Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho - Balanço da Presidência sueca Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório do Conselho Europeu e da declaração da Comissão relativos à reunião do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho em Gotemburgo da declaração da Presidência em exercício do Conselho relativa ao balanço da Presidência sueca. Tenho o prazer de dar a palavra ao senhor Ministro Persson, Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores membros desta importante assembleia, antes de mais, gostaria de agradecer a vossa excelente cooperação durante a Presidência sueca. É importante que as várias Instituições da União se apoiem mutuamente, cooperem, se inspirem e critiquem mutuamente, mas nunca esquecendo que temos uma missão comum, a de desenvolver a nossa União. A Presidência sueca teve como objectivo partir de decisões importantes já tomadas e proceder à sua concretização. Não tivemos a ambição de promover decisões novas, mas sim a de aplicar as anteriormente adoptadas. Quisemos concentrar-nos em três domínios, como tive oportunidade de expor perante este Parlamento, no início da Presidência. Esses domínios foram o alargamento da União, o emprego e o ambiente. Além destes, procurámos também desenvolver a política externa e de segurança comum da União. Não tenho a pretensão de cobrir, nesta minha exposição, todos os aspectos da Presidência sueca, mas apenas a de formular algumas reflexões suscitadas pelo semestre que estamos a concluir. Trabalhámos com a Comissão, de forma extremamente intensa, para impulsionar as negociações sobre o alargamento. Tivemos como objectivo demonstrar que o plano de negociações para o alargamento elaborado pela Comissão era realista. Podemos hoje constatar que, ao longo da Presidência sueca, realizámos tudo o que estava programado e até um pouco mais. Ficou demonstrado que o muito ambicioso calendário estabelecido pela Comissão era, afinal, realista. Foi nessa base que o Conselho Europeu de Gotemburgo pôde afirmar que até ao final de 2002, deveremos ter concluídas as negociações com os países mais preparados e que pudemos prever que os primeiros dos actuais países candidatos irão participar, como membros da União, nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu. Obtivemos o sinal claro que desejávamos sobre o alargamento. Obtivemo-lo porque as negociações correram bem. Não quer isto dizer que o processo de alargamento esteja concluído, mas foi dado um passo importante. É necessário que continue a haver concentração, que o trabalho da Comissão, bem como o das próximas presidências, continue a ser apoiado, mas também é preciso estarmos cientes de que muitas das dificuldades do processo de alargamento residem, de facto, no seio da actual União e não nas relações com os países candidatos. A nossa tarefa mais exigente é a de encontrar posições comuns aos quinze Estados­Membros da União. Mas há ainda outra tarefa exigente. Os nossos amigos e colegas nos países candidatos têm por missão levar a cabo, nos seus respectivos países, as reformas capazes de os preparar para a adesão à Comunidade. No entanto, não podemos esquecer que nós próprios temos de enfrentar um debate interno no seio da União que, do ponto de vista político, é tão problemático como essas reformas que os nossos amigos devem fazer nos países candidatos. Dissemos em Gotemburgo que, em 2004, o alargamento seria um facto. Um processo irreversível, como o qualificou o Presidente francês. Quando fizemos esta afirmação, acrescentámos também que tínhamos de ser realistas e compreender que alguns países necessitam de mais ajuda para a sua preparação. É o caso da Bulgária e da Roménia. Não estamos a falar de mais ajuda económica, mas de ajuda no processo de negociações. Quando iniciámos a Presidência sueca, tivemos igualmente a ambição de desenvolver a política externa e de segurança. Não lhe demos um grande destaque no programa da Presidência, embora a tenhamos mencionado. Em vez disso, optámos pela estratégia de negociar, de realizar coisas. Estou convencido de que aquilo que conseguimos alcançar no plano da política externa irá crescer durante as próximas presidências, porque a evolução é favorável à União Europeia no capítulo das relações externas. Digo isto a pensar em três importantes factores. Em primeiro lugar, a acção de política externa é cada vez mais uma acção em prol de valores, da democracia e dos direitos humanos. Em segundo lugar, a acção de política externa está também cada vez mais associada às relações económicas, nomeadamente ao comércio. Em terceiro lugar, a acção de política externa está cada vez mais - e, pela nossa parte, assim continuará - ligada a uma política de ajuda ao desenvolvimento progressista e justa. Não temos dedicado a este último aspecto tempo e atenção suficientes. Trata-se de um factor das relações externas que tem sido subalternizado. Estes três factores apontam para um desenvolvimento que é coerente com os valores da União. Se pudermos agir em conjunto com base nos nossos valores, poderemos exercer a nossa influência. Foi nesta perspectiva que, durante a Presidência sueca, desenvolvemos as relações com a Rússia. Nem por um momento calámos as nossas críticas sobre a situação, por exemplo, na Chechénia. Nunca escondemos o que pensamos da situação da imprensa independente na Rússia mas, ao mesmo tempo, desenvolvemos relações para estabelecer um diálogo baseado na confiança e para promover a cooperação económica. Dissemos também que não basta pensarmos na Rússia. A Rússia constitui um factor importante. Nesta região da Europa, é necessário desenvolver relações igualmente com a Ucrânia, um grande país, um país de grande importância estratégica, um país que tem uma identidade europeia, um país que tem de ter uma opção europeia. De acordo com as conclusões de Gotemburgo, a Ucrânia, tal como a Moldávia, deverá ser convidada a participar na conferência europeia. Desse modo, a União desenvolverá também esta relação, uma relação de política externa. Durante a nossa Presidência, encontrámo-nos, pela primeira vez a quinze, com o Presidente americano. Os quinze Estados­Membros travaram um diálogo directo com o Presidente americano, tal como o fizeram com o Presidente russo. Na ocasião, discutiu-se muito, naturalmente, a questão de Quioto, sobre a qual temos posições claramente diferentes, que seria inútil pretender escamotear. Pelo contrário, esta é uma razão para travarmos um debate muito aberto e frontal, uma vez que consideramos que os EUA não estão a respeitar os compromissos que, anteriormente, deram sinais de estar dispostos a assumir. Congratulo-me pelo facto de a União Europeia se ter mantido perfeitamente unida no diálogo com os EUA sobre as questões de Quioto. Isso foi extremamente importante. Porém, as relações com os EUA não se restringem a Quioto. Envolvem também, naturalmente, a situação nos Balcãs e no Médio Oriente e outras questões internacionais, em relação às quais temos posições próximas e todas as razões para cooperar. Durante a Presidência sueca, foi enfatizada a presença activa da União no Médio Oriente. Este é um aspecto importante. O Médio Oriente é uma região vizinha da União Europeia. Se a crise no Médio Oriente continuar a agravar-se, e todos sabemos que existe um risco enorme de tal acontecer, essa crise passará a ser também nossa, o que terá de ser evitado por todos os meios políticos disponíveis. A Presidência, juntamente com a Comissão e também com o Secretário-Geral e Alto Representante Javier Solana, tiveram um período excepcionalmente activo em relação aos problemas do Médio Oriente. Estas foram algumas das nossas actividades no domínio da política externa. Mas há que referir ainda a Coreia do Norte e a Coreia do Sul! O processo de paz na península coreana deve prosseguir e ser levado a bom termo. A União Europeia pôde, na devida oportunidade, desempenhar também o seu papel. A imagem que se vai definindo é a de uma União cada vez mais activa no plano da política externa, porque defendemos valores e opiniões comuns e assumimos uma posição comum! Quando agimos em conjunto, exercemos influência. É este o sinal. Alargamento, política externa e questões ambientais - estes domínios foram extremamente importantes para a Presidência sueca. A Comissão e a Senhora Comissária Wallström proporcionaram-nos excelentes bases de trabalho, nomeadamente o 6º Programa de Acção Ambiental e, depois, o relatório da Comissão sobre o desenvolvimento sustentável. Em Gotemburgo, tivemos ocasião de definir os princípios que deverão nortear a nossa acção futura em questões ambientais. Decidimos que esses princípios deverão também ser integrados no processo de Lisboa e, desse modo, demos um passo decisivo no sentido do desenvolvimento sustentável, nas suas três dimensões: económica, social e ecológica. Foi um trabalho extremamente positivo por parte da Comissão, que as próximas presidências e a própria Comissão continuarão a desenvolver e a tornar cada vez mais concreto. Talvez não tenhamos avançado suficientemente depressa. Tenho a sensação de que, em se tratando de questões ambientais, nunca se avança suficientemente depressa. Por outro lado, temos os processos. Temos a orientação e temos também as primeiras decisões políticas necessárias. Penso que esta foi uma decisão de excepcional importância que tomámos em Gotemburgo. Em Gotemburgo, discutimos também, naturalmente, as questões económicas. Retomámos algumas das decisões que, por assim dizer, tinham sobrado da Cimeira de Estocolmo - o European Single Sky (Céu Único Europeu), as questões das patentes, o desenvolvimento económico geral, a questão demográfica e a sustentabilidade do sistema de pensões. Eram assuntos que constavam da ordem de trabalhos e que não são, actualmente, objecto de grande controvérsia no seio da União, mas sobre os quais temos de continuar a trabalhar em conjunto porque, de facto, vão ser determinantes para a vida das pessoas, nesta parte do mundo, nos próximos 20-30 anos. Tivemos igualmente oportunidade, durante a nossa Presidência, de converter em decisão uma proposta sobre a abertura, na União, relativa ao acesso do público aos documentos. Devo dizer que não teria sido possível chegar a essa decisão sem um apoio muito activo do Parlamento. Este constitui um excelente exemplo de como o Parlamento, em conjunto com o Conselho e também com a Comissão, pode promover mudanças. É claro que eu também ainda não estou satisfeito com o que se conseguiu. Poderíamos ter ido mais longe mas, como é normal em política, não se pode ter tudo. Conseguiu-se um compromisso e é um compromisso no bom sentido. Tornou a União mais aberta, mas não constitui ainda uma solução perfeita. Entendo que o debate deve continuar mas, desde já, existem maiores possibilidades para os nossos concidadãos acompanharem o trabalho que desenvolvemos na União, para poderem analisar criticamente e propor alternativas assentes em bases concretas - justamente porque dispõem de acesso à informação. Durante a Presidência sueca, demos início ao debate sobre o futuro da União. Este debate irá dominar a Presidência belga e deverá conduzir, progressivamente, a uma importante decisão em 2004. As suas linhas de orientação são as que foram traçadas em Nice e que definem, no essencial, as questões que deverão ser incluídas no quadro do debate. No entanto, todos nós sabemos que, num debate sobre o futuro da União, as pessoas não se irão contentar em discutir as quatro questões enunciadas em Nice, pelo que o âmbito da discussão deverá ser mais amplo. Que seja um debate alargado. Que seja um debate sobre os verdadeiros objectivos da União, sobre que União pretendemos construir e, também, sobre os caminhos para lá chegar. Não vamos começar todas as discussões pelo papel e pela estrutura das Instituições, para só depois, aos poucos, passarmos à discussão política sobre aquilo que realmente pretendemos. Temos de dar a volta ao debate. Convidem-se as pessoas de toda a Europa a participar, alargue-se o debate, que não haja limites. Procuremos, depois, aos poucos, reunir as contribuições desse debate para uma verdadeira Conferência Intergovernamental, que tenha por objectivos tornar a União mais racional e mais poderosa. A nossa ambição era a de lançar um amplo debate, e conseguimo-lo. Como disse inicialmente, a Presidência sueca empenhou-se em cooperar com o Parlamento. Fiz ontem as contas e cheguei à conclusão de que foram em número de 86 as intervenções de Ministros suecos em debates e discussões nesta assembleia e noutras formações parlamentares. Para nós, foi extremamente enriquecedor, pelo que quero expressar-vos o meu reconhecimento. Gostaria ainda de acrescentar que pensamos ter conseguido um grande avanço em relação à questão do Estatuto dos Deputados, que pode estar agora próxima de uma solução. A primeira decisão preliminar assim o indica. É com satisfação que posso dizer, igualmente, que, no âmbito das relações entre a Presidência e o Parlamento, recebemos de vós uma enorme quantidade de ideias e propostas muito positivas. Por último, gostaria de agradecer a todos os funcionários da Comissão, do Parlamento e do Conselho que nos apoiaram durante a Presidência. Estou também, naturalmente, profundamente grato aos meus próprios colaboradores no Governo sueco, cujo trabalho tornou possível, ao concluirmos a Presidência sueca, constatar que realizámos alguns progressos. Durante o nosso semestre, demos alguns passos no sentido em que desejamos progredir. Espero que a Presidência belga continue a trabalhar nessas importantes questões. Tenciono fazer tudo o que estiver ao meu alcance para que o meu colega Guy Verhofstadt conte com todo o apoio de que precisar, exactamente da mesma forma como eu próprio, durante a Presidência sueca, contei com um apoio extraordinário de Jacques Chirac e de Lionel Jospin, Presidente e Primeiro-Ministro franceses. Esta foi uma condição absolutamente essencial ao bom desempenho da nossa Presidência, pelo que lhes estou profundamente grato. Para terminar, Senhora Presidente, gostaria de dizer que, agora que os parlamentos de toda a Europa entram em férias de Verão, há uma questão que deveríamos levar para meditar, uma questão que, provavelmente, irá caracterizar o debate sobre o futuro da União. Trata-se de saber de que forma poderemos tornar a União mais aberta, mais orientada para resultados, e de que forma poderemos estar mais próximos dos nossos concidadãos. Como fazer? Qual será a evolução? O que será possível numa União alargada? A União vai crescer. Esta é uma certeza que fica da nossa Presidência. Irá crescer e tornar-se uma grande União, talvez com mais cinco, mais dez ou mesmo ainda mais Estados­Membros neste Parlamento e no Conselho Europeu. Obrigado pela excelente colaboração. Espero continuar a trabalhar com o Parlamento Europeu. Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, desejo começar, naturalmente, por agradecer esta oportunidade de vir aqui apresentar a avaliação que a Comissão faz da reunião do Conselho Europeu de Gotemburgo. Ainda que, certamente, venhamos também a tratar de questões de ordem inteiramente diferente. Há duas decisões que merecem especial atenção, porque se prendem com o desenvolvimento da integração europeia e com a configuração das nossas políticas a médio e longo prazo. Vou, portanto, centrar a minha exposição nessas duas decisões. Em primeiro lugar, o Conselho Europeu forneceu-nos um calendário definitivo para a primeira ronda do alargamento. As negociações com os países candidatos que estão prontos para a adesão devem poder estar concluídas até ao final do ano que vem. Os novos Estados­Membros deverão poder participar, como membros de pleno direito, nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu. Em segundo lugar, o Conselho Europeu deu o seu apoio a uma estratégia de desenvolvimento sustentável. Esta estratégia implica que a União se compromete a adoptar determinadas medidas para preservar, também a longo prazo, o bem-estar na Europa e no resto do mundo. Através do processo de Lisboa, o ambiente passou a estar no centro da nossa política. Trata-se de decisões importantes e concretas, com as quais a Comissão se congratula. A violência nas ruas de Gotemburgo - estive lá e vi com os meus próprios olhos - não pode ensombrar as importantes decisões que aí foram tomadas. Todos nos demarcamos dessa violência. Nomeadamente, porque as pedras não podem substituir os argumentos. Elas não reflectem, tão-pouco, os interesses dos cidadãos, nem dos Estados­Membros nem dos países candidatos. Gostaria de começar por me referir à decisão da Cimeira relativa ao alargamento. O Conselho Europeu chegou à conclusão que passo a citar: "Se os progressos no cumprimento dos critérios de adesão prosseguirem ao mesmo ritmo, o "roteiro" deverá permitir concluir até ao final de 2002 as negociações com os países candidatos que estiverem aptos. O objectivo a atingir é que esses países participem já como membros nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu." Nunca antes o compromisso da União Europeia de receber novos membros fora expresso de forma tão clara e precisa como em Gotemburgo. O processo é agora irreversível. A União está pronta a enfrentar o desafio do alargamento. Em Gotemburgo, foi estabelecido com rigor o calendário já esboçado nas conclusões da Cimeira de Nice. Há agora a possibilidade realista de as negociações com os Estados mais adiantados ficarem concluídas até ao final do próximo ano, definindo-se como objectivo a sua participação nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu. O calendário de negociações estabelecido pela Comissão revelou, portanto, ser realista. A forma extraordinária como a Presidência sueca geriu a ordem de trabalhos e a sua determinação na condução das negociações contribuíram significativamente para este resultado. As perspectivas de fazer chegar as negociações a bom porto são agora melhores do que nunca. As negociações irão prosseguir de acordo com os princípios estabelecidos: os países candidatos serão avaliados apenas em função dos seus próprios méritos, as negociações deverão ser diferenciadas e os países que iniciaram as negociações no princípio de 2000 deverão ter a possibilidade de recuperar o tempo perdido. Temos de ser claros neste ponto: o processo de alargamento só poderá ser bem sucedido se houver suficiente apoio político. As negociações devem ser conduzidas, portanto, com uma certa flexibilidade, que permita ter em conta as apreensões e as aspirações dos países candidatos. Deve ser ponderado o custo social que as pessoas dos países candidatos terão a pagar. Não podemos impor aos países candidatos exigências exageradas no que se refere aos encargos económicos que para eles representam a adopção das normas comunitárias. Senhora Presidente, em 15 de Maio, o Senhor Presidente da Comissão, Prodi, apresentou neste Parlamento uma proposta de estratégia para um desenvolvimento sustentável. Posso hoje constatar, com muito agrado, que o Conselho Europeu apoia uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a União Europeia. É certo que, na reunião do Conselho, não foi possível chegar a acordo sobre a totalidade dos objectivos e das medidas específicas que a Comissão propusera na sua comunicação. Ainda assim, as conclusões de Gotemburgo dão indicações claras sobre o sentido em que o Conselho Europeu pretende que se desenvolva a nossa política - e a nossa sociedade. Estas conclusões contêm igualmente uma exortação ao Conselho para que analise as propostas específicas da Comissão. O desenvolvimento sustentável consiste, segundo a definição da comissão Brundtland, "numa concepção de progresso que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as futuras gerações satisfazerem as suas". A Cimeira de Gotemburgo representa um importante progresso da União Europeia neste sentido. Em primeiro lugar, as conclusões de Gotemburgo salientam que devemos definir melhor as nossas políticas: temos de enfrentar interesses contraditórios, policy inconsistencies, de forma ponderada e aberta, em vez de os ignorar. Temos de nos esforçar por definir políticas capazes de servirem diferentes objectivos ao mesmo tempo. Temos de equacionar as necessidades imediatas em função das consequências a longo prazo das decisões e dos seus reflexos no exterior da UE. Isto aplica-se a todas as Instituições da União. O Conselho Europeu instou-as a melhorarem a coordenação política interna entre os vários sectores. A mais importante das decisões tomadas na Cimeira foi a de completar a estratégia de Lisboa com uma dimensão ambiental. A partir do primeiro semestre do próximo ano, o desenvolvimento sustentável passará a constar permanentemente da ordem de trabalhos do Conselho Europeu. Trata-se de um progresso importante. O procedimento está definido e a Comissão irá preparar o balanço anual através de um relatório. Do ponto de vista político, isto significa que a dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável passará a ter a mesma dignidade que as questões económicas e sociais. O processo de Lisboa ganhou ainda maior significado ao tornar-se o quadro de trabalho em que se promovem todas as dimensões do desenvolvimento sustentável. O Conselho Europeu registou igualmente que a Comissão irá incluir no seu plano de acção destinado a melhorar a regulamentação, a apresentar ao Conselho Europeu de Laeken, mecanismos tendentes a assegurar que todas as propostas políticas mais importantes incluam uma avaliação do seu impacto sobre a sustentabilidade. O Conselho enfatizou ainda a importância da participação de todas as partes envolvidas. No próximo Livro Branco relativo à administração, iremos apresentar propostas concretas no sentido de melhorar o processo de consultas às partes envolvidas. Os Estados­Membros são instados a elaborar estratégias próprias para o desenvolvimento sustentável. Será, naturalmente, uma importante tarefa dos senhores deputados ao Parlamento Europeu acompanharem esse trabalho nos seus respectivos Estados­Membros. Trata-se de uma decisão importante, porque dificilmente se alcançará um desenvolvimento sustentável se não houver procedimentos eficazes e uma eficaz tomada de decisões que assegurem uma política coerente e a longo prazo. Por outro lado, o Conselho Europeu, na mesma linha da proposta da Comissão, chamou a atenção para quatro domínios prioritários do desenvolvimento sustentável. Estes domínios completam os objectivos económicos e sociais do programa de Lisboa: Em primeiro lugar, as alterações climáticas. Este é um dos problemas mais graves do nosso tempo. O Protocolo de Quioto constitui um primeiro passo para o enfrentar. Como sabem, a UE está a fazer tudo o que está ao seu alcance para tentar salvar o protocolo. As alterações climáticas implicam custos enormes para nós e para o resto do mundo. E os custos maiores são para quem vive nos países pobres. Contudo, a política do ambiente poderá criar oportunidades económicas para fontes de energia mais limpas e renováveis e uma utilização mais eficiente da energia se soubermos aproveitar convenientemente essas possibilidades. Em segundo lugar, a saúde pública. Esta encontra-se ameaçada pela concentração de produtos químicos no ambiente e pela cada vez maior resistência aos antibióticos, entre outros factores de risco. Trata-se de um domínio que afecta directamente os cidadãos e em torno do qual estes se mobilizam. Em terceiro lugar, o desperdício de recursos naturais e a redução da biodiversidade. Em quarto lugar, o sistema de transportes. Para este ser sustentável a longo prazo, é necessário que se imponham limitações ao crescimento e aos congestionamentos do tráfego, bem como aos seus impactos ambientais. Estes quatro domínios exigem uma acção determinada e intervenções rápidas. A proposta de políticas apresentada pela Comissão na sua comunicação continua actual. O desenvolvimento sustentável deverá ter a mais elevada prioridade na revisão das políticas comuns. O Conselho Europeu regista este imperativo - com especial incidência na agricultura e nas pescas. Na reunião, foi igualmente estabelecido um determinado número de objectivos e medidas globais, especificamente para cada um dos quatro domínios prioritários. Gostaria de salientar que a discussão em torno do desenvolvimento sustentável não deverá centrar-se unicamente nos problemas, preocupações e custos que lhe são inerentes, mas também na inovação, nos investimentos, no crescimento e nos novos empregos associados à protecção do ambiente, à saúde e à qualidade de vida. Enquanto conceito e ideia, o desenvolvimento sustentável abre novas oportunidades económicas. É com satisfação que constatamos que o Conselho Europeu partilha deste ponto de vista e realçou este facto. Por último, a Europa tem também uma responsabilidade internacional em matéria de desenvolvimento sustentável. Nas conclusões da Presidência, reitera-se o empenhamento da União em atingir a meta estabelecida pelas Nações Unidas de 0,7% do PNB para a ajuda pública ao desenvolvimento. No início do próximo ano, a Comissão apresentará uma comunicação sobre a contribuição da União para o desenvolvimento sustentável no plano global. Esta comunicação, juntamente com a estratégia de desenvolvimento sustentável apresentada em Gotemburgo, constituirá a principal contribuição da União Europeia para a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável que se realizará em Joanesburgo, no próximo ano. Senhora Presidente, os cidadãos da Europa esperam que a União não se preocupe apenas com as necessidades actuais, mas que assegure também o futuro dos seus filhos e dos seus netos. Os cidadãos esperam de nós que participemos na solução dos problemas globais que a degradação do ambiente e o subdesenvolvimento constituem. É para isso que é necessário o desenvolvimento sustentável. A aprovação pelo Conselho Europeu de Gotemburgo de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e o consequente início de um processo tendente à sua elaboração e aplicação constituem, por conseguinte, um importante progresso. O alargamento representa uma oportunidade histórica para assegurar, por muito tempo, a estabilidade e o bem-estar na Europa. O calendário concreto definido em Gotemburgo reveste-se, por isso, do maior significado. A nosso ver, a reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu constituiu um êxito e produziu resultados concretos. Esta reunião marcou o final de uma Presidência com a qual a Comissão teve uma excelente e muito frutuosa cooperação, nomeadamente na minha própria área de responsabilidade. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, queria exprimir a minha estranheza pelo facto de não se encontrar hoje aqui presente o senhor Presidente da Comissão. Este é um debate sobre a Presidência da Suécia, sobre uma cimeira importante, pelo que estou francamente surpreendido. Não se trata de qualquer objecção em relação à sua pessoa, Senhora Comissária Wallström: prezo-a muito, prezo o seu trabalho e a sua personalidade. Mas não é correcto que o Presidente da Comissão se faça representar por um membro da Comissão que, ainda por cima, pertence ao país que detém a Presidência. De facto, este não é um assunto que afecte apenas a Suécia - estamos, sim, a debater o futuro da Europa. Espero, portanto, que o Presidente da Comissão Europeia, de futuro, esteja igualmente presente na assembleia plenária em ocasiões tão importantes como esta. Dito isto, irei primeiro proceder a uma avaliação positiva e, seguidamente, fazer um comentário crítico. Antes de mais, queria recordar que o nosso grupo propôs que concluíssemos as negociações de adesão com os primeiros países até ao Outono de 2002, para que estes pudessem participar nas eleições europeias em Junho de 2004. O plenário aprovou-o, a Comissão aprovou-o, o Conselho Europeu de Nice aprovou-o e o mesmo voltou a ser afirmado por si com uma veemência ainda maior. Sei que essa posição enfrentou uma forte resistência. No entanto, conseguiu impor a sua opinião e estamos igualmente reconhecidos pelo facto de uma larga maioria do povo sueco se pronunciar a favor do alargamento. Quando tem razão, Senhor Presidente do Conselho, quando faz algo de bom, merece que reconheçamos esse facto, e queria exprimir-lhe todo o meu agradecimento e reconhecimento pelo facto de ter incluído a data de 2004 nas conclusões de Gotemburgo. (Aplausos do centro e da direita do hemiciclo)Já que falei do povo sueco - um povo muito simpático -, espero, também no seu próprio interesse, Senhor Presidente do Conselho, e na qualidade de Primeiro-Ministro sueco, que à actual atitude positiva face ao alargamento corresponda no futuro uma atitude positiva face à moeda única europeia, de modo a que a Suécia permaneça plenamente integrada na nossa família política europeia. Desejo-o por si e por nós todos, uma vez que somos uma comunidade. Disto também faz parte uma decisão da Suécia a favor do euro. (Aplausos do centro e da direita do hemiciclo)Passo agora à observação crítica. Verificaram-se trágicos distúrbios em Gotemburgo, e não pretendo fazer aqui qualquer apreciação da gestão da segurança pela polícia - aliás, os meus conhecimentos nesta matéria são insuficientes. Queria, porém, fazer uma apreciação da forma como, no dia 17 de Junho, se pronunciou a este respeito na televisão sueca, Senhor Presidente do Conselho. A minha colega, senhora deputada Gunilla Carlsson, que preside à delegação sueca do nosso grupo, já se pronunciou a esse respeito. O Senhor Presidente fez referência a forças fascistas. Para que não haja quaisquer mal-entendidos, sou resolutamente a favor de que se combatam politicamente os fascistas e os extremistas de direita, seja onde for que se manifestem, e, sempre que façam uso da violência, que esse combate seja feito com toda a determinação. Mas, na quinta-feira, na reunião preparatória do Grupo do Partido Popular Europeu, verificámos afinal que as bandeiras que os manifestantes levavam em Gotemburgo eram vermelhas e os actos de violência propriamente ditos só vieram a verificar-se na sexta-feira e no sábado. Avistavam-se fotografias de Che Guevara e de Fidel Castro - não é possível, portanto, dizer que se tratava de fascistas. Sabemos também, citando um importante jornal europeu, que o núcleo central era constituído por uma unidade de acção antifascista que actua contra o movimento europeu e contra o comércio mundial de forma crítica e recorrendo a métodos de luta da esquerda revolucionária. Esperaríamos da sua parte que se pronunciasse contra estes elementos revolucionários de esquerda, que recorrem à violência, em termos tão críticos como o fez contra aqueles que, à direita, fazem uso da violência. A Europa e o nosso ordenamento jurídico são demasiado importantes para que nos permitamos estar cegos de um olho. Não percamos de vista o interesse geral da nossa ordem democrática e jurídica em função de interesses de política partidária e actuemos em conjunto contra todas as formas de violência, venham elas de que lado vierem, da direita ou da esquerda, na comunidade da solidariedade dos democratas. (Aplausos)Senhor Presidente do Conselho, passo agora a um outro ponto que é merecedor de reconhecimento. O Senhor Presidente esforçou-se muito em prol da transparência, o que também é, aliás, uma marca distintiva da Suécia, e fizemos alguns progressos em matéria de publicitação de documentos. Isto é também mérito seu, mas não exclusivamente seu. Por exemplo, a sua compatriota, a nossa colega Charlotte Cederschiöld, deu um importante contributo para a consecução de uma maior transparência nessa matéria. Prossigamos por essa via. Queremos igualmente continuar a intensificar a cooperação com o Conselho de Ministros e a contar com uma maior presença aqui, no Parlamento Europeu. Houve, no início, algumas tomadas de posição críticas, que não se dirigiam propriamente à Suécia, mas sim ao Conselho de Ministros. Penso, contudo, que podemos desenvolver as coisas a partir do seu trabalho Para concluir, uma consideração relativamente a um sinal positivo: o Senhor Presidente convidou o Presidente Putin da Rússia para a Cimeira de Estocolmo e o Presidente americano, George Bush, para a Cimeira de Gotemburgo. Seria sem dúvida muito positivo se convidássemos estas duas personalidades a deslocarem-se ao Parlamento Europeu - talvez na sequência inversa, primeiro o Presidente Bush e, depois, o Presidente Putin -, pois as nossas relações com a América e com a Rússia são absolutamente decisivas para o futuro da nossa União Europeia. Senhor Presidente do Conselho, não me compete dar notas, mas, há algumas semanas, um jornal sueco perguntou-me que nota daria à Presidência. Se a próxima Presidência sueca se contiver nas tomadas de posição político-partidárias veladas e colocar no centro de tudo o interesse da Europa, talvez possa vir a ser classificada com "muito bom" . É o que desejo para todos nós. Desejo à Suécia um bom futuro europeu. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhores Deputados, começo por agradecer ao senhor Primeiro-Ministro Göran Persson a sua presença, uma vez mais, neste Parlamento. Devo dizer que, na opinião do meu grupo, o Senhor Primeiro-Ministro superou a prova de maturidade inerente a uma primeira Presidência com a seriedade e a dedicação próprias do Governo sueco. Gostaria de salientar que apreciámos imenso a decisão do seu governo de rever as nossas relações em questões tão importantes como a co-decisão e a presença do Conselho no Parlamento. Entre os resultados importantes da sua Presidência, podemos destacar o acordo sobre o acesso aos documentos, que, embora pudesse ser melhor, representa já um primeiro passo histórico, bem como o acordo sobre o problema da informação e consulta dos trabalhadores, há muitos anos pendente. Espero, evidentemente, que esta experiência tenha contribuído também para que o povo sueco revele um pouco mais de simpatia pela causa europeia. Um dos pontos fundamentais da Presidência foi a abordagem que fez do desenvolvimento sustentável, não o apresentando apenas como uma estratégia futura, mas defendendo abertamente a ratificação dos Acordos de Quioto, que não são uma simples questão euro-americana mas um problema que afecta toda a humanidade, como eu próprio e o Senhor Primeiro-Ministro sueco tivemos a oportunidade de referir no Conselho da Internacional Socialista, realizado a semana passada em Lisboa. A outra questão importante, também objecto da acção da Presidência sueca, foi o alargamento. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Poettering o apoio que lhe mereceu a proposta inicialmente formulada pelo senhor deputado Hänsch, vice-presidente do nosso grupo, proposta que não era pertença exclusiva do Grupo do Partido Popular Europeu e que passou a ser, digamos assim, de todo o Parlamento. Em matéria de política internacional, a Suécia manteve a sua visão internacionalista. No caso do Médio Oriente, parece-me que, além de uma predominância de europeus na proposta do relatório Mitchell, é a primeira vez que não estamos apenas a desembolsar, estamos também a desempenhar um papel activo nesta questão, como referiu o senhor Primeiro-Ministro. A sua presença, juntamente com Javier Solana, no Médio Oriente foi um passo importante que deve merecer a nossa aprovação, porque é necessário avançar com o relatório Mitchell e não ficar pelo início do processo. Estamos também presentes na Macedónia, partilhando responsabilidades com os americanos - facto que, em meu entender, eles começam a apreciar - e desenvolvendo uma acção de grande relevo. Por outro lado, a visita realizada pelo Presidente do Conselho à Coreia do Norte, que inicialmente pareceu algo surpreendente, veio, de igual modo, aumentar o nosso grau de relação e de responsabilidade com os nossos parceiros americanos e com o resto do mundo. Gostaria ainda de chamar a atenção para o importante trabalho levado a cabo pela Suécia, nas Nações Unidas, com Pierre Schorri, um velho amigo nosso, que recordamos com saudade, e que trabalhou com afinco em prol da Europa, ao longo deste semestre. Desejo muito especialmente exprimir o nosso reconhecimento à Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros, Anna Lindh, pois considero que actuou com determinação, com brio e com o encanto que lhe é próprio no desenvolvimento de todo o trabalho da Presidência. Referirei, por fim, um ponto que ensombrou, de certo modo, a Cimeira de Gotemburgo, a saber, as manifestações violentas a que assistimos, seja directamente no local ou através da televisão. É óbvio que respeitamos absolutamente o direito que os cidadãos têm de se manifestar como um dos seus direitos fundamentais. Tanto em Nice como em Luxemburgo, muitos manifestaram-se de forma pacífica, o que é de louvar, porque isso significa que há cidadãos europeus que começam a interessar-se pelo que fazemos. Já que estamos sempre a dizer que não nos prestam atenção, parece-me um sinal positivo que comece a haver manifestações activas em relação ao que fazemos. É, no entanto, necessário distinguir este tipo de reacção dos actos de violência de pequenas minorias que, organizadas em comandos, tentam, numa atitude niilista e agressiva, deitar por terra o que temos vindo a construir. Gostaria de dizer ao senhor deputado Poettering que não interessa saber se os símbolos que ostentam são fascistas ou antifascistas. A linha de demarcação está entre democratas e antidemocratas, e não nos esqueçamos de que, em política, os extremos também se tocam. Por conseguinte, não se trata de discutir se pode ou não haver manifestações de carácter fascista. O que vemos, na realidade, são pessoas que recorrem à violência, atentando contra as instituições e a liberdade. Considero, pois, que, neste tipo de situações, todos os democratas se devem unir. Não importa saber se nos sentimos mais ou menos atingidos, quando surgem as questões, tem de haver uma atitude muito firme. Senhora Presidente, a minha última observação refere-se ao debate sobre o futuro da Europa. Não foi possível chegar a acordo nesse domínio, mas espero que continuem a trabalhar para que tal venha a acontecer durante a Presidência belga. Senhora Presente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de começar por felicitar o Primeiro-Ministro e os seus colegas pelo êxito da Presidência. Foi a primeira Presidência da Suécia e julgo que tanto o Governo como o Estado sueco podem orgulhar-se justificadamente de um trabalho bem feito. E aquilo que o meu grupo aplaude mais vigorosamente neste trabalho bem feito é o empenho esclarecido e determinado com que foi abordada a questão do alargamento desde o primeiro dia da vossa Presidência. Esse empenho manifestou-se não só em Gotemburgo, mas também durante todo o período da Presidência, na vontade de alcançar resultados desde o início. E essa determinação foi amplamente recompensada. Sei que era uma questão delicada, mas o choque causado pelos resultados do referendo irlandês talvez tenha contribuído para uma clarificação política, e congratulo-me com esse facto. Temos de transmitir aos Estados candidatos a mensagem importante de que queremos resolver esta questão o mais depressa possível. O compromisso no sentido de tentar garantir que a primeira vaga de países candidatos possa participar na qualidade de Estados-Membros nas próximas eleições europeias é uma clarificação importante e um êxito substancial da vossa Presidência, pelo qual vos felicito. É também muito importante reconhecer os progressos alcançados durante a vossa Presidência pela segunda vaga de países candidatos, os Estados de Helsínquia, que constitui mais um tributo importante ao vosso empenho e determinação. Gostaria de convidar a Presidência belga e as que se seguirão a manter este ritmo, este empenho e esta determinação. Tem razão, Senhor Primeiro-Ministro, agora temos, também nós, de fazer o nosso trabalho de casa. Nem todas as questões da transição têm só a ver com os países candidatos, nomeadamente no que se refere à agricultura, à política regional e à política de coesão. Chegou a altura de começarmos a deitar mãos a essas tarefas difíceis; temos de nos debruçar a sério sobre as questões. Espero o que o referendo irlandês não obste a este processo. Temos até ao final de 2002 para ratificar o Tratado de Nice. O Governo irlandês terá de resolver o que vai fazer a seguir mas, entretanto, o referendo não pode servir de desculpa para levantar o pé do acelerador no que se refere a esta questão importante. Relativamente a uma questão que suscitou vários comentários, o meu grupo apoia plenamente, reconhece e congratula-se com o direito dos cidadãos à manifestação, numa sociedade livre. Mas é evidente que em Gotemburgo havia grupos anárquicos cujo objectivo essencial e principal era minar a democracia. Senhor Primeiro-Ministro, sabemos que se esforçou ao máximo, mais do que qualquer dos seus predecessores em qualquer destas reuniões internacionais, por dialogar com as pessoas, ser conciliador e arranjar lugar para as pessoas se instalarem. O objectivo da grande maioria dos manifestantes era uma manifestação pacífica e correcta. O meu grupo gostaria de exprimir a nossa solidariedade aos cidadãos de Gotemburgo, neste momento muito difícil para uma cidade anfitriã maravilhosa. Gostaria de fazer um ou dois breves comentários. No que se refere à Macedónia, a Presidência, juntamente com o Comissário Patten, a Ministra Lindh e Javier Solana, provaram as vantagens do desenvolvimento de uma polícia externa e de segurança comum embrionária. A paz continua a ser precária. Há um equilíbrio difícil entre a paz e a guerra civil, mas a intensidade do esforço europeu contrasta fortemente com a desunião de há dez anos. Não só a Europa está a fazer progressos, como também há provas de progressos significativos no terreno. Finalmente, no que se refere à directiva sobre fusões e aquisições de empresas, a Presidência fez um excelente trabalho, negociando um compromisso difícil. Gostaria de exortar os deputados a não chumbarem esta medida importante de reforma económica. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à Presidência sueca o grande respeito e vontade de diálogo que demonstrou para com o Parlamento Europeu. Tanto nesta câmara como nas comissões parlamentares, a presença da Presidência foi muito assídua e altamente apreciada. Diálogo, abertura e participação são condições essenciais ao funcionamento da democracia. Em Gotemburgo, houve uma tentativa de diálogo entre políticos, diversas organizações e manifestantes. Infelizmente, não passou de uma tentativa bem intencionada. Na verdade, os Chefes de Estado e de Governo reuniram-se por detrás de barreiras policiais, sem que a sociedade civil e os cidadãos tivessem qualquer possibilidade de acompanhar as negociações sobre o futuro de todos nós. A cultura de portas fechadas que caracterizou esta Cimeira gerou sentimentos de frustração e de impotência mesmo entre os manifestantes pacíficos, que tentavam fazer passar a sua mensagem aos Chefes de Estado e de Governo. Infelizmente, um pequeno bando de provocadores conseguiu criar situações de destruição e violência. As pedras lançadas por esses provocadores não eram dirigidas apenas contra os polícias, mas também contra toda a sociedade democrática e contra todos nós, os que queríamos de facto fazer passar uma mensagem. É verdadeiramente lamentável. É igualmente inadmissível que a polícia tenha disparado balas reais contra os provocadores. Foi agora aberto um inquérito que deverá apurar como foi isto possível na Suécia de hoje. Estou decepcionada com a forma como os dirigentes da UE parecem reagir à frustração que reina no que respeita à evolução da Comunidade. Parece-me, de resto, que não deram a menor importância ao resultado da consulta popular na Irlanda. Em vez disso, tentam fazer crer que se trata de um problema irlandês, quando, na verdade, se trata, naturalmente, de um problema de toda a União Europeia. Parece até que uma maioria do Parlamento Europeu está hoje a cometer o mesmo erro, uma vez que rejeitou a proposta do Conselho de promover um fórum aberto e tenciona apenas determinar que a próxima Conferência Intergovernamental funcione como uma convenção. Não consigo compreender esta resistência à abertura da UE, a estabelecer um diálogo com a sociedade civil e com os cidadãos. O que pensa a Presidência sueca fazer, no futuro, para levar os seus colegas a compreender que isto é absolutamente necessário? Entre os três "E" , foi o do Enlargement, o alargamento, aquele por que se lutou com mais denodo e em que se conseguiram alcançar alguns resultados. É para mim motivo de satisfação, uma satisfação muito grande, o facto de se ter estabelecido um calendário para o processo de adesão. Em contrapartida, não sei com que empenhamento se defendeu o desenvolvimento sustentável. Seja como for, o resultado foi mais modesto do que se poderia esperar. Na realidade, a Comissão apresentou uma boa proposta. Não sei se o que se passou se deve a uma extraordinária má-vontade dos Chefes de Estado e de Governo em compreenderem o que está em causa no desenvolvimento sustentável. Como será possível termos tempo para fundamentar um plano e um processo político na perspectiva da conferência Rio+10, na África do Sul, se não se definiram compromissos concretos em relação ao que irá acontecer aos objectivos em matéria de clima depois de 2010, à forma de deter a exaustão dos recursos pesqueiros, ao modo de alterar a devastadora política agrícola que hoje temos? Os dirigentes da UE têm de assumir uma responsabilidade que é também global. Creio que é isto que exigem os cidadãos da UE e do resto do mundo. Senhora Presidente, a Suécia é por vezes descrita como um país bem organizado mas não muito estimulante. Penso que esta imagem condiz bastante bem com este semestre de Presidência sueca da União Europeia. Em termos de organização, a Presidência funcionou bem. Os diplomatas suecos trabalharam incansavelmente para alcançar todo o tipo de compromissos. Em termos políticos, optou-se por um perfil discreto. Tudo se fez para mostrar que a Suécia é um membro leal da União Europeia, tanto em relação ao sistema comunitário como em relação aos grandes países que dominam a União. Onde isto ficou mais perfeitamente claro foi quando os irlandeses usaram o seu direito de dizer "não" ao Tratado de Nice. O Senhor Primeiro-Ministro Göran Persson veio imediatamente esclarecer que o povo irlandês não podia exercer o seu direito de recusar mais centralismo e mais poder para as instâncias supranacionais na UE. O Tratado da UE tinha vindo para ficar. Na prática, isto constitui um ataque ao direito de qualquer país pequeno a opor-se, se assim o desejar, a alterações ao Tratado. Houve casos em que se fizeram compromissos a qualquer preço. As novas regras de acesso aos documentos acabaram por ficar tão enfraquecidas que houve organizações de jornalistas na Europa que consideraram que as regras anteriormente em vigor eram melhores. No seu programa para a Presidência, a Suécia definira como domínios prioritários o alargamento, o emprego e as questões ambientais. Em relação ao ambiente, a Presidência trabalhou intensamente. Foi acelerado o ritmo das negociações relativas à aproximação dos países candidatos à legislação comunitária. Este aspecto foi importante para evitar atrasos no processo de alargamento. A política comunitária pelo aumento do emprego é frequentemente apresentada como um " projecto de esquerda" , que deverá contrabalançar a política de direita da União Monetária. Esta questão foi debatida na Cimeira de Estocolmo, mas a única decisão concreta que nos lembramos de ter de lá saído foi sobre a desregulamentação do mercado financeiro. Para uma política de esquerda, não é muito. No domínio do ambiente, a Presidência teve algum azar. De facto, o trabalho em torno do mais importante problema ambiental, o da questão climática, foi sabotado pelo novo Presidente dos EUA. Teria sido possível adoptar, na Cimeira de Gotemburgo, uma boa estratégia para o desenvolvimento sustentável, mas, quando o texto chegou à fase final de aprovação, já tinha sido esvaziado da maior parte das suas exigências ambientais mais radicais. Em alguns domínios, a Presidência obteve bons resultados. Para além das negociações para o alargamento, a decisão de isentar de direitos aduaneiros as importações provenientes dos países mais pobres constituiu um nítido progresso. O trabalho da Presidência contra o tráfico de mulheres e em prol da paz nos Balcãs foi, igualmente, digno de louvor. No entanto, e como é habitual, muitas das decisões importantes são tomadas em segredo. A Suécia continuou a trabalhar lealmente a favor da militarização da UE e, assim, na prática, a favor da abolição da neutralidade política sueca. Durante este período, a Suécia e os outros países nórdicos aderiram ao Acordo de Schengen, que constitui o instrumento mais eficaz da UE para construir novas e mais rigorosas fronteiras contra os que vivem fora da União. Neste domínio, caiu uma verdadeira nódoa de vergonha sobre a Presidência sueca. A Suécia votou a favor da proposta de multas a aplicar aos transportadores, um proposta que implica uma espécie de privatização da política de asilo, significando isto que serão penalizadas as companhias aéreas e outros transportadores que não excluam os refugiados que procurem entrar na UE sem terem os seus papéis em ordem. No início da Presidência, o Senhor Primeiro-Ministro Göran Persson veio aqui falar de uma política de asilo solidária. Só nos resta lamentar que, na prática, o seu governo tenha agido em sentido contrário. Por último, algumas palavras sobre Gotemburgo: por ocasião da Cimeira, dois pequenos grupos de militantes aproveitaram o ensejo para agredir a polícia e provocar avultados estragos. Independentemente do que esses grupos digam defender, a sua actuação é totalmente indefensável. Lançar pedras e provocar estragos não é política - é criminalidade. Mas isto não pode fazer-nos ignorar que em Gotemburgo estiveram também dezenas de milhares de pessoas que se manifestaram de forma pacífica e digna a favor de uma Europa melhor do que a da actual UE, a Europa da UEM e de Schengen. A expressão de 50 000 pessoas é, na realidade, mais importante do que os actos de umas três centenas de arruaceiros! Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores, em Gotemburgo falou-se muito de "desenvolvimento sustentável" , conceito bastante nebuloso mas na moda. Devemos, sem dúvida, felicitar-nos com a vontade dos Estados-Membros de introduzir preocupações de saúde pública e de ambiente em todas as políticas impostas por Bruxelas. Há que reconhecer que, depois das vacas loucas e da febre aftosa, já era mais do que tempo de o fazer. A obstinação em apresentar o protocolo de Quioto e o futuro pacto planetário como panaceia é, pelo contrário, uma palhaçada. Trata-se de um engano em que apenas a Europa acredita, espécie de lamento do homem branco que deixa os outros acusarem-no de, sozinho, degradar todo o planeta. Nem a China nem a Índia participarão naqueles acordos porque privilegiam o desenvolvimento, o crescimento e a industrialização. Do lado americano o ponto de vista é mais ou menos o mesmo, num momento em que o crescimento está a abrandar num contexto de concorrência internacional exacerbada. Em segundo lugar, os senhores são bastante duros na condenação das violentas manifestações que marcaram a cimeira. É pena que não usem a mesma indignação para condenar a violência e a insegurança quotidianas de que são vítimas milhões dos nossos concidadãos. Os governos europeus - e o francês em particular - não são capazes, sequer, de garantir a segurança da própria população. A sua política de imigração, a cultura da indulgência, a defesa dos direitos da malandragem em nome dos direitos do Homem, a abolição da pena de morte são alguns dos factores impulsionadores do crime. É inútil apontar para um grupo de esquerdistas, aliás curiosamente baptizados pelo senhor deputado Barón Crespo como fascistas -, a menos que o senhor deputado pretendesse reconhecer que, na verdade, as raízes do fascismo se encontram no socialismo, pois todos os seus chefes foram socialistas antes de se tornarem fascistas. Finalmente, é escandaloso que ninguém se sinta incomodado com a deriva totalitária das Instituições europeias. Só aqui é que, sistematicamente, se pretende forçar os povos a voltarem às urnas quando o resultado de uma votação não agrada. Sob pressão, a Dinamarca cedeu em 1992; a Áustria recusou, e com razão, fazê-lo. Os Irlandeses devem resistir: o seu "não" , de direito e de facto, é o toque de finados do Tratado de Nice. Todos os povos que não foram consultados - e que não o serão, com receio de uma resposta negativa - estão solidários com eles. Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, as minhas maiores felicitações ao senhor e à Suécia por uma Presidência competente. O Senhor Primeiro-Ministro conseguiu estabelecer, através da página da Internet, uma nova norma para a abertura, porém, a ratificação, pela Suécia, do Regulamento relativo à Abertura permite agora à UE decidir quais são os documentos que irão ser entregues em Estocolmo. Solicitei uma cópia das actas das reuniões relativas à abertura. Nem mesmo essas os senhores ousaram entregar. É que as actas em questão iriam revelar que a França, a Alemanha e a Espanha são contra a abertura, aspecto que, a ser devidamente divulgado, levaria os governos destes três países a serem pressionados pelos seus deputados e eleitores a aprovar a abertura de acordo com os objectivos estabelecidos pela Suécia. Neste ponto, a Suécia cometeu uma falha histórica. A Suécia não cumpriu o estabelecido no Tratado quando introduziu a maioria qualificada como método de decisão nas futuras alterações às regras da confidencialidade. Antes da aprovação ilegal, em 19 de Março, era possível aprovar o progresso com os votos de 8 dos 15 países. Mesmo assim, já era difícil. Presentemente, a França, a Alemanha ou a Espanha, podem colocar entraves ao progresso, não obstante os restantes 12 países terem sido convencidos de que se registou efectivamente um progresso. O Parlamento interpôs agora uma acção contra o Conselho. Considero vergonhoso que a Presidência sueca esteja a ser acusada de incumprimento do Tratado, no que diz respeito à abertura. Gostaria ainda de criticar a intervenção da polícia em Gotemburgo. Manifestantes encapuçados atiraram pedras da calçada à polícia e partiram montras, sem serem detidos pela polícia. Em vez disso, a polícia deteve manifestantes pacíficos que desembarcavam dos ferries. Estes manifestantes não foram autorizados a participar nas manifestações pacíficas. Deveríamos tirar daí certas ilações. Os senhores deveriam dialogar com os manifestantes pacíficos que utilizam os argumentos. Deveriam explicar aos agressores que o gesto de atirar uma pedra contra a montra de um estabelecimento é susceptível de ser classificado como uma tentativa de assassinato. Os indivíduos que pretendem manifestar-se pacificamente também devem aprender a lutar. Os indivíduos encapuçados devem ser expulsos das manifestações. Os manifestantes pacíficos não devem ser confundidos com criminosos. Não existe qualquer desculpa para a violência, havendo, no entanto, motivo para ponderação e reflexão. Deveríamos interrogar-nos sobre a razão pela qual tantos jovens desistiram de tentar influenciar as decisões pela via dos argumentos. Por que motivo os meios de comunicação social dedicam mais atenção aos indivíduos que utilizam pedras do que aos indivíduos que utilizam argumentos? Por que motivo nenhum dos meios de comunicação social europeus cobriu os muitos debates sérios que tiveram lugar por ocasião da Cimeira de Gotemburgo? Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, foi a primeira vez que a Suécia deteve a Presidência da União. Não é uma tarefa fácil. Como austríaca que sou, sei-o bem. Os objectivos eram ambiciosos. A Presidência do Conselho concentrou-se em algumas prioridades, segundo o lema "menos é melhor" . Lograram-se progressos importantes sobretudo na via do alargamento da União. Conseguiu-se chegar a consenso nos capítulos relativos à livre circulação de pessoas e serviços. Queria felicitá-lo por esse êxito. Há, porém, um ponto em que não concordo com os comentadores da imprensa. Parece-me pouco sério considerar-se a fixação de datas concretas para a adesão como um grande êxito. Há numerosos problemas em aberto que continuam por resolver. Depois do referendo irlandês, o processo de ratificação do Tratado de Nice está afectado pela incerteza. Discutiu-se a questão de saber se Nice constitui uma condição sine qua non para o alargamento. A população irlandesa, porém, emitiu um sinal claro: o debate sobre o futuro da União não pode continuar a decorrer à porta fechada, à revelia dos cidadãos, deve sim ser realizado directamente com eles. A elaboração de uma estratégia para um desenvolvimento sustentável constituiu um dos objectivos da Cimeira de Gotemburgo. A declaração do Conselho de querer transferir o tráfego para os caminhos-de-ferro e de promover a internalização completa dos custos externos constitui, a meu ver, uma clarificação importante. A Comunidade terá em breve a oportunidade de converter essas palavras em actos. As próximas negociações relativas ao prolongamento do acordo sobre o regime de trânsito com a Áustria seriam uma boa oportunidade para o efeito. Senhora Presidente, é lamentável que o debate de hoje sobre a Presidência sueca - para o nosso país, esta foi a primeira vez, com tudo o que isso implica - tenha de começar pela constatação de que ela se arrisca a ficar a ser lembrada por causa dos apedrejadores anarquistas que tentaram impedir a reunião e que, sem quaisquer escrúpulos, destruíram não só as belas ruas principais de Gotemburgo mas também uma série de boas intenções. As vantagens da cooperação e os benefícios daí resultantes para os cidadãos ficaram em segundo plano, enquanto a violência e os "hooligans" dominaram todas as reportagens sobre a Cimeira. Eu sei que quase todos nesta câmara partilham do meu desgosto, mas teria sido mais seguro para o futuro da democracia se tivéssemos estado todos unidos. Em vez disso, a Presidência sueca deve ser recordada pelos avanços feitos no domínio do alargamento. Consolidar e alargar a liberdade e a democracia europeias à Europa Central e Oriental, anteriormente ocupada pelos comunistas, constitui a missão indiscutivelmente mais importante da cooperação europeia. Paralelamente, começa a desenvolver-se um debate em que se equacionam as grandes questões do futuro da cooperação europeia. Por vezes, fala-se mais da organização dos processos de decisão do que daquilo que deverá ou não ser objecto da cooperação europeia. Creio que, com demasiada frequência, as nossas discussões passam por cima das cabeças dos cidadãos e muito ao lado das suas vidas quotidianas. O "não" da Irlanda ao Tratado de Nice é uma lição e um motivo de preocupação para todos nós, e não apenas para o Governo irlandês. O debate sobre o futuro da União Europeia deve travar-se mais em termos de princípio e de fundo. Por isso, o que aqui dizemos ou fazemos é menos importante do que as discussões que devemos promover nos nossos círculos eleitorais. No meu país, se me é permitido referi-lo como exemplo, é importante aproveitarmos o interesse que a Presidência despertou. É agora possível envolver os cidadãos num debate sobre o futuro da Europa, como, aliás, observou o Senhor Primeiro-Ministro. Isto implica também que a Suécia tem de resolver a questão do euro. A questão da moeda comum é de tal modo fulcral para a cooperação europeia que se impõe que o Partido Social-Democrata e o Governo suecos assumam as suas responsabilidades no sentido da adesão à UEM. Noutros países, serão outras as questões a merecer o centro das atenções. Penso que é importante que os europeístas defendam a extensão dos mercados livres e uma Europa mais aberta ao resto do mundo. Em alguns Estados­Membros, os europeístas devem assumir maiores responsabilidades na defesa do alargamento, para que ele se torne uma realidade. Uma vez que a Presidência sueca se empenhou em trabalhar como uma Presidência de toda a União, o mais importante era um avanço decisivo nas negociações relativas ao alargamento. Se não houve mais entusiasmo e mais coragem, a culpa não foi, principalmente, da Presidência sueca. Foram outros que colocaram entraves. Espero, pois, que os resultados alcançados nas negociações tenham reforçado as condições de sucesso do alargamento e que as questões mais ponderosas que estão ainda por resolver, no domínio das políticas agrícola e regional, não perturbem nem ponham em risco o calendário decidido em Gotemburgo. Há que assegurar agora que estes resultados concretos passem para segundo plano as pedradas e a violência de rua dos extremistas de esquerda! Trabalhemos em conjunto para impedir a vitória do parlamento da rua! Senhora Presidente, no avião em que, na semana passada, regressei à Suécia, encontrei uma publicação económica sueca, "Dagens Industri" , que não tem por hábito elogiar o governo. Nesse número, o jornal atribuía a sua classificação à Presidência, e nele se podia ler um título destacado: "Aprovada com distinção" . O mesmo digo eu. A Presidência sueca tinha três grandes e importantes ambições. Já muito se falou do alargamento. Não há quaisquer dúvidas de que se fez um excelente trabalho neste domínio. O importante, agora, é que tanto nós, no Parlamento, como a Suécia e outros países no Conselho, mantenhamos o ritmo, para podermos cumprir os objectivos que nos fixámos. No domínio do emprego, é verdade que os progressos talvez não tenham sido tão brilhantes. A questão da desregulamentação não avançou extraordinariamente, e uma grande parte da direita está decepcionada por não se ter desregulamentado o suficiente. Pretendia-se passar o testemunho no importante processo relativo ao emprego e ao crescimento. Foram fixados alguns objectivos novos. Abordou-se, nomeadamente, as questões da política da família e dos trabalhadores mais idosos. Entre estes, apenas uma pequena parte permanece ainda no mercado do trabalho, situação que é necessário alterar no futuro. No que se refere ao desenvolvimento sustentável, podemos avaliar a evolução segundo duas perspectivas. A primeira é a perspectiva do documento da Comissão, e é evidente que, em comparação com o que nele era proposto, pouco se avançou. A segunda é a da comparação com a situação actual. Nesta perspectiva, foram introduzidas melhorias muito claras e concretas, a mais importante das quais foi a da integração das questões ambientais no processo de Lisboa. Qual é o problema que as questões ambientais actualmente defrontam? É, justamente, o de ficarem à margem, de serem sempre colocadas em último lugar. A partir de agora, vão ser ponderadas no mesmo plano das políticas económica e social, num processo contínuo. Isto só pode ser visto como um progresso. Gostaria de referir também a questão da responsabilidade global. A este respeito, falou-se da política de transportes, da política agrícola e da política das pescas. Para além destas, gostaria de mencionar a abertura, a informação e a consulta, sem esquecer a política externa e de segurança comum. Sobre este último domínio, congratulo-me com o elevado grau de responsabilidade assumido pela Suécia e também com o facto de o povo sueco ter compreendido que o que está em causa não é uma militarização, mas, pelo contrário, um esforço para consolidar a paz e a estabilidade na Europa do futuro e nas suas regiões limítrofes. A acreditar nos estudos de opinião efectuados na Suécia, existe um extraordinário consenso sobre esta matéria. Debate sobre o futuro. Convenção? De acordo, mas a convenção, só por si, não basta. O debate tem de se alargar para além da convenção, de modo a envolver a sociedade civil. Se queremos alargar o debate à sociedade civil, temos de fazer como disse o senhor Primeiro-Ministro Persson. Não podemos começar pelas questões institucionais, devemos começar por discutir o que queremos que a UE seja dentro de cinco, dez, quinze anos e de que forma poderemos consegui-lo. Só no fim é que vêm as questões institucionais. Irlanda. Devemos respeitar a Irlanda, mas devemos respeitar igualmente os outros Estados­Membros. Há quem diga que devemos desistir! Será que o Parlamento sueco e os outros parlamentos não deverão discutir o Tratado de Nice? Qual é o conceito de democracia que nos obriga, porque o povo irlandês disse "não" , a desistir de tudo imediatamente? Será que os outros povos não têm igualmente o direito de discutir a questão nos seus parlamentos, ou da maneira que entenderem? Quando conhecermos o resultado final dessas discussões, em 2002, o povo irlandês poderá, então, fazer o seu juízo da situação. Por último, os distúrbios: estou plenamente de acordo com o que disse o senhor deputado Enrique Barón Crespo. Temos de fazer uma distinção entre os que atiram pedras, e que são uma minoria, e aqueles que pretendem exprimir uma posição sobre o desenvolvimento futuro da UE. Devemos estimular um debate com a sociedade civil, mas devemos ser duros para com aqueles cujo único argumento é uma pedra na mão. Senhora Presidente, gostaria também de me associar ao elogio à Presidência sueca pela forma como desenvolveu o projecto institucional da União e, sobretudo, pelo contributo dado a favor do alargamento. Penso que, pela primeira vez, muitos europeus estão conscientes de que poderemos voltar a encontrar-nos neste Parlamento, dentro de apenas três anos, em representação de 25 países europeus. No entanto, também sabemos quais são os problemas resultantes não só do compasso de espera do referendo irlandês mas também de uma dificuldade crescente em fazer com que os cidadãos europeus participem no projecto da futura Europa. A minha opinião é simples: devemos dar um novo início à aliança entre o Parlamento e a Comissão, e penso que a Comissão - e aqui renovo a minha plena confiança no Senhor Presidente Prodi e nos Comissários - deve demonstrar que é capaz de gerir os seus dossiers e orientar uma visão partilhada. O Parlamento deve ter mais orgulho em ser o representante de uma realidade democrática que se prepara para abarcar meio bilião de pessoas, precisamente no momento em que uma parte tão grande da opinião pública mundial se interroga criticamente acerca da globalização. Nós somos o primeiro exemplo de poder supranacional que continua a crescer, e esse, Senhora Presidente, há que reafirmá-lo: esse é o contributo da Europa para o futuro do Governo mundial. Gostaria também de manifestar o meu apreço pela determinação com que a Presidência sueca manteve firme a posição europeia sobre o ambiente, relançou o conteúdo dos acordos de Quioto que não contam apenas pelas regras mas também pelo impulso original a favor da investigação científica, da inovação tecnológica e da concorrência industrial, interpretando-as - tal como recordou o Senhor Comissário Wallström - no âmbito da estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável. Por último, gostaria, com um dia de antecedência, de desejar felicidades e de dar o meu voto de confiança à Presidência belga, à Presidência de um país fundador da Europa. Através do Governo belga poderemos ajudar com frescura e coragem, nos próximos seis meses, o processo que nos permitirá ter não só uma Europa a 25 dentro de apenas três anos mas também uma Europa mais democrática e mais próxima, em termos concretos, do princípio da subsidiariedade, Senhora Presidente. Muitos europeus, e também aqueles que votaram contra no referendo irlandês, pedem-nos para reduzirmos o excesso de regulamentação. No fundo, pedem à Europa para enfrentar melhor as prioridades estratégicas e para fazer finalmente menos coisas que sejam menos importantes. Senhora Presidente, tal como o disseram já muitos outros colegas, um dos aspectos mais preocupantes da violência em Gotemburgo é que desvirtuou as intenções de muitas pessoas que estavam lá para se manifestarem pacificamente e para darem a conhecer aos dirigentes governamentais as suas preocupações legítimas. A violência obscureceu a mensagem real que os verdadeiros manifestantes desejavam transmitir à margem da cimeira, que era a de que os cidadãos querem participar mais no processo de construção da Europa do futuro, querem tomar parte num verdadeiro debate público. O processo pós-Nice e a convenção revestem-se de importância crucial para garantir a aplicação de uma verdadeira reforma democrática e a participação dos cidadãos nessa reforma. Congratulamo-nos com o compromisso assumido em Gotemburgo no sentido de se avançar com as negociações de adesão, para que os novos Estados-Membros possam participar nas eleições de 2004. Congratulamo-nos também com a aprovação de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, apesar de se tratar de uma versão muito diluída da que foi apresentada originalmente pela Comissão, que previa objectivos ambiciosos e medidas concretas. O desenvolvimento sustentável tem a ver com as pessoas, com as suas necessidades económicas e sociais e com a conservação do ambiente. Pô-lo em prática tem implicações muito importantes. Não podemos continuar a destruir os nossos recursos naturais, esperando depois que a ciência e a tecnologia remedeiem os estragos. Temos de adoptar uma nova abordagem. O Senhor Presidente Persson referiu-se à importância de desenvolver processos. A Cimeira Europeia de Cardiff de 1998 adoptou aquilo a que se chamou o "processo de Cardiff" , destinado a integrar as considerações ambientais em todos os domínios da política comunitária, como o primeiro passo no sentido do desenvolvimento sustentável. Em Gotemburgo não foi dado, em termos práticos, o próximo grande passo que se deveria seguir ao processo de Cardiff, mas essa ligação importante não se perdeu e a estratégia pode ser consolidada. Esperemos que isso aconteça e que, de agora em diante, haja progressos nas cimeiras da Primavera, o que será essencial para que a UE possa prestar um contributo significativo para a cimeira mundial Rio+10, a realizar em 2002. Uma outra decisão tomada em Gotemburgo, com a qual nos congratulamos, é o plano de ratificação do Protocolo de Quioto, mesmo sem os EUA, antes da conferência Rio+10, que transmite uma mensagem muito clara aos Estados Unidos, mas também ao resto do mundo, no que se refere ao nosso empenho na realização deste objectivo e à nossa determinação no combate às alterações climáticas. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, as imagens de Gotemburgo foram assustadoras. Vandalismo, sede de destruição cega, violência criminosa - tudo isso é condenável e o meu grupo condena-o resolutamente. Acontecimentos como esses não podem voltar a repetir-se! As pessoas que pretendem expressar a sua opinião, que pretendem exercer o direito à liberdade de manifestação que lhes assiste, ou até protestar contra decisões políticas, têm de continuar a poder fazê-lo no futuro de forma pacífica, sem restrições, tal como aliás foi feito em Gotemburgo por cerca de 20 000 manifestantes ordeiros. Os cidadãos interessados vão, no futuro, continuar a considerar as cimeiras europeias uma oportunidade política para expressarem as suas ideias e expectativas, e isso é positivo, visto que as aspirações dos cidadãos devem ser tidas mais em conta do que até agora no quadro da construção democrática da Europa. A política e os governos não podem continuar a ignorar as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. A Presidência do Conselho sueca empenhou-se muito precisamente neste domínio. Empenhou-se em abordar o défice democrático na Europa como um problema e isso deve efectivamente ser-lhe reconhecido. Só que os resultados acabaram por ser bastante exíguos. Contudo, tal facto não é imputável apenas ao Governo sueco. Todos os governos estão aqui em causa. Na óptica do debate público sobre o futuro da Europa, do que necessitamos é de um amplo debate. Este deve ser centrado em objectivos orientado para os resultados - e, como sabem, Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, nós, neste Parlamento, queremos uma convenção que prepare a próxima Conferência Intergovernamental. O Senhor Presidente fez trabalhos preparatórios nesse sentido e caberá agora à Presidência belga pôr em marcha essa convenção, até à Cimeira de Laeken. Congratulo-me com o facto de se ter proposto a ampliação da ordem do dia, bem como a incorporação de novos temas no debate sobre o futuro da Europa. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, é um paradoxo da história o facto de ter sido precisamente em Gotemburgo que se verificou o pico da nova contestação, um fenómeno novo nas cimeiras europeias. Digo "paradoxo" porque a Suécia, tradicionalmente, com os seus vários governos, fez da transparência um dos princípios-chave da sua política europeia, e viu-se forçada a gerir o órgão menos transparente, aquele para o qual convergem todas as decisões, mesmo as menos importantes, devido a uma falsa concepção da primazia da conferência intergovernamental acerca da qual, Senhor Presidente, espero sinceramente que o seu país e o senhor mesmo meditem. Quando o Parlamento exige mais poderes, fá-lo também em nome da representatividade que sem dúvida esse órgão possui e que os governos, nessa formação - não em geral, mas nessa formação - não têm. Deste ponto de vista, portanto, Gotemburgo pode constituir uma lição salutar para os governos que, neste momento, continuam reticentes em relação a uma visão da Europa um pouco diferente, visão essa que muitos colegas partilham nesta assembleia. Há um ponto em especial em relação ao qual gostaria de felicitar a Presidência sueca, designadamente pelo empenho assumido - e que ninguém salientou por ter ocorrido um pouco em surdina - sobre o Tribunal Penal Internacional. A Presidência sueca conseguiu que os Quinze adoptassem um documento, uma posição comum muito importante, uma forte posição a favor não só da ratificação mas também da campanha para a ratificação do Tribunal Penal Internacional, tendo ainda ratificado, há três dias, o estatuto desse tribunal. Estamos perante um empenho ao qual eu gostaria de prestar homenagem porque, desta forma, a Suécia está a contribuir para a criação de algo que, com a prisão de Milosevic, é cada vez mais uma realidade. Por último, uma coisa que eu fico satisfeito por não terem conseguido fazer é a distribuição - pelo manual Cencelli, à italiana - das agências, retirando a possibilidade de se atribuir eventualmente a Parma a Autoridade Alimentar Europeia para dá-la a Helsínquia, um procedimento errado que, felizmente, não se concretizou. Parabéns à Presidência sueca por aquilo que fez tanto em relação ao clima como em relação ao Tribunal. Senhora Presidente, Senhor Presidente, aquilo que ficará na memória após a Presidência sueca será, infelizmente, que, pela primeira vez desde o início das Comunidades Europeias, a polícia, neste caso, europeia, usou balas verdadeiras contra manifestantes europeus. O que recordaremos da Presidência sueca será esta violência e este desprezo, o mesmo desprezo com que os dirigentes europeus trataram o resultado do referendo na Irlanda. A Cimeira de Gotemburgo demonstrou que a União Europeia estava a tornar-se uma espécie de "cidade proibida" , tão distante dos povos europeus e usando tanto desprezo em relação a eles como a dinastia manchu relativamente à mais remota povoação mongol. Absolutamente indiferente à expressão soberana dos povos - recordemos o "não" dos dinamarqueses em 28 de Setembro passado, que foi tratado com desprezo semelhante -, a União Europeia está, em minha opinião, e sei que esta opinião poderá chocar, a reproduzir um modo de funcionamento de natureza colonial relativamente às nações que a compõem; a diferença é que, neste caso, a potência colonial deriva da colonização em vez de a preceder, como acontecia na História até aqui. É por isso que a reacção dos irlandeses, povo que de há muito tem vindo a tirar ilações da História, me parece anunciar uma crispação geral dos povos europeus, que querem enfrentar a emergência deste neocolonialismo inédito, de certo modo endógeno, que desde Maastricht, passando por Amesterdão, até agora, Nice, pretende governá-los e trazer-lhes, nolens volens, os benefícios de uma empresa na sua essência salutar, a Europa. Senhor Presidente, o Conselho de Gotemburgo seguiu a direcção correcta ao confirmar que o processo do alargamento é irreversível e ao fixar o objectivo de adesão dos primeiros países candidatos a tempo de poderem participar nas eleições europeias de 2004. Contudo, o mesmo Conselho cometeu um erro gravíssimo quando, no parágrafo 4 das suas conclusões, pareceu relacionar o futuro do alargamento com o do Tratado de Nice. Este é um erro jurídico, político e moral. Erro jurídico porque, como no dia 21 de Junho declarou o Presidente da Comissão - e talvez seja por isso, Senhor Deputado Poettering, que o Presidente da Comissão não se encontra hoje aqui -, "legalmente a ratificação do Tratado de Nice não é necessária ao alargamento" . Não vou deter-me neste ponto pois, sempre do ponto de vista jurídico, até agora ainda ninguém desmentiu o Comissário Prodi. Erro político, visto que o Tratado de Nice é politicamente indispensável ao alargamento apenas da perspectiva daqueles que pretendem construir um "super-Estado" europeu. Esses querem ligar super-Estado, alargamento europeu e Tratado de Nice, correndo o risco de os aniquilar a todos. Erro moral pois, ao confirmar a declaração do Conselho Assuntos Gerais de 11 de Junho, o Conselho de Gotemburgo demonstrou, perante a expressão democrática de um povo, um desprezo profundo que lança uma estranha luz sobre a Europa que pretende construir. Nós, pela nossa parte, queremos receber os países de Leste numa Europa democrática e livre, razão pela qual, Senhor Presidente, aprovamos a escolha lúcida e corajosa dos irlandeses. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, em primeiro lugar, queria frisar que a Presidência sueca constituiu, de facto, um êxito considerável, ainda que, infelizmente, não em todos os dossiers, como não pode deixar de ser. O balanço total é muito positivo. Regozijo-me também com o facto de o senhor continuar a dar o seu apoio à Presidência belga. Talvez me seja permitido chamar, mais uma vez, a sua atenção para alguns elementos. Em primeiro lugar, o alargamento. Estamos a assistir aos esforços ingentes que os países da Europa Central e Oriental estão a envidar. A questão, porém, torna-se, naturalmente, cada vez mais constrangedora: será que também a União Europeia está pronta para o alargamento? Quando, por exemplo, considero o tempo que levou a chegar a uma posição comum no domínio da liberdade de circulação de pessoas, o receio assalta-me, de certo modo, o coração, quando se trata de dossiers ainda muito mais difíceis do que este, como, por exemplo, o da agricultura ou do financiamento da União Europeia. Logo, considero muito importante fazer pressão para que a União Europeia esteja pronta a tempo, mas também preparar a nossa própria opinião pública para o que vier a acontecer. Isso não se torna necessário apenas na Europa Central e Meridional, mas também na União Europeia, como verificámos no caso do referendo irlandês. É óptimo termos Milosevic na Haia, mas espero, realmente, que o dinheiro prometido também seja rapidamente entregue à população da ex-Jugoslávia, porquanto ali temos, sobretudo, de oferecer perspectivas. Temos, além disso, de fazer com que a União Europeia empreenda na Macedónia acções tendentes a encorajar os dois grupos populacionais a conseguirem viver pacificamente um com o outro e com que, quanto a esse ponto, não se registem mais explosões nos Balcãs. Senhor Presidente, pessoalmente, penso que, quando se trata da Rússia, não devemos limitar-nos a ser simpáticos para com o Presidente Putin, mas que, sobretudo, também o devemos criticar por ausência de defesa dos direitos do Homem e, sobretudo, também, pelo atentado à liberdade de imprensa. Relativamente a esse ponto, temos de dirigir uma mensagem clara ao Presidente Putin. Finalmente, a política energética constituiu um pequeno fracasso da Presidência sueca. É extremamente lamentável que o eixo franco-alemão tenha feito com que a liberalização do mercado da energia não avance mais na Europa. Fazer com que avance parece-me constituir uma missão importante para a Presidência belga. Senhor Presidente, as pedras não são de esquerda, as pedras não são de direita: as pedras são antidemocráticas. A melhor resposta para as pedras e para a antidemocracia é defender a nossa democracia europeia, explicar aos nossos cidadãos o "porquê" da Europa, encetar um debate com eles e mostrar-lhes resultados concretos. O presidente do meu grupo já apresentou os seus agradecimentos, que eu quero reiterar, uma vez mais, a Göran Persson, Lars Danielsson e Anna Lindh, que, no período transacto, connosco colaboraram de forma muito particular, para dar forma a alguns assuntos. Queria dizer algumas palavras sobre o "porquê" da Europa, sobre uma coisa que os nossos cidadãos compreendem perfeitamente, isto é, sobre a política externa. Os cidadãos compreendem que, em si mesma, talvez a Europa tenha constituído, realmente, o projecto de prevenção de conflitos mais bem sucedido do século passado, do mesmo modo que compreendem que a Europa pode contribuir para a paz e a estabilidade. No período transacto, sob a Presidência sueca e em estreita colaboração com os colegas da Comissão (Patten) e Javier Solana, verificámos como, em alguns dossiers importantes, fizemos, por assim dizer, sobressair fortemente, em bloco, a presença da Europa. Foi o que aconteceu no sector eveything but arms, como uma investida para uma Europa mais aberta, no domínio comercial, e para uma ronda comercial a nível mundial, cujo ponto fulcral era o desenvolvimento. E aconteceu na nossa oposição à iniciativa americana de criar um missile defense system, bem como na nossa crença de que seria preferível investirmos na prevenção de conflitos. Aconteceu também agora, quando quase atingimos uma situação de conflito armado no Médio Oriente, mas, apesar disso, tentámos reunir novamente ambas as partes em volta da mesa das negociações, motivo por que, no período transacto, a presença europeia se viu consideravelmente reforçada. E aconteceu no caso daquele que talvez seja o mais sensível e mais complicado problema para a Europa: FYROM/Macedónia. Queria dizer algumas palavras sobre a prevenção de conflitos, porque compreendi perfeitamente que a Presidência sueca exerceu uma forte pressão num sentido que muito nos agrada. É evidente que podemos fazer enormes investimentos em tecnologias, na crença de que, por assim dizer, isso nos proporciona segurança, como um escudo. Não nego, também, que temos necessidade de novos desenvolvimentos. Esta iniciativa dos americanos, porém, não é o caminho correcto. Do que nós temos necessidade é de investir na diplomacia, na prevenção dos conflitos, em redes de cidadãos, no estabelecimento de todas essas conexões no domínio da ajuda para o desenvolvimento e do comércio que, conjuntamente, criam estabilidade no mundo. Desse modo, podemos evitar que proliferem as centenas de conflitos que, neste momento, se desenrolam por toda a parte. Essa forma de filosofia da política externa constitui um novo conceito de segurança. Creio que os suecos contribuíram para dar forma a esse novo conceito de segurança que é a Europa. Um valor europeu que considero que se harmoniza muito bem connosco e nos fica muito bem, e pelo qual lhes fico grato. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Primeiro-Ministro, a Presidência sueca merece um louvor, mesmo por parte dos seus habitualmente severos opositores na Suécia. Devo reconhecer que, neste último semestre, me senti, muitas vezes, feliz e orgulhoso. Tenho a fazer, no entanto, uma objecção de fundo a respeito da responsabilização das transportadoras e das elevadas multas para quem não cumprir as novas regras da UE. Na prática, isto significa que a responsabilidade da triagem dos que procuram asilo na UE é transferida para funcionários das companhias de aviação. Isso é inadmissível. Senhor Primeiro-Ministro, o senhor veio a este Parlamento, em Janeiro, falar de uma posição de generosidade por parte da União e disse ambicionar uma política de refugiados mais humana do que a da própria Convenção de Genebra. A legislação comunitária relativa à responsabilidade das transportadoras não é humana nem generosa, muito pelo contrário. Para utilizar a sua própria expressão, a UE, sendo um elemento rico da comunidade global, poderia dar-se ao luxo de ser humana e generosa. O Senhor Primeiro-Ministro teve a clarividência de reconhecer a Raoul Wallenberg o lugar que ele merece ocupar na história. Oxalá que nunca venhamos a desmerecer da sua memória. Senhor Presidente, permita-me que me detenha nas conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo e, em seguida, especialmente na situação no Médio Oriente. Creio que essa atenção é justificada. Basta-nos ler o cabeçalho do Neue Zürcher Zeitung, de hoje: Gewalt statt Waffenruhe im Nahen Osten, "Violência em vez de cessar-fogo no Médio Oriente" . O fim da intifada (sublevação) palestiniana ainda não se encontra à vista. Simultaneamente, voltam a subir perigosamente as tensões entre Israel e a Síria. De um regresso ao chamado processo de paz do Médio Oriente, nem se fala, por conseguinte, não obstante todos os esforços diplomáticos levados a cabo pela América e pela Europa. Que opções restam ainda a ambas as chamadas "partes mediadoras" ? As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo não abordam, de facto, esta questão crucial. Essas conclusões são notáveis em acreditar naquilo que desejam. É necessário que expressões com ressonâncias positivas, como "período de acalmia" e "medidas complementares tendentes a despertar a confiança" , exorcizem a violência profundamente enraizada. Será que os Estados Unidos e a União Europeia devem, por esse facto, abandonar à sua sorte Israel e as Autoridades Palestinianas? De modo algum! O que está em causa é o facto de ambas as partes mediadoras terem consciência das suas potencialidades diplomáticas e militares. O Alto Representante, Javier Solana, aborda essa distribuição fundamental de papéis. Nos seus relatórios sobre o Médio Oriente, na Cimeira de Gotemburgo, ele reconhece, sem rodeios, a posição fundamental dos Estados Unidos no desejado restabelecimento do processo de paz. Esta verificação real leva o Alto Representante a insistir em consultas mútuas permanentes, para que os "nossos esforços sejam complementares" . Precisamente essa luta exige uma actuação europeia equilibrada na região. Consequentemente, pergunto ao Conselho e à Comissão: que condições associam, precisamente, ao apoio considerável que prestam às Autoridades Palestinas? Neste momento, a condição principal deve ser refrear devidamente a violência. Porque isso será, precisamente, o que poderá romper o actual impasse no Médio Oriente. Senhor Presidente, para muitos observadores, na Cimeira de Gotemburgo, foi muito mais importante o que aconteceu no exterior do que aquilo que se passou lá dentro. Estou a falar, naturalmente, do recurso à violência por parte dos manifestantes e das relações com os Estados Unidos. Quanto a este último aspecto, embora ainda existam alguns pontos de divergência, como a pena capital, o Protocolo de Quioto e o sistema de defesa antimíssil, a verdade é que se deram grandes passos, Senhor Presidente, nomeadamente no que respeita à declaração comum sobre o Médio Oriente e à posição comum sobre os Balcãs. Quanto à questão da violência, esta tem de ser erradicada, porque, em democracia, não se podem defender as ideias pela força. Devemos, pois, distinguir claramente os actos de violência da mensagem expressa durante os protestos. Para bem de todos, Senhor Presidente, a globalização tem de ser um barco em que haja menos náufragos que tripulantes. Em relação às questões internas, é necessário discernir bem as promessas da realidade. Penso ser real o desejo reiterado de manter o calendário das negociações com vista ao alargamento, mas, por outro lado, parece-me preocupante, Senhor Presidente, que não saibamos como vai ser financiado o processo de adesão e quais os candidatos que irão integrar a primeira vaga de adesões. Parece-me sobremaneira importante, Senhor Presidente, termos presente que o projecto de integração não se impõe apenas em tempo de eleições para o Parlamento Europeu, de cinco em cinco anos, antes deve desenvolver-se de forma contínua, dia após dia, ao longo de todo o processo. Assim sendo, não basta que haja tão-somente uma maior e melhor coordenação policial, ou que a Comissão trace um rumo para o nosso projecto de integração. É absolutamente necessário chegarmos a acordo sobre uma visão comum da Europa que queremos. Esse acordo, actualmente, não existe, mas é fundamental, Senhor Presidente, para que o nosso projecto de integração não seja o que tem sido até agora, isto é, muito mais fruto da ilusão e do entusiasmo dos cidadãos que da vontade dos governantes. Senhor Primeiro-Ministro Persson, Senhora Comissária Wallström, Senhor Presidente, quero agradecer de um modo especial ao Estado que exerce a Presidência, a Suécia, de um modo especial por ter defendido com persistência medidas importantes para o meio ambiente e por ter colocado, nomeadamente, as questões ambientais a par das questões económicas e sociais, no centro das atenções durante este seu semestre de Presidência. Só é de lamentar que nem todo o Conselho tenha sido capaz de efectuar os progressos no domínio ambiental que o Estado em funções de Presidência teria merecido. De facto, as últimas conciliações chegaram a bom termo, mas talvez não tenham atingido o nível ambicioso que o Parlamento pretendia. Todavia, não se pode pôr em causa os esforços da Presidência sueca para conseguir obter resultados. O desenvolvimento sustentável é um passo importante para que as questões ambientais sejam tidas em consideração na política europeia. Também é indispensável reforçar o pilar ecológico do desenvolvimento sustentável de modo a que, no respectivo acompanhamento anual, haja capacidade para se conseguir estabelecer objectivos claros que tornem esse acompanhamento efectivamente possível. Devemos ter objectivos mensuráveis, objectivos quantitativos e qualitativos, bem como perspectivas suficientes sobre os métodos a utilizar no acompanhamento da situação ambiental, para que também sejamos capazes de tomar medidas que respondam cabalmente às ameaças que temos pela nossa frente. Na minha opinião, a Presidência sueca correu bastante bem, sendo apenas de referir que teria sido certamente um motivo de enorme satisfação se a decisão sobre a Autoridade Alimentar tivesse sido tomada na Cimeira de Gotemburgo, uma vez que o trabalho neste domínio devia iniciar-se de imediato. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Presidência sueca pelo seu êxito e também de manifestar o meu pesar pelo facto de os resultados do referendo irlandês terem ensombrado muitos desses êxitos, nomeadamente no domínio do alargamento. O Conselho Europeu de Gotemburgo foi generoso na sua resposta aos nosso problema e congratulo-me com a boa vontade com que se prontificou a ajudar o Governo irlandês a encontrar uma solução. Lamento que isso não vá ser fácil. Com um pequeno esforço da parte das autoridades políticas irlandesas, teria sido fácil obter um "sim" , mas depois de o referendo ter tido lugar, muita gente, inclusive pessoas que apoiavam o Tratado de Nice, terá relutância em inverter o sentido do voto. Deve dizer-se também que as observações recentes do Presidente Prodi à comunicação social irlandesa no sentido de que o alargamento pode avançar mesmo que o Tratado de Nice não seja ratificado contribuíram, infelizmente, para aumentar a confusão. Porém, a minha principal preocupação deve-se ao facto de existir no Governo irlandês um núcleo central de eurocépticos. Ao mesmo tempo que o Taoiseach falava com os nossos parceiros europeus no Conselho, tentando remediar os estragos causados à nossa reputação, cá fora o seu Ministro das Finanças, Charlie McCreevy, declarava que a rejeição do Tratado de Nice pelos irlandeses fora um acontecimento saudável e notável. Gostaria de aproveitar esta ocasião para aconselhar prudência ao Conselho e à Comissão, pois a posição eurocéptica do Ministro McCreevy, a manter-se, poderá anunciar a sua intenção de entrar novamente em conflito com a UE por causa da política orçamental da Irlanda, no período que medeia até às eleições gerais que se realizarão possivelmente no Outono, na Irlanda. Espero que a ratificação do Tratado de Nice avance com êxito e que, quando esta questão for novamente abordada na Irlanda, os resultados sejam diferentes. Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a Presidência sueca pelo êxito da sua primeira Presidência da União. Apesar de uma mão-cheia de manifestantes extremistas terem tentado estragá-la em Gotemburgo, em última análise, poderemos recordar que a vossa Presidência do Conselho deixou atrás de si realizações sólidas. E utilizo propositadamente a expressão "Presidência do Conselho" , que não é o mesmo que Presidência da União. Todas as Instituições têm o seu presidente. A nossa Presidente é senhora deputada Fontaine, o Presidente da Comissão é o Sr. Prodi, e a Presidência do Conselho é exercida rotativamente por um Estado-Membro. Na realidade, não existe uma Presidência da União, mas todas as presidências se apresentam muitas vezes como sendo a Presidência da União. Ora isto contribui para condicionar a opinião pública, que atribui um peso excessivo à Presidência, criando assim grandes expectativas. Porém, quem assume a Presidência não assume funções executivas, mas apenas a presidência de uma das instituições, por um período de tempo muito curto e com uma agenda política herdada; no entanto, apesar disso, as pessoas depositam demasiadas esperanças na Presidência. É por isso que, por vezes, há grandes desilusões no fim da Presidência. Neste caso não foi tanto assim, porque a Presidência sueca foi tão bem sucedida, mas aconselharia as presidências futuras a não se apresentarem como algo que não são e a esforçarem-se por deixar atrás de si uma obra sólida, pois é isso que fica realmente. O vosso maior êxito consistiu em acelerar as negociações do alargamento e parece agora que todos os países candidatos, à excepção da Roménia e da Bulgária, poderão entrar para a UE antes das próximas eleições europeias. Isso significa que o Parlamento terá pelo menos 732 deputados, e possivelmente mais ainda. Serão muitos mais se houver um atraso nesse calendário, porque um país que não tenha assinado o seu tratado de adesão até ao princípio de 2004, mas que adira à UE durante o próximo Parlamento, terá direito a acrescentar os seus deputados a esses 732. Ora isso vai criar grandes problemas administrativos e financeiros ao Parlamento. Vamos esforçar-nos por os resolver da melhor maneira, mas desconfio que, caso surjam problemas, a opinião pública nos vai deitar as culpas a nós, quando a decisão foi tomada pelos governos. Claro que a Presidência sueca não tem culpa de nada disto. Pelo contrário, a aceleração das negociações do alargamento até contribuiu para melhorar a situação deste ponto de vista. Mas é algo que deve ser tido em conta por todos os Estados-Membros e por todos nós, quando avançarmos para a convenção que vai preparar a próxima Conferência Intergovernamental. Espero que seja uma verdadeira convenção, e que a próxima Conferência Intergovernamental não seja preparada pelo pequeno grupo de consultores de política externa do costume, mas sim por um órgão representativo mais alargado. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Presidência sueca por ter sido muito bem sucedida. Congratulo-me muito especialmente por a Presidência ter conseguido colocar o desenvolvimento sustentável no centro da política europeia. É muito importante que a União Europeia seja vista pelos nossos cidadãos como mais do que um projecto económico e um mercado livre, pois, caso contrário, alhear-se-ão cada vez mais da ideia da integração europeia. Não podemos esquecer que a integração económica e a organização da economia europeia são importantes. Mas também não podemos esquecer que, numa economia moderna, não pode haver desenvolvimento económico sem uma dimensão social forte. E considero que o desenvolvimento sustentável e o emprego são parte integrante da dimensão social da União Europeia. Gostaria de felicitar também a Presidência sueca por ter colocado na agenda política a questão da prevenção dos conflitos de uma forma muito mais decidida do que até aqui. Atendendo à tradição do povo sueco, é, obviamente, uma questão que leva muito a peito. Mas é também uma questão que toca de perto o povo da Irlanda que, infelizmente, rejeitou há pouco o Tratado de Nice, exactamente porque, de certo modo, não compreendeu a natureza da União Europeia e o que estamos a tentar fazer com a força de reacção rápida. Congratulo-me por a Presidência ter sido um êxito e por estas questões terem sido colocadas na agenda política. Compete-nos agora a nós, no Parlamento, e às presidências futuras levá-las por diante. Senhor Presidente, não posso deixar de concordar com as conclusões do documento final de Gotemburgo. Entre outras coisas, gostaria de chamar a atenção para alguns pontos que me parecem extremamente importantes para o crescimento da Europa: as pensões de reforma e o projecto de sustentabilidade financeira, o novo ciclo das negociações sobre a reforma do comércio internacional e as questões ligadas à saúde pública e à utilização de recursos naturais em estreita relação com o crescimento económico. Sobre este ponto, por exemplo, sobre alguns dossiers ligados à agricultura, talvez tivéssemos desejado uma maior coragem, até porque o receio neste momento é ver sacrificadas às questões do alargamento algumas situações consolidadas no interior da União Europeia, precisamente em relação ao sector agrícola. Também sobre a questão da segurança alimentar e no que se refere ao alargamento, em nosso entender, nalguns momentos há mais tendência para passar em silêncio do que para procurar uma linha operacional que dê garantias ao consumidor. Já estamos, passe a expressão, demasiado escaldados - dioxinas, vacas loucas, as crises que tivemos nos últimos anos - para não ter em conta a questão da segurança alimentar como prioritária nas decisões políticas dos próximos anos. E agora, uma nota de natureza política. No caso de alguns dossiers, na nossa opinião, não existiu a relação que teríamos desejado que existisse com o Parlamento Europeu, e sobre questões políticas extremamente relevantes - estamos a pensar, por exemplo, na relação com a Rússia e no escudo espacial - temos tido algumas fugas para a frente. Sem um debate adequado em Estrasburgo, corremos o risco de criar uma série de pontos sem retorno que poderão provocar fracturas profundas, sobretudo num período politicamente delicado como este, em que alguns países têm realidades governativas consolidadas - estou a pensar na Itália, na Espanha e na Grã-Bretanha -, enquanto noutros países, como a França e a Alemanha, existem situações que seguirão ao ritmo eleitoral. Algumas posições poderão, portanto, sofrer pressões devidas mais a posições eleitorais do que a posições globais europeias. Em nosso entender, o Parlamento Europeu deve ser utilizado como uma instância de compensação extremamente importante. Senhor Presidente, em Gotemburgo o Conselho Europeu tomou duas decisões contraditórias. Por um lado, confirmou o calendário do alargamento, como desejava o Parlamento Europeu, avançando o objectivo da conclusão das negociações para o fim do ano 2002. Muito bem! Por outro lado, e simultaneamente, os Chefes de Estado e de Governo decidiram ignorar as consequências do "não" irlandês no último referendo. Acontece que este "não" cria uma grande incerteza quanto ao calendário da ratificação e, porventura, quanto à sua conclusão. Efectivamente, para que se verifique a ratificação de Nice, há que aguardar agora a realização das eleições legislativas na Irlanda, que o resultado dessas eleições consista na vitória em Dublim de uma maioria mais unida do que a actual relativamente a este assunto e que esteja disposta a jogar a sua credibilidade neste campo, agora minado. É também necessário que os novos dirigentes encontrem argumentos que convençam o povo irlandês a mudar de opinião. Aqueles que hoje afirmam que todo esse processo não passará de simples formalidade são os mesmos que não se mostravam nada preocupados antes do recente referendo. Quer isto dizer que, para os países candidatos, o Tratado de Nice deixou de ser o "abre-te Sésamo" diante da porta da União e é agora um ferrolho, fechado pelos irlandeses e que nada garante venha a ser reaberto. Por este motivo, a única garantia de cumprir o calendário aberto em Gotemburgo consiste em começar as negociações de adesão com base nos Tratados actuais, ou seja, no Tratado de Amesterdão. Foi isto que o Comissário Prodi tentou dizer mas logo o calaram. A política da avestruz não é, porém, boa conselheira. Com ou sem Nice, a reforma das Instituições está por fazer. Para o Parlamento Europeu, não pode deixar de depender, hoje, de uma abordagem constitucional. Entretanto, a verdade obriga a dizer aos países candidatos que a única garantia de cumprir o calendário proposto consiste em começar a negociar com base em Amesterdão. Se, no Outono de 2002, o Tratado de Nice tiver sido finalmente ratificado, estarão ainda a tempo de o integrar. Caso contrário, o alargamento estará a salvo. Senhor Presidente, no segundo capítulo das Conclusões da Presidência, do Conselho Europeu de Gotemburgo, o tema do desenvolvimento sustentável ocupa um lugar de grande proeminência. O Primeiro-Ministro Persson referiu-se a um desenvolvimento sustentável, com dimensões sociais, económicas e ecológicas. Pessoalmente, estou de acordo com ele. É necessário aduzir o desenvolvimento sustentável aos critérios de Lisboa, coisa em que também estou de acordo com ele. Estou absolutamente de acordo com tudo quanto aqui se encontra registado. Passo a citar: "Temos de fazer reverter as tendências que ameacem a futura qualidade da nossa vida" . Além disso, estou também de acordo com a posição de que "o desenvolvimento sustentável oferece grandes possibilidades económicas e irá conduzir à inovação tecnológica e a investimentos que proporcionam crescimento e trabalho." Todavia, Senhor Presidente, o papel é paciente. Ainda não estava seco o papel em que foram escritas estas belas palavras, quando, na segunda-feira da semana passada, ao dar um conteúdo concreto a dois dossiers legislativos no domínio do ambiente, o Conselho se recusou absolutamente a fazê-lo. O que, na verdade, me pergunto neste momento é: será que, efectivamente, esses Primeiros-Ministros falam a título pessoal, quando estabelecem essas conclusões, e respeitam, na verdade, na sua consulta semanal ao seu Gabinete, o que é acordado na Europa? E será que, uma vez por outra, também se perguntam a si próprios se isso será coerente e estará de acordo com aquilo que, nos primeiros seis meses ou uma única vez nesses seis meses, dizem uns aos outros? A moral da história - e, neste momento, digo-o à Presidência sueca, mas o mesmo é válido para todas as outras Presidências - é que o Parlamento Europeu, mas também o cidadão europeu, não permitem por mais tempo que os tomem por parvos. Na verdade, estamos fartos de uma bela declaração em cada seis meses. Queremos que os senhores passem também à ordem do dia e dêem uma interpretação concreta aos dossiers. Conversa fiada é coisa que já ouvimos durante demasiado tempo. Conversa fiada não é admissível; já deixou de ser credível. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor Primeiro-Ministro Göran Persson por uma Presidência que, em muitos aspectos, foi bem conduzida. Tem de se reconhecer como muito positivo, por exemplo, o trabalho desenvolvido em torno das questões da abertura, do alargamento a Leste e em prol da paz nos Balcãs. Porém, como o tempo da minha intervenção é curto, gostaria de referir duas questões em relação às quais os resultados me pareceram relativamente escassos. Um domínio em que, naturalmente, se deveriam ter registado mais progressos é o da estratégia da União com vista ao desenvolvimento sustentável. O resultado da Cimeira de Gotemburgo constituiu, em traços gerais, uma decisão­quadro com muito pouco conteúdo. Resta-me esperar que o Senhor Primeiro-Ministro, mesmo depois da Presidência, continue a dinamizar estas questões no sentido de assegurar à sustentabilidade um conteúdo concreto numa série de domínios, objectivos claros e calendários. Registo com satisfação que o Senhor Primeiro-Ministro mencionou especificamente as relações com o Terceiro Mundo. Este é, naturalmente, um elemento muito importante da sustentabilidade. Nunca alcançaremos um desenvolvimento sustentável se não fizermos, desde o início, uma abordagem global do problema. Penso, no entanto, que a questão em que se avançou menos foi a do debate sobre o futuro. Parece-me que a Suécia não aproveitou a oportunidade de estar na Presidência para lançar um debate profundo, não apenas sobre o conteúdo e a orientação do futuro da União, mas também sobre os aspectos organizativos. Acho que, de certo modo, se optou por passar a questão adiante. Sobre este assunto, pareceu-me que houve mais actividade por parte da Bélgica, mesmo antes de assumir a Presidência, do que por parte da Suécia. E isto é grave, nomeadamente se pensarmos que é muito importante discutirmos questões como a abertura, a democratização e a ligação aos cidadãos. É importante para a Europa mas, sobretudo, é importante para a Suécia. No nosso país, o debate continua a centrar-se muito no "sim" ou "não" à União e pouco no seu conteúdo ou organização. Resta-me, por conseguinte, esperar que o Senhor Primeiro-Ministro, durante os próximos meses e no contexto do trabalho da tróica, tenha uma participação activa na dinamização desse debate, que a Bélgica, seguramente, irá agora promover. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, também eu tenho de manifestar alguma reserva, pois, em meu entender, a Presidência sueca falhou por duas vezes, visto que não conseguiu dirimir a disputa entre dois Estados-Membros relativamente a Gibraltar, terminando assim com o bloqueio existente na política dos transportes aéreos europeus. Para os cidadãos, é incompreensível que propostas legislativas importantes, como a relativa ao reforço do regime de indemnizações nos casos de excesso de reservas (overbooking) nos transportes aéreos, sejam de facto negociadas no Conselho, mas não sejam aprovadas. É igualmente incompreensível que iniciativas legislativas importantes, como a criação de um espaço aéreo único europeu, fiquem bloqueadas logo na Comissão. Senhor Presidente do Conselho, esse teria sido um bom exemplo de algo em que o Conselho poderia ter feito alguma coisa, porque todos sabem que não é no plano ministerial, entre os ministros dos Transportes, que se resolvem disputas como a que diz respeito a Gibraltar. É uma questão para os chefes de Governo. Mas estes fracassaram duplamente nessa matéria. Espero pelo menos que agora o protocolo de Gotemburgo esteja correcto quanto ao conteúdo. Com efeito, neste protocolo, consta que o Conselho espera que essa disputa relativa a Gibraltar possa ser dirimida nas próximas semanas. Queremos ver portanto se, pelo menos, haverá um resultado duas semanas depois de terminada a Presidência sueca. Senhora Comissária, tenho também um pedido, e mesmo um apelo urgente a fazer à Comissão: a Comissão deveria absolutamente aprovar, ainda antes das férias de Verão, uma iniciativa legislativa para a criação de um espaço aéreo único europeu e remetê-la ao Conselho e ao Parlamento! Senhora Comissária, a senhora sabe tão bem como nós que os numerosos atrasos e as filas de espera nos céus não são apenas motivo de irritação para os cidadãos, por chegarem atrasados aos destinos de férias, por perderem reuniões de negócios, por ser dispendioso. Sabe tão bem como nós que a combustão irracional de querosene nos céus é inaceitável em termos ambientais. Por isso, necessitamos de uma regulamentação racional a nível europeu a fim de pôr fim aos atrasos. Aguardamos, pois, a sua proposta ainda para este Verão. Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Jarzembowski, gostaria de me referir à questão dos transportes. Li com preocupação nas conclusões da Cimeira de Gotemburgo, nomeadamente, que a Comissão vai avançar com os seus planos no sentido de propor um quadro destinado a assegurar que "até 2004, os preços de utilização dos diferentes meios de transporte reflictam melhor os respectivos custos para a sociedade" . Esta afirmação reflecte claramente o princípio da cobrança de taxas de utilização das infra-estruturas, promovido pela Comissão desde a publicação, em Julho de 1998, do seu Livro Branco "Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes" , aprovado subsequentemente pelo Parlamento no relatório Costa Neves, em Janeiro. Estas propostas são tudo menos correctas e eficientes, principalmente no que se refere aos transportes rodoviários. A investigação efectuada pela própria Comissão demonstrou, por exemplo, que o preço por quilómetro de trajecto efectuado por um automóvel no Reino Unido aumentaria 97% até 2005, caso fossem cobradas taxas de utilização das infra-estruturas. Com certeza que aprendemos uma lição com as manifestações de protesto contra o aumento dos preços dos combustíveis, que paralisaram alguns Estados-Membros no Outono do ano passado. Os utentes dos transportes rodoviários são já obrigados a pagar com língua de palmo para subsidiar outras formas de transporte, nomeadamente no Reino Unido, e as propostas da Comissão agravariam ainda mais essa situação. Após vários anos de estudo e de consultas, os próprios "peritos" neste domínio reconhecem que o processo científico de cálculo dos custos sociais marginais, que está na base da determinação dos encargos, é incerto e não está suficientemente comprovado. A imposição de taxas que obriguem os utentes a desistir do transporte rodoviário não só não contribuirá para alterar os hábitos de transporte da população em geral, como também se limitará a provocar uma insatisfação e uma indignação generalizadas. O utente dos transportes rodoviários não deve ser vítima de uma caça às bruxas. Os Estados-Membros devem ser livres de estabelecer os seus próprios regimes fiscais e de decidir das suas prioridades em matéria de tarifação das infra-estruturas e de melhoria dessas infra-estruturas. Exorto todos os deputados a reconhecerem que essa medida terá um impacto terrível e a juntarem-se a mim para se oporem vigorosamente a essas propostas. Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Gotemburgo foi o primeiro na história da União Europeia a definir como primeira prioridade a salvaguarda da sustentabilidade e da viabilidade do modelo de desenvolvimento socioeconómico. Analisando os resultados da Cimeira com base e apoio nas estratégias, o mais importante que se conseguiu obter foi a instituição de um processo gradual de acompanhamento da política ambiental através de um controlo anual a efectuar por altura da reunião da Primavera do Conselho Europeu. De igual modo, a obrigação relativa à definição de estratégicas nacionais e a coordenação da política dos Estados-Membros será particularmente importante para os países que registam um grande atraso neste sector. Também poderíamos classificar como extremamente importante o estabelecimento, numa primeira fase, de uma série de objectivos e de medidas em quatro sectores: alterações climáticas, salvaguarda da sustentabilidade nos transportes, combate aos perigos para a saúde pública e gestão responsável dos recursos naturais. E digo "poderíamos" porque, paralelamente, não foram adoptadas medidas concretas em termos de custo de gestão da poluição, destinadas a pessoas e empresas. É igualmente evidente o atraso registado no sector da protecção da saúde pública, onde os perigos são grandes, e lembro, a título de exemplo, as vacas loucas, a febre aftosa... De resto, também ontem, na Grécia, foi tornado público o primeiro caso confirmado de encefalopatia espongiforme bovina. Regista-se ainda um atraso no sector da biotecnologia, onde a União Europeia deveria avançar decisivamente para a aplicação de uma tecnologia que proporcione benefícios importantes à sociedade humana no século XXI. Assim, os resultados da Cimeira ficaram manifestamente aquém das expectativas. Não diria, contudo, que esta representa uma paragem. Trata-se antes de um ponto de partida para se passar do nível das declarações e das intenções para o nível da aplicação de uma política integrada de protecção do ambiente, absolutamente indissociável do desenvolvimento social e económico. Para finalizar, Senhor Presidente, diria que a Cimeira pode ter proclamado a integração dos objectivos da sustentabilidade ambiental mas, infelizmente, não conseguiu aprovar calendários, indicadores, objectivos e medidas concretas de aplicação obrigatória. Senhor Presidente, fui testemunha dos incidentes violentos de Gotemburgo que, a meu ver, foram simbólicos da distância crescente que existe entre os dirigentes e os dirigidos. Lamento que a Cimeira tenha concluído que devia ignorar os resultados do referendo irlandês e continuar como se nada fosse. O referendo realizado na Irlanda proporcionou-nos a oportunidade de parar e reflectir sobre a forma como a Europa está a evoluir. O objectivo do Tratado de Nice era, supostamente, tomar as disposições necessárias para que o alargamento da União Europeia abrangesse as novas democracias. A grande obrigação de todos os políticos da Europa é alcançar quanto antes esse resultado. No entanto, não concordo com o Presidente da Comissão, quando escreveu na semana passada, em The Wall Street Journal, que Nice era essencial para o alargamento. Nice não é essencial para o alargamento. Através dos tratados de adesão, podemos proceder aos necessários ajustamentos da votação por maioria qualificada, dos direitos de voto, do número de eurodeputados, etc., para o caso dos diferentes países que aderirem à União Europeia. Temos de aproveitar esta ocasião para trabalhar a favor dos povos da Europa, representados pelos seus deputados nacionais e pelos seus deputados ao Parlamento Europeu, organizando não uma convenção, mas sim uma conferência parlamentar, que fará os necessários preparativos para a próxima Conferência Intergovernamental. E, principalmente, temos de começar a definir as principais opções que se colocam à Europa do futuro, no domínio da economia, da política social, do ambiente, dos transportes e do orçamento, de definir a Europa que as duas grandes famílias políticas, o centro-direita e o centro-esquerda político europeu, esperam construir. Esse processo proporcionará a possibilidade de se fazer uma escolha entre as propostas de centro-esquerda e de centro-direita nas eleições de 2004, o que conferirá significado às eleições europeias e irá ao encontro da opinião da maioria dos deputados a esta assembleia, que consideram que continuar como se nada fosse, adoptando a habitual abordagem do topo para as bases, deixou de constituir uma solução sustentável. Conselho. (SV) Senhor Presidente, antes de tecer breves comentários a propósito de algumas das intervenções, gostaria de começar por exprimir o meu caloroso agradecimento aos vários grupos partidários deste Parlamento que reconheceram o trabalho da Presidência sueca. É um agradecimento que gostosamente alargo a todos os que trabalharam arduamente e se empenharam na Presidência sueca, nomeadamente, ao grupo de funcionários veteranos dirigido pelo Secretário de Estado Lars Danielsson, que merece ser especialmente citado nesta ocasião. Antes de mais, quero dizer algumas palavras sobre as manifestações de Gotemburgo. Somos democratas. Defendemos o direito à manifestação. Somos contra a violência. Condenamos todos aqueles que recorrem à violência para pressionar processos políticos. O que aconteceu em Gotemburgo foi que mantivemos um amplo diálogo com pessoas que têm opiniões diferentes das nossas. E isto foi positivo, porque a essência da democracia é as pessoas encontrarem-se para trocar ideias. O que aconteceu para além disso foi devido a um grupo relativamente pequeno de "hooligans" , muito activos internacionalmente, que já vimos noutras ocasiões e que receio que ainda voltemos a ver. Estes devem ser tratados de forma muito determinada pela polícia e pelas forças da ordem que, aliás, fizeram em Gotemburgo um excelente trabalho. Esses "hooligans" militantes costumam dizer-se anti-fascistas. São eles que o dizem. Pela minha parte, devo dizer que nunca vi nada de cariz tão fascista como os seus métodos de actuação. Toda a sua forma de se relacionar com a política é fascistóide. Todos os seus métodos de actuação, com recurso à violência, são de tipo fascista. Quando coloco a etiqueta de fascistas a esses comunistas, faço-o para demonstrar que os dois extremos se encontraram. Já tivemos muitos exemplos disso na política europeia. Pode ser que voltemos a deparar com essa situação, mas nunca devemos permitir que, em situações destas, os democratas se coloquem uns contra uns outros! Devemos formar uma frente unida contra a violência, contra o fascismo e contra o comunismo. Foi esta a experiência que colhemos de Gotemburgo. Lamento que não esteja presente o líder parlamentar do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o senhor deputado Poettering. Teria sido importante que ele tivesse podido ouvir directamente estas considerações despretensiosas do representante do Conselho. Espero que, através da leitura da acta, ele possa tomar conhecimento destas simples reflexões. Na sua elegante e bem estruturada intervenção, o senhor deputado Pat Cox referiu, entre outras, uma questão concreta a que atribuo enorme importância, nomeadamente, o resultado da conciliação respeitante às ofertas públicas de aquisição. Ficaria extremamente preocupado se o Parlamento não aprovasse o resultado desta conciliação. Trata-se de um acontecimento ímpar e que terá consequências para o futuro trabalho do Parlamento, em matéria de princípios. Peço, portanto, ao Parlamento que corrobore este processo de conciliação, nos termos em que se lhe referiu o senhor deputado Pat Cox. Registo ainda, com muito apreço, o que disse o senhor deputado Van Velzen, e que também referi na minha intervenção inicial, nomeadamente sobre a tendência de considerar que as maiores dificuldades residem nos países candidatos. É claro que é difícil para esses países adaptarem-se aos critérios que lhes definimos, mas os seus processos de reforma desenrolam-se de forma enérgica e claramente orientada para os objectivos. Agora que chegámos à recta final das negociações, penso que será no círculo dos Estados­Membros que se revelarão as maiores dificuldades em definir posições. Sabemos, pela nossa experiência deste curto período de Presidência, que foi este o aspecto que nos deu mais trabalho. Estou plenamente de acordo em que são complexos os capítulos que temos pela frente, por exemplo, os das políticas agrícola e regional, e que são, aliás, os mesmos que teremos de analisar profundamente na nossa actual estrutura política europeia. Permitam-me salientar que o senhor deputado Corbett, do Reino Unido, exprimiu um ponto de vista muito interessante sobre o carácter da Presidência. Penso que devemos estar precavidos contra a actual tendência para se pensar que, de cada vez que há uma nova Presidência do Conselho Europeu, se verificarão alterações de fundo na União. É extremamente importante que aqueles que presidem ao Conselho encarem a sua missão como uma responsabilidade continuada, o que implica que cada Presidência dê continuidade à anterior. As políticas devem ser mantidas e, eventualmente, impulsionadas. No entanto, a linha orientadora deve ser a dos interesses comuns da União, deixando em segundo plano os aspectos nacionais. Foi assim que conduzimos o nosso trabalho. Alguns terão pensado que o fizemos de uma forma desinteressante, mas estou convencido de que é este o procedimento necessário para que seja possível manter, no futuro, o método de trabalho da Presidência rotativa. Considero que as palavras do senhor deputado Corbett foram do maior interesse. O senhor deputado Anders Wijkman lamenta a falta de debate sobre o futuro durante a Presidência sueca. Permitam-me que lhe diga directamente que já ouvi essa crítica antes. Então, o que foi que fizemos durante a Presidência sueca? Política externa, política do ambiente, alargamento da União - tudo isto é debate sobre o futuro, no seu grau mais elevado! Há pessoas, no entanto, que consideram que o debate sobre o futuro incide sobre as estruturas da União e que só quem tenha uma perspectiva federalista pode qualificar-se como participante no debate sobre a União Europeia. Não é essa a minha opinião, antes entendo que o debate sobre o futuro deve incidir sobre o que pretendemos realizar. Procuremos desenvolver, gradualmente, durante a Presidência belga, durante a Presidência espanhola, durante a Presidência dinamarquesa, uma discussão sobre o que essa vontade política pressupõe em termos da evolução das Instituições da União. É assim que devemos encarar este processo e, nessa perspectiva, o contributo da Presidência sueca tem de ser considerado, indiscutivelmente, um debate sobre o futuro. Está aqui em causa o alargamento, a política externa e de segurança e o ambiente. Quero dizer ao senhor deputado Bradbourn que estou grato pela sua intervenção. Da sua perspectiva conservadora, ele apontou o dedo a um aspecto importante. De facto, tem-se dito que as conclusões de Gotemburgo em matéria de ambiente não deveriam ser detalhadas, não deveriam ser vinculativas nem apontar quaisquer metas. A crítica feita pelo senhor deputado Bradbourn, de que as conclusões teriam ido longe demais e seriam excessivamente detalhadas revelam, no entanto, o que elas de facto são. São detalhadas! Todos aqueles que criticam as conclusões por não irem suficientemente longe receberam, com a intervenção do senhor deputado, uma réplica bastante clara e certeira. Agradeço a intervenção do senhor deputado Bradbourn, mas não concordo com ele. É este o comentário que tenho a fazer. Para terminar, gostaria de referir que o senhor deputado Dell' Alba abordou um caso que talvez venha a revelar-se o mais importante que se registou durante o semestre da Presidência sueca. É certo que aquilo em que estou a pensar, a extradição de Milosevic para Haia, não foi uma consequência directa da acção da Presidência sueca, mas foi consequência, entre outras coisas, da posição firme da União Europeia sobre esta questão. É consequência de um conceito de relações internacionais assente em valores. É consequência da nossa acção em favor dos direitos humanos. A extradição de Milosevic para Haia pode vir a ser considerada, no futuro, como o grande e importante acontecimento que marcou a mudança de carácter das relações internacionais, a partir da qual todos aqueles que ajam sem escrúpulos contra os seus concidadãos ou contra terceiros, todos aqueles que promovam guerras por motivos étnicos, seja em que parte do mundo for, estão a ser observados e serão chamados a responder pelos seus actos, serão chamados a responder perante uma opinião pública internacional politicamente unida, assente nos valores da democracia e dos direitos humanos. A extradição de Milosevic para Haia constitui um importante acontecimento político e uma vitória para todos os que acreditam numa política externa assente em valores comuns. Obrigado pela excelente colaboração durante a Presidência sueca! Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira. Ofertas públicas de aquisição Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0237/2001) do deputado Lehne, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ofertas públicas de aquisição (C5-0221/2001 - 1995/0341(COD)). Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer aos colegas a sua cooperação nas negociações e em particular ao colega Jimmy Provan, pela posição leal que veio precisamente apresentar aqui à assembleia plenária. Apesar disso, queria deitar algumas achas para a fogueira - pura e simplesmente porque não devemos esquecer qual foi o cerne dos debates sobre as alterações em segunda leitura, em Dezembro último. Queríamos instaurar na Europa o princípio da igualdade de condições de concorrência, um level playing field - isto é, que todos lutem com as mesmas armas em todas as aquisições de empresas. Com o presente resultado do Comité de Conciliação, é inegável que não conseguimos alcançar esse objectivo. O Parlamento disponibilizou-se para todos os compromissos possíveis no âmbito das negociações. O colega Jimmy Provan explicou que não foi possível chegar a esse compromisso, porque o Conselho rejeitou toda e qualquer forma de acordo, persistiu na sua posição comum nessa questão decisiva e não se dispôs de todo a afastar-se dela um só milímetro que fosse. Uma das nossas propostas de compromisso, uma das últimas que apresentámos, era a entrada em vigor da directiva sobre a igualdade de condições de concorrência, que aliás já apresentáramos há muito e que, segundo apurei no passado fim-de-semana, já se encontra nas mãos do Conselho desde 1972, portanto, há muito mais do que os 12 anos de que se fala aqui. A entrada em vigor do dever de neutralidade deve estar ligada à entrada em vigor de uma tal directiva sobre a igualdade de condições de concorrência. Mesmo isso, apesar de óbvio, foi rejeitado pelo Conselho. Apenas ficou acordado que a Comissão nomearia um grupo de peritos que deverá analisar esta questão e elaborará depois eventuais propostas. Pergunto-me qual é a lógica de nomear um grupo de peritos, mas aprovando antes a directiva. Normalmente, constitui-se primeiro o grupo de peritos e, depois, aprova-se a directiva sobre o tema em causa. Não me parece que o que está aqui a acontecer seja convincente. Chego assim à conclusão de que não estamos perante um compromisso, mas sim perante a capitulação da maioria da delegação do Parlamento face à posição do Conselho. Tudo isto sucede no contexto da perspectiva da tomada de decisões importantes no processo de conciliação - basta-me pensar na directiva relativa ao branqueamento de capitais, no conjunto de temas associados ao seguimento do relatório Lamfalussy e em todas as questões incluídas neste contexto. Quero dizer aqui: se aprovarmos esta directiva, estaremos a prejudicar o papel institucional do Parlamento e, já por esse motivo, não o devemos fazer. Independentemente disso, há uma série de razões objectivas pelas quais não o podemos fazer. O resultado da presente directiva irá ser que, no futuro, as empresas protegidas poderão adquirir as empresas não protegidas. É essa a consequência clara. É que, se não tivermos uma igualdade de condições de concorrência, se em determinados Estados-Membros for permitido, pela respectiva legislação nacional, proteger empresas através de restrições dos direitos de voto, de golden shares, de direitos de voto múltiplos, de numerosas possibilidades de intervenção por parte da administração e, se não suceder o mesmo noutros Estados-Membros, então pergunto-me onde está a igualdade de condições de concorrência. Ou, comparando os Estados Unidos da América com a Europa, os americanos enveredaram precisamente pelo sentido oposto. Introduziram a business judgement rule, que estabelece que a administração das sociedades pode exercer medidas de defesa, da forma que entenda - na Europa, proibimos que tal suceda. Qual será, pois, o resultado de uma decisão dessa natureza, se as empresas americanas puderem adquirir empresas europeias mais facilmente do que o inverso? Além disso, a situação americana desmente a maioria das mentiras que ainda esta manhã se podiam ler na imprensa. Afirma-se constantemente que, se de repente rejeitássemos agora esta directiva, se instalaria o caos ou isso teria consequências negativas para o mercado financeiro europeu. Os americanos demonstram o contrário: enveredaram precisamente pelo caminho oposto e ninguém pode afirmar que o mercado de acções americano seja menos dinâmico do que o europeu. É evidente, portanto, que tal correlação não existe. Queria ainda recordar a noção das vantagens competitivas ligadas à localização. A este respeito, Delaware é um Estado que tem uma legislação relativamente restritiva em matéria de ofertas públicas de aquisição. É interessante verificar que 40% das sociedades cotadas na bolsa de Nova Iorque têm sede nesse Estado, e mesmo 60% das sociedades representadas no índice bolsista. Faço-lhes a seguinte pergunta: porque acontece isto? Não posso deixar de salientar que, em meu entender, essas condicionantes constituem um factor essencial para as decisões de localização das sociedades comerciais. Ninguém tem nada a opor à protecção dos accionistas. Eu próprio sou accionista. Por isso, está absolutamente fora de dúvida que sou, logicamente, a favor da protecção dos accionistas, tal como a maioria dos cidadãos que são accionistas, mas sou a favor de uma protecção dos accionistas em igualdade de condições. A frase de Jimmy Provan "one share - one vote" (uma acção, um voto) não é aplicável na Europa. Esse é o problema determinante. Não sendo esse princípio aplicável, seria errado estar agora a introduzir uma neutralidade rigorosa, que, no final, conduziria a desequilíbrios ainda maiores na Europa, prejudicando assim, provavelmente, mais o mercado interno do que ajudando-o. Em suma, o Primeiro-Ministro sueco declarou que esta directiva é única; partilho esse ponto de vista: na versão actual, é única pela negativa. É por isso que deve ser rejeitada! Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, gostaria de agradecer a todos os que colaboraram na obtenção de resultados no que se refere a esta directiva. Gostaria de agradecer à Presidência o seu trabalho, bem como à Comissão Europeia e, de modo especial, ao Senhor Comissário Bolkestein, que facilitou este processo. Agradeço também a todos os meus colegas da delegação do Parlamento, que aguentaram numerosas reuniões tortuosas e perderam uma noite no Luxemburgo para tentar obter este resultado. Devo agradecer também ao relator, o senhor deputado Lehne, que defendeu energicamente em todo este processo a posição do Parlamento Europeu e os seus próprios pontos de vista. Temos aqui hoje à nossa frente o resultado das deliberações da delegação e devemos aprovar ou rejeitar o texto comum acordado no Luxemburgo a 6 de Junho. Este poder de aprovação ou rejeição foi concedido ao Parlamento Europeu nos termos do Tratado de Amesterdão. A Comissão e o Conselho esforçaram-se durante 12 anos por estabelecer disposições e salvaguardas que fossem aceitáveis para todos os Estados-Membros, mas quando terminaram esse trabalho verificaram que o Parlamento Europeu tinha uma posição diferente relativamente a várias questões e artigos. Quinze alterações apresentadas pelo Parlamento em segunda leitura não foram aceites pelo Conselho. A 29 de Maio, chegámos a acordo sobre 8 alterações, mas continuava a haver três áreas controversas importantes: as medidas defensivas, o direito do accionista maioritário de uma empresa de adquirir as acções dos accionistas minoritários ( "squeeze-out" ) e a igualdade de condições de concorrência. O "squeeze-out" e os accionistas minoritários foram objecto de uma declaração da Comissão e está a ser criado um grupo de especialistas em direito das sociedades para estudar todas estas questões, incluindo a do preço equitativo. Tivemos também dificuldades com o Conselho no que se refere ao direito dos trabalhadores à informação. A delegação do Parlamento defendeu vigorosamente os seus pontos de vista nas negociações com o Conselho e conseguiu obter muitas concessões. Efectivamente, sob muitos aspectos, pode considerar-se que as negociações foram um êxito. Porém, o artigo 9º e as alterações 20 e 17, nomeadamente, continuaram a suscitar divergências fundamentais. É por isso que a história deste processo é importante. Quinze Estados-Membros chegaram a acordo entre si e com a Comissão sobre uma posição comum, o que significava que duas Instituições europeias estavam de acordo e que o Parlamento Europeu assumira uma posição diferente. Entretanto, um Estado-Membro retirou-se da posição comum - foi a primeira vez que isso aconteceu. O Conselho ficou então na posição de não poder fazer concessões ao Parlamento, através da negociação dessas questões. Se o fizesse, os outros 14 Estados-Membros, que tinham já feito muitas concessões para chegar à posição comum, ter-se-iam sentido defraudados. O facto de um Estado-Membro ter levado a água ao seu moinho, retirando-se da posição comum, teria colocado grandes dificuldades ao Conselho em negociações futuras. Consequentemente, a delegação do Parlamento ficou numa posição muito difícil. Posso dizer ainda ao Parlamento que não havia unanimidade na própria delegação relativamente à principal questão, o que colocava também o presidente numa situação delicada. O Parlamento Europeu já tinha deixado clara a sua decisão, e o que queria era conseguir que fosse aprovada uma directiva. Tivemos de tomar uma decisão. Foi necessário pôr a questão a votos na delegação, e foi o que se fez. Conseguimos a maioria mínima necessária para aprovar a negociação com o Conselho, com o apoio do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A minha própria posição, na qualidade de presidente, ficou clara e foi bem compreendida. Apesar de estarmos a lutar pelos poderes do Parlamento Europeu, não teria sido correcto que metade da delegação rejeitasse esta directiva a altas horas da noite, no Luxemburgo, sem que o plenário tivesse oportunidade de proceder à terceira leitura que está a ter lugar hoje. O cerne da questão consiste em determinar se quem manda são os dirigentes das empresas ou se as decisões devem ser tomadas pelos accionistas, que são os proprietários da empresa. Ou seja, por outras palavras, se deve ser respeitado o princípio "uma acção, um voto". Vai realizar-se hoje a terceira leitura e amanhã uma votação, em que a proposta será aprovada ou rejeitada. Recomendo ao Parlamento Europeu que aceite os resultados desta negociação, pois, caso contrário, poderemos causar grandes prejuízos ao desenvolvimento económico da Europa. E poderemos também prejudicar muito o Parlamento Europeu, pois a imprensa europeia, tal como o Conselho e a Comissão, parece estar totalmente contra o que nos propomos alcançar. Senhor Presidente, agradeço ao colega Provan e ao colega Lehne. Tomo como ponto de partida a posição aprovada em segunda leitura pelo Parlamento Europeu, em 13 de Dezembro de 2000, com 399 votos a favor. Nessa aprovação, havia uma alteração que modificava radicalmente o artigo 9º da posição comum, permitindo ao conselho de administração adoptar medidas defensivas sem consultar os accionistas, uma vez que a oferta tivesse sido tornada pública. As medidas defensivas podiam ser submetidas à autorização prévia da autoridade de supervisão por parte do conselho de administração ou na sequência de um pedido de accionistas que representassem pelo menos 1% do direito de voto. Depois tivemos a conciliação. A conciliação passou por um trabalho moroso em torno de uma questão extremamente difícil. Em virtude da clara recusa do Conselho a ter em conta essa alteração, apresentámos, entre outras coisas, uma série importante de soluções de compromisso, que iam desde a possibilidade de o possuidor de 20% dos direitos de voto pedir a convocação da assembleia para discutir medidas defensivas até uma cláusula que iria ligar a entrada em vigor da directiva sobre a OPA à entrada em vigor de uma directiva que criasse uma espécie de level playing field, ou seja, regras do jogo comuns no direito das sociedades europeu. Nada foi feito, e o Conselho sempre recusou toda e qualquer forma de compromisso proposta por nós. Recordo, além do mais - recordo-o sobretudo a mim mesmo -, que existe uma proposta de directiva cujo objectivo é criar o level playing field: a quinta directiva sobre o direito das sociedades, respeitante às obrigações dos accionistas e de terceiros no que se refere à estrutura da sociedade por acções, bem como aos poderes e às obrigações dos seus órgãos sociais, aprovada pela Comissão em 1972 e guardada nas gavetas do Conselho há mais de dez anos à espera da posição comum, depois de o Parlamento Europeu se ter várias vezes manifestado acerca dela. Os cinco anos de tempo para a transposição ...... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, como afirmou o Senhor Vice-Presidente James Provan, as duas Instituições responsáveis pela adopção desta directiva, o Conselho e o Parlamento, estão divididas. O Conselho, com uma oposição minoritária, digamos assim, e o Parlamento, dividido em duas partes sensivelmente iguais, já que, na delegação ao Comité de Conciliação, na última noite, houve 8 votos a favor e 6 contra, não tendo um dos membros participado na votação. Eu diria que, neste momento, o desacordo se estende também aos diferentes grupos políticos, nomeadamente ao meu grupo, que, hoje à tarde, decidirá como votar, pelo que, muito provavelmente, só amanhã poderemos saber se a directiva será ou não aprovada. Devo, desde já, dizer que não concordo com o senhor deputado James Provan quanto às repercussões de uma eventual rejeição da directiva. A meu ver, a verdadeira questão está em saber se, na sequência da adopção da directiva, as empresas europeias poderão realmente, como salientou o senhor deputado Klaus-Heiner Lehne, ser absorvidas pelos grandes operadores financeiros internacionais, familiarmente conhecidos como "os tubarões de Wall Street" . Neste momento, esse é o verdadeiro perigo, e eu, enquanto deputado, estou firmemente decidido a votar contra, pois considero que o perigo de ver as nossas empresas devoradas por esses operadores financeiros, esvaziadas do seu conteúdo, caso tenham activos, como acontece nas empresas de forte capitalização, e condenadas, portanto, a procederem ao despedimento de operários, me parece muito maior que o perigo de eventuais dificuldades no funcionamento do mercado interno. Como salientou o senhor deputado Klaus-Heiner Lehne, os próprios americanos adoptaram uma solução, algo expedita, que prevê a existência de, pelo menos, um Estado, concretamente o Estado de Delaware, em que estão instaladas empresas de alto nível de capitalização, evitando, deste modo, o controlo das empresas mais capitalizadas pelos tubarões financeiros. Quanto à opinião pública ou à imprensa, também não concordo com o senhor deputado James Provan, porque os jornais que eu leio não dizem o que há pouco referiu. Em meu entender, neste momento, um voto contra do Parlamento Europeu sobre uma questão tão importante e tão fundamental como esta viria reforçar o prestígio desta Instituição. Na realidade, segundo os dados que tenho de instituições governamentais, muitos Governos assumiriam, muito provavelmente, uma posição diferente no Conselho se tivessem conhecimento das repercussões desta questão a nível das empresas e, sobretudo, a nível dos sindicatos. Neste momento, segundo a fórmula da proposta de directiva, os trabalhadores são simples figurantes. Com efeito, são convidados a sentar-se à mesa, mas não intervêm, não participam no repasto, isto é, não participam na decisão, apenas se lhes comunica a decisão que vai ser tomada, e, uma vez tomada essa decisão, o documento apresentado pelos trabalhadores é incluído como mais um documento - algo semelhante ao que faz o Conselho quando o Parlamento tem uma função consultiva -e, em seguida, decide-se, sem se ter, de modo algum, em conta a opinião dos trabalhadores. Por conseguinte, eu e uma grande parte dos membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votaremos, obviamente, contra a adopção desta directiva. Senhor Presidente, gostaria de começar por prestar homenagem à presidência do Comité de Conciliação do Parlamento pelo senhor deputado Provan. Fez um excelente trabalho, em condições muito difíceis. Gostaria de dizer, em nome do Grupo ELDR, que apoiamos plena e unanimemente o acordo alcançado na conciliação e que votaremos nesse sentido. A maior parte dos argumentos tinham já sido bem estudados e ouvimos outra vez alguns deles esta manhã. Esta directiva reveste-se de importância crucial, ou mesmo crítica, para o Plano de Acção dos Serviços Financeiros. Portanto, se estivermos realmente interessados na competitividade e no bom funcionamento da economia europeia, temos de avançar com esta directiva que, no entendimento do meu grupo, a longo prazo irá ao encontro dos interesses dos cidadãos da Europa. Gostaria que tivéssemos em conta os interesses daqueles que estamos a tentar realmente proteger com esta directiva, a saber, os accionistas minoritários, para que seja possível garantir o investimento e a propriedade das empresas em toda a Europa. Começa agora a verificar-se, e será cada vez mais assim no futuro, que muitos dos investidores são os cidadãos da Europa, que investem para garantir no futuro as suas poupanças e as suas pensões de reforma. Acontecimentos recentes demonstraram que os cidadãos estão cada vez mais frustrados com a incapacidade dos políticos para abordar os efeitos da globalização e outros aspectos da vida das empresas. Por exemplo, parece ser muito possível que um grupo de accionistas motivados consiga inverter a decisão relativa ao projecto de construção da barragem de Ilisu, na Turquia. Os accionistas podem actuar contra os tubarões de Wall Street. Os accionistas são proprietários das empresas; têm direitos e responsabilidades, que podem ser exercidos de muitas formas, que esta assembleia gostaria de apoiar. Os accionistas são também, em muitos casos, trabalhadores da empresa. Os resultados da conciliação representam um compromisso substancial. A presente directiva tem potencialidades para vir a ser um instrumento que permita que os nossos cidadãos invistam no futuro das empresas europeias, garantindo assim a saúde e a vitalidade da nossa economia. Senhor Presidente, é um privilégio ter oportunidade de participar neste debate. Na minha qualidade de elemento da maioria na votação de 5 de Junho do grupo de conciliação, no Luxemburgo, a principal motivação do meu voto foi garantir que o Parlamento tivesse oportunidade de votar nesta terceira leitura. Teria sido escandaloso que 15 de nós tivessem votado contra, à 1 da manhã de 5 de Junho, no Luxemburgo, impedindo o Parlamento de travar este debate. Posso asseverar a todos os que estão aqui hoje de visita nesta assembleia que não há decisão mais importante do que esta para a prosperidade da indústria europeia. O meu grupo terá liberdade de voto nesta questão e julgo que o mesmo se passará noutros grupos. Na nossa qualidade individual de deputados, votaremos de acordo com a nossa consciência na votação vital de amanhã sobre esta questão. Às vezes sinto-me como se estivesse a viver no país dos espelhos, quando oiço dizer que se verificarão as mais catastróficas aquisições caso a directiva vá por diante. Os deputados não podem esquecer que essas aquisições terão lugar de qualquer maneira. O que está aqui em causa é a instituição de normas comuns que se apliquem a nível comunitário. Preferimos ter uma legislação de base única em matéria de ofertas públicas de aquisição, ou vamos deixar que o caos continue? O senhor deputado Lehne apresentou argumentos fortes, demonstrando os inconvenientes das acções privilegiadas e a iniquidade da inexistência de igualdade de condições de concorrência. Ora se rejeitarmos esta directiva não ficaremos mais próximos da igualdade de condições de concorrência, pelo contrário, nos próximos dez anos será impossível criar essa igualdade de condições. Por isso mesmo, temos de avançar agora, e seria escandaloso se não o fizéssemos. Caso a directiva seja aprovada amanhã, provavelmente só ao fim de quatro anos entrará em vigor. Os sindicalistas e os trabalhadores das empresas de toda a Europa terão ainda de esperar quatro anos para obter algo que o senhor deputado Medina Ortega considera desde já insuficiente. Mas, actualmente, estão ainda em muito pior situação. Se a directiva for por diante, o órgão de administração de uma empresa que lança uma oferta pública de aquisição terá de abrir o jogo quando faz a sua oferta. Terá de declarar as suas intenções no que se refere aos postos de trabalho e à localização dos mesmos. Os sindicatos ou outros representantes dos trabalhadores terão o direito de fazer os seus comentários sobre esses aspectos antes de a empresa oferente tomar uma decisão. Os accionistas da empresa oferente deverão ser informados sobre a posição dos trabalhadores. Ora por enquanto nada disto é de lei. Se não aprovarmos esta directiva, vamos privar as pessoas de direitos de importância vital! Senhor Presidente, Senhor Comissário, as empresas, os trabalhadores e os aforriadores europeus têm necessidade urgente de um mercado europeu de capitais livre de vínculos proteccionistas, integrado e eficiente. A própria força do euro dependerá da força e da apetibilidade dos mercados financeiros. A contendibilidade das sociedades por acções é um elemento essencial para um mercado de capitais eficiente e orientado para a criação de valor e para a defesa do valor para os accionistas, grandes e, sobretudo, pequenos. Nesse sentido, precisamente o artigo mais controverso da directiva, o artigo 9º, aponta na direcção certa, designadamente, oferecer no interior do mercado único europeu um quadro legislativo fiável e homogéneo relativamente às ofertas públicas de aquisição. Por isso, os radicais italianos da Lista Bonino irão votar a favor da directiva. Além disso, quando se faz referência ao modelo dos Estados Unidos, penso que é impróprio ter em conta apenas um bocadinho: ou se toma como referência todo o modelo, Colega Lehne, ou se rejeita esse mesmo modelo in toto. Nas últimas semanas, os conservadores e os proteccionistas, que se opuseram a esta iniciativa, tiveram pela sua parte um gigantesco alibi: as assimetrias existentes entre os vários países. O caso da escalada por parte de um grupo, de facto promovida pela Electricité de France, ao segundo grupo eléctrico italiano privado, a Montedison, é emblemático. A EDF é uma sociedade não quotada na bolsa, 100% propriedade do Governo francês, que goza no seu país de um monopólio legal. É claro que a sua agressiva política de shopping em digressão por toda a Europa representa uma intolerável distorção do mercado europeu de capitais. Com a promessa de reforçar a competitividade e a concorrência nos mercados de alguns serviços públicos, dá-se lugar a políticas de regresso ao estadismo e à gestão monopolista. Concluindo, Senhor Presidente, para evitar que este tipo de operações dê lugar a reacções como a golden share, decretos de bloqueio ou a rejeição das normativas como a que iremos votar amanhã sobre a contendibilidade das sociedades, é necessário que a Comissão intervenha com os poderes de que dispõe relativamente às ajudas de Estado, ao abuso e à exportação da posição dominante, a fim de evitar que essas assimetrias destruam o mercado europeu de capitais. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Lehne o trabalho desenvolvido na elaboração deste relatório, se bem que nem sempre tenha estado de acordo com o senhor deputado. Quando empresas cotadas na Bolsa são objecto de ofertas de aquisição hostis, devem poder tomar medidas defensivas, mas quando a administração de uma empresa toma medidas, deve comportar-se de forma equitativa com todos os seus accionistas, de todos os tipos. Esse aspecto tem de ser incluído nas normas, pois de outra maneira a integridade do mercado ficará comprometida. E se assim for, deixará de haver investimento, o que estará na origem de uma subcapitalização e, portanto, de um desempenho deficiente da economia europeia. Em consequência disso, os fundos de pensões não terão capacidade para constituir provisões adequadas para a reforma dos seus membros e a moeda desvalorizar-se-á. Este processo de conciliação permitiu introduzir 15 novas disposições na posição comum; portanto, se quisermos ser honestos, não podemos dizer que os direitos do Parlamento foram ignorados. Fazer essa afirmação equivaleria a comprometer a nossa credibilidade no futuro, quando tivéssemos razões fortes para nos preocuparmos. A necessidade de uma directiva relativa às ofertas públicas de aquisição foi apoiada como princípio em primeira e em segunda leituras, e agora, ao fim de 12 anos, aprovámos um texto definitivo. Queixamo-nos muitas vezes, no Parlamento, de que nos consideram injustamente imaturos e irresponsáveis e que somos ignorados por essa razão. Provemos agora que essas críticas são injustas, votando a favor do compromisso alcançado na conciliação, que é apoiado pela maioria dos comentadores e por todos os países da União menos um, a Alemanha, um país que merece geralmente o meu respeito, mas que voltou atrás sobre uma posição comum aprovada por unanimidade no Conselho. Este projecto, como o observou muito lucidamente o senhor deputado MacCormick, é o primeiro passo no sentido da criação de um mercado único no domínio da propriedade das empresas. É parte integrante do mercado único e vai ao encontro dos interesses de todos os cidadãos da Europa. Senhor Presidente, no momento de nos pronunciarmos sobre esta última fase interlegislativa da directiva, em vez de discutirmos o seu conteúdo, devemos reflectir sobre o papel do Parlamento Europeu no processo de co-decisão. Se atentarmos bem no que aconteceu, chegaremos à conclusão de que, até agora, o sistema não funcionou. Bem sei que é difícil chegar a soluções no Conselho, que é difícil pôr em consonância Governos com posições diferentes e países com tradições jurídicas distintas, mas tenho a sensação, melhor dizendo, tenho a certeza, de que o Conselho, ao procurar o consenso, ignora totalmente o que pensa o Parlamento Europeu sobre o conteúdo da proposta. Assim sendo, é óbvio que, quando o Conselho chega a um acordo, qualquer proposta do Parlamento que se lhe oponha acaba por ser entendida como uma ameaça a esse acordo, às vezes, conseguido in extremis e que está, portanto, em equilíbrio instável. O Conselho mostra-se, por conseguinte, renitente, dando a entender que, ou se faz o que nos dizem, ou não há aprovação da norma. As palavras do Senhor Vice-Presidente James Provan mostram-nos que o Conselho dá mais importância ao facto de um determinado país voltar atrás em relação a um compromisso anteriormente assumido do que ao estabelecimento de um acordo com o Parlamento Europeu. Ao analisar em segunda leitura o conteúdo da posição comum, o Parlamento mostrou-se particularmente preocupado com duas questões, designadamente a participação dos trabalhadores e a obrigação de neutralidade imposta aos administradores. Em relação a estes dois pontos, a maioria do Parlamento Europeu teve a coragem de se opor ao que o Conselho tinha decidido anteriormente. Considero um erro grave o facto de se ter ignorado a posição do Parlamento Europeu, em primeira leitura, a favor dos trabalhadores e dos seus representantes, no sentido de estarem perfeitamente informados e de poderem exprimir a sua opinião sobre a mudança de controlo das suas empresas. Daí, a oposição do Parlamento Europeu à posição comum. Por outro lado, o facto de o Parlamento procurar um equilíbrio entre os que apoiam e os que rejeitam a possibilidade de manobras defensivas, longe de merecer as críticas de alguns dos sectores interessados, deveria merecer o seu reconhecimento, pois não é verdade que a posição do Parlamento Europeu fosse permitir qualquer manobra desse tipo, como se afirmou, de forma tendenciosa, aos meios de comunicação. Basta analisar o conteúdo das alterações aprovadas para que essa alegação seja desmentida. Não aceitamos a atitude do Conselho de rejeitar toda e qualquer possibilidade de acordo com as posições assumidas pelo Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, caros colegas, queria dedicar algumas palavras a este relatório. Penso que o ponto de partida para todos nós deveria ser não falarmos apenas do mercado interno, mas também do modelo social europeu. Não estamos a referir-nos a um modelo anglo-saxónico. Esta noite estamos a falar com um dos Comissários sobre o assumir da responsabilidade social, o que significa que não estamos a falar apenas de shareholders, mas também de stakeholders, que estamos a falar de consumidores, de organizações ambientais, e de trabalhadores. Neste momento está também a ser analisado o direito à informação e consulta. Logo, não apenas informação, mas também consulta. Participação dos trabalhadores, em sentido lato. Estamos a elaborar um pedido de revisão da lei que rege os conselhos de empresa europeus, e preconizamos a criação de um observatory for industrial change. Por um lado, essa é a questão. Por outro lado, também há pessoas que gostavam de um company statute europeu, e que pretendem ver regulamentadas as ofertas públicas de aquisição. Quanto a mim, deveríamos ser suficientemente adultos para, lenta mas firmemente, conseguirmos um package deal em que, de uma vez por todas, se resolvesse este tipo de questões. Neste momento, porém, aquilo a que assistimos mais, na verdade, é a um método em que a redução dos postos de trabalho é proporcionalmente distribuída por todas as secções ou instituições. Quando lanço um breve olhar retrospectivo sobre esta directiva, verifico, sobretudo nos artigos 6º e 9º, tratar-se aqui, realmente, apenas de comunicar os factos. Remeto para a minha experiência prática como assessor de conselhos de empresa e sindicatos, em que todos os dias me deparei com essas dificuldades. Nesta directiva, podemos basear-nos numa situação em que existe suficiente informação e em que quase não há tempo de, pessoalmente, se chegar a um parecer. Depois, as palavras são palavras ocas, para dizer que, eventualmente, o parecer é enviado em anexo. Conheço demasiado bem essa prática, e desejaria que assim não fosse. Aquilo a que, neste momento, estamos a assistir, portanto, é a uma curiosa coligação, amanhã, com dissidências no interior de todos os grupos políticos. É evidente que defendo a fracção dos Verdes, que será a maior fracção, que irá votar contra. Uma estranha coligação, tendo, por um lado, pessoas que defendem as jóias da sua indústria nacional e, por outro, pessoas que, por princípio, são a favor da participação e da consulta dos trabalhadores. Pertenço muito explicitamente a essa última fracção e gostaria de ter visto, tal como o senhor deputado Simpson já, uma vez por outra, aqui tem dito a respeito do dossier dos correios, que o ayatollah da liberalização tinha tido mais coragem e havia regulamentado logo, devidamente, essa consulta. Senhor Presidente, caros colegas, tenho grande admiração por aquilo que o Comissário Bolkestein realizou, e está a realizar, no domínio do mercado interno. Infelizmente, hoje não estou de acordo com ele. Com efeito, em minha opinião, o resultado da conciliação deve ser rejeitado. E isso pelas razões que se seguem. Antes de mais nada, a proposta está em conflito com a legislação e os costumes em vigor no meu próprio país, os Países Baixos. É possível que o Ministro das Finanças neerlandês tenha, ou não, escrito ontem, numa carta, ao Parlamento neerlandês, que considera ser necessário que surja a directiva. Todavia, quem escutar com atenção os parceiros sociais dos Países Baixos sabe, realmente, melhor. Aliás, até há dois anos, inclusive, o Governo holandês era contra esta directiva. Tudo é possível. O sistema neerlandês parte da possibilidade de proteger as empresas contra ofertas públicas de aquisição hostis. O objectivo é dar à direcção da sociedade-alvo oportunidade de, no caso de uma oferta pública de aquisição hostil, ponderar os prós de todos os interesses envolvidos. Cumpre que a direcção não perca de vista a continuidade da empresa. A abordagem da proposta do Senhor Comissário Bolkestein é absolutamente diferente. Segundo ela, a decisão relativamente a uma oferta pública de aquisição hostil é deixada aos accionistas. Um segundo argumento contra a proposta do Senhor Comissário Bolkestein é a situação de desigualdade que, deste modo, se gera na Europa. O artigo 9º apenas proíbe as construções jurídicas defensivas. Todas as outras possibilidades de combater as aquisições de empresas, como é o caso das intervenções governamentais, continuam a não ser tomadas em linha de conta. Senhor Presidente, finalmente, o seguinte. Um dos argumentos aduzidos em favor da adopção da directiva é o facto de, há já doze anos, se andar a gastar tempo com ela e de, no caso de rejeição do compromisso, todo esse trabalho ter sido inútil. Considero que isso não é argumento. O Senhor Comissário Bolkestein prometeu mandar efectuar estudos sobre alguns pontos. Diga-se de passagem que sou, aliás, de opinião de que esse tipo de estudos devia ter sido efectuado ao longo desses doze anos de preparação, e não após a adopção da directiva. A Comissão tem possibilidade de preparar muito rapidamente uma nova proposta de directiva, que, se for tratada sensatamente, conseguirá, de facto, criar na Europa um playing field e ainda poderá entrar mais cedo em vigor do que a actual proposta, que, aliás, tem um período de transição de cinco anos. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Bolkestein, a conciliação é uma questão de equilíbrio, uma questão de compromisso. Está dependente do dar e receber de cada uma das partes. Em matéria de legislação europeia, no âmbito do processo de conciliação, temos frequentemente de intervir em negociações duras entre o Parlamento e o Conselho. Contudo, no final, chega-se frequentemente a um resultado equilibrado, que reúne condições para ser aprovado pelo Parlamento Europeu. No caso da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, que agora, após muitos anos de trabalho, nos deveria ser apresentada em termos definitivos, não é isso que se passa. O Parlamento Europeu tem de rejeitar o resultado a que se chegou no Luxemburgo, no decurso de uma aventura nocturna. Não serve para nada. Digo-lhes com toda a franqueza, apesar de ter participado na delegação do Parlamento Europeu às negociações. Mas também lhes digo que jamais havíamos sido despachados tão friamente nos comités de conciliação em que já participei. Nem um vestígio sequer de dar e receber! A delegação do Conselho às negociações descartou praticamente na íntegra os pontos aprovados pela esmagadora maioria do Parlamento Europeu. Não vou voltar a enumerar ponto por ponto os pormenores já referidos. Apelo contudo para que este Parlamento não meta na gaveta as decisões que tomou por uma maioria verdadeiramente convincente e não aceite um resultado obscuro emanado da conciliação. Perderíamos a face e cobrir-nos-íamos de ridículo perante os cidadãos, com toda razão, devido à nossa fraqueza. Aliás, o resultado da conciliação que temos perante nós é tão mau, que, depois da reunião nocturna do Luxemburgo, o senhor Comissário Bolkestein apresentou-se à imprensa e declarou que ainda havia necessidade de limar alguns pormenores de ordem jurídica. Tratava-se certamente de uma brincadeira, pois, para limar pormenores de ordem jurídica, tinha havido tempo mais do que suficiente, ao longo de vários anos. Mas façamos a vontade ao senhor Comissário! Rejeitemos o resultado da conciliação, pois, desse modo, o senhor Comissário Bolkestein pode apresentar em breve uma nova proposta aceitável, que corresponda não só às ideias que defende, mas também às dos representantes eleitos dos 370 milhões de europeus. Senhor Presidente, a tarefa que o Parlamento tem aqui hoje, diante de si, é muito simples: aprovar ou rejeitar o compromisso alcançado na conciliação. Quais foram os resultados que conseguimos obter na conciliação? Chegámos a acordo sobre textos de compromisso relativamente a 11 das 15 alterações apresentadas em segunda leitura. Temos obrigação, nesta assembleia, de atender aos factos e de não dar ouvidos a mensagens alarmistas, provenientes de fontes mal informadas. Congratulo-me com as modificações das alterações propostas pelo meu próprio grupo político, destinadas a reconhecer os interesses legítimos dos trabalhadores numa oferta pública de aquisição. O texto comum foi modificado neste ponto: em vez de exigir que fossem prestadas novas informações, exigiu que fossem prestadas informações aos trabalhadores, em três pontos da directiva, os nºs 1 e 2 do artigo 6º e o nº 1, alínea d), do artigo 9º. Há regras mínimas. Nada impede que os órgãos de administração ou os Estados-Membros vão mais longe do que é exigido na presente directiva, e isso também não prejudica as obrigações de informação e consulta previstas na legislação nacional ou comunitária. Não pudemos ir mais longe na conciliação do que o que nos permitiam as alterações aprovadas em segunda leitura. Não foi apresentada nenhuma alteração exigindo que o órgão de administração de uma empresa realize uma consulta antes de lançar uma oferta pública de aquisição. Não é segredo que o artigo 9º e o direito do órgão de administração tomar medidas defensivas sem a aprovação dos accionistas foi um ponto controverso na conciliação. Mas também não é verdade afirmar que o órgão de administração de uma empresa confrontada com uma oferta hostil não pode actuar e é obrigado a assumir uma atitude neutra ou passiva. É possível tomar medidas defensivas e frustrar a oferta hostil sem a aprovação dos accionistas. Efectivamente, as nossas alterações à posição comum permitem que o órgão de administração tome medidas urgentes em 14 dias. Sempre achei que a política era a arte do possível. No processo de conciliação, o Conselho e a Comissão insistiram no principal objectivo que pretendiam atingir com esta directiva, que era proteger os accionistas minoritários, defender os interesses dos investidores e defender os accionistas de administradores pouco escrupulosos e de órgãos de administração pouco eficientes. O artigo 9º e as restrições às medidas defensivas eram o Santo Graal deste texto. Portanto, não tínhamos latitude para o reformular de modo a admitir medidas não aprovadas, à maneira de uma pílula envenenada. Mas conseguimos resultados importantes no que se refere ao artigo 9º: obrigámos a Comissão e o Conselho a congelarem o artigo e a encarregarem um grupo de especialistas em direito das sociedades de analisar estas questões essenciais, apresentando novamente a questão ao Parlamento em Março de 2002. Além disso, como o Senhor Comissário poderá confirmar, está também prevista a possibilidade de rever o artigo 9º à luz dos resultados da análise desse grupo. A entrada em vigor da presente directiva será adiada, portanto, e os Estados-Membros poderão adiar o cumprimento do artigo 9º até 2006. A minha delegação votará a favor desta directiva. . (EN) Senhor Presidente, a Comissão está encantada com o facto de o Parlamento e o Conselho terem chegado finalmente a acordo no Comité de Conciliação sobre a proposta de directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. Gostaria de agradecer à delegação do Parlamento e, nomeadamente, ao relator, o senhor deputado Lehne, e ao senhor deputado Provan, que presidiu à delegação, os seus importantes contributos. Mostrámos mais uma vez que as Instituições são capazes de chegar a um compromisso razoável. A presente proposta de directiva é importante para a União Europeia e é importante para o Plano de Acção dos Serviços Financeiros, que foi considerado prioritário no Conselho Europeu de Lisboa. É igualmente importante para a indústria, para todas as empresas, porque proporciona um quadro jurídico seguro para as operações de reestruturação. A directiva suscitou algumas preocupações. Em primeiro lugar, há quem diga que priva as empresas da capacidade de se defenderem quando são confrontadas com uma oferta de aquisição hostil. Porém, recordaria que a directiva permite que as empresas tomem todas as medidas defensivas consideradas necessárias, desde que os accionistas estejam de acordo. Em segundo lugar, há quem afirme que algumas empresas europeias ficariam em desvantagem em comparação com as empresas americanas, porque os gestores das empresas americanas podem defender-se sem terem de consultar os seus accionistas. Porém, observaria que as decisões de gestão que não tenham em conta os interesses dos accionistas podem ser contestadas em tribunal por qualquer accionista. Em terceiro lugar, tem sido manifestada a preocupação de que não existe na Europa igualdade de condições de concorrência que proteja os accionistas minoritários. Mas esta directiva representa um primeiro passo no sentido da criação dessa igualdade de condições de concorrência, protegendo todos os accionistas, nomeadamente os accionistas minoritários, em caso de transferência de controlo das suas empresas. Nomeadamente, prevê que seja lançada obrigatoriamente uma oferta de aquisição dirigida a todos os titulares de valores mobiliários, com uma obrigação de pagamento em dinheiro, em certas condições. Em quarto lugar, há quem afirme que os trabalhadores das empresas em causa não são protegidos, mas a directiva prevê a prestação de informação completa e imediata aos trabalhadores e dá-lhes também oportunidade de se pronunciarem sobre a oferta. E é evidente que as empresas em causa devem respeitar os regulamentos nacionais e comunitários, nomeadamente as directivas relativas ao emprego. Em quinto lugar, há quem diga que vamos assistir a um número importante de ofertas de aquisição hostis em toda a União, mas essa afirmação não é comprovada pelos factos. Actualmente, só 2% de todas as fusões e aquisições são hostis. A Comissão comprometeu-se a manter-se vigilante e a garantir que se não verifiquem essas distorções. Catorze Estados-Membros e a Comissão são favoráveis a esta melhoria do direito das sociedades. A Comissão continuará os trabalhos no domínio da definição do preço equitativo, do "squeeze-out" e da igualdade de condições de concorrência, com vista à protecção dos accionistas dos Estados-Membros, nomeadamente em resposta ao Parlamento Europeu. Apresentaremos esses trabalhos em Março de 2002. Em suma, a adopção desta directiva contribuirá para reforçar a confiança nas Instituições europeias e nos mercados financeiros europeus. Os esforços conjuntos desenvolvidos pela vossa delegação parlamentar, pelo Conselho e pela Comissão, com vista a alcançar o acordo de 6 de Junho, indicam que vale a pena transmitir a mensagem de que, após 12 anos de trabalho nesta proposta de directiva, poderá ser encontrada uma solução de compromisso neste domínio entre os co-legisladores. Vale a pena, portanto, promover o desenvolvimento do direito das sociedades a nível comunitário. Confio no discernimento do Parlamento e estou certo de que votará a favor da adopção desta proposta de directiva. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Senhor Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem. O Senhor Comissário Bolkestein acaba de se juntar a uma longa lista de colegas seus que foram sujeitos neste Parlamento a uma situação inadmissível. Fez um discurso importante a um hemiciclo com a lotação completa, mas as únicas pessoas que estavam a ouvi-lo eram o público e o nosso eleitorado, nas galerias. Insisto em que este assunto seja apresentado à atenção da Mesa, para que a partir de Setembro esta situação não se repita. Temos todos a culpa, porque estamos todos a falar. Claro que podemos todos ouvir o Comissário pelos auscultadores. Mas o Parlamento devia preocupar-se mais com a imagem que transmite à opinião pública. Portanto, a partir de Setembro, faça-se tudo o que for necessário (talvez pondo uma sirene a apitar estridentemente) para que o Senhor Comissário, bem como todos os oradores que usem da palavra nesta assembleia, sejam escutados em silêncio e com dignidade. (Aplausos) Agradeço-lhe a sua intervenção, Senhor Deputado Beazley mas, como vê, infelizmente só temos à nossa disposição um pequeno martelo de madeira com o qual não se consegue fazer respeitar a ordem. Antes de mais, gostaria de dizer que concordo consigo; em segundo lugar, porém, devo esclarecer que isso não é da competência da Mesa mas sim da Conferencia dos Presidentes de grupo. Na minha opinião, deveria ser tomada uma medida segundo a qual, desde o momento da última intervenção - que pode ser quase sempre a do Comissário, em nome da Comissão - até ao momento do início do período de votações, deve haver um espaço de tempo capaz de permitir que todos possam ouvir bem a intervenção da Comissão e estar aqui presentes no momento da votação. Devo dizer também - e peço desculpa se parecer antipático às pessoas que se encontram nas galerias reservadas ao público - que o público deve assistir aos trabalhos sem manifestar abertamente o seu parecer ou a sua contrariedade em relação àquilo que se diz na assembleia plenária. Digo isto porque vi diversos visitantes aplaudirem há pouco: isso não é permitido pelo Regimento. Senhor Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem. Gostaria de chamar a sua atenção para o nº 3 do artigo 22º do Regimento, que estipula o seguinte: "Cabe à Mesa regulamentar as questões relativas à condução das sessões" . É da competência da Mesa, e peço à Mesa que leve a sério as suas competências. Certamente, Senhor Deputado Corbett, mas a ordem do dia da sessão plenária é fixada pela Conferência dos Presidentes. Se essa ordem do dia não deixa margens de tempo para utilizar o artigo 22º, o resultado final é que, em cada sessão de Estrasburgo, vamos ouvir um Comissário que fala no meio de grande confusão porque todos os colegas estão desatentos. Portanto, as margens para nós reduzem-se excessivamente. Passamos agora ao período de votações. VOTAÇÕES (O Parlamento aprova a proposta) Processo simplificado sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (versão codificada) (COM(2000) 657 - C5-0550/2000 - 1999/0180(COD)) (O Parlamento aprova a proposta) Relatório sem discussão Randzio-Plath (A5-0242/2001), da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (COM(2001) 100 - C5-0079/2001 - 2001/0056(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório sem discussão Grönfeldt Bergman (A5-0221/2001), da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição (COM(2000) 566 - C5-0478/2000 - 2000/0233(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório sem discussão Palacio Vallelersundi (A5-0230/2001), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o projecto de acordo interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (2037/1/2000RIVI - C5-0588/2000 - 2000/2266(ACI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório sem discussão Figueiredo (A5-0224/2001), da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Estratégia-Quadro para a Igualdade entre Homens e Mulheres - programa de Trabalho para 2001 (COM(2001) 119 + SEC(2001) 382 - C5-0193/2001 - 2001/2089(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório Zimmerling (A5-0235/2001), sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original (C5-0220/2001 - 1996/0085(COD)) Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação (O Parlamento aprova o projecto comum) Relatório (A5-0174/2001) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que contém recomendações à Comissão sobre uma Quinta Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a responsabilidade civil obrigatória nos veículos automóveis a motor e para uma melhor protecção jurídica das vítimas de sinistros (2000/2126(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0134/2001) da deputada Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o documento de trabalho da Comissão sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo (Recomendação 98/257/CE), conclusões do Conselho Europeu de Tampere (2000/2209(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO- Relatório Zimmerling (A5-0235/2001) Echerer (Verts/ALE). (DE) Senhor Presidente, para mim é importante manifestar publicamente - e faço questão de o fazer - que recomendei ao meu grupo que aprovasse o relatório Zimmerling, relativo ao direito de sequência, na versão na qual nos foi apresentado, apesar de este ter suscitado reservas, que são compreensíveis e explicáveis no meu país, a Áustria, e também noutros países. Estou convencida, porém, de que poderemos continuar a desenvolver o direito de sequência na Europa num texto mais adequado, pois os artistas plásticos da Europa precisam que se emita um sinal a favor da cultura e dos valores culturais que defendemos nesta Europa unida, e que emitamos também um sinal dirigido ao mercado da arte, sobretudo na Suíça e nos Estados Unidos. Dispomos de alguns anos para realizar os melhoramentos que terão necessariamente de ser introduzidos e penso que, unindo as nossas forças, conseguiremos desmontar certos argumentos ou talvez eliminá-los por completo, e velar em conjunto por uma segurança jurídica em benefício dos artistas plásticos. Acredito firmemente nisso e continuarei a trabalhar nesse sentido, não apenas durante a presente legislatura. Estou já com curiosidade em escutar o nosso decano e perito em declarações de voto, senhor deputado Fatuzzo, e o que vai dizer a este respeito. Senhor Presidente, eu não devia falar deste documento, porque os artistas não se reformam: a arte não se reforma, da mesma forma que também o amor não se reforma. Não devia, portanto, falar deste documento, sendo eu um representante dos reformados, mas, Senhora Deputada Echerer e Senhor Presidente, muitos reformados também são artistas. No final da sua vida activa muitos reformados pintam, produzem obras de arte; portanto, eu quero defender os reformados que também são artistas. Da mesma forma que existem reformados que continuam apaixonados e a viver o amor, também há reformados que são artistas e produzem obras de arte. Por isso, tal como a senhora deputada Echerer, sou a favor deste documento. Senhor Presidente, caros colegas, a directiva sobre o direito de sequência tinha por objectivo a harmonização do mercado comum. Este objectivo foi alcançado, embora com um êxito duvidoso. Independentemente desse facto, é lícito perguntar se existe realmente uma necessidade de harmonização neste domínio. Numa altura em que, precisamente, se procura a simplificação e se fazem esforços para promover a transparência, a introdução de uma nova contribuição comunitária resulta contraproducente. Dificulta o comércio e, inclusivamente, poderíamos mesmo dizer que o paralisa, pois a deslocação do mercado da arte da Europa para os Estados Unidos ou para a Suíça é apenas uma questão de tempo. De facto, gerar-se-á um desequilíbrio no mercado da arte, com todas as consequências negativas que isso implica. São sobretudo as pequenas galerias e os jovens artistas por aquelas apoiados que vão ser afectados por esta nova contribuição. Mesmo os artistas consagrados, para quem esta directiva representaria uma vantagem financeira, pronunciaram-se contra a mesma. É absolutamente incompreensível que se queira impor, através desta directiva, algo que os principais visados não desejam. Com a aprovação da directiva, a Europa perde o seu papel de mecenas das artes. Por essa razão, os membros do Partido da Liberdade votaram contra. A atitude dos artistas austríacos a propósito da introdução de um direito de sequência é de rejeição. O direito de sequência representa para eles uma enorme desvantagem económica, pois ele fará baixar inevitavelmente os preços de venda iniciais. A introdução do direito de sequência conduzirá à deslocação do mercado da arte europeu para países como os Estados Unidos ou a Suíça, pois este direito não existe nesses países e os preços de revenda sucessiva de obras de arte não são, por conseguinte, pressionados num sentido de subida. São sobretudo os proprietários de pequenas galerias que são afectados, pois têm muito mais dificuldade em resistir a esta pressão sobre os preços. Não se compreende por que motivo se pretende impor aos artistas, contra sua vontade, o direito de sequência como uma forma de direito de autor. Por estas considerações, os membros do Partido da Liberdade rejeitam o relatório. - (EN) Apesar de o relatório do senhor deputado Zimmerling sobre o direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original ter sido melhorado no processo de conciliação, continua a ter algumas deficiências. O preço mínimo da obra de arte em causa foi elevado para 3 000 euros. Mas se bem que as grandes leiloeiros e galerias de arte sejam favoráveis a esta medida, que reduz o volume de trabalho, os artistas contemporâneos desconhecidos não ficam a ganhar. Foi introduzida uma derrogação de seis anos antes da aplicação mas, na minha qualidade de eurodeputado por Londres, receio que leiloeiras britânicas de fama internacional, como a Sotheby's, a Christies e a Phillips, aproveitem este período para transferir as suas actividades comerciais para jurisdições offshore situadas fora da UE, tais como Genebra, Mónaco e Nova Iorque, o que provocará uma perda de postos de trabalho em Londres. Essa transferência não só afectará directamente os funcionários dessas empresas, como também prejudicará indirectamente actividades subsidiárias, como o fabrico de molduras e as actividades de seguradoras especializadas no seguro de obras de arte. Consequentemente, votei contra esta medida, que me parece destinar-se exclusivamente a criar igualdade de condições de concorrência para as leiloeiras francesas, que estão sujeitas a esta disposição há já muitos anos. - (EN) Na votação de hoje do relatório Zimmerling (A5-0235/2001), votei contra o relatório e incitei também todos os meus colegas da "Nea Dimokratia" a fazerem o mesmo. Estou firmemente convencido de que a aprovação desta directiva vai estar na origem da deslocação do mercado de arte para os EUA e para a Suíça e vai conferir vantagens injustas a todos os artistas dos Estados Unidos, quando tentarem vender as suas obras de arte na Europa. Creio também que a proposta de imposição de limites nacionais mais baixos do que os limites comunitários, no que se refere ao direito de sequência, prejudicará eventualmente os artistas europeus e aumentará os lucros dos proprietários das galerias e das casas de leilões. Por todas estas razões, e porque sou um artista europeu, decidi votar contra. Relatório Rothley (A5-0174/2001) Senhor Presidente, antes de vir para Estrasburgo, encontrei-me com o reformado Fortunato Rossi, de 80 anos, que me disse: "Tive um grande desastre de viação. Fui atropelado, veja só, por um deputado europeu: fracturei um pé, fracturei um braço e fiquei com a cabeça em mau estado; tive consequências gravíssimas. Dirigi-me à companhia de seguros e lá disseram-me que eu tenho oitenta anos, já não valho nada, já não posso ganhar nada, e por isso não me pagam nada. Se, pelo contrário, tivesse sido eu a atropelar o deputado europeu, deveria pagar-lhe pelo menos 2 mil milhões de liras. Mas parece-lhe justo, Senhor Deputado Fatuzzo, que um idoso não tenha direito a uma indemnização se for atropelado por um carro?" E eu respondi-lhe: "Tem razão, Fortunato - nem por isso - Rossi, e portanto vou pedir que, no próximo relatório sobre esta questão, se preveja uma indemnização justa para os reformados idosos" . Se o objectivo do presente relatório fosse realmente uma melhor protecção jurídica das vítimas de sinistros, como se afirma, teríamos votado a seu favor. Mas, embora as recomendações que acompanham o relatório incluam algumas propostas que poderiam facilitar um pouco os passos a dar pelas vítimas, trata-se, no fundo, de uma hábil manobra para não lesar em nada os interesses das companhias de seguros. Veja-se, como exemplo, o facto de, nesta Europa que se pretende unida, as companhias de seguros serem autorizadas a impor um prémio suplementar aos seus segurados que se estabeleçam temporariamente noutro Estado da União Europeia. Os grandes discursos sobre a unidade da Europa têm bem pouco peso face a um pequeno aumento do prémio... Consequentemente, abstivemo-nos sobre este relatório. . (EN) Apoio o meu colega socialista, Willi Rothley, e o seu relatório em que apela para uma nova directiva relativa ao seguro automóvel que vise uma melhor protecção das vítimas de sinistros. Os nossos cidadãos têm o direito de usufruir da mesma protecção jurídica, em todo o território da União Europeia. Milhares de pessoas deslocam-se todos os anos de automóvel à Europa continental, durante as férias. Os viajantes que vão de automóvel de Bolton até Barcelona devem ser protegidos, numa base jurídica. O objectivo global da directiva é extremamente importante, na medida em que assegura a existência de um nível coerente e elevado de protecção jurídica. Apoio convictamente a tentativa de melhoria das condições de indemnização pelos acidentes de viação nacionais, obrigando as seguradoras a propor ou a recusar a indemnização no prazo de três meses após terem recebido a participação. As decisões claras e rápidas são a melhor maneira de tranquilizar as vítimas relativamente aos resultados do seu pedido de indemnização. Além disso, este relatório apoia o estabelecimento de uma única garantia mínima de 2 000 000 euros em todo o território da União Europeia, montante esse que deverá ser aumentado no futuro, de acordo com a taxa de inflação. Os montantes mínimos de garantia do seguro automóvel estão desactualizados, e este valor é uma soma muito mais realista. E nem só os turistas beneficiarão com esta nova directiva. As pessoas que compram automóveis noutros países tirarão também vantagem desta medida. As seguradoras devem poder segurar por um prazo máximo de 30 dias qualquer pessoa que queira comprar um veículo registado noutro Estado-Membro e conduzi-lo até ao seu país de residência para o registar nesse país. Os cidadãos devem ter mais confiança nos aspectos jurídicos da segurança rodoviária em todo o território da União Europeia, para se poderem deslocar livremente de país para país sem recearem pesadas sanções jurídicas e 15 sistemas jurídicos diferentes e intimidantes. Só a melhoria da protecção jurídica das vítimas de acidentes de viação poderá permitir que os nossos cidadãos tirem o máximo partido das viagens de automóvel no território da UE e da liberdade de circulação. Relatório Wallis (A5-0134/2001) Senhor Presidente, com o reformado que falou comigo acerca do relatório anterior estava um amigo dele, Tranquillo Verdi, também de Bérgamo, que me disse: "Porque se interessam vocês tanto em resolver as controvérsias entre os consumidores e os produtores de bens de consumo e não se interessam pelas reformas e pelas controvérsias entre os reformados e o Estado por causa das reformas, que são também um bem de consumo" Ou será que as reformas não são um bem de consumo? "Gostaria" , acrescentou, "que o senhor deputado Fatuzzo agisse por forma a que nós recebêssemos, a tempo e horas e com brevidade, as nossas reformas" . É isso que eu lhe peço, Senhor Presidente. Está encerrado o período de votações. (A sessão, suspensa às 12H30, é reiniciada às 15H00). Banco Central Europeu / Euro Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0225/2001, da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório anual 2000 do Banco Central Europeu (C5-0187/2001 - 2001/2090(COS)) A5-0222/2001, do deputado Maaten, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na passagem ao euro (2000/2278(INI)) . (EN) É com o maior prazer que apresento hoje o terceiro Relatório Anual do BCE, dois anos e meio depois do lançamento do euro e menos de meio ano depois da moeda única ter adquirido uma visibilidade total para os nossos cidadãos, sob a forma de notas e moedas. O ano de 2000 foi um ano notável para a zona euro, pois o crescimento económico atingiu o seu nível máximo em mais de uma década e foi acompanhado por uma criação forte e contínua de emprego. Infelizmente, o índice harmonizado de preços no consumidor na zona euro aumentou também 2% desde meados de 2000, principalmente devido à subida dos preços do petróleo e à depreciação da taxa de câmbio do euro registada no ano passado. Embora este aumento do IHPC superior à definição da estabilidade de preços do BCE fosse indesejável, o BCE não pode e não deve evitar as flutuações dos preços a curto prazo, causadas por esses factores temporários. No entanto, é essencial evitar que essas pressões transitórias de curto prazo se repercutam nas expectativas de médio prazo em matéria de inflação. No que a este ponto se refere, o BCE teve de se manter especialmente vigilante em 2000, num contexto de crescimento económico forte e atendendo a que a evolução monetária apontava claramente para um aumento dos riscos em matéria de estabilidade dos preços. Foi por esta razão que aumentámos seis vezes as taxas de juro em 2000. Ao fazê-lo, o BCE contribuiu para garantir a sustentabilidade de um crescimento económico não inflacionista na zona euro. Deste ponto de vista, a evolução das taxas de juro a longo prazo na zona euro em 2000 indicava que os mercados financeiros esperavam geralmente que a evolução dos preços a médio prazo fosse compatível com a definição da estabilidade dos preços, e as previsões disponibilizadas em 2000 apontavam no mesmo sentido, o que indica claramente que o BCE alcançou já grande credibilidade em 2000. Antes de vos dar parte da minha análise da situação actual, abordarei algumas questões colocadas na proposta de resolução elaborada pela vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no que se refere à estratégia de política monetária do BCE. Gostaria de começar por dizer que estou de acordo com o ponto de vista expresso na proposta de resolução, no sentido de que a estratégia a dois pilares do BCE deve ser interpretada como um instrumento de análise de todas as informações relevantes para a política monetária. Porém, não concordo com outros pontos da resolução, tais como as dúvidas manifestadas no que se refere à definição da estabilidade de preços, à importância que deve ser atribuída ao primeiro pilar da nossa estratégia e ao peso a atribuir às projecções no âmbito do segundo pilar. O Conselho do BCE definiu a estabilidade de preços como "um aumento anual do IHPC inferior a 2% na área do euro" e declarou que "a estabilidade de preços seria mantida a médio prazo" . A definição apresentada pelo BCE garante a responsabilização e proporciona orientações claras no que se refere às expectativas em matéria de evolução futura dos preços. A frase "inferior a 2%" define claramente o limite superior da taxa de aumento do IHPC compatível com a estabilidade dos preços. Este limite superior está de acordo com a prática dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, antes do início da terceira fase da UME. Além disso, a palavra "aumento" indica claramente que descidas prolongadas do nível do IHPC não seriam consideradas compatíveis com a estabilidade dos preços. Não pode haver dúvidas de que o compromisso do BCE no sentido da manutenção da estabilidade dos preços não é compatível nem com uma inflação a médio prazo superior a 2% nem com a deflação. Sob este ponto de vista, a política monetária do BCE é absolutamente simétrica, combatendo as pressões tanto para a subida, como para a descida dos preços, que podem dar origem a resultados incompatíveis com a nossa definição da estabilidade dos preços. No âmbito da nossa estratégia de política monetária, o primeiro pilar atribui uma importância primordial à moeda. Esta política reflecte as origens fundamentalmente monetárias da inflação (apoiadas por provas empíricas, que são apresentadas na nossa série de documentos de trabalho), que indicam que uma procura estável a longo prazo de M3 e uma evolução favorável do principal indicador de crescimento do M3 condicionam a inflação a médio prazo. A necessidade de acompanhar a evolução monetária reveste-se assim de importância fundamental na análise dos riscos para a estabilidade dos preços na zona euro, a médio prazo. No que a este ponto se refere, devo sublinhar que as estatísticas monetárias se incluem entre as de melhor qualidade da zona euro. Estas estatísticas monetárias baseiam-se num sistema totalmente harmonizado de apresentação de relatórios por parte de todas as instituições financeiras monetárias da zona euro. A qualidade das estatísticas monetárias melhorou ainda mais recentemente, através da identificação separada de todos os fundos do mercado monetário detidos por não residentes. Além disso, esperamos que seja possível quantificar adequadamente e publicar até ao fim do ano os dados relativos a todos os outros títulos negociáveis detidos por não residentes. Por todas estas razões, o M3 continuará a desempenhar um papel de relevo na política monetária do BCE. No que se refere às projecções, nomeadamente à sugestão de que estas devem ser ratificadas explicitamente pelo Conselho do BCE, recordaria que o Conselho do BCE é responsável apenas por manter a estabilidade dos preços. Compete ao Conselho do BCE tomar as decisões necessárias para assegurar o desempenho das tarefas atribuídas ao SEBC pelo Tratado. No que a este ponto se refere, o Conselho do BCE decidiu, por várias razões, adoptar uma estratégia assente em dois pilares. Nomeadamente, decidiu-se contra a adopção de uma estratégia no âmbito da qual as decisões de política monetária fossem tomadas exclusivamente com base nas previsões em matéria de inflação. Atendendo à dificuldade de fazer previsões a mais longo prazo e às incertezas no que se refere ao modelo económico mais adequado, o Conselho do BCE entendeu que não seria aconselhável basear numa única projecção a análise de risco em matéria de estabilidade dos preços. A forma como o BCE publica as projecções, a saber, sob a forma de estimativas de intervalos, e não de valores, procura também reflectir adequadamente a incerteza dessas previsões. Passando agora à análise da actual evolução económica e monetária, depois da decisão de 19 de Maio no sentido de descer as taxas directoras do BCE em 25 pontos base, nas suas reuniões de Junho, o Conselho do BCE entendeu que, com base na informação disponível, o nível actual das taxas directoras do BCE era adequado para garantir a médio prazo a estabilidade dos preços na zona euro. Depois da última reunião do Conselho do BCE não surgiram novas informações que justifiquem uma alteração dessa avaliação. No que se refere à informação no âmbito do primeiro pilar, a evolução monetária aponta para perspectivas favoráveis em matéria de manutenção da estabilidade dos preços, a médio prazo. Depois de ter acusado uma tendência descendente gradual, a partir da Primavera de 2000, a média trimestral das taxas de crescimento anual do M3, de um modo geral, tendeu a estabilizar. Tendo em conta o desvio positivo dos valores monetários, o crescimento do M3 neste último período deve ter correspondido aproximadamente ao valor de referência. Além disso, a taxa de crescimento anual do crédito ao sector privado continuou a ser moderada, principalmente devido a uma redução do crédito à habitação. No que se refere ao segundo pilar, continuamos a esperar que as taxas de inflação elevadas que se registam actualmente sejam um fenómeno transitório e que, na ausência de novos choques de preços desfavoráveis, as taxas de inflação desçam em 2002 para níveis inferiores a 2%. Esta evolução deverá ter lugar em condições de crescimento económico mais fraco que, no entanto, continuarão a ser geralmente compatíveis com a tendência de crescimento potencial da zona euro. Neste contexto, abordarei agora uma questão que tem merecido ultimamente grande atenção: o impacto potencial da transição para a nova moeda em termos de pressões sobre os preços. De um modo geral, a transparência dos preços e a competitividade deverão limitar as pressões inflacionistas da transição para a nova moeda. No que a este ponto se refere, valerá também a pena chamar a atenção para o compromisso assumido pelos Ministros das Finanças da zona euro, tal como se reflecte numa declaração do Eurogrupo, no sentido de que a conversão de todos os preços, encargos e taxas em euros seja globalmente neutra em termos de preços ou "suavizada" de modo a favorecer o consumidor. Exortamos os governos, aos outros níveis, mas também as empresas, a seguirem este exemplo dos governos centrais. Por outro lado, a vigilância do público, controlando os preços e as alterações dos preços, será importante no período da conversão. O BCE continuará a exercer o seu mandato de manutenção da estabilidade dos preços a médio prazo, quer estes sejam denominados em euros, quer nas moedas componentes. Continuaremos, portanto, a manter-nos vigilantes no que se refere a desenvolvimentos futuros que possam afectar o equilíbrio dos riscos para a estabilidade dos preços, nomeadamente à evolução monetária, ao crescimento do PIB em termos reais, aos comportamentos em termos de fixação dos preços e à evolução salarial. Na actual conjuntura, em que a evolução dos preços está a ser afectada principalmente por factores transitórios, é crucial que a actual tendência ascendente dos preços não adquira um carácter mais permanente e, portanto, é indispensável que a moderação salarial continue. No que diz respeito à introdução das notas e moedas de euro, posso informar que os preparativos do Eurossistema estão a avançar a bom ritmo. No fim de Junho de 2001, o número total de notas de euro produzidas até à data ascendia a cerca de 9 mil milhões, o que equivale a 90% do stock inicial de lançamento. Além disso, em Março de 2001 o BCE resolveu criar uma reserva central do Eurossistema, que funcionará como um seguro contra os riscos potenciais relacionados com essa produção. Esta reserva ascenderá a cerca de 10% do volume total dos stocks de lançamento e logísticos. O Eurossistema lançou, a 1 de Janeiro de 2001, a "Campanha de Informação Euro 2002" , destinada a servir de complemento a outras campanhas de informação que estavam a ser efectuadas a nível nacional. O principal objectivo da campanha não é "vender" o euro (o euro "vender-se-á" por si), mas sim familiarizar o público em geral e grupos-alvo específicos com a aparência visual das notas de euro e com as suas características de autenticação e promover a sensibilização dos cidadãos para as modalidades da transição global. A campanha de informação está a progredir de acordo com os planos e adquirirá uma visibilidade máxima para os cidadãos quando for iniciada a campanha nos meios de comunicação de massas, a 30 de Agosto de 2001, depois de ter sido revelada a aparência visual definitiva das notas de euro e as respectivas características de autenticação. O Eurossistema está plenamente consciente da importância de que se revestirá o êxito da introdução das notas e moedas de euro do ponto de vista da confiança na moeda única, e os preparativos cuidadosos e exaustivos que estão a ser efectuados pelo Eurossistema estão à altura da tarefa a executar. Não podemos esquecer que a transição para a nova moeda constitui um desafio sem precedentes e uma tarefa logística complexa, e que todas as partes em causa devem assumir a sua quota-parte da responsabilidade global no que se refere a contribuir para que a introdução das notas e moedas de euro seja um êxito. Neste ponto, gostaria de fazer alguns comentários breves sobre o início antecipado da distribuição das notas em euros ao público em geral, uma questão sobre a qual vos prestei já informações mais detalhadas em ocasiões anteriores. Recordo que as decisões do BCE foram tomadas no pleno respeito pelo interesse geral e na sequência de uma avaliação exaustiva de todos os aspectos em causa. Ora não surgiram novos elementos que justificassem uma nova reflexão sobre esta questão. Abordando agora as questões relacionadas com a supervisão bancária, que foram também colocadas na proposta de resolução sobre o Relatório Anual do BCE, gostaria de observar desde já que o quadro de estabilidade financeira da UE se baseia em duas componentes nacionais: a competência nacional e a cooperação. É nossa firme convicção que as alterações de grande âmbito dos mercados financeiros que serão provocadas pelo introdução do euro exigem um reforço substancial dos mecanismos de cooperação entre as autoridade nacionais e o Eurossistema, uma vez que a UEM vai alterar a natureza e o âmbito do risco sistémico. Deixará de ser possível avaliar exclusivamente a nível interno os riscos para a estabilidade financeira ou os canais potenciais de alastramento de riscos contagiosos. Consequentemente, congratulo-me por verificar que o contributo do SEBC para a melhoria do quadro institucional de estabilidade financeira e, nomeadamente, o desenvolvimento da análise macroprudencial foram reconhecidos e apoiados na proposta de resolução. A proposta de resolução refere-se também à necessidade de evitar os conflitos entre as competências de supervisão e as competências das autoridades monetárias. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que as provas empíricas de conflitos potenciais entre os objectivos da estabilidade financeira e a estabilidade dos preços são pouco claras e, em segundo lugar, que, no contexto das disposições institucionais da zona euro, não há possibilidade de esse conflito vir a surgir. Efectivamente, a introdução do euro implicou uma separação institucional entre o processo de decisão em matéria de política monetária, que na zona euro é abordado como um todo, e o desempenho das tarefas de supervisão, que estão relacionadas com as instituições e os mercados internos. Os mecanismos de decisão das duas tarefas deixaram de coincidir e o risco de conflito foi superado através do quadro institucional. Para concluir a minha declaração, gostaria de sublinhar que a introdução da moeda única foi reforçada pela necessidade de uma participação forte dos bancos centrais na supervisão prudencial e na estabilidade financeira. Muito obrigado, Senhor Presidente Duisenberg, pelo seu discurso. Boas-vindas Caros colegas, gostaria de, por este meio, dar oficialmente as boas-vindas ao Senhor Presidente Alejandro Toledo, novo Presidente eleito do Peru, a este Parlamento. O Senhor Presidente Toledo tomou lugar na tribuna oficial, indo esta tarde juntar-se a nós, na companhia da esposa e da filha. Senhor Presidente Toledo, dou-lhe as mais sinceras boas-vindas ao nosso Parlamento! Banco Central Europeu / Euro (continuação) Senhor Presidente, o senhor deixou muito claro que é necessária uma conjugação dos esforços de todos os parceiros da União Monetária europeia e mesmo da União Europeia, para concretizar o acontecimento histórico que é a conclusão da União Monetária a 12, e posso assegurar-lhe o Parlamento Europeu está do seu lado. O Banco Central Europeu é uma Instituição muito jovem. O euro, pelo qual é responsável, ainda nem sequer é uma moeda verdadeiramente tangível. Por isso é tão decisivo para o BCE construir a sua própria credibilidade. Isso significa que o mandato do BCE tem de se reflectir de forma claramente reconhecível na estratégia de política monetária que segue. Até agora, o BCE tem sido bastante bem sucedido: mesmo observadores que assumem habitualmente uma posição muito crítica relativamente à política monetária do BCE reconhecem cada vez mais, e muito justamente, que a Europa necessita de uma resposta específica em matéria de política monetária e que os preços dos activos não são um parâmetro essencial para decisões de política monetária. Não obstante, continua a verificar-se falta de coerência na fundamentação de várias medidas políticas. Podem ter sido correctas, do ponto de vista técnico, mas as explicações meramente técnicas não são suficientes para voltar a convencer os mercados e os cidadãos europeus da vinculação do BCE à estabilidade monetária e para reforçar a confiança pública no euro, que, infelizmente, não melhorou substancialmente desde a sua introdução. Neste contexto, o apelo lançado pelo Parlamento Europeu no sentido da publicação imediata dos argumentos a favor de uma determinada decisão ou da abstenção relativamente à mesma, bem como dos argumentos de sinal contrário, da fundamentação subjacente e das actas sucintas, poderia promover uma melhor compreensão do BCE. Max Weber falava de três fontes da autoridade: a tradição, o carisma e a razão. É essa autoridade que radica na razão, a fonte moderna, segundo Weber, que o BCE deveria desenvolver, para conquistar respeito e eficiência, e isso de forma duradoura. A autoridade baseada na razão assenta na avaliação bem fundamentada dos factos. Uma fundamentação de opinião dessa natureza fornece a base para um discurso público racional versando as questões da política monetária europeia. Esse discurso tem de ter lugar, se ponderarmos que a política monetária actua em primeira linha, e hoje mais do que nunca, através dos canais das expectativas dos mercados financeiros, que exercem uma influência determinante sobre o comportamento dos agentes económicos. Sem uma alavanca desta natureza, qualquer banco central pode falhar os objectivos que se propõe. A obrigatoriedade de prestar contas e a transparência não significam que o BCE seja compelido a apresentar um número cada vez maior de publicações. A qualidade é mais importante do que a quantidade e quero reconhecer aqui expressamente a qualidade do diálogo monetário com o Parlamento Europeu. O BCE melhorou a transparência das suas decisões de política monetária. Apesar disso, nada se perde com mais abertura e transparência - antes se reforça a confiança e a aceitação da União Monetária, justamente nos próximos meses. A moeda europeia necessita disso; seriam úteis as medidas que se seguem. Primeiro: deve ser fixada e publicada a definição do objectivo secundário da política monetária, nos termos do artigo 105º, por forma a deixar claro quando é que o BCE pode e deve apoiar o crescimento e o emprego na zona euro e também que as condições para um crescimento sustentável a um nível elevado que seja eficaz em matéria de emprego são também apoiadas pelo BCE, tal como fez a Cimeira da UE em Lisboa, com a orientação para um objectivo de crescimento de 3%. Segundo: a publicação dos modelos empregues seria muito útil para o efeito. Enquanto o Banco Central Europeu não optar por um objectivo de inflação, deverá manter a abordagem dos dois pilares, embora aperfeiçoando permanentemente os cálculos relativos ao agregado M3, através da intensificação da análise e da actividade de investigação. Deveria acrescer a isso um reforço bem disciplinado do segundo pilar em termos analíticos. Terceiro: as perspectivas do BCE deveriam ser mais precisas e não deveriam conter intervalos de variação de tão grande amplitude como até agora, mas sim de amplitude mais reduzida. Além disso, deveriam ter uma periodicidade trimestral. Para contribuir para uma melhor compreensão e maior transparência, o Banco Central Europeu deveria assumir a responsabilidade pelas perspectivas elaboradas pelo seu pessoal. Quarto: deveriam publicar-se actas sucintas, contendo os argumentos pró e contra uma determinada decisão em matéria de política económica, bem como o registo do comportamento na votação, preservando o anonimato. Quinto: seria necessário verificar se, no âmbito de uma revisão dos Tratados, não deveria ser atribuída ao Parlamento uma espécie de direito de confirmação relativo à nomeação dos membros da Comissão Executiva. Sexto: o BCE, na qualidade de parceiro importante nas decisões macroeconómicas, tem de dar um contributo para o melhoramento da coordenação das políticas económicas e para o estabelecimento de uma combinação de políticas (policy mix) adequada e equilibrada, tal como também fazem outros bancos centrais independentes, sem que por isso seja afectada a sua independência. O objectivo primordial do BCE, a preservação da estabilidade monetária, não é, afinal, um fim em si mesmo, mas antes um requisito essencial para o crescimento económico e para a criação de postos de trabalho. Por isso, a política monetária não deveria ser formulada isoladamente, mas antes ser complementada por uma coordenação ainda mais estreita das políticas macroeconómicas na zona euro. Nessa matéria, ainda resta algo por fazer. É possível impedir assim que a integração económica se venha a orientar unilateralmente em função dos mercados, sem ter em conta os aspectos sociais e da política do emprego. Uma outra razão que determina o melhoramento da coordenação macroeconómica com a participação do Banco Central Europeu reside na globalização dos mercados financeiros, cujo ritmo está em permanente aceleração, mas que está cada vez menos associada à transacção de produtos e serviços. Pode inferir-se daí que as alterações do nível de taxas de juro se repercutem mais fortemente no preço dos activos financeiros, sendo os efeitos que exercem sobre a economia real mais reduzidos do que anteriormente. Por isso, dificilmente se podem compreender as reservas relativamente à independência do Banco Central Europeu, no que toca à sua participação no diálogo sobre a política macroeconómica e a prestação de um contributo adequado da sua parte. Muito pelo contrário, considero que o aprofundamento da coordenação reforçaria a independência do Banco Central Europeu e que, além disso, um grau mais elevado de convergência económica facilitaria o seu trabalho, uma vez que contribuiria mesmo para reduzir o problema de uma política monetária de "tamanho único para todos" , minorando assim o risco de o BCE vir a ser sujeito a pressões políticas. O Banco Central Europeu encontra-se numa situação diferente do banco emissor americano. Não tem como parceiros apenas um Presidente, um Ministro das Finanças e uma única opinião pública: os seus parceiros são doze Presidentes, doze Ministros das Finanças e doze opiniões públicas europeias, que nem sempre falam a mesma linguagem. O Parlamento Europeu, na qualidade de fórum da opinião pública europeia, quer ser um parceiro a sério nesse diálogo visando a construção de uma nova cultura política na União Europeia, que, por um lado, preserva a independência das Instituições, mas, por outro, tem também em conta a responsabilidade e da transparência de que cada Instituição deve dar provas, no interesse de uma democracia eficaz. . (NL) Senhor Presidente, este relatório sobre a passagem ao euro não se encontra isolado, baseia-se em relatórios anteriores, apresentados, entre outros, pelo senhor deputado Karas, pela senhora deputada Torres Marques e, inclusive, na recente troca epistolar entre a senhora deputada Randzio-Plath e a nossa Presidente, Nicole Fontaine. Verifico com satisfação que, nesta luta, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia alinham do mesmo lado que o Parlamento Europeu. Ao presente relatório foram propostas apenas oito alterações, por um grupo, do qual, segundo verifico, não se encontra um único elemento presente neste debate. Neste momento, o euro já constitui um êxito. Wim Duisenberg acaba de o demonstrar de forma convincente. Além disso, o euro é também o projecto europeu mais empolgante, até ao momento. Com efeito, para todos os cidadãos da zona euro, ou melhor ainda: para todos os cidadãos da Europa, para todos os cidadãos do mundo, a União Europeia já não é apenas uma teoria, mas sim uma realidade palpável, o que acontece pela primeira vez na história da nossa cooperação europeia. Tudo isso acontece no dia 1 de Janeiro. Nessa altura, não se trata apenas de confiança nessa moeda: trata-se de confiança no projecto europeu, como um todo, um projecto europeu que, naturalmente, neste momento, se encontra exposto a todas as críticas. O mais recente exemplo disso é, afinal, o referendo realizado na Irlanda. Se a fizermos devidamente, a introdução do euro pode fazer calar toda a crítica. Ela pode fazer com que todos os cidadãos dos países do euro se sintam orgulhosos do modo como a fizemos, talvez ao arrepio das expectativas. Todavia, se a não fizermos devidamente, também pode fazer subir de tom as críticas, não só ao euro, mas, inclusive, à cooperação europeia. Aliás, os cidadãos não lêem isso nos jornais: eles próprios estarão presentes, quando o euro for introduzido. Essa crítica à cooperação europeia, neste momento, deve-se ao facto de o processo de tomada de decisão não ser transparente, de não se prestar ouvidos aos cidadãos, de os senhores lá em cima pretenderem que eles é que sabem. Todavia, aos olhos do público, esses senhores lá em cima também, depois, podem cair. O que se aplica a todos nós. Aquilo que ouvimos às organizações de consumidores, às organizações das pequenas e médias empresas, é que gostariam que, tal como, de resto, vai acontecer com as moedas, nos últimos dias de Dezembro, se procedesse a uma distribuição de notas de euro de baixo valor. Talvez sob a forma de pequenos maços de notas, que seja possível adquirir mais cedo nos bancos ou através de caixas automáticas, ou seja de que maneira for, para se fazer a passagem ao euro. Impõe-se que o grande público tenha acesso a essas notas, o que será bom, para evitar as contrafacções. Com efeito, em tal caso, os cidadãos ficarão a conhecer por experiência própria o aspecto das notas adquiridas em fontes fidedignas. É bom para a segurança dos retalhistas, que não terão necessidade de amealhar nas suas lojas uma quantidade tão grande de euros para, nos dias 1 e 2 de Janeiro, disporem de quantidade suficiente de dinheiro trocado, e é bom para o público, já que há menos problemas com o câmbio no momento em que o dinheiro é entregue na loja e em troca se recebem euros. Sabe-se que recebemos dinheiro válido, no montante exacto, quando se paga com euros e em seguida se recebe também o troco em euros. Isso pode impedir a irritação geral. Compreendo o argumento de Wim Duisenberg quando diz: "queremos manter uma decisão que tomámos. Queremos ser dignos de confiança." Posso compreender isso perfeitamente, porque iria haver grande número de críticos que, certamente, iriam antecipar-se, se o Banco Central Europeu dissesse que ia mudar de novo. Não é assim que isto funciona. Pensamos, porém, que há, realmente, factos novos. Há factos novos vindos a lume nas pesquisas levadas a cabo pelas empresas, e que estas apresentaram, dos quais se infere que, se não procedermos logo a uma distribuição prévia de notas de euro, os problemas de ordem prática serão realmente incríveis. Não precisam de me dizer que a frontloading constitui uma garantia de que não se irá registar qualquer problema, porque isso não é verdade. Não precisam também de me dizer que, se não se proceder à frontloading, se irá registar um caos gigantesco. Tenho uma confiança razoável no consumidor, que saberá como lidar com esta problemática. Penso, de facto, que a frontloading irá reduzir um pouco, e de forma relativamente simples, a possibilidade de surgirem problemas. Aplaudiríamos uma revisão da sua decisão, que, inclusive, também iria dar testemunho de sensatez. Além disso, que irá acontecer se, por volta do fim do ano, aumentar a pressão e os Ministros pretenderem virar a casaca e proceder a uma pré-alimentação no próprio país? Alguns pontos derradeiros. Existe, evidentemente, possibilidade de se adoptarem algumas medidas de ordem técnica, e sei que, inclusive, o BCE é partidário de que assim se faça. Os bancos abrem no dia 1 de Janeiro, procedem à frontloading das moedas de euro, tal como se faz em alguns Estados-Membros, a uma melhor garantia dos retalhistas, ao carregamento de pequenas notas nas caixas automáticas. De resto, quanto a mim, essas caixas automáticas constituem uma fonte de preocupação. Sobre elas recebemos números recentes da Comissão Europeia. É evidente que não seria contrário a elas se, nos últimos dias deste ano, fosse possível submetê-las a ensaio em diversos Estados-Membros. Gostaria de ouvir também a sua opinião sobre o assunto. Os primeiros dias de Janeiro são cruciais para a confiança de 300 milhões de cidadãos no euro, e de todo o mundo na nossa moeda. Desejo-lhe muito êxito na execução deste projecto, esperando, no entanto, que o senhor queira ter em consideração os nossos próprios considerandos. Senhor Presidente, à excepção de um único parágrafo, o relatório da senhora deputada Randzio-Plath é um relatório equilibrado. No que nos diz respeito, trata-se, sobretudo, do nº 9, em que consideramos que se atenta contra a independência do Banco. O Banco tem como objectivo vigiar a estabilidade dos preços a médio prazo, e não de hoje para amanhã. Nós queremos um Banco independente. Logo, não é próprio do Parlamento ditar ao Banco a política monetária que este deve seguir. Para nós, trata-se de um ponto essencial. Sem esse ajustamento, iremos votar contra o relatório, não obstante o facto de, de um modo geral, termos uma simpatia manifesta pelo resto do relatório. Lançando um olhar retrospectivo ao ano do relatório e, inevitavelmente, também um pouco a este ano, ainda temos aspirações relativamente à política de comunicação do Banco. Impõe-se melhorar a comunicação com os mercados financeiros e a sociedade. Senhor Presidente Duisenberg, na sua audição, perguntei-lhe se o senhor pode ficar. Neste momento, assisto, em toda a imprensa, à discussão sobre a sua demissão, como se ela já estivesse decidida. Pergunto-lhe uma vez mais: o senhor pode ficar, para cumprir o seu mandato? O senhor conhece a minha posição sobre a passagem ao euro. Como último ponto, queria dizer algumas palavras sobre os pagamentos transfronteiriços. Bancos, empresas, todos merecem recuperar rapidamente as despesas efectuadas com a conversão da moeda, ou obterem uma compensação. É inadmissível que as pessoas da Europa sejam as únicas a pagar a conta e a sofrer os inconvenientes, sem disso retirarem qualquer vantagem. Senhor Presidente Duisenberg, insisto em que tanto o Banco como a Comissão assumam as suas responsabilidades, que lhes foram confiadas no Tratado, e em que zelem por que, em 1 de Janeiro, os pagamentos transfronteiriços, que, aliás, num mercado interno europeu, já o não são, sejam praticamente tão caros como as transferências dentro de um país. O senhor sabe, sem dúvida, que nos últimos tempos elas não se tornaram mais económicas, tendo, inclusive, o seu preço subido, em média, meio euro! Queria comunicar à Direcção-Geral da Concorrência que o Parlamento se irá opor a uma fee fixa de 3 euros para o banco recebedor. Isso significaria que, em alguns países, o preço iria, inclusive, subir, em vez de descer, o que seria inadmissível! Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central, Senhor Comissário, caros colegas, o debate de hoje tem o mérito de permitir simultaneamente falar do euro macro e do euro prático e creio que este é o momento mais adequado para o fazer. Haverá, no meu grupo, alguém que duvide da independência do Banco Central? Creio que não. Tal facto impedir-nos-á de falar de política monetária? Mais uma vez, creio que não. Julgo mesmo que a passagem ao euro, nesta última fase, para ter sucesso, exige que discutamos toda a política económica, incluindo a política monetária e, deste ponto de vista, não posso deixar de felicitar a nossa relatora, a presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do nosso Parlamento, pelas propostas que apresentou, e de lamentar algumas votações que tiveram lugar dentro da comissão. Se queremos que, de futuro, o euro seja o instrumento por que ansiámos, para permitir que a Europa esteja em harmonia com as perspectivas de crescimento para todos, temos também, Senhor Presidente Duisenberg, de debater a política monetária que o senhor está a aplicar, assunto que o espaço público europeu tem o dever e o poder de discutir. No que se refere ao euro prático, gostaria de felicitar o senhor deputado Maaten pelo seu relatório, de lhe recordar que alguns dos autores das alterações se encontram presentes para as debater e de insistir em dois ou três pontos. No que diz respeito à pré-alimentação, Senhor Presidente do Banco Central, compreendo que se trata quase de um combate de retaguarda: prova disso é a ordem do dia dos últimos Conselhos Ecofin e, tal como já tive ocasião de lhe dizer em comissão, lamento-o. Penso que, independentemente do simbolismo da transformação radical do dia D, havia um aspecto psicológico entre o Natal e o Ano Novo que autorizava outras medidas. A sua decisão foi diferente, registamo-la com pena. Quanto ao restante, dispomos ainda de alguns meses úteis para levar a cabo uma campanha importante, a fim de que a passagem ao euro tenha lugar nas melhores condições possíveis. Para tal, as campanhas a efectuar deverão centrar-se em dois aspectos essenciais: primeiro as populações sensíveis, depois a psicologia da transformação radical. Entendo que todas as nossas campanhas devem levar um máximo dos nossos concidadãos a integrarem a ideia da transformação radical logo a partir dos primeiros dias e a renunciarem à dupla contabilidade, inclusive mental. Para tal, espero que o nosso Parlamento consiga aprovar uma alteração que apresentámos de novo em nome do nosso grupo e que pretende proibir a dupla afixação de preços após o prazo de um ano. Esse lapso de tempo permitiria o esforço de adaptação; a proibição, após um ano, da dupla afixação permitiria a transformação real. Há que recusar a ambiguidade quanto à passagem ao euro, que deverá ser um elemento comum a todos os nossos concidadãos, esperando que todos se juntem a nós nesta moeda comum. ­ (EN) Senhor Presidente, dadas as limitações de tempo e, também, a impressão do meu grupo de que o BCE tem feito, essencialmente, um bom trabalho em circunstâncias difíceis, gostaria de me concentrar em algumas questões estruturais relacionadas com a comunicação e o dever de responsabilidade. O Senhor Presidente Duisenberg lembra­se, decerto, que o Parlamento já adoptou, em várias ocasiões, um pacote de medidas sobre a transparência, contendo cinco medidas distintas destinadas a aumentar a transparência. Congratulo­me por poder informar que, neste momento, o BCE já aceitou três dessas medidas, e há que louvá­lo por isso. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não temos tido qualquer problema em convidar membros do Conselho do BCE a comparecer perante a comissão. No ano passado, recebemos membros do Conselho do BCE em onze ocasiões. Em segundo lugar, o BCE começou a publicar previsões regulares, ou "projecções", como o BCE prefere chamar­lhes, no número de Dezembro de 2000 do seu boletim mensal, uma medida que saudamos. Além disso, são actualmente publicados modelos econométricos na série "Documentos de Trabalho". Seria bom que esses documentos fossem apresentados numa forma mais fácil de utilizar, por exemplo, em CD­ROM, mas foram feitos progressos. As duas outras medidas em que o Parlamento volta a insistir são a publicação de um Livro Beige descrevendo a situação em cada Estado­Membro, e a publicação de um resumo das actas contendo as posições a favor e contra as alterações das taxas de juro. Além disso, este ano pedimos ao Conselho do BCE que se ocupasse de um problema específico com que o Banco já deparou em duas alterações recentes de taxas de juro. Surgiu alguma confusão nos mercados devido àquilo que consideravam ser uma decisão imprevisível, para a qual o mercado não estava manifestamente preparado. Com efeito, houve até quem dissesse que se tratava de uma decisão arbitrária, pelo que pedimos que as votações sejam publicadas, respeitando o anonimato. ­ (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Maaten contém sugestões construtivas sobre a introdução iminente de moedas e notas de euro nos 12 Estados­Membros da zona euro, e menciona também a reduzida sensibilização do público e das pequenas empresas para certos aspectos da passagem ao euro. Apoio, em particular, as observações do relatório sobre a necessidade de distribuição prévia de notas e moedas ao grande público. Saúdo, também, o destaque dado ao papel das administrações públicas locais e regionais na passagem ao euro. É essencial que sejam envidados todos os esforços no sentido de assegurar que este acontecimento histórico seja gerido eficazmente e que a transição se faça suavemente. No entanto, a maior parte das minhas observações baseia­se numa opinião externa, a da Escócia, que, de momento, faz parte do Reino Unido. Poderá haver alguns problemas quanto à sensibilização do público dentro da zona euro, mas temos um problema muito maior na Escócia e no resto do Reino Unido. Um jornal escocês publicou, esta semana, um inquérito sobre as atitudes do público escocês em relação ao euro, que revelou uma falta de conhecimento lamentável, directamente relacionada com o reduzido entusiasmo por essa moeda. O nível de sensibilização na Escócia poderá ser lamentável, mas não é de surpreender, dadas as atitudes dos dirigentes políticos das administrações da Escócia e do Reino Unido nos últimos anos. O novo Governo trabalhista de Londres tem tido medo de manifestar apoio à adesão do Reino Unido ao euro, ou mesmo de prestar informação objectiva, enquanto os conservadores têm manifestado uma hostilidade tresloucada em relação ao euro, e têm tentado enganar o público sobre as consequências de uma eventual adesão. Em princípio, o meu partido é a favor do euro, desde que as condições de adesão sejam adequadas à economia da Escócia e depois de um referendo, mas, em condições ideais, e como membro do SNP, gostaria que a Escócia se tornasse um Estado­Membro da UE independente, em posição de poder tomar uma decisão baseada em prioridades escocesas e mantendo o controlo nacional sobre a tributação. A curto prazo, embora permaneçamos fora da zona euro, verifica­se uma necessidade considerável de campanhas de informação objectivas sobre as consequências do euro para a nossa relação com a zona Euro a partir de 2002, quer decidamos aderir ou não. Registo com agrado as declarações recentes de alguns importantes retalhistas da Escócia, segundo as quais, a partir de 2002, passarão a aceitar pagamentos em euros, para além dos pagamento em libras, nos seus estabelecimentos. Isto só poderá reforçar a posição da Escócia como destino acolhedor de viagens de turismo e de negócios, para além de permitir que os escoceses se vão familiarizando com as notas e moedas de euro. Exorto as administrações do Reino Unido e da Escócia a incentivarem o processo de informação do público e a procurarem o apoio do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia no sentido de incentivarem as empresas escocesas a prepararem­se para aceitar as novas moedas e notas. Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, as pessoas sentem que estão a pagar os custos da situação insatisfatória do euro. Segundo a edição alemã do Finantial Times de ontem, na Alemanha, 49% da população alemã manifesta-se contra o euro. Mais de 50% não acredita que impulsione a economia ou que venha a conseguir a estabilidade do marco alemão. 30% prevê uma perda de valor do seu património e 67% prevê aumentos de preço com a introdução do euro. O euro não se converteu numa máquina de produzir postos de trabalho nem num travão à inflação, mas foi precisamente isso o que em tempos fora prometido de ânimo leve aos cidadãos. Estou-lhe muito grata, Senhor Presidente Duisenberg, pelo facto de, no Relatório Anual do BCE, a queda do euro ser indicada como uma das causas para a subida da inflação e de, no Relatório, pelo menos se remeter para o aumento cada vez maior do declive entre os países da zona euro, não sendo imputada ao dólar toda a culpa pela debilidade do euro. Com efeito, não se pode dissociar a estabilidade monetária na zona euro e a estabilidade cambial do euro face ao exterior. Deveria afirmar-se com igual clareza que a política monetária do BCE falhou os seus próprios objectivos de estabilidade e, agora, está mesmo associada ao euro uma redução do rendimento real. Contudo, a responsabilidade desse facto não é, no essencial, imputável ao BCE, cuja margem de manobra tem vindo a estreitar-se cada vez mais. É antes a política dos Estados-Membros que tem feito muito pouco pela convergência económica. É de facto incompreensível que a proposta francesa no sentido da instituição de um governo para as questões económicas não tenha sido considerada. As diferenças entre as taxas de inflação e de crescimento entre os vários Estados-Membros da zona euro, que se acentuam cada vez mais, são perigosas e, em meu entender, deveriam ser objecto de uma análise o mais aprofundada possível nos futuros relatórios do BCE. Um nível de taxas de juro uniforme torna-se de facto demasiado restritivo para alguns países da zona euro e demasiado expansionista para outros. Sucede que uma política monetária europeia orientada para a estabilidade monetária e, em simultâneo, políticas económicas, fiscais e sociais nacionais que entram em competição com aquela reagem entre si como a água com o fogo. Senhor Presidente, em 2 de Maio de 1998, em Bruxelas, em nome da delegação da AN, dei o meu voto favorável ao euro, observando, no entanto, que a moeda europeia estava a iniciar o seu caminho sob o signo da fraqueza: faltava uma política económica da União e o Conselho de Ministros nem sequer apresentara um projecto de base e de orientação geral, a fim de que os Estados nacionais pudessem, em sinergia, fazer face às grandes questões como o desemprego, a flexibilidade, a reconversão de alguns sectores ou o impacto social e cultural devido à nova velocidade que as inovações tecnológicas, tipo Internet, imprimiam não só ao mercado mas também a outros domínios da vida. A Europa carecia de um projecto de política externa e de estratégias próprias para orientar a globalização e as finanças mundiais, e esse facto, juntamente com a ausência de um projecto económico e com a indiferença de organismos institucionais em relação aos cidadãos que sobre esse problema não foram consultados nem informados, tornava esse acontecimento semelhante à construção de uma catedral no deserto. Mas continuava a haver esperanças, porque haveria o tempo necessário para fazer florescer esse deserto com iniciativas políticas, económicas e financeiras se, pelo menos, houvesse vontade política para conceber e levar por diante essas iniciativas. Nos últimos anos, a vida do euro tem, no entanto, vindo a arrastar-se e a data próxima da sua entrada em vigor apresenta-se como um prazo inevitável mas não do agrado dos cidadãos, muitas vezes receado, inclusivamente, por alguns dos próprios políticos que, nos últimos anos, contribuíram para construir o árido percurso do euro, uma moeda quase sempre subestimada relativamente ao dólar e que, em consequência disso, tem vindo a penalizar investimentos e poupanças. No mesmo relatório, o senhor deputado Maaten chama a atenção para o facto de que as nossas críticas de então - críticas essas que, nos últimos anos e em diversas ocasiões, levámos à atenção do Parlamento e da Comissão - tinham razão de ser: com efeito, as empresas de dimensão média, o comércio, o artesanato e o mundo agrícola, todos eles importantes sectores de produção, ainda não estão prontos para a passagem ao euro, não estando igualmente adaptado o sistema bancário, apesar dos investimentos multimilionários na compra de equipamentos específicos. Estes e outros problemas que continuam pendentes deixam em aberto o receio de consequências que se voltarão, por um lado, contra o cidadão e, por outro lado, contra a avaliação correcta do valor real do euro. Por último, muito embora concordando com as muitas sugestões contidas no relatório, criticamos o carácter tardio das mesmas, tanto na proposta como, consequentemente, na aplicação prática. Por isso, gostaríamos que, finalmente e de uma forma muito clara, se soubesse a quem devemos imputar esses atrasos, bem como a ausência de planificação e verificações no território, relativamente aos sectores económicos e às realidades sociais. Senhor Presidente, caros colegas, na verdade já é mais que tempo, à distância de seis meses da data fatal, de nos preocuparmos com o modo como os cidadãos vão viver o desaparecimento da sua moeda nacional. Foram os últimos a ser consultados e são também os últimos a ser informados. Ao ler o relatório do senhor deputado Maaten, os mais "europeístas" sentirão crescer uma súbita angústia: estado de impreparação quase total, utilização rara e, mesmo, marginal do euro nas transacções internacionais, incluindo dentro da Europa, dúvidas quanto à possibilidade de os cidadãos trocarem gratuitamente as moedas nos bancos, tarifação aberrante das transacções transfronteiriças que, no entanto, são efectuadas na mesma moeda, aumento abusivo dos preços que, certamente, a mudança de moeda virá a provocar. A lista é longa e triste. Exigido pelos governos por motivos ideológicos e pelos grandes interesses financeiros por razões que só a eles interessam, o euro, em dois anos de vida, não conseguiu impor-se, nem sequer entre os seus defensores mais fervorosos e ainda menos nos mercados internacionais. O euro desvalorizou-se relativamente ao dólar e nada indica uma recuperação nos tempos mais próximos. A passagem ao euro fiduciário é portanto, indubitavelmente, uma operação inútil, onerosa, geradora de inflação e de desvios públicos ou privados. Melhor seria parar todo o processo enquanto é tempo. Senhor Presidente, agora que, num futuro próximo, os consumidores vão ter em mãos o euro, temos vantagem em que a passagem se processe de maneira flexível. Por consegui-lo se esforçou, com razão, o relator Maaten. O êxito incerto do euro como divisa não pode continuar a ser frustrado pela incerteza quanto à passagem. A confiança num processo de pagamento é fundamental em qualquer economia moderna. No caso do euro, porém, a base para essa confiança é fraca. Tudo está preparado para se tomarem medidas preventivas para a transição. Portanto, não é senão legítimo fazer justiça às preocupações de todas as partes envolvidas. A atitude do BCE, pelo contrário, pode caracterizar-se como sendo um tanto ou quanto rígida. Com o relatório Maaten, o Parlamento chega a um compromisso, em que 27 de Dezembro é a data para tornar disponível as primeiras notas de baixo valor, fazendo com que a passagem ao euro tenha lugar de forma disseminada. Esses poucos dias dão poucas oportunidades aos falsificadores de dinheiro. Não consigo compreender o motivo por que esse compromisso não seria admissível para o BCE. A par da disponibilização dos euros, também o pagamento por meio de cartão bancário constitui um ponto quente. O processamento dessas transacções não está à altura de um aumento maciço temporário da utilização. É de temer que esse facto force as pessoas a pagar durante mais tempo do que o necessário em moeda nacional. Não são claras as consequências no caso de pagamento com a antiga moeda e recebimento do troco em euros. A disponibilidade de caixas automáticas e de pagamento por meio de cartão electrónico diverge bastante de Estado-Membro para Estado-Membro. Tendo em conta esse facto, será que o BCE procurou métodos complementares de distribuição de dinheiro? Será possível adquirir euros por via electrónica antes da mudança? Através de uma transacção via Internet, por exemplo, em que se reserve um certo montante? Se houver possibilidade de o seu pagamento também ter lugar electronicamente, só em Janeiro terá de ser efectuado, o que torna supérfluas as operações de conversão durante esse mês. Isso dá indicação do montante solicitado, tornando possível a antecipação. Além disso, a segurança dos pagamentos electrónicos proporcionaria um estímulo à sua utilização. Caso não seja possível algo desse género, seremos forçados a perguntar-nos se efectuar transações comerciais on-line não passará ainda de uma coisa sem sentido. Senhor Presidente, tanto o relatório Randzio-Plath como o relatório anual do Banco Central Europeu sobre o exercício de 2000 retomam a afirmação habitual de que o euro trará um contributo decisivo à estabilidade da zona, tornando-a menos vulnerável aos choques externos. Esta é a velha teoria do escudo protector. Ora hoje já se percebeu que tal afirmação apenas parcialmente é verdadeira porque se eliminam, não o podemos negar, as flutuações de câmbio entre países membros. Em contrapartida, e isto é mais grave, o euro desempenha actualmente o papel, não de escudo protector mas de amplificador da crise provocada pela difusão do abrandamento americano, ao impedir cada país de desenvolver uma resposta adequada à sua especificidade. O Chanceler Schröder acaba justamente de chamar o BCE às suas responsabilidades, solicitando-lhe que apoie o crescimento na Alemanha. Fez mal e deveria ter compreendido que está a ser vítima da regra do jogo da unificação monetária. O BCE dificilmente pode reduzir as suas taxas de juro de um modo drástico para satisfazer a Alemanha, pois outros países apresentaram pedidos contrários. E, aliás, uma descida das taxas poderia fazer o euro cair ainda mais, o que daria uma imagem muito negativa nas vésperas da troca física de moedas e notas. Assim, Senhor Presidente, parece que os europeus correm o risco de ter de pagar muito caro o seu desejo de uma moeda única com economias diferentes, tanto mais que o próprio euro, segundo os últimos dados disponíveis, parece contribuir para aumentar as divergências, tanto relativamente à inflação como ao crescimento. Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, caros colegas, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Maaten o seu relatório e também o facto de ter retomado os relatórios precedentes, bem como o meu próprio relatório, reiterando os pontos que ainda não foram objecto de implementação integral, visto que não perderam força no seu conteúdo. Muito obrigado por esse facto. Em segundo lugar, esgrime-se muito com os números. Menciono apenas um deles, referente ao meu próprio país, onde se apurou, ontem, que 63% da população considera correcto que a Áustria integre a União Económica e Monetária desde o início, que 43% vê o euro como um benefício e que 24% tem uma posição neutra - isto é, 67% da população é a favor. Isso significa que ainda temos muitíssimo a fazer. Quero referir alguns pontos que se destinam também a esclarecer a opinião pública. O euro não está a chegar, conforme consta de alguns cartazes: já aí está e é um êxito. Todos os países beneficiaram, as estabilidade de preços ficou reforçada, incentivaram-se de forma sustentada as trocas comerciais transfronteiriças e o turismo, devido à eliminação das oscilações cambiais, e deu-se início à redução da dívida pública e dos défices orçamentais. Convido todos os governos dos Estados-Membros, os parlamentos e a opinião pública a divulgarem a informação sobre as vantagens da moeda única na zona euro, não fazendo apenas como se estivesse para vir ao encontro das pessoas alguma coisa de novo que não se conhece. O ponto seguinte, que é importante para mim, é este: o euro é um projecto político, e peço que me desculpe, Senhor Presidente Duisenberg, não é redutível apenas ao Banco Central Europeu - o que conta a seu favor, visto que faz bem o trabalho que lhe compete nessa matéria -, nem aos Bancos e nem sequer aos ministros das Finanças. É um projecto político e não apenas um produto financeiro, pelo que peço que integremos mais estreitamente na política de informação as PME, os consumidores e a política de formação. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, debatemos hoje o excelente relatório da senhora deputada Randzio-Plath sobre a prestação de contas anual do Banco Central Europeu. Este debate realiza-se todos os anos e constitui a única possibilidade de debatermos neste Parlamento a política da mais importante e mais independente Instituição europeia. Senhor Presidente, este debate tem lugar em circunstâncias económicas mundiais radicalmente alteradas. O ambiente económico negativo, que quase nos levou à recessão, tem vindo a criar uma grande pressão. Essa pressão faz-se sentir no Banco Central Europeu e noutros bancos centrais a nível mundial para que abrandem a política monetária. Ela é exercida principalmente pelos mercados de capitais, que, no último ano, caíram a pique e que por vezes dão a impressão de terem caído num pessimismo exagerado, quando ainda há pouco tempo manifestavam, pelo menos na opinião do Sr. Greenspan, um optimismo exagerado. Penso que podemos retirar daí a uma mensagem clara. Os bancos centrais não podem deixar-se levar pelas perspectivas de curto prazo dos mercados financeiros, nem pelos seus entusiasmos, nem pelos seus pessimismos. Aquilo que deve orientar-vos, Senhor Presidente, são os princípios da estabilidade monetária e do crescimento económico, tal como consagrados no Tratado. Porém, para conseguirmos assegurar maior confiança no euro, é preciso que os povos da Europa e os mercados financeiros mundiais confiem mais no modo como os senhores exercem a vossa política e nos métodos que utilizam para assegurar a estabilidade monetária. Nesse aspecto, considero necessária uma revisão do sistema dos dois pilares da política monetária. ­ (EN) Senhor Presidente, numa altura em que faltam apenas seis meses para a introdução de notas e moedas de euro, devemos, manifestamente, concentrar­nos nesse acontecimento. O relatório é oportuno e as observações do senhor deputado Maaten são muito bem­vindas. Uma realidade muito clara sobre o dia­E, 1 de Janeiro de 2002, é que se trata de um acontecimento irreversível. A passagem ao euro vai acontecer e, portanto, temos de estar prontos para ela. Já fizemos progressos consideráveis em todas as frentes. Considerando, em primeiro lugar, a informação do público, as sondagens efectuadas sobre o euro são animadoras. A sondagem mais recente, realizada em Maio pelo Irish Euro Changeover Board, revelou que, no meu país, 95% das pessoas sabem o nome da moeda única, 91% apresentam os mesmos preços em libras irlandesas e em euros, e 79% sabem que as notas e moedas de euro serão introduzidas em 2002. 78% já viram reproduções de notas e moedas de euro e 64% sabem que uma libra irlandesa corresponde a 1,27 euros. No entanto, ainda temos algum caminho a percorrer: só 36% das pessoas sabem qual é a duração do período de dupla circulação, que, no meu país, foi reduzido e termina a 9 de Fevereiro de 2002. Além disso, foi promulgada bastante legislação relacionada com a introdução do euro, abrangendo áreas como as finanças e a segurança social. É essencial, em todos os casos, que as acções que empreendermos obedeçam ao princípio de favorecer o cidadão. São duas, essencialmente, as tarefas que incumbem às autoridades nacionais e europeias: devem supervisionar e assegurar que a passagem ao euro seja bem­sucedida, e devem informar o público sobre a mesma. Senhor Presidente, caros colegas, vou tentar expor as dificuldades de que, quotidianamente, se queixam as pessoas com quem me cruzo no meu país. Na verdade é, no mínimo, curioso ver que o método da auto-ilusão, que prevaleceu na criação do euro, deu agora lugar ao método forte. Lamento ter de dizer que a passagem à moeda única me parece forçada. Numa primeira fase, as populações nunca foram consultadas sobre a substituição da sua moeda nacional. O exemplo irlandês é, a propósito, sintomático dos métodos de funcionamento da nossa Europa. Hoje, as populações continuam a não ser consultadas quanto à aplicação prática do euro, quando afinal são as peças principais deste jogo. Com efeito, as campanhas de informação veiculadas pelos políticos não cessam de atirar as responsabilidades para os cidadãos - devem perceber que, se o euro falhar, a culpa será vossa. Os jovens e os reformados têm uma função informativa, as administrações e os funcionários são exemplos. Os comerciantes são formadores práticos. Quem é que se preocupa, por exemplo, com as dificuldades sentidas pelos comerciantes das zonas rurais, longe dos pólos de formação das cidades? Na verdade, como é que se pode pedir a um comerciante que trabalha doze horas por dia que vá à Câmara de Comércio ou profissional para participar em reuniões de informação? Para concluir, e pelas razões expostas, não me parece normal que todas as responsabilidades devam ser suportadas pelos cidadãos. É demasiado fácil atirar assim, para os ombros dos outros, aquilo que se não tem capacidade para realizar por si. A Europa quis uma moeda única, agora assuma-a! Senhores Presidentes, caros colegas, o presente debate realiza-se num período económico difícil. O crescimento encontra-se em retrocesso e a inflação sobe. A República Federal da Alemanha, que representa um terço da zona euro, é a lanterna vermelha no que se refere ao crescimento, à inflação e ao aumento líquido da dívida pública. Já deixou de ser a locomotiva que foi em tempos, passando a ser a última carruagem do comboio. Neste período difícil, o que importa, em primeira linha, é que o Banco Central Europeu, que afinal é um banco central de criação recente, ganhe credibilidade. É aliás por essa razão que não vamos apoiar as três propostas apresentadas pela relatora no seu relatório. A primeira proposta refere-se ao facto de, em tomadas de decisão de ordem económica, se defender que nos orientemos em primeira linha pela inflação subjacente, que é uma taxa de inflação que não entra em linha de conta com a energia e os preços dos produtos alimentares. Se se procedesse dessa forma, estar-se-ia a apresentar a situação como sendo mais favorável do que realmente é, pois, no que diz respeito aos cidadãos, não é a inflação subjacente que interessa, mas sim a inflação incluindo o preço da energia e dos produtos alimentares. A segunda proposta que devemos rejeitar é a fixação de objectivos definidos para a taxa de inflação. Em meu entender, o Banco Central Europeu teve razão em proceder ele próprio a uma definição da estabilidade pouco depois de ter entrado em funções; segundo essa definição, a estabilidade monetária corresponde a uma taxa de inflação inferior a 2%. Tal não deve ser alterado agora. Em vez disso, deve antes avaliar-se o Banco Central Europeu com base na definição que ele próprio estabeleceu, justamente na difícil situação actual. Essa é a razão pela qual não podemos aprovar essa segunda proposta. A terceira proposta refere-se aos países candidatos à adesão. O meu grupo também não aprovará a proposta segundo a qual, para os países candidatos, não se deveria exigir a aplicação uniforme dos critérios relativos à taxa de inflação e da globalidade dos critérios previstos no Tratado de Maastricht - também isso seria sinónimo de um enfraquecimento da estabilidade. ­ (EN) Senhor Presidente, o dia 1 de Janeiro de 2002 irá ser um outro passo importante em direcção à integração europeia. A transição de 12 moedas nacionais diferentes para uma moeda única é o culminar de meses de preparação cuidadosa e, no entanto, receio que alguns cidadãos, nesta fase bastante adiantada, não se tenham ainda apercebido do significado dessa transição nem das suas consequências, que, na minha opinião, são extremamente positivas. Nenhuma outra mudança introduzida pelas políticas da UE irá ter um impacte tão profundo e pessoal em todos os cidadãos e ao mesmo tempo. Desde as crianças aos pensionistas, do sector empresarial às pequenas empresas, todos irão estar expostos a este marco significativo da administração europeia. Como existe uma certa complacência em relação a todas as mudanças introduzidas pela UE, nos meses que restam até 1 de Janeiro, será necessário envidar todos os esforços no sentido de alertar os consumidores para a importância daquilo que está a acontecer e, sobretudo, assegurar­lhes que os seus interesses irão ser uma das grandes preocupação daqueles que estão encarregados de gerir esta importante mudança. Estou convencido de que se está a fazer tudo o que é possível, mas não podemos permitir que coisa alguma seja deixada ao acaso. Sabemos que algumas pessoas estão cépticas. As suas opiniões são importantes para o debate, mas temos de assegurar, sem qualquer margem para dúvidas, que as suas preocupações não se concretizarão. Por exemplo, lembramo­nos todos da introdução do sistema decimal e, apesar das garantias que demos na altura, houve aumentos de preços para os consumidores. É necessário que todos nos certifiquemos, sem margem de dúvida, de que não irá haver um factor custo no mecanismo de transição. A assembleia sabe bem que os próprios bancos aproveitaram o período de transição para cobrar encargos cambiais excessivos e, em certa medida, isso continua a verificar­se. Que garantias nos poderá dar o Banco Central Europeu de que esses assuntos serão fiscalizados com todo o vigor e com sanções apropriadas? Senhor Presidente, pela passagem de ano, vamos ter em circulação o euro em notas e moedas, quando faz dez anos, mais dia, menos dia, que em Maastricht se lançaram os fundamentos políticos e jurídicos deste acontecimento. Não obstante, são muitíssimas as pessoas que só nessa altura irão dar-se conta - o que irá acontecer bastante subitamente - de que a Europa intervém realmente na sua vida. Só esse facto, Senhor Presidente, já é razão suficiente para se envidarem todos os esforços para fazer com que a passagem ao euro decorra nas melhores circunstâncias possíveis, isto é: também sem irritação das pessoas. De outro modo, receio que, durante anos, vamos pagar um preço por isso, em termos de desconfiança relativamente ao processo de integração europeia. Na encruzilhada em que hoje nos encontramos com a Europa, não creio que possamos permitir-nos tal coisa. Até ao momento, efectuou-se um excelente trabalho, mas ainda lá não chegámos, motivo por que queria defender que ainda se fizesse o seguinte: Em primeiro lugar, a informação tem de ser mais ampla, mais activa e mais dirigida a grupos-alvo. Em segundo lugar, é necessário proceder-se ao fornecimento prévio de moedas e notas aos consumidores. Se o Banco Central continuar a opor-se a isso, pergunto-me, Senhor Comissário, se o senhor não pode tomar qualquer iniciativa que permita fazê-lo, mediante uma alteração ao Regulamento de 3 de Maio de 1998. Em terceiro lugar, é necessário fomentar os pagamentos electrónicos, sem dúvida, mas é também necessário que eles passem a ser mais baratos. Sobre esta matéria, encontra-se uma queixa pendente na Direcção-Geral da Concorrência. Senhor Comissário, queria pedir-lhe que solicite ao seu colega Monti que, finalmente, se encarregue de dar despacho a esta queixa. Em quarto lugar, é necessário que as transferências transfronteiriças se tornem mais baratas, e não consigo formulá-lo melhor do que Carla Peijs acaba de fazer, em nome do meu grupo. Senhor Presidente, o senhor relator Maaten apresentou um trabalho excelente, pelo qual merece o nosso apreço. Esperemos que, depois da Europa económica, passe agora a haver também uma Europa política, de molde a que a nossa moeda europeia obtenha o reconhecimento que merece. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, podemos considerar que os primeiros trinta meses de funcionamento do Banco Central Europeu são um êxito. O Banco Central Europeu conseguiu assegurar a estabilidade monetária a médio prazo, não obstante a subida inesperada do preço do petróleo, a elevada volatilidade nos mercados cambiais e as fortes pressões sobre os mercados financeiros. A confiança dos cidadãos em relação ao BCE assenta principalmente na estabilidade dos preços. Para eles é importante a estabilidade monetária e a manutenção dos níveis dos rendimentos reais e do poder de compra. Todavia, a confiança pode também ser reforçada graças a uma maior transparência e acompanhamento da actividade do BCE. A transparência faz parte do quotidiano dos bancos centrais nacionais e o mesmo deveria suceder com o Banco Central Europeu. A entrada em vigor do euro é um acontecimento único e de uma envergadura sem precedentes na história da economia política. A entrada em vigor da moeda única é uma prova concreta dos avanços já conseguidos ao nível da integração europeia. Os nossos cidadãos esperam que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurarmos uma transição fácil para o euro. É importante que, através de uma preparação cuidadosa, se evitem os problemas desnecessários, bem como a consequente criação de imagens negativas junto dos cidadãos. Porém, há que ter presentes os factos essenciais. O euro não cai por causa dos problemas práticos que possam ocorrer durante uma fase de transição de duas ou três semanas. Se o euro cai, é porque a moeda não é suficientemente estável nem forte. A nossa moeda comum é precisamente tão forte como a economia em que assenta. Uma economia forte, estruturas económicas saudáveis e um mercado interno a funcionar correctamente são a base essencial para assegurar a confiança dos cidadãos e a competitividade global da União. Neste contexto, gostaria de manifestar a minha preocupação quanto ao destino da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, que vai ser tratada amanhã. Há doze anos que esta directiva está a ser preparada. Após uma longa medição de forças, o Parlamento Europeu e o Conselho conseguiram finalmente chegar a um entendimento no âmbito do processo de conciliação. Se amanhã a directiva for rejeitada, podemos dizer que, em Lisboa, se ouviram, sim, muitas palavras bonitas, mas que é aqui que é preciso tomar medidas concretas. O valor da nossa moeda comum depende bastante dos actos concretos do Parlamento e do Conselho, bem como de todas as outras Instituições da União. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, caros colegas, é certamente digno de apreço o esforço de todos nós, do Banco Central Europeu e do colega Maaten, que abordou neste relatório quase todas as questões previsíveis que poderão advir da introdução da nova moeda. Tratando-se, no entanto, de um acontecimento de alcance histórico - de facto, todos os Estados-Membros até agora tiveram de fazer face ao câmbio da respectiva moeda no âmbito nacional, ao passo que, nesta ocasião, o câmbio se processa no sentido de uma moeda única no âmbito de toda a Comunidade -, poderão não estar previstos todos os aspectos e consequências e algumas situações, hoje não referidas, poderão verificar-se depois da data fatídica de 1 de Janeiro de 2002. Nessa perspectiva, compete-nos a todos nós tentar dar um contributo que possa não só tornar mais fácil a mudança mas também pôr em evidência aspectos, negativos ou positivos, intimamente ligados a esse acontecimento. Por isso, permito-me ter em consideração três pontos: Primeiro: no período que falta daqui até à data fixada de 1 de Janeiro de 2002, há que aumentar a informação nas zonas periféricas e descentralizadas, pois não podemos ignorar que ainda hoje, no campo, continua a existir uma forma caseira de amealhar, que deve ser ultrapassada nestas circunstâncias. Segundo: depois do período de câmbio e na década seguinte indicada para poder efectuá-lo junto dos bancos centrais dos Estados-Membros, deverão ser simplificadas todas as formalidades burocráticas, a fim de permitir que as pessoas mais humildes e desprovidas de meios possam efectuar o câmbio de pequenos montantes sem quaisquer encargos. Terceiro e último ponto importante: até à data final do câmbio serão convidados os intermediários habilitados, em especial as instituições de crédito, a assegurar uma maior atenção, um maior rigor nos movimentos com moeda à vista. A criminalidade organizada amealha, naturalmente, dinheiro à vista para os seus tráficos ilícitos... (O Presidente retira a palavra ao orador) Compreendo que, para terminar este debate, o Senhor Presidente Duisenberg ainda deseja fazer uso da palavra. Depois dele, darei a palavra ao Senhor Comissário Solbes Mira. Tem a palavra o Senhor Presidente Duisenberg. . ­ (EN) Senhor Presidente, irei tentar responder a algumas das questões levantadas pelos senhores deputados. Na minha declaração de introdução, já me ocupei das questões mais importantes mencionadas nas duas propostas de resolução. Gostaria de acrescentar alguns pontos. A senhora deputada Randzio­Plath levantou a questão do objectivo secundário do Tratado. Estamos firmemente convencidos de que, se o BCE conseguir manter a estabilidade dos preços, criando desse modo um ambiente de estabilidade previsível para os empresários, esse será o melhor contributo que o BCE poderá dar para a promoção do crescimento da produção e do emprego. No caso de o Tratado vir a ser alterado, deverá o Parlamento Europeu participar na nomeação da Comissão Executiva? Trata­se de uma questão em que a Comissão Executiva não se deve intrometer. No entanto, o Parlamento Europeu já participa na nomeação dos membros da Comissão Executiva, da mesma forma que o Conselho do BCE já participa nessa nomeação. Sob proposta dos Ministros das Finanças, do Parlamento Europeu e do Conselho do BCE, o Parlamento já pode ser ouvido de modo a permitir que os Chefes de Estado e o Conselho cheguem a uma decisão. Concordo inteiramente que a política monetária não deve funcionar isoladamente, e que deve ser objecto de uma coordenação cada vez mais estreita. No entanto, o BCE nunca irá coordenar as suas políticas com outras políticas de carácter económico e financeiro, porque isso prejudicaria o seu principal objectivo nos termos do Tratado, nomeadamente, preservar a estabilidade dos preços. Foram focados muitos aspectos relacionados com a resolução. Já me ocupei de alguns deles na minha intervenção inicial. Agradeço à senhora deputada Peijs e ao senhor deputado von Wogau o apoio que manifestaram a vários aspectos, nomeadamente, a garantia de independência do Banco Central. Às senhoras deputadas Berès e Randzio­Plath digo que o BCE não se furtará, de modo algum - e ambas o sabem - ao diálogo com o Parlamento Europeu ou com as suas comissões. Já demos provas disso no passado e iremos continuar a fazê­lo no futuro. A senhora deputada Peijs fez a pergunta óbvia - perguntou se eu poderia ficar. A resposta que dou sempre, e que dou mais uma vez, é "sim". Também pediu que as transferências transfronteiriças custassem o mesmo que as transferências nacionais. Concordo inteiramente com a senhora deputada. Poderá não se conseguir isso até 1 de Janeiro. No entanto, penso que, num mercado único com uma moeda única, essa diferença deve desaparecer, mas poderá levar algum tempo. Passo agora à importante questão da pré­alimentação, que foi mencionada pelo senhor deputado Maaten, na sua proposta de resolução, e por muitos outros deputados. Foram feitas perguntas específicas: será possível ou aconselhável alterar as caixas automáticas uns dias antes de 1 de Janeiro de 2002? A resposta é "não". Isso iria prejudicar seriamente o sistema de pagamentos na altura de maior movimento do ano, nomeadamente, os últimos dias de Dezembro. É necessário que as caixas automáticas possam continuar a distribuir as moedas nacionais. Se fossem desactivadas para esse efeito, o sistema de pagamentos seria seriamente prejudicado. É preciso não esquecer que entre 70% e 80% de toda a distribuição de notas bancárias é efectuada através das caixas automáticas. Além disso é importante porque também nos apercebemos dos problemas potenciais que podem vir a surgir. É importante que as caixas automáticas sejam convertidas o mais rapidamente possível. Em cinco países, as caixas automáticas antigas terão de ser convertidas até 1 de Janeiro. Isto aplica­se aos Países Baixos, Alemanha, Bélgica, Irlanda e Luxemburgo. Noutros países, poderá levar um pouco mais tempo, mas isso deve­se principalmente ao facto de algumas dessas máquinas estarem localizadas em zonas muito remotas, em que a assistência não é diária, como acontece, por exemplo, na Finlândia e em Espanha. Levará um pouco mais tempo nesses países, mas, na maioria dos países, a conversão será feita dentro de uma semana. Em cinco países, a conversão será feita em um dia. O senhor deputado Maaten também pede, na sua resolução, que se dê alguma prioridade à pré­alimentação das caixas automáticas com notas de pequeno valor facial de 5 euros e 10 euros. Esse aspecto já está inteiramente previsto nos preparativos para a transição a nível nacional. À excepção da Finlândia, está previsto que em todos os outros países, pelo menos no caso de algumas caixas automáticas, as notas de 5 e 10 euros sejam introduzidas exclusivamente através de caixas automáticas durante os primeiros dias do ano que vem. Estão previstas medidas mais alargadas destinadas a facilitar a transição, nomeadamente, a criação de balcões de troca temporários, por exemplo, em supermercados. Trata­se de uma medida que incentivamos. Nos países em que os pagamentos à segurança social continuam, em grande medida, a ser feitos em numerário, incentivamos a utilização de notas bancárias de pequeno valor facial. Estamos a incentivar os bancos a abrirem os seus balcões em 1 de Janeiro de 2002. Neste momento, isso está previsto na Áustria, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos. Exortamos os outros países a adoptarem medidas semelhantes. O Parlamento Europeu também faz várias sugestões na sua resolução. Não irei comentar todas elas, mas uma das sugestões do Parlamento Europeu é, precisamente, a que acabo de mencionar, nomeadamente, procurar levar os bancos a estarem abertos em 1 de Janeiro, uma medida que o BCE saúda e apoia. Foi sugerido que a data dos saldos anuais fosse alterada e adiada algumas semanas. O BCE tem uma posição neutra em relação a esse assunto, mas trata­se de uma medida com algumas vantagens. Foi mencionada a redução das comissões relativas aos cartões de crédito e outros meios de pagamento electrónicos. Trata­se de uma medida que está prevista na Áustria, Bélgica e Finlândia. Também neste caso o BCE mantém uma posição neutra, devido à natureza do assunto, mas recomendo às autoridades nacionais que dêem ouvidos ao Parlamento Europeu. Voltando às questões que aqui foram levantadas, gostaria de dizer que, em vez da pré­alimentação, a nossa campanha de informação, à medida que for decorrendo a partir de 30 de Agosto e se intensificar nos próximos meses até ao final deste ano e durante as primeiras semanas do ano que vem, irá ser realizada de uma forma que, estou certo, irá permitir que, até 1 de Janeiro, o grande público esteja inteiramente familiarizado com o aspecto das notas, incluindo as suas características de segurança. Um dos elementos desta campanha é que, durante a primeira ou segunda semana de Dezembro, iremos distribuir, entre todos os cidadãos da zona Euro, 300 milhões de folhetos contendo uma descrição completa das novas notas bancárias e das modalidades de troca de unidades monetárias. O senhor deputado Maaten fez uma pergunta que me divertiu: "O que acontecerá se, nos últimos dias, os Ministros mudarem efectivamente de ideias e decidirem iniciar a distribuição prévia de notas bancárias?" Com todo o respeito, não só pelo senhor deputado Maaten mas também pelos Ministros, trata­se de uma decisão que os Ministros não poderão tomar porque, através do Tratado, atribuíram o poder de emitir notas bancárias aos seus bancos centrais nacionais e ao BCE. Só o BCE, o SEBC, pode decidir quando as notas serão distribuídas, e isso será em 1 de Janeiro de 2002. Senhor Presidente, depois da intervenção do Presidente do Banco Central Europeu, Willem Duisenberg, gostaria de fazer alguns breves comentários. Referir-me-ei, fundamentalmente, ao relatório do senhor deputado Maaten, já que subscrevo as considerações feitas pelo Presidente Duisenberg sobre o relatório da senhora deputada Randzio-Plath. Gostaria de lembrar, em primeiro lugar, que o acesso aos kits de moedas não se limita a um por pessoa, e concordo, aliás, com as decisões adoptadas pelos diferentes países, pois é, de facto, possível ter acesso a mais do que um kit. O Presidente Duisenberg referiu-se ao frontloading (distribuição antecipada de notas de pequeno valor facial) através de caixas automáticas e balcões. Gostaria apenas de precisar que o relatório da Comissão a que os senhores deputados se referem visa simplesmente calcular, de acordo com as quantidades actualmente disponibilizadas através das caixas automáticas, quanto tempo será necessário para substituir totalmente a moeda nacional pela moeda europeia. Trata-se de uma análise estática, que pressupõe que não haverá qualquer aceleração em relação à utilização desse dinheiro e, por outro lado, não tem em conta outras fontes além das caixas automáticas. De qualquer forma, devo acrescentar que a existência de períodos de transição se deve precisamente ao facto de a globalidade da operação não se confinar ao primeiro dia. Quanto aos saldos, a Comissão considera que se devem adiar por duas semanas, de modo a não coincidirem com o momento da entrada em funcionamento de novas moedas e notas. Esta é, no entanto, uma decisão de carácter nacional, a ser adoptada por cada Estado-Membro. Em relação à eventual subida de preços durante a passagem ao euro, a Comissão, depois de analisar a questão, concluiu que o elemento fundamental para evitar que a passagem ao euro dê azo a um aumento de preços é a dupla afixação de preços, em moeda nacional e em moeda comunitária. Insistimos, como é óbvio, noutras medidas, além destas, como, por exemplo, o arredondamento em benefício dos consumidores ou, pelo menos, a manutenção do princípio de neutralidade, nomeadamente a nível da administração pública. Algumas das posições defendidas pela Comissão foram aceites pelo Eurogrupo, que, no dia 4 de Junho, publicou uma declaração em que enunciava esses pontos. Gostaria ainda de lembrar, a respeito de certas intervenções aqui feitas, que o período da dupla afixação de preços deverá, em princípio, limitar-se ao primeiro semestre do próximo ano, para, em seguida, desaparecer. Os conselhos práticos a dar aos cidadãos nas campanhas de informação propostos pelos senhores deputados, poderão introduzir-se através da colaboração que o Parlamento mantém com o grupo consultivo sobre os aspectos práticos da passagem ao euro, em que participam os diversos responsáveis pelas campanhas nacionais. Quanto aos pagamentos electrónicos, devo dizer que a Comissão tentou que, com a passagem ao euro, as federações e associações bancárias procedessem à redução do custo dos pagamentos electrónicos, mas não obtivemos qualquer resultado positivo nesse sentido. Tanto a Comissão como o Banco Central Europeu estão empenhados na questão da redução do custo das operações transfronteiriças. Temos consciência de que não é tarefa fácil e de que a diferença de tratamento entre pagamentos nacionais e pagamentos transfronteiriços pode, de algum modo, colidir com as normas do mercado interno. A Comissão está a estudar o modo de facilitar e acelerar o mais possível esse processo de redução do custo das operações transfronteiriças. O próximo dia 1 de Janeiro constituirá um marco na história da construção europeia. O mundo inteiro terá os olhos postos na Europa. Estou convencido de que as Instituições, os Estados-Membros e os bancos centrais saberão mostrar-se à altura do acontecimento e gostaria de agradecer, uma vez mais, ao Parlamento a colaboração que tem vindo a prestar-nos em tudo o que respeita à preparação do processo de substituição das moedas nacionais pelo euro. Instituições de realização de planos de pensões profissionais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0220/2001) do deputado Othmar Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais (COM(2000) 507 - C5-0596/2000 - 2000/0260(COD)). Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a presente proposta da Comissão e o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários constituem, em meu entender - e digo-o com orgulho -, um bom exemplo de colaboração bem sucedida, com capacidade de diálogo e abertura ao compromisso, entre todos os grupos e os peritos desta assembleia, em torno de uma proposta da Comissão. É também um bom exemplo da forma como levamos a sério o nosso trabalho e do rigor com que cumprimos os nossos planos, inclusivamente o calendário proposto, bem como da profundidade com que preparamos as tomadas de decisão, contrariamente ao que sucede com o Conselho. É perfeitamente visível, à luz deste exemplo, a diferença entre o Parlamento Europeu e o Conselho na hora de examinar as propostas da Comissão e de tomar decisões. Assim, para principiar, quero expressar o meu sincero agradecimento a todos os coordenadores e, sobretudo, aos colegas Kuckelkorn, Hume, Ettl, Pronk, Lulling e a muitos outros pela sua cooperação. Porquê uma tal directiva? Esta directiva existe porque nos propusemos todos criar um mercado financeiro interno, porque queremos eliminar rapidamente as barreiras de ordem financeira que ainda subsistem no quadro do plano de acção para os serviços financeiros - no qual se integra a presente directiva - e porque não dispomos de legislação comunitária para as actividades no âmbito do segundo pilar, as pensões complementares de reforma. Qual é o objecto desta directiva? Ocupa-se essencialmente das questões de coordenação da supervisão, da questão inerente à autorização das actividades transfronteiras; ocupa-se das regras aplicáveis aos investimentos em activos e trata ainda de determinadas medidas de acompanhamento que se revelam necessárias. A nossa comissão apresentou inúmeras propostas de melhoramento. Estamos convictos de ter debatido e incorporado estas questões com base num enfoque mais amplo, em comparação com a proposta da Comissão. Mas torna-se necessária uma clarificação prévia, que queremos deixar patente recorrendo inclusivamente a uma alteração do título. Trata-se de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às actividades e à supervisão de instituições que oferecem serviços de realização de planos de pensões profissionais. Trata-se de uma directiva relativa à prestação de serviços financeiros. Não se trata de uma directiva que vise regulamentar a realização de planos de pensões profissionais como um produto em si, nem do ponto de vista da mobilidade dos trabalhadores, com todas as consequências que isso implica. Regulamenta as actividades das instituições que prestam esses serviços. Esta clarificação é necessária e, no seu contexto, importa acrescentar que constitui um primeiro passo, necessário e relevante, rumo a uma regulamentação de âmbito europeu para o segundo pilar e para os planos de pensões profissionais. Uma terceira clarificação é necessária: o segundo pilar é um complemento do primeiro - não visa substituí-lo. Também não é uma figura intermédia. É efectivamente um contrato entre os parceiros sociais, no quadro das disposições legais que regulamentam as relações entre os empregadores e os empregados. Compete-lhe assim preservar o equilíbrio entre a liberalização do mercado financeiro e a segurança social; importa atribuir especial importância à segurança social e à prestação de informação aos trabalhadores. Permitam-me que enumere as principais modificações: em primeiro lugar, afirmámos muito claramente o princípio das regras de jogo equitativas (level playing field), ou seja, da igualdade de acesso para todos os prestadores, desde que cumpram os requisitos. Em segundo lugar, definimos com clareza o princípio da prudência, fixámos uma data-limite para a transição das regras quantitativas aplicáveis aos investimentos em activos para disposições de ordem qualitativa e pedimos à Comissão que apresente um relatório no prazo de três anos; é conveniente flexibilizar as disposições sem deixar de proteger a segurança do consumidor. Em terceiro lugar, solicitámos que se passe a aplicar o princípio da imposição diferida, visto que necessitamos de ter determinadas regras comuns, por forma a evitar as distorções de concorrência, e também pedimos à Comissão que exerça um controlo claro relativamente à observância da proibição de discriminação consagrada nos Tratados, adoptando-a como ponto de partida da sua acção. Definimos a tarefa do fórum das pensões e estabelecemos os riscos biométricos como opção. Não se trata da definição do produto, mas sim da obrigatoriedade da respectiva oferta. Finalmente, formulámos com maior clareza as questões do princípio do país de origem e da informação dos trabalhadores e dos empregadores, bem como dos respectivos representantes. Acreditamos ter conseguido um equilíbrio entre uma directiva relativa à prestação de serviços financeiros e a vertente da segurança social, e esperamos contar amanhã com uma ampla maioria. Espero que o Conselho faça suas as nossas propostas, de modo a que não sejamos bloqueados na transposição da presente directiva, tendo por base as decisões do Parlamento Europeu. . (NL) Senhor Presidente, queria agradecer muito sinceramente ao relator a sua extraordinária proeza, um relatório em que, inclusive, conseguiu integrar o trabalho efectuado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não se limitando apenas a copiá-lo literalmente, mas sim retirando dele a essência daquilo que tentámos dizer. Queria agradecer à Comissão o modo extremamente agradável como nos foi dado cooperar neste caso, de tal forma que, graças aos nossos esforços conjuntos, há algo que neste momento se encontra sobre a mesa. Esse facto deve fazer também o Conselho pensar, designadamente, que se impõe que agora aconteça muito rapidamente qualquer coisa, no que diz respeito a este ponto. Por vezes, quando nos referimos a esta directiva, pensa-se que se trata aqui de um ponto econométrico abstracto. Não. Do que se trata é de uma directiva financeira muito importante, que tem enormes consequências a nível social. E é precisamente disso que se trata, neste momento. Há milhões de pessoas que, de uma maneira ou de outra, se encontram envolvidas no modo como pretendemos dar forma ao nosso futuro sistema de pensões da Europa. Ao fazê-lo, a Comissão partiu, e justificadamente, de três pilares. Com esta directiva estamos a regulamentar uma parte importante do segundo pilar. O primeiro pilar encontra-se, neste momento, em discussão no Conselho, e virá mais tarde à colação também neste Parlamento. O terceiro pilar já foi regulamentado no passado. Este é, porém, um assunto extremamente importante, em que não podemos perder de vista a especificidade desse segundo pilar. A especificidade implica a existência de um papel importante para os parceiros sociais, que continue a tratar-se de uma directiva financeira, e que não devemos confundir os pilares, coisas que o relator conseguiu, e que, penso eu, nós também tínhamos conseguido no nosso parecer. O relator, porém, integrou-o de forma brilhante. O único ponto em que ainda pretendíamos ir um pouco mais longe do que, no fim de contas, queria a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - coisa que, aliás, acho engraçado, na nossa qualidade de Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - era no domínio da simplificação da directiva. Senhor Presidente, agradeço a todos sinceramente, na esperança de que, dentro em breve, o Conselho apresente uma directiva. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, o meu colega Karas, todo o tempo e trabalho que investiu neste relatório. Enquanto relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher, devo insistir, sobretudo, na importância do respeito pelo princípio da igualdade de homens e mulheres - inscrito no Tratado - por parte das instituições de realização de planos de pensões profissionais, como acontece, aliás, nas directivas relativas à igualdade de tratamento nos regimes públicos e profissionais de segurança social. É com satisfação que saliento que a minha alteração ad hoc foi aprovada e figura neste relatório. Apresentei também uma alteração que especificava que as instituições de realização de planos de pensões profissionais deviam ter em conta os percursos profissionais atípicos ou descontínuos devidos à assunção de responsabilidades familiares masculinas e femininas, prevendo soluções que garantem a continuidade da inscrição. Esta alteração não foi retida textualmente mas, para mim, é claro que as instituições de realização de planos de pensões profissionais não podem eximir-se a soluções adequadas para estas situações. Já tivemos e continuaremos a ter discussões sem fim sobre a questão de saber se as reformas complementares devem, obrigatoriamente, cobrir os riscos biométricos. Defendo uma abordagem pragmática - também preconizada pelo nosso relator - ou seja, julgo que as instituições devem oferecer, opcionalmente, a cobertura destes riscos, como as pensões de sobrevivência e de invalidez. Há, evidentemente, um preço, mas ele não deve depender nem do sexo nem do exame de saúde individual. Um dos problemas a resolver para criar um verdadeiro mercado único das reformas complementares e dos fundos de pensão reside na garantia de um tratamento fiscal que evite a dupla tributação das quotizações e prestações, bem como o exílio fiscal dos pensionistas para escaparem ao imposto e a uma burocracia onerosa ligada às trocas de informação e à cobrança dos impostos entre os países. O problema não é abordado pela Comissão nesta directiva, é-o apenas numa comunicação - a prudência a tal obriga, não é verdade, Senhor Comissário Bolkestein? Parece-me, portanto, prematuro que o Parlamento se pronuncie desde já a favor de um modelo específico - no caso vertente, o chamado TEE - como já se faz neste relatório, embora apenas num considerando, dado que os impostos directos têm a ver com a soberania dos Estados-Membros. Dêmos tempo ao tempo antes de nos pronunciarmos a favor de um modelo neste domínio, tão sensível. Dito isto, Senhor Presidente, julgo que é do confronto de ideias que nasce a luz... (O Presidente retira a palavra à oradora) ­ (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar alguns visitantes de Kent que nos congratulamos de ter na nossa galeria, hoje. Gostaria, também, de agradecer ao senhor deputado Karas o trabalho esforçado que fez para apresentar um relatório muito difícil. Temos de ter presente que aquilo que aqui estamos a criar é um regime facultativo que as empresas e os fornecedores de serviços financeiros poderão utilizar se desejarem. Se não criarmos um quadro atraente, esta directiva será letra morta, porque ninguém a utilizará. Se sobrecarregarmos esta directiva com disposições prescritivas, com disposições em matéria de centralização, ela não reflectirá a diversidade de regimes de pensões em toda a UE e, mais uma vez, as pessoas não aproveitarão as oportunidades que a directiva lhes oferece. Em que aspectos iremos nós, então, ficar a perder se as empresas decidirem que não estão para se dar ao trabalho de usar esta directiva? Ficaríamos a perder grandemente quanto ao princípio do investimento prudente. Num estudo recente da Comissão Europeia diz­se que, se tivéssemos aplicado este princípio em toda a União Europeia nos últimos 15 anos, os nossos fundos de pensões teriam tido, provavelmente, um desempenho duas vezes superior ao que efectivamente tiveram. Segundo estimativas do sector privado, o aumento do rendimento de poupanças que se poderia obter aplicando o princípio do investimento prudente seria da ordem dos 3%. Os activos de fundos de pensões poderiam ser 21% superiores em toda a União Europeia, se estivéssemos já a aplicar o princípio do investimento prudente. O que aqui estamos a criar é a possibilidade de aumentar o rendimento das poupanças sem um aumento dos riscos. Trata­se de um benefício muito real e prático para as pessoas que nos elegeram para prestar serviço nesta assembleia em seu nome. Trata­se de um benefício que não devemos desperdiçar, enchendo esta directiva de disposições excessivamente prescritivas, como, por exemplo, as que dizem respeito à autorização, aos riscos biométricos, e às garantias. Temos de adoptar uma abordagem pragmática, a fim de colhermos os benefícios de um maior rendimento para os nossos aforradores, numa tentativa de desactivar a bomba­relógio das pensões. Senhor Presidente, queria aproveitar esta ocasião para fazer aqui algumas observações de princípio relativamente à proposta de directiva da Comissão. Quanto aos pormenores técnicos, já dialogámos, discutimos e concordámos suficientemente ao longo dos últimos tempos. As minhas observações dirigem-se sobretudo à Comissão e aos representantes do Conselho. Em particular, queria dirigir à Comissão algumas palavras relativamente aos antecedentes e à evolução da presente directiva. Na qualidade de relator da resolução, tive a oportunidade de acompanhar a título consultivo tanto o Livro Verde como a comunicação da Comissão relativa aos resultados da consulta. Enquanto no Livro Verde ainda se falava dos planos complementares de pensões no mercado interno, pretendendo fazer crer aos cidadãos europeus que se tratava de uma medida a favor da ampla maioria dos cidadãos europeus, o seu actual projecto de directiva apenas reflecte os interesses dos sectores financeiros. Em meu entender, ou deu uma volta de 180º, ou desde o início só estava interessado no mercado interno financeiro. Hoje, a sua intenção é conferir prioridade ao mercado financeiro. Coloca o tema numa perspectiva onde nunca havia sido colocada antes. Em si, isso estaria perfeitamente em ordem, se de facto se tratasse de uma mera directiva relativa ao mercado dos serviços financeiros. No entanto, com a sua proposta, está a mexer profundamente com a configuração dos produtos dos planos de pensões profissionais actualmente existentes e, em meu entender, a criar ao sector das sociedades de investimento vantagens competitivas substanciais relativamente às instituições tradicionais, ao pretender tratar os produtos financeiros de forma idêntica no plano fiscal, sem contudo obrigar o sector financeiro a oferecer as mesmas garantias que as instituições do segundo pilar - que, por isso mesmo, beneficiam de contrapartidas, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. Não estarei aqui a desvendar nenhum segredo, se disser que todos recebemos os documentos expondo a posição e propostas de formulação da indústria financeira, em particular do sector das sociedades de investimento. Pode mesmo ficar-se com a impressão, aqui e além, de que uma grande parte do texto da Comissão traz a assinatura dos lobbies. Ora, a semelhança com as propostas do sector financeiro parece-me de facto muito preocupante. Queria aproveitar também a ocasião para expor brevemente as linhas de orientação que determinaram a nossa actuação relativamente ao relatório Karas ao longo dos últimos meses. Para nós, a segurança dos planos de pensões profissionais está em primeiro lugar. Somos responsáveis por aquilo que pretendemos criar e que, no fim de contas, é suposto vir de facto a funcionar e a beneficiar os cidadãos. Algumas observações ainda a respeito da questão dos registos, ou seja, das autorizações. O início de actividade deve ser objecto de autorização e de análise pelas autoridades ou é apenas objecto de registo? O senhor deputado Karas apresentou uma nova alteração nesta matéria, que iremos apoiar. Além disso, o carácter colectivo do segundo pilar é importante para nós. Esse facto resulta numa forma de distinção relativamente ao terceiro pilar. Não estamos a falar aqui de um produto de poupança qualquer, mas sim de planos de pensões profissionais, e isso tem um carácter totalmente diferente da especulação com pacotes de acções. Consideramos igualmente importante conseguir melhoramentos no que respeita à co-gestão. Porém, nesta matéria, concordamos com a referência ao direito laboral nacional. No que respeita aos riscos biométricos, apoiamos a formulação encontrada pelo relator. Fizemos aqui uma viragem substancial, mas penso que, no interesse de todos, podemos apoiar a directiva ou esta proposta do relator. A par destes aspectos relativos ao conteúdo, houve também outras considerações que foram importantes para nós. Como parlamentares que somos, não nos devemos deixar intimidar por tecnocratas que nos dizem que tudo isto não irá funcionar e entrará em contradição com os Tratados. Temos poder de co-decisão e, logo à partida, podemos agir como considerarmos conveniente. Fomos eleitos para fazermos valer aqui a nossa posição, como elemento corrector. Os cidadãos europeus esperam de nós que asseguremos que o direito não seja feito apenas por funcionários e pelos grupos de pressão, mas que as decisões políticas sejam tomadas essencialmente pelo Parlamento. Também não nos devemos deixar manietar pelo argumento de que não é possível negociar com o Conselho uma centena de alterações. Digo aqui muito claramente ao Conselho e à Comissão: não mexam mais nesta directiva! Tivemos, em parte, grandes divergências quanto a este relatório. A controvérsia não foi objecto de discussão apenas entre os diferentes grupos, mas também no interior dos próprios grupos. Amanhã, vamos votar um texto que tenta responder a todas as correntes. Queria neste ponto exprimir o nosso agradecimento ao relator, senhor deputado Karas, pelo trabalho realizado. Se a votação decorrer em conformidade com as conversações mantidas, recomendarei ao meu grupo que vote a favor do seu relatório. ­ (EN) Senhor Presidente, serei breve, dizendo que o meu grupo tinha dois objectivos fundamentais ao examinar esta proposta da Comissão. O primeiro era apoiar, tanto quanto possível, a Comissão no seu esforço para manter a proposta simples e não incluir complicações desnecessárias como os riscos biométricos. A solução de compromisso que o senhor deputado Karas conseguiu no Parlamento, é uma solução que consideramos aceitável. Preferíamos a simplicidade da proposta original da Comissão, mas reconheço as dificuldades políticas consideráveis que o senhor deputado Karas teve de enfrentar, e agradecemos­lhes os esforços que desenvolveu no sentido que conseguir este compromisso. O segundo objectivo principal do meu grupo era reforçar a determinação da Comissão em ser mais liberal e mais favorável à abertura dos mercados na sua abordagem em relação à abolição das regras quantitativas. A proposta de directiva da Comissão prevê que os Estados­Membros possam continuar a aplicar restrições quantitativas às operações dos fundos de pensões. Congratulo­me pelo facto de o Parlamento tencionar, ao que parece, insistir num prazo de cinco anos. Espero, sinceramente, que o senhor Comissário ponha de parte qualquer tentativa de realpolitik, envolvendo compromissos sujos no Conselho, e adira àquilo que é um desejo claro do Parlamento. Queremos assegurar que os pensionistas tenham um rendimento elevado sem qualquer acréscimo de insegurança, através da aplicação do princípio do investimento prudente. São estes os nossos dois principais objectivos, e se conseguirmos que eles sejam aprovados no Parlamento, amanhã, esta lei irá estabelecer as regras de base necessárias a um amplo crescimento dos planos de pensões privados na União. Irá contribuir para um aumento dos rendimentos dos investimentos dos regimes de pensões existentes, e, consequentemente, para o aumento das pensões. Irá estabelecer, pela primeira vez, uma base de investidores pan­europeia, favorável ao crescimento e à integração dos mercados financeiros da zona Euro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a votação que teve lugar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e que dividiu a comissão, e na sequência da qual, aliás, foram reintroduzidas em sessão plenária 133 alterações, mostra à saciedade as diferenças de abordagem relativamente ao projecto de directiva. A interpretação do nosso grupo é a seguinte: na verdade, o objecto principal desta directiva sobre os fundos de reforma profissional pretende levantar todas as condições que restringem a acção das instituições financeiras, nomeadamente na escolha dos activos financeiros, com excepção das regras prudenciais gerais, ditas de natureza qualitativa, para além das quais se aplicará plenamente o princípio de reconhecimento mútuo. Encontramo-nos perante uma situação bem conhecida na conclusão do mercado interno. Quanto ao grau de harmonização ou de integração desejável ou mesmo de liberalização e de abertura, mas onde o que diz respeito àquilo que Fritz Scharps chama de integração positiva está bastante atrasado em relação ao objectivo de liberalização, eu gostaria de mencionar três simples pontos que são para nós da maior importância: o problema da cobertura dos riscos enquanto tal, aquilo a que se chama os riscos biométricos: apoiaremos a alteração 108, apresentada pelo nosso colega Herzog; o problema da concorrência fiscal (alteração 117), novo exemplo de como progredimos mais, e muito mais rapidamente, no sentido da integração dos mercados sem harmonização fiscal prévia: trata-se de um ponto de vista que não poderemos apoiar; a questão da cobertura dos riscos em capital, que tem a ver com o artigo 18º da directiva: a alteração 16 apresentada parece-nos razoável. Assim, a nossa avaliação política deste projecto de directiva é que, mais uma vez, está desequilibrado relativamente aos objectivos que apontam não só para a unicidade do mercado mas também para a coesão social e a solidariedade. Senhor Presidente, a directiva concebida pela Comissão tem determinada orientação totalmente assumida. O que lhe interessa é a promoção das reformas complementares por capitalização. O relatório Karas, embora por vezes corrija esta orientação, outras vezes agrava-a. Estamos perante um modelo de referência que é, antes de mais, o da indústria das reformas complementares da Grã-Bretanha e outros países. Em determinados países, porém, estas organizações não se aventuram, ou aventuram-se pouco, no mercado financeiro; noutros países, oferece-se sólidas garantias aos trabalhadores mas a presente directiva, manifestamente, não está preocupada com tais pormenores. Não lhe interessa, em particular, a coerência dos sistemas de reforma construídos a nível nacional com base nos princípios de solidariedade, de segurança e de universalidade. Assim, apresentámos alterações em dois planos: as garantias para os sectores da população envolvidos, por um lado e, por outro, o controlo público e os comportamentos prudenciais. Na ausência de melhoramentos substanciais, consideramos o texto inaceitável. Antes de mais, seria necessário melhorar as garantias para os sectores da população interessados. A directiva comporta riscos de discriminação e de ruptura de solidariedade. A adesão a um regime complementar não é obrigatória, e daqui derivam grandes desigualdades. Não estão previstas mutualizações intersectoriais. Uma eventual degradação da demografia provocará um recuo da qualidade das prestações. As situações de mudança de emprego ou de sector para os trabalhadores móveis não são objecto de garantias de continuidade. A definição dos direitos não inclui obrigatoriamente os riscos biométricos. As garantias de prestações efectivas não estão organizadas. E todos conhecemos os riscos incorridos por quem se inscreve em sistemas de quotizações definidas como, aliás, demonstraram vários macroeconomistas de renome. Propomos alterações para todos estes pontos, bem como para o segundo tema de preocupação: a indispensável melhoria do controlo social e prudencial. A Comissão oferece às seguradoras a possibilidade de optarem por regimes de reforma profissional. O relatório Karas reforça esta disposição, pondo de parte a autorização pública. Abre-se assim a porta à concorrência, com dois riscos: desvio das missões de solidariedade e enfraquecimento dos regimes prudenciais impostos às seguradoras. O senhor deputado Karas integrou a nossa alteração que visava estabelecer o princípio de uma gestão participativa, mas ela apenas terá um verdadeiro alcance se, em toda a directiva, as instituições envolvidas não forem tratadas como investidores financeiros comparáveis aos outros. O enquadramento prudencial previsto pela Comissão é vago e o relatório impõe o princípio do país de origem o que, para nós, é inaceitável, já que os Estados de acolhimento devem também, claro, manter a possibilidade de estabelecer a coerência com o direito social interno. Finalmente, está ainda ausente destes textos a harmonização fiscal prévia, de modo que, mais uma vez, se abre a porta ao dumping fiscal. Caros colegas, estamos a responder a um teste chave sobre a maneira como o Parlamento Europeu concebe as suas responsabilidades no domínio da protecção social. ­ (EN) Senhor Presidente, em vez de reinventar a roda e repetir tudo aquilo que já foi dito, é importante que encaremos a realidade: a nossa população está a envelhecer, a viver mais tempo e a aposentar­se mais cedo. É necessário assegurar uma protecção adequada das pensões e das contribuições no futuro. A única maneira de o fazer será conjugar os diferentes regimes que existem com o 2º e o 3º pilares, tal como sugere o relator. Os aspectos que me levam a sentir alguma preocupação em relação às alterações e a algumas das propostas apresentadas relacionam­se com a harmonização fiscal, a que me oponho categoricamente, e, em segundo lugar, com o aumento da supervisão regulamentar dos fundos de pensões por parte das autoridades, porque já temos uma quantidade de legislação destinada a regular os meios de investimento e os instrumentos de investimento. Aconselho os senhores deputados desta assembleia e, talvez, os governos dos Estados­Membros cujos observadores estão aqui presentes hoje, a considerarem o modelo irlandês, em que nos comprometemos a afectar, entre agora e 2025, 1% do nosso PIB a um futuro fundo de pensões. Isso corresponde a 700 milhões de libras irlandesas afectados à protecção das contribuições de pensões das pessoas a partir de 2025. Se houvesse mais países dispostos a fazer o mesmo, então não teríamos a mesma sensação de urgência ou de perigo que têm hoje muitos pensionistas da Europa. Senhor Presidente, os nossos sistemas públicos de segurança social são demasiado onerosos e já não é possível financiá-los. O fosso entre a população activa e os reformados é cada vez maior. As reformas que urge implementar são constantemente adiadas. Os custos desses sistemas também diferem consideravelmente no interior da União. Assim, por exemplo, a Áustria gasta 15% do produto interno bruto em pensões, detendo portanto o recorde, dado que a média da União se situa nos 11%. O nível elevado dos custos, por exemplo na Áustria, decorre também em parte do facto de termos criado um sistema de seguros de pensões praticamente para cada categoria profissional. Isto conduz a uma série de injustiças que já não são sustentáveis. Mas, como já disse, não é só na Áustria mas em toda a Europa que o sistema de pensões está em crise. O sistema público das pensões de reforma não só já não é possível de financiar, como também vai onerar a geração mais nova. É fundamental que um mercado comum europeu para os planos de pensões profissionais venha ajudar a resolver esta situação. No entanto, não devemos sobrecarregar ainda mais as nossas pequenas e médias empresas com a constituição deste sistema, deste segundo pilar. Não teriam condições para suportar mais um aumento dos custos salariais complementares. As consequências seriam catastróficas e teriam sobretudo um efeito negativo sobre a situação do emprego na Europa. O debate será retomado às 21H00. Apoio às estratégias nacionais a favor das reformas seguras e duráveis através do método aberto de coordenação Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o apoio às estratégias nacionais a favor das reformas seguras e duráveis através do método aberto de coordenação. A Comissão adoptou hoje uma comunicação intitulada "Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada". Esta comunicação é uma proposta sobre objectivos específicos e métodos de trabalho no domínio das reformas das pensões em conformidade com o método aberto de coordenação estabelecido em Lisboa. Nos últimos dois anos, verificou­se uma mudança significativa de atitudes em relação à cooperação europeia, em particular no domínio social. Temos vindo a assistir a uma mudança de atitude por parte dos responsáveis pelas políticas de protecção nacionais, que agora acordaram em insistir na aplicação de um método aberto de coordenação às pensões, no futuro a longo prazo. A nossa proposta apresenta esta posição como uma forma menos rígida de formulação de políticas, isto é, menos rígida em comparação com a legislação ou com políticas existentes. Refiro­me, em particular, à coordenação das políticas económicas. A comunicação torna bem claro que o novo método aberto não substitui os métodos existentes. Esta proposta não retira aos decisores das políticas nacionais as suas responsabilidades a nível nacional. O que a comunicação pretende é promover a definição de uma abordagem integrada dos desafios que o envelhecimento e as transformações sociais representam para os regimes de pensões. Qual é o conteúdo desta comunicação? A comunicação desenvolve­se em três vertentes principais. A primeira relaciona­se com a adequabilidade das pensões. A segunda, com a sustentabilidade financeira, e a terceira, com a modernização dos regimes de pensões de modo a responder às novas necessidades da sociedade. Vou desenvolver cada um desses três tópicos. A adequabilidade define os objectivos sociais fundamentais dos regimes de pensões com vista a impedir a exclusão social dos idosos e dar­lhes a oportunidade de manterem o seu nível de vida na velhice. O segundo tópico é a sustentabilidade financeira. Para ser assegurada, em todos os aspectos, num espírito de justiça entre os governos e entre gerações, a sustentabilidade financeira exige um elevado nível de emprego, respeito pelo Pacto de Crescimento e Estabilidade, e um bom quadro regulamentar para os regimes privados. O terceiro tópico é a modernização dos regimes de pensões. Nesta área, considera­se que os regimes de pensões têm de ser mais compatíveis com a necessidade de flexibilizar a mão­de­obra. Isto significa que esses regimes têm de ir ao encontro das necessidades das novas modalidades de organização do trabalho; têm de ir ao encontro das necessidades de famílias menos estáveis e de uma maior igualdade entre os homens e as mulheres. É necessário, também, que os regimes de pensões se tornem mais transparentes, previsíveis e adaptáveis a novas circunstâncias. Estes três tópicos abrangem dez objectivos concretos. Nós - e o Comité de Protecção Social, que tem feito um excelente trabalho - iremos medir esses objectivos com base em indicadores. É graças ao Comité de Protecção Social que temos uma análise de todos os regimes de pensões e das reformas efectuadas em todos os Estados­Membros. O Comité de Protecção Social está, portanto, a trabalhar na definição dos indicadores económicos e sociais. No ano que vem, adoptaremos esses indicadores para medir os objectivos. Qual o procedimento proposto? A forma como os Estados­Membros irão realizar os objectivos concretos depende deles e das estratégias nacionais que adoptarem. A comunicação sugere que os Estados­Membros apresentem os primeiros documentos estratégicos nacionais até ao fim do Verão de 2002. Será realizada uma primeira avaliação conjunta durante o Conselho Europeu a realizar na Primavera de 2003. Esse relatório sobre as estratégias nacionais basear­se­á numa abordagem integrada, e, em termos políticos, é este o elemento mais importante da comunicação. Será necessário levar em conta, não só as reformas das pensões em sentido restrito, mas também a política de emprego e a gestão das finanças públicas. Para preparar essas estratégias, será necessária a participação de diferentes departamentos da administração pública e, evidentemente, dos parceiros sociais. Porquê adoptar uma abordagem integrada? A necessidade de uma abordagem desse tipo decorre do facto de se reconhecer haver uma interacção entre as pensões e outras áreas de política. A estratégia de emprego é um exemplo disso. Uma estratégia de emprego eficaz facilita o financiamento das pensões, mas as reformas das pensões podem criar incentivos para o emprego. Um segundo exemplo são as finanças públicas. Ao consolidarem­se, hoje, as finanças públicas estão­se a criar as condições necessárias para se absorver melhor, amanhã, o impacte orçamental do envelhecimento, e um controlo insuficiente das despesas em pensões poderá desestabilizar as finanças públicas. Haverá, evidentemente, uma estreita colaboração entre a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Estas duas comissões irão apresentar um relatório conjunto e o seu contributo é fundamental, mas o Parlamento Europeu poderá desempenhar um importante papel neste processo. Queremos o vosso parecer sobre esta comunicação e, em particular, sobre os objectivos propostos. Como a Comissão e a Presidência belga estão muito interessadas em avançar rapidamente tendo em vista o próximo Conselho Europeu, gostaríamos que o Parlamento nos apresentasse o seu parecer antes de Outubro. Os contactos regulares mais informais entre o Parlamento Europeu e o Comité de Protecção Social irão, também, prosseguir com carácter de regularidade. Poderão ainda ser discutidas outras modalidades de cooperação, e estou aberta às sugestões do Parlamento. A concluir, é muito importante, politicamente, que os Estados­Membros sintam entusiasmo por esta cooperação no domínio da reforma das pensões. Esta será uma das reformas mais sensíveis e difíceis em todos os Estados­Membros, e é por essa razão que ela se reveste de grande importância política. Pensamos que com essa cooperação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados­Membros, conseguiremos definir uma abordagem abrangente. Isso será útil para os Estados­Membros e ajudará a aplicar as reformas. Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou, por aquilo que reconheço ser uma declaração muito importante da Comissão. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o trabalho que foi desenvolvido até este momento. Considero excelentes as questões levantadas durante a Cimeira de Gotemburgo e considero ainda que o trabalho desenvolvido em torno dos relatórios individuais apresentados pelos países revela que o alargamento da ordem de trabalhos foi uma medida correcta. Não devemos apenas falar do fardo crescente que representam os idosos e as consequências económicas inerentes; devemos igualmente falar da forma de conseguir um bom sistema de pensões. Considero ainda importante que este trabalho não seja apenas desenvolvido atrás de portas fechadas, por políticos, funcionários e peritos. E gostaria de perguntar à Senhora Comissária quais são os seus planos para pôr em marcha um amplo debate público sobre esta condução conjunta ou concertação de regimes de pensões. O método aberto deve ser realmente aberto, no verdadeiro sentido da palavra, de modo a envolver também a opinião pública. O que pensa fazer a Senhora Comissária? Promete fazer um esforço acrescido com vista a aumentar a ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, a mim, representante eleito nas listas do Partido dos Reformados em Itália, disseram-me: "O que vais tu fazer em Estrasburgo? Nunca se há-de falar de reformas!" Pois bem, agora as palavras da Senhora Comissária Anna Diamantopoulou foram mel e açúcar para os meus ouvidos. Aplaudo esta iniciativa: hoje é um grande dia para os reformados de toda a Europa! Parabéns a toda a Comissão e à Senhora Comissária Diamantopoulou! Penso que a parte mais importante será agora supervisionar a caixa de pensões, pôr de guarda à caixa de pensões, nos quinze Estados, não o Grupo Bassotti mas pessoas para quem é importante o futuro dos reformados. Espero que a Senhora Comissária concorde comigo. Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária a sua declaração. Aguardo com expectativa a oportunidade de ler a comunicação. Trata­se de um dos debates mais importantes que temos de realizar. Tenho duas perguntas a fazer. Está, efectivamente, a verificar­se uma importante mudança demográfica na União, e temos de procurar assegurar que as pessoas mais velhas permaneçam no mercado de trabalho. No entanto, há um grande problema: essas pessoas mais velhas serão pessoas com qualificações ultrapassadas. Pergunto à Senhora Comissária se não concorda que isso levará à revolução em que temos vindo a insistir e que consiste em deixarmos de nos concentrar na educação e formação iniciais, passando a dar mais importância à formação e aprendizagem ao longo da vida. Isso irá tornar­se essencial. Há algumas contradições e dificuldades­: por exemplo, verifica­se em toda a União uma tendência para aumentar a idade de reforma e, no entanto, ao mesmo tempo, são concedidos por toda a parte subsídios públicos para reformas antecipadas. Não haverá o perigo de se vir a atribuir culpas à União, por estar a impor aos Estados­Membros uma decisão sobre estas questões difíceis nesta altura? Senhor Presidente, há aqui duas questões importantes. Em primeiro lugar, a transparência dos regimes de pensões. Um dos objectivos da terceira vertente - a modernização dos regimes de pensões - é torná­las mais transparentes. Isso significa que a informação deve ser clara e facilmente acessível, não só para os cidadãos da UE, mas também para os cidadãos de países terceiros. Para conseguirmos o grau de transparência pretendido, necessitamos de um tipo qualquer de indicadores. Deverá haver acesso a informação clara mediante pedido. Não podemos impor a estrutura da reforma ou a estrutura dos regimes de pensões aos Estados­Membros, mas podemos medi­las com um conjunto de indicadores. Infelizmente, não posso dar­lhe mais informação neste momento. Em segundo lugar, a questão da aprendizagem ao longo da vida e o problema da reforma antecipada. Existe uma ligação clara entre o limite de idade e a necessidade de envelhecer levando uma vida activa. Na maioria dos Estados­Membros, o limite de idade são os 65 anos, mas isso não é a regra, é a excepção. Existem, em todos os Estados­Membros muitos regimes diferentes de reforma antecipada, que têm causado muitos problemas ao nível da sustentabilidade financeira dos regimes de pensões. É por essa razão que propomos esta combinação de políticas: por um lado, propomos a reforma dos regimes de pensões e a alteração do limite de idade; por outro lado, propomos políticas para tornar activas as populações envelhecidas, por exemplo, incentivos para manter as pessoas mais velhas no mercado de trabalho, incentivos para formação e, em alguns casos, para a constituição de uma PME ou outro tipo de empresa. Por conseguinte, concordo inteiramente com o senhor deputado - precisamos desta abordagem integrada. Não podemos limitar­nos a aumentar o limite de idade, temos de adoptar, simultaneamente, outras políticas. Senhor Presidente, também eu queria agradecer à Senhora Comissária esta importante comunicação que, a nível europeu, faz, uma vez mais, das pensões um desafio com consequências financeiras e não um problema financeiro, com alguns aspectos sociais acoplados. Penso que a Presidência belga lhe pode estar muito grata por esta participação no debate. Queria fazer-lhe duas perguntas, Senhora Comissária. A primeira refere-se aos objectivos formulados no documento. Verifico que os dez objectivos, que na altura nos foram apresentados, da comunicação inicial, ficaram reduzidos a três. Talvez sejam três objectivos importantes, e, em benefício da transparência, talvez nem seja mau serem três. Em minha opinião, porém, desapareceram alguns elementos cruciais, como, por exemplo, a solidariedade entre as gerações e a solidariedade dentro da mesma geração, bem como a relação entre os pilares das pensões. Qual é o papel do primeiro, do segundo e do terceiro pilares? Estes são problemas de que já não se ouve falar. Como pensa a Senhora Comissária conseguir, apesar disso, incluir ainda este tipo de problemas no debate? Depois, uma segunda pergunta: a senhora defendeu, e justificadamente, uma abordagem global. Gotemburgo afirmou que as coisas acordadas têm de ser integradas nas orientações económicas globais. Ora isto não está previsto no plano! Senhor Presidente, também eu concordo com a posição de que a política de reformas representa um desafio muito grande. Para a geração mais jovem da Europa este constitui talvez o maior desafio a que iremos assistir nas próximas décadas no domínio da política económica e social. Uma coordenação aberta é naturalmente algo de positivo e apoio-a calorosamente. É bom que a Comissão procure agora identificar os indicadores e promover um debate mais amplo sobre este tema muito importante. A minha pergunta propriamente dita é esta: considera a Senhora Comissária que também é possível tomar medidas um pouco mais duras ou, por outras palavras, que é possível que no pacto de estabilidade e crescimento e nas perspectivas da política de emprego, isto é, nos documentos de carácter um pouco mais vinculativo, se venham a abordar no futuro também as questões da política de reformas, advertindo, por exemplo, os Estados-Membros que não zelam convenientemente pela sua política de reformas e deixando de lhes dar garantias que lhes permitam, de forma sustentável e com investimentos moderados, pagar no futuro reformas seguras aos reformados da Europa? Senhor Presidente, em primeiro lugar, cabe-me felicitar a Senhora Comissária, e julgo que as felicitações não são só minhas, parece que são da grande maioria. Até o senhor deputado Fatuzzo, que representa os reformados, está particularmente satisfeito. Com efeito, aquilo que foi referido é impressionante. De resto, segundo as notícias que li nos jornais, estas iniciativas que a Senhora Comissária adoptou encontraram a oposição de muitos membros da Comissão por serem consideradas demasiado progressistas. A dúvida está em saber, uma vez que o artigo 140º fala de um elevado nível de protecção, como é possível falar de reforma sem mantermos esse elevado nível de protecção. Mas, acima de tudo, queria fazer duas perguntas: falamos de reformas dignas através da complementaridade dos pilares. Estamos de acordo. Os senhores estudaram se é possível aplicar essa complementaridade em toda a pirâmide dos trabalhadores, sobretudo nas pequenas e médias empresas e nos rendimentos baixos, ou será que estes casos têm de ser tratados de maneira diferente? Em segundo lugar, uma vez que o objectivo é assegurar reformas duráveis, e nomeadamente dignas, será que para alcançarmos esse objectivo não deveremos ver quais são as margens de crescimento do produto interno bruto que vai ser disponibilizado para as reformas? Senhor Presidente, no que se refere às perguntas da senhora deputada van Lancker, temos dez objectivos básicos que eu agrupei em apenas três categorias para facilitar a exposição, mas continuam a ser os dez objectivos básicos que abrangem as áreas da suficiência, da viabilidade económica e da modernização. Naturalmente, um dos objectivos é aquele que a senhora deputada referiu, a saber, o equilíbrio entre as gerações. Os indicadores serão muitos mais. Abrangerão a dimensão económica e social. Evidentemente, serão objecto de debate na Comissão e no Conselho, mas, como sabem, existe uma comunicação permanente entre a Comissão de Protecção Social e o Parlamento. No que respeita ao papel das linhas directrizes sobre o emprego, não compreendi muito bem a sua pergunta, mas julgo que pretende saber se parte desses objectivos deverá ser incluída nas linhas directrizes sobre o emprego. Se é isso, devo dizer-lhe que para o ano, durante a Presidência espanhola, se encerra o primeiro ciclo da estratégia para o emprego, visto que já terão decorrido cinco anos. Vamos ver na mudança como ter em conta a questão da qualidade e as questões relacionadas com os trabalhadores idosos. Quanto à questão das reformas dignas e do papel dos três pilares, é muito difícil - e eu diria mesmo que é impossível - a Comissão dar orientações concretas sobre o papel que os três pilares devem desempenhar em cada país. Porém, aquilo que está claro é que deverá ser garantida uma reforma digna, e por isso é também muito importante o papel do primeiro pilar. Além disso, é evidente que existe sempre uma relação entre o crescimento do produto interno bruto e o apoio do primeiro pilar, sempre dentro dos princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Senhor Presidente, são os jovens que são particularmente afectados pela situação das pensões pois, afinal de contas, eles ganham as suas pensões durante a vida activa para depois as desfrutarem após a reforma. Tenciona explicar, em particular nas escolas, como vão ser os sistemas de pensões do futuro e esclarecer que a mobilidade será naturalmente fomentada se estas propostas forem efectivamente postas em prática? Senhora Comissária, vamos, de facto, iniciar hoje um processo que visa conferir um grande valor acrescentado à indispensável modernização dos nossos sistemas de protecção social e que será muito importante para a Europa. Gostaria de lhe fazer uma pergunta e, se me permite, uma pequena sugestão. A acção da Comissão traduzir-se-á na elaboração de um relatório anual de avaliação das estratégias nacionais, relatório que, segundo afirma, se baseará nas informações constantes dos relatórios nacionais. Não lhe parece, Senhora Comissária, que seria aconselhável que a Comissão procedesse a partir de outras informações, que não apenas as dos relatórios nacionais, que estivesse atenta aos dados provenientes das missões in loco e das universidades e, obviamente, às informações ou debates propostos pelo Parlamento, de modo a não ficarem presos ao que talvez seja apenas o interesse de cada um dos diferentes Governos, mais desejosos de fazer propaganda em proveito próprio que de levar a cabo a reforma? Senhor Presidente, gostaria de referir que subscrevo integralmente os elogios proferidos por outros colegas relativamente à iniciativa da Comissão. A iniciativa é realmente excelente e a Comissão tem razão na sua afirmação. Conforme referiu a Senhora Comissária na sua intervenção, é fundamental que os Estados-Membros apoiem os planos que V.Exa. acaba de apresentar e, infelizmente, antevejo já o debate que irá ter lugar no meu país, quando a Comissão começar a discutir as pensões. Seria, consequentemente, muito interessante se a Senhora Comissária pudesse confirmar hoje, inequivocamente, a impressão com que fico ao ler a sua comunicação, designadamente, que a Comissão não tem a menor intenção de minar os sistemas de pensões existentes nos Estados-Membros, nem de harmonizar os regimes de pensões existentes nos Estados-Membros. Parto do princípio que a Senhora Comissária pode confirmar este aspecto e julgo que seria fundamental para os futuros debates a ter lugar nos diferentes Estados-Membros. É claro que são as pessoas jovens que terão de enfrentar o problema e neste momento, na maior parte dos países, corre-se o risco de as próximas gerações não poderem gozar dos mesmos direitos que as gerações actuais. A divulgação pública do problema depende de cada Estado-Membro, já que, como é evidente, também a gravidade do mesmo difere de Estado para Estado. No entanto, penso que só o facto de se ter iniciado este debate a nível europeu e o acordo alcançado no sentido de colaborarmos na resolução deste problema de dimensão europeia são importantes do ponto de vista da sua publicidade. Quanto à segunda pergunta, começo por dizer que esses relatórios não podem ser anuais. Terão de abranger períodos mais longos. Em segundo lugar, os dados utilizados pela Comissão Europeia são os dados do Eurostat e dos serviços nacionais de estatística, aos quais são concedidas avultadas ajudas económicas, embora exista também uma cooperação entre a Comissão e os governos para que todos funcionem segundo as mesmas normas. De facto, concordo com a senhora deputada quando diz que actualmente nem todos os serviços nacionais de estatística funcionam adequadamente, existem muitas lacunas e existem muitos dados que não são fiáveis. Assim, o que procuramos fazer é apoiar as estruturas nacionais para que funcionem segundo as mesmas normas. A terceira pergunta refere-se à harmonização das reformas. Considero que efectivamente é muito importante que eu seja absolutamente clara a este respeito. Não existe nenhum caso, repito, nenhum caso de harmonização dos regimes de reforma, não só por razões de ordem política, uma vez que não existe nenhuma base jurídica para tal, mas também por razões de ordem técnica, já que é totalmente impossível homogeneizarmos, harmonizarmos regimes que possuem estruturas e formas de financiamento diferentes e correspondem muitas vezes a economias com diferentes tipos de organização. Refiro-me, naturalmente, ao exemplo da Dinamarca. Mas o que importa salientar é que, apesar de existirem essas estruturas diferentes, existem problemas comuns relacionados com o problema demográfico, com as novas formas de emprego, que é preciso ter em consideração, e ainda com a questão do desemprego e com a questão das novas estruturas familiares. Estes são problemas comuns que encontramos em todos os países. Temos também objectivos comuns. São eles a reforma durável, a viabilidade económica dos regimes de pensões, públicos e privados, e a sua modernização, que analisei na minha intervenção inicial. As causas comuns e os objectivos comuns levam-nos a adoptar um método de cooperação onde cada um conservará as suas estruturas e as suas especificidades, por um lado, mas cooperará dentro de um quadro mais global, por outro. Agradeço­lhe, mais uma vez, Senhora Comissária, a importante declaração que aqui fez esta tarde, e estou certo de que todos os colegas lhe desejam o maior êxito neste difícil dossier. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0329/2001). Primeira parte Pergunta nº 27, da deputada (H-0541/01): Objecto: Reforço da capacidade dos países ACP Poderá a Comissão clarificar por que motivo ainda não foram atribuídos os 20 milhões de euros afectados ao projecto de reforço da capacidade dos países ACP, destinado a preparar os referidos países para o início, em Setembro de 2002, das negociações sobre acordos de parceria económica com a UE? Não partilhará a Comissão a opinião de que este atraso causa sérias dificuldades aos países ACP, significando que um importante compromisso foi gravemente desrespeitado? EN Comissão. (EN) A Comissão está ciente da importância desse projecto e da necessidade de se agir rapidamente com vista a assegurar que os Estados ACP estejam prontos, e mais bem preparados, para iniciar negociações com a UE sobre os acordos de parceria económica a partir de Setembro de 2002. Em que ponto nos encontramos, então, da execução do projecto? Conforme estava previsto, o processo de apresentação de propostas de pré­qualificação relativo à unidade de gestão do programa foi iniciado em Junho deste ano, e as propostas serão abertas em 20 de Julho no Secretariado­Geral ACP. O comité encarregado de avaliar as propostas será constituído por três membros nomeados pelo Secretariado ACP e três membros nomeados pela Comissão. Esse comité decidirá quais as empresas que irão participar no concurso relativo à unidade de gestão do programa. Prevejo que essa unidade de gestão do programa seja constituída até Dezembro deste ano, o mais tardar; com sorte, umas duas semanas antes. Assim sendo, será cumprido o calendário inicialmente estabelecido para a execução do projecto. Este só começará a funcionar em pleno depois de a unidade de gestão do programa estar constituída e a funcionar. No entanto, atendendo à importância de algumas das actividades do projecto, em particular, a Comissão tomou providências com vista a começar a realizar algumas das acções previstas no projecto numa base ad hoc, o que já está a acontecer. Entre essas acções referem­se seminários constituídos por várias sessões, tendo em vista o reforço de capacidades do Comité Comercial Ministerial ACP para negociar acordos comerciais com a UE que sejam compatíveis com a OMC. Já foram realizadas duas dessas sessões, uma em Joanesburgo, em 10 e 11 de Abril de 2001, e uma segunda em Bruxelas, em 13 e 14 de Maio. Em segundo lugar, foi organizado em Bruxelas, em 3 e 4 de Maio, um seminário no segundo encontro de chefes de organizações dos países ACP que trabalham na área da integração regional, e estão marcados mais seminários para o período de Julho­Setembro deste ano. Por conseguinte, estão já em curso seminários orientados para a acção. Tanto podemos estar satisfeitos por se ter iniciado já a preparação e execução, como sentir­nos desapontados e frustrados por se estar a avançar tão lentamente, mas isso tem mais a ver com problemas de carácter geral, de que não nos podemos ocupar aqui hoje. Gostaria ainda de dizer que, embora importantes e úteis, estas actividades não são, nem nunca foram, condições necessárias da abertura de negociações comerciais em Setembro de 2002, nos termos do Acordo de Cotonou. Mas compreendo perfeitamente por que razão a pergunta foi apresentada. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário. A verdade, evidentemente, é que já estamos a mais de meio do período preparatório das negociações sobre os acordos de parceria económica, pelo que é difícil para os países ACP superarem estes atrasos. Trata­se de atrasos que afectam o modo de vida de milhões de pessoas nos países ACP, e que estão a suscitar uma profunda preocupação. Compreendo a dificuldade do Senhor Comissário em explicar o que aconteceu. Gostaria de lhe perguntar especificamente o seguinte: a Comissão está disposta a ser flexível em relação à data de início, data de encerramento e prazos das negociações? A resposta, em poucas palavras, é "não". O Acordo de Cotonou é muito claro - não que eu esperasse esta pergunta complementar - e é nisso que reside o problema, e foi por essa razão que eu disse o que disse no fim da minha resposta. As datas em causa são datas negociadas. Não as cumprir seria criar mais problemas e, em qualquer caso, podemos sempre discutir se mais um seminário irá ou não mudar o mundo, em vez de encarar a necessidade de tomar decisões difíceis que irão tornar­se parte de todo este processo para os nossos parceiros do grupo ACP. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 28 caduca. Pergunta nº 29, do deputado (H-0539/01): Objecto: Prisioneiros kosovares albaneses na Sérvia Sendo embora de saudar a libertação parcial de prisioneiros kosovares albaneses na Sérvia, partilhará a Comissão a opinião de que tal medida contribui para desviar as atenções da necessidade urgente de libertar todos os restantes prisioneiros, alguns dos quais se encontram gravemente doentes? Mais concretamente, dispõe a Comissão de informações sobre Skender Ferizi, Besim Zymberi e Bedri Kukalai, detidos desde o massacre de Dubrava, que teve lugar no Kosovo em Maio de 1999? A Comissão congratula­se sinceramente pela recente libertação de um número significativo de prisioneiros kosovares albaneses. Isso não significa, porém, que seja menor a necessidade de se resolver rapidamente os restantes 203 casos que estão actualmente a ser apreciados pelos tribunais sérvios. A Comissão levantou, recentemente, junto do CICV a questão dos três indivíduos mencionados na pergunta do senhor deputado. Estamos à espera de uma resposta. Não temos mais nenhuma informação sobre esses casos. O Comité Internacional da Cruz Vermelha está a acompanhar o estado de vários prisioneiros, mantendo­se em contacto com as suas famílias. As autoridades de Belgrado informaram a UNMIK e Hans Haekkerup, recentemente, durante a visita da delegação do Conselho de Segurança da ONU a Belgrado. Os casos dos restantes prisioneiros que estão actualmente a ser apreciados deverão ser resolvidos em breve. Segundo entendi, estão a apreciar uma proposta da UNMIK no sentido de aqueles que forem considerados criminosos cumprirem o resto das suas penas em prisões do Kosovo. A Comissão saúda todos os esforços no sentido de uma resolução rápida dos restantes casos de detenção, bem como a resolução do destino de 3 600 indivíduos oriundos de todas as comunidades do Kosovo que continuam dados como desaparecidos. ­ (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a resposta completa que me deu e, também, felicitá­lo pelos esforços que sei estarem a ser desenvolvidos pela Comissão, bem como pelo Conselho, para conseguir condições mais humanas e satisfatórias para a democracia naquela região. Chamo a atenção do Senhor Comissário para o facto de muitos dos prisioneiros que continuam a sofrer na prisão, sem julgamento, estarem feridos e doentes, sem que sejam dadas quaisquer informações às suas famílias. Com efeito, os parentes dos prisioneiros que os visitam ou tentam visitar têm sido alvo de intimidação. Não lhes foi aplicado qualquer processo legal normal. Atendendo à ajuda financeira que temos vindo a prestar nestas áreas, é extremamente importante que as autoridades sejam responsabilizadas, perante o público, pela forma como esses prisioneiros estão a ser tratados. Dá­se o caso - e esta é uma nova dimensão da nossa relação com esses países - de os três prisioneiros que referi terem parentes na Irlanda, e, devido à interacção entre as organizações voluntários da Irlanda e do Kosovo, estou a ser pressionado, na minha qualidade de deputado do Parlamento Europeu, no sentido de encontrar uma solução para este problema. Felicito o senhor deputado por agir tão vigorosamente em nome dos seus eleitores. Espero que os prisioneiros que mencionou possam reunir­se com, ou ver, os seus parentes que se encontram na Irlanda o mais brevemente possível. O senhor deputado sabe que tenho levantado regularmente a questão dos prisioneiros junto do Presidente Kostunica e de outros altos funcionários da República Federal da Jugoslávia. Temos exercido pressões sobre as autoridades para que examinem novamente todos os casos e para que libertem os prisioneiros nos casos em que não haja provas suficientes, ou, nos casos em que haja, para que iniciem um processo rápido de recurso. Espero que a República Federal considere a possibilidade de entregar à UNMIK aqueles que forem legitimamente condenados, de modo a poderem continuar a cumprir pena em prisões do Kosovo. Iremos continuar a insistir nesta questão. Trata­se de uma questão muito importante, que suscita preocupações de carácter humanitário na Irlanda e noutros Estados­Membros. Pergunta nº 30, do deputado (H-0546/01): Objecto: Capacidades em matéria de polícia Recentemente realizou-se uma primeira conferência sobre as capacidades em matéria de polícia com vista à criação de uma força de polícia de cinco mil homens que esteja disponível para as operações civis de manutenção da paz da União. A Comissão poderá dar a conhecer ao Parlamento os progressos realizados e prestar informações sobre as próximas etapas? Segunda parte O anexo às conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo relativo à PESD descreve em que ponto se encontra a União Europeia no que se refere ao processo de desenvolvimento de capacidades em matéria de polícia tendo em vista operações de gestão de crises fora do território da União Europeia. O senhor deputado lembra­se decerto que, na reunião que o Conselho Europeu realizou em Faro em Junho do ano passado, os Estados­Membros subscreveram o objectivo ambicioso de criar uma força de 5 000 polícias para missões internacionais até 2003. Os trabalhos preparatórios têm avançado bem desde então. Estão a ser criadas no Conselho as estruturas necessárias, nomeadamente, uma unidade de polícia no secretariado do Conselho. O relatório de Gotemburgo sobre a PESD contém um plano de acção relativo à polícia, que define as próximas etapas do processo. Será realizada uma conferência ministerial em finais de 2001, em que se prevê que os compromissos assumidos em Faro sejam traduzidos em obrigações específicas. A Presidência belga irá, também, continuar a trabalhar com o grupo de peritos da polícia, com vista a examinar mais pormenorizadamente as modalidades de execução dos compromissos de Faro, em particular, no que se refere a aspectos qualitativos como a formação, critérios de selecção e equipamento. A Comissão tem apoiado os esforços desenvolvidos pelos Estados­Membros com vista à criação desta capacidade de gestão de crises, por exemplo, através do financiamento de projectos de formação no âmbito do programa OISIN. A Comissão também tem vindo a ter, nos últimos anos, uma maior participação no reforço de capacidades locais e na reforma da polícia na sequência de conflitos. Para referir apenas alguns exemplos, a Comissão está a financiar importantes iniciativas de reforma nas áreas da justiça e dos assuntos internos, incluindo a polícia, em vários países dos Balcãs, no âmbito do programa CARDS. Nesse contexto, a Comissão irá assumir o controlo da missão policial da UEO na Albânia. A Comissão está também a prestar assistência técnica e formação à polícia na América Central, nomeadamente, na Guatemala e em El Salvador, como parte da aplicação dos acordos de paz nesses países. Além disso, a Comissão iniciou recentemente um programa de apoio à formação da polícia na Argélia. ­ (EN) Quero agradecer ao meu amigo, Senhor Comissário Patten, que sempre se tem revelado muito solícito. A sua resposta foi muito completa e útil. Estou certo de que o Parlamento está muito grato. Houve um aspecto que me surpreendeu um pouco, embora tencione ler atentamente a sua resposta para a estudar, e refiro­me à unidade de polícia criada no âmbito do Conselho. Pergunto se é correcto eu supor que, em última análise, o comando de uma força policial enviada por nós compete, efectivamente, ao Conselho e não à Comissão, embora o policiamento seja manifestamente uma operação de manutenção da paz e não uma operação militar. O senhor deputado obriga­me a penetrar a fundo na questão da competência e em áreas conexas. O fornecimento, envio e gestão de agentes policiais da UE no contexto de missões de gestão de crises externas é da competência dos Estados­Membros e do secretariado do Conselho. Por conseguinte, é necessário criar uma unidade da polícia no âmbito das novas estruturas político­militares do secretariado do Conselho a fim de preparar o plano de acção policial pormenorizado a que aludi anteriormente, em coordenação com os Estados­Membros e com o Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises. Não me atreveria a invadir aquilo que é, legitimamente, o território dos Estados­Membros, mas há uma função e uma responsabilidade que incumbem à Comissão. Já referi que temos uma experiência considerável no domínio da formação policial. Com efeito, podemos dar um contributo particularmente importante tentando assegurar que a formação nessa área, e noutras que estão relacionadas com a gestão de crises civis, seja compatível com a que é dada pela ONU. A ONU e a União Europeia - a Comissão Europeia - têm agora mais experiência nesta área do que outras entidades, e é imperioso assegurarmos que a formação dada - seja a agentes policiais, a pessoas que estão na direcção de penitenciárias, a juízes de paz ou a magistrados - seja compatível e apropriada, onde quer que os seus serviços sejam necessários. A Comissão tem uma importante função a desempenhar, mas essa função não é a de um décimo­sexto Estado­Membro. ­ (EN) Poderá o Senhor Comissário informar­me se esses polícias estarão, ou poderão vir a estar armados, e quais serão as suas funções? Isso terá de ser determinado caso a caso e para cada situação. Deixe­me explicar­lhe qual é um dos problemas que temos em assegurar a capacidade necessária em matéria de polícia. O que pretendemos não é um polícia de segurança pública convencional. Aquilo de que precisamos é de um agente com formação - homem ou mulher - que seja capaz de exercer as funções de policiamento tradicionais de detecção, que seja capaz de assegurar o policiamento de comunidades, e que seja capaz, de tempos a tempos, de exercer o tipo de funções de policiamento paramilitares necessárias, por exemplo, em partes dos Balcãs ocidentais. No país que eu conheço melhor há muito poucas forças policiais que tenham esse tipo de capacidades, que inclui a utilização habitual de armas. O serviço policial da Irlanda do Norte é um exemplo de um serviço que tem esse conjunto de capacidades. É por isso que é difícil encontrar exactamente aquilo que é necessário, mas a necessidade ou não de utilizar sempre armas dependerá das circunstâncias. Espero que a eficácia do policiamento signifique que as armas vão deixando progressivamente de ser necessárias. Perguntas dirigidas ao Comissário Lamy Pergunta nº 31, da deputada (H-0540/01): Objecto: Acesso das populações pobres aos medicamentos Tendo em conta as provas cada vez mais evidentes e a preocupação da opinião pública no que diz respeito ao impacto negativo das normas relativas às patentes em relação ao acesso das populações pobres aos medicamentos, pergunta-se à Comissão: Estará a UE disposta a apoiar e a promover as propostas dos países em desenvolvimento nos próximos Conselhos sobre os TRIP (direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio) e na reunião ministerial da OMC que terá lugar no Qatar, para que os membros da OMC acordem numa revisão das implicações dos TRIP para a saúde pública e o desenvolvimento e numa moratória relativamente aos litígios comerciais sobre a observância dos TRIP com os países em desenvolvimento, até que essa revisão seja concluída, bem como numa revisão do Acordo relativo aos TRIP, a fim de facultar aos países em desenvolvimento a possibilidade de optarem pela redução da duração e do âmbito das patentes por razões ligadas à saúde pública? Senhor Presidente, a União Europeia reconhece que a falta de medicamentos a preços acessíveis é um problema grave em muitos países em vias de desenvolvimento e, sobretudo, para os seus habitantes mais pobres. Consideramos também que os direitos de propriedade intelectual constituem um estímulo essencial à criatividade e à inovação. Eles são igualmente, a nosso ver, um incentivo ao investimento na investigação e desenvolvimento de novos medicamentos. O acordo TRIP, um acordo da OMC relativo à propriedade intelectual não deveria, portanto, constituir obstáculo mas antes parte da solução procurada. As críticas a este acordo têm a ver, normalmente, com o facto de poder limitar as opções políticas dos países em vias de desenvolvimento no domínio da saúde pública. O essencial da nossa posição reside num ponto-chave: pensamos que o acordo deixa aos membros da OMC espaço suficiente para aplicarem um regime de propriedade intelectual que possa dar resposta às suas preocupações em matéria de saúde pública. Entendemos que cabe aos membros da OMC, no Conselho sobre a propriedade intelectual, interpretarem tal flexibilidade em vez de deixarem a tarefa a este ou àquele painel. Por este motivo, desde há já algum tempo a União vem trabalhando no sentido de conseguir um consenso entre os membros da OMC em lugar de dar livre curso a contenciosos jurídicos. É também por isso que apoiámos o pedido de países africanos de discutir na OMC o acesso aos medicamentos. Esta discussão realizou-se no último Conselho, de 20 de Junho deste ano. Apresentámos um documento que sintetizava a nossa posição sobre algumas disposições do acordo - o artigo 31º, por exemplo, que não especifica as razões pelas quais pode ser concedida uma licença obrigatória. Pensamos que as preocupações de saúde púbica podem, legitimamente, ser consideradas uma boa razão para conceder uma licença obrigatória. Outro ponto tem a ver com as restrições de procedimento a respeitar. Pensamos, aqui, que há flexibilidade em caso de urgência nacional, que as actuais taxas de infecção pelo vírus HIV-SIDA em certos países em desenvolvimento são um exemplo de urgência e que a propriedade intelectual pode ser também levantada caso seja exigida patente para uma utilização não comercial de carácter público. Temos portanto, neste ponto, uma posição construtiva. Defendemos a protecção da propriedade intelectual, que é um estímulo importante, mas pensamos também que ela deve e pode ser feita dentro do quadro jurídico existente, desde que este seja tornado mais claro, de modo a tomar em consideração situações imperiosas de saúde pública. No que diz respeito especificamente à discussão que teve lugar na OMC, numerosos países em desenvolvimento (a Índia, o Brasil, um grupo de países africanos, outros países da América Latina e da Ásia) apresentaram um documento que acolhia favoravelmente esta discussão. Tal como nós próprios, eles frisavam a necessidade de garantir que o acordo não irá comprometer os direitos dos membros da OMC a prepararem e aplicarem medidas sanitárias para proteger a saúde pública. Esse grupo de países salientou também que a utilização de licenças obrigatórias era instrumento essencial para aplicar essas políticas de saúde pública e proporcionar um acesso mais vasto aos medicamentos. Finalmente, considerou necessário examinar a extensão das disposições transitórias para a concretização do acordo. Tanto quanto sabemos, nenhum membro da OMC solicitou um debate sobre a diminuição da duração das patentes. Pôr em causa esta duração, actualmente fixada em 20 anos, exigiria novas negociações do acordo. O mesmo se aplica à ideia de uma moratória relativa a eventuais conflitos comerciais que o actual acordo não permite. Mantemos, portanto, a posição que defendemos neste caso, para satisfação, creio eu, da maioria das partes. Tal posição consiste na procura de um equilíbrio adequado entre os interesses dos detentores de patentes e as preocupações em matéria de saúde pública. Prosseguiremos o debate de forma construtiva. Estão previstas outras reuniões do Conselho sobre a propriedade intelectual para Julho e Setembro. É seguramente prematuro pronunciarmo-nos sobre o conteúdo das decisões que vão surgir dessas reuniões mas, de qualquer modo, Senhora Deputada, pode ter a certeza que o empenhamento da Comissão, que consiste em procurar o equilíbrio entre dois objectivos - reconhecimento dos direitos dos inventores e acesso aos medicamentos essenciais - prosseguirá nos próximos meses. ­ (EN) Muito obrigada pela sua resposta, Senhor Comissário, mas disse que as disposições actuais são passíveis de interpretação. Isso significa que se trata da interpretação da Comissão e que as disposições poderão ser interpretadas doutra maneira. Por conseguinte, gostaria de pergunta se a UE irá pedir, explicitamente, um mecanismo destinado a assegurar a aplicação de uma interpretação dos TRIP favorável a serviços de saúde pública destinados aos pobres, de modo a sabermos qual irá ser essa interpretação. Considera a Comissão que os actuais períodos de transição e outras disposições oferecem aos países em desenvolvimento flexibilidade suficiente para aplicarem o Acordo TRIPS? O Senhor Comissário disse que não lhe parece que devamos encetar novas negociações. Compreendo que a UE não vá ao ponto de insistir numa revisão profunda destinada a reduzir a duração e âmbito da protecção das patentes de medicamentos para os países em desenvolvimento ou uma isenção total para esses países, mas gostaria que explicasse melhor por que razão não o pode fazer, já que isso seria um gesto generoso por parte da UE. Dos três pontos apresentados, o primeiro tem a ver com a interpretação do acordo relativo aos TRIP. Temos a nossa interpretação; colocámo-la sobre a mesa, mas não nos limitaremos a isso: vamos incluí-la num debate no Conselho da propriedade intelectual que, com outras partes, solicitámos. Incluímo-nos, portanto, entre os que pensam que o equilíbrio está correcto no texto, mas que a sua interpretação deve ser sujeita a discussão entre os membros da OMC, de modo a evitar que sejam os juízes a fazê-lo. Trata-se, na verdade, da expressão de uma vontade política. O segundo ponto, relativo aos períodos de transição não é, tanto quanto sei, objecto de qualquer pedido. Do mesmo modo, também não há litígio sobre ele, já que - como certamente sabem - este caso entre o Brasil e os Estados Unidos e do qual, posso precisar, a União não era parte interessada, foi resolvido amigavelmente na semana passada. O terceiro e último ponto tem a ver com as durações de protecção. No caso vertente, consideramos que as durações de protecção actuais constituem, mais uma vez, o equilíbrio suficiente entre a necessidade de preservar a propriedade intelectual e as necessidades de saúde pública. Aqui, temos uma posição que considero activa. Encontramo-nos entre os que chamam a atenção para este factor de acessibilidade aos medicamentos. Outros factores haverá em termos de sistemas de saúde pública, de disponibilidade de regime de cuidados de saúde, etc. Neste caso, creio que apresentamos a posição que normalmente defendemos, que consiste em lançar uma ponte aceitável e pró-activa entre as preocupações dos países em vias de desenvolvimento e as de alguns países que, no Norte, se preocupam com a protecção da propriedade intelectual. Senhor Presidente, todos sabemos que, na técnica médica, entre uma invenção e a finalização de um produto pronto para ser lançado no mercado, decorre imenso tempo, geralmente entre 10 a 12 anos. Depois, o produto tem de ser introduzido no mercado, e vinte anos deverão ainda decorrer até que terceiros o possam fabricar. Daí a seguinte pergunta: em vez de exigir direitos de patente e licenças obrigatórias, não seria preferível constituir um fundo de ajuda ao desenvolvimento para estas questões e realizar um esforço, a nível internacional, no sentido de reunir uma grande quantidade de dinheiro para poder em seguida, através de uma compra em grande escala, pôr medicamentos à disposição a preços razoáveis? Afinal de contas, o preço de venda é composto por taxas sobre a produção e sobre as licenças. Se lhes fossem compradas grandes quantidades, as empresas poderiam perfeitamente oferecer os seus produtos a um preço mais baixo. Gostaria, portanto, de saber se a Comissão pode tomar uma iniciativa nesse sentido. Essa é uma boa pergunta. Na verdade, entre a protecção estrita da propriedade intelectual, isto é, o regime das patentes e as excepções a este regime, excepções do tipo licença obrigatória, existe uma zona intermédia que explorámos com a indústria farmacêutica e alguns dos países interessados, que é a dos preços diferenciados. Consiste, para um laboratório farmacêutico, embora preservando a propriedade da sua patente, em fazer em determinado país, de África por exemplo, reduções da ordem dos 10% sobre os preços que pratica nos nossos mercados. Este processo está em marcha, embora para já em proporções que reputamos de modestas, e vai ser objecto de uma iniciativa internacional que, aliás, já arrancou sob a égide do secretário-geral das Nações Unidas. Trata-se de um fundo comum, que já recebeu dotações de alguns países e que servirá para a aquisição por grosso de medicamentos a baixo preço, solucionando assim - desde que surjam os financiamentos necessários que, para já, são muito modestos - esta parte do problema da acessibilidade ligada aos preços. Recordo que o preço do medicamento é apenas uma parte de uma problemática muito mais vasta que cobre essencialmente o sistema de cuidados de saúde, o sistema de distribuição e a capacidade das populações visadas, nomeadamente nos casos de SIDA, para tomarem regularmente os medicamentos, o que pressupõe um trabalho médico complicado. Mas, em termos gerais e para responder à sua pergunta, é verdade que a comunidade internacional avança nesta direcção e a União segui-la-á, tendo já certo número de financiamentos previstos para este fim. Pergunta nº 32, do deputado (H-0571/01): Objecto: Ensaios de cosméticos realizados em animais e OMC Segundo as normas da OMC, os produtos importados devem ser tratados da mesma maneira que os "produtos afins" de origem interna. Em litígios ocorridos no passado, a decisão adoptada baseou­se no produto final e não na forma como um produto é fabricado. Com base nisto, tem­se defendido que uma proibição de comercialização de produtos cosméticos que tenham sido testados em animais conduziria a uma guerra comercial, já que o processo, ou seja, a ausência de testes em animais, não seria tido em consideração. Tendo em conta a votação do Parlamento de 3 de Abril de 2001 no sentido de avançar com essa proibição, que medidas adoptará a Comissão para evitar uma possível guerra comercial? Considera a Comissão que as normas da OMC deveriam ser interpretadas por forma a abrangerem o processo de transformação de um produto, no momento de decidir sobre a sua "afinidade" ? Perguntas dirigidas ao Comissário Solbes O que está em causa são ensaios de produtos cosméticos em animais e a possibilidade de tratar este assunto no âmbito da OMC. Na Comissão partilhamos o objectivo do Parlamento de melhorar o bem-estar dos animais e reconhecemos que algumas restrições às experiências com animais contribuiriam para o atingir. Por outro lado, a União tem também de garantir um elevado nível de protecção da saúde e a conformidade das suas políticas com as suas obrigações internacionais. Ora uma proibição da comercialização que não se baseasse nas características dos produtos mas no seu processo de fabrico iria certamente obrigar muitos dos nossos parceiros comerciais a mudarem de política e de legislação para poderem ter acesso ao nosso mercado e daqui poderiam advir reacções. A verdade é que, actualmente, as experiências em animais continuam a ser o único processo de que a maior parte dos países dispõe para avaliar a segurança dos produtos propostos para consumo e, nomeadamente, dos cosméticos. Pela nossa parte, pensamos que há outros métodos que não a proibição da comercialização - defendida pelo Parlamento - para pôr termo aos testes de produtos acabados e dos seus ingredientes em animais. Era este o sentido da proposta da Comissão de proibir os testes com animais dentro da União. Mas a aceitação internacional dos métodos de testes de substituição é que, a nosso ver, poderá dar o contributo mais eficaz ao bem-estar dos animais. Foi com a intenção de avançar nesta direcção que nos comprometemos a promover ao nível internacional, nomeadamente no âmbito da OCDE, a utilização de testes in vitro para os cosméticos. Senhor Deputado Purvis, para responder claramente à sua pergunta, consideramos que há grandes probabilidades de a proibição de comercialização ser contestada na OMC se vier a entrar em vigor. Neste caso há uma série de aspectos a considerar: a extraterritorialidade, a proporcionalidade desta medida e outras ainda. Quanto aos "produtos afins" os painéis do GATT decidiram que a determinação do critério de "afinidade" de dois produtos apenas se pode basear nas características do produto final e não no modo de produção. Ou seja, por outras palavras, os métodos e processos de fabrico não podem ser tomados em consideração quando se decide a questão da "afinidade" de um produto. Consequentemente, consideramos que uma defesa contra um ataque lançado contra a "afinidade" dos produtos tem poucas hipóteses de sucesso, muito poucas mesmo, na Organização Mundial do Comércio. Foi esta razão, aliás, que nos levou por diversas vezes a chamar a atenção do Parlamento para o perigo de avançar nesta direcção do ponto de vista das nossas obrigações internacionais, as quais julgamos também deverem fazer parte das preocupações do Parlamento. É nesta perspectiva, portanto, que deve ser apreciada a nossa proposta: defender o bem-estar dos animais, garantir um elevado nível de protecção da saúde e evitar um contencioso jurídico que seria, decerto, prejudicial para todos. Entendemos que esta situação - ou seja, regras que permitem basear as medidas nos processos de produção dentro de limites estritos exclusivamente - não é, de facto, das mais satisfatórias. É o que se passa com a legislação actual da OMC. Por isso esperamos poder inscrever estas questões na ordem do dia da próxima ronda de negociações da OMC. Se a legislação actual puder ser modificada - e desejamos que seja tornada mais clara neste sentido - tanto melhor. No estado actual dos textos, corremos o risco de entrar em litígio. ­ (EN) Deduzo, pela sua resposta, que é muito pouco provável que se venha a chegar a um acordo. Ainda há um ou dois meses, o Embaixador dos Estados Unidos na UE afirmou que, a não ser resolvida, a questão dos cosméticos poderia dar origem a um dos maiores conflitos comerciais de sempre, lançando para a obscuridade a questão das bananas e todas as outras. Presumo, portanto, que nos está a dizer que estamos a enveredar por um caminho que poderá levar a algo próximo de uma catástrofe. Pergunto se já tentou quantificar as medidas de retaliação potenciais contra a indústria europeia por parte de outras partes lesadas, e o que isso poderá significar em termos de perda de empregos na Europa. Senhor Deputado Purvis, o meu trabalho consiste em gerir os nossos litígios comerciais. Desempenhá-lo-ei tanto melhor quanto mais conseguir evitá-los. Assim sendo, considero que a minha missão, nomeadamente perante o Conselho e o Parlamento, consiste em ser totalmente claro quando uma decisão do Conselho ou da Comissão nos coloca em risco de perder um litígio. Creio que o senhor compreendeu bastante bem qual é esse risco. A prova, aliás, é que estamos agora a questionar-nos sobre as consequências que esta acção terá no que diz respeito a sanções. Não posso prever o que irá passar-se, pois para que determinada sanção seja tomada contra a União Europeia, tem de haver um painel, depois nós temos de perder esse painel e, finalmente, há que avaliar o montante das sanções. Esta avaliação é feita, em geral, com referência ao volume de comércio afectado. Neste caso hipotético, ou seja, se a presente proposta viesse a ser a proposta da União, o que não acontece ainda, se fosse contestada e se a perdêssemos, então, haveria que avaliar o volume de comércio em questão e, só aí, teríamos uma ideia do sistema de sanções. Recordo, para que esteja plenamente informado que, nesse caso, as sanções não visam forçosamente, nem sequer geralmente, as indústrias na origem do problema. Visam outras indústrias, pois as sanções são escolhidas pela parte que ganha o litígio na OMC. Senhor Presidente, é muito positivo ouvir o Senhor Comissário dizer que não receia uma eventual guerra comercial e que, em vez disso, aceita muito bem a ideia de que os objectivos políticos importantes estabelecidos pelo Parlamento, como, por exemplo, a proibição da comercialização dos produtos cosméticos testados em animais, são decisões políticas; não se trata de proteccionismo e, por isso, é importante que os nossos representantes defendam estas posições nos fóruns internacionais. O Senhor Comissário já referiu que na próxima ronda de negociações da OMC poderá ser levantada a questão da necessidade de no futuro se dedicar mais atenção, no âmbito das questões comerciais, não só ao produto final mas também ao processo de produção. Será que este aspecto foi já debatido? Será que o Senhor Comissário pode clarificar um pouco mais esta sua afirmação? Acredita que isso seja possível? Senhora Deputada, quanto à primeira parte da sua pergunta, é certo que estou encarregado de aplicar as políticas que a União decidiu, incluindo no domínio externo. É meu dever, e creio que o faço claramente, explicar que, quando determinada decisão política da União nos faz estar em contradição com as nossas obrigações internacionais, o que seria o caso, quem tomou essa decisão deve saber o risco que assume. Se quer assumir esse risco, faça favor. Cá estarei para o gerir. Considero, no entanto, que há formas mais inteligentes e menos arriscadas de solucionar o problema. Poderíamos, nomeadamente, pensar numa solução a meio caminho entre a nossa proposta, que era a de proibir os testes, e a sua, de proibir a comercialização, e ficaríamos na obrigação da rotulagem. Do ponto de vista da legislação do comércio internacional tal obrigação é menos arriscada do que a proibição da comercialização. Se pudéssemos ir por aí, numa posição em que o seu ponto de vista e o nosso se encontrassem, não entraríamos em guerras inúteis. Depois, quanto à esperança de ver esclarecer certas regras da OMC para que a União possa avançar na direcção que deseja e que diz respeito, por exemplo, aos métodos de produção: desejamos avançar por aí mas, para já, estamos um tanto isolados. Uma das razões para isso é que temos perante nós alguns países em vias de desenvolvimento que consideram que o recurso a tais métodos de produção pode assemelhar-se a medidas proteccionistas. Precisamos, portanto, de argumentos muito bons para demonstrar que não se trata de protecção mas de preferência colectiva, que cada um tem o seu nível de ética. Na União Europeia, o bem-estar dos animais faz parte do nosso nível de ética, o que não acontece necessariamente noutros países - e compreendemo-lo - em função das diferenças de desenvolvimento. Eis a nossa posição. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que este aspecto seja incluído na ordem de trabalhos da ronda, de modo a poder avançar. Não escondo que, para já, esta posição não é subscrita noutras partes do mundo. Senhor Presidente, acabo de ouvir com grande satisfação que o Comissário Lamy considera muito provável que nas próximas negociações da OMC sejam abordados os processos de produção e de rotulagem. A questão que lhe coloco é a seguinte, Senhor Comissário: está disposto a seguir o princípio segundo o qual as importações provenientes de países terceiros devem estar sujeitas aos mesmos critérios que estabelecemos a nível europeu como base da nossa produção, seja na agricultura ou em qualquer outro sector? Está disposto a adoptar realmente estas medidas a favor da saúde pública - pois, afinal de contas, é disso que se trata -, e contra possíveis resistências no âmbito da ronda da OMC? Senhora Deputada Schierhuber, é claro que estou disposto a isso pois, como já referi, uma parte da política comercial da União consiste em aplicar ao seu comércio externo o sistema de preferências colectivo que aplica internamente. A questão, vista deste prisma, é simples. Mas, por vezes, acaba por ser um pouco mais complicada como mostrou, por exemplo, o painel que perdemos sobre a carne de bovino com hormonas: como proibimos a carne de bovino com hormonas dentro da União, proibimos a sua importação, mas em condições tais que a proibição não foi considerada conforme à legislação internacional. Em termos gerais, os princípios que se aplicam são os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. São eles que gostaríamos fossem tomados em conta na nossa agenda ambiental na ronda e, nomeadamente, tudo o que se prende com o princípio de precaução. Ainda não estamos, hoje, nessa fase. Há riscos naquilo que fazemos dentro da União - eventualmente, nalguns casos, - relativamente às legislações existentes consideradas excessivas. Temos portanto, por um lado, de ajustar o nosso comportamento interno e, por outro, de ajustar a legislação internacional às nossas preferências, o que só será possível na medida em que outros, para além de nós próprios, estejam de acordo em mudar essa legislação internacional de que não somos donos e senhores. Como não temos uma tendência particularmente unilateralista, essa legislação terá de ser alterada em vários pontos ou, pelo menos, tornada mais clara no que diz respeito a este tipo de questões. Eis a situação actual. Estamos a par das suas preocupações neste domínio. Apoiamo-las, nomeadamente do ponto de vista ético. Não lhe esconderei que, no estado actual, alguns dos seus projectos colocarão sérios problemas do ponto de vista da OMC. Pergunta nº 33, do deputado (H-0565/01): Objecto: Programa grego de estabilidade e desenvolvimento Com previsões cada vez mais pessimistas sobre a actual situação económica dos Estados­Membros da UE, é natural que estes revejam os objectivos que apresentaram nos programas de estabilidade e desenvolvimento. O Governo grego forneceu elementos sobre as actuais estimativas sobre a evolução da sua economia e em que medida estas estimativas divergem dos objectivos particularmente ambiciosos de desenvolvimento, da ordem de 5 a 5,5%? O FMI, por exemplo, prevê que a inflação na Grécia irá atingir 3,4% em 2001, e considera que a estimativa de desenvolvimento para o ano em curso à taxa 5 a 5,5% não corresponde às possibilidades reais da economia. Por outro lado, de acordo com declarações do Comissário Solbes, um desenvolvimento económico da ordem dos 3% nos países da euro zona é muito elevado. Que consequências considera a Comissão poderá ter o facto de não se atingirem esses objectivos sobre o emprego e o equilíbrio financeiro na Grécia? Segundo as previsões económicas apresentadas pela Comissão, na Primavera, o produto interno bruto da Grécia crescerá 4,4% em 2001, e a inflação, calculada a partir de um consumo privado deflacionista, diminuirá ligeiramente até uma média anual de 2,8%, face aos 3% relativos a 2000. Neste contexto, as contas do Estado estariam em equilíbrio em 2001, a situação do mercado de trabalho melhoraria e a taxa de desemprego diminuiria pelo segundo ano consecutivo, até atingir 10,3%, em 2001. Quanto ao crescimento real da produção, a previsão da Comissão, ligeiramente inferior à das autoridades gregas no final de 2000, reflecte-se no programa de estabilidade, elaborado na Primavera de 2001. As estimativas da Comissão têm em conta o abrandamento da procura mundial verificado nos primeiros meses do ano e, por isso, diferem das que as autoridades gregas apresentaram. Contudo, contrariamente ao que seria de esperar, as previsões macroeconómicas do programa de estabilidade da Comissão são piores que as previsões apresentadas pela Grécia. Não existem, neste momento, quaisquer razões para considerar que as perspectivas a médio prazo do programa de estabilidade perderam validade. A Comissão irá iniciar brevemente o trabalho relativo às previsões a apresentar no próximo Outono, e, para já, não prevemos alterações significativas, no caso da Grécia. Segundo declarações recentes das autoridades gregas, perante a nova conjuntura internacional, menos favorável, as previsões nacionais aproximar-se-ão mais das previsões apresentadas pela Comissão na Primavera. De qualquer forma, na actualização 2001 do programa de estabilidade, que deverá ser apresentado antes do final do ano, as autoridades gregas procederão ao necessário reajustamento das suas hipóteses macroeconómicas a médio prazo e à avaliação do impacto nas finanças públicas. Resumindo, a situação económica não é muito favorável, mas, dado que essa avaliação se enquadra no previsto no programa de estabilidade e na sua actualização relativa a 2001, pensamos que não teremos os problemas que aqui foram levantados. Senhor Comissário, obrigado. Queria apenas corrigir a sua última observação, dizendo que não prevejo nenhum agravamento da situação e, gostaria de acrescentar, também não o desejo. Estou apenas um pouco preocupado com os últimos dados que vejo. Diz V.Ex.ª que vai haver uma revisão lá para o fim do ano. Porém, toda a política económica do nosso país está já a ser preparada a partir do pressuposto de que vai haver um grande excedente orçamental e não, como V.Ex.ª afirmou, um equilíbrio, e de que o desemprego vai diminuir, quando em todos os dados estatísticos que temos da União não existe absolutamente nada sobre a Grécia. V.Ex.ª não tem nenhum dado oficial. Pelo menos nós que lemos as estatísticas não tínhamos. Se V.Ex.ª dispõe de outras estatísticas, as coisas poderão ser diferentes. Foi nesse sentido que eu lhe fiz a pergunta. E a minha pergunta não diz respeito apenas à Grécia, também diz respeito a todos os outros países da União Europeia e por esse motivo gostaria que me dissesse alguma coisa mais sobre as finanças públicas e a evolução do desemprego. Penso que a revisão já deveria ter começado. Vou tentar responder-lhe a essa segunda questão. Como disse há pouco - e o caso da Grécia pode servir para os demais Estados-Membros - os pactos de estabilidade baseiam-se nos elementos facultados pelos respectivos países. É verdade que os valores apontados pela Comissão ora são superiores, ora inferiores aos dos pactos de estabilidade. Mas, pondo de parte o que dizem os pactos de estabilidade, sem dúvida, fundamentais para o conhecimento da evolução das finanças públicas, podemos, de qualquer modo, afirmar que as nossas previsões de um crescimento de 2,8% representam, neste momento, uma posição excessivamente optimista e que, em nosso entender, as taxas de crescimento actuais estarão muito mais perto das possibilidades de crescimento da União, à volta dos 2,5%. Pensamos, no entanto, que, mesmo com um crescimento de aproximadamente 2,5%, um pouco acima ou abaixo desse valor, continuará a haver criação de emprego na União. Até à data, não se verificou uma descida substancial na evolução do emprego nem houve aumento de desemprego, desemprego que, aliás, continua a diminuir, pelo que manteremos o nosso optimismo quanto à evolução neste domínio. Em relação às finanças públicas, é verdade que uma evolução económica menos favorável pode trazer consequências. A Comissão, prevendo essa situação, apresentou já ao Conselho a sua posição sobre as finanças públicas, precisando que deveríamos deixar os estabilizadores automáticos desempenharem plenamente o seu papel nos países que conseguiram já uma posição próxima do equilíbrio em matéria de finanças públicas e nos que têm uma dívida pública à volta dos 60%. Assim sendo, não deveríamos deixar os estabilizadores automáticos exercerem totalmente a sua função nos quatro países que apresentam défices superiores a 1% e nos três países que têm uma dívida de aproximadamente 100%. A Itália está incluída em ambos os grupos. Os restantes países em causa são a Alemanha, a França e Portugal, no caso do défice, e a Grécia e a Bélgica, no caso da dívida. Pergunta nº 34, do deputado (H-0578/01): Objecto: O euro na ex-Jugoslávia Que atenção tem merecido, por parte da Comissão, a introdução do euro na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo e no Montenegro, onde a moeda oficial é o marco alemão, e como avalia esta evolução? Senhor Presidente, vou tentar responder de forma clara ao senhor deputado Bernd Posselt. Para começar, gostaria de dizer que a Comissão não é responsável pela introdução das moedas e notas. Como o senhor deputado sabe, as notas são da responsabilidade do Banco Central e do Sistema de Bancos Centrais, e, no que respeita às moedas, os responsáveis são as autoridades nacionais. Contudo, em relação ao changeover, é necessário distinguir as actividades dentro da zona euro das actividades fora dessa zona. Na zona euro, as entidades que decidiram os planos de substituição foram os bancos centrais e os organismos que têm a cargo o fabrico de moeda, ou os ministérios das Finanças. Fora da zona euro, essa substituição é vista basicamente como uma actividade comercial, sujeita ao jogo do mercado. Isso significa que os bancos nacionais não estão, portanto, envolvidos na logística nem nos meios de distribuição da nova moeda ou de repatriação da moeda antiga, e deverão manter os sistemas que tradicionalmente utilizaram para este tipo de operações. É, no entanto, verdade que o Banco Central Europeu e alguns bancos nacionais, nomeadamente, o Banco Central alemão, estão preocupados face à enorme quantidade de marcos alemães existente no exterior, pelo que tencionam implementar algumas medidas que permitam apoiar a troca de divisas nos países não pertencentes à zona euro. Nesse sentido, no dia 14 de Dezembro do ano passado, o Banco Central Europeu tomou a decisão de permitir o frontloading, isto é, a pré-alimentação em euros, das instituições financeiras sucursais ou filiais de bancos europeus, nos países exteriores à zona euro. É evidente que, se o Banco Central Europeu está a estudar a possibilidade de uma pré-alimentação, isso constitui um primeiro passo para que aquelas entidades financeiras possam implementar posteriormente o processo de substituição de moeda. Na ex-Jugoslávia, há três casos distintos: a Bósnia-Herzegovia, o Kosovo e o Montenegro. No caso da Bósnia-Herzegovina, estamos em presença de um currency board com uma moeda nacional ligada ao marco e uma taxa de câmbio de 1 para 1. É verdade, porém, que essa é a moeda própria da Bósnia-Herzegovina, moeda que se manterá inalterável, deixando apenas de ter uma relação com o marco e passando a ter uma relação fixa com o euro, sendo o seu valor de, aproximadamente, metade do euro, que é exactamente a relação entre o marco e o euro. Quanto ao Kosovo, há uma quantidade substancial de moeda fiduciária. Trata-se de uma economia em que a circulação monetária se baseia em notas exteriores à zona, especialmente da zona marco. O dinar jugoslavo continua a ter estatuto de moeda legal, mas, na realidade, o marco também está em circulação, tendo sido reconhecido como uma segunda moeda, situação que, evidentemente, se manterá com a circulação do euro. Há um problema específico quanto à forma de trocar os marcos em circulação por moedas e notas de euro. Segundo as informações que possuo, o Banco Central alemão, que, a seu tempo, teve conhecimento desta operação, está a estudar a solução para este tipo de situações. Caso semelhante é o do Montenegro, que, em Novembro de 1999, decidiu estabelecer unilateralmente um sistema de dupla moeda, o marco e uma moeda paralela. No dia 1 de Dezembro, o Governo do Montenegro declarou o marco como única moeda com curso legal no seu território, e, como no Kosovo, a Comissão não tem qualquer poder de actuação. Em nosso entender, caberá também ao Banco Central da República Federal da Alemanha tomar as decisões pertinentes para recorrer a outras operações, diferentes do frontloading, operações que, como disse atrás, se farão através das sucursais ou filiais dos bancos europeus presentes naquela zona. Senhor Comissário, muito obrigado pela sua magnífica e pormenorizada resposta. Queria apenas colocar uma questão subsidiária. Hoje, precisamente, a imprensa alemã reportava amplamente que os países candidatos tinham aparentemente a intenção de iludir os critérios de integração no euro introduzindo esta moeda, por assim dizer, de forma unilateral. Depois daquilo que afirmou, isso parece-me assaz improvável, mas, não obstante, gostaria de lhe perguntar se tais planos existem e se a Comissão está a tratar esta questão com os países candidatos. Senhor Presidente, esta é uma questão já bastante debatida, e, tanto para o Banco Central como para a Comissão, a posição é clara: fazer parte do euro implica cumprir as condições impostas pelo Tratado de Maastricht. Isso significa, fundamentalmente, que os países devem manter um período de estabilidade de taxa de câmbio durante dois anos, aproximadamente, não a partir de um momento qualquer, mas, logicamente, a partir do momento em que passam a ser membros da União Europeia, e, de acordo com a interpretação dada pelo Conselho de Ministros, devem ainda participar no mecanismo de câmbio do sistema durante um período de dois anos igualmente. Alguns países chamaram a atenção para a dificuldade de se fazer marcha atrás em relação a sistemas de câmbio estáveis como é, neste momento, o caso da Estónia, com o seu currency board ligado ao marco, pois isso significaria voltar a um sistema de maior flexibilidade e de flutuação de moeda para recuperar uma situação de taxa de câmbio estável. Por essa razão, se entendeu, e se está a aplicar oficialmente, que a situação dos países que têm currency board, caso estejam ligados a moedas europeias, é compatível com o mecanismo de câmbio do sistema, embora, evidentemente, essas decisões sejam adoptadas unilateralmente pelos países em questão. Por outras palavras, a responsabilidade de manter a estabilidade da taxa de câmbio cabe às autoridades nacionais, que não terão nenhum tipo de tratamento privilegiado, além do que decorre da sua presença no mecanismo de câmbio do sistema. Essa foi a posição defendida, e, evidentemente, sensu contrario, nem o Banco Central, nem o Conselho, nem, obviamente, a Comissão, são a favor de quaisquer processos de "euroização" , e, em nosso entender, não se deveria, de modo algum, permitir a entrada no euro por portas travessas nem o benefício das vantagens decorrentes da participação no euro de forma legal aos que não cumpram os critérios estabelecidos para todos os Estados-Membros da União Europeia. ­ (EN) O Senhor Comissário concentrou­se principalmente nos aspectos logísticos e técnicos, e apenas aflorou os riscos monetários que poderão decorrer daquilo a que chamou as quantidades gigantescas de marcos alemães detidos por estrangeiros, e, presume­se, de outras moedas da zona euro. Se essas pessoas se começarem a preocupar quanto à forma como irão trocar a moeda que detêm, ou quanto àquilo que o euro irá ser, haverá o risco de trocarem essa moeda pelo dólar ou por outras moedas, provocando uma desestabilização ainda maior do euro do que aquela que se tem verificado? Quando há pessoas que possuem, fora da zona euro, grandes quantidades de notas e moedas nacionais, sobretudo da zona euro, surgem dois tipos de situação: a poupança normal dessas pessoas e a procura de uma protecção em relação à taxa de câmbio. Em ambos os casos, está perfeitamente justificada a posse desses valores, que podem, sem qualquer problema, ser trocados pela nova moeda de euro, através dos respectivos bancos comerciais e bem assim dos bancos europeus que tenham filiais e sucursais na zona. Existem alguns casos particulares, nomeadamente a provável existência de moeda europeia em circuitos informais ou circuitos de dinheiro negro. Em minha opinião, é óbvio que não se deve pactuar com este tipo de situações, mas sim aplicar o regime que vigora na União Europeia, em matéria de troca de divisas, isto é, nos casos em que alguém se identifique como proprietário de uma quantia, a troca efectua-se sem qualquer tipo de risco, inclusive para quantias superiores aos mínimos estabelecidos na directiva sobre branqueamento de dinheiro. No caso de troca de quantias que não atinjam os limites constantes da directiva sobre branqueamento de dinheiro, pode-se efectuar a troca sem pedir a identificação do titular dos fundos. Contudo, em minha opinião, no caso de quantias avultadas que ultrapassem o estabelecido, dever-se-ia exigir a identificação. O problema que o senhor deputado apresentou é diferente. Como essa exigência se vai manter, não é de prever que parte desses activos vá parar ao dólar. Por um lado, não nos parece que isso venha a acontecer, de acordo com os dados relativos à entrada de notas nos diferentes bancos centrais, e, por outro, nos países que subscreveram as obrigações decorrentes do acordo sobre branqueamento de dinheiro, na troca de moeda europeia pelo dólar, devem aplicar-se os critérios que há pouco referi. Só no caso de certos países que têm uma legislação mais frouxa, que permite que, actualmente, se passe de uma moeda europeia para outra moeda, seja o dólar ou outra moeda qualquer, sem satisfazer os requisitos apontados, só nesse caso, dizia, se pode verificar a situação que o senhor deputado referiu. Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes pelas respostas que nos deu hoje. Acho que haverá deputados que o esperarão no corredor para continuar a pedir-lhe que faça prognósticos sobre o futuro. Muito obrigado pela sua intervenção. Perguntas dirigidas ao Comissário Monti Pergunta nº 35, do deputado (H-0535/01): Objecto: Concorrência Em 1996 foi apresentada uma queixa à Comissão, mais exactamente à Direcção-Geral de Concorrência, relativa a um abuso de posição dominante por parte do porto de Helsingborg, Suécia. Os queixosos, duas das três empresas de navegação que utilizam o porto, consideraram que eram cobradas taxas demasiado elevadas com base numa posição dominante. Na expectativa de uma decisão, um das empresas queixosas pagou apenas metade da taxa de utilização do porto. Isto significa que o porto de Helsingborg tem uma dívida a cobrar a esta empresa de 240 milhões de coroas suecas (cerca de 26 milhões de euros). Actualmente, cerca de 5 anos após a apresentação da queixa, as partes esperam ainda pela decisão da DG da Concorrência. A decisão foi prometida várias vezes mas ainda não foi tomada. A consequência destes atrasos é que duas pequenas empresas não sabem qual o quadro financeiro em que serão obrigadas a trabalhar. Considera a Comissão razoável que os queixosos tenham que esperar quase cinco anos por uma decisão? Tal como o senhor deputado Stenmarck referiu, em 1997, foram efectivamente apresentadas duas queixas relativas a um abuso de posição dominante por parte do porto de Helsingborg. Essas queixas têm sido objecto de investigação intensa por parte da Comissão desde então. Trata­se de um caso que levanta muitas questões objectivas e jurídicas complexas, e os mercados envolvidos sofreram alterações potenciais significativas desde a abertura da ponte de Øresund, em Julho de 2000. A Comissão está plenamente ciente da situação das partes. Foi realizada recentemente uma série de reuniões com as principais partes envolvidas, não só para colher as suas opiniões sobre a recente evolução do mercado, mas também para determinar se vêem alguma perspectiva de chegar a um acordo mutuamente aceitável. Se não houver acordo, a Comissão prosseguirá a sua investigação com vista a resolver esta questão o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a resposta do Senhor Comissário. Tratando-se de uma queixa que foi apresentada à Comissão em 1996, ou seja, há cinco anos, a única resposta aceitável seria uma tomada de posição imediata por parte da Comissão. Mas não foi isso que o Senhor Comissário prometeu, pelo que também não posso dizer que fiquei satisfeito com a resposta. Na realidade, trata-se de uma questão muito importante em termos de princípio, concretamente da cobrança de taxas demasiado elevadas por parte de um porto que, alegadamente, detém uma posição dominante. Quero deixar claro que não tenho uma posição definida sobre o assunto, mas todas as partes envolvidas aguardam a decisão da Comissão e estão dependentes, no mais elevado grau, dessa decisão. Penso que não faz sentido passarem mais de cinco anos antes de a Comissão se pronunciar, pelo que apenas desejo perguntar ao Senhor Comissário: para quando é possível esperar uma decisão definitiva? . ­ (EN) Sim, já passou muito tempo. Concordo consigo quanto a isso. Por outro lado, estou certo de que o senhor deputado sabe que se trata de um caso muito complexo. Em termos de factos, a Comissão tem de tomar em consideração a evolução da actividade do porto ao longo de um período de quase dez anos. O próprio mercado, que está no cerne de qualquer análise relativa à concorrência, é muito difícil de determinar. Depende do tipo de tráfego que se considerar: peões, automóveis, transporte de mercadorias, etc. Além disso, tal como referi há pouco, a situação modificou­se grandemente com a abertura da ponte de Øresund, no ano passado. Por outro lado, para tornar a situação ainda mais complexa, não existe um precedente directo. É por essa razão, tal como sublinha o senhor deputado Stenmarck, que esta decisão é aguardada com tanta expectativa. A Comissão está neste momento a analisar, em particular, as consequências da abertura da ponte para a definição dos mercados. Será pedido a todas as partes interessadas que contribuam com informação pertinente. Foi atribuída a este caso a máxima prioridade, e iremos resolvê­lo o mais rapidamente possível. Mas, nesta altura, não posso dizer quanto tempo levará, nem qual o resultado que se prevê. Isso dependerá dos factos. Pergunta nº 36, do deputado (H-0537/01): Objecto: Abertura de um processo por infracção por ajudas estatais ao parque temático "Tierra Mítica" em Benidorm (Espanha) Nos meios de comunicação social espanhóis foi referida a intenção da Comissão de abrir um processo por infracção contra a Espanha pela concessão de ajudas públicas ao parque temático "Tierra Mítica" de Benidorm, mesmo que o início do processo tivesse de ser atrasado. Tenciona a Comissão proceder à abertura do referido processo? Posso responder ao senhor deputado Berenguer Fuster com um facto recente: na reunião de 20 de Junho de 2001, a Comissão decidiu abrir parcialmente o processo a que se faz referência no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, relativamente a presumíveis ajudas que terão sido concedidas pelas autoridades públicas ao parque de atracções "Terra Mítica" . Essa decisão foi objecto de um comunicado de imprensa, emitido nessa mesma data de 20 de Junho. O texto da decisão, uma vez omitidas as informações reservadas, será publicado em língua espanhola no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Senhor Comissário, a verdade é que redigi esta pergunta no mês de Maio e, quando soube da abertura do processo, pensei em retirá-la, mas, entretanto, surgiu um facto que me fez voltar à minha decisão inicial. Esse facto foi o ataque despropositado de que fui alvo por parte do próprio presidente da região em causa, Zaplana, pura e simplesmente por ter formulado a pergunta. Ora, isso, de maneira nenhuma, Senhor Comissário. Quando, perante inocentes perguntas, a reacção é violenta, perguntas cujo objectivo era tão-somente esclarecer questões que o Governo da Generalitat tinha ocultado, está-se certamente a dissimular mais do que aquilo que eu suspeitava. Insto, pois, o Senhor Comissário a diligenciar para que os seus serviços procedam a um investigação rigorosa, alheios às pressões políticas que, sem dúvida, se farão sentir, e apurem a verdade relativamente a benefícios fiscais, concessão de garantias ou, em meu entender, ainda mais grave, realização de infra-estruturas financiadas com verbas europeias em benefício exclusivo de uma empresa privada. A verdade é que os dirigentes da minha comunidade autónoma são uns liberais tão sui generis que defendem que os hospitais e as escolas sejam propriedade privada, enquanto o sector público se dedica a construir carrosséis e parques de atracções. Muito obrigado, Senhor Deputado Luis Berenguer. Não me parece que tenha feito uma pergunta, mas, de qualquer modo, o Senhor Comissário irá responder à sua "não pergunta" . Gostaria de responder à mesma pergunta do senhor deputado Berenguer para lhe dizer que, como sempre acontece em questões processuais, estamos a examinar este caso com o maior cuidado e atenção. Poderei, talvez, fornecer um elemento adicional ao senhor Berenguer, a saber, os pontos em que se baseia a abertura deste processo. São eles, essencialmente: o financiamento das infra­estruturas necessárias ao funcionamento do parque, o valor dos activos e, sobretudo, os terrenos e a marca "Tierra Mítica" transmitida à sociedade privada de gestão do parque, as condições de um empréstimo em acções concedido à sociedade privada de gestão do parque pelo valor de oito mil milhões de pesetas, a redução das taxas municipais a favor do parque pela vila de Benidorm e, finalmente, uma eventual contribuição da delegação de turismo de Valência no valor de seis mil milhões de pesetas, que é objecto da pergunta escrita do senhor deputado Berenguer Fuster datada de 11 de Abril de 2001. Foi minha intenção fornecer estes elementos factuais fora do contexto das observações de cariz mais político que o senhor deputado fez há pouco. Senhor Comissário, desejando a máxima transparência e clareza sobre a abertura deste processo, gostaria que nos dissesse se o fizeram apenas para responder a estas inocentes perguntas - porque eram, efectivamente, perguntas inocentes em busca de informação - ou se, na realidade, há razões de sobra que justificam a abertura do processo, dado ser incompatível com as directivas comunitárias o facto de um Governo regional se dispor a subsidiar aquilo que não deve, de uma forma, aliás, muito pouco adequada. Se é esse o caso, gostaria de ouvir a sua resposta, Senhor Comissário, porque, como já disse o senhor deputado Luis Berenguer, as informações surgidas nos meios de comunicação parecem pôr em causa quem apenas faz perguntas sobre o caso e não quem realmente faz o mal, concretamente, o Governo valenciano. Gostaria de acrescentar que a queixa actual nada tem a ver, em termos de extensão, com a queixa inicial apresentada à Comissão. Com efeito, o queixoso foi apresentando continuamente novos motivos de queixa, à medida que o projecto de parque se desenvolvia. A Comissão recebeu, sobre o assunto, 18 cartas sucessivas do queixoso. Trata-se, para mais, de um caso complexo, que deu também lugar a trocas de correspondência entre a Comissão e as autoridades espanholas, o que explica, por exemplo, o tempo que passou desde que o caso foi apresentado pela primeira vez. Quando respondi ao senhor deputado Berenguer Fuster referi o ponto a partir do qual a Comissão abriu o processo para que o Parlamento tivesse uma visão mais completa do caso. Talvez deva mencionar os outros pontos, que se prendem nomeadamente com as alegações do queixoso relativas à obtenção a baixo preço do terreno onde foi construído o parque, à existência de despesas relativas ao parque que foram assumidas pelas autoridades regionais, ao desrespeito pelo princípio do investidor privado, aos empréstimos em regime de sindicância bancária a favor do parque, às contribuições em capital a favor do parque e à existência de ajudas à formação e de ajudas regionais directas. Senhor Comissário, enquanto autor de um relatório realizado há alguns anos sobre a política da concorrência da União Europeia, sei que as ajudas estatais são, de facto, uma das questões mais complexas, uma das questões que, durante anos, mais distorceu a aplicação da política da concorrência da União. Ouvidas as explicações do Senhor Comissário sobre a questão apresentada pelo senhor deputado Luis Berenguer, e no caso de se constatar que houve, efectivamente, uma aplicação indevida dos dinheiros públicos na Comunidade valenciana, gostaria de saber que mecanismos de compensação poderão equilibrar a competitividade entre estruturas similares existentes noutras zonas turísticas. Na pergunta do senhor deputado Gasòliba I Böhm, há uma referência um pouco mais geral à lógica do controlo das ajudas estatais. Neste caso, é pertinente perguntar por que motivo considera a Comissão que as ajudas a um parque como "Tierra Mítica" podem afectar o intercâmbio intracomunitário. Na verdade, a Comissão considera que os grandes parques de atracções, como o "Tierra Mítica" apresentam a natureza de parques de destino, o que afecta - pelo menos, potencialmente - os fluxos turísticos. Por outro lado, parques deste tipo reforçam a oferta turística das regiões em que se inserem. Acresce que Comissão já adoptou várias decisões relativas a ajudas estatais a parques de atracções e outros investimentos turísticos como hotéis ou marinas. Finalmente, no caso em questão, a própria publicidade ao parque já indica como lá chegar a partir do estrangeiro. Sem pretender antecipar a conclusão do processo que foi aberto, saliento, para responder mais directamente à sua pergunta, que, se a Comissão vier a entender que foi concedida uma ajuda ilegal, procederá à ordem de estorno. Mas este não é, de modo algum, o momento indicado para estar a antecipar a conclusão do inquérito. Pergunta nº 37, do deputado (H-0551/01): Objecto: Limitação dos subsídios estatais à produção cinematográfica nos pequenos países Segundo informações publicadas na imprensa sueca, os serviços de concorrência da UE exigem que os apoios estatais à produção cinematográfica nacional sejam limitados a 50%. Esta exigência foi interpretada como uma eventual introdução de um limite máximo e como um primeiro passo para uma redução a 30%. As informações publicadas na comunicação social apareceram ao mesmo tempo que a Comissão continua a fazer declarações afirmando a sua vontade de garantir o pluralismo linguístico e cultural e a igualdade no seio da UE. A produção cinematográfica na Europa distingue-se da americana na medida em que a UE conta com um grande número de línguas. A produção de filmes nessas condições nos pequenos Estados, como o meu próprio país, a Suécia, sem qualquer ajuda, é, em muitos casos, economicamente impossível. Um filme numa pequena língua tem, evidentemente, uma grande desvantagem face a um filme em inglês, razão pela qual é evidente que determinados apoios são absolutamente necessários para continuar a garantir no futuro uma produção cinematográfica nacional nos países mais pequenos em termos de população. Não considera a Comissão que a introdução de um limite máximo comunitário para os apoios estatais nacionais à produção cinematográfica está em contradição directa com o artigo 151º do Tratado onde se estabelece que "a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional ..." ? Está a Comissão, portanto, disposta a actuar para impedir a introdução de tal limitação? . ­ (EN) Senhor Presidente, na reunião realizada em Estocolmo, em 12 de Junho de 2001, com delegados dos institutos nacionais do cinema e dos ministérios da Cultura de todos os Estados­Membros, os representantes da Comissão tornaram bem claro que a Comissão não tenciona adoptar uma abordagem restritiva em relação aos apoios à produção cinematográfica concedida por motivos culturais, como a pergunta do senhor deputado Sacrédeus sugere. A intensidade máxima de auxílio de 50% foi estabelecida pela Comissão, na sua decisão de 1998 sobre o regime francês de apoios automáticos à produção cinematográfica, no que respeita à situação francesa. De acordo com essa decisão, o limite máximo referido não se aplica a filmes difíceis e de reduzido orçamento. Compete a cada Estado­Membro não só definir o conceito de filmes "difíceis" e de "reduzido orçamento", mas também fixar a intensidade dos auxílios aplicável a esta categoria de actividade, de acordo com critérios nacionais. Por outro lado, para além desta derrogação para outros Estados­Membros com uma influência cultural e linguística relativamente limitada, a Comissão já anunciou que irá estudar outras derrogações possíveis, nos casos em que essas derrogações se revelem necessárias para assegurar a viabilidade de filmes de grande conteúdo cultural. Na prática, o critério da intensidade máxima de auxílio de 50% constitui um valor de referência que poderá ser excedido por motivos culturais genuínos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Monti a sua esclarecedora resposta. Esta é uma questão que tem suscitado muito interesse nos círculos culturais e entre os representantes da indústria cinematográfica sueca. As pessoas reagiram de forma totalmente unânime à questão da interpretação a dar relativamente à diversidade linguística e cultural nos pequenos Estados­Membros. Gostaria, pois, de formular a seguinte pergunta complementar: tendo em conta a resposta que acaba de nos dar, será possível garantir que a produção cinematográfica de países de línguas menos faladas, isto é a produção cinematográfica em línguas comunitárias menos representativas, será objecto de excepção à regra dos cinquenta por cento, de forma que, em princípio, toda a produção cinematográfica, por exemplo, em sueco, dinamarquês ou português possa ser automaticamente considerada conforme com a referida regra dos cinquenta por cento? Tenho o prazer de prestar mais informação em resposta à pergunta do senhor deputado Sacrédeus. Em primeiro lugar, no que se refere à diversidade cultural - um aspecto fundamental da nossa Comunidade -, a diversidade de características dos regimes aplicados pelos Estados­Membros é reflexo da diversidade cultural da União Europeia. Assim sendo, a Comissão não deseja impor qualquer modelo específico no âmbito da revisão. A Comissão não quer harmonizar as disposições dos diferentes regimes, mas apenas assegurar que estes obedecem aos quatro critérios específicos de compatibilidade, definidos na decisão relativa a França. Quanto à questão de saber se a intensidade máxima de auxílio de 50% se aplica aos Estados­Membros mais pequenos com mercados culturais limitados e se poderá prever­se uma excepção para esses Estados­Membros, a resposta é que essa intensidade máxima de auxílio de 50% se aplica, em princípio, igualmente a todos os Estados­Membros sem distinção. Devo referir que, na ausência de territorialização, o critério da intensidade máxima de auxílio de 50% se torna irrelevante. A Comissão poderá considerar a possibilidade de admitir excepções a esse critério, caso o limite de 50% torne a produção cultural impossível. A Comissão já estabeleceu uma excepção para filmes difíceis de reduzido orçamento. No que se refere a certos Estados­Membros mais pequenos, em caso de territorialização, a Comissão poderá considerar a possibilidade de autorizar intensidades de auxílio superiores, numa base caso a caso, se vier a verificar que o nível de intensidade de auxílio de 50% não permite garantir a produção cultural, devido à reduzida dimensão da zona cultural e da difusão no mercado. Pergunta nº 38, da deputada (H-0557/01): Objecto: Partilha das redes de telemóveis de terceira geração com os concorrentes A Comissão Europeia estuda actualmente a posição a adoptar relativamente à partilha das infra­estruturas de redes de telemóveis de terceira geração. Nesta fase, a Comissão informou que as empresas de telecomunicações poderiam violar as normas comunitárias em matéria de concorrência se decidissem partilhar as infra­estruturas com os concorrentes. O Banco Europeu de Investimento (BEI) também já informou que tomará em consideração as preocupações em matéria de concorrência relativas às redes de telemóveis quando decidir se financia ou não os projectos de telemóveis de terceira geração. Quando comunicará a Comissão a sua posição relativamente a esta questão de extrema importância? A Comissão tem conhecimento das intenções do BEI? A Comissão considera que as preocupações em matéria de concorrência devem ser tomadas em consideração quando forem tomadas decisões quanto ao financiamento pelo BEI? Agradeço à senhora deputada Kauppi esta pergunta extremamente interessante e oportuna. É verdade que, actualmente, dadas as condições predominantes do mercado e, em particular, o declínio do valor de mercado da maior parte empresas de tecnologia, a partilha de redes tem sido seriamente encarada por determinados operadores de telemóveis da terceira geração, como meio de atenuar o seu endividamento e reduzir os seus custos de implantação das redes. A Comissão já deu a entender que, em princípio, considera positiva a partilha da infra­estrutura de redes, devido aos ganhos económicos potenciais, mas sempre desde que as regras da concorrência e outras leis pertinentes da Comunidade sejam respeitadas, em particular, as da directiva relativa ao licenciamento. Esta opinião foi expressa na comunicação da Comissão sobre a introdução de comunicações móveis da terceira geração, que foi adoptada em 20 de Março de 2001. Determinadas formas de partilha da infra­estrutura de redes, nomeadamente, a partilha de locais e de mastros, poderá contribuir grandemente para a redução do impacte ambiental da implantação de redes. Até ao momento, a Comissão ainda não foi formalmente notificada de qualquer acordo entre operadores de telemóveis de terceira geração, pelo que não é ainda claro de que forma se irá dar a partilha de redes, nem como irá ser aplicada. Alguns operadores poderão optar por partilhar a infra­estrutura de redes dentro de uma zona geográfica limitada, enquanto outros poderão optar pela cobertura geográfica total. Do mesmo modo, alguns operadores poderão decidir partilhar apenas locais e mastros, enquanto outros poderão decidir partilhar também antenas, e aquilo a que eu chamaria os "elementos activos" das suas redes, tais como os controladores de redes de radiocomunicações. Segundo contactos com operadores e fabricantes, dir­se­ia que o grau de cooperação entre os detentores de licenças de telemóveis da terceira geração dependerá da disponibilidade de nova tecnologia que permita que os operadores partilhem, também, os elementos activos das suas redes, sem terem de trocar ou partilhar entre si informação sensível, ou comprometer de outro modo a sua independência como concorrentes. A Comissão já manteve algumas discussões preliminares com algumas autoridades de supervisão nacionais sobre questões relacionadas com a legislação em matéria de concorrência suscitadas pela partilha de redes. Nesta altura, a Comissão apenas pode exigir que as partes assegurem que, ao celebrarem acordos de partilha de redes, isso não irá afectar ou limitar a concorrência entre si e com terceiros. Apenas será admitida qualquer limitação da concorrência se isso trouxer benefícios para os consumidores e desde que sejam preenchidas todas as outras condições estabelecidas no nº 3 do artigo 81º do Tratado. Em qualquer caso, deverá preservar­se a liberdade de as partes contratantes se desligarem da sua cooperação no domínio da partilha de redes e implantarem as suas próprias redes em zonas onde anteriormente partilhavam a infra­estrutura. Dado que a Comissão ainda não foi formalmente notificada, nem teve oportunidade de examinar, qualquer caso de partilha de redes, nesta altura não é certo que a Comissão venha a ter de apresentar, no futuro, qualquer tipo de orientações específicas sobre os aspectos da partilha de redes relacionados com a legislação em matéria de concorrência. Por último, no que se refere ao BEI, a Comissão está a par da intenção do Banco de levar em conta considerações relacionadas com a concorrência ao avaliar projectos de empréstimos. A Comissão saúda, decerto, essa intenção, como forma de assegurar a coerência entre os objectivos do Banco relativamente à renovação de projectos em conformidade com o seu mandato, em particular no seguimento do Conselho Europeu de Lisboa, e com a política comunitária, num ambiente liberalizado. Senhor Presidente, é sempre muito agradável ser a última pessoa a intervir no período de perguntas. Agradeço ao Senhor Comissário a excelente resposta que deu. Fiquei muito feliz por ouvir dizer que a Comissão tomou uma posição a favor da distribuição das redes. Neste momento, as modalidades de execução desta medida continuam em aberto. Também entendo V.Ex.ª quando defende que é preciso, naturalmente, respeitar as regras da concorrência e que as avaliações só se poderão efectuar quando a Comissão tiver nas suas mãos as candidaturas e as notificações. O Senhor Comissário referiu também que a Comissão poderá adoptar linhas de orientação específicas - specific guidelines - nesta matéria, se for necessário. Gostaria ainda que me confirmasse se, na sua opinião, neste preciso momento, estão disponíveis, também sob o ponto de vista da concorrência, todas as eventuais formas de distribuição de radiofrequências: quer a distribuição regional, quer outras eventuais formas. É esta a posição que vai manter até ao fim? Tal como a própria senhora deputada Kauppi sublinhou, a Comissão mantém uma atitude de abertura em relação a esta questão, desde que as regras da concorrência sejam respeitadas. Quanto ao aspecto da possível adopção de orientações em matéria de concorrência no domínio da partilha de redes, tal como disse na minha resposta anterior, a Comissão ainda não foi notificada de qualquer acordo de partilha de redes. Por conseguinte, ainda é muito cedo para se ter uma ideia clara de eventuais perigos de monopólios que possam vir a decorrer desse tipo de cooperação entre operadores de redes concorrentes, e que possam exigir que a Comissão publique um tipo qualquer de orientações a fim de dar esclarecimentos adicionais à indústria em causa. O que é importante que fique bem claro é que a partilha de redes está sujeita às mesmas regras de concorrência que outras formas de cooperação ou colaboração entre concorrentes. Seria errado os operadores pensarem que a partilha de redes merece um tratamento diferente ao abrigo das disposições legais em matéria de concorrência. O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 39 a 77 receberão resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas à Comissão. (A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00) Instituições de realização de planos de pensões profissionais (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A5-0220/2001) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais (COM(2000) 507 - C5-0596/2000 - 2000/0260(COD)). ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para a agradecer a todos os intervenientes, e, em especial, ao nosso relator, a abordagem construtiva que adoptaram. O senhor deputado Karas fez um trabalho notável com esta proposta de directiva. A sustentabilidade das pensões irá ser um dos maiores desafios que as nossas sociedades irão ter de enfrentar nas próximas décadas. Os planos de pensões profissionais irão desempenhar um importante papel nesta área, em muitos Estados­Membros. A obrigatoriedade ou não da cobertura dos riscos biométricos tem sido uma das questões mais controversas para o Parlamento. Irei concentrar­me nessa questão. Gostaria de apontar algumas razões pelas quais a cobertura dos riscos biométricos ou as garantias devem continuar a ser facultativas. Em primeiro lugar, os beneficiários de muitos Estados­Membros já têm cobertura para esses riscos através de produtos de seguros separados. Os cidadãos não devem ser obrigados a pagar duas vezes uma cobertura de que não necessitam. Em segundo lugar, a cobertura de riscos biométricos é dispendiosa e o seu custo é transferido para os beneficiários. Segundo uma estimativa prudente, a cobertura obrigatória dos riscos biométricos custará a cada cidadão cerca de 1­3% do rendimento anual. Ao longo de um período de aforramento de 40 anos, isso poderá reduzir significativamente o rendimento global do regime. Em terceiro lugar, a cobertura obrigatória dos riscos biométricos também irá criar condições de desigualdade ao representar uma vantagem para as seguradoras. O cidadão europeu terá vantagem em poder escolher entre um vasto leque de seguradoras. Em quarto lugar, concordo inteiramente com alguns dos oradores anteriores. Se queremos promover o segundo pilar, temos de levar os empregadores a sentirem entusiasmo pelas novas regras. Se as regras forem demasiado restritivas e dispendiosas para as empresas, estas, provavelmente, não introduzirão qualquer regime complementar voluntário. Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Kuckelkorn que não podemos garantir uma coisa que não existe. A pior situação que se pode imaginar para os beneficiários é não haver sequer um sector dinâmico de pensões do 2º pilar. A segurança só poderá vir depois disso. Senhor Presidente, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, queria agradecer-lhe muito sinceramente pelo seu trabalho, Senhor Relator, e sobretudo por ainda ter conseguido fazer alguma coisa praticamente a partir do nada. Na política, deparamo-nos por vezes com embalagens enganosas. Não é nada de novo. Em matéria de defesa dos consumidores, fala-se das chamadas embalagens enganosas quando o conteúdo não corresponde ao que está escrito no exterior. Nos últimos tempos, o Conselho tem manifestado uma especial inclinação, por vezes de acordo com a Comissão, para se colocar na situação de falsificador de produtos. Para não utilizar o termo demasiado duro de "falsário" , digo conscientemente "falsificador de produtos" . É o que fazemos também no momento de avaliar os produtos do sistema dos planos de pensões profissionais, ou seja, o segundo pilar do sistema de pensões de reforma. Pretende-se fazer crer aos cidadãos que se trata de um regime de pensões complementar, sem cumprir os critérios de qualidade necessários para o efeito, critérios que devem incluir, do ponto de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, exigências relativas às pensões de reforma - por exemplo, a garantia de pagamento das pensões de reforma por velhice até ao final da vida do beneficiário, o pagamento de pensões de sobrevivência a familiares ou a cobertura de riscos em caso de invalidez. A par destas exigências de qualidade, o risco financeiro, bem como um acordo colectivo entre os parceiros sociais e, portanto, a participação dos segurados desempenham presentemente um papel não negligenciável. Um certo défice de coordenação das políticas fiscais na União Europeia constitui, neste contexto, um dado adicional que continua a levantar entraves à livre circulação dos trabalhadores e, sobretudo, à sua mobilidade. Os trabalhadores que aproveitam a livre circulação de pessoas no seio da UE e dão corpo ao ideal europeu, mudando para um posto de trabalho num outro Estado-Membro, podem mesmo ficar a perder precisamente no que respeita aos sistemas dos planos de pensões profissionais, devido às diferenças de fiscalidade e, por vezes mesmo, a uma dupla tributação. Infelizmente, certos critérios essenciais que constituem um segundo pilar completo no sistema de pensões não são praticamente tomados em consideração. Por isso, não deveríamos atribuir ao presente projecto de directiva a menção de "sistema de pensões complementar - segundo pilar" , mas antes considerá-lo como aquilo que de facto é: um produto de serviços financeiros, que apenas cobre uma pequena parte do espectro do segundo pilar. Com efeito, há uma coisa que não devemos ignorar neste contexto: em todas as medidas destinadas a assegurar os sistemas de pensões de reforma, o que é prioritário são os benefícios e a qualidade para os consumidores finais, seja nos sistemas públicos convencionais ou de repartição, seja nos sistemas de pensões complementares ou suplementares que operam recorrendo ao mercado de capitais. O Conselho parece tê-lo esquecido, embora seja preciso reconhecer que a capitalização gerada por este produto é globalmente interessante. O facto de, não obstante, se ter conseguido melhorar a qualidade da proposta em alguns pontos fica sem dúvida alguma a dever-se ao relator, que abordou com muita prudência todas as questões fundamentais. Contudo, já devia ser muito claro para nós que os sistemas públicos de pensões de reforma apenas devem ser complementados por sistemas de planos de pensões profissionais ou fundos de pensões privados que sejam bons - de contrário, poderia perder-se a simetria social, num cenário de crescente esperança média de vida. Podemos facilmente imaginar o que isso significaria. Com estas observações, e no pressuposto de que a votação decorrerá da forma já acordada, recomendo o voto favorável. Senhor Presidente, sou dos que ficaram bastante desiludidos, quer com a proposta da Comissão, quer com o relatório do senhor deputado Karas, porque me parece que ambos se concentram exclusivamente nas necessidades dos mercados financeiros, esquecendo as necessidades dos trabalhadores e dos futuros beneficiários de pensões. Gostaria de destacar dois aspectos que, a meu ver, não estão contemplados. Quando se trata de pensões, a questão decisiva para as pessoas é a da segurança. Deveria haver, pelo menos, uma garantia de que o dinheiro descontado poderá ser pago, mesmo que não tenha conseguido valorizar-se. O que acontecerá, por exemplo, se uma dessas caixas de pensões ficar insolvente, abrir falência e não cumprir os seus compromissos? No relatório, não há uma única palavra a este respeito. É ainda mais estranha a omissão de um outro aspecto importante. No início da discussão sobre as pensões complementares, foi dito que esta era uma questão importante a nível comunitário, porque temos um mercado do trabalho comum e esperamos que os trabalhadores se movimentem entre os vários mercados do trabalho europeus. No entanto, os que assim fizerem terão muitos problemas em relação às pensões. Actualmente, é muito difícil acumular direitos a pensões para os quais se contribuiu em vários países. Como é possível fazê-lo? A isto, não é dada qualquer resposta. Em muitos países, os períodos contributivos são muito longos. Como é que isto se aplica a um mercado do trabalho móvel? Em muitos países, existem regras que implicam a duplicação de impostos. Que solução dar a estes casos? Há uma série de questões como esta. Penso, por conseguinte, que o que precisamos é de uma proposta inteiramente nova da Comissão, elaborada na perspectiva das necessidades dos trabalhadores e pensionistas, e não apenas na das necessidades do mercado de capitais. Senhor Presidente, a dizer a verdade, hoje passamos por cima dos três países que já capitalizaram as suas pensões, para nos dirigirmos aos Estados-Membros que têm um sistema preponderantemente pay-as-you-go. Com receio desta directiva, a França englobou, inclusive, apressadamente, alguns pequenos fundos de pensão no primeiro pilar. Nos bastidores, verifica-se que os Estados-Membros sabem muito bem que as suas pensões de reforma não são sustentáveis. Mas pronto: vêm as eleições, pelo que a palavra-P é tabu. Todavia, já há muito que os seus cidadãos têm conhecimento da situação! O Reino Unido, os Países Baixos e a França consideram com desconfiança o que está a acontecer em países como a Alemanha, a França e a Itália. Segundo o Tratado, não carregamos com as culpas uns dos outros. Uma teoria ingénua! Se, em consequência de grandes défices orçamentais, três grandes Estados-Membros lançarem um enorme embargo sobre o mercado de capitais, as taxas de juros também subirão, simplesmente de acordo com a lei da escassez, para os três Estados-Membros que efectivamente pouparam para a velhice. A inflação irá subir, e a nossa pensão cuidadosamente amealhada irá derreter-se como neve ao sol, mergulhando-nos, na medida em que o bem-estar e a inflação forem permanentes, em grandes dificuldades. Os Chefes de Governo inscreveram as pensões na sua agenda, seguindo-se e vigiando-se mutuamente. O que de modo algum é suficiente. Temos de ser muito mais críticos relativamente aos Estados-Membros que não criam, nem na sua dívida pública, nem no seu orçamento, espaço suficiente para conseguirem fazer frente aos problemas demográficos, problemas que não se limitarão às pensões, mas que também irão dominar os mercados de trabalho, e os sectores da saúde e da construção. Senhor Comissário, tenho uma pergunta a fazer. Quanto tempo será ainda necessário para a geração de Europeus que trabalha, onde há trabalho, poder ter pensões portable? É precisamente de pessoas dessas que agora temos necessidade, para podermos reduzir os salários na zona do euro e, desse modo, manter a nossa posição nas exportações. Não devemos punir estas pessoas, mas sim recompensá-las pela sua mobilidade. Neste momento, os mercados financeiros já estão atendidos. Agora, só faltam as pessoas. Quais são os seus planos? Senhor Presidente, o senhor deputado Karas declarou aqui esta manhã estar a contar com uma larga maioria. Eu não farei parte dessa maioria. Creio que tanto a proposta da Comissão como o relatório modificam fundamentalmente os paradigmas dos sistemas europeus de pensões de reforma e de segurança social na sua globalidade, mais concretamente, no sentido de nos afastarmos dos sistemas solidários obrigatórios e nos aproximarmos de sistemas privados baseados na capitalização. As minhas críticas dizem respeito sobretudo a duas questões. Primeira: será que os sistemas dos planos de pensões profissionais devem passar a estar sujeitos na UE a uma concorrência a nível comunitário? Nos últimos dez anos, aprendi seguramente muito no que respeita à concorrência e às oportunidades que esta cria, mas ninguém me pode convencer de que uma questão tão fundamental como a segurança social na velhice deva passar a estar sujeita à concorrência. Há aqui três problemas concretos, que são: primeiro, o facto de não serem previstas quaisquer disposições com carácter vinculativo no que toca à segurança das contribuições pagas; segundo, o facto de, em minha opinião, as normas de supervisão serem insuficientes e, terceiro, o facto de no seu relatório, Senhor Deputado Karas, se admitir a possibilidade de pagar a pensão profissional sob a forma de um pagamento único. Isso comporta riscos enormes em idades avançadas. A minha segunda crítica diz respeito à orientação unilateral para os mercados financeiros. Já foi aqui dito tudo a esse respeito. Em minha opinião, também aqui se trata mais do presente e do futuro do mercado de capitais europeu, do que do futuro das pensões de reforma. Em nenhum Estado-Membro da União Europeia se esgotaram as margens de manobra existentes para preservar e modernizar os sistemas de pensões obrigatórios de carácter solidário. Necessitaríamos de uma coordenação a nível europeu dos sistemas de pensões profissionais, como sucede já no caso dos sistemas públicos de pensões obrigatórios. Esta questão não se encontra resolvida. Muito obrigado, Senhor Deputado Othmar Karas, pelo excelente trabalho que apresentou, trabalho cujo objectivo é muito claramente conseguir uma proposta de directiva o mais rapidamente possível. Para isso, e no intuito de evitar os obstáculos que o Conselho poderia levantar, apresentei duas alterações tendentes a solucionar um problema que, embora espanhol, abrange outras nacionalidades. Em termos aristotélicos, a questão é a seguinte: existem em Espanha fundos sem personalidade jurídica, constituídos para o pagamento de prestações de reforma; ora, esses fundos são geridos por determinadas entidades, essas, dotadas de personalidade jurídica; logo, essas entidades devem estar sujeitas às mesmas condições e requisitos que as instituições que exercem idênticas funções noutros países, instituições que têm personalidade jurídica. Eu e o senhor deputado Othmar Karas preparámos algumas alterações que, amanhã, serão apresentadas oralmente, esperando que possam solucionar o problema. A segunda questão que gostaria de referir, já aqui abordada por alguns deputados, diz respeito aos problemas fiscais ligados a esses fundos. A proposta de directiva não diz uma única palavra sobre a questão, porque não é esse o seu objecto. Existe uma comunicação da Comissão, de 19 de Abril, sobre os problemas decorrentes dos obstáculos fiscais no domínio das pensões transfronteiriças. O mais importante desses problemas, o terceiro, por ordem cronológica, refere-se às situações de dupla tributação, quando existem diferenças nos sistemas fiscais, como acontece na União Europeia. A solução, apontada na própria comunicação, é a convergência de normas no domínio das pensões. Contudo, a Comissão desiste dessa via corajosa para navegar ao sabor das normas actuais, o que, a meu ver, será insuficiente. Sei que o senhor Comissário vai propor que me volte para os Estados, mas eu só tenho voz neste Parlamento, e o senhor Comissário é o meu único interlocutor. Este relatório veicula preconceitos estúpidos e que, além disso, servem de justificação para diminuir o montante das reformas e para prolongar a duração do trabalho. Evocar argumentos demográficos e aquilo que o relatório designa por "aumento da esperança de vida associado à fraca natalidade" transforma­se em mentira quando se dissimula ao mesmo tempo o crescimento importante da rentabilidade do trabalho. Ora, em virtude do crescimento da produtividade de cada trabalhador, o mesmo número de activos produz largamente o suficiente não só para tornar possível o crescimento do seu próprio nível de vida, como também para assegurar uma reforma conveniente a três ou quatro vezes mais reformados do que há um quarto de século atrás. Se este crescimento da capacidade de produção não fosse integralmente desviado em proveito de uma minoria de privilegiados, a sociedade estaria em condições de poder assegurar a atribuição de um salário completo a todos os reformados, isentando-os da obrigação de continuarem a trabalhar durante mais tempo. A vossa economia transforma tudo em mercadoria, incluindo as reformas que pretendem deixar ao cuidado dos grandes tubarões da finança, mas aqui são exactamente os reformados das classes trabalhadoras, esgotados pelo trabalho, que pretendem transformar em mercadoria. Isto é ignóbil. A incapacidade de assegurar aos idosos uma velhice isenta de preocupações materiais constitui uma das manifestações mais flagrantes de uma organização social decadente. Senhor Presidente, a proposta de directiva a que se refere este relatório visa, como sabemos, harmonizar as condições de prestação de serviços por parte das instituições gestoras de reformas profissionais e as suas regras de investimento, mas, de um modo mais lato, pretende a criação de um mercado único de pensões complementares enquadrando-o numa perspectiva de acções dos serviços financeiros para uma maior liberalização da circulação de capitais. Assim, não só discordamos da proposta de directiva como do próprio relatório, que pretende reduzir ao mínimo as regras prudenciais liberalizando os procedimentos e os investimentos dos fundos em instrumentos financeiros mais voláteis, apostando, assim, no capital de risco, o que na actual fase de especulação financeira é um risco sério para os direitos dos trabalhadores. Para Portugal, esta situação é particularmente grave na medida em que pode pôr em causa as regras prudenciais portuguesas, designadamente a obrigatoriedade de 50% dos fundos de pensões profissionais serem investidos em títulos de dívida pública, além de poder constituir uma pressão inadmissível sobre os fundos de capitalização do regime público da segurança social. Devo começar por comunicar que a Comissão acolhe com grande satisfação os esforços desenvolvidos pelo Parlamento Europeu no sentido de, no mais curto espaço de tempo, terminar a primeira leitura sobre a proposta de directiva respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Gostaria de felicitar o senhor deputado Karas, relator, bem como a sua equipa, pela seriedade e qualidade do trabalho apresentado. O trabalho foi bem acolhido por grande número dos presentes nas várias intervenções, sinal de ser bem vindo para a quase totalidade da assembleia. O relatório do senhor deputado Karas propõe numerosas alterações à proposta da Comissão. É assaz invulgar ter mais de cem alterações a uma proposta de directiva que apenas contém vinte artigos. Em média, há cinco alterações por artigo. É bastante invulgar e é um sinal da complexidade e delicadeza da questão. É, igualmente, a confirmação da grande importância que o Parlamento Europeu atribuiu ao assunto. A audição organizada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a 6 de Fevereiro foi, certamente, de grande utilidade, ao reunir os pontos de vista dos beneficiários, das empresas do sector e das autoridades de supervisão. Congratulo-me, particularmente, com o facto de o Parlamento Europeu concordar com a filosofia de base que norteia a proposta da Comissão. A proposta visa alcançar - como os senhores deputados bem sabem - o duplo objectivo, por um lado, da obtenção de um nível elevado de protecção dos beneficiários e, por outro lado, da acessibilidade das pensões. Estabelece normas prudenciais mínimas mas nem por isso menos rigorosas e propõe uma abordagem qualitativa das regras de investimento. Estes aspectos foram objecto de uma ampla discussão entre os senhores deputados no presente debate. As normas prudenciais comuns permitiriam a partilha transfronteiriça de fundos de pensão e dariam a uma dada instituição de um Estado-Membro a possibilidade de gerir sistemas de reforma de empresas noutros Estados-Membros. Antes de me debruçar especificamente sobre as alterações e de transmitir o parecer da Comissão sobre as mesmas, gostaria de responder à pergunta que me foi colocada pela senhora deputada Peijs. Em causa está o carácter transferível ou transportável das pensões. A transferabilidade deve basicamente ser regida a nível nacional. Contudo, até à data, determinados Estados-Membros não regulamentam, não autorizam nem permitem a transferência de direitos de pensão entre os diversos prestadores do âmbito do segundo pilar, nem sequer no interior do seu próprio território. A razão deste estado de coisas está relacionada com disposições fiscais, sociais e jurídicas extremamente complexas. Trata-se de um aspecto fundamental que tem de ser abordado para facilitar a livre circulação de trabalhadores no mercado interno. A Comissão planeou, assim, uma iniciativa sobre o carácter transportável das pensões que espera venha a ser proposta antes do final do ano. Gostaria agora de dar o parecer da Comissão sobre as alterações. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 4, 7 (em parte), 8, 10, 16, 17, 25 (em parte), 28, 55, 63, 65, 66, 82, 84, 91 e 92. A Comissão também pode aceitar o espírito das alterações 15 (em parte), 29, 33, 35 (em parte), 36, 37 (em parte), 38, 39, 40, 43, 46, 47, 52, 53, 54, 62, 67, 68, 69, 71, 72 (em parte), 77, 78, 80, 85, 86, 87, 89, 93, 94, 95, 112 (em parte), 118, 131 e 132. A Comissão não pode, contudo, infelizmente, aceitar as outras alterações que, de um modo geral, visam alargar o objectivo da directiva. A directiva que a Comissão propôs tem uma ambição limitada, nomeadamente a criação de um quadro prudencial com normas rigorosas no sentido de garantir segurança e acessibilidade e permitir o reconhecimento mútuo. A directiva não visa interferir com o modo como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de pensão, com o grau em que pretendem assentar nas pensões estatais e encorajar sistemas de pensões financiados, desde que as normas do Tratado sejam respeitadas. A este respeito, e de acordo com a abordagem seguida na adopção de muita da legislação comunitária no domínio dos serviços financeiros, a directiva não pode regulamentar os produtos que os fundos de pensões oferecem, do mesmo modo que não pode definir especificamente os acordos para pagamento de benefícios que, frequentemente, dependem das legislações nacionais em matéria fiscal, laboral e social. A inclusão dos riscos biométricos, e, em particular, da longevidade, constitui um aspecto importante da luta contra a pobreza e a insegurança no seio da população idosa. Porém, a presente directiva não deve estipular o modo como os benefícios serão pagos nem em que medida, nem quais os riscos biométricos a ser cobertos pela instituição. Pelas razões avançadas, a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 5, 11, 12, 18, 19, 20, 41, 48, 98, 106, 108, 114, 115, 121, 125 e 126. Dentro do mesmo espírito, a directiva não deveria interferir com o modo como os Estados-Membros organizam a governação dos fundos de pensão. O envolvimento dos parceiros sociais na gestão de fundos de pensão é uma questão por vezes consagrada na legislação nacional e social. Trata-se de algo que não pode ser imposto a todos os Estados­Membros através de uma directiva. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações 6, 21, 49, 50, 61 e 101. Certas alterações referem­se à necessidade de abordar os obstáculos fiscais como complemento necessário à actual directiva. Com efeito, o senhor deputado García Margallo y Marfil colocou-me uma questão sobre este aspecto da directiva. Como os senhores deputados sabem, a Comissão adoptou recentemente uma Comunicação sobre aspectos fiscais que apela para a eliminação de regras fiscais indevidamente restritivas ou discriminatórias. Os aspectos fiscais e os aspectos prudenciais da oferta transfronteiriça de pensões são complementares mas devem ser abordados separadamente. Por esta razão, a Comissão não pode aceitar as alterações 30, 31, 32 e 117. Comentários idênticos poderiam ser feitos a respeito de problemas que estão associados ao carácter transferível ou transportável dos direitos de pensão a que há pouco me referi. Trata-se de um aspecto crucial para a criação de um mercado interno de pensões e para a mobilidade transfronteiriça da mão­de­obra. Já antes o referi e volto a fazê-lo. Contudo, envolve considerações de ordem fiscal, social e jurídica extremamente complexas, que inviabilizam a possibilidade de este aspecto ser abrangido pela actual directiva. No final do ano ou no início do próximo, voltaremos a discutir a iniciativa da Comissão a este respeito. A Comissão não pode, assim, aceitar as alterações 7 (em parte), 26, 56, 57, 58 e 74. A abordagem qualitativa do investimento e das disposições técnicas baseia-se no pressuposto de que os Estados-Membros devem conservar a opção de dispor de normas mais pormenorizadas. As práticas e tradições de supervisão variam largamente entre os Estados-Membros. Este facto restringe o grau de harmonização prudencial alcançável. Os Estados­Membros deverão conservar alguma flexibilidade no que toca à possibilidade de introduzirem, a nível nacional, requisitos mais pormenorizados. Isto verifica-se muito particularmente no que se refere ao cálculo de disposições técnicas e de investimento. O mesmo argumento se aplica ao modo como as autoridades de supervisão organizam o seu trabalho, especialmente no que respeita aos processos de registo e autorização. Por esta razão, a Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 22, 23, 24, 25 (em parte), 27, 42, 44, 45, 51, 59, 60, 64, 72 (em parte), 73, 75, 76, 79, 81, 83, 88, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 111, 113, 116, 123, 124, 127, 128, 129 e 130. Algumas alterações incidem sobre o âmbito da directiva. As instituições que já beneficiam de um quadro de mercado único não deveriam ser abrangidas pela actual directiva, à excepção das companhias de seguros de vida, relativamente às quais os Estados-Membros deverão conservar a opção de aplicar a presente directiva às actividades relacionadas com a prestação de pensões. Do mesmo modo, e na perspectiva de facilitar a supervisão nos Estados-Membros que têm dezenas de milhares de instituições, é importante que estes continuem a poder dispor da opção de as excluir do âmbito da directiva, pelo que a Comissão não pode aceitar as alterações 9, 13, 14, 15 (em parte), 34, 35 (em parte), 37 (em parte), 107, 119, 120 e 122. Por último, a directiva cria a estrutura certa para a gestão transfronteiriça de regimes de pensões. Em caso de actividade transfronteiriça, o regime deverá ser conduzido em conformidade com a legislação social e laboral do país em que está estabelecida a companhia contribuinte. A supervisão do cumprimento dessa legislação é levada a cabo pela autoridade competente do país de acolhimento. Além disso, para tornar eficaz este reconhecimento mútuo, deverá ser implementado um sistema eficaz de troca de informações e de correcta aplicação da directiva, tal como recomendado pelo Parlamento. Mas isso deve ser feito por iniciativa da Comissão. É por esta razão que a Comissão não pode aceitar as alterações 70, 90, 96, 97 e 133. Gostaria de terminar com as seguintes observações. Esta proposta é um elemento fundamental de toda a estratégia para a sustentabilidade dos nossos sistemas de pensões. Permite que os fundos de pensão retirem todas as vantagens tanto do euro como do mercado único e é garantia de que esses fundos funcionam do modo mais eficaz e seguro possível. A bola agora está do lado do Conselho. Espero que se alcance um acordo político no Conselho ECOFIN num futuro não muito distante. É essencial para mostrar a nossa vontade política de respeitar os compromissos assumidos nos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo. A concluir, gostaria de, mais uma vez, agradecer ao senhor deputado Karas, relator, o excelente trabalho efectuado. Muito obrigado, Senhor Comissário. Admiro sempre o cuidado com que informa com todo pormenor o Parlamento sobre as razões pelas quais a Comissão não pode aceitar determinadas coisas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Margens de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0211/2001, do deputado Ettl, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida (COM(2000) 617 - C5-0557/2000 - 2000/0249(COD)); A5-0212/2001, do deputado Ettl, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida (COM(2000) 634 - C5-0558/2000 - 2000/0251(COD)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão apresentou duas propostas de directiva que visam alterar os requisitos aplicáveis às companhias de seguros dos ramos vida e não vida. Quero aqui tomar posição relativamente a ambas as propostas em simultâneo, uma vez que apresentam numerosos pontos comuns. Ambas as propostas, que se inserem no plano de acção para os serviços financeiros aprovado em Lisboa, a implementar até 2005, reforçam e aperfeiçoam as disposições em vigor, que datam de 1973, no que respeita aos seguros não vida, e de 1979, no que se refere ao seguro vida. A margem de solvência é uma reserva de capital adicional que as companhias de seguros são obrigadas a constituir como "almofada" para ocorrências imprevistas. O objectivo global das propostas consiste em melhorar, por um lado, a protecção das seguradoras, mediante o reforço dos capitais próprios das companhias de seguros e, por outro, o controlo que o Estado exerce sobre as companhias de seguros. O reforço das margens de solvência, ou seja, da protecção contra os riscos imprevistos, não só fazem aumentar a confiança no desempenho das companhias de seguros, como determinam também uma redução global dos riscos do sistema nos mercados financeiros. As companhias de seguros com bom desempenho têm um papel importante no aumento e na exploração do potencial do mercado interno. As directivas proporcionam uma estrutura básica de requisitos e controlos obrigatórios, deixando aos legisladores nacionais margem para adoptarem disposições que vão além deste nível de regulamentação. Isto está totalmente em consonância com o espírito da subsidiariedade e, dadas as grandes diferenças culturais em matéria de direito de supervisão entre os Estados-Membros, é compreensível e deve ser objecto de uma apreciação positiva do ponto de vista dos consumidores. Além disso, também merece destaque especial a autorização concedida às autoridades nacionais de supervisão para que possam intervir sempre que haja perigo iminente - ainda que tal não corresponda a um sistema clássico de sinais de alerta, o propósito está presente. De resto, esta supervisão preventiva consta igualmente do documento "Basileia II" . Este documento foi proposto para a supervisão bancária pelo Comité de Basileia do Banco de Pagamentos Internacionais. É de acolher com satisfação a proposta da Comissão relativa às pequenas companhias de seguros mútuas. Apesar de o limite para as eximir da aplicação da presente directiva subir de um volume anual de quotizações, na média dos últimos três anos, de 500 000 euros para 5 milhões de euros, fica assegurado que as presentes disposições não expulsam do mercado as companhias de seguros mútuas. Essas companhias de seguros mútuas operam frequentemente apenas a nível local ou regional e podem continuar a fazê-lo do mesmo modo. No entanto, se essas companhias pretenderem obter uma autorização para operar a nível europeu, basta uma simples comunicação à autoridade nacional de supervisão confirmando que pretendem submeter-se voluntariamente às disposições constantes da directiva relativa à margem de solvência. Deste modo, fica totalmente assegurada a sobrevivência das companhias de seguros mútuas, competindo a cada uma das companhias decidir se vai ou não ampliar o seu campo de actividade. Em certa medida, os dois projectos de directiva constituem medidas provisórias que compreendem fundamentalmente modificações de carácter técnico. Num outro pacote de medidas, intitulado "Solvência II" , a Comissão vai proceder à revisão a longo prazo de toda a regulamentação aplicável ao sector. As discussões serão certamente apaixonadas. Nessas condições, importa aprovar hoje a primeira parte "Solvência I" , no interesse dos cidadãos e das companhias de seguros. Quanto mais cedo pudermos aplicar estas medidas transitórias, tanto melhor. Por essa razão, enquanto relator, empenhei-me aqui em clarificar de forma informal as posições do Conselho e da Comissão, no âmbito do procedimento acelerado ( "fast track" ), e em trabalhar em prol de uma solução de compromisso entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Os presentes relatórios estão, por conseguinte, de acordo com a posição comum, sendo assim possível concluir ambas as directivas logo na primeira leitura. Espero que tal seja possível; depende da sua perseverança, Senhor Comissário, ou da sua capacidade para aceitar objecções! Permitam-me ainda uma última observação a respeito do procedimento. Isto aplica-se sobretudo ao processo de co-decisão com procedimento acelerado ( "fast track" ). Este procedimento pressupõe flexibilidade e já não é a primeira vez que verifico que esta praticamente não existe, sobretudo da parte do Conselho. Co-decisão significa mais do que flexibilidade num único sentido. Esta crítica não se dirige unicamente ao Conselho, como é óbvio, mas também a si, Senhor Comissário, apesar de neste caso ser num grau um pouco menor do que no anterior. Uma tal atitude relativamente à questão da co-decisão neste domínio só servirá para prejudicar o aprofundamento da União Europeia e a integração. Devíamos reflectir sobre a eficácia dos nossos processos de decisão, a menos que a reflexão seja uma consequência do referendo irlandês. Depois desta observação final, peço o vosso voto favorável para ambos os relatórios! Senhor Presidente, intervenho a dois títulos, em primeiro lugar, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O relator, o senhor deputado Ripoll y Martínez de Bedoya, não pode, infelizmente, estar connosco esta noite. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aprovou a proposta e não tem observações a fazer. Em segundo lugar, e enquanto representante do meu grupo para o relatório do senhor deputado Ettl, gostaria de o cumprimentar pelo trabalho apresentado. Realizou um bom trabalho sobre uma matéria em que, manifestamente, trabalhou com afinco. Tal como o senhor deputado Ettl referiu, trata-se, em grande medida, de actualizações técnicas que, no entanto, são importantes. Não houve qualquer revisão destas directivas desde há aproximadamente vinte anos, por isso estamos, de algum modo, a proceder a um exercício de afinação, com vista à sua modernização e actualização. Tal como fez o senhor deputado Ettl, debruçar­me­ei em simultâneo sobre as duas directivas, uma vez que levantam questões semelhantes. Acolho favoravelmente estas propostas enquanto parte do todo mais vasto que é o plano de acção em matéria de serviços financeiros, que tanta importância reveste para o futuro da economia dos Estados­Membros da União Europeia e que é susceptível de gerar enormes benefícios em favor dos seus cidadãos. Se conseguirmos desenvolvê-lo da maneira correcta, teremos mais concorrência, maior escolha por parte do consumidor e preços mais baixos dos produtos financeiros. À semelhança desse plano de acção, e com base em princípios comuns do mercado único, também estas directivas se baseiam no sistema de passaporte único para permitir que as companhias de seguros exerçam a sua actividade em toda a Europa, na condição de cumprirem as respectivas regras nacionais. Este é um princípio fundamental, e deverá continuar a sê­lo, da legislação adoptada nesta área. Congratulo­me com este esforço no sentido da actualização dos requisitos em matéria de margens de solvência: as regras relativas ao capital­tampão exigido às companhias de seguros em caso de contingências imprevistas, em particular participações elevadas e fraco desempenho do investimento. O que actualmente estamos a fazer constitui um exercício preparatório para a Solvência II. A reforma mais alargada e abrangente nesta matéria far-se-á com a Solvência II. Devemos, no entanto, assegurar que aprovamos as alterações de menor importância antes de encetarmos a reforma mais alargada e abrangente que advirá com a regulamentação de Solvência II. São particularmente bem­vindos os esforços tendentes a uma maior correspondência entre capital regulamentar e perfil de risco. Este princípio foi igualmente tido em conta nas propostas relativas à adequação de capital e margens de solvência relativamente às instituições bancárias e sociedades de investimento. Este mesmo argumento poderá ser aplicado neste particular, no sentido em que é aconselhada a gestão prudente do risco e em que se recompensam os que gerem e reduzem o risco. Apraz-me verificar que foi retirada a referência à utilização de avaliações exteriores - inicialmente proposta pelo relator. Não que necessariamente pretendamos retirá-la para sempre mas consideramos prematuro introduzi-la neste contexto. É algo que devemos considerar relativamente a Solvência II e que requer mais reflexão e discussão antes de introduzirmos avaliações exteriores neste contexto. Apraz-me, igualmente, verificar que foi alcançado um compromisso significativo a respeito das competências de intervenção precoce, que pode constituir um aditamento útil ao arsenal de instrumentos dos reguladores para assegurar uma supervisão prudencial correcta. Foi igualmente visível o compromisso idêntico em matéria de lucros futuros. Vamos assistir à eliminação da utilização de lucros futuros de modo escalonado ao longo de um período de oito a nove anos, que dará tempo ao sector para se adaptar às novas condições. Acima de tudo, é importante que, de um modo geral, tanto nestas propostas como em todas quantas digam respeito aos serviços às empresas e serviços financeiros, haja um esforço máximo no sentido de evitar uma burocracia excessiva bem como de garantir uma estrutura suficientemente simples para permitir que tanto as pequenas como as grandes empresas funcionem no sistema. Só deste modo poderemos ter uma concorrência saudável. Gostaria, para terminar, de fazer uma observação a respeito do calendário. É óbvio que todos nós estamos de acordo quanto à conveniência de levar a cabo estas reformas com a maior brevidade. O senhor deputado Ettl realizou um excelente trabalho de coordenação com as outras duas Instituições. Tal como ele, espero que possamos concluir o processo em primeira leitura. Parece-me que talvez tenhamos realizado parte do trabalho que incumbiria ao Conselho e consolidado alguns aspectos que irão contribuir para uma estrutura regulamentar adequada. Agradeço ao senhor deputado Ettl o trabalho realizado. Senhor Presidente, tenho o maior gosto em responder perante o Parlamento em nome da Comissão. Gostaria de cumprimentar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pela análise pronta e exaustiva das propostas de alteração apresentadas pela Comissão relativamente às margens de solvência aplicáveis a empresas de seguros de vida e não vida. As margens de solvência constituem um assunto mais complicado - técnico, até árido - mas têm uma grande importância em termos práticos e reais. Trata-se de proteger os tomadores de seguros, exigindo que as companhias de seguros detenham um capital regulamentar adicional, que actue como um amortecedor na eventualidade de circunstâncias adversas. As propostas da Comissão tendem a reforçar e actualizar as regras existentes que, como já foi referido na assembleia, se encontram em vigor desde há quase 25 anos. Verifico com a maior satisfação que as alterações submetidas ao Parlamento estão em total concordância com o espírito das propostas da Comissão. Se muitas são de carácter técnico, outras representam medidas muito práticas que contribuirão para mais clareza e para um grau mais elevado de transparência, nomeadamente o requisito pelo qual as autoridades nacionais competentes devem estabelecer directrizes que regulamentem a aceitação de contribuições suplementares por parte dos sócios de mútuas não vida. O mesmo acontece com o requisito no sentido de o relatório da Comissão examinar de que modo as autoridades nacionais de supervisão aplicaram as suas competências acrescidas em matéria de supervisão. Estas alterações constituem melhoramentos muito úteis da proposta inicial da Comissão. Gostaria, a este respeito, de agradecer ao senhor deputado Ettl, relator, bem como à senhora deputada Villiers, relatora-sombra, pelo esforço e contributo para a elaboração dos dois relatórios. Apraz-me informar o Parlamento de que a Comissão aceita todas as propostas de alteração apresentadas. Se bem que seja sempre arriscado contar com o que ainda não aconteceu, verifico que existe um largo consenso político no sentido de estas propostas virem a ser aprovadas mediante uma leitura única. Pessoalmente, faço votos para que tais esforços sejam recompensados e para que a legislação proposta seja efectivamente aprovada com uma leitura única. Justifica-se perfeitamente dizer que este relatório constitui um bom exemplo de uma cooperação frutífera entre as nossas duas Instituições. A Comissão tem um programa de serviços financeiros ambicioso capaz de trazer numerosos benefícios reais e palpáveis aos cidadãos e às empresas. Faço votos para que a excelente cooperação que presidiu à elaboração deste relatório possa vir a ser continuada, não apenas na perspectiva da revisão global pela Comissão da situação financeira geral de uma companhia de seguros, denominada Solvência II, como igualmente na perspectiva do conjunto do plano de acção em matéria de serviços financeiros. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0227/2001) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (5583/1/2001 - C5-0133/2001 - 2000/0116(COD)) relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade (relatora: deputada M. Rothe). Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, caros colegas, como o senhor presidente acabou de anunciar, temos agora em segunda leitura a proposta de directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Existe a esperança legítima de que a primeira lei europeia relativa às energias renováveis possa entrar em vigor brevemente. Esta lei europeia permitirá aumentar a quota da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Estou profundamente convicta disso. Contribuirá para que nós, a UE, possamos atingir o objectivo que nós próprios nos propusemos da duplicação até 2010. Esta lei contribuirá muito para fazer aumentar os investimentos na produção de electricidade a partir do vento, do sol, da água e da biomassa. A UE mostrará assim que está disposta a assumir as suas responsabilidades em matéria da protecção do clima e do abastecimento sustentável de energia. Ainda há poucas semanas não teria feito estas afirmações, nomeadamente porque a posição comum do Conselho se distanciava da posição do Parlamento em pontos essenciais e o Conselho, ao princípio, mostrava pouca flexibilidade. Mas o que vos será apresentado amanhã para votação é o resultado de um processo negocial intenso e produtivo. São dez compromissos alcançados numa conciliação informal com o Conselho, relativos às alterações 1 a 11, mas sem as alterações 2 e 4. Fica aqui documentado que o Conselho e o Parlamento foram efectivamente ao encontro um do outro. Queria aqui agradecer muito sinceramente aos relatores-sombra dos outros grupos, em particular à senhora deputada Ayuso González e ao senhor deputado Claude Turmes, que acompanharam este processo com energia, tempo e disponibilidade para lutar e para aceitar compromissos. Mas o meu agradecimento dirige-se também, e não em menor grau, à Presidência sueca, que se empenhou com êxito em fazer aproximar o Conselho da posição do Parlamento. E, finalmente, agradeço aos colaboradores competentes da Comissão, que desempenharam um papel muito importante como moderadores no processo negocial. Como sempre acontece nos compromissos, pode-se talvez ficar satisfeito com o resultado alcançado, mas não propriamente entusiasmado. Lamento que não tenhamos podido definir objectivos nacionais obrigatórios. Mais importante ainda: considero má a presente definição de energias renováveis. Para facilitar a realização dos objectivos, vários Estados-Membros insistiram em incluir a percentagem de biomassa dos resíduos urbanos na incineração mista. Isso não só é contrário ao objectivo europeu de reduzir os resíduos e de os tratar, como também, além disso, emite um sinal errado, adverso ao reforço das verdadeiras fontes de energia renováveis. Apesar disso, solicito-lhes que aprovem os compromissos alcançados com o Conselho. Por um lado, a legislação poderá dar um contributo significativo no reforço da utilização das fontes de energia renováveis. Por outro lado, o processo de conciliação não nos permitiria obter mais. Estou firmemente convicta disso. Passando agora aos resultados positivos de relevo. Primeiro: os Estados-Membros devem orientar as suas medidas de promoção para objectivos nacionais indicativos. Se se tornar evidente que o objectivo global da UE - a duplicação - não pode ser alcançado, a Comissão pode apresentar propostas de objectivos vinculativos. Segundo: num relatório que tem de preceder a proposta de criação de um sistema harmonizado, a Comissão deve avaliar a eficácia dos sistemas nacionais no que se refere ao aumento real da quota de mercado da electricidade obtida a partir de fontes de energia renováveis. Terceiro: após a entrada em vigor de um sistema comum, importa preservar a confiança relativamente aos investimentos já realizados. Quarto: o acesso à rede de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis fica assegurado. Esse acesso não poderá ser prejudicado no futuro pelas tarifas de ligação à rede e de transporte. Último ponto: a indicação da proveniência da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis garante transparência aos cidadãos. Temos, na Europa, um potencial enorme de fontes de energia renováveis. Utilizemo-lo, para finalmente assumirmos as nossas responsabilidades em matéria de desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Comissárias, as energias renováveis não constituem uma panaceia para a redução das emissões de CO2 nem uma solução para a dependência de países terceiros em matéria de energia, mas podem ajudar, cada vez mais, a minorar esse tipo de problemas, à medida que forem sendo competitivas. Por conseguinte, começarei por felicitar a Comissão pela sua proposta, bem como o Conselho, muito especialmente a Presidência sueca, e ainda a relatora, Mechtild Rothe, pelo esforço que fizeram para se chegar a uma plataforma de acordo, indispensável para que a directiva possa, finalmente, avançar, de forma, aliás, bastante satisfatória para a maioria, embora seja verdade que não se atingiram totalmente os ambiciosos objectivos que o Parlamento esperava na sua primeira leitura. Esta directiva para o desenvolvimento das energias renováveis constitui uma aposta para o futuro e um investimento em matéria de meio ambiente. Daí a importância de se estabelecer um quadro jurídico para os que apostaram e estão a investir nesse sentido. É, nomeadamente, muito importante que, em relação às ajudas actuais, se estabeleçam períodos transitórios suficientemente longos que permitam manter a confiança dos investidores. É importante também que a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis tenha um acesso prioritário à rede e que não haja discriminação na cobrança de tarifas de transporte e distribuição, sobretudo nas regiões periféricas. A justificar a necessidade desta directiva, está, por um lado, o diferente grau de competitividade que ainda existe entre as fontes de energia renováveis e as convencionais, e, por outro, os custos externos que este tipo de tecnologias permite evitar. Devemos, pois, felicitá-los, e, à semelhança da senhora deputada Mechtild Rothe, peço à assembleia que aprove as alterações de compromisso a que se chegou depois de tanto esforço. Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer calorosamente à senhora deputada Rothe o trabalho exemplar que realizou com os colegas do Parlamento bem como com o Conselho e a Comissão. Tanto a senhora deputada Rothe como a senhora deputada Ayuso González expressaram alguma decepção com o resultado e, no entanto, gostaria de dizer à senhora deputada Rothe que devia sentir alívio, já que o que parecia que ia acontecer em determinada altura não chegou a verificar-se. A senhora deputada conseguiu um progresso considerável. A promoção da energia renovável é um aspecto sensível, porque nos permite cumprir os nossos objectivos em matéria de ambiente, criar postos de trabalho e assegurar a segurança do aprovisionamento. Os pontos enumerados pela senhora deputada Rothe são metas, não são ainda obrigações. Mas agrada-me que tenhamos uma posição defensiva na eventualidade de um Estado­Membro não cumprir as suas obrigações. Há uma definição que exclui o uso de resíduos municipais, permite a prossecução de mecanismos de apoio bem sucedidos e, deste modo, aumenta a confiança do investidor. O meu país, o Reino Unido - o país mais ventoso da Europa - tem algumas lições a extrair do trabalho realizado noutros países. São necessárias outras medidas, para além desta directiva. Sei que a Senhora Comissário estaria de acordo quanto à necessidade de um quadro para o apoio à energia. Precisamos de investigação e desenvolvimento no 6º Programa-Quadro. Precisamos de observar o mercado único e garantir que este não contradiz os objectivos da presente directiva e precisamos de assegurar que as energias renováveis assumam o seu devido lugar quando apreciarmos o Livro Verde sobre segurança do aprovisionamento. Felicito, mais uma vez, a senhora deputada Rothe. Faço votos de que amanhã consigamos alcançar um resultado positivo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, quero agradecer à colega Rothe o excelente trabalho que realizou, com o qual se lançou a base para a primeira parte: legislação no domínio das fontes de energia renováveis. Em que é necessário concentrar a atenção? De momento, em atingir a meta de 12% em 2010. É evidente que é grande a tentação de sublinhar que teria sido mais forte se se tratasse de uma percentagem obrigatória e não, como agora, de uma meta indicativa. Pessoalmente, sou partidário da imposição de metas obrigatórias, na medida em que as metas estabelecidas sejam realistas e praticáveis. É por esse motivo que, tendo igualmente em conta o grande número de factores desconhecidos a considerar no desenvolvimento de energias renováveis, me parece particularmente sensato, por um lado, determinar metas indicativas, dando, porém, simultaneamente, espaço à Comissão para apresentar propostas de metas obrigatórias ao Conselho e ao Parlamento, caso se verificasse que os resultados não eram conclusivos. O segundo ponto de particular interesse diz respeito à demarcação nítida de resíduos provenientes da recolha separada de resíduos domésticos e da recolha não separada dos mesmos. É evidente que só posso considerar uma fonte de energia renovável a incineração de resíduos separados e, mais especificamente, a fracção biodegradável de resíduos domésticos e industriais. Injustamente, os opositores afirmam que a incineração dos resíduos domésticos se sobrepõe às chamadas energias verdadeiramente renewables, como, por exemplo, o vento e a energia solar, que incrementa as emissões de CO2 e mina a restrição dos resíduos e a política de reciclagem. Dá mostras, portanto, de discernimento a posição comum, na sua definição do que cumpre considerar como fonte de energia renovável e do que não deixa espaço para diversas formas de fontes de energia renováveis e, mais particularmente, para incineração dos resíduos separados. Uma posição com a qual estou plenamente de acordo. Senhor Presidente, esta noite gostaria de prestar homenagem a três mulheres. Em primeiro lugar, à senhora deputada Rothe, que negociou muito bem, em nome de todos os deputados; à Sr.ª Zackari que assegurou uma flexibilidade a nível da Presidência sueca e que levou efectivamente o Conselho a um compromisso aceitável para o Parlamento; e à Senhora Comissária, representando todos os funcionários que aderiram à causa das energias renováveis, sem os quais o Parlamento não teria conseguido obter do Conselho os compromissos que obteve. Amanhã, será dado um passo histórico no sentido das energias renováveis na Europa, que irão representar 22% da electricidade em 2010. É muito. Estou muito optimista, mesmo sabendo que os primeiros passos de uma tecnologia são sempre os mais difíceis. Por um lado, porque os custos gerados pela produção ainda não estão optimizados, mas quando se alcançar a produção em massa, os custos diminuirão. Há ainda um segundo aspecto que conhecemos perfeitamente como políticos, e que são as relações de poder. Os lóbis mudam de campo quando as tecnologias adquirem uma maior importância económica nas nossas sociedades, e o exemplo alemão é muito elucidativo a este respeito. Os sindicatos alemães que se opunham às energias renováveis e que eram a favor da energia nuclear ainda há 5 anos atrás, já mudaram de campo, pois hoje em dia têm mais adeptos das energias renováveis do que adeptos da energia nuclear. Estou em crer que esta directiva assegurou igualmente a liderança mundial das nossas indústrias em territórios detentores de um potencial ainda maior do que o nosso no domínio das energias renováveis. Pensemos em países como o Brasil ou como a Índia, onde decerto iremos ganhar mercados. Gostaria igualmente de anunciar que irei propor determinados delegados de certos governos para o Prémio Nobel da Química e da Física. Efectivamente, quando conseguem demonstrar cientificamente que uma tonelada de tomate pode arder sozinha, produzindo assim uma energia renovável, penso que esses delegados merecem verdadeiramente o Prémio Nobel. Se bem entendo as coisas a nível científico, é necessário plástico para queimar tomate. Para que não se verifiquem aberrações deste género, calculo que a Comissão tenha um papel muito importante a desempenhar no sentido de impedir que sejam canalizados fundos públicos para a incineração. Torna-se necessário que os fundos públicos sirvam para o desenvolvimento das boas tecnologias, nomeadamente a metanização. Senhor Presidente, de todas as fontes de energia renováveis a mais importante é a hidroeléctrica. Sem este recurso a quota das fontes de energia renováveis relativamente à produção energética dos países da UE ficaria bastante reduzida. Contudo, não se pode subestimar a quota bastante importante da energia eólica da Dinamarca. Além desta, torna-se já mais difícil encontrar outras fontes de energia renováveis. A posição do Conselho, que considera a incineração de resíduos mistos uma fonte renovável de energia, não é aceitável. A energia hidroeléctrica deve ser complementada por outras formas de energia que não a incineração de resíduos. O Parlamento mantém o seu objectivo de em 2010 se produzir 12% do consumo bruto de energia a partir de fontes de energia renováveis. Esta data já está tão próxima que a realização deste objectivo pode não passar de uma ilusão. A escassez do financiamento do programa Altener indica que a UE não está a fazer muitos esforços para alcançar este objectivo. A sua concretização depende inteiramente dos Estados-Membros. Senhor Presidente, esta directiva constitui um passo significativo em direcção ao objectivo de Quioto e uma etapa no caminho para uma economia e uma política energética sustentáveis na União Europeia. Há que agradecer explicitamente à relatora e que lhe dar os parabéns. Devido à escassez de recursos que se anuncia, à subida dos preços do petróleo e do gás natural e aos riscos que a energia nuclear comporta, não temos mesmo razão alguma para cruzarmos os braços, regozijando-nos com os resultados obtidos. Acima de tudo, temos de deixar claro aos Estados-Membros da União Europeia que a realização dos objectivos previstos traz benefícios de natureza económica e social. Evidentemente, teria preferido objectivos obrigatórios, mas agora devemos intensificar o nosso trabalho de persuasão, para que as fontes de energia renováveis gozem de uma oportunidade de mercado, uma oportunidade voluntária. Um outro objectivo a longo prazo consiste em identificar todas as fontes de energia, pois o consumidor tem o direito de saber de que fonte primária de energia provém a electricidade que utiliza. Senhor Presidente, Senhora Comissária Palacio, também eu quero juntar-me ao conjunto dos que estão agradecidos e felicitar a senhora deputada Rothe pelo seu empenho em reclamar a definição de objectivos obrigatórios, pois a probabilidade de chegarmos a esses objectivos obrigatórios é muito grande. Creio que é igualmente necessário assegurar uma repartição eficiente e equitativa dos custos no interior da União Europeia, para que a promoção das fontes de energia renováveis seja comparável e fixe parâmetros idênticos. Queria convidar a Comissão a promover intensamente o modelo das melhores práticas e a avaliação comparativa, pois é muito importante para os Estados-Membros, e em especial para os futuros membros, saberem quais são os melhores e os piores valores. Creio também que os ciclos pequenos e seguros desempenham um papel importante para o futuro da Europa e para a segurança do fornecimento de energia, tal como já vimos no que respeita aos ciclos da água, que representam no fundo a melhor e a mais limpa forma de obtenção de energia. Creio, portanto, que importa tomar em consideração um grande número de novas possibilidades. Se os operadores das redes de transporte garantirem que as energias renováveis não serão desfavorecidas, sendo-lhes mesmo dada prioridade, já nos poderemos dar por muito satisfeitos. A presente directiva constitui naturalmente uma etapa intermédia, mas creio que é uma etapa intermédia na direcção certa. Espero que a Comissão apresente brevemente um modelo geral de certificação que nos permita continuar a trabalhar. Em suma, creio que a Europa dá um grande passo em frente com esta directiva e quero agradecer muito sinceramente a todos os que nela trabalharam. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, já se afirmou anteriormente que a energia renovável tem muitas vantagens. A energia renovável reduz a dependência da importação de países terceiros, pode ser produzida de forma descentralizada e oferece perspectivas de desenvolvimento regional. Acima de tudo, porém, é uma energia limpa. Em Novembro do ano transacto, no decurso das negociações sobre o clima, a União Europeia defendeu um ambicioso pacote de objectivos. A Europa estava disposta a tomar a iniciativa, porquanto nessa altura também já não se contava com os EUA. A directiva relativa à energia renovável proporcionava uma boa oportunidade para às palavras se juntarem as acções. Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu tinha optado por objectivos vinculativos e por uma definição rigorosa, que, pura e simplesmente, não pudesse englobar tudo. Infelizmente, esta abordagem não encontrou eco no Conselho, e a União Europeia, que ao longo de duas semanas tinha insistido na Haia em que se empreendesse domestic action, desistiu. O compromisso que neste momento se encontra perante nós, é o melhor que é possível alcançar. As minhas cordiais felicitações à senhora relatora. Trata-se de um belo trabalho. Este compromisso torna necessária uma base ampla, base que também irá ser extremamente necessária nos próximos tempos, pois que, neste momento, a Europa não pode adoptar uma atitude passiva e aguardar o que mais vai acontecer. Inclusive, nos próximos tempos irá haver de novo toda a oportunidade de demonstrar que pretendemos ocupar-nos seriamente da energia renovável. Neste momento, temos de mostrar que estamos dispostos a aceitar o desafio. Em primeiro lugar, é necessário elaborar uma agenda europeia de investigação, necessária ao desenvolvimento de tecnologia que acelere a transição para uma economia pobre em CO2 e à aprendizagem com os outros. O Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação oferece uma excelente oportunidade para o efeito. Em segundo lugar, são necessários investimentos em grande escala. A energia renovável é muitas vezes associada a soluções em pequena escala: todos terem um painel solar no telhado, e cada aldeia alguns moinhos de vento. Isso é muito lindo, mas, infelizmente, não é suficiente. A energia renovável exige também projectos em grande escala, para o que é necessário commitment por parte das autoridades. Neste momento, é tempo de se juntar, de novo, as acções às palavras, para fazer com que esta directiva se torne um êxito. Senhor Presidente, também eu quero felicitar a senhora deputada Rothe. Penso que realizou um excelente trabalho e que, passo a passo, conduziu este processo a um resultado cada vez mais positivo. Estou de acordo com o senhor deputado Turmes quando diz que a decisão que esperamos tomar amanhã é de importância histórica. Ela implica para a União Europeia um passo muito significativo no sentido de um sistema de energia diferente, um sistema que tenha seriamente em conta as questões climáticas e a necessidade de diversificar as fontes de energia, procurando que uma parte crescente da energia que utilizamos provenha de fontes que não afectem negativamente a natureza ou o clima. A transição para fontes de energia renováveis constitui um passo importante. Paralelamente, é necessário desenvolver grandes esforços para que a nossa energia seja utilizada de forma mais eficiente. Na directiva, fixámos o objectivo de pelo menos 22 por cento da electricidade provir de fontes de energia renováveis. Tal como o senhor deputado Turmes, estou optimista a este respeito. Sabemos que, se a procura começar realmente a crescer, a oferta e a qualidade irão aumentar e os preços baixar. Esta é a regra de ouro para qualquer nova tecnologia. Esta evolução pressupõe, naturalmente, que a política da energia, de uma maneira geral, se desenvolva no sentido certo. Pressupõe a abolição de subsídios aos combustíveis fósseis, sobretudo ao carvão, que os custos externos das várias fontes de energia sejam internalizados nos preços e que se dê um verdadeiro impulso à investigação. Senhor Presidente, a evolução a que assistimos é importante para a Europa. É igualmente importante, naturalmente, para os países candidatos e para os países em desenvolvimento. Espero que, no quadro deste programa e em toda a acção da UE, se possa desenvolver um sistema que apoie neste sentido tanto os países candidatos como os países em desenvolvimento. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, permitam-me, em primeiro lugar, que felicite calorosamente a minha colega, senhora deputada Rothe, pelo trabalho que levou a cabo neste dossiê extremamente difícil. As negociações com o Conselho e a Comissão foram, decerto, complicadas, mas o resultado está à vista. Conseguimos alcançar acordos de compromisso que permitirão melhorar as propostas do Conselho e da Comissão. Recordo igualmente que o projecto de directiva visa a criação de um quadro que facilite um aumento significativo da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis. Esta directiva responde a várias preocupações maiores: o desenvolvimento sustentável, a protecção do meio ambiente, o respeito pelos compromissos de Quioto, e responde também à diversificação das nossas fontes de abastecimento, à redução da dependência energética da União Europeia e, por último, à criação de novos empregos. Dito isto, gostaria de voltar a dois pontos difíceis que estão presentes deste o início dos nossos debates: ­ por um lado, os objectivos nacionais não vinculativos. A questão é saber se os objectivos nacionais a atingir deverão ser vinculativos ou não. É necessário ser-se realista. A fixação de objectivos indicativos nunca motivou muito os Estados­Membros. As discussões não permitiram, no entanto, que se chegasse a um acordo. Felizmente, várias propostas prevêem que, a prazo, aqueles se tornem obrigatórios. ­ por outro lado, a inclusão ou não da incineração dos lixos na definição de energias renováveis. O Conselho insistiu em que fossem incluídos. Esta pretensão não obteve unanimidade. Pessoalmente, parece-me que isto vai ao encontro dos esforços envidados em matéria de prevenção e de reciclagem. É de recear que esta utilização de lixos possa vir a justificar de facto a sua produção, o que não me parece que seja uma boa solução. Para terminar, quero também dizer que é necessário apoiar as disposições que prevêem facilidades em termos de ligações. Como conclusão, Senhor Presidente, na minha qualidade de militante e defensor das energias renováveis, congratulo-me com os progressos alcançados, mas desejo igualmente colocar o dedo nas dificuldades que ainda falta percorrer, num mundo onde se privilegia o mercado e a procura de custos e de preços reduzidos a curto prazo. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Mechtild Rothe pelo excelente trabalho que desenvolveu neste relatório e, sobretudo, pela criatividade e bom-senso que revelou ao tentar evitar o recurso ao processo de conciliação, que, na realidade, muito pouco teria aproveitado ao sector, dada a necessidade premente de uma directiva num domínio tão importante como o das energias renováveis. Eu entendo que, em matéria de energia, devemos ter sempre presente que, ou melhoramos as fontes, ou, em poucos anos, a Terra ficará inabitável. É fundamental que asseguremos o apoio às fontes de energia renováveis durante um período de tempo considerável, permitindo, assim, à nossa indústria investir sem receio e a longo prazo nesta alternativa energética. Nesse sentido, embora tivesse sido preferível um prazo mais prolongado, a garantia de um quadro estável para a energia de origem renovável durante o período proposto no relatório é uma proposta que todos podemos e devemos apoiar. Quanto às metas que traçamos, apesar de termos sido pouco ambiciosos, penso que o objectivo de 12% de energia de origem renovável até 2010, que deverá, sem dúvida, aumentar, é já, a priori, um bom começo. É ainda indispensável que, futuramente, quando se modificar a directiva e o sector estiver mais consolidado, definamos objectivos vinculativos para cada Estado-Membro, para assim demonstrarmos que, também em matéria ambiental, a União Europeia sabe respeitar os seus compromissos. Para terminar, considero fundamental e urgente que se estabeleça um programa a nível europeu de apoio a este tipo de fontes de energia. Por último, embora saiba que não é tarefa fácil, é necessário lembrar que, se não actuarmos imediatamente, dentro de poucos anos, as próximas gerações terão perante si um planeta devastado. Por conseguinte, por uma questão de solidariedade, devemos deixar um mundo muito mais habitável, e, para isso, é indispensável recorrer a toda energia de origem renovável. Senhor Presidente, desejo também associar-me às felicitações à relatora e à comissão pelo excelente trabalho efectuado. Trata-se de uma iniciativa importante, que define finalmente objectivos concretos relativamente ao aumento da quota resultante das energias renováveis, com prazos exactos. Pouco importa se esses prazos abrangem um período plurianual; o que conta é que temos objectivos concretos a que teremos de fazer face. Devemos estar conscientes de que se trata de objectivos importantes e que será necessário que esta iniciativa seja acompanhada de investimentos adequados na investigação. Por último, quero manifestar também a minha aprovação do texto de compromisso, e em relação a isso gostaria de agradecer à relatora, a colega Rothe, o equilíbrio e a competência demonstrados em relação à contestada questão da incineração dos resíduos urbanos. Também eu teria preferido o texto elaborado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, mas penso que o compromisso conseguido com o Conselho é um compromisso adequado e deve ser apoiado. Senhor Presidente, também eu me associo às felicitações à relatora. Gostaria, contudo, de fazer ainda algumas observações. Preocupa-nos a todos o facto de não se terem conseguido objectivos obrigatórios, mas poderíamos tomar como exemplo as diferentes convenções da ONU. Estou a pensar no Rio, onde eu próprio, então ainda na qualidade de correspondente, pude acompanhar em pormenor como de quase nada se pode obter muito. Por muito que se possa criticar a configuração básica das Instituições europeias, graças ao duplo papel da Comissão, temos a vantagem de esta poder tomar iniciativas e propor objectivos obrigatórios. A título preventivo, quero desde já convidar a senhora Comissária aqui presente a fazê-lo. Podemos também tomar como exemplo os sistemas que funcionam bem. A Espanha, a Alemanha e a Áustria já dispõem de instituições e de formas de tratar as fontes de energia renováveis que podem ser adoptadas por outros países. Não se trata aqui de salvar o mundo à maneira alemã, mas simplesmente de evitar encargos adicionais desnecessários, que depois poderiam ser pretexto para não se realizarem os objectivos. Quando a relatora diz que a certificação de origem assegurará a transparência, eu acrescentaria que as Instituições europeias devem dar o exemplo de total transparência, em benefício de todos os cidadãos. Senhor Presidente, é com grande prazer que felicito não só a relatora, Mechtild Rothe, pelo excelente trabalho que realizou durante sensivelmente um ano e dois meses, período de tempo, aliás, muito reduzido, após a aprovação da directiva pela Comissão, bem como todos os deputados que participaram na tarefa durante estes meses de intensa discussão e debate. Devo, uma vez mais, manifestar o meu respeito e a minha admiração pela excelente qualidade técnica e pelo conhecimento da matéria que revelam nas suas achegas, trabalhos e alterações. Eu espero que terminemos hoje o debate e que, amanhã, se proceda à votação e se dê por encerrada a discussão desta directiva, para assim podermos, em segunda leitura, aprovar o texto sem termos de recorrer ao processo de conciliação. Trata-se de uma questão em que, como verificámos, devemos trabalhar juntos. A presente proposta insere-se na resposta da Comissão a dois grandes desafios. O primeiro desses desafios diz respeito ao modo como a União assume os compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto, ao modo como põe, efectivamente, em acção, sem dúvida com alguma dificuldade, medidas que revelam que estamos empenhados em respeitar os compromissos assumidos a nível internacional. Este é o nosso primeiro objectivo, mas é necessário não esquecer outro elemento interessante nesta proposta que aponta para um aumento da oferta energética europeia, isto é, um aumento da segurança de abastecimento, para já não insistir em questões, levantadas por alguns deputados, relativas às capacidades tecnológicas de desenvolvimento industrial e, por conseguinte, de emprego e de presença nos mercados internacionais. É com grande satisfação que a Comissão declara poder apoiar todas as alterações de compromisso propostas pela senhora deputada Mechtild Rothe. Não as vou aqui enumerar, apenas me deterei em alguns dos pontos focados durante o debate. Em primeiro lugar, a questão da biomassa. Trata-se de um assunto delicado, e o que havia a decidir era se, afinal, incluíamos ou não, no âmbito desta directiva, a produção de electricidade a partir da incineração de resíduos urbanos não separados, isto é, se incluíamos os resíduos biodegradáveis. Os senhores deputados sabem qual é a posição inicial da Comissão, mas considero que, se disso depender chegarmos a acordo, vale a pena ceder neste domínio. Em sentido restrito, esses resíduos têm uma origem renovável, razão pela qual o Conselho defendeu a sua inclusão. A Comissão não os tinha, no entanto, proposto na definição de energias renováveis, já que isso contraria um dos pontos fundamentais dessa definição, que é o princípio da reutilização e da reciclagem dos resíduos, questão crucial no tratamento integral de resíduos que a Comissão propõe no âmbito das suas estratégias de desenvolvimento sustentado. Mas, devo insistir, a Comissão considera que devemos encontrar um compromisso, uma solução pragmática que evite a conciliação e os atrasos. Assim, aceitamos as propostas apresentadas pela senhora deputada Mechtild Rothe, mas não podemos aceitar as alterações 12, 13 e 14. Por outro lado, entendemos que as alterações 2 e 4 já não têm razão de ser, e concordamos com a alteração 11. Senhores Deputados, como afirmaram alguns oradores, nomeadamente o senhor deputado Claude Turmes, estou, de facto, optimista e penso que, nos próximos anos, o aumento da utilização das energias renováveis vai permitir uma redução de custos e, por conseguinte, vai ajudar a incorporar a sua utilização no nosso mix energético de uma forma mais clara e mais fácil. Estamos em presença de uma iniciativa pioneira, sobremaneira importante. Alguns senhores deputados, nomeadamente a senhora deputada María del Pilar Ayuso, entre outros, afirmaram que esta é uma data histórica. Um ano e dois meses após a data em que a Comissão aprovou a sua proposta, a directiva vai ser aprovada. Insisto no facto de a redução de custos permitir um aumento das fontes de energia renováveis para produzir electricidade. Trata-se de uma proposta realmente revolucionária em muitos aspectos, porque, embora se tenha aqui salientado que os objectivos são meramente indicativos, a verdade é que eles só podem tornar-se obrigatórios com o estabelecimento de mecanismos, e é a primeira vez que, neste domínio, estabelecemos objectivos indicativos para cada Estado. Isso implica uma responsabilidade política extraordinária, e, assim sendo, peço desculpa, Senhor Deputado Gérard Caudron, mas não posso concordar consigo. Espero, nos próximos meses, poder propor-lhes uma iniciativa para a extensão e o desenvolvimento real da utilização dos biocombustíveis e para a aceleração da sua incorporação na União Europeia. Para terminar, dou, uma vez mais, os parabéns à senhora deputada Mechtild Rothe pelo seu excelente trabalho, bem como a todos os senhores deputados e à Presidência sueca pelo empenho que revelaram em relação a esta iniciativa. Espero que, amanhã, a assembleia aprove as alterações aceites por todos, de modo a possibilitar a sua aprovação em segunda leitura e a evitar atrasar ainda mais, nomeadamente com o processo de conciliação, a resolução desta questão. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Implementação do domínio de topo ".EU" na Internet Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0226/2001) da deputada Flesch, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo ".EU" na Internet (COM(2000) 827 - C5-0715/2000 - 2000/0328(COD)). . (FR) Senhor Presidente, relativamente a esta proposta de regulamento, é preciso notar que nos encontramos, no Parlamento, no quadro de um procedimento Hughes reforçado, ou seja que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia trabalhou em estreita colaboração com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Gostaria de expressar os meus calorosos agradecimentos à minha colega Arlene McCarthy, que foi a relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e com a qual tive a oportunidade de colaborar de uma maneira particularmente agradável e, espero, eficaz. Gostaria de agradecer também aos serviços do Parlamento e da Comissão que me ajudaram bastante nesta matéria. A proposta de regulamento prevê uma implementação do domínio de topo ".EU" e a União Europeia deveria, assim, afirmar em seu nome, e também em complemento dos domínios nacionais, a sua visibilidade no ciberespaço e transpor para a Internet o espaço de confiança que criou através do mercado interno. De uma maneira geral, creio poder afirmar que a filosofia da proposta de regulamento da Comissão não foi abalada pelas alterações propostas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. As comissões parlamentares, Senhor Presidente, propõem alterações que contribuem para tornar mais preciso e claro o texto do regulamento e que, na minha opinião, vão no sentido das exigências das empresas utilizadoras e dos fornecedores de serviços. No plano dos princípios gerais, as alterações sublinham o objectivo pretendido de criar para o domínio ".EU" uma imagem de marca de qualidade, e reafirmam para a gestão da Internet os princípios da não ingerência, da autogestão e da auto-regulamentação, normalmente defendidos pelo nosso Parlamento. Obrigam ainda o registo a gerir o domínio ".EU" no interesse geral, a observar procedimentos transparentes e não discriminatórios e a conformar-se às melhores práticas nacionais. As alterações prevêem ainda que uma implementação do regulamento deverá ser feita tendo em conta os princípios aplicáveis ao respeito pela vida privada e pela protecção dos dados pessoais. De uma maneira mais específica, as comissões parlamentares propõem que o campo de aplicação do regulamento seja limitado à Comunidade Europeia. Para a designação do registo, está prevista a publicação no Jornal Oficial de um aviso de concurso público, assim como se salienta a diferença entre o registo e o serviço de registo e a independência entre um e outro. Regra geral, os registos são processados com base na ordem de chegada dos pedidos, prevendo-se, no entanto, a existência de uma cláusula denominada "sunrise", que permite a protecção temporária dos direitos dos detentores de direitos anteriores. Relativamente ao registo especulativo e abusivo de nomes de domínio, será adoptada uma política e um procedimento de revogação, mais do que de prevenção; e os Estados­Membros poderão tomar medidas que impeçam o registo no domínio ".EU" dos termos que incluam conceitos geográficos, geopolíticos ou históricos claros que afectem a organização territorial de um Estado­Membro. As orientações aceites pelo Conselho no passado dia 27 de Junho - portanto, recentemente - não parecem estar muito afastadas do texto que proponho à votação do Parlamento, de tal modo que as dificuldades entre as Instituições não deverão ser inultrapassáveis. Surgirão, certamente, ainda algumas discussões difíceis, mas penso que se deveria poder encarar com optimismo a possibilidade de definir uma posição comum nos próximos meses. Em conclusão, Senhor Presidente, gostaria de solicitar ao Parlamento, de vos solicitar, a aprovação do relatório com as alterações propostas. Senhor Presidente, a iniciativa de criação do nome de domínio ".EU" irá dar o impulso necessário à expansão da e-economy. Sabemos que o maior entrave a esta expansão é a falta de confiança, particularmente entre os consumidores. Assim, um TLD europeu deverá ser sinónimo de uma zona de e-confidence, de confiança no comércio electrónico. Deverá, também, permitir às empresas europeias assegurarem a sua visibilidade e presença na cena europeia. Como disse a senhora deputada Flesch, trabalhámos em estreita colaboração neste relatório. Apresentámos em conjunto algumas recomendações muito importantes. Estas dão maior clareza ao texto e apresentam em detalhe as funções que o Registo deverá desempenhar. Na minha comissão, concentrei-me principalmente nas questões do mercado interno, nos aspectos da propriedade intelectual e no quadro de política geral. Permitam que destaque algumas das alterações. A ideia da alteração 36 é a de que o registo deverá adoptar termos e condições que incluam a adesão a um código de conduta devidamente reconhecido para o comércio electrónico, dando assim às empresas a oportunidade de aderirem a um sistema extrajudicial aprovado de resolução de litígios "online" . Isto irá ao encontro das preocupações das empresas de que os nomes do Domínio ".EU" representem um certo valor acrescentado e irá criar, novamente, esta zona de confiança dos consumidores no comércio electrónico, em sintonia com as conclusões de Lisboa. Muito embora o registo deva ser, em geral, processado com base na ordem de chegada dos pedidos, propusemos, mesmo assim, que os detentores de direitos prévios reconhecidos por lei e pela política pública deverão ter oportunidade de pré-registo. Tentámos fazer face ao problema crescente dos "ciberocupantes" , solicitando ao registo que preste um serviço de mediação e arbitragem, a título gratuito ou em regime de recuperação dos custos, que trate dos casos de registo especulativo e abusivo de nomes de domínio. Propomos a criação de um Conselho Consultivo de Política, como é prática corrente no caso de nomes de domínio a nível nacional para ajudar a determinar o que pode ser registado no domínio de topo. Senhor Comissário, compreendemos a necessidade de se avançar no estabelecimento do ".EU" e a necessidade de assegurar o nosso respeito pelos princípios que regem o mundo da Internet, nomeadamente a auto-regulamentação e a autogestão. Contudo, é importante estabelecer correctamente os princípios desde o início do processo, de forma a assegurar o êxito, sendo por essa razão que esmiuçámos este assunto. A senhora deputada Flesch e eu própria trabalhámos em excelente cooperação. Aguardamos agora com o maior interesse uma cooperação semelhante com o Conselho e com a Comissão. Esperamos que aquelas Instituições levem seriamente em conta as nossas recomendações, para que possamos chegar rapidamente a uma decisão que permita o arranque célere do ".EU" o mais breve possível. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de dar um acolhimento muito caloroso a este relatório e de agradecer à senhora deputada Flesch o seu trabalho tão abrangente e detalhado, que vem mostrar a sua experiência nesta área. Gostaria igualmente de prestar uma homenagem particular à senhora deputada McCarthy, com quem trabalhei na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A nossa relatora e a nossa relatora de parecer elaboraram, entre as duas, um relatório extremamente sólido. O que há de mais importante neste relatório é o facto de as relatoras terem resistido à tentação de complicar um texto proposto pela Comissão que era basicamente simples. No essencial, Senhor Comissário Liikanen, a palavra do Parlamento é "andar para a frente com este assunto" . Não desejamos tornar demasiado complicado o que não o é. Introduzimos algumas melhorias oportunas, mas o fundamental do que a Comissão propôs mantém-se inalterado. Isto é importante porque, devemos relembrá-lo, o nome de domínio ".EU" entra de facto tarde num mercado altamente competitivo e lotado. Tem de justificar a sua existência. Para que seja bem sucedido, queremos que as empresas e as organizações o usem. Assim, o processo de registo tem de ser simples, fácil e não oneroso. Devemos ter presente que as políticas e processos adoptados pelo Registo necessitam de reflectir as melhores práticas nesta área. Uma vez que somos retardatários, não temos qualquer desculpa para não agirmos correctamente. Assim, algumas das salvaguardas a que a senhora deputada Flesch e a senhora deputada McCarthy se referem, sobre a protecção de marcas comerciais e o evitar registos abusivos - "ciberocupação" - são particularmente importantes. Desejo destacar dois elementos específicos de preocupação que referi durante o debate e que fiquei especialmente agradado em ver reflectidos nas alterações. A senhora deputada McCarthy referiu-se à sua alteração que visa possibilitar às organizações detentoras de direitos prévios reconhecidos por lei terem um período prioritário de registo. Isto é muito importante. Não queremos lesar empresas que estejam já activas nesta área, que sentem dever proteger-se e que querem adoptar o ".EU" . Não queremos que elas sintam que vão ser, de alguma forma, prejudicadas. Devem ter um período prioritário de registo de forma a evitar esse problema do registo abusivo por parte de pessoas que apenas pretendem ganhar "dinheiro fácil" entrando nesta área e apoderando-se desse registo. Será muito importante para o novo Registo - e endereço estas palavras, em especial, à Comissão - que a data do seu lançamento e o período de registo prioritário sejam amplamente divulgados em toda a União Europeia, para que todos compreendam esses direitos. Em segundo lugar, temos de assegurar que o nome de domínio ".EU" não vá, de forma alguma, tomar o lugar de nomes de domínio dos Estados­Membros. Eu propus uma alteração, que me apraz registar ter sido aceite pelos meus colegas, que torna possível assegurar que o registo ".EU" não tenha competência para propor registos de subdomínios que utilizem nomes de domínios dos Estados-Membros. Em conclusão, este é um reforço de reconhecido valor das capacidades da União Europeia no domínio da sociedade da informação num mundo em rápido desenvolvimento. Senhor Presidente, venho partilhar o apreço, já manifestado, pelo relatório da senhora deputada Flesch. Penso que se trata de um relatório particularmente equilibrado e competente, pelo que não podemos deixar de concordar com a sua perspectiva e conteúdo. Penso que, com este relatório, se dá um novo passo em frente no percurso, iniciado já há meses pela Comissão e pelo Parlamento em conjunto, em direcção ao progresso na sociedade da informação, a fim de recuperar o atraso e anular o gap existente entre a sociedade da informação no continente da União Europeia e a sociedade, mais avançada, de outras partes do mundo, designadamente da América do Norte. Esta é mais uma etapa importante, talvez mais significativa do que outras no que diz respeito à opinião pública, mas também, ou precisamente por isso, é importante que se realize com brevidade. Pois bem, não querendo repetir aqui as observações já feitas pelos colegas, gostaria no entanto de chamar a atenção para mais um ponto: a minha satisfação pelo facto de esse percurso avançar, continuando a garantir a auto-regulamentação dos operadores também no âmbito da Internet. Penso que devemos sempre repetir que a Internet é uma experiência maravilhosa, e que deve sê-lo também no momento em que criamos um domínio europeu, até por ter sido confiado à auto-regulamentação, à capacidade de autogestão dos operadores. Devemos, portanto, prosseguir neste percurso de melhoria da information technology europeia, evitando no entanto prejudicar a sua independência ou burocratizar uma experiência que, precisamente por ter sabido desenvolver-se com características de espontaneidade, tem sido positiva. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada Flesch pelo excelente resultado que obteve na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como em concertação com a Comissão e o Conselho, motivo por que o plenário não apresentou quaisquer alterações. Tudo isto, no espaço de meio ano, ao passo que a Comissão precisou de três anos para apresentar uma proposta. O que importa agora é que o Conselho e o Parlamento mantenham o ritmo. Com efeito, os consumidores esperam isso ansiosamente. Depois, naturalmente, eu espero do senhor, Senhor Comissário Liikanen, uma implementação rápida, prática e simples, adequada à cultura da Internet. A introdução do domínio de topo ".EU" irá contribuir para a promoção da imagem da União Europeia nas redes de informação a nível mundial, além de significar uma mais valia para o sistema de nomes da Internet, como complementação de nomes de domínios nacionais. Para o efeito, tornam-se essenciais duas coisas. Em primeiro lugar, cumpre que a organização incumbida de manter o registo dos nomes seja independente e execute o seu trabalho de modo transparente e não discriminatório. Cumpre que todas as organizações interessadas estejam representadas no Registo. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem estabelecer a tempo quais os nomes de domínios que pretendem usar a título exclusivo, para o que são necessários critérios indiscutíveis, e o princípio first come first serve, mas também normas claras que possam evitar abusos. Ainda temos demasiado presente como, nos Países Baixos, a cidade de Amesterdão foi forçada a recuperar o nome de domínio www.amsterdam.nl a troco de um montante exorbitantemente elevado, porque esse nome já era reivindicado por uma empresa de pornografia. A rápida chegada do domínio de topo ".EU" oferece uma oportunidade de elite de reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas no comércio online, o que incentiva o crescimento económico, a competitividade da indústria europeia e, logo, o emprego. O quadro jurídico do mercado interno também desempenha um papel importante neste domínio. Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos cumprimentos dirigidos à relatora e à relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, no que respeita à proposta que nos foi apresentada. Tal como os oradores antecedentes, congratulo-me com a sua apresentação, visto ser altura de nós, na UE, termos o nosso próprio domínio de topo. Ele irá permitir que haja um maior volume de negócios na nova e-economy e irá, também, pôr fim a alguma da incerteza e a algumas das dificuldades que se fazem sentir no respeitante a diferentes domínios já existentes neste momento. A única área que me preocupa é a que respeita à Internet Corporation for Assigned Names and Numbers - [ICANN]. Uma vez que este é um organismo regulamentado pelo direito norte-americano, encontra-se já em progresso o registo do domínio ".EU" , assim como a permissão de compra de nomes de domínio ".EU" . Se possível, gostaria que o Senhor Comissário nos dissesse que medidas tomou para lidar com este possível conflito no futuro. Eu, tal como outros deputados desta assembleia, deposito total confiança na garantia que nos possa ser dada pela Comissão de que existe uma nova e inovadora forma de garantir, no futuro, a segurança para este domínio. Senhor Presidente, felicitando a relatora, também gostaria de falar, tal como o senhor deputado Carraro, do carácter crucial da auto-regulamentação para o sistema Internet. Deste ponto de vista, poderão surgir algumas preocupações resultantes da acção de um comité consultivo demasiado pesado na relação entre os representantes da associação das indústrias, das empresas, dos sindicatos e dos fornecedores de serviços. Evitemos tornar demasiado rígido o processo de gestão do domínio ".EU" e preocupemo-nos antes em preencher esse domínio com direitos de cidadania electrónica europeia. Esta é uma proposta que gostaria de fazer à Comissão: reflectir desde já sobre a forma como, graças também ao domínio ".EU" , se podem garantir novos direitos, por exemplo de acesso e de interactividade em relação às Instituições europeias sobre as petições, o Provedor de Justiça e a participação em concursos e competições. Com a interacção entre o cidadão e as Instituições da União Europeia é, pois, possível preencher o domínio ".EU" com conteúdos de uma verdadeira cidadania telemática europeia. Senhor Presidente, eu diria que uma das grandes qualidades do relatório está no carácter de quem o realizou, porque realmente é um prazer trabalhar com pessoas como a senhora deputada Colette Flesch. Como sabem, através da Internet, os cidadãos do mundo inteiro descobrem actualmente novas realidades sobre países, empresas, associações e, em muitos casos, formas de vida diametralmente opostas às nossas. O desenvolvimento deste meio de comunicação interactivo é exponencial, e, em grande número de países desenvolvidos, o seu acesso é praticamente universal, sendo, em muitos outros, apenas uma questão de tempo. Por outro lado, todos assistimos à má utilização que, muitas vezes, dele se tem feito. Penso que, no domínio de topo ".EU" , devemos evitar a utilização indevida de designações de domínio que possam afectar negativamente a imagem da União Europeia e dos seus Estados-Membros, porque o domínio de topo ".EU" será a montra da União Europeia face ao mundo, será a nossa imagem de marca e fará parte do nosso património, devendo, por isso, ser cuidado, supervisado, controlado e protegido. Em suma, há, em meu entender, certos aspectos da actividade económica que, para terem êxito, devem estar sujeitos a um controlo, e o domínio de topo ".EU" deve ser um deles, para que seja sinónimo de qualidade e de fiabilidade da informação a que dá cobertura, bem como de coerência de conteúdos. Gostaria de lembrar que a União Europeia goza de uma excelente imagem, e tudo o que temos a fazer é mantê-la e apoiá-la. Senhor Presidente, depois destas introduções de carácter bastante técnico, não deveríamos perder de vista o tema que nos ocupa. Diz-se cada vez mais, e com razão, que a Europa não tem rosto. Se alguém, enquanto indivíduo que dirige uma empresa à qual faz publicidade, desejar um site, este será ".at, ..com, ..net, .org". Agora é-nos dado um rosto, é-nos dado um endereço. Isto terá um valor por si próprio, se o conseguirmos e se a Comissão encontrar o caminho adequado. Tornar-nos-emos ".EU". O nosso atraso neste domínio tem muito a ver com o nosso fracasso em criar esta unidade para a qual afirmávamos estar prontos. É de desejar que, lentamente, esta Europa evolua de um mercado interno para a identidade, através da política. Sabemos que muitas coisas fracassam neste processo. Julgo ser um progresso o facto de o ".EU" ser um sinal de reconhecimento. Apelo à Comissão e a todos os responsáveis para que não haja precipitações quando obtivermos este domínio de topo, para que não se produzam situações como as que a oradora anterior acabou de mencionar. Recordo o caso "Amsterdam.nl". No âmbito do alargamento e da regionalização da Europa, desejaria, contudo, que as regiões tivessem igualmente a oportunidade de utilizar os sufixos correspondentes. Neste ponto, não estou de acordo com o presente relatório. Em contrapartida, acolho com satisfação a referência feita pela relatora, na alteração 15, ao princípio da transparência, o que me leva a repetir uma vez mais que as Instituições da UE devem praticar a transparência total, em benefício de todos os cidadãos. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria também de felicitar a relatora da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, senhora deputada Flesch, pelo seu excepcional relatório. Conseguiu verdadeiramente, cara Senhora Deputada Flesch, abordar aspectos essenciais relativos ao .EU no seu relatório e, desse modo, colocar o Parlamento no bom caminho. Com este regulamento, estamos a contribuir para a construção da Casa Europeia, ainda que de forma virtual. Com o domínio de topo .EU poderemos apresentar melhor a nossa identidade europeia na Internet. Esse facto traz inúmeras vantagens, como a promoção do comércio electrónico na União Europeia. Graças ao domínio .EU, os consumidores poderão reconhecer a vinculação ao mercado interno de uma empresa presente na Internet, o que resultará numa maior confiança. Até agora, certas empresas europeias - como assinalou o senhor deputado Martin - com domínios .com são por vezes tomadas por empresas americanas, e não europeias. As empresas, organizações e particulares europeus recebem novos e concisos endereços que nos domínios habituais estão ocupados há muito tempo. A título de exemplo, existem já mais de 10 milhões de domínios .com na UE. Uma vez que o Conselho se pronunciou, há pouco dias, a favor da implementação do domínio de topo .EU, com a aprovação do regulamento antes das férias de Verão, contribuiremos para que os primeiros registos de endereços .EU possam ser efectuados na Primavera de 2002. Numa altura em que mais de 90 % das páginas Web mais visitadas provêm dos Estados Unidos e em que cerca de 70 % do comércio electrónico se desenrola igualmente nos Estados Unidos, não posso senão pedir-lhes firmemente que aprovem este relatório. Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos à relatora pela sua excelente cooperação e pela maneira excelente como formulou o seu relatório. Queria abordar alguns pontos. Em primeiro lugar, o método de registo de um domínio ".EU" . O princípio da política de registo é que quem pretender registar um domínio ".EU" fica também com os direitos conexos a nomes de marcas, para o que é forçoso ponderar dois interesses. Por um lado, combater abusos; por outro, facilitar o mais possível o registo a cidadãos e PME. Para esse efeito, há dois modelos possíveis. O primeiro modelo implica que, antes de se obter uma designação ".EU" , se coloquem exigências muito rigorosas, o que faz com que seja demasiado reduzido o número de nomes que se conseguem, pelo facto de as hordas serem demasiado numerosas. O segundo modelo implica que, se intervenha posteriormente, caso inesperadamente se verifique tratar-se de uso ilícito ou de especulação. Esse o motivo por que quero chamar a atenção para a alteração 34, em que o assunto se encontra bem articulado. Temos preferência pelo segundo modelo, por ser mais favorável às PME, por levar a um maior número de nomes de domínios, e julgo que a um número muito maior de registos de domínios. Creio que esse é o bom caminho. O meu segundo ponto é a transparência para com os cidadãos e empresas. A designação ".EU" oferece transparência aos cidadãos da UE, uma vez que indica que apenas é possível o registo de pessoas ou empresas legalmente estabelecidas na UE, como figura na alteração 24. Isso significa maior segurança jurídica, mais confiança, bem como maior crescimento do comércio electrónico na União Europeia. Penso que, no fim de contas, é isso o que está em causa. Finalmente, o meu terceiro ponto. Este conjunto enquadra-se na política da UE que pretendemos praticar. Nós pretendemos ocupar, a nível mundial, uma posição que ofereça grandes oportunidades na sociedade baseada no conhecimento. Acho que o domínio ".EU" da Internet emite um bom sinal para o efeito, pelo que estou extraordinariamente grato. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a nível do produto interno bruto, a Europa é número 1 mundial, e creio que seria bom que, no futuro, nos esforçássemos por fazer um melhor marketing da Europa. Regozijo-me com o facto de querermos tornar-nos o espaço mais competitivo do mundo e creio que ainda temos de trabalhar muito para o conseguir. Os nossos concorrentes não dormem e têm boas iniciativas, de modo que é importante que sejamos o mais eficazes e rápidos possível neste domínio. Temos 18 milhões de empresas na Europa e, em meu entender, o facto de serem imediata e facilmente reconhecíveis no mundo inteiro constituiria uma vantagem decisiva em termos de marketing para estas empresas. A confiança do consumidor é o fundamento essencial das transações comerciais e a presença da União Europeia na Internet com um domínio de topo reveste-se, por conseguinte, de uma grande importância. Creio que é necessário também um sistema eficiente de resolução de litígios, que deve ser o menos oneroso possível, mas também neutro e não discriminatório. Em caso de especulação ou de registo abusivo de nomes, em particular, deveria ser possível actuar o mais rápida e eficazmente possível, pois isso constitui um fundamento essencial para as diversas partes envolvidas e pode encorajá-las a agir de forma eficiente. O lançamento de um processo de concurso para o registo é igualmente muito importante, pois desse modo garante-se um serviço óptimo para o espaço europeu. Desejo felicitar a Comissão e, em particular, a senhora deputada Flesch. Creio que deram um passo importante para esta União Europeia. A proposta de criação do domínio de topo ".EU" foi, pela primeira vez, apresentada pela Comissão em Dezembro último, após um processo de consulta pública de um ano inteiro. Em termos de Internet, é uma eternidade. Os utilizadores europeus da Internet estão cada vez mais ansiosos por ter um domínio de topo ".EU" , onde possam registar nomes de domínio pan-europeus. Torna-se, assim, imperioso que a União Europeia tome, o mais breve possível, as medidas necessárias para a implementação do domínio de topo ".EU" . A este respeito, congratulo-me por registar a orientação comum acordada em sede de Conselho na semana passada, o que constitui um importante passo em frente. No que respeita ao Parlamento, gostaria especialmente de felicitar as senhoras deputadas Flesch e McCarthy pelas suas contribuições enquanto relatoras. O seu trabalho contribuiu significativamente para nos colocar numa posição em que nos encontramos muito perto de um acordo entre as Instituições, o que virá, em breve, permitir a implementação do domínio de topo ".EU" . Apraz-me muito registar a elevada qualidade do debate que está a decorrer hoje, aqui, neste plenário. No que diz respeito às alterações, as relatoras propuseram um certo número de alterações que irão melhorar significativamente o texto do regulamento. Entre elas inclui­se um reforço dos princípios fulcrais de gestão da Internet, o esclarecimento da conformidade com as normas de protecção de dados da Comunidade Europeia, e definições mais precisas no que diz respeito ao papel e às funções do Registo. A Comissão congratula-se também com o apoio dado pelas relatoras às propostas da Comissão relativas a um Conselho Consultivo. Há, também, um certo número de propostas de alteração que a Comissão poderá, em princípio, aceitar, sujeitas a um posterior esclarecimento. Estas incluem a proposta de que a Comissão ficaria autorizada a impor uma taxa de gestão por todos os serviços fornecidos. Isso será aceitável se a intenção for a de assegurar que o registo permaneça isento de custos para a Comissão, embora esta Instituição preferisse que houvesse uma referência mais clara para evitar qualquer sugestão de que é aplicada ao Registo uma taxa permanente, de qualquer espécie. No respeitante às propostas de um Conselho Consultivo de Política para o Registo, a Comissão concorda que uma ampla consulta com a comunidade da Internet europeia deva ser um pré-requisito para o funcionamento adequado do Registo. Ao mesmo tempo, será importante esclarecer como é que tal organismo interagirá com a Comissão e com o comité dos Estados-Membros. O princípio do processamento dos registos por ordem de chegada dos pedidos recebe o apoio da Comissão, uma vez que é um dos princípios subjacentes ao processo de registo proposto pela Comissão. Gostaríamos, contudo, de salientar que este princípio geral deve ficar sujeito às normas e aos princípios adoptados como políticas públicas no respeitante ao Registo do ".EU" , para evitar os problemas que foram mencionados por alguns dos oradores desta noite. Da mesma forma, a Comissão não coloca objecções ao requisito de que os registadores respeitem um código de conduta, embora se devam tomar precauções a fim de evitar confusões e qualquer sugestão de controlos a priori. O senhor deputado Carraro teceu também alguns comentários que eu endosso. A Comissão está totalmente empenhada nos princípios da transparência, e apoia a publicação no Jornal Oficial de um aviso de concurso público, tal como foi também referido pelo senhor deputado Martin. Contudo, o processo de publicação das condições de implementação do Registo e do quadro de política no Jornal Oficial pode revelar­se um processo muito pesado e moroso, e uma publicação alternativa poderá ser mais eficiente. Porque não usar, desta vez, um website? Já que estamos a falar do ".EU" ; porque não chegar ao público por meio de um website? Há, todavia, algumas propostas de alteração com as quais a Comissão não pode concordar. No que respeita às propostas de alteração relativas às medidas preventivas a serem adoptadas pelos Estados-Membros numa base geográfica e geopolítica, gostaria de salientar que, caso os Estados-Membros venham a impor individualmente tais medidas ao Registo, isso poderá levar a medidas litigiosas ou a diversas abordagens incompatíveis. A questão dos nomes geográficos e geopolíticos é, contudo, uma questão política importante para alguns Estados-Membros e é, assim, totalmente reconhecida pela Comissão. Estou convencido de que o compromisso a que se chegou no Conselho, com a introdução de um novo parágrafo no Artigo 4º, nº 1, alínea a), poderá oferecer uma alternativa que o Parlamento talvez deseje continuar a considerar. A proposta de solicitar que o Registo se certifique de que as empresas que registem um nome de domínio estejam legalmente estabelecidas na Comunidade é igualmente problemática. Dada a natureza automatizada do processo, não é prático o Registo efectuar fiscalizações a priori a quem apresenta pedidos de registo. Não falando já das questões de praticabilidade técnica, a Comissão encara tal requisito como uma sobrecarga excessiva para o Registo e um obstáculo desnecessário para quem pretenda efectuar registos. A proposta de que o Registo seja obrigado a dar informações a terceiros com um "interesse legítimo" é também inaceitável, como tal, pela Comissão. Não é suficientemente claro como essa cláusula se poderá aplicar, e sugerimos que o Registo esteja, de qualquer forma, sujeito às normas existentes de divulgação de dados. Parece haver, também, problemas linguísticos em torno dos conceitos "política pública e "ordem pública" nas versões francesa e inglesa. Aqui, a Comissão deve reiterar a sua posição de que as autoridades públicas só deverão ser envolvidas nas áreas da política de registo caso estejam em causa matérias de genuíno interesse para o público em geral, e não nas decisões operacionais do dia-a-dia do Registo. O senhor deputado Crowley levantou a questão do ".EU" e eu também recebi uma mensagem de correio electrónico no fim do mês de Junho, falando da criação do www.eu e com um convite à utilização dos nossos serviços. Claro que me senti algo embaraçado, mas temos de tornar claro que, após verificação, estamos cientes da existência das chamadas vias alternativas fora do sistema de domínio; domínios de topo coordenados pela ICANN, e da recente introdução da via alternativa www.eu, pela organização designada "O Registo Universal" . O futuro domínio de topo ".EU" funcionará, porém, no ãmbito do sistema aprovado pela ICANN, não só devido à necessidade de assegurar que a maior parte dos utilizadores da União Europeia possam ter acesso a endereços no âmbito do domínio ".EU" , mas também porque a Comissão apoia o princípio de uma norma única que reja o sistema de nomes de domínio. Há normas alternativas que operam com plena legitimidade no domínio da Internet, mas possuem uma visibilidade relativamente limitada e podem ser de difícil acesso, uma vez que a maioria dos "browsers" , como é natural, apontam para servidores de nomes de domínio relacionados com domínios de topo autorizados pela ICANN. Dirigindo-me ao senhor deputado Cappato, direi que a Comissão acabou de aceitar uma comunicação sobre e-Comissão, e que é um grande desafio garantir que todas as actividades da Comissão apareçam online, que estaremos capacitados para garantir acesso a todos os cidadãos e, também, a médio e longo prazo, que poderemos interagir com os nossos parceiros e cidadãos. Das 40 alterações propostas pelas relatoras, a Comissão aceita integralmente as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 21, 22, 25, 26, 28, 31, 35, 38, 39 e 40. A Comissão aceita parcialmente ou em princípio as alterações 9, 13, 14, 18, 20, 29, 30, 32 e 36. O senhor deputado van Velzen mencionou a alteração 34. Existem nela elementos positivos mas, por motivos específicos de revogação, a Comissão incluiu-a nas alterações que não pode aceitar, e que são as alterações 6, 15, 23, 24, 27, 33, 34 e 37. Em conclusão, dado que temos 40 alterações das quais a Comissão aceita 32 integralmente, em parte ou em princípio, estas alterações indicam que o Parlamento e a Comissão prosseguem um objectivo comum de forma a assegurar que o Domínio de Topo ".EU" venha a ser em breve um Registo de sucesso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Política do espectro de radiofrequências Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0232/2001) da deputada Niebler, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (COM(2000) 407 - C5-0449/2000 - 2000/0187(COD)). Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais queria agradecer a todos o apoio dado ao meu relatório. Na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, realizámos um debate muito intenso e frutífero sobre o tema da política do espectro de radiofrequências, e recebi boas alterações, não só da Comissão da Indústria, mas também dos colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, alterações que incluí de bom grado no meu relatório. Do ponto de vista formal, as alterações integravam-se muito bem num acordo que tinha sido aprovado na comissão por 49 votos a favor e uma abstenção. O objecto do meu relatório é a proposta de decisão da Comissão relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia. Do ponto de vista do conteúdo, trata-se de determinar que instituições devem de futuro tomar decisões em matéria de espectro de radiofrequências e no âmbito de que procedimento. A proposta não dá explicitamente qualquer especificação de fundo para a atribuição de frequências, ou seja, não é indicado se devem ser postas à disposição determinadas bandas de frequência para as telecomunicações, a radiodifusão, os transportes ou o exército. A proposta limita-se exclusivamente a questões institucionais e processuais. A directiva tem por objectivo criar um quadro jurídico fiável, no qual as questões de harmonização da utilização do espectro de radiofrequências, dos processos de atribuição e das condições de utilização serão sempre tratadas, sempre que a realização dos objectivos das políticas da União o exigir. Distinguimos dois tipos de questões. Em primeiro lugar, há decisões político-estratégicas a tomar. Em seguida, essas decisões devem ser postas em prática. Trata-se, portanto, de medidas de aplicação de carácter técnico. O relatório Lamfalussy já nos havia habituado a esta distinção entre decisões políticas, por um lado, e medidas de aplicação de carácter técnico, por outro. O grande significado e alcance da proposta infere-se de vários pontos de vista. Devido à sua utilização crescente, o espectro de radiofrequências está a tornar-se cada vez mais um bem económico precioso, mas limitado, e um factor de emprego determinante. A atribuição de frequências para modalidades de utilização como as comunicações, a radiodifusão, os transportes, a polícia, o exército, a observação terrestre, etc. é cada vez mais complexa. Importa, pois, tomar decisões estratégicas para equilibrar as necessidades dos utilizadores comerciais e as necessidades dos utilizadores não comerciais. O resultado do leilão de licenças UMTS que os Estados-Membros organizaram no ano passado para algumas frequências mostra a que ponto estas últimas frequências se tornaram preciosas. A título de exemplo, as empresas estavam dispostas a pagar 50 mil milhões de euros para poder explorar a Alemanha, enquanto na Grã-Bretanha, como se sabe, o leilão atingiu os 38,5 mil milhões de euros. A atribuição de frequências aos diversos utilizadores e grupos de utilizadores deve por conseguinte processar-se - e esta é uma questão muito actual - da forma mais transparente e democrática possível, seja a nível dos Estados-Membros, a nível da Europa no âmbito da CEPT ou a nível da UE, sempre que for necessário adoptar decisões sobre actividades comunitárias que dependam das frequências. No fundo, parece evidente que, a nível europeu, compete ao Parlamento Europeu e ao Conselho tomar decisões em matéria de política do espectro de radiofrequências. Em regra, deverá ser missão da política e, em particular, dos representantes do povo decidir sobre uma matéria tão importante para a sociedade e a economia como é a política do espectro de radiofrequências. A Comissão pode ser incumbida da aplicação destas decisões na prática, ou seja, da implementação técnica. Neste contexto, a Comissão deveria poder recorrer à opinião especializada da CEPT, aceitando eventualmente as suas propostas de solução para problemas de carácter técnico. As alterações que reuniram o acordo de 49 dos 50 deputados da Comissão da Indústria apontam neste sentido. No entanto, duas alterações do Grupo PSE, bem conhecidas da Comissão, põem em causa esta orientação. Trata-se da alterações 22 e 23, que foram apresentadas em assembleia plenária. Pretendem impedir que o Parlamento e o Conselho decidam em conjunto sobre a política do espectro de radiofrequências, para que de futuro apenas a Comissão e o Conselho decidam sobre estas questões. Não posso estar de acordo e, por isso, apenas vos posso pedir vivamente que rejeitem estas alterações. Em contrapartida, recomendo-vos as alterações do Grupo ELDR e do meu próprio grupo, que foram apresentadas por razões de carácter jurídico por recomendação do serviço jurídico. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero agradecer à relatora, senhora deputada Niebler, pelos esforços que fez nesta importante matéria. O espectro de radiofrequências vai ser um bem cada vez mais limitado e valorizado devido ao aumento da sua utilização. Na qualidade de relator de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, quero salientar a importância do sector dos transportes e a necessidade de assegurar direitos iguais a todas as modalidades deste sector, em termos de utilização do espectro de radiofrequências, para que possam realizar a sua actividade e, acima de tudo, garantir a segurança dos seus passageiros. Os transportes marítimos e aéreos, por exemplo, estão totalmente dependentes da utilização do espectro de radiofrequências. Por outro lado, é preciso ter igualmente em conta as diferentes necessidades das regiões. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia aprovou apenas uma parte das alterações propostas pela nossa comissão. Em nome do nosso grupo, apresentei ao plenário duas propostas de alteração que reflectem as posições da nossa comissão. A alteração 24 refere-se ao ponto de vista regional e relembra que, na harmonização do espectro de radiofrequências, é preciso ter em conta as diferentes condições existentes, nomeadamente a densidade populacional e as distâncias, a estrutura industrial e a oferta de serviços de transportes. A alteração 25 diz respeito à transparência. É importante divulgar a informação sobre a utilização do espectro, mas essa divulgação só será proveitosa se as informações fornecidas forem suficientes para poderem ser aproveitadas de maneira eficaz. A abertura prende-se com a questão da utilização eficaz da parte do espectro de radiofrequências ainda não utilizada. O anexo da proposta de decisão é demasiado genérico, confundindo eventualmente a reserva de frequências para os diferentes fins com a atribuição de frequências aos utilizadores. Espero que estas duas alterações mereçam o vosso apoio. Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Niebler superou com galhardia um tema muito difícil, do qual me ocupei na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Ninguém poderá negar que, à luz dos progressos técnicos, se revela útil um novo quadro jurídico para a política do espectro de radiofrequências. Importa, porém, observar certos princípios, pois, se a técnica é neutra, a sua utilização não o é. Na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, cuja opinião, adoptada por unanimidade, represento nesta assembleia, foi defendida, por exemplo, a necessidade de garantir a concessão de suficiente capacidade de difusão em domínios de interesse público. Por outras palavras: a par dos interesses económicos, importa igualmente ter em consideração os interesses políticos, culturais e sociais, bem como os direitos da pessoa humana, a protecção do consumidor e a saúde pública. Isto aplica-se principalmente às ofertas de radiodifusão e aos serviços audiovisuais, que são a expressão da diversidade cultural, da pluralidade de opiniões e do pluralismo, e constituem assim um factor importante do processo democrático de formação da opinião. Isto é tanto mais importante quanto a proposta sublinha, muito justamente, que o espectro de radiofrequências é um bem escasso, e que vai continuar a sê-lo a longo prazo. Por isso, não se justificaria exagerar a importância da eficácia económica. Num mercado de redes e serviços electrónicos de comunicação, aberto e orientado para a concorrência, as ofertas destinadas ao público em geral devem igualmente ter um espaço garantido. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia não partilha inteiramente a opinião da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, como teria sido desejável, do nosso ponto de vista. No entanto, reconhece o princípio da liberdade de opinião, o que é motivo suficiente para que aprovemos este relatório na sua forma actual. Noutro ponto, sublinha-se no relatório que importa ter em consideração os interesses democráticos, sociais e culturais ligados à utilização do espectro das radiofrequências. Cumpre esperar dos Estados-Membros que satisfaçam plenamente esta exigência. Isto aplica-se também a Itália - um pequeno piscar de olhos ao Sr. Berlusconi! Senhor Presidente, a senhora deputada Niebler realizou um trabalho excelente, como relatora. Gostaria de a felicitar pela qualidade do seu relatório. A dizer a verdade, queria trazer à colação dois assuntos um tanto ou quanto controversos. O primeiro assunto é a possibilidade de harmonizar melhor a utilização militar do espectro de radiofrequências. Como sabemos, os militares utilizam grande número de espectros de radiofrequências. É claro que isso é compreensível, se tivermos em conta o passado, mas, se os nossos esforços visam uma política de segurança comum, teremos de perguntar, também, se haverá um nível de eficácia suficiente no que diz respeito às condições de utilização. O que não é o caso, segundo julgo. Neste momento, constatamos a existência de uma grande manta de retalhos. Penso que, sobretudo no sector privado, temos necessidade de muito mais espectro. O que é possível fazer? Para falar de um modo geral, dir-se-ia: harmonizar. Todavia, isso é, evidentemente, extremamente difícil. Daí a minha proposta de se elaborar uma espécie de plano por fases. Em primeiro lugar, estabelecer prioridades, relativamente à utilização militar e civil. Em segundo lugar, cumpre que os Estados-Membros sejam transparentes no que se refere à utilização do espectro militar. Em terceiro lugar, é necessário que haja cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, bem como entre todos os envolvidos, para, finalmente, se encetar o debate sobre este assunto e, sobretudo, procurar processos de, no futuro, permitir que a harmonização tenha lugar. Não será fácil, mas é necessário. O meu segundo ponto: estabelecer uma separação entre os assuntos políticos e a execução técnica. Muitíssimo do que se faz no seio da CEPT é de natureza técnica. Todavia, todos estes pontos técnicos apresentam um número elevadíssimo de aspectos políticos. É esse o motivo por que penso ser muito importante que os aspectos políticos sejam discutidos mais em pormenor entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu e que, naturalmente, deixemos os aspectos técnicos a cargo da CEPT. Penso, no entanto, ser muito importante discutirmos agora, finalmente, também aqui esse quadro político, motivo por que recomendo calorosamente esta alteração. Senhor Presidente, gostaria de dirigir o meu agradecimento às três Instituições. A minha colega Niebler não é uma Instituição, é verdade, mas comportou-se quase como se o fosse. Muito obrigada pelo seu relatório. Mas também quero agradecer à Comissão e ao Conselho. Ao Conselho, porque agiu com uma rapidez que não esperaríamos há bem pouco tempo; os colegas da Comissão decerto que concordarão comigo. Um muito obrigado também à Comissão, porque pôs todo o seu empenho, durante anos, num assunto que não esperávamos que desse frutos tão rapidamente. Devo, no entanto, dizer à Comissão que, por vezes, agiu com um rigor desnecessário, inclusivamente em relação a alterações apresentadas pelo Parlamento, e que não terá porventura mostrado aqui a flexibilidade institucional necessária, a flexibilidade que teria sido possível ou que eu teria esperado da parte da Comissão. A nossa colega Niebler já assinalou, com razão, que existe uma grande diferença entre as medidas de carácter técnico e as decisões político-estratégicas, e que no âmbito das decisões político-estratégicas o Parlamento Europeu deveria desempenhar de facto um papel mais importante do que o previsto no relatório, além de que a transparência deve ser garantida e as estruturas democráticas devem ser efectivamente estabelecidas. Isto tem uma importância ainda maior, quando se sabe que o Conselho não concorda de todo com a Comissão quanto à necessidade de criar um senior level group. Só nos resta, então, a comissão e, consequentemente, isso reduzirá de forma sensível a dimensão institucional das decisões democráticas. Assim sendo, apoiarei pessoalmente a nova proposta da colega Niebler, que prevê a aplicação do denominado procedimento call back, instituído na sequência do relatório Lamfalussy. Em todo o caso, o meu grupo apresentou diversas alterações. Espero que estas alterações contem com o apoio da assembleia. Serão completadas por uma alteração oral, que espero receba igualmente a aprovação da assembleia. Nela abordaremos a proposta do Conselho onde se sugere que, nos casos em que se deva ir além das medidas de carácter técnico, a Comissão proponha ao Parlamento e ao Conselho a adopção de um acto jurídico. Espero que sejamos apoiados neste ponto e que a Comissão possa aceitar esta alteração. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o trabalho do Comité Echelon ter tido, esta noite, tão boa imagem nos meios de comunicação social finlandeses. É uma das grandes notícias do dia. Quero, igualmente, dizer ao Senhor Comissário que parece que adquirimos o hábito de passar aqui juntos as noites de terça-feira. All the usual suspects (os suspeitos do costume), que é o que nós somos nestas questões. Chega a ser um pouco absurdo, meus amigos. A relatora e os oradores que me antecederam salientaram a importância de uma utilização eficaz dos escassos recursos das novas frequências. É importante que haja abertura na sua utilização. Como disse o senhor deputado Pohjamo, é igualmente importante que sejam divulgadas as condições de utilização das frequências. Em casos especiais, deve ser possível reservar frequências para serviços de interesse público. Tal com já foi afirmado, as questões institucionais são, de facto, as mais difíceis. Pessoalmente, estou um pouco receosa por termos trabalhado tão depressa e por estarmos a estabelecer tantas hierarquias. Falamos de medidas técnicas de execução. Falamos igualmente do nível político e dos mandatos conferidos à CEPT. Por outras palavras, o sistema é bastante complexo. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, apresentou a proposta relativa ao processo de call back. Julgo, no entanto, que estaremos de acordo em que aquilo que, neste contexto, designamos por medidas técnicas de execução não são, verdadeiramente, questões técnicas. Caso contrário, estaríamos a entrar excessivamente na área de competência da CEPT. Há também alguns outros aspectos que deveriam ser corrigidos amanhã. Há uma proposta para enviar observadores ao grupo de alto nível. Na proposta do Parlamento, estão previstos um Grupo de Altos Funcionários para a Política do Espectro e um Comité de Alto Nível para a Política do Espectro de Radiofrequências. Não é possível estarmos representados num grupo de alto nível e no processo de call back. É redundante. Amanhã teremos de ver como se poderá corrigir este detalhe. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, necessitamos de processos uniformes para a atribuição de frequências. O objectivo deveria ser a consecução da maior utilidade possível para a economia nacional. A atribuição das licenças UMTS mostrou-nos que é preciso actuar neste domínio. Se, efectivamente, a atribuição de frequências dá lugar ao nascimento de uma espécie de propriedade virtual, não seria razoável permitir a concessão de licenças neste domínio de modo a que os Ministros das Finanças possam obter novas receitas, nem possibilitar que ambas as partes obtenham proveitos com a formação de capital próprio das empresas. Creio que deveríamos imaginar novas teorias para a atribuição de frequências e ter a coragem de as pôr em prática. Recebo inúmeras queixas de adeptos de CB - banda do cidadão. O Sr. Scheibenbogen escreve-me com regularidade. O problema é, simplesmente, que a utilização dos equipamentos não encontrou ainda um mercado interno na Europa. Também neste sector de hardware deveríamos encontrar abordagens que garantam o mercado interno. O artigo 7º fala da publicação de informações. Gostaria que o Comissário me dissesse de que forma se facultarão estas informações no futuro. No que respeita ao nº 1 do artigo 10º, gostaria que os fundamentos dos poderes de investigação das autoridades de regulação fossem especificados, respeitando, evidentemente, os princípios da proporcionalidade e da salvaguarda do segredo industrial. Creio que a observância destes princípios é muito importante para o futuro, e gostaria muito que amanhã pudéssemos felicitar a senhora deputada Niebler por este relatório tão importante, pois realizou um trabalho verdadeiramente notável. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Niebler este relatório que elaborou com muita perspicácia. O espectro de radiofrequências passou a ser um canal de comunicação essencial, pois, através dele, é possível ganhar dinheiro e poder. A inexistência de uma prática de distribuição harmonizada no negócio dos telemóveis de terceira geração produziu o resultado que todos conhecemos: actualmente neste sector todas as semanas há uma empresa que vai à falência. Alguns Estados-Membros não cobraram qualquer pagamento e outros utilizaram diferentes formas mistas. Tudo isto acabou por gerar uma situação confusa e também algum desemprego. A intenção era fazer deste negócio o nosso porta-bandeira no mundo. Dado que o espectro de radiofrequências ultrapassa as fronteiras físicas, é evidente que se torna necessário adoptar princípios pan-europeus para a sua administração, já que quinze interpretações diferentes de um mesmo assunto são, falando friamente, um obstáculo no mercado. A estratégia e-Europe exige que todos possam vir a participar em condições de igualdade. Isto torna esta questão bastante mais complicada e este tipo de conflitos deve ser evitado. Ao mesmo tempo, é preciso apoiar o pluralismo cultural e com isto refiro-me, por exemplo, à radiodifusão, que deve receber as frequências de que necessita. Estas são decisões que eu aceito. No entanto, quando se decide sobre matérias comerciais, é preciso estabelecer condições iguais para todos, isto é, ou se recorre ao leilão ou a um outro procedimento. Mas tem de ser um procedimento único para todo o espaço europeu, de modo que este sistema não fique à beira do colapso em que agora se encontra. São estes os motivos que me levam a apoiar as alterações 22 e 23, bem como a alteração oral proposta pela senhora deputada Mann. Penso que desta forma conseguiremos equilibrar estes diferentes domínios e tornar perceptível o que é essencial nesta matéria e o que é mera actividade comercial. Senhor Presidente, a Comissão está satisfeita com o avanço que se verifica em relação à sua proposta de decisão relativa ao espectro de radiofrequências. Por isso, quero agradecer em especial à senhora deputada Angelika Niebler pelo relatório que elaborou. Esta proposta faz parte de um pacote que a Comissão gostaria de ver aprovado até ao fim do ano. A Comissão afirma que os amplos debates dos últimos anos estão agora a produzir resultados, por via do reconhecimento geral da importância do espectro de radiofrequências, bem como da necessidade de tomar decisões eficazes. Após o debate na Comissão, esta matéria é hoje objecto de uma primeira leitura no Parlamento. Este é o momento oportuno porque, na semana passada, após longas reflexões, o Conselho chegou a um acordo sobre o novo texto em que são confirmados, na generalidade, os objectivos iniciais da Comissão. Ao examinar o relatório da senhora deputada Angelika Niebler e as novas alterações, a Comissão pode verificar com satisfação que o Parlamento apoia basicamente a sua proposta. Apesar disso, a Comissão tem algumas observações pontuais a fazer sobre algumas partes do relatório. Do ponto de vista da Comissão, o mais problemático neste relatório é a falta de uma distinção clara entre as questões que são do âmbito da co-decisão, por um lado, e as questões que exigem o procedimento de comitologia, por outro. Todas as alterações aceitáveis deviam estar em conformidade com as normas de comitologia acordadas entre as Instituições da UE, normas essas que regem a utilização do procedimento de comitologia e com base nas quais deverá também funcionar o comité criado na sequência da decisão tomada sobre as radiofrequências. Algumas das alterações propõem que todas as decisões sejam tomadas em co-decisão, isto é, que este procedimento seja aplicado não só a acordos sobre a linha política comum da Comunidade mas também a acordos sobre as medidas técnicas de implementação impostas por essas linhas políticas conjuntamente acordadas. Na opinião da Comissão, estas últimas decisões, isto é, as que se referem às medidas técnicas de implementação, deveriam ser tomadas no comité e, consequentemente, deveriam seguir o procedimento da comitologia. Além disso, algumas alterações propostas no relatório permitiriam ao Parlamento Europeu anular ou modificar as medidas aprovadas por via da comitologia. A Comissão considera que este método está em contradição com a decisão sobre a comitologia. Queria relembrar o princípio mais importante desta proposta: sempre que o Parlamento Europeu e o Conselho concertam as suas posições, através do processo de co-decisão ou por qualquer outra via, sobre a política comunitária relacionada com o espectro de radiofrequências, como é o caso da iniciativa Galileo ou da iniciativa relativa à criação do espaço comum aéreo da Europa, estas Instituições reconhecem que existem radiofrequências disponíveis para a aplicação prática deste género de política comunitária. Neste contexto, a comitologia é necessária para se poder decidir das medidas técnicas de implementação indispensáveis à execução da política comunitária acordada. Para esclarecer esta questão, podemos ainda dizer que no âmbito da comitologia não se fazem acordos sobre a política comunitária que possa estar relacionada com o espectro de radiofrequências, nem sobre as medidas da harmonização que são de âmbito mais lato do que a simples execução das medidas técnicas. Nestes casos utiliza-se a co-decisão. Pelos motivos que acabo de expor, a Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento que contrariam esta abordagem essencial prevista na nossa proposta de decisão. As alterações do Parlamento segundo as quais todas as decisões tomadas através do procedimento de comitologia devem ser submetidas à apreciação do Parlamento, o qual teria o direito de as alterar ou anular, se se referissem a outros aspectos além da mera aplicação técnica, são contrárias às normas aprovadas sobre comitologia. Segundo a decisão relativa à comitologia, a Comissão reexaminará as propostas de execução que no entender do Parlamento excederem os poderes de execução estabelecidos pela disposição em que assentam, e comunicará ao Parlamento as medidas que tenciona tomar em relação à resolução do Parlamento Europeu, bem como os factos que as justificam. Neste contexto, a Comissão considera que as alterações mais importantes são as alterações 10 e 19 e por isso solicita aos deputados do Parlamento Europeu que reconsiderem a sua posição sobre elas como já aconteceu com as alterações 21, 22 e 23. Por último, gostaria de sublinhar que a Comissão valoriza bastante o desejo do Parlamento de participar activamente no processo de tomada de decisão sobre as radiofrequências. Precisamente por este motivo, na sua proposta, a Comissão remeteu para as possibilidades já existentes, isto é, para o procedimento de co-decisão e para a comitologia. Quanto às outras alterações, a Comissão aceita as alterações 1, 2, 4, 5, 6, 8, 17 e 22 a 25. Aceita, em princípio, as alterações 3, 7, 9, 11 a 13 e 20, mas não pode aceitar as restantes. Para concluir, posso afirmar que as opiniões das Instituições relativamente aos objectivos da proposta de decisão se têm vindo a aproximar. Este deveria ser o princípio orientador para a preparação posterior da aplicação desta decisão. A Comissão está pronta a continuar uma cooperação aberta nesta base com o Parlamento Europeu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira. (A sessão é suspensa às 23H40)