Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, gostaria de tecer um comentário relativamente à acta de ontem e, a esse propósito, gostaria de recordar o nosso regimento, caso o permita. Ontem, aquando das manifestações de amizade para com o presidente Hansch, estive atento à intervenção que a deputada Green fez em nome do grupo socialista. A deputada Green disse-nos, nomeadamente, ter descoberto qualidades radicais no presidente Hänsch, o que, pessoalmente, me deixa muito satisfeito. No entanto, a deputada disse outra coisa que me intrigou, quando evocou as reflexões feitas pelo seu grupo, na tarde da véspera, a propósito da personalidade e do estilo do sucessor do presidente Hänsch. Ora, isso surpreendeu-me bastante. Gostaria de recordar que, nos termos do artigo 14º do nosso regimento, o presidente é eleito pelo Parlamento e tal eleição não resulta de qualquer nomeação ou designação. Tomaremos nota da sua observação, Senhor Deputado Hory. Senhora Presidente, Senhores Deputados! Gostaria de informar o caro colega de que cada grupo político tem o direito de convidar um candidato para o cargo de presidente e de falar com ele sobre os seus projectos futuros em termos de trabalho. Talvez até lhe seja possível ter aqui uma conversa com o senhor Gil Robles. Em todo o caso, o Grupo do Partido Socialista Europeu não vai abdicar do direito de se encontrar com os futuros candidatos. Senhora Presidente, prestei especial atenção a essa parte da acta. A Senhora Deputada Green referiu-se a um «sucessor potencial» e não ao presidente eleito. Senhora Presidente, refiro-me à página 16 da versão inglesa das actas, relativa à votação do meu relatório, realizada ontem. Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correcção às actas. Houve um pequeno engano. A votação não foi de 11 votos a favor e 184 contra, como consta da acta, mas sim de 111 votos a favor e 184 contra. Perdemos a votação, mas não por uma diferença tão grande. Em segundo lugar, gostaria de requerer à Senhora Presidente, ao Presidente e Mesa sucessores que analisem as situações em que uma votação é interrompida por motivos de ordem técnica como acontece quando as versões nas várias línguas não estão prontas. Este é um problema sério que pode levar a uma paragem total dos trabalhos do Parlamento. Seria conveniente que a Mesa, assim como a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades analisasse esta situação. Em terceiro lugar, gostaria de solicitar aos serviços do Parlamento e da Comissão que traduzissem para sueco e finlandês, o mais rapidamente possível, a directiva original que está na origem da queixa, para que possamos analisar quanto antes no Parlamento este relatório e a importante questão da legislação do trabalho. Por último, gostaria de dizer à Deputada Lindholm, como aliás já o disse anteriormente, que respeito, como é evidente, o princípio do acesso a documentos em todas as línguas. Fiquei a saber que não só a Senhora Deputada fala perfeitamente inglês, como também ensina esta língua. Sei que já leu o relatório e concorda plenamente com o seu conteúdo, tendo apenas referido este problema por uma questão de princípio. Lamento só que tenha escolhido o meu relatório para esse fim. Tomaremos nota de todas estas declarações. Senhora Presidente, gostaria de dizer que a Acta refere unicamente - e dirijo-me ao senhor deputado Hory - que usaram da palavra a senhora deputada Green, presidente do Grupo do PSE, e os presidentes dos restantes Grupos políticos, no sentido de homenagear e agradecer o trabalho do Presidente cessante. O comentário do senhor deputado Hory não tem qualquer relação com o conteúdo da Acta da sessão de ontem. É de bom senso. Esse assunto não estava incluído na acta, mas nós adquirimos o hábito de escutar, durante três ou quatro minutos, as observações de todos quantos queiram manifestar-se. Senhora Presidente, gostaria especialmente de dar, por vosso intermédio, os bons dias e desejar as boas vindas à deputada Baldi e ao seu substituto. (Risos e reacções diversas) Senhora Presidente, não quero prolongar este instante de conversa, mas não tive de modo algum a intenção de sabotar. É verdade que falo um inglês razoável e que ensino inglês, mas não sou jurista. O inglês que utilizamos na escola não é comparável ao dos textos jurídicos, e era disso que se tratava. Senhora Presidente, gostaria de fazer mais uma observação em relação à votação de ontem. Como se pode ler na acta, participei ontem na votação do relatório Collins, mas acabo de constatar na acta que precisamente na votação nominal da alteração 42, de extrema importância para nós, o meu nome não figura. Sabendo, naturalmente, que tal não terá qualquer efeito sobre o resultado da votação, gostaria que ficasse registado na acta que a minha intenção era votar a favor da alteração, mas, provavelmente devido às turbulências na votação de ontem - a própria Senhora Presidente referiu a ocorrência de momentos caóticos durante a votação -, terei accionado o mecanismo de votação demasiado tarde ou terá ocorrido qualquer falha técnica. O mesmo aconteceu em relação aos meus colegas deputados Hager, Raschhofer e Lukas. Senhora Presidente, na página 24 da acta de ontem, no período de votação que teve lugar à tarde, pode ler-se «o deputado Valdivielso de Cué (...) interroga-se igualmente sobre a validade de uma votação quando algumas versões do relatório não estão disponíveis». Referia-me ao relatório Kerr, uma vez que pensei que se estava a proceder à repetição da votação. A minha pergunta consistia, simplesmente, em inquirir se os votos emitidos sobre o citado relatório eram válidos ou não e, em caso negativo, em que disposição regimental se baseava a decisão de os considerar como tal. (O Parlamento aprova a acta) Ordem do dia Senhora Presidente, uma vez que a ordem do dia está muito sobrecarregada e dada a ausência da comissária Bonino, venho propor, nos termos do artigo 99º do Regimento, que os três relatórios (Kofoed, Izquierdo Rojo e Souchet) sejam postos à votação sem debate e que a Comissão faça uma declaração sobre estes pontos na sessão de Janeiro, na sessão de quinta-feira de manhã. Senhora Presidente, o Grupo do Partido Socialista manifesta-se de acordo com a proposta do presidente da Comissão das Pescas. Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Não tenho nada contra a proposta feita pelo presidente da Comissão das Pescas. No entanto, gostaria da salientar que eu e os meus colegas temos estado à espera, desde a tarde de ontem, que nos seja concedido um precioso minuto para falarmos desses assuntos tão importantes. Se este hemiciclo não consegue gerir os seus próprios assuntos como pode esperar que seja ouvido fora daqui de maneira eficaz? Se alguém deseja manifestar-se contra esta proposta, tem a palavra. Senhora Presidente, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, declaro que não concordo com esta posição, por considerar que estes documentos são importantes para a futura programação das pescas na Europa e que, desta forma, é impossível exprimir as diferentes posições surgidas em comissão e presentes nesta assembleia. Por estes motivos solicito que sejam adiados para Janeiro o debate e a votação ou, quando muito, que, com base no artigo 131º, pelo menos seja possível proceder em Janeiro a uma discussão para esclarecer, inclusivamente através de uma resolução, os diferentes aspectos que não iriam ser tratados na discussão hoje eliminada. Um orador manifestou-se a favor da proposta e um outro manifestou-se contra. Passo assim a recordar esta proposta, apresentada pelo presidente da Comissão das Pescas, Arias Cañete, e vou propor à nossa Assembleia que proceda à sua votação. Todos nós estamos desolados com o facto de este debate, extremamente importante, não se ter realizado ontem, dado que se prende com toda a política das pescas até ao ano 2002. Por conseguinte, submeto à votação a proposta do presidente Arias Cañete. Votaremos estes relatórios, sem debate, muito simplesmente porque o tempo de que dispomos não é suficiente para levar a cabo o debate sobre a pesca. Deste modo, procederemos hoje à votação destes relatórios e comprometemo-nos a inscrever na ordem do dia do período de sessões de Janeiro uma declaração da Comissão, seguida de debate, o que nos permitirá apresentar depois uma proposta de resolução. Vamos agora proceder à votação desta proposta. (O Parlamento manifesta a sua concordância com a proposta) Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem, penso que é minha obrigação tomar aqui uma posição em nome dos pequenos partidos. Fui ignorado toda a manhã neste hemiciclo. Será que é porque faço parte de um grupo pouco representativo? Será que é porque quero representar os interesses dos pescadores, a quem o Parlamento praticamente não prestou atenção? É por estas razões e como prova de solidariedade para com os pescadores que represento, que abandono este hemiciclo a título de protesto! O deputado Gallagher abandonou o hemiciclo mas, apesar de tudo, gostaria de lhe fazer um pequeno comentário, esperando que um membro do seu grupo o transmita. Na minha qualidade de colega na Comissão das Pescas, devo reconhecer que o deputado Gallagher é um membro bastante activo e que defende bastante bem os interesses dos seus pescadores. É preciso tomar isso em consideração. Dito isto, gostaria de salientar que, na minha qualidade de presidente, tenho por dever aplicar o nosso regimento, segundo o qual se deve ouvir um orador a favor da proposta, um contra e, em seguida, proceder-se à votação. Não houve qualquer vontade de impedir o senhor Gallagher de se manifestar. Senhora Presidente, importa ter em conta este incidente ocorrido com o deputado Gallagher. Aconselho a todos os deputados que tenham de apanhar um avião à sexta-feira de manhã cedo a alegar que abandonam o hemiciclo devido a uma qualquer decisão do Parlamento. Senhora Presidente, desejo saudar o senhor deputado Wijsenbeek e esta respeitável assembleia para mostrar que me encontro presente! Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista, gostaria de relembrar que ontem se verificou um incidente que não ficou resolvido e que esteve na origem do atraso verificado nos trabalhos de ontem. Trata-se, concretamente, da violação ao artigo 117º sobre o direito de voto, nos termos do qual os deputados votarão individual e pessoalmente. Uma vez que foi emitido um voto com o cartão da senhora deputada Baldi na sua ausência, é aplicável o nº 1 do artigo 110º. O Parlamento terá de se pronunciar quando o presidente assim determinar. Gostaria de saber que medidas tomou a presidência a este respeito. Ontem, o tema não ficou resolvido. Relativamente a esse ponto, creio que ontem - estou mesmo certa disso - a presidência de sessão propôs, numa declaração, remeter esta questão para a Mesa do Parlamento com vista à sua análise. Foi assim que ficou registado na acta. Senhora Presidente, relativamente a este ponto gostaria de requerer que o assunto fosse submetido à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Tenho comigo o artigo 162º que regula a aplicação das regras do Regimento. A Mesa nunca é referida em nenhum dos oito parágrafos que o constituem. É apenas referido que a aplicação dos artigos é da competência da Comissão do Regimento. Senhor Deputado Ford, gostaria de salientar que não me compete alterar hoje, sob a minha presidência, uma decisão que foi tomada pela Assembleia. Assim, a Mesa encarregar-se-á do assunto e penso que, na sua sabedoria, não irá contra o nosso regimento e analisá-lo-á, não concorda? Gostaria, por isso, de requerer que este assunto fosse submetido à Comissão do Regimento. Votações Senhora Presidente, a senhora comissária Bonino já ontem gostaria de ter dito aquilo que, em sua substituição, vou afirmar neste momento. Tendo em conta o estado de avanço da proposta que irá ser analisada, em especial por ocasião do Conselho «Pescas» de 20 de Dezembro, a Comissão prefere não se pronunciar de momento sobre esse pedido. Posso dizer que a senhora comissária Bonino terá muito prazer em participar num debate sobre essa questão no mês de Janeiro, tendo-me mesmo pedido para dizer muito claramente que espera que esse debate não tenha lugar durante a noite. Senhor Comissário, podeis assegurar à comissária Bonino que a presidência de sessão se compromete a que este debate e a comissária sejam considerados da melhor forma possível em Janeiro. Senhora Presidente, gostaria de salientar, na qualidade de relatora, que ouvi a comunicação da Comissão e que julgo que estamos de acordo, quanto ao fundo, facto que quero exprimir, na medida em que votámos contra essa proposta fundamentalmente porque quisemos mostrar a nossa recusa ao método de trabalho imposto pelo Conselho. Por conseguinte, penso que esta comunicação da Comissão vem ao encontro das nossas ideias e permitirá um debate sereno desta ou de outras propostas na sessão do mês de Janeiro. A alteração oral que proponho visaria especificar, no nº 2 do artigo 3º, o conceito de «posição geográfica». Em termos concretos, o texto passaria a ter a seguinte redacção: »Para assegurar a confidencialidade profissional dos dados, entender-se-á por «posição geográfica» a zona ou subzona, conforme o caso, na qual se encontra o navio de pesca. Para tal, o sistema informático do navio integrará um programa que permita converter as coordenadas geográficas em valor de zona ou de subzona, que corresponderá à informação transmitida». Senhor Deputado Imaz San Miguel, gostaria de lhe pedir, assim como a todos os colegas, um pouquinho de paciência, pois essa proposta não coincide minimamente com o meu dossier . Tentaremos fazer as coisas da melhor forma possível. Senhora Presidente, compreendo a proposta e os esforços do senhor deputado Imaz para melhorar a proposta legislativa, mas neste momento não é possível; por isso, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sou contra esta alteração oral. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, gostaria de referir que o deputado Malerba, que deveria apresentar um relatório esta manhã, foi vítima de um acidente na semana passada, felizmente, sem gravidade. No entanto, o deputado necessitou ser hospitalizado, tendo informado a administração do facto. Gostaria que lhe desejássemos votos de rápidas melhoras. Senhor Deputado Pasty, agradeço-lhe pela intervenção. É de boa vontade que nos associamos a esses votos de melhoras. A proposta da Comissão de reduzir em 40 % os esforços de pesca de espécies sensíveis obteve como notável resultado a total oposição por parte da indústria da pesca, dos governos e agora, também, da Comissão das Pescas. O que é verdadeiramente grave é o facto de a Comissão ter agido sem procurar assegurar um consenso por parte dos pescadores da Comunidade. Fê-lo apesar de todos nós sabermos que sem o apoio dos pescadores não é possível acabar com as tensões vividas no seio desta indústria. As propostas da Comissão vieram ainda dar força aos eurocépticos, que utilizam qualquer argumento para criticar Bruxelas. Tenho conhecimento de que a Comissão efectuou diligências em vários seminários nos quais os Senhores Deputados do Parlamento tiveram a oportunidade de participar. No entanto, o resultado foi apenas um amontoado de relatórios. A Comissão falou, mas será que foi capaz de ouvir? Existem demasiadas trocas de pontos de vista, de carácter geral sem se levar em suficiente consideração cada um dos itens. Só assim é possível fazer progressos. Ouvimos com frequência que 40 % do peixe capturado é devolvido ao mar, morto! Gostaria de fazer duas simples perguntas à Comissão. Esta percentagem está a aumentar ou a diminuir? Quais são as «espécies sensíveis» mais afectadas por estas operações de devolução ao mar? Penso que este debate só pode continuar se seguir os seguintes pontos: consenso quanto a definições; O que entendemos por capacidade? O que entendemos por espécie sensível?-aceitação do facto de que os esforços de pesca não podem ser dissociados de medidas técnicas; -resolução da disputa sobre a atribuição de contingentes-redução significativa das devoluções ao mar; -adopção de um método de controlo mais simples; -adopção de um sistema mais eficaz de consulta aos pescadores, relativamente à atribuição anual de quotas.A discussão deste relatório na comissão não foi fácil, não existindo ainda uma conclusão unânime. No entanto, gostaria de dizer que estou plenamente convicto de que o relatório aborda os assuntos que acabei de referir. Gostaria de referir um último ponto. A Unilever, uma importante empresa da indústria de transformação de peixe, juntamente com o World Wildlife Fund, pretende criar um novo Conselho Marítimo cuja função será determinar quais as espécies de peixe a ser capturado e onde. Considero inaceitável que uma questão tão sensível seja abordada desta maneira. A Comissão deve, por isso, responder a este debate, dando garantias de que serão apresentadas novas propostas que reflectirão as preocupações aqui levantadas, antes da Conferência de Bergen, agendada para Março próximo e que contará com a presença dos ministros das Pescas e do Ambiente. Em nome do Grupo do PPE, gostaria de destacar o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Kofoed, trabalho que não é isento de dificuldades por versar sobre uma matéria muito polémica, como provam os debates que têm lugar não só no PE como também no Conselho de ministros e, naturalmente, no seio do próprio sector. Pelo atrás aduzido, o compromisso alcançado no seio da Comissão das Pescas tem o mérito de pôr em evidência os princípios básicos sobre os quais deverá assentar a quarta geração de programas de orientação plurianuais destinados às frotas de pesca comunitárias. O nosso grupo nunca escondeu a sua grande preocupação pelo estado de deterioração de algumas populações piscícolas em determinadas zonas de pesca comunitárias, o que exige uma política séria e firme dirigida para a reestruturação da frota susceptível de favorecer a recuperação biológica das espécies. Neste sentido, somos partidários de uma redução das capacidades da frota, redução esta que se justifica não só por razões biológicas como ainda enquanto elemento susceptível de favorecer a viabilidade da actividade, a rentabilidade empresarial e, em suma, a competitividade sectorial. Damos também o nosso apoio às medidas alternativas propostas pela Comissão, pela flexibilização que implicam, desde que estas medidas se dirijam fundamentalmente àquelas frotas que preencheram os objectivos de redução previstos nos POP anteriores. O que deve ficar muito claro é que futuramente não poderemos continuar a executar a actual política; esta traduziu-se em incumprimento generalizado e evidente por parte de numerosos Estados-membros. O último balanço elaborado pela Comissão é completamente desanimador: de um total de treze Estados-membros, apenas quatro cumprem os objectivos definidos para o ajustamento das frotas. Este facto faz com que no seio dos Estados cumpridores se fomente a sensação de inutilidade dos seus esforços e sacrifícios com vista a alcançar os objectivos comuns. E como é do conhecimento geral, este clima de tensão preside aos actuais debates no seio do Conselho. É igualmente importante salientar que uma política orientada para a redução de capacidades terá inquestionavelmente - e isto é inegável - efeitos negativos no emprego; este é o reverso da moeda, ao qual devemos fazer face seriamente com medidas sócio-económicas de acompanhamento, medidas que até à data, Senhora Comissária, têm estado ausentes. Esta foi a grande lacuna da proposta da Comissão; por conseguinte, devemos voltar a debater este tema que é motivo de enorme preocupação para o sector; porque só fazendo face seriamente ao problema social se poderá conseguir a colaboração dos Estados-membros e do sector para dar solução à sobrecapacidade actual. Por último, é importante que a Comissão precise, no mesmo sentido em que o fez o Parlamento, o artigo 5º da sua proposta, na medida em que a política de gestão e de conservação dos recursos fora das águas comunitárias não é da esfera de competências da UE e uma vez que as frotas que se dedicam à captura de recursos externos se vêem submetidas a outro tipo de factores, a saber, interesses comerciais, económicos e até mesmo políticos, que desempenham um papel protagonista na adaptação da capacidade de pesca desta frota comunitária. A pesca é um recurso natural limitado. Toda a actividade de pesca deve ser conduzida de modo a preservar os recursos haliêuticos a longo prazo, para que as gerações futuras possa continuar a desenvolver essa actividade. É necessário reduzir o esforço de pesca e adoptar medidas compensatórias para conservar os recursos naturais e as populações haliêuticas. É importante que as normas sejam cumpridas por todos , para que não seja necessário adoptar mais medidas contra os pescadores, medidas essas que já levaram à limitação da pesca. O relatório tem uma orientação correcta e, por isso, votei a favor. É necessário contrapor as propostas do Plano de Orientação Plurianual para que, em primeiro lugar, haja tempo para resolver as implicações a longo prazo que advirão para a indústria e, em segundo lugar, para que sejam esclarecidas questões controversas, como a atribuição de contingentes de pesca, pavilhões de conveniência e a dimensão da zona pesqueira do Reino Unido. Daí o meu voto de rejeição cabal do relatório. O Parlamento também teve de rejeitar as propostas de medidas técnicas (Relatório Izquierdo Rojo) pelas mesmas razões que rejeitou as do Relatório Kofoed. A tradução do Relatório Izquierdo Rojo, bem como as suas alterações, chegou apenas à última da hora à Comissão das Pescas. Contudo, trata-se de um assunto extremamente técnico com sérias repercussões para todas as alterações propostas. Foi por esta razão que propus a rejeição de tais propostas e fiquei muito satisfeito por a Comissão das Pescas o ter aprovado por unanimidade. Congratulo-me com a decisão do Parlamento de fazer o mesmo. Temos agora a oportunidade de realizar um debate adequado, em Janeiro, relativamente à revisão das propostas e tempo suficiente para consultar a indústria quanto a este assunto. Um relatório da Comissão Europeia sobre recursos de pesca, apresentado em 1991 a este Parlamento, previa que a zona de pesca da União Europeia poderia gerar rendimentos superiores a 2.500 milhões de libras em peixe capturado, por ano, se os recursos fossem geridos de forma adequada. Isto significa que os rendimentos pesqueiros anuais poderiam ser o dobro do que são na realidade. Por outras palavras, as nossas comunidades pesqueiras podem vir a ter uma vida mais próspera do que têm actualmente, se conseguirmos apresentar um pacote de medidas aceitável na perspectiva de uma gestão eficaz dos recursos e maximização dos lucros. A Comissão apresentou agora uma proposta de redução das frotas de pesca e de melhoria dos controlos. É necessária uma reforma do sector, mas a Comissão apenas apresentou uma solução parcial. Mesmo que as propostas da Comissão sejam totalmente aceites, o que é pouco provável, existirá suficiente capacidade de pesca para continuar com as capturas excessivas. A cooperação e disponibilidade da indústria da pesca é essencial se pretendemos que as nossas medidas obtenham resultados positivos. Penso que precisamos de um plano de dez anos, com maior número de compensações atribuídas por capacidade de captura reduzida, aos proprietários de pequenas embarcações e a todos aqueles que ficaram desempregados. O programa PESCA não dispõe de fundos suficientes e deveria destinar-se principalmente às comunidades pesqueiras e àqueles que perderam os seus empregos na indústria da pesca. Precisamos de um maior orçamento se queremos atrair o apoio da indústria. A meu ver, seria necessário um aumento de 30 %, para pôr em marcha um programa considerado aceitável pela indústria da pesca. A implementação de tal estratégia levaria a uma maximização das unidades populacionais, conservando a capacidade de captura e postos de trabalho necessários, bem como procedendo a uma captura sustentável. A indústria passaria então a ser rentável e a ter um futuro seguro, sendo capaz de subsistir sem a atribuição de mais subvenções. Infelizmente, o orçamento de que dispomos neste momento não é suficiente para alcançar este objectivo. Votamos favoravelmente o relatório Niels Kofoed pelas quatro razões seguintes: 1.Constitui uma recusa da proposta da Comissão no que ela impunha de rígida redução de capacidades (isto é, na promoção de novos abates de barcos ou na redução de esforços de pesca que chegavam a atingir 40 % da sardinha em Portugal).2.Ficam por outro lado claros os consensos sobre a exiguidade de recursos e o acompanhamento permanente da sua evolução, sobre controles imparciais e eficazes dos esforços de pesca, sobre uma gestão de actividades e de técnicas, sobre a necessidade de defender a pesca costeira artesanal, ou sobre a atenção a dar a quem cumpriu, ou não, com as reduções previstas no POP III.3.Fica também claro que uma renovada gestão da actividade da pesca exige uma avaliação dos impactos sociais e meios financeiros adicionais, comunitários e nacionais, para fazer face à perda de rendimentos que venha a decorrer da disponibilidade dos pescadores para introduzir novos métodos.4.Fica finalmente claro que é possível gerir sem atacar postos de trabalho, sem pôr em risco a estabilidade social de certas comunidades ou sem afectar capacidades produtivas. , por escrito - (FR) Que frota pesqueira para o futuro? É esse o objecto deste quarto plano de reestruturação, denominado POP IV. Este plano, baseado em estudos científicos, propõe reduzir o esforço de pesca numa média de 40 % até ao ano 2002 para permitir a reconstituição das reservas de peixe. Será que este objectivo pode ser atingido através de uma redução das nossas frotas na mesma proporção? Todos nós sabemos que isso é impensável, tendo em conta as consequências económicas e sociais que daí advirão para os nossos pescadores e para todo o sector das pescas. O contrato de confiança que poderíamos propor aos nossos pescadores, caso nos dotemos dos recursos necessários, consistiria em reduzir ocasionalmente o esforço de pesca mas também melhorar a qualidade dessa mesma pesca, com preços de mercado correctos para os produtos de qualidade. O facto de se assistir a uma constante diminuição anual dos preços, quando queremos reduzir o nível das capturas, revela uma contradição. Exigir volumes em baixa e preços em baixa é pedir demasiado a esta indústria. Vós conheceis as minhas opiniões relativamente a este assunto. Os princípios prioritários pelos quais nos devemos orientar assentam numa melhoria da qualidade da pesca com vista a garantir uma gestão sustentável do mar. E para prosseguir esse objectivo é necessário exigir um controlo por satélite, técnicas selectivas, a protecção dos juvenis e o controlo do tempo de pesca no mar com o intuito de manter uma frota de pesca europeia, bem como colocar de novo o emprego no centro das nossas preocupações políticas. É de acordo com esta lógica que subscrevo a vossa proposta de manter as frotas de pesca no seu actual estado no que diz respeito aos navios com menos de sete metros, ao passo que, Senhora Comissária, o Parlamento pede que se poupem os segmentos de frota que utilizem navios cujo comprimento não exceda os 12 metros. Este plano de reestruturação deve tomar em consideração as especificidades nacionais e regionais como, por exemplo, a polivalência das actividades piscatórias no meu país. Aquilo que é bom para o mar do Norte não o é forçosamente para o golfo da Gasconha. Este quarto plano de reestruturação exige recursos orçamentais significativos para financiar medidas sociais e estruturais de solidariedade. Nós podemos propor este contrato ao mundo da pesca até 1999 mas compete-lhe a ele assumir e partilhar esta responsabilidade. A frota pesqueira da Comunidade não é responsável pela sobrepesca dos recursos, como se diz na introdução da proposta de resolução da Comissão, relativa à reestruturação do sector das pescas da Comunidade, a política das pescas da Comunidade é que é a responsável. Existe uma necessidade específica de reduzir a dimensão das frotas, dentro de cada zona marítima e dentro de cada categoria de embarcações, para um nível que garanta uma actividade de pesca sustentável. No que respeita às relações da Comunidade com países terceiros torna-se, entretanto, necessário assegurar que não exista uma relação entre a redução prevista das categorias de embarcações, e as categorias de embarcações cujas possibilidades se procura agora promover através de um conjunto de negociações com países em vias de desenvolvimento, ao abrigo dos novos acordos de pesca que a Comissão da UE estabeleceu ou está em vias de estabelecer. Por outra palavras, torna-se necessário garantir que, na realidade, a UE não esteja apenas a exportar a sobrepesca das embarcações pesqueiras da UE para as águas de países terceiros. É necessário assegurar uma pesca sustentável nas águas da UE, sendo também válido, particularmente, para as pequenas embarcações de pesca costeira dos muitos países em vias de desenvolvimento. Decidi abster-me na votação do relatório Kofoed porque é necessário salvaguardar, o mais rapidamente possível, os recursos de pesca. , por escrito. (FR) Antes das medidas técnicas, consideradas inaceitáveis na sua forma actual pela Comissão das Pescas, a Comissão Executiva propõe-nos aqui um programa de reestruturação também completamente inaceitável, que prevê uma redução de 40 % da frota de pesca europeia escalonada para cinco anos. Que indústria poderá aceitar uma abordagem tão destrutiva, tão fria e tecnocrática? Mesmo que tacticamente, não se brinca assim com o futuro de toda uma categoria profissional. A Comissão das Pescas adoptou 42 alterações, o que significa que transformou substancialmente o conteúdo do texto apresentado pela Comissão. Gostaria de agradecer ao nosso relator, bem como ao presidente Arias Cañete, que permitiram melhorar significativamente a proposta inicial. Foram integrados quatro pontos essenciais no relatório, através de alterações que apresentei: uma limitação do programa até 31/12/99 em vez de 2002; -a ponderação das dificuldades aliadas às pescarias pluriespecíficas e às frotas polivalentes; -a abolição da discriminação entre as artes fixas e as artes de arrasto; -a tomada em consideração do impacte social do plano, simultaneamente nos empregos a bordo e nos empregos em terra.As alterações nº 43 e nº 44 tomam em consideração a taxa de utilização das quotas de cada Estado-membro e acatam as alterações que apresentei na comissão, pelo que me parecem bastante importantes. Com efeito, a ponderação deste parâmetro evitará qualquer especulação relativa à compra de navios por parte de Estadosmembros com o objectivo de realizar transferências de quotas não oficiais. Lamento que estas alterações não tenham sido adoptadas. Assim, apesar de grandemente alterada, a proposta da Comissão permanece inaceitável. É por isso que me opus, juntamente com o meu grupo parlamentar, à aprovação da proposta alterada e à resolução legislativa. A política comum das pescas deverá deixar de ser concebida numa perspectiva paliativa ou de eutanásia. Pelo contrário, ela deverá ter por objectivo a garantia da perenidade de uma profissão e de um sector essenciais para o futuro dos nossos países e das nossas sociedades. Em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, quero manifestar o nosso apoio à proposta elaborada pela Comissão sobre os objectivos e as modalidades de reestruturação do sector das pescas para o período 1997-2002 (programa POP IV). Com efeito, o programa POP III não alcançou os objectivos previamente fixados, uma vez que o compromisso a seu tempo conseguido limitava logo à partida o seu alcance, e também porque vários Estados-membros não respeitaram os compromissos assumidos. As reduções propostas pela Comissão para o programa POP IV são o mínimo indispensável para a reconstituição dos stocks ictíacos; não pondo em prática estas indicações, a dramática situação dos pescadores de muitas regiões, a longo prazo, está destinada a piorar. A nível imediato, perante as reduções de pesca propostas, há que estabelecer compensações adequadas para os pescadores. Por estas razões os Verdes opõem-se às propostas da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu e propõem a rejeição do relatório Kofoed. Do mesmo modo, não concordamos com a decisão da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu de rejeitar a proposta legislativa referente ao regulamento que estabelece medidas técnicas para a conservação dos recursos da pesca (relatório Izquierdo Rojo). Por último, anunciamos o nosso voto favorável ao relatório Souchet, uma vez que consideramos oportuno o controlo permanente dos navios de pesca por via satélite, mas também compartilhamos as preocupações manifestadas pelo relator no que respeita à data de entrada em vigor do regulamento e aos aspectos económicos ligados a essa decisão. O objectivo mais importante da política de pescas comum é a administração dos recursos haliêuticos de forma responsável. É, pois, importante que as medidas tendentes a reduzir a capacidade da frota de pesca europeia sejam postas em prática onde tal se justifique por razões de ordem ecológica. Contudo, basear as reduções em categorias demasiado genéricas, como a Comissão propõe, afecta de forma particularmente dura a frota sueca que se caracteriza pela flexibilidade. Uma grande parte da frota sueca será abrangida no grupo a que se colocam as maiores exigências de redução, apesar de não existirem razões de fundamentação ecológica, porque a frota também pesca outras espécies. É também da maior importância que as reduções sejam feitas de tal modo que se tenha em consideração as reduções já praticadas pelos Estados-membros, não prejudicando aqueles que respeitaram os seus compromissos anteriores. Para terminar, quero salientar que as compensações propostas para atenuar os efeitos socioeconómicos das reestruturações necessárias ao sector da pesca devem resultar de uma reafectação no quadro do orçamento actual. Para evitar a excedência das quotas de captura são necessárias medidas de gestão europeias. Para isso, o ponto de partida reside no estabelecimento da quantidade de pescado que pode ser capturada. Com auxílio dos Programas de Orientação Plurianual (POP), os pescadores são incentivados a adaptar a sua capacidade a esta quotas. Os POP não constituem, pois, um fim em si, mas um meio de permitir que a frota pesqueira possa adaptar-se às quotas de captura estabelecidas. Isto significa que a questão da rentabilidade das diversas frotas tem de ser um factor central para o estabelecimento dos POP. Para algumas destas frotas, a redução do número de embarcações é a única forma de manter a rentabilidade. Outras frotas dispõem de poder económico para cumprir as restrições de captura, mediante a redução do seu esforço piscatório. A regulamentação holandesa relativa ao número de dias no mar é disto um bom exemplo. É positivo que, nas suas propostas para o POP IV, a Comissão Europeia deixe espaço para este tipo de medidas regulamentares. É contudo inexplicável o facto de, para a avaliação do POP III, a senhora comissária não se mostrar ainda disposta a ter em conta o sucesso alcançado nos Países Baixos, através da aplicação do seu próprio sistema de gestão. Além disso, lamento que, para o estabelecimento das percentagens de redução para os próximos seis anos, a Comissão se tenha guiado apenas pelos números fornecidos pelos biólogos. Também as consequências económicas e sociais têm de ser bem inventariadas. Subscrevo, por isso, a proposta do relator de aguardar o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico para as Pescas, antes de tomar uma decisão definitiva sobre as percentagens de redução. Tenho também alguma dificuldade com a proposta da Comissão no sentido de isentar desta redução a pequena pesca costeira. Não podemos esquecer que estes pescadores exercem a sua actividade nos locais de desova das espécies marítimas, zonas essas que devem justamente ser protegidas. Se o comprimento fora-a-fora dos navios que não são abrangidos pelo saneamento for alargada de 7 para 12 metros, como o relator propõe, as disposições sobre a redução sobrecarregarão desproporcionadamente os navios maiores. Para terminar, partilho da opinião do relator quando diz que devemos acabar o mais rapidamente possível com a subvenção à construção de novas embarcações. Também os programas existentes até 1999 inclusive têm de ser adaptados neste ponto. Aquilo que por um lado é destruído com os subsídios, é, por outro lado, reconstruído com fundos do mesmo mealheiro europeu. Isto é totalmente inaceitável. Relatório Souchet (A4-0366/96) O nosso Parlamento foi encarregado de analisar uma proposta de regulamento do Conselho tendo em vista estabelecer um sistema de localização dos barcos de pesca comunitários por satélite, no âmbito do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, bem como de uma proposta de calendarização relativa às etapas de aplicação do novo dispositivo. A Comissão das Pescas começou por constatar que o método praticado desta vez foi o correcto, pois associou directamente os pescadores, antes de qualquer decisão de âmbito geral, à definição das modalidades de gestão do novo regime. A implementação de projectos-piloto com uma duração suficientemente longa, beneficiando de um financiamento comunitário, permitiu que 350 barcos experimentassem os diferentes sistemas e testassem a sua fiabilidade. Dado que, do ponto de vista dos utilizadores e mais particularmente dos pescadores, os sistemas de localização ARGOS, IMMARSAT e EUTELSAT foram satisfatórios, a nossa comissão considera que já é possível generalizar o sistema, na condição de este respeitar, bem entendido, um determinado número de precauções indispensáveis. As alterações adoptadas unanimemente pela nossa comissão prendem-se com essas precauções. 1) Para a Comissão das Pescas, é essencial que o novo dispositivo seja visto, aos olhos dos profissionais do sector da pesca, pelo que ele é realmente. Trata-se de um progresso técnico que permitirá, simultaneamente, um controlo fiável, incontestável e, por conseguinte, equitativo, do esforço de pesca, que favorecerá uma simplificação das formalidades administrativas que actualmente incidem sobre os pescadores e contribuirá para melhorar a sua segurança no mar. Em contrapartida, não se trata, de modo algum, de um novo condicionalismo ou de um controlo adicional a ser acrescentado à lista já bastante extensa dos controlos de que os pescadores são objecto. Deste modo, a nossa comissão solicita que a aplicação do novo sistema seja paralelamente acompanhada por uma abolição efectiva de todas as formalidades administrativas actuais, as quais esse mesmo sistema poderá vantajosamente substituir, nomeadamente em matéria de notificação de entrada e de saída de zona. Será necessário velar muito atentamente pela contenção dos desvios burocráticos, que levam, naturalmente, a que os órgãos de controlo multipliquem voluptuosamente as inúteis redundâncias. 2) Além disso, como o projecto de regulamento não abordou a questão do financiamento do novo sistema de controlo que propõe, não nos pareceu normal deixar de parte esta importante questão. Foi por esse motivo que a nossa comissão pretendeu recomendar uma participação do orçamento comunitário com vista a cobrir o custo aliado ao investimento nos equipamentos de controlo e à sua renovação. Este condicionalismo parece-nos ser normal, tendo em conta que a criação dos centros de vigilância da pesca também representa um novo condicionalismo para os pescadores e os Estados-membros. Importa que os pescadores, já bastante sobrecarregados com as sujeições comerciais que a política comum das pescas pouco os ajuda a enfrentar, não sintam a aplicação do novo dispositivo como um encargo financeiro suplementar para eles: assim, esta aplicação deve ser financeiramente neutra no que lhes diz respeito. 3) A nossa comissão considerou igualmente indispensável destacar o âmbito de aplicação do novo dispositivo, para que este seja verdadeiramente útil - evitando fazer com que recaia sobre as pequenas embarcações de pesca costeira, cujas saídas são muito breves - e também para harmonizar as disposições relativas ao esforço de pesca no conjunto dos regulamentos comunitários. Tomámos igualmente em consideração o limite de 20 metros - 20 metros entre perpendiculares ou 18 metros de fora a fora - e não de 15 metros, como estava previsto na proposta da Comissão. 4) Pareceu-nos igualmente útil orientar prioritariamente o controlo por satélite do esforço de pesca em relação às espécies declaradas sensíveis e frequentemente pescadas em excesso, como é o caso da pescada branca em determinadas zonas, incluindo assim, na primeira fase de aplicação do novo dispositivo, as embarcações que pescam espécies sensíveis. Estas espécies sensíveis podem variar no tempo. É por essa razão que a nossa comissão propõe que o Comité de gestão elabore regularmente a lista das mesmas, de acordo com o procedimento previsto nos termos do artigo 36º. 5) A garantia da confidencialidade dos dados condiciona, evidentemente, o êxito do novo sistema. Com efeito, os profissionais encontram-se legitimamente vinculados ao rigoroso cumprimento da confidencialidade das suas posições de pesca, sendo este um carácter crucial da sua profissão. Apesar de ser obviamente necessário que a Comissão possa aceder a todos os dados recolhidos pelos diferentes centros de vigilância da pesca, é também imperioso que as regulamentações comunitárias e nacionais que visam proteger os dados informáticos sejam respeitadas com o máximo rigor possível e que todos aqueles que não observem esta exigência respondam por esse incumprimento. 6) Por fim, importa garantir a equidade de tratamento entre pescadores comunitários e pescadores dos países terceiros face ao novo sistema. Os nossos pescadores não compreenderiam o porquê de esse sistema ser aplicado de modo diferente aos pescadores dos Estados-membros e aos pescadores dos países terceiros que operam nas águas comunitárias. Foi essa razão que nos levou a propor a estrita reciprocidade, para os países terceiros, na aplicação das regras estabelecidas. Nesse mesmo espírito, propusemos evitar qualquer discriminação entre embarcações que operam nas mesmas zonas de pesca. 7) No que diz respeito à data de aplicação do novo regulamento, a nossa comissão propôs adiá-la para 1 de Janeiro de 1999 relativamente às cinco categorias de embarcações enumeradas no artigo 1º da proposta legislativa e para 1 de Janeiro de 2000 relativamente às outras embarcações de pesca comunitárias cujo comprimento ultrapasse 20 metros (18 metros de fora a fora). Este adiamento explica-se pela obrigação de atender, simultaneamente, às dificuldades de ordem orçamental e às dificuldades de carácter técnico, aliadas ao desenvolvimento industrial de um projecto-piloto. São estas as diferentes disposições que a Comissão das Pescas considerou serem indispensáveis para assegurar a aplicação, em boas condições, do novo sistema por satélite, o que deverá permitir facilitar o exercício da profissão de pescador e melhorar simultaneamente os regimes de controlo. A Comissão apresentou uma proposta dispendiosa sobre um sistema de localização contínua por satélite dos navios de pesca comunitários. A Comissão das Pescas e o Parlamento Europeu prescindiram de tentar chamar a Comissão à razão. Pelo contrário, pretende-se aumentar ainda mais os encargos da União. Evidentemente que vejo grandes vantagens no sistema proposto, mas duvido fortemente que essas vantagens compensem os encargos gigantescos que tal sistema implica. Em vez de arrancar com um projecto de grande escala, devia começar-se por uma experiência de âmbito limitado. Após uma avaliação, seria então possível decidir sobre a sua continuação. Pelas razões referidas, decidi votar contra a proposta. Relatório Banotti (A4-0391/96) Sem querer subestimar outros direitos, na sequência do presente relatório, gostaria sobretudo de referir-me ao direito ao trabalho, nomeadamente por parte dos nossos concidadãos deficientes. Se o trabalho contribui substancialmente para a prosperidade e o bem-estar das pessoas, o mesmo se aplica seguramente aos deficientes, não só pelo facto de o trabalho ser uma importante fonte de rendimento, mas, acima de tudo, porque o trabalho é útil. O trabalho dignifica em muitos aspectos. Ao trabalhar, as pessoas situam-se no tempo e no espaço. Ao trabalhar, as pessoas definem-se relativamente às outras. O trabalho oferece oportunidades de exercitar e de adquirir novas capacidades. Todas eles oportunidades que beneficiam os deficientes. No que diz respeito ao papel dos deficientes no mercado de trabalho, existe, contudo, uma dificuldade redobrada. Não a deficiência dos envolvidos, mas a deficiência do mercado em permitir que as pessoas com capacidades limitadas ou diferentes das normais desempenhem um papel nos sectores da agricultura, da indústria, do comércio ou dos serviços. Por um lado, há um envolvimento directo no processo de produção, mediante o emprego no circuito tradicional. Infelizmente, só uma parte dos deficientes é elegível para o sector empresarial normal, ou para o sector público, mas, até este grupo se vê confrontado com graves problemas. Os custos envolvidos em tornar acessível um posto de trabalho são considerados demasiado elevados, o que se reflecte nos lucros das empresas. A produtividade dos envolvidos é considerada demasiado reduzida, e a empresa tem de preencher as suas normas de competitividade e, de preferência, melhorar a sua posição nesse domínio. E, acima de tudo, tal como o trabalhador «normal», também o trabalhador deficiente partilha as adversidades resultantes do desemprego.Encerramento de empresas, deslocalização, despedimentos decorrentes da reorganização e da automatização. Todos estes factores fazem com que a manutenção de um emprego não seja assim tão fácil. Procurar trabalho e encontrá-lo, enquanto deficiente é, por isso, uma tarefa particularmente difícil. Aliás, o índice de desemprego na União Europeia é de 11 %. Entre metade e um terço dos deficientes estão desempregados e os trabalhadores deficientes têm três vezes mais hipóteses de ficarem desempregados. Ora, se o termo deficiente se tornar sinónimo de desempregado, estaremos não só perante uma discriminação mas também perante uma injustiça social inaceitáveis. Para o evitar haverá, pois, que trabalhar no desenvolvimento de um mercado de trabalho acessível aos deficientes. Os números 6, 8, 17 e 27 da proposta de resolução vão claramente ao encontro desse objectivo. Por outro lado, há a participação indirecta no processo de produção, da adaptação do emprego no sector especial, e das iniciativas dirigidas aos deficientes no âmbito da economia social. Também aqui se fazem sentir os efeitos do baixo crescimento, do reduzido poder de compra, da insuficiência das encomendas e da elevada taxa de desemprego. Acresce que, entre o grupo de pessoas com poucas oportunidades começa a desenvolver-se uma espécie de rivalidade. A oficinas sociais para deficientes vêem-confrontadas com a concorrência dos países de mão-de-obra barata que, com os seus reduzidos custos salariais se apoderam do mercado, oferecendo preços mais baixos. Os trabalhadores das oficinas sociais vêem ameaçados os seus salários e, a prazo, mesmo os seus empregos. Justamente pelo facto de se tratarem de postos de trabalho protegidos, os trabalhadores necessitam contudo de uma protecção suficiente, não só face às leis do mercado livre no interior da União Europeia, mas também às ameaças do exterior, como o dumping social. De resto, o rendimento, a rentabilidade, a produtividade e a competitividade não podem nem devem ser os principais e, ainda menos, seguramente, os únicos padrões de avaliação da relevância destas oficinas. Para não ficarmos apenas pelas palavras e transpormos também para a prática o direito ao trabalho dos deficientes, muito embora já não possamos usar, infelizmente, o HELIOS-II, nem recorrer ao HELIOS-III, podemos todavia chamar a Comissão a estimular o acesso ao mercado de trabalho, não só no sector regular, mas também no circuito alternativo, quer a partir do HORIZON, quer com base em diversos projectos de carácter experimental. Saúdo a iniciativa da Comissão das Petições e o relatório da senhora deputada Banotti, bem como a excelente cooperação entre os membros do Intergrupo sobre os Deficientes de que ambos participamos e que muito melhorou este relatório. O considerando A e os pontos 4 e 8 foram, por meu intermédio, propostos por ONG portuguesas que assim participaram na elaboração do relatório. Saliento o ponto crucial da consagração no Tratado de uma proibição de discriminação por motivos de deficiência e lamento as objecções de certos Governos em aceitar que essa cláusula produza efeitos concretos - com repercussão económica-financeira - ao nível da UE. Proponho que continuemos na via de uma estreita associação das ONG dos deficientes à definição das políticas europeias que os afectem. Trata-se de uma exigência de igualdade de oportunidades, de cidadania e de democracia. O facto de existirem cerca de 37 milhões de pessoas deficientes nos países da União Europeia, o que corresponde a 10 % da sua população, deve instigar-nos a levar a cabo uma reflexão profunda sobre os problemas que se colocam, essencialmente com vista a promover uma acção rápida e eficaz no sentido de abolir qualquer tipo de prejuízo sofrido por cidadãos como nós. Com efeito, a deficiência não deve nem pode ter por corolário a discriminação e a recusa dos direitos fundamentais. A este propósito, salientemos que não bastam belos discursos, convenções e outros instrumentos jurídicos - importantes, sem dúvida, no plano dos princípios - para solucionar os problemas concretos e diários dessas pessoas. No entanto, o relatório da deputada Banotti tem o mérito de chamar a atenção para o modo como se deverá proceder à sua integração, ao estabelecimento de uma série de princípios e às propostas de medidas que possam contribuir para evitar este flagelo. Ser deficiente já é um tormento. Se lhe acrescentarmos as barreiras à liberdade de circulação, a falta de acesso à informação, aos bens, aos serviços e à ocupação dos tempos livres, as dificuldades de acesso aos edifícios e aos transportes, a falta de acesso ao exercício do direito de voto, ao emprego e à educação, os problemas aliados à violência e aos maus tratos - resumindo, a discriminação -, então isso torna-se um flagelo. É sobre estas questões que devemos debruçar-nos. Tendo este cenário como pano de fundo, o nosso grupo - preocupado com os princípios mas consciente da importância de que se revestem os actos - apresentou duas alterações que reflectem as suas inquietações. Analisar os direitos das pessoas deficientes como um problema integrante dos direitos cívicos constitui uma boa fórmula no sentido de dar conteúdo a medidas não discriminatórias e estou convencido de que a União Europeia deverá abrir caminho também neste domínio. Relativamente às acções concretas, permito-me recordar-vos que, no âmbito da directiva relativa à aproximação das legislações respeitantes aos ascensores, o nosso Parlamento conseguiu que fosse adoptada uma alteração que garante o acesso das cabinas dos ascensores às pessoas deficientes, o que merece ser salientado, uma vez que, até então, jamais havia sido incorporada, na legislação aplicável a um produto industrial, qualquer norma desta natureza em prol das pessoas deficientes. Se dou este exemplo, tirado de uma alteração apresentada ao relatório que estamos a debater, é também com o intuito de ilustrar que é com medidas concretas e úteis como aquela que conseguiremos melhorar e facilitar a vida dos nossos cidadãos que não são favorecidos pela sorte e a quem nos compete ajudar para que não tenha lugar o sentimento de piedade. Felicito a relatora pelo excelente trabalho que realizou. Asseguro-vos que digo isto não por cortesia mas por convicção e aproveito para felicitar igualmente o Conselho pelo recente acordo sobre a resolução relativa à igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. São os direitos do Homem que aqui estão em questão. E essa é uma causa que nunca conseguiremos advogar suficientemente. Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0408/96) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0548 - C4-0619/96-96/0266(CNS)) que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Senhora Presidente! Antes de mais, gostaria de abordar muito rapidamente a questão da isenção de impostos no transporte de passageiros com os países escandinavos e neste contexto, em especial, as restrições quantitativas aplicáveis ao álcool. A este respeito, tenho a registar a consulta extraordinariamente tardia feita ao Parlamento Europeu. Eu sei que o processo de negociação com os Estados-membros foi muito difícil, mas também constato que, nos últimos tempos, este caso não foi o único em que o Parlamento foi consultado demasiado tarde. Gostaria de salientar que apenas votamos a favor da aplicação do processo de urgência por se tratar de uma questão verdadeiramente importante e depararmos com uma lacuna jurídica. Mas esperamos que no próximo ano seja dedicada mais atenção aos direitos do Parlamento. Gostaria de focar um segundo aspecto desta proposta, que nos parece importante, nomeadamente a questão do desmantelamento dos controlos no seio da União Europeia. Esta semana, conseguimos adoptar importantes resoluções com vista à melhoria dos controlos nas fronteiras externas da União Europeia, não obstante continuamos a insistir na necessidade de abolir definitivamente os controlos fronteiriços no território da União Europeia. Este ponto da proposta afigura-se-nos particularmente importante. Em terceiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de aqui também se tratar de uma questão de especificidades regionais. Os Estados-membros têm efectivamente hábitos diferentes no que toca ao consumo de álcool. Um colega finlandês exemplificou muito claramente esta realidade durante a reunião da comissão. Dizia ele que, da sua experiência de trabalho na floresta, conhecia o hábito dos finlandeses comerem toucinho, bebendo em seguida vodka. Dizia ainda que os finlandeses entretanto já tinham consciência do facto de a salada e o vinho serem mais saudáveis, mas até alterarem os seus hábitos ainda iria demorar algum tempo. Este Parlamento sempre defendeu a opinião - digo-o com toda a seriedade - de respeitarmos as especificidades regionais de cada Estado-membro da União. Por isso, sou da opinião que também neste caso deveríamos manter este princípio e proponho que votem favoravelmente a proposta da Comissão. Senhora Presidente, faço minhas as palavras do presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, deputado von Wogau, relativamente ao procedimento a adoptar nesta matéria. É extremamente insatisfatório, a nível parlamentar, que tenhamos chegado ao final do ano com tão pouco tempo disponível para analisar este assunto e que tenhamos sido como que impelidos a tomar uma posição que, na realidade, já é facto consumado. Gostaria, por isso, de instar a Comissão para que garanta um maior envolvimento do Parlamento, seja por que meios for, quando pudermos prever alterações como estas, sem, como é evidente, interferir nas funções inerentes à Comissão quanto a decisões executórias e sem interferir nas negociações com os vários Estados-membros sobre aspectos específicos das propostas. Em segundo lugar, sabemos que o voto favorável que estamos prestes a dar à proposta da Comissão já foi, de facto, contornado por um acordo político na reunião da Ecofin. De facto, a proposta que vamos votar não será propriamente lei depois de a Ecofin ter feito as suas alterações. Gostaria que o meu apelo ficasse registado. Apesar de ser apenas uma opinião, penso que a Ecofin poderia demonstrar um pouco mais de cortesia para com o Parlamento, aceitando reunir-se connosco para que possamos transmitir-lhe o nosso desagrado por não termos sido devidamente consultados em relação a esta matéria. Por último, gostaria de referir que estou muito satisfeito pelo facto do deputado von Wogau ter demonstrado, enquanto presidente, que sabe ouvir os problemas daqueles que tiveram de trabalhar nas florestas finlandesas, que tiveram de beber vodka e fazer outras coisas. Estou convicto de que me saberá ouvir, com a simpatia que lhe é peculiar, quando levantar questões relacionadas com a Irlanda e com o meu circulo eleitoral.5-059 Senhor Presidente, os representantes do Partido do Centro finlandês encontram-se satisfeitos com o facto de entre a Finlândia e a União Europeia se ter chegado a um acordo sobre a continuação das actuais restrições relativas à importação de bebidas alcoólicas até ao final do ano 2003. Espero que, nas negociações a serem efectuadas com a Suécia em 2000, se chegue a um conclusão que vá mais longe ainda relativamente a um sistema de excepções, que conforme o acordo agora realizado, seria igualmente conveniente para a Finlândia e para a Dinamarca. Tenho sido da opinião - continuo a sê-lo - que as políticas relativas aos assuntos fiscais e ao álcool são da competência dos Estados-membros, e não da União. No entanto, visto que se afigura no horizonte uma situação em que as restrições à importação de bebidas alcoólicas para os países nórdicos estão a afrouxar, somos levados a desencadear um debate sobre a tributação das bebidas alcoólicas nos Estados-membros da UE. O modelo aplicado nos países nórdicos parece-me bom. Temos uma carga fiscal sobre as bebidas alcoólicas relativamente elevada, que faz com que o Estado receba consideráveis receitas fiscais e, ao mesmo tempo, permite-nos restringir a utilização excessiva das bebidas alcoólicas. Se tivéssemos que abdicar destas receitas, ser-nos-ia impossível encontrar outras fontes de receitas fiscais na actual situação em que, bem pelo contrário, muitos dos impostos deveriam ser reduzidos. Assim, uma redução de receitas conduziria a novas restrições de despesas, nomeadamente, no sector da saúde e da segurança social, o que, inevitavelmente, aumentaria o desemprego. Por isso mesmo, proporia que na União se tomassem medidas que tivessem em vista implementar um nível de tributação das bebidas alcoólicas muito superior ao actualmente existente. Isso permitiria aos países de baixo nível de tributação das bebidas alcoólicas receberem mais receitas, que poderiam ser utilizadas para aliviar, nomeadamente, outros impostos. Paralelamente, poder-se-ia, em todo o território da União, diminuir os prejuízos causados pelo álcool e reduzir as despesas que daí resultam em termos de assistência social e de saúde. Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Parlamento por ter acedido ao nosso pedido de tratar esta proposta como uma questão urgente; quero agradecer em especial à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como ao seu presidente, o senhor deputado von Wogau. Estou consciente, tal como afirmou o senhor deputado Cox, das dificuldades que o Parlamento teve de enfrentar para poder exprimir-se num prazo tão curto. A intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre esta matéria já havia sido anunciada no programa para 1996. Antes de apresentar a sua proposta, a Comissão estabeleceu negociações com os países nórdicos a fim de que a prorrogação fosse contida dentro dos limites estritamente necessários. A Comissão tentou apresentar uma proposta que não deparasse com a oposição dos Estados-membros interessados; só muito recentemente conseguiu chegar a acordo sobre uma solução equilibrada com dois dos Estados-membros em questão. Isto ajuda a compreender o background das dificuldades - de resto objectivas - com que o Parlamento Europeu se viu confrontado; a este mesmo Parlamento quero renovar a minha gratidão por as ter ultrapassado. Segundo a Comissão, essa proposta representa um bom compromisso. De resto a intervenção do senhor deputado Väyrynen lembrou quais são as especificidades e as dificuldades dos Estados-membros em questão. É um bom compromisso entre as legítimas expectativas dos cidadãos, na sequência do mercado único, e a necessidade concreta de a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia poderem dispor de uma margem de tempo maior para se poderem adaptar àquilo que está previsto em termos gerais nas disposições comunitárias. São sobejamente conhecidos os motivos que estão na base da derrogação inicialmente concedida e não me parece que seja a altura de os repetir. Tratando-se de derrogações a um direito fundamental dos cidadãos europeus, essas disposições foram limitadas no tempo, embora o texto do artigo 26º não esteja claramente formulado e haja algum desacordo acerca da interpretação correcta do prazo estabelecido. No entanto, independentemente da formulação exacta do artigo 26º, os países nórdicos precisam de um período de tempo maior para poderem adaptar-se às disposições comunitárias; há que salientar esse facto até por não ter havido o programado aumento das taxas mínimas dos impostos, como no entanto fora previsto quando as derrogações foram concedidas. Em consequência disso, propusemos uma prorrogação do prazo para lá de 31 de Dezembro de 1996, juntamente - e isto é muito importante - com uma progressiva liberalização, com um gradual phasing out, das actuais restrições. Espero que o Parlamento exprima hoje o seu parecer favorável, por forma a que esta matéria possa ficar regulamentada até ao final do ano, evitando-se assim todas as dificuldades jurídicas. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Apoio ao sector da carne de bovino Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0407/96) do deputado Funk, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0606 - C40650/96-96/0286(CNS)) que prevê medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino. Senhora Presidente, a crise da BSE provocou uma atitude de profunda rejeição no mercado da carne de bovino. A diminuição do consumo e a queda dos preços significam para muitos produtores de carne de bovino uma grave ameaça à sua existência económica. Por esse motivo, a Comissão e o Conselho puseram em andamento algumas medidas de protecção dos consumidores destinadas a restabelecer a confiança na carne de bovino e a apoiar o mercado. Na sua reunião de 28-30 de Outubro deste ano, o Conselho acordou medidas suplementares de apoio directo ao rendimento dos produtores ou do sector da carne de bovino no valor de 500 milhões de ecus, destinados a serem repartidos pelos Estados-membros segundo uma chave combinada. A Comissão foi exortada a disponibilizar esta verba de 500 milhões ecus da dotação orçamental para a agricultura. Com a presente proposta de regulamento, a Comissão dá resposta à incumbência do Conselho no sentido de disponibilizar este pacote de apoio. Saúdo a disponibilidade do Conselho e da Comissão para ajudarem rapidamente os lesados, enquadrando-as como medidas de urgência. Reveste-se de particular importância neste contexto o mandato conferido aos Estados-membros para que procedam eles próprios ao pagamento adicional de apoio ao rendimento dos produtores ou do sector da carne de bovino. Os Estados-membros solicitaram que lhes fosse permitido assumirem a decisão e indemnizar quem sofreu maiores perdas, para evitar que o dinheiro seja repartido por toda a gente, acabando por não ajudar ninguém. Defendo, portanto, que se aprove a proposta da Comissão sem quaisquer alterações. Gostaria de recordar que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu aprovou esta proposta por apenas um voto contra. Gostaria de referir ainda, em complemento, que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu foi igualmente encarregada de emitir parecer sobre as propostas da Comissão relativas ao financiamento da estabilização do sector da carne de bovino para os anos 1997/98. No entanto, a comissão parlamentar solicitou à Comissão que as retirasse e as substituísse por uma nova proposta que se limite ao financiamento para 1997. Na base deste pedido esteve a indisponibilidade da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para, através do seu parecer sobre as propostas da Comissão, conceder por assim dizer um cheque em branco ao Conselho relativo às decisões de financiamento destas medidas para 1998. Bem ao contrário, entendemos que estas decisões devem ser discutidas com a plena participação do Parlamento Europeu no quadro do debate orçamental para 1998. Senhora Presidente, em nome do PSE gostaria de agradecer ao deputado Funk pela forma rápida e eficiente como elaborou os seus dois relatórios sobre as propostas de garantia dos rendimentos dos agricultores prejudicados pela redução do consumo de carne de bovino, na sequência das notícias da possibilidade de ligação entre a BSE nos bovinos e a doença de Kreuzfeld-Jakob em seres humanos. Estes relatórios serão certamente bem recebidos pelos agricultores, cuja situação económica foi seriamente afectada nos últimos oito ou nove meses. Mais importante ainda, a longo prazo, é a erradicação total da BSE. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar a minha satisfação pelos rumores, que espero se revelem verdadeiros, de que o Governo do Reino Unido irá implementar as medidas adicionais que haviam sido rejeitadas e que irá empenhar-se seriamente na erradicação da BSE. Só então é que o mercado da carne de bovino se poderá restabelecer totalmente, proporcionando novamente aos os nossos agricultores uma fonte de rendimento garantida. Senhora Presidente! O nosso grupo político vota favoravelmente o relatório do deputado Funk e eu faço minhas as palavras do deputado Goepel. Gostaria de chamar a vossa atenção para um facto, nomeadamente que a meu ver a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ganhou um pouco de consciência do seu valor. Talvez tenha a ver com o Comité de Inquérito. Na verdade, recusou-se a tratar a proposta da Comissão em que eram dadas sugestões de como poderia ser garantido este financiamento através de reduções noutros sectores. Se, tal como propôs o deputado Funk, tivéssemos rejeitado esta proposta da Comissão, mesmo assim o Conselho teria podido decidir, porque nos termos do artigo 43º nós somos apenas uma instância de consulta. Assim, não a tratámos e o Conselho não poderá pôr em vigor essas propostas ou tomar qualquer outra decisão a seu respeito. Nós vamos secundar este procedimento. A Comissão vai apresentar-nos uma nova proposta e então discutiremos em que medida é possível prosseguir a PAC. Senhora Presidente, o Conselho e a Comissão propuseram alterações a três regulamentos com o intuito de compensar uma parte das perdas de rendimentos sofridas pelos criadores de gado devido à crise das vacas loucas. A primeira alteração prende-se com as medidas relativas à «carne de bovino», a segunda diz respeito ao financiamento e a terceira refere-se às medidas estruturais a favor dos jovens criadores de gado. O Conselho solicitou que seja dado a este assunto um carácter de urgência, para que as medidas sejam rapidamente aplicáveis. O Parlamento aceitou apenas as medidas relativas à «carne de bovino», sem se pronunciar sobre o seu financiamento. Contudo, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu declarou na devida altura, com toda a razão, que era um acto irresponsável votar a favor das medidas relativas à «carne de bovino» e rejeitar as suas modalidades de financiamento. Quanto à nossa posição, opusemo-nos à ideia de que o financiamento das medidas relativas à «carne de bovino» deve ser integralmente compensado pelo sector cerealífero. Com efeito, o problema das vacas loucas não é da responsabilidade dos agricultores mas sim de outros operadores económicos e de alguns Estados-membros, bem como de certas insuficiências da Comissão. Deste modo, congratulo-me com a proposta que nos foi hoje apresentada. Ela mostra que foi finalmente possível encontrar 500 milhões de ecus no orçamento, sem penalizar outros agricultores. Senhora Presidente, caros colegas, continuamos então com o romance das vacas loucas, com o «louco número 2», como houve o Rambo 1 e o Rambo 2. Passa-se o mesmo com o «Senhor Louco». Depois do primeiro tomo, escrito pelos ingleses sob o título «Eu enveneno», surge agora o segundo tomo, intitulado «Eu indemnizo». No «louco número 1» eram os inocentes que pagavam as indemnizações, através da diminuição das indemnizações compensatórias atribuídas aos produtores de cereais e aos produtores de oleaginosas, bem como através da redução do prémio de pousio das terras. Na ocasião, aliás, o acordo da PAC era posto em causa, mas ouso dizer que nada disso era muito importante. Agora, com o «louco número 2», descobrimos 500 milhões de ecus no fundo da gaveta. Aliás, foram disponibilizados 117 milhões de ecua para a França. Tanto melhor, congratulamo-nos com isso e não nos opomos a essa decisão. O único problema, caso me permitam esta expressão, é que se não falamos com franqueza, devemos pelo menos centrar-nos em torno da questão das vacas e do apuramento de responsabilidades. Trata-se de um problema político e não de um problema de técnica orçamental, tendo por objectivo chamar à responsabilidade as pessoas envolvidas. Em primeiro lugar, temos a questão da responsabilidade dos fabricantes de farinhas. Já disse e aqui o repito que conhecemos os culpados pelo envenenamento de toda a Europa. Os causadores de tudo isto foram os irmãos Demulder, que habitam em Duncaster, no Yorkshire, pelo que uma pequena delegação da comissão de inquérito chegou a ir ao seu encontro. Essas pessoas deveriam ter que participar na indemnização dos danos que causaram. Em seguida, temos a questão da responsabilidade do Governo britânico, que deixou a situação alastrar-se, que nada disse e que se contentou em proibir essas farinhas em 1988 no seu território mas que as deixou exportar, de modo a que elas pudessem envenenar os outros! Temos também a questão da responsabilidade dos deputados britânicos. Observámos ontem que esses mesmos deputados têm uma percepção visual surpreendentemente apurada, sendo capazes de ver a 40 metros de distância se um colega vota uma, duas ou três vezes. Como é que essa mesma percepção não os deixou ver que existiam 160 000 bovinos em vias de morrer? Essa mesma acuidade impediu que o deputado Ford e os outros vissem um monte de bovinos mortos, envenenados pela sua própria farinha! Uma vez mais, estamos perante a alegoria daquele que consegue ver melhor os defeitos dos outros do que os seus. Por conseguinte, Senhora Presidente, caros colegas, é evidente que somos a favor desses 500 milhões de ecus suplementares. Todavia, seria necessário, nomeadamente graças à comissão de inquérito, que recusou realizar uma audição ao senhor Delors - o que foi, aliás, um anúncio previsível - que conseguissemos ter por fim a coragem de colocar o problema central: de quem é a responsabilidade? E devem ser os envenenadores a suportar os custos! Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Como certamente sabem e também já foi dito, na sua reunião de 28-30 de Outubro no Luxemburgo o Conselho adoptou um pacote de medidas de urgência destinado ao sector da carne de bovino. Porque as dificuldades subsistem, considerou-se igualmente justificado conceder um apoio adicional directo ao rendimento dos produtores ou ao mercado da carne de bovino no valor de 500 milhões de ecus. Com o regulamento que agora debatem, a Comissão dá cumprimento à sua obrigação de criar uma base jurídica para conseguir o referido objectivo. Nesse sentido, a proposta prevê um pacote de apoio suplementar de 500 milhões de ecus, destinado ao sector da carne de bovino. Todos os Estados-membros receberão a sua quota parte do pacote de 500 milhões, calculada com base numa chave de repartição acordada politicamente também no Luxemburgo. Os Estados-membros têm a liberdade de aplicar a sua parte da ajuda no apoio ao rendimento dos produtores ou, de forma mais concentrada, no apoio ao sector da carne de bovino em geral. Esperamos deste modo que o apoio financeiro beneficie quem foi mais gravemente afectado pela crise. A terminar, gostaria de agradecer ao Parlamento por tratar esta proposta como uma questão urgente, para que o parecer possa ser conhecido antes do próximo Conselho «Agricultura», que terá lugar na segunda e terça-feira da próxima semana. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) OCM no sector da banana Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0337/96) do deputado Santini, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0082 - C40233/96-96/0080(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas. Senhora Presidente, caros colegas, por detrás das razões técnicas e económicas que sustentam a necessária reforma do Regulamento nº 404/93, o relatório do deputado Santini revela um grande número de considerações que se encontram ao abrigo de qualquer suspeita mas que tendem a suscitar problemáticas complexas que envolvem a política social e o emprego, a política externa e, até mesmo, episódios que resultam de notícias de jornais ou da guerra civil na Somália. Tal decorre sobretudo da importância económica da banana, que constitui a produção mais importante de frutos e legumes no plano mundial. Existem três fontes de aprovisionamento que permitem delimitar a configuração do mercado da União. São elas a produção comunitária, a produção dos Estados ACP e a produção oriunda dos países da zona do dólar. O futuro do mercado e o destino de grande número de regiões produtoras depende do equilíbrio destas três fontes. Contudo, este equilíbrio não existe. Actualmente, o mercado da banana é afectado por uma crise profunda. O excesso de abastecimento do mercado comunitário em bananas provenientes da zona do dólar causou uma queda das cotações, sendo as bananas comunitárias e ACP que pagam os custos decorrentes dessa mesma queda, sob a pressão de dois factores primordiais: custos de produção mais elevados e uma organização comercial mais fraca. Deste modo, assistimos neste momento a uma luta desigual entre a coligação de duas grandes multinacionais, que visam monopolizar o mercado mundial, do qual detêm já um controlo de 80 %, depois de terem monopolizado o mercado norteamericano e colonizado o mercado europeu à razão de 70 %. Trata-se, por conseguinte, de uma luta desigual que opõe dois colossos aos produtores europeus e aos seus aliados históricos. Uma organização de mercado não pode privilegiar os interesses pecuniários quando estão em jogo objectivos de uma tal importância. Para garantir essa protecção, impõe-se a tomada das seguintes medidas: em primeiro lugar, importa rejeitar qualquer aumento do contingente que ultrapasse 2 300 000 toneladas; em segundo lugar, é necessário manter um contingente pautal capaz de garantir um preço mínimo e, em terceiro lugar, deve ser mantida a actual repartição que atribui 30 % do contingente aos operadores de bananas comunitárias e ACP, 66, 5 % aos operadores da zona do dólar e 3, 5 % aos novos operadores latino-americanos que agora surgiram. Aceitar o aumento do contingente - chegou-se até a propor aumentá-lo para três milhões de toneladas - ou alterar o actual regime de repartição significaria colocar o mercado europeu nas mãos das multinacionais norteamericanas e consagrar assim a ruína da produção comunitária. Tendo a transparência e a justiça como preocupação, importa igualmente rever o estabelecimento da cláusula que prevê utilizar como referência, para a atribuição dos contingentes, os dois anos precedentes, dado que existem acontecimentos excepcionais que hipotecam fortemente a produção da campanha de comercialização. É inaceitável que, nesse caso, apliquemos ainda a política da parcialidade. A avaliação do carácter excepcional de uma catástrofe é deixada à mercê da Comissão que, de momento, apenas reconhece este carácter relativamente aos danos provocados pelos ciclones. No caso da Somália, podemos objectar que este país, que é ainda considerado um Estado ACP tradicional, não ratificou a IV Convenção de Lomé. Mas quem poderia fazê-lo, uma vez que o país estava à beira de uma guerra civil que agora se pode qualificar como uma catástrofe endémica? Das 60 000 toneladas que lhe foram atribuídas, a Somália apenas conseguiu garantir um terço dessa quota e em condições de rendimento financeiro desastrosas. Antes da aplicação da OCM no sector das bananas, em 1 de Julho de 1993, o mercado dos Doze encontrava-se compartimentado, situação que era incompatível com a entrada em vigor do mercado único. Para estabelecer uma regra do jogo e harmonizar o mercado, a União Europeia criou então a OCM em questão. Caros colegas, este regulamento resulta de um compromisso que respeita o equilíbrio entre os interesses das diferentes fontes de aprovisionamento, tomando simplesmente em conta os compromissos precedentes da União, ou seja, a preferência comunitária, o acesso preferencial dado às bananas dos Estados ACP e as normas do GATT face aos países terceiros. A adesão dos três novos Estados-membros, todos eles importadores de bananas provenientes da zona do dólar, traduziu-se num aumento de 350 000 toneladas do contingente pautal, no sentido de atender ao consumo interno desses países numa medida actualmente reconhecida como excessiva. Sem que o regulamento do Conselho sobre a OCM no sector das bananas tivesse sido alterado, a Comissão considerou ser desejável aumentar, durante o ano de 1995, o contingente pautal das bananas-dólar para 2 553 000 toneladas. Actualmente, caros colegas, a Comissão pede-nos que aprovemos de algum modo, fora os outros pontos de menor importância do texto, dois elementos de grande importância que caracterizam a própria existência da OCM no sector das bananas: o contingente pautal da zona do dólar e a repartição dos certificados de importação. A análise do funcionamento desta OCM, realizada com base nestas alterações provisórias, leva a que constatemos, com algum pesar, os seguintes factos: o volume proposto pela Comissão a partir de 1995 está avaliado em excesso em relação às necessidades de consumo da União Europeia, estimado em quatro milhões de toneladas. Com efeito, se a proposta da Comissão tivesse sido ratificada, o regulamento de base autorizaria a comercialização de 4 264 700 toneladas, o que corresponderia, aproximadamente, a um excesso de 265 000 toneladas face às capacidades de absorção da União Europeia. Caros colegas, dadas as estatísticas realizadas desde o segundo semestre de 1995, ainda que a produção das Antilhas tenha sido inferior em 270 000 toneladas ao seu nível autorizado, na sequência de catástrofes naturais, o mercado europeu encontra-se actualmente à beira de uma crise sem precedentes, aliada exclusivamente a um aprovisionamento em excesso que mantém os preços praticados no nosso mercado num nível historicamente baixo. Esta situação não pode durar, dado que perturba fortemente o equilíbrio económico das regiões europeias das Antilhas francesas, bem como de vários Estados ACP, cujo equilíbrio social depende imperiosamente da actividade no sector das bananas. Caros colegas, a crise que evoco é bem real na minha região, em Guadalupe. Neste preciso momento em que discurso perante vós, os plantadores guadalupinos de bananas abandonaram as suas plantações para ocuparem o porto de Pointe-à-Pitre, o centro da ilha para o abastecimento em combustível, bem como outros pontos estratégicos, tendo como consequência uma quase paralisia económica da região. Com esta atitude, eles pretendem expor publicamente as dificuldades que os afectam num momento em que a situação continua a degradar-se, dado que o preço de venda da banana das Antilhas está fixado abaixo dos 2 francos por quilo, quando o custo de produção se aproxima dos 6 francos, e dado que a perda de rendimentos não compensados pela OCM ascende, segundo o sector, a 1, 96 francos por quilo. Os produtores das Antilhas já não dispõem de meios para financiar as suas explorações. Alguns deles nem sequer podem proceder à colheita, dado não conseguirem assegurar o pagamento dos seus operários nem comprar embalagens. Caros colegas, os produtores comunitários esperam que nós procedamos hoje a um grande acto político. Eles esperam que as dezenas de milhares de postos de trabalho que gravitam em torno da banana e que estão fortemente ameaçados sejam tomados em consideração através da nossa acção. Eles esperam também que se mantenha a actual repartição de 30 % do contingente pautal nos certificados de importação para os operadores da categoria B, a fim de preservarem a sua presença em todo o mercado comunitário, esperando também que o contingente pautal atribuído aos países terceiros contribua para reequilibrar o mercado. A aplicação da OCM, que constitui um quadro interessante, traduziu-se por uma deterioração da situação dos produtores. Meus caros colegas, tal é contrário ao espírito e à letra da PAC e da OCM. As nossas produções estão em dificuldades face à banana da zona do dólar em todo o mercado europeu. Também isso é contrário ao próprio princípio da preferência comunitária. Senhora Presidente, 14 meses volvidos, voltamos a debater uma proposta de alteração ao regulamento que estabelece a OCM no sector das bananas. Com efeito, os argumentos invocados em Outubro de 1995 continuam válidos. Por conseguinte, apoiamos o relatório do senhor deputado Santini, particularmente nos termos apresentados há instantes pelo senhor deputado Aldo e na sequência do relatório aprovado pela Comissão da Agricultura, que coincide com o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, do qual sou relator. Ocorreram alguns factos novos ao longo de 1996. Assistiu-se, como afirmou o senhor deputado Aldo, a um excesso de oferta de bananas no mercado europeu que esteve na origem da queda dos preços em determinados Estados-membros, que acarretou graves prejuízos para algumas regiões europeias, nomeadamente os territórios ultramarinos franceses e alguns países ACP. Este facto não deve surpreender-nos na medida em que já aqui alertámos a Comissão para o mesmo. Por seu turno, o Equador e outros países, entre os quais os Estados Unidos, formularam uma participação junto da Organização Mundial do Comércio. Relembro que os Estados Unidos não são um país produtor de banana e que intervieram na causa em defesa dos interesses - inegavelmente legítimos - das multinacionais americanas que comercializam a banana da zona dólar. No entanto, aos países ACP não foi permitido intervir enquanto parte terceira prejudicada, o que os coloca numa situação de desvantagem na defesa dos seus legítimos interesses. Esta situação compromete a neutralidade da comissão de peritos, questão para a qual devo chamar a atenção. Por conseguinte, Senhores Deputados, apelo ao voto a favor do relatório aprovado na Comissão da Agricultura, por entender que desta forma se defende melhor o direito comunitário e os interesses das produções europeia e ACP de banana. Senhora Presidente, esta Comunidade Europeia à qual pertencemos é um pouco mais complexa do que poderia parecer à primeira vista. A título de exemplo, posso referir que aprovámos agora mesmo legislação que permite a concessão de ajuda aos produtores comunitários continentais afectados pela crise da encefalopatia espongiforme bovina. Mas embora a maior parte da população europeia se localize no que poderíamos designar Europa central e núcleo europeu, a União Europeia inclui também outras regiões que estão um pouco mais afastadas, as regiões de carácter ultraperiférico, e penso que, em nome da solidariedade comunitária, nos cumpre dar o nosso apoio a essas regiões. Trata-se, concretamente, de vários milhões de habitantes da Comunidade Europeia que vivem nessas regiões e que dispõem actualmente de uma legislação no sector das bananas que protege este tipo de produtores. Em segundo lugar, na legislação sobre as bananas consagra-se a protecção de certos países da África, das Caraíbas e do Pacífico com os quais estabelecemos uma relação económica e os quais dependem em grande medida da protecção comunitária. Neste contexto, a organização comum do mercado no sector das bananas não conta com uma legislação arbitrária, mas, antes, que prossegue um equilíbrio entre os produtores das regiões ultraperiféricas e os restantes produtores comunitários. Qualquer alteração ao estatuto alcançado poderia comprometer a situação dos produtores comunitários ou dos produtores dos países ACP com os quais mantemos relações. Por conseguinte, penso que deveríamos ser muito cautelosos ao proceder a este tipo de alteração. Um aumento dos contingentes sempre que se verifica um alargamento da Comunidade pode na prática pôr termo à actual protecção do sector e até mesmo ao desaparecimento do actual sistema. Por conseguinte, à semelhança dos oradores anteriores, o Grupo do Partido Socialista dá o seu apoio ao relatório da Comissão da Agricultura e rejeita o aumento dos contingentes, bem como qualquer outra alteração que possa comprometer o actual sistema legislativo do sector das bananas. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Já por diversas vezes intervim neste Parlamento sobre o tema da Organização Comum de Mercado no sector da banana, apresentando por vezes a minha posição de modo um tanto ousado. A meu ver, todos temos de reconhecer que nesta questão só um compromisso nos pode conduzir ao objectivo, e que temos de abandonar posições extremas, se quisermos chegar a acordo. Congratulo-me por poder falar hoje pela primeira vez em nome do meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu, e apresentar uma proposta de compromisso, cujas vantagens aliás veremos em breve durante a votação. Não é verdade que as bananas de boa qualidade sejam produzidas nos Estados ACP e na União Europeia, e que as bananas de má qualidade sejam provenientes da América Latina. Por toda a parte há umas e outras. Também na América Latina há pequenos produtores fortemente afectados pela OCM porque, ao contrário das empresas multinacionais, não têm acesso a licenças. Também precisamos de dedicar a nossa atenção a estes pequenos produtores. Por isso, peço que votem favoravelmente a alteração nº 12, que apresentei em conjunto com alguns colegas de muitos países diferentes. Quanto ao contigente pautal: há duas posições extremas nesta matéria, de um lado, a posição que se manifesta nas alterações nºs 10 e 11 e prevê um aumento drástico do contingente pautal, muito acima da proposta da Comissão. Esta posição não é assim tão despropositada e irá ser defendida no Conselho de Ministros por algumas delegações nacionais. A outra posição extrema é expressa na alteração nº 6 da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e advoga a manutenção do contingente pautal. Mas na verdade a situação agora é diferente, porque os três Estados-membros mais recentes só se têm abastecido até agora com bananas dólar. Estão portanto em causa dois extremos. O Grupo PPE vai votar contra a alteração nº 6, e os colegas que comigo apresentaram as alterações nºs 10 e 11 vão retirá-las. Peço pois a toda a assembleia que, na mira de um compromisso, vote igualmente contra a alteração nº 6, de modo a que, por uma vez, alcancemos um verdadeiro consenso nesta difícil questão. Senhor Presidente, são já habituais as propostas para alterar o regulamento da OCM (Organização Comum do Mercado) das bananas que traduzem uma sistemática permeabilidade aos interesses de certas multinacionais americanas e, é preciso dizê-lo, de alguns grandes importadores comunitários, sobretudo alemães. De novo se procura assim destruir o equilíbrio existente na repartição do contingente anual de importações, se volta a insistir, de forma ainda que sub-reptícia, na inclusão de certos tipos artificiais de produção, e se propõe um aumento continuado e desmesurado do nível desse contingente de importações. No passado, aceitaram-se 2, 2 milhões de toneladas em vez dos 2 milhões anteriores; agora, pretende-se passar para 2, 533 milhões, valor reduzido para 2, 3 milhões no relatório Santini (que iremos aliás votar favoravelmente em alternativa ao valor anterior, embora isso não nos satisfaça, pois aceita, ainda que por valores inferiores, o princípio do aumento deste contingente). Entretanto, não nos parece haver uma resposta ao aumento do consumo interno através de uma real política de promoção da produção interna que é possível efectuar, e nada se propõe para aumentar os rendimentos dos produtores comunitários, que também são pobres e vivem em grandes dificuldades, ainda que esses produtores comunitários sejam, na maioria, originários de regiões ultraperiféricas de que gostaria de destacar, por exemplo, os territórios ultramarinos franceses, as Canárias ou a Madeira. As propostas do regulamento que temos da Comissão são assim prejudiciais aos produtores comunitários e dos países ACP e esquecem o princípio da preferência comunitária. As alterações do relatório Santini procuram evitar tais prejuízos, embora não consigam, em nossa opinião, defender integralmente os interesses da banana comunitária. No entanto, votá-lo-emos favoravelmente, a menos que venham a ser aprovadas as alterações 10 ou 11 que propõem um enorme e inadmissível aumento do contingente anual de importações. Estamos certos de que este Parlamento não vai embarcar em loucuras e não vai aprovar essas alterações. Senhora Presidente! É correcta a proposta do deputado Liese de pensar também nos pequenos produtores de banana na América Latina. Nós apresentámos uma alteração semelhante. Não interessa muito saber qual delas venha a ser aprovada. Mas relativamente à questão do contingente, aí somos de outra opinião. 3 milhões de toneladas é seguramente um disparate. Parto do princípio que será aprovada a proposta da comissão parlamentar. Mas o mais importante ainda é que, apesar das novas quantidades, a repartição fique igual. A proposta da Comissão concede 70 % às chamadas bananas dólar, antes eram 66 %, e às bananas dos outros grupos 26 % contra 30 % no passado. Importa que, independentemente da decisão relativa ao contingente, mantenhamos a repartição anterior. Gostaria de dizer o seguinte ao presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: Senhor Deputado Jacob, é importante que, uma vez decorrida a votação da alteração sobre a repartição antiga, pergunte à Comissão, no exercício da sua função, se ela adopta a alteração, para que nós, caso ela responda negativamente, possamos exigir eventualmente o seu reenvio à comissão, obrigando assim a Comissão a entabular negociações relativas a esta repartição. Senhor Presidente, gostaria de expressar pessoalmente, é claro, mas também em nome do nosso colega, o professor Castagnède - que é o melhor especialista no mercado da banana - a nossa mais firme recusa perante as propostas que nos foram apresentadas pela Comissão e o nosso também muito firme apoio às propostas apresentadas pelo nosso relator. Gostaria de recordar os princípios fundadores da organização comum de mercado no sector da banana. Em primeiro lugar, a preferência comunitária. Em segundo lugar, o acesso preferencial dado aos países ACP. E por fim, apenas por fim, as normas do GATT, da actual OMC, aplicáveis às produções dos países terceiros. Relativamente às quotas que actualmente vigoram, chego mesmo a questionar-me sobre se estes princípios são respeitados, ou seja, 850 000 toneladas para a produção europeia, 850 000 toneladas para os ACP e 2 200 000 toneladas para o contingente com direitos reduzidos. Ora, aquilo que nos é proposto visa agravar esta situação. As propostas da Comissão visam elevar para cerca de 2 550 000 toneladas o contingente com direitos reduzidos e alterar - no âmbito desse contingente - a repartição entre os produtores comunitários ACP, por um lado, e os países terceiros, por outro. A aplicação de tais propostas - quando, como tão bem referiu o deputado Aldo ainda há pouco, as necessidades da Comunidade podem ser avaliadas em cerca de 4 000 000 toneladas - resultaria numa diminuição significativa e sustentada dos preços, em detrimento dos produtores da União e dos seus parceiros dos países ACP. Creio que é necessário recusar categoricamente estas propostas, tendo presente no espírito que o debate abrange duas concepções da nossa União Europeia. Quanto ao que nos diz respeito, privilegiamos os agricultores que têm as terras em detrimento dos importadores que se ocupam dos fluxos financeiros; privilegiamos os produtores que criam postos de trabalho em detrimento dos comerciantes que vivem da exploração das condições sociais inaceitáveis que prevalecem nos países terceiros. Por conseguinte, além do próprio mercado, a aposta deste debate assenta na ideologia do comércio livre contra um desenvolvimento que tem o Homem por dimensão e por última finalidade. É por essa razão que apoiamos inteiramente a posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhor Presidente, quando as instituições comunitárias realizam um debate sobre questões da cooperação para o desenvolvimento, parece existir uma vontade unânime de favorecer a ajuda e o crescimento dos países menos desenvolvidos. No entanto, quando se chega à discussão de questões comerciais concretas, ficamos com a nítida impressão de que são outros os interesses que prevalecem, em aberta contradição com as necessidades de cooperação para o desenvolvimento. O caso da Organização Comum de Mercado da banana é talvez o exemplo mais típico. As propostas da Comissão Europeia são fortemente negativas e arriscam-se, uma vez mais, a privilegiar apenas os interesses das grandes multinacionais que controlam o mercado europeu das bananas provenientes da «zona do dólar» e que muitas vezes põem em prática políticas de dumping. É inaceitável a tentativa de aumentar desmedidamente as quotas de importação dos países terceiros, deprimindo o mercado e tornando definitivamente anti-económicas as produções comunitárias e dos países ACP. Mas no que respeita também ao tratamento dos países mais pobres e dos países ACP, convem recordar que a Comissão assume muitas vezes atitudes discriminatórias. Na verdade, a Comissão nunca quis reconhecer a «causa de força maior» no que se refere à crise de produção de bananas na Somália, provocada pelos conhecidos acontecimentos ocorridos nesse país, ao mesmo tempo que um tratamento mais favorável foi reservado a outros produtores tradicionais dos países ACP. Por conseguinte, apoiamos com convicção as alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, que prevêem uma organização do mercado comunitário mais equilibrada e uma valorização das produções dos países ACP. É igualmente necessário garantir segurança aos produtores e aos operadores de bananas ACP, consolidando inteiramente as suas quotas e permitindo o abastecimento noutros países enquanto não forem, como no caso da Somália, inteiramente restabelecidas as condições normais de produção. Por último, é importante permitir e encorajar a importação para a União de um contingente de bananas produzido e comercializado no âmbito de um comércio justo e solidário, razão pela qual concordamos com as duas alterações apresentadas sobre essa questão. Senhor Presidente, começo por lembrar a ausência do meu colega Nélio Mendonça, da Madeira, que estaria aqui hoje a intervir no meu lugar se não fosse a doença que o acometeu. Desejo-lhe do coração que volte em breve a juntar-se a nós. A actual OCM da banana constituiu uma das mais difíceis negociações de que há memória na União. Chegou-se mesmo ao ponto de um país interpor um recurso junto do Tribunal de Justiça, a que aliás não foi dada razão. Com esta OCM pretendeu-se estabelecer um equilíbrio a 3 níveis: garantir o acesso, a preços razoáveis, ao mercado da União, dos fornecedores tradicionais, sem prejuízo da salvaguarda de uma reserva para os fornecedores emergentes; -garantir um acesso privilegiado aos produtores ACP, de acordo, aliás, com o espírito e a letra das Convenções de Lomé; -garantir aos produtores da União uma ajuda ao rendimento capaz de os compensar pelos custos de produção mais elevados, e de lhes dar garantias para um ajustamento a um enquadramento mais competitivo.Ora, depois de tantas dificuldades, de tantas disputas e de tantos compromissos políticos, vem agora a Comissão, de uma forma algo ínvia, pretender destruir este equilíbrio, aumentando o contingente da banana, dólar em 4 % e reduzindo no mesmo montante o contingente ACP. O alargamento da União Europeia aos 3 novos estados não justifica de forma alguma um aumento de 16 % do contingente, nem deve ser razão para alterar a chave de repartição desse contingente. As alterações aprovadas na Comissão da Agricultura visaram precisamente restabelecer este equilíbrio. Por isso apelo aos colegas para que apoiem o excelente relatório do nosso colega Santini e as alterações da Comissão da Agricultura. Senhor Presidente, enquanto originário de uma região comunitária produtora de banana, a Região Autónoma da Madeira, não poderia estar de acordo com a proposta da Comissão que visa alterar o Regulamento (CEE) nº 404/93, que estabelece a Organização Comum de Mercado no sector das bananas, uma vez que esta proposta não tem em conta os interesses dos produtores de banana comunitários e dos países ACP, que se confrontam, desde há muito, com excedentes persistentes devido ao elevado nível do contingente pautal anual. A proposta agora colocada pela Comissão e que, no essencial, visa aumentar o contingente pautal anual, bem como a repartição entre as 3 categorias de operadores, ao destruir o equilíbrio existente, contribuirá para a perda de mais empregos, gerando descontentamento social e político, com especial incidência nos países ACP. Estaríamos, sim, de acordo se a Comissão tivesse em linha de conta o «Princípio da Preferência Comunitária», e se respeitasse os compromissos assumidos face aos países ACP no Quadro da IV Convenção de Lomé. Estaríamos de acordo se privilegiasse os aspectos ambientais e ecológicos ligados às produções locais, nomeadamente aqueles que dizem respeito à manutenção da paisagem e do ambiente, uma vez que destes dois factores depende a indústria do turismo, aquela que maior peso tem na Região Autónoma da Madeira. Estaríamos de acordo se a Comissão pretendesse alterar o sistema de ajudas à produção de forma a que as ajudas compensatórias fossem flexíveis, dependentes de um cálculo específico que tivesse em linha de conta as produções de cada região. É por não vermos estas propostas contempladas que nos opomos à proposta da Comissão, achando-a, além do mais, prematura, uma vez que ainda não se conhecem os resultados dos trabalhos do «Painel bananas», que poderão dar um bom contributo para a futura OCM da banana. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por agradecer em nome da Comissão ao deputado Santini, ainda que ausente, e às comissões parlamentares que de novo se debruçaram sobre a Organização Comum de Mercado da banana. De facto, é a terceira vez no prazo de 18 meses que o Parlamento é solicitado a dar um parecer sobre uma alteração à OCM da banana. A proposta que hoje debatem deve ser entendida como uma alteração do documento apresentado em 1995. Nessa altura o Parlamento pronunciou-se em favor das modificações então apresentadas, com várias explicações de motivos e alterações. Por motivos técnicos, o projecto de regulamento contém diversos pontos já propostos em 1995. Entre eles se inclui o reforço do contingente pautal devido à adesão dos novos Estados-membros, que o Parlamento aprovou em Junho de 1995. Anteriormente o contingente da Comunidade dos Doze estava fixado em 2, 2 milhões de toneladas. Um aumento de apenas 100 000 toneladas não daria seguramente resposta às necessidades adicionais decorrentes do alargamento aos três novos Estadosmembros, nem cobriria os tradicionais fluxos comerciais, avaliados em 353 000 toneladas. Assim, um contingente no valor de 2, 3 milhões de toneladas não só é insuficiente como injustificado, porque não corresponde ao comércio tradicional e, como tal, a alteração nº6 não é aceitável para a Comissão. Em contrapartida, um contingente pautal de 3 milhões de toneladas, como se exige nas alterações nºs 10 e 11, provocaria imediatamente uma queda geral de preços. Seriam afectadas bananas de todos os países, o que traria consequências particularmente graves para os produtores mais fracos. Por consequência, as alterações nºs 10 e 11 são tão pouco aceitáveis como a alteração nº 6. Para além do aumento do contingente pautal, a Comissão também propõe alterar a repartição por grupos dos participantes no mercado. Esta adaptação responde à estrutura de abastecimento dos três novos Estadosmembros, que anteriormente não importavam bananas comunitárias nem bananas ACP. Não teria lógica, por conseguinte, que as quantidades para as licenças B fossem aumentadas com o contingente pautal. A redução da quota parte do contingente pautal para os participantes no mercado, que importam bananas comunitárias e bananas ACP, de 30 % para 26 %, é uma pura operação aritmética e significa a manutenção de um número absoluto inalterado de licenças para o grupo B. Não vejo assim nenhum fundamento para a alteração nº 7 e também não posso aceitar a alteração nº 1 que lhe está associada. As alterações nºs 2, 4, 5, 8 e 9 prevêem disposições especiais para casos em que os importadores sofrem prejuízos por causa de situações de crise nos países fornecedores ACP. Estas alterações são problemáticas por vários motivos. Em primeiro lugar: não é fácil delimitar com rigor situações de crise. Nesses casos, é melhor recorrer ao conceito de força maior, para o qual existe legislação. Em segundo lugar: a Comissão propôs medidas para casos em que a importação de bananas ACP é perturbada por casos de força maior, para garantir tanto um abastecimento adequado do mercado, como uma indemnização dos participantes no mercado afectados. Em terceiro lugar: para perturbações que não se podem atribuir a casos de força maior - quando, por exemplo, um país ACP não consegue exportar as quantidades anuais que lhe foram atribuídas - há a possibilidade de uma nova repartição temporária. Tendo em vista a situação particular que se vive na Somália, gostaria de lembrar que existe a possibilidade de virmos a ponderar uma nova distribuição com carácter preventivo. As alterações nºs 2, 4, 5, 8 e 9 sobrepõem-se a propostas existentes. Pelas razões acima expostas vejo-me forçado a rejeitá-las. Passo agora às alterações nºs 3 e 12, que se referem à produção em boas condições ecológicas e sociais. Por motivos formais, o considerando referido na alteração nº 3 não tem lugar neste projecto de regulamento. A sua adopção não seria correcta. Pelo seu conteúdo, no entanto, a Comissão reconhece que este tipo de produção merece ser apoiado. Mas não é possível abrir um contingente especial para as ditas bananas fair trade , porque isso iria contrariar as regras da OMC. Como tal, não podemos tomar em consideração as alterações nºs 12 e 13. Mas consideramos um apoio adequado a proposta de acções publicitárias sobre bananas fair trade destinadas aos consumidores europeus. Já foram exaustivamente estudadas as possibilidades existentes neste domínio e espero que em breve tenhamos medidas concretas. Sei que esta questão é importante para o Parlamento, pelo que vos manterei ao corrente do seu desenrolar. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Antes de proceder à votação, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf solicita o uso da palavra para invocação do Regimento. Senhor Presidente, gostaria de anunciar que antes da votação final sobre a resolução legislativa apresentarei um pedido de reenvio à comissão, pois calculo que a alteração nº 7 vai ser aprovada, e a Comissão já declarou que não adopta a alteração nº 7, a não ser que ela declare depois da votação que afinal sempre a adopta. Nesse caso teremos uma situação diferente, só que as coisas não se processam com essa rapidez e eu não poderei intervir entretanto. Esse o motivo por que faço desde já este anúncio. Senhor Presidente, intervenho para apoiar o pedido de novo envio à comissão, em virtude da recusa do comissário em aceitar as alterações. Agradeço aos senhores deputados Medina e Graefe zu Baringdorf que me informem com antecedência do que vão fazer, mas deverão intervir no momento adequado. Por isso, passamos agora à votação das alterações. Após a aprovação da proposta da Comissão: Senhor Presidente, nos termos do artigo 129º do nosso Regimento, e em nome do meu grupo político, solicito o reenvio à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhor Presidente, quero reiterar as minhas palavras anteriores e apoiar o requerimento do senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Tem a palavra agora o senhor deputado Fernández Martín para se pronunciar enquanto orador a favor do pedido de novo envio à comissão. Senhor Presidente, estamos perante a mesma situação que se verificou em Outubro de 1995, quando o Parlamento votou e o comissário não aceitou as alterações que o Parlamento votara favoravelmente por maioria. Por conseguinte, e por uma questão de coerência com a posição então adoptada, apoiamos o novo envio à comissão. Tem a palavra o senhor deputado Liese para se pronunciar contra o pedido de novo envio à comissão. Senhor Presidente, lamento ter de expor uma opinião contrária à do meu colega de bancada, Fernández Martín, mas a decisão do nosso grupo político foi no sentido de rejeitar a difícil alteração nº 6. Por isso, não podemos agora, uma vez que a Comissão não quer adoptar a alteração nº 6, ser a favor do reenvio à comissão. O senhor Fischler tem razão em não adoptar a alteração nº 6. Consequentemente, votamos contra o envio à comissão. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Abstenho-me de votar sobre a organização comum do mercado no sector das bananas, por considerar que toda a discussão que resulta da existência do regime europeu de bananas, tem pressuposto errado. A) O mercado único da UE para as bananas não é um mercado livre, no qual os consumidores decidem ter apenas a procura de bananas mais baratas. B) Todos os anos morrem 250 000 trabalhadores agrícolas nos países em vias de desenvolvimento, em consequência da utilização de pesticidas (segundo informação da OMS). C) A produção de bananas é um dos sectores onde a utilização de pesticidas se faz de forma mais intensiva, não tendo os produtores qualquer incentivo para a redução do consumo destas substâncias. O regime europeu de bananas está, de facto, a impedir um desenvolvimento sustentável e condições de trabalho razoáveis para os trabalhadores do sector das bananas. O regulamento comunitário que institui a OCM no sector das bananas toma em consideração compromissos assumidos anteriormente pela União Europeia - preferência comunitária, acesso preferencial para as bananas ACP e normas do GATT face aos países terceiros. Assim, a OCM compreende duas vertentes: uma vertente interna, que prevê um regime de ajuda compensatória para os produtores comunitários, destinado a equilibrar as perdas líquidas resultantes da descompartimentação do mercado. Esta ajuda resulta numa limitação de 854 000 toneladas das quantidades comercializáveis para os produtores comunitários, entre os quais se encontram os produtores dos departamentos ultramarinos franceses, entre outros.-uma vertente externa, que prevê a atribuição de um volume de 857 000 toneladas com direitos nulos aos Estados ACP tradicionais e um contingente pautal de 2, 2 milhões de toneladas com direitos reduzidos, que se destinam essencialmente à banana dólar.Consequentemente, votei a favor das alterações nº 3 e 7. E é claro que votei contra as alterações nº 10, 11, 12 e 13, que apenas têm por objectivo favorecer as importações de bananas dólar em detrimento das produções europeias e dos países ACP para com os quais, permito-me recordar-vos, temos compromissos aliados à nossa História e às nossas relações comerciais tradicionais e preferenciais. Será que o princípio do acervo comunitário já é de geometria variável e será que deixou de ter valor quando estão em causa os compromissos contratuais que firmámos com os nossos parceiros da Convenção de Lomé? Um aumento do contingente pautal anual é sem dúvida do interesse dos consumidores suecos. Desejamos um comércio mais livre no mercado mundial, no sector das bananas. O meu objectivo é proporcionar aos consumidores suecos a possibilidade de escolha no que se refere às bananas. Deverão ter a possibilidade de comprar bananas da melhor qualidade ao mais baixo preço. Espero, naturalmente, que os consumidores que o desejem possam optar por bananas produzidas nas melhores condições, do ponto de vista ecológico e social. Justifica-se plenamente a alteração da actual Organização Comum de Mercado no sector das bananas. É absurdo que o preço das bananas na Suécia tenha aumentado 20 % desde que aderimos à UE. A Organização Comum de Mercado (OCM) no sector das bananas, de que agora se pretende alterar, em poucos aspectos, o respectivo regulamento, tem vindo a prestar aos produtores comunitários uma preciosa e justa ajuda que lhes permite ter a esperança de manter e melhorar esta produção, com níveis aceitáveis de rendimento. Neste caso, a solidariedade e a coesão económica e social estão bem expressas através da aplicação do princípio da preferência comunitária, que tanto gostaríamos de ver mais generalizado, sobretudo em relação a todas as produções de qualidade, agrícolas ou não, das regiões ultraperiféricas da União Europeia. Na minha região, pequena e insular, de características climatéricas subtropicais em parte da sua zona agrícola, o cultivo da bananeira assume particular importância, não só pelo envolvimento de mais de 8.000 produtores e uma colheita anual de mais de algumas dezenas de milhar de toneladas, que significam cerca de 20 % do produto agrícola bruto, mas também pela valia paisagística das bonitas plantações, que favorece francamente a aptidão turística do território. Os produtores madeirenses que, após a integração na União, aplaudiram a OCM, estão hoje preocupados com a ideia de possíveis aumentos de contingentes de importações no mercado comunitário, que provocarão obviamente uma oferta excessiva, com repercussões negativas para os seus interesses, e têm vindo a pedir o reforço das ajudas compensatórias e do seu complemento por forma a melhorarem os seus magros rendimentos. Estamos com eles e por isso temos vindo a defender as suas posições e continuaremos a pugnar pelos seus direitos. E, também, apoiando o relatório do deputado Santini, que vem ao encontro dos produtores comunitários de banana e dos ACP, esperamos que a Comissão não aumente o contingente de importações dos países terceiros para além das 2.300.000 toneladas, aumento que é apenas justificado pela entrada dos três mais novos estados membros da União. Finalmente, julgamos de justiça que, diferentemente do que é agora proposto pela Comissão, o volume do contingente pautal de importação atribuído a países terceiros seja repartido tal como foi aprovado e consta do Regulamento (CEE) nº 404/93, com a parcela de 30 % para os operadores que comercializaram bananas comunitárias e/ou importaram bananas adicionais ACP (operadores da categoria B), uma vez que nada justifica que estes percam agora a sua posição relativa. Intervenções estruturais comunitárias (objectivo nº 1) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0284/96) do deputado G. Collins, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a decisão da Comissão (C4-0037/96) relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões irlandesas abrangidas pelo objectivo nº 1, ou seja, a totalidade do território. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de expressar a minha gratidão para com os membros da Comissão da Política Regional pelo contributo que deram à elaboração deste relatório. Gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram na audiência que realizámos sobre este assunto em 7 de Maio. Em especial, agradeço ao ministro irlandês das Finanças pelo seu contributo. Fiquei particularmente satisfeito por notar, quando falei recentemente num seminário europeu na Irlanda, que o senhor ministro partilhava todas as principais conclusões do meu relatório. Tanto o primeiro como o segundo quadro comunitário de apoio vêm confirmar as políticas sucessivamente adoptadas pelos governos irlandeses. Ambos os quadros comunitários de apoio foram elaborados, tendo em vista alcançar um desenvolvimento económico e social, equiparado ao da média comunitária, e cumprir os critérios de adesão ao SME. Estou plenamente de acordo com as quatro prioridades estabelecidas no segundo QCA para o período entre 1994 e 1999. Deve ser referido que tanto o primeiro, como o actual quadro de apoio obtiveram excelentes resultados na Irlanda. Durante este período, a maioria, se não todos os indicadores económicos demonstraram melhorias acentuadas. O crescimento económico da Irlanda aumentou, em média, para 5 % do PNB, tendo sido o melhor comportamento económico de qualquer dos Estados-membros da UE. Os níveis de emprego aumentaram cerca de 2 % ao ano e a balança de pagamentos, que apresentava um défice pouco expressivo em 1989, apresentava um excedente de 8 % do PNB, em 1995. O défice orçamental continuou a diminuir para níveis abaixo dos 2 %, o mesmo acontecendo à dívida pública. Embora a economia irlandesa disponha, de facto, de um determinado número de potencialidades a seu favor, como uma população jovem e activa, um potencial turístico importante e uma aplicação constante de uma política económica nacional rigorosa e coerente, não devemos esquecer os vários problemas que advêm da sua situação periférica de ilha e da sua fraca densidade populacional, assim como a importância do seu sector agrícola, a dependência do país em relação às sociedades estrangeiras e a situação de fragilidade em que se encontra a indústria nacional. Todos estes factores contrariam o desenvolvimento económico e social da Irlanda. Gostaria de sublinhar que a actual incidência de desemprego de longa duração na Irlanda é muito maior do que as estatísticas indicam. Nunca é demais sublinhar a necessidade imperativa tanto a nível nacional, como comunitário, de combater mais eficazmente o desemprego, em especial o de longa duração, durante este período. As autoridades irlandesas deveriam proceder a uma avaliação intercalar de modo a proceder aos ajustamentos necessários. O problema do desemprego tem de ser atacado de frente. Não podemos perder mais uma vez a oportunidade de proceder a uma avaliação intercalar. Temos de reforçar as intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, no intuito de facultar uma melhor articulação entre, por um lado, as medidas de formação e qualificação e, por outro lado, os investimentos que visam a criação de postos de trabalho. Não posso deixar de sublinhar a necessidade de fortalecer as estruturas de formação académica e profissional, cujo objectivo é o de melhorar os níveis de qualificação dos jovens. Sei muito bem que apenas os trabalhadores altamente qualificados conseguem tirar inteiro partido das as oportunidades criadas através do FEDER. A elevada percentagem de abandono escolar e de jovens sem qualificações, na Irlanda, é uma questão que me preocupa bastante. Entendo, por isso, ser necessário apelar às autoridades irlandesas para que aumentem, de forma significativa, o número de lugares de formação para estes jovens. Sem uma boa formação escolar e profissional de base, a ameaça do desemprego de longa duração tornar-se-á cada vez mais premente. Não podemos, nem devemos, deixar que isto aconteça. Solicito que seja dado um maior apoio financeiro às infra-estruturas sociais, o que permitiria criar novas oportunidades de educação, formação e emprego para as mulheres, nomeadamente a nível das camadas menos favorecidas. Uma vez que existem muitos interesses estrangeiros na Irlanda temos de melhorar a capacidade do nosso mercado interno. Neste contexto, o desenvolvimento e a capacidade de concorrência das pequenas e médias empresas é essencial. O meu relatório também sublinha que o desenvolvimento e a diversificação do sector agrícola são condições fundamentais para o futuro económico e social da Irlanda, daí a importância do programa LEADER II, a modernização do sector das pescas e da aquicultura, tendo em vista o restabelecimento das suas oportunidades de desenvolvimento, a criação de novas oportunidades de desenvolvimento e diversificação de uma indústria de turismo de alta qualidade durante todo o ano e a aplicação do princípio de «desenvolvimento duradouro e respeitador do meio ambiente». Saliento a necessidade absoluta, dada a situação de insularidade da Irlanda, de avançar no sentido da conclusão das necessárias infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aéreoportuárias. Sem coesão económica e social a UEM não será viável. Não tenho qualquer dúvida de que, quando o actual quadro comunitário de apoio chegar ao fim, em 1999, continuarão a existir regiões na Irlanda a precisar de auxílio substancial. Faço aqui, portanto, um apelo à Comissão e às autoridades irlandesas, para que garantam às regiões, que ainda possam necessitar de auxílio após 1999, todos os meios necessários ao reforço da sua coesão económica e social. De futuro teremos de abordar de forma diferente os critérios de elegibilidade do FEDER, uma vez que agora a União Europeia tem quinze Estados-membros. Esta situação deve ser analisada urgentemente por todos os interessados. Pessoalmente, sou da opinião que a questão do desemprego deve continuar a ser um dos critérios prioritários. Finalmente, o meu relatório constitui uma nova oportunidade para reafirmar o nosso empenho pela execução do programa PEACE para a Irlanda. Saliento a importância da cooperação transfronteiriça entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte, tanto no plano económico como no político. Não tenho dúvidas de que teremos todo o vosso apoio nesta matéria. Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de me pronunciar apenas sobre a questão da aplicação das verbas do fundo social europeu. Se algum país aplicou, sem dúvida, as verbas do fundo social europeu de forma racional, certamente que foi a Irlanda, como o relatório demonstra. Não nos podemos cansar de o salientar. Com efeito, a Irlanda utilizou, por exemplo, as verbas do fundo social europeu para proporcionar sobretudo aos jovens uma boa formação escolar e profissional de base. Além disso, criou também novas oportunidades para os desempregados e as pessoas socialmente marginalizadas, ao promover, com a ajuda da Comunidade, acções de formação contínua e de reciclagem profissional. Acontece que, há sempre alguma maneira de fazer as coisas melhor ainda. Obviamente, os 15 % de desemprego na Irlanda falam por si. Todos nós sabemos que uma boa formação escolar e profissional é o melhor seguro de vida existente. Por isso, considero correcta a via pela qual enveredou o Governo irlandês e gostaria de o incentivar a seguir este caminho, sobretudo tendo em conta que mais de 20 % dos jovens na Irlanda abandonam a escola sem possuírem um diploma escolar, razão pela qual mais tarde, em regra, não conseguem encontrar trabalho. Mais tarde, estes jovens que abandonam a escola sem possuírem um diploma escolar perfazem a grande maioria dos desempregados de longa duração. Por conseguinte, é duplamente importante fazer-se ainda mais. Urge igualmente fazer algo mais para promover as oportunidades das mulheres, como aliás o relator já disse. Apenas 32 % das mulheres exercem uma actividade profissional, uma percentagem 10 % inferior à média da UE. Em relação à percentagem de mulheres participando em acções de formação profissional de base nem sequer vou perder muitas palavras. Nos lugares de formação de aprendizes situa-se abaixo dos 2 %. É, na verdade, caricato que apenas 0, 4 % das verbas do fundo social europeu sejam consagradas às acções especiais de promoção da igualdade de oportunidades das mulheres. O mainstreaming na perspectiva de uma promoção da igualdade de oportunidades das mulheres, introduzido em 1994 no âmbito dos fundos estruturais, é sem dúvida importante, mas neste contexto não é suficiente. Exige-se a implementação de programas específicos de promoção da igualdade de oportunidades das mulheres. Já agora, permitam-me, se está ao nosso alcance desenvolver uma política preventiva no domínio do mercado de trabalho, então deveríamos de facto aproveitar esta oportunidade. É precisamente a adaptação dos trabalhadores aos novos perfis de qualificação e processos de produção que nos permite financiar o emprego em vez do desemprego. Não é por acaso que 20 % das verbas do fundo social europeu disponíveis na horizontal são dedicadas a uma política preventiva no domínio do mercado de trabalho, valor esse que na Irlanda, apesar de tudo, ainda está longe de ser alcançado. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o deputado Collins e a deputada Jöns pelo excelente trabalho que realizaram aqui, relativamente aos fundos estruturais para a Irlanda. Como sabemos, a Irlanda é um exemplo de sucesso, revelando uma economia com bom desempenho. O nosso PIB per capita aumentou de 64 % (1983), o que correspondia à média europeia, para 87 % no ano transacto. A mão-de-obra tem vindo a aumentar a um ritmo constante e o desemprego está finalmente a decrescer, tendo passado de cerca de 16 % em 1993 para pouco mais de 11 % este ano. Tem havido alguma confusão quanto aos valores que constam dos relatórios, mas acontece que as estatísticas provêm de fontes diferentes. A minha última informação é de que o desemprego se encontra nos 11 %. Penso que este sucesso se deve a três factores. Em primeiro lugar, à boa política consensual seguida pelos governos nos últimos anos, em particular, desde 1993; em segundo lugar à criação do mercado único, que as empresas exportadoras irlandesas, assim como a indústria, tiveram a oportunidade de explorar e, por último, às dotações dos fundos estruturais, desde finais da década de 80. Este desempenho contradiz o mito simplista e essencialmente anti-europeu de que a preparação para a UME implicaria obrigatoriamente um aumento do desemprego e cortes drásticos na despesa pública. O exemplo dado pela Irlanda demonstra claramente que não é o caso. Tal como o deputado Collins referiu, a Irlanda soube aplicar adequada e plenamente os fundos estruturais. Ora, se os fundos fossem atribuídos em 1996 segundo os actuais critérios, ou seja, PIB per capita abaixo dos 75 % da média europeia, não seriamos contemplados. A ajuda através dos fundos estruturais à Irlanda, não cessará subitamente no final de 1999. A decisão sobre a fixação dos critérios a aplicar numa terceira fase dos fundos, incluindo a distribuição regional dos fundos não será tomada antes do início de 1998. No entanto, se lermos a exposição de motivos do deputado Collins, deparamos com um pequeno problema quando ele parece sugerir uma divisão da Irlanda em regiões separadas, depois de 1999. Esta divisão poderá implicar a exclusão de Dublim. Ora nesta cidade existem grandes áreas de pobreza, sobre as quais já aqui falei. Penso que já estão todos a par da minha preocupação em relação a Dublim. Não gostaria que esta cidade fosse marginalizada. Precisamos que o apoio às nossas prementes necessidades de desenvolvimento continue para além de 1999. Temos de empenhar-nos para garantir que os fundos estruturais continuem a desempenhar um papel importante na tentativa de alcançar a coesão económica e social consagrada no Tratado. Neste contexto, o nosso objectivo é o de maximizar as dotações atribuídas à Irlanda. Muito obrigado, Senhor Presidente e Feliz Natal! Senhor Presidente, gostaria de felicitar o deputado Collins pela apresentação de um excelente relatório. Este relatório não só evidencia as áreas onde existem maiores dificuldades, como também chama a atenção para as mudanças necessárias a proceder no futuro. Mesmo actualmente, numa altura em que a Irlanda é considerada uma única região, existem algumas partes do país que são bastante mais ricas e competitivas do que outras. Quero sublinhar, e não vou pedir desculpas por fazê-lo, que as regiões de Donegal, Cavan, Monaghan; Sligo, Leitrim, Roscommon, Mayo e Galway, que fazem todas elas parte do meu círculo eleitoral europeu, continuam a encontrar-se entre as zonas mais desfavorecidas. É, por isso, vital que as dotações dos fundos estruturais comunitários a estas regiões continuem, para além de 1999, altura em que acaba o presente programa. No período após 1999, o estatuto de objectivo nº 1 deverá ser dado ao círculo eleitoral de Connacht/Ulster. A coesão económica e social devem ser mais do que meras palavras. Têm também de tornar-se realidade para a zona oeste e noroeste do meu país. Em conclusão, se para o conseguir for necessário dividir o país em sub-regiões, então que isso seja feito! A sobrevivência económica de muitas zonas do meu círculo eleitoral dependerá de uma tal sub-divisão. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o deputado Collins pelo seu excelente relatório e pelo exame que fez dos progressos alcançados na Irlanda até à data, no âmbito dos quadros comunitários de apoio. Gostaria de aproveitar esta oportunidade hoje para chamar a atenção do Senhor comissário - e dado que a Comissão é um grémio, parece-me inteiramente adequado fazê-lo através do comissário Monti - para o rácio bastante elevado, comparativamente ao dos outros Estados-membros, da entrada de fundos da União para a economia irlandesa. Como o comissário sabe, à medida que nos aproximamos da realização da união económica e monetária, com programas de convergência a médio prazo, programas de estabilidade, etc., é importante que a Comissão, enquanto grémio, relativamente à evolução das políticas regionais e de coesão no futuro, o mais depressa possível, e sem esperar por todos os detalhes das perspectivas financeiras e do valor do orçamento para o ano 2000 e em diante, trace as linhas gerais a serem seguidas para que países como a Irlanda, com elevadas entradas líquidas, possam considerar isso atempadamente nos seus processos de convergência. Uma acentuada quebra na atribuição das dotações teria resultados desastrosos para uma evolução tranquila a nível de medidas políticas macroeconómicas. Como é evidente, e já foi referido por demais colegas, de acordo com os critérios estabelecidos, a Irlanda já não irá ser contemplada na próxima ronda como um país, uma única região, ao abrigo do objectivo nº 1. Gostaria de dizer ao Senhor Comissário, e tal como o deputado Collins referiu, que a estrutura da economia irlandesa tem bastantes reservas relativamente à indústria estrangeira, à qual corresponde mais de metade da produção industrial líquida, mas apenas um quinto dos postos de trabalho. Este facto distorce, de uma forma radical, os nossos valores relativos ao PIB/PNB. Na maioria dos Estados--membros, a diferença média entre o PNB e o PIB é de 1 ou 2 %, enquanto que na Irlanda é de 10 ou 11 % devido ao valor das transferências e outras operações por parte das multinacionais. Talvez a Irlanda tenha uma forte e lógica razão económica para referir mais vezes o PNB e não o PIB como índice de comparação. Na minha opinião, isto não irá resolver a questão de um país, uma região, mas sim servirá de base ainda mais realista para uma avaliação, objectivamente defensável em relação a outros países. Por último, relativamente à avaliação intercalar, continua a existir um nível muito elevado de desemprego de longa duração na República da Irlanda, juntamente com um elevado nível de exclusão social. Qualquer tipo de financiamento não atribuído, existente nos fundos comunitários de apoio, ou qualquer outra nova forma de financiamento a médio prazo, deverá ser canalizada para este fim. No contexto da UEM, o sector das PME na Irlanda, tal como acontece nos outros Estados-membros, é o que mais mão-de-obra emprega por unidade de produção. Esta situação torna a Irlanda vulnerável, sobretudo num aspecto muito importante: se a Irlanda aderir à UEM e a Inglaterra ficar de fora, as PME passarão a ser o sector vulnerável, já que a zona irlandesa do Reino Unido é cultural, social e linguisticamente o seu primeiro parceiro comercial. As PME precisam de uma atenção especial, sobretudo por parte dos fundos estruturais, pois estes serão determinantes para o seu futuro. Senhor Presidente, em primeiro lugar, falarei sobre a Irlanda. É correcto - e ainda bem que o colega falou nisso -, a União Económica e Monetária será a contrapartida dos fundos estruturais, sendo a Irlanda sempre apresentada como um país exemplar no que diz respeito à evolução em direcção à União Económica e Monetária. Mas quando vemos o reverso da medalha, as taxas de desemprego de 20 % e de desemprego juvenil de 30 % dos quais 49 % são desempregados de longa duração, então somos levados a perguntar que tipo de evolução será esta? Por outro lado, a Irlanda tem também a coragem de apresentar um plano nacional tendo em vista o desenvolvimento regional sustentável, plano esse que constitui uma base muito importante para a aplicação dos fundos estruturais e permite uma aplicação verdadeiramente eficiente dos mesmos. É, no entanto, correcto que a prioridade reside no combate ao desemprego. O relatório deveria, aliás, mencionar este aspecto. Sabemos que a Irlanda tem muita experiência. A Irlanda tem já mais de 15 anos de experiência no domínio das iniciativas locais de criação de emprego e seria bom se ainda mais progressos pudessem ser alcançados. Não obstante, será necessário proceder a algumas melhorias, nomeadamente no tocante ao emprego das mulheres e ao respeito pelas minorias étnicas. Sobretudo na questão do monitoring , as organizações não governamentais deveriam ser muito mais envolvidas. É o que, aliás, se prevê no livro branco e no livro verde sobre política social. Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o relatório muito exaustivo apresentado pelo senhor deputado Collins, a quem felicito vivamente, bem como à senhora deputada Jöns. Nos últimos anos a Irlanda registou um crescimento económico mais rápido do que o de qualquer outro Estadomembro da União Europeia, tendo o produto interno bruto pro capite passado de 64 % em 1983 para 90 % da média comunitária em 1995. Estou de acordo com as conclusões deste relatório, segundo as quais esses resultados realmente notáveis se devem a três factores principais: em primeiro lugar, à aplicação de políticas nacionais muito coerentes no domínio financeiro e fiscal; em segundo lugar, a uma verdadeira parceria social, como foi salientado em especial pelo senhor deputado Malone; e, por último, a um importante contributo para a taxa de crescimento - cerca de 1 % - por parte dos fundos comunitários. É encorajador observar que esse desenvolvimento positivo se traduziu também em significativas reduções da elevada taxa de desemprego. Por isso, em termos gerais, a Comissão está satisfeita com as dotações dos fundos estruturais atribuídas à Irlanda, e não só em termos de despesas globais. O relatório do senhor deputado Collins põe justamente em evidência os progressos alcançados em termos de indicadores que avaliam o impacto nos vários sectores da economia, embora possam continuar a subsistir problemas estruturais em determinadas regiões, como salientou o senhor deputado Gallagher. Gostaria de felicitar as autoridades irlandesas pela cooperação com a Comissão por forma a garantir uma avaliação permanente do modo como é gasto o dinheiro dos contribuintes europeus. Essa avaliação entrou na fase de análise intercalar, que é obrigatória para as intervenções dos fundos estruturais. Todos os programas operacionais, e o próprio quadro comunitário de apoio, são objecto de avaliações independentes, efectuadas por peritos externos. Essas avaliações serão discutidas pelos diferentes comités de acompanhamento, de que fazem parte representantes dos parceiros sociais e dos diferentes sectores. A Comissão aprecia imenso essa franqueza e essa transparência, e compraz-se com o notável contributo dado pelas autoridades regionais, que estarão de agora em diante representadas nos comités de acompanhamento dos programas operacionais. O relatório Collins chega no momento oportuno no decorrer da avaliação intercalar e irá sem dúvida trazer um grande contributo. Não tenciono, até por não haver tempo para isso, fazer observações pormenorizadas sobre todos os pontos abordados no relatório, que é absolutamente exaustivo. No entanto, gostava de chamar a atenção para alguns aspectos: em primeiro lugar, para a necessidade de fazer face ao problema do desemprego de longa duração na Irlanda e de incentivar uma maior participação das mulheres - como foi salientado pela senhora deputada Schroedter - na vida laboral. A Comissão aprecia igualmente que se reconheça a necessidade de continuar a investir em estradas, caminhos de ferro, portos e aeroportos na Irlanda, e subscreve plenamente o compromisso expresso no relatório quanto à execução do programa PEACE para a Irlanda do Norte e para os condados fronteiriços da Irlanda. A Comissão toma nota das recomendações feitas no relatório acerca da próxima definição dos critérios de admissibilidade para as regiões do objectivo nº 1, mas observa que esse problema não irá ser tomado em consideração antes do fim do actual período de programação para 1999. Finalmente, e em breves palavras, Senhor Presidente, foi referido pela senhora deputada Jöns o caso da frequência do abandono dos estudos por parte dos jovens. Em colaboração com as autoridades irlandesas, a Comissão esforça-se por encontrar soluções que permitam aumentar o número de postos de formação disponíveis para os jovens sem qualificações. Esta questão foi discutida no decorrer da última reunião do comité de acompanhamento do programa «Recursos Humanos» no mês de Outubro, e esperamos que seja possível registar alguns progressos no futuro próximo. Por último, com referência à intervenção do senhor deputado Cox, tomei nota das suas várias considerações e, em especial, da oportunidade, por ele salientada, de se traçarem com tempo as linhas gerais por forma a evitar profundas discontinuidades - sharp discontinuities - nos fundos estruturais. Posso afirmar que, à luz da revisão das perspectivas financeiras e tendo em vista o alargamento, a Comissão já iniciou há algum tempo uma profunda reflexão sobre essa matéria. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação do relatório Collins. (O Parlamento aprova a resolução) Cooperação transfronteiriça CE/PECO Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0359/96) do deputado Schröder, em nome da Comissão da Política Regional, sobre o relatório da Comissão (COM(95)0662 - C4-0142/96) relativo à implementação da cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e os países da Europa Central e de Leste em 1994. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! A implementação do programa em questão, nomeadamente do programa de 1994 de cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e Países da Europa Central e de Leste foi um trabalho bem sucedido da Comissão. Este programa fora dotado com 150 milhões de ecus, mas devido ao co-financiamento estavam disponíveis 350 milhões de ecus, os quais foram efectivamente gastos. O co-financiamento proveio, em primeira linha, do Banco Europeu de Investimento, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e do sector privado. Quais eram os objectivos do programa de cooperação transfronteiriça? Por um lado, estabilizar as regiões fronteiriças, desenvolver as regiões fronteiriças e eliminar as disparidades, e por outro, facilitar o processo de integração dos países da Europa Central e Oriental, aspecto este revestindo-se, no mínimo, de igual importância, pois não nos podemos esquecer que da mesma maneira como os cidadãos dos países da Europa Central e Oriental precisam de nós, também nós precisamos deles. Relativamente à questão se haverá ainda algo a melhorar neste campo só posso responder que há sempre coisas a melhorar, exigindo-se, neste caso concreto, uma maior diversificação das acções desenvolvidas. No essencial, as medidas de promoção têm visado as infra-estruturas de transporte, o ambiente e a energia. Seria desejável que as possibilidades existentes nestes sectores continuassem a ser aproveitadas. Além disso, deveríamos ambicionar uma programação plurianual e um aumento das verbas destinadas às iniciativas ECOS , OUVERTURE e INTERREG II. É muito fácil dizer que as verbas têm de ser aumentadas sem fazer referência às fontes de onde possam provir. Gostaria, por isso, de apresentar muito rapidamente duas propostas. Estou convencido de que no próximo ano a Comissão da Política Regional elaborará um relatório onde este problema será aprofundado. No debate do relatório Christodoulou já havia, aliás, referido este aspecto. Permitam-me então que apresente, muito por alto, as duas maneiras de economizar verbas no domínio da política estrutural e de as aplicar na cooperação transfronteiriça e não só. Em primeiro lugar, no futuro deverão ser elegíveis não meramente as regiões subdesenvolvidas, mas todas as regiões objectivamente desfavorecidas. Neste contexto, há a estabelecer uma definição clara, pelo que gostaria de referir três aspectos. Primeiro, a desvantagem geográfica - a Madeira ou as ilhas gregas situar-se-ão sempre na periferia da Europa, mesmo após um eventual alargamento -, depois os factores climáticos - o Norte da Finlândia e o Norte da Suécia serão sempre regiões frias, onde as pessoas sofrerão do frio -, e por último, os factores históricos. Neste caso, refiro-me em especial aos novos Länder alemães, onde os efeitos de 40 anos de socialismo foram devastadores, e por conseguinte deparamos com enormes dificuldades em recuperar o atraso. Esta é, portanto, a primeira hipótese, nomeadamente de aplicar o critério das regiões, que são objectivamente consideradas desfavorecidas. A segunda hipótese que gostaria de apresentar consiste em deixarmos definitivamente de distribuir as verbas de financiamento por todos, passando a direccioná-las, ou seja ministrando injecções concretas de financiamento. Na minha opinião, não podemos continuar a apoiar a totalidade de um território nacional ou de uma grande região. Devemos antes orientar o apoio para parcelas mais pequenas como, por exemplo, as zonas das cidades. Penso que o planeamento terá de ser muito mais detalhado para assim podermos dispor de verbas a serem aplicadas na cooperação transfronteiriça entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental, e repito, não só na cooperação transfronteiriça. Para finalizar, gostaria de agradecer novamente o bom trabalho realizado pela Comissão e posso, desde já, informar o Senhor Comissário de que aguardamos com grande interesse o respectivo relatório da Comissão para o ano de 1995. Senhor Presidente, do relatório da Comissão REX sobre a implementação do programa de 1994 de cooperação transfronteiriça em apreço infere-se que esta cooperação se revelou um instrumento particularmente privilegiado na perspectiva da estratégia de pré-adesão dos países da Europa central e oriental. Com efeito, a cooperação transfronteiriça entre estes países e os da União Europeia serviu, em termos políticos, para estreitar o contacto entre as regiões fronteiriças e aumentar assim o nível de confiança e reforçar as relações de boa vizinhança entre elas, ao mesmo tempo que favoreceu hábitos de cooperação estáveis, a familiarização dos PECO com os métodos de gestão da União e, fundamentalmente, serviu para fomentar o sentimento dos países associados de pertença a um espaço comum, acelerando, desta forma, o processo de adaptação prévio à sua adesão. Em termos gerais, podemos afirmar, por conseguinte, que o balanço do programa foi nitidamente positivo. Precisamente por esta razão, a Comissão REX é de opinião que se deveria aumentar a dotação orçamental afectada a acções de incentivo da cooperação, não só transfronteiriça como ainda inter-regional, nomeadamente entre regiões dos países da Europa central e oriental e regiões da União Europeia. Importa ainda considerar que, com vista a uma maior eficácia futura, os programas deveriam ser plurianuais, e as acções destinadas a estimular a cooperação em matéria de formação, nomeadamente a formação empresarial e a transferência de tecnologia e de marketing dirigidas às PME, deveriam reforçar-se, uma vez que as PME desempenham um papel inigualável no desenvolvimento económico destes países. Paralelamente, a Comissão REX é de opinião que a criação de mecanismos eficazes de coordenação entre os vários programas implementados pela União Europeia e o programa PHARE assume uma importância fundamental, se pretendemos optimizar o rendimento dos recursos da União e aumentar a eficácia e o impacte das acções financiadas pelos mesmos. É um objectivo que a Comissão REX partilha plenamente. Muito obrigado, Senhor Deputado Habsburg-Lothringen. Posso garantir-lhe que a senhora deputada Ferrer não teria melhorado muito o seu excelente castelhano. Mas não considere as minhas palavras um louvor excessivo, porque a senhora deputada Ferrer e eu próprio falamos habitualmente em catalão e o nosso castelhano não prima por uma perfeição excessiva. Em todo o caso, muito obrigado. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao deputado Schröder este relatório, que serve bem de base para um debate publico sobre a cooperação inter-regional e, neste caso em particular, sobre a cooperação transfronteiriça. A cooperação transfronteiriça tem sido bastante proveitosa no âmbito da actividade da União Europeia, embora possa, na verdade, vir a ser ainda mais proveitosa, nomeadamente, no que diz respeito ao futuro alargamento. Gostaria de sublinhar que a cooperação transfronteiriça pode ser associada também à cooperação inter-regional. Na minha opinião, tal concederia aos países da UE, futuros Estados-membros, autoridades regionais e organizações regionais não governamentais diversas oportunidades para desenvolverem uma cooperação interregional concreta, a administração e estruturas democráticas. Desse modo, seria realizada, a um nível concreto, uma cooperação próxima.. Para que a cooperação transfronteiriça e inter-regional obtenha resultados verdadeiramente significativos, é necessário melhorar a eficácia do acompanhamento dos actuais programas. Coloca-se, porém, o problema de encontrar os melhores meios para o fazer. Por um lado, são necessárias mais regras de controlo, por outro, é necessário respeitar o princípio da subsidiariedade. Considero, de igual modo, que, no âmbito dos programas de cooperação da UE, dever-se-ia procurar obter resultados mais proveitosos com os países terceiros. Os responsáveis da Comissão e da concretização dos programas deveriam, em conjunto, acordar sobre as prioridades, os objectivos das acções e os métodos de avaliação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por felicitar o colega e amigo, o senhor deputado Schröder, não só pelo seu excelente relatório sobre a execução dos programas de cooperação entre a União Europeia e os PECO, como também pela sua constante preocupação pelos problemas suscitados pelo alargamento da União à Europa central e oriental e, fundamentalmente, pela compreensão global que demonstra face ao impacte do alargamento nas regiões menos desenvolvidas da União, como coloca em evidência no seu relatório. Este Parlamento é extremamente sensível a esta matéria, que é uma das prioridades centrais da União, como o provam, e cito alguns exemplos não contemplados nos considerandos do senhor deputado Schröder, algumas das propostas do relatório Europa 2000 Plus sobre o ordenamento do território europeu - do qual eu próprio sou relator - e o relatório do senhor deputado Speciale na sequência do debate sobre o quadro financeiro dos programas de iniciativa comunitária para os próximos anos. O pedido de manter o programa INTERREG, através de um novo INTERREG III, corresponde a uma necessidade que se insere na estratégia do sistema de pré-adesão dos PECO através da cooperação transfronteiriça. O balanço positivo da execução dos programas PHARE e INTERREG II, como afirma o senhor deputado Schröder no seu relatório, constituem um estímulo para intensificar os esforços nessa direcção. Um aumento da despesa, com a criação de novos fundos e programas destinados ao financiamento do alargamento, não deverá, como é óbvio, comprometer o pacto de estabilidade necessário com vista a garantir o êxito da União Económica e Monetária. É preciso envidar esforços de imaginação e de solidariedade para possibilitar ambas as coisas. Consolidação e alargamento da União não são objectivos contraditórios - não devem sê-lo -, embora ninguém tenha dito que o repto seja fácil. Senhor Presidente apesar de termos vivido uma semana caótica e cansativa, podemos dizer que, no seu decorrer, em vésperas da CIG, debatemos algumas históricas questões estratégicas relacionadas com o alargamento, nomeadamente os relatórios Christodoulou e Rehder, sendo o presente relatório do senhor deputado Schroder um complemento de natureza determinadamente prática daquilo que a União vai fazer relativamente à Europa Central e Oriental. É muito positivo que as divergências nas regiões fronteiriças sejam circunscritas. Isto não só evita o despovoamento, mas promove simultaneamente a estabilidade nessas regiões. A necessidade de meios financeiros para esse efeito é, aparentemente, tão grande que as verbas, atribuídas uma vez, foram já totalmente esgotadas. Isto é um motivo de tranquilidade e simultaneamente um estímulo. Como deveremos agir de futuro? Evitar as sobreposições, diversificar mais as acções para além das infra-estruturas e do ambiente e, acima de tudo, garantir a coesão. Espero da Comissão que, como aconteceu no passado, continue a informar-nos e sobretudo a elucidar-nos quanto à forma como poderão ser disponibilizados mais fundos, mais meios financeiros. Isto é um factor importante. A cooperação transfronteiriça inspira ao cidadão confiança na Europa. Precisamos dessa confiança, tanto dentro como fora da União Europeia, pois o que finalmente está em causa é a estabilidade da Europa. Senhor Presidente, dirijo-me em primeiro lugar ao senhor deputado Schröder, que além do mais reconheço como um simpático representante do seu país no Parlamento, e agradeço o seu relatório breve e concreto. Onze países da Europa Central e Oriental requereram a adesão à UE. Independentemente do tempo que possa demorar o processo de adesão, e independentemente de sabermos se ele conduzirá à adesão ou a qualquer outra forma de cooperação, é muito importante reforçar a cooperação transfronteiras com os Estados da Europa Central e Oriental. A orientação adoptada desde 1994 para os sectores da energia, infra-estruturas e ambiente deve não só prosseguir, como também ser reforçada no sentido de abranger igualmente a indústria, a educação, o intercâmbio de tecnologia e uma forte intensificação da cooperação social e política, podendo o programa Phare e outros programas ser diversificados. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia o programa, bem como a sua aplicação e reforço, incluindo nele também a cooperação entre os próprios países da Europa Central e Oriental, bem como a cooperação entre esses países, a Rússia e os restantes países da OCDE. Senhor Presidente, o aprofundamento da cooperação entre a UE e a Europa Central e Oriental constitui uma das medidas de mais longo alcance no sentido da paz e da estabilidade na nossa parte do mundo. Senhor Presidente, ao contrário da cooperação transfronteiriça intra-comunitária, ainda não é possível financiar projectos comuns na fronteira com os países da Europa Central e Oriental. Durante as minhas visitas às euro-regiões tive ocasião de constatar que os programas em si são bem-vindos, mas quando toca a aplicá-los na prática surgem problemas enormes com o financiamento de projectos comuns. Cito apenas dois exemplos: pretende-se estabelecer uma ligação por ferry-boat entre as duas margens do Óder. Primeiro constrói-se uma das estações fronteiriças, depois a outra, uma delas é financiada pelo programa INTERREG, a outra pelo programa PHARE, mas o ferry-boat que circula entre ambas não é financiada por qualquer dos dois, ou seja, o projecto acaba por morrer. Outro exemplo: há o projecto de construir uma estação de tratamento de águas residuais num vale, mas por razões geográficas, apenas é viável em território checo. Está tudo preparado, mas faltam as respectivas tubagens que ligam o lado alemão ao lado checo. Dado estas se situarem na linha fronteiriça, não são elegíveis para o financiamento comunitário, o que poderá significar o fim do projecto. Temos de solucionar, o mais rapidamente possível, este tipo de situações. Não podemos admitir que a cooperação transfronteiriça regrida a tal ponto de se tornar numa região de periferia elegível. Por isso apresentei uma alteração com a proposta de em projectos-modelo tentarmos, pelo menos, conjugar o artigo 10º do regulamento FEDER com o microprograma do PHARE, o que requer uma decisão muito rápida. Estou contente por ver que também o relator dá agora indícios de concordar com a integração deste aspecto. Julgo que isso contribuirá indubitavelmente para melhorar a qualidade do relatório. É igualmente necessário adoptar a segunda alteração, já que as euro-regiões ocupam uma posição estratégica na questão do alargamento. Afinal, é do nosso interesse proceder rapidamente ao alargamento, ou não? Senhor Presidente, o nosso grupo dá o seu apoio unânime a todas as conclusões contidas no relatório do senhor deputado Schröder sobre a cooperação transfronteiriça e inter-regional com os PECO. Desta forma, favorecemos a sua integração através do estabelecimento de relações e do conhecimento mútuo e contribuímos decididamente para o desenvolvimento económico das regiões desses países. Mas, com base no relatório e nas conclusões da Comissão, torna-se evidente que importa aumentar a dotação económica afectada às acções no domínio da cooperação inter-regional entre os PECO e as regiões da UE. O processo de execução das mesmas deveria também ser aperfeiçoado com vista a aumentar a eficácia dos programas de desenvolvimento das regiões europeias relacionadas com matérias tão importantes como as infraestruturas de transporte, a protecção do ambiente e a utilização e distribuição de energia, envidando também esforços particulares no sentido de reforçar as acções de cooperação em matéria de formação e desenvolvimento empresarial para o sector fundamental - assim o entendemos - da futura economia dessa integração, a saber, as pequenas e médias empresas. Estas medidas ajudar-nos-iam a definir uma estratégia verdadeira e eficaz aplicável à futura adesão destes países ao projecto comunitário europeu, por forma a que este processo se revele o menos traumático e o mais natural possível, e também para que os Estados-membros vejam reduzidas as grandes diferenças políticas, económicas e sociais que se detectam em certos casos concretos. Senhor Presidente, devemos reforçar e potenciar programas que prossigam este objectivo, como o INTERREG, o PHARE e, principalmente, o ECOS/OUVERTURE. Desta forma, estaremos a estreitar as relações transfronteiriças entre as regiões da União Europeia e as regiões dos PECO. No entanto, devemos ser exigentes com nós próprios e proceder a um controlo rigoroso dos resultados destas iniciativas com o objectivo de evitar os graves erros que se cometeram em determinados casos e, naturalmente, eventuais práticas fraudulentas. Termino, Senhor Presidente. A aferição global das conclusões relativas ao exercício de 1994 é positiva, mas devemos aguardar pelas de 1995 com vista a verificar se a evolução da execução e desenvolvimento destes programas de colaboração transfronteiriça e inter-regional com os países da Europa central e oriental é positiva. Senhor Presidente, Senhores Deputados, reveste uma enorme importância o facto de no último período de sessões do ano nos pronunciarmos sobre três relatórios que abordam o futuro alargamento aos países do centro e do leste europeu: o relatório Christodoulou sobre o financiamento do alargamento, o relatório Rehder sobre as relações com os PECO no domínio da agricultura e o relatório Schröder sobre a cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e os PECO. Os três incidem sobre a preparação do futuro de uma União alargada ao dobro dos países que a constituem presentemente, através do estabelecimento de estratégias de pré-adesão rigorosas e adequadas. No relatório Schröder faz-se a análise da execução da cooperação transfronteiriça ao longo de 1994, um ano de transição. O balanço é positivo, na medida em que o montante de 150 milhões de ecus afectado ao financiamento de acções estruturais foi quase integralmente aplicado. Isto permitiu aos países associados criar redes e projectos transfronteiriços destinados a regiões que acusavam um isolamento relativo na economia nacional. Esta cooperação incentivou ao diálogo e ao contacto entre países e pessoas, e também entre instituições. Mas, pese embora os bons resultados alcançados, concordo com o relator quanto à ideia de que é necessário melhorá-los, diversificando as acções não só em matéria de infra-estruturas, como considerando também acções no domínio da educação, do bem-estar social e através de programas plurianuais complementares aos executados do outro lado da fronteira, estabelecendo uma estratégia de desenvolvimento transfronteiriço conjunto. É para mim motivo de preocupação, como ocorre com o senhor deputado Schröder, o facto de nestes países se poder criar um desenvolvimento desigual, que em nada contribuiria para cumprir o objectivo da coesão económica e social no seio dos países associados nem no seio de uma União alargada. Neste sentido, julgo que importa, como afirma o senhor deputado Schröder, ultrapassar os limites actuais deste programa de cooperação no domínio transfronteiriço, alargando-o, de uma forma geral, à cooperação interregional. Os meus parabéns pelo seu relatório. Senhor Presidente! Felicito o colega Schröder pelo seu excelente relatório, pois dá especial ênfase às euro-regiões. À medida que o debate sobre o alargamento vai passando, por assim dizer, de meras declarações de intenções e de um certo lirismo para medidas concretas, estas regiões desempenham, a meu ver, um papel cada vez mais importante. A cooperação não só é necessária para fazer prosperar a economia e restabelecer as condições de tráfego de ambos os lados da fronteira, que durante décadas sofreram grandes desvantagens, como também é necessário para sanar feridas históricas. Não haverá certamente melhor maneira de sanar estas feridas que através da cooperação nas euro-regiões. O colega Pirker sabe da cooperação entre os caríntios e os eslovenos, entre os estírios e os eslovenos, onde existe o problema da cidade dividida de Radkersburg. Aquando do debate sobre a Eslovénia, discutimos o caso da cidade de Görz dividida entre a Itália e a Eslovénia. Há cooperação na região fronteiriça entre a Baviera e a Boémia e entre a Saxónia e a Boémia - eu próprio fui um dos fundadores da euro-região Neiße entre a Polónia, a Boémia e a Saxónia -, mas em todas estas regiões temos de fomentar também a cooperação cultural. Talvez devêssemos prestar mais apoio transfronteiriço aos meios de comunicação social. O jornalista Piaodna do Norte da Boémia edita um jornal trilingue: checo, alemão e polaco. Deveríamos apoiar as línguas minoritárias de ambos os lados da fronteira, a minoria alemã na República Checa e a minoria sorábia na Saxónia. Existem amplos domínios de cooperação, entre os quais, por exemplo, também a protecção do ambiente, ou seja, não estamos no final mas no princípio do processo de desenvolvimento. Aqueles que pensam e por vezes dizem que, em princípio, poderíamos prescindir desta cooperação, dado os candidatos à primeira fase do alargamento estarem já suficientemente desenvolvidos, estão muito enganados, pois é precisamente nestas regiões que existe uma enorme necessidade de recuperação pelo facto de, durante décadas, uma região extremamente pobre ter confinado com uma região relativamente rica. Senhor Presidente, estamos a debater o relatório do senhor deputado Schröder, que classificaria de excelente. Se não fosse a sua obsessão pela austeridade e o facto de sustentar que o alargamento não implica obrigatoriamente um aumento das despesas para a União Europeia, diria que se trata de um relatório magnífico. Existe, pois, essa pequena divergência e espero que, no diálogo futuro, possamos convencer o senhor deputado Schröder da necessidade de envidar esforços económicos complementares, se queremos falar com realismo do alargamento. É evidente que o relatório do senhor deputado Schröder transcende - e isto constitui outro dos méritos do documento - o seu próprio objectivo, que é proceder à análise da situação do ano de 1994. Aqui está já implícito o alargamento. Estamos a falar claramente da situação de pré-adesão. O INTERREG revela-se insuficiente, tal como qualquer outro projecto, e queremos falar, definitiva e globalmente, desses países que tanto esperam da União Europeia e cuja rápida adesão propugnamos decididamente. Gostaria de dizer ao senhor deputado Schröder que, com base no seu relatório, devemos abordar já com mais profundidade o futuro, e essa profundidade, caso não queiramos continuar a ser líricos - como disse o orador anterior -, deve ir orientada para a proposta clara do Parlamento de criar um instrumento financeiro para os países da pré-adesão, um instrumento específico que integre o PHARE, que integre o INTERREG, que integre outros programas. Importa contemplar essa colaboração global que deve ser dispensada aos países que vão integrar a União a breve trecho, e esperemos que muito rapidamente lhes possamos dar as boas-vindas. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Schröder, bem como todos quantos intervieram num debate que me pareceu de grande qualidade. Apesar das circunstâncias difíceis, o programa PHARE de cooperação transfronteiriça, que se aproxima do seu quarto ano de actividade, foi lançado com sucesso, ainda que de uma forma provisória, no início de 1994. No primeiro semestre desse ano procurou-se, sobretudo, informar e convencer as autoridades centrais dos países da Europa Central acerca da importância e da utilidade deste novo programa, que iria tornar possíveis diversas formas de cooperação regional nas fronteiras externas da União Europeia, na previsão da sua futura adesão. Durante o período inicial foram designadas as autoridades competentes nos países interessados, criaram-se mecanismos de consulta, tanto a nível interno como com os Estados-membros limítrofes, foi elaborada uma base jurídica e foi definida uma primeira série de projectos. Gostaria de salientar também que me parece existir uma grande sinergia entre o programa de cooperação transfronteiriça e todo o trabalho mais geral - que acompanho de perto, na minha qualidade de comissário competente para o mercado único - com vista à aplicação do Livro Branco, a fim de preparar estruturalmente os PECO para a futura adesão. Depois desse período inicial, o programa de cooperação transfronteiriça registou uma grande evolução. As principais mudanças tiveram a ver com uma posição plurianual e estratégica, de que resultou uma planificação indicativa para cada fronteira, elaborada em estreita concertação com os programas operacionais INTERREG II para o período de 1995-1999. Como podem ver, Senhor Presidente e Senhor Deputado Habsburg, isso aponta precisamente no sentido que o senhor deputado Habsburg indicou na sua intervenção. (IT) E mais: uma posição transnacional para a região do Báltico; a consolidação das estruturas comuns com vista à definição e ao acompanhamento dos projectos; a diversificação das medidas e dos projectos, passando do tipo hard, ou seja, infra-estruturas nos sectores dos transportes e do ambiente, para o tipo soft, isto é, desenvolvimento económico, apoio às pequenas e médias empresas e cooperação sócio-cultural; um aumento geográfico, depois do alargamento da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995, que interessou novos países susceptíveis de serem admitidos - a Hungria e a Eslováquia - e novas regiões; e finalmente, como aspecto de novidade, um maior envolvimento dos interlocutores regionais e locais. Nos contextos que descrevi, as intervenções previstas pela Comissão para o segundo semestre terão em vista principalmente melhorar e acelerar a execução dos programas e dos projectos, sobretudo mediante uma nova descentralização das responsabilidades dentro dos limites do regulamento PHARE; associar mais os interlocutores locais à programação, à realização e ao controlo, por exemplo alargando a rede LACE; incentivar as iniciativas destinadas a criar redes de natureza limitada entre as autoridades locais; o programa ECOS/OUVERTURE, instrumento para os pequenos projectos na região do Báltico, etc.; lançar novas iniciativas complementares do programa PHARE/INTERREG de cooperação transfronteiriça para as fronteiras entre os países da Europa Central ou entre os países da Europa Central e a Comunidade de Estados Independentes, por forma a evitar a manifestação de novas disparidades regionais. Estas iniciativas tornar-se-ão operacionais em 1996. O programa PHARE de cooperação transfronteiriça desenvolveu-se nos últimos três anos, passando de um instrumento que inicialmente permitia sobretudo que as autoridades centrais dos países da Europa Central tomassem medidas destinadas a melhorar as infra-estruturas nas fronteiras com os Estados-membros da União Europeia, para um verdadeiro instrumento de desenvolvimento regional, segundo o modelo dos fundos estruturais da União Europeia. A Comissão tenciona continuar a apoiar as iniciativas tomadas pelos PECO nesse sentido e, para terminar, gostaria de dizer, Senhor Deputado Schröder, que na sua intervenção oral o senhor formulou ideias e sugestões que pessoalmente considero interessantes e que penso que apontam no sentido das linhas de orientação da Comissão. Muito obrigado, Senhor Deputado Monti, o seu espanhol é também muito bom. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, também gostaria de felicitar o deputado Schröder pelo seu relatório. Tenho sido um forte apoiante da cooperação transfronteiriça por ser necessário desenvolver essas áreas desfavorecidas que, em virtude das anteriores hostilidades, sempre tiveram uma fraca actividade económica e porque a cooperação transfonteiriça é um óptimo exemplo prático da importância do trabalho conjunto entre os povos. Quanto mais exemplos tivermos, mais fácil será assegurar uma solução pacífica a longo prazo para os conflitos fronteiriços. Gostaria de fazer referência a várias questões. Estou muito satisfeito com o parágrafo 6 e com os comentários do deputado Monti, segundo os quais nos devemos distanciar de infra-estruturas rígidas em prol de infraestruturas mais flexíveis. É este o próximo passo a dar e que devemos incentivar. Apoio as outras observações feitas pelo relator, relativamente a programas multi-anuais e à necessidade de uma maior coordenação. Continuamos preocupados com a coordenação insuficiente nesta área em particular. Uma última questão, que não vem referida no relatório, é que os sistemas financeiros de alguns dos países envolvidos não são tão fortes quanto deveriam ser, e por aqui me fico. Temos de garantir que estes fundos não sejam alvo de fraude, já que isso iria minar a legitimidade dos objectivos da União Europeia. Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0378/96) do deputado Hallam, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de Regulamento do Conselho (COM(96)0175 - C4-0389/96-96/0167(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses. Senhor Presidente, o regime da retirada de terras é algo muito impopular. É impopular junto dos agricultores e do público em geral, mas tem obtido muito sucesso na redução da produção excedentária, pelo que continuarão a subsistir entre nós algumas formas de retirada de terras ainda por muitos anos. Esta proposta visa tornar esta situação mais flexível, uma vez que auxilia os produtores que sofreram prejuízos devido a catástrofes climáticas, concedendo-lhes uma isenção total ou parcial do cumprimento desse requisito no ano e na superfície de base em questão. Permite aos Estados-membros que optam considerar a sua superfície nacional como uma única superfície de base, subdividi-la e concentrar as sanções em superfícies de base específicas responsáveis pelo excesso de produção. Esta proposta permitirá aos Estados-membros uma aplicação mais flexível das regras de retirada de terras. Gostaria de fazer referência às duas propostas de alteração apresentadas hoje. A proposta do Senhor Deputado des Places foi rejeitada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria de instar o hemiciclo a que fizesse o mesmo, para não complicar mais esta questão. Estou preocupado com a proposta de alteração da Senhora Deputada Redondo Jiménez, segundo a qual o âmbito das disposições especiais contidas neste relatório deveria ser alargado de modo a auxiliar os agricultores espanhóis durante mais um ano. Lamento que esta situação não tenha sido debatida pela Comissão da Agricultura, já que estou convencido de que esta medida significará uma duplicação das despesas, já incorridas por esta área em particular. É por esta razão que, apesar da minha relutância, uma vez que não é do meu agrado rejeitar propostas, peço a rejeição desta proposta de alteração. Como sabem, estamos na época natalícia e aproxima-se o fim do ano. Para mim, este ano não começou em 1 de Janeiro, mas sim em 20 de Março. Penso que o Senhor Comissário se riu, porque o seu ano também terá começado em 20 de Março. No dia de Natal estarei a comer peru criado no meu círculo eleitoral apenas com produtos naturais. O peru em questão vai mesmo ser morto hoje. Mas no dia 26 de Dezembro, ao qual chamamos Boxing Day em Inglaterra (não sei o que lhe chamam nos outros países da União Europeia), a família irá sentar-se à mesa e comer um bom bife inglês. Espero que a proibição de exportação de carne de bovino seja levantada durante o próximo ano e espero também que nesse Boxing Day do próximo ano, os cidadãos da União Europeia possam, tal como eu, comer uma boa carne de bovino inglesa. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a ajuda que nos deu este ano para superarmos esta crise e por nos fazer acreditar que se avizinham melhores tempos para a nossa indústria agrícola. Muito obrigado, Senhor Deputado Hallam. Depois de ouvir as suas palavras vaticinando para si próprio grandes refeições, apenas nos resta desejar-lhe: »bom proveito, Senhor Deputado Hallam». Senhor Presidente, os desajustamentos estruturais detectados nos sistemas de superfície de base regional dos diferentes Estados-membros levaram o Conselho «Agricultura» de Novembro de 1995 a adoptar um acordo no qual se incumbia a Comissão de elaborar e apresentar, em Janeiro de 1996, uma proposta de alteração ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, que visasse flexibilizar o regime de sanções. Previa-se, em primeiro lugar, a possibilidade de a Comissão isentar da sanção, total ou parcialmente, sempre que se superassem as superfícies de base, quando as condições climáticas excepcionais tivessem contribuído para reduzir de forma significativa as produções. Em segundo lugar, previa-se a possibilidade de definir em cada Estado-membro superfícies de base nacionais e regionais que permitissem a aplicação das penalizações com mais equidade, limitando-as às regiões responsáveis pela superação citada. Razões burocráticas obrigaram a protelar a entrada em vigor deste regulamento, o que levou os deputados espanhóis do Grupo do Partido Popular Europeu a apresentar uma alteração na qual se preconiza que as disposições deste regulamento sejam aplicáveis à campanha de 1996-1997. Os eurodeputados do Grupo do Partido Popular Europeu não apoiam as alterações nºs 2 e 4 apresentadas ao relatório por considerarem que o texto proposto pela Comissão possui maior rigor técnico. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o deputado Hallam pelo seu relatório. Apresentei, juntamente com os meus colegas Jacob e des Places, várias alterações, uma das quais me parece muito importante. Trata-se da alteração nº 4, cujos objectivos são simples. Em primeiro lugar, ela introduz uma maior flexibilidade ao nível do princípio da retirada obrigatória de terras. Todos devem saber que a agricultura nada tem de matemática. Os agricultores deparam-se com dificuldades que apenas muito fragilmente conseguem dominar. Entre elas, gostaria de referir os condicionalismos climatéricos e topográficos, bem como os condicionalismos aliados às parcelas e à qualidade agronómica da terra. Deste modo, importa conseguir realizar transferências internas no âmbito das referências regionais ou nacionais. Esta alteração visa também estabelecer uma certa equidade entre os Estados-membros que optaram pelas referências nacionais em relação às referências regionais. É de recordar que a equidade é o princípio fundamental de qualquer organização económica. Por fim, gostaria de salientar que esta alteração não tem qualquer repercussão sobre o orçamento da União Europeia, pelo que não existe um argumento de teor orçamental que se lhe possa opor. Senhor Presidente, para terminar, espero que esta alteração nº4 seja aprovada pela nossa Assembleia. Tal aprovação é de todo o interesse da política agrícola europeia mas sobretudo dos próprios agricultores. Senhor Presidente, o nosso grupo está de acordo com o relatório Hallam e creio que devem ser tomadas essas medidas a favor dos produtores espanhóis que foram afectados pela seca, e que está correcto esse princípio geral segundo o qual os Estados-membros ficam isentos das sanções financeiras em caso de ultrapassagem, quando são consequência de condições climáticas excepcionais. E tenho uma pergunta para fazer ao senhor comissário Fischler, que diz respeito a uma outra categoria de produtores que tenham sido afectados por condições climáticas excepcionais, pelas catástrofes naturais de Setembro - refiro-me aos produtores de algodão da Grécia. O senhor Fischler sabe que a vida económica esteve paralisada na Grécia durante 15 dias, sabe que a rede viária esteve interrompida em toda a Grécia e sabe que no cerne destas movimentações estão os produtores de determinadas regiões de Karditsa e de Trikalis, onde tivemos uma grande catástrofe que chega a atingir 80 % e 90 % da sua produção de algodão. Mas no mesmo instante são chamados a pagar a taxa de corresponsabilidade, o que os levou ao desespero. Se abrirem o Euronews, a primeira edição que sai todos os dias, todos sabem qual é o drama que hoje se vive na Grécia sob o desespero e a movimentação dura dos agricultores, cujo núcleo é formado pelos produtores de algodão de Karditsa e de Trikalis, que sofreram uma destruição em massa das suas culturas. Aqui no regulamento vejo muito bem esse princípio: isentam-se os Estados-membros das sanções financeiras em caso de ultrapassagem, quando são consequência de condições climáticas excepcionais. Para os cereais e para outras culturas arvenses temos o sistema do set aside , para o algodão temos o sistema da taxa de corresponsabilidade. Quero perguntar ao senhor Fischler, e aguardo uma resposta que, creio eu, todos os agricultores aguardam, acreditando eu, ao mesmo tempo, que o posicionamento do senhor Fischler pode desempenhar um certo papel na evolução dos acontecimentos na Grécia, onde esperamos muito da Comissão e de um modo especial do próprio senhor Fischler: primeiro, foi apresentado algum pedido pelo Governo grego para responder precisamente a esta categoria de produtores que são o motor desta movimentação, e-segundo, independentemente de ter sido apresentado ou não, como encara o senhor Fischler a possibilidade de uma intervenção da Comissão da União Europeia, tendo em vista resolver a questão naquelas regiões que atingiram o desespero? Aceita este princípio geral - que significa, naturalmente, depois de apreciação pela Comissão, e pelo Parlamento Europeu, e pelo Conselho de Ministros, e eu conheço as dificuldades - segundo o qual podem ser tomadas medidas especiais em relação às sanções quando existem condições climáticas excepcionais, que esse princípio pode ser aplicado a todos os produtores de algodão gregos daquelas regiões concretas? Senhor Presidente, gostaria de insistir, nesta minha intervenção, acerca do interesse de que se reveste a alteração nº 4, por nós apresentada juntamente com os deputados Martens, Jacob e des Places. Com efeito, a proposta da Comissão não soluciona qualquer problema nos Estados-membros que têm superfícies de base nacional. Existem motivos para não fazer qualquer tipo de discriminação entre os Estados-membros e para permitir compensações entre superfícies de base, quer sejam regionais ou nacionais. A aposta prende-se mais com a tentativa de beneficiar de eventuais ultrapassagens de superfícies do que chegar a uma taxa de retirada de terras extraordinária, única por exploração. Com efeito, a superação de várias superfícies de base nacionais poderá traduzir-se no risco da existência de várias taxas de retirada extraordinária numa única exploração, uma taxa para o milho de regadio, uma taxa para o milho de sequeiro, uma taxa para os outros cereais de sequeiro e uma taxa para os outros cereais de regadio. Com o intuito de resolver estas dificuldades, propomos avaliar o excesso do «volume» através da ponderação das superfícies, o que será feito a partir da análise do rendimento das superfícies de base. Recordo que a nossa alteração não tem qualquer repercussão financeira sobre o orçamento da União Europeia, na medida em que visa evitar compensar um hectare de uma base de forte rendimento por um hectare de uma base de fraco rendimento. Para concluir, gostaria de referir que esta alteração permite evitar uma discriminação entre Estados-membros, entre aqueles que escolheram superfícies de base regional e aqueles que escolheram superfícies de base nacional. Esta alteração constitui igualmente uma medida de simplificação, pois permitirá que inúmeros produtores apenas tenham uma taxa de retirada extraordinária por exploração. Senhor Presidente, Senhores Deputados! Antes de mais, gostaria de agradecer o relatório do Senhor Deputado Hallam relativo à proposta da Comissão. A proposta foi apresentada na sequência de um pedido que o Conselho dirigiu à Comissão. Em termos de conteúdo não ultrapassa o teor do pedido, caso contrário os princípios da reforma de 1992, sobretudo com vista à garantia do controlo da produção, seriam enfraquecidos. Suprimir a retirada de terras extraordinária significaria renunciar a um instrumento específico de controlo da produção, fazendo provavelmente aumentar a taxa de retirada de terras obrigatória aplicável a todo o território da União. Isto contradiz a intenção expressa na presente proposta no sentido de se reforçar a consciência da responsabilidade dos produtores. Além disso, os nossos parceiros da OMC poderão interpretar esta alteração como uma oportunidade para atacar o manuseamento da blue box por parte da União. A supressão da retirada de terras extraordinária, nem é desejável, uma vez que, de acordo com as normas em vigor, existe a possibilidade de suspender a sua aplicação quando não se justificar pela análise da situação do mercado. Este caso deu-se, por exemplo, no corrente ano económico. A segunda alteração proposta no relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem por objectivo aplicar a superfície adicional de 150 000 hectares, concedida temporariamente aos novos Länder alemães confrontados com problemas de reestruturação, a todo o território da Alemanha. A Comissão considera que tal não se justifica e é da opinião que uma alteração deste tipo iria abrir um precedente não justificado na Alemanha. Não posso subscrever a alteração 3 por não me parecer adequada para solucionar o problema espanhol. O que na realidade se pretende com esta alteração é possibilitar a superação das superfícies de base das culturas irrigadas. Neste caso, as compensações ultrapassam a fatia orçamental prevista para a Espanha, pelo que todos os produtores espanhóis terão de contar com uma redução dos pagamentos de compensação relativos à colheita de 1997. Quanto à alteração 4 só posso sublinhar que favoreceria as culturas intensivas como o milho e as culturas irrigadas, o que, em vez de limitar a produção, provocaria a sua expansão. Além disso, o sistema proposto iria trazer mais complicações ainda, quando o actual regime já é muito complexo. Esta opinião é, aliás, também partilhada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que também rejeitou esta alteração. Em relação ao que disse sobre o algodão, Senhor Alavanos, gostaria de chamar a atenção para o facto de a produção e o cultivo de algodão não fazerem parte das superfícies de cultivo nem das culturas aráveis, constituindo uma cultura especial pelo que não deverá ser tratada neste âmbito. Quanto à sua questão sobre se o Governo grego terá apresentado alguma proposta, parto do princípio de que o representante grego irá referi-lo no próximo Conselho Agrícola na segunda-feira. Não queria, porém, terminar sem ainda agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por esta ter rejeitado algumas alterações que teriam apenas contribuído para dificultar esta regulamentação, já de si complexa. Senhor Presidente, eu sei isso e não perguntei ao senhor comissário se o algodão está incluído nas culturas arvenses. Não está e não pode ser tratado no âmbito deste regulamento. A minha pergunta é, e queria uma resposta do senhor comissário, se dentro da sua lógica de encararmos de certa forma as sanções quando temos condições climáticas excepcionais, a Comissão poderia debater a possibilidade de adoptar algumas medidas para o algodão, fora deste regulamento, para as regiões que foram atingidas e que constituem o motor das movimentações e do drama que hoje se vive na Grécia. Senhor Presidente, lamento que o nosso relatório não seja aceite no seu todo. Gostaria, no entanto, de pedir ao hemiciclo que aceite a apreciação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que apoie as alterações nº 1 e nº 2. Quero ainda dizer que esperamos que a Comissão considere o nosso ponto de vista, mesmo nesta altura tão tardia. Senhor Presidente, Senhor Alavanos! Em relação ao que acabo de dizer, apenas posso reiterar de novo que parto do princípio que se o Governo grego desejar apresentar uma proposta, se dirigirá certamente à Comissão. Esta, por sua vez, procederá, evidentemente, a uma análise exaustiva desta proposta. Não posso, no entanto, sem dispor sequer de qualquer proposta, projectar uma decisão relativa a uma proposta que não existe. Obrigado, Senhor Comissário Fischler. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Regimes de ajudas comunitários (»sistema integrado») Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0286/96) do deputado Garriga Polledo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de Regulamento do Conselho (COM(96)0174 - C4-0313/96-96/0122(CNS)) que altera o Regulamento CEE nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (»Sistema Integrado»). Senhor Presidente, agradeço-lhe sinceramente a sua preocupação. Terminamos hoje o processo legislativo de um relatório que conheceu um caminho muito acidentado. Para começar, este relatório constitui uma tomada de posição do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento que altera os critérios de co-financiamento que permitem aos Estados-membros instituir o sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias. Este Parlamento foi chamado a emitir um parecer a favor da prorrogação do período do co-financiamento. O pedido chegou a este Parlamento no mês de Abril, quatro meses após o termo do prazo dado para que este sistema se encontrasse, em princípio, operativo em todos os Estados-membros. A Comissão colocou, assim, este Parlamento perante factos consumados. Esta prática não é muito aconselhável, Senhores Deputados, quando abordamos um sistema que permite controlar metade das despesas agrícolas do FEOGA, a saber, aproximadamente 18 000 milhões de ecus anuais. O próprio Parlamento instara a Comissão, em 1994, a elaborar um relatório sobre o funcionamento do sistema integrado de ajudas, estabelecendo para tal o prazo de um ano. Mas o relatório não chegou. E para evitar hoje que se proceda a correcções financeiras, previstas no próprio regulamento para aqueles Estados-membros que não instituíssem o sistema atempadamente, a Comissão coloca este Parlamento perante o dilema de rejeitar prorrogar o co-financiamento - colocando deste modo a Comissão e os Estados-membros perante um embaraçoso problema -, ou de transigir com este comportamento e aceitar, embora alterado, o pedido de prorrogação. A Comissão do Controlo Orçamental e este relator consideraram suficientes as promessas feitas por carta pelo comissário Fischler no sentido de em 31 de Dezembro deste ano, ou seja, um ano mais tarde do que em teoria deveria ocorrer, todos os Estados-membros, à excepção dos três novos membros, terem o sistema plenamente operativo. No entanto, e quando este relatório chegou à sessão plenária de Novembro para aprovação, o Tribunal de Contas, no seu relatório anual, indicava que o sistema dificilmente se encontraria operativo nos quinze Estadosmembros ao longo de 1997. Os problemas seriam particularmente sentidos em Itália e na Grécia. Estes atrasos são mais graves quanto mais elevados são os montantes do FEOGA a controlar, e estão na origem de possíveis irregularidades, até mesmo de práticas fraudulentas, e, em qualquer dos casos, são feitos a expensas do contribuinte europeu. Por isso, numa das alterações propostas, a nº 2, solicita-se que, a partir de 1 de Janeiro de 1997, se prevejam reduções globais nos pagamentos antecipados mensais aplicáveis aos Estados-membros nos quais o sistema integrado não esteja operativo. O próprio Conselho, na sua decisão de 31 de Outubro de 1994, prevê e preconiza esta medida. Mais, o Tribunal de Contas criticou severamente os Estados-membros e a Comissão, referindo que nem a Comissão nem o Conselho garantiram um seguimento rigoroso das declarações de custos relativos a estes regimes co-financiados. Chamo a vossa atenção para o facto de estar em jogo um montante de 16, 6 milhões de ecus sobre o qual o Tribunal de Contas colocou, no mínimo, um ponto de interrogação. Não existe um controlo suficiente sobre o dinheiro que se destina a melhorar o próprio controlo. A Comissão, à semelhança de outras ocasiões quando lhe foram exigidas responsabilidades e explicações, assegurou a este Parlamento que fará um acompanhamento rigoroso a partir de agora. Por essa razão, e exclusivamente por ela, a Comissão do Controlo Orçamental dá o seu parecer favorável à proposta da Comissão e pede ao Parlamento Europeu que aprove as alterações aprovadas em comissão. Por último, gostaria de agradecer ao comissário Fischler a sua presença e ouvir uma explicação perante esta imensidão vazia, mas atenta, sobre as razões que levaram o seu representante na Comissão do Controlo Orçamental a dar-nos garantias de que o acompanhamento se faria a partir de agora com mais eficácia. Se o senhor comissário pudesse, nesta câmara, garantir a seriedade do acompanhamento da execução deste controlo, pensaríamos que esta sessão teria sido, no mínimo, muito útil. Senhor Presidente, excelentíssimos Senhores Deputados! Antes de mais, gostaria de congratulá-lo, Senhor Garriga Polledo, pelo seu trabalho e o seu relatório, bem como agradecer às comissões envolvidas as suas sugestões construtivas. Em relação às alterações, tenho as seguintes observações a fazer. Primeiro, quanto às alterações 1 e 4 relativamente ao co-financiamento, a Comissão partilha da opinião do Parlamento, na medida em que as participações financeiras não utilizadas não deverão caducar. Por isso, defenderá perante o Conselho a possibilidade de as dotações financeiras não utilizadas serem atribuídas a outros Estados-membros. Quanto às alterações 2 e 5, a Comissão é da opinião que a não aplicação de determinadas categorias do sistema integrado deveria ser avaliada no âmbito do actual rigor orçamental e das normas aplicáveis ao apuramento de contas. Por esse motivo, a Comissão não considera que estas alterações sejam adequadas. Relativamente à alteração 3, posso confirmar que a Comissão elaborou uma proposta tendo em vista a introdução de um sistema de identificação e de registo de bovinos. Esta proposta de regulamento substituirá as disposições aplicáveis da Directiva 92/102/CEE. Embora assim a alteração 3 já não seja necessária, posso garantir ao Parlamento que a proposta de regulamento está muito próxima, em termos de conteúdo, das recomendações feitas. Nas propostas da Comissão também se prevê a obrigatoriedade de cada Estado-membro instituir, até 1 de Janeiro de 1998, uma base de dados na qual sejam registados os números de identificação, a idade, o sexo, a raça e a data de nascimento dos animais, bem como os dados relativas ao transporte de ou para explorações agrícolas. Além disso, prevê-se a introdução de passaportes para os animais e a adopção de normas respeitantes às marcas auriculares de identificação. Relativamente à alteração 6, a Comissão saúda o desejo do Parlamento de ser informado por parte dos Estadosmembros sobre a eficácia da aplicação do sistema integrado. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de o relatório anual do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola já desde 1993 prever uma secção própria para o efeito. Por isso, a Comissão considera esta alteração desnecessária. Em todo o caso, apresentar um relatório sobre a aplicação definitiva do sistema antes do final do primeiro semestre de 1997 seria prematuro, quando apenas no final de 1997 ou em 1998 será possível averiguar em que medida ocorreram lapsos nos três novos Estados-membros. Senhor Presidente, apenas quero reafirmar que o relator mantém todas as suas alterações e, em particular, a rejeição à alteração nº 2. Gostaria de dizer ao senhor comissário que não sei como irá evitar as correcções financeiras para os Estadosmembros no âmbito do apuramento de contas do FEOGA quando chegar o momento devido. Não é uma questão que possa ser respondida agora, mas, como é evidente, trata-se de um ponto que prevejo venha a ser um ponto conflituoso no seio da própria Comissão do Controlo Orçamental, a comissão incumbida de analisar o apuramento de contas do FEOGA. Muito obrigado, Senhor Deputado Garriga Polledo. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Contas do Administrador e da administração de Mostar Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0386/96) da deputada Müller, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 2/96 (C4-0513/96), relativo às contas do Administrador e à Administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) acompanhado das respostas da Comissão e do Administrador de Mostar. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário! Começo por apresentar um número que talvez melhor caracteriza a situação actualmente vivida em Mostar. Desde o princípio do ano, mais de 70 pessoas na parte ocidental de Mostar foram desalojadas das suas casas e habitações. Estes desalojamentos continuam, não raras vezes, a ter lugar aos olhos de uma polícia que assiste sem fazer nada. Nos últimos tempos, estes casos até aumentaram. As casas dos desalojados são vendidas a bom preço por uma mafia croata gananciosa, que em troca recebe a forte moeda alemã. Só em seis casos, os legítimos proprietários ou inquilinos conseguiram recuperar as suas casas. Esta triste estatística demonstra que em relação a Mostar a União Europeia falhou o objectivo político pretendido. A verdadeira reunificação da cidade, uma administração comum funcional com polícia comum, a plena liberdade de circulação e o regresso dos desalojados, tudo isto continua a ser um sonho por realizar. São muitos os que temem um agravamento da situação quando, pouco antes do Natal, terminar a missão de Sir Martin Garrod, o enviado especial da UE à cidade. Parece, todavia, uma decisão acertada de após dois anos e meio colocar um ponto final na situação. Durante estes dois anos e meio, a União Europeia gastou quase 150 milhões de ecus em medidas a favor de Mostar. Graças a este auxílio, a cidade ganhou uma vantagem em termos de desenvolvimento. A sua reconstrução está substancialmente mais adiantada, comparando com qualquer outro local da Bósnia-Herzegovina, e já no passado Verão se realizaram eleições municipais válidas. Agora está sobretudo nas mãos dos responsáveis políticos de ambas as zonas de Mostar aproveitar esta vantagem, em benefício de todos, ou voltar a desperdiçá-la. Os protestos e as manifestações realizados nos últimos dias em Belgrado são animadores, pois legitimam a nossa esperança de podermos ainda assistir a uma mudança para melhor. Quais os ensinamentos a retirar desta primeira grande acção comum no âmbito da política externa e de segurança em que o objectivo preconizado para Mostar foi conseguir a reconciliação após uma guerra civil cruel? Não foi certamente um erro termos tentado alcançar algo, a curto prazo, praticamente impossível. O que há a assinalar é não termos feito tudo quanto estava ao nosso alcance para nos aproximarmos o máximo deste objectivo. Pecámos, em especial, por não termos dotado o Administrador de poderes executivos. O senhor Koschnick disse, em audiência junto da Comissão do Controlo Orçamental que «tudo podia decidir, mas nada executar». É longo o rol das deficiências e lacunas anotadas no relatório especial do Tribunal de Contas Europeu. Os erros decisivos não foram, todavia, cometidos em Mostar, onde o administrador Hans Koschnick e os seus sucessores trabalharam, na companhia dos respectivos colaboradores, com grande empenho pessoal e correndo elevados riscos pessoais. Os erros mais graves foram cometidos em Bruxelas e nos ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros. No momento decisivo, depois de o administrador Hans Koschnick quase ter sido linchado na presença da polícia que se manteve inactiva, não foi exercida a devida pressão sobre os políticos croatas responsáveis pelo ataque. Os ministros dos Negócios Estrangeiros aceitaram a demissão de Koschnick a troco de um compromisso duvidoso com estes políticos. Em Mostar, o senhor Koschnick e os seus colaboradores também foram vítimas dos processos decisórios e administrativos completamente desadequados no domínio da política externa e de segurança comum. Tratou-se de um autêntico circo ambulante das responsabilidades políticas, pois de seis em seis meses, quando mudava a Presidência do Conselho, mudavam também os negociadores. O grupo consultivo instituído para assistir a Presidência do Conselho protelou as decisões de reunião em reunião. O processo absurdamente complicado de libertação e disponibilização das dotações levou a que, durante meses, se registassem grandes atrasos nos pagamentos efectuados pela administração da UE. «Por um lado, a inegável boa vontade de todos os participantes da UE, mas, por outro lado, os obstáculos inimagináveis à actuação», foi com estas palavras que Hans Koschnick fez o balanço da sua experiência. Será que agora, pelo menos, aprendemos a lição? Duvido. De facto, é lamentável que o Conselho se tenha oposto ao processo contraditório, tendo primado pela sua ausência nas consultas na Comissão do Controlo Orçamental. Vem agora apresentar na Conferência Intergovernamental propostas que - não posso dizê-lo de outra maneira - são um atentado aos direitos do Parlamento. As despesas não obrigatórias da política externa e de segurança comum deverão tornar-se obrigatórias, com a consequência de o único verdadeiro poder de co-decisão e de controlo ao dispor do Parlamento no domínio da política externa ser liquidado. É uma vergonha que o Conselho fale de uma maior proximidade com os cidadãos e de transparência, quando, ao mesmo tempo, recai na postura de rei absoluto num domínio tão importante como a política externa. Senhor Presidente, existe alguma ironia no facto de este ser o último debate de 1996, realizado neste hemiciclo, já que no final de 1996, a administração da UE em Mostar também chegará ao fim e penso que ainda teremos de discutir a situação desta cidade no novo ano. Gostaria de felicitar a relatora pelo seu excelente e abrangente relatório. Temos muitos ensinamentos a retirar da administração da UE em Mostar, sendo a maioria ensinamentos políticos. O objectivo principal deste relatório era o de analisar questões orçamentais e financeiras. Mas as políticas acabaram por estabelecer um enquadramento que tornou possível uma gestão financeira, acabando este relatório por demonstrar que durante a administração da UE em Mostar houve uma falta de clareza, coerência, consistência e falta de objectivos bem definidos. Penso que esta situação demonstra a necessidade de se atingir um acordo na Conferência Intergovernamental quanto à existência de uma unidade responsável pela política externa e de segurança comuns, cuja função seria a de identificar os problemas, com que a União Europeia se debate a longo prazo, as estratégias a adoptar para combater esses problemas, assim como seleccionar pessoal para lidar com esses mesmos problemas. Tal como a deputada Müller referiu, um dos problemas que surgiu foi que os Estadosmembros enviaram pessoal para Mostar sem se preocuparem em verificar se estavam aptos a desempenhar as funções necessárias a essa tarefa. Este foi um dos problemas que a administração teve de enfrentar. Houve também nitidamente falta de uma linha de comando bem definida para Mostar. Tal como a deputada Müller também referiu, sempre que a Presidência mudava, mudavam também os responsáveis pela questão de Mostar no Conselho de Ministros. O que é preciso é que haja alguém que seja responsável pela política externa e de segurança, independentemente do Estado que assumiu a Presidência. Esta medida iria assegurar uma linha de comando mais definida. Mas, o mais importante é o facto de o parágrafo 9º da resolução sublinhar que o pilar da estrutura do Tratado de Maastricht apresenta grandes lacunas, deixando de fora áreas como a demarcação, responsabilidade e coordenação. É preciso clarificar quem faz o quê, relativamente à política externa da UE, quando e como o deverá fazer, e a quem tem de prestar contas. Caso contrário, voltaremos a repetir os erros de Mostar. Deveríamos também prestar atenção ao artigo J(3) do Tratado de Maastricht, segundo o qual, uma vez alcançado um acordo unânime quanto a uma acção comum no Conselho de Ministros, passará a ser possível utilizar a votação por maioria qualificada para dar início a esta acção comum. Um dos problemas em relação a Mostar foi que, a determinada altura, todas as decisões, mesmo sobre os detalhes mais insignificantes como o dos botões que devem ser usados nos uniformes policiais, terem de ser comunicadas ao Conselho de Ministros para ser obtida uma decisão unânime. Este tipo de administração não pode funcionar desta maneira. A deputada Müller falou também do financiamento. Este tipo de acção não pode ser financiado na esperança que cada Estado-membro decida contribuir com uma determinada quantia ou, mais importante ainda, diga que vai contribuir com a quantia que prometeu. Muitas contribuições não passaram de meras palavras. O financiamento deste tipo de acções tem de sair do orçamento comunitário, o que conferirá ao Parlamento Europeu autoridade sobre as contas. Não há qualquer dúvida que a questão de Mostar foi um sucesso em termos de reconstrução física. Estive em Mostar e vi o grande progresso alcançado. A reconstrução política, no entanto, não foi bem sucedida. Temos de aprender com os ensinamentos que a deputada Müller tão bem apresentou no seu relatório. Pessoalmente, tenho grande admiração por aqueles que trabalham no local. No entanto, essa admiração não é extensiva aos seus superiores. Para finalizar, gostaria de fazer referência a um famoso livro escrito em espanhol, por alguém muito ligado ao que poderá vir a ser o próximo Presidente do Parlamento Europeu, o qual ficarão a conhecer. O livro diz que a paz não era possível. Gostaria de dizer que em relação a Mostar não foi possível fazer uma reconstrução política, continuando a não ser possível, até que fique bem esclarecido quem faz o quê, quando o devem fazer e como devem fazê-lo. Espero que aprendamos esta lição. Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer em primeiro lugar as suas palavras relativas à minha intervenção em castelhano, e prometo que da próxima vez que preparar uma intervenção conjuntamente com a senhora deputada Ferrer tentarei fazê-lo em català , para apoiar essa importante língua da cultura europeia. Permitam-me que prossiga o meu discurso em alemão e, antes de mais, diga ao senhor Titley que até estou contente pelo facto de o debate de hoje relativo a Mostar ser o último deste ano, pois espero que tal possa também constituir um sinal para o futuro, em termos de tarefas e objectivos ainda a realizar nos próximos anos em relação à ex-Jugoslávia. Estou principalmente satisfeito por este relatório ter sido apresentado e elaborado com todo o rigor. Provavelmente, não poderei concordar em todos os pontos com a deputada Müller, mas apesar disso estou contente pela clareza deste relatório. Gostaria de salientar que, na minha opinião, foi extremamente importante a União Europeia ter sequer tomado partido em Mostar, especialmente porque, muitas vezes, quando se contava com ela, não esteve presente, nem ajudou. Estou convencido de que o administrador da UE, o antigo presidente da câmara de Bremen, Hans Koschnick, desenvolveu um excelente trabalho. Tive algumas oportunidades de o visitar, podendo ver, com os meus próprios olhos, os progressos dos quais falava o senhor Titley. Foi muito interessante conversar com ele e constatar como reiterava sempre o quanto tinha aprendido ao longo da sua licenciatura em História, especialmente quando estudou o Acordo da Morávia de 1906, que foi, aliás, o primeiro exemplo na Europa de como é possível assegurar uma base jurídica para a coabitação pacífica multiétnica com igualdade de direitos. Também gostaria de referir que o trabalho e a missão do senhor Koschnick fracassaram praticamente a partir do momento em que deixou de seguir os princípios fundamentais do Acordo da Morávia. Para mim, Mostar é também um exemplo claro de que muito do que ficou estipulado nos acordos de Dayton não nos poderia ter conduzido a fim algum, pelo simples facto de muitas das pessoas envolvidas não terem demonstrado vontade suficiente para, com a energia necessária, lutar pela realização dos objectivos. Permitam-me que, a este respeito, cite apenas dois breves exemplos. Trata-se de dois exemplos de violações dos direitos humanos, que se enquadram bem neste contexto. O primeiro diz respeito ao sacerdote católico Matanovi que, juntamente com os seus pais, ainda hoje é prisioneiro das tropas bósnias e sérvias. O bispo Komarica de Banjaluka tem repetidas vezes chamado a atenção para este facto e informou-nos de onde este homem se encontra. Mas ninguém faz nada para libertar este homem e assim ajudar a implementar os acordos de Dayton. O outro caso diz respeito ao coronel Peresyn, atingido por uma bala durante a acção de libertação da Eslavónia ocidental. Ficou em território sérvio onde ainda hoje padece grandes sofrimentos na prisão. Embora saibam perfeitamente onde ele se encontra, ninguém ainda fez nada. Na minha opinião, tudo isto demonstra que o Parlamento, enquanto grémio, tem obrigação de nos próximos anos se concentrar, mais intensamente, nos compromissos assumidos com os nossos países vizinhos, nos compromissos europeus e na necessidade de interceder em prol da ex-Jugoslávia. Muito obrigado, Senhor Deputado Habsburg-Lothringen. Penso que estas foram as suas duas primeiras intervenções nesta câmara. Daí querer dar as boas-vindas à sua participação e dizer-lhe que estou certo de que as suas opiniões enriquecerão significativamente os nossos debates. Senhor Presidente, senhoras e senhores, para compensar gostaria agora de falar em inglês. A Comissão congratula-se com o facto de tanto o Parlamento Europeu e, em especial, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, como o Tribunal de Contas europeu se terem mostrado tão interessados e dado o seu apoio, desde tão cedo e de uma forma tão activa, a esta primeira grande acção comum da União Europeia no âmbito da PESC. A Comissão, bem como a administração da União, expressaram na sua resposta oficial comum ao relatório do Tribunal de Contas que concordam basicamente com as considerações e recomendações. O relatório da deputada Müller aborda, de forma abrangente, estas considerações, desenvolvendo os ensinamentos institucionais mais importantes que devem ser retirados desta experiência única. Subscrevemos que seja apresentada uma moção, tendo em vista a adopção de uma resolução de que esta acção comum foi justificada e de que valeu a pena, apesar de nem todos os objectivos terem sido alcançados, e que dela podemos retirar ensinamentos valiosos para o futuro. Este não é o local para discutir detalhadamente todos os pontos referidos na resolução, apesar de muitos constarem da ordem de trabalhos da CIG e de todos merecerem uma análise cuidada. Os processos administrativos e políticos terão, obviamente, no futuro, de ser bem delineados. A responsabilidade financeira terá de ser clarificada. A eficiência poderá melhorar significativamente se houver uma preparação devida, assim como o acompanhamento e supervisão por parte de uma estrutura permanente. O mesmo acontecerá se o financiamento provier exclusivamente do orçamento comunitário. A recomendação nº 14 incita a Comissão a propor novas acções comuns na antiga Jugoslávia, em especial, para o regresso dos refugiados e o apoio a meios de comunicação social independentes. A Comissão é, no entanto, da opinião que, à excepção do apoio ao Gabinete do Alto Representante, dispõe de instrumentos e fundos orçamentais suficientes ao abrigo do primeiro pilar, para satisfazer necessidades bem identificadas. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (O Parlamento aprova a resolução) Penso ser muito triste que o último debate tenha de referir-se a um fracasso da política da UE, na qual tantas pessoas investiram energia, e que o senhor Hans Koschnick se tenha permitido tão grande número de riscos. Este primeiro projecto deveria ser o exemplo ideal da política externa comum. Ora, se no plano da reconstrução, fomos, de algum modo, bem sucedidos, o mesmo não aconteceu, de forma alguma, no plano político, devido, entre outros, à pouca clareza de competências, nomeadamente no âmbito da atribuição de meios, nos momentos decisivos, às decisões do Conselho e da Comissão, que se contrariam mutuamente. O Tribunal de Contas e a senhora deputada Müller realizaram um excelente trabalho. Contudo, não restam dúvidas de que a União se debate com a sua política externa. O presente relatório do Tribunal de Contas comporta uma pesada carga política e, enquanto Parlamento, não podemos, por isso, tolerar que, no futuro, isso volte a acontecer. Esta questão não pode passar despercebida na próxima CIG, de contrário estaríamos a desempenhar um papel insípido neste Parlamento. Isto tem, pois que ter as suas consequências. Um bom Natal e um bom ano. Muito obrigado, Senhora Deputada van Bladel. Interrupção da sessão Senhores Deputados, penso que já se aperceberam todos de que sou um vice-presidente afortunado. O Regimento confere-me a possibilidade de ter a última palavra da sessão do presente ano, abrindo as perspectivas do futuro, cabendo-me igualmente a oportunidade de dizer a última palavra da primeira metade da legislatura, isto é, a última palavra da vice-presidência que integro. Permitam-me em primeiro lugar, por conseguinte, transmitir-lhes os meus votos de boas festas e feliz ano novo. Coube-me também a honra, há aproximadamente um ano, de encerrar a sessão anual, quando, juntamente convosco, proferi palavras que nos uniam a todos, crentes e não crentes, inspiradas na cultura cristã ao desejar «Paz na terra às mulheres e aos homens de boa vontade». Infelizmente, no decurso deste ano não foi possível gozar dessa paz. Assistiu-se a muitos conflitos, que continuam activos, e sei que, ao desejar aos senhores deputados festas felizes, pairará uma certa nuvem que nos recordará que, com efeito, ainda existem muitos conflitos, entre os quais esse sangrento e doloroso conflito que assola uma parte da África. Mas, Senhores Deputados, as felicitações, dirigidas a todos os colaboradores e a todos os membros desta câmara, devem converter-se em palavras de agradecimento ao terminar a primeira metade da legislatura: Palavras de agradecimento, Senhores Deputados - permitam-me -, em primeiro lugar, aos contínuos da assembleia, que cumprem as suas funções tão discretamente. Palavras de agradecimento também aos funcionários que, nos bastidores, fazem a sessão Info e o Arc-en-ciel ; os primeiros dando provas de uma capacidade de síntese invejável e os segundos - é preciso dizê-lo -, à semelhança dos bons maquilhadores, fazem com que as nossas intervenções passem pelas suas mãos, sendo-nos, no final, difícil ter essa percepção. Palavras de agradecimento também, Senhores Deputados, aos intérpretes das cabinas de interpretação. Intérpretes, Senhores Deputados, a quem submetemos constantemente à tensão das intervenções forçosamente em grande velocidade para ganhar uns segundos mais e que nos obrigam a trabalhar à bout de souffle . Mas também - permitam-me que o diga -, muito frequentemente ou, pelo menos, algumas vezes, intérpretes que se vêem obrigados a transformar em intervenções compreensíveis intervenções que o não são na sua língua original. Senhores Deputados, as minhas palavras de agradecimento dirigem-se também, obrigatoriamente, aos serviços da presidência. Quando termina um mandato é-se compelido à sinceridade. Assim, devo dizer-lhes que quando alguma coisa não funciona bem nesta câmara, tal deve-se ao facto de os presidentes estragarem o bom trabalho dos funcionários da presidência. Por último, Senhores Deputados, o meu agradecimento a todos. Penso que não existem presidentes bons e presidentes maus. Existem boas e más reuniões. Tive a enorme sorte de ter tido sempre boas reuniões. Por conseguinte, tal como se dizem aquelas coisas que brotam da sinceridade, obrigado, muito obrigado. (A sessão é suspensa às 13H05)