Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Ponto de ordem, Senhor Presidente, nos termos do artigo 9º do Regimento, relativo ao código de conduta! O mês passado, o Parlamento exigiu, e muito bem, abertura e transparência no que respeita à Comissão; no entanto, neste momento o Parlamento está a agir com hipocrisia quanto à sua própria abertura e transparência. O que se aplica a uns tem de se aplicar a outros. O nº2 do artigo 9º e o artigo 3º do Anexo I do Regimento indicam que as declarações de interesses dos deputados deverão estar à disposição do público. De momento o registo está apenas disponível nos três locais de trabalho do Parlamento - Luxemburgo, Bruxelas e Estrasburgo. Tenho muita dificuldade em defender tal situação quando me são colocadas questões no meu círculo eleitoral. Se alguém quiser ver esse registo, terá de se deslocar ao estrangeiro. Gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, que interprete o Regimento no sentido de que por «à disposição do público» se entenda que o registo deverá estar disponível nas agências de informação do Parlamento. Se não estiver disposto a fazê-lo, queira então enviar a questão à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades porque, como membro dessa comissão, sabe perfeitamente que a comissão teve a clara intenção de que «à disposição do público» significasse «em cada um dos Estados-Membros». Senhor Deputado Ford, vou verificar a questão que levantou. Houve, de facto, uma alteração em que se solicitava que o registo estivesse disponível em cada um dos Estados-Membros, mas o Parlamento rejeitou-a. Não posso fazer uma interpretação que vá contra aquilo que, à data, foi a clara vontade da assembleia. Vou transmitir a questão à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, como solicita, para que ela, se necessário, possa apresentar a proposta adequada. Nesse caso, seria preciso traduzir as declarações dos deputados que, neste momento, apenas se encontram disponíveis nas línguas originais respectivas. Senhor Presidente, está, decerto, recordado de que eu levantei essa mesma questão a semana passada na Conferência dos Presidentes. Sugeri que, dada a nossa insistência numa maior abertura por parte da Comissão, existe uma maneira muito simples de estarmos na vanguarda em termos de demonstrar, de facto, transparência relativamente a esta questão: é incluir a declaração de interesses dos deputados no web site do Parlamento relativo a cada um deles. Isso demonstrará de imediato a toda a gente que fomos transparentes e nos dispusemos a dar a conhecer inteiramente ao público, no web site , os nossos registos, no interesse desse mesmo público. Estou de acordo, Senhora Deputada Green, mas, a respeito de um assunto tão sensível como este, não posso dar uma interpretação que vai contra o que foi decidido. Não foi decidido que estas declarações seriam públicas: a assembleia decidiu pô-las à disposição do público. A Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades poderá fazer essa proposta e, se se obtiver a necessária maioria, será óptimo e a proposta poderá ser apresentada à assembleia para ser ratificada. Será melhor assim e então todos ficarão a conhecer integralmente a proposta, contra a qual, pessoalmente, nada tenho. Senhor Presidente, recebemos todos a sua carta na qual comunica que a Mesa decidiu alterar a estratégia de informação do Parlamento. A partir de agora, sero escolhidos em cada sesso dez ou doze temas interessantes que serão divulgados pelo serviço de informação do Parlamento. Neste momento temos as notícias da sessão, que dão conta da sessão do dia anterior. As notícias da sessão de hoje focam o relatório Barzanti, que é, de facto, em termos de informação um tema interessante. Se no futuro se escolher apenas dez ou doze temas interessantes da sessão da semana, ficarei preocupada com o impacto que isso possa ter na imagem do Parlamento. Como virão, por exemplo, as organizações não governamentais obter informação sobre temas que a imprensa não trata necessariamente e que não são obrigatoriamente as grandes notícias desses dias? Estou preocupada com este assunto e, por isso, Senhor Presidente, envio-lhe uma carta porque queria ter a certeza de que esta alteração no trabalho da secção de informação do Parlamento não conduza a uma situaço que os cidadãos não recebam informação suficiente sobre as actividades do Parlamento. Senhora Deputada Ojala, esta decisão foi tomada pela Mesa depois de ter estudado a política de informação do Parlamento, com base no facto de que, se o Parlamento expõe tudo o que tiver sido debatido no plenário, naturalmente, no final, não se transmite nada, porque os jornais não podem transmitir 30 ou 40 assuntos diferentes. Há que seleccionar aquilo que pode ter mais interesse para os meios de comunicação se, evidentemente, queremos que eles façam eco da nossa actividade. Trata-se, apenas, de um problema técnico de transmissão e comunicação. Simultaneamente, o Arco-Íris estará disponível mais cedo, a fim de que todos os deputados o possam ler o mais brevemente possível. Senhor Presidente, gostaria que dedicássemos, esta manhã, um pensamento às vítimas da avalanche que ontem, no vale de Chamonix, arrastou umas vinte casas de montanha. Neste período de férias de inverno, estes acontecimentos devem fazer-nos lembrar que a montanha corresponde a um espaço específico com o qual, ao nível da União Europeia, quase não nos preocupamos. Por isso, proponho que em Março, se inscreva esta questão no próximo debate sobre questões actuais e urgentes e no quadro das catástrofes naturais. Em todo o caso, gostaria que se enviasse às vítimas e às suas famílias uma mensagem de solidariedade. Obrigado, Senhora Deputada. Com certeza que enviarei as condolências às famílias em nome da assembleia. Senhor Presidente, esta manhã, o Parlamento está cercado por forças policiais e outras e refere a imprensa que vai seguir-se um outro ciclo em que o Parlamento será cercado por agricultores, especialmente da região da Alsácia. Gostaria, portanto, de perguntar se pode fazer o favor de nos comunicar como estão as coisas, o que acontece, se o senhor já recebeu um pedido dos agricultores para serem ouvidos. Porque, como é evidente, querem fazer alguns pedidos ao Parlamento através do senhor Presidente, pois não estarão apenas a fazer ginástica quando cercam o Parlamento. Seria interessante termos uma informação, pois de um modo geral os problemas agrícolas estão agora numa fase crucial, e muitas vezes os debatemos durante esta semana e na anterior. Senhor Deputado Ephremidis, certamente não virão a fazer exercício físico porque utilizarão os seus tractores, ao que parece. Mas, de qualquer modo, o Presidente Santer, o Comissário Fischler, o deputado Colino, Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e eu próprio vamos recebê-los, a fim de saber quais são exactamente as suas reivindicações. Senhor Presidente, a minha pergunta era também sobre quais as intenções do Parlamento em relação à manifestação que hoje vai ter lugar. É importante que procuremos ouvir as reivindicações dos agricultores europeus e que tenhamos uma delegação para os receber quando chegarem. A resposta que recebi parece-me correcta. É positivo que recebamos os agricultores e que respondamos às suas questões quando vierem ao Parlamento. Senhor Deputado Lindqvist, recordo que o Parlamento não dispõe de forças da ordem e que a manutenção da ordem pública nos arredores depende do Estado francês. Assim, como é lógico, nós não tomámos qualquer medida a este respeito. Agradecia que não insistissem neste assunto, porque uma vez que já demos informações, não me parece necessário que o façam. Senhor Presidente, nos termos do artigo 47º e do ponto relativo às catástrofes naturais - como a neve e os agricultores - permita-me que chame a sua atenção para o facto de ontem, nos Países Baixos, num território com 325 km de comprimento, se terem formado diversas filas de tráfego perfazendo uma distância total de 975 km. Em suma, o equivalente ao triplo do comprimento do nosso país, o que significa que já ninguém conseguiu entrar nem sair. Senhor Presidente, será que no quadro do debate sobre questões verdadeiramente actuais e urgentes, não poderíamos abordar o tema do road pricing e de uma melhor circulação na Europa? Creio, Senhor Deputado Wijsenbek, que conhece bem o funcionamento das urgências. Apresente o assunto, se o considera urgente. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir um conselho. Ontem tinha uma pergunta para formular à Comissão e hoje tenho uma semelhante para o Conselho. De facto, a de ontem estava tão para o fim da lista que, como é natural, não se chegou à vez dela. Hoje de manhã recebi a resposta à minha pergunta e devo dizer que foi a resposta mais atabalhoada e cobarde que alguma vez recebi da Comissão. Senhor Presidente, de que recurso é que dispomos neste Parlamento para respostas tão cobardes dadas a perguntas sérias? A minha pergunta tinha a ver com a total destruição que as focas causam à pesca no Atlântico Norte. Essa destruição ficou agora provada cientificamente de forma conclusiva e, no entanto, nós, na União Europeia, não temos a capacidade nem a aptidão, nem sequer temos a coragem... Senhor Deputado Killilea, não sei o que podemos fazer. O que não podemos é levantar o assunto agora, que não é o momento oportuno. Senhor Presidente, acho interessante o senhor deputado Killilea citar provas científicas. No entanto, passemos a outra questão: gostaria de saber segundo que critérios é que o senhor anui a receber determinados manifestantes que se deslocam aqui a Estrasburgo. O senhor Presidente leva em conta que os agricultores das regiões periféricas da Europa - Irlanda, Grécia, Espanha e outros países - não podem vir até cá? Segundo que critérios é que recebe as pessoas? As que são aqui das proximidades podem cá vir, outras não podem. Senhora Deputada McKenna, o que acabou de dizer faz-me lembrar a anedota seguinte: uma vez, um Ministro do Interior espanhol dizia, perante o anúncio de uma manifestação, ao embaixador britânico: «Quer que lhe mandemos mais polícias?». O embaixador britânico respondeu: «Não, mande-me antes menos manifestantes». Risos Creio que o Parlamento não recruta manifestantes nem organiza a manifestação. Não posso, portanto, responder à sua pergunta. Vamos passar aos recursos escritos, mas antes, gostaria de felicitar o nosso colega Menrad, que festeja os 60 anos, desejando que cumpra muitos mais na nossa companhia. Aplausos (O Parlamento aprova a acta) A UEM no contexto do alargamento Segue-se na ordem do dia a discussão do relatório (A4-0030/99) do deputado Barros Moura, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre as implicações constitucionais da UEM no contexto do alargamento. Senhor Presidente, caros colegas, este relatório toma por ponto de partida o sucesso inquestionável que foi a adopção da moeda única, depois de um processo de convergência seguido com rigor. A criação da União Económica e Monetária com um Banco Central Europeu independente, representa uma transformação qualitativa da União Europeia com a emergência de um verdadeiro poder político supra-nacional assumindo as competências antes pertencentes às soberanias nacionais em matéria de política monetária e cambial. Mas a construção institucional da União Económica e Monetária apresenta-se desequilibrada, na medida em que os poderes de direcção centralizada da política monetária são desacompanhados de autênticos poderes da União para exercer uma coordenação efectiva das políticas económicas através de orientações gerais e de uma supervisão multilateral de carácter vinculativo. Ao mesmo tempo revelam-se insuficientes os mecanismos da União tendentes a assegurar a transparência e a responsabilidade democrática da acção do Banco Central Europeu. Para fazer frente a estes problemas o relatório preconiza dois caminhos: por um lado, explorar a fundo as possibilidades oferecidas pelos Tratados em vigor, nomeadamente através do Acordo Interinstitucional já proposto pelo Parlamento Europeu; por outro lado, uma reforma dos Tratados, agora que o sucesso na passagem ao euro eliminou o risco de que a abertura de um processo de revisão pudesse pôr em causa a própria União Económica e Monetária. Era o célebre argumento da «caixa de Pandora». A situação actual, de uma autoridade monetária comum sem uma autoridade política correspondente, põe em evidência a insuficiente legitimidade democrática da União e, por outro lado, repercute-se no próprio conteúdo das políticas económicas e sociais nacionais cuja eventual dissonância com a política monetária centralizada poderá agravar os rigores desta no sentido de garantir o objectivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços, quando seria necessário garantir também, ao mesmo nível, o conjunto das políticas da União Europeia e, nomeadamente, a promoção do emprego e o combate ao desemprego. O relatório preconiza, assim, que a União Económica e Monetária seja acompanhada de possibilidades efectivas de estabelecer e garantir a nível europeu políticas económicas coordenadas susceptíveis de promover a solidariedade, a coesão económica e social e a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos dos Estados membros, o que exige um quadro constitucional do qual eu apenas quero salientar, neste momento, uma União Económica e Social que seja o contrapeso político da União Monetária, um novo contrato social, fundamento da solidariedade entre os europeus, que deve basear-se no mínimo de harmonização social: legislação laboral, segurança social, luta contra a exclusão social, promoção do emprego. As propostas sobre a União Monetária visam garantir a independência do Banco Central Europeu, mas reforçando a sua responsabilidade democrática. As propostas sobre a União Económica visam essencialmente garantir uma efectiva coordenação e coerência das política económicas entre a União e os Estados membros, através de uma combinação de políticas policy mix vinculativas. Para o efeito, verificando-se a insuficiência e a inadequação do pacto de estabilidade, será necessário substituir o instrumento da recomendação pela decisão no que concerne à definição anual das orientações gerais de política económica e à supervisão multilateral da sua aplicação. No que toca às instituições, o relatório preconiza o reforço do papel de controle e co-decisão do Parlamento em todos os domínios da União Económica e Monetária, o reforço do papel de iniciativa e impulso político da Comissão, cuja responsabilidade política deveria também, por isso mesmo, ser melhorada, a melhor coordenação dos trabalhos do Conselho de modo a garantir o primado da política da regulação macro-económica sobre a tendência de centralização do poder no ECOFIN, o acompanhamento da coordenação económica e formal exercida pelo «Conselho Euro-Onze» de mecanismos de legitimação democrática, a participação dos parlamentos nacionais no acompanhamento da União Económica e Monetária. No que respeita à representação externa da União Económica e Monetária, o relatório preconiza que esta se exprima a uma só voz com intervenção do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu segundo as suas competências respectivas nas instâncias financeiras internacionais como o FMI e o G-8. O objectivo deverá ser a utilização do poder conferido pelo euro, unidade monetária susceptível de pôr em causa a supremacia do dólar para exercer uma regulação económica da globalização susceptível de promover a justiça e fazer frente à hegemonia dos Estados Unidos. Por último, pretendo referir as propostas de novas políticas europeias, que, segundo o relatório, a passagem à União Económica e Monetária torna indispensáveis: a garantia de que o emprego seja a primeira prioridade económica da União, a harmonização fiscal, uma política social que promova e garanta o modelo social europeu, um orçamento de inspiração federal que promova a coesão económica e social e permita fazer frente às crises ou choques assimétricos em um ou vários Estados membros. Não pretendemos pôr em causa a União Económica e Monetária, pretendemos que este avanço qualitativo seja acompanhado, no plano político, económico e social, de idênticos avanços democráticos. Senhor Presidente, caros colegas, no curto espaço de tempo que me foi atribuído, limitarei as minhas considerações a três questões: a coordenação das políticas económicas que continuam sendo da responsabilidade nacional, o controlo jurisprudencial e a representação externa da União Europeia. No que se refere à primeira questão, sabemos que a situação actual não é satisfatória. Porquê? Porque em Amesterdão, disseram-nos: « Não se toca no capítulo da União Monetária, dado que isso significa abrir a caixa de Pandora, sem saber o que dali sairá.» Era um pretexto que dissimulava o mau-estar, as incertezas, a pouca convicção subjacente a um bom número de governos. Abafámos então o problema. Mas o problema ressurge hoje. Temos uma política monetária para quinze políticas económicas; é claro que se impõe tentar um equilíbrio operacional e funcional. Conseguimo-lo. Dissemos: «Vamos fazer recomendações», as famosas orientações gerais das políticas económicas. Imediatamente nos apercebemos de que as OGPE eram um desastre. Que aconteceu? Aconteceu que todos os representantes das administrações nacionais e dos Tesouros nacionais decidiram nada alterar e abster-se de dirigir a mais pequena crítica às políticas praticadas pelos seus respectivos países. Resultado: estas OPE tornaram-se uma espécie de fórmulas mágicas reduzidas a declarações de princípio muito genéricas e a que ninguém ficava vinculado. Por conseguinte, resultaram num fracasso e assistimos ao desenvolvimento de políticas económicas totalmente diferentes e pouco convergentes. Convém relacionar esta situação com o impressionante contraste entre uma economia americana que transborda de saúde e uma economia europeia débil. Com efeito, após a introdução do euro, acompanhada de trombetas e fanfarra, a realidade recuperou os seus direitos, e a realidade indica que as políticas económicas dos governos são insuficientes. Não farei aqui polémica política, mas de facto é forçoso reconhecer que o regresso ao poder da maioria socialista não melhorou a situação. Segunda questão: o controlo jurisprudencial. Os meios políticos não tomaram ainda consciência das enormes transformações que os mercados financeiros internacionais sofreram. Crêem que o sistema actual, em virtude do qual cada país organiza o controlo bancário, é suficiente. Nós estamos noutro mundo! O mundo da Internet, o mundo da mundialização, e a verdade é que os instrumentos de controlo destes mercados financeiros são claramente insuficientes, mesmo ao nível europeu. Será portanto necessário uma mutação extraordinária no plano mental e cultural para fazer face a esta situação. Uma coisa é clara: a situação actual na Europa não é satisfatória e precisa de ser corrigida. Não sou eu que o afirmo, mas pessoas tão razoáveis e moderadas como o senhor Lamfalussy. Não me debruçarei neste momento nos pormenores - não tenho tempo para isso - e gostaria de abordar rapidamente o terceiro problema: a representação externa. Podemos ver os resultados. Ainda hoje os europeus são incapazes de ter uma só voz quando se trata de problemas monetários, mesmo dispondo de uma política monetária. O problema é o mesmo: cada um quer preservar os poderes que tem, cada um entende que deve recusar à Comissão o direito de falar em seu nome, o que faz com que, no G7 ou noutro sítio, paguemos, mas sem decidir, e não exerçamos influência. Estas são as três questões que precisam de ser corrigidas. Verifico que o Conselho não está presente. Quanto ao senhor Comissário de Silguy, sei que está ciente da justeza das minhas palavras, é o Conselho que precisa de ser convencido, e penso que a Comissão e o Parlamento deveriam encontrar uma plataforma de entendimento a fim de o conseguir. Senhor Presidente, no excelente relatório que elaborou, o relator chamou muito justamente a atenção para os demais problemas das questões institucionais no contexto da União Monetária e também no contexto do alargamento. De facto, temos de dar muito mais relevância intelectual e política à forma como têm de resolver-se essas questões, tanto no que respeita à representação internacional, como, acima de tudo, no que respeita à coordenação das políticas. Quanto à vertente internacional, gostaria de acrescentar ainda que, justamente como afirmou o relator, temos de falar a uma só voz nesta matéria. Temos porém, neste contexto, de conceder à Comissão, na qualidade de motor da integração europeia e de guardiã dos Tratados, uma participação em igualdade de direitos nessa representação internacional. O Parlamento tem de continuar a apoiar esse processo. No entanto, é particularmente importante que o bem sucedido lançamento da União Monetária seja aproveitado para reduzir o défice democrático desta União Europeia. Já é realmente tempo de conceder ao Parlamento Europeu um direito de co-decisão não apenas no que respeita ao Relatório Económico Anual, mas também relativamente a todas as questões referentes ao processo de determinação dos défices excessivos e ainda relativamente à deliberação sobre os planos de estabilidade e aos programas de convergência, direito esse que esteja à altura do desenvolvimento democrático desta União Europeia. Isso é necessário, precisamente, em relação ao alargamento, em relação à União Monetária e à sua configuração. Gostaria, neste contexto, de chamar a atenção para uma coisa. A existência do Conselho «Euro-11» poderá ser apropriada e constituir um procedimento muito pragmático. Não pretendo criticar, pelo contrário, quero antes saudar o facto de estarem a ser desenvolvidos esforços, também da parte do Conselho, para se conseguir uma melhor coordenação das políticas económicas e promover os primeiros debates sobre aquilo que pode significar uma policy mix europeia que esteja em condições de exercer uma influência positiva sobre o crescimento, o investimento e o emprego. Acima de tudo, o que importa, hoje em dia, é que já não pode ser o Banco Central Europeu o único responsável pela política monetária, os parceiros sociais pela política salarial e os Estados pela política financeira. Necessitamos de uma interacção entre estes intervenientes. O Parlamento Europeu não pode ser posto à margem dessa interacção. O Conselho «Euro-11» não é uma instituição consagrada nos Tratados. Por isso, precisamos de facto de um acordo interinstitucional. Espero sinceramente que as Presidências alemã e finlandesa encontrem um processo de envolverem o Parlamento Europeu nessas deliberações e que nós, que representamos os cidadãos europeus, possamos efectivamente dar um impulso à forma de conseguir uma policy mix equilibrada, no interesse do emprego na União Europeia. Esse acordo interinstitucional já tarda. Em 1994 apelámos à sua efectivação e antes do ano 2000 ele terá mesmo de estar concluído. Senhor Presidente, caros colegas, estou inteiramente de acordo com a afirmação de que, em consequência da introdução do euro, temos de ter uma política económica coordenada que se afigure melhor. Esta é uma necessidade urgente, a fim de aperfeiçoar o modelo global e de o tornar mais eficaz. Contudo, gostaria de chamar a atenção para a noção de «contrapeso». Não se trata de um contrapeso ao Banco Central Europeu, mas sim de um complemento, o que é totalmente diferente. Com efeito, não queremos um contrapeso político contra a política de orientação para a estabilidade seguida pelo Banco Central Europeu, pois esta é autónoma e intocável e as tentativas de anular o pacto de estabilidade na policy mix também não têm o nosso apoio. Penso que temos de deixar claro que esta política complementar de coordenação é o ponto de partida decisivo para apoiar a estabilidade, que a estabilidade é uma condição, que a estabilidade não é um objectivo entre muitos outros e que é nessa base que temos de realizar uma política económica sensata, no sentido do crescimento, do progresso e do emprego. Trata-se de um modelo diferente daquele que a senhora deputada Randzio-Plath aqui expôs. Pensamos igualmente que aquilo que foi mencionado sob a designação de «contrato social» não pode ser incluído no Tratado dessa forma. Queremos uma aproximação das políticas sociais, mas não queremos adoptar um contrato social como contrapeso ao Banco Central Europeu, uma vez que temos realizado até agora, no domínio social, uma política adequada que se baseia no princípio das normas mínimas e não na harmonização - creio que este é um ponto de vista importante que não devemos esquecer! Senhor Presidente, permita-me tecer uma última consideração a respeito da representação externa. Temos de fazer esforços para que a Comissão - tal como já disse o senhor deputado Herman - participe mais activamente na corrida. A União Económica e Monetária europeia é uma estrutura do primeiro pilar. É uma tarefa da Comunidade. Contudo, os ministros das Finanças procedem como se fosse uma estrutura intergovernamental, tanto no que diz respeito à representação externa, como no que se refere ao papel que se atribuem a si próprios no Conselho dos Onze e, por essa razão, nós, enquanto Parlamento, deveríamos deixar claro que não permitimos que uma tarefa da Comunidade se dilua numa estrutura intergovernamental, apenas porque isso satisfaz a vaidade dos ministros das Finanças! Senhor Presidente, quem ler o título do relatório poderá pensar que o mesmo diz respeito aos aspectos constitucionais da UEM à luz do alargamento. No entanto, parece não ser de todo esse o caso, pois o alargamento só é mencionado uma única vez, e ainda para mais, de forma indirecta, designadamente, no considerando A. A preocupação do relator não incide tanto no alargamento e nas respectivas implicações para a UEM ou vice-versa. O relator aproveitou o presente relatório para defender uma chamada combinação de políticas vinculativas, composta por medidas de âmbito social, fiscal e económico, que têm de ser tão imperativas quanto as medidas relacionadas com a UEM. Não duvido, Senhor Presidente, caros colegas, de que, em boa fé, o relator acredite que o crescimento e o emprego possam ser decretados, apesar das numerosas provas em contrário. O meu grupo, e também eu própria, discordamos dessa opinião. Não nos assiste essa convicção, pelo que uma grande maioria do nosso grupo votará desfavoravelmente o relatório Barros Moura. Dito isto, passarei a esclarecer a nossa posição. Somos favoráveis a um envolvimento maior e mais efectivo do Parlamento Europeu na definição das orientações gerais, mas não a que essas orientações se tornem directivas. Por consequência, somos a favor do proposto Acordo Interinstitucional. Somos defensores da convergência social, mas não achamos que estas normas mínimas possam ser impostas. Por último, somos seguramente a favor de regras de jurisprudência firmes e claras. Mas não acreditamos, Senhor Presidente, caros colegas, que o Conselho de Ministros - ainda que composto por representantes ao mais alto nível - seja capaz de trazer emprego e prosperidade à Europa por via desta combinação de políticas vinculativas. Senhor Presidente, muito francamente, com toda a consideração que tenho pelo trabalho do senhor deputado Barros Moura, penso que há ainda muito pão para amassar e que não estamos de modo algum no ponto. Farei três observações. Em primeiro lugar, afirma que não há lugar para pôr em questão a base jurídica da União Económica e Monetária. Ora, penso que as realidades económicas, tal como as tensões sociais e os conflitos nacionais conduzirão à redifinição do contrato. Temos, especialmente no quadro jurídico e nos nossos processos institucionais, uma separação fundamental, ao nível estrutural, entre o social e o económico e que marginaliza o social. Aliás, o Senhor Deputado só fala de mínimos. Neste aspecto, o parecer do senhor deputado Fernand Herman refere um aspecto que apoio particularmente: a reunificação dos processos de coordenação das políticas de emprego e das políticas económicas. Essa reunificação significaria um passo muito importante no bom caminho. Em seguida, o senhor aceita tal e qual o pacto de estabilidade orçamental. Penso que será preciso reconhecer a necessidade de aumento das despesas públicas por forma a financiar o desenvolvimento. Não se trata do défice orçamental em si, mas do financiamento do desenvolvimento. Por fim, no que se refere aos estatutos do Banco Central e do sistema europeu de bancos centrais, o Senhor Deputado apenas fala em melhorias pontuais. Creio que se revelará necessária uma espécie de directiva-quadro para a regulamentação do sistema europeu dos bancos centrais. Em segundo lugar, e resumidamente, o Senhor Deputado aposta tudo na coordenação das políticas económicas. Ora, como já foi dito, verifica-se um problema de vontade, de conteúdo e de instrumento. Esta circunstância exige, na minha opinião, um método democrático poderosamente revalorizado. O papel do Parlamento Europeu na deliberação das escolhas de política económica e social virá a ser essencial, espero, em coordenação com os parlamentos nacionais. Não se pode, como o Senhor propõe, prever uma simples consulta e um debate sobre um texto único da Comissão. Finalmente, em terceiro lugar, no que se refere à relação entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu, estaremos perante uma legitimação da política do Banco pelo Parlamento ou, antes, perante a constituição de uma força política face ao Banco Central? Precisamos de estabelecer um diálogo, mas num quadro político que permita que as políticas da União que servem os objectivos sociais e de desenvolvimento duradouro se reflitam igualmente nas opções de política monetária. Consequentemente, caros colegas, continuemos o trabalho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, quando no dia 2 de Maio do ano passado esta câmara deu o seu acordo à terceira fase da União Monetária, foi também defendida por muitos oradores a tese de que a moeda única conduziria quase automaticamente a uma União Política e que, pela sua lógica intrínseca, seria superada a divergência entre a integração económica e a integração política na Europa. Para os que pretendiam reconhecê-lo, isso era já nessa altura uma ilusão perigosa. Creio que hoje essa ilusão está à vista, de forma muito clara. Quem pensava que esta moeda única tinha de conduzir e iria conduzir necessariamente a uma política económica comum, a uma política de emprego e, por fim, a uma União Social, tem de considerar-se hoje desiludido. Fracassam as cimeiras sobre o emprego, uma após outra. Não serão os agentes económicos da integração europeia que criarão a Europa política. O interesse em fazer da Europa um mercado sem política é, para muitos, demasiado forte. Senhor Presidente, há muita coisa com que nos congratulamos no relatório do senhor deputado Barros Moura. Diga o senhor deputado Voggenhuber o que disser, a UEM terá, sem dúvida, grandes consequências políticas. É prematuro estar à espera de ver uma união económica e social imediata e plenamente desenvolvida ao fim de cinco semanas. A UEM vai ter grandes consequências políticas, consequências que foram frequentemente desvalorizadas ou mesmo negadas pelos seus proponentes. Há que felicitar o senhor deputado Barros Moura por dar o devido destaque a essas consequências políticas. Há que felicitá-lo também por procurar garantir que a UEM não aumente o défice democrático mais do que o absolutamente necessário. Que ele vai aumentar, não há dúvida: parece-me ser totalmente indesejável um banco central independente e com uma responsabilidade muito reduzida que publica as suas actas sabe-se lá quando. No entanto, o senhor deputado Barros Moura faz várias propostas sensatas para garantir que esse défice democrático não seja exageradamente aumentado. Ainda assim, o relatório causa-me várias preocupações, e falo aqui em nome dos outros eurodeputados trabalhistas britânicos. Não nos agrada, especificamente, a proposta de consagrar no Tratado o Conselho Euro X. Já há quatro Estados-Membros da UE que não são de facto membros da União Monetária e, à medida que o alargamento avançar, outros Estados irão aderir à União Europeia sem aderirem ao euro. Temos de ter o cuidado de não institucionalizar uma Europa a dois níveis, que era o que aconteceria com a consagração do Conselho Euro X no Tratado. Também não aceitamos a necessidade de harmonizar os impostos por maioria qualificada. Não só na Grã-Bretanha mas também em toda a Europa, é já grande o cepticismo e a preocupação acerca dos efeitos que advirão da união monetária e esta só será bem sucedida se avançar por consenso. Tentar impor desta forma aos cidadãos a harmonização fiscal não vai decerto contribuir para se alcançar esse consenso no Reino Unido. Também por esse motivo a referência a um sistema orçamental de inspiração federal em nada veio ajudar: qualquer dos presentes que saiba alguma coisa da política britânica sabe que «federal» é um palavrão que nunca se deve pronunciar num contexto europeu, se se estiver a tentar convencer as pessoas a participarem mais plenamente na União Europeia. Por esses e outros motivos, os eurodeputados trabalhistas britânicos vão abster-se no que se refere ao relatório do senhor deputado Barros Moura. Senhor Presidente, como porta-voz do Grupo do Partido Popular Europeu vou encerrar este debate, em nome do meu grupo, informando que vamos apoiar o relatório do senhor deputado Barros Moura. Creio que este relatório e o nosso apoio ao senhor deputado Barros Moura demonstram que existe um consenso essencial sobre as implicações da União Económica e Monetária. Creio também que a decisão de 2 de Maio é fundamental. Para os Espanhóis o 2 de Maio significou, durante dois séculos, a rebelião contra os Franceses. Julgo que o 2 de Maio, a partir de 1998, significará outra coisa: significará que construímos, juntos, a Europa. E parece-me que o mais importante do relatório Barros Moura é que aponta para o futuro. É evidente que este caminho está cheio de dificuldades, uma vez que estamos a construir algo de novo. Creio que era o barão Lamfalussy quem dizia que, no processo de construção da moeda única, havia mais «ses», mais condicionais, do que no famoso poema de Rudyard Kipling, precisamente chamado «Se». Na verdade, há muitos «ses» no caminho da criação da moeda única. O senhor deputado Barros Moura identifica os problemas que teremos de enfrentar no futuro. E fá-lo bem, relativamente ao papel do Parlamento Europeu e às novas políticas europeias. Entendo muito bem que haja muitas coisas que não agradam ao senhor deputado Spiers - que me pareceu ser mais old labour do que new labour -, mas, Senhor Deputado Spiers, acabarão por se verificar. Acabaremos por ter de nos dirigir - quer o queiramos quer não - para uma maior harmonização das políticas fiscais e as decisões terão de ser tomadas por maioria qualificada. Porque, numa Europa alargada - que é o assunto tratado pelo senhor deputado Barros Moura - , com 28 ou 30 Estados-Membros, será impossível tomar decisões por unanimidade. Estou certo de que o ideal é o consenso, mas haverá que tomar decisões se queremos que a Europa funcione. E estou seguro, Senhor Presidente, de que esta assembleia, que sempre esteve na vanguarda da integração europeia, quer que a Europa funcione. Assim, parece-me que muitas das considerações feitas pelo deputado Barros Moura são úteis e sê-lo-ão para o futuro. Por isso as apoiaremos. A cooperação no âmbito do euro exige autodisciplina, impede algumas tolices e obriga os países a terem mais consideração uns pelos outros. Não constitui um perigo para o emprego. Constitui uma vantagem para o emprego e para a segurança social. Constitui uma protecção contra as tolices que particularmente alguns governos sociais-democratas cometeram no passado em detrimento do bem-estar e da segurança. Mas continuam a haver sociais-democratas que julgam que nos devem proteger contra as consequências do euro através de novos instrumentos de governação centralista. Que disparate! Pelo contrário, é o euro que nos irá proteger contra a política social-democrata antiquada que significa desvalorização, prejuízo e ingerência nas disposições dos bancos centrais. Somos provenientes de um país onde se vive há 17 anos uma política cambial fixa, aspecto que tem sido a espinha dorsal do aumento do bem-estar, da segurança e do emprego que se registou no mesmo período. Aguardamos, com expectativa, a possibilidade de aderir ao euro e podermos, dessa forma, tirar partido de todas as suas vantagens. Senhor Presidente, quando aprovámos a UEM e o euro, pensámos que com o euro a política estava de regresso à Europa e creio que o relatório do colega Moura também mostra isso. Penso que mostra sobretudo uma coisa: que o Tratado de Amesterdão já terminou e é tempo de nos prepararmos para a sua revisão, conforme já nos disse anteontem o senhor Ministro Fischer, no Parlamento, bem como outras pessoas da Presidência alemã. Sei pela imprensa, Senhor Presidente, que alguns comités de sábios já estão a trabalhar informalmente com vista a essa revisão. Penso que o Parlamento Europeu também deveria preparar-se de forma mais oficial e com a participação de todos nós para a nova revisão. Até lá, naturalmente, considero que as propostas do colega Moura são muito correctas e saliento, principalmente, aquelas que dizem respeito ao acordo interinstitucional, que poderia dar uma interpretação política às actuais disposições do Tratado, ao controlo do Conselho do Euro 11 - é hipocrisia deixarmos que seja este a regulamentar a política e nada ter a dizer -, e ao pacto sobre a política social e o emprego, sem o qual nem o euro nem a União Monetária têm qualquer legitimidade aos olhos dos cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, alguns evocaram aqui o Tratado de Amesterdão, mas este pobre Tratado nem sequer mencionava as consequências institucionais da passagem para a UEM. Mas vamos ao assunto! Já não era sem tempo, pois se continuarmos silenciosos sobre esta matéria, assistiremos ao regresso dissimulado das decisões a nível intergovernamental, exactamente o que não queremos. Antes de tudo, parece-me que surgem aqui três questões essenciais. Primeiramente, e associo-me ao meu colega Philippe Herzog, carecemos, tal como o solicitamos nesta casa já há algum tempo, de uma articulação mais estreita entre as orientações gerais das políticas económicas e as directrizes para o emprego, pois de outra forma o social permanecerá um anexo do económico. Esta não é a forma indicada de resolver as questões que nos são colocadas. Em segundo lugar, relativamente à representação externa da zona euro, a história está apenas e manifestamente no princípio. Havia urgência. Reparámos algumas coisas, mas isso não será satisfatório a longo prazo. Precisamos de encontrar algo de mais sólido. Em terceiro lugar, no que se refere à maioria qualificada, a passagem para a UEM e ao euro obrigar-nos-á, caros colegas, a passar para uma maioria qualificada, tanto no domínio da fiscalidade como no conjunto do domínio social. Finalmente, regresso ao cerne do problema. As consequências institucionais da passagem ao euro não podem ser analisadas exclusivamente no contexto do alargamento. Devem também sê-lo no contexto mais global da necessária reforma institucional. Neste duplo contexto, a existência do Conselho do euro é muito positiva, visto que se trata de um elemento de eficácia de que temos necessidade. Mas não deixa de ser um recém-nascido. Impõe-se que pensemos no amanhã. Precisaremos de reforçar o controlo democrático desta instância; uma que é tão eficaz, torna-se essencial controlá-la e saber como dialoga com o Parlamento. Será também preciso inseri-la no conjunto do mecanismo institucional, tendo em conta o alargamento. Creio que entre o relatório do senhor deputado Barros Moura e o relatório do senhor deputado Bourlanges, a questão essencial reside no entrelaçar destas duas interrogações. Não, o Conselho ECOFIN não pode tornar-se «chefe» do Conselho. O Conselho «Assuntos Gerais» deverá reencontrar o seu papel de coordenação. Se para isso tiver de deixar de ocupar-se dos assuntos externos, que seja! Mas o facto é que precisamos de um Conselho de coordenação que coordene assuntos externos, economia e finanças, e emprego. Esse não pode ser o Conselho ECOFIN. Senhor Presidente, o relatório em debate aponta no sentido de uma gestão mais centralizada da política económica e monetária da União e dos Estados-Membros, que, em minha opinião, ultrapassa mesmo as expectativas dos arquitectos da UEM que, naturalmente, não se encontram no Parlamento Europeu. Reforça a expressão institucional da Europa a várias velocidades e procura, em nome da unificação da política económica, conferir ao ECOFIN características de governo económico, e às orientações gerais de política económica um fundamento jurídico de carácter vinculativo para os Estados-Membros. Trata-se de opções que reforçam as políticas de imposição do centro europeu, reduzem a zero as possibilidades de os Estados-Membros traçarem uma política económica e social, e só suscitam inquietação entre os trabalhadores e as amplas camadas populares, que pagam as consequências das opções de Maastricht, da UEM e do Pacto de Estabilidade. É evidente, Senhor Presidente, que perante esta apreciação não podemos apoiar o presente relatório. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, precisamente após a introdução do euro, o relatório do senhor deputado Barros Moura é totalmente oportuno. Chega em tempo útil e seria efectivamente interessante reflectir, neste momento, sobre as consequências da União Económica e Monetária e sobre a próxima reforma institucional da União antes do próximo alargamento. A Comissão partilha em larga medida de um número considerável de propostas e de análises constantes deste relatório. Penso no entanto que este exercício deverá ser aprofundado. Deverá, como o afirmou o senhor deputado Méndez de Vigo há pouco, virar-se para o futuro. Chegada a hora, deverá ser aprofundado à luz da prática do funcionamento da União Económica e Monetária e da dinâmica do euro reflectida nas outras políticas e instituições europeias. Nesta perspectiva, gostaria, brevemente e em resposta às vossas questões, de evocar dois assuntos. Por um lado, ao nível institucional, os aspectos económicos da União Económica e Monetária e, por outro lado, as implicações da construção da União Económica e Monetária no equilíbrio institucional da Comunidade. No que se refere ao primeiro, a UEM, trata-se de uma construção especial - vários de vós o frisaram- uma vez que comporta uma política monetária única e políticas económicas que continuam sendo da competência nacional. Razão por que é necessário coordená-las; razão por que os Conselhos europeus, desde há vários anos, definiram o quadro de uma coordenação reforçada das políticas económicas. Não é uma questão de utilizar contrapesos - tal como há pouco o salientou excepcionalmente bem o senhor deputado Brok. Esta coordenação reforçada assenta em toda uma série de instrumentos. Os senhores conhecem-nos: são as orientações gerais, os défices excessivos, o pacto de estabilidade e de crescimento, embora partilhe da opinião do vosso relator, e a Comissão concorda com ele quando afirma que as OPE, as orientações gerais das política económica, devem constituir o instrumento global da coordenação das políticas económicas. O Conselho Europeu de Amesterdão solicitou que as orientações gerais tivessem em conta as directrizes e, desde o Conselho de Viena que temos a perspectiva de dois valores complementares. Um relativo ao mercado interno: é o relatório Cardiff 1, e o outro relativo às reformas económicas: é o relatório Cardiff 2. Por conseguinte, podem ver que a introdução do euro incita e incitou à elaboração de um verdadeiro programa europeu de política económica. Deste modo, importa é o conteúdo das orientações gerais de política económica, que incidirá simultaneamente sobre as políticas orçamentais, a melhoria da competitividade, a política cambial, assim como sobre as reformas económicas e as políticas estruturais, tanto no domínio do mercado de bens e serviços como no do mercado de trabalho. Todos estes elementos têm por objectivo colocar a política económica ao serviço do crescimento e do emprego na Europa. Eis então, de forma bastante esquemática, o quadro jurídico-institucional actual, e como o relator o assinalou muito justamente, cabe-nos a nós, Comissão, zelar pela coerência deste exercício e assegurar uma perfeita sincronização entre os diferentes componentes desta coordenação das políticas económicas. Registo com interesse a sua proposta - como sublinharam aliás o senhor deputado Herzog e a senhora deputada Berès - de elaborar directrizes para o emprego em simultâneo com as OPE. A título pessoal, estou de acordo consigo, mas esta matéria é bastante discutida no seio da Comissão visto que coloca diferentes problemas. Não entrarei hoje e aqui em pormenores, mas essa é a razão por que, na ausência de uma solução cabal para este problema, introduzimos nas OPE, e esse será o exercício do mês de Junho próximo, o conteúdo das directrizes para o emprego. Como podem ver, a Comissão, a fim de cumprir a sua missão, tenta assegurar a sincronização entre estes exercícios, mas também um acompanhamento permanente da evolução económica dos Estados-Membros. Razão por que - refiro-me às instruções e ao método que aplicamos, pelo menos nos serviços que dependem da minha responsabilidade - trabalhamos com profissionalismo, prontidão e consciência. Isso justifica também a recente e completa reorganização dos serviços da direcção geral II por forma a poder apreciar, com o maior rigor possível, tanto em termos de análise, como em termos de previsão, a situação da zona euro. É preciso aprender a raciocinar em zona euro. Além disso, temos reflectido na ideia de organizar, a partir de este ano - gostaria que o pudéssemos fazer com intervalos regulares, por exemplo, uma ou duas vezes por ano - as jornadas económicas de Bruxelas, que seriam jornadas de estudo, às quais a vossa assembleia se associaria, evidentemente, juntamente com a ajuda dos melhores peritos independentes, permitindo assim amadurecer a reflexão sobre a política económica europeia, com vista a torná-la mais visível, mais transparente, bem como a contribuir para o debate democrático a que tanto aspiram. Para além disso, o vosso relator convida-nos a ir mais longe e a reflectir na natureza do alcance das orientações gerais, com vista a criar uma policy mix vinculativa. Sugeriram que se modificasse o número 2 do artigo 103º, mas recordo-vos que o Tratado actual prevê já a aprovação das orientações gerais de política económica pelo Conselho por maioria qualificada. No entanto, tomei nota do desejo que manifestaram e a Comissão considerará a vossa proposta com interesse; em todo o caso esta compreende os motivos que lhe estão subjacentes. Mas, ela deverá ser analisada à luz da prática do funcionamento da União Económica e Monetária cuja marcha começou precisamente agora, e também deverá ser examinada à luz do respectivo papel do Euro 11 e do Ecofin. Tinha-vos proposta o reconhecimento, no Tratado, do Euro 11, mas julguei ter entendido que o senhor deputado Spiers não estava de acordo. Este é um problema que se coloca e se colocará nos próximos anos, mais uma vez à luz da experiência. Pela sua parte, a Comissão tem sempre defendido o aperfeiçoamento do carácter operacional das OPE. Senhor Deputado Herman, não se trata de um fracasso, mesmo que o resultado não seja tão positivo e tão eficaz como o desejaríamos. Formalizaremos as nossas propostas relativamente às OPE 99, este ano de forma ainda mais concreta para cada Estado-Membro, facto de que darão conta a partir do mês de Março. A propósito da representação externa, foi celebrado um acordo em Viena. Este acordo deve ser respeitado e cabe à Presidência alemã fazer com que seja aceite pelos nossos principais parceiros comerciais e principais parceiros na cena internacional. Deposito toda a confiança na actuação da Presidência alemã de forma a que o acordo celebrado, ao nível dos Chefes de Estado e de Governo - trata-se de um acordo pelo mínimo e com carácter transitório - seja respeitado. O segundo assunto que gostaria de evocar rapidamente diz respeito ao equilíbrio institucional. A Senhora Deputada Randzio-Plath salientou muito oportunamente o défice democrático de que padece a União Europeia, no quadro da UEM. Creio efectivamente que a ideia de um acordo interinstitucional - que é uma das duas vias propostas pelo vosso relator e que o senhor deputado Papayannakis também focou - é positiva. A Comissão tem quanto a isso uma posição favorável e sempre apoiou a possibilidade de assinar e de realizar este acordo. Pessoalmente, penso que ele deveria oficializar as práticas que estão já em curso na matéria e explorar certas vias que o Senhor, Senhor Deputado José Barros Moura, mencionou, tanto para a definição como para o acompanhamento da supervisão multilateral. O euro terá também impacto sobre certas políticas. Penso, principalmente, na política fiscal, para evitar o que apenas seria a corrida à menor fiscalidade. Penso igualmente na política social, pois também aí a vossa assembleia deve participar na elaboração do novo contrato social e nas acções destinadas à preservação do modelo social europeu. Eis os domínios - sem fazer uma exposição exaustiva - nos quais a União Económica e Monetária terá, evidentemente, repercussões. Para terminar, resta a última etapa, isto é os novos progressos institucionais. A UEM oferece-nos a vantagem de um método. E em que consiste esse método? Na definição de objectivos precisos - condições da passagem, datas limites - e de uma flexibilidade organizada a fim de inspirar certas inovações institucionais. Este método deve ser tomado em consideração nomeadamente em vésperas do futuro alargamento da União Europeia, no quadro das nossas reflexões sobre o debate institucional, e em relação a dois assuntos essenciais. O primeiro é o da votação por maioria qualificada. A senhora deputada Berès tem razão: se queremos evitar o risco de paralisia do processo de tomada de decisão, será necessário alargá-lo e generalizá-lo. Mas há que contar com uma dificuldade de peso - que o senhor deputado Spiers levantou e bem -, ou seja, o problema da política fiscal. A opção entre eficácia e soberania nacional. Ou uma ou outra, e no caso em questão, é preciso resolver este dilema. O segundo elemento essencial: o funcionamento da Comissão, das instituições em geral e, por conseguinte, do Conselho. Qualquer que seja a fórmula considerada, deverá responder à tripla exigência de eficácia, de representatividade e de controlo democrático. Para concluir, gostaria, como o frisou o vosso relator, de indicar que, do meu ponto de vista, o euro constitui hoje um verdadeiro catalisador a partir do qual a Europa pode estruturar-se, reforçar-se, desenvolver-se e alargar-se. Será ainda preciso que a Europa esteja pronta para se adaptar e reformar? É nesse aspecto que o seu relatório é hoje um elemento interessante e útil, que contribuirá para uma reflexão nos próximos meses. Senhor Presidente, gostaria de intervir muito rapidamente, não para comentar o debate mas para dar uma pequena informação ao senhor deputado Herzog. Felicito-me por se reconhecer que o meu relatório coloca questões para o futuro, mesmo que, evidentemente, não possa trazer uma resposta de imediato. Felicito-me também pelas criticas da parte de elementos liberais presentes neste hemiciclo, o que me conforta com a ideia de que escolhi a boa política económica e social. Gostaria de pedir ao senhor deputado Herzog que lesse a alteração 11, apresentada a meu pedido pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que incide precisamente no papel das despesas públicas de investimento, as quais não devem, no quadro do cálculo do défice público, ser comparadas às despesas de consumo, nem postas ao mesmo nível. Aprecio a educação e a diplomacia do senhor Comissário, mas será que não poderia tomar posição face ao nº 10 do relatório? O senhor Comissário é a favor da evolução do euro para objectivos comuns ou é a favor - como proposto no nº 10 - de uma política económica comum vinculativa? É relativamente a este aspecto que queria que o Comissário tomasse uma posição. A Comissão costuma pronunciar-se a favor ou contra os assuntos. A Comissão é a favor do nº 10? Espero que não, mas gostaria que o confirmasse. Creio que respondi claramente: as orientações gerais das políticas económicas devem ser tão operacionais, tão precisas e tão coerentes quanto possível. Efectivamente, o ideal seria que tivessem um carácter vinculativo e obrigatório mas, no estado actual do Tratado, isso não é possível. Por conseguinte é preciso, no que se refere a esta matéria, proceder de forma pragmática, isto é utilizar numa primeira fase o sistema do group pressure , da pressão entre os ministros por forma a que se consigam progressos. Isso começa, demos conta disso na passada segunda feira no Conselho ECOFIN, a propósito dos programas de estabilidade e de convergência. É à luz da experiência que veremos em que medida e como podemos superar uma etapa suplementar a fim de tornar o sistema mais vinculativo. Medidas excessivamente precipitadas seriam prejudiciais e iriam, provavelmente, contra os objectivos visados por aqueles que preconizam este carácter vinculativo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Processo de decisão no seio do Conselho Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Bourlanges (A4-0049/99), em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o processo de decisão no seio do Conselho numa Europa alargada. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que temos em mãos para debater caracteriza-se simultaneamente pelo seu objecto, pelo seu alcance, pelo seu conteúdo e pela sua orientação. Pelo seu objecto, primeiro, porque o Parlamento, através da sua Comissão dos Assuntos Institucionais escolheu pronunciar-se sobre questões que não lhe dizem directamente respeito, isto é, referir-se de forma transparente e aberta a uma outra instituição: o Conselho. Alguns ficaram ofuscados com esta atitude; ora, estimamos que esse é o nosso papel, não só porque o Parlamento deve preocupar-se com o futuro institucional da União no seu conjunto, como também porque os outros nos vêem sempre melhor do que nós próprios. Pela minha parte, não verei qualquer inconveniente em que o Conselho elabore um relatório sobre o Parlamento. Em segundo lugar pelo seu alcance. Este relatório analisa o processo de decisão no seio do Conselho e, de uma forma geral, os problemas de funcionamento do mesmo, com a preocupação de não ser a última palavra da história institucional da União Europeia quando esta tiver conseguido o seu objectivo último, sem ser, no entanto, prisioneira do curto prazo. Tentamos definir um determinado número de alterações que devem ser efectuadas à luz dos três desafios que se nos deparam: o desafio da passagem à União Política, o desafio do euro, que obriga a definir e a determinar uma política económica, e o desafio do alargamento que exerce uma pressão quantitativa. Este relatório caracteriza-se igualmente pelo seu conteúdo. Em algumas das suas partes, propõem-se e preconizam-se reformas com carácter institucional passando pelos tratados. Noutras, modificações de carácter interinstitucional, de alcance menos importante, ou mesmo disposições administrativas. Na verdade, parece-nos que o Conselho funciona como um todo, pouco importando os instrumentos jurídicos utilizados. As reformas que devem passar pelos tratados são sem dúvida poucas, mas o conjunto das modificações a operar no funcionamento do Conselho são, essas, muito significativas. Finalmente o relatório define-se pela sua orientação. Ele pretende ser um protesto contra um certo número de desvios. Distinguirei dois: um desvio rumo à paralisia, ligado nomeadamente a um aumento do número de participantes não acompanhado pelas reformas necessárias (toda a questão da maioria qualificada), e um desvio que aponta para o recurso a processos informais, a comités ad hoc , a encontros entre funcionários e governo, que tendem a suplantar os procedimentos previstos no Tratado, procedimentos esses que têm a vantagem de ser eficazes, transparentes e democráticos. Lançamos um grito: menos informalidade, mais rigor, mais respeito pelos procedimentos oficiais! O relatório articula-se em torno de dois grandes capítulos: estruturas e procedimentos. Obviamente que não há espaço, dentro do tempo de palavra que me foi concedido, para descrever tudo isso. No que se refere às estruturas, insistirei numa questão que a senhora deputada Berès acaba de evocar com toda a pertinência: a crise do Conselho «Assuntos Gerais». O relatório preconiza uma distinção muito clara entre a função «assuntos externos» que deve ser assegurada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, e a função «assuntos gerais» que é uma função de coordenação devendo ser assegurada por ministros próximos da autoridade de coordenação. Este facto é importante. Aliás, nada impede, se os Estados assim o quiserem, que sejam os Ministros dos Negócios Estrangeiros. No capítulo dos procedimentos, sentimos uma certa inquietude quanto aos limites à abstenção da maioria qualificada. O relatório faz propostas um pouco audaciosas, que provavelmente não serão apoiadas pelos nossos colegas, sobre os recursos próprios e sobre a política externa, mas é preciso capacitar-nos que na Europa de amanhã, tudo o que estiver sujeito à unanimidade será atingido pela ineficácia. Mais genericamente, o relatório convida todos a uma distribuição lógica das competências entre o Conselho e a Comissão. Assistimos actualmente à constituição de duas actividades executivas paralelas. Isso não é aconselhável e a Comissão deve, em todas as matérias, propor e executar. O Conselho deve legislar, mas não é necessário que este proponha e execute e que a Comissão assuma funções governativas paralelas. Ponhamos a claro a distribuição de funções. Esta é a nossa mensagem. Senhor Presidente, queria intervir para um ponto de ordem. Como muito bem disse o senhor deputado Bourlanges, o centro deste debate é o Conselho. Gostaria de perguntar ao Presidente do Parlamento quem representa, neste momento, o Conselho no presente debate. Senhora Deputada Izquierdo Rojo, também a Mesa partilha da sua opinião de que o Conselho deveria estar aqui hoje. Todavia, não estava previsto, não se avisou e não se encontra presente. É o que posso dizer-lhe. Senhor Presidente, não há questão que tenha maior importância para o futuro da União, à medida que caminhamos para sermos 20, 24, 25, 26, 27 Estados-Membros, como será o caso dentro de poucos anos, do que a reforma dos processos de decisão no seio do Conselho. É, pois, legítimo que o Parlamento analise esta questão. O próprio funcionamento de uma União Europeia alargada irá depender das respostas dadas às questões levantadas neste relatório. Sabemos que, porque em breve iremos ter vinte e tal Estados sentados em volta da mesa do Conselho, qualquer área que exija unanimidade será, muito provavelmente, uma área em que a União Europeia irá ficar paralisada. Se conseguir tomar decisões, serão decisões lentas, cheias de dificuldades e com base no menor denominador comum. É por isso que a reforma é essencial. Qualquer área de política que esteja sujeita à unanimidade ficará bloqueada. Mas ainda por cima, o próprio funcionamento da União Europeia pode com toda a facilidade ser paralisado por um único governo que decida fazê-lo. Veja-se o caso das nomeações: nomear o Presidente da Comissão, nomear o Governador do Banco Central, até mesmo nomear um membro do Tribunal de Contas exige unanimidade no Conselho. Um único governo pode muito bem sentir-se tentado a fazer da União sua refém. No fim de contas, já assistimos a uma coisa destas no passado. O antigo Governo Conservador britânico, há uns anos, aquando do conflito sobre a doença das vacas loucas, bloqueou todas as decisões que exigiam unanimidade no seio do Conselho por causa de um conflito específico. Quem é que nos diz que, quando tivermos vinte e tal Estados à volta da mesa, a dada altura, um governo ou outro não se sentirá tentado a utilizar uma táctica semelhante? Também assistimos às complexas questões que, recentemente, rodearam a nomeação do Governador do Banco Central e, há quatro anos, a do Presidente da Comissão. Em ambos os casos, um único governo conseguiu fazer parar todo o processo para obrigar os outros a pagarem um preço, em termos políticos, por qualquer concessão que acabasse por ser feita ou por um novo compromisso que se tivesse de estabelecer. Foi uma situação muito difícil. Imaginem o que será com mais de 20 Estados-Membros. É por isso que a primeira reforma, e a mais essencial, é um grande alargamento da votação por maioria qualificada. Sem isso, o alargamento será um exercício perigoso e que acarreta o risco de nos conduzir à paralisia. É verdade, também temos de analisar a questão da ponderação de votos no Conselho. Há uma proposta de um regime de dupla maioria: maioria de votos e maioria da população ou uma maioria dos Estados e da população. O relatório do senhor deputado Bourlanges sublinha que isso não é estritamente necessário para evitar a possibilidade de que uma maioria qualificada seja constituída por Estados que representem uma minoria da população. Aritmeticamente, isso não pode acontecer. Foi por isso que eu e, até agora, o meu grupo estivemos sempre muito reticentes quanto à ideia de caminharmos para um regime de dupla maioria no Conselho. O Conselho deveria ter votos que representassem os Estados, tal como o Parlamento tem um sistema mais proporcional que representa a população da União Europeia. Neste relatório o Parlamento cumpre a sua função tradicional de olhar para diante, de ser um pouco aventureiro, mas de olhar para o futuro: como fizemos no caso do relatório Spinelli, que precedeu o Acto Único, do relatório Martin, que precedeu Maastricht, e do relatório Bourlanges, que precedeu Amesterdão. Sabemos que vai haver novas negociações intergovernamentais com vista à reforma dos tratados no que se refere a estes aspectos. Faz sentido que ponhamos em cima da mesa qualquer coisa que esteja voltada para o futuro. É claro que vão surgir problemas relativos a aspectos específicos. O meu próprio grupo tem problemas e vai apresentar alterações e solicitar votações por partes sobre determinados aspectos específicos. Mas se se compreender que o Parlamento está aqui a desempenhar o seu papel de visionário, a olhar para o futuro, a colocar os problemas em cima da mesa, a impulsionar os governos para avançarem mais em vez de se mostrarem reticentes, haverá uma compreensão do papel deste relatório, e felicito o relator pelos esforços tremendos que desenvolveu para o elaborar. Senhor Presidente, parece-me que o senhor deputado Corbett fez o melhor elogio que se podia fazer ao relatório Bourlanges, ao compará-lo com o relatório Spinelli. Com efeito, creio que os dois têm algo em comum: ambos pensam no futuro e ambos propõem soluções audazes, o que é muito bom. Mas creio que - tal como acontecia com o relatório do senhor deputado Barros Moura, esta manhã - o que estamos aqui a fazer antes de o Tratado de Amesterdão ser ratificado por todos os Estados-Membros é olhar para o futuro, e essa é uma das tarefas do Parlamento. Concordo, também, com o que foi dito sobre a extensão da maioria qualificada. Creio que esse é um grande repto que temos à nossa frente, sobretudo porque este relatório foi feito na perspectiva de uma Europa alargada. Já agora, com a entrada dos três últimos Estados-Membros, as dificuldades em tomar decisões aumentaram. O que sucederá numa Europa de 25 ou 28 Estados-Membros? Temos de encontrar soluções, de procurar formas de evitar a paralisia, de evitar que a União Europeia se transforme numa organização intergovernamental. O mais importante é defender o princípio de integração. E afinal, Senhoras e Senhores Deputados, com 25, 26 ou 28 Estados-Membros, o princípio de integração apenas se resolverá com a adopção de decisões por maioria qualificada. Isto não levanta dúvidas, tal como não levanta dúvidas que essa fórmula será adoptada, de uma forma ou de outra. Neste sentido, creio que o relatório do senhor deputado Bourlanges acerta em cheio quanto aos temas a tratar, e lamento também que o Conselho não se encontre aqui, porque me parece que aprenderia bastante com este debate e com aquilo que se vai dizer. Quanto à questão da ponderação de votos, que é um dos assuntos constantes do Protocolo relativo às Instituições do Tratado de Amesterdão e sobre o qual a Presidência alemã parece querer fazer uma proposta, creio que há que contemplar estas duas possibilidades: uma nova ponderação dos votos ou uma dupla maioria simples, como propõe o senhor deputado Bourlanges. Parece-me também meritório que o senhor deputado Bourlanges, que provém de um país que sempre se opôs a essa possibilidade, neste momento a defenda no seu relatório. Assim, Senhor Presidente, e porque nos parece que é um relatório que vale a pena, o meu grupo vai apoiá-lo. Senhor Presidente, caros colegas, eu, que sou defensora da regra da unanimidade, vou quebrá-la aqui neste contexto. O relator e colega Bourlanges, que respeito, mas com o qual essencialmente não concordo, declarou e escreveu no seu último relatório que este era, é, um relatório conservador. Quem conhece o seu pensamento sobre a Europa sabe que se de prudência pode ter alguma coisa, de conservador, a meu ver, tem muito pouco. É por isso que numa altura em que o debate sobre quem é a favor ou contra a Europa deixou de fazer qualquer sentido, e numa altura em que o euro-socialismo nos pede mais Europa, nós, os que não somos nem de esquerda, nem socialistas, devemos saber propor e, portanto, dar uma melhor Europa. E melhor Europa no quadro das instituições - é este o contexto deste relatório - significa tão simplesmente que deve ser o Conselho a assegurar a direcção política da Europa, uma vez que é aí que a União dos Estados e a primazia das nações soberanas se corporiza. Deve ser o Parlamento Europeu a controlar, em perfeita e tão próxima quanto possível ligação com os parlamentos nacionais, a acção executiva da União, e deve ser, a nosso ver, reatribuído à Comissão o seu papel original de execução e administração, ao invés de se procurar atribuir-lhe novas tarefas, novas prorrogativas, novos poderes. Sustenta também o relator que o Conselho Europeu se tem traduzido na viatura dianteira da União Europeia. Não poderíamos estar mais de acordo. Mas também aqui o lado conservador deste relatório sucumbe perante o seu ousado lado, quando defende que o Conselho Europeu se deve reunir, quando necessário, sob a forma de conselho de Chefes de Estado e de governo, adoptando para efeitos de tomada de decisão os procedimentos previstos para as reuniões normais dos Conselhos de Ministros. Não sou nem eurófoba, nem euro-alérgica. O que penso é que é preciso primeiramente e com urgência explicar aos cidadãos da Europa em que vivemos que Europa temos e que Europa queremos ter. Por assumir esta atitude já me apelidaram de euro-realista, apesar do meu optimismo. É adjectivo que não me incomoda, antes euro-realista que eurocentralista, eurofederalista, enfim, euro-socialista. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Bourlanges por este relatório de iniciativa, que considero muito interessante, ainda que, por vezes, de difícil leitura. Estou completamente de acordo com a ideia de que devemos esforçar-nos por dispormos de uma organização clara e simples, e por que se saiba a quem cabem as competências e responsabilidades. A confusão de funções a que estamos a assistir é, obviamente, condenável. As redes informais e as reuniões sem transparência nem controlo democrático também não estão, naturalmente, correctas. Sabemos, além disso, que existe no segundo pilar uma falta de segurança jurídica totalmente inaceitável. Até aqui, estamos todos de acordo. Permitam-me ainda que, com todo o respeito, questione a análise do senhor deputado Bourlanges e os pontos de partida do seu raciocínio. Diz que os Estados-Membros reagiram aos novos desafios com um «excessivo empirismo institucional, que os conduziu (...) a um envolvimento no processo de desinstitucionalização dissimulada da União Europeia». Mas será verdadeiramente assim? Pelo contrário, penso que o novo Tratado e as novas disposições institucionais vão noutro sentido. Uma reforma importante que devíamos fazer, portanto, é a da distribuição de funções, isto é, definir a quem cabem os poderes de decisão. Julgo que devíamos devolver aos Estados-Membros e às regiões algumas das decisões que hoje são tomadas pela UE. Além disso, não há qualquer motivo razoável para que o Conselho Europeu tenha hoje um papel menos central. A Comissão não tem qualquer legitimidade para funcionar como um «governo da UE», como o senhor deputado Bourlanges propõe no seu modelo. A UE são os Estados-Membros e, mesmo que a regra da unanimidade seja, por vezes, ineficaz, o seu objectivo não é o da eficácia, mas sim o da democracia. Acho que a Comissão dos Assuntos Institucionais não deve meter o nariz onde não é chamada, como fez neste caso, mas tomemos este relatório por aquilo que ele é: um exercício intelectual. Senhor Presidente, caros colegas, também gostaria de ter saudado a presidência em exercício do Conselho. Lamento por não o poder fazer na sua ausência. Permitam-me, caros colegas, que em primeiro lugar felicite, em nome do grupo ARE, o senhor deputado Bourlanges pelo importante trabalho que executou, pois soube integrar no seu relatório o espírito de um número considerável de elementos sugeridos pelos seus colegas da Comissão dos Assuntos Institucionais. O relatório assim concebido e apresentado à assembleia representa para o meu grupo uma boa base de partida. Existe, ao nível da União, uma falta de transparência devido, principalmente, à dupla natureza do Conselho, que reúne tanto na qualidade de executivo como na qualidade de orgão legislador. Esta situação coloca um problema, sujeito a agravar-se com o alargamento da União, na medida em que, em termos de função legislativa, o seu funcionamento actual aproxima-se muito mais do Congresso de Viena do que de uma verdadeira câmara legislativa. O sistema institucional da União deverá ser acessível aos nossos cidadãos, o que não é seguramente o caso hoje em dia. O Conselho deve, por conseguinte, deixar de ser um agregado de executivos nacionais que reúne em segredo, tomando a maioria das decisões por unanimidade. Deverá tornar-se uma segunda câmara legislativa, da mesma maneira que o Parlamento Europeu. Temos igualmente necessidade de um reequilíbrio institucional que ponha um ponto final no reforço constante do Conselho e do Conselho Europeu. Este último deverá aprofundar o seu papel de orientação geral e de motor político da União, sem no entanto ser um orgão de decisão. As bases desta nova arquitectura passam pela generalização da votação por maioria qualificada no Conselho. No Tratado ainda subsistem pelo menos 40 artigos em que a unanimidade continua a ser a regra, o que significa que são muitos os domínios em que, na perspectiva do alargamento, a União se condena praticamente ao imobilismo. Estimamos que o relatório do senhor deputado Bourlanges possa ainda ser melhorado. Daí que o meu grupo tenha apresentado duas alterações que pomos à consideração do relator. Em primeiro lugar, a necessidade urgente de recorrer ao método comunitário com vista à preparação da próxima revisão dos tratados, uma vez que se entendeu, por altura das negociações dos tratados de Maastrich e de Amesterdão, que o método intergovernamental se mostra pouco adaptado, ineficaz e mesmo ultrapassado. Em segundo lugar a oportunidade de considerar a criação de uma nova função, a do Presidente da União, com vista a criar, numa União alargada, um polo de estabilidade e uma maior visibilidade. Espero que estas propostas, apresentadas com um espírito construtivo, possam ser aprovadas pela maioria desta assembleia. Senhor Presidente, o relatório que estamos hoje a debater foi escrito pelo Presidente francês do Movimento Europa segundo a receita: muito mais União. O Movimento-de-Junho é contra a União, por isso o nosso voto contra. O senhor deputado Bourlanges quer ver aprovadas, no Conselho de Ministros, muitas mais leis com decisões por maioria, mas isso significa que a democracia perde aos pontos porque o cerne da democracia reside justamente no facto de se poder ir para eleições, obter uma nova maioria e, em seguida, obter novas leis. A proposta contida no relatório implica que podemos ir para eleições mas, como eleitores dinamarqueses, nunca mais poderemos ter novas leis. Podemos mudar 3 das 87 vozes no Conselho de Ministros. Podemos substituir 16 dos 626 representantes no Parlamento Europeu mas, como eleitores, nunca mais poderemos votar uma nova lei. Podemos ter novos políticos, mas não podemos ter uma nova política. Somos transformados num círculo eleitoral em vez de uma nação. Passamos a minoria nacional em vez de um povo independente. O Movimento-de-Junho não quer restringir a democracia. A nossa missão é alcançar uma Europa das democracias no âmbito da qual os países trabalhem em estreita cooperação mas apenas elaborem leis comuns para os problemas que são transnacionais. Quanto à poluição atmosférica e à poluição do mar, que são questões que não podemos solucionar sozinhos, torna-se necessária uma cooperação internacional vinculativa mas deverá haver regras mínimas segundo as quais todos poderão ir mais além. A UE não deve poder impedir um país de proibir pesticidas e corantes que causam alergias. Desejamos uma Europa ecológica mas não queremos mais União e, muito menos, um novo Estado; por esse motivo, votamos contra o relatório Bourlanges. Senhor Presidente, as minhas desculpas por chegar um pouco atrasado; tinha outro compromisso. Desejo dizer ao senhor deputado Bonde que se enganou no debate. Não estamos a falar da posição geral da Europa; estamos a falar do Conselho de Ministros. Saúdo o excelente relatório apresentado pelo nosso colega, o senhor deputado Bourlanges. É um relatório consistente e muito coerente. A instituição onde encontramos maiores dificuldades na tomada de decisões não é a Comissão nem o Parlamento - embora tenhamos conhecimento de várias dificuldades - mas sim o Conselho de Ministros. O senhor deputado Bourlanges falou do aumento desenfreado da desinstitucionalização do Conselho de Ministros, e tem toda a razão. O Conselho não obedece sequer às suas próprias regras. Falou do Conselho Europeu como sendo o «carro-vassoura» da Volta à França. Na realidade, o Conselho Europeu está a ficar cada vez mais inconsistente, e é nesse cenário que eu saúdo entusiasticamente a abordagem global feita pelo senhor deputado Bourlanges. Desejo chamar a atenção para dois aspectos essenciais: a maioria qualificada é um problema e o senhor Comissário Oreja tem conhecimento da luta que a Comissão tem vindo a travar para conseguir as modificações necessárias nesta área. O aspecto relativo à coerência interna tem a ver com o facto de haver um número demasiado elevado de órgãos especializados do Conselho, como afirmou o senhor deputado Bourlanges, e de o Conselho «Assuntos Externos» não conseguir desempenhar o seu verdadeiro papel. A sugestão de que estabeleçamos um genuíno Conselho «Assuntos Gerais» reforça a coerência. Espero que a Comissão também sublinhe este aspecto. Temos, depois, a proliferação de comités. Infelizmente, temos um primeiro, um segundo e um terceiro pilares mas à medida que avançamos para a comunitarização, por exemplo na área da Justiça e dos Assuntos Internos, não faz sentido manter um qualquer tipo de comité K.4 no primeiro pilar. Ele desgasta o poder de iniciativa da Comissão e também o papel do COREPER, o órgão central que prepara o trabalho do Conselho de Ministros. Também apoio essa opinião. Passando ao comité político, penso que deveríamos avançar nessa direcção. Mas aí tudo está dependente de a PESC passar ou não a ser, finalmente, uma verdadeira política externa e de segurança comum. Senhor Presidente, caros colegas, o dia de hoje deverá proporcionar uma orientação em matéria institucional. Onde estamos, para onde queremos ir? Encontramo-nos na iminência da conclusão do processo de ratificação e da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Para os alargamentos em perspectiva, a última Conferência Intergovernamental não conseguiu resolver alguns problemas importantes, como é sabido. Por isso, uma vez alcançado o consenso sobre as questões de princípio da Agenda 2000, no final de Março, a Presidência do Conselho alemã pretende tomar uma decisão de ordem processual sobre as reformas institucionais necessárias, na cimeira de Junho deste ano. Na sua resolução Méndez/Tatsos, o Parlamento Europeu delineou o alcance e a orientação das mesmas. Através do seu programa de trabalho ao longo do passado ano e meio, a Comissão dos Assuntos Institucionais clarificou essa orientação. O resultado são os três relatórios que estamos hoje a debater. Com o relatório Bourlanges, o Parlamento está perante uma resolução que difere do habitual. Não se trata de um rol de exigências, mas sim de um importante documento de opinião. O seu propósito central é a necessária transição para a tomada de decisões por maioria em mais domínios e o ajustamento das modalidades de votação no seio do Conselho, a fim de mantermos a nossa capacidade de intervenção mesmo depois do iminente alargamento. Estas tarefas decorrem do Tratado de Amesterdão e das posições que o Parlamento Europeu tomou a esse respeito. Afirmo abertamente que alguns dos pormenores da resolução de hoje têm, do meu ponto de vista, um significado mais exemplificativo. São as orientações gerais que, no estádio actual dos debates europeus, exigem autoridade política. Nós próprios e o colega Jean-Louis Bourlanges faremos, desse modo, justiça à nossa consciência de sermos impulsionadores do processo de integração europeia. O próximo Parlamento Europeu terá também, por conseguinte, de promover um debate aprofundado sobre a próxima ronda das reformas institucionais. Para tal, esperamos que o Conselho Europeu de Colónia, nas decisões que tomar relativas ao calendário e ao método dessas reformas, acolha as ideias que defendemos. O senhor deputado Jean-Louis Bourlanges fez um excelente trabalho prévio sobre essa matéria. Senhor Presidente, o relatório do deputado Bourlanges, uma pedra nas águas estagnadas das instituições, merece ser elogiado, seja pela sua coragem, seja pelo seu realismo. Por questões de tempo, limito-me a assinalar apenas o esforço desenvolvido para acabar com o torpor e desfazer a confusão que há anos adiam a definição e o funcionamento de uma política externa e de segurança comum. Isto é, daquela política que é conditio sine qua non para que aquilo que desde Março nos apressámos a chamar União Europeia, seja uma verdadeira união de Estados e de povos. O palavreado que tinha sido incluído no Tratado original não só não chegou a bom porto com a revisão de Amesterdão, como ainda foi enfraquecido. Enredou-se e tornou-se ainda mais frouxo. Como se tinha iniciado o processo de alargamento, o atraso na resolução da incerteza institucional e existencial por excelência é também perigoso. É característico e ao mesmo tempo aflitivo terem-se começado a ouvir nestes últimos tempos, de líderes de Estados-Membros, proclamações nacionalistas. E esse retrocesso significa apenas que é dada prioridade ao apoio aos seus interesses próprios em detrimento dos interesses comunitários. O relatório Bourlanges contém a partir do nº 24 propostas concretas e claras para deter o curso escorregadio. Pode discordar-se de um ou outro pormenor de natureza técnica. Mas o que é inadmissível para todos é que se esconda com o silêncio a incapacidade já constatada da União de desempenhar como entidade supranacional o seu papel na consolidação da ordem internacional e da paz. Senhor Presidente, o testamento político de Jean-Louis Bourlanges - justamente antes do final do mandato - contém assuntos importantes. No entanto, Senhor Presidente, só se o euro for coroado de êxito e os parlamentos nacionais estiverem dispostos a dotar a Europe des patries de alicerces sólidos, só então será, em meu entender, tempo de dar grandes passos. Até lá, teremos ainda de ver se conseguiremos realizar objectivos, como a abordagem conjunta da criminalidade, o acolhimento de refugiados, a harmonização da política fiscal e a criação de postos de trabalho. No entanto, as ideias europeias para o aprofundamento das instituições da UE e o alargamento terão de continuar a ser desenvolvidas. Não confundamos o cidadão com demasiados ajustamentos em campos excessivamente dispares, pois isso obscurece o controlo e a visibilidade desse cidadão sobre a sua própria soberania, conduzindo antes a uma aversão pela Europa em vez de ao inverso. Um interessante exercício intelectual, pois, o relatório Bourlanges: não avançar a passos de gigante, mas sim, segundo o método do Pequeno Polegar, ir marcando lentamente o caminho. Desta forma, mantemos o cidadão envolvido. De momento, o meu grupo não pode ainda subscrever o seu relatório. Senhor Presidente, pretender reformar o Conselho é talvez a mais difícil das tarefas. Na prática, não significa outra coisa senão apelar ao Conselho para se reformar a si próprio. Por isso, também não me surpreende que, ao fazermos este apelo, ele nem sequer se faça representar e que possa ser relativamente indiferente aos projectos de reforma apresentados pelo Parlamento. O Conselho é o calcanhar de Aquiles da democracia europeia, para não dizer que é o seu buraco negro. Isso tem a ver com a sua natureza anfíbia. Enquanto instituição europeia, furta-se permanentemente aos parlamentos nacionais e aos tribunais nacionais e europeus. Ao Parlamento Europeu, furta-se permanentemente, ao apresentar-se como assembleia dos Estados-Membros. Por isso, não tenho grande esperança de que esse buraco negro da democracia possa ser tapado, que venha finalmente a respeitar-se o princípio da publicidade da legislação, que venham a ser tomadas decisões por maioria, que venha a haver uma democratização do segundo e do terceiro pilares. Uma cooperação intergovernamental dessa natureza está a tornar-se cada vez mais numa terra de ninguém, em termos democráticos. Felicito o relator pelas tentativas que fez para, pelo menos, delinear uma reforma nesta matéria. Quero também felicitá-lo pela subtileza com que propõe um desvio revolucionário de poder a favor dos grandes Estados, conseguindo simultaneamente apresentá-lo como a manutenção do equilíbrio presentemente em vigor. É uma proposta intelectual particularmente bem sucedida. Senhor Presidente, o relatório Bourlanges inscreve-se, ele próprio, na perspectiva em que o Conselho evoluiria rumo ao estatuto de uma segunda câmara representante dos Estados e em que a Comissão se tornaria pouco a pouco no verdadeiro executivo europeu. Como expliquei na opinião minoritária anexada ao relatório, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações estima que uma evolução desse tipo seria perigosa e que é preciso conservar o papel central do Conselho no processo de tomada de decisão, representando as nações membros e mantendo-se superior hierárquico da Comissão. Com efeito, uma das lições que deveríamos retirar dos recentes debates sobre a moção de censura contra a Comissão é que as instituições europeias, que não estão imergidas numa única nação, correm muito mais facilmente o risco de se apartarem dos seus povos. É ainda mais verdadeiro no que se refere à própria Comissão que assenta numa função pública europeia de base nacional muito frágil. O remédio deve ser encontrado no reforço, com um cuidado especial, do laço de subordinação que coloca Bruxelas ao serviço das nações membros. Este laço passa privilegiadamente pelo Conselho. Por isso, é preciso manter, por um lado, a voz distinta de cada país membro do Conselho, preservando a unanimidade, e, por outro lado, utilizar todos os meios para reforçar o controlo do Conselho sobre a Comissão. Neste capítulo essencial, o relatório Bourlanges permanece mudo. Nestas circunstâncias, perde-se a oportunidade de resolver um problema importante da Europa de hoje: afundar-se num super-Estado apartado dos povos. Senhor Presidente, caros colegas, quero começar por felicitar o relator, que, do meu ponto de vista, nos apresentou um magnífico exercício de reflexão prospectiva sobre as instituições de uma União Europeia alargada e sobre questões que o Tratado de Amesterdão manifestamente não resolveu. Creio que o seu relatório vale sobretudo pela defesa do método comunitário num momento em que assistimos a claras manifestações de retrocesso ao funcionamento inter-governamental da União Europeia. Considero, em particular, que vão na boa direcção as propostas do relator relativas à reorganização dos trabalhos do Conselho. Não só quanto à eficácia, através da extensão do voto por maioria qualificada, mas também quanto à reconstituição do equilíbrio institucional previsto no Tratado, o qual tem vindo a ser alterado em benefício do papel executivo e governamental do Conselho, em detrimento do papel de iniciativa e de impulso político que a Comissão tem reconhecido no Tratado e deveria poder continuar a exercer. É por isso que não posso compreender o detalhe das propostas do relator sobre a ponderação de votos no Conselho. É claro que o peso demográfico dos diferentes países deve reflectir-se no seu poder de voto e que uma minoria da população não deverá poder impor-se contra a maioria. Seria anti-democrático e seria justamente rejeitado pela opinião pública dos grandes países. Em minha opinião, porém, é no Parlamento, com poderes de co-decisão legislativa, que o diferente peso demográfico dos Estados membros deverá manifestar-se: de resto, teremos que alterar em breve, numa Europa alargada e num Parlamento reduzido a setecentos deputados, a actual proporção de deputados por país. No Conselho, nomeadamente para o seu papel governamental, deveriam manter-se os equilíbrios fundadores entre grandes e pequenos países. E não criar ou dar a impressão de que se está a criar um directório dos grandes, e ainda menos a quatro meses das eleições, ainda menos a quatro meses das eleições e no meio de toda esta propaganda anti-europeia que nós já hoje, de resto, neste debate, pudemos ouvir. Uma última observação quanto ao conteúdo do ponto nº 33, que não posso aceitar, porque, em matéria orçamental, pretenderia dar um poder decisório maior aos Estados maiores contribuintes, o que é também contra o método comunitário. Senhor Presidente, o relatório Bourlanges é um excelente relatório. Também nem outra coisa seria de esperar. O senhor deputado Jean-Louis Bourlanges desde há muitos anos que é um ponta-de-lança no processo de integração europeia. Apesar de que, ao vê-lo, a designação de «ponta» de lança talvez não seja necessariamente a mais adequada. Mas o relatório Bourlanges é também um relatório importante. É que ele vem recordar-nos, na altura certa, que a União se encontra permanentemente perante duas tarefas: o alargamento e o aprofundamento. Nos últimos meses, temos falado muito sobre o tema do alargamento. Nesse contexto, temos chamado reiteradamente a atenção, e com razão, para o trabalho a realizar pelos países candidatos. Recordo por exemplo o debate, neste hemiciclo, nas vésperas da Cimeira de Viena. Não devemos, contudo, perder de vista os trabalhos que nós próprios temos de realizar, aqui nesta assembleia e na União. A União Europeia tem de manter ou, dizendo mais exactamente, tem de melhorar a sua capacidade de intervenção. Amesterdão trouxe alguma coisa neste domínio, mas é evidente que o famoso último quarto de hora não foi aproveitado. Em aberto permaneceram sobretudo os importantes temas da tomada de decisões no seio do Conselho. O relatório Bourlanges aborda esses temas e procura encontrar soluções construtivas, que apontem para o futuro. De um modo geral, creio que isso foi conseguido de forma excelente, o que aliás também foi referido e sublinhado por muitos dos oradores que me precederam. No entanto, a um ou outro ponto da exigência quanto à instituição generalizada das votações por maioria qualificada no seio do Conselho, que por princípio é correcta, creio que temos ainda de contrapor um ponto de interrogação. Em especial no que respeita à questão dos recursos próprios e da maioria qualificada, também eu gostaria de manifestar cepticismo relativamente aos nºs 28, 32 e 33. Gostaria ainda de mencionar um último ponto, que foi muito justamente abordado numa alteração do colega Saint-Pierre: é igualmente necessário que nos debrucemos sobre a metodologia da próxima revisão dos Tratados e, aqui, é a metodologia da Comunidade que é correcta e não a metodologia da Conferência Intergovernamental, na qual impera exclusivamente o veto. Senhor Presidente, na minha opinião, reveste-se, neste momento, de grande importância a discussão e votação do relatório - aliás de grande qualidade - relativo ao Conselho. É importante, pois a fase que a União Europeia está a atravessar é complicada e difícil, para além de estar em evolução, e porque muitos equilíbrios são postos em causa. Por isso, voltar a debater as instituições e o seu funcionamento torna-se uma tarefa essencial para o Parlamento Europeu. Estou tentado a afirmar que, na ausência de reformas concretas, é essencial que o Parlamento retome a sua reflexão estratégica sobre o desenvolvimento da União, visto que todos os equilíbrios institucionais estão em mutação: assiste-se a um enfraquecimento da Comissão, e isso é um dado inegável; não sei se está também em curso uma ofensiva política contra a Comissão; o que é um facto é o seu enfraquecimento. Verifica-se um desenvolvimento anómalo da função do Conselho Europeu, justamente salientado no relatório Bourlanges; é difícil afirmar, completamente, o paralelismo entre o Parlamento e o Conselho na perspectiva do funcionamento legislativo. Em suma, é todo o funcionamento do sistema que está em movimento, sobretudo tendo em vista o alargamento e na sequência do euro. O relatório Bourlanges enfrenta francamente estas questões, numa perspectiva de livre criatividade institucional. Considero que hoje, mais do que nunca, é necessária a criatividade institucional, prevendo uma interpretação não literal mas dinâmica do Tratado - naturalmente, toda a gente sabe que as interpretações dinâmicas ultrapassam, por vezes, o texto legislativo -, com uma inspiração de fundo: pôr em evidência a hipocrisia institucional daqueles que afirmam que a União Europeia poderá continuar a funcionar, após o alargamento, sem uma reforma das instituições. Entre as muitas reflexões de fundo que se poderiam fazer no âmbito do relatório, não vou referir, de modo particular, um aspecto talvez central, ou seja, uma redefinição do funcionamento do Conselho «Assuntos Gerais», referida pelo senhor deputado Bourlanges. Em contrapartida, gostaria de salientar um ponto que, a meu ver, ressalta da interpretação do relatório. Considero que este se centra, de modo particular, na tentativa de reintroduzir um equilíbrio na relação entre o Conselho e a Comissão, duas instâncias com responsabilidades políticas e legislativas. Uma parte considerável da futura evolução da União Europeia dependerá desse equilíbrio. Trata-se de um ponto fundamental. Considero que, actualmente, o equilíbrio está posto em causa tanto pelo desenvolvimento anómalo do Conselho como pelo enfraquecimento da Comissão. Para concluir, Senhor Presidente, considero que todo o relatório ultrapassa o velho esquema que contrapõe a dimensão intergovernamental à dimensão supranacional. O sinal da superação desse esquema encontra-se, precisamente, na redefinição do equilíbrio entre o Conselho e a Comissão. Considero que, neste aspecto, o contributo do senhor deputado Bourlanges se reveste de uma grande importância. Senhor Presidente, tinha preparado um texto, mas acabei por pô-lo de lado. Pau-lo de lado porque muito já foi dito, e muito bem, pelos oradores que me antecederam e não vale a pena repetir. Gostaria, não obstante, de insistir em dois aspectos. O primeiro é que lamentámos, durante muito tempo e ainda hoje, que o Tratado de Amesterdão não tenha ido ao fundo das questões e não tenha efectivamente preparado o alargamento. O Parlamento Europeu teve aliás, a este respeito, uma dose de culpabilidade, porque também ele não propôs uma solução na matéria. Estava ainda dividido. É agora uma etapa ultrapassada, quero dizer que a Comissão dos Assuntos Institucionais e o seu relatório ousaram finalmente fazê-lo. Ousaram apresentar uma solução e, parece-me a mim, que esse é hoje o dado mais importante: já não chegamos de mãos vazias. Talvez houvesse soluções melhores, mas isso carece ainda de demonstração. Em todo o caso, está na mesa uma solução. A segunda observação que gostaria de fazer refere-se ao aparecimento, através de todos estes debates, no seio dos grupos políticos, entre os pequenos Estados e os grandes Estados, de algo essencial para o futuro da Europa. Esta facto essencial significa que, no seio da estrutura europeia, cada um de nós é minoritário, cada um dos Estados-Membros é minoritário e, por conseguinte, devemos estar atentos ao outro e desenvolver esta cultura de minoria que representa o futuro da Europa. Em suma, penso que tendo por um lado uma solução, e por outro uma filosofia, o processo está bem entregue, o que me agrada. Senhor Presidente, quanto ao articulado, agradeço ao relator, senhor deputado Bourlanges, por apoiar a alteração que apresentámos, uma alteração que permitirá que, de futuro, possam realizar-se Conselhos de Ministros formais com as Ministras responsáveis pelas questões relativas aos direitos da mulher. Esta é uma importante alteração que aborda um assunto capital na Europa de hoje, a tradicional exclusão das mulheres do processo de tomada de decisões. Espero que o Grupo do Partido Popular Europeu apoie também esta alteração e que a Comissão, que está presente neste debate, seja também sensível e dê o seu apoio para que possa seguir-se este caminho. Até ao presente, as Ministras responsáveis pelos direitos da mulher não podem celebrar Conselhos de Ministros formais. Assim, ao abrir esta possibilidade, creio que damos um grande passo na defesa dessa presença necessária das mulheres no âmbito dos processos de tomada de decisões. Em segundo lugar, e em termos gerais, creio que é, não só conveniente mas também necessário, que, num momento em que a União Europeia inicia um processo de alargamento de envergadura, procedamos a uma reflexão deste tipo. O relatório do senhor deputado Bourlanges propõe melhorias indiscutíveis e tenho de dizer que, em minha opinião, as propõe na direcção que queremos seguir, ou seja, avança por um método comunitário que torna obsoleto o tradicional e, até agora, imperante, método intergovernamental. É vergonhoso - realmente vergonhoso - que o Conselho de Ministros não esteja presente quando os representantes eleitos da Europa debatem um assunto que os afecta directamente, a eles e a todos os europeus. Senhor Presidente, caros colegas, não entendo bem qual é o objectivo e quais são os prazos deste documento. Talvez o assunto seja claro para alguns, mas não para muitos de nós. Não houve uma preparação e um debate suficientemente amplos deste assunto, que é muito vasto e, ao mesmo tempo, muito sério. Apesar disso, sou de opinião que é conveniente acrescentar a maioria qualificada para que a actividade da União ganhe eficácia. Do relatório constam, no entanto, algumas contradições, como, por exemplo, nos nºs 35 e 36. No nº 35, diz-se que os Estados pequenos e médios têm uma representação excessiva e que isto devia ser corrigido pelo sistema de ponderação de votos e pela maioria composta. No entanto, no nº 36, diz-se que os equilíbrios actuais deviam ser mantidos, o que parece entrar em contradição com a afirmação anterior. Talvez isto provenha da circunstância de o relator observar o equilíbrio só entre os Estados grandes. Durante a Cimeira de Amesterdão, a Finlândia fez uma proposta preliminar de um compromisso, segundo o qual os votos de todos os Estados-Membros seriam duplicados, mas de forma a que os maiores recebessem nesta duplicação dois ou eventualmente mais votos suplementares. Isto seria uma solução aceitável para os pequenos Estados. De facto, com este modelo, seria possível encontrar uma solução que abalasse o menos possível o actual equilíbrio, o que seria feito de forma a também não o abalar demasiado, sob o ponto de vista dos pequenos Estados. Há que ter como ponto de partida o facto de que a reforma institucional não pode ter sucesso se não se tiver também em conta o papel dos Estados pequenos, quando se procura equilibrar os votos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer à Comissão dos Assuntos Institucionais e aos seus relatores os vários relatórios parciais sobre questões específicas relativas à aplicação do Tratado de Amesterdão ou sobre questões que teremos de abordar num futuro próximo para conseguir um sistema institucional mais eficaz, mais democrático e mais transparente. O relatório do senhor deputado Bourlanges situa-se perfeitamente neste contexto e pudemos verificar que uma grande maioria dos oradores assim o reconheceram. Gostaria, ainda, de felicitar o deputado Bourlanges pela sua apresentação, muito didáctica, em que nos transmitiu o essencial do seu relatório: qual é o seu objecto, caso tivéssemos dúvidas sobre ele; qual é o seu alcance; qual é o seu conteúdo e qual a sua orientação. No relatório aborda-se um problema institucional que me parece essencial para definir a futura arquitectura da Europa e, mais concretamente, de uma União que deseja converter-se no instrumento para a unificação pacífica do continente. Refiro-me ao processo de tomada de decisões na União Europeia na perspectiva do alargamento, e a maioria dos oradores fez-lhe menção. A nossa missão é conceber e construir um sistema institucional que, a meu ver, deve basear-se em três princípios essenciais: em primeiro lugar, a continuidade de um processo e de um modelo institucional que deu resultados extraordinários em termos de paz, de progresso e de democracia. Em segundo lugar, a adaptação a um mundo em mudança que, mesmo no que se refere às instituições públicas, exige um elevado grau de flexibilidade. Estou de acordo com a ideia aqui manifestada pela senhora deputada Izquierdo Rojo sobre as reuniões formais das Ministras responsáveis pelos direitos da mulher, para temas que possam afectá-las directamente e que devem passar para a competência comunitária. Parece-me uma ideia feliz que registarei. Em terceiro lugar, a capacidade de organizar todo um continente à volta de um sistema que deve aspirar a ser política e economicamente solidário. Por isso me parece essencial examinar, previamente, os diferentes aspectos do nosso sistema, com o objectivo de proceder à sua reforma e de concretizar o que dizia o senhor deputado De Giovanni sobre esse mecanismo constitucional que, neste momento, se encontra em discussão e que é necessário clarificar. Nesse sentido, penso que podemos levantar uma série de questões fundamentais: Existe confusão entre o Conselho e as suas diversas formações? O senhor deputado Brinkhorst, entre outros, referiu-se a este aspecto. Existe confusão entre as instituições com poder executivo? Entre outros, a senhora deputada Cardona referiu esta questão na sua intervenção, embora eu tenha de confessar que não estou, de modo nenhum, de acordo quanto à missão que parece reconhecer à Comissão, como mera função de execução. Há outra função fundamental, que é a da iniciativa legislativa, e não podemos esquecê-la. Por outro lado, pode falar-se de um excesso de burocracia na preparação das decisões políticas do Conselho? Não haverá que melhorar a capacidade de acção, como dizia o senhor deputado Rack? O relatório parece responder afirmativamente a estas perguntas que eu coloquei e adianta, também, algumas propostas que, sem dúvida, melhorariam a situação actual. Concordo inteiramente com a opinião do relator relativamente à existência dessa dupla função, executiva e legislativa, do Conselho. Nesse sentido, compreendo as observações feitas pelo senhor deputado Saint-Pierre, segundo o qual o Conselho não pode ser uma mera soma de executivos nacionais. Parece-me que essa dupla função - legislativa e executiva - só é possível de um ponto de vista institucional se existir, simultaneamente, uma Comissão forte, capaz de assumir plenamente a sua missão e de exercer o seu direito de iniciativa, assim como o controlo da aplicação do direito comunitário e também, na medida do possível, a sua execução. Sem entrar nas propostas concretas contidas no texto, considero que vale a pena reflectir nas observações do senhor deputado Bourlanges sobre o Conselho Europeu e, evidentemente, esta instituição - a meu ver - deve manter essa função de impulso político, de orientação para o conjunto da União. Nesse sentido, estou também de acordo com a observação do senhor deputado De Giovanni sobre a necessidade de encontrar um equilíbrio entre o papel do Conselho Europeu e o papel da Comissão. Recordo que, na audiência onde me foi atribuída a responsabilidade pelas relações entre as instituições, alguém me perguntou se eu pensava que a relação da Comissão devia estabelecer-se unicamente com o Parlamento e se não devia estabelecer-se também com o Conselho Europeu. Respondi afirmativamente. Parece-me que, de certo modo, há uma espécie de dupla legitimidade e, por conseguinte, parece-me lógico que possa haver essa dupla relação. Quanto à questão sobre o Conselho Europeu e a necessidade de reforçar o processo jurídico de tomada de decisões pelo Conselho a que se refere o relator - e inclusivamente, como diz, por parte dos Chefes de Estado e de Governo - devo dizer ao senhor deputado Bourlanges que tenho algumas dúvidas. É claro que, a longo prazo, o desenvolvimento nesta direcção debilitaria o papel nobre do Conselho Europeu como instituição impulsionadora das orientações gerais das políticas e estratégias, com o risco de o converter - como já aconteceu nos anos oitenta - num mero órgão a que se remeteriam até as mais pequenas decisões. Creio que temos de evitar que esta situação se repita. Não me parece necessário recordar os perigos que esta situação causou. Definitivamente, aquilo que me parece evidente é que, neste momento, temos de reforçar o nosso sistema institucional, que já atingiu certo grau de maturidade, dado que as suas instituições estão cada vez mais sujeitas ao controlo democrático deste Parlamento, assim com me parece que se devem clarificar as competências dos parlamentos nacionais no âmbito comunitário. Há um duplo papel: um papel fundamental do Parlamento Europeu e um papel que corresponde aos parlamentos nacionais. Ora bem, creio que isto tem de ser feito de tal forma que - como dizia a senhora deputada Schörling - há que saber quem faz o quê e, por conseguinte, temos de exigir maior clarificação das matérias, coisa que muitas vezes nos falta. Concordo também com uma ideia que me parece essencial: é necessário desenvolver esforços para reforçar a coerência do Conselho. Isto quer dizer que, tanto do ponto de vista do funcionamento das suas diversas formações como na participação dos Governos, deveria garantir a coerência das suas posições nos vários órgãos. Este é um assunto a que vários oradores se referiram. Há outros temas da resolução que me parecem também bastante importantes: primeiro, concordo plenamente com o princípio fundamental de que o poder de iniciativa não deve caber ao Conselho. O sistema comunitário baseia-se num monopólio de iniciativa legislativa da Comissão. É um sistema que, em termos gerais, tem funcionado bem. As negociações na última Conferência Intergovernamental, apesar de alguns ataques desferidos ao monopólio de iniciativa da Comissão, confirmaram não só que este permanece intacto no que se refere à Comissão mas que, inclusivamente, nalguns domínios - como é o caso da justiça e dos assuntos internos - ao fim de cinco anos atribui-se automaticamente à Comissão o referido monopólio. Este princípio é, provavelmente, a grande originalidade e talvez, até, a pedra angular do nosso sistema institucional, ao qual não podemos, de forma alguma, renunciar. No que se refere às decisões do Conselho estou, como é lógico, totalmente a favor da extensão da maioria qualificada, e a ela referiu-se a maior parte dos oradores embora, naturalmente, alguns tenham mostrado o seu desacordo. Creio também que esta extensão da maioria qualificada não quer dizer que não haja algumas excepções. Tem de haver excepções bem definidas, concretamente para aquilo a que poderíamos chamar as questões constitucionais. A resolução contempla essas excepções, o que me parece lógico, já que é evidente que há decisões fundamentais que necessitam do consenso dos Estados. No entanto, a grande pergunta é: como poderá - como dizia o senhor deputado Corbett há pouco - uma Europa de 20 ou 25 Estados tomar decisões unânimes em certos domínios? Quanto à ponderação de votos, é uma medida tão urgente como a medida relativa à composição da Comissão ou à extensão do alcance da maioria qualificada, já que estes temas, como se sabe, ficaram pendentes na última Conferência Intergovernamental e o protocolo institucional de Amesterdão assim o estabelece, tal como faz a vontade expressa dos Estados-Membros, que coincide com essa orientação. Penso que, a este respeito, o relatório formula propostas equilibradas em matéria de ponderação de votos. Mas tomei nota de algumas intervenções como, por exemplo, do senhor deputado Corbett, que mostrou algumas reticências quanto à dupla maioria. Registei igualmente os comentários que o senhor deputado Barros Moura fez a este respeito. E gostaria de concluir, abordando muito rapidamente dois assuntos. Primeiro, um assunto que me parece importante: é necessário que a estrutura em matéria de política externa e de segurança comum prevista no Tratado de Amesterdão seja aplicada o mais brevemente possível e com a máxima determinação e eficácia, embora seja um tema a propósito do qual observei que há quem manifeste algum pessimismo. O segundo problema refere-se à transparência. O Tratado de Amesterdão impõe à União e às suas instituições um esforço adicional neste sentido. Cada instituição deve, pois, rever os seus procedimentos e renunciar a uma série de preconceitos em matéria de confidencialidade e de segredo nas deliberações, preconceitos esses incompatíveis com uma actividade legislativa que exige a publicidade das deliberações. O Conselho deve realizar um importante esforço neste sentido, como assinalou o Tribunal de Justiça da Comunidade em jurisprudência recente. A transparência e a confiança dos cidadãos nas instituições são, especialmente numa Europa alargada, condição essencial tanto da própria existência como da garantia de bom funcionamento do sistema institucional. Podemos adoptar as reformas que quisermos mas, se o fizermos em reuniões secretas, se dermos aos cidadãos a impressão de que desejamos ocultar as razões das nossas decisões, veremos que nos faltará um carácter importante, democrático e público que possuem as democracias nacionais e que temos de conseguir, também, para a democracia europeia. Portanto, três únicas palavras: democracia, eficácia e transparência e, como disse o senhor deputado Méndez de Vigo muito acertadamente, é necessário pensar no futuro com soluções audazes. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Reforço das instituições Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0034/99) do deputado Gutiérrez Díaz, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o reforço das instituições da União tendo em vista a criação de um espaço de democracia e de liberdade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório sobre o reforço das instituições da União tendo em vista a criação de um espaço de democracia e liberdade, que hoje apresentamos ao plenário, é fruto do trabalho da Comissão dos Assuntos Institucionais, a que se juntou o valioso parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, de que é relator o senhor deputado Goerens. A reflexão inicial partiu do trabalho do senhor deputado Herzog, que substituí como relator, tentando com esta substituição chegar à formulação definitiva que hoje examinamos e que compila os debates e a maioria das alterações apresentadas na Comissão dos Assuntos Institucionais, destinadas a reforçar o papel dos cidadãos e dos parceiros sociais no sistema institucional da União Europeia. A ideia central do relatório parte da convicção de que uma Europa democrática apenas pode ser construída na condição de se reconhecer os cidadãos não só como beneficiários directos do projecto de integração mas também - e, talvez, sobretudo - como sujeitos que contribuem de maneira activa para a elaboração dos objectivos comuns. Para isso contribuem os novos aspectos que, apesar das insuficiências, pode oferecer-nos o Tratado de Amesterdão para melhorar a garantia do respeito, a nível europeu, dos direitos fundamentais, para consolidar a dimensão social da construção europeia mediante a coordenação das políticas nacionais de emprego e a inclusão dos fundamentos jurídicos para a definição de uma legislação social europeia e para concretizar a livre circulação de pessoas. Tudo isto deveria, em nosso entender, agrupar-se num conceito global do espaço europeu de liberdade e democracia solidamente construído, precisando, para tal, os objectivos comuns da sociedade europeia, enriquecendo o conteúdo dos direitos reconhecidos aos cidadãos europeus, reforçando os direitos das minorias, definindo os instrumentos jurídicos para a aplicação destes direitos e organizando a participação dos cidadãos na criação e no enriquecimento deste espaço. Com este fim, o relatório encerra três grandes objectivos: a livre circulação, os direitos sociais e a cidadania europeia. Relativamente à livre circulação, gostaria de assinalar especialmente que a segurança e a justiça têm de ser acompanhadas pelas garantias jurídicas e democráticas imprescindíveis. Quanto aos direitos sociais, gostaria de destacar que a ideia da construção europeia repousa na solidariedade entre os Estados-Membros e que, consequentemente, o alargamento aos países da Europa Central e Oriental não deve ser visto como um alargamento do mercado interno, mas como um dever de solidariedade. No que se refere à cidadania europeia gostaria de salientar a proposta, que termina o relatório, de que o Tratado reúna num título específico todos os direitos dos cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, considero que a aprovação amplamente maioritária deste relatório seria um contributo para a necessária construção e reforço de um espaço de democracia e liberdade próprio da União, pelo que solicito o voto a seu favor. Por último, permitam-me que agradeça os vários contributos que recebi sob a forma de alterações e que - como já disse - em geral tentei incorporar, excepto em dois casos: quando as alterações não me pareciam coerentes com a visão da construção europeia que defendo ou quando introduziam reflexões, legítimas, sobre a competitividade, mas que não considerei adequadas neste relatório. A todos, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado. Senhor Presidente, como afirmou há pouco o relator, o senhor deputado Gutiérrez Díaz, a quem devemos este excelente relatório, o espaço de liberdade, de segurança pessoal e de cooperação judiciária, previsto no Tratado de Amesterdão, constitui, certamente, o mais ambicioso programa de integração profunda no futuro próximo da União. Além disso, devido à sua ligação com a vida quotidiana das famílias, das cidades e das empresas, o programa é também objecto de grande atenção por parte dos cidadãos. Trata-se, igualmente, de um programa que estabelece ligações vitais entre o papel deste Parlamento e o papel dos parlamentos nacionais. Considero que todo o sistema parlamentar europeu está em jogo nesta fase quinquenal de transição, mas é justo que, nesta transição, pese também o objectivo de alcançar, o mais depressa possível, o método comunitário e processos de co-decisão nestas matérias tão importantes para a integração. É, pois, natural que este programa, que, em certo sentido, começou já a integrar o nosso direito positivo, deva ser também o centro de atracção em torno do qual gravita o conceito mais amplo que anima este relatório, ou seja, a constituição de um espaço de liberdade política e de democracia europeia. A reunificação, numa visão única, do elenco dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, associada ao desenvolvimento dos programas de liberdade e segurança pessoal e de cooperação judiciária, constitui, efectivamente, a posição mais adequada para procurar atingir o desenvolvimento e a realização concreta do conceito de cidadania europeia introduzido em Maastricht. Trata-se, de facto, do instituto constitucional central, no qual deve fundamentar-se a própria ideia de espaço público e de espaço político europeu: um lugar de equilíbrio e de compensação dos direitos e dos deveres, de todos os direitos e de todos os deveres, sem ênfase particular num ou noutro, no quadro da democracia global da União Europeia. São estas as razões, Senhor Presidente, que justificam o nosso voto favorável ao relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, todos os cidadãos da UE têm direito a viver num espaço de democracia e liberdade. É isso que o relatório procura assegurar. O relatório ocupa-se mais dos direitos sociais do que da tentativa de desenvolver os direitos jurídicos. Até aqui, temos defendido que os cidadãos que trabalham num Estado-Membro devem ter os mesmos direitos dos cidadãos nacionais. No entanto, o relator, senhor deputado Gutiérrez Díaz, propõe, no início do número 14 do relatório, que os cidadãos devem beneficiar, a nível europeu, de garantias equivalentes àquelas de que beneficiam no âmbito nacional, seja qual for o país da União em que se encontrem, o que pode não ser razoável. Apoiamos, porém, firmemente os travessões do número 14, em que se exige a melhoria da coordenação transfronteiriça das legislações civis. A este respeito, gostaríamos de realçar também a necessidade de reconhecimento recíproco das decisões judiciais. As disposições da União em matéria de pensões de reforma são aplicadas de forma deficiente. É necessário que se tornem mais eficazes, de modo a que os cidadãos beneficiem realmente dos seus direitos neste domínio, independentemente do local de residência ou do local de emprego. Neste aspecto, o relator tem razão. No entanto, é preciso termos cuidado com uma evolução em que o máximo denominador comum passe a ser a norma e, consequentemente, também o seja a tributação mais elevada. Uma legislação social deste género pode ser difícil de conciliar com os objectivos fundamentais, designadamente o aumento do emprego, a redução do desemprego e o aumento do bem-estar, porque ainda existem diferenças de grau de desenvolvimento e de nível económico entre os países. Os direitos sociais concebidos para um país nem sempre são aplicáveis ao sistema social e económico de outro país, onde se elegeram outras prioridades. Impor direitos sociais formais a outros países pode conduzir a uma ilusão de bem-estar, mas vai, de facto, destruí-lo - pelo menos, enquanto esse bem-estar for financiado pelos impostos. Temos de começar a ter outro espírito. Temos de velar por que a União disponha verdadeiramente de estruturas que reforcem a competitividade e de um bom ambiente de crescimento para as empresas, porque essa é a condição para um maior progresso e, em consequência, para mais bem-estar social. Um dos objectivos centrais do relatório continua a ser o desenvolvimento do reforço da protecção jurídica dos cidadãos, designadamente, da protecção contra a criminalidade. É importante que a União dê um passo em frente nesse domínio, designadamente na perspectiva do alargamento. Em relação a esta matéria, apresentámos propostas de alteração tendentes à integração do acervo de Schengen no Tratado. Defendemos também que seja abolido o prazo inicial de cinco anos em que o Conselho está inibido de decidir sobre determinadas questões jurídicas. São necessárias tomadas de posição claras e bem definidas neste domínio, tal como as que o senhor deputado Bourlanges inscreve no seu relatório, exemplar e concreto, que há pouco discutimos. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Gutiérrez Díaz pelo seu relatório, que cobre uma vasta gama de questões. Inicialmente, ele não fazia de facto justiça ao aspecto fulcral do problema, que é o reforço das instituições directamente envolvidas na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, esse será um dos maiores êxitos da Conferência Intergovernamental. As áreas da concessão de asilo, da imigração e dos controlos fronteiriços vão agora passar a ser políticas comuns. No entanto, isso teve o seu preço. Os Estados-Membros atenuaram o papel e a competência das instituições democráticas e judiciais da União Europeia, particularmente do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça, e também os processos de decisão durante um período de pelo menos cinco anos. Esta fragilização da Comunidade não deve abrir um precedente. Pelo contrário, deve ser invertida. Foi nesse contexto que apresentei alterações e gostaria de agradecer ao senhor deputado Gutiérrez Díaz o facto de as ter aceitado. Os aspectos fundamentais são que a exigência de unanimidade constitui um entrave à acção rápida e eficiente neste domínio. A acção no domínio da liberdade, da segurança e da justiça deve ser acompanhada das necessárias garantias democráticas e judiciais. O Conselho tem de começar a aplicar plenamente os métodos comunitários. Em última análise, o Tratado também tem de remediar a posição muito bizarra do Reino Unido, da Dinamarca e da Irlanda, que optaram pela não aplicação das novas políticas, embora, de facto, um país como a Dinamarca vá aplicar as políticas tal como se encontram definidas mas numa base intergovernamental. De momento - e este é um aspecto que sempre sublinhei com grande insistência no nosso hemiciclo - continua a não se conseguir incorporar Schengen no primeiro pilar. Continuamos a não ter a separação definitiva entre o primeiro e o terceiro pilares. Neste contexto, o relatório veio agora desenvolver esses conceitos e o meu grupo vai votar a favor. Espero, no entanto, que o relatório seja visto apenas como o começo. Apenas demos início ao espaço comum. O desenvolvimento final ocorrerá nos próximos anos. Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Gutiérrez Diaz pelo seu excelente relatório. O artigo 13º do Tratado de Amesterdão oferece uma base jurídica para as medidas necessárias, inclusivamente aquelas que visam pôr termo à discriminação com base na deficiência, na idade ou na orientação sexual. A importância que o artigo 13º vai ter no futuro está bastante dependente da vontade política. Refiro-me, por exemplo, às linhas de orientação em matéria de emprego. Em relação ao emprego tem existido suficiente vontade política. Espero que também em relação ao artigo 13º exista a mesma vontade. Para minha satisfação, pude constatar que a Comissão iniciou medidas preparatórias relativas ao artigo 13º. Espero que tanto a Alemanha, que actualmente exerce a Presidência, como o país que irá exercê-la a seguir, o meu país, a Finlândia, sejam activos no Conselho em relação às possibilidades oferecidas pelo artigo 13º. As esperanças dos cidadãos são grandes. O importante é que também o Parlamento exerça influência essencialmente na definição do conteúdo do artigo 13º, na prática. Senhor Presidente, a construção progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de direito foi reiteradamente salientada como um dos resultados positivos do Tratado de Amesterdão. A ideia que lhe está associada, que é apoiar os passos necessários para a realização da liberdade de circulação com acções de acompanhamento que vão ao encontro da necessidade acrescida de segurança por parte dos cidadãos devido à abertura das fronteiras, é consequente. A cimeira sobre a segurança que acaba de ser aprovada, cuja organização foi assumida pela Presidência finlandesa, é um sinal na direcção certa. Por isso, lamento que o relatório que estamos hoje a discutir trate o tema da segurança com indiferença e se reduza a um relatório sobre a democracia e a liberdade, não contemplando a segurança. O tema da segurança, sinto-o no contacto diário que tenho com os cidadãos, é levado muito a sério por eles. O senhor Comissário também sublinhou a importância desse tema. Naturalmente que é importante desenvolver ideais. O Parlamento Europeu, contudo, enquanto representante do povo, faria bem em conceder mais atenção à necessidade de segurança dos cidadãos, cujos interesses lhe cumpre em particular defender no quadro do mecanismo institucional. Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão é um óptimo ponto de partida para alcançar uma UE mais democrática e aberta, com livre circulação e mais direitos elementares para os cidadãos e com uma dimensão social reforçada. Penso que existem muitos aspectos sensatos neste relatório. O novo Tratado abre um conjunto de novas possibilidades, mas a sua execução na prática depende, naturalmente, da vontade política. Não restam quaisquer dúvidas de que o Parlamento terá de fazer alguma pressão para que isto resulte. Não haverá outras pessoas para o fazer. Algumas decisões continuam a exigir unanimidade e cada um dos países, incluindo a Dinamarca, continua a ter reservas quanto a uma participação na cooperação supranacional, incluindo em matéria de refugiados e de asilo. É uma decisão que foi tomada depois de um referendo sobre o Tratado de Maastricht. Deverá, naturalmente, ser respeitada enquanto a população não decidir de forma diferente. Faz igualmente parte da democracia - e gostaria de salientar aqui este aspecto - o facto de os Estados nacionais poderem decidir sobre estas questões a partir da maneira como vêem as mesmas e de apenas os próprios poderem alterar as decisões tomadas. O relator está muito preocupado com a possibilidade de uma UE a funcionar a diferentes velocidades, o que implica que os países tenham de se demitir da cooperação ou então que um conjunto de países estabeleça uma cooperação mais estreita. De facto, também consigo ver esse perigo mas, de vez em quando, torna-se necessário - inclusivamente quando a cooperação for alargada a um maior número de países - respeitar a possibilidade de haver velocidades diferentes no âmbito desta cooperação. Julgo que iremos igualmente deparar-nos com esse dilema no futuro, quando surgirem diferentes desejos relativamente aos objectivos da cooperação, mas uma Europa a diferentes velocidades e - neste ponto concordo com o relator - deverá, naturalmente, ser a última saída. Penso que, ao mesmo tempo que devemos ter as visões, deveremos prestar atenção à cooperação pragmática que teremos de desenvolver e que poderá tornar necessária a existência de diferentes velocidades. Senhor Presidente, saúdo o relatório do senhor deputado Gutiérrez Díaz. Conheço há muito o relator, sei muito bem quem ele é. Elaborou um excelente relatório, mas há vários aspectos com os quais me é difícil concordar. Temos de ter presente que a Europa é um espaço de democracia. Há 15 Estados-Membros com governos democraticamente eleitos. Também há numerosos governos regionais e governos locais. E essa é toda a democracia de que precisamos. Corremos o risco de ir longe de mais. Não creio que necessitemos de mais níveis de burocracia pagos pelo contribuinte europeu. Há, porém, áreas em que poderíamos aproximar mais o Parlamento e também a Europa dos cidadãos. Estou profundamente convencido de que em qualquer lugar da União onde haja uma delegação da Comissão também deveria haver uma delegação do Parlamento. É necessário que assim seja, porque os cidadãos da Europa conseguem identificar-se mais facilmente com o Parlamento Europeu do que com a burocracia sem rosto da Comissão. Tem-se provado isso mesmo ultimamente neste Parlamento. Portanto, onde houver parlamentos ou assembleias regionais, o Parlamento Europeu também deverá ter uma delegação. Isso contribuirá em muito para contrariar a sensação de que Bruxelas e a União Europeia são lugares extremamente distantes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, muito se tem falado no défice democrático europeu, foi sob essa acusação legítima e bem fundada que se assistiu, ao longo da aprovação de sucessivos Tratados, a um reforço das competências do Parlamento Europeu. O défice democrático, na arquitectura institucional da Europa, obrigava naturalmente a um reforço do órgão que tinha e tem a legitimidade directa dos cidadãos europeus. Mas por vezes esse debate circunscreveu-se excessivamente à relação entre as instituições europeias, ao seu equilíbrio de poder e aos seus processos de funcionamento e de decisão. O sucesso do início da adopção do euro e a dinâmica daí resultante acentuam novamente o carácter económico da nossa União, tornando mais evidentes os atrasos noutros domínios: o político, o de segurança e o social. Há, pois, que encarar a reforma das nossas instituições menos na lógica do mero jogo da distribuição de competências entre os órgãos comunitários e mais a pensar na ligação à fonte de legitimidade do nosso mandato: os cidadãos que aqui representamos. Esse é o debate que interessa cada vez mais fazer e para o qual este relatório do senhor deputado Gutiérrez Díaz vem dar mais um contributo. Queremos uma União mais eficaz, sem dúvida, mas queremos uma União que seja menos um monstro burocrático, uma teia complexa e impenetrável de interesses e influências e que seja cada vez mais uma referência para as pessoas, para os cidadãos. Medidas que reforcem os direitos dos cidadãos europeus, que melhorem os regimes de prestação de trabalho e de protecção social, que garantam a efectiva liberdade de circulação, que aperfeiçoem os mecanismos de informação e de transparência da administração são medidas que vão no sentido de reforçar a cidadania europeia que tantos reclamam e às vezes tão poucos praticam. Para além destas medidas de simplificação e de reforço do direito, gostaria ainda de sublinhar outras duas: primeiro, que é necessário simplificar os Tratados, criando um corpo legislativo claro, acessível aos cidadãos, que faça do direito europeu uma referência que todos possam compreender e não um emaranhado impenetrável de normas e disposições; -segundo, é necessária uma carta dos direitos dos cidadãos que assegure a todos os europeus que, independentemente do Estado membro onde tenham nascido, vivido, estudado ou trabalhado, lhes é reconhecido e assegurado o conjunto de direitos económicos e sociais que defendem a nossa civilização e o nosso nível de bem-estar. A Europa não irá mais longe, Senhor Presidente, se não for sentida, assumida e desejada pelos europeus, uma Europa que seja um verdadeiro espaço de democracia e de liberdade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para quem tenha acompanhado desde esta manhã os três relatórios dos três colegas é impossível compreender o que é que afinal se discutiu em Amesterdão sobre temas como as instituições da União Europeia, o défice democrático, a transparência e os direitos do cidadão europeu. A resposta é quase demolidora: zero! Nada! Quero felicitar o meu caro colega Gutiérrez Díaz pelo seu relatório. Quero felicitá-lo sobretudo pela proposta que faz num ponto do relatório para que seja criado um capítulo especial dedicado aos direitos dos cidadãos. Ao mesmo tempo, porém, quero dizer àqueles cidadãos europeus que hoje estão nas galerias e que nos ouvem, que pensamos neles apenas de cinco em cinco anos, um pouco antes das eleições. Apresentam-lhes manifestos ideológicos, sobretudo os dois grande grupos do Parlamento, os socialistas e os democratas cristãos, que nada têm a ver com a realidade e, principalmente, nada têm a ver com aquilo que fazem e com aquilo que votam durante os cinco anos do seu mandato no Parlamento. E lamento especialmente porque o Conselho parece ter muito trabalho para fazer e hoje não está presente. E os cidadãos da Europa devem saber que há dois órgãos em todo o mundo que reúnem à porta fechada: a Assembleia Nacional da China, o Conselho da China, e o Conselho de Ministros da União Europeia. Como se fosse possível chamar-se a isto democracia e, em nome dessa democracia, pedirmos que voteis nas eleições de Junho! Senhor Presidente, desejo começar por felicitar o senhor Vice-presidente Gutiérrez Díaz pelo seu interessante e estimulante relatório. Para que a União e as suas instituições possam continuar a desenvolver-se e a reforçar-se ao longo dos próximos anos, é vital que os cidadãos de cada um dos nossos países continuem a aceitar a legitimidade democrática dessas instituições. Todos nós somos cidadãos de países democráticos e, tanto quanto sei, a vasta maioria dos cidadãos de cada um dos nossos países aceita a natureza democrática dos nossos governos nacionais. No entanto, a nível europeu, continuam a ser levantadas por muitos dos nossos cidadãos graves questões relativamente à democracia e às instituições europeias. É importante que as instituições europeias que são directamente responsáveis perante o eleitorado - por outras palavras, o Parlamento e o Conselho de Ministros - continuem a ter - e a mostrar que têm - a autoridade última em matéria de decisão no que respeita a questões que têm importância para os nossos cidadãos. É igualmente importante que a Comissão, enquanto instituição encarregada de executar as políticas europeias, goze da reputação de administrar de forma eficiente, justa e imparcial as políticas acordadas em sede de Parlamento e de Conselho. A melhor maneira de o conseguir seria começar por garantir que os interesses e as preocupações dos cidadãos de cada um dos nossos países são transmitidas, ao mais alto nível, à Comissão. O sistema actual, em que há pelo menos um Comissário de cada Estado-Membro, funcionou bem no passado e deverá manter-se. Aqueles que defendem o fim desta garantia de haver um Comissário por Estado-Membro, supostamente no interesse da eficiência, arriscam-se a criar uma Comissão que esteja muito distante dos cidadãos de cada um dos nossos países. Isto, por seu lado, iria enfraquecer a Comissão como instituição europeia. De qualquer maneira, as estruturas básicas da União, que existiam no tempo em que os diferentes países aderiram à União e que mereceram o apoio da maioria do nosso eleitorado nessa altura, deverão, na medida do possível, ser preservadas. A mais importante entre essas estruturas básicas era, e ainda é, o princípio de que cada um dos países deverá estar representado a nível da tomada de decisões em todas as principais instituições. Por último, o Conselho, a Comissão, o Parlamento e o Tribunal de Justiça têm, todos eles, neste momento representantes de cada um dos Estados-Membros, facto que contribui de forma significativa para a legitimidade de que estas instituições gozam em cada um dos nossos países. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero juntar-me às felicitações que recebeu o senhor deputado Gutiérrez Díaz - que compartilho plenamente -, assim como a Comissão dos Assuntos Institucionais, por este excelente relatório. Em meu entender o Tratado de Amesterdão, embora pesem as suas insuficiências, com as suas luzes e as suas sombras, permitiu realizar progressos importantes no âmbito da cidadania, progressos esses difíceis de avaliar actualmente em todas as suas consequências e em todas as suas implicações. Do Tratado resulta a possibilidade de criar o maior espaço alguma vez existente, um espaço em que as pessoas podem deslocar-se e trabalhar sem qualquer obstáculo, num contexto de igualdade e com total respeito pelos seus direitos e pelos fundamentos do Estado de Direito. Nesse sentido a Comissão apresentou, em Julho de 1998, uma comunicação sobre a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça. E, como é conhecido, na reunião informal de Chefes de Estado e de Governo de Pörtschach foi decidido reunir um Conselho especial dedicado apenas às questões de justiça e assuntos internos, em Outubro deste ano, em Tampere, na Finlândia, como recordou há pouco o senhor deputado Hager. Nestas condições, compreendo perfeitamente a sua preocupação com algumas questões suscitadas pelo Tratado e, sobretudo, com a forma de estabelecer as condições necessárias para a sua aplicação. O Tratado de Amesterdão não define com precisão quais os objectivos que as instituições devem alcançar e o senhor deputado Kaklamanis referiu-se há pouco a esta falha. Contudo esta indeterminação é, até certo ponto, necessária, já que um espaço de liberdade não pode, nunca, ficar definitivamente consolidado; só pode existir se for capaz de adaptar-se constantemente à realidade e de garantir a liberdade, os direitos, bem como a segurança e a justiça, tanto a todas as pessoas em geral como aos cidadãos em particular. A definição destes objectivos e a sua aplicação implicam uma participação democrática que, a longo prazo, deve ser uma participação plena. E, infelizmente, é verdade - como recordava ainda agora o senhor deputado Brinkhorst - que o Tratado previu que deve decorrer um prazo de cinco anos até que a Comissão tenha o monopólio da iniciativa e se aplique a co-decisão no procedimento de tomada de decisões. O Parlamento, por seu lado, em estreita colaboração com os parlamentos nacionais, segundo uma prática que se foi afirmando e que se desenvolve constantemente, deve envidar todos os esforços para exercer o controlo democrático neste âmbito. Neste contexto, há que explorar plenamente o papel do Tribunal de Justiça para afirmar o respeito pelo Direito como condição para a criação deste espaço. Um exemplo disso é a possibilidade de o Tribunal de Justiça aplicar sanções à acção das instituições, caso não respeitem os direitos fundamentais. As limitações à plena jurisdição do Tribunal do Luxemburgo - que existem, sobretudo no segundo e no terceiro pilar - devem ser progressivamente superadas. Estou de acordo com o relator em que um espaço completo de liberdade só pode conseguir-se respeitando plenamente determinados direitos inerentes à liberdade de circulação, que hoje só parcialmente são respeitados. Há que zelar pela adaptação das nossas disposições à realidade da sociedade civil. Normas sociais perfeitamente adaptadas à liberdade de circulação de há 20 ou 30 anos podem, amanhã, ser ineficazes. Do mesmo modo, os limites antigamente exigidos pelos Estados-Membros podem, hoje, revelar-se injustificados. É necessário criar um espaço de liberdade a que, muito acertadamente, se referia o senhor deputado Manzella. Do mesmo modo, há que considerar que a democracia, nesse espaço, se afirmará plenamente quando existir uma cidadania europeia que esteja plenamente consolidada e seja plenamente aceite na vida quotidiana. Creio que a questão essencial consiste em voltar ao aspecto central do processo de integração europeia tal como foi concebido nos anos 50. Trata-se de substituir o sentimento de hostilidade, de rejeição ou, simplesmente, a ideia de que o europeu da nação vizinha é um estrangeiro, pela firme convicção de que o processo de integração é, antes de mais, um processo de solidariedade. Quero também manifestar o meu pleno acordo - porque é essa a direcção seguida pelo relator, senhor deputado Gutiérrez Díaz - e a minha convicção de que, se estes princípios se tivessem convertido no verdadeiro ponto de partida da acção dos Estados-Membros, o nosso sistema institucional ter-se-ia podido adaptar muito mais rapidamente às necessidades dos cidadãos. E, se seguíssemos verdadeiramente este princípio, as conferências intergovernamentais ocupar-se-iam mais do interesse comum e poderiam desdramatizar as negociações que tão necessárias são para continuar a construção europeia e, ao mesmo tempo, avançaríamos para uma União cada vez mais unida, mais solidária e mais próxima das preocupações e das necessidades dos cidadãos. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Relações com os PTUM, ACP e regiões ultraperiféricas da União Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0036/99) do deputado Aldo, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre as relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU), os países ACP e as regiões ultraperiféricas da União Europeia (RUP). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, o relatório de iniciativa sobre o qual o nosso Parlamento terá de pronunciar-se, reveste-se de um interesse especial para o futuro das populações dos territórios ultramarinos europeus que desenvolvem, em vários graus, relações diferentes com a União Europeia, desde do Tratado de Roma de 1957. Mas antes de entrar no seu desenvolvimento que põe em evidência os problemas estruturais, económicos e sociais que geram as relações actuais, mas muito inadaptadas, da União Europeia com estas terras longínquas, gostaria sobretudo de exprimir os meus sinceros e calorosos agradecimentos a todos aqueles que contribuíram, de uma forma ou de outra, para a elaboração efectiva deste relatório. Com vista a uma boa compreensão do assunto e a evitar qualquer quiproquo , gostaria igualmente de fazer uma breve exposição sobre a génese e os motivos que presidiram à realização deste relatório. Com efeito, desde a minha chegada ao Parlamento, em 1994, fiquei impressionado com o défice de conhecimentos e a ausência total de acompanhamento dos territórios ultramarinos que se manifestam, nomeadamente, por uma confusão entre Departamentos Ultramarinos e PTU até à jurisprudência Hansen do Tribunal de Justiça em 1978, ou seja, o facto de não se tomar em conta a dimensão ultramarina que estas regiões conferem à União, bem como as suas particularidades para efeitos de aplicação do direito comunitário. No que se refere aos PTU, trata-se de um regime de associação anacrónica que encontra a sua base jurídica no Tratado de Roma de 1957 e que ignorou o acesso à soberania de uma grande parte destes países, com uma amálgama constante entre PTU e ACP, um financiamento inadaptado à realidade institucional destes PTU com a sua respectiva metrópole, uma ausência total de parceria e de concertação na abordagem do direito comunitário aplicável aos mesmos. Por conseguinte, é muito natural, que sendo originário de uma região ultraperiférica da União, tenha estabelecido como objectivo, com o apoio e a ajuda incondicionais do meu grupo político assim como de outros deputados interessados na matéria, esclarecer e retirar todas as ambiguidades, todas estas confusões que durante quase meio século têm poluído as relações da União Europeia com estes diferentes parceiros. Assim, a partir de Fevereiro de 1995, convidei o meu grupo político a ir até Guadalupe para ver com os próprios olhos a realidade dos problemas que acabo de expor, realizando jornadas de estudo sobre as relações da União Europeia com os Departamentos Ultramarinos. É assim que em Fevereiro de 1995, na presença de responsáveis políticos e socio-profissionais das Antilhas e da Guiana, assim como dos territórios ultramarinos e da imprensa, propus pela primeira vez uma alteração do número 2 do artigo 227º do Tratado de Roma que acabou, uma vez que o ministro competente francês continuou a acção, depois de várias fases de abordagem e de concertação, na consagração do número 2 do novo artigo 229º do Tratado de Amesterdão. O fim visado nesta negociação consistia, à semelhança das disposições contidas no artigo 73º da Constituição francesa de 1964, depois de 1958, em fazer as regiões ultraperiféricas evoluírem na direcção de uma integração adaptada, subtraíndo-lhes as equivalências jurídicas que os afectam pela interpretação redutiva do direito que lhes é aplicável. É na mesma óptica que a partir de 1996 militei pela instauração de um debate mais global sobre as relações dos países da União Europeia com as RUP, os PTU e os países ACP. Com base nestas diligências, solicitei e obtive, a 8 de Outubro de 1998, na qualidade de coordenador, a integração deste tema de reflexão na lista de propostas que deveriam ser objecto de um futuro relatório de iniciativa parlamentar no seio da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Para este efeito, a fim de fazer avançar este dossier e respeitar as normas processuais do Parlamento Europeu, a 20 de Janeiro de 1998, enviei uma carta ao senhor deputado Michael Rocard, reconduzido no cargo de Presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, solicitando-lhe que inscrevesse na ordem do dia da referida comissão, este tema de reflexão a fim de constituir objecto de um relatório de iniciativa. Foi assim que a dita comissão, na sessão de 25 de Fevereiro de 1998, após votação, aceitou o princípio de um relatório de iniciativa sobre este tema e formulou junto da Presidência do nosso Parlamento, a autorização para redigir o mencionado relatório. Esta autorização foi-nos concedida pela Presidência no início do mês de Julho de 1998. Consequentemente, caros colegas, tenho a grande honra e também a grande satisfação de vos apresentar hoje este relatório de iniciativa que é a síntese das relações verticais da União Europeia com os seus parceiros ultramarinos, mas que pretende ser igualmente a síntese das relações transversais destas diferentes entidades entre si. No que se refere às RUP, consideramos que estas regiões integradas constituem pontos avançados da União em diferentes locais do Globo e, por este facto, tornam-se porta-bandeiras, bem como autores da acção comunitária no seu respectivo ambiente. As RUP, na perspectiva de Lomé 2000, devem desempenhar um papel preponderante e ser o motor da cooperação interregional. Quanto aos PTU, convém, actualmente, esclarecer a sua situação jurídica, nomeadamente, desfazendo a analogia com o países ACP, bem como todas as ambiguidades que rodeiam o regime dos direitos de cidadania e do direito de estabelecimento. O regime híbrido dos PTU, que se situa na confluência da integração e da cooperação, não deve de modo algum constituir um agregado de elementos negativos destinados a travar, por desconhecimento ou por incompreensão, as boas e inteligentes relações que devem existir entre a União Europeia e os países e territórios ultramarinos. Também este regime de associação deve criar de novo as suas bases jurídicas, pois a dualidade original e institucional que os caracteriza pela sua autonomia em direito interno e o regime jurídico em direito comunitário exige que a declaração PTU 2000 privilegie quatro eixos de reformas: o reforço da dimensão humana; o reforço da parceria entre os responsáveis políticos dos PTU e a União Europeia; o reforço da solidariedade financeira pela criação de um fundo especial de desenvolvimento para os PTU que substituiria o FED actual; o respeito da especificidade institucional de cada PTU. A perspectiva PTU, Senhor Presidente, deverá edificar-se completamente por forma a preservar as competências entregues aos PTU a par com o seu estatuto de autonomia - e termino por aqui. Senhor Presidente, caros colegas, a minha voz que soa hoje neste hemiciclo não é senão o reflexo de uma espera conjugada entre eleitos e populações ultramarinas, que tive o cuidado de consultar, a fim de confirmar as minhas próprias opiniões desde que comecei a debruçar-me sobre este dossier , primeiro na qualidade de conselheiro regional, membro da COPM desde 1986, depois como membro fundador das regiões em 1993 e, finalmente, como deputado deste Parlamento desde 1994. Sem dúvida que outros antes de mim tiveram a oportunidade e o mérito de intervir a favor dos Departamentos Ultramarinos, através, nomeadamente do relatório Ligios que, em 1987, foi o início da tomada de consciência, por parte das instituições comunitárias, das dificuldades dos Departamentos Ultramarinos e das regiões ultraperiféricas bem como da sua especificidade. Gostaria também de agradecer-lhes e felicitá-los Aplausos Senhor Presidente, a Comissão da Política Regional foi, com efeito, informada da excelente iniciativa do nosso colega Aldo e levada a debruçar-se sobre a questão das relações entre o que se apelida de regiões ultraperiféricas e os PTU ou países ACP vizinhos destas regiões ultraperiféricas. É o caso nas Caraíbas e no oceano Índico. Que constatou, unanimemente, a Comissão da Política Regional? Constatámos que no encontrávamos diante de países unidos por laços geográficos, históricos, culturais e muitas vezes pela própria língua, mas que se ignoram completamente ao nível económico. E ainda por cima nos queixamos da estreiteza dos mercados das regiões ultraperiféricas. Na realidade, parece-nos absolutamente necessário que estes países vizinhos - naturalmente próximos - possam constituir, com vista a um desenvolvimento duradouro e equilibrado, verdadeiros mercados regionais. Pensamos que a União Europeia deve prestar o seu contributo favorecendo as joint-ventures , as associações entre empresas das regiões ultraperiféricas e empresas dos países ACP ou dos PTU vizinhos com vista ao desenvolvimento destes mercados regionais e às suas exportações para a União Europeia ou outro país terceiro. Pensamos também que a União deverá associar as regiões ultraperiféricas, os PTU e os países ACP às negociações que conduzirão aos futuros acordos de Lomé e que estes acordos deverão, bem entendido, favorecer a constituição destes mercados regionais passando por cima das barreiras aduaneiras que nos aparecem - chamo também a atenção dos nossos colegas para esse facto - como verdadeiras sequelas do pacto colonial tradicional. É preciso assegurar as trocas económicas entre estes diferentes países por forma a favorecer o seu desenvolvimento harmonioso e, mais uma vez, uma melhor compreensão entre países vizinhos muito próximos uns dos outros. Senhor Presidente, a Comissão das Pescas saúda a iniciativa do senhor deputado Aldo, que tem o mérito de chamar a atenção sobre os efeitos perversos da diversidade dos tipos de intervenção comunitária a favor de territórios geograficamente vizinhos, mas de estatuto diferente. É preciso evitar que a pertença à União Europeia se traduza pela submissão a um conjunto de obrigações inadaptadas e que a não pertença se traduza pelo benefício de ajudas que favorecem uma concorrência extra comunitária às expensas dos nossos próprios territórios. Uma vez que o equilíbrio sócio-económico de todos estes territórios está em larga medida ligado às actividades dependentes do mar, e singularmente à pesca, a nossa comissão aprovou por unanimidade uma série de recomendações, integralmente retomadas pelo relator, que visam precisamente evitar que a pertença à União Europeia constitua um handicap para os nossos territórios ultraperiféricos. A nossa comissão salienta a necessidade de uma evolução jurídica que permita uma aplicação diferenciada da PCP nestas regiões extremamente afastadas do continente europeu, adaptando-a às possibilidades de desenvolvimento que os seus espaços marítimos, com um forte potencial haliêutico, oferecem, bem como à necessidade de melhorar os equipamentos graças, nomeadamente, à regionalização dos POP. Esta insista na necessidade, no quadro da sua recondução e reforço, de uma modulação do regime das ajudas Poseidom, cuja eficácia está provada embora contenham algumas disposições que merecem ser afinadas com vista a assegurar uma melhor protecção do recurso. A referida comissão recomenda que se estabeleça uma coerência geral entre as políticas comunitárias destinadas aos PTU e as políticas de cooperação da União Europeia a favor dos países ACP, em particular no que respeita as disposições comerciais preferenciais e as políticas de ajuda directa, e os dispositivos SPG, nomeadamente o SPG droga, cujo fundamento deverá ser reexaminado. A nossa comissão sublinha, por fim, a urgência de uma delimitação das águas das Caraíbas, que só por si permitirá a conclusão de acordos de pesca nesta zona, e solicita o reforço dos controlos nas águas comunitárias dependentes dos PTU e das RUP que numerosas frotas terceiras frequentam, operando retiradas anárquicas dos recursos. Suspendemos aqui o debate do relatório Aldo, que será retomado à tarde. Passamos agora ao período de votações. Votações Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem ao Regimento em virtude do artigo 101º. Tal como todos os meus colegas presentes nesta assembleia, esta manhã constatei com espanto a ausência de qualquer representante do Conselho, na sessão, para acompanhar a discussão do relatório Bourlanges sobre o processo de decisão no seio do Conselho numa Europa alargada. Segundo artigo 101º, a presença do Conselho na sessão é uma possibilidade. Tratando-se de um debate prospectivo sobre as reformas que lhe devem ser atribuidas no quadro da grande reforma institucional que o nosso Parlamento reclama com firmeza e que recebe finalmente um apoio, a sua presença na sessão parece-nos uma obrigação. Não é uma obrigação regulamentar propriamente dita, mas seguramente uma obrigação que advirá de uma postura correcta. Independentemente das suas opiniões, todos estão de acordo em que a importância deste debate e reflexões que o mesmo permite aprofundar antes do alargamento. Solicito à Presidência do Parlamento que emita, em nosso nome, um muito vivo protesto junto do Conselho pela sua ausência, esta manhã, na sessão. Aplausos Senhor Deputado Duhamel, posso garantir-lhe que a presidência transmitirá o seu desejo, pois trata-se, com efeito, de uma ausência perfeitamente lamentável. Senhora Presidente, é a propósito da alteração 18 que iremos agora votar. Coloca-se-me um problema de ordem técnica, pois penso que a sua primeira parte substituiria vantajosamente a primeira parte da versão original do considerando D. Por conseguinte, proponho uma votação em duas partes, indo a primeira até « que receiam com razão de o ser». Mas solicito que no caso de a segunda parte da alteração não ser aprovada, possamos pronunciar-nos sobre a segunda parte do original do considerando. Senão não teria sentido. Sim, aliás essa é a forma como sempre procedemos. A assembleia está agora devidamente informada. Relativamente ao número 11 Senhora Presidente, relativamente ao número 11 coloca-se um problema linguístico, nomeadamente na versão francesa. Tratava-se em comissão de uma alteração da senhora deputada Pailler e fiz-lhe notar que a expressão « estatuto de não-direito» era em si mesma um conceito contraditório. Como tal, com o seu acordo, modificámos esta expressão. Ora, encontro-a hoje na versão francesa. Terá de informar-me sobre qual a versão que faz fé e, em todo o caso, se for a versão francesa, é preciso modificar de novo esta expressão. Sim, com certeza que é a versão francesa que faz fé. Proponho que se escreva na versão francesa «situação de não direito» em vez de «estatuto de não-direito». Aliás é o que foi aprovado em comissão. O Parlamento aprova a resolução legislativa Vou votar contra esta recomendação/posição comum porque considero que a mesma não trata devidamente das questões técnicas aqui envolvidas. É minha intenção votar contra o projecto de regulamento do Conselho que foi proposto porque considero que os pormenores técnicos não foram investigados, nem adequada nem completamente. É necessário proceder a uma completa revisão das normas técnicas para garantir o total cumprimento das normas de segurança e, simultaneamente, para que não sejam abatidos ao efectivo aviões que funcionam de forma satisfatória, sob todos os pontos de vista. Relatório Gahrton (A4-0047/99) Senhor Presidente, um corpo civil de paz é uma velha ideia «verde» sobre o modo como a cooperação na política externa da UE poderia ser canalizada para fins construtivos, em vez de fins militaristas e destrutivos. O corpo civil europeu para a paz devia ser constituído tanto por especialistas a trabalhar a tempo inteiro, como por uma bolsa de profissionais qualificados em áreas específicas, incluindo objectores de consciência e voluntários não remunerados, que poderiam ser chamados para tarefas específicas. É frequente os conflitos reacenderem-se depois de uma missão de paz, porque as causas da violência não foram resolvidas. Facilitar o diálogo e restabelecer a confiança recíproca são tarefas que deviam fazer parte de todas as missões de paz. Só com um verdadeiro processo de reconciliação é possível estabilizar a paz. Nestas circunstâncias, um corpo civil de paz poderia preencher uma lacuna. Estou perfeitamente consciente de que muitos dos que votaram a favor desta proposta de constituição de um corpo civil de paz o entendem como um complemento de iniciativas militares da UE. É evidente que eu e o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu esperamos que ele venha a ser uma alternativa. Nada temos contra as intervenções da UE no exterior, desde que sejam pacíficas e construtivas. Talvez um corpo civil de paz bem sucedido possa convencer alguns dos activistas da UE de que a exibição de força militar é uma forma ultrapassada e obsoleta de conquistar respeito na cena mundial. O futuro pertence aos que trabalham pela paz, não pela guerra. Senhor Presidente, a iniciativa é muito importante e oportuna. Um tal corpo de paz deve ser inteiramente civil . A missão fundamental de um corpo de paz deve ser contribuir para reduzir tensões e impedir a escalada dos conflitos. O corpo de paz deve actuar sob mandato das Nações Unidas ou da OSCE e o seu objectivo primário deve ser a prevenção de conflitos. Considero que são exemplos concretos das tarefas de um corpo de paz o trabalho de mediação e de criação de bases de confiança, a prestação de ajuda humanitária, o desarmamento e a desmobilização das forças que estiveram envolvidas nos conflitos e o apoio aos refugiados, bem como a contribuição para a reabilitação, a reconstrução e a estabilização das estruturas económicas. Outras tarefas podem ser monitorizar e melhorar a situação no domínio dos direitos humanos, tornar possível a participação política, e exercer temporariamente funções de autoridade administrante, de modo a proporcionar uma estabilidade a curto prazo. Outras tarefas, ainda, podem ser a informação e a criação de programas de formação destinados a eliminar injustiças e situações de conflito. Uma das condições necessárias para que essas medidas promovam o progresso da paz, é que as partes em conflito se envolvam em projectos comuns. Um corpo de paz precisa de um núcleo de funcionários a tempo inteiro, composto por homens e mulheres qualificados, e de um grupo de especialistas para tarefas específicas. Não menos essencial é o recurso a profissionais qualificados, designadamente, na investigação dos processos de paz, na solução de conflitos e em psicologia. Relatório Read (A4-0055/99) Graças a um esforço muito activo e hábil levado a cabo pela sua delegação ao Comité de Conciliação, o Parlamento logrou levar a bom termo a maior parte das suas pretensões em primeira e segunda leituras. Durante todo o processo em torno da aprovação desta importantíssima directiva, foi determinante, para mim, assegurar que os equipamentos emissores e receptores construídos pelos radioamadores para seu uso pessoal, não fossem abrangidos pelas regras da directiva relativa à aprovação de fabricante e declaração de conformidade. Relatório Barzanti (A4-0026/99) Desejo agradecer ao relator o seu trabalho sobre a directiva da UE relativa ao direito de autor e direitos conexos, que é um assunto complexo e técnico de importância para os artistas da Europa. Os Verdes procuram desde o princípio fazer da protecção da criatividade de escritores, compositores e músicos-intérpretes em toda a Europa uma prioridade na alteração da directiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos. Na Irlanda, músicos e intérpretes como os «BoyZone» e os «Corrs» apelaram à protecção dos direitos de autor para os seus trabalhos. O relator tem todo o meu apoio no seu apelo a uma directiva forte, que proteja a indústria da música da pirataria na Internet. É um facto que a tecnologia digital pode «clonar» uma reprodução exacta do original, o que conduz a um risco acrescido de pirataria na Internet. Continuarei a apoiar a exigência de uma directiva forte sobre os direitos de autor e direitos conexos. Estou pessoalmente empenhada na protecção dos direitos dos artistas, escritores e compositores europeus. As indústrias culturais da Europa têm muito a perder se esta nova directiva não proteger em absoluto os direitos da criação e a propriedade intelectual. Senhor Presidente, estamos de acordo com a posição fundamental do relator, de que é necessária uma harmonização para implementar um mercado interno eficaz para aqueles que utilizam a protecção dos direitos de autor. Não podemos concordar, no entanto, com a proposta de alteração 48, porque implica uma licença não facultativa em benefício das empresas de rádio e televisão. Na Suécia, existe um sistema eficaz de licenças contratuais, sob a forma de acordos colectivos com a participação de uma organização representativa dos direitos de autor. Gostaríamos também de sublinhar que consideramos que os Estados-Membros devem adoptar as excepções às restrições dos direitos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º, em caso de utilizações não comerciais em benefício dos portadores de deficiência. A proposta de alteração 72 é a que melhor exprime esta intenção. Gostaríamos de referir que consideramos que devem ser isentas das restrições previstas nos artigos 2º e 3º as utilizações destinadas a publicitar documentos acessíveis ao público - como está expresso na proposta de alteração 69. Concordamos com as propostas de alteração que visam isentar das restrições dos artigos 2º e 3º instituições como, por exemplo, bibliotecas e arquivos. A Comissão apresentou, no final de 1997, uma proposta contestada relativa à harmonização dos direitos de autor na Comunidade. No entender da Comissão, as leis nacionais não funcionavam bem e não acompanharam o desenvolvimento tecnológico. Além disso, a Comissão pretendia restringir a extensa pirataria no campo dos CD e dos CD-ROM. Inicialmente a proposta implicava que um consumidor que tivesse adquirido um CD não pudesse fazer uma cópia do mesmo para cassete com vista a ouvir a música enquanto fazia o seu jogging . E mais, a proposta de directiva inicialmente apresentada pela Comissão não previa que um conjunto de estações públicas se defrontariam com problemas pelo facto de utilizarem os CD como música de fundo para as suas emissões televisivas, nem que as pessoas portadoras de deficiência visual e que têm dificuldades de leitura deixariam de poder beneficiar das ofertas especiais que lhes são disponibilizadas nas bibliotecas. As ofertas especiais que as instituições públicas colocam à disposição das pessoas portadoras de deficiência não são afectadas pela proposta. Neste contexto, os sociais democratas dinamarqueses apoiam uma proposta de alteração que visa assegurar a conformidade dos regimes especiais nacionais com a legislação da UE. Desta forma, foi possível assegurar uma legislação adequada em matéria de direitos de autor que simultaneamente garante os direitos dos produtores relativamente às suas obras e toma em consideração os interesses das estações de rádio e de TV, assim como os interesses dos consumidores. Abstivemo-nos de votar hoje na primeira leitura sobre o relatório conjunto Barzanti. Estamos seriamente preocupados com a possibilidade de a harmonização da legislação da UE relativa aos direitos de autor poder impedir o livre acesso à informação para todos os grupos sociais, particularmente as pessoas portadoras de deficiência visual. O Movimento-de-Junho considera o livre acesso à informação como a própria pedra angular da democracia - se o cidadão não tiver acesso à informação, todo o processo democrático é posto em causa. Não obstante, quisemos apoiar o relatório para, dessa forma, tomar em linha de conta os interesses dos artistas e salvaguardar os direitos destes no que diz respeito à utilização dos seus trabalhos. Dado que a maioria das alterações, que esperávamos poder salvaguardar os direitos dos artistas, não foi aprovada, e dado que a maioria das propostas de alteração que apresentámos ou apoiámos, e que se destinavam a salvaguardar o livre acesso das pessoas portadoras de deficiência à informação, foi igualmente rejeitada, decidimos hoje abster-nos de votar sobre o relatório conjunto. Voltaremos a analisar esta questão em segunda leitura. As questões ligadas à sociedade da informação e à rede Internet revestem-se, para mim, de um grande interesse. Além dos aspectos que implicam uma modificação radical da organização das nossas sociedades, existem ainda numerosas interrogações no que se refere à evolução das nossas legislações e dos nossos instrumentos jurídicos neste domínio. Gostaria por conseguinte de felicitar o nosso Presidente, José Maria Gil Robles e Roberto Barzanti por terem respondido rapidamente às inquietações dos artistas, devido à utilização demasiadas vezes ilegal das suas obras na Internet. Se proceder a uma verificação da autenticidade for relativamente fácil e se defender a noção de direitos de autor for o mínimo que possamos fazer, então não é fácil legislar ao nível europeu por forma a que as «vítimas» destas pilhagens possam ser devidamente protegidas. Com efeito, neste domínio, precisamos de demonstrar imaginação para criar protecções jurídicas eficazes. Parece-me necessário para isso, promover medidas adaptadas às diferentes formas de difusão e de piratagem. Não seria necessário também, à imagem da legislação existente no domínio da radiofusão, aplicar um direito de utilização cobrado na compra de instrumentos de compressão como o MP3 ou MP4? No entanto, precisamos de demonstrar um sentido da realidade uma vez que importa encontrar um área de consenso com o conjunto de actores em questão, e em particular com os Estados Unidos e os editores deste tipo de software . Por conseguinte, embora no conjunto partilhe das preocupações do relator, interrogo-me sobre a distinção operada entre a cópia analógica e a cópia digital. Para mim, o digital já ganhou. O relatório Barzanti toma como ponto de partida um debate relevante sobre a harmonização de determinados aspectos associados aos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação. Em nossa opinião, o relatório criou um bom ponto de partida para que se continue a discutir a questão da protecção e do exercício dos privilégios relacionados com os direitos de autor. Porém, o facto de não apoiarmos o relatório não significa que queiramos retirar aos seus titulares as vantagens que lhes cabem em termos de utilização dos seus trabalhos; significa que consideramos que a proposta abre caminho a uma desnecessária e restritiva clarificação de direitos a qual, na pior das hipóteses, irá retirar aos artistas o direito de serem eles próprios a negociar o montante das remunerações e os direitos que transferem para o produtor. Os países nórdicos possuem uma longa tradição e experiência na resolução de complexas questões de direitos de autor, através de um acordo de licença. Este modelo tradicional nórdico baseado em acordos colectivos deve, em nosso entender, ser preservado. Ao mesmo tempo, entendemos que as instituições que beneficiam de apoio público e que estão abertas à população como, por exemplo, museus, bibliotecas, arquivos, etc. devem ter a possibilidade de participar plenamente no desenvolvimento da sociedade da informação. O teor do relatório implica, em caso extremo, que a legislação relativa ao copyright impeça estas instituições de cumprirem a sua função não comercial e pedagógica. Se o relatório for aprovado na sua forma actual, sem tomar em consideração um conjunto das alterações que foram propostas, deixará, por exemplo, de ser possível gravar temporariamente programas de rádio e de televisão para as pessoas que estão internadas em casas de saúde, hospitais, estabelecimentos prisionais, etc. Consideramos que uma evolução nesse sentido, que não toma devidamente em consideração a necessidade de livre acesso do público à informação, é altamente prejudicial ao desenvolvimento da sociedade e da democracia. As modificações ao nível tecnológico estão a fazer desacreditar certas categorias jurídicas. Isto é verdade para o domínio fiscal em que a Internet interfere com noções básicas como a fronteira fiscal, o território fiscal, ou a base fiscal. O mesmo se aplica ao domínio da propriedade artística e literária. Com efeito deparam-se-nos dois princípios: por um lado, o direito do autor à protecção da sua criação, o seu direito ao legítimo rendimento das suas obras; por outro lado, a lógica da Internet dominada pela liberdade. A este respeito, a União Europeia está tanto mais em contradição quanto o está um dos seus princípios fundamentais que é precisamente a livre circulação. Ora, se a circulação é livre, a protecção não existe e vice-versa. Por meio das obras literárias e artísticas, a Europa de Bruxelas descobre finalmente o que desde há quarenta se recusa a ver em relação ao carvão, ao aço, ao têxtil, ao automóvel e aos produtos agrícolas, a saber, que a livre circulação impede a legitima protecção. O que recusámos aos nossos agricultores, fazendo descer os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas, queremos agora cedê-lo ao sector cultural, legitimado por se tratar de uma excepção. Está certo, mas é preciso generalizá-la. Em si, o projecto de directiva que examinámos comporta elementos totalmente aceitáveis quando pretende proteger os direitos morais e pecuniários de um autor. Se considerarmos o domínio musical, é certo que as tecnologias de compressão digital, tais como o MP3 ou a nova norma VQF nascida recentemente, constituem um perigo potencial para a indústria do disco, mesmo que actualmente não tenha sido levado a cabo qualquer estudo cientifico que confirme esse perigo. Em França constata-se somente uma ligeira tendência para as vendas de «singles » mas talvez se trate de uma simples coincidência. Um outro perigo, também bem real, reside nas soluções a adoptar. Seria de facto bastante tentador colocar a sociedade da informação sob tutela. Poderíamos então controlar fosse o que fosse. A União Europeia não esconde as suas ambições para a Internet: transformar este espaço de informação, este instrumento de desenvolvimento cultural e pessoal, em simples galeria comercial. Em França, deu-se o sucesso do Canal + e criou-se de facto um monopólio da difusão. Mas ninguém se lembrou que o Canal + se desenvolveu sem qualquer concorrência. Em França, com efeito, o Estado possui o monopólio da difusão. Ao penalizar a piratagem dos disputadores do Canal +, criava-se de facto um monopólio da recepção. E alguns queriam fazer o mesmo com a Internet.. O melhor dos mundos! A solução a encontrar não é apenas uma directiva fatalmente limitada à União Europeia. Tendo em conta as taxas de penetração do mercado, são sobretudo os autores americanos os protegidos. Em contrapartida, por exemplo, os autores europeus não gozam de uma garantia dessas nos Estados Unidos. Por exemplo, a noção de direitos de autor lá é de facto muito mais restritiva do que em França. Com vista a proteger eficazmente os direitos de autor e direitos afins, deveria ser procurada uma solução numa conferência internacional sobre os direitos de autor e direitos afins em que os Estados soberanos defenderiam a sua indústria e aceitariam defender a dos outros em nome do princípio da reciprocidade. Há que encontrar uma harmonia entre a liberdade e a propriedade. Pela primeira vez na história, a liberdade joga contra a arte. É uma novidade para os artistas. A esquerda habituou-os a ser defensores da liberdade. Hoje queixam-se dela. Em nome do seu direito à propriedade. Decididamente a Internet muda tudo. Mesmo as actuações mais do estabelecidas. Não podemos deixar de chamar a atenção para o atraso com que estamos a tratar, em sede comunitária, o problema ligado à harmonização do quadro jurídico relativo aos direitos de autor. Nos últimos anos, temos podido testemunhar, por um lado, legislações abertas e flexíveis, adequadas a uma realidade tecnológica e informática cada vez mais evoluída, e, por outro, regulamentações obsoletas e ultrapassadas, como acontece em Itália, em que esta matéria é disciplinada por uma lei de há sessenta anos atrás. Embora não pondo, de modo nenhum, em causa o sagrado direito à protecção das obras dos autores e editores, consideramos fundamental que, na regulamentação das excepções ao direito de reprodução dos diferentes Estados-Membros, não se faça o jogo das grandes multinacionais do disco, por exemplo, em detrimento de pequenas e médias empresas discográficas europeias. É preciso reformular o artigo 5º para não restringir, de facto, o acesso à rede por parte dos operadores independentes. É igualmente necessário prever o direito de reprodução de obras científico-culturais para fins didácticos e não comerciais, mediante uma remuneração fixa adequada se a reprodução ultrapassar 20 % da totalidade do volume. Também neste caso se favoreceriam as pequenas empresas artesanais que se dedicam à reprodução e os próprios destinatários, na sua maioria estudantes universitários obrigados a adquirir livros de texto caríssimos mesmo nos casos em que precisam de utilizar apenas um capítulo, alimentando, efectivamente, um mercado de lobbies muitas vezes sem regras e com evidentes especulações comparativas. Se, a nível comunitário, não forem, finalmente, estabelecidos critérios homogéneos e adequados às exigências do mercado, corre-se o risco de induzir os Estados-Membros a enveredarem por caminhos diferentes ou mesmo divergentes, pondo seriamente em perigo a tão apregoada realização do mercado único. Lamento ter sido obrigado a abster-me na votação final para aprovação do relatório Barzanti. A aprovação do texto proposto pelo relator e aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos relativamente ao nº 1 do artigo 5º impõe injustificadas autorizações para as cópias técnicas na Internet, o que terá como único efeito alargar a supremacia, em termos de distribuição, das grandes multinacionais discográficas americanas ao mundo digital. Trata-se de uma medida extremamente restritiva para os operadores europeus, em violação clara e paradoxal do Digital Millennium Copyright Act , que acaba de ser promulgado nos Estados Unidos. Por outras palavras, perfilam-se dois quadros regulamentares diferentes no tocante à acessibilidade à Internet. Nos Estados Unidos, reconhece-se liberdade de acesso aos operadores, ao passo que na União Europeia, por pressão das grandes multinacionais e a pretexto da luta contra a pirataria, se estão a reduzir os espaços de expressão dos autores e dos grupos independentes. Como o Regimento prevê uma segunda leitura, impõe-se uma vasta iniciativa com vista a uma reconsideração mais ponderada dos legítimos princípios de expressão e dos direitos de acesso dos operadores europeus, hoje excluídos. Numa época em que o desenvolvimento digital caminha a passos incrivelmente acelerados, ficou provado que a anterior legislação sobre os direitos de autor não cobre de modo satisfatório esta área específica. Ao debater esta directiva, os membros conservadores do Parlamento procuram criar um equilíbrio entre a protecção dos titulares de direitos de autor, ameaçados pelo desenvolvimento digital, e o direito de acesso de cada cidadão individual à informação, particularmente no que diz respeito aos meios televisivos e de rádio. Para mim é crucial que este equilíbrio seja assegurado da melhor forma possível, para que, futuramente, os titulares de direitos de autor tenham direito ao pagamento pela utilização das suas obras, sem que a oferta de informação ao cidadão comum possa, de alguma forma, ficar seriamente restringida. Os criadores e os intérpretes de obras intelectuais encontram-se hoje substancialmente desprotegidos perante os fenómenos de utilização, circulação e reprodução da sua criação através da utilização dos novos meios tecnológicos de reprodução e comunicação. As legislações nacionais relativas à protecção da propriedade intelectual e dos direitos conexos, bem como a correspondente legislação comunitária, que já eram insuficientes antes da chamada globalização e da aplicação das tecnologias digitais, precisam de ser revistas e complementadas de imediato, com base nos novos dados tecnológicos. Torna-se indispensável, e penso que nesse aspecto já se regista um atraso importante, tomar medidas que a nível nacional, comunitário e internacional, protejam os criadores e os intérpretes contra os fenómenos de pirataria, roubo, utilização e reprodução da sua obra. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, apesar de algumas objecções e reservas que nos suscita, faz um esforço positivo para resolver este problema e promove a actualização da legislação comunitária já existente, concedendo protecção jurídica em domínios como os direitos de reprodução, de comunicação ao público e de distribuição, bem como protecção jurídica dos sistemas contra a pirataria. O alargamento da protecção, para além dos criadores, intérpretes e executantes, também aos produtores de CD e de CD-ROM, assim como aos organismos de radiodifusão, embora em princípio seja positivo e lógico, deverá ser estudado para apurar se se confunde com os direitos dos criadores e intérpretes, ou então deveria ser estudado separadamente para não se correr o risco de uma má interpretação do termo criação intelectual e da definição de intérpretes e executantes. Por último, o problema mais importante mas talvez o mais difícil de resolver é o da circulação das obras de arte e, de um modo geral, da obra intelectual por via da Internet, e a possibilidade de reprodução dessas obras através da tecnologia digital. Apesar das tentativas do relatório para resolver este problema, consideramos que a sua resolução só será possível com uma abordagem geral dos contratos a nível internacional, e o tratamento das novas formas de pirataria e de contrafacção que se desenvolvem de modo substancial e impune. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu saúda a proposta de directiva, por visar o objectivo de defender os direitos de autor na perspectiva de uma harmonização dentro da União Europeia, de modo a que responda às exigências decorrentes do desenvolvimento da comunicação electrónica a nível da digitalização. E isto é necessário, porque há que ter em conta os interesses dos utentes em matéria de acesso e ao mesmo tempo as condições de comercialização dos fornecedores de serviços na área dos meios de comunicação e dos produtores de material técnico necessário. Apoiamos a vontade do relator de especificar o conceito da directiva, dando prioridade à perspectiva dos direitos de autor. Esta decisão não era apenas justificável pela temática da directiva. Os direitos de autor são os mais desprotegidos nas actuais condições do mercado e da indústria e, consequentemente, os que mais precisam de ser defendidos, visto que o seu objecto só em parte pode ser tratado como uma simples mercadoria. A defesa dos consumidores e dos produtores é indissociável desse objectivo primordial, na medida em que os primeiros têm livre acesso à transmissão do material desejado, ainda que os titulares de direitos de autor devam receber uma compensação adequada, e os segundos direito a uma plena protecção face à pirataria. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter aceite, em grande medida, a posição do Parlamento, mas, por isso mesmo também, lamentamos que não tenha interpretado como matéria susceptível de constar da directiva a alteração 25, que, sob a forma de um considerando, foca a questão do património cultural. Senhor Presidente, o grupo social-democrata sueco, de que fazemos parte, considera muito positivo que se tomem medidas para pôr cobro à concorrência fiscal desleal entre Estados, dentro e fora da União Europeia. Temos, no entanto, dúvidas sobre o método que a Comissão propõe para este efeito. Parece-nos que o mais correcto é os cidadãos pagarem os seus impostos no local onde residem. Apoiamos, pois, entusiasticamente, a ideia do intercâmbio de informação entre Estados, em vez de um modelo de tributação mínima. Perante a presente proposta, gostaríamos que fosse possível tomar posição sobre a questão do intercâmbio de informação, em vez da tributação mínima. Já que tal não é possível, optámos por apoiar a proposta de alteração que fixa os níveis mais elevados para a tributação mínima. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram a favor da criação de regras fixas relativas à tributação mínima sobre os rendimentos das poupanças. Até este momento as pessoas puderam evitar pagar imposto sobre as poupanças constituídas noutros países. Isto deu origem a receitas não razoáveis e a distorções de mercado, favorecendo, entre outros, os bancos no Luxemburgo. O Parlamento Europeu aprovou justamente um modelo de duas vertentes que se direccionam no sentido de ser retida, em cada Estado-Membro, uma percentagem mínima das receitas provenientes dos juros ou de poder haver um intercâmbio transnacional entre os bancos e as autoridades dos Estados-Membros de forma a permitir a cobrança dos impostos. O sigilo bancário poderá ser mantido se optarmos pela primeira modalidade. Os sociais-democratas dinamarqueses não vêem de modo algum a proposta como uma tendência para harmonização fiscal, mas como uma prova evidente de como a UE pode pôr termo à vasta especulação fiscal que se regista na Europa. A proposta de directiva do Conselho que analisámos hoje é uma das mais importantes sobre as quais tivemos que nos pronunciar estes últimos anos. Cada um se dá o direito de reconhecer que a garantia de uma taxa mínima de imposição efectiva dos rendimentos sobre a poupança sob a forma de pagamento de juros nos Estados da União diferentes daquele em que reside o investidor serve perfeitamente o objectivo que consiste em evitar qualquer concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros. Além de contribuir para reduzir as distorções que perturbam ainda e em larga medida o mercado interno, este alargamento da base fiscal permitirá aos Estados-Membros que o desejarem reduzir os encargos excessivos que pesam sobre os rendimentos do trabalho e debilitam por vezes profundamente, as nossas empresas submetidas à concorrência internacional numa economia que se mundializa. A proposta de directiva que discutimos hoje não representa seguramente o alfa e o ómega de um regime satisfatório de imposição sobre o capital. Relativamente a esta questão, partilho inteiramente das opiniões do nosso relator quando ele lembra que há muito para fazer no sentido de uma fiscalidade sobre o capital ideal, e, nomeadamente, quando sublinha a necessidade de uma vasta concertação sobre a matéria com, entre outros, os principais parceiros da União no mercado de capitais: Estados Unidos, Japão e Suíça. Enquanto se prepara um acordo desses, considero, juntamente com muitos outros, que esta proposta de directiva constitui um certo progresso no bom caminho. Diria mesmo mais: um progresso esperado desde há muitos anos. Comissão, no que se refere a esta matéria, fez obviamente um excelente trabalho. Apoiarei portanto, sem qualquer reserva, a proposta de directiva tal como foi alterada pela nossa assembleia. Congratulo-me com as alterações introduzidas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial à proposta de directiva relativa à fiscalidade sobre a poupança, que visa garantir um mínimo de imposição efectiva sobre os rendimentos da poupança das pessoas singulares, sob a forma de juros, no seio da Comunidade. Congratulo-me especialmente com a aprovação da minha alteração que visa restabelecer a taxa de imposição na fonte de 20 % para 15 %, e isso por três razões. Em primeiro lugar, uma taxa demasiado elevada prejudicaria o investimento, e como tal o crescimento e o emprego. Em segundo lugar, o imposto da retenção na fonte aplicado nas convenções fiscais internacionais raramente ultrapassa os 15 %. Finalmente a escolha de um imposto demasiado elevado tornaria vãos os esforços para limitar as fugas de capitais. Com efeito, a directiva visa impedir a fuga de capitais para Estados-membros da Comunidade em que a tributação é mais vantajosa. Como impedir então que estes capitais se instalem fora da zona, debaixo de outros céus fiscalmente mais misericordiosos? Nesta óptica, escolher um imposto de 25 % como sugere o governo francês seria um erro económico que iria contra o objectivo visado: lutar contra a concorrência fiscal prejudicial. Por esta razão regozijo-me com a proposta feita pela Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial, de proceder a conversações com os países limítrofes sobre estas questões fiscais. É igualmente sugerido que estas discussões se alarguem, em seguida, aos Estados-Membros da OCDE. Posto isto, seria bom que União Europeia não fizesse do resultado destes debates uma condição necessária para aplicar a directiva relativa à fiscalidade sobre a poupança. Os factores de bloqueamento são suficientemente numerosos para não se acrescentarem mais. Votarei portanto a favor da resolução e da proposta de directiva se não for aprovada qualquer alteração que vise modificar a minha proposta que estabelece 15 % para o imposto de retenção na fonte. por escrito. (NL) Uma vez que este Parlamento concorda com os 20 % e não considera necessário atingir primeiro um acordo com os nossos países circunvizinhos, voto contra o relatório. Senhor Presidente, a política fiscal é uma questão nacional. O dumping através da concorrência fiscal desleal, quando o objectivo é a fuga aos impostos, também deve ser combatido com normas a nível da UE, desde que sejam normas mínimas. Por isso, votei a favor do relatório. Votarei contra o relatório do deputado Pérez Royo relativo à fiscalidade sobre a poupança porque ele representa o melhor meio de enxotar a poupança para fora da União Europeia. Nova Iorque e Zurique, que esfregam já as mãos, serão os grandes beneficiários desta operação suicidária de deslocalização, Zurique sobretudo para os organismos de investimento colectivo europeus na acepção da Directiva de 1985. Com efeito, o cúmulo, é que só os OIC são visadas, de forma que os promotores procurarão domiciliar-se fora da União a fim de poderem continuar a vender aos seus clientes europeus OIC sem impostos. É a morte de uma grande parte dos OICE. O senhor promoveu a evasão fiscal para fora da Comunidade e a nulidade da receita fiscal interna. Em relação à Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial fez-se ouvidos de mercador. Nenhuma das minhas trinta e quatro alterações foram aprovadas e os meus argumentos contra as monstruosidades administrativas propostas não foram escutados. Estes fardos administrativos demasiado despendiosos para o agente-pagador implicarão apenas para os próprios desvantagens concorrenciais quanto às despesas de gestão e farão de maneira a que os OIC abandonem a União. A Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da política Industrial, tal como o senhor Comissário Monti fizeram também ouvidos de mercador no que se refere à necessidade de aplicar simultaneamente medidas equivalentes às aprovadas numa directiva comunitária nos países terceiros com forte potencial de atracção dos capitais da União. Se a directiva chegar a ver a luz do dia, deverá sobretudo aplicar-se aos territórios dependentes ou associados de certos Estados-Membros e, aí, onde estes Estados-Membros tem responsabilidades particulares ou prerrogativas fiscais. Eis os verdadeiros paraísos fiscais no seio da Comunidade: Monaco, São Marino, Andorra, os Channel Islands , as Antilhas Holandesas, e por aí adiante. Os senhores nem acreditarão, como acaba de o confirmar o Ministro Poos, perante a nossa câmara de deputados, que o meu país se prepara parase deixar levar e desempenhar sózinho o papel pouco invejável do cordeiro oferecido no altar de uma harmonização fiscal enganosa. Além disso, não se esqueçam que a questão não será a de abandonar a nossa condição da global idade do pacote fiscal concluído a 1 de Dezembro de 1997, sob a presidência luxemburguesa. E viva a unanimidade! É um clássico da harmonização fiscal. Temos a harmonização do IVA e dos impostos sobre o consumo. A partir daí, a Comissão Europeia elabora os seus projectos de harmonização do imposto sobre as sociedades e sobretudo os projectos de harmonização da fiscalidade sobre a poupança. Tanto mais que a moeda única agudiza as distorções entre as múltiplas fiscal idades, com todos os riscos de deslocalização e de concorrência entre os sistemas fiscais. Má jogador, a Comissão tentou impedir o dumping fiscal inerente à livre-circulação através do seu código europeu de boa conduta fiscal que não é outra coisa senão um código de cartelização das administrações fiscais para a manutenção da situação oligopolítica. É neste contexto que intervém o relatório Pérez Royo sobre a proposta de directiva de 4 de Junho de 1998. Como é evidente, esta visa estabelecer um nível de tributação dos rendimentos sobre a poupança, para se opor ao paraíso fiscal luxemburguês. Este nível seria duplo. Ou uma tributação de 20 % sobre as transferências de juros ou a informação. Tributar ou informar. Tributar na fonte ou «declarar» em casa. É o que se pode chamar um modelo de coexistência . Fazer coexistir os Estados que fiscalizam e os Estados que isentam. Mas esta medida não resolve o problema da globalização. Os capitais circulam mesmo para fora da Europa. O problema existe para as euro-obrigações que podem ser subscritas por investidores fora da Europa. Daí a proposta do professor Pérez Royo, favorável a um acordo multi-lateral com o Japão, a Suíça e os Estados Unidos. Isto mostra como a Europa está ultrapassada: a aldeia fiscal tornou-se planetária. Para os capitais, a globalização está feita. A tributação europeia é por conseguinte, obsoleta. Ela só atinge os contribuintes fixos, localizados, com a gritante injustiça que se conhece. A Europa sem fronteiras sobretributa os rendimentos do trabalho para se vingar da sua incapacidade de chegar aos rendimentos do capital. Por esta razão, a Europa da livre-circulação é a Europa da livre-espoliação dos sedentários, em benefício dos nómadas. Votei favoravelmente esta proposta legislativa sobre o estabelecimento de um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros por três convicções muito fortes: 1.Este é um primeiro passo, importante, no sentido de colocar termo à tremenda injustiça fiscal que reina sobre o planeta, onde as empresas multinacionais e os grandes volumes de capital fogem escandalosamente ao fisco, acolhendo-se nos paraísos fiscais, condenando os particulares e as PME a um inferno fiscal de sustentar o grosso do sistema orçamental. O objectivo a prazo não estará, seguramente, nem no off-shore , nem no on-shore . Estará no all-shore , um mercado financeiro à escala global, aberto, flexível, transparente, eficaz, líquido e coerente, com regras uniformes para todos.2.Com a implementação da União Económica e Monetária e o advento da moeda única, o desaparecimento dos riscos cambiais tenderá a fazer da fiscalidade sobre a poupança um factor de concorrência pouco saudável. Este é um nível mínimo de harmonização da fiscalidade, por ora apenas aplicável aos particulares, mas que no futuro deverá aplicar-se às empresas também.O tratamento diferencial para os não residentes tem constituído um factor de distorção. Pode haver quem não goste da palavra harmonização. Mas coordenação e coerência fiscais são o mínimo que se deve fazer. O Pacto de Estabilidade e a vontade de transparência que reinam hoje na Europa conduzirão pragmaticamente à convergência fiscal. A situação actual, variando entre 0 % e 60 % de taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos do capital, é uma amplitude fiscal desestabilizadora para o conjunto da União. 3.A taxa de 15 % aprovada pelo Parlamento para a retenção na fonte parece-nos razoável mas, para evitar uma fuga maciça de capitais para o exterior da União Europeia, torna-se necessário estabelecer de imediato acordos com os outros países da OCDE, designadamente os EUA, o Japão e a Suíça, no sentido de uma coordenação de políticas fiscais sobre os rendimentos do capital que torne o sistema financeiro mundial mais equitativo e estável e onde exista um equilíbrio entre a liquidez nacional e a liquidez internacional. Os eurodeputados trabalhistas britânicos apoiam os princípios que estão por trás das propostas da Comissão que visam impedir a evasão fiscal nos pagamentos transfronteiriços de juros a particulares. No entanto, estas propostas, na sua versão actual, estão viciadas e são contrárias aos interesses do emprego na indústria europeia de serviços financeiros. A calendarização da introdução de uma directiva sobre imposto com retenção na fonte é crucial. Com uma acção unilateral a nível da União Europeia corre-se verdadeiramente o risco de criar uma saída de capitais para países terceiros - por exemplo, para a Suíça. Se isso acontecer, à medida que os capitais saírem, perder-se-ão postos de trabalho nos centros financeiros da UE para países terceiros. Além disso, não haverá benefícios para os erários públicos, pois os pagamentos de juros tributáveis terão lugar fora dos 15 Estados-Membros. Não é boa ideia incluir as euro-obrigações ou títulos internacionais no âmbito da directiva. Com tal medida também se correria verdadeiramente o risco de deslocalizar todo o mercado de euro-obrigações para fora da UE e, em especial, da City de Londres. Os eurodeputados trabalhistas britânicos estão extremamente conscientes da experiência de Nova Iorque de imposição de um imposto unilateral sobre serviços financeiros desse tipo. Durante muitos anos, as euro-obrigações foram negociadas quase exclusivamente em Nova Iorque. Com a introdução de um regime fiscal unilateral assistiu-se à sua quase total deslocalização para Londres. Por conseguinte, na sua versão actual, esta directiva ameaça directamente, consoante as análises a que se der crédito, entre 10 000 e 110 000 postos de trabalho, sobretudo nos serviços financeiros de Londres. Na verdade, já há indicativos claros de que os Suíços se estão a preparar para quaisquer novas oportunidades que possam surgir em consequência de medidas tomadas na UE. Os eurodeputados trabalhistas britânicos vão apoiar os pedidos de desenvolvimento de uma política multilateral em conjunto com os outros centros financeiros da OCDE com vista a atacar esta importante questão da evasão fiscal e os pedidos de exclusão das euro-obrigações do âmbito desta directiva. Se essas alterações não forem aprovadas, os eurodeputados trabalhistas britânicos votarão contra a presente directiva. Merecem sem dúvida o nosso acordo a proposta da Comissão e o relatório do colega Pérez Royo, visando assegurar um nível mínimo de tributação da poupança. Em especial agora, com a moeda única e a consequente ausência de riscos cambiais, só assim se evitará uma concorrência predatória pela via fiscal. Tendo de ser-se todavia sensível a uma concorrência desta índole que poderá ser feita por países terceiros, tem de ser-se exigente, designadamente no seio da OCDE, no sentido de também neles haver níveis mínimos de tributação. Não podendo todavia esperar-se que assim aconteça de imediato, é de concordar com a alteração aprovada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial no sentido de a taxa mínima ser, não de 20, mas sim de 15 %, atenuando-se os efeitos de uma concorrência que nos seja desfavorável. Discordamos, pois, a este propósito do relator, que afirmou há pouco que votaria no sentido dos 20 %. A coberto do código de conduta adoptado pelo Conselho tendente a evitar toda a concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros, a Comissão apresenta, sob a forma de proposta de directiva, um texto precoce e imaturo. Precoce, porque carece de uma abordagem global em matéria de harmonização fiscal. A harmonização da fiscalidade sobre a poupança é um aspecto específico de um esforço de harmonização que deve englobar um certo número de outras áreas, entre as quais se destaca como uma das mais importantes a fiscalidade das empresas. Harmonizar somente uma parte da fiscalidade é potencialmente mais nocivo do que manter os regimes fiscais divergentes já existentes. Uma directiva relativa à harmonização da fiscalidade sobre a poupança só poderá, consequentemente, ser apreciada pelo seu justo valor, uma vez preparado e aprovado o projecto de conjunto. O texto é imaturo pois todas os seus elementos são amplamente controversos e os seus efeitos sobre a economia europeia são pouco conhecidos. A Comissão Europeia e a Comissão dos Assuntos Económica e Monetários e da Política Industrial enunciam os princípios sobre os quais um entendimento poderia efectivamente ser encontrado a tempo; a retenção na fonte, a coexistência e uma taxa comum de retenção. Mas a aplicação concreta destes princípios exige uma reflexão mais amadurecida e sobretudo que sejam previamente encontradas soluções para os numerosos problemas concretos: definição de uma taxa mínima de retenção realista; coexistência sim, mas sem as complicações adicionais e opacas de um sistema de certificados e de reembolsos que abrem as portas a disfuncionamentos; definições pouco precisas de «beneficiário efectivo» e de «agente pagador»; efeitos potencialmente negativos para os mercados financeiros europeus da inclusão sem derrogação das euro-obrigações nesta directiva, etc. Todos estes problemas ainda não encontraram resolução até ao momento presente e fazem com que este projecto de directiva possa ser considerado como um primeiro esboço de um texto que requer ainda muito trabalho. Algumas das modificações propostas pelo Parlamento, apesar de não abordarem os problemas de fundo, apontam na direcção certa: a taxa de retenção foi diminuída; é referido o papel de certos países terceiros limítrofes que serão os únicos beneficiários da directiva na sua versão actual; sublinha-se a utilidade de uma certa concorrência fiscal leal e de uma flexibilização benéfica relativa à pressão fiscal. De qualquer das formas, o relatório permanece demasiado próximo do texto da Comissão. A exposição de motivos, mesmo que não faça parte integrante do texto legislativo, inclui várias opiniões que não partilho: a redução do problema das euro-obrigações a um problema exclusivamente britânico e, em especial, a visão idealista do relator segundo o qual «o regime (fiscal) ideal deveria assentar no princípio do fornecimento de informações às autoridades fiscais, designadamente a eliminação do sigilo bancário para fins fiscais». Por estes motivos, voto contra o relatório Pérez-Royo. Posso apoiar o facto de se tomarem medidas com vista a fazer face à especulação com as diferentes regras existentes nos Estados-Membros da UE relativamente à tributação dos juros das contas de poupança - com vista a garantir uma pequena tributação mínima. Posso ainda apoiar a ideia da Comissão relativa a uma tributação mínima, mas gostaria de salientar que os conservadores dinamarqueses não estão desta forma a aprovar uma harmonização das taxas de tributação. Gostaria igualmente de contribuir para uma certa troca de informações entre os Estados-Membros, com vista a possibilitar alguma forma de tributação, qualquer que ela seja. Ao mesmo tempo, queremos assegurar que as novas regras da UE neste campo não conduzam a que os fundos de pensões e outras instituições financeiras, actualmente sedeadas na UE, sejam levados a transferir-se para outros países fora da União Europeia. «Não é necessário recordar as origens desta proposta de directiva, nem a importância de que o regime de tributação dos juros se reveste para o funcionamento do mercado único, especialmente quando analisadas em relação à introdução do euro». As três primeiras linhas da exposição de motivos do relator revelam assim, de forma crua, que o objectivo visado é o do combate aos efeitos perversos, porém totalmente previsíveis, da criação do euro sobre determinados movimentos de capitais. Com a criação do euro no quadro do mercado único, os diferenciais de fiscalidade entre os vários Estados-Membros provocam, com efeito, deslocações significativas de capitais, que agora se pretende tentar eliminar, nomeadamente, pela imposição de uma taxa mínima sobre os rendimentos dos capitais investidos pelas pessoas singulares. É espantoso verificar que as consequências do euro sobre as deslocações de capitais não tenham sido apreendidas correctamente antes do seu lançamento. No que se refere ao relatório propriamente dito, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou a favor das alterações que precisam a necessidade de uma harmonização dos princípios de base da fiscalidade com os países membros da OCDE. Com efeito, se se proceder a uma harmonização limitada exclusivamente aos países da União Europeia, é muito provável que se assista a uma fuga de capitais para países terceiros. No que se refere à taxa mínima de retenção sobre os juros pagos, o nosso grupo votou a favor da alteração apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que prevê uma diminuição da referida taxa para 15 %, contra os 20 % propostos pela Comissão; uma taxa mínima demasiado elevada poderia provocar uma evasão de certos capitais para países terceiros. A UEM e o «euro» impõem a harmonização da política fiscal na UE e a definição de um quadro fiscal único para a actividade económica em todos os Estados-Membros. Esta tentativa de nivelamento que ignora os diferentes níveis de desenvolvimento dos diferentes países, bem como os efeitos que uma política fiscal única irá ter nos orçamentos nacionais, no desenvolvimento, nas despesas sociais e sobretudo nos rendimentos dos trabalhadores, tem como objectivo aumentar as medidas de grande sobrecarga fiscal à custa dos trabalhadores e desembaraçar as empresas e o grande capital de qualquer participação nos encargos fiscais, aumentando assim os seus lucros. A política fiscal que é definida, passo a passo, pela UE e que tem como exemplo característico a proposta de tributação dos juros que hoje debatemos irá acentuar ainda mais as desigualdades regionais e sociais e tornará ainda mais impune o grande capital e irá reforçar a corrupção da vida económica. A proposta da Comissão favorece essencialmente todo o tipo de paraísos fiscais e as mais variadas isenções fiscais dos rendimentos do grande capital. Tributa os juros do pequeno depositante e aforrador e livra da tributação as empresas e o grande capital. Ao mesmo tempo que, em nome do financiamento da segurança social ou da redução dos défices públicos, estão a ser elaboradas propostas ou são fomentadas ideias para um maior aumento da carga fiscal indirecta, que atinge sobretudo as amplas camadas populares, bem como uma maior redução das prestações sociais públicas para a saúde e para as pensões, por causa do seu custo elevado. Manifestamente, os dirigentes da UE julgam que os enormes lucros e rendimentos que escapam ilegalmente a qualquer carga fiscal, através de uma série de isenções e de derrogações previstas nas legislações fiscais nacionais, como os rendimentos de repos ou outros produtos financeiros, não podem e não devem sequer contribuir para a realização dos referidos objectivos. Todo o custo para o povo e os trabalhadores e todos os lucros para as grandes empresas e para o grande capital. Nós consideramos inaceitável e ao mesmo tempo revelador das intenções da UE e da UEM o facto de a directiva proposta abranger apenas pessoas singulares, quando é sabido que na sua grande maioria os titulares de depósitos no exterior ou de obrigações transfronteiriças - públicas ou não - são os grandes investidores institucionais. É sobretudo característico o facto de as alterações que pediam a extensão da directiva às pessoas colectivas terem sido rejeitadas. Para nós é incompreensível que sejam instituídos impostos que isentam as empresas. Uma tal regulamentação vai abertamente contra o emprego e o desenvolvimento, já que contribui para a manutenção dos capitais nos bancos ou para a sua transformação em obrigações ou outros produtos financeiros, em vez de conduzir, também através das regulamentações ficais, a investimentos no processo produtivo. Não se trata de tributação mas de penalização do duro esforço dos trabalhadores para fazerem poupanças. Esta regulamentação abre o caminho à corrupção da vida económica, à exploração dos trabalhadores e à criação de empresas fictícias que têm exclusivamente por objectivo a isenção fiscal. Cria ainda as condições - que são facilitadas pela convergência dos juros - para a transferência dos depósitos para um outro Estado que não o de residência ou para o reforço do mercado obrigacionista transfronteiriço em detrimento do mercado doméstico, tendo por objectivo a violação da legislação fiscal para os «residentes» e a fuga ao fisco. Em especial para as obrigações sem cupões de juros (zero coupon bonds ) facilita-se a possibilidade da sua utilização como meio de lavagem, sendo vendidas antes de findo o seu prazo a pessoas que não estão abrangidas pela directiva e por, conseguinte, não estão sujeitas à tributação. A proposta de directiva em apreciação constitui uma parte do pacote acordado pelo Conselho em Dezembro de 1997, e queremos reiterar a nossa total discordância em relação à lógica dos pacotes, que visam tornear eventuais objecções que possam existir e fazer passar decisões que afectam os países mais débeis, como acontece com a proposta de directiva relativa aos juros das empresas filiais, que afecta directamente a Grécia, país de importação de capital. Por outro lado, a pretexto da respectiva previsão feita no projecto de directiva e dado que se aproxima o início de uma nova ronda de negociações multilaterais, consideramos que a Comissão e o Conselho deverão tomar as medidas necessárias para o estabelecimento, a nível internacional, de um instrumento que preveja a tributação dos juros dos depósitos e dos rendimentos provenientes de todo o tipo de obrigações e de outros produtos financeiros, tendo como principal alvo os grandes investidores institucionais internacionais e, de um modo geral, as pessoas colectivas, bem como um instrumento para a tributação de todo o tipo de movimentos de capital transfronteiriços e especulativos, para dessa forma colocar alguns entraves ao aumento do volume do capital especulativo e parasita. Relatório Lehne (A4-0045/99) Senhor Presidente, consideramos que a posição do Parlamento Europeu sobre este assunto é resultado de um compromisso, compromisso esse que concorre para que o Parlamento Europeu não possa apresentar um contributo desejável e progressista para o trabalho que a Comissão está a desenvolver relativamente a estas questões. Este caso demonstra, infelizmente, que a direita, principalmente representada pelo Grupo do Partido Popular Europeu, contribui para que o Parlamento Europeu seja utilizado para impedir o reconhecimento, na União Europeia, dos legítimos direitos dos nacionais de países terceiros. A existência de normas comuns que regulem os direitos e oportunidades dos nacionais de países terceiros de viajarem e permanecerem nos Estados-Membros é uma condição para que a livre circulação de pessoas possa funcionar para todos os cidadãos. Nestas circunstâncias, é lamentável que o Grupo do Partido Popular Europeu, nomeadamente, colabore na tentativa de restringir esses direitos e oportunidades. Isso tanto afecta os direitos e oportunidades de um grande número de nacionais de países terceiros como dificulta a realização da livre circulação de pessoas. Queremos deixar claro que consideramos inaceitável que se queira hierarquizar as pessoas que procuram emprego num Estado-Membro, colocando em primeiro lugar os cidadãos desse país, em segundo os da União e, em último, os de países terceiros, como se propõe no artigo 7º. Também não podemos aceitar a ideia contida na proposta de alteração 43, do senhor deputado Nassauer, do Grupo do Partido Popular Europeu, de baixar para 16 anos o limite de idade para o reagrupamento familiar. Por outro lado, consideramos que são bem-vindas as propostas de alteração 44 e 45, sobre a equiparação das uniões de facto ao casamento, para efeitos de reagrupamento familiar, mas alertamos para o risco de a redacção dessa proposta de alteração, na regulamentação europeia, não poder ser eficazmente aplicada em todos os Estados-Membros. Nesta fase é essencial sublinhar que os requerentes de asilo estão abrangidos pelas convenções já existentes que visam protegê-los contra perseguições. Há que aplicar critérios diferentes aos que desejam entrar na União Europeia por motivos económicos. A questão fundamental agora em debate é se a nossa política de admissão deverá ser estrita ou ampla. Eu diria que se a União Europeia admite a entrada de nacionais de países terceiros com o objectivo de servir as necessidades específicas de determinados Estados-Membros que têm escassez de mão-de-obra, seria repugnante adoptar uma política de «porta-giratória» não assumindo a responsabilidade pelo contributo económico palpável que é dado pelos trabalhadores de países terceiros. Gostaria ainda de defender uma política de admissão estrita e não ampla com o objectivo de proteger os direitos dos nacionais de países terceiros, indicando claramente quais os critérios de admissão necessários. Na minha opinião, a harmonização das políticas de vistos dos Estados-Membros relativamente a países terceiros é essencial como medida fundamental para melhorar a segurança dos documentos de viagem. O reconhecimento mútuo dos documentos de viagem é da máxima importância para a execução da política da UE relativa à admissão de nacionais de países terceiros. Visto de uma perspectiva irlandesa, o afluxo de refugiados, requerentes de asilo e imigrantes é uma experiência relativamente nova para nós, como nação. Sucessivos governos cometeram erros na forma como lidaram com este problema que se encontra ainda em fase de evolução. Devo dizer que me enfurece a maneira como alguns dos nossos cidadãos tratam estes forasteiros. Por vezes podemos escudar-nos por trás do disposto na Convenção de Dublim, que diz que o primeiro país da UE onde um requerente de asilo entra é que tem de processar o seu pedido de asilo. Raramente é a Irlanda o primeiro porto de escala para prováveis requerentes de asilo. O Governo irlandês deveria ter a ousadia e a coragem de decretar uma amnistia para actuais refugiados e requerentes de asilo que se encontrem na Irlanda. Seguidamente deveria estabelecer normas novas e uniformes para lidar com novos requerimentos, no futuro. Os cidadãos irlandeses devem demonstrar uma certa compaixão relativamente a esta problemática. Nós, mais do que a maioria das nações, beneficiámos da generosidade e simpatia de outras nações ao longo da nossa história, sobretudo da Grã-Bretanha, da Austrália e dos Estados Unidos da América. Precisamente porque a Irlanda atravessa neste momento um período de desenvolvimento económico sem precedentes, não devemos esquecer os nossos deveres de carácter humanitário para com os outros. O domínio da imigração para a União Europeia é um dos que menos temos abordado no decorrer desta legislatura, e por conseguinte, continua sendo, em larga medida, uma questão tratada muito superficialmente. No entanto, a aplicação, a curto prazo, do Tratado de Amsterdão obriga-nos a rever em profundidade o status quo actual, tendo em vista a aplicação de novas medidas para a imigração. Tudo isto deveria suscitar numerosos problemas, tendo em conta o afluxo actual de população e a incapacidade da União Europeia para encontrar meios de se desembaraçar da pobreza mundial. Uma das maiores dificuldades consistirá em ter em conta a diferença entre os cidadãos estrangeiros já instalados há vários anos na União Europeia e os recém-chegados. Daí o interesse das novas disposições de Amsterdão que diferenciam com bastante humanidade estadias de curta e longa duração, imigração ou asilo político temporário. Perante os numerosos conflitos políticos actuais nos cinco continentes - incluindo o nosso - não podemos fechar os olhos, limitando-nos a repatriar as pessoas que pedem asilo, respondendo que o assunto não é da nossa conta. Verificou-se um enorme progresso na noção de responsabilidade colectiva do colégio das nações. A legislação europeia deve por conseguinte tornar-se um guardião severo para evitar os excessos previsíveis. O mesmo se aplica à imigração «económica», cujos critérios devem ser fixados com muito rigor. O Parlamento Europeu foi desde sempre um fervoroso defensor de regras globais muito estritas e que fossem aplicáveis na prática. Controlar os nossos fluxos migratórios torna-se um grande desafio, em particular nas vésperas do alargamento, em que uma parte de cidadãos de países terceiros se tornarão cidadãos de pleno direito, num futuro próximo. Por conseguinte, aprovo o segundo relatório Lehne porque toma em consideração a realidade actual, sem tender para uma indulgência excessiva e nefasta para os nossos próprios cidadãos estrangeiros, mas deixando a porta aberta a uma integração controlada em número e no tempo. É necessário que o Parlamento Europeu encontre o justo equilíbrio. A imigração não deve ser um obstáculo aos programas de cooperação europeus; mas não podemos, por outro lado, recusar a imigração positiva, nem rejeitar os acordos com os países terceiros. Relatório Lehne (A4-0043/99) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um relatório que aborda igualdade de regras relativas à entrada de cidadãos de países terceiros nos Estados-Membros. Na Dinamarca as imigrações estão suspensas desde 1974. Possuímos regras muito rigorosas relativas aos emigrantes, designadamente no que diz respeito a emprego remunerado. A composição dos grupos etários nos Estados-Membros e um crescimento geral da economia significa que haverá falta de mão-de-obra, num futuro próximo, nalguns sectores. Por esse motivo, podemos ter de ponderar em que medida deverá ser mantida esta suspensão. Senhor Presidente, as questões relacionadas com a exigência de vistos são delicadas, porque implicam a criação de dificuldades à entrada e permanência de nacionais de países terceiros na União. Quanto à questão das normas comuns de vistos, consideramos que deve ser encarada, por um lado, na perspectiva de que essas normas devem contribuir para a livre circulação na União de todos os que se encontram no interior das suas fronteiras e, por outro, na perspectiva de que essas normas sejam abordadas com generosidade, de modo a que os nacionais de países terceiros possam, tanto quanto possível, entrar e permanecer nos Estados-Membros. Pensamos que não deve haver conflito entre essas duas perspectivas. Nestas circunstâncias, a proposta da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos para o relatório é positiva, porque representa um ponto de vista necessariamente mais liberal sobre as normas de vistos. O projecto de convenção relativo às regras de admissão de cidadãos de países terceiros nos Estados-Membros da União corresponde de um modo evidente à necessidade de criar as condições mínimas para a passagem das fronteiras exteriores da União a fim de evitar as entradas desprotegidas através das quais os imigrantes podem entrar num país membro e, posteriormente, espalharem-se por toda a Europa. Este texto, que foi visivelmente negociado com muito empenho pelo Conselho, foi no entanto prejudicado pelas alterações do Parlamento Europeu. Em todo o caso, enferma de um vício de construção que suscita da nossa parte uma grande reserva: a sua eventual revisão seria quase impossível. Com efeito, o artigo 42º prevê que as alterações da convenção sejam adoptadas por unanimidade pelo Conselho, o que pode parecer lógico, já que se trata de um texto que foi adoptado por unanimidade. Mas, no entanto, esta afirmação suscita um problema: se a unanimidade é benevolente na adopção de um texto, torna-se extraordinariamente conservadora e mesmo perversa quando se trata da sua revisão. De facto, a verdadeira regra que deveria ser imposta é a seguinte: no caso de um texto adoptado por unanimidade, o facto de um único membro requerer a sua revisão, deveria implicar automaticamente que se procedesse à mesma. Não se trata de uma questão abstracta. Ela coloca-se hoje em dia em França com uma directiva de 1979. Pode vir a colocar-se amanhã com esta convenção sobre as regras de admissão de cidadãos de países terceiros, no caso por exemplo, se um país signatário pedir a modificação das regras do reagrupamento familiar. Já não se trata de uma questão extraordinária: nenhum texto é eterno e é normal que se prevejam os meios de o fazer evoluir no futuro. Aliás, na convenção que nos ocupa hoje coloca-se um problema suplementar: um país que não tivesse conseguido obter a renegociação de um texto e quisesse desligar-se, democraticamente, de uma parte ou do conjunto, temos dificuldade em imaginar como seria isso possível a partir do momento em que, tal como está previsto no Tratado de Amesterdão, ele já não teria o direito de restabelecer unilateralmente certos controlos nas suas fronteiras. Assim sendo, podemos achar bastante estranho que os governos se lancem na via de tais convenções, sem ter previamente resolvido problemas tão graves e tomado todas as precauções necessárias. No relatório do senhor deputado Lehne encontramos as reivindicações relativas à vontade de harmonização das políticas de imigração e dos vistos. A ideia de partida do relator, tal como a da senhora deputada Lindeperg, cujo relatório se insere na mesma lógica apesar das diferenças de grupos políticos, consiste em que, em virtude das dificuldades actuais nesta área, estas políticas já não podem ser tratadas a um nível meramente nacional. O projecto do Tratado de Amsterdão deveria assim permitir uma harmonização simultânea das políticas em matéria de vistos, sem a qual ficariam comprometidas a livre circulação de pessoas, a aplicação de uma política de asilo equitativa, a harmonização das regulamentações em matéria de imigração, a luta contra a imigração ilegal e a realização de controlos eficazes nas fronteiras externas. O relatório situa-se definitivamente na perspectiva de ratificação do projecto do Tratado de Amsterdão. Estabelece um regulamento provisório, estando a Comissão já empenhada na apresentação de uma nova proposta sob a forma de directiva desde a entrada em vigor das alterações acordadas no Tratado de Amsterdão. No entanto, na exposição de motivos da proposta do Conselho, a Comissão considera que a situação económica actual e a do mercado de trabalho não permite o abandono das políticas selectivas elaboradas pelos Estados-Membros em matéria de admissão com vista ao emprego, em termos de assalariado ou independente. Todavia, insiste na ideia de que a Europa deve adoptar uma abordagem global em relação às políticas de imigração. E quanto aos problemas de integração das populações imigrantes nas sociedades que já têm dificuldade em estruturar as relações humanas e sociais no seu seio e entre si? E quanto ao custo económico e social de tais medidas? E quanto aos ditos controlos das fronteiras externas da Comunidade que sabemos não existirem real e efectivamente nalgumas regiões? O que acontecerá à latitude dos Estados-Membros quando tiverem de responder a situações específicas, perante uma cláusula de salvaguarda que preveja uma derrogação de carácter excepcional, limitada a um período estritamente necessário e tendo em conta os interesses dos outros Estados-Membros que o Estado mantém rigorosamente informados, bem como a Comissão? Todas estas perguntas continuam hoje sem resposta. Os riscos são demasiado graves para nos lançarmos assim no desconhecido. O inferno está cheio de boas intenções. Esta máxima aplica-se perfeitamente ao espírito dos relatórios do senhor deputado Lehne. A política é a arte do real, não da utopia. Por causa disso, o nosso século já pagou desde 1917 um preço demasiado pesado, para agora, em nome de uma falsa generosidade, irmos transformar a União Europeia do futuro numa imensa Jugoslávia. Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão e o Acordo de Schengen reforçam os poderes da UE em matéria de imigração, vistos e asilo. O relatório segue esta orientação. A comissão considera, no entanto, que o relatório não vai suficientemente longe na harmonização das disposições dos Estados-Membros em relação aos vistos. A existência de normas comuns em matéria de vistos levam a UE a parecer-se mais com um Estado. Para muitos países, as normas comuns de vistos significam também que cidadãos de vários países terceiros deverão requerer vistos para transpor as fronteiras da União. Isto acentua o risco de as fronteiras externas se fecharem mais e de a política de imigração e de refugiados se tornar mais restritiva. Votei, por isso, contra o relatório em apreço. Relatório Lindeperg (A4-0050/98) Senhora Presidente, no relatório Lindeperg que acaba de ser votado, o Parlamento Europeu solicita a harmonização «por cima» - é a expressão da exposição de motivos - das formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado. De facto, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, assinada por todos os Estados-Membros da União, prevê a concessão deste estatuto a pessoas perseguidas pelo Estado nos seus países de origem por motivos ligados a questões raciais, religiosas, de nacionalidade, de adesão a um grupo social ou de opinião política, o que o Parlamento Europeu considera demasiado restritivo. Seria bom, nomeadamente, alargar a definição das causas de perseguição reconhecidas, incluindo nestas por exemplo as causas ligadas a questões sexuais e alargar igualmente a definição dos possíveis perseguidores, que deixariam de estar confinadas aos organismos estatais. Este alargamento das definições da Convenção de Genebra, que iria abrir a porta a um estatuto complementar de refugiado, acresceria ao regime temporário de protecção de pessoas deslocadas, que a União Europeia está a instituir, paralelamente, no sentido de oferecer uma gama completa de estruturas jurídicas de acolhimento a todos os indivíduos ou grupos de população que, por uma razão ou outra, queiram fugir do seu país de origem. A proposta que o Parlamento Europeu apresenta com este estatuto complementar, parece-me inteiramente característica do comportamento habitual desta assembleia. Diz-se que o novo estatuto concederá direitos, sem no entanto se dar ao trabalho de mencionar quais, deixando apenas entender que estes não estarão limitados no tempo. Não se procura saber o número de novos refugiados que surgirão, directa ou indirectamente, nem quanto custará tudo isso ao contribuinte. Bem entendido, nem uma só palavra em qualquer parte do relatório sobre o que os cidadãos dos países membros possam eventualmente pensar a esse respeito. Da nossa parte achamos que se trata de um método de trabalho absolutamente irresponsável. Sem dúvida, os países da Europa devem revelar solicitude para com os estrangeiros perseguidos, respeitando em primeiro lugar e escrupulosamente a Convenção de Genebra. Mas esta solicitude pode tomar as mais diversas formas entre as quais se destaca a permanência ilimitada nos nossos territórios, o que deveríamos excluir de uma forma sistemática. Senhora Presidente, faço esta declaração de voto não só em meu próprio nome mas em nome da delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu. Abstivemo-nos na votação deste relatório e creio que tal facto merece uma explicação porque uma abstenção é não estar nem a favor nem contra, e julgo que num tema como este há que tomar partido e a delegação espanhola do Partido Popular Europeu fá-lo. Evidentemente, estamos a favor de que se harmonizem as formas de protecção complementares para que não haja pessoas que, racionalmente, merecem protecção e que, por não se encontrarem nas condições previstas pela Convenção de Genebra, não beneficiam dela. Por isso, não votámos contra o relatório. Estamos de acordo com a relatora e com a maioria da assembleia quanto aos objectivos. No entanto, Senhora Presidente, não votámos a favor do relatório porque ele enferma de graves defeitos, não só jurídicos, que também os tem, na medida em que tenta forçar uma interpretação da Convenção de Genebra que é totalmente contrária ao direito internacional público. Mas, fundamentalmente, não pudemos votar a favor por razões políticas porque, definitivamente, Senhora Presidente, com o tipo de demagogia que há neste relatório, apenas se vai contra os interesses que se tenta proteger. Isto explica a abstenção construtiva da delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu. Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer à relatora, senhora deputada Lindeperg, pelo seu excelente trabalho neste oportuno relatório. Consideramos que há muitas razões para alertar para as graves lacunas que existem no acolhimento de pessoas que procuram asilo na União Europeia, e indicar possíveis soluções. O relatório aponta, de forma meritória, as medidas necessárias para uma política comum de refugiados eficaz, baseada numa atitude humana, solidária e generosa quanto à responsabilidade dos Estados-Membros no acolhimento. No que se refere à proposta de alteração do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde sobre o caso Öçalan, consideramos que essa questão, com todo o respeito que merece, dificilmente pode ser enquadrada no presente relatório. Infelizmente, constatamos pelas propostas de alteração dos grupos da direita, o Grupo União para a Europa e o Grupo do Partido Popular Europeu, que as dificuldades que o Conselho teve em encontrar um consenso sobre uma política comum de refugiados têm reflexos na atitude restritiva assumida por esses grupos partidários no Parlamento Europeu. A discussão das questões em apreço mostra mais uma vez quais são as linhas de clivagem entre a esquerda e a direita na Europa, no que se refere às posições sobre uma política humana e generosa neste domínio. Lamentamos que essa clivagem tenha contribuído para que as propostas de alteração 1 e 2, sobre perseguições por razões de orientação sexual, não tenham, por esse motivo, obtido do Parlamento Europeu o apoio que merecem. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um relatório que aborda a necessidade de aprovação de regras comuns, para além da Convenção de Genebra. Há necessidade de cooperação no plano europeu em matéria de refugiados. Os primeiros passos em direcção a uma política comum relativa ao asilo foram tomados através da aprovação da Convenção de Genebra. O passo seguinte deverá ser a criação de regras comuns para as pessoas não abrangidas pela Convenção de Genebra. São pessoas que não são perseguidas pelo poder estatal por motivos políticos mas que têm necessidade de asilo por outras razões humanitárias. Os Estados-Membros devem interpretar de igual modo a forma de garantir uma protecção adequada a estas pessoas. Já é mais do que tempo de começarmos a discutir uma definição comum da protecção de facto assim como outra protecção por razões humanitárias. Deverão existir padrões mínimos que todos os Estados-Membros devem ser obrigados a cumprir. Desde o princípio dos anos de 1990, a União Europeia tem conhecido um afluxo de refugiados que fogem dos seus países por inúmeras razões. Muitos deles não estão abrangidos pela definição de refugiado estabelecida na Convenção de Genebra. No entanto, a União Europeia não pode recusar a entrada no seu território a estas pessoas. Com efeito, repatriá-los pura e simplesmente, poderia pôr em perigo a vida destes, ou no mínimo a sua integridade física ou moral. Nesta matéria é necessária uma harmonização das políticas seguidas pelos Estados-Membros. Esta será possível logo que o Tratado de Amsterdão entre em vigor. Neste quadro será necessário estabelecer um instrumento que harmonize as formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado. Em todas estas questões, estou inteiramente de acordo com a opinião do nosso relator. Penso como ele que a União Europeia deve conceder um estatuto especial às pessoas que não correspondam à definição que a Convenção de Genebra estabelece para refugiado. O debate incide essencialmente sobre a definição de categorias elegíveis para este estatuto complementar. Parece-me que certo número de questões continuam por esclarecer. Um único exemplo ilustrará a minha reflexão: independentemente da opinião que possamos ter sobre a pena de morte, poderá um condenado à pena capital, por crimes e delitos decorrentes do direito comum, após um processo justo, que tivesse esgotado todas as vias de recurso num Estado de direito - como parece sugerir o nosso relator - beneficiar de facto do dito estatuto especial sob pretexto de os Estados da União Europeia terem justamente renunciado à aplicação da pena de morte? Em caso afirmativo, em que condições? Este condenado poderá ser equiparado, como por exemplo, a uma mulher que foge do seu país porque tem medo de vir a sofrer violências sexuais ou tratamentos desumanos ou degradantes? Esta questão merece pelo menos ser discutida em profundidade. É indispensável um estatuto complementar. Acho que o dossier ainda não está suficientemente amadurecido. Voto por isso contra o presente relatório, insistindo no entanto para que o debate prossiga. O Movimento-de-Junho vota a favor do relatório Lindeperg para demonstrar a nossa boa vontade em acolher os refugiados. O relatório Lindeperg é mais humano do que a política para a qual os funcionários e os Ministros da Justiça abriram caminho. No entanto, e em nome da boa ordem, não queremos deixar de assinalar que deve caber aos próprios países decidir sobre a imigração e a política de asilo. Não pretendemos nenhuma cooperação supranacional neste campo, porque a política de asilo funciona melhor quando a população tem possibilidade de a apoiar. Senhor Presidente, este relatório é, em grande parte, um documento muito equilibrado, que aborda questões fundamentais e de grande importância. Tenho a esperança de que não sejam aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelos grupos conservadores. Se o forem, o relatório ficará muito pior, porque esses grupos políticos não têm a intenção de facilitar a vida aos requerentes de asilo e aos refugiados. Por outro lado, espero que o plenário possa aprovar as propostas de alteração 1 e 2, do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os homossexuais. É muito importante que esta questão seja encarada com toda a seriedade, porque os homossexuais são perseguidos em muitos países. Em certos países, a orientação sexual de uma pessoa pode até ser motivo de condenação à morte. Não ser perseguido e ameaçado por razões de orientação sexual é um direito do Homem. É muito importante que tenhamos isto em consideração, tanto quando abordamos a legislação relativa ao asilo como quando tratamos da protecção às pessoas homossexuais. Não poderei apoiar o relatório Lindeperg porque considero que a política de asilo não é da competência da UE. A meu ver é um assunto exclusivamente do foro estatal nacional. Cada país está, naturalmente, moral e politicamente obrigado a cumprir as convenções internacionais existentes sobre esta matéria, tanto no espírito como na letra. Especialmente os países democráticos ricos têm obrigação de estar na primeira linha, quando se trata da protecção de pessoas que são perseguidas em todo o mundo - devendo ser os primeiros a conceder asilo aos perseguidos. No entanto, o meu distanciamento de princípio em relação ao relatório não deve ofuscar o facto de a senhora deputada Lindeperg abordar, de uma forma correcta e humana, questões que na realidade são muito relevantes. A título de exemplo, quando aponta para o problema da existência de pessoas que, na realidade, são refugiados mas que não o são na acepção da Convenção de Genebra. No entanto, gostaria de assinalar que seria um tremendo erro por parte da UE querer definir um conceito alternativo de refugiado. Seria contrário ao próprio princípio segundo o qual um refugiado está protegido por uma convenção internacional aprovada em sede internacional. Simultaneamente, posso muito facilmente imaginar que um acordo UE sobre um outro conceito de refugiado não seria considerado como um anexo à convenção de Genebra mas como um elo no esvaziamento do conteúdo da Convenção de Genebra, como um pretexto para recusar a entrada (de consciência limpa) nas fronteiras externas da UE a um número muito maior de pessoas. A impressão geral da UE, principalmente dos seus Estados-Membros, não vai no sentido de um alargamento do conceito de refugiado mas sim de uma restrição do mesmo. O Primeiro-Ministro dinamarquês referiu por ocasião do referendo dinamarquês sobre o Tratado de Amesterdão, que: «um sim ao Tratado de Amesterdão significa menos refugiados na Dinamarca». Senhor Presidente, a relatora, senhora deputada Lindeperg, apresentou um excelente relatório, que apoio em grande parte. Justificam-se, porém, algumas observações. A política de refugiados da UE endureceu significativamente nos últimos anos. Isso teve como consequência a diminuição drástica do número de pessoas que procuram asilo na UE, apesar da situação no mundo não ter melhorado. O resultado de uma política de refugiados mais restritiva é o aumento da imigração ilegal. Contrabandistas de pessoas e organizações mafiosas ilegais ganham muito dinheiro e põem em jogo a vida dos refugiados para introduzir ilegalmente pessoas na Europa. Frágeis embarcações superlotadas que atravessam o Mediterrâneo na escuridão da noite têm acabado no fundo do mar. As condições em que vivem aqueles que conseguem entrar ilegalmente na UE também são inaceitáveis. Vivem completamente à margem da sociedade de direito e desprovidos dos direitos mais fundamentais. As crianças não podem ir à escola nem consultar um médico no hospital, devido ao justificado receio dos pais de serem descobertos e, em consequência, devolvidos, com recurso a medidas brutais, aos seus países de origem. Não partilho da opinião do relator de que uma harmonização seria a medida mais adequada para a política de asilo, especialmente quando vemos que a harmonização iniciada em 1996 resultou numa política geral e consequente de restrição ao direito de asilo. Mas estou de acordo com a opinião do relator no que se refere a conceder às mulheres um estatuto próprio como refugiadas, tal como se prescreve no número 15 do relatório. Estatuto idêntico deve ser também previsto para os homossexuais. Existe um vazio legal entre as disposições da Convenção de Genebra e a regulamentação da protecção temporária, que só se aplica em situações de crise e de fluxos maciços de refugiados. É dever de todos os Estados-Membros assumirem uma maior responsabilidade no acolhimento de refugiados, especialmente os países que têm uma quota de refugiados significativamente menor do que, por exemplo, a Alemanha, que assume uma responsabilidade muito grande. É nossa missão trabalhar para que os direitos humanos sejam reais e universais, e que dela não beneficiem apenas os que têm o privilégio de nascer na próspera Europa. Requerer asilo é um direito fundamental. , por escrito. (NL) O relatório da nossa colega Lindeperg afasta-se totalmente da verdadeira essência da problemática dos requerentes de asilo na União Europeia. Essa essência é que já não somos, na realidade, confrontados em absoluto com um verdadeiro problema de asilo, mas antes com um problema de fraude no âmbito do asilo, o que é uma questão totalmente diferente. É do conhecimento geral que só uma ínfima percentagem dos requerentes de asilo na Europa podem, com algum direito, apelar às convenções em matéria de asilo internacionalmente reconhecidas. Se as restantes centenas de milhar de impostores, que anualmente se apresentam na UE para poderem beneficiar dos regimes de segurança social nos nossos Estados-Membros, fossem sistemática, efectiva e realmente recambiadas para fora das nossas fronteiras, nem sequer existiria um problema de asilo na Europa. O facto de eu utilizar o termo impostor em relação a certos requerentes de asilo poderá ser chocante. No entanto, a palavra possui a vantagem da clareza, aponta para a realidade dos factos e não encerra, naturalmente, um sentido de condenação humana. Porém, há apenas duas atitudes possíveis: ou fazemos de Pai Natal e dizemos, de facto, que «todos os estrangeiros são bem-vindos à Europa, que nós asseguraremos o seu sustento», ou então aplicamos rigorosamente as convenções existentes, o que significa que esses impostores terão de ser reenviados para os seus países de origem, não apenas por comprometerem todo o sistema de asilo, prejudicando, assim, os genuínos requerentes de asilo, mas também porque na própria Europa existem ainda muitas pessoas pobres e economicamente menos favorecidas, para com as quais temos, em primeiro lugar, um dever a cumprir, antes de podermos tomar sobre os ombros todo o sofrimento do resto mundo. É óbvio que a relatora, a senhora deputada Lindeperg, opta pela abordagem de Pai Natal. Porém, ela faz de Pai Natal à custa do contribuinte. Se as suas propostas preconizando uma maior erosão da regulamentação em matéria de asilo se tornarem realidade, cairá a nossa última defesa e correremos o risco de sermos invadidos por caçadores de dotes oriundos de todo o mundo. Trata-se, pois, de um relatório irresponsável - mais um do rol de relatórios deste Parlamento - que não podemos aprovar. A sessão, suspensa às 13H25 é reiniciada às 15H00 Progressos da Agenda 2000 Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre os progressos da Agenda 2000. Tem a palavra o representante do Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando o senhor Ministro Fischer, na qualidade de Presidente do Conselho, apresentou aqui o programa de actividades da Presidência alemã, há cerca de um mês, enunciou em primeiro lugar, da série de prioridades para o semestre em curso, a conclusão com êxito das negociações relativas à Agenda 2000 até à reunião extraordinária do Conselho Europeu em 24 e 25 de Março. Até essa reunião que, por vontade do Chanceler federal Gerhard Schröder, terá lugar em Berlim, só faltam, exactamente, seis semanas. As negociações sobre os vários aspectos da Agenda, que temos vindo a promover intensamente desde a apresentação dos projectos legislativos da Comissão, há onze meses e, com especial empenho, desde o início do ano, encontram-se entretanto na sua fase decisiva. Regozijo-me por vos poder falar hoje em pormenor sobre a Agenda 2000. Permitam-me que comece por delinear sucintamente a rota a seguir até à cimeira extraordinária. Até à reunião do Conselho «Assuntos Gerais» e do Conselho «Agricultura», dentro de pouco menos de duas semanas, teremos concluído, nos órgãos do Conselho e nos Conselhos, uma primeira abordagem de todos os elementos essenciais para um ulterior compromisso global. Esta primeira abordagem das questões-chave, que ocorre ainda sob a responsabilidade do Conselho «Assuntos Gerais», do Conselho «Economia e Finanças» e do Conselho «Agricultura», proporcionou-nos já êxitos importantes em alguns pontos, na procura de compromissos e de consensos. Mas também ficou claro quão longo é ainda o percurso que temos ainda pela frente, para tão pouco tempo. Os progressos já alcançados até agora e, em especial, os resultados que esperamos ser possível obter no Conselho «Agricultura», nos dias 22 e 23 de Fevereiro, irão ser apreciados pelos Chefes de Estado e de Governo na cimeira informal de 26 de Fevereiro, em Bona. Esperamos que essa reunião, para a qual o Chanceler alemão Schröder convidou também o Presidente do Parlamento Europeu, nos traga orientações importantes para os trabalhos subsequentes, na fase final. Finalmente, imediatamente após a Cimeira de Bona, é preciso que, sob a responsabilidade do Conselho «Assuntos Gerais», enquanto órgão coordenador, se comece a juntar o pacote de medidas que os Chefes de Estado e de Governo deverão acabar de negociar e aprovar, a nível político, no final de Março e em Abril. O facto de o Chanceler federal Gerhard Schröder ter mudado a cimeira extraordinária de Bruxelas para Berlim deve, de resto, ser por vós entendido como sinal do nosso especial empenho numa conclusão bem sucedida das negociações. A Presidência alemã fará tudo o que estiver ao seu alcance para que a conclusão das negociações seja de facto bem sucedida. Entretanto, ficámos com a convicção de que há outros Estados-Membros que também estão firmemente empenhados nessa conclusão, querendo conduzir as negociações de uma forma objectiva e visando obter resultados. Todos estão cientes de que a solução só pode estar num pacote equilibrado, no qual não haja vencedores nem vencidos. Todos os Estados-Membros têm de se rever adequadamente no resultado, mas todos têm também de contribuir para a obtenção desse resultado. Tudo tem de ser posto em cima da mesa. Não pode haver tabus! É de importância primordial para a União e, dessa forma, para todos os Estados-Membros - e disso também estão conscientes todos os parceiros - que, no final de Março, a União Europeia possa ser reconhecida como vencedora; pois uma coisa é certa, a Europa poderia muito facilmente tornar-se perdedora. A solução não será mais fácil pelo facto de aguardarmos, muito pelo contrário. Se, decorridos poucos meses após a entrada em vigor da União Monetária, defraudarmos as esperanças depositadas em nós quanto à capacidade de intervenção, ainda por cima a poucas semanas das eleições para o Parlamento Europeu, em Junho, teremos consequências muito graves. Se a União Europeia - que é, desde o início do ano, um novo mercado financeiro com um peso global e uma responsabilidade global - não puder assumir também a responsabilidade política correspondente de uma forma decidida - inclusive por via do Tratado de Amesterdão -, então a Europa será também perdedora. E se a dinâmica das negociações de alargamento for enfraquecida e o momento da sua conclusão adiado, estaremos a provocar efeitos nefastos que nos atrasarão os trabalhos por muitos anos. Espera-se que estas e muitas outras razões incentivem adicionalmente todos os Estados-Membros a maiores esforços conjuntos. Entretanto, ficou na generalidade bem compreendido que, diferentemente de decisões precedentes nos pacotes Delors I e Delors II, desta vez não será possível facilitar o compromisso, no final, através da disponibilização de verbas adicionais. Pelo contrário, a repartição desigual dos encargos favorecida por um tal procedimento, em situações anteriores, tem desta vez de ser corrigida, no interesse da legitimidade da União Europeia e da sua aptidão para o futuro. Penso que o princípio de uma repartição de encargos equitativa não é posta em causa por qualquer parceiro, como também não deve ser posto em causa o princípio da solidariedade, que é o princípio constitutivo da União Europeia. Um pressuposto essencial para o êxito das negociações na global idade passa por que os Chefes de Estado e de Governo concordem, em Viena, em integrar todos os elementos na discussão e em procurar uma solução exclusivamente no âmbito do pacote global. Tudo está sobre a mesa. Isso permite um equilíbrio que abranja todos os domínios e, através da combinação de diversos parâmetros, assegura uma flexibilidade e uma dinâmica suficientes para as negociações subsequentes. Em muitos domínios da Agenda, a base de consenso pôde ser consideravelmente ampliada durante as últimas semanas. Isso aplica-se em especial no que respeita à reforma dos Fundos Estruturais, relativamente à qual já existe consenso sobre questões importantes. Estou a pensar, por exemplo, na redução de sete objectivos de intervenção para três, na redução do número de iniciativas comunitárias e nas questões da coerência entre os auxílios nacionais e os auxílios da União Europeia, que têm sido controversas durante muito tempo, e estou a pensar também na reserva de eficácia, relativamente à qual se conseguiram alcançar progressos satisfatórios no último Conselho «Assuntos Gerais». Noutros pontos importantes, nomeadamente a estrita observância do critério dos 75 % no Objectivo nº 1 e a reserva de cerca de dois terços das dotações para o Objectivo nº1, os debates levaram já à formação de maiorias claras. Não esqueçamos que, no que respeita aos instrumentos de aproximação relevantes para a política de alargamento, se conseguiu estabelecer um amplo consenso político ainda sob a Presidência austríaca. O mesmo é válido também para o regulamento relativo ao financiamento das redes transeuropeias. Relativamente a ambos os domínios - a reforma estrutural e os instrumentos de aproximação -, participei ontem em conversações com representantes do Parlamento Europeu no âmbito da concertação informal, as quais já haviam sido iniciadas sob a Presidência austríaca. Atribuímos a maior importância a esse diálogo a nível político e à conclusão da Agenda com êxito e dentro dos prazos previstos. Assim, nas próximas semanas, prosseguiremos intensamente esse diálogo, imbuídos de um espírito construtivo. O senhor Ministro Fischer, na resposta à carta do vosso Presidente Gil-Robles Gil-Delgado, voltou a assegurá-lo. O diálogo não é uma via de sentido único. As posições trazidas a essas reuniões pelo Parlamento Europeu serão incluídas no processo de formação de opinião no seio do Conselho. A concertação informal insere-se nos esforços que estamos a desenvolver para mantermos permanentemente o Parlamento amplamente informado, entre os quais também se contam o nosso diálogo de hoje e a disponibilidade para procedermos a uma troca de impressões sobre a Agenda 2000 em qualquer altura, no contexto do nosso trílogo político informal. Estamos perfeitamente conscientes de que, para a resolução atempada dos problemas relativos à Agenda, cabe um papel importante não apenas ao Conselho, mas em especial também a vós, os deputados do Parlamento Europeu. Nós, enquanto Presidência, tudo faremos em prol de uma colaboração estreita e baseada na confiança. Aplausos Não preciso de recordar ao senhor Presidente em exercício do Conselho como é essencial o cumprimento do calendário, não apenas para garantir a necessária legitimidade democrática para o pacote de medidas Agenda 2000, mas também para permitir que os programas e as políticas sejam executados em tempo útil e com eficácia. Saudamos os esforços desenvolvidos pelo senhor Presidente neste sentido. Precisamos, porém, de avançar no que respeita às nossas prioridades. As prioridades do Parlamento no que respeita ao regulamento-quadro em geral são, de facto, claras. No que toca à proposta modificada relativa à reserva de eficácia, o Parlamento deve participar em decisões que tenham a ver com a avaliação intercalar e a reafectação da reserva nacional. Que papel prevêem a Presidência e o Conselho para o Parlamento a fim de garantir um efectivo controlo parlamentar do mecanismo de reserva? A Comissão elaborou trinta e quatro páginas de orientações para o funcionamento dos programas regionais. Qual será a relação entre elas e os regulamentos? Como é que serão discutidas a nível do Conselho? As orientações sublinham o papel vital das zonas urbanas na economia europeia. Será que a Presidência vai demonstrar o seu empenhamento nas zonas urbanas defendendo a prioridade do Parlamento que solicita o prosseguimento da iniciativa comunitária URBAN? Da proposta de reforma da Comissão não fazem parte quaisquer planos relativos a despesas imprevistas para reestruturações inesperadas de carácter económico e social nas regiões. A Presidência não concorda que seria prudente pôr de parte alguns recursos ao abrigo de uma iniciativa comunitária específica para crises inesperadas que permitisse à União actuar em situações dessa natureza? Gostaria também de saber se a Presidência está disposta a promover esta prioridade no Conselho. Por último, direi que a parceria é uma prioridade fundamental para o Parlamento, a fim de garantir que a Europa que construímos e as respectivas políticas são verdadeiramente abrangentes e apoiam uma Europa dos Cidadãos. Por este motivo, desejamos que haja um pacto de parceria forte tanto na concepção como na redacção e na execução da nova geração de programas. Será que a Presidência vai apoiar, junto do Conselho, as exigências do Parlamento de que haja um pacto de parceria reforçado? E que medidas concretas e práticas vai a Presidência tomar para garantir que a parceria não é apenas um extra facultativo mas é, de facto, uma parte integrante de todos os programas, que vai reforçar a coesão de uma Europa dos Cidadãos? Senhor Presidente, acabámos de ouvir a exposição do Conselho, mas não podemos propriamente dizer que ela nos tenha fornecido muita informação. Na realidade, interessam-nos particularmente as actividades desenvolvidas pelo Conselho no âmbito do alargamento e, mais concretamente, conhecer a visão do Conselho sobre o andamento das negociações. Será - tal como neste momento lemos muitas vezes e ouvimos dizer também a think tanks à nossa volta - realmente desejável começarmos já a falar de datas para a adesão de determinados países? Existem certas previsões a esse respeito, há um grande optimismo, e também da parte de alguns Estados-Membros se ouve um Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer: já é tempo de mencionarmos datas para a adesão. No âmbito da estratégia de adesão sempre se disse - nomeadamente a Comissão e os negociadores - que isso seria uma estratégia errada, que a data de adesão é, na realidade, uma questão do próprio país e não da Comissão ou das instituições da UE, enquanto tal. São os próprios países que têm de satisfazer as normas e os critérios de adesão, cabendo a nós avaliar os progressos. A menção de uma data para a adesão poderia - como sempre se afirmou - constituir motivo para que determinados países assumissem uma atitude mais despreocupada em virtude desta poder ser encarada como uma espécie de garantia de adesão da nossa parte. Haverá, pois, motivos para rever essa postura e para dizer que, de facto, é até bastante bom indicar uma data? Quais são esses motivos? Será que vislumbra nisso alguma vantagem? Em segundo lugar, sob influência da opinião pública, a posição das negociações está, naturalmente, a mudar. Em alguns Estados candidatos acontece que a opinião pública é cada vez menos favorável à adesão à União Europeia. É possível que, à semelhança do que acontece actualmente nos nossos Estados-Membros, também em muitos desses países o grau de conhecimento sobre a União Europeia deixe muito a desejar. Não haverá então razões para zelar por que, também a partir do Conselho, se desenvolvam esforços tendentes a promover uma melhoria drástica da informação sobre a União Europeia nos Estados candidatos? Senhor Presidente, antes mais, quero exprimir o meu apreço à Presidência alemã, que teve o cuidado de vir aqui esta tarde para nos colocar ao corrente dos&#x02BC;progressos realizados nas negociações. Congratulo-me também com o facto de o Senhor Verheugen, Presidente em exercício do Conselho, ter também referido que todos os assuntos estarão em cima da mesa nestas negociações. Gostaria de salientar que uma repartição justa dos encargos é um dos factores relevantes em todo este assunto das negociações. Penso que, se falamos de uma base de suporte na Europa, esta questão não deve seguramente ser negligenciada. Durante as últimas semanas, votámos neste Parlamento sobre os aspectos principais da Agenda 2000. Votámos sobre a política estrutural e sobre a política agrícola. Se as minhas estimativas forem correctas, os custos serão substancialmente mais elevados do que os que neste momento vejo indicados em comunicados de imprensa sobre as negociações da Agenda 2000, o que, quanto a mim encerra um perigo. É que existe realmente o risco de não conseguirmos chegar a acordo sobre as perspectivas financeiras. Para isso - tanto quanto conheço as regras - são necessários 314 votos, mas quando vi a proporção dos votos neste Parlamento, em relação a pontos importantes, verifiquei que estamos profundamente divididos. Gostaria também de advertir para que não partamos antecipadamente do princípio de que, se houver um acordo no Conselho sobre poupanças substanciais, este Parlamento concordará automaticamente com elas. Receio que não. Tal remeter-nos-ia para o artigo 203º, o que implica que os custos serão consideravelmente mais elevados do que os Ministros da Finanças em geral desejam e também do que seria desejável com a introdução do euro e outras questões afins. Sou membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e gostaria por isso de dizer algo a respeito da agricultura. Gostaria de alertar para a opinião geral, de que todos os meios afectos à agricultura representam um desperdício. Não se trata apenas da manifestação desta manhã. Ouço dizer, com demasiada frequência, que metade do orçamento comunitário reverte a favor de 3 % da população, e outras afirmações do género. Penso que o deveremos encarar sob a perspectiva de todas as receitas fiscais; quando olho para a carga fiscal na Europa, que representa aproximadamente 50 % do PIB, segundo as minhas estimativas, cerca de 2 % revertem a favor desses 5 % da população. Isso não é realmente um exagero. Temos obviamente de zelar sempre por que não haja desperdícios. É preciso acabar com os excedentes, mantendo o volume de produção dentro dos limites. Porém, a essência da administração agrícola na Europa tem de ser mantida e julgo que seria positivo que a Presidência alemã pudesse orientar-se para essa questão. Senhor Presidente do Conselho, o Senhor acabou de nos dizer que no compromisso global que espera fazer avançar daqui até à Cimeira de Berlim não haveria vencedores nem vencidos. Hoje constatámos que em Estrasburgo havia muitos tractores franceses e alemães. Se as minhas informações estão correctas, no dia 22 de Fevereiro também haverá muitos tractores em Bruxelas, provenientes de toda a União Europeia. Compreendemos as preocupações dos agricultores. A política agrícola comum é a principal política comum da União Europeia. Os agricultores estão inquietos porque não podem aderir às propostas da Comissão. Por outro lado, muito me surpreende que o senhor Comissário Fischler não esteja na bancada da Comissão, estando presentes os outros dois outros comissários envolvidos no pacote Agenda 2000. As propostas da Comissão vão conduzir a uma baixa de preços não compensada integralmente, mas se as minhas informações estiverem correctas, o Conselho orientar-se-ia para uma descida de preços mais moderada mas com uma redução das ajudas compensatórias. Por conseguinte, gostaria que me explicassem, uma vez que o rendimento agrícola, em toda a União Europeia, baixou cerca de 4 % em 1998, como vão fazer para que não haja vencidos do lado dos agricultores quando o pacote final for apresentado? Gostaria também de conhecer o posicionamento actual do Conselho sobre esta matéria. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que é óbvio todos concordarmos em não adiar indefinidamente um acordo sobre esta matéria tão importante. Mas diria também que é preferível um bom acordo do que um acordo a todo o custo, isto é, não há que fazer um acordo a todo o custo mas há que encontrar de facto um bom acordo, tanto mais que será válido durante sete anos. Há uma questão que tem subjacente uma dificuldade real e a que, obviamente, terei que fazer alusão: quer na proposta inicial da Comissão, quer, depois, nas propostas que têm circulado no Conselho, verificamos sempre a mesma situação, isto é um abaixamento dos recursos próprios comunitários de 1, 27 para 1, 13, no caso da proposta da Comissão, sempre e exclusivamente à custa de uma baixa dos fundos e das acções estruturais. Como é possível aceitar isto? Gostaria, então, de perguntar ao Conselho como se coaduna esta situação com o princípio fundamental, consagrado nos Tratados, o princípio da coesão económica e social? E quanto aos recursos próprios, Senhor Presidente do Conselho, o que nos tem a dizer sobre esta matéria? Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor Presidente em exercício do Conselho esta tarde ao nosso Parlamento. Gostaria de lhe pedir que nos dissesse, em primeiro lugar, que pressões exerceram sobre ele os Ministros das Finanças para conseguir um acordo dentro dos limites financeiros que consideram necessários. Será que, a mais longo prazo, o senhor Presidente em exercício consegue obter um acordo cujos termos permitam à União Europeia financiar o apoio adicional que é necessário devido às reduções de preços? Não será altura de encarar a realidade e reconhecer que esta reforma, nos termos em que é proposta, não vai resultar? Será mais dispendiosa para o orçamento e o consumidor não terá quaisquer benefícios. Os transformadores e os retalhistas vão absorver tudo. Vimos a manifestação que aqui se realizou hoje e sabemos que é grave a situação da agricultura em toda a Europa. O meu problema é que quando eu volto para junto dos agricultores da minha região e lhes digo que vai haver reduções de 30 % na carne de bovino e de 15 % no leite, eles não percebem. Nem querem perceber. As estatísticas mais recentes indicam que houve uma quebra de 57 % no rendimento na minha região durante o ano de 1998. Isto a juntar a outras quebras graves em 1996 e 1997. Passando agora a aspectos regionais, julgo saber que ontem, em Bona, o senhor Presidente em exercício se avistou com o líder do meu partido, David Trimble, Primeiro-Ministro indigitado da Assembleia da Irlanda do Norte. Julgo saber que na altura debateu com ele a questão do apoio à Irlanda do Norte no âmbito do objectivo nº 1 e a nossa posição no futuro. Como deverá ser do seu conhecimento, a política na Irlanda do Norte encontra-se neste momento numa fase muito delicada. Poderá dizer-nos se conseguiu tranquilizá-lo, dando-lhe garantias de que o Conselho apoiará a Irlanda do Norte no futuro? A verdade é que se a República da Irlanda e os condados fronteiriços obtiverem o estatuto de regiões do objectivo nº 1 e a Irlanda do Norte não, isso será inaceitável. Senhor Presidente, a reunião do Conselho ECOFIN, que teve lugar no dia 8 de Fevereiro, marcou, de facto, a derrota da negociação da Agenda 2000. Falta, no seio dos Quinze, o consenso necessário para apresentar um texto comum que fixe o quadro financeiro indispensável para que os Ministros das Finanças possam permitir que os seus homólogos titulares da pasta da Agricultura ponham em prática a tão discutida reforma da política agrícola comum. O Ministro alemão Lafontaine exagerou, e, em lugar de se circunscrever à discussão das despesas agrícolas, das despesas estruturais e dos recursos próprios, quis alargar o debate, permitindo um debate mais amplo, de que resultou uma falta de acordo e a decisão, na prática, da estabilização da despesa para o período 2000-2006. Com efeito, os países favoráveis ao congelamento da despesa agrícola alinharam com as decisões da Presidência alemã, deixando a questão da PAC numa situação de preocupante impasse, enquanto, lá fora, o descontentamento dos agricultores começa, efectivamente, a tornar-se preocupante, tendo em conta também que, nos próximos dias, aos manifestantes de hoje se juntarão os de todo o resto da Europa. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de fazer quatro perguntas concretas. Em primeiro lugar, está-se a trabalhar com base na proposta da Comissão ou com base no meio termo proposto pela Presidência austríaca? Em segundo lugar, quando se afirma que os objectivos principais da União são reforçar o euro e criar emprego, que meios são previstos nas perspectivas financeiras? Em terceiro lugar, relativamente à repartição equilibrada dos encargos, como se vai corrigir o facto de, na política agrícola, 20 % dos agricultores recolherem 80 % dos fundos? E, em quarto lugar, no que se refere ao alargamento, está previsto aplicar, concretamente na agricultura e nos fundos estruturais, uma separação no orçamento e, se a lógica do alargamento não coincidir com a do Fundo de Coesão, está previsto fazê-lo também a nível regional? Senhor Presidente, também eu constato que se regista um atraso nas negociações no Conselho. Se continuarem com este ritmo, Senhor Ministro, sem querer criticá-lo pessoalmente ou à Presidência alemã, penso que não respeitarão o calendário que fixaram. Posto isto, é claro que o Parlamento Europeu - ao contrário do Conselho - depois de difíceis debates pôde ter posições claras sobre as questões da Agenda 2000. As prioridades do Parlamento para o quadro regulamentar já estão estabelecidas desde o passado mês de Novembro e, a título indicativo, posso referir algumas. Primeiro, dizemos que 0, 46 % do PIB comunitário deve ser destinado a medidas estruturais. Compreendo as pressões exercidas pela opinião pública dos países ricos, mas não devemos esquecer que o orçamento actual da União Europeia, com todos os seus ambiciosos objectivos ambiciosos, equivale ao orçamento da Espanha. Segundo, dizemos que devem ser destinados ao Objectivo nº 1 exactamente, e não cerca de 2/3, e devem ser observados os critérios estabelecidos pela Comissão para a inclusão de regiões no Objectivo nº 1: deverão ser abrangidas apenas as regiões cujo PIB per capita seja inferior a 75 % da média comunitária. Terceiro, deve ser dada prioridade ao INTERREG e deve haver um sector especial para a cooperação com as ilhas e entre regiões insulares. Quarto, somos contra a reserva de eficácia, como era a proposta inicial da Comissão. Estão no caminho certo as propostas relativas a uma reserva mais pequena de 4 % com quotas nacionais. Também quero dizer ainda duas palavras a respeito do Fundo de Coesão. Primeiro, Senhor Ministro, penso que devemos respeitar o Tratado, o qual prevê que os Estados-Membros que têm um PIB inferior a 90 % devem participar no Fundo de Coesão e, segundo, quero que me diga em que medida serão tidas em consideração as posições do Parlamento, pois evidentemente o Parlamento Europeu não está disposto a abdicar das suas posições. Como é óbvio vamos fazer debates e negociar, mas não podemos aprovar posições que sejam totalmente contrárias a estas prioridades. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não sei se a Presidência em exercício está plenamente consciente de que, neste momento, grandes sectores da opinião pública sentem a Agenda 2000 como uma ameaça e não propriamente como uma necessidade ou oportunidade. Não sei, também, se a Presidência em exercício está consciente de que isso se deve, em grande parte, ao modo como a Áustria e, agora, a Alemanha estão a perspectivar o trabalho. Creio que estão a fazê-lo de modo excessivamente unilateral e tendo demasiado em conta a pressão das respectivas opiniões públicas e não uma visão de conjunto da União Europeia, como corresponderia às suas funções. Claro que o problema principal reside, em minha opinião, no facto de o limite máximo dos recursos próprios ser insuficiente. Mas reside também, sem dúvida, no facto de o debate se ter transferido para as despesas e se ter esquecido a questão das receitas. Faz falta, sem dúvida, um acordo que não só garanta mas que desenvolva o princípio da coesão económica e social e, está claro, os seus instrumentos. E faz falta, também, uma verdadeira discussão, não tanto sobre como reduzir esses instrumentos mas sobre como aumentar equitativamente as contribuições de todos os Estados. Por exemplo, que pensa a Presidência sobre a proposta de incluir o critério de prosperidade relativa no capítulo das receitas? Está a Presidência de acordo com a proposta francesa de uma espécie de agressividade - que me parece inaceitável - quanto ao Fundo de Coesão? Senhor Presidente, tenho duas perguntas a dirigir ao Conselho. A primeira diz respeito às ajudas à aproximação. As ajudas à aproximação serão coordenadas no comité do PHARE, sem que os países candidatos à adesão estejam presentes, conforme se perspectiva agora. Até que ponto é que uma estratégia de aproximação nestes moldes se pode qualificar de parceria? A segunda pergunta ao Conselho diz respeito à questão da política regional e dos Fundos Estruturais na União Europeia. Que valor é que têm os princípios da parceria para o Conselho, no regulamento relativo aos Fundos Estruturais, nomeadamente a participação dos parceiros ambientais, a participação das ONG que operam no domínio do ambiente, a participação dos defensores da igualdade de oportunidades e dos parceiros sociais? Senhor Presidente do Conselho, ontem à noite, verificámos que existe entre nós uma ampla concordância relativamente aos fundos destinados à pré-adesão. Embora a Presidência do Conselho austríaca já tenha conseguido um consenso, volto naturalmente a perguntar-lhe, Senhor Presidente do Conselho, até que ponto é que pode ainda referir-se àquilo que foi decidido pelo Parlamento. Vimos ontem abordagens positivas, mas penso que o senhor deveria voltar a deixar claro se ainda existe aqui, de facto, margem de flexibilidade. Queria, no entanto, dizer ainda uma palavra a propósito dos Fundos Estruturais. A presente discussão, que parte da necessidade de se estabilizarem as despesas e de se proceder a uma repartição equitativa dos encargos, é perfeitamente correcta, mas, na União Europeia, temos também uma tarefa a cumprir que tem sempre de ser considerada em paralelo: trata-se da questão da criação de postos de trabalho. Quero posicionar-me aqui a favor dos Fundos Estruturais e da manutenção dessas políticas com a maior amplitude possível. As ajudas estruturais visam modelos de desenvolvimento com perspectivas de futuro e sectores económicos com potencial para a criação de novas oportunidades de emprego. Está o Conselho consciente de que temos de fazer disto uma prioridade? Com efeito, o combate ao desemprego e a criação de postos de trabalho são a prioridade máxima, também na Agenda 2000, que neste domínio será muito bem concretizada? Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, o Presidente do Conselho declarou que escolher Berlim para sede do Conselho Europeu é um símbolo da importância que a Presidência reconhece ao facto de terminar a Agenda 2000 em tempo útil para que este Parlamento conclua os seus procedimentos legislativos antes das eleições europeias. O Presidente afirmou que o acordo final não tem que ter vencedores nem vencidos e que é a Europa que deve sair vencedora. Estamos de acordo. Mas disse-nos, também, que nesta ocasião não haverá recursos orçamentais adicionais e, sobretudo, insistiu em que a carga orçamental deve ser repartida de modo mais justo. No entanto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, até à data, todas as propostas que a Presidência apresentou nas instâncias comunitárias, quer em documentos oficiais quer em non papers , não parecem procurar um compromisso que se distribua igualmente entre todos os participantes mas, provavelmente, reflectem exclusivamente a decisão de reduzir a despesa comunitária ao arrepio de qualquer justificação lógica. Porque - com o devido respeito, Senhor Presidente - reduzir as despesas com a agricultura em quase 41 770 milhões de euros - quase 6 000 milhões de euros/ano -, reduzir a categoria 2 em 47 000 milhões de euros, sem justificação, tendo em conta os relatórios sobre a coesão que a Comissão faz - quase 6 714 milhões de euros/ano - não parece reflectir um compromisso sem vencedores nem vencidos mas, claramente, com vencidos: os países da coesão sobre cujos ombros pode recair o alargamento. Assim, eu pergunto à Presidência alemã: quando irá a Presidência apresentar propostas de compromisso verdadeiramente equilibradas, em que participem todos os Estados-Membros, cada um com cessões, evidentemente, que possam permitir um acordo em tempo útil? Porque até agora, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nas negociações informais entre o Parlamento e o Conselho, vemos poucos progressos: o Parlamento expõe os seus pontos de vista e o Conselho tomará nota dos mesmos. Aconteceu o mesmo com a Presidência austríaca e temos muito pouco tempo à nossa frente para concluir acordos importantes. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me que relacione o início da sua intervenção com o final. O senhor Presidente afirmou que a primeira prioridade é a Agenda 2000, terminá-la a tempo e, ao mesmo tempo, disse que queria a nossa colaboração. Creio que o senhor Presidente poderia ter ido mais longe. Não o foi não por vontade, mas por necessidade. É que as perspectivas financeiras fazem parte do Acordo Interinstitucional e, por definição, o Acordo Interinstitucional é um acordo entre instituições. Assim sendo, Senhor Presidente, não lhe basta conseguir um acordo com os membros do Conselho; deve apresentar uma proposta que satisfaça o Parlamento e, como recordou o senhor deputado Mulder, são necessários 314 votos para a aprovar. Que propostas tem o senhor Presidente que nos possam satisfazer? Tem já preparado um mecanismo de flexibilidade ou prefere que apliquemos o artigo 203º? Não pode pedir mais Europa, em todos os sentidos, mais políticas, luta contra o desemprego e alargamento, e oferecer menos dinheiro por isto. Creio que deveria fazer aqui uma proposta clara neste sentido e, se me permite - e termino, Senhor Presidente - verificaremos que há uma maioria social-democrata no Conselho? Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, exceptuando o facto de se ter referido uma vez ao Conselho «Agricultura», o senhor conseguiu, ainda assim, a proeza de falar durante dez minutos sem dedicar sequer uma palavra à reforma da política agrícola, em termos de conteúdo, e isso confrange-me, enquanto porta-voz deste Grupo para os assuntos agrícolas. Assim sendo, irei provavelmente fazer o sacrifício de me abster de perguntar a sua opinião sobre a afectação facultativa de superfícies, pois seguramente não estará em condições de me responder a essa pergunta. Gostaria, contudo, de saber uma coisa: li num importante jornal da Alemanha que, a partir de 2002 para as culturas arvenses, a partir de 2004 para a carne de bovino e a partir de 2005 para os produtos lácteos, os pagamentos compensatórios sofrerão cortes respectivamente de 3 %, em termos cumulativos e anualmente, e que existe a intenção de reaplicar no espaço rural apenas 25 % destes cortes, para acções específicas, pelo que 75 % reverterão portanto a favor do orçamento da União Europeia. Ora, pergunto-lhe muito claramente: se estes 75 % voltam a ser cortados aos auxílios, então - vendo as coisas nesse prisma - isso constitui um acréscimo flagrante da posição de contribuinte líquido de alguns Estados. Daí resulta uma nova redistribuição em desfavor daqueles que já estão a pagar uma larga fatia para a União Europeia e que estão muito longe de receber desta o equivalente. Ficaria grato se, pelo menos na Agenda 2000, que aliás também tem um pouco a ver com a política agrícola, se pudesse falar um pouco mais sobre esse problema. Senhor Presidente, já ontem tivemos oportunidade de trocar impressões com a Presidência do Conselho sobre as exigências desta assembleia relativamente ao Fundo Social Europeu. Mas quem melhor do que o senhor, Senhor Presidente do Conselho, para saber que exigências políticas só vêm a ter êxito, se forem constantemente repetidas? Ontem expressou a grande simpatia da Presidência alemã pelos nossos propósitos. Contudo, gostaria hoje de voltar a perguntar-lhe, formalmente, se a Presidência alemã estará eventualmente também disposta a apoiar de facto com firmeza essas exigências no Conselho, designadamente para que, de futuro, respectivamente 15 % das dotações do Fundo Social Europeu sejam disponibilizadas para políticas preventivas no mercado de trabalho e para promoção específica das mulheres, para que pessoas já afectadas pela exclusão social venham também a ter, através do Fundo Social, uma oportunidade de emprego, para que os Estados-Membros se empenhem em todos os cinco domínios de intervenção, para que os grupos-alvo sejam designados a nível central e para que, de futuro, seja atribuído 1 % das dotações do Fundo Social Europeu para incentivos globais a projectos locais. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos conscientes de que nos encontramos num momento especial, preparando os próximos sete anos antes de concretizar o alargamento, que tanto transformará. O ambiente em que se estão a celebrar as negociações não parece precisamente optimista, mas, pelo contrário, há um vago, mas nem por isso menos real, ambiente de renacionalização. Gostaria de fazer apenas um comentário sobre as políticas estruturais. Disse, Senhor Presidente em exercício, que considera a solidariedade um ingrediente-chave da União Europeia. A solidariedade, em matéria estrutural, não é graciosa mas é antes uma solidariedade forçada, precisamente, pelo mercado único. A minha pergunta é a seguinte: continuarão as políticas estruturais a ser consideradas como despesas? Vai manter-se o Fundo de Coesão? Vai aceitar-se o nível orçamental de 270 000 milhões de euros proposto pela Comissão, que vários deputados, e não são poucos, consideram mínimo? Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, espero receber resposta a três perguntas. A Comissão propõe e o Parlamento apoia uma proposta que pretende incluir as actuais regiões do Objectivo nº 6 no Objectivo nº 1, justificando isso muito correctamente pelo facto de a localização no Norte, as longas distâncias e a situação geográfica longe dos grandes centros europeus, colocarem as actuais regiões do Objectivo nº 6 numa posição inferior em relação a outras regiões. Este assunto tem avançado no Conselho? A questão do emprego tem tido cada vez mais atenção a nível europeu e não menos durante a Presidência alemã. Pergunto: como poderá este facto ser visível na política estrutural? Será que a questão do emprego vai ganhar uma importância maior nos critérios do Objectivo nº 1 e do Objectivo nº 3 do que a que tem actualmente? A cooperação das áreas fronteiriças é muitas vezes vista só como uma cooperação em termos dos assuntos relativos à fronteira. Será que agora a intenção é desenvolver uma cooperação transfronteiriça especial, na qual a área transfronteiriça seja vista como uma área de cooperação mais alargada? Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria muito de responder às perguntas. Tomei nota de 83 perguntas. Será que tenho 83 minutos para o fazer? Não. Por isso, tenho de tentar agrupar os temas essenciais e dar uma resposta sintética. Em primeiro lugar, todas as perguntas que se referem a supostos resultados não têm razão de ser. Até agora não existe nenhum, além dos dois que enunciei. Existe um entendimento quanto à questão da reserva de eficácia e existe um entendimento na questão da coerência entre as zonas elegíveis nacionais e as zonas elegíveis a nível da UE. Mesmo esses dois entendimentos ficam dependentes do acordo global. Afirmo-vos desde já que antes da reunião do Conselho Europeu de Berlim não haverá qualquer resultado prévio para todas as questões que os senhores deputados aqui levantaram, pelo simples facto de o pacote global ter de integrar muitos, mas mesmo muitos elementos. Elementos que têm vantagens e inconvenientes para os vários Estados-Membros. A concordância dos membros dependerá sempre do equilíbrio global que o pacote trouxer ao respectivo Estado-Membro. Falamos aqui de verbas muito elevadas para os vários Estados. Aqui, infelizmente, também não tem qualquer relevância a forma como se configuram no Conselho as relações maioritárias em função da orientação política. Neste debate, cada país defende muito naturalmente as necessidades e os interesses da população do seu próprio país, procurando torná-los consentâneos com os nossos objectivos europeus comuns. Não conto que, já antes de Berlim, possamos conseguir resultados prévios em matérias isoladas importantes, uma vez que o pacote global tem de ser um pacote equilibrado. Ora, a maior parte das perguntas referia-se justamente a um suposto entendimento ou a planos já existentes. A Presidência alemã também não fez ainda qualquer proposta de compromisso. De facto, não é nossa missão, enquanto Presidência, pretender impor a todo o custo aquilo que corresponda às nossas concepções alemãs; a nossa missão, enquanto Presidência, é antes sondar primeiro onde é que podemos reconhecer os contornos de um compromisso e, depois, quando chegar a altura para tal, propor esse compromisso em conformidade. E será o que faremos. Mas agora ainda estamos a trabalhar no sentido de estreitar o campo das opções. Já vos mencionei alguns exemplos relativamente aos quais já podemos reconhecer como se começam a formar maiorias e, por fim, talvez mesmo um consenso. Contudo, esse processo ainda não está concluído relativamente a qualquer uma das questões essenciais. Um membro desta câmara fez também referência à opinião pública nos Estados-Membros. É algo que levo muito a sério e que também a Presidência alemã leva muito a sério. Devo apenas chamar a sua atenção, Senhor Deputado, para o facto de que, nestas questões, não existe uma opinião pública uniforme na Europa. Conheço muito bem a opinião pública em Espanha. Mas a opinião pública na Alemanha, por exemplo, é totalmente oposta àquilo que se diz em Espanha. O mesmo é válido para outros domínios. Por isso, não faz qualquer sentido pretender argumentar com uma Presidência com base na opinião pública de um país qualquer. Temos de concentrar esforços para encontrar algo que seja aceitável para todos e que corresponda aos nossos objectivos europeus. Queria confirmar aqui, clara e inequivocamente, que um dos objectivos da Agenda 2000 - e é dessa forma que lidamos com ela - é o de concentrar mais fortemente as possibilidades europeias no objectivo do combate ao desemprego. Esse é um objectivo absolutamente essencial de toda a operação. O desemprego é sentido pela população europeia como o grande desafio e espera-se de nós que utilizemos as possibilidades de que dispomos para o combater eficazmente. A Agenda pode dar um importante contributo bastante para tal. Confirmo também, categoricamente, que a Agenda está directamente relacionada com a questão do alargamento. Não creio que, de momento, a questão da data seja verdadeiramente importante. Aliás, nunca foi fixada uma data para o processo de alargamento. Nem o Conselho, nem o Parlamento, nem a Comissão, nem os países candidatos o fizeram alguma vez. A Agenda 2000 cria também as condições para o alargamento. Se não conseguirmos concluir a Agenda até Março, isso será um sinal desanimador para os países candidatos à adesão. Também por essa razão, é muito importante que possamos concluir atempadamente a Agenda. Relativamente à situação que rodeia a sessão de hoje do Parlamento, com agricultores e tractores nas ruas, permitam-me que chame a atenção para o facto de a política agrícola ser um aspecto parcial do pacote global. Justamente, não se trata só da política agrícola. Esta representa uma parte, do ponto de vista do volume financeiro, sendo naturalmente, de acordo com a estrutura dos nossos orçamentos, a parte maior. É convicção de uma larga maioria dos Estados-Membros que a política agrícola tem de contribuir também para um resultado global, isto é, que a política agrícola tem de sofrer reformas, a) no que se refere à compatibilidade com as regras da concorrência da OMC e b) relativamente à financiabilidade da União Europeia após o alargamento. Uma vez que essa questão foi colocada, concretamente, gostaria também de dizer, com toda a clareza, que o objectivo de uma política agrícola europeia não pode nem deve consistir em ameaçar ou aniquilar o modo de vida rural. Muito pelo contrário, o objectivo de uma política agrícola europeia tem de ser o de preservar também no futuro a viabilidade da agricultura de cariz rural em todas as regiões europeias. As propostas que estão em discussão - e ainda não é mais do que uma discussão -, pelo menos no entender da Presidência, não vão numa direcção que permita dizer que, na Europa, deixará de ser viável no futuro uma agricultura de cariz rural. Compreendo que os senhores deputados gostassem de discutir agora sobre o que já estivesse concluído em concreto. Isso não é possível, pelo simples facto de que a via negocial empreendida só permite que o pacote global apenas esteja de facto completo em Março. Em colaboração entre a Presidência e o Parlamento, optámos por um procedimento que se está agora a desenvolver muito rapidamente. Está a aumentar a frequência das reuniões que promovemos e as matérias abrangidas também são agora cada vez em maior número. Temos perfeita consciência de que precisamos da concordância do Parlamento. Nos debates efectuadas em diferentes órgãos, a Presidência chama também a atenção para a necessidade de, na defesa das diferentes posições nacionais, se ter em conta a formação de opinião no Parlamento Europeu. No entanto, devo dizer-vos que isso é levado mais a sério por alguns Estados-Membros do que por outros. Há também um ou outro que pensa que o melhor é deixar a cargo da Presidência a forma como leva posteriormente o Parlamento Europeu a concordar com os resultados da cimeira extraordinária. De qualquer modo, o nosso propósito é integrar já no resultado da cimeira o maior número possível dos contributos prestados pelo Parlamento Europeu. Por isso, agradeço tudo o que foi dito hoje neste debate, como sugestão, sob a forma de perguntas. Prometo-vos que todas essas sugestões, indicações e recomendações irão ter eco nas deliberações Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Está encerrado o debate. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Na minha qualidade de deputado que permaneceu na assembleia durante toda esta sessão de perguntas e respostas, considero particularmente insatisfatório que, depois de uma série de declarações, o senhor Presidente em exercício acabe por ficar com tão pouco tempo para responder a cerca de 83 perguntas. Uma maneira muito melhor de realizar este tipo de debate, que é importantíssimo, é torná-lo um pouco mais vivo e aplicar, por vezes, o formato que utilizamos em Bruxelas para interpelar a Comissão. Neste momento, isto de facto não funciona! Este é um assunto vital para os cidadãos europeus e o que tivemos aqui foi um debate morto , em que poucos deputados conseguiram fazer perguntas mas em que menos ainda receberam respostas. Caro colega, transmitirei a sua observação à atenção da Mesa. Situação no Kosovo Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação no Kosovo. Tem a palavra o senhor Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o contraste dificilmente poderia ser maior. Enquanto os senhores deputados debatem sobre a forma de os Estados-Membros da União Europeia coexistirem melhor sob um tecto europeu comum, a poucas centenas de quilómetros de distância, em Rambouillet, discute-se a questão de saber se ainda será mesmo possível manter a permanência sob um tecto comum. Isto demonstra a qualidade do desafio estratégico que a União tem de vencer no Kosovo. Deste lado, o mercado interno e a abolição das fronteiras; daquele, uma política que continua a entender as fronteiras nacionais como um meio de separação e de isolamento. Em Rambouillet, em conformidade com a boa prática diplomática, foi acordada confidencialidade. As negociações devem decorrer entre as partes e não perante a opinião pública. Também não sei mais do que vós, como políticos bem informados que sois. Por isso, no momento presente, também só me posso limitar à informação de que as negociações são difíceis, como se esperava, que ambas as partes se têm mantido até agora muito inflexíveis nas suas posições e que os mediadores, presentemente, estão sobretudo a envidar esforços no sentido de identificar os domínios onde há pontos comuns, que existem apesar de todas as divergências. De resto, os indicadores referentes à evolução dessas negociações conduzem muito facilmente a conclusões erradas, pois certo é que «nada está acordado, até que tudo esteja acordado» (nothing is agreed until everything is agreed ). À União Europeia cabe um papel-chave nos esforços pela paz. O representante especial da União Europeia, o senhor embaixador Petritsch, com os trabalhos preparatórios que realizou em Pristina e em Belgrado, deu um contributo decisivo para que estas negociações se tenham simplesmente tornado possíveis. Juntamente com o seu colega americano, Hill, e o seu colega russo, Majorski, lidera agora as negociações em Rambouillet. É um desafio especialmente difícil, para o qual o senhor embaixador Petritsch merece o apoio de todos nós. O facto de as negociações serem lideradas simultaneamente por um americano, um russo e um europeu demonstra - refira-se à margem - que a União Europeia alcançou também uma certa capacidade de intervenção no domínio da política externa. É verdade que ainda não teremos decerto atingido o nosso objectivo, mas pelo menos estamos no caminho certo. A União Europeia reagiu cedo ao conflito no Kosovo. Desde a Primavera do ano passado, tem vindo a desenvolver progressivamente um regime diferenciado de sanções, em resposta à utilização brutal da força por parte das forças de segurança sérvias. Paralelamente a isso, prestou uma ajuda humanitária de volume considerável, que ascendeu a mais de 45 milhões de ecus só em 1998. A União Europeia apoiou os meios de comunicação social independentes, como forma de contrariar a propaganda de ambas as partes. Também prestou ajuda à democratização e à constituição de uma sociedade civil no Kosovo. O nosso objectivo, neste contexto, foi sempre o de que o Kosovo viesse a ter amplos direitos autonómicos, preservando simultaneamente a integridade territorial da República Federal da Jugoslávia e protegendo eficazmente os direitos de todas as minorias. Na sua última reunião, em 25 de Janeiro de 1999, o Conselho «Assuntos Gerais» reafirmou mais uma vez a posição da União Europeia. Permitam-me que repita os pontos fulcrais. Primeiro: a União Europeia aposta numa solução política. A violência, indiferentemente da parte que a provoca, apenas agudiza o conflito e traz ainda mais sofrimento e miséria à população. Segundo: a União Europeia apoia, neste contexto, a proposta de solução política do Grupo de Contacto, que serve de base para as negociações de Rambouillet. Terceiro: a União Europeia exige de Belgrado que honre integralmente os compromissos que assumiu perante a OSCE e a NATO e que cumpra as exigências do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Quarto: os responsáveis pelo massacre de Racak não podem ficar impunes. Os seus nomes têm de ser comunicados ao Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia. Quinto: a União Europeia exige dos albaneses do Kosovo o cumprimento integral dos compromissos que assumiram perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Condena as provocações por parte do UCK, que voltam a desencadear a espiral da violência. Sexto: a União Europeia apoia a missão de verificação (verification mission ) da OSCE para o Kosovo, que, apesar de todas as dificuldades, se tornou um importante factor estabilizador, e salienta a responsabilidade que o Presidente Milosevic assumiu quanto à segurança do pessoal dessa missão. Sétimo: a União Europeia está disposta a dar o seu contributo para a implementação de uma solução negociada. Isso aplica-se também, de forma especial, ao domínio da reconstrução. Oitavo: a população do Kosovo tem de saber que a União Europeia está disposta a ajudá-la na via rumo à paz. No dia 25 de Janeiro de 1999, o Conselho «Assuntos Gerais» prorrogou até ao ano 2000 o mandato do antigo Primeiro-Ministro espanhol Felipe González como representante especial para a República Federal da Jugoslávia. Queria agradecer ao senhor Felipe González a disponibilidade para continuar a assegurar esse cargo difícil. Simultaneamente, solicito aos dirigentes em Belgrado que colaborem com o senhor Felipe González e aproveitem integralmente as oportunidades que, dessa forma, se abrem face à União Europeia. A paz e a estabilidade na Europa não pressupõem apenas que se encontre uma solução negocial em Rambouillet, apesar de isso ser, naturalmente, uma condição sine qua non , mas a paz e a estabilidade na Europa pressupõem também que entendamos os conflitos e os problemas na antiga Jugoslávia como um desafio para o qual temos de encontrar a resposta certa, isto é, a resposta europeia. Temos de reforçar os elementos democráticos pluralistas nas sociedades em causa. Temos de promover e desenvolver a cooperação regional. Temos de desenvolver estruturas de cooperação e de aproximação que estejam à altura da vocação europeia desses países. Sobretudo, temos de instaurar a paz nessa região e de indicar vias para que os povos possam viver em conjunto nesse espaço. A União Europeia oferece o seu apoio neste contexto. Contudo, a responsabilidade disso cabe às partes em conflito. Estas têm de reconhecer que não há nada a ganhar com a violência, mas sim muito a perder, e que não há nenhuma alternativa realista a uma solução de compromisso à mesa das negociações de Rambouillet. Muito obrigado, Senhor Presidente do Conselho. Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor Comissário Van den Broek. Senhor Presidente, é evidente que também a Comissão Europeia se regozija com o facto de as partes terem atendido o apelo urgente que lhes foi lançado, no sentido de iniciarem as negociações de paz em Rambouillet. Serão ainda envidados numerosos esforços tendentes a alcançar um acordo, podendo a presença dos sérvios e dos albaneses do Kosovo em Rambouillet ser encarada com um sinal de boa vontade de ambas partes para encontrarem uma solução. Haverá, contudo, que manter a máxima pressão para que seja possível chegar a um resultado aceitável e exequível. Com é sabido, os Ministros dos Negócios Estrangeiros, Robin Cook e Hubert Védrine, estão regularmente presentes no sentido de poderem captar também o momentum das negociações. Também a Comissão Europeia se encontra representada em Rambouillet, fornecendo um contributo para os temas das negociações que se prendem com os aspectos económicos e de reconstrução do projecto de acordo. Durante o próximo fim-de-semana, haverá provavelmente uma reunião do Grupo de Contacto a nível ministerial, que tem por objectivo avaliar os resultados alcançados até agora e discutir os pontos que requerem esforços suplementares ou uma atenção acrescida. Por seu lado, a Comissão Europeia faz os necessários preparativos para que, após a conclusão de um acordo, possa fornecer o seu contributo ao processo de reconstrução. Já nos passados meses de Dezembro e Janeiro, por iniciativa da Comissão Europeia, foi levada a cabo uma chamada «avaliação dos prejuízos», na qual se inventariaram os danos infligidos às habitações e às infra-estruturas essenciais, não tendo, contudo, sido possível visitar todas as regiões, em virtude das operações militares. Segundo estimativas aproximadas disponíveis neste momento, trata-se de 30 000 habitações que sofreram estragos em maior ou menor grau e cuja reparação, segundo as primeiras estimativas, envolverá um montante da ordem dos 330 milhões de euros. Pouco tempo após a consecução de um acordo de paz, a Comissão Europeia tenciona convocar uma conferência internacional de dadores. Mas, como é óbvio, tanto este passo como o da reconstrução poderão apenas ser dados quando houver um acordo e um compromisso claro das partes, no sentido de chegarem a uma convivência pacífica. A execução efectiva das acções de reconstrução só poderá, na observância do necessário condicionalismo, ser iniciada quando a situação de segurança no terreno assim o permitir. É animador constatar o facto de nos Estados-Membros, e também noutros países, se começar a gerar consenso no sentido de apoiar em breve um acordo que venha eventualmente a ser estabelecido através do estacionamento de uma força militar internacional no terreno, o que poderá assegurar melhor as actividades de reconstrução. O objectivo mais importante visado com essa reconstrução consiste também em viabilizar o regresso de milhares de deslocados e refugiados aos seus domicílios. Os meios financeiros da União disponíveis para este ano são, de momento, limitados. No entanto, será sem dúvida possível iniciar já algumas actividades de reconstrução, mas as rubricas orçamentais elegíveis para o efeito, na realidade, a rubrica orçamental para a reconstrução da antiga Jugoslávia, servirá também finalmente para financiar a reconstrução da Bósnia-Herzegovina. Assim que houver uma ideia mais concisa acerca do contributo da comunidade internacional para a reconstrução e acerca do período em que a mesma será levada a efeito, a Comissão voltará a algumas destas questões. Entretanto, como a Presidência do Conselho também já teve ocasião de referir, a prestação de ajuda humanitária será prosseguida através do ECHO. Aliás, fazemos questão de que seja dada uma boa visibilidade também aos esforços envidados pela União Europeia, o que só será viável se conjugarmos e apresentarmos da melhor forma possível todas as nossas actividades. Nesse sentido, a presença da Comissão Europeia em Belgrado, e em breve também em Pristina, será respectivamente reforçada e assegurada. Muito obrigado, Senhor Comissário. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em nome do meu grupo, quero declarar o meu total apoio a ambas as declarações, do senhor Presidente em exercício do Conselho e do senhor Comissário. Creio poder dizer, sem presunção, mas com um certo orgulho, que foi o meu grupo que sempre insistiu no facto de necessitarmos de ambas as coisas: a disponibilidade para conversações e a ameaça da utilização da força. Alguns, inclusivamente nesta assembleia, queriam atacar mais cedo; contudo, isso teria sido errado. Como fica agora demonstrado, existe ainda uma possibilidade - assim espero - de alcançarmos o nosso objectivo comum através de conversações e da mediação. Não excluo a hipótese de que, tal como em todas as conferências, possa ainda verificar-se um fracasso e que se tenha mesmo, então com mais razão do que nunca, de recorrer à utilização da força. No entanto, devemos aproveitar plenamente a possibilidade que agora existe. O senhor Presidente em exercício do Conselho fez também uma referências às personalidades. Fico satisfeito por se encontrar em lugar proeminente um representante europeu. Sinto-me igualmente orgulhoso, em termos pessoais, pois o senhor Wolfgang Petritsch, antes de ter passado a exercer as funções de embaixador em Belgrado, foi um dos meus colaboradores, tendo desenvolvido aqui um trabalho verdadeiramente excelente, um trabalho que é reconhecido. Mas, para mim, não é das personalidades que se trata, trata-se sim do facto em si. E o facto é que é importante que esteja um representante da União Europeia num cargo de primeira linha. Em segundo lugar, considero igualmente importante que não só os americanos mas também o russos tomem parte neste processo. Isso é muitas vezes posto de lado, mas devemos recordar também à Rússia e ao Governo russo a responsabilidade que têm neste continente. A Rússia tem de ser incluída na solução, na condição de cumprir essa responsabilidade, por forma a que essa seja uma solução duradoura. Gostaria de voltar a dizer o seguinte, também em nome do meu Grupo: opomo-nos a que, na Europa actual, sejam alteradas fronteiras de forma violenta. Se houver lugar a alterações, então que isso seja feito só num consenso final, mas não com violência, não de forma unilateral. Se for necessário, terá de se proceder também, tal como afirmou o senhor Comissário, ao estacionamento de tropas que garantam a segurança a longo prazo. Não tenho qualquer ilusão de que a solução possa surgir de um dia para o outro, e peço a todos nesta assembleia que tenham presente que não é apenas o Kosovo que se encontra ameaçado presentemente, mas que toda a região que se encontra ameaçada se não conseguirmos uma solução sensata: a Macedónia - FYROM e também a Albânia. É muito importante que a União Europeia exerça pressão sobre a Albânia, para que também aí prevaleça a voz da razão e a voz do consenso. É importante ter do nosso lado a totalidade da Albânia e não uma Albânia dividida e controversa antagónica, a fim de conseguirmos chegar a uma solução comum. Nesse sentido, apoio integralmente ambas as declarações, do senhor Presidente em exercício do Conselho e do senhor Comissário. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente Verheugen, cedo é que não fizemos nada no Kosovo. Desde 1989 que sabemos o que se está a passar no Kosovo. Não olhámos para lá, só olhámos quando nós próprios fizemos com que o UCK nos viesse acossar. Assim é, e quem o nega não seguiu a história. Congratulamo-nos e damos palmadinhas nas costas por canalizarmos para ali muitos meios financeiros, que nem sequer teríamos de ter disponibilizado se não tivesse ficado tudo destruído, se nós, o Ocidente, tivéssemos intervindo mais cedo. Também nós, no nosso grupo, apoiamos as conversações de Rambouillet. Do mesmo modo, fico satisfeita por os europeus estarem a desempenhar um papel mais importante, embora cheguem demasiado tarde, como sempre. Espero que não cheguem efectivamente tarde demais, mas penso que deveríamos reconhecer também que poderíamos ter começado em Outubro passado, por exemplo. Assim, muitas pessoas não teriam morrido, em Racak e noutros locais, se já tivéssemos feito em Outubro aquilo que estamos a fazer agora. A ameaça da NATO de desencadear ataques aéreos tem de ser mantida de pé, de forma credível. Digo-o a alguns colegas neste hemiciclo, que não o desejam. Em 1989, com a abolição inconstitucional do estatuto de autonomia do Kosovo, Milosevic iniciou o desmembramento de toda a Jugoslávia e depois, no seguimento disso, com a sua propaganda relativa ao Kosovo, instigou os ressentimentos nacionalistas. Agora, é confrontado com o termo da sua política de violência gratuita contra os albaneses do Kosovo e vai querer prorrogar por todos os meios o prazo de quinze dias. Não deseja nem pode desejar, para o conflito no Kosovo, uma solução que seja forçada pelo Ocidente. É que, depois disso, deixaria de ter qualquer relevância internacional e teria, finalmente, de governar o seu povo. Então, porém muito rapidamente, se tornariam evidentes a sua mediocridade política e a sua incompetência. Então, seria também inevitável uma acusação em Haia, que tarda há muito, e as nossas nações teriam de apresentar as provas que têm. Portanto, é imprescindível a ameaça da NATO. Se em Rambouillet se conseguir obter um resultado para uma solução provisória, o que desejamos, então esta terá de ser garantida por forças armadas no terreno, para protecção dos albaneses e dos sérvios do Kosovo. Mas, em caso de fracasso, os ataques aéreos por si só não conduzirão aos objectivos visados. Também nesse caso, precisamos de tropas no terreno. Todos esperamos que haja um resultado, mas esperamos também a firmeza do Ocidente e da NATO nesse contexto, de contrário seremos nós a desperdiçar esta última oportunidade! Senhor Presidente, uma coisa que podemos aprender com a história europeia deste século é que democracias e ditaduras não podem viver para sempre lado a lado e que, quando isso acontece, o conceito de coexistência pacífica contém em si um limite temporal. Os sistemas são opostos entre si e, em última instância, um deles acaba por sobrepor-se ao outro. Isso pode acontecer através de meios militares, como quando a Alemanha de Hitler foi derrotada, ou através de meios pacíficos, como quando a União Soviética se desmoronou. A missão da União Europeia é tomar uma posição claramente a favor das democracias e dos democratas. Os sofrimentos que o ditador Milosevic infligiu a todos os povos da ex-Jugoslávia, incluindo à população sérvia, têm de acabar rapidamente. A missão da UE nos Balcãs é pôr fim aos conflitos, às mortandades e às agressões. É uma missão importante, mas não pode ser a única. A União também deve assumir a responsabilidade de agir no sentido de que todos os países e territórios autónomos dos Balcãs tenham sociedades democráticas, e de que as pessoas saibam o que a democracia lhes exige e dá. Os ditadores balcânicos, criminosos de guerra e tiranos, devem ser expulsos dos seus palácios e edifícios governamentais. Assim se criará espaço para os dirigentes de Estados democráticos e para a construção de Estados balcânicos que resolvam as suas questões fronteiriças e divergências internas através de negociações, com respeito integral por todas as minorias. Se o encontro de Rambouillet avançar nesse sentido, será excelente. Sérvios e albaneses, muçulmanos e ortodoxos devem saber que a UE, sem ideias preconcebidas nem discriminações, procura uma solução equilibrada. Para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, de que faço parte, é, no entanto, difícil acreditar que seja possível uma solução no Kosovo, mesmo que apenas temporária, sem a intervenção de uma força de paz, com dimensão suficiente para impor respeito. Lamento que outros grupos parlamentares não quisessem que constasse da resolução comum do Parlamento uma referência à necessidade dessa força. Constato, naturalmente com satisfação, que os meus colegas social-democratas estão a alterar gradualmente as suas posições, mas isso deve-se ao facto de o Conselho de Ministros ter tomado uma posição mais clara. Os social-democratas acompanharam o Conselho e continuam a caminhar um passo atrás dele. Independentemente da importância do papel dos liberais para uma solução da questão do Kosovo, tenho orgulho de pertencer a um grupo com a ambição de ir na frente - que quer liderar o desenvolvimento, e não apenas ir a reboque dele. Senhor Presidente, creio que este é o momento da esperança, esperança de se obterem resultados positivos nas negociações que estão a decorrer em Rambouillet. Este Parlamento solicitou, muitas vezes, uma actuação internacional efectiva relativamente ao Kosovo que, lamentavelmente, chegou tarde para todos os que já morreram, perderam a casa e os haveres e se tornaram refugiados. Apesar disso, devemos apoiar os esforços desenvolvidos e o conteúdo do plano proposto pelo Grupo de Contacto. É verdade que a solução para o conflito do Kosovo passa por uma vasta autonomia dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas, se não queremos que os problemas alastrem a outros países. Isto é o que se deve fazer em primeiro lugar. Parece-me que há três ideias, também muito claras, a reter. Primeira: não podemos diminuir a pressão sobre as partes para que renunciem à violência na procura dos seus objectivos. Em segundo lugar, se o desenvolvimento militar vai ser realizado pela NATO, é evidente que o Alto Representante internacional deveria ser um europeu, como acontece na Bósnia, com magníficos resultados. E, em terceiro lugar - como muitas vezes o afirmou Felipe González -, não devemos esquecer que Milosevic e a ausência de democracia na Sérvia são a causa principal destes conflitos e que, se não eliminarmos essa causa, ela continuará a criar mais conflitos no futuro. Senhor Presidente, caros colegas, é um facto que a União Europeia entrou realmente em acção de forma pouco eficaz e demasiado tardiamente. Mas o problema foi, e continua a ser, o facto de, havendo divisão no seio do Conselho, ser impossível uma acção concertada. Essa divisão verificou-se também neste Parlamento. Não censuremos por isso os outros, quando nós próprios estamos a braços com os mesmos problemas. O facto de ser agora possível trabalhar com vista a uma solução política é, quanto a mim, um bom ponto de partida. Toda a questão reside agora em saber se a actual oferta de uma autonomia substancial para a região do Kosovo - que tem de ser comparável à do Montenegro do lado albanês - ainda será credível, depois de tudo o que aconteceu e depois da radicalização que se perfilou no seio dos diferentes movimentos. A minha pergunta continua a ser: o que fazer com a ameaça enquanto estímulo? Continua a ser consensual dizer-se que é preciso manter a pressão nas caldeiras. Eu própria partilho dessa opinião, mas, pergunto: de que meio de pressão dispomos nós para fazer que com que também a UCK honre as suas promessas, pois não são apenas os sérvios que violam os seus compromissos, como tivemos ocasião de ver, mas também a UCK. Por conseguinte, pensamos que terá de ser procurada uma solução, numa abordagem comum para toda a região meridional da Europa de Leste. Senhor Presidente, uma questão preliminar ao Conselho: não compreendi muito bem se Rambouillet foi uma iniciativa da União Europeia ou uma iniciativa franco-britânica. Gostaria que me respondessem a esta pergunta. Dito isto, dou seguimento ao que disse o colega Carnero. Penso que os sérvios, o povo sérvio, são os grandes esquecidos de Rambouillet. Mais uma vez, a Europa e, em especial, o Conselho, visam o Presidente Milocevic. Considero que o Presidente Milocevic é uma parte da solução, mas constitui também o problema, e não partilho das dúvidas hamletianas da senhora Aelvoet, que se interroga se a UCK respeitará as suas promessas. Estamos perante uma pessoa, o Presidente Milocevic, que já demonstrou ser um verdadeiro perito na matéria. Penso que se trata de questões fundamentais. É, de igual modo, fundamental saber se o Conselho, ao assegurar-nos que exercerá pressão para que sejam detidos e julgados os culpados, analisará as declarações surgidas na imprensa, designadamente as comunicações entre as unidades operacionais do Kosovo e a liderança em Belgrado, para demonstrar que a cadeia de comando não se fica pelos subúrbios do Kosovo, mas ascende directamente a Belgrado. Espero que deste modo se chegue ao Presidente Milocevic, e que a Europa venha a adoptar uma política clara sobre esta questão, pois é evidente que os criminosos, os que cometeram os actos, receberam ordens muito precisas provenientes de Belgrado. É isso que o Procurador-geral adjunto do Tribunal da Haia quer dizer quando afirma que é tempo de os Estados-Membros, entre os quais alguns dos países da União Europeia, darem a conhecer a provas que possuem e que demonstram que a cadeia de comando vai das aldeias do Kosovo até Belgrado, até ao coração do poder de Belgrado, até ao Presidente Milocevic. Já é tempo de isso acontecer, e incito o Conselho a responder a esta questão. Senhor Presidente, a história mostra-nos que é difícil decidir quem, nos Balcãs, é melhor ou pior, mais agressivo ou mais simpático. Da mesma forma, é necessário, em nome da verdade histórica, reconhecer que, para a Sérvia, o Kosovo é a pátria de origem, tal como o é Israel para os israelitas. Alguns colegas interrogavam-se sobre a razão de uma intervenção tão tardia relativamente à tragédia kosovar-balcânica. Sendo um pouco negativo, diria que talvez haja quem tenha interesse em que se destrua primeiro para reconstruir depois. Todavia, congratulamo-nos com a tentativa de resolver o conflito mediante negociações diplomáticas sob os auspícios das organizações internacionais, mas não podemos deixar de observar que o papel desenvolvido pela União Europeia é insuficiente e não manifesta uma política externa comum, sendo um facto que, entre os membros da União, há Estados que consideram e avaliam a questão balcânica de um modo exactamente oposto ao de outros Estados, inclusivamente na perspectiva histórica. A complexidade da questão balcânica tem as suas raízes no tempo, ou seja, na história daqueles povos, nas suas tradições e nas suas culturas. Há um dado incontornável, que é preciso não esquecer nunca quando se procura uma saída para a trágica situação actual: a integração das duas civilizações - muçulmana e ortodoxa - torna-se impossível, tão grande é a força das características de cada uma delas e tão diferentes são as duas culturas. É, pois, necessário apostar na convivência, que se torna essencial se não quisermos perpetuar o próprio conflito, visto que onde há conflito há também violência, limpeza étnica, genocídio, prevaricações e violações dos direitos humanos. A Europa não pode continuar a admitir que, nas suas fronteiras, continue a desenvolver-se uma situação tão explosiva, caracterizada mais por problemas étnicos - como disse há pouco - do que por considerações geopolíticas. Por isso, consideramos que o objectivo da convivência, no respeito pelos valores de cada um e pelas suas diferentes culturas, deve ser o objectivo a perseguir. Não é com a guerra que se pode resolver um tal conflito, não é dotando a polícia de meios militares que o Governo de Belgrado poderá levar a paz à região. Permitam que diga, além disso, que a solução também não é o comércio de droga, que permite aos kosovares armarem-se para perpetuarem a guerra. O desenraizamento da população do seu território e do território dos seus antepassados, território em que radica a sua identidade, será sempre causa de novas tragédias e fonte de conflitos futuros. A procura de formas e de instrumentos capazes de tornarem possível uma convivência que dê garantias a ambas as partes parece-nos ser a melhor abordagem para assegurar a paz. Neste sentido, a solução política e institucional mais correcta parece ser a autonomia do Kosovo e, designadamente, a mais ampla autonomia possível, num quadro constitucional que lhe dê as necessárias garantias, com o aval das organizações internacionais e da União Europeia. Por sua vez, a Europa pode e deve contribuir para o desenvolvimento económico daquela região e deve ser, tanto para a população sérvia como para a kosovar, um ponto de referência para o equilíbrio pacífico da Federação. Senhor Presidente, apesar dos intensos esforços envidados pela comunidade internacional, os actos de violência no Kosovo continuam a estar na ordem do dia. A Missão de Verificação da OSCE não produz o efeito desejado. Os terríveis massacres ocorridos na aldeia de Racak, em 15 de Janeiro último, constituíram um novo agravamento do conflito entre sérvios e albaneses. O precário cessar-fogo, atingido em Novembro do ano transacto, foi assim anulado. Não só as unidades sérvias, mas também a UCK - que se vem tornando cada vez mais profissional na execução da sua táctica de guerrilha - é responsável por esta violência diária. Em consequência disso, vários milhares de pessoas são forçadas a abandonar os seus lares. Houve e continua, pois, a haver motivos para uma intervenção mais activa por parte da comunidade internacional. A agressão brutal, o processo de limpeza étnica contra a população civil do Kosovo e a desestabilização da RFJ têm de cessar. Os responsáveis por todos estes crimes têm de ser perseguidos. O meu grupo apoia sinceramente o Grupo de Contacto e o plano de paz proposto, prevendo um período de transição para se alcançar uma autonomia substancial para a região do Kosovo, um ponto de partida que o meu grupo sempre defendeu. As negociações de paz de Rambouillet constituem uma derradeira tentativa de se chegar a um acordo aceitável sem uma acção militar da NATO. O Parlamento Europeu apoia, por isso, as medidas preparatórias da NATO enquanto meio de pressão para intervir, se necessário, com vista a bom termo o processo de negociações. Importa, além disso - e quero acrescentá-lo aqui - que nos preparemos para enviar forças militares no quadro da execução do acordo. Tanto os sérvios como os albaneses do Kosovo são pressionados nas negociações, no sentido de chegarem a uma solução para o conflito. Para evitar que nas negociações de paz de Rambouillet a UCK fosse de algum modo privilegiada, esclareceu-se - com razão - aos albaneses do Kosovo que a única forma de se conseguir uma força de intervenção da NATO para a manutenção da paz na região, é que eles também se empenhem verdadeiramente com vista a chegarem a um acordo cabal com os sérvios, sobre uma autonomia provisória para o Kosovo no seio da RFJ. O conflito eclodiu em toda a sua violência, em Maio do ano passado. Entretanto, já decorreu quase um ano. Já vem sendo tempo de todas as partes envolvidas no mesmo chegarem a um acordo. Também por esse motivo exortamos a União Europeia e os seus Estados-Membros a desempenharem um papel claro e activo na resolução deste conflito. Queremos expressar a nossa simpatia e apoio à intervenção dos Governos britânico e francês, mas queremos também demonstrar claramente o nosso apreço pela Presidência alemã. Enquanto União Europeia, detemos a iniciativa. Devemos, pois, mantê-la. Gostaria de frisar uma vez mais que não se trata da história, mas sim do futuro do Kosovo e dos seus habitantes. Não se trata de ter razão, mas sim de obter razão. Senhor Presidente em exercício do Conselho, é inquestionável que deve ser salvaguardada a confidencialidade do encontro de Rambouillet, tendo em conta que se trata de negociações obviamente secretas, mas talvez pudesse dizer-nos algo mais, pois, para além do relacionamento que foi instaurado e que se está a reforçar, como o senhor disse, relativamente aos pontos difíceis que existem, é preciso, pelo menos, estarmos conscientes de que, se Rambouillet falhar, precisamos de um conjunto de princípios para resolver o problema, para fazer face ao que se seguirá, pois não se pode - como afirmou na sua intervenção - confiar apenas na responsabilidade das partes envolvidas, dado que tal situação faria, uma vez mais, fracassar a posição da Europa. Tivemos de ouvir da boca do senhor Comissário a hipótese da deslocação para a região de algumas tropas, cuja função seria defender, eventualmente, a possibilidade de paz. Mas a questão mais geral e mais importante que considero que a Presidência alemã deveria enfrentar é a de começar, finalmente, a elaborar um quadro de directrizes para toda a República Federal da ex-Jugoslávia: com efeito, surgem focos de conflito na Macedónia, leio aqui, nos jornais, que em Brisco estão a manifestar-se novamente tensões nacionalistas entre muçulmanos e sérvios, há uma situação incandescente a que deve corresponder uma política que, globalmente, a União Europeia deveria conseguir realizar em toda aquela região. Quais são essas directrizes, que não se limitem às intervenções de emergência, que não sejam apenas as propostas para remediar uma situação difícil? Quais são as orientações gerais que a União Europeia tenciona adoptar para poder levar por diante um processo autêntico de paz em toda a região? É esta a questão, e nós esperávamos que a grande Alemanha fosse capaz de construir uma estratégia, de traçar uma qualquer directriz. Senhor Presidente, como disse há pouco o senhor deputado Bianco, também nós teríamos preferido uma resposta do senhor Ministro e do senhor Comissário às perguntas e às reservas que muitos expressaram sobre o entabulamento destas negociações. Nesta assembleia, naturalmente, todos desejamos que Rambouillet consiga desactivar a bomba de relógio do Kosovo, mas nesta mesma assembleia não são poucos aqueles que reconhecem no dispositivo político-militar elementos contraproducentes, alarmantes, capazes de contribuir para a explosão dessa bomba, com inevitáveis conflagrações colaterais e em cadeia. A ameaça da intervenção militar - admitindo, o que não é certo, que poderá reduzir a intransigência de uma das duas partes em conflito - revelar-se-ia contraproducente mal deixasse de ser uma ameaça. A aviação da NATO tornar-se-ia, para todos os efeitos, a aviação do UCK e implicaria também a perspectiva de uma força de interposição. Só a OSCE, com um componente NATO e sob o mandato da ONU, poderia gerir essa força, para a qual deveriam, obviamente, contribuir homens e meios da Federação Russa. Além disso, há o problema da Albânia, da sua contínua contribuição para o trânsito de armamentos maciços para os rebeldes. A tónica deveria, contudo, ser posta nas pressões diplomáticas, políticas e económicas, ao mesmo tempo que os prazos taxativos, impostos precipitadamente nas negociações de Rambouillet, deveriam ser diluídos no tempo, para não deixar por explorar nenhuma das alternativas aceitáveis, num período de tempo mais ou menos curto, às duas partes em questão. Senhor Presidente, devo dizer, à maneira de prólogo, quão reconfortante é ouvir um Ministro reconhecer que não sabe mais nada do que nós sobre uma determinada situação. Posto isto, saúdo a declaração do senhor Presidente em exercício do Conselho. Temos de reconhecer que embora nestes debates sobre o Kosovo seja frequente o Parlamento achar que tudo são desgraças e tristezas, fizeram-se, na verdade, enormes progressos, e há dois aspectos em particular que deveremos reforçar. O facto de neste momento haver negociações fica a dever-se em grande parte à liderança da União Europeia. Estamos, finalmente, a tomar medidas concretas, e felicito a Presidência alemã pelos progressos alcançados, e bem assim o Ministros dos Negócios Estrangeiros britânico e também o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês. Em segundo lugar, como o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus sempre solicitou, conseguimos manter coeso o Grupo de Contacto e, de facto, temos agora a Rússia activamente empenhada na prossecução da paz. Isto é muito importante e não devemos fazer nada que possa minar a coesão do Grupo de Contacto. É claro que o pano de fundo da ameaça militar da NATO tem sido absolutamente essencial, tal como sempre insistimos, no nosso grupo. É evidente que o próximo grande desafio que se nos colocará será o da possibilidade de estas negociações se arrastarem. Estabelecemos um calendário. As negociações estendem-se inevitavelmente para além dos calendários mas é óbvio que não nos podemos deixar enredar no tipo de manobras a que assistimos no passado, com ambos os lados a arrastarem deliberadamente as negociações durante um período demasiado longo. Temos de deixar claro que estamos prontos para concretizar, literalmente, com um pré-aviso de 24 horas, literalmente, as ameaças feitas pela NATO de bombardear a Jugoslávia, se esta não se dispuser a chegar a quaisquer conclusões adequadas nas negociações. Temos de deixar claro que não vamos comprometer forças terrestres enquanto não houver um acordo político. Não deveremos enviar um único soldado da União Europeia ou da NATO, pondo em risco a sua vida, a não ser que, como políticos, tenhamos conseguido um acordo político. Ao proceder assim, devemos pressionar especialmente o Exército de Libertação do Kosovo (UCK). Para o UCK tem sido facílimo provocar as forças sérvias, levando-as a dar um tipo de resposta inadequado, para com isso conquistar as simpatias internacionais. Temos de dizer claramente ao UCK que só terão a ganhar se se chegar a um acordo político que lhes dê uma considerável autonomia. Só nesse caso é que nós, como Parlamento Europeu, sancionaremos o tipo de esforço de reconstrução indicado pelo senhor Comissário Van den Broek. Temos de garantir que, ao condenarmos o lado sérvio, usaremos de igual dureza para com o lado albanês e que, por uma questão de simpatia por um dos lados ou pelo outro, não iremos provocar uma situação pior do que a que actualmente existe. Por fim, penso que, como afirmou o senhor deputado Wiersma, temos de evitar cair na ratoeira de estarmos constantemente a debitar história neste conflito. Temos de procurar encontrar um sistema de governo que permita aos Balcãs viverem finalmente em paz e que possibilite o avanço da reconstrução económica e a construção da prosperidade para o futuro. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, pensámos neste debate na sequência do massacre de Racak, mas considero que não estamos hoje em condições de dar um grande contributo, após o início da Conferência de Rambouillet. Todas as intervenções que ouvimos foram interessantes, mas é difícil para nós intervir numa fase que, como o senhor Presidente recordou, se caracteriza por um compreensível sigilo. Mas nem tudo deveria ficar secreto. Nas conferências diplomáticas isso é, certamente, correcto; mas o Conselho e a Comissão poderiam, por exemplo, ajudar a opinião pública europeia a perceber quem ajuda os contendores quando há recontros armados. Por que razão esperamos sempre dois, três, quatro, cinco anos? Por que razão temos de nos limitar a ler nos jornais a identidade de quem fornece esse material bélico? Por que razão não desenvolvemos mais a prevenção, considerando que informar a opinião pública é uma acção de prevenção? Dito isto, junto-me àqueles que manifestaram o seu apoio à Presidência pelo trabalho desenvolvido. Considero importante que a União Europeia tome iniciativas, que se manifeste, inclusivamente face à opinião pública, com um papel político mais importante do que o que teve no passado, embora continue a ser preponderante o nosso papel nos domínios humanitário, das ajudas ao desenvolvimento democrático e do apoio ao crescimento da sociedade civil. Trata-se de questões todas elas extremamente importantes, mas que não testemunham um efectivo peso político. Naturalmente, conto-me entre aqueles que não pretendem atacar radicalmente a União Europeia, pois reconheço uma trajectória de crescimento do seu papel. Em que aspecto insisto? Quando, anteriormente, discutimos sobre a situação no Kosovo, chamei também a atenção para este problema. Não estamos a tratar de uma grande área de paz, serenidade, tranquilidade, progresso e desenvolvimento económico no seio da qual haveria um problema bastante grave de conflito interétnico, questão que volta a levantar-se. Não, neste momento estamos a analisar uma parte de um grande problema. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o limite estratégico da nossa actividade - e refiro-me à actividade da União Europeia, dos Estados Unidos, da Rússia e de todos os outros países - é que nos obstinamos a olhar para uma parte do mosaico sem ter em conta que, mesmo que conseguíssemos encontrar uma solução para o problema do Kosovo, a questão dos Balcãs continuaria em aberto. É esta a grande questão. Seria necessário que Rambouillet durasse anos, com muitos mais protagonistas do que os actuais: uma conferência internacional permanente em que participassem a Albânia, a Bósnia, a Sérvia, a Croácia e a Bulgária. Compreendo que é muito difícil, mas deveríamos ter em conta este grande cenário dos Balcãs, problema que não será resolvido mesmo que se possa encontrar - esperamos que o mais rapidamente possível - uma solução para o Kosovo. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de abordar sucintamente três aspectos que desempenharam um papel neste importante debate. Primeiro: que pode a União Europeia fazer, na verdade? Deveria ser claro, para nós, que não dispomos nem das capacidades políticas nem materiais para resolvermos sozinhos o conflito no Kosovo. Foi necessário - e isso é o que de extraordinário sucedeu agora - ter-se conseguido pôr de pé uma actuação conjunta estreitamente concertada entre diversas instituições, a saber, o Grupo de Contacto, a União Europeia, a OSCE, a NATO e as Nações Unidas, impulsionada por um forte prestígio político e uma grande energia. Houve que coordenar entre si cinco níveis internacionais. Só assim foi possível criar as condições políticas, jurídicas e militares para essa iniciativa. Tudo isso, aliás, conseguido em menos de dez dias. A senhora deputada Pack perguntou, com razão, porque é que não se teve essa ideia mais cedo. Na verdade, tenho de devolver essa pergunta à senhora deputada Pack, pois o governo que represento aqui não tinha nessa altura qualquer responsabilidade. Porém, teria desejado que um anterior Governo alemão tivesse tido... Aparte da deputada Pack É alemão, sim! Teria desejado que tivesse tido a ideia dessa iniciativa. Não sei responder à sua pergunta, admito, mas está a suceder agora. Sucedeu agora, pelo facto de se ter verificado que o acordo que o embaixador extraordinário americano Holbrooke celebrou com o Presidente Milosevic no Outono passado não foi respeitado, que Milosevic não cumpriu o acordado. Para que isso fique perfeitamente esclarecido: mesmo só o necessário cenário militar, a concretização de uma ameaça militar credível, não poderia ser promovido pela União Europeia por si só. Esta não dispõe de um único soldado com o qual tivesse podido ameaçar. Por isso, não deveríamos insistir demasiado em dizer que, na questão do Kosovo, a União Europeia apenas errou permanentemente. Conseguir a cooperação dessas instituições, manter os russos e os americanos no barco, tornar efectivo o Grupo de Contacto - ora, isso não é, na verdade, uma tarefa muito fácil. Poderia agora dizer ainda algumas palavras sobre a problemática no Conselho de Segurança, a necessidade de ter a Rússia envolvida, mas isso, no essencial, já foi aqui mencionado. O segundo ponto que queria referir aqui é o seguinte: após a conclusão de um acordo provisório, que é afinal o que está a ser tratado em Rambouillet, será necessário implementar a forma de garantir militarmente o resultado alcançado. Porém, estou a falar em garantir militarmente uma solução acordada. Não estou a falar numa intervenção militar contra a vontade das partes em conflito. É uma coisa completamente diferente. O que ambicionamos, antes de mais, é conseguir agora um acordo em Rambouillet, uma solução provisória para um período de três anos. Em qualquer caso, esse período tem de ser garantido militarmente por uma operação análoga à SFOR. Alguns países europeus, entre os quais a Grã-Bretanha e a Alemanha, além de outros, já se declararam disponíveis para enviar forças militares para o terreno, para esse efeito, pelo que é grande a probabilidade de se poder realizar uma operação dessa natureza suficientemente ampla e também suficientemente robusta. O período compreendido entre o ambicionado acordo de Rambouillet e a data de expiração dessa solução provisória tem de ser aproveitado para preparar uma conferência sobre os Balcãs que faça aquilo que várias vezes se reivindicou aqui, designadamente, discutir o cenário global, distanciando-nos enfim de uma política que se preocupa com uma questão isolada e, ao fazê-lo, esquece que todas essas questões isoladas estão relacionadas entre si. Faz parte da ideia da Presidência e da iniciativa apresentada em conjunto pela Grã-Bretanha, França e Alemanha, no seio da União Europeia, que trabalhemos em prol de uma conferência dessa natureza, que pretende instaurar estabilidade, segurança e cooperação em toda a região dos Balcãs. Trata-se de um empreendimento muito, muito exigente. Esse propósito só será bem sucedido - e esse é o meu terceiro ponto -, se desenvolvermos uma perspectiva estratégica clara e convincente para essa zona da Europa. Já o afirmei esta manhã, nos debates em que participei, em nome da Presidência, com o Conselho da Europa, e repito-o aqui: a situação perante a qual nos encontramos é a da confrontação entre duas concepções diferentes da Europa. Este hemiciclo representa a Europa do século XXI, a Europa da integração, da paz, da democracia, dos direitos humanos e, consequentemente, em última análise, do bem-estar social e pessoal das populações. A Europa com que nos deparamos no Kosovo, na Bósnia e, infelizmente, também noutras partes deste continente está presa aos atavismos do século XIX. Temos de tornar claro às populações dessas regiões que têm a opção de se associar à Europa da integração, moderna, voltada para o futuro, ou de permanecer prisioneiras dos conflitos, da mesquinhez, do nacionalismo do século XIX, que apenas podem trazer às populações miséria, opressão e morte como consequência. Mas, pelo menos, temos de lhes tornar clara essa opção. Isso significa que também temos de estar dispostos a oferecer ainda a perspectiva da integração no seio da Europa, com todas as Instituições e com todos os instrumentos de que dispomos. Isso é pensar a muito longo prazo, certamente. Não falo de anos, mas, muito seguramente, de décadas. Contudo, mesmo o caminho mais longo tem de se iniciar com o primeiro passo. Chegou agora o momento em que iremos dar esse passo. Estou confiante, e no que respeita ao secretismo em torno de Rambouillet, as regras são assim. Os senhores deputados sabem-no e seria ingénuo acreditar que pudessem existir já, neste momento, resultados efectivos das negociações, resultados provisórios, e, se os houvesse, que eles pudessem ser apresentados aqui. Mas quero pôr a questão nos seguintes termos: o facto de as delegações ainda se encontrarem reunidas, o facto mesmo de terem vindo, de não ter havido no início quaisquer joguinhos - não queremos sentar-nos na mesma sala, ou aquele não pode participar, ou só falamos nestas ou naquelas condições -, e o facto de as negociações estarem já a decorrer desde domingo indiciam na verdade que se está a trabalhar para um resultado. Dentro de poucos dias ser-nos-á apresentada pelo Grupo de Contacto uma avaliação do resultado que tiver sido alcançado até lá; depois, decidir-se-á sobre o procedimento subsequente. Gostaria de refutar categoricamente as palavras de um deputado, que se pronunciou contra a pressão que impende sobre as negociações, em termos de calendário. É um elemento fundamental da estratégia adoptada colocar as partes em conflito sob a maior pressão possível, incluindo a pressão em termos de calendário. Estou firmemente convicto de que uma abordagem negocial que permitisse às partes em conflito jogar com o tempo estaria condenada ao fracasso. Este é um certo factor de pressão, que é muito forte. Os senhores deputados não devem esquecer que, afinal, as partes em conflito, por si próprias, não estavam dispostas a sentarem-se à mesa das negociações, tendo sim acedido a uma exortação da comunidade internacional muito forte, muito firme e suportada por uma forte ameaça. Faz parte dessa exortação que as negociações tenham de conduzir a um resultado dentro de um dado período de tempo, de um período de tempo que, deliberadamente, foi concedido em termos muito curtos. Sintetizando, queria dizer que é possível que, como europeus, tenhamos conseguido aqui uma nova qualidade da nossa capacidade de intervenção em matéria de política externa e de segurança. O senhor deputado Swoboda tem razão quando diz: é uma iniciativa que provém do seio da União Europeia, que demonstra aquilo que podemos fazer, quando deixamos actuar a imaginação e a criatividade. Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero pedir-lhe encarecidamente que não se esqueça, quando está aqui, que não é o Ministro de Estado alemão, mas sim o Presidente em exercício do Conselho, que fala em nome do Conselho e, provenham os senhores das mesmas fileiras políticas que eu ou de outras - exceptuando um caso, foram sempre senhores -, sempre me permiti dizer-lhes aquilo que pensava, independentemente da orientação político-partidária. Quando tenho uma queixa a fazer relativamente ao Conselho, faço-a e a verdade é que o Senhor está agora a representar o Conselho, durante seis meses. Para a próxima vez será um finlandês e abordá-lo-ei com tão poucos paninhos quentes como o faço consigo. Ora, o Senhor não se encontra aqui na qualidade de Ministro de Estado alemão, mas sim na qualidade de Presidente em exercício do Conselho e peço-lhe que por favor não seja tão sensível e transmita esta mensagem quando regressar: não estamos aqui a atacar os alemães, mas sim a Presidência do Conselho! Senhor Presidente, permita que fale como italiano: quando refere os países com interesses nos problemas dos Balcãs, atrevo-me a lembrar-lhe que não se trata apenas da França, da Alemanha e da Grã-Bretanha, mas também da Áustria e da Itália, países essenciais neste contexto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Relações com os PTUM, ACP e regiões ultraperiféricas da União (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do relatório (A4-0036/99) do deputado Aldo, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre as relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU), os países ACP e as regiões ultraperiféricas da União Europeia (RUP). Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, felicite o colega Aldo pelo seu brilhante relatório, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, assumido pelo relator com tanto empenhamento e entusiasmo. No presente debate temos de tratar um importante aspecto para o desenvolvimento de territórios com estatutos jurídicos e níveis de desenvolvimento bastante diferentes, mas que partilham, pelo menos, a situação geográfica. Com efeito, PTU, países ACP e regiões ultraperiféricas são entidades diferentes entre si, em relação às quais a União pôs, justamente, em acto instrumentos diversificados. Digo, com toda a franqueza, que nem todos os aspectos contidos no relatório do colega Aldo me convencem plenamente. Contudo, penso que temos de aceitar a mensagem política fundamental deste relatório, ou seja, a necessidade de aprofundar os laços, através de uma cooperação descentralizada, entre as diferentes realidades que há pouco referi, com o objectivo de conseguir um desenvolvimento territorial harmonioso. O relatório desenvolve-se, sobretudo, a partir da perspectiva das regiões ultraperiféricas e dos PTU. O Parlamento pronuncia-se hoje nessa base. Contudo, considero que será absolutamente necessário envolver plenamente os países das Caraíbas e do Pacífico, para conhecermos as suas ideias e as suas necessidades e para subordinar todas as iniciativas também aos seus interesses. O pleno envolvimento de todos os interessados nas consultas e no processo de tomada de decisão reveste-se de grande importância. No relatório são igualmente tratadas questões relativas aos regimes comerciais. Quanto a este aspecto, é essencial agir com grande prudência, pois são conhecidas as dificuldades existentes, verificadas, inclusivamente, num passado próximo, devido a um abuso das normas específicas relativas aos PTU. O objectivo de promover a integração comercial das RUP, dos PTU e dos países ACP é, sem dúvida, louvável, mas deve ser realizado na defesa da situação particular dos países ACP e no quadro da definição de novas regras mais gerais relativas à nova Convenção pós-Lomé, ao novo SPG, à reforma da PAC e às regras da OMC. Ao mesmo tempo, há que ter em conta, no quadro das diferentes organizações comuns de mercado, os interesses do conjunto dos agricultores europeus. Globalmente, porém, o que o relatório de iniciativa se propõe fazer é emitir uma mensagem importante e positiva: através do aprofundamento da cooperação externa e da afinação dos instrumentos de acção, os próprios territórios geograficamente mais marginais da União podem vir a ter um novo papel e enveredar por novos caminhos de desenvolvimento, e isso também em benefício dos países em vias de desenvolvimento que se encontram na sua vizinhança. É uma mensagem importante, que partilhamos inteiramente. É por isso que o nosso grupo vai votar, globalmente, a favor do relatório aprovado em comissão, embora considerando que alguns dos seus aspectos específicos carecem de algum aprofundamento. Senhor Presidente, meus caros colegas. O relatório do nosso colega Aldo é, na minha perspectiva, um texto importante. Importante pelo método utilizado na sua elaboração, importante porque afirma a vocação natural das regiões, dos países e dos territórios empenhados em celebrar parcerias regionais, e importante ainda pelas propostas que formula. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, no decorrer de uma sessão verdadeiramente apaixonante, escutou os representantes das regiões ultramarinas e dos países e territórios ultramarinos. Foi qualquer coisa de novo e foi um momento importante para a compreensão por parte deste Parlamento das dificuldades, necessidades e projectos dos europeus do fim do mundo. Este diálogo era necessário e deve prosseguir no maior número possível de instâncias; o relatório faz, aliás, a este respeito, propostas que apoiamos. Este relatório, como eu dizia há pouco, afirma a vocação natural das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos para celebrarem parcerias regionais. Obviamente, trata-se de uma questão primordial para eles, para o seu desenvolvimento e o seu futuro, mas é também, e talvez sobretudo, essencial para a União, pois será esta que estará sempre presente nestas parcerias, acrescentando assim um aspecto particularmente importante à sua cooperação com os países ACP. Trata-se, de certo modo, do reconhecimento e da afirmação da dimensão planetária da União, do seu papel económico, mas também e sobretudo do seu peso político. Não só devemos aceitar estas parcerias, como devemos ainda acompanhá-las e facilitar o seu desenvolvimento. Para isso, o relator apresenta várias propostas. Dentro do meu tempo de uso da palavra, gostaria de mencionar uma única: a criação de unidades descentralizadas da Comissão nas regiões ultraperiféricas e, para além disso, a implantação de representações ou estruturas de ligação nos países e territórios ultramarinos. Esta sugestão parte designadamente das pessoas eleitas a nível local numa região ultraperiférica, e agradeço muito vivamente ao relator o facto de a ter integrado no seu texto, conferindo-lhe assim todo o seu peso e força. Mas esta sugestão não deve limitar-se à mera expressão de um desejo. Se o nosso Parlamento vier a adoptar esta sugestão, a sua implementação deverá ser seguida atentamente; esta transformar-se-á, a pouco e pouco, num elemento essencial da cooperação da União com os países ACP. Temos de estar particularmente atentos a esta questão. Senhor Presidente! Este relatório foi aprovado por uma grande maioria de votos na comissão e penso que representa o culminar de um longo debate. Revela que há dificuldades nas regiões insulares, isoladas e afastadas do centro económico da União. Refere a existência de três tipos de subregiões, que devem ser consultadas, que devem tomar parte nas decisões, e, como tal, acho que é muito importante a referência a novas negociações no âmbito dos ACP. A referência ao comércio, ao Sistema de Preferências Generalizadas e à necessidade de uma política coerente é um dos pontos essenciais deste relatório e relevante para as futuras negociações. Há que responder aos desafios concretos que se enfrentam nos campos das telecomunicações, da investigação e do desenvolvimento, da educação e da formação e da prevenção de catástrofes naturais. Penso que estamos de acordo quanto à necessidade de uma integração a nível regional. Quando, porém, na página 13 do relatório se fala de uma Europa das Caraíbas, então estamos, por um lado, perante esta problemática e, por outro, penso que também perante um problema que temos vindo a arrastar desde os tempos do colonialismo. Não fará sentido agrupar estas três subregiões, connceder-lhes a independência, juntá-las, à luz de um novo acordo, numa aliança regional e prestar-lhes assim apoio, para que possamos finalmente fechar este capítulo da velha história colonial? Isto é uma ideia e uma sugestão que deveríamos fazer nossa: é que este conceito ou mesmo só esta expressão de Europa das Caraíbas são, para mim, completamente impossíveis de entender! Estou na Europa, estou neste espaço económico, estou neste espaço comercial, que queremos organizar e controlar democraticamente. É isto que também pretendem as pessoas que vivem noutras regiões. Não queremos apoiar os desenvolvimentos regionais? A nossa vontade, em termos de futuro, devia ser a de continuar a desenvolver estas ideias! Senhor Presidente, em meu nome, em nome da senhora deputada Taubira, que está retida por ameaças de manifestações diversas, e em nome do meu grupo, gostaria de exprimir o nosso apoio total à iniciativa particularmente pertinente do nosso colega Blaise Aldo que nos propõe, ousaria dizer, uma reflexão global e coerente sobre as relações regionais dos países ACP, das regiões ultraperiféricas da União e dos PTU (Países e Territórios Ultramarinos) associados. Gostaria de dizer no que se refere em especial aos PTU e muito em particular àquele que conheço melhor, a colectividade territorial de Mayotte, que estou totalmente de acordo com a análise do senhor deputado Blaise Aldo e do senhor deputado Castagnède, relator de parecer da Comissão da Política Regional, sobre a imprecisão jurídica, a incoerência económica e a injustiça social da situação criada nos PTU pela União Europeia. O senhor deputado Aldo chama-lhes parentes pobres da União Europeia. Tem toda a razão e podia ter sublinhado este paradoxo, em virtude do qual, quando se trata de solidariedade no interior da União Europeia, os PTU não são suficientemente ricos para estarem com os ricos e, quando se trata de solidariedade no exterior da União Europeia, os PTU não são suficientemente pobres para estarem com os pobres. Referirei, servindo-me do exemplo de Mayotte, alguns exemplos da incoerência da nossa situação. Mayotte, por exemplo, não faz parte da União Europeia, mas vota para as eleições europeias. Mayotte necessita para o seu desenvolvimento de regras jurídicas estáveis e seguras. Ora, o direito comunitário não se aplica nesse território, nem directa, nem automaticamente, por um processo de recepção no direito interno. Aplica-se sim em função das condições de aplicação que caracterizam a regra de especialidade legislativa. Fala-se também do desenvolvimento económico através da produção local, mas Mayotte, já diminuída pela pequenez do seu mercado, pela insularidade e pelo custo do trabalho, é penalizada pela regra da não reciprocidade das vantagens concedidas aos países ACP da sua região. Por fim, um último exemplo, importamos tudo da União Europeia mas não dispomos de outros recursos fiscais para além dos que consistem em penalizar por meio de direitos alfandegários as nossas próprias importações. Creio assim que a única solução para os PTU, e aqui peço aos nossos colegas que façam uma distinção muito clara em relação aos Departamentos Ultramarinos, consiste numa reformulação total do nº 3 do artigo 227º do Tratado, de modo a permitir-lhes afirmar a sua pertença ao conjunto europeu e trazer igualmente para a União Europeia, designadamente por decisão local, a riqueza da sua diversidade e especificidade. Senhor Presidente, o Movimento-de-Junho apenas pode aplaudir o facto de a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação ter tomado a iniciativa de elaborar um relatório que analisa as relações entre os países e territórios ultramarinos, os países ACP na África, na Índia Ocidental, no Pacífico, e as regiões ultraperiféricas da UE. É importante que os projectos apoiados pela UE nestas regiões sejam coordenados e que a UE lhes preste maior atenção no âmbito das suas próprias políticas. É uma vantagem promover a cooperação descentralizada e regional entre os países ultramarinos e os países ACP, na medida em que a mesma poderá contribuir para promover o seu desenvolvimento. Assim, será importante participar num diálogo e desenvolver uma parceria equitativa no âmbito da qual se respeitem as singularidades de cada parceiro. Não podemos nem devemos ditar, aqui de Estrasburgo, o que a cooperação deve compreender. Em primeiro lugar, porque não seria digno. Em segundo lugar, porque estes países conhecem, naturalmente, melhor as condições locais. Em contrapartida, e enquanto Comissão da Política Regional, podemos chamar a atenção para áreas como a investigação e o desenvolvimento, transferência de tecnologia, educação e cultura, melhoria das vias marítimas e aéreas, protecção do ambiente e acesso às tecnologias da informação, promovendo financeiramente a cooperação nas mesmas. E podemos e devemos igualmente assegurar, no âmbito das negociações comerciais, a continuação dos privilégios comerciais que os territórios ultramarinos e os países ACP possuem. Desta forma, estaremos também a promover aquilo que deve ser focado em qualquer debate sobre o desenvolvimento, designadamente o combate à pobreza. Senhor Presidente, caros colegas, felicitamos o nosso colega Blaise Aldo pelo seu notável trabalho. Podemos encontrar nele a marca de realismo que o caracteriza, o bom senso e também o que chamaria um empirismo saudável, qualidades que em geral são raras nesta assembleia. Mas trata-se apenas de um relatório e por isso exprime, penso eu, o fruto do seu trabalho e das suas reflexões. Penso também que exprime outras correntes, outras forças políticas, pelo que gostaria de manifestar algumas reservas. No plano dos princípios, não podemos aceitar o risco do desvio da assimilação progressiva dos nossos departamentos e territórios ultramarinos de além mar pelos países ACP. Ora, isto é um risco que não me parece inteiramente negligenciável se lermos um pouco nas entrelinhas. Para nós, e gostaria de o precisar em nome dos franceses que aqui representamos que os nossos Departamentos Ultramarinos, os nossos territórios ultramarinos, Reunião, Mayotte, as Antilhas, a Nova Caledónia, a Polinésia e a Guiana são tão terra francesa da mesma forma que os nossos departamentos metropolitanos. Conhecemos a sua especificidade e, por isso, insistimos sempre na necessidade da prática da solidariedade nacional para fazer face aos desafios constituídos pela sua distância, demografia e situação económica. Devo, aliás, acrescentar que ouvi com atenção o que dizia o nosso colega Hory, que conhece bem a situação, e as suas observações foram, na verdade, pertinentes e, penso, de bom senso. O desemprego, por exemplo, é muito elevado na Reunião e nas Antilhas. Por conseguinte, em vez de consagrar os nossos esforços à integração de uma imigração estrangeira sem limites, cujo peso se torna insuportável e cada vez mais trágico, e que diz igualmente respeito ao nosso departamento da Guiana, em vez de tentar ultrapassar os efeitos do desenraizamento, da inadaptação, da recusa de integração, ou mesmo da presença de comunidades que pretendem ser cada vez mais dominadoras e conquistadoras, devíamos praticar plenamente a solidariedade com os nossos departamentos e territórios ultramarinos. Dito isto, se é certo que sonhamos com uma outra Europa, com um sistema diferente de cooperação com os países ACP, sistema que não posso desenvolver no quadro desta intervenção, não pomos em causa propostas concretas muito justamente apresentadas pelo nosso colega Aldo no seu relatório, como por exemplo as propostas sobre a pesca. Fazemos questão de afirmar que se trata de um bom trabalho. Não deixamos, no entanto, de manifestar uma certa inquietação que resulta daquilo que entendemos ser o interesse nacional e o interesse dos nossos departamentos e territórios ultramarinos, e é por isso que, embora com pena e sob reserva de uma reflexão complementar, nos abstemos. Senhor Presidente, creio que a primeira coisa a fazer é precisar o que se pretende realmente com o relatório Aldo. Não se trata neste momento de definir o estatuto dos territórios da União Europeia situados fora do continente europeu. Esse estatuto já está definido. As regiões ultraperiféricas são parte integrante do território comunitário, em igualdade de direitos, de forma que os cidadãos destas regiões, como eu e o senhor deputado Aldo, somos eleitores e eleitos na União Europeia e, embora vivamos em regiões situadas longe do núcleo continental da Europa, somos membros da União Europeia como qualquer outro cidadão comunitário, com a particularidade de vivermos longe. É certo que relativamente aos países e territórios ultramarinos britânicos, franceses, holandeses e dinamarqueses, existe alguma ambiguidade, uma vez que alguns deles parecem encontrar-se em evolução. No entanto, é evidente que se trata igualmente de territórios da União Europeia. Os Estados ACP são países independentes e Estados soberanos. Ninguém pretende agora regular o seu estatuto nem assimilá-los uns aos outros. Isto quer dizer que, evidentemente, as Ilhas Canárias, de onde sou originário, fazem parte da União Europeia e continuarão a fazê-lo, uma vez que fazem parte da Espanha desde o século XV. O que está em causa no relatório Aldo é a utilização deste potencial que a União Europeia tem em regiões tão longínquas para contribuir para uma das suas finalidades, que é a ajuda ao desenvolvimento. É certo que as regiões ultraperiféricas - e talvez mais ainda os PTU - têm um nível de vida relativamente baixo em comparação com a média comunitária, mas esse nível de vida é muitíssimo mais elevado do que o dos países ACP. As propostas contidas no relatório Aldo têm por objectivo estabelecer uma relação, o que se afigura particularmente importante na área de residência do senhor deputado Aldo, nas Caraíbas, região cujas características geográficas definem um pouco a situação e o estatuto de cada uma das suas componentes. Creio tratar-se de propostas positivas, como referiu antes o senhor deputado Vecchi. Provavelmente, necessitarão de ser um pouco pormenorizadas, mas é positiva a utilização das regiões por parte da Comissão como plataformas para operações de ajuda ao desenvolvimento e como forma de estimular uma certa integração entre estas regiões e as zonas mais próximas com menor desenvolvimento económico. Como se trata de um relatório de iniciativa - é evidente que o relatório Aldo não é vinculativo -, a Comissão poderia utilizar algumas das considerações e propostas formuladas pelo senhor deputado Aldo para apresentar propostas concretas que permitam que, quer as regiões ultraperiféricas, quer os países e territórios ultramarinos, se associem de forma intensa aos esforços que a Comissão Europeia está a levar a cabo para apoiar a ajuda ao desenvolvimento no resto do mundo. Neste sentido, creio que devemos congratular-nos com o magnífico trabalho realizado pelo senhor deputado Aldo, que, para mim, constitui o início de, pelo menos, um aspecto da acção da Comunidade no âmbito da ajuda ao desenvolvimento. Senhor Presidente, o debate sobre o relatório do deputado Blaise Aldo tem a virtude da oportunidade política. Como ficou patente em inúmeras ocasiões e, em particular, na sessão da Assembleia Paritária ACP/UE realizada na Primavera passada na Ilha Maurícia, os Estados ACP estão a apostar no reforço da cooperação regional no âmbito político, económico, comercial e cultural. Por seu turno, os territórios ultramarinos europeus têm vindo a reclamar cada vez mais fortemente uma maior atenção que lhes permita integrarem-se num mundo em desenvolvimento de economia globalizada. Devemos ter presente um facto fundamental: é verdade que os territórios ultramarinos não são territórios da União, mas os seus habitantes são cidadãos comunitários que não podemos pôr de lado. Por seu turno, as regiões ultraperiféricas da União são regiões com um estatuto específico, incorporado no Tratado de Amesterdão como direito primário da União, podendo vir a desempenhar no futuro, se forem capazes de rentabilizar a sua situação geográfica, um papel importante no desenvolvimento das relações da União com os Estados ACP, por exemplo no âmbito do programa INTERREG. Poderia citar muitos exemplos de cooperação inter-regional. Por exemplo, o caso da Reunião, no Sul do Índico, dos Departamentos Ultramarinos franceses das Caraíbas ou das Ilhas Canárias com alguns países da África Ocidental, são reveladores das possibilidades de cooperação que não podem ser ignoradas. Há três semanas, o secretariado permanente das câmaras de comércio ACP reuniu-se nas Ilhas Canárias a fim de instalar aí a sua sede permanente. Este é apenas um exemplo dos muitos que poderia citar. Por estas e outras razões, creio, ou antes, afirmo que iremos votar a favor do relatório Aldo. Para terminar, Senhor Presidente, já que tudo isto é do conhecimento da Comissão, gostaria de saber qual é a opinião da Comissão, dada a inexistência de base jurídica, sobre a forma de canalizar estes elementos, a fim de possibilitar a cooperação de três entidades distintas mas que poderão vir a apoiar-se mutuamente. Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação quis este relatório de iniciativa sobre as relações entre os países e territórios ultramarinos, os países ACP e as regiões ultraperiféricas da União Europeia. O relator Blaise Aldo fez um trabalho notável. Felicito-o pelas suas corajosas conclusões. O senhor deputado Aldo demonstrou-nos que tínhamos um dever para com estas regiões. Seguras da sua originalidade e da sua diversidade cultural e estatutária, bem como da sua identidade, são verdadeiros representantes da União Europeia no mundo, pois são os seus postos avançados nas Caraíbas, no Índico, no Atlântico e no Pacífico, encarnando o modelo europeu nos seus valores de democracia e liberdade. Além disso, os nossos laços culturais e históricos com estas regiões exigem o nosso apoio e uma estreita cooperação. Ora, apesar dos nossos acordos comerciais e programas específicos, nunca tínhamos conseguido encetar uma reflexão global sobre o futuro destas regiões e sobre as suas próprias relações com os países ACP. Já era tempo, agora que a União Europeia está envolvida num processo triplo de renovação e renegociação dos acordos de Lomé, de revisão da sua associação com os PTU e de implementação de uma integração adaptada com as regiões ultraperiféricas. Creio que a reflexão conduzida pelo senhor deputado Blaise Aldo foi feita na altura certa, visto que se torna indispensável que a União Europeia se empenhe no apoio a um desenvolvimento económico e social harmonioso nestas regiões, apoiando-as na sua integração no sistema comercial e internacional e a enfrentarem a concorrência mundial. A este respeito, gostaria de sublinhar apenas três pontos do relatório Aldo: a sua dimensão política, com a criação de um fórum de diálogo entre a União Europeia e os PTU; a sua dimensão económica, com a criação de um fundo europeu para o desenvolvimento de projectos económicos e sociais; e, por fim, a implantação de delegações de representação da União Europeia, de estruturas de ligação, a fim de promover projectos de formação e de informação dos agentes ou das populações. Evidentemente, apoio a ideia do relator no que se refere à manutenção do regime comercial actual, ou seja, o livre acesso para os produtos provenientes dos PTU, em condições que não acarretem prejuízo para os países ACP. Para concluir, penso que é desejável que Comissão conceda toda a atenção ao relatório Aldo, de forma a que este documento conduza a propostas concretas. Senhor Presidente! Quando contemplo o globo terrestre e reflicto sobre as regiões de que temos estado a falar, sinto algumas vertigens ao pensar nos problemas que tentamos resolver a partir da Europa em todo o mundo. É certo que também temos deveres especiais em relação aos países ACP. O relator, que gostaria também de felicitar pelo trabalho efectuado, mencionou, na sua exposição de motivos, que a evolução da situação nos PTU não tem sido, de forma alguma, positiva, apesar das vantagens de que desfrutam. Não sei se estaremos a seguir a abordagem adequada no que toca a alterar esse estado de coisas. O relator propõe, por um lado, um conjunto de medidas administrativas e, por outro, uma série de medidas de âmbito financeiro. Sinto falta de um teor mais fortemente regional, algo que aliás já foi referido por outros oradores que me precederam. Com efeito, penso que estas regiões dispõem de excelentes oportunidades para se desenvolverem, deve é esquecer-se as distâncias e reforçar a cooperação nestes territórios. Como de costume, e apesar de pertencer à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, há aspectos do relatório que me suscitam alguns problemas. Refiro-me, em primeiro lugar, ao aspecto do alargamento da cidadania europeia, que aqui se refere, mas que está ligada a requisitos muito claros; em segundo lugar, à questão da criação de um fundo específico financiado pelo orçamento comunitário, que receio possa vir a limitar-nos, a comprometer-nos e a retirar-nos flexibilidade; e, em terceiro lugar, à instalação de delegações da União em todos esses países, o que me parece representar também um gasto administrativo adicional, sem que se veja qual a sua utilidade. Senhor Presidente, também eu subscrevo a importância do relatório do senhor deputado Blaise Aldo, que desde já agradeço. Pede, e com razão, atenção para as regiões que todos acabaram de enumerar, abordando, nomeadamente, a questão das relações comerciais e do alinhamento com os países ACP. No que diz respeito ao Fundo, também eu tenho dúvidas semelhantes às que já foram aqui formuladas por outros colegas, como por exemplo, a senhora deputada Günther. Não estou ainda convencida de que essa seja a solução adequada. Aliás, é bem evidente o grande número de deputados franceses que participam no presente debate, sendo eu infelizmente a única deputada neerlandesa a abordar este tema, já que diz igualmente respeito às Antilhas Holandesas. Muito sintomático é o facto de não se encontrarem presentes ingleses nesta sala, apesar de também eles terem territórios ultramarinos. É que, Senhor Presidente, há aqui uma situação curiosa: existem duas espécies de territórios ultramarinos, designadamente, os PTU e os Departamentos Ultramarinos. Estes são exclusivamente Departamentos Ultramarinos franceses. Nos Países Baixos costumamos dizer que os PTU são uma espécie de enteados, que recebem um tratamento um pouco diferente e talvez seja justamente essa, por vezes, a razão de um grande conflito mútuo. Essa diferença conduz por vezes a bizarrias. As Antilhas Holandesas, por exemplo, conhecem a ilha de Sint Maarten . Os franceses conhecem Saint Martin , que é simplesmente o lado oposto da ilha. Do nosso lado fica o aeroporto; o lado francês é território europeu. É realmente extraordinário o facto de nunca, nos Países Baixos ou em França, alguém qualificado ter elaborado uma tese sobre as implicações deste fenómeno, nomeadamente, para os controlos fronteiriços europeus, por exemplo. Mas, para finalizar, Senhor Presidente, penso que temos também de olhar para a diferença de tratamento desses PTU face aos Departamentos Ultramarinos. Se todos estes Departamentos Ultramarinos possuem um estatuto tão especial, pergunto-me o que significará isso para os PTU. Na realidade, gostaria de pedir à Comissão que, futuramente, em complemento do relatório do senhor deputado Aldo - cuja importância reitero -, desse também atenção a este assunto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, é em nome do senhor deputado Mendes Bota, que não pode estar presente, que expresso aqui a sua posição. O potenciar de uma nova regionalidade tripartida, estreitando os laços económicos, sociais e políticos entre países e territórios ultramarinos, países ACP e regiões ultraperiféricas da União Europeia, não poderia vir em melhor ocasião. O relatório do nosso colega Aldo abre novas pistas para um novo tipo de ajuda ao desenvolvimento, um novo modelo bastante diferente da ajuda tradicional, até aqui consubstanciada na Convenção de Lomé, no velho FED ou nos acordos bilaterais entre países ricos e países em vias de desenvolvimento. A solidariedade retrocede perigosamente no mundo actual. Em 1997, as ajudas públicas e os créditos privados nos países da OCDE destinados à cooperação reduziram-se em 41 mil milhões de dólares, situando-se em 324 mil milhões de dólares, ou seja, o nível mais baixo da década. Novos impulsos são necessários, e estas parcerias regionais e sub-regionais podem ser um investimento com retorno visível para todos os interessados. A institucionalização dos PTU e das regiões ultraperiféricas como parceiros especiais no âmbito da Convenção de Lomé, integrando-os nomeadamente numa Assembleia Paritária renovada, merece o nosso aplauso. Tal como apoiamos de forma global o leque riquíssimo de propostas, ideias e sugestões constantes da resolução conclusiva deste relatório. Particularmente no que respeita às regiões ultraperiféricas da Madeira, Açores, Canárias, Reunião, Guadalupe, Martinica ou Guiana, há que enfatizar o facto de elas serem simultaneamente a fronteira avançada da União e verdadeiros centros estratégicos para o fortalecimento das relações comerciais com vários conjuntos regionais, bem como faróis de vizinhança dos valores da democracia e da liberdade no Atlântico, no Índico e no Pacífico. Nessas regiões deverá a União Europeia estabelecer delegações com poderes descentralizados para coordenar as acções de apoio no âmbito da cooperação regional hoje abordada. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator, o senhor deputado Aldo, pelo excelente trabalho desenvolvido e por nos ter transmitido, com grande entusiasmo, a sua experiência respeitante, precisamente, à matéria objecto do relatório em apreço. É um facto que, em diferentes pontos do globo, coexistem, dentro de um mesmo sistema regional, Estados pertencentes ao grupo ACP, países e territórios ultramarinos pertencentes aos Estados-Membros da União e regiões ultraperiféricas que fazem parte integrante da União Europeia. Já desde a terceira Convenção de Lomé, concluída para o período 1984-89, se desenvolveu a ideia de uma cooperação reforçada entre estas três entidades com estatutos diferentes. Paralelamente às negociações sobre a futura quinta Convenção de Lomé, iniciadas em 30 de Setembro de 1998 entre a União Europeia e os Estados ACP, e à ratificação do Tratado de Amesterdão, iniciar-se-ão as reflexões sobre o futuro das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos. É, sem dúvida, necessário dedicar uma grande atenção a estes territórios e diferenciá-los cuidadosamente. Estou de acordo - e quero salientá-lo nesta sede - quanto à importância do fundo de prevenção de catástrofes para que o relator chama a atenção, como fizemos já no âmbito do grupo de trabalho sobre alterações climáticas e os pequenos Estados insulares, grupo a que presido na Assembleia Paritária ACP-UE, pois é sabido que estes territórios são particularmente vulneráveis e necessitam, por isso, da nossa intervenção, particularmente porque conhecemos exactamente as suas actividades, que, desenrolando-se sobretudo ao longo das zonas costeiras, têm uma importância fundamental tanto para a economia como para o sector social. Considero, portanto, que o senhor deputado Aldo salientou estes problemas com grande atenção, e que é preciso um apoio firme, inclusivamente tendo em conta também que na próxima Assembleia Paritária será aprovado um relatório nesse sentido. Senhor Presidente, o meu colega João de Deus Pinheiro lamenta profundamente não poder estar presente esta tarde. Fico muito honrado por poder substitui-lo nesta questão, visto que a Comissão se congratula pelos trabalhos efectuados pela vossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, em particular, graças ao seu dinâmico relator, o senhor deputado Aldo, bem como pelas comissões encarregues da emissão de parecer, cujos relatores são os senhores deputados Castagnède e Souchet. Estes trabalhos resultaram num relatório de iniciativa denso, tendo em conta a diversidade dos temas que aborda - financeiro, comercial, humano e geopolítico - e complexo, se tomarmos em consideração os diversos tipos de estatutos a que se refere: as regiões ultraperiféricas da União, os quatro Departamentos Ultramarinos, as Canárias, os Açores e a Madeira, os vinte países e territórios associados da Comunidade Europeia e os Estados ACP, com os quais a União negoceia actualmente um futuro acordo de parceria. Gostaria de acrescentar, aquilo que me parece ser o maior elogio que pode fazer-se aos eleitos: este relatório de iniciativa é corajoso. Vai frequentemente muito longe na afirmação de alguns conceitos que nunca puderam ser implementados. Por exemplo, o abandono do procedimento da unanimidade para aplicação da associação dos PTU, o artigo 136º do Tratado ou a instauração de zonas de comércio livre regionais, Caraíbas, oceano Índico, associando países ACP, territórios ultramarinos e Departamentos Ultramarinos. E ainda, por exemplo, a criação de um fundo especial de desenvolvimento dos PTU, inscrito no orçamento. Mais um exemplo, a audição dos PTU graças a uma forma de inserção na Assembleia paritária ACP-União Europeia. Progredir ao nível das ideias, conceber conceitos que contribuam para alterar o estado de coisas, formular propostas ousadas, eis o melhor serviço que a vossa instituição pode prestar à Comissão e ao Conselho. A Comissão iniciou, por seu turno, uma ampla reflexão sobre o tema dos 20 PTU. Esta será enviada ao Parlamento através da sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, por altura da sua reunião no próximo mês de Abril. A Comissão pretende consultar os executivos locais sobre os resultados da sua análise. No âmbito desta consulta, as ideias retomadas no vosso relatório de iniciativa serão bastante úteis às personalidades locais envolvidas. Finalmente, serão muito úteis à Comissão que, no seguimento destas diversas consultas, deverá formular propostas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Extractos de café e de chicória Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0054/99) do deputado Lannoye, em nome da delegação parlamentar para o Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (3633/98 - C-0023/99-96/0117(COM)). Senhor Presidente, espero fazer uma intervenção suficientemente breve e que nos permita encerrar este dossier. O nosso Parlamento foi chamado a pronunciar-se sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória. Recordo que se trata de uma das sete propostas que visam os géneros alimentares. Para além dos extractos de café, o chocolate, o mel, os sumos de frutos, os doces, os leites em conserva e os açúcares, foram objecto, no início, de um debate comum que se realizou em Outubro de 1997. Mas tratava-se de propostas, de directivas separadas, evidentemente inspiradas na mesma lógica de simplificação, que visava facilitar as trocas comerciais, mas estas sete propostas tiveram destinos distintos. Só aquela que agora nos importa teve êxito. Os obstáculos políticos e técnicos, as divergências de pontos de vista entre as instituições - Conselho, Comissão e Parlamento - foram de facto superadas, e creio poder dizê-lo, com total satisfação do Parlamento. Com efeito, depois de uma posição comum do Conselho, onde as três alterações propostas pelo Parlamento foram rejeitadas, com parecer desfavorável da Comissão, o nosso Parlamento começou por confirmar as alterações em segunda leitura. Foi em Setembro último. Passados dois meses, o Conselho voltou a recusar as alterações, o que conduziu à convocação do Comité de Conciliação. Em que consistem estas alterações? Duas delas, referindo-se uma a um considerando e outra a um artigo, visavam manter na directiva o princípio da limitação da gama de pesos nominais disponíveis no mercado. Isto tem uma aparência técnica. De facto, é um pouco mais que técnico. O objectivo é na verdade evitar qualquer possibilidade de confusão para o consumidor e de concorrência desleal para os produtores. Inútil será dizer que estas alterações eram, em grande parte, apoiadas simultaneamente pelas associações de consumidores e pelas associações de produtores, o que não é vulgar. A terceira alteração incidia sobre o método de análise do teor de hidratos de carbono livres e totais, sendo vontade do Parlamento Europeu que a norma ISO 11292, de Fevereiro de 1997, o método mais moderno disponível, fosse aplicada. Por ocasião das reuniões técnicas e de um trílogo entre o Conselho, a Comissão, o senhor deputado Ken Collins - Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - e eu próprio, tornou-se evidente que o desacordo não era político e incidia mais sobre a metodologia que sobre a questão de fundo. Demos, portanto, o nosso acordo, avalizado pelo Comité de Conciliação de Dezembro de 1998, a um compromisso, que se traduz na modificação da posição comum do Conselho, começando por introduzir um novo considerando no texto. Este considerando anuncia uma iniciativa da Comissão, o mais tardar até 1 de Julho de 2000, visando introduzir uma gama de pesos nominais para os produtos de café e chicória na Directiva horizontal 80/232 relativa às gamas de pesos. O objectivo do Parlamento é assim atingido sem dúvida por um outro método, mas o que importa é chegar ao mesmo resultado. Em segundo lugar, o número 1 do anexo da directiva inclui uma referência clara aos métodos de análise do teor de hidratos de carbono, que permite utilizar os métodos mais modernos, sem que no entanto se tenha de cristalizar o texto, ficando este limitado a um determinado método. A este respeito, tomámos em consideração as preocupações da Comissão, que consideramos legítimas. Quero concluir dizendo que, do meu ponto de vista, o balanço político desta conciliação é bastante satisfatório. Aliás, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou-a por unanimidade e nesta perspectiva parece-me indispensável um voto favorável do Parlamento. Peço pois à Assembleia que apoie este relatório. Senhor Presidente, em primeiro lugar e acima de tudo gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que dedicou ao dossier que acabou de comentar. Um dossier que acabou por assumir um carácter mais técnico e que não será seguramente notícia de primeira página nos jornais, mas que aborda um tema ligado ao quotidiano das pessoas, designadamente, a sua chávena diária de café ou de um produto semelhante. É, pois, com razão que as pessoas esperam que tratemos também estes dossiers com empenho e de forma aprofundada, o que efectivamente aqui aconteceu. Em primeira leitura aprovámos ainda algumas alterações, com as quais o Conselho não concordou de imediato. No entanto, o trabalho de conciliação acabou por produzir um bom resultado e, finalmente, tudo se desenrolou de forma tão flexível que a intervenção do Comité de Conciliação oficial se tornou uma mera formalidade. Senhor Presidente, o Grupo do PPE concordou sem reservas com este resultado obtido no Comité de Conciliação e fá-lo-á também, seguramente, aqui em sessão plenária. Gostaria apenas de exprimir votos para que, também no âmbito das outras seis propostas que o relator referiu a princípio - entre as quais o chocolate, mas também outros pontos que integram o pacote que nos foi inicialmente apresentado - se façam progressos e cheguemos igualmente a um resultado satisfatório. Gostaria, porventura, que o Senhor Comissário me dissesse se tem alguma ideia a respeito do timing . Quando poderemos esperar mais desenvolvimentos neste campo, Senhor Comissário? É que, em função disso, poderemos também planear melhor o nosso trabalho. Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer três comentários. Em primeiro lugar, quero felicitar o relator e também o senhor deputado Collins pelo óptimo resultado obtido. Conseguiu-se um excelente compromisso, que efectivamente se poderá apoiar de consciência tranquila. Em segundo lugar, no que respeita ao chocolate, tudo dependerá de o Conselho conseguir chegar a uma posição sensata. Isso não está totalmente excluído, mas ainda não é possível prever quando poderá acontecer. Em terceiro lugar, esta é a intervenção mais curta que alguma vez proferi! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0020/99). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho. Pergunta nº 1, do deputado Roy James Perry (H-1253/98): Objecto: Concentração da propriedade dos meios de comunicação social Pensa a Presidência alemã tratar da questão das consequências da crescente concentração da propriedade dos meios de comunicação social, em particular quando esta determina uma situação de domínio noutras esferas da economia, como o desporto? Permitam-me que dê as boas-vindas ao senhor Comissário Verheugen e o convide a responder à pergunta do senhor deputado Perry. Senhor Presidente, Senhor Deputado, antes de responder à sua pergunta, permita-me que adiante o seguinte: na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, posso afirmar categoricamente, em nome do Conselho, que este dá a maior importância à salvaguarda da liberdade de expressão, sendo a liberdade dos meios de comunicação social um dos factores mais importantes. O Conselho está profundamente convicto de que a liberdade de expressão é um dos pilares sobre o qual assentam a democracia e as outras liberdades individuais, tal como ficou expresso há cinquenta anos na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Por essas razões, os Estados-Membros e a Comunidade, no âmbito das respectivas competências, velam muito escrupulosamente por que o acesso aos meios de comunicação social seja garantido, tendo em consideração a diversidade das convicções políticas e religiosas em todos os domínios da sociedade. No que respeita ao tratamento pelo Conselho de questões da concentração da propriedade dos meios de comunicação social, gostaria de salientar que o Conselho não tem presentemente em mãos qualquer proposta da Comissão sobre essa matéria. Como é óbvio, o Conselho analisará aprofundadamente uma eventual proposta da Comissão neste domínio. A este propósito, gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de o domínio da concentração de empresas estar sujeito ao direito comunitário da concorrência, nomeadamente, o Regulamento nº 4064/89 do Conselho, de 21.12.1989, relativo ao controlo da fusão de empresas. A responsabilidade pela aplicação desse regulamento é da Comissão. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. É claro que eu, como todos os democratas, partilho inteiramente das opiniões expressas acerca da necessidade de uma imprensa livre nas sociedades democráticas. O problema que procuro abordar nesta pergunta é o facto de a concentração da propriedade dos meios de comunicação social provocar, por vezes, problemas relacionados com a liberdade de imprensa, em especial quando essa concentração da propriedade ultrapassa a mera propriedade de jornais e entra noutras esferas da economia. São muitos os cidadãos europeus que se sentem preocupados quando vêem, por exemplo, o Manchester United ser adquirido pela BSkyB, os radiodifusores alargarem a sua capacidade de estabelecer acordos com determinados clubes de futebol e as propostas para uma superliga europeia. Tudo isto pode pôr em causa a liberdade de o desporto funcionar como tem funcionado até agora. Gostaria de pensar que quando a Comissão apresentar um relatório, o Conselho se ocupará dessa questão. Senhor Deputado, compreendo inteiramente essa preocupação. Tenho, no entanto, de voltar a frisar que se trata aqui de uma questão do direito da concorrência. Dispomos de bases jurídicas claras no seio da União Europeia e, para a aplicação dessa legislação, para a execução dos regulamentos, a competência é da Comissão. Essa questão tem de ser tratada na Comissão e é preciso actuar em conformidade. Reitero a disponibilidade do Conselho para tratar esse tema, quando a Comissão levar ao Conselho um projecto em conformidade. Pergunta nº 2, do deputado Hans Lindqvist (H-1254/98): Objecto: Despovoamento do espaço rural na Suécia Na Suécia, desde a década de Sessenta que não se regista qualquer crescimento da população residente no meio rural. Em cerca de 210 das 280 comunas suecas houve mesmo uma diminuição da população, sobretudo no centro e no norte da Suécia. A adesão à UE deveria reforçar a política regional, de modo a poder desenvolver todo o país, mas a realidade foi outra. A actual evolução é inaceitável. Pode o Conselho dar alguma esperança às regiões suecas que hoje se encontram fortemente atingidas pelo despovoamento? O montante de cerca de 4 mil milhões de coroas suecas restituído à Suécia a título da sua contribuição nacional de 21 mil milhões de coroas suecas será reduzido ou aumentado no futuro? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Lindqvist. Senhor Deputado, o Conselho está consciente dos problemas da desertificação do espaço rural, sobretudo em determinadas zonas da União, e sempre atribuiu grande importância às acções tendentes à preservação de uma estrutura demográfica viável no espaço rural. Ora, no que diz respeito aos aspectos relacionados com a reforma da política agrícola comum, o Conselho, no âmbito das deliberações sobre as propostas relativas à Agenda 2000, pretende conceber um modelo agrícola europeu que terá de continuar a ser desenvolvido no futuro, ou seja, o modelo de uma agricultura multifuncional, sustentável, competitiva e distribuída por todo o território da Comunidade, portanto também pelas regiões que apresentam problemas específicos como aqueles que o senhor refere na sua pergunta. O Conselho reconhece que cabe à política de desenvolvimento do espaço rural um papel fundamental quando se trata de aproveitar todas as possibilidades para preservar uma estrutura rural viva em toda a União Europeia. No âmbito da política regional, a Suécia recebe presentemente uma ajuda estrutural destinada às regiões menos povoadas. Até ao dia 31 de Dezembro de 1999, os fundos estruturais, o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca e o Banco Europeu de Investimento, cada um do seu modo específico, contribuem para a implementação de um objectivo prioritário, designadamente, o chamado Objectivo nº 6. Esse objectivo visa promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões com uma densidade demográfica particularmente reduzida. Esta regulamentação está actualmente a ser reapreciada no âmbito das propostas da Comissão para a reforma dos fundos estruturais, como de resto está previsto no segundo considerando do Protocolo nº 6 do Acto de Adesão da Suécia. Para o período de 2000 a 2004, a Comissão propõe que as intervenções dos fundos a favor das regiões do Objectivo nº 6 prossigam no âmbito do Objectivo nº 1. Relativamente ao estado actual da discussão no seio do Conselho, posso comunicar-lhe, Senhor Deputado Lindqvist, que existe uma contraproposta de alguns Estados-Membros a essa proposta da Comissão, sobre a qual ainda não foi tomada qualquer decisão. Essa contraproposta preconiza a manutenção do actual Objectivo nº 6 e a prossecução das acções de apoio. Isso será decidido no contexto do pacote global da Agenda 2000, sobre o qual informei no debate desta tarde. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. Tivemos hoje um exemplo ilustrativo da realidade desta parte da Europa, com os agricultores franceses a manifestarem-se pela sua sobrevivência e pelo seu sustento. Temos exactamente a mesma situação na Suécia, especialmente no Norte. Em cada dia que passa, extinguem-se três a quatro explorações agrícolas. São as pequenas explorações, com 15 a 20 cabeças de gado, que são obrigadas a encerrar. As pessoas são forçadas a mudar-se para as grandes cidades, principalmente para as regiões de Estocolmo, Malmö e Gotemburgo. Desde a década de 60 que não havia na Suécia uma migração tão grande, com as populações a abandonarem os municípios do interior. Dos 279 municípios suecos, 211 perderam população, e todos eles se localizam no interior. Gostaria de colocar uma questão complementar, relativa ao Objectivo nº 6. Poderá o Conselho fornecer mais alguma informação sobre a possibilidade de mantermos o Objectivo nº6 na Suécia e na Finlândia e sobre se os critérios do Objectivo nº 6 serão integrados no novo quadro do Objectivo nº 1? Agradeço a resposta a esta pergunta. Senhor Deputado, estamos perfeitamente cientes do problema. Ainda no domingo passado, em Estocolmo, eu próprio fui informado em pormenor pelo Governo sueco sobre essa problemática. Repito que existe uma contraproposta à proposta da Comissão e que a mesma ainda vai ser objecto de decisão. Só quando for tomada a decisão a respeito das dotações que estarão disponíveis, no futuro, para as ajudas estruturais às regiões de fraca densidade demográfica, não só na Suécia e na Finlândia, como o senhor deputado muito bem refere, mas também noutras zonas da União, é que se poderá decidir como se concretizará um programa dessa natureza. Pode o Presidente do Conselho garantir que seja transmitida ao Parlamento uma informação completa sobre quaisquer apoios concedidos pelo FEOGA, de modo a podermos tomar medidas contra a situação que permite que 80 % dos agricultores recebam 20 % dos subsídios provenientes dos cofres da UE, enquanto 20 % dos agricultores recebem 80 %, e que estes 20 % tenham em conjunto rendimentos inferiores àquilo que nós, enquanto consumidores e contribuintes, pagamos de contribuição, ou seja, em relação às elevadas somas de dinheiro que desapareceram pelo caminho? Senhor Deputado, não creio que tenha de o esclarecer sobre a forma como surgiu o actual sistema da política agrícola comum da União Europeia e como o mesmo evoluiu. Esse sistema baseia-se em resoluções que foram tomadas em épocas passadas e, no momento actual, encontramo-nos perante uma reforma da política agrícola europeia que visa tornar a agricultura europeia mais competitiva, mais produtiva, mais sustentada e ecologicamente mais responsável. Já existem as correspondentes propostas da Comissão e, aqui, aplica-se aquilo que referi há pouco: no seio do Conselho, entre os Estados-Membros, existem ideias muito distintas sobre a forma como, no final, se deverá configurar a reforma da política agrícola. Há mesmo Estados-Membros que são de opinião que não se deve mudar absolutamente nada. Do Conselho dos Ministros « Agricultura», que se reunirá nos dias 22 a 24, espero uma primeira conclusão sobre a forma como os ministros responsáveis, no Conselho especializado, antevêem o futuro da política agrícola comum. Hoje, é ainda demasiado cedo. Não posso responder-lhe hoje a essa pergunta, porque ainda não foram tomadas as decisões correspondentes. Compreendo que o senhor Presidente em exercício do Conselho não possa prever o resultado das reformas dos fundos estruturais, mas peço-lhe que chame a atenção dos restantes membros do Conselho para o facto de que reina grande preocupação nesta assembleia, pois a proposta da Comissão para o Objectivo nº 1 - nomeadamente, a aplicação do critério estrito dos 75 % do PIB - é injusta para algumas regiões desta Comunidade. No que diz respeito ao problema regional, se se tomar com exemplo as Terras Altas (Highlands ) e as ilhas do meu país, a Escócia, verificar-se-á que se trata de regiões acentuadamente rurais em risco de ficarem ainda mais despovoada. Com um rendimento «per capita» acima dos 75 %, este parece ser precisamente o tipo de região que defenderíamos nesta reforma. No entanto, se nos mantivermos nos 75 % rigorosamente propostos pela Comissão, ficarão a perder. Senhor Deputado, terei todo gosto em corresponder ao seu desejo e chamar a atenção do Conselho para esse ponto de vista. Contudo, não ficará surpreendido se lhe disser que um Estado-Membro já o fez e continua a fazê-lo com muita veemência, pelo que esse problema é bem conhecido do Conselho. No entanto, devo acrescentar que as deliberações efectuadas até agora revelam que, no seio do Conselho, existe uma maioria muito ampla a favor de que seja utilizada uma bitola muito, mesmo muito rigorosa na aplicação do critério dos 75 % às regiões do Objectivo nº 1. Isto também porque há justamente uma série de regiões que estão imediatamente abaixo e há algumas que estão imediatamente acima desse valor. A tendência que reconheço neste momento é, como já referi, que se pretende manter uma aplicação estrita desse critério. Mas o Conselho está perfeitamente consciente do problema. Terei a preocupação de garantir que as reservas expressas pelo Parlamento e pelo senhor deputado tenham eco nas futuras deliberações. Caberia agora responder em conjunto às perguntas nºs 3 e 4. Todavia, por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 4 caduca. Pergunta nº 3, da deputada Christine Margaret Oddy (H-0001/99): Objecto: Amnistia Internacional e política dos direitos do Homem da União Europeia Será do conhecimento do Conselho de Ministros que a Amnistia Internacional assinalou o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem com a publicação de um relatório sobre a política dos direitos do Homem da UE? Que medidas toma actualmente o Conselho de Ministros a fim de avaliar o referido relatório com vista a utilizar as suas principais recomendações para aperfeiçoar a política de direitos do Homem da União Europeia? Senhor Comissário Verheugen, tem a palavra para responder à pergunta da senhora deputada Oddy. Senhor Presidente, Senhora Deputada, o Conselho entende que o trabalho das organizações não governamentais desempenha um papel importante no domínio dos direitos humanos. Dá grande atenção às opiniões e aos conselhos das organizações não governamentais e diligencia contactos e intercâmbio de experiências com as mesmas. Isto aplica-se também à questão colocada quanto à forma como se pode continuar a aperfeiçoar a política de direitos humanos na União Europeia. Neste sentido, gostaria de referir que, em Dezembro de 1998, a Presidência do Conselho da altura distribuiu o relatório da Amnistia Internacional mencionado pela senhora deputada Oddy no grupo de trabalho da PESC para as questões relativas aos direitos humanos. O Conselho partilha a opinião da Amnistia Internacional de que é importante envidar esforços, permanentemente, para continuar a aperfeiçoar a política europeia de direitos humanos. No âmbito desses esforços, o Conselho dará igualmente atenção às propostas apresentadas pela Amnistia Internacional. O Conselho chama a atenção para a declaração publicada no dia 10 de Dezembro de 1998, por ocasião do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a qual foi subsequentemente sancionada pelo Conselho Europeu. A declaração de 10 de Dezembro de 1998 contém uma série de propostas operacionais cuja configuração será debatida no Conselho nos próximos meses. A atribuição dessa tarefa foi confirmada pelo Conselho «Assuntos Gerais» no dia 25 de Janeiro de 1999. O acompanhamento dos aspectos operacionais contidos na declaração de 10 de Dezembro de 1998 constitui uma parte importante do programa de trabalho da Presidência. A questão da elaboração de um relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos insere-se também nesse contexto. Além disso, no programa de trabalho é também atribuída grande importância aos esforços desenvolvidos no seio das Nações Unidas para fazer valer as posições da União Europeia relativas à política de direitos humanos, que contemplam uma abordagem por países e por temas. Isso abrange as questões importantes da reforma dos mecanismos das Nações Unidas relativos aos direitos humanos e da preparação da Conferência Mundial sobre o Racismo. Como recebi ferimentos de guerra para chegar aqui e fui derrubada, espero obter uma resposta mais satisfatória do que a que me deu ontem a Comissão. Gostaria de saber alguma coisa acerca do código de conduta da UE sobre venda de armas. Gostaria de saber se nesse código se adopta uma lista comum de equipamento militar, quantas licenças foram recusadas e quais os progressos que o Conselho e os Estados-Membros estão a fazer nesta área. Como disse, espero que me dê uma resposta mais satisfatória do que a de ontem, que foi medonha. Não, não posso e, sobretudo, não quero fazê-lo, por razões de princípio. Não vejo de todo qual a relação da pergunta com a pergunta complementar agora colocada. A Presidência não podia estar preparada para essa pergunta. Não estou disposto a dar-lhe uma resposta, assim, sem qualquer preparação, sobre uma matéria tão sensível. Terei todo o gosto em responder-lhe por escrito. Mas, como já disse, não vejo qualquer relação entre a pergunta complementar e a pergunta que foi feita inicialmente. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Senhora Deputada Oddy, não há lugar a resposta. A senhora deputada sabe muito bem que só está prevista uma intervenção no período de perguntas. O senhor Presidente em exercício do Conselho já se comprometeu a dar-lhe uma resposta por escrito. Poderá, desta forma, com essa resposta por escrito que ele se comprometeu a dar-lhe, satisfazer a pergunta que pretende colocar-lhe. Contudo, e para dar cumprimento ao nosso Regimento, sou obrigado a dar continuidade ao período de perguntas. Pergunta nº 5, do deputado James L.C. Provan (H-0004/99): Objecto: Ajuda humanitária ao povo russo Na resolução sobre ajuda humanitária ao povo russo aprovada pelo Parlamento em 19 de Novembro de 1998 , chamava-se a atenção para o surto de tuberculose nas prisões russas, onde se verificam níveis de até 15 % da população prisional atacada por esta doença. Tenciona o Conselho dar instruções à Comissão no sentido desta propor um plano de acção para destinado a combater o perigo de os tuberculosos na Rússia poderem infectar outros sectores da população russa, dos povos vizinhos e, mais cedo ou mais tarde, os cidadãos da União Europeia? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Provan. Senhor Presidente, na Cimeira de Viena, o Conselho Europeu reafirmou a solidariedade da União para com a Rússia e a sua população na actual crise económica. Por essa razão, no dia 17 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou um vasto programa de entrega de produtos agrícolas à Rússia. Desde 1991, o serviço ECHO já despendeu na Rússia 50 milhões de ecus para fins humanitários. Da dotação para 1998, existe ainda uma verba remanescente de 4, 8 milhões de ecus. Depois de se ter analisado em que domínios as carências da população são maiores, foi decidido envidar esforços principalmente na resolução do problema da tuberculose, em especial nas prisões. As preocupações expressas na resolução do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 e as preocupações do senhor deputado são por conseguinte, inequivocamente, também as preocupações da Comissão e do Conselho. Com o novo surto de tuberculose nos países em vias de desenvolvimento, foram sobretudo as prisões que se tornaram num local de incubação dessa doença. A Rússia tem a maior percentagem de detidos do mundo, 1 % do conjunto da população. As prisões russas estão superlotadas. Em muitos estabelecimentos penitenciários, estão infectados até 10 % dos detidos. Por essa razão, a Comissão decidiu utilizar a maior parte dos 4, 8 milhões de ecus de dotações ainda disponíveis do orçamento de 1998, nomeadamente 4, 24 milhões de ecus, para projectos destinados a conter a tuberculose. Como é sabido, as ajudas do ECHO são processadas através de ONG da União, de postos das Nações Unidas e de organizações humanitárias internacionais. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela sua resposta muito completa. A tuberculose preocupa-me muito e fico muito satisfeito por saber que o Conselho vai disponibilizar uma importante percentagem do financiamento para tratar desse problema, que pode ser muito grave. Relativamente aos outros aspectos ligados aos produtos agrícolas que poderiam ser enviados para o povo russo neste momento, creio que parte do programa vai permitir que a ajuda alimentar que é enviada para aquele país seja vendida no mercado local a preços actuais de mercado. No entanto, o principal problema é que as pessoas não têm dinheiro para a pagar. Neste momento, a economia debate-se com o problema do financiamento insuficiente, que é um problema grave. Portanto, que garantias pode o Conselho dar-nos de que todos os produtos enviados da União Europeia para a Rússia irão de facto parar às mãos das pessoas que realmente necessitam de ajuda? Senhor Deputado, focou um problema muito grave, do qual o Conselho se tem efectivamente ocupado em pormenor, num debate muito sério. De facto, encontramo-nos aqui perante o problema de, por um lado, reconhecermos um dever humanitário e querermos ajudar, mas, por outro, sabermos que num país que queremos ajudar nos deparamos com estruturas que, frequentemente, se opõem ao objectivo da ajuda. Por isso, o Conselho definiu uma orientação política à Comissão, segundo a qual, nestes fornecimentos à Rússia, se deverá assegurar que cheguem de facto àqueles que são mais carenciados, que as estruturas de abastecimento de géneros alimentícios ainda existentes e em funcionamento não sejam afectadas por esses fornecimentos e que estes contribuam para fomentar uma política sustentável por si própria e que garanta o abastecimento da população no futuro. Foi isso o que o Conselho pretendeu. A efectivação dessas condições políticas na ajuda em concreto revelou-se extraordinariamente difícil. Razão pela qual o Conselho terá, em minha opinião, de voltar a debruçar-se em breve sobre essa temática. Pergunta nº 6, do deputado Giorgos Dimitrakopoulos (H-0006/99): Objecto: Segurança em Chipre Dado que a UE e, especialmente, determinados Estados-Membros levantaram objecções ao plano inicial do Governo de Chipre de instalar na ilha um sistema de mísseis terra-ar S-300, e que subsequentemente se congratularam com a decisão do Governo de Chipre de cancelar esse plano, sob que forma entende o Conselho que Chipre deveria melhorar a sua segurança? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Dimitrakopoulos. Senhor Deputado, no entender da União Europeia, a forma de Chipre melhorar a sua segurança é continuar a perseverar numa solução política para o problema da divisão da ilha. Nessa via, Chipre continuará a poder contar com o total apoio da União Europeia, bem como de toda a comunidade internacional. No entender da União Europeia, já existe hoje em Chipre um nível de armamento exagerado, que comporta o perigo real de que qualquer novo passo dado por uma das partes no sentido do armamento seja de imediato igualizado pela outra parte e, desse modo, a segurança não aumente, antes diminua. Por essa razão, a União Europeia, conforme aliás também foi referido pelo senhor deputado, saúda a decisão do Presidente Klerides de não instalar mísseis S-300 em Chipre. Essa decisão constituiu um sinal importante para a redução do nível de armamento exagerado que se verifica em Chipre, e a União Europeia espera que ambas as partes acordem outras acções nesse sentido. A decisão de não instalar os mísseis veio eliminar uma das causas das tensões que subsistem na ilha. O Conselho crê poder promover progressos tendo em vista uma solução justa e duradoura para o problema do conflito em Chipre. A União Europeia apoiou com firmeza as Resoluções 1217 e 1218 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e apoia integralmente os esforços em curso desenvolvidos pelos adjuntos dos enviados especiais do Secretário-Geral das Nações Unidas a Chipre. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao representante do Conselho pela sua resposta, mas devo abordar dois pontos complementares. Primeiro, o senhor representante do Conselho referiu-se a medidas complementares e posteriores pelas duas partes. Quero, portanto, saber, de acordo com aquilo que dizem as comunicações transmitidas até hoje, quais são as medidas que o Conselho espera da parte turca. Segundo, haverá alguma ideia quanto à possibilidade de Chipre, a par da sua adesão à União Europeia, aderir também à NATO para se resolver dessa forma o problema da segurança, ou tencionar-se-á, pelo menos, estabelecer em Chipre uma força da NATO para que possam sair o exército turco e os outros que neste momento se encontram na ilha? Senhor Deputado, a principal exigência do Conselho à parte turca de Chipre é que se disponha finalmente a participar nas negociações de adesão. De facto, como os senhores deputados sabem, a estratégia política da União Europeia passa por conseguir um efeito catalisador decorrente do início das negociações de adesão com Chipre, que contribua para a resolução do problema político e, no final, conduza mesmo à solução. Essa esperança não se concretizou até agora, mas a exortação à parte turca para que participe plenamente nas negociações permanece inalterada e é perfeitamente inequívoca. De resto, dirige-se obviamente à parte turca a exortação para que pratique a contenção militar e para que dê um contributo para o desanuviamento da situação, dando passos no sentido do desarmamento. Relativamente às considerações de Chipre quanto a uma adesão à NATO e às considerações no seio da NATO no que respeita a uma possível adesão de Chipre, não posso transmitir-vos quaisquer informações, uma vez que represento a Presidência da União Europeia e não o Conselho da NATO. Pergunta nº 7, do deputado José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (H-0008/99): Objecto: Novas medidas do Governo dos Estados Unidos relativas ao embargo a Cuba O Governo dos Estados Unidos acaba de suavizar as condições do embargo a Cuba autorizando a exportação de alimentos e produtos agrícolas (a empresas familiares e ONG) o aumento do número de voos directos para Cuba, o restabelecimento de um sistema postal directo bem como a possibilidade para os cidadãos de poderem enviar dinheiro para Cuba. Estas medidas vêem complementar as já iniciadas pela administração do Presidente Clinton em Março do ano passado. Tendo em conta a grande importância destas medidas recentemente anunciadas pelo Governo dos Estados Unidos, Como avalia o Conselho estas medidas? Pensa o Conselho que estas medidas se poderiam inscrever no contexto dos acordos da Cimeira Transatlântica de 15 de Maio último? Considera o Conselho que esta nova atitude da política norte-americana face a Cuba altera a posição da União Europeia sobre as leis de efeito extraterritorial? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Tem a palavra, Senhor Comissário. Senhor Deputado, o Conselho não se debruçou sobre a temática por si referida. Contudo, poderei dizer-lhe alguma coisa a esse respeito. O Conselho reafirma a posição que defendeu relativamente aos acordos da Cimeira UE-EUA, realizada em Maio de 1998, em Londres. O Conselho afirmou então rejeitar categoricamente, por razões de direito ou de princípio, embargos secundários e legislação com efeitos extraterritoriais ou retroactivos. O Conselho congratula-se com as novas medidas tomadas pelo Governo americano. Mas ainda que isso reflicta uma atitude mais flexível por parte dos EUA relativamente a Cuba, o Conselho lamenta que o embargo americano a este país se mantenha em vigor. Esse tipo de medidas não constitui o meio mais adequado para promover a democracia e o respeito pelos direitos humanos. O Conselho continua a considerar que é correcto procurar o diálogo com Cuba, tal como deixámos expresso na posição comum de Dezembro de 1969, e apoiar um processo de transição pacífica para uma democracia pluralista em Cuba, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais e uma recuperação económica duradoura. A implementação dos acordos da Cimeira UE-EUA, de 18 de Maio de 1998, em Londres, continua a ser uma prioridade para a União Europeia. Presentemente, porém, apesar dos esforços do Governo americano, ainda não se regista qualquer progresso que tenha como consequência uma reorientação de princípio dos Estados Unidos em matéria de política de sanções. Agradecendo à Presidência em exercício do Conselho a avaliação que fez das medidas, gostaria de colocar uma pergunta complementar. A pergunta é a seguinte: como sabe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no âmbito dos acordos da Cimeira Transatlântica, o senhor Comissário Brittan e a Administração Clinton chegaram a um acordo em virtude do qual a União Europeia retiraria a queixa que tinha apresentado à Organização Mundial do Comércio e os Estados Unidos alterariam o título IV da Lei Helms-Burton. No decurso de uma intervenção perante a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa deste Parlamento, o senhor Comissário Brittan afirmou, em resposta a uma pergunta minha, que, se o Congresso dos Estados Unidos não procedesse a esta alteração do título IV, se colocaria a hipótese de voltar a apresentar uma queixa perante as instâncias competentes da Organização Mundial do Comércio. Está o Conselho de acordo com esta posição? No caso afirmativo, e com isto termino, Senhor Presidente, qual seria o prazo? Senhor Deputado, sim, a Presidência partilha a opinião da Comissão nessa matéria. De momento, ainda não posso dizer-lhe nada quanto a um prazo, porque o Conselho não tomou qualquer decisão a esse respeito. Pessoalmente, penso que isso deveria ocorrer o mais tardar em conexão com a Cimeira Euro-Americana, em Junho deste ano. Senhor Presidente em Exercício do Conselho, agradecemos-lhe as informações que nos deu, mas acrescentaria outra informação que obteve um grupo de deputados de todos os grupos políticos que integram o intergrupo contra o embargo e, evidentemente contra a Lei Helms-Burton que o agrava, no decurso de uma visita a Cuba. No decurso de uma reunião, as autoridades cubanas mostraram-nos uma carta dos agricultores norte-americanos através da qual estes pressionavam o Presidente Clinton no sentido de permitir, no âmbito das recentes medidas de flexibilidade do Governo norte-americano, vendas directas a pequenas empresas cubanas ou a familiares de cubanos residentes em Miami. Uma vez que acaba de referir que a situação deverá ser avaliada de novo em Junho, exponho à sua consideração, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a possibilidade de vir a ocorrer o facto paradoxal de os agricultores americanos serem autorizados a vender os seus produtos sem qualquer problema aos cubanos e de os europeus continuarem a sentir muitas dificuldades em manterem um comércio e relações normais com Cuba, devido à Lei Helms-Burton e ao embargo, que, como sabe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é ilegal e contrário às resoluções das Nações Unidas. Senhora Deputada, estou-lhe extremamente agradecido por essa informação e ficar-lhe-ia de facto muito grato se pudesse disponibilizar ao Conselho a respectiva documentação, como anunciou, para que este a possa inserir nos necessário processos de tomada de decisão. Não desejaria neste momento proceder a uma avaliação política, antes de ter visto a respectiva documentação. Certamente que compreenderá esta posição. Mas também esse processo que a senhora deputada acabou de descrever teria de ser objecto das conversações o mais tardar em Junho, na cimeira UE-EUA. Muito obrigado, senhor Comissário Verheugen. As perguntas nºs 8, 9 e 10 não serão examinadas, em virtude de constarem já da ordem do dia de hoje. Pergunta nº 11, do deputado Esko Olavi Seppänen (H-0016/99): Objecto: Acordo Wassenaar De acordo com uma decisão tomada em princípios de Dezembro, o chamado «Acordo Wassenaar» passou igualmente a incluir produtos de securização e de criptagem. Embora a UE não constitua parte desse acordo, está presentemente a elaborar uma proposta de directiva sobre esta matéria. Como justificará o Conselho que os produtos de securização não estejam sujeitos às regras do livre comércio? Considera o Conselho a referida decisão ao abrigo do acordo Wassenaar consentânea com o acordo OMC? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Seppänen. Senhor Presidente, Senhor Deputado, no âmbito do acordo de Wassenaar, os produtos criptográficos estiveram sujeitos desde sempre ao controlo das exportações. Na sua assembleia geral de 2 e 3 de Dezembro, os 33 países signatários do acordo de Wassenaar apenas aprovaram uma revisão do controlo das exportações das técnicas criptográficas - os denominados produtos criptográficos. Nessa ocasião, flexibilizou-se o controlo das exportações e impediu-se a fixação de restrições criptográficas. Desse modo, foram justamente os países signatários pertencentes à União Europeia que se esforçaram por impedir disposições ainda mais restritivas. É verdade que a União Europeia não subscreveu o acordo de Wassenaar. Para protecção dos interesses vitais da segurança dos Estados-Membros e para cumprimento das respectivas obrigações internacionais, existe presentemente um sistema integrado no qual participam o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas competências. O Conselho está presentemente a preparar a implementação das decisões de Wassenaar. Neste contexto, deverá ser alterada a Decisão 94/942/PESC do Conselho e, consequentemente, revista a lista dos bens de dupla utilização, sujeitos ao controlo das exportações nos termos do Regulamento CE/3381/94. É do regulamento relativo ao dual use que se trata aqui. O Conselho está a envidar esforços para que a lista revista possa entrar em vigor no dia 1 de Abril de 1999. Senhor Presidente em exercício do Conselho, será que entendi bem que o senhor disse, isto é, que no Conselho de Wassenaar, a 2 e 3 de Dezembro de 1998, foi decidido liberalizar o comércio dos produtos de criptologia, isto é, os produtos de linguagem secreta? Se foi o que o senhor disse, está errado. Nessa reunião a obtenção de licenças destes produtos foi tornada mais rigorosa e os Estados-Membros da União Europeia cederam perante as exigências dos EUA, procurando nomeadamente evitar que a actividade de espionagem fosse dificultada. Os produtos de criptologia são utilizados precisamente como uma protecção contra a espionagem que os Estados Unidos praticam com o sistema Echelon e com outros sistemas. Será que entendi correctamente, que o senhor está a dizer que o comércio destes produtos de criptologia foi liberalizado nessa altura? E qual é a sua opinião sobre este assunto? Será que este tipo de licenciamento dos produtos de espionagem corresponde às prescrições da OMC? Senhor Presidente, Senhor Deputado, sim, compreendeu-me bem. Repito: na assembleia geral de 2 e 3 de Dezembro, os países signatários do acordo de Wassenaar acordaram em rever o controlo das exportações das técnicas criptográficas. Trata-se, portanto, desses produtos criptográficos por si referidos. Nessa revisão, o controlo das exportações foi flexibilizado. Foi esse justamente o objectivo dos países da União Europeia, impedir que as restrições criptográficas ficassem estipuladas nessa revisão. Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen. Senhor Deputado Seppänen, não é possível fazer mais de uma intervenção no período de perguntas. Além disso, está a intervir sem interpretação, o que impossibilita o diálogo. Tem a palavra o senhor deputado Rübig, para uma pergunta complementar. Senhor Presidente, gostaria de perguntar como é que se apresentará no futuro a quantidade e qualidade desses sistemas. Existem estudos do Conselho nessa matéria? Senhor Presidente, Senhor Deputado, lamento sinceramente não estar em condições de lhe responder espontaneamente a essa pergunta muito específica. Terei de lhe dar uma resposta por escrito. O senhor deputado Rübig aguardará a resposta por escrito. As perguntas nºs 12 e 13 deveriam ser respondidas em conjunto. Porém, por não estar presente o seu autor, a pergunta nº 13 caduca. Pergunta nº 12, da deputada Nuala Ahern (H-0017/99): Objecto: Harmonização do Acordo OSPAR para pôr termo à poluição radioactiva, por centrais nucleares, dos mares que circundam a UE Que medidas tomará o Conselho para garantir a harmonização, a nível europeu, do acordo para pôr termo à poluição radioactiva dos mares que circundam a UE por centrais nucleares, em especial as de Sellafield e La Hague, elaborado na reunião do grupo de trabalho ministerial da Convenção OSPAR sobre a protecção do ambiente marinho, realizada em Dublim, no mês passado? Senhor Comissário Verheugen, proponho-lhe que responda à pergunta da senhora deputada Ahern. Senhora Deputada, na conferência do ano passado entre as entidades signatárias do Acordo para a Protecção do Ambiente Marinho do Nordeste Atlântico - Acordo OSPAR -, realizada em Lisboa, a Comissão OSPAR aprovou, como declaração política, uma estratégia relativa às substâncias radioactivas O objectivo dessa estratégia consiste em impedir a poluição das zonas marítimas pelas radiações ionizantes. Isso deverá ser conseguido através de uma redução substancial das descargas, emissões e fugas de substâncias radioactivas, com o objectivo de assegurar concentrações ambientais próximas dos valores-base para as substâncias radioactivas existentes na Natureza, e próximas de zero para as substâncias radioactivas artificiais. Na prossecução desse objectivo, deverão também ser tomados em consideração, entre outros, a legítima utilização dos mares, a exequibilidade técnica e ainda os efeitos radiológicos sobre as pessoas e os organismos. Até ao ano de 2020, as descargas, emissões e fugas de substâncias radioactivas devem ser reduzidas de forma a que os acréscimos de concentração que ultrapassam as concentrações já existentes estejam próximos de zero. O grupo de trabalho «substâncias radioactivas» da OSPAR, que se ocupa da implementação dessa declaração, reuniu-se em Dublim de 19 a 22 de Janeiro de 1999. As entidades signatárias acordaram então em apresentar até ao Outono de 1999 um relatório sobre as medidas planeadas para reduzir, respectivamente, as descargas, as emissões e as fugas de substâncias radioactivas. O Conselho gostaria de sublinhar que o tema abordado na pergunta do senhor deputado Fitzsimons diz respeito, em primeira linha, às relações bilaterais entre dois Estados-Membros da União Europeia, recaindo assim na respectiva esfera de competência. Contudo, o Conselho recorda expressamente que a central nuclear referida se encontra sujeita às disposições comunitárias em vigor no domínio da protecção da saúde e, em particular, à Directiva 96/29/EURATOM, na qual se encontram fixadas normas mais rigorosas para a protecção dos trabalhadores e da população contra radiações ionizantes. Em complemento, o Presidente em exercício do Conselho informa que o Governo da República Federal da Alemanha se encontra presentemente em intensas negociações com o Governo do Reino Unido sobre a continuidade da utilização da estação de reprocessamento de resíduos nucleares de Sellafield. Numa outra altura, quando estiverem concluídas essas negociações, terei todo o prazer em dar informações a esse respeito. Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se considera que o reprocessamento de combustível em Sellafield poderá alguma vez ser compatível com o compromisso de reduzir as emissões a zero, ou de «praticamente as anular», como diz o senhor Presidente. Registo as suas palavras acerca das negociações bilaterais intensivas que presentemente decorrem entre a Alemanha e o Reino Unido e também, segundo creio, a França acerca das emissões. Desde 1994 que está documentado um acréscimo significativo de emissões provenientes de THORP, algo que não pode de forma alguma ser compatível com o compromisso de reduzir as emissões a zero. Embora esteja muito satisfeita por saber dessas negociações intensivas, também gostaria de deixar aqui o comentário de que, de acordo com o que se lê em revistas científicas recentes, não se põe a questão do pagamento de indemnizações. Senhora Deputada, na sua pergunta complementar, misturou dois processos inteiramente diferentes, que, na verdade, nada têm a ver um com o outro. As negociações que estão presentemente a decorrer entre os Governos da República Federal da Alemanha e do Reino Unido a propósito de Sellafield não têm nada a ver com as decisões tomadas em Lisboa no âmbito da OSPAR. São coisas completamente diferentes. Não disponho da possibilidade de avaliar até que ponto a central que mencionou corresponde ou não às disposições. Como já disse, no Outono do corrente ano, iremos receber relatórios dos países signatários sobre aquilo que pretendem fazer para alcançar os objectivos definidos em Lisboa. Terá o senhor Presidente em exercício conhecimento da constante preocupação das pessoas, em especial na costa oriental da Irlanda, com a segurança da central de Sellafield, que é tão propensa a acidentes? Acaso estará disposto a colocar esta preocupação à atenção do Conselho, com o objectivo de incentivar o Governo britânico e a «British Nuclear Fuels» a encerrarem a central de Sellafield e, em especial, a acabarem com o reprocessamento de resíduos nucleares? Gostaria de pedir ao senhor Presidente em exercício que apresentasse um calendário que diga claramente quando é que se porá fim à actividade de reprocessamento. Este é um assunto que muito preocupa a maior parte dos cidadãos. Senhor Deputado, é óbvio que não lhe posso fornecer um calendário dessa natureza, uma vez que o Conselho não está a ocupar-se da questão do fim da tecnologia nuclear na Europa e nem sequer da questão de quando se porá termo à técnica do reprocessamento dos resíduos nucleares na Europa. Isso está a ser objecto de debates no seio do Conselho. No que diz respeito às preocupações das populações, sou de opinião que os Estados-Membros em causa deveriam dar conhecimento dessas preocupações ao Conselho. Não compete à Presidência mencionar problemas de um Estado-Membro no Conselho, se o próprio Estado-Membro não o desejar. Tenho uma pergunta muito breve sobre a questão de Sellafield. Talvez o senhor Presidente em exercício queira comentar estas observações do Vice-presidente do Instituto de Protecção Radiológica da Irlanda que o jornal Irish Times publicou. Disse o seguinte: «Não representam um risco significativo para a saúde...e já há algum tempo que estão a diminuir». Gostaria de ouvir os comentários do senhor Presidente em exercício. Senhor Presidente, não posso pronunciar-me sobre essa citação, porque o Conselho não se ocupou dessa matéria. Pergunta nº 14, do deputado Jan Andersson (H-0019/99): Objecto: Condições para a participação sueca na moeda única A introdução do euro, no princípio do ano, levou a uma intensificação do debate travado na Suécia sobre uma eventual futura adesão à moeda única. Uma das grandes questões desse debate é a possível data de adesão. Neste contexto, é importante esclarecer de que forma o calendário estabelecido para a integração na UEM condiciona o momento de uma possível adesão sueca ao euro. Existe actualmente algum princípio em vigor no seio do Conselho que torne impossível uma adesão da Suécia ao euro antes da data que resultaria de uma aplicação do calendário de adesão à UEM? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Andersson. Senhor Presidente, Senhor Deputado, em conformidade com o nº 2 do artigo 109º-K do Tratado, o Conselho verifica pelo menos de dois em dois anos ou, a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, dentro de um período inferior a dois anos, se esse Estado-Membro preenche as condições necessárias para a introdução do euro, com base nos critérios de convergência fixados no artigo 109º. Assim, relativamente à Suécia, isso significa que a derrogação em vigor para a Suécia, decidida em Maio de 1998, será avaliada pelo Conselho o mais tardar em Maio do ano 2000. Se a Suécia pretender uma redução desse período, isso sucederá mais cedo. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. No caso da Suécia, a nossa não participação na UEM não se deve, de facto, a qualquer Tratado, mas sim à oposição da opinião pública interna, que fez com que o país ainda não tenha decidido aderir. No entanto, essa opinião alterou-se radicalmente nos últimos tempos. Tem-se discutido a questão de os países que não integraram a UEM terem de participar no MTC II (Mecanismo de Taxas de Câmbio) durante um período de dois anos. A minha pergunta incide sobre esta questão, porque a evolução na Suécia pode ser muito rápida. Pode haver uma decisão em referendo, talvez já no próximo ano. Nesse caso, a Suécia seria obrigada a permanecer dois anos no MTC II, até à adesão à UEM? Ou será suficiente que a Suécia cumpra os critérios da inflação, evolução das taxas de juro, etc.? Senhor Presidente, não estou em condições de avaliar essa questão, em termos políticos, uma vez que se trata de um assunto puramente interno da Suécia. Em termos jurídicos, com base no Tratado, posso responder à pergunta com um «sim» inequívoco. Senhor Presidente, peço desculpa por não me referir a esta pergunta mas sim à minha, a nº 18. Estou no meio de uma reunião de emergência da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e desejo apresentar as minhas desculpas ao senhor Presidente em exercício porque não vou estar aqui presente para ouvir a sua resposta. Será possível o senhor Presidente em exercício dar-me uma resposta por escrito? Muito obrigado, Senhor Deputado Crowley, mas, de qualquer forma, quando chegar a sua vez na lista, chamarei pelo seu nome e, se não estiver presente, e tendo em conta a explicação que nos forneceu, pedirei ao senhor Presidente em exercício do Conselho que lhe responda por escrito. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 15 caduca. Pergunta nº 16, do deputado Mihail Papayannakis (H-0027/99): Objecto: Terceiro pilar e imigrantes clandestinos Pode o Conselho dizer qual é a sua posição relativamente ao problema dos imigrantes clandestinos que chegam ilegalmente a um Estado-Membro da União Europeia que não tem relações diplomáticas de qualquer espécie com os países de origem desses imigrantes clandestinos, o que faz com que as autoridades não saibam qual o tratamento que lhes deve ser aplicado? Na Grécia, por exemplo, este problema é insolúvel no que respeita aos imigrantes nomeadamente do Ruanda, da Serra Leoa e de Myanmar, que são detidos durante cerca de sete meses em esquadras ou prisões e são objecto de tratamentos humilhantes. Não poderiam problemas deste tipo ser tratados a nível social, recorrendo, designadamente, à ajuda dos Estados-Membros que têm relações diplomáticas com os países em questão? Não deveria haver, no âmbito do terceiro pilar, disposições concretas para tratar desta questão, levando em consideração os princípios dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do respeito pela vida privada? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Pappayannakis. Senhor Presidente, Senhor Deputado, o Conselho está consciente dos problemas originados por situações como as que são descritas na sua pergunta. Eles foram tomados em consideração pelos órgãos competentes do Conselho aquando da discussão dos problemas que se deparam a Estados-Membros quando pretendem executar acções de extradição para determinados países terceiros. A extradição para países terceiros requer de facto uma boa cooperação com o país em causa, a fim de satisfazer na prática as formalidades necessárias. Principalmente, há que determinar a identidade de uma pessoa, para a munir dos necessários documentos para a viagem de regresso. Quando não existe qualquer tipo de relações diplomáticas ou só existem relações diplomáticas limitadas, uma colaboração dessa natureza é dificultada, como é natural. Senhor Presidente, quero agradecer ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta, se bem que o sentido exacto da minha pergunta fosse o seguinte: com os países que indico como exemplo, o Ruanda, a Serra Leoa e o Myanmar, a Grécia tem relações diplomáticas, não consulares. Não existem consulados em Atenas, imagino que nos outros países acontecerá o mesmo, do que resulta que os imigrantes clandestinos que são detidos não podem ser libertados, nem expulsos, nem julgados e permanecem nas esquadras de polícia durante meses, algo que considero absolutamente inadmissível. Poderia, portanto, o Conselho interceder eventualmente através de alguma autoridade consular desses países num outro Estado-Membro, para que sejam dados os documentos necessários a essas pessoas, de modo a resolver o seu problema? Porque de outra forma isto assemelha-se a um impasse kafkiano. É esta a pergunta que faço ao Presidente em exercício e agradecia-lhe que, se lhe fosse possível, intercedesse nesse sentido. Senhor Deputado, é-me difícil responder a uma pergunta que diz respeito a um problema que a Grécia tem com determinados outros países. Segundo sei, é normal acontecer que um país que não mantém qualquer tipo de relações diplomáticas com um outro país determinado, pode fazer-se representar nesse país por um outro. Não sei se será esse o caso da Grécia, mas, se não for, essa seria no fundo a via mais óbvia: que o Governo grego solicitasse a um outro governo que disponha de representação diplomática nesses países que o representasse. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria apenas de perguntar se essa problemática da Grécia não está também relacionada com outros dois pontos: por um lado, com a questão da luta comum contra a imigração ilegal e, por outro, com a repartição de encargos no que diz respeito aos candidatos a asilo e à restante imigração. Enquanto nada mudar relativamente a estas questões, receio que também noutras não se chegue a uma linha de rumo comunitária. Por isso, gostaria de lhe perguntar o seguinte: que prioridades define a Presidência do Conselho nesse domínio, a fim de conseguir uma regulamentação global para ambas essas questões? Senhor Deputado, essa é para nós de facto uma pergunta importante, como sabe, uma pergunta absolutamente fundamental. Contudo, não está directamente relacionada com este problema grego muito específico. Efectivamente, não lhe posso agora dizer de onde vêm os imigrantes do Ruanda, da Serra Leoa e de Myanmar que chegam à Grécia. Mas o problema fundamental mencionado pelo senhor deputado faz parte das questões que estão presentemente a ser debatidas com grande profundidade no Conselho, existindo a intenção de reforçar a cooperação nesse domínio e de passar, também aqui, a decisões e acções comuns o mais tardar numa cimeira extraordinária em Tampere, na Finlândia, no próximo ano. Pergunta nº 17, da deputada Bernie Malone (H-0028/99): Objecto: Acesso dos deficientes aos meios de transporte Não considera o Conselho que as necessidades dos deficientes deveriam ser integradas nos regulamentos relativos ao financiamento estrutural dos sistemas de transporte dos Estados-Membros, tendo em conta a recente manifestação de protesto organizada pelo Sr. John Doyle, em Bray, no Condado de Wicklow, Irlanda, à frente da estação de Heuston, em Dublim, depois de ter sido revelado que o CIE gastou 8, 5 milhões de libras irlandesas financiadas pela União Europeia no quadro de um investimento de 26 milhões de libras irlandesas para adquirir 150 autocarros, nos quais não está previsto o acesso dos deficientes? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Malone. O Conselho comunga da preocupação da senhora deputada e de todo o Parlamento Europeu relativamente à qualidade de vida e, em especial, à mobilidade dos cidadãos deficientes. Neste contexto, o acesso aos transportes públicos desempenha um papel essencial. A preocupação do Conselho está expressa, por exemplo, no novo artigo 13º do Tratado de Amesterdão, nos termos do qual se deverá evitar a discriminação motivada por deficiências, entre outras. Infelizmente, Senhora Deputada, o Conselho não tem conhecimento do caso particular por si referido. Contudo, como aparentemente se trata de uma acção dos fundos estruturais da União Europeia, gostaria de lhe propor que dirija essa questão à Comissão, à qual compete velar pela execução adequada da política estrutural da União Europeia. Esta é uma das raras ocasiões em que os políticos cínicos ficam escandalizados. Aconteceu quando vi deficientes a protestar à chuva, em frente da empresa de transportes, porque tinham sido comprados autocarros novos com dinheiro dos fundos estruturais da UE nos quais não estava previsto o acesso dos deficientes. Há autocarros a que os deficientes têm acesso; estão ao serviço em Londres. Portanto, isto é uma vergonha. Espero que o senhor Presidente leve este assunto à atenção da sua colega, a Ministra irlandesa das Empresas Públicas, Mary O'Rourke, e tente obrigá-la a levar em conta as necessidades dos deficientes em todas as despesas pagas com fundos da UE. Talvez ela lhe diga que o traçado das nossas estradas não se presta a isso. Uma das desculpas que a Ministra deu foi que há um desnível nas estradas e o tipo de autocarros existentes em Londres não era de forma nenhuma o indicado. Não considero que seja uma explicação aceitável. Senhora Deputada, gostaria muito de lhe dizer o que penso sobre isso, pois tenho uma opinião que é efectivamente muito particular sobre essa matéria, que com toda a certeza não está muito distante da sua, mas a senhora sabe que não posso fazê-lo! A única coisa que lhe posso dizer neste momento é que a Comissão deveria analisar se, no caso que descreveu, foram violadas disposições aplicáveis relativamente à utilização de verbas dos fundos estruturais. Isso tem de ser dito pela Comissão pois o Conselho não pode fazê-lo. A sensibilização da opinião pública europeia que a senhora deputada deseja será provavelmente já alcançada através deste período de perguntas, em que estamos justamente a participar. Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen. Deveríamos analisar agora a pergunta nº 18 do deputado Crowley, que não se encontra presente e que pediu ao senhor Comissário Verheugen que lhe respondesse por escrito. Pergunta nº 19, do deputado Liam Hyland (H-0036/99): Objecto: Turismo Ao aproximar-se a passagem para o próximo milénio, tendo em conta as previsões segundo as quais, no final do século XX, o turismo passaria a ser o mais importante sector de actividades no mundo, pode a Presidência alemã informar quais são as novas orientações que pretende imprimir, ao nível da UE, a fim de consolidar os trunfos do produto turístico europeu, particularmente no que respeita às regiões periféricas, que são dependentes do turismo? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Hyland. Senhor Deputado, o Conselho está consciente do facto de que a indústria europeia do turismo será de grande importância no próximo século. No dia 6 de Junho de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão sobre um primeiro programa plurianual para a promoção do turismo europeu. Desde então, esse tema tem sido discutido várias vezes. A Presidência austríaca retomou os trabalhos e o Conselho, na reunião de 7 de Dezembro de 1998, voltou a debruçar-se sobre esse programa plurianual, com base num texto elaborado pela Presidência austríaca. Nessa ocasião, algumas delegações mantiveram as suas reservas, não obstante a proposta da Presidência para limitar a duração do programa às dotações orçamentais disponibilizadas para o efeito. Quero referir que a Presidência alemã tenciona fazer o seguinte, no caso de não se conseguir chegar a um consenso: prosseguir os trabalhos neste domínio, tomando em consideração as recomendações do Grupo de Alto Nível para o Turismo e o Emprego, e voltar a debater esse tema à luz dos novos desenvolvimentos. Concordará o senhor Presidente em exercício do Conselho que o turismo rural deve ser considerado prioritário no contexto do pacote de turismo mais alargado da UE e que o agro-turismo deve ser promovido e desenvolvido como meio de sustentar famílias de agricultores e comunidades rurais? Concordará que o turismo rural necessita de financiamentos adicionais ao abrigo da proposta de um novo programa operacional para o turismo? Tenho a certeza que o coração do senhor Presidente bate do lado certo quando se trata de promover o turismo rural. Senhor Deputado, lamento ter de lhe dizer que não existe consenso no seio do Conselho quanto a todas essas questões. Pelo contrário, elas são ainda altamente controversas. Neste contexto, infelizmente, não interessa a minha opinião. No entanto, o senhor deputado poderá imaginar qual é, se lhe disser que eu próprio represento um círculo rural no Parlamento alemão. Volto a afirmar: a Presidência alemã irá empenhar-se intensamente com vista a alcançar ainda o consenso que tem faltado até agora e a manter esse tema em debate. Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 20 a 24 e 27 caducam. A pergunta nº 25 da senhora deputada McIntosh não será examinada, em virtude de constar da ordem do dia de hoje. Pede-me a palavra o senhor deputado Papayannakis para um ponto de ordem. Senhor Presidente, eu tinha solicitado, em combinação com o senhor deputado Alavanos, para ser eu a apresentar a sua pergunta. O senhor não foi informado? Senhor Deputado Papayannakis, para se pôr de acordo com o senhor deputado Alavanos, o Regimento estatui que, antes do início do período de perguntas, deve dar entrada um pedido por escrito da parte deste para ser substituído por si. Não recebemos qualquer carta do senhor deputado Alavanos, pelo que, nos termos do Regimento, não poderá substituí-lo. Pergunta nº 29, do deputado Ioannis Theonas (H-0074/99): Objecto: Declarações provocatórias do representante britânico David Hannay sobre a questão de Chipre As declarações do representante do governo britânico Sir David Hannay sobre a questão cipriota, segundo as quais aconselha a parte cipriota grega a adoptar o modelo da confederação helvética, que reconhece a soberania aos cantões, a presidência rotativa e igual número de representantes por cantão causou profundo desagrado e veementes protestos do governo cipriota bem como de todo o mundo político em Chipre. Tendo em conta que declarações deste tipo adoptam na integra pontos de vista correspondentes da Turquia e são contrárias às resoluções do Conselho de Segurança da ONU, incluindo as últimas resoluções 1217 e 1218, pergunta-se ao Conselho de que modo tenciona reagir a estas declarações provocatórias que cultivam um clima de tolerância permitindo à parte turca avançar com posições inaceitáveis, contrárias a qualquer conceito de legalidade e de direito internacional, que sabotam os esforços para uma solução justa e viável para a questão cipriota. Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Theonas. Senhor Deputado, relativamente às alegadas declarações do representante britânico para a questão de Chipre, Sir David Hannay, é o Governo britânico que deveria tomar posição. Trata-se do representante do Governo britânico para Chipre e não do representante da União Europeia. A Presidência dispõe de informações segundo as quais as declarações de Sir David Hannay foram mal compreendidas, e o Governo britânico clarificou isso entretanto. A Presidência não vê assim qualquer razão para comentar essas declarações. Senhor Presidente, infelizmente, não posso agradecer ao Presidente em exercício pela sua resposta porque, independentemente do facto de David Hannay ser representante do Governo britânico, importa que alguém tome posição relativamente ao essencial das declarações. E desse ponto de vista, interessa-me a posição do Conselho, isto é, quero saber se insiste na solução da questão cipriota com base nas resoluções do Conselho de Segurança, especialmente das recentes resoluções 1217 e 1218, e se considera que uma confederação frouxa, como pretende o senhor Denktash - e infelizmente parece que David Hannay concordava com isso -, é a solução que a União Europeia poderia considerar como feliz face ao problema cipriota e face ao processo de resolução de um dos problemas que há mais tempo se arrastam na Europa. Nada mudou na posição do Conselho relativamente à questão cipriota. As declarações de Sir David Hannay, como acabei justamente de dizer, não se enquadram na esfera de competência do Conselho nem da União Europeia e, como tal, não podem ser objecto de comentário da minha parte. Pergunta nº 30, do deputado Nikitas Kaklamanis (H-0075/99): Objecto: Presidência alemã e adesão de Chipre Segundo a imprensa, a embaixada alemã em Nova Deli, na Índia, emitiu a 6.01.1999 um documento oficial sobre os objectivos da presidência alemã da UE no primeiro semestre de 1999. Neste documento, que não faz qualquer referência à adesão de Chipre à UE, no capítulo quinto (»Enlargement of the EU and accession process-european conference) páginas 17 e 18, referem-se apenas os países da Europa Central e Oriental dando ênfase particular à promoção das relações da UE com a Turquia. Qual a opinião da presidência alemã sobre este assunto e quando corrigirá o erro por omissão de Chipre no documento publicado pela embaixada alemã em Nova Deli. Senhor Comissário Verheugen, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Kaklamanis. Caro colega, no documento que o senhor deputado acaba de referir não é mencionado nominalmente qualquer país candidato, apenas se fala de países candidatos à adesão e, com isso, entendem-se obviamente todos os seis. Senhor Presidente em exercício do Conselho, oiça! Aqui está no Parlamento Europeu. Evidentemente, na manhã em que debatemos questões que diziam respeito ao Conselho, o Conselho esteve ausente, desdenhando o Parlamento. O Senhor engana-se se julga que uma resposta de meio minuto responde à pergunta que lhe coloquei. O Senhor desdenha mais uma vez o Parlamento Europeu e a nossa inteligência. Aquilo que foi escrito no telegrama - um telegrama oficial da vossa embaixada - não foi David Hannay que o disse desta vez. Foi o representante do Governo alemão. Portanto, o senhor vai-me responder francamente. Primeiro, qual é a posição do Governo alemão e da Presidência alemã? É isso que me interessa. Esta questão será abordada nas conversações com vista à adesão de Chipre, enquanto o problema político não for resolvido? Segundo, se as conversações terminarem e o problema não tiver sido resolvido, qual é a posição da Presidência? Agradecia que me respondesse francamente às duas perguntas. Rejeito essa crítica. O Conselho fez-se efectivamente representar na reunião desta manhã; o nível a que o Conselho se faz representar tem de ser deixado ao seu critério. Nessa matéria, não tenho nada a acrescentar. No documento que o senhor deputado citou não foi mencionado nenhum país candidato em particular e falou-se de todos os países candidatos. Isso engloba tanto Chipre como a Polónia, a Hungria, a República Checa, a Eslovénia e a Estónia. Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen. Senhor Comissário Verheugen, deu entrada no hemiciclo a senhora deputada Theorin, que é uma presença habitual no período de perguntas. A rapidez com que foram tratadas as perguntas anteriores justificará talvez a sua ausência no momento oportuno, pelo que me permito pedir-lhe e sugerir-lhe que responda à pergunta da senhora deputada Theorin. Pergunta nº 26, da deputada Maj Britt Theorin (H-0061/99): Objecto: Desarmamento nuclear Pela sua mera existência, as armas nucleares continuam a representar uma enorme ameaça contra toda a Humanidade. A Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu, por grande maioria, apoiar a proposta sueco-irlandesa de adopção de novas iniciativas a favor do desarmamento nuclear. A votação revelou uma manifesta mudança de atitudes face às armas nucleares. Dos Estados-Membros da UE, só o Reino Unido e a França votaram contra a resolução. De que modo tenciona o Conselho agir, de molde a apoiar novas iniciativas a favor do desarmamento nuclear? Senhor Comissário Verheugen, apelo para a sua generosidade e sugiro que responda à pergunta da senhora deputada Theorin. Respondo a essa pergunta, naturalmente. A União Europeia, como é óbvio, empenha-se em prol do reforço e da universalidade do Tratado de Não-Proliferação. Desse tratado decorrem para os países detentores de armas nucleares obrigações no sentido do desarmamento nuclear. A União Europeia dá expressão a essa posição, através do reforço dessa obrigação, da tomada de conhecimento da decisão e da New Agenda Resolution , aprovada no Conselho Europeu de Cardiff, nos dias 15 e 16 de Junho de 1998. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho à minha pergunta. Faço esta pergunta porque o processo de desarmamento nuclear está em ponto morto. Não aconteceu praticamente nada até à iniciativa tomada, designadamente, pela Suécia e a Irlanda, que mais uma vez chamaram a atenção para a necessidade de se encontrar uma forma realista de nos desfazermos das armas nucleares. A iniciativa baseia-se na proposta da chamada Comissão de Camberra. São precisas iniciativas concretas, e não irrealistas ou sonhadoras. Verifico com satisfação que a maioria dos Estados-Membros da UE votou a favor da resolução ou absteve-se. Apenas as duas potências nucleares votaram contra. Tenho grande esperança de que a Presidência alemã esteja disposta a retomar a iniciativa, para que avancemos mais um passo no caminho do desarmamento nuclear. Senhora Deputada, quero mais uma vez reafirmar expressamente que, no entender da Presidência, o Tratado de Não-Proliferação se inclui entre os mais importantes instrumentos internacionais do desarmamento e da segurança internacional. A Presidência alemã atribui a maior importância ao reforço do regime de não-proliferação, a que sejam respeitadas as regras, a que sejam cumpridas as obrigações constantes do referido Tratado e a que o regime de não-proliferação possa ainda prosseguir e ser desenvolvido no futuro. Mas, tal como a senhora mesma expôs, existem diferentes opiniões a esse respeito entre os Estados-Membros da União Europeia; isso é verdade também para a New Agenda Resolution , proposta pela Irlanda, Suécia e uma série de outros países no primeiro comité da Assembleia Geral das Nações Unidas. Independentemente dessas divergências de opinião, cujas razões a senhora deputada conhece tão bem como eu, existe contudo consenso - quero aqui salientá-lo - em alguns domínios importantes. Assim, o Conselho apoia a implementação da decisão, dos princípios e objectivos da não-proliferação nuclear e do desarmamento acordados na conferência de 1995 sobre o controlo e a prorrogação do Tratado de Não-Proliferação. A este propósito, volto a chamar a atenção para o facto de que os países detentores de armas nucleares assumiram nesse tratado a obrigação de abolir integralmente essas armas, no âmbito dos esforços globais para o desarmamento, sob um controlo internacional estrito e efectivo. Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 31 caduca. As perguntas nºs 32 e 33 não serão examinadas, em virtude de constarem já da ordem do dia de hoje. Pergunta nº 34, da deputada Patricia McKenna (H-0088/99): Objecto: Violação de convenções das Nações Unidas pelos EUA Poderá o Conselho indicar qual é o seu parecer e de que modo tenciona reagir aos planos do Governo dos Estados Unidos no sentido de instalar mísseis antibalísticos, em violação do Tratado sobre os mísseis antibalísticos de 1972 , e perante o facto de o Governo dos Estados Unidos estar a desenvolver, e provavelmente vir a empregar, armas que provocam modificações meteorológicas , em violação da Convenção ENMOD (Convenção sobre a proibição de utilização de técnicas de modificação do ambiente para fins militares ou outros fins hostis) de 1977? Senhor Comissário Verheugen, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Mckenna. Senhora Deputada, o Conselho não foi informado dos planos do Governo dos Estados Unidos referidos na sua pergunta. Nem a União Europeia, nem qualquer dos seus Estados-Membros é membro da Convenção ABM. Contudo, o Governo dos EUA declarou manter-se fiel ao cerne da convenção e desejar dialogar com a Rússia sobre uma modificação consensual. Alguns Estados-Membros da União Europeia são membros da Convenção sobre a proibição da utilização de técnicas de modificação do ambiente para fins militares ou outros fins hostis, celebrada em 1977. Essa convenção, até agora, não foi objecto de discussão no âmbito da política externa e de segurança comum da União Europeia. A União Europeia tem responsabilidades neste caso, e os Estados-Membros que colaboram com os Estados Unidos em assuntos militares têm a obrigação de garantir a observância dos tratados internacionais. Parece haver um grande número de provas que fundamentam estas alegações. O senhor Presidente em exercício do Conselho disse que se trata apenas de alegações, mas há muitas informações e dados que as fundamentam. Parece que se trata realmente de factos. Os Estados Unidos estão, ao que tudo indica, a ignorar acintosamente tratados internacionais e, no que se refere ao desarmamento global e à segurança internacional, a União Europeia tem o dever de garantir que os Estados Unidos sejam responsabilizados pelo que projectam fazer. Senhora Deputada, apraz-me tomar conhecimento desse seu comentário, mas não posso prever se o Conselho se irá debruçar sobre esse tema. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 35 a 37 caducam. O senhor deputado Killilea acaba de entrar no hemiciclo e pede-me que retomemos, se a Presidência o considerar oportuno, a pergunta nº 28. Senhor Comissário Verheugen, apelo mais uma vez para a sua amabilidade para saber se deseja responder à pergunta nº 28. Pergunta nº 28, do deputado Mark Killilea (H-0071/99): Objecto: Focas Em Abril de 1997, a Junta de Pescas do Mar da Irlanda - Board Iascaigh Mhara - apresentou um relatório à Comissão Europeia sobre a interacção física entre as focas cinzentas e a arte de pesca. Investigações efectuadas em dois locais seleccionados na Irlanda durante um período de 2 a 3 anos forneceram provas convincentes dos danos causados pelas focas às unidades populacionais de peixes. O estudo apoia-se numa ampla investigação anteriormente efectuada. Poderá o Conselho informar se a Comissão Europeia lhe deu conhecimento de tal investigação? Não concordará o Conselho em que este e outros relatórios revelam que os danos causados às pescas pelas focas se afiguram, do ponto de vista financeiro e em termos locais, extremamente elevados? Não concordará igualmente em que se teriam de considerar justificáveis quaisquer medidas destinadas a impedir os efeitos negativos de tal impacto, especialmente nos casos manifestamente comprovados? Estaria o Conselho de acordo em que a Comissão proporcionasse às organizações de pesca nacionais um apoio financeiro que lhes permitisse efectuar estudos tendentes a avaliar cientificamente tal necessidade? Senhor Comissário Verheugen, invoco a sua generosidade e proponho-lhe que responda à pergunta do senhor deputado Killilea. Senhor Deputado, irei dar-lhe uma resposta. Mas sei de antemão que a vai considerar como uma ausência de resposta, pois o Conselho não recebeu o relatório relativo à interacção entre as focas cinzentas e as artes de pesca. Ora, é a esse relatório que o senhor deputado se refere. Por essa razão, o Conselho não pode tomar posição sobre o relatório em causa. Senhor Deputado, foi-me comunicado, porém, que o senhor dirigiu uma pergunta semelhante à Comissão. Creio que a Comissão se encontra em melhor posição para lhe dar uma resposta satisfatória. Senhor Presidente, agradeço-lhe muito por permitir a inclusão da minha pergunta e agradeço também ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta, embora tenha afirmado tratar-se de uma não resposta. Recebi outra não resposta da Comissão. Não sei em que pé estamos. A Junta de Pescas do Mar da Irlanda - Bord Iascaigh Mhara - recebeu dinheiro dos contribuintes europeus para fazer esta investigação. A documentação e a investigação científica séria encontram-se publicadas desde 1997 e ainda não serviram para mais nada senão para juntar pó. Desconfio, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que nos falta a coragem para enfrentarmos este importante problema. Mas quero chamar a sua atenção para o facto de que nas três capturas de bacalhau efectuadas na costa ocidental da Irlanda e que serviram de amostra, 98 % do bacalhau apanhado nas redes tinha sido destruído ou muito danificado pelas focas. De igual modo, com outras espécies de corégonos, o número global era o seguinte: 58, 8 % do total admissível de capturas dos pescadores irlandeses destruído, de uma maneira ou de outra, pelas focas. Vai ser necessário ter muita coragem para fazer frente aos disparates que por aí circulam acerca desses bonitos animais. Talvez sejam bonitos com a cabeça fora da água mas não são assim tão bonitos debaixo de água, quando devoram milhares de toneladas de peixe precioso que serviria de alimento para os cidadãos da Europa. Aos que me criticam, o que digo é: é mais importante alimentar focas ou alimentar seres humanos? A minha opinião é que é mais importante alimentar seres humanos. Gostaria que o senhor Presidente em exercício do Conselho continuasse a pressionar a Comissão para que tenha a coragem moral de se opor a esta terrível situação que salta aos olhos de todos nós. Senhor Deputado, já que eu próprio tive essa experiência dos meandros desta assembleia, tenho total compreensão pelo seu problema. Não sei bem se devo ficar do lado das focas, dos peixes ou das pessoas. Recomendaria que o Governo irlandês voltasse a apresentar esse tema, caso seja um tema importante para as pessoas da costa ocidental da Irlanda - e não tenho qualquer dúvida relativamente às suas palavras, já que assim o afirma. O Conselho, de per se , não pode discutir o relatório de um organismo oficial irlandês ou pronunciar-se sobre ele, quando nem sequer lhe foi apresentado. A minha recomendação seria, caso a Comissão ainda não tenha podido dar-lhe qualquer resposta, que o Governo irlandês convertesse esse assunto num tema para Bruxelas. Muito obrigado, senhor Comissário Verheugen. Está encerrado o período de perguntas. A sessão, suspensa às 19H02, é reiniciada às 21h00 Acção comunitária no domínio da água Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0261/98) do deputado White, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta e propostas alteradas de directiva do Conselho relativas a um quadro de acção comunitária no domínio da água (COM(97)0049 - C-0192/97, COM(97)0614 - C-0120/98, COM(98)0076 - C-0121/98-97/0067(SYN) Gostaria de lhes dizer desde já, e terei oportunidade de repeti-lo esta noite, que serei obrigado a ser intransigente sobre o tempo de uso da palavra, dado termos um programa bastante cheio que nos vai levar pela noite dentro. Senhor Presidente, é com grande prazer que apresento, para primeira leitura, o meu relatório sobre a directiva-quadro relativa à política da água. O trajecto seguido por esta proposta tem sido quase tão tortuoso como o de um salmão a subir um rio. Gostaria de agradecer o contributo pessoal do meu colega, o senhor deputado Collins, para o esforço que finalmente nos trouxe a esta primeira leitura. Em 1995, o senhor deputado Collins presidiu à audição do Parlamento sobre a política da água, da qual veio a nascer a directiva-quadro nesta matéria. Devíamos chamar-lhe, talvez, a «menina da água», e o senhor deputado, antes de nos deixar ainda este ano, decerto ficará animado ao ver que a sua «menina» vai finalmente ser baptizada por este Parlamento. Gostaria de prestar homenagem ao pequeno charco de relatores - também presentes na cerimónia do baptismo -, entre os quais se incluem os meus colegas Karl Florenz, Ursula Schleicher, Doeke Eisma e o próprio senhor deputado Collins, que também tem um relatório sobre a água. Surgiu entre nós um esprit de corps que nos deixou particularmente sensibilizados para o problema da água, e isso é muito positivo. Esta proposta oferece-nos uma oportunidade histórica de assegurarmos uma necessidade fundamental da União, nomeadamente, um abastecimento adequado de água de boa qualidade para as gerações de hoje e de amanhã. O seu resultado irá determinar o futuro dos recursos hídricos da União, muito além do Millennium . A reforma da política da água da União é há muito esperada e bem-vinda. A sua evolução fragmentada deu origem a um conjunto de leis incoerente, com métodos, definições e objectivos diferentes e por vezes contraditórios. O estado perigoso de grande parte dos recursos hídricos da União é manifesto, como nos mostra a informação que nos foi prestada pela Agência do Ambiente, em Copenhaga. O primeiro relatório sobre o ambiente na Europa - a chamada avaliação Dobris - descreve os problemas de uma forma clara, e, no ano passado, foi publicada uma nova avaliação pela Agência do Ambiente. A comparação entre esses dois relatórios revela que haverá ainda que progredir muito. Segundo a avaliação Dobris, um quarto dos rios da Europa são de qualidade deficiente ou má, com populações de peixe escassas ou nulas. A avaliação do ano passado dizia não ter havido «uma melhoria geral da qualidade dos rios». Não se registou qualquer melhoria significativa das águas subterrâneas desde a primeira avaliação. As águas subterrâneas da Europa estão em perigo e são poluídas de várias maneiras, dizem-nos. «Entre os vários problemas referem-se a poluição pelos nitratos, pesticidas, metais pesados e hidrocarbonetos, que levam à eutrofização, aos efeitos tóxicos noutras parte do ambiente hídrico e a possíveis efeitos para a saúde humana». Além disso, apesar de numerosos acordos internacionais e muitas declarações de boas intenções, a aplicação da legislação da União relativa à água continua a ser fraca. A Comissão, depois de participar na audição realizada em 1995 - facto pelo qual lhe estou grato -, apresentou uma comunicação em Fevereiro de 1996. Depois de o Parlamento ter respondido a essa comunicação, mantive-me em permanente diálogo com a Comissão. Durante esse diálogo, expressei as preocupações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre a proposta inicial. Devemos felicitar a Comissão por ter respondido apresentando anexos pormenorizados e definições de base, que não existiam no documento inicial. Louvo também a atitude construtiva da actual Presidência alemã. Estão em análise hoje, no Parlamento, 12 alterações de compromisso que se ocupam de importantes questões e através das quais, no espírito do Tratado de Amesterdão - que ainda não foi ratificado -, tenho o prazer de apresentar os resultados de um recente trílogo que mantive com a Comissão e o Conselho. Estas alterações de compromisso revelam uma nova vontade de avançar no sentido da posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor relativamente às zonas húmidas, participação do público, controlo do meio marinho e armazenamento subterrâneo de gás. Trata-se, necessariamente, de uma proposta complicada. A sua finalidade é promover a utilização sustentável dos recursos hídricos. Os Estados-Membros serão obrigados a assegurar o bom estado de todas as águas superficiais e subterrâneas dentro de um prazo previamente fixado. Por bom estado entende-se um ecossistema saudável e um baixo nível de poluição. Estes objectivos serão realizados através de planos de gestão das bacias hidrográficas e apoiados por limites de poluição aplicáveis em toda a União. A proposta estipula que os Estados-Membros deverão identificar as bacias hidrográficas, designar autoridades responsáveis pela gestão das mesmas e assegurar que apresentem planos. Estes planos deverão conter medidas destinadas a assegurar o bom estado das águas, nomeadamente, medidas de controlo da poluição, promoção de uma utilização mais eficiente da água, regulamentação das captações e introdução de um sistema de taxas. As sugestões que apresentei para modificação da proposta da Comissão visam a resolução de problemas importantes que continuam a prejudicar a aplicação da política da água da União. Ao mesmo tempo, as minhas alterações pretendem criar um quadro para a política da água que é simultaneamente prático e ambicioso. Insisto em que é necessário um regime mais rigoroso de controlo da poluição, cujo objectivo a longo prazo é a eliminação gradual das substâncias tóxicas, objectivo este que já se encontra consagrado em convenções internacionais como a OSPAR, a HELCOM e a Convenção de Barcelona. Para concluir, gostaria de reiterar a importância da proposta que nos foi apresentada. Haverá alguma coisa mais importante para o futuro da Comunidade do que assegurar um abastecimento abundante de água de boa qualidade? Esta é a primeira lei comunitária em matéria de política da água que se aplica a todas as águas superficiais e subterrâneas. A proposta baseia firmemente a gestão dessas águas no princípio do desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, a qualidade das águas, nomeadamente das águas costeiras, reveste-se de uma importância fundamental para a pesca e a aquicultura. Os mares são, com efeito, o receptor final das substâncias poluentes lançadas nas águas, isto na sua franja litoral, justamente a mais importante para a reprodução de numerosas espécies. A directiva que nos é proposta afecta directamente as pessoas que vivem destas actividades, tanto mais que revogará duas directivas antigas, uma sobre as águas aptas para a vida dos peixes e a outra sobre as águas conquícolas Foi dentro desta óptica que apresentámos as seguintes alterações: 154, que prevê o alargamento do campo de aplicação da directiva às zonas costeiras e aos estuários. Esta alteração, que se inscreve na lógica do considerando 11 bis aprovado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, determina que os Estados terão a possibilidade de tomar em consideração as poluições nas zonas marítimas costeiras, a fim de avaliar as suas consequências para as actividades da pesca; as alterações 153 e 156, que situam os pescadores à margem dos utilizadores stricto sensu da água, já que nem a recolhem nem a poluem e são, antes de mais, vítimas de eventuais poluições; e a alteração 155, que propõe uma ajuda para as categorias mais fracas. Estou a pensar nas pequenas instalações de aquicultura, que devem equipar-se para lutar contra a poluição que possam causar. Não se trata de medidas assimiláveis a isenções fiscais, mas de ajudas para o equipamento de filtragem e de purificação. Para terminar, e expressando-me agora em nome do Grupo da União para a Europa, gostaria de insistir na noção de gestão por bacia hidrográfica. Esta lógica, que deu provas nalguns Estados constitui, em nossa opinião, a chave da proposta da Comissão. Deve, portanto, ser salvaguardada. Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural convida a Comissão do Ambiente, competente quanto à matéria de fundo, a ter presentes as seguintes conclusões no seu relatório. Em primeiro lugar, salienta que o agricultor utiliza a água em benefício do consumidor em geral, sendo o primeiro interessado em obter água em boas condições para uma produção agrícola de qualidade. Em segundo lugar, reconhece que, para além dos objectivos de protecção das águas contra a degradação dos ecossistemas aquáticos e de manutenção a longo prazo da disponibilidade de recursos hídricos, se deveria, além disso, acrescentar também como objectivos a diminuição dos efeitos nefastos das inundações e das secas. No que respeita à agricultura em especial, recusa o princípio da recuperação total dos custos da água tal como formulado no artigo 12º da proposta de directiva em análise, embora concorde com o princípio da amortização dos custos dos serviços de água, tendo em conta as consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como as condições geográficas e climatéricas das regiões. Em particular, o regime hidrológico das zonas mediterrânicas e do sul da União Europeia em geral impõe soluções específicas a este respeito, sem o que seria impossível assegurar a sua modernização e sobrevivência a prazo. Isso seria impossível sem os sistemas de rega, que impõem frequentemente custos elevadíssimos de armazenagem e distribuição de água. Sem uma solução específica, a agricultura das regiões do sul da Europa não seria capaz de sobreviver face à das regiões setentrionais, onde chove durante todo o ano. Ponto número quatro: a Comissão da Agricultura e do desenvolvimento Rural sugere, ao nível das definições e dos anexos, que sejam feitas referências expressas: às massas de água - albufeiras hidrológicas - e à forma como se procederá ao seu controlo qualitativo e quantitativo, e à agricultura de regadio enquanto forma distinta de utilização cíclica da água. Em quinto lugar, propõe a inclusão das associações de regantes por forma a que possam também participar no uso e gestão das bacias hidrográficas e da água em geral. A terminar, Senhor Presidente e caros colegas, queria, como português, sublinhar a importância de se estabelecerem também regras mais exigentes de enquadramento para a gestão das bacias hidrográficas transnacionais, a fim de serem assegurados níveis essenciais de caudais e de qualidade das águas desses rios internacionais. Senhor Presidente, o objectivo principal do quadro relativo à acção comunitária no domínio da água é assegurar a cada cidadão o direito a uma água de boa qualidade, tanto na alimentação como no meio ambiente. No entanto, a qualidade da água tem sido geralmente uma questão em que se tem procurado gastar o menos possível, porque tem sido difícil aplicar sanções nos casos de poluição da água. Por isso, o princípio do poluidor/pagador, um eficaz controlo da boa qualidade da água com o número reduzido de excepções e a observação dos produtos problemáticos para a qualidade da água sob o ponto de vista da saúde devem ser registados como garantia obrigatória dos direitos dos cidadãos a uma água de boa qualidade. Uma actuação desleixada e irresponsável pode ter consequências fatais e irreparáveis. Neste relatório existem muito boas matérias e agradeço por isso ao relator. Mas uma alteração que é especialmente positiva é a que se refere ao artigo 3º, no qual se regulamenta o controlo do plano de tratamento duma bacia de recepção. As autoridades dos Estados-Membros devem comprometer-se a efectuar um melhor controlo da qualidade da água. O relatório contém, no entanto, um problema, e este está relacionado com a forma como o preço da água deve ser ajustado. Esta questão do ajustamento dos preços é, na minha opinião, e pelo menos sob o ponto vista da Finlândia, do foro da democracia municipal e do direito dos municípios, pelo que este aspecto não devia ser alterado. Dever-se-ia dar especial atenção às águas subterrâneas. Em caso algum se deve pensar que estamos perante situações perdidas e que as águas estão já tão poluídas que não vale a pena fazer nada. Existem muitos exemplos de solução dos problemas e, se não é possível termos água no seu estado natural inicial, esta pode pelo menos ser tratada de modo a corresponder às exigências da saúde humana. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o facto de hoje estarmos a discutir uma directiva-quadro, deve-se, em grande parte, a Ian White. Há alguns meses atrás a situação era ainda muito diferente. A Comissão pretendia fazer-nos uma comunicação - nessa altura eu era o relator e, fazendo uma oposição conjunta aos propósitos do Conselho de tomar decisões rápidas, nós procurámos chegar ao resultado hoje obtido. Isto representa já, em si mesmo, um êxito, que, na perspectiva do Parlamento, não deve ser esquecido. Ao invés do que julgam muitos colegas, em particular os austríacos, esta directiva não tem como objectivo, da nossa parte, o desejo de controlar os recursos hídricos. Muito pelo contrário, o que pretendemos é proteger a qualidade da água, sendo essa a função da directiva. Ora afigura-se-me que o Conselho e a Comissão teriam a intenção de nos propor que deveria haver a promessa recíproca de proteger a água. Porém, o modo como a iríamos proteger, deveríamos deixá-lo a cargo dos Estados-Membros. Tenho as minhas dúvidas se é esta a abordagem correcta em termos comunitários. Não defendo a ideia de impor mil proibições, mas sou a favor da fixação de um número reduzido de proibições relevantes, tornando-as efectivas à escala comunitária. A sua fundamentação e comprovação científicas são imperativas. Decidimos criar o mercado interno e um dos seus objectivos principais era a harmonização das normas no interior da Comunidade Europeia. Não necessariamente torná-las idênticas em absoluto, mas aproximá-las umas das outras. Neste momento, parece que abandonamos a este projecto, em matéria de política ambiental. Os senhores deputados conhecem as minhas críticas. Na directiva relativa a um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, os padrões de qualidade e as normas relativas às emissões não se encontram, infelizmente, definidos à escala europeia. Pelo menos isso não acontece segundo as ideias do Conselho e da Comissão, embora tal se verifique certamente em relação ao Parlamento. Creio que se trata aqui de uma abordagem importante, esta abordagem combinada que nós pretendemos e iremos prosseguir no futuro. Na qualidade de vizinho do Reno - o meu lar encontra-se a algumas centenas de metros deste rio - considero importante que o conceito de vizinhança comece mais profundamente a montante do Reno, seja quem for que lá esteja. Se não se começar aí, se nós alemães não continuarmos com padrões elevados, os nossos colegas neerlandeses irão, a breve trecho, morrer afogados em águas miseravelmente poluídas. Esta questão não deve ser objecto de uma política individual e nacional, mas há que criar normas europeias. Não centenas delas, mas talvez umas 40 ou 50. Julgo que o Reno, o Ródano e o Mosela necessitam destes padrões europeus, para que, no futuro, possamos registar progressos neste domínio. O empenhamento do Conselho não foi, de modo algum, considerável. Das 188 alterações propostas, elaborámos dez alterações de compromisso. Já temos conseguido coisas melhores. O que a Presidência do Conselho levou a efeito foi certamente uma acção administrativa. Em meu entender, o projecto de resolução do Parlamento era melhor. É nossa convicção que, caso prevaleça a vontade do Conselho, a regulamentação a nível nacional será para nós uma situação complicada e, por fim, uma verdadeira Babel em termos ambientais. Senhor Presidente, a tomada de decisão em torno da presente Directiva-quadro sobre a política da água deixou bastante a desejar. A razão residiu no acordo político informal que o Conselho celebrou sem aguardar pela primeira leitura do Parlamento. A enorme discrepância entre o teor deste acordo e os desejos deste Parlamento, expressos em mais de 200 alterações, obrigaram o Parlamento e o Conselho a dar um passo até à data inusitado, nomeadamente, uma concertação informal, um processo que não foi ainda consagrado nos Tratados Europeus - mas que pode vir ainda a acontecer. O senhor deputado White serviu-nos de guia nesta discussão política, pelo que quero felicitá-lo. Ele foi um bom guia. Soube defender de forma excelente as posições do Parlamento face ao Conselho e conseguiu levar claramente a melhor em alguns pontos. Em relação aos pontos que consideramos importantes, como a lista de prioridades e a «abordagem combinada», não cedeu à pressão dos Estados-Membros. Apesar da pressão do trabalho e das complexas discussões, o colega White foi-nos mantendo a todos o mais possível ao corrente do andamento do processo. Porém, cumpre agora ao Parlamento apresentar um relatório em primeira leitura, indicando claramente a forma de assegurar uma protecção óptima da qualidade e da quantidade das águas subterrâneas, superficiais e costeiras. Para tal são necessárias especificações estritas, objectivos claros e procedimentos transparentes. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentou muito boas propostas. Não percebo, pois, o motivo que leva o Conselho a querer adoptar tão poucas, tendo mesmo levantado dificuldades relativamente às alterações que visam assegurar o cumprimento das normas ambientais estabelecidas noutras directivas comunitárias, como a Directiva «Nitratos» e nas convenções internacionais, como a do OSPAR. Tudo isto é incompreensível. Não percebo por que razão o Conselho é contra. Mas não precisamos de nos preocupar; a posição comum já não será tratada durante este ano parlamentar e no início do próximo ano parlamentar já o Tratado de Amesterdão terá entrado em vigor, pelo que a segunda leitura ficará sujeita ao processo de co-decisão. O Conselho será então obrigado a ter em conta as nossas posições. Espero que o Conselho veja como queimou os dedos com a celebração deste acordo político informal e que isso lhe sirva de lição. Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator, que trabalhou arduamente para nos apresentar hoje este relatório, o facto de ter considerado a necessidade de se dispor de uma directiva-quadro mais transparente e mais participada, na medida em que - como ele próprio afirmou acertadamente, reproduzindo a preocupação manifestada na audição tida na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - um terço dos rios europeus estão poluídos, as águas costeiras estão sujeitas a uma situação de sobre-exploração, verificando-se a mesma situação relativamente às águas subterrâneas. Estas são as causas da dificuldade de encontrar água potável para abastecer as populações; pelo menos, são estas as previsões para o futuro em alguns países do Sul. Concordamos, pois, pelo aduzido, com a presente proposta, e concordávamos ainda mais com a proposta anterior. Por exemplo, a alteração 38, do senhor deputado White, afigurava-se-nos mais completa e positiva. Todavia, preconizamos que se desenvolvam esforços em prol de uma gestão participada das bacias hidrográficas, da criação de um quadro comum transparente e de uma cooperação transfronteiriça. Visitámos, conjuntamente com os colegas portugueses, o rio Tejo e constatámos a preocupação existente em Portugal de que haja uma utilização racional dos recursos hídricos em Espanha, que constituirá a única forma de garantir uma cooperação transfronteiriça entre os nossos dois países. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator pelo trabalho extraordinário que fez. Estas propostas são mesmo muito bem-vindas porque procuram definir uma abordagem integrada da gestão e protecção da água, que são muito importantes. O que está subjacente a toda esta proposta - o princípio do poluidor-pagador - é aquilo em que mais devíamos estar a insistir nesta assembleia. No entanto, é necessário alargar os termos da análise que foi realizada de modo a levar em conta as consequências sociais extremamente importantes daquilo que é, fundamentalmente, um serviço social único. Há que garantir o abastecimento de água para fins domésticos, como necessidade básica do dia a dia, para fins económicos e para as actividades agrícolas e de outra natureza. Chamo a atenção dos senhores deputados, em particular, para a alteração 22, que diz respeito ao nº 1 do artigo 12º, em que se prevê que não haja uma tarificação universal da água nos casos em que se verifiquem determinadas condições sociais e de outra natureza. Estas distinções são importantes, e devemos assegurar, em particular, que se mantenha o serviço gratuito para as pessoas que mais necessitam dele. Senhor Presidente, esta noite estamos a discutir a directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, mas infelizmente não o fazemos sobre a protecção das águas, mas sim sobre uma manta de retalhos. O projecto mostra-o claramente. Demasiadas excepções, uma ausência de valores-limite e padrões bem definidos, objectivos de qualidade inteiramente facultativos que seguem o princípio inglês: «Diluí-se e ninguém nota nada». Somam-se a isto os períodos de transição demasiado extensos que vão até aos 34 anos e nos fazem ver claramente que a protecção das águas fica adiada até ao dia de São Nunca. Isto é mais do que troçar da defesa do consumidor. Mas, para mim, o cúmulo - que constitui um verdadeiro Waterloo em termos ambientais - é a questão das descargas de substâncias perigosas. Mau grado a Convenção OSPAR, é opinião quase comum propor que nada, mas mesmo nada aconteça. Julgo ser óbvio para nós que a água constitui um recurso demasiado valioso para deixarmos que se converta numa lixeira. Quanto a isto, estou confiante que na votação de amanhã daremos um sinal bem claro nesse sentido. Espero igualmente que amanhã cheguemos a um consenso e que, tal como fizemos para a directiva relativa à água potável, os valores-limite para a radioactividade... O Presidente retira a palavra à oradora. Senhor Presidente, na minha comunidade autónoma, Aragão, diz-se que a água é a medida do nosso futuro. Diz-se ainda que no nosso território a água não sobra, o que falta são investimentos para a sua exploração e rentabilização. Lá todos estão conscientes de que sem água não há lugar ao desenvolvimento, e que a água é um elemento imprescindível à preservação da qualidade do ambiente e à geração de riqueza e de emprego, tanto na agricultura como na indústria. Senhores Deputados, confrontamo-nos com um problema que não se esgota na questão da qualidade da água, mas que se prende também com a quantidade deste recurso, ou seja, com a sua escassez. Daí que consideremos praticamente um insulto o facto de o troço do rio Ebro, o rio de maior caudal da Península Ibérica, que atravessa Aragão numa extensão de mais de 200 quilómetros, composta na sua quase totalidade por um autêntico deserto, seja escassamente aproveitado devido, fundamentalmente, à histórica falta de investimento do Governo espanhol e a que, sobretudo na sequência desta falta de investimento, se possa dizer que há água de sobra, justificando-se, assim, transferências de água para territórios mais desenvolvidos. Defendemos que se deve evitar a política de transferência de águas entre bacias hidrográficas, porque, longe de equilibrar o território, o que se verifica na prática é o acentuar desse desequilíbrio e do despovoamento, já que obriga a realizar obras onerosas - quase sempre não compatíveis com o ambiente -, que não garantem um desenvolvimento sustentável por se considerar a oferta ilimitada e, no fundo, porque essas transferências, Senhores Deputados, não são senão o reflexo de uma política de imposição do mais forte sobre o mais fraco. Amanhã votaremos várias alterações, aprovadas já em comissão, com as quais se propõe limitar as transferências de água entre bacias hidrográficas a situações muitos específicas, estabelecendo-se a obrigatoriedade de uma autorização prévia e desde que se faça prova de que nas bacias hidrográficas receptoras foram adoptadas todas as medidas possíveis com vista à redução da procura. Pensamos que esta é a via correcta a seguir, o caminho correcto para garantir que a política da água se revele um instrumento eficaz de coesão social e territorial na Europa. Senhor Presidente, passarei a apresentar a posição dos socialistas espanhóis que se distancia, em relação a alguns aspectos, da posição adoptada no nosso grupo político. Concordamos plenamente com a criação de uma directiva-quadro no domínio da política da água, pelo que saudamos vivamente esta proposta de directiva. Todavia, receamos que este esforço legislativo de harmonização possa vir a assemelhar-se, relativamente a alguns aspectos, a uma caricatura, caso se negligenciem as singularidades territoriais existentes na Europa. O tema da água não pode receber o mesmo tratamento, nos países com abundante precipitação, que recebe nos países - como o meu - onde a água é um bem muito escasso. O tratamento dado aos países sujeitos a inundações e a secas, como são os países mediterrânicos, não pode ser idêntico ao dispensado aos países setentrionais. Por assim o entendermos, apresentámos algumas alterações próprias, e consideraríamos muito injusto, por exemplo, a aplicação do princípio da recuperação total dos custos da água, uma vez que uma tal generalização obrigaria um cidadão ou um agricultor espanhol a pagar a água a um preço 40 ou 60 vezes superior ao de um cidadão, por exemplo, britânico ou belga. Outras alterações, relativas a situações de infracção, algumas delas insolúveis em determinadas regiões do Sul, aos requisitos para as transferências de água e para a recarga de aquíferos, obedecem à mesma razão. Um poder legislativo com critérios científicos e ponderados - e este Parlamento tem-nos - não deveria equiparar as diferentes regiões europeias, tão diferenciadas no tocante a quantidade e qualidade da água e ao regime de precipitação. Senhor Presidente, apoio plenamente a intervenção do meu colega, o senhor deputado Aparicio Sánchez; o caso em debate é uma prova de que não devemos esquecer a unidade na diversidade e de que os voluntarismos em política se pagam caro. Não devemos, pois, esquecer que a temática da água é estratégica para a Espanha - como a senhora Comissária bem sabe -, o que levou à apresentação de alterações, que espero sejam tidas em conta pela Comissão para suprimir as exigências previstas na proposta de directiva para os casos de catástrofes naturais, como secas ou inundações de graves proporções. É uma circunstância que deve ser tida em consideração. Importa ainda, Senhora Comissária, que a directiva permita que em Espanha se realizem transferências de água entre bacias hidrográficas, sem pôr em causa os equilíbrios adequados, como previsto no plano hidrológico nacional. Só uma medida deste tipo poderá garantir o abastecimento das regiões meridionais do nosso país. O princípio da repercussão total dos custos da água deverá, igualmente, ser reformulado. Não podemos aumentar as dificuldades com que alguns países já se deparam e devemos evitar que a água atinja preços inacessíveis, inabordáveis, justamente nos países onde a falta de água se faz sentir, tanto para uso doméstico como para qualquer outra finalidade. Não posso apoiar as muitas alterações apresentadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por considerar não serem razoáveis. Os acordos interterritoriais entre países vizinhos estão a revelar-se positivos, pelo que não vejo qualquer utilidade em celebrar acordos sobre bacias hidrográficas internacionais. Devemos limitar-nos à possibilidade de consulta, por iniciativa dos Estados-Membros, à Comissão, em caso de algum conflito, para que esta instituição o solucione e arbitre, como é habitual. No tocante aos aspectos quantitativos, são preocupantes algumas das alterações apresentadas sobre as transferências de água e sobre a recarga de aquíferos. É uma prática habitual em Espanha, que permite aproveitar melhor os escassos recursos de que dispomos. Trata-se de questões meramente quantitativas, que poderiam, contudo, comprometer a aprovação desta proposta de directiva. Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu desejo começar por felicitar e manifestar a minha concordância com a proposta da Comissão e do senhor deputado White. Todavia, gostaria de insistir em duas questões decorrentes do que poderia considerar-se o fundamentalismo neoliberal e o défice democrático na União Europeia. No que diz respeito ao fundamentalismo neoliberal, pretender-se que os custos da utilização da água sejam totalmente repercutidos no utilizador - como afirmaram os senhores deputados Cunha e Aparicio Sánchez, entre outros - implica discriminar negativamente a Espanha, o que seria particularmente grave em regiões como Múrcia, Andaluzia, Aragão, etc. Relativamente ao défice democrático, penso que importará ter em consideração a participação das associações de regantes - cuja existência, em certos casos, como em Valência ou em Múrcia, remonta a mais de mil anos -, como o «Tribunal das Águas» ou o «Conselho de Homens Bons», e penso ser imprescindível salvaguardar os princípios democráticos também neste domínio. Senhor Presidente, a directiva-quadro sobre a política da água, que hoje analisamos e amanhã votaremos, representa um ponto de viragem na política comunitária em matéria de gestão integrada da água, tanto em termos de qualidade como de quantidade. A presente directiva-quadro é também a coroação do trabalho e da inabalável perseverança de alguns colegas. É com grande prazer que menciono aqui o nome do meu colega Karl-Heinz Florenz - o incontestável defensor e fundador desta coesão -, bem como o da minha colega neerlandesa, Doeke Eisma, e, naturalmente, também, o do relator, o colega Ian White, que quero felicitar pelo relatório que temos em cima da mesa e pelas alterações de compromisso que contribuirão para a recolha de amplas maiorias na votação de amanhã. A directiva-quadro sobre a política da água constitui a única resposta correcta à política de qualidade da água, até agora dispersa, ineficaz e inadequada, e à totalmente inexistente política de quantidade da água. A água desempenha um papel preponderante na vida dos neerlandeses. No nosso hino nacional glorificamos o nosso Limburgo com as palavras «onde a larga corrente do Mosa desliza majestosa rumo ao mar». Os zelandeses ilustram com as palavras «luctor et emergo» (luto e emirjo) a luta travada contra o mar, que, finalmente, após as catastróficas inundações, esteve na origem da construção do Plano Delta, um complexo de diques e comportas que viria a conferir projecção mundial aos neerlandeses. Conquistámos também, literalmente, terra ao mar no Flevopolder . Nos Países Baixos, travamos uma luta diária contra a água - a terra dos pólderes, o delta onde o Mosa, o Reno e o Escalda correm juntos rumo ao mar. Quem se atrever a afirmar que com a nossa - excelentemente organizada - gestão da quantidade da água nos Países Baixos, somos capazes de resolver nós próprios o problema, já não terá porventura em mente as inundações que nos atormentaram durante os últimos anos. Senhor Presidente, apenas três notas: uma, de apoio a uma política da água que promova a racionalização da sua utilização privilegiando o controlo racional da sua procura e não o acréscimo irracional da sua oferta. Outra, para reiterar que a unidade de base da gestão das águas superficiais e subterrâneas é a bacia, e que as bacias não se seccionam por fronteiras nacionais, tendo o seu início na nascente e o termo na foz, por mais países que os rios atravessem. Uma última, para sublinhar o entendimento e a colaboração que no seio do nosso grupo se tem verificado entre deputados espanhóis e portugueses, o que levou a que, há pouco, tenhamos chegado a um manifesto da água, que se revê no relatório em debate, o que se reforça com o facto simbólico de, pelo nosso grupo, serem deputados dessas duas nacionalidades a nele intervirem. E se esperamos rever-nos na resolução do Parlamento, já assim não acontece no convénio sobre rios comuns assinado entre os dois governos, sendo este um caso em que a solidariedade comunitária se deveria manifestar e em que se exigiria cooperação entre os Estados. Senhor Presidente, esta directiva teve um parto difícil. Em nome dos colegas, gostaria de agradecer a todos os que participaram no trabalho de forma construtiva, naturalmente, ao nosso relator, Ian White, mas também à Comissão que começou a tomar algumas iniciativas. Espero que a Presidência alemã examine cuidadosamente o trabalho do Parlamento, sem o que se poderá verificar-se uma surpresa desagradável, sob a forma de rejeição, aquando da segunda leitura no Parlamento Europeu. Na qualidade de relatora sobre o programa de acção relativo às águas subterrâneas, que de modo algum é supérfluo, reputo imprescindíveis os seguintes aspectos: a determinação de uma protecção global das águas subterrâneas, a interdição de descargas directas de substâncias perigosas, evitando-se, consequentemente, a fixação de valores-limite para as águas subterrâneas, para obviar ao chamado efeito de bioacumulação e, por fim, a eliminação e a prevenção, tão extensas quanto possível, das chamadas descargas indirectas nas águas subterrâneas, bem como o tratamento das águas já poluídas de uma forma tão abrangente quanto os recursos técnicos o permitam. As Três alterações por mim apresentadas visam estes objectivos. Gostaria de salientar, mais uma vez, que a alteração 77 se reveste, para mim, do maior significado, e que não estou de acordo com a proposta de compromisso. Gostaria também de aqui deixar uma advertência contra exigências incomportáveis, irrealistas e impraticáveis. Mesmo que a protecção do meio ambiente tenha sido, noutros sectores políticos, menos acautelada do que deveria ter sido, não podemos repetir este erro, agora com sinal contrário. Por esse motivo, rejeito, juntamente com o meu grupo político, algumas alterações que, em parte, não são pura e simplesmente exequíveis, ainda que se mobilizem somas avultadas ou se mobilizem todos os recursos tecnológicos de que dispomos. Uma legislação que imponha tais exigências não é credível. Para finalizar, ainda uma pergunta à Comissão: que se passa com a proposta de directiva sobre a qualidade ecológica das águas superficiais? Não tenho conhecimento de a Comissão ter retirado oficialmente esta proposta. Senhor Presidente, Senhora Comissária, em conformidade com o desejo do Parlamento, a directiva em análise contém inovações muito importantes para a preservação do recurso que é, provavelmente, o mais valioso da Europa: a água. Refiro-me à clarificação e consagração da abordagem combinada, à consagração da preservação das águas superficiais e um projecto de estabelecimento de metas qualitativas para as massas de água subterrâneas. A abordagem combinada, em particular, representa, para muitos Estados-Membros, um salto gigantesco, em termos de preservação do bom estado da água. Em última análise, começa a ser necessária, à escala europeia, uma viragem nos modos de pensar este problema. Não há qualquer direito que fundamente a poluição e o envenenamento implacável dos rios e dos mares; existe, isso sim, um dever de tratar primeiramente todas as águas residuais, incluindo as industriais, segundo os recursos tecnológicos mais aperfeiçoados e só depois efectuar as descargas. Impõem-se normas estritas que regulamentem as emissões e não apenas as captações. Não merecem o meu bom acolhimento as tentativas de consagrar na directiva em análise a gestão dos recursos hídricos em termos quantitativos. Mas congratulo-me com o facto de os serviços jurídicos, tanto do Conselho como da Comissão, defenderem que uma tal consagração seria incompatível com a base jurídica prevista para a aprovação da directiva. Sinto-me igualmente satisfeita com o facto de, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, já me ter sido possível conseguir a aprovação de uma alteração que estabelece de forma muito clara qual é o organismo supranacional que deve ser criado. Uma redução da autonomia de um Estado-Membro, em matéria de gestão dos seus recursos hidrológicos, está fora de causa. Se a resolução de amanhã se efectivasse nestes termos, teria todo o gosto em apoiar o relatório White, a cujo título gostaria de felicitar calorosamente o colega. Senhor Presidente, obter uma água de qualidade bastante boa é uma necessidade básica da comunidade. Os problemas notados são os da qualidade da água dos rios e o do desperdício verificado nas cidades e nas áreas industriais. Os recursos da água dos diferentes Estados da Europa não são propriedade europeia comum como não são os outros recursos naturais comerciáveis. Cada Estado-Membro tem razões nacionais para tomar medidas que melhorem a qualidade da água dos seus rios, desenvolver e pôr em prática medidas de poupança da água e de protecção das suas águas subterrâneas. A ideia de uma política comum de água devia ser realizada através das medidas de protecção das bacias hidrográficas transfronteiriças e que interessam a diferentes Estados. Ultimamente foram tomadas várias medidas que pioram a situação do mar Báltico, como, por exemplo, canalizando as águas residuais sem tratamento para o mar. Dever-se-ia procurar evitar estas medidas prejudiciais ao meio ambiente logo através da política da dimensão Norte e, também, através da política comunitária no domínio da água. A dimensão Norte oferece uma excelente possibilidade para este e outros projectos que visam a segurança do meio ambiente. A proposta pretende estabelecer certos parâmetros técnicos de qualidade para a água utilizada nos Estados europeus. É bom incluir estes factores no âmbito da política comum, mas ao mesmo tempo, deve deixar-se suficiente espaço para as soluções que tenham em conta a situação nacional e as características especiais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, ser a última pessoa a intervir sobre o tema da água, quando o problema é avaliado em termos de quantidade e não de qualidade, permite-me tomar algumas liberdades. Tentarei não repetir o que já foi aqui dito pelos meus colegas espanhóis e portugueses, para me referir, antes, a um aspecto que não está contemplado no relatório. Desejo fazer simplesmente uma precisão sobre o tema dos custos. Rejeitamos a proposta inicial apresentada pela Comissão de repercussão total dos custos dos serviços para a utilização da água nos consumidores, na sua maioria agricultores, serviços que incluem, por exemplo, as infra-estruturas, bem como a proposta de internalizar os custos, uma vez que esta medida se afigura susceptível de contribuir para o fim da agricultura do Sul, já tão frágil. Dever-se-ia ter igualmente em conta o tema das melhores técnicas disponíveis em processos industriais. Importa ter presente a relação custo/eficácia e a situação do sector. É impossível pretender ir mais longe do que aquilo que é fixado pelo acordo político celebrado no Conselho de Ministros em Junho último. A eliminação de substâncias perigosas e os objectivos ambientais pretendidos devem ser formulados tendo em mente as nossas possibilidades reais, tanto técnicas como económicas, para que haja possibilidade de os cumprir. Todavia, estamos de acordo com as derrogações por situações de seca, e afigura-se-nos importante que estas derrogações estejam previstas tanto em caso de seca como de inundação. Penso que se deve aplicar o princípio da subsidiariedade às regiões de bacia hidrográfica internacionais, e foi já celebrado um acordo com o país com o qual partilhamos regiões de bacia hidrográfica, ou seja, Portugal. No tocante aos aspectos quantitativos, às condições de transferência de águas e de recarga de aquíferos, não é indicada nesta proposta qualquer base jurídica, e o Tratado exige a unanimidade nesta matéria, motivo pelo qual não apoiaremos, neste momento, este tema. No que diz respeito às alterações que apresentei, posso dizer que apenas três delas são relativas a definições que não foram tidas em conta, como a massa de água artificial... O Presidente retira a palavra à oradora Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e particularmente ao relator, o senhor deputado Ian White, pela análise aprofundada da nova proposta de directiva-quadro relativa aos recursos hídricos. O Parlamento - como de resto foi salientado - reagiu de uma forma particularmente séria no que diz respeito à reforma da política da água, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para elogiar a influência, muito significativa e positiva, exercida pelo Parlamento, tanto no início como na prossecução da reforma. A proposta da Comissão relativa ao tratamento das substâncias perigosas e ao anexo V sobre o estado ecológico assenta, em larga medida, no empenhamento construtivo do Parlamento. O mesmo empenhamento construtivo esteve subjacente às recentes discussões informais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e, como foi salientado pelo senhor deputado Eisma, falava-se em larga medida de uma nova criação. Em termos globais, as conclusões destas discussões melhoraram, ainda mais o texto, ao mesmo tempo que também aproximam a posição das duas instituições legisladoras. Estamos perante um desenvolvimento positivo e poderei, naturalmente, apoiar o resultado que foi apresentado sob a forma de uma proposta de compromisso ao abrigo do número 189-201. De facto, a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento melhoram a qualidade técnica e tornam o texto mais claro, e regozijo-me por poder dizer que apoiamos a maior parte das ideias que encerram. Podemos apoiar, em princípio ou na íntegra, 85 das 122 alterações propostas. A Comissão pode ainda apoiar um conjunto das restantes alterações apresentadas. Em particular podemos apoiar as iniciativas do Parlamento relativas ao tratamento de substâncias perigosas, abertura, método combinado e inclusão da radioactividade. Senhor Presidente, conforme ficou patente, existem muitas alterações e seria impossível referir-me a todas elas dentro de um espaço de tempo razoável. Por esse motivo, irei apenas referir-me a algumas das áreas principais. Em primeiro lugar, temos o tratamento de substâncias perigosas. É um problema importante que o relatório correctamente enfatiza. É importante que sejamos coerentes relativamente aos compromissos assumidos em matéria de emissões, no âmbito das organizações internacionais. A falta de informações sobre as repercussões sociais e económicas significa, entretanto, que não será adequada, em todos os casos, a introdução de requisitos jurídicos vinculativos nesta altura. Por esse motivo, temos intenção de aceitar o princípio subjacente às alterações 6, 19, 47 e 83 e introduzir no artigo 1º da proposta uma referência à suspensão como uma meta final. Este aspecto está de acordo com a perspectiva apresentada na declaração da Conferência do Mar do Norte e com todas as convenções marítimas relevantes. As outras alterações sobre este tema - designadamente as 22, 43 e 46 - são consequentemente rejeitadas. No que diz respeito à abertura e ao envolvimento do público, as discussões entre o Conselho e o Parlamento foram muito produtivas. A Comissão pode apoiar totalmente a alteração de compromisso do relator que reflecte os acordos estabelecidos relativos à audiência pública bem como os relatórios do Conselho e da Comissão. As alterações 25 e 39 dizem respeito à necessidade de definir um método combinado, o que a Comissão em princípio aceita, apesar de propormos uma formulação um pouco diferente com vista a tornar o âmbito juridicamente mais preciso. A Comissão também pode, em princípio, aceitar as alterações 87 e 88 que exigem um calendário para que a Comissão introduza o controlo das substâncias prioritárias. Entretanto, as alterações 84 e 85, relativas à revisão da lista de prioridades, não permitem tempo suficiente para o tratamento das substâncias, pelo que a Comissão rejeita estas alterações e propõe que se mantenha o período de revisão de 6 anos, actualmente em vigor. A Comissão aceita, em princípio, as alterações 34 e 122 sobre a inclusão da radioactividade na proposta, apesar de poder vir a ser necessário efectuar uma alteração da sua redacção. Relativamente ao pagamento, o qual teve lugar significativo no debate desta noite, é importante uma integração mais completa dos custos ambientais e dos recursos, mas esta problemática tem de ser analisada mais pormenorizadamente. Por esse motivo, as alterações 67, 68 e 69 não podem, de momento, ser aceites. Entretanto, a alteração 66, que exige que o pagamento seja fixado num nível que promova o cumprimento dos objectivos ambientais, é muito útil, podendo, obviamente, ser aceite. Existe, em seguida, um conjunto de propostas que a Comissão rejeita, por razões de ordem técnica. Existem também algumas, poucas, que rejeitamos na forma como foram apresentadas, havendo muitos outros elementos que contamos poder incorporar na proposta alterada. É neste ponto que me abstenho de as citar na totalidade. A título de conclusão, apenas posso dar as boas-vindas a este relatório, o mesmo se aplicando em relação aos progressos já alcançados. O papel do Parlamento foi muito importante e a posição construtiva manifestada durante o debate constitui a base de uma boa atmosfera de trabalho para as próximas negociações. Tendo em conta a importância do tema, há um conjunto de questões que exigirá uma discussão aprofundada, a fim de que possam ser resolvidas. Estou convencida de que a posição forte adoptada pelo Parlamento, à medida que o processo legislativo for avançando, irá contribuir para que possamos atingir a meta visada, designadamente uma política da água da qual nos possamos orgulhar. Gostaria apenas de acrescentar um comentário a propósito da pergunta colocada pela senhora deputada Schleicher, e dizer que prevemos a inclusão da proposta relativa à qualidade ecológica da água na proposta, pelo que a pergunta caduca. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Libertação deliberada de organismos geneticamente manipulados Antes de passar ao relatório do deputado Bowe, quero lembrar aos nossos colegas, pedindo simultaneamente desculpa, que a Presidência da sessão é obrigada a ser intransigente esta noite em virtude da quantidade de trabalho, e que por essa razão vos peço, imperativamente, que respeitem o vosso tempo de uso da palavra, o que, a não se verificar, obrigará que eu próprio os faça respeitar. Senhor Presidente, vamos sem dúvida votar esta noite um relatório muito importante que se irá tornar numa lei da maior importância. O relatório afecta uma importante indústria em crescimento na Comunidade, mas, ao mesmo tempo, aborda uma série de questões que constituem motivo de grande preocupação para o grande público e que é preciso examinar. Neste relatório, procurei conseguir o equilíbrio certo entre a protecção da saúde pública, do ambiente e dos direitos dos consumidores e as necessidades dessa indústria em crescimento, que tem tanto para dar se permitirmos que o faça da maneira correcta. O relatório já foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Depois disso, desenvolvemos esforços no sentido de obter um acordo ainda maior entre as diferentes partes envolvidas, de modo a conseguirmos uma proposta que, espero, a Comissão venha a considerar aceitável. São muitos os aspectos fundamentais do relatório. Gostaria apenas de referir brevemente alguns deles. Em primeiro lugar, introduzimos no texto a obrigação adicional, por parte dos Estados-Membros e da Comissão, de adoptarem o princípio da prevenção e assegurarem que sejam evitados quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana e o ambiente susceptíveis de resultar da libertação de qualquer tipo de OGM no ambiente. No caso de OGM colocados no mercado, temos também de assegurar a possibilidade de serem identificados e acompanhados. Procurámos conseguir isso com algumas das nossas alterações, nomeadamente, exigindo que a autorização de colocação no mercado contenha métodos de identificação descritivos e que se mantenha um registo público desses métodos, de modo a sabermos para onde os OGM vão e de que forma são utilizados. Os requisitos de controlo que introduzimos na proposta deverão ajudar-nos nisso. Muitas pessoas manifestaram preocupação quanto ao problema da exportação de OGM, mencionando efectivamente a nossa responsabilidade quando esses OGM são exportados para países terceiros que poderão não ter capacidade, que a Europa tem, para os manusear. Foi por essa razão que introduzimos o princípio do consentimento prévio e formal. Muitas pessoas em toda a Europa manifestaram preocupações quanto às implicações éticas dos organismos geneticamente modificados, que poderão vir em breve a ser colocados no mercado - até mesmo animais geneticamente modificados. Nessas circunstâncias, temos o direito de consultar um comité de ética. Estamos a procurar assegurar a mais plena consulta do comité de ética quanto a questões de princípio. Estou certo de que isso irá ajudar no que se refere à futura introdução de OGM susceptíveis de apresentar determinados problemas. Os produtores têm de aceitar que, ao colocarem um produto no mercado, há uma responsabilidade que têm de assumir. A responsabilidade está em causa aqui, tal como em relação a qualquer outro tipo de produto. Propusemos um tipo de responsabilidade que é razoável e abrangente, e que não difere em nada dos que são propostos para outros produtos. Reconhecemos que as implicações destes produtos a longo prazo poderão, efectivamente, ser de ordem a produzir efeitos socio-económicos consideráveis. Embora não desejemos abordar cada uma dessas questões, examinar cada aplicação, temos de ter em conta esses efeitos. Introduzimos na proposta uma alteração destinada a assegurar que esses efeitos sejam devidamente tidos em consideração. Foram introduzidas no texto outras melhorias consideráveis de carácter técnico. Em relação aos anexos, esforçámo-nos muito por melhorar os requisitos técnicos e as definições de avaliação de riscos. Mas examinámos, também, cuidadosamente a forma como iremos controlar os produtos depois de colocados no mercado. Embora a actual proposta da Comissão já preveja a possibilidade de um produto ser retirado do mercado no caso de vir a apresentar riscos graves para a saúde humana ou qualquer outro risco, a proposta da Comissão sugere que a autorização seja concedida por um período fixo. Não nos opomos à ideia de uma autorização concedida por um período fixo. Trata-se de um método sensato de avançar, passo a passo. Mas, atendendo à grande variedade de produtos, não podemos deixar de perguntar qual será o prazo apropriado para uma autorização concedida por um período fixo. Será de três anos? Será de cinco anos, como alguns dos nossos colegas do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu propuseram na comissão? Será de sete anos, como a Comissão propõe? Será de doze anos, como propõe o Conselho? Ou será preferível uma autorização por um período ilimitado, como desejariam alguns deputados do Parlamento? Temos de reconhecer que, nesta altura, para aumentarmos a confiança do público, terá de haver uma autorização por um período fixo, a fim de permitir que qualquer produto que se venha a revelar insatisfatório possa ser convenientemente retirado após a devida ponderação. Não sei qual será o número certo. Quando se trata de períodos de tempo, não existe um número mágico. A Comissão propõe sete anos. Gostaria que a senhora Comissária me dissesse por que razão pensa que o prazo de sete anos é o mais adequado - talvez seja o seu número da sorte. Será que devemos propor um período de doze anos? Doze anos parece-me ser apropriado no que se refere a esta questão técnica. Senhor Presidente, o conhecimento científico é frequentemente muito incerto no que toca a quase todas as questões de interesse geral do meio ambiente. Diferentes instituições de investigação produzem dados bastante diferentes para fundamentar a tomada de decisões políticas, dados esses que cada um pode interpretar como bem entender. Pintar quadros ameaçadores é muitas vezes a alternativa mais fácil. A limitação exagerada da investigação transfere a responsabilidade para os outros e a União Europeia viaja, ao mesmo tempo, de boleia atrás dos outros. Por outro lado, a regulamentação é uma condição indispensável, uma vez que está em causa uma área de investigação muito delicada. Os consumidores têm igualmente o poder de escolher os produtos que querem consumir. Esta escolha é orientada quer pelos factores de conhecimento quer pelos sentimentos, que devem ser respeitados. Por essa razão, as marcações nas embalagens devem ser suficientemente claras, fáceis de entender e harmonizadas. Deve procurar-se aumentar os conhecimentos dos consumidores sobre as vantagens e os eventuais riscos dos produtos geneticamente modificados. Este objectivo pode ser alcançado investindo na publicação dos resultados das investigações de uma forma acessível, para que os consumidores tenham a possibilidade de participar no debate. Para conquistar a confiança dos consumidores, deve seguir-se o princípio da prevenção. À medida que se forem ganhando novas experiências e novos conhecimentos científicos, o conteúdo da directiva deverá ser naturalmente reavaliado. A avaliação dos riscos deve ser global e deve incluir também eventuais efeitos a longo prazo. Não se pode supor que os agricultores tenham conhecimentos suficientes para assumirem responsabilidades, razão por que aqueles que desenvolvem e fabricam produtos geneticamente modificados têm, após feitos os testes necessários, toda a responsabilidade pela distribuição desses produtos às pessoas ou pelos danos que os mesmos possam causar ao ambiente. Senhor Presidente, inicialmente a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor insistiu para que fosse introduzida uma moratória europeia de modo a possibilitar-nos um intervalo para reflexão. O Conselho rejeitou a ideia, o que não significa que estivesse errada. Por um lado, existe uma grande incerteza científica e, por outro, trata-se de um processo de decisão bastante duvidoso, relacionado com os pedidos concretos de autorização para colocação no mercado, o que seria motivo para parar, e até a Comissão está espantada com o seu grau de influência. A incerteza prende-se principalmente com a questão da ética, utilidade social e consequências a longo prazo ao nível do ambiente e da saúde. Não queremos OGM que contenham antibióticos ou genes resistentes, nem OGM que se possam reproduzir cruzando-se com parentes selvagens. Em muitos aspectos, a proposta da Comissão torna o procedimento mais rigoroso. Isso aplica-se aos princípios comuns que dizem respeito à avaliação do impacto ambiental, à vigilância obrigatória nos processos de colocação no mercado e à limitação do prazo de colocação no mercado a sete anos. Todos estes aspectos são bastante positivos. Conferem a base certa para a aprovação dos organismos geneticamente modificados, uma base que, na minha opinião, deveria aplicar-se à aprovação de todos os produtos à base de OGM. Entretanto, a mesma proposta pretende isentar os produtos abrangidos pela restante legislação comunitária, estando apenas em causa a avaliação do risco ambiental. Isto poderá implicar que os produtos à base de OGM escapem ao controlo rigoroso, ao limite de tempo e à avaliação propostos na presente directiva. Preocupa-me igualmente o novo procedimento simplificado que torna mais fácil adiar ou colocar determinados OGM no mercado. Isto representa um problema na medida em que a base para a tomada de tais decisões é muito escassa. Em matéria de OGM, as experiências são poucas e pouco seguras. A tecnologia é tão nova que uma autorização limitada poderia facultar às autoridades um melhor controlo. Senhor Presidente, em conformidade com a posição do Grupo PPE, quero dizer que espero que o que acabei de ouvir da parte da senhora deputada Kirsten Jensen não represente a opinião unitária do Grupo PSE, pois, nesse caso, as negociações que conduzimos ao longo das últimas semanas não teriam sido muito construtivas. Estou, porém, convencido que na votação de amanhã poderemos chegar a um consenso em relação a muitos pontos. Manifesto aqui o meu profundo agradecimento ao relator, o senhor deputado David Bowe, pelo seu imenso empenho na elaboração deste trabalho, a sua constante abertura ao diálogo, o seu grande pragmatismo e objectividade, ainda que as nossa opiniões não coincidissem quanto à totalidade dos aspectos. Espero que amanhã possamos aprovar o relatório com o maior consenso possível. Qual é a posição do Grupo PPE? Queremos segurança para o ser humano e para o meio ambiente, mas não queremos mais burocracia. Julgo ser um grande erro pensar que com a maior quantidade possível de burocracia se pode colocar o ser humano e o meio ambiente ao abrigo dos efeitos perniciosos. Precisamos de regras claras que sejam adequadas aos riscos envolvidos. Se se tiver presente este princípio, como é o nosso caso no Grupo PPE, a proposta da Comissão revela zonas de luz e zonas de sombra. E essas zonas de luz e de sombra estão igualmente presentes no relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Na proposta da Comissão, merecem-nos um claro louvor as regras de rotulagem mais claras, em comparação com a directiva original, e acolhemos com agrado o facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor as ter aperfeiçoado ainda mais. É para nós extremamente louvável que a Comissão tenha previsto o processo simplificado, e congratulamo-nos com o facto de estar pelo menos prevista a abordagem de um processo pluri-estatal. Um dos aspectos extremamente negativos da proposta da Comissão é a fixação de um período genérico de sete anos para a autorização. Pergunto à senhora Comissária onde está o fundamento científico para estes sete anos? Quais são os riscos que surgem exactamente após este período? Sete anos é o prazo para o seu aparecimento no que se refere à totalidade dos OGM? E por que não passados seis ou oito, por que não doze, quinze ou mesmo dois anos? Somos a favor de uma abordagem que já deu provas no direito do consumidor em matéria de medicamentos. Quando existe um perigo, tem que se retirar imediatamente a autorização, sem que se seja obrigado a esperar até ao sétimo ano. Quando não existe perigo, também não se torna necessária a fixação de qualquer prazo. Por essa razão discordamos profundamente da ideia de um período genérico. Neste ponto subscrevemos a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor quando converte a disposição vinculativa numa disposição facultativa. Talvez gostasse de precisar ainda um pouco mais esta questão, o que conduziu à alteração por nós proposta. O estabelecimento de um prazo deve constituir a excepção, aplicando-se quando há fundamentos científicos para tal. Mas, no tocante a esta matéria, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor está no caminho correcto. Relativamente a outro assunto, a Comissão segue no caminho errado. Ao longo das discussões prévias, enumerei um extenso número de pontos. Um desses importantes pontos, que estamos a debater novamente esta noite, é a questão dos critérios soco-económicos. Creio que, a este respeito, estamos a dar argumentos aos americanos. Se fizermos depender a concessão da autorização de critérios sócio-económicos, na OMC os americanos fazer-nos pagar caro por isso. E então não teremos hipótese de conseguir que qualquer grupo de resolução de diferendos nos dê ganho de causa neste domínio. Isto, por si só, justifica que não adoptemos essa medida. O Grupo PPE fará depender a sua posição na votação final de um esclarecimento satisfatório e consensual dos pontos cujo carácter controverso já por nós foi apontado no seio da comissão. Espero que amanhã possamos, todos em conjunto, aprovar o relatório e dar um sinal positivo para a biotecnologia na Europa. Senhor Presidente, o relatório que está a ser discutido neste momento é um dos mais delicados do Parlamento Europeu. Encerra um verdadeiro conflito entre, por um lado, a indústria europeia e o seu desejo de se situar ao nível dos EUA e, por outro, a atitude ambientalmente mais prudente expressa na aplicação do princípio da precaução. Penso que esta é uma área em que deve traduzir -se na prática o princípio da precaução, embora este aspecto não deva, naturalmente, assumir a forma nem de um «não» aos OGM, nem de uma morosa apreciação por parte das autoridades, mas, justamente, de uma cautelosa abordagem a este tema. Penso que muitos aspectos poderão ser resolvidos através de uma discussão aberta, inclusivamente com cidadãos interessados, sem que sejam revelados interesses comerciais, naturalmente, e através de uma cuidadosa e se possível rápida apreciação pelas autoridades. À semelhança dos outros grupos, o Grupo ELDR está dividido quanto à posição a tomar face à proposta da Comissão e às alterações propostas. Eu própria pertenço ao grupo que apoia a regra dos sete anos proposta pela Comissão, em bora não o procedimento simplificado, ainda que pudéssemos considerar o procedimento simplificado, se fosse ponderada a possibilidade de renovação das licenças para colocação dos produtos no mercado, ou seja, a possibilidade de prolongar o período de sete anos. Neste momento também não sou adepta da elaboração de um pedido multinacional. Um dos problemas relacionados com um procedimento mais complicado prende-se com o facto de as decisões serem tomadas através do processo de comitologia, processo no qual o Parlamento não tem influência e que no passado já verificámos poder dar origem a conflitos, sendo consequentemente desejável que o processo seja desde já iniciado. Esperamos que seja possível, amanhã, alcançar uma ou outra forma de compromisso sensato - na minha opinião no mais curto prazo possível. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os organismos geneticamente modificados inserem-se neste conjunto que qualificarei de novos medos alimentares. Aliás, tudo é feito para alimentar, se assim posso dizer, estes medos, incluindo os termos utilizados. Os OGM deveriam, antes, chamar-se OGA, organismes génétiquement améliorés (organismos geneticamente melhorados), pois são criados com o objectivo de adquirir qualidades substanciais e suplementares. Em segundo lugar, o título da directiva, «Libertação deliberada», leva a pensar num delito voluntariamente executado, quando se trata, na verdade, da sua colocação no mercado, após rigorosas verificações dos organismos ou dos seus produtos, e da autorização cuidadosamente examinada e pesada para o cultivo experimental desses produtos. Todos estes medos conduzem os decisores políticos a refugiarem-se por trás do sacrossanto princípio de precaução que, se fosse real e geralmente aplicado, proibiria qualquer avanço científico, todavia insistentemente reclamado por todos quantos querem melhorar o seu conforto e curar os seus males. Enquanto cirurgião, este princípio ter-me-ia proibido de tocar num bisturi. Finalmente, por favor, não utilizemos por tudo e por nada a palavra da moda - ética -, que tem um sentido muito específico e que pode, com vantagem, ser substituída na maioria dos casos por um termo bastante mais adequado. Quanto a incluir nesta directiva, como pede a alteração 22 que suprimiria o excelente artigo 5º, os produtos farmacêuticos, aliás já abrangidos por outra directiva, isso equivaleria a um golpe mortal na pesquisa de novos medicamentos, tão indispensáveis porém para o tratamento de numerosas e graves doenças. Assim, para terminar, desde que se exija: 1) um dossier de informações completo antes de qualquer autorização de colocação no mercado; 2) uma política enérgica de rotulagem; 3) uma certificação, acompanhamento e avaliação detalhada das vantagens ou dos riscos, de preferência ao princípio da precaução em cada estádio, desde que se exija a responsabilidade dos produtores por qualquer dano sofrido pelas pessoas e os bens e, bem entendido, a suspensão da colocação no mercado em caso de alarme, autorizemos a cultura dos OGM tendo em vista a sua comercialização na União Europeia, a fim de não penalizar os nossos Estados-Membros e de não conferir vantagens a certos países, como os Estados Unidos, que produzem e consomem produtos geneticamente modificados, produtos esses que invadem e invadirão, cada vez mais, o nosso mercado comunitário. Deveremos, sem dúvida, continuar a assegurar-nos de que esses produtos não causam perigo à saúde humana nem ao meio ambiente, baseando-nos nos pareceres repetidos e regulares dos comités científicos apropriados e competentes. Senhor Presidente, desde 1990, ano em que foi adoptada a directiva actual, o contexto mudou bastante no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados e à sua libertação. Primeiro, a incerteza científica quanto à natureza e amplitude dos riscos é cada vez maior. Depois, para determinadas categorias de OGM, está comprovada a existência de riscos potenciais graves ou irreversíveis. Em terceiro lugar, por muito que desagrade ao senhor deputado Cabrol, o princípio da precaução adquiriu um estatuto jurídico e político que faz dele um princípio de base da legislação europeia. Há que adaptar, portanto, a directiva a este novo contexto. A proposta da Comissão não aponta neste sentido, antes responde a uma vontade de acelerar os procedimentos de autorização e de facilitar o comércio internacional. Nada justifica, com efeito, a adopção de um processo simplificado para a colocação no mercado de novos OGM, com base numa pretensa equivalência a OGM já existentes. Este conceito de equivalência não tem, aliás, qualquer base científica séria. Na verdade, abre a porta a um reconhecimento mútuo das normas que facilitará uma entrada acelerada no mercado europeu dos produtos autorizados nos Estados Unidos. Depois, entendemos que determinadas categorias de OGM que apresentam riscos particularmente graves para o meio ambiente ou a saúde deveriam ser eliminados e não libertados. Referimo-nos, em particular, aos que apresentam um gene de resistência aos antibióticos, aos que libertam toxinas prejudiciais à fauna útil e aos que são susceptíveis de cruzamento com espécies aparentadas selvagens ou cultivadas. Apresentámos oito alterações fundamentais e esperamos que sejam tomadas em consideração pela assembleia. A votação do nosso grupo será determinada pela sorte que lhes estiver reservada. Senhor Presidente, há quem afirme que sem modificação genética é impossível manter o nível da produção alimentar a nível mundial. Esta afirmação suscita-me sérias reservas quando a confronto com a historia do gene terminator . Ao esterilizarem as sementes, as empresas ocidentais conseguem fazer com que os países em vias de desenvolvimento fiquem dependentes dos seus fornecimentos de cereais. Com os organismos geneticamente modificados, o problema da repartição desigual dos alimentos continua, portanto, a existir. Este exemplo demonstra que a nossa discussão em torno dos OGM não se pode confinar aos efeitos a longo prazo para a saúde e para a segurança do consumidor. Dessa forma, estaríamos a ignorar as questões que estão verdadeiramente em causa. Estamos aqui perante um problema de natureza ética. Penso que a realidade foi criada por Deus. Por consequência, rejeito que plantas e animais sejam reduzidos a meros factores de produção manipuláveis. Enquanto seres humanos, não somos soberanos, mas sim administradores. É pois com base nesse princípio que devemos definir a nossa postura face à introdução de OGM. Na prática, significa isto que devemos observar estritamente o princípio da prevenção, um aspecto que o relator aponta com razão. Partindo de um fundamento ético, concordo sinceramente com isso. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidor, procurei alargar a avaliação aos riscos aos aspectos de natureza ética, através de alterações, que infelizmente não obtiveram apoio suficiente. Felizmente, existem ainda as propostas do relator, que possibilitam que as pessoas que têm objecções de natureza ética preservem a liberdade de optar por produtos isentos de OGM. A possibilidade de identificar a presença de OGM através de uma rotulagem clara dos produtos e a manutenção de uma cadeia alimentar livre de OGM é, quanto a mim, muito desejável. Senhor Presidente, há um ditado ladino das montanhas não muito distantes da terra natal do Senhor Presidente que reza assim: Qui va prudan', va sicur' e lontan'. O que, traduzido, quer dizer: aquele que caminha cautelosamente, avança com segurança e vai longe. Creio que este foi o lema adoptado nas propostas do relator, a quem gostaria de agradecer o trabalho efectuado. Relativamente a uma série de pontos este tornou a proposta da Comissão mais exacta, mais cuidadosa e mais segura. Penso que é igualmente deste modo que é preciso prosseguir num domínio no qual ainda não dispomos das experiências necessárias. Não disponho de tempo para analisar em pormenor cada um dos pontos, pelo que gostaria de comentar apenas um número restrito deles que, para mim, se revestem da maior relevância. Afigura-se-me muito importante que o princípio da prevenção volte a ser expressamente consagrado. Temos um dever nesse sentido - e isto aplica-se a toda e qualquer legislação - na medida em que consagrámos o princípio da prevenção no Tratado de Amesterdão. Considero igualmente da maior importância que nesta proposta do Parlamento se prevejam possibilidades alargadas de informação do público e de auscultação da sua opinião. É também muito importante que os produtos e os organismos geneticamente manipulados possam ser identificados para facilitar a suspensão da libertação no ambiente, permitindo, ao mesmo tempo, uma melhor avaliação dos riscos. A avaliação do impacto ambiental dos efeitos a longo prazo é igualmente contemplada nesta proposta, tal como a possibilidade de os Estados-Membros imporem requisitos suplementares para as zonas ecologicamente sensíveis. Do mesmo modo, reputo extremamente importante - e aqui gostaria de me associar à questão que o senhor relator colocou à senhora Comissária - que não exista uma autorização ilimitada, mas que sejam impostos limites à sua concessão. Em outros domínios da legislação sobre o ambiente confrontamo-nos com o facto de haver projectos que dispõem de uma autorização ilimitada, pelo que podem prosseguir com a aplicação dos antigos valores-limite ainda durante largo tempo, sem serem obrigados a adaptar-se ao estádio de desenvolvimento tecnológico e isso num momento em que já temos uma legislação completamente nova . Por esse motivo, julgo imprescindível uma delimitação temporal. Só quanto à questão de se saber se os sete anos são o período correcto ou se existe um outro prazo mais apropriado é que eu também teria gostado imenso de interrogar a senhora Comissária. E isto porque, em termos de política de informação, importa poder dizer perante a opinião pública por que motivo a decisão é esta e não outra qualquer. Espero que na votação de amanhã, os colegas possam apoiar as propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por forma a podermos apresentar ao Conselho uma proposta que tome em consideração aquilo de que este Parlamento é garante, ou seja, a protecção da segurança dos cidadãos da Europa. Senhor Presidente, penso que não podemos esquecer que estamos perante uma proposta com a qual se visa alterar outra directiva anterior, o que significa que os Estados-Membros e a própria Comissão dispõem já de uma grande experiência nesta matéria. Consideramos, naturalmente, muito positivas algumas das propostas no sentido de melhorar o que já existia anteriormente, como sejam o acompanhamento obrigatório dos produtos após a sua colocação no mercado, ou ainda o estabelecimento de princípios claros de avaliação de riscos, a classificação das libertações para fins experimentais, a melhoria dos procedimentos administrativos, a transparência do processo. Trata-se exclusivamente de melhorias, pelo que não consigo entender muito bem a razão de ser de muitas das alterações apresentadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que deixam entrever um excessivo zelo de controlo. A biotecnologia em geral e as técnicas de manipulação genética abrem uma grande esperança para a humanidade e não uma ameaça, e esta é justamente a mensagem que deverá ser transmitida a toda a sociedade. É preciso deitar por terra todas as mentalidades acientíficas em torno desta matéria. Também não poderemos aceitar que se tente ocultar fundamentalismos de carácter político sob o manto das implicações éticas. Não podemos esquecer que a legislação sobre patentes prevê já que a dimensão ética e a ordem pública sejam tidas em conta ao ser concedida uma patente, nem que rejeitámos sempre que os critérios sócio-económicos determinem a aprovação de um produto para colocação no mercado. Trata-se de um mero voluntarismo político. Das minhas palavras fica claro que apoio os pontos essenciais da proposta da Comissão, que considero equilibrada, e que votarei contra muitas das alterações apresentadas. Senhor Presidente, saúdo sinceramente o maior rigor que esta nova directiva representa. Nela se encaram uma série de questões importantes, tal como o faz também o relatório do senhor deputado Bowe. No entanto, há um importante aspecto estratégico que não é tido em conta, nomeadamente, o facto de os cidadãos europeus estarem muito mais preocupados com os OGM e os seus efeitos potenciais do que outras populações, especialmente da América do Norte. Aquilo que falta nestas recomendações, e na directiva, são disposições prevendo a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem moratórias que não se baseiem necessariamente em opiniões científicas rigorosas existentes. Aquilo que eu desejaria, sem dúvida na segunda leitura desta directiva, é que se preveja a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem, pelo menos, uma moratória de cinco anos enquanto se estiverem a realizar trabalhos de investigação. Senhor Presidente, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de fazer uma breve intervenção neste debate. A investigação genética tem muito a oferecer à humanidade no que se refere a minorar as doenças, a melhorar a segurança e qualidade dos alimentos e no domínio da protecção ambiental. Têm sido manifestadas muitas preocupações em relação a esta nova ciência que se está a desenvolver, o que é compreensível. Entre elas referem-se a falta de rotulagem dos produtos, os efeitos ambientais, os marcadores antibióticos utilizados no processo de selecção, bem como considerações de ordem ética, moral e social. Estas questões precisam de ser debatidas, e os consumidores e o público têm o direito de ser cauteloso. Relativamente à questão da segurança alimentar, reitero a minha opinião de que só depois de testes muito rigorosos se deverá permitir que alimentos ou ingredientes alimentares geneticamente modificados entrem na cadeia alimentar, devendo, mesmo então, dar-se informação pormenorizada aos consumidores. É necessário que os consumidores tenham sempre uma possibilidade de escolha clara. No entanto, seria errado privar a agricultura dos benefícios da investigação moderna. Fazê-lo seria atar as mãos deste sector numa altura em que, por exemplo, o meu país, a Irlanda, que é uma nação exportadora de produtos agrícolas, tem de se tornar cada vez mais competitivo. A utilização selectiva da investigação genética ajudaria a desenvolver a imagem ecológica do meu país e levaria a uma menor utilização de fertilizantes e pesticidas. Senhor Presidente, foi para mim motivo de grande satisfação que o senhor deputado David Bowe tenha adoptado o nosso ponto de vista relativamente à questão da responsabilidade civil. Espero, porém, não ter razões para vir a desconfiar disso depois de ter ouvido a intervenção do senhor deputado Peter Liese e espero que não se desista da apólice do seguro, porque, nesse caso, qualquer ideia de responsabilidade civil mais não seria que uma anedocta. Toda a gente nos daria como loucos, se amanhã disséssemos que aos automobilistas que era permitido andar pelas estradas sem seguro. Maior indício de loucura é, porém, exigir responsabilidade civil a uma tecnologia de risco, sem tornar obrigatória a apólice do seguro. Amanhã, espero eu, terá lugar uma votação que irá testar a capacidade do Parlamento Europeu de assumir as suas responsabilidades. Também foi para mim motivo de satisfação ver reivindicada a exigência de que os Estados-Membros possam impor moratórias. Foi precisamente esta alteração que nós propusemos, em vão, infelizmente, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Esperamos que amanhã os senhores deputados a possam votar favoravelmente. Amanhã, espero eu, iremos provar que estamos a levar a sério os resultados alarmantes da ciência. Um processo simplificado é irresponsável, exactamente como a categoria I e o processo pluri-estatal. Mas o que julgo ser o cúmulo da irresponsabilidade é a fixação de um prazo de doze anos quando há motivos para preocupações. Isto é puro cinismo! Significa que passamos praticamente a tratar como cobaias o ser humano e a natureza! Para nós é absolutamente essencial que se proíba a resistência aos antibióticos, pois não sendo assim, acabaremos vítimas de uma catástrofe terapêutica, e que se garanta que o cultivo de plantas de alto risco, ou seja, aquelas que se podem cruzar, não possa efectivamente continuar a ser autorizado... o Presidente retira a palavra à oradora. Senhor Presidente, as aplicações dos organismos geneticamente modificados são vastíssimas em importantes domínios da vida humana, desde a medicina e a protecção do ambiente até à agricultura e à alimentação. Mas é natural que o cidadão se pergunte como podemos garantir que o ritmo desse progresso explosivo não ultrapasse a nossa capacidade para regulamentarmos as questões que daí decorrem, desdenhando ao mesmo tempo a segurança da sociedade e dos ecossistemas. Tendo em conta o conjunto de todos estes factores, a Comunidade publicou a Directiva 90/220 que foi aplicada pela primeira vez em 1991. No entanto, a experiência impôs a sua revisão. Temos hoje em perspectiva a votação, pelo Parlamento, da directiva revista e por isso gostaria de felicitar também o nosso relator, senhor deputado Bowe, pelo trabalho que desenvolveu. Com duas alterações que apresentei pretendi clarificar a relação do homem com os organismos geneticamente modificados, e isso porque a definição de organismo no texto da Comissão Europeia está formulada de tal forma que inclui também o homem. As minhas alterações 9 e 10 clarificam este ponto e permitem a utilização dos genes humanos para a transferência e criação de organismos geneticamente modificados, de modo a podermos produzir substâncias úteis, como a insulina humana e muitas outras biomoléculas humanas. Paralelamente, com a minha segunda alteração, exclui-se o homem como receptor de materiais genéticos, coisa que conduziria à criação de homens geneticamente modificados, o que não pode ser aceite por razões científicas, éticas, sociais e jurídicas. Temos de tomar consciência de que os organismos geneticamente modificados e a biotecnologia não são panaceias económicas, nem ecuménicas, nem a caixa de Pandora. Mas são seguramente uma força, uma força que nos oferece oportunidades inimagináveis se a manipularmos com prudência e responsabilidade. Uma força que nos proporciona oportunidades para combatermos mais eficazmente em todo o mundo a devastação causada no ambiente por todo o tipo de acções poluentes, o infortúnio que as doenças trazem ao homem e a situação de miséria que a fome provoca na sociedade. Senhor Presidente, penso que se coloca uma série de exigências em relação aos organismos geneticamente modificados (OGM). Em primeiro lugar, aumenta a exigência de alimentos puros. As pessoas estão a tornar-se mais conscientes e fazem-se debates sobre os antibióticos, as salmonelas e os aditivos. Em segundo lugar, o consumidor deve poder escolher; é ele ou ela quem deve escolher. Por isso, exige-se uma rotulagem generalizada. É uma exigência absolutamente fundamental. Em terceiro lugar, são necessários estudos sobre os efeitos éticos e ambientais. Deve ser possível proibir o cultivo de espécies de plantas que tenham sido modificadas para se tornarem resistentes aos insecticidas. Em quarto lugar, são necessárias normas de segurança, comunitárias e internacionais, a que as libertações no ambiente devem obedecer. Deve haver, naturalmente, um prazo para a entrada em vigor dessas normas, bem como de normas relativas à responsabilidade dos produtores. E chego agora ao último ponto, ou seja, os Estados-Membros devem ter o direito de impor normas mais severas e de disporem de legislação mais avançada, por exemplo, através de derrogações. Senhor Presidente, saúdo o relatório Bowe e felicito o relator, que trabalhou esforçadamente na sua elaboração. Como é evidente, é importante que a legislação que introduzimos mereça a confiança dos cidadãos europeus. Sou daquelas pessoas que consideram que os progressos da manipulação genética geram, potencialmente, enormes benefícios para a humanidade. No entanto, nos últimos meses e anos as vozes daqueles que pedem prudência têm-se feito ouvir com mais veemência do que as daqueles que apontam as suas vantagens. É evidente que os políticos nunca devem limitar-se a reagir ao lobby mais insistente, mas a preocupação do público em relação aos OGM aumentou de tal maneira que, actualmente, é muito difícil encontrar, no meu país, agricultores dispostos a cultivar nas suas terras estas culturas experimentais. Infelizmente para os cientistas que se dedicam à investigação dos OGM, o público tem ouvido relativamente pouco sobre os benefícios da tecnologia dos OGM e muito acerca das suas desvantagens potenciais. Trata-se de um defeito que os cientistas terão de corrigir ao nível do debate público. A directiva que nos foi apresentada está no caminho certo e, a nosso ver, consegue o equilíbrio certo entre a liberdade de os cientistas serem inovadores e comercializarem os produtos dessa inovação e o direito das autoridades públicas de insistirem na segurança. Concordo com o senhor deputado Liese que o período de sete anos proposto para a autorização é insatisfatoriamente arbitrário. Se houver dúvidas quanto a qualquer material geneticamente modificado, então, à partida, não deveria sequer ser autorizado. Há, no entanto, certas alterações - a alteração 68, por exemplo - que insistem em maior prudência, e que nós, conservadores britânicos, queremos apoiar. Esta nossa posição reflecte o recente apelo do nosso líder partidário na Câmara dos Comuns ao insistir numa moratória de três anos relativamente à comercialização de culturas geneticamente modificadas até se terem investigado melhor as consequências dessas culturas, especialmente no que respeita à biodiversidade. Curiosamente, o Governo britânico, de que o senhor deputado Bowe infelizmente não faz parte, ignorou os conselhos do seu próprio organismo de protecção da natureza - English Nature -, recusando-se a aceitar essa moratória. Mais curiosamente ainda, suspeitamos que os senhores deputados Bowe e Collins estavam prestes a apoiar essa moratória, quando um telefonema de Londres os calou. É este o destino que está reservado aos princípios no novo Partido Trabalhista britânico. Senhor Presidente, quero fazer uma intervenção de natureza pessoal nos termos do artigo 108º. Ouvi atentamente o que outros colegas disseram sobre a questão de uma moratória. Devo dizer, em primeiro lugar, que o Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e eu, na qualidade de relator, assinámos um pedido à Comissão no sentido de considerar a possibilidade de se aplicar uma moratória até a nova proposta que estamos a debater hoje ser aprovada e até serem introduzidas salvaguardas adequadas. No entanto, as alterações apresentadas pela senhora deputada Breyer, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, fazem referência a uma moratória. Espero que alguém me faça o favor de identificar, entre as oito alterações apresentadas pela senhora deputada Breyer, aquela em que se pede uma moratória. Não me parece que qualquer das alterações contenha essa referência e não compreendo por que razão a senhora deputada diz que sim, pois não é esse o caso. Por último, gostaria apenas de dizer o seguinte: fiquei muito surpreendido com as observações da senhora deputada Breyer ao dizer que considerava horrível o período de 12 anos, porque a alteração 75 do seu próprio grupo exige um período fixo máximo de 12 anos! ) Senhor Presidente, em relação ao período de 12 anos, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor impôs este prazo quando existem dúvidas quanto à segurança. Surpreende-me que o senhor deputado Peter Liese aplauda, porque há cinismo quando se lançam produtos no mercado sabendo, de antemão, que eles suscitam dúvidas. Ao agir desta maneira, fazemos dos seres humanos e da natureza cobaias. o que pretendíamos eram programas de monitorização numa fase anterior ao período dos sete anos, ou seja, que se fixe um prazo, mas que os referidos programas de monitorização sejam lançados antes disso. Aliás, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor já tínhamos apresentado diversas alterações, para além de três formas diferentes no que se refere à moratória de libertação deliberada no ambiente de OGM. o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus rejeitou-as. Apresentámos então agora a alteração 77 que inverte o ónus da prova, ou seja, cabe à Comissão demonstrar o contrário. Senhora Deputada, não se trata de um facto de natureza pessoal. Sou por isso obrigado a retirar-lhe a palavra. Senhor Presidente, não é a primeira vez que tenho a oportunidade de debater a questão dos OGM com o Parlamento. Já discutimos esta questão em várias ocasiões e em cada uma delas foi possível clarificar mais esta área, e eis-nos, neste momento, face à legislação. Gostaria de agradecer aos relatores das comissões que se ocuparam desta matéria, em particular o senhor deputado Bowe, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Como foi salientado ao longo do debate desta noite, a directiva que estamos agora a debater procura tornar mais eficaz e transparente o processo de decisão, ao mesmo tempo que procura garantir um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente. Esperamos assim que a directiva possa, a longo prazo, aumentar a confiança da população na legislação relativa a esta matéria e penso que este é, de resto, um aspecto decisivo. A par do princípio da precaução em matéria de saúde e do ambiente, a proposta da Comissão visa, acima de tudo, tornar mais rigorosa a análise de risco a efectuar previamente à autorização da libertação dos OGM e, em segundo lugar, melhorar as possibilidades de identificar e controlar os OGM para que as entidades responsáveis possam reagir imediata e adequadamente em caso de risco muito grave. Portanto, congratulo-me por constatar que muitas das alterações propostas melhoram e tornam mais clara a proposta da Comissão. Em muitos casos poderemos utilizar as ideias subjacentes às alterações propostas pelo Parlamento. Das 100 alterações propostas, 44 podem ser aceites na totalidade, em parte ou em princípio. As alterações que visam introduzir meios destinados a identificar os OGM, entre outros, irão facilitar, embora não reduzir, as medidas de controlo e de fiscalização. No entanto, a Comissão pretende formular estas alterações em moldes um pouco diferentes, e gostaríamos igualmente de alterar o ponto em que estão inseridas no texto de forma a que se coadunem melhor com o resto do texto. A proposta visa ir ao encontro do crescente cepticismo da população relativamente à biotecnologia, ao que, julgo eu, outros oradores também se referiram. Por esse motivo, a Comissão não poderá aceitar as alterações que alteram o equilíbrio e enfraquecem a rede de segurança incorporada na proposta, incluindo o princípio do prazo de validade das licenças. À luz deste princípio, todas as novas informações poderão ser analisadas e as condições poderão ser alteradas com base em conhecimentos actualizados. Sugerimos um período de 7 anos. o senhor deputado Bowe pensa ser este o meu número preferido, e já outras pessoas se interrogaram sobre a minha preferência pelos 7 anos. Existem obviamente diferentes possibilidades a favor das quais se poderá argumentar. A Comissão vê este aspecto como uma avaliação entre o tempo de vida usual dos produtos à base de organismos geneticamente modificados, a medida de vigilância que propusemos e a necessidade de os procedimentos administrativos aplicáveis a esta directiva, nos termos do princípio da precaução, serem claros, práticos e assentarem numa base científica. Gostaria ainda de acrescentar que não considero, pelo menos pessoalmente, que o prazo de 7 anos deva ser prolongado e, consequentemente, rejeito um conjunto de alterações. Estão compreendidas neste conjunto as alterações 41, 45, 46 e 75. À luz do debate que teve lugar nas diferentes instituições da Comunidade, a Comissão pode concordar com o prazo facultativo para a renovação das licenças. Neste contexto, a Comissão não pode aceitar a alteração 24 que visa alargar o acordo tácito às libertações experimentais de categoria I. Na opinião da Comissão, o princípio da precaução implica que qualquer libertação no ambiente exija uma prévia autorização escrita. A rotulagem é um dos meios que cria abertura e diminui as reservas da população. Por esse motivo, a proposta exige uma clara rotulagem de todos os organismos geneticamente modificados colocados no mercado. Em caso de dúvida, a rotulagem deve indicar que o produto «poderá conter organismos geneticamente modificados». Se introduzirmos um sistema no sentido de não ser exigida rotulagem abaixo de um determinado limiar, as empresas que preparam os organismos geneticamente manipulados não irão dispor das informações de que necessitam para cumprir os requisitos rigorosos de rotulagem impostos pela legislação aplicável a estes produtos. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar as alterações 37, 67 e 76. Um outro aspecto relevante é a co-responsabilidade dos Estados-Membros, tendo em conta a decisão relativa à aprovação do produto. A Comissão propôs, a este respeito, a modificação do procedimento de comitologia, com vista a dar maior poder de influência ao Conselho. A participação do Parlamento Europeu no processo de comitologia aplicado nos termos do acordo modus vivendi irá - assim julgo - ser formalizado através de uma decisão relativa ao novo processo de comitologia. No momento actual, a Comissão não pode aceitar a alteração 55 que visa introduzir modificações no processo de comitologia 3 B. As alterações 36 e 80 reforçam a coerência entre esta directiva e a legislação relativa a estes produtos, assegurando deste modo que toda a legislação-quadro relativa à biotecnologia envolva uma abrangente análise de risco ambiental. Por esse motivo, estas alterações poderão ser aceites em princípio, após uma alteração da redacção das mesmas. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar a eliminação ou alteração do artigo 5º, como é proposto nas alterações 2, 22 e 98. A questão relacionada com a responsabilidade contida nas alterações 7, 56 e 95 está, presentemente, a ser discutida na Comissão, a qual pretende apresentar um livro branco sobre a responsabilidade. Foram feitos grandes progressos neste campo e a Comissão irá, naturalmente, apresentar o Livro Branco com a maior brevidade possível. Não podemos aceitar as alterações 19, 21 e 51 que visam regular a importação e exportação de organismos geneticamente manipulados. Estas propostas de alteração irão interferir com a elaboração definitiva do protocolo relativo à bio-segurança, que está presentemente a ser debatido. Gostaria ainda de salientar as alterações 27, 29 e 32 relativas à audição pública relacionada com a libertação experimental. Em princípio, a Comissão pode aceitar estas alterações mas gostaríamos que fossem sujeitas a uma alteração da redacção de forma a assegurar a conformidade com a Convenção de Århus relativa à participação do público no processo decisório. As alterações 6 e 54 podem ser aceites em princípio, visto confirmarem que o Conselho e o Parlamento Europeu podem solicitar à Comissão que ausculte o Comité de Ética sobre questões de ética geral relacionadas com a libertação de organismos geneticamente modificados. Para terminar, gostaria de salientar que, à parte o problema ligado à licença temporária, as alterações que a Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio, traduzem-se numa melhoria clara da qualidade da proposta. Exemplo disto é a alteração 14 que irá facilitar o controlo e detecção dos OGM. Sou da opinião de que as propostas de alteração especificam e tornam mais preciso o texto da Comissão e irão, consequentemente, criar um quadro sensato e exequível com vista a alcançar o alto nível de segurança que todos pretendemos relativamente à libertação de OGM no ambiente. Senhor Presidente, acho inaceitável que, de há seis anos a esta parte, a senhora Comissária continue a apresentar-se diante de nós e afirmando que, a muito breve trecho, será elaborado um Livro Branco sobre a responsabilidade civil. Faz agora exactamente um ano que estivemos a discutir a Directiva 90/219 e já nessa altura reivindicámos a inclusão da responsabilidade civil. Disse então a senhora Comissária que dentro de poucas semanas estaria disponível o Livro Branco. Um Livro Branco não é, porém, uma directiva. Decorreram, desde o Livro Verde até agora, seis anos. Senhora Comissária, começo gradualmente a achar que o que a Senhora aqui está a fazer é um insulto à nossa inteligência! Mantém a sua recusa relativamente à questão da responsabilidade civil, enquanto nos mantém entretidos, de há seis anos para cá, com uma directiva horizontal. Gostaria que a Senhora Comissária tivesse a amabilidade de me dizer por que razão nos mente permanentemente e sobretudo por que tem vindo a afirmar que dentro de poucas semanas iria estar disponível um Livro Branco e por que motivo agora nos continua a entreter desta maneira! Significa que, durante muito tempo não disporemos de directiva alguma, que se vão passar anos. Pergunto-me onde está a responsabilidade que cabe à indústria e à ciência. Parece-me absolutamente irresponsável e inaceitável que continue a agir desta forma. Tinha um minuto. Excepcionalmente, concedi-lhe autorização para intervir. Senhora Comissária, deseja responder? Senhor Presidente, estamos a afastar-nos muito da proposta inicial, mas gostaria de salientar que de certeza não prometi à senhora deputada Breyer que iria apresentar uma proposta de directiva relativa à responsabilidade. Esta questão já foi discutida anteriormente e temos estado a trabalhar num Livro Branco. Trata-se de uma questão muito, muito complicada, que suscita numerosas reacções e, naturalmente, é preciso um certo tempo para levar por diante uma proposta deste tipo. Foi por essa razão que salientei esta noite que iríamos esforçar-nos por ter tudo pronto o mais rapidamente possível, mas a discussão da proposta na Comissão não está ainda concluída. De resto, a senhora deputada Breyer sabe muito bem que estas são as condições que devem ser seguidas para apresentação de propostas no Parlamento. Senhor Presidente, gostaria de pedir a palavra, uma vez que na penúltima intervenção da senhora deputada Hiltrud Breyer fui pessoalmente visado e atacado e se voltar a ser-lhe dada a palavra esta questão tem de ser esclarecida. Afirmou que, porque somos a favor de uma limitação temporal facultativa, consideramos os seres humanos como cobaias. É francamente um absurdo. Acontece que a Comissão vê manifestamente a necessidade de introduzir uma limitação temporal. Afirmamos que, para isso, é necessário existirem fundamentos científicos. No caso de estes existirem, deve então adoptar esse procedimento, o que implica que a ideia de cobaia é aqui completamente inoportuna. Mas também há domínios onde esses motivos não existem, onde é impossível encontrar qualquer fundamento científico para a fixação de um prazo e é isso que aqui está em causa. De modo nenhum se trata de cobaias ou similares, mas de um procedimento adequado face ao risco envolvido. Muito obrigado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Dou por suspensa a sessão por dois minutos. A sessão, suspensa às 22H45, é reiniciada às 22H48 Veículos em fim de vida útil Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0051/99) do deputado Florenz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a veículos em fim de vida útil (COM(97)0358 - C-0639/97-97/0194(SYN)) Senhor Presidente, caros colegas, na UE, entre oito e nove milhões de automóveis em fim de vida útil vão anualmente para a sucata. Para isso são precisas regras. Julgo ter chegado a altura de a Comissão Europeia pôr mãos à obra. Incomodou-me um pouco o facto de, num domínio muito importante, quer do ponto de vista ambiental, quer económico, termos recebido uma proposta da Comissão que não incluía quaisquer anexos ou em que os anexos estavam vazios. É sabido que é nos anexos que efectivamente se regulamenta. Normalmente, em casos semelhantes, fazemos uma devolução. E no entanto, desta feita, arrancámos com esta experiência. Julgo que a directiva em análise se encontra no bom caminho, embora nalguns precise de ser complementada. Noutros é extremamente rígida. A questão dos veículos de duas e três rodas foi por nós discutida na nossa comissão, com uma maioria razoável, no sentido de nos concentrarmos exclusivamente no tratamento a dar a estes veículos, ao invés da Comissão, que pretende definir novas normas sobre esta matéria. o objectivo desta directiva é que, no futuro, só se possa dar baixa dos automóveis mediante a apresentação de um certificado de desgaste, o que, à primeira vista, soa certamente muito bem, mas que, em meu entender, continua a levantar algumas dificuldades, pelo menos em alguns Estados-Membros. Há aqui algum trabalho a realizar e foi nesse sentido que fizemos algumas propostas. o artigo 6º descreve o tratamento a dar aos veículos em fim de vida útil. Creio que a este respeito se torna igualmente necessário efectuar ligeiras diferenciações, embora também neste caso sigamos basicamente a posição da Comissão. Um outro ponto que também não compreendo muito bem prende-se como modo como os encargos irão ser futuramente repartidos na Europa. A senhora Comissária recorreu a uma abordagem algo antiquada, não imputando quaisquer custos ao último proprietário. Sem dúvida que isso soa muito interessante inclusive aos ouvidos de um político e, sobretudo, em vésperas de eleições. Porém, jamais será possível chegar-se a uma total isenção de encargos, mesmo para o último detentor e/ou proprietário! Isso é uma falácia. Creio ter-lhe passado despercebido que uma isenção integral de encargos conduzirá automaticamente a um monopólio. Os monopólios - sabemo-lo todos demasiado bem - conduzem sempre a processos de concentração e estes são sempre negativos! São justamente as PME que diariamente incentivamos e enaltecemos nos nossos discursos eleitorais que aqui se vêem sujeitas a uma intensa pressão do mercado. Perdem-se postos de trabalho. As nossas estações de serviço e oficinas de reparação de automóveis serão privadas da sua inserção regional, porque a verdade é que, para dar baixa do meu carro, não me dirijo a um stand de automóveis de luxo, mas sim ao vendedor da minha zona que há anos me trata desses assuntos. É por isso que esta abordagem me parece incorrecta. A minha proposta quanto a esta questão é encarregar os Estados-Membros de, em conjunto com os agentes económicos envolvidos, ou seja, produtor, reutilizador, retalhador, último detentor e/ou proprietário, elaborar, a expensas suas, um sistema que conduza, na medida do possível, a uma ausência de custos, mas sem ser par ordre du moufti . Estou convencido de que uma regulamentação do sistema de seguros, semelhante à do seguro automóvel, em que todos pagam um euro por mês, seria uma excelente solução. Na alteração por mim proposta, ela seria seguramente contemplada. Existe um segundo ponto, acerca do qual subscrevo, amplamente, a posição da senhora Comissária experimentando um quase entusiasmo seu respeito: é que a senhora Comissária definiu objectivos de reutilização/ valorização extremamente ambiciosos. Estes objectivos de reutilização/ valorização irão, indubitavelmente, exigir um certo esforço por parte da indústria, o que não deixa de ser positivo, na medida em que temos uma quantidade considerável - centenas de milhar, milhões - de automóveis na União Europeia que pretendemos conservar. Mas precisamente porque os queremos conservar, também reclamamos quotas plausíveis de reutilização. Penso que, relativamente a este ponto, a comissão competente em matéria de fundo enveredou por um mau caminho ao adoptar a alteração proposta por um colega - por quem nutro, aliás, grande apreço- que estabelece que nada mais se faça até ao ano 2020. Se interpreto correctamente a referida alteração, a indústria automóvel terá apenas de providenciar que mais nenhum passageiro tome assento no veículo em fim de vida útil; quanto ao resto pode colocá-lo na instalação de retalhamento e fazer o que bem intender. Isto não é uma política ecológica. A Senhora Comissária não ignora que irá certamente encontrar a minha oposição. Em meu entender, a abordagem da Comissão é demasiado intransigente. No entanto, se for possível pôr de lado alguns aspectos, a norma de base ficaria correcta. Justamente porque temos 9 milhões de toneladas de sucata constituída por veículos em fim de vida útil, necessitamos de regras para o problema da reciclagem. Por causa deste pacote ridiculamente insignificante, virámos a Europa inteira de pernas para o ar e elaborámos um regulamento sobre a embalagem. Para este regulamento relativo à embalagem estamos a elaborar um sistema de rotulagem - a relatora encontra-se atrás de mim. Mas se, para uma coisa tão diminuta, se institui uma quota de reciclagem, ver-nos-emos também forçados a introduzir certas quotas de recliclagem para 9 milhões de toneladas de sucata automóvel e isso mesmo antes do ano 2020. Julgo que isto é inaceitável! Neste sector há grupos de pressão a actuar eficazmente, mas nós havemos de os neutralizar. A questão da «proibição de substâncias perigosas» levanta alguma controvérsia. A Comissão apresentou valores, isto é, parâmetros, que, na minha óptica, são muito tough . Também aqui existe um gigantesco leque de diferenças. Eu manteria o princípio-base da Comissão, propondo a criação de uma comissão mista entre a DG III e a DG XII que, após um período de três anos apresente uma proposta crítica e cientificamente fundamentada sobre a oportunidade de se manter e aplicar esta rígida regulamentação. Sei que é um sacrilégio pedir que se sentem à mesma mesa de negociações a DG III e a DG XII, mas, creio, que no fundo não seria assim tão mau. Há quem deseje proibir o PVC. Não estou em condições de emitir uma opinião crítica. Não sou um especialista em química. Mas se o PVC é perigoso, todo o pacote deve ser proibido numa directiva horizontal, em vez de ser estigmatizado numa única directiva secundária. Por conseguinte, no que respeita a esta matéria, a Comissão deveria acelerar o passo. E Senhora Comissária Bjerregaard é a so que cabe actuar. Não ignoro que a senhora Comissária tem colegas de peso que abrandam um tanto o andamento do processo no seu conjunto. Insto, pois, a senhora Comissária a elaborar uma directiva horizontal, visto que na directiva em análise não é possível fazer tal regulamentação. o que aqui se faz é estigmatizar e isso não se me afigura correcto. Sou um fervoroso partidário dos acordos voluntários. No caso de existirem Estados-Membros que façam a recolha dos seus veículos em fim de vida útil em conformidade com os objectivos das directivas comunitárias, por amor de Deus autorizemos esses Estados-Membros a celebrar também acordos voluntários, desde que possam ser controlados. As imposições vindas de cima são sempre uma segunda escolha. Senhor Presidente, fui incumbido de apresentar neste debate as opiniões da comissão a que pertenço, a qual apresentou um parecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que, devo dizer, foi recebido de forma muito favorável, Agradeço ao relator e aos membros dessa comissão terem aceite muitas das alterações. Por conseguinte, posso recomendar o relatório propriamente dito à assembleia, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Relativamente ao relatório, não devemos ter apenas em consideração a importância das ideias expressas pelo senhor deputado Florenz sobre a reciclagem, muito embora concorde com elas. o senhor deputado tem toda a razão: os automóveis produzem, todos os anos, uma enorme quantidade de toneladas de resíduos. Grande parte desses resíduos não é metal e o seu tratamento faz-se em circunstâncias muito difíceis. É necessária uma abordagem séria e adequada deste problema. Um dos resultados de tal abordagem será, decerto, um mercado mais ordenado, um mercado em que haja reciclagem, não no tradicional ferro-velho, que todos conhecemos, mas em instalações de reciclagem apropriadas, que gerem oportunidades de emprego e o tipo de postos de trabalho que tanta falta fazem em muitas regiões da União, e nas quais os metais e outras substâncias provenientes dos automóveis sejam separados de modo a serem reutilizados de uma forma economicamente vantajosa. Há duas questões que não posso ignorar e para as quais chamo a atenção da assembleia. A primeira diz respeito ao aço que contém chumbo. Estamos, esta noite, perante uma série de alterações que reconhecem as dificuldades de se retirarem certos os componentes metálicos dos automóveis. Espero que venhamos a aprovar essas alterações esta noite, a fim de assegurar que a reciclagem de automóveis seja efectuada de uma forma respeitadora do ambiente e que não envolva um maior consumo de energia, o que aconteceria se fôssemos a retirar todos os metais mencionados pela Comissão. Além disso, gostaria de frisar que, do ponto de vista do consumidor final, é muito importante assegurar que a retoma seja gratuita - talvez o consumidor pudesse até recuperar o depósito, mas a retoma tem de ser gratuita. Este aspecto é muito importante se quisermos garantir o eficaz funcionamento do sistema. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, na minha opinião visam-se dois grandes objectivos com esta directiva. Em primeiro lugar, pretendemos que se proceda a uma adequada eliminação desses oito milhões de veículos e, em segundo lugar, que só uma percentagem mínima destes seja depositada em instalações destinadas à incineração. A questão é a de saber como se podem atingir essas metas? Por um lado, devemos garantir ao último detentor da viatura a recolha gratuita da mesma. Por muitas razões, entre as quais, naturalmente, razões sociais. Não se pode admitir que apenas recaiam sobre o último proprietário todos os encargos. Muitos tiraram proveito do carro, muitos o conduziram. Os fabricantes que o venderam naturalmente que também tiraram o seu proveito. Por isso, quando aqui se avalia esta questão, há que ter em conta que se deve repartir de forma justa a utilidade por todos e não imputar os custos só ao último proprietário. Sugiro, por conseguinte, gratuitidade para o último detentor da viatura. A forma como os Estados-Membros conseguirão isso é problema deles. Existem já o modelo holandês, o modelo alemão, o modelo francês - não pretendo impor uma receita. Para mim trata-se só duma questão de princípio. Há também uma segunda razão: o que se passa actualmente nos países onde a recolha se paga, onde não é gratuita? Os veículos em fim de vida útil são armazenados ilegalmente ou exportados para o Leste. Na República Federal da Alemanha cerca de 50 % das viaturas em fim de vida útil partem numa espécie de êxodo para o este. Esta não pode ser a nossa política de tratamento de resíduos! Por isso é para mim muito claro que há que estabelecer o princípio da gratuitidade. Não vai levar à falência as pequenas e médias empresas dos Estados-Membros. Ora, o que é que faz a indústria automóvel a nível de serviços, a nível de encomendas de fornecimentos? Abre um concurso e o concurso realiza-se. Assim terá de ser feito no domínio da valorização das viaturas em fim de vida útil. Mas, e este é o segundo ponto desta minha intervenção, acho que devemos fazer uma distinção entre veículos velhos e veículos novos. Não podemos exigir que um carro fabricado há 20 anos corresponda às exigências dos nossos tempos. Isso seria como se, no que se refere à legislação sobre a emissão de gases de escape, um carro de há 20 anos tivesse de cumprir a norma Euro-4 para 2005. Consequentemente, devemos garantir que só o mínimo possível de viaturas em fim de vida útil sejam depositadas em instalações destinadas à incineração, mas também ter presente que não podemos determinar qual será a quota de reutilização e valorização. Há que ser-se prático: um veículo antigo é levado para a sucata, fica lá, pode determinar-se o seu peso antes e depois, mas não como o material propriamente dito vai ser utilizado - pensar que isso é possível é totalmente absurdo. Ora precisamente aqueles que lutam sempre contra a burocracia estariam agora na disposição de criar um gigantesco sistema de acompanhamento dos veículos em fim de vida útil que não se poderia controlar. Na minha opinião só se pode tomar uma decisão sobre aquilo que se pode garantir e que se pode controlar. Assim, no caso das viaturas em fim de vida útil, deve determinar-se qual o material a ser enviado para a instalação incineradora, mas não estipular-se uma quota mínima de reutilização e valorização. No entanto, no que diz respeito aos carros novos - que já são construídos de outra forma -, precisamos dum sistema ambicioso que permita um máximo de reciclagem. Neste caso, sou a favor dum tipo de autorização que fixe essas quotas. É que esse aspecto pode ser examinado, como fazemos com o crash-test , como fazemos com a emissão de gases de escape. Em relação às novas viaturas, devem vigorar exigências firmes quanto à reutilização e à reciclagem. A questão da sua entrada em vigor é decisiva. Ora o senhor deputado Florenz diz, com toda a simpatia, que seria de diluir este aspecto e a aplicação se fala só a partir de 2020. Isso é um perfeito disparate, Karlheinz! Sustentamos que a directiva deve entrar imediatamente em vigor, e aliás para todos os carros. Para todos os carros, independentemente da forma como foram mantidos, das peças de substituição que levaram, todos os carros devem ser recolhidos e reutilizados sem quaisquer custos para os seus proprietários. Não só em 2005, como se prevê na sua proposta, Senhora Comissária. É necessário, pois, um reforço Em segundo lugar consideramos que esse exame-tipo a ser feito a partir de 2005 deve fixar com exactidão o grau de reciclagem dos veículos novos. Temos assim uma segunda sugestão de reforço desta legislação. É que, Karlheinz, não se pode dizer com indulgência, como tu disseste, que, numa ou outra questão, diluiríamos estas propostas da Comissão. Não, o que temos a fazer é criar outro sistema. Mas estou firmemente convencido de que, preocupados com a protecção do ambiente e a defesa dos consumidores, tornaremos mais rígida a proposta da comissão e encaminhá-la-emos na direcção certa. Para mim é mais do que óbvio que, no que diz respeito aos metais pesados, precisamos de clareza e, como tal, distinguir muito bem, agora e para sempre, em que domínios queremos metais pesados e em que domínios os não queremos. Senhor Presidente, estamos aqui para discutir uma directiva particularmente importante e que diz respeito a todos, enquanto utilizadores dos veículos automóveis. Não vou retomar os assuntos desenvolvidos pelos meus colegas, senhores deputados Florenz e Lange. Contentar-me-ei em insistir em dois ou três aspectos que me parecem essenciais. Antes de mais, há quem peça a proibição do PVC. Sejamos coerentes. Pedir a proibição do PVC entra em contradição total com aquilo que recentemente solicitámos aos construtores automóveis, isto é, que construam veículos que consumam menos e, portanto, que limitem as emissões. Ora sabe-se muito bem que, se estes veículos não puderem utilizar PVC serão mais pesados e, evidentemente, consumirão mais. Sejamos, portanto, coerentes. Estou perfeitamente de acordo, pelo contrário, em apoiar a alteração 34 do senhor deputado Lange, pois parece-me que, na verdade, é importante fazer uma distinção entre os veículos usados homologados antes de 2005 e os veículos novos homologados depois de 2005. Os construtores automóveis, pelo menos, sabem quais são, a partir de 2005, as condicionantes que lhes dizem respeito. Finalmente, parece-me indispensável recorrer a uma avaliação dos riscos relativos aos materiais e substâncias constantes do anexo II. Creio que seria preferível proceder à avaliação destes riscos e, se se verificar efectivamente a sua existência, convirá então repensar as derrogações que poderiam ser concedidas. Tal facto permitiria, nesse caso, estabelecer um bom equilíbrio entre o meio ambiente e a indústria. Eis, em resumo, os aspectos que me parecem, em especial, mais essenciais para tentar resolver um problema que invade toda a nossa sociedade industrial. Espero, verdadeiramente, que se consigam encontrar soluções satisfatórias para o problema desses destroços de que toda a gente fala. Senhor Presidente, Senhora Comissária, devo dizer que considero que temos uma excelente proposta de directiva. o senhor deputado Florenz fez um grande trabalho, apesar de eu apreciar mais o seu trabalho noutros domínios. Talvez ele não tenha sido tão exigente como costuma ser noutras circunstâncias. No entanto, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tornou esta directiva mais severa, e espero que a Comissão a corrobore. Gostaria de citar alguns princípios. É perfeitamente evidente que, também no caso dos automóveis, deve existir uma forma de responsabilidade do produtor. É, pois, natural que a responsabilidade principal caiba ao produtor. Não há mais ninguém a pagar, senão o consumidor; é sempre o consumidor quem paga. o consumidor final não deve ser sobrecarregado com mais custos, deve poder desfazer-se gratuitamente de um carro velho. Penso que isto é necessário para que o sistema funcione. É necessário que haja quotas e normas sobre as quantidades de materiais a reutilizar nas diferentes formas. No que se refere a automóveis novos, é importante introduzir normas muito estritas o mais rapidamente possível. Bem sabemos que a indústria afirma, frequentemente, que isto é impossível, difícil ou caro; mas é possível impor normas estritas. Em muitas situações, a indústria já mostrou que pode adaptar-se a essas normas. Quando os veículos velhos vão para a sucata, os materiais não biodegradáveis, designadamente o chumbo, o mercúrio, o crómio e o cádmio, devem ser eliminados; esta é uma necessidade óbvia. Eu e o Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas entendemos que o mesmo se deve aplicar ao PVC, porque não é possível explicarmos às pessoas que queremos eliminar esse material, se continuarmos a permiti-lo nos automóveis, apenas porque estamos à espera de uma directiva horizontal. Não é possível explicar isso às pessoas comuns, é preciso ser-se político para perceber tal coisa. Considero, pois, que devemos incluir o PVC nesta medida. Senhor Presidente, antes de mais, duas observações prévias. A primeira refere-se aos veículos chamados «históricos». Estes veículos, forçosamente pouco numerosos, são conservados pelos seus proprietários quer com vista a restauro, quer como reserva de peças. Inscrevem-se no nosso património industrial e a sua conservação deve ser encorajada. Apoiamos plenamente, portanto, a alteração 1 do relator. A segunda observação diz respeito aos veículos de duas rodas. Estes veículos não podem ser considerados uma ameaça para o meio ambiente pela simples razão de que, para eles, a noção de «fim de vida útil» e de «abandono» não existe. Embora alguns atinjam o feliz estado de veículos históricos, o universo impiedoso dos veículos de duas rodas caracteriza-se pelo canibalismo devido à facilidade de desmontagem e ao número de proprietários que garantem a manutenção e as reparações de pequena dimensão. Os veículos de duas rodas são desmontados e os seus constituintes são naturalmente reutilizados. Gostaria, igualmente, de insistir na alteração 53. Esta alteração relativa às percentagens de reciclagem ou de valorização mantém os nossos objectivos num nível ambicioso mas, baseando-se na experiência da directiva «embalagens» prevê, de forma pragmática, a possibilidade de fazer regularmente um balanço e, se necessário, de ajustar estes objectivos. Apoiaremos igualmente a alteração 54 que, em boa lógica, prevê a não retroactividade da retoma gratuita dos veículos. Em contrapartida, votaremos contra a alteração 21 que faria banir a utilização do PVC, por três motivos: a utilidade deste material é incontestável: produz anticorrosão, que participa na duração de vida dos veículos; impede o aumento do peso e, portanto, tem uma incidência positiva no consumo e na poluição, como recordou a senhora deputada Grossetête; e, como a maior parte do PVC se reutiliza ou se recicla, seria acima de tudo ilógico afastarmo-nos da abordagem horizontal da Comissão neste domínio. Senhor Presidente, este projecto de directiva é um feliz acontecimento para a questão da protecção do ambiente, pois já há muito que se desejava que se estabelecesse a responsabilidade dos fabricantes de automóveis e mais do que tempo de se tomar posição relativamente à prevenção da formação de resíduos provocados pelo sector automóvel. Fico satisfeita com o facto de Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ter proposto a gratuitidade para o último proprietário do veículo. Acho muito lamentável que o senhor deputado Florenz tenha emitido aqui a sua opinião pessoal e não a da referida comissão. Espero que amanhã os colegas votem favoravelmente a proposta de alteração que impõe a supressão do PVC a partir de 2005. Considero lamentável ter que ouvir dizer que amanhã cairemos todos aos pés da indústria do PVC! Senhora Deputada Grossetête e outros, não se trata de proibir o plástico. Trata-se, isso sim, de eliminar o PVC, devido ao emprego do cloro. Há até plástico biodegradável, há outros materiais plásticos. o argumento que aqui expôs é completamente absurdo e, tenho que o dizer, lamentavelmente, revela também a sua deficiente informação, saltando à vista que esse argumento é pura e simplesmente... O Presidente retira a palavra à oradora Senhor Presidente, os problemas relacionados com os veículos usados vendidos como sucata devem-se essencialmente à forma como os mesmos são produzidos. Por esse motivo, teremos de assegurar tanto a reciclagem dos componentes como a não utilização de substâncias prejudiciais nas novas gerações de veículos. E assim chegamos à questão do PVC. o PVC, tal como o conhecemos, não é a solução do futuro, apesar de a indústria do PVC ter procurado, por exemplo através do material que nos enviou, distorcer o plano de acção sueco relativo ao PVC, de modo a fazer crer que os suecos pensam que o PVC é um artigo saudável que todos, cada vez mais, deveriam usar. Isso não é verdade. o PVC tem uma grande aplicabilidade mas levanta problemas ambientais a nível da sua eliminação. Além disso, depois de incinerado, o PVC produz uma quantidade de resíduos superior àquela que entra na incineradora. o PVC incinerado desenvolve dioxinas, que são das substâncias mais tóxicas que existem. Além disso, os emulsionantes do PVC, os chamados thalatos, estão sob suspeita de causarem perturbações a nível do sistema endócrino, pelo que na legislação orientada para o futuro se torna necessária a observação do princípio da precaução. Sempre que o PVC é envolvido numa proposta de directiva somos informados que o problema não pode ser visto de modo independente ou vertical mas tem de ser visto num plano global e horizontal, e que a Comissão se ocupará de todo o nosso trabalho de raciocínio. Se não me falha a memória, desde 1980 que a Comissão refere este aspecto. Hoje, a Comissão terá de nos dizer quando tenciona tomar uma iniciativa na área do PVC, na medida em que a resposta poderá influenciar a forma como iremos votamos amanhã. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Florenz, porque, na verdade, a reutilização e a valorização deviam estar em primeiro plano, mas gostaria também de dizer um «não» redondo à supressão do PVC, porque ainda não conhecemos alternativa válida. A inclusão nos sistemas de recolha das peças usadas provenientes da reparação de veículos afectaria a totalidade da eliminação de resíduos das oficinas e isso nada tem a ver com a directiva. Também a obrigatoriedade de as recolhas serem gratuitas destruiria as forças de mercado e sobretudo excluiria as fábricas existentes da cadeia de reutilização e valorização, criando obstáculos dispendiosos e burocráticos ao comércio. Gostaria ainda de dizer, quanto à alteração 42, que constitui um sinal positivo para os acordos ambientais, porque as propostas de acordo sobre veículos em fim de vida útil na Europa concentram-se em poucos artigos. Relativamente à alteração 44, o anexo técnico parece-me demasiado pormenorizado, além de conter disposições contrárias ao sentido geral do texto. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Florenz o trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor relativamente a esta relevante e complexa proposta. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentou 45 propostas de alteração e com mais 16 chegamos assim a um total de 61. Algumas das alterações concorrem para uma maior precisão e clareza da proposta da Comissão e posso adiantar que a Comissão pode aceitar 20 das alterações propostas, totalmente ou em parte. Algumas das alterações enfraquecem a proposta da Comissão e reduzem o nível de protecção ambiental. Neste ponto estou a pensar principalmente em questões como a responsabilidade do produtor, objectivos de reciclagem assim como o âmbito de aplicação da proposta e a execução. Estes aspectos são essenciais na proposta da Comissão e não podemos aceitar um enfraquecimento dos mesmos. Irei, em seguida, comentar as muitas alterações por grupos. Permitam-me começar pelo âmbito de aplicação da proposta. Neste ponto notei dois aspectos em particular. o primeiro diz respeito às alterações 9, 14 e 17 e o segundo refere-se ao comércio de «veículos de colecção». Na nossa opinião, os «veículos de colecção» que se encontram em museus ou na posse de particulares não são, de modo algum, resíduos. Não estão, portanto, abrangidos pela proposta, mas podemos deixar, de uma forma mais clara, este aspecto na proposta. Em seguida, coloca-se a questão de saber até que ponto a proposta se aplica aos veículos de duas e três rodas. Também ponderámos este aspecto e entendemos que os veículos apenas devem ser excluídos no que se refere aos artigos 4º e 7º da proposta. A alteração 18 implica que os veículos de duas e de três rodas sejam excluídos de todos os restantes artigos, à excepção do artigo 6º, o que não podemos subscrever. Em seguida, temos os metais pesados e o PVC. A Comissão optou por exigir na sua proposta que alguns dos metais pesados dos veículos fossem extraídos antes de poderem ser reutilizados e vejo que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é a favor de uma clara eliminação gradual desses metais pesados e de uma lista de excepções que podem ser alteradas através do processo de comitologia. Infelizmente, tenho de expressar algumas reservas relativamente a este aspecto e não posso, actualmente, subscrever as alterações 20, 21, 45, 56 e 59, e a senhora deputada Jensen tem toda a razão quando afirma que a minha resposta relativamente ao PVC será no sentido de que estamos, de momento, a trabalhar com uma iniciativa horizontal, pelo que não posso aceitar as alterações 8, 19 e 21. Coloca-se, a seguir, a questão da recolha e retoma de veículos em fim de vida útil. Neste ponto, a Comissão aceita as alterações 24, 28 e 29 que tornam o texto mais claro, mas não podemos aceitar as alterações 26 e 27, e as alterações 22 e 23 exigem uma ponderação cuidadosa. Por esse motivo, não as podemos aceitar hoje. Gostaria de salientar que tanto a retoma gratuita como o princípio da responsabilidade do produtor, que também foram amplamente discutidos no debate de hoje, são elementos centrais do esforço para tornar a produção e o consumo mais sustentáveis a longo prazo. É também esse o motivo pelo qual não podermos aceitar a alteração 25, nem as alterações 46 e 54, embora possamos aceitar a alteração 43. No que diz respeito à reutilização, reciclagem e recuperação de veículos em fim de vida útil, a Comissão não pode aceitar a alteração 34, na medida em que elimina o objectivo de recuperação a curto prazo. Temos depois a alteração 61, que torna os objectivos menos claros, e a alteração 53, que constitui um importante entrave ao esforço para alcançar os objectivos a longo prazo, o que também não poderá ser aceite. Não podemos aceitar as alterações 49 e 50, que tornam mais difícil a vigilância da obtenção dos objectivos quantificados, mas, em contrapartida, podemos aceitar as alterações 57 e 58. Temos ainda as alterações relativas à execução e, finalmente, a questão dos acordos relativos ao ambiente que, de momento, não nos é possível aceitar. Neste contexto, devo referir, entre parêntesis, que este foi um debate totalmente diferente daquele em que foi discutida uma outra proposta apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, designadamente sobre os acordos voluntários. Espero que no debate que se seguirá seja possível alcançar um compromisso que permita obter um equilíbrio entre as considerações de ordem ambiental, os consumidores e a indústria. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Medidas unilaterias dos EUA contra o regime de exportação de bananas Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B4-0017/99, do deputado Querbes e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, à Comissão, sobre as medidas de represália unilaterais dos Estados Unidos da América no quadro co contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas-B4-0018/99, do deputado Aldo e outros, em nome do grupo União para a Europa, à Comissão, sobre as medidas de represália unilaterais dos Estados Unidos da América no quadro do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas-B4-0019/99, da deputada Castagnède e do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre o novo painel da OMC sobre as bananas e as ameaças unilaterais dos Estados Unidos da América de represálias aduaneiras-B4-0139/99, da deputada Plooij-van Gorsel e do deputado Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, à Comissão, sobre o funcionamento do mecanismo de resolução de litígios da OMC e o conflito entre os Estados Unidos da América e a União Europeia respeitante às bananas-B4-0140/99, da deputada Mann, em nome do grupo do Partido dos Socialistas Europeus, à Comissão, sobre medidas unilaterais tomadas pelos Estados Unidos da América contra a importação de produtos originários da União Europeia-B4-0141/99, da deputada Souchet, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, à Comissão, sobre medidas de represália unilaterais dos Estados Unidos da América no quadro do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas-B4-0142/99, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo dos Verdes ao Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a OMC e o diferendo comercial entre os EUA e a UE relativamente à organização comum do mercado da banana-B4-0143/99, do deputado Kittelmann e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre medidas comerciais unilaterais tomadas pelos Estados Unidos da América contra determinados produtos europeus e Procedimento de Resolução de Litígios da OMC Senhor Presidente, gostaria de referir que as medidas adoptadas pelos Estados Unidos, os problemas suscitados pela aplicação da regulamentação comunitária relativa à OCM no sector das bananas e os conflitos gerados em torno deste obrigam-nos a uma reflexão acerca de duas questões básicas. Em primeiro lugar, a necessidade de a União defender a sua legalidade interna, expressão da sua autonomia, hostilizada por leis, como a Secção 301, de aplicação extraterritorial, que visam a defesa de interesses e não de direitos. Em segundo lugar, a necessidade de garantir a eficácia dos mecanismos de resolução de diferendos, cuja autoridade foi utilizada contra a União, sendo agora postos, circunstancialmente, em questão por medidas proteccionistas unilaterais. Estas duas questões levam-nos a concluir que estamos perante uma política de abertura de mercados na qual não há reciprocidade e que beneficia os norte-americanos. Pretende-se que os mercados europeus, não só se abram aos produtos dos Estados Unidos, como o façam nas condições que os Estados Unidos definirem. Deveremos proceder a uma reflexão para salvaguardar a autonomia legislativa da União - neste caso, a OCM no sector da banana é simbólica. o que se pretende reivindicar é a autonomia da União. Muito obrigado, Senhora Deputada Sierra González, e obrigado também por ter respeitado o seu tempo de uso da palavra. Recordo aos colegas que sou obrigado a usar de uma ferocidade terrível esta noite, para cumprir o calendário. Senhor Presidente, desde a minha chegada a este Parlamento não deixei de denunciar os ataques incessantes dirigidos pelos Estados Unidos contra a OCM «bananas». Apesar das drásticas concessões permitidas pela União Europeia por ocasião da reforma da OCM, concessões que, aliás, combatemos porque feriam o princípio fundamental da preferência comunitária, este novo regime continua a ser alvo da perseguição dos Estados Unidos que apenas pretendem o desmantelamento puro e simples da OCM. As ameaças hoje proferidas por este país, no mais completo desprezo pelas regras que presidem ao sistema de comércio multilateral, verificaram-se imediatamente após o lançamento da parceria transatlântica. Assim sendo, o Grupo da União para a Europa espera uma resposta adequada por parte da União. Em primeiro lugar, a União Europeia não poderia, em caso algum, ser objecto de sanções por parte dos Estados Unidos na ausência de uma decisão das instâncias idóneas da OCM e segundo os procedimentos em vigor que garantem o pleno exercício dos direitos da defesa. Se, por hipótese, os Estados Unidos vierem a privilegiar a via do unilateralismo, saibam que terão uma pesada responsabilidade no enfraquecimento do sistema comercial internacional. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, permitam-me que não entre em pormenores. Alguns aspectos foram já abordados por vários colegas e parto do princípio de que outros ainda virão a ser mencionados por alguns dos presentes. Se as consequências destas novas disputas com os Estados Unidos não fossem tão sérias, este conflito sobre as bananas daria vontade de rir, mas a verdade é que as consequências são muito graves e espero que possamos chegar o mais depressa possível a uma solução satisfatória, porque, caso contrário, estarão em perigo as relações transatlânticas. Permito-me recordar que a União Europeia e os Estados Unidos foram os principais impulsionadores do acordo sobre procedimentos aplicáveis à resolução de litígios no quadro da OMC. Talvez esse acordo não seja perfeito em todos os pontos e deva ser melhorado, mas é o único instrumento de que se dispõe internacionalmente para se resolverem conflitos de carácter comercial. Os Estados Unidos duvidam que a nova organização comum do mercado da banana seja compatível com as normas da OMC. Estão no direito de pensarem isso. Mas o que não estão é no direito de estipularem medidas unilaterais contra os seus parceiros comerciais e declarar sanções como, no caso vertente, a de absurdamente aumentarem em 100 % os direitos aduaneiros a aplicar aos produtos dos Estados-Membros da União Europeia. Não estão no direito de fazer justiça por suas próprias mãos. A atitude dos Estados Unidos viola consideravelmente o procedimento aplicável em matéria de resolução de litígios dentro da OMC. Abala consideravelmente as negociações prévias para a nova ronda de negociações e retira confiança ao processo de formação de uma parceria transatlântica. Dá a sensação que a política comercial americana está cada vez mais a ser conduzida como se se tratasse duma questão meramente nacional. É legítimo o receio de que se esteja a assistir à imposição, a nível mundial, de uma certa filosofia comercial americana. Corre-se o risco de se estar a brincar com o fogo. A própria OMC estaria em perigo. o proteccionismo não deve ser o remédio para os problemas nacionais. A ordem mundial faz com que dependamos uns dos outros e a OMC é um instrumento de harmonização dos egoísmos nacionais. Não é amada por todos, não é perfeita, mas é extremamente necessária. Quando há um despertar político de emoções ligadas a temas nacionais, como, por exemplo, as bananas, as hormonas, muitos outros casos se seguirão, levando a atitudes políticas geralmente irracionais e criando um movimento que pode, eventualmente, não mais parar. o meu grupo político defende inteiramente a posição da Comissão. A Comissão das Relações Económicas Externas apresentou-nos uma resolução comum, adequada, que condena expressamente as medidas unilaterais tomadas pelos Estados Unidos, apoia plenamente a Comissão e, na minha opinião, pode ser sobretudo uma boa base de trabalho para acções futuras no âmbito da política europeia. A crise que, a propósito do diferendo sobre a banana, afecta as relações entre a União Europeia, os seus Estados-Membros, os seus parceiros ACP e os Estados Unidos ilustra as ambiguidades da política comercial da União. Face a uma atitude bastante determinada dos Estados Unidos, que manejam com arte o jogo duplo perante os seus parceiros europeus, procurando simultaneamente a parceria e as sanções, as instituições europeias surgem divididas, impotentes, paralisadas e, até, pouco desejosas de defender realmente interesses europeus. As causas para esta situação são múltiplas: a vontade hegemónica dos Estados Unidos não é vista como tal por numerosos Estados-Membros; a aparição de interesses, não comuns mas divergentes, entre os Quinze, tem tendência para se desenvolver; a ausência de democracia nas instituições europeias facilita conivências opacas. A verdade é que nos encontramos numa situação em que os Estados Unidos decidiram, unilateralmente, publicar uma lista dos produtos europeus sobre os quais pretendem impor sanções, elevando os direitos aduaneiros para 100 % se a União Europeia não modificar o seu novo mecanismo de importação de bananas, antes ainda de a OMC se pronunciar sobre a sua compatibilidade com as regras desta organização. Senhor Presidente, o embaixador dos Estados Unidos, Vernon Weaver, disse claramente, há pouco tempo, na Comissão das Relações Económicas Externas, que a guerra das bananas é um teste. o exame final virá nas próximas semanas, com a proibição na União Europeia da carne tratada com hormonas. A seguir, e aqui o senhor Weaver também não o escondeu, vem a questão da manipulação genética. Sob o pretexto de que se oferecem mais opções ao consumidor, as companhias americanas podem encher os supermercados nacionais com tomates geneticamente manipulados e soja de laboratório. E, para mais, praticamente sem informação, pois aqueles textos longos, valha a verdade, puxam demasiado pela cabeça dos consumidores. Trata-se de muito mais do que bananas. E exactamente por causa disso, não podemos vergar-nos perante as exigências injustificadas dos Estados Unidos. E isto porque ameaçam com sanções absurdas. Mudámos a organização comum do mercado da banana de acordo com o grupo de resolução de diferendos da OMC. o mesmo grupo que decidirá se essa modificação está correcta. Qualquer sanção dos Estados Unidoscontra firmas europeias antes dessa decisão significa que a OMC perdeu a sua razão de ser. Qualquer direito aduaneiro imposto como sanção antes da referida decisão significa que podemos encerrar a OMC. Infelizmente a Comissão não está isenta de culpa nesta questão. Os fundadores da OMC meteram-se nesta situação, uma vez que o comércio mundial não se rege pelo princípio do desenvolvimento sustentável, pela defesa do consumidor ou pela segurança social. Rege-se, isso sim, pelo crescimento económico e pelas expectativas de lucro. Perante o próximo Millenium Round é mais do que tempo de se criarem propostas de reforma concretas. A prevenção, a ecologia e o desenvolvimento local devem converter-se em elementos centrais da actividade comercial. Nos high level meetings da OMC, em Março, a Comissão só deveria apresentar os documentos se, de facto, como prometido, a transparência estiver acima de tudo. Os protestos dos agricultores franceses hoje, à porta do Parlamento, deixam antever o que pensam da adaptação ao mercado mundial e da mania de liberalização e de desregulamentação, bem como aquilo que estão dispostos a aceitar quando as coisas passarem a vias de facto. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu apoia a resolução comum. Damos a maior importância à observância das normas da OMC. É absolutamente inaceitável que os Estados Unidos ameacem as empresas europeias com medidas unilaterais que nada têm a ver com a organização comum do mercado da banana. É também completamente inaceitável que a política dos Estados Unidos ceda à pressão da Chiquita e de outras empresas. A Comissão deve ser apoiada quando exige que se observem as normas da OMC. Mas a UE deve também respeitar as normas da OMC. Isto é, se o próximo grupo de resolução de diferendos não nos der ganho de causa, a organização comum do mercado deve voltar a ser reformulada. Peço à Comissão que pondere já como vai reagir, se isso acontecer. Pessoalmente, considero que esta organização comum de mercado não é positiva. É discriminatória em relação aos produtores da América Latina e não protege das multinacionais os pequenos produtores, como já tantas vezes se disse, pois na América Latina também há pequenos produtores independentes. No Equador 60 % dos produtores têm menos de 20 hectares, e estão em território nacional, não em território da Chiquita. Na Costa Rica há bananas fair-trade , e são todas discriminadas pela organização comum de mercado. Há duas semanas, quando o senhor Comissário Deus Pinheiro disse, ao referir-se ao meu relatório sobre bananas, que as multinacionais dos países ACP deviam receber dinheiro da Comissão, é o cúmulo da hipocrisia sugerir-se que se quer proteger os pequenos dos grandes. Tratar-se-á, quem sabe, de coisas diferentes. Isso não deve, porém, impedir-nos de insistir, mais uma vez, que as normas da OMC sejam observadas e de rejeitar os ataques dos Estados Unidos. Não podemos também aceitar o que diz respeito à carne com hormonas e à questão dos organismos geneticamente modificados. Devemos defender a nossa legislação. Mas devemos também adaptar a nossa legislação se virmos que não está de acordo com as normas da OMC. Gostaria também de chamar a atenção do senhor Comissário Leon Brittan para o debate sobre o relatório Bowe que acabámos de realizar. A comissão aprovou uma alteração que diz que devemos levar em consideração critérios soco-económicos aquando da aprovação de organismos geneticamente modificados. Penso que, se a alteração for aprovada e se se reflectir na legislação, facilitaremos a vida aos americanos. Temos de demonstrar que a nossa política é correcta, com base em documentação científica e estes existem, quer no que respeita à questão das hormonas, quer aos organismos geneticamente modificados. A nossa política assenta no princípio da prevenção e não em critérios soco-económicos arbitrários. Também neste ponto devemos ser cautelosos, a fim de não voltarmos a enfrentar novos problemas no Outono. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer o apoio que o Parlamento tem dado, de um modo geral, à Comissão nesta questão, bem como a resolução que apresentou, que, a nosso ver, reflecte bem esse apoio. São duas as questões principais aqui levantadas: que está a Comissão está a fazer para evitar as sanções que os Estados Unidos ameaçaram impor e, no caso de as sanções virem a ser efectivamente aplicadas, que tenciona fazer então? Todas as acções, presentes e futuras, que empreendermos obedecerão rigorosamente às normas da OMC. Menos por menos nem sempre dá mais. Isso não significa, porém, que não possamos fazer nada. As sanções americanas são ilegais porque assentam na suposição unilateral de que a Comunidade Europeia não alinhou o seu regime das bananas pelas normas da OMC. Por conseguinte, procurámos convencer os americanos a submeterem a questão da conformidade do novo regime das bananas ao procedimento de um grupo de resolução de diferendos da OMC, em conformidade com o nº 5 do artigo 21º. Com efeito, de acordo com os procedimentos da OMC, trata-se de uma medida obrigatória antes de poderem ser autorizadas quaisquer sanções. Ainda em Setembro passado, e nas semanas e meses que se seguiram, oferecemo-nos para reduzir o procedimento da OMC ao mínimo tempo possível. Aliás, iniciámos nós mesmos o procedimento, convidando os Estados Unidos a participarem. Mas o problemas fundamental é que, quando terminou o Uruguay Round , a Administração americana prometeu ao Congresso que iria impor sanções imediatamente, assim que terminasse o prazo fixado para o cumprimento da decisão do grupo de resolução de diferendos da OMC, em conformidade com o procedimento nacional previsto na Secção 301. A Administração americana terá agora de provar que é capaz de o fazer. Em termos muito simples, são estes os antecedentes políticos americanos. Os Estados Unidos ignoraram, portanto, o facto de, no caso de haver desacordo entre as partes, ser necessário provar a conformidade das medidas de execução através de procedimentos obrigatórios da OMC. No caso das bananas, a Administração americana prometeu ao Congresso aplicar sanções o mais tardar em 3 de Março de 1999, independentemente do que se viesse a passar no âmbito da OMC! É isso que está a condicionar a acção da Administração americana. É por essa razão que os Estados Unidos se estão a recusar a participar em qualquer procedimento da OMC destinado a determinar a conformidade do novo regime comunitário das bananas, já que isso levaria simplesmente os americanos a excederem o prazo que impuseram a si próprios internamente, que não obedece às normas da OMC. Ao iniciarmos nós mesmos o procedimento previsto no nº 5 do artigo 21º, conseguimos levar o Equador a iniciar um procedimento próprio para contestar a conformidade do nosso regime. Este procedimento está agora a decorrer e o grupo de resolução de diferendos deverá apresentar os seus relatórios até 12 de Abril. Depois disso, os procedimentos normais prevêem que a outra parte possa exercer o direito de recurso. Entretanto, os Estados Unidos têm continuado a insistir numa autorização para adoptarem medidas de retaliação em 3 de Março. Esta questão foi objecto de um grande debate, em que quase todos os membros da OMC que intervieram se manifestaram a favor da nossa posição, segundo a qual não pode haver autorização de retaliação sem uma decisão da OMC sobre a conformidade do regime. Tencionamos, agora, continuar a reiterar à entidade de arbitragem o nosso argumento de que esta só poderá determinar o nível de qualquer acção de retaliação depois de determinada a não-conformidade do novo regime das bananas, se isso se vier a confirmar. Caso contrário, a entidade de arbitragem estaria a condenar a Comunidade Europeia sem ter sido provada a sua culpabilidade. Solicitámos, também, ao Conselho Geral da OMC que apresentasse uma interpretação oficial sobre esta questão. Por último, estamos a contestar a conformidade da Secção 301 da legislação americana. Solicitámos a constituição de um grupo deresolução de diferendos, que oportunamente será constituído. Os Estados Unidos, por seu turno, solicitaram consultas connosco, nas quais iremos participar de boa fé. Isto conduz-me à segunda pergunta: que tencionamos fazer no caso de os americanos avançarem com as sanções, a 3 de Março? Em primeiro lugar, contestaríamos a legalidade dessas sanções através dos procedimentos de resolução de litígios da OMC. Por último, enquanto as sanções se mantivessem, teríamos a opção de retaliar, em toda a legalidade, retirando as nossas concessões ou impondo medidas em áreas que não são abrangidas pelas disciplinas da OMC. Há medidas desse tipo que poderíamos e teríamos o direito de impor, e consideraríamos muito seriamente a possibilidade de as aplicar no caso de se verificar uma violação tão flagrante da lei. Senhor Presidente, concordamos com a opinião da Comissão de que a acção unilateral por parte dos Estados Unidos é ilegal, além de ser escandalosa e totalmente irresponsável. A simples ameaça de acção já está a causar graves danos aos produtores de vestuário de caxemira, que são vítimas totalmente inocentes deste litígio e que se arriscam a perder cerca 20 milhões de libras de encomendas de exportação e, possivelmente, 1 000 empregos. Com os seus actos vingativos, os Estados Unidos prejudicaram não só a sua própria reputação, mas também o futuro da parceria transatlântica. Aquilo que os Estados Unidos pediram, creio, numa carta dirigida a Sir Leon Brittan, a 13 de Julho - um grupo de resolução de diferendos, nos termos do nº 5 do artigo 21º - é precisamente o procedimento que está neste momento a decorrer. Temos de condenar a grosseira tentativa de intimidação por parte dos Estados Unidos, que isentava das sanções produtos da Dinamarca e dos Países Baixos por estes dois países terem votado contra o regime das bananas no Conselho. Relativamente a este aspecto, gostaria de perguntar à Comissão qual o mecanismo de que as autoridades americanas dispõem para poderem distinguir produtos originários, por exemplo, da Dinamarca ou da Holanda, dos produtos originários de França ou do Reino Unido. Os pontos que frisamos na resolução da Comissão das Relações Económicas Externas são muito claros. Exigimos que a União Europeia cumpra as suas obrigações para com os nossos parceiros comerciais dos países ACP, e esperamos que a Comissão cumpra esse objectivo no âmbito da OMC. Por último, não podemos tolerar, e não toleraremos, mais danos às nossas indústrias por parte de um governo cuja ambição é apenas comparável à sua arrogância. Senhor Presidente, talvez não nos tenhamos decidido na Europa por uma organização comum do mercado da banana muito adequada, mas reagir de imediato com um aumento de 100 % dos direitos alfandegários a aplicar a velas, armas, pullovers e artigos semelhantes não é, na minha opinião, a resposta mais correcta. Trata-se do velho método de provar com o poder e com a guerra. Quem mais adversários matar será o vencedor. Na Europa sabemos o que isso é. É justamente por isso que terá de encontrar-se uma solução melhor. Por outras palavras, se estivermos perante dois pontos de vista divergentes, devemos, talvez, reconhecer que ambos os lados poderão ter razão. Devemos então aproximar-nos de cada um deles e dizer que vamos considerar não só a solução 1 ou 2, mas experimentar também as soluções 3, 4, 5, 10, 15, até encontrarmos uma que possa ser aceite por todos, e essas soluções terão de ser alcançadas à mesa das negociações. Senhor Presidente, como duas ou três grandes sociedades americanas controlam a produção dos países da América latina, os Estados Unidos, que aliás não produzem um único quilo de bananas, prosseguem a sua ofensiva sem tréguas contra o sistema comunitário de importação. Enquanto a União Europeia aceitou o veredicto da OMC e modificou a sua regulamentação, os Estados Unidos brandem de novo a ameaça de sanções comerciais contra a importação de produtos europeus. Pretendem, também, que a União levante o embargo às importações de carne tratada com hormonas e preparam uma ofensiva relativa aos organismos geneticamente modificados. o embaixador dos Estados Unidos junto da União salientava, aliás, em 28 de Janeiro passado, que a questão das bananas não é senão uma pequena colina em comparação com as montanhas de negócios relativos à carne com hormonas e aos OGM. No fundo, é a questão dos organismos da OMC que se coloca com esta reafirmação de hegemonia comercial e política dos Estados Unidos, com a sua vontade de dar início ao futuro ciclo de negociações numa posição de força. A proposta de resolução assinada pelo meu grupo e pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu condena as ameaças de sanções americanas e solicita à Comissão que seja muito firme perante esta nova ofensiva, para proteger os interesses dos produtores comunitários e dos países ACP. Foi obtido um acordo provisório enquanto se aguarda a nova arbitragem do painel da OMC, mas nem por isso os Estados Unidos renunciaram às suas ameaças. Se aplicarem as sanções anunciadas de modo unilateral, estará a Comissão preparada para ripostar aplicando, se necessário, medidas de retorsão equivalentes? Senhor Presidente, devo agradecer a presença, a esta hora da noite, do senhor Comissário Leon Brittan, o que prova o seu interesse pelo tema abordado. Esta noite estamos a fazer um exercício de apoio à Comissão, como o próprio Comissário referiu, pelo que me dispenso de repetir alguns dos argumentos já aqui apresentados. Permita-me, Senhor Presidente, que teça alguns comentários. Não sei se obterei alguma resposta. Em primeiro lugar, desejo referir os problemas levantados na sequência desta crise. Primeiro, era nossa intenção, quando insistimos na ronda final da constituição da Organização Mundial do Comércio, que teve lugar em Marraquexe, na inclusão do procedimento de resolução de diferendos, lutar contra o unilateralismo norte-americano. No entanto, a já citada Secção 301 da legislação norte-americana sobre comércio externo volta agora a surgir. Em segundo lugar, fica-se com a sensação de que os norte-americanos conseguem eximir-se do mecanismo de resolução de diferendos, porque, como pudemos constatar, nem a lei Helms-Burton, nem a lei D'Amato foram impugnadas junto da Organização Mundial de Comércio de forma eficaz. Em terceiro lugar, a nossa preocupação, fundamentalmente sentida pelos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento, é saber se a Comissão se encontra efectivamente em condições de se confrontar, com meios próprios, com essa enorme bateria de juristas que os norte-americanos têm em Genebra. Os norte-americanos, ao que constata, são capazes de nos ganhar quase todos os conflitos: foi referido há instantes o tema da carne tratada com hormonas, referiu-se ainda um eventual recurso relativo à manipulação genética e agora deparamos com a guerra das bananas. Isto significa que, caso não se alcance rapidamente um acordo sobre este tema e os norte-americanos insistam na adopção de medidas multilaterais, a Comunidade poderá ver-se obrigada a ponderar se está disposta a submeter-se a um mecanismo multilateral, que os norte-americanos não se mostram muito dispostos a respeitar. Senhor Presidente, já na última sessão plenária, em Bruxelas, tivemos ocasião de falar sobre a problemática das bananas a propósito do apoio financeiro a conceder aos países ACP afectados com a redução da sua produção. Conforme sublinhámos então, além das razões que podem assistir a uma e a outra das partes, impressiona a desproporção das represálias anunciadas. Entre outros aspectos, enquanto da nossa parte poderá estar em causa o apoio a duas regiões periféricas (da Madeira falará por certo o meu colega Manuel Mendonça) e a países pobres ACP, onde não há alternativa satisfatória à produção de bananas, da parte dos Estados Unidos nem sequer estão em causa interesses de agricultores seus, mas sim de multinacionais poderosíssimas que exploram a produção em países da América Latina. Devendo ser-se naturalmente sensível às populações destes países, é de sublinhar que é ainda muito amplo o mercado que fica em aberto, fora da Europa e na Europa, para além das quotas estabelecidas. Compreende-se, pois, que sejamos subscritores de uma das perguntas orais apresentadas à Comissão, procurando saber se é possível ou não chegar a um entendimento no âmbito do painel da OMC. Não podendo deixar de ter-se as maiores reservas sobre a justeza da posição americana, perguntamos também, numa pergunta que é simultaneamente uma sugestão política, se a Comissão está disposta a aplicar, com rigor e sem demora, os instrumentos de política comercial que tem à sua disposição? Devemos de facto dar todo o apoio político à Comissão na posição firme que continue a ter, conforme está bem claro no nº 3 da proposta de resolução que foi elaborada na sequência das perguntas orais apresentadas. Procedendo assim, estamos aliás não só a defender legitimamente os interesses de pessoas e áreas desfavorecidas neste caso pontual (é o caso das áreas produtoras de bananas, por um lado, e das áreas que seriam afectadas com as medidas de represália americanas, por outro, como, com muito maior relevo, a dar um contributo para que se caminhe finalmente para a resolução multilateral dos conflitos, de acordo com as normas da OMC (e a consequente rejeição de represálias unilaterais, numa lógica política que preferimos não qualificar). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não bastou aos Estados Unidos da América que uma comissão arbitral da OMC, constituída à imagem dos seus interesses e das suas transnacionais da zona da banana-dólar, tivesse recentemente obrigado a alterar a OCM da banana... Os EUA prosseguem a sua ofensiva visando destruir qualquer regime de apoio à banana comunitária e aniquilar o que ainda resta desta produção em regiões pouco desenvolvidas e ultraperiféricas, como acontece na Madeira. Mas o que mais escandaliza nesta ofensiva é o seu carácter totalmente unilateral, fora das estruturas da própria OMC. Ameaça-se agora pôr novos direitos alfandegários sobre produtos europeus exportados para aquele país, o que na prática se poderá traduzir por uma proibição do acesso de diversos produtos no mercado norte-americano, entre os quais se podem citar os produtos têxteis. Esta ofensiva visa igualmente preparar novos ataques que obriguem a União Europeia a aceitar a importação de carne americana tratada com hormonas e de produtos geneticamente modificados, num total desprezo pela saúde pública dos consumidores europeus. Esta ofensiva, Senhor Comissário, tem que ser travada com firmeza. Importa que, caso se concretize aquela ameaça, a União Europeia possa retaliar de forma imediata restringindo de forma clara o acesso de produtos americanos ao mercado europeu. Importa também - e é fundamental - que a Comissão accione todos os mecanismos de direito comercial e internacional à sua disposição para repor a legalidade que os Estados Unidos pretendem subverter. Senhor Presidente, Senhores Deputados, como deputado que vem de uma região ultraperiférica da União Europeia produtora de banana, quero deixar aqui bem expresso o mais meu veemente protesto e a mais profunda indignação pela atitude retaliatória anunciada pelos Estados Unidos da América no quadro do novo contencioso sobre o regime comunitário de importação de bananas. Quero neste momento pôr em evidência que entre as regiões europeias produtoras de banana se encontram algumas das regiões ultraperiféricas insulares onde persiste ainda baixo nível de desenvolvimento económico, constituindo a produção de banana a principal e talvez a única fonte de rendimento para muitos milhares de famílias. Na região autónoma da Madeira teriam sido incalculáveis os prejuízos económicos sociais e ambientais se as instituições europeias tivessem cedido às pressões que afinal continuam a exercer sobre o mercado da banana as multinacionais orientadas e dirigidas pelos Estados Unidos da América com vista à defesa dos seus exclusivos interesses. Nestas circunstâncias, é óbvio defender-se que a União Europeia não deverá fazer concessões, seja a que título for, à pressão exercida pelos Estados Unidos sobre os dossiers que porventura estejam em discussão. As instituições europeias deverão reiterar, no âmbito das diferentes instâncias internacionais, a sua firme oposição às medidas de retaliação comercial unilaterais. As sanções anunciadas pelos Estados Unidos no âmbito das medidas de represália têm já contornos altamente chocantes, começando-se a sentir efeitos negativos em outros sectores industriais que nada têm a ver com o famigerado conflito das bananas. Apoiamos totalmente a posição da Comissão enquanto se mantém sem hesitações em conformidade com o espírito dos princípios e as regras da Organização Mundial do Comércio, mas a Comissão deverá estar preparada, como parece estar, para responder de forma rigorosa e rápida caso as medidas unilaterais sejam aplicadas pelos Estados Unidos. Senhor Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que os deputados que intervieram na última parte do debate frisaram que a acção empreendida pelos Estados Unidos não só é uma acção contra parte dos países das Caraíbas, mas também contra partes da União Europeia que dependem muito das bananas. Há alguns países das Caraíbas que, a deixarem de produzir bananas, seriam provavelmente obrigados a tornar-se produtores de droga, o que seria mais prejudicial para os Estados Unidos do que para a União Europeia. o senhor deputado Smith perguntou como é que os Estados Unidos podem praticar discriminação contra produtos que têm tão pouco a ver com as bananas como a caxemira, e, no caso de Itália, o pecorino, e produtos de outros países? A nosso ver, não têm o menor direito de o fazer, e trata-se simplesmente de uma táctica de intimidação destinada a persuadir a União Europeia a ceder às ameaças americanas. Quanto à Secção 301, uma outra questão que foi levantada, sempre considerámos tratar-se de uma disposição ilegal. Até agora limitámo-nos a permitir que permanecesse na regulamentação americana e a agir apenas se viesse a ser aplicada. Se isso acontecer, tencionamos decerto agir. o senhor deputado Medina Ortega perguntou-nos se seríamos capazes de fazer frente aos advogados americanos no que respeita às várias ameaças que nos foram feitas. A resposta é sim, sem dúvida. Fizemo-lo no caso das Leis Helms-Burton e D'Amato, e voltaremos a fazê-lo no caso de quaisquer outras leis. o que é que faremos se forem empreendidas acções? Em primeiro lugar, responderemos no âmbito da OMC apresentando uma denúncia contra os Estados Unidos, como começámos já a fazer. Em segundo lugar, se o resultado desse processo nos for favorável, teremos o direito de retaliar legalmente contra os Estados Unidos, mas, além disso, teremos de pensar seriamente em empreender acções que estariam de acordo com as normas da OMC, mas que envolveriam a retirada de concessões, não abrangidas pela OMC, e a que os Estados Unidos não têm direito. Espero que não cheguemos a esse ponto, mas a União Europeia está disposta a defender os seus interesses contra quem quer que seja, incluindo os Estados Unidos. Senhor Presidente, talvez o senhor Vice-presidente não me tenha entendido bem. Os Estados Unidos isentaram das sanções dois países europeus. Qual o mecanismo de que os Estados Unidos dispõem para distinguir entre produtos provenientes desses dois países e os produtos provenientes de qualquer um dos outros 13 Estados-Membros? Não sei como é que os Estados Unidos se propõem fazer isso na prática. Será difícil fazerem-no. Mas para mim a questão não se põe, porque, de qualquer maneira, a acção é ilegal e iremos contestá-la. Concordo com o senhor deputado que, do ponto de vista dos Estados Unidos, é muito possível que venham a ter alguns problemas. Para concluir este debate, comunico que recebi nove propostas de resolução que se encontram pormenorizadas na acta. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. A sessão é suspensa às 23H57