Aprovação da acta A acta da última sessão já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos serviços competentes a terceira tentativa de registarem fielmente aquilo que tenho vindo a dizer, dia após dia, neste hemiciclo, acerca da ausência de perigo para a saúde resultante da utilização de níquel nas novas moedas de euros. Peço desculpa por insistir neste assunto, mas não consigo compreender porque é que a Comissão Europeia está tão empenhada em impor à Europa um metal protegido por marca produzido por uma empresa finlandesa, com o nome de Outokumpu. Não consigo compreender porque é que essa empresa vai ficar com o monopólio do fornecimento. Espero sinceramente que esta questão venha a ser resolvida nas próximas semanas. Senhora Presidente, quanto à votação da alteração nº 4 relativa à aprovação do orçamento - que se encontra na página 11 da versão francesa do relato integral da sessão - o colega Samland interveio no sentido de ser mais rigoroso e precisou que a alteração não tinha de modo algum por objectivo pôr em causa nem contestar a legitimidade do fundo de pensão. Creio, aliás, recordar-me de lhe ter dito que se tratava de uma precisão muito importante que registávamos. Gostaria que este facto constasse da acta. Senhora Presidente, não uso da palavra para fazer observações sobre pilhérias do Partido Trabalhista - embora alguns de nós pensemos que eles têm sido bastante ridículos esta semana - (Reacções diversas) mas sim sobre a questão levantada pelo senhor deputado Hallam. Gostaria que me fosse dado um esclarecimento. Não sei se o senhor deputado Hallam terá apanhado a Comissão desprevenida quanto à questão do níquel, ou se é a Comissão que está completamente baralhada, sem saber o que fazer. Agradecia que me fosse dado um esclarecimento. Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para um ponto: é absolutamente um abuso o modo como os grupos repartem o tempo de uso da palavra. Está previsto que a sessão só termine às 13H00 e quando nos inscrevemos para uma intervenção o que nos dizem logo é que já não há mais tempo, embora nós encerremos os trabalhos antes das 11H00! Nós estamos aqui oficialmente até às 13H00 e é um escândalo que os chefes de grupo façam simplesmente a distribuição do tempo e posteriormente não autorizem mais nenhuma intervenção. Solicito que providencie a abordagem desta situação, pois estamos aqui em presença de um desperdício dos dinheiros públicos! Ainda nos encontramos na aprovação da acta. Solicito que essa verificação seja efectuada. Tanto quanto sei, no relatório Breyer, houve uma proposta que não foi posta à votação, tendo este facto originado a omissão de duas alterações que têm de ser postas à votação. Peço mais uma vez que esta situação seja verificada. (O Parlamento aprova a acta) Senhora Presidente, relativamente à acta, trata-se da questão que levantei ontem, e que também foi levantada pela senhora deputada Ewing e pelo senhor deputado Tomlinson, acerca da manifestação. Tal como o senhor deputado Habsburg, acredito em poupar o dinheiro dos contribuintes, pelo que não me parece que o pessoal do Parlamento deva organizar manifestações durante o seu tempo de trabalho, prejudicando a reputação dos deputados. Gostaria de saber se foram tomadas quaisquer medidas pela presidência no sentido de assegurar que isto não se volte a repetir. Pergunto se foram adoptadas medidas disciplinares contra os elementos do pessoal responsáveis. Senhora Presidente, posso responder muito rapidamente ao colega MacMahon. Evidentemente, informei-me sobre a natureza desta manifestação, visto ter-se realizado durante a minha presidência. Antes de mais, os manifestantes eram pouco numerosos: apenas uma dezena. A manifestação não foi, de modo algum, organizada pelo Comité do Pessoal, que referiu que não concordava de maneira nenhuma com ela. Dito de outro modo, tratou-se de uma pequena manifestação selvagem. Eis a informação que queria dar. Neste momento, porém, não estamos a efectuar qualquer debate sobre o que quer que seja. Queiram efectuar apenas intervenções para pontos de ordem. Senhora Presidente, não tencionamos realizar um debate sobre o assunto, mas parece-me que o Comité do Pessoal não está a ser sincero ao afirmar que não organizou a manifestação, quando afixou cartazes por todo o edifício a convocá-la. Chegou, efectivamente, a pôr uma carta sobre a manifestação nas caixas do correio de todos os deputados. Essa carta continha um ataque pessoal contra o secretário-geral do Parlamento, contra a decisão da Mesa de elaborar os projectos de estimativas do Parlamento, e contra a Comissão dos Orçamentos por ter aprovado um relatório da minha autoria. A carta continha observações muito pessoais acerca da minha pessoa, na qualidade de relator da referida comissão. Se tenciona aceitar que o Comité do Pessoal não teve nada a ver com o assunto, então penso que o comité terá de explicar porque é que afixou cartazes por todo o edifício. Penso que há um outro problema que a Mesa deveria examinar. Como nas últimas eleições do Comité do Pessoal não foi atingido o quórum, presume-se que não existe actualmente um Comité do Pessoal, e penso que a Mesa deveria averiguar porque é que alguns elementos do pessoal estão de licença sabática, quando não houve quórum para eleger o Comité do Pessoal. Senhora Presidente, gostaria de retomar os aspectos focados pelo meu colega, o deputado McMahon. Embora não concordasse com a manifestação de ontem, não aceito de modo algum que sejam adoptadas medidas disciplinares contra sindicalistas. Tenho sido sindicalista toda a minha vida. É reconhecido aos sindicalistas o direito de se organizarem e manifestarem. Não devemos adoptar medidas contra eles. Senhores Deputados, já se falou sobre este assunto. O problema será debatido mais uma vez pela Mesa. Senhora Presidente, na qualidade de relatora sobre os direitos do Homem no ano passado, gostaria de sugerir ao colega Tomlinson que voltasse a ler o capítulo desse relatório que se refere aos direitos dos sindicatos e dos sindicalistas. O Parlamento Europeu chamou a atenção para o facto de os membros dos sindicatos e os trabalhadores terem também, naturalmente, o direito de efectuar manifestações e de exprimir a sua opinião... (A presidente retira a palavra ao orador) Senhora Deputada Roth, a discussão deste assunto não se encontra na ordem do dia de hoje. Apenas podemos discutir o que se encontra inscrito na ordem do dia! Senhora Presidente, quero intervir sobre a página 2 da acta, especificamente sobre a intervenção do deputado McMahon. E já que, neste hemiciclo, há deputados que podem exprimir-se sobre questões... A acta da sessão anterior já foi aprovada. Permitir-me-á que diga que há neste hemiciclo, efectivamente, duas intervenções que acabam de ter lugar... Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, lamento muito, mas já não está a haver discussão. A acta da sessão anterior já foi aprovada. Votações Senhora Presidente, a senhora deputada Palacio apresentou um excelente relatório sobre a sensibilização para o direito comunitário e eu gostaria de aqui referir que este programa detém com razão o nome Robert Schuman, pois foi Robert Schuman que tornou basicamente a nossa comunidade uma comunidade de direito. Estamos agora a expandir esta comunidade de direito em direcção ao Leste, estamos a preocupar-nos com a economia e estamos a descurar este elemento de expansão do pensamento do Estado de direito. Solicito que nos ocupemos intensivamente no sentido de os serviços jurídicos, os tribunais e também os governos dos países associados receberem uma formação mais intensiva. Em Praga, eu soube através do Ministério da Justiça que, para este efeito, eles recorreram aos serviços do ENA. Eu tenho toda a consideração pelo ENA, mas não creio que o ENA exista para efectuar sensibilização em matéria de direito comunitário. Neste domínio, o Tribunal Europeu de Justiça e as instituições europeias vão ter de ser chamados de modo mais enérgico do que anteriormente ao cumprimento dos seus deveres. - relatório Daskalaki (A4-0289/97) No que se refere à votação do relatório Daskalaki, a maior parte dos deputados trabalhistas do Reino Unido, embora apoiem o teor do relatório, manifestam algumas reservas em relação ao nº 12. Abstivemo-nos de votar esse número porque consideramos fundamental que se mantenha uma taxa de 0 % relativamente ao IVA aplicável aos jornais e publicações periódicas. A palavra escrita e o acesso liberal à mesma, sem censura nem restrições, por parte de todas as pessoas é um importante princípio das democracias. Devemos evitar tudo aquilo que possa restringir esse acesso. Esta questão não é da competência da UE. São assuntos puramente nacionais que devem ser tratados pelos Estados nacionais. A UE não é nem nunca será um Estado. Senhor Presidente, o relatório sobre o futuro da imprensa teve como base a preocupação causada pelo facto de a imprensa escrita estar a ficar numa posição subalterna face aos meios audiovisuais e às novas tecnologias em constante evolução. É claro que a imprensa escrita também aproveita as novas tecnologias de muitas maneiras. As rápidas mudanças nas condições de funcionamento são, antes de mais, um desafio à formação, e quando se procura dar uma resposta, os programas de formação e os programas MEDIA da UE podem ser aproveitados. Os jornalistas são um grupo-chave na sociedade de informação, e a sua formação contínua necessita de apoios tanto nacionais como comunitários, para poder corresponder às exigências do ambiente internacional da comunicação. Os jornalistas fazem um trabalho criativo, e deve-se cuidar também futuramente da protecção do seu direito de autor intelectual e ético, porque o seu trabalho é utilizado múltiplas vezes e em diferentes órgãos de comunicação social. Isto enfatiza igualmente a responsabilidade pessoal do jornalista pelo conteúdo e pela qualidade do seu trabalho. Os acontecimentos recentes que chamaram a atenção para os limites da privacidade das personalidades públicas têm dado mais força à discussão interna dos media sobre os aspectos profissionais e éticos. Nesta discussão, vale a pena ponderar se haverá necessidade de estabelecer regras de jogo comuns a nível europeu, criando um conselho de comunicação social. Os jornalistas, e em especial os da imprensa local que têm uma estreita ligação com os cidadãos, têm um papel importante na construção europeia. A informação da UE deve chegar aos cidadãos numa forma perceptível e clara, se realmente se quer diminuir o fosso existente entre instituições e cidadãos. Para isso, é preciso ter possibilidades de aperfeiçoamento profissional no domínio das políticas comunitárias, das línguas e da cultura. Como se deveria então - se é que se deveria - apoiar a imprensa face aos meios audiovisuais? Em primeiro lugar, no futuro, a comunicação social vai ter necessidade quer da imprensa escrita quer dos meios audiovisuais, como formas de comunicação que se completam. A tarefa histórica da imprensa de defender a democracia, a liberdade e os direitos humanos, não desapareceu, antes pelo contrário, até aumentou. A centralização na comunicação social dificulta esta tarefa e disto há exemplos recentes em todos os Estados-membros, designadamente na Finlândia e na Suécia. Como caso extremo, pode-se mencionar a Itália, onde um dirigente político do país tem em seu poder os principais meios audiovisuais. Para manter o equilíbrio na comunicação, tudo o que é impresso - livro, jornal e outras leituras - carece hoje de um apoio consciente. Para se formar um leitor crítico e um cidadão participativo, pressupõe-se uma educação desde a infância. Por exemplo, na Finlândia, a campanha "O jornal na escola» começa a produzir bons frutos. A imprensa vê-se obrigada a lutar sob as pressões dos custos, numa situação em que muitas formas de apoio às áreas das novas tecnologias servem sobretudo os meios audiovisuais. Seria necessário estabelecer uma cooperação entre os Estados-membros para poder baixar os custos, por exemplo, dos transportes e do imposto sobre o valor acrescentado. Há que garantir a todos as mesmas oportunidades de acesso aos sistemas de distribuição. Além disso, a preservação do pluralismo e o impedimento do nascimento de monopólios da comunicação devem corresponder ao modelo de sociedade de informação europeia. Os signatários agradecem à senhora deputada Daskalaki o seu bem elaborado relatório num domínio que consideramos importante. Os signatários entendem, porém, que a proposta de harmonização das disposições em matéria de IVA sobre os jornais e periódicos, com vista à vista à imposição da menor taxa possível (ponto 12), assim como a proposta de supervisão dos sistemas de distribuição (ponto 13), não podem considerar-se justificados. Tenho dificuldade em ver alguma justificação na harmonização das disposições em matéria de IVA sobre os jornais e periódicos na União Europeia. Actualmente, os jornais não concorrem uns com os outros para além das fronteiras nacionais, a não ser de uma forma muito marginal. Também não vejo qualquer razão para que a Comissão participe na supervisão dos sistemas de distribuição da imprensa escrita nos Estados-membros. Os próprios Estados-membros podem cuidar melhor dessa tarefa. Por estas razões votei contra os pontos Z, 12 e 13 do relatório. OCM da carne de bovino Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0302/97) da senhora deputada Anttila, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(97)0161 - C4-0212/97-97/0122(CNS). Senhora Presidente, caros colegas, a UE paga cerca de trezentos milhões de ecus por ano em subsídios à exportação para o transporte de gado bovino vivo. O pagamento desses subsídios fundamenta-se, entre outros, no argumento de que a exportação reduz os custos de intervenção no sector do gado bovino, diminui a produção excedentária e satisfaz a procura por parte dos matadouros de países terceiros, que ficariam cheios de animais importados de outros lados, se a UE pusesse termo às exportações. A razão para que os animais sejam transportados vivos, é a falta de tecnologia do frio no Egipto, Líbano e Síria. Embora estas exportações perdurem há já vários anos, só em 1994 é que se dispensou atenção ao problema do bem-estar dos animais. As crueldades no tratamento dos animais durante o transporte, os maus tratos e brutalidades propositadas durante o carregamento de animais para o barco em Marselha, entre outros casos, só vieram a público num documentário televisivo que foi apresentado em muitos Estados-membros. Eu própria vi esse filme na Finlândia e não fui capaz de ver todas cenas, tão brutais e cruéis elas eram. Estes filmes causaram naturalmente um protesto público que levou a que fossem melhorados os procedimentos aplicados nos portos de embarque. O gado está agora a ser mais bem tratado no momento em que o carregam para o barco. Continua a persistir o problema de como controlar o tratamento do gado durante a viagem e o seu descarregamento no porto de um país terceiro. A Comissão propôs que se corrigisse esta situação condicionando-se o pagamento das restituições ao cumprimento das normas sobre o bem-estar dos animais durante o seu transporte. Neste meu relatório, procuro definir um sistema de controlo eficaz e o mais amplo possível, que permita controlar de facto o cumprimento das normas relativas ao bem-estar dos animais. A empresa titular da licença de transporte, e deste modo a empresa e o condutor, tem que assegurar que no transporte dos animais vivos participam apenas pessoas com aptidões e capacidades profissionais. Assim, a empresa transportadora e o condutor são os responsáveis. As sanções são fixadas pela legislação dos Estados-membros. A responsabilidade do controlo durante o carregamento e o próprio transporte, em conformidade com a directiva sobre o transporte de animais vivos, cabe aos Estados-membros. Os animais e os veículos devem ser inspeccionados no momento da partida e, quando necessário, os animais devem ainda ser submetidos a controlos aleatórios durante a viagem. Para que estes controlos aleatórios sejam possíveis, os horários e itinerários deverão ser previamente comunicados às autoridades fiscalizadoras dos Estados-membros através dos quais o transporte será efectuado. O médico veterinário deve inspeccionar os animais no destino e deve fazer um relatório oficial sobre o seu estado, sendo este documento condição indispensável para o pagamento das restituições à exportação. O controlo deve cobrir as diferentes situações e deve ser um acto transparente e aberto para que os cidadãos possam confiar nele. A restituição à exportação deve sofrer uma redução ou o seu pagamento deve ser recusado na íntegra, se as normas forem infringidas durante o transporte dos animais. O mais difícil é controlar o que acontece ao gado à chegada aos portos dos países terceiros, fora da UE. As normas de controlo da UE não se prolongam até aí. A responsabilidade da empresa transportadora e do condutor acaba no momento em que os animais chegam ao seu destino e, sendo assim, não podem ser responsáveis pelos erros feitos no porto de destino, situado fora da UE. Por esta razão, proponho que a UE negoceie e acorde com os países terceiros a aplicação das normas e disposições da UE sobre o transporte e protecção dos animais vivos, fora do espaço comunitário, no tratamento e no transporte dos animais importados da UE. O controlo vai custar de dois a dez ecus por animal, isto é, cerca de cinco milhões de ecus por ano, tendo em conta os contingentes actuais. Além disso, em nome do Grupo ELDR, proponho que as despesas de controlo sejam suportadas pelas empresas transportadoras. Proponho ainda que o controlo seja financiado pelos subsídios das restituições à exportação, os quais se elevam neste momento a seiscentos ecus por cada animal. As infracções no transporte impõem o estabelecimento do controlo e, por isso, justifica-se que sejam os exportadores a pagar os custos deste controlo. Os recursos humanos da Comissão são modestos e, por esse motivo, não podemos contar com eles. Nos Estados-membros, existem autoridades de controlo profissionais cujos conhecimentos e serviços devem ser aproveitados ao máximo. Na fiscalização em países terceiros, poder-se-ia utilizar uma agência externa que operasse sob o controlo da Comissão, sem fazer parte dela. Espero, pois, que a Comissão proceda sem demora à aplicação das medidas legislativas. Senhora Presidente, este é o meu primeiro relatório. A sua elaboração tem sido uma experiência bastante instrutiva. Como novo membro do Parlamento que iniciou as suas funções em Março passado, quero apelar seriamente a si, Senhora Presidente, e à Mesa, para que os procedimentos de trabalho sejam melhorados. O Parlamento tem afirmado muitas vezes que quer ter mais poderes. Antes de se ampliar o processo de co-decisão, há que melhorar a lógica das decisões do Parlamento. Na minha opinião, há que melhorar, antes de mais, o processo de preparação das propostas de alterações e há que as restringir o mais possível ao assunto em debate. Actualmente, os relatórios são objecto de controvérsia com demasiada frequência. Senhor Presidente, também nós apoiamos esta proposta. Como é do conhecimento geral, trata-se de um regulamento antigo de 1968. É necessário esclarecer aqui vários pontos, tanto na directiva de 1991 como na directiva de 1995, com o objectivo de se melhorar as condições de bem-estar dos animais. O ponto de partida nesta questão poderá ser o facto de o transporte dos animais vivos não ser desejável mas manifestamente necessário. Por um lado, teremos que considerar o alto risco de contaminação para os animais vivos e, por outro lado, o bem-estar dos animais. É totalmente inaceitável que se proceda ao transporte de animais vivos pelas estradas europeias, percorrendo grandes distâncias em camiões mal equipados. Os animais são submetidos a stress , por vezes até ao ponto de acabarem por morrer durante o trajecto. Talvez este problema esteja ligado ao facto de existirem grandes concentrações de empresas de matadouros e, por razões económicas, é-se obrigado a proceder ao transporte de animais. Poderá ser um indício de que é necessária uma outra posição neste sector. Até lá, porém, é necessário estabelecer requisitos mais rigorosos para os camiões que procedem ao transporte de animais. Deverá igualmente proceder-se a um controlo mais estrito a nível das fronteiras. E "last but not least» é importante apresentar argumentos económicos que possam trazer uma melhoria do bem-estar dos animais. É claro que se pode proceder ao transporte de animais mortos e desmanchados. Os transportes frigoríficos já foram inventados. Quero com isto dizer que nós, no Parlamento, não devemos limitar-nos a implementar regulamentos que preservem o sistema antigo, devemos, sim, projectarmo-nos no futuro. Sou de opinião que o Parlamento deverá debater este problema não só na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural mas também noutras comissões. Regozijo-me com o facto de o relatório prever a obrigatoriedade de um atestado emitido por um veterinário e impedir a concessão de direitos aduaneiros preferenciais quando esta imposição não for respeitada. Penso que isto constitui um passo na boa direcção mas, como também foi dito, é necessário um trabalho aprofundar ainda mais esta questão. Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à senhora comissária ter apresentado o documento inicial que serviu de base a este relatório. Quero agradecer, em particular, à senhora deputada Anttila o seu relatório sobre o transporte de animais. Trata-se de um relatório muito equilibrado. A senhora deputada não cometeu o erro habitual de condenar todo o sistema. Insiste, justificadamente, na necessidade de fazer cumprir as normas que já existem em matéria de bem-estar dos animais. A senhora deputada refere casos de crueldade deliberada e de maus tratos infligidos aos animais que se têm registado em alguns Estados-Membros. Em Junho de 1995, o Conselho de Ministros adoptou normas alargadas sobre o transporte de animais. Essas normas haviam sido propostas em grande medida por Ivan Yates, que era então ministro da Agricultura da Irlanda, e têm sido plenamente implementadas nesse país. Com efeito, a legislação irlandesa consagra os mais rigorosos regulamentos em matéria de bem-estar dos animais e estamos a aplicá-los plenamente. Infelizmente, há outros Estados-Membros que ainda não aplicaram plenamente a legislação europeia. Tal como disse a relatora, é necessário que esses Estados-Membros dêem rapidamente cumprimento a essa legislação e que a Comissão fiscalize a situação, impondo penalidades severas nos casos em que os regulamentos não estejam a ser plenamente cumpridos. A crueldade para com os animais dá-se frequentemente depois de eles saírem das explorações agrícolas. Por essa razão, é necessário que o pessoal ligado ao transporte de animais receba formação adequada de modo a assegurar que eles sejam sempre bem tratados. Esta é também uma das características das normas irlandesas, e, nos navios maiores, é bastante frequente haver um veterinário a bordo para vigiar os animais. Torna-se urgentemente necessário um controlo adequado da aplicação das normas da directiva. A Comissão deve gerir rigorosamente as disposições relativas ao bem-estar dos animais e assegurar que essas disposições sejam respeitadas em toda a União Europeia, tanto no que se refere aos animais importados, como aos animais exportados. Exorto a Comissão a rejeitar a alteração que nos foi apresentada e que visa impedir o transporte de animais fora da União Europeia eliminando as restituições à exportação. Isto iria, obviamente, destruir o mercado da carne de bovino, não só da Irlanda, mas de outros países, e iria permitir que as fábricas de produtos de carne reduzam ainda mais os preços pagos aos agricultores. Além disso, não há fundamento nenhum para uma proposta dessa natureza se nos preocuparmos verdadeiramente com o bem-estar dos animais em causa. Os animais podem ser, e estão a ser, transportados com pleno respeito pelo seu bem-estar. Seria muito injusto e prejudicial fazer sofrer exportadores e agricultores inocentes que são extremamente cuidadosos simplesmente devido à falta de interesse e cuidado de uns quantos indivíduos. A relatora sublinhou que há uma solução para essas pessoas, nomeadamente, recusar-lhes o pagamento de restituições à exportação. A UE exporta anualmente cerca de 500 000 animais vivos. A Irlanda é uma ilha e exportamos mais de 90 % da nossa produção total. Efectivamente, temos de exportar 1, 5 milhões de bovinos por ano, tanto em carcaça como vivos, na sua maioria em carcaça. Dependemos, obviamente, dos mercados da Europa e de outras regiões, e se não abastecermos mercados fora da Europa, os nossos concorrentes irão decerto fazê-lo. Quando a procura de animais vivos existe, temos de satisfazer essa procura, obedecendo, evidentemente, às normas e regulamentos mais rigorosos. Concordo com a proposta de se introduzirem severas penalidades nos casos em que se verificar que os animais foram maltratados durante a produção e o transporte. Felizmente, os incidentes desse tipo são raros, já que os produtores são pessoas razoáveis cujo modo de vida e lucros dependem de os animais entregues ao seu cuidado chegarem ao destino em boas condições. Senhora Presidente, Senhor Comissário, no torpor de uma sessão de sexta-feira - considerada, injustamente, de algum modo liquidatária do trabalho de toda a semana -, debruçamo-nos agora sobre esta questão, para a qual chamo a atenção dos colegas; não se trata de um tema de carácter eminentemente agrícola, mas envolve uma série de questões - atrevo-me a dizer, inclusivamente, uma série de valores - e, transversalmente, envolve um grande número de comissões. Refiro apenas a Comissão dos Transportes e do Turismo, onde debatemos amplamente o problema das condições de transporte e do bem-estar dos animais transportados, e é positiva esta sinergia de pareceres e de intenções, e também de esforços, para se procurar chegar a uma solução comum e multilateral. Parte-se, claramente, de um pressuposto de carácter técnico e económico, a modificação do Regulamento (CEE) nº 805/68. Como disseram alguns colegas mais autorizados e mais antigos no Parlamento, não se trata, certamente, de uma questão nova, mas, precisamente, o facto de se falar do assunto há muito tempo e de ser ainda necessário debatê-lo mostra que a solução não é fácil. Antes de decidir, temos de ter em conta muitos factores, alguns deles de carácter estritamente económico, como o pagamento dos prémios, e outros de natureza ética, respeitantes, precisamente, ao transporte dos animais. Com grande equilíbrio, a relatora declara-se de acordo com a proposta da Comissão, mas refere todos os valores em causa, com moderação mas com firmeza, em particular a questão do bem-estar dos animais durante o transporte; a esse propósito, a relatora apresenta uma alteração que solicita a introdução de um sistema de supervisão assente em controlos regulares aleatórios, recorrendo, sempre que necessário, a uma agência independente mas sob o controlo da Comissão e financiada através das restituições à exportação. Por conseguinte, controlos; o verdadeiro ponto fulcral desta questão é o sistema de controlo. Alguns dos senhores deputados terão presentes uns documentários televisivos que, há alguns meses, fizeram escândalo, pondo em causa um porto italiano e um outro porto do Sul de França. Mostravam-se cavalos provenientes de um país do Leste que eram tratados de modo considerado pouco «ortodoxo», para não dizer de modo bárbaro. Era o ponto final de uma longa viagem iniciada não se sabe onde, conduzida de modo igualmente pouco claro, e cujo destino era também um lugar qualquer, que poderia ser Hanôver ou qualquer outro porto europeu. Naquele momento, registavam-se apenas as cruéis condições em que os animais estavam a chegar. Por isso, é oportuno referir a proposta da relatora - a responsabilização do transportador: é necessário garantir que, durante a viagem, sejam respeitadas as oito horas máximas previstas, que sejam preparadas áreas de paragem para abeberamento e descanso dos animais, e que os responsáveis pela viagem - o transportador e, por conseguinte, também o condutor do veículo - estejam preparados para dar assistência aos animais. Imaginem-se as dimensões do problema no caso das viagens destinadas aos países islâmicos, que, em virtude dos preceitos daquela religião, querem animais rigorosamente vivos. Imaginem-se os encargos económicos, tendo em conta igualmente o longo trajecto a percorrer, quando a viagem tem origem nos países da Europa de Leste, como muitas vezes acontece. Todas estas considerações giram à volta de um mesmo relatório sobre o qual teremos de continuar a discutir, pelo menos até à clarificação da questão básica: como controlar os responsáveis. Senhora Presidente, a senhora deputada Anttila elaborou um excelente relatório sobre o transporte de gado bovino vivo e, por esse facto, dou- lhe os meus parabéns. O transporte de gado bovino, em especial o transporte de gado destinado a abate, tem levantado um problema ético muito sério, uma vez que têm vindo a público casos de tratamento desumano e cruel dos animais. Para corrigir a situação, a Comissão propôs a alteração do regulamento sobre a concessão de restituições à exportação. Esta proposta de alteração visa condicionar o pagamento das restituições à exportação ao cumprimento das normas comunitárias. Este novo princípio não pode ser considerado muito inovador. Antes pelo contrário, é surpreendente que esta condição não tenha sido já aplicada, uma vez que uma condição geral para a concessão dos subsídios agrícolas tem sido, desde sempre, o cumprimento das normas em vigor. Nuns casos, os subsídios têm sofrido reduções e, noutros, têm sido recusados na totalidade. A redução das restituições à exportação é um instrumento eficaz com o qual a UE pode obrigar o exportador a tratar os animais devidamente. Naturalmente, é sempre possível alegar que o exportador não tem possibilidades de controlar os transportes. Mas o exportador pode exercer uma influência eficaz exigindo, por exemplo, um acordo em que o condutor se compromete a indemnizar a perda do subsídio à exportação que resulte da sua negligência no cumprimento das normas comunitárias ou de um tratamento cruel dos animais. Um dos aspectos mais positivos deste relatório é o facto de também estender o controlo do transporte aos animais importados para a UE. Deve-se considerar que isto é fundamentado. A alteração ao regulamento em debate é um motivo para discutir mais amplamente problemas éticos da agricultura. Também dentro da UE, a produção de animais domésticos está a ser praticada de modo suspeito e eticamente insustentável. São exemplos disso a criação de vitelas em jaulas para produzir uma carne branca destinada aos restaurantes finos, a alimentação forçada dos patos, com o bombeamento dos alimentos para o estômago da ave de modo a causar-lhe a dilatação do fígado, e ainda a reprodução do gado bovino através de cesarianas. É inconcebível que uma comunidade internacional civilizada possa aceitar a criação completamente artificial de uma qualidade de carne através de repetidas cesarianas, em que o vitelo nascituro é tirado da mãe por meio de cortes cirúrgicos. Um dos suportes fundamentais da cultura europeia é o respeito pelos animais e o devido tratamento dos mesmos. É chocante que, em nome da economia do mercado livre, se dê apoio financeiro aos empresários que tratam os animais de forma desumana e cruel. No relatório, afirma-se que a UE não tem possibilidades de controlar os animais depois de estes chegarem ao seu destino fora da União Europeia. Após a chegada, o tratamento dos animais pode ser bastante desumano. Por isso, seria correcto procurar reduzir o transporte dos animais vivos. Este devia ser tratado com medidas positivas, promovendo e apoiando a aquisição dos necessários espaços de congelação e de transporte frigorífico tanto na UE como nos destinos, nos países para onde se exporta. Criar condições saudáveis no transporte dos animais é muito importante por causa da credibilidade da UE. Desejo que o regulamento seja aprovado e entre em vigor muito rapidamente. Senhora Comissária Wulf-Mathies, dirijo-me pessoalmente a si. Os subsídios à exportação constituem um disparate económico. As restituições à exportação são, portanto, subvenções à exportação de animais vivos, são subsídios às sevícias aos animais. Se estamos aqui a falar sobre as medidas com vista ao melhoramento dos controlos, então não se pode ocultar que o que está verdadeiramente em causa é abolir estas restituições à exportação. Depois de os animais estarem, no seu essencial, pagos, depois de estarem no transporte, não nos podemos admirar de serem tratados desta forma. Se comprarmos um cavalo, um purosangue árabe no Próximo Oriente, não há necessidade de nos preocuparmos com a sua chegada em boas condições. Se subsidiarmos animais para abate, acontece exactamente aquilo que estamos a ver nas fotografias. Daí que tenhamos de abandonar esta prática de subsídios à exportação e, nesta perspectiva, vamos apoiar as propostas que apontam neste sentido. Seja franca, senhora Comissária Wulf-Mathies, e diga-nos que também é contra este disparate, mesmo apesar de esta manhã ter de estar a representar a Comissão! Nós temos de providenciar no sentido de os proprietários de animais vivos no norte de África poderem comercializar os seus animais, no sentido de poderem fazer negócio com as pessoas que querem consumir carne dessa forma. Temos de nos manter fora deste assunto. Teremos assim prestado um contributo sensato à protecção dos animais. É preciso não esquecer que as pessoas têm cuidado com os seus animais, só que há quem não o permita. Esse é que é o problema. Senhora Presidente, caros colegas, em matéria de transporte e de bem-estar dos animais, condicionar o pagamento das restituições à exportação dos bovinos vivos ao respeito das normas comunitárias constitui uma necessidade. O problema que discutimos à saciedade na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural diz respeito ao controlo dos animais até à sua chegada a países terceiros. A natureza dos controlos veterinários, nomeadamente a sua frequência, qualidade e isenção dos inspectores, é constantemente posta em causa desde o início da crise da BSE e a Comissão, mais geralmente, confessa as dificuldades por vezes encontradas para fazer respeitar as normas comunitárias pelos países terceiros. É fundamental que os veterinários das inspecções sejam reconhecidos, independentes das sociedades de transporte ou de recepção e que pertençam a um serviço administrativo da Comissão ou de um Estado-Membro. Quanto aos controlos, devem ser aleatórios e efectuar-se por amostragem. Apoiaremos as alterações neste sentido. Por outro lado, o texto da Comissão enferma de uma lacuna importante relativamente ao caso de animais vivos directamente importados dos países terceiros sem passar por operadores da União Europeia. O relatório Anttila preenche esta lacuna e propõe que a Comissão avance com disposições que permitam suprimir certos regimes preferenciais para os bovinos importados. Para concluir, gostaria de felicitar a deputada Anttila pelo seu trabalho particularmente eficaz. O meu grupo votará a favor deste relatório. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a nossa relatora, senhora deputada Anttila, pelo seu excelente relatório e por ter nele integrado as cinco alterações que tínhamos apresentado em comissão. As alterações nºs 1 e 6 especificam de modo útil que os controlos devem ser realizados por peritos oficiais da Comissão ou dos Estados-Membros. Além disso, pareceu-nos importante especificar que a Agência Alimentar e Veterinária está perfeitamente habilitada para fazer ou mandar fazer estes controlos. Por outro lado, contrariamente ao que algumas pessoas desejariam, pareceu-nos indispensável não fazer suportar o custo destes controlos pelo orçamento das restituições. Com efeito, já que o montante destas é limitado, tendo em conta as condicionantes que foram aceites pela União Europeia no âmbito da OMC, uma incorporação do custo dos controlos no orçamento «Restituições» provocaria um desmantelamento suplementar da preferência comunitária. A alteração nº 2, que apresentámos em comissão e que aprovámos, salienta a necessidade de este regulamento estar plenamente conforme aos objectivos e disposições da OCM da carne bovina. Com efeito, recordo que a União Europeia exporta cerca de 500 000 cabeças de gado vivo com destino ao Líbano, ao Egipto, à Turquia e à Líbia. Saliento que, se estes países desejam importar animais vivos, tal facto explica-se por três razões: problemas ligados à cadeia do frio, processos de abate ritual e preservação dos empregos nos matadouros dos países em questão. Se a União Europeia deixar de exportar animais vivos para estes países, não deveremos pensar que estes começarão a importar carcaças, continuarão antes a importar animais vivos, mas provenientes de outros países que não os da União Europeia. As alterações nºs 3 e 4, que apresentámos em comissão e que foram aprovadas, especificam que as limitações e penalidades financeiras que se aplicam à exportação de animais vivos da União Europeia para os países terceiros devem também aplicar-se às importações de animais provenientes de países terceiros, quando as condições de transporte de animais vivos não sejam adequadas. Neste ponto, quero recordar que em 1996, a União Europeia importou cerca de 500 000 cabeças de gado vivo proveniente dos países terceiros. Se impomos limites às nossas próprias exportações, há que as aplicar também às nossas importações. Para concluir, Senhora Presidente, opor-nos-emos, no momento da votação, às alterações que foram apresentadas pelo Grupo PSE e que prevêem que nenhuma restituição à exportação de animais vivos para os países terceiros deveria ser paga. Esta proposta é perfeitamente absurda e totalmente contrária aos nossos interesses europeus pois, como já disse, se não exportarmos mais animais vivos, outros países fá-lo-ão em nosso lugar. Não deixemos, portanto, a Austrália e a Nova Zelândia ficarem com mercados que são para nós mercados tradicionais situados, para mais, numa zona geográfica próxima das nossas regiões de produção. O transporte de animais vivos provenientes dos países da União Europeia permitirá trajectos mais curtos, que melhor favorecerão o bem-estar destes animais. Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Anttila pelo seu excelente relatório e pelo trabalho que dedicou à sua elaboração. Estes regulamentos representam mais um passo na direcção certa. O bem-estar dos animais é uma questão que tem suscitado imenso interesse junto do público nos últimos anos. Trata-se de um assunto que foi incluído no protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, assinado já este ano, em que se reconhece a necessidade de levar em conta o bem-estar dos animais na formulação de políticas. As propostas da Comissão obedecem a esse princípio ao fazerem depender o pagamento dos subsídios à exportação do cumprimento das normas relativas ao transporte de animais. No entanto, isso implica que a actual legislação já assegura uma protecção adequada. Apoio plenamente a proposta da Comissão apresentada hoje ao Parlamento, mas exorto a Comissão a estudar formas de introduzir novas melhorias. A relatora chama a atenção para o facto de as normas relativas ao transporte de animais não serem adequadas no que se refere ao transporte de animais por mar e não preverem a protecção dos animais depois de estes chegarem ao seu destino, quando esse destino se situa fora da União Europeia. A senhora deputada Anttila identificou correctamente as dificuldades de se assegurar o bem-estar dos animais uma vez que estes se encontrem fora da União Europeia: mesmo que existissem normas nos países de destino, não poderíamos impor a sua aplicação. Mas há mais: os argumentos comerciais a favor de se manter o regime de subsídios à exportação são fortes. Se fossem apenas pagos subsídios à exportação de carcaças, isso seria decerto uma maneira de assegurar o cumprimento das disposições relativas ao bem-estar dos animais sem causar perturbações num mercado que já se debate com grandes dificuldades. Senhora Presidente, caros colegas, na minha opinião, há anos que empresários responsáveis velam para que o transporte de animais se processe nas melhores condições. Para fazer face às frequentes críticas dirigidas aos transportes dos animais, muitos transportadores facultam o controlo das suas condições. Nesta discussão conjunta de hoje de manhã, impõe-se que façamos esta constatação. Claro que existe, lamentavelmente, o reverso da medalha. São esses os visados no relatório da senhora deputada Anttila, nomeadamente aqueles que não levam devidamente a sério o transporte dos animais. Compete-nos agora a nós, prosseguir na tomada de iniciativas para lhes fazermos frente com todo o rigor da lei. Para melhorar as condições de transporte de animais vivos, proponho o cumprimento dos seguintes pontos: Em primeiro lugar, deve ser aumentada a frequência dos controlos, quer dentro do espaço da UE, quer igualmente em países terceiros, pois, na maior parte das vezes, os problemas de transporte não são devidos a défices de legislação, mas sim de aplicação. Em segundo lugar, têm de ser criadas e, sobretudo, acordadas, inclusive com os países terceiros, condições de transporte concretas que satisfaçam as normas legais da UE. Em terceiro lugar, necessitamos de sanções rigorosas e severas em caso de negligência grosseira ou infracção às disposições de protecção dos animais. E, last but not least , Senhora Comissária, exortamos a Comissão Europeia no sentido de configurar as restituições à exportação para carne de bovino e bovinos para abate, de modo a deixar de haver incentivos económicos à exportação de animais vivos para países terceiros. Uma protecção eficaz dos animais, precisamente durante o transporte internacional, é unicamente possível através de uma legislação comum em toda a UE. Não nego que, num plano europeu, se trata de um processo complexo e trabalhoso, caso contrário não estaríamos aqui há tanto tempo a discutir este tema. Também tenho perfeita consciência de que a concessão de restituições à exportação é objecto de crítica generalizada a vários níveis. As condições de produção naturais, os encargos com o meio ambiente, os critérios de protecção dos animais e as normas de saúde dos animais em prática na UE significam, contudo, que a nossa produção interna de carne de bovino tem um preço menos acessível do que a da Argentina ou dos Estados Unidos. Na produção industrial, em casos destes é normal que, em situações de aumento de custos, as empresas sejam pura e simplesmente transferidas para o estrangeiro. Os nossos agricultores não podem fazer isso e, nessa perspectiva, os acordos com a OMC para o sector da carne de bovino prevêem uma redução drástica nas exportações de carne de bovino com restituições à exportação. Entre 1995 e o ano 2001, estas exportações devem ser reduzidas de 1, 1 milhões para 0, 8 milhões de toneladas. Esta é certamente uma saída, mas eu penso que, perante a temática da BSE e da crescente produção excedentária, a agricultura europeia está a ficar sob uma enorme pressão. Eu diria que, de um modo geral, devemos pôr de lado o transporte de animais. Naturalmente que isto soa bem aos ouvidos dos consumidores; de outro modo os consumidores não estão dispostos a pagar mais pelos produtos, para que nós nos possamos dar a todo este luxo. Senhora Presidente, gostaria de me associar a oradores anteriores nas felicitações que dirigiram à senhora deputada Anttila pelo seu relatório muito objectivo e equilibrado. A organização comum do mercado no sector da carne de bovino constitui uma importante medida no contexto geral da política agrícola comum e é extremamente importante para o meu país, a Irlanda, onde a produção de carne de bovino é uma das principais actividades agrícolas. O facto de exportarmos mais de 90 % da nossa produção significa que o sector irlandês é importante para outros Estados-Membros e, com efeito, diz-se frequentemente que a produção de carne de bovino da Irlanda é o excedente da Europa. Todos sabemos que o sector da carne de bovino atravessou um período muito difícil, e continuam a subsistir muitos problemas graves para os agricultores. A pecuária sempre foi uma actividade pouco lucrativa e, mesmo com os generosos subsídios da Comunidade, muitos agricultores não conseguem obter um lucro aceitável. As exportações de animais vivos são um importante aspecto do sector da carne de bovino da Irlanda. Muitos dos animais exportados vivos não são apropriados para a nossa indústria de carcaças de bovino, e é louvável da parte do Governo irlandês ter criado as mais avançadas condições para o transporte de animais vivos para países terceiros. Se a Europa não satisfizer a procura de animais vivos, outros países o farão; e um dos nossos objectivos deve ser, certamente, o de realizar ao máximo as potencialidades da agricultura europeia. A concluir, temos de reexaminar as propostas da Agenda 2000 relativas ao sector da carne de bovino europeu e, no contexto das negociações comerciais a nível mundial, temos de assegurar um maior grau de protecção e melhores oportunidades para os produtores de carne de bovino europeus. Senhora Presidente, gostaria de fazer algumas perguntas à senhora comissária Wulf-Mathies. Quando estava a trabalhar no meu relatório sobre o transporte de animais vivos na Europa e fora dela, cheguei rapidamente à conclusão de que a União Europeia de modo algum se encontra em situação de controlar suficientemente o bem estar dos animais durante o seu transporte ou inclusive de fazer cumprir a legislação europeia, a respeito da qual ainda se poderiam fazer algumas observações. Gostaria de perguntar à senhora comissária Wulf-Mathies como pode pensar que, se isso já não se consegue na própria União, esse controlo deva ter êxito fora dela, e não apenas durante o transporte, mas inclusive quando os animais são descarregados, e o que pensa que acontece depois nos matadouros. Não é verdade que dentro em breve esse controlo irá custar tanto dinheiro que de modo algum compensará as vantagens que o sector das carnes de bovino da Europa pode retirar da exportação de 500 000 cabeças de gado por ano? Na realidade, trata-se de uma ínfima parte da totalidade do mercado de bovinos na Europa. É absolutamente ridículo querermos continuar, inclusive este Parlamento, a pagar restituições à exportação. Temos de acabar imediatamente com isso. Senhora Presidente, em primeiro lugar, espero que a presidência possa corrigir uma decisão anterior no sentido de não aceitar uma declaração de voto minha por eu não estar presente. Eu estou presente. Estou presente desde segunda-feira e estarei presente até ao fim deste período de sessões. Quanto à matéria de fundo, poucas coisas perturbaram tanto o público sueco como as imagens, exibidas na televisão, dos maus tratos infligidos no contexto da exportação de animais vivos da União. Estas exportações têm uma única razão, designadamente a existência de restituições à exportação. Existe uma única forma de eliminar essas exportações, designadamente a eliminação das restituições. O controlo suplementar agora proposto é, evidentemente, um passo na direcção certa. Existem, porém, hipóteses de fraude, para além de não termos qualquer possibilidade de controlar o tratamento dado aos mesmos animais nos países de importação. Por este motivo, votarei a favor das propostas de alteração nºs 11 e 12, e espero que todos os outros colegas façam o mesmo. A razão é simples: os nossos contribuintes não desejam que o dinheiro dos seus impostos seja usado para subsidiar formas avançadas de sevícias sobre animais. Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à minha colega Anttila pelo seu relatório excelente e cuidadosamente elaborado. Seguidamente gostaria de começar por fazer uma pergunta provocatória: porque é que andamos para aqui a fazer transportes de animais, se a situação é tão impossível como aqui está a ser descrita? A este respeito, gostaria de afirmar o seguinte: nós temos uma permanente produção bovina excedentária e esta situação ainda se agudizou com o escândalo da BSE. O consumo de carne de bovino sofreu um rápido retrocesso e nós ainda importamos bastantes animais a partir de países terceiros. É esta a situação para o agricultor europeu. Conselho, Comissão e Parlamento estão em busca de uma possibilidade de desactivar a crise em que entrámos. Que possibilidades estão à nossa disposição? O método mais caro e improdutivo é o armazenamento de carne. Esta, posteriormente, retorna ao mercado, é vendida a um preço baixo e a qualidade ressente-se. O método seguinte, utilizado para reduzir as grandes quantidades de carne, é a criação de um prémio para a comercialização de vitelas. Este prémio foi agora decidido novamente, mas pressupõe, contudo, a existência de um mercado para carne de vitela, pressupõe que, na Europa, temos consumidores para esta carne de vitela. Se assim não for estaremos perante mais um fracasso e apenas haverá efeitos por arrastamento. Não gostaria de descrever tão detalhadamente o próximo método, pois este é descrito através de uma citação da Bíblia e na Bíblia também há muita coisa boa. Não se trata precisamente um exemplo adequado, mas este método não é praticado na maior parte dos Estados, dado que se depara com reservas de ordem ética. Esta é a situação perante a qual nos encontramos. Temos agora um mercado no Próximo Oriente e nos Estados do norte de África, mas a venda dos animais nestes países pressupõe uma imensidade de transportes. É este o problema. Enquanto quisermos tirar partido deste mercado, devíamos pelo menos proporcionar condições de transporte suportáveis para os animais. Em qualquer dos casos, vou apresentar uma proposta no sentido de a exportação de carne ter obrigatoriamente prioridade perante todos os outros métodos. Isto é o mais importante de tudo. Também percebemos que não é possível pôr fim aos transportes de animais. Já examinei os dados relativamente ao meu país: existem entretanto 48 % de transportes de animais vivos, sendo estes animais destinados a abate e a criação. Não temos nada contra se os agricultores locais pretenderam manter um lote de bovinos para poderem eles próprios alimentar as suas populações com leite e carne. Não podemos, portanto, ignorar este ponto e meter tudo dentro do mesmo saco; temos de continuar a promover o transporte dos animais para criação e abate de modo que estes cheguem a estes mercados. Estaremos assim a concretizar também uma acção de política de desenvolvimento. Além deste aspecto, estes transportes apenas podem ser efectuados por pessoal especializado, que saiba lidar com animais e que cumpra as normas comunitárias. Se este esquema não resultar, não será permitido pagar quaisquer restituições à exportação. Não poderemos deixar-nos demover deste princípio. Ponto de ordem, Senhora Presidente! Estamos a realizar um debate extremamente interessante sobre a agricultura e os subsídios à agricultura. Pergunto se será apropriado pedir-se a todos os oradores que declarem, ou perguntar-lhes se declararam - estou certo de que a maioria o terá feito - um interesse financeiro directo no assunto em debate. Ocorreu-me que um ou dois dos oradores poderão ser agricultores, o que significa que o seu envolvimento financeiro e interesse no processo de decisão irá influenciar o sentido do seu voto e aquilo que disserem. Temos o direito de saber. Estou certo de que terão declarado os seus interesses nos termos do Regimento. Não sei bem se é assim. Senhor Presidente, apenas queria dizer que sou agricultor e que tenho interesse financeiro no assunto. Sou, no entanto, a favor da abolição das restituições à exportação. Naturalmente que tenho interesse financeiro. Eu comentaria o caso de modo diferente. Na minha opinião, trata-se de uma questão de integridade pessoal de cada um dos deputados desta câmara. Não pretendemos fazer aqui esse tipo de pergunta e, naturalmente, também não vamos interrogar cada um dos oradores. Senhora Presidente, o comércio livre tem colidido realmente com os seus limites éticos, quando é preciso transportar os animais vivos para todo o mundo. De facto, devia-se desistir desta prática. Em minha opinião, a única solução é a União Europeia deixar de subsidiar a exportação dos animais. Foi aqui dito que os árabes comprariam à Nova Zelândia ou à Austrália os animais vivos que pretendem. É evidente que este é um problema difícil, mas eu acredito que a União Europeia tem influência nas negociações do comércio mundial e vai conseguir que, futuramente, os direitos dos animais vivos sejam reconhecidos, que se ponha termo a estes transportes em todo o mundo e que o abate se realize o mais perto possível do lugar de criação. A União Europeia tem uma responsabilidade ética bastante grande na difusão destes valores europeus. O senhor deputado Virrankoski afirmou que os valores europeus incluem o respeito pelos animais. Este devia ser realmente o ponto de partida e nós temos que procurar exercer a nossa influência neste domínio a nível mundial. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, relativamente à carne de bovino ou aos bovinos, todos nós que temos assento nesta câmara temos interesse, quer como produtores, como intermediários ou como consumidores. A Comissão propõe que a concessão de restituições à exportação de bovinos vivos, no âmbito da OCM da carne de bovino, dependa do bem-estar dos animais durante o transporte. Gostaria de afirmar, à partida, que deve ser basicamente um projecto e um objectivo da União, acabar com os transportes de bovinos para abate, privilegiando o transporte de carne. Este deve ser um objectivo a longo prazo. Até chegarmos a este ponto, terá pelo menos de ser melhorada a situação dos animais durante o transporte. Por esta razão, um veterinário do sector público atestará o correcto transporte dos bovinos e deste certificado comprovativo dependerá a concessão das restituições à exportação. Os agricultores têm um grande interesse em que o transporte dos animais se processe em boas condições, pois a qualidade da carne depende bastante da forma como os animais são transportados. Já nestes últimos anos se podia constatar uma evolução neste sentido. Assim, a percentagem de exportações de bovinos vivos em termos das exportações da UE, desceu 6 % em três anos, sendo actualmente de cerca de 10 %. Em contrapartida, a percentagem das exportações de animais para abate subiu de 16 % para 28 % e eu penso que este ponto está fora de discussão. É igualmente de registar que a exportação de carne está favorecida em relação às exportações de bovinos vivos para abate e que a concessão das restituições à exportação é muito mais elevada para as carcaças dos bovinos do que para os bovinos vivos. Para poder acabar por completo com as exportações de animais para abate, a UE terá, contudo, de dar o seu apoio a dois pontos. Em primeiro lugar, terão de ser construídos matadouros dentro dos limites da UE, que permitam satisfazer os critérios de abate dos países de destino. Assim, seria possível abater os animais dentro da UE e a carne poderia ser exportada. Para a exportação da carne, a União teria, além disso, de apoiar os necessários entrepostos frigoríficos nos países de destino, proporcionando-lhes know-how e auxílios financeiros. O transporte de animais vivos para abate não está, neste ponto, em discussão e as rigorosas normas de protecção dos animais, que actuam em prol dos interesses dos agricultores, são um imperativo. A Comissão tem a tarefa de produzir o regulamento para protecção dos animais e controlar a sua aplicação. O Parlamento tem de ser informado a este respeito com regularidade. É igualmente necessário que seja controlado não apenas o cumprimento das normas, mas também que, em caso de infracção, sejam aplicadas as sanções respectivas. Relativamente ao relatório da senhora deputada Anttila, vou dar-lhe o meu total e pleno apoio! Senhora Presidente, há algumas semanas, este Parlamento pediu que se acabasse com o pagamento de restituições à exportação relativamente a animais vivos. Irá parecer ridículo, agora, revertermos a uma posição mais branda. Aquilo que a Comissão está a propor é simplesmente que não se paguem restituições à exportação no caso de as normas relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte não serem cumpridas. Mas isso não é realista. Será impossível cumprir tal medida e, depois de os animais saírem da UE, será impossível continuar a assegurar a supervisão do seu transporte. Em 1995, foram exportados da UE 600 000 animais, metade dos quais eram provenientes da Irlanda. Não concordo com os meus colegas irlandeses. Aquilo que se está a passar é inaceitável. Os contribuintes da União Europeia são obrigados a suportar os custos enormes da subvenção de uma coisa a que, na sua maioria, se opõem. Estamos a utilizar o dinheiro dos contribuintes para subsidiar uma forma desumana de tratar os animais. Além do mais, é uma loucura do ponto de vista económico. Na Irlanda estamos também a exportar postos de trabalho. Estamos a exportar animais vivos que irão ser submetidos a um processo de transformação noutros países, e depois queixamo-nos do problema do desemprego na Irlanda. Isto é absolutamente ridículo e tem de acabar. Os sinais estão à vista de todos. Os contribuintes da União Europeia não querem continuar a ver filmes na televisão sobre o tratamento cruel e desumano dos animais. Não é carne de bovino viva, como disseram algumas pessoas, são animais vivos, que sentem a dor tal como nós. Não podemos continuar a apoiar esta situação. Senhora Presidente, já por diversas vezes tivemos ocasião de debater neste Parlamento esta questão tão importante e sensível do transporte dos animais. Sabemos que não é uma matéria pacífica, mas julgo que nos últimos tempos fomos capazes de ir, a pouco e pouco, chegando a alguns compromissos e alguns consensos. Há uma coisa que pareceu inequívoca ao longo das discussões que temos tido no passado recente. E essa coisa inequívoca é a importância das boas condições higiénicas e de tratamento dos animais durante o transporte. E é inequívoca porquê? Porque, de facto, por um lado, é justo do ponto de vista do direito que o próprio animal tem; e, por outro lado, é vital para a melhoria da qualidade da carne - e é importante que isso se sublinhe -, o que é do duplo interesse do produtor que vende e do consumidor que compra a carne. O relatório da nossa colega Anttila é um trabalho de grande qualidade, bem fundamentado e cheio de propostas de bom senso. A partir do texto que ela propôs, as diversas alterações apresentadas vêm melhorar de facto as suas propostas e dão um cunho de um contributo muito positivo ao texto inicial. Penso, em especial, que a proposta que faz de que em alguns casos os pagamentos de restituição possam ser parcialmente restringidos ou até negados no caso de não haver cumprimento e respeito pelas condições legais exigidas - quer higiénicas, quer de bem-estar - é interessante e pode contribuir para financiar o que aí se vai poupar, pode contribuir para financiar o reforço dos meios técnicos e, sobretudo, veterinários de que a União Europeia e os Estados membros necessitam. A proposta é muito interessante e muito positiva. Julgo que é um disparate total - com todo o devido respeito - estar aqui a sugerir que haja uma eliminação das restituições à exportação no transporte de animais vivos, não faria qualquer sentido. Aliás, o colega Souchet já aqui falou nisso e o justificou. Esta matéria é altamente justificada, e só é pena que alguns defendam a eliminação das ajudas à exportação como se fosse uma espécie de credo religioso. Não o é, é algo que é perfeitamente justificável no actual contexto da União Europeia. Para terminar, Senhora Presidente, queria dizer uma coisa: há pouco, um colega inglês pediu aos seus colegas para declarar se tinham ou não interesses nesta matéria. Eu quero dizer que não tenho, não sou produtor de bovinos. Mas quero afirmar que essa interpelação, pela forma como ele a fez, a colegas seus que são agricultores, é um autêntico insulto à honestidade dos seus colegas. E, por isso, protesto! Senhora Presidente, há que ter presente que a União já tem um regulamento, em que se exige que o transporte financiado pela Comunidade seja efectuado de forma a preservar o bem-estar dos animais. No entanto, isso nem sempre tem acontecido. Assim, na Finlândia como em outros países, foi apresentado nos finais do ano passado um documentário que tratava do embarque de animais para Beirute. Esse documentário fez com que os finlandeses, com alguma razão, se mostrassem vivamente indignados. A moral de todos os condutores não corresponde, certamente, à finalidade do regulamento. Por isso, merece o meu apoio a correcção proposta no relatório da senhora deputada Anttila sobre o certificado de transporte correcto emitido pelo veterinário. É muito provável que às vezes, quem sabe se até muitas vezes, não se cuide do interesse e do bem-estar do animal e, por isso, os controlos aleatórios e o reforço da fiscalização são necessários. A União tem tanto o direito como a obrigação de tomar medidas. Por isso, sempre que se utiliza o dinheiro dos contribuintes, existe também o direito de verificar se o destinatário do apoio comunitário cumpre a vontade da União e dos seus cidadãos. Se assim não acontecer, tem de haver a coragem de recusar o apoio. O titular da licença de transporte deve ser claramente responsável pelos transportes efectuados. Em relação ao bem-estar dos animais, nós temos de reconhecer que todo o transporte causa males. Quanto mais longo é o transporte, tanto pior. Por isso, as restituições à exportação assentam especialmente mal às políticas comunitárias. Também a alteração nº 9 proposta pela relatora merece o meu apoio. Há que lembrar que a soma total das restituições à exportação no transporte de animais vivos desceu nos últimos anos em relação à quantidade de carne exportada, de modo que talvez as restituições à exportação não sejam mais um incentivo à exportação dos animais vivos. A minha pergunta é a seguinte: quando é que é possível desistir do subsídio totalmente? Foi hoje aqui muitas vezes mencionada a produção excedentária da carne de bovino causada pela BSE, como motivo do transporte e dos subsídios à exportação. Senhores Deputados, a culpa não é da vaca, e, se em vez de discursos, queremos realmente respeitar os animais, não devemos pô-los a pagar a conta que daí venha. Agradeço ainda à relatora o seu excelente relatório cujos objectivos, uma vez realizados, contribuem, espera-se, para que haja respeito pelos animais, não só no papel também na prática. Infelizmente, muitas vezes, é necessário recorrer a uma obrigação financeira ou ao controlo para levar as pessoas a tratar bem também os animais. Senhora Presidente, Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, quem quer apresentar uma declaração de voto por escrito, tem de estar presente! Não é este o caso de todos aqueles que anunciaram uma declaração de voto! Tem razão, Senhora Deputada Pack. Vamos proceder ao devido registo. A senhora presidente não pode proceder ao registo. Tem de efectuar a chamada e, se eles não se encontarem aqui, não poderão entregar a sua declaração de voto por escrito. Nós até conseguimos vê-los daqui, mas se a senhora deputada assim o deseja, eu posso efectuar a chamada dos membros visados. Senhor Deputado Morris, Senhor Deputado Waidelich, Senhor Deputado Cushnahan e Senhor Deputado Lindqvist, encontram-se todos presentes? Óptimo, assim vamos poder prosseguir com a ordem do dia. Se o relatório Van Dijk sobre um assunto conexo tivesse sido vinculatório, teria efectivamente destruído o comércio da carne de bovino da Irlanda. Os produtores de carne de bovino irlandeses exportam 90 % dos seus animais e dependemos grandemente da possibilidade de exportar animais vivos. Esta possibilidade só passou a existir há pouco tempo e, segundo as estimativas, o facto de ter sido criada novamente representa anualmente 60 milhões de libras. É importante que seja mantida e penso que o relatório Anttila, a ser aprovado na sua forma inicial, consegue estabelecer um equilíbrio adequado entre os direitos dos animais e os direitos dos agricultores de continuarem a desenvolver a sua actividade comercial. Os agricultores irlandeses sempre aplicaram os mais elevados critérios de bem-estar dos animais. Os regulamentos irlandeses sobre esta matéria são também rigorosos. Estou inteiramente confiante em que serão aplicados na Irlanda os mais elevados critérios com vista a assegurar que os animais não sofram, e de que isso será feito de uma forma que todos os interessados irão considerar satisfatória. Votei a favor do relatório, mas não posso de modo algum aceitar o pagamento de subsídios à exportação para o transporte de animais para países terceiros. Por este motivo, votei a favor das propostas de alteração nºs 11 e 12. O pagamento de subsídios à exportação dá azo a transportes desnecessários de animais, que os atormentam inutilmente. Tendo sido eu o relator responsável por introduzir a norma das oito horas - duração máxima do transporte para animais destinados ao abate -, gostaria de dizer que os subsídios à exportação pagos por animais vivos se traduzem em grande crueldade. Em 1995, foram exportados 600 000 animais vivos só para o Médio Oriente. Os operadores ganharam mais de 200 milhões de libras com este tipo de gastos públicos. É errado utilizarem-se fundos públicos desta maneira. Significa que estamos a subsidiar a crueldade. A Comissão justifica-se dizendo que as restituições à exportação não serão pagas se não forem cumpridas as normas relativas ao bem-estar dos animais. Isto não é realista, já que depois de os animais atravessarem as fronteiras da UE se torna impossível fiscalizar a forma como são tratados. Os principais exportadores são da Alemanha, Irlanda e Reino Unido. Para além da crueldade a que os animais estão sujeitos durante o transporte e do sofrimento causado pelo desembarque com cordas e cintas, há ainda a crueldade a que estão sujeitos nos matadouros. Proponho que apoiemos a eliminação dos subsídios à exportação. Quero agradecer à relatora, senhora deputada Antilla, o seu bem elaborado relatório num domínio importante. Gostaria de destacar a importância de normas bem desenvolvidas com vista à melhor protecção possível dos animais durante o transporte, que deve ser considerada principalmente no contexto dos subsídios à exportação. Saliento em especial o meu apoio às propostas de alteração nºs 11 e 12 relativas à proibição de qualquer pagamento de subsídios à exportação de animais da UE para países terceiros. Maçãs, pêras, pêssegos e nectarinas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0301/97) do senhor deputado Rehder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de pêras, de pêssegos e de nectarinas (COM(97)0035 - C40135/97-97/0031(CNS)). Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Rehder por este relatório. Tal como é habitual, o senhor deputado fez um excelente trabalho. As propostas representam uma de uma série de medidas que a Comissão tomou com vista a reduzir as despesas com a retirada de maçãs, pêssegos, pêras e nectarinas do mercado e a estabilizar os rendimentos dos produtores. Saúdo esta medida. Com efeito, irá apenas afectar um máximo de 10 000 hectares no conjunto dos 15 Estados-Membros. A aquisição e destruição de fruta e produtos hortícolas à custa de fundos da UE não contribui grandemente para melhorar a imagem da União Europeia aos olhos dos contribuintes, sobretudo quando o nível dos preços de retalho limita a quantidade de produtos frescos que fazem parte da dieta de muitos dos nossos cidadãos. Todos conhecemos bem as histórias alarmistas e as histórias sobre as montanhas de produtos alimentares. A natureza destes produtos implica que sejam transformados em conservas, ou destruídos. Inspecções realizadas pelo Tribunal de Contas em 1994 e 1995 revelaram que a destruição de fruta, em determinadas regiões da União, havia poluído a tal ponto os lençóis freáticos que, nas proximidades dos locais de destruição, a água destinada ao consumo doméstico ficara contaminada. A verdadeira dimensão dos danos que esta prática representa para o ambiente ainda não é inteiramente visível, mas foi motivo de tal preocupação que se decidiu lançar um inquérito sobre os aspectos ambientais da política agrícola comum no seu conjunto. Esse relatório ainda não foi publicado. Mesmo aqueles de entre nós que apenas têm um conhecimento científico rudimentar sabem que a destruição de toneladas de fruta e produtos hortícolas com um elevado teor de nitratos representa um perigo para o ambiente. Esta é uma iniciativa louvável destinada a conseguir um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura. Espero que todos os deputados desta assembleia apoiem esta proposta, hoje de manhã, já que vejo aqui presentes tantas pessoas para participarem neste interessante debate. No entanto, peço à Comissão que assegure que os preços de retirada sejam revistos regularmente de modo a evitar que venham a promover a sobreprodução. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, estamos hoje a analisar a proposta de regulamento do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de pêras, de pêssegos e de nectarinas. Esta proposta baseia-se em decisões já tomadas relativamente às maçãs - em 1990 - e aos pêssegos e nectarinas - na campanha de 1994-1995 -, com algumas diferenças que têm em conta a experiência adquirida. As medidas foram alargadas também às pêras. A superfície total proposta é de 10 000 hectares para maçãs e pêras e de outros 10 000 hectares para pêssegos e nectarinas. Esta superfície é distribuída, nos Estados-Membros, em função das superfícies plantadas, das produções obtidas e das quantidades retiradas em cada um deles. A experiência demonstra que as operações de arranque total realizadas em 1990-1993 e em 1994-1995 limitam a eficácia e são mais difíceis de controlar, visto que é requerido um conhecimento e um controlo completo das plantações de árvores de fruto dos requerentes, pelo que consideramos que a medida se deve tornar extensiva ao arranque parcial, não se circunscrevendo ao arranque total, com a condição de um arranque mínimo de meio hectare, para evitar abusos. Para garantir a eficácia da medida, ela só será aplicada a plantações regulares com um mínimo de 300 árvores por hectare, e o financiamento ficará a cargo da secção «Garantia» do FEOGA. Esta medida é útil para evitar a destruição maciça de excedentes à custa do erário comunitário, destruição que tão forte e negativa imagem tem junto da opinião pública, a quem irritou mais do que outras medidas da PAC devido às reservas éticas provocadas pela destruição de géneros alimentícios de boa qualidade e valiosos, cuja falta é sentida noutras regiões do globo e que, por razões de ordem diversa, não são colocados nos circuitos de comercialização, provocando excedentes nos países da União. Foi proposto que, para que o prémio único seja eficaz, estas medidas sejam aplicadas a plantações com mais de 300 árvores por hectare e em superfícies de, pelo menos, meio hectare, e ainda que as explorações elegíveis se situem entre uma idade máxima e mínima fixada pelos Estados-Membros. Propõe-se também a aplicação destas medidas a plantações que cumpram determinados requisitos ecológicos, ambientais e sociais, deixando ao critério dos Estados-Membros a sua determinação, a fim de que, no quadro do futuro regulamento e sob a responsabilidade dos Estados-Membros, estes determinem as regiões e zonas concretas e os pormenores da sua aplicação. Apoiamos, portanto, o relatório Rehder, assim como as alterações aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que, quanto a nós, favorecem a sua concretização e aplicação, mas não estamos de acordo com as alterações nºs 7, 8 e 9, pois não encontramos a devida justificação para a mudança da distribuição proposta pela Comissão, que, como já dissemos, foi feita com base nos critérios das superfícies plantadas, da produção total e das quantidades retiradas. E entendemos que a proposta apresentada na alteração nº 7 é aleatória e discriminatória, para além de sectária. Relativamente à alteração nº 8, preferimos a redacção original do texto, o artigo 1º, nº 2, segundo parágrafo. Não compreendemos a alteração nº 9, pois desconhecemos quais possam ser os critérios objectivos para determinar as categorias prioritárias de produtores - não de produções ou de explorações. Estarão os autores da alteração a pensar em produtores altos, louros e de olhos azuis? Estou a gracejar, naturalmente. Não podemos apoiar essa alteração, visto que as condições relativas às explorações fixadas pela Comissão e matizadas pelas alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural nos parecem suficientes. Assim, consideramos que este regulamento é uma medida positiva para o sector e para a imagem pública da União Europeia, pelo que tem o apoio do nosso grupo. Senhora Presidente, também nós apoiamos este relatório, até porque não traz, de facto, nada de novo. Um relatório que propõe reduzir quantitativos que inundam o mercado com produções excessivas, e que, sobretudo, contribui para libertar o cenário comunitário de imagens seguramente pouco populares como as de enormes quantidades de fruta destruídas pelos bulldozers não pode deixar de ser globalmente bem acolhido. Mas, neste relatório do colega Rehder, parecem-nos também equilibradas as propostas técnicas, o modo como se pretende solucionar o grave problema dos excedentes, que, como todos sabemos, é um dos compromissos mais duros a propor, ou melhor, a impor aos Estados-Membros. Parece-nos equilibrada a oferta de um prémio como contrapartida para a redução de 10 000 hectares de pomares de macieiras e de pereiras, e de outros 10 000 hectares de pomares de pessegueiros e de nectarineiras não cultivados. Até porque, sobretudo no tocante a estas duas últimas categorias de fruta, houve uma intensificação da cultura determinada por razões de moda: foi abandonado o antigo pêssego peludo - como dizemos em Itália - e começou-se a produzir uma grande quantidade de pêssegos carecas, com o resultado inevitável da saturação do mercado e da instauração de alguma confusão nos consumidores. São necessários controlos muito precisos; assim, as superfícies arrancadas não devem ser replantadas com o mesmo tipo de árvores de fruto. A superfície mínima de meio hectare parece-nos adequada. Também a idade das árvores é importante, para evitar operações de tipo especulativo à sombra desta intervenção. O estabelecimento de uma idade mínima e máxima ajuda a evitar que sejam efectuadas plantações ad hoc precisamente para poder ir depois receber o prémio. O nosso relator afirma que, graças a este novo programa, será possível reduzir as retiradas de mercado em cerca de 80 %. Esperamos que assim seja. Afirma ainda o relator que, em menos de quatro campanhas anuais, os custos previsíveis poderão ser contrabalançados por poupanças. É esse o desejo de todos nós, e não posso deixar de perguntar: como é que não pensámos nisso mais cedo? Senhora Presidente, a proposta de regulamento do Conselho visa recorrer de novo a uma política de arranque de árvores de fruto, com o argumento essencial de reduzir a despesa orçamental ligada ao financiamento das retiradas de mercado e da destruição dos frutos. Este prémio de arranque será aceite pelos produtores de frutos, mesmo se implicar uma redução do seu potencial de produção. Alguns deles verão aqui, com efeito, um meio de reduzir as dificuldades financeiras que se lhes deparam. Mas será este o sinal de uma política ambiciosa e eficaz no domínio da produção frutícola? Não me parece. A principal razão para a fraca venda dos frutos produzidos na União não é um desequilíbrio real entre a oferta e a procura no âmbito comunitário. Deve-se, essencialmente, a novas práticas do comércio internacional e da grande distribuição, que utilizam as importações dos países terceiros para impor um desequilíbrio artificial entre a oferta e a procura e provocar, assim, a queda dos preços ao nível dos produtores, a venda a preços muito baixos e a destruição. Não deveriam a Comissão e o Conselho interrogar-se, então, sobre medidas de respeito da preferência comunitária, sobre medidas que permitam uma aplicação rápida e eficaz das cláusulas de salvaguarda e sobre as necessárias concertações e cooperações que seria necessário desenvolver na União para prevenir as situações de concorrência interna? Não deveriam também o Conselho e a Comissão interrogar-se sobre as medidas a propor e a tomar a fim de moralizar as relações entre os produtores e os consumidores por um lado, o comércio internacional e a grande distribuição por outro, por exemplo fixando um coeficiente multiplicador máximo entre os preços à produção e os preços ao consumo, isto no interesse mútuo dos produtores e dos consumidores? Em vez de falar de produção excedentária, não será melhor enfrentar a realidade do consumo deficitário? O Conselho e a Comissão deveriam interrogar-se se a procura de frutos no mercado da União não seria muito mais importante se se fizesse recuar verdadeiramente a pobreza e o desemprego, que impedem dezenas de milhões de famílias de fazer um consumo normal de fruta, aliás indispensável à saúde. A propósito, não será útil ouvir o apelo das organizações de caridade que colocam a tónica sobre, passo a citar, »A pobreza e a subnutrição na União e a diminuição da ajuda alimentar da União», uma ajuda que deveria, a seu ver, ser elevada a 230 milhões de ecus para responder às necessidades das pessoas desvalidas? Finalmente, não será tempo, no domínio da produção de fruta e legumes, globalmente deficitário na União, de garantirmos uma justa remuneração para o trabalho agrícola e financiarmos as diversificações, os desenvolvimentos de produção e as reconversões sempre que sejam necessárias, permitindo assim a dezenas de milhares de jovens agricultores instalarem-se, em particular nas regiões meridionais? Estas medidas fariam da prioridade do emprego uma realidade e não um «slogan». O relatório do nosso colega Rehder refere-se a um regulamento que tem uma perspectiva essencialmente pontual e conjuntural. Não deve fazer-nos esquecer as reformas de fundo que ficam por realizar e que acabo de evocar. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Presidente, a Comissão diz-nos que arranquemos; arranquemos pois, já que é necessário. Arranquemos em nome da lei do mercado; não esqueçamos que também plantámos e colhemos em nome do mercado. Deixemos um organismo de contabilidade artificial reger a evolução e a vida das nossas terras. Arranquemos, já que o arranque representa, hoje, a alternativa politicamente correcta à destruição maciça dos excedentes. Esta solução dá bons resultados? Não o creio, pois, no caso em apreço, é já a terceira proposta que visa sanear o excedente permanente de maçãs, pêras, pêssegos e nectarinas. Preocupam-me os efeitos perversos deste sistema que parece ter permitido a algumas pessoas plantarem para melhor arrancar e, até, transformarem-se em verdadeiros caçadores de prémios: prémios à plantação e depois prémios ao arranque, passando pelos prémios à destruição dos excedentes. Podemos censurá-los por isso? Decerto que não. Como poderíamos censurar estes produtores por utilizarem os recursos de um sistema, por muito criticável que seja? Tudo isto é chocante e, até, imoral, mas somos obrigados a dar hoje o nosso aval a este tipo de medidas tapa-buracos. Já que assim é, tornemos eficaz o tapa-buracos. Somos a favor do relatório Rehder mas se é necessário arrancar, não engendremos nem distorção de concorrência nem desigualdade. É inútil, então, ligar o pagamento do prémio à idade das árvores, quando se fixou um limite mínimo de 300 árvores por hectare. Rejeitaremos, portanto, a alteração nº 6. Posto isto, penso que todos desejaríamos fazer outra coisa do nosso trabalho de eleitos para além de colmatar, aqui e ali, os efeitos perversos de um sistema de produção desnaturado. Um dia virá em que será necessário encontrar coragem política para quebrar este círculo vicioso e nos mostrarmos verdadeiramente criativos. Produzir menos para produzir melhor: quando será esta mensagem verdadeiramente ouvida e compreendida? Senhora Presidente, dos números da Comissão Europeia infere-se que nos sectores da cultura de maçãs, pêras, nectarinas e pêssegos existe uma produção consideravelmente excedentária. Nos anos entre 1991 e 1996, retiraram-se do mercado, anualmente, em média, 800 000 toneladas de maçãs e pêras, que foram destruídas. O relator faz notar, e com razão, que, do ponto de vista ético, é difícil, na realidade impossível, justificar este desperdício de géneros alimentícios de boa qualidade. Regras de saneamento europeias podem dar um contributo valioso para reduzir esse excesso de produção. A norma do arranque de árvores agora proposta é consideravelmente melhor do que as anteriores. A proibição de novas plantações no mesmo terreno beneficia muito a eficácia. Concordo com a repartição pelos Estados-Membros da superfície máxima agora proposta. A Comissão fundamenta a sua proposta em critérios objectivos e relevantes. Isso não impede que continue a ser possível determinados Estados-Membros não utilizarem completamente a parte que lhes foi atribuída, coisa que iria afectar a eficácia das medidas do arranque de árvores. Isso só irá ficar bem claro depois de os produtores terem tido oportunidade de se inscreverem para as medidas de saneamento. Por esse motivo, também acho bem que só passado o período de inscrição se pense se uma redistribuição pelos Estados-Membros das superfícies atribuídas é desejável, em vez de se proceder imediatamente a uma repartição à toa pelos Estados-Membros. Estou de acordo com a maior parte das alterações propostas pelo relator. O mesmo não se aplica, certamente, à proposta de alteração nº 6. Não consigo compreender por que motivo as árvores jovens não hão-de ser abrangidas pelo regulamento. Com efeito, essas ainda têm à sua frente uma longa vida de produção. O arranque desses pomares, associado à proibição de proceder a novas plantações, contribui seriamente, portanto, a longo prazo, para reduzir o excesso de produção. Além disso, é difícil controlar a idade das árvores. Para terminar, lamento que a apreciação deste relatório no Parlamento tenha sido protelada por tanto tempo. A proposta da Comissão já conta 8 meses. A falta do parecer do Parlamento atrasou o processo de tomada de decisão no Conselho. A implementação das legislações nacionais, bem como a inscrição dos produtores também requerem o seu devido tempo. É, por isso, de recear que o regulamento não possa entrar em vigor antes dos meados de Janeiro. Nessa altura, já passou uma parte importante do Inverno, o período por excelência para o arranque das árvores. Senhora Presidente, em primeiro lugar devo dizer que embora este seja um excelente relatório, o Grupo do Partido Socialista Europeu não pode votar a seu favor. Esta posição deve-se ao facto de não podermos de modo algum aceitar a directiva que o fundamenta. Este é mais um exemplo dos resultados absurdos a que conduz a política agrícola comum. Primeiro existem subsídios para produzir maçãs, pêras e nectarinas, subsídios esses que conduzem a um excesso de produção. Esse excesso é seguidamente pago pela Comunidade. Depois esses frutos são destruídos, apesar de a fome grassar no mundo. A opinião pública protesta, mas em vez de se reduzir os subsídios, concede-se um novo subsídio, desta vez para arrancar as árvores. Posso assegurar-lhe, Senhora Presidente, que esta medida suscitará os mesmo protestos dos cidadãos, quando souberem que são atribuídos subsídios para o arranque de árvores vivas. Além disso, esta medida não conduzirá a nenhuma redução significativa das retiradas do mercado financiadas pela UE. A redução de 80 % refere-se apenas à produção média da quota de 2 % do mercado que será objecto do programa de arranque. Além disso, nada impede que o agricultor volte a plantar as mesmas terras com outro tipo de árvore de fruto, ou que as venda a um parente, que por sua vez pode plantar o mesmo tipo de árvore recentemente objecto de arranque, novamente com subsídios da União. Também não existe nada que impeça o agricultor de proceder ao arranque das árvores menos produtivas, ou de, após o arranque, utilizar as receitas obtidas da União para cuidar de forma mais intensiva das restantes árvores. Esta medida está votada ao malogro! Não conduzirá a quaisquer economias. A única solução adequada, se quisermos evitar um enorme desperdício, é reduzir imediatamente as subvenções. Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, ao que parece, existe um excesso de produção de pêras e maçãs, de pêssegos e nectarinas na União Europeia. A este propósito, não se apagaram ainda da nossa memória as imagens das recentes destruições de toneladas de pêras em Portugal, que assim parecem querer sugerir a confirmação desse eventual excesso de produção. Para que imagens deste tipo não continuem a ser vistas e para que não continuem a causar a repulsa generalizada de quem as vê, designadamente aqueles milhões que por esta nossa União e por este nosso mundo continuam a passar fome ou continuam a viver nos limiares da pobreza, o Conselho deu indicações e a Comissão, obediente, vem propor o estabelecimento de um prémio de arranque de árvores com o correspondente abandono definitivo da produção. São mais cerca de 100 milhões de ecus para de novo fomentar o abandono definitivo da produção. Este investimento será recuperado - sugere-se - em menos de quatro anos, já que se prevê a eliminação do actual encargo de 28 milhões de ecus por ano destinado ao pagamento de preços garantidos de retiradas de excedentes. A Comissão estabelece ainda o tecto global máximo da área a abandonar, distribui este valor pelos Estados membros, fixa em meio hectare o valor unitário mínimo de área a abandonar desde que a densidade de plantação seja igual ou superior a 300 árvores por hectare. Porém, para propor estas orientações e valores, a Comissão não pondera nem analisa algumas questões que para nós são essenciais. Não determina os desfasamentos entre consumos e produções nacionais, o que poderia clarificar quem contribui de facto para uma produção global excedentária e quem produz a níveis inferiores aos respectivos consumos, não pondera os impactos comerciais das actuais importações comunitárias destes produtos feitas em condições que muitas vezes prefiguram uma crescente e desleal concorrência, não reflecte sobre o facto de o actual sistema de preços de garantia assegurar pelo menos os rendimentos e poder, eventualmente, deixar de constituir um encargo caso se investisse, de facto, na melhoria das condições de comercialização e se fomentasse a exportação e o consumo para obter um equilíbrio mais estável entre produção e procura. Revela e renova, por fim, total insensibilidade e alheamento pelas consequências que apoios ao abandono definitivo da produção sempre produziram e continuarão a produzir no aumento do desemprego, na crescente desertificação e no crescente abandono do mundo rural. Enquanto esta análise global não se efectue, não nos parecendo sequer que haja qualquer vontade política em efectuá-la, continuaremos a bater-nos para que se não generalizem nem se pratiquem os prémios ao abandono definitivo da produção. Senhora Presidente, Muito obrigada, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. Senhora Presidente, estou com um problema. Fui lá fora por uns instantes e entretanto veio uma senhora - talvez uma colaboradora desta câmara, conforme me foi dito pelo meu vizinho de bancada, o senhor deputado Rübig - e levou o meu cartão de votação. Quando lhe foi dito que deixasse o cartão no lugar, ela respondeu que tinha a incumbência de retirar o cartão. Eu não incumbi ninguém de nada. Queira fazer o favor de tomar conhecimento. Neste momento, eu gostaria de poder votar. O senhor deputado pode votar. Tanto quanto estou a ver, não estão solicitadas votações nominais. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) O Movimento Arco-Iris não pode votar a favor da proposta da Comissão no que se refere ao abandono da produção de fruta. Os desequilíbrios do mercado podem ser corrigidos de uma outra forma. O Movimento Arco-Iris só poderia votar a favor de um excedente da produção de fruta, se o mesmo constituísse uma compensação no sentido de se passar a uma produção ecológica. É perfeitamente absurdo que a UE primeiro subsidie a fruticultura através das ajudas agrícolas, e depois, quando há excedentes, atribua subsídios, que segundo o relatório em apreço se elevam a 100 milhões de ecus, para destruir géneros alimentícios. Seria preferível reduzir ou eliminar as ajudas a essas culturas ou vender os excedentes no mercado mundial. É preciso alterar as regras para que os agricultores não sejam atingidos e o desemprego não aumente. Embora o relatório implique melhorias em relação à proposta da Comissão, baseia-se num sistema de subsídios no contexto da política agrícola que eu não posso apoiar. A política agrícola comum deveria ser reformada, deveria ser objecto de menos regulamentação e beneficiar de menos subvenções. Por este motivo, não posso apoiar o relatório. O programa de arranque previsto, limitado a 10 000 hectares para a União Europeia, é largamente insuficiente, pois para a França, por exemplo, a área que lhe é atribuída é apenas de 2 750 hectares ou seja, muito inferior às necessidades expressas pelos produtores. O nosso grupo apresentou, assim, três propostas que visam simultaneamente aumentar a área atribuída ao arranque e permitir alargar ao máximo as margens de manobra de que os Estados-Membros devem dispor para poderem controlar convenientemente a gestão do seu sector arborícola. A realização de um programa de arranque deve responder a um objectivo de saneamento do mercado, que se caracteriza actualmente por excedentes específicos para cada um dos Estados-Membros. Com efeito, sabemos que o consumo evolui tanto quantitativa como qualitativamente. No que se refere a França, verificamos dificuldades de escoamento em certas regiões, como na região do Loire. Os produtores estão muito endividados e não conseguem ultrapassar a crise que teve início em 1992. As explorações perderam o valor, mas continuam a ser exploradas a fim de evitar falências. Os seus produtos são, então, vendidos a baixo preço e a situação económica dos produtores é particularmente delicada. Para além de reduzir a oferta, o prémio ao arranque pode permitir a algumas explorações desendividarem-se e, consequentemente, preservarem empregos agrícolas que se encontram, actualmente, em situação muito precária. Para concluir, o nosso grupo opõe-se à alteração nº 6, que visa definir uma idade máxima e mínima para as árvores a arrancar. Tenhamos confiança no bom senso dos nossos agricultores. Pensa, Senhor Presidente, que um agricultor arrancará de bom grado um hectare? Não, Senhor Presidente! Se alguém arranca um hectare de pomar, é porque a tal se viu obrigado por razões económicas. Parece-me que, nesta assembleia, deveríamos deixar de raciocinar em termos exclusivamente macroeconómicos e contabilísticos. Seria necessário, muito simplesmente, não esquecer a realidade da terra e dos homens. Senhora Presidente, eu percebo que algumas pessoas estejam divertidas, mas realmente não tem graça nenhuma! Já é a segunda vez que o meu cartão desaparece antes de uma votação. Peço encarecidamente que esta situação seja investigada, para ver se o responsável não será alguém dos serviços da sessão, pois perante os protestos do colega Rübig, que disse: "O senhor deputado Posselt ainda precisa do cartão», a referida senhora respondeu que tinha sido expressamente incumbida de retirar o cartão. Agradeço que esta situação seja investigada. Senhor Deputado Posselt, como referiu este assunto na sua anterior intervenção, mandei entretanto verificar e concluiu-se que o responsável não foi ninguém do serviço da sessão. Vamos averiguar e analisar esta ocorrência e, na próxima sessão, o senhor deputado será informado acerca do que esteve na origem deste caso. Senhora Presidente, creio que tenho uma explicação para o facto. O colega Posselt pertence ao clube das sextas-feiras, ou seja, é daquelas pessoas que, como eu, ficam cá sempre até ao fim da sessão. Provavelmente foi alguém do lobby de Bruxelas que fez mão baixa do cartão, visto que estão sempre a tentar provar que o dia de sexta-feira deve deixar de ser dia de sessão em Estrasburgo. Também vamos averiguar o conteúdo da sua intervenção, Senhora Deputada Lulling. Vou aguardar com a maior ansiedade o desfecho da investigação. Senhora Presidente, como o acesso à sala é restrito e como não foi ninguém do serviço da sessão, vou verificar a lista dos deputados e, se conhecer o nome da pessoa, comunicarei o facto. Conforme já foi dito, vamos averiguar a situação, que vai ser esclarecida. Fica assim concluída a nossa ordem de trabalhos e eu desejo um óptimo fim-de-semana aos senhores deputados! . Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 11H24)