Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (debate) Segue-se na ordem do dia o Relatório da deputada Wallis, em nome da Comissão das Petições, sobre as consequências do acidente de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002). relatora. - (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, este relatório insere-se, e bem, na linha do debate anterior, que incidiu sobre a natureza genérica do Tratado Euratom no passado, no presente e no futuro. O relatório em apreço trata de um caso concreto, específico e individual, que põe claramente em evidência as razões por que se impõe a revisão deste tratado, se se pretende futuramente assegurar a segurança dos cidadãos da Europa em caso de acidentes nucleares. O acidente nuclear em causa e as suas tristes consequências tardias para determinadas pessoas têm implicações mais vastas para a saúde e a segurança de todos os nossos cidadãos. O nosso sistema de petições tem, naturalmente, como ponto forte o facto de permitir aos cidadãos trazer à nossa atenção acontecimentos como este, quando as Instituições e o quadro jurídico da União Europeia não lhes facultaram a ajuda que eles desejariam ou esperariam. Os nossos cidadãos afirmam-nos que o Tratado Euratom não está a funcionar, e é nossa obrigação dar-lhes ouvidos. Recuemos pois a uma noite no Árctico, em Janeiro de 1968, ainda na era da Guerra Fria - aliás, os factos desta história fazem lembrar os de um tríler internacional. Um bombardeiro americano B-52 entra em apuros, a tripulação consegue ejectar-se, e o avião despenha-se na Gronelândia com uma enorme quantidade de plutónio a bordo destinado ao fabrico de armas nucleares. Pessoas residentes na Gronelândia e que trabalhavam na base aérea americana de Thule rapidamente acorreram - através do gelo e com matilhas de cães esquimós - ao local onde a aeronave se despenhara, mostrando-se os Americanos desesperados por lá chegar antes de quaisquer outros. Nas semanas que se seguiram, muitos trabalhadores da base aérea de Thule estiveram envolvidos nas operações de "limpeza". Não trabalharam em condições de laboratório. Não envergaram quaisquer roupas protectoras, excepto contra o frio - na verdade, a roupa que muitos deles utilizaram ficou de tal modo contaminada pelas radiações que teve de ser destruída. Ao longo dos meses e anos que se seguiram, os trabalhadores de Thule começaram a sofrer todo o tipo de consequências terríveis em termos de saúde. O Sr. Jeffrey Carswell, autor da petição em causa, foi um deles. Esta é uma longa história, que já correu os seus trâmites nos tribunais dinamarqueses e já foi objecto de numerosos relatórios, debates e discussões. Neste caso, estamos a analisar uma questão muito concreta desta saga, nomeadamente, os direitos dos trabalhadores de Thule à luz da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Têm sido levantados argumentos jurídicos de todo o tipo contra os autores da petição, e não vou neste momento debruçar-me circunstanciadamente sobre eles. Direi apenas que todos esses argumentos se encontram descritos e seriamente tratados no relatório - tanto a questão da aplicação no tempo da legislação comunitária aos factos evocados e da aplicação territorial do Tratado à Gronelândia, como a questão da aplicabilidade do Tratado aos acidentes militares. No que diz respeito ao Estado-Membro em causa, não se tratou de um acidente militar. A componente militar está associada a um país terceiro, e daí o nosso argumento, consentâneo com o parecer do TJE, de que a Directiva é efectivamente aplicável nesta caso. Mas não se trata aqui de uma mera argumentação jurídica; trata-se, sim, e acima de tudo, de uma argumentação política - uma argumentação que poderia ser defendida, inclusivamente, à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que obriga o Estado a tomar as medidas adequadas para preservar a vida das pessoas que estão sob a sua jurisdição. Seja como for, o que não oferece a menor dúvida é o direito, previsto na Directiva, dos sobreviventes à realização de controlos médicos e a medidas adequadas de vigilância e intervenção - não meros exercícios de estatística como os efectuados até ao presente, mas uma monitorização clínica e médica adequada que beneficiaria não apenas aqueles sobreviventes mas também a saúde e a segurança de todos os cidadãos europeus na eventualidade de acidentes desta natureza no futuro. Se estas medidas não são autorizadas, o que isso significa é que o Tratado não está a funcionar, e daí a necessidade de ele ser revisto e de termos em atenção essa questão. Receio que terei igualmente de pedir aos colegas que rejeitem as alterações, que ora são confusas, ora remetem para acontecimentos não especificados - nem mencionados no relatório -, ora procuram minar a argumentação constante no relatório. Assim, em nome dos sobreviventes de Thule, e na esperança de um futuro trabalho de revisão do Tratado, recomendo-vos o relatório, inalterado. Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, começo por agradecer à relatora o seu trabalho em torno desta importante petição. A Comissão é totalmente solidária com os autores da petição, que têm vivido tempos muito difíceis na sequência da sua participação nas operações de salvamento que se seguiram à queda do avião em 1968. Paralelamente, cumpre-me referir que ao longo dos últimos cinco anos a Comissão tem acompanhado este caso com toda a atenção. Estudou-o minuciosamente do ponto de vista jurídico e tem cooperado com a Comissão das Petições e com a sua relatora. A Comissão chegou à conclusão de que as queixas apresentadas neste caso pelos autores da petição não podem ter por fundamento o direito comunitário, mas tão-só a legislação nacional dinamarquesa junto da administração e dos tribunais dinamarqueses. Face a tais elementos, este caso requer não uma solução jurídica mas sim uma solução política. Creio que a proposta de resolução do Parlamento Europeu pode dar um contributo positivo para a definição de uma tal solução política. A fim de assegurar que, de futuro, a legislação Euratom cubra situações como a que originou a petição em apreço, a Comissão irá analisar a possibilidade de criar uma disposição pertinente sobre a aplicação das exigências de protecção contra radiações em situações decorrentes de utilizações militares. A inclusão de tal disposição poderia processar-se no âmbito das futuras revisão e reformulação da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Contudo, impõe-se uma verificação pormenorizada da compatibilidade dessa disposição com a jurisprudência em vigor. em nome do Grupo PSE Group. - (EN) Senhora Presidente, não vou consultar as minhas notas. Direi o que sinto, não o que deveria dizer. O Senhor Comissário manifesta a sua solidariedade, mas não é de solidariedade que necessitamos. O que se requer é a imposição de direitos fundamentais, que neste caso são críticos: o direito de acesso à informação, de modo a permitir ao interessado ter absoluta certeza de que o que lhe sucedeu não constitui uma ameaça à sua vida. O mais fácil a fazer neste caso seria atacar o governo de um dos Estados-Membros. Não pretendo fazê-lo. Quero procurar alcançar uma solução em nome dos autores da petição. Senhor Comissário, afirmou que este caso requer uma solução política. Permita-ma dizer-lhe que esta é uma Instituição política e que é como tal que estamos a abordar a Comissão para que nos ajude a encontrar tal solução. A solução não virá por via da solidariedade, mas sim da determinação de pedir ao Governo dinamarquês, sob os auspícios de uma boa e leal cooperação, tal como consagrada nos Tratados de Maastricht e Amesterdão, que aceda ao pedido de informação dos autores da petição e dos trabalhadores que participaram nas operações de "limpeza" na sequência da tragédia, entretanto constituídos em associação. Por conseguinte, Senhor Comissário, ofereça-lhes não a sua solidariedade mas antes a influência e o apoio políticos da Comissão, e interpele o Estado-Membro em questão sobre se irá facultar a estas pessoas as informações que lhes são essenciais para se certificarem de que não correm perigo e que a sua vida está segura e em boas mãos. É tudo o que pedimos. Não vou deter por mais tempo a Assembleia. Estou cansado de ouvir a Comissão responder: "O assunto nada tem a ver connosco". Não há forma mais simples de reforçar o eurocepticismo crescente que se faz sentir por essa Europa fora e que, infelizmente, predomina na Dinamarca. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, este é um relatório de carácter singular sobre uma petição única no seu género, e a senhora deputada Wallis desenvolveu um excelente trabalho em torno da questão. Pondo de parte as questões jurídicas, a petição em que o relatório se baseia levanta alguns pontos importantes. Abordarei sucintamente três deles. Primeiro ponto. Mesmo com as maiores precauções em termos de segurança, há sempre a possibilidade de ocorrência de um acidente envolvendo armamentos nucleares. Até certo ponto, o acidente com o B-52 norte-americano que se despenhou na Gronelândia teve o seu lado de sorte. Imaginem o que teria acontecido se a queda tivesse sido numa zona densamente povoada, por exemplo, perto de uma base norte-americana no centro da Europa. Por conseguinte, quem afirma que as armas nucleares são absolutamente seguras em tempo de paz não está a dizer toda a verdade. Segundo ponto. Após um acidente nuclear, devem ser imediatamente accionados planos bem preparados tendentes a minimizar as consequências a curto e a longo prazo para a saúde humana e o ambiente. Ao que parece, as autoridades competentes, neste caso a Força Aérea norte-americana e o Governo dinamarquês, estavam mal preparados e não lidaram convenientemente com o problema, especialmente no tocante à protecção do pessoal civil e à vigilância e acompanhamento sanitários a longo prazo que lhe deviam ter sido assegurados. Este défice está na origem de numerosas mortes prematuras, por cancro, em casos em que a detecção precoce teria assegurado muito maiores probabilidades de sobrevivência. Por conseguinte, quem afirma que as autoridades competentes têm capacidade para lidar adequadamente com os efeitos secundários de um acidente de armas nucleares também não está a dizer toda a verdade. Terceiro ponto. Parte-se do princípio de que, após um acidente com armamentos nucleares, o Governo em causa fará prova de espírito de transparência e cooperação na forma como lida com a população afectada. Não foi o que aconteceu no caso do acidente na Gronelândia, já que o Governo dinamarquês se recusou a facultar o acesso aos registos pertinentes em matéria de radiação ambiental, necessários para calcular as doses de radiação recebidas pelos trabalhadores afectados. Acresce que a informação fornecida pelas Autoridades dinamarquesas se revelou perigosamente enganosa. Por conseguinte, nem sequer os relatórios científicos emitidos pelos governos após um acidente de armas nucleares são de confiança. A mensagem geral é, portanto, clarividente. As armas nucleares podem causar mortes e sofrimento mesmo em tempo de paz, pelo que a melhor forma de lidar com elas é não as possuir de todo. Após ter escutado o Senhor Comissário, a minha observação final é que os autores da petição, depois de anos de luta e sofrimento, parecem receber da UE muita solidariedade, mas nenhuma ajuda prática. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer a Diana Wallis a excelente qualidade - como é habitual - do seu relatório, e afirmar com prazer e satisfação que temos nesta Assembleia uma relatora que apresenta sempre relatórios extremamente precisos, especialmente do ponto de vista jurídico, o que neste caso se reveste de extrema importância. Em 1968, uma aeronave americana despenhou-se com armas nucleares a bordo. O autor de uma petição que chegou à nossa comissão sofreu problemas de saúde e acredita que não foi devidamente compensado pelos danos sofridos. A nossa comissão foi mais uma vez o último recurso para um grande número de pessoas que não tinham mais a quem recorrer para obter justiça. Isto suscitou uma questão jurídica interessante que a senhora deputada Wallis tratou de maneira excelente. O acidente ocorreu em 1968, ao passo que foi em 1973 que a Dinamarca aderiu à CE juntamente com a Gronelândia e foi em 1985 que a Gronelândia abandonou a Comunidade Europeia, enquanto que a Directiva que estabelece as normas de segurança de base aplicáveis em caso de acidentes semelhantes (a Directiva 96/29/Euratom do Conselho), data de 13 de Maio de 1996. Se bem que estas datas possam dar a ideia de que o autor da petição não tem sorte ao vir aqui procurar justiça, Diana Wallis provou que, de acordo com os precedentes do TJE, novas disposições do direito comunitário são fundamentalmente aplicáveis ao resultado futuro de acontecimentos ocorridos antes de se tornarem efectivos actos legislativos prévios, tais como a saída da Gronelândia da União Europeia. Se os Estados aplicassem efectivamente as directivas pertinentes, a Comissão das Petições teria menos problemas para tratar. Gostaria de lembrar apenas três casos - o caso Lloyds, o caso Equitable Life e a questão dos abusos do ordenamento do território em Espanha - que nos foram submetidos pura e simplesmente porque as directivas pertinentes não foram devidamente aplicadas nos países em questão. As partes lesadas têm o direito de serem indemnizadas pelos danos sofridos, e todos temos direito à segurança no futuro. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Senhora Presidente, estamos perante uma terrível situação. É absurdo e totalmente indefensável que tenha havido armamento nuclear a ser transportado de avião, desta forma negligente, durante a Guerra Fria. É isto que é verdadeiramente escandaloso no caso Thule. Por muito inaceitável que seja tratar armas nucleares de forma tão descuidada, a verdade é que tal não nos dá o direito de dizer algo que se provou não ser verdade. Não dispomos de qualquer documentação indicando que algum dos trabalhadores de Thule tenha morrido em consequência de radiações. Também não temos em que nos basear para referir que os necessários controlos médicos não foram realizados. Foram-no efectivamente e os resultados demonstram exactamente o contrário do que o autor da petição, e agora também o relatório, afirmam. Trata-se de algo que temos de respeitar. As alterações do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia destinam-se a retirar do relatório determinados erros e afirmações não comprovados. Posto isto, estamos de acordo com a senhora deputada Wallis relativamente ao facto de a Dinamarca não poder evitar o facto de a UE ter competências para exercer neste domínio. O que aconteceu envolvendo o bombardeiro B-52 não constitui a única actividade nuclear que poluiu a região de Thule. Todos os aspectos devem ser tidos em conta, e a UE deve assegurar-se de que são efectuadas as necessárias investigações. Se pretendemos que o relatório tenha alguma importância, não podemos permitir que contenha erros de natureza factual. Se adoptarmos um relatório contendo erros, estaremos a prejudicar a nossa própria credibilidade. Não tenho qualquer interesse em defender o Governo dinamarquês nesta questão. Antes pelo contrário. Não tratou bem a senhora deputada Wallis e foi demasiado lento a enviar ao Parlamento os resultados das muitas investigações efectuadas. Mesmo assim, temos bastante esperança em conseguir adoptar o relatório nas devidas condições, de modo que este possa, mais tarde, ser suficientemente prático e eficaz, de modo a influenciar os acontecimentos, em vez de ser simplesmente posto de lado por não ter respeitado os factos reais. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DA) Senhora Presidente, a acidente aéreo ocorrido em 21 de Janeiro de 1968 no Noroeste da Gronelândia não produziu apenas chamas com 850 metros de altura, produziu também uma enorme poluição radioactiva. As autoridades dinamarquesas pretendiam manter o assunto abafado. Sabiam que a sua tácita aceitação de aviões americanos equipados com armas nucleares a sobrevoarem o espaço aéreo da Gronelândia não era bem aceite pelas populações tanto da Dinamarca como da Gronelândia. Foi por isso que passaram dezoito anos até que as autoridades começassem a ter interesse na saúde da população da Gronelândia que foi afectada, bem como dos trabalhadores civis envolvidos na operação de limpeza. Ainda hoje, as pessoas envolvidas não receberam elementos que lhes permitam ter uma perfeita noção do que lhes aconteceu. Tal se deve, em parte, ao facto de os sucessivos governos dinamarqueses se terem recusado a cumprir as disposições do Tratado Euratom, isto apesar de o terem subscrito. Na opinião do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, este é o ponto essencial da proposta da senhora deputada Wallis. Podemos apoiar as primeiras quatro das cinco alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, mas iremos, de qualquer modo, votar favoravelmente a proposta na votação final. em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhora Presidente, pela primeira vez em 28 anos, vou amanhã votar favoravelmente um documento criticando o meu próprio Governo na Dinamarca. Sinto-me envergonhado pela forma como nos comportámos em relação a algumas centenas de sobreviventes do acidente nuclear americano, ocorrido na Gronelândia em 1968. Para poderem escamotear o facto de o acidente ter sido de natureza nuclear, as autoridades não forneceram às pessoas o equipamento de protecção pessoal necessário quando as puseram a limpar a zona sinistrada. Desde essa altura, muitas morreram de cancro, e também houve animais que nasceram com anomalias presumivelmente atribuíveis ao acidente. O Sr. Carswell levantou este problema perante a Comissão das Petições. Ele próprio esteve 50 vezes hospitalizado devido aos efeitos do acidente. Durante os últimos três anos, a senhora deputada Wallis elaborou um trabalho extremamente pormenorizado para a comissão, trabalho este que envolveu audições e visitas, e agora chega a senhora deputada Auken que, nesta própria sessão em que nos encontramos, quer ver todo o trabalho recomeçado de raiz. A questão é muito simples e não tem a ver com a existência, ou não, de radiações. Tem a ver com o facto de, nos termos do Tratado Euratom, os sobreviventes terem direito a controlos médicos anuais, por muito ou pouco que a sua saúde tenha sido afectada, além de terem direito ao acesso às suas fichas médicas. Neste momento, a Dinamarca tem a obrigação de cumprir estes dois requisitos. Gostaria de aproveitar para agradecer à senhora deputada Wallis e à comissão competente o trabalho extremamente responsável que desenvolveram. Eu próprio participei em todas as reuniões e, se a senhora deputada Auken tivesse manifestado o seu interesse quando a questão foi debatida, não teria apresentado alterações à última hora. Imaginemos o que seria se todos os relatórios do Parlamento tivessem de ser debatidos de novo por a senhora deputada Auken não ter participado nos trabalhos em comissão. A minha exortação é de que, amanhã, se vote sem alterações de última hora. A Comissão vem agora dizer que é necessária uma solução política. Alguns de nós tentaram obter essa mesma solução. Enviei cartas privadas ao Primeiro-Ministro, de modo que este assunto pudesse ser esclarecido politicamente. Teve uma atitude receptiva, mas nenhuma solução foi encontrada, pois as entidades oficiais não querem ceder nesta questão. Assim sendo, é muito positivo que as pessoas tenham acesso a uma Comissão das Petições, à qual se podem dirigir quando as entidades oficiais não estão dispostas a dar-lhes ouvidos. Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a imposição de direitos pode fazer-se com base na legislação. A Comissão analisou criteriosamente a questão. Infelizmente, nada mais tenho a acrescentar, mesmo após um debate que primou pela competência. Por outro lado, posso afirmar que este relatório será um documento de referência para futuras acções da União Europeia neste domínio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira.