Alocução do Presidente Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Minhas Senhoras e Meus Senhores, há menos de cinquenta anos, quando pela primeira vez vim a esta Alsácia que hoje nos acolhe, a Europa sangrava, encontrando-se destruída e dividida pelas consequências de meio século de convulsões e da Segunda Guerra Mundial. A Leste, a cortina de ferro tinha-se abatido sobre dez países europeus; a Sudoeste, Espanha e Portugal continuavam sujeitos a ditaduras. Todavia, naquele momento, um punhado de europeus teve o valor e a clarividência necessários para rectificar o rumo, substituindo o confronto pelo entendimento, um entendimento profundo que, superando as alianças ocasionais ou a mera cooperação, assentava na consecução do interesse comum, mediante Instituições democráticas, por seu turno, também comuns. Foi enorme o trajecto percorrido nesse novo rumo, tendo os êxitos obtidos superado todas as previsões. Os seis países fundadores converteram-se em quinze, constituindo o maior espaço de prosperidade que se conhece. A queda do Muro de Berlim e o termo da guerra fria permitiram a milhões de europeus recuperar a sua liberdade, e, apesar de todas as dificuldades que conhecemos, acometer com determinação a via da integração. O nosso modelo de comunidade é imitado noutros continentes. Se o processo de construção europeia foi um êxito, não obstante as imperfeições e defeitos inerentes a qualquer construção humana, por que razão se encontram os nossos concidadãos encontram inquietos?! Por que duvidam, se desinteressam do processo, ou o rejeitam abertamente, no preciso momento em que os Governos dos Estados-membros e as Instituições da União concebem planos ambiciosos para os associar e atender às suas preocupações e interesses? Ocorre, indubitavelmente, um fenómeno bem conhecido: há uma tendência para olvidar as dificuldades superadas e para que os êxitos se esbatam, perante os problemas do presente. E, esses problemas, certamente que não são de menor monta: com dezoito milhões de desempregados, uma economia que tarda em sair da estagnação e a progressão constante do número de europeus em situação de exclusão social, há razões mais do que suficientes para que os nossos concidadãos se inquiram para onde vamos e por que razões! Nesta alocução inaugural, não pretendo responder exaustivamente a tais perguntas. Proponho-me algo mais modesto: recordar que a União Europeia tem um objectivo fundamental, designadamente, a manutenção da paz , e que para lograr esse objectivo, é indispensável que a nossa União continue a aperfeiçoar-se e a fortalecer-se. Já na Declaração Schuman, de 9 de Maio de 1950, se proclamava a necessidade de uma federação europeia para preservar a paz, princípio que não perdeu actualidade nestes quarenta e seis anos. Talvez alguns pensem que desapareceu o perigo de guerra mundial. Contudo, quer a guerra, quer a violência, não desapareceram da cena internacional. A Bósnia, o Ruanda, o Burundi, o Zaire, a Somália e tantos outros acontecimentos trágicos encarregam-se de no-lo recordar, dia após dia. Os europeus aceitam cada vez menos que a União seja incapaz de intervir nesses conflitos, no intuito de os evitar ou, pelo menos, de restabelecer a paz. Não basta dizer-lhes que não lhe é dado fazer mais, porque carece de capacidade para tal. É necessário reconhecer que o sistema de cooperação instituído pelo Tratado de Maastricht no tocante à política externa e de segurança constituiu um fracasso rotundo, sendo indispensável substituí-lo quanto antes por outro mais eficaz, ou seja, mais comunitário, menos intergovernamental, como tantas vezes requerido por este Parlamento. Porquê? Porquê mais comunitário, menos intergovernamental? Porque, para a construção de uma Europa unida -voltamos a repeti-lo -, a via comunitária é sinónimo de eficácia, e a intergovernamental de dilação, lentidão, e, ao fim e ao cabo, de fracasso. A comparação entre as trajectórias prosseguidas pela Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Associação Europeia do Comércio Livre, por outro, bastaria para evidenciá-lo. Por seu turno, as dificuldades no desenvolvimento do segundo e terceiro pilares do Tratado da União voltaram a tornar tal facto patente.A Europa não deve preocupar-se só com a paz no exterior. Também internamente é perturbada por fenómenos como o terrorismo, o crime organizado, o tráfico de menores ou de drogas. É já impossível lutar eficazmente contra estes flagelos em cada uma das nações isoladamente. Nem sequer, em muitos casos, é suficiente a simples cooperação entre juízes e polícias. Para fazer face ao mercado comum do crime, necessitamos de um verdadeiro espaço judicial e policial europeu. Afigura-se visível que a grande maioria dos Governos dos Estados-membros se encontram dispostos a abordar seriamente esta questão na Conferência Intergovernamental. Contudo, essa boa vontade não é suficiente se, perante as reticências de alguns, uma vez mais as Instituições Comunitárias forem secundarizadas. O Parlamento propôs fórmulas prudentes para levar a cabo, de forma progressiva, a comunitarização dos aspectos da política de assuntos internos e de justiça que já não são susceptíveis de ser resolvidos pela via da cooperação. Os Estados-membros incorreriam numa enorme responsabilidade se fossem incapazes de pôr em comum as soberanias nacionais para resolver problemas que afectam de forma tão decisiva a paz e a segurança dos seus cidadãos. Esta paz, creiam-me Vossas Excelências, depende também, na nossa União, da manutenção de um amplo consenso social quanto à forma de distribuir os frutos do trabalho e da riqueza. Um consenso resultante de uma extensa luta, que acarretou duros sacrifícios para a classe operária, até que os confrontos, com frequência sangrentos, foram sendo substituídos pela consciência generalizada de que o diálogo e o acordo entre os interlocutores sociais é o melhor meio de ir dando passos firmes rumo a uma crescente justiça social. O formidável impulso que o Mercado Comum conferiu às economias dos Estados-membros foi, sem dúvida, um factor importante para obter a situação que denominamos de «Estado-Providência», e que tanto facilita o consenso a que me tenho referido. A necessidade de competir à escala mundial com outras potências económicas e as transformações decorrentes da implementação do Mercado Interno exigem, presentemente, que o «Estado-Providência» seja adaptado às novas circunstâncias, talvez incrementando o papel dos agentes sociais, mais do que o das autoridades públicas, se bem que conservando, em todo o caso - permitam-me que insista neste aspecto - os traços fundamentais do sistema, do nosso modelo social europeu, que de modo algum queremos abandonar.Um modelo que repousa sobre um equilíbrio delicado entre os três valores comuns a quaisquer sociedades verdadeiramente democráticas: a liberdade, a igualdade e a fraternidade ou solidariedade. Nenhum destes valores pode ser sacrificado, sem que a democracia sofra com isso e a paz social fique ameaçada. Minhas senhoras e meus senhores, ao nosso Parlamento cumpre zelar por que esses valores presidam ao desenvolvimento da construção europeia e ao funcionamento das Instituições Comunitárias, começando, como é lógico, por esta Assembleia. Na carta que me permiti dirigir a Vossas Excelências, solicitando o voto, formulei algumas propostas e sugeri algumas pistas, especialmente relacionadas com a necessidade de facilitar o contacto com os nossos eleitores, recuperar uma maior margem de expressão para os deputados e conferir maior vivacidade aos nossos debates. Simultaneamente, convirá fixar-se como objectivo a obtenção de um Estatuto Único, que dê resposta à reivindicação de um tratamento idêntico para quem exerce as mesmas funções. A sua inexistência tem-nos causado danos consideráveis. Não vou agora entrar em detalhe sobre estas e outras questões da vida interna do Parlamento. Vou sim requerer encarecidamente o apoio de Vossas Excelências para que obtenhamos maior transparência e eficácia na nossa acção, consciente como estou de que, sem esse apoio, as melhores intenções de qualquer Presidente ficariam condenadas ao fracasso. É absolutamente imprescindível que o trabalho deste Parlamento seja, dia após dia, de maior qualidade, mais transparente e visível, mais participativo, se pretendermos, de facto, que a actividade que aqui se realiza dê resposta às inquietações dos cidadãos da União. Não obstante, constituiria um erro imperdoável cingir o nosso esforço às mutações necessárias para obter meramente um bom funcionamento interno da nossa Instituição: o verdadeiro objectivo consiste em aproximar o Parlamento dos cidadãos. Saúdo, neste sentido, os importantes progressos cumpridos durante o mandato do meu predecessor, Klaus Hänsch, que tomarei como exemplo a seguir em não poucas ocasiões. Do esforço que fizermos para nos aproximarmos dos cidadãos durante os próximos dois anos e meio, da nossa capacidade de estabelecermos uma ligação com as suas inquietações e problemas, dependerá, em boa medida, o facto de os cidadãos considerarem as eleições europeias de 1999 como uma data politicamente relevante, susceptível de influenciar a futura orientação da construção europeia. Minhas senhoras e meus senhores, estamos aqui para representar os europeus, e estes necessitam de que a União os sirva para alcançar uma sociedade cada vez mais livre, mais equitativa e mais solidária. A União só poderá consegui-lo se superar, com diligência, os três reptos com que terá de se enfrentar: O primeiro, consiste na actualização das Instituições Comunitárias na Conferência Intergovernamental. Referime anteriormente a alguns aspectos fundamentais, mas não poderia deixar de mencionar especificamente a necessidade de que o conjunto das Instituições se adapte para poder funcionar com transparência, democracia e eficácia numa União que já conta com quinze membros e que, dentro em breve, contará com mais. Esta adaptação não será bem sucedida, aditando organismos ou métodos intergovernamentais a uma construção já excessivamente complexa.Os nossos concidadãos não entendem, nem podem entender, o complicado sistema dos pilares, os processos e as bases jurídicas que caracterizam presentemente a nossa União. Estão acostumados a um esquema simples: uma Câmara ou duas que legislam, um Executivo que governa, Tribunais que julgam e fazem respeitar a lei, tudo consignado em textos cuja linguagem podem entender. Afastarmo-nos deste esquema, significa pôr em risco a legitimidade democrática, afastar-se do Estado de direito e caminhar para um fracasso. A Europa deixou de ser, felizmente, um assunto de minorias especializadas. Não poderá continuar em frente sem o apoio dos europeus, e não o concitará se estes não estiverem perante Instituições que possam entender, orientar e controlar.- O segundo dos cabos que há que dobrar é o da União Económica e Monetária. Não apenas monetária: teremos uma moeda única, mas não somente uma moeda. Teremos também uma política económica comum, dado que as grandes orientações da política económica dos Estados-membros - dos in e dos pré-in - serão fixadas pelas Instituições Comunitárias. Nesta matéria, o nosso Parlamento confronta-se com um repto muito particular: fazer com que essas orientações correspondam às necessidades e interesses dos nossos concidadãos; que os sacrifícios efectuados para sanear as nossas economias se traduzam na criação de emprego e na eliminação da exclusão social. Nesta matéria, temos um amplo campo de colaboração com os parlamentos nacionais, na detecção de fórmulas e políticas que permitam inverter a tendência para essa sociedade dual, que, de modo algum, podemos admitir. O terceiro dos grandes desafios a que temos de responder consiste na ampliação da União a outros europeus, aos países do nosso Continente que ainda não se puderam unir a nós. Presentemente, o único objectivo realmente histórico para as nações europeias consiste na organização de uma Europa forte e democrática, susceptível de constituir um factor de paz no mundo.Para tal, temos todos de nos reunir numa União que seja exemplo de coesão política, social e geográfica. Não nos serve um soukh , um mercado a que se vá exclusivamente com vontade de obter uma vantagem económica à custa de outrem. É necessária uma comunidade, uma tentativa de obter o interesse comum guiada por Instituições democráticas e animada por uma vontade resoluta de integração. Este é, sem dúvida, outro dos reptos cruciais com que se confronta a Conferência Intergovernamental, que deverá tomar muito a peito questões tão primordiais para os cidadãos como a luta contra o desemprego - volto a repeti-lo - a exclusão social, o meio ambiente e a saúde dos cidadãos comunitários.. É de nós que depende prosseguir sem tréguas essa luta, arrastar connosco a opinião pública e abrir vias de futuro. Apenas posso prometer a Vossas Excelências não escamotear esforços e estar sempre atento às vossas iniciativas e orientações. Com a confiança conferida pelo facto de saber que este Parlamento, como os bons marinheiros, sempre soube aproveitar os ventos do momento, quer sejam favoráveis ou contrários, para navegar até ao porto que nem sequer se vislumbra.Os nossos concidadãos debatem-se presentemente com as trevas da incerteza. Como os europeus das caravelas de Cristóvão Colombo, volvem-se para nós inquietos e repletos de dúvidas. Cabe-nos reafirmar a justeza do rumo, segui-lo com vontade resoluta e demonstrar-lhes que nas sombras do presente adivinhamos já o alvorar da manhã. Este objectivo histórico não será alcançado - e assim termino - sem o reforço do papel do nosso Parlamento. Kant recordava, com grande pertinência, que «a luta pelo Parlamento é a luta pela liberdade». Ontem, hoje e sempre será também a luta pela igualdade e a solidariedade, a luta por um futuro em paz. Aprovação da acta As actas da sessão de sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996, e das sessões de ontem e anteontem, 13 e 14 de Janeiro de 1997, já foram distribuídas. Há alguma observação? Senhor Presidente, estive presente na sessão de 13 de Janeiro, mas o meu nome não figura na lista de presenças, provavelmente por me ter esquecido de a assinar. Muito obrigado, Senhor Deputado Colom i Naval. Verificaremos o caso que nos indica. Senhor Presidente, consta da acta de 13 de Janeiro que fui nomeado deputado ao Parlamento Europeu. Mas, na realidade, fui eleito . No Reino Unido, mesmo quando abre uma vaga de deputado ao Parlamento Europeu no meio do mandato, não vamos buscar o deputado seguinte da lista desse partido; organizamos uma eleição intercalar. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Corbett. Tenho a certeza que a sua observação será tida em conta pela Conferência Intergovernamental se decidir abordar o tema, que nos afecta de forma tão profunda, de um processo eleitoral uniforme. Senhor Presidente, consta da página 9 da acta que o deputado Falconer disse que essa eleição se não realizou. Deveria dizer-se «essas eleições», porque me referia às eleições para a vice-presidência. Em segundo lugar, não ficou registado em acta que apresentei uma objecção a esse procedimento, como o senhor presidente tinha solicitado, e que o senhor depois ignorou a minha objecção. Muito obrigado, Senhor Deputado Falconer. Tomar-se-á nota da sua intervenção. Apenas referi que o senhor deputado não levantou qualquer oposição na altura em que perguntei se não havia objecção alguma; posteriormente, com efeito, vi o protesto que apresentou. Senhor Presidente, a acta de segunda-feira não menciona o meu nome na lista de presenças, mas estive presente. Tomamos nota desse facto, Senhor Deputado Herman. Suponho, aliás, que tenha votado, pelo que isso deve constar na acta. Senhor Presidente, dê-me licença que lhe recorde que, em Dezembro, um deputado a esta Assembleia foi visto (e confessou à Assembleia que o tinha feito) a votar duas vezes numa das votações, utilizando o cartão de outro deputado a esta Assembleia. Como sabe, depois de ter sido discutida na Assembleia, essa questão, que constitui uma grave infracção ao código de conduta parlamentar, foi comunicada à Mesa do Parlamento. Peço-lhe que nos informe da decisão que a Mesa tomou no que se refere a essa grave infracção cometida nesta Assembleia. Muito bem, Senhora Deputada Green. É com prazer que passarei a ler, para conhecimento de todos, os dois últimos parágrafos da acta da Mesa, embora, como é do conhecimento geral, a acta da Mesa seja um documento público que é distribuído a todos os deputados. Passo a ler esses dois últimos parágrafos em francês, . »A Mesa escuta uma intervenção do Presidente recordando que, nos termos do nº 3 do artigo 22º do Regimento, a Mesa é competente para todas as questões relativas à condução das sessões e que a decisão tomada em plenário pela senhora deputada Fontaine não permite a aplicação retroactiva de sanções ao senhor deputado Pasty com base no artigo 110º, e informando a Mesa da sua intenção de enviar uma carta a este último, salientando a gravidade dos factos e lamentando o atentado feito contra os princípios elementares da democracia parlamentar, atentado esse que atinge a imagem e a dignidade da Assembleia; quanto a uma eventual comunicação em sessão plenária, a decisão caberá ao presidente da sessão; toma nota da decisão do Presidente de, após ter ouvido a senhora deputada Fontaine, Presidente de sessão aquando do incidente em questão, e ter recolhido o parecer dos membros da Mesa, dirigir uma carta ao senhor deputado Pasty recordando a mais rigorosa necessidade de respeitar e fazer respeitar as disposições dos artigos 117º e 110º do Regimento.» Por conseguinte, a decisão da Mesa, recordo, diz apenas isto: »toma nota da decisão do Presidente de, após ter ouvido a senhora deputada Fontaine, Presidente de sessão aquando do incidente em questão, e ter recolhido o parecer dos membros da Mesa, dirigir uma carta ao senhor deputado Pasty recordando a mais rigorosa necessidade de respeitar e fazer respeitar as disposições dos artigos 117º e 110º do Regimento.» Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Esta decisão da Mesa coloca várias questões. Em primeiro lugar, parece-me que, à luz da interpretação que a Mesa fez destes actos, é evidente que a Presidente dessa sessão agiu incorrectamente em matéria de interpretação do Regimento, porque uma infracção grave ao código de conduta parlamentar teria exigido que o deputado em causa fosse expulso do Parlamento nesse mesmo momento. Em consequência do incidente ter sido submetido à Mesa e de a Mesa ter dito que não podia actuar retroactivamente, é evidente que a expulsão é impossível, devido a uma interpretação incorrecta da Presidente dessa sessão. Ora isso é muito lamentável e, na opinião do meu grupo, seja qual for o lugar onde esteja sentado um deputado responsável por essa fraude, do lado direito ou do lado esquerdo do hemiciclo, de futuro o meu grupo exigirá a expulsão imediata desse deputado, no momento em que se verifique o incidente. Não nos contentaremos com menos. Em segundo lugar, quereria pedir-lhe para confirmar se foi enviada uma carta ao deputado em questão e para ler essa carta perante esta Assembleia, para que todos nós saibamos ao certo o que é que foi dito em nome deste Parlamento a um deputado que cometeu uma infracção ao código de conduta desta Assembleia. Senhor Presidente, gostaria de sublinhar que a Mesa deste Parlamento é, naturalmente, competente nesta matéria. Por iniciativa da senhora deputada Green, o senhor presidente anunciou as decisões tomadas pela Mesa, tendo, além disso dado a conhecer ao nosso Parlamento o conteúdo da carta por ela enviada ao senhor deputado Pasty. Penso que da leitura desta carta, ou melhor, dos dois parágrafos que tive oportunidade de ouvir, resulta que, sendo a admoestação do deputado em causa tornada pública, isso é, naturalmente, já em si, uma sanção. Senhor Presidente, todos os colegas sabem que a interpretação do Regimento é uma questão que suscita sempre grandes discussões. Isso acontece também muitas vezes no âmbito da Mesa. Tivemos um debate muito longo sobre esta questão. Não poderia aceitar a observação da senhora deputada Pauline Green; sabe quanto a estimo mas, neste caso, não estou de acordo com ela. Penso que a verdade elementar impõe que se diga que a senhora deputada Fontaine não interpretou erradamente o Regimento. O Regimento dava-lhe a possibilidade de aplicar a sanção da expulsão, deixava essa decisão ao seu critério. O Regimento diz poderá . Poderá, Senhora Deputada Green, não será obrigada. A presidente em exercício nesse dia, numa sessão extremamente difícil, em que estávamos extremamente cansados, e após debate com a própria assembleia, julgou que devia remeter a questão para a Mesa. Penso que não fez uma má interpretação do Regimento, não era obrigada a expulsar o senhor deputado Pasty e penso que não devemos criar a impressão de que a senhora deputada Fontaine agiu de forma incorrecta. Julgou como lhe pareceu que devia julgar para encerrar aquele dia e a questão foi levada à Mesa e foi vista, Senhora Deputada. Não concordarei consigo, está errada neste ponto; veja o Regimento: diz poderá , não diz será obrigado. Posto isto, se olhar de novo para o Regimento, vai ver; fizemos um longo debate, o senhor deputado Kerr está ao seu lado, tirámos as conclusões e o presidente escreveu a carta ao senhor deputado Pasty, pois já tinha passado o tempo para discutirmos a aplicação do artigo relativo à expulsão. Trata-se de um tema delicado e complexo, que afecta o prestígio de um dos membros desta câmara e o prestígio da própria câmara. Penso que devemos ouvir as cinco pessoas que pediram para usar da palavra. A senhora deputada Green voltou a solicitar o uso da palavra. Antes de voltar a conceder-lha, passarei a apresentar a interpretação do presidente sobre esta questão. Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Estava presente na ocasião que está agora em discussão e foi a primeira vez que ouvi um deputado reconhecer abertamente e pedir desculpa a esta Assembleia por ter votado incorrectamente e por ter votado duas vezes. Talvez se não tenha desculpado como deve ser, mas pareceu-me que estava arrependido. Mas não quero entrar em recriminações. Dado que a votação do relatório Zimmermann era muito sensível e que os resultados de algumas votações foram decididos por uma margem muito pequena, qual é a validade da votação desse relatório? Será que temos direito a que se realize uma segunda votação, atendendo a que não sabemos como é que a senhora deputada Baldi teria votado se estivesse presente, e a que também não sabemos se o senhor deputado Pasty exerceu o direito de voto da senhora deputada Baldi tal como a senhora deputada o teria desejado? Tão pouco sabemos quantas vezes é que o incidente se repetiu, porque só tivemos conhecimento do mesmo quando o senhor deputado Tomlinson nos chamou a atenção para o facto. Muitos de nós vimos o que se estava a passar, mas o facto só foi reconhecido depois de o incidente ter sido comunicado à Mesa. Estas questões deveriam ser abordadas. Senhora Deputada Malone, há um aspecto que deve ficar perfeitamente claro: o resultado das votações, uma vez anunciado pelo presidente, não pode em caso algum ser modificado. No caso vertente, os serviços da sessão examinaram se uma dupla votação poderia ter alterado o resultado da mesma. Teria alterado o número de votos para menos um, mas o resultado final teria sido o mesmo. Agradecia-lhes, por conseguinte, que não voltássemos a insistir neste tema. Naquele momento ficou decidido e ninguém pôs em causa a validade da votação. Assim, depois de anunciado o resultado da votação pela senhora vice-presidente Fontaine, esse resultado não poderá ser alterado. Senhor Presidente, gostaria que voltasse a anunciar ao plenário qual o resultado dessa votação. Se a informação que tenho é correcta, a alteração em causa foi muito contestada, tendo sido aprovada por maioria de um único voto, mais concretamente o voto da senhora deputada Baldi que, aquando da votação não se encontrava na sala, o que significa que se o mesmo não tivesse sido emitido a alteração teria sido rejeitada, visto que então não teria obtido a maioria. Este facto vem agravar ainda mais a questão. Tratava-se efectivamente de uma alteração muito contestada, e não entendo por que razão não são aplicadas mais sanções ao senhor deputado Pasty, para evitar que este género de irregularidades venha a repetir-se. Gostaria, por isso, que o senhor presidente voltasse aqui a anunciar claramente o resultado da votação, para que todos possamos verificar se o senhor presidente tem, efectivamente, razão. Tratando-se de uma votação nominal, isso será, pois, possível. Senhora Deputada van Dijk, peço-lhe que tenha em conta a minha resposta anterior. Recordei, em primeiro lugar, que os serviços da sessão concluíram que o incidente em questão não influenciou o resultado da votação. Recordei, seguidamente, uma norma regimental: o resultado das votações, uma vez anunciado pelo presidente, não pode ser alterado. Chamo ainda a sua atenção para o facto de não ter sido levantada qualquer objecção à referida votação aquando da adopção da respectiva acta. Senhor Presidente, desagrada-me usar da palavra neste género de debates, mas a verdade é que estamos perante um caso muito grave, que põe em causa a reputação deste Parlamento. Eu próprio não estava presente durante a votação em causa, não querendo, por isso, manifestar-me relativamente ao ocorrido na última sessão de quinta-feira, mas sim, relativamente ao Regimento. Nem o artigo 117º nem o artigo 110º fazem referência ao papel da Mesa. Todas as remissões para o papel da Mesa, feitas no decorrer do presente debate, não são por isso conformes com o Regimento, que refere unicamente o papel do Presidente. A minha questão, Senhor Presidente, é, portanto, directamente dirigida a si. O artigo 110º do Regimento diz que, em casos como este, após uma advertência formal por parte do Presidente, o Parlamento poderá propor manifestar a sua reprovação relativamente ao comportamento de um deputado. Poderei depreender das suas palavras, Senhor Presidente, que acaba de fazer essa advertência formal ao colega em causa, nos termos do artigo 110º do Regimento, tendo com isso assumido a sua responsabilidade nos termos do nosso Regimento? Gostaria que me esclarecesse quanto a este ponto. Antes de dar a palavra à senhora deputada Fontaine, passo a responder à pergunta que me foi colocada directamente pelo senhor deputado de Vries. Vou reportar-me ao artigo 110º, uma vez que o artigo 117º remete para o artigo 110º e inclui uma interpretação nesse sentido. O artigo 110º estipula: »No caso de um deputado perturbar gravemente a ordem, o Presidente poderá - poderá , ou seja, o presidente da sessão tem legitimidade para o fazer ou para o não fazer -, após intimação solene, imediatamente ou até ao final da sessão seguinte - por conseguinte, deve fazê-lo no próprio dia ou no dia seguinte -, propor ao Parlamento um voto de censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão da sala e a interdição de nela entrar por um período de 2 a 5 dias». Por conseguinte, não restam dúvidas de que o presidente da sessão faz uso das suas faculdades de acordo com a gravidade do facto. E lembro-me - porque estava presente - que nesta câmara houve quem entendesse que o assunto deveria ser enviado à Comissão do Regimento, mas ninguém pediu naquela altura a expulsão do deputado em questão; apenas se considerou adequado submeter o caso à apreciação da Mesa. Talvez os colegas não tivessem presente o prazo fixado pelo Regimento, mas entendo - e essa é uma faculdade do presidente ou da Comissão do Regimento - que, decorrido esse prazo previsto de dois dias, é impossível, nos termos do Regimento, invocar o artigo 110º e aplicar a sanção prevista. Esta minha interpretação coincide com a que o senhor presidente Hänsch fez constar em acta. As duas interpretações coincidem. No entanto, adianto já que enviarei à Comissão do Regimento a acta de hoje para que, caso considere pertinente, a comissão analise esta interpretação. Mas, até agora, tanto o presidente Hänsch como eu próprio entendemos que o artigo 110º fixa expressamente um prazo claro. Aliás, relembro-lhes que, nos termos do nº 2 do artigo 110º, »o Parlamento decidirá sobre esta medida disciplinar no momento estabelecido pelo Presidente, seja no decurso da sessão em que ocorram os factos que se encontram na sua origem, seja durante uma das três sessões seguintes». Mas, como é lógico, a medida disciplinar tem de ser proposta no próprio dia ou no dia seguinte. Por conseguinte, nem a Mesa nem o presidente Hänsch, no exercício das suas faculdades, puderam determinar a sanção no caso vertente. Repito que caso se considere que esta fórmula deve ser alterada, proceder-se-á à sua alteração através da via pertinente para o efeito, que é a Comissão do Regimento. Por isso, a Mesa considerou - procedi à leitura da acta - que o presidente Hänsch, no exercício das suas faculdades para zelar pelo bom funcionamento das sessões, se encontrava plenamente autorizado a dirigir-se ao deputado em causa e a enviar-lhe uma carta. Pedem-me os senhores deputados que proceda à leitura dessa carta. Devo dizer-lhes que, se proceder à leitura da carta do presidente Hänsch, terei de proceder também à leitura da resposta do senhor deputado Pasty, por uma razão muito clara: todo aquele que é acusado tem direito a ser ouvido, e o Regimento, como é óbvio, prevê esta possibilidade de defesa. Neste contexto, e uma vez que o Regimento não prevê se se deve ou não proceder à leitura da carta, submeto à votação do Parlamento a decisão de ler ou não as cartas. Senhor Presidente, dei claramente a entender, no princípio, que queria tomar a palavra. Quereria fazer duas observações importantes. No que se refere ao artigo 110º do Regimento, a situação é muito clara. São artigos que discutimos durante muito tempo e a questão reside efectivamente na interpretação que a Mesa dá à expressão «sessão seguinte». A sessão seguinte é a de hoje, que é a primeira ocasião em que podemos tratar do assunto. Ora o Regimento diz claramente que a decisão compete ao Parlamento. Todos sabemos que a regra «o direito de voto é pessoal» é crucial para o bom funcionamento deste Parlamento e devo dizer-lhe, Senhor Presidente (e espero que me escute atentamente), que o senhor é o quinto presidente do Parlamento Europeu a quem coloco esta questão. Existe há doze anos neste Parlamento uma prática que algumas pessoas designam pela expressão irónica de «tocar piano». Mas foi a primeira vez que a presidência fez uma investigação que permitiu identificar um deputado que, relutantemente embora, acabou por reconhecer a sua culpa. O outro aspecto importante é que este Parlamento Europeu incorre em despesas consideráveis, à custa do erário público, para enviar representantes a todas as partes do mundo, na qualidade de observadores internacionais, por exemplo, a África e à Europa Oriental. Regressámos na semana passada, eu, na qualidade de representante do Grupo Socialista, o senhor deputado Stasi, do Grupo do Partido Popular Europeu, e a senhora deputada André-Léonard, do Grupo dos Liberais, das primeiras eleições legislativas multipartidárias do Chade. Na nossa qualidade de observadores, a nossa grande preocupação era assegurar que não houvesse fraudes eleitorais e que nenhum dos participantes nas eleições votasse duas vezes. Se não formos capazes de aplicar o nosso próprio Regimento, alguns de nós, no Parlamento Europeu, apelaremos para a comunidade internacional, por exemplo, para a Assembleia Paritária da Convenção de Lomé, solicitando uma investigação às práticas democráticas desta Assembleia. Muito obrigado, Senhor Deputado McGowan. Submeto ao Parlamento a proposta de proceder à leitura das cartas em questão. (O Parlamento aprova a proposta) Passo, pois, a ler as cartas. Senhor Presidente, estou encantada por o senhor presidente ir ler a carta. Mas dê-me licença que lhe diga que me não parece indicado que leia toda a correspondência que foi trocada. Aquilo que lhe estamos a pedir, como presidente desta Assembleia, é que leia uma carta que foi enviada pelo presidente do Parlamento Europeu a um deputado. O que esse deputado lhe possa ter respondido depois é já outro assunto completamente diferente. O que nós queremos ouvir é a carta que o presidente enviou na sequência de um incidente que se verificou no plenário. Depois a Mesa pode tratar das consequências. Senhora Deputada Green, respeito muito as suas opiniões, mas cabe ao presidente tomar decisões sobre o conteúdo das votações, e o presidente zela pela defesa de todos os deputados. Quando um deputado apresenta a sua defesa em forma de carta de uma acusação que lhe é feita, o mínimo que podemos fazer, enquanto democratas, é ouvir a sua resposta, após o que cada um de nós fará o seu juízo de valores; mas eu não posso, de forma alguma, recusar a um dos nossos colegas que intervenha para se defender de uma acusação que lhe é feita, e não o farei. Passarei a proceder à leitura das duas cartas. »Senhor Jean Claude Pasty, Deputado do Parlamento Europeu. Senhor Deputado, Fui informado pela presidente da sessão, no caso a senhora deputada Nicole Fontaine, de que, aquando da votação do relatório da senhora deputada Zimmermann sobre a protecção dos menores, em 12 de Dezembro de 1996, V. Exa. efectuou, para utilizar os termos da sua própria intervenção, uma votação dupla. O referido acto é manifestamente grave, dado que o artigo 117º do Regimento do Parlamento Europeu dispõe que «O direito de voto é pessoal. Os deputados votarão individual e pessoalmente.». Após ter recolhido o parecer dos membros da Mesa, tendo em mente o disposto nos artigos 117º e 110º, e por força das funções e deveres do Presidente, conferidos nomeadamente pelo artigo 19º do Regimento, lamento ter de informar V. Exa. de que o seu comportamento durante a sessão de quinta-feira, 12 de Dezembro de 1996, constitui infracção ao artigo 117º e deve ser considerado como perturbação grave da sessão. Por outro lado, permito-me recordar solenemente que o abuso do direito de voto no seio do nosso Parlamento configura um atentado aos mais elementares princípios da democracia parlamentar e, consequentemente, prejudica gravemente a imagem da nossa Assembleia, atingindo a dignidade dos deputados que a compõem. Queira receber, Caro colega, etc... Recebi uma carta do senhor deputado Pasty dizendo: »Senhor Presidente, O predecessor de V. Exa., senhor Klaus Hänsch, enviou-me em 9 de Janeiro de 1997, sob a referência nº 00090, uma carta referente à votação do relatório da senhora deputada Zimmermann sobre a protecção das crianças, que teve lugar na quinta-feira, 12 de Dezembro de 1996, cujos termos não posso aceitar. Com efeito, o texto da referida carta levanta um problema ético sério, uma vez que deixa supor ter eu votado intencionalmente duas vezes, facto que seria excessivamente grave, quando me limitei a cometer um simples erro técnico, do qual assumo inteira responsabilidade, como declarei na própria sessão. (Reacções diversas) A carta em questão, assinada pelo senhor Presidente Hänsch, dados os subentendidos que manifesta e a orientação que sugere, constitui, a meu ver, um acto difamatório extremamente grave da parte do Presidente da Instituição. Permito-me portanto interrogar-me sobre os verdadeiros motivos subjacentes à redacção do referido documento e sobre o uso que dele se pretenderá fazer. (Reacções diversas) Solicito portanto a V. Exa. que estude a possibilidade de anular esse documento, a fim de o substituir por uma carta cujo texto esteja conforme à realidade. Por favor, creia-me, Senhor Presidente, etc...» É evidente que o Presidente não pode nem deve anular uma carta que foi enviada. Foi enviada e recebeu uma resposta. A partir desse momento, a única decisão possível é a de submeter o assunto à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, para saber por que solução, em termos de direito, esta câmara pode optar, quando ocorram caso semelhantes a este. Tenho dois pedidos de intervenção sobre esta questão. Depois, prosseguiremos com a ordem do dia. Senhor Presidente, não tenho qualquer intenção de prolongar este debate, mas uma vez que tive a terrível tarefa de gerir essa situação difícil na presidência da sessão, creio que devo dar algumas explicações aos meus colegas. Era, segundo me recordo, a última sessão do mês de Dezembro, antes das férias de Natal, quando fomos confrontados com esse incidente. Alguns dos meus colegas pediram que se procedesse a uma verificação, coisa que fiz de imediato, e essa verificação revelou aquilo que sabeis. Como o senhor deputado Anastassopoulos muito bem disse, a leitura do artigo 110º do Regimento é extremamente clara. Diz que Presidente pode proceder à expulsão. Isso é claro e creio que, em todas as nossas línguas, o verbo poder não tem outro significado. Não considerei útil, por razões que se podem perfeitamente contestar, proceder à expulsão imediata do colega em causa. E, Senhor Deputado de Vries, recordo-lhe apenas que o ponto nº 3 do artigo 22º do Regimento estipula que «Cabe à Mesa regulamentar as questões relativas à condução das sessões». Foi por isso que considerei que devia dar seguimento à sugestão, que, aliás, me fora feita, se a memória não me falha, e penso que a acta o confirmará, pelo senhor deputado Tomlinson, de submeter a questão à Mesa, uma sugestão muito oportuna numa situação tão delicada. Por conseguinte, submeti de imediato o assunto à Mesa. Como vedes, tudo se fez rapidamente, visto que a reunião da Mesa da Assembleia imediatamente a seguir, a última presidida pelo senhor presidente Klaus Hänsch, analisou a questão com os resultados que conheceis. Desejo tranquilizar, desde já, a senhora deputada van Dijk. É claro que verificámos se o resultado da votação da alteração em causa, a alteração nº 13 ao relatório da senhora deputada Zimmermann, teria sido diferente. Felizmente, não o seria. Era isto que eu tinha a dizer sobre a questão, caros colegas. Senhor Presidente, quereria deixar bem claro que não contesto de modo nenhum a actuação ou a decisão da senhora deputada Fontaine na presidência da Assembleia. Posso não estar de acordo com a interpretação da senhora deputada, mas não contesto que actuou em conformidade com o Regimento e aceito a defesa heróica da sua colega que o senhor deputado Anastassopoulos fez perante a Mesa. Não contesto a actuação da senhora deputada Fontaine, embora possa discordar da sua interpretação. Contudo, fiquei siderada com a carta do senhor deputado Pasty que acaba de nos ler. Deve ficar bem claro que o que aconteceu nesta Assembleia foi visto por muitos deputados à Assembleia. Não foi uma coisa que acontecesse num local privado, onde o incidente poderia ter tido interpretações diferentes. Ninguém pode votar por si e por outra pessoa e fazê-lo involuntariamente! É completamente inadmissível, Senhor Presidente. Não há dúvida de que houve uma infracção ao Regimento. Se o deputado em questão (cujo nome me abstive de citar nas minhas observações prévias, como devem ter notado) tivesse apresentado claramente as suas desculpas à Assembleia, na sequência da carta do senhor presidente Hänsch, poderíamos dar por encerrado este incidente. Mas assim devo perguntar-lhe o que é que vai fazer, na sua qualidade de presidente desta Assembleia, perante este ataque à presidência da Assembleia feito por um deputado que foi visto a cometer uma fraude numa votação desta Assembleia. A sua integridade como Presidente e a nossa integridade como deputados foram postas em causa. Senhora Deputada Green, apresentei ao Parlamento a proposta, que o Parlamento aceitou, de proceder também à leitura da carta do senhor deputado Pasty como se procede à leitura da defesa de alguém, e essa defesa não pode ser coarctada. A leitura dessa carta, por mim, não implica a aceitação nem a aprovação do seu teor; apenas constitui a defesa de um dos membros desta câmara. Manifestei, de forma clara, a decisão da Mesa, que vai no sentido de apoiar a atitude do senhor presidente Hänsch, pelo que não será necessário repetir a decisão da Mesa do Parlamento. Não há dúvida de que estamos perante um problema delicado. Quando o presidente da sessão optou por enviar o assunto à Mesa, em vez de tomar uma decisão, colocou-se de novo a questão de saber qual é o órgão competente e qual é o processo adequado para solucionar o caso. O órgão competente é a Comissão do Regimento, pelo que enviarei este caso à Comissão do Regimento para que, em virtude do mesmo - um caso sem precedentes -, a citada comissão parlamentar possa aperfeiçoar, se considerar pertinente, as normas aplicáveis. Para já nada mais tenho a dizer e dou este caso por encerrado. Senhor Deputado Martens, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe, por favor, que não insista em reabrir o caso. Senhor Presidente, gostaria muito brevemente de dizer duas coisas: no momento dos acontecimentos eu estava presente na sala. É verdade que o senhor deputado Tomlinson propôs apresentar o problema à Mesa. A senhora deputada Fontaine, então Presidente de sessão, assim o fez, com a aprovação do Parlamento. Em segundo lugar, queria dizer que a sua decisão, de remeter agora a questão para a Comissão do Regimento, parece-me a mais correcta. Muito obrigado, Senhor Deputado Martens. As actas são aprovadas. Senhor Presidente, há meia hora que estou a pedir para falar sobre o Regimento, mas o senhor presidente tem dado repetidamente a palavra à senhora deputada Green, que levou meia hora a falar dos seus assuntos. Eu ainda gostaria de falar sobre o Regimento, porque também sou deputado desta assembleia. Mesmo estando sentados na bancada da direita, temos o direito de falar! Senhora Deputada Muscardini, este tema foi já encerrado. Não permitirei mais nenhuma intervenção que vise a sua reabertura. Senhor Presidente, refiro-me ao funcionário que está sentado à sua direita, que talvez não tenha olhos para ver esta zona do hemiciclo, mas que já olhou para mim umas cinco ou seis vezes. Peço a possibilidade de poder falar como os outros nesta assembleia, senão ficaremos na assembleia e iremos continuar aqui sempre! Senhora Deputada Muscardini, dei o uso da palavra, numa primeira ronda, a todos os oradores que assim o solicitaram. Senhor Presidente, eu não quero falar sobre o debate: quero falar sobre o Regimento, sobre a ordem de trabalhos, não sobre o debate! Senhora Deputada Muscardini, os funcionários informam o presidente, e este conduz os trabalhos da forma que julgar mais conveniente. Pode enganar-se, como é natural, mas sempre com o objectivo de fazer avançar a ordem do dia. Eleição dos questores (continuação) Passo a ler o resultado da segunda volta da eleição dos questores: Número de votantes: 449 Boletins em branco ou nulos: 13 Votos expressos: 436 Maioria absoluta: 219 Obtiveram: Deputado Bardong: 225 votos Deputado Killilea: 182 votos Deputado Paasio: 216 votos Deputado Viola: 171 votos O deputado Bardong obteve a maioria absoluta dos sufrágios expressos. Felicito este colega pela sua eleição. Faltam ocupar dois lugares de questores, pelo que é necessário proceder a uma terceira volta. Relembro aos senhores deputados que, na terceira volta, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Foram distribuídos os boletins de voto e os envelopes. Visto que faltam ocupar dois lugares, apenas poderão indicar dois nomes. Em caso de empate de votos, serão eleitos os candidatos mais idosos. (Procede-se à votação) Peço aos escrutinadores que se dirijam à sala 3, no segundo piso, para proceder ao escrutínio dos votos. Conselho Europeu em Dublim - Semestre de actividades da presidência irlandesa e resultados da Conferência da OMC Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: relatório do Conselho e declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de 13/14 de Dezembro, em Dublim; -a declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre o semestre de actividades da Presidência irlandesa e, designadamente, sobre os resultados da Conferência da Organização Mundial do Comércio em Singapura, de 9 a 13 de Dezembro de 1996.Tem a palavra o senhor Bruton, presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, quereria, antes de mais nada, felicitá-lo pela sua eleição e também prestar a minha homenagem ao senhor deputado Hänsch, pelo seu excelente trabalho no exercício do cargo que o senhor assumiu agora. A Presidência irlandesa da União Europeia, que acaba de terminar, caracterizou-se por uma cooperação muito estreita com o Parlamento. Realizaram-se cerca de 40 reuniões diferentes entre os ministros irlandeses que representavam a presidência e as várias comissões do Parlamento. Julgo que será justo dizer que a Presidência irlandesa foi um êxito. E se o foi, penso que isso se deve ao facto de nós, na presidência, termos escutado com atenção o que o Parlamento dizia e tentado, na medida das nossas possibilidades, traduzir o mandato democrático que representais em actos concretos a nível do Conselho. Preocupámo-nos também em assegurar que, durante a nossa presidência, os cidadãos da Europa pudessem compreender realmente o trabalho que fazíamos e se identificassem com esse trabalho; que pudessem dizer que tinha significado para eles. Foi por isso que, logo no início da presidência, resumimos em quatro frases, em linguagem muito acessível, aquilo que pretendíamos fazer. Essas quatro frases eram: empregos estáveis na Europa, mais segurança nas ruas da Europa, uma moeda forte no bolso e na carteira dos europeus e paz na Europa, entre a Europa e os seus vizinhos e entre os vizinhos da Europa. Congratulo-me por poder dizer que, nestes seis meses, fizemos progressos nesses quatro temas, que são compreensíveis para toda a gente na Europa, porque têm significado para as pessoas e para a vida das pessoas. Referir-me-ei a esses quatro temas no relatório que vou apresentar aqui hoje ao Parlamento. Antes de mais nada, no que se refere ao tema da moeda forte, é justo dizer que fizemos grandes progressos na Cimeira de Dublin no domínio dos preparativos para a União Económica e Monetária. Nomeadamente, o acordo sobre o pacto de estabilidade e crescimento e o acordo sobre o novo mecanismo de taxas de câmbio e o estatuto jurídico do euro, que foram celebrados no fim da Presidência irlandesa, representam um grande passo em frente em direcção a uma moeda forte no bolso e na carteira dos europeus. Quereria prestar uma homenagem especial ao meu colega, o primeiro-ministro Jean-Claude Juncker, do Luxemburgo, pelo contributo prestado na reunião de Dublin, que nos ajudou a realizar esses objectivos. Relativamente à questão de mais segurança nas ruas da Europa, fomos particularmente bem sucedidos. Trata-se de um problema que preocupa muito os europeus: a segurança em que se sentem, ou não, quando saem de suas casas, ou mesmo dentro das suas casas, em relação à criminalidade organizada. Todos sabemos que o nível de criminalidade violenta tem vindo a aumentar. O número absoluto de crimes participados talvez não tenha aumentado, mas o grau de violência associada a esses crimes quando são cometidos tem aumentado. Muitos desses crimes violentos estão associados ao incremento do tráfico de drogas ilícitas. Congratulo-me por poder dizer que, durante a Presidência irlandesa, conseguimos fazer grandes progressos no sentido de aumentar a segurança não só das ruas, mas também das zonas rurais da Europa para os nosso cidadãos. Aprovámos uma resolução sobre o tráfico em grande escala de drogas ilícitas. Aprovámos uma acção comum sobre a harmonização da legislação e das práticas da polícia, dos serviços aduaneiros e das autoridades administrativas no combate à toxicodependência e ao tráfico de droga. Aprovámos um programa quinquenal de assistência às pessoas que são actualmente toxicodependentes, para reduzir a sua dependência e reduzir a incidência da toxicodependência, e aprovámos um programa de cooperação mais estreita entre as nossas autoridades aduaneiras e as empresas no combate à droga, para que a Europa sem fronteiras que criámos não seja facilmente explorada pelos que se dedicam ao crime. Além disso, tomámos em Dublin uma decisão importante, quando acordámos em encomendar um grande relatório sobre a criminalidade organizada, que a Presidência neerlandesa receberá em Abril do presente ano. O outro objectivo importante são os empregos estáveis para os europeus. E, na prática, é esse o grande desafio. Se as pessoas são toxicodependentes e essa toxicodependência cria um mercado para os criminosos, isso devese muitas vezes ao facto de ser essa a única coisa que as ajuda a suportar a sua vida. Não têm emprego, não têm esperança, perderam a dignidade, a sua vida não tem sentido, e é por isso que se viram para os estupefacientes, numa tentativa de esquecer tudo o resto. Considerando, por exemplo, o consumo de heroína em Dublin, a cidade que conheço melhor, existe uma correlação muito estreita entre o nível de desemprego de longa duração numa zona geográfica específica e bem delimitada e o nível de consumo de heroína. O consumo de heroína circunscreve-se às zonas onde prevalece o desemprego de longa duração. As drogas leves, as outras drogas, existem em toda a parte, mas a heroína está directamente relacionada com o desemprego de longa duração, o que demonstra que existe uma ligação entre o problema do desemprego e outros problemas com que nos confrontamos na sociedade. Adoptámos a Declaração de Dublin sobre o Emprego. Nessa declaração reconhece-se que, em última análise, a principal responsabilidade pela criação de emprego recai, antes de mais nada, nos governos nacionais, mas que, na prática, essa responsabilidade incumbe à economia de mercado. Compete às empresas e aos indivíduos quer aumentarem a sua própria capacidade de formação, para se empregarem mais facilmente, quer, no caso das empresas, expandirem os seus mercados, para precisarem de empregar mais trabalhadores. É uma ilusão pretender que as instituições políticas resolvam o problema do desemprego. Não o podem fazer, quer sejam instituições nacionais, quer europeias. Não devemos criar expectativas que não têm nada a ver com a realidade. As declarações sobre o emprego são arriscadas. Estamos a iludir-nos se pensarmos que, adoptando declarações ou mesmo despendendo grandes somas de dinheiro, nós, os políticos, vamos resolver o problema do emprego. Porque não vamos. Podemos melhorar o enquadramento, as condições em que as pessoas tomam decisões que criam emprego. Mas a grande responsabilidade recai sobre os ombros dessas pessoas. A meu ver, a intervenção mais importante que podemos ter no que se refere ao emprego situa-se no domínio da educação e da reciclagem. Penso que é esse o grande desafio para a União Europeia. A educação é um domínio em que a União Europeia tem intervindo pouco, considerando-o tradicionalmente como uma responsabilidade nacional. Por outro lado, temos tido uma intervenção importante no domínio da formação. Mas no mundo moderno haverá realmente uma distinção clara entre formação e educação? Toda a formação não será educativa, e não terá toda a educação uma dimensão formativa? Talvez que, de certa maneira, se quisermos abordar em profundidade a questão do emprego para os europeus, teremos de abordar a questão da melhoria das suas qualificações, da sua instrução e das suas atitudes intelectuais. No mundo moderno, onde imperam a tecnologia da informação e os progressos da ciência, as capacidades individuais não serão determinantes do ponto de vista da possibilidade de obter emprego - a capacidade individual de reflexão, de comunicação, de organização dos factos numa determinada configuração e de tratamento da informação? São esses os aspectos determinantes para conseguir emprego. Ora essa capacidade não é adquirida através da formação, mas sim através da educação - ensinando as pessoas a tirar partido das suas capacidades inatas; ensinando-as a compreender que a maior parte das pessoas só concretizam 10 % das suas potencialidades, e incitando-as a descobrir os outros 90 %. É esse o desafio do emprego na Europa: incitar os europeus a confiarem mais nas suas próprias capacidades. Esse é que é o grande desafio em matéria de emprego. Embora me sinta tão desapontado como o Parlamento com o facto de não termos disponibilizado fundos para as RT, não podemos pretender que é essa a questão crucial em matéria de emprego: não é! O nível da educação e da formação será determinante no século XXI no que se refere ao problema do emprego para os europeus, das possibilidades de emprego dos europeus. Finalmente, quereria referir-me à quarta prioridade que mencionei, a da paz na Europa, da paz entre a Europa e os seus vizinhos e da paz nas fronteiras da Europa. É justo dizer que, durante a Presidência irlandesa, o papel da Europa como um dos actores do processo de paz do Médio Oriente foi mais amplamente reconhecido, na sequência da primeira Cimeira de Dublin. Congratulo-me com o facto de ter sido possível, em parte talvez devido à intervenção da Europa, que o primeiro-ministro Netanyahu e o presidente Arafat rubricassem esta manhã um acordo sobre Hebron. Assistimos também a uma melhoria qualitativa das nossas relações com os Estados Unidos durante a Presidência irlandesa. A iniciativa tomada pelo presidente dos Estados Unidos relativamente à suspensão da aplicação do Título 3º da lei Helms-Burton teve a sua origem directa no êxito da cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos realizada antes do Natal. Vamos transmitir a presidência aos Países Baixos, um dos membros fundadores da União Europeia. Estou certo de que vai fazer um excelente trabalho, e de resto já o iniciou. É muito importante que façamos todo o possível para assegurar que o Tratado seja celebrado em Amsterdão. Se não for celebrado em Amsterdão, dentro dos prazos previstos, todo o processo do alargamento será adiado e as considerações estratégicas derivadas do alargamento ficarão por abordar. Toda a gente sabe que o calendário eleitoral dos diferentes países tem repercussões no processo de decisão. Mas se for necessário tomar decisões, e é-o sem dúvida, será preferível tomá-las num mês a levar quatro meses a fazê-lo. Não me parece que seja caso de prolongar a agonia. Sabemos que algumas das decisões que estão a ser debatidas vão ser incómodas para toda a gente - embora as decisões incómodas não sejam as mesmas para todos os países, é claro. Mais vale resolver o assunto em Amsterdão do que adiá-lo, e espero que seja isso que aconteça. Quereria concluir as minhas breves observações dizendo que, a meu ver, a Europa tem andado absorvida em si mesma nestes últimos três ou quatro anos: temos estado absortos no projecto da moeda única, no projecto do novo Tratado, no projecto do mercado único. O nosso pensamento tem sido necessariamente muito introspectivo, pois enquanto não pusermos a casa em ordem, não nos podemos voltar para o exterior. Mas espero que a próxima fase do desenvolvimento da Europa seja mais extrovertida, depois de termos resolvido estes assuntos. O mundo confronta-se com grandes desafios filosóficos, culturais e éticos e a Europa pode desempenhar um papel de primeiro plano em todos esses domínios. Se me perguntassem qual é o grande desafio com que se confrontam neste momento os políticos europeus, diria que não é a questão dos instrumentos necessários para resolver os problemas da moeda única ou a definição exacta da relação entre o Parlamento e a Comissão ou entre o Conselho e o Parlamento. Essas questões são importantes para todos nós que aqui estamos, mas não são muito importantes para os nossos cidadãos. Isto é que é importante: será que os nossos cidadãos compreendem o projecto filosófico, ético e cultural para o século XXI em que estamos empenhados? Compreenderemos a questão ética que nos é colocada pelo grande crescimento demográfico em África, pelo problema da multidão de pobres que rodeia esta ilha privilegiada, cada vez mais pequena, que é a Europa? Compreenderemos e poderemos fazer face às questões éticas que se colocam devido ao facto de estarmos a gastar uma tão grande parte dos recursos a nível mundial? Se fizermos uma projecção para os próximos 50 anos, verificaremos que não podemos continuar a fazê-lo ou a permitir que outros países o façam. A situação poderia ser comparada a uma bomba-relógio demográfica e ambiental que tem de ser desactivada, e devemos ser suficientemente racionais para sermos capazes de o fazer. A tecnologia permitiu-nos criar um mercado global: o dinheiro pode correr mundo em poucos segundos. Mas todos sabemos também que os mercados se não baseiam só nas regras, que se baseiam numa ética comum. A menos que exista uma concepção cultural comum dos princípios que estão na base das transacções comerciais, a longo prazo as transacções comerciais deixarão de ser possíveis. A ética global existirá? Haverá uma ética comercial à escala mundial, ou o mercado global que criámos será uma zona destituída de princípios éticos, onde as pessoas se exploram mutuamente, sem olhar às consequências? Será que compreendemos isto, quando nos esforçamos por obter rendimentos ainda mais elevados para as pessoas que estão no topo da escala em termos da sua capacidade de exploração deste mercado global? Compreenderemos nós que, dessa maneira, o número de pessoas que ficarão para trás será cada vez maior? Será que a globalização não está, de certa maneira, a acentuar as desigualdades na Europa? E o que é feito da solidariedade que é tão necessária à noção de identidade dos europeus, ao seu conceito de cidadania? Será que compreendemos para onde é que nos está a levar a realidade global? Lá bem no fundo, todos nós sabemos o que somos: patriotas irlandeses, patriotas franceses, patriotas escoceses, e assim por diante. Esta noção de identidade, este conceito da nossa identidade nacional, será realmente uma forma relevante de definição num mundo que é agora global, onde as pessoas de um grupo étnico se podem deslocar fisicamente de uma cultura para outra em 24 horas e, em termos de transacções, num milésimo de segundo? Esta forma de auto-definição, esta identidade cultural que conservamos desde os anos de antes da guerra, deixou de estar adaptada ao mundo que criámos, no mercado global. Depois da CIG ter sido ultrapassada e da moeda única ter sido instituída (e reconheço que a tarefa não é fácil), o debate da Europa vai ser transferido para o campo da filosofia, da cultura e da ética. E quando o debate entrar nesse campo, a opinião pública vai interessar-se muito mais pela Europa. A distância que separa agora os cidadãos das instituições vai reduzir-se, porque nessa altura estaremos a falar das coisas que preocupam as pessoas e estaremos a definir a Europa em termos que se relacionam directamente com o conceito filosófico que as pessoas têm da relevância das suas próprias vidas. Esse é que é o desafio que a Europa terá de enfrentar nos próximos anos. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela sua intervenção e pelas suas amáveis palavras iniciais dirigidas a esta presidência. Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor Santer, presidente da Comissão. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-ministro, Senhoras e Senhores Deputados, fazer o balanço da Presidência irlandesa é um exercício agradável. Mais uma vez, um pequeno país demonstrou que podia conduzir uma grande presidência: a Presidência irlandesa tomou muitas medidas e definiu para si própria objectivos maduramente reflectidos. Não posso referi-los todos, tanto mais que considero que o resultado desse trabalho se reflecte claramente na ordem do dia do Conselho Europeu de Dublim, que fazia desse acontecimento um evento importante. Um mês depois, devemos julgá-lo pela bitola dos nossos grandes objectivos para a União Europeia. Ela permitiunos progredir na via de uma união cada vez maior entre os povos da Europa? Contribuiu para aproximar a União dos europeus? Ergueu finalmente as fundações do futuro comunitário, num momento em que se aproxima o novo alargamento? A estas três perguntas, respondo afirmativamente, mas para acrescentar de imediato que a Europa precisa de mais. É preciso ir mais longe, perseverar incessantemente. Isto é verdade para a moeda única, para o emprego, para a cooperação em matéria de assuntos internos e judiciária. É também verdade, finalmente, para a Conferência Intergovernamental, que está a entrar na sua recta final. Senhor Presidente, eu sempre disse que a moeda única se realizaria e que se realizaria dentro das datas previstas. E o Conselho de Dublim facilitou ainda mais o caminho que nos conduz a esse objectivo. É uma mensagem muito positiva: os dois regulamentos sobre o estatuto jurídico do euro foram aprovados quanto ao seu princípio e vão poder ser finalizados, devendo o primeiro entrar em vigor ainda este ano, e o segundo em 1998, quando o Conselho tiver estatuído sobre os Estados-membros que participarão na «zona do euro». O Conselho Europeu aprovou o novo mecanismo de câmbio, com vista a assegurar a unidade do mercado interno entre os países que participam no euro desde o dia 1 de Janeiro de 1999 e aqueles que nele não participam, entre os «ins», os «pré-ins» e os «out». O acordo obtido a respeito do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, sobretudo, dissipou as últimas nuvens, reforçando as boas perspectivas da união monetária. Encontrámos o compromisso necessário, um bom compromisso. As políticas orçamentais encontram-se agora inscritas num quadro apropriado. Essa é a prova de que a vontade política permanece firme e em concordância com o esforço orçamental que os Estados-membros prosseguem no seu interior. Também neste aspecto, vos reafirmo a convicção que tenho desde o início: quando o crescimento retomar, e se os Estados-membros não afrouxarem o seu esforço, a «zona do euro» contará com um número elevado de participantes desde o dia 1 de Janeiro de 1999. O acordo sobre o Pacto de Estabilidade e de Crescimento é, pois, em matéria monetária, o melhor sinal que podemos reter deste Conselho. Ele incita-nos ao optimismo. Este sinal foi, aliás, compreendido pelo conjunto dos agentes económicos e financeiros, tanto na Europa como no resto do mundo. Todos sabem, agora, que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, é preciso contar com o euro. A apresentação do desenho das futuras notas em euros, durante esse mesmo Conselho Europeu, foi precisamente uma coincidência feliz. Ela deu um rosto à moeda única, manifestando o carácter muito concreto do nosso projecto, que diz respeito a todos os europeus e é um instrumento da luta a favor do emprego. Digo-o muito claramente: a moeda europeia é, para mim, um meio e não um fim, é uma das armas com as quais podemos travar a batalha do emprego. Senhor Presidente, os nossos esforços em prol do emprego não devem desprezar nenhuma pista. É precisamente esse o sentido do Pacto de Confiança para o Emprego. Nada deve ser negligenciado para favorecer o emprego, e desejo felicitar a Presidência irlandesa que não poupou os seus esforços. A Declaração de Dublim sobre o emprego é prova disso. A cooperação entre a Comissão e a Presidência foi excelente e frutífera. Fez-se em torno dos objectivos do Pacto de Confiança para o Emprego, que concebi precisamente para mobilizar todos os actores europeus, a todos os níveis. Há provas de que essa concepção se está a concretizar e essas provas são um estímulo importante para irmos ainda mais longe e, em primeiro lugar, no que diz respeito aos Estados-membros, é a eles que compete conduzir as reformas. Se, além disso, se concertarem e coordenarem os seus esforços, haverá um efeito multiplicador europeu. Em conformidade com as conclusões de Essen, o Conselho adoptou o segundo relatório conjunto sobre o emprego: é mais um passo na mobilização comum. O mesmo acontece com a decisão que cria o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, que deve desempenhar um importante papel de assistência ao Conselho na elaboração e implementação da estratégia europeia do emprego. Devemos continuar a avançar em conjunto na via da modernização das nossas economias. E em lugar de cultivarmos a morosidade, valorizemos aqueles que tomam iniciativas, aqueles que se mexem! As pessoas estão muito activas, no terreno, e é por isso que os pactos territoriais tiveram tão bom acolhimento nas regiões da Europa. O Conselho Europeu decidiu lançar e financiar sessenta desses pactos. Os parceiros sociais também se mobilizam e, pela primeira vez na história da Comunidade, sindicatos e entidades patronais apresentaram uma declaração conjunta ao Conselho Europeu. Estão actualmente a negociar, a nível europeu, sobre a organização e a flexibilização do trabalho. Entre as prioridades do Pacto de Confiança para o Emprego, figura igualmente o mercado interno. Não vou fazer o resumo dos progressos realizados sob a Presidência irlandesa. Devemos não só concluir o mercado interno, o mercado único, mas também explorar todo o seu potencial. Existem reservas importantes de crescimento e de emprego: comprometi-me, portanto, a apresentar em Junho, no Conselho Europeu de Amesterdão, um plano de acção e um calendário preciso, para que esse objectivo seja atingido antes de 1 de Janeiro de 1999. O meu intuito é dar uma nova dinâmica ao mercado interno com propostas concretas e prioritárias visando colmatar todas as lacunas que ainda subsistem. Devemos assegurar-nos também de que todos os critérios de bom funcionamento desse mercado se encontram preenchidos. Para explorar todo o seu potencial, é necessário garantir, por exemplo, que as empresas são bem informadas das novas oportunidades que surgem. A Presidência conseguiu fazer aprovar o terceiro programa plurianual para as Pequenas e Médias Empresas. Felicito-a por isso, pois as PME desempenham um papel crucial para o emprego: é preciso que saibam que o mercado interno também é um campo de acção seu, e não apenas das grandes empresas. Senhor Presidente, se existe um domínio em que a Presidência irlandesa deu uma contribuição exemplar, é precisamente o da justiça e dos assuntos internos. O combate à droga é uma prioridade dos cidadãos, mas era também uma prioridade irlandesa e o Conselho de Dublim mostrou que era uma prioridade europeia. A fim de reforçar a cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos, adoptaram-se quatro programas: GROTIUS, SHERLOCK VOISIN e STOP. Se estes programas vão poder ser lançados este ano, é no activo da Irlanda que devemos inscrever esses progressos. O mesmo se aplica à luta contra o crime organizado, o qual não conhece fronteiras, como sabemos. Os nossos Estados devem sentir-se solidários e demonstrá-lo. O Conselho decidiu a criação de um grupo a alto nível, encarregado de definir um programa de acção, com um calendário rigoroso. Nesta matéria, constato algum progresso nas mentalidades, o que poderá ser um bom prenúncio para a CIG, e é por isso que esta evolução deve, agora, traduzir-se em actos. Sei que partilhais desta minha convicção. Se nos dotarmos finalmente dos meios para travar este combate, os europeus aperceber-se-ão disso. Falarei agora, Senhor Presidente, daquilo que vai determinar o futuro institucional da União. Ao fim de seis meses de trabalho intensivo, o texto da Presidência permitiu ver as coisas com mais clareza. Temos de prestar essa homenagem à Presidência irlandesa: ela soube escolher e aplicar o melhor método possível durante estes últimos seis meses. Estive igualmente atento à participação dos vossos representantes, senhora deputada Guigou e senhor deputado Brok, na Conferência Intergovernamental. Congratulo-me, aliás, por os pontos de vista do Parlamento Europeu e da Comissão serem convergentes em muitos pontos. Não devemos iludir-nos, porém: ainda estamos longe de ter inscrito nos textos as respostas claras às aspirações dos cidadãos e aos problemas do alargamento. Essa será a função da Presidência holandesa, de que ainda falaremos, portanto, esta tarde. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, havíeis expressado igualmente o desejo de que pudéssemos discutir os resultados da Conferência Ministerial de Singapura. Estes são globalmente positivos. Com efeito, a União Europeia, obteve nessa cimeira que os compromissos assumidos no decurso do Uruguay Round fossem reafirmados, como nós desejávamos, mas não alargados, como desejavam nomeadamente os países exportadores de produtos têxteis e agrícolas. A declaração de Singapura sobre o multilateralismo e a não discriminação no domínio dos serviços é encorajadora, bem como o acordo sobre os produtos da tecnologia da informação e o compromisso político sobre as telecomunicações. Não posso passar em silêncio o trecho que a declaração ministerial consagra à iniciativa a favor dos países menos desenvolvidos, pois foi a acção da Comissão na Conferência de Singapura que permitiu que essa iniciativa não tivesse sido pura e simplesmente abandonada. É verdade que, embora nem a questão das relações entre o ambiente e o comércio, nem a das normas sociais fundamentais tenham registado o desenvolvimento que a Comissão desejava, continuo convencido de que o futuro nos permitirá desenvolver as nossas ideias, como aliás iremos poder fazer, desde já, relativamente às duas outras novas questões em que a União está empenhada: refiro-me às relações entre o comércio e os investimentos, bem como entre o comércio e as regras nacionais de concorrência. Senhor Presidente, diz-se muitas vezes, vezes de mais, que os Europeus se afastam da Europa. Eu não partilho dessa análise: tenho o sentimento profundo de que os Europeus continuam a ser favoráveis à Europa. Se é verdade que se encontram, actualmente, na expectativa, é porque aquela lhes foi, durante anos, apresentada de maneira excessivamente ideológica. Não é essa a minha abordagem: apeguemo-nos às realidades, provemos que a União serve os europeus e recuperaremos o seu apoio! Eis a minha atitude política, que foi também a da Irlanda: os resultados aí estão! A Presidência holandesa prosseguirá na mesma via, como se dirá hoje à tarde. A Europa tem tudo a ganhar com isso! Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, quereria dar hoje as boas-vindas a esta Assembleia ao primeiro-ministro da Irlanda, John Bruton, e aproveitar a ocasião para lhe agradecer e para o felicitar pelo excelente trabalho do Governo irlandês nos seis meses em que exerceu a Presidência da União Europeia. A Irlanda assumiu a presidência num momento crucial, em que o processo intergovernamental estava estagnado e era necessário um esforço concertado para lhe imprimir novo impulso. Embora o meu grupo tenha muitas críticas a fazer ao projecto de revisão do Tratado que resultou da Cimeira de Dublin II (e muitas delas serão formuladas pelos especialistas do grupo no decurso deste debate), não há dúvida de que os esforços da Irlanda (e o seu êxito) tendentes à elaboração de um projecto de revisão do Tratado abrangendo muitos dos domínios cruciais em consideração representam uma verdadeira proeza, principalmente atendendo às divergências muito reais que existem entre os Estados-membros da União no que se refere a questões sensíveis como a flexibilidade e a votação por maioria qualificada; o emprego e a dimensão social; o terceiro pilar e o combate à droga; a criminalidade e o terrorismo internacionais; a definição de uma política externa e de segurança comum; o alargamento da União, e muitas outras ainda. A Irlanda assumiu a presidência num momento em que o calendário da União Económica e Monetária exigia acção, num momento em que o conceito da UEM estava a ser atacado em muitos Estados-membros e em que seria mais simples e muito mais cómodo levantar o pé do pedal e esperar que as presidências seguintes dessem resposta a esses desafios. Quereria prestar homenagem a Ruairi Quinn, que foi presidente em exercício do Conselho de Ministros da Economia e das Finanças durante a Presidência irlandesa e que esteve sempre decidido não a optar pela solução mais simples, mas antes a fazer avançar a sua agenda, a chegar a acordo sobre o pacto de estabilidade, a definir as disposições jurídicas relativas ao euro e à estrutura do novo mecanismo de taxas de câmbio, tudo isto ao mesmo tempo em que a Presidência irlandesa cumpria um pesado calendário de reuniões do Conselho, para resolver as questões difíceis do orçamento da União para 1997, realizando ainda uma série ambiciosa de reuniões com este Parlamento. Quereria prestar homenagem ao trabalho do ministro Mitchell, que está aqui presente esta manhã, no que a esse ponto se refere. A Presidência reuniu também com as comissões e grupos políticos deste Parlamento, ao mesmo tempo, é claro, que continuava a governar a Irlanda e que se empenhava no processo tortuoso da busca da verdadeira paz e reconciliação na Irlanda do Norte. Quando perguntamos a nós mesmos como é que um dos países mais pequenos da União conseguiu tão bons resultados durante a sua Presidência da União, a resposta reside talvez na economia próspera da Irlanda, nas suas potencialidades crescentes e na grande confiança que tem em si mesma. Ao contrário do seu grande vizinho, o governo da Irlanda compreende a perspectiva europeia, e percebemos porquê quando ouvimos esta manhã o primeiro-ministro Bruton. A Irlanda está empenhada nos processos da União Europeia, não só de uma forma muito prática, mas também através da análise intelectual das perspectivas futuras e do lugar que o país deverá ocupar a nível mundial. Os comentários do primeiro-ministro Bruton demonstraram-no bem. Quereria referir-me agora brevemente à agenda de política externa da União nestes últimos seis meses. A Irlanda teve também uma intervenção equilibrada e reflectida neste domínio tão espinhoso. Felicitámos já no Parlamento o ministro dos Negócios Estrangeiros, Dick Spring, pela inteligência e sensibilidade demonstradas na afirmação do papel da Europa no processo de paz do Médio Oriente. Mais uma vez, e ao contrário dos chefes de Estado da União, a Presidência irlandesa actuou com uma maturidade que honrou a União, e agradecemo-lo também ao primeiro-ministro. Nós, os deputados deste lado do hemiciclo, entendemos que a vossa presidência foi um êxito. O que não significa que estejamos de acordo com todas as decisões e declarações, mas o senhor primeiro-ministro Bruton também o não esperava certamente de nós. Longe disso; contudo, pudemos constatar que a Presidência irlandesa foi exercida com eficiência e eficácia, defendendo vigorosamente e com integridade os objectivos europeus. Preparou o terreno para a Presidência neerlandesa e demonstrou que a Europa pode ser um interveniente a nível internacional. Ora essa intervenção é crucial neste momento. Como o presidente em exercício se recorda certamente, na Conferência de Barcelona, que lançou as bases da política mediterrânica da União, a União Europeia interveio no sentido da promoção do processo de paz no Médio Oriente. E, tal como todos nós, estou certa, congratulo-me com a celebração do acordo de Hebron, que teve hoje lugar. Atendendo às tensões que existem actualmente no Mediterrâneo Oriental, a União tem agora oportunidade de intervir novamente no sentido da promoção da paz, utilizando o fórum da Conferência Mediterrânica para reunir todos os participantes e interessados no processo mediterrânico entre os quais existe actualmente tensão - Turquia, Grécia e Chipre. Os ministros dos Estrangeiros, entre eles o da Irlanda, vão reunir-se brevemente, no âmbito da Conferência Mediterrânica, para debater questões de segurança. Exorto-os, e espero que os exorte também, em nome da Presidência cessante, mas também da troika da União Europeia, a exercerem a sua influência política e diplomática considerável no sentido não só de atenuar as tensões, como também de desacelerar a perigosíssima corrida ao armamento que está agora a ganhar velocidade no Mediterrâneo. Deveríamos debruçar-nos sobre uma questão que está em agenda há dois anos, a da desmilitarização da ilha de Chipre, com a mesma intensidade e vigor com que é prosseguida neste momento a corrida ao armamento no Mediterrâneo Oriental. Finalmente, a Presidência irlandesa lançou as bases firmes que permitirão às presidências seguintes continuar as negociações da CIG e da UEM e demonstrou que podíamos ter uma intervenção diplomática em questões sensíveis, afirmando assim as capacidades da Europa e o papel que esta pode desempenhar no mundo em que vivemos. Quereríamos agradecê-lo à presidência. Senhor Presidente, a Cimeira de Dublim e a Presidência irlandesa foram um êxito notório. Tal como o senhor presidente da Comissão acabou de dizer, ficou uma vez mais provado que os representantes de um pequeno país podem ser grandes Presidentes do Conselho Europeu. Foi sem dúvida esse o caso de Taoiseach John Bruton e dos seus ministros, que desempenharam a sua missão de forma muito eficaz e com uma forte convicção europeia. O euro está já sobre carris, não só pelo facto de as sete notas bancárias serem postas em circulação a partir de 2002, mas também de em Dublim ter ficado decidido o «Pacto de Estabilidade». Para nós, este Pacto de Estabilidade não é um colete de forças das nossa economias. Ao contrário, estamos convictos de que fará baixar as taxas de juro e estimulará o crescimento económico e o emprego. Chegou, portanto, a hora que convencer os nossos concidadãos de que esta União Económica e Monetária constitui, justamente, a melhor arma contra o desemprego, que continua a flagelar tão dramaticamente a nossa sociedade, e penso que a declaração relativa ao emprego, por si exigida, Senhor Presidente, ao Conselho de Dublim é também um verdadeiro avanço. Conhecendo como eu conheço um pouco a esfera do Conselho Europeu, penso que conseguiu efectivamente um verdadeiro avanço, o que constitui um enorme sucesso. Em Dublim ficou igualmente decidido que os ministros das Finanças constituirão uma espécie de governo económico comum face ao Banco Central Europeu. Eles terão de determinar as relações externas da Europa com outras zonas monetárias, particularmente a do dólar. Com a nova moeda única, os europeus poderão, portanto, conter drasticamente as turbulências monetárias que abalam sectores inteiros da nossa economia. A Presidência irlandesa conseguiu impulsionar as negociações no âmbito da CIG para uma fase política. Após o sucesso da CIG em Amesterdão, teremos de iniciar a fase do alargamento, que se reveste de uma importância fundamental para a estabilidade e para a segurança do nosso continente. Os povos da Europa Central e Oriental depositam aí grandes expectativas. Devo dizer, contudo, que se a Cimeira de Amesterdão não conseguir organizar a União Europeia de forma eficiente e democrática, será irresponsável encetar as negociações sobre o alargamento. Assim sendo, teremos de dar solução a questões muito sensíveis, como é o caso da composição da Comissão, da competência do Parlamento Europeu, da proporção dos votos, das decisões por maioria no Conselho e das competências do Tribunal de Justiça. A diplomacia europeia tem, efectivamente, de passar a ser um instrumento de cooperação e segurança comum. A defesa europeia tem que ser implementada. Infelizmente, não obstante os êxitos no plano da política externa alcançados pela sua Presidência, devo contudo constatar que as posições assumidas em Dublim, nomeadamente no que diz respeito às relações com a Rússia, aos conflitos na região dos Grandes Lagos e à situação na ex-Jugoslávia, não satisfazem ainda os requisitos de uma verdadeira política externa e de segurança comum. Dada a ausência de vontade política e de uma consciência comum dos interesses dos cidadãos a nível mundial, as condições para transformar a Europa numa verdadeira força que possa actuar no palco internacional, em pé de igualdade com os Estados Unidos, não foram ainda reunidas. Também no âmbito da política agrícola e regional, o aspecto do financiamento da União Europeia terá de ser alvo de adaptação. Esta adaptação é necessária no sentido de evitar que alguns Estados-membros fiquem convencidos de que terão de suportar custos discriminatórios relacionados com o alargamento. O visível progresso, também empreendido por alguns ministérios, a favor da criação de um verdadeiro dispositivo policial comum, uma espécie de FBI, e de um espaço jurídico europeu, são bons prenúncios para a implementação de uma luta conjunta contra o terrorismo, o tráfico de drogas e a criminalidade internacional. Todas as iniciativas que visam uma abordagem conjunta da justiça, da segurança interna e do respectivo controlo democrático, poderão, pois, contar com o nosso apoio. Fundamental para os próximos meses é o facto de, com o seu documento, ter pela primeira vez inserido as negociações num enquadramento político. Faço votos para que esse momento não seja esquecido e que a Presidência neerlandesa tome agora a roda do leme com o mesmo espírito - mas isso é uma questão que em breve teremos ocasião de abordar. Desejo-lhe a si e à Comissão o maior sucesso com os resultados da Cimeira de Dublim. Senhor Presidente, antes de mais nada quereria felicitá-lo pela sua eleição e desejar-lhe os maiores êxitos durante o seu mandato. Cuirimse céad mile fáilte rimh Taoiseach na h'Eireann agus Aire Gnothai an h'Eorpa ata anseo chun deire ofiguil a chuir le Uachtaranacht Eureann don Comhphobail. Quereria saudar muito calorosamente o presidente em exercício do Conselho cessante e o seu ministro dos Assuntos Europeus, Gay Mitchell, na visita oficial de encerramento da Presidência irlandesa da União que estão a fazer ao Parlamento Europeu. Congratulamo-nos todos com o êxito da Presidência irlandesa. Quereríamos apresentar os nossos mais sinceros agradecimentos ao Taoiseach e aos seus colegas do governo, assim como às muitas centenas de funcionários públicos que colaboraram nos trabalhos, e dizer que nos orgulhamos deles e do seu excelente trabalho. Congratulo-me também por poder dizer que a Cimeira de Dublin foi uma das mais bem sucedidas destes últimos anos. Registaram-se progressos sólidos nas quatro grandes prioridades estabelecidas pela Presidência irlandesa no início do seu mandato e aprovadas pelo Parlamento, que eram a moeda única, a luta contra a criminalidade e a droga, a conferência intergovernamental e o problema do desemprego. A criação da moeda única dentro de menos de dois anos está bem encaminhada; o pacto de estabilidade e crescimento assegura que os mercados financeiros, os investidores e o público em geral poderão confiar em que o euro será uma moeda estável, que não estará sujeita a flutuações em consequência das políticas de curto prazo aplicadas por um ou mais governos da zona do euro. Congratulo-me com os progressos alcançados em Dublin em matéria de reforço da cooperação entre os países da União Europeia na luta contra a criminalidade organizada e o contrabando internacional de droga. O tráfico de droga é responsável por muito sofrimento nos nossos países e os crimes contra pessoas e bens cometidos para financiar o consumo de droga têm por consequência que muitos dos nossos cidadãos vivem no receio constante de atentados à sua segurança pessoal. Os responsáveis pelo fornecimento das drogas ilícitas que estão actualmente disponíveis em comunidades de toda a União operam a nível internacional, e uma repressão eficaz dessas actividades exige também uma resposta coordenada a nível internacional. A União deverá afectar recursos do seu orçamento anual à intercepção dos contrabandistas que introduzem a droga na União, ao controlo da distribuição das substâncias utilizadas no fabrico de drogas na União e à investigação das actividades de branqueamento de fundos dos barões da droga. O projecto de revisão dos tratados apresentado pela conferência intergovernamental na Cimeira de Dublin proporciona uma base sólida, que permitirá avançar para a fase final e mais controversa da negociação de um novo Tratado. O acordo alcançado na cimeira para o projecto de revisão dos tratados constitui um importante passo em frente e quereria dirigir uma palavra especial de agradecimento a todos os que contribuíram para esse progresso, e nomeadamente a Noel Dorr, o representante do governo, pelo papel de primeiro plano que desempenhou no que a esse ponto se refere. Uma das questões que deverá ainda ser decidida nas negociações relaciona-se com o número de comissários europeus a nomear no futuro. É de importância crucial preservar a legitimidade política da Comissão perante os Estados-membros e aos olhos dos eleitorados nacionais. Ora tal só será possível a longo prazo se todos os países tiverem assento de pleno direito no colégio de comissários. Uma segunda questão institucional a decidir relaciona-se com o funcionamento futuro da Presidência do Conselho de Ministros. Houve quem sugerisse que os pequenos países europeus não dispõem dos necessários recursos e capacidade para assumir a tarefa onerosa de presidir aos assuntos da União e que o sistema actual de presidências rotativas de seis meses deveria ser abolido. Ora a actuação da Presidência irlandesa nestes últimos seis meses e, principalmente, durante a Cimeira de Dublin, tal como durante todo o seu mandato, demonstra claramente que os Estados-membros mais pequenos podem organizar presidências eficazes e bem sucedidas e que, em muitos casos, podem negociar acordos que os Estados-membros maiores foram incapazes de alcançar durante as suas presidências. A experiência destes últimos seis meses sugere que há boas razões para preservar o sistema actual de rotatividade da Presidência do Conselho. Senhor Presidente, quereria começar por o felicitar, em nome do Grupo dos Liberais, e também por felicitar o Taoiseach e os seus colegas do governo, pela forma excelente como exerceram durante seis meses a Presidência irlandesa da União. Foi um período que se caracterizou por uma boa organização, um trabalho intenso e um êxito considerável, refutando da forma mais eficaz e enfática possível a argumentação de todos os que defendem que uma presidência rotativa de todos os Estados-membros não será operacional no futuro. Conseguiu provar sem margem para dúvidas, Taoiseach (o que, no caso da Irlanda, não aconteceu pela primeira vez), a capacidade dos pequenos Estados-membros para arcarem com êxito com as suas responsabilidades, refutando as críticas dos Estados-membros que defendem vigorosamente a mudança. Quereria prestar também a minha homenagem à administração pública da Irlanda que, dispondo embora de um reduzido número de funcionários, conseguiu estar à altura do desafio da preparação e organização da presidência, presidindo em muitos casos às mais de 2 000 reuniões que são parte integrante das respectivas tarefas. Atendendo à incerteza associada a essa questão antes da Cimeira de Dublin II, o êxito político mais significativo da Presidência irlandesa foi talvez a aprovação do pacto de estabilidade, no âmbito dos preparativos necessários para a União Económica e Monetária. Além de conseguir o acordo em matéria do estatuto jurídico do euro e dos princípios gerais do segundo mecanismo de taxas de câmbio, a Presidência irlandesa manteve e acelerou o avanço no sentido da criação da moeda única. A capacidade de intervenção dos pequenos Estados-membros, como mediadores honestos de um acordo entre os Estados maiores, foi mais uma vez demonstrada e exemplificada pela actuação da Presidência irlandesa, com a ajuda do primeiro-ministro do Luxemburgo, como já foi aqui reconhecido hoje. Todavia, o Grupo dos Liberais está desiludido com os progressos lentos e relutantes alcançados até à data em vários dossiers relacionados com a liberalização, nomeadamente nos das telecomunicações e dos serviços postais. Não se trata de uma falha directa da Presidência, mas sim de uma falta de vontade política colectiva do Conselho de Ministros. Um outro aspecto mais preocupante reside na incompreensão da dinâmica competitiva de uma economia global mais aberta, de que o Taoiseach nos falou tão eloquentemente, uma questão que, caso não seja abordada, pode levar à perda de postos de trabalho na Europa, em vez de proteger esses mesmos postos de trabalho, como o parecem crer muitos dos defensores do statu quo actual. Mas o legado mais importante da Presidência irlandesa situa-se no domínio da conferência intergovernamental. O projecto de revisão do Tratado caracteriza-se por uma ambição e um realismo que honram o seu principal autor, o ministro Noel Dorr. Contudo, a nível institucional e no que se refere à questão da flexibilidade, estamos desiludidos com o facto de não ter havido mais progressos. Seria lamentável que fôssemos finalmente empurrados para soluções precipitadas ou mal concebidas, sem a devida reflexão e debate, pois esse aspecto será crucial do ponto de vista da nossa capacidade para fazer face ao alargamento, uma outra questão que o Taoiseach sublinhou muito justamente como sendo o próximo grande desafio depois da CIG. Senhor Presidente, embora o meu grupo não tenha presentemente uma componente irlandesa, apesar do partido associado que participa no Governo irlandês, gostaria de apresentar também os agradecimentos em nome do nosso grupo pelo trabalho efectuado pela equipa irlandesa à frente da presidência europeia. As intervenções do senhor presidente em exercício do Conselho são profundas e brilhantes, e o seu ministro para a Europa desenvolveu um trabalho realmente exemplar na sua relação com o Parlamento Europeu. Depois do atrás aduzido, devo, em nome do grupo, manifestar a nossa preocupação, bem como uma certa decepção pelos resultados da cimeira, embora saiba que chegará o momento em que a Presidência holandesa fará com que os membros da Presidência irlandesa nos pareçam melhores. Por que sentimos essa preocupação e essa decepção? Porque as propostas relativas às reformas institucionais com vista a um melhor funcionamento das instituições e à respectiva democratização e as propostas na perspectiva, fundamentalmente, do alargamento enfermam de debilidade. Congratulamo-nos, naturalmente, com o novo título sobre o emprego, mas não é feita qualquer referência à salvaguarda dos serviços públicos nem foram criados instrumentos para executar as políticas que visam a criação de emprego. Deploramos que não se tenha previsto qualquer progresso efectivo em matéria de cidadania e ficamos com a sensação de que as decisões mais importantes no âmbito da reforma serão tomadas, no último minuto, sem transparência e sem se facultar informação directa aos cidadãos nem aos representantes dos cidadãos para que possam deliberar de forma responsável. Não concordamos com algumas afirmações que foram proferidas sobre o emprego e as políticas de saneamento. Não entendemos como a política de rigor de saneamento orçamental vinculada à criação do euro pode levar automaticamente a um aumento da produção e do emprego. Neste ponto, discordamos. Pensamos que aumentará o desemprego e, correlativamente, aumentará a especulação financeira. É preciso que as transacções financeiras na Europa ligadas à especulação estejam sujeitas a impostos. Existem novas possibilidades de emprego no domínio do ambiente, no domínio social, mas não são suficientes. Pensamos que se impõe reflectir sobre a terceira fase da União Económica e Monetária, importa voltar a reflectir, mais uma vez, sobre o impacte em algumas economias nacionais, em algumas sociedades. E estamos em pleno desacordo acerca do sentido do pacto de estabilidade e de crescimento. Em breves palavras, o pacto de estabilidade e de crescimento condicionará no futuro as políticas orçamentais dos Estados-membros e causará graves problemas nalguns países. Em relação à Europa dos cidadãos, apoiamos a luta contra o tráfico de estupefacientes - é preciso lutar mais contra o branqueamento desse dinheiro sujo ganho com o tráfico de drogas - e deploramos que a criação do observatório europeu para os fenómenos racistas e xenófobos ainda não tenha sido aprovada. No que diz respeito ao capítulo dos assuntos externos, estamos plenamente de acordo com as abordagens sobre a Palestina e deploramos a tolerância e a compreensão excessiva para com o Governo turco. O Governo turco não tem credibilidade em termos de respeito dos direitos do Homem para que lhe seja dispensado um tal tratamento, porque, com efeito, a situação dos direitos humanos no país está cada vez mais deteriorada em relação à população, em geral, e à população curda, em particular. Gostaríamos também que se aprovassem acções mais decididas em relação a Cuba, acções que favorecessem a cooperação entre a União Europeia e Cuba, com todas as garantias recíprocas, prosseguindo uma maior democratização. Não disponho de mais tempo, Senhor Presidente Bruton, mas quero que saiba que tecemos as nossas críticas com um espírito de lealdade, e esperamos que futuramente o seu bom trabalho tenha repercussões positivas na Conferência Intergovernamental. Poderia dizer, longe de qualquer ironia, que Deus nos ouça e que nos guie nestes momentos tão difíceis, porque só nas instituições não confiamos. Senhor Presidente, caros colegas, prezados senhores do Conselho e da Comissão! Lembremo-nos de Dezembro! Quanto nos alegrámos com os presentes, Senhor Santer, que iríamos receber em Dublim! Chegado o momento, com toda a solenidade - eu também só assisti pela televisão - começou a distribuição. Os pais natais europeus abriram os seus sacos e começaram a desembrulhar os presentes em frente às câmaras. Lembremo-nos: John Major estava satisfeito porque recebeu tudo quanto queria. O senhor Chirac disse que Dublim nos presenteou com a imagem de uma nova Europa. O chanceler Kohl, muito a propósito da época, falou da caravana que passa. Louvavelmente, os senhores John Bruton e Jacques Santer evocaram os excluídos da sociedade e disseram que o desemprego é insuportavelmente elevado e não respeita limites. Chega a parecer estranho que todos estivessem tão nataliciamente felizes e satisfeitos. Lembrei-me neste contexto de uma outra frase, de uma frase completamente distinta, de uma frase verídica. Só que ela não foi proferida por um representante da Cimeira, mas por alguém bem diferente. A frase diz, eu cito: A política pode ser definida aqui como a concretização de objectivos económicos com a ajuda da legislação. Não, não foi um representante governamental, mas Kurt Tucholsky quem proferiu esta frase em 1919, como se tivesse acabado de passar a tarde na cimeira irlandesa de 1996. De forma crítica e muito precisa, esta frase exprime aquilo em que se transformaram na realidade as tarefas de reforma imperiosamente necessárias que com tanta pompa foram anunciadas. Um projecto que permite à economia gerir ainda com maior facilidade. Um projecto em que os direitos fundamentais de todos são reduzidos a meros desejos e - John Bruton disse-o - adiados para o dia de São Nunca, um projecto em que a participação dos países da Europa Oriental na Europa se reduz ao papel de polícia auxiliar na luta contra a criminalidade organizada. Como é óbvio, em Dublim falou-se de crescimento. Eu também sou a favor do crescimento, e muito, mas de um crescimento totalmente diferente! Não defendo mais lucros e destruição ecológica, mas mais democracia, maior justiça social, maior sensatez ecológica, mais Europa, ou seja uma Europa global, unida entre si e não apenas justaposta. Esta Europa carece urgentemente de um alicerce democrático e constitucional que reverta em benefício dos seus cidadãos. O documento relativo à Conferência Intergovernamental também aborda essa matéria, mas apenas no título. O texto em si muito pouco tem a ver já com democracia: não fala de mais transparência, de maior participação, de mais direitos de participação e de maior controlo democrático. Pergunto-vos, não estamos perante dois pesos e duas medidas quando no plano nacional os Chefes de Governo gerem os seus países como democratas europeus e em Dublim se deleitam em práticas antidemocráticas? Na verdade, o pacto de estabilidade de Dublim não é mais que uma espécie de estatutos, dir-se-ia, da UE S.A., que obedece a leis de estabilidade férreas segundo o lema: primeiro, a UE como pólo industrial é inviolável, protegê-lo e promovê-lo é a obrigação suprema. Segundo, é garantido o exercício incontestado de interesses económicos. Ninguém será forçado contra a sua consciência a proteger o ambiente, os direitos sociais e democráticos. Tudo o resto será regulamentado pela EUROPOL e pelo euro, como se eles fossem a chave, a receita milagrosa para todos os problemas e como se estas duas conquistas trouxessem proveito real para os cidadãos. Quem de facto quer a Europa, não pode querer isto! Senhor Presidente, caros colegas, tendo o Conselho Europeu de Dublim posto definitivamente a moeda europeia em marcha, permiti que me limite a referir aqui os trabalhos na Conferência Intergovernamental. Como dissemos já, em Dezembro, numa resolução, o projecto de alteração do Tratado da Presidência irlandesa - que devemos felicitar - tem o grande mérito de apresentar um balanço da situação da CIG, que se caracteriza por um bloqueio total no domínio das reformas institucionais e por uma visível falta de vontade de avançar por parte de um certo número de governos. O meu grupo considera que ninguém pode dar-se ao luxo de esperar, a não ser que queira correr-se o risco de uma negociação de última hora, com resultados incertos e imprevisíveis, e que, por isso mesmo, pode pôr em perigo não só o alargamento, o que já seria grave, mas também o futuro da União, em geral. Estamos convictos de que o Parlamento deve conceber uma estratégia, para além do seu trabalho de apresentar propostas, que deve prosseguir, evidentemente. Qual deve ser, nos seis meses que restam, a estratégia política da nossa assembleia, para além do trabalho notável dos nossos dois observadores e da votação das nossas resoluções? Esta pergunta é tanto mais pertinente porquanto não dispomos do processo de parecer favorável sobre o resultado das negociações. Creio ser útil recordar que o Parlamento já se tinha comprometido, por ocasião do último alargamento, a não aceitar outros alargamentos sem se fazer previamente uma vasta reforma institucional. Isto implica, entre outras coisas, uma co-decisão real entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o abandono da unanimidade, o enraizamento da Comissão no centro do sistema institucional da União e uma cláusula de cooperação reforçada, para evitar, futuramente, qualquer bloqueio ou paralisia. Para concluir, gostaria de lhe fazer um convite solene, Senhor Presidente Santer, para que a Comissão se associe ao Parlamento nesta batalha. A Comissão é, com efeito, a guardiã dos Tratados. Incorreria numa pesada responsabilidade se não chamasse a atenção da opinião pública e dos Estados para os perigos de um alargamento que não fosse precedido de uma verdadeira reforma institucional. Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Dublim revelou, uma vez mais, a oposição entre os Estados para os quais a moeda é um mero instrumento de regulação económica e aqueles que dela fazem o elemento central da sua política. Ao alinhar pelas teses alemãs, que privilegiam uma reavaliação dos activos, de preferência a uma política de relançamento da procura global, certos dirigentes franceses cometem um erro estratégico de pesadas consequências e um enorme contra-senso económico. Com efeito, qual pode ser o interesse não só para a França, mas também para os Estados Unidos e a GrãBretanha, de suscitar a criação, na Europa Central, de um amplo bloco sob o controlo de uma Alemanha que uma política tradicional de equilíbrio das potências permitiria refrear facilmente? A construção europeia mudou de natureza. A utopia de Jean Monnet transformou-se num espaço de rivalidades difusas, num gigantesco jogo de poker , cuja parada é a hegemonia na Europa. Uma nova estratégia para um velho objectivo! O Pacto de Estabilidade, a que juntaram o termo Crescimento, para ajudar a causa, tende, por outro lado, a instituir um modelo económico extraordinariamente rígido e limitativo para os Estados-membros. Assim, não só lhes seria ditada a política monetária, mas também as políticas orçamental, fiscal e social, ou seja, a política pura e simples. No mundo empresarial, os activos só existem se forem beneficiários. O general De Gaulle afirmou que a política da França não se fazia na Bolsa. Aqueles que afirmam que é necessário entregarmo-nos nas mãos do mercado fazem, na realidade, a política dos outros. Confrontados com esta verdade evidente, os conferencistas de Dublim resignaram-se com o crescimento frouxo e as deslocalizações, embora conhecendo as consequências nefastas que essa política de abandono teria sobre o emprego e a coesão social. Senhoras e Senhores Deputados, sabeis que as condições da passagem à moeda única estarão longe de ser preenchidas em 1997, e que não se tomará verdadeiramente uma decisão antes das eleições legislativas francesas de 1998. O povo francês, seja qual for a decisão tomada, poderá, a todo o instante, ser consultado por referendo a respeito da Europa. Isso não podereis vós alterar! Senhor Presidente, quereria começar por felicitar o Taoiseach, o Tánaiste, o senhor De Rossa e também o ministro Mitchell e a administração pública irlandesa, por terem demonstrado de uma vez por todas que um pequeno país não só pode arcar com a responsabilidade do exercício da Presidência da UE, como também pode desempenhar com grande êxito essa tarefa. A Presidência irlandesa acelerou nestes últimos seis meses o avanço na via da criação da moeda única; definiu uma estratégia integrada de promoção do emprego a nível europeu, abrangendo os domínios da política macroeconómica e das reformas estruturais; lançou as bases de iniciativas importantes, assegurando uma cooperação efectiva a nível europeu na luta contra a criminalidade organizada em geral e contra o tráfico de droga em particular e, o que é igualmente importante, ofereceu-nos o texto notavelmente simples e legível de um projecto de revisão do Tratado em que são identificadas as opções alternativas com que nos confrontamos. Enquanto ponderávamos essas opções, a Comissão e os Estados-membros introduziram no debate a última palavra de ordem europeia - a flexibilidade. Este novo conceito será a solução instantânea ideal que nos permitirá ultrapassar todas as dificuldades, ou será antes um cavalo de Tróia destinado a minar o avanço em direcção a uma União que, em última análise, seria federal? Receio que esta última hipótese seja a mais provável, principalmente se a flexibilidade proporcionar um sistema que permita multiplicar as derrogações e que promova a fragmentação parcial, de preferência à unidade de intenções. A integridade da União exige que todos os que acreditam nela avancem juntos na mesma via e na mesma direcção, como o estabeleceram claramente os nossos fundadores. Preservar esta integridade essencial é mais importante do que poupar os sentimentos nacionalistas dos Estadosmembros recalcitrantes, que foram e continuam a ser um obstáculo ao progresso. O sacrifício de princípios importantes, para manter a bordo um ou outro Estado-membro que está a bloquear o progresso, não é uma desculpa aceitável para a interrupção do avanço da União. Não podemos esquecer a experiência de Maastricht. Sacrificámos o nosso compromisso com a Carta Social e a moeda única para obter o consenso. Porém o preço dessa cedência não foi o acordo, mas antes a derrogação e um texto mais fraco. É por estas razões que desconfio da flexibilidade, tal como foi definida no princípio da semana por John Major, que dá a entender que a maioria dos Estados-membros poderia ser autorizada a avançar para uma integração mais estreita, desde que tivesse o consentimento dos Estados-membros discordantes. Isso não é flexibilidade, é a ditadura da minoria sobre a maioria. Esta questão central deverá ser enfrentada, e quanto mais depressa melhor. A finalidade última da União, prosseguida pela grande maioria de Estados-membros, não pode ser adiada indefinidamente. Temos de anunciar de uma vez por todas àqueles que não partilham da nossa visão que não tencionamos criar estruturas que permitam derrogações múltiplas. Pelo contrário, temos de criar estruturas que eles recusem definitivamente, se assim o entenderem, permitindo-nos a nós avançar livremente na via da concretização da nossa visão comum de uma Europa unida. Espero que a palavra de ordem da Presidência neerlandesa seja: »Aderir ou sair». Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, a Cimeira de Dublim ficará provavelmente como uma etapa importante da realização na data prevista, isto é, em 1 de Janeiro de 1999, da União Económica e Monetária, que constitui um objectivo político fundamental para a Europa. É, pois, de saudar o trabalho notável realizado sob a sua autoridade, Senhor Presidente do Conselho, durante os seis meses decorridos de Presidência irlandesa. Além dos significativos progressos realizados no domínio monetário, a Presidência irlandesa, em conformidade com as prioridades que fixara a si própria, conseguiu obter um amplo consenso sobre as orientações que deverão ser futuramente seguidas em matéria de política de emprego e sobre as acções que, de futuro, será necessário coordenar melhor, para lutar contra o tráfico de droga, o crime organizado, o terrorismo e a exploração sexual das crianças. Devemos felicitar, por conseguinte, a Presidência irlandesa pelos excelentes resultados obtidos e agradecer-lhe os esforços que envidou para os obter. A conclusão do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, considerada como uma etapa decisiva na instituição da moeda única, perdurará, sem dúvida, como o acontecimento mais marcante dessa cimeira, em virtude do seu impacte sobre o futuro da construção europeia. Uma sondagem Gallup, realizada em quatro países da União Europeia - Alemanha, Reino Unido, França e Itália - mostra de forma evidente que os nossos concidadãos não estão enganados acerca da importância do que está em jogo e que aderem ao desafio ou encaram-no com apreensão. Com efeito, esse desafio não é meramente técnico ou económico, é um desafio político, no sentido forte do termo. A criação de uma moeda comum, o euro, na alvorada do século XXI, constitui uma prova de fogo a que não poderemos furtar-nos. Ou o processo não chega ao seu termo e a construção europeia reduzir-se-á àquilo em que hoje se tornou, ou seja, um grande mercado, uma união aduaneira, mas que tem tendência a dissolver-se cada vez mais numa vasta zona de livre-câmbio, aberta e oferecida a todos os ventos do mundialismo, ou então o processo tem êxito e a União Europeia, fortalecida pelas novas solidariedades e disciplinas geradas pela união monetária, tornar-se-á uma verdadeira potência económica, na cena internacional, antes de se tornar também uma potência política, num quadro de instituições renovadas. Não se trata apenas de uma evolução, mas sim de uma verdadeira mutação no processo da construção europeia. Para conseguirmos fazer essa mutação, é preciso que, ao mesmo tempo, evolua o processo de reforma das instituições europeias, já iniciado na Conferência Intergovernamental, mas que ainda não arrancou verdadeiramente. Cabe à Presidência holandesa dar continuidade ao projecto e proceder de maneira a que a Cimeira de Amesterdão seja, no plano das instituições, o equivalente àquilo que foi a Cimeira de Dublim no plano da moeda. Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a Presidência irlandesa pela forma como exerceu o seu cargo e queria dedicar ao aspecto institucional o minuto de intervenção de que disponho. Como resulta da declaração final de Dublim, este tema não foi, de facto, praticamente abordado, o que não é de admirar, já que a Presidência irlandesa poucas propostas apresentou neste domínio, convicta de que as mais importantes e delicadas questões institucionais só serão apresentadas por ocasião da ronda final das negociações. Isto significa que podemos, porventura, alimentar grandes esperanças, mas simultaneamente, que há também muito a recear, sendo por isso necessário que fiquemos bem vigilantes. Um ponto que requer o nosso alerta é o perigo de as matérias pertencentes ao terceiro pilar daí serem retiradas, mas não integralmente transferidas para o primeiro, o que nos coloca num limbo institucional que nenhum parlamento pode controlar. Senhor Presidente, todos os Conselhos Europeus têm a sua ou as suas histórias e alguns ficarão para a História. A Cimeira de Dublim teve, evidentemente, as suas histórias. Sobretudo a dos seus antecedentes, sobretudo a reunião anterior de Nuremberga e respectiva carta Kohl/Chirac, que ofuscou o documento da presidência irlandesa - outro antecedente - , final de uma presidência que teve o mérito de tentar valorizar as vertentes sociais. Também a reunião do ECOFIN, que forneceu muito material para decisão política, de princípio e de fundamento técnico, e ainda as histórias das declarações dos maiores responsáveis dos governos dos estados membros, que, como poucas vezes, equacionaram e tornaram claras opções quando se aproximam cimeiras em que se terá de optar. Não sei se, pelas suas histórias, Dublim ficará na história das cimeiras, mas o que parece é que foi desbravado muito terreno técnico enquanto se espera a oportunidade e a possibilidade de se tomarem decisões políticas e foram feitas muitas encomendas para o Conselho Europeu deste semestre, na Holanda. O Pacto de Estabilidade e a convergência reforçada ficarão como os temas, se Dublim ficar na História, porque foram aprovados os princípios de um pacto de estabilidade (e de crescimento) que é, como muito bem lhe chamou Claudia Roth, um pacto de recessão, pois define as condições em que a recessão poderá desculpar défices considerados excessivos. E ficou adiado tudo o que respeita ao alargamento e ao emprego, porque o alargamento não pode perturbar este passo da moeda única, tomado como decisivo, como se os desempregados e a tantas vezes afirmada prioridade das prioridades devessem e pudessem esperar. Mais uma vez esteve ausente do Conselho Europeu a economia real, a situação social como é vivida pelas pessoas, a luta social que não pára perante as opções tomadas, as quais se preparam procurando tornear esses obstáculos, que se desejariam menores. Mas não o são. Marcarão o futuro desta «construção», contribuirão decisivamente para as histórias e a História das futuras cimeiras. Senhor Presidente, quereria saudar o nosso Taoiseach, o senhor Bruton, e felicitar a Presidência irlandesa, assim como a nossa administração pública, pelo seu trabalho intenso. Concordo com a presidência rotativa; deve ser mantida. Mas dito isto, não concordo com os resultados. Não me parece que nada do que a Presidência irlandesa fez tenha obstado aos esforços no sentido de transformar a União Europeia numa superpotência militar ou tenha evitado o alargamento do abismo entre ricos e pobres, pois será esse o resultado provável da UEM. «Adaptar a União Europeia em benefício dos seus povos» é o título que foi dado ao documento em que se propõem as alterações a fazer ao Tratado. Ora esse título é um logro. Algumas das alterações do capítulo sobre segurança do documento propõem uma maior militarização da União Europeia. As únicas pessoas que serão beneficiadas são os fabricantes de armamento. É uma tragédia que o Governo irlandês não tenha incluído ou sequer tentado incluir nas alterações propostas salvaguardas adequadas, que protegessem a neutralidade da Irlanda, ou que não tenha proposto que o objectivo do desarmamento fosse integrado no Tratado. Efectivamente, as alterações propostas vão estreitar as relações entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, que dispõe de armamento nuclear, abrindo caminho a uma futura fusão entre as duas instituições. Não nos podemos congratular com o pacto de estabilidade para a UEM negociado em Dublin, apesar de a promoção da luta contra o desemprego ser um dos objectivos anunciados pela Presidência irlandesa. Mas esse objectivo foi relegado para segundo plano pela preocupação em chegar a acordo sobre o euro. O senhor Quinn, o ministro das Finanças, declarou que a UEM era essencialmente um projecto político, mas não explicou quais eram as vantagens políticas desse projecto, e tão pouco aplacou os receios de que se limite a aumentar as diferenças entre ricos e pobres. Penso também que será loucura a Irlanda aderir à UEM se o Reino Unido ficar de fora, como se afigura cada vez mais provável. Menos de um terço das trocas comerciais da Irlanda têm lugar com os países que serão os prováveis fundadores da UEM, ao passo que 70 % dessas trocas se processam com o Reino Unido e o resto do mundo. Senhor Presidente, quereria também saudar o Taoiseach e agradecer-lhe as suas maravilhosas observações espontâneas de hoje. Constato que já foi muito felicitado. Por aqui pode ver, Taoiseach, o respeito que os deputados sentem pelo que o senhor e os seus colegas fizeram durante a Presidência irlandesa. Deve ser certamente muito estimulante para si. Orgulho-me do que o senhor conseguiu fazer e deve também estar justamente orgulhoso de um trabalho bem feito. Julgo que esta cimeira vai ser considerada um êxito estrondoso, a muitos níveis. Mas limitar-me-ei a destacar três aspectos diferentes. Em primeiro lugar, a Presidência irlandesa foi encarregada da tarefa de elaborar um projecto de revisão do tratado que substituirá o de Maastricht. Não só o fez dentro dos prazos, como prometido, mas também apresentou um documento de 140 páginas que, ao contrário do Tratado actual, é de leitura fácil para os cidadãos e, principalmente, é compreensível à primeira leitura. Em segundo lugar, o projecto demonstra que se fizeram progressos na CIG no que se refere a várias questões institucionais importantes, sendo uma das principais o reconhecimento da necessidade de democratização do processo de decisão. Congratulo-me muito em especial com o compromisso no sentido de simplificar o processo de co-decisão, de modo a que os dois ramos do poder legislativo da União Europeia, o Conselho de Ministros, em representação dos Estados-membros, e nós, no Parlamento Europeu, que representamos o povo, sejam colocados em pé de verdadeira igualdade. Congratulo-me também com o compromisso no sentido do alargamento do âmbito da co-decisão. Reconheço, contudo, que esses compromissos se situam no campo dos princípios e que será necessário dar-lhes uma expressão concreta. Espero que os objectivos ambiciosos da Presidência irlandesa, que culminaram no projecto de revisão do Tratado, se possam concretizar antes da Cimeira de Amsterdão. O segundo domínio onde se registou um grande êxito foi inegavelmente o da UEM. Muitos dos oradores anteriores se referiram já a esse aspecto. Fizeram-se progressos no que se refere ao novo sistema monetário europeu, ao estatuto jurídico do euro e ao pacto de estabilidade e crescimento. Se essas decisões não tivessem sido tomadas, todo o projecto de UEM ficaria comprometido. É importante que esses êxitos sejam agora acompanhados por novas medidas que reforcem o controlo democrático, protejam os direitos dos consumidores e informem convenientemente os cidadãos no que se refere à transição para a moeda única, para tirar a razão aos profetas da desgraça. Tudo isto é necessário para que a UEM conquiste a confiança da população. A explicação tem de ser dada, deve ser clara e terá de ser apresentada pela comunicação social numa perspectiva favorável. Finalmente, congratulo-me com a Declaração de Dublin sobre o Emprego. Na minha qualidade de parlamentar, devo dizer que a declaração é um dos sinais mais significativos que tenho visto de que as nossas exigências podem influenciar a orientação do Conselho Europeu. O senhor presidente Santer é testemunha de que falamos aqui constantemente de emprego. E agora vemos agir, com esta Declaração de Dublin sobre o Emprego. A declaração deve ser seguida agora por uma acção que assuma a forma de instrumentos específicos, metas realistas e calendários concretos. A União Europeia deve propor-se como finalidade uma maior coordenação entre as políticas de emprego e uma política macroeconómica orientada para o crescimento. A Presidência neerlandesa deverá fazer o seguimento da declaração, através de medidas específicas destinadas a melhorar a educação, a conferir mais relevância à formação, a promover iniciativas comunitárias no domínio do emprego e a dar a prioridade ao emprego dos jovens e à educação e formação ao longo da vida. Taoiseach, falou da importância da formação e da educação e da relação com a toxicodependência em cidades como Dublin. Congratulo-me com a sua compreensão das exigências e das necessidades das pessoas. Mais uma vez, os meus parabéns e desejos de felicidades. Apraz-me verificar que a comunicação social irlandesa compareceu aqui em peso este mês. Espero que, nas suas reportagens, informe a opinião pública irlandesa do elevado conceito em que os seus dirigentes são tidos. Senhor Presidente, a cimeira de Dublin, e consequentemente o documento que dela resultou, pode ser avaliada através de um conjunto de questões de especial relevância, sendo que a primeira diz respeito à abertura. O que é que foi alcançado neste campo? Existe o artigo 189º-B respeitante ao processo de decisão quanto às disposições comuns, mas, neste domínio, não se registam quaisquer progressos reais. Em matéria de proximidade existe uma formulação no sentido do alargamento do acquis communautaire . Não há uma única decisão que deva ser remetida para os Estados-membros, contrariamente ao que o presidente Santer afirmou, diversas vezes, ser desejável. A democracia - temos decisões comuns num conjunto de áreas que ainda nem sequer conhecemos mas, ao fim e ao cabo, isso significa menos democracia parlamentar na medida em que diversas competências são transferidas para a UE. Emprego - criam-se incentivos, mas não existem empregos para substituir os postos de trabalho perdidos em consequência da adaptação à terceira fase da União Económica e Monetária. Alargamento - neste ponto é de prever a entrada de alguns, poucos, países ricos da Europa Central e Oriental, talvez os mais ricos possam entrar no ano 2005 mas não se fala numa antecipação do alargamento à participação de todos. Ambiente - são proferidas declarações bonitas, mas não se registam nenhumas alterações reais, além de que ficou agora confirmado o acórdão do Tribunal, que se pronunciou no sentido da ilegalidade da garantia da protecção do ambiente, transformando-a numa regra de excepção, devendo a Comissão, em conformidade, aprovar todo e qualquer desvio ocorrido num Estado-membro. Estamos, portanto, perante verdadeiros retrocessos. Nestas seis áreas de relevância maior ou nas seis questões marcantes, que a Dinamarca apontou, podemos afirmar que não se registam progressos. Em contrapartida, temos tudo aquilo que não queríamos: a cidadania da união, a polícia, o exército, a moeda comum, os instrumentos de poder de um Estado Federal e, por isso, certamente que não o surpreende, Senhor Presidente, o facto de eu não poder dar o meu aval a este estado de coisas. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de referir três questões a propósito do debate desta manhã. Não considero que haja assim tanto motivo de auto-satisfação por parte da Presidência irlandesa. A sua política monetária, de que se vangloriou, custa-nos extremamente caro, e o pacto para o emprego esbarra com as forças do mercado, no contexto da canga imposta pela união monetária. O verdadeiro problema, que é a desvalorização do dólar, nunca é abordado. Em matéria de segurança, também se falou de êxito. Constato que, em 1950, a França registava 250 000 crimes e delitos no seu território. Em 1995, registou 4, 5 milhões. A evolução é idêntica na maioria dos países europeus e não se constatou, este ano, nenhuma redução considerável. Há pouco, o senhor presidente disse que o desencanto com a vida podia explicar uma certa delinquência e, nomeadamente, a necessidade de estupefacientes. Mas, nesse domínio, creio que o desencanto com a vida vem mais desta civilização das luzes, das luzes frias e glaciais que ignoram as necessidades de calor humano satisfeitas pelo sentimento da família, o sentimento religioso e o sentimento patriótico, que se menosprezam demasiadamente. Senhor Presidente, a presidência dos seis últimos meses, de que o segundo Conselho de Dublim constituiu o ponto culminante, foi a presidência de um pequeno país. Enquanto luxemburguês, alegro-me com o êxito da Presidência irlandesa, que demonstra, se isso ainda fosse necessário, que o empenho político a favor da Europa não depende nem da dimensão nem do número de habitantes de um país. Congratulo-me também, diga-se entre parênteses, com o facto de o senhor presidente Bruton ter reconhecido nesta assembleia o papel do primeiro-ministro luxemburguês no compromisso sobre a união monetária, celebrado em Dublim. O êxito irlandês deveria demonstrar que o sistema da presidência rotativa continua a ser válido. Ele dá a cada Estado-membro, pequeno ou grande, a possibilidade de provar o seu empenho na Europa e a sua eficácia, independentemente da dimensão da sua administração. Considero que este é um ensinamento a tirar para as discussões institucionais no quadro da Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, o processo da construção europeia é lento e exige paciência. Há que evitar criar ilusões sobre os saltos qualitativos. O Conselho de Dublim, por exemplo, não resolveu nada em matéria de emprego. O Pacto de Confiança para o Emprego, do senhor presidente Santer, que saudámos no Parlamento Europeu, não recebeu o impulso político necessário, como também não o receberam, aliás, os projectos das grandes redes transeuropeias, como o senhor primeiro-ministro Bruton recordou. Nós, socialistas, continuamos convictos de que o emprego está no centro do devir da Europa. É, sem dúvida, como disse o senhor primeiro-ministro Bruton, uma questão filosófica, uma opção filosófica. Não é o lucro que salvará a Europa, mas sim o investimento, a formação profissional, e estou de acordo com o que o senhor primeiro-ministro irlandês disse a respeito da importância desta última. São as normas ecológicas e sociais que salvarão a Europa. Os nossos cidadãos não compreendem que o capitalismo, para empregar esse palavrão, possa ter sido «civilizado» ao longo do século XX num âmbito nacional, mas que não possa sê-lo num âmbito europeu. Senhor Presidente, emprego, normas sociais, coesão económica e social, tudo isso forma um todo indissociável para nós, socialistas. Uma última palavra, Senhor Presidente. Gostaria de saudar muito em especial os esforços da Presidência irlandesa em matéria de segurança interna. Enquanto socialistas, desejamos que uma grande parte do chamado terceiro pilar entre no domínio comunitário e apoiaremos os esforços das futuras presidências, a holandesa e, depois, a luxemburguesa, nesse sentido. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Também eu gostaria de transmitir os meus agradecimentos à presidência irlandesa do Conselho. V.Exa., Taoiseach , contribuiu pessoalmente, com grande interesse e espírito de iniciativa, para o sucesso da presidência. Mas gostaria igualmente de agradecer a título pessoal a excelente cooperação de Gay Mitchell e Noel Dorr, que prestaram importantes contributos, em particular ao Parlamento Europeu, no âmbito da sua conferência de trabalho e da Conferência Intergovernamental. A presidência irlandesa do Conselho aplainou o caminho para o segundo semestre das negociações no âmbito da Conferência Intergovernamental. O consenso sobre os problemas ainda por resolver no domínio da união monetária proporcionou disponibilidade mental, permitindo que nos possamos concentrar agora na Conferência Intergovernamental. A união monetária é o último marco da integração económica. Impõe-se agora percorrer o caminho no sentido de uma maior integração política. Penso que a união monetária contribui para a competitividade da Europa, uma maior estabilidade e a criação de postos de trabalho, e não vejo, Deputado de Gaulle, que ela resulte na hegemonia de um país, pois com a união monetária a responsabilidade é dividida com bom senso pelos Estados-membros da União Europeia sem criar preponderâncias. O Parlamento Europeu entende que a presidência irlandesa do Conselho deu um importante passo em frente com o seu documento relativo à Conferência Intergovernamental. Apresentou uma versão do Tratado que prevê a co-decisão como regra geral para o processo de decisão legislativa. Esperemos que durante a presidência neerlandesa do Conselho decorram negociações de teor e de método que prossigam nessa base. No documento também se prevê alargar a decisão por maioria qualificada, de que necessitamos para emprestar à União capacidade de actuação e de alargamento. Na sua carta, a Alemanha e a França propuseram que fosse essa a regra geral com excepções especificamente enunciadas, ou seja, a inversão do processo. Se pudéssemos conciliar os dois processos, conseguiríamos dar início à reforma institucional que se impõe com tanta urgência. Já não me é possível abordar muitos outros aspectos, em particular, precisamente os trabalhos em matéria da prioridade no âmbito do terceiro pilar, no domínio da política externa e de segurança comum. Permitam-me que, perante a escassez de tempo, refira apenas dois pontos. Temos de evitar que se chegue a uma desparlamentarização - neste domínio o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais estão no mesmo barco - e a uma terceira assembleia. Mas acima de tudo gostaríamos de afirmar que apenas poderemos falar de sucesso da Conferência Intergovernamental se o Parlamento receber plenos direitos no domínio orçamental. Será um ponto fundamental quando analisarmos a Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, os seis meses de Presidência irlandesa foram um período de intenso e proveitoso trabalho. O Conselho Europeu de Dublim de há um mês selou de forma positiva as quatro principais prioridades assumidas pela Presidência no início do seu mandato: esse facto tem o aplauso do nosso grupo, que gostaria de recordar essas prioridades à assembleia aqui presente. Eis alguns pontos tratados: a adopção de uma importante série de medidas no domínio da justiça e dos assuntos internos; os progressos conseguidos no domínio da União Económica e Monetária, como por exemplo a aprovação da estrutura do novo mecanismo de câmbio; o acordo sobre os regulamentos que estabelecem o quadro jurídico do euro; a aprovação dos princípios e dos elementos principais do pacto de estabilidade e de crescimento, destinados a garantir a disciplina orçamental na União Económica e Monetária; os importantes resultados em termos da estratégia de crescimento e emprego que conduziram à adopção de uma declaração sobre o emprego, a qual representa um programa comum com vista à definição de um vasto leque de medidas a aplicar a nível nacional e comunitário para encorajar e reforçar sinergicamente as políticas macroeconómicas e estruturais nos programas para o emprego e o crescimento dos Estados-membros; a apresentação, a pedido do Conselho Europeu de Florença, do documento-quadro geral de um projecto de revisão dos tratados, centrado em torno de três objectivos principais: aproximar a União dos seus cidadãos, reforçar e alargar a política externa e de segurança comum a fim de aumentar a sua coerência e eficácia, e garantir, na perspectiva do alargamento, o bom funcionamento das instituições e a eficácia do processo de decisão. É um documento que constitui uma boa base para a sequência das negociações, permitindo assim, através de uma mais clara e decidida procura de equilíbrio e de compromisso, alcançar os objectivos e as ambições contidos nas condições prévias e chegar assim ao prazo previamente estabelecido da Conferência Intergovernamental - ou seja, Junho de 1997 - com um novo e mais moderno Tratado da União, capaz de fazer face aos desafios do século XXI, o primeiro dos quais é o futuro alargamento. Outros foram ainda, Senhor Presidente, os méritos da Presidência irlandesa, que aqui não enumero por falta de tempo. Agora a Presidência irlandesa passou o testemunho à Holanda: unamo-nos para que possamos contribuir todos juntos, de uma forma proveitosa, clara e coesa, para estes novos seis meses de construção europeia. Senhor Presidente, dedicarei o pouco tempo de que disponho a uma sucinta - e consequentemente incompleta - avaliação política da Conferência de Singapura. De forma geral, podemos dizer que o balanço desta conferência foi positivo. Um dos seus grandes méritos reside no facto de termos atingido um acordo multilateral sobre a tecnologia da informação, que é, por excelência, o sector do presente e do futuro, no qual já estão envolvidos, a nível mundial, perto de 400 mil milhões de dólares. Um aspecto da maior importância é, sem dúvida, a criação de um grupo de trabalho para os investimentos públicos, que permite assegurar o desenvolvimento de novas propostas em matéria de concorrência, investimentos e transparência das despesas públicas. Por outro lado, temos também de constatar que, infelizmente, poucos ou nenhuns progressos se registaram relativamente a determinados assuntos que integravam a nossa lista de prioridades. Em matéria de ambiente, temos de verificar que nada foi alcançado. Mais grave ainda é o facto que este tema não ter sequer sido abordado. No que se refere à cláusula social também pouco foi alcançado. Os nossos esforços não foram, contudo, inteiramente em vão. O facto de a cláusula social - e em particular a remissão para as normas laborais mínimas - ter sido incluída na declaração final, poderá ser considerada uma vitória face à fortíssima oposição dos países em desenvolvimento. Do ponto de vista institucional, o facto de o Parlamento Europeu ter podido - pela primeira vez desde a criação do GATT - apresentar as suas propostas na conferência, veio reforçar o nosso papel no procedimento geral de decisão da União Europeia. No entanto, a posição do Parlamento numa conferência desta natureza continua, de facto, a ser pouco clara, inviabilizando, nomeadamente, o exercício do controlo sobre a Comissão Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, de futuro, este aspecto carece de toda a nossa atenção, muito especialmente na perspectiva da revisão dos Tratados e da próxima conferência da OMC. Senhor Presidente, a Cimeira de Dublin constituiu mais um passo na consolidação da União Europeia da pobreza e do desemprego. Os líderes dos Estados-membros da União, ignorando os profundos sentimentos de decepção e de indignação dos cidadãos europeus, procederam à aprovação do antipopular pacto de estabilidade, ficaram indiferentes perante os efeitos dramáticos sobre o tecido produtivo, o emprego e a segurança social em todos os países, especialmente os mais pobres, persistiram na imposição das chamadas políticas de saneamento, isto é da grande austeridade unilateral, de uma maior desregulamentação do mercado de trabalho e do estrito ajustamento financeiro que asfixia o desenvolvimento. A Cimeira de Dublin tende para uma maior militarização da União Europeia, facto que aumenta as preocupações dos povos da Europa que lutam pela paz e pelo bem estar social, pela dissolução do que restou da guerra fria, designadamente a NATO e a União da Europa Ocidental, dos povos que querem exprimir a sua opinião e definir o futuro da Europa através de referendos nacionais e vinculativos. Quanto ao alargamento, Senhor Presidente, gostaria de registar a minha profunda preocupação face à intenção clara da Presidência de fazer com que as negociações sobre uma eventual futura adesão de Chipre à União Europeia não se realizem exclusivamente com o Governo cipriota legítimo, preocupações essas que aumentam com o silêncio permanente das instituições da União Europeia face às ameaças de agentes governamentais e militares da Turquia quanto a uma acção militar contra Chipre, tendo em vista a sua defesa. A União Europeia tem que condenar de forma inequívoca a atitude agressiva e essas acções da Turquia. Senhor Presidente, todos sabem que a Organização Mundial do Comércio é chamada a desempenhar um papel de primordial importância na regulação leal das trocas comerciais internacionais. Assim, a realização da Conferência de Singapura representa um avanço indiscutível e útil para definir acordos que devem contribuir para fazer avançar a humanidade no sentido do progresso. Contudo, essa conferência pôs a nu abordagens e concepções muito diferentes, muito em especial no que respeita à questão das normas sociais. Acreditar que basta salientar esse problema numa declaração final e satisfazer-se com isso para ficar em paz com a sua consciência, ou considerar que basta remeter essa questão para a Organização Internacional do Trabalho, a pretexto de que não se deve misturar o comércio internacional com os direitos sociais, é no mínimo uma falta de seriedade, sobretudo quando se conhecem os limites de intervenção dessa instituição. Comparo esse comportamento a uma fuga para a frente, que denota principalmente a vontade política presente em determinados governos da União de abafar a questão das normas sociais na OMC. Faço um juízo severo relativamente à União, que não soube apresentar uma frente unida. Nem todos tocaram pela mesma partitura neste domínio, o que facilitou as manobras de determinados países em vias de desenvolvimento. Sou severo porque a União podia, e devia, ter-se esforçado mais para obter a criação de um grupo de trabalho sobre as normas sociais, no seio da OMC. Senhor Presidente, compreendo que nem sempre é fácil obter os melhores compromissos em encontros tão difíceis como o de Singapura. Considero, todavia, chocante e até doloroso que países desenvolvidos tenham podido trocar as tecnologias da informação, o uísque e o conhaque pela exploração, por vezes até à morte, de milhões de crianças trabalhadoras, cujo número cresce incessantemente, segundo diz a própria OIT. Compreendereis a minha reacção de exigir que o Homem conte mais do que o lucro financeiro. É uma reacção que pretende também ser fiel aos valores democráticos, solidários e humanistas. Desejo firmemente que a União tome iniciativas enérgicas contra todo e qualquer desrespeito dos direitos do Homem no trabalho, que não hesite em tomar as medidas necessárias quando se conhecem factos concretos de violação do direito, como acontece na Birmânia e noutros sítios. Sendo assim, estamos perante duas alternativas: ou conseguimos introduzir as normas sociais no seio da OMC, ou conheceremos múltiplas lutas sociais em países considerados política e socialmente estáveis. O que está actualmente a passar-se na Coreia do Sul deve ser tomado como um aviso sério. Senhor Presidente! A proposta irlandesa contém temas da maior importância. Já por várias vezes o discutimos e gostaria de evitar repetições. Quem não está de acordo, por princípio, com os programas delineados, por exemplo, no domínio dos direitos fundamentais, da livre circulação, do reforço da política externa e de segurança comum e do combate à criminalidade? Também os cidadãos que nos mandataram - e para responder a uma pergunta do deputado Brok, eles representam um terço dos eleitores austríacos - também esses cidadãos sabem quão importantes são estes valores e que é preciso trabalhar continuamente para os preservar e aperfeiçoar. Mas eles sabem, também, que reina largo consenso entre os Estados-membros e os seus representantes relativamente às questões fundamentais debatidas com maior pormenor no documento. Não sabem, todavia, que irá a Conferência Intergovernamental fazer do Tratado em geral, isto é, em que medida esse Tratado divergirá daquele a que deram o seu acordo. Lamentamos por isso que devido a considerandos tácticos, como tantas vezes ouvimos, questões materiais, mas sobretudo institucionais, importantes para o futuro da Europa, tenham ficado por resolver e o seu tratamento tenha sido adiado. Não cremos que se conseguirá impedir os cidadãos de se preocuparem com o desenvolvimento futuro, nem alcançar a tão propagada transparência, se os deixarmos na incerteza. Pelo contrário, ela reforçará a sua preocupação de um maior centralismo, bem como as declarações do nosso comissário Fischler a um diário austríaco, em que repudia liminarmente o envolvimento do Parlamento Europeu na decisão sobre o seu orçamento. Mas também o previsto alargamento da decisão por maioria desencadeia preocupações nesse sentido, bem como a circunstância de que, nas suas conclusões de Dublim II, a presidência propõe basear no artigo 235º do TCE as condições de enquadramento jurídico de aplicação do euro, algo que se ouve com frequência cada vez maior e está demonstrado num estudo do senhor Bandet, o que vem provar a tendência da Comunidade para, ignorando o cometimento formal para com o princípio da subsidiariedade, se apoiar numa base jurídica duvidosa com vista a reclamar-se de competências que em nosso entender não lhe cabem. Senhor Presidente, também eu quero felicitar muito sinceramente a Presidência irlandesa pelo trabalho que iniciou num momento tão difícil da vida da União, que soube levar a bom termo e que permitiu definir linhas de orientação que podem servir de base, na última fase de negociações, à abordagem da Conferência Intergovernamental, sobre a qual passarei a centrar a minha intervenção na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais deste Parlamento. O Parlamento, com efeito, tomou uma posição em relação ao tema da Conferência Intergovernamental e das instituições vertida nos dois relatórios que deram origem a uma resolução do Parlamento: o relatório Martin/Bourlanges e o relatório Dury/Maij-Weggen. Os colegas do Parlamento conhecem estes documentos e é a eles que me reporto. As orientações aprovadas na cimeira de Dublim indicam o caminho a seguir neste último período negocial. O Parlamento está empenhado em cooperar nos trabalhos da Conferência Intergovernamental, e deve apontar certas debilidades, certas ambiguidades e certas lacunas que este documento encerra. É débil a definição que se faz da extensão da co-decisão. A Conferência Intergovernamental está no bom caminho, mas o que está decidido, o que está definido é, realmente, insuficiente. Não foi abordado o tema da generalização da votação por maioria no Conselho, que é o tema prioritário actualmente na União e que ainda o será muito mais aquando do alargamento. Também não se avançou de forma significativa em relação a qualquer definição susceptível de melhorar a situação do emprego, que constitui a chaga principal da sociedade do nosso tempo e, sem dúvida, a grande preocupação da União. Existem ainda lacunas, retraimentos, ambiguidades. A definição da política externa e dos instrumentos para a executar é tímida e, a este respeito, a função da Comissão não é definida. Também não existem definições claras a respeito da PESC. E também não existem definições significativas, mas apenas intuições, a respeito dos temas da cidadania. Existem ambiguidades no que diz respeito à cooperação reforçada e à flexibilidade, que provavelmente constituirão os dois conceitos que permitirão não só uma União a 15, como uma União a vinte e tal membros. É de esperar que neste último semestre, no semestre holandês, se vá mais longe e se ultrapassem estas ambiguidades. Por último, a relação dos parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu não é definida com clareza nestas grandes linhas de orientação da Presidência irlandesa, que constituem, porém, um quadro que aferimos como muito importante, e pelo qual felicitamos sinceramente a Presidência irlandesa. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de acrescentar algumas palavras a propósito da Conferência de Singapura. Já não é a primeira vez que me é dado observar, com algum espanto, como o Parlamento Europeu, por ocasião de grandes cimeiras como a de Dublim e de conferências de sucesso como a de Singapura, em vez de lhes celebrar o êxito, consegue minimizá-lo com exigências exageradas. Mas o Parlamento Europeu também deve ser capaz de reconhecer os resultados positivos e assim levar o público que nos escuta a aperceber-se de que se registam progressos, em vez de fazer uso constante da escala negativa completa. Quem sai beneficiado, pergunta-se, e até os próprios oradores vão ver depois quem lhes agradece: quando muito, eles a si mesmos, e nem sequer com razão. Assistimos a uma conferência em Singapura que logo à partida era vista com grande cepticismo. Foi uma primeira conferência de análise, onde 150 países tomaram decisões baseadas no processo de consenso. Os 15 países da União Europeia, representados pelo voto do Conselho e, sobretudo, da Comissão, nada puderam fazer sempre que um país, fosse ele a Albânia ou outro, disse: não, não quero. Dadas as circunstâncias, esta conferência foi um marco positivo na perspectiva do futuro desenvolvimento da OMC. Gostaria que isto ficasse claro e de dizer ao Conselho que estou satisfeito por o sistema ter funcionado, por termos conseguido estar presentes em Manila com uma só voz. O mérito cabe a Sir Leon Brittan, a quem gostaria de agradecer em particular a sua acção empenhada, em estreito contacto com nada menos que 15 ministros diferentes, que se sujeitaram ao facto de dar o voto à Comissão. Penso também que - na medida do possível - nós, enquanto Parlamento, estivemos bem integrados. Fomos até lá para participar e assim deveremos prosseguir no futuro. Sinto-me grato em princípio, se bem que os parlamentos nunca consigam tudo quanto desejam. Devemos experimentar igualmente uma grande satisfação perante os resultados. A celebração de um acordo relativo a tecnologias da informação, orientado para uma regulamentação futura no âmbito das telecomunicações, é um acontecimento histórico na perspectiva do progresso do desenvolvimento do comércio mundial. Vai contribuir para o bem-estar, incentivar o comércio livre e todos o consideramos um aspecto extraordinariamente positivo, mas por isso mesmo também é preciso referi-lo. A terminar, o seguinte: é evidente que os países no limiar do desenvolvimento e os países em vias de desenvolvimento se encontram numa situação extraordinariamente difícil. Todos os dias lemos relatos de agitações nesses países, como a pobreza social aumenta, e é compreensível a sua preocupação de que lhes queremos reduzir a competitividade através de normas ambientais e sociais. Precisamos de ter uma atitude de esclarecimento constante, de não deixar passar um único dia sem tentar convencer estes países que é do seu próprio interesse avançarmos juntos. Singapura foi uma conferência de sucesso. Podemos estar satisfeitos, enquanto União Europeia, por termos participado, e só me resta dizer: se prosseguirmos com este desenvolvimento, então conseguiremos alcançar a longo prazo o nosso objectivo de um comércio mundial livre. Senhor Presidente, quereria falar também de Singapura, e creio que deveríamos ter travado um debate especial sobre este assunto importante. Quereria referir, nomeadamente, os casos da China e de Taiwan. A China teria razões de queixa se fossem colocadas objecções políticas à sua adesão, após a conclusão satisfatória das negociações económicas. Deve ser aplicada a mesma lógica a Taiwan. As negociações económicas relativas à entrada de Taiwan para a OMC poderão ser facilmente concluídas, possivelmente dentro de semanas. É o que deverá acontecer. E Taiwan, uma grande potência comercial e uma democracia importante, deve ser autorizada a aderir à OMC. É prejudicial para o comércio mundial que a República da China continue a ser excluída, por exigência da República Popular da China. Neste caso, a diferença entre «República» e «República Popular» é semelhante à que existe entre uma camisa e uma camisa de forças. Claro que a República Popular deverá também aderir à OMC, assim que forem preenchidas determinadas condições básicas, pois essa adesão contribuirá para reforçar a OMC e para promover as reformas na China. Nos termos da nova política do presidente Clinton em relação à China, as posições da América e da Europa estão muito mais próximas. Nós, no Grupo ELDR, exortamos os nossos negociadores a redobrarem de esforços no sentido de encontrar uma solução para estes problemas. E se esses mesmos problemas não foram discutidos em Singapura, gostaríamos de saber porquê. Senhor Presidente, realizou-se o Conselho de Dublim e a Cimeira de Singapura. Em Dublim, adoptou-se o pacto de rigor orçamental. Ao fim de meio século de keynesianismo, explicaram-nos que a riqueza vinha da perseguição do mito do equilíbrio orçamental. Analisei todas as séries estatísticas das finanças públicas americanas e europeias do século XIX e nunca encontrei qualquer equilíbrio orçamental. É verdade que se adoptou um pacto de estabilidade com um direito penal orçamental que permitirá sancionar os povos que conduzam em estado de embriaguez orçamental. Houve também a moeda única, que nos prometem para 1999, e a cláusula social delineada como se o país de Adam Smith, que gerou por toda a parte a miséria das nações, pudesse, simultaneamente, regressar ao ultraliberalismo e falar do social. Felizmente, houve a Cimeira de Singapura. É evidente que nessa cimeira, se evitou a catástrofe, uma vez que se pretendia reabrir o dossier agrícola e este não foi reaberto. Mas, Senhor Presidente Santer, não recomecemos Punta Del Este. Os Estados Unidos aprovaram a Fair Act . Em Abril de 1996, dissociaram a produção dos auxílios e assumem uma posição de força com vista à retoma das negociações, em finais do ano 2000. Não nos deixemos atrasar, Senhor Presidente Santer. É certo, Senhor Presidente do Conselho, que nos disse que se criou um espaço filosófico. Foi esse o grande contributo de Dublim. Recordo-lhe, todavia, que Descartes nasceu em França, editou nos Países Baixos e foi morrer na Suécia. Ele também tinha inventado o espaço filosófico, juntamente com Spinoza, e isto antes do Conselho de Dublim. Senhor Presidente, quereria felicitar a Presidência irlandesa e, de modo muito especial, o primeiro-ministro e o ministro das Finanças da Irlanda, pelos progressos alcançados no domínio da União Económica e Monetária. Penso que Dezembro de 1996 vai ser considerado como uma data memorável de todo o processo da União Económica e Monetária. Foi o momento crucial em que a União Económica e Monetária deixou de ser uma mera aspiração da União Europeia, para se transformar numa realidade. Será uma data importante na história da Europa. Mas quereria focar agora a questão do pacto de estabilidade e crescimento. Não esqueçamos que o nome é pacto de estabilidade e crescimento. É crucial que o acordo concluído em Dublin seja executado tal como consta do respectivo texto. Espero que todos os que assinaram o acordo relativo ao pacto de estabilidade e crescimento honrem aquilo que subscreveram e que não haja iniciativas de retaguarda dos membros do Comité Monetário, dos bancos centrais ou inclusive do ministro das Finanças de um dos grandes Estados-membros da União Europeia que possam minar o compromisso negociado em Dublin relativamente a esse pacto. Se houver em qualquer estádio uma tentativa de alteração deste pacto ou de atenuação do seu rigor, este Parlamento condenála-á peremptoriamente. É essencial que o primeiro-ministro da Irlanda e a futura Presidência neerlandesa honrem este acordo. Em segundo lugar, quereria chamar a atenção para uma afirmação do primeiro-ministro irlandês, o senhor Bruton, sobre a intervenção do governo na criação de emprego e no reforço da economia. Atendendo à excelente relação de cooperação existente entre os sectores público e privado da Irlanda, que contribuiu para que as altas taxas de crescimento económico da Irlanda nestes últimos anos fossem possíveis, fiquei desiludido com essa afirmação do primeiro-ministro no sentido de que, numa economia de mercado, o governo tem pouca capacidade de intervenção. O efeito multiplicador do investimento público tem sido crucial para a promoção do crescimento e do emprego. O caso da economia da Irlanda, Senhor Primeiro-Ministro, demonstra que o investimento público tem tido uma importância crucial para a obtenção das elevadas taxas de crescimento registadas na Irlanda nestes últimos anos. É por isso que precisamos de uma acção concertada a nível europeu: de uma política económica comum, nomeadamente no domínio do investimento público, para podermos reforçar a taxa de crescimento e resolver o problema do desemprego. A última observação que quereria fazer relaciona-se com o tipo de política monetária centralizada que temos agora e com as nossas opções de política económica. Esta minha observação dirige-se ao presidente Santer e ao primeiro-ministro irlandês. É absolutamente essencial que, ao longo de 1997, o Conselho, a Comissão e este Parlamento procurem criar um mecanismo que contrabalance a autoridade monetária centralizada do Banco Central Europeu, para que haja uma forma de governação económica da União Europeia. Isso implica o reforço do Comité Económico e Financeiro de Ministros das Finanças; implica o reforço das competências da Comissão Europeia; implica que as funções de controlo do Parlamento Europeu sejam reforçadas. Deve ser esse o nosso objectivo em 1997. Espero que a Comissão e o Conselho apresentem propostas nesta matéria. : - (EN) Senhor Presidente, tal como muitos outros, quereria felicitar a Presidência irlandesa pelo êxito do seu mandato e dizer que, na medida em que os pequenos países dispõem de menos recursos, os êxitos que alcançam merecem mais louvores. Quereria felicitar o Taoiseach , o senhor primeiro-ministro Bruton, o Tánaiste , o senhor ministro Spring, e o senhor ministro Mitchell, que trabalharam todos arduamente e contribuíram enormemente para esse êxito. Quereria também reconhecer aqui hoje que a dedicação do senhor primeiro-ministro Bruton ao ideal europeu não surgiu apenas quando assumiu o cargo de presidente em exercício. Tem promovido ao longo dos anos o ideal europeu e tem sido um defensor constante e esclarecido da União Europeia. É muito importante dizer isto neste momento. Na sua mensagem de Ano Novo, falando ao seu povo, no seu país, anunciou que um dos seus três objectivos era trabalhar na criação de uma Europa federal. É mais fácil para nós, nas instituições, defender essas posições; é o que se espera de nós. Temos três tarefas a levar a cabo nestes anos mais próximos: refiro-me à conferência intergovernamental, à moeda única e ao alargamento. Alguns desses objectivos, nomeadamente o alargamento, não poderão ser alcançados sem sacrifícios para as pessoas que já estão na União Europeia neste momento. Para que possamos ter êxito neste domínio, não bastará celebrar acordos entre as nossas instituições, o Conselho, o Parlamento e a Comissão: será necessário conquistar a adesão da opinião pública nacional, e os parlamentos nacionais e regionais têm um papel importante a desempenhar sob esse ponto de vista. É por isso que aprecio tanto a defesa do ideal europeu que o actual primeiro-ministro da Irlanda, o senhor Bruton, faz há muito tempo no contexto da política irlandesa, no que tem sido bem secundado pelo senhor Mitchell. Quereria fazer um breve comentário à afirmação da senhora deputada McKenna no sentido de que a união monetária europeia é indesejável e de que a Irlanda não deve participar nela. A senhora deputada baseou essa afirmação nos nossos fluxos comerciais com o Reino Unido e o resto da Europa. Mas os números que citou estão ultrapassados. Actualmente 40 % das nossas exportações dirigem-se para os países do núcleo duro da União Europeia e 28, 5 % para o mercado britânico. Quereria recordar-lhe que progredimos menos nos 170 anos de união monetária com o Reino Unido do que nos 17 anos de acordo monetário com os países da União Europeia. Senhor Presidente, espero que não leve a mal mas, a meu ver, os resultados alcançados pela Presidência irlandesa e na Cimeira de Dublim, especialmente em matéria de emprego, constituem apenas um bom arranque para a Presidência holandesa. Não sendo meu propósito censurar a Presidência irlandesa por esse facto, devo, todavia, constatar que são ainda tantas as nuvens que obscurecem esta matéria, que estamos longe de poder dizer que tudo ficou bem esclarecido e que neste domínio nada poderá correr mal com a Presidência neerlandesa. Ao criar esse capítulo sobre emprego o nosso objectivo era, para todos os efeitos, o de estabelecer um equilíbrio entre a política monetária, por um lado, e a política de crescimento, emprego e coesão na Comunidade, por outro. Se olharmos para o resultado da sua Presidência, teremos de constatar que esse equilíbrio não está presente no projecto do Tratado. De acordo com essa proposta, a política de emprego tem de articular-se com as linhas directrizes económicas. Ora, apesar de ser apenas isso que é dito quanto ao assunto, o inverso tem também de acontecer. É precisamente esse o ponto que está em causa. Não podemos prosseguir exclusivamente com uma política económica e monetária, se não tivermos simultaneamente em conta os seus efeitos sobre o emprego. Isto aplica-se não só àqueles que já têm trabalho, mas também aos muitos milhões de pessoas que se encontram fora do processo laboral e que, apesar das operações financeiras dos últimos anos, ainda não encontraram emprego. Espero que esta realidade penetre finalmente de forma bem clara nos debates a alto nível. Em suma, há ainda muito a fazer, sobretudo porque a proposta da Presidência neerlandesa padece, na realidade, do mesmo mal. A inclusão no Tratado do procedimento de Essen, que agora aparentemente pretendemos, não é de forma alguma o suficiente. Além disso, temos também necessidade de um calendário, de objectivos e de indicadores concretos e só então poderemos alterar o carácter não vinculativo das declarações. Para terminar, gostaria de fazer uma observação relativamente à introdução do Primeiro-Ministro Bruton, que lançou uma espécie de apelo para a intensificação do ensino e da formação profissional. Em primeiro lugar, penso tratar-se de uma observação sensata, quanto mais não seja pelo facto de, nos últimos anos, os Estados-membros terem reduzido drasticamente as suas despesas nesse domínio - o que está, aliás, estreitamente ligado à UEM e ao Pacto de Estabilidade. No entanto, gostaria de citar um relatório científico, ontem publicado no meu país, que alerta, com razão, para o facto de, por mais importantes que sejam o ensino e a formação profissional para a chamada employability , a verdade é que não foram ainda criados quaisquer postos de trabalho. Quero ainda citar a antiga comissária, a senhora Papandreou, que afirmou neste Parlamento: neste momento, existem pessoas na Europa que já participaram, por seis ou sete vezes, em acções de formação e de reconversão profissional, mas ainda não têm emprego. Esta realidade é sistematicamente ignorada. Continuamos a pensar que o ensino, a formação e a estabilidade económica têm capacidade para criar automaticamente novos postos de trabalho. Contudo, se não existir uma política de flanco orientada para a criação concreta de postos de trabalho, isso não faz sentido. Gostaria, pois, que o Pacto de Estabilidade do senhor presidente Santer incidisse, em primeiro lugar, sobre este aspecto. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Vou debruçar-me sobre o terceiro pilar, os resultados que Dublim produziu até agora nessa matéria e as nossas expectativas em relação à Conferência Intergovernamental. O nosso projecto mais importante neste domínio é a Europol. Tudo ficara acordado já no Tratado de Maastricht, mas depois foi arrastado em morosas negociações sobre a convenção e acabou por encalhar agora no processo de ratificação dos parlamentos nacionais. É um escândalo que a Europol ainda não esteja a funcionar. Instamos os parlamentos nacionais a fazer o que lhes compete para que a Europol tenha a possibilidade de trabalhar. Segundo ponto: aumenta a convicção de que a Europol precisa, pelo menos a médio prazo, de capacidade de actuação própria. Não para abalar as polícias nacionais, mas para obter as melhores oportunidades de negociação; não para se tornar num FBI europeu, mas enquanto autoridade policial europeia, com competência sobre determinados crimes graves de dimensões europeias. Esta via - já delineada, aliás, por este Parlamento - tem de ser encetada pela Conferência Intergovernamental. Terceiro ponto: todos exigimos a comunitarização de sectores importantes do terceiro pilar. Estão em causa, sobretudo, o asilo e a imigração. Está correcto. Se as fronteiras na Europa forem suprimidas, só um direito de asilo comunitário nos permitirá actuar com êxito. Mas se é assim que pensamos, então está na hora de nos darmos ao trabalho de instituir esse direito. Um direito material de asilo comum é, por conseguinte, a terceira exigência que decorre de Dublim. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Nem sempre comungo da mesma opinião que o colega Nassauer, mas hoje concordo plenamente com ele. De facto, um dos resultados mais vergonhosos da cimeira de Dublim - penso que não por culpa da presidência irlandesa do Conselho, mas da atitude de bloqueio por parte dos governos de alguns Estados-membros - é que a Europol continue a ser anunciada em grandes parangonas como a organização que em breve vai combater com eficácia a criminalidade organizada na Europa. Na realidade, em termos de Europol, nada acontece para além desses anúncios à boca cheia. A Europol era vista como a panaceia do combate à criminalidade em matéria de estupefacientes. A Europol combate essa criminalidade? Não! A Europol era vista como a panaceia do combate à criminalidade nuclear, um tema, aliás, que desapareceu por completo da discussão pública. Será que já não há contrabando nuclear na Europa? É provável que não, porque já terminaram as eleições para o Parlamento Federal na Alemanha. A Europol era vista como um meio para combater o abuso sexual de crianças, assim se afirmou na última cimeira de Dublim. Haveria, aliás, necessidade premente de agir neste domínio. Mas nada acontece. O Parlamento sabe há muito tempo que as reservas dos Estados-membros em matéria de soberania nacional - no fundo é disto que se trata - são mais importantes que combater eficazmente a criminalidade no plano europeu. O nosso grupo político não tem a menor esperança que a atitude do Conselho de Ministros ou dos governos dos Estados-membros se altere. Apostamos em si, Senhor Presidente da Comissão! Está na sua mão tomar iniciativas como, por exemplo, a de instar exemplarmente os Estados-membros a que ponham os meios operacionais à disposição dos serviços da Comissão envolvidos no terceiro pilar, para que pelo menos eles possam trabalhar com eficácia. Penso na UCLAF, na Unidade de Luta Anti-Fraude, que poderia tornar-se muito mais activa no combate à criminalidade organizada. Se a Comissão, em vez de festejar sempre aquilo que alegadamente foi decidido nas cimeiras, mas na realidade não foi, se resolvesse de uma vez por todas a chamar os governos dos Estados-membros à responsabilidade e lhes dissesse: passem finalmente das palavras aos actos no combate à criminalidade organizada, nessa altura, Senhor Santer, poderá contar com os nossos aplausos. Mas não os terá enquanto continuar a prestar declarações onde dá conta de todas as decisões tomadas, mas que nunca se concretizam. Mostre mais coragem, e o Parlamento estará do seu lado. Senhor Presidente! A República da Irlanda não se conta entre os maiores Estados-membros da União Europeia em termos de superfície, mas é dos maiores em termos de sucesso. O grande empenhamento e capacidade, bem como os muitos impulsos vitais da presidência do Conselho do governo de John Bruton, são dignos de todo o respeito. Eles criaram pontes de entendimento, exigiram resultados concretos em vez de se limitarem às habituais declarações, ricas em palavras, mas pobres de conteúdo. Será que este doping injectado por Dublim se verificou também no sector ultra-prioritário do combate ao desemprego, que atinge mais de 18 milhões de pessoas? Neste domínio conseguiu-se que os Estados-membros adquirissem maior consciência da necessidade de reunir medidas para alcançar resultados eficazes. Entre elas contam-se: em primeiro lugar, o apoio específico aos grupos-alvo com problemas, como os desempregados de longa duração, as mulheres e os jovens desempregados, através de, entre outros, iniciativas locais e regionais; em segundo lugar, um aumento claro da qualidade da formação inicial e contínua, que prepare para a concorrência internacional e permita adquirir flexibilidade e mobilidade muito maiores; em terceiro lugar, a concretização dos programas acordados para as pequenas e médias empresas, cujas estruturas sãs e capacidade inovadora irão criar novos postos de trabalho. É verdade que ainda agora estamos no início da necessária redução de obstáculos administrativos e fiscais. E outra coisa: cresce o apoio ao Pacto de Estabilidade de Jacques Santer. A aproximação recíproca dos Estados-membros, testada com sucesso há dois anos em Essen, agora documentada na Declaração de Dublim, é a melhor via para reforçar a responsabilidade comum, a coordenação e a cooperação no plano europeu. Cada vez se colocam menos entraves à inclusão no Tratado de um futuro capítulo substantivo em matéria de emprego. Senhor Presidente, quereria focar brevemente, nos meus dois minutos, um aspecto dos resultados da Conferência de Singapura da OMC: a questão da observância das normas laborais básicas, reconhecidas a nível internacional, nas disposições relativas ao comércio mundial. E, ao fazê-lo, quereria prestar homenagem ao ministro Enda Kenny, o ministro do Comércio irlandês, pelos seus esforços árduos no sentido de alcançar um consenso positivo nesta matéria na posição assumida pela União em Singapura. O que não foi fácil, devido ao facto de alguns dos nossos Estados-membros, nomeadamente o Reino Unido, se oporem a que se fizesse referência a essas normas laborais básicas na declaração final. O parágrafo relativo às normas laborais inserido na declaração final vai certamente desiludir algumas pessoas, pois limita-se a reiterar um compromisso de princípio em relação a essas normas, sublinhando o papel da OIT e afirmando a necessidade de uma colaboração contínua entre a OIT e ao secretariado da OMC nessa matéria. A questão não foi abordada de forma operacional no âmbito da OMC e partilho da frustração do senhor deputado Sainjon no que este ponto se refere. Contudo, tendo estado presente na Conferência de Singapura e testemunhado pessoalmente a oposição de vários países, desenvolvidos e em desenvolvimento, a que fosse feita referência a essas questões, longe de me sentir desiludido, partilho do ponto de vista do senhor deputado Willy De Clercq, que chefiava a nossa delegação à conferência, ou seja, que o facto de essa questão não ter sido excluída das negociações pode já ser considerado um êxito. A chama não se extinguiu: mas isso não basta. O Grupo Socialista apela para a Comissão e para o Conselho, exortando-os a que, no seu trabalho de preparação da próxima conferência ministerial, que deve começar já, se esforcem por desenvolver essa referência de que dispomos, assegurando que se façam progressos no domínio das normas laborais, assim como no das normas ambientais, para que o comércio mundial, além de livre, possa também ser justo. Quereria agradecer sinceramente à Presidência irlandesa o seu trabalho muito válido nesta matéria. Senhor Presidente, antes de mais nada quereria felicitar a Presidência irlandesa pelo excelente trabalho que fez nestes últimos seis meses e pela sua excelente cooperação com o Parlamento Europeu, nomeadamente no domínio do ambiente e da cooperação internacional, como foi o caso em Singapura. Senhor Presidente, infelizmente em Singapura, no que diz respeito ao ambiente, nada aconteceu. O Parlamento Europeu vem manifestando desde há dois anos a sua total oposição à falta de decisões no que diz respeito à relação entre a política do ambiente e as normas do GATT. Em Singapura, sob a brilhante liderança de Willy Declercq, a delegação do Parlamento Europeu manifestou, em todos os fóruns, que não pode aceitar que a Organização Mundial do Comércio continue a ignorar trinta anos de Direito internacional do ambiente, continue a ignorar a legitimidade das convenções que combatem o tráfico de espécies em perigo, que combatem o turismo de lixos tóxicos, que protegem a camada de ozono ou que tentam diminuir a mudança climática. Não podemos continuar a aceitar o secretismo com que a Organização Mundial do Comércio actua e a forma como trata as organizações não governamentais. E gostaríamos de dirigir uma palavra à Comissão no que diz respeito ao importante dossier de comércio e ambiente referente às leg-hold traps . Sir Leon Brittan conseguiu que a Comissão ignorasse a vontade do Conselho de Ministros e a vontade deste Parlamento prosseguindo uma política que não aplica a lei comunitária em vigor - o Regulamento 91 - e ignora o voto do Parlamento Europeu, ignora o Conselho de Ministros de Ambiente de Dezembro. Senhor Presidente Santer, o senhor pode ter a certeza de que nós vamos censurar este comportamento da Comissão no que diz respeito ao comércio e ambiente, e, nomeadamente, às leg-hold traps . Senhor Presidente! A presidência irlandesa do Conselho teve toda a razão em destacar os êxitos alcançados na preparação da união monetária. Devemos saudá-los. Finalmente podemos ver como vai ser grande a dimensão internacional da união monetária, já que nós precisamos de condições de enquadramento monetário estáveis, mesmo no plano internacional, perante a falência do sistema Bretton-Woods. Não podemos permitir que as nossas economias sejam asfixiadas pela especulação, nem podemos deixar o comércio e a economia apenas nas mãos dos mercados. Neste sentido, a conferência de Singapura foi certamente um sucesso no que diz respeito ao prosseguimento da abertura de mercados e a novos progressos no campo da liberalização. Mas pensamos que ainda há muito por fazer - mesmo por parte da União Europeia - para se conseguir impor as exigências do Parlamento Europeu. Falo em particular de novos progressos na concretização de um comércio mundial justo. Temos regulamentações com pouca expressão, não só nos domínios social e ambiental, como também da concorrência internacional. Não podemos publicar legislação na União Europeia contra os monopólios e os cartéis e, ao mesmo tempo, viabilizá-los de novo e torná-los estáveis no plano internacional. Portanto, temos necessidade de uma ordem internacional no domínio da concorrência, que ajude a pôr em prática um comércio internacional justo. Isso aplica-se igualmente ao outro sector. Aqui, ao contrário de Singapura, a Europa tem de falar com uma só voz. Uma presidência, uma Comissão nada podem conseguir, quando em Singapura a União Europeia se mostra claramente dividida quanto a esta regulamentação. Temos de registar progressos nesta matéria. Não podemos permitir que se continue a ir por um caminho que nos proporciona um comércio mundial livre tão bem sucedido, que contribui para o crescimento da economia, porque assenta sobre a exploração dos homens e a pilhagem da natureza e dos seus recursos. Hoje em dia não podemos limitar-nos a fingir que ignoramos a cimeira de Lyon sobre o emprego. As declarações dos Chefes de Estado e de Governo do G7, de que devemos aproveitar as oportunidades da globalização, só podem ser classificadas de cínicas quando as pessoas e o nosso planeta são a vítima dessa política. Eis por que necessitamos daquilo que o GATT e a OMC sempre quiseram: um comércio internacional justo com uma regulamentação nos termos desde sempre exigidos pelo Parlamento Europeu. Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, quereria agradecer-vos a todos os vossos simpáticos comentários à Presidência irlandesa e, nomeadamente, os merecidos elogios ao ministro de Estado Gay Mitchell, que foi responsável pelas relações com o Parlamento, em nome da Presidência irlandesa. Para concluir, quereria fazer apenas quatro observações. É a segunda vez na minha vida que tomo a palavra no Parlamento Europeu: a primeira foi em Setembro. Nesse debate reinava um clima de pessimismo generalizado e de críticas ao desempenho da Europa. O clima do presente debate é completamente diferente. É um debate positivo, em que as pessoas fazem exigências à Europa, mas está implícito nessas exigências um sentimento de confiança na capacidade da Europa para lhes corresponder. Essa mudança de clima que se verificou entre Setembro e Janeiro honra os líderes parlamentares e constitui também um sintoma da saúde da Europa. Em segundo lugar, o projecto de revisão dos tratados que a Presidência irlandesa apresentou em Dublin é um tratado para o povo. É um tratado para os cidadãos da Europa. Não é um tratado só para uma entidade económica. Contém disposições relativas a uma intervenção mais activa na luta contra a criminalidade e a droga. Contém pela primeira vez disposições de garantia dos direitos humanos individuais. Introduz pela primeira vez no Tratado o conceito do desenvolvimento sustentável, uma questão de primeira importância para todos os que se preocupam com o ambiente. Reforça as disposições do Tratado relativas à protecção do consumidor, por oposição à protecção do produtor. Coloca também explicitamente pela primeira vez o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu em posição de igualdade em matéria de co-decisão. Estes pormenores demonstram que este tratado aproxima a Europa dos cidadãos. (Aplausos) O que me leva à minha terceira observação. Este tratado tem de ser ratificado. E não será ratificado se os cidadãos não compreenderem que contém coisas válidas para eles. Como se constatou neste debate, não é uma questão que possa ser tratada com complacência. É muito importante que, nas nossas discussões sobre o tratado, não esqueçamos nunca que o tratado tem de ser traduzido numa linguagem que leve as pessoas a saírem da frente da televisão ou a levantarem-se da mesa onde estão a almoçar com a família para se deslocarem até uma mesa de voto, em qualquer ponto da Europa, e votarem «Sim». Isto exige um esforço de comunicação. Não basta elaborar um bom tratado; temos de o simplificar e de lhe incutir uma mensagem emocional, para que suscite nas pessoas uma reacção positiva. É esse o desafio político com que nos confrontamos. Finalmente, concordo plenamente com todos os deputados que observaram, nomeadamente no que se refere à Europol, que não basta aprovar um tratado ou uma declaração, se não forem ratificados ou aplicados nos Estados-membros com uma vontade política tão firme como a que levou à aprovação inicial dessa disposição. O Parlamento deve manter-se vigilante no que a esse ponto se refere, para evitar a negligência da parte dos Estados-membros. Concordo com todas as críticas dirigidas aos Estados-membros neste domínio da negligência na aplicação das declarações. A nossa folha de serviço não é brilhante, e por vezes a dos Estados que defenderam com mais eloquência a adopção de posições comuns europeias é a pior em matéria de tradução das mesmas em acções concretas; por outro lado, a folha de serviço dos que se mostraram mais críticos e mais relutantes na adopção de posições comuns europeias é muitas vezes a melhor quando toca a pô-las em prática. (Aplausos vivos e prolongados) Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, nove propostas de resolução. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Está encerrado o debate. Eleição dos questores (continuação) Passo a ler o resultado da terceira volta da eleição dos questores: Número de votantes: 464 Boletins em branco: 9 Votos expressos: 455 Obtiveram: Deputado Killilea: 194 votos Deputado Paasio: 214 votos Deputado Viola: 169 votos Na sequência do resultado da terceira volta da eleição, declaro eleitos questores do Parlamento Europeu os deputados Paasio e Killilea, a quem felicito cordialmente pela sua eleição. Nos termos do artigo 16º do Regimento, a ordem de precedência dos questores é determinada pela ordem segundo a qual foram eleitos. Votações (número e composição numérica das comissões) Segue-se na ordem do dia a votação da proposta de decisão (B4-0028/97), apresentada por oito grupos políticos, sobre o número e a composição numérica das comissões parlamentares. A alteração nº 1 foi retirada. Tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy para um ponto de ordem. Senhor Presidente, relativamente à alteração nº 1, que acaba de referir, gostaria de agradecer aos colegas que aceitaram assinar comigo essa alteração e também ao Grupo do Partido Popular Europeu, que permite que todos os grupos se encontrem representados na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, fazendo o esforço de ceder um lugar. A questão levantada pela dita alteração respeitava à representação de todos os grupos políticos no seio das comissões. Creio que o Senhor Presidente devia consultar a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades a respeito da prática, instaurada há já vários anos, que consiste em neutralizar determinadas comissões, violando, desse modo, a meu ver, o artigo 135º do Regimento. Este prevê, com efeito, um representação equitativa, nas comissões, de todos os grupos políticos e dos deputados não-inscritos, sem fazer distinção entre as comissões que não estão neutralizadas e as que foram qualificadas como tal. Não é normal que a Conferência dos Presidentes possa fazer uma proposta a uma comissão parlamentar, seja ela qual for, em que um grupo político não esteja representado e, em particular, como é natural, à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Creio que este ponto mereceria ser esclarecido, para se dar ao artigo 135º a interpretação conveniente. Muito obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Reflectirei sobre a sua proposta. De todas as formas, o senhor deputado, na qualidade de membro suplente permanente da Comissão do Regimento, sabe tão bem quanto eu que qualquer deputado ou grupo político pode submeter à citada comissão os assuntos que considere oportunos. Submeto à votação a proposta de decisão. (O Parlamento aprova a decisão) (A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00) Programa de actividades da Presidência neerlandesa e situação na Sérvia Segue-se na ordem do dia a declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência neerlandesa, incluindo a situação na Sérvia. Tem a palavra o senhor Van Mierlo, presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, como gostamos de dizer, »A Europa é o berço da democracia». Ninguém poderá, contudo, negar o facto de haver alguma discrepância entre o processo de integração europeia e a sua legitimação democrática. Seja qual for a explicação para esta falha, é preciso que tenhamos sempre bem presente a necessidade de lhe dar solução. É esta consciência que está na base do meu papel neste Parlamento. É para mim uma grande honra encontrar-me hoje entre vós, muito particularmente devido ao facto de este Parlamento ter eleito ontem o seu Presidente. Permita-me, pois, Senhor Presidente que o felicite pela sua nomeação e lhe deseje também muita força e sensatez no exercício da sua nova função. Faço votos para que o nosso encontro de hoje possa marcar o início de uma frutuosa cooperação entre o Conselho e o Parlamento, durante os próximos seis meses. A comunicação da Presidência neerlandesa foi classificada de sóbria. Isso é uma realidade, mas uma realidade apenas parcial, pois somos sóbrios porque somos ambiciosos. Modéstia sim, não nos objectivos, mas em função destes. Não dispomos de espaço nem de tempo para nos limitarmos a algumas escassas prioridades de natureza fundamentalmente nacional. Dispomos de uma agenda europeia - e apenas dessa - e neste momento não me ocorre maior ambição do que a de com ela alcançar os resultados de que a Europa tanto necessita. Foi com essa consciência que a Presidência neerlandesa elaborou o seu programa presidencial para o próximo semestre. O dinâmico trabalho desempenhado pelos nossos antecessores irlandeses é para nós um grande apoio. O texto do nosso programa de actividades já vos foi entregue. Na minha introdução oral limitar-me-ei, por isso, a enumerar os desafios políticos mais importantes. Tendemos a atribuir às mudanças de século um significado, que vai bem mais além do que uma mera sequência de algarismos. Seja como for, a verdade é que a próxima mudança de milénio coincide, de algum modo, com as mudanças substanciais que se verificam na Europa, mudanças essas que poderão, finalmente, aliviar-nos do desespero vivido nos momentos mais sombrios do nosso século. Isto não é um mero fenómeno da natureza, mas sim de uma oportunidade histórica que temos de aproveitar e à qual temos de dar forma; uma oportunidade que não devemos desperdiçar. Durante muitos anos se debateu o dilema da relação entre aprofundamento e alargamento. Qual destes factores merece prioridade? A mais recente história da Europa veio acrescentar a este debate outra componente, para além da meramente intelectual. Ninguém mais poderá esconder-se por detrás do «aprofundamento» ou do «alargamento» na íntima convicção de que a alternativa terá assim menos probabilidades de vencer. A queda do Muro de Berlim colocou-nos perante o imperativo histórico do alargamento. Simultaneamente, descobrimos que não podemos alargar sem, ao mesmo tempo, aprofundar. Temos, pois, de fazer uma coisa e outra. O maior alargamento possível da União Europeia está em vias de se concretizar; um alargamento que a União poderá finalmente, com propriedade, classificar de «europeu». Enquanto isso, trabalhamos agora no maior aprofundamento político de que o processo de integração alguma vez será alvo, mais concretamente o projecto da União Económica e Monetária. Perguntámo-nos em que momento da história da integração europeia assumiríamos a responsabilidade da Presidência. Esse momento coincidirá, pois, com a altura em que essas duas mudanças no processo de evolução europeia estão em vias de acontecer, o alargamento e a concretização da UEM, para as quais a Europa ainda não está preparada. Assim sendo, a primeira ambição dos Países Baixos engloba dois elementos: a conclusão, dentro de seis meses, de um Tratado verdadeiramente relevante, um Tratado que nos permita concretizar essas duas mudanças. A nossa primeira preocupação prende-se, por isso, com a organização da CIG e do caminho para a UEM e para o alargamento. A par disto, levantam-se ainda algumas questões em matéria de política externa, de tanta amplitude e vital importância para a Europa que merecerão, inevitavelmente, a nossa atenção. Estas questões não são, pois, meras prioridades, mas sim, verdadeiros imperativos. Para começar, gostaria de dizer algo sobre a CIG, a UEM e o alargamento. A CIG encontra-se sob a luz do século XXI, um século que uma Europa una terá de conhecer. Trabalhar para uma CIG - que pode ser concluída atempadamente e com resultados significativos - é, por isso, a nossa aposta. Os nossos antecessores irlandeses já consolidaram os alicerces nesse sentido, mas também outros contributos, como os da França, da Alemanha, de Portugal e dos países do Benelux, constituem aqui importantes incentivos. O Parlamento Europeu contribui também activamente, quer por via das suas resoluções sobre temas relacionados com a CIG, quer graças à construtiva participação dos seus membros, o senhor deputado Brok e a senhora deputada Guigou, no grupo de negociações. Há ainda muito trabalho a fazer. Para começar, nas áreas mais sensíveis em que o progresso ainda é escasso, como no vasto domínio das reformas institucionais. Penso aqui no alargamento da tomada decisão por maioria qualificada e na relação entre as instituições, incluindo o Parlamento Europeu. Também o debate em torno de um tema tão sensível como o da flexibilidade terá de assumir uma forma mais concreta. É na flexibilidade que reside a chave que nos permitirá neutralizar o aparente contraste entre o alargamento e o aprofundamento. A capacidade de agir com flexibilidade tem de criar espaço para os dois pontos de partida. A falta de flexibilidade fará estagnar uma União consideravelmente mais alargada. Por outro lado, contudo, ela é também um remédio que tem de ser ministrado de forma racional e cuidadosa, pois uma dose demasiado elevada poderá conduzir à fragmentação da União. A questão mais difícil na CIG será sem dúvida a questão intelectual, da mesma forma que as instituições serão o maior problema sob o ponto de vista político. A nossa imediata intervenção é, pois, requerida em ambas as áreas, no sentido de preencher sem demora os espaços que no traçado irlandês foram deixados em branco. Temos também de salvaguardar os progressos já atingidos noutros domínios. Congratulo-me, por isso, pelo facto de se adivinhar uma tendência para o alargamento da competência legislativa deste Parlamento, a qual merecerá todo o nosso apoio, o mesmo acontecendo relativamente à consolidação do seu papel quanto à nomeação da Comissão. Não terá o buraco que se verifica na democracia europeia de ser tapado dos dois lados? Isto remete-nos para a questão de saber se, e por que forma, poderemos fortalecer a função europeia dos Parlamentos nacionais, sem prejuízo do Parlamento Europeu. Estamos de acordo quanto ao facto de a intervenção internacional da União ter agora, finalmente, alcançado a eficácia e a coesão dignas da sua importância. Isso não exclui, contudo, que uma verdadeira política externa europeia se consolide com dificuldade. E porquê? A resposta reside nos grandes contrastes que se verificam no plano dos interesses nacionais. Mas será que estes contrastes são efectivamente tão grandes quanto pensamos? Se nos detivermos mais profundamente sobre esta questão, verificamos que, a par dos intensos contrastes reais, existem também, quanto a mim, muitos contrastes artificiais. Não será que estes últimos servem unicamente de apoio à identidade nacional? Se assim for, acontece precisamente o contrário daquilo que pretendemos: não é a política que serve os interesses, mas sim os interesses que são construídos em função da política. Sabendo isto, procuremos, pois, combater a estagnante tradição da unanimidade. Além disso, o melhor funcionamento nos planos da justiça e dos assuntos internos - esses cruciais factores da nossa segurança interna - são pontos que teremos, bem cedo, de ver inscritos na agenda da CIG. A União tem de poder agir com maior dinamismo contra a crescente criminalidade transfronteiriça e contra o tráfico de droga. Nesse sentido, não são apenas determinantes os resultados da CIG; o Conselho Europeu de Dublim apresentou também algumas propostas de acção, que já pusemos e continuaremos a pôr em prática. As dificuldades que se verificam com a intensificação da cooperação prática entre as autoridades nacionais nesta áreas, estão bem longe de ter sido ultrapassadas. A definição do novo Tratado entra agora na sua fase decisiva. Só haverá um novo Tratado se nos empenharmos nesse sentido e gostaria de dizer que não estamos apenas apostados numa espécie de «glória para Amesterdão», apesar de para nós ser, efectivamente, uma honra contribuir para que Amesterdão seja um sucesso. A UEM encontra-se, irreversivelmente, a caminho da terceira fase. Um euro forte e estável está, pois, no nosso horizonte, apoiado por um sólido pacto de estabilidade e de crescimento, e ainda pelo consenso acerca da estrutura de um novo sistema cambial e do enquadramento jurídico do euro. A Presidência envidará todos os esforços no sentido de manter a dinâmica e a credibilidade deste processo, em primeiro lugar mediante uma abordagem adequada do processo de decisão em Dublim, nas áreas que acabei de referir. Gostaria, sobretudo, de deixar aqui bem claro quais são os nossos pontos de vista em matéria de adesão. É muito simples: todo os países que satisfizerem os critérios, serão bem-vindos e quantos mais melhor. O alargamento da União Europeia aos países da Europa Central, Oriental e do Mediterrâneo exige um grande esforço da parte desses países, mas não menos da nossa. Na minha opinião não restam dúvidas de que, na ausência de fundamentos sólidos, a União Europeia não suportará, incólume, um alargamento substancial. A nossa própria preparação para a União assenta, por isso, essencialmente na necessidade de alcançar um resultado significativo na Conferência Intergovernamental. É essa também a essência da nossa Presidência. A adesão à União Europeia exige dos candidatos intensos esforços de preparação, em especial no sentido de poderem participar efectivamente no mercado interno. A adesão requer também um plano de suporte nos países em causa, o mais abrangente possível, que não poderá surgir de meras abstracções técnicas, mas sim de um diálogo intenso, pois só assim se aproximam os diferentes pontos de vista e se podem confrontar as esperanças com as realidades. A desvantagem do «diálogo estruturado», como o que agora travamos, reside no facto de não se tratar de um diálogo e de nele não se vislumbrar também qualquer estrutura. Por isso, procuraremos dar mais conteúdo a esta troca de ideias, limitando-nos a uma ou duas questões que já tenham sido previamente bem debatidas. O mesmo se aplica à integração em toda a sua amplitude, desde o mercado interno a matérias como o Estado de direito e a boa governação. Queria agora dedicar algumas palavras ao tema do alargamento. Um continente europeu democrático e próspero no próximo século já não é uma mera visão, trata-se sim da missão política de levar a bom termo o alargamento. O processo de negociações será duro, difícil e moroso. Para isso, o nosso ponto de partida deverá assentar numa questão tradicional da nossa política europeia, nomeadamente a de saber como combinar o princípio da «igualdade de oportunidades» com a realidade da desigualdade de capacidades. Sei que a ausência de uma solução sustentável para o problema de Chipre pode comprometer gravemente o alargamento na sua globalidade. Neste contexto, mas também no que respeita à adesão de Chipre, em si, estamos apostados em contribuir para que a União empreenda todos os esforços no sentido de chegar a uma solução através da implementação de um diálogo intensivo com todas as partes envolvidas, não esquecendo, evidentemente, a Turquia. Este diálogo já foi também encetado com os Estados Unidos da América e as Nações Unidas. É importante que essa cooperação se reja por uma única agenda - sem agendas ocultas por parte dos diferentes intervenientes, e espero por isso que o Parlamento dispense também a necessária atenção às nossas relações com a Turquia. Até agora, abordámos os temas da CIG, da UEM e do alargamento, que consideramos um triângulo estratégico. Mas há mais. Não é de algo como a conclusão da CIG que o mundo que nos rodeia está à espera; o cidadão e a economia tão-pouco. Por isso, continuaremos a dedicar a nossa maior atenção ao desenvolvimento da política, mais concretamente nas áreas da legislação e do desenvolvimento da gestão e da administração da União Europeia - e já tiveram oportunidade de ler na nota da Presidência a forma pela qual pretendemos fazê-lo. Os grandes desafios que se nos colocam a nível interno são e continuarão a ser a criação de mais postos de trabalho, com boas condições laborais, maior segurança, quer pessoal quer pública, não esquecendo evidentemente a defesa do nosso tão precioso ambiente. A erradicação do racismo requer, este ano, esforços redobrados. O fundamento económico da integração - esse fiel instrumento de trabalho - é e continuará a ser o mercado interno. O funcionamento efectivo do mercado interno exige a nossa permanente atenção e empenhamento. Não podemos isolar essa questão. Não se trata apenas de alargar o mercado na perspectiva da moeda única, que nos bate à porta, mas sim da articulação entre esse mercado, o ambiente e a dimensão humana. A nossa acção no plano externo requer também constante atenção. Em primeiro lugar, porque não podemos alhear-nos dos inúmeros sangrentos conflitos regionais. Em segundo lugar, porque os interesses da grande potência económica que a União Europeia representa, exigem a nossa vigilância, e finalmente porque a relação entre a política e a economia, no âmbito das relações internacionais, se tornou mais complexa. A continuação do contributo para a defesa dos direitos humanos e da democracia é um dos factores fulcrais da nossa acção no plano externo. Estes valores são, com efeito, o coração daquilo que designamos por civilização europeia. Há, contudo, outros motivos de carácter funcional que requerem cada vez mais a implementação de uma política de direitos humanos a nível europeu. Na realidade, os Estados-membros individuais encontram cada vez mais dificuldade em sustentar eficazmente essa política numa base meramente bilateral. A nossa aposta na defesa dos direitos humanos e dos princípios da democracia, deve por isso fazer parte de uma abordagem ampla e coerente, em termos de prevenção e contenção dos conflitos. Gostaria de referir ainda alguns importantes desafios de âmbito regional que se nos colocam. Para começar, o processo de paz no Médio Oriente, no qual hoje, pela primeira vez desde há muito, se vislumbra, se não uma total resolução, pelo menos um nítido avanço nesse sentido. O acordo sobre Hébron, esta noite atingido, é um importante passo para a implantação de uma paz estável e justa, um passo que poderá fornecer ao processo de paz um novo e tão necessário incentivo. O facto de, no caminho para este acordo, a União Europeia se ter revelado capaz de fornecer um contributo para o processo de paz, em estreita colaboração com as partes envolvidas e com os Estados Unidos, constitui motivo de regozijo. Este contributo não terá necessariamente de ficar pelo apoio económico ao processo de paz. Também aqui, a economia e a política não podem ser clinicamente dissociadas. Sem o apoio económico europeu, o processo de negociações ver-se-ia claramente ameaçado. É nessa complementaridade que assenta o direito e o dever da União Europeia de desempenhar um papel activo no processo de paz. Muito embora não se sente à mesa das conversações, enquanto negociadora ou mediadora, a União poderá, contudo, fornecer um forte contributo em termos políticos, o que é claramente sublinhado pela valorização do papel desempenhado pelo nosso representante especial, o senhor Moratinos. Quero aproveitar esta oportunidade para manifestar à Presidência o meu grande apreço pelo grande empenhamento e eficácia que demonstrou nesta questão. O papel da União Europeia na ex-Jugoslávia é, muito mais explicitamente, um papel político, já que o envolvimento militar de muitos Estados-membros complementa os seus esforços diplomáticos e humanitários. Grande atenção e criatividade serão, por isso, necessárias com vista a manter o bom andamento no processo de implementação da paz, sendo, nesse sentido, as recentes decisões tomadas em Londres pelo Peace Implementation Council , o nosso ponto de partida. Foi-me aqui pedido que dissesse algo sobre a resolução relativa à República Federal da Jugoslávia, em apreço neste Parlamento. Muito embora não queira, obviamente, antecipar-me à sua votação, poderei contudo assegurar-lhes que a Presidência apoia o teor desta resolução. O Conselho já subscreveu por diversas vezes e de forma clara as conclusões do relatório González, tendo instado o Presidente Milosevic a reconhecer os resultados das eleições de 17 de Novembro último. Encontro-me presentemente em digressão por todos os Estados-membros, no sentido de lhes transmitir a mensagem da Presidência e de conhecer os pontos de vista específicos de cada um deles. A situação em Belgrado é, naturalmente, referida por todos e verifica-se uma grande comunhão de sentimentos relativamente à situação que aí se vive. Também eu, desde a primeira hora, estive e estarei disposto a deslocar-me a Belgrado, assim que considerarmos que aí podemos fazer algo de concreto, mas gostaria de escolher cuidadosamente o momento mais oportuno para esse efeito. As recentes notícias que nos chegam de Belgrado parecem apontar para o facto de Milosevic ter começado já, se bem que muito lentamente, a dar ouvidos aos nossos apelos, mas acima de tudo aos apelos dos manifestantes. Contudo, o caminho para a democratização é ainda longo e enquanto não forem alcançados resultados satisfatórios na Sérvia, a comunidade internacional tem de continuar a exercer pressão sobre Milosevic e a apoiar a oposição e o movimento estudantil. O objectivo do plano designado por «processo pós-Barcelona», é positivo e muito promissor para a estabilidade euromediterrânica no mais amplo sentido. No entanto, a sua execução depende fundamentalmente do desfecho dos actuais conflitos regionais, mas não menos do processo de paz no Médio Oriente. Para todos os efeitos, esta Presidência empenhar-se-á fortemente no desenvolvimento deste processo. A divisão de papéis que ameaça desenvolver-se a nível do Conselho, nomeadamente entre os Estados-membros do Norte e do Sul da Europa, em que os primeiros defendem o alargamento aos países de Leste e os segundos aos países do Mediterrâneo, é para nós inaceitável. A estabilidade da região mediterrânica diz respeito a todos os membros da União! Os vizinhos da Espanha, da Itália e da Grécia são também nossos vizinhos, vizinhos dos países do Norte. Por isso, o facto de, enquanto países do Norte, podermos dar voz a essa postura, ao exercer com grande atenção e intensidade a co-Presidência do processo de Barcelona, constitui para nós um privilégio suplementar. O bom relacionamento a nível transatlântico continua a ser um dos factores fundamentais da nossa política externa. Este é um ponto relativamente ao qual - pelo facto de não ser eventualmente tão produtivo - não podemos, de modo algum, descurar a nossa atenção. Esse relacionamento já não é tão evidente como o foi durante a Guerra Fria, altura em que nos encontrávamos inteiramente dependentes dos americanos e das armas nucleares. Se agora quisermos ter - e manter - essas relações, teremos de cuidá-las, de alimentá-las e de investir nelas. Não podemos circunscrever o diálogo transatlântico ao mero business and economics , pois, em determinados momentos, a intervenção euro-americana no plano mundial pode ser fundamental. Num mundo com tantas fontes de instabilidade, a Europa e a América têm necessidade uma da outra. Em muitas áreas - desde os sistemas de comércio mundial à contenção das crises regionais, ou ainda em matéria do relacionamento com a Rússia - a estreita cooperação transatlântica é a única chave para o sucesso. Contudo, se essa cooperação for deficiente, isso será uma garantia absoluta de fracasso. Nos casos em que cultura e os interesses convergem temos, por consequência, de envidar esforços no sentido de defender os nossos valores, entre os quais se contam - uma vez mais - os direitos humanos. Os pontos em que cultura e os interesses divergem terão de ser discutidos e resolvidos. O diálogo transatlântico e a execução do plano de acção UE/EU terão, para isso, de ser activamente promovidos. A situação lancinante na região africana dos Grandes Lagos reclama, obviamente, os esforços da Europa. A par do prolongamento da ajuda humanitária, a União terá também de orientar-se cada vez mais para a prevenção e para a contenção dos conflitos. Também neste domínio estamos já em conversações com os Estados Unidos, no sentido de analisar a possibilidade de uma abordagem eficaz desta difícil questão. Sei que estou longe de ter referido todas as áreas que merecem atenção no plano externo, mas gostaria agora de passar à fase final da minha intervenção e de tecer algumas considerações sobre o carácter mutante da integração europeia. Durante muitos anos, a integração europeia era por muitos encarada como uma «abstracção técnica». Este tema ocupava um lugar fundamentalmente marginal nos debates políticos nacionais. Com a queda do comunismo e com «Maastricht», a Europa penetrou no coração da política nacional de todos os Estados-membros. Quer queiramos quer não, os temas tradicionais da política interna ganharam com isso uma nova dimensão europeia, modificando de forma dramática o carácter da integração. A palavra «Europa» era praticamente sinónimo de uma agenda técnica, »lá longe, em Bruxelas». Actualmente, a Europa é, cada vez mais, a soma das sensibilidades políticas dos Estados nacionais. Um desenvolvimento sem dúvida particularmente desagradável e inevitável, que não considero, contudo, meramente negativo! Desagradável sim, é certo, uma vez que a interacção entre a administração europeia e as administrações nacionais, entre a democracia a nível europeu e a nível nacional, se tornou muitíssimo mais complexa. Mas não será verdade que a administração nacional tem também vindo a tornar-se cada vez mais complexa? Assim sendo, quanto a este ponto, não procuremos iludir-nos mutuamente. Penso muitas vezes que a crise que atravessamos na Europa e a incapacidade que aqui sentimos, é a soma de todas as incapacidades a nível nacional. Daí que, à mesa das negociações em Bruxelas, nos vejamos sem moeda de troca. Nos nossos países dispomos de tão pouco espaço, de tão pouca margem de manobra, que dificilmente podemos voltar a casa com más novas. Isto é realmente desagradável e inevitável, mas possui contudo um aspecto positivo, pois marca a transição para o estado adulto do processo de integração. De que nos serve a integração europeia se a mesma não encontrar eco no espírito dos nossos cidadãos, se não tocar nos assuntos que mais intimamente lhes dizem respeito? Os cidadãos identificam-se, sem dúvida, mais facilmente com os seus próprios Estados e as suas próprias regiões, mas estão mais cientes - e sentem, diariamente, cada vez mais na própria pele - que os inúmeros desafios que se colocam excedem a capacidade de resposta por parte dos Estados nacionais. Se por um lado o cidadão e a Europa estão cada vez mais próximos, por outro encaram-se ainda com demasiada estranheza. O presidente Vaclav Havel, que em 1994 proferiu um impressionante discurso neste Parlamento, estava também atento a esta problemática. Aquando da leitura do Tratado de Maastricht, Havel revelou a sua admiração quanto ao facto de as regras comunitárias terem sido elaboradas em função de um grupo de países tão diferentes entre si e ficou também impressionado com toda esta engenhosa construção. A sua conclusão foi: My reason has been spoken to, but not my heart . Nos dias de hoje, há uma diferença entre a letra morta do Tratado e a viva realidade da integração europeia. No entanto, é ainda uma realidade o facto de a União ser uma construção - e de muitos a sentirem efectivamente como tal. A questão de saber se a Europa, enquanto construção, poderá alguma vez suscitar um sentimento de paixão, permanece para mim uma incógnita. Não teremos nós neste século europeu aprendido já o suficiente sobre a ambivalência da relação entre as emoções, a ambição e a guerra? E não será que esses ensinamentos estão justamente na origem dessa construção, que designamos por Integração Europeia? A identificação dos europeus com a camada dirigente europeia é sem dúvida necessária, mas sob a forma daquilo que eu designaria por devoção racional. Isto não pode, naturalmente, ser imposto através de um jogo do «gato e do rato» entre as capitais entre si e «Bruxelas», ou pela concorrência no seio da Democracia entre os planos europeu e nacional, e muito menos através de pretensões europeias exacerbadas, que geram inevitavelmente problemas e insatisfação. Contudo, com o grau de ambição da chamada política real , tão-pouco chegaremos lá. A identificação com a Europa só poderá desenvolver-se se a construção europeia souber desempenhar o seu papel de forma convincente e for também democraticamente legitimada em toda a sua amplitude - e consequentemente acessível e transparente. A identificação com a Europa será, além disso, beneficiada por um franco, aberto e cuidadoso diálogo transfronteiriço entre os políticos nacionais. Assim o exige a crescente europeização daquilo a que chamei sensibilidades nacionais. Não teremos nós, nesse contexto, de desenvolver conjuntamente um espécie de nova cultura? No fim de contas, o Tratado não necessita, quanto a mim, de falar ao coração, podendo sim, a meu ver, ser tornado mais legível. A União Europeia é uma construção, uma interacção única entre o plano supranacional e os Estados nacionais. Única também no sentido em que é porventura mais fácil dizer aquilo que ela não é, do que aquilo que ela é. A Europa existe também muito mais aos olhos do mundo exterior do que aos olhos dos seus próprios cidadãos. Clarificar o que a Europa realmente é - e acima de tudo aquilo de que ela é capaz, e por consequência tem de ser - é uma missão que cabe a todos aqueles que participam na integração europeia, não só no seio das respectivas instituições, mas também no dos nossos Governos e Parlamentos nacionais. É esta, para todos o efeitos, a forte aposta da Presidência neerlandesa. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelas suas felicitações e pelo seu discurso. Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor comissário Van den Broek. Senhor Presidente, em nome do senhor presidente Santer e de toda a Comissão, gostaria de acrescentar uma palavra à cativante introdução do senhor ministro Van Mierlo, pela qual quero felicitá-lo a ele e à sua equipa. O senhor presidente Santer lamenta não poder encontrar-se entre nós esta tarde, mas, como sabe, a sua presença foi solicitada na Comissão de Inquérito sobre a BSE deste Parlamento. Senhor Presidente, poderei ser breve. Em 7 de Janeiro último a Comissão deslocou-se a Haia no sentido de apreciar o programa de actividades da Presidência neerlandesa, tendo no decorrer desse intenso e frutífero diálogo sido motivo de regozijo constatar uma absoluta harmonia em matéria de prioridades, o que aliás não é de admirar. Todos reconhecemos que, durante os próximos seis meses, sobre a Presidência neerlandesa recairá uma tarefa particularmente pesada, já que não podemos falar apenas de uma única, mas sim de inúmeras prioridades, porventura com particular incidência na CIG, da qual todos tanto esperamos e de cujo êxito sob a Presidência neerlandesa estou plenamente convicto. De resto, as Presidências neerlandesas possuem já alguma experiência em matéria de Conferências Intergovernamentais e poderei nesse contexto recordar que não foi sem algumas complicações que Maastricht viu a luz em 1991. Não restam dúvidas de que o caminho para Amesterdão será também acidentado, mas penso que vale a pena. Todos deduzimos das palavras do senhor ministro Van Mierlo o grande empenhamento da Presidência neerlandesa. Estamos também plenamente conscientes de que, na ausência de uma conclusão bem sucedida em Junho, em vez de avançar, a Europa recuará mesmo alguns passos. Muito particularmente no que diz respeito ao alargamento, também a Comissão se compromete a envidar todos os esforços no sentido de concluir, já em meados do corrente ano, todos os documentos preparatórios inerentes ao processo de alargamento, que incluem os pareceres relativos aos dez pedidos de adesão apresentados pelos países da Europa Central e Oriental, incluindo os Estados do Báltico, bem como um documento relativo aos efeitos do alargamento sobre os diferentes domínios políticos europeus, em especial sobre a política agrícola comum e a política das regiões. Assim, será também apresentada uma nova proposta-quadro com vista ao financiamento da União Europeia após 1999 e um extenso documento sobre as consequências políticas do alargamento e os diferentes cenários em matéria de processo de alargamento propriamente dito e das respectivas negociações - designadamente quanto à forma de as conduzir e de lidar com os períodos de transição. Em suma, a Comissão Europeia fornecerá também o seu contributo paralelamente a todos os esforços da Presidência. O mesmo vigora, como é óbvio, relativamente a outros importantes temas, como o da UEM e do contributo que a Comissão pretende ainda fornecer no âmbito do debate complementar e do debate institucional na CIG, no qual o tema «flexibilidade» - e subscrevo os comentários que o senhor presidente Van Mierlo teceu a esse respeito - será alvo da nossa particular atenção. Dentro em breve terão oportunidade de receber uma nota da Comissão a este respeito. A palavra emprego foi pronunciada, facto que muito saúdo. No contexto do emprego, todos conhecem o forte empenho da Comissão e do seu Presidente, o Senhor Santer, em continuar a insistir no valor acrescentado que emerge da convergência da política neste ponto, graças à política de emprego. Também em Amesterdão a Comissão apresentará propostas complementares a este respeito, nomeadamente sob a forma de um plano de acção a favor de uma maior consolidação da livre circulação no nosso mercado interno. No que se prende com a política externa, apoiamos as prioridades mencionadas. Concordo também com o senhor presidente Van Mierlo quando diz que existem muito mais prioridades do que tempo disponível para enumerá-las. Gostaria de fazer uma breve alusão à situação em Belgrado, tendo em conta a proposta de resolução que temos sobre a mesa e as questões que a esse respeito foram colocadas à Comissão. Como é óbvio - e mais uma vez faço minhas as palavras do senhor presidente Van Mierlo - a União Europeia, incluindo a Comissão, insta o presidente Milosevic a respeitar na sua íntegra as recomendações do Comité González. Para a Comissão, é também evidente que antes dessas recomendações e de outras condições do processo de Dayton terem sido cumpridas, não poderemos de modo algum estabelecer laços formais entre a União Europeia e Belgrado, celebrar acordos de cooperação, fornecer apoio técnico ou fazer quaisquer concessões comerciais de carácter especial, relativamente aos quais já possuímos propostas concretas em carteira, mas que, tendo em conta a situação que actualmente aí se verifica, não consideramos pertinentes. Queria uma vez mais felicitar o senhor presidente Van Mierlo pela sua introdução e, em nome de toda a Comissão e do senhor presidente Santer, garantir-lhe todo o nosso apoio e expressar o nosso ensejo de uma intensa cooperação com a Presidência. Senhor Presidente, neste acto de boas-vindas à Presidência neerlandesa, é para mim uma honra e um prazer o facto de poder aqui fazer algumas observações em nome do Grupo do PSE, que tantas esperanças deposita na Presidência neerlandesa. Penso que o discurso aqui proferido pelo senhor presidente Van Mierlo vem confirmar essa expectativa e também não deixa dúvidas quanto à orientação pró-europeia do governo dos Países Baixos, nem da sua, Senhor Presidente Van Mierlo. O certo, contudo, é que os amigos nem sempre merecem apenas os nossos elogios; a amizade comporta também as críticas e, assim sendo, gostaria aqui de deixar algumas. Em primeiro lugar - como o Senhor Presidente Van Mierlo, aliás, bem sabe - precisamos de dispensar maior atenção à eliminação do fosso que separa a Europa dos seus cidadãos. A Europa da burocracia, dos inusitados Conselhos de Ministros, da impenetrabilidade e da opacidade nos seus negócios não faz bater mais forte o coração nem dos holandeses nem dos cidadãos da Europa, e por isso esperamos da Presidência neerlandesa maior abertura, maior transparência no processo de decisão e uma intensificação do diálogo - também com o Parlamento Europeu. É verdadeiramente insólito que tenhamos por vezes de deslocar-nos a Estocolmo para nos inteirarmos do que aconteceu no Conselho. Com a sua tradição liberal e democrática, os Países Baixos têm, por isso, uma missão a cumprir neste domínio. O mesmo se poderá dizer relativamente a esse outro mal que é a má gestão financeira dos fundos da União. O Parlamento, a Comissão e o Conselho têm, conjuntamente, de assegurar uma utilização racional e adequada desses fundos. No programa de actividades da Presidência neerlandesa não encontramos propostas concretas tendentes a melhorar o controlo nesse domínio e, nesse contexto, devo dizer-lhe que o mesmo acontece em relação ao controlo dos membros do próprio Parlamento Europeu. É necessário elaborar um novo estatuto para todos os membros deste Parlamento, para o qual, já há dez anos, temos vindo a apelar. Penso, pois, que a Presidência neerlandesa deverá empenhar-se nesse sentido e esperamos que a Comissão lance, ainda este ano, algumas iniciativas com vista à consecução desse estatuto. A Europa precisa de uma sólida base de suporte. Os seus cidadãos têm de voltar a acreditar no projecto europeu. Essa confiança poderá ser reconquistada se zelarmos, em primeiro lugar, para que a União tenha em ordem os seus assuntos internos e conduza uma política clara, com resultados concretos e visíveis. É evidente que nos congratulamos com a aposta da Presidência no emprego, visto que a Europa carece de postos de trabalho. Em muitos países da União, a taxa de desemprego ultrapassa os 10 %, o que leva as organizações sindicais a intervir. Muito embora a divisa «UEM igual a desemprego» seja incorrecta, a verdade é que a cega persecução dos objectivos monetaristas também o é. Um maior investimento nas pessoas, a continuação da redução do tempo de trabalho, uma maior flexibilidade na introdução de tempos livres, melhores cuidados, mais possibilidades no âmbito da reconversão profissional e da formação contínua, são planos já existentes no papel que aguardam apenas que lhes seja dada execução. A par dos esforços que os próprios Estados-membros empreendem nesta área, a Europa tem também uma missão a cumprir. A Europa precisa, além disso, de uma forte política comunitária no plano da justiça e dos assuntos internos, que são, por excelência, matérias que preocupam os cidadãos. Penso aqui no combate à criminalidade internacional, ao tráfico de drogas, ao racismo, à fraude, e ainda na política de asilo. Em Maastricht foram desenvolvidos projectos no sentido de colocar o terceiro pilar sob o primeiro pilar comunitário, mas penso que foi o inverso que aconteceu, já que o que vemos agora é justamente um reforço do aspecto intergovernamental. Isso não pode ser. Depois destas críticas, gostaria agora também de dizer algo de positivo. Assim, valorizamos muito aquilo que aqui foi dito relativamente à política ambiental. Nesse domínio e no do desenvolvimento e cooperação, temos uma vasta agenda política e consideramos excelente a proposta de uma abordagem coordenada e integrada em ambos os domínios. Não aludirei ao que aqui foi dito pelo senhor ministro a respeito da CIG, pois claro está que todos subscrevemos convictamente as suas palavras. Penso que a Europa está desequilibrada sendo por isso necessário envidar todos os esforços no sentido de restabelecer o equilíbrio; o equilíbrio entre o Norte e o Sul, também do ponto de vista financeiro, o equilíbrio entre os interesses da própria Europa e os da solidariedade internacional. O nosso empenhamento não pode incidir apenas na UEM, mas também no emprego, na preservação da natureza, na igualdade de oportunidades. Naturalmente que a missão da Presidência - e estamos disso bem cientes - é a de contrabalançar, de procurar o equilíbrio e não resvalar. Quando a coragem abandona o equilibrista e ele pára, a queda será fatal. Senhor Ministro Van Mierlo, quero por isso desejar-lhe muito alento e coragem na travessia dessa corda bamba, e faço votos para que em Julho possa vir a recebê-lo do outro lado com uma calorosa ovação em nome do PSE. Senhor Presidente, apesar da construtiva história europeia, pela qual quero desde já felicitar o senhor presidente Van Mierlo, penso que o início da Presidência neerlandesa foi pouco feliz. A desnecessária e desajustada discussão sobre um - em si bastante moderado - documento irlandês, relativo a uma luta conjunta contra a criminalidade internacional ligada à droga deu, infelizmente, mostras de falta de visão quanto à posição de outros Estados-membros e de falta de coordenação a nível doméstico Faço votos sinceros para que o restante período desta Presidência corra melhor, quanto mais não seja em virtude de, no passado, os Países Baixos sempre terem sabido dirigir a União de forma excelente e de termos, nesse ponto, uma reputação a defender. Em 1991, o anterior governo dos Países Baixos conseguiu, finalmente, concluir os Tratados de Maastricht e da UEM, graças ao excelente desempenho do seu antigo Primeiro-Ministro Lubbers, e dos seus dos ex-ministros Kok e Van den Broek, que aqui se encontra presente. É verdadeiramente notório que, para o nosso país, a derrota sofrida no Black Monday - a qual já há muito deixou de ser falada tanto em Bruxelas, como em Estrasburgo - pareça ter mais peso do que o duplo êxito alcançado em Dezembro de 1991. Será isto porventura masoquismo, ou medo de falhar? Espero bem que não tenha sido esse o último sucesso, pois tal seria, de facto, mau sinal. No entanto assim parece. Com efeito, o programa de actividades apresentado pela Presidência neerlandesa pouco contém de inovador, de criativo, de empreendedor. Os Países Baixos aparentam ter os seus assuntos rigorosamente em ordem e seguir escrupulosamente a agenda actual. No entanto, parece faltar-lhes a coragem e a inspiração. A mais importante missão, mais concretamente a da conclusão da CIG, tem de ser cumprida. Onde residem para nós, democrata-cristãos, os principais pontos de aferição e por que forma avaliaremos os resultados? Em primeiro lugar, pensamos que o novo Tratado tem de ser esclarecedor com respeito ao verdadeiro conceito de cidadania europeia e que este tem de ser substancialmente complementado quanto a este ponto. Pensamos também que no território da União Europeia nenhum cidadão pode ser discriminado em virtude da sua raça, naturalidade, religião, sexo, cor, orientação sexual ou deficiência, ou seja, queremos ver incluído no Tratado Europeu de Amesterdão uma cláusula semelhante ao artigo 1º da Lei Constitucional dos Países Baixos. Pugnamos também para que as Instituições Europeias sejam obrigadas a remodelar o seu processo de trabalho, eliminando a burocracia e tecnocracia, e passem a funcionar com maior transparência e abertura democrática. Queremos um direito universal à informação para os cidadãos, uma lei sobre a publicidade da administração a nível europeu e ainda competências normais para o Parlamento Europeu. É inacreditável que, ao fim de 18 anos de ter sido eleito por escrutínio directo, este Parlamento não possua ainda todas as competências que lhe são devidas. Além disso, a União Europeia tem de pôr um forte travão na exacerbada harmonização da legislação. O turbilhão de diplomas que aqui nos chega, sobre máquinas de cortar relva, o teor de gordura no chocolate ou o tamanho que as bananas e os morangos devem ter, é totalmente absurdo. Nos Países Baixos, Geelhoed tinha razão quando disse que devemos concentrar-nos nos problemas verdadeiramente relevantes, nos grandes problemas internacionais da nossa era, no combate ao desemprego, à poluição, à criminalidade internacional e ao tráfico de drogas e de armas. No entanto é sobretudo a procurar automóveis roubados, e não crianças raptadas, que a Europol ainda se dedica...Neste contexto, penso também que senhora deputada d&#x02BC;Ancona tem razão quando diz que temos de redobrar esforços no sentido de conter mais eficazmente a fraude. Por que não implementar então uma maior cooperação entre os Tribunais de Contas nacionais? Precisamos de agir com mais determinação em termos de política externa. Neste momento, comportamo-nos como uma aldeia com quinze corporações de bombeiros, que discutem interminavelmente entre si qual delas irá apagar o fogo. Não é, por isso, de admirar que os Estados Unidos nos passem à frente, que tantas vezes já se encontrem no local do fogo muito antes de a Europa ter parado de discutir. É esta, pois, Senhor Presidente, a forma pela qual queremos adaptar a Europa. Contudo, a postura da coligação «violeta» nos Países Baixos inspira-me grandes preocupações, nomeadamente em virtude da divisão, quanto a algumas questões capitais, que se verifica no seu próprio seio. O que acontece aí quanto ao processo de decisão? Relativamente a determinadas matérias, o VVD continua a defender o veto, enquanto que os outros parceiros defendem o princípio da maioria qualificada. Será que o VVD se opõe ainda à política de emprego, enquanto que e o ministro Melkert insiste, justamente, na tomada de iniciativas nesse domínio? Qual é a posição democrática da União face às posições da coligação violeta? Será que os ministros do VVD se opuseram, no Governo, ao alargamento das competências no plano orçamental e que, por consequência, veremos apenas um alargamento de competências no plano legislativo, mas não em termos orçamentais? Será que metade do orçamento europeu continuará a ser estabelecida de forma contrária aos princípios da democracia? Passando agora ao tema da política externa, ao contrário dos outros parceiros, o VVD opõe-se ao alargamento das competências europeias nesse domínio. Todos estes problemas, todas estas divergências, Senhor Presidente, vêm enfraquecer consideravelmente a Presidência neerlandesa! Como poderemos então realizar uma boa agenda, uma agenda corajosa e criativa, se até no plano doméstico nos encontramos tão divididos? Com efeito, o programa de actividades da Presidência neerlandesa, pouco contém de inovador, de criativo, de empreendedor. O PPE está fortemente apostado na mudança da Europa e na sua solidariedade para com os países da Europa Central e Oriental; apostado também na unidade e na diversidade; apostado numa Europa comunitária, forte e determinada. Aliás, sempre foi essa a linha de pensamento democrata-cristã e será também por ela que nos guiaremos durante os tempos que estão para vir. Sinto-me - e quero continuar a sentir-me - profundamente «holandesa»...Contudo, a nossa segurança e a nossa prosperidade só poderão ser garantidas por uma Europa verdadeiramente unida. Faço sinceros votos para que a Presidência neerlandesa seja um êxito. Prefiro orgulhar-me dos bons resultados alcançados pelos Países Baixos, do que ter de envergonhar-me dos fracassos. Sobre este pano de fundo, faço votos para que no seio do Governo «violeta» haja mais unidade, e ao senhor presidente Van Mierlo, cuja orientação pró-europeia não me inspira a mínima dúvida, quero desejar muita força e sucesso. Senhor Presidente, o fundador da minha Nação - e acredito firmemente numa Europa das Nações - foi o Príncipe de Oranje, na França, simultaneamente Conde de Nassau, na Alemanha, o primeiro exemplo da cooperação franco-alemã sob cuja liderança nasceram os Países Baixos. Em circunstâncias difíceis, Willem van Oranje Nassau costumava dizer em francês: Il n&#x02BC;y a pas besoin d&#x02BC;espérer pour entreprendre et ni de réussir pour persévérer - não é preciso esperança para empreender, nem êxito para persistir. É justamente essa a mensagem que desejo transmitir à Presidência neerlandesa, se bem que as circunstâncias não sejam obviamente tão desesperantes como em 1584. Queria agradecer ao senhor presidente Van Mierlo o seu filosófico e edificante discurso. Para catorze Estados-membros, o senhor presidente Van Mierlo poderá ser efectivamente primus inter paris , mas agora que o idealismo do pós-guerra se desvaneceu, agora que o conceito de Europa ameaça diluir-se, o senhor presidente Van Mierlo sabe tão bem como eu que já não poderá esconder-se atrás de conceitos como o de flexibilidade e pragmatismo... Depois da reunificação da Alemanha, encontramo-nos agora em vésperas do alargamento, uma oportunidade histórica que temos de aproveitar para evitar que fiquemos encalhados numa mera zona de comércio alargada. Senhor Presidente, como lida agora o Senhor, na prática, com a ambígua política em matéria de droga praticada pelos Países Baixos e como pretende levar com ela a bom cabo uma luta eficaz contra a criminalidade? As propostas de aprofundamento permanecem vagas. Será que o senhor presidente Van Mierlo está ou não disposto a aceitar a nomeação de um comissário interpolar para o Benelux? Como pode o Senhor continuar a afirmar que interveio positivamente no processo de paz do Médio Oriente, se não fez, nem faz, no seio da própria Europa? São, uma vez mais, os Estados Unidos da América os primeiros a apoiar activamente a oposição na Sérvia e a empenhar-se na resolução da pequena crise dos mísseis em Chipre. É uma verdadeira incongruência continuar a apoiar sistemáticos violadores dos direitos humanos, como a Argélia e a Síria, enquanto a relação com a Turquia, país com o qual a União Europeia estabeleceu compromissos - e com quem ganha, além disso, tanto dinheiro - ameaça diluir-se. O que pretende o Senhor Van Mierlo efectivamente fazer em termos da suposta política externa? Pessoalmente, não consigo vislumbrar aí qualquer nexo. Seguidamente, o défice democrático. Esse défice não existe no Parlamento Europeu, mas sim em si! O Senhor Presidente Van Mierlo é Presidente da legislação secreta da Europa. No entanto, concedemos-lhe o benefício da dúvida. Ao fim do percurso, contudo, faremos uma avaliação da sua política quanto aos seguintes pontos: será que a legislação do mais importante órgão legislativo europeu, isto é, o Conselho de Ministros, será tornada tão pública quanto a do co-legislador, ou seja o Parlamento Europeu? A modificação do Tratado não é necessária, sendo um regimento interno o bastante. Será que a face social da Europa será mantida com a atribuição de um estatuto legal à co-gestão dos trabalhadores? Direitos humanos. A sua crítica fica pela China, mas no Suriname é que ela seria útil. Estará o senhor presidente Van Mierlo disposto a revelar-nos se, aquando dos assassínios, o senhor Bouterse possuía ou não a nacionalidade neerlandesa e ainda a providenciar no sentido de que esse misterioso dossier desaparecido, relativo à nacionalidade, seja de novo posto sobre mesa? Isso sim, seria bom para os direitos humanos, isso sim, viabilizaria a luta contra a criminalidade internacional da droga. Será também que continua, por exemplo, agarrado à ideia de um euro forte? Que fez o senhor presidente Van Mierlo em prol da administrabilidade da União Europeia antes de avançar com o alargamento? Ao fim do percurso teremos oportunidade de avaliar estes pontos. Senhor Presidente, em nome desta pequena delegação do Grupo do UPE, queria desejar o maior dos sucessos à Presidência neerlandesa, pois a Europa necessita-o e merece-o, e todos teremos de cooperar para a sua estabilidade e segurança. Senhor Presidente Van Mierlo, desejo-lhe muito sucesso. Senhor Presidente, gostaria de limitar-me à questão principal, deixando nomeadamente a política europeia e a política interna dos Países Baixos para a sua Câmara dos Deputados, que com tanta nostalgia a senhora deputada Maij-Weggen recorda. A União Europeia entra agora na mais importante fase do seu desenvolvimento, desde 1957. A União encontra-se perante uma encruzilhada. Ou adoptamos uma moeda única na Europa, de Norte a Sul, em 2002, ou desperdiçaremos essa oportunidade pelo período de uma geração. Ou a Europa integra as democracias da Europa de Leste, ou fracassará na sua mais importante missão. Ou ela mantém intacta a integridade das sua instituições exclusivas, ou o peso geopolítico da Alemanha vitimará, uma vez mais, o resto da Europa. Face a isto, muitos dirigentes nacionais receiam assumir a necessária liderança da União Europeia, optando demasiadas vezes, por actos ou omissões, pelo reacender do fogo do nacionalismo. Demasiadas vezes também, eles não resistem à tentação de acusar a Europa das decisões impopulares tomadas a nível nacional, muito embora queiram chamar a si o mérito daquilo que a União alcançou. Com isto, a União ameaça tornar-se no alvo dos receios dos nossos cidadãos, em lugar da luz das suas esperanças. Isto é um desenvolvimento perigoso. A integração europeia não é irreversível. O nacionalismo é mais destrutivo e a União Europeia mais frágil do que muitos pensam. Assim, as mais importantes missões da União Europeia sob a Presidência neerlandesa são bem claras. Em primeiro lugar, a de zelar para que, em breve, a moeda única seja estável e forte e, em segundo lugar, a de preparar a União para o alargamento, tornando-a mais dinâmica e democrática. Onze países aguardam agora em fila o momento da adesão. Seis na Europa Central e Oriental, três na região do Báltico e dois no Mediterrâneo. Quanto maior for a diversidade na União, mais difíceis se tornarão as decisões. Uma União com 18 a 26 Estados-membros encontra-se, assim, perante uma escolha fundamental: restringir a utilização do veto ou encarar uma participação menos exigente na OSCE. Mas para os nossos cidadãos, uma União que já não é capaz de tomar decisões rápidas e dinâmicas em breve perderá a sua relevância e também definitivamente o apoio dos seus cidadãos. Nada é mais nefasto para a credibilidade da União Europeia, do que a constante incapacidade que demonstra em se pronunciar em uníssono no palco político internacional. Isto deve-se, em parte, ao frequente abuso do veto. Portugal bloqueou o acordo UE/ASEAN, a Espanha, um acordo com o Canadá, o Reino Unido bloqueou uma posição comum contra as armas químicas, a Grécia bloqueou a política mediterrânica da UE. O potencial de chantagem que neste momento se verifica a nível da política de comércio e da política externa da União é, pura e simplesmente, demasiado elevado e daí a necessidade de alterar o Tratado quanto a este ponto. É claro que apenas uma alteração será suficiente. Os Estados-membros têm também que estar dispostos a repartir proveitos e princípios entre si. Não há questão em que isso seja tão premente como no caso da ex-Jugoslávia. Quando agirá a União, finalmente, no sentido de fazer com que Belgrado e Zagreb extraditem os suspeitos de crimes de guerra? É certo que a União teceu alguns comentários simpáticos sobre as conclusões de Londres. No entanto, tudo isto é muito pouco convincente e, seguramente, também pouco eficaz. Apelo, por isso à Presidência neerlandesa para que proponha uma acção comum, em que toda a ajuda de âmbito não-humanitário à ex-Jugoslávia seja feita depender da extradição dos suspeitos para Haia. Os cidadãos têm também necessidade premente de uma resposta europeia ao rápido crescimento dos problemas relacionados com a criminalidade internacional e a migração. Apelo também para uma ofensiva frontal ao problema da fraude, para uma melhor vigilância das nossas fronteiras externas e para um sistema justo de divisão de encargos no que diz respeito aos refugiados. O dinamismo em cada um destes pontos, exige que os Estados-membros restrinjam o efeito paralisante do veto. A União Europeia tem de ser dotada de capacidade para actuar sobre as matérias que os cidadãos desejam, ou seja sobre os problemas internacionais de carácter urgente. Já é tempo de a União honrar as promessas que fez aos cidadãos, em Maastricht. Os políticos nacionais têm de permitir que a União seja algo mais do que a mera soma dos egoísmos nacionais e, nesse sentido, faço votos para que a Presidência neerlandesa possa ser um êxito. Senhor Presidente, gostaria de fazer aqui um parênteses neste debate que se realizou, até agora, em língua holandesa e de introduzir aqui algumas «pinceladas» com cores do sul. Como já ficou referido, três assuntos de relevância maior estão na ordem do dia com cruzamentos que, em alguns casos, se tornam indissociáveis e que inevitavelmente se inscrevem entre as prioridades da presidência holandesa. Refirome à fase terminal da Conferência Intergovernamental, à terceira fase da União Económica e Monetária e ao alargamento. Outros há, entretanto, que são particularmente sentidos pelos cidadãos dos nossos países e igualmente merecedores de uma atenção privilegiada. De entre eles, destaco os seguintes: os crescentes problemas sociais - e, muito especialmente, o grave flagelo do desemprego -, a participação dos cidadãos na vida e nas decisões comunitárias e a efectivação - ou não - dos princípios da coesão e da solidariedade comunitárias consagrados no Tratado. Quero começar por referir, não a surpresa, mas a minha convicção de que pouco ou nada se avança com esta presidência relativamente aos três últimos aspectos que atrás sublinhei. Com efeito, no plano social - e muito especialmente no campo do emprego - não se vislumbram grandes mudanças, mudanças significativas, mudanças de fundo relativamente ao que tem vindo a ser seguido pelas políticas comunitárias até este momento. Dada a obsessão que se instalou quanto à aplicação dos critérios de convergência nominal, antevê-se maior flexibilidade, maior desregulamentação, mais emprego precário, mais desemprego...Obviamente, apreciamos algumas referências contidas no programa da presidência holandesa, como, por exemplo, quanto à maior igualdade entre homens e mulheres. Mas convenhamos que, na actual situação social, não é suficiente. Novas orientações - e, quanto a nós, uma profunda mudança - são indispensáveis. O mesmo se poderá dizer quanto à participação dos cidadãos, crescentemente apreensivos e afastados da vida e das opções comunitárias. Em vésperas do termo da Conferência Intergovernamental e da terceira fase da União Económica e Monetária, seria de esperar uma atitude empenhada e uma forte participação dos cidadãos europeus, apontando-se para uma ampla, plural e participada discussão e para uma auscultação dos mesmos graças à realização de referendos sobre estas matérias. Como o próprio Parlamento Europeu já sublinhou, aliás. No entanto, a presidência holandesa pouco avança também nesta matéria, ficando-se pelas conhecidas e limitadas expectativas quanto aos resultados da CIG e por intenções de que tomamos nota, com certeza, mas que nos parecem excessivamente vagas. Relativamente à coesão, aí o vazio é total, nem uma palavra sobre este domínio. O que não deixa de ser sintomático e revelador de uma certa concepção da Comunidade. Volto agora aos três temas essenciais que referi no início da minha intervenção. No debate desta manhã, tivemos já oportunidade de avaliar os resultados da Cimeira de Dublim nas suas diversas vertentes, pelo que nos dispensamos de repetir o que então afirmámos e nos concentramos num aspecto que me parece de particular relevância e actualidade. Diz ele respeito à União Económica e Monetária e tem directamente a ver com a actual presidência. Trata-se da afirmação feita pelo actual ministro das Finanças holandês quanto ao grupo restrito de países que, tal como ele afirmou, deverá constituir-se no início da terceira fase da UEM, dando-se assim prioridade aos níveis de desenvolvimento ou à pujança das economias desses países e passando para plano subalterno o respeito - ou não respeito - dos critérios de convergência nominal. Não nos surpreendeu uma tal declaração. Aliás, já esperávamos que ela surgisse a qualquer momento, com esta ou outra origem. Não só porque sempre considerámos artificiais e arbitrários aqueles critérios, mas também porque, em primeiro lugar, são evidentes as dificuldades em os preencher - mesmo por parte de países com economias mais fortes! -, em segundo lugar porque o que efectivamente se pretende é a criação de uma moeda forte e, finalmente, porque sempre suspeitámos que as decisões finais neste domínio seriam - ou serão - definitivamente adoptadas em função de critérios marcadamente políticos. Porém, e assim termino, tudo isto impõe que a actual presidência clarifique com rigor e objectividade o que efectivamente propõe neste domínio. E é isso que se lhe pede neste momento. Senhor Presidente, Senhores Deputados, prossigo aqui a sequência de não-neerlandeses que usam da palavra. É um bom costume que no início do ano as pessoas se desejem mutuamente um bom ano, e pela minha parte quero desejar à Presidência neerlandesa, acima de tudo, muita coragem para enfrentar as dificuldades que certamente surgirão. O programa de actividades que aqui foi apresentado diz que os Países Baixos se congratulam com o esboço de um novo Tratado elaborado pela Irlanda. Gostaria, contudo, de frisar que uma larga maioria deste Parlamento alertou para o facto de esse Tratado - ou melhor, as correspondentes propostas da Presidência irlandesa que aí circulam - ter aqui merecido muita pouca aceitação, nomeadamente devido a um ponto crucial, que é o lento avanço da sua democratização. Como o senhor deputado Brok muito claramente frisou esta manhã, existe o perigo do maior alargamento da União e temos realmente de contar com a «desparlamentarização», o que seria o fim. É naturalmente insólito que, por um lado se organizem campanhas tendentes a aproximar, finalmente, a Europa dos seus cidadãos e, por outro, se excluam os representantes desses mesmos cidadãos. Daí que eu queira chamar a atenção desta Assembleia para a necessidade de reforçar, justamente, o protagonismo popular - e penso aqui nomeadamente no escândalo da BSE, que aqui com toda a nitidez foi exposto pela nossa Comissão de Inquérito, e que demonstra cabalmente que o papel dos membros eleitos é imprescindível, se quisermos assegurar os interesses e, neste caso concreto, a saúde dos cidadãos. A experiência indica que a Comissão e o Conselho são demasiado permeáveis à influencia dos lobbys ou de determinados Governos dos Estados-membros. Daí que, no domínio da agricultura, exijamos a adopção do processo de co-decisão no Parlamento. No que se prende com as propostas relativas ao mercado interno, penso ser gratuito afirmar que ele constitui a melhor garantia para o crescimento e o emprego. De que tipo de crescimento falamos então? É evidente que, nos últimos tempos, o mercado interno não pontuou bem em matéria de criação de emprego, e gostaria de chamar a atenção para o facto de nos vermos cada vez mais confrontados com a ocorrência de novos conflitos entre as boas normas ambientais nos Estados-membros e a chamada livre-concorrência no mercado interno. Se, por exemplo, a Alemanha quiser promover fiscalmente as fontes de energia mais convenientes em termos ambientais, isso é encarado - e consequentemente rejeitado - como se de falsa concorrência se tratasse, ao mesmo tempo que os países que se esforçam para internalizar os custos ambientais são atacados e aqueles que, pelo contrário os externalizam, distorcem as relações de concorrência. Este género de práticas, que tende exactamente a aumentar no mercado interno, não pode pura e simplesmente servir de base a um desenvolvimento sustentável. Uma verdadeira decepção são as anunciadas iniciativas para o emprego. Vemo-nos, sistematicamente, confrontados com um ou outro relatório que remete para o ECOFIN, que nos últimos anos se tem revelado mais uma barreira do que um estímulo. Aliás, em conjunto com muitos colegas, desenvolvemos acções de protesto neste domínio. Gostaria de terminar por dizer ao senhor presidente Van Mierlo que, quando afirma que é para ele uma incógnita se a construção europeia poderá ou não inspirar verdadeiramente os cidadãos, a resposta é que isso poderá, em certa medida, acontecer se a União se perfilar como um projecto político emancipatório, face a um mercado mundial imponderável e descontrolado. Em vez disso, vemos muitas vezes que a própria União se afirma subordinada ao mercado mundial. Apelo à Presidência neerlandesa para que seja muita activa no que diz respeito ao direitos humanos e às relações externas. Nesse âmbito, a reputação dos Países Baixos não será das melhores, ao preferir, aparentemente, remeter a questão do respeito pelos direitos humanos para o foro das iniciativas comunitárias. Contudo, agora que ocupais a cadeira da Presidência, demonstrai, por favor, algum empenhamento nesse sentido e exercei, pois, pressão sobre o Presidente Milosevic, para que este reconheça os resultados das eleições. Mijnheer de Voorzitter, (IT) caros colegas, também eu gostaria, depois do colega Miranda, de entrar com outra língua neste debate muito holandês, realizado em grande parte em língua holandesa, para exprimir a minha sincera satisfação pelo facto de este semestre ser presidido pelos Países Baixos. Não posso esquecer, como membro do Partido Radical transnacional, que o holandês Bos presidiu o comité preparatório que, nas Nações Unidas, fez com que nessa instância - graças também à ajuda e ao apoio da União Europeia - se estabelecesse 1998 como data da criação do Tribunal Penal Internacional, de uma causa, portanto, que pode demonstrar concretamente que se podem dar pequenos passos na direcção certa quando há uma vontade política por detrás: e o meu desejo, os votos que faço são de que outros passos como este possam ser dados no decorrer do semestre de Presidência holandesa. É claro que os desafios que temos à nossa frente e os desafios que tendes à vossa frente são extremamente importantes e, diria mesmo, determinantes para o futuro da União Europeia. Para a União Económica e Monetária 1997 é, evidentemente, um ano-chave: pois então, que a Presidência holandesa possa servir-se das reflexões que estão a surgir cada vez mais, a fim de que, a par do caminho necessário e obrigatório que deverá levar-nos à moeda única, possa haver uma reflexão política sobre a necessária compensação da gestão das economias, a fim de que esta convergência não seja só monetária, mas possa realizar efectivamente, com a moeda única, a gestão económica desejada por Jacques Delors, sem a qual o dia em que a moeda única entrar em vigor será também o dia que poderá ver a opinião pública europeia correr o risco de se afastar cada vez mais da Europa e dessa União Europeia na qual, no entanto, devemos apostar todas a nossas cartas, no que respeita também aos desafios que se perfilam no nosso horizonte a nível mundial. Na CIG, para a qual temos o excelente documento da Comissão dos Assuntos Institucionais, que espero que o Parlamento vá aprovar amanhã, espero que a Presidência holandesa esteja disposta a ter isso em linha de conta como um precioso contributo adicional para concluir e fazer chegar a bom porto os trabalhos iniciados sob a Presidência irlandesa. No que respeita aos desafios que nos aguardam na frente da política externa e de segurança, infelizmente constato os muitos limites que podem existir, mas com a determinação de um governo também penso que algumas coisas importantes podem ser feitas, como por exemplo lançar a ideia de uma moratória sobre a pena de morte, ou ainda sobre a China: não cedam, e espero que façam o mesmo contra o veto que a Itália e a França estão a opor para vos impedir de apresentar uma moção sobre a China à Comissão dos Direitos Humanos, em Genebra. Ide, pois, em frente: tereis o Parlamento do vosso lado e serão pequenos passos na direcção certa. Senhor Presidente, o maior desafio que à Presidência neerlandesa se coloca é, sem dúvida, a conclusão da CIG. A reforma institucional é necessária no sentido de preparar a União para albergar 25 membros ou mais. Neste ponto, o anteprojecto geral de revisão dos Tratados, elaborado pela Presidência irlandesa, inventaria apenas os problemas, havendo, por isso, ainda um árduo caminho a percorrer. Entretanto, tornou-se claro que a revisão consistirá, sobretudo, num maior aprofundamento da integração europeia, ou seja, no maior alargamento das competências europeias, e na centralização do processo de co-decisão a nível europeu. Visto à luz de um determinado conceito da tão aspirada nova estrutura da União, isto parece ser óbvio. Não podemos, contudo, ignorar os aspectos negativos aí inerentes, sendo aqui lícito pensar no crescente fosso que separa a administração europeia dos seus cidadãos. Lanço por isso um apelo à Presidência neerlandesa para que, no âmbito deste inquietante fenómeno, que é precisamente o inverso de uma maior centralização, dedique especial atenção a dois assuntos e, nesse sentido, penso que o documento irlandês contém alguns pontos de vista positivos. Em primeiro lugar, uma boa proposta que visa desenvolver a possibilidade de inclusão do princípio da subsidiariedade num protocolo a anexar ao Tratado. Na Cimeira de Edimburgo, em finais de 1992, em reacção à rejeição do Tratado de Maastricht por parte da Dinamarca, foram proferidas algumas declarações claras relativamente a este princípio, que não foram, infelizmente, adoptadas pelo Parlamento Europeu, nem contempladas no documento irlandês, muito embora a sua aplicação contribuísse substancialmente para a redução do volume e da exacerbada minúcia da regulamentação europeia. Isto é necessário no sentido de viabilizar a administração de uma União com 25 Estado-membros, entre os quais existem divergências cada vez maiores. Nesse contexto, a Presidência neerlandesa não deverá recear remeter para os Estados-membros determinados assuntos que foram transferidos para a União, se tal for necessário. Um segundo ponto relevante, contido no documento irlandês, é a proposta tendente a reforçar a posição dos Parlamentos nacionais na administração Europeia. Nos debates em torno do controlo democrático e do procedimento de decisão comunitário, alude-se frequentemente ao défice democrático. Em geral, a resposta a esta questão é procurada no seio do alargamento das competências do Parlamento Europeu. Contudo, não podemos esquecer-nos que os Parlamentos nacionais são a base da democracia parlamentar na Europa e que os cidadãos também assim o experimentam. Apoiamos, por isso, as propostas que visam uma integração sólida dos Parlamentos nacionais no procedimento de decisão comunitário, nomeadamente mediante o envio atempado das propostas de legislação europeia. A flexibilidade parece, com efeito, constituir o obstáculo mais importante nas negociações durante os próximos tempos. Foi lançada a ideia de não impedir que os países que rejeitem uma maior entrega de soberania constituam um entrave a um pelotão mais avançado de países que a isso estão dispostos. Não nos revemos muito nestas ideias, uma vez que isto conduzirá a um desfasamento da cooperação e complicará ainda mais o mecanismo de decisão da União Europeia. Parece-nos mais conveniente limitar a cooperação a nível da UE aos campos políticos relacionados com o mercado interno. Os países que desejarem cooperar mais intensamente em áreas como a da política externa e da justiça, poderão para isso celebrar acordos específicos à margem do Tratado. Para terminar, esperamos que a Presidência neerlandesa consiga levar a bom termo a conclusão da CIG. Contudo, consideramos que é melhor alcançar bons resultados em termos de qualidade, do que cumprir um calendário auto-estabelecido. Desejo à Presidência neerlandesa muita elasticidade, tanto física como espiritual. Senhor Presidente do Conselho, estivemos a ouvir a sua intervenção e encontrámos nela muitos programas e projectos dignos de apoio e de louvor; no entanto, não gostávamos que, à semelhança do que tem acontecido com outras presidências, os dossiers ficassem eternamente em aberto e os problemas deixassem de se ver para depois voltarem a engrossar os programas das presidências seguintes. Nós, membros da Alleanza Nazionale, consideramos cruciais os meses que se aproximam, uma vez que se deverá concluir a Conferência Intergovernamental e com ela poder-se-ão ter finalmente as chaves interpretativas para se compreender que tipo de União Europeia será a do futuro; ou seja, se irá ser uma União Europeia, como se costuma dizer, »à la carte», em que cada país irá encontrar aquilo que mais lhe interessa sem se sentir vinculado em relação aos compromissos que não lhe convêm, ou uma Europa do mercado único e da moeda única, em que as políticas financeiras e monetárias dos diferentes países serão decididas pelo Banco Central Europeu e, no interior deste último, por um número restrito de banqueiros pertencentes à chamada «zona do marco»; ou ainda uma União Europeia alargada aos países de Leste, e portanto «desfiada» se as regras não forem mudadas, logo a braços com enormes problemas sociais e de emprego que limitarão a sua atenção e penalizarão as suas iniciativas noutros sectores; ou então, como nós, membros da Alleanza Nazionale, gostaríamos que fosse, será uma Europa que, além da coesão económica e financeira, terá finalmente uma só voz relativamente às questões respeitantes à política externa e à sua segurança, uma Europa que considere de importância vital para os seus interesses e para a sua própria existência os problemas da zona do Mediterrâneo, sendo um dos mais importantes o da explosão demográfica dos povos situados junto às costas do Norte de África, e a consequente imigração clandestina de indivíduos desesperados em busca de trabalho e de sobrevivência. Em relação a estes e a outros problemas a Presidência holandesa poderá dar um contributo importante, muito embora algumas declarações precipitadas da sua parte e da parte do governador do Banco da Holanda me levem a pensar que a sua atenção se arrisca a concentrar-se em torno da realização da moeda única e do respeito dos parâmetros de Maastricht. Embora o meu partido esteja na oposição em Itália, permito-me, Senhor Presidente, chamar a sua atenção para o facto de que os esforços que o Governo italiano está a envidar no sentido de respeitar os compromissos assumidos em Maastricht, e sobre cujo mérito nós, membros da Alleanza Nazionale, somos muito críticos, merecem o respeito de todos e ninguém se pode arrogar o direito de os julgar com suficiência ou com ares de superioridade. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução. Senhor Presidente, pesa uma grande responsabilidade nos ombros da Presidência neerlandesa. A Europa atravessa um momento crítico da sua evolução, e avultam no horizonte dois grandes desafios. Em primeiro lugar, é claro, há um progresso em direcção à última fase da União Económica e Monetária, mas há também, o que é igualmente crucial, o alargamento da União Europeia à região mediterrânica e à Europa Central e Oriental. Como o sabemos todos, as negociações de adesão só se iniciarão depois da conferência intergovernamental ter terminado e depois da Presidência neerlandesa. Mas para que essas negociações futuras possam ser bem sucedidas, o trabalho preparatório deve ser iniciado nos próximos seis meses. Será necessário ir além das vagas conversações do passado, deve haver um esforço real de diálogo construtivo. Devem ser colocadas várias questões importantes, questões que vão dos aspectos relacionados com o mercado interno à questão da evolução da sociedade civil na Europa Oriental, em toda a sua complexidade. Neste contexto, a nossa atenção deverá incidir também na questão das reformas da União Europeia, reformas que serão necessárias para que o alargamento seja possível. Todos nós nesta Assembleia compreendemos a necessidade de mudanças institucionais, mas não nos podemos esquecer de que as nossas estruturas orçamentais, nomeadamente os fundos estruturais e a política agrícola comum, deverão ser objecto de uma reforma fundamental. Sem essas mudanças, o alargamento não será viável. O alargamento da União, juntamente com a UEM, deverá ser colocado nestes próximos anos no topo da nossa agenda política. A questão do alargamento não consiste em saber se ele se realizará, mas sim em determinar quando e como terá lugar. O alargamento vai ao encontro dos interesses tanto da União Europeia, como dos Estados que a ele se candidataram. Vai ao encontro dos interesses da União Europeia, porque nos proporcionará um mercado alargado e contribuirá para garantir a paz e a segurança. E vai ao encontro dos interesses dos candidatos, porque a União os pode ajudar a alcançar a prosperidade económica e o progresso político. Quereria sublinhar que todos nós, na nossa qualidade de europeus, temos a responsabilidade moral de cooperar com os países da Europa Central e Oriental, ajudando-os a superar a herança destes últimos quarenta e tal anos. A degradação ambiental, a péssima gestão económica e a repressão de todos os impulsos democráticos são alguns dos aspectos dessa herança. Temos de superar definitivamente esses aspectos, em parceria com os povos da Europa Oriental. Temos de construir juntos uma nova Europa unida, uma Europa que inclua tanto o Ocidente, como o Leste europeu. O ritmo desse alargamento e a medida em que esses enormes problemas serão superados dependem do trabalho preparatório da Presidência neerlandesa. Espero que esses preparativos essenciais sejam efectuados, e estou certo de que assim será. Senhora Presidente, também eu quero apresentar os meus melhores votos de êxito à Presidência em exercício. Penso que o que se deve esperar de uma boa presidência não é que seja capaz de resolver todos os problemas que se deparam à União Europeia actualmente - o que seria fisicamente impossível por razões de tempo -, mas que, moldando vontades e reunindo consensos, seja capaz de conferir um impulso ao projecto de integração europeia, que se encontra actualmente, Senhora Presidente, num momento crucial do seu calendário. E exactamente por essa razão, penso que a presidência em exercício deve actuar com uma grande dose de prudência, com uma grande dose de habilidade e com uma grande dose de tacto. E permita-me, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que lhe diga que as declarações proferidas pelo seu colega, o presidente em exercício do Conselho ECOFIN, não se entenderam; ele referiu-se, de uma forma certamente incorrecta, a uma certa histeria por parte de alguns Estados-membros com o objectivo de aderir à união monetária. Penso, Senhora Presidente, que não compete à presidência em exercício avaliar as capacidades dos Estados-membros e penso, Senhora Presidente, que é inútil tentar alcançar consensos em relação a uma matéria cujo único juiz é o próprio Tratado. No entanto, em nome da verdade, impõe-se dizer que o senhor presidente em exercício apresentou um discurso esclarecedor na sua intervenção desta tarde. Penso, Senhora Presidente, que hoje são os objectivos e as prioridades da presidência em exercício que estão em debate. E a este respeito, gostaria, Senhor Presidente em exercício do Conselho, de formular duas perguntas. A primeira, se a Presidência holandesa previu, por ocasião do Conselho informal ECOFIN no mês de Abril, proceder a uma primeira análise sobre a revisão das perspectivas financeiras na perspectiva do financiamento futuro da Comunidade. Em segundo lugar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de perguntar se previu a possibilidade de concluir os trabalhos da Conferência Intergovernamental para a reforma dos tratados a 14 membros, e se, na sequência dos contactos que manteve com as autoridades do actual Governo britânico, a Presidência holandesa vai apresentar alguma iniciativa com vista a sair do impasse que originaria uma situação deste tipo. E termino, Senhora Presidente, da forma como comecei: reiterando os meus melhores votos de êxito à Presidência holandesa e recordando ao presidente em exercício do Conselho que o repto da presidência, como ele próprio afirmou e muito bem no início da sua intervenção, que, de certa forma, é o mesmo repto da União Europeia no seu conjunto, é como conjugar, com prudência e com habilidade, a unidade e a diversidade, como tornar compatível os interesses legítimos dos diferentes Estados-membros, incluindo o da presidência, e construir uma União Europeia que se configure como uma orquestra bem afinada e bem coordenada. E para preencher este objectivo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o nosso grupo propõe dois métodos: pôr, tantas vezes quantas as necessárias, as ideias ao serviço dos ideais, e conseguir que cada um procure as suas vantagens na vantagem comum. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, quero associar-me também aos pareceres positivos no que respeita aos projectos, às perspectivas que o senhor presidente indicou relativamente à CIG, à União Monetária, ao alargamento e, sobretudo, ao aumento do diálogo. Pois bem, é precisamente neste quadro positivo que eu encontro um motivo de grande pesar, e lamento ter de introduzir um comentário negativo no que se refere a um evidente passo à retaguarda que a União Europeia se arrisca a fazer em domínios que englobam a vida política, social e económica, em especial o mercado interno, a política comercial e o bendito problema do emprego, contra o qual estamos a lutar. No seu programa, Senhor Presidente, não há uma única palavra dedicada ao turismo, turismo esse já presente no passado aqui na União Europeia como algo de muito aleatório, quase como um ectoplasma programático. Bom, neste momento esse turismo está morto, ou melhor, foi morto, assassinado em meados do mês passado pelo Conselho de Ministros. O anúncio fúnebre foi feito pela Comissão dos Transportes e do Turismo, que agora se passará a chamar, creio eu, apenas Comissão dos Transportes, perante a consternação de todos quantos, durante anos, trabalharam em torno de dois projectos. O primeiro desses projectos era um projecto ainda tímido, que se chamava «Acções Comunitárias a favor do Turismo», amadurecido em 1994: era uma coisa modesta, que previa unicamente 6 milhões de ecus como dotação. Se tiverem em conta que a minha região alpina, que conta apenas 450 000 pessoas como habitantes, atribui 1 milhão de ecus mais do que aquilo que era atribuído por toda a União Europeia, logo verão até que ponto é fundamental que nos ocupemos do turismo. Ora bem, mas nessa acção falava-se do turismo dos anos 2000, por isso o recém-nascido morreu de morte prematura! Um turismo que figura no Tratado da União, onde é definido como sendo um sector, uma actividade fundamental. E os números dizem isso mesmo, Senhor Presidente: 9 milhões e meio de pessoas afectas a esse sector, número esse extensível a outras tantas famílias, 65 % de emprego feminino, 296 milhões de entradas todos os anos, na Europa, e 165 mil milhões de dólares de receitas, quase, ou mesmo mais, de 5 % do produto interno bruto europeu. Bom, tudo isto não tem peso, evidentemente. O turismo, como já disse, foi morto. Mas não se trata do turismo de Veneza, de Paris, de Madrid ou de Amsterdão, que é endémico, inevitável e automático. Senhora Presidente, trata-se do turismo das zonas mais desfavorecidas, das zonas periféricas, onde turismo significa pão e vida, muitas vezes o único recurso económico. É esse turismo que lhe quero recomendar, um turismo, como já disse, que corresponde também a requisitos importantes como instrumento de coesão - uma palavra com que enchemos a boca - ocasião de encontros e estímulo para salvaguardar e valorizar patrimónios culturais, históricos e também artísticos. Um turismo que depois movimenta todos os outros sectores: os transportes, o comércio e a agricultura. E nós aqui a discutir, como já aconteceu efectivamente, os destinos do peixe miúdo na criação de garoupas ou a percentagem de cacau no chocolate. Senhor Ministro, dê ouvidos aos 12 países que disseram sim ao turismo, e não aos 3 que, em virtude desse mecanismo absurdo que é o unanimismo, a unanimidade, disseram que não. Senhora Presidente em exercício do Conselho, seja bem-vindo a este Parlamento. O sucesso da conclusão da Conferência Intergovernamental reveste-se, como todos sabem, da maior importância para o futuro desenvolvimento da União. A União não precisa apenas de uma administração mais dinâmica e democrática. O seu aprofundamento é também necessário para a maior consolidação do nosso protagonismo no mundo, o alargamento da União, e para uma autoridade legítima que suporte a UEM. Queria relembrar quão difícil foi a ratificação e a implementação do Tratado de Maastricht, no sentido de chamar - desnecessariamente, é claro - a atenção da Presidência neerlandesa para as suas responsabilidades. O secretismo exacerbado e o défice democrático foram então factores fatais para o Tratado de Maastricht. A abertura e a democracia são preceitos que não vivem apenas no Parlamento Europeu, mas serão simultaneamente factores determinantes para a futura legitimação da União Europeia perante os seus cidadãos. Não é com dispendiosas campanhas de informação que podemos salvaguardar essa legitimidade, mas sim através de uma democratização capaz. É com razão que a Presidência neerlandesa dedica uma atenção especial ao tema da eficácia - que implica a abolição do veto - ao processo de decisão e à maioria qualificada no Conselho. Contudo, para chegarmos a uma verdadeira Europa do cidadão é preciso mais do que isso. A votação por maioria carece também de controlo parlamentar, controlo esse que já não pode, naturalmente, ser exercido eficazmente a nível nacional, porque um Ministro poderá perder na votação e ficar vinculado à decisão tomada. Por isso, o controlo do Parlamento Europeu não é um desejo de um grupo de teimosos com sede de mais poder, mas sim um requisito democrático. Mas a Democracia não se resume a isso, exige também que os alegados considerandos sobre a eficiência não levem o Conselho a insistir no financiamento intergovernamental da política agrícola - e aparentemente também da política externa e da política de justiça. Das duas uma: ou adoptamos o método comunitário, aliado a um controlo parlamentar, ou optamos pela ineficácia do financiamento por parte de Estados-membros agarrados à sua soberania. Além disso, há que pôr termo à afectação de fundos europeus sem esse controlo parlamentar. Isto é algo que já teremos seguramente aprendido, face a todos os escândalos de fraude que viram a luz. Sei, por experiência - e isso é também uma realidade que ninguém ignora - que este Ministro e esta Presidência são fervorosos defensores da democracia, e também estou plenamente convicto de que darão o seu melhor. Quero, contudo, apelar para que a Presidência desenvolva uma política externa activa. Por mais deficientes que possam ser, os instrumentos para esse efeito estão disponíveis. Estes instrumentos são prementemente necessários no que se prende com a questão de Chipre. A União não pode refugiar-se atrás do Primaz das Nações Unidas. Isso não deu bons resultados. As imprudentes aquisições de armamento por parte de Chipre revelam apenas a instabilidade do status quo . Não podemos esquecer que a crise e a instabilidade derivam da ocupação turca da região Norte da ilha de Chipre, que tolerámos durante 23 anos. Em vésperas das negociações sobre a adesão, a Presidência da União tem, por isso, uma responsabilidade especial. Em que consiste, exactamente, o substancial contributo da União, recentemente referido pelo Primeiro-Ministro neerlandês? Uma reacção exagerada por parte da Turquia não pode levar ao incumprimento das promessas feitas a Chipre. Por isso, não sei o que hei-de pensar de algumas notícias divulgadas pelos meios de comunicação neerlandeses, nomeadamente de que o Governo dos Países Baixos não exclui inteiramente a hipótese do fornecimento de mísseis antiaéreos à Turquia. Isto não me parece, efectivamente, um bom exemplo de diplomacia. Para terminar, quero, evidentemente, desejar à Presidência neerlandesa muita prudência e ambição. Senhora Presidente, ao contrário do meu colega e compatriota, o senhor deputado Ignacio Salafranca, eu entendi perfeitamente o sentido ulterior das declarações do presidente em exercício do Conselho ECOFIN e ministro das Finanças da Holanda, palavras cujo sentido o primeiro-ministro desse país, de uma forma bastante lógica mas também diplomática, tentou atenuar. Ele veio relembrar-nos o verdadeiro significado da União Económica e Monetária e, mais, como é interpretada por aqueles que poderíamos chamar países mais fortes em termos económicos e financeiros da nossa União. Ele veio dizer-nos que essa União Económica e Monetária significará uma Europa a duas velocidades e que, além disso, »esses países fortes» questionam-se se alguns países «débeis» se revelarão cómodos ou não para essa Europa a duas velocidades. Por outras palavras, veio dizer-nos quais poderão ser as verdadeiras ideias do presidente do Bundesbank e de alguns outros responsáveis monetários ou governamentais dessa Europa do núcleo duro. Por conseguinte, entendi perfeitamente a mensagem. Penso que muitos espanhóis, muitos italianos, muitos gregos, muitos europeus entenderam perfeitamente o futuro que nos aguarda nesse tipo de União Económica e Monetária. Neste caso, a diplomacia pouco pode fazer para ocultar o que foi dito pensando, não com o coração, mas com a carteira, e quem o diz é alguém, sem dúvida, que não subscreve esse capítulo tão nefasto do Tratado de Maastricht que é a União Económica e Monetária. Ocupei a maior parte do tempo de que dispunha com a abordagem de um tema que não pensava tratar, e não queria terminar sem dizer duas coisas. Estamos a debater também a situação na Sérvia. Penso que este Parlamento deve solicitar à presidência em exercício que exija ao presidente Milosevic que reconheça todos os resultados das eleições municipais de 17 de Novembro. Mas não podemos esquecer que existe outro país surgido da ex-Jugoslávia que experimentou dificuldades, inclusivamente para estar representado no Conselho da Europa, por não ter um regime democrático: refiro-me à Croácia. Não se pode ter dois pesos e duas medidas: é preciso adoptar a mesma postura perante todos. Termino, afirmando também que, enquanto cidadão espanhol, senti alguma decepção ao tomar conhecimento de que o programa da Presidência holandesa esquece a evolução das relações com Cuba. Não sei se se deve ao facto de o presidente Clinton já se ter pronunciado há poucos dias, agradecendo-nos a nossa posição a troco de congelar, e não suspender, uma lei tão inaceitável como a lei Helms-Burton. Senhora Presidente, Senhor Presidente Van Mierlo, Senhor Ministro Patijn, o vosso colega Kok disse que seria melhor que os políticos não se pronunciassem relativamente à UEM. Ora, posso desde já garantir-lhe que não seguirei esse conselho. A democracia na Europa iria por muito mau caminho se não pudéssemos falar da UEM, um assunto que inquieta cada vez mais os cidadãos - e com razão, aliás, já que na sua forma actual a UEM conduz à degradação social. A UEM oferece, sem dúvida, fortes garantias em termos orçamentais, mas não medidas contra a concorrência fiscal. Apesar de, em matéria de emprego, existirem textos em abundância, faltam-nos contudo instrumentos nesse domínio. Na sua corrida para o euro, os Estados-membros esquecem-se de 20 milhões de pessoas desempregadas. Uma moeda única nestes moldes estará na origem da discórdia. Os países do Sul têm medo de perder o barco da UEM, medo esse que o Ministro Zalm classifica de «histérico», como já aqui foi afirmado, e penso que, neste ponto, falou com demasiada franqueza. Caros amigos da Europa do Sul, os Senhores deviam ouvir a forma como os Países Baixos falam do vosso ingresso na UEM. A vossa adesão não é encarada com grande entusiasmo. Em prol de um euro forte, todos os outros assuntos são postos à margem, inclusive, se necessário, o Tratado de Amesterdão. O Primeiro-Ministro Kok equacionou bem esta questão, ao dizer que os conflitos em torno da UEM constituíam efectivamente um entrave à revisão do Tratado de Maastricht, não obstante o facto de a maior integração política constituir, justamente, uma condição fundamental para a integração monetária. Uma união monetária que não é, simultaneamente, uma união social nem ecológica, nem cria postos de trabalho, está condenada a ruir devido à divisão dos Governos e à desconfiança dos cidadãos. Por isso, na minha opinião, a UEM devia ser congelada até ao momento em que tivéssemos um sólido Tratado, que tornasse a União Europeia mais democrática e dinâmica, o que, só por si, já é uma tarefa difícil. Senhora Presidente, caros colegas, que se poderá desejar no início desta Presidência holandesa? Em que sentido será possível orientar o futuro da Europa, tendo em conta os aspectos extremamente restritivos, e cada vez mais restritivos, dos Tratados? Em primeiro lugar, no plano económico e financeiro, a Presidência holandesa vai ter de negociar o mercado único europeu e, nesse sentido, estará certamente muito preocupada com toda uma série de questões monetárias que comandam o futuro dessa famosa moeda única. O que nós esperamos é que não se sacrifique a prosperidade europeia, que não se sacrifique o emprego, que não se sacrifiquem as empresas livres que restam na Europa a esse dogma da estabilidade monetária, e que a situação das nossas diversas economias não venha a sofrer com a nova rigidez monetária que impedirá que se façam os ajustamentos necessários. A Presidência holandesa, segundo nos diz, intervirá de forma igualmente activa no processo de paz do Médio Oriente. O que é preciso desejar, neste aspecto, e isso será certamente difícil, é que a Europa fale com a sua própria voz e não com a dos Estados Unidos da América. Os nossos interesses não são os mesmos e nós temos um outro papel a desempenhar. No domínio da criminalidade, será seguramente necessário voltar atrás no tocante a certas disposições imprudentes relativas à abertura das fronteiras, tanto no interior como no exterior da União. Quanto ao alargamento, desejamos que a Presidência europeia queira tomar em consideração os perigos que representa o alargamento a um país infelizmente repartido e dividido em dois, recentemente, por uma guerra inexplicável. Senhora Presidente, de forma clara e sintética, juridicamente fundada nos Tratados, a presidência holandesa define no seu texto de programa com rigor os desafios que nos impõe o caminho para o euro. Normalmente, poucos lêem, ou se o fazem não é com atenção significativa, os compromissos inscritos nos programas de trabalho das presidências. Mas desta vez, para nós, os textos assumem a maior importância pelo que encerram de compromisso político, público e universal da presidência holandesa e, também, pelo que valem ao contradizer as declarações recentes do ministro das Finanças, Gerrit Zalm, que, numa penada e sem o mínimo de contenção, condenou os países do Sul ao ostracismo em matéria de moeda única. Entre outras coisas disse duas particularmente graves: a primeira era de que não considerava vantajoso que os países do Sul, onde normalmente o sol brilha no Inverno, integrem desde o início o primeiro pelotão da moeda única; a segunda foi de que considerava mesmo uma histeria, naturalmente climática, imagino eu, os esforços que esses estados fazem para cumprir os critérios de convergência. O presidente em exercício do Conselho ECOFIN não pode dizer disparates deste género. Em primeiro lugar porque, só com base no Tratado e no rigoroso cumprimento dos critérios que a lei comunitária impõe, se definirá quem entra ou quem não entra no pelotão inicial. Nestas matérias somos todos iguais e não há estados mais iguais do que outros. O que o senhor ministro holandês fez foi opinar sem base objectiva ou base legal, em matéria muito sensível das relações entre estados no pressuposto de normas comunitárias inexistentes. Em segundo lugar, ele foi ofensivo para com os esforços dos governos, dos cidadãos e dos países que acreditam no compromisso europeu e tudo fazem para cumprir as políticas de rigor acordadas no seu conjunto. Como qualquer responsável médio em assuntos europeus reconhece, estas políticas são um contributo indispensável para o saneamento das finanças públicas europeias, combatem o desemprego e credibilizam o projecto da moeda única face ao dólar americano e ao iene japonês. Eu registo, Senhor Presidente, as suas declarações do início da apresentação do programa de trabalhos e deste debate e congratulo-me com elas, assim como também relembro as considerações do senhor primeiro-ministro, personalidade por quem tenho o maior respeito e consideração, Sr. Wim Kok, que considerou estas declarações uma gaffe . De facto, o Sr. Gerrit Zalm vai precisar de muitos meses, de muitos anos, muito mais do que dura uma presidência, para aprender o Tratado da União Europeia, estudar os critérios de Maastricht, ler as previsões de organismos independentes como a OCDE, por exemplo, para não se admirar por ter de concluir que, pelo menos no caso do meu país, Portugal, estamos a par dos Países Baixos na maior parte dos critérios de Maastricht e bastante melhor do que este país no que se refere à dívida pública. É exactamente por isso que consideramos que os Países Baixos têm todo o direito, desde que cumpram os critérios, de integrar como nós, como a Espanha e como a Itália, o pelotão da frente da moeda única. E o meu desejo, desejo que formulo à presidência holandesa, é de que ela, no seu final, tudo tenha feito para que o projecto de criação da moeda única seja um projecto o mais comum possível a todos os europeus, baseado em exigências de rigor, mas baseado também na igualdade entre todos os estados desta União. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Falarei apenas sobre a Sérvia. Saúdo a decisão do Conselho de 9 de Janeiro, onde se exige do Governo sérvio que respeite plenamente os resultados das eleições municipais na Sérvia, isto é, as vitórias alcançadas pela aliança dos partidos da oposição Zajedno, se espera que seja concedida a liberdade de imprensa e que se ponha termo às pressões contra meios de comunicação social independentes e se reclama o diálogo entre todas as forças políticas da Sérvia. Depois de um ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia ter feito cair de novo em descrédito a política externa comum da União Europeia, com a sua deslocação desnecessária a Belgrado antes do Natal, acompanhada de declarações pouco inteligentes, a minha visita a esta cidade na passada semana, com a declaração do Conselho de 9.1 no bolso, ficou particularmente facilitada. Nas últimas semanas, a aliança da oposição Zajedno, os estudantes e, com eles, centenas de milhares de cidadãos sérvios têm saído às ruas. Se tal como eu na noite de quinta para sexta-feira, os nossos ministros dos Negócios Estrangeiros tivessem vivido de perto este ambiente de renovação, provavelmente dariam maior apoio a esta construção democrática, e passariam à ameaça e mesmo à tomada de medidas de sanção mais rigorosas contra Milosevic e o seu governo. Todos quantos pensam que relativamente a Milosevic, ao contrário da oposição, sabemos o que nos espera, deveriam reflectir um pouco e questionar essa ideia. Uma pessoa que em 1991 abateu sangrentamente uma manifestação democrática no seu próprio país, que ordenou o ataque à Eslovénia, a guerra contra a Croácia, com as primeiras valas comuns para enterros em massa junto de Vukovar, que é o responsável inicial pela guerra na Bósnia, com campos de concentração, valas comuns e refugiados, que a diplomacia americana denominou em 1992 butcher of the Balkans , é mais credível, mais adequado para estabelecer a democracia na Sérvia que os líderes da oposição, cujo êxito eleitoral ele queria escamotear? Por muito histérico - já o referi aqui - que o comportamento político dos dois líderes masculinos da aliança da oposição tivesse sido nos últimos anos, as últimas semanas mostraram que eles querem dar à Sérvia um novo rosto democrático, por meios pacíficos e com o apoio da população civil. Espero que o Ocidente lhes dê pelo menos a mesma confiança que a Milosevic, e ainda mais, uma vez que eles se coligaram com a senhora Pesic, a líder da Civil Alliance , que desde o início lutou contra a guerra nesta região. Espero, também, que a União Europeia se empenhe mais para que Milosevic e também outros, caso venham a integrar o governo, resolvam de uma vez por todas a questão do Kosovo, pois foi aí que tudo começou, e aí terá de acabar também! Minhas Senhoras e meus Senhores, Milosevic já não é mais o único garante da efectivação do acordo de Dayton. A responsabilidade jaz agora nas mãos de quem governa Sarajevo, Pale e Banjaluka, a eles devemos pedir contas, eles têm de ser os nossos interlocutores. E, minhas Senhoras e meus Senhores, tudo seria mais simples se Karadzic ocupasse finalmente o lugar que lhe pertence. Durante os dias e noites que passei em Belgrado, senti que finalmente as pessoas querem libertar-se desse regime de repressão já fedorento do senhor. Espero, prezado Comissário van den Broek, que através da União Europeia ajude em particular os meios de comunicação social independentes e a Rádio 92, que desempenha um papel notável no acompanhamento deste processo democrático. Foi no tempo da última presidência neerlandesa do Conselho e do ministro dos Negócios Estrangeiros van den Broek que a guerra começou na ex-Jugoslávia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, faça os possíveis por facilitar o caminho da Sérvia em direcção à Europa e pacificar de facto a Bósnia. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o semestre de Presidência holandesa inicia-se num período crucial para a União Europeia, marcado pelo duplo desafio do alargamento e do aprofundamento. Neste contexto da Conferência Intergovernamental, é importante não perdermos de vista o objectivo que devemos perseguir: realizar, lado a lado com a Europa monetária, a Europa dos homens, isto é, uma União que responda às preocupações e aspirações das populações. Uma Europa dos homens é uma Europa que se preocupa com os mais fracos, os mais necessitados, os excluídos, as crianças e os jovens. É por isso, Senhor Presidente, que estive atenta à suas propostas sobre o emprego e a política social. A busca de condições económicas favoráveis ao desenvolvimento do mercado de emprego deve ser prioritária. Correlativamente, é indispensável proteger e desenvolver o modelo social europeu, criador de riquezas para as nossas sociedades e economias. Neste domínio, a Conferência Intergovernamental terá a pesada responsabilidade de dotar finalmente a União Europeia de competências incontestáveis em matéria social que lhe permitam, nomeadamente, agir de forma mais eficaz na luta contra a exclusão social. É também devido aos danos causados pelo consumo da droga entre os nossos jovens, em termos de dependência, de miséria, de saúde, que me alegro por ver que a Presidência holandesa fez da luta contra a criminalidade internacional e o tráfico de droga uma das suas prioridades. É indispensável uma cooperação prática entre as polícias, as alfândegas e as justiças dos nossos países para lutar activamente contra o tráfico de droga, mas, como o Senhor Presidente sabe, é igualmente essencial harmonizar as legislações europeias relativas à repressão do tráfico e consumo de drogas, harmonização sem a qual não poderá haver nem uma luta eficaz nem segurança para o conjunto dos nossos concidadãos, e nomeadamente para os nossos jovens. É por isso, finalmente, e sempre dentro do mesmo espírito, que peço à Presidência holandesa que não negligencie o grave problema da protecção da infância na Europa, a qual não constitui apenas uma preocupação ligada à actualidade, mas sim uma verdadeira questão de fundo para a construção europeia. Renovo, Senhor Presidente, nesta ocasião, a minha proposta de criação de um centro europeu de prevenção e de luta contra a violência sobre os menores. Concebido segundo o modelo das agências europeias, esse centro seria não só uma instância de coordenação dos meios de acção, mas também um local de informação e de intercâmbio único, ao qual se confiaria como missão prioritária e muito concreta a busca de crianças desaparecidas, interligando numa rede os centros nacionais de investigação e os dispositivos criados pelas associações e famílias nos nossos diversos países. Por ocasião da votação do orçamento para 1997, o Parlamento e o Conselho manifestaram o seu apoio à implementação de acções a favor da protecção da infância. É urgente concretizar essa determinação, e apelo nesse sentido ao Senhor Presidente do Conselho para que incuta a vontade necessária para a realização deste projecto, a fim de que os 80 milhões de crianças que vivem na União Europeia possam crescer numa Europa acolhedora e preparada, evidentemente, para um futuro melhor. Senhora Presidente, quero desejar à Presidência holandesa boa sorte para este semestre. A Holanda é um país que não pertence aos grandes, um país dinâmico, que poderia desempenhar um papel de ligação positiva, diria eu, bastante diferente e muito mais social do que aquele que supostamente tivemos com o Tratado de Maastricht e com muito maior aceitação por parte dos cidadãos europeus. Vimos sensibilidade da parte da Presidência holandesa numa série de questões relacionadas com os direitos dos cidadãos. Mas, em relação a algumas questões, vimos uma falta de sensibilidade e ouvimos o programa da Presidência holandesa aqui, em Estrasburgo, onde a assembleia do Parlamento Europeu tem repetidas vezes levantado sérias questões relativamente à violação dos direitos humanos pela Turquia e onde, nos últimos meses, o Tribunal dos Direitos Humanos tomou duas decisões para condenar a Turquia em relação aos direitos humanos dos curdos e em relação aos bens dos cipriotas nos territórios da República de Chipre ocupados pelas forças militares turcas. Deste ponto de vista, Senhor Presidente em exercício, gostaria de lhe fazer esta pergunta: Sois presidente em exercício na União Europeia há poucas semanas. Ontem, depois de uma escalada de ameaças, ouvimos o primeiro ministro islamita da Turquia, o senhor Erbakan, ameaçar abertamente com guerra e com ocupações de territórios um país que é membro da União Europeia, a Grécia, e um país associado da União Europeia, Chipre. Concretamente, o senhor Erbakan disse: »A Grécia recebeu a lição em 1922 com a deportação dos gregos da Ásia Menor e em 1974 com a ocupação de metade a ilha de Chipre, e a Turquia está disposta a repetir essa lição». Ameaça de guerra contra um país que é membro da União Europeia e, perante esta ameaça de guerra, não ouvimos da parte da Presidência nem um protesto, nem uma tomada de posição séria. Apenas ouvimos e vemos da vossa parte conversas diplomáticas sem importância, que simplesmente preparam o terreno para a reunião do Conselho de Associação União Europeia-Turquia. Ninguém quer o isolamento da Turquia. Ninguém quer muros entre a Turquia e a Europa. Apenas queremos que a Turquia respeite os países membros, respeite o regime democrático da União Europeia como todos os outros países , e queremos que a União Europeia e a sua Presidência tenham a coragem de cumprir as suas obrigações e de apoiar os Estados-membros que são ameaçados com tais gritos de guerra. Espero uma resposta sua, Senhor Presidente em exercício. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Por vezes os Países Baixos foram criticados nas últimas semanas por terem exigido demasiado pouco da sua presidência. Mas também se pode dizer que são muito, muito ambiciosos. O senhor van den Broek recordou que prosseguir simultaneamente o aprofundamento e o alargamento da União exige grande ponderação e muito esforço. Pergunto-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se sabe claramente quais são as condições para o alargamento. Algumas delas já foram referidas. Lembro as condições institucionais. Sendo natural de um país pequeno, gostaria de o apoiar quando afirma que, no futuro, numa Europa maior, os pequenos países também devem ter uma representação forte. Lembro os incentivos regionais. Que ideias vão os Países Baixos introduzir no debate, os incentivos regionais serão preparados de forma a torná-los possíveis, mesmo numa União alargada? Recordo os incentivos à agricultura. Está disposto a apoiar uma reconversão que a afaste de uma política de subsídios directos e a aproxime de incentivos ao espaço rural, tomando em particular consideração os aspectos sociais? Algo que raramente é mencionado, mas onde espero apoio precisamente dos Países Baixos, é a política ambiental e a modernização das centrais nucleares no hemisfério leste europeu. Apoio-o plenamente nos seus esforços para encontrar uma solução, mas creio que é preciso preencher um grande número de condições. Refiro em segundo lugar, com brevidade, um aspecto muito importante no contexto do desarmamento e da guerra. Estamos a um passo, e em condições, espero que com o apoio da presidência neerlandesa, de conseguir banir definitivamente as minas anti-pessoais, a sua produção, comércio e disseminação, bem como de destruir de facto aquelas que ainda possam existir. Peço-lhe, a terminar, que relativamente a esta importante actividade em curso no âmbito da ONU, mas em que muito particularmente a Europa deve dar um sinal, a União Europeia conduza uma luta bem sucedida contra as minas anti-pessoais e espero que o consiga ainda durante a sua presidência. Senhora Presidente, nos próximos meses a Europa vai ser posta à prova. Será a União capaz de operar no seu próprio seio as reformas necessárias para que possamos encarar com confiança um século XXI, pleno de alargamentos e com todos os problemas de integração que daí derivam? Algumas destas reformas, necessárias à adaptação a uma situação nova da estrutura administrativa e democrática, poderão, contudo, ser penosas para os Estados-membros. Os Países Baixos encontram-se perante uma missão difícil, nomeadamente a de gerar consenso em torno desta complexa situação, matéria essa, aliás, em que esse país é, e sempre foi, especializado sendo, na opinião de alguns, precisamente aí que reside a chave do sucesso da chamada economia dos polders . É justamente o facto de os Países Baixos possuírem tanta experiência com a consecução de compromissos e de consenso, que poderá tornar a Presidência neerlandesa numa Presidência histórica. Neste contexto é, todavia, descabido - e penso que o meu colega Salafranca abordou este assunto de forma particularmente educada, o que muito lhe agradeço - que durante a primeira semana da Presidência, um ministro das Finanças faça afirmações tão cruas e tão pouco diplomáticas que é de recear que, de futuro, o consenso e a confiança venham a ser cada vez mais improváveis. Até uma criança poderia facilmente adivinhar quais os países que o Senhor Zalm apelida de «histéricos»...É absolutamente insólito que, por exemplo, um país como a Espanha congele os salários da sua função pública no sentido de cumprir os critérios da UEM - medida essa que dificilmente pode justificar a nível interno - e ao mesmo tempo um Presidente da UE declare, perante a imprensa, que considera «histérica» a actuação desse Governo! Em nome do meu Grupo queria, por isso, pedir ao senhor Presidente neerlandês uma explicação sobre esta conduta. Também a moeda, Senhor Presidente, exigirá grande atenção por parte do Presidente neerlandês. A regulamentação em matéria do estatuto jurídico do euro, a conclusão do Pacto de Estabilidade, uma resolução relativa ao novo Sistema Monetário Europeu, todos estes são pontos que reclamam confiança e unanimidade. Os pontos em que a moeda única reclama um grande apoio por parte da União continuam contudo a ser motivo de grande preocupação. É possível que a Presidência neerlandesa esteja particularmente apta para fazer frente a todos estes problemas. Penso aqui na política do mercado de trabalho e no desemprego na União Europeia. Os Países Baixos podem dar maior relevo às necessárias adaptações políticas estruturais, nomeadamente no plano dos regimes salariais rígidos, das reformas no âmbito da segurança social e da maior mobilidade do trabalho. Um ponto de censura no programa de actividades da Presidência neerlandesa, é a omissão do Conselho do Turismo, sector que, como todos sabem, é de longe o maior empregador da União Europeia. O facto de, relativamente a determinados pontos, tanto a União como o Governo neerlandês terem por divisa «trabalho, trabalho e mais trabalho», torna ainda mais inexplicável o facto de o Presidente neerlandês tratar este sector como se ele não existisse. Para terminar, queria desejar ao Senhor Van Mierlo um bom Tratado de Amesterdão, orientado para o cidadão e tão criativo como a própria cidade. Senhora Presidente, tal como outros deputados, quereria desejar as maiores felicidades à Presidência neerlandesa, num ano muito importante para a União Europeia. O trabalho empreendido pela Presidência irlandesa definiu já muitos dos padrões porque nos devemos guiar. A avaliar pelo que foi dito esta manhã no Parlamento, em resposta ao presidente em exercício anterior, o primeiro-ministro John Bruton, pudemos constatar que se colocava a tónica numa Europa mais próxima das pessoas, capaz de ter em conta as preocupações das pessoas, de reagir rapidamente e de aplacar receios, mas também capaz de despertar o entusiasmo e a paixão nas pessoas. Portanto, em vez de repetir o que já foi dito por outros oradores, quereria apenas chamar a atenção da Presidência neerlandesa para dois aspectos em relação aos quais gostaria que se fizesse alguma coisa. Um deles foi já referido no documento da presidência que foi entregue aos deputados: é a luta contra a criminalidade internacional e o tráfico de droga. Este é um dos domínios que mais preocupa os homens e as mulheres que formam o corpo da União Europeia. Um programa transmitido na passada segunda-feira pela BBC World Television sublinhava mais uma vez que 82 % de todos os crimes cometidos no Reino Unido estão relacionados com a droga. Números recentes da Polícia irlandesa indicam que 76 % de todos os crimes cometidos na Irlanda estão relacionados com a droga. Atendendo a que a unidade «Drogas» da Europol está sediada nos Países Baixos, espero que a Presidência neerlandesa continue o trabalho iniciado pela Presidência irlandesa, movendo esforços coordenados e concertados para que essas questões sejam transferidas do terceiro para o primeiro pilar e promovendo uma coordenação e cooperação cada vez maiores entre Estados-membros na luta contra essa actividade criminosa, desprezível e ilícita. A minha segunda e última observação, que deriva da primeira, é que, para que a União Europeia tenha significado, para que o novo Tratado da União Europeia tenha significado, terá de proteger os membros mais vulneráveis da nossa sociedade, que são as nossas crianças. Há o caso actual das redes de pedofilia da Bélgica. Há os problemas que as crianças enfrentam actualmente no dia a dia, não só os problemas da violência sexual e emocional, mas também os da pobreza, da falta de oportunidades e de protecção. Uma vez que a boa vontade é tão grande, talvez seja possível incluir agora no novo tratado um artigo específico, e espero que o Governo neerlandês tome essa iniciativa durante a sua presidência, garantindo que os direitos e liberdades das crianças sejam plena e individualmente consagrados no novo texto. Se não formos capazes de proteger o nosso futuro, que são as nossas crianças, de que serve proteger o presente? Senhora Presidente, a Presidência holandesa tem a seu cargo o dever, que decorre de cimeiras anteriores e ultimamente de Dublin, de promover a conclusão da Conferência Intergovernamental, a terceira fase da UEM, o alargamento da União Europeia aos PECO. O certo é que, com a sua acção nesse sentido, a Presidência holandesa colocará a sua própria pedra na construção da Europa da pobreza e do desemprego. Os povos da Europa não podem esperar que o trabalho que vai ser realizado no próximo semestre lhes traga uma melhoria do nível de vida e das condições laborais. Quanto à situação na Sérvia, em primeiro lugar, gostaria de assinalar a forma cuidadosa com que o Presidente em exercício abordou esta questão na sua declaração. Senhora Presidente, o povo sérvio, apesar das enormes dificuldades com que se defronta tanto a nível económico com a aplicação do embargo, como pelos problemas criados por causa da situação de guerra que se vive na região dos Balcãs, está em condições de assegurar os processos democráticos e de alargar os seus direitos democráticos se ficar livre das pressões externas e dos interesses internacionais. A decisão do Governo sérvio de anular as eleições municipais e a reacção que se registou contra essa decisão impõe que se procure uma solução para esta questão no âmbito da ordem pública da Sérvia e de opções concretas das suas forças políticas, que conduzirão à identificação dos problemas reais do povo sérvio, que o libertarão da actual situação que cria um terreno propício para quantos atentam contra os direitos do povo sérvio e da Sérvia, e reforçarão a sua luta pela paz na região, pela democracia e pelo bem estar social. Deste ponto de vista, não podemos compreender a intenção de impor à Sérvia novas medidas e condições, a pretexto do reconhecimento dos direitos democráticos da oposição. Só pode suscitar questões a pressa com que se pretende impor medidas adicionais que, em última análise, dificultam a vida do próprio povo sérvio. No momento em que o povo sérvio, após o Acordo de Dayton, esperava com razão o levantamento das sanções de que era vítima, além de constatar que este compromisso não é cumprido, vê também que, em vez disso, não se perde a oportunidade de manter e reforçar as medidas tomadas contra ele, ainda por cima no momento em que todas as informações que hoje são publicadas na imprensa indicam que o Governo sérvio se prepara para reconhecer os direitos da oposição e para aceitar os resultados das últimas eleições municipais. Parece que já foram aceites os resultados das eleições nas cidades mais importantes, designadamente Belgrado e Nissa. Penso que a insistência do Parlamento Europeu na imposição de novas medidas se resume a uma palavra: essa tentativa só pode ser classificada como hipocrisia; de outro modo, as palavras perdem o seu sentido, se não chamarmos hipocrisia a essa orientação, a essa decisão. Senhora Presidente, Senhor Ministro, como já aqui repetidamente foi dito, e com razão, 1997 é um ano particularmente importante para a Europa. Um ano em que a Europa será liderada por pequenos países: a tróica europeia é composta pela Irlanda, os Países Baixos e o Luxemburgo. Três países combativos, apostados em manter a tradição do bom desempenho presidencial dos pequenos Estados. Não restam dúvidas de que a Irlanda apresentou um trabalho bastante razoável. Os Países Baixos encontram-se agora perante a muito especial - e mesmo histórica - missão de concluir a CIG, ou pelo menos de preparar a sua fase final. Em suma, depositamos uma confiança vigilante na Presidência neerlandesa. Confiança na tradicional eficácia e pragmatismo da sua abordagem. Vigilante, porque em notícias de jornais e entrevistas com importantes peões da coligação «violeta» nos Países Baixos - como, por exemplo o Senhor Bolkestein - lemos por vezes coisas sobre a Europa que são justamente contrárias à inspiração dos objectivos que com ela pretendemos alcançar. Senhor Van Mierlo, Senhor Presidente, Senhor Patijn, espero, por isso, que durante a Presidência da CIG não se deixem guiar pela inspiração do Senhor Bolkestein, mas sim pelo memorando do Benelux. Senhor Van Mierlo, muito saúdo a sua actuação em defesa da maioria qualificada, um factor de crucial importância para o funcionamento da União Europeia. Fiquei, no entanto, desapontado pelo o facto de, já na primeira conferência de imprensa da Presidência neerlandesa, ter ficado confirmada e sublinhada a unanimidade no plano da política fiscal, apesar de a Presidência neerlandesa dedicar, justamente, tanta atenção à relação entre a fiscalidade e o emprego, apesar de a Presidência neerlandesa mostrar tanto empenho na taxa de CO2 e de termos constatado que o penoso calvário deste dossier deriva dessa paralisante unanimidade. Em terceiro lugar, queria dirigir-me especialmente ao Senhor Patijn, na sua qualidade de Presidente do Conselho de «Orçamento». Senhor Patijn, o Senhor foi testemunha do completo marasmo que se instalou nas relações entre o Parlamento e o Conselho. Poderei apelar-lhe para que, a título informal, procure em breve resolver essa questão? Penso que todos temos os nossos deveres, que somos também responsáveis por isso, mas creio que o problema reside mais no campo do Conselho, que, nesse contexto, durante o últimos anos não funcionou como devia. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, no dia 31 de Dezembro, um grupo de deputados deste Parlamento brindou pelo êxito da Presidência holandesa, entusiasmados com o êxito da sua presidência anterior, que culminou com a assinatura e ratificação do Tratado de Maastricht. No dia 6 de Janeiro - dia de Reis, para ser mais exacto -, o seu ministro das Finanças e presidente em exercício do Conselho ECOFIN estreou-se no seu novo cargo proferindo declarações nas quais mostrou defender uma União Económica e Monetária muito reduzida para, textualmente, assegurar a credibilidade do euro. Como se estas declarações não fossem já por si só pouco felizes, o ministro holandês das Finanças tomou a liberdade de acrescentar que os países do sul que pretendiam integrar desde o início o primeiro pelotão da moeda única pecavam por histeria. E, em segundo lugar, à semelhança de um seleccionador europeu, limitou a terceira fase à Alemanha, ao Benelux, à França e talvez, disse, com sorte, à Irlanda e à Áustria. Senhor Presidente em exercício do Conselho, no seu discurso questionou-se, citando o presidente Havel, se é possível pedir aos cidadãos que nutram uma paixão pela Europa - este Parlamento tem-na, sem qualquer dúvida -, mas não é com discursos semelhantes a este que se transmite paixão pela Europa nem é assim que se alimenta a paixão pela Europa junto dos povos que a integram. As declarações do ministro das Finanças, timidamente rectificadas pelo senhor presidente em exercício do Conselho no dia seguinte, são pouco delicadas, são torpes, são contrárias ao Tratado da União Europeia e, o que é pior, reflectem um espírito pouco compatível com as declarações deste Parlamento que, embora tenha sempre afirmado que deseja um euro estável, sólido, forte e credível, defendeu sempre que quantos mais países pudessem integrar a moeda única, melhor seria para a Europa, porque seria uma forma de evitar fracturas desnecessárias entre o norte e o sul, entre pobres e ricos, entre a Europa dos telhados cinzentos e a Europa do Mediterrâneo. Numa obra clássica, que provavelmente é do conhecimento do senhor presidente em exercício do Conselho, intitulada Don Juan Tenorio , diz-se que um acto de contrição confere à alma a salvação. O senhor presidente em exercício do Conselho tem ocasião neste Parlamento de formalizar o óbvio, afirmando que a única lei em matéria de acesso à moeda única é o Tratado de Maastricht - independentemente do que pensa o seu ministro das Finanças -; de fazer uma declaração um pouco mais ambiciosa afirmando que o Governo holandês deseja que o maior número de países da Europa integre a moeda única; ou, por último, num excesso de êxtase e de paixão europeísta, poderia fazer a declaração almejada: uma interpretação do Tratado na qual se permita ao maior número possível de países participar na moeda única. Poderia, acometido de generosidade, aplaudir os esforços de governos como o meu, que estão a envidar esforços ímprobos para participar na linha da frente, cheios de entusiasmo na nova construção europeia, que é a terceira fase da união monetária. Se o fizer, é provável que o senhor presidente em exercício do Conselho salve a sua alma. Caso contrário, estou certo de que a terá condenado. Senhora Presidente, quero também elogiar o detalhado esclarecimento prestado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos em matéria da Presidência daquele país. Na minha intervenção gostaria de limitar-me a uma só questão, nomeadamente a da situação na Sérvia, ou melhor, na República Federal da Jugoslávia. Pela parte que toca a este Parlamento, a Presidência neerlandesa pode meter imediatamente mãos à obra nesta premente questão de política externa, à qual pretendemos dedicar uma atenção particular no presente debate. Foi com grande emoção que durante semanas acompanhámos os desenvolvimentos na República Federal da Sérvia. Durante semanas assistimos a um impressionante e pacífico protesto contra a manipulação dos resultados da eleições locais. Aparentemente, os sérvios estão verdadeiramente saturados. Durante muito tempo, o governo de Milosevic foi alvo de uma certa protecção por parte da comunidade internacional, em virtude de Dayton. Presentemente, tal já não é possível. Fraude eleitoral é fraude eleitoral e a missão da OSCE, verificou, sem quaisquer dúvidas, a sua ocorrência. O governo da Sérvia tem de acatar as recomendações da missão González na sua íntegra. Quanto a isso também não restam dúvidas. A União Europeia não pode negociar com um Governo que viola tão grosseiramente os princípios da democracia. Com a sua actuação, o Governo da Sérvia embarga o seu caminho para a Europa. Enquanto Milosevic não ceder na íntegra, as relações com a Sérvia têm de ser congeladas. Como há pouco se revelou, o senhor comissário Van den Broek partilha, felizmente, desta opinião. A União Europeia e os Estados-membros têm de envidar esforços no sentido de que o FMI não faça concessões ao governo sérvio. Para nós não se trata apenas de revalidar o resultado das eleições, pois isso é apenas uma amostra do preocupante défice da democracia sérvia. Esse aspecto tem também de melhorar. A União tem de tornar isso bem claro, mas tem também, simultaneamente, de estar disposta a contribuir para a consolidação da democracia naquele país - uma responsabilidade que, na realidade, cabe a todos nós. Neste momento, Milosevic vacila, mas até agora as suas concessões pouca impressão causaram entre os manifestantes. Aparentemente, o Presidente da Sérvia precisa de mais alguns estímulos. A Presidência neerlandesa poderá contribuir nesse sentido, preparando uma missão da tróica e exercendo pressão na esfera local. Fiquei um pouco desapontado com a reacção do senhor Van Mierlo, quando disse que apoia os objectivos da presente resolução, muito embora nesse contexto se interrogue ainda quanto à conveniência de tomar já a iniciativa de acompanhar a missão da tróica. Penso que a União Europeia não deve esperar muito, para não correr aqui, uma vez mais, o risco de deixar a iniciativa aos americanos. Nunca poderemos determinar qual o momento mais propício para o envio dessa missão, nem tão-pouco prever os seus resultados. Penso que a população de Belgrado tem direito a uma presença bem marcada da União Europeia. A presença da União Europeia em Belgrado tem, repito, de ser mais visível. Isso é agora muito importante para oposição, mas é também um investimento em termos das relações futuras com um país - que segundo esperamos - em breve será democrático. Senhora Presidente, alguns colegas teceram críticas ao deslize político do ministro das Finanças holandês. Penso que este incidente não deve ensombrar a realidade do programa da Presidência holandesa, e gostaria de felicitar o presidente em exercício do Conselho por ser o primeiro dos presidentes a fazer uma interpretação, conforme ao espírito e à letra dos tratados, da essência do significado da presidência rotativa do Conselho, longe de qualquer voluntarismo e de qualquer demagogia orientada para objectivos de política interna. Penso, igualmente, que neste Parlamento se deveriam evitar tentativas de nacionalizar demasiado estes debates semestrais da presidência do Conselho. Depois do aduzido, Senhora Presidente e Senhor Presidente em exercício do Conselho, e seguindo as orientações do seu próprio programa, gostaria de passar a abordar alguns pontos dessa realidade europeia à qual se referiu, para recordar alguns dos elementos que este Parlamento considera essenciais. Penso que é da máxima importância que a presidência se dedique a pôr o Conselho em ordem, que é a instituição que tem mais projectos de directiva e regulamentos em atraso. Não se pode imputar a responsabilidade pelo atraso do processo legislativo nem à Comissão nem ao Parlamento; ao Conselho, sim. Há coisas que ficaram por fazer e confiamos muito na sua actuação. Por outro lado, seria muito útil se favorecesse no seio do Conselho o espírito dos tratados e não os modos de desvirtualização que a prática impôs. Refiro-me ao facto de o Conselho, com demasiada frequência, prosseguir um acordo, inclusivamente quando o Tratado permite a votação por maioria qualificada. Esta prática é contrária aos tratados e atrasa desnecessariamente a tomada de muitas decisões. Com este mesmo espírito, Senhor Presidente, devia pôr termos às veleidades de renacionalização de algumas políticas que alguns governos pretendem executar. Refiro-me concretamente à política no sector do ambiente e, neste sector, devemos recordar que uma das propostas que figura no programa do senhor presidente em exercício do Conselho, a entrada definitiva em vigor do acordo sobre a taxa CO2 /energia, é já esperada desde 1992, data em que se realizou a Cimeira da Terra e em que contraímos o compromisso formal com carácter internacional de esta medida legislativa entrar em vigor a breve trecho na União Europeia. E referindo-me a outros domínios como as políticas internas, penso que a aprovação definitiva do Tratado sobre a convenção de fronteira europeia comum é urgente, bem como as medidas de combate ao terrorismo e, naturalmente, como afirmaram outros colegas, a luta contra a droga. Senhor Presidente, penso que não deveria desvirtuar-se na nova redacção do Tratado a dupla competência autónoma dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Qualquer desvirtualização ou confusão das citadas competências seria muito negativo para o futuro do nosso trabalho. Senhora Presidente, quereria dizer, antes de mais nada, que me congratulo com os objectivos da Presidência neerlandesa, pelo menos no domínio do ambiente. O programa deles parece ser uma mistura curiosa de ambição louvável e de irrealismo: irrealismo, porque existem problemas relacionados com o calendário e com os mecanismos comunitários que se não reflectem no programa que foi publicado. Não há dúvida de que vão ter de aprender a ser mais realistas. Parece-me louvável que queiram integrar convenientemente as políticas de ambiente e de saúde noutras políticas, principalmente a do emprego. Isso parece-me óptimo. Apraz-me constatar que estão a levar essas coisas muito a sério. Mas quereria fazer um ou dois comentários específicos. Espero que, durante os seis meses da Presidência neerlandesa, façam progressos em matéria do quinto programa de acção em matéria de ambiente, antes de mais nada assegurando que o acordo de Dezembro do Conselho seja mesmo comunicado ao Parlamento, para podermos começar o trabalho da segunda leitura. Espero que se esforcem por alcançar um acordo em matéria das águas destinadas ao consumo humano e das águas balneares. Já houve a primeira leitura no Parlamento e não vejo porque é que não hão-de fazer progressos. Espero bem que os façam. Em terceiro lugar, concordo com eles quando dizem que a execução e a aplicação da política ambiental é muito importante, mas quereria pedir-lhes que não cheguem a acordo logo no primeiro Conselho de Ambiente, mas que esperem pelo segundo, para poderem usufruir dos benefícios da consulta e da discussão deste assunto tão importante no Parlamento. Em quarto lugar, espero também que não tentem resolver a questão dos combustíveis de automóvel no primeiro Conselho de Ambiente, mas antes no segundo, pois acho que podemos dar o nosso contributo nessa matéria. Finalmente, espero que reconheçam que ainda não existe um programa-quadro para a água e, portanto, que incitem a Comissão a chegar a acordo nessa matéria, para podermos começar a trabalhar em conjunto. Desejolhes felicidades para os seus seis meses, apesar do obstrucionismo de alguns Estados-membros no Conselho. Senhor Presidente, em reacção à detalhada alocução do senhor presidente Van Mierlo, gostaria de dizer algo que, porventura, nos trará essa pequena centelha de paixão que ele tanto ambiciona. Sei que está aberto a isso. Gostaria de relembrar-lhe que a integração europeia foi um repto corajosamente aceite por gerações passadas, que com ela procuraram realizar um sonho, mais ligado ao maneio do arado do que das espadas. Esse sonho tornou-se uma realidade, pelo que será lícito dizer que vivemos hoje numa utopia realizada. Se depusermos este sonho nas mãos de uma burocracia pragmática, em breve ficaremos reduzidos à mera construção a que o Senhor Van Mierlo aludiu no início do seu discurso. Por outro lado, penso ser muito importante que depositemos a necessária confiança na dinâmica do governo dos Países Baixos, enquanto Presidência da União Europeia, pois julgo que convosco ela ficará também em boas mãos. Gostaria de passar agora à questão do terceiro pilar, um dos elementos dessa construção. O exacerbado apego à soberania nacional por parte de alguns Estado-membros é um factor nocivo para a segurança do cidadão. Penso que todos nos vamos tornando cada vez mais conscientes dessa realidade. Por isso, é imperativo que optemos por uma abordagem conjunta da criminalidade à escala europeia. No entanto, penso que, sem as necessárias competências por parte do Tribunal de Justiça e o devido controlo parlamentar a nível europeu, será particularmente perigoso avançarmos irreflectidamente neste tão clássico sector do Estado de direito. Gostaria de recordá-lo de que os Países Baixos conhecem a comissão parlamentar de inquérito Van Traa, sobre a actuação do aparelho policial e judicial. Temos de nos consciencializar da imprudência que é avançarmos neste sector se não tivermos um dispositivo semelhante. Não é, nem nunca foi, nossa intenção retirar competências aos Parlamentos nacionais, mas sim, dotar de um tecto comunitário saudável as competências que foram votadas ao abandono no Conselho - num qualquer endereço errado de Bruxelas. A Presidência neerlandesa devia, na minha opinião, ser um pouco mais ambiciosa em matéria da política de asilo e penso que o Senhor Van Mierlo fez um comentário engraçado sobre a política dos Países Baixos nesse domínio. Senhor Presidente Van Mierlo, o que o Senhor na realidade defende é que a responsabilidade pelo desenvolvimento de um passaporte à prova de fraude deve recair sobre a Comissão. Pelo menos é isso que parece. Não será então esse um interesse demasiado unilateral do Governo neerlandês? Penso que, apreciado à luz da história, o comentário comporta efectivamente um boa dose de humor. Senhor Presidente, a Presidência holandesa não será fácil. É grande o risco de não se poder tomar nenhuma decisão antes das eleições britânicas e apenas restarão, então, algumas semanas úteis antes do Conselho de Amesterdão. Fazer em algumas semanas aquilo que os outros não conseguiram pôr de pé em vários meses é um grande desafio, e isto num domínio em que os cidadãos esperam muito da União. Eles querem que a sua segurança pessoal seja garantida, que seja conduzida uma luta eficaz contra a criminalidade internacional, que os crimes cometidos contra as crianças, o tráfico de droga, a fraude e a corrupção, sejam combatidos eficazmente. Ora, que constatamos nós? Em todos estes domínios, o sistema intergovernamental já provou a sua ineficácia. Quer se trate da cooperação judiciária, quer da policial, o esquema é sempre o mesmo: a grande criminalidade criou já o seu espaço europeu, ao passo que aqueles que deveriam combater essa grande criminalidade se entrincheiram atrás da fachada dos seus pretensos interesses soberanos e, por isso, pouco ou nada fazem. Continuar nessa via, Senhor Presidente, é caminhar seguramente para o malogro. Para resolver os problemas, temos, pelo contrário, necessidade de estruturas comunitárias, não só em matéria de vistos, de asilo e de imigração, mas também, e antes de mais, em matéria de prevenção dos crimes e em matéria de acção policial e judiciária. Duas conclusões se impõem, portanto. Em primeiro lugar, que aqueles que se aferram à sua soberania devem saber que, se não a partilharem parcialmente se arriscam a perdê-la integralmente. E, em segundo lugar, que, se a Presidência holandesa não conseguir elaborar, no tempo previsto, um conjunto eficaz de medidas em matéria de luta contra o crime organizado, deve abster-se de concluí-lo e passar o dossier à presidência seguinte. Mais vale, com efeito, esperarmos um pouco mais e dispormos de bons textos do que apressarmo-nos e sofrermos durante anos as consequências de um sistema que não funciona. Senhor Presidente, quero aqui manifestar a minha gratidão aos senhores deputados pelos seus contributos, naturalmente não só pelas suas palavras de apreço, mas também, seguramente, pelas observações críticas por alguns deles tecidas. Estamos no início do nosso mandato e muito embora, enquanto Presidente, eu possa, obviamente, ter as minhas próprias opiniões sobre diversos assuntos - que na realidade à Europa dizem respeito - tenho, nessa qualidade sobretudo, de estar atento a todas as vozes, já que todas elas em breve terão o seu papel quando tivermos de as transpor para posições de consenso. Assim sendo, agradeço quase todas as observações críticas que aqui foram colocadas, muito embora renuncie referir-me àquelas que revelam uma acentuada tendência nacionalista. Houve uma senhora deputada que aqui amplamente o fez, tendo inclusivamente acabado por manifestar quão neerlandesa se sentia, se bem que isso não fosse necessário, já que não houve nenhum momento em que tal facto estivesse menos patente. Mas também a ela fico grato pelas suas observações, que me serão seguramente muito úteis. O mesmo se aplica, aliás, aos restantes senhores deputados. Poderei porventura ser mais breve, já que muitas das observações aqui feitas incidem nas áreas específicas dos diferentes ministros, que terão oportunidade de encontrar muitas vezes neste Parlamento. Tais observações, como por exemplo, as feitas pelo senhor deputado Collins, foram todas anotadas e serão por mim transmitidas aos respectivos ministros, na sua qualidade de Presidentes do Conselho, e que sobre elas poderão dialogar convosco de forma muito mais concreta. Muitos de vós disseram - e foi talvez o senhor deputado Ootslander quem mais explicitamente o fez - que este será um ano crucial. A Europa iniciou apaixonadamente a sua construção e nada de contraditório existe, pois, nessa afirmação. O que eu pretendi dizer foi que não podemos esperar que essa construção inspire de imediato a paixão de todos os cidadãos. Mas aqueles que, como nós, se ocupam dessa construção, não podem deixar de dedicar-lhe essa paixão. Eu próprio necessito de uma paixão claramente funcional e por isso faço votos para que ela viva também nos outros e lhes sirva de inspiração para fazer este trabalho. Como já disse, é impossível abordar detalhadamente todas a questões, mas referir-me-ei a algumas áreas que aqui foram focadas pela maioria dos senhores deputados. A questão do emprego foi um dos temas abordados pelas mais diversas formas, durante o debate. Enquanto alguns alimentam grandes esperanças, outros há que estão desiludidos e outros ainda que receiam que o ambiente venha a ser sacrificado. Desde Essen que toda a problemática do emprego se tem vindo a apresentar, cada vez mais claramente, como uma responsabilidade do Conselho e da União. As disputas giravam, sobretudo, em torno da questão de saber o que fazer com ela no Tratado. Ao olhar à minha volta, verifico ainda o cepticismo de alguns países relativamente à questão de ser ou não possível criar emprego na União, não propriamente quanto aos objectivos ou às suas responsabilidades, mas sim quanto à questão de saber se a União poderá ou não suportar esse instrumento. É isso que está em causa. Todavia, também nos mais cépticos foi crescendo mais compreensão. Por isso, tudo leva a crer que o Tratado será dotado de um parágrafo bem claro sobre esta matéria. Passarei agora à questão da UEM, à qual muitos dos senhores deputados se referiram como se se tratasse de uma ameaça para o objectivo do emprego. Permitam-me que lhes diga que estão enganados. Todos os países que organizarem a sua economia verificarão que, muito embora inicialmente a UEM possa exercer alguns efeitos negativos passageiros sobre o emprego, posteriormente ela virá viabilizar justamente a criação de muito mais postos de trabalho. Também nos Países Baixos tivemos essa experiência, da qual colhemos agora os frutos. A UEM não é inimiga do emprego. Enquanto não houver uma mudança de comportamento, é realmente possível que a UEM tenha efeitos negativos passageiros. Contudo, prevê-se que, posteriormente, ela venha promover a criação de postos de trabalho. Muito embora já o tivesse dito muito claramente aquando da minha primeira intervenção - mas pelos vistos nem todos o ouviram - penso que não será descabido definir uma vez mais a posição do Governo neerlandês relativamente à adesão à UEM. Em primeiro lugar, gostaria contudo de dedicar umas breves palavras à defesa do meu colega das Finanças. Tive oportunidade de ler algumas notícias publicadas em diversos jornais estrangeiros, e foi por essa via que, com sobressalto, tomei conhecimento da ocorrência: Céus, pensei, será que ele disse isso, será que foi essa a sua intenção? Ao questioná-lo sobre este assunto, recebi uma resposta muito correcta. O termo «histérico» fora efectivamente utilizado num contexto descritivo dos países que, ao contrário do que era suposto, não estarão ainda aptos a aderir à UEM no primeiro ano e só o estarão um ou dois anos mais tarde, para todos os efeitos antes da entrada em circulação do euro em 2002. Nesse contexto, o meu colega terá dito que pensava que isso seria melhor do que terem de envidar esforços exacerbados para o conseguirem num só ano. Muito embora naturalmente não queira pronunciar-me em termos de conteúdo, penso que a intenção do meu colega era até bastante amigável e que os países em causa não deviam vislumbrar nela qualquer afronta. Passarei agora à posição em questão, que já há dois anos é assumida pelo nosso Primeiro-Ministro e pelos nossos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, e à qual pretendi dar voz, não me ocorrendo efectivamente forma mais clara de o fazer senão dizendo: todos os países que cumpram os critérios da UEM serão bem-vindos, e quantos mais eles forem melhor. Esta afirmação não tem qualquer sentido oculto. Sempre o dissemos. É verdade que nos Países Baixos se entende que temos de ser estritos na aplicação desses critérios, que não podemos admitir aí malabarismos. A opinião é de facto essa - e dirijo-me aqui particularmente aos países que durante uma semana se sentiram ofendidos. Seguidamente, gostaria de fazer algumas observações relativamente ao tema da democracia, que abrange tudo o que liga o cidadão ao processo de decisão e comporta os factores da transparência e do controlo dos controlos parlamentares. O processo de decisão é um dos mais importantes temas de debate na CIG, onde penso que viremos também a alcançar resultados concretos nesse domínio. A própria Presidência neerlandesa encontra grande inspiração na ideia de reduzir o défice democrático. As nossas propostas contemplam várias competências tendentes a alargar as possibilidades de controlo do Parlamento Europeu, uma aposta em que não estamos sós. Porém, como todos sabem, nesta matéria as ideias divergem de país para país, como de resto acontece com muitos outros assuntos. A nossa missão consiste em procurar um consenso em toda esta disparidade. Não duvidem, contudo, do rigor com que todos estes pontos serão abordados. Na realidade, é isto o mais importante que neste momento poderei dizer-lhes. Gostaria também de reagir a algumas observações em matéria dos direitos humanos, um ponto a que dediquei muita atenção. Com já tive oportunidade de dizer, penso que esta questão pertence cada vez mais à União. Ora, isto foi entendido como se os Países Baixos preferissem deixar essa questão à Europa, e sobre isto gostaria apenas de dizer que não se trata de remeter o problema para a Europa por uma questão de comodismo, mas sim porque verifico que todos os países encontram grandes dificuldades em conduzir isoladamente uma política de direitos humanos. Assim, penso que relativamente a grandes países, a economias emergentes como a China e, na realidade também a todos os países do Sueste Asiático - não esquecendo, evidentemente, a Indonésia em virtude da sua importância - temos de procurar novas formas de abordar a questão dos direitos humanos e de zelar para que tenhamos força para defender ou de algum modo restaurar esses valores, onde isso for necessário. Consequentemente, as minhas afirmações neste âmbito só serão passíveis de uma interpretação pela positiva. Foram também tecidos alguns comentários relativamente ao terceiro pilar e gostaria de frisar a importância que os Países Baixos lhe consagram. Não como window-dressing , nem pelo facto de este ponto se ter tornado alvo do delicado debate entre a França e os Países Baixos em torno das diferentes opiniões sobre a política da droga, havendo quem diga que este problema se arrastará durante algum tempo. No entanto, constato, justamente, uma crescente aceitação de uma política em matéria de droga que, apesar da sua projecção marcadamente nacional, da sua estrutura porventura tipicamente neerlandesa, gera resultados positivos - de longe mais positivos do que os que se verificam nos países circunvizinhos, se me permitem que fale com franqueza. Trata-se aqui de uma questão particularmente complexa. Qual é o país que consegue persuadir os seus cidadãos de que valoriza uma política que tantos resultados positivos gera, pelo simples facto de outro país assim o querer e de haver, na generalidade, tanta incompreensão quanto a esta matéria? Isto não quer dizer, contudo, que os Países Baixos não tenham também uma grande responsabilidade, nos casos em que os efeitos negativos da abordagem nacional se fazem sentir no exterior. Posso garantir-lhes que considero um desafio e que muito me orgulho do facto de serem precisamente os Países Baixos a liderar o high level group , que terá por missão abordar conjuntamente a política da luta contra a droga e a criminalidade, e a organização dessa action commune , que já tanto deu que falar. Estou seguro de que conseguiremos provar que é possível promover uma maior e mais eficaz cooperação europeia nestes domínios, sem que isso venha a afectar os aspectos essenciais das diversas políticas nacionais. Quanto à situação na ex-Jugoslávia e da extradição dos criminosos de guerra - à qual o senhor deputado de Vries deu particular relevo, mas que penso também ser motivo de consternação de todos os presentes, e no âmbito da qual fomos mesmo instados a tomar medidas - gostaria de observar que é, a meu ver, inaceitável que os criminosos de guerra continuem a poder circular em liberdade. Uma ferida que, se a não conseguirmos sarar, constituirá o principal obstáculo à prossecução dos nossos objectivos na Bósnia Herzegovina, mais concretamente o da implantação de um Estado multi-étnico - que pode efectivamente ser multi-étnico - que pode funcionar. Mas não só...Também o facto de o Tribunal de Haia, que simboliza a consciência mundial, não dispor de criminosos para julgar, ofende-nos no nosso desejo de uma ordem internacional e de defesa dos valores e, por isso, não nos resignaremos. Reconheço que com as forças disponíveis na ex-Jugoslávia será muito difícil proceder à detenção destes criminosos. Não quero entrar em detalhes, pois sei que em parte os conheceis, mas o facto de até agora nada ter sido feito de concreto não quer de todo dizer que os países da União Europeia estejam conformados. Entramos agora numa matéria relativamente à qual se torna difícil falar em público, pois começamos a pensar noutro género de acções, mas peço-lhes apenas que me acreditem quando digo que não nos conformamos com esta situação, que não podemos permitir-nos fazê-lo. Foram também feitas algumas observações a respeito da flexibilidade, relativamente à qual eu disse que seria a nível intelectual que os maiores problemas se verificariam. A melhor forma de resumir esta questão será, talvez, dizendo que precisamos dela, mas que devemos estar alerta, sob pena de ela poder, despercebidamente, vir ameaçar o processo de integração. É com base nesta postura que procuraremos, ainda assim, orientar a capacidade necessária para conciliar o imperativo do alargamento com o imperativo do aprofundamento. Neste âmbito, as diferentes velocidades poderão constituir uma solução, desde que aplicadas com zelo e circunspecção. Também quanto a este ponto verifico que as opiniões se dividem substancialmente. No entanto, estou convencido de que poderemos incluir no Tratado algumas cláusulas aceitáveis sobre a flexibilidade, se bem que com grande reserva por parte da Comunidade em geral, no que se prende com a flexibilidade, no âmbito do primeiro pilar. No segundo pilar, a situação será diferente, uma vez que pretendemos libertar-nos da tirania do veto. Tal como o senhor deputado Bertens, mas também muitos outros, entre os quais o senhor deputado de Vries, tiveram oportunidade de dizer, este é um factor fundamental. Queremos forçosamente chegar a uma verdadeira e eficaz política externa. Apesar de a aplicação do veto não ser muito frequente, o simples facto de ele existir constitui, à partida, uma ameaça para o processo de decisão no Conselho. Mas demasiadas vezes determina o consenso, a não tomada de uma decisão ou a sua tomada com base no menor denominador comum. Apenas uma palavra sobre a questão de Chipre, um tema abordado por muitos dos senhores deputados. Como já tive oportunidade de dizer, se não encontrarmos uma solução para o problema de Chipre veremos restringidas, ou pelo menos ameaçadas, as nossas liberdades em matéria do alargamento, quer da NATO quer da União Europeia. Temos, pois, de proceder com grande cautela. Não restam dúvidas de que, neste momento, dispomos de uma window of opportunity para passarmos à acção. Em 1998 haverá eleições em Chipre e temos agora, por isso, de criar a base para as negociações que então terão lugar, seis meses após a conclusão da CIG. Apesar da ligeira melhoria da situação, que presentemente verificamos, ela será certamente passageira se tomarmos em conta a recente encomenda de mísseis - que não serão aí contudo estacionados durante os próximos dezasseis meses. O mesmo acontece com a violação do espaço aéreo por parte da aviação grega e turca. Apelei a ambas as partes para que se abstivessem de quaisquer acções que possam levar ao agravamento da tensão. Gostaria ainda de dizer um palavra - especialmente dirigida ao senhor deputado Bertens - que, apesar de intempestiva, possui contudo um elemento europeu relevante, e que diz respeito ao eventual fornecimento de mísseis à Turquia. O que acontece é simples: quando falamos da Turquia, falamos de um país membro da NATO a quem assiste o direito de solicitar o fornecimento de armas, muito embora isto esteja naturalmente condicionado à questão de saber se estas armas podem ou não ser eventualmente utilizadas contra os curdos. Para todos os efeitos, qualquer pedido oficial nesse sentido dependerá da avaliação da possibilidade de o fornecimento poder contribuir ou não para o agravamento do clima de tensão que se vive na região. São estes os critérios normalmente aplicados e, por consequência, também o serão no caso vertente. Todavia, neste momento, ainda não foi feito qualquer pedido oficial nesse sentido. Por outras palavras, a nossa antecipação a este tipo de decisões poderá, por seu lado, conduzir ao agravamento das tensões. Ora, isso é indesejável e, por isso, não o farei. Para terminar, ainda uma palavra sobre a questão do Médio Oriente. Foi aqui observado que os nossos interesses aí são distintos dos dos americanos. Em determinados pormenores isso poderá, porventura, ser verdade, mas se a paz não for rapidamente implantada, o problema do Médio Oriente ameaça não só a paz nessa região, mas também a nível mundial; por isso, penso que os interesses fundamentais dos europeus e dos americanos são basicamente os mesmos. Muito embora esteja ciente de não ter respondido a todas as vossas questões, não me alargarei mais. Contudo, sei que me encontrarei frequentemente entre vós, e que terei oportunidade de reagir mais aprofundadamente a todas as questões que aqui foram colocadas. Senhor Presidente em exercício do Conselho! Lamento que apenas tenha respondido aos colegas neerlandeses, apesar de sermos um parlamento bem europeu. Ora europeu quer dizer alemão, francês, português, etc.! Fiz uma afirmação muito concreta sobre a Sérvia e gostaria de receber uma resposta concreta sobre o tema, não só do senhor van den Broek, como do presidente em exercício do Conselho. Por favor, Senhor Presidente em exercício do Conselho, poucas frases, mas com conteúdo. Peço a vossa compreensão para o facto de o debate ter sido muito alargado e de o tempo escassear. , Presidente em exercício do Conselho. (NL) Senhor Presidente, é verdade, tem toda a razão, penso tratar-se realmente de um ponto muito importante, mas a verdade é que, em virtude da sua própria agenda, também eu me encontro um pouco sob pressão. Também o senhor deputado Wiersma manifestou o seu desapontamento quanto à questão da Sérvia, mais concretamente pelo facto de eu não ter dito prontamente que aí nos deslocaríamos de imediato com os representantes da tróica europeia. Permita-me que lhe diga que a questão da Sérvia tem sido amplamente abordada durante a minha digressão pelas capitais e que verifico uma grande congruência de sentimentos neste domínio e todos estão dispostos a desempenhar o papel que mais útil for considerado. Quando a nossa deslocação à Sérvia for considerada propícia à obtenção de resultados concretos, estaremos prontos a fazê-lo. Contudo, não podemos ceder apenas ao impulso dos nossos sentimentos, pois se de lá regressarmos de mãos vazia estaremos a gerar um efeito político contrário aos nossos objectivos, ao passo que, adiando, por exemplo para três dias mais tarde, a nossa partida poderemos, eventualmente, realizar aí algo de concreto - o que de contrário já não seria possível, se ainda recentemente lá tivéssemos estado. Por outras palavras, temos de agir da forma mais propícia à consecução dos nossos objectivos e, neste contexto, deixe-me dizer-lhe que todos os países saúdam esta ideia e apoiam aqueles que nos revelam a existência de outra Belgrado, bem diferente da do senhor Milosevic. Não tenha, pois, dúvidas quanto ao facto de que é esta a postura geral dos Estados que tenho visitado, postura essa que conto continuar a encontrar durante a minha digressão. Senhor Presidente, gostaria de colocar precisamente a mesma questão que foi colocada pela senhora deputada Pack: penso que não deveria responder apenas ao deputados holandeses. Coloquei ao senhor ministro a questão da declaração ontem proferida pelo senhor Erbakan, que hoje aparece publicada em toda a imprensa, segundo a qual a Turquia está pronta para fazer o que fez em 1922 contra a Grécia, e o exército turco está pronto para fazer o que fez em 1974 contra Chipre. Não pode o presidente deixar passar em silêncio esta questão, esta ameaça contra um Estado-membro. Aguardo uma posição do senhor presidente dentro de meio minuto. Queria colocar uma questão que aqui já foi também levantada por três diferentes Grupos, mas à qual ainda não foi dada resposta, e que vai nomeadamente no sentido de saber de que forma encara a Presidência neerlandesa o tão desejado alargamento da competência do Parlamento no plano orçamental, para além da competência legislativa, relativamente à qual o Senhor Van Mierlo confirma o apoio do Conselho. Contudo, no que diz respeito e essa competência orçamental, algumas das afirmações feitas suscitaram dúvidas, facto esse que aqui consideramos muito grave. Gostaríamos, pois, de ouvir uma reacção da parte do Senhor Van Mierlo quanto a esta matéria. Trata-se aqui de um pedido formulado não por só nós, mas também por outros três Grupos representados neste Parlamento. Senhor Presidente, limitei-me a formular duas perguntas, para as quais não obtive qualquer resposta. A primeira é muito simples: queria saber se o Conselho informal ECOFIN do mês de Abril tem previsto proceder a uma primeira análise da revisão das perspectivas financeiras com vista a financiar a União Europeia na perspectiva do ano 2000. E a segunda pergunta é importante e visa, Senhor Presidente, saber se a presidência em exercício, depois da ronda de negociações - e em especial dos contactos que manteve com o actual Governo britânico -, prevê uma solução a 14 em relação aos trabalhos da Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados. Serei muito breve, Senhor Ministro. O Senhor Ministro disse que não havia uma única voz discordante. Creio que, há cinco anos, quando havia massacres em Vukovar, enquanto aqui dentro ainda se apoiava o Exército Vermelho jugoslavo, existiam, efectivamente, muito poucas vozes discordantes: as dos meus amigos e a minha. Hoje, juntamos o ridículo à vergonha. , Presidente em exercício do Conselho. (NL) Senhor Presidente, com respeito à Turquia, decidi incumbir o respectivo Conselho de Associação da condução do debate em matéria das relações com esse país. A Turquia é nosso parceiro na NATO. Há muitas censuras a fazer à Turquia mas, neste contexto, temos de contemplar tanto os lados positivos como os negativos, e instamos por isso o Conselho de Associação turco a lançar sem demora no debate todas estas matérias. Apelei ontem muito explicitamente aos intervenientes - e neste caso também ao senhor Erkaban - para que se abstivessem de acções ou declarações passíveis de agravar o clima de tensão. Não devemos, contudo, subestimar o facto de, neste momento, as conversações entre ambas as partes conduzirem a esse agravamento. Esta situação terá de ser resolvida por ambas a partes. Se isso não acontecer, ver-nos-emos impedidos de tomar as medidas que, de qualquer das formas terão já de ser tomadas, por exemplo, no sentido de encontrar uma resposta para a questão de Chipre. No que diz respeito à influência no plano orçamental limito-me a observar que, da troca de impressões em matéria da diferença entre as despesas obrigatórias e não obrigatórias no âmbito da CIG, pouco há a esperar. Isto não quer dizer, contudo, que todos sejam favoráveis à manutenção da presente situação, mas penso já vos ter respondido em fase anterior que, por definição, o desenrolar de alguns mecanismos inerentes ao processo de integração é, pura e simplesmente, gradual. Neste momento, penso ser escasso o espaço de manobra para operar mudanças nessa diferença entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. É em primeira instância aos ministros das Finanças, no âmbito do ECOFIN, que cabe decidir sobre a reunião informal em matéria das previsões orçamentais. Na minha opinião pessoal, quando um país relembra o compromisso de excluir essa questão e reitera essa posição, é impossível alterar a agenda nesse domínio. Embora a comunicação da Presidência neerlandesa contemple a possibilidade de se proceder a uma inventariação de posições, de carácter puramente informal e não vinculativa, esse tema foi alvo de tantos protestos que me pergunto se essa reunião será alguma vez realizada. No entanto, se essa reunião for efectivamente realizada agora, ela não passará de uma troca de impressões meramente informal, sem qualquer carácter vinculativo. Foi também aqui colocada uma questão em torno da situação do Reino Unido, à qual não é tarefa fácil responder num tão curto espaço de tempo, sem incorrermos no risco de causar melindres. Não vejo com bons olhos a ideia de o grupo dos Catorze procurar chegar a conclusões, remetendo o Reino Unido para uma posição de isolamento com todos os respectivos dossiers . Isto parece-me ser contraproducente, pois induzirá factores politizantes e polarizantes na campanha eleitoral do Reino Unido, o que não trará qualquer espécie de vantagem. Poderei garantir-lhe que não tenho a mínima apetência para me ingerir na campanha eleitoral do Reino Unido. Isso não nos diz respeito. É a democracia e os seus próprios valores que estão em causa e, por isso, ainda menos razões tenho para me pronunciar quanto ao vencedor mais desejado. O único direito que efectivamente me assiste, e isso em representação de muitas pessoas é o de fazer votos para que os britânicos consigam abster-se de falar da Europa de forma muito negativa durante a campanha eleitoral, pois, se na sequência de uma campanha desse teor, o candidato mais anti-europeu vier, porventura, a obter uma maioria de votos - e não estou obviamente a dizer que é isso que virá a acontecer, mas sim, se porventura tal vier a acontecer - nos tempos mais próximos o vencedor terá bem pouco espaço à mesa das negociações. Mas temos de reconhecer que precisamos dos britânicos para construir a Europa e que os queremos também ao nosso lado. Temos, por isso, de fazer diligências nesse sentido, procurando ignorar, o mais possível, a existência do problema. Deixemo-los, pois, fazer a sua campanha e procuremos, o mais construtivamente possível e em conjunto com os britânicos, passar por cima desses dossiers e evitar situações que possam deixar os britânicos isolados em todos os pontos vitais, no final da fase pré-eleitoral. Aliás, penso ser sensato procurarmos não pensar muito nas eleições britânicas. Penso, além disso, que é errado considerar que o Reino Unido é o único país a obstruir o consenso em algumas matérias essenciais. Isso não é verdade. Consequentemente, devemos recusar-nos a alimentar essa imagem, pois nem o Reino Unido, nem a Europa beneficiam com ela. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Senhor Presidente, penso que a prática diária do nosso trabalho deve servir para rectificar a nossa agenda e o modo como planificamos os nossos trabalhos. Solicito ao senhor presidente que transmita à Mesa que os debates como este que acabamos de realizar devem ser mais bem preparados e o tempo que deverão ocupar deve ser previsto para que quando a presidência do Conselho, como ocorreu neste caso, se mostrar disposta a responder de forma aberta e dentro da tradição parlamentar, disponha de tempo suficiente para o fazer, e que um debate desta natureza não deve ser encarado como um debate comum, na medida em que reveste uma enorme importância para nós. Chamo desde já a atenção da presidência para o facto de estar previsto para o próximo período parcial de sessões um debate com o Conselho Europeu. Espero que o Conselho possa ser informado de que disporá de tempo suficiente para debater abertamente, num diálogo aberto e parlamentar, como corresponde à reiterada exigência e como tanto estima este Parlamento. É o pedido que lhe faço para transmitir à Mesa. Muito bem. O seu pedido será transmitido à Mesa. Contratos à distância Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0009/97) da Delegação do Parlamento Europeu (C40666/96-00/0411(COD)) ao Comité de Conciliação sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (relatora: deputada Oomen-Ruijten). Senhor Presidente, em minha opinião pessoal, o processo de conciliação no âmbito dos contratos à distância obteve um excelente resultado. Nestas negociações muito foi conseguido, até mais do que o Conselho, na realidade, desejava. Além disso, é a primeira vez que a posição do Conselho sofre alterações durante o período compreendido entre a segunda leitura e o processo de conciliação. A primeira vez, no sentido em que, apesar de o Conselho não ter inicialmente ido ao encontro dos desejos do Parlamento, acabou, contudo, por aprovar a resolução. Após todas as alterações do Parlamento, foi também a primeira vez que um projecto congénere foi adoptado por maioria qualificada. Tive oportunidade de verificar na delegação que o facto de continuarmos a insistir num esclarecimento, na fundamentação de uma determinada actuação por parte do Conselho, e a interpelá-lo a esse respeito, pode efectivamente dar bons frutos, já que 26 das 31 alterações foram incluídas na sua íntegra, ou com algumas adaptações. Por razões de ordem essencialmente técnica, três destas alterações haviam já perdido a sua pertinência, tendo o relator também retirado duas pelos mesmos motivos. Em suma, alcançámos um bom resultado, se pensarmos que inicialmente o Conselho não queria adoptar nenhuma delas. Finalmente, temos agora uma directiva que vem responder a uma necessidade premente. Trata-se de um importante instrumento de protecção do consumidor, num domínio em que, apesar de fundamental, não vigoravam ainda quaisquer regras europeias, e ainda face ao grande incremento que se verifica no sector da prestação de serviços e das vendas à distância. Tanto as novas tecnologias como as já existentes são cada vez mais utilizadas. Compramos discos através da televisão, encomendamos vestuário por via da Internet e marcamos as nossas férias pelo telefone. Estas práticas vão sendo cada vez mais comuns. Não só no interior do próprio país, mas também a nível internacional, abordamos e somos abordados pelos fornecedores. No mercado interno, um consumidor exigente deve dispor da possibilidade de fazer as suas compras de forma consciente, de fazer opções abalizadas. Aliás, isto não é só do interesse do consumidor, mas também daqueles que fornecem, ou são supostos fornecer, bens ou serviços. Para podermos determinar essa escolha, têm de ser observadas algumas condições. Para isso, um dos principais factores reside no direito do consumidor a uma informação cabal. A directiva estabelece, pois, que antes de subscrever um contrato, o consumidor deve estar ao corrente, nomeadamente do preço, das mais importantes características, da forma de pagamento e, sendo o caso, dos custos complementares envolvidos no fornecimento do respectivo bem ou serviço. O Parlamento Europeu quer, além disso, que em caso de pagamento adiantado, se um fornecimento não for executado de acordo com o contrato, o montante seja reembolsado sem quaisquer encargos. Por isso, na presente directiva foi incluído um conjunto de condições relativas ao marketing , tendo sido interdita a utilização de determinados meios de comunicação, como o fax, o telefone agregado, as chamadas cold calling e ainda a utilização do telefone para efeitos de prospecção ou de marketing . Assim, dispomos agora, para todos os efeitos, de uma regulamentação que estabelece que as pessoas deixem de ser, sem mais, incomodadas à hora das refeições. Senhor Presidente, há um ponto muito importante em que o Conselho não queria intervir e que se prende, nomeadamente, com a compatibilidade de um determinado bem ou serviço com o montante por ele pago, o que no passado figurava apenas em letras minúsculas no contrato. Ora, se eu pretender conduzir uma campanha política no meu próprio país, precisar de t-shirts verdes, e me forem fornecidas t-shirts vermelhas, muito embora eu possa sem dúvida tentar vendê-las aos socialistas, o facto é que eram as verdes que eu efectivamente pretendia. As t-shirts vermelhas teriam, por isso, de ser devolvidas, assistindo-me, por consequência, o direito ao respectivo reembolso. Este tipo de situações, na maioria dos casos apenas definidas nos contratos em caracteres minúsculos, foram agora contempladas por esta legislação, facto que exigiu um grande esforço da nossa parte. Seguidamente, a questão da prestação de serviços financeiros. Infelizmente, uma alteração que apresentámos nesse sentido foi chumbada apenas por alguns votos - e por esse facto estou ainda reconhecida a alguns dos meus colegas liberais, não só do lado do partido do D'66 , mas também de outros. O que na realidade conseguimos alcançar - e quero dizê-lo também ao meu colega Fernand Herman - foi o envolvimento do Conselho no Livro Verde relativo aos serviços financeiros - onde se verificam algumas lacunas - e a criação de novas possibilidades no plano legislativo. O que será ainda conveniente regulamentar, e constitui também uma verdadeira inovação, prende-se com os meios de recurso. O presente diploma estabelece que as organizações dos consumidores podem intentar acções noutras jurisdições. Gostaria ainda de chamar a atenção para o tema da autoregulamentação, que a meu ver oferece boas possibilidades no sentido de viabilizar o despacho de todas as reclamações, e ainda para o do fornecimento de flores ao domicílio, que seria abrangido pela directiva. Nesse sentido, um factor totalmente inovador reside também na inclusão de uma cláusula nesse sentido, em estreito diálogo entre o Conselho e o Parlamento. Senhor Presidente, esta tarde debatemos durante muito tempo assuntos ponderosos, e agora é apropriado que seja uma das glórias da política neerlandesa a proferir a primeira intervenção desta Presidência neerlandesa, para falar de uma causa que tem levado muito a peito nestes últimos anos. Quereria felicitá-la pelo tempo que dedicou à fase de conciliação desta directiva, que a permitiu levar a cabo com êxito. Quereria apresentar-lhe também antecipadamente as minhas desculpas, a ela e ao senhor comissário Bangemann, a quem gostaria de fazer uma pergunta, porque tenho de me ir embora logo de seguida, para fazer uma outra pergunta ao senhor presidente Santer, no comité temporário da BSE, que está a reunir em simultâneo com este debate. Quereria formular apenas algumas breves observações, porque a relatora já disse quase tudo. Em primeiro lugar, o grande incremento das vendas à distância coloca ao alcance do consumidor o que há de melhor e de pior neste novo mundo. O melhor é o acesso a toda uma nova gama de serviços. O pior é que o consumidor está desprotegido em termos do conhecimento das novas técnicas utilizadas. Por vezes, o consumidor que se encontra nesta situação perde todas as esperanças. A expressão inglesa que utilizamos, forlorn hope , deriva do holandês. Julgo que a expressão holandesa é verloren hoop . É essa situação de não saber ao certo o que está a acontecer e o que nos está a acontecer que esta directiva procura corrigir. Sinto-me encantado por vinte e seis das propostas que foram submetidas ao processo de conciliação terem sido aceites, principalmente atendendo a que os antecedentes eram lamentáveis e ao atraso de dois anos sofrido no Parlamento anterior, quando esta questão ficou bloqueada no Conselho. O processo agora foi desbloqueado e estou encantado com os progressos alcançados. Quereria dizer algumas palavras sobre as questões colocadas pela relatora. O texto recebeu várias adições importantes. O consumidor dispõe agora de sete dias úteis para mudar de ideias. Vai ser convenientemente informado dos prazos de envio de novos produtos de substituição. Vai ser reembolsado se mudar de ideias e terá direito a ser reembolsado na totalidade se o fornecedor abrir falência ou não prestar o serviço em causa. São coisas óptimas que, juntamente com a protecção em relação às vendas por telefone, uma alteração em que me empenhei anteriormente, facultam um grau de protecção importante. Contudo, resta o problema dos serviços financeiros. A senhora comissária Bonino comprometeu-se a apresentar uma comunicação sobre os serviços financeiros e, se necessário, uma proposta de directiva. Ao fim de um ano só tivemos direito a um Livro Verde muito fraco e não houve legislação. Em nome da comissão e em meu nome, quereria perguntar qual é a posição actual da Comissão relativamente a esta proposta? O Parlamento exorta a Comissão e o novo director-geral da DG XXIV, quando for nomeado, a darem provas da mesma determinação da relatora em matéria de legislação neste domínio dos serviços financeiros. Finalmente, dado que sou oriundo de um país cujo governo se tem mostrado recalcitrante em autorizar as associações de consumidores a intentarem acções nos tribunais, congratulo-me com o facto de haver agora essa possibilidade em todos os Estados-membros. Como muito bem o diz a senhora deputada Oomen-Ruijten, é um princípio, e espero que este exemplo seja seguido por todos os países, incluindo o meu. Quereria exortar o Reino Unido a autorizar as associações legítimas de consumidores, e não só o director-geral responsável pela fiscalização das práticas comerciais (Fair Trading ) a intentar essas acções. Graças ao trabalho árduo de todos os que colaboraram nesta directiva, mas principalmente da relatora, os consumidores foram poupados ao desespero, pois foi-lhes garantida uma protecção adequada. Senhor Presidente, em primeiro lugar, parabéns pela sua reeleição e votos de bom trabalho! Em matéria de contratos negociados à distância, de acordo com os objectivos do Parlamento Europeu, este projecto propõe-se essencialmente conseguir três coisas: a primeira - já referida pela relatora - é dar aos consumidores uma indicação precisa e simples de todas as informações necessárias, desde o direito ao reembolso até ao código de comportamento, passando pelas disposições gerais; a segunda é a harmonização das modalidades e das condições respeitantes ao exercício do direito de rescisão por parte do consumidor final; finalmente, a terceira é a introdução de um sistema eficaz que permita resolver os contenciosos transfronteiras. Aos Estados-membros impõe-se ainda a obrigação de se adequarem à directiva num prazo de três anos a partir da sua entrada em vigor, ao mesmo tempo que se pede à Comissão a elaboração de um relatório sobre a aplicação da directiva num prazo de quatro anos a partir da sua entrada em vigor. Por conseguinte, avaliamos de forma positiva o trabalho efectuado, em primeiro lugar, pela relatora, a quem agradecemos, por todo o Comité de Conciliação e pela Comissão, suficientemente disponível em relação ao texto de compromisso, que viu reconhecidas quase todas as alterações propostas pelo Parlamento. O nosso grupo irá, pois, apoiar o projecto comum, com a satisfação de ter contribuído para dar ao consumidor final um instrumento actualizado de defesa dos seus direitos. Senhor Presidente, ao contrário do que acontece com algumas das alterações aqui apresentadas por ocasião da segunda leitura, falamos agora de um compromisso que, para além de revelar mais sentido da realidade, é também aceite por todos os senhores deputados deste Parlamento. Congratulo-me em especial pelo facto de os serviços financeiros terem sido excluídos do âmbito da directiva, não pelo facto de pretender, de alguma forma, resguardar esse sector, mas sim em virtude de a natureza específica das transacções financeiras ser incompatível com o carácter geral da presente directiva. Um estudo complementar, com base no Livro Verde, entre outros, poderá revelar-nos problemas existentes neste domínio. Além disso, o artigo 10º, que regulamenta a utilização de determinadas estratégias de comunicação entre as quais a chamada cold calling , merece todo o meu apoio. Infelizmente, o compromisso ameaça ficar sem efeito, uma vez que, na directiva relativa às RDIS, a cold calling é regulamentada de forma diversa e menos pragmática. Assim, em nome do ELDR, apresentei uma alteração ao relatório Medina Ortega, no sentido de evitar tal situação. Para todos os efeitos, o meu grupo apoia o compromisso atingido no âmbito da directiva relativa à protecção dos consumidores, em matéria de contratos à distância. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que nos chega do processo de conciliação com o Conselho visa uma harmonização jurídica do regime dos contratos à distância, de que resulta alguma concorrência desleal. Essas técnicas são, hoje, numerosas: folhetos, cartas padronizadas, catálogos, telefone, com ou sem intervenção humana ou automática, rádio, videofone, telecópia, televendas pela televisão, que multiplicarão o CD-ROM no futuro, o MODEM, que permite a ligação entre micro-computadores, etc. Felicito a senhora relatora e tomo nota de que a directiva apresenta toda uma série de instrumentos que permitem a realização desses objectivos: prazos de rescisão, ónus de prova que pode ser invertido em certas condições, distinção entre o profissional e o não-profissional, exclusão de certos contratos, nomeadamente os relativos aos serviços financeiros, informações específicas, etc.. A minha única reserva refere-se ao facto de uma informação que me parece inteiramente essencial não figurar no projecto de directiva e não ser mencionada no excelente relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten. Falo do direito aplicável a tais contratos. Trata-se do ponto de partida da oferta ou do ponto de chegada da oferta? Trata-se do ponto de partida do consentimento, ou do local onde este foi recebido? Esta questão é absolutamente fundamental, sobretudo no que se refere à possibilidade de os contratos serem sujeitos ao direito de Estados terceiros, o que permitiria contornar a legislação europeia. Considero, aliás, de um modo geral, que teríamos mais interesse em harmonizar as regras de direito internacional privado do que as regras de fundo. Senhor Presidente! A deputada Oomen-Ruijten foi demasiado modesta. É na verdade um êxito notável, um resultado do seu trabalho, do qual tem razões para estar orgulhosa, e dou-lhe os meus sinceros parabéns! Quero abordar muito brevemente duas perguntas que ainda foram feitas. O deputado Whitehead e outros referiram os serviços financeiros. Como sabem, nós apresentámos um Livro Verde sobre a matéria, que neste momento ainda está a ser discutido nas comissões parlamentares. Assim que o debate terminar, iremos evidentemente apresentar propostas que levarão em conta os contributos do Parlamento. Quanto à intervenção do deputado Gollnisch: esta proposta não altera o direito geral. Quer dizer, relativamente à questão de saber qual é o direito aplicável, vigoram as regras gerais já hoje existentes. Não precisamos de as explicar melhor, porque elas são suficientemente claras. Há uma convenção internacional e é evidente que ela mantém a sua aplicabilidade nesta matéria. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Novos alimentos e ingredientes alimentares Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0006/97) da Delegação do Parlamento Europeu (C40667/96-00/0426((COD)) ao Comité de Conciliação sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo aos novos alimentos e ingredientes alimentares (relatora: deputada Roth-Behrendt). Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas! Gostaria de começar por desfazer um mal-entendido que parece existir nalguns colegas, mas sobretudo na opinião pública. Engana-se quem acredita que esta legislação visa decidir a colocação ou não no mercado de géneros alimentícios geneticamente modificados. Esta decisão foi tomada há muito tempo, tacitamente, por assim dizer, e aquilo que hoje iremos fazer é algo que já se decidiu por si próprio, designadamente legislar sobre a aplicação da engenharia genética nos alimentos, ou seja, regulamentar no interesse dos consumidores as partes importantes e criar um quadro jurídico que proteja e informe os consumidores e proporcione protecção legal à indústria. Enquanto relatora que se debruça sobre este tema há quase cinco anos, estou convicta que o compromisso apresentado pelo Parlamento para ser votado amanhã proporciona esses elementos: segurança e informação dos consumidores, mas também protecção jurídica da indústria de produção. Permitam-me que aborde três pontos: o campo de aplicação desta legislação não exclui nenhuma parte. Em relação aos aditivos alimentares, parte-se do princípio da legislação vertical, tal como o conhecemos na União Europeia. Isso significa que as correspondentes análises se devem processar no seio da legislação relativa a aditivos alimentares ou a edulcorantes. Recebemos a garantia da Comissão - e eu confio directamente na palavra que o comissário Bangemann me deu, a mim e ao plenário - que no caso de vir a ser descoberta alguma lacuna sem regulamentação legislativa, como é o caso das enzimas, essa lacuna legal será suprida. É para isso que a Comissão existe, e nessa medida confio nela. Temos uma regulamentação relativa às autorizações, que rege claramente os critérios de segurança e de avaliação, e que foi devidamente incorporada na legislação. Teria desejado, talvez, que tivéssemos podido prescindir do processo simplificado, mas também consigo viver perfeitamente com estes dois processos diferentes. Não põe em causa o compromisso. Temos finalmente o ponto da rotulagem, curiosamente o ponto em redor do qual quase tudo gira. Se os colegas mais antigos do Parlamento bem se lembram, no princípio, em 1992-1993, quase nem se falava de rotulagem. Tivemos de travar lutas prolongadas com a Comissão e com o Conselho. Ao dizermos hoje, em resultado do compromisso, que todos os géneros alimentícios que se distingam de outros têm de ser rotulados, estou em condições de subscrever esta afirmação de consciência tranquila, porque proporciona um elevado nível de informação aos consumidores. Onde quer que sejam referidos métodos de análise, os consumidores saberão que se trata de alimentos geneticamente modificados, porque essa informação constará do rótulo. Se eles se lembrarem e souberem que, por exemplo, no caso de radiação ou de outros métodos de análise, estes mudam diária ou mensalmente, saberão também que o número de géneros alimentícios etiquetados e rotulados vai aumentar de certeza nos próximos meses e anos. Gostaria de objectar aos críticos deste compromisso como é ilusório acreditar que os Músicos de Bremen - onde o burro, o cão, o gato e o galo partem para uma terra distante por pensarem que qualquer lugar será melhor que a morte - é um conto de fadas que se aplica neste contexto. Isso não vai acontecer! Nem sempre encontramos melhor. Escutarei a deputada Breyer com atenção quando intervir, peço-lhe que faça o mesmo comigo agora! Quando alguns colegas e outras organizações exteriores ao Parlamento acreditam que, na inexistência de um compromisso e de legislação, os quinze Estados-membros se apressarão a legislar nessa matéria, bom, até me dá vontade de rir! Estes colegas parecem dotados de um grande poder de ilusão; é bonito, mas também pode ser perigoso quando está em causa legislação. Se os Estados-membros o quisessem fazer, há muito que teriam tido essa oportunidade. Que Estado-membro possui uma legislação extensa que inclua a rotulagem? Nenhum, nem sequer o meu! Se queremos dar resposta à exigências do mercado interno, sabemos que todas as mercadorias vão estar disponíveis sem restrições, isto é, vão circular livremente no mercado interno. Que teremos então? Possivelmente um dia teremos legislação em três ou quatro Estados-membros, dentro de dois a três anos, quando o processo legislativo ficar concluído nesses países. Ela será inexistente nos restantes. Sabemos como foi difícil a discussão no Conselho. Por que motivo o Conselho levou dois anos para chegar a uma posição comum? Precisamente porque a grande maioria dos Estados-membros no Conselho não queriam seguir a proposta do Parlamento relativamente ao campo de aplicação e à rotulagem. Claro que o compromisso é isso mesmo, um consenso. Não é a satisfação de todos os pedidos ao Pai Natal! Bem gostaria, mas o mundo não é assim. Aquilo que o Parlamento Europeu conseguiu em segunda leitura no Comité de Conciliação, em defesa dos consumidores, em matéria de segurança, clareza e fiabilidade, em particular no domínio da rotulagem, aquilo que lutámos por conseguir - digo lutámos por conseguir, porque foi mesmo assim - é um grande êxito. Devíamos ter a consciência suficiente para o reconhecermos, para não minimizarmos este resultado e apresentá-lo com orgulho aos cidadãos da União Europeia! Senhor Presidente, quereria começar por felicitar a relatora pela forma esplêndida como conduziu as negociações no Comité de Conciliação. Quereria agradecer também à Comissão, que facilitou o acordo final, porque a sua intervenção e a sua ajuda no decurso da conciliação foram muito satisfatórias. Tal como a senhora deputada Roth-Behrendt, entendo que este acordo é dos que nem sequer precisam de ser defendidos: se não tivéssemos chegado ao género de acordo a que chegámos, não poderia dizer, como o faço agora, que a rotulagem é necessária quando houve mudanças que devem ser indicadas no rótulo. O facto de a palavra «significativamente» ter sido eliminada e a cedência do Conselho, ao aceitar a eliminação dessa palavra, foram significativos, se me autorizam o trocadilho. Em consequência do compromisso atingido, ficámos com uma linguagem tortuosa. Diz-se agora «todos os novos alimentos que já não sejam equivalentes aos existentes». Essa nova expressão substituiu a palavra «significativamente». Lamento, porque a linguagem é deselegante; teria sido preferível eliminar muito simplesmente a palavra «significativamente» e ficar por aí. Devo dizer aos que nos criticam que estou plenamente de acordo com as afirmações da senhora deputada RothBehrendt. Será razoável esperar que os 15 Estados-membros coordenem repentinamente as suas legislações e insistam na rotulagem em toda a União Europeia? Efectivamente, foi o Parlamento Europeu, utilizando de forma positiva os seus poderes de co-decisão, que insistiu na protecção dos consumidores, que de outra maneira não teria sido alcançada, com a proposta original da Comissão. Se isto lhes parece ser falta de modéstia, paciência, mas estamos aqui a representar todo o eleitorado europeu e, sob esse ponto de vista, o nosso objectivo foi atingido. Estou muito grato a todos os participantes no Comité de Conciliação pelo compromisso a que chegámos colectivamente. Senhor Presidente, nesta fase final do debate devemos preocupar-nos, como afirmaram outros colegas, com a mensagem que transmitimos à opinião pública. E essa mensagem deve ser uma mensagem de segurança, uma vez que se melhoraram as condições de segurança dos produtos, bem como as condições da informação. Trata-se, pois, de uma mensagem positiva. De igual modo, importa salientar que no regulamento em debate prevê-se que se proceda a uma avaliação científica eficaz que vise evitar qualquer risco para o ambiente, assegura-se a todos os consumidores o direito à saúde e estabelece-se, logicamente, exigências específicas suplementares para a informação ao consumidor sempre que se afigure pertinente. Por outro lado, em matéria de rotulagem - em torno da qual se travou uma enorme batalha política -, o importante é que o produto seja de qualidade, tal como o importante na circulação rodoviária é dispor de estradas seguras e não de estradas más, onde proliferem sinais de perigo e avisos. E foi o que tentámos neste caso: transmitir segurança ao consumidor e facultar-lhe também informação suficiente. E neste domínio conseguiu-se, e julgo que foi uma oportunidade, um equilíbrio para definir o que se considera um alimento não equivalente e dar uma definição clara das precisões da interpretação desta circunstância. Penso que, neste sentido, podemos ficar descansados, e esta é a mensagem fundamental que devemos transmitir aos cidadãos. Além disso, com este regulamento, a União Europeia põe termo a um debate já excessivamente longo, e o facto de este Parlamento ter tido uma participação bastante activa é muito positivo. Quero felicitar a relatora pelo trabalho que realizou, apesar de algumas divergências iniciais que tivemos e, por que não, o senhor comissário Bangemann, que, na fase final, também nos ajudou na nossa negociação com o Conselho, e é justo reconhecer o seu contributo. O Grupo do Partido Popular Europeu apoia plenamente a resolução alcançada neste texto. Senhor Presidente, penso que estamos todos de parabéns pelo resultado atingido e podemos felicitar, em especial, a relatora, a senhora deputada Roth-Behrendt. É certo que se trata de um compromisso, mas, se pensarmos na grande resistência ao projecto comum, que há alguns meses se verificava ainda por parte de muitos Estados-membros, penso agora poder dizer que o resultado atingido é positivo. Para nós, é obviamente essencial que os produtos geneticamente modificados, ou os respectivos componentes, tenham agora de ser rotulados. Isto é muito importante para o consumidor. Enquanto liberais, achamos que o consumidor tem de poder identificar se os alimentos que consome são ou não geneticamente modificados. É óbvio que se trata aqui de um compromisso, e neste contexto queria dizer ao colegas do Grupo dos Verdes que, se votarem contra o presente projecto comum, estaremos a retroceder um passo. A escolha resume-se, portanto, a algo ou nada. Se tivermos esse algo, poderemos exercer um melhor controlo e disporemos também de uma legislação mais adequada - e será aqui lícito pensar, por exemplo, na decisão relativa ao milho geneticamente modificado. Presentemente, possuímos um instrumento que nos permite cooperar com a Comissão numa boa base comum e, daí que eu apele para que votemos todos a favor do presente projecto, para que não fiquemos de mãos vazias. O compromisso em apreço é um regulamento que nega a rotulagem e um logro aos consumidores! Não garante uma rotulagem pormenorizada de produtos geneticamente modificados e é um pacote de medidas trapaceiras. Os consumidores continuam a tactear no escuro. Tal como o óleo de soja produzido a partir de soja geneticamente manipulada não é rotulado, também o leite proveniente de vacas que foram tratadas com hormonas de crescimento geneticamente manipuladas terá a mesma sorte. Falar aqui de uma rotulagem pormenorizada é simplesmente mentir sobre as etiquetas. O regulamento relativo aos novos alimentos baseia-se neste compromisso podre. É um regulamento que envolve no secretismo mais de 80 % dos géneros alimentícios geneticamente modificados. Uma grande parte dos alimentos geneticamente manipulados irá ser impingida às escondidas aos consumidores, como se de alimentação forçada se tratasse. O regulamento não contém uma única frase sobre o teor da rotulagem. Mas os consumidores têm direito a uma rotulagem clara e unívoca. Só que a rotulagem é deixada em larga medida nas mãos do fabricante, que irá exprimir-se de forma eufemística e obscura, escrevendo por exemplo, »produzido por moderna biotecnologia» ou alimento «maximizado fisiologicamente», sim, até já ouvi representantes da indústria dizer que eles devem ser rotulados de «amigos do ambiente». É um desprezo pela defesa dos consumidores e pelo seu desejo de uma rotulagem clara e pormenorizada! Fica portanto claro: o compromisso cria confusão nos consumidores e dá carta branca à indústria da engenharia genética. O compromisso também não garante um processo de autorização idóneo. Para a maioria dos produtos geneticamente modificados basta uma simples notificação junto da Comissão e ele não garante qualquer protecção aos consumidores. Onde estão os critérios de avaliação sanitários? Pura e simplesmente não existem! Falar de protecção dos consumidores é pura fraude! Os riscos para o Homem e o ambiente estão programados à partida. Os alimentos geneticamente modificados continuam a ser uma roleta russa para quem sofre de alergias. Falta um registo oficial e uma responsabilização pormenorizada, o que não contribui propriamente para conquistar a confiança dos consumidores. O compromisso é um golpe na defesa do consumidor e tem tantos buracos como um queijo suíço. Alegar que é melhor um mau regulamento do que nenhum, é um atestado de pobreza política, além de ser mentira. O regulamento obvia a regulamentações pormenorizadas de rotulagem nos Estados-membros. Recomendo à relatora que dê uma vista de olhos pelas suas intervenções em primeira e segunda leitura. O compromisso é uma traição à defesa do consumidor. É um acto jurídico miserável, péssimo e vai abalar os alicerces da confiança que os consumidores depositam na União Europeia! Digam não a este pacote de medidas trapaceiras e a este regulamento de secretismo! Exorto-os veementemente nesse sentido. Senhor Presidente, no meu país 85 % da população não quer consumir alimentos geneticamente modificados. Se a nossa Assembleia quiser respeitar o princípio democrático da liberdade de escolha dos consumidores, deveremos garantir a transparência da origem dos ingredientes do pão nosso de cada dia. O que significa que o consumidor tem o direito de saber como é que foram produzidos o cereal e a soja que consome. A directiva de compromisso que estamos a discutir neste momento não nos dá quaisquer garantias nesse sentido. Na prática, os critérios de rotulagem dos alimentos geneticamente modificados só seriam estabelecidos depois da aprovação desta directiva e seriam elaborados pela Comissão. Chamamos a isso em luxemburguês «comprar um gato num saco». Entendo que o não deveríamos fazer. Por outro lado, os critérios de observância dos regulamentos relativos à segurança alimentar ainda não existem e devem ser definidos só pela Comissão. Depois de tudo a que assistimos no caso da doença das vacas loucas, o Parlamento não deveria confiar essa responsabilidade à Comissão. Se a Assembleia votar a favor deste compromisso, o processo de notificação será o chamado «processo simplificado». A notificação não será feita às autoridades alimentares dos Estados-membros, mas sim à Comissão. Duvido que a Comissão disponha de pessoal suficiente para criar órgãos de controlo com os necessários conhecimentos. Na prática, a Comissão teria de confiar nos produtores. Pessoalmente, não o faria. Por estas razões, falta de transparência e falta de segurança para os consumidores, recomendo que este compromisso seja rejeitado. Senhor Presidente, o Comité de Conciliação, e particularmente a senhora deputada Roth-Behrendt, merecem rasgados elogios por terem concorrido para suprimir a derrogação em matéria de rotulagem obrigatória dos produtos comportando ou fabricados a partir de OGM, cuja manipulação genética foi realizada apenas em relação às características agronómicas. Sabemos que os consumidores europeus estão muito cépticos quanto à engenharia genética. Têm direito a que seja tomada uma decisão qualificada o que, em certa medida, é conseguido através do texto de compromisso que resultou da conciliação. Infelizmente não ao ponto de poder dizer-se que estamos perante uma política do consumidor responsável. É através da rotulagem que a informação chega ao consumidor, devendo por isso ser obrigatória. Deve abranger todo o tipo de produtos e deve ainda chamar a atenção do consumidor para o processo de fabrico utilizado. Assim, eu não desejaria, de modo algum, comprar um artigo fabricado a partir de um produto ao qual tivesse sido adicionado um gene que o tornava, por exemplo, resistente ao round up . No dia em que a concentração de round up na água destinada ao consumo humano for tão elevada que se queira proibir ou restringir o seu uso, essa mesma proibição ou restrição torna-se praticamente inviável, pelo facto de também já não se poder utilizar as plantas geneticamente manipuladas. É igualmente relevante o facto de os produtos, para ficarem abrangidos pelo processo de autorização, deverem não apenas comportar matérias que tenham sido geneticamente modificadas mas terem também de pertencer ao grupo de novos alimentos. Em consequência disso, todos os produtos geneticamente manipulados e já comercializados ficam fora do âmbito deste regulamento. Para terminar, sou em princípio contra a ideia de passar um cheque em branco a favor da Comissão e dos comités. É justamente isto que irá suceder, de acordo com o texto de compromisso. As decisões políticas que são relevantes são retiradas do alcance dos políticos que foram democraticamente eleitos. Passa a ser decidido nas reuniões fechadas dos comités quando é que um produto fabricado a partir de OGM se distingue, de forma significativa, do produto tradicional, e a forma como devem ser rotulados. Atendendo às exigências relativas à informação e à abertura no que diz respeito a qualquer procedimento, o subgrupo dinamarquês vê-se forçado a votar contra o documento de compromisso, apesar do notável empenhamento do Comité de Conciliação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas! Há quase dez meses, votámos aqui em segunda leitura as alterações do Parlamento respeitantes ao regulamento relativo aos novos alimentos. Nessa altura, seguramente não foram aprovadas todas as alterações que muitos nesta assembleia desejavam. Contudo, tenho de facto que começar por felicitar a deputada Roth-Behrendt pela criatividade e inteligência com que soube obter o melhor resultado possível para os consumidores a partir da posição do Comité de Conciliação. Julgo que o Parlamento pode estar orgulhoso do resultado, se pensarmos quão pouco tínhamos à partida. Gostaria de referir dois pontos a propósito da rotulagem. Por um lado, a partir de agora todos os organismos geneticamente modificados, desde que incluídos num género alimentício e resultem de uma modificação agrícola ou de outra natureza, têm de ser obrigatoriamente rotulados, o que constitui uma grande diferença em relação à posição comum do Conselho e da Comissão. Em segundo lugar, a rotulagem de componentes geneticamente modificados - e peço-vos que prestem atenção à terminologia, pois falo aqui tanto de organismos como de componentes - baseia-se no comprovativo da diferença. É um aspecto muito importante porque assim, não sendo necessário enumerar todos os métodos que permitem obter este comprovativo, se pode dar mais espaço ao desenvolvimento, algo particularmente importante para os consumidores. Gostaria de referir ainda um último ponto. Foi ainda possível consagrar no artigo 14º que a Comissão é incumbida de observar no longo prazo o impacto, quer sobre o mercado interno e a evolução do mercado, quer sobre a defesa dos consumidores e o desenvolvimento da saúde pública e penso que então ficaremos a saber muito mais sobre o modo como estes novos alimentos actuam sobre as pessoas. Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar a relatora, a senhora deputada Roth-Behrendt, pois conheço bem a situação dos contratos à distância. A senhora deputada não teve, contudo, a sorte de encontrar um comissário disposto a colaborar com ela. Na realidade, foi o senhor comissário Bangemann quem mais se opôs a este Parlamento e permita-me, por isso, felicitá-la pelo resultado que apesar disso conseguiu obter. Era este o meu primeiro ponto. Em segundo lugar, apesar de inicialmente termos apresentado seis alterações e de eu saber que lhe desagradou o facto de o termos feito, enquanto PPE, penso que agora poderá enterrar o machado de guerra. Nos pontos em que o nosso Grupo lhe forneceu pleno apoio para concretizar essas seis alterações, muito embora tal tenha sido feito, convenhamos que até isso foi penoso. Assim, pela segunda vez, os meus parabéns. Acabei de ouvir a senhora deputada Breyer e o senhor deputado Weber, que nos leu um texto, sugerirem que os consumidores estariam a ser ludibriados. Teria o maior prazer em convidar o senhor deputado Weber que, tal como eu, é de um país do Benelux, a deslocar-se aos Países Baixos para verificar como isto lá funciona. É precisamente aquilo que as organizações dos consumidores lá fizeram que se encontra na presente legislação por nós proposta. Portanto, não se trata de ludibriar os consumidores, mas sim de zelar para que algo de positivo aconteça neste domínio. Seguidamente, três temas cruciais. Em primeiro lugar, o da segurança. Retirámos muitos e bons ensinamentos com o caso da BSE e penso, por isso, que é fundamental que as características «agronómicas» de um produto alimentar, inicialmente excluídas, sejam agora contempladas. Um segundo aspecto é o da informação. A informação é um factor fundamental para que o consumidor possa fazer uma escolha abalizada dos produtos que adquire, informação essa que lhe será agora fornecida. Já não será possível fazer aqui qualquer derrogação, pois o consumidor tem de saber os produtos que ingere e, neste contexto, remeto para o estudo publicado pelo Greenpeace. Uma terceira questão que, à semelhança do que acontece com a senhora deputada Roth-Behrendt, é também motivo da minha preocupação, prende-se com a questão de saber que medidas tomaremos com respeito aos aromatizantes e solventes de extracção, matéria essa que não se encontra ainda definida, apesar de carecer de uma adaptação. Senhor Presidente, gostaria de me associar também aos diversos colegas que agradeceram à senhor deputada Roth-Behrendt pelos esforços que envidou, embora não chegue de modo algum às mesmas conclusões que ela. Com efeito, devemos pronunciar-nos amanhã sobre o texto alterado do projecto de regulamento, que sofreu muitas metamorfoses, e, pessoalmente, desejo dissipar qualquer mal-entendido que possa haver entre nós: não nos pronunciamos sobre o trabalho da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, cuja margem de manobra era muito pequena, demasiado pequena na minha opinião, para alcançar um bom resultado. Temos de pronunciar-nos é sobre o produto acabado e esse produto não é aceitável para nós. Não é aceitável por várias razões: em primeiro lugar, é evidente que determinadas substâncias que intervêm na transformação dos alimentos, nomeadamente os enzimas, não estão de modo algum abrangidas pela legislação. Também não temos qualquer garantia jurídica relativamente à legislação que será aplicada aos solventes, aos aditivos e aos corantes. Por último, no que respeita à avaliação do risco, sabemos, pelo texto que nos é submetido, que muitos alimentos produzidos através das tecnologias genéticas serão objecto de uma simples notificação à Comissão. No momento em que forem colocados no mercado, não haverá qualquer procedimento de autorização. Só por isso, já consideramos que o texto é insuficiente! Mas há mais! A rotulagem, com efeito, também não é suficiente: existe algum progresso aparente, mas subsistem muitas incertezas nesse famoso artigo 8º acerca do qual debatemos tanto tempo. Essas incertezas constituirão, evidentemente, outras tantas portas abertas para deixar uma margem de manobra importante à Comissão, a respeito da qual temos todas as razões para crer que está muito mais preocupada com o funcionamento do mercado interno do que com a segurança dos consumidores. Afinal de contas, creio que tudo está preparado para uma banalização do recurso à engenharia genética na alimentação. Digo bem: »banalização», ou seja, o progressivo enfraquecimento de uma legislação que vise regulamentar o recurso à engenharia genética. Isso parece-me inaceitável, uma vez que é sabido que subsistem bastantes incertezas, nomeadamente quanto aos efeitos a longo prazo. Gostaria que se tirassem as verdadeiras lições da crise das vacas loucas e estou ainda assim algo surpreendido ao ver o optimismo que reina na Assembleia a este respeito: que conclusões é necessário tirar? Em primeiro lugar, que o princípio precautório não foi aplicado, que a transparência no que respeita aos trabalhos dos peritos esteve totalmente ausente e, por fim, que a informação dos consumidores também esteve ausente. Eram, todavia, exigências elementares, que teriam permitido evitar a crise das vacas loucas. Por isso, peço-vos que tentemos não caminhar para uma crise dos «salmões loucos». De qualquer modo, nós não podemos aceitar que se caminhe nessa direcção. Preferimos que não haja legislação a curto prazo: mais vale um vazio jurídico provisório para que haja uma legislação melhor, mais tarde! Senhor Presidente, quereria recomendar à Assembleia este compromisso em matéria de novos alimentos atingido no Comité de Conciliação. O compromisso consiste essencialmente no reconhecimento por parte do Parlamento das realidades técnicas associadas a esta directiva sobre rotulagem e na aceitação por parte do Conselho do direito das pessoas a saberem o que está contido nos alimentos que consomem. Esta directiva tornou-se necessária devido ao facto de a tecnologia ter desenvolvido as modificações genéticas e embora a utilidade óbvia dos efeitos benéficos da biotecnologia noutros sectores como a medicina e a indústria farmacêutica seja evidente e geralmente aceite, o mesmo não acontece necessariamente com as aplicações da biotecnologia no domínio da produção animal ou vegetal ou com os alimentos geneticamente manipulados, Há quem defenda que a utilização comercial e a libertação no ambiente de sementes geneticamente modificadas podem ser prejudiciais para as outras plantas e para a saúde humana. Estas preocupações, juntamente com os aspectos económicos e sociais da biotecnologia, colocam novos problemas aos responsáveis políticos. Por estas razões, tentámos obter um sistema de rotulagem que assegure que os consumidores saibam o que estão a consumir e que lhes proporcione liberdade de escolha. Tentámos assegurar que o nível de informação seja o mais alto possível, dentro do viável e do aplicável. As lições a extrair pelas pessoas que querem explorar as possibilidades das novas tecnologias parecem-me claras. Só um diálogo aberto com o consumidor e um esforço conjunto da indústria e da ciência no sentido da maior abertura e honestidade possíveis permitirão criar um clima de confiança que torne esses produtos aceitáveis para os consumidores. Recomendo esta proposta à Assembleia, certo de que se trata de um passo em frente do Parlamento Europeu na via da realização dos desejos dos consumidores do mercado único europeu. Senhor Presidente, este regulamento está a transformar-se num alibi para a indústria. Como se, a partir de agora, pudéssemos considerar que, em matéria de protecção do consumidor, está tudo bem e que deixou de haver motivo para nos preocuparmos com o que comemos! Na realidade, não é essa a verdade. Senhor Bangemann, gostaria que nos explicasse por que motivo os estudos sobre a segurança dos novos alimentos não são públicos. Considero que isso é menosprezar descaradamente os consumidores. Senhor Eisma, é óbvio que alguns Estados-membros vão ter que baixar o nível da sua legislação. Por isso, não é justo dizer-se que os Verdes são irresponsáveis, pelo facto de não terem a intenção de apoiar a entrada em vigor deste regulamento. A maioria dos alimentos geneticamente modificados não será submetida a rotulagem e, no entanto, há muita gente que não está disposta a contribuir com o seu dinheiro para a produção de uma comida genética. Felizmente, aos consumidores mais atentos ainda resta a possibilidade de comprarem produtos com a rotulagem «produzido sem manipulação genética». No entanto, senhor Presidente, o maior dos mistérios continua a ser o de quem é que, na verdade, necessita de alimentos geneticamente modificados. Senhor Presidente, caros colegas! O resultado da conciliação hoje em apreço é uma sonora bofetada no rosto do comissário Bangemann. Ele queria impedir a rotulagem de produtos influenciados ou modificados por métodos de engenharia genética. O senhor Bangemann devia consultar uma embalagem de preservativos. Nela se escreve: comprimento superior a 170 mm, diâmetro 33 mm, espessura da parede, cerca de 0, 07 mm. Não creio que um casal de namorados se interesse pelo comprimento, largura e espessura de um preservativo. Mas estou convencido que todos desejam saber exactamente a origem e as características dos seus géneros alimentícios. Os consumidores querem e devem saber aquilo que compram. Com o compromisso alcançado sobre o regulamento relativo aos novos alimentos, passámos aos cidadãos um atestado de maioridade e deixámos nas suas mãos o livre arbítrio da escolha no momento da compra. É a atitude correcta. Eis por que amanhã devemos votar favoravelmente por larga maioria o regulamento assim modificado, para metermos por fim um pé na porta que nos permita continuar a trabalhar sobre esta matéria. Senhor Presidente, como entretanto ficámos a saber, o presente debate marca o desfecho de um longo período de negociações. Há ainda nesta sala alguns opositores, felizmente poucos, que continuam a preferir encarar o presente dossier como se de uma contradição entre os interesses do mercado interno e a defesa do consumidor se tratasse. Ora, isto não é verdade. O resultado obtido mereceu todo o empenho que investimos nas negociações. Para o consumidor e para o Parlamento, que zelou para que fossem eliminadas as lacunas no âmbito de aplicação e no plano da rotulagem, isto constitui um verdadeiro sucesso. O dossier colocou-nos perante um número de opções fundamentais. Em primeiro lugar, a questão de saber se autorizamos ou não os novos alimentos. Em nenhum país do mundo vigora uma proibição geral, o que aliás não é desejável, já que isto inviabiliza novas aplicações e desenvolvimentos tecnológicos neste domínio. Resta-nos, pois, uma única alternativa, que é a de os autorizar, o que nos remete, contudo, para a questão de saber em que medida podemos dosear essa liberdade. É evidente que a situação actual de absoluta tolerância não é a solução adequada, em particular para o consumidor, que neste momento só pode fazer prevalecer posteriormente os seus direitos, ao abrigo das regras de responsabilidade civil, mas que, quanto ao resto, está totalmente desprotegido. No projecto comum, a posição do consumidor é duplamente protegida. Em primeiro lugar, porque os produtos colocados no mercado são sujeitos a rigorosas condições de licenciamento, e em segundo, porque se vai ao encontro das abrangentes - mas legítimas - exigências do consumidor em matéria de informação. Com esta medida, o sector da biotecnologia passará a dispor de maiores oportunidades sem que os riscos para a saúde pública sejam, contudo, subestimados. O consumidor passará a dispor de informação e, o facto de termos contribuído para isso dará maior relevo ao nosso papel em prol da sua defesa. Faço, pois, votos para que amanhã o texto venha a ser aprovado por uma esmagadora maioria de votos. Senhor Presidente, espero que nunca tenhamos razões para nos arrepender da maré de optimismo em que esta medida será provavelmente aprovada no Parlamento Europeu. Considero que se trata de um dos mais importantes diplomas de legislação europeia que nos foi apresentado este ano. Vai afectar os alimentos que consumimos e, provavelmente, o futuro da humanidade na terra. Sou um dos optimistas que pensa que a tecnologia genética nos dá esperanças não só de aumentar a oferta de alimentos, como também de reduzir a utilização de pesticidas e herbicidas na produção alimentar. Mas tenho alguns receios. Estou convicto de que, na nossa qualidade de representantes do povo da Europa, é nosso dever mantermo-nos vigilantes e verificar que esta legislação, que em certos pontos é bastante insuficiente, como estou certo que a própria relatora o reconhecerá, resulte realmente, dotando-a de todas as necessárias salvaguardas para a saúde da população da Europa. Tanto quanto sei, estão pendentes neste momento perante a Comissão Europeia oito pedidos de aprovação de produtos geneticamente modificados. E no exterior da Europa foram já colocados no mercado cerca de 40 produtos geneticamente modificados. Julgo muito provável que, dentro de pouco tempo, nos sejam apresentados na Europa pedidos de aprovação desses 40 produtos. Há duas coisas que os eurodeputados devem saber, depois desta legislação ter sido aprovada. A primeira é que vamos ter de controlar o rigor da rotulagem dos produtos geneticamente modificados. Essa rotulagem não pode ser tão opaca que desvirtue completamente as disposições do artigo 8º. Em segundo lugar, os eurodeputados vão ter de desvendar os segredos do funcionamento de dois comités muito importantes da União Europeia: o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios e o Comité Científico da Alimentação Humana. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tem uma experiência pouco feliz desses comités. Nunca conseguimos estabelecer um verdadeiro diálogo com eles. Porém, nos termos deste regulamento, vão ter uma intervenção crucial na decisão de autorizar ou não que esses alimentos apareçam à nossa mesa. Espero, portanto, que o Parlamento possa estabelecer de futuro contactos muito mais estreitos com esses comités. O relatório do Comité Temporário da BSE sublinha essa necessidade. Sem dúvida que o caso da BSE e o facto de esse enigma científico ter surgido tão repentinamente e ter causado tanta perturbação nos deve dar que pensar. Ignoramos em grande medida as consequências do que fazemos, e devemos ter o maior cuidado com a saúde da população da Europa. Senhor Presidente, a minha tia octogenária asseverou-me que jamais na sua vida irá comprar alimentos geneticamente modificados. Em contrapartida, o meu jovem e dinâmico sobrinho vê nestes novos alimentos o nascimento definitivo de uma era em que as más colheitas, a escassez de alimentos e a fome terão fim. Está nas mãos deste Parlamento, ao aprovar amanhã este documento, dar de facto aos cidadãos da Europa esse poder de decisão, que lhes permite obrigar um produto a desaparecer do mercado simplesmente por não o comprarem. Nunca antes os consumidores tiveram um poder tão grande, ou foram informados com tanta clareza e pormenor. Nenhum sector dos alimentos geneticamente modificados fica excluído do regulamento em termos de conteúdo. Quem disser outra coisa, não está a falar verdade! A segurança e os critérios de avaliação estão claramente descritos no regulamento. Quem alegar outra coisa, não está a falar verdade! O regulamento chama expressamente a atenção para o facto de os produtores também poderem publicitar que os seus produtos são alimentos normais. Vai haver uma concorrência fascinante, uma corrida para conquistar as simpatias dos compradores. No futuro, ninguém precisa de ter medo de comer alimentos geneticamente modificados, se não quiser. Quem alegar outra coisa, não está a falar verdade! Mas a sede de investigação da Humanidade não pode ser tolhida. Nós, humanos não aceitamos portas fechadas. Todos os progressos encerram perigos. Temos de defender as pessoas desses perigos. Não pode haver compromissos nesta matéria. Foram sempre pessoas corajosas as que ousaram o progresso e que sempre o ganharam. A engenharia genética revolucionou a medicina. Talvez ajude efectivamente a evitar a escassez de alimentos ou a fome. Seria desumano fazer aquilo que a Comissão e o Conselho estiveram prestes a fazer, ou seja, retirar simplesmente aos cidadãos a sua possibilidade de escolha. A votação de amanhã será um momento histórico do Parlamento, uma vitória do Parlamento sobre o Conselho e a Comissão! Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Também eu considero este compromisso um êxito para o Parlamento Europeu. Claro que podemos discutir se é um grande êxito ou um êxito satisfatório. Em meu entender, conseguimos impor a questão decisiva. Sempre que houver uma modificação num alimento, será necessário rotulá-lo. Isto dá a possibilidade ao consumidor, e em particular a quem sofre de alergias, de excluir todos os riscos potenciais, por mais pequenos que sejam. Não há nenhuma roleta russa, Deputada Breyer. Mente neste ponto! Ninguém pode seriamente afirmar que se rejeitássemos o compromisso teríamos um resultado melhor. Em caso de rejeição verificar-se-ia simplesmente aquilo que a indústria americana e também muitos responsáveis na União Europeia quiseram durante muito tempo: deixaria de haver rotulagem. Esse é seguramente também o motivo por que todas as associações de consumidores nos pressionam no sentido de votarmos favoravelmente o compromisso. Também a comparação muito citada com a directiva relativa às patentes não ajuda em nada, pois em primeiro lugar, na altura foi-nos apresentado um mau texto para decisão, havia um mau compromisso e agora temos um bom e, em segundo lugar, nessa altura podíamos optar por manter em vigor o direito nacional relativo a patentes durante um certo tempo, cerca de 2 a 3 anos, até dispormos de um direito europeu melhor. Aqui, o compromisso é a alternativa. Não o escolher, coloca como única alternativa a ausência de qualquer rotulagem, pois com certeza os Verdes também não acreditam seriamente que os quinze governos e parlamentos nacionais vão agora regulamentar a toda a pressa em matéria de rotulagem. Muitas vezes protegi os Verdes e o Greenpeace contra críticas injustificadas. Nem tudo quanto os Verdes dizem e nem tudo quanto o Greenpeace diz são disparates. Mas a terminar gostaria de dizer: a campanha do Greenpeace e dos Verdes contra este compromisso é uma propaganda irresponsável! Se amanhã saírem bem sucedidos, a actual situação insustentável consolidar-se-á, as prateleiras continuarão cheias de soja genética, de milho genético e de outros géneros alimentícios sem rótulo, e ter-se-á desperdiçado esta oportunidade. Por isso: votemos favoravelmente. Senhor Presidente, o debate final mostrou mais uma vez como é difícil encontrar uma regulamentação neste sector que satisfaça todos, porque os contrastes - desde a alimentação obrigatória até uma vitória radiosa do Parlamento - são bastante grandes. Também não está em causa saber quem ganhou ou perdeu, importava encontrar uma regulamentação que, por um lado, responda aos direitos legítimos dos consumidores, mas que por outro lado seja exequível, pois uma regulamentação que não serve para nada não vai ajudar os consumidores. Disse-o desde o princípio. Estou muito satisfeito por termos alcançado um compromisso. É uma formulação diferente da que propusemos, em vez do critério da diferença significativa introduz-se agora um método de análise, um processo de comprovação, um é substituído pelo outro, mas é uma regulamentação tão sensata como a que propusemos inicialmente. Mas não seria sensata sem determinadas restrições, se fosse uma rotulagem ilimitada. Sempre defendemos uma rotulagem, gostaria de o dizer àqueles membros do Parlamento que - aliás sem razão e faltando à verdade - alegam que não teríamos proposto a obrigatoriedade de rotulagem. Sempre dissemos que ela tem de ser praticável, quer dizer, dela não pode resultar que com o aumento da aplicação de métodos de engenharia genética mais tarde venhamos a rotular 80 ou 90 % de todos os géneros alimentícios. Isso não vai de facto ao encontro dos interesses dos consumidores. Então ninguém a levaria a sério. Agora conseguimos encontrar uma solução, de modo diferente do que propuséramos, mas conseguimos. Por isso encontro-me entre aqueles que afirmam tratar-se de um passo gigantesco e aqueles que, como a deputada Breyer, afirmam nada representar. Estou do lado da relatora. Sempre o estive ao longo de todo o processo. O ponto 24 das suas conclusões descreve com grande rigor a situação que se apresentará amanhã ao Parlamento, ou seja, os deputados vão ter de decidir se devem adoptar um compromisso que não contempla todos os desejos do Parlamento, sejam eles pertinentes ou não, ou se devem ficar sem nada. Então que se dê um primeiro passo, essa é também a minha opinião. O diploma em apreço não é o fim da história - e não se trata apenas das enzimas ou de outras substâncias que ainda não estão regulamentadas - mas sobretudo da transposição das disposições. De facto, não é um processo assim tão simples. Não se trata de textos jurídicos, que dizem com toda a clareza, até à última vírgula, à Comissão e aos comités científicos, o que têm de fazer caso a caso. Não vai ser muito simples, e por isso gostaria de vos pedir que adoptem o diploma e de exprimir os meus agradecimentos à relatora, pois trata-se na verdade de um grande passo na direcção certa. Esse deveria ser em última análise o aspecto decisivo e não se se vai conseguir o que se queria a cem por cento, porque a democracia não assenta na possibilidade de alguém ter cem por cento de razão, mas em chegar a consenso sobre determinado aspecto que permita a todos viverem melhor do que antes. Nos sete anos e meio que pertenço a este Parlamento nunca tive necessidade de prestar uma declaração pessoal. Tento utilizar o menos possível esses meios. Mas hoje tenho de o fazer. Dado o adiantado da hora, não gostaria de abordar as intervenções dos colegas nem do comissário Bangemann. Os meus agradecimentos à maioria dos colegas. A minha declaração pessoal diz respeito à crítica da deputada Breyer segundo a qual, eu, porque subscrevo este compromisso, estaria a enganar as pessoas, a cometer uma fraude quanto à segurança dos consumidores. Rejeito esta crítica e peço que fique registado em acta. Senhor Presidente! Gostaria de aproveitar a oportunidade para prestar uma declaração pessoal. De facto o deputado Liese acusou-me de mentir, alegou que este regulamento não irá tornar-se uma roleta russa para os consumidores e para quem sofre de alergias. O oposto é verdadeiro! Sabem que não existem quaisquer critérios sanitários. Mas também sabem que não há qualquer método de comprovação que permita detectar previamente a alergeneidade destes géneros alimentícios geneticamente modificados. A autoridade sanitária americana pelo menos admite esse facto. Ora quando não há métodos de comprovação que permitam detectar antecipadamente a alergeneidade dos alimentos, eles são colocados no mercado e os testes são feitos à custa dos consumidores. É um problema particularmente grande para quem sofre de alergias. Agora sobre a crítica da deputada Roth-Behrendt. Eu não a acusei de mentir. Também a deputada Flemming criticou aqui indirectamente aqueles que têm dúvidas sobre este regulamento, que mostraram claramente a inexistência de rotulagem para 100 % dos alimentos geneticamente modificados. Apresentei exemplos, como a hormona de crescimento, produzida por técnicas de modificação genética. Até o senhor Bangemann admitiria que não é possível detectá-la e que não há métodos de comprovação. No entanto, trata-se de um produto geneticamente modificado. Apenas me referi à declaração da deputada Roth-Behrendt, a relatora, onde afirmou que este regulamento proporciona protecção absoluta. Penso que outros oradores mostraram claramente que essa protecção absoluta não existe. Não temos critérios. Não era minha intenção - agora é a deputada Roth-Behrendt que não me escuta - atacá-la pessoalmente, julgo pelas minhas palavras que não o fiz. Mas assiste-me o direito, como deputada e defensora dos consumidores, de tornar bem claro aqui: faltam os critérios sanitários. Daí não se poder falar sequer que estamos a dar a possibilidade de proteger a saúde. Por favor, enumere, se quiser, Deputada Roth-Behrendt, os critérios sanitários. O regulamento não contém nenhum! Quereria perguntar ao senhor comissário Bangemann se acha que o artigo 8º, tal como é actualmente, em consequência da conciliação, prevê uma rotulagem exaustiva, e também se a Comissão, nos termos da declaração anexa ao acordo de conciliação, vai intervir para assegurar que a rotulagem seja sempre exaustiva, caso a experiência demonstre que há lacunas no sistema de protecção da saúde pública, ? Senhor Presidente, mais uma vez apresentei uma pergunta ao senhor Bangemann para a qual não obtive resposta. Terei, portanto, que a repetir: qual é, senhor Bangemann, a sua opinião sobre o facto de os estudos relativos à segurança dos alimentos geneticamente manipulados não serem públicos? Gostaria de ser muito breve. Se de alguma utilidade for, gostaria de retirar a palavra mentir, que não constava do manuscrito da minha intervenção, que proferi quando interpelei a deputada Breyer. Mas gostaria de insistir no facto de ser errado que se esteja a jogar a roleta russa com o consumidor, e de se tratar de propaganda irresponsável quando ainda por cima se alega que estaríamos melhor seja em que aspecto for, se rejeitássemos a posição comum. Senhor Presidente, começo pela pergunta da deputada Hautala: de facto não lhe respondi, por pensar que, perante a escassez de tempo, não havia necessidade de encetarmos um debate sobre o assunto. É perfeitamente normal que estas notificações não sejam públicas. É assim que se procede relativamente a outros requerimentos que nos compete verificar. Mas depois elas são tornadas públicas, porque são transmitidas aos Estados-membros, aos comités científicos e cada um pode então definir orientações. Quer dizer, nós não obrigamos os autores das notificações a publicá-las nos diários oficiais, mas tudo quanto fazemos posteriormente é publicado. Só tenho a reiterar as palavras do deputado White. Já o disse na sequência da exortação da relatora, aliás está escrito no artigo 14º. Vamos acompanhar tudo quanto se passar. Haverá um supervisionamento exaustivo de tudo quanto se passa. Se forem detectadas lacunas, retiraremos as consequências e apresentaremos novas propostas. Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00) Transferências transfronteiras Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0004/97) da deputada Peijs, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento e do Conselho (C4-0660/96-94/0242(COD)) relativa às transferências transfronteiras. Senhor Presidente, o Comité de Conciliação, em cuja reunião participei como relatora, aprovou o projecto comum de directiva relativa às transferências transfronteiras. Se o Parlamento Europeu fizer o mesmo esta semana, ficaremos finalmente com esta directiva despachada. É algo com que o Parlamento se pode sentir satisfeito. Os Estados-membros têm de implementar a directiva até 1 de Janeiro de 1999, data da entrada em vigor da UEM. A Alemanha está convencida de que terá problemas com o timing e, numa declaração à parte, prometeu fazer tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir o prazo fixado. Compreendemos as dificuldades deste país. Qual é exactamente o objectivo da directiva? Ao longo do tempo gerou-se uma certa confusão sobre este assunto, e eu gostaria de o explicar em breves palavras. A directiva tem por objectivo melhorar os serviços que tratam das transferências transfronteiras tornando-os mais eficientes. Isto é, evidentemente, da maior importância na preparação para a terceira fase da União Económica e Monetária. Em consequência do mercado único e, muito em breve, do euro, o volume das transferências transfronteiras aumenta constantemente, tanto o número de transacções como o seu valor. A fim de maximizar os benefícios do mercado único, é essencial que o comércio e a indústria, e especificamente as pequenas e médias empresas, possam efectuar transferências fiáveis e pouco onerosas entre as várias partes da Comunidade. Enquanto isto não for garantido continuará a existir um considerável obstáculo à livre circulação de mercadorias e serviços no território da Comunidade. Para o homem da rua, a directiva porá fim a todo o agravamento causado pela dupla tarificação e custos frequentemente elevados, à morosidade das transferências e à impossibilidade de recurso jurídico no caso da não execução da transferência. A directiva aplica-se a todas as transferências de montante inferior a 50 000 ecus e estabelece, em primeiro lugar, um procedimento que procura melhorar a transparência dos custos e a rapidez e fiabilidade das transferências. Penso que a informação abrangida pela directiva é a essência dessa mesma directiva. Uma instituição tem de fornecer informação suficiente aos clientes tanto antes como depois da execução de uma transferência, e os Estados-membros têm de pôr em vigor procedimentos adequados e eficazes de reclamação e recurso que permitam resolver quaisquer conflitos. Penso que é óptimo os nossos cidadãos saberem onde é que podem ver satisfeitas as suas reclamações. A dupla tarificação será proibida de futuro. Se, no entanto, houver algum problema com a transferência, a instituição do ordenador é obrigada a creditar o ordenador, ou seja, o cliente da instituição, com uma soma não superior a 12 500 ecus referente ao montante da transferência transfronteiras, mais o juro que o cliente perdeu e quaisquer despesas em que tenha incorrido. Tudo isto num período de 14 dias úteis, depois de expirado, como é natural, o período acordado entre o ordenador e o banco. É claro que todos os ordenadores, todos os clientes do banco, têm direito a recorrer aos tribunais nos seus próprios países para recuperarem o resto do dinheiro. Portanto, esta directiva procura conseguir maior transparência e maior fiabilidade e rapidez nas transferências transfronteiras. Uma vez asseguradas maior transparência e clareza, também o preço descerá. De facto, estamos já a ver o efeito da iminente introdução da directiva. Muitos bancos - vejo isso nos Países Baixos, vejo-o na Alemanha - já introduziram uma modalidade de transferência em euros que vai ao encontro das prescrições da directiva. É, pois, justo dizer que esta é uma importante directiva que irá melhorar a livre circulação de mercadorias e serviços na Comunidade. O resultado final que agora temos na nossa frente é, na globalidade, muito bom. Quando encetámos o processo de conciliação, os desejos do Parlamento Europeu e do Conselho eram ainda bastante diferentes. Congratulo-me com o facto de ambas as partes terem moderado um pouco a sua posição e de terem sido resolvidas as principais divergências. Quais eram essas divergências? Por exemplo, o limiar do campo de aplicação, que é agora de 50 000 ecus, de forma que a directiva se aplica a todas as transferências de montante inferior a 50 000 ecus; o montante da obrigação de reembolso - 12 500 ecus, e a data da entrada em vigor da directiva. Assim, no primeiro dia em que vigorar plenamente a UEM entra igualmente em vigor esta directiva. Esperemos que também na Alemanha, mas talvez aí leve um pouco mais tempo. Temos uma directiva que protege adequadamente consumidores e empresas e que vai incentivar o comércio interno de mercadorias e serviços no seio da Comunidade. Em nome do Parlamento e dos eleitores que representamos, exorto todos os Estados-membros a darem cumprimento o mais rapidamente possível às prescrições contidas nesta directiva que serve da melhor maneira os interesses de todos os cidadãos e de todas as empresas da Europa. Senhor Presidente, a directiva relativa às transferências transfronteiras constitui uma boa notícia para a Europa, uma boa notícia para os seus cidadãos, uma boa notícia para as pequenas empresas e uma boa notícia para o Parlamento Europeu. Porquê? Em primeiro lugar, no que diz respeito aos cidadãos e aos consumidores, todos nós já tentámos, numa ou noutra altura, enviar dinheiro para lá das fronteiras nacionais. Talvez fosse mais fácil escalar a vertente norte do monte Eiger, nos Alpes suíços. Lembrem-se das caras pouco animadoras que nos fazem do outro lado do balcão quando vamos à agência local do banco e comunicamos, como em tempos fiz, que queremos enviar dinheiro de Inglaterra para França para pagar umas férias. À falta de entusiasmo segue-se a falta de informação sobre o modo como se pode efectuar esse tipo de transacção, quais os custos, quanto tempo leva a transferência, e quais as garantias de que o dinheiro não se perderá durante a travessia do Canal. Lembrem-se do vosso espanto pelo facto de tanto o banco que envia como o que recebe a transferência quererem o seu quinhão em comissões por efectuarem esta tarefa elementar na era da electrónica. Já era altura de se dar o golpe de misericórdia nesta cobrança dupla, e isso vai acontecer tendo como instrumento esta directiva. Nós, no Grupo Socialista, estamos particularmente interessados em defender o consumidor, garantindo uma obrigação de reembolso até ao montante de 12 500 ecus para qualquer transacção deste género. A principal melhoria para o consumidor vai residir, contudo, na exigência de transparência em termos de despesas bancárias e condições da transferência. A afixação de informação muito clara vai de facto permitir ao consumidor procurar o serviço que for melhor e mais barato. A concorrência vai lançar luz sobre o mundo obscuro e bafiento dos bancos tradicionais e acabar com as demoras geralmente associadas a este tipo de transacções. Uma cidadã do meu círculo eleitoral - Dorothy Evans, de Ellesmere Port - sentia-se tão frustrada com as transferências de dinheiro que fazia para a Suécia para pagar assinaturas de revistas que tinha passado a enviar coroas suecas em notas pelo correio. A solução está para breve, Dorothy! Esta é também uma boa notícia para as PME a quem o medo de enviar dinheiro para o estrangeiro pode impedir de funcionar de forma plena e eficaz no mercado único europeu. Porquê pôr os lucros em perigo quando uma transferência de crédito para comprar bens ou serviços faz desaparecer o incentivo a relações comerciais transfronteiriças? Jogar pelo seguro significa praticamente «não jogar de forma nenhuma no mercado único». É uma boa notícia para o Parlamento Europeu, e felicito a senhora deputada Peijs pela sua persistência junto do Conselho. Tendo invocado o processo de conciliação e chegado a uma solução de compromisso razoável com o Conselho, demonstrámos a capacidade e argúcia do Parlamento na forma como joga com os seus novos poderes de conciliação. Uma vez mais, o Parlamento Europeu demonstra que é dos cidadãos, pelos cidadãos e para os cidadãos. Um último pensamento: a maior transparência agora conferida ao acto de enviar dinheiro de um país para outro será ainda mais evidente após a introdução da moeda única. Os bancos deixarão de incluir na soma final taxas de conversão. Melhor ainda, ficarão bem patentes os verdadeiros custos do serviço prestado. A luz dos projectores da concorrência saudável incidirá verdadeiramente nos subterrâneos escuros dos bancos europeus. Esta directiva também constituirá uma boa notícia para os bancos, que se tornarão mais competitivos no grande empreendimento da Europa - o mercado único europeu. Senhor Presidente, em primeiro lugar, parabéns pela sua reeleição e também para si votos de bom trabalho. Como sabemos, o número de pagamentos transfronteiras na União Europeia é de cerca de 400 milhões de operações por ano, metade das quais não ultrapassa o montante de 2 500 ecus cada uma. Com as actuais tendências de crescimento, calcula-se que, no início dos anos 2000, o número total de operações bancárias transfronteiras, excluindo os pagamentos em dinheiro, deverá ultrapassar os mil milhões. Isso resultará do crescimento das actividades transfronteiras e de um maior intercâmbio de mercadorias, serviços e dinheiro entre os países-membros no seio do mercado único. Por conseguinte, torna-se indispensável promover acções de regulamentação que garantam a defesa do cidadão enquanto utente bancário, quer ele seja um pequeno ou grande empresário ou um simples aforriador. Este objectivo está em perfeita sintonia com a aplicação e difusão da moeda única. É necessário que uma operação bancária entre duas cidades diferentes da Comunidade seja encarada como uma operação entre duas cidades diferentes do mesmo Estado, não deixando às instituições de crédito a total gestão dessa operação, ou seja, a possibilidade de estabelecerem modalidades, divisas e custos a seu bel-prazer. Deste modo, concordamos com grande parte do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e iremos apoiá-lo. Por esse facto queremos agradecer à relatora, em primeiro lugar, e também - se nos permitem - ao Governo francês, que fez deste projecto uma das suas prioridades durante o seu semestre de Presidência, o primeiro de 1995, quando conseguiu chegar a acordo com os governos de quase todos os Estados-membros e com este Parlamento que o havia apoiado, na profunda convicção de que não é a Europa dos banqueiros que nós queremos, mas sim a Europa dos cidadãos. Para começar, Senhor Presidente, direi que o nosso grupo tinha uma posição bastante crítica relativamente aos montantes em causa e trabalhou arduamente para tentar que fossem aumentados os montantes a que a directiva se irá aplicar. Ainda assim, é minha convicção que devemos aplaudir o resultado que conseguimos alcançar, e juntamente com os meus colegas parlamentares aqui presentes desejo felicitar a senhora deputada Peijs pelo seu trabalho. O nosso grupo considera extremamente importante que os direitos dos consumidores e das pequenas empresas sejam devidamente protegidos, pelo menos até determinados montantes máximos. Mas estou profundamente convencida de que os próprios bancos poderiam oferecer bastante mais em termos de garantias e de segurança nos contratos que estabelecem com os seus clientes. Se queremos uma Europa única e um mercado único tem de haver garantias para as transferências de crédito. Senhor Presidente, caros colegas! Por lapso, no debate anterior não fiz uso de parte substancial do meu tempo de uso da palavra. Assim, espero poder contar com um pouco de tolerância da sua parte se por acaso agora a minha intervenção for ligeiramente mais longa. Passando à questão: mais teria sido melhor. Julgo, no entanto, que no Comité de Conciliação conseguimos bons resultados para quem nos elegeu. Contudo, apesar de todas as melhorias em relação ao projecto original, subsiste um problema que me preocupa: os limites de responsabilidade estão muito baixos. Deste modo, um risco financeiro, susceptível em determinadas circunstâncias de pôr em risco até a sobrevivência, é transferido do parceiro mais forte para o mais fraco. Felizmente as regulamentações legislativas não duram para sempre. É possível melhorá-las passado algum tempo. Espero, também, que os nossos interlocutores do Conselho mantenham a sua palavra. Prometeram no Comité de Conciliação que não irão fazer uso dos 30 meses de prazo de transposição, de forma a que a directiva possa estar transposta em todos os direitos nacionais até 1 de Janeiro de 1999. Devemos dar o nosso voto favorável ao resultado da conciliação, na esperança de uma revisão a curto prazo que conceda maior protecção aos consumidores. Senhor Presidente, caros colegas! Como é evidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que teve oportunidade de emitir parecer, tinha maiores expectativas sobre a directiva relativa à defesa dos consumidores. No entanto, pronunciou-se a seu favor no Comité de Conciliação, e peço agora ao Parlamento que faça o mesmo. Precisamos de uma directiva relativa às transferências transfronteiras e espero que os Estados-membros, como prometido, a transponham até 1 de Janeiro de 1999, ou seja, até ao início da união monetária. O Parlamento conseguiu impor a sua exigência, fazendo que a directiva se aplique para todas as transferências até 50 000 ecus. Fica assim coberta a maior parte das transferências para o sector privado e as PME. O montante da responsabilidade dos Bancos relativamente a transferências que sejam debitadas na conta de quem transfere mas não sejam creditadas na conta de quem recebe, no valor de 12 5000 ecus, é um compromisso que tem de ser melhorado na revisão da directiva. No Comité de Conciliação tivemos por vezes a sensação de que o Conselho julga que ainda vivemos na era da mala posta e que os valores transferidos são transportados em dinheiro vivo. Seria de saudar e desejável um aumento voluntário por parte dos bancos. Senhor Presidente, em nome da Comissão, gostaria de agradecer ao Parlamento os esforços que envidou para que o processo de conciliação concluísse com os resultados que nos permitem hoje alcançar esta conclusão comum das três instituições. Foi, pois, possível constatar também que o processo de conciliação se revela, por vezes, positivo e constitui um método susceptível de conduzir, através do diálogo interinstitucional, a este tipo de resultados positivos. Penso que a senhora deputada Peijs fez uma descrição in extenso do acordo alcançado através do processo de conciliação, e a maioria dos deputados que intervieram no debate colocou em evidência as vantagens para os consumidores, as pessoas singulares, as empresas, decorrentes da aprovação desta directiva. Assim sendo, permitir-me-ão que me abstenha de repetir em que consistem os resultados deste processo de conciliação. Penso que as vantagens são evidentes. Correspondia a uma exigência, nomeadamente daqueles que, como explicaram os vários deputados, utilizam este tipo de serviços. A situação agora é muito mais clara. A situação é muito mais transparente para os cidadãos e acresce, o que é mais importante - e termino -, que se trata de uma medida positiva com vista a favorecer a consolidação progressiva do mercado único sem fronteiras. Agradeço, pois, Senhora Deputada Peijs, as suas palavras, agradeço a todos os membros desta câmara e também ao comité de conciliação, cujo trabalho permitiu tomar hoje esta decisão positiva. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Parceria UE - América Latina Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0416/96) do deputado Bertens, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa, sobre a Comunicação da Comissão (Com(95)0495 - C4-0489/95) ao Conselho e ao Parlamento Europeu «União Europeia - América Latina: actualidade e perspectivas do reforço de parceria de 1996-2000». Senhor Presidente, antes de darmos início ao debate sobre o relatório Bertens, gostaria de submeter à sua atenção uma questão processual: nós preparamo-nos para discutir dois relatórios da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sem que sobre esses relatórios tenha sido ouvido o parecer da Delegação para as Relações com os Países da América do Sul, nem tão pouco da Delegação para as Relações com os Países da América Central. Pode ser que, do ponto de vista regulamentar, essa omissão tenha uma justificação; no entanto, penso que, em termos essenciais, isto é, do ponto de vista da economia dos nossos trabalhos, é oportuno que nestes casos seja ouvido o parecer das delegações que têm a ver com a matéria em questão. Portanto, Senhor Presidente, se considerar justificada esta minha observação, poderá eventualmente consultar sobre esta questão a Comissão do Regimento, para se ver que papel efectivo desempenham as delegações parlamentares na economia dos nossos trabalhos. Caro colega, lamento, mas há a possibilidade de os colegas dessas delegações apresentarem alterações antes da votação de amanhã e isso responde ao seu pedido. Não creio que se possa proceder ao reenvio, uma vez que existe esse direito dos membros das delegações. Senhor Presidente, eu não pedi nenhum novo envio. Só perguntei se o senhor presidente entende que deve prosseguir com esta discussão e submeter a questão à Comissão do Regimento para se estudar, para se analisar qual deve ser, no futuro, o papel das delegações relativamente a estas matérias. Penso que escapa à economia dos trabalhos parlamentares o facto de não serem consultadas as delegações interessadas nos assuntos da América Latina. Trata-se apenas, Senhor Presidente, de uma observação para o futuro: não pretendia de maneira nenhuma pedir um novo envio. Caro colega, apresentarei o seu pedido ao senhor presidente. Senhor Presidente, em meu nome pessoal e em nome do meu grupo, quero felicitá-lo pela sua reeleição para vice-presidente do Parlamento Europeu. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Manzella por sublinhar que é necessário que a delegação para a América Latina se pronuncie sobre este relatório. Gostaria de tranquilizar o senhor deputado - fui membro dessa delegação durante sete anos e meio, a delegação faz um bom trabalho, e além disso passei quinze anos da minha curta vida na região que é objecto deste debate. De qualquer modo, havemos de falar sobre isto com mais pormenor; eu sou holandês e o senhor deputado é italiano e talvez possamos comunicar de outra maneira. Agradeço à Comissão e sobretudo ao senhor comissário Marín a declaração sobre as relações futuras com a América Latina. Esse continente está a modificar-se rapidamente e é vital que a União Europeia tenha uma visão coerente que abranja todos os aspectos das nossas relações com ele. Os Europeus continuam a ter uma propensão excessiva para olhar para a América Latina com os preconceitos dos anos setenta e oitenta. A América Latina já não é um continente de ditadores, de violações dos direitos humanos, de inflação desenfreada e de interessantes - mas secretíssimos! - contras ou contra-contras . Isto fica em parte a dever-se à Europa. Desde o início dos anos oitenta que a União demonstra aqui como é que uma política externa europeia comum pode ser bem sucedida. O senhor comissário Marín conhece isso melhor que ninguém, o diálogo de San José. O senhor deputado Carnero, outro profundo conhecedor da América Latina, escreveu um excelente relatório sobre o assunto. Nesse relatório descreve a forma como a política externa europeia comum, que não deve ser institucionalizada, pode funcionar. E agora temos de desenvolver o êxito alcançado. Entretanto, a Europa parou enquanto a América Latina se ia modificando rapidamente. Uma política de reconciliação, democratização e respeito pelos direitos humanos forneceu a base para a estabilidade política e social. A reforma económica e a estabilização macro-económica criaram oportunidades para a reconstrução económica. Estes desenvolvimentos transmitiram um intenso dinamismo à cooperação regional, ao Pacto Andino, ao MERCOSUL e por aí adiante. Porém, uma vez mais, a Europa não fez nada de equivalente a estes progressos e não aproveitou muitas das oportunidades proporcionadas por estes desenvolvimentos recentes. A cooperação foi unilateral sob a forma de cooperação para o desenvolvimento. A pouco e pouco fomos perdendo o mercado latino-americano para os Estados Unidos, que rapidamente entraram em cena com a NAFTA e a Enterprise for the America's Initiative e colmataram a lacuna deixada pela Europa. Neste momento os EUA estão muito à frente da Europa em matéria de investimentos e de comércio com a América Latina. Na América Latina as novas estruturas mantêm-se frágeis. 35 % da população vive abaixo do limiar de pobreza. O que se está a fazer em matéria de educação e formação não é suficiente. A droga, a corrupção e o crime que permanece impune minam as estruturas políticas da América Latina. É necessário continuarmos a concentrar esforços na democratização. A nova paz na Guatemala é um facto com que muito nos congratulamos, mas continuará evidentemente a ser uma paz frágil se não contribuirmos para a consolidar. Na sua relação com a América Latina, a Europa deve assumir-se como um parceiro experiente e amadurecido. A declaração da Comissão é um princípio. Não podemos permitir que uma região tão importante, cujas estruturas são ainda frágeis, seja ignorada pela política externa e de segurança comum. Mas as iniciativas da Comissão com vista a uma nova política para a América Latina são demasiado vagas e demasiado desconexas. Exorto a Comissão a que prepare, como parte de uma nova política, um programa de acção que contenha propostas de iniciativas concretas. No meu relatório sugiro uma série de iniciativas concretas deste tipo. São iniciativas que abrangem a política externa, a economia, a integração, a cooperação para o desenvolvimento, a segurança e a defesa. Em termos de política externa, a América Latina deve ser vista como uma área prioritária. Não podemos converter o diálogo transatlântico que mantemos com os Estados Unidos e o Canadá num diálogo transatlântico com a América Latina. Mas a América Latina tem de ocupar um lugar proeminente na nossa agenda. A União tem de continuar a promover a integração regional em matéria económica e outras e tem de manter contactos com estas regiões. Concordo com as prioridades estabelecidas pela Comissão para a cooperação para o desenvolvimento. Sendo o principal doador, a União deve incentivar todos os outros países a intensificarem os seus esforços. A contribuição dos EUA, em especial, é demasiado modesta. Segurança e defesa. Vou, no entanto, pegar conjuntamente na questão da segurança e da cooperação no domínio da droga. A cooperação no domínio da droga deve ser alargada a outras regiões da América Latina e não se limitar apenas aos países do Pacto Andino. A segurança e a defesa também devem estar incluídas no diálogo entre a Europa e a América Latina. Numa relação verdadeiramente amadurecida com a América Latina, estes assuntos também têm de ser discutidos. A cooperação em matéria de diplomacia preventiva, de manutenção da paz e questões similares diz respeito à comunidade mundial. Por isso, também é uma excelente ideia o estabelecimento de contactos entre organizações relevantes. Senhor Presidente, enquanto relatora do parecer da minha comissão parlamentar, passarei a referir, como é natural, os aspectos do domínio da energia e da investigação e desenvolvimento. Senhores Deputados, está em causa, no caso da América Latina, um mercado de 450 milhões de habitantes. Por outras palavras, 450 milhões de consumidores. Afirmava o senhor deputado Bertens que a União Europeia negligenciou esse mercado. Não no sector da energia, Senhor Deputado Bertens. No sector da energia foram efectuados grandes investimentos por parte de muitos países membros da União Europeia. Penso que fizeram investimentos tão importantes que nos últimos anos se tornaram os verdadeiros protagonistas neste sector. Mas esta vasta região regista um crescimento económico importantíssimo e possui um potencial de crescimento económico considerável, pelo que é pertinente esperar um aumento do consumo de energia muito significativo. Daí que a nossa comissão esteja empenhada em que haja eficácia energética. Contamos já com o programa ALURE (América Latina - Utilização Óptima dos Recursos Energéticos) da DG I da Comissão, no âmbito da cooperação entre a América Latina e a União Europeia, um programa importante mas insuficiente. A sua dotação financeira é insuficiente. São precisos mais recursos, Senhor Comissário, para dotar esse programa, que consideramos de uma enorme importância. Preconizamos também a promoção das energias renováveis, nomeadamente da energia hidroeléctrica. Este tipo de energia tem, na América Latina, um potencial de desenvolvimento enorme. Trata-se de uma energia não poluente como outros tipos de energia. A região conta ainda com a floresta amazónica, verdadeiro pulmão do planeta. Todos estes aspectos devem estar ao serviço da nossa futura colaboração através dos acordos pertinentes. E no tocante ao papel mais activo que nos cumpre desempenhar no domínio da investigação e do desenvolvimento, propusemos a realização de seminários com vista à troca de impressões sobre cooperação mútua, o intercâmbio de investigadores e o início de programas no domínio alimentar, no domínio da biotecnologia, no domínio da energia e, fundamentalmente, no domínio do ambiente. Senhor Presidente, estamos perante um excelente relatório, e é assim que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação o afere. É altura de a União Europeia começar a encarar a América Latina como encara outras nações americanas, como os Estados Unidos da América ou o Canadá. É correcta a abordagem do relator, que destacou a forma como as nossas relações superaram já a titubeante fase inicial e dão agora lugar a relações maduras entre núcleos regionais com vocação de entendimento. Vocação de entendimento porque fazemos parte de culturas similares e cuja aproximação se viu reforçada com a adesão de Portugal e de Espanha à União Europeia. Embora Espanha e Portugal mantenham relações tradicionais com a América Latina, à semelhança da relação que a Commonwealth estabelece com a Grã-Bretanha, a Comunidade talvez não tenha tido uma resposta idêntica no caso da América Latina. Este apoio deve traduzir-se no reforço das diferentes instituições e instrumentos susceptíveis de formalizar esse entendimento. Refiro-me a instituições e instrumentos como o Banco Europeu de Investimento, o ECIP ou o AL-Invest, a partir dos quais infiro que a União Europeia vê com bons olhos a ajuda que concede para o desenvolvimento, que a UE ocupa o primeiro lugar da lista de doadores de ajuda - 54 % contra menos de metade desse valor, que corresponde à ajuda concedida, por exemplo, pelos Estados Unidos. No entanto, e apesar do aduzido, os investimentos europeus feitos nesses países não acusam um crescimento; aliás, acusam mesmo uma regressão. Os Estados Unidos da América movimentam 43 % do comércio global e 75 % do investimento externo directo. Por que se encontra a situação tão descompensada e não nos encontramos, de facto, em situação de igualdade com os Estados Unidos? O meu aplauso para o relatório e o apoio da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação para que se intensifiquem e normalizem as relações com a América Latina. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, li com interesse o texto do relatório redigido pelo senhor deputado Bertens e os pareceres das diferentes comissões que colaboraram na elaboração deste relatório. Afiguram-se-me textos úteis, interessantes, que visam contribuir com ideias acerca das formas que o estreitamento das relações entre a União Europeia e a América Latina deve revestir. A realidade actual da América Latina, como afirmava há instantes o próprio relator, não é a realidade da América Latina de umas décadas atrás; aproximar-se à realidade de hoje implica descobrir um mundo muito mais complexo, muito mais activo, com pontos positivos e pontos negativos, mas com enormes possibilidades. Um mundo que partilha identidades, mas não se deve tentar reduzir a América Latina a uma vaga uniformidade e esquecer as diferenças. A América Latina é o Chile emergente e a Nicarágua com indicadores de pobreza muito severos, a Guatemala que celebra um acordo de paz e a Costa Rica que é, de certa forma, um exemplo de estabilidade democrática. E também é verdade que a América Latina é a Colômbia, com focos de violência de guerrilhas associada ao tráfico de estupefacientes, e o Peru, onde se assiste a um inadmissível recurso à violência e ao sequestro como instrumentos políticos. Mas também é o Mercosul, um projecto ambicioso, e o acordo de comércio livre entre o México, o Canadá e os Estados Unidos. Penso que a União Europeia deve avançar na direcção de uma abordagem global das suas relações com a América Latina, tendo em consideração a pluralidade desse continente. Dispomos de instrumentos de diálogo político. O diálogo de San José, também desenvolvido pelo comissário Marín, é um exemplo, mas talvez não seja suficiente. Não podemos correr o risco de a América Latina continuar a considerar as relações com os Estados Unidos prioritárias e a ter a União Europeia por um fiel acompanhante. Conhecer a evolução dos investimentos e dos fluxos comerciais entre a União Europeia e a América Latina revela-se muito útil para se proceder a uma análise acerca das perspectivas do futuro. Há ainda muito caminho a percorrer até se descobrirem todas as potencialidades do diálogo parlamentar, por exemplo, na medida em que a cooperação política entre a União Europeia e a América Latina, revestindo-se de importância, cinge-se, em muitos casos, a um diálogo ministerial ou governamental. E o diálogo parlamentar revela-se útil nos processos de consolidação da democracia e nos processos de integração regional. A América Latina e a União Europeia são duas regiões que necessitam uma da outra e, em pé de igualdade e num clima de cooperação pautado pela lealdade, necessitam reforçar os instrumentos de colaboração política e comercial. Quem tenha assistido ou estudado a cooperação entre a União Europeia e a América Latina terá constatado a existência de um amplo espaço para essa cooperação e, no entanto - e a Comissão também o sabe -, por vezes torna-se muito pouco visível para o cidadão que pretende determinar esses níveis de cooperação. Outro dos problemas que afecta a maioria dos países da América Latina é a dívida externa. A União Europeia deveria ser um parceiro activo capaz de elaborar ou apresentar propostas coordenadas, inovadoras, com vista a atenuar o peso do serviço da dívida externa dos países latino-americanos, porque, na sua maioria, aqueles países são países com sociedades marcadamente duais, que necessitam ajuda para levar a efeito as suas reformas económicas susceptíveis de corrigir as taxas de desemprego, os números da pobreza, reformas económicas que favoreçam a criação de condições susceptíveis de consolidar e, nalguns casos, criar políticas de solidariedade colectivas similares ao que na Europa designamos «Estado de bem-estar». Alguns países da América Latina têm problemas muito graves ligados ao tráfico de estupefacientes e à corrupção, mas não podemos apontar um dedo acusador hipócrita enquanto não levarmos a cabo uma intervenção rigorosa neste domínio, porque a coca produzida só se converte em droga por haver consumidores. Termino, Senhor Presidente, afirmando que hoje já se pode dizer que, praticamente, a época das ditaduras militares acabou, mas existe o perigo de se cair noutro tipo de regimes populistas que não resolvam os problemas estruturais da América Latina. A União Europeia e a América Latina deveriam encontrar-se em todos os espaços onde há lugar à colaboração. A proposta da Comissão vai nessa direcção e as contribuições do senhor deputado Bertens também. Senhor Presidente! Quando se fala do relacionamento da Europa com a América Latina, nunca se sabe muito bem em que história familiar algures entre o passado e o presente nos vamos meter. Conflitos, diálogo, comércio e críticas revezam-se entre si. Há irmãs e irmãos, primos e primas, apadrinhamentos de séculos e de décadas, lugares de refúgio e imigrantes e emigrantes cheios de iniciativa. Mas hoje debruçamonos sobre o futuro, sobre a construção do relacionamento da comunidade de países da União Europeia com a América Latina que, depois de anos conflituosos entre a ditadura e a democracia, a luta pelos direitos humanos e a construção de mercados comuns na América Latina, pretende relançar uma parceria para além do ano 2000. Ela é tão importante para a política externa comum como para a nossa política de comércio externo. Ambas são afectadas. Por nosso lado, ambas devem ser utilizadas pela UE, como é o desejo do Parlamento Europeu e tal como ficou expresso no excelente relatório do colega Bertens, para encetar um novo diálogo transatlântico em que se impõe envolver, também, os Estados Unidos. Há muitos anos que o Parlamento Europeu, desde as primeiras eleições directas, se vem empenhando na abertura deste diálogo. No artigo J.1, o Tratado de Maastricht exige o desenvolvimento de uma política activa para com a América do Sul. Ela foi inexistente durante muito tempo. A evolução dos acontecimentos na Europa remeteu para plano secundário o interesse pelos processos políticos na América Latina. Apesar do inegável relançamento económico e democrático da América Latina nos anos 90, a política mundial neste domínio tem-se caracterizado por uma certa estagnação. Com a sua comunicação «União Europeia - América Latina: actualidade e perspectivas do reforço de parceria de 1996-2000», a Comissão indicou uma via para dar um novo impulso às as relações. Os pareceres das comissões envolvidas, o trabalho consequente das delegações para a América Latina e a América Central, o diálogo interparlamentar no quadro das conferências interparlamentares PE-Parlamento latino-americano sublinham a importância que atribuímos às conclusões da resolução. Empenhámo-nos muito no aprofundamento do Mercosul, na criação de parlamentos regionais na América Latina, do parlamento andino e do parlamento centro-americano. Mas não podemos ignorar as questões difíceis. A droga, a criminalidade e a corrupção transfronteiras, o aprofundamento do comércio em sectores sensíveis, a luta pelo reforço dos direitos humanos e da democracia não podem ficar de fora. A audição realizada o ano passado na subcomissão Direitos do Homem, relativa à questão da impunidade pelos crimes contra os direitos humanos cometidos em regimes de ditadura na pessoa de opositores políticos, mas também de muitos cidadãos que foram apanhados entre as frentes, mostrou a complexidade e a natureza sensível dos problemas daí decorrentes. Há uma relação estreita entre democracia e jurisprudência independente. A Europa democrática tem o dever de apoiar a estabilização da democracia para reforçar a percentagem de países democráticos com assento nas organizações mundiais e poder assim desenvolver ideias comuns sobre a política de segurança e de defesa e, como tal, sobre a forma de evitar conflitos. Essa é a nossa tarefa e nós, no Parlamento Europeu, sempre nos empenhámos nesse sentido junto da Comissão e do Conselho. Desejamos muito sucesso ao relatório. Senhor Presidente, a evolução actual da América Latina é um dos acontecimentos mais ditosos do nosso fim de século. Esse espaço foi visto, durante muito tempo, como um foco de conflito, onde se multiplicavam as guerrilhas e os golpes de Estado. Mas, hoje, a paz e a democracia progridem na região e a União Europeia tem o dever de apoiar e participar no reforço desse processo. Tal como o senhor deputado Bertens, a quem felicito pelo seu excelente relatório, saúdo a iniciativa da Comissão e a orientação da sua comunicação, que visam relançar as relações da União com a América Latina. No pouco tempo de que disponho não me é possível recapitular, embora os aprove, os três eixos prioritários segundo os quais a Comissão propõe que se oriente a cooperação da União. Limitar-me-ei, portanto, a falar daquela que considero ser a condição prévia indispensável para qualquer reforma, ou seja, do apoio que a Europa pode e deve dar à consolidação dos processos democráticos. Censura-se muitas vezes a União Europeia por ser acima de tudo económica e ter preocupações mercantis. É uma apreciação que ignora o seu contributo para o desenvolvimento da democracia no mundo, graças aos acordos de cooperação ou de associação celebrados com países onde a democracia estava ou estivera ameaçada. É o caso do subcontinente latino-americano, onde certos regimes democráticos permanecem frágeis, e onde a União pode contribuir de forma decisiva para consolidar os processos em curso. As propostas da Comissão no sentido de instaurar uma parceria política e comercial entre a União e esses países correspondem a essa preocupação. Desejo, todavia, exprimir algumas dúvidas a respeito de dois pontos do relatório. Em primeiro lugar, o senhor deputado Bertens propõe que se ultrapasse o âmbito ministerial em que este tipo de diálogo se desenrola e exprime o desejo de que, para além dos encontros interparlamentares a organizar, o Parlamento Europeu e o seu equivalente latino-americano participem também nas reuniões ministeriais. Isto pode gerar uma confusão institucional inútil, num momento em que se restabelecem laços que estavam, até este momento, algo frouxos. Em segundo lugar, temos a luta contra o tráfico de estupefacientes. Na sua exposição de motivos, o senhor deputado Bertens sugere que o problema do tráfico de droga é uma questão de oferta e de procura, sendo necessário, antes de mais nada, criar condições para formas alternativas de desenvolvimento sem entrar numa verdadeira guerra contra a droga, pois a repressão, segundo diz, nunca resultou. Esta apresentação do problema perturba-me, pois se é verdade que é preciso criar formas alternativas de desenvolvimento nas zonas em que esses produtos são cultivados, é igualmente necessário travar o tráfico de droga por todos os meios, sem excluir nenhum. A missão da União Europeia também consiste em ajudar esses países a desembaraçar-se de um flagelo que em nada contribui para o progresso da consciência democrática. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os últimos anos ficaram marcados, com efeito, por uma aproximação entre a União Europeia e a América Latina, que se deve fundamentalmente à adesão de Espanha e de Portugal, facto que aumentou e acentuou as semelhanças culturais entre os dois continentes. Neste sentido, gostaria de manifestar o nosso acordo com o espírito do relatório do senhor deputado Bertens e de destacar como objectivo prioritário e fundamental a necessidade de alargar e reforçar as diferentes acções que prosseguem o reforço e a consolidação da democracia nos países latino-americanos, como é reafirmado também na comunicação da Comissão sobre este tema. Por conseguinte, consideramos que é imprescindível envidar mais esforços para que a contribuição europeia possa favorecer as reformas económicas dos países da América Latina, para que, desta forma, se assegure o êxito da reforma estrutural em curso, promovendo o desenvolvimento e o progresso das diferentes regiões latino-americanas e dispensando uma atenção particular às acentuadas divergências sociais e económicas que caracterizam toda a região. Para cumprir tais objectivos, a União Europeia deve executar acções mais enérgicas e ambiciosas, por forma a que as relações com a América Latina venham a constituir o objectivo prioritário da nova política externa e de segurança comum. Devemos recordar que o tradicional saldo positivo comercial da América Latina com a União Europeia, após triplicar nos anos 80, regrediu no início da década de 1990 e praticamente desapareceu em 1993. Nos últimos três anos registou-se um défice que já atingiu 1 500 milhões de dólares. Paralelamente, a União Europeia deixou de ser o principal investidor na América Latina, do que se infere que as iniciativas actuais dirigidas para o reforço da parceria com a América Latina não são suficientes e enfermam de falta da ambição e do dinamismo exigíveis. Em conclusão, Senhor Presidente, afigura-se-nos que é imprescindível que a Comissão elabore um programa de acção para a América Latina que, como já se disse, preveja propostas concretas e comuns susceptíveis de promover, por um lado, o desenvolvimento e a evolução económica e, por outro, a paz, a democracia e o mais escrupuloso respeito dos direitos do Homem. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do senhor deputado Bertens tem por objecto uma Comunicação da Comissão relativa às relações da União Europeia com a América Latina, que não só deve ser considerada em si mesma, evidentemente, mas também como parte de um conjunto que inclui igualmente as comunicações respeitantes às relações com o Canadá, os Estados Unidos e a América Central. Este conjunto de textos coerentes reflecte a preocupação legítima da União Europeia de redefinir as suas relações com o conjunto das Américas, no contexto pós-Guerra Fria, e de contrabalançar a emergência de um poderoso pólo de desenvolvimento económico e comercial centrado no Pacífico. Congratulo-me com as intenções proclamadas, no tocante à luta a favor do desenvolvimento e contra a droga, à defesa da justiça social e do ambiente e ao estreitamento dos laços culturais. Inquieto-me, porém, quando os nossos parceiros da África, Caraíbas e Pacífico nos alertam para a permanente erosão dos acordos de Lomé em virtude da concessão de preferências comerciais em todas as direcções e, em especial, para os efeitos devastadores do Sistema de Preferências Generalizadas - Droga. Conhecem-se actualmente as consequências perversas deste sistema, concebido com as melhores intenções. Ele não só não contribuiu para travar significativamente a produção de droga, como destruiu, pelo contrário, sectores inteiros da horticultura e da pesca europeia. Sinto-me igualmente inquieto sempre que a evolução das nossas relações comerciais é apresentada como devendo conduzir obrigatoriamente a uma zona de livre-câmbio intercontinental, mesmo que essa perspectiva ainda seja formulada, por enquanto, de forma bastante vaga. Se a verdadeira intenção da Comissão é implementar um conjunto de acordos comerciais e aduaneiros que constituam um quadro transatlântico de livre-câmbio e dupliquem a supressão multilateral de tarifas aduaneiras consentida no âmbito dos acordos do GATT, então que nos expliquem as razões, as vantagens, os inconvenientes, os custos e os benefícios. Que consequências terão sobre o emprego na Europa? Que contrapartida pediremos aos nossos parceiros? Será possível avaliar, nomeadamente, as consequências desses acordos no sector agrícola, conhecendo-se a produtividade do sector agrícola sul-americano, os custos da sua mão de obra e os seus padrões sociais e ambientais? É por este conjunto de razões, Senhor Presidente, que o Grupo Europa das Nações, embora reconheça a qualidade do trabalho efectuado pelo senhor deputado Bertens, estará muito atento às propostas concretas que dele extrairá a Comissão Europeia. Senhor Presidente, a pouca atenção com que a União Europeia tem encarado nos últimos anos os países da América Latina levanta uma vez mais o problema da falta de uma estratégia externa global por parte da Europa, pelo menos no plano político, comercial e da segurança. É verdade que a comunicação da Comissão ao Parlamento teve pelo menos o mérito de ter referido, depois de anos de silêncio culpado, a necessidade de se relançarem as relações entre a União Europeia e a América latina, devendo nós ao mesmo tempo reconhecer ao relator, senhor deputado Bertens, a coragem de ter focado muito bem e posto a nú carências e limites existentes na comunicação do Executivo e de ter proposto soluções sérias e concretas. É um grande erro encarar a América Latina - como até agora tem sido considerada - como um dos muitos interlocutores transoceânicos com os quais podemos manter relações marcadas por programas muitas vezes vagos e pouco inovadores. Só a miopia política poderá impedir a União Europeia - e os seus Estados-membros - de encarar a América Latina como a zona geográfica de maior importância, pelo menos no plano político e cultural. Às razões estratégicas acrescentaria - se me permitem - características históricas, culturais e linguísticas comuns, que fazem desse subcontinente a terra mais europeizada entre os dois oceanos: milhões de italianos, espanhóis e portugueses - só para dar alguns exemplos - vivem há várias gerações nesses países, ou seja, milhões de emigrantes europeus, que partilham com a população local a luta contra a pobreza e a marginalização social. E enquanto a Europa continua a descurar o seu papel de parceiro privilegiado, o espaço dessa deserção está a ser prontamente ocupado pelos Estados Unidos, que já asseguram à América Latina 43 % do comércio e 75 % do investimento directo estrangeiro. É, pois, necessário recuperar o tempo perdido: o Executivo europeu e o Conselho devem conceber um programa de acção global respeitante à política externa e de segurança comum com a América Latina que deixe de ser abstracto e genérico; uma política de cooperação económica para os próximos quatro anos dotada de recursos financeiros suficientes, em relação aos actuais 1 340 milhões de ecus; um esforço comum na luta contra o tráfico de estupefacientes e a favor das actividades humanitárias, sociais e culturais. Em todo o caso, a Europa deve conseguir o mérito de participar como protagonista no processo evolutivo do continente latino-americano. Vamos verificar nos próximos meses se existem condições e vontade política para que isso possa ser feito. Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Bertens o seu relatório. Este, tal como a comunicação da Comissão, desempenha uma função importante. A cooperação iniciada em meados da década de 80 no quadro do Diálogo de San José deve desenvolver-se e renovar-se. Os instrumentos políticos e económicos entretanto desenvolvidos devem ser utilizados e actualizados, para que a União possa prestar o seu apoio ao processo iniciado, no sentido da democracia e da protecção dos direitos do Homem na região. É preciso dar novos passos para que as normas e valores, nesses domínios, possam aproximar-se nos dois continentes. A UE é, actualmente, o doador mais importante no domínio da cooperação para o desenvolvimento à América Latina. Embora de um ponto de vista cultural e ideológico tenha havido uma aproximação mútua nos últimos anos, politicamente a região tem, entretanto, perdido significado para a Europa. Aspectos importantes na ligação da União com esses países, por exemplo a promoção da democracia, maior respeito pelas minorias, defesa do ambiente, combate ao tráfico de droga e ao crime internacional, ampliam e aprofundam as afinidades entre os dois continentes. Neste contexto, impõe-se, tal como o relator, senhor deputado Bertens, destaca, um aprofundamento do diálogo entre a UE e a América Latina, para acautelar e continuar a apoiar esta evolução positiva. Tenho, no entanto, algumas dúvidas em relação a determinados aspectos da cooperação abordada no relatório. Penso que é errado introduzir no diálogo político com estes países aspectos relativos à segurança e à defesa da UE. Obviamente que, no plano internacional, a UE deve contribuir para a manutenção da paz, para a prevenção dos conflitos e para a consolidação da democracia. A melhor forma de o fazer, como o próprio relator refere, é desenvolver uma estratégia global de cooperação económica e política com esses países. Penso, contudo, que não é correcto nem lógico que a UE, neste domínio global, assuma o papel das Nações Unidas. Esses aspectos devem ser abordados a nível internacional por um organismo com legitimidade para o fazer. O relatório aborda também a questão do controlo da exportação de armamento. É muito importante limitar a exportação de armamento. No âmbito das Nações Unidas, desenvolveu-se um procedimento de registo voluntário de armamento pesado. A UE deve contribuir para a evolução deste processo, de modo a que o registo se torne obrigatório e abranja todos os tipos de armamento, tanto ligeiro como pesado. Este processo deve considerar-se como um primeiro passo no sentido de uma limitação do comércio de armamento a nível global. Os aspectos da defesa não são da competência da UE, devendo, por conseguinte, ser tratados a nível inter-estatal. Não posso, de modo algum, apoiar tendências no sentido de levar a UE, através da sua influência sobre aspectos da segurança e defesa da região, a assumir um papel de polícia mundial. Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado Bertens pelo seu relatório, porque proporciona uma das raras ocasiões para se insistir neste Parlamento na necessidade não só de estreitar as relações com os países da América Latina, como também de reavaliar essas mesmas relações. A América Latina, Senhor Presidente, é o parente pobre das relações externas da União Europeia. Como tenho por hábito dizer, a América Latina não necessita dádivas; necessita é oportunidades e dos três eixos em torno dos quais se articulará a acção da União Europeia nos próximos anos: o diálogo político, a cooperação e as relações comerciais. Penso que será o diálogo político, com essa dimensão parlamentar à qual aludiram outros colegas, que irá pautar o desenvolvimento destas relações. Foram razões políticas e não económicas que estiveram na origem do diálogo de San José, foram razões políticas e não económicas que marcaram a consolidação do diálogo com o Grupo do Rio e são razões políticas e não económicas que devem marcar o ritmo de uma transição política em Cuba para a democracia no pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, como corresponde ao pedido deste Parlamento. No entanto, embora o diálogo político, Senhor Presidente, seja muito importante, acabará por não dar frutos se não se fizer acompanhar de acções de cooperação sobre as quais deve assentar este diálogo político. Congratulo-me com a presença do senhor deputado Bertens porque ele esteve também presente no debate com a Presidência holandesa no decurso do qual não se mencionou nunca que a América Latina constituísse qualquer prioridade. Penso que importa que, na votação do orçamento, possamos em conjunto dar o nosso contributo para que as alterações apresentadas - e recordo ao senhor deputado Bertens que o relator geral era um deputado do seu grupo - possam ser aceites. No que diz respeito aos aspectos comerciais, penso, Senhor Presidente, que os dados das exportações europeias publicados no início de Janeiro e que se reportam a 1995 são muito satisfatórios. Mas não estimulamos a produção dos países latino-americanos porque estes são competitivos em relação a muitos produtos e, em muitos casos, impedimo-los de entrar nos nossos mercados. Penso que podemos sentir-nos satisfeitos com o que se fez, embora ainda haja muito a fazer, e reitero as minhas felicitações ao senhor deputado Bertens pelo seu relatório. Senhor Presidente, este debate veio confirmar que a América Latina se apresenta hoje em dia como a fronteira do mundo, no sentido de que não há cultura institucional, económica, social e artística que neste momento não tenha de contar com aquele que até há poucos anos era considerado o continente desaparecido. A interdependência mundial também se reflecte na imensidão de problemas políticos que a América Latina nos coloca; coloca-os com os 200 milhões de pobres, cada vez mais pobres, em contraste com um desenvolvimento impetuoso que abrange zonas cada vez mais vastas desse continente; coloca-os com a persistência de um arquipélago de nacionalismos muitas vezes fonte de graves lesões do Estado de direito, em contraste com experiências de regionalismo que também aí se vão consolidando; coloca-os com o atraso, em muitos casos, da afirmação de um sistema jurídico na plena acepção da palavra, em contraste com a expansão de uma subjectividade civil bastante sensível. Enquanto União Europeia, devemos absolutamente fazer face a essas contradições, conscientes de que o mundo se estreitou e esses contrastes de certa forma também são nossos. Por isso concordo com o senhor deputado Bertens quanto a três pontos fundamentais: primeiro, o diálogo transatlântico europeu deve assumir uma dupla vertente com o Norte e com o Sul; segundo, a nossa política na América Latina deve ser uma política global, planificada segundo o método comunitário dos objectivos, dos tempos e dos meios; terceiro, o quadro ministerial deve ser acompanhado de um quadro interparlamentar, ou seja, do quadro específico, onde devem ter voz e audiência os elementos da sociedade civil, e também do quadro em que os modelos regionais americanos que se vão afirmando, como o MERCOSUR, devem encontrar confronto e apoio no nosso modelo regional parlamentarizado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Saúdo o relatório e a comunicação da Comissão. Considero importante prosseguir o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e o continente latino-americano, para evitar sermos ultrapassados pelos Estados-Unidos. Para além disso, concordo com o relator, que faltam propostas concretas em muitos sectores da comunicação da Comissão. Em breve se verificará a necessidade urgente de um plano de acção nesta matéria. Faltam, por exemplo, propostas que superem o problema da droga, tão grave nestes países. Para que tal aconteça, é preciso melhorar as estruturas socio-económicas. Mas também há necessidade de criar um programa específico que vise em particular a substituição da cultura de estupefacientes através de uma política de desenvolvimento agrícola orientada. Saúdo a abordagem que assenta no facto de ser importante aprofundar os conhecimentos sobre o outro continente e haver um entendimento mútuo para consolidar o Estado de direito e conseguir a participação da sociedade civil no desenvolvimento de uma verdadeira estrutura de direitos humanos. As minhas experiências na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social mostraram como é importante incentivar em particular o intercâmbio de jovens. Por isso gostaria de sugerir o alargamento dos programas existentes no domínio da cooperação científica e tecnológica às universidades, para permitir que precisamente os jovens e futuros cientistas participem activamente na nova parceria e tirem proveito das experiências recíprocas. No seu todo importa encontrar uma abordagem de investigação nos estudos sobre a América Latina que tente analisar comparativamente o processo de desenvolvimento da Europa e da América Latina por forma a registar, quer os aspectos comuns, quer as diferenças de ambas as culturas e integrar esses dados em todas as acções futuras. Só assim podemos garantir que a cultura latino-americana seja aceite e tratada com autónoma. A terminar, gostaria de focar ainda um outro ponto que me parece carecer de melhoramento: também aqui a tão criticada burocracia europeia dificulta muitas vezes a concretização de boas ideias. É importante simplificar as modalidades de candidatura a projectos e gerir melhor os programas de investigação. Só assim se pode garantir um processamento rápido das candidaturas e uma aprovação célere dos projectos. Senhor Presidente, gostaria de me associar aos colegas nas felicitações dirigidas ao senhor deputado Bertens, e de lhe agradecer o facto de ter incorporado no documento alterações que apresentei incluídas no parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre este relatório. Alterações destinadas a assegurar que é nos princípios do desenvolvimento que assentam as nossas relações com todos os países latino-americanos, pondo em destaque o impacto social muito duro das políticas de ajustamento estrutural, apoiando uma participação muito maior da sociedade civil no nosso diálogo e nos nossos acordos, e bem assim a questão sensível do justo acesso ao comércio para produtos escolhidos pelos próprios países, e não por nós. Também gostaria de referir que concordo inteiramente com as palavras do relator sobre a importância do desenvolvimento alternativo como parte da luta contra o problema da droga, e deveremos desejar que tenha êxito o programa de desenvolvimento alternativo na Bolívia, que conta com financiamento europeu, anunciado em finais do ano passado - o programa mais importante do seu género até este momento. Lamento, no entanto, que na resolução desta noite não tenhamos considerado prioritária a incorporação de duas outras alterações que apresentei em apoio de programas específicos para mulheres, que incluíam direitos de reprodução, e para reiterar o nosso empenhamento na Convenção 169 da OIT, e para lutar contra a violação flagrante dos direitos das populações autóctones, que continua a verificar-se em quase todos os países da região. Gostaria também de manifestar o meu apoio ao relator quando interpela a Comissão para saber em que medida conceitos que são vagos vão ser aplicados em termos concretos. No considerando C perguntamos que sentido faz incluir cláusulas democráticas e sociais nos nossos acordos quando parecem ser tão poucas as tentativas de acompanhar e impor o cumprimento dessas cláusulas. No considerando I solicitamos que seja dada a devida atenção à protecção do ambiente, e no entanto a Europa continua a apoiar, em nome do desenvolvimento, projectos hidro-eléctricos de grande envergadura, um dos quais - no dizer das comunidades locais e das ONG - irá devastar um dos ambientes de maiores dimensões e mais preciosos da região. Há na região 200 milhões de pessoas que vivem na pobreza. Como é que é possível compatibilizar este facto com a declaração feita pelo senhor comissário Marin à Comissão para o Desenvolvimento, a 29 de Outubro do ano passado, em que afirmou que os países do MERCOSUL foram riscados da lista dos que recebiam ajuda ao desenvolvimento, para concentrar essa ajuda em países mais pobres, como a Bolívia e o Peru? Um país aparentemente rico como o Brasil tem mais pobres do que qualquer outro país deste planeta, e a Europa não pode ficar calada relativamente a esta questão. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor deputado Bertens o relatório que elaborou, cujo conteúdo a Comissão não vê qualquer inconveniente em aceitar. Todas as medidas que vão no sentido de reforçar as relações com a América Latina, de lhes conferir mais conteúdo, de reforçar a presença europeia, de garantir a qualidade e a quantidade das nossas relações nos planos político, económico, financeiro, comercial e cultural devem inscrever-se numa tendência natural da União Europeia, tendo em conta os laços históricos, culturais para uns, económicos e comerciais para outros. A comunicação da Comissão relativa à forma que deverão adoptar as nossas relações no último quinquénio deste século constitui, com efeito, um guia prático no qual se definem as características que definirão a nossa actividade. Mais além de lançar novas ideias sobre a América Latina, a Comissão prossegue a consolidação do enorme trabalho desenvolvido até à data, especialmente nos dois últimos anos, quando se procedeu a uma renovação total desde a declaração de San José até aos diferentes processos de integração regional. Que sentido faria lançar agora novas iniciativas quando se procedeu à renovação do acordo de San José no Conselho de ministros de Florença no último semestre do ano passado? Que sentido fariam novas ideias quando ainda nos encontramos na fase de diagnóstico com vista ao processo de negociações com o Mercosul, com o Chile, a nova possibilidade que foi aberta à comunidade andina, e tentamos encontrar uma fórmula negocial para o último acordo que falta celebrar, o acordo com o México? Julgo preferível consolidar ao longo dos próximos 3 ou 4 anos o trabalho realizado, que revestiu uma enorme importância porque, com efeito, a União só há 2 ou 3 anos é que começou a definir uma estratégia muito mais específica para os países latino-americanos. Como afirmou o senhor deputado Carnero, a América Latina é marcada pela heterogeneidade. Existem muitas «américas latinas». Daí a necessidade de desenvolver um trabalho muito mais flexível susceptível de permitir à União Europeia, considerando exclusivamente o nível horizontal do Grupo do Rio como fórum de diálogo político especializado, oferecer à América Latina, do norte ao sul, uma plataforma de cooperação adequada consentânea com as necessidades regionais, territoriais e políticas e com o nível de desenvolvimento económico dos diferentes países. Desta forma, fomos definindo uma estratégia de integração sub-regional que ajudámos a consolidar gradualmente, no convencimento de termos empreendido um trabalho pioneiro. Não se estabelece qualquer antagonismo entre a posição dos Estados Unidos e a da União Europeia em relação, por exemplo, ao NAFTA. Em relação ao NAFTA, Senhor Deputado Bertens, estamos perfeitamente descansados. Nos últimos três anos, o NAFTA não se alargou a nenhum outro país da América Latina. Nos últimos três anos, a União Europeia celebrou um acordo com o Mercosul, um acordo com o Chile, uma nova conferência ministerial no âmbito do processo de San José, um acordo com o México, um novo SPG no domínio agrícola. É preciso rever os números, mas reportando-nos aos números da OCDE, a União Europeia, nos últimos três anos e em termos de cooperação para o desenvolvimento, representou já 61, 5 %. Segue-se-lhe o Japão com 19, 5 % e, em terceiro lugar, os Estados Unidos, com cerca de 14 %. Dificilmente se poderá acusar a União Europeia de não dispensar a devida atenção ao continente latino-americano, quando os números da OCDE referentes já ao ano passado indicavam que representamos 62 % da cooperação para o desenvolvimento; e muito menos se poderá fazer comparações com os Estados Unidos, país que foi ultrapassado neste domínio pelo Japão já no ano passado, e que representa apenas 14 % dessa cooperação. Não se pode fazer essa acusação à União Europeia, porque os esforços envidados neste domínio foram notáveis e muito consideráveis. Mas dou-lhe razão, Senhor Deputado Bertens, em relação ao facto de, ocupando a União o primeiro lugar em termos de cooperação, com cerca de 62 %, este aspecto ser desconhecido, ou ser pouco conhecido. Quanto a este aspecto, reconheço que tem razão. Mas em que consiste a visibilidade no mundo em que vivemos? Para ser visível e estar presente na comunicação mundial é preciso, para lá de boa vontade, dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. E só muito dificilmente as acções da União Europeia podem ser visíveis, quando os instrumentos de comunicação - que numa sociedade mediática como a actual são elementares -, são, pura e simplesmente, muito frágeis. Independentemente deste aspecto, e em relação à acção externa comunitária, o relator chegou a propor, no seu relatório, 22 medidas relativas à PESC e ao diálogo político; faço votos para que no Tratado de Amesterdão este tema seja resolvido, porque não é precisamente no capítulo da PESC que a União Europeia consegue obter um maior nível de credibilidade. Em segundo lugar, também não posso aceitar, como se afirmou aqui, que as relações financeiras e comerciais tenham conhecido uma diminuição, porque - insisto - tal afirmação não corresponde aos dados da OCDE. Actualmente, a União Europeia é o primeiro parceiro comercial de nove países da América Latina, e é o segundo parceiro de oito. Entre os primeiros nove países encontram-se os mais importantes em termos económicos, e com isto reporto-me ao Mercosul, ao Chile, etc., etc. Os fluxos comerciais entre os dois continentes conheceram um aumento, nos últimos três anos, da ordem dos 40 %, aproximadamente, o que é notabilíssimo. E em termos de stock , os investimentos directos europeus em sectores produtivos conheceram nos últimos anos um aumento também notável. Alguns países da União Europeia puderam, inclusivamente, triplicar os seus investimentos directos, e não será preciso citar exemplos que surgem diariamente nos meios de comunicação. Gostaria de voltar a abordar o tema da complementaridade com a política dos Estados Unidos. No ano passado, Senhor Deputado Bertens, em 1996, os investimentos realizados pelos Estados Unidos ultrapassaram os dos investidores europeus, mas como sabe existem investimentos directos e fundos de investimento. E a União Europeia continua a ser o parceiro mais importante dos países da América Latina, o que explica a qualidade das nossas acções no domínio da cooperação que se traduziu em investimentos directos, ou seja, capital que é investido, que cria riqueza, que cria postos de trabalho, que cria desenvolvimento. Atenção, pois, ao proceder à análise da estatística da OCDE em matéria de fluxos financeiros, porque os fluxos financeiros nem sempre equivalem a processos de desenvolvimento, na medida em que não passam de capitais migratórios que vão e vêm ao correr do vento das taxas de juro. Penso que ainda há muito a fazer, não há dúvida, mas não devemos censurar-nos de forma alguma pelo salto dado e que eu classifico de notável em relação a determinados sectores. Em termos económicos, a evolução operada foi positiva, e resta-nos agora desenvolver o que iniciámos nos últimos anos. Existe um dado do qual se falou pouco mas que considero fundamental em relação à América Latina. Não há dúvida de que o diferencial destes países é agora positivo e a América Latina não é o continente nem da inflação galopante, nem das juntas militares, nem da dívida comercial. Existe estabilidade política, registaram-se muitos progressos, assistiu-se a processos de paz, liquidou-se a dívida comercial. O problema da América Latina no próximo século, que assume uma enorme importância e que creio que deverá ser objecto de um debate futuro, é a dívida social. A América Latina não pagou a sua dívida social. Há muita pobreza, há muita exclusão. Os níveis de aumento da riqueza são notáveis - uma média de 7 % ou 8 %, por vezes, a nível do continente - e, nesse sentido, assemelha-se ao modelo asiático. Mas receio que essa riqueza não venha a ser distribuída de forma equitativa. Penso que essa é a questão que falta resolver à América Latina, tarefa para o próximo século. Procedeu a ajustamentos económicos, financeiros, está a fazê-lo em termos políticos, por assim dizer. Futuramente, as preocupações deverão dirigir-se para a estabilidade interna do próprio continente; é o que se designa luta contra a pobreza, porque, caso contrário, dificilmente se poderão manter os resultados das conquistas económicas e políticas alcançados nos últimos anos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Diálogo de San José Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0418/96) do deputado Carnero González, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0600 - C4-0102/96) ao Conselho sobre a renovação do diálogo de San José entre a UE e a América Central. Senhor Presidente, um rápido olhar lançado à América Central seria suficiente para constatar que do início dos anos 80 até meados dos anos 90 medeia uma grande distância. Com efeito, um istmo infestado de regimes militarizados, conflitos armados abertos e violações contínuas dos direitos humanos, deu lugar a uma região na qual sistemas políticos pluralistas fundados no sufrágio universal dão os primeiros passos, os direitos humanos são cada vez mais respeitados e celebraram-se acordos que fizeram calar as armas e reconhecem a reconciliação nacional como princípio e também como objectivo. O termo da guerra fria e, obviamente, os esforços envidados pelo países da América Central estão na base dessas mudanças positivas, que abriram a porta à esperança. Mas para isso contribuiu também a acção da União Europeia, levada a efeito no âmbito do denominado processo de San José, que teve início há mais de uma década. Este processo é uma das acções externas da União que com mais propriedade se pode situar na coluna do «haver» do balanço das actividades comunitárias. Principalmente se se tiver em conta que o seu lançamento e os seus primeiros passos e, em suma, a sua manutenção, se fizeram e têm feito nas condições adversas da agressiva política dos Estados Unidos que caracterizou a chamada «era Reagan». Mas o êxito não pode impedir-nos de constatar que na América Central há ainda muito a fazer, quer no domínio político quer no domínio sócio-económico, até se alcançar uma situação com um nível suficiente de aceitação. Importa consolidar a democracia, através da consolidação do Estado de direito e da consecução de uma situação de pleno respeito dos direitos do Homem individuais e colectivos, para o que é imprescindível, entre outros aspectos, a instauração de poderes judiciais independentes a partir dos quais seja possível combater eficazmente o execrável fenómeno da impunidade. Será igualmente necessário que a União Europeia contribua para o cumprimento e para a aplicação dos acordos de paz assinados, o último dos quais foi celebrado no passado dia 29 de Dezembro entre o Governo da Guatemala e o comando da URNG, o que constituiu, não há dúvida, uma magnífica notícia. Será fundamentalmente imprescindível fazer frente às enormes deficiências económicas e sociais decorrentes da persistência do subdesenvolvimento e que têm como consequência o aumento das desigualdades, a pobreza, a marginalização e a exclusão. Será necessário renovar o diálogo de San José, reforçá-lo e alargá-lo ao máximo, tendo presente os seus objectivos básicos e recorrendo a todos os instrumentos necessários para os alcançar. Entre esses objectivos devem figurar, para lá dos anteriormente citados nos domínios político e social, dois que, por seu turno, os englobam: a correcta e aceitável inserção da América Central na economia mundial, não através de políticas de ajustamento e de reformas estruturais, mas através de estratégias que favoreçam modelos de desenvolvimento humano ecologicamente sustentáveis, e o impulso da própria integração regional. As diferentes propostas contidas no relatório que apresento em nome da Comissão dos Assuntos Externos vão nesse sentido, mas gostaria de chamar a atenção para outros aspectos. A elaboração de um programa de acção global da PESC para a América Central, dotado de meios orçamentais suficientes, à semelhança do pertinente acordo-quadro de cooperação, deveria ser acompanhado de um protocolo financeiro que preveja um aumento substancial de recursos afectados à colaboração com os países da América Central. Esse programa deveria incluir medidas de modernização e de consolidação do Estado de direito, dirigidas, por exemplo, à luta contra a impunidade, à promoção dos direitos humanos, ao apoio aos refugiados e repatriados, ao controlo democrático das forças armadas e à redução das despesas militares, bem como à protecção das populações indígenas e de determinados sectores como as mulheres; o alargamento aos produtos industriais centro-americanos do novo sistema de preferências generalizadas de que beneficiam os países do Pacto Andino; o perdão, pelo menos parcial, da dívida externa dos países da região; o necessário impulso conferido à luta contra o tráfico de estupefacientes e, em suma, todas aquelas medidas que permitam melhorar a qualidade de vida e também avançar na via da igualdade, lutando, como referi já, contra a pobreza, a exclusão e a marginalização. De igual modo, quando preconizamos a intensificação do diálogo político entre a União Europeia e a América Central, devemos propor a participação no mesmo do Parlamento Europeu e do PARLACÉN, únicos parlamentos no mundo que foram eleitos com carácter supranacional de forma directa, e que constituem um fórum consultivo da sociedade civil, nos quais propugnamos que sejam tomadas em consideração iniciativas como as formuladas no âmbito do ICIC e participem instâncias como o CIFCA. Não podemos esquecer também os nossos anseios de a Comissão ser dotada neste domínio dos meios humanos e materiais que permitam levar a efeito o trabalho da melhor forma possível. Senhor Presidente, penso que no seguimento do trabalho positivo realizado até à data, torna-se hoje necessário impulsionar, prosseguir e terminar um trabalho que não deve ser descurado, porque entre a América Central e a Europa há ainda muito trabalho a realizar. Senhor Presidente, o contributo dado pela União Europeia, através do diálogo de San José, para pôr fim às horríveis guerras civis da Nicarágua, El Salvador e, mais recentemente, da Guatemala, é muito considerável e demonstra de forma bem clara o papel positivo que a União Europeia pode desempenhar na cena mundial. Ironicamente, porém, o advento da paz significa que é provável que a atenção dispensada à região registe um acentuado declínio, apesar de muitos dos problemas subjacentes não terem sido de forma alguma resolvidos. Este relatório é importante porque identifica as necessidades fundamentais da região e especifica em termos claros quais as políticas que a União Europeia deverá agora prosseguir. O processo de San José deverá continuar a proporcionar uma oportunidade para uma troca de opiniões e para o debate, não apenas através das conferências - em duas das quais tive oportunidade de intervir em nome do Parlamento - mas também através de um maior envolvimento da sociedade civil na região. É vital que se tomem todas as medidas possíveis para dar atenção à prevenção de novas violações dos direitos humanos e para impedir que as que ocorreram no passado sejam encobertas por meio de amnistias gerais e coisas do género. Também é necessário que haja uma concentração de esforços nas questões sociais. Há um número enorme de pessoas - especialmente populações autóctones - que vive em situação de extrema pobreza. Minorar a pobreza, prestar cuidados de saúde e proceder à reforma educativa são medidas vitais que não podem ser concretizadas por meio de soluções neo-liberais impostas do exterior. É evidente que a integração regional é do interesse global da população, mas só se forem tomadas medidas especiais para defender os interesses dos que são vulneráveis. O problema da dívida e a necessidade de proteger o ambiente são outras tantas questões que não devem ser ignoradas nem esquecidas. Este relatório indica o modo como as políticas devem ser desenvolvidas. A União Europeia pode, e deve, desempenhar plenamente o seu papel nesta região. Senhor Presidente, muito daquilo que foi dito a propósito do relatório do deputado Bertens aplica-se como é natural, ao notável relatório do deputado Carnero González. Por isso gostaria de me limitar a algumas observações relativamente ao problema específico desta região. Ainda mais que a América Latina, a América Central foi durante anos objecto de acesos debates entre os partidos europeus e os seus parceiros locais quanto ao caminho correcto a seguir. Hoje a democracia e a paz reinam na maior parte dos países. Ainda há pouco tempo um presidente democraticamente eleito acabou de assumir a segunda presidência democrática da Nicarágua e a UE assinou um acordo com a Nicarágua para apoiar o objectivo específico de aperfeiçoamento do sistema de ensino e da justiça. O diálogo encetado entre a América Latina e a UE no quadro do Diálogo de São José e os seus resultados desde 1984 foram alguns dos poucos exemplos verdadeiramente bem sucedidos da nossa política externa comum. O acordo-quadro entre os países signatários do tratado geral de integração centro-americana de 1993 é um importante marco de cooperação. Tem de ser prosseguido e modernizado. Falta-nos contudo um diálogo parlamentar institucionalizado, que o PE também deseja neste plano. No entanto, onde há luz, pelo menos onde houve mais claridade, há também sombra: elevado endividamento, más condições económicas, contrastes sociais, inserção dos refugiados que regressam, desemprego, uma integração que nem sempre funciona e a reciclagem dos ex-militares, por um lado, mas também os guerrilheiros ameaçam as democracias ainda pouco estáveis. Continua a haver violações em matéria de direitos do Homem. O Parlamento Europeu debruçou-se reiteradas vezes sobre estas questões, por exemplo, sobre as crianças de rua na Guatemala. Mas precisamente este país encetou agora um processo de paz, e mais uma vez queremos dar os parabéns às partes envolvidas na negociação. Nós saudamos e apoiamos este processo. Mas maior tarefa é a sua concretização. Depois de anos de acções militares, de terrorismo, de inúmeros mortos, de desconfiança, é preciso encontrar um caminho comum que não será fácil de percorrer. Insta-se a União Europeia a que utilize o seu comité misto como instrumento de concertação. Não podemos abrandar a cooperação com o governo e os partidos, os sindicatos e as organizações sociais. Devemos tomar iniciativas que incentivem o Estado de direito e uma jurisprudência independente, os direitos humanos e o seu cumprimento pela polícia e pelos militares. Impõe-se a formação de uma sociedade burguesa, verdadeiramente disposta a assumir tarefas políticas e responsabilidade e a solucionar tarefas económicas e sociais. Temos de contribuir neste domínio com programas de desenvolvimento autárquico para a descentralização, a reforma rural e a participação equitativa das mulheres que não podem limitar-se a servir para superar crises. Esse deve ser de facto o nosso programa, pois se nós, UE, não conseguirmos chamar à responsabilidade esta sociedade civil, não prestarmos ajuda, então de nada serve proferirmos belas palavras aqui no Parlamento. Por isso pedimos à Comissão que subscreva efectivamente este programa. Senhor Presidente, por vezes é gratificante ver que as coisas vão bem neste mundo, e é esse o caso da América Central. Há dez anos estive na Nicarágua e em El Salvador na qualidade de relator sobre o conflito que ali se vivia, e agora há de facto paz na Guatemala. Agora que a paz chegou, é importante que a ordem constitucional e a democracia sejam consolidadas. O diálogo entre a UE e a América Central já deu frutos. É possível conseguir ainda mais se a Comissão se dispuser a apoiar a proposta de um programa plurianual detalhado a favor da América Central feita pelo senhor deputado Carnero no seu excelente relatório. Penso que seguidamente temos de ter sobretudo o cuidado de assegurar que o maior número possível de grupos sociais terão possibilidade de participar - os sindicatos, por exemplo. É que a maior parte dos governos desta região não vê de forma nenhuma a importância deste facto. Na Guatemala, por exemplo, ainda o ano passado uma organização sindical foi pura e simplesmente proibida pelas autoridades. Seria particularmente lamentável, e neste aspecto concordo com o que o senhor comissário disse nos seus anteriores comentários ao relatório do senhor deputado Bertens, que acontecesse na América Central o mesmo que aconteceu na América Latina, ou seja, crescimento mas sem que haja uma distribuição justa. Se tal acontecer, o povo continuará a sofrer. O senhor comissário Marín acertou exactamente no alvo: não é assim que se devem fazer as coisas. Espero, pois, que a Comissão esteja vigilante a fim de garantir que este diálogo social prossegue, com a participação dos sindicatos mas também do patronato. Talvez lhes pareça estranho, mas na América Latina também não há a mínima organização a nível do patronato. O melhor seria, portanto, um diálogo social do tipo do que temos na Europa entre o patronato e os trabalhadores. Estou extremamente satisfeito por ver que não só está aqui presente o senhor comissário, perito em questões da América Latina, mas também o novo vice-presidente do Parlamento, que é membro do meu grupo. Espero que este relatório do senhor deputado Carnero seja recebido de forma favorável pela Comissão. Senhor Presidente, o processo de San José conseguiu ser um modelo de política integrada da União Europeia: por conseguinte, depreciá-lo e reduzi-lo a uma simples experiência de cooperação para o desenvolvimento seria um erro para nós e para os países do Istmo. Se a América Latina é hoje fulcral nas grandes directrizes do progresso mundial, esses países encontram-se no centro do centro, constituem o elo mais sensível e mais frágil, mas também decisivo para a nossa política, que neste caso deve, pois, ser entendida na sua globalidade: portanto, PESC na nossa terminologia, e não apenas cooperação. Se avançarmos nesse sentido, Senhor Comissário, o apoio deste Parlamento será total. Isso significa que para a América Central devemos ter ideias e um plano cujos objectivos económicos e institucionais devem ser coerentes e andar a par e passo. Os pilares desse plano devem ser três: em primeiro lugar, o impulso à regionalização como única forma institucional adequada para poder desfrutar dos efeitos positivos da globalização e atenuar os seus efeitos negativos; em segundo lugar, o impulso a um regionalismo parlamentarizado, que representa o sistema mais moderno para conduzir uma política de defesa dos direitos humanos e políticos nesses países e para englobar o diálogo social, e em relação a este ponto é francamente lamentável que no documento de Florença não se tenha falado do PARLACEN; e por último, ajudas orientadas, de preferência para os municípios e para as comunidades locais, sob um inteligente e penetrante controlo da Comissão e deste Parlamento, no âmbito das suas competências, a fim de impedir que objectivos manipulados possam dar origem a novas tensões em países como a Guatemala, recém-saídos de situações de guerra civil. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Carnero González, o seu relatório. A Comissão partilha o seu conteúdo não só em termos gerais como também quanto aos aspectos específicos que salientou, porque, em suma, o que se coloca em evidência no relatório do senhor deputado Carnero é, antes de mais - e reporto-me à minha exposição anterior sobre a América Latina -, a necessidade de renovar e de reabilitar o diálogo de San José que, nas palavras de um dos deputados, talvez constitua, na sua modéstia, uma das acções de política externa mais sólidas e convincentes que a União Europeia possa ter levado a efeito no capítulo das relações externas. Considerando o estado em que se encontrava o diálogo de San José quando entrou em funcionamento o grupo de Esquipulas e os acontecimentos ocorridos na América Central, e o momento político em que nos encontramos actualmente, pode considerar-se que, com efeito, foi dado um passo gigantesco em matéria de estabilização política no istmo centro-americano. Não há dúvida de que o fim da guerra fria ajudou e é verdade que com a paz na Guatemala se resolveu, em princípio, o último conflito de guerra civil que existia nos países do istmo. Como se fez? O diálogo de San José foi iniciado há já dez anos, mantido em plena guerra fria, e articulava-se em torno dos seguintes eixos prioritários: pôr termo às guerras civis, alcançar sistemas democráticos e traçar um plano de desenvolvimento económico. A América Central sofreu muitas transformações nos últimos cinco anos. Registaram-se inclusivamente situações muito difíceis e complicadas no plano político cuja solução passou pela via democrática, pôs-se termo a guerras civis. E deparamos com o fenómeno da Guatemala: na próxima semana, nos dias 20 e 21, o comité consultivo dos doadores reunir-se-á em Bruxelas, organizado sob o patrocínio da Comissão, o que coloca em evidência, não o nosso protagonismo, mas a nossa participação cada vez mais forte em processos delicados como os processos de paz. Por este motivo, impunha-se conferir uma nova dimensão. Neste contexto, surge a declaração de Florença com vista a propiciar uma nova visão das nossas relações com a América Central. Senhor Deputado Carnero, o que falta realmente na América Central é a ideia de Estado. Neste contexto, o nosso objectivo fundamental, em breves palavras, será fomentar uma cooperação descentralizada com a sociedade civil. A minha ideia é incluir progressivamente as ONG, de preferência as locais. Os microprojectos - em Bruxelas elaboram-se já quase 400 por ano - implicam muito dinheiro, muito trabalho e, naturalmente, o seu controlo a partir de Bruxelas torna-se uma tarefa difícil. Temos ideias, temos dinheiro suficiente, mas faltam funcionários. Por isso, gostaria de transferir muitos projectos pequenos para as ONG locais, que nos concentrássemos no Estado de direito, fundamentalmente nos parlamentos - vamos colaborar na reforma de vários parlamentos seguindo o exemplo-piloto do Paraguai -, na reforma da administração do Estado, da Justiça, da administração fiscal e da administração financeira. Estes pontos constituirão basicamente o elemento central da cooperação a desenvolver nos próximos cinco anos com o objectivo de ir consolidando a ideia de que um Estado democrático necessita, acima de tudo, ter um Estado que dê credibilidade a todos os processos de paz e políticos da região. A resposta que recebemos do outro lado do Atlântico foi verdadeiramente extraordinária e a prova é que as autoridades guatemaltecas nos propuseram prontamente, no próprio dia da assinatura, organizar, de acordo com os novos parâmetros do processo de San José, o comité consultivo de doadores em Bruxelas, o qual permitirá que a União Europeia possa, mais uma vez, conduzir - podemos fazê-lo, porque se trata de experiências financeiras relativamente modestas e neste caso dispomos de pessoal para o levar a efeito - este exercício. O problema da América Central, de uma forma ainda muito mais acentuada do que noutros países da América Latina, é novamente a exclusão e a pobreza. Quanto a esta questão, estou convicto de que no continente latino-americano ou se constroem Estados fortes, democráticos e eficazes ou a ajuda concedida ao desenvolvimento muito dificilmente dará frutos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Protecção da privacidade no sector das telecomunicações Segue-se na ordem do dia a recomendação para uma segunda leitura (A4-0415/96), em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0470/96-00/0288(COD) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais (Relator: deputado Medina Ortega). Senhor Presidente, gostaria de dizer que se quiséssemos encontrar um nome opaco, oposto à transparência, não existe nenhum outro mais divertido do que o título actual desta directiva, ou desta proposta de recomendação de directiva, porque se designa, pelo menos em espanhol - não sei como soa ao senhor comissário na sua própria língua -, directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais. Este título traz à ideia algo muito misterioso e muito especializado. Trata-se, com efeito, de uma directiva que visa garantir a protecção da privacidade das pessoas no sector das telecomunicações. E aproveitando a presença do comissário, penso que o comissário, em nome desse princípio da transparência e com conhecimento do direito comunitário, considerará aceitável a modificação do título, no sentido da alteração nº 2 do nosso texto, que preconiza a designação de directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. Penso que a alteração nº 2 contribuiria para dar aos cidadãos uma ideia mais clara sobre o conteúdo do documento. Esta directiva é o complemento de outra directiva que aprovámos há não muito tempo, a directiva relativa à protecção de dados pessoais e da privacidade em geral, e, no caso vertente, aplica-se ao sector das telecomunicações. Outra alteração que visa a simplificação - julgo que o senhor comissário não tem acesso à mesma, por apenas se aplicar à versão espanhola do texto - é a alteração nº 1, que visa substituir a expressão «serviços públicos de telecomunicação» por «serviços de telecomunicação acessíveis». Em todo o caso, penso que o trabalho elaborado em relação a esta directiva é positivo, dispusemos de tempo suficiente para o mesmo, o que julgo ter jogado a nosso favor, porque permitiu clarificar certos aspectos. A primeira proposta de comunicação da Comissão remonta a 1990, e fazia-se acompanhar da directiva geral relativa à protecção de dados. O Parlamento dispôs de tempo suficiente e pôde concluir o seu primeiro relatório em 1992. Posteriormente, a directiva relativa à protecção de dados seguiu o seu próprio caminho, e a directiva sobre protecção de dados em matéria de telecomunicações passou a constituir um texto autónomo. Concretamente, a proposta modificada da Comissão ao Parlamento e ao Conselho é já de 1994, ou seja, existe um intervalo de quatro anos entre a proposta inicial e a proposta modificada. Por último, a posição comum do Conselho é de 1996 e chega ao Parlamento quando todas as dúvidas estão já completamente dissipadas. O debate no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos decorreu no ambiente que já lhe é característico, no qual impera um nível de concórdia que permite ultrapassar as diferenças políticas, prevalecendo a preocupação de garantir a privacidade das pessoas. Provavelmente o aspecto inovador mais importante desta directiva é o facto de ser aplicável não só à protecção da privacidade das pessoas singulares como também das pessoas colectivas. O que está desprovido de qualquer sentido, e penso que o senhor comissário concordará comigo, é falar de subsidiariedade nesta matéria. É absurdo que, no caso de uma chamada telefónica de Paris para Londres, num dos países se aplique uma lei e no outro, outra lei diferente, porque se o que se prossegue é a privacidade das pessoas, o correcto será aplicar a mesma lei nos dois países. Não faz qualquer sentido falar de subsidiariedade neste contexto. Penso que a razão pela qual alguns políticos britânicos gostam tanto dessa palavra é por ser uma palavra muito difícil de pronunciar em inglês e que ninguém sabe o que quer dizer: subsidiarity . No caso de uma chamada telefónica de Paris para Londres, não faz sentido que se aplique uma lei em Paris e outra em Londres. Por conseguinte, a subsidiariedade está deslocada e é neste sentido que apresentamos a nossa alteração nº 7. Esta matéria não se presta à aplicação do princípio da subsidiariedade. Esta directiva distingue-se da outra directiva citada por se aplicar não apenas às pessoas singulares como ainda prever a protecção dos legítimos interesses das pessoas colectivas, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos é de opinião que esta extensão da protecção não é descabida. Mas o que não tem sentido algum é o facto de nuns países as pessoas colectivas estarem abrangidas por esta protecção, enquanto o não estão noutros, porque então volta a colocar-se a mesma questão. Ou seja, se uma empresa multinacional telefona de Paris para Londres, a sua chamada telefónica pode estar sujeita à protecção da confidencialidade em Paris, mas talvez em Londres o não esteja. Isto é absurdo e, por isso, algumas das alterações visam evitar esta situação. Na qualidade de relator compete-me recomendar todas as alterações, mas posso aventar desde já que um grupo político, concretamente o que eu integro, tentará eliminar qualquer competência legislativa dos Estados que permita, por exemplo, estabelecer uma diferenciação entre competências nacionais. Concluindo, pensamos que foi feito um bom trabalho, penso que nos faltam apenas aspectos de somenos importância, e propomos algumas alterações que visam simplificar a legislação, conferindo-lhe ainda uma certa dose de racionalidade: a subsidiariedade não é pertinente na harmonização pretendida, tal como o não é a existência de diferentes legislações. Senhor Presidente, actualmente a sociedade da informação já é dominada pelas telecomunicações e pela transmissão de dados que, em conjunto, permitem um número quase ilimitado de possibilidades de comunicação. As possibilidades são tão imprevisíveis como numerosas, sendo por isso importante que o cidadão fique protegido contra abusos, devendo nós procurar assegurar a possibilidade de efectuar um controlo democrático. Os avanços registados no campo das telecomunicações permitem colher e divulgar informações de carácter pessoal como, por exemplo, os interesses individuais relativamente a determinados aspectos da vida privada, nomeadamente sobre a sexualidade dos indivíduos, etc. Também no que diz respeito à Internet é preciso estabelecer regras que garantam a inviolabilidade da vida privada, devendo ser interdito, indirectamente, a alguns o acesso à informação pois isso implica automaticamente que todos os utilizadores possam aceder a informações de carácter privado. Isso não nos deve impedir de efectuar um controlo democrático e razoável da oferta na Internet, um controlo que impeça a oferta ilícita de informações. Hoje em dia podemos encontrar de tudo na rede, desde receitas para o fabrico de bombas e métodos de tortura, a ameaças a personalidades e à pornografia infantil, podendo tudo isto ser divulgado na net porque não há identificação do remetente. Se, por exemplo, quisermos pôr termo à pornografia infantil, será necessário que a oferta de material na Internet obrigue sempre à indicação do endereço do remetente, através de um código pessoal ou de algo semelhante, cabendo a responsabilidade a quem o divulgar. O princípio da liberdade com responsabilidade deve também aplicar-se à Internet . Senhor Presidente, não só o título, como disse e muito bem o relator - que desenvolveu um trabalho louvável com a elaboração deste relatório, e a posição comum em apreço é, inquestionavelmente, fruto de um laborioso consenso -, como, aliás, todo o texto é confuso e ambíguo, e é difícil reconhecer neste texto o projecto inicial sobre o qual esta câmara se pronunciou em primeira leitura. Depois do atrás exposto, importa insistir no facto de esta directiva fazer face a uma situação complexa e delicada que exige uma solução urgente. Inscreve-se num espaço jurídico perigosamente assimétrico, no qual se destacam as divergências entre as diferentes legislações nacionais, porque incide sobre esse autêntico campo de batalha tecnológico e económico constituído pelas telecomunicações. E a este panorama é preciso acrescentar ainda as vicissitudes por que esta directiva passou. Entrou em vigor, no intervalo entre a primeira e a segunda leitura, a directiva geral relativa à protecção de dados pessoais, facto que faz com que a directiva que agora nos ocupa passe a ser uma directiva sectorial, mais dirigida para a gestão desses dados no sector específico das comunicações do que para a protecção efectiva no âmbito da qual se faz permanentemente referência, e não poderia ser de outra forma, à directiva geral. Além disso, nesta directiva estão contempladas as pessoas colectivas, o que não acontecia no projecto inicial, e o relator referiu-o, e prevêem-se também determinados serviços que não eram contemplados na primeira versão do texto, por exemplo, o serviço de vídeo e alguns outros serviços deste tipo. Perante este panorama, o Partido Popular Europeu dará amanhã o seu voto a favor das alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos com a alteração nº 12, com carácter exclusivamente técnico, apresentada pelo grupo à sessão plenária. Algumas das alterações têm por objectivo melhorar o texto, ou seja, prosseguem a segurança jurídica e, neste sentido, chamo a atenção para a alteração ao título, uma vez que, se o conteúdo sofreu alterações, será normal que o título reflicta essa mudança de conteúdo. Outras, como assinalou o relator, fazem referência à correcta aplicação do conceito de subsidiariedade. E, por último, as restantes visam preservar os interesses legítimos dos consumidores e das empresas utilizadores. O Partido Popular Europeu votará também a favor da supressão do nº 3 do artigo 12º, e o correspondente do vigésimo considerando, por entender que não tem cabimento a distinção entre pessoas singulares e pessoas colectivas em matéria de tratamento e protecção dos seus legítimos interesses. E, por último, Senhor Presidente e Senhor Comissário, votaremos a favor da alteração nº 11, apresentada pelo Grupo Liberal, que consideramos imprescindível não apenas por uma questão de rigorosa aplicação das exigências do mercado único, que são dificilmente compatíveis com essa dupla possibilidade aberta pelo texto com a sua actual redacção, mas também porque julgamos constituir um compromisso mais justo entre os interesses legítimos das empresas e os interesses legítimos da protecção de dados pessoais, das pessoas e dos utilizadores. Senhor Presidente, como já foi dito anteriormente, estão a ocorrer grandes mudanças no domínio das telecomunicações. Infelizmente, tenho, por vezes, a sensação de que tratamos esta questão como se estivéssemos de costas voltadas para o futuro. Por vezes, colocamos exigências muito antiquadas. Criámos o conceito de «serviço público». Desejamos que todos tenham acesso às telecomunicações a preços razoáveis, ou seja, baixos. Não existem, porém, »almoços à borla». Recordemo-nos do que aconteceu na Europa de Leste onde se pensava que havia. São as gerações futuras que pagam os custos dos abusos. Embora em menor extensão, a directiva que hoje debatemos aborda essa problemática, que é tratada, por exemplo, no artigo 8º. A descrição que é feita neste contexto, bem como em muitas outras directivas relativas ao mercado das telecomunicações, não corresponde de modo algum à situação que vigora nos Estadosmembros que mais avançaram em matéria de liberalização do mercado das telecomunicações, como é o caso dos países escandinavos. Verificando-se situações muito diversificadas nos vários países, justifica-se plenamente a aplicação do princípio da subsidiariedade. Existem inúmeros exemplos de que a livre concorrência - processo em que os países escandinavos avançaram bastante - proporciona a melhoria dos serviços e a promoção da igualdade regional. Os custos das chamadas nacionais e internacionais têm descido significativamente e verificou-se um forte desenvolvimento. Em 1996, venderam-se na Finlândia 600 mil telefones móveis, numa população de 5 milhões de habitantes. Não são, portanto, apenas os deputados finlandeses no Parlamento Europeu que possuem este tipo de aparelhos. Que lições podemos retirar disto? Nesses sectores, onde o desenvolvimento técnico progride aceleradamente, não devemos impor exigências antiquadas que conduzam ao desperdício dos recursos e que prejudiquem a capacidade concorrencial da Europa. Espero, assim, que as nossas discussões tenham em conta estes aspectos. Senhor Presidente, dado o crescimento das telecomunicações, é importante que os dados pessoais, nomeadamente os que estão armazenados nas redes digitais de telecomunicações sejam protegidos de utilizações abusivas. Também é importante que os cidadãos que assim o desejem possam tomar conhecimento das informações armazenadas nas diferentes bases de dados de telecomunicações. Neste contexto, o princípio principal que deve vigorar, na minha opinião, deve ser o da liberdade de acesso aos documentos por parte dos cidadãos, ou seja, tudo o que consta normalmente das listas telefónicas, como o número de telefone e a morada, deve ser público se o titular nada tiver decidido em contrário. Aquilo que não é público deve, porém, ser especificado com rigor, e o princípio da protecção dos dados pessoais não deve excluir o princípio do acesso aos documentos e do direito de cada um a aceder às informações. Na Suécia, esta questão está claramente regulamentada de acordo com o princípio do acesso aos documentos, e a lei de protecção dos dados tem funcionado bem. Na minha perspectiva, as normas harmonizadoras não devem ir tão longe que impeçam a aplicação do princípio do acesso aos dados. Evidentemente que deve vigorar a proibição de escutas e os assinantes devem ter direito a números confidenciais. Considero que a elaboração em pormenor das normas deve, na medida do possível, processar-se a nível nacional. Senhor Presidente, como deverá ser do conhecimento da assembleia, a proposta original desta directiva, como afirmou o senhor deputado Medina Ortega, remonta a 1990, e a proposta revista foi apresentada em 1994. O menos que se pode dizer é que levou bastante mais tempo do que é habitual chegar a uma posição comum e, compreensivelmente, isso causou um certo transtorno a este Parlamento. Perante esse facto, a Comissão está tanto mais grata a esta assembleia pela atitude construtiva demonstrada tanto na primeira como na segunda leituras, e estamos particularmente gratos ao relator, o senhor deputado Medina Ortega - que foi também o relator para a directiva geral sobre protecção de dados - pela sua especial paciência e pela forma perspicaz e produtiva como tratou da proposta de directiva em segunda leitura. Com a adopção desta directiva vamos prestar um serviço tanto aos operadores económicos como aos consumidores. Obviamente, é essencial que o sector das telecomunicações, que está em rápida expansão, mantenha a confiança dos utilizadores e é igualmente claro que esses utilizadores têm de ter a certeza que a quantidade cada vez maior de informação que confiam a redes é tratada com total integridade e não será utilizada para quaisquer finalidades que não correspondem aos seus objectivos nem aos seus desejos. Além disso, a opinião pública está cada vez mais sensibilizada para a questão da protecção da privacidade e dos dados, e os Estados-membros têm de responder com eficácia a estas preocupações legítimas. A fim de evitar grandes divergências nas disposições a nível nacional que possam pôr entraves à livre prestação de serviços no mercado interno, é essencial garantirmos que existe acordo relativamente a um conjunto básico de princípios que possam ser respeitados em termos práticos em toda a Comunidade. Em resumo, precisamos de garantir que a sociedade da informação oferece a todos oportunidades iguais e benefícios mútuos. Nesse processo, é necessário definir de forma adequada os direitos fundamentais dos utilizadores e há que garantir condições concorrenciais equitativas para todos os operadores. São esses os principais objectivos desta directiva, e é nesse enquadramento que passo a apresentar as respostas da Comissão às propostas de alteração. As alterações nºs 2, 3, 4, 6, 7, 10 e 12 constituem, na opinião da Comissão, clarificação e melhorias úteis do texto e são, portanto, aceites sem problemas pela Comissão. A alteração nº 9 retira aos operadores a possibilidade de exigir um pagamento aos assinantes que pretendam que os seus dados pessoais não constem da lista de consulta pública. A Comissão está de acordo com o Parlamento que um assinante particular não deverá pagar pelo direito à privacidade, e apoiamos, portanto, essa alteração. Devo dizer à assembleia, no entanto, que as restantes propostas de alteração não são aceitáveis por motivos que a assembleia reconhecerá serem razoáveis, assim o espero, e com os quais acabará por concordar. Em primeiro lugar, no que diz respeito à alteração nº 5, devo recordar à assembleia que o projecto de directiva permite aos Estados-membros limitar a aplicação do artigo 11º, no que se refere a listas, a pessoas singulares, ou seja, a cidadãos particulares. A razão para tal é claramente o facto de que a possibilidade de pessoas colectivas, empresas comerciais e outras decidirem se os seus dados vão ou não figurar na lista de consulta pública não é um direito humano fundamental mas sim um interesse legítimo. Consequentemente, considera-se que as disposições estabelecidas para ir ao encontro dos interesses legítimos de pessoas colectivas não precisarão de ser tão prescritivas como as que asseguram o direito à privacidade. Além disso, os argumentos a favor da oferta de um maior número de opções a título gratuito relacionadas com a lista de consulta pública serão menos prementes no caso de pessoas colectivas do que são, obviamente, no caso de cidadãos particulares. A alteração que temos na nossa frente vem introduzir um elemento novo, a saber, um direito à informação por parte do utilizador que não está de forma nenhuma coberto pela substância da directiva e que, se interpretado a contrario , poderia dar a impressão de sugerir que de facto existe a possibilidade de os Estados-membros serem autorizados a obrigar pessoas colectivas a figurar na lista de consulta pública. Não é essa a intenção, e a questão resulta decerto confusa. Por esses motivos, a Comissão não pode, pois, aceitar esta alteração. A Comissão também não pode aceitar a alteração nº 8 - pelo simples facto de que contém um erro de redacção. A alteração é no entanto substituída pela alteração nº 12, que a Comissão aceita. A Comissão não pode aceitar a alteração nº 11. Esta alteração anularia a possibilidade de os Estados-membros oferecerem um nível superior de protecção a assinantes particulares contra chamadas não solicitadas. A posição comum permite que os Estados-membros optem por um sistema de aceitação ou de não aceitação no caso das chamadas não solicitadas cujo objectivo é a comercialização directa de produtos. Quer isto dizer que os governos podem proibir essas chamadas em geral, a menos que os assinantes tenham dado a indicação de que não se importam de receber tais chamadas, ou então autorizar essas chamadas em geral, dando no entanto aos assinantes a oportunidade de indicar numa lista de consulta pública que não desejam receber chamadas não solicitadas para comercialização directa de produtos. A assembleia deverá estar recordada de que esta foi também a abordagem escolhida sobre a mesma questão na directiva relativa a vendas à distância, que já aqui foi debatida hoje. A Comissão não pode apoiar esta alteração porque ela suprimiria a opção que corresponde a um nível superior de protecção e fá-lo-ia sem qualquer razão imperiosa que tenha a ver com o funcionamento do mercado interno. Quanto à proposta de supressão do nº 3 do artigo 11º, a Comissão não pode apoiá-la porque existem razões válidas para não aplicar as disposições pormenorizadas respeitantes à opção de privacidade no caso das pessoas singulares exactamente da mesma forma como seriam aplicadas no caso de pessoas colectivas, como já indiquei quando respondi a uma outra alteração. No caso de pessoas colectivas, não é o direito à privacidade que está em jogo mas um interesse legítimo de decidir como é que deverão figurar em listas de consulta pública. Não vão precisar necessariamente das mesmas opções dos cidadãos particulares, e poderá não ser sempre garantida a oferta gratuita de todas as opções. Por conseguinte, é feita uma distinção no artigo 11º da proposta de directiva. A Comissão poderia apoiar uma clarificação do nº 3 do artigo 11º, que explicasse que os legítimos interesses de pessoas colectivas deverão ser acautelados em todos os casos mas não necessariamente da mesma forma que o direito à privacidade de pessoas singulares. Um tal aditamento ao nº 3 do artigo 11º poderia dizer o seguinte: »Neste caso, os Estados-membros devem assegurar a existência de um número suficiente de opções que levem em conta os legítimos interesses de outros assinantes que não sejam pessoas singulares relativamente à sua inclusão em listas de consulta pública». Um último aspecto relativo às alterações: a Comissão não pode apoiar a supressão do nº 3 do artigo 12º, uma vez mais porque existem razões válidas para não se aplicar exactamente as mesmas disposições a pessoas colectivas e a pessoas singulares. A fim de esclarecer de forma breve os aspectos em questão, seria aceitável, na óptica da Comissão, acrescentar uma frase ao nº 3 do artigo 12º, que passaria a dizer o seguinte: »Os Estados-membros poderão limitar a aplicação dos nºs 1 e 2 a assinantes que sejam pessoas singulares, desde que continuem a ser suficientemente protegidos os legítimos interesses de assinantes que não sejam pessoas singulares e, em especial, os de pequenas e médias empresas». Espero que, após reflectirem sobre estes aspectos, os senhores deputados aceitem os argumentos da Comissão relativos à minoria de alterações que não puderam ser aceites. Espero ainda que seja possível aproveitar a convergência básica de pontos de vista entre a Comissão e esta assembleia e garantir a adopção da directiva bem no início do corrente ano. Agradeço ao relator e aos seus colegas o trabalho que realizaram para melhorar esta proposta de directiva. Senhor Presidente, o comissário apresentou oralmente a posição da Comissão face a uma das alterações do Parlamento. Espero que me seja fornecida por escrito para que possa formular o nosso parecer antes da votação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Gestão do tráfego aéreo Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0381/96) do deputado Cornelissen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo (COM(96)0057 - C4-0191/96), sobre o Livro Branco da Comissão relativo à gestão do tráfego aéreo - liberalização do espaço aéreo europeu. Senhor Presidente, recebi a semana passada os últimos números relativos a atrasos nos transportes aéreos. Em Novembro passado, mais de 20 % dos serviços aéreos regulares europeus sofreram atrasos de um quarto de hora ou mais. Receio que depois das melhorias verificadas em 93 e 94 os atrasos estejam a sofrer um considerável agravamento. Isso traduz-se num grande incómodo para os passageiros e custa muito dinheiro. De acordo com as previsões dos peritos, seria possível poupar aqui 2, 5 mil milhões de ecus por ano. Por outras palavras, estão a ser desperdiçados 50 milhões de ecus por semana. É claro que os atrasos também não são bons para a segurança, que é a primeira prioridade para todos nós. De acordo com algumas estimativas, há geralmente 60 a 70 aviões a mais no ar em consequência dos congestionamentos. Os congestionamentos também se traduzem em mais poluição e excesso de ruído. A razão para estes congestionamentos não é o facto de o espaço aéreo ser insuficiente mas sim a forma inacreditavelmente ineficiente como é gerido o espaço aéreo europeu. Na Europa, o controlo do tráfego aéreo ainda está organizado a nível nacional. Já avançámos muitíssimo no sentido da abolição das fronteiras em terra, mas no ar o nacionalismo ainda impera. Assim, a Europa ainda tem 49 centros de ATC, 31 sistemas nacionais, 18 fornecedores de equipamento, 22 sistemas de controlo e 30 linguagens de programação. Não vou negar que se alcançaram resultados consideráveis desde que os ministros dos países pertencentes à CEAC tomaram, em 1988, a decisão de estabelecer uma colaboração mais estreita. Precisamos, sem dúvida, de dar continuidade a essa decisão, mas só isso não chega. Tudo indica que o tráfego aéreo vai aumentar imenso, e segundo as previsões dos peritos duplicará ao longo dos próximos dez anos. Se a política se mantiver inalterada, com o acréscimo da fragmentação do espaço aéreo europeu, as consequências serão desastrosas. O Livro Branco da Comissão torna isso perfeitamente claro. Precisamos desesperadamente de uma abordagem genuinamente europeia. Só um sistema integrado de ATM pode oferecer uma solução duradoura. O espaço aéreo europeu tem de funcionar como uma entidade colectiva sem fronteiras nacionais, e têm de ser eliminadas as diferenças entre espaço aéreo civil e militar. Se bem entendo, os ministros CEAC propõem-se tomar uma decisão a 14 de Fevereiro sobre a futura estrutura institucional da ATM europeia. Dadas as responsabilidades da União Europeia nesta área, gostaria de fazer algumas perguntas ao senhor comissário: como é que o senhor comissário se propõe salvaguardar os interesses da Comunidade neste domínio? Vejamos a questão da necessária separação entre regulamentação e gestão. Como é que vamos assegurar que a responsabilidade do planeamento e da demarcação do espaço aéreo é da autoridade de ATM? Como é que vamos impedir que um veto de um Estado-membro faça obstrução à implementação por parte de outro Estado-membro? Como é que se vai assegurar o controlo democrático a nível comunitário? E não deveríamos tentar conseguir uma convenção EUROCONTROL que possa ser modificada mais rapidamente por forma a levar em consideração alterações tecnológicas, políticas ou económicas? O senhor comissário tenciona manter o Parlamento informado de quaisquer desenvolvimentos e voltar a debater connosco a questão da adesão quando soubermos quais são as características da nova convenção? Os países do Benelux e a Alemanha criaram recentemente um conceito integrado de centros de ATC que prevê a liberdade de estabelecimento de rota no espaço aéreo acima dos 30 000 pés. A Comissão está disposta a incentivar desenvolvimentos regionais deste tipo que venham aumentar no curto prazo a capacidade do fluxo do tráfego aéreo? São imprescindíveis, também no interesse da segurança. 1996 foi o pior ano da história da aviação no que diz respeito à segurança. Houve 57 acidentes em que morreram mais de 1 800 pessoas, sem contar com os acidentes que envolveram actos de sabotagem. Também no interesse da segurança é absolutamente necessário um sistema de gestão europeia do tráfego aéreo com uma distribuição de responsabilidades mais clara. Depois de tantos anos em que a única coisa que se fez foi falar, espero que os governos dos Estados-membros arranjem finalmente coragem para pôr o interesse dos seus cidadãos em primeiro lugar. Senhor Presidente, caros colegas! Infelizmente o céu sem limites, por diversas referido pelo deputado Pam Cornelissen, transforma-se muitas vezes num pequeno inferno. No ano passado, o meu colega de grupo parlamentar Brian Simpson e eu apresentámos uma proposta de resolução, desencadeada pelo acidente nas Caraíbas, em que os 189 passageiros de um avião da Birgen Air perderam a vida. Quisemos tornar claro que a segurança no espaço aéreo não compete apenas ao Air Traffic Control , mas que é preciso tomar fundamentalmente outros elementos em consideração como, por exemplo, normas técnicas de segurança, formação qualificada dos pilotos e de todos quantos trabalham com aviões. Parte das exigências que colocámos foi concretizada. Alguns Estados-membros deram passos no sentido de introduzir uma lista negra. Permitam-me que refira aqui a actuação positiva do ministro alemão dos transportes que instituiu a aplicação de proibições de descolagem e de aterragem no caso de determinadas falhas detectadas na sequência de controlos mais severos. Mas tudo não passa de primeiros passos. O meu pedido à Comissão vai no sentido de agir neste domínio e de dar início em particular a uma directiva que obrigue os operadores turísticos a publicar nos catálogos as companhias aéreas que utilizam. Isso já acontece nalguns Estados-membros. A nossa resolução pretendia alargar esse facto a toda a União Europeia. Tutelando tudo quanto se possa fazer nestes domínios, deveria existir um sistema de gestão de tráfego aéreo uniformizado, um Air Traffic Management . O Parlamento há anos que vem exigindo maior eficácia, compatibilidade e produtividade. Devemo-los em meu entender aos consumidores, mas também às companhias aéreas, que também têm algumas dívidas a cobrar-nos. Sabemos que as companhias aéreas europeias se encontram numa luta concorrencial feroz e os encargos referidos pelo deputado Cornelissen falam por si. Como primeiro passo é necessário melhorar a coordenação e assim evitar novos desenvolvimentos na direcção errada. Entendo que se deverá atribuir em breve à Comissão a competência central nesta matéria e, à semelhança do mandato que recebeu para as negociações com países terceiros, deverá ser-lhe conferido um mandato que lhe permita integrar estes elementos. Penso que tem de ser concretizado o espaço aéreo comum com os países da Europa Central e Oriental e com a Bacia do Mediterrâneo. Também nos interessa garantir um equipamento tecnológico comum que compatibilize efectivamente os sistemas. Associo-lhe no fundo a esperança de que possa ser utilizada tecnologia europeia. Por que razão temos de comprar «fora» a outros, no estado de desempenho actual da nossa tecnologia? Penso que não é necessário. Dou um exemplo banal: o meu filho é piloto comercial. Constantemente me relata situações de leviandade, até no comportamento dos controladores aéreos que, em determinados países, em particular em Itália e França, dão instruções na sua língua materna a quem sobrevoa o seu espaço aéreo. A terminologia mostra claramente que a linguagem de comunicação tem de ser o inglês. Questões como esta têm de ser integradas no catálogo das medidas que podem ser tomadas. Não compreendo minimimamente que se aceitem correr riscos destes de ânimo leve. É um comportamento irresponsável. O nosso objectivo final é a uniformização numa autoridade aérea europeia comum. Até lá temos de dar alguns passos intermédios, mas penso que estamos de acordo quanto ao objectivo. Caro Deputado Pam Cornelissen, muito obrigado pelo trabalho investido neste relatório. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer em plenário os dois anos e meio de árduo trabalho que realizou como presidente da comissão. O nosso colega Pam Cornelissen deixou agora esta função. Agradecemos e reconhecemos o trabalho desenvolvido. Senhor Presidente, também eu quero felicitar o relator, o senhor deputado Cornelissen, pelo relatório que elaborou sobre um tema complexo e difícil como é o tema do Livro Branco relativo à gestão do tráfico aéreo. É preciso reconhecer que a análise que a Comissão apresenta no Livro Branco é uma análise completíssima e de um rigor extraordinário. No entanto, sou obrigado, em nome da verdade, a concordar com a análise do relator quando afirma que as soluções propostas no Livro Branco não estão à altura da brilhante análise da Comissão. Não se pode propor, como uma das soluções para este problema, que a União se torne simplesmente membro do Eurocontrol. É do conhecimento geral que o Eurocontrol, tal como ficou perfeitamente claro na audiência realizada na Comissão dos Transportes e do Turismo, não foi capaz de garantir, como correspondia às suas funções, um sistema harmonizado de gestão do tráfico aéreo na Europa, porque muitos Estados-membros retiraram os poderes supranacionais que tinham conferido a esta organização. Senhor Presidente, afirmei sempre que este é um problema grave, para o qual é urgente dar solução. Grave, porque diz respeito aos custos de exploração das nossas empresas, para as quais se torna muito onerosa a ausência de um sistema harmonizado de gestão do tráfico aéreo na Europa, e urgente, porque sempre que se verifica uma perturbação registam-se perdas para as nossas empresas e incómodos incalculáveis para os nossos cidadãos. Penso, Senhor Presidente, que é preciso abordar este tema com muitíssima seriedade. Sem uma definição de competências clara e sem soluções institucionais, políticas, administrativas, científicas e técnicas, nada poderemos fazer. Eu costumo dizer, Senhor Comissário, que é a União Europeia que tem as competências que deve assumir de forma decidida, que o Eurocontrol dispõe dos meios, mas não tem competências, e que a conferência europeia de ministros dos transportes não tem nem os meios nem as competências, embora tenha muitas ideias. Convido-o, Senhor Comissário, a apresentar propostas decididas que vão no sentido de preservar as competências comunitárias e visem dar solução a um problema que afecta os custos das nossas empresas e esgota a paciência dos nossos cidadãos. Senhor Presidente, também quero começar por felicitar o senhor deputado Cornelissen e agradecer-lhe o trabalho árduo que realizou durante dois anos e meio como presidente da nossa comissão parlamentar. Este relatório é um exemplo desse trabalho árduo, embora o problema de uma melhor gestão do tráfego aéreo seja matéria de que o senhor deputado Cornelissen já se ocupou há anos no parlamento holandês e de que se continua a ocupar com grande empenhamento. Infelizmente, temos de dizer que não se tem ganho muito com isso e que o EUROCONTROL, organização em que inicialmente depositávamos grandes esperanças, de facto nunca chegou realmente a levantar voo - digamos que quase em sentido literal, neste caso. A este propósito, tenho mais uma pergunta para colocar tanto ao relator como ao senhor comissário, relativamente ao programa de trabalho da Presidência holandesa que esta tarde nos foi aqui apresentado. Lá se diz que um dos objectivos da Presidência do Conselho é que a União Europeia adira ao EUROCONTROL o mais rapidamente possível. Porém, o nº 17 do relatório do relator diz de facto uma coisa bastante diferente. O relator também diz que deveríamos aderir ao EUROCONTROL o mais rapidamente possível, mas seguidamente diz no seu relatório que deveríamos acrescentar mais qualquer coisa ou constituir uma nova organização no âmbito da UE. Gostaria que isto ficasse esclarecido, porque em última análise é absolutamente essencial para a segurança dos passageiros termos um sistema mais bem regulamentado e menos proteccionismo. Senhor Presidente, vou ser breve e conciso. A natureza fragmentada da presente gestão do nosso espaço aéreo é um problema da maior importância. Eleva o custo do controlo do tráfego aéreo e conduz a atrasos dispendiosos. Mas para sermos justos temos de dizer que os problemas nos aeroportos e o enorme aumento que as viagens aéreas registam também contribuem para a situação actual. Ainda assim, não há dúvida de que precisamos de um sistema de gestão mais eficiente. Pensamos que a proposta da Comissão de separação das actividades regulamentares e operacionais de gestão do tráfego aéreo poderá ajudar neste caso. Penso também que é sensato da parte da Comissão colocar numa base supranacional apenas as actividades regulamentares. Pode ser que os esforços desenvolvidos pelo Parlamento para conseguir que os aspectos práticos do tráfego aéreo sejam geridos por um único organismo europeu sejam a solução mais económica, mas as autoridades nacionais querem continuar a ser responsáveis pela gestão do seu espaço aéreo. Por isso, esta proposta significa sem dúvida um progresso. Mas é preciso que os países da Europa Central e Oriental também participem. Por último, Senhor Presidente, se realmente se espera que a actividade do tráfego aéreo duplique até ao ano 2010, não se pode começar só nessa data a falar do que essa duplicação significa em termos de planeamento de infra-estruturas e danos para o ambiente, porque então já será demasiado tarde. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Kinnock, o mercado único no sector dos transportes aéreos tem registado um aumento exponencial em termos de tráfego aéreo, com um aumento constante das rotas e das companhias aéreas. Prevê-se que até ao final da primeira década dos anos 2000 esse aumento venha a duplicar. O aumento constante das transportadoras e a entrada em funcionamento de novos aeroportos irão comportar enormes pressões sobre o sistema europeu de tráfego aéreo, e todos sabemos que, neste momento, o congestionamento do tráfego nos aeroportos já cria um obstáculo à livre circulação de pessoas e bens. Este cenário leva-nos a formular considerações e propostas necessárias, e em meu entender a eficiência dos serviços de navegação aérea é uma prerrogativa fundamental para a gestão do tráfego aéreo. Até agora, a navegação aérea foi, e continua a ser, gerida por sistemas operativos nacionais. Mas estas estruturas são, já há bastante tempo, inadequadas à procura do volume de tráfego e, além disso, essa fragmentação continua a ser a principal causa não só de inconvenientes em termos de atrasos para os passageiros, mas também de consequências negativas em termos económicos e de custos, tanto para as companhias aéreas como para as empresas que trabalham nesse sector. Além disso, esta fragmentação do controlo do tráfego aéreo funciona em detrimento da segurança dos voos, principalmente se tivermos em conta o elevado número de colisões falhadas e de acidentes registados nos últimos tempos. Há, pois, que ter a clarividência necessária para uma visão global daquilo que irá ser no futuro próximo o crescimento no sector dos transportes aéreos. Por conseguinte, torna-se cada vez mais forte a necessidade de uma única gestão do espaço aéreo europeu, por forma a optimizar a sua utilização através das mesmas normativas e dos mesmos sistemas operativos de controlo. Com efeito, através desse instrumento, poder-se-ão definir rigorosas normativas comuns, a fim de se manter um nível de segurança o mais elevado possível; poder-se-ão harmonizar os métodos e os processos de trabalho e quantificar a atribuição das rotas aéreas com base na procura de tráfego. Outros pontos importantes são a aplicação e o controlo de novas tecnologias avançadas, como os sistemas digitais e via satélite, que fornecem um enorme potencial de eficiência na gestão do tráfego aéreo, bem como normas comuns em matéria de formação dos controladores de tráfego aéreo. Por seu turno, a Comissão limita-se a efectuar um estudo das actuais carências do sistema e a recomendar a necessidade de separar as funções regulamentares das funções operativas da gestão do tráfego aéreo, bem como a necessidade de que toda a Comunidade venha a aderir a um sistema de Eurocontrol. Para dizer a verdade, estávamos à espera de mais, que a Comissão assumisse um papel essencial. Em vez disso, no Livro Branco falta uma verdadeira estratégia a médio e a longo prazo com vista a criar um único sistema de controlo. Portanto, com base nestas considerações, concordo com o que foi dito pelo relator, senhor deputado Cornelissen, desejando manifestar o meu apreço pelo seu relatório e pelo trabalho por ele efectuado ao longo destes dois anos e meio na qualidade de presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo. Senhor Presidente, o relatório representa, na realidade, o compromisso da comissão, na medida em que resulta de muitas votações. As três propostas da Comissão para resolução desta questão não me parecem satisfatórias. Porém, considero que uma dessas propostas poderá servir de ponto de partida. O relatório é bastante ambicioso, quer em termos técnicos quer em termos políticos, e é muito abrangente. Não obstante, estamos todos de acordo quanto ao facto de existirem, claramente, problemas. Gostaria de referir três aspectos. O primeiro, e principal, diz respeito às decisões políticas, colocando-se a questão se devemos prosseguir por essa via. Não podemos discutir aspectos técnicos. Podemos, apenas, convidar o Conselho a tomar uma decisão política. Poder-se-ão verificar diferenças de carácter técnico, ou pode haver falta de vontade, mas apesar disso temos de prosseguir. O Parlamento deve estimular e apoiar a Comissão nesse sentido, e nós devemos orientar os nossos trabalhos também nessa direcção. Outro aspecto traduz-se no facto de não ser suficiente ter apenas em consideração o espaço comunitário. Neste ponto estou em desacordo com o relator. Não devemos ter um órgão democrático concentrado apenas nos quinze Estados-membros. Estamos a falar de todo o continente europeu. Lá por eu me situar a 30.000 pés de altitude e me aproximar da fronteira polaca, o problema da segurança não deixa de ser o mesmo. Por essa razão não nos devemos apenas concentrar na Comunidade. O terceiro aspecto são as companhias aéreas que, no sagrado nome da concorrência, estão, de facto, a contribuir para piorar a situação. Os meios materiais são insuficientes e há falta de pessoal mas, apesar disso, as companhias assumem um número cada vez maior de operações e, simultaneamente, não conseguem cumprir os tempos slot . Quando falamos de congestionamento do espaço aéreo, Senhor Relator Cornelissen, isso decorre, frequentemente, de os aviões não poderem levantar voo por falta de meios. Procuram economizar aqui e ali, e depois não conseguem cumprir os tempos slot . As companhias que possuem meios aéreos e humanos suficientes conseguem levantar voo a tempo e horas. Terá de haver aqui uma sequência, desde o check in até ao check out . Não faz sentido conseguirmos mandar homens para a lua e para a estação espacial MIR, e não conseguirmos arranjar espaço no nosso próprio e congestionado espaço aéreo. Quero desejar-lhe sorte, Senhor Comissário, no esforço para levar o Conselho a alcançar a melhor solução. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Cornelissen enquanto relator. Espero que este não seja o último relatório elaborado pelo senhor deputado para a comissão. Dou também as boas-vindas ao senhor comissário esta noite à nossa assembleia e agradeço à Comissão as suas propostas. No entanto, nas nossas propostas deveria haver mais terreno em comum entre a Comissão e o Parlamento Europeu. O senhor deputado Lüttge concentrou-se sobre uma única linguagem. Eu gostaria de acrescentar a isso o facto de que deveria haver uma compatibilidade muito maior entre os computadores e os diversos sistemas utilizados pelos controladores nacionais de tráfego aéreo. Aceito a proposta da CEAC de que deveria haver um modelo comum de desempenho com diferentes sistemas. Espero que o senhor comissário não esteja talvez intencionalmente - não estou nem por instantes a sugerir que possa estar a fazê-lo - a dar uma interpretação errada àquilo que nós estamos a propor no Parlamento Europeu: ou seja, não se trata de uma estrutura monolítica mas simplesmente de um sistema único, embora com múltiplos prestadores de serviços. Na Europa deveria haver, sim, aquilo que vemos nos Estados Unidos: um sistema único de gestão dos transportes aéreos, em que cada Estado-membro se encarregasse de organizar e gerir os seus próprios serviços, mas em que as orientações e os orçamentos fossem estabelecidos conjuntamente. Contudo, o mais importante para todos nós que viajamos - e neste grupo incluem-se não só os que pertencem ao mundo dos negócios mas também os que viajam como actividade de lazer ou em turismo - é que é urgente o investimento de que os Estados-membros necessitam. O aumento do número de transportes aéreos e daqueles que utilizam o nosso sistema, que já está sobrecarregado, não pode esperar pela fixação destes orçamentos. Recomendo à assembleia as propostas contidas no relatório do senhor deputado Cornelissen e espero que esse relatório receba o nosso total apoio. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário! Quem, como nós, deputados, tem necessidade de viajar de avião 2 a 4 vezes por semana, cria sensibilidade para os problemas da gestão europeia do tráfego aéreo e da segurança aérea. Os atrasos fazem parte das nossas experiências do dia a dia. Um em cada cinco voos na Europa regista atrasos. Atrasos, rotas suplementares e o consequente maior congestionamento do espaço aéreo, bem como um número crescente de acidentes e de incidentes trazem prejuízo à economia europeia, às companhias aéreas e afinal a nós consumidores. A culpa é dos sistemas obsoletos de gestão do tráfego aéreo e de segurança aérea, cujo carácter nacionalista entretanto se tornou anacrónico. Tudo isto há muito que se sabe, bem como a esperada duplicação dos movimentos aéreos nos próximos quinze anos. Vezes sem conta o Parlamento pediu energicamente uma correcção de rota. Sem um salto qualitativo nos sistemas de ATC e ATM, os problemas referidos vão aumentar exponencialmente nos próximos anos. Mesmo perante uma decisão imediata no sentido de um procedimento unitário na introdução de tecnologias de ponta, seriam necessários cerca de dez anos para a sua implantação. Por isso a solução que hoje buscamos tem de servir para os próximos trinta anos. Daí que também seja necessário um salto qualitativo relativamente à alteração, discutida no Livro Branco, do quadro institucional do Eurocontrol. Precisamos de uma solução uniforme para toda a Europa e em breve. As possibilidades técnicas de solução, desde a navegação por satélite às aplicações telemáticas no domínio da gestão, existem. Também os problemas financeiros de implantação não precisam de ser um verdadeiro obstáculo. Eu aceitaria, por exemplo, um imposto mínimo sobre o querosene, a aplicar com vista à implantação de um sistema de ATC-ATM dessa natureza. As poupanças decorrentes desse sistema compensariam os encargos suplementares das companhias aéreas. O problema principal continua a ser o institucional e deverá em princípio ter uma solução política, basta nós querermos. Mas para isso é preciso que não sejamos apenas nós, políticos especializados em transportes, a compreender que o espaço aéreo, em que nos movimentamos, já não pode ser entendido em termos nacionais. Perante a aproximação do milénio far-nos-ia bem um vento europeu, mesmo uma tempestade, para resolver os problemas que se colocam em matéria de espaço aéreo. Muito obrigado ao relator pelo seu notável relatório. Senhor Presidente, também eu quero felicitar o senhor deputado Cornelissen pelo magnífico trabalho que desenvolveu com a redacção deste relatório, como ocorre, aliás, com todos os trabalhos que elabora. Penso que é bem conhecida a posição do Parlamento Europeu sobre a questão em debate. Esta câmara manifestou-se já, em diversas ocasiões, a favor da criação na Europa de um sistema único de gestão do tráfico aéreo com o objectivo de evitar a actual duplicação no tocante a centros de controlo, sistemas nacionais, fornecedores de suportes informáticos, sistemas de operação e linguagens de programação. Existe também fragmentação na selecção de tecnologias e em matéria de normalização, e também no que diz respeito à responsabilidade partilhada por diversas organizações internacionais e pelos Estados no processo de tomada de decisões de política global de gestão do tráfico aéreo. Esta fragmentação deve ser evitada, na medida em que tem um impacte negativo a nível da segurança do tráfico aéreo, da qualidade dos serviços prestados aos passageiros e dos respectivos custos. Também repercute negativamente sobre o ambiente, na sequência das congestões de tráfico aéreo que origina. Por outro lado, caso não se propiciem mudanças significativas, será impossível fazer face ao aumento do volume do tráfico aéreo, que se estima venha a duplicar até ao ano 2010. Devemos ter ainda consciência de que para a programação e aplicação das medidas necessárias à criação de um sistema único de gestão do tráfico aéreo na Europa são necessários cerca de 10 anos, na medida em que os obstáculos a ultrapassar são muitos e complexos, quer de natureza jurídica, institucional e política quer de natureza técnica e económica. Por conseguinte, Senhores Deputados, penso que deveria apresentar-se com urgência um plano estratégico para a consecução de um sistema único de gestão do tráfico aéreo e que essa gestão seja integrada na rede transeuropeia de transportes, uma vez que estes objectivos são impossíveis de cumprir de acordo com o conteúdo do Livro Branco, na medida em que, como discorre o relator, este Livro Branco não apresenta qualquer medida concreta nem programa de acção algum. Senhor Presidente, a melhoria da fluidez do tráfego aéreo europeu é um assunto extremamente complexo. O tráfego aéreo causa problemas os maiores dos quais são os prejuízos sonoros e ambientais. As soluções para esses problemas deverão ser encontradas tanto a nível nacional como a nível da cooperação europeia. Trata-se de uma questão muito importante para nós na Finlândia, visto que nos encontramos geograficamente numa posição muito sensível em situações de congestionamento do tráfego aéreo. No caso de viagens aéreas longas os atrasos multiplicam-se e as ligações tornam-se mais difíceis. O trabalho de cooperação exigido pelo deputado Cornelissen para a resolução dos problemas mediante um regime europeu de administração do tráfego aéreo deverá ser apoiado. A situação poderá ser facilitada quer tornando as rotas mais directas, quer através do desenvolvimento dos sistemas de aviação civil dos países da Europa Oriental. Do ponto de vista da Finlândia, há sobretudo que apoiar ainda mais a integração dos estados bálticos na cooperação europeia da administração aérea. Dever-se-ia igualmente considerar o que poderá ser feito para se modernizar, em particular, o equipamento aéreo das repúblicas da ex-União Soviética e para melhorar a segurança aérea. Entre outras coisas, deveria melhorar-se o conhecimento do inglês dos serviços de gerência aérea e dos pilotos. Há uma bomba retardada que bate silenciosamente e para o seu descarregamento a União necessita de sacrificar urgentemente recursos comuns tal como no caso dos programas TACIS e PHARE. A situação deverá ser examinada também a nível nacional. As vantagens em termos de coordenação obtidas pelo ATM e o Eurocontrol, em cujas actividades a Finlândia, em parte, também participa são indiscutíveis. Não conseguiram, no entanto, harmonizar os sistemas de gestão aérea dos Estados-membros e aumentar a sua segurança. A Finlândia é por enquanto o único Estado-membro da UE que não pertence ao Eurocontrol. O motivo para isso tem sido, nomeadamente, o medo de um aumento nos preços das rotas nacionais, o controlo sobre a aviação militar bem como a dificuldade no apoio aos aeroportos com pouco tráfego. Sendo a Finlândia o país mais a leste e a norte da UE, é bastante grande, mas pouco densamente habitado, de modo que a manutenção de uma rede aérea nacional densa e que funcione bem é vital para a Finlândia. Apesar da concentração, a maior responsabilidade cabe aos próprios Estados-membros. Cada país deverá assumir a sua própria responsabilidade e investir, por exemplo, o dinheiro que obtém das tarifas aéreas para assegurar que exista fluidez no seu espaço aéreo. A solução não se encontra somente no fórum de cooperação, mas perto das pessoas que sofrem da poluição atmosférica e sonora, em consequência de um espaço aéreo congestionado. Senhor Presidente, quero juntar a minha voz à dos senhores deputados que no decorrer deste debate prestaram homenagem ao senhor deputado Pam Cornelissen pela forma como presidiu à Comissão dos Transportes e do Turismo nestes últimos dois anos e meio, e, em especial no meu caso, pela forma como o fez nos últimos dois anos. Antes de conhecer o senhor deputado Cornelissen, era sabido que eu costumava utilizar a expressão «double Dutch» (»neerlandês duplo»), que nós por vezes utilizamos em inglês, e que a utilizava de forma bastante pejorativa para dizer que uma comunicação era confusa. Depois de conhecer o senhor deputado Cornelissen e de ter o prazer de trabalhar com ele durante dois anos, posso afirmar que de hoje em diante «double Dutch» também passará a significar para mim que uma afirmação é duplamente clara e duplamente razoável - ou, de qualquer modo, será quase sempre assim. Reservo-me o direito de em determinadas ocasiões abrir uma excepção à minha própria regra. Devo dizer de imediato que, como é evidente, a minha concepção de «double Dutch» também se aplica ao senhor deputado Florus Wijsenbeek. Nem podia ser de outra maneira. Prezo a opinião do senhor deputado Cornelissen e dos seus colegas sobre esta questão, tal como sobre outras questões, e estou, portanto, particularmente satisfeito pelo facto de o relatório por eles elaborado apoiar enérgica e amplamente o Livro Branco da Comissão sobre gestão do tráfego aéreo (ATM), que intitulámos «Libertar o Espaço Aéreo Europeu». Não preciso de dizer à assembleia que o desenvolvimento e a modernização da gestão do tráfego aéreo é uma questão vital para milhões de cidadãos da União Europeia que viajam e também para cidadãos de outros países que utilizam o nosso espaço aéreo, para companhias aéreas, para aeroportos, e também para todos os que estão ligados a este sector de actividade. Espero, pois, que se registem a breve prazo progressos rápidos e consideráveis em termos das melhorias necessárias, por todos os motivos que foram indicados de forma tão eficaz pelos senhores deputados que esta noite intervieram no debate. Dado que a aviação civil cresceu, está a crescer e continuará a crescer com grande vitalidade na União nos próximos dez ou quinze anos, é essencial que a gestão do espaço aéreo seja continuamente melhorada para lutar contra o congestionamento, para manter e até mesmo melhorar a segurança da aviação civil, e para reduzir os custos ambientais e económicos, que são muito consideráveis e que, como vários dos senhores deputados aqui afirmaram, se ficam a dever a atrasos tanto em terra com no ar em toda a União Europeia. Os senhores deputados estarão recordados que os esforços desenvolvidos nos últimos anos asseguraram algumas mudanças louváveis desde as crises verificadas em finais dos anos 80. A verdade, como nos recordou aqui esta noite, e muito bem, o senhor deputado Cornelissen, é que o número de atrasos voltou a aumentar neste último ano, e isso deve pôr toda a gente de sobreaviso contra a complacência e deve também incentivar todas as autoridades responsáveis, incluindo os governos dos Estados-membros, a trabalhar para que se introduzam melhorias sustentadas na gestão do espaço aéreo europeu. Como parte do esforço desenvolvido para conseguir tais melhorias, a Comissão defende há vários anos a opinião de que deveria ser maior o envolvimento directo da Comunidade Europeia nos assuntos relativos à gestão do tráfego aéreo, e este argumento tem sido apresentado em todas as oportunidades - no que se refere à Comissão e no que se refere a esta assembleia - não devido a aspirações de poder ou a qualquer razão igualmente tacanha, mas muito simplesmente para fornecer soluções práticas para problemas crónicos. Uma tal abordagem claramente se depreende do tom e do conteúdo do Livro Branco que apresentámos em Março do ano passado, e é igualmente bem visível no relatório que esta noite estamos a apreciar. Em resumo, o Livro Branco que apresentámos indicava diversas deficiências sobejamente reconhecidas nas disposições relativas à gestão do tráfego aéreo a nível europeu; considerava uma diversidade de soluções possíveis, e chegava à conclusão pragmática de que deveriam ser atribuídas ao EUROCONTROL - a organização que neste momento é em primeiro lugar um prestador de serviços de gestão do tráfego aéreo - novas e importantes responsabilidades adicionais em termos legislativos e reguladores. O Livro Branco sublinhava também que dado que muitas destas novas responsabilidades abrangeriam áreas de reconhecida competência comunitária, a própria Comunidade deveria tornar-se, por direito próprio, membro do novo EUROCONTROL. Como deve ser do conhecimento dos senhores deputados desta assembleia, a iniciativa da Comissão sobre gestão do tráfego aéreo foi-se desenvolvendo ao mesmo tempo que o estudo do INSTAR que está a ser efectuado pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), no qual a Comissão tem estado profundamente envolvida e para o qual temos de facto dado consideráveis contributos financeiros. Neste momento, é um facto geralmente aceite que ambas as iniciativas terão uma considerável influência nos futuros acordos europeus para a ATM em termos do aperfeiçoamento das responsabilidades, competências e estruturas do EUROCONTROL, e estou bastante confiante que a opinião da Comissão acerca dos futuros acordos institucionais para a ATM a nível europeu pode combinar-se com as da CEAC, especialmente no que respeita a melhorar o EUROCONTROL, à votação por maioria para assegurar a eficácia do processo de tomada de decisões, a uma melhor coordenação e melhor prestação de informações - tudo questões que foram colocadas pelo senhor deputado Cornelissen e outros ao longo do debate desta noite - e, evidentemente, à participação da Comunidade. A grande questão de a Comunidade se tornar membro do novo EUROCONTROL, que em si mesma levanta problemas de competência, ainda não foi, evidentemente, resolvida - como alguns dos senhores deputados observaram. Contudo, este debate prosseguirá, segundo esperamos, no Conselho dos Transportes sob a actual Presidência, a holandesa, e a Comissão apresentou recentemente projectos de directivas de negociação que porão em vigor as duas principais recomendações do Livro Branco a que anteriormente fiz referência na minha intervenção. Sei que este Parlamento, como muitos outros, continuará a acompanhar com grande interesse as decisões do Conselho sobre esta questão e estou, por isso, tanto mais grato pelo relatório muito completo que o senhor deputado Cornelissen e os seus colegas elaboraram sobre as propostas da Comissão e no qual nos transmitiram o seu apoio. O mínimo que posso fazer em retribuição é, correspondendo ao pedido do senhor deputado Cornelissen, manter a assembleia e a Comissão dos Transportes plenamente informadas de todos os desenvolvimentos que ocorrerem, sabendo que contamos com o apoio do Parlamento nos nossos esforços para garantir as importantes e urgentes melhorias que são necessárias no domínio da gestão do tráfego aéreo em toda a União Europeia. Senhor Presidente, a pergunta que faço é muito clara: a Presidência holandesa, ao que tudo indica, deseja que a UE se torne membro do EUROCONTROL, tal como está, ao passo que o nº 17 do relatório refere-se a uma nova organização. Qual é a opinião da Comissão? Como deverá ser do conhecimento do senhor deputado Wijsenbeek, após a leitura do Livro Branco da Comissão, nós chegámos à conclusão pragmática de que seria do maior interesse para todos que a Comunidade participasse naquilo que designamos por «um novo EUROCONTROL». A Presidência holandesa, honra lhe seja feita, reconhece e compreende claramente que é de um novo EUROCONTROL que nós falamos e que é um novo EUROCONTROL que é objecto de debate por parte dos Estados-membros. Esperamos poder continuar a contar com o apoio do Governo holandês e em particular da senhora ministra dos Transportes, a senhora ministra Jorritsma, nos esforços que desenvolvemos para garantir que haverá convergência entre as discussões que decorrem no âmbito da CEAC e as propostas feitas - de forma sensata e produtiva, segundo creio - no Livro Branco da Comissão. É para nós motivo de satisfação contar com o apoio da assembleia nestas nossas arriscadas iniciativas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Transportes públicos e auxílios de Estado Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0419/96) do deputado Castricum, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre os transportes públicos e os auxílios de Estado. Senhor Presidente, muitos dos nossos cidadãos sentem que a Europa é cada vez mais uma questão de mercados e de dinheiro. Essa evolução cada vez conta com menos simpatias. Enquanto antigamente se considerava que os benefícios da livre circulação de pessoas, bens e serviços eram em si próprios evidentes, parece que o que actualmente chama mais a atenção são as desvantagens. A liberalização do mercado e as consequências dos esforços desenvolvidos para se chegar à moeda única estão a conduzir a incertezas e dúvidas que corroem as raízes da União. É também isto que serve de pano de fundo ao debate sobre os serviços públicos, sendo um dos mais importantes o transporte público. O relatório de iniciativa que neste momento estamos a debater foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Transportes. O seu âmbito talvez possa ser mais alargado se amanhã aprovarmos a única alteração apresentada pelo senhor deputado Wijsenbeek, o que recomendo que façamos. No meu relatório procurei conciliar de forma mais harmoniosa, independentemente de diferenças ideológicas, a primazia do governo e as oportunidades oferecidas pelas forças de mercado. Espero ter conseguido fazê-lo mais ou menos. Em numerosos documentos, e recentemente no relatório sobre a rede dos cidadãos, o Parlamento sublinhou a importância social do transporte público. É evidente, neste caso, a necessidade de um maior envolvimento por parte da União Europeia, consequência lógica do mercado único e do enorme aumento da mobilidade, incluindo a mobilidade transfronteiras. Do ponto de vista económico, ecológico e social, é absolutamente vital que o transporte público desempenhe um papel de maior relevo. Mas ao mesmo tempo temos de compreender que a mobilidade não pode ser um direito absoluto. O relatório diz essencialmente que a responsabilidade política pelos serviços públicos deve continuar a ser dos governos, que um mercado dos transportes públicos liberalizado não oferece quaisquer garantias de que as redes interconectadas funcionem adequadamente, e que nos casos em que as circunstâncias se modifiquem, os interesses dos trabalhadores dos transportes públicos devem constituir também um factor central nessas modificações. O ponto essencial do documento é a ideia de que o transporte público no seu sentido mais lato não pode funcionar sem auxílio do Estado, mas se de facto estamos perante um poço sem fundo, o melhor é seguir uma política sensata para o encher. O cidadão tem direito a serviços públicos, dos quais faz parte o transporte público. No entanto, o mesmo cidadão tem também o direito de esperar que se façam todos os esforços possíveis para organizar esses serviços e os pôr a funcionar de uma forma responsável. Para se obterem resultados é necessário canalizar para este sector contribuições financeiras. As operações de racionalização necessárias têm de ser efectuadas de uma forma que seja responsável em termos sociais. Em tudo isto não podemos esquecer que a investigação demonstra que as formas de apoio ao transporte público variam muito consideravelmente nos diferentes Estadosmembros da União. Seria óptimo que alguém tomasse a iniciativa de reunir dados comparáveis e de ver se é possível tornar mais comparáveis quantidades que neste momento muitas vezes não o são. Lentamente, mas de uma forma segura, isto conduziria a uma situação em que os mercados e o dinheiro tinham o seu próprio lugar mas em que eram fulcrais o interesse do cidadão e a responsabilidade do Estado. Por último, gostaria de agradecer à Comissão dos Transportes a resposta construtiva que deu ao meu projecto de relatório, e para todos aqueles que me forneceram elementos para a construção desse mesmo relatório vai a minha gratidão pela sua colaboração e contributo criativo. É com a maior satisfação que me faço eco da homenagem anteriormente prestada ao senhor deputado Cornelissen por ter ocupado a presidência da Comissão dos Transportes durante os primeiros dois anos e meio desta legislatura. Senhor Presidente, considero o relatório do senhor deputado Castricum como um excelente contributo para o debate sobre o transporte público. No Parlamento discutem-se regularmente questões em torno dos serviços públicos e dos transportes públicos. A sua importância é confirmada por um conjunto de relatórios, do qual faz parte o relatório sobre a rede dos cidadãos. Este relatório em análise não refere, por isso, se devem ou não ser concedidos auxílios, mas antes os moldes em que devem ser concedidos os auxílios aprovados para o sector dos transportes públicos. De um modo geral podemos afirmar que os auxílios de Estado concedidos automaticamente são repetidamente responsáveis pela formação ou manutenção de monopólios e que, por esse motivo, devem, por pricípio, ser evitados. Como é do conhecimento geral, estamos a avançar nesse sentido. Mas é igualmente importante que fique claro que os transportes públicos nem sempre são um negócio rentável. Grande parte do mercado dos transportes já se encontra liberalizado. Principalmente nas zonas menos densamente povoadas isso significa, frequentemente, que o transporte constitui um problema. Não foi possível encontrar um modelo de solução para o mesmo para ser posta em pratica em todas as regiões da UE. Com a aprovação do presente regulamento, o Parlamento estabelece que deve ser dada a possibilidade a um Estado-membro de manter um transporte público, se assim o entender, com vista a assegurar um serviço de transporte. No entanto, devemos exigir transparência neste processo de envolvimento do sector público, de forma a que, tal envolvimento, não se traduza numa distorção da concorrência. Em minha opinião, já ultrapassámos a fase em que tudo tinha de ser privatizado e em que tudo tinha de assentar nas regras de mercado. Passámos agora a preconizar um serviço público, que é um dever público, o que muito me regozija. Reitero ao Senhor Deputado Castricum os meus parabéns pelo relatório que elaborou. Senhor Presidente, caros colegas! Em nome do meu grupo político gostaria de agradecer ao colega Castricum pelo seu projecto de relatório. Creio que se trata de um relatório excelente, em que o Parlamento Europeu formula os seus princípios fundamentais sobre os serviços de transportes que as cidades, regiões e Estados-membros devem assegurar no interesse dos cidadãos, e sobre os auxílios estatais necessários para a prestação desses mesmos serviços públicos. Nós, Democratas-Cristãos, estamos de acordo com os restantes grupos parlamentares que as cidades, regiões e Estados-membros têm a obrigação de definir as prestações dos transportes públicos urbanos ou regionais no interesse do público e de promover a sua implantação. Graças a Deus os Socialistas lá conseguiram admitir que estes serviços de transportes não têm de ser facultados obrigatoriamente por empresas estatais. Pelo contrário, as cidades e as regiões devem lançar os concursos para a prestação de serviços de transporte e deles incumbir as empresas - sejam elas estatais ou privadas - que se propuserem cumpri-los, e realmente os cumpram, com maior eficácia, melhor proveito para os utentes e custos mais baratos. Embora a assembleia esteja de acordo nestes princípios fundamentais, e eu espero, Senhor Comissário, que a Comissão também não os conteste, nós Democratas-Cristãos, ao contrário dos Socialistas, não vemos necessidade em a Conferência Intergovernamental formular um artigo específico a incluir complementarmente no Tratado de Maastricht, onde se defina em termos gerais o conceito de serviço público. Do mesmo modo não vemos qualquer interesse público em que a Comissão adopte regulamentações novas. Sempre quero ver se o comissário é de opinião que a Comissão Europeia e, como tal, a Comunidade Europeia, tem necessariamente que publicar regulamentações novas. Creio que o princípio da subsidiariedade fala precisamente contra novos artigos no Tratado e novas regulamentações. Por outro lado, nós DemocratasCristãos estamos de acordo com os restantes grupos políticos parlamentares que o funcionamento dos transportes públicos deve ser largamente financiado pelo preço do bilhete e que, a haver ainda a necessidade de um auxílio estatal para cobrir défices, ele deve ser feito depender da prestação dos serviços e poder ser facultado a todos os promotores, estatais ou privados. Havendo necessidade de criar infra-estruturas especiais para os transportes urbanos públicos, elas podem ser perfeitamente construídas e mantidas na posse de entidades adjudicadoras públicas, pela utilização das quais - e aí concordamos plenamente com o deputado Castricum - o promotor deve pagar um valor adequado. Creio que a assembleia está de acordo sobre os princípios fundamentais. Por isso aguardamos a intervenção do comissário para saber se a Comissão Europeia também concorda com o excelente projecto do colega Castricum. Senhor Presidente, este relatório recebeu um amplo apoio, de facto o apoio unânime, da Comissão dos Transportes e do Turismo. Complemento deste relatório e um documento que, em certa medida, se lhe sobrepõe é o relatório sobre «A Rede dos Cidadãos», que eu próprio tive o prazer de apresentar no período de sessões de Novembro. Apesar da disponibilidade do senhor deputado Castricum para apoiar a minha alteração - e estou-lhe muito grato por isso - penso que há uma diferença subtil entre as nossas duas abordagens. Em primeiro lugar: vamos ou não vamos esforçar-nos por conseguir aquilo a que se poderá chamar concessão sistemática de subsídios? Em segundo lugar: até onde é que vai o «dever» de proporcionar serviços públicos e transporte público? Penso que no Livro Verde sobre a Rede dos Cidadãos deixámos assente que em determinadas situações ser-nos-ia mais favorável não termos transportes públicos em certas zonas, mas sim transportes privados que pudessem ser proporcionados de acordo com as necessidades e que poderiam até receber um certo auxílio estatal. Seja como for, penso que estamos de acordo sobre vários domínios e sobre a pergunta que é preciso fazer, e que é, qual tem de ser a extensão de uma rede para ter direito a subsídios e o que é que constitui uma rede. Este é sem dúvida um conceito muito elástico, e é possível dizer que uma rede é toda a rede de um Estado-membro ou simplesmente uma ligação particular no interior desse Estado-membro que é necessária para a manutenção da rede. Senhor Presidente, o apoio dispensado a todas as acções que favoreçam um serviço público universal, isto é, um serviço de transporte público que garanta o seu acesso a todos os cidadãos e que preencha o objectivo de interesse social, deve constituir um dos objectivos prioritários previstos nas acções comunitárias no sector dos transportes. Este serviço público, quer seja através de uma entidade pública ou de uma entidade privada, deve reger-se por legislação estabelecida e garantida pelos Estados, que favoreça a criação e o desenvolvimento de um sistema de transportes integrado eficaz e seguro e estimule, consequentemente, a sua utilização através de acções que visem melhorar a relação qualidade/preço dos mesmos para, desta forma, dar a conhecer e convencer o cidadão das eventuais vantagens reais decorrentes da utilização da rede pública de transportes. Importa relembrar que o próprio Tratado da União consagra, de forma explícita, a obrigação que cumpre às empresas de garantir um serviço de interesse económico geral. Neste sentido, talvez fosse conveniente, na próxima revisão do Tratado da União, que terá lugar ao longo do presente ano, essa garantia fazer referência de forma mais explícita ao conceito de prestação de serviço público. Senhor Presidente, gostaria de sublinhar a importância que a garantia do transporte público reveste para as regiões periféricas e rurais, regiões já por si menos desenvolvidas e particularmente débeis no tocante a redes de transporte público. Neste sentido, a prestação do serviço público deve contemplar e programar redes de transporte mais amplas nas quais se incluam as regiões periféricas e as regiões rurais, talvez menos conhecidas, mas de vital importância para os seus cidadãos. Para cumprir tal objectivo - e com isto termino -, é absolutamente imprescindível que a Comissão faça um acompanhamento permanente e elabore um estudo minucioso e isento dos diferentes auxílios que cada Estado recebe no sector dos transportes, a fim de avaliar de forma equitativa os efeitos e o impacte dos mesmos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Reina tanto consenso sobre este sem dúvida notável relatório do deputado Castricum, que não quero ser alongar-me. Este relatório mostra ainda o progresso registado, não apenas em matéria de política de transportes, mas também na avaliação de prestações estatais ou privadas. Ainda há poucos anos a alternativa era «o mercado contra o Estado» ou «o mercado ou o Estado». Hoje, e o relatório mostra-o claramente, está em causa combinar de forma maximizada o mercado e o Estado para optimizar os serviços. Assim como é claro que os serviços têm de se orientar por um mercado, é igualmente claro que não vamos conseguir prescindir totalmente de subvenções e de contratos públicos. Isso aplica-se muito particularmente no domínio dos transportes, sejam eles urbanos, regionais ou transfronteiriços. Algumas observações a este propósito: as empresas públicas têm de reconhecer igualmente que precisam de produzir para um mercado. Nem sempre foi assim. As empresas públicas precisam de reformar a sua mentalidade. Só assim podem esperar que os cidadãos as aceitem. Têm de fazer algo nesse sentido. Basta pensar nas empresas ferroviárias, até do meu país natal: elas têm de valorizar os terrenos que possuem. Não podem ficar sentadas sem nada fazer e esperar ao mesmo tempo que os poderes públicos, ou seja, os cidadãos, lhes dêem dinheiro para que elas possam meter subvenções ao bolso. Os poderes públicos, por outro lado, têm de obedecer ao princípio de conceder os seus auxílios sob a forma de incentivos, pois a melhor maneira de os reduzir é impedir que as empresas públicas considerem como dado adquirido que vão receber todos os anos uma determinada quantia e possivelmente uma quantia ainda maior no ano seguinte. Nesse sentido, o relatório indica por princípio um bom caminho a seguir, que se pode fundamentar complementarmente num artigo e definir em termos de conteúdo, mas mais decisivo que artigos de princípio é a prática. Se a Europa seguir esta prática, o caminho será muito bom. Senhor Presidente, tal como os oradores anteriores, começarei por agradecer ao relator, senhor deputado Castricum, o trabalho que dedicou a este relatório. Quero destacar três aspectos que considero particularmente importantes no debate sobre o transporte público. O primeiro é que, embora possa parecer uma banalidade, é preciso constatar a enorme importância do transporte público. Constitui uma forma de resolver problemas ambientais e de congestionamento de tráfego. No entanto, é necessário que uma série de outras condições sejam preenchidas, nomeadamente a acessibilidade dos transportes públicos. Devem estar disponíveis quando são necessários, pois de contrário nunca constituirão uma alternativa ao automóvel privado. Devem também ser baratos, ou pelo menos ter um preço concorrencial, de contrário não serão objecto da preferência do público. O segundo aspecto importante para o transporte público é a concorrência. Os operadores raramente são expostos à concorrência, que deve ser fomentada. Em terceiro lugar, é importante aprendermos uns com os outros. Existem grandes diferenças entre os Estadosmembros sobre os auxílios financeiros concedidos ao transporte público, o que depende, possivelmente, das diversas formas através das quais o serviço é contratado. Na Suécia, por exemplo, a assistência financeira a uma linha de autocarro é, em média, de 46 %. Na Bélgica ou nos Países Baixos esta média é muito mais elevada. Esta situação não é aceitável numa época de restrições económicas para toda a UE. Se conseguirmos satisfazer os critérios referidos, estou convencido de que o transporte público desempenhará um papel muito mais importante e activo no futuro. Convém, no entanto, sublinhar que apenas alcançaremos esses objectivos tornando o transporte público melhor e mais eficaz, e não através da penalização dos automobilistas por via fiscal. Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar a iniciativa do Parlamento de apresentar um relatório - e que excelente relatório! - elaborado pelo senhor deputado Castricum, que constitui uma revisão extensiva e oportuna do importante assunto que é o financiamento dos transportes públicos na União Europeia. Resulta claro para toda a gente que para se atingir os objectivos da política comum dos transportes é absolutamente vital a existência de transportes públicos de alta qualidade que ofereçam uma alternativa real à dependência do automóvel particular, e é igualmente evidente que a melhoria da eficiência dos transportes públicos e a transparência da situação financeira dos transportes públicos são do interesse da Comunidade como um todo do ponto de vista económico, social e ambiental. Deverá ser do conhecimento da assembleia - e o senhor deputado Castricum e também o senhor deputado Wijsenbeek recordaram-nos isso mesmo - que a Comissão procurou articular os objectivos atrás mencionados com o Livro Verde da Comissão sobre a rede dos cidadãos, apresentado mais ou menos por esta altura o ano passado e que traça uma estratégia abrangente com vista a concretizar o potencial dos transportes públicos e a cobrir, entre outras coisas, a necessidade de rever algumas normas existentes, entre as quais se contam as que dizem respeito ao financiamento. Um Livro Branco relativo a uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro também analisou as melhorias que é necessário introduzir na forma como é financiada a maioria dos caminhos-de-ferro da União, como parte dos esforços que consideramos necessários para permitir que o caminho-de-ferro amplie com êxito o seu papel no nosso sistema de transportes públicos. Em terceiro lugar, e este é mais um exemplo dos objectivos comuns e do raciocínio comum da Comissão e do Parlamento, a recente comunicação da Comissão relativa aos serviços de interesse geral apresentou os transportes como exemplo de um sector em que a Comunidade tinha adoptado uma abordagem específica destinada a ter em conta as necessidades dos serviços públicos. Devido às restrições de tempo, gostaria de expor de forma muito breve o modo como a Comissão vê a questão geral do financiamento do transporte público, antes de passar a comentar especificamente o relatório que esta noite temos na nossa frente. Em primeiro lugar, como o relatório do senhor deputado Castricum deixa claro, não deveremos esquecer que há muitos serviços excelentes de transportes públicos, do sector privado e do sector público, que não recebem qualquer apoio financeiro proveniente dos recursos públicos. É evidente que serviços que sejam bem concebidos, bem geridos e acessíveis para os utentes têm mais probabilidades de atrair passageiros em número suficiente para cobrir os custos através do pagamento das passagens. Chamamos a atenção para esse aspecto básico mas significativo no Livro Verde intitulado «A Rede dos Cidadãos». Não obstante, há outros casos em que as autoridades públicas são de opinião, e muito bem, de que o público necessita de um serviço que não é necessariamente viável em termos puramente comerciais, não só em zonas urbanas mas também, como vários dos senhores deputados afirmaram no debate, em zonas rurais. Nesses casos, é sem dúvida adequado e necessário que as autoridades públicas financiem determinados serviços fornecidos por operadores de transportes públicos, e vale a pena sublinhar que esse financiamento não constitui, em sentido rigoroso, auxílio estatal. Por todos os motivos óbvios, quem melhor pode tomar a decisão de financiar ou não esses serviços são as autoridades competentes e responsáveis a nível dos Estados-membros. No entanto, a Comissão também tem claras responsabilidades. Em primeiro lugar, a de tentar definir um quadro jurídico que se adeque às circunstâncias que o transporte público enfrenta em toda a União. Em segundo lugar, a de estabelecer as disposições necessárias para assegurar que os pagamentos destinados ao serviço público não são utilizados como método oculto e não responsável de cobertura de prejuízos causados por ineficiência, e que esse apoio é proporcionado, e que são «transparentes» os meios para serviços essenciais especificados prestados à sociedade em geral. De igual modo, justifica-se muitas vezes que as autoridades públicas contribuam para os custos dos projectos de infra-estruturas dos transportes públicos, pois é evidente que embora os utentes paguem, por toda uma série de formas directas e indirectas, as infra-estruturas dos transportes que utilizam, esses pagamentos não são sempre suficientes para cobrir a totalidade dos custos. No que respeita ao financiamento a nível dos Estadosmembros, os auxílios estatais deverão contribuir para o desenvolvimento do transporte público no interesse comum, e a Comissão partilha da ideia contida na proposta de resolução de aumentar a transparência no financiamento dos transportes públicos, sobretudo melhorando os dados fornecidos no relatório anual sobre concorrência e nos relatórios sobre auxílios estatais. O tempo impede-me de responder pormenorizadamente ao relatório do senhor deputado Castricum, mas gostaria de dar resposta à sugestão de incluir no Tratado um artigo especificamente relacionado com os serviços públicos - uma questão que esta noite voltou a ser abordada pelo senhor deputado Castricum e também pelo senhor deputado Jarzembowski. Devo dizer à assembleia que a Comissão não partilha da opinião de que é necessária uma nova base jurídica do tipo da que foi sugerida. Em vez disso, defendemos, na nossa comunicação relativa aos serviços de interesse geral, que seja incluída no artigo 3º do actual Tratado uma referência que diga que uma das actividades específicas da Comunidade deverá ser contribuir para a promoção de serviços de interesse geral. Esta abordagem é certamente válida no caso dos transportes, em que o equilíbrio justo entre liberalização e interesse geral é proporcionado não apenas pelo artigo 90º do Tratado na sua forma actual mas também pelo artigo 77º, que é de base sectorial. Espero que, após reflectir sobre o assunto, a assembleia concorde que esta é a abordagem mais prática para atingir o objectivo expresso na proposta de resolução, objectivo que de uma maneira geral - devo dizer - merece a minha simpatia. De uma forma mais geral, posso garantir à comissão parlamentar que a Comissão Europeia continua sempre a trabalhar para melhorar e tentar completar as normas existentes relativas ao transporte público. Respeitando embora plenamente o princípio da subsidiariedade, também levamos em conta, é claro, os problemas que podem surgir em regiões fronteiriças e noutras regiões que tenham necessidades específicas em termos de transportes. Tal como acontece com muitos outros participantes neste debate, os meus colegas e eu estamos convencidos que o transporte público tem um papel essencial a desempenhar na resolução dos problemas do congestionamento, da poluição e da segurança dos transportes, e uma parte manifestamente importante da resolução desses problemas passa pela definição correcta das regras. Essa é mais uma razão para saudar o relatório do senhor deputado Castricum, e por conseguinte recomendo-o vivamente à assembleia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 00H15)