Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre a situação no Médio-Oriente. Senhor Presidente, é uma grande honra dirigir-me à Assembleia para falar sobre o processo de paz no Médio Oriente. Trata-se de um momento particularmente oportuno, porque acabo de regressar de uma visita a Gaza, à Cisjordânia e a Israel. Os objectivos da minha deslocação eram três: em primeiro lugar, apoiar a consolidação da democracia no período que antecedeu as eleições palestinianas - temos lá uma importante Missão de Observação das Eleições de que faz parte a vossa colega, a senhora deputada De Keyser; em segundo lugar, realçar a importância do apoio financeiro concedido pela União Europeia ao povo palestiniano; e, em terceiro lugar, conferir desse modo uma maior visibilidade a vários projectos da UE, sobretudo em Gaza. Passei um dia inteiro em Gaza. A situação de segurança naquele território é muito complicada; não foi fácil lá ir, mas acabou por ser um dia positivo, e espero que as imagens que levámos ao povo palestiniano lhes mostrem até que ponto a União Europeia o apoia. Este é um momento crítico para o Médio Oriente. Tem havido mudanças tremendas no panorama político, tanto em Israel como nos territórios palestinianos. Espero que estas eleições produzam dois grupos de dirigentes com vontade e capacidade para imprimir um novo vigor a este processo de paz. Disse muito claramente aos Israelitas e aos Palestinianos que a Comissão continuará a conceder apoio a todos aqueles que desejem alcançar a paz por meios pacíficos. Isto significa em particular que, independentemente da composição do novo Governo palestiniano, será necessário respeitar na íntegra os princípios consagrados no Acordo Provisório de Associação e no Plano de Acção no quadro da política europeia de vizinhança que acordámos com a Autoridade Palestiniana. Estes princípios incluem o respeito dos direitos humanos e do primado do direito, e, portanto, um empenhamento claro no Roteiro para a Paz. A Autoridade Palestiniana garantiu à comunidade internacional que as eleições seriam realizadas sem violência nem intimidação e em conformidade com as normas internacionais; só podemos esperar que assim seja. O Presidente Abbas também afirmou claramente que a aceitação dos Acordos de Oslo e do Roteiro para a Paz constituem a base da participação no futuro governo. Penso que foi importante ele ter enviado esta mensagem em termos tão claros. O Primeiro-Ministro Interino, Ehud Olmert, com quem também me encontrei, garantiu-me que Israel facilitaria a realização destas eleições. O seu governo tomou a decisão difícil, no contexto da campanha pré-eleitoral israelita, de permitir que os eleitores votem em Jerusalém oriental. Saudei esta decisão e espero que este espírito construtivo ajude a resolver outros aspectos logísticos e práticos das eleições que possam subsistir. Dentro dos condicionamentos impostos pela necessidade de garantir a segurança, será muito importante que Israel faça tudo o que estiver ao seu alcance para permitir a liberdade de circulação dos eleitores e dos candidatos nos territórios palestinianos até ao dia das eleições e no dia das eleições. A União Europeia está a apoiar as eleições palestinianas com uma Missão de Observação muito numerosa - 240 observadores, entres os quais se incluem 50 deputados deste Parlamento. Visitei a equipa de observação conduzida pela senhora deputada De Keyser, e fiquei muito bem impressionada com a dedicação e profissionalismo da senhora deputada e da sua equipa. Foi também uma honra conhecer o presidente da Comissão Central de Eleições, Dr. Hanna Nasir. Graças ao apoio constante da União Europeia - em que a Comissão tem participado desde 2003 - a CCE conseguiu estabelecer-se como uma das instituições mais credíveis e respeitadas dos territórios palestinianos. Durante a minha visita, anunciei que seriam concedidos mais 1,4 milhões de euros para apoio à inscrição de eleitores e às actividades de contagem de votos, o que eleva o nosso apoio ao processo eleitoral para 18,5 milhões de euros, um montante considerável destinado a garantir que as eleições sejam livres e justas. Uma das finalidades da minha visita a Gaza era conferir mais visibilidade ao importante trabalho que estamos a desenvolver, prestar uma assistência urgente com vista a tornar o dia-a-dia dos Palestinianos mais suportável. Estamos a melhorar o sistema de saúde, a construir escolas e a reparar estradas, a introduzir melhorias ao nível dos resíduos sólidos, águas residuais e redes eléctricas. Grande parte deste apoio irá beneficiar o povo palestiniano, e espero que ele compreenda que é a União Europeia que o está a prestar. Inaugurei alguns programas de obras públicas e também anunciei o lançamento, em Gaza, de quatro novos projectos de infra-estruturas ligados à energia e ao ambiente, no valor de 20 milhões de euros. Estamos a trabalhar o mais depressa possível, mas a situação de segurança não está a facilitar o nosso trabalho. No entanto, é essencial revitalizar a economia de Gaza. Aquilo que vi apenas me convenceu mais disso, e irei continuar a insistir neste aspecto no Quarteto - vai realizar-se uma reunião do Quarteto em Londres, em 30 de Janeiro, depois da conferência sobre o Afeganistão - e junto de Israel. Temos de continuar a melhorar a circulação de pessoas e produtos de modo a poderem entrar e sair livremente de Gaza. Por isso, relancei o processo de adjudicação relativo a um terminal de carga no valor de 25 milhões euros destinado ao aeroporto. Visitámos o aeroporto e sabemos que é muito importante abri-lo, não só à região, mas também ao mundo, a fim de permitir que o comércio palestiniano seja retomado depois da sua reabertura. Só será possível avançarmos com o projecto depois de haver um acordo entre as duas partes. Por conseguinte, apoiamos vigorosamente Jim Wolfensohn no que se refere a todo o projecto que tem vindo a esboçar desde a abertura do posto fronteiriço de Rafah. Não conseguiremos intensificar as deslocações de pessoas para dentro e para fora de Gaza sem uma gestão adequada das fronteiras. Visitei o posto fronteiriço de Rafah e devo dizer que o General Pistolesi e a sua equipa e a Missão de Assistência às Fronteiras da UE estão a fazer um excelente trabalho. Fiquei comovida ao ver europeus a ajudarem simples cidadãos palestinianos a passar a fronteira com o Egipto, pela primeira em muitos anos; isto permite manter a grande dignidade do povo palestiniano. Os Palestinianos estão muito contentes. Falei com duas mulheres que disseram esperar que as coisas melhorem pouco a pouco. Por conseguinte, iremos conceder um novo pacote de apoio de 3 milhões de euros destinado ao posto fronteiriço de Rafah. Vamos desempenhar ali funções aduaneiras, por isso iremos fornecer equipamento de detecção e formação aos Palestinianos. Expliquei claramente aos meus congéneres e interlocutores tanto israelitas como palestinianos que a União Europeia está a contribuir substancialmente para a criação das condições necessárias a uma solução assente em dois Estados. Tal como todas as pessoas envolvidas neste processo, enfrentamos grandes desafios, mas tencionamos continuar a participar nele durante muito tempo. Queremos assumir um compromisso a longo prazo. Afirmei isto repetidas vezes. Temos sido um parceiro constante e fiável de ambas as partes. Mas, para que haja progressos, é necessária acção de ambas as partes. Israel deve tomar medidas com vista à aplicação do acordo negociado em Novembro por intermédio do Enviado Especial do Quarteto, John Wolfensohn, sobre o melhoramento da circulação e acesso no que se refere ao porto, ao aeroporto, à ligação entre Gaza e a Cisjordânia, e à circulação dentro da Cisjordânia. E a Autoridade Palestiniana tem de assumir a responsabilidade pela lei e pela ordem e, também, pelas finanças públicas. Tem de adoptar medidas sérias com vista ao relançamento do programa de reformas e respeitar os compromissos que assumiu no âmbito do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção no quadro da política europeia de vizinhança. Neste momento crucial, a nossa mensagem é muito clara: é necessário negociar; todas as acções susceptíveis de comprometer uma solução assente em dois Estados têm de cessar; e é importante impor a lei e a ordem e combater o terrorismo. Senhor Presidente, as eleições palestinianas de 20 de Janeiro são uma oportunidade de os Palestinianos confirmarem a via democrática que adoptaram em Janeiro último. Estamos gratos à Senhora Comissária pelo seu empenhamento, tanto pessoal como na qualidade de representante da Comissão. Estas eleições vão realizar-se num ambiente difícil, e decerto reconhecemos isso. Mas a importância que o Parlamento Europeu atribui ao seu êxito, bem como, aliás, ao processo de paz, está patente no facto de ter novamente autorizado a constituição de uma numerosa delegação de observadores, composta por 30 deputados eleitos, que, mais uma vez, me orgulho de chefiar em conjunto com a senhora deputada Napoletano, do Grupo PSE. Com efeito, muitos deputados que aqui estão presentes hoje estarão na Palestina na próxima semana. A actual situação no Médio Oriente é fruto do fracasso da diplomacia há quase cem anos. A única democracia que existe até à data na região é Israel, que nasceu de um desejo genuíno de criar uma pátria para os Judeus. Foi esse, também, o desejo de Lawrence da Arábia - um primo afastado meu -, mas a sua visão em relação à região também era diferente. Um mapa descoberto recentemente que ele desenhou em Versalhes mostra reinos , e não domínios britânicos e franceses. Hoje, porém, saudamos o regresso da Europa com roupagens diferentes. No que se refere aos compromissos em matéria de financiamentos a favor da Autoridade Palestiniana, considera a Senhora Comissária a possibilidade de financiar uma nova câmara para o Conselho Legislativo Palestiniano? Tal como os colegas sabem, a democracia é o meu lema. Nas eleições egípcias, que tiveram lugar no ano passado, assistimos à intimidação de eleitores, incluindo os que apoiavam o Dr. Ayman Nour, líder do partido secular al-Ghad. A União Europeia diz, justificadamente, que a sua posterior condenação, num julgamento mediático, a cinco anos de trabalhos forçados pelo mesmo juiz que condenou Saad Ibrahim a uma pena de prisão de três anos emitiu sinais negativos. Gostaria de perguntar à Senhora Comissária: qual é a resposta negativa de Bruxelas? O Médio Oriente é uma região de importância estratégica fundamental e uma fonte de perigos. Os indivíduos que realizaram atentados bombistas em Londres, em Julho passado, eram oriundos do meu círculo eleitoral de Yorkshire. Mas a chave da estabilidade é a democracia. Orgulho-me também, na minha qualidade de Vice-Presidente, de representar a delegação do Parlamento Europeu na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. Mas penso, também, que a União Europeia necessita de um programa específico de actividades democráticas na região, e aguardo com expectativa o que a Senhora Comissária tem a dizer sobre os seus planos nesta matéria. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer à Senhora Comissária Ferrero-Waldner as informações que nos facultou. Desejo também saudar o Primeiro-Ministro Sharon, assim como a Senhora Ministra Livni, pelas importantes acções que está a assumir no seio do Governo israelita. A situação no Médio Oriente está em constante mutação. Em Israel, o Primeiro-Ministro interino, Ehud Olmert, parece determinado a levar por diante o processo iniciado pelo Primeiro-Ministro Sharon, na perspectiva das eleições de 28 de Março. Na Palestina, as eleições que estão à porta - cujo resultado não é, de forma alguma, claro - trazem a grande novidade da participação, pela primeira vez, do Hamas no processo eleitoral. Estamos confrontados com uma situação dinâmica, mas vulnerável a posteriores reveses. O processo de paz extremamente frágil - pode dizer-se que nunca teve início no sentido definido no Roteiro para a Paz - pode ver-se definitivamente gorado pela agudização da situação em toda a região, das dificuldades na estabilização do Iraque à alarmante posição tomada pela liderança iraniana, à frágil situação do Líbano, ao papel da Síria e à turbulenta situação no Egipto. Voltando às eleições na Palestina, não desejo contornar a questão mais espinhosa - ou seja, a questão do Hamas. Independentemente do resultado das eleições, o Hamas desempenhará um papel crucial relativamente à representação institucional do povo palestiniano. Abster-me-ei de fazer ou dizer o que quer que seja que possa aumentar o apoio ao Hamas, ou a sua influência, e tentarei antes insistir no facto de que, se um movimento aspira ao nível máximo da representação política e institucional, deve estar disposto a aceitar as regras do jogo democrático, começando pelo respeito do direito internacional e pondo termo à violência. Deste ponto de vista, afiro positivamente o facto de os candidatos do Hamas terem assinado o código de conduta, apesar de subsistir um sentimento generalizado de preocupação perante o clima de violência no qual decorrerão as eleições, em particular em Gaza. Gostaria, no entanto, que valorizássemos mais o pluralismo que está a surgir na Palestina, que é igualmente representado por listas eleitorais novas e laicas, testemunhando uma necessidade de democracia, transparência e esforços para combater a corrupção. O estado das relações israelo-palestinianas influenciam igualmente a situação interna na Palestina, uma razão mais pela qual Israel deveria pôr termo aos colonatos em todos os territórios e evitar actos que prejudiquem as oportunidades de resolver o conflito, a começar por Jerusalém Oriental, onde se prossegue uma política de verdadeira anexação. O acordo de voto em Jerusalém Oriental é, por isso - como afirmou -, positivo, muito embora estejamos bem conscientes das suas limitações, tendo observado as eleições presidenciais. De todas as formas, o seu valor simbólico continua a ser enorme. Senhor Presidente, no dia 25 de Janeiro, os Palestinianos irão às urnas para eleger o seu parlamento pela primeira vez desde 1996. Estas eleições poderão estar a realizar-se seis meses mais tarde do que estava previsto, mas isso é uma gota no oceano para as gerações que desejam há muito exercer os seus direitos democráticos. Com a sua contribuição de 18,5 milhões de euros destinada a apoiar o processo eleitoral e o envio de uma missão de observadores competentes, incluindo uma delegação experiente desta Assembleia, a UE está a indicar aos Palestinianos o caminho para uma verdadeira democracia. Trata-se de um momento crítico para o Médio Oriente em termos de estabilidade. É crucial que a Autoridade Palestiniana adquira uma maior legitimidade democrática. Só com instituições democráticas eficazes e a funcionar correctamente é que os Palestinianos podem lançar os alicerces do seu próprio Estado, e viver em paz com Israel. Há quem pense que a legitimidade é impossível quando se vê uma organização terrorista incluída na lista negra a competir nas eleições, mas o Hamas assumiu-se agora como um movimento de mudança e reforma e tem mantido uma situação de tranquilidade no período até às eleições, apesar do assassínio de terça-feira na Cisjordânia. O movimento aumentou a sua base de apoio popular, talvez em cerca de 40%, prestando numerosos serviços sociais num ambiente onde reinam o pessimismo, a raiva e a falta de empregos. A facção da Fatah que está no governo, liderada por Mahmud Abbas, também teria dificuldade em satisfazer o nosso critério de legitimidade com o seu legado de nepotismo e corrupção. Ainda esta semana, a UE suspendeu a concessão de 35 milhões de euros de ajuda à Autoridade Palestiniana, justificadamente, por não se encontrarem satisfeitos os critérios necessários. Mudança e reforma são palavras positivas, mas é necessário que sejam acompanhadas de actos concretos. Nos últimos meses, o Hamas tem dado alguns sinais de moderação e não incluiu no seu manifesto eleitoral a sua política infame em relação a Israel. Mas se o Hamas deseja trabalhar com a UE tem de mostrar-se disposto a impulsionar o processo de paz. Isso só será possível se depuser as armas, se abdicar do objectivo da destruição de Israel e se reconhecer o direito do Estado judaico à existência. Tal como disse Javier Solana, os contribuintes da UE não aceitarão alimentar uma actividade política conduzida por meios violentos. É isto que irá pôr à prova a capacidade de liderança de Ehud Olmert ao assumir a condução do governo depois de Ariel Sharon ter sofrido um acidente vascular cerebral no princípio deste mês. A forma como enfrentar os desafios à lei e à ordem em Gaza, sobretudo quando os colonos intensificarem os seus actos de violência com vista a evitar a expulsão da Cisjordânia, irá determinar o clima em que irão desenrolar-se as conversações que esperamos que venham a ter lugar depois das eleições. Mas a ameaça de agitação não deve entravar a democracia e saudamos a decisão de Israel de facilitar a votação em Jerusalém oriental, onde os Palestinianos têm vivido praticamente numa situação de anexação, separados das suas famílias por uma barreira condenada pelo Tribunal Internacional de Justiça. Todas as acções que Israel possa empreender agora no sentido de respeitar o direito internacional constituirão uma medida muito importante de reforço da confiança e um passo significativo em direcção à estabilidade no Médio Oriente. Com a ameaça da situação nuclear no Irão a pairar sobre a região, há que tomar medidas desde já para demonstrar que o respeito pelo direito internacional continua bem vivo no Médio Oriente. As sanções da ONU contra o Irão apenas adquirirão uma maior legitimidade na região se se conseguir que Israel abandone a sua atitude de resistência às resoluções do Conselho de Segurança, uma atitude que nenhuma outra nação do mundo jamais assumiu. Caso contrário, as alegações de duplicidade de critérios serão apenas mais uma acha na fogueira. – Senhor Presidente, penso que vemos neste momento no Médio Oriente uma combinação entre esperança, por um lado, e, por outro, uma mudança substancial, tanto do lado palestiniano como do lado israelita. No entanto, essa esperança poderá ser muito rapidamente frustrada, pois os acontecimentos no terreno não constituem motivo para grande optimismo. Com efeito, em Jerusalém, exactamente no coração do conflito, a situação é muito preocupante. Aqui, neste Parlamento, inquieta-nos o facto de a Comissão decidir não publicar um relatório sobre a situação em Jerusalém, um relatório que mereceu a aprovação de todos os serviços da União que lá trabalham. Julgo que a situação em Jerusalém pode representar um grande obstáculo à criação de um Estado Palestiniano viável e credível e tornar-se uma para as facções mais extremistas e mais violentas de ambas as partes, que pretendem entravar o progresso na via da paz. Além disso, julgo que a Comissão deveria tomar medidas tendentes a acelerar o progresso - que se tem revelado extremamente lento - e a pôr termo a todos os tortuosos e burocráticos procedimentos, a fim de melhorar, assim, a qualidade de vida dos Palestinianos no contexto dos planos de Jim Wolfensohn. Como terá tido ocasião de verificar, em Gaza foram realizados alguns progressos, mas os progressos no âmbito de todos os projectos – tanto os relacionados com o porto, como com o comércio, o trânsito de mercadorias ou a livre de circulação de pessoas – foram, na realidade, mínimos. A Autoridade Palestiniana encontra-se numa situação muito difícil. Numa altura em que vemos, em alguns casos, a ideia de uma Grande Israel ser substituída pela ideia de uma Grande Jerusalém, as pessoas que realmente defendem a paz e que pugnam por um Estado com um único poder militar, em vez de milícias ilegais, que são incompatíveis com a paz do lado palestiniano, poucos argumentos poderão invocar se não acelerarmos os nossos esforços para melhorar a qualidade de vida dos Palestinianos e não conseguirmos travar de algum modo a expansão de colonatos no terreno. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, os acontecimentos recentes no Médio Oriente estão a fazer ainda mais pressão sobre essa região já sobrecarregada com guerras e tudo o mais. A crise nas relações entre o Irão e o Ocidente, a continuação da instabilidade política no Iraque, a crise nas relações entre o Líbano e a Síria, que exigem um tratamento muito cuidadoso, e, obviamente, a situação na área de Israel e da Palestina aumentam as nossas preocupações e estão a criar um clima bastante desencorajante. Nestes últimos dias, a crise nas relações entre o Irão e o Ocidente tornou-se mais perigosa. A possibilidade de uma intervenção militar contra o Irão seria desastrosa e deve ser excluída, porque uma nova guerra na região iria criar uma reacção em cadeia para a segurança e a paz, e não só na região do Médio Oriente. A situação no Iraque ocupado continua a ser permanentemente desestabilizadora. A recente revelação feita pelo antigo Secretário de Estado americano, Colin Powell, de que os EUA tinham cometido um erro na sua avaliação da situação e que Saddam não possuía armas nucleares, mostra os verdadeiros motivos da presença militar dos EUA na região. Penso que as conclusões são óbvias. As eleições parlamentares na Palestina previstas para o dia 25 de Janeiro, nas quais irei participar, realizar-se-ão na sombra do período pré-eleitoral em Israel, onde as eleições deverão ter lugar dois meses depois e irão conduzir Israel para uma nova era pós-Sharon. Todavia, a Autoridade Palestiniana está a trabalhar incessantemente para que seja possível a realização de eleições livres e democráticas e para que a opinião democrática do povo palestiniano se possa manifestar uma vez mais. O Conselho Legislativo e quase todos os partidos políticos da Palestina querem que o Hamas participe nas eleições, de modo a que também este possa arcar com alguma da responsabilidade pelo trabalho legislativo. Espera-se que essa participação conduza a políticas mais amenas e, em última análise, ao desarmamento. No que respeita ao processo eleitoral em Jerusalém Oriental, parece que a questão terá sido solucionada da mesma forma que tinha sido acordada pelos Palestinianos em 1996. Na verdade, isso é algo que se deve a Israel. Ainda assim, não sei bem até que ponto os Israelitas irão permitir que se desenrole uma campanha pré-eleitoral democrática e justa em Jerusalém Oriental, uma vez que, de um modo geral, é difícil realizar eleições sob ocupação. Referirei apenas um incidente que ocorreu justamente ontem: a candidata do Partido Popular Palestiniano por Jerusalém, Fadwa Khader, foi detida durante uma reunião pré-eleitoral pelo exército de ocupação israelita e encontra-se na prisão sem qualquer motivo. As eleições para o novo Conselho Legislativo Palestiniano constituirão as perspectivas e, uma vez mais, a prova de que os Palestinianos podem funcionar democraticamente. Nós, enquanto Parlamento Europeu e enquanto União Europeia, já fizemos muito, como disse a Senhora Comissária, mas temos de continuar a acompanhar com muita atenção o evoluir da situação da região e, ao mesmo tempo, exercer pressões em todas as direcções para que se realizem conversações substantivas que conduzam antes do fim de 2006 a progressos importantes e, espero que muito em breve, à resolução final do problema. – Senhor Presidente, boas notícias do Iraque soa, do ponto de vista político, quase inconcebível. Não obstante, com base na minha recente experiência pessoal e, sobretudo, tendo em vista o que oiço aqui no Parlamento, gostaria de contradizer essa imagem. Em meados de Novembro do ano passado, foi-me dado o privilégio de, na qualidade de membro do PE, poder participar numa importante conferência internacional sobre a democratização do Médio Oriente, à qual também acaba de se referir o senhor deputado McMillan-Scott. O evento teve lugar em Arbil, capital da região autónoma do Curdistão, no Norte do Iraque, onde especialistas da Europa tiveram oportunidade de se reunir, em absoluta segurança, com elementos do Governo e do parlamento curdos para discutir, muito franca e abertamente, as perspectivas e os problemas inerentes ao desenvolvimento de Estados de direito democráticos em toda a região. Felizmente, o Iraque já não é, portanto, apenas aquela arena tão deprimente para horrorosos e incessantes atentados terroristas. É também no Curdistão iraquiano que está a ser dada à União Europeia uma excelente oportunidade para contribuir de modo substancial para a tarefa da reconstrução da Mesopotâmia. Gostaria muito que o Comissário me dissesse se partilha comigo desta opinião e, em caso afirmativo, que iniciativas está já a Comissão Europeia a empreender no Norte do Iraque, ou o que se prepara para ali fazer. Ao mesmo tempo, posso informar esta Assembleia de que os nossos congéneres iraquianos estão à espera de estabelecer contactos com o nosso Parlamento. Será que o Médio Oriente se vai tornar democrático? Não permitamos que isso se fique por recomendações no papel; demos-lhe conteúdo através das nossas relações pessoais e políticas concretas! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me pela autorização de voto concedida aos Palestinianos que vivem no sector árabe de Jerusalém, mas considero tratar-se de um grave erro proibir o Hamas de fazer campanha e, em meu entender, o Parlamento deveria condenar formalmente esta proibição. É igualmente importante recordar o compromisso da União a favor do povo palestiniano, embora considere que precisamos de alargar esse compromisso em termos políticos, num momento em que a União deveria exigir a Israel não só que melhorasse as condições de trânsito e de acesso à Cisjordânia e a Gaza, mas também que eliminasse essa hedionda barreira que fragmenta o território palestiniano, divide comunidades locais - e, em alguns casos, núcleos familiares - e entrava, quando não destrói completamente, numerosas economias locais da população árabe. A União Europeia deve apelar a Israel para que bloqueie novos colonatos em territórios que ainda se encontram ocupados e para que elimine qualquer discriminação contra os Palestinianos que vivem em enclaves no território israelita. Apelo ao Parlamento e à União para que abracem este compromisso. – Bom dia, Senhor Presidente; gostaria de assegurar a Senhora Comissária de que tem todo o nosso apoio para todas as medidas que tomar em relação a Gaza. Congratulamo-nos com o facto de a questão de Jerusalém Oriental ter sido esclarecida durante a reunião realizada pelo Governo israelita no domingo passado. Congratulamo-nos igualmente com as notícias de que as armas foram proibidas em Gaza e na Margem Ocidental no dia das eleições. Seguimos com atenção os últimos desenvolvimentos relacionados com o Hamas. Estamos cientes de que temos de aplicar os mesmos padrões e os mesmos critérios ao Hamas e ao braço armado da Fatah. A Delegação para as relações com Israel está disposta a receber o General Pistolesi no Parlamento e a apoiá-lo plenamente na sua actividade. Teremos igualmente todo o gosto em apoiar a Senhora Comissária em todos os passos que der para pressionar os Israelitas a cumprirem a sua promessa de garantir a livre circulação de pessoas, bens e informações e, naturalmente, a darem todo o seu apoio ao Acordo de Rafah. Também estamos a preparar-nos para o debate iminente sobre uma solução definitiva da questão de Jerusalém Ocidental e das suas fronteiras. No entanto, gostaria de lembrar à Senhora Comissária que o nosso Parlamento recebeu ontem visita de uma delegação de parlamentares libaneses, que incluía dois membros do Hezbollah. Eles dirigiram um pedido insistente à UE para que esta ajude o Líbano e o cerne da sua mensagem era, sem dúvida, “livrem-nos da Síria”. No entanto, todos nós sabemos que o problema principal do Médio Oriente, hoje em dia, não é a Palestina, nem a Síria, mas sim o Irão. Por isso, se me permitem, gostaria de comentar brevemente uma série de passos de precaução que podemos ponderar dar em relação ao Irão. Poderíamos pensar, por exemplo, em impedir o Irão de participar no Campeonato Mundial de futebol, que terá lugar na Alemanha. Deveríamos pensar na suspensão da ajuda técnica da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ao actual recomeço do programa nuclear iraniano. Gostaria de sugerir à Senhora Comissária que pensássemos em proibir a aterragem de aviões da Iran Air na Europa, assim como em formas de restringir o movimento de altos representantes iranianos. Dito isto, Senhora Comissária, gostaria de fazer uma observação muito pessoal, se me é permitido, falando como alguém que nasceu na antiga Checoslováquia. Enquanto licenciada em estudos árabes, fiquei muito alarmada nos últimos meses, semanas e dias com as ambições crescentes da Rússia no Médio Oriente. Não me refiro apenas ao Irão, mas também à Síria, ao Iémen e ao Iraque. Neste momento, temos uma oportunidade única para incluir a Rússia na lista de parceiros, pelo que deveríamos dizer aos Russos que, se são capazes de chegar a um acordo com os Iranianos, devem avançar e prová-lo. Deveríamos levar a Rússia a sério como parceiro e deveríamos dizer-lhes que, se são capazes de passar das palavras à acção, deveriam fazê-lo. Se não, não deveriam interferir no Médio Oriente, visto que tal interferência é perigosa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a ausência de paz no Médio Oriente está a ter consequências cada vez mais perigosas: ameaças de desestabilização da comunidade palestiniana e riscos ligados ao agressivo comportamento iraniano, que as inquietações em relação à Síria dificilmente apaziguam. Apreciei o relativo optimismo das suas palavras introdutórias, Senhora Comissária, mas penso que há coisas que, apesar de evidentes, ganham em ser ditas, e eu gostaria de ajudar a reforçar as bases deste optimismo. Os meios de comunicação social têm veiculado a opinião de que, na presente situação, o desaparecimento de Ariel Sharon pode augurar uma catástrofe e que as perspectivas são bastante alarmantes. De facto, Sharon parecia ser a única pessoa capaz de levar a cabo o espantoso processo de partição unilateral que tinha concebido como etapa preparatória para a paz. Queria insistir firmemente no facto de este não ser o momento de entrar em pânico. Contrariamente à impressão dada pelos meios de comunicação social, os grandes homens não fazem a História sozinhos: as instituições e as situações têm o seu papel a desempenhar. Do lado de Israel, existem há muito tempo dois obstáculos políticos a qualquer perspectiva de paz. O primeiro obstáculo é o facto de, aos olhos de muitos Israelitas e de Ariel Sharon, todos os processos como os de Oslo, Taba ou Genebra não terem suficientemente em consideração o imperativo de segurança de Israel. O segundo prende-se com o facto de a principal formação de direita israelita, o Likud, jamais ter aceite fazer, sob forma alguma, a menor concessão em relação à sua visão de Israel no futuro, a visão da Israel bíblica, " ou "Grande Israel", sob o pretexto de uma troca de territórios pela paz. Antes de cair doente, Ariel Sharon tinha removido estes dois obstáculos. Removera o primeiro tornando visível e começando a executar um plano que visava alcançar progressivamente a paz pela via da partição. Muitos de nós neste Parlamento, Senhora Comissária, não gostamos deste plano. Demasiada violência, inexistência de suficientes negociações e, no final do processo, um Estado Palestiniano muito amputado. Mas é o único plano que existe, e congregou o apoio de muitos Israelitas, pois foi o primeiro a conciliar o imperativo absoluto de segurança com a perspectiva de paz. O segundo obstáculo foi removido, porque Ariel Sharon teve a extraordinária coragem de romper com o Likud. Mesmo que Sharon tenha desaparecido, nasceu um novo grande partido, que representa uma parte da direita israelita que está disposta a avançar no sentido da paz, uma vez que se sente tranquilizada. Amanhã, esse partido poderá vir a ser a força dominante no Knesset e associar-se a outras forças do centro e da esquerda. A doutrina do partido e a do seu líder Ehud Olmert não estão centradas na negociação, mas apenas na retirada dos territórios ocupados. Sabemos isso. Mas, Senhora Comissária, a mecânica partidária do Knesset apenas pode avançar no sentido de um aprofundamento do corte com o Likud e de uma aproximação aos partidos de Amir Peretz e de Schlomo Ben-Ami: com ou sem Sharon, a ruptura necessária está feita e o inevitável acontecerá. Os Israelitas, de resto, sentem-no e mostram-no nas sondagens. Não só não devemos dramatizar excessivamente neste momento, como devemos também apoiar firmemente este processo, pois a comunidade palestiniana, embora sob a forte influência do Hamas, seguirá evidentemente esta evolução. A paz, Senhora Comissária, é a terra prometida de hoje e Moisés, também ele, morreu antes de conseguir lá chegar. Senhor Presidente, quando a Delegação para as relações com a Palestina se encontrou em Novembro com o bispo católico, Michel Sabah, este afirmou muito claramente que não iríamos conseguir paz no Médio Oriente nos próximos 40 anos se não fosse conseguida uma paz justa entre Israel e a Palestina, envolvendo um verdadeiro Estado Palestiniano dentro dos limites correspondentes aos limites pré-1967 e não até aos enclaves de Sharon. Jerusalém, que é igualmente a cidade dos Palestinianos, constitui parte da solução. Jerusalém é absolutamente nuclear. Se Israel anexar a totalidade de Jerusalém, será como deitar fora a chave para a paz, não apenas naquela área em particular mas também em termos das relações entre os países árabes e o Ocidente. As palavras do bispo Michel Sabah estavam em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 7 de Novembro de 2005. Aqui estava uma afirmação clara de que Jerusalém deve ser mantida como uma cidade aberta, também para os Palestinianos, e um pedido para reabrir a Orient House. É, contudo, aqui que os dois pesos e duas medidas do Ocidente mais se revelam. Israel é insensível às afirmações da UE, pois os Israelitas sabem que nenhum dos ministros dos negócios estrangeiros leva a sério as suas próprias afirmações. Inclusivamente mantemos os principais privilégios económicos concedidos a Israel, não obstante estarem expressamente condicionados à observância dos direitos humanos por parte de Israel, e o Conselho acaba de tomar medidas para que o seu relatório sobre Jerusalém não seja publicado. Ao mesmo tempo, a UE está a tentar pagar para ver-se livre de tudo o que tem a ver com os Palestinianos, em relação aos quais, juntamente com a política de apartheid de Israel, a UE e os Estados Unidos da América estão a tornar-se totalmente responsáveis. O facto é que Sharon quis chamar Estado a estes enclaves emparedados, o que poderia significar que Israel já não era responsável pelos Palestinianos ao abrigo da lei internacional. A Palestina não teria, nessas condições, qualquer hipótese de criar uma economia salutar e iria depender para sempre de outros. As coisas irão, inquestionavelmente, acabar mal, a menos que aconteça agora um milagre em Israel e que as pessoas de paz e da justiça cheguem ao poder, não apenas na Palestina, mas também em Israel, ou que aconteça um milagre quase igualmente notável e que a UE comece finalmente a levar a sério aquilo que diz bem como a legislação internacional, e a utilizar os recursos aos quais os Europeus têm acesso com toda a tranquilidade. Nada irá acontecer enquanto o Conselho e a Comissão não mencionarem sequer os colonatos e o muro e não fizerem qualquer menção a um Estado verdadeiro. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, na minha opinião, devemos saudar sem reservas o papel da União Europeia como promotora da democracia e do desenvolvimento económico e como mediadora honesta entre as partes no conflito do Médio Oriente. O facto de a UE estar igualmente a enviar muitos milhões de euros para o Médio Oriente também se justifica neste contexto - incluindo o montante de 1,5 milhões de euros destinado às eleições palestinianas que a Senhora Comissária mencionou. No entanto, também é necessário assegurar que os resultados destas eleições democráticas sejam aceites por todas as partes, mesmo que entre os vencedores das eleições haja forças políticas, como, por exemplo, o Hamas, que talvez não sejam muito do nosso agrado. Se a UE quiser ser uma mediadora honesta do conflito na Palestina, tem de defender a solução assente em dois Estados em termos muito mais vigorosos. Persuadir Israel a proporcionar aos territórios palestinianos o espaço necessário ao desenvolvimento democrático e económico será um passo essencial nesse sentido. Só uma verdadeira melhoria das condições de vida dos Palestinianos os fará deixarem para trás o radicalismo político e o terrorismo. No entanto, para que a UE possa desempenhar o papel valioso de mediadora nesta região geopolítica tão problemática, não deve tornar-se um Estado da linha da frente nem uma parte no conflito. É por esta razão que quero, mais uma vez, aproveitar esta oportunidade para advertir contra a adesão da Turquia à UE como membro de pleno direito. Isso colocaria a União Europeia na linha da frente, ao lado do Irão, Iraque, Síria e também, indirectamente, da Palestina. - Senhor Presidente, a excelente intervenção do Senhor Deputado Rocard recordou-me que, na minha intervenção anterior, não fiz referência ao seu papel como observador principal da delegação da Comissão em Janeiro último. Neste momento, a Sra. De Keyser, deputada desta Assembleia, está a presidir à missão de observação da Comissão na Palestina. Gostaria de referir aqui esta função. Peço desculpa, desde já, por ter de me ir embora mais cedo: penso que apanhei uma constipação de Estrasburgo. Por conseguinte, agradeço antecipadamente à Senhora Comissária as suas respostas às minhas perguntas. - Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Senhora Comissária pelo trabalho que tem realizado com vista a contribuir para os esforços de construção da paz no Médio Oriente e para aumentar a visibilidade da União Europeia naquela região. Os acontecimentos no Médio Oriente nos próximos meses serão dominados por dois actos eleitorais. As eleições palestinianas são significativas porque se espera que produzam um resultado pluralista. O Hamas vai participar nessas eleições e prevê-se que obtenha bons resultados. Chegou o momento de a União Europeia, entre outros, convencer e incentivar todas as pessoas do lado palestiniano a compreender que há apenas uma via: a via escolhida política e democraticamente, que é incompatível com a luta armada e com o terrorismo. Além disso, a velha guarda e a nova guarda da Fatah encontrarão formas próprias de se expressarem durante as eleições legislativas. É por esta razão que as eleições têm de ser livres e justas: livres no sentido de não estarem sujeitas a quaisquer restrições por parte de Israel ou a manipulações internas. É necessário que os Palestinianos possam fazer campanha e votar livremente em Jerusalém Oriental. Espero que os observadores internacionais, incluindo a nossa própria missão parlamentar, possam desempenhar as suas funções livremente, sem entraves nem intimidação. As eleições israelitas também são muito interessantes porque existe, neste momento, uma esperança renovada graças à decisão de Ariel Sharon de abandonar o Likud e formar um novo movimento político, a que outros aderirão, incluindo Shimon Peres. As sondagens à opinião pública revelam que é possível que venha a haver agora, finalmente, um Governo israelita estável num Knesset verdadeiramente caracterizado pelo pluralismo - e não pela fragmentação. As sondagens mostram claramente que a opinião pública israelita está a aderir a novas ideias, trazendo a esperança de um futuro pluralista, realista, seguro e pacífico, sem as posições rígidas do passado. A doença do Sr. Sharon, infelizmente, é motivo de consternação para todos nós, mas devemos confiar na sociedade israelita. No contexto do Médio Oriente, temos de permanecer vigilantes e atentos a todas as interferências externas de factores como o Irão, o Hezbollah e outros factores conexos, e não os podemos ignorar. É imperioso que os assassinos de Rafiq Hariri sejam finalmente apresentados à justiça. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, a eleição de um parlamento palestiniano democrático e a criação de instituições democráticas são os pré-requisitos necessários para a instauração de um Estado Palestiniano viável e soberano que viva em paz e segurança ao lado de um Israel seguro, pacífico e democrático. É preciso que as forças progressistas e moderadas da Palestina bloqueiem o caminho a todas as forças que alimentam a violência cega e os confrontos, digam não às forças que recusam a existência do Estado de Israel. São essas forças palestinianas extremistas que, no fundo, estão a comprometer toda e qualquer perspectiva de criação de um Estado Palestiniano. Todas as organizações políticas têm o seu lugar no sistema político da Palestina. No entanto, têm o seu lugar sem armas, sem métodos paramilitares, sem actos terroristas. É preciso que haja – e é isso que peço hoje – uma intervenção da União Europeia e de V. Exa., Senhora Comissária, a favor da libertação da candidata parlamentar palestiniana por Jerusalém, Fadwa Khader, que foi detida e agora se encontra na prisão. É necessário e nós pedimos a sua libertação imediata. Gostaria de aflorar duas importantes questões que se prendem com a paz na Palestina e no Médio Oriente: a Senhora Comissária referiu uma, que é a da situação económica e social dramática do povo palestiniano que vive em Gaza e nos territórios ocupados da Cisjordânia. De facto, a contribuição de V. Exa. é importante para que se acabe com esta situação. Todavia, não pode haver paz com pobreza, com desespero e com marginalização do povo palestiniano. Essa pobreza, essa marginalização, são o melhor aliado das organizações paramilitares extremistas. A segunda questão tem a ver com a táctica inadmissível que as autoridades israelitas continuam a utilizar nos territórios palestinianos ocupados, especialmente em Jerusalém Oriental. A criação de colonatos ilegais prossegue, e o mesmo sucede com a anexação de facto de território, a construção do muro e a compra compulsória de propriedade palestiniana. Em 7 de Novembro, o Conselho de Ministros tomou determinadas decisões sobre Jerusalém Oriental. Em 12 de Dezembro, a questão de Jerusalém Oriental foi de novo discutida. Creio que a União Europeia deve tomar medidas imediatas para responder a essa táctica israelita inaceitável. Não devemos continuar a alimentar a radicalização das organizações palestinianas extremistas e Israel tem aqui uma grande responsabilidade. - Senhor Presidente, este período representa uma oportunidade importante para os povos palestiniae israelita. Creio que os sufrágios da próxima semana levarão à eleição e representação do Hamas. A Europa tem de decidir como irá lidar com este movimento. Não os podemos excluir e, efectivamente, há que levar o Governo israelita a aceitar a vontade dos Palestinia no que se refere a quem selecciona como seus representantes, por muito difícil que isso seja para eles - e sei que vai ser difícil. Temos de estabelecer relações com o Hamas depois das eleições, numa base condicional, a fim de procurar levar o movimento a abandonar completamente os meios violentos na prossecução dos seus objectivos. O Governo israelita tem de compreender que os mísseis, as demolições, os muros de e os assassínios garantem, nem trarão, uma paz sustentável. É necessário estabelecer relações com o inimigo, caso contrário não haverá paz. Sobretudo, o actual Governo de Israel tem de compreender que não é possível alcançar uma paz sustentável sem um Estado Palestiniano sustentável. Um Estado Palestiniano esburacado como um queijo suíço na Cisjordânia, com os Israelitas a controlarem o queijo e os Palestinianos a controlarem os buracos, não funcionará e não conduzirá à paz em Israel a longo prazo. O que não tem existido até este momento é um respeito mútuo pelos direitos uns dos outros e pela humanidade uns dos outros. Temos de trabalhar no sentido de assegurar que sejam desenvolvidos estes dois aspectos de qualquer solução política no Médio Oriente. Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados um debate muito amplo e interessante. O Médio Oriente é um assunto sobre o qual poderíamos falar durante horas, mas irei apenas focar os pontos mais importantes. Em primeiro lugar, o senhor deputado McMillan-Scott levantou a questão do financiamento de uma câmara para o Conselho Legislativo Palestiniano. Teremos de aguardar os resultados das eleições para ver que governo será formado - voltarei em breve à questão do Hamas. Depois, teremos de consultar os próprios Palestinianos para saber quais são as suas exigências e ver em que aspectos os poderemos apoiar. É desta visão comum que depende a decisão de financiar ou não a referida câmara. Não excluo totalmente essa possibilidade, mas, na verdade, compete aos Palestinianos apresentarem um pedido nesse sentido. Em segundo lugar, o senhor deputado perguntou de que forma poderíamos contribuir para o processo de democratização. Penso que a nossa política de vizinhança e o Plano de Acção constituem a base de uma maior democratização, do primado do direito, que é uma das questões principais em que insistimos muito vigorosamente. Há um ano que já temos relações muito melhores com os Israelitas; por um lado, porque o Primeiro-Ministro Ariel Sharon manteve a sua palavra quanto à retirada de Gaza - que foi um avanço -, e, por outro lado, porque o Plano de Acção interessa muito aos Israelitas. Tive uma longa conversa com o Primeiro-Ministro Ehud Olmert sobre este assunto. Estão muito interessados em fazer qualquer coisa. Relativamente à sua terceira pergunta, diria que estamos muito preocupados com a pena aplicada ao Sr. Ayman Nour, dirigente do principal partido da oposição no Egipto. A Comissão deu grande apoio à declaração emitida pela troika da União Europeia imediatamente após a sentença. Iremos dar seguimento ao caso na reunião do Conselho de Ministros de Negócios Estrangeiros a realizar em 30 de Janeiro e, depois, nas negociações em curso com o Egipto sobre o Plano de Acção - negociações que, devo dizer, não são fáceis. Voltando ao Hamas, sei que uma das questões cruciais consiste em saber que governo haverá depois das eleições. As sondagens indicam que o Hamas poderá obter entre 30% e 40% dos votos. Perante isto, afirmei muito claramente que trabalharemos com qualquer governo que deseje alcançar a paz por meios pacíficos e que respeite, também, os princípios incorporados nos nossos dois principais acordos. Um deles é o Acordo Provisório de Associação. Tal como disse há pouco, eles são a democracia e o primado do direito, dois princípios fundamentais que todos defendemos. Em segundo lugar, há o Plano de Acção, que contém um compromisso claro em relação ao Roteiro para a Paz. O próprio Presidente Abbas explicou muito claramente que a aceitação dos Acordos de Oslo e do Roteiro para a Paz constituem a base da participação num futuro governo. Sei que o Governo israelita se tem mostrado muito seguro e inamovível em relação a certas coisas que exige de um futuro Governo palestiniano. Iremos, evidentemente, trabalhar com ambos os lados sobre estas questões, porque sabemos que são questões muito sensíveis e cruciais e que delas depende poder-se avançar no que se refere às questões sobre as quais estamos todos de acordo: a livre circulação de pessoas e produtos para os Palestinianos, e, quanto a este assunto, já anunciei a possibilidade de andarmos para a frente com o aeroporto, e vamos iniciar o processo de adjudicação a fim de permitir um maior acesso das pessoas e dos produtos. Ao mesmo tempo, é também importante vermos como irá formar-se o governo em Israel. Concordo com o meu colega cipriota, Senhor Deputado Kasoulides, em que está a surgir uma situação interessante, também, do lado israelita. Com o Primeiro-Ministro Sharon incapacitado neste momento, o Pimeiro-Ministro interino, Ehud Olmert, assumiu uma posição pragmática e pró-europeia - foi o que afirmou claramente -, mas de uma forma que lhe permita garantir a segurança, que é a questão primordial para qualquer Primeiro-Ministro israelita. Esperemos que a situação evolua no sentido certo. Não quero interferir em nenhum destes processos; ainda faltam dois meses para as eleições israelitas. O que é importante é que haja, de futuro, dirigentes que tenham a aptidão, capacidade e o desejo de dar continuidade ao processo. Concordo com aqueles que - tal como foi afirmado muito claramente no Quarteto - dizem que temos de falar em termos muito explícitos sobre a questão dos colonatos e da barreira de separação. O relatório do Conselho - tratou-se de uma decisão do Conselho, aliás - não foi publicado, mas já foi divulgado na imprensa, pelo que toda a gente sabe o que contém. Por último, o que é importante para nós é trabalharmos em estreita colaboração com ambos os lados, porque, tal como disseram muitas outras pessoas, o conflito israelo-palestiniano tem uma grande influência na estabilidade de toda a região. A situação no Iraque e a difícil situação que se antevê no que se refere ao Irão não ajudam a melhorar a estabilidade na região. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todo o ser humano tem o direito a viver em paz, a viver em democracia e, na verdade, o direito à própria vida. Por conseguinte, as facções extremistas terão de compreender que nação alguma poderá ser varrida do mapa. Isso já foi tentado no passado, inclusivamente na Europa. Felizmente, essas tentativas provaram não ter êxito, embora tenham levado a um sofrimento indescritível e a uma tragédia com dimensões sem precedentes. Na actual fase da história do Médio Oriente, deveríamos estar concentrados nas eleições em Israel e nos Territórios Palestinianos. Esperemos que os resultados das eleições permitam a ambos os povos aproximar-se mais de uma solução pacífica. A União Europeia deverá agora centrar-se no contexto político. São certamente importantes a Política de Vizinhança, as infra-estruturas, a educação e as questões sociais, mas a chave para uma solução permanente reside na política. Se a situação política não se resolver, não haverá progressos rumo à paz no Médio Oriente. - A situação no Médio Oriente continua a constituir motivo de preocupação e tem uma relevância directa para nós, na Europa, dada a dependência do abastecimento energético da UE em relação a potências estrangeiras, muito embora o meu país, a Escócia, tenha a felicidade de ser um exportador líquido de energia. Devemos saudar as reformas políticas em curso em alguns países do Médio Oriente, e a UE podia fazer mais para apoiar o crescimento da democracia nos países em causa. A actual tensão entre a UE e o Irão sobre o reinício do programa nuclear deste país apenas se poderá resolver a longo prazo através do diálogo, e se pretendemos assumir a posição de um mediador honesto devemos evitar a duplicidade de critérios nas nossas relações com o Irão. – Senhoras e Senhores Deputados, quero informá-los de que a Conferência dos Presidentes acabou de aprovar as suas propostas sobre a composição da Comissão de Inquérito sobre o colapso financeiro da companhia de seguros "Equitable Life Assurance Society" e da Comissão Temporária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros. Estas propostas foram transmitidas a todos os deputados por correio electrónico e encontram-se já no sítio web do Parlamento. O prazo para a entrega de alterações termina esta manhã, às 10H30 e a votação terá lugar hoje às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0402/2005) da deputada Estrela, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre o futuro da Estratégia de Lisboa do ponto de vista do género (2004/2219(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a igualdade de género não tem sido uma prioridade na execução da Estratégia de Lisboa. No entanto, sem a participação activa das mulheres, a Agenda de Lisboa será um fracasso. Lamentavelmente, a invisibilidade da dimensão do género como política de natureza transversal está patente no discurso e, sobretudo, na prática política europeia. A maior parte dos documentos produzidos pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros aparecem ainda muito marcados pelo paradigma masculino. Não é aceitável que, no século XXI e decorridos dez anos sobre a Plataforma de Pequim, as mulheres continuem a sofrer todo o tipo de discriminações, no trabalho, na família, na política e na sociedade e que a conciliação da vida familiar com a vida profissional seja ainda um objectivo não atingido, embora se reconheça que a vida familiar é a principal razão que afasta as mulheres do mercado de trabalho. As taxas de desemprego cifram-se nos 10% para as mulheres e 8,3% para os homens. Além disso, as mulheres auferem salários mais baixos, embora tenham mais habilitações: 58% dos licenciados são mulheres e 41% dos doutorados. O poder político, os empresários e a sociedade em geral ainda não perceberam que a compatibilização entre as diferentes vertentes da vida das mulheres é uma questão política e socialmente relevante. A maternidade não pode ser encarada como um problema para os empregadores nem para a economia. Pelo contrário, é um serviço prestado à sociedade, pois permite combater a baixa DA taxa de natalidade e o envelhecimento da população e, simultaneamente, garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social. Por isso, é inaceitável que as mulheres sejam penalizadas por causa de serem mães. Mas a verdade é que não progridem na carreira, não recebem os habituais prémios de produtividade ou de repartição de lucros ou têm de se sujeitar às tarefas mais insignificantes e menos gratificantes profissionalmente e, quando um ou uma trabalhadora verifica que na empresa as chefias são mais compreensíveis com quem quer sair mais cedo para ir buscar o carro à revisão do que com quem tem de ir buscar a criança ao infantário, está tudo dito sobre a mentalidade dos detentores do poder económico e sobre a desvalorização das tarefas tradicionalmente atribuídas às mulheres. Por outro lado, a sociedade está organizada segundo as regras definidas pelos homens. São eles que estabelecem os horários, esquecendo-se de que é preciso ir levar e buscar as crianças ao infantário e que é preciso abastecer a despensa para alimentar a família. Este é um problema de todos e não só das mulheres. A partilha das tarefas domésticas tem de ser estimulada por políticas adequadas. Por isso deve ser reconhecido aos pais, aos homens, um direito inalienável e intransmissível à licença parental depois do nascimento ou da adopção de uma criança, sem perda de quaisquer direitos profissionais. Está provado que a partilha da responsabilidade familiar entre homens e mulheres é o primeiro passo para a indispensável conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. Tendo o mesmo direito que os homens à realização profissional, as mulheres não podem, por isso, trabalhar o mesmo que os homens fora de casa e o triplo dentro de casa. A participação das mulheres na esfera política, social e económica é indispensável ao progresso social. A igualdade de género é um tema de grande actualidade e de grande modernidade devendo fazer parte da agenda política quotidiana da União Europeia. A representação paritária nas instâncias de poder deve ser um objectivo fundamental dos Estados-Membros. A integração das mulheres no processo de decisão é uma exigência da modernidade e uma condição indispensável ao reforço da democracia. É preciso abandonar a ideia de que as mulheres servem para trabalhar mas não servem para tomar decisões. O caminho é longo e cheio de escolhos mas tem que ser percorrido sem mais perdas de tempo. As mulheres não podem ficar mais gerações à espera da mudança de mentalidades e da auto-regulação do sistema. Têm de ser elas, porque ninguém abdica voluntariamente do poder de séculos, a lutar pelo direito de partilhar a igualdade com os homens, tanto na esfera pública como na privada. Uma coisa é certa: quem tem os privilégios não os quer perder, quem está bem sentado na cadeira do poder não se levanta se não for obrigado. A história demonstra que, nesse plano, a proverbial cortesia masculina não tem funcionado. Este relatório visa contribuir para alterar algumas destas situações negativas. Por isso solicito o apoio do Parlamento Europeu e espero que, depois de aprovado, a Comissão e os Estados-Membros tenham em consideração as propostas e recomendações que ele contém. Aproveito para agradecer o contributo do departamento temático, do secretariado da Comissão dos Direitos das Mulheres e das/dos colegas que apresentaram alterações. A todos muito obrigada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório e pela proposta de resolução sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género. Este relatório é um contributo muito útil para a nossa Agenda comum para o crescimento e o emprego. A senhora deputada põe claramente em evidência, e a justo título, aquilo que a política da igualdade entre homens e mulheres pode trazer à Estratégia de Lisboa. A persistência de grandes disparidades entre mulheres e homens é, de facto, motivo de grande preocupação. É fundamental que prossigamos os nossos esforços e consolidemos a integração da dimensão do género em todas as políticas, o . A necessidade de suprimir as disparidades entre homens e mulheres no domínio do emprego ou da formação e, em particular, a diferença de remunerações e as suas causas devem estar no centro das nossas preocupações. É importante reduzirmos as desigualdades estruturais entres homens e mulheres, por forma a que todos possam participar em termos iguais na vida económica e social. Isto passa por uma melhor aplicação do direito comunitário. É importante, contudo, que combatamos todos os factores que estão na origem destas diferenças, por exemplo, a predominância de mulheres em sectores menos remunerados, a persistência de estereótipos, principalmente no ensino e na formação, ou, como muito bem demonstrou, Senhora Deputada, a dificuldade de conciliar vida profissional e vida privada. As questões relativas à conciliação entre vida profissional e vida privada são um elemento chave das questões de igualdade. Estas devem abranger todos os aspectos possíveis: guarda de crianças e de pessoas dependentes, organização do tempo de trabalho, novas formas de trabalho, etc. Além disso, os homens devem também ser plenamente envolvidos nas medidas de conciliação. A senhora deputada sublinha igualmente o dever de boa governação que nos incumbe, nomeadamente através de uma boa coordenação das diferentes políticas, da parceria entre Instituições e com os intervenientes competentes e de um acompanhamento estatístico e analítico das nossas políticas. A Comissão partilha inteiramente estes pontos de vista, como o evidencia o relatório anual sobre a igualdade entre mulheres e homens, apresentado na Cimeira da Primavera desde 2004. O relatório identifica todos estes pontos como prioridades de acção para o futuro. O empenhamento da Comissão na questão da igualdade entre homens e mulheres reflectir-se-á igualmente no roteiro para a igualdade entre homens e mulheres que a Comissão vai apresentar muito em breve. Este roteiro colocará especialmente em evidência o aspecto da governação, cuja importância a senhora deputada muito utilmente sublinhou. Além disso, a Comissão assegura um acompanhamento permanente da política de igualdade através de análises e estudos e mediante o desenvolvimento de estatísticas específicas. Há estudos realizados regularmente por peritos, que depois são publicados. Em 2005, por exemplo, foi realizado um estudo sobre a conciliação entre vida profissional e vida privada. Finalmente, a Comissão analisa os programas nacionais de reforma dos Estados-Membros sob a perspectiva do género, a fim de dar um contributo importante para o capítulo "emprego" do relatório anual de acompanhamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, associo-me às felicitações endereçadas à senhora deputada Estrela pelo excelente trabalho que realizou com este relatório, que se insere no trabalho iniciado com a Estratégia de Lisboa e que, em minha opinião, colocou em evidência um factor extremamente importante para homens e mulheres em geral, em particular para as mulheres: o objectivo ambicioso de alcançar, até 2010, o pleno emprego na Europa. Este objectivo foi fixado porque só preenchendo essa condição é que a Europa conseguirá assegurar aos seus cidadãos o acesso ao estado de bem-estar social, que faz parte da sua história e cultura e que constitui uma das suas maiores conquistas. Este é o primeiro ponto que desejo salientar. O segundo diz respeito ao objectivo do pleno emprego - 70% das pessoas com emprego na Europa -, tendo em conta que, em alguns países do norte da Europa, à semelhança dos Estados Unidos, este objectivo já foi superado: não restam dúvidas de que a presença de mulheres no mercado de trabalho não corresponde unicamente a um desejo das mulheres, mas também a uma necessidade de toda a nossa Comunidade. O relatório da senhora deputada Estrela, que apresentámos e que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros adoptou, promove a contribuição das mulheres para se alcançar este objectivo. De que forma? Em primeiro lugar, valorizando os dados estatísticos que mudaram a nossa interpretação dos dados. Congratulo-me pelo facto de, em muitos países, ter de falar agora de "taxas de emprego" e não de "taxas de desemprego", um conceito de certa forma maleável, revela uma importante novidade, tal como dispor de estatísticas muito exactas e precisas sobre todas as actividades relacionadas com o mercado de trabalho e sobre o papel das mulheres no mercado de trabalho. Os números do emprego ainda são preocupantes. Naturalmente, os acontecimentos registados na Europa nos últimos quatro anos não contribuíram para alcançar os objectivos de Lisboa. Os níveis de emprego são prejudicados, sem dúvida, por alguns factores: a diferença salarial, que não contribui certamente para entusiasmar as mulheres que não necessitam de trabalhar a integrar o mercado de trabalho; e a necessidade de formação ao longo da vida, em particular para as mulheres idosas, que, à semelhança dos homens idosos, se encontram entre os excluídos do local de trabalho. Todavia, penso que esta resolução representa uma importante contribuição para a Estratégia de Lisboa e que, conjuntamente com os recursos - ainda inexistentes -, contribuirá para que alcancemos os objectivos fixados. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, o grupo social-democrata assumiu a tarefa de elaborar o relatório de iniciativa da senhora deputada Estrela e de realizar a avaliação intercalar, e constatou que a dimensão do género não está a merecer a devida atenção no âmbito da Estratégia de Lisboa. O lema "salário igual para trabalho igual" já aqui foi mencionado. Há anos que este princípio está estipulado no papel, mas ainda não foi posto em prática. A realidade é uma disparidade média, na UE, de 15% a um pouco mais de 30%. Isto não pode continuar. Nas empresas, as mulheres estão em grande medida ausentes de cargos executivos. Existem até bons modelos fora da União Europeia - é o caso da Noruega, por exemplo. Na Noruega, o governo promulgou uma lei estipulando que 40% dos membros do Conselho Fiscal das empresas cotadas na bolsa devem ser mulheres. Tenha a coragem de tomar este tipo de iniciativas, Senhor Comissário, e de as incluir no roteiro. A exigência de independência não deve ficar apenas no papel. Os parceiros sociais têm de desempenhar um papel mais activo quanto a este aspecto. Estou a ficar muito farta de ouvir dizer que isso se deve às habilitações das mulheres. Tal como já aqui ouvimos dizer, as mulheres, actualmente, têm níveis de escolaridade mais elevados e há muito mais mulheres licenciadas do que homens, mas ainda não conseguimos romper o tecto de vidro. Por conseguinte, deve haver outras razões pelas quais as mulheres não estão a realizar o seu potencial, e devo dizer que há aqui falta de vontade política. Tem-se falado, vezes sem conta, de boa vontade, tanto nesta Assembleia como na Comissão. Portanto, onde está o problema? Por que razão é que as mulheres - mesmo na política - não estão a conseguir ter êxito? O relatório da senhora deputada Estrela está a ajudar a despertar-nos novamente e a assegurar que o papel dos homens se altere. Conciliar a vida familiar e profissional e a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções () não são assuntos que digam respeito apenas às mulheres. Peço-vos, portanto, que aumentem a pressão. Estou a pedir à Comissão que apresente, finalmente, o roteiro e que não se limite a descrever novamente os factos, mas que seja verdadeiramente corajosa e ande para a frente. O futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres constitui uma medida importante e corajosa. Permitir-nos-á demonstrar que a Europa está a levar a igualdade a sério. Por conseguinte, peço-vos que traduzam as palavras em acções. O modelo de Lisboa e a Estratégia de Lisboa apenas serão bem sucedidos se houver uma integração total das mulheres. Senhor Presidente, com efeito, a Estratégia de Lisboa, que foi reformulada em Gotemburgo a fim de incluir a estratégia de desenvolvimento sustentável, tem por objectivo a consecução do crescimento económico e da coesão social e a redução a pobreza na União, e, para isso, estabelece que os três pilares complementares que devem servir-lhe de base são o económico, o social e o ambiental. Todos estes três pilares são igualmente importantes, Senhor Comissário. Considerando que a inclusão social no âmbito da Estratégia de Lisboa se refere especificamente às mulheres, gostaria de felicitar a senhora deputada Estrela pelo seu relatório, já que este oferece uma excelente oportunidade para recordar ao Conselho e à Comissão a necessidade de, no que se refere à perspectiva de género, incorporar uma dimensão transversal em todas as políticas da União. Como o relatório diz explicitamente, é necessária uma coordenação melhor entre a política de abordagem integrada da igualdade entre homens e mulheres, por um lado, e a Estratégia de Lisboa, por outro, a fim de que a perspectiva de género seja mais adequadamente tida em conta na realização dos ambiciosos objectivos fixados em Lisboa, em particular nas orientações gerais de política económica, nas directrizes para o emprego, na política ambiental – ou seja, na Directiva REACH –, na política do mercado interno – ou seja, na Directiva Bolkestein sobre serviços – e, por último, nas políticas relativas à integração dos imigrantes. Além disso, existe também um vínculo óbvio entre a Plataforma de Acção de Pequim e a Estratégia de Lisboa, pelo que a necessidade de aproveitar o potencial produtivo das trabalhadoras e dos trabalhadores europeus é crucial para o cumprimento de ambas as agendas. Por último, como também já foi dito, apoiamos a alteração apresentada pelas senhoras deputadas Gröner e Estrela, que apela à Comissão para que faça da conciliação entre a vida profissional e a vida privada uma das suas prioridades no roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, que está presentemente a ser discutido, e para que, em cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outros actores, reveja a Directiva 96/24/CE no que se refere à sua conformidade e efectividade. Essa revisão deveria concentrar-se na forma de melhorar a situação das mulheres e dos homens a fim de conciliar a vida profissional com a vida familiar para ambos os géneros, o que constituiria um factor fundamental para a consecução da igualdade dos géneros em todos os aspectos da vida. Senhor Presidente, os dirigentes da UE prometeram resultados decisivos ao nível da erradicação da pobreza até 2010 e, no entanto, numa altura em que nos encontramos a mais de meio do período de dez anos da Agenda de Lisboa, isso não aconteceu. Perante isto, não podemos senão encarar com cepticismo a promessa da Agenda de Lisboa de resolver a questão da igualdade dos géneros. O relatório da senhora deputada Estrela apresenta medidas práticas para garantir a igualdade dos géneros, incluindo oportunidades de emprego para as mulheres, e agradeço-lhe o excelente trabalho que fez. Criar oportunidades de emprego não significa proporcionar às mulheres empregos com uma remuneração baixa ou condições de trabalho menos favoráveis. Essas oportunidades têm de ter no seu cerne a igualdade para as mulheres em relação aos seus congéneres masculinos. A disparidade de remunerações ao nível da UE é, em média, de 15%, mas num estudo recente realizado no meu país, a Irlanda, verificou-se que a disparidade das remunerações entre homens e mulheres aumentou: acentuou-se em detrimento das mulheres, apesar do crescimento económico registado na Irlanda. As mulheres irlandeses auferem um salário 17% inferior ao dos homens por trabalho igual, e, portanto, tal como diz a senhora deputada Estrela, é nítido que o crescimento e as oportunidades de emprego só por si não trarão igualdade entre os homens e as mulheres. O Senhor Presidente Durão Barroso falou ontem no Parlamento do seu empenhamento no roteiro para a igualdade dos géneros, que contempla, entre outras coisas, o emprego e a redução da disparidade das remunerações. Recomendo-lhe o relatório da senhora deputada Estrela, bem como ao Senhor Comissário Michel, como um bom ponto de partida para uma evolução positiva neste domínio. A importância que se atribui actualmente ao crescimento económico em detrimento da inclusão social, das condições de trabalho e da protecção ambiental não nos conduzirão de modo algum na direcção de uma maior igualdade entre homens e mulheres. Esta questão tem de ser abordada realizando acções concretas e não simplesmente com palavras. . Senhor Presidente, quando os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros se reuniram em Lisboa e adoptaram a Estratégia de Lisboa, actuaram como se fossem responsáveis pelas empresas. De acordo com a referida Estratégia, a União Europeia deveria tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, ultrapassando os Estados Unidos da América. Um dos objectivos de longo prazo era um aumento da taxa de emprego para 70%. Esse objectivo deverá ser atingido através do aumento da idade da reforma, privando assim os cidadãos da reforma tranquila a que têm direito. Outro dos objectivos fixados é tirar maior proveito do capital humano, tornando os trabalhadores mais produtivos. São os próprios europeus que se opõem a estes objectivos, já que pretendem dispor de mais tempo livre e de férias mais longas. Alguns dos deputados a esta Assembleia estão muito familiarizados com esse tipo de prazer. Era uma característica da era comunista soviética, especialmente na década de 1950. As pessoas trabalhavam tanto que conseguiriam 200% da meta fixada, para acabarem mortas por exaustão e condecoradas a título póstumo. No espírito da igualdade entre os géneros, está igualmente previsto que as mulheres se mantenham no mercado de trabalho, em vez de educarem os seus filhos. A Estratégia exorta a que se disponibilizem estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90% das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 30% das crianças com menos de três anos de idade. Infelizmente, conhecemos todos bem os resultados de uma experiência semelhante, que teve lugar durante o período mais negro e mal orientado do socialismo. É preciso que a sociedade entenda que não há qualquer instituição que possa substituir a mãe no que toca à educação das crianças de tenra idade, mesmo até aos sete anos de idade. Só a mãe pode dar o tipo de amor que é essencial para que uma criança se desenvolva bem. Seria, por isso, mais adequado que a Estratégia previsse direitos a contributos e pensões para que as mães tomassem conta dos filhos. Isso ajudaria a reduzir o desemprego. Mais importante ainda, esse seria o melhor investimento que poderíamos fazer no nosso futuro, pois as crianças e os jovens são o nosso futuro. Opomo-nos a que se tratem os indivíduos apenas como unidades de trabalho e opomo-nos à exploração das mulheres. As mulheres deveriam gozar de uma protecção especial, pois são elas que dão à luz e educam a geração seguinte. Senhor Presidente, no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, a União Europeia estabeleceu o ambicioso objectivo de alcançar, até 2010, uma taxa de emprego de 60% para as mulheres. Apoio totalmente essas ambições, esperando sobretudo que não sejam em vão, pois há muitas ideias avançadas, planos delineados, dossiês e relatórios elaborados no domínio da igualdade entre homens e mulheres, mas poucos resultados concretos são observados. As disparidades sociais, salariais e profissionais continuam a possuir uma enorme actualidade em França e em toda a Europa. Trate-se do melhoramento dos serviços de guarda de crianças – nomeadamente através do aumento do número de estruturas de acolhimento disponíveis –, ou da promoção de novas formas de trabalho como o teletrabalho, a fim de facilitar a conciliação entre vida profissional, familiar e privada, todas estas medidas ajudam a promover a igualdade entre homens e mulheres de uma forma muito mais eficaz do que a aplicação forçada e sistemática do conceito de não-discriminação, defendido por alguns lóbis feministas muito activos no Parlamento Europeu, utilizado à mínima oportunidade e sempre com fins fortemente ideológicos. Apraz-me poder dizer que o relatório da minha colega, senhora deputada Estrela, vai nesse sentido. Todos teremos a ganhar se dermos provas de pragmatismo e bom senso. Finalmente, penso que também é particularmente importante ter em conta as especificidades culturais e étnicas, que muitas vezes constituem um obstáculo à promoção da igualdade entre homens e mulheres. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta não é a primeira vez que debatemos os problemas da participação das mulheres no processo produtivo e as suas implicações para o nosso progresso e coesão social. É, no entanto, a primeira vez que temos uma abordagem integrada e global desta questão através do relatório da senhora deputada Estrela, que põe em destaque a posição central da dimensão do género para a consecução dos objectivos de Lisboa. Agradeço à senhora deputada Estrela pela sua iniciativa e pelo seu trabalho, bem como aos membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros que participaram neste esforço. Outros oradores falaram da discriminação e dos problemas que as mulheres enfrentam hoje em dia no mercado de trabalho no que se refere ao seu acesso e evolução na carreira, bem como dos problemas particulares que grupos vulneráveis enfrentam na nossa sociedade, nomeadamente as mulheres imigrantes e idosas. Hoje podemos ver que nenhum modelo social na União Europeia tratou esta matéria com sucesso digno de nota. Todavia, vale a pena estudar e investigar em profundidade as diferentes experiências, de modo a que possam ser utilizadas nas directrizes políticas da União Europeia e nos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros. Por isso, gostaria de solicitar à Comissão Europeia que aborde a questão dos diferentes conceitos e métodos utilizados para calcular a participação no mercado de trabalho. Não temos todos a mesma definição de desemprego, de desemprego sazonal e de desemprego de longa duração. Logo, precisamos de tratar estes conceitos de maneira tão uniforme quanto possível, de modo a que possamos registar a verdadeira situação e dar as verdadeiras dimensões e direcções ao nosso trabalho, tanto na União Europeia como nos Estados-Membros. De igual modo, a Comissão deve ter em conta as diferenças consideráveis nos conceitos e políticas relacionados com licença parental, uso de direitos, etc. Não podemos falar de esforços para alcançar os objectivos de Lisboa quando existem conceitos e abordagens tão diferentes nos Estados-Membros. Também gostaria de salientar a importância que deve ser atribuída à proposta contida no relatório Estrela relativa a uma abordagem colectiva e global da questão das mulheres. O , que é uma filosofia da União Europeia, deve ser incorporado em todas as políticas e em todas as avaliações quer da União Europeia quer nos planos de acção dos Estados-Membros. Por último, gostaria de lhe solicitar que, nas avaliações da Comissão sobre os progressos realizados para alcançar os Objectivos de Lisboa e nas avaliações dos diversos fundos, tenhamos sempre esta dimensão do . A nossa comissão será sua aliada nesse seu esforço. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Edite Estrela, que realizou um excelente trabalho no qual espero, Senhor Comissário, se possa inspirar. Como podemos nós continuar a aspirar fazer da economia da União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo até 2010, sem erradicar as disparidades que persistem entre mulheres e homens? A meio do percurso da Estratégia de Lisboa, não podemos, infelizmente, deixar de constatar o fracasso da realização destes objectivos. A dimensão do género não pode ficar confinada a apenas alguns domínios desta estratégia; é um elemento horizontal e transversal que não pode ser ignorado nem tão-pouco reduzido a um mero exercício de preenchimento de quadrículas numa qualquer avaliação de impacto. A dimensão do género implica uma necessidade de concentração nos sistemas e nas estruturas que criam e mantêm as desigualdades e acentuam as diferenças. O desemprego feminino é superior em três pontos percentuais relativamente aos homens. Há 33% de mulheres que trabalham a tempo parcial sem o terem escolhido, contra 6% de homens. Apenas 10% de mulheres acedem a cargos de alto nível. Para um mesmo trabalho, as diferenças salariais variam de 6 a 30%, não obstante a igualdade de tratamento ser um princípio fundamental do direito comunitário desde 1957. Se a Europa quer atingir os seus objectivos de crescimento e de emprego, é tempo de mudar as mentalidades. O tempo de trabalho das mulheres tem de continuar a ser uma escolha e não um condicionalismo que as conduza a uma situação de precariedade. O acesso das mulheres à formação ao longo da vida deve ser optimizado. Tem de haver uma verdadeira vontade política para criar medidas a favor da família, que permitam aos homens e às mulheres conciliarem vida profissional, vida familiar e vida social: mais estruturas de guarda de crianças a custos acessíveis e mais licenças parentais para os homens a fim de lhes permitir participar mais intensamente na educação dos filhos. Temos, urgentemente, de fazer da perspectiva do género uma prioridade absoluta e cumprir a promessa de uma Europa baseada nos valores da democracia, da igualdade e da justiça social para todos – mulheres e homens. Senhor Presidente, a Estratégia de Lisboa não se pode cingir a objectivos de política económica, devendo englobar, também, princípios destinados a reforçar a coesão social e o desenvolvimento sustentável. Temos de afirmar claramente que a igualdade entre homens e mulheres também tem um papel fulcral a desempenhar no processo de Lisboa. É necessário ainda tornar claro que os Estados-Membros devem, realmente, implementar as orientações de Barcelona sobre as estruturas de guarda de crianças. Conciliar a vida familiar e profissional tem de deixar de ser uma utopia ou simples palavras ocas; tem de ser uma das prioridades do processo de Lisboa. É necessário, também, esclarecer as responsabilidades dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, também temos de fazer ver que há muitas coisas que precisam de ser cuidadosamente examinadas, como, por exemplo, a segurança social e os regimes de pensões dos Estados-Membros, que favorecem as pessoas sem filhos e são discriminatórios em relação às famílias com filhos. Temos de ter a coragem de pôr tudo isto, finalmente, na lamela do microscópio. Devemos igualmente chamar a atenção para as disparidades das remunerações entre homens e mulheres que continuam a existir na União Europeia, e que oscilam entre 15% e 33%. Isto tem de ser um alerta para fazermos mais em prol da igualdade entre homens e mulheres na União Europeia. Além disso, temos de tornar bem claro que, paralelamente aos objectivos relacionados com as crianças, também é necessário combater a enorme discriminação de que as mulheres continuam a ser alvo, apesar de atingirem níveis de escolaridade mais elevados do que os homens; isto está patente, em particular, nas grandes disparidades salariais que existem na União Europeia. Uma maior flexibilidade no que se refere aos horários de trabalho com vista a permitir a conciliação da vida profissional e familiar é outro aspecto que devia merecer uma maior atenção. Sabemos que as tendências demográficas reflectem um problema muito grave na União Europeia e devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para incentivar as pessoas quanto a este aspecto. Temos de tornar claro que ter filhos também traz felicidade e enriquece a vida, e temos de conceder incentivos às famílias. Não podemos ficar de braços cruzados enquanto os abonos de família são, basicamente, uma esmola para as famílias com filhos, que são nitidamente alvo de discriminação por parte dos sistemas de segurança social e dos regimes de pensões. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, como por diversas vezes alertámos a realidade confirma que a aplicação da Estratégia de Lisboa apenas deu prioridade às liberalizações e à flexibilidade laboral, o que, aliado ao Pacto de Estabilidade, está a ter repercussões negativas na área social, afectando de um modo particular as mulheres. Assim, não basta proclamar a necessidade de se tomar medidas urgentes em prol do emprego, da qualidade do emprego e da inclusão social das mulheres de forma a atingir os objectivos de Lisboa. É preciso mudar as políticas que estão a pôr em causa a igualdade de direitos e a manter recorrentes as discriminações das mulheres, designadamente no mercado de trabalho. Aliás, além do aumento do desemprego de milhares de mulheres atingidas pelas reestruturações e deslocalizações de multinacionais e pelos sectores industriais afectados pela liberalização do comércio internacional, como o têxtil, o vestuário, o calçado e tantos outros, os novos empregos criados são cada vez mais precários, mal pagos, discriminatórios e desrespeitadores dos direitos das mulheres trabalhadoras. Entretanto, no âmbito da dita "Estratégia de Lisboa", estão em debate novas propostas de directiva que poderão agravar ainda mais a discriminação das mulheres, contribuindo para o agravamento do desemprego e da exclusão social. Destacam-se os casos da proposta de directiva relativa à organização do tempo de trabalho e da famigerada Directiva Bolkenstein relativa às liberalizações no sector dos serviços. Por isso não se pode continuar, por um lado, a proclamar a defesa dos direitos das mulheres e, por outro, a pôr sistematicamente em causa esses direitos, seja nas grandes orientações das políticas económicas, seja nas políticas e medidas tomadas com vista a criar um mercado interno. Por tudo isto, Senhor Presidente, Senhores Deputados, impõe-se que, no mínimo, as instituições comunitárias e os Estados-Membros tenham em conta este relatório. - Senhor Presidente, um dos objectivos da Estratégia de Lisboa era alcançar uma taxa de emprego de 60% para as mulheres, até 2010, e o pleno emprego para todas as pessoas disponíveis para trabalhar, até 2010. Este objectivo não será realizado. A Estratégia de Lisboa é mais uma maneira de prejudicar as economias europeias através da interferência do Estado e da regulamentação excessiva. Este relatório é típico da abordagem socialista que este Parlamento tanto aprecia. Reconhece o problema, que consiste no facto de as economias europeias necessitarem de ser mais competitivas e de a Europa estar rapidamente a perder a sua posição competitiva, mas, depois, propõe medidas que ou são irrelevantes ou irão efectivamente agravar o problema. O relatório recomenda que os Estados-Membros adoptem medidas tendentes a assegurar que as mulheres mais desfavorecidas, em particular as mães solteiras, beneficiem de um rendimento mínimo. Haverá medida com mais probabilidade de gerar desemprego do que garantir um rendimento mínimo a quem não trabalha? O relatório afirma que, em muitos Estados-Membros, os vencimentos e as condições de trabalho, em especial os praticados pelas grandes cadeias comerciais, atentam contra a dignidade das mulheres e estão frequentemente na origem de abortos espontâneos e de enfermidades. Não são apresentadas provas nenhumas para fundamentar esta afirmação escandalosa. Posso assegurar-vos que qualquer cadeia comercial da Grã-Bretanha que causasse abortos espontâneos e enfermidades não tardaria em ser levada a tribunal. A melhor maneira de garantir um nível máximo de emprego para as pessoas - tanto homens como mulheres - que desejam trabalhar é deixar as empresas em paz e desregulamentar. Devia, efectivamente, haver salário igual para trabalho igual, e, para ajudar os pais que desejam ficar em casa a cuidar dos seus filhos, devíamos reduzir a carga fiscal dos pais que trabalham, tal como devíamos reduzir a carga fiscal de todos aqueles que desejam trabalhar. Nunca haverá políticas deste tipo na UE socialista, e essa é outra razão pela qual o Reino Unido devia abandonar a União Europeia e empreender as acções necessárias para garantir a regeneração económica e a prosperidade enquanto isso é possível. – Senhoras e Senhores Deputados, a Estratégia de Lisboa constitui um excelente documento, mas, tal como o Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso afirmou no Parlamento Europeu, falta-lhe realismo. Por isso é que eu gostaria de manifestar o meu apreço pelo relatório apresentado e de agradecer à sua autora, que procura debater no seu texto as questões da igualdade dos géneros. Continuamos a tentar identificar os objectivos da Estratégia de Lisboa, quando já nos encontramos na segunda metade do processo? Parece-me um pouco tarde. No ponto I do relatório, a distinta senhora deputada refere-se à “Plataforma de Acção de Pequim”. É pena eu ter sido a única representante da UE a assistir à conferência sobre os direitos das mulheres realizada em Pequim e dedicada à décima avaliação da Plataforma de Pequim e da sua implementação na prática. Temo que este relatório acabe por ser um daqueles que descrevem correctamente a situação e o estatuto das mulheres nos Estados-Membros da UE, quer em termos de emprego, da situação social ou da saúde, mas cuja substância não será aplicada na prática. Continuo, no entanto, a nutrir a esperança de que o relatório não seja ignorado, esperança essa que foi reforçada pela Presidência austríaca, que incluiu a saúde das mulheres entre as suas prioridades. Mas aqui voltamos a deparar-nos com um outro problema, porque, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros recaem na competência e nos poderes de decisão dos Estados-Membros. O sector da saúde nos Estados-Membros da UE está a passar por uma reforma extremamente difícil, como sabemos, pelo que a protecção da saúde deveria ser coordenada a nível comunitário. Para que uma mulher possa ocupar o seu lugar na sociedade, ser uma parceira igual no local de trabalho e uma boa mãe, tem de gozar de boa saúde. A protecção da saúde feminina numa população envelhecida deveria constituir um dos objectivos mais importantes da Estratégia de Lisboa, quer sob a forma de exames preventivos para detectar o cancro da mama e o do colo do útero, quer através da investigação das causas dos partos prematuros ou do aumento da infertilidade. – Permitam-me, antes de mais, que agradeça à relatora, a senhora deputada Estrela, e às relatoras-sombra, bem como aos outros membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, pelo trabalho que fizeram em prol deste relatório de iniciativa. O relatório do senhor deputado Wim Kok convenceu-nos de que a Estratégia de Lisboa necessita de uma reavaliação minuciosa, também do ponto vista da igualdade dos géneros. Não podemos esquecer-nos das competências das mulheres e da natureza específica do seu importante papel, o que se aplica num contexto mais vasto do que o das economias dos Estados-Membros. Encontrar um equilíbrio adequado entre a vida profissional e a vida familiar exige que tomemos em linha de conta a missão social das mulheres na melhoria da situação demográfica na Europa. Não deveríamos ignorar, em circunstância alguma, o trabalho que as mulheres fazem e que não é reconhecido formalmente, continuando a não ser remunerado. Deveríamos desenvolver a metodologia relevante para tal, além das técnicas de avaliação e dos dados estatísticos. Estou convencida de que o reconhecimento social e a remuneração financeira deste trabalho melhorarão significativamente a situação económica e social das mulheres. Permitam-me que vos recorde uma das conclusões e dos objectivos do Conselho Europeu, formulados em Março de 2000: pleno emprego na Europa, numa sociedade emergente e em crescente adaptação às decisões pessoais das mulheres e dos homens. Não basta garantir que todas as pessoas tenham emprego. Sob o regime comunista, havia pleno emprego e sabemos qual era o nível económico. Não chega que os cidadãos sejam todos capazes de utilizar computadores e de aplicar eficazmente a informação de que dispõem. A Estratégia de Lisboa está concentrada acima de tudo na economia, mas só poderá ser bem sucedida se também contribuir para o progresso cultural da Europa. Não pode existir um divórcio entre os padrões culturais europeus e as questões da igualdade de oportunidades e dos géneros. A Europa só será credível se as mulheres, os homens e as crianças que a habitam não tiverem de sofrer situações de pobreza extrema e de exclusão social e se os seus cidadãos conseguirem ter um pensamento crítico na sua vida quotidiana, compreendendo os fenómenos sociais e estabelecendo boas relações de comunicação, isto é, humanas, uns com os outros. - Senhor Presidente, no terceiro milénio, a mulher tem de ter a possibilidade de decidir se quer trabalhar ou ficar em casa. Se optar por trabalhar, tem de ser avaliada com base no seu desempenho e não no seu sexo. As mulheres são a solução para se atingir o objectivo geral da Estratégia de Lisboa de aumentar o crescimento e o emprego na União Europeia. Aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho tem de ser uma das principais prioridades da UE. Taxas mais elevadas de participação das mulheres ajudarão a superar os desafios demográficos da Europa, bem como a aumentar o crescimento e a produtividade. No entanto, estes progressos têm de ser acompanhados de uma maior igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A discriminação contra as mulheres, a segregação profissional e a discriminação com base na gravidez existem em grande escala. Além disso, a disparidade das remunerações entre homens e mulheres persiste em toda a Europa, sendo actualmente de 15% para empregos a tempo inteiro, mas atingido o nível elevado de 40% no caso de empregos a tempo parcial. O Grupo PSE acredita que acções bem orientadas podem ajudar a promover o emprego dos grupos mais vulneráveis das nossas sociedades, nomeadamente as mulheres mais velhas, as que pertencem a minorias étnicas e as mulheres portadoras de deficiência. O desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento exige muito em termos de nível de educação dos trabalhadores. As raparigas estão a obter melhores resultados nas escolas do que as rapazes e há mais mulheres do que homens a participarem na educação e na formação de adultos. Temos de utilizar melhor este potencial e há que adoptar uma abordagem destinada a garantir a igualdade dos géneros ao longo da vida, desde a escola e ao longo da carreira profissional, bem como pensões adequadas para as mulheres. Temos de lutar por uma sociedade em que haja igualdade entre homens e mulheres, que responda às necessidades do século XXI e que faça parte integrante do nosso modelo social europeu. Já se fizeram alguns progressos nos últimos anos, mas ainda há muito a fazer. O ónus de alcançar os objectivos globais da Estratégia de Lisboa recai, em última análise, sobre os Estados-Membros, que têm de assumir urgentemente as suas responsabilidades, a fim de assegurar que esses objectivos ambiciosos se tornem realidade. – Senhor Presidente, as medidas propostas no relatório ora em debate parecem querer tratar dos problemas do desemprego feminino e da igualdade, mas na verdade conduzem a uma redução e à abolição das medidas positivas e dos direitos conquistados pelas mulheres através da dura luta do movimento da classe operária, das classes populares e das mulheres. Essas medidas prendem-se com a aplicação da Estratégia de Lisboa. Promovem o emprego a tempo parcial, o emprego com horários flexíveis, o trabalho por turnos e os contratos a termo nos sectores de assistência familiar, no sector social, da saúde e outros, o que conduz a um aumento da exploração das mulheres, a empregos menos seguros e, consequentemente, ao aumento do desemprego e da incerteza. Senhor Comissário, são as mulheres trabalhadoras, são as mulheres das camadas populares que estão a ser esmagadas pela política antipopular, porque as mulheres ricas não têm esses problemas. O relatório destaca igualmente o modelo e a filosofia da família como unidade de produção que satisfaz as necessidades dos seus membros. Em nossa opinião, isto é extremamente perigoso. Aumentam-se as responsabilidades do homem a fim de convencer a família da classe operária de que é sua a responsabilidade pela reprodução dos seus membros. Desta forma, os senhores estão a colocar todo o peso sobre a família, o problema dos filhos e da saúde e da educação e, ao mesmo tempo, estão a colocar estes sectores nas mãos de comerciantes grosseiros, de que compram e vendem, e a conduzir as classes trabalhadoras para um impasse. Consideramos que estas medidas se desviam da exigência relativa à integração das mulheres no trabalho social, acompanhada de uma política de Estado que ajude as mulheres e as mães e proteja as crianças e os idosos. Trata-se de propostas que visam, em última análise, degradar e privatizar e comercializar ainda mais os serviços sociais existentes, com o consentimento das mulheres e das famílias das camadas populares. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar os meus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Edite Estrela, pelo seu relatório de iniciativa. As recomendações do relatório desafiam os países a adoptarem medidas urgentes para alcançar os objectivos de promoção do emprego, da qualidade do mesmo e da inclusão social das mulheres, considerados na agenda de Lisboa, tendo em mente o enorme potencial económico que pode ser retirado de uma maior taxa de emprego das mulheres. É necessário começarmos a implementar medidas concretas adequadas, se queremos que a União atinja uma taxa de emprego de 60% entre as mulheres até 2010, como previsto nos Objectivos de Lisboa. Os Estados-Membros e a Comissão deveriam continuar a concentrar-se na adopção de medidas eficazes em prol do crescimento, sobretudo nas regiões mais pobres da Europa, nas quais a escassez de empregos obriga especialmente as mulheres a aceitarem empregos oferecidos pelas grandes cadeias comerciais em muitos Estados-Membros, sob condições de trabalho humilhantes, com um horário inaceitável e salários extremamente baixos. Sei do que estou a falar, já que vivo numa região periférica de Prešov, na Eslováquia, onde a taxa média de desemprego ronda os 23% e o salário médio [mensal] 12 000 coroas eslovacas, cerca de 300 euros. É extremamente importante criar um ambiente favorável às empresas, promover o espírito empresarial das mulheres e garantir o acesso a microcréditos, para ajudar as mulheres a começarem os seus próprios negócios. A situação das mulheres nos países que possuem um sistema de microcréditos eficaz mudou significativamente. É também necessário garantir que as mulheres tenham maior facilidade de acesso ao nível pós-universitário de educação e à aprendizagem ao longo da vida, bem como a novas tecnologias e à Sociedade da Informação, de modo a conseguirem enfrentar a concorrência no mercado de trabalho. Além disso, temos de melhorar os padrões de implementação na legislação nacional de medidas que visem eliminar a desigualdade dos géneros no emprego, na remuneração e/ou na representação política, a fim de assegurarmos que o alargamento da UE actue como um catalisador da promoção de uma política de igualdade dos géneros nos novos Estados-Membros. Senhoras e Senhores Deputados, estou convicta de que as mulheres são decisivas para o cumprimento dos Objectivos de Lisboa, merecendo, portanto, a atenção das instituições europeias e dos governos dos Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o relatório elaborado pelo relator destaca um facto preocupante e, infelizmente, frequentemente negligenciado: a desigualdade entre homens e mulheres na investigação persiste e impede o cumprimento dos Objectivos de Lisboa. Na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia esperávamos conseguir, através do novo orçamento, mais recursos para a investigação. Mais e melhor investigação e, por conseguinte, mais recursos para a investigação, é uma arma fundamental na luta pela concorrência e pelo crescimento na Europa. Infelizmente, as negociações relativas ao orçamento recentemente concluídas resultaram numa insuficiente atribuição de prioridade à investigação. É pena que assim seja. As estratégias da Agenda de Lisboa são a garantia do futuro da Europa. Apesar de os programas de investigação da UE apenas constituírem uma pequena parte da totalidade dos recursos afectos à investigação na Europa, temos de ponderar cuidadosamente quando estabelecemos as nossas prioridades. O facto de as mulheres europeias continuarem subrepresentadas no mundo da investigação, não obstante actualmente possuírem um nível de educação superior ao dos homens, significa que a Europa tem um enorme potencial que não está a ser explorado. É inquestionavelmente uma questão em relação à qual temos de fazer alguma coisa. Apenas um número reduzido de mulheres académicas que ocupam cargos elevados são casadas e têm filhos, enquanto que se verifica o inverso em relação aos seus homólogos do sexo masculino. As jovens candidatas têm mais dificuldade em conseguir um lugar na investigação. Por toda a Europa, a maioria dos candidatos recém licenciados são, na realidade, mulheres, mas mais acima na escada da carreira profissional, os homens continuam firmemente arraigados. É importante, em particular, ter consciência de que as mulheres são mais vulneráveis do que os homens, pois a concorrência no campo da investigação é muito dura. Temos de aumentar o número de mulheres licenciadas e de mulheres académicas de topo para fazer frente aos desafios futuros. Investir na educação, investigação e inovação é a única forma de enfrentar com êxito a economia baseada no conhecimento. O potencial feminino não explorado na investigação é a energia nuclear do futuro. Temos de melhorar a nossa capacidade para encorajar as mulheres jovens a optarem por uma carreira na investigação, e devemos, ao mesmo tempo, garantir melhores condições no mundo da investigação tanto para mulheres como para homens. Por exemplo, a larga maioria dos lugares de investigação na Europa são, actualmente, temporários e, se não fizermos rapidamente algo para alterar essa situação, a investigação pública acabará em segundo lugar atrás da investigação privada. A prazo mais longo poderá significar que a maioria dos docentes universitários serão mulheres, com reflexos nos degraus mais abaixo nas escadas da educação do sistema educativo, enquanto mais homens irão arranjar emprego na investigação industrial que é mais bem remunerada e tem mais prestígio, uma área onde, na actualidade, apenas 15% dos investigadores são mulheres. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há muito a fazer se quisermos atingir os Objectivos de Lisboa, e há uma coisa que tem de ficar bem clara: só o conseguiremos com as mulheres. Continuam a existir disparidades salariais excessivamente grandes entre os homens e as mulheres em muitos Estados-Membros. Continua a haver discriminação nas promoções. As famílias continuam a ter de se ajustar às necessidades dos empregos. No entanto, os empregos é que deviam ser adaptados às necessidades das famílias. Todas as áreas devem, sem dúvida, ser examinadas tendo em conta o princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções, mas também deviam ser examinadas em função da integração das necessidades das famílias. Há que encontrar novas abordagens no que se refere a esta questão. Reconhecemos tudo isto e não gostamos de o dizer, mas as mulheres continuam a necessitar de um maior apoio a fim de desenvolverem o seu espírito empresarial. As mulheres contribuem para a eficiência económica e competitividade da Europa. Educação e aprendizagem ao longo da vida são as palavras-chave. Os conhecimentos dos cidadãos da Europa são e continuam a ser o seu maior potencial e há que continuar a promovê-lo numa base de igualdade. Quero agradecer à relatora, a senhora deputada Estrela, por ter analisado minuciosamente as numerosas questões no seu relatório. A senhora deputada Thomsen mencionou a área das "mulheres e da investigação", e eu gostaria de destacar uma outra, nomeadamente a do serviço doméstico na esfera privada. Não existe, basicamente, nenhuma razão lógica para se tratar um emprego ao serviço de uma família de uma maneira diferente de um emprego na indústria ou no comércio. Se um casal sai de casa para trabalhar e contrata alguém para cuidar da casa, isto é um emprego e não algo que se faz por uma questão de prazer pessoal. Por outro lado, se fossem assegurados às nossas famílias serviços domésticos competentes - não só no que se refere a cuidar das crianças e dos jovens e a criá-los, mas também no que se refere a cuidar dos idosos - muitas áreas do trabalho de carácter social estariam cobertas e, ao mesmo tempo, estariam a criar-se postos de trabalho preciosos. Um emprego reconhecido, passível de inscrição na segurança social, também traz contribuições para os sistemas de segurança social e permite que muitas mulheres deixem de ter dois empregos e obtenham empregos legais com direito a prestações de velhice e assistência na doença. Penso que são estas, também, as razões pelas quais este tipo de trabalho é impopular. Uma coisa que não custa dinheiro nenhum não tem um estatuto igual e não é reconhecida como algo que tem valor, e ninguém quer isso. Temos de sensibilizar as pessoas para esta questão em vez de desvalorizarmos cada vez mais este trabalho com salários de subsistência. Os Estados-Membros têm de melhorar as perspectivas, não só em termos financeiros e fiscais, mas também na mente das pessoas. Porque só tendo na Europa uma sociedade que preza a família é que conseguiremos alcançar os Objectivos de Lisboa. A Estratégia de Lisboa dá-nos uma oportunidade de nos concentrarmos nestas áreas importantes. Temos de o fazer para impulsionar o processo e mantê-lo em andamento. Senhor Presidente, quando o Conselho Europeu se reuniu em Lisboa, fixou uma série de objectivos estratégicos destinados a fazer da União Europeia uma economia dinâmica e competitiva no espaço de dez anos. Essa economia deveria ser capaz de gerar elevadas taxas de crescimento económico e reduzir a pobreza. Passaram-se cinco anos, e os resultados ainda não se fizeram sentir. A maioria das medidas acordadas permanece no papel. Manifestam-se, actualmente, preocupações não só face à falta de resultados no domínio da economia, mas também à falta de progressos no combate à discriminação. As mulheres continuam a dar-se pior do que os homens no mercado de trabalho. Essa realidade fica bem patente no significativo fosso que existe entre os salários de homens e mulheres e nos obstáculos com que as mulheres se defrontam na procura de emprego. Embora a percentagem de mulheres empregadas na Europa tenha aumentado ligeiramente em 2003, continua a ser verdade que apenas pouco mais de metade das mulheres europeias trabalham fora de casa. Os novos empregos, criados para as mulheres, tendem a ser inseguros e mal pagos, e os direitos das mulheres à reforma são consideravelmente inferiores aos dos homens. Actualmente, 58% dos titulares de diplomas de estudos superiores na Europa são mulheres. No entanto, a tendência é para que sejam promovidas com menor frequência, continuando a auferir 15% a 40% menos do que os homens por trabalho de valor igual. Se quisermos que a Estratégia de Lisboa seja aplicada, deverá dar-se prioridade a acções específicas destinadas a apoiar e promover o emprego das mulheres e o espírito empresarial feminino. Tornam-se essenciais mudanças nas políticas que discriminam as mulheres, especialmente tendo em conta as teorias recentemente em voga, de acordo com as quais o chamado papel natural da mulher é ficar em casa, devendo o seu papel na sociedade do Século XXI reduzir-se simplesmente à lida doméstica. Se as mulheres saíssem do mercado de trabalho, os homens talvez conseguissem preencher os lugares deixados vagos. Há uma série de políticos polacos que pensa ser esta uma forma eficaz de combater o desemprego. Será este o caminho que uma Europa inovadora e competitiva deverá seguir? Espero sinceramente que não e, por conseguinte, apoio veementemente o relatório da senhora deputada Edite Estrela. – Senhor Presidente, foi referido repetidas vezes que a estratégia europeia de emprego constitui um instrumento básico para aplicar a Estratégia de Lisboa, e prevê uma taxa de emprego europeia de 70% e, o que é mais importante, uma taxa de emprego de 60% para as mulheres. O relatório de iniciativa que hoje vamos votar, e cuja relatora, a senhora deputada Estrela, felicito sinceramente, juntamente com a comissão e os senhores deputados que hoje participaram no debate – porque na verdade enriqueceram o assunto com as suas ideias – ajudará a concretizar esse objectivo, salvaguardando em simultâneo a tão discutida igualdade de tratamento e a melhoria qualitativa da possibilidade de participação das mulheres no mercado de trabalho. As mulheres da União representam pouco mais de metade de toda a população, mas também representam 58% dos licenciados e 41% dos doutorados. Elas representam um capital que deve ser mantido através da aprendizagem ao longo da vida e valorizado em postos de trabalho de qualidade e novas formas de prestação de serviços, tais como o emprego a tempo parcial, o teletrabalho e o horário flexível, que sejam livremente escolhidas pelas próprias e que não conduzam a fenómenos de divisão da personalidade das mulheres ao ponto de as tornarem esquizofrénicas. Esse tipo de situações resultam não só do tratamento desigual a nível dos salários, mas também de uma falta de protecção legal na evolução profissional, que é afectada pela vida familiar e, quer se goste quer não, é dessa vida familiar que depende a evolução demográfica da União. A desigualdade começa a partir do período de formação. A partir desta fase dos estudos existe uma diferença de tratamento que impede o desenvolvimento da família. Ao mesmo tempo, não existe harmonização das previsões com vista a garantir a contagem desse tempo como tempo de trabalho. Os objectivos de satisfazer 90% da procura de estruturas de acolhimento durante o dia para as crianças em idade escolar e 33% para as mais pequenas não são suficientes, a menos que seja proporcionada uma educação pré-escolar de qualidade, o que só acontece em alguns países europeus. Esses lugares devem ser baratos e não devem implicar uma diminuição do rendimento das mulheres. No entanto, o rendimento das mulheres é reduzido também pelo tratamento diferente dos seus impostos e pensões. Outra questão que foi suscitada e que também eu desejo salientar é a do reconhecimento do trabalho atípico das mulheres. É preciso ajudar não só as mães de famílias monoparentais, mas também as mães em geral que criam um, dois ou mais filhos. Só assim poderemos orgulhar-nos de estarmos a tentar fazer da Europa a primeira potência mundial e de contribuirmos para o desenvolvimento e a prosperidade que advêm da coesão social. . - Senhor Presidente, gostaria igualmente de felicitar a senhora deputada Estrela pelo seu relatório e de acrescentar algo às considerações que foram tecidas até agora, com a maioria das quais eu posso concordar. Senhoras e Senhores Deputados, se – tal como o nº 23 do relatório afirma – o objectivo é conseguir uma melhor coordenação entre as políticas de igualdade entre homens e mulheres e a Estratégia de Lisboa, para que a perspectiva do género seja mais adequadamente tida em conta na realização dos objectivos fixados para a União Europeia em 2000, gostaria de chamar a atenção para a ainda muito escassa representação das mulheres nos domínios científico e tecnológico, bem como nos órgãos de decisão importantes do nosso tecido empresarial. Se, de acordo com o estabelecido nos objectivos de Lisboa, quisermos que a Europa se torne uma economia baseada no conhecimento dinâmica e competitiva, a ciência, a tecnologia e a inovação terão de desempenhar um papel fundamental nesse processo, mas a participação das mulheres nestes domínios, a todos os níveis, está ainda longe de ser igual à dos homens. Esta não é apenas uma questão de justiça, mas também de eficiência. As mulheres representam aproximadamente metade da população, pelo que utilizar apenas metade dos cérebros de que dispomos não é nem inteligente nem eficiente. Os estudos que antecederam a negociação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, que está neste momento em curso, mostraram-nos que a Europa precisa de 750 000 novos investigadores e investigadoras com um nível de formação adequado. É altura de tomarmos as medidas necessárias para garantir que, sem descurar a excelência, homens e mulheres tenham igual acesso a estes novos postos de trabalho. A maioria dos estudos realizados evidenciou igualmente a falta de dados separados para cada género nos domínios científico e tecnológico. Esta é mais uma dificuldade que afecta a implementação de políticas eficazes que abordem as raízes do problema. O Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres terá de desempenhar um papel de relevo neste domínio e de colmatar, com carácter prioritário, esta deficiência. Solicitamos à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, empreenda as acções necessárias no sentido de que realizem progressos na resolução deste problema, e, nesse sentido, é fundamental que a Estratégia de Lisboa tenha o sucesso que todos nós, homens e mulheres, desejamos. A análise do crescimento na União Europeia revela que não estamos a trabalhar com eficácia ou seriedade suficientes para atingirmos os objectivos da Estratégia de Lisboa. O facto de, no domínio do emprego e do salário, as mulheres continuarem numa situação claramente pior do que os homens é quase inacreditável e totalmente inaceitável em países da União Europeia, nos dias que correm. Tendo em conta que a Europa enfrenta hoje um grave problema de envelhecimento da população e de baixa taxa de natalidade, temos de encarar a questão da desigualdade no local de trabalho em articulação com esses factores. Esta deve ser para nós uma preocupação suficiente para nos levar a dirigir todos os esforços, tanto na União Europeia como em cada Estado-Membro, para a determinação das causas do problema e para encontrar uma solução tão eficaz e séria quanto possível. Precisamos de uma cooperação empenhada de toda a sociedade, uma vez que a responsabilidade da presente situação não pode ser atribuída, simplesmente, às mulheres, que já não estão preparadas para cuidar dos filhos a tempo inteiro e, ao mesmo tempo, se vêem muitas vezes em situação de desvantagem financeira, primeiro a curto prazo, e depois a longo prazo, quando se reformam. Precisamos, portanto, de medidas jurídicas apropriadas, do consenso de toda a sociedade e da disponibilidade dos cidadãos, homens e mulheres, para assumirem a responsabilidade dessa tarefa maravilhosa que é a de ter filhos. Precisamos de promover uma atitude positiva da sociedade perante a vida e de incentivar as mulheres a não perderem nem renunciarem a essa belíssima missão e maior alegria da vida que é a maternidade. A maternidade não vem necessariamente prejudicar uma carreira profissional ou política, temos apenas de escolher a altura certa para cada coisa. Podemos até colher alguns exemplos entre as deputadas ao Parlamento Europeu, pois algumas têm três, cinco, ou mesmo nove ou dez filhos. E estas deputadas não estão no Parlamento para descansar, mas para trabalhar, com muita responsabilidade e eficiência, porque sabem trabalhar com sensibilidade pelas necessidades das pessoas e com um sentimento de comunidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por felicitar os muito poucos homens que estiveram presentes neste debate e os que, em menor número ainda, nele intervieram. Esta é simplesmente a prova de que as mulheres têm razão em dizer que ainda há muito trabalho a fazer. Queria, pois, felicitar sinceramente aqueles que participaram no debate, posto que aborda um tema que não diz apenas respeito às mulheres, sendo sim uma questão que afecta toda a sociedade e todos os intervenientes na sociedade. É nesta perspectiva que a Comissão tenciona trabalhar este problema. Queria dizer que partilho as principais ideias que foram expressas nesta Assembleia e que escutei com muita atenção. Não estou de acordo, pelo contrário, com alguns oradores que são a favor da manutenção das mulheres em papéis estereotipados, diria mesmo de outro tempo. Não são as mulheres trabalhadores que são a causa do desemprego. Este é um argumento que se ouve demasiadas vezes em certos meios e é evidentemente contra este tipo de argumentos que é preciso lutar, já que impedem a realização de progressos significativos nalguns países. Sendo assim, o que está a fazer a Comissão? Gostaria de salientar que, na sua maioria, os pedidos que foram formulados prendem-se com questões de política nacional. Continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros legislarem sobre as grandes questões levantadas. Reconheço, naturalmente, que a Comissão tem o seu papel a desempenhar e passo agora a expor os domínios nos quais tenciona intervir e como. As novas linhas directrizes integradas reafirmam claramente a necessidade da integração da dimensão do género, o , em todas as políticas de emprego, e reafirmam também a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as acções empreendidas. A nova estratégia para o emprego retoma o objectivo de uma taxa de emprego de 60% em 2010. Nomeadamente, inclui, nas linhas directrizes, a eliminação das disparidades entre géneros e a promoção da conciliação entre vida profissional e vida privada. A Comissão fez igualmente da integração da dimensão do género um princípio fundamental da acção da Comunidade. Recordo-vos que está inscrita como tal no artigo 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A integração da dimensão do género é implementada graças a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre mulheres e homens. Esta estratégia visa estabelecer um quadro de acção no qual todas as actividades comunitárias, incluindo as actividades e políticas económicas e a política de emprego, possam contribuir para a consecução do objectivo de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre mulheres e homens. A Comissão prepara actualmente um roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, que irá substituir a estratégia-quadro a partir de 2007. À semelhança desta, o roteiro visará a implementação eficaz da integração da dimensão do género em todas as políticas comunitárias, e mais especificamente na Estratégia de Lisboa. Gostaria de dizer uma palavra sobre a diferença de remunerações. A diferença de remunerações entre homens e mulheres é um fenómeno complexo, cuja causa não é unicamente a discriminação. De facto, resulta de vários factores como, por exemplo, a segregação no mercado de trabalho, a persistência de estereótipos, principalmente nos sectores da educação e da formação, e a dificuldade de conciliar vida profissional e vida privada. É preciso, portanto, responder a todos estes factores subjacentes. Queria salientar a particular atenção que tencionamos dedicar à redução da diferença de remunerações no âmbito da estratégia para o emprego. Duas linhas directrizes exortam explicitamente os Estados-Membros e os parceiros sociais a agirem neste sentido. Importa igualmente notar que a Presidência austríaca anunciou a sua intenção de organizar uma conferência sobre a questão da diferença de remunerações no final de Maio, em Bruxelas, e penso que será uma oportunidade muito especial para fazer novos progressos neste domínio. Uma palavra sobre o método de estudo e análise da evolução da posição das mulheres no mercado de emprego do ponto de vista do conhecimento dos seus direitos e do papel dos homens. A Comissão assegura um acompanhamento permanente da política de igualdade e realiza ou manda realizar regularmente análises e estudos sobre os aspectos económicos e jurídicos da igualdade. O relatório anual sobre a igualdade entre homens e mulheres, que a Comissão apresenta desde 2004 na Cimeira da Primavera dos Chefes de Estado ou de Governo, é um documento muito importante para o acompanhamento da questão da igualdade homens/mulheres na União Europeia. O relatório descreve as principais evoluções da situação respectiva das mulheres e dos homens nos domínios da educação, do emprego e da vida social. Identifica os progressos realizados e os desafios ainda a enfrentar. Também deste ponto de vista, a Comissão analisa igualmente os programas nacionais de reforma dos Estados-Membros no quadro da Estratégia de Lisboa, o que constituirá um contributo importante para o capítulo "Emprego" do relatório anual de acompanhamento. Como tenciona a Comissão melhorar a metodologia estatística, a fim de ter em conta o aspecto do género? A integração da dimensão do género é, evidentemente, incluída nas estatísticas. Isso passa pela utilização de uma metodologia estatística e de dados estatísticos que têm em conta o aspecto do género. Como sublinha a proposta de resolução, a disponibilidade de indicadores estatísticos adequados, coerentes e comparáveis é absolutamente indispensável para assegurar o acompanhamento das políticas. O Eurostat colabora activamente com os institutos nacionais de estatística, a fim de criar uma metodologia comum que permita a recolha de dados fiáveis e comparáveis a nível europeu. É de facto importante que estes dados sejam coligidos a este nível. O futuro Instituto para a Igualdade dos Géneros deveria igualmente dar um contributo significativo para melhorar o acompanhamento estatístico da política de igualdade. Gostaria contudo de salientar, pois penso que é útil dizer as coisas como são, que este instituto será sobretudo um instrumento técnico e não será em caso algum um órgão político ou um fornecedor de recursos financeiros. É esta, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resposta da Comissão, que partilha plenamente as preocupações expressas no relatório e uma vez mais felicita a relatora pelo seu excelente trabalho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0080/2005) apresentada por John Bowis, em nome da Comissão do Desenvolvimento, à Comissão: Deficiência e desenvolvimento (B6-0345/2005). - Senhor Presidente, o senhor, o Senhor Comissário e eu temos todos uma deficiência. Se não pusermos os óculos, não podemos funcionar; eu não posso ler, não posso conduzir e ando aos encontrões às coisas, mas vivo numa sociedade em que sou ajudado a superar esta deficiência e, portanto, a funcionar, mesmo como deputado deste Parlamento. No entanto, se vivesse num país em desenvolvimento, seria menos afortunado. Uma em cada dez pessoas nos países em desenvolvimento vive com deficiências. Uma em cada quatro famílias pobres nos países em desenvolvimento tem algum parente com uma deficiência. É este o desafio, mas este debate não tem a ver apenas com tristeza, simpatia e compaixão; tem a ver com celebrar as capacidades das pessoas portadoras de deficiência e com tentar descobrir como é que as poderemos ajudar a funcionar e a contribuir para a sua própria vida, a sua economia e a sua comunidade. A nossa política, ou resolução, tem a ver com acabar com a rejeição, acabar com o conceito de inutilidade e com o estigma em relação à deficiência. Queremos uma política de prevenção, assistência, capacitação e direitos humanos. Queremos acabar com áreas vedadas às pessoas portadoras de deficiência. Queremos, se me permitem a expressão, a deficiência . Queremos romper a ligação com a pobreza a que as pessoas sem saúde ou com deficiências não conseguem escapar nos países em desenvolvimento: não há riqueza sem saúde, mas não há rendimento sem medicamentos. Não ter um rendimento significa não ter acesso aos medicamentos; não ter transportes significa não ir à escola; não ter um certificado de saúde significa não ter emprego; não ter acesso significa uma pessoa não ter oportunidade de provar quanto vale. Não se trata apenas de mobilidade, trata-se de todas as deficiências com que temos de aprender a lidar, cada um de nós à sua maneira, quer se trate da visão, da audição, de problemas de aprendizagem, de problemas respiratórios ou de convulsões. A nossa política tem de ter duas vertentes, e digo isto deliberadamente: está nas orientações preparadas pela Comissão. As duas vertentes são a prevenção e os serviços de assistência. As duas vertentes de uma política para as pessoas portadoras de deficiência e de políticas definidas por pessoas portadoras de deficiência, decididas por elas e com a sua participação no processo de formulação de políticas. Recordamos com prazer os deputados ugandeses a tomarem os lugares especialmente reservados para eles no parlamento ugandês das pessoas portadoras de deficiência. Queremos que as organizações representativas das pessoas portadoras de deficiência sejam apoiadas. Queremos que se reconheça que as doenças descuradas são uma das causas principais de deficiências. Algumas exigem novas parcerias para desenvolver medicamentos; muitas necessitam de acesso a medicamentos que nós, no Ocidente, tomamos como um dado. Vivo com diabetes. Já o disse em muitas ocasiões. No entanto, consigo funcionar com os comprimidos, as análises ao sangue e a assistência especializada que recebo para superar a doença e levar uma vida relativamente normal. Mas, quando estive no Mali e fomos visitar os serviços que lá existem para diabéticos, vi uma sala numa clínica e outra num hospital com pessoas com pernas e braços amputados, à beira da cegueira, com o fígado destruído e em risco de morrerem precocemente. Necessitamos de uma política que ajude as pessoas a vencer. Estas pessoas podiam estar a contribuir para a economia do Mali. Adoptámos resoluções relativas aos países ACP em Bruxelas, em 2001, na Cidade do Cabo, em 2002, e durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, em 2003, e recebemos a nota contendo orientações. Mas este documento é um dos segredos mais bem guardados da Europa e do mundo em desenvolvimento. Lanço um apelo ao Senhor Comissário para que deixe sair cá para fora as palavras desse documento e as ponha em prática. Em particular, não queremos que se continuem a gastar fundos públicos europeus para construir mais barreiras para as pessoas portadoras de deficiência. Os anos de 1999 a 2009 são a Década Africana das Pessoas com Deficiência, promovida pela União Africana. O último ano coincide com o fim do nosso mandato como parlamentares e comissários. Quando lá chegarmos, espero que possamos olhar para trás e dizer que fizemos um esforço para ajudar as pessoas com deficiência a fazer conquistas, para desenvolver as suas capacidades e para as tornar pessoas reais e inteiras nas economias e nas comunidades em que vivem. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nota de orientação sobre a deficiência serve de ponto de referência para a tomada em consideração das questões ligadas à deficiência na política de desenvolvimento. Quero, de resto, agradecer ao senhor deputado a luz específica e, evidentemente, muito interessante que lançou sobre este problema grave. Esta nota fornece uma série de orientações e sugestões práticas; portanto, não se trata realmente de a implementar como tal, mas antes de assegurar a sua ampla difusão junto do pessoal envolvido nesta área. Esta ampla difusão já foi assegurada junto das Direcções-Gerais da família RELEX e das delegações. Complementarmente, foi organizada, em Setembro de 2005, uma sessão de formação sobre a deficiência. A Comissão assegurou igualmente a distribuição da sua nota no exterior, tendo sido publicada sob a forma de brochura em inglês, francês, espanhol e português e colocada na Internet. A inclusão da deficiência na política de desenvolvimento é igualmente abrangida pelo ponto 97 do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento por vós aprovado há algumas semanas. Esse ponto diz respeito à prevenção da exclusão social e à luta contra todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação baseada na condição das pessoas com deficiência. Para esse fim, é estipulado que a Comunidade promoverá o diálogo social e a protecção social. O nível nacional é o mais apropriado para a implementação desta dimensão. A prevenção da exclusão e a luta contra a discriminação será feita, por conseguinte, mediante pedido e com base no diálogo com os países parceiros. É pois nessa base e a esse nível que serão desenvolvidos eventuais programas relacionados com a deficiência. A Comissão é, evidentemente, a favor do melhoramento dos resultados nos domínios da saúde e da educação através de projectos e, cada vez mais, mediante apoio orçamental. O diálogo político é uma parte integrante desse apoio e é no quadro desse diálogo político que a Comissão poderá responder aos pedidos feitos neste debate. É, pois, no respeito deste princípio de apropriação que a Comissão irá tentar encorajar a inclusão da deficiência ou das pessoas com deficiência nas estratégias de desenvolvimento dos nossos países parceiros. Tentaremos convencer os governos da importância de tratar eficazmente estas questões. Evidentemente, usaremos de todo o nosso peso na batalha a este respeito. Estou plenamente consciente da dramática situação das pessoas com deficiência, uma situação que ainda é mais dramática nos países em desenvolvimento e sobretudo entre os mais pobres, já que sou testemunha regular destes dramas humanos; é por essa razão que estou muito satisfeito por poder estar a falar-vos agora sobre este assunto. Devo, de resto, confessar que por vezes também sou testemunha da falta ou da total ausência de interesse pelas pessoas com deficiência, e mesmo da sua exclusão, nalgumas sociedades desapossadas de tudo. Estou, por conseguinte, plenamente convencido de que os vossos desejos, a vossa atenção e a vossa preocupação são justificados e não deixarei de usar de todos os meios à disposição da Comissão para responder mais especificamente a esta questão. – Senhor Presidente, 10% da população mundial é portadora de uma deficiência. Todavia, como o senhor deputado Bowis acaba de referir, nos países em desenvolvimento a percentagem é frequentemente muito mais elevada. Quando discutimos pessoas com deficiências nos países em desenvolvimento estamos a falar em termos de pessoas com deficiências físicas e mentais, não apenas dos cegos, mas também de pessoas traumatizadas pela guerra, que atingem, na totalidade, as centenas de milhões. Frequentemente, os países em desenvolvimento não têm instalações para pessoas deficientes, que, muitas vezes, vivem uma vida de isolamento. A UNESCO calcula que, nestes países, 98% das crianças com deficiência não frequentam a escola. Os números falam por si próprios. Os políticos devem ter em particular atenção este grupo de pessoas. Além disso, será muito mais difícil atingirmos os Objectivos do Milénio se não tomarmos em consideração um segmento tão vasto da população. No fim de contas, as pessoas portadoras de deficiência não beneficiam automaticamente de programas de luta contra a pobreza, um domínio em que para elas não existe abordagem integrada (. Os problemas eram, e são, fáceis de ver e a questão que se põe é saber o que vamos fazer a esse respeito. Como já foi dito, foi em 2003 que a Comissão apresentou uma nota de orientação para todas as delegações e serviços, em que dá um lugar na política de desenvolvimento a pessoas portadoras de deficiência. Perante o que a Comissão já declarou a respeito da prioridade dada ao diálogo político, gostaria de que nos dissesse se haverá algo mais a dizer sobre os resultados. Será possível adoptar mais medidas especificamente em benefício das pessoas portadoras de deficiência? Já se encontraram soluções práticas para problemas específicos, como, por exemplo, no domínio da educação? No fim de contas, a educação é fundamental no combate à pobreza e à exclusão social, que afectam a maior parte das pessoas portadoras de deficiência. As próprias pessoas portadoras de deficiência foram envolvidas na elaboração e implementação dos programas? É isso que se faz nos Países Baixos, e com excelentes resultados. Para terminar, o que está a Comissão a fazer em matéria de intercâmbio e conjugação de conhecimentos neste domínio? Senhor Presidente, o presente debate coloca em evidência que a deficiência constitui um elemento significativo e que deve ser tido em consideração na elaboração das políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento. É evidente que a deficiência e a pobreza estão intimamente relacionadas, tal como o estão a deficiência e a doença, e ainda a falta de cuidados de saúde. Isto era já sabido na Europa, onde a deficiência está muito mais presente nos sectores marginais da sociedade e onde, por outro lado, o sofrimento dos portadores de deficiência é muito maior devido à sua condição nesses sectores da sociedade do que noutros mais favorecidos. O que agora se verifica é que, de igual modo, a deficiência afecta muito mais o mundo em desenvolvimento do que os nossos países industrializados e que o sofrimento, devido à sua condição, das pessoas portadoras de deficiência no Sul é muito maior do que o das do Norte desenvolvido. A resolução que aprovaremos identifica esta situação e apela à responsabilidade da União Europeia para a combater. A Comissão receberá uma recomendação do Parlamento para que tenha presente o fenómeno da deficiência em todas as suas acções, tanto na estratégia europeia para o desenvolvimento de África como no consenso europeu sobre o desenvolvimento. A presente resolução deveria contribuir, ainda, para sensibilizar os nossos governos e as nossas opiniões públicas para este problema. Todavia, e dito o anterior, e embora o Grupo do Partido Socialista esteja comprometido em envidar todos os esforços possíveis neste domínio, considero pertinente salientar a acção de alguns países em desenvolvimento que estão a demonstrar um admirável nível de solidariedade no combate a estas formas de deficiência mais associadas à pobreza, à falta de cuidados de saúde e ao próprio subdesenvolvimento. Cuba é disso um exemplo indiscutível: não se contentou unicamente com uma política destinada a prevenir e a paliar as deficiências na sua própria sociedade; há já vários anos, faculta também uma assistência significativa a outros países ligada a este fenómeno. Um exemplo disto é a chamada "Operação Milagre", que proporcionou que, em 2005, com recursos provenientes principalmente da Venezuela, mais de 208 000 cidadãos latino-americanos e das Caraíbas cegos recuperassem a visão depois de se sujeitarem a operações gratuitas em Cuba. O recentemente eleito Presidente da Bolívia, Evo Morales, assinou uma série de acordos em Havana. Um deles prevê que mais de meio milhão de bolivianos cegos possam ser tratados, primeiro em Cuba, e depois em várias clínicas oftalmológicas que serão instaladas na Bolívia por especialistas e com tecnologia cubana. Projectos semelhantes estão em curso na Venezuela e noutros países latino-americanos e decorrem conversações com a África do Sul para se explorarem iniciativas similares. O Parlamento Europeu deveria valorizar muito mais estas acções, tal como são valorizadas nos países em questão, em vez de belas palavras e resoluções repletas de boas intenções. - Senhor Presidente, saúdo a possibilidade de debater esta questão e gostaria de agradecer ao senhor deputado Bowis ter-nos proporcionado a oportunidade de o fazer. As pessoas portadoras de deficiência, tal como aqui ouvimos dizer, representam 10% de qualquer população, mas 20% das pessoas mais pobres têm deficiências. 82% das pessoas portadoras de deficiência vivem abaixo do limiar da pobreza nos países em desenvolvimento. São alvo de uma exclusão ainda maior do que as pessoas portadoras de deficiência na UE. São excluídas da vida social, económica e política, e, em muitos casos, é-lhes negado o acesso a alimentos, água e abrigo. Quando falamos de deficiência e desenvolvimento, não estamos a falar de caridade, mas sim de direitos humanos fundamentais. Todas as pessoas - com deficiências ou não - devem ser tratadas como iguais. É por esta razão que me congratulo por estarmos a dar especial relevo a uma abordagem baseada em direitos. Temos de assegurar que as pessoas portadoras de deficiência e as organizações que as representam participem nas discussões sobre aquilo que é necessário fazer e nas acções daí decorrentes. Saúdo os progressos realizados no que se refere à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esperamos que haja qualquer coisa de concreto em 2007. Muitos dos presentes sabem que fui relatora da posição do Parlamento sobre este assunto. No entanto, temos de assegurar que sejam incluídos na convenção procedimentos de controlo e aplicação. Foi por esta razão que preconizei uma convenção juridicamente vinculativa. Independentemente daquilo que venhamos a produzir, é importante que sejam empreendidas acções concretas e que estas sejam controladas e avaliadas. Parte dessas acções consiste em impedir que mais pessoas adquiram deficiências. Uma maneira de evitar que isso aconteça consiste em assegurar que não sejam utilizadas minas terrestres e bombas de fragmentação. Temos de adoptar medidas contra todos os países que as fabricam, vendem ou utilizam. - Senhor Presidente, o impacto das deficiências e doenças evitáveis nos países em desenvolvimento deveriam pesar muito na nossa consciência: quando uma criança contrai uma doença parasitária causadora de deficiências por beber água contaminada porque a sua mãe não tem dinheiro para comprar duas colheres de sopa de lixívia para juntar ao balde de água para consumo da sua família, quando uma criança é infectada pelo HIV porque os organismos de ajuda humanitária usam várias vezes a mesma agulha, ou quando um homem ou mulher adquire uma deficiência ao trabalhar em condições de exploração para produzir bens de consumo baratos para nós. Estamos muito bem, somos saudáveis e ricos. Temos de retribuir de alguma maneira e temos de dar mais. Não devemos tirar proveito dos países mais pobres de maneiras destrutivas e debilitantes. Gostamos de impor condições quando concedemos pacotes de ajuda. A condição que devíamos impor ao conceder ajuda é que esta beneficie também as pessoas com deficiência, e os projectos financiados devem incluir medidas destinadas a ir ao encontro das suas necessidades especiais e proporcionar-lhes oportunidades novas em condições de igualdade. Temos de incluir a capacitação em todas as nossas abordagens do desenvolvimento nos países em desenvolvimento. E lembro-vos que a deficiência, em si mesma, é uma área que necessita de ser mais desenvolvida na UE. – Segue-se na ordem do dia o Período de Votação. - Senhor Presidente, acaba de dizer que, nos termos das disposições do Regimento relativas à votação, todos os deputados têm o direito de solicitar uma verificação dos resultados. O Presidente também tem o direito de dizer que há uma esmagadora maioria de votos a favor; e quando colegas do UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) se põem a gritar lá atrás, por favor ignore-os! – Senhor Deputado Beazley, essa é uma decisão do Presidente que dirige os trabalhos neste Hemiciclo. A minha decisão é que a votação seja verificada a fim de que todos fiquem convencidos de que efectivamente foi esse o resultado. - Senhor Presidente, deseja ou não que certos deputados desta Assembleia sejam considerados cidadãos de segunda? – Não tenho nenhum desejo de prosseguir com esta discussão. Senhor Presidente, reporto-me ao artigo 168º em conjunto com o artigo 53º do Regimento e, nesse contexto, gostaria de perguntar à Comissão se pode aceitar as alterações a este relatório adoptadas pelo Parlamento, nomeadamente a alteração 14, nos termos da qual 50% dos fundos de reestruturação, que correspondem a um montante total de 6 mil milhões de euros, se destinariam aos produtores. Esta alteração foi objecto de votação na comissão. Foi apresentada pelo senhor deputado Goepel. Quero, também, pedir à Comissão que aceite as alterações 10 e 11, que requerem a apresentação de um plano de desenvolvimento económico da região quando estiver prevista a introdução de medidas de reestruturação, devendo estes planos ser objecto de notificação pela Comissão e pelo Estado-Membro em causa. Senhor Presidente, creio que será útil responder a esta questão clarificando este ponto. A Comissão pode aceitar que pelo menos 10% dos montantes da ajuda à reestruturação sejam reservados aos produtores de beterraba sacarina e aos fabricantes de máquinas agrícolas. Este montante poderia ser aumentado pelos Estados-Membros em função da sua situação específica. Senhor Presidente, falando em nome do meu grupo e invocando o artigo 168º do Regimento, tomo a palavra para solicitar que este relatório seja enviado de novo à comissão a fim de podermos negociar com a Comissão e o Conselho e conseguir que estes dois pontos sejam aceites. O Conselho afirmou, na sua decisão, que apenas 10% dos fundos de reestruturação se deviam destinar aos produtores - incluindo os do mundo em desenvolvimento - e que o restante devia ser pago à indústria açucareira sem quaisquer condições, de modo a permitir-lhe financiar as desactivações sem ter de tomar em consideração, em aspecto nenhum, as perdas de empregos e as necessidades da região. Gostaríamos, portanto, que fossem iniciadas negociações sob a forma de uma audição. A única possibilidade que nos resta de conseguirmos negociar com o Conselho consiste em enviar de novo o relatório à comissão agora e utilizar as quatro semanas que nos restam até ao próximo período de sessões para garantir um aumento para os produtores. Senhor Presidente, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf tem razão na medida em que apresentámos a alteração na convicção de que seria pago pelo menos 50% do fundo de reestruturação. Em vez disso, a Comissão propôs um mínimo de 10%, havendo a possibilidade de cada Estado-Membro aumentar este montante sem limites e inteiramente ao seu critério, pelo que o nosso grupo considera que o problema deixou de existir. Peço à Assembleia que rejeite esta alteração. Senhor Presidente, estou totalmente de acordo com o que acaba de dizer o representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus: esse foi, de facto, um dos pedidos da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Como a Senhora Comissária disse há dois dias, a Comissão está disposta a permitir que os Estados-Membros aumentem a percentagem de 10%. A questão está pois resolvida e, pela minha parte, sou contra o novo envio à comissão. Senhor Presidente, se vamos proceder agora à votação, gostaria que a votação fosse nominal. Não foi possível requerer a votação nominal mais cedo, pois não sabíamos se iríamos realizar uma votação. Por conseguinte, só é possível apresentar um pedido nesse sentido agora e oralmente. Solicito, portanto, uma votação nominal. Senhor Presidente, faço referência ao artigo 138º relativo às traduções. A alteração 1 apresentada pelo Grupo Independência e Democracia propõe um projecto de resolução alternativo que entende e respeita a rejeição das nossas nações relativamente a um super-Estado e, portanto, a uma Constituição. Ora, a tradução desta alteração, nomeadamente a versão inglesa, deturpa o sentido original em vários pontos. Por exemplo, onde falamos da "prossecução da construção europeia", uma expressão politicamente neutra, a tradução refere-se a uma "integração europeia", uma expressão que designa o processo supranacional que nós rejeitamos. Trata-se sem dúvida de um reflexo pavloviano que contaminou muitos gabinetes deste edifício, continuando a não se aceitar que uma outra Europa é possível. Queria salientar, por conseguinte, que só a versão original francesa faz fé. . Senhor Presidente, a menos que eu tenha compreendido mal, o Senhor Presidente acaba de chamar o deputado que acabou de falar pelo meu nome. Não quero que se fique com a impressão de que os relatores estão de acordo com a sua interpretação. Esta tentativa desesperada de usar as traduções como meio de alterar os conteúdos não pode resultar. Os relatores não aceitam isso de modo algum. Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente da comissão, quero agradecer aos relatores o trabalho que dedicaram a uma das questões mais importantes de que nos temos ocupado em 2006, numa altura em que muitas coisas estão constantemente a mudar, e, na minha qualidade de deputado alemão do Parlamento Europeu, gostaria de propor aos serviços algumas correcções. A tradução alemã é por vezes enganadora e, noutros casos, está errada. Para referir apenas um exemplo, o termo "Documentos Europeus" foi traduzido por "Eurodocumentos". Não é papel que queremos produzir, mas sim conteúdos políticos. Vou entregar-lhe várias correcções. Senhor Presidente, a fim de alinhar o texto pelos Tratados, preferíamos a seguinte redacção: "regiões ultraperiféricas da UE adjacentes ao continente europeu". - Senhor Presidente, o relator e os votantes do Grupo PPE-DE opuseram-se à proposta dos liberais no sentido de se incluir o subtítulo "Magrebe". O Senhor Presidente avançou demasiado depressa e não olhou na minha direcção. O Grupo PPE-DE opõe-se ao subtítulo "Magrebe" a seguir ao ponto 33. - Senhor Presidente, apenas para finalizar o assunto, chamar "país" ao Estado da Cidade do Vaticano é levar a definição um pouco longe demais, por isso, substituí o termo por "Estados soberanos". Senhor Presidente, o meu grupo não concorda que a alteração 2, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, caduque se a nossa alteração 24 for aprovada. A nosso ver, as duas alterações não se contradizem, sendo antes mutuamente compatíveis, pelo que é possível votar a favor de ambas. - Senhor Presidente, concordo que a alteração 2 não deve caducar. Podemos realizar uma votação separada sobre a mesma. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, propomos que o termo "Hezbollah" seja substituído pela frase "" (todas as milícias libanesas e não libanesas). - Senhor Presidente, trata-se aqui de uma alteração oral muito complicada. Sabe, provavelmente, que estão a decorrer negociações hoje, em Londres. São negociações muito difíceis, e têm por objectivo encontrar uma solução pacífica duradoura para o conflito de Nagorno-Karabakh, que envolve a Arménia e o Azerbaijão. Para conferir ao texto um cariz mais neutro, gostaria que se adoptasse a seguinte redacção para o parágrafo em causa: "É de opinião que o conflito no Nagorno-Karabakh prejudica o desenvolvimento da Arménia e do Azerbaijão e a cooperação regional, bem como a efectiva aplicação da PEV enquanto tal; insta ambas as partes a absterem-se de acções unilaterais e declarações de cunho agressivo e a trabalharem para a resolução do conflito em diálogo construtivo com todas as forças envolvidas, com base no respeito dos direitos das minorias e nos princípios do direito internacional;" - isto é fundamental - "salienta a importância da continuidade das reformas democráticas para o desenvolvimento da região e as suas relações com a UE; insta todas as partes envolvidas a encontrarem formas que permitam o regresso progressivo dos refugiados, com base nos direitos das minorias, especialmente no que respeita ao regresso dos azerbaijaneses aos territórios ocupados; convida os países membros do grupo de Minsk na OSCE a coordenarem mais eficazmente a sua acção com o Representante Especial da UE para o Cáucaso do Sul, a fim de fazer avançar as negociações". – Estão encerradas as votações. Senhor Presidente, para que serve esta pretensa alteração do Regimento contra as perturbações no Hemiciclo, quando este Parlamento é uma das assembleias mais enfadonhas, monótonas e desinteressantes do mundo? Mais, estas disposições não se aplicarão apenas ao Hemiciclo, mas também ao que se passa nos corredores! Alguns colegas nossos foram obrigados a retirar uma exposição autorizada, que mostrava as semelhanças entre a cultura de morte do regime de Hitler e a cultura de morte da sociedade hedonista actual, ambas inspiradas por princípios eugénicos. No entanto, enquanto estou a falar neste Parlamento, uma outra exposição ostenta os supostos méritos da democracia chinesa maoista, onde ainda hoje continua a haver dezenas de milhões de prisioneiros em campos de trabalho, detidos por causa das suas convicções, e onde a ideologia totalitária comunista ainda imposta cometeu as suas piores atrocidades! O senhor deputado Onesta, o autor deste relatório, é um homem respeitável, mas pertence a um grupo que foi responsável pela mais incrível gritaria contra um Chefe de Estado presente nesta Assembleia, o Presidente Jacques Chirac, que na altura acabava de ser eleito. O que hoje está certo amanhã está errado: dois pesos e duas medidas, consoante se pertence a um grande grupo ou a um pequeno! - Senhor Presidente, tenho, também, algumas reservas quanto ao relatório Onesta, embora tenha votado a favor do mesmo. Sinto o maior respeito pelo relator, que é um homem verdadeiramente simpático e me tem ajudado em muitas ocasiões. No entanto, o que me preocupa é como é que o Regimento será interpretado no caso de o Parlamento ter um Presidente partidarista como aquele que temos agora, que não parece compreender o conceito de liberdade de expressão e é muito autoritário na forma como lida com os deputados da Assembleia. Na sessão solene de homenagem às vítimas do terrorismo realizada neste Hemiciclo em Março de 2005, o Senhor Presidente aconselhou-nos a não aproveitarmos aqueles acontecimentos terríveis para transmitir mensagens políticas, e depois foi isso mesmo que fez. Portanto, como é que irá fiscalizar as novas normas nesta Assembleia? . Um código de disciplina sobre os deputados deve ser concebido com a maior parcimónia. O tema é controverso. O Parlamento é a liberdade feita instituição. Foi na representação política que a Democracia encontrou o modo ideal de cumprir o seu fundamento legitimador - a legislação como acto de vontade dos representados, como consentimento, como autonomia. E foi assim que os sistemas políticos democráticos assinalaram a instituição parlamentar: publicidade e transparência dos debates, controlo popular dos deputados em eleições periódicas. Os representantes têm o "estatuto especial" que lhes vem de constituírem o "mapa do povo". A sua liberdade é um direito e um dever. A sua responsabilidade é política. O seu julgamento é, como disse Popper, o dia das eleições. Foi por isso que o PPE defendeu, na Comissão de Assuntos Constitucionais, uma atitude muito cautelosa nesta matéria. Porque um código assim tem limites. Os limites que vêm da integridade do exercício do mandato. Os limites da liberdade com que o povo fez o Parlamento, em que se representa no Parlamento e que não quer ver amputada no Parlamento. O relatório do deputado francês do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o senhor deputado Onesta, sobre as penalizações impostas aos deputados em caso de perturbação dentro e fora do Hemiciclo, é um golpe contra a liberdade de expressão, sobretudo para as minorias políticas. É o início da arregimentação, uma forma de totalitarismo dissimulado, de normalização, como se costumava dizer quando o comunismo estava no apogeu, o que, vindo dos Verdes, não surpreende. Manifestamente, não basta ao Parlamento Europeu que as suas minorias, em especial os deputados Não-Inscritos, sejam vítimas de discriminações escandalosas no que respeita aos direitos dos parlamentares; é preciso ir mais longe e penalizá-los, financeiramente, se a maioria considerar o seu comportamento "politicamente incorrecto". Este "golpe de Estado" regulamentar é intolerável e atentatório da liberdade. Numa altura em que há mais de 20 milhões de desempregados na Europa e em que a imigração está a submergir os nossos Estados nacionais, penso que o Parlamento Europeu teria coisas mais importantes a fazer do que ridicularizar a democracia parlamentar, mesmo que europeia. Votei a favor deste relatório. O facto de ele ser sequer necessário constitui uma condenação da conduta de uma minoria de deputados. Este relatório resulta da pena de uma grande autoridade científica em matéria de direito parlamentar, e da sua leitura resulta claro que recorreu aos grandes mestres da disciplina como Eugène Pierre, por exemplo. O relatório assenta numa escolha filosófica: a escolha da oligarquia, ou seja, nas palavras de Aristóteles, "o governo de um pequeno número". Assim, uns trinta deputados do Parlamento Europeu (os presidentes de sessão, aqueles que ordenam as penalizações, que ouvem os que foram sancionados e que confirmam essas penalizações) vão ser responsáveis por supervisionar os seus colegas. Uma vez que todos os deputados devem a sua posição à soberania, seja popular ou nacional, é a própria soberania que estará sob supervisão. Em 1791, a França inventou a soberania parlamentar, substituindo a soberania popular. No entanto, enquanto Parlamento, representando apenas uma classe social – a burguesia e outras profissões ditas liberais – em virtude da sua composição, apropriou-se da soberania popular ou nacional em seu próprio benefício. Neste relatório, este pequeno bando de oligarcas cria instrumentos para neutralizar quaisquer representantes do povo que possam ter escapado aos filtros eleitorais e mediáticos. Consequentemente, este relatório, que se deveria ter cingido a uma única palavra – "liberdade" dos representantes do povo – resume-se numa palavra diferente: oligarquia. . – As novas alterações ao Regimento do Parlamento Europeu em matéria de regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus constituem uma tentativa de, em nome do bom funcionamento do Parlamento, utilizar o policiamento e as penalizações a fim de restringir e controlar a manifestação de reacções, protestos ou discordâncias e atemorizar aqueles deputados que desejem expressar a sua oposição à política antipopular da UE, a aspectos da mesma ou a eventos políticos graves. As novas medidas autocráticas prevêem penalizações pecuniárias, a exclusão de reuniões e instituições, e até uma proposta de perda do mandato parlamentar. Desta forma, estão a tentar restringir quaisquer reacções por meio de cartazes, piquetes, etc., assinalando "delicadamente" que estes não serão tolerados se produzirem "agitação" ou comprometerem o bom andamento dos trabalhos parlamentares. São previstas ameaças e penalizações similares para os casos em que sejam violadas disposições em matéria de confidencialidade relacionadas com "reuniões à porta fechada" e a publicação de documentos que, note-se, frequentemente circulam nos meios de comunicação social. Vamos votar contra as novas alterações autocráticas e declaramos que não seremos disciplinados e tentaremos em cada dia projectar os problemas das camadas populares e informar o povo a quem prestamos contas. . O sentido de responsabilidade, o respeito, a elevação intelectual com que o mandato de Deputado deve ser exercido nunca foi incompatível com formas de expressão, de manifestação, por parte dos Deputados. Pelo contrário. Sendo certo que são bem conhecidos alguns excessos intoleráveis, é igualmente verdade que alguns países cultivam mesmo práticas e costumes que em nada diminuem o prestígio das suas assembleias, dando-lhes, inclusive, um carácter próprio e idiossincrático. Pense-se, a título de exemplo, no caso britânico. Creio, pois, que é sobretudo a praxe - que no caso do Parlamento Europeu ainda está, necessariamente, em criação - que irá fixar regras e comportamentos - para além, evidentemente, do que está estabelecido nos regulamentos vigentes. O mandato de Deputado Europeu é um exercício de liberdade e responsabilidade e não há razão para crer que aos eleitos lhes falte alguma delas. - Sou a favor de grande parte das medidas deste relatório, mas é minha firme opinião que o Parlamento deve realizar uma votação sobre as alterações ao nosso Regimento, votação essa que deve abranger vários pontos. Foi por esta razão que me abstive, embora saúde a adopção deste relatório no seu conjunto, pois é manifesto que - para referir apenas um exemplo - vários deputados se têm aproveitado da imprecisão do nosso Regimento até à data. Votei a favor do excelente relatório da senhora deputada Vlasto sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, pequenas empresas estas que estão no cerne da criação de riqueza e do progresso social para um grande número dos nossos concidadãos europeus. Apoio as propostas que visam conferir à cooperação internacional entre as Câmaras de Comércio um papel importante no domínio da competitividade das pequenas empresas e garantir o reconhecimento das empresas artesanais. Este relatório salienta, muito justamente, que nem a Comissão Europeia, nem alguns Estados-Membros mediram bem o desafio considerável que representa a passagem à reforma de milhões de pessoas que dirigem pequenas empresas. Finalmente, é necessário desenvolver todos os esforços para tornar mais simples e seguro o funcionamento quotidiano deste tecido económico, tão importante para o crescimento, o emprego e a satisfação dos consumidores. - A delegação de conservadores britânicos pode subscrever o conteúdo de grande parte do relatório da Senhora Deputada Vlasto, mas decidiu abster-se devido à redacção do ponto 22. Pensamos que a concorrência fiscal é benéfica e não deve ser considerada uma ajuda pública ilegal; não somos a favor da criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. No entanto, felicitamos a Senhora Deputada Vlasto e reiteramos o nosso empenhamento na criação de um enquadramento que permita que as pequenas empresas prosperem. As pequenas empresas são extremamente importantes para a criação de emprego nos Estados-Membros e, deste modo, para o desenvolvimento futuro da Europa. Esta não é, contudo, uma questão transnacional. Pelo contrário, cada Estado-Membro deve decidir por si que política quer definir para as pequenas empresas. A concorrência institucional, no quadro da qual os Estados-Membros são livres e independentes para encontrarem soluções apropriadas, sem estarem condicionados por regulamentações comunitárias rígidas, é extraordinariamente importante para o desenvolvimento das pequenas empresas. Precisamente por esta razão, entendemos que a UE não constitui a solução para criarmos um ambiente favorável às pequenas empresas. O relatório afirma que existem obstáculos ao desenvolvimento das pequenas empresas, por exemplo em termos de acesso ao crédito e na relação com os complicados sistemas fiscais e com os procedimentos administrativos necessários à obtenção de Fundos estruturais e de desenvolvimento. Os Estados-Membros devem esforçar-se mais para simplificar a vida das pequenas empresas, e o relatório manifesta preocupação pelas grandes diferenças existentes no que respeita à educação para o empreendedorismo e ao desenvolvimento do espírito empreendedor nas escolas. Refere ainda que a Carta deve ter força de lei e ser vinculativa, o que promoveria o envolvimento dos Estados-Membros. Acreditar que uma Carta Europeia e relatórios anuais constituem a solução constitui mais um exemplo de que a Europa não tem os pés suficientemente assentes na realidade. Por conseguinte, a Lista de Junho votou contra o relatório. As pequenas e médias empresas desempenham um papel vital na competitividade e na inovação, na formação profissional e mesmo no ordenamento do território. Elas criam empregos e geram riqueza. Este facto é ainda mais notável se tivermos em conta que, muitas vezes, estas empresas sucumbem sob o peso de encargos fiscais, sociais e regulamentares no limite do suportável; que têm de fazer face à concorrência mundial desenfreada sem disporem das armas das grandes empresas para se defenderem; que têm mais dificuldade em ter acesso ao capital, que todavia é vital para o investimento; e que uma transferência de propriedade põe muitas vezes em causa a sua própria existência. Poderia a solução vir de Bruxelas? Duvido. As políticas europeias nunca tiveram realmente em conta os interesses e as especificidades das PME, não obstante estas representarem 99% das empresas. Os auxílios e os programas comunitários são sobretudo acessíveis às empresas que dispõem de serviços especializados para os gerir. A regulamentação europeia é terrivelmente complexa e a implementação das normas impostas é onerosa. A política comercial de abertura à concorrência mundial selvagem e desleal apenas vem somar-se às dificuldades. É verdade que a economia liberal cria riqueza e empregos e é verdade que é preciso promovê-la. Mas se a União Europeia quiser desempenhar um papel nesse processo, não pode continuar a ser uma tecnocracia mais comprometida com a ideologia europeísta do que com os interesses dos Europeus. Esta Carta é uma iniciativa positiva, e mesmo um êxito, na medida em que foi implementada em 35 países. No entanto, esta implementação deixa muito a desejar, como ilustra este quinto relatório que, de resto, apenas incide em três das suas dez linhas de acção. Apresentei uma alteração na tentativa de rectificar uma omissão nesta Carta, que ignora o facto de, em muitos Estados-Membros, os proprietários destas pequenas empresas e, sobretudo, os milhões de cônjuges que aí trabalham, não estarem abrangidos pela segurança social. Desde 1997, o Parlamento tem vindo a reivindicar um estatuto-quadro para estes trabalhadores invisíveis. Propusemos uma alteração à directiva de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente. A Comissão Europeia ignorou os nossos pedidos. Esse facto é tanto mais lamentável quanto o relatório que estamos a votar não inclui a minha alteração e um misterioso procedimento me impediu de a apresentar de novo em Assembleia plenária. No entanto, uma vez que a resolução faz referência aos sistemas de segurança social, a fim de estimular o espírito empresarial, espero que a minha sugestão possa ser tomada em consideração aquando da aplicação da terceira linha de acção da Carta que visa uma melhor legislação e uma melhor regulamentação. . Felicito a colega Dominique Vlasto pelo importante Relatório produzido sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas a um conjunto alargado de países que inclui não só os países candidatos à União Europeia, mas também os países mediterrâneos, contribuindo desta forma para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança. Urge adoptar medidas específicas simplificadas e programas de investimento que permitam reforçar o investimento das pequenas empresas regionais e locais na inovação, nomeadamente através da criação e desenvolvimento de fundos de capital de risco regionais e de financiamentos “business angels”. Saúdo este relatório sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Devemos manter os aspectos principais da Carta e promover uma maior participação das pequenas empresas e das microempresas em vários programas da UE. . O relatório sobre a Carta Europeia das pequenas empresas reveste-se de uma grande importância dada a natureza do tecido empresarial europeu, maioritariamente composto deste tipo de empresas. Como relator sobre o turismo sustentável para a União, não posso deixar de acompanhar as medidas que vão sendo tomadas neste campo fundamental para o turismo que é, sem dúvida, o sector económico mais promissor para o crescimento e desenvolvimento económico europeu. Constatamos que a qualificação da mão-de-obra, a formação do espírito empresarial assim como a melhoria da legislação, são as prioridades que permitirão actuar nas forças deste sector, combater as suas fragilidades e apoiar o crescimento nos vários países signatários desta Carta. Votei, assim, favoravelmente, o relatório da colega Vlasto. . As PME são a coluna vertebral da economia europeia, da criação de emprego e do desenvolvimento regional. O envolvimento das PME é, por isso, fundamental e incontornável para a concretização dos objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa, que visam reforçar o crescimento duradouro e a criação de mais e melhor emprego. Apoio, por conseguinte, a implementação de uma Carta Europeia das PMEs por permitir aos Estados-Membros da UE tirar partido das respectivas experiências através do intercâmbio de boas práticas. Este relatório de implementação visa o reforço da dimensão das PMEs nas políticas comunitárias e recomenda, por isso, a racionalização dos instrumentos europeus existentes. Este relatório também chama a atenção, mais uma vez, para as dificuldades sentidas pelas PMEs no acesso aos programas comunitários e aos respectivos financiamentos. Além destes obstáculos ao acesso, a situação tenderá a piorar já que o envelope financeiro das próximas Perspectivas Financeiras (2007-2013), tal como aprovadas pelo Conselho Europeu, foi vítima de cortes cegos na ordem dos 50% das verbas. Trata-se, designadamente, dos projectos de que beneficiam as PMEs na categoria “Competitividade, crescimento e emprego” e, mais precisamente, o 7º programa-quadro para o desenvolvimento e o programa para a competitividade e inovação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando votei ontem a favor dos relatórios do senhor deputado Fruteau sobre a reforma do mercado do açúcar, fi-lo deliberadamente, pois o mercado do açúcar da UE é muito sensível. A beterraba sacarina é um produto importante para muitos dos nossos agricultores, na medida em que pode ser cultivada em sítios onde as condições são demasiado adversas para outras culturas, pelo que é vital uma reforma ponderada se quisermos garantir a sobrevivência das explorações agrícolas - sobretudo as de pequena e média dimensão. É necessária uma reforma, mas as ideias da Comissão sobre a mesma vão, mais uma vez, além do objectivo pretendido, pelo que hoje estamos a pedir reduções mais pequenas do preço do açúcar e da beterraba, mais apoio à produção de matérias-primas sustentáveis destinadas a substituir a produção de beterraba e compensações mais elevadas. O Conselho também considerou necessário fazer ajustamentos e, na sua decisão, faz referência a muitas das nossas exigências. A decisão do Conselho representa uma vitória para esta Assembleia e para os produtores de beterraba sacarina da Europa, mas os cortes continuam a ser excessivos. À luz destes acontecimentos, considero que o facto de o Conselho, por insistência da Comissão, formular uma declaração de intenção antes sequer de o Parlamento ter votado envia o sinal errado. Penso que as alterações que propusemos hoje representam uma solução ainda melhor. O que aqui temos é uma reforma boa, mas quero uma reforma ainda melhor. É esta a minha posição e foi nesse sentido que votei hoje. Temos de parar de tirar com uma mão aquilo que damos com a outra! Este relatório tenta estabelecer um equilíbrio entre a protecção dos rendimentos dos agricultores europeus e a protecção dos rendimentos dos agricultores ACP. Prevê, assim, uma baixa de preço mais moderada e faseada no tempo, de modo a que os países ACP possam absorver melhor o impacto da reforma, bem como um aumento substancial do acesso ao mercado europeu para o açúcar proveniente dos países menos desenvolvidos. As duas alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu vão igualmente no sentido certo, prevendo a supressão total das subvenções às exportações europeias (em 2013 o mais tardar) e compensações para a reestruturação do sector do açúcar nos países ACP, com base em necessidades estimadas em 200 milhões de euros por ano. É verdade que teria desejado que a UE fosse mais longe, providenciando imediatamente os fundos necessários para esta reestruturação, em vez dos míseros 40 milhões de euros prometidos (propusemos o dobro desse montante na Comissão do Desenvolvimento). Teria igualmente desejado que a iniciativa "Tudo Menos Armas" entrasse em vigor a partir de 2009 e que a União abolisse a possibilidade de exportar açúcar a baixo preço no quadro do contingente C. Prosseguiremos a batalha no âmbito das negociações em curso sobre as Perspectivas Financeiras. - A reforma é essencial. No entanto, os danos colaterais desta reforma não devem fazer-se sentir nas economias pequenas e vulneráveis dos países ACP, com os quais mantemos relações muito especiais. Os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) sentem, justificadamente, que foram abandonados e traídos devido àquilo que foi acordado no Conselho. O que o Parlamento está a propor hoje é igualmente insatisfatório e foi por esta razão que votei contra a resolução. O Parlamento votou hoje a favor de um adiamento da entrada em vigor do Acordo "Tudo Excepto Armas". Tal decisão irá impor sérios limites à promessa de uma iniciativa destinada a proporcionar aos países em desenvolvimento acesso com isenção de direitos e sem restrições quantitativas aos mercados de açúcar da UE. Insto o Conselho a honrar o seu compromisso em relação à iniciativa "Tudo Excepto Armas" não implementando o adiamento nem quaisquer mecanismos de salvaguarda. Temos de olhar para o futuro e de assegurar aos países ACP o apoio financeiro de que necessitam para a sua reestruturação. A compensação oferecida aos agricultores europeus ascende a 7,5 mil milhões de euros, ao passo que os fundos propostos até à data para os países ACP ascendem apenas a 40 milhões de euros. Hoje, o Parlamento considerou que as necessidades dos países ACP, que, segundo estimativas da Comissão, são da ordem dos 200 milhões de euros, devem ser satisfeitas com fundos suplementares. Espero que se dê ouvidos a esta sugestão. - Saúdo a decisão tomada pelo Parlamento, hoje, de apoiar a reforma muito necessária do regime de açúcar da UE. Esta reforma irá aumentar a competitividade do sector açucareiro da UE eliminando os apoios artificiais à produção, que têm incentivado o excesso de produção e o de açúcar europeu subsidiado nos mercados mundiais, a preços por vezes inferiores ao custo de produção. Foi com essa finalidade que votei a favor de se acabar com os subsídios às exportações da UE, que provocam distorções no comércio, o mais tardar até 2013. Estes subsídios fazem baixar o nível dos preços nos mercados mundiais, afectam adversamente a capacidade dos países em desenvolvimento para praticarem o comércio e são contrários aos objectivos da política de desenvolvimento da própria União. Votei também com vista a assegurar que a UE honre os seus compromissos para com alguns dos países mais pobres do mundo, permitindo o acesso com isenção de direitos e sem restrições quantitativas do seu açúcar aos nossos mercados a partir de 2009 no âmbito da iniciativa "Tudo Excepto Armas". Como incentivo para os países em causa desenvolverem as suas indústrias nascentes, não deve haver mais adiamentos nem restrições. Lamento que não se tenha chegado a acordo sobre a concessão de mais fundos destinados a ajudar os 18 países ACP que assinaram o Protocolo do Açúcar, dado o pacote financeiro generoso previsto para os produtores da UE como parte desta reforma. A filosofia da Comissão é malthusiana. O seu lema é . A sua inspiração vem do niilismo. Destruir. Destruir as minas de carvão, as siderurgias, a indústria têxtil e, sobretudo, a agricultura. Temos terras aráveis: são colocadas em pousio. Temos leite: impõem-se quotas. Temos vinhas: são arrancadas. Mas tudo isso não era suficiente para nos aniquilar. Então, procedeu-se à revisão da política agrícola comum. Inventou-se a dissociação – que, por outras palavras, significa ser pago para não produzir nada –, pois é essa a filosofia da Comissão: não criar. A Comissão tem apenas um ideal: um vasto lar continental para reformados, alimentado por despedimentos em massa. A revisão da organização comum de mercado no sector do açúcar é um exemplo perfeito desta ideologia. Temos refinarias de açúcar: a Comissão vai pagar-lhes para não produzirem. Por cada tonelada não produzida, ser-lhes-ão pagos 400, 500 ou 600 euros. Durante 4 anos. Depois disso, já não haverá produtores, apenas consumidores que já não terão meios para consumir, pelo que só restará eliminá-los. Viva a morte! Este era o grito de concentração dos Brâmanes. - Saudamos sinceramente a reforma do regime do açúcar, mas não irei votar a favor de muitas partes deste relatório preparado para o Parlamento pela sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O regime do açúcar já estava a necessitar de uma reforma há pelo menos 15 anos, quando o Tribunal de Contas realizou um amplo estudo sobre o mesmo (Relatório Especial nº 4/91) e concluiu que o sistema enfermava de um excesso de oferta e de modelos de produção ineficientes, além de não ser neutro em termos orçamentais. Não posso aceitar o pedido no sentido de se "introduzirem modificações". Necessitamos de uma reforma radical, e não apenas de modificações. Não posso votar a favor de reduções menores de preços, uma compensação maior e reduções das quotas inferiores às propostas pela Comissão. Não votarei a favor de os Fundos Estruturais e os instrumentos da política de coesão serem utilizados para proteger os agricultores do sector do açúcar contra o impacto da reforma. Os agricultores da UE já beneficiam de grandes ajudas através dos fundos da PAC. Concordo que temos de controlar as importações provenientes dos países menos avançados (PMA) e de nos precaver contra o comércio triangular, mas trata-se de quantidades minúsculas: 125 000 toneladas provenientes dos PMA. A produção de açúcar da UE é da ordem dos 17,4 milhões de toneladas. Por que razão estamos a dar aqui tanto destaque às importações provenientes dos PMA? Não são estas importações que vão causar desequilíbrios no mercado. - A reforma do regime do açúcar da UE exigirá uma grande reestruturação por parte dos produtores e agricultores da UE, bem como dos países que assinaram o Protocolo do Açúcar, cujos modos de vida giram em torno do comércio com a UE há mais de 40 anos. Embora se prevejam compensações e regimes de apoio para os agricultores da UE como parte de um pacote financeiro generoso, lamento que não se tenha chegado a acordo sobre fundos suplementares para ajudar os produtores dos 18 países ACP que assinaram o Protocolo do Açúcar. Penso que a UE tem o dever de assegurar a estes países fundos suficientes para assistência à reestruturação no âmbito das perspectivas financeiras, para além dos 40 milhões de euros autorizados até à data para 2006. Por conseguinte, votei a favor de uma alteração destinada a consagrar a assistência da UE aos países ACP no âmbito da proposta relativa ao regime de apoio directo. Penso que as propostas da Comissão relativas às novas perspectivas financeiras, que prevêem um montante de 190 milhões de euros por ano para ajudar os produtores ACP a adaptarem-se à reforma do regime do açúcar, constituem a base de um regime de ajustamento mais aceitável para os países ACP que são nossos parceiros comerciais. - A delegação de conservadores britânicos votou contra este relatório porque as suas recomendações principais não servem os interesses dos produtores de açúcar eficientes do Reino Unido, para além de, a nosso ver, não promoverem a redução da produção de açúcar na UE que é necessária para evitar reduções lineares das quotas no futuro. É injusto que os nossos agricultores, que produzem em média mais de 300 toneladas por ano, sejam punidos pela sua eficiência recebendo apenas uma compensação de 50%. Esta percentagem é bastante inferior à que fora proposta pela Comissão e pelo Conselho. Além disso, a ideia de os Estados-Membros poderem reter um montante não especificado dos seus subsídios ligados à produção é totalmente contrária à recente reforma da PAC e permitirá que os produtores menos eficientes mantenham a produção global a um nível insustentável. No entanto, apoiamos a orientação do relatório no que se refere a aumentar o prémio das culturas energéticas e a superfície máxima garantida para esta produção, com vista a incentivar a promoção dos biocombustíveis. - Senhor Presidente, sempre concordei que era necessário rever o regime do açúcar da política agrícola comum, mas oponho-me à destruição total da indústria do açúcar no meu país e noutros Estados-Membros da UE. A Irlanda encontra-se perante a perspectiva de ter de encerrar a sua única unidade de transformação. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, o consumo mundial de açúcar em 2004-2005 foi de 144,8 milhões de toneladas, enquanto a produção não ultrapassou os 149 milhões de toneladas. É de esperar um aumento exponencial à medida que a China, a Índia e muitas outras economias em rápido desenvolvimento forem aumentando o consumo de açúcar dos actuais 10 kg per capita, por ano, para a média europeia de 35 kg per capita, por ano. Temos de conservar a nossa capacidade de produção e de transformação, a fim de podermos enfrentar estes desafios no futuro. Dado que perdi a votação sobre a organização comum do mercado, apoiei, logicamente, os outros dois relatórios - sobre os regimes de apoio directo e o regime temporário de reestruturação da indústria açucareira - a fim de garantir a melhor solução possível para os produtores da Irlanda, da UE e dos países ACP. Em termos globais, a posição do Parlamento representa um melhoramento em relação às propostas da Comissão e do Conselho, mas não vai suficientemente longe. . Reconheço a necessidade de reformar o sector europeu do açúcar. No entanto, para que seja justa e eficaz, a reforma deverá assegurar um equilíbrio entre: os compromissos comerciais internacionais assumidos; os objectivos propostos para o aumento da competitividade da fileira; a estabilidade do mercado comunitário; a viabilidade e a sustentabilidade do sector, em particular no que concerne à garantia dos rendimentos dos produtores europeus; e o regime comercial preferencial concedido pela União Europeia aos países ACP e aos países menos avançados, designadamente através dos incentivos às exportações de açúcar para a UE, no âmbito da iniciativa “Tudo Menos Armas”. Para o efeito, as grandes linhas de orientação para a reforma, propostas no Relatório em apreço, assim como as alterações apresentadas, nesse sentido, para a melhoria das propostas de reforma da Comissão Europeia, quanto: a uma baixa mais moderada dos preços; ao estabelecimento de uma regulação das trocas comerciais; à implementação de medidas destinadas a atenuar o impacto económico da reforma; e ao apoio ao desenvolvimento de produtos alternativos para o escoamento da produção açucareira, parecem-me apropriadas e merecem o meu acordo. Por isso, votei favoravelmente este Relatório. - Diz-se que é melhor dar uma cana de pesca do que um peixe. É evidente que, se vamos cessar insensivelmente a produção de açúcar na Irlanda e na UE, podemos e devemos compensar adequadamente os agricultores e os produtores... quanto mais não seja para tranquilizar a nossa consciência. Mas será que estamos loucos? Por que razão havemos de cessar a produção quando necessitamos desesperadamente de alternativas para os combustíveis fósseis? Por que razão havemos de pagar para ter campos vazios e equipamento a enferrujar quando necessitamos mais do que nunca de produzir açúcar? O açúcar não serve apenas para fazer doces. Por um lado, estamos a chamar a atenção para o desaparecimento do petróleo e a promover alternativas. Por outro lado, estamos a tratar de fazer desaparecer o açúcar, que é uma das alternativas viáveis. Parece que uma mão não sabe o que a outra está a fazer. Como havemos nós de conseguir seja o que for? E, enquanto estamos a planear o nosso próprio pacote de medidas de compensação, convém não esquecer países como as Maurícias, que estão a ser devastados pela nossa reforma do sector do açúcar. . É consensual que a reforma do sector do açúcar é necessária para tornar este importante sector mais sustentável de acordo com a última reforma da PAC e coerente face às obrigações internacionais da UE. No entanto, e apesar destes nobres objectivos, a reforma, tal como é proposta pela Comissão, levanta sérios problemas aos agricultores europeus, nomeadamente a redução excessiva do preço do açúcar. Apoio, assim, os relatórios do Sr. Fruteau e o resultado do trabalho dos vários grupos políticos na Comissão da Agricultura, que considero dar uma mensagem muito clara à Comissão e ao Conselho. Para além da limitação da baixa dos preços a 30% na OCM do sector do açúcar, realço, e a nível do regime de apoio aos agricultores, a emenda 3, ou seja, a possibilidade dos Estados-Membros continuarem a poder beneficiar de um certo montante de subvenções ligadas à produção, evitando assim a rápida extinção do sector açucareiro nas regiões europeias mais vulneráveis a esta reforma. Realço ainda a salvaguarda da possibilidade do Fundo de Reestruturação apoiar quem renuncie apenas a uma parte da quota (emenda 7), permitindo assim ajudar algumas indústrias na sua reconversão. Apoiamos uma reforma radical do sector do açúcar na União Europeia. É absurdo sustentar um mercado não competitivo através de um vasto proteccionismo e consideráveis auxílios financeiros. O Parlamento Europeu está a tentar travar as propostas de reforma da Comissão. O Parlamento Europeu quer que a reforma seja efectuada num período mais longo, que as reduções de preços sejam limitadas, que os auxílios à reestruturação sejam aumentados e que à produção em zonas com “condições climáticas estruturais” sejam atribuídas formas específicas de auxílio. Em consequência, serão adiados os necessários ajustamentos estruturais. As propostas de reforma da Comissão revelam, sobretudo, uma visão mais ampla. Consequentemente, optámos por votar contra as propostas do Parlamento Europeu. . Passo a explicar o meu voto contra as alterações 73, 18/rev. e 18 aos relatórios Fruteau sobre a OCM do açúcar, as disposições comuns aplicáveis no âmbito da PAC, e a reestruturação da indústria açucareira na CE, respectivamente. Acompanhei este dossiê com a máxima atenção, devido às repercussões sociais e económicas que uma reforma deficiente pode trazer a numerosas regiões europeias, muitas delas espanholas. Recordo perfeitamente os argumentos esgrimidos tanto pela Comissária como pelo Presidente da Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu em defesa da possibilidade de o Conselho adoptar um acordo político antes da conclusão do processo parlamentar. A Conferência de Hong Kong não esperaria por nós, nem a época da sementeira. O presidente Daul explicou-o através de uma carta endereçada à Senhora Comissária Fisher-Boel. Os argumentos eram de peso, e assim o entendemos. Não posso, por conseguinte, em relação a este dossiê, votar hoje a favor desta crítica totalmente injustificada dirigida ao Conselho. Por todas as razões aduzidas, e porque o acordo alcançado é o mais próximo possível da posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, votei contra estas três alterações. . A reforma do açúcar é necessária para tornar este sector mais sustentável, no seguimento da última reforma da PAC. No entanto, esta reforma pode levantar sérios problemas aos agricultores europeus, nomeadamente pela redução excessiva do preço do açúcar. O facto de a proposta da Comissão ter sido elaborada mais na óptica dos interesses dos países grandes produtores excedentários do que na dos pequenos que nem têm produção beterrabeira a abastecer o seu consumo, como é o caso de Portugal, só nos leva a relembrar que não são países como Portugal que desvirtuam o mercado internacional. Gostaria assim, de recordar a possibilidade, proposta neste relatório, de os Estados-Membros continuarem a poder beneficiar de um certo montante de subvenções ligadas à produção, evitando a rápida extinção do sector açucareiro nas regiões mais vulneráveis a esta reforma. Parecem-me pois, ter sido salvaguardados a possibilidade do fundo de reestruturação, bem como o apoio a quem renuncie apenas a uma parte da quota, para que algumas indústrias, como a portuguesa, possam ser reorientadas da fileira agrícola para sustentar a vertente da transformação. Votei assim, favoravelmente, os relatórios do colega Fruteau. - Votei a favor desta resolução. Condeno veementemente as violações dos direitos humanos de cidadãos inocentes que continuam a ser cometidas em grande escala na Chechénia. Os aspectos relacionados com a democracia, os direitos humanos e a governação devem fazer parte integrante da política de cooperação da UE relativa à Rússia. Uma Rússia caracterizada pela democracia, o primado do direito e o respeito pelos direitos humanos é uma Rússia mais atraente em termos de investimento estrangeiro. É, também, um vizinho mais estável e mais previsível. – A Chechénia foi conquistada pela Rússia Imperial no século XIX. O seu povo foi intermitentemente deportado por Estaline e, mais recentemente, durante o governo de Yeltsin e Putin, bombardeado e assassinado. Após a primeira guerra, nos anos noventa, o encarregado das negociações de paz, Alexander Lebed, concordou, em nome da Rússia, com a possibilidade de, após um período de transição, a Chechénia poder optar, democraticamente, pela independência, coisa que nunca se concretizou. Desse modo, já não podemos esperar que os Chechenos considerem o seu país como parte integrante da Rússia. Não há país que esteja disposto a submeter-se àqueles que os têm oprimido e assassinado da maneira mais brutal, pelo que a resistência jamais terá fim, como também não terá fim, temo eu, a sua repressão por uma superpotência militar. Esta resolução é relativamente suave a respeito da intimidação e da fraude que marcaram as eleições que agora tiveram lugar, com a intenção de conjurar o apoio da maioria às marionetas de Moscovo. Além disso, o texto põe, uma vez mais, a ênfase sobre a integridade territorial da Rússia, muito embora há mais de meio século que a conservação desta região como parte da Rússia não tem qualquer outro fundamento senão a violência. Tendo em conta a presente situação desesperada, esta resolução, que justificadamente chama a atenção para muitas violações, é preferível ao silêncio interminável perante os crimes do nosso principal fornecedor de energia, motivo por que votei a favor dela. - Apoiei com prazer esta resolução e o trabalho de Bart Staes, meu colega no grupo político, que sei que tem estado a trabalhar em estreita colaboração com a comunidade chechena. A situação na Chechénia pode melhorar com a ajuda da UE, e esta proposta contém ideias que temos de garantir que sejam levadas por diante. – Senhor Presidente, no relatório Duff/Voggenhuber, o próprio Parlamento Europeu limpa o chão com a democracia, dá expressão à sua crença de que os referendos nos Países Baixos e em França são uma irrelevância e que a Constituição tem de entrar em vigor em 2009, seja por que processo for e aconteça o que acontecer. Essa é, realmente, uma atitude pior ainda do que a da Comissão Europeia, que faz de conta que o assunto lhe não diz respeito. O que é igualmente mau. Neste Parlamento, estamos em muito má companhia, uma vez que a UE está sob a Presidência da Áustria, cujo chanceler, Wolfgang Schüssel, é realmente descarado a ponto de pedir a realização de novos referendos em França e nos Países Baixos, sendo a ideia que o povo não pode deixar de continuar a votar até votar como os eurocratas querem que vote. Talvez em si mesmo isto não seja assim tão mau, dado que existem países em que o povo não tem qualquer voto – o meu próprio, por exemplo, onde se não realiza qualquer votação a respeito de coisas como a Constituição europeia, por exemplo, e onde essa coisa absurda tem de ser rechaçada à força pelos parlamentos, sem consultas democráticas. Em todo o caso, todas as instituições europeias se encontram manifestamente unidas no seu desprezo pelas democracias nacionais e pela vontade democrática do público. Isso não é maneira de fazer o que quer que seja para mudar a grande repugnância que o nosso povo sente pela Europa. - Senhor Presidente, depois de ter ouvido o debate de ontem sobre este assunto, decidi que tinha de dizer alguma coisa sobre a concepção bizarra de democracia de alguns deputados desta Assembleia e de algumas pessoas na Comissão. Foi dito que, nos referendos realizados até à data, houve mais pessoas que votaram "sim" do que "não" em todos os países, pelo que devíamos ir para a frente com esta magnífica Constituição. Tal como me disse um grupo de eleitores muito sensatos do meu círculo eleitoral de Northampton e Daventry durante as eleições realizadas no Reino Unido no ano passado, em Inglaterra, o meu partido - o Partido Conservador - teve mais votos do que o Partido Trabalhista ou os Liberais Democratas. Por conseguinte, de acordo com esta visão eurocrata maravilhosa de democracia, devíamos ser nós, talvez, a estar no poder. A democracia tem a ver com seguir os desejos democráticos dos cidadãos e garantir que os indivíduos tenham o poder de escolher o rumo que, a seu ver, a administração local, o Parlamento ou a Europa devem tomar. Não tem a ver com retirar poder aos cidadãos, ignorando as suas opiniões e dando-o a uma classe política que julga saber mais do que os outros. Foi por esta razão que votei contra este relatório. Senhor Presidente, durante as discussões sobre o relatório Duff-Voggenhuber, alguns deputados fizeram comentários assaz divertidos, comparando os colegas que não concordavam com eles a avestruzes. Fizeram-no, aliás, com humor e felicito-os por esse facto, pois, sobre o mesmo assunto no ano passado, fizeram-no com violência: o que só vem provar que fizemos bem em querer alterar o Regimento. Gostaria de vir em defesa desta tão denegrida ave, pois nenhum naturalista viu alguma vez a avestruz enterrar a cabeça na areia. Pelo contrário, é sabido que, à aproximação de um leão, a avestruz sacrifica-se para proteger a sua ninhada, afastando-se um pouco e deixando-se devorar pelo felino. Portanto, a avestruz está ali para se sacrificar pelas gerações futuras: é um símbolo de coragem e dedicação! Assim sendo, para qualquer cientista ou naturalista, ser apelidado de avestruz não é um insulto, mas uma honra! – Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve declaração sobre o modo como votei sobre o relatório Voggenhuber/Duff. Trata-se de um bom relatório, cuja essência é que a Europa tem de progredir, coisa que é importante, porque nem os que votaram “não” nos referendos estavam satisfeitos com a actual situação na UE. O relatório argumenta que o apoio popular é fundamental e que existe uma variedade de opções, coisa que também é importante, uma vez que os referendos são um facto, com votos negativos em França e nos Países Baixos, e votos a favor em Espanha e no Luxemburgo. Regozijo-me com o facto de o actual texto integrar a alteração 18, que declara explicitamente que cumpre ir ao encontro das objecções dos cidadãos de países como a França e os Países Baixos. Isso é mais do evidente, e é isso o que faz com que este seja um bom relatório, cuja essência é que temos de progredir, que temos de ser suficientemente audazes para sairmos deste impasse, mas que temos de o fazer mediante as várias opções que se nos abrem, entrando agora no período de reflexão, tendo em conta o público, incluindo o dos países em que as coisas correram mal, parece-me uma abordagem saudável, motivo por que, na qualidade de delegação do CDA, apoiamos entusiasticamente esta trajectória. – Senhor Presidente, meio ano passado sobre o “não” francês e neerlandês, vemos o Parlamento Europeu a mandar para o cesto dos papéis a vontade democraticamente expressa da maioria. Aparentemente, aconteça o que acontecer, a Constituição tem absolutamente de entrar em vigor no decurso de 2009. É irónico que uma das razões apresentadas no relatório para a necessidade de uma Constituição europeia seja que, nos termos do actual Tratado de Nice, após a adesão da Bulgária e da Roménia não será possível um novo alargamento. É do conhecimento geral que a oposição a um novo alargamento e, sobretudo, à adesão da Turquia, foi uma das razões mais importantes da rejeição da Constituição. O dia de hoje vê o Parlamento comprovar, uma vez mais, quão longe está, realmente, dos seus cidadãos, que, mesmo assim, afirma representar. - Deixem que as pessoas decidam. Os Tratados só podem ser alterados por unanimidade. A Constituição proposta foi rejeitada por 55% dos eleitores, em França, e 62% nos Países Baixos. Há que respeitar o seu veredicto. Por conseguinte, a Constituição proposta morreu, efectivamente, de acordo com as normas adoptadas por unanimidade entre os Estados-Membros da UE. A próxima reunião do Conselho Europeu deve, portanto, declarar caduco o projecto de texto, reflectir sobre os votos negativos, reler as perguntas contidas na Declaração de Laeken e voltar aos primeiros princípios. A condição consiste em decidir se os Tratados devem, obrigatoriamente, ser aprovados pelos cidadãos. Acreditamos que os Tratados devem ser adoptados por referendo em todos os Estados-Membros onde a lei permita realizá-los. Os referendos devem, se possível, ser realizados no mesmo dia. Deve pedir-se aos apoiantes e aos adversários da Constituição que apresentem, para debate, um texto conjunto sobre os nossos futuros possíveis. Esse texto poderá incluir alterações relativas à transparência e aos procedimentos democráticos sobre as quais o grupo de trabalho esteja de acordo. Deve, sem dúvida, incluir propostas diferentes sobre as listas de competências, em caso de divergência entre os membros. Após um ano de debate, devem ser apresentadas aos eleitorados nacionais duas alternativas: por um lado, uma constituição renovada; por outro lado, um acordo de cooperação entre as democracias europeias. Os trabalhos da nova Convenção, eleita por sufrágio directo, devem ser públicos e decorrer no âmbito de grupos de trabalho e de reuniões plenárias durante um ano. Cada capítulo dos Tratados existentes deve ser entregue a um grupo de trabalho especial, a fim de permitir uma simplificação drástica dos textos complicados que existem actualmente. Por último, o plenário da Convenção poderá adoptar duas propostas diferentes, um projecto de Constituição e um projecto de acordo de cooperação, perguntando em seguida aos eleitores qual preferem. Depois de termos obtido o veredicto dos cidadãos, os Estados-Membros poderão reunir-se numa conferência intergovernamental formal e tomar as decisões necessárias a serem adoptadas formalmente, consoante aquilo que exigirem as constituições nacionais. Se um ou dois Estados-Membros rejeitarem os projectos de texto, terá de se encontrar uma solução unânime respeitando as normas acordadas relativamente à alteração dos Tratados. Nós, a minoria na Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu e no intergrupo SOS Democracia do Parlamento Europeu, esperamos e acreditamos que os cidadãos da maioria dos Estados considerem não haver necessidade de uma Constituição para além das respectivas constituições nacionais. Esperamos que os apoiantes da Constituição demonstrem o mesmo respeito pela democracia. A nossa alternativa pode basear-se em sete amplas propostas: A Constituição morreu. Em vez de uma constituição complicada e do Tratado de Nice, com precedência em relação às constituições nacionais, queremos um acordo de cooperação com um máximo de 50 artigos. Os países que não quiserem aderir ao acordo de cooperação poderão escolher em vez disso um acordo comercial. O Conselho Europeu deve criar um grupo de trabalho constituído por igual número de apoiantes e adversários da Constituição, encarregado de apresentar uma proposta de normas suficientemente flexíveis para unirem a Europa em vez de a dividirem, como tem acontecido com a Constituição. A abertura e o pleno acesso a documentos será a norma principal. Todas as excepções serão aprovadas por 75% dos votos. O Provedor de Justiça, o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu devem poder controlar todas as despesas. Os decisores prestarão contas directamente através das urnas àqueles que têm de respeitar as suas decisões em cada país. As leis devem ser adoptadas por unanimidade ou por uma maioria de 75% entre os Estados-Membros e por maioria simples no Parlamento Europeu. Deve haver direito de veto quando um parlamento nacional votar contra uma proposta de lei da UE e exigir que o Primeiro-Ministro submeta o caso à apreciação da cimeira seguinte. O princípio da subsidiariedade deve ser controlado pelos parlamentos nacionais. As 100 000 páginas de legislação que existem actualmente devem ser revistas com um olhar crítico, e a maioria das leis devem ser eliminadas ou novamente remetidas para os Estados-Membros. As leis devem ser aprovadas como um conjunto de normas mínimas de modo a permitir maior flexibilidade aos Estados-Membros e permitir que estes assegurem um nível mais elevado de protecção da segurança, saúde, ambiente, condições de trabalho, condições sociais e defesa do consumidor. Devemos preferir o reconhecimento mútuo em detrimento da harmonização total. A política externa e de segurança, a cooperação europeia e a cooperação jurídica não devem ser componentes obrigatórias da cooperação, podendo ser transferidas para a esfera de uma cooperação reforçada se um país o desejar. A defesa deve ficar completamente fora da alçada da União. Com este relatório sobre o período de reflexão, o Parlamento tinha uma oportunidade única de fazer uma coisa útil: poderia ter sido a primeira Instituição europeia a lançar uma reflexão sobre opções realistas para resolver a situação criada pelo duplo "não" da França e dos Países Baixos, em torno de dois aspectos: um texto constitucional recentrado nas partes I e II e uma revisão da parte III consagrada às políticas. Era essa a vontade dos co-relatores do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, cujos incessantes esforços saúdo e com quem co-assinei alterações a favor de um "núcleo constitucional". O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu rejeitaram esta linha política pragmática e útil, reafirmando o seu apego ao texto actual da Constituição. Está aqui subjacente a ideia de que ainda é possível fazer os Franceses e os Neerlandeses votarem de novo sobre o mesmo texto. Esta negação do voto popular é estéril, quaisquer que tenham sido as posições dos vários partidos: por isso me regozijo com o facto de os Socialistas franceses, com algumas excepções apenas, se terem abstido. No final, a única mensagem útil a retirar deste texto é que o período de reflexão deverá ser prosseguido até Junho de 2007. – A pausa para reflexão sobre a Constituição Europeia tem-se caracterizado, até agora, mais pelo silêncio do que pelo debate. Embora o Parlamento, através desta resolução, esteja a fazer uma tentativa credível de relançar o debate, a resolução também expressa a esperança de que um dos resultados deste período de reflexão seja a retenção do actual texto da Constituição, algo que considero ilusório e indesejável, pelo facto de não tomar em consideração a rejeição da Constituição pelos eleitorados francês e neerlandês. É lamentável que, relativamente a este ponto, o Parlamento tenha ignorado a advertência dos seus relatores, senhores deputados Duff e Vogenhuber, motivo por que me abstive de participar na votação final da resolução. A pausa para reflexão deve ser utilizada para preparar acordos sobre um procedimento que seja o mais democrático possível para uma nova revisão dos Tratados. Ao dizer “não” à Constituição, os Franceses e os Neerlandeses não estavam, certamente, a dizer “sim” à Europa tal como se encontra hoje. Votámos a favor do relatório sobre a avaliação do debate sobre a União Europeia. Consideramos o relatório globalmente positivo, mas queremos salientar que não compete às instituições europeias convencer as pessoas de quais são as alterações necessárias e construtivas. A formação de opinião e o debate político têm de ter por base o empenhamento individual e devem ser inspirados por aqueles que desempenham um papel na sociedade democrática, pelos partidos políticos e por outras associações voluntárias. – O relatório Duff/Voggenhuber julga mal as realidades políticas, quer da França, quer dos Países Baixos. Exigir, como faz, a garantia de que a Constituição entrará em vigor em 2009 constitui um insulto, não só aos votantes neerlandeses, mas também ao princípio de direito no interior da UE. Outras passagens (n.ºs 1, 5, 7 e 31) também não conseguem fazer justiça ao inequívoco voto negativo dos Países Baixos. Esse o motivo por que considero impossível votar a favor do relatório. Além disso, penso que os Países Baixos têm de deixar ficar bem claro aquilo que pretendem – se pretendem renegociar a Constituição, continuar com base no Tratado de Nice, ou reiniciar todo o processo. Se os Países Baixos optarem pela renegociação, terão de declarar claramente o que desejam. Uma mensagem inequívoca dirigida por este Parlamento aos Países Baixos teria sido extremamente útil, tendo em conta o facto de o debate ter sido cancelado nos Países Baixos. . O relatório em apreço merece o meu apoio, pelo que o votei favoravelmente. A Constituição Europeia não "morreu"! A vitória do "não" nos referendos sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa realizados em França e nos Países Baixos não ditou a sua "morte", mas tão somente a suspensão da sua ratificação então em curso. Não obstante, face ao resultado negativo dos referendos francês e neerlandês, não parece ser possível continuar a tentar ratificar o texto actual sem o alterar. No entanto está fora de causa abandonar totalmente o projecto de Constituição. Um acordo constitucional, tal como o assinalam os relatores, é indispensável para a União Europeia (re)ganhar a confiança dos cidadãos europeus, manter a dinâmica da integração europeia e afirmar um papel credível na cena internacional. Nesse sentido, o "período de reflexão" deverá servir para relançar o projecto de Constituição com base num amplo debate público sobre o futuro da Europa, envolvendo os cidadãos, a sociedade civil, os parceiros sociais e os parlamentos nacionais e regionais. Este debate deverá procurar clarificar, aprofundar e aperfeiçoar a Constituição Europeia, examinar as críticas que lhe foram dirigidas e encontrar soluções para a saída da crise constitucional, bem como responder aos anseios dos cidadãos europeus. . Votámos contra este relatório que consideramos uma pressão inaceitável sobre os Estados-Membros e as suas instituições democráticas, depois dos povos da França e da Holanda terem rejeitado a dita Constituição europeia. É que, embora o Parlamento Europeu reconheça que a ratificação da Constituição depara agora com "dificuldades que podem revelar-se insuperáveis", a menos que possam ser tomadas medidas que respondam às preocupações expressas em França, nos Países Baixos e noutros Estados-Membros, a maioria insiste em transformar o actual período de reflexão no relançamento do projecto constitucional, com base num amplo debate público sobre o futuro da integração europeia. O que a maioria do PE pretende é uma grande campanha de propaganda para pressionar os povos a aceitarem a dita Constituição europeia. Embora concordemos que o Tratado de Nice não constitui uma base com perspectivas de futuro - por isso votámos contra - opomo-nos a que se tente prosseguir um caminho de aprofundamento do neoliberalismo, federalismo e militarismo. Queremos uma Europa onde haja maior cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, maior coesão económica e social, mais solidariedade e que esteja verdadeiramente empenhada na paz e no progresso social. O fracasso do Tratado Constitucional é menos um problema de texto que de contexto. No exterior, a Europa é vista como a entidade política, a nível mundial, com o mais elevado nível de liberdades públicas, direitos sociais e preservação do ambiente. No interior, porém, as nossas populações têm dúvidas sobre um projecto de integração para o qual os Estados recusam fornecer os recursos. O relatório do Parlamento não dá resposta às dúvidas, aos receios e aos egoísmos nacionais. Em vez de atacar os problemas – a ausência de crescimento, o desemprego, as tensões no campo e nas cidades –, a Comissão e o Parlamento advogam o diálogo e os fóruns, em suma, a "conversa fiada". Diálogo, sim, mas sobre o quê? Sobre questões para as quais a classe política não é capaz de encontrar respostas? A União carece não só de uma visão de futuro concreta, mas sobretudo de verdadeiros estadistas. Não obstante, votei a favor deste relatório, mas unicamente para não ficar do lado dos opositores a uma Europa mais integrada e mais solidária. . O debate sobre os grandes temas europeus que tem vindo a decorrer nos últimos meses tem-se caracterizado mais pela emoção do que pela reflexão. Quer se trate da Constituição, da directiva relativa aos serviços ou do sistema REACH, para referir apenas alguns exemplos, o desafio que temos perante nós consiste em simplificar a linguagem que utilizamos e a forma como comunicamos, a fim de não deixarmos o terreno livre para os chamados populistas. Não há praticamente nenhuma outra instituição que tenha mais estruturas e mais meios de apoio à comunicação, e, todavia, praticamente nenhuma outra instituição utiliza uma linguagem cuja complexidade dá azo a tantos equívocos deliberados ou involuntários. Acontece com demasiada frequência as duas coisas que ficam pelo caminho em qualquer debate sobre a Europa serem uma referência comum a tudo o que já se fez e uma explicação do que é novo neste contexto. No que se refere ao futuro da Europa existem, fundamentalmente, duas grandes escolas de pensamento. Uma das coisas que a Constituição fez foi mostrar como é que aqueles que querem uma maior integração europeia e aqueles que querem menos integração europeia se hão-de juntar para fazer parar a Europa - não devido às suas ideias mas sim devido à forma como votaram. Se conseguirmos tornar estas contradições mais claras e mais compreensíveis para os cidadãos, o resultado será um debate novo e genuíno sobre a Europa. O relatório Duff aponta na direcção certa; agora falta apenas agir. . A maioria do PE - incluindo PS/PSD -, aprovou um relatório que, como popularmente se diz: "faz a festa, lança os foguetes e apanha as canas". Sob a máscara de um "período de reflexão", afirma ser necessário realizar um debate, mas para o qual - não vá o diabo tecê-las -, define já a sua conclusão: "relançar o projecto constitucional"; "evitar outro revês"; "aprofundar" o "consenso em torno da constituição" europeia; "publicidade", com "financiamento adequado", para "tranquilizar e convencer a opinião pública"; "assegurar que venha a entrar em vigor", "durante 2009". Para além de não ter competência na matéria, o PE procura mistificar que a dita "constituição europeia" não foi já rejeitada, o que é falso. Esta foi rejeitada pelos povos francês e holandês, logo deixou de ter qualquer valor, aliás como estipulado nos Tratados. Não por acaso, o grande patronato na Europa (UNICE), no caderno de encargos que apresentou à Presidência austríaca, afirma: "há a necessidade urgente de encontrar uma saída para a crise institucional da UE". E critica: a "pausa para reflexão..., parece ser mais pausa que reflexão". O grande patronato na Europa e as forças políticas que executam as suas orientações, desrespeitando, uma vez mais, a vontade expressa pelos povos, procuram retomar a iniciativa. Votei a favor do nº 27, mas não simpatizo com a segunda parte da frase. A opinião pública não precisa de ser tranquilizada. As pessoas podem pensar por si próprias e formar uma opinião pessoal sobre a Constituição. . Felicito os colegas Duff e Voggenhuber pelo excelente relatório apresentado sobre o período de reflexão: estrutura, temas e contexto para uma avaliação do debate sobre a União Europeia - e concordo com a proposta de que se utilize o presente período de reflexão para relançar o projecto constitucional com base num amplo debate público sobre o futuro da integração europeia. Concordo igualmente com a sugestão de que este novo diálogo democrático, que deve ser visto como uma oportunidade para promover a democracia na Europa, seja conduzido e coordenado em toda a União, estruturado por temas comuns e em fases realistas, segundo um quadro de avaliação acordado e concebido para conduzir a opções políticas decisivas. Reconheço a importância estratégica das instituições políticas suscitarem uma atitude proactiva dos media, em particular a televisão, a imprensa e as rádios locais, mobilizando-os para a publicidade e intensificação do debate. Concordo ainda que as conclusões do período de reflexão sejam redigidas, o mais tardar, no segundo semestre de 2007, e que, nessa altura, se decida claramente de que modo se deve avançar com a Constituição Europeia, e que, em qualquer circunstância, se envidem todos os esforços para assegurar que a Constituição Europeia entre em vigor durante o ano de 2009. - Saúdo este relatório que, depois do "não" francês à Constituição, esclarece onde nos encontramos em termos de futuras reformas constitucionais da UE. Os relatores têm razão em dizer que a União tem várias opções, designadamente, abandonar por completo o projecto constitucional, continuar a tentar ratificar o texto actual sem alterações, procurar esclarecer ou ampliar o texto actual, reestruturar ou modificar o texto ou reformulá-lo por completo. Não se deve decidir nada em relação a estas opções enquanto não terminar o período de reflexão, o que acontecerá no segundo semestre de 2007. – A Constituição, que os votantes dos Países Baixos e de França rejeitaram por esmagadora maioria, era um documento ambíguo. A maioria do eleitorado é absolutamente a favor da abertura ao público das reuniões do Conselho, de um teste subsidiário para os parlamentos nacionais, ou da hesitante promoção de uma iniciativa do povo no artigo 47º. Há muito tempo já que estas iniciativas podiam ter sido implementadas, inclusive, sem Constituição. Muito mais polémicas eram as opções das políticas económica e militar que este texto iria estabelecer de pedra e cal – como, por exemplo, a da livre concorrência sem distorções – como um dos principais objectivos da UE, a progressiva liberalização dos serviços ou a constante actualização dos sistemas de armamento dos Estados-Membros. Uma prática que os dois relatores pretendem manter é a prática de vendas condicionadas, que envolve o sequestro de pontos positivos por pontos negativos, e cuja aprovação consideram ser apenas uma questão de tempo. Eles pretendem mesmo pôr termo à admissão de novos Estados-Membros até que a Constituição tenha sido aprovada. O meu partido, o Partido Socialista, é o maior partido dos que nos Países Baixos moveram uma campanha bem sucedida contra este texto da Constituição. Após a rejeição pelos eleitores, apresentámos no parlamento dos Países Baixos propostas a favor de abertura, de um teste subsidiário e da iniciativa do povo, à semelhança do que o senhor deputado Brok recomendou a este Parlamento em nome da Comissão dos Assuntos Externos, a mesma alternativa que eu tinha proposto na alteração 6, cuja rejeição constitui uma oportunidade perdida. Senhor Presidente, a escassa atenção dispensada às raízes históricas e religiosas da União, a inserção com uma banal abordagem de "corta e cola" da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado sem que permita a possibilidade de intervir nos seus conteúdos, a falta ou, em todo o caso, a escassa informação que chegou aos cidadãos europeus relativa às decisões tomadas no seio da Convenção e um processo de alargamento que, apesar de representar inquestionavelmente um valor acrescentado e um enriquecimento de toda a Europa, foi apresentado aos cidadãos europeus sem uma campanha mediática eficaz que explicasse as razões subjacentes ao alargamento e às oportunidades que implicava para todos, constituem apenas algumas das razões que determinaram a interrupção do processo de ratificação de um Tratado que deveria ter sido uma parte fundamental de uma União com a qual, ainda hoje, os seus próprios cidadãos têm lamentavelmente dificuldade em se identificar. Estou convencida de que as melhorias introduzidas no Tratado Constitucional são necessárias e, por isso, esperamos que no final do período de reflexão seja possível iniciar um novo percurso que nos permita clarificar os temas controversos de forma mais efectiva e compreensível. Pelo aduzido, votaremos a favor desta resolução, esperando que, com a participação de todas as instituições comunitárias e nacionais e dos representantes da sociedade civil e do mundo académico, possamos chegar rapidamente a um novo texto talvez simplificado, mas dotado de uma alma comum, com a qual todos os europeus possam identificar-se. . – O relatório representa uma tentativa inadmissível de distorcer a vontade dos povos de França e dos Países Baixos, que solenemente rejeitaram o reaccionário Tratado da Constituição Europeia, e procura reintroduzi-lo à socapa. O relatório nem sequer se dá ao trabalho de negociar alterações mínimas ao conteúdo da Constituição Europeia, que considera como um dado adquirido. Com o maior desdém pela vontade expressa pelo povo, tenta organizar uma campanha de desinformação a fim de coagir os trabalhadores a aceitarem finalmente a Constituição Europeia, de modo a que esta possa entrar em vigor em 2009. Por isso, pretende organizar um "diálogo social" arranjado e atribui aos meios de comunicação social um papel ainda mais activo na tentativa de fazer uma lavagem ao cérebro das massas populares a fim de as obrigar, com uma arma apontada à cabeça, a concordarem com a adopção da Constituição Europeia. É por isso que propõe uma boa quantia para se alcançar o objectivo de mudar as mentes das pessoas. É preciso que eles reconheçam que a Constituição Europeia está morta e que nenhuma campanha para coagir as massas populares poderá ressuscitá-la. É preciso que os povos da UE compreendam que nunca haverá uma boa Constituição Europeia vinda da união imperialista do capital europeu. A única evolução positiva para os trabalhadores e as camadas populares é a política que visa enfraquecer a UE e o enterramento definitivo de toda e qualquer tentativa para reintroduzir qualquer disposição constitucional deste organismo reaccionário. . As razões pelas quais continuo a rejeitar a Constituição da UE são as seguintes: 1. Se quisermos preservar qualquer esperança de uma Europa social e civil, o Tratado Constitucional da UE terá de ser remetido para os arquivos de uma vez por todas. 2. A Constituição da UE tem por objectivo acelerar significativamente a militarização da UE e (no artigo III-311º) prevê toda uma série de projectos militaristas. 3. A Constituição da UE destina-se a preparar a UE para travar guerras à escala global. Cria condições para intervenções militares a nível mundial (nº 1 do artigo I-41º e artigo III-309º). 4. O Tratado Constitucional da UE prevê uma obrigação explícita de proceder ao rearmamento (nº 3 do artigo I-41º). Se fosse ratificado, haveria uma tendência ainda maior para gastar mais dinheiro em armamento. 5. Com o Tratado Constitucional da UE, a política externa da UE passaria a reger-se exclusivamente pelos princípios da Carta das Nações Unidas e não pela Carta no seu conjunto (nº 4 do artigo I-3º). Isto permitiria que a UE interpretasse esses princípios de modo a poder travar uma guerra mesmo sem um mandato da ONU. 6. O Tratado Constitucional da UE é um plano programático que permite avançar com a militarização da UE sem ter em conta os Tratados na sua versão actual. A título de exemplo referem-se o alargamento da Agência Europeia de Defesa (artigo III-311º) e a constituição dos "Grupos de Batalha" (artigo III-312º). 7. O Tratado Constitucional da UE destina-se a conferir ao neo-liberalismo uma base constitucional (artigo III-177º), um objectivo de que a directiva Bolkestein, de carácter anti-social, foi apenas um prenúncio. A proposta da Chanceler da Alemanha, Angela Merkel, destinada a conseguir que se realizasse uma segunda votação em França e nos Países Baixos acrescentando à Constituição da UE uma declaração sobre a "dimensão social" da Europa sem carácter vinculativo, é simplesmente escandalosa. . A necessidade de adequar a estrutura institucional da União Europeia ao seu futuro próximo, tendo presentes os seus alargamentos possíveis, está presente nas nossas preocupações. Nesse sentido, concordo com a ideia de que, a breve trecho, teremos de reiniciar o debate institucional. Por outro lado, entendo que o debate iniciado com o "Tratado Constitucional" tem de ser concluído. A ideia de que deve haver reflexão e debate sobre esta matéria e que deve haver um momento conclusivo merece o meu acordo e terá o meu apoio. No entanto, a ideia, implícita no pensamento de alguns, de que apenas um resultado é possível, seja ele qual for, essa, não tem o meu acordo, nem terá o meu apoio. O debate, em particular o debate que se pede aos cidadãos, é, por natureza, aberto e livre, e qualquer tentativa de o condicionar merecerá a minha activa objecção. - O projecto de Constituição não era pura e simplesmente o rumo que a Europa devia seguir, pelo que não consideramos bem-vindas quaisquer tentativas de reabilitação. Sou o primeiro a dizer que a UE necessita de uma nova forma de trabalhar e, efectivamente, de uma nova Constituição, mas que não seja o texto insatisfatório tão categoricamente rejeitado pelos eleitores dos Países Baixos e de França. Temos de fazer a UE voltar aos primeiros princípios e determinar qual é a sua finalidade, em que casos pode representar uma mais-valia e em que casos isso não acontece efectivamente. As instituições e práticas da UE não são vistas com bons olhos pelos nossos eleitores, em toda a UE, e não lhes podemos levar isso a mal - devemos alterar os nossos métodos de trabalho. Se a UE não existisse, teríamos de inventar uma UE, mas não nos termos do projecto de Constituição e não na sua forma actual. - Votei contra este relatório porque me oponho inteiramente a qualquer iniciativa destinada a ressuscitar a Constituição Europeia. O fracasso bem-vindo da Constituição devia ter representado uma oportunidade para uma reflexão genuína por parte dos dirigentes das nações europeias sobre a natureza e o rumo da União Europeia. O povo britânico, tal como o povo de muitos outros países, não deseja certamente englobar a sua nacionalidade num Estado qualquer chamado Europa. Muitas pessoas partilham da visão dos Conservadores britânicos de uma UE que é uma comunidade flexível de nações soberanas, centrada no mercado único e mantendo uma estreita cooperação noutros domínios em que isso represente uma verdadeira mais-valia. Vejo com preocupação a determinação dos euro-integracionistas em reintroduzir uma Constituição Europeia até 2009, em gastar mais fundos públicos em campanhas de propaganda destinadas a apoiar este objectivo, e em impor limitações geográficas e políticas à UE. - Votei contra a segunda parte da alteração 26. Isto não deve ser interpretado como um sinal de que sou contra um referendo a nível europeu. Sou inteiramente a favor de tal consulta. No entanto, a experiência académica e prática diz-nos que os referendos não devem ser realizados no mesmo dia que as eleições para uma assembleia representativa ou parlamento. . As conclusões deste relatório não reflectem a actual situação da União Europeia: como podemos nós declarar que a Constituição Europeia deverá ser ratificada em 2009 e que o Tratado de Nice é totalmente inútil? Como podemos nós falar de um “período de reflexão” quando o actual projecto de Constituição foi rejeitado definitivamente por dois dos membros fundadores da União? O actual Tratado é certamente inadequado, mas tem a sua utilidade. É preciso que seja melhorado gradualmente através de outros Tratados e acordos, que poderão incluir alguns elementos da Parte I da Constituição. Nesta fase da reunificação da Europa, não será uma Constituição um tanto prematura? É agora mais vital do que nunca, no interesse dos Estados-Membros e dos cidadãos e no interesse da própria Europa, que nos aproximemos mais da realidade da vida, tal como experimentada pelos cidadãos dos novos Estados-Membros, não os ignorando, sob pena de agravar ainda mais o défice democrático. Seremos nós capazes de dar aos novos Estados-Membros confiança para que possam acreditar no projecto europeu? Não podemos retirar conclusões prematuras pelos cidadãos dos nossos Estados-Membros. - Senhor Presidente, é sobejamente conhecido que este Parlamento tem grande dificuldade em comunicar com as pessoas que supostamente representa. Falei recentemente com um grupo sobre a melhor maneira de resolver este problema e disseram-me que, de um modo geral, se considera que os políticos são maçadores, cinzentos e utilizam uma linguagem que está completamente ultrapassada. Utilizando as palavras de um músico contemporâneo, Tony Hatch, aquelas pessoas fizeram, amavelmente, a seguinte sugestão sobre a forma de ajudar a compreender melhor a política europeia de vizinhança. Disseram: "Vizinhos, toda a gente precisa de vizinhos; basta um aceno amigável todas as manhãs para que o dia seja melhor. Os vizinhos devem conhecer-se; a casa ao lado está apenas a um passo de distância. Vizinhos, toda a gente precisa de vizinhos; com um pouco mais de compreensão consegue-se a combinação perfeita. Os vizinhos devem ajudar-se uns aos outros; é assim que os bons vizinhos se tornam bons amigos". Todos aqueles que conhecem o trabalho de Tony Hatch sentir-se-ão muito orgulhosos pelo facto de ele ter sido aqui citado hoje. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoiei o relatório do senhor deputado Tannock sobre a Política Europeia de Vizinhança, aprovado no mesmo dia do relatório Duff-Voggenhuber sobre o futuro do processo constitucional. O Parlamento tomou assim uma posição política consistente e ambiciosa, com a qual muito me congratulo. O Tratado Constitucional não será ratificado sem que as fronteiras estejam claramente definidas, permitindo-nos afirmar quais os países do continente euroasiático não têm vocação para aderir à UE e quais os que deverão iniciar activamente os preparativos para a adesão. Para além disso, as ambições da União Europeia incluem uma política externa e de segurança comum que, antes de colocar a UE no grande teatro diplomático internacional, deveria concentrar-se na sua esfera de influência, através de parcerias com os Estados e comunidades políticas que a circundam. O verdadeiro sentido deste valioso contributo do Parlamento é definir o conteúdo futuro da nossa política relativamente à Rússia, Turquia, Médio Oriente e Magrebe. Por último, gostaria de saudar a referência feita no relatório à necessidade de se definir, num futuro próximo, esta Política de Vizinhança em consonância com as organizações pan-europeias existentes, tais como a OCDE e o Conselho da Europa. Senhor Presidente, foi com prazer que votei a favor do relatório sobre a Política Europeia de Vizinhança. A União Europeia não é uma fortaleza; a União Europeia não é uma ilha. Precisamos de bons vizinhos, de Estados parceiros que cooperem. Quanto mais países em paz e em condições de estabilidade e prosperidade tivermos na nossa vizinhança, mais seguros estaremos nós próprios. A razão pela qual ainda pedi para usar da palavra foi a de que, em meu entender, a importância da política de boa vizinhança excede em muito a interpretação que actualmente lhe é dada pela União Europeia. No nosso pensamento actual, o alargamento forçado desempenha um papel muito mais importante do que a política de vizinhança. Determinados países nunca poderão aderir à União Europeia, a outros são feitas promessas vagas e outros são vistos por alguns como privilegiados. Penso que seria mais avisado desenvolver um tipo de estatuto de parceiro especial e aprofundar a política de vizinhança. Em vez de aceitar determinados países e, de forma punitiva, ignorar outros, deveríamos pensar em termos de uma política de boa vizinhança. . A UE não pode relegar para segundo plano o seu dever como grande defensor do respeito pelo Direito Internacional e do desenvolvimento de uma economia de mercado social. Para tal precisamos de moldar a face da UE no mundo, dando à Política Europeia de Vizinhança (PEV) um papel absolutamente fundamental na manutenção de relações construtivas com aqueles que nos são mais próximos, com vista a construir um espaço de paz e prosperidade. O meu voto favorável ao relatório Tannock baseia-se na importância atribuída pelo mesmo aos valores enunciados no artigo 6° do Tratado de Maastricht enquanto pedra de base da PEV, clarificando, no entanto, que essa mesma política não é uma alternativa à adesão da UE. Por fim, congratulo-me com o reconhecimento do contributo que futuros parceiros, como Cabo Verde, trarão para a nossa luta conjunta contra o terrorismo, o tráfico ilegal de armas, a pobreza e a escravatura humana. Um reconhecimento que nasce do excelente posicionamento geoestratégico dos mesmos e das reformas fundamentais que muitos têm levado a cabo, não descurando uma longa afinidade cultural e histórica resultante da grande proximidade geográfica tanto com o continente europeu como com as regiões ultraperiféricas, incluindo as no Atlântico. Em termos gerais, a Lista de Junho apoia a política europeia de vizinhança porque tem por objectivo reforçar a democracia e promover o comércio e a prosperidade na vizinhança imediata da UE. Votamos, portanto, a favor do relatório na votação final. Consideramos que os instrumentos da política de vizinhança têm de ser flexíveis e ter uma boa relação custo-eficácia. Deve haver critérios claros para avaliar os resultados. A política de vizinhança deve limitar-se às questões relativas à cooperação nos domínios do comércio, da democracia e dos direitos humanos. Não deve servir, com actualmente acontece, para alargar a esfera de influência da UE através da política externa e de defesa comum. . A Política Europeia de Vizinhança (PEV) demonstra a elevada prioridade que a UE atribui à construção das futuras relações com os seus vizinhos, independentemente de uma possível adesão. É verdadeiramente do interesse da UE contribuir para o desenvolvimento democrático na sua vizinhança imediata. A PEV deve elaborar, mais claramente, uma estratégia para as relações com os vizinhos que contribua para a construção e o desenvolvimento de um espaço comum de paz, estabilidade, segurança, respeito dos direitos humanos, democracia, Estado de direito e prosperidade, assim como oferecer aos países terceiros relações privilegiadas e uma posição de destaque nas relações externas da UE com as outras regiões do mundo. Apoio as propostas do relator que salientam a necessidade de aumentar o financiamento do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para fazer face ao problema de acesso ao mercado único, de definir uma estratégia clara para a luta contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada, de melhorar as ligações nas redes de energia e nas redes de transportes e de cooperar no domínio do ambiente. Finalmente, deve ser dada uma atenção especial à política energética, uma vez que a UE está rodeada pelas maiores reservas mundiais de petróleo e gás natural do mundo. - Saúdo este relatório. A política europeia de vizinhança constitui uma estratégia fundamental para a UE alargada estabelecer relações estruturadas com todos os seus novos vizinhos da Europa Oriental e do Sul da Europa, com o objectivo de defender e afirmar os valores comuns da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do desenvolvimento de políticas comuns. . O relatório votado hoje nesta Assembleia, da autoria do deputado conservador britânico Charles Tannock, reforça mais uma vez os contornos da política europeia de vizinhança, que se destina a servir os interesses geopolíticos da UE, embora mascarada de retórica dos direitos humanos. 1. A intenção é que a política europeia de vizinhança se torne um meio de criar uma esfera de influência geopolítica para a União Europeia e os seus Estados-Membros, orientando os seus esforços para a constituição de "parcerias privilegiadas" com os países vizinhos, incluindo os do Cáucaso Meridional. 2. O relatório é muito franco quanto ao facto de a orientação geoestratégica da política de vizinhança se destinar a assegurar o fornecimento de matérias-primas à UE. A "política energética" deverá ser um tema importante da política europeia de vizinhança, uma vez que a UE "se encontra rodeada pelas maiores reservas mundiais de petróleo e gás natural do mundo (Rússia, bacia do Mar Cáspio, Médio Oriente e Norte de África)". O relatório sublinha repetidas vezes a importância geoestratégica de países de trânsito como a Geórgia e a Arménia. 4. O que se pretende é reforçar a influência da UE promovendo mudanças de regime na Bielorrússia e noutros países. Basta ver a maneira diferente como são tratados países como a Bielorrússia e o Uzbequistão, o último dos quais tolera a presença de bases militares de Estados-Membros da UE, como, por exemplo, a base alemã em Termez, para se tornar claro que a principal preocupação é alargar a esfera de influência da UE. 5. Em termos de política militar, está-se, também, a criar laços firmes com os países vizinhos, de modo que estes possam tomar parte em intervenções militares e participar nas estruturas militares da UE. . A União Europeia dispõe de meios e condições para ser um actor relevante no panorama internacional. Não nos termos em que alguns o desejariam, mas nem por isso sem deixar de ser uma importante entidade no âmbito das relações internacionais. Vem esta reflexão a propósito da Política Europeia de Vizinhança - entendida tanto no plano formal como no plano substancial - , já que é, em meu entender, exactamente aqui que a União pode e deve exercer o seu principal papel a nível internacional. Sendo favorável a mais alargamentos, tenho consciência, por um lado, da finitude desse processo e, por outro, de que em todo o caso sempre será necessário desenvolver políticas destinadas a promover uma vasta área de paz, segurança e prosperidade em redor do nosso espaço. Trata-se, ao mesmo tempo, de uma necessidade geoestratégica e de uma obrigação moral. Assim, considero da maior importância que o Parlamento acompanhe de perto esta política - e o respectivo enquadramento financeiro - pois é aqui que é possível passar do plano proclamatório ao plano da eficácia. Sendo que, note-se, o exemplo da experiência mediterrânica não é de molde a nos deixar tranquilos ou esperançosos. Outros o são, todavia. Sigamos, pois, os nossos próprios bons exemplos. . Cabo Verde mostra desempenho exemplar em matéria de democracia, boa governação e respeito pelos direitos humanos e tem profundas afinidades históricas, sociais, políticas, culturais e geográficas com a União Europeia. Estas tornam-no uma plataforma privilegiada e excepcional para o desenvolvimento e estreitamento da relação euro-africana e um factor de estabilidade e segurança num dos flancos do espaço europeu. Apesar de constituir a fronteira atlântica sudoeste da Europa, Cabo Verde tem vindo a ser incluído noutros programas que, por si sós, não traduzem a sua verdadeira proximidade, nem reconhecem a sua identificação com valores comuns, tais como o primado do direito, a promoção de boas relações de vizinhança e os princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável. É sabido que têm sido desenvolvidos contactos por parte das autoridades cabo-verdianas e do maior partido da oposição, no sentido de promover a obtenção de um estatuto especial ou parceria com a União Europeia. A inclusão deste país na Política de Vizinhança poderá ser um importante passo nesse sentido e um contraponto decisivo numa Política de Vizinhança que ficaria muito pobre se ficasse restritamente centrada nas fronteiras meridional e oriental da União. Regozijo-me com a aprovação das emendas 36 e 38. - Já vi a política europeia de vizinhança em acção em vários países, e é vital mantermos esta política de modo a podermos alargar o nosso espaço de democracia e liberdade. A UE está mais virada para o exterior do que normalmente se pensa, e, embora nos últimos anos as manchetes tenham reflectido principalmente preocupações internas, a maioria das conquistas têm sido externas e alcançadas muitas vezes nos bastidores. É vital que estas acções prossigam e foi com prazer que dei o meu apoio a esta resolução. – Senhor Presidente, o facto de o relatório Estrela não ser, certamente, o pior relatório que jamais aprovámos na história deste Parlamento é, evidentemente, consequência de, fundamentalmente, estarmos de acordo no que respeita ao nó do problema. As mulheres têm o direito de ser integradas, em igualdade de circunstâncias com os homens, no processo normal de trabalho, tendo, além disso, direito a igualdade de pagamento por igual trabalho, muito embora seja do conhecimento geral que ainda é necessário fazer alguns progressos neste domínio. Sobre isso, estamos, portanto, de acordo. Queria, porém, fazer notar que em todos os Estados-Membros da União Europeia um notável número de mulheres opta livremente por trabalhar em casa, no seio da família, e que há um número ainda mais elevado de mulheres que gostariam de poder fazer essa opção, se ela fosse financeiramente viável. Trabalho em tempo parcial e bons serviços de assistência à infância são soluções parciais. Todavia, a introdução do salário parental integral para quem trabalha em casa ou tem filhos pequenos seria uma excelente medida a tomar. Além disso, cumpre dizer que é necessária uma solução para a questão dos direitos a pensões e à segurança social de pais que trabalham em casa a tempo inteiro ou a tempo parcial, cujo contributo para a sociedade tem um valor incalculável. Votámos a favor da alteração 19. Interpretamos o conceito de “rendimento mínimo garantido”, que consta da referida alteração, como a garantia de um nível de vida mínimo considerado razoável, porque somos a favor deste princípio, mas não concordamos com a introdução de um salário mínimo regulado pelo Estado. Eu e os meus colegas Conservadores britânicos apoiamos inteiramente o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Acreditamos convictamente que as mulheres, tal como os homens, têm um papel importante a desempenhar na concretização dos objectivos económicos da Estratégia de Lisboa, que devem ser os de assegurar o crescimento económico e níveis de emprego elevados a longo prazo. No entanto, abstivemo-nos sobre este relatório, já que pensamos que as medidas identificadas são tão prescritivas que não contribuiriam muito para alcançar os objectivos desejáveis de melhorar a situação das mulheres na vida económica quotidiana nos Estados-Membros da UE. Os homens e as mulheres precisam, acima de tudo, de trabalhar em sociedades em que o crescimento económico conduza a melhores oportunidades de carreira e de emprego, permitindo, assim, que se realize o grau mais elevado de protecção social que este relatório afirma desejar. . A renovação económica, social e ambiental na União Europeia projectada na Estratégia de Lisboa ambiciona promover uma Europa do conhecimento mais dinâmica e mais competitiva, acompanhada de uma melhoria qualitativa e quantitativa do emprego e de uma maior coesão social. Subscrevendo substancialmente estes objectivos, as minhas preocupações vão sobretudo para as famílias europeias que enfrentam as persistentes desigualdades das nossas sociedades. Estas necessitam ser contrariadas de forma a favorecer a conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e a vida privada. Só assim construiremos uma sociedade virada para a educação e para a formação ao longo da vida, cujas pedras angulares serão o conhecimento e a informação dos nossos cidadãos. Por estas razões, votei favoravelmente o relatório da colega Edite Estrela. . Uma inclusão social e o respeito pela igualdade de géneros são princípios fundamentais subjacentes à Estratégia de Lisboa. Todavia, estes princípios ainda não passaram de boas intenções. No que diz respeito à igualdade de género, a realidade é de facto confrangedora: diferenças de taxas de emprego, de remuneração, de acesso e progressão no mercado de trabalho, de níveis de educação, de participação nos programas de formação profissional, assim como uma maior dificuldade em conciliar a vida profissional e a vida familiar. Pese embora a igualdade de tratamento constituir um princípio fundamental do direito comunitário, urge passar dos princípios políticos aos actos concretos. O diagnóstico é de há muito conhecido. A pecha é que é sempre a mesma: falta aos Estados Membros a coragem e a determinação para aplicarem as soluções já identificadas. As Perspectivas Financeiras, tal como foram aprovadas pelo Conselho Europeu, não auguram nada de bom, dados os cortes brutais infligidos nas verbas mais ligadas à Estratégia de Lisboa. Espero bem que as negociações entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho consigam minimizar os estragos já feitos. Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre deficiência e desenvolvimento. Senhor Presidente, há mais de 600 milhões de pessoas portadoras de deficiência no mundo, sendo que mais de 400 milhões dessas pessoas vivem nos países em desenvolvimento. Muitas pessoas portadoras de deficiência são mantidas longe da vista, na medida em que os seus concidadãos se recusam a reconhecer o problema. Em geral, as pessoas portadoras de deficiência são também pobres. A tendência é para que lhes sejam negados os seus direitos fundamentais, tais como o direito à educação e ao trabalho, e para que sejam privadas do desenvolvimento da sua auto-estima. No entanto, é evidente que as pessoas portadoras de deficiência possuem potencial para participarem activamente no desenvolvimento dos seus países. Muito frequentemente, a ajuda ao desenvolvimento não está directamente vocacionada para os problemas das pessoas portadoras de deficiência. Isso significa que estão condenadas à exclusão social e marginalizadas, sendo apanhadas no ciclo vicioso da pobreza e da deficiência. A este respeito, cabe ter presente que a deficiência e a pobreza estão frequentemente interligadas. Trata-se de uma relação biunívoca. A deficiência aumenta a probabilidade de se cair na pobreza, e as más condições de vida e uma vida de pobreza aumentam a probabilidade de surgirem deficiências. Uma das razões por que a deficiência não tem merecido a atenção que merece poderá residir no malogro em compreender e avaliar o potencial daquele que poderá parecer um grupo impotente, a saber, as pessoas portadoras de deficiência e as respectivas famílias. Tendo em conta o elevado número de pessoas portadoras de deficiência, os custos, a curto prazo, da sua educação e integração conduzirão necessariamente, a longo prazo, a um ganho económico para as pessoas portadoras de deficiência e suas famílias, e também para a sociedade em geral. Para além disso, dever-se-á notar que, infelizmente, também os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não têm em conta as necessidades das pessoas portadoras de deficiência. Na prática, nem os programas transversais, nem os sectoriais, têm suficientemente em conta as pessoas portadoras de deficiência. Os programas destinados especificamente às pessoas portadoras de deficiência tendem a ser de reduzida dimensão e a ter escasso impacto nas estratégias nacionais ou internacionais de combate à pobreza ou nas de promoção do desenvolvimento. Esta é uma situação que tem de ser corrigida. Não podemos esquecer que o desenvolvimento também pressupõe a integração dos indivíduos que se encontram excluídos, tais como as pessoas portadoras de deficiência, e que se lhes dê a possibilidade de terem uma vida plena e activa. Isso significa permitir que frequentem a escola, eduquem os seus filhos, tenham acesso aos serviços de saúde e às terapias e se tornem membros activos da sociedade. As pessoas portadoras de deficiência têm o direito a quebrar o ciclo vicioso da pobreza e da deficiência. O número de pessoas com deficiência no mundo é muito grande. Vou aproveitar a oportunidade da pergunta do senhor deputado Bowis para me centrar em duas categorias de deficiência susceptíveis de prevenção nos países em desenvolvimento: a cegueira infantil e a amputação em consequência de explosões. No momento em que estamos aqui reunidos, há cerca de um milhão de crianças cegas no mundo cuja perda de visão poderia ter sido evitada; uma das causas mais importantes que se pode tratar facilmente e de modo pouco dispendioso são as infecções oculares. Por poucos milhões de euros, um montante provavelmente não superior a uma pequena parte de um ponto percentual do nosso orçamento, poderíamos ter evitado que um milhão de crianças vivesse em total obscuridade até ao fim dos seus dias. Atrevo-me a propor que, além da campanha VISÃO 2020 da OMS, tentemos criar e financiar integralmente uma “Fim à cegueira infantil, já”, com o objectivo de erradicar a cegueira pediátrica susceptível de ser evitada logo que possível, certamente muito antes de 2020. Igualmente perturbadora é a situação decorrente do efeito catastrófico das minas terrestres. Muitos milhares de crianças nos países em desenvolvimento sofreram amputações traumáticas das pernas ou dos braços em consequência da detonação de minas terrestres. Até ao fim deste debate, o mais provável é que algumas crianças algures na Ásia, em África ou na América do Sul fiquem com as pernas desfeitas devido a esses dispositivos estáticos. Sabemos muito bem quais são os países que fabricam, vendem e utilizam minas terrestres, mas não fazemos o suficiente para os travar e para os punir pelos seus actos. Atrevo-me a propor que esses países sejam inscritos, logo que possível, numa lista negra e que lhes sejam impostas medidas drásticas, tais como um embargo económico total, pela União Europeia e, de preferência, se possível, por toda a comunidade internacional. A cegueira infantil e as amputações resultantes da acção de minas terrestres nas crianças são duas formas de deficiência grave nos países em desenvolvimento que podem, em grande medida, ser evitadas, se mostrarmos vontade e determinação nesse sentido. Senhor Comissário, por favor apresente a proposta radical que é necessária para reduzir estas formas de deficiência, e pode ter a certeza de que contará com o apoio total do Parlamento. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bowis e aos diferentes oradores por terem posto, de facto, em evidência um assunto que muito frequentemente é esquecido e que ilustra aspectos particularmente graves dos dramas humanos que acompanham a pobreza. A educação das crianças portadoras de deficiência, por exemplo, faz parte integrante das estratégias educativas de muitos países em desenvolvimento, tais como o Uganda ou a Etiópia. Esta questão é sistematicamente tratada no âmbito do diálogo de programação e implementação entre a Comissão e os governos dos nossos parceiros. Devo dizer que o debate que hoje aqui realizámos ocorre num momento extremamente oportuno. A partir da próxima semana e até Abril, visitarei todas as regiões que correspondem às organizações regionais. Vou, por isso, debater, discutir e definir estes assuntos e também ouvir os diversos Estados e organizações regionais, a fim de tentar – tal como prometi na declaração sobre a política geral de desenvolvimento – ajudar os nossos parceiros a desenvolverem ou proporem programas coerentes, que sejam verdadeiramente convergentes. Não será tarefa fácil, porque cada um puxa a brasa à sua sardinha. Devo dizer, Senhor Deputado Bowis, que partilho totalmente da sua opinião: até ao momento, nos países pobres onde há muitas pessoas que sofrem, os portadores de deficiência têm sido uma categoria à parte. Descobri, por exemplo, verdadeiros dramas, com proporções inimagináveis, na República Democrática do Congo (RDC), onde é normal que as pessoas se dediquem à caça de “crianças-feiticeiras”. Trata-se de crianças que são apelidadas de “crianças-feiticeiras” simplesmente porque são crianças de rua, que vivem sós e que são caçadas como se fossem animais. É atroz! Mantive um diálogo político com a RDC e certas associações locais acerca de programas que serão financiados com vista a combater este fenómeno. Vi estas crianças, encontrei-me com elas. É absolutamente hediondo; não há forma de o descrever. Não só sofrem de deficiências físicas, como, por vezes, de doenças mentais. Assim, munido do roteiro, das orientações e da proposta de resolução, que sem dúvida aprovarão, prometo que, em todos os seminários e reuniões bilaterais que manterei com todos os países, farei questão de tratar deste problema. Nos Documentos de Estratégia por País, exigirei que sejam propostos programas e projectos que envolvam directamente estas crianças e pessoas portadoras de deficiência. Penso que este debate é verdadeiramente oportuno e agradeço que tenham chamado a minha atenção para este problema, pois, no calor do momento, tendemos a esquecer certas questões e, embora seja verdade que cabe aos países nossos parceiros apresentarem propostas, é igualmente verdade que nos cabe também apresentar as nossas sugestões. Os nossos parceiros concentram-se normalmente nos problemas que vêem como prioridades, mas ignoram as categorias marginais, os excluídos, com todas as consequências dramáticas que isso acarreta. Proponho, pois, apresentar-vos um relatório assim que regresse destas visitas de trabalho sobre os Documentos de Estratégia por País, cujo objectivo é produzir uma proposta de programação comum aos Estados-Membros e à Comissão, a fim de ganhar mais eficácia e consistência na definição do nosso programa de desenvolvimento. No início de Abril, apresentarei ao Parlamento um relatório sobre as propostas ou projectos com os quais nos comprometemos, e faremos, em conjunto, o ponto da situação quanto ao programa e a quaisquer progressos que tenham sido realizados. Penso que não poderei oferecer mais: prometo que farei uso da vossa proposta de resolução como (nota de orientação para as minhas intervenções), e poderão, então, aferir se terão sido feitos quaisquer progressos. Prometo ser sistemático nos passos que darei e informar-vos com objectividade. Prometo que envidarei todos os esforços para convencer os nossos parceiros a fazerem desta questão dramática um elemento da sua política social, da sua política de ensino e da sua política cultural. Conheço alguns projectos culturais vocacionados para as pessoas portadoras de deficiência que permitiram aos jovens exprimir-se através da arte. Há toda uma série de possibilidades, e posso garantir que a minha argumentação não é, de forma alguma, de circunstância. Contribuíram para me sensibilizar muito para este problema, ao qual muito frequentemente não prestamos atenção suficiente. Espero que, em Abril, possa mostrar que o trabalho do Parlamento e as iniciativas que tomaram não caíram em saco roto: as vossas propostas terão a atenção que merecem, uma vez que estou convencido da bondade desta causa. Para conclusão do debate, recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar após os debates desta tarde. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de cinco propostas de resolução sobre o Peru: Extradição e processo do ex-presidente Alberto Fujimori(1). Senhor Presidente, o senhor Alberto Fujimori, ex-Presidente do Peru, encontrou refúgio no Japão depois de o seu governo ter sido objecto de diversas acusações de corrupção e de violação dos direitos humanos. O Japão rejeitou vários pedidos de extradição, mas, inesperadamente, o senhor Fujimori apareceu recentemente no Chile, no âmbito de uma estranha tentativa de regressar à vida política no Peru. Na sequência disso, o Procurador-Geral do Peru pediu a sua extradição do Chile, para responder por um total de doze acusações, incluindo a utilização de um esquadrão da morte para matar 25 pessoas em dois incidentes distintos. Acolhemos com agrado e apoiamos a extradição do senhor Fujimori para o Peru, para que possa enfrentar em tribunal as acusações graves que contra ele foram deduzidas e para que, se for considerado culpado, seja punido em conformidade e adequadamente. Ao mesmo tempo, não posso deixar de me interrogar sobre a razão pela qual, ainda que esperemos que a extradição do Chile se concretize, não fomos igualmente exigentes quanto à extradição do Japão, quando esta, no passado, foi repetidamente solicitada. Senhor Presidente, como o painel indica, sou co-autor de uma proposta subscrita por vários grupos de apoio à extradição do Chile para o Peru do fugitivo e antigo ditador Fujimori, por razões de defesa dos direitos humanos, de combate à impunidade e, também, para ajudar a consolidar a democracia no Peru. O conjunto de provas e indícios e de documentos, facultado não só pelo Governo e pelas autoridades judiciais peruanas, como também por organizações internacionais de direitos humanos, é tão contundente em relação aos assassinatos, torturas, corrupção e abuso de poder por parte do antigo Presidente Fujimori, que, durante dez anos de governo autoritário, muitos dos quais sob um sistema ditatorial, oprimiu o povo peruano, que penso que esta extradição terá lugar, em particular devido ao enorme prestígio do poder judicial chileno. Todavia, o facto de uma instituição como o Parlamento Europeu dar o seu apoio a este processo também ajudará a criar um clima internacional de cooperação entre os dois países, cujas relações não são fáceis, e constituirá um passo na direcção correcta. Contribuímos, assim, para apoiar esta resolução, e faço-o agora através das minhas palavras e do meu voto. Senhor Presidente, é importante entender que a resolução que o Parlamento Europeu vai aprovar esta tarde não é dirigida contra ninguém. Pelo contrário, o Governo e a justiça chilenos tiveram uma actuação exemplar. O Governo do Peru cumpriu cabalmente as suas obrigações ao solicitar que um fugitivo da justiça fosse extraditado para responder perante a justiça pelas numerosas acusações pendentes que recaem sobre ele. Concretamente, nos últimos dias assistimos a um bom exemplo de maturidade democrática no Chile, onde o candidato da oposição reconheceu desportivamente a sua derrota e fez questão de felicitar pessoalmente a Presidente eleita. Não deveríamos, por isso, surpreender-nos que o Chile, depois de uma transição exemplar, se tenha convertido numa referência de progresso e de crescimento, bem como de estabilidade e de normalidade democrática. A União Europeia, e este Parlamento em particular, também manifestou a sua solidariedade com a causa da consolidação democrática no Chile. Eu próprio tive o privilégio de presidir uma missão de deputados do Parlamento Europeu que esteve presente nas eleições presidenciais em 2000. Por esta razão, e com base num pedido das autoridades competentes peruanas, peço, Senhor Comissário, que a União envie uma missão de observadores às próximas eleições presidenciais no Peru, em prova da nossa solidariedade com a causa da consolidação democrática naquele país. Senhor Presidente, nada poderia ser mais lógico neste contexto do que a resolução que o Parlamento Europeu irá aprovar esta tarde, que unicamente prossegue o objectivo de salientar o mais contundentemente possível que, numa democracia, as leis são concebidas unicamente para serem cumpridas e que ninguém pode ou deve estar acima da lei. – Senhor Presidente, os últimos dois presidentes do Peru, Fujimori e Toledo, apresentavam-se a si próprios como taumaturgos e salvadores do país. Com isso, cada um deles conseguiu conquistar uma vez os eleitores, somente para depois os deixar desapontados. O próprio Fujimori não faz qualquer segredo da sua oposição à democracia parlamentar, tendo governado com absoluto desprezo pelos desejos do eleitorado. Só por si, isso já é uma boa razão para o punir e lhe negar uma segunda oportunidade para governar. Muito menos louvável é a tentativa de se desembaraçarem dele por causa da sua origem japonesa, coisa que faz lembrar o método usado anteriormente contra o antigo Presidente da Zambézia, Joshua Nkomo a quem, tendo sido derrotado uma vez, foi negado o direito de se candidatar de novo, pretensamente em virtude da sua ancestralidade. Após ter cometido os seus crimes, Fujimori fugiu, primeiro para o Japão, tentando depois regressar, através do Chile, com a ilusão, evidentemente, de que a grande maioria dos Peruanos queria ser governada por um ditador e que eles iriam repô-lo no poder. Ora, actualmente estão a ser eleitos por toda a parte da América Latina presidentes de melhor espécie. Os cálculos errados de Fujimori oferecem uma excelente oportunidade para deixar bem claro que inclusive antigos presidentes podem ser punidos pelos seus abusos de poder. Temos razão em insistir em que ele seja julgado no Peru. Senhor Presidente, na América Latina, paulatinamente, os ditadores vão caindo e os democratas vão chegando ao poder. Congratulo-me em particular por que as capacidades das mulheres progressistas da América Latina comecem a ser reconhecidas e por serem democraticamente eleitas como Chefes de Estado. Boa sorte, Senhora Presidente Bachelet. O repto agora para esses democratas, tanto homens como mulheres, consiste em assumir a luta contra a impunidade e assegurar corajosamente não só que a verdade prevalecerá, como, e principalmente, que se fará justiça nos seus respectivos países. À semelhança da detenção de Pinochet em Londres, a detenção de Fujimori no Chile constitui um sinal claro de que não só é necessário como possível registar progressos em direcção a essa justiça. Todos sabem hoje que, sob o regime de Fujimori, se registaram numerosas violações dos directos humanos, e, com efeito, esse regime foi um exemplo exemplar, passe a redundância, de corrupção institucionalizada e generalizada. A extradição de Fujimori para o Peru, onde será julgado com garantias, é por isso desejável, embora não seja suficiente. A União Europeia, em conformidade com o seu firme compromisso de combater a impunidade, deve reconhecer o importante trabalho das organizações de vítimas da ditadura de Fujimori e dos activistas dos direitos humanos, e apoiá-los no seu trabalho. É, por conseguinte, desejável, por exemplo, apoiar a iniciativa da Coordenadora Nacional dos Direitos Humanos de 11 de Janeiro de 2006, convidando os candidatos presidenciais a subscreverem um acordo de medidas concretas para apoiar o respeito dos direitos humanos. Estas medidas incluem a implementação das recomendações da Comissão para a Verdade e a Reconciliação e do Plano Integral de Reparações às vítimas do conflito armado interno, reforçando assim a Comissão Multisectorial de Alto Nível (CMAN). Senhor Presidente, falando na qualidade de amigo de longa data do Chile e do Peru, a questão da extradição de Fujimori tem um grande interesse para mim. Esses dois países têm memórias muito longas, que remontam à guerra do Pacífico no século XIX, na qual o Peru perdeu Arica e Tacna em favor do Chile. Acontece, pois, que, por vezes, as questões bilaterais, infelizmente, são ensombradas pelas nuvens do revanchismo e da rivalidade regional. Esta Assembleia tem de salientar que estes motivos não podem pesar na decisão relativa ao pedido de extradição de Fujimori. É também evidente que é um objectivo político de longa data do actual governo do Peru, chefiado pelo senhor Toledo, procurar conseguir o regresso do ex-Presidente Fujimori do Japão, para enfrentar em julgamento acusações de corrupção e de violação dos direitos humanos durante o longo conflito com o Sendero Luminoso e o Tupac Amaru. Com efeito, houve funcionários do senhor Toledo que evocaram pessoalmente a questão comigo em Bruxelas, o ano passado, durante a sua visita de Estado à Bélgica. Pediram que a UE evocasse esta questão junto do Japão, e concordo com o orador anterior, quando este afirma que fomos de certo modo negligentes quanto a este assunto. Alega-se igualmente que o senhor Fujimori foi eleito Presidente pela segunda vez em 2000 na sequência de uma votação fraudulenta. Fujimori, como todos sabemos, acabou por fugir para o exílio no Japão, em Novembro de 2000, depois de o seu chefe da segurança, Vladimiro Montesinos, ter sido desmascarado relativamente ao suborno de um congressista. Fujimori redescobriu então a sua nacionalidade japonesa, algo que, nos termos da lei peruana, o teria impedido de desempenhar cargos públicos, em especial o de Presidente, nos termos da Constituição do Peru de 1990. É, portanto, um escândalo que o Japão tenha alinhado nesta ficção. Apesar de agora o assunto ser da competência dos tribunais chilenos, a extradição tem sempre uma dimensão política entre Estados soberanos, pelo que espero que os juízes chilenos aceitem que o senhor Fujimori tem questões muito graves a responder perante o seu povo, que ele deixou numa situação tão má no passado. . Senhor Presidente, foi aqui dito hoje, várias vezes, que esta resolução não é dirigida contra ninguém, mas que o Parlamento Europeu se regozija com a forma como os acontecimentos se desenrolaram e saúda a cooperação entre o Peru e o Chile decorrente da detenção de Fujimori. O Parlamento Europeu apoia ainda o pedido de extradição de Fujimori apresentado pelo Peru e insta as autoridades peruanas a aplicarem uma política que garanta a plena protecção de todas as testemunhas. Trata-se de dois factores importantes para garantir que Fujimori responda - e é justo que assim seja - pelos abusos de direitos humanos e pela corrupção que se registaram no seu país. A luta contra a impunidade, é não só um dos principais pilares da política externa da União Europeia, mas também um dos alicerces de todos os países que se regem pelo princípio do primado do direito. Não são poucos os Estados da América Latina em que o excesso de impunidade deixou muitas feridas abertas, e esta é outra razão pela qual devemos apoiar e promover esta causa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por me ter dado a oportunidade de participar neste debate relativo a uma possível resolução sobre a extradição do antigo Presidente Alberto Fujimori para o Peru. O Peru tem dado mostras de coragem ao analisar a situação de violência política sem precedentes que o país sofreu entre 1980 e 2000. A “Comissão de Verdade e Reconciliação Nacional” foi criada durante o Governo de transição, encabeçado por Valentín Paniagua, e confirmada pelo Presidente Alejandro Toledo. A União Europeia e as suas Instituições apoiam os trabalhos desta Comissão desde o início, e este apoio é prestado, em particular, sob a forma de assistência financeira a coberto do orçamento comunitário. A União Europeia e o Parlamento Europeu têm demonstrado o seu apoio aos trabalhos da Comissão e à implementação das suas recomendações. A Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos apoia actualmente essa implementação através de um programa que acaba de ser criado pela (Provedoria de Justiça). É nesse quadro que o Peru se prepara actualmente para as eleições presidenciais de Abril de 2006. A comunidade internacional considera de extrema importância que estas eleições tenham lugar num clima de transparência, estabilidade e tranquilidade e representem um progresso no processo de democratização em curso. Como sabem, a União Europeia fez da defesa dos direitos humanos e da democracia a pedra angular da sua política externa, em geral, e da sua política para a América Latina, em particular. Nesse contexto, a luta contra a impunidade é claramente um elemento essencial. A Comissão felicita os Governos chileno e peruano pela sua cooperação na detenção de Alberto Fujimori por parte das autoridades chilenas e, evidentemente, encoraja ambos os governos a continuarem a cooperar desta forma. Neste contexto, a Comissão deve manifestar a sua confiança no sistema judicial dos dois países. A Comissão está certa de que o pedido de extradição do Peru será tratado pelas autoridades chilenas no mais escrupuloso respeito pela legislação aplicável e garantirá uma solução que respeite os direitos fundamentais, em absoluta conformidade com as leis e normas internacionais. Está encerrado o debate. A votação terá lugar após os debates desta tarde. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Egipto: actos de violência contra refugiados sudaneses (1). Senhor Presidente, no dia 30 de Dezembro de 2005, as forças de segurança egípcias evacuaram um campo de refugiados criado em frente às instalações da sede do ACNUR, no Cairo, em Setembro do mesmo ano, com o fim de acolher temporariamente mais de 2 500 imigrantes, refugiados e requerentes de asilo sudaneses. Durante a operação, as forças de segurança agiram com grande brutalidade, e as suas acções tiveram consequências muito, muito tristes: 30 vítimas mortais e mais de 60 feridos. O Ministério do Interior egípcio tentou fazer recair a culpa sobre os refugiados sudaneses, afirmando que estes tinham entrado em pânico e tentado fugir, mas os jornalistas presentes relataram que não se passou nada disso. Se adoptarmos esta resolução, esta Assembleia irá juntar-se a várias figuras importantes das Nações Unidas que já denunciaram estes incidentes. O Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, condenou a brutalidade das forças de segurança dizendo que não podia haver justificação para este tipo de violência e que a perda de vidas humanas era indefensável. É positivo que as autoridades egípcias tenham agora decidido investigar o que se passou. Instamos o Governo egípcio a permitir a participação na investigação de peritos em direitos humanos das Nações Unidas e de membros de organizações independentes egípcias de defesa dos direitos humanos. Uma vez que o respeito pelos direitos humanos é fundamental para o Acordo de Associação UE-Egipto, instamos o Conselho e a Comissão a levantarem esta questão na próxima reunião do Conselho de Associação UE-Egipto. A última coisa que quero dizer é que gostaria de propor duas alterações orais antes da votação. Senhor Presidente, gostaria de fazer notar ao senhor Comissário que acolhemos favoravelmente a decisão do Governo egípcio de dar início a um inquérito completo sobre o incidente de 30 de Dezembro, do qual, na sequência do ataque da polícia egípcia ao campo de refugiados sudaneses no Cairo, resultaram muitos mortos e feridos. Esperamos que o inquérito seja exaustivo e objectivo. De modo nenhum estamos a pressupor que a responsabilidade pelo referido incidente deva ser atribuída às autoridades egípcias. Tão-pouco estamos a afirmar que os representantes regionais do ACNUR e determinados elementos isolados dentre os refugiados que protestaram não são, necessariamente, co-responsáveis pelo que aconteceu. É por esta razão que achamos que é imperativo levar a cabo um inquérito verdadeiramente independente sobre o incidente, no qual, não esqueçamos, morreram 27 pessoas, incluindo crianças. Estamos confiantes em que um inquérito justo não só iria até ao fundo do problema, como ajudaria a evitar a ocorrência de incidentes semelhantes no futuro. Senhor Presidente, congratulo-me por ter oportunidade de usar da palavra e por ser um dos autores desta resolução, que visa dar destaque a um acontecimento trágico e brutal que se deu no Cairo, Egipto, em 30 de Dezembro de 2005. Morreram pelo menos 27 pessoas: 9 mulheres, 7 homens e 11 crianças, segundo as autoridades egípcias. No entanto, determinadas testemunhas oculares, ONG e elementos da imprensa internacional sustentariam que o número de vítimas mortais foi muito superior. Isso aconteceu quando as forças de segurança egípcias evacuaram à força 2 500 migrantes, refugiados e requerentes de asilo sudaneses que se tinham instalado em frente ao quartel-general do ACNUR, pedindo para serem realojados em países terceiros. No escasso tempo de uso da palavra de que disponho, queria centrar-me em alguns pontos. Em primeiro lugar, este Parlamento tem competência para evidenciar e condenar acções das autoridades que constituam violação flagrante e trágica dos direitos humanos das pessoas, em especial quando esses acontecimentos se dão na vizinhança da UE e com países com os quais estamos a trabalhar através de acordos de cooperação e de associação. Neste caso, a UE e o Egipto têm um acordo de cooperação que está em vigor desde Junho de 2004. O Acordo Euro-Mediterrânico, no qual a UE e o Egipto são Partes, também é relevante, do mesmo modo que o Processo de Barcelona. Logo, alguém que sugira que se trata de uma questão puramente interna do Egipto está errado. É algo que nos diz respeito, do mesmo modo que o que se passa na UE diz respeito ao Egipto, quando isso afecta os referidos acordos. Em segundo lugar, saúdo o compromisso das autoridades egípcias no sentido de dar início a uma investigação sobre o que aconteceu em 30 de Dezembro. Insto as autoridades a assegurarem que essa investigação seja totalmente aberta e transparente e que envolva peritos das Nações Unidas e, se possível, organizações egípcias de defesa dos direitos humanos. O inquérito ou investigação tem de ser credível, se é que pretendemos retirar lições daquilo que se passou. Espero que o horizonte de optimismo por trás da nuvem muito escura que paira sobre o acontecimento seja uma garantia credível das autoridades egípcias de que as suas forças de segurança irão, no futuro, actuar no respeito das normas internacionais e sem recorrer desproporcionadamente à força. Por fim, esta resolução apoia o ACNUR e insta a Comissão a estabelecer uma parceria mais chegada com o ACNUR, oferecendo apoio político e financeiro em favor do gabinete do ACNUR no Cairo, a fim de trabalhar mais de perto com as autoridades egípcias para encontrar soluções duradouras para a difícil situação dos migrantes e refugiados sudaneses no Egipto. – Senhoras e Senhores Deputados, a situação dos direitos humanos no Egipto é muito invulgar. Embora nem o Parlamento Europeu tenha sido capaz de protestar contra o facto de o exército ter impedido eleitores de entrarem nas assembleias de voto numa série de localidades, durante as recentes eleições, a estabilidade política tem de ser salvaguardada no Egipto, a fim de assegurar a paz no Médio Oriente. Temos, contudo, de perguntar a nós próprios se é necessário que tal estabilidade política seja alcançada à custa dos direitos democráticos fundamentais dos cidadãos. A situação descrita na proposta de resolução deveria constituir um aviso sério neste sentido. É preciso prestar atenção ao facto de, neste momento, as autoridades egípcias não só considerarem os apoiantes da Irmandade Muçulmana uma ameaça, como também estarem a tentar adoptar normas que proíbem partidos seculares. Isto poderia contribuir para corrigir a ideia errada de que nós consideramos a abordagem adoptada pelos tribunais egípcios como algo que não constitui um grande desvio à norma. Só há duas interpretações possíveis para uma situação em que o autor de um delito muito questionável pode ser condenado a vários anos de prisão: ou o sistema legal do país contém disposições altamente irregulares ou o resultado do trabalho judiciário sugere um envolvimento político. Nenhum dos dois casos nos pode deixar indiferentes. Como podemos ignorar que haja refugiados do Sudão ou de outros países a serem devolvidos aos seus países de origem, onde enfrentam risco de vida? O facto de ter sido assinado agora um acordo de paz entre as partes em conflito no Sudão não significa que o conflito de Darfur tenha sido resolvido. O problema dos refugiados e do seu possível repatriamento tem de ser resolvido em cooperação com o Governo sudanês e com o Governo egípcio, embora eu esteja ciente dos problemas que isto implica. Por isso, deveríamos apoiar o trabalho do ACNUR, prevenindo quaisquer futuros incidentes que violem compromissos internacionais e, em particular, a Convenção das Nações Unidas relativa ao estatuto dos refugiados. Penso que é absolutamente intolerável que os presos sejam torturados – mesmo que esta seja a abordagem adoptada pelos Estados Unidos – ou que morram refugiados durante o encerramento dos seus campos. É inquestionável que estas questões têm de ser investigadas num relatório anual, ao abrigo do Acordo de Associação, e acredito que o serão. Por isso, sou a favor da resolução. Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos de 30 de Dezembro, no Cairo, conduziram, de acordo com as autoridades egípcias, à morte de 27 pessoas, mas, na realidade, o número foi muito superior: dezenas, ou mesmo centenas, ou até 220 mortos, de acordo com algumas fontes. Estes acontecimentos devem ser condenados o mais veementemente possível, e os responsáveis claramente identificados. Antes de mais, é preciso que seja reconhecida a responsabilidade das forças de segurança egípcias, cuja violência na ocasião tem de ser vigorosamente condenada. Possuem, infelizmente, uma reputação de recurso à violência sistemática e excessiva. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) também terá de assumir alguma responsabilidade. Em primeiro lugar, por ter deixado que a situação se inflamasse. Depois, porque usou uma linguagem ambígua e mesmo contraditória a respeito do estatuto dos sudaneses. Para o atestar, bastará ler a correspondência entre o Gabinete do ACNUR, no Cairo, e as autoridades egípcias. Por fim, porque exortava directamente as autoridades egípcias a intervir, correndo assim o risco de que a situação ficasse fora de controlo. Não podemos, também, perder de vista o impasse em que estes actores se encontravam. Com efeito, na sequência da assinatura do acordo de paz, em 26 de Maio de 2004, no Sudão, todos os programas de reinstalação foram interrompidos, embora, como sabemos, a própria situação no Sudão permaneça muito instável, como o atestam numerosos relatórios, incluindo o recente relatório da organização . Os Estados que recusam receber estas pessoas apenas porque foi assinado um acordo de paz terão, por isso, que assumir também uma parte da responsabilidade. Não é correcto solicitar ao Egipto, que acolhe já dois a três milhões de sudaneses, dos quais 27 000 registados no ACNUR, que receba todos os refugiados do Sudão. Por todas estas razões, como outros oradores já referiram, considero importante que se leve a cabo uma investigação. No entanto, é igualmente importante que as autoridades egípcias libertem todas as pessoas que ainda se encontram detidas, ponha fim a todas as expulsões e permita livre acesso aos representantes do ACNUR, para que possam avaliar as exigências dos refugiados. É igualmente importante que esta tragédia seja vista no contexto da política geral de asilo e imigração. Não podemos recusar asilo a pessoas que estão em perigo nos seus países de origem, e isso não diz apenas respeito ao Egipto e ao Sudão, assim como Ceuta e Melilla não foram apenas uma questão hispano-marroquina. A Conferência Euro-Africana sobre migração deverá ser realizada o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não irei repetir os argumentos já esgrimidos pelos autores desta proposta de resolução, mas gostaria, isso sim, de insistir na importância desta resolução, na medida em que é resultante de um acontecimento muito grave: a morte de 27 pessoas - oficialmente, embora o número seja provavelmente mais elevado, como afirmaram outros oradores -, que se concentraram de forma pacífica em frente ao Gabinete do Alto Comissariado para os Refugiados no Cairo. Estas pessoas de origem sudanesa - sudaneses imigrantes que pediam documentos e o reconhecimento do seu estatuto de refugiados - foram alvo de um ataque excessivo e selvagem que provocou esta tragédia e violência extrema. Consequentemente, é necessário levar a cabo um inquérito profundo, sério, exaustivo, transparente e independente, não só para exigir as sanções adequadas e as respectivas responsabilidades civis, penais ou administrativas, mas também para eliminar a possibilidade de se verificarem futuramente situações similares no Egipto. A verdade é que o fluxo de sudaneses irá continuar, dada a imigração de Sul para Norte - que também se regista na região próxima do meu país -, de países ao sul de Marrocos, através de Marrocos e em direcção a Espanha. A defesa do princípio dos direitos humanos deve fazer-se de forma universal, tanto em Marrocos, em Espanha, no Egipto como em qualquer outro lugar. Deve, como referiram outros oradores, ser particularmente feita num país que beneficia de condições de vizinhança com a União Europeia. Senhor Presidente, o povo sudanês não terá sofrido já o suficiente? Primeiro, conseguiram sobreviver e fugir de uma guerra, agora são perseguidos no Egipto, onde tentavam, pacificamente, contactar a ONU. O Egipto substituiu muitos dos seus mais altos funcionários e ministros no final ano passado e agora é altura de substituir os seus comandantes de polícia. Não podemos aceitar qualquer situação em que um país com o qual temos uma forte cooperação permita que as suas forças policiais ataquem civis desta maneira. Espero que, através de uma boa colaboração com o ACNUR, possamos esclarecer o que aconteceu. Por último, quero recordar que o meu país, por exemplo, com a ajuda da CIA, enviou suspeitos de terrorismo para o Egipto, a fim de serem torturados. Isto é uma prática a que temos de pôr cobro. . Senhor Presidente, o tema do debate de hoje sobre a violação de direitos humanos e sobre a democracia são os trágicos acontecimentos no Cairo, onde centenas de polícias atacaram um grupo significativamente menos numeroso de refugiados sudaneses, que tinham viajado para o Egipto à procura de ajuda e refúgio. Os refugiados ficaram cercados e a política egípcia atacou-os com canhões de água e bastões. Vários dos refugiados morreram, desconhecendo-se, infelizmente, o destino do resto do grupo, que incluía mulheres e crianças. O Egipto gosta de se intitular uma democracia; no entanto, com este acto juntou-se às fileiras de muitos outros observadores do conflito no Sudão, nem todos eles passivos. O conflito dura há mais de 20 anos e fez já dois milhões de mortos. Seis milhões foram forçados a deixar as suas casas e milhares de mulheres e crianças foram raptadas ou violadas. A Organização das Nações Unidas pouco fez para apoiar os refugiados sudaneses. Concedeu estatuto de refugiado apenas a uns escassos milhares de pessoas, a grande maioria das quais pretende imigrar para os Estados Unidos, o Canadá ou a Europa. Na prática, o Sudão tem vivido em estado de guerra desde a sua independência. A população africana de pele mais escura do Sul do país protesta contra a discriminação de que é alvo por parte da população árabe, que detém actualmente o poder em Cartum. A religião também desempenha o seu papel neste conflito interno, porque, uma vez no poder, os árabes, na sua maioria muçulmanos, têm vindo a tratar os africanos de pele mais escura, animistas e cristãos, como escravos. Esta a razão por que tantos tentam fugir para países vizinhos, como o Quénia, o Egipto, o Uganda ou a Etiópia. Queremos deixar aqui registado o nosso repúdio e protesto contra o tratamento dado pelas autoridades egípcias a estas pessoas que procuravam ajuda. Ao debater esta questão nesta Assembleia, seria avisado ter em conta não só as causas do conflito, mas também as fontes do armamento utilizado no Sudão. Os países ricos do G8 prometeram trabalhar para pôr fim à pobreza e à injustiça. No entanto, estes mesmos países continuam a exportar armas, munições e equipamento militar para países pobres em conflito, ajudando a apoiar regimes repressivos. Desta forma, os países do G8 tornam-se cúmplices das violações dos direitos humanos e das actividades antidemocráticas. O conflito no Sudão é igualmente um indicador do malogro da comunidade internacional. Esta não demonstrou qualquer vontade em limitar ou pôr fim a uma série de agressões e injustiças perpetradas ao longo de muitos anos. Apoiamos a resolução. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão considera essencial que todos os signatários da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados apliquem as suas disposições. Por isso, partilha das preocupações expressas pelas delegações do Parlamento Europeu, no que respeita à questão trágica da evacuação forçada de refugiados e imigrantes sudaneses no Cairo e consequente detenção de muitos deles. A Comissão apoia a iniciativa que visa exortar as autoridades egípcias a libertarem todos os requerentes de asilo que ainda se encontram detidos. Na sequência da recente libertação de duzentos e cinquenta refugiados, não dispomos de informação precisa sobre a presença de mulheres, crianças ou refugiados da região de Darfur nas prisões. Todos os presos que não tenham sido acusados de delitos criminais devem, evidentemente, ser libertados. Concordamos também com o pedido de que o processo de expulsão dos requerentes de asilo sudaneses seja suspenso, e insistimos no respeito escrupuloso do princípio de não repulsão . A Comissão apoia também o pedido apresentado às autoridades egípcias para que criem uma instituição pública, em conformidade com as regras internacionais, que seja responsável pela tramitação dos pedidos de asilo. No quadro das acções financiadas ao abrigo do programa previsto na rubrica orçamental dedicada à cooperação com países terceiros no domínio da migração, a Comissão financia, desde 2004, um projecto no valor de mais de 1 milhão de euros através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, com o objectivo de reforçar a protecção dos requerentes de asilo e dos refugiados no Egipto. Um dos objectivos desse projecto é apoiar a criação de uma unidade responsável pelas questões do asilo no seio do Governo egípcio. A este respeito, a Comissão foi informada de que as negociações entre o ACNUR e o Governo egípcio não chegaram a bom porto. A Comissão gostaria que as autoridades egípcias se empenhassem, o mais rapidamente possível, nas acções previstas nesse projecto. No que se refere às responsabilidades do ACNUR, não posso, pessoalmente, endossar as críticas expressas por uma das oradoras. Reconheço ser extremamente difícil para os responsáveis do ACNUR lidar com questões desta natureza. Devido às funções que desempenho, mantenho contactos muito frequentes com o pessoal do ACNUR e posso afirmar que o trabalho destes funcionários é extremamente difícil. São obrigados a respeitar as regras que lhes são impostas, frequentemente em circunstâncias extremamente sensíveis, porque, para poderem ajudar os refugiados, precisam de manter relações cordiais, ou pelo menos positivas, com os diferentes governos. Por isso, considero essas críticas um tanto excessivas. Não serei juiz daquilo que aqui foi dito, mas considero-o prematuro, pois, acima de tudo, essas acusações exigiriam uma comprovação. No quadro da Política de Vizinhança, a Comissão, com o apoio da Presidência e do Secretariado do Conselho, está a negociar um plano de acção que contém uma proposta para o estabelecimento de um diálogo sobre questões ligadas ao asilo. As negociações estão em curso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar após os debates desta tarde. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Camboja: repressão política (1). . Senhor Presidente, o Camboja é um dos países mais pobres do mundo. Sofre também da falta de um sistema judicial independente e de uma corrupção generalizada. Traficantes, prostituição infantil, perseguição e tortura de opositores políticos em toda a impunidade são apenas alguns exemplos dos problemas patentes na vida quotidiana do Camboja. Este tipo de repressão, juntamente com a detenção, nas últimas semanas, dos representantes de instituições humanitárias, sindicatos e jornalistas acusados de divulgaram alegadas informações falsas acordaram, e com razão, a atenção da comunidade internacional. O Governo cambojano usa habitualmente o sistema de justiça como meio de repressão da oposição política. O Camboja viola constantemente acordos internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. Aplica tratamentos desumanos a pessoas que tentam fugir do Vietname e organiza deportações brutais. A comunidade internacional tem de actuar com determinação, a fim de garantir a liberdade de todos os activistas de organizações humanitárias e fazer com que as acusações de que são alvo sejam retiradas. Deverá igualmente exercer pressão para que se ponha cobro à perseguição e intimidação. O Acordo de Cooperação União Europeia-Camboja, de 1993, obriga a União a tomar medidas específicas para assegurar o total respeito dos direitos humanos no Camboja, incluindo os direitos económicos, sociais e culturais. – Senhor Presidente, no mês passado, um Tribunal de Phnom Penh, capital do Camboja, condenou à revelia o dirigente da oposição, Sam Raisy, a dezoito meses de prisão por ter difamado o Primeiro-Ministro Hun Sem e o Príncipe Norodom Ranariddh. Sam Rainsy foi igualmente condenado a pagar a soma de 20 milhões de riel, correspondente a uns 4000 EUR, alegadamente por manchar o bom nome dos seus rivais políticos. No início deste mês, o Governo cambojano deteve dois activistas dos direitos do Homem: Kem Sokha, presidente do “Centro Cambojano dos Direitos do Homem” e Yeng Virak, director do , que se encontram detidos devido à ostentação de uma bandeira comemorativa do Dia dos Direitos do Homem, em 10 de Dezembro. Após um encontro com o diplomata americano Christopher Hill, o Primeiro-Ministro concordou, afinal, em libertar Kem Sokha e Pa Nguom Teang, sob fiança, o que aconteceu no dia 17 de Janeiro, sem que, porém, tenham sido retiradas as acusações de difamação. A condenação de Sam Rainsy e a prisão dos activistas dos direitos do Homem constituem apenas alguns exemplos de toda uma série de calúnias e acusações pronunciadas contra figuras públicas ao longo dos dois últimos anos, durante os quais se assistiu à suspensão da imunidade parlamentar de Cheam Channy, que foi condenado, e à condenação, em ausência, de Chea Poch. Verifica-se um regresso aos tempos de um Estado unipartidário do Governo de Hun Sem. Estes acontecimentos apontam para um novo movimento de resistência e uma bofetada no processo de democratização no Sudeste asiático. Opiniões e comentários dissidentes deviam ser contestados em tribunais. A detenção de dissidentes no Camboja constitui uma ameaça grave à liberdade de expressão e ao pluralismo político daquele país. Temos de tomar providências contra novos atentados perpetrados pelos que se encontram no poder visando neutralizar a oposição e completar o processo de regresso do Camboja a uma ditadura. . Senhor Presidente, a cultura cambojana foi em tempos conhecida mundialmente como símbolo da paz, mas, desde então, praticamente nenhum país teve de suportar tanto como o Camboja, que foi ocupado por estrangeiros durante a Segunda Guerra Mundial, mais tarde durante a Guerra do Vietname e duas vezes durante a Guerra da Indochina; em seguida, conheceu o regime de terror dos Khmer vermelhos com a sua política de exterminação de milhões de pessoas utilizando processos que resistem a qualquer comparação, e, depois, seguiu-se uma outra variedade de comunismo - desta vez, o vietnamita - que também envolveu uma administração estrangeira. Depois de o país ter suportado todos estes horrores, o lançamento do processo de paz tem exigido um grande esforço político por parte das Nações Unidas, da União Europeia e, sobretudo, do povo cambojano; tem sido um processo complicado que tem exigido muita dedicação e muito dinheiro. Pode dizer-se que aquilo que então se conseguiu está, hoje, a ruir, pois estamos a ver outro regime injusto a estabelecer-se no Camboja e, como isso é algo que não podemos aceitar em circunstância alguma, remeto a Assembleia para o ponto 5 da nossa resolução, em que se afirma muito claramente que o acordo que celebrámos com o Camboja assenta na democracia e nos direitos humanos. Não se trata de uma frase diplomática oca com que encetamos cortesmente uma transacção agradável; pelo contrário, enuncia claramente os termos em que estamos dispostos a manter relações. Cumpre agora ao Conselho, à Comissão e a esta Assembleia dizerem explicitamente aos nossos parceiros cambojanos que, se continuarem a violar esses termos, não poderão manter as suas relações connosco. Devemos, de uma vez por todas, exercer uma pressão real sobre o Camboja para obrigar este país a respeitar os direitos humanos, e isto significa mais do que simplesmente enviar notas de protesto. É por esta razão que sugiro que devemos - o mais brevemente possível - convidar o Enviado Especial da ONU no Camboja a comparecer nesta Assembleia para uma discussão aprofundada sobre a situação neste país atormentado. Podemos regozijar-nos pelo facto de as nossas pressões e as dos Estados Unidos - pois é positivo que estejamos a cooperar nesta questão - terem levado à libertação de prisioneiros, mas, embora reconheçamos isto, sabemos que estas pessoas irão, mesmo assim, ser julgadas. Sabemos que há muitos outros prisioneiros e que foram emitidas muitas mais intimações judiciais e muitos mais mandados de captura, e estamos particularmente cientes da repressão das minorias. Ao combatermos estas coisas, devemos ser persistentes, pois a política de direitos humanos tem a ver, sobretudo, com persistência. – Senhor Presidente, o Camboja era um pacífico vizinho do Vietname, até que, no início dos anos 70, estrangeiros intervieram nos seus assuntos. No Vietname, grassava furiosamente a guerra pela reunificação dos sectores norte e sul daquela que em tempos fora uma colónia francesa, com a América a desejar manter o Sul como sua própria esfera de influência. A suspeita de que o movimento de guerrilha vietnamita, que lutava pela reunião do Norte e Sul, estava a utilizar as vias de abastecimento que atravessavam zonas inóspitas do Camboja foi razão suficiente para os Americanos intervirem e porem o país sob o controlo de um governo simpatizante. Desde então, o Camboja, anteriormente tão pacífico, tem sido um país em desacordo consigo próprio. Aparentemente, o poder estatal, alcançado com tanta dificuldade, de modo algum pode ser posto em perigo. Tornou-se tradição as partes em litígio não estarem mais dispostas a estabelecer uma coligação do que a tolerar a oposição. Inicialmente, instalou-se no poder um governo pró-americano, ao qual se seguiu o reinado de terror pró-chinês de Pol Pot e, seguidamente, com a ajuda do Vietname, o Governo de Hun Sen. Os resultados de eleições posteriores tornaram quase impossível a constituição de governos com apoio generalizado. Os vários partidos não se mostram dispostos a cooperar mutuamente, preferindo governar sozinhos. Esta atitude resultou agora na detenção e condenação a prisão de membros da oposição no parlamento. Jornalistas, activistas dos direitos humanos, sindicalistas, são igualmente presos e acusados de difamação. A consequência de tudo isto é a transformação da polícia e do poder judicial em instrumentos da luta política. De momento, não tenho a impressão de que a oposição seja muito mais democrática do que o partido no governo. Todas as forças políticas do Camboja deviam abandonar este tipo de comportamento. Até agora, o mundo exterior ainda não conseguiu ajudar o Camboja a criar uma democracia tolerante. Vale a pena recordar que o regime sanguinário de Pol Pot continuou a ser reconhecido internacionalmente durante muito tempo, inclusive depois de ter sido derrotado. A única razão para isso foi o facto de o novo governo de Hun Sen, que tinha libertado o país, ser suspeito de manter relações amigáveis com o vizinho Vietname. Impõe-se que, no futuro, o Camboja receba uma mensagem muito diferente. A Europa não deve tomar partido, com base em considerações incompreensíveis para os Cambojanos, devendo, em vez disso, defender firmemente os direitos humanos e a democracia, independentemente de quem se encontre no poder. Senhor Presidente, penso que estes debates sobre assuntos urgentes são importantes para esta Assembleia e para a União Europeia. Penso que vale a pena fazê-los. No entanto, ao discutirmos o Camboja, não posso deixar de constatar que já antes estivemos aqui e que já antes ouvimos isto tudo. Especificamente, já aqui estivemos em 13 de Janeiro de 2005, em 10 de Março de 2005 e em 1 de Dezembro de 2005. Alguém quer apostar comigo que vamos voltar a falar do mesmo dentro de seis meses? Não estou a dizer que não devíamos ter estes debates. Mas estou a dizer que as nossas preocupações deveriam ter eco em acções de outras Instituições da União Europeia e dos Estados-Membros que servimos Chamaria a atenção, em particular, para o nº 4 da resolução. Não estamos desprovidos de armas; não estamos incapazes de exercer pressão. O Governo cambojano depende da comunidade de dadores em 50% da sua despesa anual. Temos de utilizar essa pressão com mais vigor para conseguir que as coisas mudem, em vez de nos limitarmos a falinhas mansas. Não se trata de o Ocidente estar a ditar a uma nação em desenvolvimento o modo como deve governar-se, trata-se de a União Europeia esperar que o Camboja respeite os compromissos que já assinou e que siga as normas internacionais de boa conduta. Estamos dispostos a desempenhar o nosso papel neste processo. No nº 12, reiteramos o nosso pedido de que seja enviada uma delegação desta Assembleia ao Camboja, para examinar os problemas por nós próprios. Comecemos por aí. Esta proposta de resolução tem o apoio entusiástico do meu grupo político, e o meu próprio apoio. Inclui uma massa de informação e de objectivos louváveis, mas, sem uma pressão económica mais explícita da nossa parte, receio que continue a ser uma lista de pontos que nunca serão cumpridos. Senhor Presidente, só posso fazer minhas as afirmações do senhor deputado Smith. Parece que voltamos constantemente ao mesmo assunto, sem resultados reais. É por o Camboja se situar muito longe? O sofrimento humano, independentemente do lugar onde se dá, é sempre igual ao nível das pessoas. Gostaria de citar aquilo que a disse sobre o Camboja em 2005: “A oposição política foi efectivamente desmantelada com a detenção ou ameaça de detenção de parlamentares da oposição e com a impunidade dos que de forma continuada perpetraram abusos dos direitos humanos. Os julgamentos políticos demonstraram o controlo, a interferência e a intimidação actualmente exercidos pelo Governo sobre o funcionamento dos tribunais”. É esta a situação negra que se vive no Camboja. Gostaria de recordar que, em 1997, o único político da oposição, Sam Rainsy – que, paradoxalmente, está sob protecção da Iniciativa Passaporte da Liberdade, desta Assembleia – estava a proferir um discurso na capital, quando várias granadas foram lançadas para a multidão que se encontrava diante dele, tendo morrido pelo menos 16 pessoas. É o que acontece quando um líder da oposição faz um discurso na capital daquele país. Não podemos continuar a limitar-nos a falar; temos de mobilizar o nosso dinheiro em correspondência com as nossas palavras. Tal como disse o senhor deputado Smith, uma das sanções mais eficazes seria a suspensão da atribuição de fundos ao Camboja, enquanto os critérios de democracia e de direitos humanos não forem satisfeitos. Do mesmo modo, uma proibição de emissão de vistos a funcionários também seria muito eficaz, porque a elite desse país vem às capitais europeias para fazer compras, etc. Em contrapartida, porém, o comércio livre tem de manter-se. As sanções comerciais só irão aumentar a pobreza e a miséria do povo. A solidariedade desta Assembleia vai para as pessoas que, no Camboja, lutam pela democracia e pelos direitos humanos. Senhor Presidente, associo-me às palavras dos colegas que me antecederam no uso da palavra, mas, em particular, às da senhora deputada Geringer de Oedenberg, membro do meu grupo e autora de uma destas resoluções que submeteremos de seguida à votação. Com efeito, o Camboja tem uma recente história trágica de violações flagrantes dos direitos humanos e, no passado, de guerras tremendamente violentas. É compreensível o desânimo sentido por muitos deputados ao ver que a situação não regista melhorias e que temos de nos debruçar reiteradamente sobre esta questão nesta Câmara, mas não devemos, por essa razão, deixar de suscitar o tema sempre que se registem acontecimentos como os que se registaram recentemente, que incluíram a repressão de defensores dos direitos humanos, de estações de rádio, de sindicatos de professores, de activistas, de jornalistas, de sindicalistas de diferentes áreas, de antigos deputados, etc. Só com a ajuda de medidas vigorosas e decididas da União Europeia, da Comissão e deste Parlamento sobre o Camboja é que se conseguirá a redução ou a eliminação deste tipo de acções. Há cinco pontos que não irei mencionar, mas gostaria, em particular, de recordar ao Camboja a acção que a comunidade de dadores pode exercer e exerce e a cláusula de direitos humanos prevista no Acordo de Cooperação União Europeia-Camboja. É igualmente importante enviar uma delegação ao Camboja para avaliar a situação. Por último, desejo insistir no reconhecimento do estatuto de refugiado dos Khmers do Vietname. Devido à falta de tempo, Senhor Presidente, não me espraiarei mais, mas insisto que subscrevo as palavras dos oradores que me antecederam. – Senhoras e Senhores Deputados, os direitos humanos representam um conjunto de ideais, que nem os países mais democráticos cumprem senão em determinados domínios. De qualquer modo, o Camboja debateu-se até há pouco com problemas como o dos restos das tropas de Pol Pot, o analfabetismo e a falta de intelectuais ou de qualquer indústria no país. A situação actual, em comparação com este estado de coisas, representa, sem dúvida, um progresso óbvio, ainda que o desrespeito pelos procedimentos básicos, patente na condenação dos membros do Parlamento cambojano a vários anos de prisão, seja, simultaneamente, intolerável, como é óbvio. Existe claramente uma necessidade urgente de garantir que sejam criadas condições para que os representantes das organizações internacionais possam fazer o seu trabalho e de promover a emergência de uma imprensa livre e o respeito pelos direitos dos sindicatos. Uma missão de apuramento de factos seria, sem dúvida, uma boa ideia e eu recomendaria que, mal seja alcançado um acordo com o Governo cambojano, haja um grupo de representantes do Parlamento Europeu que parta tão rapidamente quanto possível para o país. Considero particularmente alarmante que seja possível manipular a justiça para tratar de casos relativos a uma alegada difamação. Se aprovarmos tacitamente uma abordagem deste tipo, podemos ser considerados cúmplices de tais crimes. Por isso, apoio veementemente a proposta de resolução. Senhor Presidente, no ano passado, houve, nada mais, nada menos, do que três resoluções do Parlamento Europeu sobre o Camboja, e gostaria que esta Assembleia tivesse presente esse facto enquanto abordo esta questão. As autoridades cambojanas revelam um flagrante desrespeito pela Declaração das Nações Unidas sobre os defensores dos Direitos Humanos e pelas orientações da União Europeia adoptadas, há dois anos, a esse respeito. Fiquei extremamente satisfeito por, há seis dias, a Presidência austríaca ter proferido um veemente e inequívoco protesto perante o agravamento da situação no Camboja. A detenção de jornalistas, activistas independentes e sindicalistas testemunha da natureza cada vez mais repressiva do regime desse país. Concordo com os senhores deputados Smith e Vatanen, que afirmaram que deveremos exercer pressões económicas sobre as autoridades cambojanas. Cinquenta por cento do orçamento do Camboja é composto por ajuda internacional, e deveremos utilizar esse facto como instrumento. Sou também absolutamente favorável ao envio de uma delegação , tal como se sugere na resolução. É, com efeito, necessário que testemunhemos em primeira mão como é a situação no terreno. Senhor Presidente, a actual situação política no Camboja continua a suscitar grande preocupação. Desde que foi levantada a imunidade parlamentar do senhor Sam Rainsy, líder do Partido Sam Rainsy, da oposição, bem como de dois outros deputados à Assembleia Nacional, em Fevereiro do ano passado, a situação política deteriorou-se consideravelmente. A recente detenção do senhor Kem Sokha, Director do Centro Cambojano dos Direitos Humanos, e de outros defensores dos direitos humanos, constitui o mais recente capítulo desta deprimente história. É tristemente irónico que estas últimas detenções estejam relacionadas com acontecimentos que tiveram lugar no Dia dos Direitos Humanos, quando várias organizações celebravam pacificamente, tentando defender os princípios dos direitos humanos e da democracia. A Comissão saúda vivamente a recente libertação sob fiança do senhor Sokha e de outras quatro pessoas, mas teria gostado que as autoridades cambojanas fossem mais longe e retirassem todas as acusações. A Comissão considera que o enfraquecimento da oposição através da utilização politizada do poder judicial ameaça romper o processo democrático ainda em desenvolvimento no Camboja. Além disso, o facto de se visarem organizações de defesa dos direitos humanos através de uma série de detenções com base em acusações criminais – e não civis – desproporcionadas relativamente aos alegados crimes está a criar um clima de receio entre os defensores dos direitos humanos no país. A Comissão e os Estados-Membros da União Europeia adoptaram diversas medidas com vista a dar resposta à situação. Na sequência da adopção de uma declaração veemente da UE sobre o assunto, a União Europeia tenciona evocar estas questões directamente com o Primeiro-Ministro na primeira oportunidade que surja. Ao mesmo tempo, a Comissão e os Estados-Membros vão trabalhar ainda mais de perto com as organizações de defesa dos direitos humanos que foram visadas, a fim de apoiar o trabalho destas. Tal como foi recomendado pelo Parlamento Europeu na sua última resolução sobre o Camboja, a Comissão está actualmente a considerar a possibilidade de propor a criação de um grupo de trabalho sobre cooperação nos domínios do desenvolvimento institucional, da reforma administrativa, da governança e dos direitos humanos, a fim de empenhar construtivamente as autoridades cambojanas nestas questões. Por fim, na próxima reunião de dadores, que terá lugar em Phnom Penh em Março, será transmitida uma mensagem forte às autoridades cambojanas por parte da UE e da comunidade de dadores na sua totalidade, segundo a qual a liberdade de expressão e outros direitos humanos fundamentais têm de ser respeitados, no interesse de todos os cidadãos cambojanos. Gostaria de garantir a esta Assembleia que a Comissão, através da sua Delegação em Phnom Penh, juntamente com as missões dos Estados-Membros da UE no Camboja, vai continuar a seguir a situação muito de perto. A comunidade internacional, em especial a UE, que desempenhou um papel vital no estabelecimento do novo Camboja, deveria assegurar que a situação política não se deteriore ainda mais e deveria apoiar o reforço e o aprofundamento da democracia cambojana. Concordo, evidentemente, com os senhores deputados quanto ao facto de os acontecimentos em questão serem muito graves e merecerem toda a nossa atenção. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros da UE, está a explorar a possibilidade de aplicar outras medidas para além das que acabei de referir. No entanto, não penso que, nesta fase, o Acordo de Cooperação CE-Camboja deva ser suspenso. Isso iria suspender o nosso diálogo político e interromper os nossos programas de desenvolvimento, em prejuízo da população pobre do Camboja. Está encerrado o debate. Vamos passar de seguida à votação. Segue-se na ordem do dia o Período de Votação. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quero propor uma correcção ao Considerando F, que deve mencionar, não 462 cidadãos sudaneses, mas sim 650, que é o número de pessoas ameaçadas de deportação. Como parte da mesma alteração, queremos propor que esta correcção seja feita também no ponto 5. Verifiquei as versões francesa, espanhola e alemã e constatei que esta modificação já foi feita. Peço-lhe que solicite aos serviços que examinem todas as versões linguísticas tendo em atenção esta correcção. Senhor Presidente, nesta alteração, foi omitido por nós o nome de um dos deputados, pelo que agradeceria que esse nome fosse inserido. Trata-se de Chea Poch. A frase ficaria, então: “o julgamento contra Sam Rainsy e Chea Poch”. É para um aditamento, Senhor Presidente. Um dos problemas no Camboja é o de que o país tem algo em comum com a Bielorrússia, na medida em que se considera que quem insulta o Primeiro-Ministro do Camboja está a cometer um crime, o que é muito pouco habitual no mundo moderno. Normalmente, um insulto é, na pior das hipóteses, um delito civil, resultando numa multa ou num processo por difamação. No Camboja, vai-se para a prisão, razão pela qual algumas dessas pessoas foram presas. Gostaríamos de aditar o seguinte texto: “(…) e interroga-se sobre a necessidade de as ofensas à função do Primeiro-Ministro constituírem crime”. Senhor Presidente, o meu inglês não é tão bom como o do meu colega Tannock, mas acho que “ofensas” não é a palavra certa. É “difamação”, não é? Será, assim, que podemos assegurar que a formulação desta alteração oral é correcta? Tenho muito prazer em aceitar a sugestão de substituir a palavra “ofensas” por “difamação”. Era essa a minha intenção original. Estão encerradas as votações. Saúdo esta proposta de resolução, que diz respeito à importante questão de saber de que modo se devem integrar as necessidades das pessoas com deficiência na política de desenvolvimento e de que modo questões como a do estigma de que sofrem as pessoas com deficiência e a do tratamento e assistência devem ser abordadas. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.