Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? (O Parlamento aprova a acta) O Grupo União para a Europa, de que sou membro, iniciou a semana passada uma missão de paz a Angola. Receberamos os necessários vistos para entrar no país, sendo o objectivo da nossa visita - de carácter puramente pacífico - procurar assegurar que ambas as partes estivessem plenamente empenhadas na implementação dos Acordos de Lusaca. Deploravelmente, porém, ao chegarmos a Lisboa, os nossos vistos foram cancelados pelo embaixador de Angola em Portugal. Se é vedada a possibilidade de visitar Angola a um vice-presidente da Assembleia Paritária ACP-UE, à senhora deputada van Bladel, vice-presidente da Subcomissão «Direitos do Homem» do Parlamento Europeu, e ainda a cinco deputados do parlamento português, sou levado a crer que algo de radicalmente errado se passa naquela região. Senhor Presidente, em nome do terceiro maior grupo político deste Parlamento, solicitar-lhe-ia que manifestasse os seus protestos pela forma como membros desta assembleia foram tratados pelo Governo angolano. Terão de ser as duas partes, Unita e MPLA, a implementar os Acordos de Lusaca, se se pretende efectivamente alcançar uma solução para a crise em Angola e para as tensões que se vivem naquela região. Todos fomos de opinião que a forma como fomos tratados constituiu um desafio à legitimidade do Governo angolano. Convidá-lo-ia, Senhor Presidente, a escrever ao embaixador de Angola junto da União Europeia, em Bruxelas, pedindo-lhe uma explicação para o facto de, à última hora, termos sido impedidos de visitar aquele país. Muito obrigado, Senhor Deputado Andrews. A sua observação não só constará em acta, nos termos do Regimento, como tomarei, na qualidade de presidente da sessão, boa nota da mesma e transmiti-la-ei ao presidente do Parlamento. Relações UE-ACP no limiar do século XXI Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0274/97) do deputado Martens, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o Livro Verde da Comissão relativo às relações entre a União Europeia e os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no limiar do século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria (COM(96)0570 - C4-0639/96). Senhor Presidente, caros colegas, não me é possível expor aqui em pormenor a complicada matéria que constitui o assunto do meu relatório. O que vou fazer é tentar indicar as linhas de força deste relatório sobre o Livro Verde da Comissão relativo às relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século XXI, desafios e opções relativos a uma nova forma de parceria. Gostaria, sobretudo, de dizer que me esforcei por que o projecto de resolução obtivesse um verdadeiro consenso na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Mais especificamente, gostaria de agradecer esse facto ao senhor presidente da comissão, senhor deputado Michel Rocard, bem como a todos os meus colegas. Se oponho resistência a certas propostas de alteração, é apenas por elas ameaçarem prejudicar a coerência da resolução. Quero dizer-lhes, previamente, que, junto com os meus colegas da comissão, tentei fazer um balanço político dos acordos de Lomé. Daí ter principiado, antes de mais nada, por me perguntar se faz sentido dar continuidade à cooperação entre a União Europeia e os países ACP. Este acordo tem mais de vinte anos, caducando em 29 de Fevereiro do ano 2000. Não lhe foram poupadas críticas e muitos são os que se mostram insatisfeitos, quando procedem ao seu balanço. É por esse motivo que temos de reflectir sobre a essência dos laços que unem a União Europeia aos países ACP, logo, aos países de África, à região das Caraíbas e do Oceano Pacífico, com que temos este acordo. A minha resposta e a da comissão a esta primeira pergunta básica é clara e inequívoca. Temos de dar continuidade à cooperação com os países ACP, não só por solidariedade com os nossos parceiros ACP ou no nosso próprio interesse, mas também, como afirma a proposta de resolução, porque o espírito e a política de Lomé constituem elementos essenciais da identidade política da União Europeia. Chegámos à conclusão de que a política de desenvolvimento e, mais especificamente, os acordos de Lomé, são imprescindíveis à organização e regulação da economia mundial. Queremos também dar continuidade à cooperação sem afectar a coerência e a solidariedade do grupo ACP. Daí estarmos convictos de que, por princípio, apenas será lícito alargar ou alterar a composição do grupo ACP com a aprovação dos países que o constituem. Desejamos dar continuidade à cooperação, mas também ajustá-la, renovando o acordo e dando-lhe uma nova base. Temos de integrar plenamente a dimensão política na nova convenção. Durante muito tempo, a cooperação entre a União Europeia e os países ACP foi de natureza preponderantemente económica. A própria Europa tinha-se mantido limitada ao mercado comum, vigorando a convicção de que era possível separar a vertente económica da vertente política. A experiência demonstrou o contrário. Para se concretizarem os objectivos dos acordos de Lomé é preciso ter em conta todos os elementos da política de desenvolvimento e aceitar plenamente a sua dimensão política. Em torno disto, a vossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação formula uma série de propostas impressionantes. A segunda grande ideia que os senhores podem encontrar nas nossas propostas, e que as percorre como fio condutor, é a de que temos de estar mais próximos das pessoas, os homens e as mulheres que se encontram a trabalhar no terreno. Quer dizer que a cooperação para o desenvolvimento deve ser suportada por grandes grupos dos nossos concidadãos. Durante muitíssimo tempo, a cooperação continuou, dos dois lados, a ser privilégio de alguns. Esse o motivo por que é preciso atrair novos actores, quer para o processo de tomada de decisão, quer para a sua implementação. Há uma tarefa importante reservada para as múltiplas organizações da sociedade civil: autoridades locais, sector privado, universidades, sindicatos, organizações não governamentais e jovens. Neste relatório dá-se grande ênfase ao papel das mulheres. A terceira linha de força que recomendamos é a de uma simplificação drástica da cooperação que, completando-se e enriquecendo-se, se foi tornando, com o tempo, extremamente complexa e cada vez mais difícil de pôr em prática. Inclusive neste domínio, apresentamos propostas concretas, em grande parte coincidentes com as ideias do Livro Verde. A quarta ideia é de que a nova parceria se caracteriza por uma apropriação da cooperação pelas próprias populações, o que requer transparência dos programas e acessibilidade. Esta nova parceria, porém, também não deve perder de vista as carências das populações. O objectivo prioritário é a luta contra a pobreza. Pelo ano 2015 queremos, diz a proposta de resolução, ter reduzido a metade a extrema pobreza nos países ACP. A protecção do ambiente também deve passar a constituir elemento integrante de todas as medidas da política comum. A originalidade dos acordos de Lomé reside, de facto, neste conceito de parceria que viu a luz há 20 anos e que hoje é reconhecida e aceite por todos, OCDE e G8, inclusive. Temos de manter e renovar esta parceria, concretização fundamental da cooperação entre a União Europeia e os países ACP, para o que também desempenha papel essencial a Assembleia Paritária. Uma última palavra de agradecimento. Os meus agradecimentos à Comissão Europeia e especialmente ao senhor comissário Pinheiro. O Livro Verde estimulou a realização de um amplo debate na União Europeia. Hoje é possível afirmar que já neste momento se encontra modificado e renovado o futuro da cooperação entre a União Europeia e os países ACP. Os meus agradecimentos igualmente ao senhor presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, senhor deputado Rocard, bem como a todos os meus colegas. Dirijo-me também aos colaboradores da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aqui deste Parlamento, que, de modo profissional e eficaz, me apoiaram na realização deste relatório. Senhor Presidente, o tema do futuro das relações entre a União Europeia e os países ACP é uma parte essencial da questão do futuro das relações externas da União e a parte fundamental das políticas de cooperação para o desenvolvimento, e constitui também um importante elemento para a definição da fisionomia interna do processo de integração europeia. Foi positiva a iniciativa da Comissão Europeia de promover, nos últimos meses, um amplo debate que já envolveu milhares de interlocutores, tanto instituições como membros da sociedade civil. Cabe hoje ao Parlamento Europeu manifestar a sua posição, antes de ser emitido o mandato de negociação da Comissão com vista a definir, conjuntamente com os países ACP, o futuro da Convenção. A experiência de mais de vinte anos de Convenção de Lomé parece-me mostrar, essencialmente, duas coisas: a primeira é que os princípios de um acordo global, paritário, contratual, assente na parceria, são ainda actuais, e, mais ainda, na nova realidade de um mundo cada vez mais globalizado e interdependente, devem ser postos em prática de modo mais intenso e coerente; a segunda é que muitos dos mecanismos concretos e muitas das prioridades da nossa cooperação para o desenvolvimento devem ser alterados com vista a uma maior eficácia e adequação às necessidades actuais de países em que o desafio da modernidade e o subdesenvolvimento convivem de modo cada vez mais gritante. A nossa opinião, muito clara e firme, vai, pois, no sentido de uma quinta Convenção de Lomé a partir do ano 2000, com base no mesmo quadro geográfico e nos mesmos princípios essenciais da Convenção actual, mas, ao mesmo tempo, com uma profunda reorientação dos seus conteúdos. Tudo isso tendo em conta, todavia, uma nova consciência, por parte da União Europeia, de que o desenvolvimento das relações com os países ACP constitui uma opção estratégica vantajosa para todas as partes contratantes, para poder fazer face aos desafios da mundialização. A cooperação europeia para o desenvolvimento deve, pois, deixar de ser um elemento politicamente residual para se tornar parte essencial da nossa política externa e contribuir para a redefinição das nossas opções estratégicas. Globalmente, os países ACP, e, sobretudo, os países africanos, têm vindo a sofrer um forte processo de marginalização cuja consequência tem sido, de um modo geral, um mais acentuado subdesenvolvimento. Por conseguinte, a luta contra a pobreza e o apoio à integração dos países mais pobres no sistema internacional devem tornar-se duas faces de uma mesma moeda. Para isso, há que dar absoluta prioridade aos objectivos do desenvolvimento humano sustentável, participativo e descentralizado, assente na apropriação, por parte dos países mais pobres, do seu próprio desenvolvimento, através da valorização dos recursos humanos. Juntamente com os países ACP, a União deve, ainda, contribuir para a redefinição dos mecanismos que regulam as relações internacionais. Disso depende, não apenas o futuro de centenas de milhões de pessoas dos países ACP, mas também a possibilidade, para a União Europeia, de se tornar um actor efectivo e eficaz na cena internacional, capaz de promover a equidade, a justiça e o bem-estar em todas as partes do mundo. Senhor Presidente, permita-me que principie por felicitar o senhor deputado Martens pelo seu excelente relatório. Excelente, porque dele se depreende uma visão ampla da relação entre a União Europeia e o Terceiro Mundo, e excelente porque o relatório também revela, sobretudo, compreensão pela posição difícil em que se encontram muitos países em vias de desenvolvimento. Além disso, o relator não se deixou arrastar pela discussão em moda de criticar sobretudo as nossas relações com o Terceiro Mundo. Puseram-se aqui na mesa algumas propostas construtivas destinadas a melhorar e simplificar essas relações e a ajustá-las aos tempos modernos, tempos de globalização, de relações comerciais renovadas e de desenvolvimento do civil and society . Neste contexto, gostaria de fazer algumas observações para sublinhar uma vez mais os nossos pontos de vista. A minha primeira observação diz respeito à regionalização. Muitos países do Terceiro Mundo com que cooperamos encontram-se, no que diz respeito ao seu comércio, fortemente dependentes da Europa e dos grandes blocos comerciais. As suas infra-estruturas destinadas à exportação dirigem-se, na maior parte dos casos, para o litoral, sendo, frequentemente, muito piores as ligações entre os países e os países vizinhos. Quero frisar aqui que a construção de uma economia de êxito se orienta muitas vezes, em primeiro lugar, para o próprio mercado; em segundo lugar, para as trocas comerciais com os países limítrofes; e, só depois, para os mercados distantes de além-mar. Logo, é muito importante estimular a criação de uma cooperação regional transfronteiriça. Em minha opinião, isso irá constituir um ponto importante no novo Lomé V. A segunda observação diz respeito à democratização e protecção dos direitos do Homem e dos direitos das minorias. Já aconteceu várias vezes ter-se destruído aquilo que se construíra com grande esforço, só pelo facto de pequenos grupos terem tomado conta do poder, de se terem desencadeado guerras civis e de a corrupção se ter espalhado em grande escala. Parece-me particularmente importante estabelecer melhores condições e prestar ainda maior atenção a este assunto. Neste contexto, também é importante dar mais oportunidades e possibilidades à diplomacia preventiva, tal como o senhor deputado Rocard também já estipulara num relatório anterior. A minha terceira observação diz respeito à civil society . Nunca é demais frisar que os países não podem desenvolver-se apenas com base nas autoridades, no comércio e na indústria e coisas do género, mas que também as organizações sociais desempenham um papel-chave na construção de uma sociedade. É importantíssimo - e regozijo-me com o facto de o senhor deputado Martens o ter frisado - que, inclusive, isso ocupe um lugar importante na nova estrutura de Lomé V. A terminar, ainda uma observação sobre os PTU, países e territórios ultramarinos, que muitas vezes se encontram situados entre países ACP, mas cujas relações com a União Europeia e os países ACP são particularmente complicadas. Gostaria de dirigir um apelo ao senhor comissário Pinheiro para que apresente o mais brevemente possível as decisões sobre os PTU e faça com que melhorem as relações entre os PTU e os países ACP, bem como com a União Europeia, e que elas não conduzam a devastações, como, entre outras coisas, em torno do conflito do arroz. Trata-se de um caso penoso, que também deve ser posto na mesa no âmbito deste debate. Senhor Presidente, o senhor deputado Martens apresentou um trabalho excelente. Forneceram-se suficientes pontos que justificam a renovação de Lomé V. Que não haja dúvidas a esse respeito: queremos um Lomé V, mas um bom Lomé V, que siga as linhas que com tanta clareza foram avançadas no óptimo relatório do senhor deputado Martens. Senhor Presidente, a Convenção de Lomé, modelo de cooperação por excelência, prepara-se hoje em dia, apesar das suas imperfeições, para entrar no terceiro milénio. Os vários problemas levantados, analisados e tratados pelo Livro Verde da Comissão, e a empenhada contribuição da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação - quereria abrir aqui um parêntesis e prestar homenagem ao nosso relator - incentivaram-nos à elaboração deste projecto de resolução, do qual resulta uma manifesta vontade do Parlamento Europeu de ver nascer uma Convenção de Lomé V que tenha como objectivo, em especial, o preenchimento das lacunas da cooperação. Todos nós sabemos que a globalização da economia gera disparidades sociais e, como tal, a ajuda ao desenvolvimento, que é o postulado da Convenção de Lomé, deveria servir de instrumento para a regularização económica, de modo a criar uma melhor repartição das riquezas do planeta. Esta nova aliança que surge entre os países ACP e a União Europeia deve ser abordada segundo uma perspectiva global e coordenada, tomando em consideração as diferentes intervenções dos Estados-membros na política de cooperação para o desenvolvimento. Senhoras e Senhores Deputados, só uma concertação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, no sentido de praticar uma política de ajuda ao desenvolvimento real, permitiria a integração progressiva dos países ACP na economia mundial. Se é verdade que os grandes princípios que presidiram à elaboração da Convenção de Lomé de 1975 - como o carácter contratual, a parceria, a segurança e a previsibilidade - devem obviamente ser mantidos, é também desejável que a União crie meios mais adequados e consequentes que satisfaçam as necessidades reais observadas durante as negociações. Assim, por exemplo, a inclusão do FED no orçamento da União Europeia passa a ser uma obrigação jurídica, destinada a assegurar a perenidade de um nível decente de recursos e uma maior implicação do nosso Parlamento na gestão dos mesmos. Além disso, a conciliação entre o dever de solidariedade da União para com países que foram objecto de colonização europeia e a salvaguarda dos nossos interesses comerciais mediante uma parceria com os países ACP, que constitui igualmente uma obrigação jurídica, é, antes de mais, um dever de ordem moral partilhado por cada um de nós. Evidentemente que não será possível qualquer progresso, nem tão pouco dinamizar qualquer evolução, se o livre-câmbio continuar a ser o único vector do comércio internacional. Claro que o facto de se pôr em causa a OCM da banana, serve, no fundo, para confirmar e confortar as nossas convicções sobre a matéria. Por último, gostaria de insistir sobre a necessidade de ter em consideração a dimensão da integração regional e da cooperação descentralizada, através da implementação de mecanismos jurídicos e de meios adequados que permitam o desenvolvimento de relações concretas entre, nomeadamente, os países ACP e determinadas regiões ultraperiféricas da União Europeia. Senhor Presidente, também eu me associo aos colegas que elogiaram o bom trabalho feito pelo colega Martens, e, precisamente por isso, vou deter-me criticamente em dois pontos do relatório apresentado a esta assembleia. Em primeiro lugar, chamo a atenção para o terceiro travessão do nº 9, em que o senhor deputado Martens propõe "a instituição do contrato, em substituição de um aglomerado ingerível de múltiplas condicionalidades». Ora, eu e o meu grupo estamos de acordo quanto à necessidade de reduzir o número das condicionalidades, mas é preciso salientar também, e com veemência, que o instrumento da condicionalidade é o melhor meio para fazer com que um país enverede pela via da democracia e do respeito pelos direitos do Homem. É por isso que consideramos - eu e o meu grupo - que a substituição do aglomerado de condicionalidades pelo contrato não pode deixar de se subordinar ao respeito dos direitos do Homem e dos princípios da democracia por parte dos países envolvidos. O mesmo tipo de crítica se aplica ao nº 83, em que se afirma que, no caso dos países em vias de desenvolvimento, podem ser derrogados os princípios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio. Se acreditamos nos princípios de uma economia liberal e liberalista - em que assenta a União Europeia -, esta afirmação terá de ser obrigatoriamente subordinada à consecução dos objectivos estabelecidos. Quando um país em vias de desenvolvimento está capaz de caminhar pelas suas próprias pernas, não há razão para derrogar os princípios estabelecidos por aquela organização. É este o sentido das duas alterações que propomos e que nos permitimos defender perante esta assembleia. Senhor Presidente, num contexto de mundialização económica, e quando a cooperação para o desenvolvimento conhece, lamentavelmente, um retrocesso em muitos países, torna-se mais necessário do que nunca que a União Europeia reafirme - o que é o mínimo que se lhe pode exigir em termos de solidariedade internacional - o seu compromisso político, económico e financeiro para com os 70 países ACP. Na nossa óptica, as negociações para uma futura quinta Convenção de Lomé constituem a ocasião, que não deve ser desperdiçada, para introduzir algumas questões fundamentais. Em primeiro lugar, para coordenar de forma coerente os instrumentos da política de cooperação para o desenvolvimento com os das outras políticas sectoriais, nomeadamente a política comercial. Convém não esquecer, a este respeito, o deplorável exemplo da directiva sobre o cacau. Em segundo lugar, é imprescindível que a União Europeia faça passar a mensagem de que os países ACP não podem estar simplesmente sujeitos às regras da Organização Mundial do Comércio, porque os países ACP não reúnem as condições que lhes permitiriam competir em pé de igualdade com os países mais desenvolvidos em termos económicos e industriais. Neste sentido, é imprescindível conservar os instrumentos da política que rege as relações com os países ACP susceptíveis de garantir a estes países, através de regimes preferenciais, o livre acesso dos seus produtos ao mercado dos países europeus. Recorde-se, a propósito, o exemplo do caso da banana, um caso que deixou também más recordações. Impõe-se, sem qualquer dúvida, reforçar o diálogo político com os países ACP e passar de um sistema de assistência e cooperação para um sistema assente na parceria política. E, por último, é necessário dotar de coerência, nestas negociações sobre Lomé V, o que constitui também um quadro único de referência no tocante particularmente aos objectivos políticos definidos no âmbito da cooperação da União com os países ACP, sem prejuízo de se estabelecerem igualmente outros mecanismos em prol da cooperação sub-regional e da integração também a nível sub-regional. Senhor Presidente, o senhor deputado Martens apresentou aqui um relatório que merece o apoio de uma ampla maioria, precisamente porque também promoveu um amplo diálogo entre os grupos políticos. Esta atitude corresponde ao que o senhor Comissário Pinheiro fez anteriormente, ao viajar pelas capitais dos Estados-Membros com vista a formar uma opinião acerca do prosseguimento da Assembleia Paritária, das relações ACP/UE. Com base neste diálogo, vamos chegar a uma posição clara pelo lado europeu. O que falta, na minha opinião, é uma expressão muito clara, por parte dos países ACP, relativamente às suas perspectivas e reivindicações. Nós apenas podemos dizer: este programa foi especial e deve continuar a sê-lo. Neste contexto, temos a ver com os mais pobres de entre os pobres e, por esta razão, é uma condição imprescindível que também apresentemos um programa pela parte europeia, em que... (O Presidente interrompe o orador.) Penso que não podemos adoptar uma política do divide et impera , dividindo o futuro dos países ACP em A, C e P. Porque se trata dos países mais pobres, têm de poder estar juntos perante nós e ter uma ponte de diálogo com o sul. Os instrumentos de que dispúnhamos no passado, como o STABEX para a estabilização de preços, eram instrumentos importantes para sair da dependência do colonialismo. No entanto, com base na experiência que entretanto adquirimos, estes têm de ser revistos, dado que permitiram frequentemente a perpetuação de monoculturas. Os cientistas apresentaram-nos modelos a este respeito; acho que devíamos pô-los em prática. Em termos de desenvolvimento político, não é defensável o que o senhor deputado Fassa referiu, nomeadamente que estes países se desenvolvam no âmbito da regulamentação da OMC e que consigam acompanhar o ritmo dos países industrializados ou do mercado mundial, pois, com base na experiência disponível, tal não é possível. Necessitamos de uma protecção para os países pobres, de modo que estes possam, antes de mais nada, desenvolver-se de modo sustentável. O que ainda falta é prosseguir o envolvimento das mulheres no processo de desenvolvimento. Nestes países, são elas as entidades principais que fazem avançar o processo de desenvolvimento. Aquilo de que precisamos sobremaneira e, na minha opinião, se encontra esbatido no relatório do senhor deputado Martens, é a Assembleia Paritária. A história desta relação é uma história de parceria e é imprescindível que a mantenhamos. Para tal, necessitamos de um local de diálogo político, de debate em comum, e esta era, de facto, a maior especificidade da Convenção de Lomé e devíamos mantê-la para o futuro. Em resumo, é necessário que tenhamos uma quinta convenção, que esta história possa ser continuada no sentido do desenvolvimento e não da inclusão no processo de industrialização, que haja uma alteração de estruturas, que também nós recebamos um orçamento, que o Parlamento participe em todo este processo e, acima de todas as coisas, que estes pontos também possam ser postos em prática nos próprios países e que estes possam experimentar um desenvolvimento democrático idêntico ao da União Europeia, que os direitos humanos sejam respeitados. Estes pontos têm de constituir bases fundamentais da nova convenção. O senhor deputado Martens teve em conta estes aspectos e por essa razão vamos apoiar o seu relatório. Senhor Presidente, a Comissão Europeia afirma no seu Livro Verde, e justificadamente, que o balanço de Lomé é medíocre. Não obstante o regime de preferências comerciais, a participação dos países ACP no mercado interno recuou, de 6, 7 %, em 1975, para 3, 7 %, em 1994. O SYSMIN e o STABEX não contribuíram para a diversificação das exportações dos países ACP. A ajuda do projecto não aumentou a prosperidade. A minha maior objecção à proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Martens é que, não obstante a sua extensão, ignora absolutamente a análise da Comissão. A resolução realça pontos de partida do Acordo de Lomé, como a parceria, a previsibilidade e a segurança. Por mais nobres que sejam, passados mais de vinte anos, estes pontos de partida não trouxeram qualquer melhoria à situação dos países ACP. Continuar mais ou menos na mesma, como propõe o relator, não interessa aos países ACP. Esse o motivo por que, na votação final, vou votar contra a proposta de resolução. Isso não impede que possa estar simplesmente de acordo com muitos dos parágrafos da resolução. Nomeadamente, apoio francamente o nº 20, sobre a cooperação descentralizada, e o nº 43, sobre o reforço da cooperação comercial e da eliminação dos obstáculos comerciais que ainda subsistem. Pelo contrário, tenho grandes objecções ao nº 80, em que se deplora que não se dê um carácter mais comunitário à cooperação para o desenvolvimento. Na minha opinião, é aos Estados-membros que compete assumir a responsabilidade da política de desenvolvimento. É em parte por esse motivo que, para mim, também o diálogo político permanente proposto pela Comissão Europeia vai demasiado longe. Senhor Presidente e caros colegas, em vésperas da Cimeira dos Chefes de Estado dos países ACP, a realizar em Libreville, é imperioso que o Parlamento assuma uma posição política firme. O Grupo da Aliança Radical Europeia está convicto da absoluta necessidade de manter o quadro referencial da Convenção de Lomé, muito embora revitalizando o seu conteúdo. Posto isto, concordamos inteiramente com o relator, cujo extraordinário trabalho convencerá seguramente, pelo menos assim o espero, o Conselho, a Comissão e os nossos parceiros ACP, bem como o conjunto dos cidadãos europeus, da necessidade de uma quinta Convenção. Lembrarei algumas questões essenciais. A perda de interesse em dinamizar a ajuda aos países em desenvolvimento deve ser combatida, assim como a chamada crise de legitimidade, que poderia decorrer de tal posição. Continuam a existir, entre os países da União e os países em desenvolvimento, interesses em comum. Lutar contra a tendência, já sentida, de renacionalização das políticas de cooperação para o desenvolvimento é importante e necessário. A União Europeia deve permanecer o lugar de cruzamento da ajuda pública para o desenvolvimento, já que é o parceiro privilegiado, mesmo comparativamente aos Americanos ou Asiáticos. Por conseguinte, é imperioso estar vigilante, de modo a impedir que o alargamento da União Europeia seja utilizado como pretexto para desviar a União de solidariedades já existentes, nomeadamente com os países ACP. Com base nestas premissas, devemos tornar-nos mais activos no sentido de reestruturar a cooperação ACP-União Europeia, no quadro de uma parceria responsável, desde que esta seja verdadeiramente equilibrada e não esteja orientada, uma vez mais, para a satisfação exclusiva das preocupações Europeias. Esta parceria implica deveres, que incluem o fomento, a nível local e de forma duradoura, de processos de democratização, de formação e de desenvolvimento de estruturas económicas. Nesta linha, notamos com interesse e satisfação que o Togo, berço da Convenção de Lomé, conjuga hoje em dia uma taxa de crescimento de 6 % ao ano com uma evolução positiva e rápida das instituições democráticas. Estes progressos emprestam força e incentivam a realização da próxima Assembleia Paritária que terá lugar no final do mês de Outubro. Senhor Presidente, caros colegas, sendo membro de uma Europa confederal, respeitadora da liberdade e soberania dos nossos povos, e não de uma Europa de fusão e de confusão, não vos surpreenderei ao expressar total desaprovação pelo espírito do Livro Verde e consequentemente pelo relatório do nosso colega Martens sobre o mesmo. Estamos, com certeza, de acordo com as grandes promessas, os grandes princípios, a parceria e o apelo à participação de toda a população. Contudo, não consideramos satisfatória uma visão globalizante, orientadora, de algum modo, das relações entre blocos. Aprovamos, evidentemente, a regulação das cotações; porém, no que se refere à ajuda concreta ao desenvolvimento, à agricultura, à indústria, à saúde, à habitação, etc., entendemos que seria muito mais benéfico e necessário apelar a uma coordenação flexível do que a uma organização centralizada. Com efeito, os nossos países teceram fortes laços com os países africanos ao longo de um passado e de uma história comuns e daí retiraram as lições de uma experiência. Quanto ao Senegal, à Costa do Marfim ou ao Togo, a França é o país que detém melhores condições para intervir e trabalhar, e sem dúvida que o mesmo se passará com Portugal em relação a Angola e a Moçambique. Receio, portanto, que no âmbito do desenvolvimento, também os povos continuem a pagar muito caro o "construtivismo» ideológico. Senhor Presidente, tenho a honra, de facto, de ser relator do parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre este tema. Lamento que um calendário tão preenchido não tenha permitido à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tomar em conta este parecer. Pedir-vos-ei então, caros colegas, o favor de lhe prestarem agora a devida atenção. O Livro Verde da Comissão tem o mérito de nos apresentar vias de reflexão interessantes sobre novas formas de cooperação com os nossos parceiros ACP. Trata-se com certeza do fruto de uma vontade de perpetuar a cooperação entre a União Europeia e os países ACP. Mas algumas das opções que preconiza poderiam ser perigosas, a médio prazo, para a própria existência de uma parceria ACP-UE. Tal como o senhor deputado Martens - aproveito aliás para, em breves segundos, felicitá-lo muito sinceramente pelo seu excelente trabalho, - defendo, em conjunto com a Comissão, a manutenção e o aprofundamento das relações ACP-UE. Não podemos esquecer que a Convenção de Lomé é o modelo mais avançado de cooperação para o desenvolvimento, facto que é comummente aceite. Os seus atributos, quer em relação aos países ACP, quer em relação à União Europeia, estão longe de ser negligenciáveis. Hoje em dia, como aqui foi dito, o Parlamento Europeu é chamado a posicionar-se claramente em termos políticos perante futuros negociadores. Queremos que a cooperação UE-ACP seja renovada com base numa parceria cuja dimensão política seja reforçada e que associe mais estritamente as populações ao processo de cooperação e desenvolvimento. Mas este modelo de cooperação para o desenvolvimento é actualmente pressionado, por um lado, pela globalização crescente do comércio por outro, pelas contradições de uma União Europeia em transformação e solicitada pela abertura inelutável do continente europeu. No entanto, parece-me fora de questão que a União Europeia ponha em causa solidariedades existentes e profundas e, muito particularmente, no que se refere às questões agrícolas. Por conseguinte, lamento profundamente que a agricultura e o desenvolvimento rural não tenham sido verdadeiramente considerados no Livro Verde. Rapidamente se verifica que as questões agrícolas estão no centro do processo de desenvolvimento na maioria dos países ACP e das relações comerciais. Desde a última Convenção de Lomé que as trocas agrícolas foram dominantes nas nossas relações com estes países. Mas atenção! Não pretendo no entanto afirmar que os resultados tenham sempre estado à altura das esperanças desses países e das nossas expectativas. Não tenho também a intenção de subestimar os efeitos perversos engendrados pelo funcionamento deficiente dos sistemas de preferências comerciais, nem as situações de dependência que originaram. Este panorama impõe a necessidade de atribuir uma importância acrescida às questões agrícolas. Se a União Europeia pretende pôr um fim às situações de dependência, se quer evoluir no sentido da auto-suficiência dos mercados nacionais e regionais, se quer facilitar a integração dos países ACP nos mercados mundiais, então deve assumir as suas responsabilidades tanto a nível interno como externo. A política de cooperação só é eficaz quando inserida nas outras práticas políticas. A título de exemplo, a reforma da PAC não deverá esquecer os compromissos a que a União se obrigou perante os 70 países ACP. Da mesma maneira, a União Europeia tem a obrigação de defender as solidariedades estabelecidas nas instâncias internacionais, e refiro-me evidentemente à Organização Mundial de Comércio. O triste caso das bananas lembranos bem quão facilmente se pode cair nos excessos do liberalismo. A União Europeia deve honrar os seus compromissos. Sou, por exemplo, a favor da manutenção dos mecanismos preferenciais, desde que contribuam para os esforços de diversificação dos produtos agrícolas, único meio de acabar com dependências perigosas. Para terminar, uma relação UE-ACP equilibrada, para além da necessidade de redefinir as relações comerciais subjacentes aos produtos agrícolas, deverá também permitir o incentivo ao desenvolvimento rural, verdadeiro motor do processo de desenvolvimento socio-económico, assegurando a diversidade económica em zonas rurais; permitindo a participação efectiva das populações locais; autorizando a criação de dinâmicas e de sinergias regionais e inter-regionais; e, finalmente, garantindo a segurança alimentar das regiões contempladas assim como a utilização duradoura dos recursos naturais. Eis, caros colegas, o caminho que imperativamente teremos de seguir, se quisermos, de facto, revitalizar as relações com os nossos parceiros ACP. Muito obrigado, Senhora Deputada Barthet-Mayer. Esta presidência deseja apresentar um pedido de carácter geral à assembleia. Em primeiro lugar, solicita aos senhores deputados que tentem, ao preparar as suas intervenções, respeitar o tempo que os respectivos grupos lhes atribuem. Sei que é difícil dizer tudo o que consideram importante expor à câmara em tão pouco tempo. Mas os minutos que todos vão ultrapassando em relação ao tempo atribuído faz com que não se cumpra o horário estabelecido. Em segundo lugar, peço que, apesar do pouco tempo de que dispõem, apresentem as suas intervenções pausadamente, por forma a não dificultar o já de si difícil trabalho das cabinas de interpretação. Das cabinas da interpretação fazem-me constantemente sinais indicando que têm dificuldade em acompanhar as intervenções dos senhores deputados. Os senhores deputados sabem que não retiro nunca a palavra aos oradores; limito-me a avisar, digamos que energicamente, quando esgotaram o tempo atribuído. Peço-lhes que se autocontrolem em nome do bom funcionamento dos nossos trabalhos. Depois disto, Senhores Deputados, e sem pretender fazer qualquer recomendação pessoal, dou a palavra ao senhor deputado Rocard, que dispõe de dois minutos. Senhor Presidente, o senhor deputado Martens elaborou um relatório com uma qualidade exemplar. Trata-se de um relatório que honrará o Parlamento e será de extrema utilidade, tanto para a Comissão, como para as negociações. Muito obrigado! Este relatório tem duas virtudes: a força da sua redacção e das convicções que expressa e a possibilidade que oferece de ser alvo de numerosas alterações e aditamentos de pormenor que permitam definir os caminhos que traça, o que confere um importante carácter inovador ao conjunto da resolução. A quase unanimidade conseguida na nossa comissão, que auspicia, pelo menos assim o espero, uma quase unanimidade no seio do Parlamento, reflecte a vontade de se manter a Convenção e de só se permitir a alteração do seu âmbito geográfico a pedido dos países ACP, e revela que, para além da vertente económica, a principal inovação com que poderemos contar dirá respeito à vertente política, aspecto até hoje ausente das quatro Convenções. Este posicionamento visa o apoio à aprendizagem da democracia e às suas estruturas. Visa igualmente a integração; propõe-se mesmo uma alteração, que surpreenderá pela sua tecnicidade, mas que é de extrema importância, e que respeita à prevenção das crises e ao tratamento dos conflitos. Visa inclusivamente disposições solidárias, interafricanas, sem dúvida, que pressupõem o encorajamento e o controlo da boa governação. A nossa concepção desta problemática poderá ser de elevada utilidade, se no seio dos países ACP houver convergência de posições. No plano económico, somos naturalmente menos inovadores. Ainda assim, devo recordar, antes de mais, a necessidade de atribuir novamente toda a sua importância ao SYSMIN, que traduz a nossa assistência às infraestruturas num mercado que tende a generalizar-se, e sobretudo, este o aspecto mais inovador, a importância de reconhecer a economia popular, visto que a pequena economia de base é o coração do desenvolvimento, sendo necessário deixar de apelidá-la de informal, sob pena de ser confundida com a droga e a delinquência. Senhora Deputada Barthet-Mayer, o que temos em mente quando referimos o mundo rural é exactamente isso. Penso que a colega o esqueceu! Além disso, Senhor Presidente, e terminarei em seguida, talvez a ideia mais inovadora deste relatório se traduza na preocupação dominante em desbloquear o processo de desenvolvimento, eliminando entraves, mais do que continuar na expectativa da obtenção de uma ajuda directa. Pretende-se assim, em primeiro lugar, pôr fim à pilhagem intelectual da África e proteger as raras patentes e licenças, assim como as suas novas criações, com vista a evitar que a sua propriedade intelectual seja assimilada pelas multinacionais dos países ricos; em segundo lugar, salientar a necessidade da integração regional como forma de apoio ao desenvolvimento; e, finalmente, apostar na cooperação descentralizada, insistindo, Senhor Comissário, no facto de, no seio desta, as colectividades locais não deverem ser tratadas como ONG, uma vez que possuem uma categoria diferente. Por último, insistimos na emergência deste novo conceito, bastante importante, que é o do micro-crédito. Um banco constituído por todas as pequenas unidades de crédito, com base na confiança e no pequeno grupo, mas sem garantias materiais. Trata-se de um outro universo. Sair da pobreza não é uma impossibilidade! Estamos satisfeitos com as várias inovações deste relatório. Senhor Presidente, o relatório de Wilfried Martens, o presidente do nosso grupo, ao qual gostaria de dar todo o meu apoio em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, é o reflexo da longa experiência que temos aqui no Parlamento Europeu em matéria de cooperação para o desenvolvimento, não apenas na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, mas também na Assembleia Paritária ACP/UE. Este relatório, que contém conclusões de largo alcance, é uma expressão do consenso do Parlamento Europeu e, por esta razão, eu solicito ao senhor comissário Pinheiro que incorpore os elementos essenciais deste relatório no mandato de conversações a ter dentro em breve com os Estados ACP. Nós temos muito interesse nisso. Permitam-me salientar três elementos-chave do relatório Martens. Primeiro: nós pretendemos uma relação de parceria, preferencialmente com as democracias dos Estados ACP e com aqueles países que enveredaram de forma irreversível e resoluta pela via para a democracia, para o estado de direito e para os direitos humanos e que são bem sucedidos na sua concretização através das acções positivas dos seus governos, mas também dos seus parlamentos. Para nós, é impensável que esta colaboração seja extensiva a ditadores corruptos. Mas, com a negociação da nova convenção, estes ditadores vão deixar de desempenhar qualquer espécie de papel. Segundo: O continente africano tem de constituir o centro do nosso trabalho de colaboração. A política de boa vizinhança, a proximidade geográfica em relação a África, a responsabilidade histórica de muitos países da Europa, mas também os até aqui modestos resultados da nossa relação de parceria, constituem um especial desafio para a melhoria dos nossos instrumentos e para o aprofundamento da nossa ampla base de cooperação. A África é o continente a nível mundial que mais prejudicado tem sido no desenvolvimento da economia, da sociedade e das estruturas democráticas. É, portanto, necessário um relançamento da relação. Terceiro: a política de desenvolvimento dos países ACP como parte integrante da estratégia global de desenvolvimento significa que também temos de reanalisar os instrumentos de cooperação com os Estados das Caraíbas e do Pacífico. Os países em vias de desenvolvimento mais desfavorecidos, ou seja, os países vizinhos dos nossos parceiros nas Caraíbas e no Pacífico, também deverão ter a possibilidade de participar num desenvolvimento económico e social sustentável. Solicitamos à Comissão que pondere se é possível proceder a uma reformulação das preferências generalizadas para os países em vias de desenvolvimento mais pobres da América Central e do Sudeste Asiático que são vizinhos dos nossos parceiros nas Caraíbas e no Pacífico. Ou poderia a União Europeia, para além destes aspectos, criar instrumentos adicionais no âmbito dos recursos disponíveis, extrapolando a base geográfica dos estados da Convenção de Lomé? Esta pergunta - permita-me que lhe solicite expressamente, Senhor Comissário Pinheiro - também deveria ser analisada em profundidade aquando da renovação do mandato de conversações UE/ACP. Senhor Presidente, no Livro Verde da Comissão e no relatório do senhor deputado Martens estão incluídas importantes considerações, análises e conclusões, pelo que é impensável ficar o debate hoje concluído. Gostaria de salientar três pontos, que me parecem de extrema relevância, nomeadamente: 1.A Comissão diz que a ideia negativa que muitos têm de África, como um continente em decadência, não reflecte as condições reais da África de hoje. África é uma imagem de múltiplas facetas. Por outras palavras, não é v a ajuda a este continente. Vale a pena fazê-lo. Dito ainda de uma outra forma: não temos qualquer desculpa para não o fazer. Podemos ajudar a que as suas populações tenham uma vida que traga esperanças para a próxima geração. A União Europeia tem uma responsabilidade acrescida a este respeito, por um lado através de uma contribuição conjunta, por outro lado através da participação de cada um dos seus Estados-membros, individualmente.2.Não debatemos hoje projectos de apoio, embora deva ser afirmado, sempre que se discutam tipos de auxílio a prestar aos países em vias de desenvolvimento ou as nossas relações com os mesmos, que é vergonhoso que a União Europeia nem sequer respeite o objectivo dos 0, 7 %.3.São sempre os mais desfavorecidos que são penalizados. Isto constitui um sinal de quão útil seria se actuássemos de forma correcta, nomeadamente se apoiássemos a dignidade e a igualdade das suas populações. Digo isto também porque, independentemente das eventuais reservas no que se refere à violação dos direitos do Homem pelos diferentes governos no poder e à nossa redução do auxílio prestado, o nosso objectivo deveria ser, invariavelmente, o de ajudar onde a necessidade mais se faz sentir. Senhor Presidente, o relatório Martens toca uma questão essencial que constitui, desde o início, um dos traços distintivos da Comunidade Europeia: a vontade de estabelecer uma parceria, um modo de cooperação específico que assente numa ajuda pública substancial ao desenvolvimento, com uma área geográfica privilegiada a nível de cooperação. Este exemplo é único, sendo positivos os seus resultados. Os países ACP desejam a prossecução desta parceria. Esta ambição não deve pois, como é óbvio, perder-se. Assim o recomenda, com toda a razão, o senhor deputado Martens, quando insiste na necessidade de preservar um quadro global União Europeia-países ACP, bem como os instrumentos que proporcionaram o êxito da Convenção de Lomé - protocolo-produtos, STABEX, SYSMIN - e que garantem aos países ACP um mínimo de previsibilidade e de segurança que viabilize a administração do seu próprio desenvolvimento. Porém, existem factores que ameaçam a efectivação desta política. Na realidade, a situação é de total impasse, uma vez que permitimos que a Comissão praticasse em paralelo duas políticas contraditórias: uma política comercial externa completamente assente no livre-câmbio e uma política de ajuda ao desenvolvimento com parceiros privilegiados. A contradição revela-se, actualmente, com a desmontagem pela OMC de um primeiro elemento do dispositivo de Lomé, o protocolo "bananas». Se não queremos deixar que a OMC desmantele sistematicamente o sistema de Lomé, instrumento após instrumento, é urgente que o Conselho disponha de uma função de direcção e de uma proeminência reconhecida, a fim de definir com coerência e defender com determinação orientações claras e a longo prazo, incluindo o conjunto de instrumentos da política externa, no âmbito das grandes áreas de interesse comum como é a do desenvolvimento. Só assim, Senhor Presidente, a União Europeia poderá evitar que as suas escolhas políticas sejam ditadas por interesses externos. Lamentamos que o relatório Martens não insista mais pertinazmente nesta questão que, aliás, se desenha como absolutamente decisiva. Votaremos, no entanto, a favor do mesmo, tendo em conta a vontade, claramente expressa, de continuar sem quaisquer hesitações a nossa parceria com os países ACP. Senhor Presidente, também eu gostaria de exprimir a minha satisfação por este relatório e de o recomendar à assembleia. O senhor comissário Pinheiro estará certamente recordado que muitos de nós manifestaram algumas reservas em relação ao Livro Verde da Comissão, mas nem por isso queremos deixar de saudar todo o processo de consulta e todas as oportunidades de diálogo que tiveram lugar desde a publicação daquele documento. Faço votos para que a posição da Comissão venha a reflectir os resultados de tais consultas, quer junto do Parlamento, quer do grupo ACP, quer ainda, naturalmente, das ONG com que a Comissão manteve conversações. O relatório do senhor deputado Martens foca uma certo número de pontos fundamentais, nomeadamente o de que a composição do quadro geográfico ACP não deve ser posta em questão, a menos que os próprios países interessados o decidam fazer. A dependência exclusiva das forças de mercado e da liberalização generalizada não constitui, de forma alguma, uma panaceia para os países mais pobres. Impõe-se que a Comissão continue a apoiar o nosso ponto de vista de que, na ausência da prestação de ajuda e dos regimes de preferências comerciais tendentes a providenciar redes de segurança de âmbito social, jamais haverá possibilidade de assegurar aos países mais pobres um crescimento equitativo em relação aos outros países. É tempo de a União Europeia, a maior potência comercial do mundo, deixar de ceder face às pressões da Organização Mundial de Comércio e dos Estados Unidos da América. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação identificou alguns objectivos prioritários no tocante ao papel crucial que a mulher desempenha no processo de desenvolvimento. Propõe, além disso, a criação de um mecanismo independente de análise de reclamações destinado às pessoas ou comunidades que considerem que os seus interesses não foram devidamente tidos em conta pela cooperação ao abrigo de Lomé. E defende, ainda, a consulta da Assembleia Paritária ACP-UE sempre que o artigo 5º da Convenção de Lomé for invocado para efeitos de suspensão de um país. Convidaria a assembleia a apoiar a ideia do acordo a 20/20, segundo a qual os países beneficiários deveriam aumentar e contribuir em maior medida para as suas despesas básicas no plano social. Além disso, a Comissão deveria avaliar o impacto dos conflitos em regiões instáveis, por forma a determinar de que modo a União Europeia pode contribuir para a protecção dos grupos e comunidades mais vulneráveis. Temos neste momento uma boa oportunidade para argumentar fortemente a favor do desenvolvimento multilateral a longo prazo. Deu-se uma importante mudança no vocabulário utilizado nesta matéria, como podemos constatar pelas palavras do próprio comissário Deus Pinheiro. Já não se fala em pós-Lomé, mas sim em Lomé V. Acolhemos com agrado esta mudança de vocabulário. Senhor Presidente, a reflexão em curso, no que diz respeito ao conteúdo de uma nova parceria entre a União Europeia e os países ACP, deve conduzir o Parlamento Europeu a uma observação atenta de um determinado número de dados adquiridos. Antes de mais, comecemos por observar que a política de cooperação não é uma política marginal e que deve figurar no centro da política da União Europeia, no centro da vontade europeia. Com efeito, não é possível conceber uma Europa voltada para si mesma. A abertura ao mundo e a vontade de contribuir para uma nova solidariedade entre os povos constituem elementos essenciais da identidade Europeia. A União Europeia deve ser exemplar em termos de cooperação com os países pobres. Também não devemos esquecer que a União Europeia não pretende, de modo algum, impor um modelo aos países situados noutros continentes, com outra cultura. Pelo contrário, a nossa ambição deve ser ajudá-los a salvaguardar o que há de mais respeitável nas suas tradições, no seu modo de pensar e de viver, apesar dos riscos que os países frágeis correm perante o fenómeno crescente da globalização. Da mesma maneira, precisamos de ter presente que, no momento em que a União Europeia empreende o processo de um novo alargamento, o que implicará sem dúvida novos encargos, não deve fazê-lo em detrimento da sua cooperação com os países ACP. Isso equivaleria a esquecermos as nossas responsabilidades face a esses países e a nossa vocação no mundo. Por fim, é preciso estar consciente de que o êxito desta nova parceria exige a participação das populações. Em relação a este assunto, a cooperação descentralizada, praticada por um número crescente de colectividades locais, é chamada a desempenhar um papel cada vez mais importante. Esta forma de cooperação reforça os processos de descentralização e de democratização nos países ACP, sensibilizando simultaneamente os habitantes dos países europeus para os problemas dos seus parceiros. A cooperação descentralizada imprime às relações entre a União Europeia e os países ACP o cunho da dimensão humana, sem a qual os seus objectivos, tal como definidos no excelente relatório do senhor deputado Martens, não seriam atingidos. Senhor Presidente, senhores deputados, o relatório Martens é um bom ponto de partida para relançar, em termos de futuro, a discussão futura e, tal como eu espero, também a revisão de Lomé V. Gostaria de salientar um aspecto que me parece não estar a ser suficientemente tido em linha de conta. Por esta razão, o meu grupo apresentou propostas complementares, mas eu acho que estas se encontram em concordância com a linha de pensamento da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o relator poderia estar de acordo. Trata-se do acesso das mulheres aos bens essenciais, seja a educação, seja a saúde, mas também a sua participação em termos de igualdade de direitos nos processos de decisão, pois a chave para o desenvolvimento é o fortalecimento dos direitos da mulher. Este é um ponto consensual e é discutido desde há anos de modo bastante aprofundado. Nós temos o conceito de mainstreaming para a União Europeia e eu penso que o mainstreaming também tem de se aplicar ao nosso trabalho de cooperação para o desenvolvimento. Nesta perspectiva, tenho esperança de que ainda consigamos complementar o relatório para a votação. Senhor Presidente, senhores deputados, o bem sucedido trabalho de cooperação da Europa com os países ACP deve ter continuação para o futuro e eu agradeço, também a título pessoal e muito sinceramente, ao colega Martens por ter aceitado a tarefa do seu relançamento. No entanto, na cooperação entre a Europa e os países em vias de desenvolvimento existe uma série de pontos que, apesar de alguns êxitos no passado, necessitam seguramente de ser melhorados e este é também um motivo para que estejamos hoje a ocupar-nos deste tema de modo tão detalhado. Neste contexto, verifica-se também que uma comparação do Livro Verde com o relatório sinaliza qual o movimento que chegou à discussão recentemente. Não obstante, na minha opinião, ficaram ainda em aberto algumas questões merecedoras de discussão, dirigidas aos nossos parceiros. Aí, surge em primeiro lugar a questão da eficácia na gestão. Existem dificuldades na aceitação da cooperação por parte dos países nórdicos, desde que não haja esforços sensíveis no sentido de assegurar o auxílio através de uma gestão eficaz. Segundo: outro ponto são as despesas com armamento. Alguns países em vias de desenvolvimento disponibilizaram nos últimos anos e de modo contínuo mais dinheiro com o exército e menos com a formação dos seus cidadãos. Um terceiro ponto são os recursos naturais extremamente ricos em certos casos. Aqui, coloca-se a questão: até que ponto é a população que tira partido das riquezas do país ou são apenas alguns? Neste contexto, também é pertinente perguntar se todos os países ACP são igualmente pobres ou se não seria aconselhável um certo diferenciamento. Os países em vias de desenvolvimento têm de ser incentivados a assumir uma cada vez maior responsabilização pelo seu próprio futuro e seria muito bom se vivêssemos o suficiente para ver o dia em que as transferências de fundos deixassem de ser necessárias com a extensão que têm actualmente. Mas, até lá, estes países têm de estar seguros da nossa solidariedade. Senhor Presidente, agora que decidimos celebrar um novo acordo de Lomé, devemos ousar reconhecer as deficiências do acordo anterior. O Livro Verde também reconhece esta necessidade, designadamente quando nele se refere que a parceria não funciona em muitos países devido à fraca capacidade institucional para a pôr em prática. Este é apenas um exemplo da necessidade de diferenciar a cooperação no seio do grande e heterogéneo grupo dos 70 países ACP. Esta diferenciação deve ser feita, na minha opinião, com base em critérios de pobreza, por um lado, e de desenvolvimento sustentável, por outro. Além disso, como a senhora deputada Junker referiu há pouco, é preciso que a situação da mulher passe a merecer muito mais atenção do que actualmente. Senhor Presidente, quero chamar a atenção para o momento em que ocorrem as negociações sobre a continuidade da Convenço de Lomé. Do ponto de vista da União Europeia, o sucesso nas negociações de alargamento e o início da terceira fase da União Económica e Monetária são questões cruciais para o futuro de toda a Europa. Neste cenário, há razões para realçar a importância das negociações que apontam para a continuidade da Convenço de Lomé. Em questão estará a extensão geopolítica da União Europeia, a sua eficácia e ao mesmo tempo o papel da União a nível mundial. Há sérias razões para esperar que a UE compreenda agora com maior clareza que as suas relações com os países em desenvolvimento estão estreitamente ligadas à política externa e de segurança comum. Daí resulta, também, que as negociações, que se espera sejam frutíferas, não podem conduzir ao enfraquecimento dos países em desenvolvimento. Senhor Presidente, nas suas reflexões, a Comissão das Relações Económicas Externas teve plena consciência de que as disposições comerciais da Convenção de Lomé constituem a vertente económica mais importante das relações entre a União Europeia e os países ACP. Esta a razão pela qual defendemos a necessidade de proceder a uma análise e a uma avaliação criteriosas do impacto que as diferentes opções de mudança agora propostas terão na economia de cada um dos países ACP. Trata-se de uma análise que, efectivamente, o Livro Verde da Comissão não faz e que, porventura, conviria fosse levada a cabo nos próximos meses pela Comissão das Relações Económicas Externas. Seja como for, o Parlamento deverá insistir na realização de uma avaliação adequada antes de dar o seu apoio a qualquer das opções comerciais enunciadas no Livro Verde. O relatório Martens afirma, muito justamente, que as preferências comerciais não recíprocas são instrumentos cruciais do desenvolvimento e que devem ser reconhecidas como tal. Pela minha parte, sou de opinião que a Comissão poderia fazer muito mais e melhor para defender os seus parceiros ACP em relação às regras da Organização Mundial de Comércio. Senhor Comissário, por favor, leia isto e actue. A Comissão das Relações Económicas Externas tinha tal ideia em mente quando apelou à elaboração de uma estratégia comercial e de desenvolvimento no quadro da OMC. Tal estratégia teria por objectivo regulamentar, de uma forma mais radical que a das actuais regras da OMC, a questão dos acordos comerciais recíprocos e não recíprocos entre países em desenvolvimento e países desenvolvidos, devendo igualmente, e ao contrário das referidas regras, ter plenamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as diferentes dimensões das respectivas economias. A OMC defende o estabelecimento de regras iguais para todos, mas a verdade é que, se algo nos foi dado a aprender dos debates sobre a África do Sul e do resultado do painel relativo às bananas, foi que a igualdade de regras entre parceiros desiguais conduz a resultados desiguais e injustos. Senhor Presidente, gostaria antes de mais de dizer que, no passado, o Parlamento Europeu foi sempre um parceiro fundamental na definição e na execução de políticas de cooperação. Mas nunca esperei que, após a publicação do Livro Verde, no qual os problemas foram identificados, ainda que sem procurar dar-lhes soluções, pudéssemos beneficiar verdadeiramente de um quadro de orientação, de uma resposta a tantos e tão variados problemas como os evocados no relatório do senhor deputado Martens. Felizmente, dispomos agora de um relatório, que será o enquadramento necessário, devido à sua qualidade, das propostas políticas e das orientações da Comissão. Afirmo-o com toda a franqueza porque se trata, na minha opinião, de um relatório de extrema qualidade. Posto isto, e agradecendo ao senhor deputado Martens assim como à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e às restantes comissões, já que o meu trabalho será simplificado, gostaria, mesmo assim, de referir duas ou três questões que foram levantadas. Em primeiro lugar, a questão do comércio. Creio, honestamente, que algo deve ser feito ao nível da OMC. Os próprios ministros reconheceram, em Dezembro último, em Singapura, que os países menos avançados tinham necessidade de regras especiais. No entanto, até à data, não obtivemos resposta da parte da OMC e, sejamos justos, a solução não está em haver regras iguais para todo o mundo. Como alguém dizia no outro dia, se eu e o Mike Tyson lutássemos com as mesmas regras, nunca lhe ganharia, mesmo se lhe mordesse as orelhas! Regras iguais para todos, não chega! As economias mais frágeis, sejam pequenas ilhas, sejam países mais pobres, têm necessidade de algo mais, e é imperioso dizê-lo claramente e sem medo. Um outro aspecto, que infelizmente não é da nossa competência, diz respeito à questão da dívida externa. Meus caros amigos, a nossa cooperação poderia ser um modelo fantástico, mas se a maioria dos países continuar a ser sufocada pela dimensão da dívida, a nossa acção estará virtualmente perdida. Honestamente, espero que, pelo menos politicamente, tenhamos a coragem de exercer pressão sobre a instituição de Bretton Woods para que as iniciativas a favor dos países mais endividados sejam um pouco mais ambiciosas. É oportuno salientar o esforço extraordinário de dois dos Estados-membros, nomeadamente a França e o Reino Unido, efectuado em circunstâncias dignas de salientar, no sentido de perdoar a dívida. É preciso apoiar este esforço e solicitar às outras instâncias que também o façam. Finalmente, deve dizer-se que o desenvolvimento humano e social deverá constituir sempre o enquadramento da nossa acção. Pode discutir-se macroeconomia, comércio, microcréditos, economia popular, mas a verdadeira alma da Convenção deve ser a luta contra a pobreza e a visão a longo prazo do desenvolvimento humano e social. Estou absolutamente convicto de que o relatório Martens o refere a vários títulos, e quanto a isso estamos completamente de acordo. O mesmo sucede no que diz respeito à simplificação da Convenção, à participação das mulheres, à eficácia da ajuda, à orçamentação do FED. Em relação a este último, porquê toda esta discriminação? Não chego a entender. Participei pessoalmente em negociações, quer como ministro, quer como comissário, mas meus caros amigos, nunca ouvi um bom argumento a favor da situação actual, pelo contrário. Trata-se de uma discriminação! E, no meu entender, a Comissão ou o Parlamento deverão continuar a envidar todos os seus esforços para orçamentar o FED. Para concluir, gostaria de referir que a Comissão decidiu fazer as propostas de mandato de negociações em duas etapas. A primeira etapa definir-se-á pelo enquadramento político das negociações que será posteriormente submetido ao Conselho e ao Parlamento. Senhor Deputado Martens, digo-o desde já perante o Parlamento, o senhor irá reconhecer o seu relatório em várias das orientações referidas. Em segundo lugar, no final do ano, proporemos alguns aspectos técnicos em pormenor, que gostaríamos de ver integrados aquando da aprovação de um enquadramento político. Espero que o Parlamento possa apoiar-nos nesta abordagem, já que, no meu entender, trata-se da melhor forma de alicerçar a Convenção de Lomé V. Muito obrigado, Senhor Comissário. Penso que as suas considerações foram muito apreciadas pelo senhor relator, por todos os membros da comissão que tanto trabalhou sobre este relatório e por todos os membros do Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Transporte de animais vivos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0266/97) da deputada van Dijk, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o transporte de cavalos e de outros animais vivos. Senhor Presidente, este relatório sobre o transporte de cavalos e outros animais vivos não caiu assim do céu aos trambolhões. Em Outubro de 1994, recebeu o presidente do Parlamento Europeu uma petição com mais de três milhões de assinaturas. Entretanto, pôs-se em marcha mais outra petição que trata igualmente do transporte de animais de pecuária e também já reuniu mais de meio milhão de assinaturas. Isso é sinal da indignação existente entre o público pelo modo como na Europa, para a Europa, e da Europa para outros locais, transportamos os nossos animais vivos. Muitas vezes, as circunstâncias em que esses transportes têm lugar são terríveis. Os membros deste Parlamento e outras pessoas a quem foi dado ver as imagens transmitidas pela televisão de muitos Estados-membros puderam concluir que os animais chegam às fronteiras desidratados, esgotados, gravemente feridos, com pernas partidas, no caso dos cavalos, e patas partidas, no caso dos restantes animais. Todavia, até no interior da União Europeia têm lugar abusos deste tipo. Acontece frequentemente os animais fazerem percursos que duram vários dias, motivo por que se encontram absolutamente extenuados e desidratados. São situações absolutamente inadmissíveis, contra as quais este Parlamento Europeu pretende adoptar certas medidas, havendo grande pressão da sociedade para que elas sejam tomadas. Além disso, tal situação é, de facto, contrária ao direito comum. Porque foi também sob pressão da mesma opinião pública que em 1995 se procedeu à alteração da directiva relativa ao transporte de animais. Essa directiva, que data de 1995, impõe que a duração da viagem não ultrapasse as oito horas. Ao fim desse tempo, é necessário deixar sair os animais, que devem ter um período de repouso de 24 horas, ser alimentados e dessedentados. A directiva está repleta de manifestações de benevolência para com os animais, mas, na prática, os resultados são extraordinariamente reduzidos, e isso por variados motivos. Antes de mais, acontece que há nada menos do que cinco Estados-membros que ainda não implementaram plenamente a directiva nas respectivas legislações nacionais. Mesmo, porém, que o tenham feito, verifica-se que a observância da directiva é absolutamente insuficiente, além de também ser insuficiente o controlo a que é submetida. Devo dizer que a Comissão Europeia, e isso também está relacionado com as possibilidades de que dispõe, limita-se a observar sem, neste momento, dispor de muitos instrumentos para intervir. O segundo problema com a directiva em vigor é que nela se estabelece a necessidade de ainda se elaborarem mais duas directivas. Em primeiro lugar, sobre os chamados pontos de paragem. Entretanto, já se trabalhou activamente nessa directiva, que já existe. Em segundo lugar, sobre os critérios a que devem obedecer os meios de transporte, caso os animais tenham de fazer percursos cujo período de duração seja superior a oito horas. Neste momento acontece que, devido à ausência desses critérios, todos os vagões destinados ao transporte de animais podem ser utilizados simplesmente como se se tratasse de uma espécie de carruagens de luxo para animais, onde é lícito transportá-los por um período superior a oito horas. Em resumo, desse modo, a directiva de 1995 tornou-se letra morta. É absolutamente necessário que o Conselho, claro que por proposta da Comissão, aprove agora, finalmente, a directiva destinada a estabelecer os critérios relativos aos vagões destinados a transporte de animais e faça com que se registe uma mudança na actual situação. A atitude laxista dos Estados-membros não só redunda em prejuízo dos animais que têm de ser transportados, mas também não é favorável ao consumidor. Não será, certamente, de espantar que a qualidade da carne dos animais submetidos a tais situações de stress durante o seu transporte não melhore realmente. Os animais estão feridos, estão desidratados. Andamos a tentar precisamente criar nos matadouros uma situação em que, quando são abatidos, os animais sofram um mínimo de stress , sobretudo tendo também em vista melhorar a qualidade da carne, e durante os transportes não temos nada disso em consideração. É incompreensível. O relatório exige claramente que a duração do período de transporte dos animais que vão directamente para o matadouro não exceda um máximo de oito horas. Quando se trata de animais que se destinam a engorda ou a serem utilizados para reprodução, pode abrir-se uma excepção a esta regra, mas apenas se eles forem transportados em vagões de qualidade excepcional, cujos critérios vêm enumerados no relatório. E mesmo assim, ao fim dessas oito horas, têm de sair da vagão, ser dessedentados, alimentados e gozar de um período de repouso, e depois, eventualmente, serem metidos de novo nos vagões. É incompreensível que a União Europeia esteja a fomentar o transporte de animais vivos, mediante a concessão de restituições à exportação. É por esse motivo que este relatório solicita que se lhes ponha termo, de modo inequívoco. Além disso, temos de ter consciência de que, seja como for, devido aos convénios da OMC, teremos de desistir dessas restituições à exportação num futuro próximo. Confio em que, deste modo, este Parlamento adopte a proposta de resolução tal como se encontra. Confio, além disso, em que a Comissão tome a peito esta resolução e que, com ela, a Comissão e o Conselho lancem mãos à obra. Senhor Presidente, agradeço à relatora o seu total envolvimento e empenho na elaboração do relatório que hoje apresenta à assembleia, e que reflecte efectivamente o magnífico trabalho por ela realizado. Trata-se, aliás, da primeira vez que a Comissão dos Transportes e do Turismo se debruça sobre a questão do transporte de animais destinados a abate. Tal facto constitui para mim motivo de grande satisfação, pois, a menos que todos os operadores do sector de produção animal sejam implicados nesta questão e consultados sobre a mesma, jamais conseguiremos obter uma adequada aplicação das disposições regulamentares nesta matéria. A questão do transporte reveste-se da maior importância do ponto de vista do bem-estar dos animais. Registo com agrado a presença, na tribuna oficial, de representantes da Liga Internacional de Protecção dos Cavalos, associação esta responsável pela maior petição à escala europeia jamais entregue ao presidente do Parlamento Europeu. A petição relativa aos cavalos destinados a abate foi subscrita por praticamente 3, 5 milhões de pessoas, o que é sintomático do forte empenho da sociedade europeia em que sejam tomadas acções eficazes neste domínio. Da observação de diversos programas televisivos se depreende claramente até que ponto as questões ligadas à produção alimentar e ao bem-estar dos animais são fundamentais na opinião de um grande número de cidadãos. A importância destas questões tenderá, aliás, a aumentar cada vez mais, sendo por conseguinte da maior oportunidade o facto de hoje o Parlamento Europeu se debruçar sobre as mesmas. O principal objectivo a atingir consiste em acabar completamente com o desnecessário transporte de longa distância de animais destinados a abate. Não existe qualquer razão plausível para que os animais para consumo não sejam abatidos o mais próximo possível do respectivo local de origem. O transporte de animais vivos nas condições deploráveis que se registaram no passado é totalmente inadmissível. A título de exemplo de transporte de animais vivos em longas distâncias, refira-se o transporte de cavalos efectuado desde as regiões mais orientais da Rússia até determinados países da União Europeia, num percurso total de cerca de 5 000 quilómetros. Sendo embora um transporte totalmente desnecessário, a verdade é que, atendendo ao baixo valor do rublo, se trata de um comércio altamente lucrativo para os que nele estão envolvidos. Estes últimos exploram os animais de uma forma cruel e desnecessária, pelo que muito me apraz que o Parlamento esteja disposto a reagir contra tal situação e a impor determinadas normas tendentes a assegurar que aqueles animais sejam, pelo menos, transportados com alguma dignidade. O objectivo último, como já referi, será assegurar que os animais destinados a consumo sejam abatidos tão próximo quanto possível do seu local de origem. Enquanto assim não for, porém, haverá que garantir o cumprimento das normas aplicáveis nesta matéria, o que apenas se conseguirá mediante a introdução de mecanismos de controlo adequados nos pontos de entrada na União Europeia. Eis uma medida que a Comissão terá seriamente de ponderar tomar. O Parlamento Europeu não deixará de pressionar a Comissão enquanto este objectivo não for plenamente levado a efeito. Existem por essa Europa fora um sem número de organizações voluntárias que se encarregarão de avisar o Parlamento Europeu sempre que as normas nesta matéria não forem devidamente cumpridas. Em minha opinião, o que realmente o presente relatório faz é apontar os requisitos mínimos a que há que obedecer para assegurar o devido respeito pelo bem-estar dos animais durante o seu transporte. Senhor Presidente, como o colega Provan fez notar no seu relatório em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, já em 1983 fui relator sobre este mesmo assunto. Neste momento, sinto-me um pouco como um eco de mim mesmo, porquanto, no que se refere ao seu transporte, desde 1983, não se registaram grandes mudanças no bem-estar dos animais, pois que, daquilo que entretanto existe neste momento, pouco ou nada é implementado pelos Estados-membros, e quando é implementado não é sujeito a controlo. Isso deixa-nos espantadíssimos e muitíssimo inquietos. É evidente que pretendemos combater o mais possível o transporte de animais vivos. Não obstante, os que ainda são transportados devem sê-lo pelo método mais benéfico possível para os animais. A senhora deputada Van Dijk referiu-se agora aos pontos de paragem. Felizmente, o Conselho de Ministros estabeleceu os critérios em Maio deste ano, durante a Presidência neerlandesa. A minha pergunta à Comissão, porém, é agora: de que modo tem lugar o controlo, o cumprimento deste tipo de critérios que estabelecemos para os pontos de paragem? Quantos dos 100 inspectores-veterinários que recentemente a Comissão tomou ao seu serviço são destacados para o efeito? De que modo se associam as ONG dignas de confiança, para levarem a cabo o controlo destas questões? Porquanto, como se verifica uma vez mais - e a senhora deputada Van Dijk também o afirma -, o limite de oito horas que temos também não passa de letra morta. Oito horas, e não mais, é a duração permitida do período de transporte de animais, mas ninguém exerce qualquer fiscalização sobre o assunto. Logo, não se cumpre. Assim, já que falamos de carruagens de luxo para os animais, de carruagens para animais de business class , como também, por vezes, se lhes chama, também me pergunto se a Comissão vai estabelecer os critérios que permitam tornar operacionais essas carruagens de luxo. É estranho que as actuais restituições à exportação da União continuem a fomentar o transporte de longa distância de animais vivos. Que possibilidade vê a Comissão de, no contexto da OMC, reduzir essas restituições à exportação? Espero uma resposta clara da Comissão às sugestões do excelente relatório da senhora Van Dijk e às perguntas específicas que acabo de fazer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeito por estarmos hoje a discutir este tema no Parlamento Europeu, pois a consciência da protecção dos animais e do seu bem-estar tem prioridade entre a população europeia. Para alcançar este objectivo, são necessários controlos das condições de transporte e do estado dos animais, quer aquando da importação, quer aquando da exportação. São naturalmente necessárias sanções quando nos controlos são detectadas infracções às normas da UE. A sanção pode, por exemplo, ser a apreensão da licença de exportação ou pode ser aplicada aquando da atribuição de contingentes de importação a partir de países terceiros. O pagamento da exportação de animais vivos deveria estar dependente do parecer de um veterinário oficial, que confirmaria o transporte nas devidas condições. As normas severas que vigoram na Áustria, ou seja, uma duração máxima do transporte de seis horas, deviam passar a ter validade a nível europeu. Encaro, no entanto como um primeiro passo a limitação do tempo de transporte internacional transfronteiriço para oito horas. Deve ser igualmente dito que o transporte de bovinos vivos retrocedeu nos últimos anos em termos de exportação global, passando de 16 % para aproximadamente 10 %. Deverá ainda ter-se em conta que estes valores incluem a exportação de bovinos para utilização doméstica e para engorda, que aumentou de 16 % para 28 %, ou seja, nesta perspectiva podemos considerar que trata de uma evolução positiva. Deverá também referir-se que o montante dos pagamentos é muito menor para bovinos vivos do que para bovinos para abate. A partir do ponto de vista dos agricultores, gostaria de chamar, contudo, a atenção para o facto de não ser possível abandonar completamente o transporte de animais vivos, mas que a duração do transporte deve ser a menor possível. Os agricultores da Europa têm todo o interesse em que os seus animais para engorda e para abate não tenham quaisquer sofrimentos no transporte, pois o sofrimento e o stress têm consequências negativas na qualidade da carne. Dou o meu apoio, de um modo geral, à exportação de carne, mas também é necessário que, no mesmo contexto, se promova a construção de matadouros e entrepostos frigoríficos em países terceiros que sejam principais consumidores deste produto da UE e que não disponham de quaisquer possibilidades de refrigeração deste tipo. Por esta razão, deveremos igualmente construir centros de abate na Comunidade Europeia, que permitam aos países terceiros consumidores a aquisição de carne em vez de reses vivas. Vastos sectores da opinião pública estão sensíveis neste domínio e estou muito satisfeito que assim aconteça. Senhor Presidente, agradeço à senhora relatora van Dijk o seu pormenorizado relatório em que faz boas propostas sobre a organização do transporte de animais, com o objectivo de preservar o bem-estar destes durante o transporte. A desistência total do transporte de animais para abate, devido ao stress e ao sofrimento causado, deve ser o objectivo da União Europeia. Esta é a posição oficial da Finlândia. A UE deve levantar a questão na próxima ronda de negociações da OMC, já que o assunto deve ser acordado globalmente. Com o transporte de animais para abate reduziu-se, em especial, a produção excessiva de carne de bovino, redução essa que, entre outro factores, derivou da falta de confiança dos consumidores após a crise da BSE. A relatora exorta a Comissão a pôr fim à concessão de subsídios ao transporte para exportações destinadas a terceiros países. Ainda não posso concordar com isto, porque essa medida significaria sobreprodução de carne de bovino, mais subsídios de exportação e pressões para o orçamento agrícola. Este problema tem que ser resolvido em primeiro lugar. A relatora propõe ainda que se admita mais funcionários na Comissão e que se atribua mais dinheiro para controlar os lugares de descanso durante as viagens e os matadouros. Não posso apoiar estas propostas porque, em minha opinião, o controlo deve caber aos Estados-membros e deve ser executado onde se realiza o transporte. É impossível controlar a partir de Bruxelas o que acontece durante o transporte na Alemanha, na Itália ou em França. Por último, exijo que todos os Estados-membros incluam na sua legislação nacional as directivas existentes, inclusive aqueles cinco que ainda o não fizeram. A relatora até os devia ter nomeado para que os pudéssemos pressionar mais. A Comissão deve iniciar diligências urgentes para que estes países ratifiquem as decisões tomadas. A regulamentação deve entrar em vigor em todos os países e a responsabilidade de controlar a sua aplicação cabe à Comissão que deve exigi-la a todos os Estados-membros. Senhor Presidente, a senhora deputada van Dijk elaborou um relatório importante e positivo. Apesar de a UE ter reforçado as suas disposições em matéria de transportes de animais e apesar da pressão da opinião pública, continuam a fazer-se transportes desnecessários e cruéis, em grande escala. A redução do volume deste tipo de transportes deveu-se principalmente à crise da BSE e não a uma maior consideração pelos animais. Também é grave que as directivas complementares mais importantes para o reforço das disposições neste domínio ainda não tenham entrado em vigor, ou seja, as directivas relativas à fixação das normas que os meios de transporte deverão satisfazer e aos critérios a que deverão obedecer os pontos de paragem. Enquanto estas directivas não entrarem em vigor, não devem ser autorizados transportes com uma duração total superior a oito horas. É também positivo que a senhora deputada van Dijk tenha aprofundado a abordagem do sistema no seu relatório. Refiro-me principalmente ao ponto 35 onde se insta a Comissão a pôr termo à concessão de restituições à exportação para países terceiros, relativa aos animais vivos destinados ao consumo, que na prática equivale a uma ajuda da UE a este sistema. Consideramos também importante o princípio de que os animais destinados a consumo devem ser abatidos o mais próximo possível do seu local de origem. Senhor Presidente, a causa do escândalo e do sofrimento e maus-tratos - maustratos desnecessários e sofrimento desnecessário - infligidos a milhões de animais, reside no facto de os animais continuarem a ser considerados como uma mercadoria, da qual nos podemos servir à vontade para obtermos o maior lucro possível. E quando já não precisamos mais deles, deitamo-los fora! É o que acontece por exemplo aos cavalos, companheiros ancestrais dos seres humanos. O homem não teria em muitos casos progredido sem cavalos e, neste caso, a situação transparece de modo particularmente forte. Nada se alterará nesta situação, enquanto não entendermos que os animais não são uma mercadoria que apenas existe para nosso benefício. Permita-me que vos leia algo escrito por São Francisco de Assis no século XII e que mostra como nós aprendemos pouco, embora nos consideremos muito cultos: »Todas as criaturas da Terra sentem como nós. Todas as criaturas da Terra procuram a felicidade como nós. Todas as criaturas da Terra amam, sofrem e morrem como nós. São portanto obras do Todo-Poderoso, equiparadas a nós.» Devíamos ter e ganhar consciência desta realidade. Nós somos parte da Criação, como os animais e, no entanto, abusamos deles e exploramo-los! Pensemos naquilo que acontece durante o transporte de cavalos, ao longo de milhares de quilómetros! Os cavalos são animais assustadiços e sempre prontos a fugir. São arrancados às suas cavalariças, que conhecem, e são atirados para outras, que lhes são estranhas, vão para dentro de viaturas de transporte sem serem alimentados nem abeberados. São atados com cordas demasiado curtas, não podem deitar-se, não podem andar pela cavalariça, não podem fazer absolutamente nada e acabam por se pisar reciprocamente até à morte de alguns. Nós permitimos que situações destas aconteçam actualmente! E isto acontece todos os dias. O mesmo se passa com o transporte de suínos, com o transporte de bovinos, etc. Nós fazemos grandes discursos, aprovamos muito papel e directivas, mas ninguém se preocupa em saber o que acontece depois, na prática. Esta situação tem de mudar! Se pretendemos continuar a ver-nos ao espelho todos os dias ou - como muitos ainda fazem e eu sou uma delas - a ir à missa e rezar, então não temos o direito de tratar seres do Criador, como nós, da forma que actualmente fazemos. Esta situação tem de ter um fim e resta-me esperar que a Comissão caia finalmente em si e que passe a haver uma fiscalização a sério em cada um dos Estados-membros! Senhor Presidente, caros colegas, voto com certeza a favor do relatório da senhora deputada Van Dijk, que colocou muito bem o problema do transporte de animais, descrevendo a indignação legítima de muitos dos nossos cidadãos, bem como os escândalos ligados ao mesmo. Todavia, creio que o problema não pode ser analisado unicamente à luz de uma perspectiva romântica e da indignação moral, mas sim como uma oportunidade para identificar os mecanismos perversos do comércio internacional que permitem o crescimento destas práticas perniciosas. As propostas da deputada Van Dijk são um bom contributo em termos de melhorias das condições de transporte e também porque prevêem o incentivo à redução desses transportes. Aqui reside a questão central. Falou-se há pouco das condições difíceis existentes nos países terceiros. De facto, é preciso fazer de facto qualquer coisa. Neste caso, estão bem patentes os defeitos do livre câmbio, e o âmbito do número 38 não é suficientemente abrangente. Porque não atribuir uma taxa à importação dos animais vivos? Do ponto de vista económico, seria lógico em relação ao número 35, que propõe pôr fim às restituições. Portanto, é também ocasião para nos interrogarmos sobre os mecanismos económicos e os defeitos de uma civilização puramente mercantil, na qual, hoje em dia, estamos completamente mergulhados. Senhor Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que lamento o facto de o senhor deputado Seal não poder estar presente. Gostaria de agradecer ao relator o excelente relatório que elaborou e a sua óptima iniciativa. De facto, este é um relatório de iniciativa mas, infelizmente, sem carácter legislativo. Mas é inacreditável - e isto é afinal um eco daquilo que os meus colegas disseram - é inacreditável que continuemos a ocupar-nos com este tema, apesar das directivas de 1991 e 1995. Como foi hoje afirmado inúmeras vezes, é inadmissível que o transporte de cavalos, vitelos, porcos e ovelhas continue a ser feito em condições que, dia após dia, vêm sendo denunciadas pelos meios de comunicação, apesar da existência das referidas directivas e das boas intenções. Partindo do princípio de que o transporte de animais vivos é necessário mas não desejável, deve-se, por um lado, ter em consideração o bem-estar do animal e, por outro lado, a eventualidade do risco de contaminação. No que diz respeito ao bem-estar do animal, é inaceitável que o seu transporte se faça em camiões pesados mal equipados, percorrendo grandes distâncias. Os animais sentem os efeitos do "stress», o que frequentemente lhes provoca sofrimento e morte. No que diz respeito ao risco de contaminação, a probabilidade da sua ocorrência aumenta com a realização de tais percursos. Mas talvez isto seja o resultado da combinação de dois factores: a existência de matadouros de grandes dimensões e o custo reduzido dos transportes na Europa. Há que actuar neste sector. É demasiado barato proceder ao transporte de animais em longos percursos. É urgente estabelecer requisitos concretos e rigorosos para os camiões pesados que efectuam o transporte de animais quando tal é necessário. Há necessidade de controlos mais rigorosos junto das fronteiras. São necessários critérios concretos, por exemplo, no que se refere aos postos intermédios. As medidas enunciadas só poderiam melhorar o bem -estar dos animais e reduzir a transmissão de doenças infecciosas. Mas o objectivo a alcançar é, em primeiro lugar, o de não sujeitar os animais ao transporte entre grandes distâncias e, em segundo lugar, instalar os matadouros tão perto quanto possível do local de origem do animal. Hoje em dia, as coisas estão mais facilitadas no que se refere às técnicas de congelação, mas talvez fosse exequível a reintrodução do conceito de auto-suficiência regional, para que não houvesse necessidade de transportar animais para matadouros situados a grandes distâncias. Colegas, todos nós já sentimos dor. É uma sensação comum a todos os mamíferos. Por conseguinte, é necessário que demonstremos respeito pelos animais, e tal objectivo só será conseguido se formos capazes de diminuir o sofrimento a que os mesmos são sujeitos. Ao relator e ao senhor deputado Eisma direi o seguinte: é realmente negativo que nós, na Dinamarca, enviemos vitelos para os Países Baixos para aí serem engordados e para, posteriormente, serem transportados de volta. Sugiro, por isso, que cada um de nós, individualmente, comece por fazer algo a nível do seu próprio país. Senhor Presidente, quando três milhões de pessoas se dão ao trabalho de enviar cartas e assinaturas a este Parlamento, implorando que este faça alguma coisa no que respeita aos indignos transportes de animais através da Europa, é porque se passa de facto qualquer coisa. Quando, além disso, se verifica, através de imagens de grupos de inspecção da protecção dos animais, que as tentativas da União de melhorar a situação dos animais não foram adoptadas por alguns países, que não se cumpre a legislação, que não se faz uso das disposições legais, somos forçados a constatar que os protestos dos nossos cidadãos são justificados. Depois, temos de constatar igualmente que a União tem de abordar melhor as questões. Gostaria de sublinhar quatro pontos. É necessário abater os animais o mais próximo possível do local onde são criados. A carne pode ser transportada congelada. Na verdade, o transporte dos animais é, muitas vezes, inútil. É preciso, pura e simplesmente, proibir transportes com um período de duração de mais de seis a oito horas. É demasiado absurdo andar com os animais de um lado para o outro durante tanto tempo antes de serem abatidos. Apenas se deve permitir a entrada a transportes de animais provenientes de fora da União quando os animais forem tratados da mesma forma que na União. Os transportes de cavalos provenientes da Polónia, da Bielorrússia e da Lituânia constituem, pura e simplesmente, um escândalo enorme. É preciso pôr em prática a legislação relativa aos transportes de animais. Se não se puser, a Comissão deve intervir. Senhor Presidente, a senhora deputada Nel van Dijk elaborou um relatório excelente, e o senhor deputado Jimmy Provan merece todo o nosso apreço pelas acções que tem levado a cabo. Falamos muitas vezes da Europa dos cidadãos, mas está aqui um tema que foi trazido à colação por três milhões de pessoas. Aguardamos boas propostas e acções da Comissão tendentes a pôr termo a esta situação indigna e dolorosa. Senhor Presidente, antes de mais, quero apresentar os meus melhores agradecimentos à senhora van Dijk por este excelente relatório. Posso apoiar todas as propostas nele incluídas, inclusive o número 35 que aqui foi falado. No entanto, estou certa de que, da parte da Comissão, são necessárias ainda outras disposições regulamentares. As actuais, embora ainda nem sequer tenham sido completamente aplicadas, não são suficientes. É necessário que a Comissão apresente propostas concretas. Acontecem horríveis crueldades no transporte dos animais, como aqui foi muitas vezes referido. Eu acredito que a única maneira de eliminar estes actos será a aplicação de sanções económicas. Uma vez que a eliminação dos subsídios de exportação, que por exemplo nos anos de 1995-1996 atingiram trezentos milhões de ecus, não pode ser posta em prática rapidamente, a Comissão deveria tomar medidas para obrigar as empresas que já cometeram infracções a reembolsar os subsídios de transporte recebidos. A meu ver, esta poderia ser uma das decisões. Em último lugar, os responsáveis são os Estados-membros, e isto é um facto a que não podemos ficar alheios. Apesar disso, na minha opinião, a Comissão necessita de mais funcionários para as funções de controlo. Precisase de mais transparência e é essencial que todos os erros sejam tornados públicos. Também devem ser tornados públicos os nomes das empresas que violaram gravemente os direitos dos animais. Senhor Presidente, felicito a senhora deputada van Dijk por este importante relatório. Esperemos agora que ele conduza de facto a melhorias para o bem-estar dos animais! Espero que o Parlamento Europeu tenha, hoje, a coragem de aprovar este relatório na sua totalidade. É natural que estejamos pessimistas quando sabemos que o Parlamento Europeu tenta introduzir melhorias no domínio da protecção dos animais desde 1983. Na realidade, pouco tem sido conseguido. Continuam a exportar-se e a importar-se animais vivos numa escala e em condições que não seriam possíveis se a própria política comunitária, através da política agrícola comum, não o estimulasse e apoiasse através de subsídios aos transportes e à exportação, e não só. O facto de a Comissão ainda não ter estabelecido as disposições prometidas no que se refere à fixação das normas que os meios de transporte deverão satisfazer e os critérios a que devem obedecer os pontos de paragem revela também uma atitude de indiferença incompreensível, tornando esta directiva ineficaz em alguns domínios. Existe, pois, uma situação perfeitamente inaceitável. A senhora deputada van Dijk aborda a necessidade de introdução de melhorias técnicas nos meios de transporte e nos pontos de paragem. Congratulo-me especialmente com dois pontos, que me parecem muito sensatos, designadamente o termo da concessão de restituições à exportação ou de outras formas de apoio directo ou indirecto ao transporte de animais vivos destinados a abate, e a definição de uma política comunitária no sentido de os animais destinados à produção de carne serem abatidos o mais próximo possível do seu lugar de origem. Estes são os únicos procedimentos razoáveis! Estamos em 1997 e, presentemente, existem transportes frigoríficos. Por amor de Deus, utilizem-nos! O tratamento brutal e cruel, que temos visto em reportagens reveladoras do quotidiano do transporte de animais na Europa, não pode ser permitido numa sociedade civilizada. Caros colegas, votem, agora, a favor deste relatório, na sua totalidade! Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada van Dijk tem todo o meu apoio. São inteligentes e adequadas todas as medidas de carácter técnico e médico-veterinário nele exigidas com vista à melhoria das condições de transporte dos animais. Estas medidas foram ponderadas e, sobretudo, são realizáveis, devendo ser o mais rapidamente possível postas em prática. Permitam-me chamar a atenção para o facto de, na Áustria, serem precisamente os Liberais que em grande medida chamam a si a causa dos animais mal-tratados durante o seu transporte em vida. As nossas actividades têm ido desde o envio de cartas abertas ao senhor comissário Fischler, passando por abaixo-assinados e dias com acções alusivas programadas, até bloqueios em pontos críticos da passagem da fronteira, pois na Áustria existe uma situação muito especial relativamente à lei austríaca sobre o transporte rodoviário de animais. O estabelecimento da duração do transporte ainda não está adaptado às disposições rigorosas das directivas da UE sobre esta matéria, embora a duração total de seis horas permitida na Áustria para o transporte de animais preveja uma limitação mais rigorosa do que na UE. Assim, um transportador de animais, mesmo que já esteja há mais de seis horas em estrada no estrangeiro, não pode ser incomodado desde que não tenha excedido esse limite de tempo dentro do território austríaco. Isto é - desculpem que o diga tão abertamente - um disparate e um atentado à vida! É um autêntico convite ao abuso de uma norma em si bem intencionada. Chego assim ao problema principal. Sem uma fiscalização eficaz e rigorosa e sobretudo sem um esquema eficiente de penalizações, toda e qualquer directiva não passará de um tigre sem dentes. Isto quer dizer que as referidas directivas dão origem a graves défices a nível de aplicação, pois pura e simplesmente não contém quaisquer cláusulas punitivas. Nesta perspectiva, creio que, ao elaborar cláusulas punitivas, as respectivas exigências deverão ser formuladas de modo ainda mais rigoroso. Na Áustria, temos por exemplo em regime de auto-iniciativa, desde Abril deste ano, um chamado inspector dos transportes de animais que actua nas autoestradas mais frequentadas. Este envia coercivamente para um centro de apoio a animais, por si criado, todos os transportadores cujo piso não esteja devidamente forrado a palha ou cujos animais não se encontrem alimentados e abeberados. Mas, digo-o mais uma vez, sem cláusulas punitivas eficazes, sem multas severas, é como se estivéssemos a fazer omeletes sem ovos! Os transportes de animais vivos tiveram um aumento explosivo a partir do momento em que receberam um apoio financeiro extremamente generoso por parte da Comissão. Esta situação demonstra que há muita gente neste ramo que entende muito bem a linguagem do dinheiro e que, com o sofrimento dos animais, continua a haver ainda muito dinheiro para ganhar. Este é que é o autêntico cerne do problema. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada van Dijk pelo seu excepcional relatório. Na realidade, tem sido e continua ser uma situação horrenda aquela que se nos depara. A forma e a extensão dos maus-tratos infligidos aos animais permite concluir que apenas se pode estar perante um caso de desumanidade. Dou o meu apoio total à exigência no sentido de a Comissão promulgar uma directiva acerca da qualidade dos transportes em camiões, comboios ou noutros quaisquer. Também nós vimos no filme a forma como os animais são amontoados, a forma como morrem nos transportes, a forma como nada é feito para possibilitar um transporte adequado e digno para os animais. Em segundo lugar, foi feita, com toda a razão, uma referência aos matadouros, nos quais não existe muitas vezes serviço ao fim-desemana. Os animais morrem, os animais ali ficam sem que ninguém os retire, etc.; enfim, situações inconcebíveis. Terceiro: abolição de todo e qualquer subsídio, toda e qualquer ajuda financeira a estes transportes obsoletos e inadequados. O que precisamos, antes pelo contrário, é de multas rigorosas para impedir que estas coisas continuem a acontecer. Através deste sistema financeiro, também terá de se conseguir outra coisa, que inclusive diz muito a todos nós, nomeadamente que seja feito o menor número possível de transportes de animais, que se realize o menor número possível de transportes de animais vivos na Europa, visto que existe inclusive a possibilidade de transporte das carcaças refrigeradas. Esse é que terá de ser o nosso objectivo máximo. O que aqui está em causa não é uma questão de alta política de acordo com as normas dos políticos e dos jornalistas. O que aqui está em causa é uma questão em que a UE poderia demonstrar que leva a sério as preocupações dos cidadãos, em que a UE, a Comissão, o Conselho e também este Parlamento poderiam demonstrar que, quando os cidadãos se encarregam de um problema, quando estão emocionalmente envolvidos com ele, a UE actua, e actua até rapidamente. Neste contexto, não vou apenas solicitar a aprovação, vou solicitar ao comissário ou à Comissão que agarrem esta grande oportunidade de mostrarem aos cidadãos da Europa que a UE é capaz de actuar com rapidez e eficácia nos casos em o cidadão é atingido, nos casos em que os cidadãos acham que é necessário actuar. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório van Dijk, que nasceu de uma proposta de resolução do senhor deputado Provan e outros, foi definitivamente solicitado ao Parlamento Europeu pela Comissão dos Transportes e do Turismo em Novembro de 1996. Estão também envolvidas, como comissões encarregadas de emitir parecer, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. O relatório trata um problema sério: o transporte de cavalos e de outros animais vivos, e a importância deste problema deduz-se também do número de comissões encarregadas de emitir parecer e aqui representadas pelos senhores deputados Provan e Eisma. Dado o pouco tempo de que disponho, não me vou deter nas questões relativas às generalidades, aos meios de transporte, aos pontos de paragem e à importação e exportação de animais vivos (bovinos, suínos, ovinos e equídeos, em particular), mas, porque todos os pontos que enumerei visam o bem-estar dos animais durante o transporte, independentemente de o destino desses animais ser o consumo ou o prazer humano - como é o caso dos cavalos de desporto -, direi apenas que apoio as resoluções do Parlamento e as sugestões da senhora relatora, a quem felicito, considerando positivas todas essas propostas. Refiro apenas algumas: distância máxima de 500 km para o transporte rodoviário, e, em qualquer caso, nunca mais de oito horas de duração da viagem; abate dos animais destinados ao consumo o mais perto possível do local de produção; alargamento dos quadros de pessoal dos serviços de inspecção veterinária; pontos de paragem vigiados, sobretudo no tocante à alimentação, abeberamento, carga e descarga dos animais, e ao seu acondicionamento; e maior vigilância das exportações e importações. Além disso, acolhemos com agrado o direito de reclamação, que reconhece o direito de intentar acções contra pessoas singulares ou colectivas que causem sofrimentos aos animais transportados. Sejam bem-vindas, agora, as sugestões da Comissão! Senhor Presidente, Senhores Deputados, como podem constatar pela parte introdutória do excelente relatório da senhora deputada Van Dijk, a preocupação pelas condições de segurança do transporte de cavalos e de outros animais vivos vem sendo desde há muito manifestada pelo Parlamento Europeu. Tal preocupação é partilhada pela Comissão que, também ela, considera uma questão da maior importância a protecção do bem-estar de todos os animais - incluindo, obviamente, os cavalos - durante o transporte. À semelhança de inúmeras organizações e indivíduos, esta assembleia tem reiteradamente expressado o seu desejo no sentido de ver a União Europeia adoptar medidas mais eficazes neste domínio. A Comissão partilha da vossa opinião quanto à necessidade de estabelecer adequadas regras comunitárias em matéria de protecção do bem-estar dos animais, tema este que, posso assegurar-vos, sempre se revestiu e continuará a revestir de um carácter prioritário para a Comissão. A questão do bem-estar dos animais durante o transporte, em particular o transporte de longa distância, tem vindo a suscitar uma crescente preocupação por parte da Comissão. Embora tenham já sido adoptadas pela União diversas medidas tendentes a assegurar a protecção do bem-estar dos animais durante o transporte, quer dentro do território comunitário, quer quando parte da viagem se processa no território de países terceiros, a verdade é que se registam inúmeros casos de incorrecta aplicação de tais medidas por parte das autoridades competentes dos Estados-membros, bem como de inobservância das mesmas por parte dos operadores comerciais envolvidos. A Comissão instaurou já diversos processos por incumprimento contra os Estados-membros em falta. Em relação a algumas das preocupações específicas expressas na proposta de resolução em apreço, nomeadamente as respeitantes aos meios de transporte utilizados, aos pontos de paragem e às restituições à exportação, há que reconhecer que têm sido feitos progressos consideráveis a nível da legislação comunitária na matéria. Citarei alguns exemplos. Na sequência da adopção, pelo Conselho, de novas normas sobre a protecção do bem-estar dos animais vivos durante o transporte, a Comissão ficou incumbida de propor novas regras de pormenor sobre dois aspectos muito concretos, designadamente os pontos de paragem e os veículos de transporte de animais. Em relação ao primeiro aspecto, a proposta da Comissão foi já adoptada no passado mês de Junho. No que se refere aos veículos «especiais» para transporte de animais, a Comissão apresentou ao Conselho, em Julho do corrente ano, uma proposta sobre os requisitos mínimos a que os mesmos devem obedecer, sendo de esperar que seja tomada uma decisão sobre o assunto durante a Presidência luxemburguesa. A Comissão apresentou igualmente ao Conselho uma proposta nos termos da qual o pagamento de restituições à exportação de animais vivos estaria condicionado ao cumprimento das disposições comunitárias em matéria de protecção do bem-estar dos animais durante o transporte. Como é do vosso conhecimento, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ainda há dias se debruçou sobre esta proposta, estando previsto o debate da mesma em plenário durante o período de sessões de Novembro. Uma vez que esta regulamentação esteja adoptada pelo Conselho, caberá à Comissão definir as respectivas normas de execução, mediante as quais será possível assegurar um grau de protecção cada vez maior do bem-estar dos animais destinados a abate transportados para países terceiros. No que se refere aos procedimentos de execução e ao controlo do cumprimento das normas comunitárias nesta matéria, os inspectores veterinários dos serviços de inspecção alimentar e veterinária da Comissão efectuaram verificações pontuais em todos os Estados-membros, tendo concluído que alguns deles ainda não procederam à aplicação uniforme das disposições constantes da directiva relativa ao transporte de animais. Foram detectadas deficiências em três áreas fundamentais. Em primeiro lugar, num determinado número de Estados-membros, e em diversas ocasiões, foi constatado que os animais padeciam sofrimentos durante o transporte. Em segundo lugar, chegou-se à conclusão de que os controlos efectuados por alguns Estados-membros eram deficientes ou insuficientes e, em terceiro lugar, constatou-se que os meios de transporte utilizados nem sempre eram adequados. Através dos seus serviços de inspecção alimentar e veterinária, a Comissão prosseguirá a sua missão de controlo da situação nos diferentes Estados-membros, muito embora a imposição das normas regulamentares nesta matéria seja da responsabilidade das autoridades nacionais. A terminar, resta-me informar a assembleia que o meu colega responsável por este pelouro, senhor comissário Fischler, me pediu que vos transmitisse que a Comissão está tão ansiosa quanto o Parlamento Europeu por ver instituído um quadro normativo que, mediante a imposição de regras claras e vinculativas para todos os operadores envolvidos, seja susceptível de assegurar o transporte de todos os animais vivos em condições de segurança e bem-estar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Votações Senhora Presidente, queria informar que se encontram aqui de visita deputados do Parlamento grego e agradecia à Mesa que, se fosse possível, lhes desse as boas vindas. Certamente, Senhor Deputado Trakatellis. Digamos que o costume nos obriga a saudar apenas as visitas verdadeiramente oficiais. Saúdo, no entanto, calorosamente, os nossos colegas do Parlamento grego. Senhora Presidente, na sequência do debate de ontem nesta assembleia e do trabalho desenvolvido com a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, desejava solicitar à assembleia o novo envio à comissão do meu relatório, e a razão é muito simples: aprovámos o relatório na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação no mês de Junho, quando a situação no Camboja era diferente daquela que veio a verificar-se posteriormente. O debate de ontem à noite confirmou a necessidade de um novo envio a fim de permitir que a comissão e o relator possam alterar a exposição de motivos, aprofundar o trabalho e também contribuir para uma solução pacífica das actuais tensões existentes no Camboja. Por todas estas razões, precisaríamos de mais algum tempo, mantendo-se firme o objectivo de chegar mais tarde a uma ratificação do acordo, mas num contexto político pacificado. Por isso solicito à assembleia que acolha a proposta, que aqui formalizo, de um novo envio à comissão. O Parlamento decide o novo envio à comissão) Senhora Presidente, gostaria de clarificar um simples ponto processual. Devido a uma falha administrativa, as conclusões do parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa não foram incluídas no texto do relatório, conforme fora inicialmente previsto. Os serviços da presidência aceitaram que a necessária rectificação seja efectuada mediante uma alteração oral. Solicitaria, pois, a aprovação da assembleia nesse sentido. Para facilitar a tarefa dos serviços de sessão, seria porventura recomendável inserir os referidos pontos após o número 16 da minha proposta de resolução. Sugeriria, pois, que se começasse por votar os diferentes pontos da proposta de resolução até ao número 16, inclusive, votando em seguida o conjunto dos pontos 2 a 7 das conclusões da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e prosseguindo, por último, com a votação dos números 17 em diante. Espero ter sido claro na minha explicação. Acrescentaria, a título de orientação para a assembleia, que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa aprovou o seu parecer por unanimidade. Não existe, pois, qualquer diferendo de cariz político. Há alguma objecção? Não é o caso. Procederemos então dessa forma. (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, caros colegas, do empolgante debate de ontem à noite sobre o meu relatório, brotou uma proposta de compromisso sob a forma de uma proposta de alteração oral que constitui a síntese deste artigo do meu texto original com o texto da alteração proposta pelo PPE. Vou ler-lhes o texto que torna possível esta combinação: »2. Recorda que a disciplina orçamental e a realização de uma União Monetária não são compatíveis com políticas de crescimento sustentado e de criação de emprego, mas que nem a observância dos critérios de convergência nem a data da entrada em vigor da terceira fase poderão ser usadas como pretexto para comprometer os necessários esforços da União Europeia e dos Estados-membros no sentido da criação de emprego e da manutenção de um alto nível de protecção social.» Julgo que este compromisso vai ao encontro do espírito do debate de ontem à noite, motivo por que peço aos colegas que aceitem isto como proposta de alteração oral. Há alguma objecção a esta alteração oral? Não é o caso. relativamente à alteração número 4 Senhora Presidente, é o clássico problema da formulação numa língua e tradução noutra. No texto neerlandês vem, na alteração em matéria de tecnologias inovadoras: »mais especificamente no domínio da protecção ambiental». «Mais especificamente» reduz a definição. Deve passar a ser: »entre outras coisas, no domínio da protecção ambiental». Esta é uma das possibilidades. É essa a interpretação que desejo dar-lhe e que desejo ver concretizada no texto neerlandês, substituindo a expressão «mais especificamente» por «entre outras coisas». O Grupo dos Verdes já foi consultado sobre o assunto. Há alguma objecção a esta alteração oral? Não é o caso. (O Parlamento aprova a resolução) Felicito o senhor deputado Alber pelo seu trabalho, lamentando que seja este o seu último relatório... (Vivos aplausos) ...voltando a fazer votos de que seja bem sucedido nas suas novas funções no Tribunal de Justiça. Senhora Presidente, esta alteração reflecte a opinião unânime da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Na minha qualidade de relatora de parecer, deploro o facto de o calendário não ter permitido à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tomar em consideração esse parecer, que permite que a agricultura veja reconhecido o seu papel. Solicito, portanto, que votem favoravelmente esta alteração. (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, solicitaria à relatora um esclarecimento em relação ao número 22 da sua proposta de resolução, onde se lê o seguinte: »Entende que os transportes rodoviários transfronteiriços, etc.». No entender do Grupo PPE, deixaram de existir barreiras internas no seio da União Europeia. Gostaria, pois, que a relatora nos assegurasse de que, no referido ponto, se refere exclusivamente às fronteiras externas da União. No que diz respeito ao número 26 da proposta de resolução, existe uma pequena diferença nas diversas versões linguísticas. Assim, a versão alemã refere que «Além disso, afigura-se indicado deixar exercer uma parte deste controlo...», ao passo que, na versão inglesa, se lê «Afigura-se indicado deixar exercer uma parte desta vigilância...». Aceitamos a expressão «vigilância», mas não podemos aceitar a expressão «controlo». Gostaria que a relatora nos assegurasse de que é a versão inglesa que faz fé. Senhora Presidente, não tenho qualquer objecção a que se acrescente a palavra «externas» no nº 22, uma vez que é evidente que a minha intenção é também que se refira às «fronteiras externas da União» e não às «fronteiras internas». Na realidade, essas já nem devem existir. Isto quanto ao nº 22. No que diz respeito ao nº 26, o termo inglês monitoring é de facto melhor que o termo «controlo». Nesse caso, talvez em neerlandês devesse ser »toezicht» (»supervisão»), em vez de »controle» . Por isso, o mesmo se aplica ao alemão. Senhora Presidente, quando verificar as várias versões linguísticas, peço-lhe que veja também o ponto 5 na versão sueca, porque contém um erro. Deve ser criação e engorda em vez de fertilização e engorda. Existem ainda outros disparates. Agradecia-lhe que procedesse também à sua rectificação, por favor. Com certeza, absolutamente. Posso empenhar-me para que assim seja. (O Parlamento adopta a resolução) As convenções da ONU são muito importantes para a gestão a um nível verdadeiramente internacional dos problemas existentes em matéria de direito do mar e de ambiente marítimo. Não tenho, pois, qualquer objecção a fazer à matéria de fundo da Convenção. Penso, porém, que a UE não deve tornar-se parte contratante nesta convenção, pois tal implicaria o reconhecimento da UE como pessoa jurídica, ou seja, como um Estado, e isso não posso aceitar. Em acordos internacionais, os parceiros da ONU devem ser os Estados-membros e não a UE. A UE não é nenhum Estado! Não existe qualquer motivo para que a UE seja parte contratante na assinatura de uma convenção em vez dos vários Estados-membros. Isto torna-se tanto mais incompreensível na medida em que nem todos os Estados-membros ratificaram essa convenção. Não existem, portanto, razões para que os Estados-membros transfiram, como se propõe no relatório, as suas competências decisórias para a UE em matéria de política comercial, de pescas, de ambiente, de soberania sobre as zonas marítimas e de direitos de pesca. Por estas razões, votei contra o relatório. Enquanto defensor da cooperação internacional a nível interestatal e do respeito pela soberania de cada Estado, oponho-me a que se atribua competência à UE para representar os Estados-membros em contextos internacionais. A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar é, porém, um acordo de grande importância para a salvação do ambiente marinho e um meio que servirá para os países do Terceiro Mundo afirmarem o seu direito aos mares em igualdade de condições com os países ricos. Esperamos que a assinatura da Convenção sobre o Direito do Mar por parte da UE passe a obrigá-la a respeitar mais os critérios ambientais e a cooperar com os países do Terceiro Mundo em igualdade de condições. Por estes motivos, voto a favor da recomendação. Relatório Pettinari (A4-0221/97) A história profundamente lamentável do Camboja está escrita com sangue. Ela mostra um pouco dos contrastes gritantes existentes na região da ASEAN. Se esta organização tentar servir de medianeira na guerra civil, será conveniente que a UE assuma uma atitude de reserva. Após as eleições de 1993, a situação no Camboja parecia ir melhorar. Todavia, a luta recente entre o primeiro-ministro Hun Sen e o príncipe Ranariddh levou de novo o país à beira da ruína. Nós achamos que os tempos ainda não estão maduros para um acordo de cooperação com o Camboja, muito embora estejamos, com certeza, de acordo com o seu conteúdo. Primeiro, seria necessário aguardar as eleições parlamentares de 1998. Por esse motivo, abstivemo-nos de dar o nosso voto ao relatório Pettinari. De resto, um acordo com o Camboja, e até mesmo com o Vietname e o Laos, constituem sobretudo um gesto amigável por parte da UE, como apoio às reformas nesses países. Em caso algum é lícito considerá-lo como uma aprovação da situação política. Na cooperação com países como o Laos e o Camboja, é preciso estar atentos para que a ajuda financeira seja despendida legítima e eficazmente e em caso algum vá parar às algibeiras de funcionários corruptos. Relatório Hindley (A4-0195/97) Senhora Presidente, também tenho uma declaração de voto sobre o relatório do senhor deputado Martens, mas é também por escrito. Senhora Presidente, na explicação de motivos do relatório da Comissão das Relações Económicas Externas afirma-se que a ASEAN foi concebida como uma aliança contra o comunismo. Muito meritório desígnio, pensarão alguns. E estão no seu direito. Teriam, no entanto, a obrigação de não esquecer os massacres que tal batalha já provocou por essas paragens, na Indonésia, por exemplo, antes mesmo de existir a ASEAN. Mas a REX, sendo a comissão competente em matéria de fundo, preocupa-se mais com o reforço das relações com o importante interlocutor económico, cito: »Por isso, a sua proposta procura contribuir para desbloquear o impasse provocado pela oposição de Portugal no acordo de terceira geração». E fala sem sequer referir o bloqueio e suas causas, torneando o problema através de opções possíveis para uma nova dinâmica, com protocolos anexos ao acordo de 1980, parcerias activas ou outros estratagemas, afirmando, com excelentes intenções, a necessidade de salvaguardar a preservação ambiental e cultural onde se julga incluir a língua portuguesa e outras manifestações de um passado histórico em Timor. E sublinhando com idênticas excelentes intenções a importância da observância do princípio da condicionalidade do respeito pelos direitos humanos. Já o parecer da Comissão dos Assuntos Externos é mais político: refere-se explicitamente ao bloqueio do acordo e vê a saída da situação na imposição a Portugal de que retire a sua objecção com o argumento de que assim se criará uma base jurídica para a protecção dos direitos humanos em Timor Leste. No entanto, nada solicita à Indonésia, que prossegue uma ocupação militar há mais de vinte anos, embora o parecer, honra lhe seja feita, apele aos Estados membros para que respeitem a resolução do Parlamento quanto à venda de armas à Indonésia. Por isso, está-se perante um exercício de malabarismo político que esquece a invasão e a ocupação militar de um território por descolonizar, que ignora o genocídio cultural e físico de um povo, que desconhece as decisões das Nações Unidas que exigem o respeito concreto pelo direito à auto-determinação, que tudo reduz a protecção de direitos humanos na taxa da aceitação do que esquece, do que ignora, do que desconhece, como se Timor fosse parte integrante da Indonésia. Ponto final! Em nome da economia, dos negócios, procuram-se saídas para situações incómodas, mas não contem com o nosso silêncio cúmplice, porque há uma invasão e operação militar, porque há o desrespeito pelo direito pela autodeterminação de um povo, porque há um genocídio cultural e físico. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações participou na adopção do conjunto dos relatórios inscritos na ordem do dia desta sessão adicional que dizem respeito às relações da União Europeia com os países da Ásia e, nomeadamente, com os Estados-membros da ANASE, com os quais mantém relações antigas e profundas. O desenvolvimento e o reequilíbrio das nossas relações com esta região do mundo constituem, com efeito, um desafio e um objectivo comuns ao conjunto dos Estados-membros da União Europeia. A União Europeia deve ter em linha de conta o potencial dos mercados destes países, bem como a sua agressividade comercial específica. Deve, pois, zelar especialmente pelo equilíbrio dos acordos e das concessões recíprocas, estudando cautelosamente as suas consequências em matéria de emprego. A extensão dos benefícios do Acordo de Cooperação ao Vietname é uma forma de a União demonstrar o seu interesse por este país e de manifestar a sua vontade de ter em conta a realidade da evolução política e económica na região. No que se refere ao Acordo de Cooperação com o Camboja, o Grupo I-EDN faz questão de dar a conhecer o seu apoio a uma política sensata e razoável, uma vez que, adaptando a nossa cooperação à difícil situação que o país conhece, conseguir-se-ão preservar as conquistas alcançadas e encorajar, antecipadamente, todos os passos positivos. É essencial salientar a importância que atribuímos ao bom desenrolar de um processo eleitoral justo. As condições em que se desenrolar o escrutínio deverão condicionar a amplitude e a natureza da nossa cooperação. O Parlamento Europeu poderia, seguramente, com base na sua experiência e competência neste domínio, contribuir de forma útil para a supervisão dessas eleições. O essencial, por agora, é demonstrar a nossa vontade em apoiar qualquer evolução positiva, sancionar qualquer degradação violenta e preservar o interesse das populações que beneficiam da cooperação de tipo humanitário. Este objectivo é, pois, totalmente coerente com o novo envio à comissão parlamentar do relatório do senhor deputado Pettinari, pois isso permitir-nos-á integrar na nossa resolução os aspectos mais recentes da evolução da situação no Camboja. Relatório Hindley (A4-0262/97) Constituindo um espaço com extraordinárias potencialidades, compreende-se o empenho da União Europeia no estabelecimento de uma nova dinâmica nas relações com a ASEAN. Tal não significa, porém, que possam descurar-se os valores a salvaguardar, designadamente nos campos económico e social. Mas, para além destes, tendo especialmente em conta a situação gravíssima de Timor Leste, importava que fosse feita uma menção muito concreta à necessidade de serem respeitados os direitos do homem. Foi ponto para que tivemos uma especial atenção na Comissão REX, tendo sido considerado no nº 16 da resolução aprovada, onde se sublinha a sua importância e se exige mesmo a «observância do princípio da condicionalidade do respeito dos direitos humanos nas relações bilaterais entre a UE e determinados Estados membros da ASEAN». Por maior que seja a sedução dos grandes negócios, há valores em que a Europa não pode transigir, sob pena de perder toda a sua credibilidade. As relações entre os países da ASEAN e a UE, que desde 1980 sofreram uma profunda alteração, exigem, sem dúvida, uma nova dinâmica. Apoiamos o facto de a escolha do Conselho e da CE ter recaído sobre a Opção II. Uma declaração conjunta oferece às partes interessadas maior margem de manobra para dar resposta aos acontecimentos, podendo ser complementada com acordos com cada um dos países da ASEAN, separadamente. O relator declara que desse modo o poder de co-decisão do PE terá realmente um carácter mais limitado do que se a escolha tivesse recaído sobre a Opção I. Para nós, isso não constitui qualquer inconveniente. Com efeito, a política externa faz parte das competências dos Estados-membros. É evidente que é desejável uma cooperação estreita com os países da ASEAN. Nessa cooperação, deve dar-se prioridade à concertação no que diz respeito aos entraves comerciais e em matéria de investimentos. O fomento das exportações pela UE não é, aliás, mais do que um complemento da política de exportações dos Estados-membros, em que essa tarefa é prioritária. Também aí é possível dar forma ao necessário envolvimento do mundo empresarial. Cumpre, nomeadamente, que a UE crie condições prévias num contexto multilateral. Estou convencido de que, no domínio dos «direitos do Homem», é sobretudo a atitude arrogante de muitos países ocidentais que choca os países da ASEAN. A defesa dos direitos do Homem fica, por isso, mais bem servida se a UE começar a tratar os países asiáticos mais como países seus iguais e adultos. Isso não impede, no entanto, o princípio fundamental de que o Homem, como criatura de Deus, é digno de ser protegido, para o que também se deve chamar à responsabilidade os países da ASEAN. Quanto a mim, a aplicação da Declaração Universal dos Direitos do Homem não é, assim, o que está em causa, muito embora, dado o seu carácter fortemente humanista, possa lastimar as críticas que lhe fazem. Não compete à UE impor à ASEAN quais os países da região que podem ou não podem aderir, por mais dificuldades que tenhamos com a situação nalguns deles. Daí termos concordado com o alargamento do acordo ao Vietname. O Conselho deve, isso sim, nos seus contactos com os países da ASEAN, chamar a atenção para os abusos. Programas que promovam os direitos do Homem merecem, por isso, que lhes seja concedida prioridade por parte da União e dos Estados-membros. A repugnante exploração sexual de crianças na Tailândia e nas Filipinas, bem como o tráfico de mulheres, exigem ser combatidos em conjunto. Na maior parte dos casos, as considerações sobre os países do Sudeste Asiático abordam apenas o crescimento explosivo e económico, o comércio e os investimentos, esquecendo que a pobreza e a ausência de desenvolvimento continuam a ser os principais problemas de muitos dos países da ASEAN, assunto a que, inclusive na comunicação da Comissão, continua a não se prestar suficiente atenção. Nesse domínio, há inúmeras ONG que estão a realizar um bom trabalho na região. Infelizmente, muitas vezes não é mais do que uma gota de água no oceano. Por isso, é necessário que, na cooperação com os países da ASEAN, se prossiga, sem tréguas, a luta contra a pobreza e o subdesenvolvimento. Relatórios Hindley (A4-0195/97 e A4-0262/97) Votei a favor do relatório relativo às relações da UE com os Estados membros da ASEAN. É, no entanto, necessário salientar com maior clareza do que se faz no relatório o ponto relativo aos direitos humanos. Estes foram bem realçados no acordo de cooperação com o Vietname, mas ainda não com os restantes Estados membros da ASEAN. Também se verificam violações dos direitos humanos em todos esses Estados, especialmente na Indonésia e nas Filipinas. Nesses países, os movimentos populares e sindicais estão há muito sujeitos à repressão e a perseguições, nomeadamente nas zonas rurais. Além disso, a Indonésia é responsável por um hediondo genocídio em Timor Leste e pela ocupação deste país. A UE deve defender com muita determinação os direitos humanos em toda a região da ASEAN. Relatório Graziani (A4-0140/97) Não nos parece que a declaração comum euro-canadiana de 17 de Dezembro de 1996 e o plano de acção, anexo à mesma, respeitem o direito em vigor na União Europeia, pelo que não conseguimos compreender por que razão os governos nacionais representados no Conselho puderam aceitá-los. Com efeito, será impossível encontrar no Tratado qualquer base jurídica que permita à União assinar este tipo de compromissos. Não se trata de um posição comum nos termos do artigo J2, visto que estamos em presença de um acordo com um país terceiro. Ainda pela mesma razão e porque o procedimento previsto para esses casos não foi seguido, não se trata de uma acção comum, tal como prevista no artigo J3. Acresce que é igualmente necessário levantar algumas reservas quanto à natureza dos domínios abrangidos pela declaração e pelo plano de acção: é certo que dizem respeito às relações comerciais, área em que a Comunidade é competente, mas referem-se igualmente à segurança, desarmamento, justiça, imigração, terrorismo, etc., ou seja áreas de competência estritamente nacional ou intergovernamental. A surpresa foi ainda maior quando nos apercebemos de que este documento extremamente abrangente é co-assinado globalmente pela Comissão, quando esta possui apenas competências em determinadas áreas bem delimitadas. É um facto que a Comissão tem vindo a explicar friamente, desde a sua comunicação inicial ao Conselho, no início de 1996, a necessidade de se tomar em consideração a alteração da natureza das relações externas da União após Maastricht. Gostaríamos muito de saber em que consiste tal alteração de natureza, uma vez que, tal como antes, depois de Maastricht a política externa comum continua a ser um assunto de carácter intergovernamental. Foi seguramente para ilustrar essa pretensa alteração que o senhor comissário Leon Brittan apresentou a sua proposta aos canadianos, antes mesmo de ter recebido luz verde para avançar por parte do Conselho; foi certamente também com esse espírito que, ao longo do documento assinado, a União é apresentada em pé de igualdade jurídica com o Canadá, como se se tratasse de um Estado, quando não possui sequer personalidade moral. Na verdade, esses acordos deveriam ter sido co-assinados pelo conjunto dos países europeus, ou por aqueles que estivessem mais interessados em fazê-lo. No estado actual, não possuem valor jurídico. À vontade dos redactores de fazerem passar a União Europeia por um verdadeiro Estado federado acrescenta-se o seu empenhamento em apagar, do corpo do texto, toda a menção ao nome próprio de qualquer dos Estadosmembros, mesmo do da França ou da Grã-Bretanha, que possuem os mais evidentes laços históricos com o Canadá. É preciso ter lido o documento em questão para tomar consciência, sempre com grande estupefacção, desta verdadeira vontade de anular as nações. Efectivamente, a própria noção de Estado-membro parece ter sido proscrita. Aparece apenas no subterfúgio de uma breve frase sibilina, acrescentada no derradeiro minuto das negociações: "Estes documentos não têm qualquer incidência sobre a posição jurídica da Comunidade Europeia, dos seus Estados-membros ou do Canadá». É este o único local no texto em que o leitor se dá conta, acidentalmente, de que existem Estados-membros na União. É ainda de notar o estilo obscuro ( "a posição jurídica»), destinado a evitar que apareça explicitamente esta verdade incontornável: os únicos actores de pleno direito da política externa da União são os Estados-membros soberanos. Uma vez que se pretende a todo o custo evitar falar dos Estados-membros e das suas políticas externas distintas, os documentos euro-canadianos não mencionam, nunca, a existência de laços privilegiados entre a França e o Quebeque, e a necessidade de os preservar. Eis a mecânica integrista em acção: em vez de proteger as diferenças, de acordo com o que, em teoria, é o seu dever, a União tende a eliminá-las; em vez de valorizar as nações membros e de as defender, tenta apagá-las para se elevar e tomar a dianteira. Parece-me que os Governos e as diplomacias nacionais deveriam meditar sobre este texto, e dele retirarem as devidas consequências. Votei a favor do relatório sobre as relações entre a UE e o Canadá, mas votei contra a crítica à política de pescas do Canadá. Considero que essa política é muito mais inteligente do que a da UE, porque tem em consideração a diminuição dos recursos haliêuticos. A política canadiana é necessária para prevenir o excesso de pesca. Oponho-me também ao ponto relativo à intensificação da cooperação entre a Europol e as autoridades policiais canadianas. Sendo adversário do desenvolvimento da Europol, considero que a cooperação policial a nível internacional pode fazer-se melhor no âmbito da Interpol. Registo, tal como o fizeram vários colegas, a feliz coincidência entre a visita, bastante comentada, do primeiro-ministro do Quebeque a Paris e o nosso debate sobre as relações entre a União Europeia e o Canadá. Esta coincidência faz com que atribuamos especial importância aos problemas não resolvidos da federação canadiana, relativamente aos quais o senhor deputado Graziani chamou, com toda a pertinência, a nossa atenção, e que condicionam o futuro das nossas relações com as suas diversas componentes. O Canadá, na sua actual organização, encerra em si, como um tormento lancinante e um fermento destruidor, a questão não solucionada do reconhecimento da especificidade das suas origens, pelo facto de ser originário de dois povos fundadores. Questão insolúvel, pelo menos, no quadro da fórmula federal, a qual se revelou ineficaz na consecução de uma solução satisfatória, visto que o próprio reconhecimento do Quebeque como uma «sociedade distinta», no quadro do acordo do Lago Meach, que todavia tinha feito renascer a esperança, não foi suficiente, o mesmo acontecendo com a alteração da constituição federal, mediante o pacto de Charlottetown. Este drama do Canadá e do Quebeque deve incitar-nos a agir na Europa com muita prudência e responsabilidade, pois mostra que não é possível chegar a um equilíbrio duradouro, quando os povos têm o sentimento de que a sua soberania foi confiscada. Já há trinta anos, o General de Gaulle o tinha deixado claro. É também esta a razão por que assistimos hoje, em toda a Europa, mas também noutros locais, ao desaparecimento das federações. Evidentemente, cabe aos naturais do Quebeque, como aliás é sua intenção, pronunciarem-se democraticamente sobre o seu futuro, e caber-nos-á a nós respeitar essa escolha, independentemente do seu resultado. Poderia até acontecer - o paradoxo é apenas aparente - que a sobrevivência do canadá, ao qual tantos laços históricos e de amizade nos ligam, passe pelo reconhecimento da soberania das suas componentes. O presidente da República francês acaba de esclarecer que, independentemente da sua escolha, a França acompanhará o Quebeque no caminho que decidir trilhar. Não nos caberá também a nós manifestar ao Canadá e ao Quebeque que, independentemente da escolha deste último, a Europa acompanhá-lo-á no caminho que decidir seguir. Relatório Willockx (A4-0255/97) O relatório Willockx resulta de uma iniciativa do Parlamento Europeu com vista a identificar as relações existentes, no seu entender, entre os critérios de convergência da União Monetária e o financiamento dos sistemas de segurança social nos Estados-membros. A conclusão a que se chega, no relatório, é de tal forma preocupante que se decidiu incluí-la apenas na exposição de motivos, oficialmente redigida sob a exclusiva responsabilidade do relator, conservando na resolução, votada pela assembleia plenária, um conjunto de banalidades. Com efeito, nesta resolução, depois de se afirmar que é difícil, embora necessário, reabsorver o défice dos regimes sociais (quem diria o contrário?), foge-se ao problema ao tentar propor aliviar a fiscalidade sobre o trabalho, a fim de, em contrapartida, facilitar a suspensão das quotizações sociais. Desta forma, a resolução não apresenta qualquer solução de fundo para o problema do défice social, nem mesmo para o problema dos critérios de convergência, pois se deslocamos a fiscalidade, será forçoso ir buscar recursos a outro lado. No entanto, o debate não deve ficar por aqui. A União Monetária terá seguramente outras consequências sobre os regimes sociais e, indo direita ao assunto, a questão dos critérios de convergência não é sequer a mais importante. Não é senão a ponta icebergue. Com efeito, como se depreende da exposição de motivos, as principais consequências da União Monetária aparecerão após a sua entrada em vigor: será forçoso aplicar, à escala da União, uma redistribuição centralizada, a favor das regiões menos favorecidas, nomeadamente para a sua protecção social. Procurando avaliar o custo desta redistribuição, o relator cita estudos que apontam para a necessidade de um orçamento europeu de cerca de 5 a 7 % do PNB da União (contra os actuais 1, 2 %). Confrontamo-nos aqui com as verdadeiras dificuldades da União Monetária no domínio social, dificuldades que os cidadãos descobrirão amanhã, numa altura em que já estiverem mergulhados nesse novo sistema, mas que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações há muito tem vindo a denunciar: será necessário estabelecer, a prazo, um orçamento europeu bastante mais significativo do que o actual, com as correspondentes imposições obrigatórias, que anularão as vantagens de competitividade que o euro venha a gerar. As empresas e os cidadãos terão então sido enganados. A relação estabelecida no relatório entre os critérios de convergência e os sistemas de segurança social não me parece justificada. Embora o relator não ponha em causa a pertinência dos critérios de convergência, não partilho da sua opinião quando afirma que os mesmos limitariam a margem de manobra dos Estados-membros nas suas acções sociais. Com efeito, assim que os défices desçam abaixo dos 3 % e sejam mantidos no equilíbrio exigido pelo pacto de estabilidade e de crescimento, os Estados-membros disporão de uma verdadeira margem de manobra: terão então a possibilidade de alargar o seu défice até aos 3 % do PIB, a fim de fazer face a eventuais perturbações económicas e sociais. De igual modo, embora entenda que se devam baixar as quotizações patronais com vista à reabsorção do desemprego, não considero benvinda uma subida compensatória de outros impostos. A salvaguarda dos nossos sistemas sociais não pode, de forma alguma, passar pelo aumento dos impostos sobre o capital, como sugere o relator. Caminharíamos em sentido inverso ao da tão procurada eficácia económica, ou seja, contra o crescimento e o emprego, sem com isso resolver os diferentes problemas socais e os défices das nossas contas sociais. Seria muito mais judicioso racionalizar as nossas despesas com a segurança social, sem pôr em causa o edifício social, antes pelo contrário. O relatório em apreço é, em parte, um reconhecimento de que a situação social na maioria dos Estados-membros está sujeita a fortes pressões, principalmente devido aos esforços para satisfazer os critérios de convergência da UEM. Apesar disso, continua a insistir-se na continuação da política da UEM como única via. Considero estranhas muitas das conclusões do relatório. Refiro-me, nomeadamente ao ponto 4 em que se afirma que, no futuro, serão necessários mais recursos financeiros no sector social, devido ao aumento dos seguros de pensão e de doença, e que esse aumento das despesas deverá ser compensado através de uma diminuição das despesas associadas aos subsídios de família e aos subsídios de desemprego. Eu não posso apoiar esta política. Para melhorar as finanças públicas, é preferível economizar nas despesas militares e na construção de autoestradas a fazê-lo com as despesas relacionadas com as crianças - elas são o nosso futuro - e com os cidadãos em maiores dificuldades! O relator, o senhor deputado Willockx, não se contenta, porém, com isto, e defende ainda que o sistema tributário seja coordenado, ou seja, que passe a fazer parte da política comunitária. Se isso acontecer, grandes parcelas do sistema de protecção social sueco serão desmanteladas, porque se tornará necessário diminuir a carga fiscal, que é mais elevada na Suécia do que noutros países. Isto não garante, de modo algum, a protecção social dos cidadãos. Não estou de acordo com estas perspectivas sobre o futuro modelo social nos Estados-membros e, por isso, votei contra o relatório. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Willockx, cujo objectivo é analisar a relação entre a UEM e os sistemas de segurança social dos Estados-membros. O relatório conclui que os Estados-membros, numa tentativa para cumprir os critérios de convergência, viram reduzida a sua margem de manobra a nível orçamental. Os sociais democratas dinamarqueses são unânimes no que se refere à conclusão acima referida, mas chamam a atenção para o facto de esta redução de margem da manobra apenas se aplicar aos países que procederam a poupanças para dar cumprimento aos critérios de convergência, enquanto outros países, como a Dinamarca, preferiram impulsionar a economia para cumprir os mesmos critérios. O relatório exorta a uma melhor coordenação dos sistemas fiscais, tendo em conta as diferentes necessidades dos Estados-membros no que se refere a bens públicos. Os sociais democratas dinamarqueses entendem que seria positiva uma melhor coordenação do sistema fiscal, tendo igualmente em consideração a difícil situação da Irlanda, que procedeu a uma drástica diminuição dos impostos aplicados às empresas, retirando, dessa forma, postos de trabalho de outros países, nomeadamente, da Dinamarca. Para além disso, lembram os sociais democratas dinamarqueses que a consecução da política social é uma questão inerente à soberania nacional de um Estado. Concordo com as intenções expressas no relatório quanto à necessidade de se garantir uma protecção social de elevado nível no seio da União Europeia, bem como com a análise segundo a qual os critérios de convergência limitam a margem de manobra orçamental de que dispõem os Estadosmembros para as suas acções sociais. Em contrapartida, espanta-me a afirmação, não comprovada, de que nem estes critérios nem a data de entrada em vigor do euro poderão prejudicar os esforços envidados pela União Europeia no sentido de criar emprego e manter, caso necessário, a segurança social, ou mesmo reforçá-la! Pelo contrário, num número significativo de Estados-membros da União, sucedem-se as ameaças quanto ao nível das reformas ou ao exercício do direito à saúde. Não está a ser aplicada, paralelamente à União Monetária, qualquer medida concreta com vista a garantir que os dois objectivos - "política orçamental sã» e "empregoprotecção social de qualidade» - sejam compatíveis. Lamento, em especial, que o princípio das convergências sociais, ao harmonizar pelo alto as conquistas sociais, não seja contemplado e que não exista qualquer medida social nesse sentido. Por último, o Livro Branco da Comissão enferma da tendência para a acomodação perante a crescente precaridade dos assalariados, chegando mesmo a justificá-la em nome da flexibilidade. O Livro Branco tende a favorecer a passagem, na Europa, do sistema de reforma por repartição para um sistema misto de reforma mínima garantida aos assalariados por repartição, sendo o restante assegurado por fundos de pensão. Deste modo, abrir-se-á a caminho a uma segurança social a duas velocidades e à reorientação, a longo prazo, para a capitalização, sistema mais injusto. Não posso associar-me a este apoio incondicional, manifestado no relatório, ao Livro Branco da Comissão. Por conseguinte, voto contra a deliberação proposta no relatório do senhor deputado Willcockx. Estou de acordo que os critérios do Tratado de Maastricht para a UEM não devem implicar o desmantelamento dos modelos de bem-estar dos Estados-membros. Na minha opinião, existem grandes riscos de isso suceder em consequência da política da UEM. Não posso, pois, estar de acordo com a conclusão algo incongruente de que a UEM deve ser totalmente realizada. E estou ainda menos de acordo quando se afirma que a sua realização conduzirá a taxas de juros mais baixas, ao aumento do emprego e à diminuição das despesas sociais. Pelo contrário, existem grandes riscos de que a UEM conduza a resultados opostos, nomeadamente à intensificação dos desequilíbrios regionais, a uma maior centralização e perda de democraticidade da política económica, assim como ao aumento do desemprego, em resultado da rigidez na prioridade atribuída à satisfação dos critérios de convergência económica e à ausência de critérios tendentes a aumentar o emprego. Rejeitamos a proposta que visa uma política fiscal comum, mas apoiamos a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no sentido da transferência da tributação sobre o trabalho para uma tributação sobre a poluição ambiental, sobre a utilização de energia e os recursos naturais e sobre o consumo. Dado que as propostas negativas têm mais peso, voto contra o relatório em apreço. Decidimos abster-nos na votação deste relatório, pois não estamos de acordo com a concepção de uma moeda única para os Estados-membros. Chamo a atenção para o facto de o relator, na exposição de motivos, referir que as futuras conferências intergovernamentais devem restabelecer o equilíbrio entre uma política monetária única, por um lado, e as competências políticas da União, por outro. Ainda que os argumentos nesta matéria estejam bem disfarçados, este relatório reforça os nossos receios de que, após a realização da UEM, se seguirá uma política financeira comum na UE. Relatório Alber (A4-0276/97) Acontecem, por vezes, nos assuntos europeus, estranhas coincidências: no exacto momento em que o relatório Alber do Parlamento Europeu manifesta preocupação face às resistências nacionais à omnipotência do direito comunitário, o projecto de revisão adoptado pelo Conselho de Amsterdão propõe a resolução deste problema de forma radical, e no nosso entender não democrática: subordinar totalmente as constituições nacionais ao direito comunitário. A nível europeu, o Tribunal de Justiça proclamou, desde sempre, a superioridade do direito comunitário sobre os direitos nacionais. Baseava, aliás, este princípio num raciocínio dedutivo e não no próprio Tratado, que nunca conteve qualquer regra geral a este respeito (à excepção da regra específica constante do artigo 189º relativo aos regulamentos). Mas, o Tribunal não ficou por aqui: proclamou esta superioridade, não só relativamente às normas anteriores, mas igualmente face às posteriores, o que é ainda mais discutível: precisou mesmo que essa superioridade existiria independentemente da natureza da norma nacional, incluindo os direitos fundamentais tal como se encontram formulados na constituição de um Estado-membro ou os princípios da sua estrutura constitucional nacional; coroou a sua evolução qualificando o Tratado como "carta constitucional de base» da Comunidade Europeia. Perante esta verdadeira agressão jurídica, que se passou ao nível nacional? Numa primeira fase, nada. As jurisdições de última instância avalizaram a jurisprudência do Tribunal de Justiça; os governos calaram-se; os povos não foram ouvidos sobre o problema; e o Tratado nunca foi revisto por forma a integrar claramente os chamados novos princípios. Mas, posteriormente, alguns tribunais constitucionais nacionais, nomeadamente na Dinamarca e na Alemanha, mostraram-se preocupados com o défice democrático crescente provocado pelo princípio da superioridade absoluta do direito comunitário. Não se chegaria, de dedução lógica em dedução lógica, à conclusão de que um simples regulamento da Comissão poderia possuir valor superior ao de uma lei referendária nacional? O Tribunal Constitucional de Karlsruhe, no seu acórdão de 12 de Outubro de 1993, conhecido por "Acórdão Maastricht», reagiu muito claramente: proclama a superioridade da Constituição da Alemanha, assim como o dever nacional de proteger os direitos dos cidadãos alemães face aos possíveis excessos do direito comunitário; afirma a inaplicabilidade do direito comunitário nos casos em que ultrapasse as delegações consentidas pelo povo alemão; e evoca mesmo a hipótese de uma retirada da União, caso os direitos constitucionais dos cidadãos alemães não sejam respeitados. Ora, este acórdão, tendo autorizado a adopção do Tratado de Maastricht por parte da Alemanha, constitui a interpretação oficial do mesmo, com valor equivalente ao daquele. Perante esta situação ameaçadora para o poder supranacional, as instituições europeias meditaram longamente antes de ripostar. Conseguiram, em 1997, quatro anos depois, fazer como que fosse inserido no projecto de Amsterdão, no âmbito do protocolo sobre a subsidiariedade, um aval incondicional à jurisprudência do Tribunal de Justiça: afirma-se que a aplicação do princípio de subsidiariedade não prejudica os princípios fixados pelo Tribunal de Justiça no que toca à relação entre o direito nacional e o direito comunitário, como se os princípios estivessem já bem definidos, como se fossem um dado adquirido, como se não suscitassem quaisquer reservas. Assim, no caso de o projecto de Amsterdão ser ratificado, os povos aprovarão por portas travessas a superioridade total do direito comunitário, inclusivamente sobre as leis posteriores, incluindo as referendárias, a subordinação total das constituições nacionais ao direito comunitário, e o estabelecimento de um Estado europeu, da forma mais rigorosa que se possa imaginar: a que pura e simplesmente nega o direito dos povos à autodeterminação. Detenhamo-nos igualmente uns momentos sobre o método utilizado neste caso: esta reforma - de grande porte, convenhamos - jamais foi discutida claramente na Conferência Intergovernamental. Também jamais foi elaborada a lista exacta dos princípios jurisprudenciais que o Tratado consagraria, caso o protocolo sobre a subsidiariedade viesse a ser adoptado. Estamos no campo da abstracção total, exactamente no momento em que tratamos de questões sensíveis e em que não deveríamos aceitar senão delegações de competências bem precisas e bem delimitadas. Por último, se aceitarmos esta abstracção, remeteremos para o Tribunal de Justiça a interpretação destas questões, sabendo de antemão que serão o mais abrangentes possíveis em benefício das competências comunitárias. Nada disto reflecte seriedade, e eu pergunto onde terão os negociadores a cabeça ao pretender que aceitemos este malabarismo político. Quanto à matéria de fundo, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações sempre manifestou as suas discordâncias, nomeadamente no projecto de relatório sobre a natureza institucional da União Europeia, que eu próprio apresentei e que, evidentemente, a maioria federalista nesta Assembleia não secundou. Consideramos que o conjunto de valores, de regras jurídicas, de solidariedades, que constitui as nossas nações, é o quadro natural para o bom exercício da democracia. A actual empresa europeia - que consiste em destruir a Europa e construir no seu lugar uma rede equivalente, saída da cabeça dos eurocratas, e que cobre o conjunto da União - esta empresa, dizia, é louca. Depois de tudo destruir, só poderá conseguir deixar os nossos cidadãos num vazio que não aproveitará a ninguém. Consideramos, portanto, que é necessário preservar as democracias nacionais e construir sobre essas fundações, pouco a pouco, cooperações complementares a nível europeu. Por conseguinte, as constituições e as leis referendárias nacionais deverão ser claramente reconhecidas como normas superiores da União. O Tribunal de Justiça não é um super tribunal constitucional, mas sim um tribunal encarregue de interpretar, com honestidade, um Tratado, e cujos acórdãos deverão poder ser submetidos ao veredito superior dos povos, caso alterem a concepção inicial das regras. Por todas estas razões, rejeitamos o projecto de Amsterdão e, acessoriamente, o relatório Alber sobre o direito comunitário. Lindqvist (ELDR), Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde, Krarup e Sandbæk (I-EDN), por escrito. (DA) A proposta de resolução contém: em parte , uma reprodução detalhada de um dos mecanismos básicos da integração da UE, designadamente o princípio de que o direito comunitário tem primazia sobre o direito nacional (princípio da precedência, números 1, 3-8, 10 e 13); em parte , um conjunto de recomendações a nível da política de direito, que visam alargar e consolidar o principio da precedência e, consequentemente, a integração (números 2, 11, 12 e 14-17); e, ainda , um distanciamento relativamente ao "desenvolvimento dentro de determinadas partes do sistema jurídico nacional, sendo levada em consideração a possibilidade de o direito comunitário testar o direito comunitário derivado» (número 9). Através desta última parte, o relatório procura ir na direcção da prática do Tribunal Constitucional alemão, que toma como ponto de partida o acórdão de Maastricht, de 12 de Outubro de 1993, e o acórdão do Supremo Tribunal dinamarquês, de 12 de Agosto de 1996, que autoriza os tribunais dinamarqueses a testar o significado da Constituição dinamarquesa face ao Tratado de Maastricht. Somos contra as tendências subjacentes às constatações e recomendações contidas no relatório. Estas tendências irão, por um lado, restringir a integração e, por outro, reduzir a importância dos mecanismos nacionais de salvaguarda face ao exercício do poder da UE. Por essa razão, votamos contra o relatório. Não podemos votar a favor deste relatório porque, na nossa opinião, a UE deve representar uma forma de cooperação entre Estados democráticos e soberanos. Relatório Martens (A4-0274/97) Senhora Presidente, o Grupo PPE votou contra o nº 97 da proposta de resolução do relatório Martens. Pensamos não ser supérfluo explicar brevemente as razões por que o fizemos. O nº 97 refere-se à proposta da Comissão relativa a uma nova «directiva cacau». Todos sabemos que se trata de um dossier muito complexo e inclusive muitíssimo sensível, dossier que requer uma profunda reflexão. Não é a propósito de um relatório muito mais extenso que, de passagem, podemos assumir aqui uma posição sobre o assunto, tanto mais que a proposta se encontra neste momento em plena apreciação na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e a iremos discutir na próxima assembleia e inclusive nesta mesma sessão plenária. O que já posso anunciar é que, em todo o caso, o PPE está a esforçar-se por contribuir por todos os meios para que neste Parlamento haja uma grande maioria, de modo que possamos contribuir, com todo o nosso peso, para que se proceda às necessárias alterações à proposta da Comissão. Votamos a favor do relatório, porque este defende o princípio da parceria e da luta contra a pobreza, assim como uma maior concordância entre a política de apoio ao desenvolvimento e a política agrícola. Não estamos, porém, de acordo com os pontos 84 e 85, pois consideramos que as regras comerciais da OMC devem ser cumpridas em todos os domínios. Consideramos que as excepções às regras comerciais da OMC não são sustentáveis a longo prazo, na medida em que anulam a necessária previsibilidade que deve existir nas economias de todos os países. O Livro Verde da Comissão sobre o futuro das relações entre a União Europeia e os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) constitui uma iniciativa de largo alcance político, quer no plano das opções estratégicas quer no plano operativo. Está pois de parabéns a Comissão, e particularmente o Senhor Comissário João de Deus Pinheiro, responsável pelo pelouro. O ponto de partida para uma nova Convenção de Lomé para o período 2000-2010 é a consciência de que o espírito e a política de Lomé constituem um elemento básico da identidade política da União Europeia e de que as quatro Convenções de Lomé já decorridas representam o mais avançado instrumento de cooperação Norte/Sul. Ao mesmo tempo, assume-se que a mundialização económica, que penaliza por princípio os mais pobres, deve ser complementada com um reforço da solidariedade para com os mais fracos e que esta dimensão deve ser complementar do apoio ao desenvolvimento sustentável destes países e com a sua inserção estável na economia mundial. Gostaria de sublinhar três aspectos profundamente inovadores nas políticas de cooperação e de apoio ao desenvolvimento: A consagração de formas de cooperação que ultrapassam o tradicional nível nacional, visando reforçar a integração regional das economias dos países ACP, em particular na África.-O carácter selectivo da futura cooperação, dando prioridade absoluta aos países mais pobres onde se encontram a maioria dos países africanos de língua portuguesa (PALOP).-A criação de dispositivos de prevenção de conflitos em todos os programas indicativos nacionais e regionais, assegurando-se desta forma uma melhor eficácia política na relação entre os meios despendidos na ajuda humanitária e os resultados obtidos nos conflitos bélicos, infelizmente tão frequentes em muitos destes países.O relatório do nosso colega Wilfried Martens, presidente do Partido Popular Europeu (PPE), sublinha todas estas ideias, reforçando-as com importantes ideias inovadoras, como é designadamente o caso da prioridade a conceder às crianças nestes países, aos desmobilizados da guerra, às operações de desminagem e bem assim à proibição total do fabrico de minas anti-pessoais e à maior restrição e controle da venda de armamento. Por todas estas razões apoio este relatório, apelando aos colegas que façam o mesmo. Vou votar a favor do relatório Martens - apesar de subsistirem algumas dúvidas. O Livro Verde da Comissão foi concebido como um catálogo de ideias que acaba por ser uma proposta insuficiente. O relatório é o fruto de um grande trabalho realizado pelo senhor deputado Martens, embora os resultados alcançados sejam, infelizmente, um compromisso. Um compromisso que cobre uma série de pontos importantes que, na sua maioria, têm a minha aprovação. A Convenção de Lomé não funcionou de forma perfeita. No relatório Martens, falta uma linha de actuação e uma visão superior, com as quais seria possível uma nova concepção da cooperação. Sinto a falta de uma crítica directa do Livro Verde da Comissão e do tratamento prioritário de muitos elementos importantes que são ignorados pelo senhor deputado Martens. No topo dos elementos prioritários, em minha opinião, estariam uma orientação virada para o conceito de pobreza e uma parceria - eventualmente com um conteúdo mais concreto. Sem esta visão superior e na ausência de prioridades, é difícil utilizar, construtivamente, a contribuição do Parlamento Europeu, quando as linhas directrizes europeias e os mandatos de negociação tiverem que ser redigidos. Apoio o relatório Martens pelas seguintes razões: 1.Nos últimos 3 anos, na Assembleia Paritária ACP/UE, introduzimos, em conjunto com os nossos parceiros ACP, ideias precursoras em relatórios importantes. Destas fazem parte, entre outras: -a necessidade absoluta de cooperação regional transfronteiriça em África ; -a melhor utilização dos instrumentos para a cooperação industrial, por exemplo promovendo os jovens empresários africanos e as pequenas e médias empresas; -a consolidação das infraestruturas a partir da costa em direcção ao interior africano, com vista ao desenvolvimento transfronteiriço de regiões completas; -as condições mínimas para o desenvolvimento urbano .Para todos estes pontos, a Comissão dispõe de relatórios concretos por parte da Assembleia Paritária, sendo estes presentemente introduzidos no mandato de conversações da Comissão e do Conselho. 2.Subsidiariedade e auxílio com vista a criar ajuda para o desenvolvimento constituem outro ponto fulcral decisivo nos nossos objectivos. A economia de mercado social e ecológica apenas é possível se os esforços das ONG, do auxílio nacional ao desenvolvimento e da cooperação europeia forem encadeados e combinados. Esta é uma conclusão segura, proveniente das nossas conversas com as partes envolvidas em África.3.Perante os nossos parceiros nos Estados ACP, necessitamos de uma política externa europeia que seja consistente e homogénea, que congregue as medidas para assegurar a paz, a prevenção de conflitos bélicos e o auxílio humanitário, por um lado, e que promova de modo especial a cooperação ao nível da economia externa e do comércio externo com os Estados ACP, coordenando deste modo os instrumentos da nossa cooperação para o desenvolvimento.4.A nova parceria, sobretudo com África, requer igualmente uma maior eficiência e controlo dos resultados das dotações financeiras. O financiamento da cooperação para o desenvolvimento como parte do orçamento comunitário, um controlo eficaz pelo Parlamento Europeu, no que se refere a uma aplicação mais eficaz e económica dos fundos pela Comissão dos Orçamentos, bem como o apoio sistemático à ajuda ao desenvolvimento e o cumprimento da subsidiariedade, constituem modificações práticas decisivas e necessárias, as quais terão de determinar a estrutura da nova convenção.As organizações privadas de desenvolvimento no próprio local e as inúmeras iniciativas para o desenvolvimento existentes na Europa e destinadas ao continente africano terão de continuar a ser promovidas como base da solidariedade dos povos da Europa com os povos de África. Faço questão de felicitar o relator pelo trabalho que desenvolveu. Com efeito, partilho da sua opinião sobre o Livro Verde da Comissão, que permite alimentar o debate e a reflexão sobre as nossas futuras relações com os parceiros dos países ACP. Faço questão de salientar dois aspectos particularmente importantes. Antes de mais, devemos congratular-nos com a iniciativa da Comissão Europeia. Ao apresentar este Livro Verde, permite que se abra um verdadeiro debate sobre diferentes opções, sem que isso deixe antever as propostas que apresentará ulteriormente. A renovação, mas sobretudo o reforço, advogados pelo relator para o futuro das relações entre a UE e os países ACP, satisfaze-me plenamente. A quinta Convenção de Lomé deverá fornecer um acordo global aplicável à totalidade dos países ACP, com instituições únicas, com vista à promoção do diálogo interparlamentar e comportando instrumentos adaptados aos diferentes níveis de desenvolvimento dos nossos parceiros. Sou totalmente favorável ao desenvolvimento de um nível de cooperação regional que permita prevenir, de forma mais eficaz, determinadas crises. A aprovação da cooperação pela população interessada parece-me constituir uma boa forma de assegurar maior transparência e acessibilidade aos programas. De futuro, deverão ser tomadas medidas com vista a favorecer a inserção dos países ACP na economia mundial, a saber, a constituição de verdadeiros espaços económicos regionais; a diversificação das culturas e das produções; e a adaptação às regras internacionais do comércio. A UE deve manter e aprofundar as suas relações com estes países e contribuir, graças a uma parceria real, para a luta contra a pobreza; o aumento da consciencialização desses países para os problemas ambientais; o incremento da participação das suas sociedades civis; e uma maior sensibilização para a dimensão social dos problemas que enfrentam. Por todas estas razões, aprovo totalmente o relatório do meu colega. Relatório Van Dijk (A4-0266/97) Senhora Presidente, gostaria de felicitar expressamente a senhora deputada Nel van Dijk pelo seu relatório sobre o transporte de animais. Creio tratar-se do primeiro passo alguma vez dado neste Parlamento para sair desta situação, nomeadamente tornar pelo menos mais suportável o sofrimento dos animais. No entanto, na minha qualidade de agricultora, eu gostaria de referir ainda o seguinte: o sofrimento dos animais começa logo antes do transporte. O que lhes acontece posteriormente é apenas o resto do mal que lhes fazem. O modo como são engordados, o modo como são mantidos, o modo como são abatidos, não passa de barbárie. Não tem nada a ver com a maneira como nós julgamos que é possível e permitido lidar com outros seres vivos. Não ajuda absolutamente nada ir a correr ao domingo para a missa e depois rezar e dizer que todas as criaturas são de Deus e a seguir tratá-las desta forma. É uma vergonha e uma ignomínia o que nós fazemos! Fico, portanto, muito satisfeito por este relatório ser agora aprovado por uma maioria esmagadora, pois talvez seja uma maneira de, nos parlamentos nacionais, as pessoas acordarem de uma vez por todas e reflectirem sobre o que quer dizer viver em conjunto com os seres vivos do mundo. Conforme foi dito, o sofrimento dos animais inicia-se antes do transporte e resta-me exortar o senhor comissário Fischler no sentido de prosseguir esta via agora iniciada e criar finalmente uma nova política agrícola em que os animais sejam mantidos condignamente e seja encontrada uma forma de tratamento dos animais que mereça realmente esse nome. Senhora Presidente, gostaria de manifestar o meu regozijo pelo facto de este relatório ter sido adoptado em comissão sem qualquer alteração. A relatora merece ser felicitada. O documento que hoje nos apresenta marca mais um passo em frente na definição de um quadro normativo que se afigura indispensável enquanto subsistir a prática do transporte de animais vivos. Em minha opinião, e na de inúmeras outras pessoas, há que empreender esforços no sentido da total supressão do transporte de animais vivos em longas distâncias. O transporte de animais destinados a abate, durante o qual estes são frequentemente vítimas de maus tratos e inúmeros sofrimentos, deve ser substituído pelo transporte de carcaças. Apraz-me poder comunicar que esta semana o novo Governo Trabalhista britânico anunciou que, futuramente, a prática - bastante cómoda mas insatisfatória - que consiste na contratação, pelos próprios transportadores, de veterinários para efectuarem as necessárias inspecções, deixará de ter validade, passando os inspectores veterinários a ser nomeados pelo Ministério da Agricultura do Reino Unido. Os custos das inspecções extremamente rigorosas a levar a cabo pelos referidos veterinários serão imputáveis aos transportadores. Atendendo a que, neste domínio, as acções de controlo e acompanhamento da situação se afiguram fundamentais, foram tomadas medidas tendentes a reforçar tais acções e, paralelamente, fornecidas garantias de que todo o transportador que infrinja a regulamentação comunitária na matéria será imediatamente privado da respectiva licença de transporte. É a única forma de assegurar que o transporte de animais vivos passará a ser efectuado em condições humanas e decentes. Senhora Presidente, gostaria que ficasse registado em acta que tanto o meu colega Karl Habsburg-Lothringen como eu votámos ou pretendemos votar contra os parágrafos 16 e 17. Não temos a certeza se os nossos equipamentos funcionaram correctamente. Nós votámos e pretendemos votar contra os parágrafos 16 e 17. Permita-me que esclareça os senhores deputados austríacos do grupo PPE, bem como o colega Frischenschlager, dos Liberais, acerca da razão pela qual rejeitámos as oito horas. Não foi por sermos a favor de uma maior duração do transporte, antes pelo contrário, pois nós consideramos a oito horas demasiado tempo e, na Áustria, já consagrámos na lei uma duração máxima de seis horas para o transporte. Seguramente que não nos vamos cansar de defender neste Parlamento, as vezes que for preciso, a adopção das seis horas também por outros Estados europeus, que são Estados da União. Neste ponto não podemos pura e simplesmente dar o nosso acordo, pois tudo o resto não passa, para nós, de tratamento cruel infligido aos animais e devia, no nosso entender, ser punido por lei em todos os Estados europeus. Senhora Presidente, abstive-me aquando da votação do relatório da senhora deputada van Dijk, embora seja naturalmente favorável à protecção dos animais e, por conseguinte, a todas as disposições que permitam assegurar o seu bem-estar no que toca às condições de transporte, em especial tratando-se de longas distâncias. Interrogo-me, com efeito, sobre três aspectos. Em primeiro lugar, creio que determinadas disposições são demasiado rigorosas - penso sobretudo nas constantes do número 16 - relativamente ao período de oito horas. Na sua homogeneidade relativamente ao conjunto dos países, levanta problemas. Não me parece que tenham sido medidas todas as suas consequências. Também não estou certa de que se tenham medido as consequências económicas deste relatório, cujo âmbito inicial era o do transporte de cavalos e que posteriormente foi alargado ao transporte de outros animais. Penso que teria sido útil tê-lo submetido à apreciação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Interrogo-me, por fim, sobre a ausência de uma disposição, e com isto terminarei. Não se contempla o transporte ocasional de cavalos. Ora, como sabem, em muitas das nossas festas tradicionais, sobretudo na Provença, nas festas de Santo Elói, utilizam-se, em distâncias curtas, veículos próprios, chamados bétaillères , para o transporte ocasional de cavalos. Seria bom não lhes impor limitações demasiado rígidas. O relatório em apreciação é irrealista e apresenta importantes deficiências. A senhora deputada Van Dijk reafirma a regra segundo a qual o transporte de animais vivos não deve ter uma duração superior a 8 horas, não obstante o compromisso assumido pelos Estados-membros nesta matéria. Além disso, a relatora insta a Comissão a pôr termo à concessão de restituições à exportação para países terceiros de animais vivos destinados a consumo. Os Verdes estão uma vez mais a «deitar fora o bebé juntamente com a água do banho». A concessão de restituições à exportação constitui uma parte fundamental do sistema de apoios da PAC. Na ausência destes subsídios à exportação, os excedentes de carne de bovino produzida na União Europeia dariam lugar a novas, dispendiosas e indesejadas montanhas de carne. Existe uma procura de animais bovinos vivos por parte de países terceiros. Se tal procura não for satisfeita a partir da União Europeia, sê-lo-á a partir de outras fontes. Desde Janeiro do corrente ano que alguns Estados-membros da União, incluindo a Irlanda, adoptaram medidas de importância não negligenciável tendo em vista a melhoria das condições de transporte dos animais destinados a abate. Se as restituições à exportação fossem abolidas, como pretende o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a procura de animais vivos nem por isso diminuiria, pelo que tal medida iria apenas beneficiar os países que não dispõem de legislação em matéria de protecção do bem-estar dos animais durante o transporte - em prejuízo destes. Votei contra o relatório Van Dijk, pois este, a ser aprovado, tornaria virtualmente impossível exportar bovinos vivos a partir da Irlanda. Os produtores irlandeses de carne de bovino já estão a atravessar uma grave crise financeira. Se as propostas avançadas no relatório Van Dijk fossem postas em prática, os seus problemas agravar-se-iam ainda mais. Do ponto de vista económico, muitos deles não sobreviveriam se lhes fosse vedada a possibilidade de exportar animais vivos destinados a consumo para os mercados no exterior da Irlanda e da União Europeia. Se tal possibilidade lhes fosse negada, ficariam ainda mais à mercê dos que operam monopólios e cartéis em torno do comércio de carne de bovino irlandesa. De acrescentar, ainda, que o desempenho dos criadores de gado irlandeses em relação ao bem-estar dos animais merece ser apontado como exemplo. Antes de mais, não podemos deixar de lamentar o procedimento adoptado relativamente a este relatório de iniciativa da Comissão dos Transportes e do Turismo. Com efeito, não é de todo normal que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tenha sido excluída do processo legislativo, não tendo tido sequer a possibilidade de debater e emitir um parecer sobre este assunto, que tem uma incidência directa, quer sobre o mercado da carne, quer sobre os agricultores, quer ainda sobre o conjunto dos operadores da cadeia. O Grupo I-EDN solicitou a votação nominal sobre dois aspectos essenciais. O número 16 da proposta de resolução especifica: "considera que o transporte rodoviário de animais destinados a abate não deverá ter uma duração superior a oito horas». Votámos, obviamente, contra este número. Com efeito, a coberto de um relatório de iniciativa sobre o transporte de cavalos, a totalidade do transporte de animais acaba por ser abrangido pelo texto (bovinos, ovinos, etc.). Esta prática parlamentar é absolutamente anormal. No número 35, precisa-se: "insta a Comissão a pôr termo à concessão de restituições à exportação a países terceiros relativas a animais vivos destinados a consumo». Permito-me recordar, sobre este aspecto concreto, que a União Europeia exporta animais vivos para determinados países terceiros, mais concretamente para certos países árabes, que preferem abater eles próprios os animais por questões religiosas, de infra-estruturas frigoríficas ou, muito simplesmente, de emprego. Se deixarmos de exportar para esses destinos, outros o farão no nosso lugar. Interrogo-me se não existirá uma relação entre alguns grupos de pressão e determinados países terceiros que desejam apoderar-se das quotas de mercado tradicionalmente detidas pela União Europeia. Por último, seguindo ainda a mesma ordem de ideias, espanta-me que esses mesmos grupos de pressão, defensores do bem-estar dos animais, não se preocupem com as condições de transporte dos animais vivos que a União Europeia importa de países terceiros. A Comissão dos Transportes e do Turismo, muito próxima desses grupos de pressão, poderia ter solicitado, por exemplo, a supressão das vantagens preferenciais que concedemos a certos países terceiros. Por que razão deveríamos nós penalizar as exportações europeias e não as importações? Na qualidade de membro da Comissão da Agricultura e do Turismo, não posso deixar de recordar que a União Europeia foi construída em torno de uma política agrícola comum que integra a noção de preferência comunitária. Tudo se faz, no próprio seio deste Parlamento, para destruir o conjunto da agricultura europeia e a sua política agrícola. Os transportes de animais caracterizam-se principalmente pela crueldade e pelo tratamento desprovido de ética a que os animais são sujeitos. Nos últimos anos, temos visto na televisão muitos exemplos desta situação. Este tipo de transportes deve cessar. O relatório em apreço é, pois, importante e, se for levado à prática, significa uma melhoria importante para os animais. Refiro-me principalmente ao ponto 1, segundo o qual os animais destinados a consumo devem ser abatidos tão próximo quanto possível do local de origem; ao ponto 16, segundo o qual o tempo máximo de transporte sem descanso é fixado em oito horas; e ao ponto 35, em que se exorta a Comissão a pôr termo à concessão de restituições à exportação para países terceiros de animais vivos destinados a consumo. Considero que estes três pontos são de grande importância. Se eles forem postos em prática, muitos dos problemas actuais poderão ser evitados. É também importante definir que estes critérios são mínimos e que os Estados-membros ou as regiões podem adoptar regras mais severas, nomeadamente no que se refere ao tempo de transporte. Pelas razões expostas, voto a favor do relatório na sua totalidade. Não devem ser atribuídos subsídios ao transporte de animais vivos, pois isso contraria as intenções do relatório. O controlo dos transportes é, principalmente, uma questão nacional. Não deve ser autorizada a concessão de novos meios destinados aos serviços da Comissão com funções de controlo. As disposições relativas à fixação das normas que os meios de transporte deverão satisfazer, etc., devem ser regulamentadas ao nível das autoridades competentes e não incluídas na decisão política geral. De um modo geral, o relatório é positivo e, por isso, votei a seu favor. Tenciono votar contra o relatório Van Dijk sobre o transporte de cavalos e de outros animais vivos, pois o seu objectivo é tornar impossível o comércio destes animais. Se as propostas contidas no relatório em apreciação fossem totalmente postas em prática, o custo do transporte de animais vivos seria de tal modo onerado que o preço da carne de origem comunitária se tornaria inaceitável do ponto de vista do consumidor. O relatório ignora o facto de que, se por um lado é exercida uma inexorável pressão sobre os nossos agricultores para que aceitem o livre-câmbio no respeitante aos produtos agrícolas, por outro não dispomos de meios para assegurar que as onerosas regras que procuramos impor aos nossos próprios agricultores sejam observadas pelos nossos concorrentes em países terceiros. Uma proposta constante do relatório Van Dijk defende que deve ser incentivada a existência de matadouros móveis. Além de ser totalmente irrealista, esta proposta ignora o facto de que a Comissão encorajou, através da utilização de fundos do programa FEOGA, a construção de matadouros de maior dimensão e o estabelecimento de mercados de gado mais vastos, por forma a assegurar uma economia de custos e a manter elevados padrões de qualidade. A supressão das restituições à exportação de animais vivos, tal como se propõe no número 35 da proposta de resolução, seria uma medida fortemente discriminatória em relação aos criadores de gado em regiões remotas, para os quais o comércio de animais vivos é necessário a fim de assegurarem a sua competitividade e poderem praticar preços razoáveis. O relatório em apreciação considera «o transporte de longa distância de animais destinados a consumo não só pouco recomendável, como também dispensável». Concordo inteiramente com tal afirmação. Não existe qualquer justificação - económica, cultural ou outra - para sujeitar os animais à crueldade que o transporte de longa distância implica. Neste momento em que altos responsáveis da União Europeia se reúnem em Amesterdão para assinar o novo Tratado não deixa de ser oportuno recordar que um dos compromissos por eles assumidos é o de «terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais» na elaboração e aplicação da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, dos transportes, do mercado interno e da investigação. Se é verdadeiramente seu propósito honrar este compromisso, terão de pôr termo ao transporte de longa distância de animais destinados a abate. A indústria agro-pecuária na Irlanda tem argumentado ferozmente que a exportação de animais destinados a abate, em particular para o Médio Oriente e a África do Norte, constitui uma fonte de receita crucial para a agricultura irlandesa. A razão de ser de tal situação é o facto de as autoridades terem centrado os seus esforços na manutenção deste comércio, em detrimento de outras actividades agrícolas. Algumas organizações, como a Associação dos Industriais de Transformação de Carne Irlandeses, defendem que seria mais razoável, da parte do governo, pôr termo à exportação de animais para consumo, criando, em alternativa, postos de trabalho no sector de transformação de carne, uma vez que o abate passaria a ser efectuado na Irlanda. Lamentavelmente, tais apelos têm sido ignorados por sucessivos governos. A exportação de animais para consumo a partir da Irlanda é responsável por cerca de 1 000 postos de trabalho. O grupo de pressão da indústria de transformação de carne defende que seria possível criar três vezes mais postos de trabalho mediante a adopção, em alternativa à exportação de animais vivos, de uma política de abate no país de origem. A crise da BSE deveria ter obrigado a uma reavaliação da situação. Durante anos, o Egipto foi o principal país importador de gado a partir da Irlanda, tendo o respectivo governo, porém, decretado há tempos atrás a proibição de tais importações devido a receios de contaminação da BSE. Fontes noticiosas recentes apontam para a possibilidade de, na sequência de uma intensa campanha de persuasão por parte de representantes da administração pública irlandesa, o Governo egípcio estar disposto a levantar a referida proibição num futuro próximo. Tal situação, a verificar-se, constituirá um verdadeiro retrocesso na via da protecção do bem-estar dos animais, com terríveis consequências para estes. No ano passado, 5 000 cabeças de gado procedentes da Irlanda ficaram retidas, com escassas provisões alimentares, ao largo do porto egípcio de Alexandria, visto que as autoridades egípcias se recusaram a autorizar o respectivo desembarque. Se o Governo irlandês insistir em manter a sua política de exportação de animais vivos, não haverá legislação capaz de impedir que incidentes desta natureza se voltem a repetir. São numerosos os casos comprovados de grande sofrimento e maus tratos infligidos a animais durante o transporte com destino ao Médio Oriente e ao Norte de África. Em Fevereiro de 1995, por exemplo, de um total de 1 000 cabeças de gado transportadas por mar rumo ao Egipto, 140 pereceram quando o navio entrou nas águas turbulentas do Golfo de Biscaia. Em suma, sou de opinião que a tentativa de resolver o problema pela rama não porá cobro à crueldade inerente ao transporte de longa distância de animais destinados a consumo. As novas normas regulamentares aplicáveis aos veículos de transporte de animais e aos pontos de paragem não são, de facto, suficientes. Convidaria todos os colegas da assembleia a desenvolver uma forte campanha contra o transporte de longa distância dos animais destinados a abate. Antes de tecer qualquer comentário ao relatório van Dijk, faço questão de, na qualidade de membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, dar conta do meu espanto diante do facto de este relatório sobre o transporte de cavalos e de outros animais não ter sido objecto de um pedido de parecer à referida comissão, directamente interessada neste tema. O grupo a que pertenço solicitou, relativamente à votação desta resolução, um certo número de votações por partes, votações separadas, e duas votações nominais, por forma a evitar confusões, retirando desta resolução os pontos que foram indevidamente acrescentados e que não estão relacionados com o seu objecto directo: o transporte de cavalos. O objectivo deste procedimento é, obviamente, isolar desta resolução tudo quanto não respeite ao transporte de cavalos. Com efeito, sob a pressão de determinadas associações, na sequência de uma petição apresentada pela Liga Internacional de Protecção do Cavalo, procedeu-se em 1995 à alteração da directiva de 1991. É muito estranho que a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, sob influência desses mesmos grupos de pressão, tenha elaborado este relatório de iniciativa, com o objectivo claro de pôr em causa um texto que foi alterado há apenas dois anos e cujas dificuldades de aplicação conhecemos bem. O Grupo a que pertenço solicitou votação nominal relativamente ao número 35 e, obviamente, votou contra o texto proposto. De facto, a Comissão dos Transportes e do Turismo desejava pura e simplesmente suprimir a totalidade das restituições à exportação dos animais vivos europeus com destino aos países terceiros (incluindo, é certo, a carne de bovino, etc.) Recordo que a União Europeia exporta para um certo número de países terceiros, nomeadamente árabes, perto de 500 000 cabeças de gado vivo. Se bloquearmos, nós próprios, as nossas exportações para esses países, outros tomarão o nosso lugar nesse importante mercado. Quando se conhece a situação que se vive no mercado europeu de carne de bovino, não podemos deixar de nos opor, de forma veemente, a esta proposta. Constatamos, com surpresa, que a Comissão dos Transportes e do Turismo não propôs suprimir as vantagens pautais que concedemos a determinados países terceiros na importação de animais vivos. Esta incoerência mostra bem quais são as verdadeiras intenções dos inspiradores deste texto: uma vez mais, os grupos de pressão recorrem a todos os pretextos para desmantelar a política agrícola comum e a preferência comunitária. Dou por encerrado o período de votações Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H25)