, quero sublinhar que apoiámos vivamente a decisão de reembolsar unicamente as despesas de viagem efectivamente incorridas, embora lamente, ao mesmo tempo, que numerosas alterações não tenham podido ser tomadas em consideração. . Aproveito este relatório para, no que respeita ao Estatuto dos Deputados, assunto que acompanhei com particular interesse, como deputado e na tarefa de questor que desempenhei em 1994-99, declarar que a consensualidade sobre o tema não existe, como poderá estar implícito. Para mim, é uma questão política e defendo, sem ambiguidades, que os regimes de subsídios e despesas dos deputados devem ter por referência a situação económica e social de cada um dos Estados-Membros onde são eleitos os deputados pois, a partir dessa eleição, estão neste Parlamento - pelo menos também - em representação dos seus povos. Votei a favor das alterações que visavam o seguinte: 1) que o Parlamento Europeu possa decidir ele próprio a respeito da sua sede (aprovada por 275 votos contra 223, com 16 abstenções); 2) que o Parlamento Europeu tenha um único local de trabalho em vez de três, Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo, como agora acontece (aprovada por 271 votos contra 223, com 21 abstenções), porque esta divisão do seu trabalho origina custos suplementares de 185 milhões de euros por ano (aproximadamente 1 750 milhões de coroas suecas) e, após o alargamento, de 203 milhões de euros (aproximadamente 1 850 milhões de coroas suecas); 3) que o reembolso das despesas seja revisto (aprovada por 380 votos contra 119); 4) que o reembolso das despesas se baseie no princípio do reembolso dos custos efectivos suportados (parcialmente tido em conta na alteração 40 e aprovada por 336 votos contra 138, com 28 abstenções); e 5) que as despesas de táxi não sejam reembolsadas separadamente, mas sim incluídas no reembolso geral dos custos (aprovada por 351 votos contra 146, com 18 abstenções). . Votei contra o relatório van Hulten porque considero que o relator aproveitou esta oportunidade de verificação da execução das contas do Parlamento para apresentar, fora do contexto, opiniões políticas próprias sobre o regime de pagamentos aos membros do Parlamento e relativas à localização das respectivas sedes. Estas matérias que provocam uma profunda divisão no seio do Parlamento não devem, por isso, ser analisadas num contexto lateral (como é o caso) e, muito menos, no fim de uma legislatura e, ao que parece, em consequência de um singular interesse pessoal e inapropriadas pressões da comunicação social que mais não visam do que enfraquecer a legitimidade do próximo acto eleitoral. O relator não prestou, desta vez, um bom serviço à causa europeia não devendo por isso merecer a aprovação do Parlamento Europeu. Não queremos que a Comissão apresente uma proposta destinada a alterar os sistemas de acções nacionais. Decidimos votar contra a expressão que insta a Comissão a aplicar o princípio "uma acção, um voto", porque isso não está de acordo com o princípio de subsidiariedade. Uma tal proposta afectaria muito os padrões de propriedade em bastantes Estados-Membros. Os diferentes sistemas nacionais de direito das sociedades devem ser respeitados. Também não podemos apoiar a expressão que visa facilitar a mobilidade dos trabalhadores, porque não tem em conta os aspectos sindicais e não está acompanhada de exigências de que as empresas aceitem a responsabilidade social. Uma maior mobilidade no mercado de trabalho europeu é positiva, mas não podemos aceitar que a flexibilidade se faça à custa dos trabalhadores. Se for adoptado o princípio de "uma acção – um voto" ao nível de toda a legislação, existe o risco da legislação ter efeitos retroactivos, com a consequente alteração da actual situação de propriedade, podendo nesse caso haver lugar a expropriação. Pensamos, em vez disso, que deve ser o próprio mercado a definir as formas de propriedade que pretende recompensar. Por esse motivo não pudemos apoiar a introdução, por via da legislação, do princípio "uma acção – um voto", como um princípio geral. Votámos hoje contra o relatório, com a seguinte justificação. Ainda recentemente foi estabelecido um acordo sobre as ofertas públicas de aquisição (relativas às aquisições de empresas). As instituições da UE devem ater-se ao que foi acordado nestas negociações. O presente relatório propõe alguns desvios em relação ao acordo. Um tal comportamento poderá dificultar a conclusão de acordos, no futuro, se as instituições não os cumprirem. Consideramos, portanto, que os aspectos relativos à ponderação dos direitos de voto e aos vários tipos de medidas defensivas não deviam ter sido incluídos no relatório. Quando os aspectos do direito das sociedades que beneficiam com a harmonização forem alterados através da legislação europeia, o princípio de subsidiariedade deve ser respeitado, e o governo centralizado das sociedades, tanto quanto possível, evitado. A liberdade de estabelecer acordos nunca deve ser infringida como se propõe. Saudamos, em especial, as iniciativas comerciais e industriais em prol de uma maior transparência e o escrutínio da administração e da apresentação de informações, esperando que estes princípios influenciem a futura evolução europeia neste domínio. Hoje abstive-me na votação da proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais. Não porque eu seja por princípio contra uma legislação desse cariz, mas por se tratar aqui do enésimo compromisso relacionado com o mercado interno que foi apresentado. Quatro anos após a Cimeira de Lisboa, verifico que poucos progressos foram realizados. Todos os dias este Parlamento advoga a observância da Estratégia de Lisboa, mas quando tem realmente oportunidade de optar pela realização do mercado interno, através do reconhecimento mútuo e, eventualmente, da harmonização máxima, encolhe-se. Sempre que falamos do consumidor, as emoções exaltam-se. Há diversas alterações que proporcionam realmente protecção ao consumidor, o que em si é positivo, mas, por outro lado, não têm em conta os custos para os produtores que isso implica. Em minha opinião, o presente projecto legislativo não estabelece ainda o equilíbrio correcto. Apraz-me poder apoiar este relatório, que melhora de forma significativa a proposta da Comissão com vista à harmonização da protecção dos consumidores contra práticas comerciais injustas Embora seja favorável às propostas da Comissão relativas ao governo das sociedades, os seus objectivos políticos fundamentais deverão incluir uma referência à promoção do desenvolvimento sustentável, à justiça ambiental e ao comércio justo. Deveriam também atribuir maior importância ao envolvimento de outras partes interessadas, tais como os trabalhadores, os consumidores e os representantes das comunidades. O governo das sociedades e o direito das sociedades na União Europeia deverão incluir estruturas e práticas idóneas de informação e consulta dos trabalhadores, e todas as directivas europeias respeitantes ao direito das sociedades deverão conter obrigações de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, sempre que estejam em causa decisões importantes relativas à continuidade das empresas e dos postos de trabalho. Por conseguinte, o Fórum Europeu do Governo das Sociedades que a Comissão propõe criar deveria ser representativo da totalidade dos interesses, devendo participar no mesmo também os sindicatos e a sociedade civil. . Após os grandes escândalos financeiros que varreram o mundo - o caso da Enron ou da Parmalat - e a sua dimensão sistémica, a Comissão pretende mostrar trabalho com vista a melhorar a transparência das empresas, o seu "governo" (a forma como se governam!) e a sua "responsabilidade social". Poder-se-ia dizer que, depois de roubado, trancas à porta. Mas, de facto, por detrás de algumas declarações de intenções e apelos à consciência do empresariado, fica, apenas, a propaganda, pois os objectivos são outros: restabelecer a confiança do público - nomeadamente nos mercados financeiros; flexibilizar a regulamentação para facilitar as reestruturações transfronteiras das empresa na União Europeia; aumentar a competitividade das empresas e melhorar a protecção dos accionistas e credores. Por isso, lamentamos que a Comissão, ao invés de se centrar na problemática das relações entre accionistas e gestores - entre propriedade e controlo -, não atribua maior importância à protecção eficaz dos trabalhadores e à sua participação e das suas organizações representativas no processo de decisão sobre a vida das empresas. A verdade é que estes têm menos direitos que os credores e deviam ter não apenas direitos mínimos de informação e consulta, mas participação activa, com direito de veto, em decisões importantes para a continuidade da empresa e dos postos de trabalho. . A minha votação favorável acompanha as razões pelas quais a regulamentação europeia relativa ao direito das sociedades e ao governo das sociedades deve ser modernizada. Estão em causa os principais objectivos políticos (reforçar os direitos dos accionistas e a protecção de terceiros, fomentar a eficácia e a competitividade das empresas etc.) que devem guiar todas as acções necessárias nesta matéria a um nível europeu, incluindo igualmente um plano de acção que classifique por ordem de prioridade as diferentes medidas que se consideram necessárias a curto, a médio e a longo prazo. Na elaboração do presente plano de acção, é necessário contudo atribuir particular atenção à necessidade de respeitar uma série de critérios de orientação, designadamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e uma certa flexibilidade de utilização. Ademais, o plano de acção é um elemento importante para a criação, na Europa alargada, de um mercado de capitais transparente e são, nomeadamente face aos recentes acontecimentos ocorridos no Japão, e posteriormente, nos Estados Unidos e na Europa, em particular no caso Parmalat, que impõe medidas úteis e adicionais de boa gestão financeira, por forma a evitar semelhantes escândalos e as suas consequências económicas e sociais. . Votei a favor deste relatório em que a Comissão postula uma modernização do quadro regulamentar europeu relativo ao Direito das sociedades e ao governo das mesmas, através da proposição de medidas que permitem: o aumento da competitividade das empresas – factor essencial para o crescimento económico e a criação de emprego -; a melhor protecção dos accionistas e credores; e o reforço da transparência no funcionamento das empresas. No entanto, muito embora apoie o relatório e a relatora seja socialista, votei contra as alterações posteriormente apresentadas pelo grupo socialista. Não pude também aceitar o parágrafo 21 do texto original que, com o "falso" argumento da salvaguarda da igualdade de tratamento entre todos os accionistas, solicita à Comissão a consagração do princípio "uma acção, um voto". Ao contrário do que se postula neste parágrafo, os termos da igualdade de tratamento entre accionistas nada têm que ver com o princípio "uma acção, um voto". As regras que relacionam a participação social dos accionistas com o voto, para além de competirem aos órgãos sociais, são regras de proporcionalidade onde a igualdade é plenamente respeitada. - Senhor Presidente, o projecto de plano de reunificação de Chipre apoiado pela Comissão, e que acaba de ser aprovado pelo Parlamento Europeu, simplesmente não pode ser sancionado por nós. A fim de garantir a todo o custo este acordo, foram feitas à Turquia concessões que é difícil aceitar. Não obstante ocupar ilegalmente o norte da ilha e de ter sido criticada por todos a nível internacional - há que recordá-lo, antes que seja completamente esquecido -, foi-lhe dado o direito de manter um regime controlado pelo seu exército, com 100 000 colonos instalados no norte de Chipre e todos os tipos de restrições à liberdade de circulação entre as duas partes, para não falar dos persistentes entraves à liberdade religiosa. Nestas circunstâncias, este plano parece ter um único objectivo: fazer desaparecer, mesmo à custa das piores concessões, mesmo em prejuízo dos cipriotas gregos, um problema que ameaçava ser um obstáculo à entrada da Turquia na União Europeia. Aqueles que votaram hoje a favor da resolução que apoia este plano agiram, portanto, como apoiantes da adesão da Turquia. .–Numa altura em que o Conselho de Segurança das Nações Unidas se recusa a tomar uma posição, a UE e o Parlamento Europeu estão a usar de toda a sua influência a favor do plano Annan, coagindo o povo e as forças políticas de Chipre. A resolução aprovada constitui um insulto de primeira grandeza ao povo cipriota, quando apela "aos cidadãos de Chipre para que dêem provas de responsabilidade, coerência e apego ao seu estatuto de cidadãos da União Europeia". A resolução exalta o plano Annan como um exemplo luminoso para a resolução de questões internacionais igualmente difíceis e afirma que este institucionaliza um sistema de governo federal funcional. Como é óbvio, não contém uma única palavra sobre a invasão e ocupação turcas, as bases britânicas e as potências garantes. Não manifesta qualquer incómodo relativamente à presença de tropas turcas em território da UE. Tão repulsivas como o conteúdo da resolução foram as posições adoptadas por numerosos "amigos" de Chipre, incluindo o Presidente Pat Cox, os Comissários Verheugen e Patten e os eurodeputados gregos. O Presidente acusou de exclusão os meios de comunicação cipriotas numa altura em que ele próprio, numa entrevista a um jornal cipriota, falou com todo o à-vontade sobre a falta de coragem e imaginação dos líderes cipriotas. Os Comissários falaram em termos inaceitáveis, extremamente depreciativos e insultuosos, como soberanos aos seus súbditos. O Partido Comunista da Grécia apoia o povo cipriota, tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos, e condena categoricamente toda e qualquer forma de pressão, ameaça ou coacção. .– Surpresa e raiva foram os sentimentos causados pela posição adoptada pelo Senhor Comissário Verheugen, que deu o tom para a lista ilimitada de perigos e pressões que hoje se ouviram no plenário. O Comissário excedeu o mandato que lhe é conferido pelo seu cargo institucional e pela necessidade de respeitar os direitos democráticos dos quais a Comissão é supostamente a guardiã. Posições semelhantes não deveriam ser tomadas, quando a base comum de todos os partidos gregos é que o povo cipriota deve decidir sem pressões e avaliar sem presas as possibilidades e os perigos que cada resultado possível do referendo acarreta. Para além da viabilidade e exequibilidade da solução proposta, são necessárias garantias de segurança e garantias de que serão aplicadas as disposições acordadas. Uma atitude deste tipo da parte do Parlamento ajudaria à criação das condições políticas necessárias, ou seja, à obtenção do apoio da maioria esmagadora de cipriotas gregos e cipriotas turcos à solução proposta, contribuindo para o avanço do processo de unificação da ilha e para a reconciliação das duas comunidades no âmbito de uma federação bicomunitária, bizonal. A resolução, em vez de adoptar uma linha de pressão, devia ter deixado bem claro que será respeitada qualquer opção que os cipriotas vierem a fazer e devia ter aceite as alterações construtivas propostas pelo GUE/NGL e pelo eurodeputado da coligação, senhor deputado Papayannakis, sobre a necessidade de assegurar compromissos e garantias claros. Dado que as alterações positivas foram rejeitadas, eu não podia aprovar este texto e por isso abstive-me da votação final. . Reafirmamos a nossa permanente solidariedade para com o povo cipriota na sua luta contra a ocupação militar pela Turquia e pela defesa da reunificação do seu país. Consideramos que é princípio e condição fundamental assegurar o respeito da decisão soberana do povo cipriota quanto ao seu presente e futuro - o que só a este compete -, sem qualquer inaceitável ingerência, chantagem ou pressão, nomeadamente em torno do plano apresentado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, a 31 de Março, e que será objecto de referendo a 24 de Abril próximo. Neste sentido, rejeitamos firmemente qualquer intenção ou tentativa no sentido de renegociar o Tratado de adesão da República de Chipre à União Europeia, de encarar a adesão da Turquia à União Europeia sem sequer serem cumpridos os denominados "critérios de Copenhaga", ou de "legitimar" a ocupação por parte da Turquia de parte de Chipre. Daí o nosso voto contra a resolução, que nem sequer teve em conta as propostas que o nosso Grupo apresentou. .–O plano Annan está em desacordo total com as resoluções das Nações Unidas. Anula o crime de invasão e ocupação, absolve o conquistador, recompensa-o e proclama-o garante. Cria um Estado sem similar nos anais do direito internacional e sem viabilidade. Basicamente, são dois Estados com economias, comércio, indústria, política agrícola e política de emprego distintos. Deixa enormes problemas no que se refere ao retorno dos refugiados, à compensação de propriedades e à presença de colonos. Cria uma situação de tensão permanente entre as duas comunidades, deixando a porta aberta a novas intervenções, incluindo as militares. O povo cipriota está a ser colocado sob uma enorme pressão e está a ser sujeito a todo o tipo de coacção. Consideramos inaceitáveis as declarações hoje proferidas pelo Senhor Comissário Verheugen e por outros oradores, bem como as ameaças de "fim do mundo" se o plano Annan não for aceite. Condenamos em especial o aviso vergonhoso, lamentável que o Senhor Comissário Verheugen enviou aos cipriotas e segundo o qual, se eles não votarem no sim, o número de tropas ocupantes e de colonos irá duplicar. E foi aplaudido por isso! É uma vergonha! Esta é a UE "da paz" como afirmava hoje o Senhor Comissário Verheugen. Consideramos inaceitável que os EUA e a UE continuem a lembrar aos cipriotas que esta é uma oportunidade única (exactamente para quem?). O Partido Comunista da Grécia manifesta uma vez mais o seu apoio incondicional ao povo cipriota. A única solução aceitável passa pela aplicação das resoluções da ONU existentes e pelos acordos de cimeiras sobre um Chipre unido e independente, sem bases nem tropas estrangeiras, uma pátria comum federal, bicomunitária e bizonal para cipriotas turcos e cipriotas gregos, sem garantes nem protectores estrangeiros. Durante quarenta anos, os cipriotas gregos insistiram na reunificação da sua ilha. Para a minoria cipriota turca, no Norte, isso era inaceitável, uma vez que receava tornar-se uma minoria desfavorecida dentro seu próprio país. Entretanto, a maioria dos cipriotas de língua turca são provavelmente a favor da reunificação e da reconciliação com base no plano do Secretário-Geral da ONU. Esse plano propõe um modelo de Estado belga, uma federação de dois Estados federais monolingues. Uma maioria da população de língua grega parece agora ter intenção de votar contra no próximo dia 24 de Abril, porque quer mais direitos para si e menos direitos para a população de língua turca. Essa maioria quer impor de forma unilateral que o Chipre se torne um Estado unificado de língua grega, onde os cidadãos turcos individuais podem viver. Desse modo, jamais será alcançado um acordo entre as duas nações e a fronteira de arame farpado permanecerá para sempre. É com razão que o Comissário Verheugen e a maioria dos grupos se sentem agora enganados. Já a 5 de Dezembro de 2001, por ocasião do debate do relatório Poos sobre a adesão de Chipre à UE, eu tinha alertado para isso. Se inicialmente só uma parte da ilha fosse admitida na UE, os turcos poderiam ser obrigados a optar entre a pobreza fora da UE e a submissão dentro da República de Chipre enquanto Estado-Membro da UE. Após o referendo malogrado, teremos de procurar outra forma de admitir a parte turca na UE, se esta assim o desejar. .–Imediatamente a seguir à Cimeira de Helsínquia, o Partido Comunista da Grécia afirmou que o processo com vista à integração de Chipre na UE estava a ser utilizado como uma alavanca para provocar a divisão definitiva de Chipre. Menciono isto para salientar que o curso dos acontecimentos foi fixado a partir do momento em que a resolução do problema cipriota passou a ser da conveniência e do interesse da UE, em vez de ser no interesse do povo cipriota. Efectivamente, como seria possível inverter os resultados da invasão e ocupação turcas de 1974, se a UE nunca encarou o problema de Chipre nessa perspectiva, nunca fez da retirada das forças de ocupação de Chipre uma condição prévia para a integração da Turquia? Como seria possível alcançar uma solução justa com o envolvimento da UE e dos EUA, se aquilo que aconteceu em 1974 é hoje em dia a prática quotidiana das potências imperialistas na Jugoslávia, Afeganistão, Iraque e Palestina? Como poderia o Secretário-Geral da ONU exprimir uma opinião diferente da coligação de forças internacional, ou seja, da nova ordem imperialista? Logo, não é de espantar se o plano Annan ignora resoluções anteriores da ONU e acordo bicomunitários, institucionalizando uma dita confederação peculiar de apenas um Estado, uma confederação sem similar nos anais do direito internacional e dividida sob um protectorado estrangeiro. O Partido Comunista da Grécia manifesta a sua solidariedade incondicional para com toda a nação cipriota. Exortamos os colegas a fazerem o mesmo e a porem termo a esta coacção flagrante. Votei contra a resolução (aprovada por 422 votos contra 30, com 47 abstenções) antes dos referendos de Chipre, em 24 de Abril, porque o Parlamento Europeu estaria, desse modo, a contribuir para a ocupação turca da parte norte da ilha. A resolução apoia claramente o plano Annan. Anteriormente, o Parlamento Europeu sempre remeteu para as resoluções das Nações Unidas sobre Chipre, exigindo que a ocupação cesse e se ponha fim à divisão do país. As forças de ocupação estão a ser reduzidas em número, mas deverão permanecer por um período indeterminado. Continua a dar-se à Turquia o direito de intervir unilateralmente, e a sua ocupação continua, apesar de estar a ser reduzida de 37% para 28,5% da ilha. Vários refugiados cipriotas gregos estão a ser autorizados a regressar às suas casas ocupadas. A outros está a ser oferecida uma compensação financeira sob a forma de obrigações do tesouro que poderão ser resgatadas, por um valor desconhecido, dentro de 20 ou 25 anos. Chipre não está autorizado a contribuir para a política de segurança e defesa comum da UE no seu território, nem a apoiar esta política, sem a aprovação do Governo turco. Na prática, Chipre não será um Estado-Membro efectivo da União Europeia. Estão a ser concedidos aos cidadãos turcos os mesmos direitos de visita e permanência em Chipre que aos cidadãos gregos. Chipre não pode participar no acordo de Schengen porque toda a população turca passaria a poder entrar livremente na zona de Schengen. Os presidentes de Chipre estão a ser instigados a pedir que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem anule todos os acórdãos que dão aos refugiados cipriotas gregos o direito de recuperarem as suas propriedades situadas na parte norte da ilha. - Votámos contra a resolução que apoia o plano Annan, cuja parcialidade e iniquidade são flagrantes e que não pode, portanto, constituir uma base sólida e duradoura para a resolução da questão de Chipre. Esta resolução inscreve-se directamente na linha das pressões e chantagens exercidas pela Comissão sobre os cipriotas gregos, das quais tivemos esta manhã outro exemplo com a intervenção no plenário do Comissário Verheugen. Estas pressões tomam a forma tanto de uma inadmissível culpabilização daqueles que ousassem votar contra o plano que outros lhes querem impor, como de promessas de ajudas financeiras miríficas no caso de a votação ser favorável. Na realidade, a Comissão tem apenas um único objectivo: inocentar a Turquia, fazendo esquecer o facto de que invadiu a parte norte de Chipre, que continua a ocupar militarmente. Que importa que isso seja feito à custa de um acordo que espezinha os direitos dos cipriotas gregos! O principal é que a Turquia, cujo governo islamita apoia naturalmente o plano Annan, apareça como um candidato respeitável e digno de entrar na União Europeia. Aqueles que apoiaram a resolução do Parlamento Europeu são, por conseguinte, claramente a favor da adesão da Turquia à União Europeia. . Este relatório pretende acelerar a criação de um espaço único de pagamentos em euros, antes de 2010, dando assim mais um contributo para a conclusão do mercado interno. Em nome da concorrência, privilegia-se os interesses dos operadores económicos em detrimento da protecção dos consumidores. É interessante verificar que a preocupação central é com a eficiência do sector de pagamentos, que se afirma ser "insatisfatória". Mas nada se diz sobre os encargos dos consumidores, sobre os aumentos das taxas e comissões relativas às operações de serviço de pagamentos, como a transferência de dinheiro, que ocorreram nomeadamente no sector bancário após a entrada em circulação do Euro, que penalizaram fortemente os consumidores e para os quais ainda não existe um estudo sério nem legislação adequada. Mas apressa-se a rejeitar a ideia de responsabilizar o operador de serviços de pagamento, em caso de litígio entre comerciante e cliente, a introduzir limites máximos para os custos de encerramento de contas bancárias e a limitar a participação do cliente em situações de transacções não autorizadas, assim como considera as obrigações de informação dos operadores aos seus clientes como exageradas. Por isso, votámos contra. Temos também reservas sobre a abrangência do futuro enquadramento jurídico aos pagamentos nacionais, sendo claro que o consumidor não se poderá confrontar com condições menos favoráveis do que as existentes. . A necessidade de aprofundar e completar o mercado interno implica uma acrescida eficácia dos serviços de pagamento. A introdução, no início de 2002, das moedas e notas de Euro contribuiu para um aumento da eficácia dos pagamentos em numerário. A introdução de novos sistemas – v.g. TARGET - pelo sector bancário, veio, por seu lado, agilizar as transferências transfronteiriças de grandes montantes, com vantagens visíveis para os consumidores, havendo que velar de modo articulado pela segurança das transacções e pela eficácia e rapidez do sistema. As lacunas verificadas no sector dos pagamentos transfronteiras de pequenos montantes reside aparentemente na insuficiência do enquadramento jurídico a nível europeu que a Comissão se propõe apresentar; no entanto, a sua estrutura (forma e número dos instrumentos jurídicos) ainda não é conhecida. Concordo, por princípio, com a intenção anunciada pela Comissão, associando-me, todavia, a algumas considerações do colega relator, nomeadamente quando alerta para que importa prover a iniciativas regulamentares de enquadramento geral e nalguns domínios específicos, deixando a necessária margem de manobra para a auto-regulamentação pelos próprios operadores económicos. É com satisfação que apoio este relatório e a Comunicação sobre a Política Integrada de Produtos (PIP), que visam apoiar o desenvolvimento sustentável, mediante a redução da utilização dos recursos e do impacto negativo da eliminação de resíduos, assim como através da redução do impacto ambiental dos produtos ao longo do respectivo ciclo de vida. A Comissão coloca enorme ênfase na "relação com o mercado". Esta abordagem possui méritos evidentes, mas apenas terá êxito num ambiente em que os "produtos verdes" tenham preços mais favoráveis relativamente a outros produtos. A aplicação do Princípio do Poluidor-Pagador seria um passo fundamental nessa direcção. Espero que a Comissão responda a este relatório e tome medidas urgentes com vista à apresentação de uma directiva-quadro para a PIP, assente em princípios e objectivos claramente definidos, incluindo os requisitos específicos constantes deste relatório. . A Comissão define na presente Comunicação (no seguimento da consulta das partes interessadas, organizada após a aprovação do Livro Verde sobre a PIP – "Política Integrada de Produtos" -, em Fevereiro de 2001) as medidas que tomará, por forma a avançar com a política integrada de produtos a nível europeu, visando limitar o impacto ambiental dos produtos ao longo do respectivo ciclo de vida. Avançar no sentido do desenvolvimento sustentável, é a abordagem PIP (Política Integrada de Produtos) da Comissão: incluir de forma pragmática todas as partes interessadas (os projectistas, os sectores da indústria, os vendedores e os consumidores), criar um quadro económico e jurídico apropriado (aquisições mais ecológicas por parte das empresas e promoção de rótulos ecológicos) e promover a investigação (elaboração de projectos-piloto centrados em produtos específicos). Como em muitas outras ocasiões defendi, é necessária uma crescente sensibilização das indústrias e produtores europeus, para uma verdadeira sustentabilidade do crescimento económico e dos sistemas produtivos – que passa pela reciclagem, tratamento de resíduos, protecção das águas, etc. – decorrente, aliás, da própria maior sensibilidade dos cidadãos europeus. Esse é um desígnio cada vez mais presente na política da União. A presente Comunicação é um passo nessa direcção. Votei, pois, a favor. – Senhor Presidente, como já tive ocasião de dizer durante o debate de ontem, votei a favor do relatório Sterckx por se tratar de um bom relatório. O relatório suscita, contudo, um sentimento de segurança descabido à população europeia. Ontem, descobri que o plano de acção da Agência Europeia de Segurança Marítima não poder ser implementado por razões orçamentais. Isto significa que, tanto em termos de qualidade como de quantidade, não há capacidade suficiente para garantir a segurança dos cidadãos ao longo das costas europeias. Quer isso dizer que todo o trabalho que fizemos desembocou num final decepcionante, sobretudo porque sabemos que os Estados-Membros se recusam a tomar parte na introdução de sanções penais. Consequentemente, aquilo que aqui propusemos tem pouco conteúdo, o que é profundamente lamentável, mas não me impediu de votar a favor do relatório. Considero, todavia, que é necessário definir claramente responsabilidades, pelo que isto deverá ficar registado na acta desta Assembleia. O Movimento de Junho decidiu votar hoje a favor do relatório relativo à melhoria da segurança marítima, uma vez que apoiamos, naturalmente, todos os comentários sensatos relativos às considerações ambientais e ao combate à poluição por hidrocarbonetos. Deverá, porém, ser salientado que o Movimento de Junho não apoiará as ideias relativas à criação de uma guarda costeira europeia. Compete a cada Estado-Membro determinar o controlo a efectuar nas suas próprias águas e costas. Não existe qualquer motivo para envolver a UE nesta questão. Para além disso, o Movimento de Junho decidiu não votar nem a favor nem contra a alteração 5, visto não podermos apoiar o desejo de uma maior harmonização. Ao mesmo tempo, contudo, consideramos necessário pôr termo à exploração cruel a que são sujeitos os tripulantes de muitos navios. . Congratulamo-nos com a aprovação de duas importantes propostas que reapresentámos em plenário: - O reconhecimento de que, para efeitos de segurança marítima, é indispensável que os tripulantes sejam qualificados, disponham de condições e de um horário de trabalho decentes, assim como de uma remuneração valorizadora, e que se ponha termo à sobre-exploração existente em inúmeras embarcações. Daí que se solicite à Comissão que, por meios legislativos, providencie uma harmonização e revalorização desta profissão à escala europeia e que se empenhe neste propósito no âmbito da OMI. - A defesa da intervenção da União Europeia no sentido de banir os pavilhões de conveniência das águas territoriais europeias. Daí o nosso voto favorável. Apresentamos a presente declaração de voto em relação aos números seguintes. Nº 13: Somos favoráveis a uma maior cooperação europeia entre as guardas costeiras nacionais em matéria de operações conjuntas, planeamento e desenvolvimento de competências. Não consideramos, portanto, que seja necessário desenvolver uma organização nova, paralela, sob a forma de uma guarda costeira europeia. Nº 17: Temos dúvidas a respeito do financiamento europeu dos locais de abrigo. Consideramos que os países que assumiram a sua responsabilidade e financiaram locais de abrigo ao longo das suas costas não devem ser obrigados pela negligência dos outros Estados a criar locais de abrigo. . – O relatório da comissão temporária é mais uma tentativa para esconder a política antilaboral levada a cabo no sector da navegação e acalmar as reacções populares e do movimento laboral face aos crimes praticados no mar, que todos os anos matam dezenas de marinheiros e que têm consequências gravosas para o ambiente. A alegação feita no relatório de que 80% dos acidentes são devidos a erro humano é errónea, desprovida de bases científicas e suspeita, na medida em que procura encobrir a responsabilidade das companhias de navegação e das autoridades governamentais, escondendo a deterioração da formação náutica e encobrindo as consequências de uma frota obsoleta, controlos deficientes, composições de tripulações inadequadas e intensificação do trabalho dos marinheiros. Os acidentes estão directamente ligados à irresponsabilidade reinante, especialmente nos segundos registos dos Estados-Membros da UE e nos navios que arvoram pavilhões de conveniência. Ficou provado que os registos navais funcionam como mecanismos para encobrir infracções à legislação e perpetuar a irresponsabilidade dos armadores, emitindo certificados que, na maioria dos casos, não reflectem o verdadeiro estado do navio. As propostas da Comissão e do Parlamento escondem as responsabilidades e promovem o comportamento dos grandes monopólios náuticos e terrestres e, a pretexto do combate ao terrorismo, promovem medidas que ofendem direitos democráticos fundamentais dos marítimos. Exigimos a libertação imediata do comandante do petroleiro e o seu regresso à Grécia. - Dezoito pessoas pereceram em Janeiro de 2004 no naufrágio do cargueiro ao largo da costa da Noruega perante a indiferença geral. O transporte marítimo continua sujeito às leis dos "vigaristas dos mares" e a União Europeia nada faz! Três anos depois da adopção dos pacotes legislativos , sete Estados-Membros (Itália, Grécia, Finlândia, Bélgica, Luxemburgo, Áustria e Países-Baixos) ainda não incorporaram na sua legislação nacional as decisões comunitárias. É urgente pôr fim ao sistema dos pavilhões de conveniência no transporte marítimo. Temos de abolir os pavilhões de conveniência, a começar pelos da UE. Temos de garantir um alto nível de formação e de remuneração do pessoal do mar. Temos de nos dotar dos meios necessários para fazer aplicar as legislações, reforçando o corpo de inspectores ou criando uma força europeia de guardas costeiros. Finalmente, temos de fazer luz sobre as responsabilidades envolvidas no naufrágio do , nomeadamente as do Governo Aznar. Com a adesão de Chipre e de Malta, a UE tornar-se-á a primeira potência marítima mundial. Terá a capacidade de alterar as regras da OMI num sector afectado pela globalização capitalista. Sem este empenhamento, permaneceremos impotentes para travar a destruição humana, social e ambiental. O relatório Sterckx é bastante inadequado deste ponto de vista. . Felicito o colega Sterckx pelo relatório produzido sobre o reforço da segurança marítima, ao qual dou o meio apoio. Partilho das preocupações com a segurança marítima expressas pela Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima e pelo próprio relator, apelando a todos os intervenientes no sentido de que a segurança marítima continue a merecer uma atenção política forte e duradoura. Desta dependem directamente a qualidade e a segurança dos navios que navegam em águas europeias e dos navios europeus no mundo e a protecção das costas e dos cidadãos europeus. Apoio firmemente as medidas tomadas neste âmbito, nomeadamente para banir das águas europeias os petroleiros de casco simples que transportam óleos pesados e para atribuir competências complementares à Agência Europeia de Segurança Marítima. Termino reafirmando algo que tenho referido várias vezes ao longo do meu mandato: a segurança é da responsabilidade de todos e exige um empenhamento de todos! O Governo espanhol, que foi responsável pela catástrofe ocorrida com o petroleiro e pelo fuelóleo que poluiu as costas de Espanha, França e Portugal, foi entretanto afastado pelos eleitores. A fim de evitar a possível poluição por petróleo num único porto espanhol, o comandante deste navio recebeu instruções para se afastar da costa e afundar-se, finalmente, no mar alto, o que aumentou consideravelmente a magnitude da catástrofe. Das 77 000 toneladas de crude então transportadas no navio, 43 000 toneladas foram resgatadas, estimando-se que ainda estejam a bordo 14 mil toneladas. Significa isto que 20 000 toneladas desapareceram no mar e que a costa da Galiza permanecerá poluída durante muito tempo. É com razão que o relatório critica os Países Baixos e a Bélgica pelo facto de, aparentemente, não considerarem como uma questão urgente a aplicação da inspecção pelo Estado do porto e de sociedades de classificação. Foram formuladas propostas com vista à designação de portos de abrigo, à imposição de um seguro obrigatório aos navios a fim de se poder pedir indemnização aos seus proprietários pelos danos e despesas causados, ao rastreio, por meio de , de contentores perdidos e a uma observância mais estrita das regras ambientais e de segurança existentes; estas propostas contam com o meu apoio. É lamentável que o serviço de guarda costeira europeia, cuja criação está aparentemente planeada, não se destine apenas a garantir a protecção conjunta do ambiente marinho, a segurança e a observância das restrições à pesca, mas seja também imediatamente associado à caça aos imigrantes e a possíveis terroristas e à consolidação de um super-Estado europeu. . Na sequência de uma resolução do PE de Setembro de 2003, motivada pelos desastres dos petroleiros e , foi criada uma comissão temporária para, de forma específica, se ocupar das questões relacionadas com a segurança marítima. Esta comissão realizou várias audições com peritos e responsáveis de países da União que permitiram aprofundar a questão. A sua actividade culmina agora com a aprovação, em sessão plenária, de uma resolução que visa sintetizar os cerca de seis meses da sua duração. Infelizmente, a existência de contributos contraditórios não permitiram à referida comissão temporária esclarecer totalmente as causas e as circunstâncias do naufrágio , reflectindo também o relatório Sterckx essa indefinição. Acompanho as preocupações do relator, designadamente quando se debruça sobre a forma como melhorar a segurança marítima e insiste nalguns pontos que me parecem importantes, tais como: a necessidade do envolvimento da UE em favor dos países afectados por catástrofes marítimas; a publicação da lista negra dos navios cujo acesso deve ser vedado aos portos europeus; e o desenvolvimento de um sistema de detecção marítima de navios que transportam mercadorias perigosas. Se a comissão temporária serviu para, até aqui, manter vivo o interesse das Instituições, Estados-Membros e de outras organizações com peso na matéria, a partir daqui cabe a cada um desses agentes ter presente esta preocupação e, sobretudo, ter consciência... (Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1do artigo 137° do Regimento) - Estava fora de questão votarmos a favor do relatório Sterckx, tendo em conta as críticas nele incluídas às medidas de Málaga acordadas conjuntamente pela França e por Espanha, para um maior benefício da segurança marítima europeia, mas com o defeito inerente, aos olhos da maioria deste Parlamento, de ser um produto da cooperação entre Estados-Membros e não um procedimento supranacional. Surpreende-me, aliás, que deputados franceses tenham podido associar-se à condenação categórica de uma iniciativa, tomada pelos Srs. Chirac e Aznar, que melhora consideravelmente a segurança das nossas costas, das nossas populações marítimas, dos nossos pescadores. Se acabámos por nos abster relativamente ao relatório Sterckx, tal deve-se à adopção de um certo número de alterações positivas que melhoram o texto, e que se referem nomeadamente à necessidade de banir os pavilhões de conveniência nas águas europeias e de providenciar, em caso de maré negra, uma reparação integral dos danos causados por todos os intervenientes, no quadro de uma OMI completamente reestruturada. Estão encerradas as votações. (1) Colegas, é meu prazer dar, esta tarde, as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, a dois eminentes representantes da Iniciativa de Genebra para a paz no Médio Oriente: o antigo presidente do Knesset, Avraham Burg, e o antigo Ministro da Informação da Autoridade Palestiniana, Yasser Abed Rabbo. Espero que tenham sido frutíferas as reuniões que aqui realizaram, ontem e esta manhã, com a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, as delegações para as relações com Israel e com o Conselho Legislativo Palestiniano e os representantes dos grupos políticos. O vivo interesse demonstrado pelos senhores deputados nestas reuniões é testemunho do apoio entusiástico do Parlamento Europeu à Iniciativa de Genebra. Sejam muito bem-vindos. Peço que compreendam que, esta tarde, o número dos presentes nesta Assembleia é mais diminuto, porque acabámos as votações há apenas oito minutos. Suponho que os senhores deputados estejam a almoçar. Obrigado por terem vindo. Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações transatlânticas. - Senhor Presidente, agradeço-lhe, embora lamente que o Senhor Comissário Patten não tenha, talvez, tido tempo de regressar ao plenário. Em várias ocasiões, e tal como outras pessoas, preocupei-me vivamente com o unilateralismo dos Estados Unidos. A lista é longa, abrangendo questões como a segurança colectiva, os direitos do Homem, o desenvolvimento ou a protecção do ambiente. Que tipo de proposta é oportuno fazer em matéria de relações transatlânticas a poucas semanas da Cimeira de Dublim? O melhor "serviço" que a União poderia prestar a esta parceria não seria fazer prova de espírito crítico relativamente aos pontos de vista americanos em vários domínios e, sobretudo, tomar a iniciativa em diferentes direcções? Estou a pensar, acima de tudo, na situação dolorosa que se vive no Médio Oriente. O Senhor Presidente Prodi qualificou de "acto ilegal e irresponsável" o assassinato do líder do Hamas. Ouvi igualmente - e tomei devida nota - o que o Conselho disse no debate desta manhã. No entanto, apenas poucos dias passados desde a luz verde dada por Bush à prossecução da política de ocupação e de divisão do território palestiniano, quando é que a Europa se vai decidir a tomar as iniciativas corajosas que se impõem e para as quais dispõe dos meios necessários: suspender o acordo UE-Israel, exigir o envio de uma força de protecção internacional e convocar uma conferência internacional que poderia integrar, nomeadamente, os protagonistas do acordo de Genebra? No Iraque, a atitude obstinada da Administração Bush, que provoca tragédias humanas quotidianas, deveria levar, naquela região também, a um envolvimento muito maior da União Europeia para que uma verdadeira transferência de soberania garantida pela ONU possa ter lugar o mais rapidamente possível. O espírito crítico impõe-se também em relação aos planos americanos para todo o Médio Oriente, que tentam impor, de fora, uma espécie de "kit democrático", que garantiria sobretudo os interesses económicos e estratégicos americanos tal como Bush os define. Finalmente, os imperativos da luta contra o terrorismo não podem servir para justificar um desvio no sentido de uma segurança discriminatória. Preocupam-me igualmente as declarações feitas hoje pelo Conselho e pela Comissão, que voltam ao tema da rejeição, pelo Parlamento, da transferência de dados pessoais dos passageiros aéreos. À parte as medidas de segurança claramente indispensáveis, dentro do respeito pelo Estado de Direito, a resposta ao terrorismo não deve ignorar as suas causas. Tomar a iniciativa no seio do FMI ou da OMC tendo por objectivo reduzir as desigualdades no mundo poderia, também, ser um contributo europeu útil. - Senhor Presidente, é evidente que a Europa e os Estados Unidos têm muitas coisas em comum, e a necessidade de um diálogo entre ambos é óbvia, posto que nenhum deles tem capacidade para resolver por si só os problemas mundiais. Não podem, porém, existir mal-entendidos quanto ao facto de este diálogo dever ser travado entre parceiros que têm opiniões fundamentalmente diferentes sobre um conjunto de questões essenciais, algumas das quais gostaria de referir. O fulcro da estratégia de segurança da Europa reside na prevenção de conflitos e no envolvimento preventivo. O núcleo da estratégia de Bush reside em ataques preventivos armados. O objectivo da União Europeia é o de reforçar as Nações Unidas; o dos Estados Unidos é o multilateralismo , com as Nações Unidas, se possível e quando convém a Washington, e sem Nações Unidas quando não lhe convém. A ambição da UE é pôr termo à distribuição de armas de destruição em massa. Oficialmente, essa é também a linha adoptada pelos Estados Unidos, mas, ao mesmo tempo, os regimes amigos, incluindo o de Israel na Palestina, são protegidos, enquanto os próprios Estados Unidos continuam a desenvolver as chamadas . A União Europeia apoia o Tribunal Penal Internacional no sentido de reforçar o Direito internacional. Os Estados Unidos envidam todos os esforços para tornar a actividade do Tribunal Penal tão difícil quanto possível. A União Europeia é uma superpotência civil, ou melhor, poderia sê-lo, se se concentrasse mais no aperfeiçoamento das actividades em que é boa, ou em que poderia ser boa. São elas a prevenção de conflitos, o reforço das organizações multilaterais, o comércio – o comércio equitativo, pela parte que toca ao meu grupo – e a acção militar, sob a bandeira das Nações Unidas, apenas no caso de tal se revelar inevitável. No Iraque, os Estados Unidos aprenderam à sua própria custa que não podem resolver os problemas dos regimes ditatoriais e do terrorismo sem a ajuda das Nações Unidas e da Europa. Não haja contudo mal-entendidos: o mesmo se aplica à Europa. Por conseguinte, o melhor que a Europa tem a fazer é adoptar uma política de cooperação com o Estados-Membros, se isso for de todo possível, mas não pode hesitar em recusar essa cooperação, se tal for necessário. Não porque os políticos idealistas assim o entendem, mas porque os nossos cidadãos esperam da Europa que ela fale a uma só voz e, se necessário, aja com determinação para refrear os Estados Unidos. – Senhor Presidente, os graves problemas no Iraque subsistem. Foi mais uma vez esta a mensagem que me foi transmitida através de um chamada telefónica de Bagdade que recebi na noite de segunda-feira. O meu informador iraquiano está directamente envolvido – por via do Ministério da Educação, nem mais nem menos – na reconstrução do seu país natal, a multiplamente destruída Mesopotâmia que é o Iraque. Ele foi particularmente duro nas suas críticas aos Estados Unidos e à União Europeia. Se os parceiros transatlânticos não conjugarem finalmente esforços em termos militares e económicos em prol de um futuro melhor para o Iraque, isso poderá, a dada altura, sair-lhes caro. O que significa este apelo urgente de Bagdade em termos concretos? Significa que a OTAN tem de pacificar a Mesopotâmia, de preferência sob um mandato das Nações Unidas, e que é necessário implementar um plano Marshall generoso para neutralizar a sedução dos grupos radicais. Pessoalmente, gostaria de secundar calorosamente este apelo no seio da Comissão e do Conselho. Essa é a única forma de a União Europeia demonstrar que é realmente um parceiro sólido dos Estados Unidos. Só assim as Instituições europeias poderão provar que querem assumir a responsabilidade política por um mundo que parece estar preparado para repelir o ataque das forças do mal supremo de terroristas para quem a vida humana não conta, quer se trate da dos seus compatriotas iraquianos, da dos seus correligionários ou da dos espanhóis. Segundo a Bíblia, uma casa dividida não permanecerá de pé. Isso aplica-se ainda mais à própria União Europeia. – Senhores Presidente, desde a guerra no Iraque, as relações transatlânticas azedaram. Isso deu origem a grandes tensões dentro da actual União Europeia. Tudo leva a crer que estas tensões irão permanecer depois do alargamento, decerto inicialmente. Essa é uma constatação muito triste, pois estou convencido de que a Europa está enganada no seu inimigo. Afinal de contas, o debate não é sobre a forma como a Europa pode oferecer um contrapeso ao poder dos Estados Unidos, mas sobre a questão de saber qual é a melhor forma de combatermos o terrorismo internacional. Do meu ponto de vista, o terrorismo só pode ser combatido por meio da solidariedade transatlântica e de uma acção colectiva. É por isso que os líderes políticos europeus têm um papel de relevo a desempenhar. Mais concretamente, este Parlamento deveria frisar de forma mais clara o quanto a Europa tem a perder com uma tensão permanente e o quanto tem ganhar com uma verdadeira cooperação com os Estados Unidos. É com esta mensagem que me despeço do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Presidência a hospitalidade demonstrada na Irlanda. Foi, na verdade, uma ocasião memorável, embora desconhecesse que nos encontrávamos no círculo eleitoral do Senhor Ministro Roche. Evidentemente, formos muito bem recebidos e a hospitalidade foi soberba. Muito obrigado, Senhor Ministro Roche. O espírito dos seus comentários e dos do Senhor Comissário Patten mostra que, apesar das enormes dificuldades por que passaram as relações transatlânticas nos últimos meses, muito se poderá conseguir na Cimeira UE-EUA se houver coragem suficiente para isso. Os comentários proferidos dão-me algum alento quanto às perspectivas de progressos concretos. O primeiro aspecto que gostaria de referir prende-se com o estudo conjunto – que o Senhor Comissário mencionou – sobre os aspectos económicos. Congratulo-me com o mesmo, porque, se pudermos analisar os entraves que subsistem ao comércio, poderemos vir a construir um mercado transatlântico livre de barreiras. Talvez V. Exa. possa ter a coragem de afirmar que isso deverá ser feito no prazo de dez anos. Isso galvanizaria verdadeiramente as comunidades de ambas as partes com vista à eliminação dos derradeiros obstáculos. O segundo aspecto, talvez tão importante, prende-se com o facto de termos de olhar para o quadro mais geral das relações transatlânticas. Como disse, Senhor Comissário, muitos são os temas desta agenda: o ambiente, a política externa, as políticas industrial e social e, como vimos, também a questão dos dados PNR. É agora preciso um novo enquadramento para ter em conta estes temas e, em particular, para integrar o diálogo parlamentar no quadro mais amplo destas relações. Por conseguinte, congratulo-me com o facto de pretender realizar um estudo independente. Espero que este desejo seja partilhado também pelos nossos amigos americanos, de molde a que a Cimeira UE-EUA do próximo ano, já com novas administrações, possa abrir caminho a um acordo mais abrangente, possivelmente um acordo de parceria, entre a UE e os EUA, quem sabe, até 2007. Muito obrigado pelos seus comentários. Desejo-lhe o melhor, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e espero que, quando for a Dublin, possamos ouvir uma declaração, delineando o futuro destas relações, que ambos, Europeus e Americanos, possam aceitar. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten, se passarmos em revista o último debate e fizermos uma comparação com a situação que temos hoje, não podemos deixar de concluir, lamentavelmente, que o fosso existente nas relações entre os Estados Unidos e a Europa nem ao menos diminuiu. Todos nós tínhamos expectativas e esperanças de que, com o tempo, se verificasse um desenvolvimento positivo nesta matéria. Olhando para o nosso relatório, a nossa declaração, a nossa proposta de resolução, vejo três grandes temas políticos: o reforço das Nações Unidas, a situação no Médio Oriente e a luta contra o terrorismo. Em todos estes três domínios - se considerados realisticamente e não apenas numa perspectiva optimista - existem grandes diferenças. No que se refere ao reforço das Nações Unidas, não vejo qualquer mudança significativa de tónica na política dos EUA. Se, de facto, vai haver agora um maior envolvimento das Nações Unidas no Iraque, isso terá de ser feito com o maior cuidado, pois terão de ser as Nações Unidas efectivamente e não as Nações Unidas agindo como uma espécie de extensão das forças ocupantes naquele país. Se assim não for, serão engolidas no mesmo turbilhão de violência e retaliação que tem envolvido os Americanos. O facto é que, na própria região, já nada resta da iniciativa para um novo Médio Oriente, tão estrepitosamente anunciada. Gostaria que pudéssemos juntar-nos aos Americanos para ir ao fundo do problema, das suas causas, e delinear uma estratégia global para o Médio Oriente, que não pode, seguramente, centrar-se unicamente em Israel e na Palestina. Penso igualmente que continuam a existir diferenças profundas no que se refere à luta contra o terrorismo. Ouvi hoje o Senhor Comissário Patten - com prazer, como sempre - e concordo com muitos dos seus argumentos. Não tem razão quanto à forma como votei, mas tem razão quanto a muitas outras coisas. Temos de ser muito cuidadosos nesta matéria e teremos talvez, por vezes, de ir até ao limite do que é legalmente exequível, a fim de termos uma verdadeira defesa contra o terrorismo, mas o que é essencial é combatermos as suas causas e, nessa matéria, continuam a existir grandes diferenças no modo como a Europa e os Estados Unidos da América encaram a forma de o fazer. - Senhor Presidente, ao ouvir o Comissário Patten esta manhã, fiquei impressionado com o facto de ter declarado que, no termo dos cinco anos do seu mandato como Comissário, considerava que a situação internacional é mais perigosa do que era há cinco anos atrás. Partilho esta opinião. Talvez se devesse dar mais ênfase nesta resolução ao facto de um dos aspectos desta perigosidade ser a política de unilateralismo e, sobretudo, a nova doutrina americana em matéria de unilateralismo. Creio que este aspecto está largamente ausente na proposta de resolução. É por essa razão que apoiamos a maioria das alterações propostas. Vou referir três exemplos extremamente concretos de expectativas em relação à UE. Ouvimos ontem, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o Sr. Avraham Burg e o Sr. Yasser Abed-Rabbo. Foi feito um pedido muito explícito para que a União Europeia e os Ministros dos Negócios Estrangeiros apoiem, mais fortemente do que têm feito até agora, a iniciativa de Genebra. Foi feito também um pedido no sentido de que a União Europeia seja proactiva no apoio a organizações independentes, sob o controlo internacional, na Palestina. Estes pontos deveriam ser claramente mencionados no nosso projecto de resolução. Finalmente, gostaria também que a União Europeia tomasse mais em consideração os estudos internacionais. Foram citados alguns. Este Verão, foi publicado um relatório sob a égide da Organização Internacional do Trabalho, que apresentava propostas concretas relativas à boa governação económica e às regras no domínio da globalização. Se não compreendermos, como tantas vezes foi dito nesta Assembleia e como o Comissário Patten também o tem repetido com frequência, que a luta contra a pobreza é um dos elementos fundamentais da luta contra o terrorismo, e se não seguirmos as recomendações dos relatórios internacionais para os quais nós próprios contribuímos, perderemos toda a credibilidade. É este tipo de mensagem que é igualmente necessário fazer chegar à Administração Bush. - Senhor Presidente, os Estados Unidos, com apenas 3% da população mundial, são capazes de produzir aproximadamente 30 % dos bens e serviços do mundo. A China, com uma população seis vezes superior e com uma superfície muito maior, produz apenas 3%. A Rússia, actualmente, situa-se abaixo da Suíça em termos de produto interno bruto. O que quero dizer com isto é que os Estados Unidos gozam, claramente, de uma posição de hegemonia política e militar sem precedentes. Também é justo dizer, no entanto, que os EUA o conseguiram pelos seus próprios méritos. Creio que temos de concluir que, se a Europa quer desenvolver todas as suas potencialidades, tem de o fazer num quadro de cooperação leal com os Estados Unidos. Esta cooperação leal não significa que a Europa tenha de passar um cheque em branco; a Europa tem as suas próprias posições no que se refere à pena de morte, ao Tribunal Penal Internacional, ao Protocolo de Quioto, às leis extraterritoriais e à política comercial. Devemos igualmente ter em consideração que as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos assentam em valores comuns, numa história partilhada, e creio que é importante não esquecer que o vínculo transatlântico está no código genético da União Europeia e numa paixão comum pela liberdade. Além disso, considero importante não esquecer que existe um extraordinário grau de interdependência nos domínios económico e comercial. Quatro quintos dos novos investimentos realizados actualmente na Europa provêm dos Estados Unidos e não esqueçamos, tão-pouco, que os actuais 15 Estados-Membros da UE investem mais no Texas, o Estado natal do Presidente Bush, do que o Japão investe em todos os 50 Estados da União. Gostaria pois de manifestar a minha concordância, Senhor Presidente, com uma frase feliz do Comissário Patten, que emprego com frequência nos meus discursos, e que diz que poderemos conseguir muito mais facilmente tudo aquilo que queremos alcançar como Europeus se cooperarmos com os Estados Unidos e tenho a certeza de que os Estados Unidos poderão conseguir aquilo que pretendem se cooperarem connosco. Senhor Presidente, gostaria de levantar duas questões no minuto de que disponho. Antes de mais, a proposta de lançar um mercado transatlântico é o estratagema da Rede da Política Transatlântica, composta por empresas multinacionais, grupos neo-liberais e políticos desta Assembleia. Nunca foi objecto de um debate público adequado, embora se trate do maior projecto de liberalização de sempre. Consideramos que não é do interesse dos cidadãos comuns. Em segundo lugar, gostaria de exortar o Conselho a levantar junto dos seus homólogos nos EUA a questão do Iraque e, em especial, a do recente massacre em Falujah – e não uso a palavra massacre de forma leviana. As imagens dos militares americanos a responder aos tumultos em Falujah chocaram o mundo. Mais de 600 iraquianos foram mortos ou feridos nas últimas duas semanas nos bombardeamentos e operações terrestres dos EUA, e, no entanto, os Estados-Membros da UE ainda não condenaram as acções militares dos EUA. Talvez aceitem as garantias do comandante dos americanos, quando este afirma que os seus homens são “treinados para atingirem os seus alvos com precisão”. No entanto, mais de 350 dos mortos em Falujah eram mulheres e crianças. À luz da utilização injustificada e desproporcionada da força por parte dos militares americanos, e tendo em conta o elevado número de mortos neste cerco, insto o Conselho a manifestar preocupações quanto ao respeito pelos direitos humanos neste diálogo transatlântico e a exigir a instituição de uma comissão de inquérito às acções militares dos EUA na região de Falujah. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o Senhor Ministro Roche e o Senhor Comissário Patten pelas excelentes contribuições que aqui nos deram hoje, contribuições que deverão ser cuidadosamente lidas pelos deputados deste Parlamento, que muito beneficiarão com esse facto. É preciso agora que o Governo americano comece a capacitar-se de que, pura e simplesmente, o unilateralismo não é o caminho correcto a seguir se quisermos enfrentar os graves problemas com que se depara a comunidade internacional. Está agora mais claro do que nunca que o Governo americano tinha um plano para livrar o Iraque da ditadura hedionda de Saddam Hussein, mas não dispunha, nem dispõe, de uma estratégia de saída do Iraque. Este é o cerne do problema político que agora enfrentamos. Os sistemas multilaterais têm mais êxito e possuem maior legitimidade em matéria de defesa do respeito pelo primado do direito nas relações entre os Estados. O verdadeiro multilateralismo implica o compromisso de se trabalhar em conjunto com os outros na eliminação das causas dos conflitos, na promoção do respeito pelos direitos humanos e na criação da maquinaria necessária à resolução dos diferendos por meios pacíficos. Uma ordem internacional assente em regras e em instituições internacionais sólidas, tais como as Nações Unidas, é de importância fundamental, se quisermos enfrentar os problemas internacionais. A cooperação multilateral é do interesse de todos nós e serve, muito especialmente, os interesses dos pequenos Estados, que, sem poder militar, se vêem obrigados a depender da existência de apoio à criação de um sistema assente em regras sólidas. Acreditamos no regime multilateral de desarmamento e nos tratados e acordos de não proliferação. A guerra no Iraque prejudicou certamente as relações entre muitos dos países da União Europeia e com o Governo americano. A verdadeira questão que agora se coloca é saber qual a melhor forma de restaurar as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Cabe recordar, no que se refere às relações Europa-América, que são muito mais os elementos que nos unem do que os que nos dividem, embora isso não signifique que não existam diferenças. Divergimos no que respeita ao Protocolo de Quioto, divergimos quanto a uma série de questões comerciais, mas se a União Europeia e o Governo americano conseguirem trabalhar em conjunto, em vez de em direcções opostas, estaremos em forte posição para promover o Estado de direito e a democracia. - Senhor Presidente, a perspectiva da Cimeira Estados Unidos-União Europeia, prevista para Dublim daqui a dois meses, justifica o debate de hoje que, por uma vez, é realizado com a necessária antecedência relativamente ao evento. Sempre que possível, esta deveria ser a regra nesta Assembleia. Regozijo-me pelo facto de, nesta ocasião, o projecto de resolução elaborado pelo presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o senhor deputado Brok, conferir uma grande importância às questões de segurança e de defesa que justificariam, se necessário, um estreitamento dos laços transatlânticos, distendidos até ao extremo por ocasião da crise iraquiana. Nas vésperas da nossa próxima sessão plenária, que testemunhará a concretização do alargamento hoje aprovado, seria apropriado repetir o que já declarámos em Abril passado no contexto do relatório de iniciativa sobre a política de defesa europeia, cujas conclusões foram retomadas pelos nossos parceiros na Convenção e que darão lugar, espero, a decisões positivas quando a Conferência Intergovernamental chegar ao termo das suas deliberações. Que dissemos nós então, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten? Dissemos que era bom, muito simplesmente, reiterar que a NATO continua a ser, hoje, uma garantia fundamental da estabilidade e da segurança transatlântica e que, por essa razão, faz sentido reforçar as capacidades tanto da NATO como da União Europeia. Temos de estar conscientes, Senhoras e Senhores Deputados, que nós, os Europeus, somos em parte responsáveis pelo unilateralismo que tanto censuramos aos Americanos, muito simplesmente porque nos temos recusado, há anos, a partilhar com eles o fardo da defesa dos nossos valores comuns. Por isso, regozijo-me com o empenho neste sentido, recentemente reafirmado pelo nosso Parlamento e pela Convenção. Senhor Presidente, muitos de nós, especialmente deste lado do hemiciclo, desejam ver reforçadas as relações com os Estados Unidos. Nestes tempos perigosos que atravessamos é de vital importância que as democracias se aproximem e que quaisquer divergências possam ser minimizadas. Sinto-me encorajado pela linguagem, em grande medida, positiva e construtiva da resolução que temos em mãos e congratulo-me, em especial, com o facto de a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa ter adoptado a minha alteração, na qual solicito a criação de um mercado único transatlântico até 2015. Temos agora de trabalhar para transformar essa aspiração numa realidade. É, pois, lamentável que uma resolução positiva seja manchada por alguns golpes velados contra os Estados Unidos ou por um texto subliminar que pouco tem a ver com as relações transatlânticas e mais com um movimento obsessivo a favor de uma espécie de Estado europeu. Os integracionistas visualizam claramente apenas dois interlocutores nas relações transatlânticas: os EUA e a UE. A ambição é também a de que a UE fale pelos países europeus na NATO e na ONU. Na verdade, o questionável Projecto de Constituição Europeia inclui como requisito que o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros Europeu apresente a posição da UE no Conselho de Segurança da ONU em determinadas circunstâncias. Como representante do Reino Unido, não posso aceitar que a União Europeia nos represente nas negociações com os Estados Unidos em matéria de defesa e de segurança. Há mais de cinquenta anos, a NATO proporciona-nos um fórum para que as nações da Europa e da América do Norte discutam as grandes questões da segurança do nosso tempo e cheguem a acordo quanto às acções necessárias. Surgem dificuldades sempre que outras instituições entram neste quadro. É enganoso para os nossos cidadãos e os nossos aliados sugerir que o desenvolvimento de capacidades militares autónomas da UE constitui, de alguma forma, um reforço da NATO ou é motivado pelo desejo de se trabalhar no quadro de uma parceria mais estreita com os Estados Unidos. Não vejo qualquer disponibilidade da parte de muitos dos Estados-Membros da UE para contribuírem com mais recursos militares para a defesa das democracias, existindo falta de vontade política para se enfrentar, de forma determinada, as ameaças que a nossa segurança enfrenta. Não desejamos, de modo algum, ver a UE, enquanto tal, envolvida na política de defesa. Apoiamos a realização de progressos rápidos na criação de um mercado único transatlântico. Senhor Presidente, gostaria, uma vez mais, de agradecer aos senhores deputados as suas contribuições, a que não conseguirei dar resposta na íntegra. O Parlamento está plenamente ciente da importância vital das relações transatlânticas. Na verdade, subscrevo quase na totalidade a intervenção do senhor deputado Van Orden, quando afirma que devermos pôr fim aos golpes que referiu contra os EUA, mas, infelizmente, devo afastar-me do retrato que traça do novo Tratado de Constituição. Esse é um debate para outra atura. O senhor deputado tem razão ao afirmar que é demasiado fácil cair na armadilha da crítica às relações transatlânticas, e aos americanos em especial. Todos conhecemos a história comum da Europa e da América no Norte, todos sabemos de que modo essa história foi moldada e moldou os valores que partilhamos – o senhor deputado Collins referiu-o. Com demasiada frequência, no entanto, são as entre os Estados Unidos e a Europa que fazem as parangonas. É tempo de promovermos os elementos positivos das nossas relações e de olharmos para o que poderemos conseguir em conjunto, em vez de nos centrarmos continuamente naquelas questões que são motivo de divergência entre nós. Deveremos reflectir na forma como poderemos transformar as ideias que partilhamos em realidades. É esse o desafio que enfrenta a liderança política na Europa e nos Estados Unidos. Como em todas as parcerias estreitas, nem sempre estamos de acordo. Mesmo os casamentos mais felizes têm, ocasionalmente, momentos de divergência. No entanto, temos de trabalhar para manter o nosso diálogo e para cooperarmos em áreas de interesse comum. O senhor deputado Suominen tem razão ao afirmar que esgrimir acusações não é bonito nem produtivo. Concordo, certamente, com isso. Quando o senhor deputado Collins salientou os benefícios de uma abordagem verdadeiramente multilateral, tal como é vista da perspectiva Europeia, fê-lo sem a necessidade que alguns sentem de atacar a perspectiva americana. Apenas apresentou o facto de existirem duas perspectivas diferentes, propondo que trabalhássemos para produzir uma síntese, em vez de gerarmos a discordância. A verdade é que estamos a trabalhar, com êxito, com os nossos parceiros dos Estados Unidos num amplo leque de questões de política externa e de questões comerciais e económicas, num espírito de parceria. Existem evidentemente – e continuarão a existir – áreas de discórdia. Mas o facto de ser positivo muito do que conseguimos fazer nesta parceria não deve ser obscurecido por discordâncias pontuais. O senhor deputado Belder referiu-se ao Plano Marshall. Foi muito interessante e oportuno que o tivesse feito, pois jamais deveremos esquecer o seguinte: se não fosse a extraordinária generosidade dos Estados Unidos e o Plano Marshall, onde estaria a Europa, onde estaria esta União? A próxima Cimeira UE-EUA, em Junho, é crucial. É extremamente importante para as nossas relações, e é fundamental que partilhemos os nossos pontos de vista, discutamos as diferenças e identifiquemos, mais claramente, os domínios de cooperação. A Presidência irlandesa está a trabalhar arduamente para assegurar o êxito desta Cimeira. Isso não equivale a sugerir que nos vergaremos, ou que não decidamos, ocasionalmente, discordar relativamente a determinadas questões – fá-lo-emos, evidentemente. No entanto, nós, na Presidência, tudo faremos para que as nossas relações possam regressar a um trilho mais positivo e produtivo. Gostara apenas de referir, porque uma série de deputados levantaram a questão, que aquilo que afirmamos na Europa é amplificado nos EUA, e que o que afirmamos aqui é, muito frequentemente, veiculado de forma errónea nos EUA. Fico muitas vezes chocado, quando estou nos Estados Unidos, pela frequência com que a Europa é mal compreendida e, por vezes, erroneamente retratada. No entanto, não duvido que os visitantes dos Estados Unidos que ouvem os nossos debates fiquem, de vez em quando, confusos face à forma como os Estados Unidos são vistos, mal compreendidos e erroneamente retratados aqui na Europa. Como políticos, temos a responsabilidade de informar os nossos cidadãos sobre os aspectos positivos das nossas relações, independentemente de, por vezes, existirem algumas interferências. No passado, estas relações foram extremamente positivas e, penso, continuará a ser esse o caso. Um dos oradores afirmou que este debate era positivo e oportuno. Concordo. Agradeço aos senhores deputados as suas intervenções, em toda a sua diversidade. Embora não seja possível seguir todos os conselhos que aqui foram oferecidos, penso ser importante afirmar que a Presidência ouviu com toda a atenção o que esta Assembleia disse a este respeito. . - Senhor Presidente, ficaria extremamente grato se me permitisse dizer mais uma coisa a propósito das relações transatlânticas. Queria exortar a Assembleia a apoiar esta resolução, pois, como o debate o demonstrou, temos de reforçar as relações transatlânticas de modo a que estas deixem de assentar unicamente na NATO e na política de segurança, para passarem a ser por nós mais amplamente alargadas e aprofundadas. Isto terá o apoio da Presidência do Conselho e também, seguramente, da Comissão. A ideia do mercado transatlântico é sem dúvida uma questão de enorme importância, pelo que faria sentido que na Cimeira UE-EUA fosse já criado um grupo de peritos com o objectivo de realizar, nos próximos meses, os estudos necessários que nos permitam um maior envolvimento neste projecto. A sua importância não é meramente económica; terá um efeito directo no aprofundamento das relações transatlânticas. Ao mesmo tempo, porém, diga-se que a minha comissão - contrariamente à comissão competente - é de opinião que deveríamos saudar os resultados das negociações da Comissão na questão dos transportes aéreos, a fim de impedir que as coisas se tornem mais difíceis actualmente para as pessoas que viajam, e que, também neste domínio, deveríamos procurar uma abordagem prática que permita reforçar as relações, mesmo na era do terrorismo. Comunico que recebi uma proposta de resolução(1) apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - das declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Paquistão e - do Relatório (A5-0275/2004) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho (8108/1999 - COM(1998) 357 - C5-0659/2001 - 1998/0199(CNS)) relativa à assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão. Senhor Presidente, vem-me à memória uma ocasião em que um eminente político irlandês foi descrito, de forma muito pouco elogiosa, por se erguer e baixar tão frequentemente para fazer uso da palavra. Não tentarei fazer-lhe sombra; estarei à disposição para consultas em privado sobre esta questão mais logo! Gostaria de agradecer a esta Assembleia a oportunidade de abordar a situação no Paquistão. Estou ciente de que se trata de uma questão relativamente à qual há opiniões diversas e divergentes. O Conselho entende ser de vital importância que a União Europeia continue a reforçar as suas relações com o Paquistão. Esta é também a opinião do próprio Paquistão. Uma relação reforçada entre a União Europeia e o Paquistão não é importante apenas a título bilateral. É igualmente essencial tendo em conta o papel que este país desempenha no contexto regional do Sul da Ásia. Apraz-me, assim, verificar que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento – e vejo que o senhor deputado Brok está presente para apresentar os seus pontos de vista – aprovou, na semana passada, a conclusão do acordo de terceira geração com o Paquistão, e que, consequentemente, está em debate no Parlamento uma resolução nesse sentido, que mais logo será votada. O Parlamento está ciente de que o Conselho considera este acordo um elemento relevante para a construção de uma relação reforçada com o Paquistão. Numa relação deste tipo, o Paquistão terá a possibilidade de demonstrar o seu empenhamento no respeito, protecção e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, tal como estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e reflectidos no artigo 1º do acordo. Todos sabemos que subsistem motivos de profunda preocupação no que toca ao respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos no Paquistão. Na verdade, essas preocupações são referidas na resolução e reconhecidas nos trabalhos da comissão parlamentar. Compreendo perfeitamente que esta precisasse de tempo para ponderar cuidadosamente os prós e contras da questão e quero manifestar o meu apreço aos membros da comissão e, em especial, ao seu Presidente, o senhor deputado Brok, bem como ao relator, o senhor deputado Cushnahan, pelo trabalho que realizaram neste domínio. Posso garantir ao Parlamento que o Conselho está absolutamente ciente das preocupações levantadas na comissão, levando-as muito a sério. No final de Fevereiro último, aquando da visita da Troika ministerial da UE a Islamabad, o Ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês, Brian Cowen, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho de Ministros, transmitiu essas preocupações ao Presidente Musharraf e ao Ministros dos Negócios Estrangeiros paquistanês. As bem fundamentadas revelações relativas ao Dr. Abdul Khan e à proliferação de tecnologia nuclear foram também abordadas. A Troika ministerial da UE manifestou a sua profunda preocupação face a estas revelações. Pela sua parte, o Paquistão assegurou à União Europeia que as mesmas continuarão a ser criteriosamente investigadas. A Presidência espera que esta investigação seja exaustiva e credível. A União Europeia continuará a acompanhar de perto estas questões. Outros temas são também motivo de preocupação. A situação no Parlamento, no qual ainda não está em pleno funcionamento um sistema de comissões parlamentares, está longe de ser a ideal. Para além disso, a 13 de Abril, o Presidente da Aliança para a Restauração da Democracia, o Senhor Javed Hashmi, foi condenado a um total de 23 anos de prisão por aquilo que as autoridades paquistanesas apelidam de “incitamento ao motim militar”. A União Europeia levantou, e continuará a levantar, junto das autoridades paquistanesas estas preocupações, alertando para as implicações que poderão ter nas futuras relações UE-Paquistão. Coloca-se também a questão das minorias religiosas e dos jornalistas, sujeitos a restrições à liberdade de expressão, a detenções arbitrárias, ou pior ainda. Todas estas questões nos preocupam. No entanto, no que respeita aos elementos positivos, o acordo de terceira geração reforçará a plataforma a partir da qual a União Europeia poderá transmitir às autoridades paquistanesas, ao mais alto nível, a importância que atribui às relações com o Paquistão e, como parte destas relações, as suas preocupações relativamente aos direitos humanos, à democratização, à não proliferação e a outras questões de importância vital. Gostaria ainda de referir que a conclusão do acordo de terceira geração abre caminho à imediata conclusão das negociações de carácter técnico já em curso entre a Comissão e o Paquistão relativamente a um acordo de readmissão. É importante notar que se registou uma série de progressos significativos. Durante a visita da Troika ministerial a Islamabad, a UE congratulou-se com o acordo, extremamente importante, que acabava de ser selado entre o Paquistão e a Índia sobre as modalidades de um diálogo multifacetado entre os dois vizinhos e, inclusivamente, sobre a questão de Jammu e Caxemira. É do interesse da região, da União Europeia e do conjunto da comunidade internacional que estes progressos sejam encorajados e apoiados. De louvar é igualmente o compromisso do Presidente Musharraf para com o combate ao terrorismo. Põe em evidência o papel crucial que cabe ao Paquistão, com influência na situação no Afeganistão e no seu incipiente processo de democratização. Gostaria também de salientar, uma vez mais como nota positiva, que, desde a nossa última reunião, se realizaram progressos significativos no que respeita à questão do . Na sequência de atitudes extremamente positivas da parte das autoridades paquistanesas, em resposta a reiterados apelos europeus, as oitos pessoas foram libertadas e regressaram já a suas casas. Estou certo de que os senhores deputados se congratularão com este passo, com o qual a Presidência se regozija também. Estou igualmente certo de que ficaram, de alguma forma, satisfeitos por, nesta matéria, terem sido úteis a vigilância e a atenção deste Parlamento. Em suma, embora subsistam no Paquistão motivos para preocupações, o Conselho entende que a União Europeia deverá manter relações com este país, procurando abordar estas questões, em vez de votar o país ao isolamento. O Conselho continuará a trabalhar, a fim de permitir dissipar as preocupações que persistem – partilhadas pelo Parlamento – no interesse do Paquistão, da região e da União e, mais importante, no interesse da paz na comunidade internacional. Senhor Presidente, congratulo-me com o resultado da votação na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, na sua reunião de 14 de Abril, recomendando a aprovação do acordo de terceira geração com o Paquistão. Estou perfeitamente ciente de que essa decisão foi tomada por uma maioria bastante escassa e que para muitos dos membros da comissão não foi uma decisão tomada com ligeireza. Respeito em absoluto a posição de princípio tomada pelo relator durante as deliberações no Parlamento Europeu. Aprendi a respeitar o meu estimado amigo como um defensor da democracia e dos direitos humanos na Ásia e reconheço o extraordinário trabalho que tem desenvolvido como chefe da missão de observadores eleitorais da União Europeia no Paquistão e no Sri Lanka. Embora simpatize com muitas das opiniões do relator, não me é possível apoiá-lo na sua recomendação de que se mantenha o acordo pendente. Isto porque, fazendo o balanço da situação, considero este acordo uma oportunidade para nos relacionarmos de forma positiva com o Paquistão como importante parceiro numa região instável. Por isso, espero que o Parlamento, ao votar, possa endossar a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa no sentido de que se conclua o acordo. Talvez possa recapitular as razões por que a Comissão Europeia continua a apoiar a entrada em vigor deste acordo de cooperação da terceira geração. Antes de mais, graças ao seu artigo 1º, proporciona-nos uma oportunidade para uma relação mais estreita com o Paquistão sobre questões cruciais em matéria de direitos humanos e democracia. Em segundo lugar, o acordo fornece-nos uma base para enfrentarmos os desafios em diversas áreas fundamentais, incluindo a educação primária, o comércio e as relações institucionais. Por último, mas não menos importante, o acordo abre a possibilidade de nos relacionarmos com o Paquistão em novos domínios que não estavam anteriormente abrangidos, tais como a cooperação regional, o branqueamento de capitais e a energia. Consideramos que os progressos recentes reforçam a nossa defesa da entrada em vigor deste acordo, em especial, os esforços encorajadores de reconciliação com a Índia, assim como a evolução da política interna no Paquistão. Como resultado destas iniciativas, tem vindo a registar-se uma suavização notória nas relações internacionais do Paquistão. Por exemplo, existem agora indicações de que o Paquistão poderá vir, a seu tempo, a ser readmitido como membro de pleno direito da . Apraz-me também verificar que os marítimos do , incluindo o comandante, foram agora libertados, tendo regressado à Grécia e às Filipinas. Sei que muitos dos deputados desta Assembleia manifestaram forte interesse pessoal nesta questão. Eu próprio levantei reiteradamente esta questão junto do Senhor Ministro Kasuri, aquando do nosso encontro em Berlim, a 31 de Março, tendo também levantado a questão em muitas outras ocasiões. A libertação destes homens é, na verdade, um passo extremamente bem-vindo. Finalmente podemos pôr uma pedra sobre este infeliz incidente, deixando que as questões remanescentes sejam resolvidas entre os queixosos e as seguradoras. No entanto, seria o último a afirmar que a democracia no Paquistão está em perfeitas condições. As discussões sobre este acordo trouxeram para a luz do dia, com toda a utilidade, as muitas áreas das nossas relações em que existem motivos de preocupação – preocupações que estão correctamente reflectivas na proposta de resolução actualmente em debate no Parlamento sobre a situação em matéria de direitos humanos e democracia no Paquistão. A este respeito, a Comissão agradece todas as orientações que o Parlamento possa oferecer-lhe, em especial, no que respeita às áreas cruciais da democratização e dos direitos humanos. Estou, obviamente, ciente das notícias de que o General Musharraf poderá estar ainda indeciso quanto a renunciar ao seu uniforme militar até ao final do ano. A este respeito, foi útil que o Ministro da Informação tenha confirmado, em nome do Presidente, que este honrará o seu anterior compromisso. Qualquer outro resultado dificilmente fomentaria a confiança no processo constitucional no Paquistão. O Paquistão precisa de ultrapassar a percepção de que o poder real reside no Presidente, em vez de residir no Parlamento eleito e no governo civil. No entanto, durante as minhas visitas ao Paquistão, senti-me sempre encorajado pela resistência da sociedade civil neste país, e permaneço convicto de que esta é uma força que o país poderá vir a desenvolver no futuro. Gostaria de me associar ao que o Senhor Ministro disse sobre a recente condenação de Javed Hashmi, Presidente da Aliança para a Restauração da Democracia. Posso assegurar ao Parlamento que continuaremos a acompanhar de muito perto este processo e não deixaremos de incluir a questão no nosso diálogo com o Governo paquistanês. No que se refere à situação geral dos direitos humanos no Paquistão, registaram-se alguns progressos, tais como a adopção de um sistema de justiça para a delinquência juvenil, embora continuem a existir motivos para preocupação, incluindo a lei sobre blasfémia, a violência contra as mulheres, a aplicação de pena de morte e a incidência do trabalho infantil. O Paquistão é um país-alvo para efeitos da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, e a Comissão está a tentar activamente abordar algumas destas questões. Esta súmula mostra que os problemas e desafios no Paquistão são multifacetados, mas que existem também avanços e evoluções positivas. É a avaliação deste balanço que me permite continuar a acreditar que um diálogo mais estreito e uma cooperação num formato estruturado, oferecidos pelo acordo de terceira geração, serão a melhor forma de reforçar a capacidade da União Europeia de ajudar o Paquistão a solucionar estas questões delicadas, incluindo as que se prendem com os direitos humanos, a não proliferação e a luta contra o terrorismo. Assim, em suma, reconheço a pertinência das opiniões de alguns dos deputados que prefeririam manter pendente este acordo. Pela minha parte, considero que, bem vistas as coisas, devemos avançar com o acordo, e espero que ao fazê-lo possamos continuar a manter um vivo interesse no desenvolvimento dos direitos humanos e da democracia neste país, que é tão importante para todos nós. . - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten, posso subscrever o que foi dito nos discursos precedentes, pois este é um daqueles casos em que é necessário encontrar um equilíbrio, em que se pode dizer que o copo está meio cheio ou meio vazio e se pode portanto, justificadamente, chegar a conclusões diferentes sem que haja quaisquer razões para recriminar seja quem for. Com efeito, é minha convicção que aquilo que o senhor deputado Cushnahan tem vindo a dizer à Assembleia desde há vários meses, e que está expresso na sua resolução, são de facto pontos críticos pertinentes que têm de ser abordados no diálogo com o Paquistão. Não há qualquer dúvida que este país não apresenta sinais de uma democracia amadurecida, de um Estado de Direito, de observância dos direitos humanos ou dos direitos das mulheres no sentido que seria de esperar com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, que, afinal de contas, é universal. Por esta razão, é seguramente correcto e necessário que este acordo de cooperação de terceira geração também seja utilizado de modo a que o Conselho, a Comissão e o Parlamento possam trabalhar em conjunto na monitorização da sua futura evolução. Outro modelo possível passaria pela apresentação regular de relatórios, pela Comissão Europeia, à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e ao Parlamento sobre os progressos realizados nestas questões fundamentais da coexistência humana, que é a forma adequada de fazer avançar o processo, um processo também anunciado pelo Presidente do Paquistão. Por outro lado, temos de admitir que, apesar de insuficientes, há já alguns progressos. Mas, sobretudo, tem de ficar claro para nós que, no que é um dos maiores conflitos que a civilização ocidental já viu, o Paquistão está muito claramente do lado dos que lutam contra o terrorismo, e que, se o que se pretende é cooperação e não confrontação, a posição do Paquistão num conflito que envolve o Iraque e o Afeganistão se reveste da máxima importância. Estamos conscientes de que, nesta nossa União, muitas vezes se cometeram erros e se assumiram posições mal-avisadas. Sabemos que tanto os Estados Unidos como o Paquistão assumiram posições em relação aos talibãs que hoje consideraríamos imprudentes, mas, apesar de tudo, temos de reconhecer que teria sido impossível, depois do 11 de Setembro, fazer progressos sem a ajuda de vizinhos como o Afeganistão e outros países, entre os quais o Paquistão. É por essa razão que considero necessária a ratificação; temos de abrir o caminho para que o Conselho possa tomar uma decisão e a Comissão possa, em conformidade, fazer uso dos seus instrumentos, sempre, porém, tomando como nosso ponto de partida as posições expressas na resolução Cushnahan, de modo a que possa haver um verdadeiro desenvolvimento e progresso nesta matéria. No final do seu discurso, o Comissário Patten disse que, bem vistas as coisas, era favorável à recomendação deste acordo. Penso que “as coisas” terão de ser muito bem vistas, ao longo dos meses e dos anos, se quisermos que a resolução que - como espero - nos preparamos para aprovar a fim de se poder avançar, continue a justificar-se. Queria, uma vez mais, convidar o Conselho e a Comissão a cooperarem com o Parlamento neste projecto comum, neste projecto-modelo que visa levar ao melhoramento das relações, mas também, ao mesmo tempo, fazer prevalecer os direitos do Homem. Senhor Presidente, o parecer da comissão a que pertenço aponta no sentido da aprovação do acordo de cooperação, na condição de que contenha uma cláusula sobre direitos humanos. Isso significaria que poderíamos efectivamente acompanhar a observância desses direitos, tais como a liberdade de expressão e de religião, intervindo sempre que ocorressem violações dos mesmos. A UE nem sempre tem explorado a fundo estas possibilidades, e o Parlamento deveria exercer maiores pressões nesse sentido no futuro. A Comissão dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos está plenamente ciente do estado imperfeito da democracia e do respeito pelos direitos humanos no Paquistão. Estamos indignados perante a discriminação e a violência contra as mulheres, a manutenção da pena de morte e a perseguição das minorias, sobretudo religiosas e nacionais. O papel do exército é inaceitável e os serviços de informação são demasiado poderosos. No entanto, é mais provável que esta situação possa ser melhorada se nos empenharmos no diálogo que o acordo nos proporcionará e que nos permitirá encorajar as forças do progresso e da modernização. A diáspora paquistanesa na Europa, especialmente numerosa no Reino Unido, pode desempenhar um papel extremamente importante na transmissão da mensagem do respeito pelos direitos humanos. A minha impressão é a de que querem ver concluído este acordo. Têm razão. Quem me dera poder partilhar o optimismo do Conselho e da Comissão quanto à iminente demonstração por parte do Paquistão do seu compromisso para com a democracia e os direitos humanos. Parece-me mais provável que o Paquistão venha a citar o artigo 1º do acordo, onde se afirma que o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos subjazem às políticas internas do Paquistão e constituem um elemento essencial do acordo. Por outras palavras, conferimos agora legitimidade ao actual comportamento do Paquistão. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação solicitou, por isso, à Comissão que efectuasse uma avaliação da situação dos direitos humanos ao fim de um ano. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Patten se a Comissão está pronta para o fazer e também a actuar em conformidade, caso, ao cabo de um ano, a situação não tiver melhorado. Na sua decisão de abandonarem a cláusula de direitos humanos e democracia no Acordo de Terceira Geração com o Paquistão, lamentavelmente o Conselho e a Comissão estão a trair aqueles que, no Paquistão – especialmente alguns elementos da sociedade civil -, arriscam diariamente a própria segurança na defesa destes princípios. Esta traição ocorre devido a uma combinação de motivos geopolíticos injustificados e às “trinta moedas de prata” em vantagens comerciais que alguns Estados-Membros tanto valorizam. Ouvi, hoje, o Senhor Ministro Roche, o Senhor Comissário Patten e a Senhora Baronesa Ludford argumentarem que haverá um diálogo reforçado em matéria de direitos humanos. Perguntem aos que são perseguidos e encarcerados na China, na Coreia o Norte e no Uzbequistão, países com os quais existe já, supostamente, um diálogo reforçado em matéria de direitos humanos, se este os tem ajudado. Permitam-me que lhes recorde que, no caso do Uzbequistão, este Parlamento foi pressionado para que ratificasse um acordo semelhante, em 1999, e, desde então, a situação dos direitos humanos tem vindo a deteriorar-se. A verdadeira razão pela qual nos pedem que aprovemos este acordo prende-se com a pressão exercida pelos EUA e pelo Reino Unido, na sequência da actual confusão gerada no Iraque, como resultado de uma guerra que jamais deveria ter sido desencadeada sem a aprovação da ONU. Será que alguém pensa ajudar a situação no Iraque, abandonando os direitos democráticos e humanos do povo do Paquistão? Ao invés, alimentaremos a arrogância do Presidente de uma potência unipolar e do Primeiro-Ministro subserviente do Reino Unido, apoiando o seu erro, erro reiterado hoje no Médio Oriente com consequências provavelmente desastrosas! Devo perguntar aos meus colegas do Parlamento Europeu: deveremos nós ser os fantoches do Conselho e da Comissão, ou a voz dos povos da Europa, defendendo a liberdade e os direitos humanos e dando esperança aos povos oprimidos do mundo? Se ratificarmos este acordo, abandonamos este papel, preferindo conferir legitimidade política a um regime quase militar, que continua a violar a democracia e os direitos humanos e a permitir que sejam vendidos segredos nucleares a Estados párias. Pergunto aos deputados deste Parlamento: qual é a vossa posição a este respeito? - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten, tenho o maior apreço pela dedicação do senhor deputado Cushnahan e há muitos membros do meu grupo que partilham os seus argumentos. Também eu sou bastante receptivo a esses argumentos, mas penso que nós, que talvez defendamos outra perspectiva, não nos orientamos ou guiamos pelo Conselho ou pela Comissão, nem pelos EUA ou pelo Reino Unido. Na verdade, é raro vê-los todos adoptar a mesma linha. É, de facto, exactamente como o Comissário e o Presidente em exercício disseram; não é uma escolha entre preto e branco, mas antes uma escolha entre diferentes tons de cinzento. O facto é que o Paquistão é - e deve ser - um parceiro importante no desenvolvimento de toda a região. Em minha opinião, nestes últimos meses registaram-se alguns progressos na atitude do Paquistão relativamente ao Afeganistão e à situação dos talibãs, bem como em relação a Caxemira, à democracia e aos direitos humanos. Apraz-me, no entanto, concordar com o senhor deputado Cushnahan e todos aqueles que dizem que isso está longe de ser suficiente e que muito mais terá ainda de ser feito para levar o Paquistão a sair do seu isolamento e prosseguir na via de mais democracia e dos direitos humanos. Concordo igualmente com todos os que dizem que um acordo deste género deve servir de base a um diálogo mais intenso com o Paquistão - e com países como ele - no intuito de os incentivar a fazer mais progressos. Senhor Deputado Cushnahan, não consigo entender de todo por que razão, tendo havido muito recentemente discussões também com Israel sobre isto, não deveríamos talvez, aqui e ali, insistir na suspensão de acordos semelhantes no caso de os compromissos assumidos não serem respeitados. Sou, portanto, inteiramente de opinião que, tendo sido considerados todos os prós e contras - e estou de acordo consigo quando diz que existem inúmeros contras - há, a meu ver, um argumento a favor da aprovação deste acordo por intermédio da resolução que o senhor deputado Brok tão bem expôs e que o senhor mesmo também subscreveu. Serei o primeiro a falar em nome do meu grupo e pedir a nossa retirada deste acordo se os progressos agora iniciados não forem prosseguidos e concluídos. Isto leva-me a crer que os argumentos avançados neste debate são de facto sólidos e o meu grupo irá recomendar a aprovação do acordo. No entanto, respeito todos aqueles que assumem uma posição diferente e cujas consciências lhes ditam uma votação noutro sentido, pois a situação dos direitos humanos continua a ser insatisfatória e a exigir uma melhoria radical. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia está, de um modo geral, de acordo com o senhor deputado Cushnahan. É claro que se atingiu um ponto de equilíbrio, como disse o senhor deputado Brok. Também estão a acontecer coisas positivas no Paquistão, nomeadamente as conversações de paz com a Índia, que são incrivelmente importantes e que deveriam ter o nosso total apoio. Não é um pouco estranho que, sempre que obtemos equilíbrios como este, os aspectos comerciais, de política comercial, acabem geralmente por contar mais do que os princípios muito claros de respeito dos direitos do Homem que inscrevemos nos nossos acordos? Para que é que inscrevemos cláusulas relativas aos direitos do Homem nos acordos com os outros países, se chegamos sempre a equilíbrios em que acabamos por não nos importar com essas cláusulas e permitimos que outros interesses, sobretudo económicos, se sobreponham? Deste modo minamos o respeito pelos nossos próprios princípios superiores. É esse equilíbrio que nos faz parecer evidente, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que devemos dizer não a este acordo agora. Esperamos que o Paquistão entenda este sinal e tome medidas que nos levem, dentro em breve, a poder dizer sim em vez de não. Gostaria de ter dito que sim, mas infelizmente isso é impossível, se quisermos defender firmemente os nossos princípios em matéria de direitos do Homem. Senhor Presidente, tive a honra de pertencer à delegação que se deslocou ao Paquistão e que visitou o lado paquistanês da linha de controlo em Caxemira, em Dezembro. Tivemos a oportunidade, durante essa reunião da delegação, de nos encontrarmos com o Presidente Musharraf, e fiquei muito impressionado pelo seu empenho na prossecução de um programa de paz e reconciliação com a Índia. Pela primeira vez, parece que ambas as partes estão dispostas a fazer o que, anteriormente, era impensável e a procurar uma solução, instigada pelo impacto económico nas respectivas economias, de um conflito contínuo; um conflito que lavra no mundo há 50 anos. No entanto, continuam a existir enormes problemas no Paquistão em matéria de direitos humanos, democracia e proliferação nuclear. Alguns colegas deram-nos a conhecer o tratamento a que estão sujeitas as minorias religiosas cristãs e ahmadi, a situação das mulheres, os resultados eleitorais altamente forjados que o senhor deputado Cushnahan observou, e a detenção de membros da oposição, como Javed Hashmi. Concordo, por conseguinte, com os colegas no que respeita a estas suas preocupações. No ano passado, o senhor deputado Tannock e eu incluímos na nossa resolução sobre a Coreia do Norte uma referência ao facto de o Paquistão ter fornecido reproduções de um programa de tecnologia de urânio altamente enriquecido à Coreia no Norte para a produção de armamento nuclear. Nessa altura, fomos fortemente atacados pelo Governo do Paquistão e, quando interpelei o Ministro dos Negócios Estrangeiros Kasuri a este respeito, aquando da reunião de Dezembro, foi-me dito que a Coreia do Norte não precisava de qualquer ajuda – que estava muito avançada em matéria de tecnologias de armamento, incluindo a miniaturização. Precisando ou não de ajuda, é agora evidente que esta lhes foi fornecida. Levantam-se, pois, novas questões relativamente ao ensaio nuclear de 30 de Maio de 1998, no Baluchistão, que parece ter sido um ensaio conjunto de uma arma de plutónio levado a cabo pelo Paquistão e a Coreia do Norte. Quando levantei esta questão junto do Embaixador paquistanês, que veio encontrar-se comigo esta semana, este referiu-me que estavam a cooperar com os Estados Unidos. Isso não basta: nós, na União Europeia, queremos cooperação e queremos também participar. No entanto, apesar disso, apoio este acordo de cooperação de terceira geração. Estaremos especialmente atentos a novos progressos em matéria de direitos humanos no Paquistão. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten, embora considere, evidentemente, que aquilo que o senhor deputado Cushnahan disse é altamente credível, o que está em causa não é saber se nos sentimos ou não como marionetas - e creio que não somos - nem tão-pouco é o caso de darmos prioridade a questões comerciais, como referiu o senhor deputado Gahrton. O que está em causa é algo de muito diferente. É o que o Senhor Comissário Patten mencionava esta manhã em relação ao Médio Oriente; trata-se de evitar um choque de civilizações. Trata-se da questão de saber de que modo nós, os Europeus, ao trabalharmos em prol de um diálogo intercultural, estamos a realizar o que é uma tarefa primordial no momento actual e no nosso mundo. Independentemente das reservas aqui expressas neste debate, o Paquistão tem, indiscutivelmente, um papel positivo a desempenhar nesta matéria. A questão é esta: quem é o nosso parceiro? A Coreia do Norte não é, mas o Paquistão é um parceiro na luta contra o terrorismo internacional, e a coligação reunida contra esse terrorismo internacional é, obviamente, muito mais vasta do que a coligação de Estados que actualmente luta no Iraque contra o terrorismo naquele país e contra o regime. A coligação que combate o terrorismo internacional inclui a Alemanha, a França, a Rússia e outros. O Paquistão é um deles. Por esta razão, creio que a conclusão do acordo de terceira geração é uma questão da máxima urgência. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as democracias dispõem de armas, mas quando renunciam a utilizá-las perdem a razão. A forma como trataram o estatuto da mulher no Afeganistão deve servir de lição. Hoje temos em mãos um acordo entre a União Europeia e o Paquistão que não tem incidência financeira directa, já que a Comunidade Europeia tinha assinado em Fevereiro passado um acordo de cooperação técnica com o Paquistão no valor de cinco milhões de euros. A principal dimensão do acordo que hoje nos propõem é, portanto, política. Todos estamos conscientes do papel geoestratégico do Paquistão, vizinho do Afeganistão e da Índia. Todos estamos conscientes do contributo que esse país deu à coligação antiterrorista lançada pelos Americanos na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001. Contudo, nenhum destes factores pode legitimar o nosso apoio a um país em que as autoridades chegaram ao poder por meio de um golpe militar e onde as últimas eleições se desenrolaram em condições denunciadas pelos nossos observadores e permitiram que se instalasse uma coligação dos partidários do Presidente Musharraf com os partidos religiosos fundamentalistas islâmicos que não se coíbem de expressar o seu apoio a Bin Laden. O Presidente Musharraf acaba de adoptar uma emenda que confere mais poderes ao exército. A líder da oposição, Benazir Bhutto, mantém-se no exílio, estando o seu marido preso há cinco anos. Não menosprezamos os sinais de desanuviamento obtidos, por pressão americana, nas relações com Caxemira mas verificamos que ainda nada foi feito na prática. Nós, democratas europeus, não podemos continuar a lamentar a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia e avançar com o presente acordo sem problemas de consciência. Por todos estes motivos peço, em nome da delegação socialista francesa, que este acordo seja devolvido à comissão. Senhor Presidente, o Parlamento bloqueou durante três anos o acordo de associação com o Paquistão, com o intuito de encorajar este país a regressar à democracia e à observância dos direitos humanos. Se quisermos manter este encorajamento e não quisermos deitar fora os progressos reais já conseguidos, é agora tempo de apoiarmos a ratificação. Não nego que persistem profundas preocupações no que se refere à liberdade de expressão, à discriminação religiosa e ao tratamento das mulheres. Este Parlamento não pode justificar, nem justificará, qualquer violação dos direitos humanos em nome da guerra contra o terrorismo. Respeito a sinceridade do senhor deputado Cushnahan, em especial, embora lamente que, esta tarde, tenha optado por fazer um ataque pessoal ao Primeiro-Ministro britânico. Chego, no entanto, a uma conclusão diferente, que não nega que o 17º Acordo Constitucional representa um regresso à democracia; que o Presidente Musharraf apoia a Lei sobre e a acção contra os chamados assassinatos por motivos de honra; que o senhor Javed Hashmi foi julgado por um tribunal independente, recorrerá da sentença e que o recurso para o Supremo Tribunal contra o exílio, apresentado pelo próprio presidente do seu partido, teve recentemente desfecho positivo. Não podemos negar que a proliferação nuclear está a ser exposta e travada, que os marítimos gregos parecem ter regressado ao seu país, ou que o Presidente confirmou, uma vez mais, que cessará as suas funções como comandante do exército. Pretendo que a cláusula dos direitos humanos tenha um peso maior nos nossos acordos de associação, mas alimento igual desejo também no que se refere aos acordos hoje em vigor, com a Rússia, o Cazaquistão, o Uzbequistão, Marrocos, a Tunísia, a Argélia e Israel. Votar “não” contra o Paquistão representaria o risco de este Parlamento ser acusado de usar de dois pesos e duas medidas. Quando o Paquistão, juntamente com a Índia, tem a coragem e a visão de retomar as conversações que permitem afastar o sub-continente da iminência da guerra, a única resposta justa e adequada da parte da Europa será um sinal de encorajamento. Senhor Presidente, no passado, fui um crítico constante da República Islâmica do Paquistão em matéria de violações dos direitos humanos, em especial, no que se refere à perseguição contínua das minorias cristãs e muçulmanas ahmadi; a cooperação ambivalente e pouco entusiasta deste país na luta contra o terrorismo islâmico, que conduziu à desestabilização do Afeganistão, através da ajuda ao reagrupamento das forças talibãs; a contínua infiltração da através da linha de controlo para a Caxemira indiana; e – como o afirmou o senhor deputado Ford – mais importante de tudo, a exportação, por parte do Paquistão, de tecnologia nuclear para Estados criminosos, como a Coreia do Norte e para o Irão e a Líbia, que anteriormente apoiavam os terroristas, que ameaçam a segurança mundial. No entanto, apoio o acordo de comércio, pois reconheço que o Paquistão deu recentemente alguns passos encorajadores em matéria de direitos humanos, inclusivamente de direitos das mulheres, que merecem ser reconhecidos e recompensados. Também, como amigo da Índia, historicamente, o vizinho gigante e inimigo do Paquistão, é-me muito cara a reaproximação pacífica evidenciada em diversas medidas de restauração da confiança, sobretudo a mais visível e mais recente, a realização com êxito do torneio de . Há apenas três anos, estes dois países hesitaram diante da iminência de uma guerra nuclear. A Índia está hoje em pleno período eleitoral como baluarte da democracia e da prosperidade. A sua taxa de crescimento é actualmente mais elevada do que a da China e não pretende ver o Paquistão sofrer em termos económicos. A recente campanha no Waziristão mostra a intenção de Islamabad de prosseguir uma guerra contra os redutos da Al-Qaeda em zonas tribais, historicamente zonas onde o Governo do Presidente Musharraf não entrava, governo que hoje pressiona os chefes tribais a perseguirem os militantes islamistas. Talvez não devessem existir cláusulas de direitos humanos em acordos comerciais, uma vez que isso turva as águas, devendo, ao invés, colocar-se condições à recepção de ajuda. Caso contrário, porá a UE fim ao comércio com a Rússia, a China, o Uzbequistão ou o Irão, para dar apenas alguns exemplos de países com problemas em matéria de direitos humanos? Este é claramente um assunto para outro debate, mas, por enquanto, temos de apoiar este acordo. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados os seus comentários. Um Paquistão estável e democrático teria uma influência benigna na região, especialmente tendo em conta o contexto em que se insere o Afeganistão, seu vizinho. Há benefícios no que é proposto. Compreendo perfeitamente a paixão injectada no debate por parte do senhor deputado Cushnahan, porém não entendo a escolha de linguagem. Não é uma boa estratégia retratar os que discordam de nós como traidores ou fantoches. Talvez, assim que tenha oportunidade, o senhor deputado queira reconsiderar estas palavras. É possível defender posições de princípio e, simultaneamente, dar provas de pragmatismo; umas não excluem as outras. Seja como for, felicito o senhor deputado Cushnahan pelo trabalho que realizou e felicito também o senhor deputado Brok, na qualidade de Presidente da comissão, pelo seu trabalho e pelo trabalho da sua comissão. A conclusão do acordo ajudaria a União Europeia a relacionar-se melhor com o Paquistão precisamente no que respeita às questões que o senhor deputado Cushnahan levantou, questões relativamente às quais queremos ver modificações. Talvez o último orador tenha razão ao sugerir que as questões dos direitos humanos e as relacionadas com a democracia deveriam ser completamente excluídas dos acordos comerciais, talvez não. Outros oradores apresentaram argumentos com os quais posso seguramente concordar. O senhor deputado Ford indicou claramente que existem preocupações, e que compreende plenamente a natureza dessas preocupações, mas, depois, afirmou que até ele, como deputado que sempre se interessou de perto por esta questão, ainda está disposto a apoiar a posição tomada pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a que aqui será votada no que respeita ao acordo de terceira geração. O senhor deputado Schröder demonstrou, uma vez mais, na sua intervenção, a lógica que subjaz à aprovação do acordo de terceira geração, assim como, na verdade, o fez também o senhor deputado Howitt, que manifestou a mesma opinião e voltou a ilustrar os perigos de se defender que só existe branco ou preto. São para mim muito caras as palavras do Presidente Brok; só espero que o Conselho e a Comissão mantenham um sentido de equilíbrio, caso o acordo de terceira geração venha a ser ratificado. Penso que, em especial, a opinião do senhor deputado Elmar Brok é correcta e é a equilibrada. Permite-nos dispor de uma base para nos relacionarmos com o Paquistão. A Presidência não perderá de vista o facto de subsistirem numerosos aspectos negativos no que respeita ao Paquistão e procurará, certamente, assegurar que a União continue a exercer pressão sobre as autoridades paquistanesas durante o mandato da Presidência irlandesa. Também não me restam quaisquer dúvidas de que esta será a posição defendida pelas subsequentes presidências. Uma vez mais, Senhor Presidente, os meus agradecimentos a V. Exa. e a esta Assembleia. Senhor Presidente, houve discursos extraordinários e apaixonados neste debate, que dão uma clara indicação da forma circunstanciada como os senhores deputados abordaram estas questões e ponderaram o tipo de argumentos que o senhor deputado Cushnahan, o senhor deputado Howitt e outros apresentaram. Gostaria de dizer ao senhor deputado Cushnahan, que fez um discurso tempestuoso, que reflecte o seu apaixonado empenho na democracia, que foi para mim uma modesta surpresa ser descrito como um “fantoche de Washington e de Londres”. Isso melhorará a minha credibilidade pública nalguns quadrantes desta Assembleia, mas quem quer que tenha estado aqui presente esta manhã poderá considerar algo bizarra essa descrição desde vosso humilde servo. No amor e na guerra vale tudo, e reconheço que o discurso do senhor deputado foi, como disse, reflexo da paixão que tem por esta questão. Foi-me dirigida uma pergunta directa e – espantosamente, porque nem sempre é o caso – a pessoa que me fez a pergunta permaneceu aqui para ouvir a resposta. Não estou em posição de poder concordar – embora compreenda a importância do tema – que se apliquem a este acordo procedimentos que não aplicamos a qualquer outro, mas faço notar que o próprio acordo contém uma cláusula de suspensão, que ambas as partes podem invocar, em caso de violação de um elemento essencial do acordo. O artigo 1º do acordo sobre os direitos humanos e os princípios democráticos constitui um desses elementos essenciais. A Comissão está plenamente ciente de que isso exige um acompanhamento constante, o que, na verdade, já está a ser feito. Existe um grupo de trabalho da UE sobre direitos humanos em Islamabad, que elabora relatórios regularmente. É perfeitamente possível que o Parlamento debata esses relatórios sempre que assim o entenda. O diálogo regular em matéria de direitos humanos será reforçado tão logo o acordo esteja em vigor. Se a cláusula de suspensão vier a ser invocada por qualquer das partes, o próprio acordo prevê um mecanismo de consulta, embora eu espere que nunca venha a verificar-se essa necessidade. Uma vez mais, gostaria de agradecer ao Parlamento aquele que foi um debate interessante e aceso. As questões levantadas são de grande importância. No entanto, como reiteradamente afirmei – sobretudo na comissão a que o senhor deputado preside -, bem ponderados os factos, é agora tempo de o Parlamento aprovar este acordo de terceira geração com um país de considerável importância, quer na região, quer mundialmente, e de considerável importância sobretudo para os nossos próprios interesses estratégicos. Muito obrigado, Senhor Comissário Patten. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0270/2004) da deputada Keyser, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os direitos do Homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2003/2005(INI)). Senhor Presidente, o meu relatório aborda quatro temas que referirei sumariamente. Primeiro tema: o balanço da legislatura no domínio dos direitos do Homem. O panorama não é uniforme. É verdade que o relatório saúda a cooperação que conseguimos com o Conselho, salienta a influência do Parlamento na luta contra todas as formas de discriminação, contra a pena de morte, em prol dos direitos das mulheres e da liberdade religiosa e de consciência. Mas lamenta que demasiadas resoluções não tenham seguimento e que o diálogo sobre os direitos do Homem, em alguns países, seja esvaziado de qualquer substância e não produza quaisquer efeitos. Veja-se, como exemplo, o trágico caso de Leyla Zana, prémio Sakharov, cuja condenação acaba de ser hoje confirmada pela justiça turca, num julgamento injusto. Talvez seja necessário, de futuro, estabelecer um verdadeiro controlo dos direitos do Homem em parceria com o país em questão, parceria essa que respeite a sua cultura mas com objectivos e prazos precisos, como fizemos recentemente com o Bangladesh e poderá vir a acontecer, de futuro, com Marrocos e o Vietname. Segundo tema: o terrorismo. O relatório condena sem ambiguidades qualquer forma de terrorismo. Realça a necessidade de organizar a luta contra esse flagelo. Mas recorda, também, que essa luta deve ser levada a cabo dentro dos limites do direito internacional e humanitário. O relatório evoca violações desse direito que, devido aos sentimentos de injustiça e de desespero que provocam, podem constituir terreno ainda mais fértil para o terrorismo. Terceiro tema: a saúde reprodutiva. Trata-se de uma área da saúde mal conhecida. Recordemos que, no século passado, falava-se de doenças vergonhosas e, em anatomia, para referir o nervo que percorre as zonas genitais, se dizia o nervo vergonhoso. O que hoje é vergonhoso não é esse nervo mas o facto de, em pleno século XXI, homens e mulheres em todo o mundo serem ainda privados de educação sexual, de acesso à informação e de meios anticoncepcionais eficazes que lhes permitam escolher o número de filhos desejados e planear o seu nascimento, evitar as doenças sexualmente transmissíveis e prevenir a SIDA. Se olharmos para a terrível propagação da SIDA em África, nos países da Ásia, da Europa de Leste e mesmo, como sabem, em alguns países candidatos às portas da União, perceberemos a urgência de uma resposta. Quem vir de perto, como eu vi, a miséria sexual nos campos de refugiados e de pessoas deslocadas - recordo que há hoje, em todo o mundo, 37 milhões de pessoas deslocadas, 65% das quais são mulheres e raparigas muito jovens, que frequentemente essas mulheres e raparigas são violadas, contaminadas pela SIDA e obrigadas a vender o corpo por uma ração alimentar e que muitas perdem a vida praticando abortos artesanais - compreenderá - e, a propósito, apelo ao senhor deputado Gahler, representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus - que a contracepção é um instrumento de sobrevivência vital. Ao lutar, hoje, pela saúde reprodutiva, não luto contra qualquer chefe espiritual a quem reconheço o direito de guiar os seus fiéis. Luto contra determinadas políticas cegas como a do Presidente Bush que, cortando os fundos para o programa de saúde reprodutiva, incluindo a contracepção através de preservativo, vai matar milhares e milhares de pessoas. Luto, na verdade, pelo direito à vida e à dignidade humana. Quarto tema: os direitos das pessoas com deficiência. Estas pessoas querem viver plenamente a sua vida mas os seus direitos, como sabemos, são ainda menosprezados nos países da União. E que dizer dos direitos das pessoas com deficiência fora das fronteiras da União, da sua marginalização, por vezes do seu encerramento em instituições, em condições desumanas? O Grupo PPE-DE, na pessoa do senhor deputado Gahler, acusou-me de ter desenvolvido demasiado este assunto e de ter ido aos pormenores. Será um pormenor o facto de as pessoas com deficiência representarem 10% da população mundial e de essa percentagem aumentar assustadoramente nos países em desenvolvimento, sob o duplo efeito da miséria e dos conflitos armados, Senhor Deputado Gahler? Será um pormenor, quando o Grupo PPE-DE pretende suprimir os números 71, 72, 73, 77, 78, 79 e 80? Será o direito à educação, à mobilidade e à acessibilidade e o simples direito de constituir família um mero pormenor? Será um pormenor apoiar programas para tratar de crianças vítimas de problemas psíquicos gerados pelos conflitos? Será o facto de o número 78 estar prestes a ser riscado um pormenor? Estes pormenores serão, decerto, devidamente apreciados pelas pessoas com deficiência e por quem as defende. O presente relatório é um relatório de convicções e não pretende provocar. Reconheço que apresenta uma vasta perspectiva dos direitos do Homem no mundo. Mas é uma perspectiva que, num mundo destruído, contém esperança. Não gostaria de terminar sem agradecer a todos os grupos que, excluindo o Grupo PPE-DE, me apoiaram nesta perspectiva. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência por permitir que eu intervenha em primeiro lugar e gostaria de apresentar as minhas desculpas ao senhor deputado e à Assembleia por ter de abandonar o assento da Comissão, deixando-o, no entanto, bem entregue à minha colega, a Senhora Comissária Reding. Devo partir para Moscovo para reuniões com o Presidente Putin, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Lavrov e outros. Espero que a Assembleia me perdoe qualquer falta de cortesia. Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada De Keyser o seu relatório, que ilustra, uma vez mais, a forma como o empenho do Parlamento Europeu nas questões relacionadas com os direitos humanos serve, a meu ver, de estímulo crítico para a política da UE. A Comissão responderá, como é habitual, por escrito a todas as recomendações que nos foram dirigidas a respeito deste relatório. Pela minha parte, gostaria de me debruçar sobre alguns dos importantes aspectos que foram abordados. O tema dos direitos humanos e do terrorismo permanecerá, infelizmente, no topo da agenda internacional ainda durante algum tempo. A minha posição relativamente à luta contra o terrorismo é clara. Dei-a a conhecer repetidas vezes. Reiterei-a algumas vezes ontem à noite e, novamente, esta manhã. E volto a fazê-lo agora. A luta contra o terrorismo deverá assentar no respeito pelos direitos humanos, e não o contrário. É também minha profunda convicção que isso só não basta. A promoção dos direitos humanos deverá ser parte integrante da luta contra o terrorismo. A Comissão prosseguirá os seus esforços, com vista à promoção e defesa dos direitos humanos, em cooperação com os nossos parceiros e com todos os meios que estiverem à nossa disposição: diálogo político, cooperação para o desenvolvimento e trabalho com a sociedade civil em países terceiros. Há duas questões relacionadas com os direitos humanos que têm merecido menos atenção e que estão abrangidas neste admirável relatório: o direito à saúde – neste caso à saúde reprodutiva – e a crescente discriminação, que, apesar dos seus esforços, as pessoas portadoras de deficiência ainda enfrentam em todo o mundo e que é ainda exacerbada em situações de conflito ou pobreza. A capacidade de todas as pessoas, especialmente das mulheres, de gozarem de acesso à saúde reprodutiva é parte integrante dos seus direitos de reprodução. A relatora tem toda a razão na exposição que faz das consequências graves que podem advir da negação do direito à saúde reprodutiva, assim como na afirmação de que a saúde reprodutiva não é uma questão “das mulheres”. No entanto, é importante registar que as consequências sociais de uma má saúde reprodutiva podem ser sentidas, de forma mais acentuada, pelas raparigas. Por exemplo, em muitas regiões africanas, as adolescentes têm maior probabilidade do que os adolescentes de serem estigmatizadas devido a doenças sexualmente transmissíveis e ao VIH/SIDA, tendo também maior probabilidade de sofrer de forma desproporcionada devido a problemas como o aborto inseguro e a infertilidade. Desde 1994, a Comissão tornou-se o maior parceiro na abordagem das necessidades em matéria de saúde reprodutiva nos países em desenvolvimento, no âmbito dos Objectivos acordados na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento da ONU, realizada no Cairo, há dez anos. Desde então e até 2001, disponibilizámos mais de 655 milhões de euros em assistência externa especificamente dirigida ao planeamento familiar, à saúde reprodutiva, a uma maternidade segura, ao VIH/SIDA e às políticas e à gestão demográficas. Para além disso, em Julho do ano passado, o Conselho adoptou o Regulamento relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento. Nos termos deste Regulamento, o apoio financeiro da Comunidade é concedido a operações específicas que visem as populações mais pobres e mais vulneráveis nas zonas urbanas e rurais, o combate a práticas que prejudiquem a saúde sexual e reprodutiva das mulheres, adolescentes e crianças, tais como as mutilações dos órgãos genitais femininos, a violência sexual, os casamentos de crianças e os casamentos prematuros. A União Europeia demonstrou o seu empenho na promoção do respeito pelos direitos humanos das pessoas portadoras de deficiência através de legislação comunitária, que foi aprovada com base no artigo 13º do Tratado CE, com vista a lutar contra a discriminação no campo do emprego, através de iniciativas levadas a cabo na sequência do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que decorreu no ano passado, e através do seu empenhamento activo numa nova Convenção da ONU nesta matéria. Para além disso, a Comissão levou a cabo uma série de outras iniciativas, como parte dos nossos esforços mais alargados com vista a inserir os direitos humanos em todos os aspectos da nossa cooperação para o desenvolvimento, inclusivamente através da divulgação de orientações políticas específicas sobre o desenvolvimento e a deficiência, a seguir pelas nossas delegações. Porém, há ainda muito caminho a percorrer. Entendemos que a melhor forma de abordar estas questões passo por proporcionar formação ao nosso pessoal e facilitar o intercâmbio entre os representantes das organizações de pessoas portadoras de deficiência e os decisores políticos, aumentando a consciencialização para as questões relacionadas com deficiência no nosso diálogo com os países em desenvolvimento, e incluindo as organizações de pessoas portadoras de deficiência no diálogo realizado a nível nacional. Por último, este excelente relatório põe em evidência a angústia provocada por uma das causas mais perniciosas de uma deficiência desnecessária em muitos países, a saber, a utilização de minas antipessoal. A este respeito, a Comissão está empenhada em prosseguir uma política vigorosa com vista a eliminar a ameaça que representam as minas antipessoal e em aumentar os seus esforços para reduzir os custos humanitários, sociais e económicos para os países afectados pelo problema das minas antipessoal. A estratégia em matéria de acção contra as minas no período 2002-2004 liga a actuação da UE aos objectivos estabelecidos pela comunidade internacional no contexto da Convenção de Otava. A assistência, a partir do orçamento da CE, à desminagem e ao reforço das capacidades foi canalizada para 33 países e regiões, tendo a assistência da União Europeia no seu conjunto, em 2002, totalizado 145 milhões de euros. Tive o privilégio de testemunhar o trabalho que estamos a fazer neste sector, do Sri Lanka aos Balcãs. É um trabalho extremamente importante e valioso, assim como o são os outros elementos salientados neste relatório, para os quais a senhora deputada chama a atenção do Parlamento e da opinião pública europeia em geral. Estamos extremamente gratos por este relatório. Peço desculpa por ter de correr para Moscovo mais depressa do que Napoleão o fez e estou grato à Presidência por mo permitir. Obrigado, Senhor Comissário Patten. Desejamos-lhe uma boa viagem para Moscovo. Senhor Presidente, também eu me congratulo com a oportunidade de me dirigir a esta Assembleia no contexto deste debate sobre direitos humanos. Trata-se de um importante debate. Como já aqui referi, é uma questão de especial preocupação e interesse para mim. É fundamental que se reforce o diálogo entre o Parlamento e o Conselho a respeito dos direitos humanos. É uma preocupação da Presidência irlandesa. É essencial que, a este respeito, haja proximidade entre nós. Gostaria de agradecer à senhora deputada De Keyser o seu excelente relatório sobre os direitos do Homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos. Este relatório fará parte de um diálogo de suma importância. Podemos discordar quanto a alguns dos seus elementos, mas a verdade é que se trata de um excelente relatório. A defesa e a promoção dos direitos humanos deveriam ser um critério constante nas nossas acções internacionais. Concordamos com o princípio de base de que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Como o Senhor Comissário Patten acaba de afirmar, estes direitos estão intimamente relacionados com os problemas com que nos defrontamos num mundo problemático. Não preciso de dar ênfase à relação estreita entre, por um lado, a paz, a segurança e a estabilidade e, por outro, o respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais e a democracia. O actual debate no Parlamento é oportuno, inclusivamente pelo facto de coincidir com a sexta reunião anual da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que está a decorrer em Genebra. Gostaria de dizer algumas palavras acerca das nossas relações com esta Comissão. O relatório anual do Parlamento faz, muito justamente, referência ao elevado grau de congruência entre as prioridades do Parlamento Europeu, tal como expressas nas resoluções, e as acções levadas a cabo pela UE nas sessões da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Trata-se de um exemplo concreto do trabalho efectuado em cooperação mais estreita entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com vista à consecução de uma maior abertura e transparência na política da União Europeia na esfera dos direitos humanos. Na verdade, esta é uma das recomendações contidas nas conclusões do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 10 de Dezembro de 2002 no que respeita aos direitos humanos e à democratização nos países terceiros. A União Europeia desempenhou, este ano, um papel positivo na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Até à data, a União apresentou, com êxito, resoluções sobre a situação específica em matéria de direitos humanos em determinados países: Bielorrússia, Turquemenistão e Coreia do Norte. Foi também aprovada pela referida Comissão uma resolução sobre os colonatos israelitas nos territórios árabes ocupados. Para além disso, têm também boa probabilidade de vir a ser adoptadas as resoluções temáticas apresentadas pela União Europeia. A resolução da União sobre a eliminação de todas as formas de intolerância religiosa, por exemplo, foi adoptada por consenso. A resolução sobre os direitos das crianças foi adoptada, praticamente por unanimidade, na sequência de um pedido de votação por parte dos Estados Unidos. Espero que a Comissão venha ainda a adoptar a resolução da União Europeia sobre a pena de morte, no final desta semana. Tudo isto é de louvar. No entanto, uma série de iniciativas importantes das Nações Unidas-UE malogrou. Isso ficou a dever-se, em grande medida, à composição da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Este facto reflecte também a falta de disponibilidade de alguns grupos regionais para aceitarem qualquer condenação dos seus membros. Este sempre me pareceu ser um dos erros fatais do sistema das Nações Unidas. Foi derrotada uma iniciativa da UE sobre a Chechénia, e a nossa resolução sobre o Zimbabué caiu com a apresentação de uma moção de “não acção”. Cabe aqui referir que o número de votos expressos contra a proposta de resolução sobre a Chechénia foi, este ano, significativamente mais elevado do que o registado sobre o mesmo assunto no ano passado. Teremos de analisar este resultado e perceber as razões do sucedido. Será igualmente necessário reflectir sobre o número de resoluções críticas, específicas por país, que apresentamos na Comissão. É sobretudo necessário que decidamos se a nossa prioridade é apresentar declarações da União para que o mundo conheça a nossa posição, ou assegurar que os nossos textos sejam, efectivamente, adoptados por uma maioria dos membros da referida Comissão. Se me permitirem o uso de uma linguagem menos diplomática, talvez seja tempo de a União Europeia aprender a “combater de forma um pouco mais inteligente” no seu relacionamento com a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Se quisermos ser eficazes, em vez de fazermos meras declarações, teremos de usar de estratégia na nossa abordagem. Gostaria de me deter sobre três áreas prioritárias referidas no relatório. No seu relatório, a senhora deputada De Keyser centra-se em três temas principais: em primeiro lugar, as tendências verificadas na guerra internacional contra o terrorismo; em segundo lugar, o impacto da situação internacional na saúde reprodutiva; e em terceiro lugar, os direitos das pessoas com deficiência, em especial, em situações de conflito ou em países extremamente pobres ou em desenvolvimento. No que se refere à deficiência, fiquei surpreso ao ler no relatório a referência ao facto de três quartos das pessoas com deficiência viverem em países em desenvolvimento. A incidência e a intensidade das deficiências nos países em desenvolvimento são agravadas pela pobreza e, como o referiu o Senhor Comissário Patten, pelo conflito. É hediondo que um número elevado de mutilações e deficiências decorra da utilização de minas produzidas no chamado mundo civilizado, nas nações civilizadas, e depois exportadas para o terceiro mundo. Em reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência prosseguimos, durante a Presidência irlandesa, o trabalho realizado no seio da União e a nível da ONU, com vista à elaboração de uma Convenção da ONU sobre os direitos humanos das pessoas portadoras de deficiência. No contexto da saúde reprodutiva, o relatório anual salienta o aumento preocupante na prevalência de VIH/SIDA na Europa Oriental e na Ásia Central e a relação entre a pobreza e a saúde reprodutiva. A Presidência irlandesa reconheceu a premência de se abordar a questão da SIDA, assim como o facto de nenhum país ter capacidade de, por si só, enfrentar este problema. Em Fevereiro, a Presidência acolheu em Dublim uma importante conferência sobre o problema da epidemia de VIH/SIDA subordinada ao tema “Derrubar barreiras: a luta contra o VIH/SIDA na Europa e na Ásia Central”. Quanto à saúde reprodutiva em geral, gostaria de afirmar que a União Europeia trabalhará incansavelmente para assegurar que os direitos a cuidados e serviços de saúde reprodutiva, consagrados em todos os documentos de base das principais conferências das Nações Unidas, sejam observados na prática. A União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados na consecução do objectivo específico em matéria de saúde reprodutiva, acordado na Conferência Internacional do Cairo. Por outras palavras, trata-se de tornar os cuidados de saúde primários - cuidados de saúde reprodutiva - acessíveis a todos os indivíduos em idade adequada, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2015. Este compromisso está patente no Regulamento, adoptado pelo Conselho Europeu em Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento. No que se refere ao terrorismo, a senhora deputada De Keyser tem razão em salientar o perigo de reacções emotivas, tais como o medo, o ódio e o desejo de vingança, poderem conduzir ao recurso a medidas repressivas na luta contra este fenómeno. É um tema comum, que perpassou muitos dos debates nesta Assembleia: todos nós estamos interessados numa luta conjunta contra o terrorismo, mas teremos de assegurar que essa luta seja norteada pelo respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos e o Estado de direito. No período que decorreu desde Setembro de 2001, a luta contra o terrorismo tornou-se uma prioridade mundial. Ao mesmo tempo, essa luta levantou novos desafios para a promoção e defesa dos direitos humanos. Os actos de terrorismo jamais poderão ser justificados por qualquer causa ou ideologia, devendo ser incondicionalmente condenados. A matança indiscriminada de seres humanos inocentes, que é a imagem de marca do terrorismo, constitui, acima de tudo, uma negação flagrante do mais fundamental dos direitos: o direito à vida. Todos os Estados têm o dever de proteger os seus cidadãos contra ataques terroristas e de combater o terrorismo em todas as suas formas. No entanto, para receber o mais amplo apoio possível e ser bem sucedida a longo prazo, é imperioso que a luta contra o terrorismo seja conduzida no mais escrupuloso respeito pelos direitos humanos e no total respeito pelas liberdades fundamentais. A promoção dos direitos humanos deverá, na verdade, tornar-se parte integrante da luta contra o terrorismo. Há também que abordar as causas do terrorismo. Procurar entender estas causas não deverá ser visto como uma forma de complacência para com o terrorismo ou os terroristas. Pelo contrário, trata-se de um passo essencial para a sua erradicação. Como o afirmou, aqui nesta Assembleia, no mês passado, o Presidente em exercício do Conselho Europeu, Bertie Ahern, qualquer bom médico nos dirá que para tratar uma doença é acima de tudo necessário tratar as suas causas e sintomas. Com demasiada frequência a resposta simplista ao terrorismo equivale apenas à cura dos sintomas, não da doença. No contexto da luta contra o terrorismo, a senhora deputada De Keyser salienta também, com pertinência, a necessidade de não se usar esse objectivo como desculpa para a supressão da liberdade da imprensa e, especificamente, como uma justificação para o ataque a indivíduos, ou a determinados jornalistas em particular. A União Europeia atribui tradicionalmente grande importância ao trabalho desenvolvido por todos aqueles que se batem pelos direitos humanos, incluindo os que trabalham nos meios de comunicação social. Os defensores dos direitos humanos tornaram-se progressivamente mais eficazes na garantia de uma maior protecção das vítimas de violações de direitos humanos. No entanto, este progresso foi conseguido, frequentemente, a um preço muito elevado e com avultados custos individuais. Os próprios defensores tornaram-se, também, cada vez mais, alvos de ataques, tendo os seus direitos sido violados em muitos países. Embora a União Europeia tenha atribuído grande importância à protecção destas pessoas, até à data, isso tem, em grande medida, sido feito de forma . A Presidência irlandesa está a trabalhar com vista à apresentação de orientações políticas específicas, de molde a reforçar o apoio da União Europeia aos defensores dos direitos humanos. Essas orientações serão, em breve, apresentadas no Conselho de Ministros. Permitam-me que volte a felicitar a relatora pelo seu relatório. Em nome do Conselho, a Presidência congratula-se com esta colaboração com o Parlamento na promoção da nossa causa comum da democracia e dos direitos humanos. A União Europeia tem por base o respeito pelos direitos humanos, e isso é verdade, quer a nível da política interna no seio da União, quer na nossa política externa. - Senhor Presidente, a protecção dos direitos do Homem é, tradicionalmente, um dos temas centrais para o Parlamento Europeu e existe, de facto, consenso político quanto à forma como este deve ser abordado. Os critérios a aplicar encontram-se nos acordos internacionais que protegem os direitos humanos. Quem não cumprir estes critérios ou, de uma forma negligente, permitir que não sejam cumpridos, tem de se sujeitar à crítica desta Assembleia. O relatório deste ano, contudo - em contraste com todos os seus predecessores durante esta legislatura -, não nasceu sob uma estrela auspiciosa. A nossa principal crítica prende-se com o facto de a relatora ter sobrecarregado o que é suposto ser um relatório anual sobre os direitos do Homem com uma inaceitável carga ideológica e de ter feito dos seus próprios cavalos de batalha, para não dizer obsessões, o seu ponto central. É por essa razão, para começar, que lhe falta uma componente geral e incontestável, que apenas foi introduzida no texto por força de 70 alterações. Quero reiterar aqui, em prol da clareza total, que um relatório como este tem de focar os grandes temas, ou seja, questões como: onde é que exigimos democracia, eleições livres, liberdade de opinião, liberdade de imprensa, liberdade de credo e de consciência, a supressão da discriminação legal ou de facto contra as mulheres, a protecção da integridade física, etc.? Quando é que criticamos o Conselho, nomeadamente quando, face a países grandes, não faz mais do que declarações simbólicas sobre os direitos do Homem? É evidente que a referência feita neste relatório aos direitos das pessoas com deficiência - por exemplo - é correctíssima. Naturalmente, os seus direitos como cidadãos do Estado com igualdade de estatuto devem ser aplicados e os tratamentos degradantes em instituições públicas devem ser denunciados. Dentro dos limites do que os Estados nacionais podem fazer, o direito humano à vida compreende igualmente o direito de acesso aos serviços de saúde, mas tem de parar, Senhora Deputada, de apresentar exigências pormenorizadas em matéria de política social e de saúde - por muito desejáveis que possam ser - como um catálogo de direitos humanos e perpetuá-los neste relatório. O facto é que as coisas que estão garantidas como direitos humanos podem ser exigidas como direitos legais e aqueles que não os providenciarem estarão a violar os direitos humanos, mas não há uma única Constituição, uma única convenção internacional - europeia ou outra - que declare as exigências pormenorizadas que aqui faz como direitos humanos exigíveis. Se assim fosse, o Presidente da Câmara de Rabat ou o seu homólogo em Lagos estariam a violar os direitos humanos por não cumprirem a sua exigência de que os autocarros municipais sejam equipados com portas que as pessoas com deficiência possam utilizar. Não fazer isso poderá fazer dele um mau Presidente da Câmara, mas não está a violar os direitos humanos. Isto mostra como a sua abordagem está errada. Tão-pouco existe qualquer direito humano à distribuição gratuita de preservativos, mas, neste caso, esse é um objectivo a atingir. O Presidente da África do Sul, Thabo Mbeki, poderá ter uma concepção errada da forma como combater a SIDA, mas isso não faz dele um violador dos direitos humanos. Esta Assembleia tem perante si o excelente relatório do senhor deputado Mantovani sobre a situação das pessoas com deficiência e essa é a sede própria para todas as coisas que enumera, mas então, Senhora Deputada, a senhora só poderia apresentar alterações e o relatório não levaria o seu nome. Permita-me que lhe diga, o relatório do senhor deputado Mantovani expõe tudo isso muito melhor; é por essa razão que votamos a favor do relatório do colega Mantovani e não a favor do seu. Quanto ao seu outro cavalo de batalha, a saúde reprodutiva, essa é uma matéria que pertence à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação ou ao relatório Junker sobre os dez anos após a Conferência do Cairo - de facto, esse tema até já lá está - mas não se inscreve, nesta forma, na categoria de direitos humanos garantidos e exigíveis. A quem, então, pretende exigi-lo? É aqui que muitas vezes não estamos assim tão distantes um do outro; também eu sou contra esta . Sou também o primeiro a querer que os centros de missões católicas distribuam preservativos em vez de os amaldiçoar, mas quando a senhora deputada pede que nós, na UE, compensemos a perda de fundos dos EUA, então é aí, penso eu, que outros terão a ideia de poupar dinheiro; afinal de contas, a UE tomará conta do assunto, não é verdade? O consenso em torno dos direitos do Homem tem reinado há muitos anos neste Parlamento, mas, em minha opinião, o seu relatório nada faz para ajudar a mantê-lo. Senhor Presidente, no Reino Unido, um homem sufocou até à morte o seu irmão de 40 anos portador da doença de Huntington. Declarou-se culpado de homicídio passional e o juiz absolveu-o. Na Bélgica, numa residência, pessoas portadoras de deficiência foram vítimas de abusos perpetrados por funcionários e profissionais de saúde e agredidas fisicamente, tendo o seu dinheiro sido roubado e utilizado pelo pessoal. Num lar, nos Países Baixos, cinco idosos com demência foram espancados, cuspidos, pontapeados e insultados por três enfermeiras. Em Espanha, uma mulher de 44 anos portadora de deficiência foi confinada pelos seus pais a um sótão de três metros de comprimento, onde viveu desde os quatro anos de idade, situação que foi do conhecimento dos assistentes sociais durante 25 anos. Na Bulgária, as crianças de um internato para pessoas com deficiências cognitivas, no Inverno, eram amarradas às suas camas e deixadas ao frio durante a noite, altura em que o aquecimento era desligado para poupar dinheiro. Quinze crianças - um quarto dos residentes - morreram. Um homem de Veneza, em Itália, com problemas de saúde mental era frequentemente encerrado em casa quando a mãe saía, deixando-o sozinho. Quando a casa se incendiou, deparou-se com a porta da frente trancada, acabando por morrer intoxicado pela inalação de fumo. Na Alemanha, um homem de 55 anos com dificuldades de aprendizagem e de visão foi atacado a caminho do emprego por dois “cabeças rapadas” e espancado até à morte. Os jovens afirmaram à polícia que ele “não merecia viver”. Como o senhor deputado Gahler acaba de referir, os deputados do Grupo PPE-DE neste Parlamento votaram, em sede de comissão, contra o excelente relatório da senhora deputada De Keyser, tendo alguns ameaçado opor-se ao mesmo em plenário, porque, dizem, estes exemplos de abusos contra as pessoas portadoras de deficiência não constituem uma violação dos direitos humanos. Tenham vergonha! – Senhor Presidente, será que alguma vez alcançaremos o nível de civilização em que as violações dos direitos humanos em larga escala passem a pertencer ao passado? A principal causa dessas violações reside frequentemente na vontade de manter - ou de facto conquistar - o poder a todo o custo. Do mesmo modo, as práticas bárbaras de semear o ódio por razões meramente religiosas ou étnicas não foram ainda de modo algum erradicadas; pelo contrário, o número de pessoas inocentes que são mortas de forma aleatória não pára de aumentar. Esta semana, comemoramos o massacre no Ruanda. A comunidade mundial sente-se colectivamente envergonhada perante a sua passividade. Será isso sincero? Será que tirámos realmente as conclusões correctas? Será que, para a Europa, os direitos humanos pesam realmente tanto na prática como as solenes declarações sugerem? Será que estamos verdadeiramente dispostos a atribuir mais importância aos direitos humanos do que aos interesses económicos e estratégicos? Infelizmente, isso ainda não é assim. A violência em larga escala, as torturas, as violações estruturais - como o abuso de mulheres - o sistema de castas, continuam a estar na ordem do dia. Felizmente, a senhora deputada De Keyser apoia os apelos que lancei no meu relatório do ano passado para que o diálogo sobre os direitos humanos seja menos vago e melhor estruturado. A questão consiste em saber até que ponto é que isso já produziu efeito na prática. Depois do meu relatório, a cooperação com o Conselho melhorou consideravelmente em diversos níveis. Espero que a Presidência neerlandesa continue a melhorar as relações com o nosso Parlamento no tocante a estas matérias. Pela nossa parte, faremos bem em garantir que o relatório sobre os direitos humanos seja publicado todos os anos numa data fixa, para que seja possível incluir aí um parecer sobre o relatório do Conselho e também sobre as soluções avançadas pela Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Além disso, o nosso Parlamento deveria acompanhar de forma mais sistemática as violações dos direitos humanos que assinalámos. A forma como o relatório De Keyser surgiu é bastante infeliz. Não obstante, o meu grupo apoia o seu conteúdo, inclusive no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência e à saúde reprodutiva. Afinal de contas, é contra qualquer conceito fundamental de justiça que alguém morra devido à falta de cuidados médicos. Os nossos amigos Democratas-Cristãos deveriam concordar com isso, mesmo tratando-se de direitos que não podem ser impostos. Por último, gostaria de chamar novamente a atenção para o crescente abuso das religiões para fins políticos e para o radicalismo. Tendo em conta a gravidade da ameaça e a realidade de Madrid, reitero o meu apelo do ano passado para que a União Europeia faça um levantamento do problema em todas as suas dimensões e elabore uma estratégia tendente a evitar este extremismo religioso. Também já é altura, a meu ver, de a Fundação Euromediterrânica, que foi decidida em Valência, em 2002, ser finalmente criada. A União Europeia orgulha-se de ser uma comunidade de valores. Isso significa que a nossa política de direitos humanos tem de passar a ser menos descomprometida; isso implica igualmente um dever de trabalhar no sentido de propagar um nível de civilização em que as violações dos direitos humanos em larga escala passem a pertencer ao passado! - Senhor Presidente, o relatório anual sobre os direitos do Homem é de novo, infelizmente, ocasião para verificar que a situação mundial está a degradar-se. A lei do mais forte e a escolha da repressão e da intervenção militar primam sobre os princípios e os valores do direito internacional. A luta contra o terrorismo parece justificar todo o tipo de agressões, em numerosas regiões do mundo, contra as liberdades individuais e colectivas. A lista é longa e inclui a Turquia, onde Leyla Zana e os seus companheiros acabam de ser, mais uma vez, injustamente condenados por defenderem o povo curdo; a Tunísia, onde a perseguição e a repressão dos democratas aumentam, perante a indiferença da União Europeia; Marrocos, onde as violações dos direitos dos Sarauís se multiplicam no Sara ocidental ocupado; o Iraque, onde as forças de ocupação americanas provocam verdadeiros dramas humanos, compram a baixo preço os recursos naturais do país e se arrogam o direito de se comportarem como donos, e a Palestina onde, nas palavras de Avraham Burg, antigo porta-voz do Knesset, a situação é tão explosiva "que gritar é um imperativo moral". Poderíamos ainda referir a perseguição intolerável dos defensores dos direitos do Homem em todo o mundo. Segundo o relatório anual de 2003 do Observatório para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos da Federação Internacional de Ligas de Direitos Humanos, o actual clima que privilegia a segurança e a imposição de medidas arbitrárias restritivas das liberdades individuais viola os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Neste contexto, tornou-se cada vez mais difícil denunciar a adopção de leis restritivas, defender o direito a um julgamento justo, lutar contra a pena de morte ou denunciar a tortura. Em alguns países, jornalistas, advogados, opositores políticos, sindicalistas, tornaram-se verdadeiros alvos a abater. Mas hoje, mais do que nunca, o apoio e o encorajamento dados a esses homens e mulheres na sua luta pela democracia, a justiça e a paz são essenciais para o nosso futuro comum. Finalmente, o respeito e a garantia dos direitos fundamentais como o direito à soberania e à auto-suficiência alimentar, o direito à saúde, o direito a viver com dignidade e não na miséria contribuem, igualmente, para a construção de um mundo melhor. Apoio, neste sentido, a proposta da relatora, nomeadamente no que respeita à saúde reprodutiva. – Senhor Presidente, podemos aceitar as alterações quanto ao fundo, apesar da pouca ênfase dada a alguns pormenores. Contudo, quero chamar a atenção, de um modo mais geral, para os métodos utilizados, que foram, desta vez, escandalosos. Não se deve permitir que os direitos humanos fiquem reféns de uma política quotidiana de vistas curtas e frequentemente conduzida pelos meios de comunicação social. A sua aplicação exige, pois, que se façam opções políticas e também ela terá um impacto político. Os direitos humanos têm um valor intrínseco. O trabalho no domínio dos direitos humanos exige uma perspectiva global da situação e a hierarquização sistemática, sustentada e coerente dos problemas, tanto em termos temáticos como em termos geográficos, baseada no seu próprio sistema logístico. Saudamos a panorâmica geral do actual trabalho no domínio dos direitos do Homem dada pelo presente relatório. Ao mesmo tempo, porém, é necessário que olhemos para o futuro. Se não conseguirmos melhorar a coordenação e o alinhamento dos processos comunitários de acompanhamento dos direitos do Homem, a nível interno e externo, se não conseguirmos empenhar-nos numa actividade pós-acompanhamento mais enérgica e ignorar os motivos políticos irrelevantes e as segundas intenções, deixaremos uma triste herança ao próximo Parlamento. Para podermos exigir, com credibilidade, que os Estados-Membros e o Conselho abandonem a sua atitude em matéria de política comercial e os seus pontos de vista acanhados sobre os ganhos que poderão retirar de uma dada situação, criando uma política coerente e duradoura, teremos primeiro de pôr a nossa casa em ordem. Neste sentido, os direitos do Homem começam em casa, e é isso, sobretudo, que está em questão neste momento. Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, caros colegas: concordo com a intervenção que acabámos de ouvir. Também nós preferíamos um relatório que estivesse no tronco comum da cultura dos Direitos Humanos que arranca da declaração universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Creio que é por aí que nós devemos caminhar e não na instrumentalização destes relatórios para conseguirmos um ou outro fim particular. O relatório, reconheço-o, está melhor do que a versão inicial que tropeçou na comissão parlamentar, mas ainda assim tenho algumas observações que queria fazer pessoalmente, em nome do meu partido e do meu grupo. Em primeiro lugar, quanto ao Prémio Sakharov e aos três premiados com o Prémio Sakharov que continuam a ser objecto de perseguições. A resolução é desequilibrada, citando na exposição de motivos três casos na Turquia, na Birmânia e em Cuba, e depois, no parágrafo 23 da resolução final, é esquecida a situação de Osvaldo Payá em Cuba. Creio que isso deve ser corrigido, sob pena de podermos ser acusados de falta de memória e de sectarismo. Em segundo lugar, também me parece que quanto ao terrorismo não há ainda uma abordagem bem equilibrada. Mas, sobretudo, quero expressar as minhas reservas à forma como é introduzido o assunto da saúde reprodutiva nesta área e sobretudo a associação do aborto com a saúde reprodutiva, com o que discordo. Para citar apenas uns números do relatório, diz-se, na exposição de motivos, que, no mundo, se praticam 100 abortos por minuto e morrem 70 mil mulheres. Fiz uma conta e isso significa que morrem 52 milhões e 560 mil crianças por nascer, nos anos comuns, e 52 milhões e 700 mil nos anos bissextos, além das 70 mil mulheres. É, de facto, um assunto preocupante, mas numa linha completamente diferente: numa linha de afirmação do direito à vida. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a Veronique De Keyser por ter, pela primeira vez na história deste Parlamento, incluído o direito das mulheres à saúde reprodutiva no seu relatório. Na Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD), a comunidade internacional inseriu claramente a saúde reprodutiva no contexto dos direitos humanos, e por uma razão óbvia. Na interpretação dos tratados sobre direitos humanos, as diferenças biológicas entre os homens e as mulheres não são tidas em consideração e este facto tem consequências drásticas, especialmente no que se refere à pandemia de SIDA: 60% das pessoas afectadas são mulheres. Num país como a Zâmbia, apenas 11% das mulheres consideram ter o direito de pedir aos seus maridos que usem preservativos. Aproximadamente metade das jovens mulheres e raparigas nos países em desenvolvimento afirmam ser forçadas na sua primeira experiência sexual. Não têm a opção da abstinência. Podem permanecer fiéis, mas os seus maridos não, e também não usam preservativos. De facto, há uma frequência maior de VIH entre as mulheres casadas do que nas solteiras. Aquelas precisam desesperadamente de saber que a saúde sexual e reprodutiva é um direito. Fico horrorizada pelo facto de alguns colegas desta Assembleia pretenderem privar as mulheres destes direitos ao tentar suprimir um capítulo que os torna explícitos no relatório sobre os direitos humanos. Esta Assembleia deveria ser extremamente clara no seu apoio a estas mulheres; poderemos fazê-lo, votando a favor das alterações que a senhora deputada De Keyser apresentou e do seu relatório. – Senhor Presidente, tenho a desagradável sensação de que a relatora encara a luta contra o terrorismo como um problema tão grave quanto o próprio terrorismo. Esta observação foi feita repetidamente durante a discussão do relatório em comissão. Apesar de ela ter sido veementemente refutada, a versão final do relatório não conseguiu, para todos os efeitos, dissipar essa sensação. Formalmente, o terrorismo é condenado – estranho seria que assim não fosse –, após o que o relatório consagra numerosos parágrafos aos direitos humanos dos terroristas ou daqueles que são acusados de cometer actos terroristas. O conflito israelo-palestiniano é igualmente abordado sem qualquer nuance: os atentados terroristas palestinianos e a construção do muro de segurança, por exemplo, são metidos no mesmo saco. Neste Parlamento Europeu, deveríamos reflectir seriamente sobre se este género de relatórios tem alguma utilidade. Além do mais, trata-se aqui de um relatório sobre direitos do Homem no mundo, o que significa o mundo fora da União Europeia, embora talvez fizéssemos bem em olhar melhor para o que se passa cá dentro. Precisamente hoje, o tribunal na Bélgica vai pronunciar-se no âmbito de um processo judicial contra o principal partido da oposição da Flandres, o , um processo que foi instaurado por um órgão governamental onde todos os partidos tradicionais têm assento, incluindo aquele a que a relatora pertence. Aquilo a que agora assistimos na Bélgica é à instrumentalização da luta contra o racismo - ou aquilo que por isso se pretende fazer passar – a fim de restringir o direito à liberdade de expressão. A apenas algumas semanas das eleições estão a ser feitas tentativas no sentido de despojar um partido democrático da oposição do respectivo financiamento, e de fazer até com que o mesmo seja efectivamente proibido por um tribunal. Decerto compreenderá que eu tenha as minhas reservas quando vejo que alguém que sanciona tais práticas é hoje o relator de um documento sobre direitos do Humanos no mundo. Senhor Presidente, sou um fervoroso defensor dos verdadeiros direitos humanos, mas existe aqui o perigo de estarmos a caminhar para uma cultura cada vez mais assente em direitos e para uma situação em que todos os desejos e necessidades sociais e de saúde do ser humano serão definidos como um direito humano fundamental. Esta abordagem é, de diversas perspectivas, contraproducente, sobretudo do ponto de vista daqueles que são efectivamente vítimas de violações dos verdadeiros direitos humanos e cujos gritos de dor são abafados por outras exigências concorrentes. Nutro ainda uma outra preocupação: numa altura em que o terrorismo internacional ocupa um lugar entre as nossas maiores ansiedades, assistimos frequentemente à utilização abusiva por parte dos terroristas, das suas principais organizações e dos seus defensores políticos do rótulo dos direitos humanos para os seus próprios fins, como uma arma política e como forma de reduzirem a eficácia das forças de segurança que se lhes opõem. O relatório que temos em mãos enferma de todos esses defeitos. Trata-se de uma melhoria significativa relativamente à redacção inicial, mas continua a prestar uma escassa atenção às preocupações com os verdadeiros direitos humanos em todo o mundo. Embora atingindo os actuais alvos da esquerda – os Estados Unidos e Israel – perde a oportunidade de expor aqueles regimes corruptos que, em diversos continentes, mantêm os seus povos na miséria, e oferece escasso apoio às vítimas do terrorismo, ou aos que lutam contra o terrorismo. No que se refere à questão Israelo-Palestiniana, infere-se, do número 46 do relatório, que a actividade de estabelecimento dos colonatos fora das fronteiras de Israel é, de alguma forma, comparável aos ataques terroristas indiscriminados sobre civis inocentes dentro de Israel. Estas comparações são uma verdadeira aberração, sendo uma extrema irresponsabilidade que políticos façam este tipo de sugestões, especialmente quando todos os nossos povos enfrentam a ameaça do terrorismo. No que se refere à questão da Baía de Guantanamo, o relatório oferece um apoio excessivo aos que estão detidos em Camp Delta, ignorando, simultaneamente, as dificuldades enfrentadas pelas nossas democracias no confronto com estes fanáticos, determinados a ameaçar e assassinar civis inocentes. Gostaria que se apelasse a que a UE e o resto da comunidade internacional tomassem acções firmes com vista a conseguir uma alteração concreta na situação que se vive nos países onde se verificam violações dos verdadeiros direitos humanos, como no Zimbabué. É preciso que nos centremos nos problemas de direitos humanos, e não em caprichos políticos. Senhor Presidente, este relatório é um relatório muito importante, que quase naufragou devido aos jogos políticos desleais da Direita. Concentrar-me-ei em duas partes do relatório: as relativas a Israel/Palestina e ao direito das mulheres a determinarem a sua própria vida. Permiti que eu diga, em primeiro lugar, a respeito do debate sobre o Paquistão, que, também nesta matéria, são os direitos do Homem, e não os aspectos económicos, que devem estar no centro das preocupações. Legitimar um regime que usurpou o poder através de um golpe militar e que não respeita os direitos humanos seria uma atitude bastante estranha para União Europeia. Ontem, nós, deputados da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pudemos escutar a Iniciativa de Genebra e representantes de Israel e da Palestina, que confirmam aquilo que é descrito, por exemplo, nos números 46 e 47 do presente relatório, mas que o grupo à direita pretende agora eliminar através da votação. Fechar os olhos à realidade nunca permitiu resolver genuinamente os problemas. Em segundo lugar, uma palavra sobre a saúde reprodutiva. Os direitos das mulheres são direitos humanos. É evidente que as mulheres devem ter o direito de tomar decisões a respeito do seu próprio corpo e, portanto, têm direito à saúde reprodutiva. As propostas 28 a 40 são aditamentos importantes que devem ser apoiados. A cada minuto morre uma mulher vítima de causas ligadas à gravidez. Por minuto, fazem-se 100 abortos, metade dos quais por pessoas sem formação médica. Em cada ano, morrem 70 000 mulheres devido a abortos praticados sem as devidas condições de segurança. Nos países em desenvolvimento, os problemas reprodutivos são a mais importante causa de morte e invalidez. Nesta situação, recusar apoio às organizações que dão conselhos sobre contracepção e contribuir conscientemente para uma situação em que centenas de milhares de mulheres se submetem a abortos sem segurança e morrem prematuramente, e em que centenas de milhares de mulheres são infectadas com o VIH em cada ano, constitui uma grave violação dos direitos humanos e um sério risco para a saúde reprodutiva das mulheres. Senhor Presidente, aos olhos do mundo que nos rodeia, o trabalho da União Europeia em prol dos direitos do Homem tem uma enorme importância. Os Estados que não respeitam o direito internacional e que condenamos nos nossos relatórios enviam os seus embaixadores para retirarem as referências aos seus países a qualquer preço. Inversamente, uma resolução do Parlamento por vezes traz esperança e uma coragem renovada àqueles que, em todo o mundo, são presos, torturados e oprimidos, ou que travam as suas lutas. Pessoas empenhadas esperam que a UE desempenhe um papel activo no trabalho por um mundo melhor. Às vezes ficam desapontadas, quando preferimos fechar os olhos a crimes graves porque a política comercial ou os interesses estratégicos tomam a primazia face a essas violações grosseiras. Nunca devemos, por isso, vacilar e deixar de enfatizar os direitos humanos nos nossos contactos com países como a China, o Irão, Cuba, a Síria, o Zimbabué, etc. Há quase cinco anos, elaborei um relatório sobre o relatório anual relativo aos direitos do Homem, no qual chamei a atenção para a questão da violência contra as mulheres. Penso que é lógico prosseguirmos por este caminho no último relatório desta legislatura. O facto de, em 2004, estarmos a discutir se a violência sexual, a mutilação genital, o comércio sexual, a violação de meninas e a falta de medicamentos contra a SIDA devem ou não figurar num relatório sobre os direitos do Homem mostra que também temos um longo caminho a percorrer nesta assembleia. Não concordo com a senhora deputada De Keyser em relação a todos os elementos do seu relatório, mas é importante e mais do que justo que se realcem estas questões. É muito estranho que existam protestos da Direita, dizendo que estas questões não devem figurar num relatório sobre os direitos humanos. - Senhor Presidente, após a queda do muro de Berlim, muitas pessoas pensaram que o fim da guerra fria significava que íamos, finalmente, conhecer um mundo de paz. Passa-se exactamente o contrário. Nunca houve tanta violência no mundo. Foi neste clima de medo e de dúvidas que a administração Bush lançou a sua cruzada antiterrorista cujo único objectivo era, afinal, garantir a supremacia económica e, logo, militar do seu império numa economia liberal globalizada. Nasceu um novo conceito, portador de consequências trágicas: o da guerra preventiva. É em nome da luta contra o terrorismo privado do seu antigo agente Bin Laden que Bush está, agora, a legalizar o terrorismo de Estado, cujas primeiras vítimas são os povos palestiniano ou iraquiano e cujos primeiros cúmplices são Sharon, Blair ou Aznar. Sempre em nome dessa luta vai-se armazenando, em todo o mundo, um novo arsenal repressivo que põe em causa as liberdades fundamentais. Que valores comuns poderíamos ter com um governo que organizou o campo de mortos-vivos de Guantanamo Bay? Longe de enfraquecer o terrorismo privado, aquele arsenal vai, antes, criminalizar qualquer oposição à criação dessa nova ordem, como é o caso do movimento sindical, associativo ou anti-globalização. Infelizmente, a União Europeia participou nessa empresa com uma definição liberticida do terrorismo, adoptando o mandado de captura europeu ou múltiplas leis contra os imigrantes, isto para já não referir os governos que ainda ousam, na Europa, proibir o recurso ao aborto. A luta para erradicar as guerras e as violências não pode limitar-se a votos piedosos, como costuma fazer este Parlamento. Há que atacar as raízes do mal, um sistema social dominado exclusivamente pelo lucro, que transforma as pessoas em mercadorias, um regime que destrói o ambiente e que exclui do trabalho, do sistema de saúde ou da educação, da habitação e, até, da satisfação das necessidades de alimentação mais básicas milhares de seres humanos. A globalização capitalista gera a globalização da violência. Mas podemos, desde já, intervir de uma forma concreta, por exemplo, regularizando a situação dos imigrantes ilegais e impedindo as expulsões colectivas em voos fretados, insistindo com o Conselho para que suspenda os acordos de associação com Israel, reorganizando a repartição da riqueza, nomeadamente através de uma taxa Tobin sobre os movimentos de capitais ou, até, anulando a dívida do terceiro mundo. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje a nossa Assembleia está a examinar a situação dos direitos humanos e a sua política europeia em relação aos países terceiros. Decidi intervir sobre a Síria. Certamente sabeis que os defensores dos direitos humanos e das liberdades democráticas sofrem, nesse país, pressões e perseguições contínuas. Diversos relatórios de ONG denunciam violações flagrantes: pessoas detidas por delitos de opinião, exilados políticos, interrogatórios constantes, interrupção de oradores, detenções, torturas e, por vezes, desaparecimentos. Atkham Naissé, presidente dos comités para a defesa das liberdades democráticas e dos direitos humanos na Síria, foi detido no dia 13 de Abril pelas forças de segurança militar. Está detido em local secreto. Não lhe é permitido tomar medicamentos, apesar de o seu estado de saúde ser alarmante. Pensa-se, até, que dentro em breve será presente ao Tribunal de Segurança do Estado. Defender os direitos humanos constituirá uma ameaça à ordem pública ou um acto de terrorismo? Ahmad Khazen e Hassan Wafta foram detidos em 15 e 16 de Março de 2004 pelas forças de segurança militar e condenados a penas de prisão por se terem manifestado no Parlamento, ao qual exigiam reformas democráticas e o levantamento do estado de sítio. Até hoje, a sociedade civil síria não viu nem ouviu qualquer reacção da Comissão Europeia. A sua delegação em Damasco, porém, já assistiu a algumas destas violações. Não se trata de ingerência, mas da defesa dos valores universais, onde temos alguma responsabilidade. Permitam-me recordar que estamos a negociar um acordo de associação com a Síria. Os acordos deste tipo fundamentam-se no direito e o artigo 2º dos mesmos estabelece claramente o compromisso de as duas partes respeitarem os direitos humanos. Na Síria, o estado de sítio vigora há 41 anos, o que permite que os tribunais militares apliquem a lei marcial. Tal facto é contrário ao primado do direito e ao respeito das liberdades fundamentais tal como garantidos pelo direito internacional e pela Declaração de Barcelona. Há precisamente um mês, no dia 22 de Março, criámos, em Atenas, a Assembleia parlamentar Euromediterrânica, de que faz parte a Síria. Essa parceria apenas poderá construir-se se estiverem garantidas determinadas condições, como o respeito dos direitos humanos e das liberdades democráticas. Assim, gostaria de solicitar que intervenham, urgentemente, junto das autoridades sírias, e lhes exijam que garantam a integridade das pessoas que mencionei, que procedam à sua libertação imediata e incondicional, que ponham termo às contínuas pressões e perseguições, que respeitem o direito internacional e obedeçam às disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos instrumentos internacionais ratificados pela Síria. As nossas democracias dispõem de meios de pressão. Se não as utilizarmos para fazer respeitar os nossos valores universais, perderemos a face. Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, somos muitos os que aguardamos a vossa resposta, pois nenhuma complacência é admissível quando os direitos do Homem são violados. - Senhor Presidente, caros colegas, queria felicitar calorosamente a nossa relatora por aquilo que consta do seu relatório e também por o que aí não consta e espero que, amanhã, a votação seja favorável, de modo a restabelecer aquilo que torna tão original e específica a perspectiva que a senhora deputada De Keyser tentou trazer à dimensão dos direitos humanos no mundo. Tal como outros colegas, nós, os Radicais italianos, estamos muito atentos a tudo o que se relaciona com a saúde reprodutiva, a toda essa nova dimensão que a nossa sociedade deve, cada vez mais, tomar em consideração na sua forma de apreender os direitos do Homem incluindo nela, por exemplo, o direito à saúde, que agora implica as novas tecnologias, a investigação genética e todo o tipo de possibilidades que se abrem à humanidade mas que, por enquanto, ainda são problemáticas, ainda são um bloqueio em grande parte das nossas sociedades. Votaremos amanhã, portanto, a favor de todas as alterações nesse sentido, na esperança de enriquecer o relatório da senhora deputada De Keyser. Posto isto gostaria agora, no âmbito do presente debate, de lançar um apelo aos colegas, à nossa relatora, aos coordenadores dos diversos grupos, esperando que a minha mensagem seja ouvida. Após a aprovação do relatório em comissão, teve lugar um terrível massacre, foi exercida uma assustadora violência contra o povo indígena dos do Vietname. Trata-se de uma população autóctone, a mais antiga do Vietname, que sofre a opressão do regime de Hanói. Essa opressão traduziu-se, há poucos dias, em acções policiais brutais cujo objectivo era fazer dispersar manifestantes, tal como aconteceu noutro país, como acabamos de ouvir. Dezenas de pessoas foram, sem dúvida, mortas e muitas outras detidas e lançadas para a prisão. Não temos notícias delas. Eu sei que os prazos já expiraram mas, visto no presente relatório falarmos de povos indígenas, eu tomaria a liberdade, amanhã, se os colegas concordarem, de apresentar uma alteração oral com o objectivo de inserir uma breve referência aos do Vietname, para lembrar às autoridades de Hanói que o Parlamento Europeu se preocupa com a situação. Muitas vezes o Comissário Patten, bem como alguns países europeus, intervieram neste assunto. Penso que é nosso dever mencionar, na votação de amanhã, a opressão de que são vítimas os do Vietname. Senhor Presidente, (Antes de mais, cara Senhora, devo felicitá-la pelo seu relatório!). No entanto, existe uma preocupante tendência subjacente à forma como os direitos humanos e o terrorismo foram abordados. Embora partilhe de muitos dos sentimentos que aqui foram expressos pelo meu colega, o senhor deputado Van Orden, fico também preocupado por outros motivos. Os governos centralizados, nacionais ou internacionais, são muito rápidos a usurpar poderes e estabelecer mecanismos que ajudá-los na luta contra o terrorismo, mas que, certamente, corroem os consagrados direitos e liberdades dos cidadãos. Existe, por isso, uma ironia suprema no facto de as políticas de luta contra o terrorismo, que todos apoiamos, poderem fazer tanto para restringir as nossas liberdades como os próprios terroristas. Senhor Presidente, a menos que exista um milagre eleitoral em Junho, ou uma demissão maciça por espírito de sacrifício entre os meus colegas, esta será a última vez que terei o prazer de me dirigir a esta distinta e nobre Assembleia. Permita-me, com a sua indulgência, Senhor Presidente, que aproveite esta oportunidade para deixar registados os meus mais sinceros agradecimentos aos deputados deste Parlamento, ao seu pessoal, aqui e em Bruxelas, e, acima de tudo, à delegação dos meus colegas conservadores britânicos pela generosidade, amabilidade, ajuda, simpatia e, frequentemente, necessário apoio, que todos souberam demonstrar-me ao longo dos últimos cinco anos. Mentiria se dissesse que estou feliz com a posição mais secundária que ocupo na lista do meu partido, na região Sudoeste da Grã-Bretanha, mas mentiria também se não dissesse que apreciei muito estes cinco anos, talvez mais do que posso dizer. Por isso, Senhor Presidente, obrigado e até sempre. - Caro Earl of Stockton, estive muito perto de me juntar aos aplausos, coisa que não me é permitido fazer. Muito obrigado pela sua despedida tão pessoal deste Parlamento; quem sabe se não acabará por regressar? Senhor Presidente, trazia um discurso preparado, que decidi pôr de lado depois de ouvir os comentários de alguns deputados da direita. Penso que enquanto circularem críticas nesta Casa – como se estivéssemos a julgar Galileu – sempre que nos ocuparmos do tema dos direitos das mulheres, e enquanto empregarmos o termo "obsessão" ao falar de direitos, os nossos debates apenas servirão para dar trabalho aos estenógrafos. Esperávamos mais rigor e mais paixão de alguns deputados da direita, por exemplo, ao denunciarem o vazio jurídico que existe – que vai ao arrepio de todas as normas do direito internacional – relativamente ao estatuto dos prisioneiros da Baía de Guantanamo. Esperávamos paixão e severidade na denúncia do uso arbitrário que é, lamentavelmente, muitas vezes feito da luta contra o terrorismo para reprimir dissidentes. Senhor Presidente, consideramos que a defesa dos direitos deve ser perseguida e garantida, acima de tudo, na vida quotidiana com a finalidade de evitar que os direitos dos justos se tornem nos direitos dos poucos, e pensamos, efectivamente, que tal silêncio sobre esta questão é obsessivo. - Senhor Presidente, penso que o relatório De Keyser é muito desigual. Capítulos há que são interessantes, que abrem perspectivas, em particular para a saúde reprodutiva e para os direitos dos portadores de deficiência. Contudo parece-me que a senhora deputada De Keyser não tratou da melhor maneira a questão central que, de certo modo, pretendia privilegiar. Refiro-me às ligações entre direitos do Homem e luta contra o terrorismo e, mais precisamente, ao desafio que o combate ao terrorismo lança à democracia. No século XX as democracias conheceram o desafio da guerra. Era possível entrar na guerra e continuar a ser democracias? Foi necessário encontrar soluções de compromisso entre o ideal e o possível. Hoje temos de dar provas de criatividade para tentar atingir, também aqui, equilíbrio. Não podemos pôr ao mesmo nível os direitos dos terroristas e os direitos das vítimas do terrorismo. Não podemos permitir que o combate ao terrorismo venha após o combate aos que combatem o terrorismo. Mas é este o desagradável sentimento que a senhora deputada Keyser provoca ao tentar colocar os vários pontos de vista em pé de igualdade, quando o que temos de fazer é inventar um direito de legítima defesa democrática contra o terrorismo. É este o ponto fulcral mas, infelizmente, a relatora não o tratou de forma adequada, o que me parece lamentável. Senhor Presidente, gostaria de intervir na sequência do excelente discurso do senhor deputado Van Orden e do argumento, extremamente interessante, apresentado ainda agora pelo senhor deputado Stockton no seu discurso de despedida. Na sua reunião da semana passada, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas não criticou publicamente a Rússia e a China pelas suas violações dos direitos humanos. Rejeitou as resoluções sobre a Chechénia, a China e o Zimbabué, mas adoptou medidas sobre a Coreia do Norte, Cuba, a Bielorrússia e o Turquemenistão. Ficou assim demonstrado que os países poderosos ainda podem ficar impunes quando assassinam, torturam e silenciam os seus críticos, escassos dias antes de terem surgido notícias sobre a descoberta, na Chechénia, dos corpos de nove homens executados extra-judicialmente. A tortura e a detenção arbitrária continuam a florescer na Chechénia apesar de o Governo russo afirmar que a situação está a normalizar-se. Os Estados Unidos patrocinaram uma resolução sobre a China, com uma redacção suave, na qual se encoraja o Governo chinês a fazer progressos substanciais na realização de reformas sistemáticas, com vista a assegurar o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais. No entanto, a China saiu vitoriosa de uma iniciativa processual na ONU, graças à apresentação de uma noção de “não-acção” destinada a evitar que se pusesse a votação a resolução que a condenava. Ao longo dos últimos dez anos, cerca de 8 900 cristãos chineses foram detidos e presos, sendo ilegal qualquer actividade religiosa não controlada pelo Estado. A China classifica cada vez mais grupos religiosos inofensivos como seitas perigosas. No Zimbabué, as violações dos direitos humanos são crónicas e, no entanto, as Nações Unidas não tomam qualquer medida. É absolutamente inadmissível que países com um historial extremamente negativo em matéria de direitos humanos recorram a moções de “não-acção” com vista a bloquearem a discussão sobre as suas próprias práticas neste domínio. O objectivo da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas é divulgar publicamente a situação dos direitos humanos em qualquer país, sobretudo no caso dos violadores flagrantes. É tempo de se pôr cobro ao uso indevido de mecanismos processuais para manter as violações fora de discussão. Se a ONU continuar a ser um fantoche, deveremos deixar de financiar as suas actividades no domínio dos direitos humanos. Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório, que é espantosamente abrangente. Triste é termos de ter um relatório deste teor. Que bom seria vivermos num mundo onde não tivéssemos de erguer perpetuamente a voz para condenar as violações de direitos humanos que ocorrem em todo o mundo. Permitam-me que refira o que está a acontecer em Zanzibar, com a criminalização e detenção de homossexuais, sendo que a UE possui um mecanismo através do qual pode actuar – o Acordo de Cotonu -, mas parece não ter a vontade política para o fazer. De igual modo, sempre que se verificaram violações das cláusulas de direitos humanos constantes dos nossos Acordos de Associação e apelámos a que se agisse, esses apelos foram ignorados. Permitam-me que refira igualmente o Egipto, onde se procede constantemente à detenção, armadilha e prisão de homossexuais. Saúdo a Presidência irlandesa pelo trabalho desenvolvido na ONU em defesa da resolução brasileira sobre os direitos humanos e a orientação sexual. Infelizmente, esta resolução foi, uma vez mais, suspensa, devido, sobretudo, às pressões exercidas pelo Egipto e o Paquistão, o Vaticano e a Conferência de Estados Islâmicos. Estão aqui em causa seres humanos e a destruição da liberdade individual, da esperança pessoal e da vida de cada um. A dignidade de qualquer sociedade assenta no respeito pela dignidade dos indivíduos. Por último, este relatório envia uma mensagem poderosa: o que acontece noutras partes do mundo é tão importante para esta Assembleia e os Estados-Membros da UE como se acontecesse na Europa. As violações dos direitos humanos de outro indivíduo constituem violações dos direitos humanos de todos nós. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer o excelente relatório. Meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas constituem um direito fundamental. Isto ainda é mais importante na sociedade da informação, em que esta última é o factor de produção principal. É bom recordarmos a situação existente na China, mas temos problemas aqui mesmo, entre nós. A informação é uma importante indústria que guia os governos e as nações. Contribui para nutrir a consciência humana, que não poderia conter nada mais importante. A influência política não controlada que os grandes proprietários dos meios de comunicação social possuem é algo que nos é familiar a todos. A Itália tem agora nada menos do que um sistema de movimento contínuo: um poder económico imenso comprou o poder dos meios de comunicação social, que, por sua vez, legitima o poder político. Também há aqui um novo perigo. Em França, grandes empresas estão a comprar os meios de comunicação social para se protegerem, ficando assim fora do alcance das críticas. Por que razão não intervimos nesta situação, tal como intervimos em relação às violações dos direitos do Homem? Afinal trata-se de uma violação do direito de acesso à informação, que é um direito fundamental na sociedade de informação humana. Senhor Presidente, uma vez mais, os meus agradecimentos aos senhores deputados pelos seus contributos. Para resumir, este debate põe em evidência o valor que atribuímos ao reforço do diálogo entre o Parlamento e o Conselho na esfera dos direitos humanos. Ilustra também, uma vez mais, quão variada é esta paleta, e quão extraordinariamente diversos têm de ser os pontos de vista no que toca aos direitos humanos e aos seus defensores. As contribuições que aqui ouvimos abarcaram um leque extremamente vasto de temas, e esta é obviamente uma área em que os senhores deputados não só têm um interesse específico, como possuem considerável experiência. Espero que as pessoas que criticam este Parlamento leiam o relato integral de hoje e, por uma vez que seja, cheguem à conclusão de que esta Assembleia é merecedora do seu apoio. Estou certo de que a Presidência e o Conselho tirarão grandes benefícios da troca de impressões que aqui mantivemos. No preciso momento em que vos falo, os trabalhos da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas prosseguem, em Genebra. Referi, há pouco, algumas das resoluções que adoptámos relativamente às situações dos direitos humanos na Bielorrússia, Turquemenistão, Coreia do Norte e colonatos israelitas nos territórios árabes ocupados. O trabalho sobre as restantes resoluções prossegue, mas podemos orgulhar-nos do papel que a União Europeia tem desempenhado através da referida Comissão e do trabalho que esta realizou até à data. Tenho boas notícias a transmitir à Assembleia, mas deixá-las-ei para o fim da minha intervenção. Os senhores deputados estão obviamente muito preocupados, à medida que avança a guerra contra o terrorismo, com os aspectos relacionados com os direitos humanos. O relatório da senhora deputada De Keyser reflecte essas preocupações, e posso assegurar à Assembleia que as mesmas foram registadas pelo Conselho. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Crowley, que afirmou recentemente, numa reunião interparlamentar com o Congresso dos EUA, que, na nossa actuação contra os terroristas, temos de respeitar as regras que os terroristas violam. Foi um argumento extremamente válido, defendido por um deputado desta Assembleia, argumento que o Conselho partilha – a saber, que o respeito pelos direitos humanos deverá estar sempre subjacente à nossa abordagem da guerra contra o terrorismo, assim como subjacente à dos nossos aliados. Os direitos humanos são indivisíveis. Os direitos humanos não podem ser postos de lado pela conveniência do momento. Penso ter sido o Presidente Chirac quem afirmou que só dessa forma traremos à luz do dia e analisaremos as raízes do terror, a fim de as cortarmos. Temos de estar despertos para a totalidade das questões referidas no relatório. Tocou-me muito o discurso de despedida de Lord Stockton. Desejo-lhe o melhor. Na verdade, ontem e hoje, uma série de oradores fizeram alusão ao facto de esta ser a sua sessão de despedida. Desejo o melhor para todos. É sempre um momento de tristeza na vida de um político assistir à partida de um parlamentar. O senhor deputado Deva fez uma observação muito interessante, salientando os diversos problemas de natureza intergovernamental que existem na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Os defensores da ONU – ou seja, a maioria dos deputados desta Assembleia e, certamente, eu próprio – poderão congratular-se, com razão, com o papel que esta organização desempenha, mas deverão também reflectir sobre as afirmações do senhor deputado. O senhor deputado Dell'Alba levantou a questão dos povos de montanha do Vietname. Gostaria de lhe assegurar e garantir também à Assembleia que a situação destas pessoas preocupa vivamente o Conselho e continuará a fazer parte do diálogo da União com o Governo do Vietname. Os representantes da União em Hanoi receberam orientações a este respeito. Gostaria de terminar com uma nota positiva. Recebi boas notícias quando, há pouco, proferia a minha intervenção e é com prazer que as partilho com a Assembleia. Ao início de hoje, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas aprovou a resolução da União Europeia sobre a pena de morte por 28 votos a favor, 20 contra e 5 abstenções. Gostaria de salientar à Assembleia que esta é a vitória pela margem mais dilatada de sempre na história desta iniciativa da UE. Esta margem é uma indicação da eficácia da política da UE de oposição à pena de morte em todas as circunstâncias. É igualmente um sinal da tendência crescente para a abolição internacional da pena de morte. Vem ainda reforçar o argumento, que há pouco defendi, de que, se a União tem por vezes de partir de trás relativamente a assuntos que são do seu interesse, então talvez devamos aprender a combater de forma mais inteligente e a usar um pouco mais de estratégia. No entanto, estas são boas notícias e é com prazer que as partilho convosco. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0279/2004) do deputado Fernández Martín, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 975/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (COM(2003) 639 – C5-0507/2003 – 2003/0250(COD)). Senhor Presidente, é com enorme prazer que tenho esta oportunidade de dizer ao Parlamento por que razão a proposta extremamente técnica da Comissão, agora em primeira leitura, se reveste de tanta importância. A regulamentação relativamente à qual vos é proposta uma prorrogação de dois anos do seu período de vigência, até ao final das actuais Perspectivas Financeiras em vigor, ou seja em 2006, constitui uma das duas bases jurídicas para a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Como estarão absolutamente cientes, a presente iniciativa é um elemento extremamente importante da política global da União Europeia sobre a promoção dos direitos humanos e democratização em países terceiros. Em 1999, o próprio Parlamento Europeu envolveu-se profundamente na elaboração dos regulamentos que estão na base da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, moldando os objectivos da iniciativa e fixando prioridades, assim como regulando os procedimentos administrativos para a sua implementação. Muito apraz ver agora que o relatório do senhor deputado apoia plenamente a proposta da Comissão ao assegurar uma prorrogação da iniciativa para além do final do corrente ano, sujeita a algumas alterações. No período que antecedeu a sessão plenária de hoje e a tomada de decisão, a proposta da Comissão deu início a uma profícua troca de ideias entre deputados desta Casa e o Senhor Comissário Patten e/ou os serviços da Comissão. Este intercâmbio centrou-se fundamentalmente em duas importantes questões: em primeiro lugar, como envolver mais concretamente o Parlamento Europeu na definição das prioridades políticas para a implementação da iniciativa e, em segundo lugar, como melhorar o desempenho e a importância, na prática, da iniciativa, tendo em vista a construção da democracia e o reforço dos direitos do Homem no mundo. Acolhemos com satisfação esse intercâmbio de ideias, assim como saudamos hoje este debate. A Comissão, tal como o Parlamento, tem todo o interesse em apoiar propostas destinadas a tornar a iniciativa sempre mais eficaz e pertinente. Como se disse na sessão de Fevereiro, existe abertura da nossa parte relativamente às ideias que os senhores deputados possam apresentar. Contudo, isso não nos permite ignorar certas restrições impostas pelas respectivas prerrogativas institucionais, nem perder de vista o objectivo fundamental da proposta da Comissão que nos é hoje apresentada, a saber, assegurar uma disponibilidade operacional continuada da iniciativa para os dois próximos anos. A Comissão ouviu atentamente os pontos de vista expressos pelos senhores deputados e está disposta a examinar, com um espírito construtivo, todas as ideias apresentadas, por forma a garantir que as acções que desenvolvemos ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, são mais bem direccionadas e mais eficazes. Mais especificamente, gostaria de dizer que a Comissão está empenhada em encetar um diálogo estruturado e regular sobre a iniciativa com as comissões competentes do Parlamento Europeu, conduzido pelo Comissário responsável e apoiado pelos seus serviços. Isto permitir-nos-á trocar ideias, em tempo útil, sobre os documentos para a programação plurianual prevista, as actualizações da programação anual e programas de trabalho, ou alterações aos mesmos. Proporcionará, assim espero, ao Parlamento uma ampla oportunidade para contribuir com os seus comentários e incentivos para as reflexões da Comissão. Um diálogo que será também, fundamentalmente, compatível com as regras da comitologia e as prerrogativas institucionais. Além do mais, a Comissão analisará com um espírito aberto a sugestão, contida na exposição de motivos do relatório, de criar mecanismos específicos que permitam um maior envolvimento da sociedade civil e das ONG, tendo em vista a promoção da democracia e dos direitos humanos. A este respeito, não quero deixar de lembrar que esta sugestão tem de ser vista no contexto da recente proposta da Comissão sobre as futuras Perspectivas Financeiras, que prevê uma arquitectura simplificada para a ajuda externa da Comunidade e que, por conseguinte, terá também implicações significativas no futuro funcionamento da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. A terminar, permitam-me que reitere o quanto a Comissão apreciou o espírito construtivo que esta Casa demonstrou e o seu apoio a uma acção eficaz e continuada da iniciativa para além de 2004. O vosso voto favorável ao relatório do senhor deputado Fernandez Martin em primeira leitura, hoje, deverá abrir caminho a um acordo com o Conselho, eliminando assim a segunda leitura e permitindo uma prorrogação oportuna das bases jurídicas da iniciativa. Dada a importância política que todos nós atribuímos à Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, este é um resultado bem-vindo e no interesse de todos. - Senhor Presidente, este debate sobre o regulamento que altera determinados aspectos relativos à execução das acções comunitárias de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para a consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o respeito dos direitos do Homem, serviu para testar, ao longo destes últimos meses, o alcance das nossas capacidades e também para pôr em evidência alguns defeitos dos nossos procedimentos. Trata-se, sem dúvida, de um instrumento modesto em termos financeiros, mas muito importante pelos seus conteúdos e objectivos, muito apreciados por todos, e em especial pelo Parlamento Europeu. Recordo que uma das linhas orçamentais que financia estes programas foi criada em 1994 por nossa iniciativa. Tal como o Comissário Nielson acaba de dizer, estamos a falar de uma proposta de alteração regulamentar que, no entender da Comissão, segundo nos foi dito pelos seus serviços, diz respeito a aspectos puramente técnicos - embora esta menção específica não tenha sido feita - e se aproxima mais do que o Parlamento considera ter tido sempre um indiscutível conteúdo político, mais que não seja porque a intenção é prolongar por dois anos o período de vigência e a capacidade operacional de um instrumento, que, de acordo com todos os relatórios e pareceres recebidos, e que são mencionados na comunicação do Conselho, se reveste de enorme interesse. No entanto, o Parlamento entende que, tal como é proposta no projecto do Conselho, a participação da nossa Instituição nas diferentes fases do procedimento não responde às nossas aspirações, especialmente num domínio que é objecto de co-decisão. Desde o início, há já mais de seis meses, temos despendido muito tempo a debater questões formais e processuais, mas, felizmente, como referiu o Senhor Comissário Nielson, hoje creio poder afirmar que conseguiremos concluir, porventura no último minuto, mas dentro do prazo, a fim de que esta iniciativa comunitária não seja interrompida ou paralisada durante algum tempo em consequência das mudanças que ocorrer no Parlamento e na Comissão nos próximos meses. Antes de fazer alguns comentários técnicos sobre a nossa proposta, devo advertir, Senhor Presidente, que existe uma corrigenda técnica, da qual os serviços da Assembleia devem ter conhecimento neste momento, que modifica a ordem das alterações por nós propostas e que iremos votar amanhã. No relatório que propus e que é apoiado pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e em concordância com o Conselho, propomos uma alteração ao nº 1 do artigo 4º, mediante a qual introduzimos no texto legislativo uma passagem que diz, cito, "no caso de missões de observação de eleições da UE e de procedimentos , as pessoas singulares podem obter um apoio financeiro no âmbito do presente Regulamento". A experiência de todos nós, os que participámos em missões de observação eleitoral, diz-nos que, não obstante todas as limitações que se queira mencionar, a presença de observadores internacionais em processos eleitorais aumenta a confiança na transparência e na estrita observância dos princípios democráticos nos países em desenvolvimento. O Parlamento não deseja abdicar da sua participação na fase de programação, da definição de prioridades e na implementação de iniciativas. Incluímos esta pretensão do Parlamento na exposição de motivos para o caso de tal não ser possível neste momento, conforme referido pelo Senhor Comissário Nielson, em consequência do actual quadro legislativo. Esperamos que o compromisso assumido pelo Comissário Nielson em nome da Comissão possa ver-se confirmado no futuro. Em minha opinião, a alteração 3, que figura no parecer da Comissão dos Orçamentos, deveria ser retirada pelo seu relator. Se tal não suceder, recomendo o voto contra esta alteração. Este é o melhor acordo possível se pretendemos aprovar este relatório em primeira leitura, como é desejo do Conselho, da Comissão e do Parlamento, a fim de dar resposta a uma exigência amplamente partilhada. Além disso, ele é particularmente necessário para o reforço da sociedade civil nos países em desenvolvimento. No entanto, isto não significa - nem deve ser entendido desse modo - que o Parlamento esteja satisfeito. É um procedimento de co-decisão numa questão que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, uma questão a que esta Assembleia é extremamente sensível desde há muitos anos. O Parlamento entende que, sempre que se trate de estabelecer um novo programa e não apenas uma prorrogação para os próximos dois anos, como é o caso que debatemos hoje, devemos exigir uma maior presença e uma participação mais activa no quadro das normas que regulam o diálogo institucional da União, normas a respeito das quais os que vierem a suceder-nos aqui na próxima legislatura terão de estabelecer um novo quadro que crie uma base jurídica que permita que este desejo do Parlamento seja satisfeito. Senhor Presidente, as más notícias para a Comissão e para o Conselho é que espero voltar na próxima legislatura e sou relator da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre a regulamentação que abrange os países terceiros. Fica absolutamente claro que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação está satisfeita com as acções desenvolvidas ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem e é compreensível que dois terços do montante seja agora posto à disposição para o próximo ano. Estou certo de que o senhor Comissário Nielson está satisfeito com esta situação. Por outro lado, a Comissão dos Assuntos Externos, que efectivamente deu início a este programa há alguns doze anos atrás – foi em 1992 e não em 1994, e eu fui o relator original – não está satisfeita. Os seus membros concordaram em retirar o meu relatório, que deveria ter sido debatido hoje, de modo a dar-nos tempo para exercer mais pressão sobre a Comissão e o Conselho durante as próximas semanas para que dêem o “sim” a dois simples pedidos. O primeiro pedido prende-se com a criação de um comité consultor – à margem da comitologia, composto de representantes do Parlamento e da Comissão e, provavelmente, presidido pelo Alto Representante – para se debruçar sobre este programa que é em si sensível, que não terá necessariamente de envolver só os países em desenvolvimento, mas também os países que estão mais próximos de nós – a “nova vizinhança” como se diz agora. O segundo pedido é que seja levado a cabo um estudo independente, e espero uma proposta séria da parte da Comissão sobre esta questão, e não apenas a posição que foi avançada: “temos uma mente aberta”. A Comissão não tem uma mente aberta. Quer simplesmente chamar a si todo o programa. Contudo, há maneiras melhores de o executar, como é demonstrado pelos americanos, dinamarqueses, alemães, holandeses, suecos e britânicos, que passam por ter uma fundação separada que seja fiável, flexível e conhecedora da matéria para ajudar a Comissão na execução do programa. Esta é a nossa posição e aguardamos com expectativa uma reacção adequada e em tempo útil da parte da Comissão e do Conselho a estas sugestões. O Senhor Comissário afirmou que acolhia com satisfação este resultado, o qual contemplava os interesses de todos. Estará a falar das centenas de milhões de pessoas que vivem nos novos países vizinhos, desde a Rússia, Bielorússia e Ucrânia, passando pelo Cáucaso e continuando pela curva de instabilidade de todo o Norte de África até Marrocos, entrando pelo Mundo Árabe? Há duzentos e oitenta milhões de árabes que vivem em regimes não democráticos. Orgulhar-se-á disso? Devo agora endereçar as minhas observações à imprensa, atendendo a que temos umas eleições à porta e no de hoje, eu digo que “o poder da Europa corre o risco de ser tão brando que os cidadãos sobre quem é exercido, mal o sentem”. Infelizmente, este felicitado programa, brilhantemente implementado no ex-bloco soviético, é totalmente ineficaz no mundo de hoje. Cabe à Comissão torná-lo eficaz e tenciono exercer grande pressão para garantir que o faz. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que devemos saudar o relatório do senhor deputado Fernández Martín e congratular-nos por a responsabilidade pelo relatório ter sido finalmente atribuída à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Na realidade, os países a que o regulamento é aplicável são, na sua maioria, países em desenvolvimento. Trabalhámos muito para alcançar, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, um compromisso que pudesse ser aceite pelo Conselho e a Comissão, bem como pelo Parlamento. Compreendemos a importância de fazer passar este relatório na primeira leitura. Apoiamos, por isso, o pedido do relator para que se vote contra a terceira alteração proposta pela Comissão dos Orçamentos, que é inaceitável para o Conselho. Todavia, fizemos alguns pedidos à Comissão para assegurar que o Parlamento poderá acompanhar o trabalho sobre o regulamento de forma mais eficaz. Ao pedirmos à Comissão que apresente um relatório anual com a programação para o ano seguinte por região e por sector, desejamos aumentar consideravelmente a transparência do trabalho relativo ao regulamento. Além disso, a apresentação de relatórios ao Parlamento permitir-nos-á compreender melhor em que áreas a execução é mais eficaz. Congratulamo-nos por a Comissão ter aceite algumas das nossas alterações mais importantes. É importante que as decisões tomadas com base nos direitos do Homem reflictam os compromissos da UE de apoiar a democracia, o direito internacional e, naturalmente, o respeito dos direitos humanos. As outras propostas inicialmente apresentadas visavam garantir que as nossas decisões sobre os direitos do Homem se baseariam na nossa própria preocupação com a segurança da União Europeia. Isso teria sido um erro trágico. Necessitamos de nos proteger, sobretudo contra as ameaças terroristas, mas a actual tendência, a que até várias personalidades de relevo da UE aderiram, segundo a qual a ajuda deverá ser adaptada à satisfação das nossas necessidades de segurança, é um caminho muito perigoso para se seguir e um princípio que não deverá ser estabelecido. Devemos proteger a dignidade humana nas nossas medidas relativas aos direitos do Homem, à cooperação e à ajuda ao desenvolvimento e garantir que o principal objectivo destas medidas é sempre a consolidação da democracia, do direito internacional e dos direitos do Homem, bem como a erradicação da pobreza. A concluir, esta é a última vez que também eu intervenho nesta Assembleia. Vou deixá-la ao fim de dez anos e desejo agradecer-vos pela vossa cooperação tão construtiva. - Estamosmuito gratos à senhora deputada Theorin pelo extraordinário trabalho que realizou durante estes anos. Senhor Presidente, o programa sobre democracia e o desenvolvimento da democracia nos países terceiros é um programa com poucos recursos – não estamos a falar de grandes investimentos em termos do orçamento comunitário –, mas um programa que é muito importante no que diz respeito ao conteúdo, em virtude de ser o único instrumento de que dispomos para implementar uma política de desenvolvimento dos direitos humanos, para prestar assistência às mulheres, para apoiar a democracia e fazer a observação da eleições, sem passar necessariamente pelas relações bilaterais com os governos. Dado ser, pois, o único instrumento deste tipo que temos, devemos asseverar-nos da sua eficácia e não podemos verificar sempre a eficiência das nossas medidas. Pelo aduzido, julgo que, no respeito pelas várias prerrogativas da Comissão e do próprio Parlamento – porque isso não é da nossa competência –, o Parlamento deveria ter uma maior participação, tanto na fase de programação de medidas, como na fase de avaliação dos resultados. Acima de tudo, a pergunta que se coloca é se os instrumentos para implementar este programa são tão flexíveis como a situação o exige, dado que, naturalmente, a situação não é rígida e burocrática como o são, por vezes, as nossas normas. É por esta razão que as alterações que apresentámos a este regulamento são importantes e, principalmente, o debate que teremos oportunidade de desenvolver com a Comissão será importante. O Senhor Comissário Patten remeteu-nos uma carta sobre o outro regulamento, para o qual não está previsto o processo de co-decisão, propondo associar muito mais o Parlamento na nova abordagem da revisão destes regulamentos a partir de 2006. Penso, por conseguinte, que as nossas alterações são apenas o início de um envolvimento mais profundo, que alcançará o seu nível óptimo em 2006 ou, pelo menos, levará a medidas mais precisas e efectivas do que aquelas que conseguimos implementar hoje através deste instrumento. Senhor Presidente, o senhor deputado McMillan-Scott colocou-me uma questão muito clara e objectiva – muito embora estranha. Perguntou-me se estou contente com os milhões de pessoas que vivem em países não democráticos ou desrespeitadores dos direitos humanos. Uma pergunta tão clara merece uma resposta igualmente clara. Espero que o Senhor Deputado não fique chocado com a assertividade, mas a resposta é “Não, não fico contente com situações dessas”. A Comissão apoia a proposta do relator de retirar a alteração 3 da Comissão do Controlo Orçamental sobre o procedimento de comitologia a aplicar. A intenção contida nesta alteração de prever um comité consultor em vez do comité regulador de hoje, é absolutamente inaceitável para o Conselho. Isto é do conhecimento geral. Assim sendo, manter a alteração arruinaria os nossos esforços conjuntos e o objectivo de facilitar o acordo em primeira leitura, ao abrigo do processo de co-decisão. A Comissão propôs um comité de gestão como sendo a forma adequada de comité neste caso e como sendo também um compromisso justo. É extremamente importante que sejamos capazes de assegurar a continuação deste trabalho. Concordo com a senhora deputada Napoletano quando afirma que as nossas acções nem sempre são eficazes. Uma das razões é que nós próprios não somos eficazes. Uma outra é que numa área como esta, é extremamente difícil produzir as chamadas soluções eficazes. Porém, há que tentar. Não nos propomos a tudo isto porque funciona, mas sim porque é necessário. Essa é a natureza deste tipo de actividade. Esta iniciativa não só tem sido importante na prática como envia um sinal que mostra como pensamos na Europa sobre o que há a fazer no mundo. Agradeço ao Parlamento o espírito construtivo com que tem vindo a abordar esta questão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0148/2004) do deputado Rocard, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 (COM(2003) 700 – C5-0548/2003 – 2003/0274(COD)). Senhor Presidente, vamos dar início ao que considero a alma da Europa, o aspecto mais positivo da Europa, que mostra aos cidadãos que existem e lhes proporciona um fórum onde podem expressar-se na sua diversidade. Creio que as cidades europeias da cultura, agora chamadas Capitais Europeias da Cultura, assumiram nesse sentido, ao longo dos anos, uma importância de monta na paisagem cultural europeia. São um espaço cultural comum. Mostram o melhor das nossas diversidades. Evidentemente, a fórmula evoluiu com o passar do tempo: a iniciativa foi lançada em 1985, sob o impulso de Melina Mercouri e, inicialmente, a designação das cidades ocorria no âmbito de um processo intergovernamental. Desde aí, avançámos bastante e, com a decisão de 1999, o acontecimento tornou-se uma acção comunitária. O processo está ainda em evolução e assim continuará. O que vamos hoje fazer é examinar e decidir uma etapa desse processo. Porquê apenas uma etapa? Porque nos encontramos em vésperas de um acontecimento histórico que vai modificar o destino da União Europeia. Refiro-me, é evidente, ao alargamento, que tinha de ser tomado em consideração ao estudar as Capitais Europeias da Cultura, e daqui a proposta da Comissão hoje em debate. O objectivo da presente proposta é permitir a rápida integração dos novos Estados-Membros na iniciativa "Capital Europeia da Cultura". Não significa isto que não devamos, a muito curto prazo, reflectir noutras modificações que possam vir a revelar-se necessárias. Aliás, todos concordamos em que a decisão actual deve ser sujeita a modificações radicais e, de resto, estamos a trabalhar nesse sentido. Está em curso um estudo sobre as Capitais Europeias da Cultura desde 1995 até 2004. Os resultados, a publicar na segunda metade de 2004, constituirão a base da nossa reflexão e depois, penso, da acção que tomarmos com vista a desenvolver novas regras. Hoje, porém, não podemos fazer os novos Estados-Membros esperarem mais. Devem, como os outros, estar preparados para participar nesta acção, tão apreciada. Há que os acolher, então, adequadamente. Já tiveram de desenvolver enormes esforços para conseguir entrar na União actual. Não podem ser mantidos de fora da "Capital Europeia da Cultura". A integração dos novos membros é, neste momento, prioritária e deve concretizar-se muito rapidamente. Por essa razão, a Comissão gostaria de dissociar a etapa de integração dos novos Estados-Membros do debate sobre a necessidade de remodelar todo o processo. Assim, nesta fase a Comissão propõe simplesmente que se acrescente, a partir de 2009, os novos Estados-Membros, por ordem alfabética, à lista constante da decisão, a par dos Estados-Membros actuais, já designados. A ordem actual tinha, aliás, sido decidida por acordo entre o Conselho e o Parlamento em 1999 e é a partir da mesma que as cidades estão a preparar-se para os próximos anos. A partir de 2009, portanto, serão designadas, por ano, duas capitais: uma dos actuais Estados-Membros e a outra dos novos Estados. Compreendo perfeitamente a preocupação do Parlamento de que o processo seja melhorado. Contudo, esta forma de agir é a única que nos permite colocar os novos Estados-Membros em pé de igualdade com os Estados-Membros actuais no que respeita às Capitais Europeias da Cultura. Há que estar ciente que, se saltarmos esta etapa e nos lançarmos, desde já, na reforma do processo, os novos Estados-Membros não poderão participar na iniciativa senão, no melhor dos casos, a partir de 2010 ou 2011 ou, até, 2012, pois são necessários quatro anos para preparar um acontecimento destes e as designações para 2008 far-se-ão já este ano. Acresce que é ao novo Parlamento que caberá a tarefa de decidir da revisão do processo, já que, de futuro, ele dirá respeito a vinte e cinco Estados-Membros. Qual é a nossa posição sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu? A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos do Parlamento Europeu conservou o objectivo da proposta da Comissão. No entanto, expressou o desejo de que, a partir de 2009, cada Estado interessado, ou seja, dois por ano, apresente, no mínimo, duas candidaturas de cidades. Aqui reside uma alteração substancial ao processo de designação, o que constitui uma modificação da proposta da Comissão. Por isso não posso aceitar tal modificação, numa perspectiva de revisão em duas fases. Na verdade, a modificação sugerida tem a ver com a segunda fase, quando dispusermos dos dados específicos necessários para completar a reforma desta decisão, isto é, terá lugar mais tarde. Do mesmo modo, a Comissão é obrigada a rejeitar a alteração 2 da comissão parlamentar e, consequentemente, as alterações 3, 4 e 5, que dela decorrem. Em compensação, a alteração 1, referente à adaptação do orçamento devido à existência de, pelo menos, duas capitais por ano, pode ser aceite. Efectivamente, há que ter em conta a duplicação do número de cidades envolvidas quando chegarmos à fase de avaliação de qualquer proposta de programa que substitua o "Cultura 2000", com efeitos a partir de 2007. Na verdade, as disposições relativas ao financiamento foram tomadas em função desse programa e não em conformidade com a decisão de 1999. A Comissão não pode, do mesmo modo, aceitar as alterações 6, 7, 8, 9 e 10, apresentadas em nome do Grupo Verts/ALE, pois também iriam introduzir mudanças radicais no processo de designação, mas tal debate deverá ter lugar mais tarde. Eis, Senhoras e Senhores Deputados, aquela que me parece ser, hoje, uma posição de bom-senso. Sei que não foi fácil de conseguir, pois todos, incluindo a vossa Comissária, teríamos preferido algo melhor. Mas, em política, há que ser realista e, se queremos avançar, é melhor, por vezes, avançar aos poucos para, finalmente, atingir o nosso objectivo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos tem a honra de apresentar para debate e, depois, de submeter à votação da nossa Assembleia um relatório que foi alvo de muita discussão. Conclui, provisoriamente, uma aventura que eu apelidaria de infeliz. Trata-se de um relatório sobre o qual o vosso relator é minoritário e, consequentemente, posso apenas traçar o seu historial. É a primeira vez, nos dois anos e meio em que tenho tido o prazer de trabalhar com a senhora Comissária Reding, que estou em desacordo com ela - um desacordo amigável mas, ainda assim, inegável. A Senhora Comissária bem o sabe. Acaba, mesmo, de lhe fazer uma ténue alusão. A ideia de uma cidade diferente da Europa ser, todos os anos, Capital Europeia da Cultura vem de Melina Mercouri, em 1985. Inicialmente, Senhor Presidente, essa ideia teve um futuro brilhante, na época em que uma viva competição atraía numerosas cidades candidatas a uma designação única e em que um júri de peritos se pronunciava sobre o verdadeiro interesse europeu de cada projecto das cidades candidatas. Em 1999, a infeliz Decisão 1419 foi proposta pelo Conselho, apoiada pela Comissão e aprovada pelo Parlamento, e estabelece até 2019, como acaba de recordar a Senhora Comissária, a lista dos Estados-Membros que, à razão de um apenas por ano, estão encarregados de propor a Capital Europeia da Cultura. Antes de mais, a decisão não tem em conta que, já nessa altura, se encarava a possível adesão de, pelo menos, dez novos Estados-Membros, o que é inadmissível. Depois, a decisão é, dos pontos de vista jurídico e político, criticável e, mesmo, escandalosa, ao praticamente proibir que as duas legislaturas seguintes do Parlamento Europeu, as que começam em 1999 e 2004, exerçam, por um período de cinco anos, as suas competências, contribuindo para a escolha anual da Capital Europeia da Cultura. Finalmente - e pelo menos, tão grave como o que acabo de expor -, embora alguns Estados-Membros tenham apresentado às Instituições Europeias e ao júri uma lista de duas ou três cidades, permitindo assim que, entre elas, se opere uma verdadeira selecção em função do dinamismo, da inovação e da dimensão europeia dos projectos, nem todos o fizeram. As escolhas recentes dos Estados-Membros recaíram, frequentemente, sobre uma única cidade, seleccionada por motivos de política eleitoral local dos governos no poder e sem que a própria cidade em causa tenha manifestado verdadeiro interesse em assumir esse papel. Daqui resulta um trabalho realizado sem vontade, tanto mais que a ajuda do orçamento europeu para essas actividades representa menos de 5% da despesa final. Senhor Presidente, temos de recomeçar do princípio. No início deste debate, há alguns meses, a minha comissão era unânime sobre este facto. A Comissária Reding também tinha disso conhecimento e sabe, tão bem como eu, que é verdade, apesar de nos ter repetido que se trata de algo a fazer na segunda fase, no Outono. É evidente que se impõe rever a lista e mudar a ordem a partir de 2008 porque, Senhora Comissária, ao contrário do que acaba de dizer, possível integrar os novos Estados-Membros, desde que Estados já designados para os anos após 2009 aceitassem atrasar um pouco a sua participação. Era perfeitamente possível e até muito simples, Senhor Presidente, porque há que perceber que uma cidade precisa de cinco anos para se preparar. Impunha-se, portanto, rever a lista, mudar a ordem depois de 2008, reintroduzir a competição entre cidades e voltar a dar relevância ao papel do júri que, quando existe uma única "Capital", não desempenha, obviamente, qualquer tarefa e deixa de servir para alguma coisa. Aliás, o próprio júri já disse o mesmo por escrito, com uma saborosa amargura diplomática. Mas o Conselho estava alerta e a Comissão não ousou enfrentá-lo. Por conseguinte têm, agora, à vossa frente uma proposta de decisão que eu apelidaria de espantosa e que consiste em estatuir que, a partir de 2009 e até 2019 haverá, por ano, duas Capitais Europeias da Cultura - uma num Estado-Membro actual e outra num novo Estado-Membro - e que caberá, sempre, aos Estados-Membros designarem as cidades candidatas, sem obrigação de apresentarem às Instituições Europeias escolhas alternativas. A Senhora Comissária Reding vai, até, rejeitar uma alteração do PPE, não obstante apontar nesse sentido. Escolher, no momento em que o processo se esgota, duas Capitais Europeias da Cultura por ano é, justamente, o contrário do que devíamos fazer. Vamos agravar a diluição e a obsolescência. O júri continua a não ter qualquer sentido e as duas próximas legislaturas do Parlamento não são autorizadas a participar no processo de selecção. A promessa que a Comissão fez de nos apresentar, no Outono, um novo projecto de decisão modificando este sistema não passa de um logro. Se neste momento aprovarmos este projecto, Senhora Comissária, não vejo de que modo, no Outono, poderemos voltar atrás quanto à data de 2019, quanto à ordem dos Estados e, sobretudo, quanto ao facto de se designar duas capitais por ano, deixando essa tarefa aos dois Estados-Membros implicados. Penso, ainda, que não vai conseguir que a directiva que anunciou seja adoptada porque, no que respeita ao cerne do problema, a confusão é total. Eis o que prevejo. Mas o Conselho está atento e exerce intimidação. Os três Estados do período crucial 2009-2011, a saber, Áustria, Alemanha e Finlândia, recearam ver a sua designação posta em causa, coisa que, no entanto, não passava pela cabeça de ninguém. O Grupo PPE foi conquistado. Encontramo-nos perante uma decisão que serve os interesses de prestígio dos nossos Estados-Membros mas não serve, decerto, os da Europa, que consistiriam em revitalizar e voltar a dar alma ao que já foi um excelente processo. Numa preocupação de manter a paz entre nós e a amizade pessoal com a Comissária Reding propus, e o Grupo Socialista apoiou-me, aceitar a nossa derrota em comissão e decidir não voltar a apresentar as nossas alterações em sessão plenária. Afinal, a minha mãe educou-me como deve ser e mantive-me um rapaz bem comportado. Os nossos amigos Verdes, porém, retomaram essas alterações, e estão no seu pleno direito. Estamos, portanto, perante dois pacotes de alterações totalmente incompatíveis. Temos, primeiro, as alterações de origem socialista mas que, hoje, levam a assinatura dos Verdes. Tendem a voltar ao sistema antigo, a não entrar em compromissos para o futuro senão até 2010, reservando ao próximo Parlamento o direito de solicitar à Comissão que proponha, no Outono, uma nova lista de Estados que integre os novos membros, e a dar instruções aos que puderem fazê-lo para que organizem uma ampla competição de cidades para, após eliminação de algumas delas, a arbitragem final ser deixada ao júri de peritos, que precisa de assumir o seu papel se pretendemos que sirva para alguma coisa, assim como às Instituições Europeias. O outro pacote de alterações, proveniente, sobretudo, do PPE, valida e pormenoriza a proposta da Comissão, o que, a meu ver, torna totalmente inútil nova decisão no próximo Outono. Este grupo de alterações, contudo, solicita que os Estados que puderem fazê-lo proponham diversas cidades e, cara Senhora Deputada Pack, acaba de ouvir que isso está fora de questão, já que a Senhora Comissária Reding é obrigada, pelas pressões que sofre, a recusá-lo. Essa série de alterações pretende encorajar a competição entre cidades mas não explica como, pois não trata do problema dos numerosos pequenos Estados-Membros que contam com uma única cidade de alguma importância, o que obrigaria a rever a lista dos Estados que, no Outono, haverá que redigir. Mas a abertura da competição é, agora, recusada. Eis a situação, Senhor Presidente: os deputados votarão segundo a sua consciência. Quero mais uma vez frisar que culpo menos a Senhora Comissária do que o Conselho de Ministros, o qual abafa a emergência de um espírito verdadeiramente europeu e dita um sistema em que os Estados-Membros expõem o seu património e talentos nacionais e que, ao mesmo tempo, nega, de forma resoluta, a autoridade deste Parlamento. Perante esta situação sinto alguma tristeza mas, claro, falo na posição de vencido. - Senhor Presidente, teria aplaudido de muito bom grado o senhor deputado Rocard, não fora o lamentável facto de nem tudo o que afirmou estar na mesma linha do que vou dizer. É por essa razão que não pude aplaudi-lo como gostaria. O facto é que não consigo agir sem pensar; tenho de me guiar pelos factos. A Capital da Cultura, que hoje estamos a debater, é como que um farol de luz na pequena porção de política cultural que nos é permitido tratar e, por isso, estou feliz por mantermos viva essa chama. O conceito já existe há bastante tempo; foi concebido por uma deputada grega deste Parlamento e penso que podemos orgulhar-nos disso. Também concordo com o pedido do senhor deputado Rocard para que a escolha incida, pelo menos, em duas cidades. Afinal de contas, fomos nós que introduzimos esta ideia e penso, Senhora Comissária, que ela pode ser posta em prática de imediato. Nesta Capital da Cultura, a diversidade europeia deveria ser muito mais visível do que tem sido até agora e, por isso, não creio que estas alterações venham contrariar aquilo que pretende fazer, Senhora Comissária. Peço-lhe, por conseguinte, que considere a possibilidade de incorporar estas alterações. Em segundo lugar, tenho de reiterar aqui o quanto todos nós lamentamos a decisão do Conselho de Ministros, e eu muito em especial, quando, já em 1999, me zanguei violentamente face à decisão do Conselho de Ministros, considerando-a sem visão e orientada por interesses nacionais. Nessa altura, o Conselho de Ministros sabia tão bem como nós que a União Europeia seria alargada e não se importou nem um pouco com esse facto, nomeando apenas cidades da Europa Ocidental até 2019. A vergonha é do Conselho, não nossa, já que nós ficámos prisioneiros dessa decisão. A decisão foi tomada, porém, e, como se diz no meu país, ! Por isso não podemos alterar o facto de, até 2019, os países em causa terem também o direito de propor cidades. Assim, gostaria de dizer aos meus ouvintes alemães que a Alemanha poderá propor uma cidade para 2010. No entanto, nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, apoiamos a proposta da Comissária para a nomeação de duas Capitais da Cultura, simplesmente porque os 10 novos Estados-Membros não podem fazer nada quanto à escandalosa conduta dos antigos 15. Está agora nas mãos da Comissária remediar essa situação; poderá fazê-lo dando a duas cidades a possibilidade de se apresentarem ao mundo e não creio que seja assim tão mau termos, em 2010, por exemplo, uma cidade da Alemanha e outra da Hungria. Não creio que seja assim tão má ideia. Os dois países possuem coisas maravilhosas em comum e as rivalidades entre eles têm sido produtivas. Permitam-me que diga ainda mais uma coisa: podemos ter 25 países hoje, mas haverá ainda mais até 2019 - a Roménia, a Bulgária e a Croácia, para não mencionar os outros. Se pudermos nomear apenas uma Capital da Cultura, isso significa que cada país veria chegada a sua oportunidade apenas uma vez numa geração. Não podemos esperar que os cidadãos tolerem isso. É por essa razão que, tal como o meu grupo, apoio a proposta da Senhora Comissária. Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, muito obrigada a Melina Mercouri por ter concebido a ideia de uma Capital Europeia da Cultura, uma vez que ser a Capital Europeia da Cultura é um desafio destinado a reflectir a criatividade artística contemporânea; promove a discussão e permite que as pessoas cheguem a conclusões; promove a tomada de consciência dos valores da nossa herança cultural e deixa atrás de si sinais visíveis, como, por exemplo, a em Graz, que foi a Capital da Cultura no ano passado, um edifício que tem sido objecto de muitos debates. Isto, para além do facto de ser igualmente muito importante que a arquitectura moderna reflicta também esses sinais. Concordo com os meus colegas e com todos os que intervieram antes de mim, quando dizem que a decisão tomada em 1999 foi, muito simplesmente, errada. Por muito que tenha tomado em consideração prazos de execução, processos de retirada, etc., esta decisão foi longe de mais. Com ela, não só se cometeu o erro de não ter em consideração os futuros novos Estados-Membros, como também se colocou completamente à margem os futuros parlamentos. A concorrência é necessária e são precisas regras para se poder conferir ao júri de peritos um domínio de actividade e um mandato claro, o que, infelizmente, ainda não sucedeu até à data. Se tal não for feito, a Capital Europeia da Cultura - actualmente um símbolo da diversidade e da qualidade culturais - perderá valor. Se vamos ter, no futuro, duas Capitais da Cultura, tal não deve naturalmente significar, ao ser-lhes atribuída uma base financeira, que dividamos em dois os subsídios existentes, mas sim que os dupliquemos. Qualquer outra coisa não faria sentido. Insto, assim, a que façamos alguma coisa relativamente à base financeira, pois duas Capitais da Cultura - se estas quiserem apresentar um bom programa - necessitam de muito apoio, independentemente do enorme esforço que lhes é exigido e dos financiamentos que elas próprias têm de providenciar. - Senhor Presidente, quero, sinceramente, apoiar as propostas do relator e presidente da comissão, senhor deputado Rocard. Não valerá a pena analisar a espantosa natureza da decisão de 1999 que estabelecia uma selecção que excluía totalmente os dez países que, dentro de menos de um mês, se juntarão a nós. A solução proposta pela Comissão, que pretendia dividir em dois o processo, significaria que, durante um período demasiado longo - até 2019 - haveria dois colégios, o que é, afinal, o contrário da integração. Integração não significa mantermos na União e nos seus processos de selecção e de tomada de decisão dois colégios, constituídos por antigos e novos Estados-Membros. Julgo que este caminho é absolutamente contrário ao objectivo desejado que é, segundo dizemos, tornarem-se membros. Assim, e ainda por outras razões, parece-me sensato parar este sistema em 2010. As outras razões prendem-se com a avaliação que está a decorrer e que a Senhora Comissária referiu. Parece-me que os desvios salientados pelo deputado Rocard, que têm a ver com decisões demasiado motivadas pelo interesse próprio, instrumentalizadas, com razões de prestígio ou, mesmo, razões menos interessantes, inclusive políticas, atenuaram o carácter europeu destes acontecimentos, e é este aspecto que temos de analisar. É esse carácter que o novo processo de selecção, que afirmamos pretender, deve reafirmar, indubitavelmente através da competição, e tomando também em consideração os eventos que agora estão a decorrer, como é o caso de . Este acontecimento é, por um lado, muito atraente e cheio de acontecimentos, com muitas manifestações de interesse mas, ao mesmo tempo, verifica-se grande frustração entre as pessoas envolvidas. Os artistas e as pessoas que trabalham na cultura não hesitam em afirmar que esta iniciativa, que se centra, sobretudo, em acontecimentos, poderia desvalorizar o seu trabalho como artistas, quebrar a relação que, normalmente, se estabelece com o público e resultar em concorrência feroz entre estruturas culturais. Estes comentários colectivos de uma rede de agentes culturais e artistas numa cidade ou região onde se desenvolve o projecto "Capital Europeia da Cultura", Lille, deviam merecer a atenção e interesse da avaliação que está a decorrer e convidar a alguma cautela. Devíamos aguardar pela avaliação e tentar encontrar um método de selecção e competição que traga valor acrescentado à Europa, já que é este o desafio que se coloca, para garantir que a cultura é valorizada em toda a Europa. Senhor Presidente, o programa para a Capital Europeia da Cultura é uma das histórias de sucesso da União Europeia. Retira a Europa de Bruxelas e de Estrasburgo e insere-a nos corações e espíritos dos povos de toda a Europa. As cidades competem para se tornar a Capital da Cultura - o que é visto como uma distinção – e de facto devem fazê-lo. No Reino Unido, o tempo de Glasgow como Capital Europeia da Cultura, em 1990, foi, de facto, uma história de sucesso. Hoje em dia é a terceira cidade mais visitada do Reino Unido. O renascimento urbano de Glasgow ofereceu um modelo padrão a outras, e estou certo de que Liverpool – a terra Natal dos Beatles, como toda a gente sabe – gozará também de grande sucesso no seu ano, em 2008. Como deputado ao Parlamento Europeu da região sudeste de Inglaterra, lamento apenas que as nossas cidades candidatas - Canterbury, Brighton e Oxford - não tenham sido seleccionadas. Qualquer delas teria sido uma grande Capital Europeia da Cultura. Como Conservador britânico, tenho grande respeito pelo nosso Presidente francês e socialista da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos; admiro a primeira qualidade, e desculparei a segunda! Neste momento, creio que a maioria na comissão tinha razão. Era demasiado tempo esperar até 2019 para que qualquer dos Estados aderentes tivesse a oportunidade de se tornar a Capital Europeia da Cultura. Ao partilhar a lista a partir de 2009, em que a Lituânia será o primeiro dos Estados aderentes a ter essa oportunidade, não nos desviaremos do princípio: introduziremos a oportunidade de cooperação em toda a Europa, repondo este conceito na Europa. Aí está uma coisa que se pode aguardar com entusiasmo: afinal de contas, a Europa é cooperação. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria efectivamente que tivéssemos podido realizar um debate aberto nesta Assembleia sobre a optimização da forma como a Capital Europeia da Cultura é escolhida. Em vez disso, somos confrontados com o que temos de classificar como uma espécie de solução de emergência ou remendo. Foi dito, e com toda a razão, que foi profundamente egoísta da parte do Conselho tomar a decisão precipitada de usar todos os actuais Estados-Membros até 2019, sabendo perfeitamente que iríamos ter a unificação, na forma do alargamento. Agora que o alargamento está iminente e algumas pessoas se deram conta que não é correcto fazer esperar estes países até 2020 ou mesmo mais tarde, a Comissão encontrou agora esta solução - é realmente uma solução, embora deva dizer-lhe, Senhora Comissária, que ela deixa, naturalmente, um travo algo desagradável. Penso que também saberá isso. Mas reconheço de boa vontade que tentou fazer o melhor que era possível e, de facto, é extremamente vergonhoso que também aqui, neste Parlamento, haja duas posições e as opiniões divirjam, o que implica que as propostas que o senhor deputado Rocard fez no seu relatório com vista ao melhoramento qualitativo do processo de selecção não possam ser discutidas isoladamente da questão de saber o que de facto acontecerá se forem feitas alterações fundamentais. Sou uma deputada alemã. Na Alemanha, há 17 cidades candidatas a ser a Capital da Cultura em 2010. Dizem-nos que ninguém pretende interferir nisso. Mas que segurança jurídica existe para estas cidades se o processo não puder ser concluído? Estas cidades candidataram-se e estão empenhadas numa competição que, creio, pode apontar no caminho certo. A única verdadeira recomendação que posso fazer para o futuro é que se realize uma competição nos Estados-Membros, que leve depois cada Estado-Membro a tomar uma decisão baseada em critérios qualitativos, a qual seria depois apresentada a nível europeu, nível esse onde eu gostaria de ver também um processo de selecção competitivo. Espero que o novo Parlamento possa fazer novas reflexões de fundo nesta matéria. Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, estamos totalmente de acordo com o que acabámos de ouvir, nomeadamente, que a decisão tomada pelo Conselho foi prematura e errada. Agora, porém, penso que deveríamos envidar todos os esforços para fazer o melhor que for possível dessa decisão, no interesse dos países em causa e, sobretudo, da cultura europeia. Por muito que tivesse preferido, teoricamente, a solução clara e purista do nosso presidente, penso todavia que já é hora de inverter as coisas. Deveríamos agora ver esta solução, que foi necessário encontrar, não como uma medida de emergência, mas como uma oportunidade positiva para exibir a diversidade cultural da Europa, tendo não apenas uma Capital da Cultura, mas - e porque não? - duas capitais para esta grande Europa, que pela primeira vez compreenderá o Ocidente e o Oriente, como símbolo da nossa diversidade cultural. Então, não poderá haver distinção entre velhos e novos Estados-Membros; devem ser duas cidades em igualdade de circunstâncias, simbolizando a diversidade cultural da Europa. O importante, então, será que o conceito, a visão que está subjacente ao projecto da Capital Europeia da Cultura volte a desempenhar um papel mais importante. Não deve tratar-se somente de cidades expondo-se a si e a sua esplêndida história, o seu passado e o seu presente, mas de cidades mostrando a forma como a história europeia foi feita e a Europa de hoje foi moldada por elas. Deste ponto de vista, vejo de facto a resolução que agora aprovamos como - se remontarmos às suas origens - uma grande oportunidade para a diversidade cultural da Europa. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de começar gostaria de dizer que sou deputado do Parlamento Europeu há apenas 19 dias e que esta é a minha primeira intervenção perante esta ilustre Assembleia e talvez a última, mas não creio que seja uma audácia da minha parte falar de cultura hoje aqui, visto que nos últimos oito anos fui Presidente da , um canal europeu de notícias que observou e difundiu as actividades do Parlamento, da Comissão e do Conselho, mas que também se dedicou intensamente a observar e difundir as actividades culturais europeias, oficiais ou não. E sendo alguém que vem de fora e que pode, porventura, emitir opiniões com menos implicações políticas, queria dizer que a cultura é muito ampla, tem muitas vertentes, e que duas capitais europeias não é excessivo. No desporto temos dois Jogos Olímpicos, no Inverno e no Verão, no mesmo ano, sem que daí resulte qualquer prejuízo. A cultura é, talvez, ainda mais ampla, e não podemos negar aos novos países que vão entrar a possibilidade de organizar e ter uma Capital Europeia da Cultura numa das suas cidades. Por conseguinte, o meu grupo e eu, pessoalmente, apoiamos a proposta da Comissão de nomear duas cidades como Capitais Europeias da Cultura. Sobre a questão de saber como as seleccionar, cremos que a concorrência deve prevalecer. Isto, de certa forma, já é previsível, havendo duas cidades de dois países diferentes no mesmo ano. Mas deveríamos tentar garantir também que haja um certo grau concorrência entre candidaturas do mesmo país. Esperamos que a Comissão possa resolver esta questão. - Muito obrigado, Senhor Deputado Vila Abelló. Queria dizer-lhe que dá a impressão de ter sido deputado do Parlamento Europeu durante muitos anos dado o seu domínio da situação. Felicitamo-lo por esta primeira intervenção e esperamos que não seja a última. Senhor Presidente, em primeiro lugar, visto que não terei outra oportunidade nesta Assembleia, permita que felicite o presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, o meu colega e amigo, Michel Rocard. Nos últimos anos desenvolvemos algum trabalho frutífero. Lamento que a nossa colaboração termine em desacordo. Todavia, não discordamos quanto ao fundamental, pois temos a mesma ideia base: garantir que as capitais europeias da cultura continuam a ser verdadeiros trampolins para as culturas e a diversidade europeias. Infelizmente, o facto de os Tratados exigirem unanimidade em assuntos culturais não nos permite avançar mais, que é o que verdadeiramente se impunha. É por isso que, embora esperemos conhecer em breve um novo tratado que estabeleça a maioria para as decisões na área da cultura, o que nos ajudaria muitíssimo a avançar em diversos domínios, devíamos propor, o mais brevemente possível, uma revisão radical da forma como as capitais europeias da cultura são seleccionadas. Gostaria de dizer duas coisas. A primeira é que concordo com aqueles entre vós que afirmaram que uma solução de reparação pode ser uma oportunidade para o futuro. Muitas vezes, no passado, as capitais europeias da cultura não foram suficientemente europeias. Se tivermos duas capitais que estabelecem pontes entre si, poderá haver um reforço significativo dessa dimensão europeia. Devo, igualmente, garantir que esta Comissária tem o seu bastão de peregrina pronto para se deslocar às cidades quando estão em fase de preparação, a fim de defender a causa de um programa mais europeu. Julgo que os três últimos exemplos - Graz, Génova e Lille -, para nomear apenas alguns, dão mostras de um esforço notável no sentido de dar ênfase ao carácter europeu da cultura, ultrapassando as dimensões regional e nacional. Estou, portanto, optimista, pois falo com base naquilo que está a ser feito. Alguns Estados-Membros já estão, até, a fazer o que queremos para o futuro: concorrência saudável para se poder escolher a melhor cidade. O que está a acontecer em Inglaterra, na Alemanha e noutros países é extraordinário. Estamos também conscientes, como é óbvio, da existência de exemplos negativos, mas preferia, hoje, olhar sobretudo para os positivos, pois são fabulosos e mostram-nos que as capitais da Europa são uma boa ideia, com grande futuro à sua frente. Dou grande importância às pontes a construir entre as cidades. Vejam, por exemplo, a proposta luxemburguesa, que suscitou alguns problemas por não se encontrar suficientemente desenvolvida. O júri protestou. O Luxemburgo apresentou novo projecto que cria sinergias dentro da grande região da Europa, a saber, Alemanha, Luxemburgo, Bélgica e França, criando ao mesmo tempo sinergias com uma cidade romena que, historicamente, tem uma relação especial com o Luxemburgo. Inclusivamente, ainda se fala, nela, Luxemburguês. Queria com isto mostrar que, se fizermos bem o nosso trabalho e incentivarmos as nossas cidades a ser melhores, a ser verdadeiramente europeias nas suas escolhas culturais, o resultado pode ser muito positivo. Concordo com os deputados que mencionaram algumas cidades como exemplo de que o facto de se tornarem capitais europeias da cultura lhes abriu novas perspectivas, direccionando-as para indústrias culturais, turismo cultural e excelência cultural. É o caso de uma cidade como Glasgow que, à partida, não estava verdadeiramente orientada para a cultura. O mesmo se aplica a Liverpool. Estas cidades estão a viver um desenvolvimento não só industrial e social mas que também envolve os cidadãos e a cultura. Se trabalharmos bem de futuro, como fez nos últimos cinco anos o actual Parlamento, para o qual este é o último debate sobre cultura, não duvido um só momento, Senhor Presidente Rocard, que o que a sua comissão desejava e a sua Comissária sempre defendeu acontecerá nas cidades da cultura vindouras. Espero que os bons exemplos do passado sejam seguidos no futuro, e desejo a todos os cidadãos e partes implicadas na cultura coragem e aprazimento quando, de futuro, se encontrarem nas cidades culturais da Europa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00.(1) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0247/2004) da deputada Zissener, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (COM(2003) 796 – C5 0648/2003 – 2003/0307(COD)). . Senhor Presidente, passamos da cultura para a educação, para a formação profissional, para as competências e qualificações, mas a verdade é que, a meu ver, os dois temas estão ligados. A 17 de Dezembro de 2003, a Comissão adoptou uma proposta que visa racionalizar a situação europeia em matéria de transparência das qualificações e das competências. Estão com certeza cientes de que se trata de um passo em frente na construção da Europa da educação e da formação. Trata-se, simultaneamente, de um instrumento fundamental ao serviço dos cidadãos e da livre circulação. A presente iniciativa nasce da nossa vontade de prestar uma ajuda concreta a todos aqueles que pretendem ver as suas qualificações reconhecidas num outro Estado-Membro e de proporcionar uma oportunidade suplementar de encontrar um emprego. Esta iniciativa teve lugar a pedido, explícito, do Conselho na sua resolução de 19 de Dezembro de 2002 e foi, aliás, bem recebida pelo Conselho e Parlamento. Foram vários os melhoramentos introduzidos na proposta da Comissão, sem no entanto ter sido feita qualquer objecção substancial à mesma. Congratulo-me com este consenso, quer em relação ao objectivo, quer ao conteúdo da nossa proposta. Qual é a proposta? A proposta integra num dossier coordenado designado Europass, cinco documentos existentes, que abrangem as qualificações e as competências numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida: o CV europeu, que diz respeito às competências pessoais; Carteira Europeia das Línguas, o multilinguísmo, que tanto defendemos ao longo destes últimos cinco anos; o Mobilipass, quesubstitui e alarga o actual Europass-Formação; o Suplemento ao diploma , que diz respeito às qualificações do ensino superior; e o seu equivalente para a formação profissional,Suplemento ao certificado. Ao mencionar estes documentos, não gostaria que pensassem que a proposta se esgota aqui. Pretende-se que o Europass seja um quadro aberto, e que outros documentos possam ser-lhe aditados no futuro. Refiro-me, por exemplo, voltando à nossa política para a juventude, às acções de voluntariado que os cidadãos levam a cabo durante a sua juventude ou nas suas vidas adultas, e às acções de natureza social e cívica, que devem ser tomadas em consideração, pois a verdade é que fazem parte da personalidade de um ser humano. Muito embora se verifique um consenso em torno desta matéria, foram aprovadas várias alterações. A Comissão aceita-as com algumas excepções. A alteração 7 não é aceitável na sua formulação actual. Com efeito confere às Agências Nacionais Europass a tarefa suplementar de pôr à disposição de qualquer cidadão um guia da mobilidade. Ora, semelhante tarefa não faz parte das suas responsabilidades iniciais. Na sequência das modificações propostas pelo Conselho, foi sugerida uma modificação a esta alteração, que prevê que as agências nacionais Europass cumpram esta tarefa «sempre que necessário». Com este aditamento, a alteração será aceitável. Também a alteração 12 não é aceitável na sua versão actual. Em primeiro lugar, o Mobillipass deve ser preenchido pela organização de envio e pela de acolhimento e não por uma ou por outra. Em segundo lugar, a terceira língua em que o Mobilipass pode ser traduzido não tem de ser necessariamente uma língua de grande divulgação. Se estabelecesse uma responsabilidade comum às organizações de envio e de acolhimento e não se limitasse a uma terceira língua ou exclusivamente às línguas de grande divulgação, a alteração seria aceitável. A alteração 5, que salienta o papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de futuras iniciativas sectoriais, é, em princípio, aceitável para a Comissão. Na sequência das modificações propostas pelo Conselho, foi proposta uma modificação, nomeadamente a de eliminar a especificação "sectoriais". Esta modificação também é aceitável. O mesmo se aplica à alteração 8, que pode ser modificada no mesmo sentido. Como se pode ver, Senhor Presidente, não há nada que seja insuperável. O importante é que esta proposta visa pôr à disposição dos cidadãos um serviço que lhes permite valorizar mais as suas competências, e nesse ponto estamos de acordo. Saúdo pois os esforços envidados por este Parlamento e pelo Conselho no sentido de garantir que a proposta seja rapidamente aprovada, de modo a que os cidadãos possam dispor deste instrumento a partir do início de 2005. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Europass é a concretização de uma política que os cidadãos esperam de nós. Considero que se trata de um projecto de qualidade e quero agradecer o vosso apoio. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a mobilidade é um conceito fundamental em matéria de política europeia, a que a globalização confere uma importância sempre crescente. Infelizmente, porém, a realidade é que temos verificado, e continuamos a verificar, que os cidadãos da Europa não têm ainda a mobilidade que nós desejaríamos. Um dos motivos que explicam o facto de não se ter logrado concretizar ainda a mobilidade plena é a falta de transparência das qualificações e das competências. A falta de transparência é, como todos sabemos, o principal obstáculo à mobilidade nos campos da formação e da actividade profissional e um significativo óbice à flexibilização do mercado de trabalho europeu. A Comissão propõe agora o conceito de um quadro único para a promoção da transparência em matéria de qualificações e competências – abreviadamente, o Europass – que há muito era aguardado e ardentemente desejado. Esta proposta da Comissão é excepcionalmente boa, na medida em que facilita o acesso dos cidadãos a oportunidades de mobilidade. A Comissão já anunciou que o novo dossier conjunto, Europass, integrará cinco instrumentos de mobilidade já existentes, designadamente, o modelo comum europeu para os , o Suplemento ao Diploma, o actual Europass-Formação e, igualmente de grande relevância, a Carteira Europeia das Línguas. Conforme já foi mencionado, esses instrumentos já existiam. Todavia, não tinham ainda a visibilidade pública adequada. Isso faz com que seja muitíssimo importante promover a coordenação e a racionalização, não só dos instrumentos já existentes como também das redes. Um dossier de documentação previamente estabelecido tem mais impacto comunicacional do que um agregado arbitrário de documentos avulsos. O importante, contudo, é que se trata de um modelo aberto, e creio que isso se deve a duas razões. Em primeiro lugar, os cidadãos podem procurar os documentos que considerem relevantes. Ninguém é obrigado a esquadrinhar os cinco documentos. Em segundo lugar, este sistema aberto permite a inclusão na carteira de novos documentos. No meu relatório, proponho que o próximo documento a ser incluído seja um certificado de aptidão no domínio da informática. Queria agradecer agora a todos, à Presidência do Conselho e à Comissão, a sua colaboração, que torna possível o rápido cumprimento de toda a tramitação burocrática pela presente proposta. Penso que é do interesse de todos assegurar a maior celeridade na sua aplicação e a disponibilização ao público do Europass no mais curto lapso de tempo possível. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é altamente gratificante aprovar, na penúltima semana de sessão plenária da actual legislatura, um projecto europeu tão positivo, interessante e inovador, projecto que eu cuidei poder vir a passar sem conflitos nem objecções da parte do Conselho. Convicção que me vejo forçada a moderar um tanto, agora que sei que a Senhora Comissária não concorda com várias das alterações, incluindo as que foram propostas por mim. Talvez a administração possa reexaminar comigo diversos pontos esta noite, uma vez mais, para que amanhã possamos, efectivamente, aprovar algo que vá além do que nos foi apresentado inicialmente. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, para a qual elaborei este parecer, não só levou a sério e acolheu favoravelmente o projecto, como o integrou no seu trabalho. Sabemos que a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida são hoje requisitos importantes para o sucesso profissional e que, até à data, a economia e as políticas empreendidas, muitas vezes, não criaram as condições necessárias para elas. Tal situação está prestes a mudar. Por estes motivos, avançámos diversos aditamentos e propostas, que reputamos importantes, por exemplo a inclusão dos nacionais de países terceiros – reputamo-la um sinal de justiça –, a inclusão dos parceiros sociais, com vista a tirar partido do seu saber, a atenção a dar à questão da integração social e, por último, mas não menos importante, mais e melhor informação ao público, agentes de ensino e formação e parceiros sociais, especialmente para as pequenas e médias empresas. Isto, porque o projecto no seu todo só terá algum préstimo, só terá êxito, se for amplamente conhecido e aceite pelos jovens, pelos trabalhadores e, também, pela indústria e pela sociedade. Por conseguinte, será necessário promover também uma campanha de divulgação e esclarecimento. Depois disso, creio que ficaremos em condições de pôr esta “criança” no caminho certo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estamos na contagem decrescente para um acto eleitoral e eu, à semelhança da senhora deputada Weiler, regozijo-me pelo facto de, mesmo no final da presente legislatura, termos logrado criar algo que se destina a um grande número de jovens, a todos os jovens, na verdade. Isto porque o Europass é algo que diz realmente respeito aos jovens, mesmo àqueles que estão a iniciar agora os seus estudos. Penso que investimos muito tempo neste projecto e alegro-me com o facto de a Senhora Comissária o poder pôr em marcha no final do seu actual mandato. Naturalmente que teria sido agradável adoptarmos esta proposta na presente legislatura, mas temos de nos conformar com a impossibilidade de o fazer, e se puder ser em Setembro ou Outubro, não será mau de todo. Embora não devamos onerar o Europass com expectativas de toda a espécie, devemos esperar dele que, no mínimo, torne realidade esses piedosos chavões constantemente repisados que são a transparência e as oportunidades de mobilidade. Elas são o dia-a-dia dos jovens e dos trabalhadores; frequentemente afectadas por leis europeias, continuam sem condições para evoluir como nós desejaríamos. Isto significa que há necessidade de decisões claras sobre a estrutura curricular europeia. Temos de definir muito claramente o que significam as competências especializadas do indivíduo. Deve haver a possibilidade de incluir as competências linguísticas dos indivíduos num formulário devidamente testado. Devemos igualmente, como sugeriu, ter em conta as experiências de voluntariado dos jovens, uma vez que elas representam competências adquiridas pelos jovens ao longo da sua vida, e devem ser objecto de um reconhecimento maior do que aquele que têm tido até aqui, incluindo por parte dos empregadores. Penso ainda que há inúmeros modos possíveis de auxiliar os jovens a orientarem-se neste enorme mercado de trabalho e a serem, por seu turno, descobertos, com base nas respectivas qualificações. Hoje em dia, é muitas vezes impossível avaliar com precisão aquilo que uma pessoa sabe fazer, simplesmente porque o que consta das suas referências não está traduzido e, basicamente, não é susceptível de comparação. Assim, penso que, com este Europass, conseguimos assegurar clareza em relação aos períodos de formação e ao conteúdo da formação e das competências profissionais, e penso que é isso que nos faz falta, que faz falta aos jovens, para viverem efectivamente a Europa, eles próprios. Permitam-me, pois, que reitere a satisfação do meu grupo por a responsabilidade de elaborar o presente relatório ter cabido à senhora deputada Zissener, e o seu contentamento com a perspectiva de podermos lançar este projecto no Outono – infelizmente, já com outra Presidência do Conselho –, no interesse dos nossos jovens e, como tal, dos nossos filhos e netos. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, com o arranque, em 2007, da nova geração de programas no domínio da formação profissional geral, com o envolvimento intensivo dos novos Estados-Membros, adquire ainda maior peso a necessidade de certificar, num passaporte de modelo normalizado, a experiência e, bem assim, as aptidões, competências e qualificações, adquiridas no estrangeiro. Considero fundamental sermos efectivamente capazes de concretizar aquilo que amanhã adoptaremos, e é absolutamente essencial que o presente projecto seja acompanhado de uma campanha publicitária. A sua utilidade, significado e o valor acrescentado que traz devem ser perfeitamente inteligíveis para todos os utilizadores e para todos os que venham a preencher os respectivos formulários. Tendo em conta que a nova geração de programas, incluindo o programa Leonardo, visa atingir um número de 150 000 formandos por ano, é absolutamente vital que os agentes de formação tenham conhecimento do Europass. Visto que este documento constitui um reconhecimento formal de qualificações profissionais, peço aqui mesmo que os custos administrativos sejam contidos ao mais baixo nível possível, já que representam um dos principais obstáculos para todos os jovens. O Europass afigura-se-me vital, contanto que contemple não apenas as qualificações formais, como também as competências informais. O factor verdadeiramente decisivo – e permitam-me que realce este ponto – é a competência intercultural, porque no futuro, com o incremento da globalização e da integração e interacção entre as diferentes civilizações e culturas, vai ser necessário ter capacidades interculturais e saber explorá-las. O MobiliPass, que abarca todos os tipos de aprendizagem e de conhecimento transnacionais adquiridos no estrangeiro, deve certificar também este tipo de experiência. Tanto no processo de aquisição de conhecimentos como na vida profissional, é necessária mobilidade. Para que os jovens possam ter uma visão de conjunto do emaranhado de programas de apoio e de intercâmbio existentes, as agências competentes, em colaboração com a Comissão, devem elaborar um conjunto de directrizes para a mobilidade, divulgando os programas de apoio e de intercâmbio, e os nomes e moradas das pessoas a contactar, bem como , para que o valor acrescentado criado pela Europa se torne evidente para todos. Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos meus colegas nas felicitações dirigidas à relatora pelo seu trabalho, bem como à Senhora Comissária, pelo enorme empenho dedicado a esta questão. Uma pequena nota a título de chamada de atenção: esperava que tudo ficasse resolvido em primeira leitura relativamente a este relatório. Não sei bem se isso foi finalmente acordado. Sei que a Presidência do Conselho esteve em contacto com a relatora, e não só, para tentar alcançar este resultado. Tal como disseram, e bem, a Senhora Comissária, a relatora, o relator de parecer e outros oradores, este é um dos elementos-chave que traduz até que ponto nós, nas Instituições da União Europeia, contribuímos para melhorar as vidas dos cidadãos, no terreno; até que ponto facilitamos as suas vidas, quer em termos de trabalho, quer de educação. A possibilidade de reunir um simples com todas as qualificações e competências que os cidadãos possuem e de o mesmo circular entre os vários países e os vários sectores de trabalho é, necessariamente, uma melhoria comparada com a actual situação. Desde os finais dos anos oitenta que temos esta ideia de um mercado interno que compreende a livre circulação de pessoas, bens e serviços, mas a verdade é que a burocracia e a falta de reconhecimento das qualificações e competências era tal que a livre circulação de pessoas não era uma realidade. Esta questão do quadro único, tal como proposto pela relatora, é um passo positivo nesse sentido. A questão da formação ao longo da vida é uma matéria que continua a ser de suma importância, não apenas porque as pessoas voltam a envolver-se em actividades ligadas à educação e ao trabalho, mas muito simplesmente porque se verificam mudanças, ao nível das tecnologias, no local de trabalho e, actualmente, na nossa vida de todos os dias também: quer se trate dos serviços bancários de correio electrónico ou de estar envolvido em qualquer processo de natureza técnica na nossa área de trabalho. O aspecto desta proposta que mais beneficiará os cidadãos em geral prende-se com o facto de os empregadores, as instituições ligadas à educação e outras ainda terem apenas de analisar um único documento, sendo que esse documento dará finalmente uma ideia da equivalência das qualificações e experiência profissional em todos os Estados-Membros. Gostaria de agradecer à Senhora Comissária as suas intervenções e o seu trabalho, esta noite e ao longo desta legislatura. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia a discussão da moção de censura à Comissão das Comunidades Europeias (B5-0189/2004). Gostaria de informar a Assembleia que os senhores deputados Borghezio, Gobbo e Turchi subscreveram igualmente a moção. A senhora deputada Muscardini retirou a sua assinatura. Isto perfaz um total de 67 assinaturas. – Senhor Presidente, habitualmente, é o autor de uma proposta de resolução que inicia o debate, por isso sugiro que se permita ao senhor deputado Heaton-Harris iniciar o debate. Senhor Presidente, esta moção visa censurar toda a Comissão. Infelizmente, não temos o poder, nesta Assembleia, de censurar indivíduos - dispomos apenas desta opção de conjunto. Talvez no caso do Eurostat seja a melhor solução. O problema aqui é que os senhores Comissários gostam muito de proferir grandes declarações políticas, mas recusam-se completamente a assumir a responsabilidade política pelos problemas que ocorrem nas suas direcções-gerais. O controlo político eficaz, a boa comunicação, os procedimentos e as verificações, ou não vigoravam no Eurostat, isto é, não funcionavam, ou eram simplesmente ignorados. Na verdade, todos os sinais de aviso foram completamente ignorados. No caso em apreço, desapareceram cinco milhões de euros por fraude ou por um controlo insuficiente ao nível da gestão. No entanto, a única pessoa a ser detida foi um jornalista - Hans-Martin Tillack - que decidiu noticiar estes factos no e cujo gabinete foi novamente objecto de uma rusga esta manhã. Não é de espantar que o OLAF tenha a capacidade de actuar com esta celeridade, envolvendo a polícia, quando pretende obter o nome de um jornalista e verificar as suas contas bancárias em questão de dias. Contudo, se se comparar esta destreza ao caso Eurostat, em que passados meses, mais de um ano, de investigações não se apurou praticamente nada, presume-se quais as verdadeiras prioridades de vários indivíduos no seio da DG responsável. Durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2001, o Eurostat foi um dos temas principais do nosso relator. Sabemos agora que nem toda a informação de que necessitávamos na altura foi disponibilizada a esta Assembleia. É também do conhecimento público que muitos deputados afirmaram que se estivessem na posse de todos os elementos na altura, teriam votado contra a concessão de quitação relativa às contas do ano transacto. Se a Comissão e os dirigentes dos grupos políticos neste Parlamento tivessem envidado metade dos esforços que envidaram agora para tentar impedir a apresentação da moção nesta Assembleia, se o tivessem feito, diria, na solução dos problemas fundamentais expostos pelo caso Eurostat, todas as questões já estariam resolvidas há anos atrás. Esta Comissão merece ser censurada, e os futuros Comissários precisam de saber que eles assumirão a responsabilidade política pelas acções das suas direcções-gerais. Senhor Presidente, como afirmou ontem o meu colega, o Senhor Comissário Fischler, a Comissão tomou imediatamente medidas quando se confirmaram os problemas no Eurostat. Essas medidas resultaram numa total reestruturação da Direcção-Geral Eurostat e das suas acções. Para além da declaração feita pelo meu colega em nome da Comissão, gostaria de salientar as medidas ligadas, em especial, à revisão do código de conduta, à melhoria do fluxo de informação relacionado com as acusações de fraude, bem como à revisão do quadro jurídico do OLAF. Gostaria de destacar as seguintes medidas: em primeiro lugar, a revisão do código de conduta que rege as relações entre os Comissários e os seus serviços e que sublinha a responsabilidade política do Comissário, bem como a do Director-Geral ou do Chefe de serviço. O novo código de conduta inclui procedimentos específicos que impõem a obrigatoriedade de informar o Comissário sobre qualquer facto, situação ou questão respeitante à gestão – especialmente gestão financeira – cuja gravidade possa invocar a responsabilidade do Comissário ou de um colega. Em segundo lugar, a implementação de medidas que facilitam a referência cruzada de qualquer informação relacionada com as acusações de fraude, ajudando a garantir que a classe política é mantida informada e que qualquer caso que seja detectado seja devidamente acompanhado. Em terceiro lugar, o reforço dos circuitos de informação entre os serviços centrais e os serviços operacionais, especialmente em áreas de controlo e de auditoria interna. Isto envolve uma série de medidas importantes que visam ajustar reformas ao nível da gestão financeira já introduzidas pela Comissão do Presidente Prodi. Estas medidas têm origem essencialmente nas recomendações que o auditor interno inscreveu no seu relatório sobre os contratos da DG Eurostat – informar e formar o pessoal sobre os diferentes mecanismos em vigor para a transmissão de informação e revisão do quadro jurídico do OLAF, mediante a adopção de duas novas propostas legislativas a ser analisadas pelo novo Parlamento. Estas propostas visam melhorar os fluxos de informação dentro das Instituições da União e reforçar as garantias processuais. Apesar da situação de crise, as funções do Eurostat de produção dos principais trabalhos de estatística da Comissão não foram interrompidas. A Comissão aprovou uma enorme reorganização do Eurostat a 29 de Setembro de 2003, sendo que o novo organigrama entrou em funcionamento a 1 de Novembro. O sistema de aprovação das autorizações e dos pagamentos foi reorganizado. Os circuitos financeiros foram mais bem definidos, de molde a tornar mais claras as responsabilidades dos gestores orçamentais delegados, ao nível da chefia da unidade e da direcção. A decisão da Comissão de terminar os laços contratuais com quatro empresas exigiu um trabalho considerável para anular os próprios contratos e assegurar que a possibilidade de litígio era minimizada. Na sequência da auditoria especial realizada pelo serviço de auditoria interna em Setembro de 2003, bem como da auditoria circunstanciada que foi concluída recentemente, tiveram também início uma série de iniciativas decorrentes do relatório de actividade anual. Haverá uma orientação completamente nova no campo da informação estatística. Com base no princípio de que a informação estatística europeia é um serviço público, todos os dados estatísticos produzidos e recolhidos pelo Eurostat deverão ser disponibilizados gratuitamente aos utentes e deverão estar acessíveis na Internet. Por último, o programa de trabalho para 2004 está rigorosamente organizado de acordo com as prioridades e é deliberadamente realista. A tónica situa-se nas principais missões do Eurostat, em especial a produção de cálculos estatísticos independentes. A Comissão faz questão de reduzir a sua dependência de empresas e organizações externas e de assegurar que o serviço de estatísticas europeu continue a ser um serviço público aberto e disponível aos utentes e que actue em benefício do interesse público. A Comissão actuou pois com celeridade e tomou medidas muito concretas para responder às críticas feitas pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 17 de Dezembro de 2003 sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2004. Esta actuação é também confirmada no relatório de progressos da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2004, sobre a conclusão do mandato das reformas. A Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento e ao relator, o senhor deputado Bayona de Perogordo, por terem votado hoje, por larga maioria, a favor da concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das comunidades europeias relativo a 2002. Esta votação vem confirmar que o caso Eurostat é uma excepção extremamente lamentável a uma gestão financeira segura do orçamento das Comunidades Europeias. Contudo, o caso Eurostat também mostra a necessidade e a importância de se realizarem progressos ao nível das reformas iniciadas pela Comissão. Em relação à responsabilidade política mencionada na moção de censura que será hoje à noite debatida nesta Assembleia, gostaria de confirmar a posição da Comissão, tal como enunciada muito claramente pelo Presidente Prodi no seu discurso de 25 de Setembro de 2003, na Conferência de Presidentes dos grupos políticos. Gostaria também de referir, como a minha colega, a senhora Comissária Schreyer, o fez ontem quando respondeu à pergunta da senhora deputada Avilés Perea, que as medidas de reformas impedirão que problemas como os que ocorreram no Eurostat antes de 1999 voltem a suceder, e que a Comissão não só aprendeu a sua lição em relação aos problemas de fluxos de informação insuficientes, revelado pelo caso Eurostat, como tomou as medidas adequadas. O Presidente Prodi e toda a sua Comissão comprometerem-se a ter uma tolerância zero face à fraude. Saberão certamente que isto não é uma garantia de que jamais voltarão a suceder casos de fraude, mas é uma garantia de que nada será silenciado. Os potenciais problemas virão a lume e serão tomadas as medidas adequadas. Também como disse o meu colega, o senhor Comissário Fischler, a Comissão continua empenhada em acompanhar as medidas tomadas para maximizar as salvaguardas contra a fraude e está grata ao Parlamento Europeu pela sua contribuição substancial e o seu apoio constante nesta questão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o debate desta noite não só é lamentável como é, na minha opinião, perigoso. Lamentável porque os signatários desta moção não têm outro objectivo senão o de denegrir a reputação da Comissão que, muito embora possa ser criticada pela gestão do Eurostat, não merece certamente um voto de desconfiança do Parlamento. É igualmente perigoso na medida em que vivemos um momento importante da história da construção da Europa, que se expressa na unificação do continente a 1 de Maio, nas eleições europeias, na aprovação, esperemos, da Constituição e na luta contra o terrorismo. Todo este processo só pode ser enfraquecido por manobras políticas medíocres que não enganam ninguém. Não quero de modo algum minimizar a importância das questões ligadas ao caso Eurostat, mas gostaria, antes de mais, de compreender as verdadeiras razões que levaram aqueles que subscreveram esta moção a fazê-lo. Tratar-se-á de facto de uma preocupação de transparência? Não creio. Tratar-se-á realmente de uma intenção de esclarecer o caso Eurostat? Estou certa de que não. Penso assim por dois motivos. O primeiro tem a ver com o momento escolhido para esta iniciativa, a saber, a última sessão legislativa do nosso Parlamento. Haverá quem argumente, ingenuamente, que se trata de uma mera coincidência, no entanto, gostaria de referir que aos observadores mais objectivos não escapa o facto da proximidade das eleições. Lembro que as questões que envolvem o caso Eurostat já foram levantadas há dois anos atrás. Se por detrás desta posição estivesse efectivamente um desejo de transparência, a moção de censura teria sido apresentada bem mais cedo. O segundo motivo que sustenta os meus argumentos prende-se com a lista de signatários desta moção de censura. Cada um é livre de defender as suas convicções, e certamente que os deputados que apoiam esta moção de censura o fazem de alma e coração e em consciência. Todavia, a maioria deles tem um coração anti-europeu e uma consciência exclusivamente nacional. Apesar das aparências, o alvo não é a Comissão, mas sim a construção europeia. Não está aqui em questão a defesa dos interesses do contribuinte europeu, mas sim a intenção de abalar a reputação da Europa, que, muito embora não seja perfeita, constitui um meio eficaz de os nossos povos viverem em paz e em relativa prosperidade. A presente moção de censura é obra do clube dos "egocêntricos", o clube daqueles que rejeitam as políticas comuns, que combatem os progressos da Europa, arvorando a bandeira do medo, e que rejeitam o contrato de confiança que a Constituição Europeia, proposta pela Convenção, representa. Não estou a tentar ofender ninguém com estas palavras, pois, na realidade, é o que fazem quando pretendem transmitir aos cidadãos a ideia de que a Europa é uma máquina, um monstro que regulamenta tudo, decide tudo, que defrauda e sei lá que mais. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus escolheu um caminho diferente do dos signatários, simplesmente porque falamos do futuro enquanto outros ficam encalhados no passado, porque a construção da Europa não se faz com base no medo, mas sim na ambição e na vontade. Naturalmente que nem tudo é perfeito. Há ainda muito a fazer, nomeadamente, dar um verdadeiro sentido político a um passo de natureza humana, pois é uma aventura humana acolher os dez novos países que são um exemplo simbólico disso mesmo. No que se refere ao caso Eurostat, o Grupo PPE-DE, no seu conjunto, sempre manifestou publicamente o desejo de que se fizesse luz sobre o assunto. Registámos as medidas tomadas pela Comissão. Entendemos que os responsáveis têm de se explicar, na medida em que existem fortes suspeitas de que se cometeram erros graves. No entanto, os responsáveis devem ser penalizados de acordo com as infracções detectadas. Nós devemos aos Europeus o sentido das responsabilidades, o respeito pelos procedimentos democráticos e a garantia do Estado de Direito. Há que proceder aos inquéritos, há que aplicar sanções pelas infracções cometidas, há que usar de justiça na aplicação da sanção e há que impor a transparência. Estas foram sempre as nossas palavras, e é por isso que nos batemos. Todavia, pretender, como o fazem os signatários desta moção de censura, que a Comissão não cumpriu as suas obrigações, pretender incriminar, no final do mandato, uma Comissão que terá certamente cometido erros, mas cujo historial é louvável, não consideramos aceitável. Razão por que o Grupo PPE-DE se manifestará, com determinação e convicção, contra a presente a moção. Senhor Presidente, quando V. Excelência ontem anunciou que a moção de desconfiança dirigida à Comissão era apresentada por uma coligação de conservadores britânicos e comunistas gregos, veio-me à mente a observação de Karl Marx de que, quando a História se repete, a reedição das tragédias assume a forma de farsa. Há cinco anos, aquando da queda da Comissão Santer, a maioria de entre nós, socialistas, permitiu que o nosso grupo fosse encostado à parede ao defender, em certa medida, o indefensável. Essa experiência serviu-nos de lição. Tendo estado entre a minoria que, na altura, votou a favor da moção de desconfiança, é com uma convicção redobrada que hoje, em nome do meu grupo, me pronuncio contra a farsa que representa esta moção de desconfiança, cujo único objectivo é prestar um serviço àqueles jornais dos quais se pode dizer que não se sabe se são feitos para ou por analfabetos. Para que fique claro, este juízo é transnacional, é válido para diversos países e não apenas para um. É legítimo, mesmo neste Parlamento, ser-se contra a integração europeia e, consequentemente, contra as instituições comunitárias. A questão é, porém, se se deve consentir que se transforme a tentativa sistemática de desacreditar as instituições da UE num instrumento normal do debate político. Essa questão não deve ser posta aos conservadores britânicos ou à Esquerda Unitária Europeia, que recorreram a esse tipo de conduta no passado, e continuarão a recorrer. O que importa saber é se os partidários da integração política, nesta Câmara, fazem tenção de não oferecer resistência a essa gente. Eu sou a favor de que se lhes ofereça resistência. Defender-nos-emos igualmente do abuso do controlo orçamental para fins claramente políticos. Até V. Excelência, Senhor Deputado Heaton-Harris, na Comissão do Controlo Orçamental, deixou claro muitas vezes que as razões que levaram ao colapso da Comissão Santer não se verificavam no caso vertente, por muitas críticas que se pudessem dirigir à actual Comissão. Ao contrário da Comissão Santer, a actual Comissão, apesar de todos os erros que cometeu, não tentou sistematicamente sonegar informação ao Parlamento. É esse o ponto fundamental. Os senhores deputados Bösch e Casaca são dois socialistas que tiveram um papel proeminente na evolução do processo referente ao Eurostat. Utilizar o caso Eurostat como arma eleitoral é a melhor maneira de perturbar o incipiente processo de reformas, e nós não pretendemos fazer isso. O grotesco deste número de circo deixa claras duas coisas, que devem ser divulgadas nesta sessão. Entre os signatários da moção de desconfiança figura um deputado a este Parlamento que há vários meses me instou a certificar-me de que o caso Eurostat era abafado. Segundo as suas próprias palavras, o motivo que o levava a isso era o facto de, com a aproximação de eleições, os deputados ficarem cada vez mais desvairados. Agora surge como signatário da moção. Esta manhã – e dirijo-me agora ao senhor deputado Bonde –, quando estávamos sentados numa roda a discutir a abordagem global a adoptar na questão do Eurostat, o senhor deputado, delicadamente, perguntou se não seria possível contorná-la, incluindo na resolução sobre o Eurostat um par de parágrafos muito críticos sobre o tópico da responsabilidade política, por não estar certo de que a moção de desconfiança daria bom resultado. Senhor Deputado Bonde, não fazemos tenções de os safar da embrulhada em que se meteram. A maioria desta Câmara não lhes vai dar uma mão, têm de se desembaraçar sozinhos. Em Maio, mal eles cheguem, podem propor que os dez novos comissários sejam imediatamente recambiados para os seus países e passar por tolos aos olhos do público europeu, por terem abusado do mecanismo da moção de desconfiança para fins puramente político-partidários. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o meu grupo, na sua grande maioria, não apoia a iniciativa de uma moção de censura à Comissão. Na verdade, esta iniciativa afigura-se-nos inoportuna, atendendo a que votar a favor da demissão da Comissão sempre que se descobrem e reconhecem problemas de má gestão é absolutamente excessivo. Para além das medidas disciplinares individuais, impõe-se reforçar a independência, as competências e os recursos do OLAF e dotar a Comissão, no seu conjunto, dos meios humanos e financeiros necessários ao cumprimento das suas missões. As reformas iniciadas pela Comissão vão nesse sentido, como a Senhora Comissária acaba de lembrar, e o Parlamento Europeu, nas suas várias resoluções, formulou recomendações precisas que esperamos ver implementadas. Senhor Presidente, no período histórico que se inicia com uma União a vinte e cinco, com um alargamento que terá de ser um sucesso, o nosso grupo considera que se impõe um executivo e uma função pública europeia competente e submetida a um controlo democrático permanente deste Parlamento. – Senhor Presidente, tentámos que fosse atribuída a culpa pelo sucedido, mas não foi possível. Em nossa opinião, ninguém se considera culpado de nada. Foi esta a conclusão do relatório submetido pelo denominado Comité dos Sábios, em Março de 1999, relativamente aos problemas com a anterior Comissão Santer. O mesmo se poderá dizer relativamente ao escândalo Eurostat. Todos os mecanismos de defesa foram postos em marcha. O senhor Comissário Solbes não tem culpa, porque não lê os jornais. O senhor Comissário Kinnock não tem culpa, porque não estava com atenção quando o senhor deputado Blak referiu aquilo que a senhora Schmidt Brown lhe havia comunicado. A senhora Comissária Schreyer não teve culpa porque não lê os relatórios de auditoria, e o senhor Prodi, Presidente da Comissão, não tem, absolutamente, culpa nenhuma porque assegurou que não lhe chegasse nenhuma informação, quer do Parlamento Europeu quer da imprensa e, conforme referiu o senhor Comissário Prodi, não se pode ser responsável por algo que se desconhece. Podemos apenas interrogar-nos como é que pessoas com tão pouca capacidade para se aperceber do que se passa em seu redor tenham conseguido chegar tão longe. Naturalmente, a verdade é que sabiam, perfeitamente, há mais de um ano, o que é que se estava a passar no Eurostat, mas ocultaram uma situação que nunca deveria ter sido ocultada. Poderemos, porventura, designar o facto como lealdade imerecida em relação a um sistema corrupto. Poderemos designá-lo como nepotismo. Não importa o que lhe chamemos, não é digno de uma instituição inter-europeia. É por essa razão que queremos estabelecer de quem é a culpa, mas o sistema foi concebido de forma a impedir que isso se verifique. Numa democracia normal, os críticos de um parlamento poderão apresentar um voto de censura. Esta situação ocorre, ocasionalmente, nos nossos Estados-Membros. Se um governo possui uma maioria sólida não é muito afectado. Um governo que sai vencedor de uma moção de censura, geralmente sai reforçado. Neste caso, a Comissão irá seguramente ganhar, porque a maioria, aqui no Parlamento, não quer que a culpa seja atribuída, e todos aqueles que assinaram a moção de censura sabem que irão perder. Apesar disso, aqueles que são leais à Comissão têm estado muito atarefados a tentar evitar a realização deste debate e a subsequente votação. Houve assinaturas que foram postas em causa e eliminadas sem motivos objectivos, e houve casos de deputados que foram sujeitos a pressão para que retirassem as suas assinaturas. Não se poderá designar isso de verdadeiro parlamentarismo. Existe algo de podre que repassa toda esta questão do Eurostat e uma maioria neste Parlamento não quer contribuir para a atribuição da culpa. Recomendo, pois, aos senhores deputados que votem a favor da nossa moção de censura. – Senhor Presidente, gostaria de começar por colocar uma pergunta à senhora deputada Grossetête, ao senhor deputado Kuhne e à senhora Comissária Reding: quem é politicamente responsável pelo escândalo Eurostat? Mais de 100 deputados ao Parlamento Europeu assinaram uma moção de censura contra a Comissão, mas um em cada três sofreram pressões para retirar a sua assinatura. Entre os mais corajosos, contam-se agora alguns deputados que correm o risco de perder os lugares que detinham em comités ou delegações importantes. Alguns deputados a este Parlamento serão castigados pelos seus grupos por apoiarem o princípio simples da responsabilização dos ministros e dos Comissários no exercício das funções destes. A administração altamente politizada do Parlamento já não está lá apenas para servir os seus Membros. Não contente com a verificação da autenticidade das assinaturas e com a contagem das mesmas, tem estado a cooperar com os grupos com vista a persuadir os Membros a retirarem as suas assinaturas. Recusou, inclusivamente, aceitar uma confirmação enviada por fax bem como assinaturas obviamente genuínas, com o propósito de calar ou adiar o debate relativo à moção de censura. Será que vamos ter de verificar as assinaturas da lista de presenças através de carta manuscrita? Imaginem se todos os presidentes dos grupos penalizassem, com o mesmo desvelo, os colaboradores da Comissão que tiraram dinheiro do cofre ou que encobriram aqueles que tiraram. No entanto, não há nada que seja tão mau que não tenha também algum aspecto positivo. O texto de compromisso relativo ao Eurostat contém a crítica mais violenta, desde sempre, à gestão financeira da Comissão. Contudo, continua a não atribuir a responsabilidade directa, pelo que continuamos a exaurir aqueles elementos da Comissão que trabalham com vista à apresentação de contas sérias e transparentes. Apoiamos aqueles que dizem que a aprovação das contas não passa de tagarelice parlamentar, que é destituído de relevância e que podemos continuar a intrujar as pessoas. Todos os anos desaparecem 8 mil milhões de euros do nosso orçamento. É dinheiro dos contribuintes e nós fomos eleitos para este Parlamento para representar os contribuintes. Consequentemente, temos de apelar à Comissão para que atribua, ela própria, a culpa, até às 12H00 de terça-feira, dia 4 de Maio. Caso contrário, iremos votar a moção de censura. Gostaria de agradecer aos mais de 100 membros signatários. Depois das eleições o número de cães de guarda será superior. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente e, à pessoa que referiu que isto não passa de uma manobra eleitoral, gostaria de salientar que a Comissão de Controlo Orçamental tentou atribuir a responsabilidade política desde o dia em que o escândalo foi descoberto. Senhor Presidente, para justificar plenamente a proposta de moção de censura contra a Comissão, de que sou também signatário, basta remeter para o relatório que o próprio Parlamento Europeu aprovou por uma larga maioria, a 29 de Janeiro último, sobre as medidas tomadas pela Comissão para dar seguimento às nossas observações sobre a execução do orçamento relativo a 2001, especificamente, sobre o caso Eurostat. A avaliação feita nessa resolução é arrasadora. O que é mais grave não é tanto o caso Eurostat em si mesmo, pois, afinal de contas, a prevaricação pode suceder em qualquer lugar, mas sim as deficiências ao nível do controlo que essas prevaricações revelaram, e, sobretudo, a incapacidade da parte da Comissão para repor, de forma convincente, a normalidade da situação. A nossa resolução de 29 de Janeiro, aprovada pelo Parlamento Europeu, recordo-o novamente, criticava a cultura do secretismo e da falta de transparência que reina na Comissão, a má transmissão de informação a nível interno, a extrema morosidade e as reticências em submeter os relatórios da auditoria ao Parlamento Europeu, bem como o facto de os Comissários se descartarem das suas responsabilidades políticas. Esta última característica parece ainda mais real agora, na medida em que a Comissão já não assume qualquer responsabilidade neste caso, e o Presidente Prodi, que nem sequer compareceu ao debate desta noite, aparenta estar mais interessado na campanha eleitoral em Itália. Razão por que os deputados devem agora assumir as suas próprias responsabilidades como representantes eleitos dos cidadãos europeus, dos contribuintes europeus. Felicito os sessenta e seis outros co-signatários desta moção, encabeçada por Jens-Peter Bonde e Christopher Heaton-Harris, que tiveram a coragem e a lucidez de resistir a todas as pressões. Gostaria de dizer aos deputados que hesitam em votar a favor da moção de censura o seguinte: ao defender a Comissão, como acabou de fazer há pouco a senhora deputada Grossetête, os senhores estarão a encobrir, quer queiram, quer não, comportamentos inadmissíveis e a prestar um mau serviço às Instituições Europeias. Ora, a maneira de prestar um bom serviço às Instituições Europeias é fazer a Comissão compreender que não goza de um privilégio especial, que é um órgão como todos os outros, que tem de se submeter ao controlo superior do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros. Houve dois colegas que se referiram à questão das assinaturas e deram a entender que se passava qualquer coisa de obscuro nos bastidores. Tanto quanto eu sei, a moção de censura é sobre a Comissão Europeia e não sobre os serviços do Parlamento Europeu. Permitam-me que deixe claro que embora alguém tenha afirmado que há 100 assinaturas, eu tenho o dever, como Presidente, por força do Regimento, de saber e verificar quem assinou ou não a moção. No cumprimento desse dever e ao dar instruções ao pessoal para atender a essa obrigação em meu nome, eu assumo a responsabilidade. Portanto, se têm qualquer problema com o que se passa nos bastidores, falem comigo. Sob a minha supervisão, ou faremos as coisas como deve ser ou, pura e simplesmente, não faremos. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, a razão de ser da moção de censura, argumentam os seus signatários, é o escândalo e as irregularidades ocorridas no Eurostat. É do conhecimento de todos que, desde há algum tempo, nós, na Comissão do Controlo Orçamental, temos vindo a trabalhar muito arduamente para tentar esclarecer este assunto e resolver os problemas dele decorrentes. É verdade que a Comissão tardou a reagir, mas fê-lo finalmente, tendo posto em marcha uma reforma bastante profunda e, até agora, os resultados parecem-nos satisfatórios. É verdade que o caso não está encerrado, posto que está em marcha um procedimento judicial. A maioria dos grupos políticos preparou, assim, uma resolução que será votada na sessão de amanhã, precisamente porque mantemos a nossa preocupação relativamente a um assunto de tão grande importância como foi a fraude no Eurostat. Não consideramos que a questão esteja sanada e pensamos que temos de seguir os acontecimentos muito atentamente para evitar uma repetição no futuro, seja no Eurostat ou em qualquer outro organismo da Comissão. A resolução que vários grupos vão apresentar amanhã deixa muito claro que o Parlamento está vigilante, está a cumprir a sua missão e a exercer o controlo que o Tratado lhe confere como Instituição comunitária fundamental em todo o processo. Esta moção não tem qualquer razão de ser; é uma questão puramente eleitoral para os signatários, que têm em comum, entre muitas outras coisas, o seu sentimento e militância anti-europeus, o seu eurocepticismo e a sua campanha continuada contra as Instituições Europeias. Pensamos, por conseguinte, que estão moção é inapropriada. Nós, no Parlamento, fazemos o nosso trabalho, temo-lo feito com seriedade e rigor e vamos continuar a fazê-lo, não nos parecendo que alguns deputados que se autodenominam anti-europeus e eurocépticos sejam as pessoas mais adequadas para defender a transparência e o bom funcionamento das Instituições Europeias. No nosso trabalho, insistimos várias vezes na necessidade de confiar no controlo da gestão da Comissão, tal como fizemos esta manhã, deixando todavia claro que continuamos preocupados com o problema do Eurostat e, por isso, consideramos absolutamente inadequado que pequenos grupos desta Assembleia - cuja trajectória e abordagem relativamente a esta questão foram bem conhecidas desde o primeiro momento e nunca se alteraram - tentem aproveitar esta questão para fins político-partidários e eleitoralistas. Não deram ouvidos a quaisquer explicações ou soluções, nem a qualquer tipo de sugestões. A posição do Grupo Popular é muito clara e continuaremos a trabalhar em prol da abertura e transparência das Instituições Europeias e também em prol do seu reforço. Senhor Presidente, o documento em debate assemelha-se mais a um manifesto eleitoral do que a um mecanismo parlamentar. Aliás, o facto de ser elaborado e subscrito por minorias conhecidas pelo seu anti-europeismo deixa clara a sua intenção. Isto confirma que, ao tornar o trabalho do Parlamento mais frenético, o período que antecede as eleições inspira iniciativas como a que nos ocupa esta noite. O caso Eurostat volta a ser debatido por alguns dos nossos colegas com o intuito de lançar o descrédito geral sobre as Instituições europeias e, em particular, sobre a Comissão e o seu Presidente. Os colegas que subscreveram este documento sabem que o caso Eurostat foi – e ainda é – seguido permanente e atentamente por este Parlamento e será objecto da enésima resolução também nesta sessão. É óbvia a má-fé relativamente a este caso quando nada se diz sobre as medidas específicas adoptadas pela Comissão e, mais genericamente, sobre as reformas implementadas com vista a alcançar a boa governança que queremos que inspire todas as Instituições da União Europeia, um processo seguido passo a passo por este Parlamento e também pela sua Comissão do Controlo Orçamental, e aqui referido pela Senhora Comissária Reding. É certo que é fácil lançar o escândalo sobre questões particulares para tentar atrair a atenção do público, que regra geral está mal informado acerca da política e das Instituições Europeias. É mais difícil construir uma dimensão política da Europa, começando pela adopção de uma verdadeira Constituição. Posto isto, na qualidade de representante do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, é para mim motivo de orgulho o facto de ninguém do meu grupo ter subscrito esta moção. O apoio dos Conservadores britânicos demonstra claramente, mais uma vez, o insustentável vínculo deste grupo à tradição do Partido Popular Europeu, tão bem representada pela senhora deputada Grossetête e também pela senhora deputada Avilés Perea. Constato, pois, que entre os signatários há muitos colegas do Grupo União para a Europa das Nações, destacando-se em particular os representantes da italiana. Considero que esta posição contrasta de certa forma com o papel que o Vice-Primeiro Ministro de Itália, Senhor Fini, desempenhou nos trabalhos da Convenção. É eventualmente por esta razão que a senhora deputada Muscardini sensatamente retirou a sua assinatura. Se os deputados da sua delegação seguissem o seu exemplo, a segurança das 66 assinaturas anunciadas pelo Presidente esta manhã seria posta em causa, sem mencionar as designadas "assinaturas técnicas", que também não se tornariam votos favoráveis. Todavia, há outra chave de interpretação das verdadeiras intenções daqueles que apresentaram esta moção: aquela que foi dada pelo Vice-Presidente do Senado italiano, senhor Calderoli, máximo representante da . Ele afirmou que, efectivamente, os signatários são apoiantes secretos do Senhor Presidente Prodi. Com efeito, a confiança deste Parlamento no Presidente da Comissão reforçar-se-ia e o seu prestígio aumentaria como resultado desta moção, que será, muito provavelmente, rejeitada. Mas se isto é verdade, o que dizer então do senhor deputado Speroni, membro do mesmo partido do senhor Calderoli? Estará ele consciente de se ter transformado num dos mais fervorosos apoiantes da Comissão Europeia? Se as coisas são, de facto, desta maneira, e se olharmos para a moção de censura desta perspectiva, penso, então, que todo o conjunto de signatários tem algo em que reflectir. Senhor Presidente, é claro que se podem ter diferentes opiniões sobre se a acção da Comissão é suficientemente grave para exigir uma moção de censura, e por isso respeito um contributo tão objectivo como o do senhor deputado Jonckheer. Porém, quando ouvi a senhora deputada Grossetête, o senhor deputado Kuhne etc., recordei-me de quando, na década de 1980, visitei o Soviete Supremo em Moscovo, no qual todos os críticos eram ridicularizados, condenados e acusados de serem anti-soviéticos e traidores. É dessa forma que ides defender o vosso projecto da UE? Deverá ser defendido por meio de acusações e do escárnio, através da perseguição aos que fazem denúncias e pondo a polícia no encalço dos jornalistas que fazem as investigações? Não notastes que o projecto está a ser afectado por uma crise de confiança devido à falta de transparência e de legitimidade democrática? Estamos a tentar utilizar um instrumento parlamentar clássico para controlar o executivo. Podeis ter um ponto de vista diferente mas, quando nos ridicularizais, nos deitais abaixo e nos chamais anti-europeus, minais a legitimidade democrática do vosso próprio projecto. Senhor Presidente, por fim, e quase demasiado tarde, concordei em subscrever a moção de censura à Comissão relativamente ao caso Eurostat. Sinceramente, não sinto que seja analfabeta nem, muito menos, anti-europeísta, nem creio que a culpa me possa ser atribuída por a Comissão ser desacreditada; quanto muito, desacreditou-se a ela própria. Em última instância, fomos praticamente forçados a esta medida extrema pela indiferença da Comissão e por uma atitude superficial para com o Parlamento, porque – desejo referi-lo – não se trata de um gesto não premeditado. Durante mais de um ano, foram suscitadas centenas de questões e um enorme trabalho parlamentar por trás deste gesto extremo. De todas as formas, esperávamos da Comissão uma atitude menos ao estilo de Pôncio Pilatos; era isto que esperávamos e, em minha opinião, o que merecíamos, na medida em que, afinal, somos a única Instituição que conta com uma verdadeira legitimidade popular. Não pretendo voltar às numerosas perguntas que não receberam uma resposta adequada, nem às boas propostas anunciadas pela Comissão para o futuro. Gostaria, contudo, de voltar a comentar o organismo implicado, a saber, o Eurostat Vale a pena recordar que o Eurostat não se ocupa da elaboração de estatísticas interessantes e inofensivas. O Eurostat é uma instituição que, através da sua investigação e de trabalho estatístico, é efectivamente o garante do Pacto de Estabilidade e Crescimento: monitoriza a aplicação dos critérios de Maastricht. Está envolvido, por conseguinte, na determinação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros e, de facto, obriga os Estados-Membros a adoptar políticas de rigor que, frequentemente, implicam reduções a nível do orçamento ou da assistência social. É, por isso, uma Instituição com um papel de controlo, cuja imparcialidade e autoridade não deve ser nem mesmo escassamente ensombrada pelas dúvidas e pela suspeição que hoje recaem sobre o Eurostat. Lamento, pois, Senhora Comissária Reding, mas não se pode fazer um risco sobre o caso Eurostat como sendo uma deplorável excepção. Compreendemos que o caso é embaraçoso, também o é para mim, mas julgo que são os cidadãos que pedem que isto não seja tolerado, as mesmas pessoas a quem nós pedimos que façam sacrifícios em nome do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não pretendo dar lições de democracia a ninguém – Deus me livre –, mas gostaria simplesmente de recordar que a democracia se baseia nos direitos das minorias de exprimir a sua opinião. Senhor Presidente, creio que participamos esta noite numa autêntica paródia, num simulacro de democracia. Todas as semanas, resolução após resolução, damos lições de democracia, de transparência, de direitos humanos, e sei lá que mais, a todo o mundo, e não somos capazes de organizar um debate, digno de um Parlamento merecedor desse nome, sobre censura, o que, em todas as nossas democracias, representa um momento importante da vida política, democrática e parlamentar. Costuma dizer-se que só nos afirmamos se nos opusermos. Foi aliás assim que apareceram os parlamentos nacionais ao longo da história, regra geral, contra a natureza arbitrária dos poderes executivos. Não é o caso aqui. Senhora Deputada Grossetête, pense bem no assunto, por favor - não é esse o caso. O poder executivo e poder legislativo ajudam-se, escamoteando a verdade, como no célebre quadro de Vermeer, aos olhos dos observadores que são os cidadãos europeus. Admito que me impressionou neste exercício, Senhora Deputada Grossetête. Estou a falar de escamotear a verdade, de má fé, e diria mesmo que, de alguma forma, me fez lembrar Vichinsky apelando ao Parlamento soviético. A proximidade das eleições pode exacerbar um pouco a atitude das pessoas, o que é absolutamente natural para um democrata: as eleições não são um momento difícil que temos de atravessar, como parecem crer. Nós passámos uma hora, esta manhã, Senhor Presidente, uma hora, e fizemo-lo também na última sessão, num joguete de insinuações por razões que, pessoalmente, me escapam por completo. É esse o exemplo de democracia que querem dar? Passámos uma hora esta manhã e passaremos certamente duas ou três horas, amanhã de manhã, a debater uma manobra obscura da política interna italiana. É dessa democracia que estão a falar? Veja, Senhora Deputada Grossetête, que será no mínimo paradoxal que este Parlamento, que, repito, dá lições a todo o mundo, aja como uma virgem assustada quando se trata de exercer o único poder que detém: controlar e censurar a Comissão Europeia quando cometeu um erro. Senhor Presidente, o Senator Calderoli tem razão ao afirmar que a nossa verdadeira intenção era a de ajudar o Senhor Presidente Prodi. Quisemos evitar que ele encerrasse este caso europeu no vergonhoso papel de alguém que é tão esquivo como uma enguia quando confrontado com perguntas e solicitações de diferentes jornais – e pensámos que ele tivesse a decência de comparecer nesta Casa para debater esta questão –, enquanto uma das pessoas que expôs a informação está a ser alvo de um inquérito, como nos bons velhos tempos da polícia comunista, e os seus ficheiros são confiscados porque ele se atreve a investigar a fraude europeia e o Eurostat. O escândalo diz respeito a um organismo das Instituições Europeias que se ocupa dos fundos e de dados sensíveis, o que demonstra a seriedade da situação. O dossiê do Eurostat comprometeu a imagem da Comissão Europeia e do seu Presidente, que – na nossa óptica – faria bem em retirar daqui as consequências necessárias. O que devemos realmente interrogar-nos nesta situação é que tipo de ligações ocultas de solidariedade – em Itália diríamos de tipo mafioso – impediram a Comissão de lancetar a pústula que é o Eurostat. Agradecia uma resposta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar durante o período de sessões de Maio. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de quatro relatórios elaborados em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação: – A5-0242/2004, do deputado Jarzembowski, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (PE-CONS 3641/2004 – C5-0156/2004 – 2002/2005(COD)); – A5-0245/2004, do deputado Sterckx, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança ("directiva relativa à segurança ferroviária") (PE-CONS 3638/2004 – C5 0153/2004 – 2002/0022(COD)); – A5-0243/2004, da deputada Ainardi, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (PE-CONS 3639/2004 – C5-0154/2004 – 2002/0023(COD)); e – A5-0244/2004, do deputado Savary, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento relativo à Agência) (PE-CONS 3640/2004 – C5-0155/2004 – 2002/0024(COD)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com o segundo pacote ferroviário, pretendemos dar um impulso decisivo à construção de um espaço ferroviário europeu integrado, competitivo e seguro. Chegamos agora ao fim de um período de mais de dois anos de trabalhos intensivos, e considero o resultado extremamente positivo. Gostaria de salientar o contributo, fundamental, que o Parlamento Europeu deu aos quatro textos que compõem este segundo pacote ferroviário. Quero agradecer em especial aos quatro relatores, a senhora deputada Ainardi e os senhores deputados Jarzembowski, Sterckx e Savary, pelo importante trabalho realizado e também aos seus colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que acompanharam de perto este . Os meus agradecimentos vão também para a delegação do Parlamento no Comité de Conciliação e, muito especialmente, para a sua Presidente, a senhora deputada Cederschiöld, que alcançou um acordo com o Conselho, aquando da reunião final de conciliação, a 16 de Março último, que se traduz num compromisso que consideramos ser extremamente equilibrado. Este segundo pacote de medidas abre novas possibilidades de desenvolvimento para o transporte ferroviário na União Europeia alargada, pelo que espero que o vosso Parlamento aprove os resultados da conciliação e dê pois luz verde à implementação destes textos. A partir daí, posso assegurar-lhes que a Comissão tudo fará para instituir a Agência Ferroviária Europeia, o mais rapidamente possível. Permitam-me que faça alguns comentários sobre os trabalhos futuros no sector ferroviário. Por ocasião da análise destes textos relativos ao segundo pacote ferroviário, o Parlamento manifestou vontade de sublinhar a importância que atribui à questão da abertura do mercado dos transportes de passageiros. A própria Comissão indicara no Livro Branco de Setembro de 2001 que seriam apresentadas propostas. Razão por que adoptou, a 7 de Março último, uma série de propostas sobre a abertura do mercado dos serviços internacionais de transportes de passageiros por via ferroviária, a partir de 2010, e também sobre os direitos dos passageiros. Estes textos são acompanhados de uma importante proposta de directiva sobre a certificação dos condutores de comboios, bem como do pessoal de bordo, e de uma proposta de regulamento sobre as cláusulas contratuais de qualidade para o transporte de mercadorias por via ferroviária. Caberá certamente ao novo Parlamento eleito em Junho analisar estas novas propostas. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária – Viviane – Senhoras e Senhores Deputados, dado que é um pouco tarde e, praticamente, já não temos assistência – tirando um conhecido representante de uma companhia de caminhos-de-ferro –, serei breve. Penso que o Parlamento pode orgulhar-se do facto de ter superado as hesitações do Conselho, com os resultados do processo de conciliação relativo ao segundo “pacote”, e criado uma nova dimensão europeia, de carácter prático, para o desenvolvimento das companhias de caminhos-de-ferro na União. Com a alteração da Directiva 91/440/CEE, todas as empresas beneficiarão do direito de acesso em condições não discriminatórias à infra-estrutura ferroviária de todos os Estados-Membros para os serviços internacionais de transporte de mercadorias a partir de 1 de Janeiro de 2006 e – e isso deve-se ao Parlamento – para os serviços nacionais de transporte de mercadorias já em 1 de Janeiro de 2007. Ao mesmo tempo, Comissão, Parlamento e Conselho recomendam a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros no ano 2010. Senhora Comissária, estamos-lhe gratos pelo terceiro “pacote ferroviário” que nos foi submetido pela Comissão. Pessoalmente, não estou convencido da necessidade de regular o controlo de qualidade em matéria de transporte de mercadorias – que entendo dever ser deixado a cargo do mercado –, a obrigação de indemnização por atrasos, etc. – o transporte ferroviário é bastante distinto do aéreo. Mas isso ficará para a próxima ronda. Seja como for, somos a favor da abertura do mercado de transporte de passageiros, ponto em que estamos de acordo, Senhora Comissária, tal como quanto à necessidade de uma licença de condução europeia, para que possamos ter um mercado europeu de trabalho também para os trabalhadores dos caminhos-de-ferro. Queria acrescentar que, com a nova directiva relativa à segurança dos caminhos-de-ferro comunitários, pela primeira vez, vamos desenvolver uma norma europeia de segurança para os caminhos-de-ferro, superando a abordagem à escala reduzida dos estados no domínio das questões de segurança e adoptando, de facto, em toda a União, preceitos que garantam um nível uniforme de segurança elevado, aplicável às companhias de caminho-de-ferro, tanto privadas como públicas. Acredito que esta medida constituirá um passo de vulto no sentido da criação de um mercado interno europeu. Considero relevante a alteração da senhora deputada Ainardi referente à interoperabilidade, precisamente porque nos habilitará a coordenar de modo mais célere e capaz o trabalho de especificação técnica do material circulante noutras partes do sistema ferroviário. Finalmente, considero ainda que, com o regulamento que institui a Agência Ferroviária Europeia, criaremos uma importante instituição, que se empenhará na prática nas áreas quer dos padrões europeus de segurança, quer da definição rápida das especificações técnicas essenciais à interoperabilidade. Permitam-me que conclua com esta nota. Acredito que, em sede de processo de conciliação, estabelecemos parâmetros adequados – isto é, favoráveis – a garantir que também no sector dos caminhos-de-ferro passe a existir um mercado interno europeu, e que, agora que estabelecemos tais parâmetros, cabe às empresas ferroviárias – quer públicas quer privadas, nesse ponto somos imparciais – explorar, na observância de um elevado padrão de segurança, as oportunidades oferecidas pelo mercado e, em última análise, concretizar o nosso objectivo comum de revitalizar o transporte ferroviário na União Europeia e transferir uma quota tão grande quanto possível do tráfego de mercadorias das estradas para os caminhos-de-ferro, para que a nossa política faça sentido quer do ponto de vista ambiental, quer do comercial. Deste modo, demos um passo de grande importância em direcção a uma repartição modal razoável do tráfego entre os operadores de transportes e criámos uma boa oportunidade para as companhias de caminhos-de-ferro da União. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Sterckx não pôde permanecer em Estrasburgo esta noite e eu estou a falar em seu nome. O objectivo da nova directiva relativa à segurança ferroviária consiste na harmonização do quadro regulamentar nos Estados-Membros e no desenvolvimento de objectivos e métodos de segurança comuns na Europa. A harmonização visa reduzir o número de entraves a um sistema ferroviário à escala da União Europeia. A proposta define os principais elementos dos sistemas de segurança comuns, cria um sistema comum para a emissão de certificados de segurança e introduz o princípio das investigações técnicas independentes em caso de acidente. Em 10 de Março, chegou-se a um acordo na conciliação, que foi confirmado pela delegação do Parlamento e pelo Comité de Conciliação em 16 de Março. Nos termos do acordo, os Estados-Membros aceitam limitar ao máximo a introdução das normas de segurança nacionais. Deste modo, o objectivo relativo à aplicação de normas exclusivamente europeias ganha profundidade. Os poderes da Comissão em matéria de apreciação das novas normas de segurança nacionais foram reforçados. Foi-lhe dado o poder de suspender a aplicação de uma norma nacional caso existam suspeitas fundamentadas sobre a compatibilidade dos projectos de norma nacional de segurança com as normas europeias. A Comissão também pode actuar caso considere que uma norma constitui um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição encoberta das operações de transporte ferroviário entre Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão garantir o acesso a acções de formação por parte dos condutores de comboios e do pessoal de bordo responsável pela segurança. A fim de permitir a mobilidade deste pessoal entre as companhias ferroviárias, foi acordado que os condutores de comboios, o pessoal de bordo responsável pela segurança e os gestores de infra-estruturas em terra têm o direito de aceder e obter cópias da documentação que ateste as suas qualificações. Esta nova directiva representa um passo importante rumo à criação de um sistema ferroviário europeu seguro definindo uma estrutura regulamentar clara para a sua consecução gradual. A Agência Ferroviária Europeia, que representa outro elemento fundamental deste pacote ferroviário, desempenhará um papel-chave na execução, no controlo e no desenvolvimento futuro, bem como na harmonização do sistema. O acordo alcançado no âmbito do Comité de Conciliação reflecte plenamente a posição do Parlamento em segunda leitura. Tudo considerado, o presente pacote ferroviário constitui um importante passo para a desobstrução do tráfego por meio dos caminhos-de-ferro. Necessitamos que os nossos caminhos-de-ferro sejam eficientes e seguros, e que prestem um serviço de qualidade elevada. De outro modo, não conseguirão concorrer em pé de igualdade com outras formas de transporte. Um sistema ferroviário funcional trará benefícios cada vez maiores para o consumidor e também nos permitirá alcançar um desenvolvimento sustentável no sector dos transportes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com o debate de hoje à noite, chegámos ao termo de uma série de discussões e encontros sobre o futuro dos caminhos-de-ferro na Europa. Concluiu-se efectivamente um pacote ferroviário, mas também é verdade que a necessária revitalização do sector do transporte ferroviário não está ainda concluída. Gostaria, no final deste longo e instrutivo percurso, de agradecer a todos os meus colegas relatores que, apesar das divergências, diria mesmo de opiniões francamente opostas, permitiram um trabalho respeitador dos pontos de vista de cada um. Uma vez que esta discussão vem no seguimento de muitas outras e encerra este pacote, gostaria de dar uma panorâmica de conjunto das propostas. A meu ver, este segundo pacote está na linha da dupla realidade da construção europeia de hoje. É simultaneamente uma prova do que a Europa pode trazer de positivo aos seus cidadãos, a fim de reforçar os laços e desenvolver a solidariedade. O mesmo se aplica aos relatórios sobre a interoperabilidade e a criação da Agência de Segurança Ferroviária. O objectivo da directiva relativa à interoperabilidade, para a qual sou relatora, era harmonizar as redes nacionais forjadas pela história para conseguir transportes mais rápidos, mais eficazes e mais harmoniosos. Este é um aspecto essencial para revitalizar o transporte ferroviário e ajudar o comércio internacional a processar-se com mais facilidade. Isto requer uma harmonização ao nível das técnicas e a garantia de que a diversidade das redes não constitui um obstáculo ao tráfego ou não é a causa de atrasos. Realizaram-se progressos consideráveis neste domínio e também em relação ao método utilizado para a consecução destes mesmos objectivos. Para dar só um exemplo, a proposta da caixa negra, que todos nós saudamos, foi-me sugerida logo no início dos debates pelos próprios funcionários dos caminhos-de-ferro, o que mostra que temos tudo a ganhar com a participação dos principais interessados. Motivo por que, como relatora, gostaria de agradecer muito em particular aos colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo por me terem ajudado a concluir esta tarefa, assim como agradeço a todos aqueles que dentro deste Parlamento ou fora dele, profissionais e associações, me ajudaram a inteirar-me destas questões e a compreender melhor o que está em jogo. É também um dos principais motivos por que me regozijo com o relatório sobre a criação da Agência Ferroviária. Quer isto dizer que representantes da profissão e, nomeadamente, das organizações de assalariados estarão presentes no Conselho de Administração da Agência. Terão também a possibilidade de participar nos grupos de trabalho sobre as TSI (Especificações Técnicas para a Interoperabilidade) que lhes digam respeito. Muito embora eu desejasse outras melhorias, estes dois pontos mostram, a meu ver, o que a Europa pode ganhar se confiar e der voz àqueles que a fazem viver no dia-a-dia. Merecem, pois, um apoio forte deste Parlamento na votação de amanhã. Debruço-me agora sobre o outro aspecto da dupla realidade de que falava no início. Na minha opinião, este pacote revela também as ideias preconcebidas em relação à abertura aos mercados e às liberalizações. A corrida desenfreada rumo a mais e mais liberalização é uma das fontes de descontentamento face à Europa. A directiva relativa à abertura das redes propõe a liberalização total do transporte de mercadorias, se bem que o primeiro pacote tenha acabado de ser transposto e não se tenha procedido a qualquer avaliação séria, transparente e equilibrada sobre os seus efeitos. Mais ainda, a data para a liberalização total do transporte ferroviário para passageiros foi anunciada, antecipando-se ao debate, que ainda não começou, sobre o terceiro pacote. Penso que é preciso deixar de fazer ouvidos de mercador à oposição expressa por todos sindicatos dos assalariados do sector ferroviário na Europa. Assim, mesmo tratando-se de uma matéria tão importante e decisiva como é a segurança, é-nos proposto uma modificação do artigo 1º que visa colocar a abertura à concorrência ao mesmo nível da segurança. Trata-se, penso eu, de um sinal negativo. Não gostaria de repetir o que já disse por várias vezes, como os meus colegas sabem, a propósito desta matéria. Direi muito simplesmente que, no que toca a questões desta importância e com as experiências que temos tido na Europa, vale a pena adoptar o princípio de precaução. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, antes de mais, de agradecer a todos os colegas, em primeiro lugar aos relatores destes quatro importantes relatórios, mas também a todos os colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo pelo trabalho notável que foi levado a cabo nestes quatro textos. Creio tratar-se de um bom exemplo da mais-valia parlamentar face às propostas iniciais da Comissão. Considero que o nosso contributo enriqueceu consideravelmente as propostas, o que é positivo; em resposta, recebemos grande compreensão da parte da Comissão e do Conselho, o que, em última análise, faz com que estes textos sejam extremamente gratificantes para nós como eurodeputados. Gostaria de voltar a este pacote para dizer que o mesmo, no seu conjunto, nos proporciona grande satisfação, nomeadamente, graças ao trabalho desenvolvido pela senhora deputada Charlotte Cederschiöld no Comité de Conciliação, com destaque para o pacote “segurança”, um pacote absolutamente necessário como um sinal político forte antes do alargamento. Creio que a data em que chegámos ao termo deste trabalho não é indiferente. Numa altura em que queremos acolher dez novos países, há que renovar uma exigência de segurança extremamente forte num domínio, o sector ferroviário, em que a questão fundamental acaba por ser a segurança. No que se refere à interoperabilidade, sabemos que se trata de uma das condições essenciais para a abertura das redes. Com efeito, a abertura à concorrência não poderá superar as barreiras técnicas que ainda existem hoje e que fazem com que, por exemplo, a locomotiva Thalys tenha de ter a bordo equipamento informático capaz de ler os vários sistemas operativos e de controlo relativos à pequena rede Thalys. Por conseguinte, regulamentar tudo isto e iniciar este grande projecto é essencial para o futuro do sector ferroviário. No que diz respeito à Agência, penso que a criação de um instrumento que permita à Comissão trabalhar, praticamente no dia-a-dia, na implementação desta grande política e desta grande ambição para o sector ferroviário se reveste de toda a importância. Pessoalmente, considero uma grande honra ter tido a possibilidade de fechar este com inovações extremamente significativas. Estas incluem, pela primeira vez, a presença de todos os parceiros sociais – em especial, mas não exclusivamente, os sindicatos – nos grupos de trabalho e no conselho de administração. Gostaríamos também de ter sido exemplares num outro domínio, pois entendemos que em relação à Agência, o Conselho deveria deixar de exigir um representante por país, o que agora implica uma representação do Conselho de 25 membros, dos quais dois não têm rede ferroviária. Isto mostra o quão absurdo é o sistema, um sistema que cria mecanismos que muito em breve deixarão de ser funcionais, em especial quando quisermos ir mais longe no alargamento, até aos Balcãs e talvez além dos Balcãs. Espero, por conseguinte, que o compromisso assumido pelo Conselho e pela Comissão de adoptar, nos próximos anos, uma directiva que permita o bom funcionamento das agências e estabeleça um modelo padrão para todas elas, por forma a pôr termo às disparidades existentes, seja respeitado a bem da boa governança. Por fim, no que se refere ao acesso à rede, o meu colega Jarzembowski conhece as minhas reticências, não à abertura à concorrência, mas ao facto de a mesma implicar uma série de requisitos. Considero que em relação ao texto, um texto aceitável no que toca ao transporte de mercadorias, haverá que ser mais cauteloso quanto à abertura ao tráfego internacional de passageiros. O que me incomoda especialmente neste texto é que o mesmo afirma que se procederá a uma avaliação a 1 de Janeiro de 2006, quando o dia 1 de Janeiro de 2006 é a data de abertura. Na verdade, não vejo como avaliar um texto cuja implementação será simultânea ao relatório de avaliação. Uma nota de carácter mais geral e para concluir, Senhoras e Senhores deputados, gostaria de tecer alguns comentários sobre o nosso grande objectivo, a saber, o objectivo da mobilidade sustentável, por conseguinte, do desenvolvimento do sector ferroviário e dos canais navegáveis, em vez de ceder ao aumento do tráfego rodoviário que, um dia, nos colocará problemas políticos graves. Creio que a abertura, no sentido em que a concebemos, ou seja, a abertura puramente liberal, criando concorrência ao nível das redes, não é a panaceia. Hoje em dia, avançamos às cegas para essa meta. Na realidade, sabemos perfeitamente que a interoperabilidade não é financiada. Sabemos perfeitamente que há investimentos colossais a fazer e que as perspectivas financeiras não respondem à exigência dos recursos financeiros apresentada pela própria Senhora Comissária Loyola de Palacio para financiar as redes transeuropeias de transporte e, em especial, as redes ferroviárias. Em suma, não creio que se chegue a fazer alguma coisa. Hoje dá-se um passo em frente sem os funcionários dos caminhos-de-ferro, uma vez que há culturas nacionais extremamente fortes – as coisas são assim –, que estão implantadas nestas empresas, na medida em que elas têm por base a mão-de-obra. Devemos, na minha opinião, promover o diálogo sectorial antes de avançar com directivas, o que aliás fizemos desta vez. Há que continuar neste caminho, mas espero também que um dia avancemos para uma convenção colectiva dos funcionários dos caminhos-de-ferro, quer sejam assalariados de empresas públicas ou privadas, de modo a que se apropriem deste prodigioso renascimento do sector ferroviário, que é do interesse de todos aqueles que aspiram a que tenhamos um modo de transporte menos poluente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a última conciliação da presente legislatura pretendia estabelecer um mercado comum dos transportes ferroviários e constituiu um grande êxito, especialmente para o Parlamento. É, no entanto, aborrecido que o Conselho se tenha recusado a reduzir o número de membros do conselho de administração da nova Agência Ferroviária Europeia, como o Parlamento desejava. Esta situação induzirá, sem dúvida, uma burocracia desnecessária, como o senhor deputado Savary explicou tão eloquentemente aqui na Assembleia e, principalmente, durante as negociações. Do lado do Parlamento Europeu, conseguimos, todavia, introduzir um documento juridicamente vinculativo que obriga a Comissão a realizar uma análise minuciosa da estrutura e da composição de todas as autoridades. Uma gestão eficiente deve ser baseada no interesse geral europeu. Seria um passo atrás adoptar-se o ponto de vista de que o maior mérito dos órgãos de tomada de decisão é serem constituídos numa base nacional, porque isso reduziria as possibilidades de alcançar a maior eficiência que é necessária. Os interesses nacionais podem ter, certamente, o seu lugar, mas não devem, definitivamente, ter a supremacia. O Parlamento conseguiu antecipar a liberalização dos serviços de transporte de mercadorias para 2007, graças ao senhor deputado Jarzembowski. O seu texto significa que a Comissão também deverá procurar liberalizar os serviços de transportes de passageiros após 2010. Para garantir a segurança ferroviária, todos os trabalhadores dos caminhos-de-ferro, como os condutores dos comboios, que afectam a segurança ferroviária devem, a partir de agora, utilizar um vocabulário e um sistema de ordens de todos conhecidos, a fim de eliminar quaisquer riscos de equívoco. Todos os comboios devem estar, além disso, munidos de caixas negras semelhantes às existentes nos aviões. Os quatro relatores do pacote ferroviário – senhor deputado Jarzembowski, responsável pelo relatório sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, senhor deputado Savary, relator do relatório sobre a Agência Ferroviária Europeia, senhor deputado Dirk Sterckx, responsável pelo relatório sobre a segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e senhora deputada Ainardi, responsável pelo relatório sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu – contribuíram, todos eles, para insuflar nova vida no sector ferroviário europeu. É necessário desenvolver a infra-estrutura ferroviária para reduzir o congestionamento das nossas auto-estradas e permitir-nos satisfazer os requisitos ambientais. Desejo agradecer ao Parlamento Europeu e aos relatores, senhores deputados Jarzembowski, Savary, Sterckx e Ainardi, por este importante passo em frente. Um avanço particularmente meritório foi o facto de termos conseguido unir os diversos partidos. Apenas houve uma divergência de importância secundária entre os partidos. Conseguimos manter uma frente mais ou menos unida contra o Conselho, facto que justifica, em grande medida, os resultados obtidos. A conciliação realizou-se com uma atitude construtiva, e o estado de espírito inteiramente novo que sentimos existir actualmente entre o Parlamento e o Conselho teve aqui a sua melhor expressão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desejo igualmente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apresentar à relatora os nossos calorosos agradecimentos pelo seu trabalho. Em muitos sentidos, foi uma tarefa fácil desde o início, porque, de parte a parte, as propostas eram semelhantes e paralelas, ao passo que, noutros aspectos, foi ligeiramente mais difícil, mas, quando se está acostumado a debater partindo de pontos de vista diferentes e se está disposto a chegar a um compromisso, acaba-se por se chegar de facto a um bom compromisso. Por que motivo considero eu, como social-democrata, que estamos perante um bom compromisso? Pelo mesmo motivo que me leva a repetir constantemente aos meus amigos que nos anos e décadas mais recentes, por não ter havido qualquer liberalização ou abertura do mercado, o caminho-de-ferro perdeu quota de mercado. O que houve não foi liberalização, mas sim desmantelamento. A realidade é que, de um lado, temos veículos pesados de mercadorias percorrendo praticamente toda a Europa, sem fronteiras. Os motoristas não têm de ser rendidos, nem o tractor trocado, nas fronteiras; é certo que há diferenças de pormenor em matéria de sinalização de trânsito, mas são de compreensão relativamente fácil. E do outro lado, infelizmente, continuamos a ter sistemas ferroviários nacionais independentes entre si, o que cria obstáculos e, naturalmente, torna o caminho-de-ferro um modo de transporte pouco flexível. Por essa razão, numerosas empresas que, por muito que isso nos desagrade, se foram voltando cada vez mais para um regime de produção , viram-se muitas vezes obrigadas a optar pelo camião, em detrimento do comboio. Sendo, como sou, de um país sobrecarregado por um tráfego intensíssimo de veículos pesados, não posso deixar de aspirar por um meio de transporte eficiente, virado para o mercado, mas que, não obstante isso, como é óbvio, tenha em conta também o ambiente, e, para mim, tal meio é, indubitavelmente, o caminho-de-ferro. O senhor deputado Jarzembowski tem razão quando afirma que é altura de as empresas ferroviárias fazerem alguma coisa em relação a esta situação. Critiquei incessantemente o facto de as empresas terem levado imenso tempo a começar a raciocinar em termos internacionais e europeus. No entanto, penso que hoje – e o trabalho desenvolvido por esta Câmara não foi o menor dos factores que contribuíram para isso – elas, e mesmo os representantes dos trabalhadores, os sindicatos, têm uma orientação europeia. Não deve haver muitos sindicatos tão virados para a Europa como os sindicatos do sector ferroviário, que sabem que o seu futuro depende do respectivo envolvimento a nível europeu. Penso que esta evolução se deve também, em larga medida, a eles. Os tempos em que ainda havia fogueiros nos comboios ingleses, apesar de já não haver caldeiras para alimentar, graças a Deus, já lá vão, e os representantes dos trabalhadores, actualmente, trabalham de modo muito construtivo, como aliás os maquinistas, para possibilitar um ressurgimento dos caminhos-de-ferro à escala europeia e para os habilitar a fazer concorrência às estradas. Naturalmente, muita coisa está ainda por fazer. Esta semana mesmo, votámos o relatório Cocilovo. Não é ainda a solução ideal, mas fizeram-se alguns progressos. O senhor deputado Jarzembowski não o considera um progresso, mas, felizmente, até ele, em Hamburgo, no Norte da Alemanha, tem por vezes de fazer cedências. Portanto, com um pouco de sorte, poderemos chegar a uma boa solução para a questão da compensação dos custos externos. Isto, porque acredito que qualquer pessoa razoável, qualquer perito em transportes dirá que precisamos tanto dos transportes ferroviários como dos rodoviários. O que está em questão é atingir o equilíbrio adequado entre ambos. Acredito que se chegou a bom compromisso, nesta fase. Quanto aos serviços de transporte de passageiros, ver-se-á o que se há-de fazer. Concordo com a senhora deputada Ainardi, que precisamos de reavaliar as medidas que foram tomadas. Mas, até aqui, não se viu uma grande abertura do mercado, nem grande disponibilidade por parte das companhias de caminho-de-ferro para aceitar o mercado. Espero que se veja em maior grau, doravante. Queria agradecer calorosamente, mais uma vez, à relatora pelo seu trabalho. Queria agradecer-lhe muito também a si, senhora deputada Cederschiöld, pelo modo objectivo e prudente como presidiu ao comité de conciliação. Ele permitiu-nos tratar com o Conselho e a Comissão em pé de igualdade. Creio que isso representa, por si só, um importante marco no desenvolvimento do sistema ferroviário europeu. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a minha primeira intervenção nesta Assembleia – lembro-me bem – teve lugar há quinze anos atrás, também à noite, cerca das 23H45. A minha última intervenção, quinze anos mais tarde, tem de novo lugar à noite, perante uma assistência quase igualmente reduzida. Regozijo-me no entanto por poder usar da palavra sobre uma matéria tão importante como é o pacote ferroviário e tudo o que implica. Gostaria, mais uma vez, de dizer, em nome do meu grupo e em meu nome, que atribuímos a maior das importâncias à manutenção e, sobretudo, ao desenvolvimento de uma rede ferroviária europeia de qualidade, densa, diversificada e segura, uma rede que preste um serviço público a todos os cidadãos da Europa e que contribua para um ordenamento equilibrado do território europeu. Na nossa opinião, o pacote ferroviário e os pressupostos em que assenta são um exemplo de uma Europa que não queremos mais, uma Europa que privilegia a livre concorrência, passando por cima, muito frequentemente, de quaisquer outras considerações. É verdade que graças à luta dos sindicatos do sector e de uma parte deste Parlamento, sem esquecer a pressão concreta que constitui a opinião pública, cada vez mais sensível aos nossos argumentos, os pontos mais perigosos para o futuro do sector ferroviário foram eliminados ou adiados. Porém, na nossa opinião, e na minha também, o resultado continua a não ser aceitável, em especial no que se refere aos relatórios Jarzembowski e Sterckx, ainda que consideramos os relatórios Savary e Ainardi positivos. Feitas as contas, o resultado global continua a ser, na nossa opinião, demasiado negativo. Para terminar, gostaria de dizer que tenho esperança de que, no futuro, existam outras forças dispostas a construir esta outra Europa a que nós aspiramos, uma Europa social e dos cidadãos, que pensamos estar bem mais próxima do sonho dos pais fundadores da Europa do que esta Europa de um grande mercado liberal a que nos conduziram anos de decisões tendentes à liberalização. Senhor Presidente, ao contrário do que se passa com outros modos de transporte, a liberalização dos mercados apenas aflorou o sector dos transportes ferroviários. Por esse motivo, este modo de transporte tem vindo a sofrer uma acentuada perda de influência em favor dos sectores concorrentes, especialmente o rodoviário. É por esta razão que saudamos a apresentação deste segundo pacote ferroviário no qual a Comissão vem propor novas medidas que permitem prosseguir na via da liberalização, mantendo simultaneamente os padrões de segurança exigíveis para o sector. Aproveitamos para saudar igualmente o excelente trabalho realizado pelos colegas relatores. Do nosso ponto de vista o compromisso a que foi possível chegar com o Conselho é aceitável relativamente aos pontos que estiveram em conflito. A questão mais complexa era, sem dúvida, a do âmbito do processo de liberalização, pois este colide com interesses fortemente consolidados nos diferentes Estados-Membros face ao especial papel que o sector ferroviário desempenha na economia de cada um deles. Nesta perspectiva, a conciliação obtida modera as propostas mais radicais sem, todavia, perder de vista a futura abertura do mercado ao transporte ferroviário de passageiros. Outro ponto que mais se destaca traduz-se no acordo obtido relativamente à composição do Conselho de Administração da futura Agência Europeia. Felizmente foi possível aceitar o princípio, aliás já aplicado noutras agências, da inclusão de um representante de cada Estado-Membro no referido Conselho. Uma palavra final relativamente à necessidade de incrementar uma estratégia comum de segurança ferroviária, afinal um dos aspectos que mais interessa aos utentes deste sector de transporte. Estamos inteiramente de acordo com a necessidade de harmonização das normas mínimas de segurança nesta matéria, bem como das disposições em vigor nos diversos Estados-Membros. Ainda de realçar o conjunto de propostas da Comissão dos Transportes relativamente à introdução de um certificado de segurança, à formação e credenciação do pessoal ferroviário e à introdução de uma língua veicular comum para os transportes internacionais, à semelhança do que acontece no sector da aviação. Em suma, o compromisso a que se chegou revela a visão corajosa e de futuro que todos devemos partilhar neste importante sector dos transportes. – Senhor Presidente, podemos aguardar o renascimento dos caminhos-de-ferro como uma perspectiva maravilhosa. Infelizmente, a realidade está ainda longe disso. A concretização dessas elevadas expectativas depende de um forte incentivo europeu. Congratulamo-nos, pois, com os progressos que foram realizados sob a supervisão da senhora deputada Ainardi, do senhor deputado Savary, do senhor deputado Jarzembowski e do senhor deputado Sterckx. Todos eles contribuíram para a criação e para o desenvolvimento complementar de um quadro jurídico sólido, dentro do qual os caminhos-de-ferro europeus poderão desenvolver-se durante os próximos anos como um meio de transporte de mercadorias competitivo. Uma importante questão foi a do transporte de passageiros. Apoio a recente noção de que o transporte de passageiros, enquanto mercado, é totalmente diferente do transporte de mercadorias e que o conceito de um não pode ser exactamente aplicado ao outro. O desenvolvimento deste mercado requer uma abordagem prudente. O Conselho falou; o Parlamento falou; eu falei também. Cabe agora ao sector aceitar o desafio. Senhor Presidente, julgo que faríamos bem em estar satisfeitos - diria muito satisfeitos - com o resultado alcançado. Os deputados que seguiram o desenvolvimento do pacote ferroviário recordarão que houve momentos em que duvidámos se iríamos ter êxito nos nossos esforços para concluir um capítulo tão complexo. O primeiro resultado de que devemos orgulhar-nos é, por isso, o de termos atingido a meta e de termos alcançado o resultado. O segundo é que, objectivamente, exceptuando alguns aspectos que podem não convencer todas as facções políticas - como ouvimos aqui esta noite -, temos de reconhecer que alcançámos um resultado equilibrado. Nestas quatro propostas - a cujos relatores devemos, naturalmente, agradecer o grande trabalho que realizaram - temos uma mistura equilibrada de, por um lado, a necessidade urgente de abrir este mercado e de o modernizar e, por outro, a necessidade de termos garantias, tanto em termos de segurança como em termos de capacidade e experiência dos trabalhadores deste sector, que queremos salvaguardar. Acima de tudo, o que pretendo é exprimir os meus agradecimentos. Gostaria simplesmente de fazer uma observação, porque ouvi alguns comentários que tenho dificuldade em entender. Quando se fala desta liberalização, que alguns demonizam, gostaria de pedir que nunca nos esquecêssemos de que o nosso ponto de vista e o nosso objectivo são os utentes deste serviço. Ninguém detém a chave da liberalização enquanto tal. Devemos, por um lado, assegurar que, aproveitando as oportunidades da concorrência, melhoramos efectivamente o serviço para muitos utentes que, antes de mais, são trabalhadores - aqueles que utilizam este serviço para se deslocarem para o seu trabalho - e, por outro lado, assegurar que isto se processa em condições de segurança aproveitando também as capacidades profissionais dos trabalhadores. Penso que alcançámos este objectivo. Dado que esta é a minha última intervenção nesta legislatura, aproveito esta oportunidade para agradecer aos meus colegas. Esta foi a minha primeira experiência parlamentar, e ter sido nesta comissão ajudou-me a compreender muitas vezes que se faz mais para construir a Europa através deste trabalho difícil, normativo, que tem um efeito directo na vida das pessoas, do que em numerosos debates, frequentemente estéreis, sobre o futuro e o significado da Europa. Senhor Presidente, as redes transeuropeias trouxeram de volta o transporte ferroviário, símbolo do investimento e do serviço públicos que caracterizaram décadas e ilustraram epopeias de conquistas de acessibilidades para espaços assim humanizados. A deriva liberalizadora, de classe, como outras colaterais, teria de chegar ao caminho-de-ferro, como à educação, como à saúde e à água, erigindo a economia de mercado em ideologia única e fundamentalista. Não que, saudosos, queiramos que o tempo volte para trás. Mas queremos contribuir para que os caminhos-de-ferro, e com eles os serviços públicos, entrem nos carris do futuro em benefício das populações, não exclusivamente movidos por interesses financeiros, servindo poucas terras e passando a altas velocidades. Redes interoperacionais, articulação multimodal, efectiva segurança, salvaguarda ambiental, participação e responsabilização real de Estados-Membros como parte essencial de uma estrutura ferroviária são condições para que assim possa ser. Pelo que agradeço aos relatores o seu trabalho. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0237/2004) do deputado Rübig, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/819/CE relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (COM(2003) 758 – C5-0628/2003 – 2003/0292(COD)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Rübig, o seu excelente trabalho, que nos permitirá aprovar a presente proposta em primeira leitura. Estamos perante um bom exemplo de cooperação eficaz e construtiva entre as Instituições. A proposta da Comissão comporta dois vectores principais. Por um lado, considera a supressão do programa Empresa Comum Europeia (JEV) e, por outro, faz algumas mudanças ao mecanismo europeu de apoio ao capital de arranque para empresas do sector das tecnologias, chamado o MET - Apoio ao Arranque. Este mecanismo fornece capital de risco para o lançamento de empresas no sector das tecnologias. A supressão proposta do programa JEV é o resultado de uma avaliação que conclui que o mesmo não alcançou os seus objectivos. A procura diminui e o impacto em termos de criação de emprego é limitado. Creio que esta proposta envia uma mensagem clara, a saber, que tanto o Parlamento como a Comissão estão dispostos a suprimir os programas que se revelem ineficazes, que não tenham atingido os seus objectivos. É preferível que a Comissão consagre os seus recursos financeiros e humanos a instrumentos financeiros destinados a pequenas e médias empresas que têm um maior impacto, por exemplo o Mecanismo de garantia às PME e o mecanismo MET - Apoio ao Arranque. No que diz respeito às mudanças propostas para este mecanismo de apoio, elas permitir-lhe-ão transformar-se num instrumento flexível. Estas mudanças melhorarão a disponibilidade de financiamento e capital de arranque para empresas que tenham até dez anos de idade, comparado com os cinco anos até agora previstos, se forem activas em sectores específicos como as ciências da vida. Isso reflecte o facto de o desenvolvimento do produto e a fase experimental poderem ser particularmente longas para estas empresas e de, durante esse tempo, verem-se na necessidade de aceder a capitais de risco, a fim de prosseguir as suas actividades. A proposta da Comissão faz também uma referência mais explícita à elegibilidade dos fundos investidos em empresas que se dedicam a actividades de investigação e desenvolvimento. Isto permite salientar que o mecanismo europeu de apoio ao capital de arranque é aberto a fundos que se destinam a pequenas e médias empresas particularmente activas no domínio da investigação e desenvolvimento. Termino dizendo que estas alterações ao mecanismo de apoio ao capital de arranque deverão contribuir para a consecução, quer dos objectivos de Lisboa, quer do objectivo que estabelece 3 % do PIB para as despesas em matéria de investigação e desenvolvimento. Congratulo-me pois por ver que o Parlamento apoia a proposta da Comissão. Será portanto escusado dizer, Senhor Deputado Rübig, que a Comissão pode aceitar todas as alterações do Parlamento Europeu, as alterações de 1 a 5. . Senhor Presidente Vidal-Quadras Roca, Senhora Comissária Reding, Senhoras e Senhores Deputados, trabalhar no duro e apontar a alvos precisos foi a receita que aprendi no decurso da minha experiência como ferreiro, e regozijo-me pelo facto de as três Instituições – o Parlamento, o Conselho e, também, a Comissão – terem demonstrado quão rápido e eficiente pode ser o processo legislativo, quando estão em causa matérias importantes e quando há consenso sobre elas. A proposta foi apresentada em Dezembro de 2003. Em Janeiro, estava entregue a três comissões e a um relator. A 21 de Abril – hoje –, concluímos no trílogo que o presente projecto legislativo tinha o acordo de todos, de modo que, entre a primeira proposta e a entrada em vigor desta importante decisão relativa às pequenas e médias empresas, transcorreram apenas quatro meses. Com este programa, pretendemos simplesmente promover o investimento em novas tecnologias e, acima de tudo, em formação – o que faz com que a presença da senhora comissária Reding me deixe particularmente satisfeito – , porque entendemos que a formação, a educação e a formação contínua são uma base absolutamente crucial para o sucesso das empresas e, por conseguinte, em última análise, o respectivo crédito e as garantias que lhes são exigidas para a concessão de empréstimos são, também, favorecidos de modo determinante por elas. O nosso objectivo é, muito simplesmente, assegurar a preservação dos postos de trabalho e das empresas existentes e criar outros novos. Acredito que o presente programa nos permitirá concretizar esse objectivo de modo assaz eficiente. Reconhecemos igualmente querer fomentar a colaboração, especialmente entre empresas – sobretudo as de menores dimensões – e, em última análise, não só das empresas entre si, como também com as organizações promotoras. Pensamos ainda que a Comissão deveria manter-nos informados dos progressos realizados, começando obviamente pelos efeitos financeiros, mas interessam-nos também os padrões de desempenho fixados, e as melhores práticas, na aplicação efectiva destes programas, na sua execução, as lições que podemos retirar da respectiva aplicação nos vários países, com vista a tirar o máximo partido possível deles e a garantir que, no seu âmbito, não sejam incluídas despesas administrativas e que todo o dinheiro previsto – 100% – reverta directamente para as empresas através do Banco Europeu de Investimento. Estamos cientes de que num dos três programas, designadamente o programa JEV, não atingimos esses objectivos. Queria agradecer de modo bem explícito à Comissão por ter tido a coragem de o reconhecer oficialmente, e de dizer que o dito programa não está a ser cabalmente aproveitado. Contudo, gostaríamos de dar uma utilização apropriada aos fundos que foram libertados aí e sabemos que as matérias de Basileia II – garantias, empréstimos participativos e capital de risco –, de futuro, serão objecto de menor atenção ainda. Por isso queria solicitar, hoje mesmo, a esta Assembleia – e vamos, na realidade, resolver provisoriamente todas estas questões em sessão plenária, amanhã – que o dossier de Basileia II seja também levado a sério. Neste ponto concluímos que, embora venha de ser apresentado um estudo que já foi registado pelos peritos internos competentes, e cujos resultados, aparentemente, não são, todavia, satisfatórios para nós, gostaríamos também que se promovesse um estudo de impacto, que mostrasse que problemas esperamos superar com a legislação de Basileia II, e gostaríamos de dispor hoje de um estudo de impacto feito pela Comissão, e o Conselho insistiu igualmente em que nos muníssemos de um. Gostaríamos de saber o que os nossos ministros das finanças, os nossos Estados nacionais, na contagem decrescente para a introdução das regras do segundo Acordo de Basileia, desejariam fazer ou terão de fazer, que propostas estão os vários Estados a desenvolver neste domínio, e, acima de tudo, tem de haver um programa para a reestruturação de empresas. Contudo, os custos da introdução do Basileia II não podem importar em milhares de milhões de euros. Desejaríamos o contrário disso. Desejaríamos um projecto de racionalização. Os custos para as empresas, e para os bancos, devem ser drasticamente reduzidos, e aqui toda a gente vai estar de olhos postos nos supervisores dos mercados financeiros, nos ministérios das finanças e na Comissão. O Parlamento fará também tudo o que estiver ao seu alcance para que Basileia II seja um sucesso. Gostaríamos que o Pacto de Estabilidade, que aceitámos para a nossa Europa, na sua configuração, tivesse em conta também as nossas pequenas empresas, garantindo-lhes assim, também a elas, um futuro seguro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório Rübig não coloca qualquer problema. Propõe ajustar as medidas financeiras relativas às empresas e modificar o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial de que fui relatora. Espero que este relatório traduza finalmente a vontade da Comissão de ter em conta as necessidades das PME no que diz respeito ao capital de risco, ao apoio ao arranque e à transferência de empresas, como disse a Senhora Comissária. Todos estes programas são ainda insuficientes para responder aos objectivos de Lisboa, porém reafirmados todos os anos na Cimeira da Primavera. Não me alongarei mais nesta questão. Contudo, como se trata da nossa última sessão e eu não estarei, de certeza, na próxima Assembleia, infelizmente, gostaria de voltar a dizer, com toda a veemência, o que os meus colegas no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e eu sempre defendemos na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Em primeiro lugar, espero que a Carta Europeia das Pequenas Empresas adquira finalmente um estatuto jurídico. As nossas empresas têm necessidade da sua implementação, como se afirmou na Cimeira de Barcelona. Qual é a sua opinião, Senhora Comissária? Em segundo lugar, as nossas empresas, sejam elas pequenas ou médias, e seja qual for o seu sector de actividade, inovador, tradicional ou artesanal, precisam de ter acesso a programas de investigação e de desenvolvimento. Não se trata de uma opção, mas sim de uma obrigação a fim de se manterem competitivas, dinâmicas e eficazes, como o referiu há pouco, Senhora Comissária. Por último, estas empresas têm necessidade de aconselhamento, de cooperação, de diálogo. Ora, existem organizações profissionais que dão apoio a estas pequenas e médias empresas. Será que a Comissão tenciona considerá-las como verdadeiros parceiros na elaboração de novos programas? É assim que as nossas empresas poderão responder ao desafio do crescimento e do emprego, que os nossos jovens poderão adquirir a cultura e o espírito empresarial e que a Europa, finalmente reunificada, passará a ser esse espaço mais dinâmico do mundo, no qual todos os cidadãos poderão encontrar o seu lugar. Senhor Presidente, queria apenas declarar, para que fique registado, que o senhor deputado Hans-Peter Martin, que está sempre tão preocupado com as pessoas que assinam a lista de presenças sem estarem presentes, brilha pela ausência nesta sessão nocturna. Dado não se encontrarem presentes os senhores deputados que deveriam usar da palavra, está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0235/2004) do deputado van Velzen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (COM(2004) 96 - C5-0082/2004 - 2004/0025(COD)). . Senhor Presidente, Senhora Comissária, este momento tem algo de histórico, uma vez que é quarta-feira à noite e se trata do último relatório da ordem do dia. É também o último relatório que faço nesta Câmara, porque, ao fim de dez anos, vou retirar-me. Não há muito tempo, a importância do processo de Lisboa foi debatida uma vez mais, na Cimeira de Bruxelas. Se queremos tornar a Europa a sociedade baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010, temos, naturalmente, muito que fazer ainda. Como pudemos já verificar com o “Europe 2005”, o sucesso na introdução do acesso à banda larga depende em grande medida da disponibilidade de conteúdos digitais. Com efeito, se se dispuser de banda larga mas ela não tiver nada dentro, o público não adere propriamente com entusiasmo. O mesmo vale para os serviços avançados para utilizadores da telefonia móvel, e refiro-me, por exemplo, à terceira geração. Recentemente, passei algumas semanas na China e notei que os chineses, à semelhança dos japoneses e sul-coreanos, já estão a vibrar com a quarta geração da telefonia móvel. O que isso significa é que, incluindo no campo da telefonia móvel de terceira geração, a Europa vai continuar a perder terreno, como os números da Nokia comprovam. A esta luz, o relatório sobre conteúdos digitais assume enorme relevância, porque promove o incremento da produtividade e da inovação, e melhores produtos e serviços de informação; tem um impacto positivo sobre a administração em linha, outro domínio em que nos encontramos seriamente atrasados, e gera novos projectos nas áreas da saúde em linha, do comércio electrónico e do ensino electrónico. Por consequência, regozijo-me pela presença da senhora comissária aqui esta noite. A proposta da Comissão em apreço sobre conteúdos digitais identifica os obstáculos, particularmente nos domínios de interesse público na Europa, assim como áreas em que o mercado não tem promovido o investimento adequado. O mercado não pode fazer tudo e os governos têm um papel a desempenhar, na justa medida. A actual proposta cria condições para um melhor acesso, e uma melhor utilização, dos conteúdos digitais e, nos casos em que tal é necessário, para um maior retorno económico no campo dos serviços baseados no acesso a, e reutilização de, conteúdos digitais. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apresentou 16 alterações à proposta da Comissão. Com as alterações em causa visamos assegurar que o relatório incida sobre o sector público, que sejam tidas em consideração as perspectivas financeiras para além de 2007, que haja lugar à afectação de um orçamento de 55 milhões de euros para os anos 2005 e 2006, e que o orçamento total do programa ascenda a 163 milhões de euros. A este propósito, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer às minhas relatoras-sombra, senhoras deputadas Gil e Plooij-Van Gorsel, pela excelente relação de trabalho que mantivemos. As perspectivas pareciam animadoras, porque o Conselho, com quem negociámos, também beneficiaria com a conclusão do processo à primeira leitura, para evitar atrasos. O nosso orçamento de base era de 163 milhões de euros. O Conselho, e a Presidência irlandesa em particular, fizeram-nos crer que seria possível chegar a acordo se reduzíssemos o valor para 145 milhões de euros. Como bons parlamentares, esperávamos obter uma quantia da ordem dos 150 milhões, mas, em trílogo informal, a Presidência irlandesa respondeu que o orçamento não deveria ultrapassar os 120 milhões, acrescentando que, fazendo alguma pressão, provavelmente acabaríamos por conseguir 138 milhões. Nós comunicámos que isso era insuficiente para nós e que o mínimo absoluto era 140 milhões. Subsequentemente, solicitámos à Presidência do Conselho que declarasse por escrito a sua anuência à verba de 140 milhões. A proposta caducou à 13h30 de hoje. É típico do Conselho ter-me feito chegar a seguinte mensagem às 5h11. Cito textualmente, porque vai soar bem nos registos para a posteridade. É a terceira vez que recebemos a mesma mensagem do Conselho e, de cada vez que pedimos que passem aos actos, é-nos dito que não estão em condições de o fazer. Com tal – como lhe hei-de chamar? - incerteza no Conselho, somos forçados a concluir que temos uma campanha eleitoral para lançar. Que diremos aos cidadãos que o Conselho faz promessas muito bonitas em Bruxelas a respeito do processo de Lisboa, mas assim que toca a cumpri-las, também em termos de meios financeiros destinados a concretizar o processo de Lisboa, falha à chamada e deixa-nos de mãos a abanar. É muitíssimo lamentável que nós, que pretendemos ter em 2010 a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, e nós, nesta Casa, sejamos tratados desta forma pelo Conselho. Ainda bem que vem aí a campanha eleitoral. Não deixarei em caso algum de participar nela e de denunciar a ambivalência do Conselho. Espera-nos um futuro risonho. Senhor Presidente, permita-me, antes de entrar no cerne da questão, que dirija uma palavra pessoal de agradecimento ao senhor deputado Wim van Velzen, relator e meu amigo, pelo trabalho que desenvolveu ao longo destes últimos dez anos a favor do bem comum e da melhoria da vida de todos os europeus, independentemente de quem sejam ou das suas posições, e não só europeus: refiro-me também ao seu trabalho a nível internacional, e até global. A meu ver, o senhor deputado Wim van Velzen mostrou o que é ser um bom deputado. Passo agora ao programa content. A Comissão tenciona lançar este programa, como o relator explicou, no início de 2005, praticamente a meio caminho da meta fixada para a agenda de Lisboa: 2010. Precisamos de melhorar as condições de inovação por parte das empresas – nomeadamente em certos sectores do mercado dos produtos e serviços de conteúdos digitais – razão por que este programa é extremamente relevante para a estratégia de Lisboa. O mercado de conteúdos digitais oferece um potencial significativo de crescimento, mas providencia igualmente uma plataforma ideal para produtos e serviços de conteúdo digital inovador, que vão além das fronteiras nacionais. Imaginem, por exemplo, se todas as nossas administrações públicas na Europa recolhessem e armazenassem dados e informação da mesma maneira e se, para além disso, os nossos cidadãos tivessem um bom conhecimento de todas as línguas da União. Tentei despertar as pessoas para essa possibilidade com o Ano Europeu das Línguas, e a verdade é que o processo está em curso: cada vez mais, as pessoas aprendem outras línguas, muito embora tenhamos ainda um longo caminho a percorrer para alcançar essa meta. Não obstante, contamos ver na Internet muitos mais mapas das auto-estradas transeuropeias, de cursos de água navegáveis e de outros recursos naturais e também produzidos pelo Homem e, a seguir, veremos grandes bibliotecas digitais europeias de dimensão escolar e cultural. Veremos muito mais material digital europeu destinado ao ensino e ao conhecimento. A realidade é que, em Maio de 2004, a União Europeia compreenderá 25 Estados-Membros, 20 línguas, mais culturas ainda, uma multiplicidade de regiões e um mercado verdadeiramente fragmentado para qualquer empresa que pretenda desenvolver produtos e serviços transfronteiriços de conteúdo digital inovador. Esta é uma situação que deverá ser tomada em conta quando o programa content arrancar, em Janeiro de 2005. A perspectiva poderá não ser tão desoladora como parece. A Directiva recentemente adoptada relativa à informação do sector público alinha os quadros jurídicos nos Estados-Membros com respeito à reutilização da informação obtida pelo sector público. As dificuldades em combinar formatos e línguas podem ser contornadas utilizando as tecnologias de informação de hoje, de acordo com a proposta eContent. Razão por que, - e concordo absolutamente com o relator – é tão importante que este programa content deva ser considerado em conjugação com o programa , uma vez que as pessoas têm primeiro de aprender a utilizar o conteúdo antes de retiraram verdadeiros benefícios do mesmo. O programa proposto recomenda que nos concentremos em partes claramente fragmentadas do mercado de conteúdos digitais na Europa, em que as forças de mercado, por si só, têm sido insuficientes para promover o crescimento, como muito bem disse o relator. O programa visa três domínios: informação geográfica ou espacial, material educacional e conteúdo cultural. É pois com prazer que a Comissão constata que as alterações à sua proposta apresentadas pelo relator, o senhor deputado van Velzen, melhoram a proposta. Gostaríamos de lhe agradecer, bem como às relatoras-sombra, as senhoras deputadas Gill e Plooij-van Gorsel, pelos esforços despendidos na procura de uma solução de compromisso com o Conselho e na tentativa de concluir os procedimentos em primeira leitura. Ainda que o relator possa ter questões a resolver com o Conselho, não terá nenhumas com a Comissão, atendendo a que esta pode aceitar todas as alterações apresentadas pelo Parlamento. Senhor Presidente, o senhor deputado van Velzen merece ser felicitado, pois fez um trabalho fantástico e produziu de facto um excelente relatório. Fui relatora do primeiro relatório sobre conteúdos digitais, pelo que estou em posição de avaliar o quão arduamente o senhor deputado van Velzen trabalhou para tentar garantir a possibilidade de proporcionarmos à Europa uma vantagem no domínio dos conteúdos digitais. Tal como o relator afirmou, os EUA possuem a economia digital mais avançada do mundo, sendo que a Europa, com os seus mercados fragmentados e as suas empresas, comparativamente pequenas, de telecomunicações e de meios de comunicação procura agora alcançá-los em termos de qualidade de conteúdo e de produtos. Em vez de falar sobre o conteúdo do seu relatório, que foi eloquentemente sintetizado quer pelo relator, quer pela Comissão, gostaria de falar sobre o Conselho. Estou extremamente preocupada com o tipo de atitude e abordagem que o Conselho adoptou. Afirma uma e outra vez que quer alcançar os objectivos de Lisboa, entre os quais o principal é a criação de oportunidades para a Europa na era electrónica. Contudo, quando se trata de fazer acompanhar as suas palavras de actos, nada acontece. Como disse o relator, o Conselho tratou o Parlamento com total indiferença. Temos andado a regatear valores - 20 milhões, 30 milhões, 50 milhões – porque o Conselho não está disposto a providenciar recursos suficientes para tornar este programa exequível. Numa Europa de 25 Estados-Membros, há que dispor de recursos suficientes, se pretendemos ganhar alguma vantagem competitiva sobre o nosso grande concorrente nesta área, os EUA. Muitos postos de trabalho que requerem funcionários altamente qualificados assentam na nossa capacidade de progredir neste campo, bem como de lançar este programa e chegar até às PME e a outros fornecedores. É absolutamente lamentável que, devido à atitude do Conselho, não tenhamos podido finalizar esta iniciativa. Era fundamental para esta legislatura fazê-lo e dar início à execução deste programa em 2005; o facto é que, da parte do Parlamento, havia verdadeira vontade de levar por diante este projecto. É em detrimento da UE que não o foi, e isso fica a dever-se à falta de vontade do Conselho em disponibilizar os recursos suficientes. Os montantes que está a oferecer neste momento são extremamente magros numa União a 25. Gostaria de felicitar o relator, que fez tudo por tudo para chegar a uma situação de convergência, pois alguns de nós, noutros grupos, pretendiam manter a proposta original da Comissão, que era de 165 milhões de euros. Esta era a verba necessária se quiséssemos verdadeiramente levar à prática a proposta Content. O fracasso não se deve à falta de esforço da parte do relator. Espero que, numa segunda leitura, o Conselho entenda a mensagem de que o Parlamento não está disposto a apoiar programas que não passam de esforços fraccionados. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00(1).