Declarações de voto Declarações de voto orais (EN) Senhor Presidente, confiaria num analista económico que tivesse recentemente dito: "O euro fez mais para aplicar a disciplina orçamental no resto da Europa do que muitos apelos do FMI e da OCDE"? Ou: "O euro proporcionou já uma grande estabilidade interna à zona euro"? Ou: "Se nos livrarmos da libra esterlina e adoptarmos o euro, também nos livraremos das crises da libra esterlina e das sobrevalorizações da libra esterlina. Isto proporcionar-nos-á um verdadeiro controlo sobre o nosso ambiente económico". Todas estas três declarações são de antigos colegas desta Assembleia, Nick Clegg e Chris Huhne - agora, assustadoramente, ministros do Governo Britânico. Por outro lado, provou-se que nós, que nos opomos ao euro - não há maneira de dizer isto modestamente -, estávamos absolutamente correctos. Sempre dissemos que uma taxa do BCE determinada pelas necessidades do centro seria desastrosa para a periferia. Não espero qualquer humildade daqueles que se enganaram de forma tão desastrosa. Estou certo de que, ainda assim, serão louvados pela BBC como peritos imparciais, e tenho a certeza de que nós seremos classificados como elementos doutrinários da linha dura. Acreditem que não me vanglorio por prazer. Um amigo meu disse que não há nada mais irritante do que ser sensato quando a situação já passou. Mas peço-vos que, para a próxima, nos dêem ouvidos. A moeda única obriga as nações a adoptar a política monetária errada, com consequências calamitosas para os que são resgatados e para os que pagam. (EN) Senhor Presidente, partilho a preocupação que o meu colega acabou de expressar acerca desta obsessão com a harmonização. Quando olhamos para as medidas relativas a uma base tributável comum do IVA, ouvimos eurodeputados de toda a Assembleia a defenderem mais e mais harmonização no que respeita ao imposto, esquecendo-se que o que realmente precisamos aqui, a nível da UE, é de maior concorrência fiscal. Também precisamos dela a nível global, para garantir que, no que toca à economia e à competitividade económica, não estejamos a tributar os nossos cidadãos com base na capacidade produtiva e nas forças produtivas - o que estamos realmente a fazer é garantir que temos suficientes empresários e inovadores num país, e uma das melhores formas de o fazermos é através da concorrência fiscal. Esta obsessão com a harmonização levou-nos a uma moeda única que não toma em consideração as diferenças nacionais e as diferenças dos ciclos económicos. É por isso que os países estão a sofrer; é em parte por causa disso que a Irlanda está a sofrer; e está na altura de avançarmos para a concorrência e não para matérias colectáveis comuns. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório analisa o relatório anual e a actividade levada a cabo este ano. As acções económicas, financeiras e, em grande medida, políticas, continuam amplamente dominadas pela crise financeira internacional. Os acontecimentos na Grécia e em outros países da região têm evidentemente causas complexas. Os problemas são em grande parte de origem interna porque se devem a uma falta de reformas estruturais. Não há qualquer dúvida de que a união monetária europeia não actuou da maneira como foi concebida para funcionar. Os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento nem sempre foram respeitados e violações que ao princípio pareciam menores demonstraram ser, ao longo do tempo, uma grave ameaça para o pacto como um todo. Por conseguinte, devemos retirar uma lição da situação. Temos de reequilibrar a união monetária europeia, conseguir uma maior transparência e uma gestão mais eficaz da crise nos mercados financeiros e reconstruir a confiança dos cidadãos a partir das bases. Isto é um enorme desafio, mas também uma oportunidade que temos o dever de agarrar. (EN) Senhor Presidente, podemos observar como o euro levou a República da Irlanda às dificuldades em que se encontra actualmente. Já em 2001, os economistas irlandeses avisavam de forma alarmada que a Irlanda precisava desesperadamente de aumentar as taxas de juro para abafar a explosão insustentável. Mas, evidentemente, não havia taxas de juro irlandesas; havia apenas o Banco Central Europeu, que, ao dar aos membros do centro o que eles precisavam, dava aos membros periféricos uma dose dupla do que eles não precisavam, nomeadamente, dinheiro artificialmente barato. Os problemas da Irlanda irão perdurar enquanto o país continuar com a moeda única. O resgate pode permitir-lhe continuar a avançar penosamente até à próxima vez em que a sua política monetária precise de divergir das do resto da zona euro. É uma loucura, numa altura destas, quando o meu país deve já 850 mil milhões de libras esterlinas, pedirmos emprestadas mais 7 mil milhões de libras para enviar para a Irlanda. Esse dinheiro não será apenas inútil, será activamente prejudicial, pois deixará a República da Irlanda presa nos seus actuais descontentamentos. Se queremos ajudar, poderíamos oferecer aos nossos amigos e vizinhos o auxílio muito mais imediato e prático de lhes permitir ter uma união monetária temporária com a libra esterlina, o que possibilitaria que gerissem os seus empréstimos como se fossem denominados em libras esterlinas, permitindo assim que voltassem a ter crescimento graças às exportações. (FI) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar a importância da formação. Em outros aspectos, esta proposta de resolução é excelente, mas gostaria de referir que, relativamente ao género, a União Europeia e outros países envolvidos nestas operações de gestão de crises civis fariam bem em olhar para o Norte e em retirar lições da Suécia e igualmente da Finlândia no que respeita à formação. Gostaria igualmente de sublinhar que é muito importante que a cooperação funcione realmente e que levemos também a cabo análises e estudos sobre o êxito destas operações. De momento, existem ainda falhas no sistema. (EN) Senhor Presidente, quero explicar por que razão votei contra as alterações 30 e 31 ao artigo 5.º do relatório Gallagher: simplesmente porque separaria o TAC do golfo da Biscaia do resto da zona. A justificação resumia-se ao facto de haver muitas embarcações de pesca locais de pequenas dimensões naquela região particular que não têm um grande impacto sobre as populações de sarda existentes nas águas. Sinto-me tentado a argumentar que todas as comunidades costeiras, virtualmente em todos os países, poderiam utilizar o mesmo argumento para proteger os interesses dos seus pescadores. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas não parece sugerir que se possam distinguir as populações de peixe existentes nas águas. Os peixes são uma espécie transitória, deslocam-se, e esta distinção não está em conformidade com o Tratado de Lisboa. O plano para a gestão a longo prazo das populações de peixe no Atlântico Norte não deveria ser manipulado. Se temos uma política comum das pescas, deveria ser comum para todos, sem excepções, sem isenções, e as consequências destas a longo prazo são bastante graves. (ES) Senhor Presidente, votei a favor das alterações 30 e 31, pois tanto a distribuição por área do total admissível de capturas (TAC) como o estabelecimento de TAC têm de tomar em consideração as características e objectivos das diferentes frotas - frotas industriais e de pequena escala - para que possam ser mantidas as oportunidades de pesca que tiveram até agora. Alterá-las poderia significar alterar o quadro das pescas e poderia até provocar disputas com empresas de pesca locais, que utilizam maioritariamente o carapau para fornecer peixe de qualidade ao público. Os TAC têm de ser diferenciados por área, tanto no caso do carapau como no caso de outras populações de peixe igualmente cobertas pela política comum das pescas. (PL) Senhor Presidente, o problema do declínio das populações de peixes está a afectar não apenas os Europeus, mas igualmente os pescadores e os consumidores de todo o mundo. A falta de zonas de pesca adequadas é uma ameaça à segurança alimentar. Pode igualmente perturbar o equilíbrio de ecossistemas aquáticos e, como consequência, de todo o ambiente do nosso planeta. Relativamente à alteração climática, o mar Báltico está especialmente em risco no que respeita ao desaparecimento de certas espécies de peixes, e os erros na legislação europeia relativa às pescas, que impõem proibições de pesca, estão a exacerbar esta situação. Por isso é tão importante realizar uma revisão adequada da política comum das pescas, que garanta a pesca sustentável nas águas da nossa região. Por conseguinte, votei a favor do relatório. (FI) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. Também eu receio que tenhamos de garantir a sobrevivência das populações de peixes e que a pesca seja genuinamente sustentável, também na região do mar Báltico. O declínio das populações de peixes é actualmente um grande motivo de preocupação. Neste aspecto, obviamente, a tónica centrava-se maioritariamente na solha e no pregado, e isto era claramente uma reforma técnica na generalidade, reforma essa que era necessária quando o Tratado de Lisboa entrou em vigor. Por outras palavras, o velho sistema estava a ser sancionado. O objecto deste debate deveria agora ser alargado. Estou preocupado com as populações de salmão natural, em particular na região do Báltico, e penso que deveríamos garantir que estas populações pudessem igualmente ser restabelecidas nessa zona e que deveríamos começar a certificar-nos seriamente de que a pesca no mar Báltico é praticada de uma forma sustentável. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão para que introduções e translocações que envolvam a utilização de instalações aquícolas fechadas sejam dispensadas da obrigação de licença deveria ter sido acompanhada por uma definição mais rigorosa das obrigações que estas instalações devem respeitar. Por conseguinte, apoio plenamente o relatório do senhor deputado Ferreira. Não obstante, gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar a falta de apoio adequado para a investigação científica e para o desenvolvimento tecnológico no campo da criação de espécies nativas. Em nome do desenvolvimento sustentável da agricultura europeia, é essencial haver um maior apoio a este sector. Só desta forma conseguiremos diversificar o abastecimento e a produção alimentar, garantindo um melhoramento na qualidade e uma maior segurança ambiental. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único é um dos pilares da União Europeia. Não há dúvida de que, em condições gerais idênticas, as empresas conseguem produzir e vender os seus produtos e serviços sem apoio público, mas nem todos os sectores nem todas as áreas funcionam em condições de igualdade. Por conseguinte, é justo, como neste caso, corrigir situações de desvantagem económica e permitir que as empresas produtivas permaneçam no mercado e mantenham os níveis de emprego, como na Sulcis, por exemplo, onde 500 famílias correram o risco de perder os empregos, os salários e a dignidade. Temos de perceber que quando falamos de carvão, estamos a referir-nos a áreas que não têm alternativa às minas e a quem deveria ser permitida a oportunidade de adoptar tecnologias de produção competitivas e compatíveis com o mercado livre e com o ambiente. Logicamente, adiar o prazo para 2018 deve ser um imperativo para garantir que instituições e empresas actuem imediatamente no sentido de desenvolver a compatibilidade tecnológica, financeira e ambiental, condições que correspondem aos desafios que nos esperam. (FI) Senhor Presidente, quando falamos de auxílio estatal, devemos igualmente lembrar-nos de que, em alguns casos, este pode distorcer a concorrência. Quando, no contexto do mercado único, se debatem especificamente as minas de carvão e o auxílio que lhes é concedido, há que dizer que na Europa deveríamos ambicionar um futuro mais sustentável. O carvão é actualmente um dos mais prejudiciais combustíveis fósseis: com efeito, mata por ano centenas de milhares de animais, como consequência de diversas emissões. Por essa razão, espero que a Europa consiga chegar a uma situação em que pudesse reduzir gradualmente a utilização do carvão como fonte de energia e passar para as fontes de energia renováveis. Compreendo que isto significa que terá de haver um período qualquer de transição em áreas em que a produção de carvão está intimamente relacionada com o emprego, mas, basicamente, deveríamos estar a caminhar mais na direcção da energia e da tecnologia renováveis. (FI) Senhor Presidente, penso que a União Europeia não deveria apoiar minas de carvão poluentes. Deveríamos estar a apoiar a aquisição e a produção de energia renovável. Não podemos carregar no acelerador e travar ao mesmo tempo. Concordo com o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa nesta questão, mas na votação final cometi um erro. Corrigi-o formalmente, mas quis igualmente declará-lo aqui. (PL) Senhor Presidente, falo porque a Polónia é um dos países que tiveram de enfrentar os maiores problemas em termos de uma súbita redução das despesas e do potencial de extracção na indústria do carvão. Há dez anos, apresentámos um programa radical de encerramento de minas, mas para substituir o carvão polaco estão a ser importados 10 milhões de toneladas de carvão russo. Deixo aqui as minhas garantias de que as emissões de CO2 do carvão polaco são iguais às emissões do carvão russo. Contudo, é bom que tenhamos um programa de ajuda nacional e que a Comissão o permita. Votei a favor deste relatório. Todavia, sou da opinião que temos de manter um equilíbrio. O objectivo não é encerrar minas apenas por encerrar; é garantir a segurança energética - e estamos a tratar as minas como se fossem empresas. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE conseguiu firmar-se como um protagonista na cooperação Norte/Sul internacional devido à qualidade do seu trabalho. Fortalecer a dimensão parlamentar da cooperação revelou-se essencial para garantir uma boa afectação de fundos, para satisfazer as necessidades das pessoas e para concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio relativamente à saúde e à educação. Há algum tempo, a Comissão Europeia introduziu a prática de submeter documentos de estratégia nacionais e regionais ao controlo parlamentar do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Votei a favor deste relatório porque tenciono apoiar o trabalho realizado até à data por esta Assembleia, um papel que é ainda mais importante hoje quando supervisionamos negociações de acordos de parceria económica. Em 2009, a Comissão Europeia apresentou, juntamente com os países ACP, algumas propostas para uma segunda revisão do acordo de parceria, e espero que possamos garantir a sua sobrevivência e desenvolvimento como uma instituição essencial neste processo de cooperação e de democratização do resto do mundo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Joly pelo seu relatório. Habitamos hoje um mundo onde a história da humanidade parece estar a seguir por caminhos separados. Em alguns continentes, as pessoas passam os dias a banhar-se à luz da inovação, da tecnologia e do bem-estar objectivo, ao passo que, em outros, as pessoas passam o seu dia, desde o nascer ao pôr-do-sol, numa luta desesperada por condições mínimas de sobrevivência. Em 2009, a Assembleia Parlamentar Paritária empenhou-se activamente no sentido de garantir que as suas numerosas propostas pudessem traduzir-se em compromissos substanciais e em objectivos a serem alcançados. A União Europeia demonstrou estar determinada a levar a cabo uma acção oportuna, direccionada e coordenada para apoiar os países mais atingidos, em particular os mais pobres e mais vulneráveis. A 1 de Dezembro, realizar-se-á a vigésima sessão plenária ACP-UE em Kinshasa, durante a qual será debatido um importante relatório sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Na qualidade de relatora e de vice-presidente da assembleia, empenhar-me-ei totalmente em garantir que as medidas adoptadas não sejam palavras ocas, mas que se tornem um compromisso sólido para nos mantermos no caminho certo rumo a um mundo mais justo e, acima de tudo, de um mundo sem pobreza. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE demonstrou ser uma ferramenta essencial para a construção de um diálogo aberto e democrático, envolvendo autoridades locais, organizações não-governamentais e os parlamentos nacionais dos países ACP. Concordo com a abordagem geral do relatório e considero particularmente útil o convite dirigido à Comissão no sentido de fornecer uma maior informação aos parlamentos dos países ACP. É essencial envolver activamente estes parlamentos no planeamento de estratégias de desenvolvimento nacionais. Dou o meu apoio à senhora deputada Joly. Contudo, antes de falarmos sobre a implementação de uma taxa sobre transacções financeiras internacionais, temos de realizar um estudo sobre o seu potencial impacto. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro do ano passado, consiste em criar um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, que deverá ser concretizado durante os cinco próximos anos, com o objectivo de garantir que os cidadãos podem usufruir de todos os seus direitos fundamentais. Por conseguinte, o objectivo último do direito da União deve ser o de facilitar a mobilidade e de garantir que estes mesmos cidadãos podem criar um espaço judiciário europeu tão rapidamente quanto possível. O plano de acção proposto pela Comissão Europeia prevê um conjunto de medidas que são fruto dos novos instrumentos disponibilizados pelo Tratado de Lisboa para conciliar as necessidades dos cidadãos do mercado único com as diferentes tradições judiciais dos Estados-Membros. Votei a favor deste relatório porque, depois de expor as premissas necessárias, ele apela a um compromisso por parte dos Estados-Membros no sentido de se empenharem activamente na sua implementação, salientando os sectores que devem ser tratados prioritariamente, nomeadamente os aspectos civis, o reconhecimento mútuo de julgamentos e de documentos oficiais, um quadro de referência comum, o património dos devedores e uma formação judicial comum. Sublinho uma vez mais a minha convicção de que o Parlamento Europeu deve estar associado a este processo de harmonização após uma análise atenta dos sistemas jurídicos em vigor a nível nacional. Actualmente, a harmonização dos sistemas jurídicos e o respectivo alcance do direito civil e penal relativamente a numerosas matérias está correlacionada com e tornou-se parte integrante dos debates das negociações comerciais internacionais porque levanta uma série de questões jurídicas que não foram ainda resolvidas. (NL) Senhor Presidente, a cooperação europeia em matéria de liberdade, de segurança e de justiça continua a ser uma questão delicada que precisa de ser abordada cuidadosamente. A cooperação entre autoridades judiciais pode ser necessária para evitar o crime e para trazer justiça e segurança jurídica ao mercado interno europeu. Todavia, a cooperação no quadro da liberdade, segurança e justiça acarreta consigo o risco oculto de a Europa ter de se ocupar com questões que, na realidade, são uma competência do foro nacional. O n.º 40 do relatório Berlinguer destaca o reconhecimento mútuo do casamento e do direito de família sem qualquer referência ao n.º 3 do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo declara que cada Estado-Membro é soberano em questões de direito de família com incidência transfronteiriça. Não apoiei este relatório por este princípio europeu não ter sido explicitamente cumprido e também pelo facto de a alteração dos Conservadores e Reformistas Europeus a esse respeito ter sido rejeitada. (SK) Senhor Presidente, abstive-me na votação porque não estou seguro de que a subsidiariedade dos Estados-Membros seja respeitada no domínio do direito de família. A União Europeia deve respeitar inteiramente a divisão de poderes entre a União e os Estados-Membros na elaboração da legislação. Por esta razão, apoio inteiramente uma perspectiva que tenha em consideração de forma consistente as diversas abordagens jurídicas e as tradições constitucionais baseadas nas condições específicas de Estados individuais, em particular nos domínios relacionados com os valores fundamentais de uma determinada sociedade, como os valores expressos na legislação do direito de família. O objectivo da abordagem da União Europeia deveria ser o de assegurar e compreender melhor as necessidades de todos os cidadãos de todos os Estados, e não criar uma espécie de sociedade monocromática. Por conseguinte, é essencial não extravasar à força o quadro necessário da medida, o que poderia ameaçar os valores fundamentais dos Estados-Membros em áreas específicas do direito civil e de família. (PL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que o carvão é uma matéria-prima muito importante para o bem-estar da sociedade e da segurança energética. Apesar da investigação que tem vindo a ser realizada e apesar da procura de fontes de energia alternativas, a procura de carvão continua a aumentar. Por conseguinte, é óbvio que deveriam ser realizados esforços no sentido de garantir um acesso permanente às reservas de carvão. Todavia, quando uma mina deixa de ser rentável, mantê-la activa recorrendo a ajudas estatais perturba o mercado, interfere com a competitividade e destabiliza, como consequência, a economia do respectivo país. Por conseguinte, o que é necessário é uma legislação adequada que permita o encerramento eficaz e seguro da mina. O projecto de regulamento assegura a concretização destes objectivos, ao mesmo tempo que garante manter a competitividade do mercado energético e estimular o desenvolvimento de indústrias intimamente ligadas. Escusado será dizer que apoiei o relatório. Declarações de voto escritas Votei a favor do relatório do meu colega alemão, o senhor deputado Böge, sobre a proposta de decisão relativa à mobilização de 13 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para ajudar a Irlanda, que foi atingida por graves inundações em Novembro de 2009. O montante da ajuda parece-me irrisório (2,5% dos prejuízos totais, estimados em 500 milhões de euros), e chegou demasiado tarde. Sugiro que nos perguntemos se, em vez de conceder somas irrisórias, não deveríamos usar parte delas para financiar uma força de protecção civil europeia para ajudar Estados atingidos por catástrofes que não estão equipados para as combater (incêndios, inundações, catástrofes naturais, catástrofes transfronteiriças, e assim por diante), ou para realizar esforços de cooperação internacionais na eventualidade de catástrofes graves, como, por exemplo, a que ocorreu no Haiti. Concordo plenamente com o relatório no que respeita a apoiar a decisão da Comissão de atribuir 13,02 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para benefício da Irlanda, a fim de recuperar as infra-estruturas e de implementar medidas de prevenção de inundações em zonas afectadas. As inundações na Irlanda de Novembro de 2009 causaram prejuízos consideráveis em lares, quintas, empresas, infra-estruturas, estradas e fontes de água nas zonas afectadas. Este dinheiro da Comissão ajudará a custear algumas das despesas que surgiram na altura da crise. É também extremamente importante saber até que ponto este dinheiro é canalizado para investir na criação de medidas de prevenção de inundações nas zonas em questão. Votei a favor da atribuição à Irlanda de fundos do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Em 2009, chuvas torrenciais provocaram grandes inundações que causaram graves prejuízos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. O apoio à Irlanda foi aprovado a título excepcional porque a extensão dos prejuízos causados pelas inundações não preenchia os requisitos do Fundo de Solidariedade. Com as alterações climáticas na Europa e em todo o mundo, verifica-se um número crescente de catástrofes naturais que resultam em perdas de vidas humanas e em graves prejuízos. Por conseguinte, a União Europeia tem de instaurar medidas destinadas a fornecer atempadamente o financiamento necessário quando essas catástrofes ocorrem. Na resolução de Março, o Parlamento Europeu deixou bem clara a sua convicção de que, a fim de resolver de forma mais eficiente os problemas causados por catástrofes naturais, deveria existir um novo regulamento do Fundo de Solidariedade. Creio que a revisão do regulamento deve ter como objectivo estabelecer uma medida mais forte e mais flexível, cuja aplicação nos permita reagir de forma mais eficaz aos novos desafios colocados pelas alterações climáticas e fornecer uma ajuda rápida às vítimas de catástrofes naturais. Tendo em conta a ilegitimidade, a estrutura antidemocrática, a corrupção e as segundas intenções megalómanas da União Europeia em geral e da Comissão em particular, nós, membros do UKIP, não podemos perdoar qualquer tipo de monopolização de fundos públicos por parte da Comissão, e acreditamos, por conseguinte, que quaisquer verbas que ela dirija para a reparação dos prejuízos causados pelas inundações do ano passado na Irlanda não serão utilizadas adequadamente e limitar-se-ão a encobrir a necessidade de fundos de ajuda atribuídos e dirigidos de forma correcta por governos eleitos democraticamente. O Fundo de Solidariedade da União Europeia, que se destina a auxiliar países que se vêem confrontados com catástrofes naturais, foi mobilizado 33 vezes desde a sua criação, há oito anos. Ele tem demonstrado a sua utilidade, justificando-se plenamente, a meu ver, a sua mobilização na sequência das inundações de Novembro de 2009 na Irlanda, de que todos estão recordados. por escrito. - (BG) Queria explicar os motivos por que votei a favor desta proposta. Considero que é absolutamente necessário mostrarmos compreensão ante problemas como este, dado que uma coisa destas pode suceder a qualquer de nós. Agindo deste modo, mostramos a nossa unidade e empatia na hora das catástrofes naturais. Estou certo de que a nossa ajuda será aplicada do melhor modo possível e contribuirá para a superação dos efeitos das inundações na Irlanda. Considero que o pedido de assistência ao abrigo do Fundo de Solidariedade apresentado pela Irlanda na sequência das chuvas torrenciais que provocaram grandes cheias em Novembro de 2009 é importante e bem-vindo. As cheias causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. por escrito. - Considerando que a Irlanda apresentou um pedido de assistência e mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para dar resposta a uma catástrofe causada por graves inundações em Novembro de 2009, considerando ainda que as mesmas inundações provocaram avultados danos em muitas habitações, explorações agrícolas, estradas, e redes de abastecimento de água, e que a assistência financeira desbloqueada através do fundo permitirá que as autoridades irlandesas recuperem parte das despesas suportadas na resposta à situação de emergência, votei por isso globalmente a favor deste Relatório. por escrito. - Votei favoravelmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Irlanda, na sequência das inundações que provocaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. Apesar dos prejuízos totais ficarem abaixo do limiar normal, o pedido feito pela Irlanda corresponde ao critério de "catástrofe regional de carácter extraordinário", que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade "em circunstâncias excepcionais". É desejável que o Conselho desbloqueie o novo Regulamento sobre o Fundo de Solidariedade aprovado pelo PE. por escrito. - Tal como tive oportunidade de dizer anteriormente, entendo que a solidariedade entre Estados-Membros da União Europeia e, em particular, o apoio europeu aos Estados vitimados por catástrofes, constituem um sinal claro de que a União Europeia não é apenas um espaço de livre comércio. No momento em que tantos põem em causa a solidez do nosso projecto comum, os instrumentos de ajuda especial, como o Fundo de Solidariedade da União Europeia, demonstram que somos capazes de permanecer unidos também na adversidade, mesmo nas situações de particular exigência humana e material. As inundações de Novembro de 2009 afectaram gravemente a Irlanda tendo causado graves prejuízos orçados em mais de 520 milhões de euros. Considero, por isso, justificar-se plenamente a mobilização do Fundo para acudir aos que mais sofreram com aquela calamidade natural e saúdo a atitude da senhora presidente da Comissão parlamentar de Desenvolvimento Regional pela celeridade com que emitiu o parecer respectivo, evitando deste modo atrasos injustificados na prossecução do procedimento parlamentar. por escrito. - Este relatório permite viabilizar a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para auxiliar a Irlanda a fazer face à catástrofe desencadeada pelas chuvas e inundações ocorridas em 2009. As inundações causaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. Apesar dos prejuízos totais ficarem abaixo do limiar normal, o pedido feito pela Irlanda corresponde ao critério de "catástrofe regional de carácter extraordinário", que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade "em circunstâncias excepcionais". por escrito. - O relatório dá o seu aval à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para auxiliar a Irlanda a fazer face à catástrofe desencadeada pelas chuvas e inundações, ocorridas em 2009. Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE foram fustigados por um número considerável de catástrofes. Durante os primeiros seis anos de existência do FSUE, a Comissão recebeu 62 pedidos de apoio financeiro de 21 países diferentes. Destes, cerca de um terço enquadram-se na categoria de "catástrofes de grandes proporções". Uma grande parte destes pedidos não recebeu qualquer apoio. Outras catástrofes não chegaram a suscitar pedidos de mobilização do Fundo, muito embora o seu impacto sobre as populações afectadas, sobre o ambiente e sobre a economia, tenham sido consideráveis e, em muitos casos, duradouros. É necessário adaptar as regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada, contemplando um leque mais amplo de catástrofes com impactos significativos e reduzindo o tempo que medeia entre a catástrofe e a disponibilização das verbas. Mas importa também dizer que, antes de mais, se impõe uma aposta consequente na prevenção das catástrofes, levando à prática as recomendações que este Parlamento aprovou recentemente. Saúdo a decisão do Parlamento Europeu de aprovar o pedido de ajuda financeira a título do Fundo de Solidariedade da UE apresentado pelo Governo irlandês, para acorrer aos problemas gerados pelas inundações. As inundações na Irlanda causaram grandes danos no campo, especialmente no Noroeste. A Irlanda receberá 13 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da UE. Esse dinheiro será utilizado para cobrir parte das despesas que as autoridades locais tiveram de suportar no momento da crise, em fins de 2009. O total dos prejuízos ascende a 520,9 milhões de euros e - acreditem ou não - esse montante fica abaixo do limiar em vigor para efeitos de mobilização do Fundo de Solidariedade. Contudo, a Comissão Europeia deu a sua aprovação à atribuição dos 13 milhões à Irlanda por reconhecer que as cheias que atingiram o país no fim de 2009 constituíram uma catástrofe regional de proporções excepcionais. Apoiei com satisfação esta proposta e gostaria de manifestar o reconhecimento do meu país pelos fundos de solidariedade que lhe foram atribuídos por causa das inundações de Novembro de 2009. A semana passada, participei num Fórum sobre as Inundações realizado na Irlanda e quando referi que esse apoio ia ser votado hoje no Parlamento houve muitas manifestações de gratidão. Votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Considero, na realidade, que se trata de um instrumento muito valioso que permite à União Europeia demonstrar a sua solidariedade para com as populações de regiões atingidas por catástrofes naturais, mediante a disponibilização de apoio financeiro para ajudar a assegurar a pronta reposição de uma situação de normalidade. O pedido aprovado no período de votação de hoje foi apresentado pela Irlanda e diz respeito às fortes chuvadas que originaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. As autoridades irlandesas estimam em 520,9 milhões de euros o total dos danos directos causados pela catástrofe. Embora esse valor fique aquém do limiar previsto no regulamento, a Comissão examinou o pedido com base no critério dito da "catástrofe regional de carácter extraordinário". De acordo com esse critério, pode beneficiar de assistência do Fundo uma região atingida por uma catástrofe natural, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região. Por último, acrescentaria que o montante total do Fundo que foi mobilizado ascende a 13 022 500 euros. Saúdo a aprovação que é dada neste relatório à proposta de mobilização de fundos comunitários para assistência às vítimas das inundações na Irlanda. A Irlanda apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. Depois de analisar o pedido, a Comissão propôs que se mobilizasse o Fundo de Solidariedade da UE num montante total de 13 022 500 euros. É de notar que se trata da primeira proposta de mobilização de fundos que é aprovada em 2010 e que, uma vez mobilizado o montante proposto, ainda continuarão disponíveis para afectação na parte remanescente de 2010 pelo menos 98% do Fundo de Solidariedade da União Europeia. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Irlanda, que apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram as inundações de Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. Temos vindo a assistir nestes últimos anos a um número crescente de catástrofes ambientais. A precipitação forte, em particular, tem originado frequentes inundações que têm consequências devastadoras para o ambiente e originam danos cuja reparação acarreta custos avultadíssimos. O Fundo de Solidariedade da União Europeia vai ser mobilizado para remediar os danos causados pelas cheias ocorridas na Irlanda em 2009 (no sector agrícola, no parque habitacional, nas empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas). O total dos prejuízos directos resultantes da catástrofe está estimado em cerca de 520 milhões de euros. A contribuição de 13 milhões de euros do orçamento da UE constituirá um auxílio ao esforço de reconstrução. Votei a favor da concessão desse apoio. A Comissão fez bem em mobilizar 13 022 500 euros do Fundo de Solidariedade com a apresentação concomitante de um projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 8/2010), na sequência da apresentação pela Irlanda de um pedido de assistência respeitante às inundações de Novembro de 2009, que provocaram danos maciços nas infra-estruturas nacionais, orçados em cerca de 520,9 milhões de euros. Deve ser dada prioridade à resposta às catástrofes e calamidades nacionais e eu espero que, futuramente, a Comissão Europeia actue de forma mais pronta e mais imediata. As inundações na Irlanda ocorreram em Novembro de 2009 e o Parlamento só deu a sua aprovação hoje, mais de um ano após a ocorrência. A região do Veneto foi atingida recentemente por inundações e eu espero sinceramente que a intervenção da Comissão seja mais lesta e tempestiva do que no passado. Votei a favor do relatório do senhor deputado Böge porque entendo que a União Europeia tem o dever de prestar auxílio e apoio às regiões atingidas por desastres e catástrofes naturais. Entendo que o conceito de solidariedade está ligado à ideia e aos valores em que assenta a União Europeia. É um dos valores nucleares que estiveram na origem da criação da União e que asseguraram a sua prosperidade e o seu alargamento ao longo do tempo. É por essa razão que a afectação desta verba não se limita a ser justificada e bem fundada, representa praticamente um dever. Como tal, espero que este tipo de assistência seja prestado também às regiões italianas que foram seriamente atingidas pelas recentes inundações, que deixaram as economias locais de rastos. Concordo com o senhor deputado Böge, que felicito, acerca da necessidade de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Irlanda nos termos do disposto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Março de 2006. Este permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. Esta é a primeira proposta de mobilização do Fundo de 2010. Apoio e realço as recomendações do relator à Comissão e, atenta a difícil situação económica em que a Europa, e em particular a Irlanda, se encontram, concordo em que devemos mostrar solidariedade. Por último, queria frisar aqui que ocorreu igualmente uma catástrofe no Norte da Itália, pelo que devemos tomar medidas imediatas para socorrer também essas regiões sinistradas. Apoiámos esta resolução com base na proposta da Comissão relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Irlanda nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006. O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade até um limite máximo anual de mil milhões de euros. Esta é a primeira proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade de 2010. Em paralelo com esta proposta, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 8/2010, de 24 de Setembro de 2010) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as inerentes dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do AII. A Irlanda apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. por escrito. - A presente proposta sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade Europeu (FSE), expressa a necessidade de prestar ajuda à Irlanda devido às cheias de Novembro de 2009, que causaram enormes prejuízos no sector agrícola e empresarial, nas infra-estruturas, em particular rodoviárias e de fornecimento de água, bem como nas zonas residenciais. Neste contexto, e relembrando a catástrofe que assolou a ilha da Madeira em Fevereiro de 2010 e os efeitos do temporal Xynthia na Europa, congratulo a proposta da Comissão de ajuda à Irlanda, no total de 13 022 500 euros, tendo como base o critério de "desastre regional extraordinário". Este critério é utilizado sempre que se demonstre que os prejuízos afectaram grande parte da população da região e que os mesmos tenham repercussões graves e duradouras nas condições de vida e na estabilidade económica da região em causa. Contudo, volto a reiterar a necessidade de rever o actual regime do FSE de forma a torná-lo mais célere e eficaz atenuando as consequências indeléveis dos desastres naturais. Votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Irlanda - inundações de Novembro de 2009. À semelhança do que ocorreu no meu país, a Polónia, a fúria destruidora das cheias destroçou numerosas povoações e famílias, sendo por isso vital apoiar os nossos amigos irlandeses. As verbas provêm do Fundo de Solidariedade, que existe para acorrer a grandes catástrofes como esta. Os fundos destinam-se às comunidades mais castigadas e a apoiar as famílias e empresas mais afectadas por estas inundações e a assisti-las na reconstrução e recuperação de parte do rendimento perdido por via da destruição dos seus negócios. É importante que a UE continue a apoiar os seus Estados-Membros nas horas de necessidade e saiba praticar a solidariedade. Como membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não podia deixar de votar a favor das seis resoluções apresentadas pela senhora deputada Matera com vista a auxiliar os trabalhadores neerlandeses despedidos em consequência directa da crise económica global. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento eficaz que visa a reintegração a longo prazo dos trabalhadores atingidos pelos efeitos nocivos da globalização. Assim, considero que o recurso a este instrumento, em casos específicos, se justifica plenamente. Durante as discussões sobre o orçamento, algumas pessoas defenderam a extinção imediata do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: este exemplo mostra que ele continua a ser muito útil em certos casos, uma vez que os efeitos da crise global continuam a fazer-se sentir. por escrito. - Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Nord Brabant e Zuid Holland, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a solicitação às instituições participantes no processo para que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG. por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar eficazmente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimento ocorridos em setenta empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) na NACE Rev.2 nas regiões de Nord Brabant e Zuid Holland, voto favoravelmente este relatório. por escrito. - 821 despedimentos em 70 empresas do sector gráfico nas regiões de Noord Brabant e Zuid Holland nos Países Baixos demonstram como a crise económica e financeira global parece não poupar sectores que, à primeira vista, pareceriam mais resguardados dos seus efeitos e que dão nota da preocupante retracção do número de impressões e edições naquele país e, consequentemente, da própria contracção da actividade económica como um todo. A Comissão Europeia julgou este pedido relativo a empresas de impressão e reprodução de suportes gravados atendível e foi secundada esmagadoramente neste entendimento pela comissão parlamentar competente. Creio, por isso, que estão reunidas as condições para poder dar o meu apoio à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização neste caso. Faço votos que este apoio temporário possa contribuir para uma melhor integração no mercado dos trabalhadores despedidos. por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas que operam nas regiões de Nord Brabant e Zuid Holland. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados. por escrito. - Mais seis pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade, correspondentes ao encerramento de mais umas centenas de empresas na Europa. No seu conjunto, são mais de três mil trabalhadores lançados no desemprego. As estimativas quanto ao número de pessoas que poderiam vir a beneficiar do Fundo aquando da sua criação há muito foram largamente ultrapassadas. Mais do que a sistemática mobilização deste instrumento, o que se impõe é uma clara ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da União Europeia. Os paliativos para o desastre são necessários, mas há que, antes de mais, atacar as suas causas. Cada novo pedido de accionamento deste Fundo confere urgência renovada às medidas que temos vindo a defender, de combate efectivo ao desemprego, de estímulo à actividade económica, de erradicação da precariedade e de redução do horário de trabalho sem diminuição de salário. Medidas que passam também pelo combate à deslocalização de empresas. Por fim, como já o fizemos noutras ocasiões, não podemos deixar de assinalar a injustiça de um regulamento que beneficia mais os países com melhores rendimentos, designadamente com salários e subsídios de desemprego mais elevados. Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento válido para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica. O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 821 trabalhadores despedidos por 70 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas de nível NUTS II do Brabante do Norte e da Holanda do Sul, no montante de 2 890 027 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica. Saúdo este relatório, que apoia a proposta da Comissão relativa à mobilização de uma verba de 2 890 027 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoio à reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica. Esta candidatura respeita a 821 casos de despedimento ocorridos em 70 empresas (Impressão e reprodução de suportes gravados) ao longo de um período de nove meses. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para ajudar a mitigar os efeitos desses tristes eventos. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos países que apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Nord Brabant e Zuid Holland. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio à reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em virtude do processo de globalização do mercado mundial em curso. As candidaturas à concessão de auxílios do FEG são avaliadas pela Comissão, que no caso vertente se pronunciou pela sua elegibilidade. Agora, é necessária a aprovação da Autoridade Orçamental. A candidatura objecto do relatório, que é a décima nona a ser examinada no âmbito do orçamento de 2010, respeita à mobilização de um montante global de 453 632 euros do FEG (registe-se que o fundo anual não pode exceder um montante máximo de 500 milhões de euros) pedida pelos Países Baixos para 140 casos de despedimento ocorridos no sector gráfico na região de Drente. A crise económica está a deixar em dificuldades muitas empresas e o número de trabalhadores que perdem o emprego não pára de crescer. Temos de proteger esses trabalhadores. O meu voto não poderia deixar de ser favorável. A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia 70 empresas diferentes e salva 821 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório. Eis-nos, uma vez mais, nesta Câmara a aprovar a atribuição de um financiamento interno a título excepcional. Com a diferença de hoje se tratar de seis financiamentos. Digo-o com pesar, pois este tipo de medida está associado a situações de crise e a uma série de problemas que têm repercussões na economia, no mercado de trabalho, nos trabalhadores e nas respectivas famílias. Felizmente, porém, dispomos deste recurso. É precisamente em situações desta natureza que a União Europeia revela os seus valores e as qualidades que fazem dela um caso à parte. A solidariedade europeia e a resposta às necessidades dos europeus são valores que têm de ser salvaguardados e protegidos. É essa mensagem que o Parlamento e a União Europeia pretendem passar, e eu espero que haja mais sensibilidade na sua transmissão, nomeadamente para combater a demagogia antieuropeia barata e mostrar, em vez disso, como o apoio e a assistência a nível europeu são, realmente, essenciais. por escrito. - O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 821 casos de despedimento ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Brabant e Zuid Holland, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu relativa à mobilização do FEG para concessão de ajuda aos trabalhadores despedidos. Em Dezembro de 2009, os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização referente a despedimentos ocorridos em oito regiões, em empresas do sector gráfico. A candidatura respeita a 821 casos de despedimentos que tiveram lugar em 70 empresas de impressão e reprodução de suportes gravados. Os despedimentos ocorreram no período entre 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009 nas duas regiões contíguas do Brabante do Norte e da Holanda do Sul. A crise económico-financeira originou também uma quebra da procura no sector da impressão e edição, da ordem dos 32% no segmento da impressão de material publicitário e de 7,5% a 18,2% no segmento das revistas e jornais. A indústria neerlandesa da impressão e edição foi sujeita a um processo de reestruturação profunda para poder continuar a fazer face à concorrência das suas homólogas da Turquia, China e Índia. Sou de opinião que o processo de atribuição destes fundos deve ser simplificado para facilitar o acesso das empresas afectadas ao FEG. por escrito. - Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 140 casos de despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Drenthe, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a assistência do FEG não substitui as acções de responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores. por escrito. - Não obstante dar o meu apoio a todos os pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentados pelos Países Baixos relativamente à grave onda de despedimentos que flagelou as duas áreas do sector gráfico - impressão e reprodução de suportes gravados e edição -, creio que as autoridades holandesas poderiam fornecer mais alguns elementos quanto ao alcance das medidas e à sua precisão, de modo a permitir uma melhor avaliação das mesmas. Faço votos para que o sector possa recuperar e que os trabalhadores despedidos, em particular os de mais idade, consigam refazer as suas vidas e retomar o seu lugar no mercado de trabalho. por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 140 casos de despedimentos ocorridos em 2 empresas de Drenthe. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados. Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica. O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 140 trabalhadores despedidos por duas empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região de nível NUTS II de Drente, no montante de 453 632 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica. por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, em que se apoia um pedido de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização relativo a 140 despedimentos ocorridos em duas empresas (Impressão e reprodução de suportes gravados) ao longo de um período de nove meses na região de Drente nos Países Baixos. Ele integra um pacote de seis candidaturas conexas referentes a despedimentos ocorridos em oito regiões distintas dos Países Baixos. Houve uma queda substancial da procura no sector da edição e impressão em virtude da crise económica. Saúdo a solidariedade que estamos a demonstrar para com os trabalhadores que enfrentam um período difícil. Votei a favor dos projectos de relatórios de Barbara Matera sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em benefício dos Países Baixos, pois entendo que a União Europeia deve apoiar os trabalhadores despedidos, prestando-lhes uma assistência financeira dinâmica e eficiente. No presente contexto de crise económico-social, as nossas acções devem ser direccionadas no sentido de prestar ajuda àqueles que dela necessitam. Todos estamos cientes de que a prioridade deve ser proteger os cidadãos da UE dos efeitos da globalização e da recessão económica. Julgo que a União pode dar um contributo significativo para a mitigação do impacto da crise económica e a redução do desemprego no seio da sua população. Nesta ocasião, gostaria de chamar a atenção para o facto de os Estados-Membros da UE poderem e deverem solicitar a ajuda do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Neste contexto, quero frisar que o meu país, a Roménia, constitui um exemplo do espírito de solidariedade próprio da União Europeia nas situações de crise, quer esteja em causa a Grécia, os Países Baixos ou outro país, que é a confirmação de que, de facto, formamos todos uma grande família: a Família da Europa Unida. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 140 casos de despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Drenthe. por escrito. - (DE) O número das pessoas que se vêem lançadas no desemprego em resultado das medidas de globalização está a crescer. No período de nove meses entre 1 de Abril de 2009 e 29 de Dezembro de 2009, ocorreram 140 despedimentos em duas empresas da região neerlandesa de Drente. Agora, está em vias de ser accionado o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF) para prestar uma contribuição de 453 632 euros. Votei a favor do relatório, porque ele habilita o FEG a cumprir as suas obrigações. A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia duas empresas diferentes e salva 140 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório. por escrito. - Esta candidatura baseia-se na alínea c) do artigo 2.° do Regulamento FEG, integrando-se num conjunto mais alargado de seis candidaturas, todas elas respeitantes a despedimentos ocorridos em oito diferentes regiões NUTS II nos Países Baixos, em empresas que operam no sector das artes gráficas, fortemente afectado pela crise económica e financeira mundial. Mais concretamente, estão aqui em causa 140 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Drenthe, província esta que enfrenta uma situação particularmente difícil, seja porque tem a terceira maior taxa de desemprego do país (7,5%), seja porque apresenta um rendimento per capita significativamente inferior à média nacional. Entendo, por isso, que estão reunidas todas as condições para a mobilização do FEG neste caso, fazendo votos para que a assistência aos trabalhadores despedidos possa ser disponibilizada de forma célere e eficiente. por escrito. - Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 129 casos de despedimentos ocorridos em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Limburg, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com o facto de a Comissão ter proposto, no contexto da mobilização do FEG, uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências; por escrito. - A área da impressão e reprodução de suportes gravados tem, dentro do sector gráfico, sofrido particular erosão nos Países Baixos como o demonstram as diversas candidaturas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Também a região de Drente, que tem a terceira maior taxa de desemprego do país, não ficou imune a esta tendência. Vale a pena frisar a necessidade de este fundo ser mobilizado de modo célere e eficaz, sem excessivas burocracias, de modo a poder contribuir para a melhoria da formação dos trabalhadores despedidos permitindo a sua reintegração no mercado de trabalho em melhores condições do que as que tinham quando o deixaram. por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 129 casos de despedimentos ocorridos em 9 empresas que operam na região de Limburgo. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados. Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica. O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 129 trabalhadores despedidos por nove empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região de nível NUTS II de Limburgo, no montante de 549 946 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica. Apoio esta medida de solidariedade europeia para com os 129 trabalhadores de 9 empresas (edição e reprodução) que enfrentam uma situação de despedimento. Os 549 946 euros proporcionar-lhes-ão alguma assistência com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 129 casos de despedimentos ocorridos em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Limburgo. Os efeitos de grande alcance da globalização estão a levar um número cada vez maior de pessoas a perder o seu emprego. Os despedimentos estão a tornar-se cada vez mais frequentes. Entre os dias 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009, 129 trabalhadores foram despedidos por um fabricante de equipamento e maquinaria de Limburgo, nos Países Baixos. Agora, foi apresentada uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para atribuição de uma contribuição de 549 946 euros destinada a apoiar as pessoas afectadas. Votei a favor do relatório, que evitará que essas pessoas que foram despedidas sofram mais problemas financeiros. A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode salvar 129 empregos em nove empresas diferentes. Consequentemente, votei a favor deste relatório. por escrito. - Esta candidatura baseia-se na alínea c) do artigo 2.° do Regulamento FEG, integrando-se num conjunto mais alargado de seis candidaturas, todas elas respeitantes a despedimentos ocorridos em oito diferentes regiões NUTS II nos Países Baixos, em empresas que operam no sector das artes gráficas, fortemente afectado pela crise económica e financeira mundial. Mais concretamente, estão aqui em causa 129 casos de despedimento ocorridos em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Limburgo, província esta que enfrenta uma situação particularmente difícil, seja porque tem a segunda maior taxa de desemprego do país (8%), seja porque apresenta um rendimento per capita significativamente inferior à média nacional. Entendo, por isso, que estão reunidas todas as condições para a mobilização do FEG neste caso, fazendo votos para que a assistência aos trabalhadores despedidos possa ser disponibilizada de forma célere e eficiente. por escrito. - Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 650 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Gelderland e Overijssel, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a posição do Parlamento Europeu, que deplora as graves deficiências da Comissão na execução dos programas sobre competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica que aumenta significativamente a necessidade do referido apoio. por escrito. - 650 trabalhadores perderam o emprego em 45 empresas na área da impressão e reprodução de suportes gravados dentro do sector gráfico nas regiões de Gelderland e Overijssel, nos Países Baixos, somando a sua situação difícil à de outros trabalhadores e empresas por todo o país. Face a todos os pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentados, torna-se importante apurar de que modo serão reorientados os trabalhadores e em que medida os novos empregos e os incentivos à criação do próprio posto de trabalho são sustentáveis ou correrão riscos idênticos aos que entretanto se perderam. A inventividade e o empreendedorismo holandeses têm sido factores característicos da sua sociedade e merecem ser revisitados e revividos nos tempos difíceis em que vivemos. por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 650 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas que operam nas regiões de Gelderland e Overissel. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados. Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento válido para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica. O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 650 trabalhadores despedidos por 45 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Guéldria e Overissel, no montante de 2 013 619 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica. Saúdo o relatório, que apoia os planos com vista à disponibilização de uma verba de 2 013 619 euros para ajudar um grupo de trabalhadores de Overissel despedidos pela indústria gráfica. Este apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização deverá ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho e eu regozijo-me por ver a solidariedade europeia em acção. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 650 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Guéldria e Overissel. No período de nove meses que mediou entre os dias 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009, foram despedidos 650 trabalhadores de 45 empresas das regiões neerlandesas da Guéldria e de Overissel. Os despedimentos foram consequência da crise económica e das mudanças de carácter estrutural nos padrões do comércio mundial. Com o objectivo de melhorar as perspectivas de futuro das pessoas que perdem o emprego, foi criado o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), com uma dotação anual de 500 milhões de euros, para intervir em casos como estes. Votei a favor do relatório, porque os trabalhadores despedidos merecem o apoio do FEG. A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode salvar 650 empregos em 45 empresas diferentes. Consequentemente, votei a favor deste relatório. por escrito. - O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 650 casos de despedimento ocorridos em 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Gelderland e Overijssel, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho. por escrito. - Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 720 casos de despedimentos ocorridos em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Utrecht, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com o facto de a Comissão ter proposto, no contexto da mobilização do FEG, uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências. por escrito. - A crise do sector gráfico dos Países Baixos afectou diversas regiões do país, entre as quais as de Noord Holland e de Utrecht. Neste caso, tiveram lugar 720 despedimentos em 79 empresas. Esta é uma das seis candidaturas que foram apresentadas pelos Países Baixos e que mereceu o apoio da Comissão Europeia e da comissão parlamentar competente. Apoio-a também, desejando que o sector se recomponha e que os trabalhadores despedidos possam encontrar novos empregos, quer na mesma área da impressão e reprodução de suportes gravados, quer noutras para as quais tenham ou possam vir a ter aptidão. O apoio concedido pode ser um passo nesse sentido. por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 720 casos de despedimentos ocorridos em 79 empresas que operam nas regiões de Noord Holland e Utrecht. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados. por escrito. - Este é um dos relatórios sobre uma das seis candidaturas dos Países Baixos relativas à mobilização do FEG, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira. Nestas seis candidaturas há alguns aspectos específicos que importa assinalar, além do atraso que todo o processo teve na sua aprovação por parte da Comissão Europeia, mas que, infelizmente, já é habitual. Os aspectos específicos referem-se ao conteúdo destas seis candidaturas, todas respeitantes a despedimentos em oito regiões diferentes dos Países Baixos, em pequenas empresas do sector gráfico, designadamente de impressão, reprodução de suportes gravados e actividades de edição. No total, são mobilizados desta vez 2 266 625 euros do FEG a favor dos Países Baixos. Estamos perante uma coincidência temporal: o Parlamento foi chamado a emitir hoje o seu parecer sobre seis pedidos de assistência a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apresentados pelos Países Baixos, numa altura em que, por outro lado, as negociações do orçamento de 2011 se encontram num impasse pelo facto de os Países Baixos e dois outros Estados-Membros se recusarem a empenhar-se num diálogo responsável e construtivo sobre o futuro do orçamento europeu. As votações de hoje são, por conseguinte, a meu ver, uma oportunidade de se assinalar que o orçamento europeu não é um mero instrumento contabilístico que toda a gente considera assustador: ele representa, acima de tudo, o "poder" que está por trás da União Europeia que a habilita a trabalhar dia após dia para proteger os seus cidadãos e, no caso particular do FEG, os trabalhadores desempregados. A votação sobre a mobilização do FEG a favor dos trabalhadores neerlandeses poderia ter sido utilizada como um "voto de protesto" contra o Governo neerlandês, que critica por um lado aquilo de que beneficia por outro. Em lugar disso, serviu ao Parlamento de ensejo para recordar que o princípio da solidariedade deve ser o alicerce em que assentam todas as decisões da UE. Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica. O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 720 trabalhadores despedidos por 79 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Holanda do Norte e de Utreque, no montante de 2 266 625 euros, financiado pelo FEG. A terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica. Regozijo-me por ter sido disponibilizada uma ajuda de 2 266 625 euros através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destinada a apoiar a reintegração no mercado de emprego dos trabalhadores dispensados da indústria gráfica por efeito da crise económica global. Esta candidatura respeita a 720 despedimentos ocorridos em 79 empresas da divisão da Holanda do Norte e de Utreque, nos Países Baixos. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 720 casos de despedimentos ocorridos em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Utrecht. A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia 79 empresas diferentes e salva 720 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório. por escrito. - O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 720 casos de despedimento ocorridos em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Utrecht, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho. por escrito. - Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 598 casos de despedimentos ocorridos em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Zuid Holland, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a solicitação às instituições participantes no processo para que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG. por escrito. - Quem seguir os números e a distribuição geográfica de despedimentos no sector gráfico dos Países Baixos, que subjazem às diversas candidaturas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, decerto ficará alarmado ao verificar a quantidade e a dispersão pelo país dos mesmos. Apenas no tocante às regiões contíguas de Noord Holland e Zuid Holland foram 598 os trabalhadores que perderam os seus empregos na área da edição em apenas 9 meses. A competição com países terceiros, aliada à crise financeira e económica que assola todo o continente europeu, constitui um factor determinante para o que vem ocorrendo e torna evidente a necessidade de procurar respostas para fazer face aos problemas imediatos das pessoas, da sua reintegração no mercado de trabalho e da sua subsistência a médio e longo prazo. O fundo tem uma função paliativa e pode servir de estímulo, mas é manifestamente insuficiente para, sozinho, resolver os graves problemas que afectam tantas famílias. por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 598 casos de despedimentos ocorridos em 8 empresas que operam nas regiões de Noord Holland e Zuid Holland. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados. Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica. O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 598 trabalhadores despedidos por oito empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Holanda do Norte e da Holanda do Sul, no montante de 2 326 459 euros, financiado pelo FEG. Por último, cumpre-me salientar que aprovação, hoje, dos seis relatórios demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica. Saúdo este relatório e o apoio prestado pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização aos trabalhadores despedidos. Esta proposta respeita à disponibilização de um montante de 2 326 459 euros para assistência a 598 trabalhadores de 8 empresas do sector da impressão e reprodução de suportes gravados, que perderam o empregado por via da crise económica. Trata-se de um importante exemplo da solidariedade europeia. por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 598 casos de despedimentos ocorridos em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Zuid Holland. No período de nove meses que mediou entre os dias 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009, registaram-se 598 despedimentos num total de oito empresas nas regiões da Holanda do Norte e da Holanda do Sul. Todos os trabalhadores atingidos foram vítimas da globalização. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para amortecer o impacto deste tipo de injustiças sociais. Votei a favor do relatório, porque todos os requisitos de mobilização do FEG foram preenchidos. A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia oito empresas diferentes e salva 598 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório. por escrito. - O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 598 casos de despedimento ocorridos em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Zuid Holland, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.° 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) recebe uma dotação anual de 500 milhões de euros a fim de prestar apoio financeiro aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial. De acordo com as estimativas, este apoio poderá vir a contemplar anualmente entre 35 000 e 50 000 trabalhadores. O dinheiro pode ser aplicado em auxílios na busca de novos empregos, formação por medida, assistência no processo de reconversão profissional em trabalhadores independentes ou no lançamento de empresas, mobilidade e apoio a trabalhadores desfavorecidos ou mais idosos. Votei a favor do relatório, porque a mobilização dos fundos em causa é plenamente justificada. por escrito. - Tendo presente que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 140 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) na NACE Rev.2 na região de Drente. Invoco o conjunto de argumentos apresentados na minha declaração de voto do Relatório para justificar o meu voto a favor deste Relatório. Abstive-me na votação de todos os relatórios da senhora deputada Matera referentes à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor de várias regiões neerlandesas, não por ser contra os planos em causa, mas para advertir o Governo neerlandês, que segue uma política populista e antieuropeia. Os Países Baixos opõem-se a que se reforce o orçamento europeu, mas aceitam a ajuda europeia sem quaisquer pruridos. Além disso, os Países Baixos são o maior beneficiário do mercado interno, a seguir à Alemanha. É tempo de a política neerlandesa regressar às raízes. Os Países Baixos são, afinal, um dos membros fundadores da UE. Como em diversas ocasiões anteriores, apoiámos este texto, que: 1. Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; 2. Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; 3. Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores. O pacote de seis pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apresentados pelos Países Baixos obteve o apoio do Parlamento. Naturalmente, votei também a favor dos pedidos neerlandeses, porque é importante prestarmos um apoio rápido aos cidadãos de um Estado-Membro que perderam o seu emprego e foi com essa finalidade que o FEG foi criado. Contudo, foi bastante contrafeita que dei o meu assentimento aos seis pedidos, atendendo à atitude eminentemente obstrutiva adoptada pelo Governo neerlandês nas negociações sobre o orçamento na segunda-feira da semana passada, em Bruxelas. Na minha opinião, recusar de modo declarado permitir que o Parlamento leve a cabo um debate sério sobre o seu envolvimento no futuro quadro financeiro e, ao mesmo tempo, pedir-lhe que dê a sua aprovação à prestação de apoio financeiro aos Países Baixos são duas coisas perfeitamente incompatíveis entre si. Senhoras e Senhores Deputados, nos relatórios da Comissão não é assinalada uma única violação da concorrência no mercado interno pelo monopólio alemão do álcool. É por isso que sou a favor desta proposta. O relatório realça também a relevância dessas disposições para a economia rural da Alemanha, particularmente no que concerne às pequenas destilarias. Dada a importância de que se reveste para as destilarias de pequena dimensão a participação no monopólio alemão do álcool e a necessidade de prorrogação do prazo de transição para um regime de mercado, bem como o facto de os relatórios apresentados não demonstrarem a ocorrência de qualquer infracção às regras de concorrência do mercado único, penso que o período de extensão do monopólio não deveria prolongar-se para lá de 2013 no máximo, ano da entrada em vigor da nova PAC. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar ser necessário atribuir mais tempo para a adaptação das pequenas destilarias na Alemanha para que possam sobreviver no mercado livre. Apoio a proposta da Comissão Europeia de extensão deste período por mais alguns anos para completar o processo de abolição do monopólio, bem como do auxílio, e permitir a extinção definitiva em 2017. por escrito. - Tal como o relator, lamento que a PAC pós 2013, tenha que herdar situações antigas como é o caso desta disposição especial no âmbito do Regulamento "OCM Única" relativa ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool, mas compreendo a necessidade da extensão do prazo para a eliminação do monopólio, atendendo às necessidades económicas da economia rural alemã, especialmente em alguns dos seus estados federados. De facto, as regras europeias, se é bom que tenham previsibilidade e imparcialidade, é também conveniente que consigam imprimir a necessária flexibilidade para fazer face às necessidades concretas dos mercados e dos cidadãos europeus, neste caso os proprietários das destilarias na Alemanha. por escrito. - Concordo com a posição da Comissão uma vez que não se demonstra qualquer infracção da concorrência no mercado interno. O Conselho apoia consensualmente esta proposta de importância para a economia rural alemã. A proposta da Comissão é acompanhada por um calendário de redução das quantidades de álcool produzidas ao abrigo do monopólio até à abolição total em 1 de Janeiro de 2018. Nos termos do n.º 4 do artigo 182.º do Regulamento "OMC única", e como excepção às regras sobre auxílios estatais, a Alemanha pode conceder auxílio estatal, ao abrigo do monopólio alemão do álcool, a produtos comercializados, após transformação pelo monopólio, como o álcool etílico de origem agrícola. A quantidade total que se permite que seja concedida como auxílio estatal limita-se a 110 milhões de euros anuais, que vão principalmente para agricultores que fornecem a matéria-prima e para as destilarias que a usam. No entanto, o orçamento utilizado tem estado abaixo desse montante, tendo decrescido desde 2003. Além disso, grande número de destilarias já fizeram esforços para preparar a sua entrada no mercado livre criando cooperativas, investindo em equipamentos mais eficientes em termos de energia e comercializando cada vez mais directamente o seu álcool. por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório, muito embora não acompanhemos nem a Comissão nem o relator nos argumentos que apresentam para justificar a prorrogação do auxílio. A perspectiva de ambos aponta para a supressão total no futuro das poucas medidas de intervenção que ainda restam, submetendo a agricultura ao "mercado livre". Assim, limitam-se a considerar que "é necessário mais tempo para facilitar o processo de adaptação, e para permitir às destilarias sobreviver no mercado livre". Contrariamente à posição do relator, consideramos que, de facto, a intervenção nos mercados e os instrumentos de regulação devem ser a regra e não a excepção. Só assim se garantirá um rendimento digno aos agricultores, em especial aos pequenos e médios produtores, garantindo assim o futuro da pequena e média agricultura, mas também o direito a produzir e o direito à segurança e soberania alimentar de cada país. Em lugar de uma excepção que se aplica à Alemanha e a uma produção específica, deveriam ser contemplados outros países e outras produções. Em primeiro lugar, queria estender os meus sinceros agradecimentos ao presidente da comissão, senhor deputado De Castro, e à relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), senhora deputada Jeggle, pelo trabalho árduo que levaram a cabo. A prorrogação final do monopólio alemão do álcool que hoje foi aprovada representa um importante passo em frente. Ela proporciona às nossas destilarias de frutas, em particular, a segurança necessária para planificarem o futuro para lá de 2010. Isto é importante, porque lhes permite prepararem a sua transição para o mercado livre e preservarem uma das paisagens culturais únicas da Alemanha. Contudo, agora é essencial utilizar a fundo este tempo para aplicar as medidas de adaptação que são necessárias, pois não haverá novas prorrogações do monopólio. É essa a mensagem do relatório de hoje. Gostaria de manifestar o meu apoio a este relatório, principalmente porque a ajuda do Governo alemão ao monopólio do álcool contempla sobretudo os agricultores e as pequenas destilarias. Essa ajuda não apresenta sinais de violação dos princípios da concorrência, e constitui um mecanismo de apoio às empresas de menor dimensão. Apesar de a ajuda ser prestada de forma apropriada, apoio a proposta de que seja disponibilizada informação sobre todos os desenvolvimentos que lhe digam respeito. Não deve haver infracções de espécie alguma, porque tal seria injusto para outros produtores, que são em muitos casos muito mais vulneráveis e mais pobres. Tenho, todavia, algumas dúvidas de que a prestação por um Estado-Membro de apoios desta natureza à sua economia não prejudique a estabilidade do mercado europeu. Este tipo de instrumento deve ser alargado a outros Estados-Membros, para que também eles possam apoiar as suas economias. O conceito de monopólio alemão do álcool vai ser abandonado de forma progressiva. Os agricultores afectados têm-se preparado para a liberalização do mercado. Assim, a ajuda já não é integralmente utilizada e têm sido tomadas medidas, como a constituição de cooperativas e alterações nos métodos de comercialização directa, a pensar nessa liberalização. Todavia, a execução dessas medidas requer um determinado tempo. No fim de contas, não é às grandes empresas que esta solução afecta, mas aos pequenos agricultores das zonas rurais. Por esse motivo, apoio a prorrogação do prazo. Votei a favor deste relatório. Actualmente, a título de excepção às regras relativas aos auxílios estatais, no âmbito do monopólio alemão do álcool as autoridades alemãs podem prestar ajudas destinadas a produtos comercializados como o álcool de origem agrícola. A derrogação em vigor expira em 31 de Dezembro de 2010 e o projecto de regulamento prorroga o respectivo prazo de aplicação e propõe uma extinção gradual do monopólio de produção/venda, a consumar definitivamente até 1 de Janeiro de 2018. Saúdo essa extinção progressiva. por escrito. - A constante procura de um mercado único que funcione não é compatível com a presença de monopólios, seja em que sector for. Neste caso específico do monopólio alemão do álcool há algumas atenuantes que permitem que este ainda seja uma realidade. No entanto, e conforme é referido no relatório, temos que caminhar para a abolição total das destilarias agrícolas a partir de 2013 e das destilarias forfetárias a partir de 2017. O saber se e sob que forma o monopólio alemão do álcool será mantido e que mudanças serão introduzidas nele são factores que terão impacto sobretudo nas pequenas e médias empresas (PME). A UE está permanentemente a proclamar que deseja dar mais apoio às PME e que estas são o motor da economia e quem cria mais empregos. Neste contexto, precisamos de certeza jurídica e, consequentemente, de uma prorrogação do regime de monopólio por um período mais dilatado. Só assim as pequenas e médias empresas terão possibilidade de proceder às aquisições necessárias para se prepararem para a desregulação que se avizinha, por exemplo, mediante a constituição de cooperativas, a modernização do seu equipamento ou a expansão das suas actividades de comercialização directa. Naturalmente, a questão do monopólio poderia ter sido conjugada com a supressão gradual da política agrícola comum e os novos regulamentos que serão aplicados vigor a partir de 2013. Contudo, não havia razões prementes para o fazer. O importante é garantir que o processo de adaptação seja concebido de modo que permita às destilarias sobreviver à extinção do monopólio. Concordo com o relator nesta matéria. Contudo, não sou favorável ao procedimento interno, que não satisfaz de modo adequado os requisitos de transparência e democracia. Por esse motivo, abstive-me de votar. Sou a favor da proposta, mas penso que importa ter em conta toda uma gama de factores. Em primeiro lugar, considero que deveria ter sido feita uma avaliação de impacto numa base regular e que a prorrogação do monopólio não deveria ir além de 2013, data de entrada em vigor da nova política agrícola comum (PAC). Contudo, dada a importância de que o monopólio se reveste para as pequenas destilarias e a necessidade de uma transição mais alargada para o mercado, e o facto de os relatórios apresentados não indicarem que tenha havido infracções à concorrência no mercado único, apoio a prorrogação. Espero, porém, que estes elementos sejam tidos em conta no quadro da reforma da nova PAC e que se encontre uma solução equilibrada que permita abrir o mercado e, ao mesmo tempo, proteger as actividades locais de carácter tradicional. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório porquanto, em face das necessidades da economia rural alemã, entendo que se justifica a extensão do prazo inicial de vigência da excepção prevista no n.º 4 do artigo 182.º do Regulamento "OMC única", por forma a que se criem todas as condições para que as pequenas destilarias possam preparar convenientemente a sua entrada no mercado livre. O nosso grupo apoiou este texto e a linha adoptada pelo relator na medida em que é a favor da proposta apresentada, não obstante ser de opinião que há vários pontos que precisam de ser tidos em conta na implementação do regulamento. O relator considera que deveria ter sido efectuada uma avaliação de impacto regular e que a prorrogação não devia ir além de 2013, data de entrada em vigor da nova PAC. Contudo, dada a importância de que o monopólio se reveste para as pequenas destilarias e a necessidade de uma transição mais alargada para o mercado, e o facto de os relatórios apresentados não indicarem que tenha havido infracções à concorrência no mercado único, o relator está pronto a apoiar a proposta. por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório que autoriza o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE com data prevista de implementação para 1 de Janeiro de 2011 porque considero importante que a execução da isenção comece já no próximo ano, sabendo que os EUA vão condicionar a implementação da actualização à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro. Congratulo o relator pelo excelente relatório, no qual apresenta como essencial a quarta revisão (Pharma IV) lançada em 2009 para acompanhar o ritmo de rápida evolução do ambiente dos produtos na indústria farmacêutica. Sendo as listas elaboradas pela indústria e decididas por consenso pelos participantes, felicito o acordo alcançado por todos os Estados-Membros que apoiaram as revisões precedentes e que também apoiaram a cobertura de produtos nesta quarta revisão. Felicito o relator, senhor deputado Moreira, por ter destacado a necessidade de se levarem a cabo revisões periódicas da lista de produtos farmacêuticos e químicos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a União Europeia. Apoio esta medida - e votei, efectivamente, a favor dela -, porque a indústria farmacêutica opera a um ritmo frenético e, por consequência, é essencial que a lista, que neste momento inclui mais de 8 000 produtos, seja objecto de uma constante actualização. Todos os Estados-Membros, que já foram a favor de anteriores ajustamentos, deram o seu consentimento à proposta de alargamento da lista pela inclusão de 718 novos produtos. Por fim, apoio o mecanismo adoptado, que protege os interesses e a saúde dos consumidores europeus. Sou a favor, na condição de serem levados a cabo os testes científicos adequados e de a lista de produtos farmacêuticos, produtos intermédios e ingredientes activos abrangidos pelo acordo relativo à isenção de direitos ser alargada. A proposta constitui um forte sinal para os mercados. Com efeito, ela serve acima de tudo para confirmar o empenho de certos membros destacados da Organização Mundial do Comércio no comércio livre. Tem também o efeito de alargar as fronteiras do mercado potencial para os resultados de certos sectores da investigação científica, encorajando desse modo o investimento nesses sectores e, com ele, a luta contra doenças para as quais ainda não há uma cura eficaz. Por último, a proposta serve de exemplo para aqueles países em que a despesa com produtos farmacêuticos representa um imperativo para assegurar um futuro às novas gerações, e lança um apelo à tomada de uma posição a favor da adopção de políticas de desenvolvimento e de criação de riqueza. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender a autorização do aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista de produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. A revisão desta lista de produtos exige-se de forma a se poder acompanhar o ritmo de evolução rápida da indústria farmacêutica. por escrito. - Sabendo da importância que tem o comércio de produtos farmacêuticos, não apenas para a saúde pública, mas também para a economia, congratulo-me pela decisão de incluir mais 718 novas substâncias à lista de produtos elegíveis para isenção de direitos. O acordo é unanimemente apoiado pela indústria farmacêutica porque suprime direitos sobre produtos intermédios que têm que ser pagos, mesmo no comércio intra-empresas, facilitando o comércio internacional destes produtos e beneficiando as empresas farmacêuticas, o que poderá, em última análise, vir a ser repercutido no preço de venda ao público dos medicamentos. por escrito. - Esta proposta convidava o Conselho e o Parlamento a autorizarem o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. Este assunto não é controverso havendo consenso entre os interessados e o apoio dos Estados-Membros. As listas são elaboradas pela indústria e decididas por consenso pelos participantes. Este aditamento de produtos é necessário de forma a responder ao ritmo de rápida evolução do ambiente dos produtos na indústria farmacêutica. A data de implementação pretendida é 1 de Janeiro de 2011. Os EUA condicionaram a implementação da actualização à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro. Prevê-se que outros participantes lhe sigam o exemplo, excepto o Japão, que anunciou um atraso previsto de 6 meses na implementação. As normas da OMC em matéria de isenção de direitos de importação de ingredientes farmacêuticos têm o apoio generalizado da indústria farmacêutica. Trata-se de uma indústria que é importante para a Escócia, onde dá emprego a cerca de 5 000 pessoas. A UE no seu todo é um produtor e consumidor de primeira linha e eu apoiei este relatório com satisfação. Esta proposta convida o Conselho e o Parlamento a autorizarem o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8 619 produtos farmacêuticos e químicos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. Votei a favor. por escrito. - O comércio de produtos farmacêuticos é uma parte importante do comércio mundial. Assim sendo, a inclusão de mais 718 produtos na lista de isenção direitos é uma boa medida, tanto a nível económico como a nível da saúde pública. Tal decisão de juntar estes aos 8619 que já constam da lista pode também vir a ter repercussões no preço final dos medicamentos, o que é benéfico para todos. No âmbito de um acordo sob a égide da Organização Mundial do Comércio (OMC), a UE, os EUA, o Japão, o Canadá, a Suíça, a Noruega e Macau (China) decidiram reduzir a zero os direitos que incidiam sobre determinados produtos farmacêuticos e ingredientes activos. Naturalmente, a lista é objecto de constantes alterações e aditamentos a fim de acompanhar os resultados da investigação e os últimos desenvolvimentos ocorridos no mundo farmacêutico. A lista dos produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação, que continha originalmente 6 000 artigos, e que foi elaborada pela indústria e revista pelos Estados em questão, vai agora ser alargada, passando a incluir mais de 8 600 produtos farmacêuticos e químicos. É importante justificar o regime de isenção de direitos estabelecido para as substâncias farmacêuticas e químicas e ingredientes activos. Contudo, o sistema no seu conjunto afigura-se altamente complicado e acarretará um acréscimo de encargos burocráticos para as autoridades aduaneiras. A expansão gradual da lista, que no caso vertente é da ordem de mais de um terço, acabará, a uma dada altura, por esgotar os limites de capacidade dos sistemas aduaneiros. Consequentemente, defendo uma simplificação do princípio fundamental e, por essa razão, abstive-me. Além de congratular o relator, senhor deputado Moreira, com quem concordo quanto à necessidade de revisões periódicas para actualização das listas de produtos farmacêuticos elegíveis para efeitos de isenção de direitos de importação, cumpre-me frisar que, graças à introdução do novo mecanismo, os beneficiados serão os consumidores. Efectivamente, votei a favor porque considero importante que a lista dos produtos farmacêuticos que estão isentos de direitos de importação seja periodicamente revista, atendendo à rapidez com que a oferta de produtos da indústria farmacêutica evolui. Todos os Estados-Membros apoiaram as revisões precedentes e apoiam a cobertura da quarta revisão. Como tal, louvo o trabalho desenvolvido e confirmo o meu voto favorável. por escrito. - O aditamento destas 718 novas substâncias à lista já existente de 8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE reúne o consenso da indústria farmacêutica e dos demais intervenientes neste processo de revisão, merecendo, por isso, o meu apoio. Este texto respeita, basicamente, à proposta que convida o Conselho e o Parlamento a autorizar o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8 619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. Trata-se de um texto bastante técnico. O nosso grupo votou a favor. Somos a favor da proposta de regulamento que prevê a concessão de isenção de direitos de importação a um leque específico de ingredientes activos, por se tratar de produtos farmacêuticos e químicos essenciais para a indústria farmacêutica. A revisão tornou-se necessária, quer para incluir novos produtos quer para excluir outros. Esta decisão foi tomada por acordo entre as partes interessadas e com o consentimento unânime de todos os participantes e de todos os Estados-Membros. Concordo com a ideia de que o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia deve ser renovado por mais cinco anos. Esta decisão proporcionará tanto à Comunidade como à Ucrânia o ensejo de prosseguir, aperfeiçoar e consolidar a cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum. O objectivo desta cooperação é ajudar a Ucrânia a envolver-se mais activamente no Espaço Europeu da Investigação. Tal cooperação ajudará a Ucrânia a apoiar os seus sistemas de gestão do sector científico e a reforma e reestruturação dos institutos de investigação, gerando assim condições para a criação de uma sociedade do conhecimento economicamente competitiva. A Ucrânia e a União Europeia deverão colher ambas benefícios recíprocos dos progressos científicos e tecnológicos realizados, mediante a execução de programas especiais de investigação. A aplicação da presente decisão tornará possível o intercâmbio de conhecimentos específicos e a transmissão da experiência prática acumulada para benefício da comunidade da investigação, da indústria e dos cidadãos. Por conseguinte, defendo energicamente a ideia de que a Ucrânia e a União Europeia devem continuar a cooperar estreitamente nesta área. por escrito. - A cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoria da qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a renovação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. por escrito. - O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia foi assinado em Copenhaga a 4 de Julho de 2002 e entrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2003. Atendendo à importância que as áreas científicas e tecnológicas assumem para a UE, à sua capacidade nestas áreas e ao importante papel que pode desempenhar ao lado da Ucrânia, considero que a renovação do Acordo é do interesse da União no sentido de continuar a promover a cooperação com a Ucrânia em áreas científicas e tecnológicas prioritárias comuns que resultem em benefícios para ambas as Partes. Faço votos para que o Acordo agora renovado se continue a mostrar vantajoso para ambas as partes. por escrito. - O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia foi assinado em Copenhaga a 4 de Julho de 2002 e entrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2003 com o intuito de incentivar, desenvolver e facilitar as actividades de cooperação em domínios de interesse comum como são as actividades de investigação e desenvolvimento em ciência e tecnologia. Votei favoravelmente este acordo por considerar que sua a renovação contribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigação enquanto funciona como catalisador da parceria estratégica entre a UE e a Ucrânia, pelo que espero que a sua renovação dê frutos para ambas as partes. Votei a favor deste relatório, que diz respeito à nova consulta ao Parlamento sobre anteriores decisões do Conselho relativas à renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Ucrânia. Na cimeira que teve lugar na Ucrânia em Novembro de 2008, ambas as partes confirmaram o seu interesse na renovação do acordo por um período adicional de cinco anos e eu saúdo o facto. Saúdo a aprovação no Parlamento Europeu do projecto de decisão que aprova a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Ucrânia. A relevância destes sectores para o desenvolvimento económico e social tanto da União Europeia como da Ucrânia é reconhecida por meio da cooperação em diversas áreas de interesse comum: ambiente e alterações climáticas, saúde, energia "verde", sociedade da informação, indústria e agricultura, etc. Não apenas o acesso à infra-estrutura de investigação, como também o intercâmbio de experiência bilateral e multilateral entre investigadores da UE e da Ucrânia pode contribuir para aumentar a eficiência financeira dos projectos implementados, reduzindo desse modo a duplicação de esforços e do dispêndio de recursos. A comunidade académica da Ucrânia deve analisar seriamente as vantagens competitivas que pode retirar da colaboração com a UE e da utilização de fundos europeus como meio de desenvolver as capacidades e não somente como uma fonte de financiamento alternativa. A cooperação científica é, sem dúvida, um elemento-chave do Espaço Europeu da Investigação e abrirá caminho para o acesso às redes globais neste sector. por escrito. - O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, em vigor desde Fevereiro 2003, tem sido um sucesso e tem desempenhado um papel importante para ambas as partes. Assim sendo, a sua renovação vem confirmar esse sucesso e esperamos que o mesmo se mantenha no futuro. Ao longo de muitos anos, a Ucrânia viveu mergulhada numa situação de desordem constitucional e política. Agora tem, finalmente, um presidente capaz de tomar decisões. Eu apoio a propensão de Viktor Yanukovych para trazer ordem à Ucrânia. Devemos aproveitar todas as oportunidades de auxiliar a indústria ucraniana a integrar-se o mais depressa possível na União Europeia. Neste contexto, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia é vantajoso para ambas as partes. Em segundo lugar, representa um importante sinal dirigido a todas as forças políticas ucranianas de que nós apoiamos o esforço de arrumação no plano normativo. No mundo de hoje, em que os desenvolvimentos técnicos têm uma vida tão efémera, a facilitação da cooperação nos domínios científico e técnico é benéfica de parte a parte. Como, aparentemente, a renovação do acordo acarreta vantagens para os dois lados, é também do interesse da União Europeia. Os custos ligados à aplicação do acordo, sob a forma de workshops, seminários, encontros, etc., serão imputados às competentes rubricas do orçamento da UE dedicadas aos programas específicos. A fim de promover o progresso técnico no actual quadro de concorrência num mundo globalizado e à luz dos benefícios que os desenvolvimentos tecnológicos proporcionam não apenas no plano da nossa vida quotidiana, como também, por exemplo, na área da medicina, apoiei a renovação do acordo de cooperação científica e técnica com a Ucrânia. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por considerar que a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Ucrânia permitirá às partes alcançar relevantes progressos e benefícios comuns. A renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia é sobremaneira importante para que se continue a facilitar a cooperação nas duas áreas prioritárias comuns da ciência e da tecnologia, que trazem benefícios socioeconómicos às duas partes. Foi por isso que, na sessão plenária, contribuí com o meu voto para a aprovação pelo Parlamento da renovação do acordo, em conformidade com a decisão que tomámos na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Este acordo deve habilitar a Ucrânia e a UE a extraírem vantagens recíprocas do progresso científico e técnico alcançado por meio dos seus programas de investigação, tornando simultaneamente possível a transferência de conhecimentos em benefício da comunidade científica, da indústria e dos europeus. No que se refere a resultados específicos, a renovação do acordo possibilitará o prosseguimento do intercâmbio de informação relacionada com as políticas científica e tecnológica entre a UE e a Ucrânia. Habilitará também a Ucrânia a participar em determinadas secções do programa-quadro europeu em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e permitirá o desenvolvimento de actividades de formação através de programas de mobilidade para investigadores e especialistas dos dois lados, entre outras coisas. Voto muito fácil, este. Tínhamos apenas de dar o nosso acordo, e demo-lo. por escrito. - A cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoria da qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a renovação do Acordo entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Faroe. por escrito. - A UE e as Ilhas Faroe concluíram as suas negociações com vista ao estabelecimento de um acordo de cooperação científica e tecnológica, que foi rubricado a 13 de Julho de 2009. O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes para fins do Acordo, da não-discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. O presente acordo de associação C&T contribuirá para estruturar e melhorar a cooperação científica e tecnológica entre a CE e as Ilhas Faroe, através das reuniões regulares do seu Comité Misto, nas quais podem ser planeadas actividades específicas de cooperação. Faço votos para que o Acordo agora aprovado se mostre vantajoso para ambas as partes. por escrito. - A UE e as Ilhas Faroe concluíram as suas negociações com vista ao estabelecimento de um acordo de cooperação científica e tecnológica, com o intuito de facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participem nas actividades abrangidas pelo presente Acordo e para facilitar a circulação transfronteiriça de mercadorias para utilização em tais actividades. Votei favoravelmente este acordo por considerar que sua a renovação contribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu de Investigação, pelo que espero que a renovação do Acordo dê frutos para ambas as partes. Votei contra o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe, não por ser contra a cooperação científica entre a União e as Ilhas Faroe, mas porque entendo que devemos começar a exercer pressão sobre as Ilhas Faroe para que seja posto termo, de uma vez por todas, à chacina recorrente da baleia boca-de-panela - anualmente são mortas quase 1 000. De futuro, enquanto se perpetrarem esses massacres, votarei contra qualquer acordo ou mecanismo de apoio financeiro entre a União Europeia e as Ilhas Faroe. Em Junho de 2010, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Governo das Ilhas Faroe. Votei a favor deste relatório, que aprova a proposta. por escrito. - O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Faroe, em vigor desde Julho de 2009, tem sido um sucesso e tem desempenhado um papel importante para ambas as partes. Assim sendo, a sua renovação vem confirmar esse sucesso e esperamos que o mesmo se mantenha no futuro. A entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica celebrado entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe irá permitir que estas participem plenamente nas actividades do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Muito embora as Ilhas Faroe tenham uma pequena comunidade de investigação, os seus investigadores já participaram com êxito em projectos financiados pela UE. Eles têm conhecimentos especializados nos domínios da investigação ligados à situação geográfica das Ilhas Faroe, particularmente aos recursos marinhos e ao ambiente. O acordo irá permitir a participação destes investigadores noutros domínios, como a energia, a alimentação, as pescas e as biotecnologias. Encontros regulares irão ajudar a identificar as prioridades comuns, bem como os domínios em que os esforços conjuntos podem ser benéficos para ambas as partes. Além disso, o acordo irá favorecer a mobilidade de estudantes e investigadores do ensino superior. A União Europeia estabeleceu para si própria, e não apenas no contexto da Estratégia de Lisboa, objectivos ambiciosos no domínio das tecnologias. Estes objectivos foram agora reforçados pelo plano para o próximo futuro, a Estratégia Europa 2020, o que torna ainda mais importante a cooperação no domínio da ciência e da tecnologia. Neste contexto, devemos saudar o facto de se ter concluído uma série de acordos com outros países para promover esta cooperação por meio de workshops, encontros e seminários, por exemplo. Esta questão é tão importante para a UE que no Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração foi disponibilizada uma opção de subsídio. Agora, estamos prestes a renovar o nosso acordo com um grupo de ilhas situadas no Atlântico Norte, as Ilhas Faroe, que, ao contrário da Dinamarca, não são um Estado-Membro da União Europeia, nem fazem parte da União Aduaneira, tendo, em vez disso, criado com a Islândia um espaço económico comum. A fim de encorajar o progresso tecnológico, votei a favor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com as Ilhas Faroe. por escrito. - Votei favoravelmente a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e as Ilhas Faroe por estar convicto que a concertação de esforços nestas áreas estratégicas pode redundar em benefícios para ambas as partes. Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11365/2010), o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe, que associa as Ilhas Faroe ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) (05475/2010), e o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo do, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0184/2010); Tendo igualmente em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento, bem como a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, decidimos que o Parlamento: 1. Aprova a celebração do acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Faroe. por escrito. - (BG) A inovação e a globalização são as duas principais fontes de desenvolvimento económico em todo o mundo. Ambas têm um efeito directo sobre a produtividade, o emprego e a prosperidade dos cidadãos, proporcionando uma oportunidade para responder a alguns dos desafios com que o mundo se vê confrontado, como, por exemplo, os cuidados de saúde e o ambiente. À medida que o seu papel se vai tornando cada vez mais visível e as suas características se vão tornando mais nítidas, cumpre que as políticas se lhes vão adaptando. O Japão possui tradições no domínio da ciência e da tecnologia. Logo, votei a favor da cooperação com este país. por escrito. - A cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoria da qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a celebração do Acordo neste domínio entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão. por escrito. - Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento da Europa e do Japão, e o facto de ambos se confrontarem com desafios semelhantes no que respeita ao crescimento económico, à competitividade industrial, ao emprego, ao desenvolvimento sustentável e às alterações climáticas, tanto a UE como o Japão manifestaram vontade de melhorar e intensificar a sua cooperação em domínios de interesse comum, como é o caso da ciência e da tecnologia. Em 2003, iniciaram-se as negociações para um futuro acordo de cooperação científica e tecnológica que resultaram no projecto de texto do acordo que agora votamos. Não podemos esquecer que esta parceria pode ser muitíssimo benéfica para a Europa, já que o Japão é um dos países líderes em termos de investimento em investigação (que atingiu 3,61% do PIB em 2008 sendo mais de 81,6% provenientes do sector privado). Faço votos para que o Acordo agora aprovado se mostre vantajoso para ambas as partes. por escrito. - A UE e o Japão enfrentam desafios comuns em matéria de crescimento económico, competitividade industrial, emprego, coesão social e regional, desenvolvimento sustentável, e talvez o mais importante, a necessidade adaptar as suas economias ao envelhecimento das sociedades e a actual crise financeira. Têm igualmente prioridades de investigação semelhantes, tais como as ciências da vida e da comunicação, pelo que o presente Acordo servirá para aprofundar a cooperação em áreas de interesse comum, tais como ciências da vida, as tecnologias da informação e comunicação, e as tecnologias ambientais ligadas às alterações climáticas e às energias renováveis. Votei favoravelmente este acordo por considerar que sua a aprovação contribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigação enquanto funciona como catalisador da parceria estratégica entre a UE e o Japão, que é já um dos países líderes em termos de investimento em pesquisa (atingindo 3,61% do PIB em 2008, e sendo mais de 81,6% provenientes do sector privado). A Comissão negociou um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Japão, que foi assinado em 30 de Novembro de 2009. É com prazer que acolho este relatório, que aprova o acordo, mas creio que a UE tem de se esforçar por intensificar as suas relações com o Japão. por escrito. - O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Japão tem vindo a ser negociado desde 2003, só tendo agora sido assinado. Face à grande importância que o Japão representa em termos de investigação científica e tecnológica, o acordo agora assinado reveste-se de grande relevância para ambas as partes. Este acordo dá luz verde à União Europeia para fazer uso da tecnologia do Japão, uma das nações industriais mais avançadas do mundo. Este é um grande passo em frente por parte da União Europeia. Gostaria de poder ter esperança de que esta cooperação se processe nos dois sentidos, uma vez que a experiência do trabalho com empresas japonesas indica que o lado japonês nem sempre acata este princípio. Vou votar a favor, na esperança de que tanto o Japão como a União Europeia beneficiem desta cooperação. O Japão é um modelo no domínio do desenvolvimento tecnológico. A tecnologia japonesa é sempre o último grito, quer envolva sistemas de transmissão híbridos, quer produtos de diversão. O país não é apenas famoso por exportar os seus produtos de alta tecnologia; estes são igualmente importantes para os seus cidadãos. Por exemplo, no Japão, já é possível pagar, com toda a segurança, bens e serviços através de um telemóvel. A escassez das chamadas terras raras, que são essenciais para as componentes electrónicas dos últimos produtos tecnológicos, é consequência da estratégia chinesa para assegurar essa mesma escassez de modo a manter os seus preços artificialmente elevados. Tudo isto irá acelerar a procura de alternativas. Não é apenas por esses motivos que a cooperação no domínio da ciência e da tecnologia e a renovação do acordo relevante merecem o nosso apoio. Os requisitos da Estratégia de Lisboa e da Estratégia Europa 2020, em que a própria União Europeia estabeleceu os seus ambiciosos objectivos no domínio da tecnologia, também desempenham aqui o seu papel. por escrito. - A Europa e o Japão enfrentam desafios comuns em matéria de crescimento económico e desenvolvimento sustentável, sendo, por isso, de saudar a celebração deste acordo, que permitirá aprofundar a respectiva cooperação no domínio das actividades científicas e tecnológicas, com significativas vantagens para ambas as partes. A UE e o Japão enfrentam desafios muito semelhantes, em termos de crescimento económico e de competitividade industrial. Além disso, a necessidade de ajustes socioeconómicos decorrente do envelhecimento das respectivas populações, bem como da actual crise económica, faz com que ambos estejam a enfrentar situações semelhantes e tenham prioridades semelhantes em termos da investigação, do desenvolvimento e da inovação. Voto a favor desta recomendação, que dá a aprovação do Parlamento à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e o Japão, por causa da necessidade de maximizar o potencial de cooperação entre estas duas partes no domínio da ciência e da tecnologia. O acordo, que deverá vigorar durante um período de cinco anos, visa o benefício mútuo de ambas as partes, prevendo reuniões periódicas entre a UE e o Japão, com vista à planificação de actividades de cooperação específicas, incluindo convites coordenados à apresentação de propostas. Tudo isto devia permitir à UE e ao Japão, que já cooperam em projectos importantes, como o reactor termonuclear experimental internacional, consolidar ainda mais a sua cooperação em domínios de interesse comum, como as ciências da vida, da informação e da comunicação, as tecnologias de fabrico e o ambiente, incluindo as alterações climáticas e as fontes de energia renováveis. Com esta votação, o Parlamento Europeu, tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11363/2010), tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão (13753/2009), tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0183/2010), tendo em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento, tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A/-0302/2010), 1. Aprova a celebração do Acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Japão. Votei a favor do relatório porque considero justo e necessário mobilizar o Fundo de Solidariedade para as vítimas das inundações ocorridas em anos anteriores. Neste caso, os fundos da UE irão beneficiar directamente os afectados pelas inundações. por escrito. - A cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoria da qualidade de vida das populações. Por esse motivo votei favoravelmente a celebração do Acordo neste domínio entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. A cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Jordânia é uma das prioridades da colaboração entre a UE e os países mediterrânicos através da política europeia de vizinhança e da estratégia da UE para o fortalecimento dos laços com os países vizinhos. Além disso, também está estreitamente em linha com o programa executivo do Governo da Jordânia que visa promover um processo de reformas socioeconómicas sustentáveis no país. Penso ser benéfico para ambas as partes cooperar em actividades conjuntas no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico e da demonstração em áreas de interesse comum, com os frutos desta cooperação a serem utilizados de acordo com os seus interesses económicos e sociais comuns. por escrito. - A UE tem vindo a desenvolver uma parceria estreita com a Jordânia, um país que pretende actuar como uma força de moderação e de reforma numa região de turbulência política. Tem sido o objectivo da UE apoiar a Jordânia neste esforço, por via de um relacionamento que enfatiza a cooperação estreita sobre a reforma democrática e a modernização económica. Enquanto Presidente da Delegação do Maxereque é com satisfação que voto a favor deste relatório que visa o estreitar da cooperação nos domínios científico e tecnológico entre a União Europeia e a Jordânia. por escrito. - A UE e a Jordânia estão a negociar, desde 2008, um acordo de cooperação científica e tecnológica que agora cumpre aprovar. A parceria com a Jordânia assume muito interesse no contexto das relações euromediterrânicas na medida em que este Estado, para além das suas muitas potencialidades, tem a capacidade de funcionar como uma plataforma para a cooperação científica com os outros países da região. Para além disso, a Jordânia possui uma rede de universidades e de estabelecimentos de ensino superior bem desenvolvida e centros de investigação e de aplicações tecnológicas equipados em domínios muito relevantes para a Europa, como sejam a agricultura e a agronomia. Para além do mais, possui uma boa integração nas redes científicas internacionais e regionais. Faço votos para que o Acordo agora aprovado se mostre vantajoso para ambas as partes. por escrito. - A cooperação científica e tecnológica entre a UE e a Jordânia é uma das prioridades do Acordo Euromediterrânico de Associação, em vigor desde 2002. Votei favoravelmente este acordo por considerar que a sua renovação contribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigação enquanto funciona como catalisador da parceria estratégica entre a UE e a Jordânia que, dada a sua posição estratégica no Médio Oriente, poderá ter impactos no fomento da cooperação científica com os países da região. A Comissão negociou com a Jordânia um acordo de cooperação científica e tecnológica, que foi assinado no dia 30 de Novembro de 2009. Votei a favor deste relatório, que aprova o acordo. por escrito. - O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia tem vindo a ser negociado desde 2008, só tendo agora sido assinado. Este acordo mostra-se importante face às possibilidades de intercâmbio que se abrem entre a Europa e este reino do Médio Oriente. É também de salientar o grande desenvolvimento que existe na Jordânia no que respeita ao ensino superior, o que poderá contribuir em muito para o sucesso desta cooperação. Não obstante o facto de as questões ambientais se encontrarem eclipsadas pelo conflito no Médio Oriente, é provável que nestas regiões haja necessidade de soluções tecnológicas mais avançadas. As estratégias relativas à água potável, tanto da Jordânia como de Israel, estão a conduzir gradualmente à redução do fluxo do Rio Jordão, bem como a um aumento da poluição das águas. Contra este pano de fundo, irá registar-se um nível elevado da procura de desenvolvimentos tecnológicos no domínio, por exemplo, das instalações de tratamento de águas e de esgotos. A cooperação científica e técnica é importante, para permitir a partilha dos conhecimentos, bem como para lançar as bases para novos desenvolvimentos tecnológicos. É essa a razão por que votei a favor da renovação do acordo com o Reino da Jordânia. por escrito. - A cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica entre a UE e a Jordânia está identificada como uma prioridade no Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia, em vigor desde 2002. Considero, por isso, de saudar a celebração do presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Jordânia, que constitui mais um passo no reforço desta parceria, fazendo votos para que a concertação de esforços nestas áreas estratégicas possa ser vantajosa para ambas as partes. A cooperação científica e tecnológica entre a UE e a Jordânia é considerada prioridade no Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as duas partes e que entrou em vigor em 2002. As negociações para o estabelecimento de um acordo de cooperação científica entre a UE e a Jordânia iniciaram-se, por conseguinte, em 2007. A aprovação da conclusão do acordo pelo Parlamento constitui um passo na boa direcção. O meu apoio à conclusão do acordo baseia-se na minha convicção de que este irá aproximar mais a UE e a Jordânia, um país dotado de importantes capacidades no campo da ciência e da tecnologia. A Jordânia dispõe de uma vasta rede de universidades e de centros de investigação. Além disso, espera-se que a Jordânia actue como catalisador da cooperação científica na sua região. O país tem uma planificação estratégica em matéria de investigação e está em posição de cooperar a nível internacional em sectores como a energia, o desenvolvimento sustentável, a saúde e a agricultura, entre outros. Estas áreas encontram-se em linha com as prioridades europeias estabelecidas no Sétimo Programa-Quadro. É esse o motivo por que é importante a aprovação deste acordo, uma vez que ele irá permitir à UE aproximar-se do seu parceiro mediterrânico no domínio da ciência e da tecnologia, criando assim benefícios mútuos. Com esta votação, o Parlamento Europeu, tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11362/2010), tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (11790/2009), tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0182/2010), tendo em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento, tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, 1. Aprova a celebração do Acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução uma vez que vai ao encontro da resolução adoptada a 25 de Fevereiro pelo Parlamento Europeu e do Livro Verde sobre a Reforma da Política Comum das Pescas no que concerne à necessidade de cooperação regional e de sustentabilidade fora das águas da União Europeia. Esta resolução revoga o Acordo de Parceria no âmbito da pesca firmado a 9 de Outubro de 2006, por um período de três anos, e permite assegurar a continuidade das actividades de pesca por parte dos navios comunitários, de especial interesse para a União Europeia, uma vez que contribui para a viabilidade do seu sector do atum no Oceano Pacífico, permitindo também, por sua vez, uma forte diminuição das possibilidades de pesca de tunídeos no Atlântico Leste, de acordo com as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical). Importa ainda realçar que este Acordo irá permitir um rendimento garantido às Ilhas Salomão, cujo montante será utilizado para apoiar a execução da sua política nacional de pescas, contribuindo para o princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursos haliêuticos. Felicito a senhora deputada Patrão Neves por ter chamado a atenção desta Câmara para a renovação do acordo de parceria com as Ilhas Salomão. Com o novo Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu adquiriu maiores poderes sobre acordos de parceria no sector das pescas, e, com a reforma da política comum das pescas, os novos acordos implicam empenhamento na promoção de pescas responsáveis e sustentáveis em todas as zonas do mundo. Votei a favor, porque este acordo implica a promoção da cooperação a nível sub-regional, respeitando, portanto, o objectivo europeu de reforçar o quadro das organizações regionais de gestão das pescas como meio de promover a governação em matéria de pesca. Estou igualmente convicto de que as relações da União Europeia com as Ilhas Salomão, cujo mar é rico em atum, também representam um interesse económico considerável. Deste modo, é possível apoiar a eficácia económica da cadeia de fornecimento da pesca do atum da União Europeia no Pacífico, garantido acesso a 4 000 toneladas de peixe, quantidade considerável para a indústria e o mercado europeus, compensando em parte a redução prevista das oportunidades de pesca do atum no Atlântico Oriental. Nós, quatro sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu, optámos por votar contra o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão. A nossa decisão baseia-se num temor genuíno de que o atum seja explorado e alvo de sobrepesca. Duas espécies em especial - o atum albacora [Thunus albacares] e atum patudo [Thunus obesus] - correm o risco de extinção, motivo por que a sua pesca devia, na medida do possível, ser descontinuada. Este acordo de pesca ameaça as populações de atum, porquanto dá luz verde a todas as capturas de peixe, desde que os pescadores europeus proporcionem uma compensação financeira por cada tonelada de atum capturado. Muito provavelmente, isto irá resultar numa sobrepesca incontrolável e, no pior dos cenários, poderá pôr em risco a sobrevivência do atum na região. por escrito. - O Tratado de Lisboa confere ao Parlamento Europeu poderes reforçados em matéria de acordos de parceria no domínio das pescas, exigindo a aprovação prévia do Parlamento. Neste contexto, votei favoravelmente o relatório sobre o "Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão", por considerar que corresponde ao propósito de promover a pesca responsável e sustentável, servindo os interesses legítimos de ambas as partes. Nós, Sociais-Democratas, optámos por votar contra o Acordo de Parceria no domínio da Pesca com as Ilhas Salomão. Estamos convictos de que o controlo do acordo é inadequado e de que este não tem em devida conta o ambiente, no que diz às populações de peixes vítimas de sobrepesca. por escrito. - Actualmente, a UE dispõe de 16 Acordos de Parceria no domínio da Pesca ("APP") em vigor. Através destes a frota comunitária tem acesso a recursos pesqueiros que, por uma qualquer razão, os parceiros não podem ou não pretendem pescar. Neste momento, pretende-se renovar por mais 3 anos o acordo com as Ilhas Salomão. Tal como a Relatora refere, "a UE propõe-se disponibilizar neste novo Acordo o mesmo apoio financeiro às Ilhas Salomão que no anterior, não obstante a diminuição do numero de licenças de pesca atribuídas e a diminuição do volume de pescado autorizado para captura". Tal assume especial relevância quando constatamos que, ao abrigo do Acordo, na sua anterior versão, Portugal pescava na ZEE das Ilhas Salomão com 4 palangreiros de superfície, o que neste momento deixa de ser possível, uma vez que não foram negociadas possibilidades de pesca para palangreiros, embora seja incluída uma cláusula que permite a introdução de novas possibilidades de pesca, se for necessário. por escrito. - A reforma de 2002 da Política Comum das Pescas introduziu o conceito de parceria com o objectivo de apoiar o desenvolvimento do sector da pesca nacional nos países parceiros. A partir de 2004 os acordos passam a designar-se por "Acordos de Parceria no domínio da Pesca". O Tratado de Lisboa veio conferir ao Parlamento Europeu poderes acrescidos em matéria de Acordos de Parceria no domínio da Pesca. A alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º do Tratado exige agora a aprovação prévia do Parlamento para a celebração do Acordo. Em Fevereiro de 2004, as Ilhas Salomão e a Comunidade Europeia assinaram um Acordo de Parceria no âmbito da pesca, por três anos, que entrou em vigor a 9 de Outubro de 2006. Concordo que este acordo seja revogado e substituído por uma nova versão que integra um conjunto de três Acordos na região do Pacífico Central e Ocidental, em que se inclui também o Acordo de Parceria com o Kiribati e com os Estados Federais da Micronésia. Nos acordos com países de África e do Pacífico parte da contrapartida financeira da UE destina-se a apoiar políticas de pesca nacionais baseadas no princípio da sustentabilidade. por escrito. - A celebração de acordos bilaterais de pesca entre a UE e países terceiros garante às frotas de países da UE o acesso a mananciais pesqueiros relevantes, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, assegurando ao mesmo tempo a canalização para os países terceiros de recursos financeiros que, frequentemente, assumem uma grande importância no conjunto dos recursos orçamentais disponíveis para a prossecução de diversas políticas sectoriais, que não apenas a política de pescas. É o caso também deste acordo. O voto favorável que demos ao relatório, não apaga as sérias reservas que temos quanto ao modo como este acordo foi implementado até à data, algumas delas partilhadas e bem pela relatora. Referimo-nos, entre outros aspectos, ao facto de o Comité Misto nunca ter reunido durante o período de vigência do acordo, ao facto de não terem sido definidos os termos em que se implementariam práticas de pesca responsáveis na ZEE das Ilhas Salomão, e à indefinição quanto ao controlo das capturas efectuadas. Trata-se de falhas que comprometem seriamente a concretização dos objectivos do acordo e que não se poderão repetir no novo período de vigência. A Comissão assumiu o compromisso de tudo fazer para que tal não se repita. É necessário agora que cumpra com esse compromisso. Votei a favor desta proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e as Ilhas Salomão, mas com sérias reservas. A política de cooperação para o desenvolvimento da UE e a política comum de pescas têm de ser reunidas numa relação coerente, complementar e coordenada, de modo a que, juntas, possam contribuir para a redução da pobreza em países que têm recursos de pesca inexplorados que estão a tentar explorar de modo sustentável, ao mesmo tempo que se esforçam por desenvolver as suas comunidades locais. por escrito. - A UE tem vários acordos de parceria no domínio das pescas que lhe permitem aceder a várias zonas pesqueiras em troca de recursos que são canalizados para a economia dos países com que se assinam as parcerias. Esta é uma forma de a UE ajudar os países em vias de desenvolvimento e de, ao mesmo tempo, disponibilizar zonas de pesca de qualidade aos pescadores da União para assim desenvolverem a sua actividade económica que é essencial para a economia da UE. Nesta ocasião particular, há dois problemas que têm de ser resolvidos de forma metódica e resoluta. O primeiro é o das quotas de pesca, e o segundo é o do intercâmbio de conhecimentos e de experiências no domínio das tecnologias do processamento e da conserva das capturas e da produção no Oceano Pacífico. Espero que todos os aspectos enumerados no acordo se concentrem na promoção da cooperação e do intercâmbio mútuo de experiência. Os acordos bilaterais de pesca entre a União Europeia e os países terceiros representam importantes benefícios económicos para a UE. Um novo acordo está actualmente a ser negociado entre a UE e as Ilhas Salomão. As desvantagens do novo acordo são o aumento da contribuição a ser paga pelos proprietários dos navios, um nível mais baixo de rentabilidade para a UE do que no caso de outros acordos de pesca relativos ao atum, e o mesmo apoio financeiro da UE a troco de quotas mais baixas de capturas. Segundo a relatora, os benefícios do acordo incluem o facto de as Ilhas Salomão terem necessidade de divisas para manterem a sua estabilidade macroeconómica, de a tonelagem de referência acordada de 4 000 toneladas constituir um volume relativamente grande para a UE, e de haver necessidade de procurar cooperação numa base regional, tendo em vista garantir a sustentabilidade fora das águas da UE. Abstive-me de votar, porque as vantagens para a UE não são suficientemente nítidas relativamente aos custos. Votei a favor da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão, porque considero que esse acordo serve essencialmente os interesses das duas partes. Estou convencido de que a cooperação numa base regional é um modo excelente de conseguir sustentabilidade fora das águas da UE, bem como de promover a governação da pesca. Com efeito, além de providenciar um quadro jurídico estável para ambas as partes, o acordo irá prover as Ilhas com receitas garantidas, pelo menos, por três anos, receitas essas que em parte irão ser utilizadas para financiar a implementação da sua política nacional de pesca. Manter com as Ilhas Salomão relações no domínio da pesca redunda grandemente no interesse da UE, uma vez que isso irá ajudar a melhorar a viabilidade do sector da pesca do atum da UE no Pacífico, dando-lhe acesso a grande quantidade de peixe. As minhas felicitações à senhora deputada Patrão Neves por ter trazido a renovação do Acordo de Parceria com as Ilhas Salomão à atenção desta Assembleia. Votei a favor porque, nos termos do Acordo, a cooperação irá ser promovida a nível sub-regional, logo, indo ao encontro do objectivo europeu de reforçar as organizações regionais de gestão de pescas e, desse modo, promover a sua governação. Finalmente, apoio as recomendações da relatora à Comissão, particularmente para assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho recebam igual tratamento no que diz respeito ao direito de serem devidamente informados, para que possam controlar e avaliar de modo adequado a implementação dos acordos de pesca internacionais. por escrito. - Votei favoravelmente a celebração deste acordo de parceria no domínio da pesca, porquanto considero que o mesmo serve, no essencial, os interesses de ambas as partes, permitindo, por um lado, à UE aceder a 4 000 toneladas de atum por ano, quantidade não negligenciável para a indústria e o mercado comunitários, e proporcionando, por outro lado, às Ilhas Salomão importantes recursos financeiros, a canalizar, em parte, para o apoio à execução da respectiva política sectorial das pescas. Considero, no entanto, que tudo deve ser feito no sentido de obviar os problemas justamente identificados no relatório. O Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão expirou em Outubro. O novo Protocolo é válido de 9 de Outubro de 2009 a 8 de Outubro de 2012 e já se aplica provisoriamente enquanto se aguarda o processo de aprovação do Parlamento Europeu. Nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento pode aprová-lo ou não. Embora a maioria do PE tenha votado a favor, o nosso grupo, Grupo dos Verdes/ALE, votou contra. por escrito. - Concordo com a preocupação do relator na medida em que a Comissão deve examinar não só a questão específica da taxa normal e outras taxas do IVA, mas também a questão mais ampla de uma nova estratégia de IVA, incluindo o seu âmbito e derrogações. Devido à crescente complexidade em termos de taxas, o sistema de IVA não está a acompanhar a evolução do mercado interno, o que coloca as empresas e especialmente as PME em desvantagem. Recorde-se que o PE já avisou a Comissão sobre o facto de o sistema de IVA, actualmente concebido e implementado pelos Estados-Membros, ter pontos fracos que são aproveitados pelos autores de fraude e que resultam em milhares de milhões de euros em perdas de receitas fiscais. Saúdo a intenção da Comissão de lançar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA com o objectivo de criar um ambiente mais favorável para as empresas e um sistema mais simples e robusto para os Estados-Membros. Votei a favor deste relatório. A Comissão propõe a prorrogação por 5 anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. Consequentemente, a proposta não terá consequências no que diz respeito às taxas do imposto. A Comissão propõe que a prorrogação tenha início em 1 de Janeiro de 2011, por um período que terminará em 31 de Dezembro de 2015. Para manter o grau de harmonização das taxas já alcançado, a Comissão apresentou por duas vezes propostas que prevêem um intervalo de variação normal das taxas, com uma taxa mínima de 15% e uma taxa máxima de 25%. Esse intervalo de variação foi derivado das taxas aplicadas na prática nos Estados-Membros, onde as taxas normais sempre tinham variado entre 15% e 25%. Em ambos os casos, as propostas de aproximação das taxas foram alteradas pelo Conselho, que conservou apenas o princípio da taxa mínima. Estou de acordo com a Comissão quando refere que a prorrogação não tem como único objectivo dar às empresas a necessária segurança jurídica, mas visa também permitir a posterior avaliação do nível adequado da taxa normal do IVA na UE. Considero que, no futuro Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA, a Comissão deverá examinar não só a questão específica da taxa normal do IVA e de outras taxas, mas também a questão mais vasta de uma nova estratégia em matéria do IVA, incluindo o seu âmbito de aplicação e as derrogações. As minhas felicitações ao relator, senhor deputado Casa, por ter elaborado este relatório, que nos permite olhar de maneira diferente um assunto tão fundamental como o IVA e a harmonização das taxas. Apoio o relator na sua afirmação de que, em parte em consequência da sua crescente complexidade, o actual sistema do IVA não acompanhou o crescimento do mercado interno, colocando, na realidade, as companhias e as pequenas e médias empresas em situação desvantajosa, pelo facto de afectar consideravelmente a sua competitividade. A actual legislação fiscal também apresenta numerosas lacunas que podem ser utilizadas pelos autores de fraudes fiscais para obterem vantagens de forma ilegal. Logo, apoio a proposta da Comissão de se adiar a criação de um sistema comum de IVA, com o objectivo de dar às empresas a necessária segurança jurídica, convidando, porém, ao mesmo tempo, a Comissão a concluir o mais rapidamente possível a sua análise e a elaborar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA com a participação desta Câmara. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento. Concordo com a proposta da Comissão Europeia para a prorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%, baseando-se no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Quanto às alterações introduzidas pelo Parlamento, penso ser especialmente relevante que a nova estratégia relativa ao IVA deverá ter como objectivo reduzir o ónus administrativo, remover obstáculos fiscais e melhorar o ambiente das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas e das empresas trabalho-intensivas, assegurando entretanto a robustez do sistema contra a fraude. Penso ser necessário um controlo rigoroso no que diz respeito à taxa mínima de IVA, numa época em que se espera que o sistema transitório relativo ao nível de 15% seja novamente prorrogado. Penso que devíamos estar mais preocupados com o facto de um número cada vez maior de governos dos Estados-Membros da UE estarem a aumentar a respectiva taxa do IVA até ao limite máximo, para fazerem frente aos desafios apresentados pela actual crise económica. Esta medida comprova a falta de soluções viáveis, que está a asfixiar a economia e as vidas das pessoas. A este respeito, insisto em que se evite uma tributação exagerada, tendo em vista a adopção de um sistema definitivo de harmonização fiscal. Votei a favor deste relatório por considerar que a União Europeia tem necessidade de uma nova estratégia em matéria de IVA, que a UE deve utilizar com o objectivo de reduzir a burocracia e remover os obstáculos financeiros que bloqueiam o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Penso, além disso, que a prorrogação do sistema transitório relativo à taxa mínima do IVA até 31 de Dezembro de 2015 pode evitar desequilíbrios estruturais na União Europeia. por escrito. - A renovação da prorrogação do valor mínimo da taxa normal de IVA a 15% nos Estados-Membros proposta pela Comissão é fundamentada na segurança jurídica. Nada me opõe a este princípio, razão pela qual votei favoravelmente a proposta. No entanto, não posso deixar de salientar a urgência de medidas aprofundadas em relação a este imposto. Estas têm de estar orientadas para a competitividade fiscal da União Europeia e para a necessária defesa das PME. É cada vez mais evidente que as políticas fiscais não são neutras. O caso de sucesso que o IVA constitui, não pode e não deve, ser impeditivo da sua adaptação aos novos tempos. por escrito. - Nesta proposta, que se baseia no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão propõe a prorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%, não havendo portanto consequências no que diz respeito às taxas do imposto. A Comissão propõe que a prorrogação tenha início em 1 de Janeiro de 2011, por um período que terminará em 31 de Dezembro de 2010. A finalidade da prorrogação não é apenas garantir às empresas a segurança jurídica necessária, mas também permitir uma melhor avaliação do nível adequado da taxa normal do IVA à escala da União Europeia. O sistema do IVA actual, com a sua crescente complexidade, e não só em termos de taxas, não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno e coloca as empresas europeias, particularmente as PME, em posição de desvantagem. Acresce ainda que, como o Parlamento Europeu tem recordado, o sistema do IVA, na forma como está actualmente concebido e é implementado pelos Estados-Membros, tem pontos fracos de que os autores de fraudes se aproveitam e que custam milhares de milhões de euros em perdas de receitas fiscais. por escrito. - Este relatório surge tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que altera a directiva n.º 112/2006 sobre a taxa normal mínima do IVA de 15%, prorrogando por mais cinco anos a vigência do prazo actual, que terminava no final deste ano, dado que não conseguiram acordos no sentido da normalização definitiva das taxas do IVA. Entretanto, o relator aproveitou esta oportunidade para enviar algumas sugestões ao Conselho, designadamente sobre a nova estratégia relativamente ao IVA, a qual, no seu entender, "deverá ter como objectivo remover obstáculos fiscais e melhorar o ambiente das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas e das empresas trabalho-intensivas, assegurando entretanto a robustez do sistema contra a fraude. Aproveita também para insistir em que o Conselho deve avançar com um sistema definitivo até 31 de Dezembro de 2015, sendo que, até 2013, a Comissão deverá apresentar propostas legislativas para substituir o actual nível transitório. Este é um tema que iremos acompanhar com toda a atenção, dadas as possíveis implicações negativas que poderá ter a proposta que surgir em 2013. Votei a favor deste relatório que analisa uma proposta da Comissão de prorrogar por 5 anos, até 31 de Dezembro de 2015, o actual requisito de os Estados-Membros terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. Se em tempos normais isso é desejável, na actual crise económica ainda o é mais. Uma concorrência fiscal que fizesse descer as taxas do IVA seria ruinosa para os países que estão a tentar manter um nível aceitável de serviços públicos. por escrito. - Não podemos esquecer que sistema do IVA actual, com a sua crescente complexidade, e não só em termos de taxas, não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno. Esta situação coloca, assim, as empresas europeias, particularmente as PME, em posição de desvantagem. Acresce ainda que, como o Parlamento Europeu recordou no passado, o sistema do IVA, na forma como está actualmente concebido e é implementado pelos Estados-Membros, tem pontos fracos de que os autores de fraudes se aproveitam e que custam milhares de milhões de euros em perdas de receitas fiscais. Assim, o foco da nova estratégia relativa ao IVA deverá ser a reforma das regras do IVA no sentido de promover activamente os objectivos do mercado interno. A nova estratégia relativa ao IVA deverá ter como objectivo reduzir o ónus administrativo, remover obstáculos fiscais e melhorar o ambiente das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas e das empresas trabalho-intensivas, assegurando entretanto a robustez do sistema contra a fraude. Esta é uma questão extremamente importante para o desenvolvimento do empreendedorismo europeu no seu conjunto. É necessário que haja um sistema harmonizado de taxas de IVA, aplicável a todos os países da União Europeia. É necessário que haja um sistema fiscal compreensível a longo prazo, para todos os tipos de empresariado e indústria. Só então podemos contar com ter êxito no domínio da política fiscal. Actualmente, na Letónia, há políticos que não conseguem avaliar o perigo de um sistema fiscal instável quando tapam o défice orçamental, introduzindo continuamente alterações à legislação fiscal, coisa que faz perigar significativamente uma futura redução da carga fiscal e leva à liquidação em massa de pequenas e médias empresas. Pessoalmente, considero oportuna a iniciativa da Comissão Europeia. As taxas mínimas do IVA constituem um dos aspectos dos esforços para harmonizar as taxas fiscais europeias. Todavia, temos de combater essas tendências para a harmonização. Por um lado, elas poderiam conduzir a tentativas de introduzir sub-repticiamente supremacia fiscal para a UE, e, por outro, regulamentações desse tipo representam uma ingerência na soberania dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem conservar o poder de estabelecer as suas próprias taxas fiscais, porque cada país deve decidir por si próprio as suas próprias prioridades, porquanto isso depende do dinheiro que o Estado despende nas diferentes áreas. Tudo isto é também expressão do desenvolvimento histórico da Europa. Temos de rejeitar apelos a taxas fiscais mínimas, de molde a poder reduzir-se a pressão para o conformismo, a burocracia da UE, e o centralismo de Bruxelas. Oponho-me energicamente à prorrogação por mais 5 anos do lançamento obrigatório de uma taxa normal mínima de IVA de 15%. A UE deve concentrar-se na cooperação no domínio da fraude fiscal, porque se estão a perder milhares de milhões de euros, sobretudo nos sistemas de IVA. Há neste domínio algumas abordagens que merecem ser discutidas mais em pormenor. O relatório prorroga o sistema transitório instaurado pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, que introduziu uma taxa mínima de IVA, estabelecendo que a taxa normal não poderia ser inferior a 15%. Actualmente é prática comum fixar taxas mínimas, pelo facto de, na União, ainda não termos chegado a um sistema de harmonização fiscal definitivo no que diz respeito aos impostos indirectos. No que diz respeito ao IVA, isso permite-nos evitar que as diferenças cada vez mais acentuadas entre as taxas normais aplicadas nos Estados-Membros causem desequilíbrios estruturais e distorções da concorrência. O intervalo de variação entre as taxas normais aplicadas actualmente vai de 15% a 25% e é suficiente para garantir o correcto funcionamento do mercado interno. A prorrogação irá permitir dar às empresas a necessária segurança jurídica, mas também proceder a posteriores avaliações, no que diz respeito a um nível satisfatório de taxas normais de IVA em toda a UE. A Comissão também é convidada a publicar, o mais brevemente possível, um Livro Verde sobre uma nova estratégia em matéria de IVA e a dar início a consultas sobre a futura harmonização fiscal. Votei a favor, na expectativa de um sistema de harmonização fiscal que conduza a uma taxa única de IVA em toda a União. Votei a favor do relatório do senhor deputado Casa, a quem felicito pelo seu trabalho e pela sua colaboração na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O objectivo do relatório é prorrogar por mais cinco anos a actual obrigação de os países da UE aplicarem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. Além de realçar a importância de uma taxa normal mínima, o relatório vai mais longe e sublinha a necessidade de pensar numa nova estratégia em matéria de IVA, na medida em que, com a sua complexidade cada vez maior, não só em termos de taxas, o actual sistema não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno. Tal como também fez notar o senhor deputado Monti, no seu relatório sobre o relançamento do mercado único, a falta de taxas uniformes e a diferença dos custos de vida nos vários Estados-Membros poderiam criar condições susceptíveis de comprometer o espírito do mercado único, o que coloca em situação de desvantagem as empresas europeias, principalmente as PME. Além disso, o sistema de IVA europeu, tal como concebido e implementado actualmente pelos Estados-Membros, é frequentemente alvo de fraudes transfronteiriças, o que custa milhares de milhões de euros em receitas fiscais. Felicito o relator, senhor deputado Casa, por ter elaborado este relatório, que nos permite abordar uma vez mais a questão fundamental do IVA e da harmonização fiscal. Concordo com os argumentos apresentados pelo relator, nomeadamente, que o actual sistema de IVA não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno, mas, pelo contrário, está a pôr as empresas e as PME em posição de desvantagem, afectando significativamente a sua competitividade. Apoio, por conseguinte, a proposta da Comissão de uma prorrogação de molde a criar um sistema comum do IVA para dar às empresas a necessária segurança jurídica. Simultaneamente, porém, exorto a Comissão a concluir o mais brevemente possível as suas análises e a elaborar, com a ajuda desta Câmara, um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA. por escrito. - Voto favoravelmente este relatório. Contudo, não posso deixar de notar que o sucessivo adiamento de uma regulamentação definitiva do IVA é sintomático do impasse em que caiu a construção da União Europeia. Mesmo que a Comissão venha a apresentar a breve prazo uma proposta de revisão do sistema do IVA, todos temos consciência de que a disparidade dos interesses dos vários Estados-membros, expressa no Conselho, acabará por impedir uma proposta de redução na variabilidade das taxas. É bom não esquecer que, apesar de ser um imposto regressivo, o IVA tem sido o instrumento fiscal de emergência posto ao serviço das políticas de austeridade impostas pelo Conselho e pela Comissão. A pressão para a chamada "consolidação orçamental" dos Estados-Membros é hoje um poderoso obstáculo à convergência das taxas do IVA. Se nos lembrarmos de que a hipótese de um "IVA europeu", sugerida pela Comissão como receita orçamental da União, foi imediatamente rejeitada por vários Estados-Membros, então teremos de reconhecer que pedir à Comissão "uma nova estratégia em matéria de IVA" não parece fazer muito sentido. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório, que se debruça sobre a proposta da Comissão no sentido de prorrogar por cinco anos o actual requisito de os Estados-Membros terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. No que concerne ao sistema do IVA, importa reconhecer, na senda do que afirma o relator, que o mesmo deve ser objecto de uma reforma abrangente no sentido de promover activamente os objectivos do mercado interno, contribuindo para a criação de um ambiente mais favorável para as empresas, em especial as PME. Considero, por isso, inteiramente de saudar a intenção anunciada pela Comissão de lançar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA. Neste Parlamento, estamos a votar por maioria a favor deste texto, que declara que o Parlamento Europeu, tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho, tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C7-0173/2010), tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento, e tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. Este relatório sobre o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a duração da obrigação de respeitar a taxa normal mínima só pode ser aplaudido. Ele irá fixar a taxa normal mínima em 15%, até finais de 2015. Apesar de a Comissão ter proposto repetidamente a introdução de uma taxa máxima de 25%, o Conselho Europeu não a apoiou. Ao mesmo tempo, actualmente, em Estado-Membro algum a taxa normal excede os 25%. A Estónia, onde a taxa normal de IVA é de 20%, encontra-se entre os 19 Estados-Membros com uma taxa igual ou superior a 20%. Tendo este facto em conta, quero fazer notar que apoiei energicamente a prorrogação da taxa mínima de 15%, que irá permitir a cada um dos Estados-Membros optar pela percentagem que deve atingir a respectiva taxa. Além disso, este relatório garante segurança jurídica aos nossos empresários, que ficam a saber que, para os próximos cinco anos, a legislação europeia irá impedir a subida da taxa normal do IVA. por escrito. - Na sua proposta, a Comissão Europeia prevê uma prorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE terem uma taxa normal mínima de IVA de 15% até 15 de Dezembro de 2015. A ideia é a de manter a estrutura fiscal harmonizada com duas taxas obrigatórias para o IVA e a harmonização no interior de um intervalo de variação de 10%, isto é de 15% a 25%. Os Estados comprometem-se a evitar aumentar este diferencial para além da taxa mínima que aplicam actualmente. Subscrevo a opinião do Relator ao considerar que o sistema do IVA actual com a sua crescente complexidade não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno. Espero, assim, que a Comissão Europeia analise futuramente não só esta questão da taxa normal do IVA, mas também o tema geral da revisão do actual sistema, incluindo o seu âmbito e derrogações, e se empenhe na elaboração de uma nova estratégia no âmbito deste imposto. Pelas razões expostas, votei favoravelmente o relatório. Obviamente, votei a favor do relatório do senhor deputado Casa. Além disso, estou de acordo não só com a posição do relator a respeito da directiva, mas também com o teor da exposição de motivos do seu relatório. Já desde 1993 que a União Europeia tem vindo a trabalhar com um sistema provisório de IVA. Até ao momento, as tentativas de passar para um sistema definitivo têm fracassado. Isso não é, porém, razão para não continuarmos a tentar. O sistema do IVA não é só uma questão de taxas e de intervalos de variações, mas também de um sistema simples, juridicamente seguro que funcione bem no mercado interno, que seja feito por medida para as PME e seja resistente à fraude. O facto de a Comissão planear retomar esta linha é uma boa notícia. Gostaria de encorajar o Comissário competente a ocupar-se deste difícil dossiê. Creio que na nova estratégia em matéria de IVA, devíamos prestar especial atenção à reforma das regras do IVA, observando princípios que promovam activamente a realização dos objectivos do mercado interno. Tal como o relator faz notar, o actual sistema de IVA, com a sua crescente complexidade, não apenas em termos de taxas, não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno. Em Janeiro de 2009, a taxa do IVA na Lituânia aumentou de 18 para 19%, e para 21% em Setembro. É importante que as futuras alterações não enfraqueçam o interesse dos investidores estrangeiros na Lituânia. Temos de propor oportunidades de planeamento fiscal favoráveis. Nos termos da nova estratégia em matéria de IVA, devemos procurar reduzir a carga administrativa, remover obstáculos fiscais, e melhorar o ambiente empresarial, sobretudo para as pequenas e médias empresas. Antes de tomar uma decisão final, a Comissão deve consultar integralmente os sectores público e privado. Durante essas consultas, devem ser discutidas tanto as taxas de IVA como questões mais amplas, como, por exemplo, o objectivo de se fixar uma taxa máxima e a estrutura do IVA, bem como alternativas-quadro operacionais. Aguardo, por conseguinte, com expectativa o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do sistema do IVA. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório anual do BCE porque considero que as medidas para manter uma taxa de inflação baixa, próxima de 2%, aumentando entretanto a liquidez no mercado, evitaram o colapso de muitas instituições financeiras, embora reconheça que o relançamento das medidas do BCE não se concretizou em pleno, porque a liquidez das mesmas nem sempre fluiu para a economia real. Recorde-se que a crise foi inicialmente financeira transformando-se depois também numa crise económica. Os EM, através dos seus governos, e o BCE tiveram que reagir à crise mais austera desde os anos 30. Assistimos a uma contracção do PIB, ao abrandamento da actividade económica e ao aumento dos défices orçamentais que culminaram na redução das receitas fiscais e geraram uma dívida pública insustentável, sendo difícil atingir valores comparáveis com os existentes antes da crise. Esta situação deve-se à falta de reformas estruturais internas no seio da UE, tão bem patente nos acontecimentos na Grécia e em outros países da área do euro. Considero, por isso, importante agir contra a fragilidade do sistema financeiro a nível global e retirar todas as ilações da crise melhorando a qualidade da gestão de riscos e a transparência dos mercados financeiros. O relatório sobre o relatório anual do Banco Central Europeu mostra que o Parlamento Europeu é o mais firme defensor e apoiante do ataque do capital contra os trabalhadores em toda a União Europeia. Fundamentalmente, repete as decisões antipopulares da Cimeira da UE realizada em Outubro, relativas à criação de um mecanismo de bancarrota controlada, à introdução de condições mais rigorosas no Pacto de Estabilidade e à sua aplicação à letra, bem como à imposição de sanções aos Estados-Membros que não consigam cumprir essas condições. Aplaude o pacote de incentivos financeiros disponibilizado a nível da UE e dos Estados-Membros para a bolsa de valores e outros sectores do capital, a fim de assegurar que se mantém lucrativa durante a crise capitalista. Apoia ainda todas as medidas desenfreadas aplicadas pelos governos burgueses em todos os Estados-Membros da UE contra as classes trabalhadoras e populares. A fim de tirar a UE da crise económica capitalista, os representantes políticos do capital propõem a intensificação do ritmo das reestruturações capitalistas em todos os Estados-Membros, de molde a manter a rentabilidade dos grupos monopolistas, a expensas dos trabalhadores, que estão a ser chamados a pagar a crise. A Irlanda é o exemplo mais recente, e é evidente que não será o último, das trágicas consequências que aguardam os trabalhadores, decorrentes do encorajamento da soberania dos monopólios e da sua rentabilidade. Votei a favor da resolução sobre o relatório do Banco Central Europeu com base no excelente relatório do meu colega alemão, senhor deputado Balz. Tendo-se tornado uma instituição europeia com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o BCE, apesar da sua independência, não pode ser indiferente aos desejos do povo europeu, representado pelos seus parlamentos, ou dos governos dos Estados-Membros. Apoio, por conseguinte, o pedido de transparência do trabalho e do processo decisório do BCE. Durante a crise, o BCE ajustou as suas taxas de juro, fazendo-as descer para 1%, e mantendo medidas não convencionais sem precedente para apoiar o crédito durante todo o ano de 2009. Essas medidas deram os seus frutos. Apoio a ideia de que o levantamento dessas medidas deve ser programado e bem coordenado com os governos nacionais. Seria útil, sobretudo, que o BCE procedesse a uma avaliação global, em vez de regional, da inflação na sua política monetária de fixação das taxas de intervenção para a saída da crise. Na resolução do Parlamento sobre o relatório anual de 2009 do BCE, faz-se notar que, no passado, os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento nem sempre foram absolutamente respeitados, motivo por que se impõe que no futuro esse pacto seja aplicado nos Estados-Membros de modo mais coerente e eficaz. Dei o meu apoio a esta resolução e estou convicto de que uma união monetária exige uma forte coordenação das políticas económicas e a colmatação do fosso actualmente existente a nível da supervisão macroprudencial, mediante o estabelecimento de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS). Considero que, ao abrigo do conceito pelo qual o ESRB apenas emite alertas e recomendações que não são seguidos de aplicação prática, é impossível satisfazer os princípios de implementação e responsabilidade efectivas, não podendo o CERS declarar por si próprio uma situação de emergência. Cumpre, portanto, atribuir maiores poderes ao CERS. É particularmente importante convidar a Comissão Europeia a não se limitar a introduzir alterações ao regulamento relativo às agências de notação de crédito, o que iria aumentar a responsabilidade dessas agências, mas a apresentar uma proposta de criação de uma agência europeia de notação de crédito, o que iria facilitar uma avaliação objectiva da posição económica e financeira dos Estados-Membros. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento por concordar que a crise financeira em alguns países da zona euro constitui um sério problema e revela um certo disfuncionamento da mesma e por considerar que isto mostra a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre as diversas políticas económicas. Concordo igualmente com a solicitação da aplicação sem restrições, e mais coerente, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e por considerar que o Pacto deve ser complementado com o desenvolvimento de um sistema de alerta precoce para detectar possíveis incoerências, por exemplo sob forma de um "Semestre europeu", não só para reforçar a supervisão e a coordenação da política económica, de forma a assegurar a consolidação orçamental, mas também para - além da dimensão orçamental - tratar de outros desequilíbrios macroeconómicos e reforçar os processos de aplicação. Para ser robusta, a União Monetária necessita de uma coordenação forte e melhorada das políticas económicas e apelo à Comissão para que apresente propostas para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento através da inclusão de objectivos concretos para cobrir as diferenças de competitividade das economias europeias, a fim de incentivar um crescimento gerador de emprego. Tenho o maior apreço pelos esforços do Banco Central Europeu. Creio, de facto, que o BCE mostrou ser capaz de cumprir os objectivos que fixou e que o seu nível de competência técnica sempre provou estar à altura das situações enfrentadas, inclusive em épocas de grave crise, como agora. Todavia, a própria existência de inesperadas variações dos principais indicadores macroeconómicos deviam fazer-nos parar e pensar nos mecanismos intermédios activos entre a política monetária e a verdadeira economia. Logo, penso não só ser necessário criar outras autoridades supervisoras e de controlo para apoiar o BCE, mas também, e sobretudo, cobrir as esferas de responsabilidade que, até agora, não têm sido consideradas importantes. Sobretudo a próxima adesão da Estónia à zona euro constitui uma fonte de preocupação. Uma união monetária alargada exige, de facto, maior coesão interna. Posto de parte o desempenho macroeconómico dos Países Bálticos, de acordo com os critérios exigidos pela UE, impõe-se conseguir maior convergência entre os países da zona euro, nomeadamente, para aumentar a capacidade de acção das instituições, que salvaguardam a sua estabilidade e o seu valor. Votei a favor do relatório anual de 2009 do BCE. O BCE prosseguiu a sua política de 2008, fixando o objectivo para a taxa de inflação em cerca de 2%, ao mesmo tempo que aumentava a liquidez dos mercados. O BCE ajustou as taxas de juro em baixa, fixando-as em 1%, prosseguindo ao longo de 2009 a implementação de medidas não-convencionais introduzidas em 2008. Os cinco principais elementos do apoio reforçado ao crédito foram o leilão de taxa fixa com colocação total, um alargamento da lista de garantias, prazos mais alargados para as operações de refinanciamento, provisões de liquidez em divisas e apoio ao mercado financeiro através de um programa limitado, mas significativo, de recompra de obrigações cobertas. Requer-se estreita coordenação com os governos nacionais dos países da UE, no que diz respeito aos seus próprios programas, especialmente à luz da crise que atingiu a Grécia e, agora, a Irlanda, bem como da sombria perspectiva de ela se expandir. Votei a favor do "relatório anual 2009 do BCE" porque considero que ele propõe algumas medidas que poderiam beneficiar a economia da União Europeia. Estas medidas incluem a criação de um mecanismo permanente de protecção da zona euro contra ataques especulativos, o controlo das actividades das actuais agências de notação de crédito e a eventual criação de uma agência europeia de notação de crédito. Na qualidade de relator em nome do meu grupo político, também realcei as limitações do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sua actual forma. O Pacto devia ser complementado por um sistema de alerta precoce que iria melhorar a coordenação das políticas económicas na União Europeia. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre as políticas económicas na zona euro, atendendo ao disfuncionamento verificado no actual sistema com a crise financeira. As propostas que visem reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento deverão ter em conta as diferenças de competitividade das economias europeias, a fim de incentivar um crescimento que dê especial atenção à geração de emprego. por escrito. - A crise que vivemos é uma oportunidade para rever e melhorar o que de errado se passou. O reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a supervisão do seu cumprimento são essenciais para evitar futuros desequilíbrios dentro da Zona Euro. A criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e a substituição dos Comités de Supervisão por três novas autoridades de Supervisão são medidas salutares tendo em vista uma melhor supervisão económica. Concordo com o Relator quando este se refere à necessidade de prudência no que diz respeito às iniciativas de regulamentação dos mercados financeiros. Vai no sentido que temos vindo a defender, uma melhor regulação não significa, necessariamente, mais regulação. por escrito. - O Tratado de Lisboa deu ao BCE o estatuto de instituição da UE, o que aumenta a responsabilidade do PE enquanto instituição incontornável, através da qual o BCE é responsável perante os cidadãos europeus. O relatório anual 2009 do BCE trata essencialmente da sua reacção à crise, da estratégia de saída e dos temas da governação. A crise financeira que começou há cerca de dois anos com a crise do crédito hipotecário nos EUA atingiu rapidamente a UE e transformou-se também numa crise económica atingindo a economia real. O PIB real da área do euro contraiu-se em 4,1% em 2009, o rácio médio geral do défice público aumentou cerca de 6,3% e o rácio da dívida pública/PIB aumentou de 69,4% em 2008 para 78,7% em 2009. O BCE procedeu correctamente ao ajustar as taxas de juro em baixa, fixando-as em 1%, e ao prosseguir com a implementação de medidas não convencionais importantes e sem precedentes de apoio ao crédito. Tal evitou o colapso de muitas instituições financeiras. Porém, a liquidez nem sempre fluiu para a economia real. Desta crise fica clara a necessidade de uma maior transparência e uma melhor gestão de riscos nos mercados financeiros, de finanças públicas sãs, e a urgência da reconquista de credibilidade. O sistema financeiro internacional é, na verdade, amoral e imoral. As últimas evoluções na crise irlandesa deram garantias aos bancos de que eles poderão continuar a gratificar generosamente os seus accionistas e a assumir riscos a longo prazo, uma vez que os Estados-Membros e os contribuintes europeus estarão sempre lá para os salvar. A privatização dos lucros e a socialização das perdas em grande escala... Cara, ganho eu, coroa, ganhas tu... É paradoxal e, de facto, escandaloso que a turbulência causada na bolsa pela dívida soberana da Irlanda seja consequência directa da ajuda que o país concedeu aos seus bancos - ajuda que agravou o seu défice mais do que nunca e fez a sua dívida disparar em flecha. Além disso, os bancos que a Irlanda salvou, ou os seus bancos irmãos, são os mesmos que agora especulam contra ela. Não obstante, a principal lição a retirar de tudo isto é que o euro é uma mó de moinho à volta do pescoço dos seus Estados-Membros e que, tal como as taxas de câmbio do euro, a política do Banco Central Europeu é unicamente ajustada à Alemanha. Os Estados-Membros que se saíram melhor foram aqueles que mantiveram uma certa flexibilidade, no que respeita à sua moeda e às suas taxas de câmbio. Isto é, à sua moeda nacional! É mais do que tempo de todos aprenderem com isto. Esta iniciativa do Parlamento é particularmente importante este ano porque proporciona aos seus deputados uma oportunidade de dar a sua opinião sobre o modo como o Banco Central Europeu reagiu à crise bancária. O modo como procedemos à votação deste assunto também nos permitiu termos uma palavra a dizer sobre alguns dos outros aspectos do actual clima económico, como, por exemplo, sobre as causas da crise, a governação e a reforma do mercado financeiro. É importante que a voz do ramo popular da União Europeia seja ouvida em assuntos tão importantes como este. Dei o meu voto de apoio ao relatório anual 2009 do Banco Central Europeu (BCE), pelo facto de ele realçar a acção consistente empreendida pelo BCE e o seu principal objectivo de manter a estabilidade dos preços. Na crise de 2009, o BCE agiu e reagiu com eficácia. Com independência e determinação, lançou os fundamentos de um clima de confiança duradouro. A nossa proposta mais importante de melhoria devia ser posta em prática de modo coerente. Por outras palavras, o BCE devia tornar as suas actividades mais transparentes, de molde a incrementar a sua legitimidade. O novo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2009, transformou o BCE num organismo da União Europeia. Isto dá-me grande satisfação, porque o BCE tem, em primeiro lugar, de responder perante o Parlamento, facto de que muitas pessoas não têm consciência. Ele tem de continuar a ser capaz de tomar as suas decisões de política financeira, livre de quaisquer influências políticas, e de as justificar perante os cidadãos que representamos. O BCE foi, e é, um aliado fidedigno na busca de um equilíbrio entre finanças públicas saudáveis e a necessária redução da dívida dos Estados-Membros, tendo sublinhado constantemente o facto de a zona euro ter necessidade de um Pacto de Estabilidade com autoridade. Este tem de ser aplicado literalmente, não devendo ser contornado, nem enfraquecido. Votei a favor deste relatório, que examinou o relatório anual 2009 do BCE. O meu grupo (o Grupo S&D) utilizou o relatório para insistir nas nossas fulcrais políticas macroeconómicas, incluindo: coordenação das políticas macroeconómicas pelos Estados-Membros; um quadro permanente de gestão da crise; um Pacto de Crescimento e Estabilidade reforçado; a possibilidade de criar uma agência europeia de notação de crédito; crédito para as PME; e o abandono gradual do apoio dos governos na sequência da crise. por escrito. - A grave crise económica que atravessa transversalmente todo o mundo fez-se sentir de forma muito acentuada dentro da UE. A resposta do BCE à crise foi eficaz, embora por vezes tivesse pecado por ser tardia ou pouco assertiva, nomeadamente no que toca à política de redução das taxas de juro, que foi mais radical e eficaz no Reino Unido e na Reserva Federal Norte Americana. É necessário aprender com os erros para que no futuro os mesmos não voltem a acontecer. Assim, a crise financeira em alguns países da área do euro constitui um sério problema para esta mesma área no seu conjunto e reflecte um certo disfuncionamento desta última. Isto mostra a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre as políticas económicas da área do euro. Este é um trabalho que tem que ser feito por todos os Estados que pertencem à zona euro, para que esta se consolide definitivamente e consiga sair rapidamente da pressão em que vive actualmente. O relatório do senhor deputado Balz não conseguiu esclarecer a questão do modo como o Banco Central Europeu (BCE) supervisionou e regulamentou as transacções e a monetária durante a crise. Ele não é mais do que uma tentativa de vestir as operações do banco em frases vagas e cautelosas. Na realidade, é essencial não apenas definir a situação, mas também evitar quaisquer sintomas que ameacem o desenvolvimento da economia. Só então é possível fazer preparativos a tempo e evitar, no geral, débitos financeiros como o do défice orçamental de 110 mil milhões de euros da Grécia, o défice orçamental de 28 mil milhões de euros da Hungria e o défice orçamental de 7,8 milhões de euros da Letónia. Não obstante, considero que, na sua globalidade, o relatório do BCE constitui um passo positivo. Votei a favor do relatório do senhor deputado Balz, com quem tive oportunidade de trabalhar neste assunto na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O Banco Central Europeu tem desempenhado um papel importante e fundamental durante a crise económica dos últimos anos, e os seus representantes têm tido frequentemente um papel determinante em chamar a atenção para problemas na zona euro. Nem sempre os Estados-Membros prestaram ouvidos, mas a coordenação proporcionada pela instituição sediada em Frankfurt só pode ser vista a uma luz positiva. O pacote de ajuda organizado e fornecido à Grécia, tal como as respostas rápidas, não teriam sido possíveis sem uma autoridade e um organismo como o BCE. Além disso, com a recente aprovação do pacote relativo às autoridades de supervisão da Europa, o BCE irá adquirir maiores poderes e maior autoridade para controlar e destacar anomalias no sistema. Isso é essencial, tal como é essencial que o BCE mantenha a sua independência e não esteja sob a influência de nenhum Estado-Membro. O relatório anual do BCE cobre a reacção do banco à crise e a estratégia que este aplicou em 2009 para se sair dela. Por outro lado, no seu relatório, a favor do qual votei, o Parlamento Europeu atribui particular importância à retirada gradual das medidas de emergência do BCE, aplicadas no decurso de 2008 em consequência da crise financeira (1% de taxa de juro, alívio quantitativo e inflação abaixo de 2%). Isto é particularmente importante para a Grécia e para os outros Estados-Membros da zona euro, uma vez que nestes casos, não só a recessão não terminou em 2009, mas, pelo contrário, evoluiu para uma grave crise orçamental. Consequentemente, qualquer mudança de posição do BCE deverá ter em conta a nova situação e ser aplicada em estreita cooperação com os Estados-Membros actualmente atingidos pela crise da dívida. por escrito. - Voto contra este relatório. Ele ignora, ou pelo menos subestima, o efeito recessivo de uma política de redução da despesa pública conduzida em simultâneo pela maior parte dos países da União, justamente quando esta estava a sair da Grande Recessão iniciada em 2008. Aceitar este relatório significa votar favoravelmente o abandono da política de estímulo concertado que foi posto em prática em 2009. A ideologia neoliberal dominante no BCE, que faz da inflação uma ameaça sempre à espreita, mesmo quando há uma grande capacidade produtiva por utilizar, está a tornar a Zona Euro refém dos mercados financeiros. Essa ideologia voltou para nos recordar que a austeridade não chega, que é preciso uma redução nominal dos salários e ainda mais desregulamentação do mercado de trabalho. Dado que a contracção da procura agregada vai prejudicar a execução orçamental da Grécia e da Irlanda em 2011, o BCE ainda virá dizer-nos que a política de austeridade estava certa, que a sua extensão e intensidade é que foram insuficientes. Este relatório acolhe na sua redacção uma verdadeira fraude intelectual. por escrito. - A actual crise económica e financeira tornou patente a necessidade de implementação de reformas na UE que possam conduzir a um reforço da supervisão e da coordenação das políticas económicas na Zona Euro e à restauração da confiança nas finanças públicas europeias. Estão a ser dados passos importantes nesse sentido que passam, nomeadamente, pela criação de um Comité Europeu do Risco, que preencherá a lacuna actualmente existente ao nível da supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE, mas é essencial avançar com propostas de reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a assegurar a consolidação orçamental, mas também colmatar outros desequilíbrios macroeconómicos e reforçar os processos de aplicação. Este relatório, no qual votei favoravelmente, chama ainda a atenção para o facto de os pacotes de austeridade adoptados pelos governos dos Estados-Membros não deverem comprometer a sua capacidade de promover o relançamento económico, importando assegurar um equilíbrio entre o processo de saneamento das contas públicas e a satisfação das necessidades de investimento no emprego e no desenvolvimento sustentável, com recurso a medidas e instrumentos que possam conferir um sentido, mas também um horizonte aos sacrifícios impostos aos cidadãos. Este relatório faz a avaliação do relatório anual 2009 do Banco Central Europeu (BCE), bem como do trabalho por este realizado ao longo desse ano. Uma vez que o relatório do Parlamento Europeu sobre o relatório anual 2008 do BCE tinha sido adiado, em consequência das eleições de 2009, não decorreu muito tempo desde o ultimo relatório do Parlamento Europeu sobre a actividade do BCE. O relatório relativo a 2008 tratou sobretudo do desempenho do BCE durante a crise financeira e económica. Infelizmente, desde então, a situação não se alterou. As acções de teor económico e financeiro, e cada vez mais as acções políticas, ainda são amplamente dominadas pela crise. Por conseguinte, o relatório anual 2009 do BCE ainda trata essencialmente da reacção do BCE à crise, da estratégia para sair dela e dos assuntos da governação. Nos últimos tempos, o trabalho do Banco Central Europeu centrou-se no combate à crise financeira e em tentativas para restabelecer a estabilidade da União Económica e Monetária. Fazer frente aos efeitos de uma crise tão grave exige que os países adoptem, individualmente, um novo modelo de governação económica. O Banco Central Europeu devia apoiar medidas que conduzissem à recuperação do equilíbrio orçamental, encorajando o pagamento dos empréstimos existentes, em vez de oferecer novos empréstimos a economias que já estão profundamente endividadas. A crise financeira em Estados-Membros individuais da União Europeia representa uma ameaça importante para a estabilidade do euro. Além disso, mostra as deficiências do funcionamento da zona euro e chama a atenção para a necessidade de reforma e de uma consolidação económica mais eficaz nos países da União. Devia haver o cuidado de criar mecanismos preventivos, para o caso de um agravamento da actual crise ou de ela evoluir para uma nova fase. A União Europeia e a zona euro podem, inclusive, emergir da crise mais fortes do que eram, mas temos de retirar as devidas conclusões das experiências dos últimos meses. Estou convencido de que o papel do Banco Central Europeu e dos governos dos Estados-Membros da UE, individualmente, irá ser crucial neste processo. O relatório anual do Banco Central Europeu (BCE) é essencialmente uma investigação do modo como o BCE respondeu à crise económica e financeira. O BCE reagiu rapidamente e interveio com êxito. Mediante a adopção de uma série de medidas extraordinárias, ele pôde aliviar as faltas de liquidez nos mercados. Todavia, agora estas medidas têm de ser desmanteladas, de forma cautelosa e gradual, porque, por definição, as "medidas extraordinárias" não devem tornar-se regra. Os bancos e, entretanto, os Estados-Membros que por causa da perda de confiança entre os actores nos mercados financeiros, acabaram por depender da intervenção do BCE como intermediário para acederem a fundos, devem recuperar a sua independência. O Banco Central acentua constantemente o facto de que é independente, mas durante a recente crise, isso parece já não ter sido suficientemente importante para nos permitir referir-nos a ele como tal. Em consequência da injecção maciça de capital na Irlanda, sob a forma de empréstimos de emergência ao sistema bancário irlandês e da aquisição de obrigações do Tesouro, o próprio BCE está agora dependente da aceitação pela Irlanda do pacote de salvação da UE, para lhe poder pagar os juros dos seus empréstimos. O BCE deve opor-se a quaisquer tentativas para o transformar num órgão político. O relatório do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento de capacidades civis e militares da UE realça a repulsiva face imperialista da UE e dos representantes políticos do capital. É um macabro manual para implementar as intervenções imperialistas da UE e cometer crimes contra a humanidade. Apoia abertamente a "nova doutrina" da NATO de "interligar a segurança interna e a externa", convidando a UE a organizar e planear as suas forças civis e militares para que possam intervir directamente, usando recursos civis e militares combinados, em todos os cantos do planeta, em nome da pretensa "gestão da crise" e "manutenção da paz". Sem estarem com rodeios, os representantes políticos dos monopólios propõem uma série de medidas destinadas a incrementar a eficácia das missões militares da UE, para reforçarem a sua posição na batalha entre os imperialistas, batalha que está a grassar com uma intensidade sem precedentes, quer a nível global, quer no interior da UE. As propostas incluem um centro de operações permanente da UE, sob a forma de uma "sede de gestão de crises conjunta", "unidades integradas de polícia", melhor utilização da Força de Gendarmeria Europeia, novas "Equipas de Resposta Civil", cooperação mais estreita com a NATO, garantindo que a NATO pode confiar nas "capacidades civis da UE" e harmonizando as "capacidades de desenvolvimento" da UE com os critérios da NATO. A interdependência crescente entre a segurança interna e a segurança externa está a tornar-se nítida. Nestas circunstâncias, o desenvolvimento de políticas e de capacidades para a gestão de crises e s prevenção de conflitos é, na verdade, um investimento na segurança dos cidadãos da União Europeia. O Serviço Europeu para a Acção Externa devia ser um actor importante na concepção de uma abordagem europeia verdadeiramente global da gestão civil e militar de crises a nível europeu, bem como da prevenção de conflitos, munindo a UE com suficientes estruturas e recursos humanos e financeiros para cumprir as suas responsabilidades globais. Quando se estabelecer o SEAE, a transferência deve ter lugar nas estruturas do PCSD, incluindo a Direcção de Planeamento de Gestão de Crises, a Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações, o Estado-Maior da UE e o Centro de Situação, para o SEAE, sob a autoridade e responsabilidade directas da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. É dever directo da Alta Representante garantir que estas estruturas sejam integradas e funcionem de modo coerente. Requer-se estreita cooperação entre o SEAE e todas as outras unidades relevantes na Comissão, para encorajar o desenvolvimento de uma abordagem europeia abrangente, particularmente com as que tratam de questões relacionadas com o desenvolvimento, a ajuda humanitária, e protecção civil e a saúde pública. Felicito o relator, senhor deputado Ehler, por ter chamado a atenção desta Câmara para um assunto fundamental para a União Europeia, isto é, para a cooperação civil e militar. Votei a favor deste relatório, porque apoio a necessidade de uma cooperação mais estreita entre as capacidades civis e militares a fim de proporcionar respostas eficazes às actuais crises e às ameaças à segurança, inclusive no domínio das catástrofes naturais. Aprovo igualmente a ideia da elaboração de um Livro Branco da União Europeia sobre segurança e defesa, baseado em estudos rigorosos e sistemáticos em matéria de segurança e defesa realizados pelos Estados em conformidade com critérios comuns e um calendário comum, que defina mais claramente os objectivos da União em matéria de segurança e defesa, bem como os seus interesses e necessidades no que diz respeito aos meios e recursos disponíveis. A recente situação de emergência no Haiti também pôs em evidência a necessidade de a União Europeia oferecer melhor coordenação e um destacamento mais rápido de meios militares no contexto da assistência em caso de catástrofe, em particular das capacidades de transporte aéreo. Dada a importância destas missões, considero necessário que o financiamento seja analisado mais rapidamente e que, a bem da transparência, seja criada uma linha orçamental para cada missão. O relator defende com êxito a necessidade de melhor coordenação e divisão de tarefas entre as forças civis e as forças militares na gestão de crises. Presentemente, a distinção entre as dimensões estratégica e operacional ainda é vaga. Por conseguinte, apoio a proposta do relator relativa à criação de uma estrutura permanente responsável pelo planeamento operacional e condução das operações militares. No que diz respeito ao desenvolvimento das capacidades civis e militares, os Estados-Membros deviam estabelecer objectivos compatíveis com os seus recursos em termos de colocação de pessoal. Seria igualmente boa ideia estabelecer uma verdadeira solidariedade financeira entre os Estados-Membros. Finalmente, seria extremamente vantajoso estabelecer uma maior sinergia entre a investigação civil e a militar, uma vez que ajudaria a evitar a repetição e a duplicação e, por conseguinte, despesas desnecessárias. Como diziam os antigos, "Si vis pacem, para bellum' ("Se queres paz, prepara-te para a guerra"). Felizmente, os dias da corrida ao armamento pertencem agora ao passado. Não obstante, actualmente, o princípio que inspirou a frase latina ainda é relevante. Não pode haver um empenhamento sério e credível na paz se não estiverem reunidas as condições para a fazer respeitar, de acordo com regras sérias e objectivas. Especialmente, sem procurar interferir em todos os conflitos que possam surgir, a UE, como potência económica e política, devia fazer sentir a sua presença em casos que envolvam interesses de qualquer espécie ou natureza, inclusive mediante o recurso, se necessário, a meios militares para restabelecer a ordem e a paz, como condição prévia para a resolução de conflitos. Logo, maior autonomia, associada a uma ligação mais estreita com a NATO e outros organismos existentes, só pode aumentar a autoridade, a credibilidade e a coesão da Europa. Pretendemos que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contribua para a concepção de uma abordagem europeia verdadeiramente abrangente à gestão de crises civis e militares a nível europeu, bem como à prevenção de conflitos e construção da paz, dotando a UE de estruturas e recursos humanos e financeiros suficientes para cumprir as suas responsabilidades globais em conformidade com a Carta da ONU. Dado que o Conselho de Segurança da ONU é o principal responsável pela manutenção da paz e da segurança a nível internacional, deve estabelecer-se uma cooperação estreita entre a UE e a ONU na área da gestão das crises civis e militares e, em particular, nas operações de ajuda humanitária, onde o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas tem o papel de liderança. Ao mesmo tempo, é desejável o fortalecimento desta cooperação, particularmente nas áreas onde uma organização deve assumir o controlo depois de outra, especialmente à luz da experiência mista no Kosovo. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender que as respostas às actuais crises e ameaças à segurança, incluindo as catástrofes naturais, devem recorrer tanto a capacidades civis como militares e requerem uma cooperação mais estreita entre estas. por escrito. - Vivemos num mundo no qual se, por um lado, é cada vez menos expectável um ataque convencional à UE ou a qualquer um dos seus Estados-Membros, por outro as ameaças são cada vez mais difusas e globais, sejam elas o terrorismo internacional, os ciber-ataques a sistemas informáticos vitais, a utilização de mísseis de longo alcance contra alvos europeus ou a pirataria em águas internacionais. É por isso fundamental que a UE, enquanto organização comprometida com a preservação da paz, a prevenção de conflitos e a reconstrução pós-conflitos e o reforço da segurança internacional tenha a capacidade de ser um actor global neste cenário, capaz de garantir, no seu território, a segurança dos seus cidadãos. É por isso, a meu ver, fundamental a cooperação empenhada da UE nas Nações Unidas e, no eixo euro-atlântico, com a NATO, a qual ainda neste fim-desemana aprovou o seu novo Conceito Estratégico que pretende reforçar a capacidade da Aliança para lidar com ameaças não convencionais e estreitar os laços com a União Europeia, o que passa pelo "fortalecimento da cooperação prática em operações em todo o leque de crises, desde o planeamento coordenado ao apoio mútuo no terreno". por escrito. - Em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, a UE comprometeu-se a definir e a levar a cabo políticas e acções comuns para preservar a paz, prevenir conflitos, consolidar a reconstrução pós-conflitos e reforçar a segurança internacional. Através da sua gestão civil de crises, a UE dá já um claro contributo para a segurança mundial, reflectindo os seus valores e princípios fundamentais. A criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deve contribuir ainda mais para o desenvolvimento de uma abordagem europeia verdadeiramente abrangente da gestão das crises civis e militares, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz e dotar a UE de estruturas, níveis de efectivos e recursos financeiros adequados para fazer face às suas responsabilidades a nível global. Destaco para isso a necessidade de acelerar o financiamento das missões civis e de simplificar os processos de tomada de decisão e as modalidades de execução. Para isso é necessário que o Conselho tome rapidamente as decisões adequadas para criar o fundo de lançamento previsto no artigo 41.º do TUE, após consulta do Parlamento Europeu. por escrito. - Este relatório espelha bem a acentuação da crise do capitalismo e a política de canhoeira com que a UE lhe quer responder, em parceria com a NATO e com os EUA. Desde logo, os intérpretes dos interesses do grande capital na UE (a maioria dos deputados do PE) procuram esconder as responsabilidades históricas e actuais da UE pelos problemas existentes para a segurança no mundo. E, por isso, a resolução mantém a tese das guerras preventivas com o argumento falacioso de que a "segurança" dos cidadãos dos países da UE se garante através de uma política de ingerência (que se irá acentuar com a criação do Serviço de Acção Externa), violando a soberania de países e povos e fazendo a guerra onde e quando possam estar em causa os interesses dos grupos económicos da UE. A realidade aí está a colocar cada vez mais em evidência que a UE é hoje parte da ameaça que pende sobre os povos. Num período em que estão a ser retirados importantes direitos aos trabalhadores e aos povos e a ser-lhe impostas medidas draconianas, com o pretexto da escassez de recursos, deve denunciar-se a canalização de verbas para a compra de armas e para o reforço da indústria da guerra. Relativamente à votação da resolução sobre o relatório Ehler, os eurodeputados trabalhistas congratulam-se por poderem dar-lhe o seu apoio. Eu e os meus colegas trabalhistas congratulamo-nos por podermos apoiar uma cooperação civil e militar positiva e um maior desenvolvimento de capacidades de modo a contribuir para a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e a consolidação da reabilitação pós-conflito. No entanto, neste momento em que toda a Europa se debate com dificuldades financeiras, questionamos a necessidade da criação de um quartel-general operacional permanente da UE e que valor acrescentado ele oferecerá ao trabalho positivo que já está a ser efectuado. Saúdo alguns aspectos deste relatório relacionados com a cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares. Saúdo particularmente a cooperação em casos de crises humanitárias e catástrofes naturais. por escrito. - É necessário dar respostas eficazes às actuais crises e ameaças à segurança, incluindo catástrofes naturais. Daí termos frequentemente que recorrer tanto a capacidades civis como militares e requerer uma cooperação mais estreita entre ambas. O desenvolvimento da abordagem global da UE e das suas capacidades combinadas de gestão militar e civil de crises tem sido uma característica distintiva da PCSD e representa a sua principal mais-valia. A criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) vem contribuir ainda mais para o desenvolvimento de uma abordagem europeia verdadeiramente abrangente da gestão das crises civis e militares, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz e dotar a UE de estruturas, níveis de efectivos e recursos financeiros adequados para fazer face às suas responsabilidades a nível global, em consonância com a Carta das Nações Unidas. Votei contra o relatório sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares. O relatório descreve com grande pormenor as evoluções actuais na política de segurança. No entanto, na minha opinião, não dá respostas claras, decisivas e positivas às perguntas importantes, como seja se a UE será capaz de ser independente a longo prazo ou se manterá as suas ligações muito estreitas à NATO e, por isso, entregará aos EUA as suas responsabilidades em matéria de política externa. Com as guerras civis e étnicas que substituem gradualmente as guerras entre Estados a dominarem a cena dos conflitos do século XXI, a linha traçada entre a manutenção da paz e a construção da paz é cada vez mais ténue. Esta mudança na natureza do conflito exige uma cooperação mais extensa entre as capacidades civis e militares A Missão de Monitorização do Aceh (MMA), liderada pela UE de 2005 a 2006 e extremamente bem sucedida, constitui um importante exemplo e recorda em que medida as sinergias civis e militares podem ancorar a paz e criar a confiança num ambiente instável e de uma maneira atempada e eficaz. Enquanto a equipa de desmantelamento, dominada por peritos militares, monitorizou o processo de desarmamento, rápido e bem-sucedido, a equipa civil da MMA trabalhou no sentido de transformar o processo numa plataforma para aprofundamento do diálogo político e para que ambas as partes se comprometessem de forma credível com uma paz permanente. A aplicação das competências civis e militares não deve ser limitada pela rotulagem técnica da natureza das operações, devendo em vez disso ser decidida com base na adequabilidade e na eficácia de custos. Votei a favor deste relatório porque penso que ele desempenha um papel crucial no sentido de facilitar o desenvolvimento futuro de um rosto da política externa da UE não agressivo mas coerente e competente. Votei a favor do relatório do senhor deputado Ehler porque entendo que esta é uma matéria importante e que o relatório a aborda de uma maneira séria e toma em consideração uns quantos aspectos. A cooperação, tal como é encarada no relatório, é uma actividade típica das operações de manutenção da paz, no âmbito das quais a componente militar colabora com a componente civil (autoridades locais, organizações e agências nacionais, internacionais e não-governamentais) a fim de restabelecer condições de vida aceitáveis e dar início à reconstrução. Estas actividades ajudam a garantir e a manter a plena cooperação entre as forças militares, as populações civis e as instituições locais, com o objectivo de criar as condições necessárias para ajudar a atingir os objectivos traçados. Por isso, é importante que a União Europeia apoie e promova este tipo de cooperação. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que, para que a UE possa fazer face às suas responsabilidades em matéria de preservação da paz, prevenção de conflitos, reforço da segurança internacional e assistência às populações em caso de catástrofe, é fundamental que se promova uma melhor coordenação dos meios civis e militares e se garanta a existência dos recursos necessários para reforço das suas capacidades de gestão global das crises. Abstivemo-nos em relação a este relatório porque continuamos a ver demasiados esforços centrados nas capacidades militares e muito poucos nas actividades civis e de prevenção. Uma vez mais, o Parlamento exprimiu o seu apoio enérgico ao desenvolvimento da política comum de segurança e defesa da União Europeia, apesar do facto de lhe ser constantemente recusado um papel activo na definição desta política. Estamos todos conscientes do valor acrescentado da política que, sobretudo, representa uma oportunidade de combinar capacidades militares e civis, embora na prática, como realça o relatório, haja ainda muito a fazer. Apoio a integração das estruturas institucionais desta política no Serviço Europeu para a Acção Externa, embora eu fizesse eco das palavras do senhor relator ao salientar a necessidade de este serviço colaborar estreitamente com as estruturas restantes no âmbito da Comissão. por escrito. - (EN) Se bem que apoiemos claramente o princípio de uma melhor cooperação civil e militar em certas actividades, este relatório tem uma ideia-chave totalmente diferente. Consiste essencialmente em fazer avançar as ambições da UE no campo da defesa a fim de promover a integração europeia. Não apoiamos estes objectivos. Em especial a ideia de um Livro Branco da UE sobre Defesa que identifique "explicitamente as oportunidades de partilha dos recursos a nível da UE", o pedido de reforço de pessoal para equipar estruturas militares da UE em duplicado; o estabelecimento de uma sede operacional permanente da UE "responsável pelo planeamento operacional e pela condução das operações militares da UE", e a ideia de um grupo de nações de vanguarda para promover a integração da defesa usando o mecanismo de "Cooperação Estruturada Permanente" previsto no Tratado de Lisboa. Existem muitos mais exemplos. Por todas estas razões, votámos contra a resolução. O Tratado de Lisboa fez da criação de uma política comum de defesa um dos objectivos concretos da UE. A finalidade é melhorar a capacidade da União Europeia para assumir um papel na gestão de crise, permitindo que lhe sejam disponibilizados, e utilizados de maneira mais eficaz, recursos financeiros, civis e militares. As capacidades militares serão desenvolvidas a nível da UE entre os Estados-Membros que o desejarem, através de uma Cooperação Estruturada Permanente (CEP). O relatório do senhor deputado Ehler apela a que sejam criadas as condições para a cooperação militar e a uma definição clara da CEP. Para mim, enquanto austríaca, as definições claras são do maior interesse, em particular no que se refere à implementação da cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a cláusula de assistência mútua prevista no artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, que também são invocadas no relatório. A cláusula de assistência mútua afirma especificamente que não prejudicará o carácter específico da política de segurança e defesa de certos Estados-Membros, o que garante a manutenção da neutralidade. Tal como antes, a cláusula de solidariedade deixa que sejam as autoridades nacionais a decidir se, e de que forma, a assistência da UE deve ser solicitada. No entanto, os cidadãos da Áustria ficaram muito apreensivos na sequência de uma série de notícias diferentes publicadas nos meios de comunicação social e, por isso, necessitamos de informação concreta sobre estas novas componentes militares da UE. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional, porque deverá contribuir para a manutenção dos stocks de biomassa em níveis que permitam uma exploração sustentável dos mesmos, com base em pareceres científicos. por escrito. - Atendendo à importância da pesca do biqueirão no golfo da Biscaia, aos prejuízos causados pelo encerramento da pescaria aos grupos que dela dependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira, etc.) e ao facto de a perda de receitas não ter sido coberta pelos auxílios a título de compensação concedidos pelos Estados-Membros, é fundamental a definição de um plano de longo prazo que permita recuperar a unidade populacional de biqueirão para que estes recursos possam voltar a ser utilizados pelos pescadores, sem colocar em risco a preservação desta espécie tão importante para as indústrias pesqueiras e conserveiras europeias. No que respeita à diminuição das quotas de pesca em 10% e às fórmulas de cálculo para a exploração, creio que tais medidas são excessivas, ao esquecerem o impacto económico e social que podem vir a ter para as indústrias e populações envolvidas. por escrito. - O objectivo desta proposta de regulamento é estabelecer um plano de longo prazo para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. A pesca do biqueirão no golfo da Biscaia está encerrada desde 2005 devido ao mau estado da mesma unidade populacional. A fim de elevar a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia a um nível que permita a sua exploração sustentável, é necessário prever medidas de gestão a longo prazo para garantir que a exploração dessa unidade populacional seja compatível com uma exploração sustentável, garantindo, na medida do possível, a estabilidade da pescaria, mantendo um baixo risco de ruptura. Congratulo-me com a aprovação neste relatório de um plano de gestão a longo prazo em vez de medidas anuais ad hoc para definir as possibilidades de pesca, a fim de garantir a estabilidade do sector da pesca e o reforço do controlo e execução. Concordo com o apoio às administrações regionais competentes no controlo, inspecção e vigilância, uma vez que estas estão mais próximas da realidade e com a necessidade de elaborar e publicar um relatório antes do início da temporada de pesca. por escrito. - O preocupante estado de conservação da unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia levou ao encerramento das pescarias em 2005. Em resultado deste encerramento - com inevitáveis consequências nefastas do ponto de vista económico e social que há, neste como noutros casos, sempre que acautelar e remediar tanto quanto possível - o manancial de biqueirão tem vindo a recuperar, tornando possível o reinício da sua exploração. Consideramos que as decisões sobre o encerramento de pescarias, sobre a sua reabertura e sobre a definição das condicionantes à exploração dos recursos, devem ser sempre fundamentadas, em primeiro lugar, no conhecimento e nos pareceres científicos sobre o estado dos recursos. É por isso imprescindível que este conhecimento seja tão rigoroso e actualizado quanto possível, pelo que deverão ser asseguradas as necessidades de financiamento para este fim, nomeadamente através dos instrumentos financeiros da Política Comum das Pescas. Os planos de longo prazo constituem um importante instrumento de gestão das pescas, permitindo conjugar a indispensável conservação dos recursos pesqueiros a níveis sustentáveis com a garantia de perspectivas de médio prazo para a exploração desses recursos, indispensável para dar estabilidade económica e social à actividade piscatória e às comunidades locais que dela dependem. A pesca do biqueirão no golfo da Biscaia está suspensa desde 2005 devido ao estado preocupante em que se encontra essa unidade populacional. Este relatório refere em pormenor os objectivos de um plano para conservar a biomassa da unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia a um nível que permita a sua exploração sustentável de acordo com o rendimento máximo sustentável, tendo por base os conselhos científicos, e garantindo ao mesmo tempo o máximo de estabilidade e de rentabilidade que seja exequível para o sector das pescas. O plano é semelhante a outros planos a longo prazo para as pescas pelágicas (tal como o que foi recentemente acordado para a unidade populacional do arenque no Ocidente da Escócia) na medida em que proporciona uma norma de controlo da captura para a exploração com elevados rendimentos máximos a longo prazo, ao mesmo tempo que protege a unidade populacional do risco de um colapso. por escrito. - A suspensão da pesca do biqueirão no golfo da Biscaia, que se verifica desde 2005, trouxe grandes dificuldades aos agentes económicos que viviam dessa actividade económica. Actualmente, e passados 5 anos sobre essa suspensão, o nível de população dessa espécie no golfo da Biscaia já recuperou para níveis aceitáveis, pelo que já é possível retomar a sua captura, mas com base num plano a longo prazo que mantenha o nível populacional do biqueirão sempre acima do perigo de extinção para que esta actividade volte a incrementar esse sector económico nessa zona. Embora tenham sido introduzidas quotas de captura para a pesca do biqueirão no golfo da Biscaia, isto não se aplica às espécies pelágicas e ao atum. O número de navios pesqueiros nesta zona diminuiu de 391 em 2005 para 239 em 2009, com importantes repercussões para a economia da região. No entanto, de acordo com a relatora, a unidade populacional do biqueirão ainda não recuperou. Torna-se necessário um novo plano de gestão para resolver este problema, que está relacionado com a unidade populacional do biqueirão e que não necessita de ser renegociado todos os anos. A relatora considera que o novo plano deveria também definir os mecanismos de controlo utilizados para inspeccionar os níveis das capturas. Abstive-me, porque a relatora explicou que os artigos do plano relacionados com os controlos serão provavelmente alterados por um novo regulamento do Conselho referente ao controlo e ela não sabe exactamente o que isso irá implicar. A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaia reveste um grande interesse socioeconómico. Esta pescaria está encerrada desde 2005, e a frota diminuiu de 391 navios em 2005 para 239 navios em 2009, afectando directamente mais de 2 500 famílias. O encerramento da pescaria causou grandes prejuízos aos grupos que dela dependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira, etc.). A perda de receitas não foi coberta pelos auxílios a título de compensação concedidos pelos EstadosMembros. A introdução deste plano permitirá subtrair a gestão do biqueirão às negociações políticas realizadas em Dezembro de cada ano, e permitirá a esta pescaria atingir os objectivos a longo prazo em matéria de gestão dos recursos europeus, assegurando a sua sustentabilidade e rendimento máximo. A regra de controlo das capturas define o TAC (total admissível de capturas) para cada ano de pesca (de Julho a Junho do ano seguinte) logo após a avaliação da unidade populacional em relação às campanhas de Maio de cada ano, o que permite tirar o máximo partido desta informação de forma imediata. Todas as empresas locais e de produção envolvidas aguardam a reabertura desta pescaria e deram um contributo significativo para a elaboração do documento. Por estas razões, estou decidido a votar a favor da cláusula na sua globalidade. A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaia reveste-se de grande importância socioeconómica. Esta pescaria está, no entanto, encerrada há cinco anos, e isso tem afectado directamente os pescadores e as suas famílias, assim como as receitas que giravam à volta desse sector de emprego, que inclui as pessoas que trabalham no conserto das redes e a indústria conserveira. Infelizmente, a ajuda atribuída pelos Estados-Membros não compensou a grave perda de rendimentos. Este encerramento deve, por isso, ser revisto, devendo também ser traçado um plano a longo prazo para se encontrar uma solução que tome em consideração as várias exigências. Por esta razão, votei a favor do relatório da senhora deputada Bilbao Barandica. Fi-lo principalmente porque ele introduz uma norma para a exploração que optimizará as capturas, tendo por base o princípio da precaução, e proporcionará os máximos níveis económicos esperados para essa pescaria. por escrito. - A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaia reveste um grande interesse socioeconómico, tendo o respectivo encerramento em 2005 causado graves prejuízos aos grupos que dela dependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira, etc.). Votei favoravelmente este relatório por considerar que a definição de um plano de longo prazo permitirá dar resposta à necessidade de racionalizar a exploração deste recurso, garantindo a sustentabilidade a longo prazo da pescaria e mitigando, ao mesmo tempo, o risco de ruptura da unidade populacional de biqueirão. Este debate sobre a situação das unidades populacionais do biqueirão e o plano de recuperação constitui, como já foi dito, um ponto de viragem, tanto para a espécie como para as relações entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Relativamente a este tema, o nosso grupo tem apoiado desde o início as propostas de precaução feitas pela Comissão, especialmente no que se refere a: 1) a norma da exploração (que nós defendemos que não deve ser superior a 0,3); 2) o facto de os totais admissíveis de captura (TAC) deverem ter em consideração o isco vivo; e 3) o facto de que qualquer redução dos TAC, se for considerada necessária, deve ser no mínimo de 25%. Estas três questões foram finalmente aceites pela maioria dos membros da Comissão das Pescas e confio em que isso se repetirá quando votarmos em plenário. Este é claramente um caso paradigmático e espero que tenhamos aprendido a lição e que, por uma vez, actuemos como médicos holísticos, que curam, em vez de actuarmos como médicos forenses. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução uma vez que considero necessárias as medidas apresentadas pela Comissão relativamente ao controlo e à supervisão das zonas de captura da espécie. Esta resolução é uma tentativa de colmatar a falta de informação sobre a unidade populacional do carapau, através do estabelecimento de uma fórmula para os navios envolvidos na sua pesca, tendo em consideração um limite anual de desembarques permitidos e de recolha em zonas definidas. As principais partes do sector afectadas por este plano são os proprietários, os operadores e a tripulação dos navios de pesca pelágica que operam na zona de distribuição da unidade ocidental de carapau, ou seja, no Mar do Norte, nas zonas a oeste das ilhas britânicas, no canal da Mancha ocidental, nas águas a ocidente da Bretanha, no Golfo da Biscaia e no norte e noroeste de Espanha, sendo o objectivo principal garantir a exploração dos recursos aquáticos vivos, com condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Importa ainda frisar que Portugal conseguiu salvaguardar os seus interesses piscatórios, beneficiando do seu direito histórico de pesca nas áreas referidas. Sublinho a solução positiva em benefício da pequena pesca costeira, perfeitamente compaginável com a salvaguarda dos recursos. As unidades populacionais ocidentais são, do ponto de vista económico, as unidades populacionais mais significativas de carapau em águas da UE. Por essa razão, devemos pensar tanto em termos de exploração a longo prazo dos recursos aquáticos vivos, que proporcionarão as condições necessárias para a sustentabilidade e o desenvolvimento, como de um ponto de vista social - para os proprietários, operadores e tripulações dos navios de pesca. É por isso que concordo com a proposta da Comissão no sentido de traçar um plano a longo prazo para as unidades populacionais ocidentais do carapau do Atlântico e de estabelecer regras sobre a maneira como estas unidades populacionais deverão ser pescadas. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta que estabelece um "plano a longo prazo relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional", porque contribui para garantir uma exploração sustentável dos recursos da pesca, em termos económicos, ambientais e sociais. Esta proposta, de interesse para Portugal, toma ainda em conta a especificidade e os objectivos das frotas envolvidas, nomeadamente a artesanal, tendo em vista o abastecimento público de pescado fresco de elevada qualidade. por escrito. - Defender a pesca e os interesses económicos e sociais (para além dos interesses alimentares) envolvidos não é o mesmo que defender que se possa pescar sem regras e sem limites. Sabemos que os recursos haliêuticos são finitos e que a pesca intensiva leva a que as populações capturadas não tenham tempo para se reproduzirem em número suficiente. É por isso importante que sejam criados planos para a manutenção e conservação das unidades populacionais de peixe, procurando conciliar os interesses económicos e sociais em jogo com a preservação das espécies, essencial para manutenção, a longo prazo, das possibilidades de pesca. Com as emendas introduzidas e aprovadas, este relatório defende a pesca tradicional do carapau e, muito em especial, permite que cerca de 30 embarcações portuguesas continuem a pescar na zona do Mar Cantábrico, o que é fundamental do ponto de vista do interesse nacional, como bem salientou a deputada Maria do Céu Patrão Neves, relatora-sombra do PPE para este relatório. por escrito. - A presente proposta constitui uma tentativa de colmatar a falta de informação sobre a unidade populacional de carapau, estabelecendo uma fórmula para os navios envolvidos na pesca do carapau, tendo em conta um limite anual de desembarques permitidos de carapau recolhido em zonas definidas. Essa fórmula baseia-se nos indicadores científicos e biológicos mais fiáveis actualmente disponíveis relativamente ao desenvolvimento da unidade populacional. Congratulo-me com a introdução do respeito pela actividade das frotas artesanais que tradicionalmente se especializaram neste tipo de pesca para fins de consumo próprio de pescado fresco, pelo que não devem ser estabelecidas zonas demasiado afastadas da costa. Destaco o importante papel do Parlamento Europeu na revogação e modificação dos actos delegados da Comissão relativamente a esta matéria. por escrito. - Os planos plurianuais constituem importantes instrumentos de gestão das pescas, permitindo conjugar a indispensável conservação dos recursos pesqueiros a níveis sustentáveis e a garantia de perspectivas de médio prazo para a exploração desses recursos, indispensável para dar estabilidade económica e social à actividade piscatória e às comunidades locais que dela dependem. Congratulamo-nos por isso com a aprovação deste relatório e, bem assim, com a aprovação da emenda apresentada pelo nosso grupo, respeitante à distribuição zonal dos Totais Admissíveis de Capturas (TAC), a qual consideramos ser um ponto crucial a uma abordagem económica e socialmente justa da gestão dos mananciais. Quando se trata de estabelecer limitações ao esforço de pesca, a pesca costeira e artesanal, tendo por objectivo o abastecimento público de pescado às populações para consumo em fresco, não deve ser tratada da mesma forma do que a pesca industrial, que tem como finalidade a transformação industrial e a exportação. Trata-se assim de reconhecer as especificidades das frotas e o destino do pescado como aspectos a ter em conta na definição dos TAC, em nome de uma gestão dos recursos pesqueiros que tenha em conta, certamente, aspectos de natureza biológica e ambiental, mas igualmente aspectos económicos e sociais. Este relatório que apresentei prevê um plano de gestão a longo prazo para uma das unidades populacionais de pesca mais importantes da Europa. O plano a longo prazo para o carapau garantirá que as unidades populacionais poderão atingir o máximo nível sustentável no futuro. A proposta foi inicialmente apresentada pelo Conselho Consultivo Regional para as Unidades Populacionais Pelágicas, uma proposta que sublinha a importância do sector pelágico europeu no que se refere à gestão sustentável das unidades populacionais de pesca. Alguns deputados de Espanha e de Portugal defenderam a criação de duas áreas para os totais admissíveis de captura, mas essa recomendação não faz sentido e seria prejudicial à frota pelágica irlandesa. Consegui modificar essas alterações na votação final. Este relatório é uma das primeiras iniciativas legislativas em matéria de pesca adoptadas ao abrigo do Tratado de Lisboa e, por isso, implicou alguma demora processual. O carapau do Atlântico aumentou de importância no meu próprio círculo eleitoral e, o ano passado, peixe no valor de cerca de 2 milhões de libras esterlinas foi desembarcado em portos escoceses somente por barcos estrangeiros. Este valor demonstra a sua importância para um determinado número de nações e a importância de gerir adequadamente a unidade populacional. Estou totalmente de acordo com o senhor deputado Gallagher que defende que a unidade populacional ocidental deve ser tratada como uma unidade populacional única, e considero que as nações pesqueiras envolvidas devem ter o direito de cooperar na gestão deste importante recurso. Esta proposta visa garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos que garanta condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. Se bem que se encontre ainda em primeira leitura, existe a possibilidade de introduzir alterações nas fases posteriores. O sentido geral desta proposta é positivo e, como tal, devia ser concedido tempo para que outros exprimam o seu ponto de vista. por escrito. - (EN) A presente proposta estabelece um plano a longo prazo relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional. A Comissão instituiu um instrumento jurídico de gestão da unidade populacional de carapau, de acordo com os pontos de referência disponíveis relativamente à conservação e com as considerações em matéria de sustentabilidade a longo prazo. A proposta apresentada pretende garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos que crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. por escrito. - O estabelecimento de um plano a longo prazo relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional é essencial para uma utilização eficiente e correcta dos recursos piscatórios. Dessa forma e cumpridas as regras, os stocks de pescado não entram em ruptura e é possível uma exploração sustentável desses recursos. Neste relatório é também importante a possibilidade de Portugal manter os níveis de capturas anteriores, pois esta situação é essencial para manter uma indústria pesqueira saudável, indústria essa que tem sofrido muitos reveses nos últimos tempos. Numa época em que a excessiva exploração das unidades populacionais de peixe se está a tornar mais generalizada, necessitamos de mais debates sobre a introdução de quotas de capturas e, consequentemente, também sobre a maneira como estas poderão respeitadas e monitorizadas. No entanto, os cientistas ainda não conseguiram determinar com exactidão o nível das unidades populacionais de peixe, neste caso, do carapau do Atlântico. Como resultado, todas as medidas tomadas se baseiam em estimativas. Apesar disso, estas estimativas devem ser utilizadas para estabelecer os totais admissíveis de captura. Abstive-me porque o relatório não está focado de maneira suficientemente detalhada nos aspectos económicos da pesca do carapau. Votei a favor do relatório do senhor deputado Gallagher porque apoio o seu conteúdo e a sua mensagem. Acredito de facto que, à medida que a ciência se vai desenvolvendo, os valores utilizados para fixar as referências biológicas poderão ser sujeitos a novos e diferentes pareceres científicos. Nestas circunstâncias, é óbvio que o plano deveria prever a possibilidade de adaptar os factores de referência. Concordo com o relator no que se refere ao acesso às zonas pelos navios que pescam carapau. É aconselhável, de facto, criar uma regra mais flexível do que a sugerida pela Comissão. Os navios que pesquem numa determinada zona devem poder desembarcar as suas capturas num porto situado numa outra zona. Acredito, por isso, na exequibilidade e na equidade de um sistema que obrigue o capitão de um navio de pesca a registar as suas capturas e a sua localização. por escrito. - Os planos plurianuais constituem um instrumento fundamental para garantir que a exploração dos recursos pesqueiros se processa em condições de sustentabilidade ambiental, económica e social. Apoiei, por isso, este relatório sobre a proposta que estabelece um plano plurianual de gestão da unidade populacional ocidental do carapau, congratulando-me pelo facto de ter sido aprovada a emenda apresentada pela deputada Patrão Neves, essencial para garantir a defesa da pesca artesanal e dos interesses de Portugal aqui envolvidos. A disputa entre as instituições gira em torno de qual a parte do plano de gestão das pescas que se relaciona com a definição dos TAC, e, por isso, se é da responsabilidade unicamente do Conselho. Um pequeno número de Estados-Membros pensa que o Conselho deve decidir sozinho todo o plano, mas esse ponto de vista não goza do apoio generalizado, nem sequer por parte do serviço jurídico do Conselho. A maior parte pensa que a regra matemática que define os TAC deveria ser decidida pelo Conselho, em vez de o ser por co-decisão. No dia 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão das Pescas realizou uma "votação de orientação" sobre a alteração proposta pelo senhor deputado Gallagher e outros, mas não procedemos à votação final do projecto de relatório com as alterações nele introduzidas. O objectivo era dar aos relatores (deputado Gallagher sobre o carapau e deputada Bilbao Barandica sobre o biqueirão) um mandato político para negociar com o Conselho. Finalmente, após quase um ano de hesitação por parte do Conselho, a Comissão das Pescas decidiu proceder a uma votação plena em comissão para pressionar o Conselho a avançar. por escrito. - Em termos económicos, a unidade populacional de carapau mais importante existente em águas comunitárias é a ocidental. A proposta da Comissão Europeia estabelece um plano a longo prazo para essa unidade populacional bem como para as pescarias que aí exploram. É desejável que se garanta uma exploração dos recursos aquáticos vivos em condições de sustentabilidade económica, ambiental e social. A presente proposta pode mesmo servir de modelo para futuros planos multianuais em matéria de regulamentação das possibilidades de pesca nas águas da União Europeia. Apoio as alterações apresentadas na comissão parlamentar das pescas no sentido de existir uma maior flexibilidade na determinação dos factores biológicos de referência e no modo de cálculo da remoção total, mediante o estabelecimento de limites máximos e mínimos, bem como de uma maior coordenação com a legislação que instaura um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. O presente documento recebe assim o meu voto favorável. O mar Báltico foi classificado como Zona Marítima Particularmente Sensível (ZMPS) pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional. Isso coloca o mar Báltico entre os ecossistemas mais valiosos e mais sensíveis do mundo. Votei a favor das cláusulas contidas no documento segundo as quais devemos preparar o caminho para uma exploração sustentável de unidades populacionais de peixe, sem qualquer necessidade de reduzir as normas de comercialização. A fim de evitar eficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo, é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamento de pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixes subdimensionados e espécies não alvo. Devemos dar início a uma revisão do sistema de devoluções e penso que esta será uma das questões mais importantes em 2011 quando debatermos a reforma da política comum das pescas. Acompanhamos todos com grande preocupação os efeitos da actividade humana e da pesca em massa sobre o meio ambiente, preocupação que partilhamos em relação à diminuição de tamanho das unidades populacionais e à pesca industrial descontrolada. Por causa disso, voto a favor da introdução da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e de uma revisão das áreas protegidas do mar Báltico. Votei a favor deste relatório porque ele apela a restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico. Existe uma necessidade premente de parar com a pesca industrial no mar Báltico. Devido à falta de dados científicos fiáveis com base nos quais se possam avaliar as capturas acessórias na pesca industrial, é essencial iniciar imediatamente a documentação das capturas, juntamente com um controlo total dos navios envolvidos nessas actividades de pesca. Concordo com a posição do Parlamento Europeu relativamente à necessidade de medidas imediatas ao abrigo da política comum das pescas com vista a resolver a questão da pesca industrial no mar Báltico, tendo em conta que, do ponto de vista ambiental, essa pesca prejudica o ecossistema do Báltico. Devemos tomar em consideração o facto de que o mar Báltico se inclui entre os ecossistemas marinhos mais valiosos do mundo e foi classificado como Zona Marítima Particularmente Sensível (ZMPS). Além disso, o clima no Báltico está a mudar e diversas espécies de peixes estão a adaptar-se a esta mudança, o que significa que as suas normas de desova e de migração também estão a mudar. Por esta razão, concordo com o apelo do Parlamento para que a Comissão proceda a uma revisão das áreas de protecção marinha no Báltico. por escrito. - Para a União Europeia e, sobretudo, para um país, como Portugal, com vocação marítima e pesqueira e com uma forte indústria pesqueira e conserveira, é fundamental manter a pesca como uma actividade económica viável e sustentável. Portugal precisa da pesca e, como tal, precisa que o mar mantenha a sua capacidade de nos dar peixe e que as espécies mantenham intactas as suas capacidades de reprodução. Por isso mesmo, concordo com o Relator quando diz que "a fim de evitar eficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo, é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamento de pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixes subdimensionados e espécies não alvo." por escrito. - A fim de evitar a sobrepesca e limitar a devolução de uma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados, é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamento de pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixes subdimensionados e espécies não alvo. Considero inadequado a imposição de uma interdição total das devoluções no caso da solha-das-pedras e outros peixes da sua família, já que tal terá um impacto negativo nas unidades populacionais de solha-das-pedras. Esta interdição pode ainda ter o efeito perverso de ser usada como argumento para legalizar a pesca em larga escala de bacalhau subdimensionado no Báltico. É de destacar que o mar Báltico foi classificado como Zona Marítima Particularmente Sensível pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional. Votei a favor deste relatório, que apoia uma proposta destinada a simplificar a administração, mas não introduz alterações substanciais nas restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico. por escrito. - A pesca tem que ser uma actividade económica sustentável a longo prazo e isso só se torna possível com a criteriosa gestão dos recursos piscatórios. Assim, as preocupações reveladas pelo relator são legítimas e levam em conta a necessidade da defesa das espécies e a preservação da biodiversidade. Estou, assim, de acordo com as proibições e restrições aqui aprovadas. Dadas as unidades populacionais limitadas de peixe no mar Báltico, devemos regular de maneira estrita a captura de espécies piscícolas valiosas. Para esse efeito, é importante definir claramente a tarefa das organizações competentes da União Europeia, para que a monitorização possa ser levada a cabo e para que possam ser impostas restrições à exploração irracional dos recursos marinhos. É essencial impor quotas a fim de permitir que os recursos de peixe no mar Báltico recuperem. Deve ser enviada a todas as partes que participam na pesca uma mensagem clara de que a exploração irracional de recursos piscícolas poderá ter consequências nefastas. Um número crescente de espécies piscícolas no mar Báltico está sob ameaça iminente. Por exemplo, no Báltico está a ser capturado menos bacalhau do que há 15 anos e os espécimes são mais pequenos e de pior qualidade. Um dos factores que mais contribuem para este declínio é a pesca industrial e a maneira como as capturas acessórias são tratadas. As pescas tradicionais, em pequena escala, costeiras conseguem, em determinadas circunstâncias, garantir uma gestão sustentável das unidades populacionais de peixes. Abstive-me porque o relatório afirma claramente que não estão disponíveis dados científicos fiáveis sobre esta questão. Votei a favor da resolução. A experiência obtida graças à utilização dum sistema de devoluções no mar Báltico comprova que o sistema funciona bem e é praticável para certas espécies de peixe. As espécies que constituem as capturas acessórias podem ter um valor de mercado reduzido, podem ser totalmente impróprias para o consumo humano ou o seu desembarque pode ser ilegal. Por isso, estão a ser definidas as bases para a exploração sustentável de unidades populacionais de peixes, sem necessidade de reduzir as normas de comercialização. A fim de evitar eficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo, é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamento de pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixes subdimensionados e espécies não alvo. Também devem ser criados períodos de defeso variáveis que encaixem nos ciclos de desova. O clima no Báltico está a mudar e diversas espécies de peixes estão a adaptar-se a esta mudança, o que significa que as suas normas de desova e de migração também estão a mudar. À luz destas considerações, afigura-se necessário proceder a uma revisão das áreas de protecção. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por entender que é fundamental promover uma gestão sustentável dos recursos marinhos que se coadune com os objectivos de preservação das unidades populacionais do Báltico, que está entre os ecossistemas mais valiosos e sensíveis do mundo. As normas técnicas detalhadas para a pesca no mar Báltico (malhagem, áreas de defeso, etc.) estão incluídas no Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho. No entanto, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho tomava com frequência medidas de atalho para aprovar rapidamente essas normas incluindo-as no regulamento sobre quotas. Por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, que fixa as quotas para 2010, inclui cláusulas relacionadas com as medidas técnicas, designadamente o artigo 7.º sobre a proibição de sobrepesca de selecção e, no Anexo III, sobre as restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado. Depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, este processo deixou de ser legal, pelo que o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho tem de ser alterado. Esta é a única finalidade desta proposta, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Pescas. No próximo ano, o Parlamento Europeu vai debater a reforma da política comum das pescas (PCP). Concordo que este processo deve incluir medidas destinadas a melhorar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e a gestão eficaz dos recursos marinhos. Tal como foi indicado pela Organização Marítima Internacional, o mar Báltico é uma "zona marítima particularmente sensível". Isto coloca o Báltico entre os ecossistemas marinhos mais sensíveis do mundo, mas não devemos também esquecer o aspecto humano desta questão, que não é mencionado no relatório. A indústria pesqueira tem tradições profundamente enraizadas na Lituânia. Embora o sector das pescas seja responsável por uma proporção relativamente pequena do PIB da Lituânia, ele é particularmente importante para a economia lituana. As regiões da Lituânia dependentes da pesca atravessaram nos últimos anos dificuldades económicas e sociais significativas devido ao decréscimo dos níveis de pesca e à política de conservação das unidades populacionais. Na Lituânia, está agora a tornar-se cada vez mais difícil viver das actividades relacionadas com a pesca. Devido aos baixos salários, esse trabalho não é atraente para os jovens. Consequentemente, a Lituânia e outros Estados-Membros da UE devem continuar a implementar a maior parte das políticas definidas ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas. Esta assistência ajudará a criar novos empregos, aumentará o valor dos produtos da pesca e promoverá o ecoturismo, etc. Abstivemo-nos na votação dos relatórios Bilbao Barandica, Gallagher e Ferreira porque contêm propostas benéficas e prejudiciais no mesmo instrumento. No entanto, votámos a favor do relatório Gróbarczyk, apesar de algumas desconfianças em relação a uma parte do seu conteúdo (por exemplo, a sugestão de que o sistema de devoluções pode ter funcionado bem para certas espécies de peixe - nós somos totalmente contra o sistema de devoluções). Votámos a favor deste relatório porque ele prometia uma revisão do sistema de devoluções. Isto é praticamente tudo o que podemos esperar dentro dos limites da política comum das pescas. por escrito. - Concordo com as propostas de alteração na generalidade, tendo em consideração que a introdução das espécies exóticas é um dos principais problemas de perturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição de habitats, uma das principais causas de perda de biodiversidade a nível mundial, tal como é reconhecido pela Comissão. Deste modo apoio as propostas de definição de contrapartidas referentes à introdução de espécies exóticas, no sentido de uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas e a necessidade de fiscalização das instalações de modo a assegurar os requisitos técnicos propostos pelos especialistas. A aquicultura, principalmente numa altura em que se lança uma nova estratégia europeia nesta área, necessita de um forte apoio a nível de investigação científica e do desenvolvimento tecnológico na área de cultivo de espécies autóctones, que permita uma maior diversificação. Nestas alterações concordo com o sentido de garantir o envolvimento do Parlamento Europeu nesta área, de modo a que as disposições anteriores de comitologia se adaptem ao TFUE. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado João Ferreira pela elaboração deste relatório, que mereceu o meu voto favorável. Estudos recentes revelaram uma necessidade de desenvolver o sector europeu da aquicultura e de intensificar a investigação científica no campo da criação de espécies nativas. Desta maneira, será possível garantir uma melhor segurança, qualidade e diversificação dos produtos oferecidos aos consumidores e, como tal, garantir uma maior protecção ambiental. No que se refere à introdução de espécies exóticas em sistemas aquícolas fechados, que, de acordo com a Comissão, se refere principalmente às "práticas de aquicultura e repovoamento", considero que esta prática deve ser acompanhada de um controlo rigoroso das instalações, dos sistemas e das actividades de transporte destes animais, a fim de evitar fugas susceptíveis de originar perturbações nos ecossistemas nativos e nos habitats naturais, representando um dos principais factores que contribuem consideravelmente para a perda da biodiversidade a uma escala global. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a "utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente", uma vez que permitirá reforçar os requisitos a que deverão estar sujeitas as instalações aquícolas fechadas e o transporte de espécies, de modo a minimizar os impactes para os ecossistemas e para a biodiversidade. por escrito. - O sector da aquicultura europeia compreende mais de 16 500 empresas, com um volume de negócios anual global de mais de 3,5 mil milhões de euros e fornece emprego, de forma directa e indirecta, a cerca de 64 000 pessoas. Para além disso, quando os recursos haliêuticos começam a escassear, a aquicultura vem trazer inúmeras possibilidades para as indústrias europeias. A facilitação do processo de introdução de espécies exóticas e ausentes localmente na aquicultura, que agora se pretende, deverá ter como contrapartida uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas, assim como a sua necessária fiscalização, de modo a assegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelos especialistas sejam efectivamente tidos em conta e respeitados. por escrito. - A alteração proposta pela Comissão ao presente regulamento fundamenta-se nos resultados do projecto IMPASSE - uma acção concertada sobre impactos ambientais de espécies exóticas na aquicultura. Este projecto propõe uma definição operacional de instalação aquícola fechada, mais detalhada e exigente face à actual, de acordo com a qual o grau de risco associado às espécies exóticas pode ser bastante reduzido, inclusive até um nível aceitável, se as possibilidades de fuga dos organismos alvo e não alvo durante o transporte forem eliminadas e se forem definidos protocolos claros nas instalações receptoras. Votei favoravelmente este relatório por concordar com a necessidade de dispensar da exigência de licença as introduções e translocações em instalações aquícolas fechadas, aliviando assim os operadores desta formalidade administrativa. por escrito. - Quanto à questão de fundo do relatório, tal como afirmámos no debate, a facilitação do processo de introdução de espécies exóticas na aquicultura, em instalações "fechadas", deverá ter como contrapartida uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer estas instalações (de acordo com informações técnicas e científicas actualizadas). Deverá também ser assegurada a fiscalização das instalações antes e durante o seu funcionamento. O desenvolvimento sustentável da aquicultura exige um forte apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de espécies autóctones. Há que dar preferência a estas espécies em detrimento das espécies exóticas, permitindo-se assim uma diversificação da produção e da oferta alimentar e uma elevação da sua qualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental. Quanto ao processo de elaboração do relatório, congratulo-me com o facto de a Comissão ter incorporado as propostas aprovadas pela Comissão das Pescas na sua proposta de regulamento, lamentando apenas que tenha considerado indispensável a apresentação formal de uma nova proposta, o que levou a um atraso na formalização do acordo em primeira leitura. Se bem que a aquicultura seja uma importante fonte tanto de postos de trabalho como de alimento, é importante que o ambiente em geral esteja protegido contra potenciais ameaças. A legislação actual esforça-se por conseguir isso e a proposta de hoje não minará esses esforços. Em conformidade, apoiei este relatório. Ao mesmo tempo que as unidades populacionais de peixe nos oceanos do mundo vão sendo lentamente reduzidas e os rendimentos das capturas estão a atingir os seus limites, a criação de peixe e marisco em aquicultura tem vindo a adquirir cada vez mais importância nos últimos anos. A produção de aquicultura é, consequentemente, um sector em crescimento, ao qual este relatório dedica a necessária atenção. A proporção de instalações de aquicultura estabelecidas em águas interiores, tais como o cultivo de peixe em lagos ou sistemas de corrente, apresenta taxas de crescimento mais altas do que a de outros sectores de produção alimentar e a produção nestas instalações já excede a das instalações marinhas. O cultivo de peixe em lagos, em especial, tem uma longa tradição: peixe e crustáceos são cultivados há centenas de anos, principalmente em lagos artificiais. Os sistemas aquícolas fechados proporcionam claramente enormes vantagens ecológicas, bem como vantagens em relação ao problema dos antibióticos. Apoio o relatório, que apela a importantes condições-quadro para as instalações aquícolas fechadas e define estritamente os requisitos prévios para a introdução de espécies piscícolas exóticas. A fim de evitar a perturbação dos ecossistemas nativos através da introdução óptima de espécies exóticas, é importante apoiar o sistema de cultivo fechado. O relatório Ferreira trata da alteração do Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, o qual estabeleceu um quadro que rege as práticas as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente. Este quadro está actualmente em fase de revisão após a conclusão do chamado projecto IMPASSE, cujo objectivo geral era desenvolver linhas de orientação para práticas ambientais correctas em matéria de introduções e translocações em aquicultura. Votei a favor do relatório. por escrito. - A introdução de espécies exóticas é uma das principais causas da perda de biodiversidade e da perturbação dos ecossistemas no planeta. A introdução de espécies exóticas na aquicultura deve por isso motivar uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas, assim como a sua fiscalização. O transporte de espécies alvo e não alvo deve também ter normas e fiscalização exigentes. Por estes motivos, votei favoravelmente o relatório. Considero, contudo, que a investigação e o desenvolvimento do cultivo de espécies autóctones deve ser reforçado, permitindo diminuir os riscos associados à introdução de espécies exóticas e promovendo uma produção mais sustentável. por escrito. - A introdução de espécies exóticas é um dos principais elementos de perturbação dos ecossistemas, a par da destruição dos habitats naturais, sendo uma das principais causas da perda de biodiversidade a nível mundial. A facilitação do processo de introdução de espécies exóticas na aquicultura deverá ter como contrapartida uma definição rigorosa das regras a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas (de acordo com os resultados do projecto IMPASSE), assim como ser alvo de fiscalização das instalações, de modo a assegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelos especialistas sejam efectivamente tidos em consideração e respeitados. O desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia exige um forte apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de espécies autóctones que permita uma diversificação da produção e da oferta alimentar e um aumento da sua qualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental. A par da destruição dos habitats naturais, a introdução de espécies exóticas nos nossos ecossistemas é uma das causas da perda de biodiversidade global. Cada vez mais espécies estão a desaparecer nas aquiculturas, o que origina danos duradouros em todo o ecossistema. Abstive-me porque o relatório não entra em detalhe suficiente sobre os problemas efectivamente em causa. A introdução de espécies exóticas constitui um dos principais elementos de perturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição dos habitats naturais, uma das principais causas da perda de biodiversidade a nível mundial. A introdução de espécies exóticas nas águas costeiras e interiores da Europa deve-se, em muitos casos, às "práticas de aquicultura e de repovoamento". A facilitação do processo de introdução de espécies exóticas na aquicultura deverá ter como contrapartida uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas, assim como a necessária fiscalização das instalações, de modo a assegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelos especialistas sejam efectivamente tidos em conta e respeitados. O desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia exige um forte apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de espécies autóctones, que permita uma diversificação da produção e da oferta alimentar e uma elevação da sua qualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental. Por isso, espero que haja um forte incentivo para a concretização deste objectivo. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório porquanto, tendo os resultados do projecto IMPASSE revelado que "o grau de risco associado às espécies exóticas pode ser bastante reduzido, inclusive até um nível aceitável, se as possibilidades de fuga dos organismos alvo e não alvo durante o transporte forem eliminados e forem definidos protocolos claros nas instalações receptoras", faz todo o sentido que se dispense da exigência de licença a introdução de espécies exóticas nas instalações aquícolas fechadas. A redução da carga administrativa e dos custos inerentes aos pedidos de licenças constitui um incentivo importante para o sector da aquicultura e esta isenção, desde que acompanhada de uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas e da adequada fiscalização do seu cumprimento, não compromete a indispensável protecção da biodiversidade e do ambiente. A proposta da Comissão trata de alterações a um regulamento sobre o uso de espécies exóticas na aquicultura tendo por base o projecto IMPASSE, que se centra no impacto ambiental das espécies exóticas. Este projecto produziu uma definição operacional de uma instalação aquícola fechada, que torna mais rigorosa e expande a definição actualmente em uso e encarna uma abordagem através da qual o grau de risco associado às espécies exóticas pode ser consideravelmente reduzido. Em face dos resultados referidos, a Comissão propõe que sejam dispensadas do procedimento de licença as introduções e translocações em instalações aquícolas fechadas, aliviando assim os operadores desta formalidade administrativa. Tal como faz notar o relator, a introdução de espécies exóticas constitui um dos principais elementos de perturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição dos habitats naturais, uma das principais causas da perda de biodiversidade a nível mundial. Muitas destas introduções nas águas costeiras e interiores da Europa devem-se às "práticas de aquicultura e de repovoamento". Tendo isto presente, o relator propôs uma alteração para especificar que as "instalações aquícolas fechadas" são apenas as que se encontram localizadas em terra, a fim de reduzir a eventual sobrevivência de espécimes que fujam. Outras alterações referem-se às cláusulas sobre comitologia. por escrito. - A aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente apresenta contrapartidas nos ecossistemas naturais, em particular a perda da biodiversidade a nível mundial, que merecem ser salvaguardas pela União Europeia. O projecto IMPASSE, uma acção concertada sobre os impactos ambientais de espécies exóticas na aquicultura demonstrou a necessidade de evitar a fuga destas espécies, bem como de material biológico no decorrer do transporte. Congratulo o relatório do Parlamento Europeu por apostar na biossegurança e, simultaneamente, agilizar os procedimentos administrativos em matéria de licenças para a introdução e translocações em instalações aquícolas fechadas. A definição clara e rigorosa de instalação aquícola fechada, bem como uma listagem de todas as instalações por Estados-Membros, actualizada regularmente, produzirão um desenvolvimento sustentável deste sector. Uma fiscalização das próprias instalações e dos meios de transporte das espécies deverá ser realizada pelos Estados-Membros. Para além disto, sustento a aposta na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico, como forma de reduzir os efeitos nefastos deste sector para os ecossistemas naturais. Por último, sublinho a alteração deste regulamento conforme o processo legislativo ordinário de co-decisão, previsto com a entrada do Tratado de Lisboa. O UKIP opõe-se a qualquer gestão das nossas indústrias por parte da UE, uma vez que deve caber aos governos nacionais eleitos a decisão sobre o futuro e qualquer subsídio potencial às minas de carvão. No entanto, neste caso, a UE está a estabelecer disposições especiais para os governos, fora das regras normais em matéria de auxílios estatais, para uma maior flexibilidade na gestão dos subsídios às minas de carvão. As alterações 25 e 36 pedem um período mais lato para essa flexibilidade antes de serem aplicadas as leis normais dos auxílios estatais - o que o UKIP pode em certa medida apoiar. O UKIP absteve-se em relação a estas duas alterações e na votação final porque, embora não apoiemos qualquer legislação da UE em matéria de auxílios estatais (uma vez que deve caber aos governos nacionais decidir os níveis dos subsídios), dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros e alargar este período é benéfico e muito mais responsável democraticamente, devolvendo aos governos o poder para tomar estas decisões. Dei o meu apoio a este relatório. Embora represente ainda apenas uma pequena parte do mercado energético da UE, a indústria carbonífera garante emprego aos cidadãos da UE que nela trabalham e um desenvolvimento económico nas áreas escassamente povoadas e longínquas onde se situa a maior parte das empresas carboníferas. Concordei com as alterações que visam a prorrogação do encerramento das minas de carvão não competitivas até 2018, com a possibilidade de manter abertas as minas que não conseguirem tornar-se competitivas no prazo estabelecido. Quando as minas não competitivas forem encerradas, é importante assegurar a atribuição dos fundos a longo prazo necessários para garantir a protecção ambiental e reabilitar os antigos centros de extracção carbonífera. Em algumas regiões, as minas são o único tipo de indústria existente e o seu encerramento significa o despedimento de muitas pessoas. É, por isso, essencial garantir que elas beneficiarão de assistência numa base multianual e que serão aplicadas várias medidas relacionadas com o mercado de trabalho, como a reconversão profissional, a fim de criar condições para que essas pessoas regressem ao mercado de trabalho. Por isso, apoiei a proposta da Comissão Europeia para atribuir esse tipo de assistência até 2026. Votei a favor do relatório do senhor deputado Rapkay porque apoio, entre outras medidas, o prolongamento do prazo limite para o encerramento das minas de carvão não competitivas. Neste aspecto, penso que será uma tentativa de evitar uma vaga maciça de perda de postos de trabalho, sendo a Roménia, a Espanha e a Alemanha os Estados-Membros da UE mais duramente atingidos pelo novo regulamento. Considero que o funcionamento das minas não competitivas deve ser descontinuado em conformidade com o plano de encerramento, mas apenas se elas não conseguirem tornar-se lucrativas dentro do prazo especificado. Pretendo incentivar a redução gradual da concessão de ajuda para cobrir as perdas da produção como parte de um plano bem definido de encerramento das minas. A partir de 1 de Janeiro de 2011, metade das minas em funcionamento na Roménia serão incluídas num plano de encerramento. Perante este cenário, penso que a ajuda necessitará de ser canalizada mais no sentido de cobrir o impacto social e ambiental. O UKIP opõe-se a qualquer gestão das nossas indústrias por parte da UE, uma vez que deve caber aos governos nacionais eleitos a decisão sobre o futuro e qualquer subsídio potencial às minas de carvão. No entanto, neste caso, a UE está a estabelecer disposições especiais para os governos, fora das regras normais em matéria de auxílios estatais, para uma maior flexibilidade na gestão dos subsídios às minas de carvão. As alterações 25 e 36 pedem um período mais lato para essa flexibilidade antes de serem aplicadas as leis normais dos auxílios estatais - o que o UKIP pode em certa medida apoiar. O UKIP absteve-se em relação a estas duas alterações e na votação final porque, embora não apoiemos qualquer legislação da UE em matéria de auxílios estatais (uma vez que deve caber aos governos nacionais decidir os níveis dos subsídios), dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros e alargar este período é benéfico e muito mais responsável democraticamente, devolvendo aos governos o poder para tomar estas decisões. Tendo sido consultado pela Comissão, o Parlamento Europeu foi chamado a dar o seu veredicto, esta terça-feira 23 de Novembro, sobre a questão dos auxílios estatais para facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas. O principal obstáculo foi a data limite para esses auxílios estatais. A Comissão propôs 1 de Outubro de 2014. Por motivos de ordem ambiental, considero importante diversificar as nossas fontes de produção de energia e promover métodos de produção sustentáveis. 2014 afigura-se por isso uma data limite razoável. No entanto, dado o impacto social do encerramento das minas e as dificuldades inerentes à reafectação dos mineiros, deve ser prestado auxílio durante o processo de encerramento. A maioria no Parlamento Europeu decidiu por isso prolongar a concessão de auxílios estatais até 31 de Dezembro de 2018. Decidi abster-me nesta votação final porque considero que a coisa mais importante é dar prioridade a fontes de energia sustentáveis, mas, ao mesmo tempo, é igualmente importante ter presente as consequências económicas e sociais dos encerramentos das minas. Decidi votar a favor do relatório do senhor deputado Bernhard Rapkay sobre os "auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas". Este relatório propõe o adiamento por quatro anos do prazo limite para o encerramento das minas de carvão não competitivas: de 2014, como estava inicialmente previsto na proposta da Comissão Europeia, para 2018. Este relatório também encoraja a Comissão Europeia a traçar uma estratégia para a reconversão profissional dos trabalhadores que vierem a ser afectados por estes encerramentos. Devemos ter presente que certas regiões da União Europeia são totalmente dependentes do sector mineiro, tanto económica como socialmente, e entre elas conta-se Valea Jiului, na Roménia. O sector mineiro é responsável por 100 000 postos de trabalho na União Europeia. A presente crise económica e financeira, ao afectar gravemente as economias dos países "desenvolvidos" do Ocidente, demonstrou que o paradigma económico da eficiência e capacidade de auto-regulação dos mercados já não assenta na realidade, porque a realidade chamou todos os actores económicos e do mercado a agir responsável e eticamente, coisa que eles não conseguiram fazer de forma alguma nos últimos tempos. A perturbação em termos financeiros causada a toda a economia demonstra que o sector industrial exige uma enorme dose de apoio, dado que continua a ser um sector de importância fundamental para a economia, especialmente a economia real. Quando se consideram as vantagens e desvantagens competitivas e comparativas entre regiões, especialmente a nível internacional, não devemos esquecer que a indústria mineira está presente em regiões onde o desenvolvimento de alternativas económicas e ocupacionais sólidas deve ser encorajado como passo preliminar e nas quais as disposições em matéria de apoio ao bem-estar devem ser valorizadas a fim de evitar aumentos dolorosos no número de trabalhadores desempregados que são difíceis de recolocar. O relatório sobre auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, que votámos, parece-me estar, pelo menos em parte, em consonância com estes princípios. Votei a favor deste relatório porque considero que as minas de carvão não competitivas devem poder beneficiar do contributo do auxílio estatal, dado que, sem ele, as minas encerrariam, originando uma enorme vaga de despedimentos e problemas sociais muito graves. O período de transição concedido para tornar estas minas rentáveis ou para as encerrar é importante. O seu papel é, por um lado, garantir a disponibilização de uma reconversão profissional para a população ligada à indústria do carvão e, por outro, garantir uma transição gradual para fontes de energia mais limpas. Nós, os sociais-democratas suecos, consideramos que não é razoável, por motivos que se prendem com o ambiente e com a concorrência, manter os subsídios às minas de carvão não competitivas. Ao mesmo tempo, consideramos necessário levar a cabo iniciativas abrangentes a favor do emprego e do ambiente nas regiões afectadas pelos encerramentos que possam resultar da retirada dos subsídios. De um modo geral, pensamos que a proposta da Comissão sobre esta matéria é equilibrada e tem em devida consideração estes dois aspectos. Os subsídios serão retirados gradualmente, mas isto será cuidadosamente gerido, tendo em consideração tanto os postos de trabalho como o ambiente. Por isso, optámos por votar coerentemente a favor da proposta da Comissão. No que se refere à questão da possibilidade de permitir a continuação da operação de minas que se tornem lucrativas durante o período de encerramento, acreditamos, tal como a Comissão, que seria errado incluir esta opção. Para que a ajuda concedida seja utilizada da maneira correcta, deve basear-se num plano de encerramento definitivo. No que se refere ao ano em que os auxílios ao encerramento devem terminar, não temos preferências evidentes, mas entendemos que o prazo de 2014 proposto pela Comissão é mais adequada do que o prazo de 2018 proposta pelo relator. por escrito. - Na ausência de regulação específica para a concessão de auxílios de Estado à indústria do carvão, uma vez que o Regulamento aplicável caduca em 31 de Dezembro de 2010, é necessário estabelecer regras que permitam a alguns Estados-Membros, forçados a encerrar as suas minas de carvão, minorar os impactos sociais e económicos desse encerramento. Em razão da concentração regional das minas de carvão (Alemanha, Espanha e Roménia), o impacto social do encerramento simultâneo das minas pode ser significativo. Em termos de emprego, podem estar em jogo cerca de 100 000 postos de trabalho de mineiros que poderão não encontrar emprego noutros sectores com a rapidez necessária e que correm o risco de se tornarem desempregados de longa duração. Por isso mesmo, a presente proposta pretende proporcionar aos Estados-Membros um quadro normativo que lhes permita resolver de forma mais eficaz os possíveis efeitos negativos do encerramento das minas, que poderá ocorrer na sequência da cessação gradual das subvenções, em especial os seus efeitos sociais e ambientais, minimizando ao mesmo tempo as distorções da concorrência no mercado interno. por escrito. - Os auxílios à indústria europeia do carvão são regulados pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2002, de 23 de Julho de 2002, que caduca em 31 de Dezembro de 2010. Na ausência de um novo quadro legal que permita determinados tipos de auxílios estatais à indústria do carvão, os Estados-Membros poderão conceder ajudas apenas dentro dos limites estabelecidos através de regras gerais de auxílios estatais aplicáveis a todos os sectores. Comparado com o regulamento do carvão, as regras gerais de auxílios estatais reduzem significativamente as possibilidades dos auxílios estatais à indústria do carvão. É provável, por isso, que alguns Estados-Membros se vejam obrigados a fechar as suas minas de carvão e a lidar com os consequentes impactos sociais e regionais dessa decisão. Entendo que dada a concentração regional das minas de carvão, o impacto social do encerramento simultâneo das minas possa ser significativo. Tendo em conta os postos de trabalho em indústrias relacionadas com a indústria do carvão, podem estar em causa até 100 mil empregos. Concordo, portanto, que o plano de encerramento seja prolongado para 31 de Dezembro de 2018, bem como com o fecho definitivo das unidades de produção se não se tornarem competitivas até essa data e desde que as necessidades energéticas da UE não necessitem da sua existência. por escrito. - Este relatório aprecia e altera positivamente a proposta da Comissão Europeia na alteração deste regulamento, a qual, por sua vez, já alterava o prazo de vigência da possibilidade de conceder auxílios estatais à indústria do carvão. Se esta alteração não surgisse, o prazo terminava em 31 de Dezembro de 2010. Agora, a nova proposta da Comissão Europeia propõe que o apoio se prolongue até 2014. Entretanto, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta, que também votámos favoravelmente, prolongando o apoio até 2018, o que procura ter em conta o problema no plano social (impedir despedimentos de trabalhadores e a sua difícil integração no mercado de trabalho) e no plano ambiental, com os apoios que defende para a sua resolução. É igualmente positiva a aposta na salvaguarda da manutenção de indústrias de carvão que se tenham tornado competitivas ao longo deste processo, insistindo, no entanto, na salvaguarda das questões ambientais e de saúde pública. Também é sublinhada a necessidade de reabilitação dos antigos centros de extracção carbonífera, designadamente: a remoção do equipamento mineiro, os trabalhos para tornar segura a zona subterrânea, a limpeza da área e a remoção de águas residuais. Votei a favor do relatório Rapkay e dos auxílios estatais à indústria do carvão. O carvão continua a ser uma parte essencial do cabaz energético global. Se o carvão não pudesse continuar a ser extraído na Europa, teríamos de o importar dos Estados Unidos ou Austrália. É necessário tempo e uma grande dose de confiança para as adaptações às mudanças nas estruturas sociais. Por isso, a União Europeia e a Alemanha tencionam pôr termo aos subsídios às minas de carvão não competitivas. O período que se estende entre o momento actual e 2018 será utilizado para pôr em vigor as necessárias medidas de reestruturação. Este é um compromisso bem sucedido, que evidencia a abordagem de grande alcance feita por todas as pessoas envolvidas. Dado o elevado número de pessoas que trabalham nesta indústria, é importante que a União Europeia e os Estados-Membros desenvolvam todos os esforços no sentido de amortecer o impacto negativo social e regional desta mudança e reduzir esse impacto ao mínimo. Por isso, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter demonstrado hoje o seu apoio a este ponto de vista. Isso permitirá que os processos de adaptação, difíceis mas necessários, sejam implementados na Europa, e na Alemanha em particular, de maneira equilibrada e assente numa base política sólida. Relativamente à questão da continuação dos subsídios às minas de carvão não lucrativas, fui contra a posição assumida pelo meu grupo e abstive-me. No meu entender, a votação no Parlamento baseia-se num reflexo nacionalista e num pensamento a curto prazo. Oponho-me aos subsídios porque entendo que a utilização do carvão e as consequentes emissões de CO2 em princípio contrariam todos os nossos esforços para combater as alterações climáticas. O dinheiro que poderíamos estar a investir em fontes de energia renováveis está literalmente a ser lançado para um poço sem fundo. No meu entender, devíamos estar à procura de alternativas sustentáveis no sector da produção de energia. No entanto, também necessitamos de soluções alternativas para o mercado de trabalho. É óbvio que foram cometidos erros no passado e que tem havido uma abordagem de pouca visão à política de emprego. Dado que estão em jogo muitos empregos, eu preferia que estivessem a ser disponibilizados fundos para a reconversão profissional dos trabalhadores que forem afectados, em vez de uma continuação dos subsídios ao carvão. Por este motivo, decidi abster-me, em vez de votar contra o relatório. Votei a favor deste relatório na medida em que estou de acordo com o ponto fundamental de que deve haver uma regulamentação de "transição" neste sector. Se bem que o carvão e a sua extracção contribuam enormemente para a poluição, em alguns países também proporcionam muito emprego. Por isso, o fim tão abrupto de alguns destes auxílios pode potencialmente ter um efeito grave em alguns Estados-Membros da UE, mas é importante que o sector se dê conta de que não deve depender unicamente destes auxílios no futuro. Dado que as fontes de energia endógenas na União Europeia são raras, penso que o apoio à indústria extractiva do carvão se justifica ao abrigo da política da União de incentivar a utilização de combustíveis fósseis renováveis e com baixo teor de carbono para a produção de electricidade. No entanto, não creio que isto justifique um apoio indefinido a minas de carvão que se revelem não competitivas. À luz do grave impacto socioeconómico do encerramento das minas em regiões escassamente povoadas, deve ser estudada a possibilidade de proporcionar ajuda e apoio. No entanto, para minimizar a distorção da concorrência nos mercados internacionais resultante do auxílio, a Comissão terá de garantir o estabelecimento, manutenção e cumprimento de condições de concorrência precisas e efectivas. Quanto à protecção ambiental, os Estados-Membros terão de adoptar um programa de medidas destinadas a atenuar o impacto ambiental da utilização do carvão, no domínio da eficiência energética, da energia renovável ou da captura e armazenamento de carbono. Os pró-europeus pretendem facilitar o encerramento das últimas minas de carvão remanescentes na Europa através de auxílios estatais a curto prazo. Dado que a Alemanha e a Roménia produzem mais de 40% da sua electricidade a partir da combustão do carvão, isso significa que mais de 100 000 pessoas serão sacrificadas no altar da ultraliberalização a pretexto da concorrência leal e do politicamente correcto "verde", que nos quer pôr a produzir electricidade através da energia eólica. Na sua busca de energias "renováveis", estes países terão sem dúvida de substituir o carvão pela compra de electricidade produzida em centrais nucleares nos países vizinhos. Como também já fui mineiro, emociona-me pensar em todas as minas de carvão francesas e europeias que já foram encerradas, causando grande sofrimento e deixando regiões inteiras caírem na ruína - regiões que desta maneira se tornaram desertos económicos e sociais e que muitas vezes não puderam recuperar. Por isso, infelizmente, apenas posso concluir que, nesta área como em tantas outras, a Europa de Bruxelas não procurou proteger as nossas indústrias e os nossos postos de trabalho, preferindo em vez disso gastar avultadas verbas em projectos globalistas totalmente dissociados dos problemas dos nossos concidadãos. Votei a favor do relatório do senhor relator Rapkay porque o plano de ir eliminando gradualmente os subsídios à indústria extractiva do carvão até 2018 é, felizmente, apoiado por uma ampla maioria em todos os grupos. O exemplo da Alemanha mostra como um pacto carbonífero entre o governo central, os Estados federados, os sindicatos e os gestores pode resultar numa produção eficiente de carvão sem a necessidade de recorrer a despedimentos. Existe agora mais segurança para 100 000 postos de trabalho na Europa. Para evitar mal-entendidos, é importante compreender que não se trata de subsídios permanentes e que o seu objectivo não é sustentar empresas não competitivas. Trata-se aqui de uma abordagem responsável a uma indústria tradicional europeia. A utilização do carvão pode ser facilmente justificada, seja como combustível para produzir electricidade, seja como matéria-prima para a indústria química, especialmente numa época em que a oferta de recursos como o petróleo e o gás é cada vez mais reduzida. A produção de uma quantidade mínima de carvão contribui para a nossa segurança energética e evita a nossa dependência das importações. É incorrecto dizer que o fim dos subsídios à extracção do carvão ajudará a proteger o ambiente. Do ponto de vista do clima, não faz diferença nenhuma utilizarmos matérias-primas nacionais ou importadas. Devemos continuar a apoiar uma tecnologia do carvão amiga do ambiente e um abastecimento seguro de energia utilizando produtos nacionais. Uma política industrial activa não é coisa do passado, mas uma tarefa para o futuro, tendo por base uma estratégia de concorrência coerente e uma política social sensível envolvendo a segurança do emprego. Com o fim da vigência do Regulamento sobre o Carvão a 31 de Dezembro de 2010, alguns países ver-se-ão obrigados a fechar as suas minas de hulha. Votei a favor da prorrogação deste regulamento até 31 de Dezembro de 2030, em vez da data de 31 de Dezembro de 2026 proposta pela Comissão Europeia. Infelizmente, esta alteração não recebeu a necessária maioria. No entanto, foi dado apoio ao ponto em que se reduz a acentuada tendência descendente dos valores globais do auxílio ao encerramento concedido por um Estado-Membro. Além disso, o funcionamento das unidades de produção em causa fará parte de um plano de encerramento permanente com um prazo limite que deveria ter sido fixado para 31 de Dezembro de 2020, dado que 2020 é o ano fixado no âmbito dos projectos de captura, transporte e armazenamento de carbono que estão actualmente a ser desenvolvidos em vários Estados-Membros. O prazo que resultou da votação da maioria foi o de 31 de Dezembro de 2018. Desejo sublinhar que este prazo obtido para o funcionamento subsidiado representa, ainda assim, um êxito para o Parlamento Europeu, acrescentando quatro anos ao prazo inicial de 2014 proposto pela Comissão Europeia. Votei a favor deste relatório sobre os auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas. O carvão foi isentado das regras relativas aos auxílios estatais durante um total de 35 anos. A Comissão propôs um fim para esta isenção, que permitirá apenas os auxílios estatais às minas que têm o seu encerramento previsto até 2014. Qualquer mina de carvão que não encerre até àquela data deve devolver os auxílios estatais e todos os países que pagarem esses auxílios estatais devem providenciar um plano de mitigação das alterações climáticas. A Alemanha tenciona encerrar as minas não competitivas até 2018 e o relator propôs uma alteração no sentido de prolongar a data proposta até 2018. Pareceu-me razoável apoiar esta proposta. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório porque, embora estejam em causa questões ambientais importantes como as fontes energéticas e as alterações climáticas, questões económicas como a permanência na economia de unidades de produção não competitivas, numa altura de crise económica e social são as questões sociais que importa defender. Não se podem tomar medidas que agravem a crise. A resposta à crise passa pelo investimento e pela protecção das pessoas, o que no presente caso significa garantir as condições que permitam o encerramento dessas minas num período de tempo que se prevê posterior à resolução da crise, defendendo os postos de trabalho e combatendo o desemprego. por escrito. - Os apoios previstos neste relatório são fundamentais para ajudar no apoio aos potenciais desempregados desta indústria. É necessário preparar de imediato a reconversão profissional dos trabalhadores afectados pelo encerramento de minas, devendo ser exploradas, para efeitos de financiamento, todas as possibilidades de utilização dos fundos regionais, nacionais e da União. O financiamento de medidas de protecção do ambiente e dos custos decorrentes do encerramento de minas a longo prazo deverá ser prosseguido para além de 2014. Uma cessação prematura das subvenções à indústria do carvão por parte dos Estados-Membros pode provocar enormes problemas ambientais e financeiros nas regiões afectadas e poderia vir a ser ainda mais onerosa do que uma eliminação gradual dessas subvenções. É essencial continuarmos a apoiar a indústria do carvão na Europa para permitir que as minas não competitivas sejam encerradas gradualmente. No entanto, a proposta da Comissão não vai suficientemente longe. A extracção mineira está concentrada apenas num reduzido número de regiões, que terão de reestruturar completamente as suas economias nos próximos anos. Já vimos com suficiente frequência no passado que as regiões mineiras que se tornaram não competitivas sofreram um grave declínio social e económico num curto espaço de tempo. Anteriormente, muitas destas regiões tinham sido "pérolas negras" de desempenho económico na Europa. Se lhes dermos tempo para se adaptarem à mudança de circunstâncias, podem continuar a ser gigantes económicos. No entanto, se as deixarmos ao desamparo, incorreremos em custos consideráveis resultantes do desemprego e falências. O argumento apresentado pelos Verdes de que este processo é prejudicial ao meio ambiente é pura invenção. O carvão doméstico é muito mais amigo do ambiente do que o carvão importado. Por esta razão, votei a favor deste relatório, que está redigido de forma muito clara. Votei a favor deste relatório porque inclui medidas que, se forem aprovadas pelo Conselho, irão ajudar a evitar graves repercussões sociais em muitos Estados-Membros da União Europeia. O prazo proposto pela Comissão Europeia é demasiado curto e irrealista. Por esse motivo, os subsídios para a produção de hulha tiveram de ser prorrogados até 2018. A Roménia, o Estado-Membro a que pertenço, tem experiência de um desafio social desta importância, e penso que a prorrogação do prazo constitui um passo necessário e bem-vindo. Estou muito satisfeito com a posição adoptada hoje pelo Parlamento Europeu em matéria de auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento das minas não competitivas. Note-se que os auxílios estatais concedidos nestes casos devem ser de natureza excepcional, e que há que cumprir a regulamentação que torna possível, na prática, que as minas não tenham de fechar graças a esse auxílio e que não exige explicitamente que os auxílios públicos sejam devolvidos se as minas não forem encerradas. Não podemos chegar a uma situação em que os fundos do orçamento de Estado sejam utilizados pelas minas para obter lucros. Hoje, foi proposto um mecanismo destinado a obrigar os Estados-Membros a aplicar limites coerentes às ajudas públicas, bem como uma transição gradual para as disposições gerais que se aplicam a todos os sectores da economia. Votei a favor do relatório do senhor deputado Rapkay, porque concordo com a prorrogação do prazo para 2018. O prazo de 2014 proposto pela Comissão não se justifica, nem sequer pela avaliação de impacto realizada pela própria Comissão. Com base nessa avaliação de impacto, e como sequência lógica do Regulamento (CE) n.º 1407/2002, o prazo de 2018 é apropriado, pois garante uma solução socialmente aceitável, sem implicar despedimentos em massa em vários Estados-Membros. Nestes tempos de crise, não acredito que se devam fechar minas e despedir milhares de trabalhadores em toda a Europa. Além disso, o problema da poluição não deve ser abordado como parte da questão. De facto, o encerramento destas minas de carvão não resolveria o problema porque teria de se importar carvão do exterior para substituir o carvão proveniente delas. Se queremos encontrar uma solução para prevenir as alterações climáticas, esta passa pelas fábricas que utilizam carvão. Somente através da conversão desse tipo de fábricas, as emissões podem ser reduzidas. Agradeço ao senhor deputado Rapkay o seu excelente trabalho e apoio as alterações apresentadas. Votei a favor porque aprovo as medidas necessárias para evitar o gravíssimo impacto socioeconómico decorrente do encerramento das minas, particularmente em regiões com fraca densidade populacional. Tendo em conta que são raras as fontes de energia autóctones na União, o apoio à indústria de extracção de carvão é justificado no âmbito da sua política de promoção de combustíveis fósseis renováveis e com baixo teor de carbono, para a geração de energia. Apoio, por isso, os esforços desenvolvidos, que estão em linha com a estratégia mais ampla 20-20-20. Com base no parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento, o prazo para subsidiar a produção de carvão é alargado para 31 de Dezembro de 2018 (quatro anos mais do que na proposta da Comissão) e destina-se apenas à hulha. O sector do carvão proporciona cerca de 100 000 postos de trabalho. As minas cujo funcionamento depende de ajuda estão localizadas principalmente na região do Ruhr, na Alemanha, no noroeste da Espanha e em Valea Jiului, na Roménia. Cerca de 40% da produção de electricidade da Roménia é baseada no carvão, principalmente hulha. O prazo de 2014 (proposto pela Comissão) para o plano de encerramento das minas é arbitrário e não se justifica com base na avaliação de impacto realizada pelo próprio executivo da União Europeia. Por conseguinte, 2018 garante uma solução aceitável, tendo em conta essa avaliação de impacto. O relator defende uma redução gradual das ajudas. A redução anual não deverá ser inferior a 10% dos auxílios concedidos no primeiro ano e com base apenas num plano de encerramento acompanhado de muito perto. Votei a favor deste relatório, porque a aplicação do regulamento na forma proposta pelo Parlamento Europeu irá atenuar as repercussões sociais negativas do encerramento de minas desse tipo, em que se incluem igualmente as minas de Valea Jiului. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório porque, embora estejam em causa questões ambientais importantes como as fontes energéticas e as alterações climáticas, questões económicas como a permanência na economia de unidades de produção não competitivas, numa altura de crise económica e social, são as questões sociais que importa defender. Não se podem tomar medidas que agravem a crise. A resposta à crise passa pelo investimento e pela protecção das pessoas, o que no presente caso significa garantir as condições que permitam o encerramento dessas minas num período de tempo que se prevê posterior à resolução da crise, defendendo os postos de trabalho e combatendo o desemprego. por escrito. - A vigência do Regulamento (CE) n.º 1472/2002 do Conselho, de 23 de Julho, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão, termina em 31 de Dezembro de 2010, o que obrigaria alguns Estados-Membros a encerrar as suas minas de carvão nessa data e a fazer face ao considerável impacto social e regional desses encerramentos simultâneos. A proposta da Comissão ia no sentido de fornecer aos Estados-Membros um quadro normativo que lhes permitisse prolongar os apoios concedidos até 31 de Dezembro de 2014, tendo o Parlamento alargado este prazo até 31 de Dezembro de 2008, garantindo, assim, as condições para que este problema possa ser solucionado de forma sustentável no plano social e ambiental. O fim dos apoios com vista ao encerramento das minas de carvão não competitivas em 2014 - a data proposta pela Comissão - teria graves consequências socioeconómicas para certas regiões da União Europeia, onde a indústria extractiva continua a ser uma fonte importante de emprego. Por isso é tão importante a posição do Parlamento, que apela à prorrogação do prazo para 2018. O meu voto reflecte a minha convicção de que o encerramento das minas deve ser adiado para dar às regiões e aos Estados-Membros em causa - principalmente à Espanha, à Alemanha e à Roménia - o tempo necessário para realizar a reestruturação necessária, no actual período de crise. Essa reestruturação deve envolver, por um lado, uma transição para actividades económicas sustentáveis que gerem empregos de alta qualidade e, por outro lado, sempre que possível, o desenvolvimento de uma indústria de extracção do carvão mais competitiva e sustentável e uma utilização menos poluente do carvão. Para o conseguir, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia deve apoiar a investigação e a inovação em áreas como a captura e armazenamento de CO2 e métodos de combustão mais ecológicos. Deverá a União Europeia continuar a subsidiar sectores industriais que estão eventualmente destinados a desaparecer da Europa? Esta é a questão difícil a que tivemos de responder com a aprovação do relatório Rapkay relativo aos auxílios estatais para facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas. A Comissão Europeia propôs que se previsse acabar com os subsídios até Outubro de 2014. Esta é uma proposta sensata, que leva em conta o impacto ambiental negativo das ajudas ao sector do carvão e a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem um plano de medidas adequadas, por exemplo no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captura e armazenamento de carbono. Os factos são contundentes: uma ajuda à produção de 1 288 milhões de euros, perfazendo um total de 2 900 milhões de euros em subsídios para a indústria do carvão, entre 2003 e 2008, em nada contribuiu para limitar a perda de quota de mercado, nem assegurou que os 100 000 trabalhadores da indústria recebessem apoio útil para a sua reconversão profissional. Lamento, pois, que a União Europeia não tenha tido a coragem de dizer "não", à hora do almoço, à prorrogação da ajuda às minas de carvão até ao final de 2018, ou para se voltar resolutamente para novas fontes de energia, o que proporcionaria empregos para a população europeia. A votação de hoje está em conflito com os interesses da União Europeia em matéria de economia, energia e alterações climáticas. Subsidiar minas de carvão não competitivas é um desperdício de milhões de euros de dinheiros públicos, sobretudo no contexto das pressões actuais sobre as finanças públicas. O prolongamento do auxílio operacional às minas de carvão não resolve as preocupações legítimas dos trabalhadores do carvão em relação ao seu futuro. Em vez disso, corre-se o risco de atrasar a transição para uma economia ecológica - com um sector de energia no futuro baseado na eficiência energética e nas energias renováveis - que asseguraria a criação de milhares de novos postos de trabalho sustentáveis nas regiões anteriormente produtoras de carvão. Embora a indústria de extracção do carvão não tenha uma grande influência na economia da Lituânia, este relatório é importante para o meu país. Com o termo de vigência do Regulamento (CE) n.º 1407/2002, alguns Estados-Membros serão obrigados a fechar de imediato as suas minas de carvão e a enfrentar as enormes consequências sociais e regionais decorrentes dos encerramentos. A Lituânia conhece muito bem o tipo de problemas que têm de ser enfrentados após estes encerramentos. O encerramento da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, conduziu à perda de negócios e de empregos. Foi também um golpe para a nossa independência energética e, por isso, não podemos esquecer que a União Europeia assenta na solidariedade energética. Actualmente, a Lituânia e os países bálticos são "ilhas de energia" separadas do gás e das redes de electricidade da Europa. Fiquei encantado, este mês, ao ter conhecimento de que a Comissão Europeia apoia o Plano de Interconexão do Mercado Báltico da Energia. Espero que projectos como os relacionados com a central nuclear em Visaginas e a interconexão da rede de gás Lituânia-Polónia recebam apoio financeiro da União Europeia. Isso beneficiaria toda a Europa. Por último, é importante ter presente a segurança dos mineiros e dos trabalhadores noutros ramos da indústria da energia. Os recentes acidentes ocorridos no Chile e na Nova Zelândia não nos permitirão esquecer esse facto. A extracção de carvão na Europa não é eficiente e tem de ser subsidiada. No entanto, as chamadas fontes de energia alternativas são igualmente - se não ainda mais - ineficientes. Assim, centrais eléctricas que queimam carvão têm algo em comum com as centrais solares ou eólicas: a energia que produzem é pura e simplesmente demasiado cara. Por isso, os Estados subsidiam a extracção do carvão, ou compram electricidade produzida a um preço mais elevado do que o preço pago pelo consumidor final. Cada método de produção de electricidade tem as suas vantagens e desvantagens. Contudo, a experiência ensinou-nos que não é bom contar apenas com uma fonte de energia. Se a segurança energética da Europa é uma prioridade para nós, então seria um erro abandonar uma das possíveis fontes de energia. O Estado não deve usar o dinheiro dos contribuintes para apoiar projectos destinados ao fracasso. Nem todas as minas actualmente incapazes de sobreviver no mercado sem subsídios estão inevitavelmente condenadas ao fracasso. Algumas podem tornar-se competitivas se lhes for dado tempo para introduzir modificações. O relatório do senhor deputado Rapkay quer oferecer-lhes esta possibilidade. Venho da região de Prievidza, que tem uma forte tradição mineira. Sei quantas famílias cairiam na pobreza se os pais perdessem o emprego nas minas. Foi também em seu nome que votei a favor do relatório, que cria uma oportunidade para salvar milhares de empregos numa região mineira tradicional eslovaca. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório referente aos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 2009 porque considero essencial que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) continue a desempenhar o papel de controlo das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) e fomente a interacção entre os parlamentares, com o objectivo de uma maior transparência para todos os processos. Considero neste sentido importante reforçar a dimensão parlamentar do trabalho de cooperação, reconhecendo que a criação da União Africana e o crescente poder da APP constituem forçosamente um desafio para a cooperação ACP-UE e, consequentemente, para a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Considerando que, em 2009, a Comissão e os países ACP fizeram propostas para a segunda revisão do Acordo de Parceria de Cotonu, é importante que a APP vigie os acontecimentos para, desta forma, assegurar que poderá sobreviver e avançar enquanto instituição. Esta cooperação entre o Parlamento Europeu e a APP iniciada em 2007, resultou no ano transacto na criação de uma delegação de pleno direito para as delegações com a APP. Votei a favor desta resolução que avalia os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. Os trabalhos desta assembleia são especialmente importantes, pois fortalecem os processos democráticos desses países e, como tal, concordo com as observações feitas na resolução de que temos de envolver de perto os parlamentos no processo democrático e nas estratégias nacionais de desenvolvimento. Creio que a revisão do Acordo de Parceria de Cotonu irá ajudar a enfrentar as mudanças que ocorreram ao longo da década, desde a altura em que este acordo foi assinado inicialmente, e irá aumentar a participação dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e do sector privado na vida política e económica desses países. Concordo também com a proposta de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser incorporado no orçamento da União Europeia, a fim de aumentar a coerência, a transparência e a eficácia da política de cooperação para o desenvolvimento e garantir um controlo adequado. Sou a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. A resposta positiva do Comissário responsável pelo comércio ao pedido dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para uma revisão dos elementos controversos do Acordo de Parceria Económica (APE) é bem acolhida. As futuras negociações sobre o APE, bem como a sua eventual aplicação, devem ser objecto de um controlo parlamentar mais rigoroso. Os parlamentos dos países ACP devem pressionar no sentido do seu próprio envolvimento na aprovação e execução dos documentos de estratégia nacionais e regionais, uma vez que estes são os principais instrumentos de programação para o apoio ao desenvolvimento. Para ajudar a dissipar as preocupações da Assembleia Parlamentar relativamente às repercussões da crise actual no mundo em desenvolvimento, é necessário encontrar fontes adicionais de financiamento, em especial um imposto sobre transacções financeiras internacionais. Os governos dos países ACP, por outro lado, têm de mostrar um maior empenho na luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga de capitais ilícitos. O estabelecimento, no início do mandato em curso, de uma delegação permanente do Parlamento Europeu para as relações com o Parlamento Pan-Africano é um passo muito positivo que irá contribuir para consolidar o envolvimento cada vez mais político da Assembleia Parlamentar ACP-UE. Congratulo-me com a aprovação do presente relatório, porque a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) conseguiu, através da qualidade do seu trabalho, estabelecer-se como um interveniente fundamental na cooperação Norte-Sul. Por exemplo, a assembleia desempenhou e continua a desempenhar um papel determinante no acompanhamento das negociações sobre os Acordos de Parceria Económica (APE). Além disso, foram aprovadas algumas alterações importantes, como, por exemplo, o incentivo à APP para a exploração de fontes adicionais e inovadoras de financiamento do desenvolvimento, designadamente um imposto sobre as transacções financeiras internacionais, e ainda convidando-a a abordar a questão da erradicação dos paraísos fiscais. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 por considerar que esta Assembleia continua a constituir um marco importante para um diálogo aberto, democrático e profundo entre a União Europeia e os países ACP. Tendo em vista um processo de cooperação mais eficiente e democrático é necessário um maior envolvimento dos parlamentos dos países ACP na formulação e redacção dos planos estratégicos de cooperação e que estes participem mais activamente nas negociações dos Acordos de Parceria Económica em conjunto com as autoridades europeias. por escrito. - Sem colocar em questão a importância dos trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 2009, e o seu inegável contributo para a cooperação e o desenvolvimento, não posso deixar de manifestar a minha preocupação com o conteúdo do ponto 6 do Relatório de Eva Jolie, onde lemos: "encoraja a APP a continuar a trabalhar neste domínio e a explorar fontes adicionais e inovadoras de financiamento do desenvolvimento, como um imposto internacional sobre as transacções financeiras." Não acredito que a tributação internacional de transacções financeiras traga grandes benefícios para os Estados ACP. por escrito. - A Assembleia Parlamentar Paritária (APP) reuniu-se duas vezes em 2009, ano em que a Comissão e os países ACP fizeram propostas para a segunda revisão do Acordo de Parceria de Cotonu a negociar no decurso de 2010. Tendo em vista a regionalização do grupo ACP provocado pelos Acordos de Parceria Económica, é importante que a APP vigie de muito perto os acontecimentos a fim de assegurar que poderá sobreviver e avançar enquanto instituição. Destaco a preocupação da APP com as repercussões da actual crise financeira, a adopção em Luanda de uma resolução sobre o impacto da crise financeira nos países ACP e as resoluções sobre o impacto e o combate à crise nos Estados ACP. por escrito. - O pleno cumprimento do papel da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, no apoio à cooperação Norte-Sul e no reforço da dimensão parlamentar dessa cooperação, que a relatora refere, exige a defesa de algumas características fundamentais desta Assembleia. A sua alargada representatividade constitui simultaneamente a sua maior riqueza e um requisito imprescindível para o exercício cabal deste seu papel. Há, por isso, que rejeitar toda e qualquer tentativa de redução dessa representatividade, a pretexto da contenção de custos, defendendo o carácter plural da Assembleia, sem o qual seriamente se desvirtuariam alguns dos seus princípios e se comprometeriam alguns dos seus objectivos básicos. Há também que garantir todos os meios para que se concretize uma efectiva participação alargada de todos os parlamentares, seja da UE, seja muito especialmente dos países ACP. É por isso com preocupação que, repetidamente, temos vindo a assistir ao não assegurar das condições necessárias para que essa participação se efective, designadamente no que diz respeito aos serviços de interpretação. Frequentemente são suprimidas línguas oficiais de países da UE e de países ACP, como tem sido o caso, em mais do que uma ocasião, do português. Trata-se de uma falha grave que importa corrigir. Como membro da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (África, Caraíbas e Pacífico - União Europeia), votei resolutamente a favor deste relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pela Assembleia em 2009. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é uma instituição única, que conseguiu estabelecer-se como um protagonista importante nas relações UE-África e nas relações Norte-Sul. Conseguiu demonstrar a elevada qualidade do seu trabalho, que se baseia nos princípios da cooperação, da consulta, da transparência e do diálogo democrático e na crescente interacção entre os deputados europeus e dos países ACP. Uma vez que a 20.ª sessão da Assembleia começa em Kinshasa, gostaria de incentivar a APP a prosseguir o seu trabalho e esta cooperação. Em especial, votei, naturalmente, a favor do n.º que apela ao desenvolvimento de esforços para a criação de um imposto sobre transacções financeiras internacionais e para a erradicação dos paraísos fiscais. Aprovei o relatório Joly sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. A questão que merece uma análise mais atenta refere-se às reuniões regionais da APP. Não há dúvida de que estas reuniões são necessárias. Penso, no entanto, que devemos estabelecer e clarificar o seu formato. Os métodos de trabalho a empregar nas reuniões regionais devem ser mais claramente definidos. O valor destes encontros deve-se ao facto de permitirem focar os problemas regionais. Uma maior definição dos procedimentos formais reforçará a influência das reuniões da APP ACP-UE. É precisamente por esse motivo que devemos lidar com esta questão. Muito obrigado. O grupo de que faço parte no Parlamento Europeu alterou o relatório original de forma substancial. Agora, apela aos Governos ACP para que incluam cláusulas mais fortes sobre a não discriminação e para ajudar no combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais. É necessário um maior envolvimento dos parlamentos nacionais dos países ACP e da sociedade civil - através de apoio financeiro e técnico - a fim de reforçar a cooperação ACP-UE. Votei a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 porque considero que a sua contribuição para a cooperação Norte-Sul é fundamental. Na verdade, a APP desempenhou e continua a desempenhar um papel fundamental no envolvimento das autoridades e dos órgãos locais nas negociações sobre Acordos de Parceria Económica. Por estas razões, associo-me aos apelos feitos pelos meus colegas para que a Comissão envide todos os esforços no sentido de prestar atempadamente informações sobre as negociações, assegurar que o Parlamento possa participar plenamente no acompanhamento dos acordos e dar simultaneamente assistência. Por último, considero vital que o Parlamento Europeu desempenhe um papel informado - e digo isto a respeito não só das negociações nesta área - uma vez que é uma instituição capaz de assegurar a transparência do processo e de expressar as necessidades das comunidades locais. Votei a favor deste relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. O reforço do controlo parlamentar é vital para garantir que os fundos de desenvolvimento da União Europeia sejam utilizados da melhor forma e contribuam efectivamente para alcançar os objectivos do Milénio. A APP desempenhou e continua a desempenhar um papel fundamental no acompanhamento das negociações sobre Acordos de Parceria Económica (APE), pois permite que os deputados ouçam em primeira mão as preocupações dos parlamentares ACP, contribuindo desta maneira para uma maior supervisão do Parlamento Europeu das negociações da Comissão e da execução dos APE. por escrito. - A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE reuniu por duas vezes em 2009, tendo sido aprovadas nessas reuniões importantes decisões sobre variadas matérias, nomeadamente a crise alimentar e financeira, a situação na Somália, as alterações climáticas e a situação em Madagáscar. Reuniram também vários grupos de trabalho para debater uma série de temas relevantes, nomeadamente: formação para uma melhor governação, projectos de construção e realojamento urbano, pessoas deficientes, turismo rural e direitos das minorias na República Checa. É esta diversidade e a discussão de temas importantes para ambas as partes que tornam importantes estas reuniões periódicas para tentar encontrar soluções para os problemas que assolam as regiões mais desfavorecidas. Votei a favor do excelente relatório da senhora deputada Joly sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que é - repito - uma instituição única no mundo em virtude da sua composição e da sua vontade de trabalhar em conjunto para promover a interdependência Norte-Sul, não somente por via legislativa, mas também através do diálogo democrático e da cooperação. Gostaria de aproveitar este relatório para defender a criação de um imposto sobre as transacções financeiras internacionais, de modo a ajudar certos doadores a honrarem os seus compromissos em termos de ajuda oficial ao desenvolvimento e também os países em desenvolvimento a levar a cabo as mudanças necessárias para lidar com as alterações climáticas. Gostaria de salientar que o Consenso de Monterrey em 2002, o seguimento da Conferência de Doha em 2008, e a Reunião Plenária de Alto Nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, realizada em Nova Iorque em Setembro de 2010, emitiram um parecer favorável sobre fontes inovadoras e alternativas de financiamento para o desenvolvimento e salientaram a necessidade de uma abordagem equilibrada entre os aspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento. Votei contra o relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009, porque é muito vago e o seu texto é impreciso. Além disso, não contém quaisquer planos para o desenvolvimento de uma cooperação mais eficiente com o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no futuro. A ajuda ao desenvolvimento na sua forma actual é um fracasso em 80% dos casos. Limitou-se a aumentar a dependência dos Estados envolvidos da ajuda externa. Temos de ajudar estes Estados a ajudarem-se a si próprios. Devem poder desenvolver gradualmente uma economia nacional que funcione. A capacidade de se alimentarem desempenha um papel importante neste contexto. Contudo, este relatório apoia obstinadamente o status quo, razão pela qual votei contra ele. A cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico é um dos aspectos mais importantes da política externa da União Europeia. Por isso, entristece-me saber dos problemas financeiros que afectam o Grupo ACP. Independentemente desses problemas, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE representa actualmente uma das instâncias mais importantes para o diálogo Norte-Sul. Congratulo-me com o desenvolvimento da integração regional entre os países africanos, por um lado, e dos países das Caraíbas, por outro, o que facilita o diálogo profícuo entre o Parlamento Europeu e o Sul global. Tendo em conta estes aspectos e o facto de apoiar plenamente o desenvolvimento do diálogo entre a União Europeia e os países do Sul, decidi votar a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. Votei a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE porque acredito que a Assembleia tem desempenhado um papel fundamental e tem-se esforçado para encontrar soluções para problemas por vezes complicados. Embora o seu papel seja o de um órgão consultivo, é um importante fórum e um ponto de encontro para discutir e procurar atender às diversas solicitações. De todos os importantes relatórios e resoluções aprovados, citarei apenas os que se referem à situação em Madagáscar, às alterações climáticas, à situação no Níger e à segunda revisão do Acordo de Cotonu. Por último, digna de nota é a resolução relativa às consequências da crise financeira nos países ACP, na qual se aponta que estes países, embora de maneira nenhuma responsáveis pela crise financeira mundial, acabaram infelizmente por pagar o preço mais alto, em termos de aumento de custos, redução da ajuda dos países ricos e bens mais caros. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009, importando a este propósito destacar o papel da APP, que conseguiu afirmar-se como um actor fundamental na cooperação Norte-Sul, contribuindo para o aprofundamento de um diálogo aberto e democrático entre a UE e os países ACP. Votámos hoje, em sessão plenária, sobre uma proposta de resolução relativa aos trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. A Assembleia Parlamentar Paritária reuniu duas vezes em 2009. Nessas ocasiões, foram aprovadas 10 resoluções e a Declaração de Luanda sobre a Segunda Revisão do Acordo de Parceria de Cotonu. Ao longo do ano, duas reuniões regionais foram também realizadas, na Guiana (região das Caraíbas) e em Burkina Faso (região da África Ocidental), respectivamente. Apesar disso, o ano de 2009 foi marcado pela decisão, adoptada pelo Conselho de Ministros ACP em Dezembro de 2008, de fazer cortes radicais ao orçamento do Secretariado ACP previsto para as deslocações em serviço. Essa decisão afectou consideravelmente a possibilidade de garantir os serviços relacionados com as reuniões da APP realizadas em outros locais que não Bruxelas. Em Dezembro de 2009, o Conselho ACP adoptou as revisões necessárias para garantir que as verbas inscritas no orçamento de 2010 fossem suficientes para cobrir duas sessões plenárias, uma reunião regional, e outras duas missões, no máximo. Tendo em conta o contexto, é apropriado continuar a trabalhar neste sector e a analisar fontes adicionais e inovadoras de financiamento ao desenvolvimento, nomeadamente um imposto sobre transacções financeiras internacionais. Aplaudo esta resolução, liderada pela nossa colega Eva Joly, quando declara que saúda o facto de a APP, em 2009, ter continuado a constituir um quadro para um diálogo aberto, democrático e profundo entre a União Europeia e os países ACP, reclama um diálogo político reforçado, acolhe favoravelmente a resposta positiva do novo Comissário responsável pelo comércio ao pedido de diversos países e regiões ACP no sentido da revisão das questões contenciosas suscitadas nas negociações APE, na linha das declarações feitas pelo Presidente da Comissão, e sublinha a necessidade de um controlo parlamentar apertado das negociações e implementação dos APE. Como membro da Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, subscrevi o relatório sobre os trabalhos da APP em 2009. Tenho uma boa opinião sobre os trabalhos da assembleia neste ano, incluindo, em especial, as resoluções aprovadas sobre o efeito da crise mundial nas condições sociais e no que se refere às alterações climáticas. Na próxima semana, durante a 20.ª sessão da Assembleia, iremos tratar, entre outros assuntos, da concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Como membro da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente da APP, penso que é essencial que seja realizada uma análise exaustiva e que seja lançado um debate abrangente, no próximo ano, sobre a situação ambiental e social dos Estados ACP. Uma revisão das medidas existentes permitirá planear os objectivos para os próximos anos de forma mais eficaz. Em linha com o parecer do Comité Económico e Social Europeu, sou também a favor de um maior apoio e reconhecimento da economia social africana. A integração da economia social africana no programa da União Europeia pode resultar num reforço da cooperação com organizações internacionais como a Organização Internacional do Trabalho e o Banco Mundial, e pode também conduzir a um maior apoio da opinião pública europeia para o reforço da ajuda externa da UE, através de um maior envolvimento dos principais actores da economia social europeia. Acho que a APP poderia também analisar mais aprofundadamente o papel da economia social africana na erradicação da pobreza. Espero que a APP se envolva activamente na implementação da estratégia UE-África. Votei a favor deste relatório que analisa os trabalhos realizados com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Através deste texto, o Parlamento Europeu está a chamar a atenção para o facto de que o sucesso da Assembleia Parlamentar Paritária está associado a um diálogo aberto, democrático e profundo entre a União Europeia e os países ACP. O relatório também reitera o princípio da universalidade dos direitos humanos e recorda ao Conselho que o Parlamento Europeu tem feito repetidos apelos para incluir uma cláusula forte de não discriminação no âmbito da revisão do Acordo de Cotonu. Saúdo em especial a votação sobre uma alteração que apela a um imposto sobre transacções financeiras como uma possível resposta à crise, embora não tenha ilusões sobre os votos contraditórios no Parlamento Europeu acerca desta questão. Com esta alteração, o Parlamento Europeu apela para que sejam exploradas fontes adicionais e inovadoras de financiamento do desenvolvimento, como, por exemplo, um imposto internacional sobre as transacções financeiras, e "apela ainda à APP para que se ocupe da questão da erradicação dos paraísos fiscais". Esperemos que este relatório não passe totalmente despercebido e que todas as instituições europeias possam consultá-lo, a fim de estabelecer relações adicionais com os países ACP. por escrito. - Aprovo este relatório realçando o artigo 67.º que diz respeito aos diferentes sistemas e práticas jurídicas e ao acesso à justiça, aspectos para os quais o reconhecimento mútuo deve contribuir para um melhor conhecimento dos diferentes sistemas e práticas jurídicos. Considero que já foram feitos enormes progressos em termos de justiça civil na UE e que este ambicioso plano para a adopção de uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada do direito civil deve reflectir as necessidades reais dos cidadãos e das empresas e ter em conta as dificuldades de legislar numa área de competência partilhada, sendo a harmonização uma hipótese face à sobreposição. Deve-se, portanto, manter o zelo pelas diferentes abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos diferentes Estados-Membros, mas ao mesmo tempo conceptualizar uma abordagem a nível da UE neste domínio, de modo a melhor resolver os problemas no plano global, não deixando de referir a necessidade de assegurar a funcionalidade das medidas já postas em prática e de consolidar os progressos já feitos, de modo a prosseguirmos coerentemente para uma aplicação correcta e funcional do Programa de Estocolmo. O Programa de Estocolmo estabelece políticas europeias ambiciosas em matéria de justiça e segurança, a fim de construir uma Europa dos cidadãos. Os seus objectivos incluem uma proposta legislativa sobre o reforço da cooperação no que respeita à lei aplicável ao divórcio. Na Europa, 20% dos divórcios dizem respeito a casais internacionais. Estes divórcios são por vezes marcados por interminável burocracia e uma falta de respostas claras por parte dos sistemas nacionais. Em muitos casos, as crianças e o cônjuge mais fraco são os que mais sofrem com o stress emocional e as tensões decorrentes da acção judicial. Sempre que possível, a melhor solução seria a criação de um sistema de mediação, ou seja, um acordo amigável entre as partes. Seria adequado referir para este efeito os conceitos definidos na Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial, assim como o código europeu de conduta para mediadores. Seria também importante para todos os cidadãos terem acesso às informações actualizadas de qualidade superior, que estão actualmente disponíveis num banco de dados da Comissão e que se referem aos aspectos essenciais da legislação nacional e comunitária e aos procedimentos relativos não só à separação e divórcio, mas também à mediação. O Programa de Estocolmo visa criar um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça que garanta os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a liberdade de empreendimento, com o fim de desenvolver o empreendedorismo em todos os sectores económicos. Desde a altura em que, pela primeira vez, a União obteve competências no domínio da justiça e dos assuntos internos, e da subsequente criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, foi alcançado um enorme progresso na área da justiça civil e a harmonização das regras de direito internacional privado tem avançado rapidamente. Isto é muito importante, uma vez que esta área do direito constitui o meio por excelência para se alcançar o reconhecimento e o respeito mútuo pelos respectivos sistemas jurídicos. Considero que o Plano de Acção apresentado pela Comissão Europeia é ambicioso, mas ao mesmo tempo é necessário avaliar adequadamente a eficácia e o cumprimento dos objectivos estabelecidos das medidas já aplicadas, a fim de satisfazer as necessidades dos cidadãos, empresas e profissionais. Apoio a proposta da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores para incluir o texto sobre o mercado único europeu na resolução relativa ao direito civil, comercial, de família e internacional privado. Em minha opinião, o mercado único apoia o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e contribui para reforçar o modelo europeu de uma economia social de mercado, mas protege simultaneamente os consumidores. A Bulgária, que se situa na periferia da União Europeia, está frequentemente sob a ameaça da importação de mercadorias de contrafacção perigosas ou potencialmente perigosas. Ainda recentemente, carne de cordeiro com 20 anos de idade foi encontrada no mercado búlgaro. E este é apenas um entre muitos casos. A criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça vai reforçar o mercado único, em especial a protecção dos direitos do consumidor, e exorto os colegas a apoiar a Comissão nesta matéria e na elaboração de legislação que garanta o bom funcionamento do mercado único, no interesse dos consumidores. por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório porque o Parlamento Europeu insta a Comissão a assegurar, tão eficaz e rapidamente quanto possível, que o Plano de Acção de Estocolmo seja realmente o reflexo das necessidades dos cidadãos europeus, em especial no que diz respeito à livre circulação na União Europeia, bem como ao direito ao emprego, necessidades das empresas e igualdade de oportunidades para todos. Gostaria de realçar que o direito da União deve estar ao serviço dos cidadãos, nomeadamente nos domínios do direito da família e do direito civil e, por conseguinte, é com agrado que registo os enormes progressos que foram efectuados no âmbito da justiça civil, desde que foi atribuída à União competência em matéria de justiça e assuntos internos e que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) foi criado. Refira-se que o objectivo do Programa de Estocolmo consiste no estabelecimento de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça que garanta aos cidadãos o gozo dos direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de empreendimento, com vista a desenvolver a capacidade empresarial nos diversos sectores da economia. A ocasião é, por isso, favorável à reflexão sobre o futuro desenvolvimento do ELSJ e, nesse sentido, o Parlamento Europeu exorta a Comissão a lançar um debate alargado que conte com a participação de todas as partes interessadas, incluindo, em particular, os juízes e os profissionais da justiça. O relatório contém todo um conjunto de recomendações nos domínios do direito civil, do direito comercial e do direito da família, bem como do direito internacional privado. Centra-se principalmente nas medidas destinadas a aumentar a aplicação da lei em litígios transfronteiras e, no espírito do Programa de Estocolmo, aquelas que visam um maior grau de cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros. O Plano de Acção propõe também uma iniciativa legislativa destinada a elaborar um regulamento com vista a aumentar a eficácia na execução das decisões judiciais relativamente à transparência das actividades dos devedores, bem como um regulamento semelhante relativo ao congelamento das contas bancárias. Considero a questão da normalização dos dados pessoais nos documentos dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia como uma evolução natural, porque eliminará entraves quando se viaja. O relatório solicita também à Comissão, que criou um grupo de trabalho sobre arbitragem, que proceda a consultas sobre quaisquer propostas legislativas antes de as apresentar, visto que as questões de arbitragem têm um impacto significativo no comércio internacional. As medidas propostas no relatório ajudarão a aumentar a aplicação efectiva da lei na União Europeia e, por conseguinte, votei a favor deste relatório. Abstive-me na votação final sobre a resolução Berlinguer por ter sido rejeitada a alteração 2, que se revestia de extrema importância para excluir possíveis interpretações erróneas do n.º 40, onde se diz que o Parlamento "apoia vigorosamente os projectos para permitir o reconhecimento mútuo dos efeitos de documentos relativos ao registo civil". A expressão poderia sugerir, por exemplo, a obrigação de reconhecer, a nível de toda a União Europeia, uma união entre pessoas do mesmo sexo registada num Estado-Membro onde tal união é consentida. Na realidade, é imperativo distinguir entre os efeitos de um acto jurídico completo (no caso do matrimónio) e os efeitos de um documento de registo oficial. Este último faz plena fé do que é documentado (por exemplo, que foi celebrado um casamento homossexual na Holanda) e essa fé pública é o efeito do documento de estado matrimonial oficial. No entanto, os efeitos do documento de registo oficial são algo diferentes e o seu reconhecimento (por exemplo, a pensão de sobrevivência) não é permitido num Estado que não os reconheça. De resto, a matéria do direito de família faz parte da identidade de cada Estado individual e não pode ser afectada pelo direito comunitário. A possibilidade de uma interpretação diferente fez-me optar pela abstenção. por escrito. - É com agrado que registo os enormes progressos efectuados no âmbito da justiça civil desde que foi atribuída à União competência em matéria de justiça e assuntos internos e que o ELSJ foi criado. Cumprimento, igualmente, a Comissão pelo plano bastante ambicioso proposto e que permite dar resposta a um número significativo de exigências que têm vindo a ser feitas pelo Parlamento Europeu. É fundamental que se adopte uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada, com base nas necessidades reais dos cidadãos e das empresas ao exercerem os seus direitos e liberdades no mercado único. O Plano de Acção de Estocolmo deverá ser o reflexo dessas necessidades (em termos de mobilidade, direito ao emprego, igualdade de oportunidades, necessidades das empresas, etc.), ao mesmo tempo que deve promover a segurança jurídica e o acesso a uma justiça rápida e eficaz. Não podemos ignorar as dificuldades de legislar numa área de competência partilhada, cuja harmonização raramente constitui uma opção e a sobreposição é de evitar. As divergências nas abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos vários sistemas jurídicos poderão servir de fonte de inspiração a uma cultura judicial europeia, mas não deverão constituir um obstáculo à prossecução do desenvolvimento do direito europeu. Refira-se que existem actualmente algumas diferenças no direito civil dos 27 Estados-Membros e daqueles que se preparam para aderir à União Europeia num futuro próximo. O Plano de Acção apresentado representa um passo em frente, constatando as semelhanças e realçando as diferenças de modo a chamar a atenção para a necessidade de reduzir estas últimas. Em especial, no que diz respeito às matérias abrangidas pelas comissões de que faço parte, considero que a criação de regras comuns e a implementação de um sistema judicial integrado são essenciais para garantir a sobrevivência do mercado único. Embora devam ser respeitadas as tradições jurídicas e as características específicas de cada um, os desafios de hoje exigem, de facto, um esforço comum no sentido da harmonização das legislações europeias. Congratulo-me, portanto, com o relatório que convida a Comissão Europeia a empenhar-se na remoção dos entraves jurídicos ao exercício dos direitos nos Estados-Membros e na atenuação das consequências negativas desses entraves para os cidadãos envolvidos em questões jurídicas transfronteiriças, sendo ambas condições essenciais para a instauração de uma "cultura judicial europeia", imprescindível para garantir a criação de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça na Europa. por escrito. - (SV) Declaração de voto: em 23 de Novembro de 2010, os conservadores suecos votaram a favor do relatório sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Gostaríamos, contudo, de salientar que entendemos que deve existir um especial cuidado na harmonização dos diferentes tipos de formação para as profissões jurídicas nos Estados-Membros, realçando que essa harmonização não está abrangida no quadro do Programa de Estocolmo. Também não consideramos que o conhecimento de duas línguas deva ser um requisito para o exercício da advocacia. Por fim, gostaríamos de destacar que a autonomia das partes é de suprema importância no direito dos contratos comerciais e assim se deverá manter. O Programa de Estocolmo representa um próximo passo essencial no desenvolvimento do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, na via para uma maior atenção aos cidadãos individuais. Uma maior atenção que contribui não só para uma perspectiva mais completa da cidadania, incluindo o respeito das pessoas e da sua dignidade, mas também para uma perspectiva da lei e da justiça que as torne acessíveis em toda a União, para que as pessoas possam exercer os seus direitos sem fronteiras internas. Uma atenção aos cidadãos individuais que deve ser garantida a todos os níveis, e também no que se refere ao fenómeno crescente da imigração e do asilo, embora no rigoroso respeito pelas regras de convivência em sociedade, designadamente a segurança. O Plano de Acção da Comissão representa uma materialização coerente do Programa de Estocolmo. No entanto, quando se desenvolvem espaços europeus de liberdade, de segurança e de justiça, deve respeitar-se sempre o princípio da subsidiariedade, que promove o respeito pelos cidadãos individuais e pelas tradições que fazem parte integrante da sua história. O relatório sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo, que votámos favoravelmente, parece-me seguir nessa direcção. por escrito. - (RO) Votei a favor deste relatório porque considero que se reveste de importância fundamental para a correcta execução das medidas previstas no Programa de Estocolmo no que respeita à melhoria do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para esse efeito, importa melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, promover uma cultura judicial europeia e resolver as diversas questões de incompatibilidade entre os diferentes modelos de direito processual que existem a nível dos Estados-Membros. O Plano de Acção da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo deve tomar em consideração todos estes aspectos referidos no relatório. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender mecanismos específicos que promovem a segurança jurídica e o acesso a uma justiça rápida e eficaz. No âmbito do Plano de Acção de Estocolmo, é necessário garantir que a troca de boas práticas entre sistemas judiciais atribua especial atenção às necessidades dos cidadãos individuais e das empresas, facilitando a mobilidade no espaço da UE, o direito ao emprego e a igualdade de oportunidades. por escrito. - As áreas do Direito civil, comercial, da família e internacional privado constituem algumas das matérias mais sensíveis do Direito aplicável em cada um dos Estados-Membros. Considero, por isso, que qualquer alteração às mesmas deve ser revestida de particular cautela tendo presente, antes de mais, o princípio da subsidiariedade. O respeito pelos diversos sistemas jurídicos, pelo consenso em seu redor criado em cada uma das respectivas comunidades políticas e pelas suas opções legítimas devem estar sempre presentes ao legislador europeu que não pode nem deve escamotear o facto de estar a lidar com povos e nações com ordens jurídicas estáveis, estabelecidas e profundamente enraizadas. Recomendo, por isso, adequação e proporcionalidade às necessidades efectivas das pessoas, e aferição rigorosa dos projectos e iniciativas propostas. Assim como acompanho com cautela a adopção de medidas a este respeito, não ignoro que há relações jurídicas que, pela sua natureza, são mais atreitas a convocar a aplicação das leis de mais do que um país. Reconheço a bondade de muito do que é preconizado e que visa contribuir para o intercâmbio de melhores práticas e para a efectivação de um verdadeiro ELSJ. por escrito. - O Programa de Estocolmo adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2009 estabelece as prioridades para o desenvolvimento do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça nos próximos cinco anos. O Direito da União facilita a mobilidade e capacita os cidadãos a exercer os seus direitos de livre circulação, enquanto reforça a confiança no espaço judiciário europeu. O Plano de acção da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo prevê fazer uso das ferramentas disponíveis na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para ajudar a facilitar o quotidiano e as trocas negociais entre os cidadãos da União Europeia, conciliando as necessidades dos cidadãos e do mercado único com a diversidade de tradições jurídicas entre os Estados-Membros. Apoio este relatório destacando que algumas áreas devem ter prioridade, como os aspectos civis e o reconhecimento mútuo de documentos. por escrito. - O relatório de iniciativa aborda temas variados e complexos tendo por base os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado no Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Também por isso, a opinião sobre as sugestões do relator são diversas. Nalguns casos, parecem-nos positivas, designadamente quando refere a necessidade de fomentar o debate sobre os problemas relativos ao direito marítimo, comercial e da família. Só que, em Portugal, existe ainda uma questão não resolvida que é a da especialização de magistrados para aquelas áreas. Nos Tribunais de Família, desde logo pela natureza das questões que estão em causa, impõe-se, como condição para a colocação de magistrados naqueles tribunais, que possuam formação específica. Já nas áreas de comércio há diversos problemas e, provavelmente, era mais importante assegurar a protecção das marcas pelo recurso à jurisdição cível e não pela via penal. Também aqui, em Portugal, os atrasos são muito grandes e é reconhecido que muitos dos magistrados têm dificuldades em decidir sobre matérias muito específicas. por escrito. - (SV) Declaração de voto: em 23 de Novembro de 2010, os conservadores suecos votaram a favor do relatório sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Gostaríamos, contudo, de salientar que entendemos que deve existir um especial cuidado na harmonização dos diferentes tipos de formação para as profissões jurídicas nos Estados-Membros, realçando que essa harmonização não está abrangida no quadro do Programa de Estocolmo. Também não consideramos que o conhecimento de duas línguas deva ser um requisito para o exercício da advocacia. Por fim, gostaríamos de destacar que a autonomia das partes é de suprema importância no direito dos contratos comerciais e assim se deverá manter. Votámos contra este relatório. Não é aceitável criar um 28.º regime, ainda que opcional, em certos domínios do direito civil para contornar os sistemas nacionais. Mais, é de uma enorme hipocrisia afirmar que a diversidade destes sistemas é um activo ao mesmo tempo que se recomenda a "emulação regulamentar" que permite a sua convergência; ou, por outras palavras, a sua eventual uniformização. Não é aceitável, sobretudo, que a livre circulação de pessoas e o acesso não discriminatório às prestações sociais dos países de residência sirvam de pretexto para se reclamar o reconhecimento mútuo dos documentos de estado civil, porque o verdadeiro objectivo por detrás desta proposta não é facilitar a vida das famílias europeias que se mudaram para outro país da União Europeia. O verdadeiro objectivo é impor o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adopção dos casais homossexuais nos Estados-Membros que não os reconhecem na sua ordem jurídica. O direito da família é da estrita e exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e assim deve continuar. É, contudo, imperativo que se ponha termo às decisões unilaterais da justiça alemã em matéria de guarda dos filhos em caso de divórcio de casais de diferentes nacionalidades, bem como ao poder absoluto e excessivo do Jugendamt, denunciado nas petições que nos têm sido apresentadas. Congratulo-me com a aprovação deste relatório, que acolhe favoravelmente o Plano de Acção de Estocolmo e, mais precisamente, os elementos nele contidos em matéria de direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado. A União Europeia está a trabalhar no sentido de construir um "espaço judicial europeu" e esse espaço assenta na ideia de que as decisões judiciais, à semelhança das pessoas, devem poder "circular" dentro da União, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos europeus à justiça. Este "espaço judicial comum" envolve o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais pelos Estados-Membros e esta questão do reconhecimento mútuo é crucial em domínios como o direito da família, os contratos, as sucessões e os testamentos, os regimes matrimoniais, etc. São domínios essenciais na vida quotidiana de cada cidadão. O nosso relatório insiste, designadamente, na importância da formação judiciária, do ensino jurídico, da criação de redes entre juízes e da introdução de programas de intercâmbio, objectivos que eu apoio integralmente. Votei a favor das alterações e contra o relatório Berlinguer porque não estou certo de que salvaguarde adequadamente a subsidiariedade. Não considero que se deva eliminar pormenores importantes apenas porque se trata de um pacote com muitas directivas. É uma estratégia que nos vai sair cara. A meu ver, o busílis da questão está no n.º 40 que, com a redacção hoje aprovada, juntamente com outros elementos do Programa de Estocolmo, irá causar conflitos de competência judiciária. Mais precisamente, subsistem dúvidas se devemos utilizar o direito da família para o reconhecimento mútuo de documentos de registo civil, isto é, certidões de casamento, e, por conseguinte, se devemos ter em conta a autoridade decisora dos Estados-Membros no que diz respeito à definição de casamento, na sequência do procedimento descrito no artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Enquanto se mantiver esta falta de clareza, há risco de conflitos entre os processos simples do direito civil e os processos complexos do direito de família transfronteiriço. Uma frase correspondente à alteração 3 teria sido suficiente para neutralizar um conflito dessa natureza. Um pormenor que, infelizmente, hoje não teve o apoio da maioria do Parlamento. Continuo a ser de opinião que o casamento e a vida familiar estão abrangidos pela protecção específica do Estado e que constituem uma matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, votei contra este relatório de iniciativa. por escrito. - (EN) Esta resolução solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que o Parlamento seja plenamente consultado quanto à organização e estruturação da formação judiciária. Esta iniciativa contribuirá para o conceito de uma cultura judicial europeia que garanta que todos os cidadãos da União Europeia possam ser tratados de maneira justa e digna. Votei a favor do relatório sobre o Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo porque considero fundamental o progresso alcançado no que diz respeito ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Com efeito, desde a sua criação, registaram-se enormes progressos no âmbito da justiça, designadamente da justiça civil. Entendo que é necessário respeitar as diferentes abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos Estados-Membros, mas também considero que a existência de tais diferenças deve ser entendida como um ponto forte sobre o qual nos devemos centrar a fim de alcançar o objectivo de um maior desenvolvimento do direito europeu. Neste sentido, a comunidade judiciária europeia deve ser convocada, uma vez que o seu contributo deverá reforçar a ideia de uma verdadeira cultura judicial europeia, através da partilha de conhecimentos e do estudo do direito comparado. Por conseguinte, apoio integralmente a proposta de criação de um fórum onde os juízes que se ocupam frequentemente de questões transfronteiriças - como os casos relativos ao direito marítimo, comercial e da família e os processos relativos a danos pessoais - possam realizar debates e ampliar conhecimentos. Por último, creio que o Plano de Acção de Estocolmo deveria, com base nestas premissas, centrar-se na plena satisfação das exigências de justiça europeia manifestadas pelos cidadãos e pelas empresas no exercício dos seus direitos e liberdades. O Programa de Estocolmo (2010-2015), na perspectiva da cooperação no seio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ), estabelece, na realidade, os futuros alicerces da supremacia europeia em muitos domínios, a fim de remover tudo o que ainda constitui obstáculo à "livre circulação" entre Estados-Membros da União Europeia. Quer se trate de direitos fundamentais, da vida privada, dos direitos das minorias, da "cidadania da União Europeia" ou da política de asilo e de imigração, esta profusão desordenada serve, na verdade, de pretexto para fomentar a ambição federalista de um super-Estado burocrático europeu. Defendo que o direito e a lei, assim como todos os usos e costumes, constituem uma parte fundamental do espírito e da identidade de um povo e de uma nação soberana. Apoiar a ideia de uma harmonização europeia obscura, especialmente em matéria do direito civil e da família, seria o mesmo que negar os sacrifícios feitos e as conquistas alcançadas ao longo dos séculos. Como, por enquanto, ainda goza de alguns dos mais elevados padrões do mundo em matéria de direito e de protecção social, a França não beneficiará de quaisquer progressos realizados, mantendo-se vítima de uma obstinação europeísta, globalista e ultraliberal. por escrito. - (EN) Congratulo-me com a aprovação deste relatório relativo ao Programa de Estocolmo, que salienta a necessidade de assegurar o reconhecimento mútuo de documentos oficiais emitidos pelas administrações nacionais, o que incluirá a união entre pessoas do mesmo sexo, implicando que parceiros em uniões do mesmo sexo possam agir na qualidade de familiar mais próximo, em caso de acidentes no estrangeiro e, quando necessário, tenham direitos iguais a benefícios fiscais, quando vivem ou trabalham num outro Estado-Membro. Os objectivos do Programa de Estocolmo e o seu plano de aplicação são positivos. Em minha opinião, uma das principais razões prende-se com o facto de o objectivo do programa ser a criação de alicerces e de condições com base nos quais os cidadãos da União Europeia possam aproveitar plenamente e fazer valer os seus direitos e liberdades. A aplicação do Programa de Estocolmo apresenta, e continuará a apresentar, as suas dificuldades. Por um lado, há a necessidade objectiva de unificar a legislação (por exemplo, no domínio do direito à liberdade de circulação) e, por outro, há o perigo de abuso através de interpretações divergentes das normas jurídicas unificadas. É de saudar a iniciativa do Programa de Estocolmo que visa assegurar o reconhecimento de documentos oficiais pelos Estados-Membros. No entanto, esse mecanismo não deve entrar em conflito directo com os regulamentos de base dos Estados-Membros, designadamente no domínio do direito da família. Tendo em conta que o direito da família reflecte uma tradição que remonta há muitos anos e um consenso social difícil de alcançar, não é aceitável uma violação da soberania dos Estados-Membros nesta matéria, ainda que por regimes de unificação bem intencionados. É desejável um maior desenvolvimento no sentido de assegurar que o direito unificado não implica uma descida dos padrões em termos dos direitos (civis, sociais, etc.) que existem a vários níveis nos Estados-Membros. É igualmente necessário acautelar que a unificação de regulamentos não implicará a possibilidade de iniciar reclamações sobre bens e de violar a integridade do Estado, devendo ainda existir uma definição clara de como e por quem será assegurado o cumprimento dos regulamentos europeus unificados. por escrito. - As áreas do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado são das matérias mais sensíveis do Direito aplicável nos vários Estados-Membros. Abstive-me na votação deste relatório por considerar essencial que o princípio da subsidiariedade deva estar sempre presente nestas matérias, principalmente nas que dizem respeito ao Direito da Família e quando se abordam temas como o do reconhecimento mútuo do direito matrimonial e familiar. O que pretendemos melhorar no nível de cooperação judiciária europeia tal como a conhecemos actualmente? O documento aprovado vem esclarecer os pontos mais importantes dos planos da Comissão. Sublinha as tarefas que temos perante nós, do ponto de vista dos cidadãos. Enquanto político e professor, concordo que as comunicações entre as instituições de ensino superior têm de ser melhoradas para que a nova geração de juristas tenha condições de se familiarizar com a diversidade da cultura jurídica europeia ainda durante os seus anos de ensino universitário. É do interesse dos Estados-Membros aperfeiçoar ainda mais o domínio judiciário. A energia investida na educação é determinante para a eficácia do sistema de justiça. Devemos envidar esforços no sentido de assegurar que os recursos necessários para a formação se encontram disponíveis. Os principais agentes a contribuir para a remoção dos entraves à cooperação transfronteiriça podem ser aqueles profissionais que beneficiam de uma experiência adquirida no estrangeiro, aliada às competências linguísticas adequadas. Só se pode reforçar a confiança nos sistemas dos Estados-Membros se os conhecermos melhor. Os estudantes podem ser sensibilizados a participar em programas de intercâmbio estrangeiros. É de importância fundamental apoiar fóruns cujo objectivo seja o desenvolvimento do diálogo profissional. Os representantes das profissões jurídicas devem ter a oportunidade de exprimir as suas opiniões, em qualquer momento, num espaço assente na liberdade, na segurança e na justiça. Afinal, são eles que, na prática, enfrentam os problemas relevantes. É a eles que dirigimos as nossas perguntas relativamente aos frutos das medidas tomadas até à data. Enquanto representantes dos interesses dos cidadãos, devemos empreender esforços no sentido de garantir que a União Europeia não é associada, na cabeça das pessoas, à imagem de um labirinto legislativo. A legislação relativa a consumidores e empresas deveria, de facto, ser para eles e sobre eles. O n.º 40 do relatório sobre os aspectos do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo constitui uma ingerência grave no direito nacional, ao apelar a que os casamentos e uniões de pessoas do mesmo sexo, celebrados num determinado Estado-Membro, sejam reconhecidos em todos os outros Estados-Membros. Recorre-se a uma redacção engenhosa para, dissimuladamente, introduzir esta medida. Na versão alemã da proposta e, desconfio, nas versões de muitas outras línguas, o verdadeiro objectivo deste n.º não é tão claro como deveria ser. Como me oponho, por princípio, ao casamento homossexual e, em especial, a este estilo capcioso de fazer política, votei contra o teor deste ponto e contra o relatório. O relatório poderia tornar-se um incentivo ao turismo de uniões, à semelhança do que já aconteceu com a adopção e a inseminação artificial. Ao formalizar uma união num país em que os direitos e pretensões equivalentes aos do casamento têm força de lei, os membros de uma união dessa natureza poderiam invocar pretensões no seu país de origem que ali apenas se aplicam ao casamento. Por consequência, esta resolução tornaria, em última instância, a existência de diferentes regulamentos nos vários países totalmente absurda. por escrito. - (RO) O relatório aborda um tópico da maior importância, que é a forma como a União Europeia dá resposta às necessidades dos seus cidadãos e empresas comerciais no domínio do direito, com especial referência aos litígios civis e comerciais transfronteiriços. No entanto, lamento não ter encontrado no texto do relatório qualquer referência às medidas necessárias para informar os cidadãos ou os administradores de empresas acerca das oportunidades que lhes são disponibilizadas pela legislação europeia no que diz respeito aos seus interesses em processos judiciais. Não se sabe o suficiente acerca de tais oportunidades e, por isso, estas não são suficientemente aproveitadas. O foco nos magistrados e advogados é importante, mas não garante o acesso total dos cidadãos a esta informação. Votei a favor da aprovação do relatório sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Desde que a União Europeia adquiriu competência em matéria de justiça e assuntos internos, e desde a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, matéria em que a União Europeia e os Estados-Membros são agora igualmente competentes, registaram-se enormes progressos no âmbito do direito civil. A Comunicação da Comissão Europeia intitulada "Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos" propôs um plano ambicioso para o desenvolvimento do domínio atrás citado no período de 2010-2014. Não resta qualquer dúvida de que um maior progresso nesta matéria requer uma abordagem mais estratégica, orientada principalmente para as necessidades de cidadãos e de empresas, no que diz respeito ao exercício dos direitos e das liberdades no mercado único. Por exemplo, no domínio da protecção dos consumidores, impõe-se uma harmonização, aproximação e normalização graduais. Desnecessário será dizer que os sistemas e tradições jurídicos radicalmente diferentes devem ser respeitados e conciliados para se assegurar a funcionalidade das medidas já introduzidas. No entanto, creio que a sua coexistência deve ser encarada como uma vantagem e uma inspiração para a criação de soluções comuns para a legislação europeia, e não como um obstáculo. Para fazer face aos desafios, a Comissão deveria lançar um debate alargado com diversos representantes do sistema judiciário, incluindo, em particular, profissionais da justiça. Votei a favor do relatório Berlinguer na medida em que diz respeito a aspectos fundamentais no sentido de permitir a transição para uma Europa dos cidadãos e promover o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia. Mais precisamente, o relatório aborda, de uma maneira equilibrada e exaustiva, questões relacionadas com a formação dos juízes, a cooperação entre autoridades judiciárias, o direito europeu dos contratos, os direitos fundamentais, designadamente o direito à liberdade de empresa, de modo a desenvolver o empreendedorismo nos vários sectores da economia, bem como o reconhecimento mútuo de documentos oficiais emitidos pelas administrações nacionais, incluindo os efeitos de documentos relativos ao registo civil. O Programa de Estocolmo visa a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de liberdade, de segurança e de justiça. No entanto, as diferenças entre os diversos sistemas jurídicos dos Estados-Membros estão a criar entraves ao desenvolvimento da legislação europeia. Foi por esse motivo que votei a favor da resolução do Parlamento Europeu que propõe a convergência e a harmonização do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado, com uma especial incidência na cooperação entre os vários sistemas jurídicos dos Estados-Membros: • encorajando uma cultura judicial europeia; • ensinando e formando juízes, procuradores e outros funcionários judiciais, com o objectivo de construir uma compreensão mútua dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros e a resolução de litígios transfronteiriços; • criando um fórum regular onde juízes em matérias do direito que abordam problemas de natureza transfronteiriça possam debater questões que sejam controversas ou complexas com o objectivo de construir um clima de confiança mútua; • introduzindo a lei europeia de contratos; • introduzindo a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros em matéria de prova em processos civis e comerciais. por escrito. - O Programa de Estocolmo adoptado em Dezembro de 2009 estabelece as prioridades para o desenvolvimento do Espaço Europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça nos próximos cinco anos, importando, neste contexto, destacar os importantes resultados já alcançados e fazer votos para que as medidas preconizadas possam contribuir para dar resposta às necessidades reais dos cidadãos e das empresas, facilitando a sua mobilidade e o exercício dos seus direitos e liberdades no mercado único, sem pôr em causa as exigências decorrentes do princípio da subsidiariedade e o respeito pela diversidade das abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos vários Estados-Membros. Votámos hoje, em Plenário, uma proposta de resolução sobre os aspectos do direito positivo do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo ou, por outras palavras, as prioridades da União Europeia para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no período de 2010-2014, com especial incidência nos aspectos do direito civil, do direito comercial e do direito internacional privado. O documento convida a Comissão a melhorar a proposta apresentada procurando superar determinados problemas e aspectos críticos especificamente inerentes à prática judicial internacional. A assistência aos juízes nacionais em aspectos técnicos das medidas propostas durante a fase de redacção da legislação e a instituição de um instrumento de recurso europeu autónomo, que permitiria, entre outras coisas, a resolução, pelo menos em parte, de problemas decorrentes de divergências de opinião entre os direitos processuais nacionais, são exemplos concretos da abordagem construtiva e perfectiva que uma proposta de resolução comum e amplamente debatida poderia ter na legislação europeia. Num domínio tão importante para os cidadãos como o direito civil, é necessário respeitar e integrar abordagens jurídicas e tradições constitucionais radicalmente diferentes, mas também importa fazer face às consequências jurídicas negativas para os cidadãos que decorrem de uma tal divergência. por escrito. - (EN) Esta é uma boa resolução que apela principalmente ao recurso a todos os meios possíveis para incentivar a cultura judicial europeia, em particular através do ensino e da formação jurídica. Espero que as acções identificadas no Plano de Acção sejam executadas dentro do prazo previsto, atendendo à importância de que se revestem para a melhoria da vida dos cidadãos europeus. A Itália, em especial, sempre apoiou a necessidade de desenvolvimento da confiança mútua entre Estados-Membros da União, sendo a favor de um maior alargamento dos regulamentos comunitários no sector da justiça e dos assuntos internos. Nessa perspectiva, apoiamos firmemente a abordagem de todo este Plano de Acção, que assenta no princípio do reconhecimento mútuo de decisões, a ser alcançado através de um reforço da confiança mútua. Também gostaria de sublinhar a necessidade de recorrer a todos os meios possíveis para incentivar a cultura judicial europeia, em particular através do ensino e da formação jurídica; por escrito. - (IT) Gostaria de exprimir a minha satisfação pela importância atribuída a questões pertinentes do direito civil, tais como a proposta legislativa sobre a cooperação reforçada no sector da legislação de divórcio e o reconhecimento e criação de documentos oficiais públicos em matéria de sucessão. Congratulo-me especialmente com a ênfase colocada na necessidade de introduzir acções e programas concretos para a promoção de uma cultura judicial europeia efectiva, com base em medidas de formação a serem realizadas no âmbito de projectos Erasmus para juízes e todos os operacionais do direito. As acções identificadas no plano revestem-se de grande importância para a melhoria das garantias dos cidadãos europeus perante a lei, mas é necessário adoptar uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada, baseada nas necessidades reais dos cidadãos e das empresas no exercício dos seus direitos. Se, por um lado, devemos considerar as dificuldades de legislar de modo harmonizado dentro de um espaço de responsabilidade partilhada, por outro é necessário um maior alargamento dos regulamentos comunitários no sector da justiça e dos assuntos internos. Deste modo, os parâmetros de certeza jurídica serão cada vez mais claros e apoiados e abriremos caminho a uma teoria e a uma prática jurídicas genuinamente comuns na União Europeia. Graças ao Programa de Estocolmo, os cidadãos dos Estados-Membros estarão habilitados a fazer valer os seus direitos em toda a União Europeia nos domínios do direito civil, comercial e laboral. O programa oferece vantagens e garante uma maior transparência aos cidadãos. Além disso, reforça a coerência do sistema de regulamentação legislativa da União Europeia. No entanto, para se construírem sistemas que configurem uma maior uniformidade, é essencial existir uma maior coordenação das nossas acções e uma partilha de experiências entre os países da União. Faço aqui referência, em grande medida, ao sistema de justiça, incluindo as questões extremamente importantes da migração e da luta contra o crime organizado. Uma questão de extrema importância, em particular no contexto dos actuais problemas económicos, é o do desenvolvimento de mecanismos de acção eficazes no âmbito do reforço do mercado único e da integração económica, querendo com isto dizer princípios mais liberais de trocas comerciais entre os países da União Europeia e a criação de legislação relativa a trocas comerciais entre países terceiros. Do ponto de vista dos participantes nos processos económicos, importa sobretudo especificar os direitos de protecção de empresas e consumidores e prosseguir a monitorização eficaz da execução e aplicação da regulamentação legislativa no âmbito do mercado único. Desde que a União Europeia adquiriu competência partilhada em matéria de justiça e assuntos internos, registaram-se enormes progressos no âmbito da justiça civil. O artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia define a importância de respeitar os diferentes sistemas e tradições jurídicos dentro da União Europeia e o relatório do senhor deputado Berlinguer realça esse facto como uma das vantagens da UE. A subsidiariedade é um dos princípios básicos do direito comunitário e assenta na condição de o Estado-Membro subordinado ser capaz de resolver problemas e realizar tarefas de maneira autónoma. Os domínios da justiça e dos assuntos internos têm tradicionalmente sido da responsabilidade dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro tem as suas próprias características e tradições, que são um reflexo da diversidade cultural da Europa. No entanto, a fim de acompanhar a constante evolução da realidade no mundo de hoje, impõe-se uma responsabilidade partilhada com a União Europeia. Actualmente, os tratados com repercussões transfronteiriças são a regra e as famílias ou uniões em que os elementos são oriundos de Estados-Membros diferentes são comuns. São, todavia, situações que envolvem desafios para o direito civil nacional, que temos de saber vencer. Como o relator recomenda, é tempo de desenvolver uma cultura judicial europeia a par das culturas judiciais nacionais. É lamentável que este Parlamento tenha simplesmente decidido excluir o debate sobre o Programa de Estocolmo da ordem do dia. Não havendo oportunidade de debater, também não é possível fazer perguntas. Mais, se não nos for permitida uma troca crítica de pontos de vista sobre o processo de integração, isso servirá apenas para reforçar as preocupações dos cidadãos dos Estados-Membros. Uma destas preocupações prende-se com a conversa acerca da criação de um estatuto matrimonial no direito civil. Muitas associações de famílias em todos os Estados-Membros estão a assinalar que o mecanismo do Programa de Estocolmo pode vir a ser aproveitado por casais de pessoas do mesmo sexo. Esta questão pode ser resolvida não só no quadro dos processos do direito civil e do direito internacional privado, mas também através do processo complexo do direito da família nos termos do artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Programa de Estocolmo for utilizado abusivamente para esse efeito, isso iria traduzir-se numa mudança indirecta de legislação, que é precisamente o que a União combate desde há muito. A Comissão e o Conselho devem, portanto, explicar que nem os mecanismos sociojurídicos nem o Protocolo de Estocolmo serão alguma vez conducentes à criação de um estatuto matrimonial para casais de pessoas do mesmo sexo. Se queremos construir uma União forte, não o devemos fazer à custa da restrição das competências dos Estados-Membros ou do bem comum. O Grupo ECR apresentou propostas de alteração que dão o devido destaque às competências dos Estados-Membros. A menos que estas propostas sejam aprovadas, votarei contra o relatório apresentado.