Declaração da Presidente Durante os últimos dias, como sabem, foram cometidos atentados contra sinagogas em diversos países europeus. Neste período de sessões de Outubro, devido às votações do orçamento, não está prevista a apresentação de resoluções de urgência. Assim, penso poder, através desta declaração, condenar estes actos inqualificáveis, em nome do Parlamento Europeu, que sempre pugnou pelo respeito da liberdade de culto e pela tolerância entre todas as comunidades. Recebemos ontem, juntamente com alguns colegas, por razões que se prendem com as funções no Parlamento Europeu, os representantes das principais comunidades religiosas de França, pois este é o país que, a este respeito, conhece a mais inquietante onda de violência e, à saída desta reunião, lançámos um apelo comum de condenação destes actos criminosos, de afirmação da nossa vigilância comum face a qualquer recrudescimento do racismo, do anti-semitismo e da xenofobia, e da nossa vontade de trabalhar em conjunto a favor do respeito pelo outro, da aproximação entre os cidadãos que vivem nos nossos Estados­Membros, independentemente da sua nacionalidade e das suas convicções religiosas. Como sabem, o Parlamento Europeu esteve, desde 1985, na origem da declaração comum das três Instituições sobre a luta contra o racismo e a xenofobia. Desde então, a nossa acção foi seguida por diversas acções e iniciativas, cujo último exemplo é a Carta dos Direitos Fundamentais. Prosseguiremos esta acção com determinação. (Aplausos) Senhora Presidente, intervenho em relação à situação na Costa do Marfim. Esta semana não há debate sobre questões actuais. Após a Sérvia, também o povo da Costa do Marfim deu, ontem, um exemplo de compromisso e de luta pela democracia, opondo-se a um golpe de Estado militar e a eleições ardilosamente maquinadas. Convidaria a senhora Presidente a enviar ao senhor Laurent Gbagbo, vencedor das eleições, uma mensagem de solidariedade e apoio em nome do Parlamento Europeu. Senhor Deputado Barón Crespo, darei de bom grado esse passo. VOTAÇÕES Projectos de alteração às Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII do Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2001 relativas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Antes da votação: (Os Verdes abrem guarda-chuvas amarelos com a inscrição "Alteração Climática") Presidente. Ainda que o amarelo fique bem com o azul das nossas cadeiras, convido-os a fecharem os vossos chapéus de chuva, de modo a que o nosso orçamento possa ser votado com a dignidade desejável na nossa assembleia. Wynn (PSE), presidente da Comissão dos Orçamentos. (EN) Senhora Presidente, como há pouco afirmou, este será um longo processo. Normalmente gostamos de proceder com fluidez às votações do orçamento, de forma a podermos avançar o mais rapidamente possível. No entanto, nesta ocasião, há uma série de alterações. Embora respeite o direito democrático das pessoas a apresentarem alterações, gostaria simplesmente de alertar os senhores deputados desta assembleia de que, se forem aprovadas algumas das alterações que não constam do acordo-quadro geral celebrado entre os grupos, começaremos a exceder os limites máximos e teremos que encerrar a votação. Não dispomos de margens na quase totalidade das categorias. Se a votação não decorrer como previmos, não se admirem que eu ou a senhora deputada Haug peçamos a palavra para dizer que teremos que encerrar a votação. Poderemos então ver o que poderemos votar. Gostaria de fazer dois pedidos. Um deles dirige-se aos colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que apresentaram mais de 30 alterações. A carta rectificativa será apresentada antes da segunda leitura, e será nessa altura que tomaremos as decisões finais quanto às questões agrícolas. Gostaria de lhes pedir que retirassem essas alterações, pois poderíamos assim poupar muito tempo. Gostaria também de solicitar ao senhor deputado Heaton-Harris e aos seus colegas que retirassem as suas 33 alterações. Uma vez mais, isso poupar-nos-á imenso tempo. Devo dizer que as 33 alterações são muito melhores do que as 393 apresentadas pelo senhor deputado Heaton-Harris e os seus colegas em comissão. Por isso, temos de ficar gratos por agora serem apenas de 33, mas, seja como for, agradeceria que as retirassem. Isso permitiria acelerar consideravelmente o processo. Senhora Presidente, na sequência da observação da senhora deputada Wynn acerca do número de alterações que a minha comissão poderá ou não ter apresentado, é justo salientar que isso faz parte do processo democrático, e se não estamos aqui para questionar e suscitar o debate, para que estamos então aqui? Senhora Presidente, de facto, ainda não recebemos resposta a uma pergunta, isto é, se a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está disposta a retirar as suas alterações. Eu teria muito interesse nisso, porque este é o maior problema de todos. Se aceitarmos uma única alteração - a senhora Presidente sabe­o, os colegas sabem­no, eu disse­o mais do que uma vez - , estaremos, por assim dizer, a infringir o Acordo Interinstitucional, porque, nesse caso, já teremos excedido a margem para pagamentos. Não quererá a senhora Presidente perguntar de novo a alguém da Comissão da Agricultura? Senhora Presidente, compreendo as objecções da relatora, mas, ao votarem­se as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não se vota só sobre dinheiro, vota­se também sobre uma determinada orientação. Deixa-se aqui bem claro o que pretende a Comissão da Agricultura e, infelizmente, não estamos em condições de retirar estas alterações, antes vamos votá­las e vamos ver o que esta assembleia faz delas. Nós, os membros da Comissão da Agricultura, consideramos razoável aquilo que está expresso nas alterações e, por esta razão, não podemos retirá­las. Espero estar a falar aqui também em nome dos outros coordenadores. A resposta é clara. Senhora Deputada Haug, pretende apresentar-nos alterações de compromisso, creio. Senhora Presidente, naturalmente, tal como acontece todos os anos e em todos os processo orçamentais, temos ainda de votar primeiro alguns ajustamentos técnicos. Até ao último momento houve negociações com todos os grupos e, enquanto relatora, gostaria de apresentar ainda alguns ajustamentos técnicos relativos a cinco pontos. Trata­se, antes de mais, da rubrica B3­300 relativa às acções de informação. Os grupos acordaram em inscrever 50% na rubrica orçamental e deixar 50% na reserva, em vez de inscrever tudo na reserva, como tinha sido acordado até agora. O mesmo se aplica à rubrica B3­306 relativa ao programa de informação PRINCE. Neste caso, também gostaríamos de inscrever agora 50% na rubrica orçamental e 50% na reserva. Na rubrica B5­312 - relativa à Agência para a Avaliação dos Medicamentos em Londres - o que está em causa é que gostaríamos de atribuir agora mais 1,3 milhões à Agência em Londres, porque compreendemos que neste momento a Agência tem um encargo maior com as orphan drugs. Portanto, mais 1,3 milhões para a Agência para a Avaliação dos Medicamentos. A quarta rubrica diz respeito à chamada performance reserve. Neste caso, depois da decisão da Comissão dos Orçamentos sobre a performance reserve, através de um ajustamento técnico, inscrevemos nesta reserva duas rubricas nas quais já não se encontravam quaisquer montantes mas apenas a anotação p.m. Trata­se das rubricas B7­5211 e B7­547 relativas à cooperação com a região do Mar Báltico e à administração civil nos Balcãs. A última rubrica incluída neste pacote de compromisso dos grupos é a rubrica A­3027 relativa ao Centro Internacional de Formação Europeia. Neste caso, deve ser tudo inscrito na rubrica, ou seja, não deve existir qualquer reserva e, simultaneamente, as verbas devem ser aumentadas em 300 000 euros, para os actuais 1,8 milhões. Estes foram os ajustamentos técnicos acordados com os grupos e peço­lhe, Senhora Presidente, que os coloque à votação antes do orçamento, de modo a que possamos passar à votação com o pacote. Senhora Presidente, caros colegas, a questão nos orçamentos administrativos é mais simples, mas talvez também aqui tenhamos de efectuar um ajustamento técnico numa rubrica orçamental, dependendo do que o Parlamento decidir. Gostaria também de pedir que apoiem o ajustamento adequado da rubrica orçamental A­206, relativa à aquisição de bens imóveis, em função das alterações que forem aceites, de modo a que não excedamos o nosso próprio limite de 20% do total das despesas administrativas. Penso que isto é habitual no Parlamento e ficaria satisfeito se fosse aprovado. Acabo de receber uma proposta de rejeição global do orçamento para o exercício de 2001, apresentada pelo senhor deputado Wurtz. Senhora Presidente, o resultado da votação que se segue é conhecido de antemão, mas desejamos cumprir calendário. O problema de fundo, que a nossa resolução aborda, vai acompanhar-nos durante todo o processo orçamental e para além deste. Por conseguinte, se os nossos receios se verificarem, espero simplesmente que, independentemente do resultado da votação de hoje, todos os colegas que partilham da nossa ambição para a Europa, se associem a nós. Ponho, por conseguinte, à votação a proposta de rejeição global do orçamento geral, para a qual, recordo, é necessária maioria qualificada. (O Parlamento rejeita a proposta) - Antes da votação da proposta de modificação 19 Senhora Presidente, votámos no bloco 1. Trata-se de uma alteração apresentada pelo Grupo ELDR que preconiza um aumento de 5 milhões de euros dos subsídios ao tabaco. Verifico aqui que há propostas que preconizam uma redução desse orçamento. A questão reside em saber como isso se conjuga, mas também não compreendo em absoluto por que motivo é que, graças aos Liberais, se propõe este aumento no bloco 1, e seguidamente alguns deputados desse mesmo grupo vêm propor a total supressão do orçamento nas alterações 6, 4 e 9. Das duas uma: ou se trata aqui de uma forma liberal de fazer política, em que a mão esquerda não sabe o que faz a mão direita, ou então de falta de coordenação. Com efeito, não podemos votar a favor de um aumento em determinado momento, para no momento seguinte votarmos a favor de uma redução. Para falar com franqueza, penso realmente que isso é estar um pouco a enganar o eleitor. Trata-se de comentários que já não têm razão de ser. Antes da votação da proposta de modificação 929 Senhora Presidente, possivelmente, o senhor deputado Maat queria dizer o mesmo que eu. Com efeito, ainda hoje de manhã conversámos um com outro. A alteração 929 da Comissão dos Orçamentos diz respeito a duas subrubricas da rubrica 1b. Trata­se dos jovens agricultores e das medidas agroambientais. Gostaria de apresentar agora uma alteração oral, para introduzir uma modificação nesta rubrica. Vamos dar aos jovens agricultores mais 10 milhões, cortando, para isso, esse montante nas medidas agroambientais. Esta é uma medida neutra para o orçamento, mas, deste modo, vamos ao encontro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhora Presidente, posso apenas comunicar-lhe que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apoia inteiramente a proposta do relator. Recebi um pedido de apresentação de uma alteração oral. Quem se opõe à consideração desta alteração? (Como mais de 12 deputados se levantam, a Presidente declara não admissível a alteração oral proposta) Senhora Presidente, então, infelizmente, temos de votar a alteração da Comissão dos Orçamentos tal como votada nesta comissão. Todos os senhores deputados sabem que, infelizmente, não há qualquer margem, ainda menos na rubrica 1b. De facto, nesta rubrica, a margem é zero. Relatório (A5-0300/2000) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção III, Comissão (C5-0300/2000 - 1999/2190(BUD)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0292/2000) do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 Secção I, Parlamento Europeu Secção II, Conselho Secção IV, Tribunal de Justiça Secção V, Tribunal de Contas Secção VI, Comité Económico e Social Secção VII, Comité das Regiões Secção VIII, Provedor de Justiça Europeu (C5-0300/2000 - 1999/2191(BUD)) (O Parlamento aprova a resolução)Alteração 3: Senhora Presidente, a respeito da próxima alteração apresentada pelo Grupo EDD, pergunto-me se nos poderá ser dado algum esclarecimento, pois entendo que se aprovarmos esta alteração, isso significará que as nossas despesas de viagem serão reembolsadas pelo seu custo e que se votarmos contra a mesma alteração, se mantém o actual subsídio de viagem. Gostaria apenas de me certificar que será esse o caso, pois isso poderá influenciar a forma como as pessoas votarão. Caro colega, todos os colegas sabem ler. Senhora Presidente, esta é a enésima vez que o meu colega Jens-Peter Bonde apresenta esta proposta. Não seria possível arranjar-lhe um programa para o computador, para que ele não tenha de estar sempre a escrever a proposta? Iria certamente facilitar-lhe a vida. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0251/2000) da deputada Rühle, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 2001 (COM(2000 360 - C5-0340/2000 - 2000/2060(BUD)) (O Parlamento aprova a resolução)Relatório (A5-0236/2000) do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Acordo Interinstitucional sobre a programação financeira (O Parlamento aprova a resolução) Presidente. Felicito todos os nossos relatores. Felicito igualmente os presidentes de comissão e todos aqueles que contribuíram activamente para este excelente resultado. Senhora Presidente, apareço como signatário de diversas alterações a este relatório. Gostaria de assegurar ao Parlamento que não subscrevi quaisquer alterações. Nesta ocasião, não me associei à delegação italiana. Senhora Deputada, será corrigido, e proponho que passemos agora à votação. Antes da votação da alteração 60 Senhora Presidente, na alteração 60, foi cometido um pequeno erro de cálculo que importa corrigir, já que afecta os limiares de pêras nos Países Baixos. Com efeito, em lugar de 243 toneladas, deveriam figurar 279. Gostaria simplesmente de propor esta pequena correcção, caso ninguém se lhe oponha. (O Parlamento aceita que esta alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0276/2000) do deputado Nicholson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) (COM (2000) 190- C5­0219/2000 - 2000/0071(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0284/2000) do deputado Cushnahan, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o primeiro e o segundo relatórios anuais da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong (COM(1998) 0796 - C4-0100/1999 et COM(2000) 0294 - C5-0500/2000 - 1999/2009(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0296/2000) do deputado Van Hecke, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados (COM(1999) 0240 - C5-0115/1999 - 1999/2118(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução (B5-0804/2000) dos deputados Gawronski e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus, Sakellariou e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, Malmström e Haarder, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, Frassoni e Wuori, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, Di Lello Finuoli, Boudjenah e Manisco, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a execução das rubricas orçamentais do Capítulo "Direitos do Homem/democracia" relativas a campanhas a favor de uma moratória sobre a pena capital (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0270/2000) do deputado Moreira Da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas e medidas da União Europeia para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP) (COM(2000) 0088 - C5-0192/2000 - 2000/2103(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0271/2000) do deputado Moreira Da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia (COM(2000) 0087 - C5-0193/2000 - 2000/2104(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução (B5-0803/2000) da deputada C. F. Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a estratégia da Comissão para a Conferência de Haia sobre as alterações climáticas (COP6) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum sobre as inundações em Itália e em Espanha (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0197/2000) do deputado Lund, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "Estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos - substâncias suspeitas de interferir com os sistemas hormonais dos seres humanos e dos animais" (COM(1999) 706 - C5-0107/2000 - 2000/2071(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto- Orçamento 2001 Senhora Presidente, com grande desagrado, vi-me forçado a votar contra o orçamento por achar absolutamente insuficiente, ou melhor, inexistente, qualquer rubrica destinada a melhorar as condições de vida dos idosos e dos reformados. Além disso, vi que diversos desses fundos se destinam aos famosos programas de acção comunitária. Penso que esses programas não desempenham a função útil que deveriam ter na utilização dos fundos comunitários. Penso que a União Europeia deve modificar completamente a sua forma de gastar o dinheiro dos quinze Estados-Membros da União. Se o Parlamento Europeu fosse um parlamento e se a Europa fosse algo mais do que uma zona monetária de comércio livre, então o orçamento europeu deveria representar bastante mais do que 1% do PIB. Um orçamento desses teria como função harmonizar os sistemas de protecção social, aplicar políticas públicas coordenadas em matéria de energia e de transportes; seria alimentado por uma fiscalidade unificada sobre o capital. Mas não podemos sonhar: a Europa de hoje está dominada pelo dogma neoliberal, que pretende reduzir absolutamente ao mínimo as ajudas públicas e os Fundos Estruturais. Em vez de controlar os movimento erráticos de capitais, dá-se prioridade às "reformas estruturais", que na realidade visam privatizar e desregulamentar o que ainda for possível. A verdadeira surpresa deste orçamento tem a ver com as acções externas, onde domina o egoísmo e a mesquinhez. A Europa tem uma responsabilidade particular relativamente aos Balcãs e ao Sul do Mediterrâneo. Quando contributos relativamente pequenos dos nossos países mais ricos poderiam desempenhar um papel estratégico para a paz e o desenvolvimento destas regiões, opta por fazer-se cortes significativos que se assemelham a uma perigosa política de avestruz. Por isso, votámos a favor da proposta de rejeição deste orçamento e contra as orientações propostas. . (SV) Na votação do orçamento, votámos na generalidade contra a proposta da Comissão dos Orçamentos de aumentar as despesas com a agricultura, na categoria 1. Fizemo-lo por entendermos que os recursos da UE podem ser melhor utilizados noutros domínios, onde são verdadeiramente necessários. Não é aceitável que cerca de metade do orçamento global da UE seja todos os anos destinado a subsidiar a produção e a exportação de produtos agrícolas. A actual política agrícola comum não só é onerosa para a União, mas contribui também para preços mais altos ao consumidor. As ajudas à exportação permitem o dumping com os excedentes alimentares da UE, que são lançados a preços baixos no mercado mundial, o que tem como consequência, por exemplo, que as indústrias alimentares em muitos países em desenvolvimento fiquem em séria desvantagem concorrencial. Que, além disso, a União dê ajudas à cultura do tabaco é algo de extraordinário. A acção e o orçamento da UE deveriam, em vez disso, ser consagrados aos problemas transnacionais, que os Estados-Membros não possam resolver por si próprios. A política agrícola da UE, sob a forma de ajudas à produção e à exportação, deve, por conseguinte, ser abolida e, em certa medida, substituída por apoios à biodiversidade e a medidas de defesa do ambiente. Quanto às medidas de política externa incluídas na categoria 4, optámos por votar de acordo com uma orientação que não exige a revisão das Perspectivas Financeiras. Do nosso ponto de vista, o apoio aos movimentos democráticos e à reconstrução dos países balcânicos é uma das mais importantes prioridades da UE. É especialmente importante poder contribuir para melhorar a situação na Sérvia. Seria uma ideia infeliz pedir já uma revisão das Perspectivas Financeiras. Se estas fossem revistas, cremos que existiria um risco significativo de aumento geral das despesas comunitárias, o que actualmente não é aceitável. O Parlamento deveria, por conseguinte, diligenciar no sentido de ser respeitado o Acordo Interinstitucional e de o orçamento ser mantido dentro do quadro das Perspectivas Financeiras. Sendo assim, entendemos que os recursos a consagrar aos Balcãs poderiam ser retirados de programas da categoria 4 que, infelizmente, não são hoje integralmente utilizados. Também podem ser libertados recursos através da mobilização do instrumento de flexibilidade. Congratulo-me com o reconhecimento, no Parlamento, de que, apesar de o Lobby Europeu das Mulheres ser tido como um valioso grupo de pressão em nome das posições de algumas mulheres, existem outros lobbies de mulheres que merecem e devem receber apoio, quer financeiro, quer político, a nível europeu. Ninguém no Parlamento Europeu apoiaria a discriminação ou a violência contra as mulheres; temos de lembrar-nos que negar às mulheres uma voz é uma forma de violência contra as mesmas. A Comissão dos Orçamentos voltou a considerar, este ano, que existe uma situação de monopólio, no que se refere às verbas inscrita na rubrica A-3037, o que é inaceitável na União Europeia, e a rubrica orçamental deveria estar aberta a outros grupos de mulheres. Da forma como as coisas estão, o Lobby Europeu das Mulheres é, e continua a ser, o único beneficiário desta rubrica orçamental destinada a grupos de mulheres. Outras organizações de mulheres que representam muitos milhares de mulheres europeias não são, assim, elegíveis para a obtenção de fundos e não estão representadas. A democracia e a subsidiariedade não são respeitadas pelo facto de o Lobby Europeu das Mulheres deter um monopólio e o controlo da totalidade da rubrica orçamental destinada a grupos de mulheres. No interesse de uma expressão justa e equitativa das vozes das mulheres europeias, deverá pôr-se cobro a este monopólio de financiamento. É o dever de qualquer representante eleito assegurar que as vozes daqueles que não têm voz seja claramente ouvida. Se pretendermos que se oiçam as diversas vozes das mulheres da Europa, esta situação de monopólio de financiamento deverá cessar. Temos de nos empenhar na defesa dos ideais europeus da inclusão e da democracia e resistir à pressão dos grupos que desejam manter um controlo monopolista antieuropeu. Consideramos que os limites orçamentais não devem, de forma alguma, ser desrespeitados. Para obter os recursos económicos necessários para um aumento da ajudas aos Balcãs, os Estados-Membros devem redistribuir os meios disponíveis no orçamento. Se os Estados-Membros tiverem a necessária vontade, pensamos que poderão encontrar no orçamento que estamos a elaborar recursos disponíveis, que não são utilizados. Os deputados da Liga Norte votaram contra o projecto de orçamento, não por serem contra a ideia da Europa mas para manifestarem a sua discordância relativamente à aplicação distorcida desse ideal. Se com palavras pomposas se pretende apresentar aos cidadãos uma União atenta às suas exigências, às suas carências, às suas necessidades, a votação de hoje veio demonstrar o contrário. Colegas, todos sabemos que, recentemente, a parte ocidental da Padânia foi atingida por inundações, com perda de vidas humanas e graves prejuízos materiais. Se, infelizmente, para os primeiros, não pode haver remédio, para os segundos, uma intervenção de apoio era necessária e premente. Mas este Parlamento, sempre disponível para responder às necessidades de populações externas à União, mostrou-se hostil em relação aos seus próprios concidadãos atingidos pela desgraça, rejeitando as alterações que disponibilizavam poucos milhões de euros a seu favor. Daí o nosso voto contra. Relatório Haug (A5-0300/2000) Votei contra o relatório Haug e votei a favor da proposta do meu grupo relativa à rejeição do orçamento geral para 2001. Primeiro: porque o montante do orçamento da União Europeia não corresponde às grandes necessidades económicas da sociedade dos 15 e, de um modo especial, dos países e regiões mais atrasados. Segundo: porque as novas verbas para a reconstrução na Jugoslávia - que é necessária e deveria ser mais generosa - resultaram de uma importante redução de verbas destinadas à ajuda alimentar, à agricultura, às despesas sociais, etc., em vez de se aumentar ainda mais o orçamento. Aliás, era isso que deviam fazer os países da União Europeia por terem sido os autores morais e materiais da destruição da antiga Jugoslávia. Terceiro: porque o orçamento continua a ser um mecanismo de aplicação de uma política caracterizada pelo défice social e de desenvolvimento e não é reformado apesar das permanentes advertências que vêm da queda vertiginosa do euro. Nós, os sociais-democratas suecos e dinamarqueses, votámos hoje a favor da proposta do Parlamento relativa ao orçamento da UE para 2001. O orçamento estabelece um razoável equilíbrio entre a necessidade de disciplina orçamental e a capacidade da UE de desenvolver importantes acções. Proporcionalmente às economias dos Estados-Membros, a proposta do Conselho traduz-se no orçamento mais reduzido dos últimos 10 anos. O Parlamento pretende aumentá-lo um pouco, mas dispomos ainda de uma boa margem até aos limites orçamentais. Ainda assim, o Parlamento conseguiu fazer vingar algumas prioridades importantes - nomeadamente, o aumento das verbas para o combate ao desemprego e à pobreza, para uma série de importantes medidas no domínio do ambiente e da igualdade de oportunidades, etc.. Votámos contra os ataques da direita ao programa Life e ao European Women' s Lobby. Estamos firmemente empenhados em encontrar os meios necessários para que possa ser dado um forte apoio à reconstrução e à democratização nos Balcãs, incluindo agora também a Sérvia. Por essa razão, exortamos o Conselho a reagir positivamente à iniciativa do Parlamento em prol de uma solução comum e a longo prazo, antes de ser tomada a decisão final sobre o orçamento, em Dezembro próximo. A revisão dos limites orçamentais para a política externa (despesas da categoria 4) não constitui um objectivo em si, mas estamos disponíveis para a fazer, se tal for essencial para obter os recursos necessários para os Balcãs. Temos uma posição crítica sobre a dimensão e a orientação da política agrícola da UE. Esta política deve ser, no futuro, objecto de uma profunda reforma, nomeadamente para criar condições para o alargamento da União Europeia. A política agrícola da UE é extremamente onerosa. Somos também fortemente críticos em relação à produção de excedentes agrícolas e ao facto de a UE recorrer a meios de informação para vender esses excedentes. Somos também muito críticos em relação ao vultuoso apoio à produção de tabaco, que consideramos estar em contradição directa com as crescentes ambições da UE em termos de saúde pública. Nesta matéria, votámos a favor das alterações que preconizam a abolição do apoio ao tabaco. Gostaríamos também de salientar a importância da efectivação do orçamento, de modo a podermos recuperar os grandes atrasos que existem em alguns domínios. O sistema orçamental, tal como os métodos de transparência, revisão e controlo político, têm de ser rapidamente melhorados e modernizados. Nós próprios apresentámos uma proposta relativa à chamada rubrica orçamental do Mar Báltico, mas aceitamos que fique retida até se encontrar uma solução global para os problemas da categoria 4 de despesas. Em contrapartida, o Parlamento aceitou com satisfação a proposta da Comissão relativa à introdução de novas subrubricas para a cooperação local e regional na região báltica, no quadro das ajudas de pré-adesão do programa Phare. Votámos também favoravelmente o aumento da rubrica orçamental para a cooperação através da geminação de localidades, que consideramos constituir um importante programa para promover a cooperação a nível local dentro da União. O orçamento que o Parlamento aprovou hoje em primeira leitura pode ser considerado sem infâmia e sem louvor. Há que reconhecer que é um orçamento que melhorou à medida que foi avançando, graças também à acção dos diferentes grupos políticos, que convenceram a relatora a rever a sua rígida atitude inicial. O Parlamento pôde remediar, sem no entanto propor aumentos desproporcionados e irracionais, a perspectiva bastante redutora assumida pelo Conselho em Julho, por ocasião da votação em primeira leitura. Os fundos destinados a sectores cruciais da economia dos Estados-Membros, como a agricultura, a parte estrutural e as próprias políticas externas, readquiriram uma dimensão muito mais adequada, que permite à Comissão assumir integralmente os seus compromissos. Gostaríamos ainda de nos congratular com a abertura revelada pelo Parlamento a uma iniciativa que, em nosso entender, merece a atenção desta assembleia. Referimo-nos, em especial, ao novo projecto-piloto que deverá financiar acções de informação na luta contra a pedofilia. Continuam a existir no orçamento para 2001 rubricas obscuras de financiamentos em catadupa a favor de uma miríade de associações e centros culturais, cuja efectiva necessidade não está, em nosso entender, completamente demonstrada. Continua a existir também a sombra alongada da revisão das perspectivas financeiras que o Parlamento exige há bastante tempo para fazer face aos novos compromissos na região dos Balcãs, incluindo a Sérvia. Apercebemo-nos de que essa revisão, uma vez esgotados todos os instrumentos à disposição, desde a redistribuição dos fundos até à utilização da margem de flexibilidade, representa a única saída capaz de fazer face a compromissos pesados e imprevisíveis. No entanto, não se pretende que essa revisão - e é uma hipótese real - implique novos cortes importantes no sector agrícola. O nosso grupo zelará por que isso não se verifique e, também por esse motivo, assume, em relação ao relatório Haug que acompanha o orçamento para 2001, uma posição de prudência através do voto de abstenção. Relatório Ferber (A5-0292/2000) . (SV) No que se refere ao reembolso das viagens dos deputados ao Parlamento Europeu, reiteramos a nossa posição de que só deverá ser efectuado o reembolso das despesas efectivamente realizadas em viagens de missão. Por conseguinte, votámos a favor da alteração 3, apresentada nesse sentido pelo Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças. A esquerda é a favor do trabalho actualmente em curso sobre o novo estatuto, no sentido de se chegar a uma solução que implique que o reembolso das despesas de viagens reflicta as despesas reais. Trata-se de uma solução para o problema - não de comentários ineficazes ao orçamento. O sector comunitário nos Estados-Membros tem sido objecto, desde há vários anos, de importantes cortes orçamentais. Nestas circunstâncias, é deplorável que exista no orçamento da União Europeia uma inacreditável quantidade de recursos não utilizados e que, em determinados casos, se verifiquem autênticos desperdícios. Presentemente, por exemplo, a eliminação das reuniões das sextas-feiras do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, traduz-se numa economia de 1 milhão de euros. No Parlamento Europeu, há fortes pressões a favor da atribuição de subsídios aos grupos políticos europeus. É interessante verificar que os partidos europeus não conseguem persuadir os seus partidos-membros ou os membros individuais desses partidos a pagarem quotas pela filiação nos partidos europeus, pelo que são obrigados a recorrer ao seu financiamento com fundos públicos. De certo modo, isto é algo revelador da fraca motivação que este projecto da UE desperta, mesmo entre cidadãos politicamente activos. Por outro lado, temos reservas em relação à grande quantidade de recursos gastos com as ajudas agrícolas e regionais, com o funcionamento do Comité Económico e Social, etc. Os fundos públicos consumidos pela UE poderiam ser mais úteis nos Estados-Membros. Relatório Rühle (A5-0251/2000) Votámos, evidentemente, contra o orçamento CECA, que continua, até que expire o Tratado CECA, a funcionar como um instrumento de distribuição de subvenções para os accionistas da indústria siderúrgica. Foram já concedidas ao patronato deste sector somas consideráveis, que lhe permitem reconverter-se em novos sectores lucrativos, enquanto numerosos trabalhadores - cujos empregos se suprimiram - permanecem desempregados. Ainda que, neste projecto, se preveja consagrar uma certa soma à ajuda social, a mesma não está devidamente quantificada, quando a menor das garantias deveria ser a de que todos os trabalhadores atingidos pela futura supressão de postos de trabalho recebam a totalidade dos respectivos salários até à idade da reforma. Senhora Presidente, caros colegas, o Tratado CECA está a expirar. Todavia, na Alemanha, existe um acordo sobre o carvão que estará em vigor até ao ano 2005. Parto do princípio - e espero que também a Comissão procure construtivamente soluções adequadas para o efeito - de que adoptaremos um regime transitório para os três anos entre 2002 e 2005. Mesmo assim, quero sublinhar com clareza que, para o período posterior a 2005, não pode continuar a existir nos Estados-Membros da UE qualquer base de 10% no sector energético que esteja isenta de qualquer controlo da concorrência por parte da União Europeia. Isto não é nenhuma solução para o futuro. Esta solução prejudicaria a política de concorrência da União Europeia e, simultaneamente, encareceria a energia, precisamente também através da promoção das energias renováveis, o que acabaria por prejudicar a Europa. Relatório Clegg (A5-0298/2000) Senhora Presidente, a senhora Giuseppina Cardazzi, uma senhora idosa e doente mas que se interessa pelo mundo da electrónica e da Internet, até pelo facto de não poder andar, pediu-me que a ajudasse a compreender esta forma de comunicação electrónica porque gostava de comprar um aparelho para se ligar telefonicamente à rede Internet. E perguntou-me: "Como tenho pouco dinheiro, porque tenho de gastar muito dinheiro com os medicamentos, não é possível obter gratuitamente a ligação à Internet?" Eu respondi-lhe: "É, sim" , e por isso votei a favor do relatório Clegg, uma vez que permite uma ligação aos sites da Internet, reduzindo as despesas para a ligação à rede já existente. . Com o argumento da necessidade de favorecer a concorrência, estamos perante mais um ataque ao sector público das telecomunicações numa área de serviços básicos fundamentais para as populações, sem que isso signifique qualquer melhoria do serviço público prestado. Como se refere no relatório, o acesso separado à linha de assinante permite aos novos operadores entrar em concorrência com os operadores notificados, oferecendo serviços de transmissão de dados de elevado débito para o acesso permanente à Internet e para aplicação multimédia a partir da tecnologia da linha de assinante digital, bem como serviços de telefonia vocal, utilizando infra­estruturas de redes locais já instaladas por outros operadores, em geral de sectores públicos. Por outro lado, a pressa com que se está a proceder a esta liberalização do sector altamente rentável das telecomunicações, no seguimento das deliberações da Cimeira de Lisboa, nada de bom augura quanto à defesa do interesse dos consumidores e dos trabalhadores do sector, o que são igualmente justificações para o voto contra. Votamos contra este relatório, embora o mesmo apareça apenas como uma mera formalidade no âmbito do processo de liberalização das telecomunicações. As alterações nada acrescentam, a não ser alguns louvores suplementares às pretensas virtudes da competitividade. A "oferta separada da linha de assinante" impõe, com efeito, aos operadores públicos a realização, o mais rapidamente possível, de ofertas comerciais para o aluguer das linhas telefónicas públicas. Assim, 20 a 30% dos mercados serão novamente oferecidos à concorrência privada. Muitos deles anteciparam já essa directiva, tais como a France Télécom. Para além de novas restrições impostas ao pessoal, nomeadamente nos serviços comerciais, as desigualdades de tratamento para os utentes voltarão a agravar-se. A regulação do sector pela lei do lucro máximo implica a criação de zonas mais rentáveis, ou menos rentáveis, na cobertura territorial. É necessário impor um serviço público europeu de alto nível, incluindo no mesmo os telefones móveis e a Internet, respondendo às necessidades fundamentais dos assalariados e dos utentes. Esta política poria cobro ao liberalismo generalizado que, sob a Presidência francesa, tem encontrado terreno bastante fértil. Para silenciar totalmente sobretudo os Parlamentos nacionais, a Comissão Europeia, na sua fúria de regulamentação e liberalização, apresentou uma proposta de regulamento directamente aplicável, em vez de uma directiva, regulamento esse que deve passar rapidamente pelo Parlamento e pelo Conselhos dos Ministros num processo penoso, para entrar em vigor já no dia 31 de Dezembro deste ano. Nunca testemunhei um acto tão violento. A pressa é tanto mais suspeita quanto o proposto acesso separado à linha de assinante conduzirá à situação absurda de serem os operadores históricos a financiar os seus próprios concorrentes, sobretudo em países como o Luxemburgo, onde a assinatura do telefone se mantém baixa, por motivos de ordem social. 480 francos por mês não cobrem os custos. É de prever que os operadores históricos tenham de ceder as linhas de acesso aos seus concorrentes, por preços ainda mais baixos, que não cobrirão os custos. A curto prazo, estes chegarão até a seduzir os clientes com chamadas gratuitas, o que, naturalmente, conduzirá a uma concorrência absolutamente ruinosa, a qual acabará por ter de ser paga pelo pequeno consumidor final. O que aqui se propõe é uma verdadeira expropriação do operador actual, que perde muito dinheiro - no meu pequeno país, aproximadamente mil milhões de francos - , dinheiro esse que naturalmente lhe irá fazer falta para a modernização da rede fixa, para além de que nenhum operador será tão estúpido a ponto de investir na modernização de uma rede com a qual terá de financiar os seus concorrentes. E, depois, existe ainda um problema relativo à protecção contra as escutas. Se, nas cerca de 50 centrais do operador já existente no meu pequeno país, puderem vaguear 20 ou mais concorrentes, então, "adeus" à confidencialidade das chamadas telefónicas e à segurança destas centrais. Também eu sou a favor da liberalização no interesse dos consumidores. Porém, se a liberalização permite abusos como aqueles que acabei de ilustrar e que, aliás, deveriam interessar ao senhor Comissário Monti, enquanto responsável pela concorrência, então, já não estou de acordo e, por esta razão, votei contra este relatório. A liberalização das telecomunicações já avançou muito nos países da UE. Agora, está em discussão mais uma parte da infra­estrutura da rede: o acesso dos assinantes e clientes à rede de transmissão de dados. Esta é uma consequência lógica da política de desregulamentação praticada até este momento. Mas, precisamente porque se trata da linha de assinante, é necessário tomar particularmente em consideração os interesses do cliente. Se com a liberalização do local loop se pretende propriamente iniciar desde já a futura Internet de elevado débito (para o que será decisivo contar com altas velocidades de transmissão e baixas tarifas nas chamadas telefónicas locais baixas), é necessário garantir também a todos os cidadãos um "serviço básico" neste domínio, através de um alargamento das obrigações dos operadores relativas ao serviço universal, por exemplo, através da inclusão na obrigação de serviço universal do "acesso normal à Internet" até 2002 e do acesso à Internet de elevado débito até 2005, com exigências mínimas no que diz respeito à qualidade de serviço, à protecção do consumidor, à oferta de conteúdos, e com tarifas especiais para determinados grupos sociais (deficientes, beneficiários da ajuda social e pessoas que auferem baixos rendimentos, populações das regiões periféricas, etc.). Dado que isto não está garantido no relatório em discussão, votei contra o mesmo. Relatório Jové Peres (A5-0273/2000) Senhora Presidente, também neste caso, para meu grande pesar, fui forçado a votar contra. Por que razão, sobretudo como representante do Partido dos Reformados, votei eu contra? Porque há já algum tempo que da mesa dos meus amigos idosos e reformados desapareceram e nunca mais se viram: tomates, pêssegos, pêras, laranjas, limões, toranjas e por aí adiante. A dieta mediterrânica, tão famosa em Itália, está a desaparecer. Porquê? Porque a União Europeia não é capaz de incentivar o desenvolvimento do cultivo e da comercialização dos produtos das árvores de fruto. Penso que devemos mudar completamente o nosso regime das quotas e decidir-nos, finalmente, a dar ajudas a qualquer agricultor que queira aumentar a sua produção agrícola. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram contra um relatório que visa aumentar os apoios aos produtores de frutos e legumes transformados. Em vez disso, apoiamos a proposta da Comissão que suspende os complicados procedimentos administrativos, tornando o sistema mais simples e flexível. Na realidade, a Comissão foi simpática para com os produtores. Propõe uma certa redução do grande "bufete" que o sistema tem sido até este momento. Consequentemente, apoiamos os esforços de reforma da Comissão e somos contra um favorecimento acrescido deste sector. Com o pretexto de resolver determinadas questões relacionadas com o sector dos frutos e produtos hortícolas, a Comissão propõe importantes alterações aos respectivos regulamentos, sem que tenha sido apresentado o relatório sobre os resultados da aplicação dos regulamentos anteriores que acabaram de entrar em vigor em 1997. O argumento da Comissão de que as alterações propostas visam regulamentar algumas questões de pormenor é absolutamente hipócrita e desorientador, uma vez que essas alterações vêm mudar toda a organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas transformados, tornando-a mais gravosa para os pequenos e médios agricultores e muito mais favorável para os comerciantes e industriais e para as multinacionais. Sob o pretexto do pagamento da ajuda directamente ao produtor, propõe-se a supressão do preço mínimo para o tomate industrial e para o pêssego de caroço aderente. Embora esse preço não proporcione ao produtor uma protecção total ou satisfatória, constitui no entanto uma válvula de segurança mínima. Em vez de propor o seu aumento, por forma a salvaguardar eficazmente o rendimento agrícola, a Comissão propõe a sua abolição e deixa os industriais e comerciantes livres para explorarem ainda mais os agricultores e destruírem o seu labor e a sua produção. Além disso, em vez de propor um aumento significativo das quotas, a Comissão propõe a sua substituição pelo sistema dos limites de modo a que os agricultores, com o engodo dos subsídios extremamente reduzidos devido às multas de co-responsabilidade, produzam para além dos limites fixados, para que os industriais e comerciantes fiquem com eles como bem entenderem. Evidentemente, os excedentes produzidos pelos agricultores não terão um mercado assegurado nem sequer o preço mínimo, transformando-se assim em mais uma arma nas mãos dos industriais e comerciantes para chantagearem os agricultores e fixarem em níveis humilhantes os preços de todas as quantidades, inclusive daquelas que estão dentro dos limites. As quotas e os limites assemelham-se a "Cila e Caríbdis" e a sua alteração equivale a ir de mal para pior. Se se conjugarem os limites nacionais inaceitavelmente baixos que anulam as ajudas com as reduções propostas dos limites de retirada de 5% para os citrinos, 8,5% para as maçãs e as pêras e 10% para os outros frutos e produtos hortícolas do volume destinado à comercialização, compreende-se que, para quantidades muito elevadas de todos os produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, não haverá nenhuma saída em termos de colocação no mercado. O resultado será a queda global dos preços, o apodrecimento nos campos e nos armazéns das cooperativas, obrigando os agricultores a arrancar as suas culturas. Por último, relativamente à fixação do nível das ajudas, a Comissão aproveitou a ocasião dos aumentos conjunturais dos preços internacionais dos produtos transformadas à base de frutos e produtos hortícolas, registados na última campanha de comercialização, para fixar níveis mínimos para as ajudas que irão vigorar por muitos anos, ou seja, até à próxima alteração do regulamento. As propostas relativas aos frutos e produtos hortícolas inscrevem-se no quadro mais vasto antiagrícola em que se move a UE e em que os agricultores são perseguidos. Essa perseguição é especialmente dura para os produtos e os pequenos e médios agricultores do Sul. E aquilo que é necessário não são intervenções que melhorem propostas já de si catastróficas, como procura fazer o relatório do Parlamento. É preciso rejeitar de forma liminar e absoluta essas propostas e exigir firmemente uma reorientação da política agrícola em benefício dos agricultores e do mundo rural. Para assegurar a paz laboral nas cidades, já há várias décadas que o nível de preços do pacote alimentar vem sendo contido de forma artificial. As empresas agrícolas só conseguiram sobreviver por via do aumento de escala e da mecanização. Isso tornou-as fortemente dependentes de empréstimos de capital. No sector agrícola movimenta-se agora muito dinheiro, mas aparentemente isso não basta para assegurar bons rendimentos e continuidade empresarial. O meu colega de grupo, Salvador Jové, está bem ciente da situação precária em que se encontram os pequenos agricultores e os trabalhadores agrícolas dos países do Sul da Europa. Dentro do actual regime de vultuosos subsídios agrícolas, ele procura recolher uma maioria que apoie um compromisso tendente a melhor assegurar as possibilidades de sobrevivência desse mesmo grupo. Concordo com ele, desde que isso conduza a um regime de apoio aos rendimentos em prol das pessoas que auferem rendimentos demasiado baixos. A minha aposta é: menos dinheiro para a agricultura, mas, nesse quadro, mais dinheiro para os mais desfavorecidos. Assim, é descabido que a Europa exija mais impostos, para depois ir subsidiar com eles as empresas mais ricas e mais rendosas. A posição do crescente sector da horticultura em estufa nos Países Baixos, que com poucos hectares consegue gerar elevadas receitas com os seus produtos hortícolas, fruta e flores, é muito mais forte do que a dos sectores cerealífero e o leiteiro. Visto que agora decorre do anexo III que a horticultura em estufa não beneficia do regime de ajudas proposto para a fruta e os produtos hortícolas, as minhas objecções foram por enquanto dissipadas. . Votei favoravelmente este relatório porquanto ele corresponde à expectativa das organizações portuguesas do sector hortofrutícola, as quais têm reivindicado uma alteração drástica da OCM das frutas e produtos hortícolas por a considerarem profundamente lesiva dos interesses nacionais. A perda de 7% da quota de tomate no corrente ano e o risco de vir a perder mais de 10% da quota remanescente no próximo ano tornaram imperativa para a agricultura portuguesa uma revisão desta OCM antes do final do ano. No presente relatório avançam-se propostas relativamente a um conjunto de pontos que estão de acordo com os interesses da produção europeia, em geral, e da portuguesa, em particular. São eles: a rigidez do actual regime para os produtos transformados à base de tomate, o nível das quantidades garantidas para os produtos transformados à base de tomates, pêras e citrinos, a complexidade do sistema do fundo operacional e a gestão das restituições à exportação. Agora é absolutamente necessário que o governo português não ceda e defenda intransigentemente os interesses nacionais específicos em cada um destes pontos. Com efeito, seria absolutamente caricato e humilhante que a posição do Parlamento Europeu se viesse a revelar mais firme e mais adequada aos interesses portugueses que a do nosso próprio governo. Relatório Nicholson (A5-0276/2000) Senhora Presidente, já se sabe que eu sou muito sensível a todas as iniciativas respeitantes à pesca das diferentes variedades de peixe, iniciativas essas que, alargando os buracos nas redes de pesca, permitem que os peixes pequenos possam sobreviver, viver mais tempo e tornar-se também idosos e, possivelmente, reformados. No entanto, este é apenas um dos motivos pelos quais não votei contra este relatório. Porquê? Porque me abstive, por entender que, neste caso, como dizem o colega Bushill-Matthews e os ingleses, a subsidiariedade falhou. É um problema de pesca que diz respeito aos britânicos, aos belgas, aos franceses e aos irlandeses. Não vejo por que razão eles não poderão resolver sozinhos as questões dos respectivos peixes e da respectiva pesca. Relatório Cushnahan (A5-0284/2000) Senhora Presidente, entre os meus muitos amigos idosos e reformados, em Itália e também fora de Itália, há um chinês. Esse reformado chinês, que vive em Hong Kong e a quem eu li o relatório do senhor deputado Cushnahan, disse-me assim: "Mas é um belíssimo relatório! Fala de tudo, mas não diz nada sobre o modo como nós, os idosos, vivemos aqui na região administrativa especial de Hong Kong." É por isso que, embora tendo aprovado este documento, na declaração de voto chamo a atenção para o facto de que, da próxima vez, seria bom verificar e ver como vivem os idosos reformados em Hong Kong relativamente aos idosos reformados da República Popular da China, para ver se esta reunificação foi útil ou prejudicial para eles. Relatório Johan Van Hecke (A5-0296/2000) Senhora Presidente, é extremamente importante que a União Europeia se ocupe dos habitantes dos países ACP: África, Caraíbas e Pacífico. Pessoalmente, como representante do Partido dos Reformados, preocupo-me com o modo como vivem os idosos nesses territórios. Devo dizer que, embora aprovando o que está contido na exposição de motivos na página 20, designadamente que são necessárias iniciativas para programas em matéria de educação, redução da pobreza e reforço das instituições democráticas e dos parlamentos, infelizmente, nas propostas não se faz referência a este ponto. Penso que só podemos ajudar estes países se melhorarmos as condições de vida de todos os seus habitantes: dos jovens, dos trabalhadores e também - o que para mim é particularmente importante - dos idosos e dos reformados que vivem nos países ACP. É absolutamente necessário rever a cooperação da UE com os países ACP que estão envolvidos em conflitos armados. É importante garantir que os fundos da cooperação não possam ser utilizados para fins militares. Todavia, quer de forma bilateral, quer através da Comissão, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de apoiar a construção da democracia em países que vivem em ditadura. Deve poder ser dada formação em boa governação, para que seja possível combater a corrupção, bem como apoio a partidos da oposição. É por essa razão que não podemos apoiar o nº 4, em que se diz que a ajuda só pode ser concedida se o país em questão tiver boa governação e respeitar os direitos do Homem e os princípios do Estado de direito. Moratória sobre a execução da pena capital (B5-0804/2000) No que se refere à pena de morte, a minha posição é, hoje, idêntica à que defendia em 1981, altura em que, corajosamente, o candidato às eleições presidenciais francesas, François Mitterrand, se pronunciou contra a mesma, vindo a aboli-la depois de eleito Presidente! Já em 1981 eu era contra! Continuo a sê-lo ainda hoje, em 2000! Ainda que, de facto, possa compreender os sentimentos e as reacções das famílias das vítimas de actos criminosos frequentemente atrozes, um Estado não pode responder à barbárie com a barbárie, não tem esse direito! Como, para além disso, se sabe que a pena de morte não tem qualquer efeito dissuasor, é absolutamente inaceitável que países, dos quais alguns se dizem civilizados (como os Estados Unidos) continuem a praticá-la de forma maciça e sistemática, correndo, assim, riscos graves de erros judiciais irreparáveis. Por isso votei a favor do pedido de moratória. Relatório Moreira da Silva (A5-0270/2000) O problema do aumento da temperatura do nosso planeta, resultado da acumulação de gases na atmosfera que agravam o efeito de estufa, como o dióxido de carbono, assume dimensões explosivas. Três anos apenas depois da Conferência de Quioto, a Agência Europeia do Ambiente estima que, se subsistirem na UE os actuais ritmos de emissões, em vez da redução de 8% nas emissões de CO2 no período de 1990-2010, haverá ainda um aumento de 6%, enquanto nos EUA as previsões são ainda piores. A raiz do problema resido no facto de tudo ser sacrificado, inclusive a qualidade do ambiente e do clima, no altar da exploração capitalista das fontes produtoras de riqueza e do lucro excessivo. Por consequência, é absolutamente natural reivindicarmos que paguem a resolução do problema aqueles que o provocaram. A comunicação da Comissão é enganadora, uma vez que não refere políticas e medidas concretas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, limitando-se apenas, como correctamente assinala ï relator, a apresentar um organograma e uma lista genérica de políticas e medidas banais. Reformula a posição segundo a qual a tributação energética ou o imposto sobre os combustíveis fósseis constitui a estratégia básica da UE para reduzir os gases com efeito de estufa. Discordamos desta medida, uma vez que, com a aplicação distorcida do princípio "poluidor pagador", que é totalmente hipócrita, todo o custo da redução das emissões será directamente transferido para os consumidores, ou seja, para os trabalhadores. Perante um problema tão grave, talvez se pudesse debater a imposição de um imposto energético sobre os combustíveis fósseis, mas apenas como uma medida complementar de uma política integrada e de medidas de redução das emissões de CO2, desde que as receitas desse imposto revertessem necessária e exclusivamente a favor dos trabalhadores. Estamos firmemente convictos de que os custos da redução das emissões de dióxido de carbono e dos outros gases com efeito de estufa deverão ser suportados principalmente pelos verdadeiros poluidores (isto é, as grandes indústrias), através dos seus superlucros. Concordamos além disso com a posição do relator relativa à prioridade clara que deve ser dada à fontes de energia renováveis bem como ao apoio ao meios de transporte colectivo. Assinalamos igualmente a nossa total oposição ao comércio de emissões entre empresas e Estados, por ser imoral e ineficaz. Não podemos compreender que seja possível criar-se todo um mercado onde a poluição seja tratada como se de uma mercadoria se tratasse e onde, em vez de determinadas empresas reduzirem as suas próprias emissões de CO2, ela seja comercializada por outras empresas que ultrapassaram o seu limite. Evidentemente, no capitalismo onde tudo de vende e tudo se compra, também isso pode acontecer. Nós, os eurodeputados do PPE, apesar de nos opormos à comunicação da Comissão, apreciamos determinadas observações positivas do relator e por isso não votámos contra o relatório, mas abstivemo-nos da votação. O aquecimento global e as condições climáticas extremas são, cada vez mais, originados pela indústria, pela agricultura e pelos transportes. Não obstante, os governos dos países mais ricos, responsáveis pelo maior volume de emissões resultantes da utilização de combustíveis fósseis, recusaram-se a operar uma redução drástica destas emissões. É com razão que o relator considera insuficiente a proposta inicial da Comissão Europeia. Em Quioto ficou estabelecido que os países industrializados deviam, eles próprios, zelar pela boa qualidade da sua atmosfera, se bem que, dentro de determinados limites, pudessem registar na sua própria lista de resultados as emissões que ajudassem a reduzir noutros lugares. Os próprios Estados-Membros terão de reduzir drasticamente as suas emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa, dando especial ênfase às energias renováveis, aos transportes públicos e à redução do tráfego automóvel. O fortemente expandido e pouco oneroso transporte rodoviário de mercadorias faz sobretudo com que a indústria poluente dos países ricos se desloque para os países pobres. A energia nuclear não constitui uma alternativa, já que também ela contribui para o aquecimento global, emite gases com efeito de estufa e produz outros resíduos praticamente indestrutíveis. Receio que a próxima Conferência das Partes na Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas venha a ser indevidamente utilizada para amenizar o compromisso anteriormente assumido de reduzir em 5,2% as emissões dos países industrializados. O comércio de direitos de emissão poderá, porventura, ser interessante enquanto experiência, mas não constitui uma verdadeira solução. Relatório Moreira da Silva (A5-0271/2000) Somos a favor de toda e qualquer taxa ou imposto sobre as grandes empresas industriais, principais responsáveis pela poluição, em geral, e atmosférica, em particular. Abstivemo-nos, porém, não tanto devido ao carácter irrisório do imposto previsto, mas sobretudo por causa de todas as escapatórias que permitem que este imposto corra o risco de se tornar uma modesta cotização para a aquisição do direito de poluir. Para impedir verdadeiramente a poluição, seriam necessárias medias coercivas, que pudessem ir mesmo até à confiscação da empresa poluidora, sendo impossível a qualquer empresa escapar. Mas, para além das medidas pontuais, o problema da poluição atmosférica é efectivamente um problema mundial que diz respeito a toda a sociedade humana e que só poderá ser solucionado de forma satisfatória por uma sociedade que controle a sua economia e que não funcione, tendo como único motor a procura do lucro privado. Estou muito interessado em fazer a minha declaração de voto sobre este relatório - para explicar o meu voto apesar de tudo favorável - porque gostaria de lhe perguntar, Senhora Presidente - tal como também pergunto a mim mesmo - se estaremos realmente seguros de que as mudanças climáticas que se verificam são causadas pelo homem, pela industrialização e pela emissão de substâncias para a atmosfera. Há mil ou dois mil anos atrás, quando não havia fábricas, porventura não houve terramotos, chuvas torrenciais e desastres vários? O dilúvio universal, Senhora Presidente, quando teve ele lugar? Quantas fábricas havia e quantos automóveis circulavam? Gostaria, portanto, que reflectíssemos realmente sobre a possibilidade de estas mudanças climáticas se deverem à vida moderna e às unidades industriais. É importante que o nosso Parlamento tenha voltado a debruçar-se e a pronunciar-se sobre as causas das alterações climáticas no nosso planeta. Trata-se, com efeito, de uma questão grave, a muito curto prazo, que a todos diz respeito, pois todos respiramos ar, e as tempestades, os excessos de pluviosidade e a escassez de água atingem, em graus diferentes, todos os continentes. É, por conseguinte, necessário sensibilizar os países desenvolvidos, que poluem, bem como os países menos desenvolvidos ou os subdesenvolvidos, que virão a poluir! Tudo o que favorecer uma sensibilização das opiniões é útil e, por conseguinte, correcto. Daí a importância da nossa resolução, que votei favoravelmente. A luta contra o efeito de estufa constitui um importante desafio para os países industrializados e um dever, nomeadamente perante os povos do terceiro mundo, que pagam já com a sua vida as consequências do aquecimento climático. Aceitar a instauração de um mercado dos direitos de emissão de CO2 ao nível internacional equivale a permitir aos países ocidentais descartar-se da sua responsabilidade, comprando os direitos de emissão fictícios da Rússia, ou financiando projectos em países do Sul sem qualquer coerência com as suas necessidades de desenvolvimento, nem forma de controlar a realidade das reduções das emissões. A poluição não é uma mercadoria; transformá-la em fonte de lucro equivale a abrir a porta a todo o tipo de abusos. O projecto de resolução propõe que se valide a aplicação de tal sistema, quando "os aspectos técnicos e jurídicos não foram estudados", e "o funcionamento e eficácia do sistema não estão comprovados"! Não se propõe qualquer forma de controlo ou de sanção. Para além disso, o desenvolvimento da energia nuclear e dos poços de carbono devem ser excluídos dos cálculos das reduções das emissões. A União Europeia deve, sem demora, dotar-se de meios que lhe permitam respeitar os seus compromissos, adoptando um programam europeu ambicioso de luta contra o efeito de estufa - com uma envergadura completamente diferente da resolução proposta relativamente às políticas e medidas; é da sua competência actuar, nomeadamente, no que respeita ao sector dos transportes. Relatório Lund (A5-0197/2000) Senhora Presidente, no que respeita ao relatório do senhor deputado Lund, devo dizer que me abstive. Abstive-me porque, neste relatório, como de resto em muitos outros, vi que não se presta suficiente atenção e não há um empenhamento suficiente quando se fazem pesquisas, como no caso do relatório que pretende combater as doenças endócrinas. Em Bérgamo, donde venho, há muitas pessoas que, infelizmente, sofrem de uma doença da tiróide, cuja causa se desconhece. Deveríamos gastar este dinheiro, combinando e coordenando as despesas destinadas à política da investigação nos quinze Estados da União Europeia. Devemos poupar e não gastar mais do que o necessário! Em poucas palavras, a resolução sobre os desreguladores endócrinos - aqui aprovada há instantes - revela que o conhecimento sobre a nocividade destes compostos é ainda insuficiente, que o Parlamento Europeu quer mais investigação e que haverá que tomar medidas baseadas no princípio da precaução. Muito embora eu tenha votado favoravelmente a presente resolução, há algumas observações que gostaria de fazer aqui. Concordo com o relator quando diz que os argumentos invocados nesta discussão devem ser baseados em factos concretos. Contudo, discordo dele quando diz que as medidas devem reflectir a preocupação dos cidadãos, já que, em regra, o cidadão comum não está apto a fazer uma avaliação de riscos adequada. Na sociedade moderna - com todos os seus bens de consumo, como os superabundantes aparelhos - precisamos de muitos materiais e substâncias com propriedades muito específicas. Todas as pessoas - ou quase todas, se assim preferirem - aceitam e utilizam esses produtos. As substâncias e os materiais aplicados na confecção destes produtos implicam, efectivamente, alguns riscos. Mas, como todos poderão saber, toda a vida é perpassada de riscos e incertezas. A arte de viver consiste, justamente, em saber lidar de forma judiciosa com esses mesmos riscos e incertezas. A ciência ainda não avançou o suficiente para que possamos estabelecer, de forma clara e convincente, a relação entre os referidos compostos químicos e as alterações a nível do sistema hormonal do ser humano. Não quer isso dizer que não me congratule com a atenção que é dedicada a este assunto. Os possíveis efeitos destes compostos não são subestimáveis. Se realmente ficar provado que estes compostos químicos são responsáveis pela propagação de certas formas de cancro, a redução da fertilidade, ou que constituem uma ameaça para a vida em gestação, será necessário fazer algo a esse respeito. A vida humana merece ser protegida. Assim, como medida de precaução, é conveniente que sejamos esclarecidos sobre estes compostos. De acordo com o princípio da precaução, a possível nocividade das substâncias, das matérias e dos produtos perigosos deve ser dotada de uma base científica. Neste contexto, tanto a limitação como a aceitação de um determinado risco são factores importantes. Sou pouco favorável à simples proibição de determinadas substâncias enquanto meio para prevenir os riscos, já que isso implica o perigo de se abrir uma espécie de caça às bruxas relativamente a todo o tipo de substâncias, sem que para isso haja um fundamento científico. Além disso, penso que a inversão do ónus da prova não tem cabimento. Para a correcta execução do princípio da precaução precisamos, além disso, de conhecer os efeitos nocivos das eventuais alternativas. Em linhas gerais, nós, os eurodeputados do PPE concordamos com o quadro dos elementos que devem ser incluídos no 6ï programa relativo à investigação, uma vez que todos os objectivos iniciais, como por exemplo a constituição de comissões, o desenvolvimento de testes, a melhoria do controlo dos desreguladores endócrinos (DE) no ambiente, etc., estão na direcção certa. Queríamos, no entanto, chamar a atenção para a determinação de uma definição geralmente aceite da noção de desreguladores endócrinos na qual, na nossa opinião, também deveriam ser incluídos os efeitos da radioactividade emitida (acidentes, resíduos radioactivos de origem civil ou militar, acesso sem entraves e sem limites dos grupos científicos encarregados das utilizações industriais). É um dado adquirido, por exemplo, a sua influência na proliferação do cancro da tiróide, como por exemplo no caso das bombas com urânio enfraquecido utilizadas na Jugoslávia. Deverá igualmente ser estabelecido um quadro mais concreto que diga respeito à investigação, à normalização dos testes, à cooperação de diferentes grupos científicos entre si para a obtenção de resultados fiáveis. Deverá ainda ser assegurado e reforçado o esforço no sentido da detecção das substâncias suspeitas de serem DE, talvez até num quadro legislativo. A sensibilização da opinião pública, dos consumidores e também dos que exercem profissões que implicam uma exposição a eventuais desreguladores endócrinos (agricultores, industriais ou outros trabalhadores) deve ser uma preocupação básica, para que o esforço seja bem sucedido. É igualmente imperioso pôr em prática o princípio da prevenção contido no artigo 130º-Ñ do Tratado da UE (controlo e eliminação de DE conhecidos ou suspeitos e desenvolvimento de substâncias alternativas inócuas). Adoptar uma proposta de resolução sobre uma estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos é o mínimo que pode fazer-se a respeito de um assunto complexo, relativamente ao qual não existe qualquer regulamentação. Recensear e estudar este fenómeno da perturbação dos sistemas endócrinos dos homens e dos animais, validar estudos, demonstrar relações de causalidade entre determinados produtos e determinadas anomalias conhecidas no homem ou na espécie animal (diminuição da fecundidade, certas malformações, certos tipos de cancro ...) é um ponto de partida necessário, se se respeitar o princípio da precaução, impondo­se simultaneamente uma exigência de transparência, tolamente ausente do texto. Com efeito, os decisores privados e públicos não agirão sem a pressão da opinião. As listas de produtos suspeitos de serem desreguladores endócrinos devem ser levadas ao conhecimento do público e dos profissionais de saúde, à medida que vão sendo descobertos novos produtos desse tipo. Se há necessidade de proceder a estudos para se conhecerem os perigos dos desreguladores endócrinos, então dever-se-ão aplicar às empresas que utilizam produtos suspeitos as normas aplicáveis aos medicamentos, a saber, sobretudo, a apresentação da prova da inocuidade desses produtos, enquanto forem considerados suspeitos por grupos de especialistas europeus. Há pois urgência na apresentação de um arsenal de regulamentação vinculativa que permita banir estes produtos nos próximos anos. Está encerrado o período de votação. Pagamentos de pequeno montante no mercado interno Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0283/2000) da deputada Peijs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos pagamentos de pequeno montante no mercado interno (COM(2000) 0036 - C5-0103/2000 - 2000/2018(COS)). - (NL) Senhora Presidente, em 2002 todos os cidadãos da zona euro irão ter o euro nas mãos e irão também esperar que a sua nova moeda lhes traga determinados benefícios. Esses benefícios não surgirão, contudo, automaticamente. Será preciso fazer algo para os obter. É a essa luz que quero analisar a comunicação da Comissão relativa aos pagamentos de pequeno montante no mercado interno. Que teremos nós de fazer, em conjunto, para zelar por que o cidadão europeu, que abandonou a moeda que lhe é familiar, possa realmente usufruir das vantagens da sua nova moeda? Para isso, temos, muito simplesmente, que tornar as transferências mais baratas, mais rápidas e mais seguras. Por isso mesmo, espero absolutamente que a Comissão transponha sem demora para uma proposta de alteração formal as recomendações para a alteração da directiva de 1997 formulada no relatório que elaborei em nome deste Parlamento. Qual é o objectivo? A essência do problema reside no facto de as transferências de pequenos montantes continuarem a provocar sérias irritações ao sector das PME e aos cidadãos individuais. Causa: os elevados custos e a demora que essas transferências envolvem. Conclusão: o efeito produzido pela directiva de 1997 foi insuficiente. Temos de ir mais longe. O consumidor e as PME não podem gozar em pleno dos benefícios proporcionados pelo mercado interno, que foi realizado com a introdução do euro. Uma solução preconizada no presente relatório consiste num forte melhoramento das infra-estruturas para as transferências transfronteiriças de pequeno montante. Por isso mesmo, exorto os bancos a tomarem sem demora todas as medidas que forem necessárias no sentido de que os pagamentos transfronteiriços possam ser processados de forma totalmente automatizada e, por conseguinte, serem também muito menos onerosos. No meu relatório menciono, entre outros, sistemas como o IBAN, o SWIT, o STEP 1 e o IPI, que podem tornar as transferências interbancárias mais fáceis, mais rápidas e mais baratas. Para isso, os bancos terão, contudo, de comunicar com os seus clientes no sentido de os esclarecer de que, para além do número de contribuinte, o código IBAN deverá passar também a figurar no seu papel de carta. O processo de uniformização não pode ser realizado sem coordenação. Por esse motivo, apresentámos uma alteração em que instamos o Banco Central Europeu a assumir sem demora essa coordenação, de harmonia com a responsabilidade pelos sistemas de pagamento que o Tratado lhe confere. Pedimos ao BCE que se encarregue de dois assuntos. Em primeiro lugar, que desenvolva um formato de dados europeu uniforme para os pagamentos que substitua o formato nacional actualmente utilizado em todo o lado. Com efeito, isso poderá ser realizado muito rapidamente, uma vez que esse formato já existe. Em segundo lugar, pedimos ao BCE que crie um código bancário europeu uniforme - por exemplo, o IBAN. Um factor importante é que esses formatos uniformes possam ser utilizados por todos, dentro da zona euro. Se isso não for feito com a devida rapidez, teremos talvez que equacionar a hipótese de lhes impor essa obrigação. De acordo com o meu relatório, este processo de automatização e de uniformização deverá ser concluído o mais tardar três meses antes da introdução das notas e moedas de euro. Os bancos sustentam, contudo, que isso é impossível. Neste campo, dentro dos limites da razoabilidade, proponho uma alteração que preconiza que os bancos deverão estar aptos o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002. Desta forma, no momento em que o consumidor passar efectivamente a lidar com o euro, poderá de imediato beneficiar dos efeitos desta mudança na circulação dos pagamentos transfronteiriços de pequeno montante. A redução dos custos totais das transferências transfronteiriças para o nível aproximado dos custos inerentes às transferências internas não poderá ser alcançada apenas mediante a acção dos bancos. Para isso, eles precisam da ajuda dos Estados-Membros. Com efeito, até agora, os bancos têm sido obrigados pelos Estados-Membros a declarar aos respectivos bancos centrais as transferências transfronteiriças de montantes superiores a 12 500 euros, para fins de balança de pagamentos. Esse trabalho não pode ser automatizado, tendo por isso de ser efectuado manualmente. Trata-se aqui de um processo particularmente dispendioso, que o mercado único e a moeda única tornam totalmente obsoleto. Em França, por exemplo, também não se regista quantos francos são transferidos de Paris para Auxerre. Por que razão haveriam de o fazer? Além disso, o volume e a quantidade de pagamentos de pequeno montante representam apenas uma pequena percentagem da totalidade dos montantes transferidos. A vossa relatora está convicta de que não deverá haver quaisquer objecções à supressão do ónus de declaração das transferências de valor inferior ao limiar estabelecido na directiva, designadamente, de 50 000 euros. A perda de dados para fins de balanço de pagamentos que decorre desta mudança é inexpressiva. Uma mudança aqui associada consiste no aumento para 50 000 euros da garantia de reembolso. Neste momento, os bancos são praticamente premiados quando perdem o seu dinheiro. Se, por exemplo, fizer uma transferência no valor 30 000 euros e o banco perder esse dinheiro, ele só será obrigado a reembolsar 12 500 euros. Claro está que os bancos não precisam em absoluto de perder dinheiro e devem além disso assumir a responsabilidade pela sua organização. Por isso mesmo, propomos o aumento para 50 000 euros do limiar da garantia de reembolso, o montante fixado na directiva. É que, se de acordo com os bancos nunca se registam perdas, isso nunca poderá constituir um problema. Um último aspecto prende-se com o meu desejo de alargar as possibilidades de os consumidores efectuarem transferências, designadamente, os consumidores que se encontram em dificuldades ou que não possuem conta bancária. Solicito à Comissão Europeia que averigúe se determinadas empresas, como a Moneygram e a Western Union, poderiam também ser abrangidas pela segunda directiva bancária. Desta forma, apesar de não serem instituições bancárias, estas empresas poderiam estabelecer-se livremente em toda a União Europeia. É evidente que elas deverão ser sujeitas aos mesmos requisitos rigorosos em matéria de segurança e de branqueamento. Faço votos para que o presente relatório possa incentivar suficientemente os bancos a prosseguirem o seu caminho inovador, rumo a uma circulação mais eficaz e eficiente dos pagamentos transfronteiriços de pequenos montantes. No entanto, para fornecer aos bancos uma garantia e uma clareza absolutas no seu pesado plano de investimento, espero que já na volta do correio a Comissão nos apresente uma proposta de alteração à directiva. Senhora Presidente, desde a abertura das fronteiras entre os Estados­Membros da União Europeia, são cada vez mais as empresas que aproveitam as oportunidades oferecidas por este mercado comum. A esse respeito, verificámos que, por um lado, o transporte de mercadorias foi substancialmente facilitado, mas, por outro lado, os pagamentos relacionados com o mesmo continuaram associados a obstáculos ou custos muito elevados. O primeiro estudo sobre este tema realizado por iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários demostrou, nessa altura, que, em transferências transfronteiras superiores a 1 000 marcos alemães, os custos ascendem, em média, a mais de 25%, em alguns casos até 75%. É preciso terem presente que os primeiros atingidos por esta situação são as pequenas e médias empresas. A ambição que, como deputados europeus, sempre tivemos com a abertura dos mercados entre os Estados­Membros da União Europeia não era permitir o acesso às grandes empresas, acesso esse que elas já possuíam havia muito tempo, mas abrir este grande mercado europeu às pequenas e médias empresas. Por esta razão, agradeço sinceramente à nossa relatora, deputada Karla Peijs, pela tenacidade com que desde há muitos anos persegue o objectivo de fazer baixar os custos das operações de transferência entre os Estados­Membros da União Europeia. Tenho de constatar que já alguma coisa foi feita neste domínio, que os custos das transferências são, em média, substancialmente mais baixos do que eram quando da abertura das fronteiras entre os Estados­Membros, mas também gostaria de afirmar com a mesma clareza que estes continuam a ser demasiado elevados e que é preciso fazer algo mais neste domínio. Os bancos dizem­nos constantemente, e, com efeito, com uma certa razão, que os sistemas necessários para efectuar transferências deste tipo, os sistemas de transacções por transferência existentes em cada um dos mercados nacionais, continuam a não estar plenamente implementados a nível europeu. É necessário fazer aqui um grande esforço. Digo isto tendo em mente não só o Banco Central Europeu, mas também as diferentes associações bancárias que temos na União Europeia. Aquilo que ambicionamos não é que exista um único sistema de transferência, o que constituiria um novo monopólio, mas que surja uma concorrência entre diferentes sistemas de transferência, aplicados por diferentes bancos e associações bancárias, a qual acabará por ter efeitos positivos para os cidadãos e para as pequenas e médias empresas. Senhora Presidente, o relatório da relatora é de facto de felicitar, porque salienta os problemas das transferências transfronteiras. Ao fim e ao cabo, o que se espera das transferências é que reforcem a integração económica na União Europeia em vez de a dificultarem. Mas é isto que continua a acontecer até hoje, pois as muitas queixas apresentadas pela pequenas e médias empresas, as reclamações de cidadãos por causa dos encargos elevados dos pagamentos de pequeno montante estão, simplesmente, na ordem do dia. Conhecemos mesmo casos em que os custos das transferências transfronteiras aumentaram após a introdução do euro, e este aumento não foi pequeno. O cheque mensal que se envia para a filha ou para o filho noutros países da UE, as transferências transfronteiras para pagamento de livros ou serviços, hotéis ou viagens são agravados adicionalmente, embora fosse possível organizar as transferências transfronteiras de forma mais eficaz e mais económica. Fala­se até de uma possibilidade de redução dos custos em 90%, embora as instituições de serviços financeiros nos sublinhem sempre que o factor de custos mais elevado consiste no tratamento da transferência e não no processo técnico das transferências transfronteiras. Apesar disso, teria sido bom se, simultaneamente com o sistema TARGET para pagamentos de grande montante, também tivesse sido introduzido um sistema TARGET para pagamentos de pequeno montante, já que tecnicamente isto seria possível, faltando apenas a vontade decidida que houve no caso dos pagamentos de grande montante. Nós, no Parlamento Europeu, no âmbito do trabalho em comissão, lamentámos muito que a proposta do Banco Central Europeu não tivesse sido aceite. Também neste caso nos associamos às afirmações do Banco Central Europeu, de acordo com o qual haverá um dia em que as transferências transfronteiras dentro da UE não poderão ser mais caras do que dentro de cada país da UE. Há anos que insistimos numa harmonização dos esforços. Afinal, é realmente possível estabelecer um sistema rápido, seguro e económico e, felizmente, também as instituições de serviços financeiros começaram a trabalhar nesse sentido; elas estão num bom caminho. Porém, teria sido bom se nós já tivéssemos aproveitado o período de transição. Os muitos casos de reclamação de cidadãos indignados falam por si, e tenho de dizer que, precisamente neste período, as queixas não contribuem, naturalmente, para aumentar a aceitação da União Monetária. O objectivo político é claro e tem o apoio do Banco Central Europeu: é necessário criar uma zona de pagamentos única onde tudo funcione tão bem como se fosse num único país da UE. Os pequenos clientes fazem tanto parte do mercado interno quanto os grandes clientes; aqui não deveria existir qualquer discriminação. No entanto, sou de opinião que os governos também têm de fazer alguma coisa e por isso apoio o relatório da relatora. Também as obrigações de declaração para fins de balança de pagamentos deveriam ser abolidas para os pagamentos transfronteiras de pequeno montante que não ultrapassem os 50 000 euros. As amostragens são, de facto, suficientes. O Banco Central Europeu poderia ajudar, mais precisamente com a imposição de um formato de dados uniforme para as transferências em toda a Europa e com o apoio da imposição de um código de identificação bancária uniforme para toda a Europa, dentro do sistema internacional IBAN. Seria importante que todos os agentes fizessem aquilo que o Banco Central Europeu tem de fazer por força do Tratado, isto é, promover o correcto funcionamento dos sistemas de pagamento. A Comissão Europeia não tem qualquer direito de estabelecer o nível dos encargos bancários, mas pode influenciar a redução dos custos das transferências. Na União, existem encargos que são, de facto, muito diferentes, mas que, em parte, são também do mesmo tipo. Deste modo, contribuem para restringir a livre circulação no mercado interno. Penso que a Comissão tem de apresentar mais rapidamente do que até agora e de uma vez por todas os resultados das investigações relativas à existência ou não de acções concertadas entre os bancos. O que é importante - e o relatório chama a atenção para isso, com razão - é orientar os consumidores para meios de pagamento electrónicos e nós exigimos que também aqui se avance para a introdução de normas comuns CEPS interoperacionais para porta­moedas electrónicos. Este modelo, até agora aplicado no Luxemburgo, em França e na Alemanha, tem de ser desenvolvido e alargado a toda a UE. Penso que este relatório é de importância vital para integrar, efectivamente, também os cidadãos e as cidadãs, bem como as pequenas e médias empresas na zona euro e para aumentar a aceitação da União Económica e Monetária. Precisamos de segurança e de rapidez, assim como de custos baixos. Viver na União Monetária também significa contar com um sistema de transferências transfronteiras que funcione bem - este é o lema para os restantes 432 dias. Senhora Presidente, quero associar-me ao firme discurso da relatora e ao excelente relatório que apresentou. Congratulo-me também particularmente com o facto de a Comissão Europeia, designadamente o Comissário Bolkestein e, aliás, também o senhor Comissário Mario Monti, fazerem deste assunto uma prioridade. Os consumidores e as empresas estão cada vez mais descontentes com os elevados custos associados às transferências bancárias transfronteiriças no mercado interno. Isso é muito compreensível, já que os consumidores pagam custos demasiado elevados por qualquer espécie de transferência bancária transfronteiriça, desde pagamentos em numerário a transferências de créditos, cartões de crédito e cheques. Para as transferências transfronteiriças de montantes elevados existe uma refinada rede que permite processá-las de forma tão rápida e a um preço tão reduzido como as transacções internas. No entanto, um particular não pode contar ainda com apoio suficiente nem com uma redução dos custos e um processamento eficaz das transferências de pequenos montantes. Por isso mesmo, quero salientar uma vez mais a necessidade de serviços eficientes, seguros e baratos no plano dos pagamentos de pequenos montantes no mercado interno, e também paralelos à introdução do euro. A aceitação do euro depende também, nomeadamente, do facto de os consumidores e as empresas poderem utilizar a zona euro como uma zona de pagamentos única. É fundamental que os consumidores aceitem o euro. Quando as notas e as moedas de euro entrarem em circulação em 1 de Janeiro de 2002, os consumidores irão utilizá-las com frequência, e será então difícil explicar-lhes por que motivo - a despeito da existência de uma moeda única e de uma zona euro única - continuam a verificar-se diferenças na sua utilização. A ideia de que as transferências entre dois países da zona euro deixarão de ser encaradas como transferências internacionais que envolvem custos internacionais, e passarão a ser consideradas como transferências internas, tem de ser generalizada. Os elevados custos bancários constituem um entrave à consecução do mercado interno. O consumidor é assim desencorajado de fazer compras a nível internacional. Ele não subscreverá, por exemplo, uma publicação estrangeira se o montante dos custos internacionais equivaler ao dobro do preço dessa mesma publicação, em consequência dos elevados custos bancários aí associados. No quadro da livre circulação de capitais com a moeda comum não deverão existir entraves ou grandes disparidades. O objectivo deve residir numa single payment area, onde os pagamentos transfronteiriços devem ser sujeitos às mesmas condições e aos mesmos custos aplicáveis às transferências internas. Em nosso entender, essa é a única decorrência lógica de um mercado interno e de uma moeda única. Na livre circulação de pessoas dentro da zona euro enquadra-se também um mercado de trabalho flexível. O facto de um cidadão manter laços financeiros com o país de origem não pode impedi-lo de ir trabalhar para o estrangeiro. É um facto que os bancos de toda a zona euro adoptaram uma postura muito reservada face à implementação da directiva relativa aos pagamentos transfronteiriços de pequenos montantes e que após a implementação da directiva grande parte dos problemas ficou também por resolver. Agora que o momento da conversão está cada vez mais próximo, é realmente altura de passar à acção, tanto para os bancos como para os Estados-Membros. Os bancos têm de se comprometer a implementar as normas existentes em matéria de numeração de contas bancárias e instruções de pagamento. Nesta era de tecnologia moderna, a auto-estrada electrónica poderia oferecer uma solução. Talvez já seja altura - ou melhor, já é seguramente altura - de se criar um Internetbank que não cobre custos. Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Peijs, sobre os pagamentos de pequeno montante no mercado interno, dá expressão à velha reivindicação do Parlamento Europeu sobre o elevado custo das transferência transfronteiriças no seio da União. É absolutamente correcto. O custo é elevado e todos sabemos porquê. Os sistemas informáticos dos diversos bancos entre os diversos Estados­Membros estão mal interligados e daí a necessidade de operações manuais onerosas para a realização de transferências de um sistema nacional para outro. Não existe portanto aqui qualquer manobra diabólica por parte dos bancos, mas apenas uma realidade técnica que, de momento, subsiste, mas que, com o tempo, evoluirá forçosamente no bom sentido. Creio, por conseguinte, que deveremos relativizar o problema, tanto mais que as transferência transfronteiriças representam uma pequena parte do conjunto das transferências. De acordo com os documentos que consultei, representam uma percentagem entre 0,2% e 0,04%. Seja como for, trata-se de uma percentagem verdadeiramente microscópica. No entanto, o Parlamento Europeu e a Comissão atribuem-lhe enorme importância. Porquê ? Primeira resposta: porque as instituições europeias têm tendência a privilegiar tudo o que é transfronteiriço, o que, bem vistas as coisas, é normal. Mas, de facto, esta tendência a favor daquilo que é transfronteiriço não deveria conduzir a penalizar a grande maioria dos cidadãos, em benefício de uma muito pequena minoria. Uma vez que os investimentos que permitiriam diminuir sensivelmente o custo das transferências transfronteiriças não seriam rentáveis, pois só seriam amortecidos com base num muito reduzido número de pagadores, deveremos concluir que se fossem realizados nessas condições, o seu custo teria incidência no conjunto dos clientes dos bancos, que nada têm a ver com esta questão. Creio que, com toda a justiça, essa consequência não é, de todo, desejável. Politicamente, é absolutamente duvidosa, e, para além disso, é preciso deixar de se fazer crer que aquilo que é caro por motivos técnicos poderia, de repente, tornar-se gratuito só porque se aprovou uma directiva que decide nesse sentido. Recordo-vos a máxima elementar que se aprende no primeiro ano de economia: não existem refeições gratuitas. Há uma segunda razão, Senhora Presidente, para a perseverança do Parlamento Europeu. O próprio relatório Peijs o diz no considerando D da proposta de resolução e cito: "Os custos elevados relacionados com as transferências transfronteiriças prejudicam a confiança dos consumidores no euro". Mas por que razão prejudicam a confiança dos consumidores no euro? Acabo de mostrar-vos precisamente que estes dois problemas não estão ligados entre si, pelo menos na aparência. Na realidade, fez-se crer aos cidadãos, há uns anos, sabe-se lá porquê, sem dúvida para que aceitassem o euro mais facilmente, que este tipo de custo desapareceria completamente com a moeda única. Trouxe comigo uma pequena brochura que foi distribuída aos milhares nos locais públicos franceses, e nomeadamente nas estações de correio, e é isto que pode ler-se no capítulo "comissão de câmbio": "na zona euro, as comissões de câmbio desaparecerão". Obviamente, stricto sensu, é verdade, mas o leitor ingénuo, que não é especialista no assunto, acreditou que a totalidade dos custos das transferências transfronteiriças desapareceria, quando, na realidade, as comissões de câmbio representavam apenas uma muito pequena parte, uns escassos pontos percentuais. Estamos, pois, agora diante das consequências dos métodos de venda forçada ao domicílio que foram utilizados para vender o euro, o que me leva a uma conclusão relativamente a esta questão das transferências transfronteiriças, mas também, Senhora Presidente, relativamente ao euro em geral. Podemos negar a realidade com as palavras, podemos contar histórias às pessoas, mas um dia virá em que as vossas aproximações, as vossas mentiras vos rebentarão nas mãos. Senhora Presidente, praticamente todos os parágrafos do presente relatório denotam a natureza cordata que caracteriza a colega Peijs. O sector bancário é, e com razão, aí abordado e fortemente admoestado. É que não obstante o facto de as importantes tecnologias e normas estarem disponíveis, não há meio de se avançar com a flexibilização dos pagamentos transfronteiriços de montantes inferiores a 50 000 euros. Quase se poderia pensar que nenhuma das instituições bancárias comerciais está interessada em modernizar os seus actuais métodos de trabalho. Apoio a estratégia de dois objectivos por meio da qual a relatora pretende incentivar os lentos bancos a agir. Quanto a mim, a pressão exercida por via legislativa não é por si só suficiente, podendo mesmo vir a revelar-se menos efectiva do que a pressão por via da inteira liberalização de alternativas concorrentes no quadro das transferências de capitais dentro da zona euro. Talvez a Comissão Europeia queira equacionar muito seriamente esta última possibilidade, já que a consecução de uma redução das taxas através do incremento da concorrência merece também, julgo eu, a sua preferência. Há um aspecto que considero um pouco exagerado. A exigência de nivelar os custos associados às transferências de capital dentro da zona euro com os custos inerentes às transferências realizadas dentro de um Estado-Membro poderia conduzir ao aumento dos custos destas últimas - seguramente nos Países Baixos, onde, durante anos, foi hábito os bancos não cobrarem aos consumidores quaisquer custos pelas transferências internas. Esta objecção não impede que eu queira endereçar os maiores elogios à relatora, a colega Peijs, pela sua firmeza neste dossier. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o presente relatório, elaborado com muito profissionalismo pela senhora deputada Peijs, é extremamente importante sob o ponto de vista dos consumidores da zona euro e da sua confiança em relação ao próprio euro. É raro registar-se nesta sala uma tão grande unanimidade sobre a importância dum relatório como acontece com este que estamos a tratar. Não deixo de concordar com as preocupações de todos os colegas que falaram anteriormente e também com aquilo que acabaram por dizer. Esta manhã o euro atingiu de novo a cotação mais baixa registada até à data. Da parte da manhã a cotação do euro face ao dólar americano era de 0,8240. Este é o novo recorde mais baixo. Isto quer dizer que temos ainda muito que fazer nesta matéria mas os recursos e os instrumentos das políticas aplicáveis nesta questão são ainda mais reduzidos do que as medidas que podemos tomar na questão dos pagamentos dentro do mercado interno. Quero, pois, agradecer à Comissão pelo facto de ter tomado medidas jurídicas contra os cento e vinte bancos e associações bancárias, por suspeitas de cartelização causadas pela fixação das taxas de conversão na zona euro. Esta é uma excelente medida por parte da Comissão. Por um lado, também entendo um pouco os bancos. Embora nós, no Parlamento Europeu, critiquemos agora os bancos, é preciso entender que os pagamentos transfronteiriços representam apenas 6% das transferências totais, sendo o desenvolvimento deste sector, sob o ponto de vista dos bancos, um investimento caro face ao benefício obtido. Isto sob o ponto de vista dos bancos. Por outro lado, nas transferências transfronteiriças, o maior factor de custo consiste na necessidade da intervenção manual, a qual deveria ser eliminada rapidamente. Justamente como afirmou a senhora deputada Randzio-Plath, nós não podemos, com decisões políticas, obrigar os bancos a baixarem as taxas. O que podemos fazer é obrigar ou pressionar o Banco Central Europeu a convocar de imediato os bancos para um grupo de trabalho que elabore normas que permitam definir os tais aspectos técnicos que podem baixar os custos. Não podemos obrigar os bancos a fazerem negócios não lucrativos, mas o que podemos fazer como políticos é apoiar a alteração apresentada em nome do Grupo PPE-DE pelo senhor deputado Radwan e pela senhora deputada Peijs, que exige a tomada de medidas ainda antes do fim do próximo ano e, preferencialmente, ainda antes da existência destas normas e da entrada em circulação das moedas e notas em euros. Senhora Presidente, é de lamentar profundamente que num Parlamento em que cerca de 85% dos deputados arriscaram as respectivas reputações políticas apostando na moeda única, não disponhamos de um quorum mais significativo para a discussão do comportamento dessa moeda. Sabemos que é 17 vezes mais dispendioso fazer uma transacção transfronteiriça na zona euro do que fazer uma transação nacional. As pessoas que aderiram ao euro pensavam que, se não houvesse outro benefício, pelo menos ser-lhes-ia mais fácil e mais barato levar o seu dinheiro para o estrangeiro. Como se vê, não é esse o caso. Este benefício prometido não se concretizou; e, na verdade, como a Comissão abertamente admitiu aquando da discussão deste relatório em comissão, não se espera qualquer melhoria da situação após a entrada em circulação de notas e moedas. Trata-se de mais um rude golpe para uma moeda que está já em situação difícil, uma moeda que atinge um novo mínimo nos mercados internacionais praticamente todas as semanas, uma moeda relativamente à qual os comentários mal fundamentados do Presidente do BCE merecem duras críticas da imprensa, uma moeda relativamente à qual, na única consulta em que os europeus foram chamados a responder por "sim" ou "não" à adesão, no recente referendo na Dinamarca, a resposta foi "não". Sabemos agora que as tipografias responsáveis pela impressão das notas ameaçam entrar em greve. Acima de tudo, mesmo o benefício mais elementar que os entusiastas do euro prometeram aos povos da Europa, a redução dos custos das transacções, não está a concretizar-se. Quais são os benefícios para os povos da zona euro desta moeda que lhes foi imposta por uma elite política da Europa? Este projecto nada tem que ver com a ciência económica. Este projecto nada tem que ver com a concessão de benefícios práticos aos cidadãos europeus. É e sempre tem sido mais um passo rumo à criação dos Estados Unidos da Europa, um projecto político. Como se vê, não está a conseguir proporcionar quaisquer benefícios à vasta maioria dos cidadãos comuns da zona euro. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à colega Karla Peijs pelo seu relatório e pela sua persistência na busca de bons resultados para os cidadãos. No dia 1 de Janeiro de 2002, o euro tornar­se­á realidade também para os cidadãos, mais precisamente pelo facto de o terem na carteira. Hoje em dia, os custos de uma transferência transfronteiriça de 100 euros dentro do mercado único ascendem em média a 17,10 euros, várias vezes mais do que os custos das transferências nacionais. O mercado da zona euro será considerado também no futuro como um mercado interno e os cidadãos não compreendem que neste espaço, onde deixam de existir riscos cambiais e onde, graças ao Internet­Banking, os meios de pagamento electrónicos se tornam cada vez mais presentes, uma transferência de Munique para Salzburg seja muito mais cara do que uma transferência de Munique para Kiel. Há que mostrar aos cidadãos e às pequenas e médias empresas as vantagens que o euro apresenta, precisamente porque neste momento temos problemas com a aceitação do euro e muitos têm a sensação de que grandes empresas e bancos beneficiam dessas vantagens, mas os cidadãos comuns não. Para mim, também não é válido o argumento segundo o qual, hoje em dia, existem pouquíssimas transferências transfronteiras em euros no mercado interno da zona euro. Isto é como na discussão sobre o ovo e a galinha. Nós próprios, em Bruxelas, como deputados, mas também os nossos colaboradores, temos a experiência de não efectuar quaisquer transferências transfronteiras devido aos elevados encargos nas transferências em euros. Estou profundamente convicto de que, quando os preços baixarem, estas irão aumentar bruscamente e as pessoas irão utilizar esta possibilidade. Congratulo­me com o facto de a Comissão manter a pressão sobre os bancos e, eventualmente, de ainda a ir aumentar com o seu processo contra 120 bancos. O Banco Central Europeu também deveria aumentar mais a sua pressão. A alteração apresentada pela colega Peijs e por mim mesmo tem por objectivo juntar os bancos à volta de uma mesa, não para fazer directivas, mas precisamente porque já não podemos aumentar mais a pressão política. Também não pretendemos qualquer regulamentação dos preços neste âmbito, mas, no mínimo, deveria existir uma coordenação da nossa parte. O BCE seria a instituição apropriada para promover a aplicação de formatos de dados uniformes e códigos de identificação bancária uniformes na Europa. Espero também que os preços mais baixos não apareçam subitamente só daqui a cinco anos, mas de forma gradual e que os primeiros progressos sejam visíveis já em 2002. Enfim, teremos alcançado o objectivo se os bancos fizerem publicidade com a oferta aos clientes de baixos encargos nas transferências transfronteiras. Nessa altura, teremos um verdadeiro mercado neste domínio. Senhora Presidente, expressar-me-ei em inglês em resposta à senhora deputada Villiers, que falou das vantagens e das possíveis desvantagens do euro. É hoje um assunto de grande controvérsia, mas não se insere nas minhas competências. Por conseguinte, informarei o meu colega Solbes Mira, Comissário responsável pelos assuntos macroeconómicos, dos comentários da senhora deputada Villiers. Não desejo acrescentar mais nada ao actual debate. Não pretendo turvar as águas. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer sinceramente à senhora deputada Peijs o seu excelente relatório sobre a realização de uma zona de pagamentos única e uniforme. Após a realização do mercado único e da introdução da moeda única, precisamos agora, mais do que nunca, de uma zona de pagamentos única. Doravante, as fronteiras deverão deixar de ter qualquer influência. A prazo, deverá mesmo deixar de haver qualquer diferença entre um pagamento transfronteiriço e um pagamento interno. A consecução deste objectivo irá ainda custar-nos - e também a si - muitos anos de trabalho. Neste contexto, gostaria de chamar a sua atenção para a data de 1 de Janeiro de 2002. Essa data tem de ser encarada como um marco importantíssimo e simbólico na construção da União Europeia - e dirijo-me agora também à senhora deputada Villiers. Nessa data, 1 de Janeiro de 2002, todos os cidadãos da zona Euro irão, com efeito, ter as notas e moedas de euro na sua carteira. Depois do passaporte comunitário, esta é a segunda prova concreta e palpável na vida quotidiana, de que todos pertencemos à União Europeia. Teremos, por conseguinte, de envidar todos os esforços no sentido de fazer com que essa nova fase seja coroada de êxito. Com efeito, se os sistemas de processamento dos pagamentos transfronteiriços continuarem a ser tão onerosos como hoje, isso irá pôr em causa a fiabilidade do novo sistema monetário. Por isso mesmo, é da maior importância que, bastante antes de 1 de Janeiro de 2002, seja tomado todo um conjunto de medidas, por forma a que as mesmas possam entrar em vigor quando as novas moedas e notas bancárias entrarem em circulação. A Comissão examinará à lupa todas as propostas avançadas no relatório. Analisaremos com particular minúcia os problemas relacionados com a concorrência. Neste contexto - e em resposta também às observações tecidas pela senhora deputada Kauppi e pela senhora deputada Randzio-Plath que teve, infelizmente, de abandonar o plenário - gostaria de dizer que a Comissão realizou uma investigação sobre possíveis compromissos existentes entre os bancos. Essa investigação teve lugar em Fevereiro de 1999. Em Julho deste ano, a Comissão enviou declarações de objecção a instituições bancárias de seis Estados-Membros, a saber: Portugal, Irlanda, Bélgica, Finlândia, Países Baixos e República Federal da Alemanha. Os correspondentes processos estão neste momento a decorrer. Essa investigação sobre os custos imputados relativamente a pagamentos transfronteiriços está igualmente em curso. De uma forma mais geral, a Comissão entende que o desenvolvimento tecnológico propicia a intensificação da concorrência neste sector da circulação de capitais no mercado interno, já que esta concorrência conduz, naturalmente, a preços mais baixos. Teremos oportunidade de trocar impressões a esse respeito por ocasião de uma grande conferência de mesa redonda, a realizar em Bruxelas no próximo dia 9 de Novembro. Durante o Verão de 2001, a Comissão apresentará, além disso, um relatório sobre os progressos realizados no quadro do processamento de pagamentos transfronteiriços. Nesse relatório - e dirijo-me agora directamente à senhora deputada Peijs - serão avançadas propostas legislativas tendentes a alterar a directiva de 1997, que entrou em vigor no ano transacto. Dirijo-me directamente à senhora deputada Peijs, pois sei que ela aprecia uma resposta clara a este respeito, e prometo-lhe, pois, que logo que esse relatório esteja concluído - o que não será exactamente na volta do correio, como a senhora deputada Peijs pediu, mas para todos os efeitos com razoável rapidez -, a Comissão apresentará propostas legislativas nesse domínio. Nessa ocasião, abordaremos igualmente a questão do encurtamento do prazo limite para o processamento de transferências transfronteiriças, um ponto em que o relatório da senhora deputada Peijs insiste. Neste momento, em 85% dos casos, as transferências já são efectuadas no prazo de três dias. Trata-se agora, naturalmente, de aumentar esses 85% para 100%. Nesse sentido, a Comissão procura exercer influência sobre os bancos. Volto a repetir que isso demorará ainda algum tempo, mas durante o próximo Verão a Comissão pronunciar-se-á, portanto, sobre a proposta da senhora deputada Peijs que visa reduzir esse prazo para metade. A Comissão procurará ir ao encontro de todos os desejos expressos pela vossa assembleia. O relatório da senhora deputada Peijs destaca ainda a questão dos dados para fins estatísticos que incumbe às instituições bancárias transmitir aos bancos centrais nacionais para cada transferência transfronteiriça que realizam. Esse dever foi imposto pelos Estados-Membros e não pela Comissão Europeia. Somos de opinião que este método de angariação de dados estatísticos sobre a circulação interna de capitais na União é uma remanescência do passado que já não é defensável num espaço integrado e unificado e que entrava, além disso, o bom funcionamento do mercado. Por isso mesmo, espero que os Estados-Membros actualizem sem demora os seus métodos de recolha de dados estatísticos. A Comissão subscreve também sem reservas as propostas do Parlamento Europeu tendentes a incentivar os pagamentos por via electrónica. Neste contexto, importa garantir a segurança técnica e jurídica, sobretudo no que se prende com os chamados débitos transfronteiras directos. No entanto, a Comissão não pode concordar com o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, já que ela nos pede, com efeito, que tomemos uma iniciativa legislativa tendente a alinhar os custos associados aos pagamentos transfronteiriços com os custos inerentes aos pagamentos internos. Podemos, obviamente, subscrever o princípio que está subjacente a essa proposta, mas não o método de trabalho proposto. Como se sabe, somos defensores da livre concorrência, mas não da regulação dos custos administrativos. Além disso, como o senhor deputado Blokland observou também com inteira razão, uma medida dessa natureza poderia produzir um efeito diametralmente contrário, pois os custos associados aos pagamentos internos seriam imediatamente aumentados. Julgo que os consumidores que nunca fazem transferências transfronteiriças não o veriam com bons olhos. Chego assim ao fim da minha breve exposição sobre a sequência que a Comissão tenciona dar ao relatório da senhora deputada Peijs. Espero que os apelos que aí lançou, nomeadamente aos bancos, sejam atendidos. A Comissão Europeia e o Banco Central Europeu mantêm um diálogo permanente e por vezes difícil com o sector bancário, com vista à consecução de resultados palpáveis e, nesse contexto, o seu apoio é sinceramente bem-vindo. Senhora Presidente, para tranquilizar o senhor Comissário, gostaria de dizer que o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não foi, enquanto documento, integrado no relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Na sua sensatez, o Parlamento Europeu está, pois, plenamente de acordo consigo. Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada esta sua última observação, que assim será assumida pela Comissão. Nesse aspecto, ficamos, pois, pela constatação de que a Comissão Europeia concorda - e até mesmo em todos os aspectos - com o relatório da senhora deputada Peijs. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde, às 18H00. (A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00) Programa para a empresa e o espírito empresarial (2001­2005) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0267/2000) da deputada Montfort, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-2005) (COM(2000)256-C5-0274/2000-2000/0107(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, cada um de nós tem em mente a sua lista própria de decepções recorrentes, contra as quais nada podemos, mas que, de tempos a tempos, convém deplorar, para provar que não nos conformamos e que a impotência não rima sempre, pelo menos por enquanto, com indiferença. Ao escutar as intervenções de alguns dos meus colegas de comissão, os que frequentam esta assembleia há mais tempo do que eu, tenho a impressão de que o exercício do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, ao qual este Parlamento se submete pela quarta vez, pertencia a essa categoria. Todas as boas intenções são bem-vindas, diziam-me em substância, mas zelemos por que, contrariamente ao que sempre se passou até aqui, o próximo relatório sobre o assunto não tenha que fazer as mesmas constatações que o seu precedente, pois nada de verdadeiramente concreto terá mudado na situação das empresas europeias. O texto que hoje vos é apresentado tem, por conseguinte, a ambição de transformar o que era uma prova inútil de figuras obrigatórias num promissor exercício de figuras livres, ao qual a União Europeia, desde que compreenda quais deverão ser o seu lugar e o seu papel no dispositivo, pode trazer a sua mais-valia. O tempo em que a defesa das empresas e, muito especialmente, das pequenas e médias empresas, se assemelhava a um combate corporativista acabou, não só porque não resta mais do que um punhado de irredutíveis, que só vêem o mundo empresarial através do prisma deformador da luta de classes, mas sobretudo porque, no limiar do terceiro milénio, todos sabem quão determinantes serão os problemas do emprego e da coesão social para as nossas sociedades e que, no âmago desta problemática, a empresa detém um lugar proeminente. Não é, com efeito, inútil recordar que, quer no plano económico, quer social, a empresa detém o primeiro lugar. Principal geradora de emprego, principal motor da integração social, conquistou também progressivamente uma importância capital em matéria de formação - no caso dos jovens -, ou de formação contínua, ou ainda em matéria de ordenamento territorial, do qual é, bem vistas as coisas, o mais eficaz instrumento. Seguros desta constatação, os Quinze adoptaram, na Cimeira da Feira, em Junho último, a Carta Europeia das Pequenas Empresas, cuja existência pode deixar-nos entrever hoje a realização de um progresso sensível. A Carta, para além de constituir incontestavelmente a base jurídica, com base na qual deveremos construir uma política empresarial verdadeiramente ao serviço das empresas, tem o enorme mérito não de reduzir a nossa acção apenas às pequenas empresas, mas de fazer destas últimas o ponto central da nossa reflexão, a unidade de referência a que deveremos dedicar-nos prioritariamente. O Parlamento, composto de eleitos, chamados regularmente a viver no terreno, tem o dever de expressar claramente esta opção, que traduz simultaneamente uma realidade objectiva e induz um método que é o único a poder abarcar correctamente a diversidade do mundo empresarial. A PME não é uma multinacional em miniatura, assim como não se pode, aliás, extrapolar de um modo quantitativo as dificuldades de uma pequena empresa para apreender correctamente os problemas das grandes unidades. Parece, contudo, boa política preferir uma abordagem pragmática e de proximidade, que coloca a pequena empresa no centro do dispositivo, em vez de uma proposta que, a pretexto de evitar a pulverização, só serviria para produzir estatísticas justas cuja utilização concreta seria absolutamente impossível. Congratulo-me, pois, com o facto de a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia ter unanimemente aceite privilegiar uma abordagem sectorial do problema das empresas, escolha inevitável se pretendermos identificar o mais correctamente possível as necessidades reais e específicas das empresas, cuja disparidade se presta mal a uma abordagem horizontal, insuficiente para ser eficaz. É certo que as noções de comparação dos comportamentos e de intercâmbio das melhores práticas são, em termos absolutos, totalmente interessantes, mas não é possível pensar que será possível intervir de forma positiva, exclusivamente por este meio, na realidade quotidiana das empresas. Então, que fazer? Começar por três ideias simples: antes de mais, em vez de ceder a uma espécie de renúncia de atingir o maior número possível de empresas, utilizar as redes existentes, cujo conhecimento das realidades as transforma em parceiras indispensáveis à elaboração, mas também à aplicação eficaz de uma política dirigida às empresas. Esta é a razão pela qual o relatório insiste na necessidade de associar de forma muito estreita os meios consulares e os organismos representativos das empresas, que muito têm para nos ensinar e que podem evitar que transformemos, por ignorância, uma boa ideia numa má decisão. Em seguida, procuramos não complicar ainda mais o acesso das empresas, nomeadamente das mais pequenas de todas, ao capital. Numa altura em que nos debruçamos sobre um factor-chave do lançamento, desenvolvimento, retoma, transmissão, ou mesmo da sobrevivência das empresas, um certo número de decisões tomadas, ou em vias de o ser, fazem surgir algumas inquietações, quer se trate da nova e obscura fusão das funções do Banco Europeu de Investimento ou do Fundo Europeu de Investimento, ou ainda da proposta de directiva sobre os fundos próprios dos bancos, de cujo efeito indolor sobre a capacidade de obtenção de crédito das empresas deveremos persuadir­nos. Seja como for, no momento do aparecimento de uma economia baseada, ainda mais do que no passado, no conhecimento e na inovação tecnológica, parece indispensável que a Comissão procure facilitar e preservar as possibilidades oferecidas aos mais corajosos, mais inovadores e aos que correm riscos, e ver traduzido concretamente o seu espírito empresarial. Por último, sendo o espírito empresarial indissociável da noção de responsabilidade, estabelecer claramente em que consiste a mais-valia europeia em matéria de política empresarial. O rumo político é da responsabilidade dos Estados. Foi o Conselho que fixou esse rumo em Santa Maria da Feira, através da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Ao concentrar os esforços na coordenação das políticas definidas neste âmbito e aplicadas pelos Estados­Membros e, nomeadamente, ao insistir em eliminar todas as barreiras técnicas e administrativas que agravam, com um peso inútil, o bom andamento das nossas empresas, esta medida teria uma tradução magistral na prática. Espero que a assembleia renove, aquando da sua votação em sessão plenária, a unanimidade que se verificou no seio da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Essa unanimidade enviará assim um sinal claro e firme ao mundo das empresas, sinal de que precisam. Caros colegas, agradeço-vos antecipadamente o apoio que darão ao meu relatório. Senhor Comissário, sei que posso contar com a sua energia e a sua determinação para a aplicação deste programa. É necessário associá-lo aos outros programas comunitários e fazer um balanço anual para, eventualmente, o reajustar. É desta forma que, em conjunto, poderemos responder aos dois desafios do pleno emprego e da coesão social. Em nome de todas as empresas, mas também em nome das nossas sociedades, agradeço-vos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Montfort pelo seu relatório e agradecer a sua óptima colaboração. Deu­me, de facto, muito prazer. A Europa tem por objectivo transformar-se na primeira potência económico e o programa plurianual pode contribuir para tal. No entanto, sobretudo neste domínio, é importante promover o espírito empresarial na sociedade, que a juventude pense mais em tornar­se independente, em criar empresas mais pequenas. Nesse sentido, temos de actuar num domínio que inclua especialmente a formação. Até há pouco tempo, muitos jovens, após o estudo, após a formação, pensavam em ir ou para o serviço público ou, precisamente, para empresas maiores, semelhantes às públicas. É necessário projectar aqui uma mudança. Porém, já podemos também sentir esta mudança: muitos jovens criam precisamente também novas start up companies e nós deveríamos promover este espírito empresarial. Porém, tenho, concretamente, três observações relativas a este programa. Primeiro: a Comissão avança para a promoção e definição futuras de políticas favoráveis às empresas. Para tal, pretende­se introduzir um processo "benchmark" , que é, com certeza, uma abordagem interessante. Contudo, temos, certamente, também de procurar que ele seja eficaz. Actualmente, está previsto que este processo decorra entre a UE e os Estados­Membros, o que, seguramente, não dará uma imagem correcta. Se eu pensar no meu país natal, a Alemanha, vejo que existe uma estatística única para todo o país não reproduz a situação das regiões. De facto, existem diferenças muito grandes, por exemplo, entre a Baviera e Mecklenburgo­Pomerânia. Ou então, pensemos na Grande Londres ou na Escócia. Neste caso, deveriam estabelecer-se diferenças e incluir as regiões por forma a obter uma imagem fiel das políticas favoráveis às empresas. Segundo: a Comissão pondera a possibilidade de se retirar um pouco da política de apoio às pequenas e médias empresas. Esta é certamente também uma abordagem que merece ser discutida. De facto, o apoio às pequenas e médias empresas deveria ser avaliado de acordo com a sua eficácia, o que já coloca, portanto, a questão de saber em que medida isto é possível nesta forma a nível europeu. No entanto, se houver uma retirada a nível europeu, então, será necessário proporcionar mais possibilidades às regiões. Neste contexto, as normas de minimis deveriam em todo o caso ser revistas, como também deveria ser revisto o regulamento sobre a isenção por categorias para PME. Terceiro: empresas tradicionais e comércio electrónico. Continuamos a fazer a distinção entre nova e velha economia. Na minha região, a Baviera, existe uma empresa, uma carpintaria, que já faz 70% do volume do seu negócio através da Internet. Isto é nova ou velha economia? Penso que deveríamos conjugar estes dois domínios, de modo a que converter também o sector económico normal, tradicional, à nova economia. Tenho dois pedidos a fazer ao senhor Comissário: um pedido seria no sentido de a Comissão se poder empenhar no desenvolvimento de software de fácil utilização para pequenas e médias empresas que, em termos da dimensão e dos custos, encontrasse aplicação no sector das PME. Os grandes pacotes de software para a indústria são demasiado complexos e caros para o sector das PME. O segundo pedido seria no sentido de a DG "Empresa", que foi criada a partir do sector das PME e do sector industrial, abordar mais intensamente os temas relativos às PME e assumir também dentro da Comissão uma função de controlo para as questões relacionadas com pequenas e médias empresas; essa DG devia verificar todos os actos legislativos e comunicações da Comissão no que respeita aos temas relacionados com pequenas e médias empresas. Por fim, desejo também que aquilo que a Comissão oferecer no futuro às pequenas e médias empresas através de programas de apoio seja apresentado de tal maneira que possa ser encarado da perspectiva dos clientes, portanto, que seja sempre compreensível para as pequenas e médias empresas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sendo deputado há onze anos, sou daqueles que sabem que os debates sobre pequenas e médias empresas no seio do nosso Parlamento não são novos nem raros. Dever-se-á dizer que, segundo os critérios da União Europeia, mais de 99% das empresas podem ser consideradas PME, o que, aliás, não é muito sério, mostra a ambiguidade europeia do conceito e explica assim muitas incertezas. Recordemos que o primeiro programa comunitário de acção nesta matéria foi adoptado em 1983, ou seja, há dezassete anos. A nossa relatora, a senhora deputada Montfort, fez durante estas últimas semanas um excelente trabalho, trabalho em profundidade, que contou com a colaboração estreita de todos os seus colegas. Identificou correctamente, no texto da Comissão, os aspectos que pecavam por falta de clareza e o afastamento considerável entre as afirmações e as realidades. O seu trabalho, que acompanhámos, consistiu em procurar uma maior definição e em tentar estabelecer uma classificação mais correcta entre as diferentes formas de PME, microempresas e empresas artesanais. Foi, aliás, neste sentido que nós próprios, eu inclusive, apresentámos e apoiámos uma série de propostas concretas e firmes para passarmos, no domínio das PME, dos discursos à realidade, permitindo-lhes o acesso à inovação e ao comércio electrónico; simplificando-lhes algumas formalidades alfandegárias; pondo cobro a certas disparidades administrativas e regulamentares; desenvolvendo - e isso é importante - o acesso ao capital de risco; desenvolvendo também os Euro-infocentros, a fim de ampliar o seu papel de veículo de informação e de apoio junto das empresas; e reorientando o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, para uma maior abertura em direcção às PME inovadoras. Pela parte que me toca, juntamente com os meus amigos, pretendi colocar a tónica no sector do artesanato e nas microempresas, solicitei que fossem tidos devidamente em consideração os objectivos ambientais e do desenvolvimento sustentável e que fosse favorecido o acesso das PME às novas tecnologias de comunicação e informação. Solicitei também que fossem encorajadas as acções centradas em grupos específicos como as mulheres, os jovens e os sectores da economia social, sem esquecer, de uma maneira geral, a participação dos assalariados na vida dessas PME. As PME, principal fonte de criação de empregos, quer em termos de quantidade, quer de qualidade, desempenham, com efeito, um papel crucial na coesão social e no ordenamento do território. Por isso, é mais do que urgente eliminar os numerosos obstáculos ao seu desenvolvimento e organizar as formações necessárias. Espero pois, Senhora Relatora, que uma votação maciça no seu relatório permita dar, por fim, neste domínio, um salto qualitativo e que, para além disso, sejam rejeitadas algumas alterações demasiadamente liberais, como a que pretende reduzir o número de programas de promoção e a que propõe a criação de um novo observatório. Se tivesse que concluir em quatro palavras, Senhora Presidente, diria que neste domínio é necessário - e sou eu que o digo - : menos demagogia e mais acção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais e acima de tudo, permita-me que exprima a minha gratidão à relatora que elaborou efectivamente com grande cuidado o seu relatório. Esse cuidado é mais do que necessário se realmente quisermos concretizar a iniciativa "Empresa Europa" até 2005 e quisermos transformar, efectivamente, a União Europeia na mais competitiva e dinâmica economia do mundo baseada no conhecimento. Em resultado das alterações ao relatório introduzidas em sede de comissão - designadamente também por proposta minha - ficou destacado que o programa plurianual deverá ser mantido enquanto instrumento promotor do crescimento económico, do pleno emprego e da coesão social. Trata-se realmente de um importante destaque - que quero aqui sublinhar - que deverá encontrar expressão clara e inequívoca na informação, pois nunca é de mais realçar que o espírito empresarial e o clima de empresa são ambos factores da maior importância, pelo que é necessário consagrar uma atenção especial não só à formação dos jovens, mas também do pessoal das pequenas e média empresas, ao longo de toda a sua carreia. Gostaria de apelar sobretudo a que os obstáculos à realização do mercado interno sejam, tanto quanto possível - senão todos - suprimidos de forma sistemática, no sentido de optimizar a competitividade das pequenas e médias empresas, de modo a que as mesmas possam continuar a desenvolver-se de forma dinâmica e sustentável. Também eu pugnei sempre por que se fizesse assentar tudo isso numa política eficiente e pragmática. Congratulo-me com a frase final do colega Caudron, que diz que devemos preocupar-nos menos com a ideologia e mais com uma política eficiente e pragmática, o que significa que todos os entraves administrativos devem ser reduzidos a um mínimo absoluto. E, nesse contexto, haverá que pensar antes de mais na simplificação das formalidades aduaneiras na nossa União, já que a disparidade de encargos sociais, fiscais, administrativos e regulamentares entre os Estados-Membros constituem, de facto, um verdadeiro entrave à igualdade de acesso das empresas ao mercado único. Por último, Senhor Presidente, gostaria ainda de apelar para que se tenha em conta o próximo alargamento da União. A aplicação efectiva do acervo comunitário é fundamental para garantir que tanto os Estados-Membros como os países candidatos à adesão sejam beneficiados com o alargamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faço questão, antes de mais, de felicitar também eu a nossa colega Elisabeth Montfort, pela qualidade do seu relatório sobre o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial para o período de 2000-2005. O cuidado que pôs no estudo das propostas e a concertação que teve o cuidado de obter com as numerosas partes interessadas constituíram um trunfo para uma melhor definição e optimização da aplicação deste programa. Desejo salientar aqui um certo número de pontos fortes que nos preocupam caso pretendamos melhorar o contributo europeu para a empresa nesta nova economia, dita "economia com base no conhecimento". Qual o melhor contributo que poderemos dar à empresa Europa, como lhe chamou o Presidente Prodi numa recente intervenção? Em primeiro lugar, todas as empresas devem ser tidas em conta neste contexto. Obviamente, existem grandes empresas, como sejam as que empregam vários milhares de pessoas. Para estas, deveremos ter em conta, não só o seu contributo no domínio da economia de mercado, os empregos e o lucro que geram, mas também a contribuição que dão para o conhecimento, através do apoio a programas de investigação aplicada, e para a criação e multiplicação de empresas. Os seus contactos com os laboratórios de investigação, frequentemente públicos, permitem, sem dúvida, complementar os financiamentos públicos, o que frequentemente é necessário, e fazer descobertas. Convém, portanto, estar atento à nossa acção positiva neste sentido. Passemos agora às PMI/PME e às microempresas. Estas representam, como afirmou o senhor deputado Caudron, 98% do nosso tecido económico. Nelas reside o maior potencial de adaptação. Eu diria que se trata de verdadeiros "comandos" económicos e de inovação, que se encontram na linha da frente e extremamente expostos aos riscos inerentes a este domínio. Devemos ter, relativamente a estas empresas, uma atenção especial e zelar pela adopção de acções concretas que as mesmas possam assimilar facilmente. Em segundo lugar, não me debruçarei sobre as acções constantes do relatório, que aliás resultam de uma avaliação feita no ano passado. Poderão, no entanto, constatar que, seja como for, se retém o essencial dos temas antigos: simplificação das formalidades de ajuda, que ainda são demasiadamente pesadas, e diria mesmo sufocantes para as PMI; ajuda ao financiamento e ao capital de risco, para garantir uma maior estabilidade; ajuda à investigação de novas tecnologias; criação de um referencial europeu através do processo BEST; e ajuda à comunicação e à informação. Estas empresas devem ser confortadas no seu ambiente, quer geográfico, quer tecnológico. Devemos favorecer a sua acção, favorecer um desenvolvimento local a partir dos recursos locais, tanto materiais como humanos, bem como as suas relações com as colectividades locais. Neste caso, deveremos ajudar não só as empresas de estrutura clássica, mas também aquelas de economia mista e de economia solidária, que cada vez mais trabalham em prol de uma estabilidade acrescida e da criação de emprego. Em terceiro lugar, deveremos procurar o valor acrescentado europeu. Poderia, nomeadamente, tratar-se da aplicação de uma rede europeia, quer física, quer electrónica, na qual cada PMI poderia entrar, informar-se, trocar conhecimentos através de mecanismos e de princípios éticos adequados e recolher os melhores trunfos, que a União Europeia optar por disponibilizar para as apoiar. Parece-me evidente que não podemos admitir que, neste domínio, tudo seja gerido em Bruxelas. É preciso que ponhamos em prática acções no terreno, delegações que possamos controlar, quer a Comissão, quer o Parlamento, quer o Conselho, ao nível das regiões, como o preconizava ainda recentemente o relatório Majo. Será necessário escolher também certos temas de intervenção. Encontrá-los-emos, em particular, na sociedade da informação, neste desenvolvimento sustentável de que tanto se fala e nos domínios do ambiente, das tecnologias limpas, das ecotecnologias, das novas energias e dos novos materiais. Esta rede de ajuda rápida deveria certificar um certo número de centros, tais como os Euro-infocentros. Para uma PME/PMI, trabalhar com uma rede certificada europeia desse género poderia, sem dúvida, quando existe sinergia, evitar-lhe ter que constituir um consórcio com várias empresas de diversos países da União, o que frequentemente conduz à criação de uma construção artificial, de dossiers pesados e de numerosas complicações. Gostaria verdadeiramente que a Comissão criasse, sobre esta matéria, um grupo de trabalho que associasse parlamentares motivados. Por último e em quarto lugar, recordo que é necessário ter em conta as propostas respeitantes ao espaço europeu da investigação que estamos a construir. Paralelamente, propomos que se crie um espaço europeu da inovação, e fico reconhecido à senhora relatora por ter aceite incluir esta proposta no seu relatório. Teremos, por fim, que ter em conta os resultados dos trabalhos do colóquio "Ciências e Governação" que se realizou na semana passada, em Bruxelas, sob a égide do Centro de Prospecção Tecnológica de Sevilha, bem como o seguimento desse colóquio, pois haverá numerosas interligações com o tema que estamos hoje a tratar. Por último, estou convicto de que este é o momento oportuno para criar, com vista a ajudar-nos na escolha e acompanhamento das nossas acções, no seio do Parlamento Europeu, um verdadeiro gabinete parlamentar de avaliação das opções científicas e tecnológicas, à semelhança dos que existem, aliás, nos parlamentos nacionais e dos quais seria o correspondente. A nossa Presidente Nicole Fontaine solicita-nos hoje que, na qualidade de responsáveis pelo STOA, enviemos uma mensagem de apoio à EPTA, organização especializada no domínio da avaliação tecnológica na Europa, fundada sob a égide do nosso colega Barón Crespo, que se reúne em Berlim, a 10 de Novembro próximo. Mas o STOA não é verdadeiramente um organismo homólogo e temos propostas concretas a fazer a este respeito. Senhora Deputada Montfort, o nosso grupo apoiará de forma maciça o seu relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, qualquer pequena e média empresa, tanto no sector de produção, como também no sector dos serviços, só pode sobreviver no mercado se tiver livros de encomendas repletos. Só tem livros de encomendas repletos se existem clientes e estes podem subdividir­se, grosso modo, em três categorias: primeiro, as grandes empresas, segundo, os consumidores privados e terceiro, o sector público. Daqui resulta que as pequenas e médias empresas só estão em boa situação quando a taxa de desemprego é baixa e quando os orçamentos públicos a todos os níveis estão isentos de dívidas e dispõem de verbas suficientes para inscrever nos orçamentos de investimento. Entre as pequenas e médias empresas, gostaria de dedicar uma atenção especial às empresas realmente pequenas e às microempresas, uma vez que aqui se vêm juntar, naturalmente, ainda condicionantes específicas e agravantes, sobretudo no sector da produção. É muito raro estas empresas disporem de potencial próprio de investigação e desenvolvimento, pelo que o perigo do alheamento em relação ao desenvolvimento de produtos novos e ao aperfeiçoamento dos produtos, o perigo da utilização de tecnologias antiquadas e da inadaptação às exigências de qualidade crescente é muito grande. Devido a uma qualificação insuficiente do pessoal de gestão, acresce ainda muitas vezes a variante de as possibilidades de ajuda existentes, que são bastantes, serem utilizadas de modo insuficiente. Isto sem considerar o problema principal, que continua por resolver: uma insuficiência permanente de capital, um péssimo acesso ao crédito devido à falta das habituais garantias bancárias, mercados regionalmente limitados e faltas de pagamento. Isto significa que é necessária uma política direccionada para as PME que, por um lado, assegure uma harmonização dos programas de apoio, mas que, por outro lado, tome também em consideração os interesses e problemas específicos, em função das dimensões das empresas, das estruturas empresariais, das cadeias de produção, etc. O relatório da senhora deputada Montfort representa um melhoramento substancial do relatório da Comissão. Quase se poderia pensar, Senhora Deputada Montfort, que a senhora é uma média empresária empenhada. O seu relatório é excelente. Contudo, eu teria desejado que, pelo menos, duas tendências económicas tivessem encontrado uma expressão ainda mais forte. Isto é, primeiro, um reforço - não digo uma mudança -, mas um reforço da política económica orientada pela procura em relação à política económica orientada pela oferta. Segundo, também uma deslocação das prioridades dentro da promoção dos investimentos, dando mais atenção ao investimento de crescimento e um pouco menos ao investimento de racionalização. Porque isto significa, no raciocínio em contrário, que o contribuinte paga impostos que as empresas utilizam na racionalização. Depois, mandam para rua as pessoas que antes empregavam e dizem ao contribuinte: "agora, preocupa­te novamente com o que vai acontecer com esta mão­de­obra que ficou desempregada" . Porém, esta não pode ser a orientação fundamental do pensamento económico. Isto pode parecer absolutamente aceitável do ponto de vista da economia empresarial, devido à expectativa de lucro, mas não é aceitável do ponto de vista da economia nacional. Penso que nós, enquanto Parlamento Europeu, temos uma responsabilidade em relação à economia nacional que tem prioridade sobre a responsabilidade em relação à economia empresarial. Senhor Presidente, este programa plurianual oferece um quadro europeu para o desenvolvimento das potencialidades inovadoras e da competitividade das empresas e dos Estados-Membros. Nesse âmbito, o princípio da subsidiariedade é objecto da atenção que, em nossa opinião, bem merece. Apoiamos a atenção que a relatora, a senhora deputada Montfort, legitimamente consagra ao sector das pequenas, médias e microempresas, bem como à concessão de apoio prioritário aos jovens empresários em fase de arranque. A relatora enumera alguns aspectos importantes para o reforço de um clima favorável às empresas na União. Assim, por exemplo, ela pugna pela ligação das empresas às novas tecnologias da informação e da comunicação, o que suscita, contudo, a questão de saber como poderá o presente programa plurianual contribuir concretamente para o reforço da competitividade das empresas. Seja como for, existe aqui um papel estimulante para a Comissão no plano do intercâmbio de experiências a nível regional e das melhores práticas neste domínio. Outra ponta de lança da senhora deputada Montfort consiste na melhoria, ou melhor, na simplificação do quadro legislativo e regulamentar dos Estados-Membros. Quando se trata de suprimir barreiras administrativas desnecessárias para as empresas, estamos, para todos os efeitos, sempre disponíveis. Outro aspecto que, quanto a nós, merece atenção, Senhor Presidente, é a protecção dos direitos de propriedade intelectual a nível europeu. Referimo-nos aqui, mais concretamente, à patenteação de inovações no domínio do software. As empresas precisam de transparência. Por outras palavras, fará ainda sentido investir neste sector? Neste âmbito, levanta-se igualmente a questão de saber se a Europa estará, porventura, atrasada em relação aos Estados Unidos, justamente em virtude da inexistência de uma patente comunitária para os produtos de software. Para finalizar, Senhor Presidente, a prática a nível nacional e regional será determinante para o sucesso do presente programa plurianual. Segundo a nossa visão política, é aí que deverão incidir as iniciativas empresariais. O apoio da Comunidade a esse espírito empresarial será sempre bem-vindo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu próprio provenho de uma oficina de ferreiro, onde cresci. Conheço os problemas que uma pequena empresa tem. Por esta razão, gostaria de felicitar o senhor Comissário Liikanen porque hoje se conseguiu algo muito importante para uma pequena empresa e para os muitos empresários individuais que temos. A oferta separada do acesso à linha de assinante proporciona novas oportunidades para a concorrência e, consequentemente, oferece possibilidades de compra vantajosas e boas oportunidades para que as novas empresas se afirmem neste sector. Considerando que a dotação do programa é de aproximadamente 230 milhões de euros, se dividirmos este montante pelos 16 milhões de pequenas e médias empresas da União Europeia, teremos 3 euros por ano e por empresa. Precisamente por esta razão é que o programa é tão importante, porque dá impulsos, isto é, impulsos correctos, o que é muito importante também para nós, deputados. Vejam-se, por exemplo, com os Euro-infocentros. O meu parceiro é o Dr. Leitner e quando tenho um problema no domínio dos apoios, um problema com as Instituições europeias, então, posso dizer aos meus empresários que ali está alguém que é competente e informado, que pode dar informações, dentro de um prazo mínimo, sobre concursos públicos, programas de apoio, investigação e infra­estruturas. Isto é excelente para a Europa, porque é possível ajudar de forma qualificada, competente e rápida. Precisamente para as pequenas empresas é extremamente importante que a ajuda seja rápida. Para uma pequena empresa, três ou seis meses de espera para obter uma informação ou até para chegar um programa, são um tempo interminável. Significa isto que, quanto mais pequena é a empresa, tanto mais rápidos são os processos e com as novas tecnologias, esses processos serão, naturalmente, ainda mais rápidos. Todos nós sabemos que o nosso tempo se acelerou devido à utilização dos telemóveis, do correio electrónico e da Internet, o que oferece, naturalmente, oportunidades totalmente novas. Por esta razão, é importante que também no financiamento procuremos assegurar que as empresas tenham acesso ao mercado de capitais e não apenas à bolsa. Sobretudo quando uma microempresa ou uma empresa com menos de 250 empregados tem um projecto, deve ser possível obter financiamento não só através da hipoteca de propriedades com uma garantia de 120%, mas também com uma boa ideia. Infelizmente, na Europa, ainda estamos demasiado longe desta forma de pensar. Do que ainda precisamos é de mais especialistas que ajudem as nossas empresas em processos difíceis a nível europeu. Como exemplo, gostaria de mencionar apenas as normas. Uma pequena empresa, em princípio, não sabe muito sobre a criação de uma norma nem sobre a forma como se aplica uma norma a nível europeu. Por esta razão, as associações como a NORMAPRE são muito importantes, porque nelas também uma pequena empresa pode obter know­how de forma rápida e eficaz, porque na Internet podem existir ofertas adequadas e porque isto constitui, muito simplesmente, uma grande ajuda no trabalho quotidiano. No entanto, um dos pontos mais importantes é a taxa dos impostos. Considerando que na América existe uma taxa média de 30% e na Europa, de 45%, então as pequenas empresas na Europa têm de ser simplesmente mais produtivas em 15% para obterem o mesmo resultado, ou têm de trabalhar 15% mais. Por esta razão, deveríamos ter por objectivo baixar o mais possível a taxa dos impostos, através de leis mais reduzidas com slim benchmark e best practices, de modo a termos um enquadramento regulamentar simples e favorável para as nossas empresas. Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos agradecimentos pelo excelente trabalho desenvolvido pela senhora deputada Montfort. Penso que o debate no seio da Comissão da Indústria, que espero que o Parlamento queira concretizar através do seu voto, foi extremamente útil e necessário para reintroduzir neste programa plurianual, que nos preparamos para aprovar, um espaço e uma atenção adequados às pequenas e médias empresas e, em particular, às microempresas, às empresas artesanais, que tanta importância têm na economia da União Europeia. Deste ponto de vista, penso que não podemos considerar positivo o facto de, no programa elaborado pela Comissão, ser muito pouco o espaço e a atenção dedicados, em particular, às microempresas, quando, nos últimos anos, o conceito de microempresa e de empresa artesanal se afirmou com uma certa força. Pelo contrário, devemos fazer mais e melhor pelas pequenas e pelas microempresas, e, sobretudo, devemos fazê-lo concretamente quando falamos em economia do conhecimento e da informação, de investigação e de inovação. Nessa perspectiva, considero que este programa plurianual é, necessariamente, apenas o primeiro passo, após o qual é necessário prosseguir concretamente - a este propósito, concordo com o que dizia há pouco o colega Rübig -, incentivando, por exemplo, as redes dos Euro-infocentres, que constituem um dos aspectos e dos apoios fundamentais na acção a favor das pequenas e médias empresas da União Europeia e aos quais penso que deveria ser confiado também um papel de coordenação, a nível local, das redes europeias já operacionais. Dever-se-ia, além disso, prever concretamente quotas precisas e reservadas, na acção da União Europeia, às pequenas e às microempresas no âmbito de todas as actividades relativas, nomeadamente, à investigação, à inovação e ao projecto e-Europe. Senhor Presidente, este relatório é uma ode ao espírito empresarial, mas por detrás das expressões líricas existem subvenções e ajudas atribuídas por instituições europeias, pois, é de crer, o espírito empresarial necessita de encorajamentos sonantes e líquidos. A exposição de motivos refere-se às PME, insistindo que nesta categoria possam também incluir-se, quer empresas com um máximo de 500 assalariados, quer empresas artesanais que apenas empreguem duas ou três pessoas, o que, no seu conjunto, representaria mais de 99% das empresas da União. Mas quantas de entre as PME são, na verdade, filiais de grandes grupos industriais? E como serão repartidas as referidas subvenções entre estas e as empresas artesanais? O relatório nada diz a este respeito, pois isso implicaria reconhecer que a evocação das pequenas empresas não é mais do que a justificação demagógica das ajudas concedidas às grandes empresas. Os Estados, ou mesmo os poderes regionais ou locais servem já como grandes bombas de distribuição de financiamentos, destinadas a drenar o dinheiro dos contribuintes, ou seja as somas cobradas à maioria da população, incluindo aos mais desfavorecidos, para as entregar às grandes empresas e, assim, aos seus proprietários e accionistas. A perspectiva das instituições europeias limita-se a amplificar ainda mais estas transferências, revoltantes de tão injustas, quando mesmo na parte rica do continente europeu, que a União representa, vários milhões de pessoas vivem na pobreza. Se me permite, Senhor Presidente, responderei à senhora deputada Montfort que é o grande patronato que pratica quotidianamente a luta de classes contra os trabalhadores e que a minoria a que a senhora deputada faz alusão defende os interesses da classe operária. Senhor Presidente, antes de mais, devo confessar que sou parte interessada neste assunto. Sou um presidente ausente de uma muito pequena empresa, a nossa empresa familiar em Londres. Não revelarei o que faz, isso poderia ser uma forma de publicidade, mas posso afirmar que foi fundada pelo meu pai, Francis Chichester, e que tenho muito orgulho nela. Permite-me também vir aqui e trabalhar para os meus eleitores. Congratulo-me com quaisquer medidas, tais como esta proposta e este relatório, que manifestem o nosso apoio, a nível europeu, às PME e às pequenas empresas em particular. Gostaria de felicitar a senhora deputada Montfort pelo trabalho árduo que desenvolveu e pelo seu relatório, que, como ouvimos, merece um muito amplo apoio neste hemiciclo. No meu entender, o melhor que pode acontecer às pequenas empresas é que as autoridades as deixem em paz e desistam da tentação de escolher vencedores. A melhor abordagem a seguir é deixar que a diversidade, a segurança dos números façam emergir os vencedores. Recordo-me das afirmações do senhor Comissário quando, há um ano, nos falou da experiência nos Estados Unidos, onde não se teme o malogro e se acredita no antigo provérbio escocês: "se à primeira não conseguires, volta a tentar até conseguires". O importante é encontrar o equilíbrio correcto, evitar que, continuamente, as pessoas malogrem à custa de outras. Suspeito que os verdadeiros obstáculos e barreiras que as pequenas empresas enfrentam se prendam com outras áreas da legislação nacional e europeia, que as obrigam a suportar enormes fardos, quer do ponto de vista administrativo, quer fiscal, quer ainda regulamentar. Estes parecem efectivamente ser muito onerosos para as pequenas empresas, e de forma desproporcionada. Vi recentemente os formulários que as pequenas empresas são obrigadas a preencher no Reino Unido para a tributação dos rendimentos, e o pormenor exige uma enorme concentração para uma resposta correcta. Permitam-me que termine afirmando que, em meu entender, o mais importante para as pequenas empresas, o melhor remédio que se lhes pode administrar, é a concorrência. É dessa forma que se consegue a eficácia, a inovação e o lucro. Senhor Presidente, é importante realçar a prioridade dada pelo novo programa plurianual às empresas e ao espírito empresarial nas pequenas e médias empresas. Todos sabemos que o ambiente é hoje particularmente adverso para essas empresas, mais concretamente, a minha experiência no sector editorial e livreiro não me permite ser especialmente optimista, porque conheço os grandes problemas, por vezes insuperáveis, que essas empresas enfrentam precisamente por causa da sua pequena dimensão. Na minha opinião, o programa plurianual, também devido às suas limitações económicas, limita-se a reconhece o problema e a dar um sinal político positivo e um inventivo, mas não tem condições para ajudar substancialmente ou, acima de tudo, para inverter as tendências que hoje predominam na economia e que literalmente esmagam as empresas de pequena dimensão em todos os sectores. É geralmente aceite que as pequenas e médias empresa constituem a reserva de novos talentos, de ideias inovadoras, de experimentação de novos produtos e serviços, de espírito criativo independente. Mas quantas delas podem transformar esses elementos valiosos, não só para a economia mas também para a cultura europeia, num verdadeiro desenvolvimento empresarial? Muito poucas. A estufa das pequenas e médias empresas contém milhares de tentativas frágeis que alimentam com potencial humano e ideias as grandes empresas. A concorrência com que se defrontam é enorme e se as aplicam ao nível da produção, apresentando muitas vezes propostas novas, pioneiras e imaginosas, o que podem fazer em relação às redes de distribuição, ao marketing e à publicidade dos seus produtos? Nos dias de hoje, a distribuição é extremamente complicada e dispendiosa, exige grandes quantidades de produtos e uma boa organização, o que frequentemente ultrapassa as possibilidades das pequenas e médias empresas. Quanto à publicidade, esta continua a ser na maior parte das vezes inacessível por causa dos custos que acarreta. As aquisições que nos últimos anos vimos assumirem uma enorme dimensão em muitos sectores, anulam literalmente aqueles esforços, cortando o seu curso criador, esterilizando o ambiente pela competitividade da criação, a fim de permanecerem no mercado apenas os produtos convencionais que obedecem a estereótipos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com este documento e apraz-me que a senhora deputada Montfort tenha podido submeter à nossa atenção a importante acção das pequenas e médias empresas na Europa. Mais ainda, pergunto a mim mesmo quanto tempo devemos esperar para que a União Europeia tenha competência para modificar as normas que regulam as pequenas e médias empresas em toda a Europa, e, sobretudo, quando mudará o clima que, em quarenta-cinquenta anos de governos de esquerda, ou predominantemente de esquerda, prejudicou o espírito empresarial das empresas na Europa. Em muitos dos nossos Estados, quem começa a trabalhar por conta própria, em vez de ser considerado criador de, pelo menos, um posto de trabalho - o seu próprio -, é, por vezes, considerado como um delinquente, um oportunista, um ladrão ou um suspeito de evasão fiscal. Deveriam isentar-se as novas empresas de impostos e de taxas durante, pelo menos, cinco anos e deveria colocar-se ao lado do jovem que começa a trabalhar um idoso que dê o contributo da sua experiência. No que respeita, depois, ao aspecto que melhor conheço - o das pensões e da previdência social -, dever-se-ia dar ao empresário que trabalha por conta própria pelo menos o mesmo que se dá ao trabalhador dependente. Em muitos dos nossos quinze Estados, os trabalhadores por conta própria têm, relativamente aos trabalhadores dependentes do sector privado, um nível mais baixo de pensão, de segurança social e de protecção contra os acidentes de trabalho. Isto não é justiça, e é por isso que apoio este relatório! Senhor Presidente, considero que o relatório extremamente abrangente da senhora deputada Montfort reforçou consideravelmente o documento original da Comissão. Os esforços do senhor Comissário Liikanen merecem-me uma crítica construtiva - penso que o primeiro documento que nos chegou não era tão incisivo como deveria. A senhora deputada Montfort conseguiu fazer incidir a atenção em aspectos fundamentais com que se deparam as pequenas e médias empresas. Gostaria, em particular, de referir a inovação verificada na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a qual realizou uma audição sobre as questões levantadas pela senhora deputada Montfort no seu relatório. Quanto mais ouvirmos as pessoas das pequenas e médias empresas, passando as portas deste Parlamento, a falar connosco acerca dos seus problemas, melhor desempenharemos a nossa função. Este é um exercício que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia tem, a partir de agora, que fazer com regularidade. Nos meus comentários de encerramento deste debate, gostaria de voltar a concentrar-me nesta questão. No que se refere às pequenas e médias empresas o problema reside no facto de não possuírem muitos recursos para procurarem informação, descobrirem quais as ajudas disponíveis e desempenharem o tipo de tarefas administrativas que cada vez mais lhes são impostas pelos governos nacionais. É preciso que estudemos a forma de lhes disponibilizar essa informação. Gostaria que o senhor Comissário abordasse, acima de tudo, no leque de medidas que propusemos, a forma de facilitar e agilizar o acesso às ajudas e à informação, por forma a que os responsáveis por essas empresas possam utilizar de forma eficaz a informação. Sabemos que existem imensas ajudas disponíveis na União Europeia. Está sempre a falar-se em ajudar as PME, tal como o recordou o senhor deputado Caudron, que é um veterano nestes processos, mas sabemos que há muitas empresas que não tiram partido da ajuda disponível. Precisamos de um conjunto de medidas orientadas, directas e simples se quisermos que este programa tenha efectivamente o efeito que deverá ter. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Montfort e à comissão parlamentar o trabalho efectuado sobre esta proposta de decisão. Agradeço igualmente o vosso apoio à proposta da Comissão. O programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial será um importante instrumento de apoio às empresas europeias. Dirige-se fundamentalmente às pequenas e médias empresas. São as pequenas empresas as que mais sofrem com os entraves que se colocam ao mundo empresarial. São directamente atingidas pelos procedimentos de regulamento administrativo obrigatório. Razão por que devemos começar por pensar "pequeno" (think small first). Este é igualmente o princípio orientador da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Acolhemos favoravelmente o princípio de alteração relativo à Carta. Numerosas alterações referem-se às microempresas e às empresas artesanais. Congratulamo-nos com o apoio que assim lhes é dado. É preciso tê-las em conta na aplicação do programa, mas não há razão para as referir separadamente no texto legislativo. Para se atingirem os objectivos fixados na Cimeira de Lisboa em matéria de espírito empresarial e de transição para uma sociedade da informação para todos, precisamos de empresas dinâmicas e competitivas. São as únicas que podem oferecer novos empregos e melhores empregos. Só dispondo de empresas competitivas poderemos pôr cobro à exclusão social. Temos necessidade de empresários vindos de todos os horizontes da nossa sociedade: mais mulheres empresárias, mais jovens empresários e mais empresários vindos de todas as franjas da nossa sociedade que não têm a representação que merecem. Todos eles ocuparão um lugar no programa plurianual. As empresas em fase de desenvolvimento têm necessidade de um tipo de financiamento adequado a cada etapa do seu ciclo de vida. Ora, o mercado apresenta lacunas que devem ser colmatadas, nomeadamente na fase de lançamento. O alargamento e a durabilidade são prioridades no conjunto dos nossos trabalhos. Os senhores deputados subscreveram estes princípios. Estamos igualmente convictos da sua importância. Desejamos ter um número reduzido de projectos eficazes, o que é, de longe, preferível a uma disseminação das actividades. Gostaria que apoiassem esta abordagem. Graças ao nosso processo Best, a Comissão identificará e aplicará as melhores práticas. Daremos uma ampla publicidade aos resultados e manteremos informado o Parlamento Europeu. Por outro lado, deveremos identificar cuidadosamente o nível de governação europeia que melhor se adapta a esta ou àquela iniciativa. Não é nossa intenção impormo-nos, no que se refere às actividades que ganhariam em ser conduzidas a nível nacional. Mas acolheremos favoravelmente - sempre que necessário - a participação dos Estados­Membros, no que se refere ao fornecimento de apoio, bem como de informações às nossas empresas quanto às modalidades de acesso ao mercado europeu. O programa possibilitará às redes fornecer essa informação. No conjunto deste esforço, temos muita necessidade de conselhos do mundo empresarial e de outros grupos de interesse. Estamos a melhorar a nossa estrutura de aconselhamento, de molde a podermos manter-nos em permanente contacto com os intervenientes. Senhor Presidente, as empresas europeias têm necessidade de um bom ambiente empresarial para poderem desenvolver­se. O programa plurianual visará a melhoria do modus operandi das pequenas e médias empresas. Agradeço-vos o vosso apoio para a prossecução nesta via. Por fim, acolho favoravelmente a ideia de nos encontrarmos anualmente, para fazermos um balanço da aplicação do programa. Quanto à forma do balanço, mantenho toda a abertura, estou absolutamente aberto a discuti-la. Reflictamos em conjunto. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 18H00. Plano de acção para a Albânia e a região limítrofe Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0287/2000) da deputada Karamanou, em nome da Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Plano de Acção para a Albânia e as Regiões Limítrofes (7886/2000 - C5-0305/2000 - 2000/2158 (COS)). Senhor Presidente, as conclusões do Conselho de Tampere puseram em realce a necessidade de cooperação com países de origem e de trânsito de imigrantes e refugiados e, nesse contexto, com o mandato do Conselho, o Grupo de Alto Nível para o Asilo e a Imigração elaborou seis planos de acção entre os quais o que se refere à Albânia e à região limítrofe. É evidente que um objectivo essencial do plano é refrear a imigração para países da União Europeia, bem como repatriar aqueles que residem ilegalmente na União. Por esse motivo, o plano contém essencialmente medidas que visam o controlo e a inversão dos fluxos migratórios. Não há dúvida de que a cooperação com países terceiros pode contribuir para eliminar as causas que estão na origem dos movimentos de refugiados e de imigrantes, mas isso não significa que os esforços desenvolvidos nesse sentido podem isentar a União do cumprimento das suas obrigações internacionais no que se refere à protecção daqueles que dela necessitam ou à prestação de ajuda a fim de combater as causas da imigração. É útil que os Europeus compreendam que quanto maior for a diferença entre os níveis de prosperidade dos países da União e dos nossos vizinhos, maiores serão as pressões migratórias. Nem a fortificação das fronteiras, nem as medidas policiais de repressão podem obstruir o caminho àqueles que reivindicam uma parte no bem-estar de que todos nós usufruímos. A transformação da Europa numa fortaleza pode aumentar as tarifas dos passadores, mas não pode acabar com a entrada clandestina quando não existe um caminho legal para a imigração. É por isso que devemos dar toda a ajuda possível à Albânia para que possa combater a pobreza, melhorar o nível de vida e aumentar as oportunidades de emprego, criar instituições democráticas e reforçar o respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, das mulheres e das crianças. Os recentes episódios contra a minoria grega em Himara tornam ainda mais urgente a necessidade de promover medidas de modernização, de reforço das instituições e de respeito dos direitos humanos na Albânia. O nosso principal objectivo deve ser o aumento dos ritmos de desenvolvimento económico e social do país, a sua cooperação e coexistência pacífica com os países vizinhos. Só dessa maneira é possível o ciclo da pobreza e da violência que cria os fluxos de imigrantes e de refugiados. A escolha de uma política de dissuasão não é compatível com o pensamento multisectorial que deveria inspirar o trabalho do Grupo de Alto Nível, nem com as conclusões de Tampere, onde se acentua o absoluto respeito do direito ao asilo, com base na aplicação na íntegra da Convenção de Genebra. A Albânia tem muito pouca experiência em questões asilo e ainda não desenvolveu os mecanismos indispensáveis para a apreciação dos pedidos de asilo. Assim, ainda não pode ser considerado um país seguro para refugiados, nem evidentemente está em condições económicas, políticas e sociais para suportar esse fardo, de acordo com as observações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Evidentemente, hoje em dia, o maior problema reside na natureza frágil do sistema político albanês, no papel impotente do Parlamento, na má situação do sistema jurídico e judicial, na falta de gestão e programação governamental. O país é caracterizado por uma falta de segurança em muitas regiões, de grande criminalidade, especialmente no que se refere ao tráfico de drogas e de armas. É por isso que a cooperação com o Governo albanês com vista à execução das medidas propostas no plano se antevê particularmente difícil. Evidentemente, existem alguns esforços para melhorar a situação. Todavia, como ficou demonstrado nas recentes eleições autárquicas, a Albânia, que está a sair de um longo período de isolamento, carece ainda de cultura democrática e aí deverão concentrar-se os esforços. Um outro problema tem a ver com a integração, através de medidas concretas, dos albaneses que residem legalmente nos Estados-Membros. Tendo, portanto, em conta todos estes problemas, o meu relatório propõe, entre outras coisas: a aplicação gradual das medidas propostas pelo plano de acção, um estudo das necessidades, como aquele que é feito na primeira parte e que nos mostra quais são os problemas mais urgentes; por exemplo, em primeiro lugar, será necessário desenvolver a economia e as instituições democráticas, criar as infra-estruturas na Albânia, e só depois a União deverá avançar para a assinatura de acordos para o repatriamento de refugiados e imigrantes. Destaco de um modo especial a necessidade de medidas tendentes a melhorar a segurança interna, a reforçar o diálogo entre os Europeus e as autoridades locais da Albânia e, no que se refere à Comissão e ao Conselho, a promover acções concretas em cooperação com as autoridades albanesas, italianas e gregas. Paralelamente, são necessárias acções coordenadas com a máxima cooperação possível da Europol, a fim de se pôr termo aos circuitos de tráfico de pessoas e de prostituição de mulheres e crianças e à acção das redes criminosas de tráfico de pessoas e de exploração das mesmas através do trabalho clandestino e da prostituição. Por último, gostaria de declarar o meu apoio aos trabalhos preparatórios com vista à assinatura de um acordo de estabilidade e associação entre a União e a Albânia. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, tenho de exprimir o meu espanto pelo facto de a Comissão ter permitido que um grupo de alto nível do Conselho faça o trabalho que, de acordo com o Tratado de Amesterdão, na realidade, deveria ser ela a fazer. Penso que é lamentável, embora aquilo que o Grupo fez não seja errado, porque põe o dedo na ferida e, além disso, procura indicar as possibilidades de solução correctas. Como afirmou a senhora deputada Karamanou, a Albânia, desde que se abriu a sua Cortina de Ferro, que ali era particularmente pesada, transformou-se num dos dos principais países de origem e de trânsito de imigrantes para a UE. Naturalmente, isto cria problemas. Porém, temos ainda um outro problema na Albânia. Um número significativo de albaneses abandona os seus lares devido à insegurança que reina no país, devido às dificuldades sociais, devido às estruturas sociais e familiares arcaicas. Com a partida dessas pessoas perde­se também uma parte do futuro deste país. Temos de ajudar este país a criar condições que motivem as pessoas a ficar, que garantam a segurança, que permitam a criação de postos de trabalho, para que as pessoas não procurem o caminho para o estrangeiro. Naturalmente, temos também de impedir que a Albânia se torne cada vez mais um entreposto para os refugiados, as drogas e o tráfico de mulheres. A Albânia é um país onde muitos se imiscuem e também onde muitos vizinhos sujam as mãos. Por esta razão, temos de ajudar este país. Fazêmo­lo como União Europeia. Formamos a polícia. Ajudamo­lo no controlo das alfândegas, mas o problema é que há ali tantos problemas graves que os progressos são muito lentos, apesar de alguns esforços do Governo. Gostaria apenas de dizer uma coisa, cara colega Karamanou: se a Albânia não é um país de origem seguro e se tratamos os refugiados albaneses de forma diferente dos outros, então, a Albânia também não pode pretender entrar connosco num processo de associação e de estabilização. Nesse caso, ainda não chegou assim tão longe, apesar de eu considerar que já fez progressos. Para mim, a Albânia é um país para o qual é possível repatriar pessoas. Ali, as pessoas não são perseguidas. Ainda não é tudo cor­de­rosa, mas a situação é melhor do que a colega a apresentou. Senhor Presidente, o plano de acção constata na sua análise que a situação na Albânia é preocupante. As deficientes condições sociais, económicas e políticas, associadas à falta de segurança jurídica ou a uma segurança jurídica deficiente e ao crime organizado, provocam fluxos migratórios em massa. A Albânia é um importante país de origem e de trânsito de fluxos migratórios para a União Europeia. Por outro lado, já se registam esforços positivos no sentido de promover a democratização e o desenvolvimento da sociedade, esforços esses que temos de apoiar e que vamos apoiar. O objectivo principal do plano de acção é a limitação do número de imigrantes que vem para a UE a partir e através da Albânia. Para tal, serão necessárias medidas em dois sentidos diferentes. Por um lado, há que apoiar as forças positivas na Albânia, por outro lado, é preciso criar instrumentos jurídicos para a imigração proveniente desta região que limitem ou ponham fim à imigração clandestina e ao tráfico de pessoas, bem como às múltiplas formas de criminalidade que lhes estão associadas, como o trabalho clandestino e a prostituição. Precisamos de medidas de prevenção especialmente adaptadas à Albânia que contribuam para a construção ou reconstrução do país, de modo a permitir que as pessoas da região tenham uma vida digna. Desapareceriam assim muitas das causas que levam à emigração, à procura de asilo e à fuga. Por outro lado, porém, precisamos de instrumentos jurídicos eficazes e uniformizados para a imigração em toda a União Europeia, instrumentos esses que no entanto não podem comportar a legalização de actos criminosos. As redes de passadores não são prestadores de serviços a quem se tenha de agradecer por salvarem pessoas da perseguição de regimes totalitários. Na maior parte das vezes, esses passadores são pagos e estão envolvidos na grande criminalidade organizada internacional, fazem negócios cruéis com o sofrimento e as esperanças das pessoas e não prestam nenhum serviço humanitário generoso. Neste contexto, a proposta apresentada pela senhora deputada Ilka Schröder no sentido de se disponibilizarem ajudas comunitárias para os passadores tem de ser condenada como contraproducente e desumana. Senhora Deputada Karamanou, a senhora tem razão, certamente, pois os passadores não são a raiz do mal. Mas a raiz do mal também não está na União Europeia. A raiz do mal está nas condições em que se vive nos países de origem. Congratulo­me com o plano de acção, mas não posso concordar com a colega Karamanou, que no seu relatório não classifica a passagem ilegal da fronteira como acto criminoso, considerando­a, portanto, como legal. Porém, para combatermos as causas e não continuarmos a combater apenas os sintomas, é necessário ajudar as regiões em causa e regulamentar todo o complexo da imigração, asilo e refugiados de guerra na União Europeia, com soluções que satisfaçam não só os imigrantes, mas também os países de acolhimento. (Aplausos) Senhor Presidente, ao contrário da colega Pack, eu considero que quanto maior for o número de grupos a tratarem a questão da Albânia, melhor. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos é uma sede apropriada para discutir este problema, pois não se trata de problemas que possam ser resolvidos em pouco tempo, mas sim de problemas que teremos talvez de enfrentar durante décadas. Seria, por isso, útil que o programa que temos diante de nós e que, quanto a mim, foi muito bem elaborado pela colega Karamanou fosse subdividido de modo a separar as medidas que podem ser realizadas em pouco tempo, as medidas a médio prazo e aquilo que é consequência da História, objecto do nosso combate e da nossa luta há 500 anos e que continuará ainda a existir durante centenas de anos. Os instrumentos legais contam-se entre as medidas a médio prazo; um grupo de funcionários aduaneiros honestos e de juízes não corruptos é uma questão também económica e que requer décadas. Nos últimos dias, felizmente, chegam-nos sinais positivos dos Balcãs, sinais que, indirectamente, envolvem também a Albânia. O relatório considera singular um facto - por razões de economia de tempo, refiro apenas um elemento -, ou seja, que o plano de acção para a Albânia e as regiões limítrofes tenha sido elaborado por um grupo de trabalho. É assim que os documentos viajam de uma instância para a outra e a Comissão Europeia, por exemplo, recusa tornar público o relatório respeitante também, entre outras coisas, à Customs Assistance Mission (CAM), da responsabilidade dos albaneses. Este é, portanto, outro risco associado à questão albanesa: acaba-se por suspeitar que há alguém que quer esconder alguma coisa, encobrir alguma coisa que, de facto, não existe. Quem conhece a realidade albanesa compreende que é pouco diplomático nomear os protagonistas da vida pública local, sobretudo porque muita coisa pode acontecer nas relações entre os países em vias de transição e o mundo industrializado, que se apresenta no papel de doador da ajuda. Mas como precisamente no que respeita às ajudas aos albaneses é tudo bastante claro e transparente, Senhor Presidente, penso que a publicação de todos os documentos é um acto de honestidade política, a fim de evitar especulações oportunistas. O problema geral consiste, naturalmente, em fornecer à Albânia toda a ajuda possível a fim de combater o crime e de tornar mais fácil a vida das pessoas, o que diminuiria também a emigração. Senhor Presidente, este é um excelente relatório, com espírito humanista, no entanto o seu objectivo é travar o fluxo de pessoas que nos chega da Albânia e através dela. A UE dotou-se de uma triste política de refugiados, fundamentalmente orientada para o encerramento das nossas fronteiras. Porém, como será isto possível? Por que razão fogem as pessoas? Obviamente, fogem da opressão, do terror e da guerra, mas fogem também do caos e da pobreza. A aspiração das pessoas a um futuro melhor, uma vida melhor para si próprias mas, talvez acima de tudo, para os seus filhos, constitui, em absoluto, uma das suas motivações mais importantes e mais fortes. Não podemos limitar-nos a tentar manter de fora todos aqueles que procuram entrar. Temos de encontrar melhores métodos. Podemos recorrer ao método duro, policial, quando esteja em causa tráfico de crianças e de mulheres ou o trabalho escravo. Quanto mais tentarmos fechar as fronteiras, mais loucas serão as formas de contrabando de refugiados a que iremos assistir. É evidente que não é possível encontrar uma solução imediata para o problema, na sua globalidade, mas, a prazo, a solução reside em construir um mundo com alguma justiça, segurança e esperança no futuro. Isto é válido tanto para a população albanesa como para as populações de outras origens, que tentam chegar, através da Albânia, à terra de felicidade que imaginam na União Europeia. Os nossos antepassados emigraram para os EUA, onde acreditavam poder construir a sua vida em liberdade. Nós tentamos deter aqueles que hoje procuram fazer o mesmo. É desolador ver que hoje, na Europa Ocidental, tentamos criar leis que serviriam para castigar aqueles que escondessem os netos de Anne Frank, que nunca chegaram a nascer. É absolutamente inacreditável que tenhamos chegado a este nível. Procuremos encarar de frente a realidade. Nunca poderemos viver em paz e liberdade, na justiça e no bem-estar, enquanto existir esta pavorosa injustiça nos mais próximos vizinhos da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Verdes que integram a Aliança Livre Europeia querem felicitar a relatora, a senhora deputada Karamanou, pelo seu relatório, que é muito correcto. É realmente verdade que é necessário tomar medidas em matéria de migração, de migração por razões socioeconómicas, e erradicar as respectivas causas. Um aspecto a que gostaria de dar particular destaque é a situação das mulheres e das crianças na Albânia. Antes de mais, é dramático constatar o grande número de jovens que desaparece, que é raptado, obrigado a migrar - ou que por vezes o faz mesmo de livre vontade. Na Albânia, as crianças não gozam de direitos, não têm condições para brincar, não existem direitos das mulheres, as agressões contra as mulheres no seio da família, nomeadamente pelo companheiro, o marido, multiplicam-se, não existem direitos dos animais nem qualquer espécie de direitos humanos. A situação nas aldeias em termos ecológicos é verdadeiramente deplorável, os detritos são depositados em todo o lado, a água nem sempre é potável e o abastecimento de energia eléctrica é deficiente. É evidente que as pessoas anseiam por uma representação política melhor, mas neste momento há ainda um grande número de pessoas que deambulam, sem destino, receando tudo e todos, temendo também as explosões de violência que aí se verificam de quando em quando. Há também um fosso entre os doadores, isto é, todos nós, a Europa, os Estados Unidos, os que dão dinheiro, elaboram projectos, etc., e a própria população local. Outro ponto que gostaria de focar é o problema do acolhimento das vítimas albanesas do tráfico de mulheres, que regressam à sua terra mas não encontram aí condições para as acolher. Na CICM existe um centro de acolhimento para as vítimas montenegrinas, entre outras, mas não para as jovens albanesas que regressam de Itália, da Grécia, da Alemanha, da Bélgica, etc. Há que dar sequência aos apelos lançados pelas ONG, pelas ONG empenhadas na defesa dos direitos das mulheres. Existe também o perigo de elas voltarem a ser apanhadas pelos traficantes e reenviadas para os países de destino. A economia tem de ser activada em combinação com uma boa política ecológica. Há que trabalhar nas estruturas escolares e criar condições para o acolhimento das crianças. Há que dar apoio às pessoas afectas às ONG no terreno. Estão a ser feitas coisa boas, a OIM tem desenvolvido um excelente trabalho, o serviços policiais europeus desenvolvem um excelente trabalho, a KFOR está presente no terreno, mas a população local tem que contribuir também para o desenvolvimento do seu país. Os culpados têm de ser castigados. Senhora Deputada Karamanou, muitos parabéns pela ampla e alargada visão do seu relatório. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar calorosamente a colega Anna Karamanou pela qualidade do seu trabalho. Gostaria de assinalar especialmente a sua observação de que o plano de acção deveria ocupar-se principalmente com a prestação de protecção a cidadãos perseguidos, com as permanentes violações dos direitos humanos e não com o modo de limitar e travar a imigração para os países da União. É um facto, Senhor Presidente, que a Albânia enfrenta como país e como economia profundos problemas. As condições económicas, sociais e políticas que reinam no país levam os seus cidadãos a procurarem na emigração aquilo que literalmente constitui a única possibilidade e a única esperança de sobrevivência para eles próprios e para as suas famílias. A situação agravou-se quando os actos de forças políticas que eram prodigamente apoiadas pela União Europeia conduziram em 1997 ao fenómeno das pirâmides e esbanjaram as poupanças populares e, ao mesmo tempo, acabaram com toda e qualquer confiança nas estruturas do Estado albanês e da sua organização. Esta situação teve como consequência a revolta popular que no fundo acabou com o Estado albanês, provocando enormes problemas de segurança, política e económica nos cidadãos albaneses. Enormes quantidades de armas passaram para as mãos de grupos sem controlo, que muito rapidamente constituíram bandos criminosos organizados de tipo mafioso. Toda a situação foi agravada pelos acontecimentos ocorridos no Kosovo e pelos bombardeamentos da NATO, que aumentaram os problemas na região. O facto de se fechar os olhos perante esta situação e procurar levantar muros em torno do seu paraíso, supostamente para o proteger dos desesperados da vizinhança, é uma atitude não só desumana mas também míope. É evidente que todos desejam viver no seu país, se tal for possível, com segurança e dignidade. Por outro lado, porém, não há força que detenha os desesperados. Seria bom abandonarmos as medidas de repressão e avançarmos em duas direcções: primeiro, ajudarmos a Albânia a revitalizar a sua economia e a recuperar a sua população, e segundo, legalizarmos a presença dos imigrantes provenientes da Albânia nos nossos países em vez de os tratarmos como seres selvagens e em vez de os aproveitarmos em actividades onde precisamos deles, em condições de trabalho clandestino. Na Grécia, por exemplo, existem trabalhos, sobretudo no sector agrícola, que não poderão ser feitos se os imigrantes albaneses partirem. Aproveitemos, pois, os acordos bilaterais que estabeleçam de forma jurídica e clara os trabalhos, o tempo de permanência, o modo de permanência, o salário, o horário, as condições de trabalho e de segurança social, para que os imigrantes se tornam assim numa força que vai fazer progredir as economias dos nossos países e contribuir para a amizade e a cooperação entre povos e não para a cultura de ambições nacionalistas e próprias da guerra fria. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Karamanou pelo seu trabalho sobre um tema que é de facto extremamente delicado e importante. Penso que existem duas questões básicas que, entre outras, deveriam ocupar-nos. A primeira diz respeito às estruturas e aos procedimentos na Albânia e adquire hoje maior importância, depois dos últimos acontecimentos e dos actos registados durante as eleições autárquicas, actos que se viraram principalmente contra a minoria grega que vive na Albânia. Esses actos vêm confirmar que um dos objectivos da União Europeia deve ser a instauração de estruturas que façam respeitar as regras democráticas e que façam aceitar e respeitar os direitos das minorias na Albânia. A segunda questão é o problema realmente enorme e muito complexo da imigração. É uma questão extremamente importante, que é influenciada por factores históricos, sociais, políticos e económicos. A complexidade do problema exige que seja abordado com uma política complexa, uma política onde não podem existir simplificações, uma política que conduza por um lado à criação de um quadro jurídico, porque o quadro jurídico é um elemento constitutivo dos Estados, mas de um quadro jurídico que seja dinâmico e dê solução para o problema e não se limite a meras acções repressivas, mesmo que estas sejam consequência ou resultado da aplicação da lei. Penso que já chegámos a um ponto em que podemos não só adoptar essas medidas mas também impô-las. Chegámos a um ponto em que as condições são propícias e todos reconhecemos que se o fizermos estaremos a prestar um enorme serviço. Senhor Presidente, congratulo­me com a elaboração de um plano de acção para Albânia e congratulo­me também com o relatório empenhado da minha colega Anna Karamanou. Com base na análise da situação política e económica da Albânia, é­nos possível identificar melhor as causas dos fluxos migratórios e desenvolver medidas adequadas. No entanto, tenho a criticar o facto de este plano de acção, assim como os outros planos de acção que foram elaborados, se caracterizarem sobretudo por medidas de controlo e de combate. A Albânia é um dos países mais pobres do mundo e mesmo assim acolheu centenas de milhar de refugiados. Regista-se actualmente um forte refluxo de refugiados que se confronta com a falta de segurança, com a inexistência de um Estado de direito e de uma ordem pública. São repatriadas pessoas que, em parte, se integraram bem. Os jovens têm de interromper os seus estudos e partir para um futuro incerto. Esta é uma política insensata. Por esta razão, o repatriamento dos refugiados deve realizar­se em condições que respeitem a dignidade humana e garantam a segurança. Para tal, é absolutamente necessário elaborar planos para um repatriamento coordenado e, acima de tudo, envolver também organizações não governamentais e organismos internacionais. Continuo a considerar a situação na Albânia como muito grave devido à instabilidade política, ao desrespeito pelas leis e à criminalidade extremamente elevada. Ano após ano, sobretudo no Verão, milhares de pessoas arriscam a sua vida no caminho para a UE. Centenas destes refugiados encontram assim a morte no mar. Nunca saberemos ao certo o número de mortos. A fronteira marítima italiana de 7000 quilómetros é difícil de controlar e oferece um enorme campo de acção às redes de traficantes que agem com um desprezo extraordinário pelas pessoas. Os criminosos que se aproveitam da miséria dos refugiados têm de ser punidos. É necessário proceder da maneira mais dura possível contra o tráfico de pessoas, sobretudo de crianças pequenas, contra a exploração de pessoas para trabalho ilegal e prostituição. No entanto, quem pensa que o combate contra os traficantes bastaria para impedir a imigração clandestina está enganado. Precisamos de intensificar o diálogo entre os diferentes grupos de negociação e consulta e de melhorar a coordenação. Só assim poderemos contribuir conjuntamente para o combate à exploração dos refugiados por parte dos traficantes. A Comunidade tem de apoiar a Albânia nos seus esforços para reforçar o Estado de direito, e, precisamente também no que respeita ao apoio financeiro - gostaria de o sublinhar - não devemos deixar a Albânia e a região entregues a si mesmas. Por fim, aproveito a oportunidade para exortar de novo o Conselho a dar passos no sentido da plena comunitarização da política de imigração, de asilo e de luta contra o tráfico de pessoas. Senhor Presidente, a ajuda à Albânia e às regiões limítrofes é uma questão muito importante para a estabilidade da Europa. A implantação da democracia e a criação de um Estado de direito são medidas indispensáveis. Não podemos esquecer os povos que sofrem; muito pelo contrário, é nossa obrigação ajudá-los o melhor que pudermos. É possível reforçar a estabilidade desta região através do plano de acção para a Albânia e para as regiões limítrofes. A primeira prioridade não deve ser a limitação do fluxo de imigrantes e de refugiados, mas a melhoria das condições de vida na região, para que as pessoas possam permanecer nas suas casas. Todavia, a Albânia e, em especial, o Kosovo ainda não são zonas pacíficas e, por conseguinte, o repatriamento dos refugiados deve ser realizado de forma organizada para não se pôr em perigo a segurança das pessoas. Há já muito tempo que os albaneses do Kosovo vivem numa situação extremamente difícil, e é um grande alívio que os seus direitos sejam finalmente reconhecidos. Mas é igualmente necessário assegurar os direitos das minorias do Kosovo, designadamente dos Sérvios e dos Roma. O restabelecimento do entendimento entre os diferentes grupos da população é um processo longo mas indispensável. Só o perdão pode oferecer uma base revolucionária para a construção do futuro. O crescimento económico permite superar as dificuldades nas zonas de crise. A abundância de apoios só por si não basta: precisamos de uma iniciativa a níveis mais baixos e o encorajamento de iniciativas próprias das pessoas. As transacções comuns unem as pessoas pacificamente. Como é conhecido, o dinheiro acalma. Nesse sentido, a importância do programa Cards da UE ocupa uma posição-chave, pois sem uma administração eficaz, nada funciona. Devemos ajudá-los a ajudarem-se a si próprios. A região necessita agora mesmo de uma mão paterna que a oriente. A UE, como parceiro da região dos Balcãs, tem uma grande responsabilidade pelo futuro desta zona. Devemos pôr de parte o nosso egoísmo e ver que os nossos destinos estão interligados. Senhor Presidente, há cerca de dois meses, quando eu propus e a relatora - a aproveito a oportunidade para a felicitar pelo seu trabalho - aceitou que se acrescentasse ao nº 6 do relatório a referência à necessidade de melhorar a segurança e a protecção das minorias étnicas na Albânia, tinha por certo em mente o registo geralmente negativo desse país no que respeita ao seu comportamento para com as minorias que residem no seu território, e especialmente a minoria grega. Confesso, contudo, que nessa altura não tinha imaginado que tão depressa teríamos uma prova tão real dessa prática negativa das autoridades albanesas. Com efeito, a violência e a fraude praticadas contra os eleitores pertencentes à minoria grega durante as últimas eleições, como ficou provado também pelos testemunhos objectivos de observadores internacionais oficiais, demonstraram que infelizmente Albânia ainda respeita muito pouco as suas obrigações mais elementares no âmbito da sua caminhada para a União Europeia. E isso quando a própria Albânia reclama da comunidade internacional que intervenha, inclusive pelas armas, em defesa das minorias albanesas que são perseguidas em países terceiros, ao mesmo tempo que exige a salvaguarda dos direitos humanos para todos os emigrantes albaneses, mesmo os clandestinos, exigência essa que todos julgamos oportuno - e julgamos bem - procurar satisfazer. Um bom exemplo disso é o caso da Grécia que, apesar de ter apoiado por formas diversas e com generosidade o Estado albanês pós-comunista e de ter acolhido e admitido de forma hospitaleira milhares de imigrantes albaneses, mesmo os clandestinos, assiste à perseguição sistemática da numerosa e histórica minoria grega da Albânia e à violação permanente dos seus direitos fundamentais humanos, políticos e culturais. Tudo isto, e face os acontecimentos inadmissíveis ocorridos em Himara, exige, julgo eu, que façamos uma avaliação muito cuidadosa da capacidade e da vontade da Albânia para aceitar os critérios europeus exemplares nos sectores dos direitos humanos e das liberdades democráticas, e convida-nos consequentemente a ponderar e a adaptar a nossa posição geral, os nossos planos de acção e as nossas diversas prestações relativamente a esse país, até que ele reveja a sua política. Senhor Presidente, penso também que, como muito bem disse o colega Dimitrakopoulos, continua a ser central nas dificuldades da Albânia - económicas, sociais e de segurança interna - a questão de ajudar aquele país a restabelecer o Estado de direito, a dar segurança aos cidadãos, a restabelecer a autoridade das instituições e das administrações locais. Sem esse crescimento do nível democrático do país, tendo em conta os últimos acontecimentos eleitorais e as próprias fraudes eleitorais que foram denunciadas, é evidente que fora dessa via não conseguiremos nunca resolver os problemas. Congratulo-me com o facto de no relatório serem finalmente tomados em consideração e valorizados dois aspectos a que nós, italianos, damos muita importância. Primeiro aspecto: uma Albânia instável significa Balcãs instáveis, e Balcãs instáveis significam instabilidade para a Europa. Este é um facto de que todos temos de estar conscientes. Segundo aspecto, igualmente verdadeiro: não é possível que tenham de ser unicamente a Itália e a Grécia a suportar o peso da pressão migratória e o assalto da criminalidade com origem naquele país. Ouvi muitas palavras de solidariedade e de disponibilidade, mas devo recordar que, até agora, os únicos verdadeiros actos de solidariedade vieram das populações italianas fronteiriças e das instituições locais. Não vi essa solidariedade efectiva por parte da Europa quando se trata, depois, de partilhar as dificuldades de um povo. Em contrapartida, aquilo que considero inaceitável neste relatório, e digo-o com franqueza, é que se confunda o efeito com a causa, ou seja, que se confunda um processo de concessão ponderada de vistos, e, portanto, de possibilidade de migração, com a causa da imigração clandestina. É exactamente o contrário! Não confundamos causa com efeito! Considero sobretudo inaceitável e negativo para a Albânia que se queira, de qualquer modo, enviar um sinal de tolerância relativamente à imigração clandestina. É precisamente disso que a Albânia não precisa! A Albânia precisa da nossa ajuda económica concreta, da nossa solidariedade efectiva, mas tem também necessidade de uma palavra de firmeza, pois deve, por si mesma e com a nossa ajuda, ser capaz de reconstruir os contornos de um Estado de direito. Senhor Presidente, para muitas pessoas na UE, a Albânia está muito longe, mais longe do que o reino da Valáquia, e, no entanto, os albaneses são um dos povos civilizados mais antigos da Europa. Na Idade Média, lutaram contra a invasão otomana, opondo­se­lhe como europeus até aos nossos dias. Eles sofreram de uma maneira especial o desprezo dos europeus. No século XIX, no Congresso de Berlim de 1878, foi dada uma perspectiva de futuro a todos os povos dos Balcãs. Em Berlim, os albaneses quase foram varridos da mesa, não foram considerados e, no século XX, sofreram muito sob uma das ideologias mais terríveis do século XX, isto é, sob o socialismo e o comunismo numa versão particularmente brutal. Por esta razão, temos hoje uma responsabilidade europeia para com esta Albânia europeia. Por isso, congratulo­me com a abordagem do relatório e do plano de acção. Porém, temos de ter muito claro que não podemos trabalhar com dois pesos e duas medidas. Falou­se muito aqui de direitos das minorias. Gostaria de dizer que temos razão quando exigimos aos albaneses que respeitem os direitos das minorias. Mas nesse caso temos de aplicá­los também em toda a União Europeia. Não conseguimos fazê­lo. Não dispomos de quaisquer padrões europeus para a protecção das minorias. Temos minorias albanesas em todos os países vizinhos da Albânia - à excepção do Kosovo, onde os albaneses constituem a maioria - e ali podemos mostrar o que são os padrões comunitários para as minorias. Gostaria de dizer uma outra coisa. Tal como o colega Liese, sou de opinião que precisamos de repartir os encargos relacionados com a política de asilo e de refugiados. No entanto, o problema é que - e nós lutamos exactamente por isso - que não obtivemos uma maioria nesta casa, nem na União Europeia, que apoiasse uma repartição dos encargos, de acordo com quotas. Precisamente no caso da Albânia, vemos que isto pode acontecer algum dia a qualquer Estado­Membro. Por esta razão, é importante que não especulemos mais tempo sobre os sintomas, mas criemos, finalmente, uma política de asilo e refugiados solidária, com quotas fixas e com uma repartição dos encargos estável, antes que aconteça a catástrofe. Senhor Presidente: nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere foi exigida uma actuação mais determinada em matéria de justiça e acção externa. O plano de acção em debate é uma medida essencial para reforçar a acção externa. As grandes mudanças institucionais introduzidas pelo Tratado de Amesterdão influenciaram a abordagem das questões do asilo e da imigração. A Comunidade é agora capaz de responder à exigência do Conselho Europeu, utilizando os seus novos poderes no domínio da política externa e os seus novos programas relacionados com as relações externas. No âmbito do Acordo de Estabilidade e Associação debatem-se as questões da imigração com os albaneses, como parceiros em pé de igualdade. As respectivas conversações deviam ser realizadas ao nível de toda a região. Depois de 1991, foram concedidos à Albânia apoios multisectoriais no valor total de 750 milhões de euros, já através do programa Phare. Durante os últimos dois anos, foram concedidos a este país, ainda através do programa Echo, 250 milhões de euros em ajuda humanitária. As matérias da justiça e dos assuntos internos desempenham um papel importante no programa Cards, que se segue ao programa Phare. Pretendemos realçar especialmente que apoiamos na totalidade a visão integrada escolhida pelo Grupo de Alto Nível "Asilo e imigração" e a sua pretensão de abordar as verdadeiras razões das deslocações forçadas. O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou em Outubro do ano passado os cinco primeiros planos de acção respeitantes à Somália, ao Sri Lanka, ao Afeganistão, a Marrocos e ao Iraque. O plano de acção para a Albânia e as regiões limítrofes foi aprovado em Junho do ano corrente e é, portanto, o sexto programa por ordem cronológica. O Conselho Europeu de Tampere sugeriu ao Conselho e à Comissão que apresentassem um relatório sobre o avanço do grupo de trabalho em Dezembro do corrente ano. O relatório trata pormenorizadamente do plano de acção para a Albânia e regiões limítrofes. O respectivo projecto será debatido hoje na reunião do Conselho. A Comissão participa activamente na elaboração do mesmo. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Karamanou, e a toda a comissão por este relatório particularmente exaustivo e desejo que o Conselho tome em consideração os pontos de vista nele apresentados. Gostaria ainda de expor três aspectos considerados especialmente importantes pela Comissão. Em primeiro lugar, a Comissão defende uma atitude imparcial em relação às medidas propostas no plano de acção e à sua realização. Temos a mesma opinião da relatora quanto a esta questão. Em segundo lugar, a situação parece bastante positiva no que toca aos objectivos deste plano de acção para o ano 2000. A Comissão participou na elaboração do relatório sobre a execução deste plano de acção. Queremos agradecer também o contributo que os Estados-Membros deram a este trabalho. Como já disse anteriormente, a Comunidade procura tornar a execução dos seus programas de apoio o mais eficaz possível. Esta matéria está a cristalizar-se como uma primeira prioridade da actividade de toda a União. Por fim, e em terceiro lugar, o plano de acção e as modalidades da sua execução devem ser observados do ponto de vista regional. O Conselho de Estabilidade para a Europa do Sudeste é um foro excelente para esse efeito. As partes deste Conselho já se pronunciaram várias vezes neste sentido. Podemos estar cada vez mais esperançados em relação à cimeira que se realiza no próximo mês em Zagreb. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde, às 18H00. Legislar melhor (relatórios 1998 e 1999) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0269/00) do deputado Wuermeling, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre: o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado "Legislar melhor 1998 - Uma responsabilidade a partilhar" (COM(1998) 715 - C5-0266/1999 - 1999/2197(COS)), e o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado "Legislar melhor 1999" (COM(1999) 562 - C5-0279/1999 - 1999/2197(COS)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer­vos pelo facto de ainda participarem neste debate nesta tarde de quinta­feira. Também gostaria de agradecer sinceramente aos colegas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pela discussão construtiva e aprofundada que tivemos sobre este tema. Agradeço ainda às comissões encarregadas de emitir parecer pelos seus valioso contributos, e gostaria de exprimir o meu agradecimento ao senhor deputado van den Berg, da Comissão para os Assuntos Constitucionais, e ao senhor deputado Candal, da Comissão das Petições. Tivemos, de facto, um debate muito sério e também muito autocrítico sobre a qualidade da legislação europeia e sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade. Que conclusões retirámos? Verificámos que a qualidade da legislação deixa a desejar, sobretudo aos olhos dos cidadãos. Por vezes gera-se nelas a frustração, mas também o alheamento em relação à legislação europeia e nós gostaríamos de nos desafiar a nós próprios, mas também às outras instituições comunitárias, no sentido de não se recear aqui o esforço do trabalho minucioso, mas de se trabalhar com precisão, disponibilizando­se também para tal o tempo e os colaboradores necessários. Porém, não é só a qualidade da legislação que é decisiva, precisamos também de uma certa prudência quando se trata da quantidade da legislação, porque nem todos os problemas existentes na Europa são, simultaneamente, um problema para a União Europeia. Declaramo­nos explicitamente a favor daquilo que a Comissão expôs nos seus objectivos estratégicos para 2000­2005. A Comissão defende que temos de nos limitar às nossas tarefas fundamentais. Porém, abandonar assuntos com os quais nos ocupámos é por vezes um processo doloroso. Infelizmente, existem também exemplos do passado recente que mostram que a Comissão, assim como o Parlamento Europeu, nem sempre conseguem fazê­lo. Lembrem­se das disposições relativas à subida de escadas, que nos foram apresentadas recentemente. Recordo também as normas relativas às organizações de inspecção de navios - espero não criar aqui um problema aos tradutores - e a proposta de uma directiva relativa ao ruído ambiente, cuja intenção, na realidade, é criar mapas de ruído para toda a União Europeia. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno insta expressamente a Comissão a resistir à "pressão legislativa" que ela própria critica. Isto não é uma desculpa para fazer coisas que, na realidade, são supérfluas. No entanto, esta exortação também se aplica naturalmente a nós próprios, para que sejamos moderados na adopção de regulamentações europeias. Nesse aspecto, ajuda­nos o princípio da subsidiariedade que, no entender da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, deve ser aplicado também na decisão sobre a questão de incluir uma determinada matéria no âmbito da legislação relativa ao mercado interno. Este princípio também deve ser inteiramente aplicado aos Livros Verdes e aos Livros Brancos, assim como aos programas de acção. Não é possível que a União Europeia pretenda possuir uma competência universal neste domínio. Também aqui é necessário um mandato concreto e uma avaliação séria da subsidiariedade. Nesta ocasião, discutimos também uma tendência que nos preocupa, isto é, a tendência para tomar cada vez mais decisões fora das instituições que gozam de uma verdadeira legitimidade democrática. As primeiras considerações incluídas no Livro Branco da Comissão sobre boa governação deixam­nos um pouco pensativos. Assim, quer se trate da ampliação de redes, da promulgação de leis menos exigentes "soft law" , da adopção de directrizes de interpretação por parte da Comissão, da possibilidade de muitos assuntos virem a ser resolvidos através de acordos entre as partes envolvidas, tudo isso pode ter a sua justificação, mas não pode limitar a responsabilidade do legislador. Pedimos aqui explicitamente à Comissão que respeite uma clara repartição das competências, tanto entre a UE e os Estados­Membros, como dentro das Instituições. Com este relatório, queremos dar um sinal aos cidadãos de que levamos a sério as queixas sobre a falta de qualidade da legislação e as queixas relativas à sobre­regionalização e ao centralismo. Peço a vossa ajuda para que este sinal seja dado e peço a vossa aprovação para este relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Senhor Presidente, em primeiro lugar, em nome do meu grupo, gostaria de dar muitos parabéns ao relator pelo seu relatório, que, pela forma como expõe a situação, é seguramente muito bom, consistente e exaustivo. Todavia, o meu grupo já tinha apresentado muitíssimas alterações na comissão e no plenário e isto, não porque sejam dirigidas, por assim dizer, contra a qualidade do relatório, mas porque, apesar de tudo, somos politicamente de uma outra opinião - sobretudo no que se refere ao alcance do princípio da subsidiariedade. Queremos uma União forte, que assuma plenamente as tarefas que lhe competem, que crie um mercado interno funcional e que permita, efectivamente, o reforço da coesão social e regional. A acção comunitária deve ser possível em todos os lugares onde possa criar um valor acrescentado europeu mais elevado, melhorado. Precisamente agora, há que realçar de uma maneira especial esta força da acção comunitária. Primeiro, porque, tendo em vista o alargamento iminente, precisamos de uma União Europeia particularmente forte, se queremos ajudar os futuros novos Estados­Membros e a sua população e se queremos vencer algumas provas de fogo que nos esperam nos nossos Estados­Membros. Segundo, precisamente nós, no Parlamento Europeu, deveríamos realçar aquilo que é comum na Europa e aquilo que é comunitário, justamente numa época em que somos forçados a reconhecer que este empenhamento por parte dos governos de muitos Estados­Membros está a diminuir e que um nacionalismo e um individualismo egoísta míope se propagam vez mais. Porém, se se deseja que em todos os objectivos europeus centrais e importantes exista essa força criadora comunitária e que tudo isso seja aceite e apoiado pelos cidadãos, então, é certamente necessário que nos concentremos mais do que nunca no essencial e retiremos algumas das coisas que neste momento estão inscritas na ordem do dia. Estou igualmente convencido de que, se nos pudermos entender acerca daquilo que é necessário e correcto, conseguí­lo­emos mais facilmente num caso particular e retiraremos o supérfluo da ordem do dia. É, certamente, mais fácil tomar decisões pragmáticas em casos concretos do que no âmbito de relatórios genéricos e de debates de princípio. Isto aplica­se particularmente ao princípio da subsidiariedade, mas também, com certeza, à qualidade da legislação. Em vez de discutirmos abstractamente sobre princípios gerais, deveríamos antes preocupar­nos nesta casa, em concreto e mais frequentemente, com a necessidade de alguns projectos, assim como dedicar mais tempo e capacidade à qualidade da legislação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, antes de mais e acima de tudo, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Wuermeling, a forma como se empenhou na elaboração do seu relatório. Trata-se, em si, naturalmente, de um tema bastante importante, se bem que à primeira vista isso possa não transparecer neste plenário, dado o reduzido número de deputados presentes para o debaterem de forma mais aprofundada. Este Parlamento produz legislação comunitária, por assim dizer, em série. Não obstante, somos demasiadas vezes obrigados a constatar que esta legislação comunitária é enroupada numa linguagem demasiado técnica, demasiado jurídica, demasiado complexa, de tal modo que se torna mesmo inutilizável, fazendo com que os objectivos visados, designadamente o de a tornar transparente e clara, não sejam alcançados. A legislação da União Europeia deve ser um instrumento flexível e exequível que, de harmonia como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, deve ser também tornada mais acessível ao cidadão comun. Foi, pois, com satisfação que registei que as alterações 3, 4, 5 e 6 - de que eu próprio sou autor - foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Com estas alterações, pugno realmente por uma avaliação contínua dos relatórios sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade, por que se apure, assim, se os mesmos correspondem efectivamente à actualidade e por que se analise primeiro, de forma aprofundada, se determinados regulamentos e/ou directivas são realmente úteis. Apelo também para que, aquando de futuras alterações à legislação da UE existente, sejam apresentadas propostas codificadas por forma a que as mesmas sejam incorporadas nas directivas ou nos regulamentos em vigor. Para finalizar, gostaria de dizer que sou favorável à criação de uma espécie de scoreboard para legislação supérflua. É incontestável que essa legislação tem de ser suprimida. Com efeito, não basta reduzir a inflação de legislação, havendo também que a tornar mais clara e que fazer com que as obrigações que dela decorrem sejam facilmente perceptíveis. Por isso mesmo, Senhor Presidente, faço votos para que o presente relatório seja aprovado sem alterações - à semelhança do que fez a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - e que possa constituir um instrumento útil para tornar a legislação comunitária mais simples, transparente e eficaz. Senhor Presidente, é um prazer dispor da oportunidade de comentar este relatório do senhor deputado Wuermeling, bem como a questão fundamental que lhe está subjacente, a saber: transformar a legislação na Europa em legislação útil e clara. Felicito o senhor deputado Wuermeling pelo seu relatório. Etienne Dumont e o seu grande mestre inglês, Jeremy Bentham, tinham tendência para pensar que, uma vez que as leis são sempre de alguma forma coercivas, são sempre de alguma forma más. Talvez existam males necessários sempre que sirvam para controlar males ainda maiores; mas apenas deveriam fazê-lo de forma proporcional ao mal a combater e a enfrentar. Podemos aceitar este argumento, e este relatório reflecte esse espírito, ao exigir a clareza da lei, a simplicidade da lei e a proporcionalidade dos meios jurídicos relativamente ao fim público procurado. Para além disso, o relatório levanta, de forma crucial, a questão da subsidiariedade, que é, de algum modo, controversa hoje neste hemiciclo. De facto, a subsidiariedade tem origem no trabalho do Papa Pio IX e, por conseguinte, no de um inimigo da abordagem legislativa de Benthamite. Mas aqui reúnem-se duas tradições diferentes do pensamento. Não me parece positivo retirar o poder decisório do nível mais baixo a que pode ser exercido eficazmente, seja ele a nível do indivíduo, da família, da aldeia ou da cidade ou outro qualquer. De tempos a tempos recebo cartas, uma delas ainda na semana passada, dos meus eleitores que habitam numa região remota das Terras Altas Ocidentais da Escócia. Nessa carta pergunta-me o meu eleitor: "Que estão os senhores a fazer aí? Há pelo menos 2000 anos que as pessoas bebem com segurança as águas dos pequenos rios locais (burns), e agora isso é proibido. São impostos regimes rígidos de purificação das águas sem qualquer utilidade pública." Oiço reclamações semelhantes de residentes da Ilha de Islay, onde a proposta para a protecção da colónia local de focas por um importante organismo internacional suscita queixas da população, pois esta tem, nos últimos 2000 anos, cuidado das focas de forma mais adequada do que o poderá fazer, pensamos, no futuro, uma importante organização internacional. O argumento é este. A lei deverá estar próxima das pessoas, e o conhecimento local, quando se trate do conhecimento mais adequado, deverá ser sempre aplicado, em vez de se recorrer a esquemas grandiosos e globais. Porém, é igualmente verdade que existem alguns bens públicos que apenas podem ser salvaguardados a um nível mais geral e existem, efectivamente, aspectos da protecção ambiental, da protecção das espécies, por exemplo, da legislação relativa ao mercado único, da legislação contra o proteccionismo, da legislação que rege a Internet, que apenas podem ser abordados a um nível pelo menos tão amplo quanto o europeu. O princípio da subsidiariedade, se devidamente compreendido, orienta-nos em dois sentidos: tomar as decisões ao nível mais baixo possível, mas reconhecer que o nível mais baixo possível poderá, de facto, ser um nível muito elevado, sempre que os bens públicos estejam em causa e possam ser prejudicados se não forem protegidos da mesma forma em todo o lado. É isto que faz com que esta ênfase na subsidiariedade seja muito importante. Considero que o meu amigo Medina e os seus colegas não têm razão ao afirmar que se trata apenas de um princípio político. Trata-se de um princípio constitucional e, como todos os princípios constitucionais, possui, por um lado, impacto político, quando nós, legisladores, decidimos que lei fazer; mas possui, por outro, um impacto jurídico, quando se trata de saber de que forma interpretarão e aplicarão a lei os tribunais. Permitam-me, por último, que recomende à assembleia a aprovação da alteração 1, que solicita que a Comissão e a União Europeia tenham em devida conta que possuímos, para além da união dos Estados, também comunidades autónomas com governo próprio. Represento a Escócia neste Parlamento. A Escócia e a Inglaterra formaram o Reino Unido, por um Tratado de 1707, o qual se manteve desde então. No entanto, durante 290 anos, a lei dos escoceses, que permaneceu um corpo legislativo distinto, a meio caminho entre o direito civil da Europa Continental e o direito consuetudinário da Inglaterra e das Américas, manteve um sistema distinto, embora com actos legislativos a partir de Westminster. No ano passado, criámos um parlamento escocês. O direito privado dos escoceses regressou a casa; o direito penal dos escoceses regressou a casa. Seria, de facto, irónico que, no exacto momento em que fazemos esta conquista, transferíssemos a totalidade do poder legislativo em matéria de direito privado, penal e comercial para a União. Não creio que seja isso o que se pretende, nem o que acontecerá. Mas é importante ter em conta os interesses da subsidiariedade a todos os níveis inferiores ao dos Estados­Membros, assim como entre os Estados­Membros e a União, e não há qualquer razão para que o princípio constitucional que está em causa não possa ser interpretado ampla e generosamente a todos os níveis desta grande União. Senhor Presidente, creio que deveremos felicitar-nos com a qualidade deste relatório. A subsidiariedade é um conceito frequentemente vago aos olhos dos nossos cidadãos, mas estejam seguros de que estes sabem apreciar a sua boa aplicação. Esta apresentação positiva da subsidiariedade, feita pelo senhor deputado Wuermeling, constitui uma aposta num poder decisório exercido ao nível de proximidade mais pertinente. Gostaríamos, com efeito, que Comissão nos fornecesse mais pormenores sobre a boa aplicação deste princípio a cada uma das propostas, a fim de fazermos um verdadeiro balanço aquando do relatório anual. Seria também muito interessante que a Comissão fizesse o ponto da situação no que respeita à legislação, à luz deste princípio, para a tornar mais simples, transparente e pertinente, desembaraçando-a dos textos supérfluos, tal como se solicita no nº 6 deste relatório. A título de exemplo, referirei a Directiva 79/409, que motivou a apresentação de uma declaração escrita sobre a gestão da avifauna, já assinada por numerosos colegas. Importa rever aquele texto, uma vez que não responde ao seu objectivo inicial; se caducou e é inadequado é, desde logo, fonte de contenciosos tão prejudiciais como impopulares. Embora partilhe da preocupação expressa pelo relator no sentido de uma legislação de qualidade, defendo com maior convicção ainda a verdadeira complementaridade que deve existir entre o nosso Parlamento e os parlamentos nacionais. Importa, com efeito, convidá-los a participarem plenamente numa melhor aplicação do princípio da subsidiariedade. Quem melhor que eles poderá identificar aquilo que pode efectivamente ser realizado de forma eficaz a nível nacional e aquilo que merece uma concertação a nível europeu? Com a CIG, os Chefes de Estado, aos quais se destina o relatório, terão uma boa ocasião para apreciar as medidas que convirá tomar, quer a nível europeu, quer a nível nacional. Para concluir, direi que se considero algumas alterações muito construtivas, interrogo-me quanto à lógica de outras que parecem ignorar a realidade e a importância de um princípio consagrado pelos Tratados. Senhor Presidente, o senhor deputado Wuermeling fez um trabalho de excelente qualidade na elaboração do seu relatório. Ao apresentar um relatório que insta a uma maior simplicidade e clareza no acto de legislar, teve seguramente que confrontar as suas expectativas com a qualidade do trabalho que ele próprio produziu. O relatório é um modelo de redacção concisa e clara, e espero que os colegas levem esse princípio muito a sério. Gostaria de reforçar os aspectos que foram salientados acerca da subsidiariedade, mas gostaria de os colocar no contexto mais lato da reforma da Comissão Europeia. Resulta claro de todas as comunicações que vimos, e especialmente da importância que a Comissão correctamente atribui à questão de se adequarem as competências aos recursos, que a própria Comissão tem consciência da necessidade de elaborar menos legislação e de dedicar mais recursos à execução daquela que já existe. Como se pode ver, existe demasiada legislação em vigor que não é devidamente executada. Se existe legislação em vigor que não é adequadamente executada, então não é, de todo, eficaz. Temos que analisar essa questão como parte da revisão que aqui exigimos. Atribuo uma importância considerável a esta questão e congratulo-me, em especial, com a ênfase que o senhor deputado Wuermeling deu aos aspectos do controlo por parte dos parlamentos nacionais. Um dos grandes problemas da União Europeia, e isso tem um impacto particular nesta comissão de um ponto de vista do mercado interno, é aquilo que agora se tornou amplamente conhecido como o embelezamento da legislação da União Europeia. Não basta que a Comissão verifique meramente o que se passa ao nível da transposição para o nível nacional. É preciso que determine também o que fizeram os parlamentos nacionais com essa legislação. Existem muitos exemplos de textos relativamente simples de legislação comunitária - uma norma comum, um princípio - que se tornaram em textos exageradamente complexos e reforçados a nível nacional, causando dificuldades consideráveis. Gostaria de solicitar à Comissão que analisasse seriamente este problema do embelezamento da legislação. Estudemos, a título de ilustração, seis exemplos claros e analisemos em pormenor a forma como foram transpostos, a forma como funcionam nos países, como estão a ser aplicados e procedamos a uma avaliação clara e transparente da eficácia da legislação, porque, se a legislação não for eficaz, então teremos todos perdido o nosso tempo. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de remeter para a amável referência que o senhor deputado MacCormick fez à minha intervenção na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O senhor deputado MacCormick afirma - e aliás é verdade - que eu disse que o princípio da subsidiariedade não era um princípio jurídico, mas sim um princípio político. Depois de ter analisado o relatório muito atentamente, cheguei à conclusão de que nem sequer é um princípio político. É, sim, um princípio teológico. O próprio senhor deputado MacCormick acaba de assinalar que este princípio foi enunciado por um Papa, pelo que está obviamente impregnado de considerações teológicas. Recordo aqui que, no século XVII, um grande jurista holandês, Hugo Groot, mais conhecido por Grotius ou Grocio, um dos fundadores do Direito Internacional, advertia os teólogos de que se deviam manter afastados do domínio jurídico, e fazia-o com a famosa frase "silete, theologi, in munere alieno". Neste momento, gostaria de expressar a minha simpatia, a minha admiração e a minha compaixão à Comissão por ter de viver com este tipo de princípios. O segundo parágrafo do artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é um parágrafo que ninguém entende. A definição nele constante é uma definição circular, não uma definição jurídica. Estabelece que "nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário". Esta definição, ninguém a entende. E também não há quem entenda o Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão que define a subsidiariedade, nem a Declaração nº 30. A pobre Comissão fez um esforço muito meritório com a elaboração dos documentos "Legislar melhor 1998" e "Legislar melhor 1999", nos quais procura contemporizar com as asneiras aprovadas pelos governos no Tratado da União Europeia e no Protocolo adicional. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não obteve o entusiasmo dos seus membros. A prova é que dos 17 membros que integravam a comissão, 8 votaram a favor e 9 abstiveram-se. Ou seja, houve mais abstenções do que votos a favor. A razão pela qual houve tantas abstenções é que nós, os membros socialistas da comissão - e outros membros -, temos uma atitude de cepticismo em relação à sobreavaliação do conceito de subsidiariedade feita pelo relator. O conceito de subsidiariedade, tal como está exposto no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é um conceito que é exaltado às alturas celestiais e, por conseguinte, enquanto princípio teológico, ultrapassa o âmbito comunitário. Apresentámos 12 alterações ao relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Além disso, subscrevemos a alteração 13, apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Esperamos que as nossas alterações mereçam a aprovação da assembleia. Se assim for, votaremos a favor. Caso contrário, ver-nos-emos obrigados a votar contra. Senhor Presidente, as minhas palavras nesta breve intervenção são palavras de apoio à alteração do senhor deputado MacCormick, que considero ter tido o mérito, nestas circunstâncias, de ter salientado que o princípio da subsidiariedade, para além de ser um princípio jurídico e para além de ser, talvez, um princípio teológico, é também, seguramente, um princípio com um grande alcance existencial, ou seja, com uma ligação imediata à vida quotidiana dos cidadãos. Com efeito, o que é o Estado, ou, em todo o caso, um organismo de governo, se não o fruto de um pacto de liberdade entre os cidadãos? Neste sentido, se é um pacto de liberdade, o Estado é o garante dos esforços dos cidadãos para poderem responder às suas necessidades, não é o patrão. Se é o garante e não o patrão, decorre daí imediatamente que, no texto elaborado pelo senhor deputado Wuermeling, que pretende a transferência de competências para os Estados-Membros no sentido do princípio da subsidiariedade, o que deve depois ser garantido é que um processo idêntico seja seguido também pelos próprios Estados-Membros. Ou seja, deve ser garantido o reconhecimento do princípio da subsidiariedade até às comunidades mais pequenas, às realidades autónomas, às instâncias intermédias, às instâncias sociais, às famílias e aos cidadãos, que são os únicos reais soberanos de uma acção legislativa e administrativa. É por isso que, com esta intervenção, me permito exprimir particularmente o meu apoio à alteração 1, relativa o nº 11 bis, do senhor deputado MacCormick, que me parece reproduzir e propor, de um modo íntegro e são, a leitura de um princípio da subsidiariedade não teológico mas, precisamente, constitucional. Senhor Presidente, a verdade é que, com este relatório e com alguns pareceres, aconteceu algo que nos demonstra até que ponto é complicado legislar, ou tão-somente tratar relatórios, neste Parlamento. Elaborei um parecer na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que, em princípio, estava associado ao relatório em apreço. No entanto, acontece que dizia respeito a um relatório diferente, relativo ao projecto Slim. Independentemente das razões que tenham podido ocasionar esse erro, a verdade é ele se explica pelas constantes iniciativas emanadas da Comissão em relação à legislação. A Comissão tem consciência das insuficiências da legislação comunitária e, por conseguinte, lança constantemente documentos dizendo que há que legislar melhor ou que há que simplificar a legislação. Fiz referência a este aspecto no relatório sobre o projecto Slim, pois a legislação comunitária - e o senhor deputado Medina Ortega acaba de no-lo provar com a leitura de um dos artigos do Tratado - é difícil de compreender, inclusivamente para os especialistas. Senhor Presidente, qualquer das observações que fiz relativamente ao projecto Slim poderia ser aqui reproduzida em relação ao relatório em apreço. Digo-o do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que é a comissão parlamentar que mais preocupada está com a proliferação legislativa e com a pouca clareza das normas. Por outro lado, a pouca confiança que possamos ter na melhoria da legislação não nos leva a fazer do princípio da subsidiariedade a mesma interpretação que faz o Grupo PPE-DE, a direita desta assembleia. Levando o raciocínio deste até às últimas consequências, poderíamos pedir que aquilo que o Estado pode fazer não seja feito pela Comunidade. Nessa perspectiva redutora, acabamos de ouvir o senhor deputado Mauro defender que tudo seja feito pelas famílias, que tudo seja da responsabilidade dos municípios, e que desapareça todo o tipo de administração. Ora, isto traduzir-se-ia numa anarquia que, desde já, não podemos partilhar. Senhor Presidente, em primeiro lugar, peço-lhe desculpas a si, à Comissão e a todos os colegas por ter chegado tarde, mas venho de uma outra reunião e não me foi possível chegar mais cedo. Já aqui se manifestaram diversos oradores do Grupo PPE-DE, dando a visão do nosso grupo sobre esta matéria. Deixem-me, pois, dar apenas uma visão de síntese. Em primeiro lugar, considero, desde logo, louvável e por vezes muitíssimo difícil o trabalho da Comissão. Neste documento intitulado "Legislar melhor", existem apenas dois parágrafos referentes à subsidiariedade. Evidentemente que isto está relacionado com as dificuldades inerentes a este princípio, que aqui chegou a ser qualificado de teológico. Todavia, a partir do momento em que se trata de um princípio que está consagrado no Tratado, creio que há que insistir em que é um princípio que pode ser invocado perante o Tribunal de Justiça. É certo que ainda não temos nenhum caso baseado num incumprimento do princípio da subsidiariedade, mas a verdade é que o princípio está no Tratado, e esse facto não o podemos ignorar. Dito de outra forma, Senhor Presidente, o princípio da subsidiariedade é porventura aquele que traduz, retoma e sintetiza o que é realmente a construção europeia, pois afinal ele não é mais do que a vontade política inserida no Tratado. A avaliação que é feita do princípio da subsidiariedade depende muito do que, em cada momento, for a vontade política. Existem, pois, determinados aspectos do relatório em apreço que não me causam grande entusiasmo. Com efeito, eu teria gostado de um relatório mais "comunitarizante" no que diz respeito ao mercado interno, e evidentemente que em relação a este ponto, e sobretudo a este, os ventos do relatório não sopram a favor. Além disso, Senhor Presidente, o relatório aborda outras questões que não se situam no mesmo plano. A codificação e a simplificação são questões importantes e louváveis, mas apenas do ponto de vista de uma boa metodologia jurídica. Solicitaria, pois, à Comissão que, no próximo ano, nos apresentasse um relatório sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade, com todas as suas consequências, e um outro relatório sobre a aplicação de técnicas administrativas e de boa legislação. Senhor Presidente, agradeço muito pelo facto de, como relator deste relatório, poder fazer ainda uma breve observação acerca da alteração 8, da autoria do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Disse­se repetidas vezes que a subsidiariedade é um princípio teológico. Gostaria de recordar um discurso proferido há quatro semanas pelo Papa João Paulo II, no qual ele se congratulou expressamente com o facto de o princípio da subsidiariedade ser aplicado no campo político. Gostaria de aconselhar todos os colegas a seguirem este sábio conselho. Não se tratava de um ponto de ordem, mas na qualidade de relator, pensei que poderia exprimir-se para precisar este aspecto. Dou a palavra ao senhor Comissário. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Wuermeling e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno o seu esforço sobre a melhoria do trabalho legislativo. Trata-se de uma questão muito importante. Devemos sempre perguntar-nos se é necessária legislação para a resolução de determinado problema. A segunda questão é, caso precisemos de legislação, saber se esta deverá ser elaborada a nível europeu ou nacional? Em terceiro lugar, se decidirmos legislar a nível europeu, como garantir que essa legislação seja simples, clara e passível de transposição? Em quarto lugar, haverá outra forma, que não o recurso à legislação, para se atingirem os mesmos objectivos a nível europeu, tais como textos menos vinculativos (soft law), um código de conduta ou a co-regulação? Também concordo com o relatório e com as opiniões expressas neste debate de que o alargamento representará um enorme desafio em matéria de qualidade da legislação, devido aos problemas económicos, sociais e jurídicos que os novos Estados­Membros trarão consigo. Isso deverá ser respeitado e tido em consideração pelos legisladores da UE. Subsidiariedade, proporcionalidade, legislação de maior qualidade, regulamentação simples, maior codificação: estas deverão ser questões políticas importantes sobre as quais deveremos concentrar-nos. Na verdade, esta revisão do acervo comunitário existente é frequentemente um exercício extremamente útil para nos mostrar que nem sempre será necessário legislar a nível comunitário, ou para verificarmos se determinada legislação é demasiadamente pormenorizada para ser efectuada a nível comunitário. Não pretendo entrar num profundo debate acerca da história teológica ou política da subsidiariedade. O que importa, para as instituições da UE, é que exista um grande empenhamento na melhoria da qualidade da legislação, especialmente no que se refere à subsidiariedade. A Comissão está a fazer esforços a nível político e interno, a fim de incorporar a subsidiariedade nas propostas legislativas. A iniciativa de elaboração do Livro Branco sobre governação, por exemplo, é uma tentativa de promover o princípio da subsidiariedade a todos os níveis. O relator mencionou a questão das recomendações menos vinculativas (soft law) e outros acordos. Estas são questões, cuja discussão é importante. Vejo aqui alguns colegas que tiveram um papel importante na regulamentação da sociedade da informação e da Internet. Será possível regulamentar quando a tecnologia avança tão rapidamente? Existirá o risco de travarmos o desenvolvimento, caso legislemos? Haverá o risco de a tecnologia evoluir tão rapidamente que o problema se modifique antes de a legislação estar pronta? Esta é uma área relativamente à qual deveremos analisar as questões com grande abertura de espírito. Pessoalmente acredito que poderemos estar, neste caso, perante novas formas de governação, em que a regulamentação e a auto­regulação podem ser complementares mas não alternativas. Mas o importante, no caso dos acordos voluntários ou da auto­regulamentação, é serem implementados; temos de ter a certeza de que são aplicados; temos que descobrir como verificar o cumprimento daquilo que foi alvo de acordo. Depois é importante determinar qual deveria ser o papel do Parlamento Europeu nos debates: poderá talvez proceder-se a discussões abertas, debates, diálogos, que permitam garantir a participação do Parlamento Europeu no debate. No entanto, quanto mais nos embrenhamos nos pormenores da tecnologia da informação, das modificações rápidas na Internet, mais me convenço de que a regulamentação pormenorizada não é a solução para o problema, ou, se é solução para alguma coisa, não será para os problemas levantados pela tecnologia da informação. Há também outras áreas da regulamentação do mercado interno que são extremamente complexas. Referirei apenas os chamados carros amigos dos peões, que a Comissão debaterá dentro de algumas semanas. Esta directiva poderá ter 64 páginas, ser extremamente pormenorizada e matemática e envolver imensos conhecimentos de engenharia. Tratar-se-á de uma área relativamente à qual deveremos apostar na regulamentação pormenorizada, com garantias de que será implementada em todo o lado, ou será que deveremos, como alternativa, colocar a hipótese de um acordo voluntário, desde que possa ser implementado e controlado? São estes os debates que teremos que ter nos anos mais próximos. Espero que este relatório, de que nós, comissários, fomos encarregues no ano passado, passe a incluir a subsidiariedade, uma melhor regulamentação e uma avaliação das alternativas, respeitando simultaneamente a autoridade legislativa do Conselho e do Parlamento Europeu. Por último, gostaria de ter em conta as críticas apresentadas no relatório do Parlamento. Trata-se de um relatório conciso e claro. Transmitirei a mensagem aos meus colegas da Comissão, e esta fará o seu melhor no sentido de reagir de forma positiva às mesmas aquando da elaboração do próximo relatório. Espero que possamos prosseguir este debate, de forma a que não se transforme apenas numa questão de rotina na quinta-feira à tarde, mas seja sim parte do debate central sobre a legislação comunitária no seu todo. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 18H00. (A sessão, suspensa às 17H27, é reiniciada às 18H00) VOTAÇÕES (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0287/2000) da deputada Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Plano de Acção para a Albânia e as Regiões Limítrofes (7886/2000 - C5-0305/2000 - 2000/2158 (COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Sylla (GUE/NGL). (FR) Senhor Presidente, peço desculpa por interromper a sessão, mas as notícias que nos chegam da Costa do Marfim são extremamente graves. Neste momento voltou a estalar, entre os partidários de Gbagbo e de Ouattara, uma guerra civil, e como tínhamos pedido esta manhã à senhora Presidente para transmitir as nossas felicitações aos candidatos que se autoproclamaram, penso que seria talvez melhor solicitar, insistindo nesse nosso desejo, que sejam organizadas eleições democráticas, que tenham em conta o conjunto dos partidos políticos que tinham sido afastados pela junta militar, caso contrário correr-se-á o risco de ver essa região cair inelutavelmente numa balcanização total. Muito obrigado pela sua comunicação, caro colega. Se estiver de acordo, transmiti-la-ei à senhora Presidente. Relatório (A5-0269/2000) do deputado Wuermeling, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre: o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado "Legislar melhor 1998 - Uma responsabilidade a partilhar" (COM(1998) 715 - C5-0266/1999 - 1999/2197(COS)), e o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado "Legislar melhor 1999" (COM(1999) 562 - C5-0279/1999 - 1999/2197(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto Relatório Peijs ( A5-0283/2000) Votei a favor deste relatório, embora não tenha conseguido fazer passar algumas alterações, porque este se ocupa também dos encargos demasiado elevados do câmbio e das transferências na zona euro. No dia 4 de Julho, a Comissão advertiu diversos bancos da Bélgica, Finlândia, Portugal e Irlanda por causa de práticas anticoncorrenciais ao nível das taxas de câmbio que aplicavam a operações em moedas da zona euro. Enviou os pontos que são objecto de reclamações a cerca de 120 bancos e associações bancárias. Foi concedido um prazo aos bancos para responderem até ao início de Outubro, mas a Comissão deixou bem claro que penalizaria severamente quaisquer concertações a nível da fixação de taxas que dificultem a introdução das notas e moedas de euro e que prejudiquem os consumidores. As taxas de câmbio foram estabelecidas definitivamente em 1 de Janeiro de 1999. É compreensível que os cidadãos estejam desiludidos porque os encargos continuam a ser elevados, e no entanto, desde aquela data, os bancos já não correm riscos cambiais. Estes encargos continuam a ser aplicados, tanto nos câmbios, como nos pagamentos transfronteiriços. Vivendo nós agora num mercado único com uma moeda única, é inaceitável que estes encargos excessivos continuem a existir. A manutenção desta situação poderia influenciar negativamente a atitude e a aceitação dos cidadãos em relação ao euro. Se os bancos não colaborarem e continuarem a cobrar encargos elevados na zona euro, corre-se o grande perigo de os consumidores porem em questão o sentido e o objectivo do euro. Exorto os bancos a aplicarem o mais rapidamente possível as normas desenvolvidas pelo Comité Europeu de Normalização Bancária (CENB), que permitem uma transmissão directa e automática das ordens de pagamento transfronteiriças entre os bancos. Um estudo realizado nos onze países da zona euro revelou que os consumidores continuam a ter de pagar encargos médios da ordem dos 17,10 euros na transferência de 100 euros entre os Estado­Membros. É preciso pôr termo a esta situação insustentável o mais rapidamente possível. Os bancos e as instituições de crédito têm de contribuir muitíssimo mais para a redução dos custos de pagamentos de pequeno montante entre os Estado­Membros. Exijo energicamente que as transferências sejam realizadas de uma forma mais económica, mais eficaz e mais segura. Após a introdução do euro escritural, todos notámos que os levantamentos de numerário que fazemos das nossas contas bancárias se tornou mais oneroso quando transpomos as fronteiras dos nossos países. A antiga diferença cambial entre a compra e a venda de divisas foi substituída por uma taxa fixa para os levantamentos. Quando, além disso, dentro de quinze meses forem postas em circulação as mesmas notas e moedas em onze Estados-Membros, passará a ser mais caro obter essa unidade monetária fora do país em que vivemos. A mesma irritação emerge quando somos confrontados com os elevados custos bancários associados aos pequenos pagamentos transfronteiriços. Para os habitantes dos nossos países, as fronteiras continuam muito simplesmente a existir, não obstante o facto de os Estados transferirem para a UE muitas das suas responsabilidades e de os bancos nacionais se associarem além fronteiras. À excepção do Grupo UEN, que se intitula porta-voz dos bancos franceses, todos os outros grupos proclamam hoje que isso é irregular. Mas o que fazer contra isso? O senhor Comissário Bolkestein responde que tenciona resolver este problema por via da investigação e da livre concorrência, e não através da regulação dos preços. A sua passividade constitui a melhor garantia de que os custos e os problemas se manterão. Enquanto os bancos continuarem apenas vocacionados para gerar grandes lucros e a não serem submetidos a um controlo democrático esses abusos prosseguirão. Senhor Presidente, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, preparámos com muito cuidado o relatório Karamanou. Agradeço à colega Karamanou o esforço que despendeu neste trabalho. Estabelecemos compromissos que nem sempre nos satisfizeram, mas que, de uma maneira geral, eram aceitáveis. Por isso, é tanto mais lamentável que este relatório tenha sido completamente transformado num relatório de cariz ideológico através de uma alteração inaceitável - a alteração 18 - da colega Ludford. Por esta razão, tivemos de rejeitar este relatório e gostaria de dizer ao Grupo dos Liberais que, se na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, apresentarem sempre alterações situadas na extrema esquerda, através da colega Ludford, a longo prazo, a colaboração nesta casa ficará fortemente comprometida! Creio que isto não constitui nenhuma base para uma colaboração razoável! Colega Posselt, tudo isso é interessante, mas tem muito pouco a ver com o sentido do seu voto. Mesmo assim, não o interrompi. (A sessão é suspensa às 18H36)