Aplicação da Directiva 2004/38/CE (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório da deputada Adina-Ioana Vălean, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. Senhor Presidente, de todos os direitos fundamentais concedidos aos cidadãos da UE, o que mais contribui para nos unir a todos é o direito de liberdade de circulação na União Europeia. Esse direito, previsto nos Tratados, é aplicado pela Directiva 2004/38/CE, que estabelece tanto as condições como as restrições para os cidadãos da UE e respectivas famílias circularem e residirem livremente no território da União. A partir de 1 de Janeiro de 2006, mais de 8 milhões de cidadãos da União Europeia exerceram este direito de residir noutro Estado-Membro e milhões mais utilizaram-no para viajar pela UE. Na qualidade de relatora do Parlamento Europeu sobre a avaliação desta Directiva, devo dizer que a aplicação concreta do direito de livre circulação para os nossos cidadãos é gravemente afectada por Estados-Membros que erguem barreiras, violando os Tratados e a Directiva. Em primeiro lugar, falando acerca da transposição pelos Estados-Membros, podemos dizer que ela tem sido, na melhor das hipóteses, insuficiente. A Comissão, juntamente com dois estudos separados encomendados pelo Parlamento, aponta para uma série de problemas, alguns dos quais são violações dos direitos fulcrais dos cidadãos da UE. Esses problemas são destacados no meu relatório. Há muitas sobrecargas administrativas injustificadas, em especial para membros da família de nacionais de países terceiros, entre as quais se contam as seguintes: requisitos para entrada e longos atrasos processuais; falta de reconhecimento de direitos de livre circulação para certos parceiros registados, incluindo os das relações homossexuais; excepções no âmbito das políticas públicas para servir objectivos económicos ou de segurança que ignoram o princípio da proporcionalidade, traduzindo-se em abusos de ordens de expulsão; e discriminação de determinados nacionais e comunidades étnicas relativamente aos direitos que a Directiva lhes devia conferir. Em segundo lugar, para os que optaram por colocar o enfoque apenas em abusos e más utilizações deste direito, concordo que essas questões são importantes, mas o que digo é que o artigo 35.º da Directiva já fornece aos Estados-Membros a possibilidade de lutar contra esses abusos, como os casamentos de conveniência e as fraudes - apenas há que aplicá-lo. Também desejo referir que colaborei de forma construtiva com parlamentos nacionais, com a Comissão Europeia e a relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a senhora deputada Frassoni, que partilham todos eles da minha preocupação acerca dos problemas de transposição atrás referidos e da necessidade de todas as partes contribuírem para os resolver imediatamente. O meu relatório também solicita diversas medidas que visam fornecer soluções. Um dos passos mais importantes e imediatos que se tem de dar é a elaboração, pela Comissão, de orientações abrangentes em matéria de transposição. Essas orientações serviriam para clarificar a interpretação de noções como "recursos suficientes" e "segurança pública". Feito isto, caberá aos Estados-Membros implementar essas orientações, de preferência até ao fim de 2009. Acordos transitórios discriminatórios que limitam a circulação de trabalhadores nacionais de Estados-Membros que aderiram à UE após 2004 têm, finalmente, de ser revogados ou revistos. É necessário afectar mais financiamento para contribuir para medidas de integração local para cidadãos da União Europeia que residam noutro Estado-Membro e, por fim, a Comissão não deve hesitar em instaurar processos por infracção contra Estados-Membros que não actuem em conformidade com a Directiva. Temos de reconhecer que é necessário que, por fim, os Estados-Membros apliquem e transponham correctamente a Directiva, para que estes e outros problemas sejam resolvidos de forma expedita. Os Estados-Membros não devem tentar eximir-se aos seus deveres de assegurar a livre circulação solicitando uma revisão que dilua a Directiva. O Parlamento Europeu opõe-se firmemente a essa revisão e agradece à Comissão que faça o mesmo. É tempo de os Estados-Membros e o Conselho assegurarem que a Europa é um lugar onde podem circular não só os capitais, os serviços e as mercadorias, mas também os nossos cidadãos. Sem liberdade de circulação não há Europa. Concluirei dizendo que vou apresentar uma alteração oral revista a uma nota de rodapé do meu relatório, a fim de retirar toda e qualquer desculpa para votar contra o meu relatório aos que se opõem à livre circulação numa base nacionalista, racista ou xenófoba, mas não têm a coragem de o declarar abertamente. Amanhã, com a votação nominal, veremos quem apoia a Europa e a cidadania europeia, a liberdade de circulação e os direitos dos cidadãos sem discriminação, e quem não apoia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de endereçar à relatora os meus agradecimentos mais sinceros por aquilo que é um relatório notável, além de desejar agradecer-lhe igualmente a cooperação excelente e construtiva num domínio extremamente complexo e sensível. A livre circulação de pessoas é uma das mais importantes liberdades do mercado interno europeu. Esta liberdade está subjacente ao funcionamento do mercado interno e, consequentemente, também à competitividade da economia europeia. Temos de reconhecer muito claramente que quaisquer deficiências na aplicação da legislação comunitária neste domínio são, de facto, contrárias aos princípios fundamentais que constituem os alicerces da Europa. Este é, portanto, um tema absolutamente crucial. Assim, congratulo-me com este relatório, que complementa o relatório da Comissão, adoptado em 10 de Dezembro de 2008, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE. Apraz-me registar que praticamente todos os resultados do relatório do PE coincidem com os do relatório da Comissão. Creio que agora temos um quadro completo da transposição e da aplicação da directiva no terreno por parte dos Estados-Membros, e penso que é chegado o momento de actuar verdadeiramente. O relatório salienta - com toda a razão - que a responsabilidade pela boa transposição e aplicação da directiva incumbe aos Estados-Membros. Faz, contudo, apelo à Comissão para tomar medidas em certos domínios. Permitam-me, pois, explicar onde se situam as prioridades imediatas da Comissão, neste contexto. A Comissão atribui grande importância à completa e correcta aplicação da directiva. Esta é uma das prioridades do 25.º relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2009). A Comissão continuará a envidar esforços para garantir que a directiva seja correctamente transposta e aplicada em toda a União Europeia. Nos próximos meses, vamos realizar reuniões bilaterais com os Estados-Membros para discutir os casos, extremamente numerosos, de deficiente transposição e aplicação. Se não puderem ser alcançados progressos satisfatórios, a Comissão não hesitará em instaurar imediatamente processos por infracção contra os Estados-Membros em causa. A Comissão pretende oferecer informação e assistência aos Estados-Membros e aos próprios cidadãos. Uma maneira de o fazer é através da emissão de orientações sobre uma série de questões que se revelaram problemáticas em relação à transposição ou aplicação da directiva, por exemplo, as da expulsão e do combate aos abusos. As orientações irão também tratar questões reconhecidas como problemáticas no relatório do Parlamento. A Comissão continuará a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros ao nível técnico nos grupos de peritos numa perspectiva de definir dificuldades e clarificar questões de interpretação em relação à directiva. No entanto, devo dizer neste momento, Senhora Deputada Vălean, que a Comissão não pode subscrever o n.º 23. Esta proposta prevê visitas in loco de equipas de peritos e a introdução de um sistema de avaliação mútua baseado nestas visitas. Devo chamar a atenção para o facto de essas avaliações por pares serem geralmente levadas a cabo no âmbito do terceiro pilar, mas não no âmbito da legislação comunitária. As tradições jurídicas e administrativas e as soluções adoptadas pelos Estados-Membros para a transposição da directiva significam que a mais-valia prevista para essas análises seria bastante limitada. Afinal, como é sabido, os Estados-membros são livres de escolher a forma e os métodos para a transposição das directivas. No entanto, a Comissão irá continuar a prestar especial atenção à divulgação de informações sobre a Directiva, irá distribuir aos cidadãos da UE orientações actualizadas e simplificadas e vai utilizar a Internet para divulgar informações. Irá igualmente exortar e ajudar os Estados-Membros a informarem os cidadãos sobre os seus direitos por meio de campanhas de sensibilização. Permitam-me referir que a Comissão está preparada para dar seguimento à grande maioria das propostas contidas no relatório do Parlamento. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o seu apoio e sugestões sobre o modo de garantir a correcta aplicação desta importante directiva, um texto que tem a ver com nada menos do que a correcta ligação de uma das quatro liberdades fundamentais no processo de integração europeia. O assunto está encerrado. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) Apoio totalmente o relatório da senhora deputada Vălean sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, sobretudo tendo em conta que os acontecimentos recentes que ocorreram nalguns Estados-Membros puseram a nu flagrantes violações de uma das nossas quatro liberdades fundamentais, a saber, o direito dos cidadãos à livre circulação e residência no território dos Estados-Membros. Para além disso, a transposição ineficaz, ou mesmo a ausência de transposição, desta Directiva para as legislações nacionais dos Estados-Membros resultou numa série de abusos envolvendo formalidades administrativas e a interpretação restritiva das disposições legislativas com base na ideia da "residência sem autorização", culminando na detenção e expulsão injustas de cidadãos europeus. No entanto, a solução não é encerrar as fronteiras, mas sim procurar medidas concretas destinadas a facilitar a integração dos cidadãos na diversidade das sociedades europeias. Considero que o relatório em discussão dará um contributo significativo para o controlo da transposição da legislação estipulado na presente Directiva, caso os Estados-Membros e a Comissão possam cooperar com êxito a este respeito. Actualmente, é desejo de qualquer cidadão europeu viver numa União Europeia onde os valores fundamentais, como a liberdade de circulação de pessoas, sejam respeitados. Porém, é preciso que não esqueçamos que, para atingir este objectivo, teremos de dar todos o nosso contributo.