Princípios de registo dos impostos e das contribuições sociais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0073/2000) do deputado Knörr Borràs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que clarifica o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho no que diz respeito aos princípios de registo dos impostos e das contribuições sociais (COM(1999) 488 - C5-0220/1999 - 1999/0200(COD)). Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos hoje aqui a debater um assunto de carácter extremamente técnico. É um desses assuntos que, à primeira vista, parece resumir-se a simples questões de adopção ou mudança de procedimentos ou de terminologia a nível da União Europeia, quadro político a que se devem ajustar, como é o caso de determinados instrumentos em matéria estatística. Todos temos consciência, pelo menos assim penso, de que é importante que os dados estatísticos sejam não só fiáveis, isto é, obtidos de forma científica e rigorosa, mas, sobretudo, comparáveis. Esta afirmação assume a sua máxima actualidade quando o que está em jogo é a construção do mercado único europeu, contexto em que é necessário haver uma informação estatística que possa ser comparada e homologada pelos diferentes Estados-Membros. Direi mesmo que esta afirmação talvez seja ainda mais verdadeira se tivermos em conta o alargamento da União Europeia, processo em que a disponibilização e a homologação da informação, sobretudo em matéria estatística e económica, são absolutamente determinantes. Não vou insistir no que o SEC 95 - Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas - tinha de bom nem nos avanços que o mesmo apresentava em relação ao anterior sistema de 1979, assunto sobre o qual já me pronunciei aqui na assembleia, aquando da discussão do meu relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Em meu entender, o que é realmente importante frisar é a necessidade de se apoiar firmemente uma proposta da Comissão que tende, acima de tudo, e sobre uma questão tão importante como a dos orçamentos dos Estados-Membros, a dar a primazia às receitas efectivamente realizadas segundo determinados critérios, como o dos direitos reconhecidos em matéria de impostos e contribuições sociais. Ninguém ignora, penso eu, que pode haver casos de administrações que reconheçam direitos que nunca chegam a cobrar, por muitas análises de cobrança que se façam, podendo assim, de forma mais ou menos dissimulada, estar a falsear o défice público. Esta é uma questão importante, que já foi debatida. Recorde-se, a propósito, a grande discussão que ocorreu no Parlamento de um Estado-Membro da União entre um dos candidatos à presidência e o seu opositor e actual presidente. O candidato Borrell denunciou, e com razão, práticas generalizadas de uso do critério do vencimento, práticas que, não sendo devidamente corrigidas, correspondiam, na realidade, a uma dissimulação do défice das contas públicas. Acabar com este tipo de práticas exige critérios claros, como o que a Comissão nos propõe, critério que, a meu ver, permite aliás calcular muito correctamente as receitas dando a possibilidade de utilizar os recebimentos ou os montantes comprovados por um documento fiscal ou uma declaração. Esta posição da Comissão, que alguns contestam para, no fim de contas, se oporem a que, de uma vez por todas, se acabe com as práticas de dissimulação do défice, não visa, de modo algum, distorcer a avaliação dos montantes das contas nacionais, mas, muito pelo contrário, chegar ao mesmo valor de duas formas distintas: uma, em minha opinião, a mais correcta, ou, pelo menos, a mais académica, é a do critério do vencimento com a respectiva provisão de cobrança, apresentada na alínea a) do artigo 3º, proposto pela Comissão; a outra, a que se faz referência na alínea b) do mesmo artigo, é a do critério de recebimento, corrigido pela inclusão, sob forma de ajustamento, do saldo real a cobrar no final do exercício. Ambos os processos de cálculo deverão conduzir ao mesmo valor, que deverá ser o resultado desse imposto no exercício. Direi ainda que não existe outra forma de efectuar correctamente a contabilização das receitas num orçamento. Por outro lado, é evidente que a possibilidade de utilizar qualquer dos dois processos apresenta a grande vantagem de uma mais rápida adaptação dos que utilizarem um ou outro sistema. Por conseguinte, entendo que a proposta de contabilização dos impostos e das contribuições sociais da Comissão é não só a mais correcta, mas também eficaz, em todos os aspectos, dada a sua possibilidade de aplicação imediata, embora considere que, para facultar aos Estados-Membros dados estatísticos, pelo menos agregados, para os impostos sobre produtos, o artigo 3º da proposta da Comissão deveria contemplar esta questão estabelecendo um mecanismo similar de registo e de reajustamento para esse tipo de impostos. Considero, pois, positiva a proposta da Comissão, a que felicito, dado que insiste, muito acertadamente, na necessidade de se conceder a primazia às receitas efectivamente realizadas respeitantes aos direitos reconhecidos no que se refere aos impostos e contribuições sociais dos Estados-Membros e oferece a possibilidade de dois processos de cálculo, que permitem a adaptação dos sistemas utilizados pelos Estados-Membros. Depois da análise da proposta da Comissão, não se compreenderia uma contabilização dos impostos e contribuições sociais que não passasse pelos dois processos propostos. Por último, gostaria ainda de salientar que, de acordo com a nossa posição, segundo a qual, a proposta da Comissão é mais uma modificação do que uma clarificação, modificação que afecta aliás conceitos de base, parece-nos que, em vez de se seguir a via apontada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento nº 2236/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, prevista para a adopção de mudanças de metodologia destinadas a clarificar e a melhorar o conteúdo do SEC 95, se deve seguir, pelo contrário, o procedimento de introdução do Anexo A do referido regulamento. Caros colegas, gostaria de pedir a todos, aos senhores deputados e à Comissão, para colaborarem com o Presidente. O nosso tempo disponível é muito reduzido, por isso, cumpram, por favor, rigorosamente, o tempo de uso da palavra. Peço também à Comissão, embora esta possa falar o tempo que entender, para colaborar com o Presidente, de modo a acabarmos pontualmente. Senhor Presidente, o bom funcionamento da Europa depende de material estatístico transparente e comparável a respeito dos seus Estados-Membros, e seguramente também em matéria do registo dos impostos e das cotizações sociais. Foi por isso com razão que estabelecemos compromissos nesse domínio no quadro do SEC 95 - o Sistema Europeu de Contas nacionais e regionais. Contudo, um exame posterior revelou agora que os dados registados em matéria de impostos e de cotizações sociais não são tão exactos como seria de desejar, pois nem sempre correspondem aos montantes reais cobrados ou cobráveis durante um determinado exercício. O objectivo visado pela proposta em análise consiste em aperfeiçoar o registo, mediante a aplicação de um coeficiente de correcção, tanto aos montantes dos impostos e cotizações sociais registados, como aos montantes comprovados por um documento fiscal ou uma declaração. O Grupo PPE-DE concorda com a proposta da Comissão nesse domínio. No entanto, subsistem duas interrogações. Uma vez que a proposta representa uma alteração efectiva do regulamento SEC 95 - o que é implicitamente reconhecido pelo facto de aplicarmos o processo de co-decisão -, não será então lógico conceder ao Estados-Membros um período de transição? É que os Estados-Membros também precisam de tempo para se adaptarem às novas disposições. Nesse sentido, apresentámos uma alteração em nome do Grupo PPE-DE e apelamos aos colegas deste Parlamento, mas também à Comissão, que a apoiem. A minha segunda pergunta à Comissão prende-se com as alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em matéria do IVA, como base para determinar a terceira fonte de recursos próprios. Gostaria que o senhor Comissário confirmasse se a Comissão está, efectivamente, a preparar uma proposta tendente a alterar o artigo 8º do regulamento SEC 95, por forma a que, de futuro, todos os Estados-Membros possam dispor de uma base jurídica adequada para utilizarem esse regulamento para determinar a terceira fonte de recursos próprios, o IVA. Gostaria de receber uma resposta do senhor Comissário a esta pergunta e também, naturalmente, que ele comentasse a nossa alteração. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a iniciativa da Comissão, ao apresentar este regulamento, cujo objectivo é uniformizar os princípios de registo dos impostos e das contribuições sociais, merece a nossa aprovação, pois é uma iniciativa que consideramos acertada. Como o próprio relator reconheceu, para que as contabilidades dos diferentes Estados-Membros sejam homogéneas, têm de se reger por princípios idênticos. É claro que, em termos contabilísticos, tanto se pode admitir o critério de recebimento como o de vencimento, mas também é verdade que o primeiro permite menos jogos malabarísticos de números para distorcer a verdadeira situação da contabilidade de um país. No fim de contas, o critério de recebimento acaba por dificultar mais os artifícios contabilísticos, a dada altura eufemisticamente designados "contabilidade criativa" . É certo que a utilização desses sistemas permitiu, por exemplo, a determinados países cumprir os critérios de Maastricht, mas não é menos verdade que o seu abuso pode distorcer as contas reais de um país. Ora, como sabem, a uma contabilidade que não oferece uma imagem fiel pode-se chamar tudo menos contabilidade. O critério de vencimento, se não for corrigido, nomeadamente mediante a obrigatoriedade de um cálculo de provisão para incobráveis, torna-se um critério inadequado. O relator fez referência a um debate ocorrido em Espanha, debate que, no fim de contas, se ficou a dever ao facto de, em 1997, o Governo ter registado como receitas da Segurança Social 750 000 milhões de pesetas que estavam em via executiva e que todos sabiam que não poderiam ser cobradas. Graças a esses expedientes contabilísticos, a essa "contabilidade criativa" , cumpriu-se o critério do défice para aceder à primeira fase da união económica e monetária. É óbvio que a proposta da Comissão não poderia aprovar este tipo de estratagemas. Talvez por isso, os deputados espanhóis do Grupo PPE apresentaram certas alterações tentando atrasar a aprovação do relatório. Não se trata agora de rever o que se fez no passado, Senhores Deputados. O que está feito está feito. O que é preciso, a partir de agora, é exigir mais rigor, é exigir que a contabilidade reflicta uma imagem fiel das contas de um país. Por conseguinte, aprovamos a proposta da Comissão, mas não a proposta do PPE, que visa atrasar a entrada em vigor do regulamento, nem as alterações da Comissão dos Assuntos Económicos, que, dado considerarem que o regulamento contém uma modificação e não uma simples clarificação, acabariam, na realidade, por atrasar a sua entrada em vigor. Senhores Deputados, se o rigor contabilístico é uma exigência, que o seja, desde já. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Marianne Thyssen o apoio que lhe mereceu a nossa alteração, bem como de salientar o patriotismo dos senhores deputados Luis Berenguer e Knörr Borràs, patriotismo esse compreensível, já que o SEC 95 foi adoptado pelo Governo socialista, a cujo partido pertence o senhor deputado Luis Berenguer. Dito isto, e deixando agora de lado alegações realmente insultuosas, gostaria aqui de me pronunciar a favor do prolongamento da aplicação temporária, o período de transição de dois anos. Quem entenda alguma coisa de contabilidade e se debruce sobre o texto com olhos limpos, verá que nos encontramos perante uma profunda mudança nos conceitos e nos dados dos recursos dos sectores institucionais que afectam as sociedades financeiras, as sociedades não financeiras, as administrações públicas e as famílias. Trata-se de uma mudança complexa. Como qualquer especialista sabe, as estimativas segundo o SEC 95, exigem desagregações que afectam nada menos de 60 categorias contabilísticas. Por outro lado, esta profunda e complexa mudança deve fazer-se de forma gradual. Como salientou a senhora deputada Marianne Thyssen, a mudança e a adaptação das normas de contabilidade exigem um certo espaço de tempo. Esta é, de facto, a mudança mais justa, já que uma mudança repentina prejudicaria os Estados que adoptaram o critério do vencimento, isto é, que foram mais cumpridores do regulamento, em vigor desde 1999. Pedem-nos a modificação de um regulamento que entrou em vigor há uns meses. A alteração do PPE-DE pede que essa modificação se processe de forma gradual. Senhor Presidente, penso que todos concordaremos que, se quisermos conduzir correctamente a Comunidade, precisamos de uma base estatística de elevada qualidade na Comunidade e nos países candidatos. Esta proposta teve uma larga receptividade por parte da assembleia, receptividade que se estendeu à manifesta capacidade de dar prioridade às receitas efectivamente realizadas e não a contribuições mais teóricas que poderão eventualmente ser recebidas. Isto é sem dúvida um avanço. Parece lógico utilizar as receitas realizadas como base para determinar a percentagem do défice real. No que respeita ao período de transição, muitos de nós concordaremos que é necessário algum tipo de transição, pois é claro que se alterarem os regulamentos de forma a passarmos de um sistema que tem sido utilizado durante um longo período de tempo para outro sistema completamente novo, vai ser preciso algum tempo. No entanto, espero que os países da União não usem esse período de transição como desculpa, se ele for aprovado, mas procurem instaurar o novo sistema o mais rapidamente possível. Por outras palavras, dois anos seriam uma excepção e o máximo, e não o período normal para esta tarefa. Quanto ao tratamento contabilístico dos impostos e das contribuições sociais, concordo com o relator que esta é uma forma ajustada de efectuar os cálculos e de que devemos apoiar os critérios que a Comissão pretende estabelecer por causa da forma como é definida a prioridade. Em geral, este é um útil passo em frente. Congratulo-me com o empenho da Comissão. Espero que possamos trabalhar em conjunto e ver este assunto transferido para o direito comunitário, com os ajustamentos adequados, o mais brevemente possível. Senhor Presidente, o debate que está a decorrer vem confirmar a posição da Comissão sobre a absoluta necessidade de se dispor de estatísticas comparáveis e transparentes, fundamentais para a definição das linhas gerais da nossa actuação, e especialmente a necessidade de um financiamento, cuja fórmula legal deve ser clarificada. Com a proposta destas modificações, o objectivo da Comissão era conseguir que a consignação de impostos e contribuições sociais no SEC obedecesse a critérios metodológicos equivalentes e, por conseguinte, que não existissem diferenças de tratamento entre as diferentes administrações públicas nacionais. Esta é uma proposta de carácter fundamentalmente técnico, que visa remediar a lacuna existente na legislação, que permitia interpretações diversificadas, segundo a posição que cada Estado-Membro adoptasse. A Comissão está realmente satisfeita com o apoio generalizado que a nossa proposta mereceu e com a aprovação do relatório pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o qual também farei algumas observações. Antes disso, gostaria de agradecer muito especialmente o trabalho do relator, Knörr Borràs, que, nesta complexa questão de carácter técnico, nos prestou um grande apoio. O relator salienta, no seu relatório, que o objectivo da proposta é chegar ao mesmo valor, quaisquer que sejam as fontes estatísticas, e esse é, de facto, o nosso objectivo. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou oito alterações, e a Comissão pode aceitar, sem quaisquer reservas, as alterações 1, 2, 3, 7 e 8. Há uma nona alteração, posteriormente apresentada, que também gostaria de referir. Quanto às alterações 4, 5 e 6, a Comissão preferiria não as aceitar, já que a sua finalidade é diferente da do regulamento. Eu penso que, se se modificam alguns elementos do regulamento, também se pode discutir o modelo de cálculo da base do IVA utilizada para determinar os recursos próprios, mas estamos a falar de um problema radicalmente diferente. E, para responder aos receios do PPE, direi que, logicamente, quando pedimos a retirada destas alterações, a Comissão tem de se comprometer a apresentar, na devida altura, uma proposta para introduzir essa modificação, que é absolutamente coerente, dispondo já de dados mais correctos, que desejamos se utilizem futuramente no cálculo da base da contribuição para os recursos próprios. Esperamos que este processo seja de molde a solucionar o problema apresentado. Quanto à alteração 9, a questão foi estudada pela direcção-geral do Ecofin e pelo Eurostat, e, depois de analisar o assunto detalhadamente, posso dizer-lhe, Senhor Deputado García-Margallo, que, em princípio, as excepções, em questões de estatística, devem ser permitidas apenas no caso de o Estado-Membro não ser tecnicamente capaz de facultar os dados. Assim aconteceu, por exemplo, com as excepções concedidas na regulamentação do SEC 95 a certos Estados-Membros. Por conseguinte, estamos a falar de um problema técnico, de falta de condições para facultar os dados. No caso em questão, não existem dificuldades técnicas que justifiquem tal excepção. Aliás, o regulamento foi substancialmente modificado, ao longo de todo o processo, para lhe conferir maior flexibilidade, de tal modo que todos os problemas levantados pelos Estados-Membros podem, em nossa opinião, solucionar-se dentro das margens de flexibilidade que o regulamento determina. Esta a razão pela qual a Comissão entendeu não aceitar a alteração 9. Se tudo o que ficou dito servir para aproximar a posição do Parlamento e a da Comissão e se o senhor deputado Knörr Borràs e o PPE puderem retirar as alterações que referi, pensamos que se poderia avançar com a adopção do texto, sem dúvida alguma, determinante para a clarificação das contas futuras. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H30. OCM no sector das bananas Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0093/2000) do deputado Dary, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(1999) 582 - C5-0277/1999 - 1999/0235(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a reforma da OCM no sector das bananas, tal como é proposta pela Comissão, que visa substituir o sistema actual pela aplicação do "tariff only" provocaria, se assim fosse posta em prática, o desaparecimento dos produtores ACP a curto prazo e dos produtores comunitários a médio prazo. Por ocasião da Cimeira de Seattle, e depois da de Davos, os cidadãos europeus puderam constatar a incapacidade da OMC em conciliar as prioridades financeiras com os interesses fundamentais dos cidadãos que são a qualidade de vida, as condições de trabalho, a qualidade do consumo, e não compreenderiam neste momento que os seus deputados pusessem não só em causa esses valores como, além disso, negassem ao mesmo tempo o compromisso assumido pela União com os seus parceiros ACP. O dossier da banana dá um exemplo perfeito das dificuldades que a União sente para consolidar o modelo europeu, no entanto tão frequentemente invocado pelas Instituições. Neste contexto, a OCM de 1993 corresponde a quatro objectivos essenciais: assegurar a livre circulação das bananas no mercado comum, mantendo simultaneamente preços razoáveis para o consumidor; respeitar os compromissos da União para com os países ACP; manter a preferência comunitária para os produtores da União, como a Martinica, Guadalupe, as ilhas Canárias, a Madeira e Creta; e, por fim, respeitar as obrigações do GATT. Contestado desde a sua entrada em vigor, este regulamento acabou por nos conduzir a várias condenações da OMC, a última das quais em Abril de 1999. Sempre prontos a disparar primeiro, os Estados Unidos aprovaram imediatamente medidas de retaliação comercial contra os países da União. No sentido de passar a respeitar a OMC, a Comissão propõe passar para uma fórmula de "tariff only", isto é, de eliminação dos contingentes e de aplicação de uma única tarifa aduaneira de que ignoramos o montante. Aliás, sabemos que este sistema é já contestado por uma maioria de operadores e produtores de todas as origens geográficas. Temos o direito de nos interrogar sobre o fundamento do procedimento que consiste em alterar as regras do jogo a meio do percurso, obrigando os produtores a porem em causa os seus planos de exploração e as suas perspectivas de mercado e nos conduz a definirmos as modalidades de uma reforma nos termos das normas do comércio internacional, mas não ditadas exclusivamente por ela. O desafio é enorme. Desde 1993, a situação dos produtores comunitários deteriora-se continuamente. O mesmo acontece com numerosos países ACP, fornecedores tradicionais. É impossível para esses produtores manterem uma concorrência justa com os grandes produtores e operadores da fileira a nível internacional. Recorde-se aliás que mais de 60% das bananas consumidas na União provêm de países terceiros não ACP. Não se trata de praticar o proteccionismo, mas sobretudo de proteger a perenidade de uma certa forma de produzir. Por detrás da banana, aquilo que tentamos defender é toda uma fileira de produção, de que dependem muitas vezes regiões inteiras, e a sua força vital. A nível técnico, a margem de manobra é estreita, mas a opção por um modelo de reforma é política. Há que saber que objectivos queremos alcançar. Em minha opinião, trata-se antes de tudo de defender, a nível internacional, o modelo europeu. Foi de facto esta a posição que foi adoptada unanimemente pelos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Quero a propósito agradecer calorosamente aos meus colegas pela sua cooperação eficaz relativamente a este dossier, assim como aos senhores deputados Westendorp e Fernández Martin pelo seu excelente trabalho. À falta de razões objectivas para optarmos pelo "tariff only", proponho que se retenha da proposta da Comissão Europeia a sua primeira opção dita "transitória" , pondo-a em prática sem passagem automática para o "tariff only", mas prevendo uma avaliação do funcionamento da OCM assim reformada após um período de dez anos. O Acordo de Parceria para o Desenvolvimento ACP-União Europeia, que substitui a Convenção de Lomé, prevê um período transitório de dez anos para os países ACP, de forma a permitir-lhes adaptarem-se o melhor possível às normas da OMC. Por que é que havia de ser diferente no que respeita à banana? Proponho também que se garanta que o nível dos contingentes não agravará a situação de sobre-abastecimento do mercado já constatada, e proponho, por fim, sabendo que o terceiro contingente estará agora aberto a todos, que se aumente para 300 euros, no mínimo, o direito preferencial de acesso para os produtos ACP. Seja como for, são essenciais medidas de acompanhamento para assegurar a perenidade e a viabilidade das produções comunitárias e ACP. Gostaria de sugerir algumas: uma regionalização da ajuda, a fim de corrigir as diferenças entre as diferentes zonas de produção comunitárias, a criação de um dispositivo de indemnização anticiclone, uma ajuda à comercialização, de forma a restabelecer o equilíbrio com as fileiras de distribuição das bananas dólar, medidas especiais de apoio destinadas às produções da agricultura biológica, e, por fim, uma aceleração da atribuição das ajudas. Espero que o Parlamento aprove a linha proposta pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas precisamos também da compreensão do Conselho e da Comissão. Evidentemente que não estamos perante um processo de co-decisão, evidentemente que a Comissão pode rejeitar todas as nossas alterações, mas seria sensato, neste momento em que está a ser desenvolvido um código de boa conduta entre o Parlamento e a Comissão, não ter em linha de conta o nosso parecer e, além disso, seria razoável, tanto para a Comissão como para o Conselho, negligenciar a opinião dos povos que nós representamos? Caros colegas, visto que agora, ao abordarmos um relatório novo, surgem novos deputados na assembleia, gostaria de repetir o que já disse no início. Peço a vossa colaboração para acabarmos até às 11H30, pois, nessa altura, iniciaremos a votação e não podemos demorar mais tempo. Cumpram, por isso, por favor, o vosso tempo de uso da palavra e peço também à Comissão, embora esta possa falar o tempo que desejar, a sua contribuição para concluirmos pontualmente. Senhor Presidente, vou ser muito breve. Gostaria apenas de referir que, depois de uma análise atenta da problemática inerente ao sector da banana, constante do projecto de relatório do senhor deputado Michel Dary, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia chegou à conclusão de que a solução proposta pelo relator reunia as condições indispensáveis para ter êxito. Em primeiro lugar, o cumprimento das obrigações internacionais da União Europeia, não só em relação aos países ACP mas também a nível da Organização Mundial do Comércio. Como sabem, a União Europeia foi condenada pelo regime de concessão de licenças deste produto, mas manteve a viabilidade do regime de contingentes, proposto pelo senhor deputado Michel Dary. Na realidade, nas negociações da Comissão, parece que os principais fornecedores estão a preferir este sistema. Por outro lado, este é o sistema que melhor defende o princípio da multifuncionalidade da agricultura, protegendo os produtores da União Europeia e os países em vias de desenvolvimento, com os quais temos uma relação muito especial; é ainda um sistema sensível à protecção de normas sociais fundamentais e à protecção do meio ambiente; por último, é o sistema que melhor responde ao princípio da defesa do consumidor. Por todas estas razões, a minha comissão votou a favor do projecto de relatório do senhor deputado Michel Dary. Senhor Presidente, todos nós esperamos pelo fim daquilo a que temos de chamar "a guerra da banana", mas a extrema complexidade do dossier não engana ninguém. A banana tornou-se claramente um desafio político, o combate simbólico de uma certa concepção do comércio mundial, de uma Europa que assume e defende as suas opções, a sua especificidade política e o seu comprometimento em prol dos países do Sul. Então, relativamente a este dossier - sei muito bem -, a tarefa da Comissão não é simples. Encontra-se apertada entre posições contraditórias e posso imaginar as dificuldades sentidas para tentar conciliar os diferentes interesses. Mas, embora partilhe a preocupação de pôr fim a um conflito comercial que envenena as relações transatlânticas, esse objectivo não pode ser atingido a qualquer preço, renunciando, sem compensações, aos princípios de justiça e solidariedade que orientam a acção da União Europeia. Sou daqueles - e somos muitos nesta assembleia - que se recusam a ver a Europa a ser comandada, nem que seja indirectamente, por um punhado de multinacionais com hábitos colonialistas e com um comportamento social anacrónico. Lamento aliás que não nos tenhamos batido pela manutenção de um contingente específico para os países ACP, que seria o único a garantir o seu acesso ao mercado. Mas a proposta do relator é satisfatória porque defende o regime de contingentes e rejeita a passagem automática a um regime exclusivamente tarifário. Agradeço-lhe, aliás como agradeço a Fernández Martín, por ter defendido o ponto de vista da comissão. Evidentemente que os países ACP sabem que terão de se adaptar ao comércio mundial. Mas temos de lhes dar tempo. Temos de lhes dar um período de tempo suficientemente longo, temos de lhes fornecer os meios necessários a que produzam as suas próprias plantações, temos de os ajudar a construir as suas estufas. Temos de encorajar métodos agrícolas biológicos e, dentro de dez anos, acreditem, o preço das bananas africanas terá descido para o nível do das bananas dólar. Tornar-se-ão então competitivas. Se impusermos demasiado depressa a brutalidade de um regime exclusivamente tarifário, a banana terá um gosto terrivelmente amargo para milhares de pequenos produtores africanos. Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que aqui represento, apoia, de uma maneira geral, o relatório do senhor deputado Michel Dary e, rejeita, de uma maneira geral, a proposta da Comissão. A Comissão Europeia desejaria, com esta proposta, estabelecer o consenso, mas, francamente, depois de a analisar demoradamente, não consigo, com toda a minha boa vontade, encontrar razão para a aceitar. Resta-me a consolação de não ser o único. A proposta da Comissão não foi bem recebida por ninguém. Nem pelos produtores comunitários, nem pelos países ACP. Tão-pouco parece ter sido bem aceite pelo Conselho, e ao Parlamento também não agrada. Contudo, o mais grave é que nem sequer agrada aos Estados Unidos. Com esta proposta, a Comissão não só renunciou à defesa dos interesses comunitários e dos países ACP como também, em minha opinião, perdeu toda a neutralidade. A Organização Mundial do Comércio condenou o regime de licenças em vigor, que, obviamente, deve ser modificado. Contudo, a Comissão propõe muito mais coisas, nomeadamente a supressão de qualquer tipo de contingente. Ora, será que a Comissão tenciona suprimir futuramente o regime de ajudas aos produtores? Será que decidiu iniciar a reforma da política agrícola comum com a reforma da OCM da banana? Depois da banana, haverá outros sectores afectados? Quando deixaremos de proteger, por exemplo, os vinhos brancos austríacos? É evidente que esta questão continuará em aberto no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Todavia, a experiência de Seattle deveria constituir para nós um alerta, levando-nos a ter mais em conta a posição defendida pelos países em vias de desenvolvimento e, neste caso específico, pelos países ACP, com os quais temos alguns compromissos e obrigações a cumprir. Nesse sentido, em defesa das nossas obrigações e dos nossos compromissos com os países ACP, vão as alterações apresentadas em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Senhor Presidente, Senhores Deputados, intervenho em substituição do "relator-sombra" do grupo parlamentar do PPE-DE, senhor deputado Vatanen, e registo que esta é já a quinta vez, após o ano de 1993 e depois de estabelecida a organização comum de mercado no sector das bananas, que a Organização Mundial do Comércio, OMC, considera que as disposições comunitárias não respeitam as regras do comércio internacional. O diferendo relativo às bananas é um bom exemplo da dificuldade em compatibilizar os interesses dos quinze Estados-Membros, da União, dos produtores dos Estados ACP, dos consumidores europeus e dos nossos parceiros comerciais. Dou os parabéns à Comissão por ter procurado alcançar, na sua proposta, um compromisso que tenha em conta os diferentes grupos de interesse. É correcto que a União Europeia assuma a responsabilidade de garantir um nível suficiente de rendimentos aos agricultores europeus e também aos produtores de bananas. No entanto, o que não é correcto é que a UE e as empresas que funcionam no seu espaço sofram anualmente um prejuízo de cerca de quatrocentos milhões de euros por causa das sanções comerciais dos EUA e do Equador, por não respeitarmos o Acordo do GATT no que diz respeito à importação de bananas. Quero, por conseguinte, expressar a minha preocupação com as consequências do relatório do senhor deputado Dary ao nível da política comercial. A aprovação deste relatório na sua forma actual pode causar fortes reacções por parte dos nossos parceiros comerciais, porque o documento nem sequer oferece a possibilidade de negociações destinadas a facilitar o acesso aos mercados. Existem fortes indicações no sentido de que alguns dos Estados da América Latina não aceitam o procedimento dos contingentes pautais - sem, pelo menos, terem a perspectiva de uma entrada mais fácil nos mercados da UE. Por isso, lanço-vos um apelo e solicito o vosso apoio à alteração 38 do senhor deputado Chichester, a qual visa, no caso de a UE não abdicar dos contingentes pautais, que a União, pelo menos, anuncie que pretende encetar negociações oficiais no âmbito da OMC sobre a futura repartição dos contigentes pautais de bananas. Por causa deste diferendo relativo às bananas, a União já foi derrotada quatro vezes na OMC e não se pode dar ao luxo de perder pela quinta vez, por três razões: em primeiro lugar, a continuação do procedimento dos contingentes pautais por parte da União, embora seja considerado discriminatório e proibido pela OMC, conduz a uma situação em que irão manter-se as sanções comerciais no valor de centenas de milhões euros. Em segundo lugar, se os parceiros comerciais obtiverem da OMC luz verde até para violarem os direitos de autor - Intellectual Property Rights -, os custos das sanções atingem valores extraordinários e podem causar prejuízos duradouros na actividade comercial da UE. Em terceiro lugar, as constantes violações das regras prejudicam a nossa imagem no domínio comercial, o que pode fragilizar a aceitação do modelo de apoios agrícolas europeu. Isto, por sua vez, teria consequências muito sérias para toda a agricultura europeia. É chegado o momento de demonstrar que somos parceiros comerciais de confiança e maduros, porque acordar para a realidade hoje existente corresponde aos nossos verdadeiros interesses a longo prazo. Senhor Presidente, a OMC contestou repetidas vezes a nossa regulamentação comunitária sobre as bananas e, de cada vez, foi necessário redefinir o conteúdo dessa OMC e hoje em dia suportar o peso das multas que nos são infligidas para reparação dos prejuízos causados. É um facto que não é fácil encontrar uma resposta equilibrada que satisfaça os nossos quatro objectivos, a saber: abastecer os consumidores a preços razoáveis, garantir um futuro aos nossos produtores comunitários, assumir os compromissos da União a favor dos países ACP e, por fim, apresentar, ao mesmo tempo, um dossier que não seja atacável na OMC. Todavia, relativamente a estas quatro preocupações, a proposta do senhor deputado Dary revela-se perfeitamente pertinente. Assim pelo menos a considerou a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do nosso Parlamento, que a aprovou por unanimidade, facto bastante excepcional para um tema tão sensível. Com efeito, pareceu-nos que a opção de manter durante dez anos, em vez de seis, os contingentes de importação, completados por uma preferência tarifária a favor dos países ACP, permitiria preparar mais seriamente o futuro dos produtores comunitários e ACP, que se encontram confrontados com uma concorrência mais ou menos baseada num dumping social e ambiental. A supressão do automatismo que preconizamos no que respeita à passagem para o "tariff only" não deve por isso ser considerada como a recusa sistemática desse dispositivo. Queremos apenas tornar a evolução da situação económica e socialmente suportável para os nossos produtores e para os produtores dos países ACP, sem no entanto prejudicar a abertura do nosso mercado. Então, porque é que a União Europeia teria falta de argumentos a apresentar na OMC para fazer desta vez reconhecer a razoabilidade do nosso procedimento? Evidentemente que, para já, a União pode ter dificuldades na definição das quotas, mas será que o exercício é mais difícil do que entendermo-nos sobre as modulações da tarifa aduaneira na hipótese do "tariff only" ?. Estou convencido, pela minha parte, de que a abertura dentro em breve do próximo ciclo da OMC deverá permitir-nos abordar positivamente este dossier num âmbito mais global, e conto com a determinação da Comissão a este respeito. Senhor Presidente, já era altura de resolvermos de uma vez por todas esta velha e complexa questão. Como todos sabemos, há muitas reivindicações em concorrência - as dos produtores de bananas ACP, dos produtores de bananas da Comunidade, das empresas da União Europeia que foram duramente penalizadas pelas sanções dos EUA, o papel e a posição da União Europeia na OMC e, é claro, os direitos e interesses dos consumidores europeus de bananas. Não será possível satisfazer completamente todas estas reivindicações e, por isso, temos de aceitar um compromisso. A proposta da Comissão é um compromisso entre aqueles que exigem a passagem imediata a um regime unicamente pautal (tariff-only) e aqueles que desejam ignorar as decisões da OMC e manter-se agarrados ao regime deficiente que existe. É por este motivo que a maioria do Grupo ELDR apoia a proposta da Comissão de prosseguir um sistema de contingentes pautais durante um período de transição, antes de se avançar definitivamente para um regime unicamente pautal. Por outro lado, o relatório Dary assenta na ideia algo irrealista de que podemos ignorar completamente as decisões da OMC. Dá total prioridade às preocupações dos produtores de bananas da União Europeia, relativamente às preocupações igualmente legítimas das empresas da UE noutros sectores que são vítimas inocentes de sanções arbitrárias dos Estados Unidos. O mais estranho é que se arrisca a complicar ainda mais o assunto, de tal forma que a Comissão, de acordo com o que afirmou na sua proposta de Novembro do ano passado, será obrigada a avançar directamente para um regime unicamente pautal. Isso seria precisamente o oposto dos objectivos daqueles que apoiam este relatório. Também ouvi dizer que durante a votação, que terá lugar hoje ou amanhã, alguns poderão defender o reenvio à comissão. Tal seria uma atitude absurda que apenas serviria para marcar passo e nada faria para resolver as questões de longo prazo que estão em jogo. Precisamos de estabilidade para os produtores de bananas europeus e ACP e para os consumidores da UE. Isso conseguir­se­á rejeitando este relatório e apoiando a proposta de compromisso da Comissão. Senhor Presidente, a organização comum de mercado no sector da banana permitiu o funcionamento de um sector de produção fundamental para as economias, por vezes frágeis, dos países ACP e das regiões ultraperiféricas da União Europeia. Não passaram sequer sete anos, após a entrada em vigor da OCM das bananas, e a Comissão propõe já uma profunda modificação do seu funcionamento. Isto foi, além disso, precedido por diferendos a nível da Organização Mundial do Comércio que provocaram incertezas e dificultaram o seu correcto funcionamento para os produtores comunitários. Para nós, é inaceitável um período transitório até 2006, tal como propõe a Comissão. Teríamos que esperar, pelo menos, até 2010, para decidir alguma coisa sobre eventuais reformas. Por outro lado, um regime exclusivamente tarifário não se coaduna com a realização dos objectivos da OCM, já que não garante o acesso ao mercado nem a sobrevivência dos produtores ACP e comunitários. A Comissão propõe um contingente de 353 000 toneladas e um eventual aumento, se a procura subir. Na realidade, dado que o contingente pautal suplementar não está consolidado, o seu valor deveria poder adaptar-se à procura comunitária, não só em caso de aumento mas também em caso de diminuição. De qualquer forma, é necessário garantir a preferência comunitária e evitar qualquer marginalização da produção da Comunidade. Por último, deve prestar-se especial atenção à vulnerável situação em que se encontram os produtores comunitários e ACP, situação que se agravará num contexto de concorrência intensa e aberta. A Comissão deve elaborar previamente um relatório para avaliar o impacto da aplicação de qualquer modificação do regime, de modo a compensar devidamente os seus efeitos negativos nos preços e nos rendimentos mediante o aumento da receita global de referência. Por tudo isto, Senhor Presidente, dou os meus sinceros parabéns ao senhor deputado Michel Dary, exprimindo aqui o nosso apoio ao seu relatório e referindo ainda a generosidade que revelou em relação às alterações apresentadas pelos diversos grupos políticos. Espero que a Comissão se mostre claramente determinada a ter em conta as suas propostas. Senhor Presidente, se temos neste momento de nos pronunciar mais uma vez, a quinta desde 1993, sobre um projecto da OCM "banana", tal facto deve-se à guerra contra o regime comunitário por parte de três grandes multinacionais americanas que dominam o mercado mundial da banana e cujos interesses foram secundados pela OMC no seguimento de um recurso apresentado pelos Estados Unidos, que aplicam aliás pesadas sanções unilaterais a uma série de empresas europeias. Recorde-se no entanto que perto de 60% dos 4 milhões de toneladas de bananas consumidas anualmente na União Europeia não são fornecidos, nem pelos produtores comunitários, nem pelos produtores ACP, mas sim por países terceiros latino-americanos, onde as companhias americanas exploram vastas plantações em condições de produção pouco respeitadoras em matéria social e ambiental. No que respeita aos Estados ACP tradicionais e à União, que já só ocupam uma parte minoritária do mercado europeu, a banana é cultivada no âmbito de pequenas unidades de produção, normalmente familiares e sem reais possibilidades de actividades alternativas. Assim, constituem um elemento essencial para o equilíbrio do tecido económico e social desses territórios frágeis. Após termos desesperado a Costa do Marfim, para permitir a cinco multinacionais baixarem os seus custos de produção, em detrimento de produtores de cacau, vamos agora conferir a três multinacionais americanas a exclusividade do mercado mundial da banana, incluindo o europeu, arruinando os nossos próprios produtores e os dos nossos parceiros ACP? Para conseguirmos paz na OMC, estamos dispostos a sacrificar produções decisivas em alguns dos nossos territórios? Infelizmente, é essa a via que parecia ter escolhido a Comissão, com um sistema transitório curto e perigoso e uma fórmula exclusivamente tarifária e incerta a partir de 2006, que poria em perigo a produção ACP, bem como a produção europeia, e que passaria o mercado comunitário da banana para o controlo de alguns grandes operadores, os quais assegurariam o essencial das margens de lucro graças à comercialização das bananas dólar. A proposta da Comissão não corresponde portanto, nem ao interesse dos produtores comunitários e ACP, nem ao interesse a longo prazo dos consumidores europeus, pois favorece na realidade a emergência de uma situação de mercado muito pouco concorrencial. Foi por isso que foi rejeitada por unanimidade pela nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e não só por ela, mas também pela Assembleia Paritária UE-ACP e pelo parlamento francês. Assim, espero que o nosso Parlamento acompanhe a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que a Comissão Europeia se sinta obrigada a apresentar-nos novas propostas, que respeitem mais os interesses europeus e os da nossa cooperação com os Estados ACP. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, 7 em cada 10 bananas comidas na Europa vêm da América Central através de três multinacionais. Tudo isto com direitos aduaneiros reduzidos de 75 euros a tonelada em vez de 850 euros. Trata-se de um fabuloso presente que oferecemos aos Estados Unidos! Pois bem, não é suficiente! Os Estados Unidos querem mais. Tecnicamente, o que é que querem? Querem o fim das licenças de importação, entre as quais as licenças B, que dão prioridade de venda às bananas comunitárias e às bananas ACP relativamente às bananas dólar. Mas politicamente, sobretudo, os Estados Unidos querem de facto, para as suas multinacionais, o monopólio do futuro mercado da Europa de Leste. Perante este desafio, o que é que faz a Europa? Divide-se e não sai do mesmo sítio. Dividimo-nos dos nossos amigos alemães. Com efeito, devido aos laços antigos com a diáspora alemã de 1945 que partiu para a América Latina, desde 1960 que a Alemanha só come, a 100%, bananas dólar que, à partida, eram bananas "conotadas". Tanto mais que - é um segredo de Polichinelo - as três multinacionais da banana americanas espalham manteiga de banana nos espinafres do SPD e da CDU. Mas também não saímos do mesmo sítio quanto a propostas técnicas. Assim, a Comissão propõe, antes de ceder tudo aos Estados Unidos, um período de transição de seis anos durante o qual manteríamos o essencial dos três contingentes, entre os quais o contingente ACP e o contingente dólar. Em 2006, já só existiria uma tarifa aduaneira comum, que incidiria em igualdade sobre as bananas dos pobres da África e as bananas do ricos, das multinacionais. Evidentemente que poderíamos discutir, e o nosso excelente relator, o senhor deputado Dary, discute: propõe que o prazo seja alargado de 6 para 10 anos. Mais quatro anos, senhor carrasco americano! Também nós, aliás, apresentámos alterações. Pedimos a regionalização das ajudas, porque Guadalupe é mais longe do que as Canárias; o pagamento trimestral; a indemnização para ciclones; a manutenção do contingente ACP; referências históricas para as importações, em vez de "o primeiro chegado é o primeiro servido". Por fim, tudo isto é muito bonito, mas o combate não é este. O combate é antes de mais a preferência comunitária. Há que escolher: ou as Canárias, a Madeira e as Antilhas, ou a Chiquita. É a política regional que está em jogo. Queremos a sobrevivência das regiões ultraperiféricas que dependem a 100% das bananas, como as Canárias, ou queremos a riqueza da Dole e da Chiquita? É a política de cooperação que está em jogo. Há que escolher entre a África, a Convenção de Lomé, e a OMC. Há que escolher: o que é que está em jogo, a política social da Europa e os direitos do Homem, ou as multinacionais esclavagistas, que produzem com custos sociais de 8%, em vez dos 42% nas Canárias, na Madeira ou nas Antilhas? Trata-se da protecção dos interesses financeiros, pois, quando o OLAF discute alguns cêntimos do reembolso dos táxis aos deputados e não se interessa pelos dois mil milhões de dólares de presente à multinacional Chiquita, temos um problema. Os Estados Unidos foram condenados por fraude fiscal de dois mil milhões de dólares e nada mudaram. Quando os Estados Unidos mudarem, discutiremos os 191 milhões - apenas - do dossier "bananas". Quando os Estados Unidos deixarem de cometer fraudes em benefício da Boeing, da Kodak, da Cargil, da Ford, discutiremos a banana. Entretanto, são necessárias negociações longas, globais, políticas. Há que falar do Iraque, do Echelon, da Sérvia, que pôr tudo em cima da mesa. Sanção contra sanção, retaliação contra retaliação. A banana constitui um teste de verdade: ou a Europa cede, ou a Europa existe. Diz-se que a banana se come pelas duas extremidades. A Europa quer manter-se de pé ou ser comida pelas duas extremidades?! Senhor Presidente, caros colegas, tem de se pôr termo à luta em torno de um regulamento compatível com as regras da OMC. A União não se cobriu de glória nesta infindável discussão. Respeito o empenhamento dos Estados-Membros no sentido de protegerem os seus produtores de bananas de grandes perdas de rendimento, mas este facto não justifica a persistente recusa do cumprimento de acordos internacionais. O nosso objectivo deve ser criar, o mais rapidamente possível, uma organização comum de mercado correspondente às propostas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, sobretudo no interesse dos empresários que, devido à introdução desta organização de mercado da banana, tiveram de suportar perdas financeiras, bem como no interesse de todos aqueles que foram prejudicados pelas sanções aduaneiras impostas pelos EUA. Não se deve subestimar as consequências negativas de tais impedimentos à exportação para a economia dos países orientados para a exportação e, sobretudo, para os postos de trabalho que lhe estão ligados. Nesta questão, alguns dos Estados-Membros estão a exercer proteccionismo à custa dos outros. Acabamos por pagar os subsídios aos produtores de bananas, debatemo-nos com sanções aduaneiras e pagamos preços exagerados no supermercado. Os países que pretendem continuar a travar este processo, têm de reconhecer que também são culpados desta situação, pois pura e simplesmente nada fizeram para realizar alterações estruturais no sector da produção de bananas. A insuficiente competitividade da produção comunitária, não pode justificar a recusa de um acesso uniforme e isento de discriminação ao mercado europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, cabe-me resumir em alguns minutos a problemática da OCM da banana. Trata-se de um desafio considerável, que só tem sentido se compreendermos o que está fundamentalmente em jogo nesta questão que, pelo menos há uma década, é fonte de conflitos, tanto a nível comercial - entre os operadores - como a nível institucional e internacional. A razão é simples. A banana continua ainda hoje a constituir um dos grandes géneros alimentícios de base da alimentação humana e o controlo do seu negócio, evidentemente, possui uma dimensão geo-estratégica. Tratando-se de um fruto tropical comercializado no mercado do hemisfério norte, a sua distribuição releva também fundamentalmente de um desafio de cooperação Norte-Sul. A verdadeira questão que nos é colocada á a de saber se, sim ou não, a União Europeia será capaz de organizar, no seu próprio mercado, uma justaposição de fluxos provenientes de regiões produtoras europeias, dos países ACP e da América Latina. Ora, a proposta da Comissão Europeia hoje em debate, ao prever nomeadamente a passagem automática para a tarifação, conduz ao inevitável desaparecimento da produção das regiões europeias, que representa hoje em dia 25% do abastecimento do nosso mercado. Esta evolução, contrária que é à própria finalidade da política regional e da política agrícola comum - que constituem os dois pilares da União Europeia - não a queremos em caso algum. Assim, temos de afastar resolutamente esta perspectiva aprovando o relatório Dary - aproveito e saúdo e agradeço ao senhor deputado Dary,. Assim, pedimos-lhes, por estas razões fundamentais, e de forma a preservar também o interesse do consumidor do mercado europeu pela manutenção de uma justaposição dos fluxos provenientes da União, dos países ACP e dos países terceiros, ao longo do tempo e no âmbito de uma verdadeira concorrência baseada num número suficiente de operadores, que aceitem o conjunto das alterações propostas. Um fracasso deste dossier sensível da banana representaria uma confissão de fraqueza da parte da União Europeia e constituiria um sinal muito forte e mobilizador, explorado por todos os adversários da política agrícola comum, para se oporem a um modelo agrícola social, familiar e multifuncional. Temos o dever de preservar todo o espaço da União, nomeadamente em vésperas do seu alargamento. Senhor Presidente, os que aqui defendem os interesses das multinacionais não estudaram bem o dossier referente ao sector da banana. E não o estudaram bem porque falam de múltiplas decisões da Organização Mundial do Comércio e de infracções por parte da Comunidade ao direito internacional. Na realidade, até agora, a Organização Mundial do Comércio só declarou incompatíveis com o regime comercial internacional duas situações. A primeira é o regime de parceria, que subordinava a importação da banana não comunitária à importação da banana comunitária. O regulamento comunitário da banana foi modificado para cumprir essa decisão. A segunda refere-se à incompatibilidade com o regime comunitário de excepção a favor dos países ACP. Quanto ao resto, o regime comunitário está em total conformidade com as regras comunitárias, com as regras do direito internacional e com as regras da Organização Mundial do Comércio. O que acontece é que, neste caso, a Comissão foi mais papista que o Papa e, como disse o senhor deputado Fernández Martín, mais livre-cambista que as próprias multinacionais. Ou seja, neste momento, a Comissão quer deitar fora a banana com tudo o resto, quer deitar fora o bebé com a água do banho, não se mantendo dentro dos limites estritos do cumprimento das nossas obrigações internacionais, mas antes tomando uma decisão política que pode provocar, como frisou o deputado Fernández Martín, o desmantelamento total da nossa política agrícola comum. O relatório Dary e os pareceres Westendorp e Fernández Martín pedem à Comissão que se cinja ao cumprimento do direito internacional, que não vá além do que a Organização Mundial do Comércio impõe, que negoceie e tenha em conta, além disso, que, se cedermos neste ponto, vamos ceder em pontos mais importantes, por exemplo, na questão da salvaguarda dos princípios inerentes à política social e à protecção ambiental a nível mundial, que é a posição que assumimos no plano internacional. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta da Comissão Europeia sobre a reforma do sector da banana é negativa, inaceitável e desastrosa para o sector agrícola das regiões ultraperiféricas e dos países ACP por ela abrangidos, que, aliás, abastecem 40% do mercado comunitário. Digo isto de forma tão categórica, porquanto, se esta reforma for levada a cabo nos termos em que é apresentada, isso significará a destruição das economias de milhares de famílias que vivem desta actividade tão particular nas ilhas comunitárias como as Canárias, a Madeira, a Guadalupe, a Martinica e Creta, sem esquecer as zonas produtoras dos países ACP. Esta reforma levará, pois, à degradação social e económica de regiões já de si desfavorecidas, em que persistem graves dificuldades de desenvolvimento e enormes problemas de reconversão, regiões que são vulneráveis às medidas comerciais uniformes e homogéneas adoptadas a nível internacional, a que cedeu, em minha opinião, a Comissão Europeia, incapaz de reconhecer a realidade e a diversidade agrícola regional dos países da União e a necessidade de uma verdadeira política de solidariedade e de cooperação com os países ACP, que, até há poucos anos, eram territórios coloniais de alguns países que integram a União. Por isso, seria conveniente que a Comissão se mostrasse receptiva ao relatório do senhor deputado Michel Dary, a quem dou os parabéns, e às alterações apresentadas, alterações que visam corrigir os desequilíbrios resultantes da globalização e sensibilizar a Comissão em relação aos problemas das famílias produtoras de banana, para que não ceda às importações sob regime de tarifa única e se esforce, no âmbito das suas competências, por manter, durante um período razoável, o seu compromisso com os cidadãos e as organizações agrícolas afectadas, que integram um dos sectores mais vulneráveis de regiões muito específicas da União e dos países ACP, com a consequente repercussão social, económica e ambiental. Para muitos de nós, a banana é uma questão de Estado, já que está associada à nossa história e à nossa cultura. Senhor Presidente, é importante que o Parlamento aprove este relatório do senhor deputado Michel Dary, dado que não é aceitável a proposta da Comissão Europeia de instaurar um regime exclusivamente tarifário para as importações de bananas até 2006. Com o regime de tarifa única que a Comissão pretende provocar-se-ia a falência dos produtores das regiões ultra-periféricas da União Europeia, como é o caso da Madeira, e dos países ACP. Aliás, o fracasso da última reunião da OMC demonstrou que esta organização não está em condições de corresponder às expectativas e exigências da opinião pública e dos consumidores em determinados domínios como os da qualidade dos produtos, da protecção do ambiente, da formação, das condições sociais e da protecção dos trabalhadores, como aliás se afirma no relatório Numa política de coerência com as declarações de apoio aos países ACP e ao desenvolvimento das regiões ultra-periféricas da União Europeia, não se pode deixar que a agricultura destas regiões e o seu desenvolvimento, em que a produção e a exportação de bananas têm grande importância, seja esmagada por vagas de bananas-dólar provenientes das grandes plantações que as multinacionais do sector possuem na América Latina. É nesse quadro que apoiamos a generalidade das propostas contidas no relatório, para as quais também contribuímos, nomeadamente na defesa de um período de transição que não poderá ser inferior a dez anos nem implicar a passagem a um regime unicamente pautal, devendo a Comissão avaliar o impacto da nova situação nos preços e nos rendimentos dos produtores de bananas destas regiões de forma a garantir que a ajuda compensatória possa ser corrigida, tendo como princípio a garantia dos rendimentos dos produtores. Senhor Presidente, caros colegas, na organização de mercado da banana não podemos, a longo prazo, opor-nos à evolução no sentido do comércio mundial livre e equitativo. Nós próprios temos de cumprir as regras que subscrevemos aquando da fundação da OMC. Com a infracção a essas regras e as sanções a ela ligadas, estamos já a bloquear, a sectores económicos inteiros, o acesso aos grandes mercados dos EUA e, cada vez mais, também aos mercados dos países da América Latina. Seremos enquanto UE, co-responsáveis por um grande número de despedimentos de mão-de-obra nesses sectores, caso não mudemos de atitude. Por isso, apoiamos - e estou a falar em nome de uma minoria, que é forte dentro do grupo parlamentar do PPE e que na próxima vez poderá tornar-se maioria - a posição da Comissão. Tenciona-se introduzir, depois de um período de transição, um direito alfandegário no valor de 275 euros por tonelada de bananas importadas de países terceiros, devendo as bananas dos países ACP ficar isentas do pagamento deste direito, preservando, assim, os interesses essenciais dos produtores dos países ACP. O flanco aberto, o calcanhar de Aquiles das propostas da Comissão, é, no entanto, uma protecção insuficiente dos interesses dos produtores de bananas da União Europeia, principalmente dos territórios periféricos e ultramarinos. Estes queixam-se-nos dessa omissão, principalmente aos nossos colegas franceses - e penso que também aos colegas portugueses e espanhóis. Não é verdade, Senhor Comissário Fischler - e quero dizer o mesmo ao senhor Comissário Lamy - o que os funcionários das suas direcções-gerais podem estar a afirmar. A situação não está organizada da melhor maneira para os produtores de bananas da UE. Temos de conseguir ainda um compromisso político e as medidas estruturais previstas no capítulo 3 do Regulamento da OCM da banana terão que ser reforçadas. Se utilizássemos para este tipo de medidas nem que fossem apenas 10 a 20 % das sanções aduaneiras, no total de 400 milhões de euros, portanto 40 a 80 milhões das verbas existentes no Orçamento da Agricultura, em vez de lhes dar aplicações completamente diversas, estaríamos a dar uma grande ajuda aos nossos produtores de bananas. Convido a Comissão a melhorar as medidas estruturais, encontrando assim também o caminho para um compromisso que, no fundo, corresponde às propostas que apresentou. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de apresentar os meus comprimentos ao nosso relator, o senhor deputado Dary, pois, relativamente a este dossier complexo, optou pela resistência e não pela renúncia. Com efeito, a nova proposta da Comissão parece-nos inaceitável, pois faz concessões inaceitáveis às multinacionais da América Latina. Haverá alguém neste Parlamento que ignore o papel que desempenham estas multinacionais no financiamento das campanhas americanas? Algum de nós ignora que estas bananas são produzidas em condições de segurança alimentar mais que duvidosas, e em condições sociais dominadas pelo desprezo total dos direitos do Homem, da mulher e da criança? Quem pode ignorar que, ao ceder às imposições dos Estados Unidos - a coberto da OMC - a União Europeia reduziria ao desemprego 35 mil os seus próprios cidadãos nas Canárias e mais de 30 mil nos departamentos franceses ultramarinos? Pois, caros colegas, aprovar, como propõe a Comissão, um sistema exclusivamente tarifário, após um período transitório de seis anos, constitui uma verdadeira condenação à falência e ao desespero para os nossos produtores. É por isso que, tal como o senhor deputado Dary, defendo a manutenção dos contingentes e excluo a passagem automática ao sistema tarifário, pois, pela minha parte, recuso que os nossos produtores da Martinica ou de Guadalupe sejam sacrificados no altar de uma liberalização que escapa a qualquer regulamentação. Caros colegas, não nos enganemos, se a Europa ceder hoje sobre este dossier da banana, cederá amanhã sobre o açúcar ou o rum e depois de amanhã terá de fazer uma escolha sobre o seu modelo social e a sua política de desenvolvimento. É por isso que me dirijo de uma forma grave aos senhores Comissários Fischler e Lamy e lhes diria: compreendo muito bem a vossa legítima preocupação de pôr um ponto final a este diferendo, mas não podem fazê-lo à custa dos cidadãos mais pobres da União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, já é a quarta vez que o regime da UE no sector das bananas é condenado pela OMC. Depois dos Estados Unidos da América, agora também o Equador foi autorizado a tomar medidas de retaliação, que envolvem um montante superior a 200 milhões de dólares. Não devemos esquecer que semelhantes sanções não trazem quaisquer vantagens para os nossos produtos derivados da banana e têm, além disso, consequências extremamente negativas para a nossa indústria e para o emprego. Por isso mesmo, não podemos permitir-nos receber mais nenhuma condenação deste género, pelo que teremos de encontrar um regime consentâneo com as regras da OMC, os compromissos que assumimos com os países ACP e os interesses dos nosso produtores e consumidores. Isso não será fácil, mas o actual regime é insustentável. Por isso mesmo, temos de encontrar e de assumir um compromisso e adoptar uma postura mais liberal neste domínio. Uma vez que - na minha modesta opinião - a proposta da Comissão preenche estes requisitos, ela merecerá o meu apoio. Senhor Comissário, também eu recordo que foi em 1993 que a União Europeia se dotou de uma regulamentação para a organização do mercado da banana, destinada a assegurar uma protecção dos mercados dos produtores comunitários e a garantir as exportações dos países ACP para o mercado comunitário. Embora não produzam nem um quilo de bananas, os Estados Unidos apresentaram queixa junto da OMC contra este sistema comunitário de importação de bananas. O único objectivo era o de defender os interesses das suas grandes companhias bananeiras que efectivamente fazem razias na América Latina e dominam já mais de 70% do mercado mundial. Em 1999, o painel da OMC, instrumentalizado pelos Estados Unidos, condenou este sistema comunitário das licenças de importação. A Comissão submeteu-se a esse veredicto, modificando as condições de mercado e prevendo para 2006 um sistema puramente tarifário. A aplicação deste novo regulamento, que vai aliás mais longe do que o veredicto da OMC, poria em causa o escoamento das produções comunitárias e ACP e agravaria uma situação social já fragilizada, nomeadamente nos departamentos ultramarinos franceses, onde o preço de venda da banana já passou de menos de 3 francos em 1998 para menos de 2 francos em 1999. Congratulo-me com o facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ter rejeitado, não só as alterações defendidas pelo representante das multinacionais americanas, mas também as propostas da Comissão. Aprovo totalmente o relatório Dary, que se opõe à passagem automática para o sistema estritamente tarifário e defende os princípios que presidiram à criação da Organização Comum dos Mercados, nomeadamente a preferência comunitária. Ao adoptarmos o relatório Dary, estaremos a dirigir ao Conselho e à Comissão um sinal claro de que a nossa assembleia está firmemente decidida a defender os interesses dos produtores comunitários e ACP, a conseguir o reconhecimento, no seio da OMC, que os acordos preferenciais constituem instrumentos de ajuda ao desenvolvimento. Com o nosso voto, a exprimiremos também a nossa recusa de qualquer compromisso com os Estados Unidos que sacrifique os produtores comunitários e ACP em benefício da banana dólar. - Senhor Presidente, começo por, na pessoa do comissário Fischler, fazer algumas perguntas à Comissão. Porque é que para o comércio da banana se defende, a partir de 2006, a liberalização pura e simples, e para o carne, o leite e os cereais, que absorvem 68% das verbas do FEOGA-Garantia, se invoca, como a Comissão fez em Seattle, a especificidade da agricultura europeia? Não será isto uma inaceitável dualidade de critérios? Tem a Comissão dois pesos e duas medidas? É a banana o parente pobre das produções agrícolas da União Europeia? O modelo agrícola europeu não tem de servir também para salvaguardar a produção de banana da União Europeia, a qual será seriamente ameaçada pela liberalização proposta? Será que se vai também liberalizar o comércio de carne, leite e cereais? Vai a Comissão ceder às posições mais radicais dos Estados Unidos numa altura em que estes aumentam significativamente os apoios à sua agricultura? Não se atende sequer ao facto de a banana ser a principal produção agrícola de quatro regiões ultraperiféricas situadas entre as dez regiões mais desfavorecidas da União Europeia? Nesta proposta de alteração do regulamento da OCM da banana, qual a relevância do nº 2 do artigo 299º dos Tratados, que estipula um tratamento específico para as regiões ultraperiféricas? A multifuncionalidade da agricultura europeia, conceito essencial do referido modelo agrícola europeu, tem de ter expressão nesta reforma, até porque na Madeira, a região que aqui represento, a função ambiental da agricultura é tão ou mais importante que a função económica. O fim da banana na Ilha da Madeira constituiria, para além de uma quebra grave de rendimento para milhares de famílias, um enorme desastre ambiental. Por outro lado, tal como ficou demonstrado em Seattle, a nova ronda de negociações da Organização Mundial do Comércio tem de ser uma verdadeira ronda de desenvolvimento. Existem, por isso, fundamentos e total legitimidade para, na reforma da Organização Comum do Mercado da banana, se atender em primeiro lugar à banana produzida na União Europeia e nos ACP. E só a manutenção de contigentes de importação serve este objectivo, o qual é perfeitamente compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio. Senhor Presidente, creio que estas propostas da Comissão vão levar a que vários países de África, Caraíbas e Pacífico percam o seu negócio. Isso vai conduzir à pobreza e a ainda mais privações. Claro que temos de simplificar o sistema. Actualmente ele é demasiado complicado. Mas creio que esses países precisam de tempo para proceder a uma diversificação adequada e é por isso que concordo com um período de transição de dez anos. Os níveis de produção da Chiquita, da Dole e da Del Monte, que laboram nos países latino-americanos, não descem desde 1993. O seu acesso ao mercado não diminui desde 1993. Tudo o que pretendem é conquistar mais acesso ao mercado à custa dos países ACP. Temos de encontrar uma solução. Os produtores do Reino Unido são neste momento reféns dos EUA. Não podemos deixar que os países ACP sejam encostados à parede só para salvar empresas da União Europeia. Não se trata aqui só de bananas; trata-se do comércio em geral com países em desenvolvimento. Estou perfeitamente consciente das contradições inerentes ao mercado comum das bananas e das suas relações com a OCM. É difícil ter em conta as diferentes necessidades e levar por diante uma política capaz de beneficiar as partes mais fracas e oferecer um produto de qualidade e a preços razoáveis para os consumidores. Apesar disso, não acho impossível, como na proposta da Comissão, passarmos, a partir de 2006, a um sistema em que nem para os países ACP nem para outros haja contingentes ou tarifas especiais. Depois não serão grandes as mudanças até se chegar a 2010, muito embora haja, sem dúvida, mais tempo para encontrar soluções menos negativas. A proposta da Comissão é demasiado idêntica à do Conselho de Ministros, que acha que não se deve utilizar uma parte do orçamento para uma política de cooperação e de protecção dos produtores primários comunitários, remetendo-se para as negociações com a OCM. Em vez de nos adaptarmos ao sistema da OCM, deveríamos tentar reformá-lo sem nos submetermos às chantagens das multinacionais americanas, que vão urdindo lucros à custa da exploração dos países pobres. Todos têm conhecimento dos actos pouco liberais dessas multinacionais, que vão destruindo e contaminando pessoas e ambiente. Reformar a OCM: esse é que deveria ser o desafio. A Cimeira de Seattle e as grandes mobilizações populares impuseram a sua necessidade. Reformar a OCM impedindo, nomeadamente, que sejam sancionadas as políticas de desenvolvimento e de protecção dos países pobres, dos pequenos produtores e dos artesãos, facilitando, tal como é proposto no relatório Dary, o acesso ao mercado dos organismos de um comércio justo e solidário visando o investimento na agricultura ecológica e socialmente saudável. Essa é que eu gostaria que fosse a política da União Europeia. Senhor Presidente, falo segundo três perspectivas. A do comércio externo, onde creio que a União Europeia deve defender o avanço para uma ordem de comércio mundial liberalizado; a da indústria, da indústria europeia, onde empregos e indústrias se encontram ameaçados por sanções, das quais são vítimas inocentes; e falo da perspectiva de deputado do Reino Unido nesta assembleia, farto de receber cartas de empresas que se queixam de ter o seu negócio e os seus postos de trabalho ameaçados por sanções de que não são culpados. Lamento alguns dos aspectos deste relatório Dary. Devo dizer que este calendário de dez anos é completamente irrealista e despropositado. Lamento a tentativa de insistir nas quotas, interferindo desta forma no comércio. E é claro que lamento também as propostas de elevar as taxas das pautas aduaneiras, que é outra interferência no comércio. A alteração que foi apresentada em meu nome e no de outros apela para uma resolução negociada deste conflito, que é compatível com a Organização Mundial do Comércio. Isso é essencial. Já discutimos isto várias vezes e há empregos e empresas inocentes em risco e sob ameaça em consequência da nossa incapacidade de resolver esta situação. Apoio os esforços do senhor Comissário, que tem uma tarefa difícil. Devo dizer que não consigo lembrar­me de nada mais razoável, pragmático ou sensato do que a alteração que apresentei com o apoio de vários colegas. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, caros colegas, rejeito, como muitos colegas no grupo parlamentar do PPE, o relatório Dary, embora haja algumas alterações que me parecem bastante positivas. Refiro-me nomeadamente às alterações 33 e 34. A alteração 33 exige que sejam também dadas ajudas financeiras para a produção ecológica em países terceiros. A alteração 34 exige o apoio às bananas fair trade independentemente do país de origem. Lamento, aliás, que os Verdes não participem neste debate para também sublinharem estes aspectos. Mas, ao propor estas duas alterações o Parlamento Europeu manifesta de forma inequívoca que também deseja uma abordagem global, pois é um facto que os pequenos produtores que se comportam de forma exemplar não existem apenas nos países ACP tradicionais e na UE, mas também na América Latina e nos países ACP não tradicionais. No Equador, 60% dos produtores de bananas são pequenos produtores com menos de 20 hectares e estes são injustamente discriminados. O mundo não é uma imagem a preto e branco como alguns pretendem fazer crer e os países da América Latina queixaram-se com toda a razão da nossa organização de mercado junto da OMC. É por este motivo que o relatório Dary é, em si, contraditório, pois apoia, por um lado, a abordagem global no que se refere ao apoio às bananas fair trade em todo o mundo, mas continua, por outro, a dificultar a vida aos pequenos produtores da América Latina. Penso que a fixação das quotas durante dez anos não foi uma medida acertada e penso que a Comissão já estava no caminho certo. Quanto a mim, a liberalização por parte da Comissão poderia ter sido ainda maior, mas o caminho está certo. Claro que ficaria muito satisfeito se a alteração proposta pelo colega Chichester, que também subscrevi, fosse aprovada. Mesmo que esta alteração não seja aceite, gostaria de dizer ao senhor Comissário Fischler que com a alteração 5, aprovada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, lhe é cometida a tarefa de elaborar um compromisso que possa ser aceite na OMC. É nesta perspectiva que penso que a Comissão tem, em qualquer dos casos, mandato - também do Parlamento - para negociar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, no ponto em que estamos do debate, não vou discutir o relatório Dary nem referir os pontos fundamentais da questão, mas gostaria de precisar que a posição oficial do Grupo do PPE é apoiar o relatório Dary na sua totalidade. Esta é a posição oficial. Senhor Comissário, a sua proposta não vai ao encontro dos objectivos nem soluciona os actuais problemas do sector da banana e, politicamente, não é uma proposta que se possa apresentar aos nossos produtores, como há pouco referiu o senhor deputado Konrad Schwaiger. A proposta da Comissão tão-pouco respeita os nossos compromissos internacionais. Contudo, o mais grave é que, embrenhados numa difícil negociação com a Organização Mundial do Comércio, mostramos publicamente, preto no branco, quais podem ser os nossos pontos fracos. Peço, pois, Senhor Comissário, que não oiça apenas, mas escute o Parlamento, que tome nota das propostas que respondem ao rumo traçado pelo relatório Dary e pelos pareceres das comissões competentes. O Parlamento deixa aqui expressa, através da comissão competente quanto à matéria de fundo, uma posição política muito clara e unânime, que espero seja apoiada, amanhã, pela maior parte da assembleia. Estou certa de que o senhor comissário compreenderá o significado desta nossa posição, pois grande é a sensibilidade política que sempre tem revelado. Penso, além disso, que conseguirá encontrar uma via na direcção apontada. Peço, pois, Senhor Comissário, que actue politicamente, que encontre uma solução e nos escute. O momento é mal escolhido para se ignorar a posição da assembleia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Dary a sua análise exaustiva da proposta da Comissão com vista à alteração da organização comum de mercado da banana. Gostaria, desde já, de sublinhar que a Comissão tem uma atitude positiva relativamente aos princípios em que muitas das alterações se baseiam, como, por exemplo, o sistema da administração dos contingentes baseado em dados históricos. Tais propostas correspondem à evolução nas nossas conversações com os representantes dos queixosos perante a OCM e os produtores ACP. Contudo, na difícil fase actual das conversações, a Comissão entende não dever alterar a sua proposta neste momento. Vejo-me, portanto, forçado a rejeitar as alterações apresentadas pelos senhores deputados. Gostaria de fundamentar esta rejeição por temas. O primeiro é a eliminação das referências a um mero regime pautal e à transição automática para este após um determinado período de transição. Falando mais claramente: a nossa proposta tem fundamentalmente o objectivo de harmonizar a OCM das bananas com as disposições da OMC. O elemento mais importante da proposta é a introdução do regime pautal após um determinado período de transição. Para tal, constitui uma condição prévia conseguir-se um acordo entre as partes interessadas relativamente à administração dos contingentes pautais durante o período de transição. A Comissão tem a firme convicção de que a vossa pretensão de substituir o regime pautal por um regime permanente de contingentes pautais apenas causará novos ataques na OMC. Além disso, gostaria de recordar que a proposta já contém uma exortação ao Conselho no sentido atribuir mandato à Comissão para iniciar negociações em conformidade com o artigo XXVIII do GATT, pelo que se torna desnecessária uma referência nesse sentido no próprio regulamento. O segundo tema importante é a questão da administração dos contingentes pautais. A Comissão está a tentar negociar com os fornecedores principais a fixação dos contingentes pautais com base em dados históricos. Enquanto não estiverem concluídas estas negociações, não faz muito sentido definir adicionalmente cada uma das opções. Além disso, há que fazer notar o seguinte, relativamente à exigência feita, no sentido de o modo de administrar um contingente pautal não poder trazer desvantagens para os operadores estabelecidos no mercado: se agora tivermos de alterar toda a nossa organização comum de mercado, não poderemos dar qualquer garantia de que tudo se mantém exactamente como era anteriormente. O que aqui se está a exigir equivale, realmente, à quadratura do círculo. Nas nossas discussões foram igualmente debatidas outras alternativas para a administração do chamado contingente C. A Comissão é, no entanto, de opinião que, neste momento, não seria conveniente alterar a sua proposta acerca do sistema de leilões no âmbito do contingente C, pois estes leilões continuam a ser um método admissível para a atribuição de licenças. O terceiro ponto relacionado com o contingente é a prorrogação do período de manutenção do regime de contingentes para pelo menos dez anos. Segundo a Comissão, uma tal prorrogação iria diluir a credibilidade do cerne da nossa proposta, que é a harmonização, o mais rapidamente possível, da OCM do sector das bananas com as normas da OMC. Como explicamos na nossa exposição de motivos, este objectivo poderia ser mais facilmente alcançado através do regime pautal. O período de transição foi proposto pela Comissão na perspectiva de dar tempo suficiente aos produtores da Comunidade e dos países ACP para se prepararem para o novo regime. Além disso, havendo uma transição automática para um regime pautal, não faria sentido um balanço intermédio ou um controlo no fim do período de transição. Em relação à preferência pautal aplicada aos países ACP, a Comissão é de opinião que 275 euros por tonelada são suficientes para assegurar a estes países o acesso ao mercado comunitário. Uma preferência mais elevada levaria, por sua vez, a novos diferendos na OMC. Uma preferência mais elevada, que limitasse, no âmbito do contingente C, o acesso dos países da América Latina, poderia ser interpretada como uma tentativa de introduzir novamente, de facto, um contingente ACP especial. Falarei agora das medidas de apoio adicionais para os nossos próprios produtores na União Europeia. Como já expus, a intenção da proposta da Comissão é sobretudo harmonizar a organização de mercado com a decisão proferida pela OMC. Este veredicto não interfere no nosso sistema de apoios intra-comunitário. Gostaria de acrescentar que este sistema funciona como sistema de deficiency payment, o que quer dizer que se previu uma garantia: se os preços caírem, o apoio sobe automaticamente. Último ponto: medidas para colocar em pé de igualdade as bananas biológicas e as bananas fair trade. Permitam-me chamar a atenção para o facto de já existirem medidas horizontais que garantem a igualdade de tratamento entre as bananas biológicas de países terceiros e as bananas biológicas da Comunidade. Adicionalmente, a União Europeia pode conceder, para a produção de bananas biológicas, subsídios no âmbito das medidas ambientais para a agricultura, previstas nas normas para apoio ao desenvolvimento do espaço rural. As medidas de apoio à colocação no mercado das bananas biológicas podem ser financiadas pelas dotações previstas nos programas nacionais e regionais. Também as bananas fair trade seriam incluídas nas medidas horizontais para o comércio equitativo que - assim o espero - serão aprovadas em breve, na sequência de uma comunicação da Comissão. Nessa comunicação não se trata, como é sabido, apenas de bananas fair trade, mas de fair trade em geral. Além das possibilidades indicadas, o desenvolvimento da produção biológica de bananas, bem como o desenvolvimento da produção de bananas fair trade nos países ACP, podem receber apoio no âmbito do regulamento sobre a ajuda aos países ACP tradicionais. A Comissão agradece os amplos debates que hoje tivemos oportunidade de travar. Apesar de, face aos presentes condicionalismos internacionais, não estar em condições de adoptar as alterações propostas pelo Parlamento, a Comissão regista com agrado o facto de, tanto nas diferentes comissões especializadas que forneceram contribuições para o relatório Dary, como na recente audição na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, todo o dossier ter sido tratado de forma muito construtiva e completa. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H30. A sessão é suspensa até à chegada da senhora Presidente. (A sessão, suspensa às 11H25, é reiniciada às 11H30) VOTAÇÕES Senhora Presidente, gostaria que pedisse à senhora relatora e à senhora presidente da Comissão do Controlo Orçamental, quando entender oportuno, que, nos termos do nº 1 do artigo 161º do Regimento, se pronunciem sobre a coerência entre a exposição de motivos e a resolução que estamos a votar. Senhora Presidente, permita-me uma breve explicação em relação às quatro alterações aqui presentes. Sou basicamente de opinião que um compromisso desta envergadura, apoiado pelos quatro maiores grupos parlamentares desta casa, não deveria ser novamente posto em causa pela apresentação de alterações. Na condição de o compromisso, por cuja obtenção gostaria agradecer mais uma vez a todos os intervenientes, ficar no restante como está, gostaria de solicitar que aprovassem a alteração 1, do grupo parlamentar do PSE, pois esta contém uma parte complementar positiva. Quanto às alterações 2 e 3 tenho de as rejeitar, pois iam interferir demasiado no conteúdo do compromisso na sua totalidade. Também sou obrigada a rejeitar a alteração 5. Acho-a juridicamente inadmissível, pois anula a disposição clara do artigo 161º do nosso próprio Regimento. Nesta alteração trata-se simplesmente de uma votação sobre a exposição de motivos do meu relatório. Além disso, trata-se, a meu ver, de um precedente que, no futuro, podia ser invocado, com toda a razão, por qualquer dos colegas desta casa. A Presidente do Parlamento admitiu a alteração 5. Respeito esta decisão, por consideração para com o elevado cargo da senhora Presidente. Senhora Presidente, o presidente do grupo parlamentar, senhor deputado Barón Crespo, também se dirigiu a mim. De facto, discutimos, na Comissão de Controlo Orçamental, exaustivamente, na segunda-feira passada, a admissibilidade da questão, ou se eu, como presidente da comissão especializada, devia fazer uso do artigo 161º. Quase todos os membros desta comissão tomaram a palavra. Eu própria examinei várias vezes a questão da relação entre a resolução, na forma de compromisso em que agora se encontra, e a exposição de motivos que representa a tomada de posição da relatora e que é da sua responsabilidade. Comprovei a relação e disse de maneira inequívoca que a linguagem utilizada nesta exposição de motivos é dura. Porém, não me sinto capaz de julgar o estilo e a escolha das palavras de modo a atribuir classificações, pois teria de fazer o mesmo com cada exposição de motivos. Segundo a minha opinião, existe uma relação factual, e, por isso, tomei a minha decisão e comuniquei à comissão que não rejeito a exposição de motivos. Senhora Presidente, juntamente com 37 colegas do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, apresentei esta alteração porque fiquei chocado com a exploração que foi feita a nível mediático da exposição de motivos, que todos devem saber, mas não sabem, que compromete exclusivamente a relatora e não compromete de forma nenhuma o plenário. Assim, fiquei chocado com a contradição entre o tom dessa exposição de motivos e o do conteúdo da resolução, que são radicalmente diferentes. Foi por isso que apresentei esta alteração. Dito isto, creio que teve razão, Senhora Presidente, em declarar a sua admissibilidade, pois o voto que implica esta alteração não representa um voto a favor ou contra a exposição de motivos, mas visa tão somente constatar a distância entre a exposição de motivos e a resolução. Devo admitir que, após as explicações fornecidas, tanto pela senhora deputada Stauner como pela senhora deputada Theato, que afirmou pública e claramente que a exposição de motivos apenas comprometia a relatora e de forma nenhuma o plenário, penso que esta alteração deixa de ser útil; é por isso que a retiro. Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de fazer notar que a senhora relatora não se pronunciou sobre o disposto no nº 1 do artigo 161º do Regimento, que diz expressamente, passo a citar a versão francesa, "...l' exposé des motifs doit être conforme au texte de la résolution..." . Depois da explicação que a senhora presidente da Comissão do Controlo Orçamental deu sobre o fundo da questão, considero que as suas afirmações devem constar da acta não só para fins parlamentares mas também para eventuais consequências que a exposição de motivos possa vir a ter. Por conseguinte, tendo em conta que a relatora não se pronunciou sobre esta importante questão, penso que a alteração mantém a sua razão de ser, merecendo, por isso, o apoio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Por outras palavras, Senhor Deputado Barón Crespo, o senhor subscreve, em nome do seu grupo, a alteração 5, nos termos do artigo 139º do Regimento. É isso? Exactamente, Senhora Presidente, e, além disso, agradecia que, sobre um assunto tão delicado como este, a senhora relatora se pronunciasse sobre o fundo da questão. Senhora Presidente, em nome do Grupo ELDR, gostaria de apoiar a proposta do senhor deputado Barón Crespo. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do grupo parlamentar socialista, não o voltei a repetir explicitamente, mas pode acreditar-me que já na redacção, quer da resolução, quer, por último, do texto da exposição de motivos, tinha plena consciência de que tem de haver uma concordância e, nas últimas semanas, examinei cuidadosamente o que redigi. Não achei necessário exprimi-lo mais uma vez expressis verbis, mas se o desejarem estou disposta a fazê-lo. Tenho-me na conta de ser conscienciosa e intelectualmente razoável e, como tal, podem crer que reflecti muito bem e com muito cuidado no assunto e que assumirei a responsabilidade e também todas as consequências que talvez impendam sobre mim. Relativamente à alteração 5: Senhora Presidente, permita-me duas palavras para esclarecer as coisas. Eu tinha retirado a alteração na medida em que considerava que era inútil. A partir do momento em que volta a ser posta à votação, é evidente que a subscrevo e que convido os meus amigos a fazê-lo também. Após a votação da alteração 5: Senhora Presidente, embora haja quem esteja satisfeito com a decisão que foi tomada, isto abre um precedente muito perigoso. De futuro, sempre que houver uma exposição de motivos que não seja do agrado de alguns membros desta assembleia, fica decidido que poderemos votar contra sempre que desejarmos. Senhora Presidente, já que houve uma declaração de voto, creio que a votação é importante, porque evita a tentação de se escreverem panfletos políticos inaceitáveis relacionados com as resoluções do Parlamento. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0089/2000) do deputado Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o adiamento da decisão relativa à quitação a dar à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1998 (COM(1999)0227 - C5-0003/1999 - 1999/2004(DEC)); sobre a quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998 (C5-0150/2000 - 2000/2094(DEC)); sobre a quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998 (C5-0149/2000 - 2000/2093(DEC)); sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998: Secção IV - Tribunal de Justiça; Secção V - Tribunal de Contas; Secção VI - Parte B - Comité das Regiões (SEC(1999) 414 - C5­0008/1999 - 1999/2166(DEC)); sobre o diferimento da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998; Secção VI - Parte A: Comité Económico e Social (SEC(1999)0414 - C5-0008/1999 - 1999/2166(DEC)) Antes do início da votação: Deparámo-nos com um problema ao fazer a lista de votos, designadamente que não conseguíamos encontrar as propostas de alteração relativas ao nº 5, apresentadas pelos Verdes, PPE-DE, PSE e pelo ELDR. Se houver possibilidade que as propostas sejam lidas em voz alta, podemos tomar posição relativamente a esta questão. Sim, temo que isso atrase um pouco os nossos trabalhos, Senhora Deputada Frahm. Vou tentar ser o mais clara possível nas votações. (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções e as três decisões) Relatório (A5-0092/2000) do deputado Khanbhai, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998 (C5-0153/2000 - 2000/2077(DEC)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas decisões e a resolução) Relatório (A5-0097/2000) do deputado Kuhne, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998 Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça (SEC(1999) 414 - C5-0008/1999 - 1999/2051(DEC)) Antes do início da votação: Senhora Presidente, foram apresentadas duas alterações ao relatório do senhor deputado Kuhne que propõem o adiamento da quitação a dar ao Parlamento. Essas alterações fazem referência ao Secretário­Geral. Se qualquer uma destas alterações for aprovada, a senhora assumirá, como Presidente do Parlamento, toda a responsabilidade política pelo seu conteúdo e pelas consequências, caso as exigências nelas contidas não sejam satisfeitas dentro dos prazos? Senhor Deputado van Hulten, enquanto Presidente, assumo a responsabilidade de declarar a admissibilidade destas alterações. Não estou a pronunciar-me sobre o seu conteúdo. A assembleia ainda não as votou. O problema que se colocará a mim é o de saber se serão admissíveis ou não. Mas digo-lhe: considero, em alma e consciência, depois de ter analisado como deve ser a situação, que estas alterações são admissíveis. Se forem aprovadas, serão evidentemente postas em vigor como tudo aquilo que aprovamos. Relativamente à alteração 4: Senhora Presidente, temos perante nós uma alteração que, de forma breve e concisa, resume supostamente o sentido de duas observações de auditoria do Tribunal de Contas. Se acharem necessário, poderei citar na íntegra estas observações de auditoria. Por minha iniciativa não o faria. Gostaria apenas de referir que sou contra esta alteração, pois de facto não acho correcto adoptarmos, nos nossos documentos do Parlamento, resumos tendenciosos e sumários de documentos oficiais, mesmo que tais resumos tendenciosos sejam apresentados pela presidente da Comissão do Controlo Orçamental. Relativamente à alteração 1 do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia: Senhora Presidente, no ponto 6, a votar nesta alteração, é fixado o prazo de 15 de Maio. Se o aceitássemos, contrariaríamos um artigo já antes aprovado. Anteriormente, nomeadamente, sob o número 10, decidimos que, até 1 de Julho, pretendemos ter opções para a gestão de um edifício, assim como um plano de financiamento, tendo em conta a situação negocial. Esta questão já foi decidida e na altura também foi igualmente aprovada por unanimidade em comissão, pois aceitámos que tal só é possível tomando em conta a situação negocial. Se agora, sem considerar a situação negocial, fixarmos um prazo até 15 de Maio, não só aprovamos algo que, segundo a opinião unânime, não pode ser cumprido na comissão, como também contradizemos aquilo que anteriormente já aprovámos. É por esta razão, que estou a apelar aos Verdes para retirarem este ponto. Caso contrário, recomendo que votemos contra, para sermos coerentes com a restante resolução. Senhora Presidente, naturalmente que não retiramos este ponto, pois é a parte mais importante da alteração que propusemos. Trata-se de solicitarmos à administração a apresentação, até 15 de Maio, de um plano de acção sobre a forma de melhorar a situação. Não pretendemos o catálogo de medidas, pode vir mais tarde. Não se trata de uma contradição. Trata-se de um plano de acção concreto sobre a forma de alcançar, dentro do próximo ano, determinadas melhorias no sistema de aprovisionamento, no sector da construção e na questão da política de pessoal. Solicito a vossa aprovação. (O Parlamento aprova a decisão) Relatório (A5-0095/2000) do deputado Mulder, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, Secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995 (C4-0128/1998 - C4-0372/1998 - C5-0167/2000 - 1997/2167(DEC)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova a decisão e a resolução) Relatório (A5-0079/2000) do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 723/97 relativo à realização de programas de acções dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (COM (1999)0169 - C4-0225/1999 - 1999/0091(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0086/2000) dos deputados Dimitrakopoulos e Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as propostas do Parlamento Europeu para a Conferência Intergovernamental (14094/1999 - C5-0341/1999 - 1999/0825(CNS)) Relativamente à alteração de compromisso 224: Senhora Presidente, esta alteração de compromisso foi negociada entre os grupos e depois, é claro, analisada pelos diversos grupos a noite passada. O nosso grupo apoia esta alteração de compromisso, mas com excepção de uma palavra: "plus" - "plus proportionnelle" . A versão inglesa será, presumivelmente, "more proportional" ( "mais proporcional" ). Não podemos aceitar essa palavra. No entanto, nos termos do Regimento, não é possível pedir uma votação por partes relativamente a uma alteração de compromisso. Chamo a atenção para que se as alterações 100 e 101 fossem ambas aprovadas, chegaríamos exactamente ao mesmo texto que o desta alteração de compromisso, exeptuando a problemática palavra "mais" . Como sei que noutros grupos há colegas que tiveram exactamente o mesmo problema com esta palavra, sugiro aos meus amigos e colegas que talvez seja acertado não aceitar a alteração de compromisso e, em vez disso, votar favoravelmente ambas as alterações 100 e 101, que são compatíveis, alcançando assim, exactamente, o resultado que muita gente pretende. Obrigada, Senhor Deputado Corbett. Mas tenho de aplicar o Regimento. Foi-me entregue uma alteração de compromisso. Senhor Deputado Brok, será que pode pronunciar-se sobre a intervenção do senhor deputado Corbett, para saber se aceita modificar a alteração de compromisso? Senhora Presidente, desejamos também confirmar a nossa vontade de manter a proposta de compromisso. Passo a dirigir-me à assembleia, Há alguma objecção a que coloquemos esta alteração de compromisso à votação? Penso ter percebido que era esse o caso. Senhora Presidente, penso que é justo que seja posta à votação. No entanto, o meu grupo e muitos outros votarão contra, para apoiar as alterações 100 e 101, que terão quase exactamente o mesmo efeito com ligeiros aperfeiçoamentos. Sim, Senhor Deputado Corbett, mas tenho de perguntar à assembleia se ela tem objecções a que eu ponha à votação a alteração de compromisso. Senhora Presidente, foi entregue uma proposta, respeitando as regras em vigor. A mesma tem de ser votada. Se for rejeitada, podemos aplicar as regras propostas pelo senhor deputado Corbett. É o modo mais simples de proceder. Que se vote a proposta. Se for rejeitada, aplica-se o procedimento proposto pelo senhor deputado Corbett. Senhor Deputado Brok, peço-lhe desculpa, mas o artigo 130º do Regimento é muito claro. Diz que, se houver objecções a que se tome em consideração uma alteração de compromisso, o Presidente do Parlamento Europeu tem de submeter-se à sensatez da assembleia. Limito-me a cumprir o Regimento, como é meu dever. (O Parlamento pronuncia-se contra a tomada em consideração da alteração de compromisso) Relativamente à alteração 118 do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia: Senhora Presidente, parece não haver correspondência entre as versões em diferentes línguas da alteração 118. A versão francesa refere unicamente "les autorités compétentes" , as autoridades competentes, ao passo que a versão inglesa refere "the competent devolved authorities" , as autoridades para quem foi transferida a competência, o que, em inglês, é mais significativo. Decidimos o nosso voto a favor desta alteração, tomando como base a versão francesa. Mas, ao que me é dado entender, a versão original é, de facto, a inglesa. Nesse caso, a menos que a palavra "devolved" seja retirada da versão inglesa, recomendarei ao meu grupo que vote contra esta alteração. Senhora Presidente, o texto que faz fé é o francês. Obrigada pelo esclarecimento. Relativamente à alteração de compromisso 227: Senhora Presidente, os seus serviços foram ontem informados de que não iríamos assinar esta alteração de compromisso. Relativamente à alteração 174 do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus: Senhora Presidente, queremos pedir uma votação separada, uma sobre o conceito "quatro quintos" e depois sobre o restante. Com efeito, está prevista essa votação separada sobre o texto original, ou seja, se a alteração for rejeitada. Retira esta alteração, caso em que votaremos o nº 29 por partes? Senhor Deputado Brok, é isso? Senhora Presidente, se assim agíssemos, não seria necessário introduzir a alteração oral no ponto 29. Seria, portanto, mais simples fazê-lo aqui. Assim, o senhor quer, se bem compreendi - estou também a dirigir-me aos nossos relatores -, que votemos o nº 29 com a apresentação de uma alteração oral? É isso? Senhora Presidente, considero muito o colega Elmar Brok, mas, neste caso, está enganado. O compromisso apenas partia do princípio de que a schwerwiegend (grave) acrescentássemos continuing (continuamente) em inglês ou anhaltend (continuamente) em alemão. Este é o texto anterior. Não acordámos a maioria de quatro quintos. Agora já é tarde para o fazer. Não podemos efectuar agora uma votação em separado. Se as alterações forem retiradas, procedo à votação do texto original. Ora, relativamente ao texto original do nº 29, eu recebi, tanto quanto me parece, um pedido de alteração oral de um dos nossos relatores. Assim, dou-lhe a palavra para que ele apresente a sua alteração oral e, em seguida, votaremos esse nº 29 por partes e por votação nominal. Senhor Deputado Dimitrakopoulos, quer apresentar-nos a sua alteração oral para que a assembleia se pronuncie? Senhora Presidente, a alteração oral consiste em acrescentar à segunda parte a palavra "continuing" . Fica claro. Há alguma objecção a que se tome em consideração esta alteração oral? Senhora Presidente, esta interessante ideia limita­se a retomar oralmente a alteração de compromisso que acabámos de rejeitar. Não está, de facto, de acordo com o nosso procedimento normal. Há doze colegas que se oponham à tomada em consideração desta alteração oral? (Levantam-se mais de doze deputados para se oporem à tomada em consideração da alteração oral) Senhora Presidente, se me permite, pediria ao grupo parlamentar socialista para escutar o seguinte: todas as propostas de compromisso que subscreveu, foram seguidamente rejeitadas pelo grupo ou delas retirou o nome sem de tal nos informar. Creio que não se trata de um procedimento correcto, nem de uma forma de bom relacionamento. Senhora Presidente, tenho de refutar o que disse o senhor deputado Brok. Foram feitos vários compromissos e nós respeitámo-los, excepto em dois casos em que há problemas, como por vezes verificamos que há, quando voltamos a apresentar os compromissos aos diversos grupos. Propus uma solução em ambos os casos. Neste caso, informámos ontem os vossos serviços de que não assinaríamos essa alteração de compromisso. Assim sendo, ela nunca deveria ter sido apresentada em nosso nome. Poderá ter havido um compromisso entre os Grupos ELDR e PPE, mas nós não assinámos esse compromisso. Antes da votação do conjunto da proposta de resolução: Senhora Presidente, gostaria de fazer uma declaração política em nome do meu grupo sobre um assunto que creio ter deixado um amargo de boca em todos os grupos da assembleia. Estou a referir-me à votação do nº 3, relativo à composição e à distribuição de lugares no Parlamento Europeu. O meu grupo vai votar a favor do relatório Dimitrakopoulos-Leinen, mas eu proponho que se encarregue a Comissão dos Assuntos Constitucionais, especialista na matéria, de procurar uma solução para este problema, porque é uma questão deveras delicada para toda a assembleia. (O Parlamento aprova a resolução) Presidente. Felicito muito calorosamente os nossos dois relatores, os senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen. (Vivos aplausos) Senhor Presidente, estaria tentado a seguir o exemplo do senhor deputado Cox acerca do relatório apresentado pela senhora deputada Stauner sobre o orçamento mas, sinceramente, devo dizer que, antes de partir para Estrasburgo, alguns reformados me perguntaram o que vinha aqui fazer. Quando ouviram dizer que, entre outras coisas, iria votar o relatório respeitante ao adiamento da quitação, de que estamos a falar, pediram-me que lembrasse à senhora Presidente desta assembleia que os reformados e o seu partido, que eu represento, consideram que são demasiado altos os custos que incidem sobre o orçamento do Parlamento Europeu, pelo que desejam que esses custos sejam reduzidos em 50% e que os recursos que desse modo ficarão disponíveis sejam utilizados para aumentar os fundos de pensões dos quinze Estados-Membros, que há muito tempo se encontram numa situação difícil. O Grupo Liberal apoiou hoje a alteração apresentada pelo senhor deputado Jean Louis Bourlanges, do Grupo do Partido Popular Europeu, que solicitava que a resolução fosse separada da exposição de motivos. Considerem as seguintes citações como explicação: "Poder­se­á concluir que, em certos domínios, a Comissão decidiu dissimular e esquecer acontecimentos passados. A Comissão tentou desviar a atenção pública de problemas internos que ainda estão por resolver, fazendo belas e bombásticas promessas para o futuro." "O aparelho da Comissão, que já exercia um poder excessivo na altura do Presidente Santer, tornou-se agora ainda mais poderoso; além de que se deixa frequentemente dominar por grupos ligados a interesses." Sejam quais forem os critérios, estes comentários são excessivos, injustos e, no contexto do processo de quitação, totalmente desajustados. Quanto à votação final da resolução confrontámo-nos hoje com três opções: votar a favor, votar contra ou abstermo­nos. Escolhemos a abstenção e isso requer uma explicação. Votar a favor do relatório Stauner é votar a favor do adiamento da concessão de quitação, a qual, considerando todos os aspectos, entendemos que deve ser concedida já. Como explicámos na Comissão do Controlo Orçamental, a nossa preferência era votar "sim" à reforma mas "não" a que se faça esta Comissão pagar pelos pecados das suas antecessoras. No Grupo Liberal estivemos firmemente a favor de muitos dos elementos do relatório Stauner, tais como o acesso aos documentos - é um dever desta Comissão facultar o acesso aos documentos. Mas a questão política permanece - será este o momento certo e a questão certa para um manifesto desentendimento público entre o Parlamento e a Comissão Prodi? Pensamos que não. Se não votamos a favor do relatório é porque queremos mostrar que preferimos tratar já das reformas em vez de as adiarmos, porque acreditamos, com base nos factos até agora conhecidos, que esta Comissão é uma Comissão reformista. Votar contra o relatório faria apenas com que ele fosse reenviado à Comissão do Controlo Orçamental sem uma indicação clara do que acontece a seguir e por que meios. Somos contra essa abordagem. Como tal, optámos pela abstenção. É uma abstenção fundamentada e não indiferente. O nosso grupo preferia ter votado a favor da concessão de quitação enquanto se promove a reforma, o que nós entendemos ser também a opinião da Comissão Europeia. Infelizmente, a escolha de hoje não permitiu tal opção e, por isso, optámos pela abstenção. A delegação socialista francesa votou favoravelmente o relatório da senhora deputada que adia a concessão da quitação relativa ao exercício de 1998, pois o mesmo resultava de um compromisso do nosso grupo político com os grupos políticos PPE-DE e ELDR. Esta resolução reflectia a vontade da maioria dos membros da Comissão do Controlo Orçamental de sair do impasse em que a proposta de relatório de senhora deputada Stauner colocava esta comissão, mas também o Parlamento Europeu, ao estabelecer as relações da nossa Instituição com a Comissão numa relação de desconfiança. A delegação socialista francesa congratula-se com o facto de se ter constituído uma maioria para aprovar a alteração 5, que põe em evidência o desfasamento entre a resolução submetida à votação dos deputados e a exposição de motivos. Através deste voto, os deputados reafirmaram que a exposição de motivos só compromete a relatora. A proposta de relatório submetida pela senhora deputada Stauner à Comissão do Controlo Orçamental suscitou uma viva emoção, ultrapassando claramente os deputados membros desta comissão. Com efeito, o documento proposto estava muito longe da finalidade do processo de quitação, isto é, a aprovação das contas do exercício e a verificação das despesas. A resolução hoje submetida à votação na nossa assembleia apresenta um catálogo de pedidos e recomendações razoáveis à Comissão. O adiamento e o prazo de resposta concedido à Comissão permitem-lhe responder às questões da Comissão do Controlo Orçamental no tempo que lhe concedemos. Deixam a esta mesma comissão um prazo suficiente para elaborar um relatório que irá estatuir efectivamente sobre a execução do orçamento de 1998 pela Comissão. A delegação dos Democratas de Esquerda ao PE, a que tenho a honra de presidir, votou contra o relatório Stauner sobre a quitação de 1998, por não concordar com a sua abordagem de fundo. Com efeito, o relatório não se concentra na actuação da Comissão para 1998, objecto do exercício de quitação - como é definido pelos artigos 205ºbis e 206º do Tratado e pelo nº 5 do artigo 89º do Regulamento Financeiro -, alongando-se em detendo-se presumíveis casos de fraude, a maior parte dos quais ocorridos no início dos anos 90, no âmbito da actuação dos Executivos anteriores. A Comissão Prodi está empenhada numa vasta acção de reforma, necessária a fim de modernizar a administração pública europeia e de adaptar as suas estruturas aos numerosos desafios a que terá de fazer face nos próximos anos. Também estamos convencidos de que é indispensável reformar os processos de controlo orçamental e as modalidades de gestão dos programas, sistemas que se têm vindo a revelar inadequados. Na verdade, é necessário não só evitar que os casos de fraude do passado possam repetir-se mas, sobretudo, fazer com que a taxa de erros de gestão que o Tribunal de Contas detectou no seu relatório anual seja consideravelmente reduzida. No entanto, não é tentando reabrir, na ausência de novas provas, processos disciplinares já encerrados, que se poderá proceder a uma reforma séria e eficaz da Comissão. Convém recordar que 80% dos fundos comunitários são geridos a nível nacional: por conseguinte, não se pode pensar em melhorar a gestão financeira do orçamento da União Europeia sem o empenho e a colaboração dos Estados-Membros. Além disso, receamos que, por detrás deste obstinação injustificado, se esconda uma tentativa de utilizar esses casos para minar e enfraquecer a actuação não só da Comissão mas das Instituições europeias em geral. Não podemos, pois, associar-nos a quem promove tais manobras e foi por isso que rejeitámos este relatório. Relatório Kuhne (A5-0097/2000) Tendo em conta a má gestão no âmbito dos concursos, dos edifícios e da política de pessoal, apontada no relatório Kuhne e no relatório do Auditor Financeiro, entendemos que a concessão de quitação ao PE quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998 deverá ser adiada. O PE tem de aplicar, relativamente à sua própria gestão, os mesmos critérios que aplica em relação à gestão da Comissão Europeia. Estamos convictos de que a quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998 só deverá ser concedida ao PE, sob a condição de serem tomadas medidas tendentes a inverter, de uma vez por todas, esta deplorável tendência. Por esse motivo, apoiamos inteiramente um plano de acção concreto, através do qual semelhantes práticas de má gestão possam ser evitadas no futuro. Relatório Dimitrakopoulos/Leinen (A5-0086/2000) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar que ninguém no Parlamento concordará com todos os pontos e todos os números deste importante relatório. Isso é óbvio. A mensagem global que transmitimos à CIG é que este Parlamento quer que a CIG seja ambiciosa, pense a longo prazo e não a curto prazo, e que aborde todas as questões necessárias para que uma União com cerca de 30 Estados­Membros possa funcionar de forma eficaz. Pusemos em cima da mesa um grande número de sugestões. É claro que nem todas serão aceites da maneira que este Parlamento defendeu. Mas isso sabemos nós. Pensamos que o que é correcto é que a CIG se debruce sobre essas questões, as examine com seriedade e apresente soluções adequadas que permitam o funcionamento da União. Como sabem, e como o senhor deputado Barón Crespo acabou de dizer, o meu grupo tem certas reservas quanto a alguns pontos específicos. Dizem respeito, em particular, à composição deste Parlamento, assunto em que, infelizmente, as tentativas para chegar a uma solução de compromisso se frustaram no último momento. Temos de regressar a esta questão e apresentar uma proposta adequada para esta matéria, que é do interesse directo desta assembleia. Estou confiante que o conseguiremos fazer. Estivemos muito perto de um acordo de compromisso. Havemos de ser capazes de dar conta deste problema. É com satisfação que votamos a favor deste relatório, dadas as circunstâncias e tendo em conta as reservas que acabei de referir. Senhor Presidente, votei contra o relatório, com pena, devo dizer. Votei contra praticamente pelas mesmas razões que levaram o senhor deputado Richard Corbett a votar a favor. Tenho os mesmos objectivos: uma conferência intergovernamental ambiciosa que aborde os problemas reais e aponte perspectivas de longo prazo. Penso que a mensagem que o Parlamento envia à Conferência Intergovernamental com esta resolução é confusa. Quem a ler não saberá qual é realmente a mensagem do Parlamento. Por conseguinte, Senhor Presidente, embora esteja absolutamente de acordo com muitos dos aspectos focados na resolução, estou em desacordo com muitos outros, e considero, por exemplo, lamentável que, em matéria tão importante como é o Tribunal de Justiça, tenha ficado praticamente fora desta resolução a questão da sua reforma e as orientações claras que a esse respeito se deveriam ter dado. Por tudo isso, insisto, embora com pena, votei contra. Senhor Presidente, opusemo-nos ao relatório Dimitrakopoulos/Leinen porque ele propõe um modelo de Europa integrada, centralizada, rígida, que é o oposto do nosso e que não pode deixar de bloquear o alargamento. Três orientações deste relatório pareceram-nos particularmente nefastas. Em primeiro lugar, a federalização das Instituições, através da generalização da maioria qualificada no Conselho, a co-decisão com o Parlamento Europeu, a instituição de eleições europeias transnacionais e o reforço dos atributos da Comissão, que tende a transformá-la num governo europeu. Todas elas são medidas cuja contrapartida necessária, mas inconfessada, é a da marginalização das democracias nacionais. Em segundo lugar, a constitucionalização dos Tratados, assim como a adição de uma carta europeia dos direitos fundamentais coerciva, que submeterão a pouco e pouco os povos a textos que os ultrapassam e que a eles se imporão, sem que ninguém, tomado separadamente, possa escapar a eles. Em terceiro lugar, o desvio totalitário da suposta democracia europeia, com a instituição de mecanismos, nomeadamente a flexibilização das condições de utilização do artigo 7.º do Tratado UE, permitindo suspender os direitos de um Estado-Membro. Estes mecanismos autorizarão um grupo de dirigentes a exercerem uma polícia do pensamento sobre todo o continente, inclusive contra povos que se exprimem democraticamente, como é o caso da Áustria. Durante o debate, um dos pontos mais conflituais foi criado pela contradição entre a previsível multiplicação dos deputados europeus, devida ao alargamento, e o limite de 700 membros que o Tratado de Amesterdão impôs à nossa assembleia. Esse limite tinha sido decidido para fazer com que o Parlamento Europeu se assemelhasse a uma assembleia nacional, mas apenas consegue neste momento que os países se levantem uns contra os outros, nenhum deles aceitando reduzir o seu contingente de deputados, coisa que se compreende. O Grupo da União para a Europa das Nações propõe que se acabe com estes conflitos e que se acabe com esse limite de 700 membros. Porque não um Parlamento Europeu com 1000 membros? Poderia trabalhar em formações com geometria variável e a sua originalidade desenvolveria poderosamente as imaginações. Senhor Presidente, neste contexto, procurarei ser clara. Votei contra. Não o fiz sozinha. Fizemo-lo com convicção, em nome do regionalistas europeus do Grupo ALE. Fazemos parte do Grupo dos Verdes. Porém, com esta postura, pretendemos expressar o nosso desapontamento face ao que aqui temos hoje em cima da mesa. Esta agenda é, naturalmente, demasiado limitada. A Europa é muito ambiciosa quando se trata do alargamento. Isso é bom. Mas a Europa não é suficientemente ambiciosa quando se trata de zelar por uma verdadeira construção democrática que parta das regiões e do povos. Todas as alterações tendentes a incorporar esta dimensão na Europa foram rejeitadas, com muita pena nossa. Por isso mesmo, fomos obrigados a constatar que, contrariamente ao que esperávamos, o poder dos grandes Estados irá aumentar, mas que o poder do Parlamento Europeu e a possibilidade de as nossas regiões aí serem representadas, irá decrescer. Esperamos, pois, que a CIG consiga pôr em marcha uma reforma enérgica. Fomos obrigados a votar contra porque nos revemos insuficientemente na construção desta Europa democrática. Senhor Presidente, tal como muitos outros membros do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu / Aliança Livre Europeia, votei contra este relatório por muitas razões, das quais destaco três. Em primeiro lugar, e ao contrário do que muitos talvez pensem, esta resolução do Parlamento Europeu não se caracteriza pelo federalismo, mas sim pelo centralismo. São os países maiores que ficam com mais poder. São as instituições centrais que ficam com mais poder. Não há nada que signifique descentralização e distribuição de poderes, nada que, verdadeiramente, dê substância ao princípio da subsidiariedade. Em segundo lugar, não há nenhuma resposta às necessidades do alargamento, o que é talvez o mais grave. Para que uma União com 28 Estados­Membros possa funcionar, é necessária, naturalmente, uma estrutura flexível. É preciso que haja uma clara definição de competências, relativamente ao que deve ser decidido a nível central, a nível nacional ou a nível regional. Mas nada se diz sobre esta matéria. Para que uma União tão alargada possa funcionar, é óbvio que muitas das decisões que actualmente são tomadas a nível central têm de ser descentralizadas para níveis mais baixos. Se assim não for, todo o sistema acabará por implodir. Em terceiro lugar, este processo não é democrático nem constitucional, é apenas um jogo de poder à porta fechada. Estas são as razões por que votei contra. Senhor Presidente, quero exprimir a minha decepção com os meus colegas Verdes e o meu próprio grupo porque fiquei sem qualquer oportunidade de votar relativamente a duas alterações fundamentais da política externa e de segurança comum. A primeira era uma alteração sobre as indústrias de armamento e a exportação de armamento e a outra sobre armas nucleares. Era muito importante para nós termos uma oportunidade de dizer se as armas nucleares vão desempenhar ou não algum papel no futuro da política externa e de segurança comum. Infelizmente, os meus colegas Verdes consideraram que estas alterações eram desnecessárias, o que levanta a questão de saber se os Verdes estarão a alterar a sua política sobre armas nucleares e sobre as indústrias de armamento. Votei contra o relatório porque penso que uma maior centralização significa uma diminuição da segurança dos Estados-Membros mais pequenos, menos democracia, menos participação das pessoas a nível local e nacional. E isso não é do interesse do europeu comum. Uma nova Constituição para a Europa que se sobreponha às constituições nacionais, uma personalidade jurídica para a União Europeia e, claro, maior militarização: não é este o tipo de Europa que eu quero. Quero uma Europa desmilitarizada, uma Europa democrática em que sejam os cidadãos, e não os burocratas, a falar mais alto. Senhor Presidente, votei a favor da alteração 100 ao relatório Dimitrakopoulos/Leinen sobre as propostas do Parlamento Europeu para a Conferência Intergovernamental, que, infelizmente, não foi aprovada por esta assembleia. Essa alteração prevê que se vote o mais rapidamente possível para as eleições europeias utilizando listas presentes nos quinze Estados-Membros, ou seja, verdadeiras listas europeias. Penso que esta alteração tem como base um argumento que aproxima muito os cidadãos da Europa e da União Europeia: os cidadãos que vão votar apercebem-se de que os candidatos são os mesmos nos quinze Estados; isso ajudaria a compreender que a Europa existe e que tem um sentido e uma razão de ser. Por esta razão votei a favor dessa alteração. Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução, embora não estivesse de acordo com alguns dos pontos. Lamento que apenas 238 colegas tenham acabado por aprovar o texto e quero formular um pedido aos responsáveis desta casa: deveria examinar-se se os procedimentos foram efectivamente correctos. Quando são apresentadas tantas alterações, esse facto comprova que não houve o devido acordo prévio e o facto de nem sequer terem sido aprovadas alterações às propostas de compromisso, é para mim uma prova de que ainda não estávamos preparados para votar o assunto no plenário. Solicito ao senhor Presidente para colocar na agenda da Mesa do Parlamento o caso desta votação, e para se reflectir sobre a possibilidade de tratar de maneira diferente um programa mastodôntico de votações, durante o qual estamos a votar durante duas horas e meia. De resto, estou convencida de que, no fim deste processo, nem um único deputado consegue ter uma ideia sobre a redacção adoptada. Este tipo de procedimentos no plenário não pode repetir-se. Senhor Presidente, embora aprove nas suas grandes linhas o relatório Dimitrakopoulos sobre a Conferência Intergovernamental, abstive-me na votação final. Com efeito, escondido num parágrafo - cujo alcance terá certamente escapado à atenção da maior parte dos nossos colegas -, o nº 32, foi aberto o caminho para se pôr em causa, no quadro das negociações comerciais internacionais, sobretudo as da OMC, o estatuto actual dos serviços públicos, sem o acordo de um Estado-Membro, com o pretexto de modificar o artigo 133º do Tratado e, de facto, para dar a possibilidade de acabar com o princípio do acordo do conjunto dos Estados, de forma a comprometer a posição da União Europeia no que respeita aos serviços, ao investimento e à propriedade intelectual. A rejeição da alteração 57, que teria permitido evitar esta ambiguidade, leva-me portanto a abster-me sobre o texto, embora aprove as suas grandes linhas, afirmo-o mais uma vez, no que respeita à Conferência Intergovernamental. Tenho aliás a certeza de que a CIG não apoiará a formulação actual do nº 32. Senhor Presidente, votei a favor do relatório Dimitrakopoulos, embora com algumas reservas, pois, para mim, o relatório não avança suficientemente quanto à federalização da União Europeia e à integração. Sou de opinião de que ainda temos de actuar muito mais e com mais empenho no sentido da federalização, deixando os Estados nacionais para trás, pensando mais em termos de regiões, dos povos da Europa. Espero, mesmo não havendo os melhores augúrios para esta Conferência Intergovernamental, que possa haver uma ou outra abertura adicional. Sou suficientemente realista e sei que se trata de uma evolução gradual. Por este motivo, votei a favor do relatório e espero que no futuro próximo ainda haja muito mais passos nesta direcção. Senhor Presidente, abstive-me na votação principal por uma série de grandes e pequenas razões. Era-me difícil aprovar a resolução porque ela inclui o pior ao lado do melhor. Por outro lado, não queria votar contra porque a resolução representa provavelmente aquilo que o Parlamento Europeu pode fazer de melhor neste momento. A conclusão evidente parece-me ser a de que o próprio Parlamento tem ainda de percorrer um longo caminho para dar resposta aos desejos profundos da maioria dos cidadãos da União Europeia. A rejeição na sessão de duas alterações de compromisso demonstra aliás a dificuldade de se obter uma maioria representativa, assim como a rejeição ou a aceitação por margem mínima de disposições institucionais de primeira importância. Para apenas usar um único exemplo, foi com dificuldade que o Parlamento pôde manter um compromisso sobre a composição da Comissão, mas a verdade obriga-me a dizer que o compromisso justapõe duas teses contraditórias. Com efeito, o texto votado considera que o número de membros da Comissão deveria ser limitado, a menos que não seja. Será esta uma posição verdadeiramente séria para um Parlamento? Ainardi, Bakopoulos, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Koulourianos, Meijer, Schmid, Herman, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), por escrito. (EN) Nós, deputados de diferentes partidos do Grupo GUE/NGL, não votámos a favor do relatório sobre as propostas do Parlamento Europeu para a CIG. Opomo-nos a que a União Europeia evolua para um Estado com poderes superiores aos dos Estados­Membros em todos os aspectos da política, tal como, na prática, o relatório defende. Em vez de se transformar a UE num Estado, somos de opinião de que a União deve ser democratizada. A democratização da União Europeia deve ser conseguida através de uma diminuição dos poderes da Comissão, da abertura e transparência das práticas legislativas do Conselho e do reforço do papel dos parlamentos nacionais a nível da UE. Protestamos ainda contra a defesa que o relatório faz da militarização da UE. Insistimos em que a UE permaneça uma organização civil e em que seja respeitado o estatuto especial dos países não alinhados. Somos de opinião de que a Conferência Intergovernamental deve reconsiderar a construção da UEM, reavaliando o défice democrático da união monetária e as suas políticas de direita. Exigimos que o pacto de estabilidade seja reconsiderado e que o artigo 56º do Tratado seja reformulado de forma a sujeitar o BCE a um controlo democrático. Reiteramos a nossa condenação do facto de o projecto da UEM não ter sido referendado em todos os Estados­Membros. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje contra o relatório de Dimitrakopoulos e Leinen, sobre as propostas do Parlamento Europeu para a Conferência Intergovernamental. Consideramos que o Parlamento Europeu, ao insistir numa agenda alargada, não beneficia o aspecto que deve constituir a tarefa principal da Conferência, designadamente resolver os problemas institucionais pendentes relativos à composição e às regras de votação no Conselho, na Comissão, no Parlamento Europeu, no Tribunal Europeu e nas restantes instituições, aspectos esses que são necessários para o alargamento. O Parlamento Europeu deveria antes ocupar-se da tarefa primordial, ou seja, garantir que os problemas relevantes que carecem de resolução são discutidos de forma a envolver os cidadãos da Europa para que tomem posição sobre esses temas relevantes que estão em debate. A UE deve assentar numa vontade política comum para alcançar os objectivos superiores relativos à paz, ao ambiente e ao bem estar na Europa, onde são os cidadãos que estão no centro. O debate na Comissão dos Assuntos Constitucionais que aprovou o projecto de relatório por uma maioria muito reduzida, bem como o facto de terem sido apresentadas mais de 200 propostas de alteração para o debate no plenário, revelam que este relatório não pode contribuir para a criação de uma base comum para a conferência intergovernamental. Independentemente de considerarmos que o Parlamento Europeu não deve propor todas estas alterações ao Tratado, optámos por tomar posição face a cada um dos pontos, o que ressalta da nossa votação. Gostaríamos, no entanto, de apontar em particular os aspectos sobre os quais a conferência intergovernamental se deve, em nossa opinião, realmente concentrar. No que diz respeito à composição do Parlamento Europeu, votámos a favor de que o número de deputados de cada Estado-Membro seja calculado de forma degressiva, de modo a que o Parlamento Europeu reflicta tanto o número de cidadãos de cada país, como o facto de a possibilidade de ver representados no Parlamento os diferentes pontos de vista políticos de cada Estado-Membro ter um valor independente para a representatividade do Parlamento Europeu. No que diz respeito à composição da Comissão, é importante que todos os Estados-Membros tenham direito a um comissário, com igualdade de direitos e deveres. Este aspecto deverá ser visto, principalmente, à luz do facto de, na nossa opinião, a Comissão dever continuar a ter o direito de iniciativa. No que diz respeito às regras de votação no Conselho, consideramos que deve existir um equilíbrio entre as considerações relativas a países pequenos e grandes o que poderá ser conseguido através do requisito de um determinado número de votos no Conselho que deve, simultaneamente, representar a maioria simples do conjunto da população da União. Estamos abertos à discussão de uma maior utilização da maioria qualificada, mas recusamos que isso passe a ser a regra. Uma transição para uma maioria qualificada deverá, no entanto, ser analisada caso a caso e debatida em profundidade, devendo ser encontrado um equilíbrio entre aquilo que é fundamental para cada país e, por outro lado, a necessidade de funcionamento da cooperação. É particularmente relevante que este tema seja debatido de forma contínua com os cidadãos da Europa. Todos os Estados-Membros deverão demonstrar vontade política para que a cooperação possa funcionar. É esta vontade e desejo de soluções comuns que deve ser a base da UE, também no futuro. Por isso não estamos inquietos relativamente à possibilidade da UE ficar paralisada após o alargamento por não ter sido realizada, agora, uma reforma profunda do Tratado. Paralelamente à Conferência Intergovernamental, os Estados-Membros estão a debater uma política europeia comum de segurança e de defesa. Estas negociações não estão, de modo algum, concluídas e consideramos que o Parlamento Europeu não deve apresentar propostas de alteração ao Tratado antes de serem conhecidos os resultados dessas negociações. Continuamos a pensar que a UE não deve ser uma aliança de defesa, propriamente dita. Neste campo, a UE deve, principalmente, centrar-se na prevenção de conflitos e na gestão civil e crises. Em paralelo à Conferência intergovernamental, está igualmente a ser debatida a criação de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Queremos sublinhar, mais uma vez, que desejamos uma Carta sob a forma de um documento político, assunto que não deve ser levantado na Conferência Intergovernamental com vista a ser incluído no Tratado. O compromisso dos socialistas portugueses com o projecto europeu é uma referência permanente na sua actuação e um dos seus princípios fundadores. A construção europeia é hoje, mais do que nunca, indispensável não só à paz e ao progresso da Europa, mas também de todo o mundo. O projecto europeu é um processo evolutivo que tem sabido adaptar-se à realidade e responder às vicissitudes da História. Estamos hoje confrontados com um desses momentos singulares em que a União Europeia tem de repensar e adaptar as suas políticas e as suas instituições para melhor responder aos desafios do alargamento e do funcionamento eficaz e democrático das suas instituições. A defesa de uma progressiva união política, prosseguindo a lógica federal que está na sua génese, o reforço da cidadania europeia, a coesão económica e social e a diversidade cultural dos seus povos são elementos essenciais e indissociáveis das nossas opções. As implicações institucionais do alargamento não podem lesar o equilíbrio fundamental - que os Tratados exprimem com sucesso - entre a dupla legitimidade de união dos povos e de união dos Estados que está subjacente ao projecto europeu e que contribui decisivamente para moldar as suas instituições. O aprofundamento, à escala mundial, da integração europeia rumo à união política deve preservar, de forma satisfatória, esse equilíbrio básico que tem assegurado o êxito do projecto europeu, congregando Estados tão diferentes entre si na sua expressão demográfica e territorial. O alargamento não pode ser utilizado, em caso algum, como pretexto para a introdução de alterações institucionais, que, ofendendo gratuitamente equilíbrios sabiamente construídos desde 1957, não têm, com ele, relação lógica ou política directa. É na fidelidade a estes princípios e convicções que nós apreciamos e votamos as propostas do Parlamento Europeu à Conferência Intergovernamental (CIG) de revisão dos Tratados. E foi também em fidelidade a estes princípios e a estas convicções que nos vimos forçados a votar contra o relatório Dimitriakopoulos/Leinen, que, em nossa opinião, tenta responder aos desafios do alargamento através de soluções que preconizam um desequilíbrio significativo entre a dupla legitimidade de união de povos e de unidade de Estados. Assim, no que toca à solução proposta a respeito da composição do Parlamento Europeu, não ficam devidamente assegurados determinados aspectos que, no nosso entender, são fundamentais, e que consistem na necessidade da eliminação da quantificação de um número mínimo de deputados ao Parlamento Europeu para cada Estado-Membro e na da introdução de um princípio de degressividade que possa corrigir os efeitos negativos decorrentes da aplicação da regra da proporcionalidade estrita. O que é referido no relatório a propósito da composição da Comissão também não será, na nossa opinião, totalmente explícito. A adopção de um critério que coloque todos os Estados-Membros em pé de igualdade, quer no caso de a Comissão vir a ser composta por um comissário por Estado-Membro, quer no de vir a funcionar a partir de um colégio de vinte comissários, não nos parece estar, na proposta do relatório, plenamente evidenciada e assumida. O mesmo se poderá dizer, aliás, em relação à ideia de um princípio simples de rotatividade e à definição dos contornos do seu funcionamento, que, quanto a nós, deveria ser plenamente consagrada no caso de se optar pela hipótese de uma Comissão composta apenas por vinte comissários. No que concerne à questão da aprovação das decisões do Conselho de acordo com a regra da maioria qualificada, é nosso entendimento que a regra proposta não será, de facto, a mais aceitável. Em boa verdade, e apesar de estarmos de acordo com o critério da dupla maioria, parece-nos todavia ser de optar por uma solução que tenha por base a necessidade da obtenção de 2/3 dos votos favoráveis dos Estados-Membros e da maioria simples dos Estados com maioria de população para que seja tomada uma deliberação do Conselho, uma vez que, por essa via, se garantirá, quanto a nós, uma maior coesão no processo decisional. Em relação à rotatividade da Presidência do Conselho, não pode também ser por nós aceite a nova regra proposta, que consiste numa repartição da presidência de acordo com as várias composições que aquela Instituição pode assumir, de modo a que cada Estado-Membro não presida simultaneamente a mais do que uma delas, devendo também haver uma rotatividade por um período mínimo de dois anos. Esta nova regra não garante, no nosso entender, o necessário equilíbrio e igualdade entre a representação dos Estados-Membros no Conselho. A questão das eleições de 10% dos deputados ao Parlamento Europeu através de listas europeias também não é suficientemente clara. A verdade é que a formulação utilizada no relatório para descrever tal possibilidade, é, quanto a nós, relativamente vaga, não oferecendo por isso garantias de que possa ser utilizada em benefício da criação, tal como desejamos, de uma verdadeira opinião pública europeia. A lista europeia é uma boa ideia, especialmente se na sua composição puderem figurar pessoas que constituem uma verdadeira referência do sentimento europeu. Todavia, parece-nos ser ainda merecedora de uma mais profunda reflexão, por forma a que possam ser eliminados os receios que aqui legitimamente exprimimos. A regra das nomeações feitas a partir de decisões por maioria qualificada também não pode ser por nós aceite. Até aqui, na União Europeia, todas as decisões referentes a nomeações foram tomadas por unanimidade, e nunca houve qualquer ausência ou crise de nomeações. A regra da unanimidade tem, quanto a nós, a virtude de garantir um maior equilíbrio e de evitar situações de eventual conflito entre países grandes e pequenos, no seio da União Europeia. Mas não confundimos o sentido do nosso voto com o daqueles que têm uma visão egoísta e limitada do interesse nacional. Ao contrário de outros, nós queremos uma União Europeia politicamente forte, que seja capaz de partilhar soberanias e de contribuir cada vez mais para o progresso social e o bem­estar dos seus cidadãos. Os socialistas portugueses continuarão disponíveis, lado a lado com todas as forças políticas favoráveis ao alargamento e aprofundamento da nossa união política, para encontrar as melhores fórmulas que permitam prosseguir este nosso combate político. Esta declaração é entregue de imediato por razões regimentais, mas alguns pontos ficam sob reserva do conhecimento detalhado das modificações efectuadas. Acrescente-se ainda que, pela rapidez com que se procedeu à votação, nem sempre foi possível entender o que se estava a votar (nomeadamente uma certa confusão entre votações de alterações e de números), pelo que os deputados socialistas portugueses se reservam - após análise dos resultados da votação - a faculdade de proceder a eventuais correcções do seu sentido de voto. O processo de alargamento iniciado pela União Europeia colocou-a numa encruzilhada, e da direcção que venha a tomar, depende poder ou não continuar a avançar. Por conseguinte, pode afirmar-se que a Conferência Intergovernamental (CIG), encarregada de proceder às reformas institucionais que permitam esse alargamento, tem nas suas mãos o futuro da União Europeia, ao ter que decidir entre optar pela reforma mínima prevista no Tratado de Amesterdão ou por uma reforma de largo alcance que permita à União acolher os países que estão a preparar-se para a adesão e prosseguir a sua acção em defesa dos direitos humanos, da paz e da justiça social. Tendo, pois, em conta o momento crucial em que se encontra o processo de integração europeia, seria conveniente que o Parlamento se manifestasse quanto aos objectivos que, em sua opinião, devem orientar a reforma. Ora, o Parlamento, no relatório Dimitrakopoulos-Leinen, que acabámos de aprovar e que mereceu o meu voto a favor, mostra que se deve continuar a avançar e que, para isso, é preciso dotar a União Europeia dos meios necessários à conclusão do projecto comum de paz e de bem-estar, iniciado há cinquenta anos. Esperemos que a CIG se revele à altura dos grandes desafios com que a União se defronta e mantenha a rota traçada pelo Parlamento. A Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou uma alteração que visa acrescentar ao artigo 289º do Tratado da Comunidade Europeia a seguinte frase: "No que respeita ao Parlamento Europeu, este decide, por maioria absoluta dos seus membros, o local da sua sede e de todas as suas reuniões". Gostaria de recordar que este ponto não está inscrito na ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental, que tem por objectivo principal a adaptação das Instituições ao alargamento. Por outro lado, a questão da sede do Parlamento Europeu foi recordada num acórdão do Tribunal de Justiça (acórdão de 1 de Outubro de 1997) e depois estabelecida pelo Protocolo relativo às sedes das Instituições anexo ao Tratado de Amesterdão. Isto deveria ser suficiente para fazer com que esta questão não voltasse a ser colocada. Àqueles que pensariam em construir uma Europa em que os locais de trabalho e de decisão estariam concentrados num único local, respondo que, neste momento, mais do que nunca, temos de construir uma Europa democrática, próxima de todos os seus cidadãos. Está em jogo a própria identidade do Parlamento e os poderes que o mesmo reclama. Enquanto deputada socialista francesa, estou profundamente em desacordo com qualquer proposta que vise de facto pôr em causa a sede de Estrasburgo do Parlamento Europeu. Eis, Senhora Presidente, a razão por que votei contra esta proposta. . (SV) O alargamento da União Europeia é uma das questões mais importantes para o futuro da Europa. A Conferência Intergovernamental que está a decorrer tem por objectivo preparar a UE para esse alargamento. Para que ele se processe de forma correcta, são necessárias determinadas alterações institucionais: a UE tem de ser mais eficaz e mais democrática; o equilíbrio entre os países grandes e pequenos deve ser preservado; é importante que a Conferência Intergovernamental esteja concluída até ao final do ano, para que o alargamento iniciado não sofra atrasos. O relatório sobre a Conferência Intergovernamental é o contributo do Parlamento Europeu para essa conferência. Aborda as necessárias reformas institucionais, que não foram realizadas com o Tratado de Amesterdão, e uma série de questões complementares, que também carecem de ser abordadas antes do alargamento. Nós, os deputados suecos Pierre Schori, Jan Andersson, Göran Färm e Ewa Hedkvist Petersen, estamos de acordo com as linhas gerais do relatório, mas gostaríamos de salientar alguns aspectos sobre os quais temos opiniões diferentes, razão por que nos abstivemos na votação final. A função do Parlamento Europeu é representar a população da União. O alargamento implica a presença de representantes de um maior número de Estados no Parlamento. Para que os processos de decisão se mantenham eficazes, é necessário alterar a distribuição de lugares. Preconizamos um limite máximo de 700 deputados no Parlamento Europeu. A distribuição do número de deputados por países deve ser determinada em função da população de cada um deles, segundo um critério de proporcionalidade degressiva. Num eventual sistema que integre uma circunscrição europeia única, o número de deputados não deve ser aumentado. Uma nova ponderação dos votos no seio do Conselho é uma das condições para o êxito do alargamento da UE. É importante que a solução seja definitiva e não precise de ser alterada em cada novo alargamento. Deve existir um equilíbrio entre os princípios de "um país - um voto", por um lado, e "um cidadão - um voto", por outro. Em alternativa, a ponderação dos votos pode ser feita em função da população de cada país. Entendemos que cada Estado­Membro deve ter um membro na Comissão. Os membros da Comissão trabalham para toda a União e são importantes para chegar a consensos entre todos os Estados­Membros. Por isso, devem estar presentes na Comissão os conhecimentos e a experiência de todos os países da União. Dessa forma, também sai reforçada a legitimidade da Comissão. A protecção dos interesses da União contra a fraude deve estar a cargo das instituições de cada Estado­Membro e não de uma autoridade supranacional. No entanto é importante e desejável que existam ministérios públicos europeus em todos os Estados­Membros e que cooperem entre si. No Conselho, deve ser exigida a unanimidade em questões de natureza constitucional ou fundamental. Entre estas, devem contar-se as questões relativas à política de segurança e defesa comum. A cooperação reforçada entre, pelo menos, um terço dos Estados­Membros não pode aplicar-se à cooperação no domínio da defesa. A cooperação europeia é, em primeiro lugar, um projecto europeu civil, e deve ser demarcado da esfera militar. Os Estados­Membros têm diferentes realidades históricas de alianças militares ou de neutralidade. Em Colónia e em Helsínquia, fizeram-se grandes progressos no sentido da nossa preparação para a prevenção de crises e para a gestão de conflitos. Por isso, é importante que o Tratado faça a distinção entre cooperação civil e militar. No Tratado da UE não há lugar para um dever de defesa militar comum. Não estamos dispostos a abolir o direito de veto em relação à cooperação militar. Os Estados-Membros acabaram de estabelecer a agenda de trabalhos da CIG. Conhecemos agora o seu âmbito geral e é óbvio que grande parte do conteúdo desta resolução, independentemente do seu mérito ou da falta dele, não tem nada a ver com essa ordem de trabalhos. Muito embora o Parlamento tenha todo o direito a ter as suas próprias aspirações, foi um erro não termos concentrado o nosso contributo sobre aquilo que a CIG vai realmente discutir e decidir. Temo que o facto de o não termos feito prejudique a reputação e a postura do Parlamento e leve a que não sejamos tão úteis à CIG como poderíamos ser. Os cidadãos da Europa e de um modo especial os trabalhadores, os agricultores, os pequenos e médios empresários, as mulheres, os jovens, os novos pobres, todos aqueles que sofrem por causa das políticas da UE manifestam já, de forma mais ou menos agressiva, a sua indignação e a sua discordância em relação às opções da União Europeia. Infelizmente, a resolução relativa à Conferência Intergovernamental, em vez de estar atenta à luta de todos aqueles grupos sociais e apoiar as suas reivindicações, responde imediatamente às ordens do grande capital, adopta as opções dos monopólios a favor da militarização da Europa, de intervenções em países terceiros, inclusive militares, de uma maior limitação da independência nacional e da soberania popular de cada país. Depois dos Tratados do Acto Único, de Maastricht e de Amesterdão, a UE prepara-se agora, sob a pressão do alargamento e da Nova Ordem, para tratar de questões que não pôde resolver nas conferências intergovernamentais anteriores. Apesar das declarações em contrário, encontramo-nos perante um plano integrado de ofensiva do grande capital contra os direitos e liberdades democráticas, sociais, colectivas e individuais que os trabalhadores conquistaram, com duras lutas, no âmbito da democracia civil. A União Europeia é utilizada como carro de assalto do imperialismo, das multinacionais, para quebrar as resistências dos povos, para dominar as suas lutas por um futuro melhor. Os esforços desenvolvidos, alegadamente em nome da democracia e da "eficácia das instituições", têm como principal objectivo servir os interesses dos monopólios e só podem encontrar a oposição dos trabalhadores, dos povos da Europa. Que outra coisa significa, aliás, a generalização da regra da maioria condicionada pela maioria dos Estados e dos habitantes da UE, a não ser a total indiferença e desdém pelos interesses das países "mais pequenos", das regiões menos desenvolvidas, das camadas sociais mais débeis e, de um modo geral, dos trabalhadores e das camadas populares da UE? Que outra coisa significa a supressão da possibilidade de um país utilizar o veto quando são feridos os seus interesses nacionais vitais? O que significa a alternância cíclica a nível das nacionalidades dos Comissários e a não alternância cíclica na Presidência da União, senão o permanecer um país dito mais pequeno afastado dos centros de decisão por períodos mais longos, ficando substancialmente impedido de defender os seus interesses e os interesses do seu povo, naturalmente tanto quanto isso pode acontecer no âmbito da UE? O que significa a limitação do número dos eurodeputados, apesar do aumento do número de Estados-Membros da UE, a não ser a exclusão das vozes incómodas para o grande capital e para os seus projectos, a não ser a promoção de processos políticos que não irão permitir a existência de propostas alternativas e que irão ficar limitados a alternâncias de poder insípidas e inofensivas para o capital? Por que razão se enfraquece o papel dos parlamentos nacionais, limitando substancialmente qualquer controlo democrático? Por que motivo é alterada a ponderação dos votos no Conselho, em benefício dos países grandes e em detrimento dos pequenos? Todas estas questões e outras que estão incluídas na resolução do PE, que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão votar contra, como aconteceu com as recentes propostas da Comissão, só podem conduzir a uma conclusão. Os povos da Europa não podem esperar nada de positivo desta Conferência Intergovernamental. A defesa dos seus direitos é uma questão que lhes diz respeito e só eles a podem assegurar, através das suas lutas. Lutas com que a UE irá defrontar-se cada vez com maior intensidade, cada vez com mais força, apesar das suas tentativas para os enganar, para lhes deitar areia para os olhos ou para dourar a pílula. Lutas que conduzirão à coordenação da acção dos povos da UE, à criação de uma poderosa frente popular de âmbito europeu contra a UE e contra a sua política, por uma outra Europa sem opressores, sem exploração e sem guerras. As modificações institucionais previstas com vista ao alargamento da Europa, no que respeita, quer à composição da Comissão, quer à ponderação da representação dos Estados, quer ainda das votações por maioria qualificada, não respondem às questões de fundo que se colocam dez anos após a queda do muro de Berlim: em que Europa queremos viver? A política da União Europeia destaca as regiões mais desenvolvidas de qualquer lógica solidária, acelerando a desagregação das federações multinacionais. Impõe privatizações forçadas. Sobretudo, desenvolve uma política de bombeiro pirómano nos Balcãs, de que ainda não medimos todas as consequências políticas, sociais e ecológicas. O plano de estabilidade para Europa do Sudeste é um fracasso: as declarações de lealdade dos governos da Europa de Leste para com a NATO não impedem a União Europeia de lhes impor desprezo e política anti-social. Há que construir uma outra Europa, capaz de se alargar, para Leste e para Sul, a todos os povos que exprimam democraticamente esse desejo. Um verdadeiro debate público, associando todos os povos à elaboração de uma carta dos direitos, de um projecto de sociedade comum, permitiria enveredar pelo bom caminho. Eis a razão por que votámos contra este relatório. Lamento não ter podido emitir um voto positivo sobre o relatório que inclui as propostas do Parlamento Europeu para a Conferência Intergovernamental, apesar dos esforços desenvolvidos, nomeadamente pelo senhor relator Dimitrakopoulos, no sentido de moderar um pouco os interesses e as susceptibilidades dos pequenos Estados-Membros. É inadmissível querer quantificar a amputação da mais pequena delegação nacional, a do Grão-Ducado do Luxemburgo, em um terço, quando não vamos ao pormenor ao estabelecer a redução que afecta as grandes delegações. Há outros exageros nesta verdadeira shopping-list que aqui foi votada e que denunciei ontem na minha intervenção, nomeadamente no que respeita à composição da Comissão e aos processos de decisão. O voto por unanimidade não pode ser limitado às decisões de carácter constitucional. É perfeitamente irrealista e utópico acreditar que os deputados nacionais ratificarão um Tratado que incluísse um tal desmantelamento, tão inútil quanto inaceitável, dos seus direitos, uma verdadeira castração dos parlamentos nacionais. A Conferência Intergovernamental não tem por objectivo aumentar as competências da União; o objectivo da operação é o de aumentar a operacionalidade numa União alargada de 15 para 26, ou mesmo 30, Estados-Membros. Com estes exageros, uma maioria deste Parlamento prestou um mau serviço à Europa. , por escrito. (SV) A Conferência Intergovernamental constitui uma oportunidade histórica para os Estados­Membros fazerem evoluir a UE no sentido de uma organização democrática, aberta e eficaz, pelo que lamentamos que os governos dos Estados­Membros não tenham a vontade política de reformar a União em profundidade. Por esse motivo, congratulamo-nos por o Parlamento aceitar o desafio de reformar a União nesse sentido, mas gostaríamos de explicitar a nossa posição nos seguintes aspectos: Uma União com 25 a 30 Estados­Membros não pode funcionar da mesma maneira que uma União com 15 Estados­Membros, pelo que precisamos, não só de rever os métodos de trabalho das instituições, mas também de clarificar a divisão de funções entre os Estados­Membros e a UE. A União só pode funcionar de forma eficaz e democrática se se ocupar apenas com as questões transnacionais, deixando que o essencial das outras questões seja resolvido a nível nacional. O problema da CIG é o de encontrar um bom equilíbrio entre a vontade de criar uma União eficaz e democrática e a necessidade de reflectir o equilíbrio histórico de poderes entre os Estados­Membros maiores e os mais pequenos, ou seja, é preciso ter em conta que a UE é uma união de povos e de Estados. Nesta perspectiva, consideramos que é importante que esta Conferência Intergovernamental estabeleça a constituição da Comissão com um comissário por cada Estado­Membro. Quanto à distribuição de poderes no seio do Conselho, a Comissão propôs um sistema de dupla maioria em determinadas decisões, isto é, que seja exigida uma maioria dos Estados­Membros, mas que esta corresponda também à maioria dos cidadãos da União. Isto é importante de uma perspectiva democrática, se considerarmos que, dessa forma, o voto representa mais claramente o povo. O Folkpartiet da Suécia, a que pertenço, apoia a proposta da Comissão, mas sublinha que os países pequenos não podem ser prejudicados. O Parlamento deve ter 700 lugares, distribuídos em função da população, segundo uma fórmula de proporcionalidade degressiva. Somos favoráveis a que se ensaie um novo sistema, com listas europeias, isto é, que um número limitado daqueles 700 lugares possa ser eleito numa circunscrição eleitoral única. Temos consciência de que os partidos europeus ainda têm poucas raízes junto dos cidadãos, mas acreditamos que um sistema complementar, com listas europeias, conduzirá, a prazo, a uma maior identidade europeia. Numa UE com 25 ou 30 Estados­Membros, é previsível que mais países queiram utilizar a possibilidade de ir mais longe do que outros em determinados domínios políticos (a chamada cooperação reforçada). Parece-nos que esta não pode ser vista como uma solução permanente após o alargamento da UE. O risco de uma Europa "à la carte" é o de esvaziar de conteúdo a ideia fundamental da cooperação europeia. Existe o risco de fragmentação da coesão entre os Estados­Membros, o que teria consequências muito negativas para a União enquanto tal. A flexibilidade deve ser vista mais como um recurso provisório para países que ainda não estejam maduros ou bem preparados para participar numa cooperação mais aprofundada. O que o Tratado de Amesterdão estipula sobre a cooperação reforçada constitui, portanto, uma solução suficiente e aceitável. A criação de muitos círculos concêntricos dará origem a um sistema confuso. Os objectivos comuns da União devem ser prosseguidos num quadro de cooperação, e nenhum Estado­Membro deve ser excluído de participar. Congratulamo-nos com o facto de a UE ter hoje melhores condições para executar uma política externa e de segurança credível, podendo assumir maiores responsabilidades na resolução de conflitos nas regiões que lhe são vizinhas. Entretanto, gostaríamos de alertar para que esta evolução não leve as nossas duas organizações paralelas para a resolução de conflitos a concorrerem entre si. É, pois, importante sublinhar que a evolução deve processar-se no quadro de uma cooperação estreita entre a NATO e a UE, e que os representantes destas organizações devem chegar a um acordo sobre uma divisão de tarefas satisfatória. Muito embora não possa apoiar todos os pormenores deste relatório, apoio a sua tónica geral. Para que o alargamento seja um êxito, são essenciais algumas reformas­chave. Uma União incapaz de tomar decisões não serve os objectivos dos actuais Estados­Membros ou dos Estados candidatos à adesão. Por isso, temos de aumentar a utilização da votação por maioria qualificada no Conselho, evitando assim a paralização na tomada de decisões, temos de limitar o número de comissários de forma a que o poder executivo da União se mantenha eficiente e temos de limitar o número dos eurodeputados a 700, a fim de permitir que o Parlamento funcione com eficácia. Temos de continuar a melhorar a capacidade de acção externa da Comunidade e de democratizar ainda mais áreas­chave das actividades da União. . O Parlamento Europeu, uma vez mais, é levado a assumir no domínio das questões institucionais uma posição maximalista e desprovida de qualquer realismo. Como é habitual, segue uma opção federalizadora sem peias. Assim acontece com as propostas de eliminação quase total da regra da unanimidade, a generalização do sistema de co-decisão, a institucionalização dos partidos políticos europeus, a criação de um círculo eleitoral europeu, a integração da UEO, o reforço da EUROPOL ou, de forma mais marcante e geral, com a constitucionalização dos Tratados. São opções de que inequivocamente sempre nos afastámos e de que nos continuamos a distanciar. Porém, com o presente relatório, propõem-se novos e inadmissíveis caminhos. Com o argumento duma necessária adaptação institucional para fazer face ao alargamento em perspectiva, sugere-se agora e de facto um reforço incomensurável do poder de decisão - a diversos níveis - dos grandes países e uma diminuição intolerável dos que são actualmente conferidos aos de pequena e média dimensão, sugerindo e incitando implicitamente à criação de directórios políticos, de todo inadmissíveis, inclusivamente com a facilitação de esquemas de "cooperação reforçada". Naturalmente, opomo-nos a tais opções. Entretanto, e simultaneamente, o Parlamento Europeu, com a aprovação de um tal relatório, apresenta-se indiferente a situações evidentes e de clara premência, como sejam a necessidade de ultrapassar ou, ao menos, atenuar os profundos défices democráticos; de alterar orientações monetaristas - nomeadamente o pacto de estabilidade - que estão na base dos actuais flagelos sociais como o desemprego e precariedade do emprego; de alterar o estatuto do Banco Central Europeu, de forma a garantir uma maior transparência, o respectivo controlo e limites nas suas competências; de dar corpo real ao já consagrado princípio de coesão económica e social, base indispensável para uma Europa solidária e de futuro. Trilhando estes caminhos o Parlamento Europeu dignificar-se-ia. Optando pelos que são propostos no relatório Dimitrakopoulos-Leinen sugere o seu crescente afastamento dos povos que quer representar. Por isso o votaremos desfavoravelmente. A complexididade do processo da CIG exige inevitavelmente uma resposta complexa por parte do Parlamento Europeu. O relatório Dimitrakopoulos/Leinen abrange um vasto conjunto de questões que podiam ser consideradas no âmbito da CIG que vai ter lugar até ao fim de 2000. O debate que se iniciou entre Estados­Membros está reflectido nos pontos de vista que foram expressos no âmbito do Parlamento Europeu, e o mesmo acontece com a tensão existente acerca do âmbito da CIG. O Partido Trabalhista Parlamentar Europeu considera que é imperioso concluir a CIG antes do fim de 2000, de modo a deixar a UE completamente preparada para o alargamento. Estamos convencidos que, para o conseguir, o âmbito da CIG deve restringir-se ao "arrumar" dos assuntos pendentes de Amesterdão e a um pequeno conjunto de outras questões. Os deputados do PTPE votaram a favor desta abordagem, reflectindo as nossas preocupações nas seguintes áreas: Há dúvidas sobre a viabilidade de termos, a partir de 2009, uma lista adicional de deputados, correspondente a 10% dos deputados ao Parlamento Europeu, que serão eleitos no âmbito de um círculo eleitoral europeu único. Estamos preocupados com o funcionamento de um Ministério Público Europeu, empenhado em proteger os interesses e os recursos da União contra a fraude em todo o território da Comunidade. Do mesmo modo, também deverão ser cuidadosamente elaboradas as medidas legislativas em matéria criminal que digam respeito a fraudes que prejudiquem os interesses da União. O PTPE considera que a unanimidade não pode estar exclusivamente limitada aos assuntos constitucionais, pois questões que incluam impostos e segurança social devem ser tratadas a nível nacional. O PTPE não aceita a constitucionalização de Tratados e a divisão em duas partes, e aqui também se aplicam as mesmas preocupações acerca da unanimidade. O PTPE quer uma Carta dos Direitos Fundamentais, mas enquanto não for definido o conteúdo dessa Carta, deve ser deixada em aberto a questão de lhe conferir carácter jurídico vinculativo. Embora seja necessária uma maior coordenação do nosso espaço aéreo (i.e. Eurocontrol) a nível europeu, o fornecimento de serviços deverá manter-se ao nível nacional - a Comissão nunca sugeriu uma agência única e o Eurocontrol já existe como coordenador. A Comissão nunca pediu até agora a criação de uma agência única de controlo do tráfego aéreo europeu e é supérflua a sua exigêncxia neste relatório. . (SV) Na qualidade de representante dos democratas cristãos suecos, que consideram o alargamento a Leste como a questão claramente mais importante da UE, gostaria de fazer as seguintes observações sobre a próxima abordagem às competências e formas de decisão da UE pelos Chefes de Estado e de Governo, na chamada Conferência Intergovernamental: 1) Deve haver um Comissário por cada Estado-Membro (nº 10), por razões que se prendem com a legitimidade da Comissão, a representatividade popular e o futuro. 2) Deve haver um mínimo de seis deputados ao Parlamento Europeu por cada Estado­Membro e, para além destes, aplicar-se um sistema de proporcionalidade degressiva (nº 3.2), tal como actualmente, e não um mínimo de quatro deputados por Estado, acrescido de um número estritamente proporcional, como propõe a Comissão para os Assuntos Constitucionais. Este sistema impõe-se para poder reflectir a largura do espectro e a diversidade política em cada Estado­Membro. 3) Não deve haver listas pan-europeias nem circunscrição eleitoral europeia única (nº 4). Para não se ampliar ainda mais o afastamento entre eleitores e eleitos, os Estados­Membros devem continuar a ser as únicas circunscrições eleitorais. 4) Não se deve fixar o limite máximo de 700 deputados ao Parlamento Europeu (nº 3), mas sim deixar espaço para uma certa flexibilidade, em função do número de Estados­Membros. 5) Não deve haver financiamento comunitário a partidos que actuem a nível europeu, nem processos de suspensão (nº 6), democraticamente perigosos e arbitrários. 6) A decisão por maioria qualificada no Conselho não deve ser tomada por maioria simples dos Estados­Membros, mas sim por maioria de dois terços (nº 8), por razões de legitimidade. 7) Uma decisão tão grave como a suspensão de um Estado­Membro da UE só deve poder ser tomada por unanimidade dos restantes Estados­Membros, e não por 4/5, como propõe a Comissão para os Assuntos Constitucionais (nº 29). 8) A protecção social não deve ser considerada uma questão de interesse comunitário (nº 42), mas sim permanecer no âmbito legislativo nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. 9) O financiamento da UE não deve ser inteiramente autónomo dos contributos dos Estados­Membros (nº 44.4). 10) O respeito pelas políticas de defesa e pelo direito de decisão autónoma dos Estados neutrais deve ficar consagrado no quadro da PESC (nº 34). 11) O princípio da subsidiariedade (infelizmente, não lhe é feita qualquer referência em todo o relatório) deve ser integrado no Tratado, por forma a que as competências da UE se concentrem em questões fulcrais e muito claramente definidas de carácter transnacional, a fim de que os cidadãos dos Estados­Membros possam saber mais facilmente quais são os órgãos responsáveis em cada domínio. Os parlamentos nacionais e as autoridades locais devem desempenhar um papel essencial, garantindo o respeito pelo princípio da subsidiariedade e o controlo da actuação dos governos no Conselho. . (SV) Quando o Parlamento Europeu definiu hoje as suas posições relativamente à Conferência Intergovernamental, eu preconizei soluções que respeitem os interesses dos pequenos Estados­Membros. As tendências que se fazem sentir no Parlamento para uma menor compreensão dos necessidades dos países mais pequenos conduzem a um aumento das contradições entre o Parlamento e o Conselho de Ministros. Estou preocupada com a ausência de vontade de se encontrar uma solução equilibrada em relação à ponderação dos votos no seio do Conselho de Ministros e ao número de Comissários, que respeite os interesses tanto dos grandes como dos pequenos países. Através do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, apresentei uma alteração que tinha em vista garantir que todas as nacionalidades e regiões de cada Estado estivessem representadas no Parlamento. Apoiei também a proposta que insistia no direito dos ministros regionais a participarem nas reuniões do Conselho de Ministros que tratassem de assuntos inseridos no âmbito das suas competências autonómicas. Por outro lado, gostaria de exprimir a minha satisfação pela atenção dedicada ao modo de funcionamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Conferência Intergovernamental deve ter na devida conta as propostas construtivas do Parlamento. Estou extremamente surpreendida com as propostas que pretendiam atribuir aos deputados ao Parlamento Europeu o direito de participar na nomeação dos juízes. A Finlândia apoia a proposta de que a Comissão possa ser mandatada para conduzir negociações relativas a acordos comerciais nos sectores dos serviços e dos direitos de propriedade intelectual, após decisão do Conselho, por maioria qualificada. Sempre que o Conselho decida nesse sentido sobre o mandato para negociações, deve ser obrigatório o parecer favorável do Parlamento. Se assim não for, perde-se o controlo democrático e parlamentar sobre as negociações. Porque considero que o relatório é pouco sério no que respeita aos critérios do processo de decisão no Conselho, ao modo de nomeação dos juízes e ao número de membros do Parlamento, votei contra a sua aprovação na votação final (238 votos a favor, 147 votos contra e 73 abstenções). Dado o vasto âmbito das matérias abrangidas pelo relatório, e dado ser este objecto de tanta divergência, a posição do Parlamento acaba por ter pouco significado. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 14H02, é reiniciada às 15H00) Gostaria apenas de pedir para se verificar se por acaso o nome do senhor deputado Berlusconi foi inserido por engano na lista de presenças que consta na acta de ontem. Com efeito, não me parece que o senhor deputado Berlusconi estivesse presente ontem. Senhora Deputada Frassoni, proceder-se-á, naturalmente, a um controlo por parte dos serviços competentes, e da maneira mais simples: vamos perguntar directamente ao senhor deputado Berlusconi ou aos seus assistentes se ontem esteve presente. Senhor Presidente, relativamente àquilo que foi denunciado pela senhora deputada Frassoni, enviámos esta manhã uma carta à senhora Presidente Fontaine; na verdade, também gostaríamos de perceber como foi possível que o senhor deputado Berlusconi, ocupado na campanha eleitoral em Itália, figurasse entre os presentes; gostaríamos de saber quem foi o "engraçado" que quis fazer uma brincadeira de péssimo gosto ou se, por detrás, haverá sempre alguma coisa que não tem nada a ver com a política. Por isso, pedimos à senhora Fontaine, Presidente do Parlamento, o favor de proceder a um inquérito interno, que esperamos seja levado a cabo no decorrer da mini-sessão do início de Maio. É, sem dúvida, um episódio condenável, Senhor Deputado Fiori, e eu espero que, através desse inquérito interno, se possa esclarecer este assunto. DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Iraque Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das sete propostas de resolução que se seguem: B5-0342/2000, dos deputados McKenna, Cohn-Bendit, Gahrton, Lucas, Lagendijk, Schroedter, Hautala e Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o embargo da ONU contra o Iraque; B5-0344/2000, dos deputados Cox, Nicholson of Winterbourne e Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre o Iraque; B5-0346/2000, do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o Iraque; B5-0349/2000, dos deputados Marset Campos, Vinci, Boudjenah, Brie e Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Iraque; B5-0364/2000, dos deputados Le Pen, de Gaulle, Gollnisch, Lang e Martinez, em nome do Grupo TDI, sobre a situação no Iraque; B5-0365/2000, dos deputados Buttiglione e Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a sobre a situação no Iraque; B5-0374/2000, dos deputados Naïr, Schori, Wiersma, Swoboda, Sakellariou e Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Iraque. Senhor Presidente, é muito importante assinalar que as próprias sanções são uma forma de guerra. São apontadas aos civis inocentes, àqueles que são os mais inocentes na sociedade, especialmente as crianças, que são as mais vulneráveis. As sanções impostas ao Iraque tornaram-se uma arma de destruição em massa contra o povo indefeso daquele país. Mais de 200 crianças morrem todos os dias. Isto não é aceitável. Não podemos permitir que isto continue. Dennis Halliday, que se demitiu do seu posto de Director da Missão Humanitária das Nações Unidas no Iraque, como forma de protesto contra as sanções, confirmou as estatísticas da UNICEF, segundo as quais todos os meses morrem entre 5 000 e 6 000 crianças em consequência directa dessas sanções. Mary Robinson, a Alta Comissária para os Direitos Humanos, já há muito tempo que se pronuncia contra as sanções. Afirmou que não podem esperar que ela condene as violações dos direitos humanos noutras partes do mundo e deixe que as próprias Nações Unidas sejam responsáveis pelo que está a acontecer no Iraque em resultado das sanções. Em Fevereiro, Hans von Sponek, coordenador humanitário das Nações Unidas no Iraque, seguiu o exemplo de Dennis Halliday, quando também se demitiu em protesto contra a continuação das sanções e os bombardeamentos lançados sobre o povo iraquiano. Pouco depois da sua demissão, também o líder do Programa Alimentar Mundial no Iraque desde Janeiro 1999 se demitiu em protesto contra as sanções. Estas demissões têm de fazer com que a comunidade internacional reconsidere os motivos que justificam a continuação da política de sanções e os bombardeamentos. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, nos Estados Unidos, 70 membros do Congresso terem enviado uma carta a Bill Clinton pedindo-lhe que levante o embargo, pedindo-lhe que dissocie as sanções económicas das sanções militares que actualmente estão em vigor no Iraque. Não é só aqui na Europa que as pessoas se preocupam, mas em todo o mundo. Se alguém visse o excelente documentário feito pelo mundialmente famoso jornalista John Pilger, teria uma imagem do que se passa no Iraque. Poderemos nós permitir que isto continue sem dizer nada? Trata-se de uma violação gritante das leis internacionais em matéria de direitos humanos. As sanções estão a recair sobre os elementos mais vulneráveis da sociedade, fazendo-os sofrer, enquanto a elite da sociedade e os que fazem parte do regime de Saddam Hussein não sofrem com as sanções. É o povo que sofre. Não podemos permitir que isto continue. Não é correcto e os membros do Congresso dos Estados Unidos que enviaram a carta a Bill Clinton têm toda a razão: temos de dissociar as sanções económicas das sanções militares actualmente em vigor. Temos também de tratar da questão dos bombardeamentos que têm lugar sem qualquer mandato das Nações Unidas. É absolutamente inaceitável. Uma família inteira desapareceu em consequência destes bombardeamentos, como mostra o documentário de Pilger. É algo que não podemos ignorar. Temos de lutar pelo fim desta política desumana. Senhor Presidente, antes de mais permita­me que diga à minha colega e amiga, a senhora deputada McKenna, que não há nada que ela tenha dito com que eu não concorde. Nenhum deputado deste Parlamento pode ficar indiferente perante a situação devastadora em que muitos iraquianos se encontram. Os factos foram apresentados por organismos internacionais respeitados, como a UNICEF. Não temos qualquer razão para duvidar da sua veracidade. A escassez de bens alimentares essenciais e de infra-estruturas agrícolas tem como consequência graves deficiências de nutrição. O Iraque, que já foi um dos países mais avançados da região em termos económicos, está a ser reduzido ao subdesenvolvimento. Mas não tenhamos ilusões quanto ao papel do regime iraquiano no sofrimento do seu povo. A recusa constante do regime em aplicar inteiramente as resoluções das Nações Unidas conduziu a uma situação em que as sanções permanecem em vigor dez anos após a invasão iraquiana do Koweit. Além disso, durante cinco anos o regime recusou o programa "petróleo em troca de alimentação", o que certamente contribuiu para esta situação humanitária. No Parlamento, estamos bem intencionados face ao povo do Iraque e desejamos sinceramente uma solução pacífica e duradoura. Temos de concentrar os nossos esforços em convencer o Iraque a cumprir as resoluções das Nações Unidas. Temos de tornar muito claro neste fórum que as resoluções das Nações Unidas vinculam juridicamente todos os membros das Nações Unidas. O Parlamento Europeu não pode, de modo nenhum, minar a legitimidade dessas resoluções. Qualquer acção desse tipo seria aproveitada pela propaganda do regime iraquiano. Está nas mãos do regime fazer levantar as sanções impostas pelas Nações Unidas. Até à data, o regime preferiu, lamentavelmente, deixar o seu povo ser ameaçado pelas doenças e pela fome a respeitar a lei internacional. A aplicação integral da Resolução 1284 obriga o Iraque, entre outras coisas, a cooperar com a Cruz Vermelha na supervisão do repatriamento de prisioneiros. Recorde-se que em Janeiro último esta assembleia aprovou por unanimidade uma resolução exigindo que o Iraque, no mínimo, respondesse às perguntas da Cruz Vermelha sobre o paradeiro de cidadãos do Koweit desaparecidos e sobre os quais existem provas documentadas. Também conheci algumas dessas pessoas. Partilhei com elas o seu sofrimento. Temos de entender claramente que isto é uma verdadeira tragédia. Encontramo­nos entre a espada e a parede. É dilacerante ver crianças inocentes a serem sacrificadas pelos seus próprios governantes por motivos puramente pessoais e políticos. Senhor Presidente, nos últimos dias vimos, no Parlamento, um documentário de extraordinária força sobre as consequências do embargo contra o Iraque, e quero agradecer a Patricia McKenna por isso. A população civil, homens, mulheres e crianças, morrem por causa do embargo. Não refiro uma vez mais os números, porque os conhecemos e têm sido repetidos com grande frequência neste Parlamento. Mas que contradição, que tragédia! Os países ocidentais, ricos e poderosos, em nome da defesa dos direitos humanos, matam a reduzem as populações à fome! Enquanto durou a guerra na Jugoslávia, os aviões dos EUA bombardeavam continuamente cidades, matando civis. É melhor a verdade, é melhor dizer que os interesses dos EUA prevalecem sobre as razões dos povos. Hoje vamos votar uma moção muito importante, uma resolução que reclama o fim das sanções, o fim do embargo. Penso que depois devemos também agir em conformidade e viabilizar esta nossa resolução. Não há dúvida de que é importante que o Iraque tenha uma política diferente, que é preciso controlar e desmantelar os armamentos que lá existem mas, quanto a esse aspecto, há inúmeros documentos que demonstram que as armas nucleares e químicas já foram desmanteladas. E isso é indispensável. No entanto, também penso que deve ser seguida uma política clara com o objectivo de desmantelar as armas nucleares onde quer que elas estejam presentes no Médio Oriente. O Estado de Israel, por exemplo, está cheio de armas nucleares e ninguém exige a Israel o respectivo desmantelamento; infelizmente, também no Cairo a resolução pedida pelo Egipto não foi votada pela União Europeia. Eu penso que tudo deve ser feito para que este mundo se veja realmente livre da energia nuclear. Neste momento, gostaria também de prestar homenagem a Dennis Halliday - sobre quem falou a senhora deputada McKenna -, responsável pela operação Oil for food. Num mundo de hipócritas e de carreiristas, Dennis Halliday ousou dizer: "Não posso ficar calado quanto às consequências que vejo para o povo iraquiano e também quanto às falsidades que são divulgadas pelos departamentos dos Estado Unidos". Saddam Hussein é certamente responsável e culpado, mas quanta responsabilidade e culpa não existe em prosseguir uma política que mantém um povo na miséria, um povo como o iraquiano, rico em história e cultura, um povo feito de homens, mulheres e crianças que pedem para viver. Espero que o fim do embargo ao Iraque seja o fim de todos os embargos do mundo. Penso que isso é importante para todos nós. Senhor Presidente, caros colegas, há hoje grandes ausências, num momento em que abordamos um assunto tão dramático - que é uma vergonha para nós -: o senhor deputado Ford não está presente, as grandes almas deste Parlamento não estão presentes e, no entanto, o embargo ao Iraque dura há já dez anos, dez anos. Pensamos que a guerra, os mísseis, a utilização de gases terminaram, mas os efeitos nojentos desta guerra, que nunca foi limpa, persistem. Prosseguem os bombardeamentos no Norte e no Sul. Queimam-se os campos de trigo de um país que inventou a agricultura, queimam-se, diariamente, as tamareiras. Ontem no DNA, jornal de Estrasburgo, um padre descrevia a forma como arriscou a sua vida simplesmente para se deslocar à região da Babilónia, à região de Ur. O Iraque, para todos quantos, como eu e o Front national, a ele se deslocam, para entregar ambulâncias e medicamentos, é um enorme campo de concentração. Os Ocidentais mantêm 18 milhões de mulheres, crianças, velhos e homens, todo um povo árabe, preso na sua própria casa. Milhões de mortos por dia, centenas de crianças, um genocídio sistemático, científico, minucioso, planeado, cínico e perverso. Atingem-se não só os corpos, privando-os de alimentos, de leite, de carne e de frutos, mas também as almas. Não há livros. Até os lápis estão proibidos, a pretexto de que as suas minas poderão servir para a refrigeração nas centrais nucleares. Existem escolas, mas não há papel. Existem médicos, mas não há medicamentos. Existem hospitais, mas nada têm. É perverso. Fala-se-lhes em alimentos em troca de petróleo. Mas mendiga-se-lhes o petróleo, que lhes pertence, e os alimentos que poderiam comprar. E com que direito, caros colegas, sobretudo os ausentes? Não fiquem calados! Não sejam cúmplices! Há funcionários da ONU que se demitem. Não podemos fazer como os Belgas e ir, trinta anos depois, ao Ruanda, pedir perdão, ou como o Santo Padre, que se ajoelha em todo o lado. A honra da Europa passa por falar em nome destes jovens árabes, deste grande povo que é reenviado para as trevas. Fica muito bem recear os perigos ilusórios de Viena, mas a violação dos direitos humanos tem lugar é em Bagdade. Que o Nabucodonosor de Washington liberte este povo, escravo na sua própria terra. É preciso ajudá-lo a sair desta miséria. Apelo para a vossa consciência! A Europa renega-se! Tal como, em 1936, ficou silenciosa perante o que se passava em Espanha, tal como ficou silenciosa diante dos campos de concentração, fica hoje silenciosa face ao que se passa no Iraque. Não podemos esperar: este povo pode desaparecer. Senhor Presidente, caros colegas, insto-os a agir com rapidez! Senhor Presidente, caros colegas, se nos será possível apresentar, daqui a momentos, uma resolução comum a este Parlamento isso não ficará apenas a dever-se à vontade de ficarmos com a consciência tranquila, condenado claramente a prossecução de um embargo, que, todos concordam em reconhecê-lo, nunca atingiu os seus fins. Dever-se-á também ao facto de acreditarmos que existe uma possibilidade concreta de prevenir um novo risco de recrudescimento da utilização de meios militares no local, na sequência da experiência recolhida pelo nosso colega Buttiglione. Este deslocou-se ao Iraque e alertou-nos para a existência, actualmente, de um risco não negligenciável de reinício dos bombardeamentos. Teve a oportunidade de se encontrar com representantes do Governo iraquiano, dos quais poderia ter obtido um compromisso, no sentido de respeitarem as resoluções das Nações Unidas. Esta a razão pela qual assumiu, então, o compromisso de que seria dado um sinal, por parte do nosso Parlamento, ao povo iraquiano, desde que o seu governo aceitasse a aplicação das resoluções das Nações Unidas. Comprometemo-nos a solicitar o levantamento imediato do embargo ao armamento. É esse o objecto desta resolução comum, que vos será apresentada dentro de momentos, a qual entendemos, com o acordo do conjunto dos grupos, não dever ser alvo de alterações, a fim de deixar bem clara a unanimidade do Parlamento face a este problema penoso. Senhor Presidente, não posso deixar de subscrever as intervenções que acabamos de ouvir e, em especial, a do senhor deputado Morillon. Com efeito, não podemos continuar a aceitar esta situação. Podemos, contudo, congratular-nos com a possibilidade de submeter hoje à aprovação do Parlamento uma resolução - e gostaria que aproveitássemos para mudar um pouco de registo -, uma resolução sobre a situação no Iraque, a qual recolheu, pela primeira vez, a aprovação da quase totalidade dos grupos políticos. Essa unanimidade é algo tranquilizadora, pois todos os signatários da resolução concordam quanto ao essencial, e isso simplesmente porque todos sabemos, hoje, que o essencial se prende com uma ideia de humanidade, das relações entre os povos, de valores e, enfim, de civilização, ideia que a Europa coloca no centro da sua identidade. Esta resolução, Senhor Presidente, recorda claramente o respeito pelas resoluções da ONU, nomeadamente as resoluções nºs. 687, 688 e 1293 e, também, pela resolução nº 1284, relativamente à qual exigimos esclarecimentos. Faço questão de recordar, aliás, que esta última só foi votada favoravelmente por dois dos membros do Conselho de Segurança, contra o parecer dos outros três, que se abstiveram. Isso significa, Senhor Presidente, que o regime iraquiano não está desobrigado, nem das suas responsabilidades, nem das suas obrigações. Significa também que a comunidade internacional é, pela primeira vez, chamada a ser coerente com os princípios que defende, visto que as diferentes comissões da ONU concordam em considerar que todas as resoluções estão praticamente a ser aplicadas pelo regime iraquiano, excepto nalguns pontos secundários, que se prendem com questões de interpretação ou de pormenor. E deste ponto de vista, a minha opinião afasta-se um pouco da do senhor deputado Collins. Seja como for, estas divergências entre o Iraque e a comunidade internacional não justificam a manutenção do embargo. O povo iraquiano, se é que é preciso recordá-lo, é inocente. Mas é ele, e não os seus dirigentes, que nunca elegeu democraticamente, quem paga com vidas humanas o preço deste embargo. Hans von Sponekdont, o antigo responsável pelo programa da ONU "petróleo por alimentos", de que há pouco falou a senhora deputada McKenna, afirmou: "Sou um ser humano, com alma e com coração, e não podia continuar a tolerar aquilo a que assisti no Iraque". Decidiu demitir-se do seu cargo. A desproporção entre as exigências sempre crescentes de determinados membros do Conselho de Segurança, com vista à manutenção do embargo, e as consequências daí resultantes para o povo iraquiano é absolutamente - e meço as minhas palavras - aterradora! A Unicef refere que cerca de meio milhão de crianças morreram na sequência deste embargo, que dura há nove anos, e isso perante a total indiferença da comunidade civilizada. O direito à guerra implica, se é que é preciso recordá-lo, o respeito pelos civis. O direito de imposição às populações - se é que é preciso recordá-lo - não deve conduzir ao direito de condenar à fome. E esta é também uma das grandes conquistas da civilização ocidental! A nossa resolução, Senhor Presidente, é muito coerente. Solicitamos, antes de mais, o respeito por todas as resoluções da ONU; a clarificação da resolução nº 1284 e, por conseguinte, o levantamento do embargo; a manutenção da vigilância face ao regime iraquiano; o respeito pelas regras da Carta das Nações Unidas por parte de todos, incluindo os membros do Conselho de Segurança que exercem acções militares fora da legalidade internacional; e, por último, a procura de uma solução política global. Só esta, Senhor Presidente, poderá enfraquecer efectivamente os regimes autoritários e favorecer a concórdia entre todos os povos da região. A Europa deverá, neste caso, falar com voz europeia! Senhor Presidente, o senhor deputado Philippe Morillon explicou já a posição do meu grupo, que é aprovar esta resolução comum. Eu, pessoalmente, gostaria de referir o procedimento que me parece importante aplicar, neste caso. Estamos em presença de um debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, um debate desvalorizado, já que não conseguimos ter uma declaração do Conselho, tal como o Parlamento pedira ao incluir este ponto como uma declaração do Conselho. Gostaria de dizer que esta atitude do Conselho, que não apresenta qualquer justificação válida, me parece uma falta de respeito para com o Parlamento, especialmente quando o Parlamento dá ao Conselho a possibilidade de fazer qualquer declaração sobre qualquer assunto, nos termos do artigo 37º do Regimento. É realmente inconcebível que o Parlamento não possa ter uma declaração do Conselho sobre um ponto tão delicado como este. Por conseguinte, Senhor Presidente, gostaria de dizer que o meu grupo político tenciona pedir, na próxima reunião da Comissão dos Assuntos Externos, que esta comissão apresente, nos termos do artigo 42º do Regimento, uma pergunta oral ao Conselho, para que o Conselho responda. Se a iniciativa não surtir o efeito desejado, o meu grupo político apresentará, nos termos do mesmo artigo, uma pergunta oral ao Conselho para que considere seriamente os receios e as preocupações do Parlamento e ponha realmente em prática o estipulado nos Tratados, isto é, a informação e a participação do Parlamento em todos os aspectos que afectem e preocupem os cidadãos da União Europeia. Senhor Deputado Salafranca Sánchez-Neyra, penso que o senhor e aqueles que pensam como o senhor poderão, inclusivamente, sensibilizar a Conferência dos Presidentes, que em breve se reúnirá justamente aqui, em Estrasburgo, para estabelecer o programa das futuras sessões. Dessa conferência poderá sair uma solicitação no sentido que o senhor sugeriu. Senhor Presidente, estou tão preocupado como qualquer outro nesta assembleia com o sofrimento do povo do Iraque em consequência das sanções, e também das acções do seu próprio governo. Todos devemos recordar que as sanções são por vezes melhores do que as alternativas em que possamos ter de pensar. Se vamos apoiar esta resolução, então o Iraque tem de honrar definitivamente as suas obrigações nos termos de todas as resoluções das Nações Unidas. Enquanto Parlamento, temos de manter a nossa resolução de Janeiro deste ano, em que se exigia a libertação de todos os cidadãos do Koweit e de todos os outros não iraquianos que ainda estão presos no Iraque. Tive a oportunidade de visitar o Iraque no mês passado. Conheci as famílias dos prisioneiros do Koweit. Posso dizer-vos que os pais não esquecem os seus filhos, os irmãos não esquecem os seus irmãos, os filhos não esquecem os seus pais; esta assembleia também não deve esquecê-los. Devemos lembrar a Saddam Hussein que tem de honrar as suas obrigações para com a comunidade internacional e nós honraremos então as nossas obrigações para com o Iraque. Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações expressas no decurso do debate. Lamenta a decisão do Iraque de não aceitar a resolução nº 1284 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Tal como o referiam, nomeadamente, os senhores deputados Collins e Morillon, esta decisão atrasa a entrada em funcionamento do novo instrumento de controlo e, por conseguinte, o alívio do regime de sanções. Consideramos que o programa "petróleo por alimentos" continua a ser, a curto prazo, a melhor solução para atenuar o sofrimento da população iraquiana e que o Governo iraquiano deverá inverter a sua política de não cooperação, respeitando, como já foi dito, a totalidade das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Comunidade tem sido, desde a Guerra do Golfo, a principal fonte de ajuda humanitária ao Iraque. Foram atribuídos 240 milhões de euros, ou mais, a fim de minorar o considerável sofrimento da população iraquiana. Poderíamos, aliás, ter feito ainda mais, se o Governo iraquiano não impusesse às actividades das organizações não governamentais restrições, que comprometem a aplicação dos programas de ajuda humanitária ao país. Posto isto, não nos deixemos enganar, a ajuda humanitária só a curto prazo poderá atenuar alguns dos efeitos desta situação económica e humana aterrorizadora. A situação económica do Iraque só poderá melhorar através do desenvolvimento das actividades económicas, após o levantamento das sanções, o que implica envolver o Governo iraquiano, talvez mais do que até aqui, num diálogo sobre a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança. A este respeito, estamos de acordo com a proposta de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje à tarde, às 17H30. Chechénia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0350/2000, dos deputados Markov, Vinci, Papayannakis e Ainardi, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Chechénia; B5-0363/2000, dos deputados Malmström, Haarder, Maaten e Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ELDR, sobre a Chechénia; B5-0366/2000, dos deputados Oostlander e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Chechénia; B5-0375/2000, dos deputados Sakellariou e Krehl, em nome do Grupo PSE, sobre a Chechénia; B5-0387/2000, dos deputados Schroedter, Cohn-Bendit e Gahrton, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o conflito armado na República da Chechénia. Senhor Presidente, já há muito tempo que o Parlamento se ocupa da questão dentro e fora da Chechénia. Assistimos com preocupação à forma como forças islâmicas fundamentalistas tentaram separar a Chechénia da República Russa. Condenamos categoricamente todas as formas de terrorismo e apoiamos a luta contra o terrorismo em todos os países do mundo. Quanto a mim, a integridade territorial e a soberania dos países constitui um princípio fundamental intocável. No entanto, a guerra desencadeada já há alguns meses, na Chechénia não pode ser justificada com nenhum destes argumentos. Passei mais de seis anos da minha vida na Rússia e sinto-me fortemente ligado a esse país. Tanto mais consternado fico por ver a reacção desproporcionada da Rússia perante o conflito da Chechénia, ao usar da força militar. É, para mim, totalmente inaceitável ter de constatar as violações ao direito internacional humanitário que são cometidas pelo exército russo. Lamento e estou profundamente preocupado com o facto de, também na Rússia, ter voltado a prevalecer um pensamento de teor militarista. Há que dar novamente ouvidos ao conhecimento ancestral de que nunca houve uma solução duradoura de um conflito por meios militares. É mais do que tempo de esta guerra acabar e de se encontrar o caminho para uma solução política do conflito, por mais difícil e complexo que seja fazê-lo. Mais ainda: vai ser necessário um árduo esforço para que esta região destruída possa ser recuperada, tornada digna de nela se viver e devolvida às pessoas que perderam todos os seus haveres na guerra. Apenas desta forma vai ser possível eliminar, a longo prazo, este foco de conflitos. O meu grupo parlamentar apoia a proposta em apreço e consideramos necessário que este Parlamento, juntamente com os parlamentares da Duma, procure possibilidades para fazer voltar a paz à Chechénia. Senhor Presidente, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Mary Robinson, regressou há dez dias da Rússia, onde pretendia analisar a situação na Chechénia no tocante aos crimes contra os direitos humanos. Mary Robinson deparou-se com restrições de acesso. Foi­lhe recusado um encontro com o Presidente russo e foi tratada de forma muito humilhante. No relatório que apresentou na sessão da ONU sobre os direitos do Homem, em Genebra, Mary Robinson relatou testemunhos que lhe foram apresentados por várias pessoas sobre crimes muito graves cometidos na Chechénia. As testemunhas que contactou fizeram relatos de homicídios de civis, julgamentos sumários, execuções, violações, torturas e sequestros. Estes atentados não podem jamais justificar-se como assuntos internos. Temos uma responsabilidade global na defesa dos direitos fundamentais. Os crimes contra estes direitos não devem - não podem - ser encarados como assuntos internos. A Alta Comissária da ONU deve continuar a ser apoiada no seu trabalho. O Parlamento Europeu já por diversas vezes exprimiu a sua preocupação pela situação na Chechénia. Apoiamos a decisão da semana passada do Conselho da Europa de suspender a Rússia, se não forem tomadas medidas. Para um liberal, os interesses comerciais e as vantagens no curto prazo não podem sobrepor-se à defesa dos direitos humanos. Por isso, reagimos firmemente contra essas violações mas, pelas mesmas razões, consideramos muito importante a cooperação com as forças democráticas russas e com o novo governo. Esperamos, portanto, que seja possível constituir uma delegação conjunta do Parlamento Europeu e da Duma russa, que se desloque à Chechénia para, no local, discutir, investigar e estabelecer um diálogo. Partimos do princípio de que a Rússia irá colaborar e permitir que a delegação se desloque livremente. Além disso, esperamos que a UE, a pouco e pouco, venha a colaborar num programa de reconstrução regional. Senhor Presidente, a guerra na Chechénia choca-nos particularmente a todos, em virtude das suas consequências específicas. Trava-se aí um combate contra uma guerrilha, na qual a população civil não é poupada, mas, antes pelo contrário, é, em larga medida, sujeita às crueldades que podem advir de uma guerra. Se a primeira guerra pôde suscitar-nos alguma simpatia por se tratar de uma guerra pela autonomia e pela independência, tendente a resolver questões no próprio território, deve dizer-se que, desta feita, depois do bom desfecho que na realidade essa guerra teve para os chechenos, o intervalo não foi devidamente aproveitado, pelo que a Chechénia, enquanto país, se tornou agora um verdadeiro caos, onde os sequestros estiveram na ordem do dia e a segurança dos cidadãos desapareceu. A dado momento o Daguestão foi mesmo invadido pelos generais da Chechénia, uma acção que não mereceu realmente qualquer simpatia. Por isso mesmo, verificamos que dentro da Chechénia há diferentes movimentos. Por um lado, o dos militares, que fazem mais o jogo afegão ou contam com o apoio do Irão. Os outros dois grupos, por seu lado, estão mais empenhados em encontrar uma solução política - um deles no sentido daquilo que na realidade mais agradaria à Europa Ocidental, e o outro voltado para a melhoria das relações com a Rússia. Senhor Presidente, o poder do Presidente da Chechénia sobre as forças armadas do seu país é limitado. Alegra-nos, por isso, ouvir que Maskadov não apoia as acções dos seus militares. Por isso mesmo, apreciamos particularmente ouvir que entretanto se vai reconhecendo que Vladimir Putin mantém contactos indirectos com as autoridades chechenas. Além disso, constatamos que o Conselho da Europa tomou uma posição. Por via da delegação russa, que aqui esteve presente até ao dia de ontem, soubemos que isso causou um forte abalo e abordámos em conjunto a questão da execução. Ouvimos também que será viável a promessa de uma delegação parlamentar mista que irá realizar uma fact finding mission, a título ad hoc, sob as melhores condições possíveis de acesso a todos os lugares que achar necessário no território da Chechénia. Isso deveria acontecer a breve trecho, e considero importante que na resolução baseada no texto do Grupo Liberal - que temos agora em cima da mesa - tenha sido adoptada uma alteração nesse sentido. Senhor Presidente, nesse contexto apoiamos uma resolução particularmente curta, porventura a mais curta que alguma vez foi produzida neste Parlamento, composta pelos dois primeiros considerandos do texto do Grupo Liberal, seguidos de um considerando que menciona as decisões do Conselho da Europa. Gostaríamos de votar contra o artigo 1º, já que ele trata uma vez mais do apoio a essa decisão, e onde seria melhor que, em vez disso, integrássemos a nossa própria decisão. Por isso mesmo, queremos apoiar o artigo 2º do Grupo ELDR e, seguidamente, a alteração 2, que diz respeito à delegação parlamentar mista, que de futuro talvez possa desempenhar ainda outras missões, pois é para o futuro que temos de olhar. Essa delegação deverá investigar que medidas poderão ser tomadas com vista à manutenção da defesa dos direitos humanos na região, mas investigar também aquilo que podemos fazer futuramente para ajudar a Chechénia a percorrer o caminho conducente a um Estado de direito. Quem sabe se com a ajuda da UE e da Federação Russa à região do Cáucaso poderá ainda nascer um Pacto de Estabilidade para o Cáucaso. Daí, Senhor Presidente, que apoiemos uma resolução que inicialmente não era a nossa, mas que neste momento constitui a melhor base para uma decisão por parte deste Parlamento. Senhor Presidente, caros colegas, não vou repetir as afirmações dos três oradores que me antecederam e com as quais me identifico completamente. Além disso, o meu colega Swoboda vai também dizer algo em relação a esta guerra. Neste Parlamento existe um consenso alargado em relação à condenação da guerra contra civis na Chechénia e à condenação do terrorismo que partiu da Chechénia, bem como no desejo de manter boas e privilegiadas relações com a Rússia. Por outro lado, estamos decididos a não ser meros espectadores da forma como a Rússia, com esta guerra na Chechénia, infringe todas as convenções internacionais. Apoiamos totalmente a proposta do senhor Lukin, vice-presidente do Comité Misto do Parlamento Europeu/Duma Russa, no sentido de se enviar, uma fact finding mission à Chechénia para obter informações in loco. Queremos aproveitar estas informações numa fase posterior, ou seja, depois do regresso desta delegação, para, num grande debate neste Parlamento, com participação do Conselho e da Comissão, aprovar uma resolução devidamente fundamentada. Por esse motivo e apenas por esse motivo, nós, grupo parlamentar socialista, sugerimos que não se aprove hoje qualquer proposta de resolução - seria aliás a sétima - aguardando-se até dispormos realmente daquelas informações, para depois, num grande debate, chegarmos a uma resolução comum. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, por uma questão de pragmatismo político e de fidelidade ao trabalho que realizamos com outros grupos na assembleia, apoiaremos uma resolução comum, que se resume, basicamente, no apoio à decisão do Conselho da Europa e ao envio de uma delegação conjunta da Duma e do Parlamento Europeu. Devemos também dizer que não aprovamos essa espécie de silêncio que se vai instalando sobre este tipo de questões, no Parlamento Europeu, como uma densa neblina que tudo envolve. O próprio Conselho da Europa dá mostras de maior arrojo que o Parlamento. É uma vergonha o que aconteceu na Chechénia, a destruição de todo um povo, e é também uma vergonha ter que ouvir, aqui no Parlamento, o "senhor PESC" discorrer sobre "uso proporcionado da força" ou recomendar às autoridades russas que diminuam a intensidade do conflito. Que significa o uso proporcionado da força, num caso como o da Chechénia? Que proporção é essa? Isto é inaceitável! Que significa diminuir a intensidade do conflito na Chechénia? Será deixar de massacrar mulheres e crianças? Será deixar de bombardear hospitais? Gostaria que nos explicassem. Continuamos, pois, a pensar que há razões suficientes para suspender o acordo de colaboração e cooperação, em virtude da cláusula de direitos humanos. Devo dizer, para terminar, que aprovo plenamente o que aqui disse o meu colega Daniel Cohn-Bendit: nesta Europa e neste mundo que queremos construir, basta de recorrer a assuntos internos para dissimular este tipo de ataques a todo um povo, basta de desculpas deste género. Não há assuntos internos, neste mundo que queremos construir. Ou há direitos humanos ou não há. Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar apoia energicamente a sucinta resolução do grupo Liberal, também derivada, no essencial, de uma sugestão nossa, pois pretendemos manifestar uma tripla solidariedade: solidariedade com o povo checheno que, tal como antes, é ameaçado, com gravidade, pelo genocídio, pois disso se trata, bem como de interesses relacionados com os recursos energéticos. Se, antes, se referiu um factor de ordem, gostaria também de afirmar que o século XX esteve cheio de homens fortes que criaram caos mediante serviços secretos e de outras formas, para, depois, adquirirem estatuto e se poderem apresentar como factor de ordem. Este tipo de situação - falando muito claramente - também não podemos perdoar ao Senhor Putin. Nesta perspectiva, o povo checheno deve ser preservado de um genocídio motivado sobretudo por interesses relacionados com matérias primas. Em segundo lugar, somos solidários com os nossos colegas da outra margem do Ill, com os colegas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que deram um passo corajoso e atrás de quem não devemos ficar na luta pelos Direitos Humanos. Em terceiro lugar, queremos manifestar solidariedade com o povo russo, dado que a guerra na Chechénia, sob o signo do nacionalismo, ameaça tornar-se num princípio de Arquimedes, no qual se tenta novamente cercear o Estado de direito e a liberdade de imprensa, ainda muito fracos na Rússia, e andar com o relógio para trás neste país. Precisamente, quem defende o povo russo, deve empenhar-se para que a eliminação da liberdade de imprensa, como se torna claro no caso Babitzki e em muitos outros casos, não seja bem sucedida e a Rússia prossiga o seu caminho para mais liberdade e maior aproximação à Europa. É por esta razão que dizemos claramente "sim" aos passos dados contra estes desenvolvimentos indesejáveis e somos de opinião que é importante que o nosso próprio Parlamento se torne rapidamente presente na Chechénia, como demonstraram exemplarmente o Conselho da Europa e a Comissária da ONU, Mary Robinson. A nossa delegação mista deve partir brevemente. Seria um grande progresso, se o conseguíssemos. E, como foi dito, é absolutamente decisivo que esclareçamos inequivocamente que estamos do lado dos Direitos Humanos, tanto do povo checheno como do povo russo. Servimos a ambos os povos e ambos os povos têm o direito de seguir o seu caminho para a liberdade e para o lugar que merecem na comunidade internacional. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a política externa deve ser sustentada por valores e princípios morais fundamentais, mas também pelos bons resultados quanto à obtenção dos objectivos e esta atitude não deve ser confundida com oportunismo. Neste sentido, apoio tudo quanto foi aqui dito acerca da condenação da guerra bárbara conduzida pela Rússia, uma guerra que lembra os piores tempos da União Soviética. No entanto, o que pretendemos é ter uma Rússia que não seja uma sucessão contínua da União Soviética, mas sim uma Rússia nova. Se o novo Presidente Putin o pode garantir, para mim, é uma questão muito em aberto, pelo menos, depois do que tenho visto até agora. É, portanto, inquestionável que condenamos esta guerra, que, embora condenemos o terrorismo, consideramos o procedimento russo uma reacção completamente desproporcionada, inadequada e inaceitável. Há que condenar esta situação. Porém, não nos devemos iludir, se pretendemos simultaneamente alcançar neste caso algo que é mais importante para a paz na Europa e no mundo, isto é, um diálogo com a Rússia e, em última análise, uma parceria com a Rússia. Infelizmente, hoje, a Rússia apesar de aceitar verbalmente esta pretensão, não a aceita através de actos. Nesta perspectiva, também considero importante a existência desta delegação conjunta de deputados. É tarefa da Presidência do Conselho e da Comissão, defendendo simultaneamente os valores morais e condenando esta guerra, esforçar-se para que apoiemos aquelas forças cuja representatividade na Rússia é, infelizmente, demasiado fraca, mas que pretendem, contudo, seguir um caminho europeu, no sentido de uma parceria europeia, de uma parceria com a União Europeia. Fiquemos por aqui: condenação da guerra e visita da delegação. Após a visita da delegação temos de tirar conclusões. Se estas tiverem de ser graves, então, nesta consciência, não deveríamos recuar perante o que tiver de ser feito. Senhor Presidente, voltamos, uma vez mais, a discutir, neste contexto, a situação na Chechénia. A Comissão e os Estados­Membros reuniram-se por diversas vezes, nos últimos dias, com os seus interlocutores russos: a troïka ministerial, a 7 de Abril, em Moscovo, com Vladimir Putine e Igor Ivanov; e o Conselho de Cooperação com a Rússia, na segunda-feira passada, no Luxemburgo. Aquando destas conservações, reiterámos as nossas principais exigências: o fim das hostilidades e o diálogo político; o acesso e a presença das organizações internacionais e humanitárias; e a realização de inquéritos independentes sobre as eventuais violações dos direitos humanos. Todas estas exigências estão também incorporadas na resolução do Parlamento Europeu e na recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Tal como o salientou o Parlamento Europeu, não houve resposta satisfatória por parte das autoridades russas a essas exigências. Apenas podemos registar que as missões dos embaixadores da União Europeia e do ECHO foram finalmente aceites por Igor Ivanov, aquando do último Conselho de Cooperação. Os debates recentes no seio do Conselho da Europa e da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra, bem como nesta assembleia, espelham a crescente preocupação da opinião pública europeia. Apoiamos, pela nossa parte, o pedido dirigido à Rússia pela Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos do Homem, Mary Robinson, no sentido de se criar, com base em critérios internacionalmente reconhecidos, uma comissão de inquérito independente sobre as eventuais violações dos direitos humanos. O Conselho «Assuntos Gerais», de segunda-feira passada, salientou a importância da manutenção de um diálogo simultaneamente aberto e muito franco com as autoridades russas, inclusivamente sobre esta matéria. Consideramos que a aplicação do acordo de parceria deverá ser prosseguida pela Rússia, sob todos estes aspectos - digo bem, todos os aspectos -, a fim de que se possa proporcionar resultados mais concretos do que os obtidos até ao momento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje à tarde, às 17H30. Direitos do Homem Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Prisioneiros judaicos no Irão B5-0340/2000, dos deputados Belder e Van Dam, em nome do Grupo EDD, sobre os judeus perseguidos no Irão; B5-0351/2000, dos deputados Sylla, Brie e Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os prisioneiros acusados de espionagem no Irão; B5-0362/2000, do deputado De Clercq, em nome do Grupo ELDR, sobre 13 judeus e 8 muçulmanos iranianos perseguidos no Irão; B5-0367/2000, dos deputados Morillon, Trakatellis, de Sarnez e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o julgamento de prisioneiros no Irão, acusados de espionagem a favor de Israel e dos Estados Unidos; B5-0378/2000, dos deputados Titley, Zimmeray e Karamanou, em nome do Grupo PSE, sobre o julgamento de prisioneiros no Irão acusados de espionagem a favor de Israel e dos Estados Unidos; B5-0383/2000, dos deputados Jonckheer, Sörensen e Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o julgamento de prisioneiros no Irão acusados de espionagem a favor de Israel e dos Estados Unidos. Akin Birdal B5-0352/2000, dos deputados Uca, Marset Campos, Korakas, Papayannakis, Morgantini, Ainardi e Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a nova detenção de Akin Birdal na Turquia; B5-0358/2000, dos deputados Malmström, Thors, Ludford e Duff, em nome do Grupo ELDR, sobre a detenção de Akin Birdal na Turquia; B5-0368/2000, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o respeito dos direitos democráticos fundamentais na Turquia; B5-0379/2000, dos deputados Sakellariou e Schori, em nome do Grupo PSE, sobre a detenção de Akin Birdal; B5-0385/2000, dos deputados Cohn-Bendit, Ceyun, Frassoni e Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a detenção de Akin Birdal. Tibete B5-0343/2000, do deputado Messner, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Tibete; B5-0353/2000, dos deputados Sjöstedt, Eriksson e Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Tibete; B5-0361/2000, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre o Tibete; B5-0369/2000, do deputado Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Tibete; B5-0373/2000, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o Tibete; B5-0377/2000, do deputado Sakellariou, em nome do Grupo PSE, sobre o Tibete. Pena de morte nos Estados Unidos B5-0341/2000, dos deputados Frassoni e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a abolição da pena de morte nos Estados Unidos; B5-0354/2000, dos deputados Boudjenah, Brie, Di Lello Finuoli, Manisco, González Álvarez, Miranda, Korakas e Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a aplicação da pena de morte nos Estados Unidos; B5-0359/2000, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre a abolição da pena de morte nos Estados Unidos; B5-0370/2000, do deputado Bethell, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a abolição da pena de morte nos Estados Unidos; B5-0376/2000, do deputado Titley, em nome do Grupo PSE, sobre a abolição da pena de morte nos Estados Unidos. Zimbabué B5-0381/2000, dos deputados Corrie e Elles, em nome do grupo PPE-DE, sobre a situação no Zimbabué; B5-0382/2000, do deputado Mulder, em nome do Grupo ELDR, sobre o Zimbabué; B5-0386/2000, dos deputados Maes, Lucas, Rod, Lannoye e Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Zimbabué; B5-0389/2000, do deputado Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Zimbabué. Prisioneiros judaicos no Irão Senhor Presidente, qual é o objectivo da presente resolução comum? Não será pugnar por um procedimento justo e público contra treze membros da comunidade judaica da cidade de Shiraz, no Sul do Irão? O Parlamento Europeu não põe de forma alguma em causa o direito que assiste à República Islâmica do Irão de se insurgir contra tentativas de espionagem e de as punir se a matéria de facto tiver sido provada de forma irrefutável. Outro aspecto é o facto de a detenção e encarceramento de treze judeus de Shiraz ter sido até agora uma verdadeira caricatura de um procedimento normal. Um procedimento, note-se bem, que a própria Constituição da República Islâmica prevê! Quais são as nossas objecções fundamentais a esta acção judiciária promovida pelas autoridades iranianas? Para começar, as culpas lançadas sobre os acusados são incertas e pouco plausíveis. Pense-se, por exemplo, no proselitismo contra o Islão e no ensino misto, de rapazes e raparigas, que atropela o princípio da separação de sexos na educação, vigente naquele país. Esta última acusação soou, de facto, muito pouco credível aos ouvidos da comunidade ortodoxa judaica de Shiraz. Finalmente, os promotores públicos evocaram ainda o quase estereotipado tema da espionagem a favor da "América e sionistas" , isto é, do Estado de Israel. Desta forma, a pena de morte paira sobre a cabeça destes treze judeus e isso, note-se bem, já há mais de um ano, pois os mesmos foram detidos em Março de 1999. Toda esta história entretanto está fortemente associada ao constante braço-de-ferro travado entre o movimento reformista, em torno do Presidente Khatami, e a facção conservadora, em torno do líder da revolução, Khamenei e, neste caso, à custa de uma comunidade judaica indefesa que conta ainda 30 000 almas. Que posição deverá o Parlamento Europeu assumir nesta dura luta política interna, tendo em conta o caso concreto destes treze judeus de Shiraz? O apoio às forças iranianas, que dizem abertamente desejar uma sociedade fundamentada na lei, nos princípios dos direitos humanos e na abertura aos contactos com o Ocidente, é mais do que óbvio. Esta opção de princípio implica, ao mesmo tempo, que não se dê pretexto aos membros da linha dura da República Islâmica para sabotarem este promissor rumo de reformas. A nossa alteração ao nº 5 da resolução assenta, precisamente, nesta consideração. Os fundamentalistas iranianos irão imediatamente tirar proveito deste pedido europeu de apoio a Teerão para a abolição total da pena de morte - disposição que é diametralmente contrária à lei islâmica, a sharia - como tratando-se de uma nova tentativa de ocidentalização perversa da própria República Islâmica! Na sua óptica, a abolição das leis islâmicas equivale à abolição do actual regime constitucional iraniano. Em suma, essa adenda não promove de todo o caso dos treze judeus. Por isso mesmo, justamente neste caso de vida e de morte, o Parlamento Europeu não pode fornecer matéria de propaganda às forças ultraconservadoras do Irão, que nos últimos anos têm vindo, sem dúvida, a ser empurradas para a defensiva por parte de Khatami e dos seus apoiantes. O objectivo que visamos é um desfecho jurídico claro desta tragédia, que, segundo esperamos, culminará na libertação de todos os prisioneiros. Isso iria decididamente acrescentar uma bonita página à história da comunidade judaica residente na terra dos Persas há mais de 2 500 anos. Queira Deus! Senhor Presidente, hoje, em Teerão, teve início o processo judicial contra treze judeus iranianos acusados de espionagem. O processo teve lugar à porta fechada. Estas pessoas encontram-se detidas há vários meses, desconhecendo-se quase por completo as condições dessa detenção. Só anteontem é que os advogados, alguns oficiosos, puderam tomar conhecimento do dossier. Não existe qualquer garantia quanto aos direitos da defesa. Receio, portanto, que tudo não passe de um simulacro de processo. Contudo, a gravidade da acusação pode conduzir a uma sentença de morte. Logo que o processo abriu, ouvimos alguns altos dignitários do regime apelar publicamente para que os acusados fossem mortos de imediato. Este processo, todo ele montado - e creio que estamos todos convencidos disso -, mobilizou amplamente a opinião pública internacional. Com a forte mobilização em todo o mundo, incluindo hoje, em Estrasburgo, a pressão internacional produziu efeitos, uma vez que os dirigentes iranianos inflectiram a sua posição, declarando, nomeadamente, que a maioria dos detidos deixará de comparecer sob a acusação de espionagem, à qual corresponde a pena de morte. Três deles foram libertados sob caução; por fim, o tribunal anunciou, esta manhã, que o julgamento seria adiado para 1 de Maio, o que constitui já um primeiro passo. Porém, ainda há dirigentes que defendem a pena de morte e outros que exigem penas pesadas. As diferentes mudanças de atitude por parte do poder ilustram bem o seu embaraço. Até ao último momento, foram incapazes de definir claramente os motivos das acusações. É igualmente claro que o seguimento a dar a este processo depende, em parte, da evolução da situação política iraniana. As últimas eleições legislativas, em Fevereiro, marcaram a vitória da coerente reformadora sobre a conservadora, que reúne os elementos mais extremistas. O processo inicia-se, portanto, num momento particular: por um lado, o Irão dá, pois, sinais de abertura e de progresso, por outro, os conservadores procuram voltar ao poder, servindo-se de todos os meios disponíveis. Este processo dos treze judeus iranianos arrisca-se, pois, a ser utilizado por uma facção contra outra, ao sabor dos conflitos internos. Neste tipo de batalha, a justiça não tem praticamente lugar e os direitos humanos ainda menos. É, por conseguinte, imperioso que reajamos. A União Europeia assenta em valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948; o Irão, que é membro da ONU, deve também respeitá-los. Eis a razão pela qual devemos exigir a libertação dos presos, dos treze judeus iranianos, mas também dos oito presos muçulmanos e dos estudantes, dos quais desconhecemos absolutamente tudo. Devemos igualmente interceder junto dos governos da União para que exijam o mesmo. Solicitamos ainda que seja permitida a presença de observadores durante o processo, pois a existência de debates públicos é uma regra fundamental para a realização de um julgamento justo. Por último, deveremos dizer em alto e bom som que a evolução das nossas relações com o Irão será subordinada ao respeito dos direitos humanos neste país. Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, caros colegas, desde 1979, foram executados quinze judeus no irão, acusados de espionagem, mas sobretudo do facto de serem judeus. Hoje, tem início um novo processo em Chiraz, no Sul. Treze judeus e oito muçulmanos, igualmente detidos há um ano nas prisões iranianas, correm o risco de vir a ser enforcados. O mais novo tem apenas dezasseis anos. Já em Setembro o nosso Parlamento exigia veementemente que fossem respeitados os direitos fundamentais destes presos, mediante a realização de um julgamento justo, equitativo e público, conduzido por advogados da sua escolha e com a presença de observadores internacionais. Com a vitória de elementos mais moderados, nas últimas eleições, pensámos poder ser ouvidos. Contudo, o processo que se anuncia não passa de uma farsa, um processo de excepção realizado à porta fechada diante de um tribunal revolucionário, presidido apenas por um juiz, ainda por cima religioso. Quanto aos observadores, até à data, não foi concedido qualquer visto por Teerão. Estamos verdadeiramente desapontados, desapontados e inquietos! Continuamos a exigir, com toda a veemência, que a comunidade internacional possa acompanhar este processo do início ao fim. Para além disso, a pedido do Grupo ELDR, o Parlamento Europeu convida insistentemente o Conselho a enviar uma delegação oficial para visitar estes presos. A violação dos direitos humanos não é um assunto interno. A nossa emoção é bem a medida da nossa preocupação. Sejamos absolutamente claros. Hoje, o eventual regresso do Irão ao seio da comunidade internacional tem um preço. Esperamos que o Conselho e a Comissão se unam inequivocamente à nossa posição. Deveremos manter-nos intransigentes a este respeito: os direitos humanos não de negoceiam. Senhor Presidente, Senhor Comissário, se outras vozes para além das nossas não se tivessem levantado, nestes últimos dias, para lançar um aviso às autoridades iranianas, treze iranianos, acusados de espionagem, sob o pretexto exclusivo de terem tido relações com familiares noutros cantos do mundo, seriam, neste mesmo momento, julgados à porta fechada, mediante um processo de excepção, que não lhes teria deixado qualquer hipótese de garantirem os seus direitos mais elementares de defesa. Acabam de ter a confirmação, pela voz do nosso colega Sylla, de que o simulacro de julgamento, assim previsto, será, no mínimo, adiado por alguns dias. Isso significa que a segunda resolução comum que o Parlamento irá votar sobre este assunto justifica, mais do que qualquer outra, ser analisada no quadro do processo de urgência. Significa também que é possível que esta resolução - afirmando a nossa indignação - venha a ser ouvida no Irão, país onde os resultados das recentes eleições suscitaram a esperança de uma evolução positiva neste domínio, domínio relativamente ao qual - todos o disseram antes de mim - temos a obrigação de permanecer vigilantes: o do respeito pelos direitos mais elementares do Homem. Senhor Presidente, logo que, há alguns meses, soubemos que os treze judeus iranianos tinham sido detidos, faz agora um ano, manifestámos a nossa inquietação quanto à sua situação, e as autoridades iranianas, que desejavam tranquilizar-nos asseguraram-nos, nessa altura: "Não se trata de um processo racista, visto que, juntamente com os treze judeus, foram também detidos vários muçulmanos, sob a mesma acusação ". Inicia-se, hoje, apenas o julgamento dos treze judeus iranianos, separadamente do dos co-acusados muçulmanos, o que prova - se é que era preciso - que este processo, que nos informaram ter sido adiado, não é um verdadeiro julgamento. Há alguns anos, Senhor Presidente, caros colegas, recordam-se, foi-nos dito "foram detidos alguns judeus iranianos, acusados de espionagem em benefício de Israel". Estes foram julgados por essa acusação e foram enforcados. Quem são os culpados? É preciso recordá-lo aqui: estamos a falar de um sapateiro, de um guarda de cemitério, de um jovem de menos de dezasseis anos e de dois velhos. Dificilmente podemos acreditar que ponham em perigo a democracia iraniana. De que são acusados? Não sabemos ao certo! Não temos o direito de saber de que são acusados. Talvez uma carta para a família em Israel tenha sido suficiente para desencadear o processo. Solicitámos, numa resolução anterior e em correspondência reiterada, com o apoio da senhora Presidente, que nos fosse permitido visitar aos presos. Isso foi-nos recusado. Pedimos então um encontro com as famílias que, tanto quanto sei, não estão encarceradas. Também esse encontro nos foi recusado. Pedimos - e isso foi objecto de uma resolução consensual - para assistir ao processo. Até há data, isso foi-nos recusado. Senhor Presidente, caros colegas, deveremos avaliar a dimensão exacta do risco que correm estas treze pessoas e reiterar, com veemência, o nosso pedido de envio de observadores a este julgamento, o nosso pedido de acesso às peças do processo e a nossa intransigência no que se refere às relações com o Irão. Não desejo que acordemos, um destes dias, com a notícia de que estas treze pessoas foram executadas por serem judias. Senhor Presidente, caros colegas, também o Grupo Verts/ALE apoia inteiramente a resolução comum que hoje submeteremos a votação. Associo-me igualmente a todos os oradores precedentes, mas também aos protestos maciços que já há muito se fazem ouvir por todo o mundo a este respeito - como hoje, às 18H00, em Bruxelas, frente à Embaixada iraniana. O dia de hoje, 13 de Abril de 2000, é um dia especial, o dia do chamado "processo" . Em 1979, 1993, 1998 e 1999 seguiram resoluções do Parlamento Europeu para aquele país, mas que efeitos produziram? Através da Amnistia Internacional, de famílias e organizações judaicas, tomámos conhecimento de que, a 8 de Março de 1999, haviam sido detidos e encarcerados treze judeus iranianos e também alguns muçulmanos. O mais novo de entre eles tem dezasseis anos de idade e o mais velho quarenta e oito. Motivo: espionagem, mais uma vez. Solicitou-se o envio de cartas, mas em vão. O Ministro israelita dos Negócios Estrangeiros, David Levy, enviou uma carta a diferentes Ministros - entre os quais o Ministro belga - no sentido de chamar a atenção para o facto de estas pessoas não serem, de forma alguma, responsáveis pela prática de espionagem. Trata-se, com efeito, de professores hebreus e, nomeadamente também, de responsáveis pela celebração de rituais religiosos. Três elementos desse grupo de treze puderam designar um advogado. Aos restantes, foi-lhes imposto um. Hoje, às 11H30, fui informada de que o fórum das organizações judaicas na Bélgica afirma que não haverá julgamento. As comunidades judaicas estão inquietas. Quais são as possibilidades? As pessoas desaparecem, continuam presas - sabe-se lá por quanto tempo - ou serão utilizadas em permutas. A situação é extremamente preocupante e condenável. Faço votos por que o Irão aja com delicadeza e sensatez e não com ódio. Senhor Presidente, que fique esclarecido que foram já executados no Irão 17 judeus acusados de espionagem, para o que não é preciso basicamente mais nada do que contactar alguém no mundo exterior, certamente alguém em Israel ou nos Estados Unidos. Parece-me uma atitude inaceitável para qualquer país com a pretensão de respeitar os direitos humanos. As 13 pessoas que foram presas, foram-no secretamente; ninguém soube do seu paradeiro durante dois ou três meses. Além disso, todas as 13 eram líderes religiosos ou líderes da comunidade judaica. Portanto, só podemos interpretar este julgamento como um ataque deliberado à comunidade judaica no Irão. Sabemos que não vai haver julgamento livre; não vai ser aberto ao público e não fazemos ideia se estas pessoas vão ter direito a defesa. Enviemos uma mensagem muito clara desta assembleia. Se o Irão pretende respeitar os direitos humanos, julgamentos como este nunca deveriam poder acontecer. Senhor Presidente, o reforço das forças de modernização do Presidente Khatami durante as últimas eleições realizadas no Irão foi para nós motivo de grande satisfação. Ao mesmo tempo, porém, criaram-se também expectativas na União Europeia quanto ao êxito dos processos de democratização, de respeito dos direitos humanos, sem discriminações em razão do sexo, da religião ou da nacionalidade, e de reforço do diálogo. Infelizmente, o caso dos 13 elementos da comunidade judaica, entre os quais uma criança de dez anos, constitui mais um elo na longa cadeia das perseguições, que habitualmente assumem dimensões insustentáveis, da intolerância e das discriminações contra as minorias que vivem no Irão. A Grécia, no âmbito das boas relações que mantém com o Irão, promoveu uma campanha e efectuou repetidas diligências para salvar aqueles 13 elementos. Pela via diplomática, procuramos evitar que eles sejam condenados à pena de morte e, acima de tudo, que esta seja executada. Consideramos que tal situação porá à prova não só as relações Israel-Irão mas também a estabilidade na região sensível do Médio Oriente. Por esse motivo, hoje, o Parlamento Europeu deve enviar uma forte mensagem ao Irão, uma mensagem para que respeite os direitos humanos, para que respeite os acordos internacionais que subscreveu e para que adopte uma moratória sobre a pena de morte. Akin Birdal Senhor Presidente, a Turquia encontra-se, presentemente, numa encruzilhada. Poderá optar pelo passado, pela subjugação e pela barbárie, ou poderá optar pelo futuro, pela liberdade e pelo humanismo. Foi por ter proferido uma declaração deste género que Akin Birdal foi recentemente detido, apesar de se encontrar doente. Estamos perante um país que, aparentemente, tem tanto receio dos seus próprios cidadãos que está disposto a violar os mais elementares direitos humanos e a pôr a unidade do Estado acima da liberdade e dos direitos individuais. Temos de dizer ao Governo turco que a política que está a conduzir pertence ao passado. A sua conduta não pertence ao futuro, no qual, esperamos, os direitos humanos se encontrem na primeira linha. Um país assim nunca irá conseguir alcançar a unidade que deseja. O meu conselho para a Turquia é o seguinte: optem pelo futuro e soltem Akin Birdal e os seus companheiros. Senhor Presidente, os países da UE confirmaram em Helsínquia o estatuto da Turquia como país candidato à adesão. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoiou essa proposta. Esperamos vir a dar, um dia, as boas vindas à Turquia na Comunidade. Pensamos que esta mensagem representa um sinal importante para o povo turco. Mas - e é um mas muito importante - antes de podermos iniciar as negociações, é preciso levar a cabo certas mudanças na Turquia, principalmente no domínio dos direitos humanos. Muitos de nós esperávamos melhorias neste domínio. Por isso, é ainda mais doloroso tomar conhecimento de todos os relatos de violações dos direitos humanos que nos chegam quotidianamente. A Turquia subscreveu as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, mas tais direitos não são respeitados, e esta é uma realidade de que jornalistas, escritores, activistas dos direitos humanos e políticos da oposição têm uma dura experiência. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas exprime a sua especial preocupação com a situação do presidente da Human Rights Foundation na Turquia, Akin Birdal. Num julgamento que não pode ser considerado imparcial, Birdal foi condenado com fundamentos duvidosos. Depois de um período em liberdade, foi novamente preso e foram-lhe recusados os cuidados médicos de que necessita, pelas graves sequelas que lhe ficaram do atentado de 1998. Tem de ser libertado imediatamente! Na UE, orgulhamo-nos de ser mais do que um clube económico. A UE é uma comunidade assente em valores, no respeito dos direitos humanos, na democracia e nos princípios do Estado de direito. Estes critérios devem ser respeitados por todos - membros actuais e futuros. Infelizmente, a Turquia ainda tem um longo caminho a percorrer. Senhor Presidente, comentei já, aquando do debate de anteontem com o Conselho e a Comissão, as reacções brutais de alguns dos responsáveis turcos, por receio de que a União Europeia tentasse imiscuir-se nos assuntos internos turcos a propósito da questão curda, num momento em que uma nova via se abre para a sua adesão. Resta-me repetir aqui com a maior firmeza aquilo que afirmei em Ancara, por altura da minha última visita. O Parlamento Europeu não tem qualquer intenção de deixar que se desenvolvam os miasmas dos micronacionalismos que acabam de ensanguentar os Balcãs. A opinião pública turca não tem que temer que possamos ser tentados a encorajar quaisquer reivindicações de separatismo na Turquia. Entre os valores que nos são caros encontram-se, em contrapartida, o respeito pela dignidade humana, em todo o mundo e o direito do cidadão europeu de conservar as suas raízes no solo que o viu nascer e na cultura em que foi educado. É, em todo o caso, esta a interpretação que dou aos direitos das minorias. Não temos lições a dar a ninguém, mas deveremos reafirmar em todas as ocasiões - a senhora deputada Malmström acaba de o fazer - que a União Europeia não tem por objectivo único a promoção da riqueza no seu território, mas que, no respeito pelo espírito dos seus pais fundadores, somos muitos os que, nesta assembleia, acreditam que a União deve continuar a construir-se, com base na promoção e na defesa dos seus valores fundamentais. É para isso que deve servir a proposta de resolução que daqui a pouco será submetida à votação. Senhor Presidente, encontrámo-nos com Akin Birdal há duas semanas, na delegação da UE em Ancara. Nessa altura, ele disse-nos: "Desde há cinco meses, temos uma nova Turquia. O estatuto de país candidato à UE que foi reconhecido à Turquia deixa-nos antever a possibilidade de o nosso país vir a ter democracia e liberdade. Além disso, os conflitos armados internos cessaram e as nossas relações com a Grécia melhoraram". Foi o que nos disse Akin Birdal. Akin Birdal estava, nessa altura, em liberdade, "por motivos de doença", como se dizia. No entanto, seria rapidamente obrigado a regressar à prisão se estivesse demasiado saudável. Foi-lhe também negado o direito de presidir à associação turca dos direitos humanos. O seu alegado crime foi o de falar do povo turco no Dia Mundial da Paz. Por esse crime, e em aplicação do artigo 312º da lei em vigor, foi condenado a um ano de prisão e a multas. Akin Birdal é um homem afável e pacífico. Ainda padece das sequelas de um atentado que sofreu na Primavera de 1998. Na nossa conversa, disse-nos que deseja a democracia, que deseja uma solução pacífica para a questão curda e que reconhece o valor da adesão à UE. Além disso, realçou a importância da revogação de 152 leis e artigos que limitam a liberdade de expressão e atiram tantas pessoas para a prisão. Birdal voltou a ser preso no dia a seguir à nossa conversa e depois de termos falado sobre ele com o primeiro ministro Ecevit. O que este caso revela é o modo antidemocrático como o sistema aprisiona, persegue e reprime os democratas. É por esse motivo que exigimos, na nossa resolução, medidas urgentes a favor da liberdade de expressão, a reforma do sistema judicial e a libertação de todos os presos políticos. Senhor Presidente, o orador precedente facilitou a minha tarefa, uma vez que já se referiu alargadamente à pessoa do senhor Akin Birdal, antigo presidente da organização dos direitos humanos na Turquia, e que é sobretudo conhecido por tomar a defesa da resolução da questão curda por via pacífica. Em 1998, Akin Birdal sobreviveu a um atentado perpetrado por extremistas de direita, mas desde então a sua saúde ficou fortemente abalada. Este homem encontra-se novamente detido e isso precisamente no momento em que os nossos colegas visitavam Ancara. Do testemunho prestado pela colega Inger Schörling resulta claramente que este incidente nada tem de casual. Trata-se aqui de uma verdadeira provocação. Com estas acções, a Turquia distancia-se da Europa. Em vez de se dissipar o fosso que a separa de nós, aprofunda-se. Se a Turquia quiser dar ouvidos ao nosso sinal, poderá fazê-lo apenas mediante a libertação de Akin Birdal, pois estamos aqui perante uma verdadeira provocação. Este não é o único caso de violação dos direitos humanos que nos preocupa. Verifico que uma agência noticiosa em Amesterdão foi evacuada com a legitimação formal das autoridades judiciais belgas. Entretanto, através de incidentes ocorridos na Bélgica, sabemos também quem está realmente por detrás de tudo isto. Os direitos humanos são unívocos, os direitos humanos são iguais em todo o lado, e a Turquia tem também de se compenetrar disso mesmo, sob pena de nunca vir a ser membro da União Europeia. Senhor Presidente, uma vez mais protestamos e exigimos ao Governo turco a libertação de um preso, culpado de querer viver num país onde democracia, direito e liberdade possam ter cidadania. Akin Birdal não é curdo mas turco, é um homem de paz, condenado por ter falado da questão curda e de ter afirmado que essa maldita guerra tinha de acabar. A sua condenação deveu-se a uma lei intransigente, pela abolição da qual os democratas turcos têm vindo a bater-se, uma lei que tem atingido centenas e centenas de cidadãos. Quem já esteve com ele não pode esquecer o seu sorriso e a sua doçura. Mas o seu sofrimento já foi grande. Já não é a primeira vez que é preso e um comando tentou matá-lo; salvou-se mas não pôde sair do país e foi preso. Leyla Azan continua presa e, juntamente com ela, milhares de curdos. Até quando? Não há justificação para as atitudes do Governo turco. O PKK depôs as armas; da prisão, o seu presidente Öcalan pede paz, reconciliação e a possibilidade de ver reconhecida a identidade cultural do seu povo. A União Europeia aceitou a candidatura da Turquia; o Governo turco tem de respeitar os acordos e as convenções. Todas as vias, com excepção da via militar e do embargo, devem ser tentadas, em primeiro lugar pondo termo à venda de armas, a fim de que a democracia e a liberdade possam, finalmente, assentar arraiais na Turquia. Tibete Senhor Presidente, segundo todos os observadores, a situação dos direitos humanos na China piorou consideravelmente. Isso é ainda mais verdade para o Tibete, onde o plano racional em cinco pontos do Dalai Lama não tem, de momento, nenhuma hipótese de poder estar na ordem do dia. A União Europeia não pode continuar a fingir que nada se passa. Os Estados Unidos apresentaram uma resolução sobre as violações dos direitos humanos na China na quinquagésima sexta sessão da Comissão dos Direitos Humanos da ONU. O facto de o Conselho da União não ter ainda manifestado a intenção de apoiar essa resolução preocupa-nos muito, até porque - talvez não seja por acaso - o instrumento de diálogo União Europeia-China sobre os direitos humanos é perfeitamente inflexível. Gostaríamos que esta política dos olhos fechados em relação à China acabasse e que a União Europeia co-promovesse a iniciativa americana, sem recear perder apetitosas oportunidades económicas, deixando-se ficar calada e tolerando as constantes violações dos direitos humanos na China e, sobretudo, no Tibete. A Europa está a despertar penosamente, e com muitas contradições, do seu letargo em relação aos horrores chechenos. Espero realmente que, embora na esteira dos americanos, desperte finalmente para a situação dos direitos humanos na China. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há duas semanas realizou-se no PE em Bruxelas uma conferência interparlamentar sobre a situação dos Direitos Humanos na China. Os deputados europeus estivemos em sintonia com o Ministro dos negócios estrangeiros do governo tibetano no exílio, com a representante do governo dos EUA para o Tibete, com deputados de parlamentos nacionais: o tempo de compromissos podres com a China por causa de relações exclusivamente económicas tem de acabar! A parte chinesa continua a recusar-se a conduzir um diálogo construtivo com Sua Santidade, o Dalai Lama. A repressão política aumenta. As pessoas são perseguidas impiedosamente. A liberdade religiosa e a liberdade de expressão são restringidas. A cultura e a identidade do Tibete são sistematicamente liquidadas. Estas violações contínuas dos mais fundamentais direitos devem tornar-se agora o tema. Na 56ª Convenção dos Direitos Humanos da ONU em Genebra, os EUA precisam do apoio da União Europeia. A União Europeia deve utilizar o facto de a sua autoridade ser necessária, para intervir a favor da dignidade humana, dos direitos das minorias. Se der este primeiro passo, outros Estados, inclusive os países candidatos à adesão, seguí-la-ão com certeza. Esta é a profunda convicção do meu grupo parlamentar, o PPE. Senhor Comissário Lamy, a Europa tem de abandonar a sua atitude defensiva. A Comissão e o Conselho devem estar na vanguarda de um movimento que apoia inteiramente o plano de paz de cinco pontos do Dalai Lama. Primeiro: o Tibete deve tornar-se uma zona de paz. Segundo: a China deve renunciar finalmente à política de expulsão de pessoas. Terceiro: devem ser asseguradas as liberdades democráticas para todas as minorias. Quarto: a cultura e o ambiente do Tibete devem ser protegidos. Quinto: devem ser realizadas verdadeiras negociações sobre o futuro estatuto de autonomia do Tibete. Em todos os acordos económicos com Estados terceiros, Senhor Comissário Lamy, precisamos do mesmo ponto de partida, o respeito pelos Direitos Humanos. O senhor Comissário Lamy mostrou em Seattle - eu pude assistir a isso - que é realmente capaz de estabelecer pontes. Quais foram as palavras de um congressista tibetano? Nós sobrevivemos graças à vossa simpatia, mas, sobretudo, graças à vossa solidariedade. Tashi delek! Senhor Presidente, uma vez que chama todos os colegas aqui na sua própria língua - a mim, pode dirigir-se em dialecto bávaro! Há oito anos, fui relator acerca do Tibete. Em 1992, apresentei uma proposta de resolução que foi aceite por unanimidade pelo Parlamento Europeu. Hoje, tenho que verificar com consternação que, oito anos mais tarde, poderia voltar a ser apresentada com a mesma legitimidade a mesma proposta de resolução, que poderia lamentar as mesmas más, terríveis condições no Tibete. Os Direitos Humanos dos tibetanos são espezinhados, a herança cultural e espiritual sobretudo no Tibete está ameaçada de total extinção. A natureza e o meio ambiente são afectados, danificados em proporções inexistentes até aqui. Milhões de Tibetanos não têm quaisquer Direitos Humanos, muito menos direitos cívicos, à cabeça dos quais a ausência, em primeiro lugar, do direito de reunião, ou de associação, ou qualquer direito à prática livre da sua religião. Por esta razão, instamos com urgência o governo chinês a encontrar uma solução política para o Tibete em diálogo com os dirigentes políticos e religiosos tibetanos, com base na proposta de Sua Santidade, o 14º Dalai Lama. O colega Mann libertou-me da tarefa de voltar a chamar a atenção para os factos. Gostaria de sublinhar o seguinte: se um povo está disposto a lutar pelo seu estatuto de autonomia, sem pôr em questão fronteiras, sem ambições separatistas, então devemos apoiar verdadeiramente esta luta, pois trata-se de um exemplo também para o nosso próprio modelo da União Europeia. Colega Sakellariou, infelizmente, a gravidade deste tema impede-me de reagir com humor bávaro à sua observação inicial; o tema é de tal maneira grave que não gostaria de o fazer aqui. Estão aqui em causa, realmente, muitas pessoas. Senhor Presidente, hoje estamos a falar do Tibete, mas já falámos, e iremos falar ainda, da Chechénia, do Curdistão e da Formosa. Em meu entender, isso explica-se pelo facto de que, quando se fala de direitos humanos, o nosso objectivo são sempre os direitos individuais, descurando-se muitas vezes o direito dos povos. O direito fundamental à autodeterminação é descurado com frequência, eventualmente por motivos de conveniência política. Talvez seja mais fácil intervir a favor de um preso, de uma pessoa torturada, de uma pessoa que não tem liberdade de expressão do que a favor de todo um povo. Mas é aqui que reside o cerne da questão: enquanto o direito à autodeterminação não for afirmado e aplicado em toda a parte, estas situações continuarão a surgir diante dos nossos olhos, continuaremos a falar e a votar resoluções, mas as coisas, como também disse o colega Sakellariou, infelizmente não vão mudar. É preciso uma verdadeira viragem, passando da defesa dos indivíduos à defesa dos povos, porque não é justo que só os habitantes de Timor-Leste tenham podido exercer esse direito; todos os povos que o exijam devem também poder exercê-lo: desde o Sara à Chechénia, passando pela Formosa, pelo Curdistão e, naturalmente, pelo Tibete. A grande maioria desta assembleia tem certamente a mesma opinião sobre essa questão. Pena de morte nos Estados Unidos Senhor Presidente, como certamente sabe, neste período fala-se muito da reforma das questões urgentes, e alguns conceituados membros dos grandes grupos consideram que este exercício é inútil e que as nossas resoluções são um tanto ou quanto supérfluas. No entanto, talvez nenhuma questão como a da pena de morte nos Estados Unidos tenha demonstrado como afinal este tipo de debate pode, humilde e lentamente, desempenhar um papel importante. Nos Estados Unidos as coisas estão a mudar; claro que não posso ser tão presumida ao ponto de pensar que esse facto se deve apenas ao Parlamento Europeu, mas penso que isso aconteceu também graças à atenção constante que a nossa Instituição tem dedicado a essa questão. Penso que a proposta de resolução que nos preparamos para votar não é, simplesmente, mais uma resolução, mas sim mais uma prova de que as coisas podem mudar; além disso, penso que os três elementos salientados como elementos positivos nesta resolução devem ser levados à atenção dos americanos: a atitude de Janet Reno, a do Governador do Illinois e a do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Penso que, desse ponto de vista, podemos estar satisfeitos. Senhor Presidente, até certo ponto pode dizer-se que é um sinal de impotência estarmos aqui, mais uma vez, a abordar a questão da pena de morte nos EUA, na medida em que não é a primeira vez que discutimos este tema e nem mesmo durante a minha curta presença, aqui no Parlamento, é a primeira vez que esta questão é abordada. Da última vez falámos do caso Mumia Jamal e agora é o caso Juan Raul Garza, entre outros, que agita as águas. No entanto, estas pessoas são apenas exemplos, porque houve tantos que se poderia quase dizer que os EUA, através da política de direito que conduzem, estão a fazer guerra aos elementos mais pobres e excluídos da sua sociedade. Desta forma, os EUA colocaram-se ao nível da China, do Congo e do Iraque. Pode sentir-se uma certa estranheza ao estar numa sala quase vazia - à excepção dos espectadores - a falar de um tema tão relevante como é o caso presente, no entanto, considero que é um tema que deverá continuar a ser levantado, e exorto os Estados-Membros a reagir, e a reagir de uma forma rápida e vigorosa perante este denominado "estado amigo" que, repetidamente, viola os mais elementares direitos humanos. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu já aprovou vários textos apontando para o facto de a pena de morte constituir um atentado contra a dignidade humana, contra os direitos humanos. É por isso lamentável que tenhamos novamente de constatar que, no país dos nossos amigos norte-americanos, a pena de morte continua a ser aplicada e que, infelizmente, o número de execuções aumenta. Desde 1990, já foram executadas 350 penas capitais. O que eu considero particularmente lamentável é que também jovens de idade inferior a 18 anos, e mesmo deficientes mentais, possam ser condenados à pena capital. Isto são realmente aspectos bastante tristes do texto que temos em cima da mesa. Qualquer execução é irreversível, sendo isso precisamente que torna essa pena tão especial. Para todos os efeitos, aquilo de que falamos aqui não é de uma sentença de prisão perpétua, mas sim de uma pena capital aplicada com base em factos que não ficaram irrefutavelmente provados. Por isso mesmo, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos pediu algum tempo para analisar este caso e se pronunciar sobre o mesmo, e que, até lá, não seja fixada uma data para a execução. Temos de insistir junto dos norte-americanos para que não actuem apenas em relação a este caso concreto, mas zelem também pela abolição total da pena de morte no seu país. Em conjunto com outros países, onde a democracia tarda a chegar, os Estados Unidos são o único país onde se regista um aumento das penas de morte. Isto não representa, em absoluto, um recorde invejável. O Grupo ELDR já apelou repetidas vezes à abolição da pena de morte, não só neste caso específico, mas também em geral. Gostaria, em particular, de pedir aos nossos amigos norte-americanos que atendam agora, finalmente, o nosso pedido. Senhor Presidente, é importante que fique claro o motivo pelo qual esta resolução de hoje é tão significativa. Em primeiro lugar, todos nós sabemos que há uma vaga de execuções judiciais em todo o território dos EUA - mais de 600 desde 1977 - mas esta seria a primeira execução de um prisioneiro ao abrigo da lei federal norte-americana desde 1963. Em segundo lugar, é importante porque é o único caso, desde o reinício das execuções em 1977, em que as provas de um crime cometido num país estrangeiro, e que aí não foi resolvido nem decidido, foram utilizadas para fundamentar a pena de morte. A condenação à morte de Juan Garza resultou de assassínios cometidos no México, assassínios de que nunca foi acusado. Em terceiro lugar, há neste momento 21 prisioneiros no corredor da morte ao abrigo da lei federal: 14 são negros, 5 são brancos, um é asiático e um é latino­americano. Sabemos que nos julgamentos estaduais é quatro vezes mais provável arguidos negros serem condenados à morte do que arguidos brancos. Em quarto lugar, como já ouvimos dizer, o Governador Ryan, do Estado do Illinois, impôs uma moratória para a pena de morte no seu Estado, devido ao número aterrador de condenações à morte injustas. Juntando todos estes factores, constatamos que a pena capital nos EUA é um processo arbitrário e fundamentalmente racista. Daí a nossa exigência constante de que a pena de morte não seja aplicada nos EUA. No caso presente isso é especialmente importante porque se trata de uma execução ao abrigo da lei federal e será a primeira desde 1963. É por isso que instamos o Presidente Clinton a indultar Juan Raul Garza e a estabelecer uma moratória para as execuções capitais ao abrigo da lei federal. Está em curso uma campanha para as eleições presidenciais. Numa campanha dessas, as execuções transformam­se, infelizmente, numa espécie de futebol político nos EUA. O Presidente Clinton - que não se vai recandidatar - tem oportunidade de tomar agora uma atitude firme sobre essa questão. Senhor Presidente, associo-me aos que, antes de mim, pediram a abolição imediata e incondicional da pena de morte nos Estados Unidos, bem como em todo o mundo. Esta pena é uma arma política utilizada pelo aparelho de Estado norte-americano para acertar contas com militantes como Mumia Abu Jamal. É também, como todo o sistema prisional, um instrumento de discriminação social, visto que os afro-americanos, as minorias étnicas e, mais genericamente, os pobres correm muito mais riscos do que os demais de serem condenados à pena de morte. Trata-se também de uma pena, cujo carácter irreversível torna impossível qualquer reparação em caso de erro judicial, erro, no entanto, frequente. O Estado, que faz do assassinato legal um dos pilares da sua justiça, é infinitamente mais criminoso do que aqueles relativamente aos quais quer proteger a sua sociedade. A pena de morte exprime toda a barbárie de uma organização social que, mesmo no país mais rico do mundo, condena igualmente à morte pelo uso de drogas ou pela insegurança, na verdade, de miséria material e moral, tantas crianças e adolescentes, pelo simples facto de terem tido o infortúnio de nascer num bairro pobre. Uma barbárie que, à escala mundial, condena milhões de seres humanos a morrer de fome ou de doença, quando poderíamos facilmente curá-los. Mas não curamos, por falta de medicamentos. Erguendo-nos contra a pena de morte, erguemo-nos também contra toda esta barbárie, contra a barbárie ligada à perenidade de uma organização social, que concentra todas as riquezas nas mãos de uma minoria, condenando uma grande parte da humanidade à miséria. - Senhor Presidente, caros colegas, Portugal é um país que há mais de um século aboliu a pena de morte. E para nós, portugueses, portanto, sermos contra a pena de morte é uma questão cultural. Gostava de recordar uma outra referência: a declaração de independência norte-americana que define a trilogia em que se baseou a revolução dos Estados Unidos, e que é um documento tão inspirador, destaca o direito à vida, à liberdade e à prossecução da felicidade "right to life, to liberty and to the pursuit of happiness". Ao fim de duzentos e tal anos, o direito à vida está ainda por ser plenamente consagrado na ordem jurídica norte-americana e isso tem de merecer a nossa viva reacção. Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar apoia energicamente esta resolução. Somos duplamente devedores aos EUA pela superação de regimes totalitários, pois lhes devemos a superação do nacional-socialismo e do comunismo e o estabelecimento da democracia e do Estado de direito em todo o continente. No entanto, com a pena de morte, os EUA criaram uma realidade devido à qual não poderiam ter acesso, nem ao Conselho da Europa nem à UE. Por conseguinte, temos de dizer claramente, mesmo a um parceiro tão importante, que deve abolir finalmente a pena de morte a nível de cada Estado e, com maior razão, a nível federal. A campanha eleitoral americana seria uma oportunidade única para marcar uma posição firme. Infelizmente, passa-se o contrário, há uma competição populista nesta questão. No entanto, somos da opinião de que a democracia e o Estado de direito constituem a fundamento da Aliança Atlântica e, por isso, o direito à vida deve estar no centro do Direito tanto dos EUA como da Europa. Sendo assim, também nós queremos dizer claramente na nossa Carta dos Direitos Fundamentais que estamos do lado do direito à vida e que reagimos contra uma civilização da morte, expressa também na pena de morte. Zimbabué Senhor Presidente, este breve debate tem lugar num cenário de crescente tensão no Zimbabué. Todos nós, que usamos da palavra, deveremos ter presente que cada palavra que dissermos e a resolução deste Parlamento serão lidas com avidez no Zimbabué por todas as partes nas próximas 48 horas. Portanto, todos nós devemos incentivar o Zimbabué a realizar eleições em Maio. O antigo parlamento foi dissolvido a 11 de Abril e o Presidente Mugabe comprometeu­se solenemente na Cimeira UE­África, no Cairo, a realizar eleições. Por isso é preocupante que as fronteiras entre círculos eleitorais ainda estejam por fixar. É um processo que poderá chegar a demorar três meses. Espero que quando as eleições forem convocadas, sejam convidados a deslocar­se ao Zimbabué observadores europeus para acompanharem as operações. Seria uma demonstração de verdadeira transparência. A Europa não tem de interferir nos assuntos internos de nenhuma nação. Os países africanos têm de colaborar entre si para consolidar o seu futuro. No entanto, a velha Convenção de Lomé fez da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito requisitos para a concessão de ajuda ao desenvolvimento. O novo Acordo de Parceria vai mais longe e exige boa governação. Nós, tudo o que solicitamos é que os litígios de qualquer tipo sejam resolvidos através do recurso aos tribunais e não por meio de conflitos abertos. Destaco, em especial, as questões relativas à distribuição de terras. O Zimbabué tem muito a ganhar com o Acordo de parceria e precisa urgentemente de ajuda e do alívio da dívida. Grande parte da ajuda podia ser encaminhada para as regiões rurais, com vista a um repovoamento rural acordado. É desanimador que o Zimbabué sinta necessidade de se envolver na guerra na República Democrática do Congo numa altura em que poderia utilizar recursos preciosos para satisfazer carências internas, em sectores como a educação e a saúde. Todos nós ansiamos pelo reforço do Estado de direito e por um processo de democratização que funcione plenamente, ao abrigo de um poder judicial independente que permita à sociedade civil expressar os seus desejos através de uma imprensa justa e livre. É preciso dar ao povo do Zimbabué a oportunidade de escolher o seu futuro. Senhor Presidente, a África Austral tem sido, com razão, objecto de muita atenção neste Parlamento durante as últimas décadas. Felizmente, podemos constatar que na África do Sul foi instaurado um regime democrático que aparentemente funciona bem. Neste momento, chegam-nos notícias muito preocupantes do Zimbabué. Há indícios claros de que a democracia naquele país poderá ficar ameaçada. Os acórdãos do Supremo Tribunal são ignorados. Espero sinceramente que o acórdão, aí pronunciado há cerca de uma hora, segundo o qual as forças policiais deverão agir contra os ocupantes das fazendas, não seja desta vez ignorado, como infelizmente tem vindo a acontecer com outros acórdãos emitidos pelo Tribunal. Mais grave ainda, porém, é o facto de pessoas inocentes serem molestadas sem qualquer motivo, a não ser, eventualmente, o de serem contra o regime do Presidente Mugabe. Tudo isto, Senhor Presidente, é uma receita para a anarquia, representando uma ameaça para a democracia, podendo também pôr em perigo toda aquela região. Por isso mesmo, entendemos que terão de ser realizadas eleições sem demora, de preferência sob o controlo de observadores da comunidade internacional, para que todos possam estar seguros de que as mesmas decorrem da forma mais justa possível. A reforma agrária é necessária. Há muitos agricultores sem terra no Zimbabué, há muitos desempregados. Mas essa reforma tem de ser feita por via legal, e não pode sobretudo ser feita segundo linhas raciais, não podendo além disso acontecer que os dignitários políticos - seja de que partido forem - sejam privilegiados na distribuição das terras. Por último, gostaria de fazer ainda uma breve referência à guerra que neste momento é travada também noutra parte do continente africano. Tal como o senhor deputado Corrie, considero que é preferível afectar o dinheiro ao desenvolvimento do Zimbabué - ao ensino, à formação, aos cuidados de saúde, enfim, podemos imaginar um amplo leque de assuntos. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha confiança na população do Zimbabué. No decurso dos últimos anos, esta população tem demonstrado que merece essa confiança. O Zimbabué é um país que - desde a proclamação da sua independência, em 1980 - enveredou sem vacilar pelo caminho do desenvolvimento, sob liderança do Presidente Mugabe, não só em termos económicos, mas também em termos políticos, e com uma certa liberdade de imprensa, que também não poupou críticas ao Governo daquele país. Como um dos mais proeminentes países da SADCC, o Zimbabué esteve na frente da luta contra o regime de apartheid, na África do Sul. Seria particularmente lamentável que exactamente esse país fosse vítima da guerra, do ódio racial e da guerra civil. É evidente que o Zimbabué tem ainda grandes problemas, mas os países europeus e a UE poderão continuar a assumir a sua responsabilidade de, na qualidade de parceiros do Zimbabué, abordarem conjuntamente os problemas da pobreza, da doença e do subdesenvolvimento. Estes problemas não podem ser resolvidos permitindo-se que o exército do Zimbabué tome parte nos confrontos no Congo. O país não pode suportar essa sangria, como a sua situação económica bem revela. Também a ocupação das fazendas dos agricultores brancos não irá resolver os problemas. As reformas agrárias podem ser levadas a cabo por via legal e por um Governo legítimo, Governo esse que pode assumir o poder após a realização de eleições normais. Estas eleições foram anunciadas para o próximo mês de Junho. Espero que ninguém utilize o actual problema - nomeadamente inflamando e exacerbando a questão - como pretexto para adiar estas eleições e colocar sob pressão a evolução espontânea deste movimento. Penso que o Zimbabué merece a nossa confiança. A população optou pela via do desenvolvimento. Espero que não se ponha um fim brusco a este percurso, seja de que modo for. Neste sentido, apoiamos a resolução. Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, quero associar-me aos meus colegas. Penso que estamos perante uma boa resolução comum. A reforma agrária é um dos assuntos mais importantes em toda a África Austral. Por isso mesmo, é confrangedor verificar que o Presidente Mugabe utiliza uma vez mais indevidamente esse facto - como, aliás, já tinha feito também em vésperas das últimas eleições. Este assunto reveste-se também da maior importância para a população negra e para os grupos mais desfavorecidos. Nesse sentido, são necessárias eleições. Para isso é necessária a rule of law. Para isso, é fundamental que haja confiança na população e os necessários instrumentos legais. Só assim essa reforma poderá ser bem sucedida. Apoio as palavras proferidas pelos outros colegas dos países da SADCC, que seguramente encararão com grande preocupação estes desenvolvimentos e, por certo, trabalharão também nos bastidores, com vista à manutenção de um regime democrático, e continuarão, sem dúvida, a insistir numa retirada das tropas que combatem no Congo. Oxalá a Comissão e o Conselho nos apoiem também, enquanto Parlamento Europeu, a manter-nos envolvidos neste processo e na observação destas eleições. É que, se as coisas correrem mal no Zimbabué, automaticamente correrão mal em toda aquela região. Depois da África do Sul, depois da implantação do regime democrático aí vigente, depois de todos os desenvolvimentos positivos que se verificam naquela região, é fundamental que encaremos a situação pela positiva. Manifestemos, pois, a nossa inteira confiança na população do Zimbabué e desejemos-lhe o maior dos sucessos nas próximas eleições, a realizar a 1 de Junho. Senhor Presidente, neste momento faltam cinco minutos para o meio-dia no Zimbabué. Tudo indica que o vulcão pode entrar em erupção a qualquer momento. Com as eleições no horizonte próximo, Mugabe não hesita em usar de violência contra os seus opositores políticos. No princípio deste mês, manifestantes pacíficos foram atacados por apoiantes de Mugabe, enquanto a polícia se limitava a assistir. Mais grave ainda, é o facto de esses manifestantes terem sido presos e os atacantes terem sido deixados em paz. Mugabe também não hesita em semear a anarquia e o ódio racial, ao encorajar a ocupação das fazendas dos agricultores brancos. Os brancos são sistematicamente alvo de intimidações e expulsos com violência das suas terras, no intuito de os castigar pelo seu apoio às forças da oposição e de comprar o voto dos agricultores sem terra. O Governo ignora sistematicamente os acórdãos emitidos pelo Supremo Tribunal a este respeito. O Promotor de Justiça avisou inclusivamente que qualquer tentativa tendente a expulsar os ocupantes das fazendas pode conduzir à guerra civil. É evidente que Mugabe - que se tornou impopular pela sua má política económica e a aventura no Congo - a tudo está disposto para se manter no poder. Há mesmo quem receie que ele provoque o caos para, em seguida, poder declarar o estado de sítio e adiar as eleições. Esta semana, a União Europeia ameaçou, finalmente, suspender a ajuda ao Zimbabué, se o Presidente Mugabe não cumprir a sua promessa de eleições livres e justas. Mas já se sabe à partida que as eleições serão falseadas. Um quarto dos nomes constantes das listas eleitorais são fictícios ou duplos. O Presidente não autorizou ainda a entrada de observadores estrangeiros. Que mais terá de acontecer ainda para que a ajuda estrutural seja suspensa? Gostaria de instar o Conselho e a Comissão a que não esperem pelo meio-dia e cinco. Senhor Presidente, caros colegas, tenho pena de que esta posição não tenha sido tomada já na sessão de Março, assim como tenho pena que na recente Cimeira UE-África este tema não tenha sido claramente abordado. Estes temas têm que estar na primeira linha da acção política da União Europeia. Não podemos escamotear a gravidade do que se está a passar no Zimbaué, já há longas semanas. A verdade é que Hitler está à solta, Hitler anda outra vez aí. Não pode passar despercebido que o dirigente da turba que promove estas arbitrariedades no Zimbaué escolheu para seu próprio nome o nome de Hitler. É um senhor chamado Chenjerai Hitler Hunzvi. Nós sabemos que o instigador é o próprio Presidente do Zimbaué, mas o líder do movimento escolheu esse nome, um nome que nós conhecemos do horror da nossa história. É isto que se está a passar no Zimbaué. Portanto temos que reagir da forma mais vigorosa. São inaceitáveis o caos, as ameaças, a coacção que se passam naquele país e é inaceitável que isso seja promovido a partir da mais alta cadeira do Estado, do próprio Presidente do Zimbaué. Senhor Presidente, abordarei os diversos casos que aqui foram mencionados durante o debate, começando pelo do Irão. As preocupações expressas nas propostas de resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos no Irão são inteiramente partilhadas pela Comissão. Estamos, tal como vós, particularmente preocupados com a situação dos treze judeus e dos oito muçulmanos detidos sob esta curiosa acusação de espionagem. Foi tomado um certo número de medidas por parte da União e de diversos Estados­Membros durante o ano passado. Na linha dos apelos lançados nas propostas de resolução, prosseguem-se as consultas ao nível da União, a fim de determinar quais seriam as melhores modalidades para garantir, como todos desejamos, um processo justo e equitativo. No nosso entender, poderiam inscrever-se nesta óptica, novas medidas e a eventual presença de observadores durante o processo. Posto isto, partilhamos dos pontos de vista expressos no decurso do debate por aquelas e aqueles de entre vós que indicaram que, tendo em conta a evolução positiva observada no Irão nas recentes eleições legislativas, conviria, na medida do possível, evitar dar a impressão de uma ingerência externa, que poderia ser contraproducente e inverter a melhoria, que acreditamos constatar no que se refere à política interna e externa. No que se refere a Akin Birdal, partilhamos também totalmente das preocupações expressas no decurso do debate e na recente resolução sobre o seu regresso à prisão, para, por assim dizer, acabar de cumprir a sua pena. Apoiamos plenamente a declaração de 30 de Março da Presidência da União, que convida o Governo turco a tomar medidas, com vista à libertação deste militante. Tal como o recordaram durante o debate, o Conselho Europeu de Helsínquia confirmou o estatuto de país candidato à Turquia, e isso com base nos mesmos critérios que se aplicam aos demais países candidatos. É, por conseguinte, importante que a Turquia se empenhe de forma determinada num processo de democratização e adopte as reformas necessárias em matéria de direitos humanos. A revisão, ou mesmo derrogação, do artigo 312º do seu Código Penal, que foi citado e que está na base da condenação de Akin Birdal por, e cito "incitação ao ódio ", parece, a este respeito, totalmente incontornável. No âmbito do relatório regular que publica desde 1998 relativamente à Turquia, como aliás relativamente a todos os outros candidatos, a Comissão acompanha de muito perto a situação no plano dos direitos humanos. No nosso último relatório, publicado em Outubro de 1999, expressávamos já a nossa inquietação quanto ao carácter provisório da libertação de Akin Birdal, infelizmente, com razão. Continuaremos, portanto, a acompanhar este caso, no âmbito da análise pormenorizada que todos os anos levamos a cabo. Preparamos actualmente, como sabem, uma parceria de adesão com a Turquia, no quadro da estratégia de pré-adesão. Este documento, que estabelece a lista das prioridades a observar pela Turquia com vista à preparação para a adesão, deverá ser adoptado pela Comissão no próximo mês de Novembro. Quanto à Turquia, deverá adoptar, antes do final do ano, um programa nacional que reflicta as suas próprias prioridades para esta parceria e indique os meios aplicados para as cumprir. Teremos, portanto, em breve, alguns encontros importantes, e a Comissão é da opinião de que o conjunto das questões relativas ao processo de democratização, em especial, a liberdade de expressão, terão um lugar importante na análise dessa parceria. No que se refere aos direitos humanos no Tibete, partilhamos igualmente das preocupações do Parlamento. Tal como vós, também nós estamos preocupados com a identidade cultural, linguística e religiosa da região autónoma do Tibete, que, claramente, as autoridades chinesas não respeitam. Apelamos, como o fizemos juntamente convosco por diversas ocasiões, à China para que retome o diálogo com o Dalaï Lama. Consideramos que o reinício deste diálogo é o único meio de se chegar a uma solução pacífica e duradoura para o problema tibetano. Para responder ao senhor deputado Mann, a União abordou estas questões, por diversas vezes, no quadro do diálogo bilateral específico que mantém com a China relativamente aos direitos humanos. A situação no Tibete foi também um dos principais temas constantes da ordem do dia da última cimeira entre a União e a China, que se realizou, em Dezembro último, em Pequim. Continuaremos, com obstinação, a abordar o caso do Tibete com as autoridades chinesas. Relativamente à pena de morte nos Estados Unidos, tal como muitos de vós, também a Comissão está preocupada com o número crescente de pessoas condenadas à morte e executadas neste país, desde a reintrodução da pena de morte, em 1976. Desde 1998, a oposição à pena de morte tornou-se um dos elementos mais visíveis do conjunto da política da União em matéria de direitos humanos. No que se refere aos Estados Unidos, estamos empenhados num diálogo permanente, não só com o Governo, mas também com as restantes autoridades americanas interessadas e, nomeadamente, com os Governadores dos Estados nos quais a pena de morte não foi ainda abolida. A Comissão congratula-se, aliás, com a decisão tomada pelo Governador do Estado de Illinois, de instaurar uma moratória para todas as execuções pendentes neste Estado, e esperamos que esta decisão constitua uma etapa importante na via da abolição da pena de morte neste Estado. Tal como o indicou o Governador do Estado de Illinois, o Governador Ryan, o risco de condenar à morte inocentes é um dos princípios essenciais subjacentes à posição da União, no que se refere à abolição da pena de morte. E contamos, como começámos já a fazê-lo, encorajar todos os Estados federados que, nos Estados Unidos, aplicam a pena de morte, a reflectir sobre esse risco e a decretarem uma moratória análoga à que foi tomada no Estado de Illinois, a fim de que se chegue à abolição da pena de morte no conjunto do país. Quanto ao caso particular de Juan Miguel Garza, a Comissão está actualmente empenhada numa clarificação dos factos através da nossa declaração em Washington. Com base nessa clarificação, a Comissão decidirá se, em função das linhas directrizes de 1998, se justifica tomar uma providência específica junto das autoridades americanas. Estas devem esperar por isso; estão, aliás, perfeitamente cientes da oposição da União, no seu conjunto, à pena de morte e a qualquer execução. Por último, o derradeiro dossier, respeitante ao Zimbabué. Gostaria de responder rapidamente aos quatro pontos abordados no decorrer do debate: as eleições; o estado da nossa cooperação; a intervenção na República Democrática do Congo; e, por último, a violência perpetrada por ocasião da reforma agrária. No que se refere às eleições, a nossa preocupação principal prende-se com a organização de eleições livres e democráticas. Quanto à possibilidade do envio de uma equipa de observadores eleitorais da União Europeia, a Comissão reconhece a longa experiência do Parlamento Europeu e da Assembleia Paritária ACP-União Europeia neste tipo de exercício e, em particular, de um certo número de deputados do Parlamento Europeu que estão presentes e que intervieram no debate. Posto isto, duvidamos da eficácia dessa iniciativa, tendo em conta as incertezas relativas à preparação das eleições. Nesta altura, uma das formas de ajuda consistiria em intensificar as actividades que desenvolvemos no plano local em matéria de educação cívica, de formação local e de observação das eleições; a Comissão entrou na última fase de um projecto que visa formar mais de um milhar de supervisores locais do processo eleitoral e, junto com os nossos parceiros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADEC -, tentámos definir o seu papel e ver se se poderia prever o envio de uma equipa de observadores da SADEC. Quanto à questão, que foi levantada, da eventual suspensão da nossa cooperação, consideramos que, embora possam existir razões para a suspensão da cooperação financeira com o Zimbabué, no âmbito da Convenção de Lomé, consideramos, por agora, como aliás o referiu a senhora deputada Maes, que essa medida seria contrária ao objectivo visado antes das eleições. Devido aos resultados macroeconómicos medíocres, para não dizer mais, do Governo, a Comissão, o FMI e o Banco Mundial congelaram já o seu apoio ao ajustamento estrutural, e as instituições de crédito que participam na reforma agrária suspenderam igualmente os seus projectos de cooperação institucional. Fizemo-lo, pela parte que nos toca, mas continuamos a apoiar os programas de reinstalação de populações, com vista a lutar contra a pobreza, e pensamos que convém manter a ajuda consagrada à luta contra a pobreza, aprovada no âmbito do 8º FED, relativamente aos sectores sociais. No que se refere à intervenção do Zimbabué na República Democrática do Congo, apoiamos a paz de Lusaca, que insta a um statu quo das forças em presença e à cessação das hostilidades, nos termos do referido acordo. Por último, no que respeita à reforma agrária a União tem vindo a reagir, desde Fevereiro, através de diversas medidas, aos deploráveis acontecimentos que recentemente se desenrolaram no país com a presumível instigação do Governo do Zimbabué, tais como as ocupações violentas de propriedades e o não respeito pela imunidade diplomática. Nestas últimas semanas assistiu-se claramente a uma intensificação destas ocupações ilegais, a um aumento da violência e das manobras de intimidação, nomeadamente no que se refere à oposição. Interpretamos, infelizmente, estes acontecimentos como fazendo parte da campanha eleitoral do partido no poder. Tal como o Parlamento Europeu, deploramos veementemente estes factos. Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Fórum mundial sobre a educação Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0355/2000, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0357/2000, dos deputados Andreasen e Sander, em nome do Grupo ELDR; B5-0371/2000, das deputadas Banotti e Pack, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0380/2000, dos deputados van den Berg e Kinnock, em nome do Grupo PSE; B5-0384/2000, do deputado Lucas e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o fórum mundial sobre a educação. Senhor Presidente, o Fórum Mundial da Educação, em Dacar, dá continuidade à primeira conferência sobre Educação para Todos, realizada há onze anos na Tailândia. Fizeram­se alguns progressos, mas não os suficientes, infelizmente. Neste momento exacto em que falamos, há 125 milhões de crianças no mundo que não vão à escola. Há 880 milhões de adultos analfabetos, dois terços dos quais são raparigas e mulheres. A Comunidade é o maior doador para muitos dos países presentes na conferência. É lamentável que não enviemos a essa conferência, em nome da Comunidade, o nosso mais alto funcionário. Também lamentamos que ainda não tenha havido nenhuma comunicação da Comissão sobre os direitos das crianças. Um destacado dirigente africano fez um comentário muito pertinente Disse que a educação é a única vacina que existe contra a SIDA. Um dos principais problemas associados à prestação de educação em muitos países é o efeito catastrófico que a SIDA está a exercer na vida das pessoas - e não apenas das crianças, muitas das quais são órfãs porque perderam um ou ambos os progenitores. Em vários dos países africanos que visitei recentemente, disseram­me que, para haver um professor, as faculdades tinham de formar três, porque aos 30 anos já muitos professores morreram, vítimas de SIDA. Isto sublinha a gravidade dos problemas. Muitas das crianças que não vão à escola estão a trabalhar. Planos futuros de programas de educação e compromissos assumidos pelos doadores relativamente ao mundo em desenvolvimento terão de ter este facto em consideração. Infelizmente, apenas 2% da ajuda que enviamos para esses países em desenvolvimento estão de facto a ser gastos com a educação. Espero muito sinceramente que esta conferência volte a levantar a questão que referi e atraia sobre ela a atenção necessária. Senhor Presidente, já há perto de dez anos que participo em campanhas tendentes a promover a educação em todas as partes do mundo. Cento e vinte e cinco milhões de crianças - sobretudo raparigas - não têm acesso à educação. Alegra-me particularmente o facto de estar agora no Parlamento Europeu, de poder assim desenvolver uma acção concreta, e de a presente resolução, apresentada por todos os grupos políticos, pugnar pela duplicação do orçamento da UE a favor da cooperação para o desenvolvimento. Não falamos de mais dinheiro, mas sim de uma transferência de dotações dentro do orçamento existente. Segundo o senhor Comissário Nielson, afectamos 5% à educação em geral e desta perecentagem, perto de 80% ao ensino básico. Uma vez que também sou relator sobre o orçamento para o exercício de 2001, espero que, enquanto Parlamento - e em bom diálogo com o senhor Comissário Nielson, que disse, aliás, que pretende seguir esse caminho - possamos duplicar esse orçamento no próximo ano. Isso poderia, de facto, representar um passo concreto, já que grande parte do dinheiro que afectamos agora acaba, simplesmente, por não chegar aos mais desfavorecidos, não contribuindo, assim, para um verdadeiro desenvolvimento. Por último, não podemos desenvolver os outros; são eles próprios que têm de se desenvolver a si mesmos, mas esta iniciativa representa, de facto, uma excelente oportunidade nesse sentido. Daqui a pouco, enquanto Parlamento, em conjunto com a Comissão, poderemos traduzir muito concretamente a presente resolução numa verdadeira acção, também no orçamento para 2001. Senhor Presidente, é extremamente lamentável e, de facto, humilhante para todos nós que, no ano 2000, ainda haja crianças que não frequentam o ensino básico nem qualquer escolaridade, que ainda existam adultos - quase mil milhões de pessoas - que não sabem ler nem escrever e, por esse motivo, são impedidas de participar na vida política e democrática da sociedade. Esta situação constitui também, naturalmente, um desperdício de recursos humanos. Infelizmente, são os países que mais precisam dessas pessoas - da participação civil, para um desenvolvimento democrático - aqueles que dispõem de menos recursos para a educação. Em 1990, como já foi dito, os governos de todo o mundo acordaram em velar por que, o mais tardar em 2000, todos tivessem o ensino básico. Na cimeira de Copenhaga, essa meta foi transferida para 2015. Neste momento, está em foco uma nova reunião cimeira, o fórum mundial da educação, que terá lugar em Dacar, Senegal, neste mês de Abril. Sabemos que a educação é a chave do combate à pobreza, do respeito dos direitos humanos, etc. Não podemos aceitar que aquele prazo seja, mais uma vez, prorrogado. Congratulo-me com esta resolução. Espero que seja aprovada por unanimidade e que a sua mensagem seja muito clara: concretizar um quadro para um plano de acção global que faça das necessidades de educação no mundo uma prioridade! Libertar os recursos necessários! Esta mensagem é também dirigida à Comissão. Senhor Presidente, na recente cimeira euro-africana do Cairo, a pobreza esteve no centro das nossas preocupações. Enquanto autor do relatório geral sobre a pobreza, aprovado nas Bahamas pela Assembleia Paritária da UE com os países ACP, há alguns meses, gostaria de dizer que a luta contra a pobreza deve constituir um dos nossos objectivos e, em muitos casos, o objectivo principal. A educação é, nesta matéria, juntamente com a saúde, a base em que deve assentar um programa ambicioso de luta contra a pobreza no mundo. A educação é um direito humano universal, é a chave para um desenvolvimento humano sustentado, é uma responsabilidade fundamental dos Estados e é, sobretudo, um objectivo realizável, se se disponibilizarem os recursos necessários. Por conseguinte, apoiamos esta iniciativa e solicitamos à Comissão que disponibilize os recursos orçamentais e económicos necessários e adopte as iniciativas institucionais indispensáveis à realização deste objectivo. Senhor Presidente, à laia de introdução à minha intervenção, direi que sempre que o direito das crianças não é respeitado, existe violência. E o primeiro destes tipos de violência é a carência do ponto de vista da educação. As crianças, oriundas de famílias com dificuldades, sofrem e, frequentemente, não têm acesso a uma educação correcta. Terão muito menos oportunidades de êxito social, e estão reunidas as condições para que os seus filhos venham a conhecer a mesma situação. Já seria, pois, tempo de privilegiar soluções de prevenção, que, gerando um contexto familiar diferente, permitissem, finalmente, evitar o sofrimento individual e social inútil e praticar uma verdadeira política de inserção, de socialização e de educação deste o nascimento. Deveremos inventar novas respostas, novas atitudes sociais. Temos o dever de nos preocuparmos com todas as crianças e, em especial, com as raparigas, pois, em determinados países, são ainda consideradas como escravas domésticas. Trata-se de tomar consciência da importância da infância e da educação, a fim de evitar que os jovens, pelo facto de lhes ter sido negada a sua infância, apenas tenham a revolta como meio de expressão. O ser humano nasce em estado de dependência. Sem defesas, o bebé não tem obrigações. Não pode ter. As obrigações chegam com a consciência e esta desperta com a educação. Devemos, por conseguinte, paralelamente à aplicação dos processos de alfabetização e de educação de um modo geral, desencadear também uma reflexão colectiva sobre as condições de vida das crianças nos diferentes países, apoiar, nomeadamente nas zonas urbanas, acções que permitam cuidar das crianças que andam pelas ruas nos países terceiros, mas também, nos nossos próprios países, permitir um desenvolvimento de acções-piloto e inspirarmo-nos, por exemplo, na pré-escola familiar proposta pela ATD Quart-monde. Trata-se de intervir junto das famílias, ajudando a criança no seio da sua própria família e, posteriormente, de iniciar uma colaboração e financiar a ajuda às famílias em dificuldades, nomeadamente, no caso das famílias monoparentais e das crianças fragilizadas. Com efeito, temos a obrigação de desencadear uma longa reflexão sobre a educação das crianças do nosso planeta, caso pretendamos um futuro melhor para todos nós. Senhor Presidente, a Comissão participou activamente no processo de preparação do Fórum, quer através da avaliação "Educação para todos 2000", quer nas reuniões regionais de preparação e, nomeadamente, em Joanesburgo em 1999. A Comissão será representada no Fórum de Dacar pelo senhor Director-Geral para o Desenvolvimento. Em conformidade com estes compromissos internacionais, os investimentos comunitários na educação visaram, em primeiro lugar, a educação de base e o ensino primário, em especial no quadro da cooperação com os ACP. Assim, uma grande parte dos programas de educação financiados a título do 8º FED, foram destinados ao ensino primário. Os fundos atribuídos a este título representam 80% do montante total destinado à educação. A Comissão integrou em todos os seus documentos políticos e estratégicos em matéria de educação as recomendações da Conferência de Jomtien sobre a educação de base, tendo 35 dos 71 países ACP considerado a educação, no quadro dos programas indicativos nacionais, como uma prioridade. Devo, porém, precisar que, se uma abordagem equilibrada exige que se dê prioridade à educação de base, como foi dito, isso não deverá levar a que se esqueçam os restantes níveis do sistema educativo. Quanto à eficácia da nossa abordagem sobre a educação, concordamos que esta exige uma coordenação muito estreita entre a Comunidade e os Estados­Membros, bem como com os demais dadores de fundos. No entanto, é preciso, no nosso entender, instaurar, para além disso, um diálogo com a sociedade civil, e é nessa abordagem que a Comunidade apoiará os planos de acção nacionais em matéria de educação nos países ACP. Visamos igualmente o objectivo de eliminar disparidades entre as pessoas até ao ano de 2005, de acordo com o que foi afirmado na estratégia do Comité de Ajuda para o Desenvolvimento da OCDE e nas conclusões das cimeiras sociais da União Europeia. Um último comentário sobre a pergunta formulada pelo senhor deputado van den Berg acerca da duplicação do orçamento consagrado à educação de base para 2001. Consideramos que a Comunidade e os seus Estados­Membros devem atribuir, globalmente, mais recursos à educação e, em especial, à educação de base. Posto isto, sabemos também que isso só poderá ter o efeito esperado se o país receptor dispuser da capacidade de absorção necessária, bem como dos recursos para assegurar a sustentabilidade e a durabilidade deste sistema. Por conseguinte, a resposta não é "não" , mas também não é totalmente "sim" . Consideramos que uma análise adequada do problema exige um exame país a país, a fim de que o sistema seja adaptado caso a caso. Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Formosa Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0347/2000, do deputado Collins, em nome do Grupo UEN; B5-0356/2000, do deputado Haarder e outros, em nome do Grupo ELDR; B5-0372/2000, do deputado Jarzembowski e outros, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0388/2000, do deputado Nogueira Román, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Formosa. Senhor Presidente, o Vice-presidente eleito da ilha da Formosa foi apelidado de "vergonha da nação" pelo Governo de Pequim. Mais tropas foram enviadas para a província de Fujian - frente à ilha da Formosa. A Vice-presidente eleita, Anette Lü, afirmou na semana passada que a Formosa e a metrópole estão realmente próximas em termos geográficos, mas que, em virtude da sua história, se tornaram parentes afastados. A China reagiu com fúria. Anette Lü tinha revelado a sua verdadeira face de extremista e agitadora incorrigível em prol da independência da Formosa. Segundo Pequim, com as suas palavras venenosas ela pretendia incitar os seus camaradas da Formosa a odiar os seus compatriotas continentais. Anette Lü afirmou que esta calúnia fazia lembrar a forma como havia sido tratada pelo Kuomintang - recorde-se que, durante a longa ditadura deste partido nacionalista, Anette Lü esteve presa durante cinco anos - e que o seu único objectivo consiste em melhorar as relações com Pequim. E assim é, de facto. Conhecemos Anette Lü e o novo Presidente da Formosa, Chen Shui-bian. A sua eleição constitui o coroar do processo de democratização na Formosa. Será que isso constitui uma ameaça para a China? Sem dúvida que sim. Com efeito, é evidente que o povo chinês é perfeitamente capaz de construir um sistema democrático respeitador dos direitos humanos. A população da Formosa já o demonstrou. Para o Pai da Nação, em Pequim, o desenvolvimento interno na Formosa deve constituir um verdadeiro pesadelo. Será que pensam realmente que as suas ameaças irão surtir efeito? A conduta de Pequim confirma o nosso ponto de vista de que o futuro da Formosa deve permanecer nas mãos da própria população. Enquanto europeus, não devemos ingerir-nos nesse assunto. O que para nós está efectivamente em causa é que esta grande ilha se encontra representada de forma bastante sólida no palco mundial - na OMS, na OMC e noutras organizações afins. A ideia de que Pequim poderia representar a população da Formosa é, pois, totalmente absurda. É da maior importância que este Parlamento estreite urgentemente os seus laços com os representantes eleitos da Formosa. O processo de democratização nessa parte do mundo é importante, inclusivamente para a Europa. A China só poderia ser reunificada se, não só a Formosa, mas também a metrópole, se fundamentassem nos princípios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como observadores do Parlamento Europeu, eu e o meu colega Georg Jarzembowski tivemos oportunidade de seguir in loco e ao vivo o acto eleitoral para a Presidência na Formosa, a 18 de Março. Em numerosas conversas com diversos partidos e nas visitas às assembleias de voto, ficámos convencidos de que se tratou de um acto livre e democrático. Tivemos a impressão de que as eleições na Formosa são a expressão de uma consciência adulta da democracia por parte da população. Apontam nesse sentido tanto a elevada participação, a qual, comparada com as eleições para a Presidência, aumentou ainda 6%, passando para os actuais 82%, como o próprio resultado. Depois da hegemonia do partido até agora no governo, que durou mais de 50 anos, a cena política ganhou vida. O candidato da oposição tornou-se o novo Presidente e, pela primeira vez na história da Formosa, foi eleita uma mulher para o cargo de vice-presidente. Estes factos, só por si, assinalam um ponto de viragem histórico. A população da Formosa, com uma sensibilidade sismográfica, tomou nota de todas as tentativas levadas a cabo por terceiros para a influenciar. Na verdade, o resultado é principalmente a expressão de uma discussão política interna - e o Presidente recém-eleito, Chen Shui-bian, focou quase exclusivamente esses temas de política interna na campanha eleitoral - mas também os tons agressivos e provocadores da República Popular no período pré­eleitoral, viessem de onde viessem, só conseguiram o efeito oposto. No entanto, todos os envolvidos estão conscientes das circunstâncias. Chen Shui-bian foi eleito também porque o partido Kuomintang, anteriormente no governo, se fraccionou devido à existência de dois candidatos. Contudo, o Kuomintang representa a maioria no Parlamento da Formosa. Chen Shui-bian sabe bem que uma política que tendesse, de forma radical, para a independência estaria condenada ao fracasso. A região necessita de segurança e estabilidade. Só com uma boa cooperação e um diálogo construtivo entre a China e a Formosa é que poderá haver reconciliação e uma paz duradoura. Também para o desenvolvimento económico são necessárias relações saudáveis. Por isso, saudamos o facto de ambas as partes envolvidas neste conflito apostarem numa solução pacífica. Saudamos igualmente a iniciativa de Chen Shui-bian de dar início a conversações bilaterais e saudamos também a atitude de cooperação anunciada pela República Popular da China. Oficialmente, esta pretende chegar a uma solução pacífica, partindo naturalmente do princípio de que a Formosa renuncia aos seus esforços para alcançar a independência. A nossa resolução deverá fazer avançar ainda mais a democracia na Formosa, mas a China encara­a como uma afronta. Por essa razão, pergunto-me seriamente se, por vezes, não deveríamos seguir outro caminho, um caminho de reconciliação e não de polarização. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de realçar o contributo que este grupo deu à proposta de resolução comum, tanto no sentido de tornar possível o diálogo com a República Popular da China e a Formosa como na atitude de firmeza que devemos adoptar em relação a esta questão. Consideramos absolutamente necessário que a Formosa possa ter uma presença mais forte em instituições internacionais, e o Parlamento Europeu pode tornar isso possível. Nós entendemos que deve haver relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Formosa através da delegação da nossa instituição e consideramos inclusive necessário abrir um gabinete de representação da União Europeia na Formosa. Dito isto, desejamos também que essa necessidade de diálogo assente em bases objectivas, como são precisamente as declarações do novo presidente Chen Shui-bian a que, todavia, a República Popular da China respondeu com mais uma manifestação de esgares, de prepotência e de desprezo pela democracia. Temos de condenar estas ameaças, que são absolutamente inaceitáveis e constituem, além disso, uma ameaça real ao diálogo, tão necessário para a resolução deste problema. Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder hoje a palavra pela segunda vez. As eleições presidenciais recentemente realizadas, que não só satisfizeram todos os padrões democráticos como também puseram um fim ao domínio de 50 anos do Kuomintang, colocaram Chen Shui-bian na presidência. O Presidente recém-eleito é a prova da maturidade democrática da Formosa. Por essa razão, nos parece tanto mais inquietante a atitude da República Popular da China, que, antes, durante e depois das eleições democráticas na Formosa, não parou de fazer ao irmão mais pequeno ameaças por vezes perfeitamente inaceitáveis. Compreendo que a palavra democracia não tenha o menor interesse para a República Popular da China. Porém, não tem necessidade de entrar em pânico pelo facto de, no Estado vizinho, se terem realizado eleições democráticas. Lamentavelmente, a democracia não é contagiosa! Senhor Presidente, tal como vós, também a Comissão se congratula com o facto de o povo da Formosa ter podido, pela segunda vez, exprimir uma escolha democrática. Tal como o a União o recordou pela voz da sua Presidência, e pela última vez em Julho do ano passado, somos favoráveis ao princípio de uma só China, mas pretendemos também que, aqui e ali, as tensões, que podemos sentir entre a Formosa e a República Popular da China, possam solucionar-se pacificamente no quadro de um diálogo construtivo. Instamos, portanto, simultaneamente Pequim e Taipé a retomarem o caminho desse diálogo, o mais rapidamente possível. Encorajamos a intensificação das relações económicas com a Formosa, e pensamos que deverá, aliás, ser esse o caso, se a Formosa, como prevemos, vier a aderir à Organização Mundial do Comércio. Registámos, por último, o pedido formulado na vossa proposta de resolução, e recordado pelo senhor deputado Knörr Borràs, no sentido de se abrir um gabinete de informação em Taipé. É também esse o nosso desejo. Todavia, não fixámos qualquer calendário, pois temos outras prioridades na Ásia e no mundo, e os senhores deputados conhecem bem quão módicos são os nossos recursos nesta área, o que nos obriga a fazer escolhas. Gostaríamos de o fazer, mas de momento, não é uma das nossas prioridades. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 17H30. (A sessão, suspensa às 17H25, é reiniciada às 17H30) Passamos agora à votação das questões actuais, urgentes e muito importantes. Relativamente à resolução comum sobre o Iraque Senhor Presidente, a minha intervenção prende­se com uma gralha no nº 2 desta resolução. Gostaria de sugerir - no texto alemão está correcto - que transmitíssemos a resolução ao Alto Representante da PESC. Está assim: "transmitir...também aos Chefes de Governo". Gostaria de sugerir, oralmente, que se acrescentasse o seguinte: "aos Chefes dos governos dos Estados-Membros, dos EUA e do Iraque". Isto é uma proposta de alteração oral do texto. Há objecções? Se nenhum colega tem nada a objectar, a proposta do senhor deputado Sakellariou está aprovada. Senhor Presidente, gostaria de esclarecer se esta resolução é compatível com a resolução que aprovámos em Janeiro do corrente ano, chamando a atenção para os problemas dos prisioneiros de guerra que ainda se encontram no Koweit, ou se deve ser considerada como contraditória em relação à nossa resolução de Janeiro do corrente ano. Senhor Deputado Perry, a sua objecção é de natureza política e não processual. O senhor deputado Sakellariou fez uma proposta; ninguém se opôs e, por isso, essa proposta foi aprovada. Senhor Presidente, hoje de manhã houve uma discussão sobre a realização ou não da sessão plenária à sexta-feira, de futuro. Como argumento possível, foi referido o facto de a ordem do dia ser, as mais das vezes, relativamente desinteressante, o que se deveria alterar. Por este motivo, e para poder verificar se, havendo ordens do dia interessantes e votações de grande importância, o quórum está garantido na tarde de quinta-feira, gostaria de lhe pedir que verificasse o quórum. Senhor Deputado Markov, não me pode fazer esse pedido sozinho. É necessário que o pedido seja feito por trinta e dois deputados. Se esse pedido for apresentado por 32 deputados, posso verificar o quórum. Julgo que os colegas que se levantaram são 39 ou 40, pelo que devemos proceder à verificação do quórum. Senhor Presidente, uma vez que chegámos a acordo a este respeito, considero o método um tanto grosseiro para evitar uma votação tão importante. Senhor Deputado Naïr, talvez a maneira de proceder seja grossière, como o senhor diz, mas o problema é que, segundo o antigo Regimento, um certo número de deputados podia pedir a verificação do quórum e em seguida sair da assembleia. Agora, prevê-se que quem pede a verificação do quórum deve permanecer na assembleia. Outros deputados podiam pedir a verificação do quórum e depois não votar. Consequentemente, tudo isto poderá ser um tanto grossier, mas é um pouco mais prático. Senhor Presidente, para mim é terrivelmente triste que haja quem queira impedir as importantes votações que seguidamente nos esperam. Ouvi dizer que alguns funcionários e funcionárias desta assembleia trabalharam até às 4 horas da madrugada para que nós hoje pudéssemos votar aqui o relatório Dimitrakopoulos/Leinen. Em nome do meu grupo e - assim o espero - em nome de todos, gostaria de agradecer a estes funcionários. Eles trabalharam aplicadamente e nós devemos votar aplicadamente! (Vivos aplausos) Obrigado, Senhor Deputado Swoboda, mas esta possibilidade é facultada pelo Regimento e qualquer colega pode recorrer a ela. Senhor Presidente, penso que deveríamos votar. Permita­me apenas um comentário: compreendo que em diversas ocasiões os colegas possam querer verificar se há quórum. Poderá pedir à senhora Presidente que solicite à Comissão para os Assuntos Constitucionais que estude a possibilidade de modificar o Regimento, para podermos fazer essa verificação por meios electrónicos? Senhor Deputado Cox, acha que podemos fazer agora essa modificação do Regimento? Senhor Presidente, compreendo o raciocínio que está por trás da incapacidade de fazer a verificação por meios electrónicos, dado que não é possível verificar se toda a gente utiliza o cartão. Compreendo porque é que tem de contar o número de deputados presentes um a um. Gostaria de saber exactamente quantas pessoas contou hoje no hemiciclo. Mesmo à minha frente vejo pelo menos quatro pessoas, aqui mesmo nesta fila, que são funcionários do grupo parlamentar, não são deputados. Como é que pode ver com precisão, de aí de cima, quem é que é deputado e quem é que faz parte do pessoal para poder apurar realmente o número dos presentes? Senhora Deputada McKenna, os nossos serviços do Parlamento conhecem perfeitamente os deputados e também os colaboradores que estão autorizados a entrar no hemiciclo: conhecem-nos perfeitamente, um a um. Se estiverem de acordo, vou passar à votação. Há outros deputados que pedem a palavra mas, neste momento, estamos a iniciar um debate completamente deslocado. Passemos à votação. Relativamente à resolução comum sobre a Chechénia: Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com a votação da resolução relativa à Chechénia. No debate e também durante a tentativa de chegar a acordo sobre uma proposta comum de compromisso verificámos que, a nível político e de conteúdo, temos uma larga maioria que defende a mesma opinião. Há apenas reflexões tácticas sobre se nós, neste momento, depois de já termos aprovado seis propostas de resolução, ainda dizemos o mesmo ou quase o mesmo sem termos efectuado um debate sério com o Conselho e a Comissão. Por esta razão, gostaria de lançar um apelo aos colegas dos outros grupos: por favor, vamos enviar, por uma vez, em conjunto a Delegação à Chechénia. Esta proposta concreta foi aprovada por todos. Depois, quando esta delegação regressar, realizemos um grande debate com o Conselho e a Comissão sobre a Chechénia e, no final deste debate... (O presidente retira a palavra ao orador.) A pedido do senhor deputado Sakellariou, a proposta de resolução B5-350/2000 foi retirada. VOTAÇÕES (continuação) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0073/2000) do deputado Knörr Borràs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que clarifica o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho no que diz respeito aos princípios de registo dos impostos e das contribuições sociais (COM(1999) 488 - C5­0220/1999 - 1999/0200(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0093/2000) do deputado Dary, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(1999) 582 - C5­0277/1999 - 1999/0235(CNS)) Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). (DE) Senhor Presidente, nos termos do nº 2 do artigo 69º do Regimento, solicito uma interrupção e gostaria de perguntar à Comissão se, depois desta votação, alterou a sua posição relativamente às propostas de alteração. Não, não alterou. Então não precisamos de mais delongas. Nesse caso, nos termos do nº 2 do artigo 69º do Regimento, proponho que se adie a votação da resolução legislativa. Faço-o como presidente da comissão parlamentar e com a concordância do relator e de diversos presidentes de grupos políticos. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Relatório (A5/0069/2000) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e de associação em favor dos países do Sudeste da Europa (COM(1999) 235 - C5­0124/1999 - 1999/2126) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0059/2000) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção" (COM(1999) 232 - C5­0114/1999 - 1999/2117(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0053/2000) do deputado Kuckelkorn, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Para um mercado único dos regimes complementares de reforma - Resultados da consulta sobre o Livro Verde "Os regimes complementares de reforma no mercado único" (COM(1999) 134 - C5­0135/1999 - 1999/2131(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0098/2000) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: "A Estratégia para o Mercado Interno Europeu" (COM(1999) 464 - C5­0212/1999 - 1999/2126(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, uma vez que esta sessão de votação é a continuação da sessão de votação da hora do almoço, será correcto o meu raciocínio de que as poucas votações nominais em que participámos esta tarde contarão como parte da nossa contagem diária, e que isso é directamente relevante para a votação anteriormente realizada para ver se tínhamos quórum ou não? Talvez me possa dar esta informação mais logo. Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar por que razão não votamos agora sobre a Etiópia. Senhor Deputado Swoboda, a votação está prevista para amanhã de manhã. Senhor Presidente, agora que a votação acabou, gostaria de voltar à questão do quórum. Não creio que precisasse de proceder à contagem dos presentes um a um, a menos que experimentasse com os cartões e o número fosse inferior ao necessário. Se fizesse essa experiência em primeiro lugar, poupava tempo. Por exemplo, hoje havia 226 pessoas na primeira votação, depois de se levantar a questão do quórum. Se se tivesse feito uma verificação com os cartões, talvez pudéssemos ter evitado o problema de contar os presentes um a um. Senhora Deputada McKenna, não é um problema que possamos resolver na assembleia, neste momento. As suas intervenções, tanto a de agora como a de há pouco, ficaram registadas. Haverá que ver se é oportuno ou não proceder a uma modificação do Regimento. Não é um problema que possamos tratar neste momento! Senhor Presidente, votei a favor da definição do programa de acção comunitário "Juventude", tal como ficou acordado no Comité de Conciliação, sobretudo porque permite, entre outras coisas, financiar e concretizar o programa do serviço voluntário europeu, que vê muitos jovens empenhados em acções socialmente úteis, entre as quais a assistência aos idosos. Dito isto, gostaria de fazer uma sugestão para as próximas vezes em que se abordar este projecto "Juventude" e chamar a atenção para um motivo de alguma preocupação da minha parte, na votação, apesar de tudo favorável: a definição de juventude. Senhor Presidente, o senhor sente-se jovem? Penso que me está a responder que sim. Sendo assim, acharia bem que se estabelecesse que jovem é todo aquele que se sente jovem, o que iria permitir que também pudesse usufruir destes serviços quem, em termos do Registo Civil, já não é jovem mas como tal se sente. . A discussão deste programa arrastou-se durante demasiado tempo, com todas as consequências que esse atraso implica, não tendo havido uma compensação desse esforço na verba acordada na conciliação - 520 milhões de euros para 7 anos, quando a primeira proposta do Parlamento Europeu era de 980 milhões de euros -, o que é francamente inferior às necessidades do próprio programa. Por outro lado, a entrada dos países candidatos à adesão proporcionará o acesso de mais jovens ao JUVENTUDE e a troca de experiências ainda mais ricas, mas o orçamento do programa deixa dúvidas quanto ao sucesso da iniciativa. Embora a aprovação deste programa seja positiva, é muito limitado o seu alcance, dado que apenas se reporta a uma faceta da necessária política de juventude, a qual deve encarar de forma transversal as diferentes realidades que afectam a juventude como a educação, o emprego, a habitação, a saúde e a cultura. São também insuficientes as referências a formas de resolução das discriminações e os limites de idade para a participação no programa (15-25 anos, embora admita excepções), dado que a idade média de conclusão de um curso superior se aproxima muito do limite superior, pelo que este deveria ir até aos 30 anos. Por último, é importante que se reforce o papel e as responsabilidades das entidades responsáveis pela divulgação do programa, em cada Estado-Membro, de forma a que essa divulgação seja o mais eficiente e rápida possível. Fiquei decepcionada por ver que na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa Comunitário de Acção "Juventude" a referência à família foi eliminada das negociações finais de conciliação. Esta referência, que foi aceite pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e também pelo Parlamento, mencionava a necessidade de analisar o papel da família entre os factores que promovem e dificultam a integração social dos jovens. A importância da família para promover ou dificultar a integração social entre os jovens é claramente reconhecida na sociedade dos nossos dias e também o é através de diversos estudos. No seu relatório intitulado Políticas Familiares Coerentes e Integradas, o Conselho da Europa afirma que as famílias desempenham um papel fundamental na socialização porque comunicam os valores, as normas, os costumes e o comportamento dos grupos sociais a que as respectivas crianças pertencem. É imperdoável que esta referência à família tenha sido eliminada. Num relatório destinado a avaliar e apoiar da melhor maneira possível os nossos jovens, é incompreensível que se elimine a referência à família, que representa a influência singular mais importante na vida de um jovem. Apoio inteiramente a recomendação da senhora deputada Gröner no sentido de aprovar o acordo estabelecido com o Conselho em matéria de programas de acção europeus para a juventude. Os programas anteriores em matéria de juventude, A Juventude para a Europa e O Serviço Voluntário Europeu, serão agrupados num programa geral de médio prazo que funcionará de 2000 a 2006, tal como foi solicitado pelo Parlamento Europeu. Um programa de mais longo prazo assegurará aos jovens a oportunidade de beneficiarem desses regimes durante um período de tempo garantido. Todos os participantes terão igualmente pleno acesso a serviços de saúde e de segurança social, o que permitirá, portanto, a participação do maior número possível de jovens da UE. Embora o financiamento desses programas, no montante de 520 milhões de euros, seja muito inferior ao nosso pedido original de 980 milhões, verba necessária para novos Estados­Membros depois do alargamento, haverá possibilidade de aumentar esta cifra, na sequência de pedidos adicionais de verbas inscritas no orçamento motivados pelo alargamento. Estes programas irão decerto beneficiar os nossos jovens e proporcionar­lhes oportunidades inestimáveis de aprenderem alguma coisa sobre si próprios, sobre os outros e sobre a Europa. Isto é não só crucial para o seu desenvolvimento pessoal como aumentará também amplamente as suas possibilidades no mercado de trabalho, num mundo que é ferozmente competitivo. Aumentar as competências dos nossos jovens sempre foi uma das nossas prioridades e temos de continuar a apoiar este objectivo. Os nossos jovens são o futuro da Europa. Temos de os incentivar a aprender algo sobre os outros e sobre a União Europeia, e também a desenvolver os seus próprios valores, ideias e competências. É importante que eles sejam capazes de participar em trabalho voluntário no estrangeiro, em intercâmbios entre escolas e que aprendam línguas. O financiamento para este tipo de programas constitui um passo fundamental para este nosso objectivo de abrir os olhos e alargar o espírito dos nossos jovens e de os preparar para fazerem parte de uma força de trabalho flexível e especializada. A nossa sociedade não tem suficiente confiança na juventude. No quadro das responsabilidades políticas que desempenhei, sempre me espantou que o futuro dos jovens, as suas preocupações, não estivessem no centro dos debates públicos e que, nem o mundo político, nem o poder mediático procurassem efectivamente ajudar os jovens. Isto é especialmente verdadeiro na Normandia, região pela qual fui eleito e onde se associa, demasiado frequentemente, a juventude aos comportamentos que fogem à norma, à delinquência, sem se dar relevo à imensa maioria de jovens que trabalham, sonham, se amam, vivem e alimentam todas as nossas esperanças. A iniciativa europeia "Juventude" é um primeiro passo nesse sentido, o qual testemunha a crescente consciencialização das nossas instituições no que se refere à juventude. No entanto, seria essencial que este esforço fosse prosseguido ao logo do tempo, a fim de que venha a dar os frutos desejados, no interesse dos jovens, e por conseguinte, da Europa. Estou, portanto, convicto de que outras iniciativas, em especial a ajuda às associações de juventude, devem ser maciçamente encorajadas e apoiadas financeiramente por parte da União Europeia. relatório Graça Moura (A5-0099/2000) Gasòliba i Böhm (ELDR). (ES) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a nossa satisfação em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pela aprovação do relatório Graça Moura sobre o Ano Europeu das Línguas 2001. Pensamos que é uma excelente iniciativa consagrar, a nível europeu, um ano especial às línguas da Europa, ao seu conhecimento e ao reconhecimento, em toda a União Europeia, da importância que têm enquanto acervo da riqueza cultural, histórica e de expressão da própria identidade das sociedades que a compõem. Nós apoiámos o relatório, mas há dois aspectos que não nos agradam. Estou a referir-me, nomeadamente, a algumas alterações que apresentámos, tanto em nome do Grupo Liberal como de um grupo de deputados chefiado pela deputada Concepción Ferrer, no sentido de se permitir claramente que as línguas oficiais, reconhecidas nos Estados-Membros, tivessem uma participação directa e oficial no desenvolvimento do Ano Europeu das Línguas. Este ponto não foi aceite, e lamentamos a posição adoptada pela Comissão Europeia, com o apoio dos Estados-Membros, porque deixa de lado uma participação que seria especialmente importante, e que fica, assim, afastada. Gostaria de recordar que o Parlamento Europeu reconheceu o catalão como língua europeia, tendo-lhe atribuído um estatuto específico. Esta e outras línguas são as que deveriam ser tidas em conta na implementação e comemoração do Ano Europeu das Línguas. Senhor Presidente, votei a favor da criação do Ano Europeu das Línguas 2001. Não há dúvida de que é um facto positivo e importante, embora pense que seria muito melhor se o ano das línguas fosse todos os anos. É importantíssimo para a União Europeia que os cidadãos dos quinze Estados conheçam as línguas dos outros concidadãos da União Europeia. Neste momento gostaria de fazer votos de que o ensino das línguas, que tantas ajudas e financiamentos recebe quando tem como alvo os jovens, fosse igualmente seguido e financiado no caso dos idosos que, deste ponto de vista, são muitas vezes esquecidos e que com grande prazer visitariam os outros Estados da União Europeia. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma declaração relativa ao meu voto negativo sobre o Ano Internacional das Línguas. Em primeiro lugar, a língua ocupa um lugar importante na civilização e cultura europeias, independentemente de considerações numéricas relativas à dimensão da população. Esta afirmação é inteiramente válida para línguas menos utilizadas. Em segundo lugar, o ano­alvo para esta decisão é 2001; os cidadãos europeus poderão adquirir competência noutras línguas, como demonstra o facto de que todas as pessoas que falam línguas minoritárias, sem excepção, têm em comum uma excelente formação neste domínio. Todos eles já são bilingues. É completamente errado excluir desta iniciativa as línguas minoritárias. É lamentável que esta assembleia não tenha aceite os importantes serviços com que as línguas menos utilizadas poderiam contribuir para o êxito desta iniciativa. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho, ter tomado esta iniciativa de fazer do ano de 2001, Ano Europeu das Línguas! Numa União Europeia, que reúne 15 Estados­Membros e que tem vocação para o alargamento, na qual 11 línguas dispõem do estatuto de língua oficial e onde as línguas regionais abundam, é, com efeito, muito importante sensibilizarmos cidadãos da União para as vantagens de se compreender e falar outras línguas e para as diferentes possibilidades que existem para a sua aprendizagem. Falar uma língua, para além da língua materna, é uma aposta de abertura de espírito incontestável. Por isso, é preciso encorajar as crianças a iniciarem, logo nos ciclos infantil e primário da escolaridade, a aprendizagem das línguas, ferramenta de sensibilização para a diversidade cultural. Alguns países europeus, sobretudo os escandinavos, possuem já políticas muito avançadas neste domínio e puderam já verificar os benefícios que daí resultam. Estas são boas práticas que deveremos difundir nos restantes Estados­Membros. Será, obviamente, necessário zelar para que estes conhecimentos não sejam reservados às categorias privilegiadas da sociedade. O desenvolvimento do ensino das línguas estrangeiras permitirá aproximar os cidadãos europeus, dando­lhes a possibilidade de comunicarem e, por conseguinte de se conhecerem melhor, fortalecendo entre eles elos, que darão corpo ao conceito de cidadania europeia. A abertura a outras culturas e o conhecimento das tradições dos nossos vizinhos são um meio essencial para combater a intolerância e o racismo, que mergulham as suas raízes no medo do desconhecido. Do ponto de vista prático, é preciso que se saiba que o Ano Europeu das Línguas é, de facto, um projecto comum da União Europeia e do Conselho da Europa. Para que isto se torne visível, parece preferível que ambos os parceiros utilizem, para as actividades propostas, um logotipo e um slogan idênticos. Com esta mesma preocupação de visibilidade e de transparência, apoio a criação de uma página interactiva na Internet, que permita aos cidadãos ter acesso a todas as informações úteis relativas a este projecto. Se sou favorável ao multilinguismo, lamento, no entanto, que não tentemos desenvolver paralelamente o ensino do esperanto. Esta língua, que tem raízes europeias, é de fácil aprendizagem, rica e subtil. Como língua auxiliar, pode constituir um meio, entre outros, de facilitar a comunicação entre todos os cidadãos europeus. Por isso, lamento que não se faça menção à mesma nesta proposta! Os signatários, membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde concordam inteiramente com o ponto de vista, tanto da Comissão Europeia como da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, de que a língua é, no mais alto grau, uma componente decisiva da comunicação entre as pessoas. Isto aplica-se tanto à língua falada e escrita como às linguagens gestual e corporal. Há pessoas que defendem a utilização do esperanto na comunicação transnacional. Existem mesmo gírias profissionais, diferentes dialectos dentro do mesmo país e línguas minoritárias, que são hoje reconhecidos em regimes democráticos. É também importante para a posteridade realizar estudos sobre as línguas em extinção. Em resumo, consideramos que a consciência da importância da língua tem um valor incalculável e não deveria limitar-se ao reconhecimento da União Europeia apenas durante um ano de campanha. Esperamos que esta nossa opinião seja também partilhada pelo Conselho e pelos parlamentos nacionais, tanto na UE como fora dela. O quadro financeiro proposto pela Comissão Europeia (8 milhões de euros) e pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (10 milhões de euros) é, a nosso ver, demasiado modesto. Os montantes propostos bem poderiam ser aplicados noutras coisas, razão pela qual nos abstemos de participar nesta votação. Estou satisfeito com o trabalho apresentado pelo relator, o senhor deputado Graça Moura, e estou-lhe grato pelo facto de ter adoptado as minhas alterações. Parte esmagadora destas alterações preconizava o estreitamento da cooperação com os Estados-Membros no quadro deste Ano Europeu - e isso a todos os níveis políticos e, consequentemente, não só a nível nacional mas também a nível regional e até mesmo local. Para isso, uma condição fundamental é que os Estados-Membros disponibilizem meios financeiros suficientes com vista ao desenvolvimento de iniciativas, que seguidamente serão cofinanciadas pela União Europeia. De contrário, o Ano Europeu das Línguas corre o risco de se limitar a uma manobra de relações públicas, uma mera fachada sem conteúdo. Um segundo objectivo visado pelas minhas alterações era o de consagrar particular atenção aos grupos socialmente mais vulneráveis, como os migrantes e as pessoas com um baixo nível de educação, nas acções desenvolvidas no âmbito deste Ano Europeu. Este requisito está-me muito próximo: a aquisição do domínio activo de línguas estrangeiras não pode tornar-se mais um dos incontáveis ferrolhos para entravar a integração deste grupo-alvo, um privilégio para os grupos já privilegiados da nossa sociedade. O ensino de uma língua estrangeira constitui, com efeito, o factor-chave da integração. Uma terceira série de alterações da minha autoria diz respeito à oferta e ao acesso ao cursos linguísticos nos Estados-Membros. É um segredo público que estas condições variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Os Estados-Membros mais pequenos, com uma região linguística de dimensão proporcional ao seu território, têm ipso facto de fazer um esforço muito maior, ao passo que nos Estados-Membros ou regiões linguísticas maiores, esse esforço é menor. Existe, pois, uma assimetria estrutural entre os Estados-Membros neste domínio. Espero que o Conselho concorde agora com esta iniciativa e que possamos arrancar sem demora com acções concretas, já que é isso mesmo que está em causa. Senhora Presidente, Caros colegas, dar aos europeus, desde a mais tenra infância, independentemente da sua origem e do seu nível de estudos, meios para se prepararem melhor para o futuro, passa, antes de mais, por lhes permitir falar a sua língua materna. A Alta Normandia é uma das regiões mais jovens de França, mas também uma daquelas em que o desemprego dos jovens é mais elevado. Falar uma outra língua europeia é uma das chaves para o seu êxito. A instituição de um Ano Europeu das Línguas em 2001, que sensibilizará os Europeus para a diversidade linguística da União Europeia, é uma excelente decisão, que subscrevo totalmente. Mas, considero que não é só o ano que deve ser dedicado a este objectivo, é necessário também um compromisso duradouro. Com efeito, temos uma obrigação de ambição e de exigência: que todos os nossos jovens falem correntemente uma outra língua, oferecendo-lhes um ensino bilingue sempre que isso seja possível. A experiência do IBIS (Instituto Bilingue Interuniversitário do Seine), que surgiu na Alta Normandia, é a este respeito absolutamente exemplar. Estou convicto de que outras experiências como esta deveriam ser encorajadas financeiramente de forma maciça pela União Europeia. relatório Dary (A5-0093/2000) Maes (Verts/ALE). (NL) Senhor Presidente, votámos com entusiasmo, não só a favor do presente relatório mas também das alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. É nossa convicção que nos países nossos parceiros ACP estão a ser realizados investimentos importantes com vista a promover a competitividade no mercado mundial, através da melhoria da qualidade. O problema reside, contudo, nos preços. Muitos destes países continuam a debater-se com preços de custo demasiado elevados, e penso, pois, que um período de transição significativo - no qual eu insisto - é muito importante para estes países. Penso que os nossos parceiros ACP se congratularão igualmente com o resultado do presente escrutínio. Os deputados trabalhistas britânicos estão fortemente empenhados na defesa dos interesses dos produtores das Caraíbas e desejam que seja rapidamente encontrada uma solução para o diferendo no seio da OMC. Estas são negociações delicadas e nesta fase o Reino Unido não exclui a hipótese de acabar por avançar para um regime unicamente pautal. Foi neste contexto que apoiámos o relatório Dary, opondo­nos ao mesmo tempo às alterações 6 e 7. Os debates revelam uma vez mais que subsistem grandes divisões na União Europeia no que se prende com a duração do período transitório, o volume dos contingentes e o sistema de atribuição de licenças. A votação sobre o relatório Dary demonstrou uma vez mais que o Parlamento Europeu não respeita as regras comerciais acordadas a nível internacional. É inaceitável que no relatório Dary se proponha de novo um período transitório de 10 anos, sem que previamente se estabeleça um regime definitivo. Tendo em conta as regras comerciais acordadas à escala internacional - no quadro da OMC, do Acordo do GATT e da Estratégia para o Mercado Interno da União Europeia -, apela-se a uma rápida instauração de um "tariff only system" . Eventualmente, poder-se-á concordar com um regime pautal de duração limitada, conforme à OMC, sob condição, porém, de se fixar uma data para a instauração do referido regime unicamente pautal. A Bélgica sempre defendeu um ajustamento imediato do regime da UE no sector das bananas conforme à OMC, aliado, contudo, a medidas de compensação complementares a favor dos países ACP. A ecolha deve recair, de facto, sobre um regime unicamente pautal, visto que esta opção é a que mais respeita os fluxos comerciais, e é também mais claramente consentânea com as regras da OMC. A votação de hoje é um simulacro, pois as verdadeiras decisões são tomadas por via de negociações secretas entre os grandes grupos capitalistas dos Estados Unidos e da União Europeia, de que a guerra das bananas é um mero exemplo e, tal como a produção da banana, apenas um elemento num conjunto de conflitos de interesses. Esta guerra, que é apresentada como um conflito entre países produtores, entre, por um lado, os países da América Latina e da zona do dólar e, por outro, os países da Convenção de Lomé e os territórios ultramarinos dependentes da União Europeia é, na realidade, uma guerra entre grupos capitalistas. A banana-dólar é dominada por três grandes grupos capitalistas americanos, entre os quais a Chiquita, novo nome para a tristemente célebre United Fruit, apoiada pelo Estado americano. Mas, por detrás dos produtores que a União Europeia pretende proteger, existem algumas grandes famílias das Antilhas ou ainda poderosos grupos ingleses ou franceses. Pela parte que nos toca, se não queremos dar aprovação aos grandes tubarões do sector da banana-dólar, também não temos a intenção de caucionar, com o nosso voto, os tubarões mais pequenos protegidos pela União Europeia. É, no entanto, indispensável que sejam tomadas medidas para proteger os pequenos produtores, que trabalham nas suas plantações, sem explorar ninguém, e para lhes garantir um rendimento mínimo decente, independente das flutuações do mercado. Reivindicamos a protecção dos assalariados agrícolas, que não devem ser vítimas da guerra comercial que reina no mercado mundial. Se for criado um fundo de garantia, este deverá servir para assegurar o salário destes trabalhadores e o rendimento dos pequenos produtores, e não para permitir aos magnatas da banana aumentar as suas fortunas, aplicando-a noutros sectores mais rentáveis. Este relatório dá-nos a oportunidade de nos congratularmos com a consciencialização do Parlamento face à necessidade de defesa dos produtores de banana: por um lado, os países ACP (relativamente aos quais assumimos compromissos, no âmbito da renovação da Convenção de Lomé) e, por outro, os países comunitários ultraperiféricos. Apesar de o painel de resolução de diferendos da OMC ter condenado certos elementos-chave da competitividade dos operadores ACP, a validade do princípio de contingentes pautais não foi, de forma alguma, posta em causa. Ora, assistimos, como frequentemente acontece, a um excesso de zelo da Comissão que, no quadro das negociações iniciadas no seio da OMC, foi longe demais. Ao tentar conciliar os interesses contraditórios de uns e outros, acabou por não querer, ou não conseguir, fazê-lo. Assim, parece, no mínimo, curioso constatar o paradoxo que existe em reconhecer que os operadores são todos favoráveis à existência de contingentes pautais, aceitando simultaneamente a solução de um sistema pautal único! Felicitamos, por conseguinte, o senhor deputado Dary e os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que tentam voltar a pôr alguma ordem na proposta da Comissão, a qual, tal como está, nos parece absolutamente inaceitável. Inaceitável, na medida em que prejudica os interesses comunitários em benefício das multinacionais americanas, cujas normas de produção não são, evidentemente, comparáveis às da UE. É, certo, absolutamente louvável procurar os preços mais interessantes para o consumidor, mas é preciso também comparar o que é comparável, nomeadamente as condições de produção (legislação social, protecção da infância). Desde logo, tenhamos o cuidado de não tender para uma harmonização pelo nível mais baixo dessas condições sociais de produção, e visemos, antes, um objectivo prioritário de melhoria da qualidade dos produtos, sem OGM, pesticidas ou outros: o desenvolvimento de melhores produtos estimulará a procura e, por conseguinte, os volumes de produção, fazendo, portanto, descer os preços! Após anos difíceis, devido à crise económica nos países industrializados e à queda da economia da Europa Oriental, a solução da Comissão correria o risco de provocar o desaparecimento antecipado desses países produtores, cuja economia não poderia, por falta de tempo, reestruturar-se e diversificar as suas produções. É hoje evidente que, sem procurar o confronto, é necessário que a UE faça valer o seu ponto de vista, o qual é tanto mais defensável quanto os consumidores europeus presentes e futuros representam uma importante quota de mercado no mercado da banana. Esta a razão pela qual nos congratulamos com o relatório do senhor deputado Dary, ainda que este nos pareça não ir suficientemente longe, nomeadamente em termos de contingentes ACP, de período transitório alargado para além dos dez anos, de definição do novo regime de atribuição das licenças de importação ou de ajudas europeias complementares. O regime comunitário de importação de bananas - que o painel da OMC de 7 de Abril de 1999 declarou ser discriminatório - tem de ser reformado. A preocupação com os interesses dos produtores de bananas dos países ACP e das regiões ultraperiféricas da UE é legítima, mas não justifica um tratamento comercial preferencial. Direitos aduaneiros e ajudas à produção não são compatíveis com os nossos valores liberais. Na nossa opinião, só um sistema de comércio livre pode criar um desenvolvimento económico global sustentável no longo prazo. Por esta razão, a proposta da Comissão de uma rápida transição para um regime unicamente pautal constitui um passo no bom caminho. relatório Lagendijk (A5-0069/2000) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei com muita satisfação a favor desta iniciativa, que diz respeito à comunicação da Comissão sobre o processo de estabilização e de associação para os países da Europa do Sudeste. Foi uma das iniciativas tomadas nesta assembleia que mais me agradaram, porque certamente ainda nos lembramos todos dos graves problemas que, há pouco mais de um ano, existiram nessa zona durante a intervenção militar da NATO. Penso que a única maneira de evitar as guerras é precisamente esta: estarmos próximos dos problemas concretos dos outros povos. Provavelmente, só com esta iniciativa e com as outras que o Parlamento Europeu irá aprovar e apoiar conseguiremos, efectivamente, manter longe de tais desastres essa região e outras que possam encontrar-se na mesma situação. Neste relatório apresentado pela Comissão, a União Europeia anuncia a sua pretensão de se impor como potência tutelar dos países do Sudeste Europeu. Porém, durante o século que acabou de se encerrar, esta região da Europa só sofreu com essa pretensão, tenha esta derivado da rivalidade entre potências europeias ou de uma Europa Ocidental que se pretende unida. Se é cómodo para o relator denunciar os nacionalismos e os chauvinismos locais, intoleráveis é certo, quem poderá esquecer que as grandes potências europeias sempre se serviram desses nacionalismos, opondo-os, uns contra os outros, em função dos seus interesses de grandes potências? As rivalidades económicas e políticas entre as potências europeias conduziram a duas guerras mundiais, das quais a primeira partiu dessa região e a segunda teve nessa região efeitos particularmente destruidores. Quanto à Europa recentemente unida, esta ilustrou-se, em primeiro lugar e sobretudo, contribuindo para o desmoronamento da antiga Jugoslávia e, depois, bombardeando a Sérvia e o Kosovo. Como o demonstra a actualidade, esta guerra veio agravar ainda mais a situação na região, quer no plano material, quer no plano das relações entre as comunidades. Confiar, nestas circunstâncias, a estabilidade desta região às potências europeias equivale a confiar as ovelhas à guarda do lobo. O nosso voto contra o relatório expressa a nossa oposição à política, passada e presente, das potências europeias. Acolho com grande satisfação este relatório, que solicita que a União Europeia desempenhe um papel de chefe de fila, no âmbito do pacto de estabilidade e de associação a favor dos Países do Sudeste Europeu. Diz-se frequentemente que o Sudeste Europeu é o "subúrbio" em crise da União Europeia. Esta região é caracterizada por um contexto político extremamente sensível que teve a sua expressão máxima com o conflito no Kosovo. Este conflito mostrou os potenciais efeitos políticos da instabilidade nos Estados vizinhos, com o risco de desestabilização da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), da Albânia e do Montenegro. Teve também repercussões económicas graves nos países da região, como a Bulgária e a Roménia. Sabemo-lo bem: a União Europeia tem todo o interesse na estabilização desta região, e este interesse aumentará com os futuros alargamentos. A União Europeia ficou traumatizada pela sua impotência face à desintegração violenta a que se assistiu nos Balcãs. Foi incapaz de tomar medidas susceptíveis de a travar, devido à falta de uma vontade política comum de acção, mas também devido à falta de um conceito político e de instrumentos adequados que lhe permitissem gerir a crise de forma eficaz ao nível internacional. Podemos dizer que a crise dos Balcãs foi a gota de água e que, por conseguinte, imprimiu uma orientação decisiva à política europeia de defesa e segurança. As decisões dos Conselhos Europeus de Colónia e de Helsínquia relativas à criação dos meios militares e civis necessários para que a União possa gerir as crises com toda a autonomia são a prova disso. O Conselho de Colónia aprovou a aplicação do Pacto de Estabilidade para os países do Sudeste da Europa, em 10 de Junho de 1999, Pacto no qual participam os Estados­Membros da União Europeia e os Estados da região, obviamente, mas também os Estados Unidos e a Rússia. Este Pacto faz parte da abordagem global de estabilização que foi desenvolvida, desde 1996, pela União Europeia. A chave mestra desta abordagem são os acordos de associação e de estabilização assinados pela Bósnia- Herzegovina, a Croácia, a República Federativa da Jugoslávia, a antiga República Jugoslava da acedónia e a Albânia. De momento, estão em curso negociações com a Macedónia. Dever-se-ão iniciar, num futuro próximo, negociações com a Croácia, que viveu recentemente alterações políticas positivas. Estes acordos constituem um quadro contratual inteiramente novo para os países da região; são amplamente inspirados pelo dispositivo institucional e condicionalismos próprios dos acordos europeus que ligam a União Europeia aos PECO. Estes acordos são adaptados caso a caso e diferenciados por forma a terem em conta a situação específica de cada um dos países. Oferecem uma perspectiva de adesão a longo prazo às estruturas europeias, com base no Tratado de Amesterdão, e desde que sejam cumpridos os critérios definidos em Copenhaga. Trata-se, antes de mais, de um sinal político importante e de uma incitação decisiva para os países desta região em crise. Para além disso, estes acordos encorajam uma cooperação regional reforçada, o que me parece indispensável para a criação de um polo de estabilidade na região. relatório García-Margallo y Marfil (A5-0059/2000) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, também votei a favor da iniciativa respeitante à comunicação da Comissão "Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros - Plano de acção" pois não há dúvida de que é importante que o Parlamento Europeu, a Comissão, a União e o Conselho intervenham a fim de que se possa avançar na actividade de concorrência, inclusivamente através dos serviços de rede e de moeda electrónica, que são as novas formas de actividade económica. Teria votado a favor com mais prazer se, nesta iniciativa, se tivesse inserido o desejo de que a cada reformado que recebe pela primeira vez a pensão de reforma fosse oferecido um computador; na verdade, não só os jovens mas também os idosos devem aproximar-se das novas técnicas de comércio. . O relatório pronuncia-se favoravelmente sobre o plano de acção para os mercados financeiros que a Comissão propôs, tendo como objectivo a liberalização dos mercados de capitais. Aliás, vem na mesma linha da Cimeira de Lisboa que pretende que esta e outras liberalizações sejam aceleradas. Ora, a verdade é que através desse processo se aumenta a instabilidade financeira e se fomenta a concentração dos mercados de capitais e das instituições financeiras, pelo que estamos contra quer quanto à posição da Comissão, quer quanto à posição do relator. No entanto, tendo em vista introduzir medidas concretas para combater a volatilidade dos mercados de capitais e controlar os movimentos de capitais na UE, nomeadamente de índole especulativa, e também como forma de minimizar os riscos de crises financeiras através de uma proposta de alteração, tentámos que se aprovasse uma exortação à Comissão para que incluísse no seu plano de acção medidas concretas com este objectivo, designadamente a apresentação de um relatório sobre a institucionalização de uma taxa sobre os movimentos de capitais, sobretudo os de índole especulativa. Lamentamos que a nossa posição não tenha sido aprovada. A resolução proposta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi melhorada relativamente à versão original e quero agradecer esse facto ao relator, senhor deputado García-Margallo y Marfil. Não me foi possível, no entanto, votar a favor porque, após a votação no plenário, contém ainda incongruências. Assim, no que se refere à ideia da instituição de uma comissão da UE dos valores e bolsas, defendo um livro verde sobre a constituição ou a concretização progressiva de tal comissão, precedida de um estudo de exequibilidade. Aliás, e o princípio de subsidiariedade a isso obriga, não devemos esquecer que, numa época em que o entusiasmo pelos investimentos transfronteiriços em valores mobiliários conhece um impulso formidável, os interesses das empresas emissoras e dos investidores serão melhor assegurados pela proximidade da vigilância e controlo dos investimentos internacionais, tornando ao mesmo tempo mais eficazes os canais de cooperação entre as autoridades de vigilância. A supervisão dos mercados de valores mobiliários pode ser melhor exercida por quem se situa perto dos mercados e deles tem profundo conhecimento. Neste contexto, a comparação com a comissão existente nos Estados Unidos, a SEC, é particularmente inoportuna, pois esta é o corolário de um sistema financeiro que resulta em grande parte de uma segmentação da profissão entre bancos comerciais e bancos de investimento, enquanto na Europa escolhemos o modelo de banco universal, que reforçou o papel dos bancos no sistema financeiro europeu. Seria, do mesmo modo, aberrante que entre as missões dessa comissão constassem as regras de cotação na bolsa. Quando muito, deveria garantir que sejam respeitadas. A instituição de um regime único de cotação na bolsa à escala europeia seria igualmente aberrante. Os regimes de cotação harmonizados, ainda que concorrenciais, garantem a diversidade dos produtos de investimento. Um regime de cotação à escala da União Europeia colocaria os mercados de valores nacionais na impossibilidade de actuar em nichos de actividade e restringiria as oportunidades de especialização que podem surgir de uma situação competitiva, ainda que convergente. Em vez de nos centrarmos sobre os regimes de cotação - aliás, já em grande parte harmonizados -, em detrimento da diversidade, conviria apostar numa aproximação, eventualmente harmonização, dos regimes e ambientes de negociações existentes. Em matéria de supervisão prudencial, instei, ontem, a Comissão e o Conselho a não aceitarem a ideia descabelada de confiar ao Banco Central Europeu a supervisão de todos os estabelecimentos de crédito dos quinze Estados-Membros. As actividades bancárias são regidas pelo poder político e daqui decorre a necessidade de as autoridades de supervisão do sector financeiro dependerem desse poder e não do Banco Central Europeu. Não votei a favor do número 26 que, aliás, é quase incompreensível em Francês. relatório Kuckelkorn (A5-0053/2000) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, uma vez que se está a falar de pensões complementares de reforma, o representante do Partido dos Reformados não podia deixar de intervir e explicar a razão pela qual votou a favor desta iniciativa. Estou convencido de que o futuro dos reformados está, única e simplesmente, nas pensões complementares de reforma, as quais devem, contudo, ser de livre escolha e substituir as pensões obrigatórias, que são um passador e deixam correr água por todos os lados. Para preparar o esparguete, que em Itália é um prato nacional delicioso, usa-se o escorredor da massa, ou seja, um recipiente cheio de buracos que serve para escorrer a água. Pois bem, em vez do escorredor da massa, poderíamos usar os sistemas públicos nacionais, porque, infelizmente, deixam correr água por todos os lados, só que, em vez de sair água, sai e perde-se o dinheiro de todos os cidadãos que já trabalharam. É por isso que, pouco a pouco, devemos substituir os sistemas de pensões nacionais públicos pelos sistemas privados, complementares e de substituição. Senhor Presidente, Senhores Deputados, por lapso votei a favor da alteração 39. Rejeito-a, contudo, pelas seguintes razões: nesta proposta diz­se que se parte do princípio que, nem do relatório da Comissão nem do relatório Kuckelkorn do Parlamento deverão sair quaisquer impulsos para reformas estruturais nos Estados-Membros da União Europeia relativamente a uma reforma do regime de pensões. O contrário é que é obviamente correcto. Temos efectivamente uma considerável necessidade de reforma dos regimes de pensões nos Estados­Membros. Daí que me pareça que todos os impulsos da União Europeia, todos os impulsos do Parlamento Europeu são úteis para a discussão nos diferentes Estados, onde ainda temos mais perguntas do que respostas. . Votámos contra este relatório por considerarmos que o seu conteúdo não se afasta muito da proposta da Comissão que pretende colocar a segurança social à inteira disposição dos mercados financeiros, enfraquecendo ou, mesmo, substituindo os regimes públicos de reforma por lógicas bolsistas, tornando claros os objectivos da chamada "modernização da protecção social " decidida na Cimeira de Lisboa. Como afirmámos nas propostas que apresentámos, a criação de um mercado interno para os regimes complementares de reforma não constitui uma resposta adequada a futuros problemas demográficos, sendo, por conseguinte, necessárias políticas económicas expansionistas que contribuam para a criação de postos de trabalho duradouros, através do aumento da base contributiva do regime público. É o sistema público de segurança social, financiado de forma sólida, independente de interesses comerciais e da rentabilidade financeira e baseado na solidariedade entre gerações, que é capaz de garantir o direito a uma reforma digna e à segurança na velhice aos trabalhadores que pagaram contribuições para os regimes públicos de reforma. Intervim, ontem, sobre o relatório Kuckelhorn, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Esta comissão emitiu um parecer sobre o resultado da consulta relativa ao Livro Verde sobre os regimes complementares de reforma no mercado único, tal como tinha feito para o próprio Livro Verde. Em nossa opinião, esta vasta consulta deveria conduzir, brevemente, a uma proposta de directiva-quadro que garantisse o desenvolvimento de um verdadeiro mercado único dos fundos de pensões complementares, dependente dos 2º e 3º pilares ; conviria que o primeiro pilar, que deve cobrir os riscos biométricos, se mantivesse como pedra angular do sistema de protecção social na União Europeia. O objectivo de uma directiva para o 2º pilar das prestações complementares deve, nomeadamente, definir o quadro para a eliminação dos obstáculos que se levantam à livre escolha de um fundo de pensão, à livre circulação de pessoas, à livre prestação de serviços e à dupla tributação. No domínio da fiscalidade, a única solução aceitável terá de se basear no princípio segundo o qual as quotizações serão dedutíveis para efeitos fiscais, pelo menos, até determinado limite, e as prestações complementares serão tributadas em conformidade com a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento em vigor no país de residência. Quanto à questão controversa de saber se os regimes complementares de pensão devem cobrir os riscos biométricos, gostaria de recordar que, do ponto de vista fiscal, os fundos de pensão que não cobrem tais riscos não poderão ser discriminados relativamente aos que os cobrem, sabendo que a necessidade de cobrir esses riscos depende da importância ou do sub-desenvolvimento do primeiro pilar nos diversos países. A subsidiariedade e a livre escolha assim obrigam. No que se refere à regulamentação prudencial, não deve ser desproporcionada, a fim de garantir a segurança dos fundos. Deve ser diferenciada consoante se trate de um sistema interno ou externo à empresa. Deve, finalmente, permitir aos gestores de fundos determinarem a melhor estratégia de aplicação. Na ausência de acordo sobre alguns pontos essenciais no que se refere ao enquadramento geral, não me é possível votar a favor. Lamento-o, tanto mais que quase todas as conclusões pertinentes da Comissão dos Direitos da Mulher e as minhas recomendações se encontram na proposta de resolução, nomeadamente aquelas que consideram que também no que diz respeito aos regimes complementares, a manutenção dos direitos adquiridos é indispensável quando o cônjuge interrompe ou cessa a actividade profissional para se dedicar à família ou ocupar-se de parentes que necessitam de ajuda, que convém, para calcular a reforma, tomar em consideração determinados períodos dedicados à educação dos filhos ou aos cuidados prestados a familiares, que é oportuno prever a possibilidade de subscrever um seguro voluntário ou facultativo contínuo destinado a preservar e melhorar os direitos à reforma, bem como a garantir o direito à restituição do capital em determinadas condições. Há que, evidentemente, aproveitar esta ocasião para solicitar aos Estados-Membros que apliquem de forma mais correcta o princípio « para trabalho igual, salário igual », porque as discriminações salariais das mulheres têm repercussões no nível da sua pensão de reforma. Todas as disposições legais mas também contratuais que violem o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres deveriam ser consideradas nulas e sem efeito. Finalmente, gostaria de reiterar as minhas reivindicações de há muito - que se mantêm sem seguimento, por parte da Comissão, há largos anos - no sentido de se rever as directivas existentes relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, quer se trate de regimes legais quer de regimes profissionais. E não esqueçamos os cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes, esses milhões de trabalhadores invisíveis, mulheres na sua grande maioria, para os quais este Parlamento solicitou uma modificação da directiva aligeirada de 1986, preconizando um verdadeiro estatuto-quadro e a contribuição obrigatória dos cônjuges auxiliares para os regimes de segurança social, nomeadamente, os regimes de pensão. Espero que a comissão responsável e o Presidente Prodi que, em 28 de Março, recebeu, juntamente com outros sete comissários, a mesa da Comissão dos Direitos da Mulher, o lobby europeu das mulheres e a mesa do Comité consultivo para a igualdade de oportunidades, não continuem a ignorar as reivindicações do Parlamento Europeu que acabo de recordar. EN relatório Palacio Vallelersundi (A5-0098/2000) Senhor Presidente, também votei a favor da comunicação "A Estratégia para o Mercado Interno Europeu", muito embora no texto não fosse incluído o parecer redigido pelo senhor deputado Medina Ortega, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais onde, na página 20, pode ler-se textualmente: "do ponto de vista da segurança social, o ideal de integração exigiria a criação de uma verdadeira segurança social europeia" - repito, "de uma segurança social europeia" - que substituísse o actual sistema de harmonização entre regimes nacionais". Portanto, não sou o único a desejar que, futuramente, os quinze governos decidam finalmente deitar mãos, a nível europeu, à previdência social e às pensões de reforma, única maneira de evitar o descalabro actual. Continuação da mesma política, aplicada com maior rigor e alargada a novos sectores, tal é a estratégia da Comissão para o mercado interno nos próximos cinco anos, como se depreende da sua comunicação sobre a matéria. Por outro lado, o relatório do Parlamento Europeu, além de apoiar essa orientação, solicita também a aceleração das medidas conexas. O ponto de partida para os objectivos propostos são "os enormes benefícios" do mercado interno, como se refere de forma característica. No entanto, fica por esclarecer quais são os destinatários desses benefícios e quem são as vítimas desse processo. Não há dúvida de que todas as medidas que põem em prática os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, as medidas de liberalização dos mercados, as medidas que visam a livre circulação das mercadorias e a numerosa jurisprudência sobre a matéria têm como único resultado o fortalecimento das grandes empresas monopolistas, que passaram a ter maiores possibilidades de expansão e de acesso a outros mercados, com uma importante redução dos custos, e que beneficiaram das medidas de desregulamentação que lhes permitiram aumentar os seus lucros e reforçar a sua posição. Infelizmente, não podemos observar o mesmo em relação às pequenas empresas, nem em relação às médias empresas dos Estados-Membros pequenos, para as quais a intensificação a pique da concorrência teve como resultado o aumento do número das falências, a contracção das suas actividades, a redução do seu pessoal. É evidente que para essas empresas o problema não são "os obstáculos para explorar as oportunidades oferecidas pelo mercado interno", são precisamente as medidas de concretização do mercado interno, os princípios em que se baseia a legislação da UE em matéria de concorrência, a redução da procura das amplas camadas populares em consequência das políticas de austeridade antipopulares. Naturalmente, a solução não são os capitais de alto risco e os mercados financeiros, que devido aos meios limitados das pequenas empresas aumentam os riscos para a maior parte delas, a solução passa por uma outra política económica de desenvolvimento que apoie os investimentos produtivos, promova a procura e facilite a actividade das pequenas empresas. O relatório solicita também novas facilidades para as empresas, através da "simplificação do enquadramento jurídico, administrativo, fiscal", bem como uma "legislação que não implique encargos e custos susceptíveis de reduzir a sua competitividade em relação aos concorrentes estrangeiros". Resumindo, mais imunidade para a acção do capital, maior limitação das disposições legislativas. Ao mesmo tempo, não se diz palavra sobre os direitos dos trabalhadores, sobre o facto de a continuação do levantamento dos "obstáculos" implicar a redução da protecção da legislação laboral, maior imunidade nos processos de despedimentos em massa, de fusões e de deslocalizações. Não é por acaso que nem nas diferentes propostas da Comissão nem nas orientações dos Conselhos Europeus é feita referência à necessidade de limitar esses fenómenos, de controlar os movimentos de capitais especulativos e de impor medidas fiscais e outras sobre esses capitais. O relatório solicita o alargamento da liberalização a outros sectores como o mercado de produtos farmacêuticos, a redução da pressão fiscal sobre o emprego, demonstrando que as medidas adoptadas abrem o apetite para uma liberalização cada vez maior da acção impune do capital e dos lucros, com repercussões extremamente gravosas para todo o sistema de protecção social. Deste ponto de vista, o relatório em debate está plenamente de acordo com a política económica e social antipopular exercida no âmbito do mercado único e da UEM e, naturalmente, votamos contra ele. Há, no relatório da senhora deputada Palacio, um fundo de atestado de fracasso da estratégia para o mercado interno europeu, por um lado, entre governos nacionais que, segundo parece, não transpõem o direito comunitário quando ele não é do seu interesse e, por outro, entre empresas, normalmente as principais beneficiárias do mercado único, que temos de convencer das vantagens deste mercado através de campanhas de informação e de « incitações ». O sucesso destas medidas, aliás, está ainda por verificar, tendo em conta o resultado das campanhas anteriores sobre o euro. Esta é mais uma ilustração dos procedimentos « sovietiformes » das Instituições comunitárias que pretendem, depois do novo cidadão do relatório Ludford, inventar os novos consumidor e empresário. Assim, embora o relator apoie as empresas, nomeadamente face às dificuldades que as PME encontram devido a « obstáculos e à máquina administrativa », algumas disposições do texto final inspiram-me bastantes reservas. O relatório insiste na « importância vital de acelerar e tornar mais eficientes os processos por infracção » e « congratula-se com as propostas apresentadas à CIG » neste sentido : como a centralização comunitária não consegue provar a bondade do seu fundamento e do seu contributo, somos forçados a insistir nos procedimentos repressivos, quando a cooperação teria permitido a elaboração de regras flexíveis e mais facilmente aceites pelos interessados. Depois, a Comissão deve, passo a citar : « prestar particular atenção (...) à criação de um reflexo « mercado interno » no seio (...) das administrações nacionais (...) controlando simultaneamente as disposições nacionais de execução ». Conhecendo o enquadramento político a que são sujeitos os funcionários das Instituições comunitárias, preocupa-me essa vontade de condicionar os « reflexos » dos funcionários das nossas administrações. Finalmente, o relatório lamenta que as empresas não tenham consciência da utilidade, para si próprias, de tratarem toda a UE como um mercado único e não como a justaposição de mercados nacionais ; para remediar a tal « temor » que viria somar-se aos obstáculos administrativos e ao comportamento dos consumidores, o relatório propõe « campanhas de informação generalizadas, análogas à que foi efectuada para o euro, e o encorajamento dos intervenientes privados no sentido de não tratarem de forma desfavorável os parceiros de outros Estados-Membros" . Estas constatações não parecem abalar a confiança da nossa assembleia no modelo de construção comunitária escolhido : ele fará a felicidade dos povos europeus, ainda que estes não o queiram. Está encerrado o período de votação. OCM no sector do leite e dos produtos lácteos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0081/2000) do deputado Pesälä, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(1999) 631 - C5-0339/1999 - 1999/0254(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, trata-se na verdade de uma alteração ao regulamento através da qual se transfere para a Comissão competências do Conselho. Com esta alteração do regulamento, a Comissão passaria a ter competência para alterar a lista das mercadorias não abrangidas pelo chamado Anexo I. A Comissão já detém esta competência em relação aos produtos agrícolas como os cereais, o açúcar, o arroz e os ovos. Seria coerente que a competência abrangesse também os produtos lácteos. Com esta alteração do regulamento, essa competência é transferida para a Comissão. Tendo em consideração que, em virtude dos acordos celebrados no âmbito da OMC, as dotações destinadas às restituições à exportação vão sofrer uma redução de 587 milhões de euros para 415 milhões de euros, num período de dois anos, seria bom que a Comissão tivesse competência para examinar a lista de produtos. Há muitos produtos de exportação que contêm uma quantidade considerável de outros ingredientes além dos produtos lácteos - a título de exemplo, menciono o iogurte, que contém açúcar e frutas - mas, mesmo assim, os produtos lácteos são elegíveis para o regime das restituições. Desta forma, esta matéria é antes de mais uma questão de coerência, isto é, devem ser aplicadas as mesmas regras que são aplicadas aos cereais, ao açúcar, ao arroz e aos ovos. Esta questão está ainda bastante ligada à disciplina orçamental, isto é, também nos próximos anos - quando as dotações para as restituições à exportação diminuírem - deveremos ser capazes de respeitar a disciplina orçamental de forma coerente. Tem-se dito, uma vez por outra, que a transferência de competência do Conselho para a Comissão não seria conveniente. Na minha opinião, nesta e noutras situações semelhantes, trata-se - como se costuma dizer - de um jogo de "somar zeros". Devemos ser coerentes e utilizar aquelas competências e aquelas medidas que nos permitam tratar dos assuntos da melhor maneira e da forma mais consequente. O que aqui está em causa não é, de modo algum, a alteração do equilíbrio das competências entre instituições. Na minha opinião, no fundo desta questão, estão razões de sensatez e também raciocínios de profunda coerência. No meu entender, também no futuro, - quando os preços e as situações se alterarem muito rapidamente nos mercados mundiais - se deveria avançar e actuar desta forma nas questões práticas, para podermos reagir com rapidez. Considero que também a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é unânime em relação a esta questão. Esta alteração ao regulamento deve concretizar-se. Será sobretudo uma decisão muito boa e positiva para todos, em primeiro lugar, para os produtores agrícolas e de produtos lácteos. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, permitam­me que agradeça muito reconhecidamente, antes de mais, ao senhor deputado Pesälä a sua exposição, mas gostaria de fazer notar, a este respeito, que a minha intervenção segue uma direcção diferente. Os senhores conhecem talvez o velho provérbio alemão "O leite anima os homens cansados". Mas também se pode dizer: "O leite anima". É que, entretanto, também temos algumas mulheres na Comissão que têm uma palavra a dizer e, por isso, insisto na minha impressão de que a Comissão se sente obviamente animada para suprimir agora também as restituições à exportação de produtos lácteos. A Comissão detém a competência de suprimir produtos beneficiados por restituições à exportação no caso das organizações de mercado de cereais, açúcar, arroz e ovos, por exemplo. No caso das mercadorias não abrangidas pelo Anexo I, esta lista está assim alterada. A minha questão é a seguinte: a Comissão pretende agora uma espécie de salvo­conduto também para outros produtos? Eu sei que os países encararam isto de forma muito diversa, mesmo à mesa do Conselho. É isto que se pretende, na verdade, para o sector do leite no seu conjunto? Gostaria de ouvir algumas respostas da vossa parte a este respeito, ao reflectirmos sobre a verdadeira eficácia de tudo isto. No texto da Comissão está indicado, nomeadamente, que devem ser criadas possibilidades adicionais de gestão, que permitam uma selecção mais precisa dos produtos aos quais possam ser concedidas restituições. A Comissão não é de opinião que o conceito de "utilização eficaz" é um pouco optimista? Claramente, o que significa eficaz? Muito simplesmente, eficaz significa a supressão de restituições à exportação de produtos lácteos. Na prática, significa que, mesmo para a percentagem de leite em iogurtes de fruta, por exemplo, não deverão ser concedidas restituições à exportação. E isso justifica a pergunta: sem a parte de restituição do leite não é de temer que as restituições à exportação de iogurte baixem? Existem aqui cálculos sérios, números fidedignos? Como será? O relator, o senhor deputado Pesälä, já chamou a atenção para o facto de isto vir a afectar também outros produtos. É que temos também outros produtos que exportamos, como a pastelaria fina, que contêm leite. Por isso, é para mim um tanto ou quanto absurdo dizermos, por um lado, que temos de reduzir despesas mas, por outro - talvez devido ao facto de sobrar mais leite no mercado - criarmos novas despesas de armazenamento, etc. A situação dos excedentes no sector do leite não irá melhorar, do meu ponto de vista, mas sofrerá antes um agravamento; e este aumento gradual do acesso mínimo ao mercado e, simultaneamente, a redução da restituição máxima à exportação constituem para mim uma pequena contradição. Estou certa de que o senhor Comissário a poderá clarificar daqui a pouco, na sua exposição. A nível de política de mercado, não existe, quanto a mim, uma necessidade premente e, por isso, digo­lhe, também no interesse dos meus eleitores, que não consigo entender por que razão eu deveria aprovar este procedimento com hosanas. Explicar isso aos meus compatriotas agricultores seria, talvez, para mim um pouco difícil. Por isso, pergunto uma vez mais: esta anulação das restituições à exportação já é irrevogável? Obviamente que, na Cimeira de Berlim, determinámos que é necessário poupar mas parece-me que isso deve ser feito nos domínios certos. Penso que ouviremos certamente agora algumas respostas da sua parte. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de lhe agradecer, Senhor Deputado Pesälä, o seu relatório. De que se trata aqui? Com esta proposta, a competência em matéria de alteração da lista de produtos transformados que contenham produtos lácteos e para os quais possam ser obtidas restituições deverá passar para a Comissão. Como o relator já disse, a Comissão já detém esta competência em relação aos cereais, ao açúcar, ao arroz e aos ovos. As despesas globais previstas para restituições à exportação em relação aos produtos não abrangidos pelo Anexo I diminuíram de 610 milhões de euros, no orçamento de 1999, para 551 milhões de euros, no de 2000. E porquê? Este ano podemos, pela última vez, elevar o limite máximo da OMC de 475 milhões de euros com os montantes não utilizados em 1999. No próximo ano de exercício do GATT, as despesas totais possíveis serão restringidas a 415 milhões de euros, devido ao regime da OMC, e não haverá mais possibilidades de transferências. Se compararem, verão que no ano passado tivemos 610 milhões de euros, no próximo ano só poderemos usar 415 milhões. Parece-nos, então, que não seria inteligente dar este salto de gigante de 600 para 400 milhões de euros de uma só vez. Por isso, introduzimos para este ano uma fase intermédia. As obrigações impostas pela OMC e a disciplina orçamental exigem um procedimento selectivo. Só podemos, por isso, pagar restituições à exportação a produtos para os quais isso seja indispensável para manter a competitividade e esta, senhora deputada, é exactamente a sua pergunta. Queremos poder adaptar a lista conforme os destinos, conforme as hipóteses de mercado por forma a que, com o montante máximo admitido de dotações orçamentais, possamos de futuro exportar o máximo de produtos lácteos. A senhora deputada deu o exemplo do iogurte. É um bom exemplo. Por aí se vê como pode ser ilógico um regime. Actualmente, se é acrescentada qualquer substância adoçante ou qualquer outro produto adicional ao iogurte, este é um produto não abrangido pelo Anexo I. Caso seja um iogurte natural que só contenha leite e nada mais, então é um produto lácteo e não um produto não abrangido pelo Anexo I. Para iogurtes naturais já há muito que não pagamos restituições à exportação mas para iogurtes aromatizados temos de pagar. Isto tem lógica? Tem de ver ias coisas desta forma. Não se trata aqui de dificultar a vida à agricultura, mas sim de reagir rápida e adequadamente às exigências do mercado. A proposta dá à Comissão a possibilidade de, no futuro, adaptar, rapidamente e com a participação dos Estados-Membros, a lista das mercadorias elegíveis para restituições à exportação, porque isso é feito no Comité de Gestão. Por fim, gostaria de dizer que me parece discriminatório dizer que o leite anima apenas homens cansados. Porque não também mulheres? Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. OCM no sector do leite e dos produtos lácteos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0074/2000) do deputado Maat, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/1999 sobre a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM (1999) 608 - C5-0047/2000 - 1999/0246(CNS)). Senhor Presidente, durante os dois meses que me ocupei da elaboração do presente relatório tive ocasião de verificar que o regime de distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino é uma questão que suscita grande agitação na Europa. Tivemos conhecimento de muitas reacções por parte das escolas de toda a União Europeia e também de crianças que frequentam essas escolas, o que achei, em si, um facto curioso. Houve, da mesma forma, profunda discussão em virtude de a Comissão pugnar por que passemos a adoptar um regime de co-financiamento, o que significa uma redução do contributo europeu. Em relação a esse aspecto, houve igualmente muitas reacções por parte das escolas, e também nas minhas bases verifiquei que as pessoas se interrogavam sobre se a questão do leite escolar será resolvida de forma adequada, ou se este regime poderá continuar de pé, enquanto instrumento. Nesse contexto, devo dizer ainda que, na minha qualidade de novo deputado do Parlamento Europeu, fiquei muito satisfeito com o facto de, na análise do orçamento para o exercício de 2001, este Parlamento ter, para todos efeitos, adoptado a minha proposta de aumentar, de 53 para 83 milhões de euros, o orçamento a favor do regime relativo ao leite escolar. A proposta avançada no presente relatório, e que foi aprovada por unanimidade na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e digo explicitamente por unanimidade - e realmente foi extremamente animador verificar que todos os grupos que integram essa comissão apoiam o relatório - diz, em suma, que é preciso mais dinheiro, a saber, 96 milhões de euros. Esse montante não cabe inteiramente no orçamento. Porém, a realidade obriga-nos a dizer que, atendendo às mudanças do mercado do leite e dos produtos lácteos, esta pequena diferença poderá, decerto, ser encontrada no orçamento a favor dos produtos lácteos. Essa é também a razão pela qual apelo vivamente ao Parlamento para que apoie o relatório sobre o regime de distribuição do leite nos estabelecimento de ensino, pois há todas as razões para que o faça. É curioso verificar a leveza com que por vezes lidamos na Europa com a questão da alimentação. Ela está sempre presente e não constitui, em si, um problema. Porém, revelou-se claramente que o leite escolar constitui uma mais valia para os hábitos alimentares das crianças, e que contribui igualmente para uma alimentação mais adequada nas zonas urbanas. Isso é verificável por via de investigação. Também a Comissão Europeia encomendou um estudo com base num desk study - que considerei, todavia, limitado - mas, graças à ampla adesão na Europa, há efectivamente todos os motivos para levar por diante este regime. Há necessidade de meios suplementares em favor da educação no âmbito da Internet, da auto-estrada electrónica, é necessário dedicar mais atenção ao ambiente, é necessário dedicar muita atenção a uma vida segura, às condições sociais, e, nesse contexto, não poderá também faltar uma política sólida em matéria de uma boa utilização dos alimentos em geral, e seguramente também do leite. Por essa razão - e no sentido de apurar se este regime poderia ser um pouco mais modernizado - congratulo-me com o facto de o relatório ter sido aprovado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, segundo espero, também neste Parlamento. Há um alargamento do número de produtos que podem ser incluídos no regime relativo ao leite escolar. Estou a pensar aqui, por exemplo, no iogurte líquido, no queijo magro, no leite magro e, nesse contexto, foram igualmente apresentadas alterações valiosas, não só pelo meu grupo, mas também por parte do Grupo ELDR, e ainda, entre outros, pelo senhor deputado Pesälä - pela Escandinávia. Foram também apresentadas muitas alterações especificamente direccionadas, o que significa que, desta forma, poderemos adaptar e integrar melhor o leite na actual dieta alimentar. Em si, isso vem apenas consolidar toda esta tese. Quem possa pensar, contudo, que o regime relativo ao leite escolar poderá salvaguardar os hábitos alimentares está enganado. Se o presente relatório for aprovado no Parlamento, será dado um subsídio ao leite escolar de 12 euros anuais por criança, o que é uma pechincha, julgo eu. Isso é muito defensável do ponto de vista social dentro do orçamento e também sob o ponto de vista de uma boa política alimentar. Senhor Presidente, pelas razões expostas, gostaria de recomendar vivamente o presente relatório. Quero agradecer do mesmo modo aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o seu apoio unânime. Isso oferece perspectivas promissoras para o escrutínio neste Parlamento. Agradeço também à Comissão Europeia a sua prontidão em fornecer os dados necessários e o seu contributo para a preparação do presente relatório. Segundo me foi dado perceber, o Conselho de Ministros irá, para todos os efeitos, reunir na próxima segunda-feira. Isso seria, portanto, um bom ensejo para que este Parlamento aprovasse este relatório e, dessa forma, também o regime de distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino. Senhor Presidente, a pedido do nosso colega Arlindo Cunha, deixo aqui a nossa posição sobre este debate sobre o leite escolar. A União Europeia financia desde há mais de vinte anos a distribuição gratuita de leite nas escolas primárias e secundárias. Nos últimos anos esta acção tem correspondido a uma despesa média anual de cerca de 90 milhões de euros relativa a mais de trezentos milhões de litros de leite, beneficiando cerca de 10 milhões de jovens, ou seja, perto de 20% da população escolar elegível. Há duas razões principais que justificam esta medida e a sua continuação. A primeira é o seu alcance social, que assegura uma dieta minimamente equilibrada a muitas crianças e jovens que de outra forma não teriam a ela acesso. Beneficiam-se principalmente jovens de camadas mais desfavorecidas e zonas mais pobres dos meios rural e urbano. A segunda é que, num mercado de produtos lácteos estruturalmente excedentário, esta medida constitui também um incentivo ao escoamento do produto de forma bem mais útil e construtiva do que a distribuição, desnaturação ou exportação para países terceiros a custos ainda mais onerosos. Pena é que a União Europeia não tenha mais acções destas noutros produtos, em vez de os andar a despejar nos mercados internacionais à custa de subsídios que são por vezes o dobro do seu preço nesses mercados, sendo pois difícil de compreender o objectivo invocado de poupança orçamental. Os Estados Unidos da América, que têm fama de ter uma visão mais individualista e menos solidária, gastam cerca de nove mil milhões de dólares por ano na distribuição de géneros alimentícios às crianças das escolas, o que corresponde a 100 vezes mais do que faz a União Europeia. O que sucede é que a União Europeia vem agora com uma proposta de reduzir o financiamento a 100%, propondo um co-financimento a 50%, o que penaliza especialmente os países menos prósperos, como é o caso de Portugal. Como português, ficaria chocado se uma medidas destas fosse aprovada sob a batuta de uma Presidência da União Europeia exercida pelo meu país. Senhor Presidente, o meu colega, o senhor deputado Maat, empenha-se de forma notória na causa do leite escolar. Trata-se, efectivamente, de uma boa causa. Eu próprio sou um grande defensor do regime de distribuição do leite nos estabelecimento de ensino. Considero, aliás, que não só as crianças mas também os adultos deveriam consumir mais leite. Por isso mesmo, lamento que no edifício do Parlamento, em Bruxelas, não haja leite fresco disponível. Espero que a próxima batalha do senhor deputado Maat seja consagrada à disponibilização de leite fresco em Bruxelas. Posto isto, gostaria de dizer que não apoio as propostas do senhor deputado Maat. No relatório de avaliação sobre o regime relativo à distribuição de leite nos estabelecimentos de ensino, que a própria Comissão cita, consta que: "Se forem apenas tidos em conta os objectivos explícitos consagrados no regime, que consistem, nomeadamente, em manter o consumo de produtos lácteos e promover o escoamento de excedentes, os efeitos positivos podem ser considerados marginais." No entanto, a 10 de Dezembro último, a Comissão decidiu não retirar as medidas, mas sim reduzir para metade o subsídio. Fiz algumas perguntas à Comissão a esse propósito. Perguntei ao senhor Comissário Fischler até que ponto esta medida é conforme ao princípio da subsidiariedade. Sou da opinião que esta medida poderia perfeitamente ser executada pelos parlamentos nacionais e que os respectivos deputados seriam perfeitamente capazes de o fazer. Do mesmo modo, não estou convencido da fundamentação científica, no que se prende com uma série de assuntos que são referidos em matéria de saúde pública. Além disso, quando se trata de saúde pública, a Comissão tem também de fazer uma proposta dessa natureza, com base no capítulo "Saúde Publica" do Tratado. Para mim não está bem claro, igualmente, qual é o montante do orçamento do regime relativo ao leite escolar que é afectado à sua gestão. Trata-se de uma fracção tão pequena do volume total de produção de leite, que eu penso que isso pressiona ainda mais o orçamento da Comissão Europeia. Também não sei exactamente quais serão as consequências financeiras após o alargamento. Não sou, pois, contra o regime relativo ao leite escolar, mas sim contra esse regime nos moldes actuais. Penso que a Comissão deve limitar-se a desempenhar as suas tarefas fundamentais e deixar os outros assuntos à responsabilidade dos Estados-Membros. Apoio a proposta da Comissão Europeia e não as propostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Maat pelo bom relatório e pela boa colaboração, sobretudo, por ter mencionado o factor da saúde pública. É que, até aqui, a base de fixação dos preços tem favorecido os produtos com teor de gordura mais elevado. Na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural existiu uma profunda unanimidade sobre o facto de que se deveria poder alterar estas bases, de forma a que os produtos de baixo teor de gordura obtenham mais facilmente este apoio. Isto tem constituído ao longo de dezenas de anos um sinal muito positivo da parte da UE para os cidadãos e tem sido possível transmiti-lo, sobretudo através das crianças e dos estudantes, via escola e através dos lares. Também sob este ponto de vista, é de continuar dentro desta linha actualizando-a, como afirmou o senhor deputado Maat, e levando assim por diante esta acção comum positiva. Sobretudo as alterações 9 e 10 permitem que esta proposta coloque os produtos de baixo teor de gordura em pé de igualdade com os produtos de teor mais elevado de gordura. Senhor Presidente, congratulo­me por ter oportunidade de usar da palavra neste debate e felicito o relator pelo seu trabalho. É claro que um resultado evidente da proposta que temos na nossa frente de reduzir ou eliminar este subsídio ao leite escolar vai ser o decréscimo da quantidade de leite disponível e uma quebra no consumo de leite nas escolas. Pergunto­vos sinceramente: é isso que querem que aconteça? Sem dúvida que o elemento fulcral nesta questão é o aspecto da nutrição e o objectivo do nosso trabalho deveria ser a continuação do consumo de leite pelos alunos dos estabelecimentos de ensino. As propostas que temos na nossa frente lutam definitivamente contra isso. Permitam­me que sugira o que poderá resultar daqui. Há duas possibilidades. As crianças passarão a consumir produtos que não são nutritivos ou - queira Deus que não - aproximar­nos­emos mais de uma situação em que as crianças vão ter de pagar o leite que consomem, com a consequente discriminação das crianças pobres das comunidades carenciadas. Todos nós reconhecemos qual é aqui o objectivo - é cortar os subsídios ao leite. Mas utilizar os alunos dos estabelecimentos de ensino como meio para atingir esse fim é uma forma sinistra de tratar da questão, em especial num mundo que está cada vez mais consciente da importância da saúde. Esta é a era dos alimentos não geneticamente manipulados e dos produtos orgânicos, e as propostas que temos na nossa frente representam um considerável retrocesso. Sejamos claros. Há vários Estados­Membros que não porão em prática este regime se o actual subsídio for retirado ou reduzido. Essa é a realidade da situação. Isso seria uma catástrofe, não só para a saúde dos alunos dos estabelecimentos de ensino - futuros cidadãos da nossa União - mas também para a viabilidade das comunidades. Sou oriundo de uma região de Gales onde o PIB per capita da população é inferior a 75% da média da União Europeia, ou seja, por outras palavras, uma região do Objectivo nº 1. É algo de que não me orgulho. É uma indicação da nossa situação de carência. No entanto, cortar este subsídio irá tornar a minha comunidade ainda mais pobre, uma comunidade em que os agricultores perderam 80% do seu rendimento em dois anos e meio. Esta não é a União Europeia a que eu pensei que a minha nação tinha aderido. Estávamos à espera de uma Europa de coesão que procure apoiar as suas comunidades carenciadas e ajudar os seus cidadãos mais pobres. Também existe a ideia errada de que os Estados­Membros pagarão esta factura, de uma forma ou de outra, e remediarão o défice, uma vez que é deles a responsabilidade de tratar da política de saúde e da política social. Deixem­me dizer­lhes que o Estado­Membro a que pertenço, o Reino Unido, já está a prevaricar no que respeita à provisão de verbas adicionais para Gales e para a Escócia que sejam equivalentes aos fundos europeus, aspecto que tanto eu como os meus colegas já anteriormente pusemos em destaque neste hemiciclo. E isto não afecta apenas a minha nação; infelizmente, afecta também outras nações. Dizem aos agricultores que diversifiquem a sua actividade, que se tornem multifuncionais. Estas são agora as palavras que estão na ordem do dia na União Europeia. No entanto, eles já diversificaram a sua actividade, já se tornaram tão multifuncionais quanto é humanamente possível. Já era tempo de os recompensarmos, em especial nas comunidades periféricas e carenciadas da União Europeia. Cortar este subsídio vai destruir uma indústria que já está de joelhos. Temos de dar uma pequena oportunidade a esta gente, dar­lhes a assistência de que necessitam para se manterem, neste momento em que enfrentam, sem dúvida, o período mais difícil que alguma vez enfrentaram em termos económicos. Para mim é claro que as propostas que temos na nossa frente não são apenas um meio para reduzir o subsídio; são antes, caso se verifique uma falta de participação dos Estados­Membros a seguir ao corte do subsídio, um meio para lhe pôr completamente fim. Receio bem que este desgaste contínuo do sector do leite faça parte de uma tendência geral a que assistimos em todo o sector agrícola. Sem pessoas que se dediquem à agricultura nas nossas aldeias e comunidades, não haverá comunidades rurais; não restará ninguém que satisfaça as necessidades daqueles de nós que por vezes visitam as zonas rurais nos seus períodos de lazer. O processo de aglutinação de explorações agrícolas e de aquisição de explorações agrícolas por consórcios, com a consequente subida dos preços para níveis irrealistas, já vai bem adiantado na nação a que pertenço - Gales - e está, infelizmente, a transformar­se em norma também noutras regiões e nações. Considero que devíamos exigir que se acabe com este desgaste geral das nossas comunidades rurais. No momento presente, essa necessidade transcende a outra necessidade, que é a de reduzir os subsídios ao leite. Defender as comunidades é muitíssimo mais importante. Temos de manter os nossos produtores de leite a trabalhar na agricultura e manter a viabilidade das comunidades onde eles ganham a vida. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural merece todo o apoio neste aspecto. O senhor deputado Maat fez um bom trabalho numa situação muito difícil e desejo­lhe os maiores êxitos. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Maat defende, muito justamente, o direito de milhões de crianças europeias a receber leite subvencionado na escola. A Comissão propõe agora reduzir o nível da ajuda comunitária mediante uma modificação do regulamento sobre a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos. Esta escolha do co-financiamento poderá conduzir a uma reticência de determinados Estados-Membros em apoiar o projecto, sobretudo devido a condicionamentos de tipo financeiro, o que teria como consequência uma redução do montante global disponível e, logo, a instituição de uma discriminação entre os alunos do ensino básico europeus. Ora, a distribuição de leite nas escolas contribui para manter o consumo de produtos lácteos, os quais são necessários à sã alimentação das crianças, condição para um crescimento sem deficiências. Escolher o leite subvencionado equivale a ensinar às crianças hábitos alimentares equilibrados, numa idade em que o comportamento alimentar e a educação do gosto têm consequências para toda a vida. Esta função encontra especial eco numa época de distúrbios do comportamento alimentar e da má alimentação. A título de exemplo, na Europa, o aumento de crianças obesas provenientes da cultura da gasosa e das bebidas açucaradas multicores é alarmante. Não será necessário recordar que o leite fornece uma parte importante das necessidades de proteínas, cálcio, vitaminas e sais minerais. As crianças que consomem leite reforçam as suas capacidades de prevenção contra as doenças provocadas pela anarquia alimentar. O senhor deputado Maat salienta, com razão, que os reflexos alimentares seguiram a evolução dos nossos modos de vida. Assim, cada vez mais jovens vão para a escola sem ter tomado pequeno almoço ou não incluem o leite na primeira refeição do dia. Por outro lado, não esqueçamos que certas crianças provenientes de meios muito desfavorecidos não tomam pequeno almoço por razões económicas. Estas crianças estão sujeitas a carências alimentares e têm dificuldade em concentrar-se nas aulas. A Comissão sacode a responsabilidade, enquanto defende muitos outros programas bastante mais onerosos. Por que motivo se há-de pôr em causa precisamente o programa que afecta a saúde das crianças europeias ? Numa época em que o papel das nossas escolas enquanto oficina de preparação para a vida em sociedade é posto em causa, a distribuição de leite subvencionado... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator por nos apresentar um relatório que não só analisa o problema mas também avança novas ideias para o futuro. Em muitos países e regiões - como aquela de que sou oriundo, na Irlanda do Norte - é bem provável que as crianças pequenas não tivessem tido a oportunidade de beneficiar da nutrição e do suplemento alimentar que o leite lhes fornece se não fosse o leite que lhes é dado nas escolas. Também espero sinceramente que essas crianças comecem a compreender a importância do leite e continuem a bebê­lo. Uma coisa que me espanta, em especial numa altura em que as comunidades agrícolas e os produtores de leite estão a atravessar um período tão difícil, é que as pessoas estão dispostas a comprar muitos outros produtos e a pagar quantias avultadas por esses produtos, mas não estão dispostas a pagar o mesmo pelo leite, nem para si próprias nem para os seus filhos. O leite é um alimento muito saudável e equilibrado, que devia merecer o apoio de todos nós. A União Europeia devia levar isso em conta. O dinheiro que se paga pelo leite é dinheiro bem empregado - e nem sempre conseguimos empregar bem o dinheiro que gastamos. Neste momento, na Europa, temos uma situação em que canalizamos milhões de euros para o sector agrícola e, no entanto, os agricultores nunca estiveram tão mal como estão agora. Temos de voltar ao princípio e perguntar a nós próprios quais são as nossas prioridades. Quero agradecer ao senhor deputado Maat. Desafiou­nos a olhar para o futuro, não apenas no que respeita ao leite em si, mas também no que respeita aos produtos lácteos e às maneiras como podemos incentivar as crianças a beberem leite. Senhor Presidente, há anos que defendo a alteração do sistema de distribuição de leite nas escolas. Na minha opinião, o sistema está totalmente desfasado. Em termos nutritivos está totalmente errado e é impossível de administrar. Presentemente é dado apoio total ao leite gordo, 50% ao leite meio gordo e 0% ao leite magro. Sistemas deste tipo visam resolver o problema dos excedentes e dado que o leite gordo tem um maior teor de gordura láctea beneficia de maior subsídio. A ajuda deveria, em vez disso, ser dada por aluno. Preferia ver uma redução do preço do leite, para acabarmos com as burocráticas quotas leiteiras. A médio prazo torna-se necessário alterar a política agrícola da UE para podermos pôr termo aos preços artificiais excessivos e aos excedentes. Entretanto, o sistema do leite escolar é um dos melhores. Não beneficia apenas os agricultores. O sistema beneficia igualmente as crianças e os pais, principalmente se for alterado, de modo a subsidiar também os produtos pobres em gordura. As crianças não precisam de tanta gordura. Além disso, o sistema de apoio por aluno é muito mais fácil de administrar. O actual sistema implica uma administração gigantesca. Tenho recebido muitas queixas de escolas que não se entendem com a administração do sistema. Implica uma verdadeira ciência calcular a percentagem de gordura no leite e no queijo. Frequentemente as escolas acabam por ter de repor verbas muito significativas. A questão não é quererem fazer batota, mas antes não conseguirem administrar o sistema. Penso, por isso, que devemos votar a favor das propostas de alteração apresentadas pelo meu colega e amigo Niels Busk. O sistema que propõe é o único sistema que é correcto em termos administrativos e nutritivos. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Maat, pelo relatório que apresentou e que apoio integralmente. Agradeço, de resto, a boa colaboração na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que foi uma constante. Agradeço igualmente ao meu colega e bom amigo, Freddy Blak, do Grupo Socialista, o apoio que deu às minhas propostas de alteração. O sistema de distribuição de leite nas escolas envolve a saúde e a alimentação. As crianças e os jovens devem adquirir hábitos alimentares saudáveis, constituindo o leite uma parte muito importante da alimentação devido ao teor de proteínas e de cálcio. Em nome do ELDR, apresentei, em conjunto com o senhor deputado Pesälä, três propostas de alteração que visam não apenas tornar o sistema de distribuição de leite nas escolas muito mais fácil de administrar, mas também tornar o sistema muito mais flexível para os produtos subsidiados. Existem diferentes tradições em relação aos lacticínios consumidos, sendo o sistema simplificado através de apoio baseado num quarto de litro de leite por aluno por dia de aulas. Relativamente aos outros produtos, excluindo o leite gordo, o apoio deverá ser calculado com base na matéria seca magra ou num teor máximo de 50% de gordura láctea. Dessa forma o sistema tomará também em consideração as diferentes tradições de consumo de leite nos diferentes Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta da Comissão que visa custear doravante o regime de distribuição de leite nos estabelecimentos mediante a introdução de 50% de co-financiamento, suscitou duras reacções, tanto no Conselho como no Parlamento. No momento em que a palavra co-financiamento é pronunciada na esfera agrícola, os ânimos crispam-se. Muitos associam o co-financiamento a uma renacionalização da política agrícola comum. Também a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é contra os planos da Comissão. Com essa postura, o Parlamento poderá brilhar. Será que amanhã iremos ler nos jornais: "Parlamento Europeu aprova subsídios do leite escolar, saindo assim em defesa do sector do leite e dos produtos lácteos." ? Será que, com estes argumentos, não estaremos a enganar-nos, não só a nós próprios, mas também o próprio sector? Será que, a longo prazo, a resistência maciça ao co-financiamento será do interesse do sector? Estou convencido de que não. Temos de respeitar o pacote financeiro estabelecido na Agenda 2000 e de ter em mente o alargamento da União. Se a política agrícola não for alterada, isso será insuportável do ponto de vista económico. É dentro desse contexto que a União tem de desenvolver a sua política. A questão central reside aqui em saber qual a forma de gerir o mais eficazmente possível os meios limitados de que a UE dispõe. Teremos de continuar a sobrecarregar o orçamento agrícola com um regime de leite escolar que custa cerca de 90 milhões de euros por ano à UE? Não será mais sensato que busquemos noutros lugares possibilidades para financiar programas dessa natureza? Se quisermos assegurar ao sector agrícola um nível de apoio razoável, isso é urgentemente necessário. Se não o fizermos, a Comissão irá sem dúvida procurar por outras vias ficar abaixo do limites máximos no orçamento agrícola. O que acha de uma redução dos apoios directos aos rendimentos? Quem se opõe ao co-financiamento estará a criar condições para que tais poupanças penosas sejam necessárias. Não queremos contribuir para isso. A desoneração do orçamento comunitário por via de soluções criativas - como o co-financiamento - afigura-se-nos uma opção mais adequada, inclusive para o próprio sector agrícola. Por último, associo-me ao protesto aqui formulado, de que esse leite escolar seja distribuído neste edifício, durante as sessões, a pessoas que não têm seguramente necessidade dele. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Maat, como relator, os esforços desenvolvidos para apresentar um relatório equilibrado sobre a proposta da Comissão. No debate notaram, por certo, que o regulamento sobre leite escolar é uma questão muito delicada, em que surgem muitas opiniões e concepções divergentes e, por isso mesmo, o relator não deverá ter tido uma tarefa fácil. As alterações propostas no relatório do senhor deputado Maat acabam, em parte, por recusar cabalmente a proposta da Comissão. Por conseguinte, não posso aceitar as seguintes alterações: 1, 5, 6, 7, 10 e 12. Estou, como sempre estive, convencido de que, através do co-financiamento proposto, seria estimulado o empenhamento das entidades estatais e municipais - mesmo da administração das escolas e do sector do leite -, o que, por sua vez, constitui o pressuposto para o êxito de todos os esforços. É pura e simplesmente errado dizer que, do ponto de vista de um aluno, o grau de incentivo diminui. O incentivo é o mesmo, apenas mudam as fontes de financiamento e ninguém pode afirmar seriamente que o incentivo só é bom quando é pago a 100% pelo orçamento comunitário. Admito inteiramente que haja aqui objectivos que tenham a ver com a política de saúde, de nutrição e a política social. Mas também aqui há que fazer alguma coisa, razão pela qual foi usado um determinado artigo do Tratado como base: no domínio da política agrária, só podemos prever incentivos com o argumento de que, dessa forma, se conseguem possibilidades de escoamento adicionais. Quando se tem em vista medidas sociopolíticas ou de saúde, há que financiá-las também no âmbito da política social e de saúde e não, por assim dizer, pela porta do cavalo. Nas alterações 2, 4 e 9, trata-se de incluir uma gama mais alargada de produtos lácteos nos incentivos. A Comissão gostaria de manter o regulamento vigente até aqui, segundo o qual a selecção dos produtos subvencionados é deixada ao critério da Comissão. É certo que não posso aceitar as alterações, mas parece-me muito positiva a mensagem que lhes é subjacente e que importa transmitir - nomeadamente, de que a actual gama de produtos tem de ser verificada -, e tudo farei para que esta questão seja aprofundada e discutida no Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos. Por fim, a alteração 3 tem a forma de uma declaração. Por isso, não me parece conveniente admiti-la no texto do regulamento. Efectivamente, no que toca aos aspectos práticos da proposta, temo que esta possa levar a taxas de subsídios diversificadas nos Estados-Membros e a grandes oscilações nos montantes dos subsídios num curto espaço de tempo. Como, certamente, ninguém pretende que tal aconteça, seria melhor manter a disposição em vigor, que é inequívoca, baseia­se em critérios objectivos e garante uma ampla estabilidade. Pelos mesmos motivos, não posso aceitar as alterações 8 e 10, que visam ligar o nível do subsídio a outros componentes do leite que não a gordura. Finalmente, nas alterações 8 e 9 deverá ficar claro que o subsídio será pago para uma determinada quantidade de leite por aluno e por dia. Isso significará que a situação existente é, na verdade, confirmada, o que é mais um argumento para a não aceitação das alterações. Agradeço a atenção dispensada. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Orientações sobre as restrições verticais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0077/2000) da deputada Thyssen, em nome da Comissão do Assuntos Económicos e Monetários, sobre o projecto de orientações sobre as restrições verticais (C5-0009/2000 - 2000/2003(COS)). Senhor Presidente, o presente debate sobre as orientações em matéria de acordos verticais será, por ora, o último de uma série de quatro debates sobre assuntos extremamente técnicos. As empresas estão bem cientes da importância de que a política comunitária em matéria de concorrência se reveste para as suas actividades, mas não esqueçamos também que regras de concorrência justas, vinculativas e claras têm igualmente consequências para o consumidor. Tenho a impressão de que para as pessoas que não estão familiarizadas com a política de concorrência, toda esta questão dos acordos verticais entre as empresas parece ser algo do outro mundo, mas, na realidade, acontece que uma grande parte da distribuição diária é feita, gerida e organizada com base nas regras vigentes no domínio dos acordos verticais. Era minha intenção, Senhor Presidente, explicá-lo aqui brevemente aos colegas, mas perante o escasso número de deputados agora presente nesta sala, julgo que não deverei desperdiçar com isso o seu tempo e o dos seus intérpretes. O senhor Comissário conhece o seu dossier, e as pessoas que irão ainda usar da palavra a este respeito conhecem-no também, pelo menos tão bem quanto eu. Por isso mesmo, limitar-me-ei a dizer o seguinte. Penso que, enquanto Parlamento - e na minha qualidade de relatora em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - poderemos dizer que é positivo que a Comissão defina orientações e as publique. A Comissão é, por excelência, a autoridade europeia competente em matéria de concorrência, e toda a gente - e com toda a certeza também a segurança jurídica - beneficiarão se ela expuser previamente de forma muito concreta a sua nova política. Um segundo aspecto é o seguinte. Espero que a Comissão incorpore na sua versão definitiva das orientações, que seguidamente será publicada, as observações enumeradas no relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e que também não irei recapitular aqui, e gostaria muito de o ouvir dizer isso mesmo, Senhor Comissário. A par disso, gostaria de fazer algumas perguntas. A primeira vai no sentido de saber quando receberemos a avaliação que solicitámos, após três ou quatro anos de aplicação da nova abordagem aos acordos verticais? Em segundo lugar, para quando poderemos esperar as propostas para uma nova abordagem em matéria de acordos horizontais, que nos foi igualmente anunciada pela Comissão? Em terceiro lugar, os contratos relativos à distribuição de automóveis não são, por enquanto, contemplados nessa nova abordagem, mas o regulamento para esse sector expira em 2002. Esperamos que a Comissão nos faça chegar uma avaliação este ano ainda. Gostaria de saber quando a receberemos e se a Comissão já consultou o sector da distribuição automóvel e, acima de tudo, os pequenos distribuidores. Em quarto lugar, gostaria de referir que, apesar de tudo, continuamos a deparar-nos com uma pergunta fundamental, uma pergunta que já formulámos repetidas vezes, mas em vão, e que irei, por isso mesmo, formular mais uma vez. Por que razão acabou a Comissão por resolver aplicar de imediato a nova abordagem aos sectores em que a política de concorrência, tal como até agora se encontrava estruturada, funcionava bem? Para terminar, Senhor Presidente, quero agradecer aos colegas - e que infelizmente não se encontram presentes - que se ocuparam igualmente deste tema na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não só na elaboração do presente relatório, mas também dos outros três que o precederam. Gostaria ainda de anunciar aos autores das alterações que tive, infelizmente, de rejeitar as alterações apresentadas em nome do PSE pela razão fundamental que já tinha tido ocasião de expor anteriormente na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, em segundo lugar, por as mesmas já terem sido apresentadas em sede da comissão e todas elas terem sido rejeitadas, uma a uma. Para finalizar, quero pedir desculpa pelo facto de amanhã não poder participar na votação, mas o senhor deputado Wogau substituir-me-á aqui, enquanto relatora, se tal for necessário. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha colega, senhora deputada Thyssen, fez um bom trabalho e por isso a felicito. Pela minha parte, neste momento, quero apenas comentar os mercados relevantes e as orientações relativas à definição das quotas de mercado, nomeadamente, do ponto de vista dos acordos de cooperação no sector das estações de serviço. Estas questões causam problemas pelo menos no meu país, a Finlândia, e noutros Estados-Membros pequenos. As orientações relativas às restrições verticais devem ter uma formulação clara para que se possa perceber de forma fácil e inequívoca quando a quota de mercado do vendedor no mercado relevante supera o limite de aplicação, estabelecido em 30%. Em relação a acordos de cooperação no sector das estações de serviço, o projecto de linhas de orientação não tem em conta, com suficiente clareza, as características especiais deste mercado e dos contratos comerciais. O limite da quota de mercado de 30%, estipulado no regulamento de isenção, causa problemas de tratamento equitativo, pelo menos, em relação às estações de serviço que funcionam na Finlândia. A aplicação da nova regra pode levar a situações em que, por exemplo, os acordos de cooperação no sector das estações de serviço, comparativamente iguais pelo seu efeito, sejam avaliados no nosso país de forma diferente, caso a quota de mercado de uma das companhias deste sector supere o limite de 30%. É importante que se defina de forma inequívoca o mercado relevante, referido no artigo 3º do regulamento de isenção. Nas orientações não está determinado, com suficiente exactidão, como se define a quota de mercado do produtor e do comércio grossista. Considero isto especialmente problemático. Tratando-se da vertente da regulamentação em matéria de concorrência num sector em que esta se realiza entre marcas comerciais, as orientações deveriam afirmar claramente que no cálculo das quotas de mercado cada categoria de fornecedores é avaliada sempre à parte. Além disso, as orientações deveriam ser pormenorizadas para traduzirem de forma inequívoca que, no mercado relevante, no cálculo do limite de 30% é tida em conta a venda que o fornecedor do produto efectua ao retalhista ou aos intermediários com a marca comercial própria. Senhor Presidente, regozijo-me por saber que estava aqui e que ia falar. O senhor Presidente sabe que não costumo alongar-me demasiado. Limitar-me-ei simplesmente a explicar as alterações apresentadas pelo meu colega, Luis Berenguer, que não pôde estar presente. Refiro-me às alterações 2, 3 e 4. A alteração 2 refere a possibilidade de libertar o distribuidor mediante a devolução das contribuições, uma vez terminado o contrato. A fórmula que se utiliza é a do nº 147 das orientações da Comissão sobre a matéria, a que chama período de amortização de investimentos. Deveria existir a possibilidade, em determinadas circunstâncias, de se libertar mediante uma reintegração do investimento. Quer dizer, o distribuidor não deve ficar permanentemente vinculado ao investimento inicial do produtor. A alteração 3 refere-se à fixação de preços pelo produtor - o preço de revenda - em certos casos, como no lançamento do produto. Há casos em que pode justificar-se essa fixação do preço de revenda. Esse aspecto vem referido nos nºs 38 e 39 das orientações da Comissão, mas está claro que, em certos casos, tem que haver flexibilidade, e estamos certos de que, em relação a esse ponto, a Comissão estará de acordo. Por último, a alteração 4 refere-se à defesa do produtor, em caso de pressões por parte do distribuidor para o forçar a prorrogar o contrato. Estamos a falar dos contratos de marca única, nºs 131 e seguintes. Em suma, são alterações que tendem simplesmente a recordar alguns aspectos concretos, mas está claro que tanto as orientações propostas pela Comissão como o relatório da senhora deputada Marianne Thyssen se inscrevem dentro dos limites do razoável e do prático. Esperamos que a Comissão aplique essas orientações de forma flexível, de modo a garantir, por um lado, a concorrência do mercado e a evitar, por outro, que se chegue a situações de sujeição ou de limitação da actividade económica por parte dos distribuidores. Senhor Presidente, por falta de tempo, intervirei em estilo telegrama. Antes de mais, dirijo­me a si, Senhora Deputada Thyssen, para lhe agradecer o seu excelente relatório. Em segundo lugar, agradeço igualmente aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários o apoio concedido a este importante projecto de reforma. O projecto é um passo significativo na reforma da política de concorrência relativamente às restrições verticais no âmbito da política de concorrência. Desde a publicação do Livro Verde de 1997, o desenvolvimento da adopção das restrições verticais passou por diversas etapas, entre as quais, por último, a adopção do novo Regulamento nº 2790 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a categorias de acordos verticais. Como saberão, com esta política, a Comissão leva a cabo uma mudança determinante, passando de uma abordagem tradicional, baseada em critérios formais, para uma abordagem que assenta na análise dos efeitos económicos. Isto visa o restabelecimento da liberdade contratual para a grande maioria das empresas e melhora, simultaneamente, a protecção da concorrência em proveito do consumidor. Além disso, Senhora Deputada Thyssen, em relação à sua pergunta - se haverá um review -, gostaria de afirmar que sim, haverá um review das directivas ao fim de quatro anos. Quanto à sua questão sobre as medidas horizontais: os serviços da Comissão estão neste momento a elaborar uma série de directivas relativas a estes acordos de cooperação horizontal. Um primeiro projecto destas directivas será transmitido ao Parlamento Europeu antes de ser publicado no Jornal Oficial. É muito provável que isso ainda aconteça antes do final de Abril. Congratulo-me por verificar que, neste assunto, o Parlamento Europeu e a Comissão trabalharam em estreita colaboração e de forma construtiva. O relatório da senhora deputada Thyssen mostra uma vez mais que esta vontade de colaborar presta um contributo determinante a uma série de aspectos da reforma em questão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 20H20)