Eleição dos Vice-presidentes do Parlamento Europeu Gostaria de aproveitar esta oportunidade para vos apresentar os resultados da nossa votação de ontem para a eleição dos Vice-presidentes. Como é do vosso conhecimento, elegemos os Vice-presidentes por aclamação e seguidamente procedemos a uma votação para estabelecer a ordem de precedência. Votaram 554 deputados, sendo de 9 o número de votos brancos ou nulos e de 545 o número de votos expressos. Os votos expressos foram distribuídos da seguinte forma: Deputado Martin: 300 votos. Parabéns, David. Deputado Dimitrakopoulos: 240 votos. (Aplausos) Deputada Cederschiöld: 230 votos. (Aplausos) Deputado Imbeni: 226 votos. (Aplausos) Deputado Vidal-Quadras Roca: 215 votos. (Aplausos) Deputado Podestà: 203 votos. (Aplausos) Deputado Friedrich: 200 votos. (Aplausos) Deputada Lalumière: 191 votos. (Aplausos) Deputado Colom i Naval: 168 votos. (Aplausos) Deputado Pacheco Pereira: 164 votos. (Aplausos) Deputado Provan: 162 votos. (Aplausos) Deputado Schmid, Gerhard: 151 votos. (Aplausos) Deputado Onesta: 148 votos. (Aplausos) Deputado Puerta: 120 votos. Felicito todos os colegas e, em conformidade com o nº 2 do artigo 15º do Regimento, a ordem de precedência dos Vice-presidentes será determinada de acordo com o número de votos obtidos. A composição da nova Mesa será comunicada aos presidentes das Instituições das Comunidades Europeias. Aprovação da acta da sessão anterior As actas das sessões de segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001, segunda-feira, 14 de Janeiro de 2002, e terça-feira, 15 de Janeiro de 2002 já foram distribuídas. Há alguma observação? Senhor Presidente, penso que existe um erro de tradução no texto dinamarquês, na medida em que no ponto n.º 7, "Suspensão da reunião" está escrito: "O Presidente Decano suspendeu a reunião às 19H30" . Se não me engano foi V.Exa., senhor Presidente, que suspendeu a reunião, como consta, aliás, na versão francesa. Muito obrigado, Senhor Deputado Rovsing, por zelar desde já pelos meus interesses. Douze points! Corrigiremos esse erro na acta. Há mais alguma observação? (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, há um assunto que gostaria de focar. No dia 19 de Dezembro, pouco antes do Natal, fui vítima de um assalto nas imediações do nosso Parlamento em Bruxelas. Encontrava-me parada num sinal vermelho, quando, subitamente, os vidros do meu carro foram partidos e todos os objectos foram retirados do seu interior. Poupar-lhe-ei mais detalhes, mas constou-me que, depois disso, nomeadamente ainda na semana passada, se verificaram novos assaltos deste género a outros veículos. A minha pergunta vai no sentido de saber se os novos Questores eleitos poderão fazer um inventário dos assaltos ocorridos nas imediações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, no decurso dos últimos anos e desenvolver uma acção enérgica junto da polícia para que esta tome medidas, pois posso assegurar-lhe que não é nada agradável ter de passar por uma experiência deste género. Senhora Deputada Maij-Weggen, isso merece a aprovação da assembleia, como é evidente. Fá-lo-emos. Ordem dos trabalhos Já foi distribuído o projecto definitivo da ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 10 de Janeiro. Não foi recebida qualquer proposta de modificação à ordem do dia. (O Parlamento aprova a ordem do dia) Ponto de ordem, Senhor Presidente! À luz da alteração apresentada pelo senhor deputado Davies e por mim própria, no final do ano passado, ao relatório sobre a política externa e de segurança comum, a qual foi aprovada pelo Parlamento, solicitando à UE que actuasse como mediador honesto entre a Índia e o Paquistão no que respeita ao conflito acerca do território de Caxemira, será que poderemos escutar uma declaração do Conselho ou uma pergunta oral sobre este assunto no próximo período de sessões? Este conflito começou há mais de 50 anos; as resoluções das Nações Unidas não têm sido respeitadas, e agora que ambos os países têm capacidade nuclear é muito importante que resolvamos este conflito. Peço à UE que actue de forma pró-activa e ofereça os seus serviços como mediadora, pois nenhuma outra organização parece ir fazer tal coisa. Senhora Deputada Lynne, esse é um ponto de ordem dos menos habituais, mas tomo nota da sua observação. Sugiro-lhe que solicite ao presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que levante a questão na próxima reunião da Conferência dos Presidentes, que é o modo adequado de o fazer incluir na ordem do dia. Ponto de ordem, Senhor Presidente! A assembleia deve ter conhecimento de que na semana passada uma mulher ainda nova foi condenada à morte na Nigéria por adultério. Deveria ser apedrejada até à morte depois de ter sido enterrada no chão. Na sequência de uma carta da Senhora Presidente Fontaine, de vários deputados desta assembleia e de mim próprio, na qualidade de co-Presidente da Assembleia UE-ACP, essa sentença de morte não foi executada, sendo possível interpor um recurso no prazo de dois meses. No entanto, é com horror que vos comunico que surgiu agora um novo caso: uma mulher de 18 anos vai ser levada a tribunal na segunda-feira pelo mesmo crime de adultério e vai ser condenada à morte, também por apedrejamento. Espero sinceramente que esta assembleia e todos os deputados que nela têm assento apoiem, Senhor Presidente, o envio de uma carta sua para a Nigéria, na esperança de que no futuro deixem de ser pronunciadas sentenças como esta e a fim de que este método bárbaro de matar alguém nos termos da lei Sharia seja discutido com o Governo nigeriano, que deverá ser instado a garantir que tal não volte a acontecer. Senhor Deputado Corrie, o seguimento que me pede que dê a este assunto é claro. Farei o que me pede e comunicá-lo-ei a si a aos seus colegas. Senhor Presidente, o senhor mostrou ontem que tem um sentido da História, o que me leva a colocar uma questão sobre o portal escolar europeu apoiado pela Comissão da UE. Na semana passada, foi colocada nesse portal da Internet uma página em que se faz referência a um livro de História soviético publicado em 1982, segundo o qual teria sido a Finlândia a iniciar a "guerra do Inverno". Todos sabemos que a guerra do Inverno teve início com o tiro disparado em Mainila, que foi uma encenação de Estaline, e é revoltante que o portal escolar europeu contenha um erro deste calibre. Isto fere o meu sentimento nacional e o meu sentido da História. A Comissão prometeu investigar o caso, mas peço que o Parlamento também analise esta questão. É preocupante que as escolas europeias tolerem um tão baixo nível de qualidade nas suas páginas na Internet acessíveis através do portal escolar. Muito obrigado, Senhor Deputado Thors. Vamos investigar o assunto e depois entraremos em contacto consigo. Senhor Presidente, gostaria de informar V.Ex.ª e esta assembleia sobre os avultados prejuízos causados pelas condições meteorológicas excepcionalmente adversas que em Dezembro atingiram a Grécia e que continuam a afectar certas regiões, com uma baixa prolongada da temperatura que em muitos casos chega a atingir níveis inferiores a 24 graus centígrados negativos. Ficaram destruídos muitos milhares de árvores, bem como a produção de azeitonas e de agrumes e, em numerosos casos, a destruição foi total. O presidente do nosso grupo, senhor deputado Wurtz, já enviou uma carta ao Presidente da Comissão, Romano Prodi. Depois de o felicitar pela sua eleição, gostaria de lhe pedir como seu primeiro acto oficial uma intervenção a favor dos agricultores gregos que, como é do seu conhecimento, auferem o rendimento mais baixo da União Europeia, para que sejam indemnizados pelos danos sofridos e para que recebam uma ajuda que lhes permita restabelecerem-se. Esta é uma situação trágica que exige a intervenção imediata de todos nós para ser resolvida. Senhor Presidente, do seu palácio de Cartago, o Presidente Ben Ali continua a reprimir, a destituir os magistrados e a proceder a todo o tipo de intimidações contra os opositores políticos do seu país. Penso que o nosso Parlamento tem urgentemente de tomar posição e inscrever este ponto numa declaração do Conselho já nesta sessão. Penso também que a situação é verdadeiramente intolerável. A palavra de ordem do nosso Parlamento deve ser "Carthago delenda est", pois já não podemos com aquele regime. Muito obrigado, Senhor Deputado Dupuis. De momento não consta da ordem do dia qualquer proposta nesses moldes, e esta semana também não temos qualquer debate sobre questões actuais e urgentes; mas tomo nota do que disse e veremos o que podemos fazer. Decisão sobre o processo de urgência Segue-se na ordem do dia o pedido de decisão, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, relativa à aplicação do processo de urgência à proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CEE no que respeita à estrutura das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (COM(2001) 133 - C5-0139/2001 - 2001/0063 (CNS)). Gostaria de perguntar à senhora deputada Randzio-Plath se está em condições de nos aconselhar sobre se deveremos ou não anuir à aplicação do processo de urgência. Senhor Presidente, queria fazer notar, a este propósito, que temos a intenção de apresentar um segundo relatório. Esperamos que a Comissão seja também de opinião de que é necessário chegar aqui a um compromisso com a posição do Parlamento, que, como se sabe, rejeitou a primeira proposta na votação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas que agora está disposto a elaborar na comissão uma nova proposta no relatório Katiforis, que desejaríamos apresentar em Fevereiro à assembleia plenária. O Conselho dos Ministros das Finanças terá então tempo suficiente para tomar uma decisão em Fevereiro. Dirigi uma carta neste sentido, em nome da comissão, à Presidência do Conselho espanhola e informei igualmente o Presidente em exercício do Conselho, Senhor Rodrigo Rato y Figaredo, quando da reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, na semana passada. Assim sendo, não creio que se deva dar seguimento ao pedido de aplicação do processo de urgência a este respeito. Se estão na disposição de aceitar um orador a favor e um orador contra, o conselho da comissão é que não seja concedida a urgência. Há algum orador a favor ou contra esta proposta? Senhor Deputado von Wogau, não é necessário, mas é possível. Senhor Presidente, tenho a impressão de que só haverá oradores contra a aplicação do processo de urgência, pois considero que se trata de um assunto muito importante. Existe o risco de o Conselho tomar uma decisão sem que o Parlamento Europeu tenha apresentado o seu parecer. Considero necessário e urgente que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários emita primeiro o seu parecer e que só depois disso o Conselho tome uma decisão. Devemos, pois, rejeitar o pedido de urgência. Com base nas duas contribuições temos consenso. (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência) Eleição dos questores do Parlamento Europeu Segue-se na ordem do dia a eleição dos Questores do Parlamento Europeu. Recebi notificação das seguintes candidaturas: deputados Balfe, Banotti, Maes, Marinho, Poos, Quisthoudt-Rowohl, Smet. Recebi confirmação dos candidatos de que aceitavam as respectivas candidaturas. Dado que o número de candidatos excede o número de lugares a prover, proceder-se-á a uma votação por escrutínio secreto, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regimento. Atendendo a todas as votações que efectuámos ontem e dado que a eleição dos Questores decorre em paralelo com a nossa sessão normal de trabalho de hoje, proponho, nos termos do artigo 135º do Regimento, que utilizemos o sistema de votação electrónica. Senhor Presidente, trata-se de uma autêntica e brevíssima invocação do Regimento. Temo, Senhor Presidente, que o procedimento que propõe não apresente todas as garantias de segredo. É evidente que uma consola luminosa é vista pelos vizinhos daquele que está a votar e que pertence ao mesmo grupo. Dadas as circunstâncias, penso tratar-se de uma situação desagradável. O procedimento é conforme ao Regimento do Parlamento. A impressão com que fiquei da reacção dos colegas é de que eles prefeririam que se procedesse dessa forma. Assim sendo, não vou insistir em que votemos sobre o procedimento a adoptar, mas vamos passar à votação relativa aos Questores. Vamos proceder em primeiro lugar a uma votação experimental para garantir que todos sabem utilizar o sistema de votação electrónica. Não me pressionem muito - eu vou aprendendo à medida que faço as coisas. Isto é parecido com a supervisão multilateral na primeira fase da União Económica e Monetária - aprende-se fazendo. Senhor Presidente, sou tão partidário do progresso como o senhor Presidente, e apoio a estratégia de Lisboa para entrar na era da informática, mas receio que esta votação nas actuais circunstâncias, ou seja, sem que os colegas tenham tido a oportunidade de fazer um curso, levante muitos problemas. Recomendaria... (Reacções diversas) Desculpem, é um direito que assiste aos deputados, nos termos de Regimento. Recomendaria que se procedesse à eleição por meio de boletins. Vou tomar nota disso. Senhor Presidente, a minha máquina não funciona. E mesmo os meus vizinhos que vieram em meu auxílio não conseguem pô-la a funcionar. Vamos lá resolver o problema da máquina do senhor deputado Berthu. O Presidente do Grupo Socialista colocou a questão de devermos, talvez, proceder à votação por escrutínio secreto. A impressão com que fiquei depois do ensaio é que os colegas aparentemente já dominam as complexidades do sistema. Senhor Presidente, o problema não é esse. Se o líder do segundo maior grupo considera necessário utilizar o outro sistema, não deveremos discutir o assunto, mas sim proceder dessa forma. Se é isso que querem e se sentem melhor assim, deveremos dar-lhes essa possibilidade. Tem toda a razão quando diz que não é a minha impressão que conta, tal como não é a sua impressão que conta, mas parto do princípio de que fala a favor da votação por escrutínio secreto. Alguém deseja falar contra a votação por escrutínio secreto, do tipo tradicional, em vez da votação electrónica? Senhor novo Presidente deste Parlamento, caros colegas, será que somos mais ignorantes do que os nossos filhos? Nesta era da tecnologia, será que não somos capazes de premir dois botões? Temos um estudo PISA, temos investigações, temos um novo Presidente, pagámos imenso dinheiro por este equipamento, e durante muito tempo fomos criticados por esse facto, e agora queremos votar como na Idade da Pedra! (Vivos aplausos) Senhor Presidente, solicito formalmente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que se proceda à votação nos termos do Regimento, que estabelece que a votação será feita por escrutínio secreto. Senhor Presidente, caros colegas, não sou especialista em questões regimentais. Estou, naturalmente, sempre disposto a aceitar outras convicções no que se refere a questões processuais. Mas ao ouvir agora o estimado presidente do Grupo Socialista reclamar uma votação por meio de boletins de voto, afirmando ser essa a forma correcta do voto secreto, gostaria de me reportar ao que o senhor disse no início, Senhor Presidente, designadamente, que a votação electrónica é uma votação por escrutínio secreto e está em conformidade com o Regimento. Se, por conseguinte, quisermos - estou a tratar a questão de forma muito leal - decidir agora se votamos por votação electrónica ou por boletins de voto - e admito de bom grado que se possa ser de uma ou de outra opinião -, então, Senhor Presidente, tem de pôr à votação, por braço erguido, através de "sim" ou "não" , a forma de votação. Só assim será possível resolver esta questão processual. Sugiro que decidamos desta maneira, democraticamente, como vamos querer votar. Nós sabemos qual é o aspecto essencial que está em questão. Nos termos do artigo 135º do Regimento, "o Presidente poderá decidir em qualquer momento que as votações previstas nos artigos 133º, 134º e 136º se realizem por meio de sistema electrónico." Portanto, o sistema de votação electrónica está em perfeita consonância com o Regimento. No entanto, é evidente que as opiniões da assembleia estão divididas quanto ao melhor método a escolher nesta ocasião. Ponho, portanto, à votação se deveremos ou não utilizar o sistema de votação electrónica. (O Parlamento dá o seu acordo à utilização do sistema de votação electrónica) Presidente. Segue-se na ordem do dia a eleição dos Questores. Há cinco Questores, por isso cada deputado tem um máximo de cinco votos. Se votarem em mais de cinco candidatos o vosso voto será nulo. Os escrutinadores são os mesmos da eleição do Presidente e dos Vice-presidentes. Vou pedir-lhes que votem em primeiro lugar e venham seguidamente para a bancada do Presidente, a fim de confirmarem os resultados. Senhor Presidente, é certo que o Regimento refere que pode recorrer à votação electrónica. Porém, essa forma de votação não permite que o voto seja secreto. Fico a saber em quem votou a senhora deputada Ainardi, em quem votou a senhora deputada Frahm, ou ainda como votou esta colega ou o colega. Podemos votar por via electrónica, mas sem o asterisco. De outra forma, ficamos a conhecer o voto de cada um e o escrutínio deixa de ser secreto. Neste momento estamos a meio da votação. Este foi precisamente o aspecto abordado na questão relativa ao processo de votação. Votámos sobre essa matéria e por isso vamos continuar. Tomo nota das suas palavras, mas neste momento não posso voltar atrás. (Procede-se à votação) O número de votantes foi de 534. Houve um voto em branco e 533 votos válidos. A maioria é de 267. Os resultados obtidos pelos candidatos são os seguintes: Banotti: 369 votos Quisthoudt-Rowohl: 299 votos Balfe: 259 votos Smet: 254 votos Poos: 221 votos Marinho: 189 votos Maes: 125 votos Com base na maioria necessária, declaro as senhoras deputadas Banotti e Quisthoudt-Rowohl eleitas para o lugar de Questoras. Em conformidade com o nº 2 do artigo 15º e com o artigo 16º do Regimento, a ordem de precedência dos Questores, tal como a dos Vice-presidentes, será determinada pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos. Declaro eleitas as duas candidatas atrás referidas, a quem felicito. Prosseguiremos a eleição dos Questores às 12H30, utilizando o mesmo processo. É o que estava previsto na ordem do dia. Se alguém quiser contestar é perfeitamente livre de o fazer. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Com todo o respeito, compreendo a decisão tomada pela assembleia, mas esta não foi uma votação por escrutínio secreto. Sei como é que votaram todos os colegas que estavam ao pé de mim. Sei que se quisermos uma votação aberta a podemos fazer, mas nesse caso não deveremos fingir que estivemos a proceder a uma votação secreta. Deveríamos votar abertamente, de braço no ar. Esta é a primeira coisa que quero dizer. Em segundo lugar, gostaria de dizer aos nossos colegas do Grupo do PPE-DE que, com todo o respeito, poderíamos ter utilizado boletins de voto e demorar o mesmo tempo que demorámos. Talvez possamos votar agora de uma forma que seja realmente secreta. Senhor Presidente, penso que tomámos uma decisão - boa ou má -, mas uma decisão sobre este sistema. No futuro, creio que seria conveniente que se verificasse efectivamente a pertinência de um sistema secreto que afinal não o é. Dito isto, temos uma ordem do dia onde está marcado para as 10 horas o início do debate sobre a Presidência espanhola. Ainda dispomos de 20 minutos, graças à votação pseudo secreta. Estamos a andar depressa, pelo que lhe peço que proceda a uma segunda volta imediatamente. Penso que todos o desejam. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Não é meu desejo atrasar os trabalhos, mas o senhor deputado Dell' Alba tem toda a razão no que disse. Provámos que 99,9% dos deputados do Parlamento Europeu são capazes de acompanhar as competências tecnológicas dos seus filhos. Seria completamente absurdo não concluir agora a votação relativa aos Questores. Quanto ao último aspecto focado pela minha colega do outro lado da assembleia acerca do segredo da votação, eu não faço a menor ideia sobre a forma como votaram os meus colegas deste lado do hemiciclo, porque não resolvi pôr-me a espreitar por cima do ombro de cada um deles. Senhor Presidente, tenho uma proposta simples e não tecnológica a fazer aos colegas. Deveríamos fazer uso do nosso tempo para concluir a votação relativa aos Questores. Já passámos demasiado tempo em votações esta semana. O senhor deputado Onesta deu-nos ontem um pedaço de papel muito útil. Não sei se é simbólico, mas está em branco! Este é um aspecto que não tem nada de tecnológico, por isso os Socialistas não deverão ficar assustados. Depois de terem votado, os senhores deputados deverão colocar um pedaço de papel - ou o bloco do senhor deputado Onesta - sobre o ecrã. É tão simples como isso. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Concordo com os que dizem que deveremos utilizar o sistema de votação electrónica, porque é muito mais rápido. No entanto, sugiro que os técnicos e os responsáveis por este equipamento maravilhoso o modifiquem de modo a que possamos votar em todos os candidatos, mais e menos, o que significa que cada um deles terá um símbolo neutro ao lado. Dessa forma, se as pessoas olharem para o ecrã para verem como é que votámos, ficam sem saber. Isso tornaria as coisas muito mais fáceis, pois de outra forma é fácil ficar-se a saber como é que cada deputado votou. Vou aceitar mais dois oradores e em seguida encerramos este assunto. Senhor Presidente, o meu pedido não tem a ver com a votação electrónica. O que me interessa oficialmente, em nome do meu grupo, é poder votar ao meio dia e meia, na perspectiva de posteriores acordos políticos. Senhor Presidente, o senhor tomou uma decisão: deve manter-se o mesmo método de votação, apesar de discordarmos. Peço, por razões de análise política, que a votação seja adiada para as 12H30. Quero que esta questão fique clara. Na ordem do dia estava previsto que a segunda volta seria às 12H30. Compreendo que há opções políticas a fazer, e embora em termos de eficiência pudéssemos concluir agora o assunto electronicamente, é igualmente claro que há considerações de carácter político. Vamos proceder à votação o mais depressa possível, mas não antes das 12H30. Entretanto, os grupos têm oportunidade de trocar impressões. Vamos continuar a utilizar o sistema electrónico, tal como começámos. (A sessão, suspensa às 9H48, é reiniciada às 10H00) Programa da Presidência espanhola Segue-se na ordem do dia a declaração do Senhor Presidente em exercício do Conselho sobre o programa da Presidência espanhola. Este é um momento muito importante em termos da política europeia. Depois do lançamento do euro, num clima económico difícil, ainda é necessário concluir as reformas económicas e sociais e o desenvolvimento sustentável estabelecidos como objectivo em Lisboa e Estocolmo; ainda é necessário aproveitar o tempo, este ano, para criar a base para uma União alargada; é necessário pôr de pé a Convenção e construir uma Europa adequada ao futuro. Estou certo, pois, de que este é um programa muito cheio e ambicioso. É com grande prazer que dou a palavra ao Presidente em exercício do Conselho, José Maria Aznar. Senhor Presidente, Senhores Deputados, distintos membros da Comissão, Senhoras e Senhores, é para mim uma grande honra comparecer pela primeira vez perante vós na qualidade de Presidente do Governo de Espanha e de Presidente em exercício do Conselho da União Europeia para lhes apresentar as prioridades da Presidência espanhola. A Presidência espanhola coincide com a mudança de Presidente do Parlamento Europeu. Assistimos ontem à eleição de um novo Presidente desta Câmara e à despedida de uma Presidente que desempenhou de forma muito eficaz as suas funções. A pessoa e o percurso político e institucional de Pat Cox permitem garantir que esta Câmara e a Presidência manterão relações políticas e institucionais frutíferas, cuja meta será o reforço da União Europeia e um maior protagonismo do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu contribuiu de uma forma muito significativa para o que é hoje a União Europeia, através dos seus trabalhos e das suas propostas, caracterizados, de forma sistemática, por uma permanente e inovadora procura de um funcionamento mais eficaz da União. Esta Câmara soube também adaptar as várias tradições parlamentares europeias e ensaiar novas fórmulas de relação entre a sociedade civil e os seus representantes políticos, reforçando o controlo democrático e aumentando a legitimidade do projecto europeu. Nada traduz melhor esta ideia do que o procedimento de co-decisão, que importa, contudo, aperfeiçoar em nome da transparência e da eficácia. Neste contexto, a Presidência espanhola envidará esforços para que as oito conciliações previstas para este semestre sejam concluídas a breve trecho. A Espanha deseja reforçar a cooperação institucional e o controlo democrático da União; quero, por isso, assegurar a presença da Presidência nas sessões plenárias, como tem vindo a ser habitual desde a Presidência anterior. Comprometo-me, pessoalmente, a informar a Câmara, após o Conselho Europeu de Barcelona, e a realizar um balanço final deste semestre na sequência do Conselho Europeu de Sevilha. Senhores Deputados, o actual horizonte político obriga a União a ser ambiciosa em três direcções. A primeira consiste na elaboração de uma resposta ao terrorismo, na perspectiva da construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A segunda implica a criação de uma zona de maior prosperidade económica que permita salvaguardar o modelo social europeu. E a terceira passa por concluir a oportunidade histórica do alargamento e por lançar as bases da futura União alargada. A fim de alcançar com êxito estas metas é necessário prosseguir um maior reforço da Europa. Com "Mais Europa" intensificaremos a luta contra o terrorismo e asseguraremos a bem sucedida introdução do euro, e só com ambição poderemos concluir o alargamento, registar progressos na via da criação de uma zona de maior prosperidade, reforçar o papel externo da União e concluir de forma positiva a próxima Conferência Intergovernamental. Senhores Deputados, desejo reconhecer e agradecer a responsabilidade que esta Câmara e a Comissão demonstraram no combate ao terrorismo. Dias antes do trágico dia de 11 de Setembro, o Parlamento aprovou uma resolução na qual exortava a Comissão a apresentar diversas iniciativas a favor de uma maior eficácia na luta contra o terrorismo na União Europeia. Importa prosseguir na direcção que o Parlamento e a Comissão então apontaram. Para o que é imprescindível implementar, com base no Estado de direito, o Plano de Acção contra o Terrorismo da União Europeia, com o fim de inviabilizar qualquer tipo de santuário terrorista no interior das nossas fronteiras. Em Dezembro de 2001, em Dezembro último, efectuaram-se grandes progressos neste domínio. Todas as Instituições da União, e em particular a Presidência do Conselho e o Parlamento, devem, agora, trabalhar no sentido de tornar efectivos o quanto antes os instrumentos então aprovados. Instrumentos que só serão efectivos se se conseguir, concomitantemente, o fortalecimento da cooperação entre os corpos e as forças de segurança dos Estados da União. Daí que a Presidência afira como prioritário criar rapidamente equipas de investigação conjuntas, aumentar ao máximo o potencial da Europol e impedir o financiamento dos terroristas e daqueles que lhes dão guarida e os apoiam. (Aplausos)Como é do vosso conhecimento, as organizações terroristas estabelecem entre si laços de cooperação, por forma a conseguirem uma operacionalidade que lhes permite extravasar os limites fixados pelas nossas fronteiras. É desejo de Espanha que a União desempenhe, à escala mundial, um papel mais activo na luta contra o terrorismo. Um primeiro passo dado nessa direcção é o desenvolvimento de uma estreita cooperação no âmbito policial e judicial com os Estados Unidos, de acordo com os princípios que conformam o ordenamento jurídico da União Europeia, na linha do defendido por esta Câmara. A luta contra o terrorismo inscreve-se na construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Razão pela qual a Presidência considera prioritário avançar na criação de uma política comum de asilo e imigração; melhorar a gestão das fronteiras externas da União; reforçar a luta contra o tráfico de estupefacientes e estabelecer o reconhecimento mútuo das resoluções judiciárias tanto em matéria civil, através do Título Executivo Europeu, como em matéria penal. Estas iniciativas exigem uma estreita cooperação institucional, com vista a cumprir as datas fixadas para a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Senhores Deputados, a entrada em circulação do euro está a decorrer - posso usar esta expressão - mais do que brilhantemente. No final do corrente mês, poucos serão os cidadãos da eurolândia que ainda utilizem as moedas nacionais. Facto que constitui uma boa prova da aceitação das políticas da União quando estas são realizadas de forma séria e eficaz. A solidez da nossa moeda exige, ainda, uma coordenação mais estreita das políticas económicas. Esta coordenação traduzir-se-á num esforço para dinamizar o papel do Eurogrupo, para reforçar as Orientações Gerais das Políticas Económicas e para fazer cumprir rigorosamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento. O euro aumentará ainda a visibilidade da zona euro, o que obrigará a Presidência a assegurar que as opiniões da União serão tidas em conta nos foros internacionais. É conveniente recordar que na última década a Europa sofreu um retrocesso de seis pontos no seu rendimento per capita comparativamente aos Estados Unidos da América. É imprescindível, pois, impulsionar a modernização das nossas economias para conseguir um maior crescimento. A criação de um espaço de maior prosperidade económica e social constituirá, por conseguinte, outro dos eixos de acção da Presidência. A Espanha pretende que no Conselho Europeu que terá lugar em Barcelona as conversações incidam sobre cinco âmbitos concretos para conseguir também "mais Europa". Em primeiro lugar, impulsionaremos a interligação e a abertura dos sistemas de transportes e comunicações europeus. A Presidência empenhar-se-á na revisão das Redes Transeuropeias de Transportes, em tornar realidade o Céu Único Europeu e em fazer avançar a liberalização dos caminhos-de-ferro. Os trabalhos de Barcelona incidirão, em segundo lugar, na criação de um mercado único da energia assente na abertura, liberalização, concorrência, transparência e interligação. Pautada por estes critérios, a Presidência estudará a abertura dos mercados do gás e da electricidade para as empresas e para os cidadãos, as regras de acesso de terceiros às redes e a criação de infra-estruturas e interligações entre os mercados energéticos nacionais. A integração dos mercados financeiros constitui, por seu turno, uma condição imprescindível para o correcto funcionamento da moeda única e um requisito básico para o crescimento europeu. A Espanha empenhar-se-á no cumprimento dos prazos do Plano de Acção para os Serviços Financeiros e para que se aplique, o quanto antes, a nova abordagem introduzida com o relatório Lamfalussy, com base no imprescindível respeito pelo equilíbrio institucional. Estamos todos conscientes, por outro lado, de que o emprego constitui a melhor forma de integração social. Neste sentido, o Conselho Europeu de Barcelona visará, em quarto lugar, com base no processo do Luxemburgo e da sua actual estrutura, dar maior ênfase à estratégia de emprego na análise dos obstáculos estruturais à criação de emprego, aos sistemas fiscais e de protecção social e, ainda, às instituições do mercado de trabalho. Um emprego de qualidade consegue-se, sem dúvida, com uma sólida formação que favoreça a mobilidade dos estudantes. Por isso, o quinto ponto a abordar no Conselho de Barcelona será o programa de trabalho sobre os sistemas de educação e de formação no horizonte de 2010. Deveremos prosseguir uma maior qualidade dos sistemas de ensino europeus e a sua abertura ao resto do mundo. Senhores Deputados, em Barcelona, os países candidatos participarão pela primeira vez numa sessão de trabalho do Conselho Europeu. A associação dos candidatos aos trabalhos sobre a modernização económica e social é, no meu entender, o melhor sinal político de apoio ao alargamento que a União pretende concretizar. O alargamento permitirá, inquestionavelmente, virar uma página da amarga história do nosso continente e integrará países que pertencem à família europeia, com os quais comungamos valores, países que foram grandes vítimas das vicissitudes da história. A Presidência espanhola tem a vontade política de contribuir para que as negociações com todos os Estados candidatos que estejam preparados sejam concluídas no final do corrente ano de 2002. No decurso do semestre da Presidência espanhola serão negociados, com base no actual acervo comunitário e nas Perspectivas Financeiras, capítulos relativos à agricultura, à política regional e de coesão social, às disposições financeiras e orçamentais e às questões institucionais. A Espanha tentará igualmente encerrar todos os capítulos restantes que não o tenham sido até à data. A conclusão definitiva das negociações implica que todos os membros da União façam prova da sua capacidade de compromisso, que a Comissão apresente atempadamente as suas propostas e, principalmente, depende dos esforços que os países candidatos envidarem individualmente. No Conselho Europeu do mês de Junho, em Sevilha, efectuar-se-á a avaliação dos progressos realizados. Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos também conscientes - e é nosso desejo - de que a União Europeia é chamada a desempenhar uma importante e crescente função política na cena internacional. O êxito da integração europeia e o seu peso económico e comercial exigem um perfil externo da União cada vez maior e mais importante. A actualidade internacional obriga ao reforço da presença da União em regiões onde a paz e a segurança estão directamente ameaçadas. A Presidência espanhola espera, por isso, contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia global regional ambiciosa para a Ásia Central e para o Afeganistão, que impeça o recrudescimento do conflito. Porém, de nada servirá assegurar uma presença europeia se não contarmos com uma gestão eficaz das crises e, em concreto, de forças militares para operações de carácter limitado que requeiram uma resposta rápida. Este objectivo deverá ser completado, num futuro imediato, com a consecução efectiva da operacionalidade da política europeia de segurança e defesa e com a conclusão das relações de consulta e cooperação com a Aliança Atlântica. A Espanha, neste domínio, propõe também lançar o debate com vista a que a luta contra o terrorismo venha a figurar, de igual modo, entre os objectivos da política europeia de segurança e defesa. A credibilidade da política externa da União deve assentar não só na sua presença internacional como ainda em instrumentos eficazes que permitam o seu desenvolvimento, e também e principalmente, num nível de relações privilegiadas. Quanto a este último aspecto, a Espanha considera prioritário intensificar as relações entre a União Europeia e a América do Norte, por um lado, e a União Europeia e a Rússia, por outro. Com os Estados Unidos, devemos reforçar o diálogo transatlântico com o objectivo de o dotar de um maior conteúdo estratégico. Em relação à Rússia, a Espanha defende que a União Europeia deve apoiar a estratégia que este país está presentemente a desenvolver. Neste sentido, um dos objectivos da Presidência será a consolidação das relações entre a União e a Rússia, assentes em pontos e passos concretos e singulares. Senhores Deputados, no próximo mês de Maio terá lugar em Madrid a Segunda Cimeira União Europeia-América Latina-Caraíbas, que renovará e conferirá um impulso à associação estratégica entre estas duas regiões. Entre os objectivos da Cimeira figuram as conversações com o Chile com vista à conclusão do Acordo de Associação e de Comércio Livre e o impulso às negociações entre a União Europeia e o Mercosul. Realizar-se-ão, também, encontros específicos entre a União e a Comunidade Andina e a América Central. Não posso deixar de referir aqui o nosso interesse e a nossa preocupação pela evolução da situação na Argentina. A União Europeia cooperará com as autoridades argentinas com vista a encontrar soluções realistas, com base no diálogo, capazes de restabelecer a confiança e as possibilidades de crescimento e competitividade da economia argentina. Senhores Deputados, a União Europeia desempenhará igualmente um importante papel na estabilidade no Médio Oriente, para o que será necessário redobrar os esforços de coordenação com os Estados Unidos e com os restantes patrocinadores do processo de paz. Espero que a recente declaração da União Europeia e os contactos encetados, já nos últimos dias, por iniciativa da Presidência espanhola, possam contribuir para desbloquear uma situação de instabilidade que afecta os países da região e o Mediterrâneo. O conflito do Médio Oriente tem uma influência decisiva sobre o andamento do Processo de Barcelona, único foro de diálogo que reúne todas as partes envolvidas no processo de paz; terá lugar em Valência uma Cimeira a nível ministerial. A Espanha conferirá, também, um impulso à conclusão dos acordos de associação pendentes entre a União Europeia e os países costeiros, e prosseguirá a criação de um mercado interno euromediterrânico e o desenvolvimento das estratégias regionais em matéria de infra-estruturas. A fim de favorecer o cumprimento deste objectivo, o Conselho Europeu de Laeken, por iniciativa espanhola, contemplou o projecto de criação de um banco especializado em operações nos países mediterrânicos, projecto que desenvolveremos nos próximos meses em colaboração com o Banco Europeu de Investimento e com as autoridades monetárias. Senhores Deputados, estamos convictos de que, só estimulando um desenvolvimento equilibrado, será possível combater eficazmente a imigração ilegal. Consciente da enorme importância deste fenómeno, a Espanha, conjuntamente com o patrocínio da China e do Vietname, tem desenvolvido trabalhos preparatórios para que a reunião ministerial sobre imigração entre a União Europeia e o ASEM seja coroada de êxito. Temos consciência de que a pobreza e o subdesenvolvimento estão por detrás da imigração ilegal. Por esta razão, a Presidência confere uma importância particular à Cimeira sobre o financiamento do desenvolvimento de Monterrey, que preparamos em estreita colaboração com os Estados Unidos e com o México. Senhores Depurados, julgo poder dizer que poucas pessoas podiam imaginar que, 45 anos após a assinatura dos Tratados de Roma, 300 milhões de europeus partilhariam a mesma moeda. Devemos prosseguir nesta trajectória de êxitos, numa época de enorme significado para a União. Isto exige uma maior participação dos nossos cidadãos na configuração do futuro da União. O Conselho Europeu de Laeken decidiu convocar uma Convenção sobre o futuro da Europa. A sua sessão inaugural terá lugar no próximo dia 28 de Fevereiro na sede do Parlamento Europeu, em Bruxelas. Não há outro lugar que simbolize melhor, simultaneamente, a importância da nova etapa que a União Europeia vive e o reconhecimento por parte da Presidência do trabalho desenvolvido pelo Parlamento Europeu no concernente ao futuro da Europa. A Presidência espanhola dará provas de uma decidida vontade de contribuir para o êxito dessa Convenção. Disso depende que se consolide o processo de constitucionalização progressiva dos Tratados, no qual estamos envolvidos, e que a Convenção se revele um bom instrumento preparatório de futuras Conferências Intergovernamentais. Espero que o Presidente da Convenção - e assim foi acordado - possa apresentar um primeiro relatório sobre os seus trabalhos no Conselho Europeu do próximo mês de Junho, a realizar em Sevilha. Senhores Deputados, a minha presença hoje aqui tem por objectivo apresentar-lhes as prioridades da Presidência espanhola. Prioridades que deverão traduzir-se numa maior solidariedade efectiva para prosseguir a consolidação, com equilíbrio e respeito mútuo pelos diversos interesses, do maior período de paz, de prosperidade e de liberdade que a Europa conheceu. Estamos conscientes de que temos pela frente uma tarefa complexa e árdua, tanto pelo número de questões que exigem a nossa dedicação como pela ambição das nossas metas. Só com essa ambição e só com base numa estreita colaboração entre as instituições conseguiremos - estou convencido disso - tornar realidade este projecto que tem como objectivo último a melhoria da vida de todos os nossos cidadãos. Muito obrigado, Senhores Deputados, pela vossa atenção. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Deputados, na noite de Fim de Ano festejámos em toda a Europa, com grande alegria, o lançamento do euro. Só passaram quinze dias desde esse momento, mas foram suficientes para completar quase por inteiro a introdução da nova moeda. Nos doze países da zona euro 90% dos pagamentos já são efectuados na moeda única: a introdução do euro foi uma gigantesca operação e um gigantesco sucesso. Podemos estar todos orgulhosos porque todos contribuímos para esse sucesso: o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, os governos, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, a Comissão, os bancos comerciais, as estações de correios, o sector do comércio, as empresas, os meios de informação e todos os cidadãos, um por um, que tornaram viável esta mudança histórica. Para milhões de cidadãos europeus, as notas e as moedas que trazem nos bolsos constituem o sinal tangível do grande projecto político da Europa unida. De um ponto de vista simbólico, ele ultrapassa o também forte impacto emotivo provocado pela eliminação do controlo de identidade nas fronteiras intracomunitárias. Desta forma, o euro torna-se um elemento-chave do seu sentimento de identidade europeia e de um destino comum, assim como é já um sinal tangível do carácter irreversível da integração europeia. A introdução do euro demonstra que os europeus estão prontos a aceitar a mudança com entusiasmo e determinação quando essa mudança serve para preparar um futuro melhor e desde que as questões que estão na ordem do dia sejam discutidas de forma alargada e transparente. A introdução do euro demonstra que a Europa é capaz de grandes realizações quando existe a vontade política necessária. Devemos tirar proveito desta lição para preparar todos os passos que estamos prestes a dar no processo de integração. Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, "Mais Europa" foi o lema que a Espanha escolheu para o seu semestre de Presidência da União. No dia seguinte ao lançamento do euro, podemos dizer com segurança que nenhuma outra escolha poderia ter sido mais feliz. O seu Governo, Senhor Primeiro Ministro, elaborou entretanto um programa de trabalho amplo, mas equilibrado e ambicioso, e eu fiquei satisfeito ao constatar que as prioridades salientadas nesse programa apontam na mesma direcção daquelas que a Comissão adoptou para 2002. Por isso, garanto-lhe que poderá contar com a total colaboração da Comissão. Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Deputados, a mesma ambição que nos permitiu lançar com sucesso a nova moeda europeia deve agora ser demonstrada e posta em prática, a fim de podermos cumprir a agenda económica e social da União. Realizámos a União Monetária: chegou agora o momento de nos concentrarmos na União Económica e de a convertermos numa realidade concreta. Temos necessidade de crescimento, que significa emprego e melhor qualidade de vida. São já decorridos dois anos desde que, em Lisboa, o Conselho Europeu fixou para o final desta década o objectivo de fazer da União a zona económica mais dinâmica e competitiva do mundo, uma zona baseada no conhecimento: uma Europa capaz de usufruir ao mesmo tempo de um pleno emprego e de uma renovada coesão social e económica. Desde essa altura, as reuniões da Primavera do Conselho Europeu tornaram-se um ponto de encontro para tratar das questões económicas, sociais e ambientais no âmbito de uma estratégia global de desenvolvimento sustentável. O Conselho de Barcelona será, pois, chamado a fazer o balanço dos progressos até agora conseguidos e a definir as prioridades para os próximos anos. Para ir preparando essa questão, a Comissão adoptou ontem o seu relatório da Primavera, que deverá servir de base aos trabalhos do Conselho: um relatório que este ano se intitula "A estratégia de Lisboa: realizar a mudança" . Na verdade, a comunicação ontem aprovada pela Comissão contém uma mensagem fulcral: chegou a altura de respeitar os compromissos assumidos e de acelerar as reformas. Não temos escolha. A estratégia aprovada em Lisboa é a chave para desenvolver e consolidar o modelo económico e social europeu. Com efeito, as reformas incidem numa sociedade que dispõe já de valores dinâmicos próprios, partilhados, característicos relativamente ao resto do mundo e que contribuem deste modo para alicerçar a União Europeia. Quando falamos de modelo social europeu temos em mente precisamente esses valores. Partindo desse ponto, devemos prosseguir na actualização do modelo de sociedade possível e desejável na Europa: uma sociedade livre, democrática e justa, que existe no coração dos nossos cidadãos. No entanto, não se trata de vender ao desbarato o património social, mas sim de adaptá-lo, de modernizá-lo e também de torná-lo permanente. Isso é-nos imposto pela história, pela protecção das gerações futuras e pelo desafio da globalização. Finalmente, isso é-nos imposto pelo contexto de incerteza actual, repleto de riscos, em que os valores de uma solidariedade efectiva - que não só formal e parcial - estão carregados de significado prático para os nossos cidadãos, principalmente para os mais fracos. O relatório da Comissão analisa os progressos até agora conseguidos na aplicação da estratégia de Lisboa e chega à conclusão de que estão reunidas todas as condições para se obter um êxito. Na verdade, no plano macro-económico, os esforços realizados nesta última década rumo ao euro permitiram que a União pudesse conseguir uma situação de estabilidade económica e protegeram-na nos momentos em que as crises económicas e financeiras internacionais se tornaram mais agudas. Embora nesta fase de abrandamento, as condições de fundo da economia mantêm-se, efectivamente, boas na Europa. Também no que respeita à aplicação da estratégia adoptada em Lisboa, os progressos conseguidos são encorajadores. Em muitos sectores, como o ambiente, as telecomunicações, o ensino, as reformas do sistema de pensões e a investigação, foram já conseguidos resultados significativos. No entanto, noutras áreas, os progressos têm sido menos satisfatórios. As propostas da Comissão são bloqueadas e os prazos, fixados pelo próprio Conselho Europeu, correm o risco de não ser respeitados. Essas áreas abrangem alguns aspectos importantes da integração dos serviços financeiros, dos transportes e da energia, da patente comunitária e do projecto GALILEO. Fico satisfeito, Senhor Presidente, por o senhor ter referido esses sectores como uma prioridade da sua acção para os próximos meses. Com efeito, esse atraso deve ser colmatado, e deve sê-lo o mais rapidamente possível. Disso depende a nossa credibilidade e, mais ainda, a nossa capacidade de realizar um verdadeiro progresso. Sem mudança, teremos menos crescimento e menos emprego. O relatório da Comissão identifica três prioridades para 2002: emprego, reformas e conhecimento. Em primeiro lugar, o emprego. A Europa tem necessidade de uma política activa de emprego. É preciso fazer mais por forma a eliminar os obstáculos que os cidadãos continuam a ter de ultrapassar para arranjarem trabalho e para conseguirem mantê-lo. Os Estados-Membros devem reduzir os custos do trabalho, baixando os impostos que recaem sobre os salários, principalmente sobre os salários mais baixos, e devem rever os aspectos dos subsídios de desemprego que desincentivam a reintegração no mercado do trabalho e a excessiva facilidade com que se tem acesso a formas de pré-reforma. Há que saber melhorar as estruturas para a infância por forma a aumentar a taxa de participação das mulheres no mercado do trabalho, bem como pôr em prática incentivos para quem decide prolongar a vida de trabalho. A taxa de emprego também pode ser travada melhorando as competências, o ensino e a mobilidade dos cidadãos no seio da Europa e entre sectores de produção. Ou seja, é necessária uma visão activa e não passiva da mudança. Em segundo lugar, as reformas e a realização do mercado interno. Devemos ligar a Europa e os seus mercados. Devem multiplicar-se os esforços para completar a interligação entre os mercados nacionais e para acelerar a integração dos mercados financeiros, completando as reformas já iniciadas. Devemos abrir e interligar os mercados da energia e dos transportes e desenvolver as redes de banda larga na Europa. Esses sectores são a espinha dorsal da nossa economia. Há necessidade de mais concorrência para reduzir os preços e aumentar o crescimento, embora mantendo um nível adequado de serviços de base para todos. Em terceiro lugar, o ensino, a formação e a investigação. Ensino, formação e investigação são certamente as componentes-chave da renovação económica, do crescimento sustentável e da criação de postos de trabalho. A "sociedade do conhecimento" não é possível sem conhecimento. Por isso, devemos aumentar sensivelmente os investimentos nesses sectores. É necessária uma estratégia integrada a favor do ensino e da investigação a nível comunitário. Essa estratégia deve basear-se no conceito de rede e na mobilidade e deve dar prioridade às tecnologias do futuro, como, por exemplo, as biotecnologias e as tecnologias limpas. Por último, para o pós-Barcelona, o nosso relatório aponta a necessidade de lançar medidas que reforcem a coordenação da estratégia económica geral. Trata-se de criar um consenso em torno dos princípios e das regras de política económica que tenham em conta as interdependências económicas no interior da zona Euro. Nesse sentido, importa sincronizar os três processos em curso: as linhas gerais de orientação para as políticas económicas, as linhas-mestras respeitantes ao emprego e o processo das reformas económicas, lançado em Cardiff. Deste modo, todos os anos o Conselho da Primavera poderá avaliar a política económica e social no seu conjunto e garantir, portanto, a sua sustentabilidade. Só uma abordagem mais coerente nos permitirá fazer um uso mais pleno e eficaz dos vários instrumentos à nossa disposição. Por conseguinte, devemos abandonar os métodos do passado, que se encontravam fragmentados por sector. Senhor Primeiro Ministro, compete ao Presidente da Comissão desempenhar um papel que, por vezes, pode inclusivamente parecer incómodo: o papel de alguém que, no seio do Conselho Europeu, deve chamar os colegas ao respeito pelos compromissos assumidos colectivamente. No entanto, estou certo de que o Senhor Primeiro Ministro me oferecerá o seu apoio quando, em Barcelona, eu instar os Estados-Membros a levarem por diante, com determinação, a agenda de reformas acordadas em conjunto em Lisboa, de acordo com as recomendações do relatório. Temos o dever de assegurar que o Conselho de Barcelona seja coroado de um êxito total. Se o processo ficasse bloqueado, o curso da "não-reforma" tornar-se-ia insustentável em termos económicos e em termos, inclusivamente, de credibilidade política da União. Senhores Deputados, 2002 vai ser um ano crucial para o processo de alargamento e sabemos que a Presidência espanhola - como tivemos ocasião de ouvir - não irá poupar-se a quaisquer esforços para manter o seu impulso, por forma a poder concluir este ano as negociações com os países que tiverem demonstrado que respeitam os critérios de adesão. Embora fundamental para o seu futuro, o alargamento a Leste não é, contudo, a única dimensão externa relativamente à qual a União é chamada a envolver-se. As relações com os países do Mediterrâneo constituem uma prioridade necessária da nossa acção externa. Durante o semestre da Presidência espanhola conto ver o diálogo euro-mediterrânico avançar rapidamente. De resto, foi precisamente em Barcelona que esse diálogo foi iniciado. Para isso, devemos adoptar uma perspectiva mais flexível, iniciando com alguns grupos de países da margem sul novas formas de cooperação sub-regional. Em segundo lugar, devemos concretizar a ideia comum, da Presidência espanhola e da Comissão, de um Banco do Mediterrâneo. Quer se trate de um banco autónomo ou de uma estrutura do Banco Europeu de Investimento, ele deve constituir um lugar dedicado ao desenvolvimento, em que trabalhem lado a lado operadores europeus e do Sul do Mediterrâneo. Além disso, é fundamental facilitar e promover a compreensão e o conhecimento recíprocos entre povos e culturas, através de acções específicas de diversos tipos. Na verdade, penso que é precisamente exportando a nossa experiência de construtores de paz e a nosso empenho a favor da democracia que poderemos levar mais Europa ao mundo inteiro. Senhor Primeiro Ministro, o senhor lembrou-nos que a América Latina é uma região do mundo distante geograficamente mas muito próxima da cultura e das raízes europeias, uma região que partilhou um longo trajecto histórico com muitos países europeus. É neste momento que a União deve mostrar uma forte solidariedade com a Argentina e com o MERCOSUR em geral, numa fase de crise dramática. A Argentina deve reencontrar o caminho do crescimento económico, que é a única maneira de melhorar a difícil situação social que atravessa. Para conseguir esse objectivo, só existe uma receita, que é reencontrar a confiança: confiança nas instituições políticas e na estabilidade do Estado de direito, num programa económico credível e coerente. A nossa experiência de saneamento financeiro e de desenvolvimento económico promovido pelo intercâmbio e pela integração pode constituir um contributo precioso para a recuperação da América Latina, com vantagens para todas as partes envolvidas. Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Deputados, gostaria agora de terminar com algumas breves palavras sobre a Convenção que irá iniciar os seus trabalhos durante a Presidência espanhola. A Convenção terá a importância e a oportunidade de escrever uma página exaltante da história da Europa. Cabe-nos a todos nós o dever de fazer tudo o que for possível para que isso possa realizar-se. Já dei ao Senhor Presidente Giscard d' Estaing a garantia de todo o apoio da Comissão e dos seus representantes junto da Convenção. A Comissão espera manter uma colaboração igualmente estreita com o Parlamento Europeu, legítimo representante das aspirações do seu povo. Devemos assegurar que o debate seja intenso e frutuoso e, sobretudo, que dele resulte uma visão para o futuro em que a maior parte dos nossos cidadãos possa reconhecer-se. A Convenção e a Conferência Intergovernamental que se seguirá devem completar a construção de uma Europa aberta, responsável, democrática e justa. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o senhor chega ao Parlamento Europeu, Senhor Presidente do Conselho, num momento em que estamos a organizar os nossos trabalhos para a segunda metade da presente legislatura. O trabalho técnico para a Europa é a condição prévia para conseguirmos atingir os grandes objectivos de que falou. O nosso grupo político dá-lhe as sinceras boas-vindas ao Parlamento Europeu. O senhor mesmo disse ser a primeira vez que aqui comparece, nesta assembleia. Saudamos muito especialmente o facto de se comprometer a vir aqui três vezes, ao Parlamento Europeu, na sua qualidade de Presidente do Conselho e de Chefe do Governo de Espanha, dar conta das decisões tomadas durante a sua presidência. Estamos-lhe grato por esse facto e esperamos que o seu exemplo faça escola para todas as Presidências seguintes. Esperamos também, contudo, mais transparência no Conselho de Ministros, e solicitamos-lhe que o relatório presentemente em elaboração no Conselho conduza a resultados concretos, permitindo que um passo importante seja dado durante a sua presidência no sentido de uma maior transparência no Conselho de Ministros. Referiu-se igualmente ao terrorismo. Estamos do seu lado! Não existe bom terrorismo nem mau terrorismo. Existe simplesmente terrorismo. Por isso, temos de dizer claramente: seja onde for que seres humanos morram pelo uso de violência premeditada, seja pela ETA em Espanha, seja nos atentados de 11 de Setembro, seja no Médio Oriente, seja em que parte do mundo for, esses actos têm de merecer o nosso firme protesto. Temos de combater o terrorismo com toda a determinação e fazer do Direito e da democracia a base das relações entre os povos e entre os homens. Fiquei muito satisfeito, Senhor Presidente do Conselho, pelo facto de ter mencionado a Rússia. Precisamos de manter boas relações com a Rússia, mas sabemos que, actualmente, ocorrem na Chechénia graves violações dos direitos humanos. Como democratas cristãos e europeus, afirmamos: a vida de um muçulmano pacífico na Chechénia ou em qualquer outra parte do mundo tem o mesmo valor que a vida de um cristão ou de um não-cristão no mundo ocidental. Temos de defender a dignidade humana em todas as partes do mundo. (Aplausos) Falou também sobre o euro. Subscrevemos as suas palavras. Neste hora de alegria pela entrada em circulação do euro - que o Presidente da Comissão qualificou de projecto gigantesco -, recordemos - o euro têm muitos pais e mães, ou melhor, infelizmente, apenas muitos pais - recordemos pois que foram personalidades como Helmut Kohl, o cidadão honorário da Europa, François Mitterrand e Jacques Delors que na altura, com o apoio de outros, fizeram avançar este grandioso projecto. Gostaria também de referir expressamente Valéry Giscard d'Estaing, o presidente da Convenção, que na década de 70, juntamente com Helmut Schmidt e outros, foi precursor do Sistema Monetário Europeu. Felicito-o pela decisão tomada. Agora, e porque as coisas evoluem, é importante que prossigamos uma política de estabilidade. Recordo ainda como, antes da introdução do euro, alguns colegas de partido olhavam para Itália e se questionavam sobre se este país deveria aderir à comunidade monetária e se ali se estaria a praticar verdadeiramente uma política de estabilidade. Hoje, ouvimos em Itália - e não pretendo deter-me aqui num país - que, actualmente, a mesma crítica tem razão de ser a respeito dos países onde antes aquele país foi criticado, por não estarem a fazer o necessário em prol da estabilidade da moeda europeia. Saneamento orçamental, portanto! Temos de consolidar a posição da Europa enquanto espaço económico e isso significa que devemos apoiar as pequenas e médias empresas através de uma política fiscal sensata e ponderada - política essa que apoiamos totalmente. Precisamos de uma coordenação a nível da política económica, da política de estabilidade, de modo a seguirmos pelo mesmo caminho. Não se trata de harmonização, mas sim de coordenação. Senhor Presidente do Conselho, saúdo com agrado aquilo que disse relativamente à Convenção. Se o desejarem, oferecemos com prazer a sala do nosso grupo político - outro grande grupo político já aí se reuniu uma vez, pelo que poderá eventualmente estar de acordo -, mas o espírito da sala de reuniões do nosso grupo político é, hoje, particularmente apropriado para trabalhar no projecto Europa. Tenho um pedido a fazer-lhe, Senhor Presidente do Conselho: foi com grande alegria que ouvimos que o nosso colega, o antigo Primeiro-Ministro do Luxemburgo e ex-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, foi convidado pelo Governo luxemburguês, ou seja, pelo Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean Jean-Claude Juncker, a ser o representante daquele país na Convenção. (Aplausos) Pedimos-lhe instantemente que use da sua influência como Presidente do Conselho junto de todos os governos para que enviem a esta Convenção personalidades cuja palavra tenha peso nas capitais nacionais, nos respectivos governos, a fim de que as decisões tomadas na Convenção adquiram um certo efeito vinculativo para os governos nacionais dos países da União Europeia. Permitam-me que chame a atenção para um último aspecto: alargamento e diálogo mediterrânico. Estamos totalmente do seu lado no que diz respeito ao calendário para 2002, mais precisamente a conclusão dos primeiros tratados de adesão. O nosso grupo concordou que os países com os quais esses tratados vão ser assinados deveriam, com a maior brevidade possível, enviar observadores ao Parlamento Europeu. Observadores que, até às eleições europeias, transmitam as informações aos respectivos países, até ao momento em que os representantes desses mesmos países se possam sentar de pleno direito no Parlamento Europeu. Tem todo o nosso apoio no que se refere ao diálogo mediterrânico. É preciso assegurar que os habitantes dos países mediterrânicos, que não pertencem à União Europeia, tenham oportunidades e perspectivas nos seus próprios países - em Marrocos, na Argélia, nos Estados árabes -, e não venham todos para a Europa. Temos de os ajudar nesse processo e, por isso, congratulo-me com as iniciativas da Presidência espanhola. Desejamos-lhe o maior êxito na sua caminhada. Será sempre bem-vindo neste Parlamento. Se for bem sucedido, todos nós, em conjunto, seremos bem sucedidos: a Presidência do Conselho, o Parlamento, a Comissão e a nossa União Europeia! O maior êxito para si, pessoalmente, e também para a sua Presidência. (Aplausos) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o senhor deputado Santer por ter sido nomeado pelo Luxemburgo para a Convenção. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, antes de mais, agradeço a pronta presença da Presidência espanhola neste hemiciclo, na linha do que é já um hábito, e saliento que entrámos na segunda metade da presente legislatura com uma clara viragem à direita no Conselho, que, Senhor Presidente, é reforçada pela sua qualidade de Presidente da IDC - a internacional democrática do centro, para si, dos democratas-cristãos para o senhor deputado Poettering; de todas as formas, conservadora. O programa da sua Presidência segue a pauta habitual da apresentação semestral do Conselho: propor-se todos os êxitos possíveis. Mas, como é lógico, não é só preciso colher, é preciso também semear e cultivar. Permitir-me-á, Senhor Presidente, que faça uma análise dos seis objectivos da Presidência espanhola que, à luz da sua exposição, agrupou, resumidamente, em três eixos. Em primeiro lugar, passo a referir-me ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, sendo a luta contra o terrorismo a sua prioridade. Reconheceu, com justiça, que o Parlamento Europeu foi pioneiro ao chamar a atenção para a necessidade de elaborar uma política comunitária de combate ao terrorismo. Fê-lo antes de 11 de Setembro. Desenvolvemos um intenso trabalho de análise das propostas da Comissão, e já poderíamos contar com essa política, não fosse a ineficácia do Conselho, que nos consultou em Dezembro. A minha família política está plenamente a favor deste objectivo. Deparam-se-lhe mais problemas no seio da sua, mas estamos dispostos a ajudá-lo. Em segundo lugar, passo a referir-me ao euro. O êxito da entrada em circulação do euro deve-se, antes de mais, aos nossos povos e aos nossos cidadãos. É preciso reconhecê-lo, porque criticamos habitualmente a distância que nos separa dos cidadãos e desta vez, Senhores Deputados, no dia 1 de Janeiro, estes tomaram-nos a dianteira. Êxito também, e desta vez assim o podemos dizer, da Comissão, que foi responsável pela operação, do Presidente Romano Prodi, que, quando era Presidente do ECOFIN, tornou possível a entrada da Itália na eurolândia com aquele que é hoje Presidente da República, país cujo governo actual, no dia 1 de Janeiro, optou, de certa forma, por denegrir a moeda única. Êxito também do Comissário Pedro Solbes Mira, que detinha a pasta da Economia de Espanha em Dezembro de 1995. (Reacções diversas) Porque tanto o euro, Senhores Deputados, como a União Económica e Monetária, tiveram por berço Madrid. Senhor Presidente, presumo que descontará o tempo de todo este alarido. Esperemos que esta Presidência espanhola esteja à altura das anteriores. O êxito do euro deve-se igualmente ao Banco Central Europeu, às entidades financeiras, às centenas de milhares de cidadãos anónimos que trabalharam no dia 1 de Janeiro, e também, é preciso reconhecê-lo, a Pierre Werner, Valéry Giscard d'Estaing, Helmut Schmidt, François Miterrand, Helmut Kohl, Ruud Lubbers, Giulio Andreotti, John Major, Felipe González e ainda a Jacques Santer, como Presidente da Comissão. Julgo que é de justiça fazer este reconhecimento. O desafio que agora se coloca é criar uma União Económica que corresponda à União Monetária - como salientou o Presidente da Comissão -, bem como desenvolver a estratégia de Lisboa, que na nossa opinião significa desenvolvimento sustentável, mais coesão social, mais pleno emprego, mais competitividade. A este propósito, chamo a sua atenção, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para a resolução do Parlamento Europeu sobre os serviços de interesse geral, que é muito explícita. Não basta privatizar serviços sem os liberalizar, porque isso não é senão substituir monopólios públicos por privados. Devem definir-se regras que protejam os cidadãos e os consumidores. Veja o que aconteceu com o caso Enron e as medidas que o seu Governo teve de tomar com o "apagão" na época natalícia, ao solicitar que a iluminação tivesse início duas horas mais tarde. No que diz respeito ao alargamento, cabe a esta Presidência amadurecer e desenvolver o que não poderá vir a colher, mas incumbe-lhe esta missão, e congratulo-me por a assumir com sentido de responsabilidade. No que diz respeito às relações externas da União Europeia, considero que, a par da necessidade de manter a nossa presença no Médio Oriente e de relançar o processo euromediterrânico, a América Latina, e a Argentina em particular, estão no centro da actualidade. Partilhamos a sua preocupação. Consideramos que é necessária uma resposta decidida liderada pela Comissão. Os europeus têm com a Argentina laços e dívidas históricas em nome daqueles que imigraram fugindo da fome ou da opressão. Devemos transmitir aos argentinos a mensagem de que devem acreditar no seu país, nos seus valores e na sua moeda e que poderemos ajudá-los. Exorto a Comissão a apresentar uma proposta concreta neste sentido. Por último, Senhor Presidente, passo a referir-me ao debate sobre a Convenção e à governação. Saudamos o marco histórico que representa a convocatória da Convenção. Há muitos anos que travamos uma luta em sua defesa. O Conselho Europeu aceitou duplicar a presença do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. O Conselho aumentou ainda mais, conta com a tróica e com a "trindade presidencial", mas nós ganhámos em termos relativos. São anfitriões perfeitos. Não se pronunciaram sobre o que pensam sobre o lema "Mais Europa". Trata-se de uma intenção de alteração? De todas as formas, Senhor Presidente, penso que uma grande maioria desta casa é favorável a uma constitucionalização do processo, a uma Federação de Estados e de Cidadãos. Senhores Deputados, não entendemos a Convenção como uma batalha entre partidos e, quanto a isto, devo salientar que o senhor Silvio Berlusconi, no "Le Monde" de 12 de Janeiro, afirmou que somos partidários da centralização de tudo. De quê? Dos meios de comunicação social? Aí estamos, sem dúvida, dispostos a defender conjuntamente o nosso projecto. Uma última palavra sobre a governação e a co-decisão. O Conselho saúda o relatório Mandelkern, mas não o conhecemos, e preocupa-nos muito. Ainda não realizámos o debate sobre o procedimento Lamfalussy. Não apoiamos um relatório de um probo funcionário do Conselho que não conhecemos e que pode ir ao arrepio da co-decisão. Falem connosco, semeiem e cultivem, além de colher. Permitam-me que recorde aos senhores presidentes dos grupos e restantes colegas que temos votações marcadas para o fim da manhã de hoje e que eu gostaria de cumprir horários. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, o senhor escolheu a expressão "Mais Europa" como tema para a sua Presidência. Os Liberais-Democratas esperam que este tema se reflicta no seu empenho no alargamento da União Europeia. Da mesma forma que esta assembleia insistiu no alargamento aos países ibéricos há cerca de 15 anos, apesar das dúvidas existentes em certas capitais nacionais, militaremos em prol de um alargamento a Leste a breve prazo e coroado de êxito, no qual o ano de 2002 será crucial. Vamos julgar a sua Presidência, em primeiro lugar, pelos êxitos alcançados na preparação da reunificação do nosso continente. Desejamos-lhe muitos êxitos, também, nos seus esforços para conduzir sem sobressaltos a introdução do euro. Eu, que assisti à chegada do Ano Novo em França, estou particularmente grato pelo papel desempenhado pela Espanha, que emprestou alguns trocos a Jaccques Chirac e Lionel Jospin. Talvez na próxima ocasião em que o Senhor Primeiro-Ministro vir Tony Blair lhe possa dar também algumas moedas e perguntar-lhe se vai manter definitivamente a sua indecisão. A adesão da Grã-Bretanha ao euro significaria decerto o tipo de "Mais Europa" a que o Senhor Primeiro-Ministro gostaria de assistir. A sua visão do futuro fala de novos desafios transnacionais. As relações entre a Índia e o Paquistão são extremamente preocupantes, mas é o Paquistão que devemos ter presente em primeiro lugar. Os bombardeamentos têm de acabar em breve e há que começar a reconstrução. Temos de responder à situação crítica em que o povo se encontra com uma dádiva generosa retirada do nosso orçamento para iniciativas de auxílio e um maior contributo para fiscalizar a manutenção da paz. O seu programa fala de uma guerra contra o terrorismo. Não é uma guerra convencional e não será ganha com armas convencionais. Alguns de nós receiam que o raciocínio de natureza militar, que conduz aos bombardeamentos e às soluções militares, possa estar a causar danos colaterais e a acumular outros problemas para o futuro. Esperamos que a Europa possa contrabalançar estes danos colaterais acrescentando aos nossos arsenais um tipo de raciocínio de natureza mais emocional que reconheça que os problemas políticos exigem muitas vezes soluções políticas. O Senhor Primeiro-Ministro teve a gentileza de fazer referência ao meu relatório sobre terrorismo que foi aprovado a 6 de Setembro do ano que passou. Gostaria de chamar também a sua atenção para a nossa resolução sobre a cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia na luta contra o terrorismo. Os Liberais Democratas vêem com profunda inquietação as divergências existentes entre a abordagem dos EUA, com as leis relativas ao estado de emergência e os tribunais militares, e a abordagem baseada nos direitos, que é a que queremos para a União. Insistimos em que se pode ser simultaneamente duro em relação ao terrorismo e fiel aos nossos Tratados. (Aplausos) O Senhor Presidente em exercício vai levar por diante a construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça definido no Tratado de Amesterdão. O programa da sua Presidência afirma que as circunstâncias excepcionais que actualmente se verificam exigem que se coloque em primeiro lugar a segurança. Mesmo que isso seja verdade, vamos insistir consigo para que assegure que a liberdade e a justiça não fiquem muito para trás. Ao elaborar um programa como este, qualquer Presidência se confronta com um dilema. Reconhecemos que assim é. A lista de prioridades transforma-se rapidamente num catálogo universal. Cada um dos Estados-Membros traz consigo qualquer coisa diferente. Embora nos congratulemos com o contributo que a Espanha pode dar ao Processo de Barcelona e ao Euro-Med, ficamos, todavia, fascinados ao ler no seu programa que a dimensão setentrional da União Europeia é uma das suas prioridades. Vamos acompanhar de perto os desenvolvimentos nesta matéria. A reforma do Conselho de que fala é extremamente bem-vinda. Esperamos que nos garanta que o Conselho manterá o seu compromisso de permitir o acesso do público aos documentos e que procurará estabelecer melhores relações com esta assembleia, a qual, lamentavelmente, não é objecto de qualquer referência no seu programa até à página 20. Esta assembleia é o verdadeiro fórum democrático do nosso continente e pretendemos ver respeitados os seus direitos. Na opinião do meu grupo, se alguma coisa falta neste documento, é um reconhecimento das diferentes regiões e culturas da Europa. A sua leitura afigura-se-me como a de um programa bastante castelhano que não reflecte inteiramente a Espanha que visitei e a Espanha que está representada no meu grupo. O que é feito do trabalho do distinto Director-Geral da Comissão, Eneko Landaburu? A sua segunda definição de "Mais Europa" diz que ela "significa a natureza europeia da sociedade espanhola" . A nossa segunda definição de "Mais Europa" seria que ela significa a contribuição de todas as culturas ibéricas e o florescimento das mesmas entre outras culturas europeias, na criação de uma Europa cuja força não é a de um Estado monolítico com um desenvolvimento caduco, mas a da unidade na diversidade. Desejo-lhe muito êxito, Senhor Primeiro-Ministro, e aguardo com grande interesse a oportunidade de travar um debate vigoroso com a Presidência espanhola. (Aplausos) Senhor Presidente em exercício do Conselho, antes de mais nada, dou-lhe as boas-vindas a esta Assembleia. Desejamos-lhe um bom semestre e também que a cooperação com o Parlamento Europeu se mantenha tão positiva e aberta como o foi durante a Presidência belga. Com um espírito construtivo, gostaria, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, colocar-lhe algumas das nossas dúvidas e críticas sobre a abordagem do programa que acabou de nos apresentar. Com efeito, propor-se como objectivo "Mais Europa" não significa, necessariamente, querer uma Europa melhor no sentido de uma Europa mais democrática, mais aberta, mais solidária. A Presidência espanhola decidiu dedicar a máxima atenção à luta contra o terrorismo e essa vontade é, sem dúvida, um reflexo legítimo da prioridade interna de derrotar de uma vez por todas a violência da ETA. No entanto, parece-nos importante salientar que não é aceitável nem eficaz pensar que a violência terrorista pode ser contida reduzindo o alcance de algumas das mais importantes conquistas das democracias europeias e da União, como o respeito pelas liberdades individuais, a igualdade dos cidadãos perante a lei e o controlo parlamentar a nível nacional, é claro, mas também europeu de todas as decisões nessa matéria. Teríamos gostado sinceramente que o senhor tivesse insistido de forma mais clara nesses conceitos. Além disso, preocupa-nos bastante o facto de o Governo espanhol pôr a tónica na cooperação com os Estados Unidos sem, ao mesmo tempo, guardar distância em relação às decisões da Administração americana, que a colocam, efectivamente, fora do Estado de direito e deixam prever uma militarização do sistema judiciário. Simultaneamente, falar de uma coligação internacional contra o terrorismo e guardar silêncio sobre a forma como o Governo russo continua a aterrorizar e a devastar a Chechénia em nada contribui para tornar mais credível a União Europeia. (Aplausos) Em segundo lugar, Senhor Presidente, no programa do seu governo há uma lista de questões, mas não há nenhuma definição clara do horizonte político da construção europeia. Isso é confirmado pelo facto de que a única função que o senhor atribui à Convenção que irá ter início dentro de dois meses consiste em preparar opções concretas e realistas para apresentar à Conferência de 2004. No entanto, o senhor sabe perfeitamente que essa Convenção é filha do malogro de Nice e que o seu sucesso irá ser avaliado pela sua capacidade de representar uma ruptura com o método intergovernamental de reforma da União e de determinar a participação dos povos e da sociedade civil no processo de integração europeia. Espero sinceramente que a Presidência espanhola esteja disposta a acompanhar de forma positiva esta experiência inovadora, aceitando com serenidade que agora já não são só os Estados mas também os cidadãos e os seus representantes a nível europeu, nacional e regional - também a nível regional -, que podem e devem participar na definição do futuro da União Europeia. A propósito de valores comuns, gostaria de lhe pedir para não subestimar a dimensão europeia daquilo que está a acontecer no meu país de origem, a Itália, onde o princípio da separação dos poderes é constantemente posto em causa e onde continua a existir um problema de concentração da propriedade dos meios de comunicação social, associado a um conflito de interesses não resolvido. Em terceiro lugar, preocupa-nos muito a pouquíssima atenção que o seu programa dedica à questão do desenvolvimento sustentável e à urgência de responder com actos concretos e fortes aos desafios com que somos confrontados em matéria de ambiente. Parece-nos que essa pouca atenção é uma consequência directa de uma concepção antiquada segundo a qual continua a existir uma contraposição entre a prioridade do crescimento económico e a da defesa ambiental e da qualidade de vida. O contrário é que é verdade. No entanto, nas políticas económicas, sociais e fiscais da União e dos seus Estados-Membros, os vínculos ambientais - gostaria de facto de chamar a atenção para esse ponto - continuam a ser insuficientes. A propósito, gostaria de dar muito rapidamente dois exemplos negativos que têm a ver directamente com a Espanha. O primeiro exemplo é o plano hidrológico nacional, contra o qual existe uma forte oposição no seu país, Senhor Presidente: 400 pessoas em Madrid e 10 000 em Bruxelas, 25 000 denúncias individuais à Comissão não são "nada" , e disso iremos fazer um elemento de ponta do nosso trabalho. Nós não aceitamos a tese segundo a qual o plano hidrológico é uma questão interna de Espanha, não só porque o seu governo gostaria que 8 mil milhões de euros dos Fundos Estruturais fossem gastos no financiamento de uma parte desse projecto, mas também porque a sua realização iria violar a legislação europeia em matéria de conservação da natureza e de não deterioração dos recursos hídricos, dando lugar a uma concorrência desleal em matéria agrícola. E, finalmente, porque o verdadeiro objectivo do plano consiste em transferir recursos hídricos de regiões desfavorecidas para regiões ricas, no intuito de servir uma agricultura e um desenvolvimento turístico intensivos. Estamos perante um modelo desastroso que já provocou danos que não podemos dar-nos ao luxo de repetir. Gostaria de lhe apresentar outras observações, Senhor Presidente, acerca da liberalização do mercado da electricidade, mas fá-lo-ei noutra ocasião. Em todo o caso desejo-lhe um bom trabalho para os próximos seis meses. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a Presidência espanhola coincide com uma situação internacional difícil, e é com este pano de fundo que devem abordar-se questões de extrema relevância. Questões, Senhor Presidente Aznar - como referiu - que requerem, efectivamente, "Mais Europa" . A entrada em circulação do euro deu origem a uma nova realidade. A tarefa mais premente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é completar o euro nos domínios económico e social. Manifestou a sua intenção de abordar o que designa por novas reformas económicas. Na linguagem do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, isso significa impulsionar hoje a dimensão social da construção europeia de forma decidida e reforçar a coesão económica e social. É nossa convicção que na Europa não haverá mais coesão nem desenvolvimento económico com políticas liberalizadoras ou privatizadoras, com desregulamentações das leis laborais que tornem o emprego precário nem com a redução dos níveis de protecção social ou com reformas tributárias que subtraem capacidade e progressividade aos sistemas fiscais. Por outro lado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a situação internacional recomenda imaginação e flexibilidade. Julgamos que não é conveniente fazer-lhe frente presos a uma concepção rigorosa e excessivamente restritiva do Pacto de Estabilidade. A situação actual da economia mundial, que está muito perto de uma recessão, não é muito questionável hoje, senhor Presidente em exercício do Conselho. A União Europeia necessita de um impulso político e de democratizar o processo de tomada de decisões económicas. São necessários orçamentos orientados para o emprego e para a coesão económica e social. O Pacto de Estabilidade deve flexibilizar-se e preservar, pelo menos, o investimento público ao estabelecer os défices excessivos, enquanto despesa essencial para o desenvolvimento futuro da União e, também a curto prazo, enquanto elemento dinamizador e multiplicador da actividade económica. A moeda única deve ser completada com um processo de harmonização em matéria fiscal, laboral e social, definindo uma verdadeira política económica - não unicamente monetária - e registando progressos significativos na via da Europa social comunitária. Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é para nós motivo de preocupação o facto de não se procurar potenciar os serviços públicos através de uma concepção social da construção europeia. Muitas reformas em voga levam a que alguns sectores estratégicos dos países europeus acabem por se transformar em monopólios públicos, para serem depois convertidos frequentemente em oligopólios privados, o que dificulta o respectivo controlo público e sem que essa transformação redunde numa melhoria efectiva da sua eficiência. Poderia citar vários exemplos de diferentes países da situação dos transportes ferroviários, dos sistemas de saúde ou do aprovisionamento eléctrico. Neste contexto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e sinteticamente, pensamos que a Cimeira de Barcelona deveria reflectir este tipo de preocupações, privilegiando uma visão muito mais dinâmica e muito mais consistente da construção social europeia. Reconhecerá - como eu lhe reconheço - que, quanto a este tema, estou a aludir claramente a diferenças que existem, como sabe, entre as nossas forças políticas. Com efeito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, as negociações para o Acto de Adesão à União - afirmou-o a Presidência espanhola e eu estou de acordo - devem ser concluídas neste semestre. Caso contrário, está comprometida a data de 2004. Neste sentido, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de fazer a seguinte reflexão: uma União de 27 Estados - com o alargamento a 10 Estados - representará um aumento da superfície da União Europeia de 34%, um aumento da população de mais de 28%, mas o rendimento comunitário mal conhecerá um aumento de 5%. Compreende-se o desafio político que o alargamento coloca? Compreende-se o possível agravamento de problemas sociais que o alargamento coloca? Actualmente, 16% da população da União Europeia vivem com rendimentos per capita 90% abaixo da média comunitária, e na União com 27 Estados - por exemplo - essa percentagem da população aumentaria para 34%. Por conseguinte, afigura-se-nos que, pela primeira vez - contrariamente ao que aconteceu nos chamados pacotes Delors, onde em sucessivos alargamentos do espaço do mercado interno existiam compromissos sólidos sobre um reforço decisivo da coesão económica e social -, deparamo-nos com uma situação que exige - como se explicitava nos pacotes Delors - o reforço e o aumento da coesão económica e social. Gostaríamos, pois, de ver um sinal inequívoco nesse sentido. A negociação do dossier da agricultura concluirá, provavelmente, com a aplicação de um período de transição que levará, por seu turno, a uma abertura em 2006. O problema reside no que fazer depois. A agricultura, como qualquer outra actividade económica, requer perspectivas, e a negociação deveria ser acompanhada de sinais claros sobre o futuro da política agrícola; alguns pedirão o desmantelamento de políticas comuns em nome de poupanças orçamentais. Outros pensam, como eu, que as políticas comuns não devem ser desmanteladas, mas sim reforçadas em alguns aspectos, como seja a segurança alimentar e as questões ambientais, aspectos que deveriam estar presentes em todas as políticas comunitárias. A questão dos fundos estruturais prende-se claramente - como o caso que referi dos pacotes Delors - com a futura concepção política da União Europeia. Uma União Europeia maior exigirá maiores esforços para aumentar a coesão económica e social entre as regiões. Temos, com efeito, Senhor Presidente Aznar, de construir um espaço de liberdade, de justiça e de segurança pública, no pleno respeito pelas tradições democráticas dos nossos países e dos direitos humanos fundamentais reconhecidos na nossa Carta. Neste espaço não há lugar para o terrorismo. O terrorismo é nosso inimigo, mas também não há lugar nesse espaço para leis e medidas repressivas que nada tenham a ver com esse combate e que restrinjam as garantias jurídicas e judiciárias dos cidadãos. A construção deste espaço de liberdade deve constituir também uma ocasião para alcançar uma harmonização das garantias jurídicas a um nível muito elevado. No âmbito da política externa, de segurança e de defesa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, passo a fazer algumas referências muito concretas, para ser sintético. Cumpre à Presidência espanhola a responsabilidade de lograr que a União Europeia e o Parlamento Europeu em colaboração com a Presidência espanhola dêem um passo decisivo na procura de uma solução justa para o Próximo Oriente. Consideramos que é preciso não perder nunca de vista que devem respeitar-se as decisões das Nações Unidas e do direito internacional e que a ocupação ilegal e militar do Estado palestiniano por parte de Israel deve cessar. É de saudar a intenção de prosseguir o reforço do processo de Barcelona, actualmente estagnado. É necessária uma verdadeira integração regional dos países do sul da bacia mediterrânica. O desenvolvimento da região não pode assentar exclusivamente nas ajudas ou concessões comerciais que a União Europeia concede individualmente a cada um dos países mediterrânicos. "Mais Europa" significa desempenhar o papel que nos cumpre na estabilização regional e conferir um impulso ao desenvolvimento económico do nosso meio. Neste contexto, aferimos como positiva a iniciativa de criação do Banco Euromediterrânico para o Desenvolvimento. Mas, e isto vem tornar este tema ainda mais complexo, Senhor Presidente Aznar, é preciso dar solução ao conflito de Marrocos e do Sara com a realização do referendo de autodeterminação, nos termos do acordado pelas Nações Unidas. Consideramos louvável a posição assumida quanto a esta questão pelo Governo espanhol, fiel à responsabilidade espanhola para com o povo sarauí e no respeito da legalidade internacional. É no dossier da América Latina que a Presidência espanhola deve desenvolver mais esforços, num momento tão decisivo como o actual, com a aguda crise que a Colômbia atravessa e o colapso da economia da Argentina. O Parlamento Europeu apostou, por unanimidade, numa solução negociada para o longo conflito que assola a Colômbia, demarcando-se da militarização do conflito proposta pelos Estados Unidos com o Plano Colômbia. Nos dramáticos momentos actuais, a voz autorizada da União Europeia pode ser decisiva para consolidar as conversações entre o governo e a guerrilha. Esperamos, Senhor Presidente Aznar, que a sua acção seja consequente. A Presidência belga deu passos importantes na via da normalização das relações com Cuba, começando a ultrapassar a chamada posição comum, mais própria da guerra fria do que da época que vivemos. Senhor Presidente José María Aznar, o meu grupo político apostou decisivamente na Convenção. Teríamos gostado de uma contribuição mais plural, mas, de todas as formas, acreditamos na sua importância. A Presidência espanhola afirmou que os temas da Convenção devem ser muito abertos e que seria desejável que os respectivos acordos e conclusões servissem de base às decisões futuras da Conferência Intergovernamental e do Tratado de 2004. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tracei uma panorâmica de posições positivas e negativas. Tem a colaboração do meu modesto grupo que represento no seio do Grupo GUE/NGL para todas as questões que são positivas. Senhor Presidente, ao definir o programa da Presidência no que respeita às questões fundamentais em matéria de política, das quais a União Europeia se ocupará ao longo dos próximos seis meses, o Primeiro-Ministro espanhol afirmou que a prioridade das prioridades durante os seis meses da Presidência espanhola da UE será a luta global contra o terrorismo. Apoio firmemente este objectivo político. A União Europeia adoptou indubitavelmente nos últimos meses uma série de medidas para combater o terrorismo internacional, como resposta imediata aos horrendos ataques terroristas perpetrados nos Estados Unidos no passado mês de Setembro. Tem de continuar a ser uma prioridade para a nossa União a prevenção da utilização do sistema financeiro europeu como rota para o terrorismo no que respeita ao branqueamento de capitais. Os quinze governos da União também deverão ter condições para congelarem os bens dos terroristas e de quem estiver ligado ao crime organizado e internacional. Saúdo efusivamente o objectivo do Governo espanhol de promover uma maior cooperação policial entre os diferentes Estados-Membros da União. Esse aumento da cooperação é muito importante porque as agências de informações existentes na União, juntamente com a Europol, têm de manter uma colaboração muito mais estreita entre elas no que se refere ao intercâmbio e à partilha de informações, se de facto quisermos desfazer as redes terroristas que operam em território europeu. As negociações estabelecidas com os países candidatos em matéria de alargamento vão entrar numa nova fase durante a Presidência espanhola. Esta Presidência vai ter a responsabilidade de tratar de dois capítulos muito difíceis das negociações relativas ao alargamento, a saber o capítulo da agricultura e o da ajuda regional. A União e os países candidatos têm de se sentar à mesa das negociações e arranjar maneira de chegar a acordo sobre esses capítulos difíceis das discussões, pois se assim não for o alargamento da União não poderá concretizar-se rapidamente e não será bem sucedido. Os países da Europa Central e Oriental vão passar a receber muito em breve Fundos Estruturais da UE para tornarem mais competitivas as suas economias. Este é um importante objectivo de política porque vai assegurar que no momento da adesão esses países podem participar na União numa atmosfera competitiva. Se as economias da Europa Central e Oriental não forem competitivas, não poderão participar de forma real e efectiva no mercado interno. A promoção de economias de mercado na Europa Central e Oriental é igualmente uma boa notícia para as empresas da União, que assim podem também alargar a novos mercados as suas mercadorias e os seus serviços. O Governo espanhol vai também organizar a Convenção, em Março do corrente ano, tendo em vista analisar o desenvolvimento do futuro das políticas comunitárias no seio da União no contexto da próxima Conferência Intergovernamental de 2004. É importante que as atribuições dessa Convenção sejam claras e decisivas e que as conclusões que, a seu tempo, dela resultarem não se revelem uma inatingível lista de desejos. As alterações aos Tratados têm de ser acordadas pelos líderes da União Europeia e quaisquer propostas que emanem desta Convenção têm de ser equilibradas, progressistas e concretizáveis. Saúdo igualmente o empenhamento do Governo espanhol em promover a aplicação de regulamentos e directivas da UE que alarguem a utilização de novas tecnologias da informação a todas as partes da União. Isso é excepcionalmente importante para que a União possa continuar a ser competitiva nos próximos anos. Por último, gostaria de dizer que uma das grandes decepções de Laeken foi a incapacidade de se chegar a acordo sobre a localização de 12 novas e importantes agências da UE. Espero que o Governo espanhol consiga chegar rapidamente a acordo sobre o local para essas importantes agências, em especial a Autoridade Alimentar Europeia e a Agência Europeia para a Segurança Marítima. Senhor Presidente, o grupo mais pequeno do Parlamento, o Grupo da Europa das Democracias, gostaria igualmente de dar as boas vindas ao Presidente em exercício do Conselho, Senhor José Maria Aznar, e de tecer algumas considerações sobre a convenção que irá começar em 1 de Março próximo com 105 membros, a qual terá uma composição muito desequilibrada e cuja presidência, constituída por 14 membros, aparentemente também terá uma composição desequilibrada. Gostaria, portanto, de instá-lo a que garanta a participação, entre esses 14 membros, de representantes dos 49% que votaram "não" no referendo sobre Maastricht realizado em França, ou dos cerca de 50% que votaram "não" nos referendos realizados na Dinamarca. Afigura-se-me inadequado formar uma presidência com 14 membros que pensam todos da mesma forma e que vão produzir um resultado que será derrotado em referendo daqui a 3 ou 4 anos. Afigura-se-me mais útil encetar o diálogo com as diferentes opiniões que reinam entre a população, assegurando desse modo um compromisso duradouro. O Intergrupo parlamentar designado "SOS Democracia" e que, até certo ponto, constitui o pólo oposto aos federalistas e parceiro de colaboração nas questões de abertura e proximidade, teve uma excelente reunião com o senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt e gostaríamos de ter uma reunião idêntica com V.Exa. Durante a citada reunião, o senhor Verhofstadt prometeu dois aspectos de interesse: Primeiro, instava a que em todas as delegações houvesse representantes dos chamados "eurorealistas" , de todos países, e que, por exemplo, pelo menos um dos três representantes dos dois países - dois do parlamento e um do governo - fosse uma personalidade de tendência eurorealista. O senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt prometeu que iria trabalhar neste sentido e instou para que todos fizéssemos campanha também nesse sentido. Em segundo lugar, o Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt prometeu que iria ser a favor de um subsequente referendo. Pergunto, assim, ao senhor Presidente em exercício do Conselho, José Maria Aznar, se também irá instar para que se verifique uma representação mais ampla e garantir a realização posterior de um referendo? Irá contribuir para garantir a elaboração de dois projectos, um projecto de constituição para um estado federal democrático e um acordo democrático entre países independentes, permitindo às populações ver a diferença? Está o senhor disposto a consultar a opinião das pessoas e, em seguida, convocar uma conferência intergovernamental com vista a chegar a um compromisso? É necessário discutir de que forma a Carta poderá vincular as instituições, sem entrar em colisão com as constituições nacionais e com o Tribunal dos Direitos do Homem. A divisão do Tratado em duas partes não irá apenas impedir a realização de referendos em caso de alteração? Como poderão mais de trinta formas diferentes de decisão ser reduzidas para três formas mais perceptíveis? Como vai ser formulado o nosso direito de veto em questões cruciais sem com isso paralisar tudo? Como vincular os parlamentos nacionais à cooperação e será que vão poder assumir a iniciativa, monopólio e catálogo de competências da Comissão? E como impedir que esta questão acabe da mesma forma como acabou o princípio da legalidade? Para terminar, e relativamente à questão da abertura, igualmente abordada pelo senhor deputado Graham Watson, gostaria de perguntar a V.Exa., Senhor Presidente Aznar, se tenciona alterar a posição da Espanha e garantir a atribuição ao Parlamento do mesmo que foi atribuído ao Conselho de Ministros? Como amigo da Espanha desejo-lhe especialmente as boas vindas e espero que V.Exa. nos possa surpreender pela positiva, realizando a abertura que a Suécia não logrou realizar e para a qual a Bélgica não trabalhou. Bienvenido. Muito obrigado, Senhor Presidente. (O orador continuou utilizando a língua basca) Urte berri on danori eta zuri zorionak Lehendakari Jauna. Feliz Ano Novo para todos, Senhor Presidente, e felicitações ao nosso Presidente. Ontem o senhor deputado Poettering referiu a relevância de o nosso Presidente ser irlandês, como a melhor prova de êxito político para os pequenos países do nosso continente. Como basco que sou, fiquei satisfeito por ouvir essas palavras, porque a República da Irlanda, que existe há apenas um século, pode dar a uma nação europeia sem Estado, como é a nossa, um exemplo muito estimulante. Também por essa razão, desejo-lhe boa sorte e as maiores felicidades. No entanto, durante os próximos meses, o Governo do Reino de Espanha estará ao seu lado a verificar se o senhor segue fielmente o caminho traçado por quem o antecedeu. Deixe-me recordar-lhe que em 1999 a recusa do Governo espanhol de se desviar da sua cegueira nacionalista desperdiçou a maior oportunidade de se chegar à paz surgida em mais de uma geração. Senhor Primeiro-Ministro, acaso poderá dar a este Parlamento um lampejo de esperança, dizendo que se empenhará em trabalhar para se conseguir uma solução política para o conflito que prossegue no País Basco? O tempo está a esgotar-se. No fim desta semana disporá de 10% menos do tempo do seu semestre de Presidência da União Europeia. Apresse-se. Nós estamos prontos para sair imediatamente do actual impasse. Terminarei recordando as palavras do senhor deputado Watson, que afirmou que é necessário reconhecer que "problemas políticos exigem muitas vezes soluções políticas" . Como estamos atrasados, graças à capacidade de expressão de alguns dos presidentes dos grupos, revelarei uma disposição menos liberal no que respeita ao balanço da manhã. Senhor Presidente, espero que não comece a reduzir agora o tempo de uso da palavra. Julgo que fica patente esta manhã, no debate que estamos a realizar, que este é um momento decisivo do processo de integração europeia. Neste contexto, creio que a ambição dos objectivos a que a Presidência espanhola se propõe - todos eles podem ser qualificados de históricos - está à altura desta realidade. A decisão, o entusiasmo até, com que 300 milhões de cidadãos europeus introduziram o euro nas suas vidas permite-nos, sem dúvida, olhar para o futuro com optimismo. O Parlamento Europeu, enquanto expressão da vontade popular, deve fazer prova neste momento da sua capacidade para impulsionar o debate, papel que lhe foi já reconhecido, designadamente ao longo dos últimos seis meses da Presidência belga, e como de resto salientou esta manhã o Presidente do Governo de Espanha. O Parlamento desempenhou o papel incentivador da Comissão e do Conselho, nomeadamente para dotar a administração da justiça nos diferentes Estados-Membros de instrumentos comunitários capazes de tornar mais eficaz a defesa das liberdades face ao terrorismo. Desde o início da presente legislatura, ficou patente nesta Câmara, mais do que em qualquer outro lugar, que o terrorismo constitui um problema e uma ameaça para todos, e não unicamente para as suas vítimas directas. Neste contexto, quando a Presidência do Conselho afirma ser necessário melhorar o procedimento de co-decisão na próxima reforma do Tratado da União está a fazer um reconhecimento que agradecemos. Vamos proceder a essa reforma utilizando o método seguido na elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais - que o meu grupo aspira a ver integrada no novo Tratado -, ou seja, através de uma Convenção que terá início no mês de Março na sede do Parlamento Europeu, como nos foi revelado esta manhã. Estamos confiantes em que essa atitude positiva do Conselho se mantenha durante os trabalhos da Convenção, o que nos permitirá dar resposta a duas necessidades: em primeiro lugar, aproximar as instituições comunitárias dos cidadãos, tornando-as mais democráticas, mais eficazes e transparentes; e em segundo lugar, empreender uma reforma profunda de um quadro institucional concebido para seis Estados fundadores, adaptando-o a uma realidade de 25 ou mais Estados-Membros, que desejamos seja uma realidade em 2004. Senhores Deputados, as negociações para o alargamento da União Europeia - debruçar-nos-emos, como se disse já, sobre alguns dos capítulos mais importantes nos próximos meses - não deveriam, de forma alguma, ser contagiadas pelos debates domésticos. Muito pelo contrário, nos actuais Estados-Membros, governos e oposições deverão deixar de lado o confronto partidário na abordagem deste grande objectivo da União. Senhor Deputado Barón Crespo, importa estar ciente de que o êxito de uma Presidência não se mede em termos nacionais, e muito menos em termos partidários. Esta manhã o senhor deputado reconheceu precisar de fazer alguns cursos. Receio que não seja unicamente de informática. Pronunciou-se na qualidade de socialista espanhol. Seria de esperar que manifestassem a mesma lealdade que o Partido Popular Europeu manifestou às duas Presidências anteriores. (Protestos do PSE) Senhor Presidente, devemos aproveitar este semestre para reforçar a presença da União Europeia no mundo, promover a sua participação nos debates internacionais, onde deverá defender uma posição comum. Isto exige não só que se proceda a reformas institucionais no âmbito da PESC, visando dotá-la de mais eficácia e visibilidade dentro e fora das nossas fronteiras, como ainda melhorar os instrumentos comunitários já existentes, como o serviço externo comunitário. Este semestre reserva-nos, sem dúvida, numerosos reptos que irão exigir o esforço e a colaboração de todos: cidadãos, instituições europeias, governos e partidos políticos. Temos plena confiança em que esta Presidência representará mais um passo em direcção a uma Europa mais ampla e mais unida, mais aberta ao mundo e mais próxima dos cidadãos. Senhor Presidente, exercer a Presidência do Conselho é sempre uma oportunidade que um país tem de demonstrar o seu compromisso para com a causa comum, que não é outra senão a de fazer avançar a construção europeia em benefício dos cidadãos. Estou consciente, Senhor Presidente Aznar, de que a sua tarefa não será fácil, de que a situação internacional, no âmbito político e económico, é complicada, para além de que, como aliás foi já dito, a Presidência belga colocou a fasquia muito alto. Pode, contudo, estar certo de que os socialistas espanhóis colaborarão sem reservas para que esta Presidência seja coroada de êxito para a Espanha e para a Europa. Da nossa parte jamais haverá deslealdade, jamais. Haverá quem tenha de se arrepender por alguma. Desejamos que a sua prestação seja positiva, porque desejamos que esta Presidência prestigie a Espanha perante a Europa. O esforço que tanto o senhor Presidente como os membros do seu Governo envidarem devem estar, por isso mesmo, à altura das circunstâncias. O senhor Presidente enumerou, na sua exposição, as actuais prioridades da Europa. O alargamento, o processo de Lisboa, a coligação internacional de luta pelas liberdades e contra o terrorismo, o espaço único de segurança e de justiça, a política externa, as relações com os países do Mediterrâneo, o papel da Europa na América Latina: até aqui, Senhor Presidente, temos a agenda. Mas nós, como socialistas, gostaríamos de tê-lo ouvido assumir um compromisso concreto, uma iniciativa ambiciosa sobre algumas destas questões. Teríamos gostado, por exemplo, que, ao falar do processo de Lisboa, tivesse posto a tónica nas questões sociais. No processo de Lisboa definiu-se um objectivo estratégico: paralelamente à construção de um espaço económico mais próspero e competitivo, devem prosseguir-se o pleno emprego e mais coesão. Deve haver um compromisso por parte do senhor Presidente em exercício do Conselho no sentido de que todos os métodos de coordenação relativos a estas estratégicas contidas na agenda social sejam, cada vez mais, da esfera comunitária. Deve associar o Parlamento Europeu a este processo, bem como os sindicatos e as entidades patronais. Isso, sim, será, em nosso entender, "Mais Europa" . Passo a citar outro exemplo: o Mediterrâneo e a América Latina constituem prioridades europeias, mas uma boa Presidência espanhola, em virtude da proximidade e das relações privilegiadas que mantém, deveria distinguir-se relativamente às acções destinadas a estas duas regiões. Contudo, não vemos no seu programa iniciativas concretas para relançar o diálogo e a cooperação, exceptuando a criação do Banco Euromediterrânico para o Desenvolvimento, que foi prevista, de resto, em 1995, em Barcelona, e, posteriormente, em Laeken. Não refere nem como nem quando irão concluir as negociações com o Mercosul e com o Chile. Teríamos gostado de ver compromissos concretos. Agradou-nos, Senhor Presidente, a escolha do lema "Mais Europa", e não por ser um clássico da família socialista. Posso adiantar-lhe que não serão avaliados pelo número de reuniões que realizarem durante o semestre, mas pelos resultados obtidos. Por isso, Senhor Presidente, deverão passar das palavras aos actos. O que entendem por "Mais Europa"? Presumo que não será, como manifestou o senhor Ministro Josep Piqué, que a Europa fale a uma só voz em 2050, porque para isso não é necessário tanto esforço. Fico, sinceramente, impressionado com a ambição do senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros. Mais Europa é mais segurança, mas também mais liberdade. Mais Europa é mais emprego e menos desigualdade. Mais Europa é mais democracia e mais participação. Mais Europa é também uma União mais activa na defesa dos direitos do Homem. Mais Europa, em síntese, também é, Senhor Presidente, menos nacionalismo, tanto do velho como do novo. Senhor Presidente, se esta for a sua linha de acção, seremos os primeiros a aplaudi-lo. Desejamos que tenha êxito e queremos festejá-lo juntos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo manifestar o apoio do Grupo Liberal e do meu partido, Convergència Democràtica de Catalunya, para que esta Presidência conclua com um balanço positivo, relevante, para que possa ser aferida como as duas anteriores Presidências espanholas. Dos temas que a actual Presidência apresentou como constituindo as suas prioridades, gostaria de salientar três, que passo a citar. O Conselho Europeu de Barcelona, de Março, deverá concluir com compromissos concretos e resultados palpáveis, por forma a assegurar a realização efectiva das reformas estruturais e dos processos de liberalização imprescindíveis para cumprir os objectivos fixados no processo iniciado no Conselho de Lisboa. A Conferência Euromediterrânica deverá ser uma oportunidade para relançar uma nova etapa do processo iniciado, também sob Presidência espanhola, em 1995 em Barcelona, com vista a assegurar uma cooperação mais reforçada e mais eficaz entre a União Europeia e os países terceiros do Mediterrâneo. Somos favoráveis à criação de uma instituição financeira que permita uma aplicação plena e eficaz dos fundos afectados aos programas mediterrânicos. Importa intensificar a política externa da União, na qual está em jogo uma boa parte da paz e da estabilidade futuras da União. No seu papel fundamental de membro do Presídio da Convenção, instamos a Presidência a assegurar a integração e participação das regiões constitucionais nas instituições da União Europeia, no texto constitutivo que deverá ser acordado na Conferência Intergovernamental de 2004. Como salientou o presidente do Grupo ELDR na sua intervenção, a União Europeia não pode considerar-se completa se não contar com a participação e a plena integração da Europa das Regiões. Este tema, que se iniciará sob a Presidência espanhola com a Convenção, assume, em nosso entender, a máxima importância. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Espanha assumirá a Presidência da União Europeia com uma proposta de prioridades ambiciosa e determinada. A construção europeia passa hoje por reforçar as liberdades, isolar os intolerantes e torná-la consentânea com a imprescindível luta contra os terroristas. A prioridade espanhola relativa ao alargamento não é acompanhada dos necessários compromissos capazes de garantir os objectivos legítimos dos territórios abrangidos pelo Objectivo nº 1. É crucial, para mim, enquanto andaluzista, e com vista a assegurar o futuro, que se proceda à reforma da Política Agrícola Comum, ao debate sobre o desenvolvimento rural, que se alargue a co-decisão aos temas da agricultura, e que se garanta a segurança alimentar com o objectivo de evitar crises demasiado onerosas e alarmismo entre os consumidores. A presença dos representantes das comunidades autónomas no Conselho aquando se proceder à abordagem de temas do nosso interesse e competência será sempre positiva e enriquecedora. Permita que a realidade de Espanha tenha reflexo na Europa. Não tente escondê-la, Senhor Presidente Aznar. As comunidades autónomas também são Estado. Uma Espanha plural numa Europa plural, fazendo mais União. Desenvolva essa realidade política e social. Senhor Presidente em exercício do Conselho, não fez qualquer referência expressa a Marrocos na sua intervenção. Inclua-o na sua Presidência. Senhor Presidente Aznar, não permita que a neutralidade da Presidência paralise o nosso legítimo objectivo europeísta de coesão. Adoptem uma posição firme, mas também dialogante. Senhor Presidente, lamento que, uma vez mais, alguns expoentes de esquerda tenham privilegiado a falaciosa e partidarista posição contrária à Itália, ou seja, a um povo que, livre e democraticamente, elegeu o seu governo, no que respeita ao aprofundamento do futuro e do presente da União Europeia. Por outro lado, de minimis praetor non curat. Senhor Presidente Aznar, o programa da Presidência espanhola é rico em argumentos e objectivos e, por detrás de algumas iniciativas, vemos o empenho em repor a política no centro do debate. Por razões de tempo, só podemos pegar nalgumas ideias. A política económica comum, que os senhores abordaram, que o Presidente indigitado da Comissão salientou como elemento primário para o futuro e que vem confirmar aquilo que já tínhamos dito ao votar o euro em Bruxelas: não pode existir uma política monetária se não tivermos uma forte política económica comum. A política do Mediterrâneo, que deve avançar a um ritmo mais serrado e mais rápido porque, se é importantíssima a colaboração entre a intelligence dos países europeus para combater o terrorismo - o que nós também já salientámos no debate aqui realizado sobre essa matéria -, é igualmente verdade que é necessário combater a pobreza, que é necessário repor a paz no Médio Oriente, que devemos reequilibrar o centro de gravidade da União Europeia: por conseguinte, uma forte política do Mediterrâneo como momento-chave da próxima Cimeira de Barcelona. Conseguir na realidade o conceito de "Mais Europa" , ou seja, mais Europa dos cidadãos, designadamente instituições menos burocráticas e mais democráticas e mais respeito pelas tradições, pela identidade dos diferentes países, por uma Europa que não seja homologadora mas sim momento de crescimento para cada um, tal como foi ontem recordado pelo Senhor Presidente do Parlamento, Pat Cox. Também não podemos esquecer o problema da Argentina: é a centésima vigésima crise desde 1975. E há que fazer face também ao problema do rótulo de especulação, da desproporção entre a economia real e a economia, precisamente, oficial; há que fazer face ao problema da Argentina com ajudas imediatas, até porque os nossos países estão ligados à Argentina por laços de amizade e de tradição. Senhor Presidente, é perfeitamente lamentável que a Espanha, grande país muito caro ao coração da França e dos Franceses, tenha escolhido o slogan "Mais Europa" , o qual não inova, pois, apesar de tudo, trata-se de um slogan obrigatório desde há cerca de cinquenta anos, e que pode não nos preocupar, porque "Mais Europa" apenas se traduz habitualmente por uma destruição todos os dias maior daquilo que constitui a substância da Europa, ou seja, as nações. Mas, de certo modo, a Espanha não irá inovar. Não inova nomeadamente no domínio a que deu prioridade, Senhor Primeiro-Ministro, isto é, a luta contra o terrorismo. Há qualquer coisa de ridículo em lutar contra o terrorismo quando simultaneamente parece que tudo se faz por alimentar as suas raízes, tanto superficiais como profundas, na Europa como em todo o mundo. No que respeita às raízes superficiais, há evidentemente aquela obsessão ridícula e criminosa de abolir as fronteiras, obsessão essa que, como é óbvio, não deixa de tornar cada vez mais difíceis os controlos policiais e que, sobretudo, favorece um internacionalismo que sempre constituiu a grande arma de todos os terroristas desde que o mundo é mundo. Mais profundamente, a abolição das fronteiras destrói as pertenças nacionais que forneciam aos homens, desde há séculos, uma referência no espaço e no tempo ou, por outras palavras, um lugar na História. Estão assim remetidos para as suas origens étnicas e entram agora em luta contra aquilo que resta do Estado-nação, luta essa que fomentamos aliás neste momento. Assim acontece em Espanha e não só. Em nossa opinião, o terrorismo basco só poderá ser combatido pela afirmação de uma grande política espanhola na cena mundial, política esta relativamente à qual a Espanha dispõe aliás, felizmente, dos meios para a desenvolver na Europa, no Mediterrâneo e na América Latina. Ora, a Europa proíbe essa afirmação de si própria. Mais profundamente ainda, o terrorismo é favorecido, e encorajado, pela profunda desordem em que mergulha o mundo sob os ataques infligidos às nações pelo dogma sacrossanto do capitalismo que é a liberalização das trocas. Esta situação leva não só à destruição das pertenças nacionais, a qual constitui aliás um dos recursos do terrorismo islâmico, mas também à definição, sob o pretexto falacioso da mundialização, de um verdadeiro muro entre o mundo rico e o mundo pobre, o qual fica proibido de futuro e portanto acossado aos piores extremismos. Deste ponto de vista, é felizmente encorajante que as nações levantem a cabeça, nomeadamente na Europa, com os sinais positivos que nos chegam hoje da Itália e da Alemanha, ontem da Dinamarca ou da Irlanda, e amanhã, não tenho a menor dúvida, da França. Senhor Primeiro-Ministro, poderia ser a sua principal preocupação nos próximos 6 meses. E se optou decididamente por negar as realidades nacionais, não posso - não podemos - desejar-lhe sorte. Senhor Presidente, bem-vindo e muitos parabéns! O senhor apresentou-nos um programa muito denso da sua Presidência. Permitir-me-á agora que faça algumas sugestões para o tornar também grande e ambicioso. Pertenço a uma família política que, ao contrário de muitos, sempre acreditou que as únicas coisas seriamente concretas são as ideias e uma visão do futuro. Pois bem, sob a sua Presidência, pode vir a concretizar-se aquilo que foi uma ideia antiga, de há muitos anos, de alguns de nós extremistas do direito e do direito internacional. Durante a sua Presidência, o senhor pode propiciar a criação, para a humanidade, do Tribunal Internacional Permanente contra o genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Será um marco histórico, uma mudança fundamental, que trará, paralelamente aos Tratados, um primeiro elemento de jurisdição internacional. São necessárias 60 ratificações: já temos mais de 50. Muitos países que nos estão próximos e de quem somos amigos estão muito avançados. É possível, se o senhor quiser, e com a ajuda de todos nós - em Fevereiro este Parlamento irá discutir este assunto -, que a Presidência espanhola consiga as 60 ratificações em nome e por vontade de 200 milhões de cidadãos europeus. Espero que esteja disposto a assumir essa possibilidade como a data histórica de uma mudança. Pense como seria diferente, inclusivamente na luta contra o terrorismo, se - como aconteceu no caso de Milosevic, que é um simples criminoso de guerra a aguardar julgamento - tivéssemos hoje a possibilidade de levar os Osama Bin Ladens ou os Mullah Omars perante um Tribunal Internacional Permanente, sem que os nossos amigos americanos fossem obrigados a inventar tribunais militares ou o que quer que fosse. Pois bem, isso está dentro das nossas possibilidades, das suas, e é certamente uma determinação nossa. É claro, Senhor Presidente, que a luta contra o terrorismo não pode deixar de ser apoiada, mas aquilo que me preocupa é a resposta política, porque é evidente que não bastam as respostas militares ou judiciárias. A resposta política é fraca. Continuamos a pensar e a praticar o princípio segundo o qual o inimigo do meu inimigo é automaticamente meu amigo. Arriscamo-nos a sancionar de uma forma acrítica os mais improváveis regimes como aliados imediatos, porque precisamos deles. Alguns deles, Senhor Presidente, estão aqui perto de nós, quem sabe mesmo se na margem Sul do Mediterrâneo. Gostaria de referir uma segunda questão. Sabe, eu acho que estamos sentados em cima de um barril de pólvora e penso que uma nova visão das nossas relações com o Mediterrâneo deve constituir a prioridade para o nosso presente e, certamente, para o nosso futuro imediato. Aqui ficam estas pouquíssimas sugestões, Senhor Presidente, mas de uma forma concretamente visionária, que é sem dúvida a emoção que os cidadãos também esperam de nós. Senhor Presidente, começo por desejar boa sorte à Presidência em exercício do Conselho no cumprimento do ambicioso programa que apresentou aqui esta manhã. As intervenções de alguns colegas lembram-me o que dizia Marx, não Karl mas Groucho, sobre alguns críticos literários que estavam tão embrenhados na escrita da crítica que nunca dispunham de cinco minutos para se sentarem e lerem a obra. Senhor Presidente, a Presidência espanhola propôs-se um conjunto de objectivos que se apresentam de forma imediata, tanto no que diz respeito à dimensão interna do projecto como à sua vertente externa. É evidente que está em causa reunir vontades, alcançar consensos e traçar o caminho para fazer avançar o projecto de União Europeia. Para isso são necessárias duas coisas. É preciso um método; em Laeken decidiu-se o método da Convenção, um método inovador: a construção da Europa não pode assentar em círculos concêntricos. E é preciso ambição. Não concordo com as palavras do meu bom amigo, o senhor deputado Watson, a quem felicito pela sua nomeação como presidente do Grupo ELDR, porque julgo que a Espanha está bem posicionada para prestar a sua contribuição tendo em vista o cumprimento de um dos reptos históricos do nosso tempo, que é o de saber conciliar, saber tornar compatível, com prudência e com habilidade, a unidade e a diversidade. Saber fazer avançar o projecto de União Europeia com uma orquestra bem afinada, "bem temperada", na expressão de Mozart, que avance com impulsos democráticos e não como um batalhão a toque de corneta. Senhor Presidente, quando a liberdade foi selvaticamente atacada pelos brutais atentados no passado dia 11 de Setembro, ficou nitidamente claro que as noções de segurança, de defesa, de cooperação, de política externa e de ajuda ao desenvolvimento são noções que estão inter-relacionadas entre si, devendo ter eco numa consciência comum de que as ameaças e os perigos que o fenómeno terrorista representa afectam todos nós de igual modo e devem receber, por isso mesmo, a mesma resposta de todos. Duas palavras, Senhor Presidente, sobre a América Latina. Na opinião deste Parlamento, a América Latina não necessita de dádivas, mas sim de oportunidades. Mas este Parlamento também é de opinião que será necessário passar das bem-aventuranças aos livros de contabilidade, o que nos levou a propor um aumento significativo dos montantes propostos pela Comissão para a cooperação com esta região para 2002 e a apresentar um ambicioso catálogo de medidas orientadas a dar conteúdo a esse objectivo estratégico, a que os Chefes de Estado e de Governo se propuseram na Cimeira do Rio de Janeiro, de alcançar uma associação estratégica bi-regional. Esperamos, pois, como anunciou a Presidência em exercício do Conselho, que a Cimeira de Madrid possa transmitir uma mensagem inequívoca e bem definida do novo compromisso da Europa para com a América Latina. Não tenho a mais pequena dúvida de que o piso que cumpre à Presidência em exercício erguer neste edifício da construção comunitária estará à altura das ambiciosas prioridades que nos apresentaram esta manhã. Senhor Primeiro-Ministro Azar, há vinte anos atrás, um mercado único europeu com uma moeda única - o euro - era apenas um sonho, e hoje é uma realidade. São essa mesmas ambições que os Socialistas europeus acalentam em relação à Política Europeia de Segurança e Defesa, ambições essas que todas as experiências de 11 de Setembro vieram apenas reforçar. Trata-se de uma condição para a paz e para o progresso. Esse o motivo porque apoiaremos a Presidência espanhola se esta desejar imprimir-lhe mais dinâmica, mais capacidade e, de um modo geral, dotá-la de mais meios com vista a aumentar a sua eficácia. Neste contexto, é particularmente importante que a mensagem da multilateralidade seja disseminada. A rescisão do Tratado ABM por parte dos Estados Unidos é contrária a essa mensagem. Não queremos reincidir numa nova corrida às armas. Pedimos à Presidência espanhola que transmita esta mensagem europeia, nomeadamente também ao nosso aliado, os Estados Unidos da América. Podemos imprimir agora tanto mais força a esta mensagem e este apelo aos Estados Unidos da América, quanto na Europa estivermos dispostos a prosseguir com determinação a luta contra o terrorismo, dentro e fora da Europa, no seio da coligação. Há uma segunda questão séria que gostaria de colocar à Presidência espanhola. Estará ela também disposta a bater-se por uma coligação mundial contra a pobreza? Com efeito, a pobreza constitui, em grande parte, o substrato para o ódio fundamentalista, seja qual for a sua origem. Uma coligação contra a pobreza na Ásia, na África e também no Processo euro-mediterrânico, pois a segurança do nosso Planeta não é apenas para alguns e só poderá será estável se for partilhada por todos numa ordem jurídica internacional. Será que a Presidência espanhola não acha também preferível fazer investimentos financeiros nesse sentido, em vez de se jogar todas as cartas em novos investimentos do tipo Star Wars? Será que, contra este pano de fundo, a Presidência espanhola está disposta a envidar todos os esforços no sentido de ajudar os senhores Javier Solana e Christopher Patten a realizar, em 2003, uma capacidade totalmente operacional para as missões de Petersberg? No Médio Oriente, tivemos ocasião de ouvir o antigo Primeiro-Ministro do Irão, Hashemi Rafsanjani, ameaçar destruir Israel com uma bomba atómica. Isso é absolutamente inaceitável. Mas também a política de Sharon, que isola Arafat e vitima cidadãos palestinianos inocentes, não contribui de modo algum para a segurança em Israel e na Palestina. Estará a Presidência espanhola disposta a desenvolver uma nova iniciativa para a paz em todo o Médio Oriente, em conjunto com os Estados Unidos e a Rússia? Ficar-lhe-íamos muito gratos. Senhor Presidente, Senhor Presidente José María Aznar, Senhor Presidente Romano Prodi, Senhores Deputados, como deputado oriundo das ilhas Canárias, de uma região ultraperiférica comunitária, que integra o Grupo Liberal, dou-lhe as mais cordiais boas-vindas à Presidência deste Conselho. Não se esqueça, Senhor Presidente José María Aznar, de dar solução aos temas pendentes deste semestre que agora se inicia, no qual o alargamento e a música do euro compõem o cenário da Europa comunitária com um pano de fundo mundial muito singular, quando todo o planeta está mais ou menos conturbado por razões várias que nos obrigam a envidar esforços constantes, permanentes e conjuntos para alcançar a paz e a prosperidade. A nível europeu, devo recordá-lo de que, em todos os pilares do edifício comunitário, deparamos com problemas de manutenção. Daí que as políticas comunitárias devam ser dotadas com o que salientou: "Mais Europa". Nomeadamente ao fazer-se a reforma da PAC e dos Fundos Estruturais, ao consolidar a dimensão ultraperiférica e ao formular-se uma verdadeira estratégia europeia de imigração. Como também ao proceder às reformas institucionais, ao definir-se o papel e a participação das regiões na construção da Europa do século XXI e de uma política ambiental adequada, sem descurar o âmbito da política social, ou seja, do emprego e das PME. Não esqueça também, na sua dupla condição de Presidente do Conselho e de Presidente do Governo espanhol, de exportar mais Europa para o mundo. O que exige que se revejam as relações externas da União - como é o caso da posição comum do Conselho sobre Cuba e o futuro do Sara, através do referendo de autodeterminação - sem deixar de lado o diálogo com os vizinhos mediterrânicos - de Marrocos ao Próximo Oriente - ou com os geograficamente longínquos - como a América Latina, com o caso da Argentina, ou como os Estados Unidos da América e a China. Poderá, naturalmente, contar connosco, como sempre, no combate político conjunto europeu contra o terrorismo. Desejo-lhe boa sorte neste singular mandato e que nos exames de Junho possamos, em conjunto, comemorar o êxito dos resultados, porque o que é bom para a Europa é bom para todos, em particular para os da ultraperiferia. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, as prioridade da Presidência não contemplam, ou relegam para segundo plano, políticas cuja abordagem, por serem cruciais para a União e também para o Estado espanhol e para a minha nação, deve ser feita em 2002: a PAC, a política comum da pesca e o futuro dos Fundos Estruturais. Em contrapartida, pretende colocar a sua Presidência ao serviço da sua obsessão autoritária contra a diversidade europeia, recusando a presença no Conselho das nacionalidades e regiões do Estado espanhol, invocando um conceito de soberania que, na União, é anti-histórico e anacrónico. A darmos-lhe razão, Senhor Presidente Aznar, teríamos de concluir que comparece hoje aqui na qualidade de presidente de uma instituição estrangeira. Não partilhamos essa sua visão. Represento a minha nação e sou, simultaneamente, cidadão do Estado espanhol e da União, sem contradições. O senhor Presidente embrenha-se, de forma autoritária, num tema para o qual os Tratados e a prática já deram solução, pretendendo ignorar que no futuro, não se tratando de um problema de soberania, e ainda menos de separatismo, nos interrogaremos não unicamente por que razão a Eslováquia poderá presidir um Conselho "Pescas", mas nele não poderão estar representadas a Galiza, a Andaluzia ou as Canárias, e também por que razão a Malta ou ao Luxemburgo se lhes reconhece, com razão, o seu carácter histórico nacional e não à Galiza, a Euskadi, à Catalunha, à Escócia, a Gales ou à Flandres. Senhor Presidente, caros colegas, durante a Presidência espanhola da UE, as negociações com os países candidatos entrarão na sua fase mais difícil até à data. Os capítulos da agricultura e do desenvolvimento regional requerem, por conseguinte, extrema sensibilidade e especial prudência. Uma análise diferenciada será útil, em particular no que se refere aos pagamentos directos aos agricultores. Se não quisermos ser censurados por promovermos a produção em quantidade até ao excesso, temos de nos concentrar mais numa política rural integrada nos países candidatos, em vez de transferir o sistema dos pagamentos directos. Perante o cenário das dificuldades previsíveis e dos interesses antagónicos no que se refere aos apoios, irá ser necessário uma especial habilidade negocial. É de vital importância que as negociações possibilitem viabilidade e estabilidade para o futuro e, ao dizer isto, estou a pensar no pós-2004 e no pós-Agenda 2000. A actuação do Senhor Primeiro-Ministro Aznar hoje de manhã indicia a promessa de que a sua Presidência será dirigida para objectivos muito concretos e pragmática e se empenhará em tratar das grandes questões. A Presidência tem muitas tarefas a cumprir na frente internacional; a mais difícil e a mais importante de todas elas é prosseguir a guerra global contra o terrorismo. A Presidência prometeu promover de forma resoluta a solidariedade com os Estados Unidos neste período de crise, e é correcto que o faça, mas haverá toda uma outra série de problemas a nível externo. No Zimbabué temos uma tragédia crescente que exige medidas urgentes por parte da UE: é necessário estabelecer de imediato sanções inteligentes e enviar uma mensagem clara relativa às consequências perigosas do rumo criminoso por onde o Senhor Mugabe presentemente enveredou. A Presidência enfrenta desafios semelhantes na frente económica. Se a Europa quer de facto transformar-se, até 2010, na economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento, as promessas de Barcelona têm de constituir um momento de verdade. Não podemos dar-nos ao luxo de continuar a registar fracassos. A Europa tem de encontrar o caminho certo. De facto, houve um retrocesso desde Estocolmo. A agenda liberalizadora ficou atolada devido a novas metas sociais e ambientais. De então para cá tivemos pelo menos três novas directivas da UE que reduzem directamente a flexibilidade do mercado de trabalho; e vêm mais a caminho, isto para além de novas leis nacionais, como em França, que deixam as empresas de mãos atadas. Trata-se de uma agenda que destrói postos de trabalho. Nos sectores-alvo para uma maior concorrência, o quadro é francamente inaceitável. No domínio dos serviços financeiros - por exemplo, as telecomunicações - a liberalização avança com demasiada lentidão. A liberalização dos mercados no sector energético e nos serviços postais está muito atrasada. Se a Europa quer realmente surgir como líder económico global até ao fim da presente década, tem de demonstrar um verdadeiro empenhamento. Temos de fazer com que seja mais fácil montar e gerir uma empresa e manter e investir lucros. Isso significa que vai ser necessário fazer frente a muitos interesses constituídos. Esperamos que o Primeiro-Ministro Aznar indique qual o caminho a seguir. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, este Parlamento mantém uma animada discussão com a Comissão relativamente a novas formas de governo, a European governance. Como deputados, e em prol de um parlamentarismo enérgico e vivo, levantámos uma série de objecções a algumas propostas. Mas também concordámos com a Comissão quanto a algumas coisas. Algo que ambos desejamos, Senhor Presidente do Conselho, mas que o Conselho tem rejeitado até agora, é a criação de um grupo de trabalho interinstitucional no qual Parlamento, Comissão e Conselho, em conjunto, possam debater as questões relacionadas com as novas formas de governo. Peço-lhe, Senhor Presidente, que assegure a aprovação do Conselho para este modus operandi comum. Senhor Presidente do Conselho e Senhor Presidente da Comissão, somos de opinião que deveríamos, em qualquer caso, ser tratados da mesma forma que o Conselho, inclusive na questão da legislação secundária. Consideramos que deveríamos ter uma posição de call back, para o caso de a legislação secundária não funcionar bem. Além disso, somos também de opinião que as directivas-quadro deveriam ter uma espécie de sunset clause, uma duração limitada. Em todo o caso, partilhamos a opinião da Comissão de que a legislação e os processos de decisão na União Europeia deveriam ser continuamente examinados quanto à sua eficácia. Isto também se aplica relativamente à liberalização, na qual por vezes temos dúvidas de que seja posta em prática com ponderação e consciência social. Eis algumas questões que, por exemplo, importa analisar neste contexto: será que a liberalização conduz sempre a preços mais baixos, também a longo prazo? Conduzirá sempre à concorrência, ou será que, por vezes, não conduzirá também a monopólios e oligopólios, apenas que desta vez à escala europeia? Quais são as oportunidades das pequenas e médias empresas, em relação às quais todos nós nos preocupamos, no processo de liberalização, nomeadamente também nos sectores mais pequenos? Em que pé está a questão da concentração, por exemplo, no sector dos meios de comunicação social? A Itália já foi hoje mencionada. Muitas vezes, vê-se a realidade de uma forma muito parcial. Qual é o efeito concreto sobre o emprego e os salários? Menciono estes pontos, não porque eu ou o meu grupo sejamos contra a liberalização. Mencionamos estes pontos, porque queremos levar a cabo a liberalização em benefício dos nossos cidadãos, com ponderação e consciência social. Senhor Presidente da Comissão e Senhor Presidente do Conselho, é possível que alguns governos mostrem cepticismo e lentidão em pôr em prática a liberalização, por terem a sensação de que esta nem sempre conduz exactamente aos bons resultados ambicionados e por sentirem que a sua própria população nem sempre vê as vantagens que esta estratégia de liberalização traz em concreto. Peço-lhe por conseguinte que, no contexto do processo de Barcelona e do processo de Lisboa, reflicta sobre o modo como a liberalização, que pretende prosseguir e impulsionar com o seu programa, pode ser levada a cabo em benefício da nossa população, de modo a que os aspectos sociais sejam igualmente tidos em conta. Não se pode pretender prosseguir com uma estratégia de liberalização cega. Respondendo ao senhor Berlusconi, quando diz que devemos fortalecer a Europa, sendo mais americanos do que os próprios Americanos, eu digo que devemos seguir o nosso próprio caminho em matéria de liberalização! Senhor Presidente em exercício do Conselho, fez referência a "Mais Europa" e à luta contra o terrorismo como sendo dois dos seus grandes objectivos, que partilho e em relação aos quais desejo que seja muito bem sucedido. Mas a construção da Europa não pode fazer-se exclusivamente com os governos dos Estados, excluindo as outras instituições públicas. Recordo-lhe, a este propósito, os exemplos da Alemanha e da passada Presidência belga, em que assistimos à participação dos representantes de todas as suas regiões e comunidades. O Governo espanhol, contrariamente, entrava sistematicamente qualquer presença das comunidades autónomas nos órgãos europeus, inclusivamente quando nestes se vão decidir competências exclusivas daquelas, como acontece habitualmente com o ECOFIN e com os temas fiscais e financeiros, em relação aos quais as comunidades autónomas do País Basco e de Navarra detêm plena autonomia. A fim de ser bem sucedido na missão de erradicar a violência, cito-lhe o exemplo dos Governos britânico e irlandês, que favoreceram os acordos de Sexta-feira Santa e um processo de paz no Ulster, e exorto o senhor Presidente em exercício do Conselho e o Partido Popular a não persistirem em manter a sua aliança com o Herri Batasuna - guardiães dos etarras - com o único objectivo de impor o estado de sítio político ao Governo basco; em seu lugar, favoreçam o diálogo democrático como via para resolver o conflito político histórico com a maioria do povo basco, que deseja viver em paz, e salvaguardem o respeito pelo direito que lhe assiste a decidir livremente o seu futuro. Senhor Presidente, "Mais Europa" é uma palavra de ordem que tem o nosso acordo, mas para ser completada com as palavras "mais liberdade" e "mais identidade" . Convictos defensores da Europa dos povos que sentimos irmãos - desde os bascos aos corsos, passando pelos flamengos e pelos padanos - e, portanto, das liberdades e das autonomias, nós reconhecemo-nos no projecto de construção europeia, também como resposta aos graves perigos da mundialização. Esta divisa "Mais Europa" deverá abranger compromissos e conteúdos mais pontuais, em defesa das liberdades e das identidades dos europeus. Para podermos ter mais Europa, é preciso ter, antes de mais, esforços no sentido de defender as nossas especificidades e os nossos laços de união - linguísticos, regionais, nacionais e culturais - pelos quais lutam os nossos povos, a começar pelo povo padano. Isso significa trabalhar na direcção oposta àquela para onde nos levam as directivas homologadoras da oligarquia tecnocrática, não legitimada por nenhum voto popular, que actualmente orienta e dirige toda a política da União Europeia. E depois, como poderemos nós deixar de associar o empenho da luta contra o terrorismo - que tem o nosso apoio - aos perigos de uma imigração clandestina que constitui o seu caldo de cultura? Há uma resolução do Conselho da Europa que nos convida a limitar as entradas por forma a não facilitar e agravar o desemprego interno dos Estados. Por que razão não é essa resolução evocada? Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, do ponto de vista da política externa, a Presidência espanhola ocorre numa altura em que é preciso evitar uma guerra entre duas potências nucleares, restabelecer a paz no Médio Oriente e levar a bom termo o processo de Barcelona, pois se não formos bem sucedidos nestes domínios, os nossos interesses mais directos poderão ser severamente afectados. Creio que podemos avançar nos pontos prioritários por si definidos, Senhor Presidente. Tudo isto está ligado à luta contra o terrorismo, tanto a nível internacional como a nível nacional. E, depois de uma intervenção de um dos oradores precedentes, gostaria de deixar claro que não existe nenhuma justificação política para o terrorismo, o qual deverá ser rejeitado tanto dentro como fora das fronteiras da União Europeia. Senhor Presidente do Conselho, verifiquei ao longo dos últimos meses que, fazendo uma preparação inteligente da sua Presidência em matéria de política externa, não caiu no perigo do bilateralismo, como em parte aconteceu em Berlim, em Londres e em Paris. Penso que esse facto resulta do reconhecimento de que só mediante um esforço comum, e não actuando cada um por si, conseguiremos levar a cabo as tarefas no domínio do combate ao terrorismo internacional e nacional bem como no da salvaguarda da paz. Penso, por esta razão, que temos de definir uma política externa e de segurança comum. Estou grato pelo facto de o senhor Presidente estar a seguir abertamente nessa direcção. A sua Presidência ocorre numa fase decisiva também por duas outras razões. Com o início da Convenção, terá a possibilidade de colocar tónicas decisivas quanto à forma que irá assumir a configuração interna da União Europeia. Por isso lhe pedimos o seu apoio, para que a Convenção disponha das possibilidades de trabalho necessárias para poder corresponder a essas condições. Mas durante a sua Presidência deverão igualmente ser tomadas as decisões preparatórias para o alargamento da União Europeia, isto é, para a futura configuração externa da União Europeia. Esperamos, nos próximos seis meses, poder manter uma estreita colaboração consigo nestas matérias. Senhor Presidente, em Laeken foram tomadas duas decisões muito significativas para a criação de um espaço judiciário europeu na luta contra o terrorismo: a definição de crime terrorista e de sanções comuns para os actos de terrorismo e o mandado de busca e captura europeu. Duas medidas que este Parlamento reclamara insistentemente no relatório Watson - a quem desejo felicitar pela sua eleição e, também, pelas suas palavras -, e julgo que realizámos um trabalho positivo com o Conselho e com a Comissão para as desenvolver. Em Laeken avaliaram-se os resultados da aplicação da agenda de Tampere. Voltarei, brevemente, a este ponto. Gostaria antes de dizer, porém, que, além disso, em 27 de Dezembro, o COREPER adoptou uma série de decisões relativas à luta contra o terrorismo. É significativa a decisão de elaborar listas de pessoas e organizações que actuam na União Europeia, a quem será aplicado o artigo 4º da posição comum, que recorda a necessidade da cooperação policial e judiciária previstas no Tratado e nos acordos internacionais sobre esta matéria. Congratulamo-nos por esta decisão de inquestionável valor simbólico. Esperamos que as medidas de luta contra o financiamento do terrorismo na Europa possam também aplicar-se a curto trecho. Espero, igualmente, Senhor Presidente, que o Conselho retome a excelente cooperação que manteve com este Parlamento, à excepção dos últimos tempos. Uma vez adoptados os instrumentos relevantes da luta contra o terrorismo, importa agora implementá-los. O Conselho pode e deve convencer os Estados que alimentam mais dúvidas. Gostaria de salientar, de igual modo, aquele que é um motivo de preocupação relativamente à questão da imigração. Na sua agenda, a Presidência do Conselho passa da imigração por razões humanitárias para a luta contra a imigração clandestina. Saltam por cima de um pacote importante: o de direitos e deveres e o da organização da entrada legal de pessoas. Recordo que já existem documentos da Comissão neste sentido. Peço-lhes que façam avançar a agenda na íntegra, para que não haja que lamentar decisões não cumpridas, como aconteceu em Laeken relativamente a algumas decisões tomadas em Tampere. Senyor President Aznar, o senhor colocou a sua Presidência sob a palavra de ordem Más Europa. Más Europa implica também que o catalão, língua de perto de 10 milhões de Europeias e Europeus, possua direito de cidade nesta casa: refiro-me à Carta dos Direitos Fundamentais, refiro-me à diversidade cultural. Más Europa implica também que os nossos ministros possam participar directamente nas decisões europeias que lhes dizem respeito: refiro-me ao Tratado de Maastricht. Más Europa implica também não cometer o crime ecológico de Estado do Plano Hidrológico Nacional: refiro-me às directivas europeias sobre o habitat e a água. Más Europa implica ainda permitir que todas as nações possam, se assim o desejarem, tornar-se membros de pleno direito da União: refiro-me a várias resoluções do nosso Parlamento que reconhecem o direito à autodeterminação. Para todos estes avanços democráticos, Senhor Presidente Aznar, tal como o meu partido Esquerra Republicana de Catalunya - a Esquerda Republicana da Catalunha -, sei que não podemos contar consigo. Mister President, ao olhar para as estrelas da nossa bandeira, vejo nos quatro cantos da Europa velhas e jovens nações que se levantam. Todas elas querem assumir o seu lugar, o seu justo lugar nesta casa comum. Permitam-me terminar em catalão... ... Visca Catalunya lliure! Visca Europa unida! Senhor Presidente, olhando para as estrelas da bandeira europeia, penso que houve quem se enganasse de foro e tenha vindo aqui fazer reivindicações "bairristas". Não vou entrar nesse debate, porque aqui deve falar-se de Europa. E temos estado a debater, justamente, um programa que reúne ambição e visão. É, por isso, com grande satisfação, Senhor Presidente, que ouvimos a apresentação de um programa para os próximos seis meses, que permitirá, creio eu, como salientou a maior parte dos membros desta Câmara, grandes realizações e a adopção de muitas iniciativas. Não restam dúvidas, Senhor Presidente - é já uma tradição deste Parlamento -, de que se exige à Presidência em exercício que mostre serviço. Mas julgo também que, numa justa compensação pelas muitas exigências que lhe foram hoje dirigidas, este Parlamento deve assumir um compromisso em relação a algo que considero extremamente importante: o processo de Barcelona será um elemento crucial desta Presidência. O processo de Barcelona é necessário para implementar o processo iniciado em Lisboa, e o senhor Presidente afirmou que a maior integração social é aquela que permite a criação de emprego. É necessário enviar um sinal inequívoco, quando a economia europeia atravessa um momento delicado, mostrando que a União Europeia está disposta a empreender esse esforço; este Parlamento e o meu grupo comprometem-se a aprovar na próxima semana, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, o relatório redigido pelo colega von Wogau, com vista a implementar as medidas contidas no relatório Lamfalussy, que julgo que constituirão um sinal muito claro para os mercados de que estamos dispostos a chegar a um acordo - congratulo-me pela presença do senhor Presidente Prodi, porque a Comissão tem muito a dizer quanto a este tema -, a um acordo justo, no respeito do equilíbrio das instituições, com o objectivo de liberalizar esse mercado. Desse ponto de vista, o compromisso do Parlamento Europeu associa-se também às iniciativas positivas de uma Presidência ambiciosa e de uma Presidência com visão. Senhor Presidente, julgo ser o único orador que não esgotou o seu tempo de uso da palavra. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, muito obrigada pela apresentação que fez das prioridades da Presidência espanhola. Vou comentar apenas uma delas, a saber a sua determinação em realizar o mercado único nos sectores do gás e da electricidade. Temos dúvidas no que respeita à sua abordagem. Desejamos que a UE se norteie por cinco grandes princípios: abertura, liberalização, concorrência, transparência e interligação. São princípios fundamentais para um mercado aberto. A energia, porém, não é igual a outras mercadorias ou a outros serviços. Tem outras facetas: a da necessidade social básica e a do impacto ambiental. Uma liberalização precipitada e imponderada seria altamente perigosa. O seu próprio país, tal como a Califórnia, sofreu recentemente consideráveis cortes de energia na sequência da liberalização. A liberalização gera uma corrida ao gás, o que nos obriga a importar gás de países com regimes muito frágeis. É necessário que possamos garantir que as fontes de energia autóctones possam desempenhar um importante papel no abastecimento energético. As energias renováveis, em especial, necessitam de protecção jurídica e de promoção. O maior contributo para a segurança do abastecimento é a utilização inteligente da energia, um dos requisitos reguladores de uma liberalização sensata. Peço-lhe que garanta, por favor, que a eficiência energética passará a ser um indicador nacional fundamental em Barcelona. Uma abertura desigual do mercado entre países é causa de enormes ressentimentos. Apoiamos firmemente os seus esforços no sentido de exercer pressão sobre determinados governos que mantêm fechados os seus mercados e ao mesmo tempo tiram proveito de mercados abertos noutros países. Aguardo com o maior interesse as garantias que nos dê de que a liberalização da energia ocorrerá num quadro rigorosamente regulamentado que proteja o ambiente e leve em consideração as consequências sociais, algumas das quais são muito graves. Ao contrário do senhor deputado Evans, consideramos este aspecto muito importante. Gostaria de informar a assembleia que, em virtude do atraso dos trabalhos, espero poder dar a palavra ao Senhor Presidente em exercício do Conselho para responder ao debate por volta das 12H45 ou 12H50. Significa isso que é muito provável que a votação não tenha lugar antes das 13H00. Esta informação vai aparecer nos ecrãs do Parlamento, para que os colegas que desejem assistir à votação possam estar presentes. Gostaria, porém, de ouvir a resposta do Senhor Primeiro-Ministro em condições de calma no Parlamento, se for possível. Senhor Presidente, a Presidência espanhola, com o nosso pleno apoio, deverá desempenhar um papel fundamental na construção de uma Europa que não seja apenas a Europa da moeda única, mas sim a Europa da política externa e da defesa comum. A acção comum da União será julgada a partir da luta contra o terrorismo, que não é uma questão interna espanhola mas uma questão fundamental, que deverá envolver-nos a todos, como está a acontecer com a presença europeia no Afeganistão. Concordamos com a vontade de empenhamento no Médio Oriente porque só resolvendo a crise israelo-palestiniana conseguiremos aplicar o golpe definitivo nas organizações terroristas. Na verdade, não é somente mediante esforços militares mas sobretudo com meios políticos que a Europa pode tornar-se protagonista do sucesso contra aqueles que planearam o atentado de 11 de Setembro. O regresso à legalidade internacional contribuirá para o crescimento económico e, portanto, para a melhoria das condições dos cidadãos europeus, aos quais deveremos garantir também um sistema de protecções, que não só sociais, que derrube os velhos privilégios. Caberá também à Convenção apontar o caminho a seguir para o nascimento da nova Carta, e fazemos votos de que a Conferência Intergovernamental possa decorrer no segundo semestre de 2003, para evitar que os destinos da Europa sejam discutidos em plena campanha eleitoral. Contudo, antes de terminar, não posso deixar de responder a certas afirmações feitas nesta assembleia. O europeísmo convicto da Itália e do seu Governo, escolhido democraticamente, está fora de questão. Sempre dispostos a pedir e a prestar esclarecimentos, repetimos que ninguém pode imaginar para a Itália um papel que não seja o de protagonista autónoma da construção da unidade europeia. Que expliquem antes os Socialistas o acordo assinado em Berlim com os herdeiros da DDR, com os nostálgicos do Muro: um acordo que contradiz as grandes aspirações de liberdade, não só do povo alemão mas de todos os europeus. Senhor Presidente, falo em nome dos Socialistas do ponto de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deste Parlamento. A Cimeira de Barcelona será um marco fundamental da Presidência espanhola e é essencial que respondamos às tendências económicas globais, que são de sentido descendente, com um novo aprofundamento e reforço do processo estabelecido em Lisboa e que conheceu ulteriores desenvolvimentos em Estocolmo e Gotemburgo. A conjugação de políticas aprovada em Lisboa referente a uma reforma económica que assegurasse apoio a todas as partes envolvidas, pleno emprego, coesão social e desenvolvimento sustentável precisa de ser reforçada através de medidas concretas que aumentem o potencial de crescimento e de criação de postos de trabalho. Seria um grave erro concentrar as atenções - como alguns fizeram no debate de hoje - num só aspecto do processo de Lisboa, o da reforma estrutural. Neste momento, precisamos de continuar a desenvolver a coerência do processo de Lisboa e de o reforçar. Em termos concretos, queremos que em Barcelona sejam desenvolvidas diversas prioridades, algumas das quais estão reflectidas no relatório de síntese da Comissão adoptado esta semana. O que se segue é meramente exemplificativo no tempo limitado de que dispomos. Queremos que haja um reforço da determinação de atingir o objectivo de uma taxa de emprego de 70% até 2010, reconhecendo os bons progressos a que assistimos e aumentando a participação dos desempregados na tomada de medidas activas a nível do mercado de trabalho para 20%, pelo menos, em quase todos os Estados-Membros; queremos ir mais além e fixar um novo objectivo de 44%, o nível dos três Estados-Membros com melhor desempenho, que deverá ser atingido no prazo de cinco anos. Dentro deste prazo precisamos, entre outras coisas, de mais medidas em prol das mulheres e dos trabalhadores mais idosos que possam e desejem continuar no mercado de trabalho; medidas para melhorar a disponibilidade de estruturas de guarda de crianças a preços comportáveis e de boa qualidade; objectivos que visem reduções do desemprego entre os jovens e uma ênfase renovada na aprendizagem ao longo da vida, na formação e na melhoria da mobilidade. Precisamos igualmente de mais medidas para tratar do problema da alteração demográfica através de uma abordagem integrada que salvaguarde pensões de reforma sustentáveis e universais. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a Presidência espanhola da União dotou-se de uma palavra de ordem: "Mais Europa" . Um desejo partilhado por uma grande maioria de Europeus que, desde 1 de Janeiro, partilham já uma mesma moeda. "Mais Europa" não deve significar mais Europa hesitante, omnipresente. "Mais Europa" deve significar pelo contrário mais Europa política onde é necessária para melhor existir na cena internacional e para permitir às nossas economias serem mais fortes e criarem mais emprego. A Espanha está a iniciar a sua terceira Presidência da União. Beneficia portanto de uma experiência comprovada neste domínio e, sobretudo, põe em prática, a nível interno, sob a autoridade do Governo de José María Aznar, que gostaria de saudar, uma política de sucesso que, se fosse aplicada à Europa, se revelaria extremamente vantajosa. No que respeita à luta contra o terrorismo, não é infelizmente necessário insistir nos dramas que enlutam demasiado amiúde o povo espanhol, vítima da barbárie da ETA e dos seus cúmplices. Pelo que se compreende facilmente, sobretudo após os acontecimentos de 11 de Setembro, que a primeira preocupação da Presidência espanhola consista explicitamente na luta contra o terrorismo no seio de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Mas a verdadeira expectativa dos cidadãos relativamente à Europa e, de uma forma geral, aos poderes públicos, é a da implementação das condições de uma economia competitiva em benefício da prosperidade do maior número de pessoas. Isso, Senhor Primeiro-Ministro, o senhor sabe fazer no seu país; temos a certeza de que saberá dar o impulso necessário para que o objectivo do pleno emprego em 2010, definido em Lisboa, seja consolidado e concretizado no âmbito de um calendário definido em Barcelona já no próximo mês de Março. Ninguém se espantará com o facto de eu, enquanto eleito pela ilha da Reunião, saudar a vontade expressamente anunciada pela Presidência espanhola de prosseguir a aplicação do nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão, de forma a que as especificidades dessas regiões sejam tomadas em conta por cada uma das políticas da União. Por fim, Senhor Presidente em exercício do Conselho, duas palavras para esclarecer que a primeira reunião da Convenção não terá lugar na sede do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, mas sim num dos seus locais de trabalho, isto é, em Bruxelas. Senhor Presidente, a Presidência espanhola definiu, sensatamente, como sua primeira prioridade, a luta contra o terrorismo. A Presidência espanhola, também sensatamente, salientou a importância que assume o branqueamento de capitais no fenómeno do terrorismo. Com efeito, presentemente, o que faz mover realmente o terrorismo, pelo menos na Europa, não é a ideologia, mas o dinheiro. Esperamos, não sem preocupação, que o Conselho consiga vencer o obstáculo que se interpõe nesta luta contra o terrorismo, na sequência do bloqueio feito por um dos governos às propostas comunitárias relativamente à luta contra o branqueamento de capitais. Em segundo lugar, Senhor Presidente, a Presidência espanhola insiste no problema da imigração e na necessidade de controlar este fenómeno. O programa da Presidência alude, igualmente, às regiões ultraperiféricas. Gostaria de associar estas duas questões, referindo que as regiões ultraperiféricas, apesar do seu distanciamento do território continental comunitário, fazem parte deste e, actualmente, urge controlar a imigração ilegal nestas regiões. Julgo que o procedimento adequado não passa por oferecer bilhetes de avião aos imigrantes ilegais nas Canárias para que estes sejam transferidos para o centro do continente, como fez uma autoridade local. Mas caso não sejam adoptadas medidas a nível comunitário, é possível que outras autoridades locais se sintam obrigadas a proceder de forma idêntica. Para terminar, Senhor Presidente, nos últimos anos dir-se-ia que tanto o Conselho como a Comissão esqueceram onde fica a América Latina. As cartas de navegação parecem ter-se perdido. A Presidência espanhola salienta a importância da realização da Cimeira Ibero-americana e o senhor Presidente em exercício do Conselho referiu, inclusivamente, na sua exposição, referência muito pertinente, a importância de conceder apoio a países como a Argentina e a Colômbia. Penso que é de enorme importância que a Presidência espanhola esteja de novo ao leme, coloque a América Latina nas cartas de navegação do continente e, tal como no século XV, apoie, numa nova viagem, os laços entre a União Europeia e a América Latina. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero desejar sinceras boas-vindas à Presidência espanhola. Senhor Primeiro-Ministro Aznar, depositamos muita confiança em si e desejamos-lhe igualmente muito sucesso com os bons planos para o próximo semestre. Uma missão importante, do meu ponto de vista, é criar as condições necessárias para o bom lançamento da Convenção que deverá elaborar propostas para o futuro da União Europeia. Importa também que isso aconteça com rapidez, e alegra-me ouvir que a Convenção poderá arrancar já em finais de Fevereiro. Ouvi Vossa Excelência dizer que as reformas das Instituições europeias - o aprofundamento, portanto - são necessárias para que o alargamento possa ser bem sucedido. Estou inteiramente de acordo consigo. Ouvi-o também apelar a mais co-decisão e mais transparência. Também isso merece o meu apoio. O Parlamento Europeu tem de transformar-se num Parlamento normal, com plenos poderes legislativos, e o Conselho, na sua qualidade de co-legislador, terá de trabalhar de forma mais transparente, talvez mesmo segundo o modelo do Bundesrat alemão. Apoio igualmente o apelo do Senhor Primeiro-Ministro Aznar à aceleração da política contra o terrorismo e ao reforço da Europol. Senhor Primeiro-Ministro Aznar, Vossa Excelência tem razão quando diz que o narcotráfico tem de ser abordado com maior energia. Em conjunto com o tráfico de seres humanos, o narcotráfico parece constituir uma das maiores fontes de financiamento do terrorismo. É urgente reprimir esse mal, e espero que, nesse sentido, Vossa Excelência obtenha também o apoio dos Países Baixos. Por último, gostaria de fazer ainda uma observação relativamente à política socioeconómica. Vossa Excelência falou da necessidade de maior mobilidade laboral. No meu, país, o Reino dos Países Baixos, debatemo-nos com escassez de mão-de-obra. Há dezenas, ou talvez mesmo centenas de milhar de postos de trabalho por preencher e para os quais não se encontra pessoal. Estou a pensar, nomeadamente, no sector dos cuidados e dos transportes públicos. Esses sectores funcionam mal devido à falta de pessoal. Por que razão não se criam então agências de emprego europeias e, nesse contexto, se investiga quais os países que se debatem com escassez ou com excesso de mão-de-obra? Com cursos de línguas acelerados deverá realmente ser possível ajudar os milhões de desempregados - na Alemanha, por exemplo - a encontrar um emprego nos Países Baixos. Se Vossa Excelência puder fazer algo nesse sentido, ajudará tanto os países com escassez como com excesso de mão-de-obra. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, nas seis prioridades da Presidência espanhola do Conselho, o senhor conseguiu não dizer uma única palavra acerca da protecção do ambiente. Reconheço que é um acto honesto, um acto transparente. Nos últimos doze anos, fui demasiadas vezes obrigada a constatar que, no início das suas presidências, alguns Presidentes do Conselho anunciam prioridades que depois não concretizam. O senhor nem sequer o anuncia, o que considero muito franco, muito transparente e muito claro. Estou muito agradecida ao colega Salafranca Sánchez-Neyra, por ter há pouco feito referência a Groucho Marx. Também eu me lembrei de Groucho Marx, ao ouvir o discurso, pois tenho de admitir que o achei mais do que grotesco. Groucho Marx é aqui sinónimo de grotesco e, de facto, considero mais do que grotesco que, no ano da Cimeira do Rio + 10, no ano da Cimeira mundial em Joanesburgo, a Presidência do Conselho espanhola nada tenha a dizer sobre o assunto. Senhor José María Aznar, é da sua responsabilidade fazê-lo, e não da responsabilidade do seu Ministério do Ambiente. Gostaria de lhe recordar que a última cimeira, a Cimeira de Gotemburgo, o convidou a si e ao Conselho Europeu a verificar, na sua reunião da Primavera, em Barcelona, o que será ainda necessário fazer. Tem, por conseguinte, de dizer alguma coisa a respeito do comércio das emissões. Tem de dizer quando pretende ratificar o Protocolo de Quioto. Tem de dizer, por exemplo, quando tenciona pôr em implementar as estratégias sectoriais do Sexto Programa de Acção Ambiental. Este não é, de modo nenhum, um assunto de administração ambiental no seu país, é um assunto especificamente seu. Dado que damos sempre muito importância à manutenção de uma cooperação estreita e positiva com o Conselho, ofereço-lhe a nossa assistência, Senhor José María Aznar, sempre que o seu governo precisar. De bom grado estarei disposta, em nome do meu grupo - com todo o respeito, naturalmente -, a dar-lhe todas as sugestões necessárias para que possa desempenhar as suas funções no início do ano. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, José Maria Aznar, dou as boas-vindas à sua Presidência! A verdadeira entrada em circulação do euro constitui um momento festivo para nós, os que desejamos a coesão europeia e o desenvolvimento económico. A missão da UE é agora conseguir que o euro corresponda às expectativas nele depositadas. Por isso é tão oportuna a prioridade atribuída pela Espanha a uma Europa dinâmica e competitiva. O líder do Grupo PSE nesta câmara, que aliás parece estar bastante desinteressado deste debate, mostrou-se muito "rabugento" no seu comentário a este respeito. A verdade é que o senhor, Presidente Aznar, no exercício da chefia do seu Governo, tornou possível uma Espanha muito mais dinâmica, graças à modernização que imprimiu à administração pública e à economia. Através de importantes mudanças estruturais e da redução de impostos, a Espanha diminuiu os obstáculos à criação de novas empresas e criou novas oportunidades de trabalho. Em consequência, o desemprego tem diminuído em Espanha, e o nível de bem-estar tem aumentado. Talvez isto seja motivo de tristeza para o senhor deputado Barón Crespo, mas é bom para os espanhóis. É justamente esta mudança que é preciso operar também na UE, se quisermos tomar a sério o processo de Lisboa. Em dez anos, os Socialistas limitaram-se a deixar passar dois. A Presidência espanhola tem agora de aumentar a pressão, não se limitando a falar, mas conduzindo uma política de promoção do bem-estar, do desenvolvimento e de novas oportunidades para os cidadãos na Europa. O processo de alargamento encontra-se numa fase decisiva. Confio em que a Espanha, que viveu sob uma ditadura e soube consolidar a democracia e as liberdades através da cooperação europeia, nos irá agora garantir que o Conselho, sob a sua liderança, não se poupará a esforços no processo de alargamento e acredito que a Espanha mostrará a mesma solidariedade e boa vontade com que tem contado desde há quinze anos. Por último, faço votos para que esta Presidência se relacione com os EUA num espírito de amizade, respeito e independência. Desejo-vos felicidades no caminho que traçaram! Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Secretário de Estado, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, desde a Cimeira extraordinária de Colónia, em Junho de 1999, a União Europeia dispõe de uma identidade europeia em matéria de segurança e defesa, que pela primeira vez merece ser qualificada de "comum" . Conseguimos dar passos enormes neste domínio, que nos irão permitir, com a força de reacção rápida que estará operacional a partir de 2003, realizar autonomamente as denominadas missões de Petersberg, pelo menos no nosso continente, e, em todo o caso, com o correspondente mandato da ONU. Relativamente às suas observações, Senhor Presidente do Conselho, gostaria de acrescentar uma breve observação e dirigir um importante pedido à Presidência espanhola. Começo pela observação: mencionou a força de reacção rápida também como instrumento contra o terrorismo na União Europeia. Penso que, nos nossos Estados democráticos, o combate ao terrorismo é prioritariamente uma missão no âmbito da ordem interna e da justiça. Quando, nalguma ocasião, como sucedeu após o dia 11 de Setembro, também se tornarem necessárias acções militares, mantém-se válido o chamado princípio do Estado de direito. E agora o pedido à Presidência espanhola: em operações militares que sejam levadas a abo exclusivamente sob a direcção da União Europeia, tem de existir a possibilidade de se recorrer a recursos materiais da NATO, especialmente no domínio dos transportes e das capacidades de reconhecimento, bem como, em parte também, às estruturas de comando. É realmente surpreendente que o necessário acordo entre a UE e a NATO ainda não se tenha concretizado devido à resistência da Turquia. A proposta que a Grã-Bretanha e os Estados Unidos apresentaram, sem mandato para tal por parte da UE, na Cimeira de Laeken, é inviável e inaceitável. Solicito, por conseguinte, que a Presidência espanhola adopte as medidas necessárias para estabelecer um acordo com a NATO e, desse modo, garantir a nossa política de segurança e de defesa. Senhor Presidente, a Espanha assume a Presidência da União Europeia num momento histórico da construção da Europa. Com efeito, produziram-se dois acontecimentos fundamentais. Os povos da Europa possuem neste momento o euro na carteira. Trata-se de um triunfo extraordinário, que nos obriga a construir rapidamente a Europa política que lhe faz falta. Segundo acontecimento fundamental, o passado dia 11 de Setembro recordou-nos - se ainda fosse necessário - a natureza das novas ameaças que pesam sobre o mundo. É com este duplo desafio que a Presidência espanhola se encontra confrontada. Ao colocar a luta contra o terrorismo em primeiro lugar no seu programa, a Presidência espanhola responde assim às exigências de uma Europa que tem de tornar-se um espaço de segurança e um Estado de direito para o conjunto dos cidadãos europeus. Todos os meios têm efectivamente de ser postos em prática a nível europeu para reforçar os instrumentos do Estado de direito: a aplicação do mandato de captura europeu, o congelamento dos bens, o reconhecimento mútuo das decisões judiciais e o desenvolvimento da Eurojust. Mas, para responder à exigência dos nossos concidadãos, temos de enfrentar um segundo desafio: temos de fazer emergir uma Europa política forte e poderosa, e portanto democrática. A Presidência espanhola poderá apoiar-se de forma útil nos trabalhos da Convenção para pôr enfim em marcha a simplificação dos Tratados, poderá trabalhar no sentido de uma distribuição clara das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, mas poderá sobretudo obter rapidamente a redacção de uma constituição europeia. Relativamente ao conjunto destas questões, conheço a determinação da Presidência espanhola. O programa que nos é proposto hoje está à altura dos desafios que se nos deparam. Senhor Presidente em exercício do Conselho, conhecemos a sua visão, conhecemos a sua vontade, e é por isso que temos confiança em si. Senhor Presidente, este Parlamento aprovará amanhã a resolução relativa ao Livro Verde da Comissão sobre o futuro da política comum da pesca, no qual se traça o seu futuro. Gostaria que o lema "Mais Europa", escolhido pela Presidência espanhola, se traduzisse, neste ano de reforma, na integração definitiva da pesca no mercado único, tal como aspiro a ver uma PCP mais participada, uma PCP cuja definição e aplicação contassem mais, não só com os governos centrais, mas também com as regiões, sempre que estas detenham competências em matéria de pesca, e, naturalmente, com os agentes económicos e sociais. A pesca, Senhor Presidente, pauta-se por parâmetros internacionais, tal como o conjunto da economia. A reforma deste sector não pode virar as costas a esta realidade. No entanto, é com preocupação que vemos a crescente redução do acesso da frota comunitária às águas externas e a nossa frota perder, em vez de ganhar, o acesso a bancos de pesca. Daqui a seis meses iremos avaliar, face aos seus resultados, esta Presidência e constatar se foi capaz de inverter esta tendência. Dada a importância desta actividade económica para numerosas regiões europeias, na sua maioria regiões periféricas abrangidas pelo Objectivo nº 1, e o papel de integração económica e de coesão social que desempenha, consideramos desejável que o senhor Presidente em exercício do Conselho a tenha em conta, entre os seus objectivos prioritários, ao definir as estratégias que permitirão salvaguardar o modelo social europeu, a que aludiu na sua intervenção. Gostaria que assumisse aqui expressamente esse compromisso, o que contribuiria para que esse sector recuperasse combatividade e recuperasse confiança. Senhor Presidente, gostaria de tratar de um dos aspectos deste debate, que é o da credibilidade a longo prazo das Instituições da União Europeia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor veio aqui hoje assumir o seu compromisso - que saudamos efusivamente - de exercer um controlo democrático mais profundo e também concordou em comparecer perante esta assembleia mais duas vezes antes do final da sua Presidência. Desde meados da década de 1980 que, com a revisão do Tratado, damos grandes passos no sentido de um maior envolvimento do Parlamento no processo democrático. No entanto, antes da próxima modificação do Tratado em 2004 e das eleições europeias desse ano, precisamos de fazer mais progressos com vista à reforma de cada uma das Instituições europeias. Romano Prodi, o Presidente da Comissão, avançou muito no sentido de poder promover as pessoas com base no mérito e de introduzir modificações em diversas normas e regulamentos que serão presentes a esta assembleia nos próximos meses. O problema é que há muito poucas pessoas nesta assembleia ou no mundo exterior que saibam alguma coisa acerca das modificações operadas na Comissão. Gostaríamos que houvesse um documento em que se comunicasse o que aconteceu agora, para sabermos o que se tem estado a passar. Senhor Presidente em exercício do Parlamento, escutámos o seu compromisso de proceder a uma reforma profunda dos nossos métodos de trabalho, e como está em funções há apenas 24 horas, não podemos esperar que haja já modificações, mas tem o nosso apoio, em especial no que respeita ao orçamento do Parlamento para 2003, para a introdução de importantes alterações na forma como trabalhamos. Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor indicou no seu programa que: "Por conseguinte, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Laeken, propiciará uma discussão sobre as propostas apresentadas antes de Barcelona pelo Secretário-Geral, com vista a extrair conclusões operacionais pertinentes dessas propostas no Conselho Europeu de Sevilha". Será possível, no interesse de um genuíno processo democrático, que nós no Parlamento sejamos consultados sobre os documentos que vai apresentar aos Conselhos de Barcelona e de Sevilha? No mundo exterior, o Conselho é muitas vezes conhecido como "Kremlin Ocidental" , um dos últimos lugares onde a legislação é elaborada à porta fechada, e nós, parlamentares, gostaríamos que o Conselho passasse a fazer parte do mundo real. (Aplausos) Senhor Presidente, na exposição das prioridades da Presidência espanhola, não ouvi qualquer referência a uma política europeia mais solidária com o mundo. Na qualidade de coordenadora do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, pedir-lhe-ia que nos especificasse as suas intenções no tocante aos temas do desenvolvimento social e da redução da pobreza, temas que a Comissão, o Parlamento e as Presidências anteriores identificaram como seus objectivos. Aludiu à Conferência Internacional de Monterrey. Que posição vai adoptar relativamente às políticas que devem ser financiadas? Por quem? Irá o Conselho apoiar o objectivo de 0,7% do PIB, aprovado no último Conselho "Desenvolvimento" pela maioria dos Estados-Membros? Que forma irá adoptar a cooperação com a América Latina e com os países do Mediterrâneo, com uma abordagem integrada entre as relações comerciais e a luta contra a pobreza? Que posição irá ser adoptada sobre os compromissos contraídos relativamente aos programas das Nações Unidas sobre educação e saúde para todos? Que posição será adoptada sobre os conflitos que actualmente assolam a África? Espero que não descure, em todos estes pontos, a participação do Parlamento Europeu e, de igual modo, da sociedade civil e das ONG. Desejo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que a sua Presidência se revele frutífera para a Europa. Senhor Presidente, o Senhor Presidente Aznar atibuiu um objectivo muito claro ao semestre espanhol: "Mais Europa" , e explicou como tenciona realizar esse programa. O tempo obriga-nos a insistir em poucas questões e com poucas palavras. A primeira questão diz respeito à Convenção, que deverá completar o projecto da Carta dos Direitos Fundamentais, promovendo o método comunitário e a perspectiva federalista como garantia de democracia política, de integração económica e de coesão social. A segunda tem a ver com as reformas de Lisboa, que agora se entrecruzam com o lançamento do euro. A moeda única vem consolidar o mercado único e representa um passo decisivo no sentido da Europa política e de uma política económica comum. A moeda única vem reforçar a posição da Europa na globalização, mas retira aos sistemas nacionais a possibilidade de recuperarem a sua competitividade com a desvalorização. É necessário respeitar o Pacto de Estabilidade. A recuperação da economia e o emprego exigem, portanto, que as reformas estruturais, recordadas de forma minuciosa pelo Senhor Presidente Prodi, sejam levadas por diante com a necessária determinação. Essa estratégia deve ser coerente com os objectivos mais gerais da integração, da coesão e da harmonização das diferentes políticas utilizadas como fundamento do modelo social europeu. Não é fácil tentar alcançar de uma forma equilibrada objectivos que podem parecer contraditórios, mas esse é o desafio do momento em que vivemos. A terceira questão prende-se com o contributo "político" que a Europa pode dar à luta contra o terrorismo, que, depois de 11 de Setembro, envolve todas as grandes democracias. Quero insistir em especial no relançamento da política mediterrânica e em iniciativas de paz no Médio Oriente, lembrando que, relativamente a essas questões, em muitas ocasiões, a Espanha tem estado numa posição de vanguarda. Por último, concordo com a prioridade prometida pelo Senhor Presidente Aznar em relação à Argentina, um país que está a sofrer uma crise que ameaça a própria democracia e que poderá reflectir-se na difícil situação de outros países da América Latina. Senhor Presidente, dado ser o último orador, gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho ter assistido a todo o debate. Nesta minha breve intervenção, também eu desejo em primeiro lugar exprimir a minha satisfação pessoal pela presença hoje nesta Câmara do Presidente do Governo espanhol, José María Aznar, que já muito antes dos acontecimentos de 11 de Setembro fizera da defesa da liberdade e da luta contra os que a ameaçam, como os assassinos terroristas, um dos leit motiv da sua opção política. Os resultados dessa acção política a nível europeu não podem ser mais promissores. Em segundo lugar, a política de imigração da União necessita, Senhor Presidente em exercício do Conselho, do seu impulso e da sua sensibilidade para com uma questão como esta, da máxima actualidade, questão que, segundo julgo saber, figura entre os objectivos da Presidência. Refiro, por exemplo, a incontornável necessidade de fazer avançar a legislação comunitária que regulamenta aspectos tão importantes como o reagrupamento familiar, o procedimento de asilo e as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, com vista a ordenar os fluxos migratórios, a combater eficazmente quem pratica o tráfico de seres humanos explorando a necessidade humana e está por detrás das trágicas mortes que se registam nalgumas partes do território europeu, como é o caso das costas andaluzas e espanholas. Antes de dar a palavra ao próximo orador, solicito aos colegas presentes na assembleia que ocupem os seus lugares a fim de podermos escutar a resposta da Presidência com uma certa dignidade parlamentar. Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Deputados. Agradeço todas as intervenções proferidas no decurso desta sessão, que segui muito atentamente. Gostaria de lhes dizer, Senhor Deputados, que comungo, sem dúvida, de muitas das ambições aqui expressas. Partilho, igualmente, muitas das preocupações, e ninguém deverá admirar-se por não subscrever directamente algumas coisas que aqui foram ditas. Mas devo, obviamente, dizer que, de um ponto de vista geral, julgo que os elementos básicos das questões, os objectivos, as ambições que as diferentes instituições e, em gral, os cidadãos europeus podem partilhar hoje, ao passar para a prática as nossas ideias e os nossos projectos, são, ou podem ser, promovidos de forma suficiente para o futuro. Desejo, em primeiro lugar, salientar a importância do diálogo institucional e, dentro deste, reafirmar de novo o meu compromisso. Teremos ocasião de nos debruçarmos sobre esse impulso europeu, bem como sobre os trabalhos da Presidência espanhola, tanto em Março, depois do Conselho Europeu de Barcelona, como em Junho, depois do Conselho Europeu de Sevilha. Sem esquecer, naturalmente, a participação dos diferentes membros do Governo espanhol nas diversas instâncias parlamentares desta instituição. Devo dizer-lhes, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, que não vejo qualquer inconveniente no estabelecimento daquilo que corresponde ao pedido de alguns dos senhores deputados: refiro-me à criação de um grupo de trabalho para o diálogo interinstitucional, que conte com a representação do Conselho, do Parlamento e da Comissão, que permita analisar a forma como poderão desenvolver-se os nossos trabalhos. Penso que a Comissão não vê qualquer inconveniente nisso. Nesta perspectiva, estou, pois, consciente e partilho algumas das preocupações dos senhores deputados, como seja o tratamento dos documentos do segundo e do terceiro pilares, ao qual deve ser dada uma solução com todas as garantias que as circunstâncias, os próprios factos e a delicadeza da matéria requerem, prática, aliás, seguida por tantos parlamentos nacionais, com garantias de segurança e com garantias de reserva. Podemos, evidentemente, fazer avançar muitas dessas questões, e a Presidência não levantará, consequentemente, qualquer obstáculo à criação desse grupo de trabalho interinstitucional. Gostaria de centrar esta minha intervenção, se me permitem, nos objectivos e no programa da Presidência, e não noutras circunstâncias. Penso, Senhores Deputados, que esta é uma ocasião muito importante para a União Europeia, um momento histórico, realmente relevante. Esta é, na minha óptica, uma ocasião que não devemos desperdiçar. Várias circunstâncias dão-nos conta disso. O mundo mudou depois de 11 de Setembro, uma mudança feita de forma dramática. A prioridade de hoje a nível mundial é a luta contra o terrorismo e a segurança. Essa mudança na sequência do 11 de Setembro tem dado azo a mudanças estratégicas de fundo em todo o mundo que irão definir o mundo do futuro, que deverá ser elemento de reflexão e de diálogo das instituições europeias e objecto de uma tomada de posição para o futuro. A União Europeia, enquanto tal, nas suas diferentes instituições, não pode ficar marginalizada da reflexão e da participação nas profundas mudanças estratégicas que terão lugar a nível internacional. Em segundo lugar, é uma ocasião muito importante do ponto de vista económico, por várias razões. Primeira, devido à entrada em circulação do euro, a moeda única europeia, que é uma garantia de estabilidade e cuja introdução foi bem sucedida. Segunda, porque, por razões estruturais às quais aludirei mais adiante, as nossas economias necessitam de continuar a apostar em reformas profundas. Terceira, porque, conjunturalmente, vivemos momentos de abrandamento da economia e, se não formos capazes de aproveitar a introdução do euro, conferindo um impulso às reformas económicas, perderemos uma importante oportunidade de recuperação das nossas economias. O terceiro aspecto que importa salientar é o facto de estarmos prestes a concluir uma operação com um alcance inegavelmente extraordinário: o alargamento. Trata-se da grande operação política da reunificação da Europa, um objectivo que, em si mesmo, satisfaria as ambições de uma geração política que seja capaz de olhar para trás na história europeia e que tenha preocupação por prever e organizar adequadamente o nosso futuro. Por último, estamos conscientes de que é imprescindível realizar uma reforma institucional, para o que propusemos a convocatória de uma Convenção e de uma Conferência Intergovernamental. Ambições que nos colocam, todas elas, perante uma oportunidade decisiva. Desejo transmitir ao Parlamento Europeu o compromisso da Presidência espanhola de partilhar ambição e, concomitantemente, de desenvolver um trabalho coerente para cumprir, de forma mais efectiva, os nossos objectivos. Neste sentido, definimos algumas prioridades que, à luz das intervenções dos senhores deputados, gostaria de comentar de forma muito breve. Em primeiro lugar, no que diz respeito à luta contra o terrorismo, devo dizer que não é já unicamente um problema de alguns, mas um problema de todos, na solução do qual alguns poderão empenhar-se mais, mas trata-se de uma responsabilidade que é, absolutamente, de todos. Reconheço, sem dúvida, e disse-o já, o trabalho e os esforços do Parlamento Europeu desenvolvidos neste sentido. A luta contra o terrorismo não deve ser só considerada em si mesma, deve ser também associada à criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como aos compromissos de Tampere que fazem parte dessa realidade de uma Europa mais integrada, que almejamos construir para o futuro. Vários intervenientes, designadamente o senhor deputado Poettering, solicitaram firmeza na luta contra o terrorismo. Sem dúvida. Importa que nos interroguemos se, em linhas gerais, a União Europeia soube estar, neste momento histórico, à altura das circunstâncias. Penso que sim, que o mandado de busca e captura europeu - que teve, de resto, o apoio dos quinze Estados-Membros da União -, a luta contra o financiamento das organizações terroristas e a elaboração de listas de grupos de pessoas e organizações que apoiam o terrorismo são passos da máxima importância. Espero e desejo que, na sessão do próximo dia 5 de Fevereiro, o Parlamento Europeu dê também um passo definitivo nesta direcção. Como deve ser feito? Partindo das garantias do Estado de direito. Os senhores deputados têm toda a razão ao afirmarem que é preciso salvaguardar plenamente o Estado de direito e as nossas liberdades. É certo, e é conveniente não esquecer neste momento que é isso que as democracias garantem e que é isso que quem pratica ou apoia o terrorismo quer arruinar e destruir. Salvaguardar a democracia com base no Estado de direito é, sem qualquer dúvida, a nossa melhor garantia. Não pode haver - e não há - territórios intermédios quando se combate o terrorismo, porque não há territórios entre a vida e a morte, entre a legalidade e a ilegalidade, entre o respeito da lei e a cumplicidade com o terrorismo. Existe, isso sim, a defesa inequívoca, quando se revela necessário, a nível internacional, através da coligação internacional, e quando for necessário com o compromisso interno e com a cooperação internacional de todos, para fazer vingar as nossas liberdades e o nosso Estado de direito. O que exige o desenvolvimento operacional das questões relativas à segurança, aos serviços secretos, à cooperação entre forças, às equipas de investigação conjuntas e também às questões judiciárias comuns que fazem decisivamente parte do processo de integração europeu. Se formos coerentes e entendermos o terrorismo como uma das maiores ameaças actuais à nossa civilização, deveremos fazer figurar o combate ao terrorismo entre os objectivos na definição da política de segurança e de defesa da União Europeia. Esta questão afigura-se-me muito importante e julgo que deveria ser abordada como um ponto muito particular, pelo menos em dois capítulos de relações muito importantes para a União Europeia: um, com os Estados Unidos, país com o qual é preciso desenvolver um diálogo no âmbito policial e judicial. Naturalmente, no respeito da extradição e com uma posição nitidamente contrária à pena de morte e a favor da legalidade dos tribunais e de todos os julgamentos a que se submeta qualquer pessoa. Mas temos de encetar esse diálogo. Devemos ainda abordar, com vista a extrair algumas consequências relativas a algumas preocupações manifestadas pelos senhores deputados, o significado da cooperação com a Rússia na luta antiterrorista. Lamento interrompê-lo, Senhor Primeiro-Ministro. Colegas, vejo-me obrigado a insistir em que ocupem os vossos lugares em silêncio. Peço aos contínuos que se aproximem dos senhores deputados que estejam a conversar e lhes solicitem que se sentem ou saiam. Não podemos trabalhar em condições intoleráveis num parlamento numa ocasião como esta! Senhor Presidente, posso dizer-lhes que, neste contexto, estamos preparados para avançar com o Tribunal Penal Internacional, para aperfeiçoar os instrumentos da segurança jurídica internacional. Todavia, no capítulo da luta contra o terrorismo, gostaria de concluir deixando um aspecto claro: não esqueçamos nunca - sei que a imensa maioria desta Assembleia não o esquece - a lição moral das vítimas e não esqueçamos nunca quais são as nossas obrigações fundamentais. Não condenar o terrorismo e falar de diálogo, apoiar o terrorismo e falar de diálogo, assassinar e falar de diálogo é, além de um erro, um insulto ao senso comum e à memória das pessoas que perderam a vida ou que a põem em risco para defender os direitos humanos, as liberdades, o Estado de direito e as democracias, em particular em determinados países. A segunda questão que gostaria de salientar, Senhor Presidente, Senhores Deputados, é o facto de o euro ser um êxito europeu, pelo que se poderá referir uma lista mais ou menos extensa dos nomes daqueles que podem ter tido um papel protagonista ou que podem ter direito a ser reconhecidos no êxito do euro. Mas, principalmente, trata-se, é evidente, de um êxito da Europa, da sociedade europeia, das suas instituições e dos cidadãos europeus. Êxito daqueles que conceberam e promoveram a ideia, dos que a executaram, dos que a puseram em prática, e desejamos, acima de tudo, que se revele um êxito para o futuro da Europa. Penso, Senhores Deputados, que o euro não é um ponto de chegada, mas sim de partida, para que depois de saneadas as economias europeias - processo que deve ter um carácter duradouro - passemos à estratégia de Lisboa, ou seja, à ambição de prosseguir uma Europa de pleno emprego, mais competitiva e mais bem preparada para fazer frente, na perspectiva do bem-estar, às nossas possibilidades de futuro no mundo. É essa, evidentemente, a nossa missão. Daí que associar a introdução do euro ao processo de reformas económicas e situá-lo no horizonte do Conselho Europeu de Barcelona seja absolutamente vital para a Europa. Recordo-lhes, brevemente, um único dado. Durante a década de 90, os Estados Unidos da América apresentaram um crescimento anual, à excepção de um ano, acima de 3%. Durante a década de 90, a União Europeia apresentou um crescimento anual, à excepção de um ano, abaixo dos 3%. Como afirmei na minha exposição inicial, a União Europeia perdeu seis pontos do seu rendimento comparativamente aos Estados Unidos. Como referi já, a capacidade de renovação tecnológica dos Estados Unidos e de investimento europeu na América do Norte, que encontrou nesse país melhores condições do que nos países europeus, provocou um efeito de crise profunda nas economias europeias. Penso que cometeríamos um erro se não nos apercebêssemos da existência de factores estruturais, paralelamente aos factores da actual crise económica, que exigem a nossa atenção. Por esta razão, Barcelona, uma vez introduzido o euro, é um repto fundamental. Para quê? Para cumprir o objectivo do pleno emprego. Eu sou daqueles - permitam-me a expressão - que continua a acreditar que a melhor política social, a melhor política de solidariedade e também a política de senso comum é aquela que permite criar emprego e promover o crescimento da economia e fazer, assim, as sociedades prosperarem e serem mais justas, mais solidárias e mais equitativas. (Aplausos)É isso precisamente o que está em causa. Por isso falamos dos transportes, da energia, do plano financeiro. Espero que a Comissão e o Parlamento possam ultrapassar as suas últimas diferenças e definir um plano de acção financeira. Por isso falamos de educação, de emprego. É esse o método, com efeito, de prosseguir uma Europa mais competitiva e de progresso. Caso não o façamos - estou convicto disso -, assistiremos a uma recuperação económica nos Estados Unidos, país que voltará a tomar a dianteira à Europa em termos competitivos e do ponto de vista do emprego e da economia. Isto não deve ser confundido com a não manutenção ou o questionamento do modelo social europeu. A única forma de preservar o modelo social europeu é torná-lo sustentável, viável e exequível do ponto de vista do seu financiamento, o que só é possível com crescimento e emprego, as fórmulas que devemos apoiar. (Aplausos)Referi-me já ao meu claro compromisso a favor do alargamento. A este respeito, passo a mencionar três questões concretas. É possível e desejável que o alargamento se concretize e devemos desenvolver esforços para que este objectivo seja cumprido a 31 de Dezembro do corrente ano. Devem respeitar-se três condições básicas. Em primeiro lugar, o princípio da diferenciação: devem aderir os países candidatos que estejam preparados. Em segundo lugar, o respeito pelo acervo comunitário: não pode questionar-se o acervo comunitário se se pretende cumprir as datas do alargamento; e em terceiro lugar, o respeito da Agenda 2000, dos compromissos fixados em Berlim, que identificam e especificam os elementos básicos do alargamento. Se esses três pilares forem respeitados, os capítulos objecto das negociações e as posições comuns poderão culminar na operação histórica do alargamento. Será necessário realizar reformas e tomar decisões num futuro imediato, mas teremos fomentado de forma significativa a grande operação política do alargamento. Gostaria de referir, a este respeito, uma questão que se prende com isto: o estabelecimento da Convenção, as reformas institucionais e a ideia de "Mais Europa" . Acredito, Senhores Deputados, na Europa integrada e na Europa da diversidade. Compreendo que haja quem possa pensar que mais Europa, que uma Europa mais integrada, signifique o fim da realidade jurídico-política ou dos Estados nacionais, tal como os temos conhecido até agora. Nada disso. A Europa integrada que nos trouxe até aqui é, em termos históricos, uma novidade, que representa um grande êxito e que devemos saber preservar na sua diversidade. Cumpre a cada Estado nacional adequar democraticamente a repartição de competências entre o Estado nacional, as comunidades ou regiões e os poderes locais. A União Europeia, enquanto união de Estados, é que terá de favorecer vias de participação. Mas não se deve confundir, como é evidente, nem os prismas, nem as possibilidades, nem se deve modificar, a nível institucional, o que deu já garantias de segurança, de prosperidade, de liberdade e de êxito económico à Europa. Com base nisto, a Convenção deverá levar a cabo os seus trabalhos nos termos acordados, e a Conferência Intergovernamental de 2004 deverá desenvolver os seus em representação dos Estados-Membros. Por último, Senhores Deputados, passo a aludir, brevemente, a questões relativas à política externa e de segurança comum. O desenvolvimento do segundo pilar, uma vez comprovada a viabilidade da política de defesa europeia, é, a todos os títulos, básico. Concordo com os senhores deputados que afirmaram aqui que é possível chegar aos acordos operacionais pertinentes com a Aliança Atlântica. É absolutamente fundamental alcançar esses acordos numa Europa que não existe enquanto realidade de segurança e de defesa, e que todos os dias deplora essa lacuna. Espero que os Estados-Membros sobre os quais recai uma maior responsabilidade para favorecer esses acordos façam prova de suficiente sensibilidade para o fazerem num futuro imediato. Devemos e podemos assumir mais responsabilidades em matéria de segurança e, naturalmente, esse constitui também um dos nossos reptos mais importantes na perspectiva do futuro. Citei os Estados Unidos e a Rússia ao falar de eventuais elementos estratégicos básicos de prioridades. Estou, Senhores Deputados, convicto de que, dessa forma, será possível definir uma boa parte do futuro dos nossos compatriotas europeus, através do diálogo com os Estados Unidos e do diálogo com a Rússia. Existem, Senhores Deputados, muitas questões importantes, sendo uma delas o diálogo mediterrânico. Não é exclusivamente um impulso de uma Presidência espanhola, mas uma necessidade vital da Europa, na Europa do euro e na Europa do alargamento. A fim de não me espraiar, e peço desculpa, Senhor Presidente, passo a referir um único dado, na medida em que foram mencionados, com frequência, os termos solidariedade e desenvolvimento. Os países da margem sul do Mediterrâneo, a fim de manterem os actuais níveis de desemprego e de recursos, terão de criar nos próximos dez anos, 40 milhões de empregos. É um desafio do ponto de vista da taxa demográfica e da situação económica que os países do sul do Mediterrâneo terão de enfrentar. É um desafio geral que se coloca a todos os países europeus. Seria conveniente fazer uma reflexão profunda sobre as nossas capacidades na abordagem destes desafios. Em minha opinião, a América Latina - terá lugar em Madrid a Segunda Cimeira União Europeia-América Latina-Caraíbas; a primeira teve lugar no Rio de Janeiro - deve ser considerada uma prioridade estratégica para a União Europeia, e aqui também se joga o desenvolvimento e a estabilidade mundiais. Senhores Deputados, eram estas as considerações que queria fazer nesta minha primeira comparência perante esta Assembleia na qualidade de Presidente em exercício do Conselho. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Registo a sua disponibilidade para comparecer nesta assembleia depois da Cimeira de Barcelona, o que consideramos ser mais um importante ensejo para o diálogo entre as nossas Instituições. Votações Vamos agora proceder à votação. Proposta de decisão (B5-0032/2002) apresentada nos termos do nº 1 do artigo 150º do Regimento pelos seguintes deputados: Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Cox, em nome do Grupo ELDR, Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Collins, em nome do Grupo UEN, Bonde, em nome do Grupo EDD, sobre a composição numérica das comissões (O Parlamento aprova a decisão) Proposta de decisão da Conferência dos Presidentes (B5-0021/2002), apresentada nos termos do nº 2 do artigo 150º do Regimento, que estabelece uma comissão temporária para a febre aftosa (O Parlamento aprova a decisão) Relatório (A5-0463/2001) do deputado Bushill-Matthews, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre os aspectos gerais da política de protecção dos consumidores e, especialmente, sobre a informação e a preparação dos consumidores para a aplicação da Directiva 90/314/CEE (2001/2136(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente a uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção do ambiente (13397/1/2001 - C5-0643/2001 - 2001/0139(COD)) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Relatório (A5-0462/2001) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho referente à conclusão, em nome da Comunidade, do Protocolo sobre a Água e a Saúde da Convenção de 1992 relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais (COM(2001) 483 - C5-0644/2001 - 2001/0188(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução) Presidente. Está encerrado o período de votação. Declarações de voto Comissão temporária para a febre aftosa Tentei dizer à assembleia que, como é do conhecimento de alguns colegas, quase todo o meu gado contraiu febre aftosa e foi abatido. No entanto, porque não considero que a proposta de constituição de uma Comissão Temporária me afecte em termos financeiros, votei a favor do inquérito. Eleição dos questores do Parlamento Europeu Segue-se na ordem do dia a segunda volta da eleição dos Questores do Parlamento Europeu. Número de votantes: 570, votos válidos: 567, maioria: 284. Senhor deputado Poos: 304 - eleito Senhor deputado Balfe: 288 - eleito Senhora deputada Smet: 288 - eleita Senhor deputado Marinho: 264 Senhora deputada Maes: 116. Não é necessário fazer mais votações. Estão preenchidos os cinco lugares de Questor. Felicito pessoalmente todos os eleitos. Estão todos convidados para uma breve recepção. (A sessão, suspensa às 13H24, é reiniciada às 15H00) Gostaria de informar a assembleia de que o nosso colega do Grupo Socialista, o senhor deputado John Hume, será distinguido num futuro próximo com o Prémio Mahatma Ghandi da Paz atribuído pelo Governo indiano. O galardoado com este novo prémio no ano passado foi Nelson Mandela. Atendendo ao seu extraordinário historial em matéria de empenhamento no processo de paz e na reconciliação na Irlanda, é com grande satisfação que felicito o senhor deputado Hume. Estou certo que a assembleia muito se orgulhará com esta prova de reconhecimento de um dos nossos mais distintos deputados. Boas-vindas A Delegação para as relações com a Rússia tem a honra de receber hoje a visita dos nossos colegas russos, entre os quais se encontra Vladimir Lukin, um velho amigo meu que, pelo que vejo, já se encontra na tribuna oficial. Bem-vindo, Vladimir! Vladimir Lukin é Vice-Presidente da Duma, a câmara baixa do Parlamento da Federação Russa, e co-Presidente do Comité de Cooperação Parlamentar UE-Rússia. É um prazer vê-lo aqui, e espero que possamos encontrar-nos. Acho que não devia estar a dizer estas coisas aqui do lugar da Presidência deste Parlamento, Vladimir, mas só ontem comecei a aprender como deve comportar-se um presidente e é bom ver velhos amigos a visitar esta assembleia. Introdução do Euro Segue-se na ordem do dia o debate sobre a introdução do euro, com que já andamos no bolso há algumas semanas e que representa a concretização de um sonho há muito acalentado na Comunidade Europeia. É uma homenagem maravilhosa à capacidade do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais; é uma homenagem maravilhosa ao sistema bancário, financeiro e comercial e ao sistema retalhista; e, acima de tudo, uma homenagem maravilhosa aos cidadãos europeus, que se adaptaram ao euro com tal vivacidade que ele neste momento já praticamente se substituiu às moedas dos Estados-Membros que aderiram a esta nova moeda. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, volvidos que são praticamente dez anos sobre a assinatura do Tratado de Maastricht, o euro entrou já nos nossos bolsos e, julgo, no coração dos nossos concidadãos. As operações de introdução do euro levadas a cabo nestas duas primeiras semanas decorreram extremamente bem. Até as nossas previsões mais optimistas foram excedidas. Os europeus demonstraram entusiasmo e responsabilidade e todos os intervenientes na operação de substituição, dedicação e rigor. A entrada em circulação do euro no dia 1 de Janeiro de 2002 é o culminar de um projecto no qual trabalhámos muitos anos. Os nossos concidadãos têm a percepção de que a construção europeia avança lentamente. Todavia, visto de uma perspectiva histórica, constata-se um avanço a grande velocidade. Os Estados-Membros levaram dez séculos a chegar à unificação monetária nos seus territórios e a Comunidade conseguiu-a em pouco mais de 40 anos. Gostaria de prestar, antes de fazer algumas observações, a minha homenagem aos homens e às mulheres que tornaram possível o êxito deste projecto. São eles muitos, e esta manhã mencionaram-se aqui alguns deles. Não irei repetir os seus nomes, que estão presentes na mente de todos nós, mas o projecto - permitam-me que o diga desta forma - não tem unicamente pais, tem também mães, e gostaria de as particularizar na pessoa de Christa Randzio-Plath, que personifica o envolvimento e o compromisso deste Parlamento e da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários com o euro. Mas estaria a cometer uma injustiça se não fizesse referência a outros dois deputados: são eles Karl von Wogau, que na qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários desempenhou também um papel relevante, e o anterior Presidente da Comissão, Jacques Santer. Não quero deixar de mencionar também o meu antecessor, Yves-Thibault de Silguy, que desempenhou um papel fundamental durante o período anterior. Desenvolvemos um trabalho conjunto com o Parlamento que se revelou eficaz, e espero que possamos continuar a fazê-lo nos novos passos que dermos no caminho que temos pela nossa frente. É por isso que devo dizer-lhes que a entrada em circulação das moedas e das notas de euro não é exclusivamente o culminar de um projecto; é igualmente o início de uma nova era na história da construção europeia. A realidade física do euro propicia-nos a oportunidade de efectuar novos progressos na via da concretização do nosso processo de integração. Referir-me-ei a este aspecto mais adiante. Desejo centrar-me agora nos aspectos mais decisivos destes primeiros dias da substituição da moeda. Em primeiro lugar, desejo enfatizar o entusiasmo dos europeus em relação à nova moeda. Foi, sem dúvida, um factor essencial para o êxito da operação. Os cidadãos europeus integraram-na na sua vida quotidiana rapidamente. Ainda antes do dia 1 de Janeiro, a venda de kits tinha-se já revelado um êxito. A partir de 1 de Janeiro, os consumidores começaram a utilizar, de forma maciça, as notas. Os levantamentos efectuados nos caixas automáticos nos primeiros dias excederam os valores previstos. Os bancos registaram grandes fluxos de público durante a primeira semana de Janeiro ao ponto de, em alguns países, as importâncias sacadas ou trocadas nas instituições de crédito terem superado o volume de operações efectuadas através dos caixas automáticos. Outro indicador do êxito da moeda única entre os cidadãos foi o facto de estes começarem rapidamente a fazer pagamentos em euros. No dia 2 de Janeiro, o primeiro dia útil do ano, 20% dos pagamentos foram já efectuados em euros. Actualmente - pode dizer-se com menos de nove dias de intervalo - nove em cada dez pagamentos são realizados em euros. Ou seja, um êxito, dado que mais de 90% das operações são realizados em euros ao fim de duas semanas. A segunda observação relativa à adaptação dos caixas automáticos é que também esta se processou com rapidez e em toda a "eurolândia". Nos últimos dois anos, a Comissão e o Banco Central Europeu exortaram os bancos a modificar os seus planos, por forma a que a adaptação dos caixas automáticos fosse praticamente imediata. Esta operação foi um êxito. Em média, 80% dos caixas automáticos estavam já adaptados no primeiro dia do ano. No dia 2, essa percentagem aumentou para 90% e, no dia 3, para 97%. No dia 4 de Janeiro, praticamente todos os caixas automáticos só distribuíam euros. Uma observação sobre o sector comercial: a maioria dos cidadãos procurou, acima de tudo, desfazer-se das suas moedas nacionais e receber os trocos em euros, numa mostra do seu desejo de passar a utilizar exclusivamente a nova moeda o mais cedo possível. Os comerciantes respeitaram, na sua maioria, o compromisso de efectuar os trocos em euros, o que permitiu escoar rapidamente as antigas moedas nacionais. A aceleração dos pagamentos em euros, a par das medidas excepcionais adoptadas pela maioria dos comerciantes, evitou as filas intermináveis nos estabelecimentos comerciais. O dia 5 de Janeiro, sábado, foi o dia-chave neste sentido. O teste foi conclusivo, e em nenhum dos Estados participantes foram registadas aglomerações anormais. A situação não se alterou a partir da segunda-feira seguinte, quando tiveram início os saldos em muitos dos países europeus. A primeira semana de Janeiro, contudo, foi extremamente complicada para o comércio. Por um lado, a pré-alimentação dos estabelecimentos comerciais revelou-se insuficiente ou deparou-se com alguns problemas logísticos em certos Estados-Membros. Por outro lado, muitos consumidores utilizaram o meio da aquisição de bens para se desfazerem das notas nacionais de denominações elevadas, o que gerou rapidamente problemas de falta de notas de denominação baixa num número considerável de Estados participantes na operação, situação que acabou por se resolver de uma forma ou de outra. Passo agora a fazer uma observação sobre o comportamento dos preços, tema para o qual a Comissão chamou a atenção dos Estados-Membros e de todos os actores da introdução da moeda única nos meses anteriores a 1 de Janeiro. Posso dizer-lhes que, de acordo com os relatórios que nos foram enviados pelas autoridades nacionais responsáveis, não se detecta um aumento dos preços na sequência da introdução do euro, exceptuando alguns episódios isolados. Mais, nalguns casos, verificaram-se ajustamentos em baixa, embora também - e é preciso dizê-lo - noutros casos, de forma pontual, podem ter sido feitos ajustamentos de sinal contrário. De uma forma global - reitero -, não se detectou um aumento significativo dos preços, pelo que não é de esperar um reflexo negativo na inflação do mês de Janeiro. Em conclusão, a Comissão afere positivamente estas duas primeiras semanas. A maior operação de troca da história realizou-se praticamente sem atropelos. Trata-se de um enorme triunfo para a União e de uma demonstração da grande qualidade de preparativos exaustivos. Os esforços de todos os protagonistas da transição para o euro - o eurosistema, os governos nacionais, a Comissão, os operadores privados e todos os cidadãos - deram os seus frutos. A bem sucedida introdução do euro encerra um capítulo - como disse já -, mas não é o final da obra. Devemos colher agora os frutos deste êxito reforçando a coordenação das políticas económicas e implementando as reformas estruturais necessárias ao aumento dos números do crescimento e do emprego na União Europeia. A mesma energia e a mesma ambição que nortearam a realização da moeda única devem colocar-se agora ao serviço da coordenação de políticas económicas susceptíveis de reforçar o crescimento e aumentar o emprego. O quadro de estabilidade da zona euro permitiu, a curto prazo, dar uma resposta equilibrada e oportuna ao abrandamento económico que estamos a atravessar. A nítida melhoria dos saldos orçamentais criou uma margem que permite amortecer o impacto do pequeno agravamento dos défices orçamentais registado na sequência da desaceleração global. Esperamos poder retomar um crescimento satisfatório em 2002, o que contribuirá para a recuperação económica global. O êxito da introdução das notas e das moedas de euros, que dissipou incertezas, contribuirá para esta recuperação, ao estimular a confiança dos consumidores e das empresas. A União Europeia fixou em Lisboa objectivos claros, a médio prazo, para reforçar o potencial de crescimento e estimular a criação de emprego. A consecução destes objectivos depende em parte de se conseguir manter o impulso que permita realizar as reformas necessárias a um aumento da taxa de emprego e da produtividade. A Comissão apresenta propostas, para este ano, em três domínios prioritários: em primeiro lugar, políticas de emprego e, em particular, políticas activas de mercado de trabalho; em segundo lugar, reformas económicas com vista ao reforço da concorrência, da integração e do investimento nas indústrias de rede; e em terceiro lugar, investir no conhecimento com o objectivo de aumentar a competitividade e o emprego. Não insistirei mais nestes pontos, que foram ontem objecto das observações tecidas pelo Presidente da Comissão. A interdependência crescente da economia dos Estados-Membros, e designadamente a da zona euro, exige uma coordenação mais estreita e mais eficaz das políticas económicas. Neste contexto, penso que a coordenação deverá reforçar-se com base numa melhor análise da situação económica e do policy mix da zona euro: uma maior abertura ao prosseguir o consenso sobre as políticas adequadas e colocar à disposição dos Estados-Membros e da Comissão toda a informação sobre as principais medidas de política económica que cada país irá adoptar futuramente, em nome de um peer review efectivo no âmbito comunitário. Progredir significa cumprir com os nossos compromissos: os consagrados no Tratado e os que constam do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Progredir significa, igualmente, fazer frente a novos desafios. A Comissão vai consagrar os seus esforços e o seu trabalho a esta finalidade e espera poder contar com a colaboração do Parlamento, com a qual sempre contámos até hoje, e espera continuar a trabalhar com o Parlamento na mesma forma eficiente e consensual, como aconteceu no passado. Muito obrigado, Senhor Comissário. Como referiu, foram muitos os nomes já hoje mencionados e que foram alvo de palavras de agradecimento. É evidente que lhe devemos agradecer a si e aos funcionários dos seus serviços e também ao Colégio dos Comissários todo o trabalho desenvolvido nos últimos anos - que foram vários - para concretizar este projecto. São por isso credores das nossas felicitações e do nosso respeito. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta intervenção será a última que faço nesta assembleia na minha qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Fiz parte desta comissão durante 22 anos. A partir de amanhã passarei a integrar a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Estou convicto de que o passo seguinte na via para a realização da União Europeia deve ser a união política. Regozijo-me por participar nessa missão no futuro. Ao recordar estes anos, gostaria antes de mais de relembrar o nosso colega Basil de Ferranti, infelizmente já falecido, que elaborou na altura os primeiros relatórios sobre a realização do mercado interno, imprimindo desse modo o impulso para toda esta evolução. No início, existia um grupo de trabalho sobre os obstáculos técnicos ao comércio, do qual nasceu posteriormente o chamado Grupo Canguru. Foram as primeiras iniciativas para a realização do mercado interno. Senhora Deputada Randzio-Plath, Jacques Delors era naquela altura o presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, e foi ele quem, posteriormente como Ministro francês das Finanças e depois como Presidente da Comissão Europeia, estabeleceu as bases para a concretização destas ideias. Queria recordar igualmente Jacques Moreau, que apresentou comigo, em 1984, o primeiro relatório do Parlamento Europeu sobre as propostas para a realização do mercado interno europeu. Ao ver com que entusiasmo foi saudado o euro, essa nova moeda para 300 milhões de pessoas na União Europeia, no dia 1 de Janeiro, devemos recordar como, por um lado, esse caminho foi árduo. Mas, por outro lado, temos também de nos interrogar quais são as condições necessárias para que o euro, esta moeda comum, tenha êxito a longo prazo. Gostaria de mencionar aqui três condições: a primeira é uma realização consequente do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. É quase irónico constatarmos hoje que foi o meu país, a Alemanha, que na altura mais se bateu a favor deste Pacto de Estabilidade e de Crescimento e dos seus critérios rigorosos e que, na situação actual, se pode ou se deve considerar que a Alemanha será o primeiro país afectado pelas sanções previstas por este pacto. Mas penso que temos de ser consequentes, se queremos que o euro seja a longo prazo uma moeda estável e que os juros na União Europeia se mantenham baixos para as nossas empresas, como condição prévia para os investimentos e o crescimento. A segunda condição prévia é que temos de praticar nos Estados-Membros e na União Europeia uma política económica segundo princípios comuns. De acordo com a vontade do Parlamento Europeu, que se pronunciou na altura por ampla maioria, estes princípios devem ser os de uma economia social de mercado. Em terceiro lugar, temos de continuar a avançar rumo à união política. Antes de Maastricht, dizíamos que queríamos a união monetária e a união política ao mesmo tempo. Já nessa altura dizíamos que, a longo prazo, uma união monetária não poderia sobreviver sem uma união política. Temos de nos manter consequentes neste ponto. Temos de dar agora esses passos para a união política. Para tal é fundamental uma política externa e de defesa comum. Para terminar, gostaria de recordar algo que Jacques Delors disse. No decurso desses intermináveis debates que mantivemos sobre o mercado interior europeu, Jacques Delors afirmou um dia, muito justamente, não ser possível alguém apaixonar-se por um mercado interno. Há muito pouca emoção nesta matéria. Eu diria o mesmo de uma moeda, embora alguns de entre nós tenham uma relação emocional, quase erótica, com a moeda. Mas o que necessitamos e devemos fazer é despertar a consciência de uma identidade comum europeia. Creio que esta é, sem dúvida, a tarefa mais importante com que nos defrontamos como Parlamento Europeu. Senhor Presidente, a introdução do euro como moeda física não só é um êxito nos planos logístico e de organização, como contribui também, hoje já, para uma melhor concepção da identidade europeia. E os eurocépticos italianos nada podem mudar nesta matéria. Com o euro nas nossas mãos, a Europa converte-se numa realidade da vida quotidiana, tal como sempre dissemos como deputados. O euro foi, por assim dizer, a primeira escolha do Parlamento Europeu desde a sua primeira eleição directa e, sobretudo, a primeira escolha da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Nessa medida, o euro é, desde há duas décadas, um dos projectos bem sucedidos do Parlamento Europeu. Pronunciámo-nos a favor de um mercado e de uma moeda e contribuímos para a sua configuração. Penso que há que agradecer isso a todos os deputados desta assembleia e também a si, Senhor Deputado von Wogau. (Aplausos) Penso que o euro vai ser a palavra positiva do ano 2002. Afinal de contas, o euro encarna a dinâmica e a determinação da Europa em estabelecer uma identidade europeia, melhorar a competitividade europeia em prol da economia e do emprego e crescer em conjunto formando uma sociedade solidária. A União Monetária ultima o mercado interno - uma resposta adequada aos desafios da globalização - tornando-o útil para todos, para as pequenas e médias empresas e, sobretudo, para os cidadãos. O euro vai ser um êxito, porque é aceite não só pelos mercados mas também pelas pessoas. Muitos, enfim - e nós, os deputados, sempre o havíamos previsto -, regozijam-se por viver na "Eurolândia" . O êxito da introdução física do euro entusiasma toda a gente e cria o clima de optimismo de que precisamos urgentemente na Europa para os investimentos, para o relançamento da procura no mercado interno e, consequentemente, do emprego. Esta introdução coroa e recompensa os permanentes esforços rumo à União Monetária. Muitos interrogam-se hoje por que razão a introdução física do euro não teve lugar mais cedo, tal como sempre havíamos exigido aqui. No seu próprio interesse, a Dinamarca, a Suécia e a Grã-Bretanha deverão entrar na zona euro ainda antes do alargamento a Leste. O marco alemão era uma moeda com um passado orgulhoso. Três anos de União Monetária prometem-nos um futuro monetário igualmente estável. Até à data, na União Monetária, as taxas de inflação foram em todo o caso mais baixas do que as registadas pelo marco alemão durante as décadas precedentes. Tal deve-se a um reduzido nível de taxas de juro, que garante boas condições de financiamento, favoráveis aos investimentos. A União Monetária cumpriu, por conseguinte, uma promessa política contida no Tratado de Maastricht: estabilidade de preços. A introdução física do euro traz também êxitos visíveis para o consumidor: os preços dos bens de consumo de longa duração como, por exemplo, os automóveis irão baixar. O euro permite, por fim, com a conclusão do programa do mercado interno, uma concorrência favorável aos interesses dos consumidores. A médio prazo, isso conduzirá a uma pressão sobre os preços e a um estímulo para uma maior qualidade. O desenvolvimento da União Económica e Monetária, a reforma interna da União Europeia e uma Constituição europeia, bem como o êxito do alargamento da UE a Leste, são os grandes desafios que a Europa tem agora de enfrentar. Não devemos, porém, esquecer uma coisa: o euro não é apenas um projecto monetário, foi sempre um projecto político e faz parte da união política da Europa. À escala do planeta, a Europa é pequena, pelo que o mercado interno, ultimado com a União Monetária, é sem dúvida a resposta adequada. O euro prova, além disso, a capacidade dos Europeus para organizarem o seu futuro comum no interesse de todos os Estados da Europa. Ao mesmo tempo, é um elemento de união e estímulo para outros projectos europeus audazes. William Shakespeare constatou com razão: "Quando o dinheiro vai à frente, todas as portas se abrem" . Espero que isto se aplique também a uma melhor coordenação das políticas económicas, financeiras, de emprego e sociais. O euro precisa urgentemente de um acompanhamento por uma espécie de governo económico. Os desenvolvimentos conjunturais já não têm lugar nos Estados nacionais, mas sim nas questões económicas. Por isso, a Cimeira europeia de Barcelona é chamada a trocar os dogmas que envolvem o Pacto de Estabilidade e de Crescimento por uma política sólida que aposte na estabilidade monetária, financeira e também social. O nosso compromisso como Parlamento Europeu no que respeita ao diálogo monetário com o Banco Central Europeu foi especialmente importante. Aqui no Parlamento, pronunciámo-nos a favor da independência do BCE, mas também de um dever democrático de prestar contas para esta instituição. É pois muito importante que tenhamos organizado e posto em marcha uma revolução cultural na Europa, pois, no passado, nas relações entre os Estados-Membros e os respectivos bancos centrais nacionais, não existia esse dever democrático de prestar contas, que hoje existe. Deste modo, a política monetária é transparente e clara, e contribui para que penetremos nos seus segredos. De facto, a política monetária não é neutral, ela tem também influência sobre a economia real, o crescimento e o emprego. Senhor Presidente, o meu grupo decidiu que os coordenadores na Comissão da Política Regional dos Transportes e do Turismo serão eleitos às 3H30. Uma vez que sou um dos candidatos, terei por isso de dirigir-me para lá. Poderei pedir-lhe que autorize o senhor deputado Pronk a ler a minha intervenção de dois minutos, quando o meu nome surgir painel? Não tenho nada a objectar, Senhora Deputada Peijs, se a assembleia considerar que é aceitável, como penso que é. Vamos agir, portanto, nessa base. Muito obrigada. Senhor Presidente, serei eu próprio a apresentar o meu discurso. No passado dia 1 de Janeiro, muitos cidadãos europeus travaram pela primeira vez conhecimento com a nova moeda: o euro. Foi um encontro memorável, pois em apenas duas semanas o euro substituiu as moedas nacionais em toda parte. Se o desejo deste Parlamento, de distribuir notas de euro ao público já antes do dia 1 de Janeiro, tivesse sido atendido, teria provavelmente sido possível evitar alguns problemas de somenos importância, mas isso é algo com que já ninguém se importa. Acho sinceramente que a transição foi um grande sucesso. Como compete a um bom Liberal, Vossa Excelência já teve ocasião de referir que esse sucesso fica a dever-se ao próprio cidadão europeu. Ele reagiu com entusiasmo e paciência à mudança de moedas. Mas também os lojistas merecem de ser elogiados, pois foram eles que assumiram a responsabilidade da verdadeira execução e, por isso mesmo, do meu ponto de vista, são eles os heróis desta transição. No entanto, Senhor Presidente, a entrada em circulação do euro fiduciário foi apenas um primeiro passo, como o próprio Comissário Solbes já teve também ocasião de observar. A preocupação crucial neste momento reside em velar por que a nova moeda continue a ser um sucesso. Para tal, todos os Estados-Membros participantes terão ainda bastante a fazer: vontade política para apoiar a moeda, em lugar de a denegrir, como fizeram alguns membros do Governo italiano, coragem política para não mexer no Pacto de Estabilidade, de molde a preservar o quadro financeiro correcto do euro, e a força política para continuar a construir o sucesso do euro. Por conseguinte, chegou o momento de, após o mais bem sucedido processo europeu, darmos agora passos para a consecução do mercado interno. Se quisermos realmente alcançar os objectivos fixados em Lisboa, teremos de empenhar-nos fortemente numa maior liberalização e flexibilização do mercado interno. Nesse contexto, há cinco prioridades claras: os sectores dos serviços postais, dos transportes, da energia eléctrica do gás e da água. Na economia do conhecimento liberalizada e flexível que ambicionamos na Europa, isto é não imprescindível mas também do interesse do cidadão. Dessa forma, o cidadão vê o que a Europa faz por ele. Senhor Presidente, só enveredando por este caminho será possível realizar o poder económico da União Europeia e manter a força da nova moeda. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a introdução de facto conseguida do euro fiduciário é prova de uma única coisa: o grande pragmatismo dos povos europeus. Os mercados, que continuam a poder escolher, demonstram um entusiasmo ao que parece bastante mais moderado. De qualquer modo creio que, para os cidadãos, o nível dos preços será o verdadeiro critério de adopção ou não da moeda da Eurolândia. Seja como for, esta moeda sem Estado coloca, a partir de agora, novos problemas. Começa pelo facto de os comerciantes terem tido de exercer, gratuitamente, o papel de banqueiros para a introdução do euro. Poder-se-á dizer que, nesse momento, o seu interesse coincidia com o dos consumidores. Mas eis que surge o problema da moeda falsa. Já há notas falsas em circulação e é evidente que a grande mistura entre as várias moedas se fará este Verão, entre o norte e o sul da Eurolândia. Por exemplo, as notas de duzentos e quinhentos euros, que não foram impressas em França e nos países do Sul da Europa, chegarão cá. Aliás, isso começa a ver-se com as notas provenientes da Alemanha. No próximo Verão, elas vão rebentar aí. É evidente que nenhum comerciante está apto a identificar eventuais notas falsas que equivalem afinal, e peço desculpa por o referir, a mais de 3500 dos nossos pobres velhos francos, ou seja, metade do rendimento mínimo em França. A Comissão será responsável pela indemnização das vítimas e de quem se deixar enganar por eventual moeda falsa, já que não há um Estado. Mas os cidadãos europeus e os comerciantes que, por inadvertência e sem terem possibilidade de o perceber, forem receptores de moeda falsa serão indemnizados pelos Estados-Membros ou pelo Banco Central Europeu? Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que está fora de dúvida o sucesso do euro, cujo mérito deve ser reconhecido ao Banco Central Europeu, à Comissão e a todos quantos trabalharam nesse projecto, inclusivamente neste Parlamento. O colega von Wogau disse que a próxima etapa será a união política. Concordo com essa afirmação mas, em meu entender, seria um erro pensar que o sucesso do euro e a sua capacidade de ser uma moeda sólida, forte e fiável reside na união política, que é necessário construir por outras razões. O euro será uma moeda forte se a economia da Europa for uma economia forte. Senhor Comissário, na sua intervenção o senhor referiu-se várias vezes à necessidade de uma coordenação das políticas económicas. Eu penso que há uma coisa ainda mais importante do que a coordenação das políticas económicas que, se for levada muito longe, pode vir a ter, inclusivamente, reflexos negativos. É importante que na Europa haja boas políticas económicas: disso dependerá a força do euro. Devemos juntar as boas políticas e não os sistemas rígidos de hoje. Por conseguinte, a força do euro dependerá do facto de essas boas políticas serem capazes de dinamizar os sistemas económicos - como referiu o colega Maaten -, de os libertar dos fardos corporativos e dirigistas, de liberalizar os mercados, etc. Muitas vezes, tudo isso é o resultado de menos política económica e não de mais política económica e, quanto a esse aspecto, penso que o confronto entre as políticas, a concorrência entre as múltiplas soluções adoptadas pelos diferentes países, constitui um enriquecimento e pode promover, através de uma espécie de autêntico benchmarking, processos de imitação positivos. O enquadramento do mercado único, ao qual vem juntar-se o Pacto de Estabilidade - uma constituição económica que efectivamente faltava em muitos países, como a Itália - embora ainda por aperfeiçoar, é um enquadramento suficientemente amplo para poder abranger, sem traumas ou contra-indicações, uma pluralidade positiva de opções que deverão ser deixadas aos diferentes países. Dessa decisão, incluindo a decisão do reconhecimento da pluralidade de opções, penso que resultará uma economia mais forte e resultarão também as condições para uma moeda única mais forte. Senhor Presidente, vou de facto ler o texto da senhora deputada Peijs e, para o sublinhar, fá-lo-ei a partir do seu lugar, mas gostaria de deixar bem claro que subscrevo inteiramente a sua opinião. O projecto "introdução do euro" foi bem sucedido. Nos Países Baixos e na Irlanda, a introdução do euro já foi praticamente concluída. Mais de 90% da totalidade dos pagamentos são efectuados em euros. Orgulho-me - diz a senhora deputada Peijs, e concordo plenamente com ela - do facto de o cidadão europeu, com tanto sentido de inovação, ter tão rapidamente adoptado o euro e ter posto de lado a sua própria moeda. Os europeus não precisaram de longos períodos de transição. Uma palavra especial de gratidão e reconhecimento pode ser hoje endereçada ao comércio retalhista, que superou flexivelmente inúmeras dificuldades. Também os bancos e os seus funcionários contribuíram em grande medida para o bom desfecho desta operação. Teremos agora de dar um importante próximo passo. O euro tem de permanecer uma moeda estável e forte. Para tal, importa que o Presidente do Banco Central Europeu fique onde está e vigie escrupulosamente os objectivos do Banco, nomeadamente a baixa inflação. Quase mais importante ainda é que os Estados-Membros comecem a capacitar-se de que não estão sós e completamente autónomos, mas que tudo aquilo que fizerem - e sobretudo aquilo que não fizerem - terá consequências para toda a Comunidade e para a estabilidade da moeda. Para manter a confiança dos mercados, é muito importante que, sobretudo os grandes Estados-Membros - e porventura também, nomeadamente, a República Federal da Alemanha - tomem finalmente as medidas necessárias no sentido de abrirem totalmente os seus mercados, de flexibilizarem mais os seus mercados de trabalho, de tornarem mais sustentáveis os seus regimes de pensões e de modernizarem os seus sistemas de segurança social. Em vez de serem o motor da União Europeia, esses países são actualmente o travão do progresso da União. Uma eventual fraqueza da moeda fica a dever-se aos Estados-Membros e não, até agora, ao Banco Central, que tem funcionado de forma excelente, salvo no domínio dos sistemas de liquidação pelos valores brutos em tempo real, como o TARGET e o sistema de consumo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, há dois aspectos da chegada do euro que foram referidos nas intervenções do Senhor Comissário Solbes Mira e dos colegas: o indiscutível sucesso do euro e as perspectivas futuras do euro. Gostaria de usar as minhas poucas palavras referindo-me ao segundo aspecto, porque, efectivamente, o euro é uma porta aberta para o futuro. Com efeito, penso que, independentemente do seu grande significado simbólico, a introdução do euro não deverá comportar efeitos imediatos e a breve prazo na nossa economia, na taxa de inflação ou na taxa de emprego; em contrapartida, penso que o euro oferece à Europa uma formidável oportunidade de desenvolvimento na estabilidade, sobretudo em dois sentidos: a médio e a longo prazo. A médio prazo, coloca-se à Europa o problema de desligar a sua economia do ciclo americano. Com efeito, ainda hoje o desenvolvimento europeu é fortemente orientado pelas exportações e, portanto, em grande parte pela procura americana. Nessas condições, as tendências recessivas em curso nos Estados Unidos podem repercutir-se em nós, em vez de serem compensadas pela nossa capacidade de crescimento autónomo. Essa capacidade de desenvolvimento da procura interna pode ser grandemente facilitada pela unificação da política monetária, mas não exclusivamente confiada a essa mesma política. Precisa de ser promovida por uma política económica que combine a manobra monetária com a manobra fiscal e, sobretudo, por uma política de investigação e de investimentos inovadores como a que foi traçada em Lisboa, traçada mas não executada em termos concretos. A mais longo prazo, coloca-se o problema do euro como possível moeda de reserva mundial numa situação de equilíbrio com o dólar. Numa anterior resolução deste Parlamento já salientámos que a directiva central para a política cambial não é a de um euro forte ou de um euro fraco, mas de um euro estável, naturalmente dentro de uma faixa de oscilações que não sejam desestabilizadoras. Por isso, mais cedo ou mais tarde será necessário promover alguma forma de compromisso entre as políticas monetárias dos Estados Unidos e da Europa, no interesse recíproco e no interesse comum. Portanto, o euro é, sim, uma grande oportunidade, mas uma oportunidade que ainda terá de ser aproveitada. Este espaço potencial - como recordaram também os colegas que me precederam - deve ser colmatado pela política, pela capacidade política da Europa, por um governo responsável pela economia que promova na Europa os factores de um desenvolvimento autónomo a nível interno e que garanta uma gestão cambial eficaz a nível externo. Senhor Presidente, caros colegas, é em uníssono que os governos dos países da zona euro, imitados pelo Banco Central, dizem e repetem que os Europeus terão recebido com entusiasmo e, mesmo, euforia o euro, a moeda imperial, o novo reichsmark. Segundo os discursos oficiais, não haveria portanto qualquer problema a ensombrar esse nascimento triunfal. A prova: quinze dias após a introdução do euro, a grande maioria das transacções efectua-se nesta moeda. Mas sejamos francos, esse discurso grosseiramente propagandista está muito longe da realidade. Na verdade, nada funcionou como previsto. Houve falta de euros nos primeiros dias, os bancos esquivaram-se a fazer o seu trabalho recusando ou limitando as trocas e, para cúmulo, tentaram facturar esta operação. Os distribuidores automáticos não conseguem distribuir notas de vinte euros, as máquinas automáticas recusam euros cunhados noutros países, os potenciais falsificadores aumentam exponencialmente já que ninguém sabe identificar as notas novas. Há que o confessar: os Europeus não usam o euro por entusiasmo mas forçados, porque a sua moeda nacional está cada vez menos disponível. Por seu lado, alguns Alemães, embora não dispondo de um período transitório, continuam a pagar em marcos, que no entanto já não têm curso legal desde 1 de Janeiro. No quotidiano o euro não tem, portanto, qualquer vantagem. Só apresenta inconvenientes e custa caro a todos, sem já falar dos inaceitáveis abandonos de soberania que a sua concretização exigiu. Hoje, todos os Europeus têm uma moeda estrangeira. Assistimos, para mais, a um começo da inflação dos preços. Ao fazer as compras, todos o verificamos: os preços derraparam em toda a parte e em proporções mais do que preocupantes, nomeadamente para os produtos correntes e de primeira necessidade. A situação não é, talvez, equivalente à de Ruhr nos anos vinte mas parece a dos anos setenta. O índice de preços no mês de Janeiro será, talvez, salvo pelos saldos, mas aguardemos os dados relativos a todo o ano. Aguardemos, também, que se façam sentir os primeiros efeitos anti-sociais da concorrência devida ao euro nos salários, nas deslocalizações e nos despedimentos. Do mesmo modo, em nome do direito dos povos a disporem de si próprios, devemos insistir, pela nossa parte, em afirmar o direito dos povos a restabelecerem, amanhã, a sua moeda nacional, como fizeram no passado recente os povos libertados do jugo federalista soviético. Senhor Presidente, o Presidente Prodi afirmou esta manhã que a entrada em circulação das notas e moedas em euros era um enorme êxito. Vários oradores foram, ainda, mais longe e referiram o entusiasmo dos consumidores que, ao que parece, se teriam lançado sobre a nova moeda. Tal apresentação parece-nos excessiva. A troca de moedas e notas foi uma operação bem efectuada do ponto de vista técnico, é certo, mas os consumidores não podiam senão, mais cedo ou mais tarde, utilizar os novos signos monetários. O verdadeiro teste será o da gestão do euro nos próximos anos. E aqui eu, no lugar dos federalistas, não estaria esfuziante. Pelo contrário, estaria preocupado. É que, hoje, pessoas que ocupam um lugar bem diferente do nosso no tabuleiro político, como Jacques Delors, dizem exactamente o mesmo que nós sempre dissemos, a saber, que o euro não pode funcionar tal como está. Conviria acelerar a integração, como declarou Romano Prodi. Conviria reforçar o pilar económico ou passar à Europa política, como outros afirmam. Em suma, é necessário mais poder supranacional e integrador ao nível europeu, ou seja, dê-se a volta que se der, é necessário mais super Estado. E aqui é que a porca torce o rabo, Senhor Presidente. Estará a Europa preparada para aceitar esse super Estado? Não! Em primeiro lugar, as nações da Europa são suficientemente diferentes sob todos os aspectos para poderem formar uma zona monetária óptima. Talvez se possa argumentar, aqui, que este facto apenas vem tornar mais necessário um super Estado dotado de poderes para garantir a coerência. Claro que o super Estado seria ainda mais necessário, mas ao mesmo tempo é ainda mais impossível. Eis o círculo vicioso com que vão deparar os países da zona euro nos próximos anos. Poder-se-ia, também, falar de um contra-relógio: ou, para fazer o euro funcionar, os seus responsáveis conseguirão, num prazo muito curto, desestruturar as nações e construir o super Estado - e, nesse caso, o euro pode durar mas com uma Europa e uma democracia em que situação? - ou então as nações, através da mera persistência das suas diferenças, tornarão impossível a gestão da moeda única. Para nós a escolha é clara, Senhor Presidente, quer pela afeição à nossa Pátria quer por estarmos convencidos da necessidade primeira do enquadramento nacional para a democracia e a solidariedade. E não há uma terceira hipótese, uma moeda única sem Estado? Talvez nos seduzisse. Mas a verdade é que ninguém sabe como funcionaria em caso de choques assimétricos. Aliás, os próprios mercados não confiam nela, como prova a fragilidade persistente do euro nos últimos dias. Deste modo, o euro lança-nos numa aventura de consequências políticas e financeiras muito pesadas, contra a qual os cidadãos não foram prevenidos e que não estão preparados para assumir. Não há dúvida que quem a concebeu tem motivos para se preocupar. Senhor Presidente, o lançamento das notas e das moedas fez finalmente do euro uma realidade política para os 300 milhões de cidadãos da Eurolândia. Sendo oriundo de um país que ficou de fora, e pertencendo a um partido que se opõe à adesão, estava de certa forma à espera que houvesse mais percalços e maior ressentimento popular face à imposição de uma moeda estranha. Até agora está tudo a correr bem, com uns arredondamentozinhos inflacionistas. Felicito o BCE, a Comissão e os bancos centrais nacionais pela maneira como trataram da logística deste gigantesco empreendimento, sem qualquer aumento súbito do número de assaltos à mão armada ou das falsificações, embora continue a questionar a necessidade de uma nota de 500 euros, que só pode facilitar a criminalidade. A posição naturalmente cautelosa dos Conservadores britânicos é que, embora o euro possa constituir uma comodidade acrescida para quem viaja e melhorar a transparência dos preços no mercado único, ele destina-se, sem dúvida, em primeiro lugar, a reforçar a identidade pan-europeia, como degrau para uma maior integração política - algo que é por todos reconhecido, excepção feita a Tony Blair e ao nosso Governo Trabalhista - e para o controlo não apenas da política monetária, mas também da fiscalidade. A política monetária "de tamanho único" não pode ser a coisa certa para todos os países em todos os momentos, como reconhece o pessimista relatório económico da Comissão em 2001, e associada às limitações orçamentais do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, impõe graves problemas desestabilizadores e uma falta de flexibilidade a certas economias, como já vimos no cenário artificial de grande expansão económica da Irlanda. Os riscos de desenvolvimento de um choque assimétrico irão necessariamente aumentar depois do alargamento, atendendo a que os mercados de trabalho europeus continuam por reformar e, em grande medida, imóveis. O Senhor Presidente Prodi reconheceu este risco inerente, e a muito breve prazo surgirá o pedido de um orçamento muito maior para a UE e de impostos directos na União Europeia que permitam constituir fundos de cobertura do défice, para compensar os países afectados pela perda do direito de desvalorizarem as respectivas moedas ou de baixarem as taxas de juro. Ainda assim, desejo felicidades ao euro enquanto moeda dos nossos principais parceiros comerciais, já que a prosperidade do Reino Unido também é afectada pela estabilidade dessa moeda. Espero que o tempo demonstre que os meus prognósticos pessimistas, que são eco dos da própria Comissão, estão errados. Também gostaria que o Senhor Comissário Solbes confirmasse que, na sua opinião, o Reino Unido só poderá aderir ao euro se passar pelo menos dois anos fechado na segunda fase do MTC, antes de avançar. Por último, Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pela sua eleição. Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer a todos os intervenientes as suas observações. Gostaria de começar por agradecer em particular a Karl von Wogau a sua participação ao longo de 22 anos neste processo. Lamentamos que deixe a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas estamos certos de que continuará a prestar uma enorme ajuda, com o seu bom desempenho, ao Parlamento e ao processo de construção europeia na Comissão dos Assuntos Externos. Disse Karl von Wogau, referindo-se a Jacques Delors, que uma pessoa não pode apaixonar-se pelo euro, e disse, no entanto, Christa Randzio-Plath que os povos estão felizes. Os dois temas estão, porventura, relacionados com uma questão fundamental: o euro é o primeiro elemento de identidade europeia que chega a todos os cidadãos dos Estados-Membros da União Monetária. Além da sua enorme importância - como a tiveram a supressão de fronteiras ou o mercado interno, que, contudo, apenas afecta as mercadorias e os cidadãos que atravessavam a fronteira num dado momento -, o euro é uma peça da identidade europeia que utilizamos todos os dias, de manhã à noite, em todos os países da União Monetária, e exactamente nas mesmas condições. É um elemento muito positivo, que se destaca entre os elementos que nos são comuns, que nada têm a ver, porém, com uma unificação, na medida em que é óbvio que também existem elementos diferenciais evidentes. A partir de agora, o euro vai dar-nos moedas e notas e um ligeiro aumento do crescimento económico, dado terem-se dissipado as incertezas. Mas não restam dúvidas, e quanto a isto concordo com alguns dos intervenientes no debate, de que os elementos fundamentais dependerão da nossa capacidade de crescimento potencial ou, por outras palavras, de implementar o processo de Lisboa de forma mais ambiciosa do que temos feito até agora. Poderemos desvincular-nos dos Estados Unidos, como pretende o senhor deputado Giorgio Ruffolo, é um desejo nosso. Todavia, a experiência em 2001 demonstrou-nos que o facto de sermos relativamente independentes em termos comerciais não nos garante que não seremos afectados por uma crise que tenha lugar nos Estados Unidos, em virtude dos canais de transmissão dos efeitos económicos decorrentes das inter-relações das empresas e dos mercados financeiros. A taxa de câmbio constituirá a verdadeira prova do euro. Afirmei sempre que a taxa de câmbio nunca foi um objectivo da política da União. O objectivo da política monetária comum é manter uma inflação baixa, e estamos convencidos de que uma moeda com uma inflação baixa a longo prazo é uma moeda estável, é uma moeda desejada, é uma moeda de referência e é uma moeda que terá um papel importante a desempenhar no mundo económico. Mas, independentemente dos aspectos económicos propriamente ditos, o que acontece com a nossa estrutura institucional? Constitui o euro o princípio de um governo económico? Concebemos em Maastricht, julgo, um modelo assente numa política monetária única e políticas económicas nacionais coordenadas. Esse é o nosso modelo. E devemos desenvolver esforços para que o euro seja um êxito com base no mesmo. Não me pronunciarei sobre se se deve avançar mais ou menos nos processos de integração política. Talvez pudesse alinhar com os que estão a favor de uma maior integração política, mas compreendo, de igual modo, que se trata de uma decisão que deve ser tomada a quinze noutros âmbitos, noutros foros e ser, por conseguinte, objecto de outro debate que não este. Todavia, estou convencido de que podemos avançar no processo de uma maior coordenação das políticas económicas, que não significa, em caso algum, unificação das nossas políticas económicas, dado que cada país tem a sua situação particular, cuja aplicação deve ser consequente. Hoje, como acontece tão frequentemente, confundimos por vezes pactos de estabilidade com orientações de política económica. Constitui o Pacto de Estabilidade um problema para a política económica da União? É um debate que travámos algumas vezes nesta Câmara. Continuaria a insistir no que sempre afirmei: o Pacto de Estabilidade não é senão o elemento necessário que favorecerá um policy mix entre política orçamental e política monetária, que viabilize uma política monetária de taxas de juros baixas. As alterações estruturais das nossas economias e a evolução para o crescimento, a coordenação entre as políticas económicas nacionais e a política do conjunto com a política monetária deverão observar as grandes orientações de política económica. Dispomos dos instrumentos, devemos aperfeiçoá-los, devemos melhorá-los, mas acho que o sistema é funcional. O policy mix será um dos elementos fundamentais da Presidência espanhola, como de resto salientou o presidente do ECOFIN, e estou certo de que teremos oportunidade de organizar nesta casa um debate sobre este ponto crucial. As reformas estruturais, como já referi, continuam, naturalmente, a ser a chave do futuro. Uma observação sobre os alargamentos da zona euro. Detectámos um interesse maior pelos acontecimentos relacionados com a nossa experiência na zona euro nos países "pré-in". Atrever-me-ia, inclusivamente, a dizer que nos três países "pré-in" houve um interesse adicional considerável, com reflexo em determinados elementos políticos divulgados ou naqueles que pudemos testemunhar nos últimos dias. Há ainda, é verdade, quem teça críticas ao euro e entre os eurocépticos, uma vez que não se colocam problemas a curto prazo, subsiste o receio do que acontecerá daqui a dez ou quinze anos. É lógico que sobre isso nada podemos avançar. Julgo que é difícil lidar com o que acontecerá daqui a dez ou quinze anos, mas, pessoalmente, estou convencido de que daqui a dez ou quinze anos teremos muito menos problemas neste sentido do que actualmente. Quais serão as condições exigidas aos países "pré-in" para a sua adesão? Exactamente as mesmas que foram exigidas aos outros, nem mais nem menos: o cumprimento dos critérios estabelecidos em Maastricht, para além do opting-out a que a Dinamarca e o Reino Unido têm direito. Não haverá qualquer alteração nem para os países "pré-in" nem para os países candidatos. Pensamos que o tratamento igual para todos os Estados-Membros da União é um princípio fundamental que, em caso algum, deve ser alterado. Uma última observação sobre um tema menor, mas que constituía, de certa forma, a nossa preocupação de hoje: os problemas práticos decorrentes da introdução do euro. O sector comercial desempenhou o papel dos bancos? Não. O sector comercial desempenhou o papel, através do sistema de pré-alimentação, de incentivador de uma rápida utilização da moeda única. Surgiram, não há dúvida, alguns problemas a nível prático, originados sobretudo pela pressão exercida por alguns cidadãos que utilizaram o sector comercial como banca, ao pretenderem trocar valores elevados da moeda nacional por euros nas lojas em vez de o fazerem nos bancos, como deveria ter sido previsto. Existem problemas graves de contrafacção e falsificação? Nem graves nem menos graves. Até à data não consta que haja quaisquer falsificações que possam designar-se tecnicamente "contrafacções ou falsificações de euros". O que existe são fotocópias. Existem euros reproduzidos através de scanner, que apresentam diferenças tão evidentes do euro real que este tipo de preocupação, que por vezes se coloca, não tem razão de ser neste momento. Penso que o euro tem elementos de segurança de um nível muito elevado, muito diferente de outras moedas nacionais de grande circulação a nível mundial, que nos deve dar garantias de que esse tipo de situação não ocorrerá. Julgo também que são incorrectas algumas afirmações feitas em relação ao funcionamento de máquinas. Existem problemas práticos. Quem quer que vá a zonas de portagem não muito longe daqui constatará que nalgumas portagens não aceitam todas as moedas dos países da União. São problemas práticos que se vão colocando, aos quais não se deveria dar mais importância daquela que realmente têm: episódios de um processo de grande significado e de grande complexidade. Como julgo também que os problemas que se prendem com os preços não são muito significativos e que os preços dos saldos não irão influenciar os preços do mês de Janeiro, tal como não influenciaram no passado, uma vez que nunca foram tomados em linha de conta. Na semana passada, em conversa com o anterior presidente do ECOFIN, o senhor Ministro Reynders, dizíamos que a lição inequívoca que retirámos deste processo é que, quando voltarmos a substituir a moeda, não o devemos fazer a 1 de Janeiro. Mas como tenho a certeza de que esse cenário não irá concretizar-se, penso até mesmo que podemos prescindir dessa lição. Senhores Deputados, muito obrigado pela vossa enorme colaboração ao longo deste período. Foi fundamental para contribuir para o bom trabalho desenvolvido pelos Estados-Membros, para um melhor conhecimento por parte das populações e, igualmente, para incentivar a Comissão a levar por diante o seu trabalho. Está encerrado o debate. Concursos públicos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0378/2001, do deputado Zappalà, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas (COM(2000) 275 - C5-0367/2000 - 2000/0115(COD)), e A5-0379/2001, do deputado Zappalà, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes (COM(2000) 276 - C5-0368/2000 - 2000/0117(COD)). Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus parabéns pela sua eleição para a Presidência desta assembleia: felicidades para os próximos dois anos e meio, para si e para toda a assembleia. Senhor Presidente, caros colegas, chegam a plenário, para votação, tanto a directiva relativa às empreitadas, aos fornecimentos e aos serviços como a relativa aos sectores especiais, ou seja, aos sectores da água, da energia e dos transportes. Chegam após um trabalho da Comissão desenvolvido ao longo de quatro anos, durante os quais foram feitas várias audições, vários estudos e avaliações. Chegam-nos após mais dois anos de trabalho no seio do Parlamento, após uma audição pública muito participada e após terem sido ouvidos o Comité das Regiões e associações sectoriais e profissionais de toda a Europa. Não deve surpreender-nos um tão grande volume de trabalho, tendo em conta que, na União, os contratos públicos envolvem, anualmente, cerca de 15% do PIB global, o equivalente a mais de 1 500 mil milhões de euros. Com as directivas em vigor, estima-se que apenas 20% desse montante se enquadra nas normas nelas estabelecidas, na medida em que o valor limiar, para além do qual é obrigatória a sua aplicação, é relativamente alto e, em todo o caso, mais ou menos equivalente aos acordos para a participação dos países terceiros. As directivas em vigor, neste momento já desactualizadas, carecem de revisão e de ser adaptadas às novas tecnologias, bem como às novas situações em termos de mercado. Foi precisamente a necessidade de realizar cada vez mais o mercado interno que levou a Comissão a estudar e a propor as directivas em questão. Esta matéria reveste-se de particular importância e não podia, nem pode, ser tratada com ligeireza. Os textos foram analisados e objecto de alterações por parte de quatro comissões parlamentares consultadas para parecer e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, na qualidade de comissão competente quanto à matéria de fundo, e também por colegas que trabalharam a título individual; praticamente mais de metade dos deputados pôde analisá-los, debatê-los e apresentar alterações. O conteúdo dos textos pode sintetizar-se facilmente: revisão das directivas em vigor, actualizando-as; introdução dos mecanismos de aquisição por meios electrónicos; clarificação das normas sobre técnicas específicas; especificação das normas relativas aos critérios de adjudicação; simplificação dos limiares; introdução de um vocabulário comum dos contratos públicos. Globalmente, as propostas devem ser apoiadas, e são-no, efectivamente: estamos todos conscientes da sua importância e todos queremos que o seu percurso não seja acidentado. Contudo, é necessário evidenciar quais foram e quais são os problemas mais relevantes que surgiram e que são objecto de debate no seio das forças políticas, entre as forças políticas e entre os representantes nacionais. Os limiares, ou seja, o valor abaixo do qual não é vinculativa a aplicação das directivas. Esse valor - como salientei -, já relativamente elevado, é, contudo, como proposto pela Comissão, o que corresponde ao valor estabelecido nos acordos com os países terceiros. Foi proposto aumentá-lo. Tal implica um duplo problema: redução do número de contratos obrigatoriamente sujeitos às directivas, e possível vantagem para os países terceiros, dada a impossibilidade de rever os acordos com eles existentes. Implica ainda que as entidades responsáveis pelo lançamento dos concursos poderão trabalhar fora das regras comuns, com os riscos daí decorrentes. Há quem observe que, apesar do aumento dos limiares, não haverá uma diminuição das empreitadas adjudicadas numa base europeia, pois, abaixo de um determinado valor, as empresas não vêem interesse económico em deslocar-se para fora da sua região e, menos ainda, para fora do seu país. Uma outra observação a fazer respeita à possibilidade, para todos os Estados-Membros e para todos os governos regionais, de poderem aplicar normas locais abaixo dos limiares. Daí resulta que quanto mais altos forem os limiares, mais diferenciadas serão as regulamentações dentro da União e, por conseguinte, cada vez menos uniformes serão as regras no seu seio. Considero que, qualquer que seja o valor dos limiares, não se deve permitir que haja na União legislações diferentes entre si. Tal significaria redução, e não alargamento, do mercado comum; significaria também, para cada entidade legislativa territorial, a possibilidade de, no seu território, regional ou nacional, fechar o acesso aos operadores não locais. Isso só deveria ser possível nas situações não previstas nas directivas. Daí que os conteúdos gerais das directivas devam ser abrangidos também pela legislação nacional ou regional, e foi proposta uma alteração nesse sentido. Outro tema importante refere-se aos aspectos ambientais e sociais. Foi proposto que a directiva integre e contenha normas específicas nesses domínios. Esta questão foi objecto de um amplo e aprofundado debate e poderia justificar um novo envio à comissão, no caso de, na votação, não se chegar a uma posição que recolha uma maioria adequada. Considero que uma regulamentação tendente a realizar o mercado interno numa matéria com carácter económico e a reforçar a competitividade não pode incluir princípios não previstos na regulamentação sectorial. A proposta da Comissão contém já referências adequadas no sentido de que, em sede de redacção dos anúncios de concursos, sejam respeitados todos os princípios em vigor relativos ao ambiente e aos direitos dos trabalhadores. Tal regulamentação não pode ser alargada ou modificada através de directivas cujo objecto devem ser as empreitadas, os fornecimentos e os serviços. As correspondentes alterações, aliás aprovadas em sede de votação por algumas das comissões consultadas para parecer e pela comissão competente quanto à matéria de fundo, tendem a introduzir novas normas. No caso de essas alterações virem a ser também aprovadas no plenário, considero que seria melhor manter os textos em vigor do que adoptar textos que, embora mais modernos, poderiam fazer recuar em aspectos fundamentais. Há uma outra questão que estas normas não podem descurar, mas que a Comissão não analisou devidamente: as prestações de carácter intelectual. É tempo de fazer uma clara e firme distinção entre prestações de carácter intelectual e actividades de execução, entre conceber e executar. Trata-se de uma ideia difícil de aceitar por parte de algumas associações sectoriais, as quais, do seu ponto de vista, defendem posições consolidadas no tempo. Mas o trabalho intelectual não pode ser considerado da mesma forma que a execução de um produto manufacturado, e uma empresa não pode fazer tudo, do projecto à execução, a não ser em casos excepcionais ou no caso de utilização de tecnologias específicas. E isto por duas ordens de razões: o produto do engenho não é quantificável; uma ideia nunca é igual a outra. A história de toda a Europa, ao longo dos séculos, está repleta de obras de natureza diversa que ultrapassaram o tempo pelo seu valor artístico. Nem tudo, nem todas as prestações podem ser equiparadas a obras de arte, mas o produto da mente não pode ser confundido com a mera execução. A empresa responsável pela execução possui capacidade e experiência, tecnologia de execução, e, como tal, é a mais idónea para projectar e realizar, no plano técnico, as ideias de outrem, mas apenas isso, salvo raras excepções. Separando os serviços de carácter intelectual e os de natureza executiva, presta-se justiça aos profissionais e ao produto do engenho. O contrato integrado, entendido como a soma da simples elaboração do projecto de execução e a execução, é oportuno se, na empresa, ou em associação com ela, houver prestadores de serviços de carácter intelectual a isso habilitados nos termos da legislação em vigor. São estas considerações que estão na base tanto da alteração no sentido da não prescrição quer da adjudicação conjunta quer da adjudicação separada da concepção e da execução, determinando a necessidade de justificação sempre que se verifique a adjudicação conjunta, como da alteração que define de modo claro o que se entende por concepção preliminar, definitiva e executiva. Finalmente, Senhor Presidente, são submetidas ao Parlamento duas directivas bastante semelhantes entre si, na medida em que alguns sectores específicos foram liberalizados ou vão sê-lo num futuro não longínquo. As telecomunicações são já consideradas como liberalizadas e por isso não são tidas em consideração. Também a aproximação progressiva da liberalização nos sectores da água, da energia e dos transportes, verificada pela Comissão directamente ou a pedido de alguém, dos Estados-Membros, fará caducar a segunda directiva, sem, por esse facto, alterar a primeira. Globalmente, espero que considerações não tendenciosas nos levem a aprovar normas que sejam específicas do sector, sem alargamentos perigosos; que realizem cada vez mais o mercado interno; que tenham em consideração o facto de outros países estarem prestes a entrar na União com as suas tradições e exigências; que tendam cada vez mais para a uniformidade das regras e não para a sua fragmentação. Cumpre-me, além disso, reconhecer que o trabalho desenvolvido pela Comissão, com a sua proposta, é digno do máximo apreço. Por último, devo dizer que estou orgulhoso por ter contribuído para aprofundar - e, espero, para melhorar - uma regulamentação que não só contribui para a realização de uma Europa mais unida e mais forte, mas que corresponde a uma viragem na luta contra a fraude e a corrupção, que, no domínio económico, prevalecem, frequentemente. Precisamente para evitar uma permissividade excessiva, é preferível, eventualmente, que as directivas sofram um compasso de espera a termos normas que deixam uma margem excessiva de discricionariedade. Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que exponha o ponto de vista da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre os aspectos económicos e relativos à concorrência no sector dos contratos públicos. O colega Zappalà acaba de referir que, segundo as estimativas da Comissão, 14 a 15% do produto interno bruto da União são consagrados aos contratos de obras, de fornecimentos e de serviços do Estado e de empresas que realizam serviços de aprovisionamento à colectividade. Considerando em números absolutos, 15% de um produto interno bruto de cerca de 900 mil milhões de euros anuais na União, isso representa um montante entre 125 mil e 130 mil milhões de euros. Não se trata, portanto, de um uma verba pequena. Mas, precisamente, neste sector dos contratos públicos, o mercado interno ainda não se impôs especialmente. Há que mudar aqui alguma coisa. Os contratos transfronteiriços continuam a ser a excepção. As normas são complicadas, rígidas e burocráticas, e a integração dos aspectos sociais e ambientais ainda não está clarificada na prática. Estas são as exigências mínimas que o próprio Parlamento formulou nos seus debates sobre o Livro Verde e sobre a comunicação da Comissão em 1996 e 1998. Temos, pois, de observar a situação na perspectiva dos objectivos económicos e de política de concorrência. O objectivo é ajudar o mercado interno a penetrar também neste domínio. Isso requer regras transparentes e claras que não discriminem nenhum proponente em tais contratos. No entanto, e por outro lado, há também que garantir que nenhum proponente possa obter vantagens injustificadas. Importa, pois, estabelecer claramente que as normas relativas ao direito de trabalho, aos contratos colectivos de trabalho e ao ambiente sejam respeitadas. Por isso, o argumento do colega Zappalà não é totalmente correcto, quando diz que devemos separar os aspectos económicos dos restantes. Naturalmente, para se conseguir uma vantagem económica, não se pode iludir o cumprimento dos restantes critérios. Isso faz parte das regras de jogo comuns e estas têm de ser respeitadas. Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais há muito que defende que nos concursos públicos haja maior consideração pelas normas sociais e do emprego. E isso de duas maneiras. A primeira, garantindo que as normas jurídicas vigentes sejam respeitadas por todos os proponentes para se evitar uma concorrência desleal. Solicito aos senhores deputados que tenham isso presente à luz do que o relator afirmou nas suas palavras introdutórias. É necessário que registemos, a este respeito, que não se trata aqui de pôr em causa a objectividade do processo de adjudicação através de critérios sociais, mas, pelo contrário, o que interessa é criar condições de concorrência equitativas para todos os que participam num tal processo. A segunda maneira como desejamos que os critérios sociais sejam levados em conta é dando às entidades adjudicantes a possibilidade de estabelecerem determinados objectivos sociais e de emprego, como a igualdade de oportunidades e a inserção social em ligação com os concursos públicos. Tudo isto, porém - sublinho-o uma vez mais à luz do que o relator aqui afirmou - sempre na condição inabalável de não distorcer a concorrência. Este aspecto é repetidamente explicitado nas alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que por sua vez foram inspiradas pelo parecer da Comissão do Emprego. O parecer da Comissão do Emprego analisou as diferentes fases do processo de adjudicação e fez diversas recomendações para cada uma dessas fases. Na primeira fase, a necessidade da inclusão de uma referência à lei aplicável deverá passar a ser uma componente da documentação do contrato. Os candidatos, proponentes num processo, devem ter acesso a todas as informações relativas a todos os critérios sociais e de emprego que deverão ter em conta. O artigo 27º é particularmente importante na directiva geral a esse respeito. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para a alteração 129, apresentada pela senhora deputada Berger. Trata-se de uma alteração excelente, que espero que a assembleia venha a apoiar. Na segunda fase cumpre-nos verificar a observância das normas estabelecidas na primeira fase e deverá haver a possibilidade de excluir pessoas que no passado tenham cometido infracções relativamente a essas normas sociais e de emprego. O artigo 46º é particularmente importante sob esse aspecto e gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para as alterações 82, 86, 87 e 89. Durante a selecção dos candidatos e a adjudicação dos contratos é indispensável garantir a conformidade com as disposições legais relativas à protecção do emprego e às condições de trabalho. É o artigo 53º, que foi alvo da maior parte das atenções nos debates ocorridos em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos. A esse respeito, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para as alterações 134 e 140. Espero sinceramente que possamos chegar a acordo sobre uma dessas alterações na nossa votação de amanhã. Por último, deve haver um processo de avaliação adequado que garanta a aplicação destes critérios na execução do contrato. A alteração 108, entre outras, é importante a esse respeito. Gostaria de chamar a atenção para uma última alteração, que é importante. Foi posta em destaque no parecer da Comissão do Emprego e tem a ver com o emprego protegido. A alteração 36 dá aos Estados-Membros a possibilidade de reservarem determinados contratos para regimes de emprego protegido ou para oficinas protegidas, sendo que a maior parte dos trabalhadores incluídos nesses regimes ou oficinas são deficientes. Esta é uma questão muito antiga em alguns Estados-Membros, especialmente o meu. Faço votos de que esta alteração seja aprovada amanhã e, de futuro, passemos a ter uma clara referência a este assunto na directiva. Este é, a traços largos, o parecer da Comissão do Emprego. Todas estas preocupações estão reflectidas nas alterações que vamos analisar amanhã e que espero que mereçam o apoio da assembleia. Senhor Presidente, há várias maneiras de proteger o ambiente. No Parlamento Europeu, procuramos fazê-lo, sobretudo, por duas vias. Ou procuramos, através de directivas e regulamentos, proibir ou reduzir as actividades prejudiciais ao ambiente, ou incentivamos as pessoas, as empresas e as entidades oficiais, através de directivas e regulamentos, a agirem, voluntariamente, de forma a minimizar as pressões sobre ambiente. Gostaria de dizer ao senhor deputado Zappalá que está ultrapassado o tempo em que se podia contemplar apenas critérios económicos e que o Tratado CE nos impõe agora a obrigação de ter em conta as dimensões social e ambiental, juntamente com a dimensão económica. As duas propostas de directivas sobre a adjudicação de contratos públicos devem, pois, tornar possível aos municípios, às regiões e às entidades estatais adjudicar contratos de fornecimentos e de prestação de serviços em moldes que tornem possível minimizar as pressões sobre o ambiente. A proposta da Comissão afigura-se estranha, neste aspecto, porque impossibilita essa integração dos aspectos ambientais nos processos de adjudicação. Nos dois pareceres de que fui relatora, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, introduzimos claramente a possibilidade de ter em conta a dimensão ambiental nos processos de adjudicação. Ambos os pareceres foram aprovados na íntegra, sem a menor alteração, o que traduz uma tomada de posição muito forte e clara por parte da comissão. Registo também com satisfação o facto de a maior parte das nossas alterações ter sido aceite pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, competente quanto à matéria de fundo. Porém, há dois aspectos em que a comissão competente chegou a resultados surpreendentes. Refiro-me, sobretudo, à proposta de directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, cujo artigo 53º tem de ser alterado para que se torne significativamente mais fácil integrar os aspectos ambientais nos processos de adjudicação, enquanto que na proposta de directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes, não se faz a mesma alteração, neste caso ao artigo 54º, que é idêntico ao artigo 53º da primeira directiva. Admito que se tenha tratado de uma distracção, mas não quero deixar de a assinalar e de pedir a todos que votem a favor da alteração 140 ao relatório sobre a adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas. Estas alterações são importantes. Como já referi, as duas directivas têm de ser coerentes. A manter-se a referência à "proposta economicamente mais vantajosa para as entidades adjudicantes", isto implica que as entidades adjudicantes não terão de integrar os aspectos ambientais, os critérios sociais ou a questão do ciclo de vida numa perspectiva mais ampla. Por conseguinte, estas alterações são muito importantes para permitir a coerência com o texto da directiva sobre a adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas. Na verdade, estes critérios estão presentes no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, bem como na política integrada relativa aos produtos, e a coerência das regras com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável é exigida também pelo Tratado de Amesterdão, para citar apenas alguns exemplos. Parece-me inexplicável o facto de a Comissão piorar o conteúdo da directiva já existente, por exemplo, quando defende que a perspectiva do ciclo de vida não pode ser adoptada como critério de avaliação. Esta questão, porém, foi objecto de recurso. O Advogado Geral pronunciou-se claramente no sentido de que a posição correcta é a que eu e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor defendemos, e não a da Comissão. Fico também muito satisfeita com as alterações apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, porque o desenvolvimento sustentável implica que se tenham em consideração simultaneamente os critérios económicos e os critérios sociais e ambientais. Espero, portanto, que venhamos a aprovar as propostas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo do Partido Socialista Europeu. Senhor Presidente, também eu queria começar por acrescentar algumas palavras a respeito da questão da quase neutralidade da legislação económica e da possibilidade de a separar de outros aspectos. Temos um exemplo na denominada directiva "sectores especiais" . De facto, através de uma legislação aparentemente neutral, é possível conseguir efeitos muito diferentes. Se se disser que as empresas municipais de serviço público estão sujeitas à directiva, mas não as empresas externas, então temos empresas que têm os mesmos objectivos e que são submetidas a legislações completamente diferentes, pelo que o efeito não é neutral. Por essa razão, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia - que não tem fama de levar particularmente em consideração os interesses sociais ou ambientais - mostrou-se disposta, por ampla maioria, a contemplar estes aspectos nas suas propostas. Gostaria de, uma vez mais, os apresentar claramente, já que não nos limitámos a debatê-los: a presente proposta integra conclusões essenciais não apenas da Comissão da Indústria, mas também da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A nossa proposta mais importante vai no sentido de que, além das disposições relativas ao direito do trabalho e aos direitos sociais, se respeitem também as convenções colectivas entre empregadores e sindicatos - como também se acrescenta na nossa proposta - no local de execução dos serviços. A fim de evitar mal-entendidos, creio que a Comissão da Indústria também poderá estar de acordo com a fórmula "convenções colectivas de aplicação geral" , tanto mais que a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno poderia dar lugar a outros mal-entendidos. Em todo o caso, porém, deveríamos clarificar uma coisa e digo-o a pensar no Estado-Membro de onde sou proveniente: não é admissível que certos sectores do espectro político aticem receios relativamente ao mercado de trabalho motivados pelo futuro alargamento a Leste, enquanto alguns sectores desta assembleia se mostram dispostos a abrir as portas de uma forma que poderia tornar justificados esses receios. Não deveríamos permitir que possam censurar-nos por esse facto. Congratulo-me igualmente pelo facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter aceite a nossa proposta segundo a qual, em caso de não respeito das condições salariais e relativas ao direito de trabalho e aos direitos sociais no país de implantação ou noutro país envolvido, uma empresa possa ser excluída dos procedimentos de concurso. Consagrámos na directiva "sectores especiais" , na proposta que hoje estamos a debater, dois pontos importantes que têm um certo significado para as empresas municipais: as empresas associadas ou comuns que tenham uma participação média no volume de negócios de pelo menos 50% estão excluídas do campo de aplicação da directiva. Também isso figura na directiva. É igualmente possível que o fornecimento de energia e de combustíveis deva ser excluída do campo de aplicação desta directiva; desta forma, a situação existente seria mantida, inclusivamente num contexto em que o grau de liberalização não é igual em toda a União Europeia, e evitar-se-ia que se produza o efeito de que já falei no início da minha intervenção, isto é, que as empresas municipais de serviço público e as empresas externas tenham um tratamento diferenciado. Somos igualmente a favor de que os serviços postais sejam incluídos nesta directiva. No entanto, não seriam contemplados todos os tipos de serviços postais, mas apenas aqueles para os quais ainda não existe livre concorrência. Penso que, se na votação final for aceite a minha sugestão no que respeita ao tema das convenções colectivas e se forem tomados em consideração os restantes aspectos que acabo de expor, a Comissão da Indústria considerar-se-á muito satisfeita com o resultado. Senhor Presidente, a minha intervenção refere-se à segunda proposta. Aproveito para, também eu, o felicitar pela sua eleição. Gostaria de informar o plenário que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou por unanimidade, em 12 de Junho de 2001, o parecer de que sou relator. Este voto unânime é importante, na medida em que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários reconheceu efectivamente que os processos relativos aos concursos públicos eram instrumentos relacionados com a estratégia do desenvolvimento sustentável e que o ambiente devia ser integrado, de forma transversal, em todas as políticas da União, tal como sugere o Tratado. Nesta moldura, as autoridades competentes, que são politicamente responsáveis, devem ser autorizadas a impor os critérios ambientais mas também sociais que entenderem dever utilizar no caso de adjudicação de contratos de direito público respeitando, evidentemente, o princípio da não-discriminação. Para não repetir o que outros colegas já disseram, chamaria apenas a atenção para dois pontos: a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propôs uma simplificação dos processos de adjudicação, nomeadamente ao duplicar os limiares a partir dos quais a directiva se aplica aos contratos públicos e, por outro lado, propõe também proteger, em particular, as pequenas e médias empresas, prevendo que as entidades adjudicantes sejam autorizadas a decidir que 15% do volume total dos contratos que adjudicam serão atribuídos a PME. Senhor Presidente, caros colegas, nós somos basicamente de opinião que as questões ambientais e sociais devem, na verdade, ser regulamentadas no contexto da legislação ambiental e da legislação social. No entanto, todo o princípio tem excepções. E, naturalmente, como também não vivemos de costas voltadas para o mundo, sabemos que o debate sobre as novas propostas de directiva da Comissão sobre os processos de adjudicação de contratos públicos não pode decorrer, como é evidente, de forma totalmente independente do aspectos sociais e ambientais. É para nós muito claro, portanto, que na decisão também intervêm considerações de carácter social e ambiental. Estabelecemos, porém, uma distinção muito nítida. Somos de opinião que, no mercado interno, devem prevalecer condições iguais para todos os que participam na economia do mercado interno. Um dos oradores que me precederam mencionou o conceito-chave - level playing field, ou igualdade de condições. Isto só estará garantido, naturalmente, se os critérios adicionais que nos propomos estabelecer e que se deverão aplicar em paralelo com os critérios económicos, forem já parte integrante das condições aplicáveis aos contratos e não forem somente introduzidos a posteriori ou começarem a ser aplicados apenas quando o concurso já estiver concluído e chegado o momento de proceder à adjudicação. Por esta razão, o Grupo PPE defendeu sempre até agora neste debate que, na medida em que estes critérios sejam tomados em consideração, deseja que estes sejam incluídos no contexto das condições aplicáveis aos contratos e não mais tarde, quando se tratar da adjudicação. Queria, pois, assinalar que o artigo 53º, que foi referido várias vezes e que constituiu de facto um dos pontos de desacordo, um dos temas centrais de discussão no âmbito deste debate, se refere à adjudicação. É por essa razão que o Grupo PPE procederá de forma restritiva por ocasião da votação das alterações ao artigo 53º. Desejamos que seja introduzido o menor número possível de alterações ao artigo 53º, na forma proposta pela Comissão. Só assim poderemos garantir que não acabem por se criar possibilidades de manipulação, que concedam às entidades adjudicantes, que organizam os concursos, a possibilidade de se apoiarem em critérios introduzidos a posteriori, para adoptarem decisões numa base completamente distinta da que estamos aqui a debater, e que se orienta por critérios objectivos. Creio que se trata de uma distinção decisiva, que também deverá ser debatida na Comissão dos Assuntos Jurídicos e que talvez não esteja totalmente clara nos grupos políticos. Queria ainda dizer o seguinte: somos igualmente contra a que se incluam na directiva - ou que se permita ao legislador nacional, que irá transpor a directiva, fazê-lo - condições que levem o mercado interno à paralisia e, em última instância, ao fracasso. Numa altura em que por exemplo no meu país, a Alemanha, se está a debater a denominada "lei sobre o respeito das convenções" , que na prática conduz - e aqui partilho o ponto de vista do senhor deputado Kuhne - a que a adjudicação não se baseie em convenções colectivas de aplicação geral - que são como leis que é preciso cumprir -, mas que se possa exigir como condição o cumprimento de convenções colectivas regionais ou mesmo de empresa, isso abre as portas a que se possa organizar um concurso de tal modo que, no final, só uma empresa possa nele participar. Isto aniquila o mercado interno. É uma insensatez e não estamos dispostos a contribuir para tal. Vamos, por conseguinte, votar contra todas as alterações que abram essa possibilidade. Creio, no entanto, que tanto eu como o meu grupo poderíamos apoiar o que o senhor deputado Kuhne acaba de propor em nome da Comissão da Indústria, nomeadamente, que esta condição se limite às convenções colectivas de aplicação geral. No que se refere aos limiares, o meu grupo ainda não tomou uma decisão definitiva. Iremos tomá-la amanhã, na reunião dos grupos a realizar antes da votação, uma vez que existem diferentes pontos de vista entre nós nesta matéria. Gostaria, contudo, de recordar que o colega Zappalà apresentou uma alteração muito interessante, como uma via de compromisso - refiro-me à alteração 147 - que garanta, no caso de se decidir aumentar os valores máximos, que os princípios fundamentais da directiva se apliquem também a todas as adjudicações de valores inferiores aos referidos limiares. Podem dizer que se trata de uma evidência, mas a alteração contém uma novidade essencial, que julgo representaria um verdadeiro progresso para o mercado interno, concretamente, a exigibilidade perante os tribunais do que aqui é decidido e a exigibilidade perante os tribunais dos processos de concurso. Actualmente, esta não está garantida em todos os Estados-Membros abaixo dos valores máximos. Se o conseguirmos, penso que será um verdadeiro progresso. Peço especialmente à Comissão que reconsidere a sua posição relativamente a esta alteração 147 e que comunique amanhã ao Parlamento se está em condições de a aceitar, pois creio que poderia ser uma verdadeira solução de compromisso para a questão dos limiares. Para terminar, permitam-me que expresse os meus agradecimentos aos relatores, começando pelo senhor deputado Zappalà. Este foi um dos projectos legislativos mais complicados desta assembleia e o senhor conduziu-nos muito bem até aqui nestes meandros. Estou-lhe grato por esse facto. Senhor Presidente, também eu quero felicitá-lo muito sinceramente pela sua eleição. Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais queria igualmente, em nome do meu grupo, felicitar o relator e expressar os meus agradecimentos a todos os relatores das comissões encarregadas de emitir pelo enorme trabalho que a elaboração deste relatório envolveu. Com efeito, faz tempo que nos ocupamos das propostas de directiva da Comissão, desde há mais de um ano e meio. Há um ano atrás, realizámos uma audição pública sobre este tema. Creio que, depois dos intensos debates e de um complicado processo de votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é agora tempo de conseguirmos amanhã, com a sua votação na assembleia plenária - e espero que esta possa ter lugar -, concluir a primeira leitura. As numerosas alterações que já debatemos na Comissão, e parte das quais deverão ainda ser tratadas amanhã na assembleia plenária, não significam que não estejamos de acordo com as abordagens fundamentais da Comissão. A integração das directivas anteriores, a sua harmonização e modernização constituem, sem dúvida, um passo muito significativo. A par de outros temas importantes, que em parte já foram tratados, existe um ponto central no qual o meu grupo não pode estar de acordo com a Comissão. Refiro-me à reformulação dos critérios de adjudicação. A Comissão introduz, neste contexto, uma modificação muito importante a nível de conteúdo relativamente à situação jurídica anterior e não se limita a integrar as disposições já existentes. A proposta da Comissão reduz drasticamente as margens de manobra que existiam até agora e que fazem parte da legislação em vigor. Esta restrição afecta sobretudo os critérios qualitativos, em particular os de carácter social, ecológico e de protecção da saúde. A própria Comissão, nas suas declarações interpretativas, mostrou que, actualmente, é possível aplicar estas margens sem que isso gere discriminações. Em vários acórdãos indicativos e na conclusão do acórdão do caso Helsínquia, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deu uma interpretação muito adequada e fiável da legislação existente. Para a Comissão, a situação jurídica actual parece não ser aceitável por razões políticas, pelo que deverá ser agora radicalmente modificada. Isto confundiu seguramente alguns colegas, uma vez que, se amanhã não adoptarmos nenhuma alteração nesta matéria, uma grande parte do que a Comissão expõe nas suas duas comunicações interpretativas, que muito agradeço, já não será possível com a nova situação jurídica que agora propõe. No futuro, as entidades adjudicantes, como os municípios, por exemplo, estarão autorizadas a aplicar critérios mais egoístas, que correspondam aos seus interesses imediatos. As vantagens económicas para as entidades adjudicantes devem ser claras. É o que na Áustria designamos como o "princípio de Florian" : melhor que arda a casa do meu vizinho do que a minha! Por outras palavras, na decisão de adjudicação já não se poderão ter em conta as desvantagens e custos que outros organismos locais terão de suportar. A Comissão quer igualmente proibir que os critérios relacionados com a fabricação de um produto continuem a ser aplicados. Assim, por exemplo, uma adjudicação que requeira produtos de madeira proveniente de uma exploração florestal sustentável ou alimentos provenientes da cultura biológica, ou de uma exploração animal que protege o bem-estar dos animais, seria considerada ilegal e discriminatória relativamente aos fornecedores habituais. Isto não só seria contrário aos objectivos do Tratado, como por exemplo a integração da protecção do ambiente em todos os domínios políticos ou uma política de desenvolvimento sustentável, como limitaria também a autonomia e a acção democrática das cidades e municípios, regiões e Estados federados. A legislação da União impediria assim um órgão democraticamente eleito, uma cidade ou um município, de decidir quanto à continuidade ou à introdução de una política de fornecimentos respeitadora do ambiente. Não me parece que isto contribua para promover a popularidade da União Europeia entre os cidadãos. É precisamente a atenção ao ponto de vista das cidades e dos municípios que também explica o apoio maioritário do nosso grupo ao aumento dos limiares. Mesmo num município pequeno como o meu, num país onde a construção é muito cara por razões climáticas, a construção de uma simples escola já excede presentemente os limiares. Os custos da adjudicação são muito mais elevados. Uma despesa onde, no entanto, não se pode economizar, uma vez que o montante continua a ser demasiado baixo para atrair fornecedores de outros países. Já foi sublinhado o facto de que, mesmo abaixo destes limiares, as regras do mercado interno são aplicáveis. Para concluir, queria apelar muito especialmente ao Grupo PPE para que tente modificar um pouco a posição que adoptou na comissão no que respeita aos critérios de adjudicação. Apresentámos vários pedidos de votação por partes das minhas alterações 134 e 110. Penso que, com esta base, deveria ser possível melhorar o texto da Comissão nestes aspectos. Senhor Presidente, é positivo que esta discussão se realize num momento de grande participação na assembleia e que não nos limitemos a falar em termos jurídicos. As directivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos constituem um dos mais importantes instrumentos de que dispomos para prevenir, com maior eficácia, a corrupção na administração pública. Trata-se das directivas mais odiadas e das mais amadas, que irão ter consequências profundas em todas as administrações públicas nacionais da UE. Durante a audição na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, eu e muitos outros participantes ficámos preocupados pelo facto de haver tão pouco intercâmbio transfronteiras. Penso que o mais importante no contexto do debate de hoje, depois desta leitura, é ficarmos com directivas que funcionem o melhor possível e com um verdadeiro mecanismo de acompanhamento. Há muita coisa que deve ser melhorada. Já muito se falou sobre questões ambientais, mas julgo que é importante observar que devemos dar às autoridades públicas as mesmas possibilidades que exigimos às empresas mais avançadas. Por que razão não haveremos de promover a competição neste domínio, tanto no sector público como no privado? A Comissão defende que é necessário obter o maior retorno possível dos investimentos feitos, mas eu gostaria de observar que, em muitos destes casos, o que está em causa é a autonomia das autarquias. Esta autonomia implica, por exemplo, que quando se tomam decisões erradas, que desagradam aos cidadãos, estes poderão substituir os responsáveis por essas decisões. É do interesse destes últimos que as decisões tomadas nas suas autarquias no domínio do ambiente sejam correctas. Penso também que o argumento de já termos aprovado directivas com o objectivo, por exemplo, de promover a utilização de energias renováveis é muito interessante. Porque não temos, então, uma directiva sobre adjudicação de contratos públicos que promova o mesmo objectivo? Trata-se de um argumento recorrente, mas merece ser citado. Estou de acordo com os que dizem que a posição tomada pela Comissão na sua proposta é demasiado rígida em relação à praxis jurídica normalmente aceite. Há uma diferença entre as questões ambientais e as chamadas questões sociais. Em relação às questões ambientais, os nossos pressupostos são bastante idênticos, mas em relação às questões sociais, temos uma grande diversidade de directivas. É interessante observar que muitos dos oradores que se referiram às questões sociais são alemães. Sou cidadã de um pequeno país da Comunidade. Tenho a experiência das enormes dificuldades que as empresas finlandesas encontram para penetrar no mercado da construção da Alemanha, tal como no mercado da Suécia, a pretexto, precisamente, dos chamados acordos colectivos. Razão por que é importante não aprovarmos disposições ambíguas. Em termos sociais, as condições não são as mesmas. Não sabemos qual a regulamentação que deverá ser aplicada neste domínio. Penso poder transmitir um sinal importante, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas: se forem aprovadas as propostas de aumento dos limiares de aplicabilidade, não poderemos dar o nosso apoio, porque consideramos que estas propostas restringem ainda mais essa aplicabilidade. Já em muitas ocasiões declarámos que não poderíamos apoiar esta medida, porque ela esvaziaria a intencionalidade e o sentido desta questão. É este o meu apelo aos senhores deputados. Por último, gostaria de observar que a alteração de compromisso, à luz da praxis de muitos países, não é, de facto, uma genuína proposta de compromisso. Senhor Presidente, quero dar-lhe os parabéns por ter sido eleito Vice-presidente com um número considerável de votos. A propósito destas directivas, vou contar um caso ocorrido na minha cidade, Helsínquia. A companhia de transportes públicos de Helsínquia, que é uma entidade adjudicante pública, submeteu a concurso público algumas linhas de autocarros, estabelecendo, por exemplo, como critério que os veículos a utilizar deveriam produzir o mínimo de emissões possível, isto é, deveriam respeitar o ambiente. Deste modo, a cidade de Helsínquia optou por adjudicar o serviço de autocarros que funcionam com gás natural e cujas emissões são muito reduzidas. Um candidato concorrente não aceitou esta decisão e apresentou queixa no tribunal nacional, alegando, por exemplo, que a cidade de Helsínquia tinha escolhido uma proposta que não era a mais vantajosa do ponto de vista económico, isto é, não era a mais barata. O Advogado-Geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias emitiu recentemente o seu parecer sobre esta matéria, parecer esse que será eventualmente a decisão do Tribunal. Na realidade, o parecer do Advogado-Geral sustenta firmemente o ponto de vista da cidade de Helsínquia, reconhecendo que uma entidade adjudicante pública, no âmbito de um concurso público, tem o direito de estabelecer critérios que assegurem o respeito pelo ambiente e de escolher os produtos com base nesses critérios. É interessante observar que a posição do Advogado-Geral é idêntica à da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão mas diferente da da Direcção-Geral do Mercado Interno da mesma instituição. Queria, pois, chamar agora a atenção do Senhor Comissário Bolkestein para esta solução, que poderá vir a ser a posição final, embora ainda não haja a certeza disso. Estas directivas têm uma importância económica muito marcante; a nossa obrigação é possibilitar que as regras do jogo sejam tão transparentes e flexíveis quanto possível e que estes concursos públicos sejam tão abertos quanto possível e, ainda, que as entidades públicas possam optar por soluções que protejam o ambiente e sejam económicas do ponto de vista social. À minha estimada e querida colega Astrid Thors, queria dizer que é evidente que a legislação social difere de país para país, mas talvez por isso mesmo devêssemos aceitar a possibilidade de uma entidade pública se reger por critérios sociais próprios, e estabelecer compromissos sustentáveis entre os grupos políticos sobre estas matérias. Senhor Vice-presidente, permita-me que o felicite pela sua eleição. Depois dos meus colegas terem salientado que este é, de facto, um relatório titânico, que exigiu muitíssimo trabalho, gostaria de, em dois minutos, tentar ir ao que, pessoalmente, entendo ser essencial, pensando nos interessados, nomeadamente as colectividades locais, regionais e os cidadãos. Entendo que o relatório Zappalà, aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, vem melhorar a proposta de directiva inicial da Comissão. Na verdade, a pretexto de simplificação e de actualização da legislação em vigor, a proposta da Comissão sugere, sem dúvida, a uniformização das regulamentações mas fá-lo essencialmente, quase exclusivamente, de uma perspectiva de liberalização que eu não posso aceitar. Assim, no que diz respeito aos preços, privilegia-se o mais baixo em detrimento dos critérios sociais e ambientais. Penso, efectivamente, como outros colegas, que o que está em jogo é muito importante. Seria bom que, no que diz respeito à sua actividade económica, os poderes públicos dessem primazia ao emprego e ao desenvolvimento sustentável. Em vez disso, privilegia-se o alinhamento apenas por meros critérios financeiros. Contudo, já em Março de 2000 a Confederação Europeia dos Sindicatos salientava que o regime comunitário aplicável aos concursos públicos concedia demasiada importância à noção de preço em detrimento da coesão social e territorial, da igualdade e do emprego. O relatório Zappalà, como já referi, melhora a directiva da Comissão, nomeadamente ao aumentar em 50% os limiares para abertura de contratos de direito público e ao dar mais peso aos critérios sociais e ambientais. Se fosse aprovado no seu estado actual poderia constituir, em minha opinião, um progresso em relação à situação presente. Apesar disso, verificamos que, no fundo, se está a ratificar a tendência para a liberalização. Numa comunicação do dia 15 de Outubro passado, a Comissão teve de avançar a possibilidade de integrar os aspectos sociais e ambientais nos processos de adjudicação dos contratos públicos. Essa comunicação não tem, porém, qualquer carácter jurídico vinculativo. Assim, há que ir mais longe e inverter essa lógica - eis o sentido das alterações apresentadas pelo meu grupo. Trata-se de colocar entre os critérios de adjudicação o emprego, o ambiente e o ordenamento do território em pé de igualdade com o custo económico. É evidente que o voto do meu grupo dependerá do resultado da votação tanto das alterações da comissão como das que amanhã sejam apresentadas. Senhor Presidente, associo-me aos meus colegas para o felicitar pela sua reeleição para Vice-presidente. Desejo também felicitar o relator e todos os relatores de pareceres pelo trabalho que realizaram sobre um assunto que poderá parecer muito simples, mas que se revela extremamente difícil quando é analisado em pormenor. Em vez de repetir o que já foi dito, gostaria de tratar de três aspectos específicos. Em primeiro lugar, no que diz respeito a aumentar os limites relativos a quando é que os anúncios de concurso têm de ser publicados para consulta, é importante considerar um aumento da ordem dos 50%, porque já ficou provado que os limites actuais não permitem uma maior interacção transfronteiras entre empresas e entre empresas e agências. Isso acontece porque o limite do contrato é demasiado reduzido e a realidade económica subjacente é que a deslocação para outro Estado-Membro exige mais dinheiro e um contrato de maior valor que torne lucrativa essa deslocação. Não faz sentido dizer que devemos gastar dinheiros públicos apenas para apoiar um sistema sem condições de êxito ou envelhecido. Deveremos utilizar o dinheiro de forma adequada - para aumentar as infra-estruturas, é claro, para oferecer melhores serviços e aumentar o mais possível o emprego a nível local -, mas não deverá ser utilizado apenas como substituto para investimentos privados e outros ou para outras iniciativas que visem criar emprego a nível local. A segunda área, respeitante a considerações de natureza ambiental, é outra questão muito importante. É uma questão em que todos e cada um de nós devemos estar de acordo em que é necessário estabelecer determinadas normas mínimas. Temos de aprender com os erros do passado e garantir que poremos em vigor controlos e mecanismos adequados que permitam assegurar que aquilo que transmitirmos às gerações futuras estará em melhores condições do que estava quando nos foi transmitido. Esta decisão, porém, não deverá ser utilizada como obstáculo ou servir para bloquear o desenvolvimento. Há uma posição intermédia e de equilíbrio entre os dois extremos que deve ser mantida. A terceira questão que queria focar tem a ver com obrigações sociais, e concordo plenamente, em especial, com os senhores deputados que disseram que a entidade adjudicante e a área a que pertence têm de receber uma retribuição social pela adjudicação do contrato. Todavia, isto não deverá ser utilizado para impedir a celebração de contratos nem como mais uma sobrecarga burocrática que venha impedir a apresentação do melhor preço. A última questão que desejo focar prende-se com os critérios de selecção qualitativa. É claro que tem de haver protecções em vigor que assegurem que os culpados da prática de infracções, de fraudes, de negócios obscuros e de interferências nos activos e nas finanças da Comunidade sejam excluídos dos contratos públicos. Há, porém, uma coisa que me preocupa, relativa à questão de um juízo que ainda não seja definitivo: é que estamos a agir como juízes e jurados ao negarmos a qualquer pessoa o direito a candidatar-se a um concurso sem termos uma decisão final ou uma análise que nos diga se essa pessoa é ou não culpada da prática de um crime. Temos de ter muito cuidado com situações destas. Concluindo: é tempo de reunir estas directivas, de clarificar os textos e de introduzir maiores certezas no quadro legislativo em que as pessoas têm de funcionar. O mais importante de tudo, porém, é que estas iniciativas sejam vistas como um esforço para garantir melhores serviços públicos para toda a gente. Senhor Presidente, quero felicitá-lo pela sua reeleição como Vice-presidente deste Parlamento. Senhor Presidente, a Comissão propõe consolidar e modernizar as actuais directivas em matéria de concursos públicos. E com razão, visto que estas são demasiado complicadas e burocráticas, tanto para a entidade adjudicante como para o sector empresarial. Poderemos nós realizar ideais políticos por via da coordenação dos processos públicos de adjudicação? Essa parece ser a questão central que se coloca na prolongada discussão sobre esta matéria. Por via da alteração 98, o presente relatório pretende incluir novos critérios, tanto de natureza social como ambiental, na avaliação do proponente que maiores vantagens oferece. Os critérios ambientais - uma política europeia por excelência - podem ser objectivamente medidos por via de normas administrativas e são, por isso mesmo, fáceis de aplicar na prática. No entanto, estabelecer, a nível europeu, que as instâncias nacionais têm de incluir critérios sociais na sua avaliação, vai, quanto a nós, demasiado longe. A política social deve e deverá continuar a ser estabelecida a nível nacional. Acresce que esta alteração torna o processo consideravelmente mais complicado, tanto para as entidades adjudicantes como para as proponentes, podendo mesmo suscitar toda a espécie de novos litígios e diferenças de interpretação. Desse modo, a directiva seria tão difícil de aplicar como a actual. A exclusão das empresas que cometeram um delito merece o nosso sincero apoio. No meu país, estão neste momento a decorrer diversos processos-crime contra empreiteiros, e parece que a fraude está tornar-se num fenómeno amplamente disseminado. O presente texto emite um sinal claro ao sector empresarial: nada de trafulhices com o dinheiro dos cidadãos! Senhor Presidente, estas duas directivas são importantes para desenvolver um mercado interno eficiente. O valor das adjudicações de contratos públicos na UE ascende a 1 500 milhões de euros por ano, dos quais 40 milhões apenas na Suécia. Estes números demonstram a importância de haver regras do jogo claras e simples. As pequenas e médias empresas devem ter a possibilidade de concorrer em igualdade de condições. Para que a UE possa vir a ser, em 2010, o mercado mais competitivo do mundo, é preciso estimular as pequenas e médias empresas e facilitar as condições em que operam. É importante manter os limiares de aplicabilidade, para se encontrarem soluções que beneficiem os consumidores e estimulem a concorrência. É desta forma que poderemos aumentar o número de adjudicações e criar condições para um mercado europeu no domínio dos contratos públicos. Evitaremos comportamentos proteccionistas nos mercados nacionais e daremos melhores condições aos políticos para pouparem com o dinheiro dos contribuintes, o que é muito importante! É necessário que haja também regras claras em relação aos aspectos sociais e ambientais. As duas directivas que hoje estamos a discutir são directivas económicas. Sempre que se deva ter em consideração os aspectos sociais e ambientais, há que fazê-lo na definição dos critérios de adjudicação. Dessa forma, haverá regras claras para as empresas proponentes, que saberão quais são as condições que regem a adjudicação. Esta deve ser atribuída ao proponente que apresente a proposta economicamente mais vantajosa. Quero ainda dizer que concordo inteiramente com o que disse a senhora deputada Thors a respeito das dificuldades que as empresas de pequenos países encontram no mercado alemão. As empresas do meu país têm idêntica experiência. No entanto, também reconheço inteiramente a deficiente concorrência que existe no mercado da construção no meu país, o que, aliás, está na origem dos elevados preços da habitação que temos. O nosso objectivo deverá ser o de simplificar, obter maior eficácia e aumentar o volume das adjudicações transfronteiras, para aumentar a qualidade e reduzir os custos. Senhor Presidente, permita-me que o felicite pela sua eleição. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com muitas leis acontece o mesmo que sucede com as nossas roupas preferidas. Se não cuidamos delas, ficam depressa com má aparência e acabamos por não as poder usar mais. Já não cumprem o seu objectivo. Por isso, só pode ser positivo o facto de a Comissão ter decidido examinar a legislação sobre a adjudicação de contratos públicos, que data dos anos 70, e de agora nos dispormos a responder às exigências do mercado interno e dos tempos modernos com duas directivas. Relativamente à modernização das directivas, já foram ditas várias coisas e não é necessário acrescentar mais nada. Queria, no entanto, alertar contra o facto de, não obstante estarmos a melhorar a legislação sobre a adjudicação nos planos técnicos e da sua utilização, podermos, paralelamente, estar a piorá-la nos seus aspectos substanciais. Este é um efeito que, de facto, a proposta da Comissão visa. O funcionamento sem entraves do mercado interno e a concorrência passam a ocupar o primeiro plano, enquanto se negligenciam os desejos e os interesses das pessoas. Como Parlamento, não podemos permitir que tal suceda. Não temos qualquer tipo de obrigações relativamente a um qualquer mecanismo ou ideologia económica. Temos, sim, obrigações relativamente aos cidadãos da Europa e, além disso, devemos velar por que o dinheiro dos seus impostos não seja malbaratado. Um bom funcionamento do mercado interno ajuda-nos a consegui-lo, se este se reger por normas orientadas em função das pessoas. Por isso, não podemos limitar-nos a adjudicar os contratos públicos ao proponente com a proposta mais baixa. O cumprimento dos requisitos sociais deve ser um critério decisivo, tal como a tomada em consideração da saúde das pessoas e o respeito pelo ambiente. O meu grupo apresentou propostas nesse sentido, sem a adopção das quais não é possível, em meu entender, aprovar a directiva sobre a adjudicação de contratos públicos. Mencionarei um exemplo: é evidente, naturalmente, que os adjudicatários devem respeitar as disposições em matéria de protecção do trabalho e de condições de trabalho, bem como todas as obrigações de carácter colectivo e individual decorrentes da legislação laboral. Isto inclui também o cumprimentos das convenções colectivas em vigor no local da adjudicação. De contrário, poderíamos desencadear muito facilmente uma espiral de discriminação e dumping salarial, em prejuízo de muitas famílias de trabalhadores. A concorrência no mercado interno não deve tomar esta forma. Esta concorrência também não deve ser praticada em prejuízo do ambiente. Por isso, é absolutamente claro que as entidades adjudicantes de contratos públicos devem exigir um elevado nível de protecção do ambiente. Permitam-me, por fim, que diga algumas palavras sobre os limiares para a adjudicação europeia. Uma vez que ficou provado que os limiares em vigor não determinaram até agora qualquer aumento do intercâmbio transfronteiriço, podemos aumentá-los sem receio. Pessoalmente, não tenho nada a objectar que estes sejam duplicados. Limiares mais elevados permitem evitar gastos administrativos injustificadamente elevados no caso de projectos mais pequenos. Contribuem para uma maior flexibilidade na planificação e execução de projectos de dimensões limitadas e favorecem uma utilização mais parcimoniosa do dinheiro dos contribuintes. Os cidadãos agradecer-nos-ão que não forcemos os seus Presidentes da Câmara a deitar, com as duas mãos, o dinheiro pela janela. Queria que o senhor deputado Zappalà e o senhor Comissário me desculpassem por não poder ficar até ao final do debate, pois tenho um grupo de visitantes à minha espera desde as 16H00 e tenho de ir ao seu encontro, mas teria gostado muito de ouvir a resposta do senhor Comissário. Senhor Presidente, no âmago deste debate está a questão da protecção do interesse público em contratos adjudicados por autoridades públicas. Trata-se também de, no contexto do mercado interno, incentivar as adjudicações e os trabalhos transfronteiras: 15% do PIB da União Europeia - um contributo importante na consecução dos objectivos das políticas públicas. Temos de procurar utilizar da maneira mais eficiente possível o dinheiro dos nossos cidadãos e garantir um processo transparente para os candidatos aos concursos. Mas a utilização eficiente do dinheiro dos cidadãos não pode basear-se apenas em critérios financeiros. O preço, só por si, nunca pode dar a medida completa daquilo que é do interesse público, de qual é a oferta mais vantajosa. Lembro-me, quando era membro do poder local, de ver uma autarquia desperdiçar tempo, esforços e dinheiro a tentar deslindar um importante contrato de fornecimento de refeições escolares que se revelou totalmente insatisfatório. É verdade que o preço era bom, mas só os advogados é que ganharam com o negócio. Os objectivos que as autoridades públicas procuram atingir são, justificavelmente, no interesse público, uma mistura que inclui metas ambientais e sociais. Desde que as condições sejam iguais para todos e os processos absolutamente transparentes, esses objectivos e opções podem ser, e serão, válidos, como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias recentemente confirmou. Na verdade, essas opções são uma parte válida e intrínseca da vida política local. Senhor Presidente, é uma coincidência feliz o facto de o Senhor ocupar esta tarde a presidência, pois isso permite-me dizer quanto me orgulho do facto de, nas nossas actuais disposições em matéria eleitoral, partilhar consigo um círculo eleitoral como deputado representante da Escócia. O Senhor conferiu crédito à nossa circunscrição pela forma digna e maravilhosa como agiu nestas últimas semanas, e isso é algo que muito nos satisfaz. Nesse círculo eleitoral, como bem sabe, não se parte do princípio de que tudo o que é fornecido ou feito pelos serviços públicos é mau e só é bom o que for obra do sector privado. E a Comissão também não adopta essa opinião. Mas, como a senhora deputada Wallis acabou de dizer, este debate incide precisamente sobre a questão de saber quais são as decisões tomadas de forma adequada pelas autoridades públicas, por processos democráticos que têm por base a escolha feita pelo público e o que é que é razoável deixar que seja o mercado a resolver. É crucial que essa linha divisória seja correctamente traçada. A senhora deputada Hautala fez uma pergunta a que Senhor Comissário tem de responder quando der hoje resposta a este debate. É uma pergunta que também pode ser dirigida ao senhor deputado Zappalà, que afirma que só deveremos levar em conta condições económicas e não, por exemplo, condições ambientais ou sociais. Se Helsínquia ou Edimburgo ficassem seriamente poluídas com gases diesel, isso implicava custos. Alguém acabaria por ter de pagar para limpar as cidades. Dizer que esse é um custo não económico é ter uma noção esquisita da economia. Vamos então inverter a questão: a nossa pergunta é quem é que vai decidir se as ruas de Helsínquia ou as ruas de Edimburgo precisam de autocarros que respeitem o ambiente e o tornem sustentável. Quem é que está em melhores condições para tomar essa decisão? É Bruxelas? Será melhor que seja tomada em Estrasburgo por este Parlamento? Em Londres? Não, o melhor é ser tomada em Edimburgo ou em Helsínquia. É necessário que uma decisão desse género seja tomada a nível local. É claro que não queremos que essa decisão tenha consequências injustas. Tem de ser aberta e transparente. Quem é que pode concorrer a esse contrato e em que condições é que o pode obter? Tudo isso está muito bem, mas há que não excluir a possibilidade de a autoridade local, os cidadãos de uma região, dizerem que normas exigem que sejam cumpridas por aqueles que os servem. Se o direito europeu excluir essa possibilidade, a Europa não aumentará a sua popularidade junto dos seus cidadãos. Tem de haver este tipo de clara assunção da responsabilidade pelo bem público por parte das autoridades públicas. Gostaria de ouvir a resposta da Comissão a este assunto. Senhor Presidente, a proposta de directiva da Comissão e o relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do nosso Parlamento merecem o meu apreço. Todavia, são necessárias alterações que introduzam mais incisivamente critérios sociais, ambientais e de igualdade de tratamento nos procedimentos. As alterações que apresentei visam reforçar o papel das administrações adjudicantes no controlo da qualidade dos adjudicatários, e salientam a importância da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos e privados. Saliento igualmente a necessidade de excluir do processo de contratos públicos as pessoas condenadas por crimes como o branqueamento de dinheiro, a burla e a extorsão. Gostaria de reafirmá-lo também nesta sede, até porque no meu país, a Itália, a presença da máfia se faz ainda sentir, infelizmente, mas, ao contrário do que afirma o Ministro do Governo italiano Lunardi, a conivência com a máfia é absolutamente inaceitável. Senhor Presidente, também gostaria de o felicitar pela sua eleição como primeiro Vice-presidente. Gostaria de apresentar uma perspectiva diferente sobre o debate desta tarde. Nesse debate não ouvimos falar das pessoas que agora são fornecedoras das autoridades públicas em toda a União Europeia em consequência do tremendo progresso que se fez com a abertura dos contratos públicos a toda a União Europeia. Até agora, não ouvimos dizer nada esta tarde sobre as pessoas que estão a impulsionar a economia porque obtêm livre acesso a concursos, prontamente disponível e a preço acessível por meios electrónicos. Isso aplica-se a empresas, organizações, fornecedores de serviços, fabricantes e adjudicatários em toda a União Europeia. Há algumas semanas fui visitar uma dessas empresas no meu círculo eleitoral. Emprega 80 pessoas. Todas as manhãs estabelece a ligação ao Jornal Oficial. Estão lá enumerados cinco ou seis concursos, todos para o Reino Unido. De momento esta empresa não tem ambições em matéria de exportação, mas o Jornal Oficial dá-lhe acesso barato e rápido a clientes na esfera das autoridades públicas num formato estandardizado. Preenche e apresenta propostas para esses concursos todas as semanas. Nesta perspectiva, desejo analisar o equilíbrio entre questões económicas, ambientais e sociais. A referida empresa da região do Reino Unido designada por Black Country emprega 80 pessoas; são 80 postos de trabalho muito necessários, e essa empresa cumpre todos os requisitos sociais constantes da legislação do Reino Unido. Cumpre todas as normas ambientais constantes da legislação do Reino Unido. Tem todo o direito de se candidatar a um contrato. Por que razão não havia de ter? Por que razão havia de ter de fazer mais alguma coisa? Ela é, em primeiro lugar, um instrumento económico. Foi, logo de início, concebida como tal. Podemos querer aumentar os seus encargos sociais - e muitos colegas ali daquele sector gostariam de o fazer. Travaremos muito mais debates com a senhora deputada Thorning-Schmidt e outros colegas acerca do aumento dos requisitos relativos à melhoria da segurança e da saúde dos seus trabalhadores. Tudo bem. Se as empresas cumprirem esses requisitos, devem ter direito a candidatar-se à obtenção de contratos. Quero pegar nos aspectos focados pelo senhor deputado MacCormick, porque me parece que ele protesta em demasia. No que respeita à questão do contrato relativo aos autocarros para Helsínquia, é claro que competia às autoridades de Helsínquia decidir, antes de porem o contrato a concurso, qual o melhor autocarro, o mais respeitador do ambiente, que queriam. Não faz parte de um contrato público exigir que os fabricantes de autocarros façam uma avaliação ambiental para Helsínquia antes da apresentação do contrato. Se as autoridades de Helsínquia tivessem dito que queriam 100 autocarros que funcionassem a gás natural e o contrato for esse, então muito bem, se é isso que querem fazer. Mas deverá ser feito numa base aberta e coerente. Por fim, desejo passar à questão dos limiares. Esse parece-me ser o debate mais extravagante. Refiro-me especificamente a um dos pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em que o nosso colega, que infelizmente não se encontra aqui presente, disse que queria simplificar as coisas aumentando os limiares, mas ao mesmo tempo queria afectar 15% dos contratos às PME. Será que pensa que por retirar um número substancial de contratos do regime de concursos públicos, por aumentar os limiares, vai melhorar a situação para as PME? Em que tipo de mundo é que vivemos? Esta é uma área em que queremos que as PME concorram. Queremos que as autoridades locais apresentem contratos numa base coerente e aberta em que haja uma utilização eficaz do dinheiro dos cidadãos. Queremos obrigá-las a proceder dessa forma. Só porque acham que é difícil, porque pensam que lhes vai custar algum dinheiro - provavelmente por não quererem cumprir todos os requisitos - querem poder agir de forma mais discricionária para atribuírem os contratos sem ser numa base de abertura. É disso que se trata neste aumento do limiar público. Não o devemos fazer, porque isso irá minar o valor de um sistema que já está a funcionar bem. O que devemos ter em vista é melhorar e não destruir. Senhor Presidente, também tenho no meu círculo eleitoral empresas que beneficiam deste regime de concursos públicos. Na realidade, estão a beneficiar do facto de fornecerem às autoridades públicas slot machines que funcionam com euros, muito embora a Grã-Bretanha não faça parte da zona euro. Aqui as oportunidades são muitas. Mas desejo dirigir algumas perguntas muito pertinentes ao Senhor Comissário e espero que ele as aborde na resposta a este debate. Senhor Comissário, precisamos de alguns esclarecimentos no que respeita aos limiares, como indicou o senhor deputado Harbour. Gostaria verdadeiramente de saber qual seria o efeito no mercado dos concursos públicos se os limiares viessem a ser aumentados e, em especial, qual seria o efeito nas pequenas e médias empresas e nos consumidores. Gostaria igualmente de saber, no que respeita às nossas obrigações internacionais nos termos do acordo geral da OMC sobre concursos públicos com países terceiros, se se daria o caso, como foi afirmado pelos serviços da Comissão, de os EUA e o Japão serem, de facto, adjudicatários favorecidos e de os nossos fornecedores da UE ficarem a perder porque estaríamos a funcionar com dois regimes marcadamente diferentes. Gostaria de levantar algumas questões acerca dos critérios sociais. Alguns deputados já sublinharam a compatibilidade da incorporação de fortes critérios de progresso social nos procedimentos de adjudicação e do respeito simultâneo dos princípios da lei da concorrência e da igualdade de tratamento e da não discriminação. Devia ser possível conjugar a reforma económica e a política de concorrência com princípios fortes e sólidos de justiça social e progresso social. Não consigo compreender por que razão, se temos um sistema de transparência e de concorrência aberta, não podemos impedir que isso seja utilizado como uma cortina de fumo proteccionista na publicação de concursos. Por que é que a Comissão não incorporou no corpo desta directiva toda a força das boas práticas retirada da jurisprudência europeia, para garantir que asseguraremos as mais elevadas normas sociais e económicas nos concursos públicos? É algo que devemos, sem dúvida, às nossas autoridades públicas, aos nossos consumidores e também às nossas empresas. Por que razão é que a Comissão enveredou pelo caminho de uma abordagem voluntária? Espero que a Comissão aceite as alterações referidas pelo meu colega, o senhor deputado Hughes, de forma a permitir a reserva de contratos para sistemas de emprego protegido. Espero que respeite os desejos do Parlamento de que nesta directiva seja adoptada uma orientação firme que assegure a observância de normas laborais fulcrais e permita a exclusão dos que desrespeitarem essas normas. Senhor Presidente, muitos parabéns pela sua eleição. Senhor Comissário, caros colegas, o impacto do presente relatório é muito maior do que aquele que à primeira vista se poderia pensar. Todos o anos, as entidades públicas - frequentemente administrações regionais ou locais - lançam milhares de concursos públicos. Neste momento, estes concursos representarão perto de 14% do produto interno bruto da UE. A regulamentação vigente neste domínio é, contudo, demasiado complicada, demasiado complexa, fazendo com que este segmento do mercado tenha permanecido demasiado tempo arredado das vantagens do mercado interno. O presente relatório não pode, pois, falhar o seu objectivo, nomeadamente, o de simplificar a legislação e de suprimir maiores dificuldades no quadro dos processos de adjudicação europeus. É por esses motivos, nomeadamente, que sou contrário a um grande aumento dos limiares, em resultado do qual só 8 a 12% de todas os contratos públicos na União Europeia seriam abrangidas pelo presente regime. Há também que ter cuidado com a introdução de critérios sociais e ambientais, já que um excesso de condições demasiado exaustivas acabará por voltar a tornar a regulamentação muito mais complicada, tanto para as nossas cidades e municípios como para as nossas PME. Temos de compreender que serão elas as primeiras a ser confrontadas com esta regulamentação europeia. Precisamos de aproximá-las mais da Europa e de fazer com que difundam a mensagem europeia, o que certamente não acontecerá com um excesso de regulamentação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um muito obrigado e todo o meu respeito ao relator, que abordou este tema com muita energia, disciplina e inteligência. Merece toda a minha admiração, porque, apesar de um processo por vezes muito difícil, nunca perdeu o seu bom humor bem romano. Muito obrigado também aos colegas; creio que foi um dos debates mais interessantes que tivemos até hoje na Comissão dos Assuntos Jurídicos. O presente debate demonstrou igualmente que os diferentes pontos de vista sobre os limiares e sobre as normas sociais atravessam todos os grupos políticos, e podemos aguardar com grande expectativa os resultados da votação de amanhã. Em meu entender, as novas directivas devem representar um progresso e devem ser equitativas e funcionais. Apoiamos a modernização proposta pela Comissão, por exemplo no que diz respeito à introdução dos leilões electrónicos e da apresentação de propostas por meios electrónicos. No entanto, preocupa-me que a directiva não seja mais equitativa num aspecto. Refiro-me aos critérios sociais e ambientais. Gostaria de dizer mais uma vez claramente, também em nome dos outros colegas do meu grupo, que não pretendemos que os critérios sociais e ambientais não tenham um papel importante no processo de adjudicação. Nada disso! O colega Hager já o disse muito claramente. Essas normas devem ser estabelecidas no âmbito da descrição do produto. Queremos evitar que, uma vez completado o processo de adjudicação, depois de se terem comparado as propostas e quando já se tiver verificado que a proposta 1 é a mais favorável do ponto de vista económico, a proposta 2 menos favorável, a proposta 3 ainda menos e a proposta 4 a mais desfavorável, se volte a proceder a uma nova avaliação destinada a verificar que esta empresa tem uma orientação mais social, que emprega mais deficientes, e que a outra empresa é mais ecológica, porque dispõe de um sistema de gestão de resíduos, e se acabe por adjudicar o contrato à empresa mais cara, em contradição com a constatação da proposta economicamente mais favorável. Esta é a situação que queremos evitar, uma vez que seria prejudicial ao mercado interno. É, pois, um ponto muito importante para nós e cremos que, no fundo, de nada nos servirá esta directiva se esta incluir normas como essas. Senhor Presidente, dou-lhe os meus parabéns e faço votos para que continue a desempenhar as suas funções com a mesma eficiência. A luta travada em defesa dos critérios sociais e ambientais, que foi ganha em grande medida graças à proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mostra que o Parlamento Europeu continua a ser um defensor fundamental do modelo social europeu e do desenvolvimento sustentável, do único desenvolvimento capaz de garantir a competitividade da Europa a nível mundial. Com as alterações aos critérios sociais e ambientais, que devem ser considerados conjuntamente, não estamos a impor novas obrigações nem a agravar os custos das empresas, estamos sim a propor algo que é evidente, ou seja, o respeito pelo acervo comunitário em matéria de protecção do trabalho e do ambiente. Além disso, dentro da mesma linha, devemos aceitar por unanimidade a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos que considera que as condições relativas à execução de um contrato podem ter como objectivo fomentar o emprego de pessoas desfavorecidas ou excluídas ou lutar contra o desemprego. A partir do momento em que ficou assente que a política de emprego deve ser integrada em cada uma das restantes políticas, a aprovação desta posição serve para confirmar que acreditamos realmente naquilo em que votamos e naquilo que dizemos. Igualmente animadora é a introdução da nova alínea no artigo 27º que, além de definir o quadro das disposições de protecção do trabalho, pede que estas sejam compatíveis com a Convenção 94 da Organização Internacional do Trabalho e com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. O alinhamento pelas normas mínimas do trabalho consagradas nas convenções internacionais constitui um dever elementar dos Estados desenvolvidos da União Europeia. Uma outra questão sobre a qual nos debruçámos foi a questão dos limiares. Estou convicto de que, através do aumento dos limiares, evitamos de facto o perigo de excluir do mercado as pequenas e médias empresas, que seguramente ficariam excluídas se tivessem de concorrer com as grandes empresas a nível comunitário segundo os procedimentos complexos previstos na directiva. Assim, com esta alteração, favorece-se não só o emprego mas também a viabilidade das empresas. Por último, lanço um apelo à Comissão para que nos convites à apresentação de propostas através dos meios electrónicos inclua também outros meios, para além dos leilões electrónicos que se praticam no mercado. Refiro-me a certos modelos de contratos públicos, como listas electrónicas, modos electrónicos de mercados públicos e uma série de outros meios electrónicos que as empresas utilizam. Senhor Presidente, a política de aprovisionamento do sector público é um instrumento muito importante no esforço para conduzir a sociedade para um desenvolvimento sustentável. Os municípios e os organismos estatais devem, consequentemente, poder agir em conformidade com o respeito pelo meio ambiente, a higiene e segurança no trabalho e os objectivos sociais quando efectuam os seus aprovisionamentos. Trata-se de um direito, Senhor deputado Harbour e não de um dever, como V.Exa., repetidas vezes, procurou dar a entender. É um direito que assiste aos municípios. Naturalmente deverá também ser feito de forma a que não haja distorção da concorrência. A UE tem objectivos muito bonitos, tanto no que diz respeito aos aspectos ambientais como aos aspectos sociais, mas se estes objectivos não forem integrados no conjunto da legislação comunitária, de pouco servirá e não vamos a lado algum. O sector público deve poder estabelecer requisitos ambientais relativamente aos produtos que adquire, sendo particularmente relevante sublinhar neste contexto que deverá poder estabelecer requisitos que se aplicam a todo o ciclo de vida dos produtos. Não deixa de ser estranho o facto do rótulo ambiental da UE merecer tão pouco destaque na proposta da Comissão, devendo o sector público naturalmente poder remeter para o seu próprio rótulo ambiental aquando da elaboração da regulamentação técnica. Procurámos, através de um conjunto de propostas de alteração, contemplar também o aspecto social e ambiental. Espero que a Comissão, desta vez, analise esta questão de forma positiva. Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator, o senhor deputado Zappalà, o muito trabalho realizado sobre esta questão complicadíssima e importante, como foi descrita esta tarde por muitos deputados. Em Maio de 2000, a Comissão adoptou duas propostas de directivas que tinham por objectivo simplificar e modernizar as normas comunitárias em matéria de concursos públicos. Essas propostas contêm novos aspectos significativos para a adaptação das directivas a modernos requisitos no domínio dos concursos públicos. No interesse da simplificação, a Comissão propôs uma remodelação de quatro directivas existentes que se fundiriam em duas novas directivas. Registo que o Parlamento aproveitou esta remodelação das quatro directivas para pôr em questão o acervo comunitário em áreas nas quais a Comissão não propôs quaisquer modificações. Refiro-me aqui especificamente às alterações que aumentam os limiares, o que irá reduzir de forma significativa o âmbito das directivas, sobretudo - gostaria de o dizer à senhora deputada McCarthy - no que respeita às pequenas e médias empresas. Se essas propostas viessem a ser aprovadas, a Comissão teria de pensar seriamente se seria, de facto, de manter a proposta. Muitas das alterações apresentadas ajudarão a contribuir de forma significativa para melhorar os concursos públicos e, como tal, são de saudar. A Comissão apoia as alterações que contribuem para o processo de simplificação e modernização. São as seguintes: 1, 3, 167, 141, 4, 13, 16, 17, 24, 28, 34, 36, 174, 40, 50, 128, 53, 79, 80, 85, 88, 97, 109 - na medida em que diz respeito a processos de produção - e 112. A Comissão também está em condições de aceitar a matéria de fundo de diversas alterações, sujeitas a algumas mudanças de formulação. São elas as alterações 2, 10, 42 em parte, 45, 46, 47, 123, 52 em parte, 93 e 95 em parte, 109, 110 e 154 no que respeita à medida em que as considerações de carácter ambiental podem ser levadas em conta em diferentes fases de um processo de adjudicação. De igual modo, as alterações 11, 15, 48 em parte, 51, 129, 52, 86, 87, 124, 89, 100 em parte, 110 e 164 no que se refere à necessidade de garantir o cumprimento da legislação laboral por parte dos proponentes podem ser incluídas na directiva de forma adequada. Também é esse o caso, em parte, para a alteração 163, relativa à informação em matéria de subcontratação. São também aceitáveis diversas alterações destinadas a tratar da crescente centralização dos concursos públicos, alterações essas que ficam sujeitas a uma certa reformulação. São as seguintes: 5, 6, 20 em parte, 126, 21, 41, 168, 172 em parte e 175. Num contexto semelhante, são igualmente aceitáveis a alteração 38 relativa a consórcios formados por entidades adjudicantes e as alterações 39 e 40. Várias alterações aumentam o vasto leque de meios electrónicos à disposição das entidades adjudicantes, nomeadamente as alterações 23, 54 e 65, respeitantes a contra-licitações electrónicas, bem como as alterações 74 e 104, que tratam da integridade e confidencialidade de dados fornecidos por operadores. No que diz respeito à confidencialidade dos dados, pode ser aceite parte da alteração 31, embora nesse caso fosse supérflua e tivesse de ser rejeitada a alteração 77. Podem ser levadas em conta diversas alterações respeitantes ao diálogo no âmbito do concurso, em especial no que se refere ao pagamento dos participantes, mais especificamente as alterações 9, 56, 57 em parte, 58 em parte, 137 em parte e 138. São igualmente aceitáveis diversas alterações que designaria por explicativas e que tratam de uma grande variedade de assuntos: são elas as alterações 7, 125 em parte, 18, 142, 26, 30, 35, 46 em parte, 70, 113, 114, 121, 132, 153, 169, 170 e 171. A matéria de fundo da alteração 147, relativa à aplicabilidade do Tratado abaixo dos limiares, também é aceitável, sujeita a modificações de redacção, se for colocada num considerando. Por outro lado, a Comissão não tem outra alternativa que não seja rejeitar as alterações que põem em causa o acervo comunitário, depreciam a modernização das directivas ou tornam o regime mais complexo. Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações que abaixo se indicam. Alterações destinadas a aumentar os limiares das directivas - como disse anteriormente - em 50%, cujo efeito seria o de retirar do âmbito das directivas um grande número de contratos que actualmente estão abrangidos - nomeadamente as alterações 32, 33, 67, 130, 101, 105 e 106. As consequências infelizes dessas alterações não são minoradas pela alteração 147, por muito boas que sejam as suas intenções. De facto, a razão de ser das directivas não é suficiente em si própria, sem as normas processuais pormenorizadas das directivas para garantirem candidaturas uniformes e juridicamente correctas e para salvaguardarem os direitos dos operadores económicos através de recursos eficazes. Alterações que introduzem novas excepções no âmbito das directivas sem justificação adequada, cujo efeito seria retirar vários contratos públicos à concorrência comunitária - nomeadamente as alterações 37, 38 em parte, 122, 136, 150 e 157. Alterações que minam o próprio objectivo das normas relativas aos concursos públicos, que é o de assegurar que os adquirentes públicos não permitam que a sua decisão seja influenciada por considerações de natureza não económica, nomeadamente as alterações 12, 14, 98, 134, 140 e 166 relativamente a critérios de adjudicação que permitem a possibilidade da utilização de critérios não económicos - e, especificamente, sociais e ambientais. Alterações que fragilizam as tentativas de modernização das directivas reduzindo o âmbito de utilização de meios electrónicos para a apresentação de propostas, nomeadamente as alterações 70 em parte, 73, 75, 102, 103, 115, 117 e 131. Alterações que impõem às PME o cumprimento de requisitos desproporcionados através da regulamentação da subcontratação e outros requisitos, nomeadamente as alterações 42, 48 em parte, 49, 76, 100 em parte, 116, 133, 152 e 159. Alterações que reduzem a transparência em anúncios de concursos, em especial as alterações 62, 68 e 78, e que alargam o âmbito das negociações, nomeadamente as alterações 57, parte da 61, 66 e 151. Alterações que limitam sem justificação aparente a utilização de acordos-quadro, nomeadamente as alterações 25, 27, 135, 139, 63, 64 e 158. Alterações que introduzem considerações de natureza ambiental em procedimentos de adjudicação de uma forma incompatível com as directivas, nomeadamente a parte da alteração 45 relativa aos rótulos ecológicos, a 92 relativa à fase de selecção e a 109 no que respeita à definição de especificações técnicas e à sua compatibilidade com o ambiente. Alterações que não são compatíveis com a natureza flexível do diálogo no âmbito do concurso, especificamente as alterações 55, 58 em parte, 59, 60 e 160. Alterações que contêm casos adicionais em que pessoas condenadas pela prática de determinados delitos seriam confrontadas com a exclusão obrigatória; no mecanismo proposto, só seriam incluídos os casos sujeitos a sanções penais em todos os Estados-Membros. Não é, pois, possível levar em conta alguns desses casos, nomeadamente as alterações 81, 82 e 83. Por outro lado, alguns desses casos já estão abrangidos pelas exclusões facultativas contidas no nº 2 do artigo 46º. As alterações 84 e 90 também deverão ser rejeitadas, pois poderão conduzir a uma situação em que não seja possível estabelecer um contrato com uma empresa que esteja a tentar relançar-se em termos financeiros. Alterações que são supérfluas ou susceptíveis de, sem uma razão válida, modificar significativamente o efeito de outras disposições contidas nas directivas, nomeadamente as alterações 8, 19, 20 em parte, 22, 29, 30 em parte, 43, 127, 44, 45 em parte, 55, 59, 60, 69, 70 em parte, 71, 72, 94, 96, 108, 111, 143, 156, 162, 172 em parte e 173. Alterações que, sem justificação, diminuem os poderes delegados pelo legislador na Comissão ao abrigo da legislação actual, nomeadamente a alteração 107. A última categoria de alterações não aceitáveis para a Comissão no que respeita à primeira proposta são as que eliminam as modificações que têm uma função clarificadora e que se destinam a criar maior segurança jurídica, nomeadamente a alteração 99 relativa à ponderação dos critérios de adjudicação, a alteração 100 relativa a propostas anormalmente baixas em consequência de auxílios estatais, as alterações 144, 145, 146, 148 e 149, que modificam a definição dos contratos de empreitadas de obras, e a alteração 161 relativa aos princípios que regem as datas-limite. . No que respeita à segunda directiva, a chamada directiva sectorial, trata-se da segunda proposta adoptada pela Comissão em Maio de 2000. Para além dos objectivos de simplificação e modernização, que acabei de referir, esta segunda proposta visa particularmente rever o âmbito da directiva à luz da actual e futura liberalização dos sectores abrangidos. Esta proposta é também uma fusão dos textos existentes, com a incorporação das alterações propostas, num texto único. Resta-me reiterar as dúvidas suscitadas, em particular, pelas alterações propostas a respeito dos limiares. Muitas das alterações apresentadas ajudarão a dar um importante contributo para a melhoria dos abastecimentos e, por conseguinte, são bem-vindas. A Comissão apoia as alterações que se coadunam com as directrizes que adoptou, tais como as alterações 2, 7, 21, 37, 43, 47, 95, 111 e 116. A Comissão pode também - apesar de o fazer com alguma relutância - aceitar a alteração 29, tendo e conta o amplo consenso gerado em torno da mesma, quer no Parlamento, quer no Conselho. A Comissão pode aceitar igualmente, desde que com uma alteração de redacção, a essência de um grande número de alterações: As alterações 3, 18, parte da 34, 35, 36, 38, 40, 64, 87, 89, 92, 96, 99, 101, 118 e 119, relativas às especificações técnicas, à possibilidade de ter em conta preocupações ambientais nos diversos estádios de um processo de adjudicação e aos meios de comprovação da capacidade técnica e financeira. As alterações 4, 9, parte da alteração 44, 56, parte da 90, 93, parte da 97 e parte da 108, relativas à observância de outra legislação, em especial, da legislação social, às cláusulas relacionadas com a execução dos contratos e às disposições relativas à subcontratação. As alterações 57, 59, 60 e 109 relativas aos critérios de exclusão são parcialmente aceitáveis na medida em que as exclusões obrigatórias se limitam às entidades adjudicantes que sejam autoridades públicas e que a lista de motivos para a exclusão obrigatória responde ao estabelecido na Directiva geral relativa ao Sector Público. Parte da alteração 66 e as alterações 67, 68, e 69, respeitantes à simplificação das disposições relativas à menção da ponderação dos critérios de adjudicação. A alteração 70, consoante as versões linguísticas, uma vez que não são necessárias alterações nalgumas delas, relativa a propostas anormalmente baixas. A alteração 76 sobre o sector do carvão e dos combustíveis sólidos é aceitável na medida em que requer a aplicação voluntária da Directiva 94/22 seja tida em conta para efeitos do artigo 29º, embora sem que essa aplicação voluntária seja associada com qualquer tipo de presunção absoluta. As alterações 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, e 86, relativas ao aumento da transparência sobre os procedimentos de recurso. Na condição de que seja aceite a essência da proposta da Comissão no que respeita ao artigo 29º, a Comissão poderá apoiar também as alterações 13 e 16 relativas à transferência das entidades que prestam serviços postais da Directiva geral relativa ao Sector Público para a Directiva sectorial. O objectivo de permitir a exploração económica do carvão para aquecimento, que está no cerne da alteração 15, será tido em consideração mediante a aceitação da alteração 29. Com a sua redacção actual, a alteração não é aceitável, pois produziria efeitos consideravelmente diferentes dos pretendidos. Quanto à questão dos contratos adjudicados entre empresas associadas, a alteração 27 é parcialmente aceitável, no que respeita às possibilidades de adjudicação de contratos de serviços a empresas recentemente criadas, associadas e à adjudicação de determinados contratos de serviços a uma empresa comum. As alterações 51 e 75 relativas à manutenção da confidencialidade no que respeita à informação transmitida por meios electrónicos são aceitáveis. São também aceitáveis diversas alterações que, pessoalmente, descreveria como clarificadoras e que dizem respeito a uma série de assuntos, nomeadamente, as alterações 22, 30 e 53, parte da 113 e a alteração 117. Por outro lado, a Comissão não tem outra alternativa que não seja rejeitar alterações que ponham em causa o acervo comunitário e que se afastem do objectivo de modernização das directivas ou tornem o regime mais complexo. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar: As alterações que visam alterar os limiares da directiva em aproximadamente 50%, cujo efeito seria retirar do âmbito da directiva um grande número de contratos que actualmente estão abrangidos, ou, de outra forma, reduzir consideravelmente a transparência; nomeadamente as alterações 20, 46, 72, 102, 105 e 107. As alterações que introduzem novas excepções ao âmbito da directiva sem uma justificação apropriada e cujo efeito seria retirar um certo número de contratos do âmbito da concorrência europeia; nomeadamente, as alterações 6, 19, 24, 25, 26, parte da 27, 28, 45 e 84. Alterações que alterariam de forma substancial as condições estipuladas no artigo 29º e no Anexo X para que a Comissão conceda isenções juridicamente vinculativas, no caso de a liberalização ter tido como resultado uma concorrência efectiva, ou que criariam inconsistências entre esta directiva e a legislação comunitária: alterações 31, 58 e 76, na medida em que a sua inclusão no Anexo X criaria uma presunção absoluta, e a alteração 77. As alterações que enfraquecem o objectivo das regras dos contratos de direito público, que é assegurar que os adquirentes públicos não deixem que a sua decisão seja influenciada por considerações não económicas; nomeadamente, as alterações 8, 17, 65, 94, 104, 110 e 122, respeitantes aos critérios de adjudicação que permitem que se recorra a critérios não económicos, em particular, critérios sociais ou ambientais. As alterações que prejudicam as tentativas de modernizar as directivas, reduzindo as possibilidades de apresentação electrónica das propostas; nomeadamente as alterações 49, 50, 73, 74 e 103. As alterações que impõem requisitos desproporcionados às PME, através da regulação da subcontratação, casos das alterações 32, 41, 42, e das alterações que introduzem considerações sociais nos procedimentos de adjudicação de uma forma incompatível com a directiva, designadamente as alterações 33, 55, 62, 63, 71 e 88. As alterações sobre as especificações técnicas, quer introduzindo considerações ambientais de forma incompatível com a directiva, quer introduzindo requisitos desadequados no que respeita à equivalência das soluções técnicas; nomeadamente, as alterações 34, no que respeita aos rótulos ecológicos, 36, no que respeita aos custos, e 39, 91, 98 e 100. As alterações que não são compatíveis com a natureza flexível desta directiva, que é aplicável às entidades comerciais, quer públicas, quer privadas, e as alterações que transferem sem fundamento correcto disposições da directiva, nomeadamente as alterações 10, 11, 52, 54, parte da alteração 59, parte da alteração 60 e a alteração 61. Alterações supérfluas criariam uma incerteza jurídica significativa ou alterariam muito provavelmente, sem fundamentos correctos, o efeito de outras disposições das directivas; nomeadamente as alterações 1, 5, 12, 14, 23, 48 e parte da alteração 66 sobre a ponderação dos critérios de adjudicação, e as alterações 106, 112, 114, 115, 120, 121, 123 e 124. Verifico que, na minha resposta ao Parlamento e tendo em conta o facto de o Parlamento merecer conhecer o parecer da Comissão quanto à totalidade das alterações apresentadas, estou a usar da palavra há 24 minutos. Gostaria de dar resposta a algumas perguntas que me foram apresentadas durante o debate, mas receio que isso me levasse a desrespeitar em absoluto o tempo de uso da palavra que me foi atribuído, pelo que me coloco nas suas mãos e farei o que entenderem. Permitam-me que sugira que tente responder com brevidade às questões levantadas. Se entenderem que estou a alongar-me demasiadamente, agradeço que mo digam. Muito obrigado pela sua explicação exaustiva. Talvez possa brindar-nos com uma resposta por escrito e resumir os aspectos mais importantes. Em resposta ao senhor deputado Zappalà, gostaria de dizer que a actual definição de contratos de empreitadas de obras públicas prevê explicitamente que esses contratos possam abranger exclusivamente a construção ou incluir, quer a concepção, quer a execução. Alterar esta abordagem impediria, em especial - ou, pelo menos, prejudicá-la-ia de forma considerável - a utilização de projectos chave-na-mão, parceiras públicas/privadas, concessões de obras públicas e diálogos competitivos. Por conseguinte, a Comissão opõe-se à imposição de uma separação entre a concepção e a execução dos trabalhos. Em resposta à senhora deputada Schörling, a Comissão propôs como possível critério de adjudicação as características ambientais de um produto ou serviço, desde que representassem vantagens para a autoridade adjudicante. Esse critério permite a um adquirente público avaliar as qualidades intrínsecas do produto ou do serviço e adjudicar o contrato à proposta mais vantajosa do ponto de vista económico. As alterações propostas vão mais longe, permitindo que sejam tidas em conta na fase da adjudicação considerações ambientais mais genéricas, tais como os efeitos a longo prazo sobre o ambiente dos produtos ou serviços adquiridos. Estas considerações não são quantificáveis; não podem ajudar a uma avaliação das qualidades intrínsecas de produtos e serviços e, por conseguinte, não são pertinentes na fase de adjudicação. Em resposta aos senhores deputados Rapkay e Hughes, o objectivo das directivas relativas aos contratos de direito público é coordenar os procedimentos de adjudicação dos contratos e não estabelecer as obrigações - sociais ou outras - que os contratantes devem observar uma vez adjudicados os contratos. Os contratantes são, em qualquer caso, obrigados a respeitar todas as disposições e obrigações legais, de natureza social ou outra. No entanto, a Comissão está disposta a referir nos considerandos das directivas que os concorrentes deverão respeitar as disposições sociais vigentes, incluindo os acordos colectivos de aplicação geral na execução dos contratos públicos. A Comissão concorda também que as autoridades adjudicantes devam ser obrigadas a referir nos documentos do contrato a entidade junto da qual podem obter-se informações sobre as obrigações sociais aplicáveis. Em resposta à senhora deputada Hautala, gostaria de dizer que, no que se refere à questão ainda pendente no Tribunal de Justiça, a Comissão registou as conclusões do Advogado-Geral. No entanto, essas conclusões não podem antecipar o resultado o julgamento propriamente dito. Para além disso, tendo em conta o conteúdo da comunicação sobre o ambiente e os contratos públicos, a Comissão - tal como explicou, na altura, na audiência em Tribunal - não vê obstáculos a que os critérios de emissões possam ser tidos em consideração sempre que isso envolva - como é o caso demonstrado pela cidade de Helsínquia - um custo externo para o próprio adquirente. A Comissão aguardará, por conseguinte, o acórdão do Tribunal e reconsiderará a sua interpretação à luz do mesmo, avaliando, se for caso disso, a necessidade de rever a sua posição sobre as alterações a do Parlamento Europeu. Gostaria de responder ao senhor deputado Lehne mas, como abandonou o hemiciclo, deixarei de lado essa parte da minha resposta. Senhor Comissário, é certo que o senhor deputado Lehne não se encontra presente, mas peço-lhe que não deixe de responder. Alguém transmitirá depois as suas respostas ao senhor deputado Lehne. Este é um amplo debate, que ultrapassa as questões pessoais. Senhor Presidente, a Comissão tem sempre todo o prazer em ajudar os senhores deputados na formação das suas opiniões. Por conseguinte, permitam-me que diga que se o senhor deputado Lehne estivesse presente eu diria o seguinte - estou obviamente disposto a dizê-lo mesmo que o senhor deputado Lehne não esteja presente. O senhor deputado Lehne afirmou que as cláusulas sociais e ambientais deveriam ser introduzidas nos próprios documentos da proposta e não deveriam influenciar a escolha na fase da adjudicação. Por conseguinte, concordo com a sua opinião de que o artigo 53º sobre os critérios de adjudicação não deve ser alterado. Aquelas preocupações poderão ser tidas em consideração na fase apropriada, nos documentos da proposta ou nas cláusulas contratuais. Não posso apoiar a alteração 147 do senhor deputado Zappalà, uma vez que não dá qualquer certeza jurídica aos operadores económicos. Fico por aqui na minha resposta ao Parlamento e concluo, dizendo que existe agora uma necessidade concreta de se garantir que as nossas regras respeitantes aos contratos de direito público se mantenham relevantes face a exigências de abastecimento cada vez mais sofisticadas. Por isso, o Parlamento e o Conselho devem agora exercer pressão no sentido de que estas directivas sejam aprovadas o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, lamento ter tido de alongar-me uma boa meia hora, mas considero que o Parlamento tem o direito a uma resposta completa às muitas alterações apresentadas. A Comissão aguarda o resultado da votação de amanhã. Senhor Presidente, tendo em conta a importância da matéria, gostaria apenas de solicitar um esclarecimento ao Senhor Comissário. Em todo o caso, gostaria de lhe agradecer por todas as observações feitas, que, para mim, foram, sem dúvida, importantes, embora eu reivindique - e fá-lo-ei amanhã - a autonomia do Parlamento, cujas decisões são de natureza exclusivamente política. Parece-me, contudo, inconciliável a resposta sobre a alteração 147: sendo a Comissão contrária ao aumento dos limiares - o que, como foi afirmado ao longo das audições, dos encontros e dos debates no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos, creio que se deve ao facto de se pretender que haja a máxima utilização das directivas nos concursos públicos em geral -, o aumento dos limiares, de acordo com o representante da Comissão, implicaria, precisamente, uma diminuição dos concursos públicos. Acontece que a alteração 147 visa, precisamente, alargar a base dos concursos públicos, e por isso não percebo a razão pela qual a Comissão é contrária. Ficaria grato ao Senhor Comissário se agora, mais tarde, em privado, seja como for, me quisesse explicar o que é que não está bem no conteúdo da alteração 147. É importante, Senhor Presidente, pois não estamos a tratar uma matéria qualquer. Repito, se não for possível fazê-lo agora, por termos de interromper os trabalhos ou de passar a outro ponto, se o Senhor Comissário quiser, estou disponível para nos encontrarmos mesmo mais tarde, para que me explique qual é o problema da alteração 147, que, do meu ponto de vista, permite que todos os concursos públicos, de qualquer tipo, possam, a 100%, ser submetidos à regulamentação europeia. Senhor Presidente, tentarei ser breve. Até 1971 as únicas regras e princípios aplicáveis aos contratos de direito público eram os consagrados no próprio Tratado em, em especial, nas disposições dos artigos 28º e 49º. No entanto, a experiência mostrou-nos que a abertura concreta dos mercados e a criação de um verdadeiro e eficaz Mercado Interno exigia que essas regras e princípios fossem clarificados através da coordenação dos procedimentos nacionais. Regressar à situação jurídica dos anos setenta - que seria o resultado da proposta que acabaram de fazer e que consta da alteração 147º - não é aceitável, especialmente numa proposta que visa a modernização da legislação. Para além disso, privaria também os operadores económicos de um dos mais importantes progressos no campo dos contratos públicos, a saber, a possibilidade de exercerem os seus direitos através de vias de recurso eficazes, garantidas por duas directivas específicas que regem os recursos no que respeita aos contratos abrangidos pelo âmbito das directivas relativas aos contratos de direito público. Por conseguinte, a introdução da alteração 147 muito simplesmente não torna aceitáveis as alterações destinadas elevar os limiares constantes da directiva. Continua a haver algum mal-entendido. Penso que será possível chegar a um entendimento a nível bilateral. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Ozono no ar ambiente Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0454/2001) do deputado Davies, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (PE-CONS 3658/2001 - C5-0524/2001 - 1999/0068(COD)). Senhor Presidente, não acompanhei de muito perto o debate do relatório anterior, mas se a senhora Comissária Wallström estiver com a mesma disposição do senhor Comissário Bolkestein, fico feliz por não apresentar hoje quaisquer alterações. Mudando de assunto, há umas semanas, li à minha filha, Kate, A Christmas Carol (Um Cântico de Natal), do autor britânico do século XIX, Charles Dickens. Conta a história que Scrooge estava sentado no seu escritório de registos. Os relógios da cidade tinham acabado de dar as três horas, mas já estava bastante escuro e as velas dançavam nas janelas dos escritórios vizinhos como pinceladas vermelhas no ar castanho palpável. Hoje, deve ser grande motivo de regozijo, nas cidades europeias, não termos de respirar esse "ar castanho palpável". O facto de a qualidade do ar ser agora melhor do que foi durante vários séculos é um sinal de progresso e melhoria ambiental. Mas há ainda muito que fazer, e no seu Programa Ar Puro para a Europa, a Comissão identificou como duas prioridades de actuação os problemas das partículas em suspensão e do ozono. A poluição relacionada com o ozono contribui anualmente para a morte prematura de dezenas de milhar de pessoas; causa problemas respiratórios, tosse, cefaleias e irritação dos olhos. A Organização Mundial de Saúde não conseguiu ainda identificar o limiar abaixo do qual não se fazem sentir efeitos. Este tipo de poluição pode também danificar a vegetação, reduzir o rendimento das colheitas, impedir o crescimento das florestas e, tal como a chuva ácida, corroer e destruir os edifícios e as obras de arte. Assim, dispomos agora desta proposta de directiva para enfrentarmos este problema. Aquela começou por ser uma proposta extremamente fraca, cujo elemento fundamental era a fixação de metas para 2010, no que respeita ao número máximo de excedências acima das orientações da OMS, contudo estas metas não seriam vinculativas para os Estados-Membros. Instava também à elaboração de planos de acção a curto prazo, a fim de solucionar os graves problemas, melhorar a informação do público e os alertas no campo da saúde. No decurso dos últimos dois anos, o Parlamento teve a possibilidade de utilizar os seus poderes de co-decisão para dar alguma força a esta legislação. Reforçámos o direito do público à informação. Facilitámos a identificação e denúncia pública dos países recalcitrantes, com vista a que melhorassem o seu desempenho. Garantimos que os danos aos materiais fossem incluídos entre os critérios a ter em conta. Reiterámos o nosso desejo de que fossem conseguidas até 2020 reduções a longo prazo no nível de ozono, de acordo com as propostas da directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão. Mas, acima de tudo, abordámos a questão das metas não vinculativas a curto prazo. Em vez de os Estados-Membros terem de trabalhar para as atingir "tanto quanto possível", que era a proposta original, insistimos para que sejam tomadas medidas eficazes, caso não sejam atingidas as metas através de "medidas proporcionais". Gostaria de salientar que concordámos com esta redacção porque, quer a Comissão, quer os nossos próprios serviços jurídicos nos informaram que ela tornaria as disposições da directiva aplicáveis e que os Estados-Membros poderiam vir a ser alvo de acções junto do Tribunal Europeu de Justiça, caso não tomassem as referidas medidas. Por outras palavras, utilizámos os nossos poderes de co-decisão para transformar uma declaração de intenções num compromisso juridicamente vinculativo. Porém, a Agência Ambiental Europeia criticou-nos, perguntando: "por que razão precisamos da Directiva se as metas para 2010 não são totalmente vinculativas?" Isso equivale a não compreender a natureza da poluição relacionada com o ozono. Trata-se, em muito grande medida, de poluição transfronteiriça. Embora os picos de excesso estejam a decrescer em toda a Europa, o nível médio continua a aumentar, quase de certeza devido à poluição gerada longe das nossas costas. Não acredito que países como a Espanha, a Itália ou a Alemanha - ou qualquer de nós - tenham de enfrentar a perspectiva de sanções jurídicas por estarem a ser poluídos pela China. Não seria justo, nem realista. Pretendo que se exija aos Estados-Membros que façam tudo o que estiver ao seu alcance para atingir as metas, nem mais nem menos. Penso que o "ar castanho palpável" deu muita cor à história de Scrooge. Mas, hoje, não faz sentido. Talvez peça à minha filha, Kate, que escreva uma versão do século XXI, em que faça referência ao ar puro. No entanto, com a colaboração da Comissão e da última Presidência belga, foi entretanto possível ao Parlamento utilizar os seus poderes de negociação para transformar uma mera lista de desejos numa exigência, no sentido de que os nossos diferentes governos tomem medidas que melhorem significativamente a qualidade do ar em toda a Europa. Conseguimos assegurar grandes mudanças e uma directiva muito mais ambiciosa do que poderia esperar-se quando a proposta foi originalmente apresentada. Podemos orgulhar-nos do que conseguimos. Senhor Presidente, a directiva relativa ao ozono no ar ambiente pretende dar resposta ao problema do ozono troposférico que é produzido e que se concentra no ar próximo à superfície terrestre que, como é do conhecimento geral, tem efeitos nocivos tanto para a saúde humana como para as plantas, os ecossistemas e o ambiente em geral. A concentração de ozono - é sabido - deve-se à acumulação na atmosfera de substâncias percursoras, mas a sua eliminação não é, obviamente, de fácil solução, dado que estas substâncias percursoras, sob determinadas condições, actuam como redutores do ozono na atmosfera. Diversas medições efectuadas à escala nacional permitiram concluir que, sob determinadas condições climáticas, como uma luminosidade elevada e uma atmosfera estável, a redução das substâncias percursoras não produz o efeito desejado de diminuição da concentração de ozono, mas sim o efeito oposto. A solução para o problema da concentração de ozono é, por isso mesmo, realmente complexa. A eliminação das fontes geradoras de substâncias percursoras, como seja, por exemplo, o encerramento da chaminé de uma fábrica que lance para a atmosfera fumos, que são substâncias percursoras do ozono, não se revela uma medida adequada. O relator e vários membros da Comissão do Meio Ambiente - entre os quais eu me incluía - desenvolveram um intenso trabalho ao longo de quase dois anos com o qual visaram, por um lado, melhorar a proposta da Comissão - o que era indubitavelmente necessário - e, por outro, alcançar uma proposta equilibrada cujo conteúdo pudesse ser, o mais possível, observado pelos Estados-Membros. Em Outubro último chegou-se, por fim, a um texto conjunto que teve a aprovação do Comité de Conciliação. Gostaria de salientar, como um aspecto muito positivo da proposta aprovada, a combinação de objectivos a longo prazo com o tratamento a curto prazo dispensado às situações de risco, bem como todas as medidas tendentes a manter um rigoroso controlo e a fazer um acompanhamento dos teores do ozono na atmosfera em todos os Estados-Membros. Considero igualmente importante a aplicação do princípio da transparência informativa, porque a população deve estar mais e melhor informada acerca das incidências dos teores de ozono na atmosfera. Igualmente importante é o facto de se tomar em consideração as condições meteorológicas e de se fazer uma comparação entre a situação dos diferentes Estados-Membros, o que permitirá dispor de dados que sirvam de base a observar a evolução desta problemática nos diferentes Estados-Membros. Esta directiva representa um importante passo em frente na direcção correcta, permitindo fazer uma abordagem integrada do problema da poluição e, conjuntamente com a directiva relativa aos valores-limite aplicáveis às emissões nos diferentes países, pensamos que constituirá um autêntico instrumento que reveste a máxima importância na abordagem horizontal das questões ambientais, nomeadamente a da poluição. Em primeiro lugar gostaria de agradecer à Senhora Comissária Wallström e ao senhor deputado Chris Davis pelo excelente trabalho que fizeram relacionado com esta questão. Justamente no caso do ozono enfrentamos uma situação curiosa. Na parte superior da atmosfera, a camada do ozono é demasiado fina, o que causa problemas, incluindo ao nível da saúde, enquanto que cá em baixo, próximo da Terra, a concentração de ozono é demasiado elevada. De qualquer modo considero positivo o resultado das negociações decorrentes do processo de conciliação, resultado esse que foi melhor do que muitos de nós se atreviam a esperar, depois de ouvir as atitudes negativas expressas por alguns dos Estados-Membros relativamente ao debate sobre a resolução do problema da qualidade do ar. Em conjunto com a directiva relativa aos limites máximos nacionais para as emissões, cuja relatora foi a senhora deputada Riita Myller aqui, ao meu lado, a presente directiva constitui um contributo importante para a garantia de uma menor concentração de ozono na Europa, principalmente nos grandes centros urbanos. Considero positivo ter-se conseguido estabelecer como ponto de partida a avaliação da OMS relativamente aos actuais riscos para a saúde e para o ambiente. Foram estabelecidas algumas metas parciais, alguns valores-alvo para 2010 que devem ser cumpridos. Mas dá, naturalmente que pensar, o facto de termos de aceitar que se opere, durante muitos anos e num determinado número de dias por ano, com uma certa transgressão dos limiares da OMS. Considero, por isso, positivo a aprovação na necessidade de objectivos mais a longo prazo, que prevejam o cumprimento dos valores-limite da OMS. O resultado não foi tão rigoroso como o Parlamento gostaria que fosse. Foi fixado um ponto de referência para 2020. Um largo número de membros gostaria que o ano 2020 tivesse sido fixado como meta final para o cumprimento das recomendações da OMS. Penso ser igualmente positivo que os Estados-Membros não sejam apenas obrigados a elaborar programas concretos para os objectivos, mas que se consiga também a aprovação de algumas obrigações de informação aos cidadãos acerca dos programas elaborados e dos resultados alcançados - tanto os resultados positivos como os resultados negativos, assim como algumas regras para o alerta aos cidadãos quando são atingidas concentrações demasiado elevadas para o ozono - não apenas aos grupos particularmente sensíveis aos problemas que esta situação pode causar como aos cidadãos em geral. Para terminar, gostaria de dizer que considero positivo o envolvimento dos países candidatos numa fase precoce, prevendo-se agora que a directiva entre em vigor antes da admissão na União dos primeiros países candidatos, permitindo que, na altura da admissão estes estejam em condições de cumprir as obrigações que lhes são impostas pela directiva. Espero que a directiva nos permita prevenir e reduzir os efeitos prejudiciais para a saúde humana e para o crescimento das plantas que resultam das concentrações demasiado elevadas de ozono e que o dia de hoje seja um dia positivo para a futura qualidade do ar na Europa. Senhor Presidente, a meu ver, a presente directiva, que se encontra agora na terceira e última leitura, vai contribuir para melhorar a qualidade do ar na Europa. Esta directiva vem modificar a directiva de 1996, de modo a ter em conta os valores-limite nacionais relativos à emissão de poluentes atmosféricos e as recomendações da OMS. O Parlamento desenvolveu um trabalho considerável na preparação desta directiva e, por esse motivo, dirigimos mais uma vez os nossos calorosos agradecimentos ao senhor deputado Davies e aos restantes colegas que contribuíram para este processo que dura há mais de dois anos. Além disso, há razões para agradecer especialmente e mais uma vez a actuação da Presidência belga. De acordo com a directiva que agora vai ser aprovada, os Estados-Membros serão obrigados a apresentar um plano para reduzir os valores máximos até ao ano 2010, uma medida indispensável para proteger a saúde humana e a vegetação. O ano 2020 constitui um marco para atingir os objectivos a longo prazo e para a revisão posterior desta directiva. É necessário elaborar também planos de acção a curto prazo para as zonas de risco específicas e disponibilizar uma informação activa e transparente. É também especialmente importante conseguir assegurar o envolvimento dos países candidatos à adesão numa fase o mais precoce possível da aplicação desta directiva, pois o impacto das emissões de óxido de azoto e dos compostos orgânicos voláteis sobre o ozono ao nível do solo é significativo. Na Finlândia, por exemplo, a maior parte do ozono ao nível do solo é causado por deposições atmosféricas, isto é, por emissões sobre as quais o nosso país não poderia, na realidade, ter qualquer influência sem a União Europeia. Senhor Presidente, como V.Ex.ª assinalou também, chegámos ao meio da quinta legislatura. Nesta fase da legislatura, o Parlamento já conseguiu influenciar de modo significativo a qualidade do ar ambiente da União e dos países candidatos à adesão. Quer isto dizer que o Parlamento tem utilizado bem e de forma responsável os seus novos poderes alargados em matéria ambiental. Este trabalho deve prosseguir, a Comissão deve ser encorajada a elaborar propostas mais ambiciosas, e é preciso manter viva e operacional a boa colaboração que se desenvolveu com o Conselho em matéria de ambiente. . (SV) Senhor Presidente, estou, naturalmente, muito satisfeita por estarmos a aproximar-nos do momento da aprovação da directiva relativa ao ozono no ar ambiente. Graças a esta directiva, poderemos proteger a nossa vegetação e a saúde das pessoas dos efeitos nocivos das concentrações excessivas de ozono, excepto nos casos em que não seja possível assegurar essa protecção com medidas proporcionais. Por isso, congratulo-me calorosamente com o projecto conjunto de 11 de Novembro de 2001 do Comité de Conciliação. Como já foi referido, a directiva foi melhorada em alguns aspectos essenciais no decurso do processo entre a posição comum e a versão final da directiva. O texto ficou mais claro e coerente, o que foi possível graças à elevada qualidade das propostas do Parlamento Europeu e ao bom êxito das negociações no processo de conciliação. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer, em especial, ao relator, senhor deputado Chris Davies, e a todos os membros do Comité de Conciliação. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Sexto Programa Comunitário de acção em matéria de ambiente Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-456/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (11076/1/2001 - C5-0434/2001 - 2001/0029(COD)) (relatora: deputada Myller). Senhor Presidente, a propósito do sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, quero começar por agradecer a boa colaboração dos relatores-sombra dos grupos parlamentares. Esta colaboração com os relatores-sombra significa que pelo menos a lista de votação parece muito diferente da da primeira leitura: o trabalho concentrou-se pura e simplesmente nas alterações mais importantes. Espero que esta boa colaboração também se faça sentir nas votações de amanhã. Também a Comissão tem sido uma boa colaboradora: temos debatido questões amiúde. Um agradecimento especial à Suécia, que exercia a Presidência durante a primeira leitura. O objectivo essencial do presente programa é a integração da vertente ambiental em outras políticas comunitárias. Nesse sentido, este programa vem dar seguimento ao quinto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, mas é preciso que no âmbito dessa integração sejam atingidos objectivos concretos e resultados efectivos, o que pressupõe alterações estruturais, por exemplo, no próprio funcionamento da Comissão. O objectivo da integração é certamente tomar em consideração a vertente ambiental em diferentes políticas sectoriais. Deve dar-se especial atenção às políticas nos sectores da energia, dos transportes, da agricultura e da pesca, já que estes são os mais complexos do ponto de vista ambiental. Na futura reforma da política agrícola é preciso assegurar uma transição para padrões de produção mais sustentáveis e, relativamente aos novos meios que melhoram o ambiente, é preciso que, no âmbito da política de ajudas da UE, seja dedicada uma atenção especial à vertente ambiental. Há que eliminar a contradição actualmente existente no domínio das ajudas no que se refere à vertente ambiental. É preciso proceder a um levantamento das ajudas prejudiciais para o ambiente e acabar com elas, o mais tardar, até ao ano 2010. Dado que o dinheiro é bom conselheiro noutros casos, também deverão ser tomadas medidas com vista à introdução, por exemplo, de taxas ambientais e energéticas. Apraz-me ainda o facto de podermos aprovar no Parlamento, com um numeroso apoio, o princípio segundo o qual devemos preparar-nos para a aplicação de impostos ambientais também a nível da UE. Para os problemas ambientais mais importantes é preciso estabelecer objectivos qualitativos e quantitativos e prazos. Esta questão tem suscitado vários problemas: a Comissão não a tem apoiado e também no seio do Conselho existem dúvidas. Eu própria sou de opinião que neste género de programas é muito importante fixar claramente os requisitos necessários para uma tomada de decisão que tenha em conta a vertente ambiental. Graças à fixação de objectivos devidamente faseados, os políticos responsáveis pela tomada de decisões ficam a saber claramente em que fase se encontram e quais são as decisões que devem ser tomadas nesse preciso momento. Na minha opinião, estes objectivos são necessários, nomeadamente, como uma orientação política. A Comissão propõe estratégias temáticas para uma orientação futura da política ambiental. A proposta da Comissão comporta seis estratégias e o Parlamento acrescentou ainda uma proposta relativa ao tema urbano, cuja aprovação está quase garantida. As estratégias temáticas devem ser aprovadas no âmbito do processo de co-decisão. A meu ver, isto é perfeitamente evidente, pois a orientação da política ambiental será assegurada, no essencial, através destas estratégias. As alterações - como já referi - são poucas, mas queria dizer algumas palavras sobre uma delas. Trata-se da alteração proposta pelo Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas, que visa a rejeição da posição comum. Penso que esta alteração não beneficia em nada esta matéria e não compreendo o seu conteúdo; só melhorando a posição comum poderemos dar maior eficácia à política ambiental europeia. Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer à relatora o facto de, em primeira leitura, ter tido em conta as preocupações da Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Não podiam ser, dada a prática quotidiana da Comissão das Petições, senão as que se prendem com o cumprimento da legislação, e sobre isto incidem algumas das alterações da relatora e das alterações de compromisso. Todas as políticas devem integrar a vertente ambiental, como se contempla em determinadas alterações, e a participação e a informação do público são elementos imprescindíveis, como também se refere em determinadas alterações. Não escondo que, como cidadã de uma pequena região mineira asturiana, tenho algumas reservas - a título pessoal, não o meu grupo - quanto à alteração que aborda a questão dos subsídios sujeitos a um prazo determinado concedidos aos projectos com impactos ambientais negativos. Não em termos gerais, mas sim relativamente à região em que vivo, que perdeu nos seus processos de reestruturação mais de 30 000 postos de trabalho. Por essa razão, estas alterações levantam-me algumas dificuldades. Já em relação às restantes, estamos plenamente de acordo. Concordamos também com alguns colegas - certamente o meu colega Jonas Sjöstedt assim o dirá - quando afirmam que esta última proposta não é a que saiu do Parlamento Europeu. É uma proposta debatida, fruto de acordos entre todos os grupos e acordos da relatora com a Comissão e o Conselho, que visavam chegar a este último texto que temos hoje em mãos. Neste contexto, associo-me à opinião da relatora de que não podemos aceitar - daremos o nosso voto negativo à mesma - a alteração do Grupo Liberal com a qual se propõe a devolução da proposta. A proposta é imprescindível, Senhor Presidente. O quinto programa de acção em matéria de ambiente já expirou. A União Europeia necessita de dispor, para os próximos anos, de uma estratégia clara, com compromissos e calendários bem definidos, e eu julgo que a presente proposta pode ser essa proposta clara com compromissos e calendários bem definidos, que urge implementar. Senhor Presidente, regozijo-me por poder afirmar que, nesta segunda leitura, os partidos fizeram um esforço de aproximação das suas diferentes posições. Se o Conselho e a Comissão tinham já desenvolvido esforços para aceitar as numerosas alterações do Parlamento apresentadas em primeira leitura, julgo que podemos dizer agora que o esforço para aproximar posturas e posições foi empreendido pelo Parlamento. Devo salientar, a este propósito, o papel que a senhora deputada Riitta Myller teve ao longo deste processo. Consideramos que se trata de um programa razoável, que permite à Comissão desenvolver o seu trabalho, que permite legislar, e que deixa aos países liberdade para se movimentarem dentro de programas exequíveis, pelo que somos de opinião que devemos apoiá-lo. Constitui o enquadramento adequado para levar a cabo o desenvolvimento dos povos da Europa através de numa política geral de desenvolvimento sustentável, e julgo que isso é suficiente. Mas deverá ficar expressamente definido na conciliação que determinados âmbitos estão sujeitos ao princípio da subsidiariedade. Também me referirei a princípios. O anseio de generalizar todas as medidas e de implementar uma política uniforme em todos os países vai ao arrepio da sustentabilidade e é um princípio de mentalidades globalizadoras. É muito fácil criticar a globalização quando se fala de economia e não ver que globalização é também pretender impor a todos o mesmo "fato". A sustentabilidade atribui uma enorme importância aos princípios sociais, à viabilidade tecnológica e ao contexto em que as medidas são aplicadas; o primeiro princípio da sustentabilidade é saber compaginar os princípios gerais com o "fato à medida" para as necessidades de cada povo, de cada lugar, de cada clima e de cada contexto. Devemos ter a grandeza de admitir a liberdade dos governantes para confeccionar esses fatos à medida e adaptar o modelo do fato - ao qual não renunciamos - às medidas. Por outro lado, apoiamos neste foro uma política científica e pensamos que a função do Partido Popular e do Parlamento, no caso em apreço, é apoiar o Conselho e a Comissão, porque a co-decisão não é unicamente um direito que assiste ao Parlamento, é também uma responsabilidade que esta instituição assume para ajudar os governantes. Neste contexto, respeitamos, por exemplo, as datas de todos os acordos que a Comissão e o Conselho venham a celebrar com outros países europeus. Importa sermos sérios e apoiarmos essa política que tantos esforços lhes custou. Apoiamos as estratégias temáticas e uma política mais assente em estudos científicos, dado que isso implica uma adaptação à situação real, à situação dos países e do sector e ao problema. É preciso avaliar se existem ou não tecnologias adaptadas, se existem ou não tecnologias aplicáveis, dado que, frequentemente, o clima, as condições, a dimensão da empresa, etc., podem exigir a aplicação de tecnologias diferentes. Apoiamos, por conseguinte, o carácter científico e o estudo dos impactes económicos e sociais do programa, porque sem princípios sociais não há sustentabilidade. É exactamente por esta razão que não somos favoráveis a uma simples revisão dos subsídios, ou seja, da fixação de datas-meta, independentemente do subsídio, designadamente para determinados sectores que foram obrigados a encerrar por força de medidas ditadas pela Comissão, que lhes impôs leis - como aconteceu no sector carbonífero -, e que agora se vêem objecto de discriminação ao serem-lhes aplicados critérios mais estritos do que a outros sectores. Deve definir-se previamente os critérios de quais serão os subsídios negativos, e devemos estar conscientes de que cinco anos não é um período suficiente para que haja recuperação de uma geração nem para que se regenerem algumas zonas deprimidas. Por outro lado, rejeitamos o princípio da substituição, por não oferecer garantias nem para a indústria, nem para os cidadãos, nem para a sociedade, e por se prestar a uma interpretação demasiado livre por parte de determinados sectores, de determinados países ou de determinados funcionários ou especialistas que pretendem estabelecer medidas que são negativas para a sociedade e que carecem de garantia jurídica. Não esqueçamos que o princípio da garantia jurídica é próprio de um Estado de direito. Espero que a gestão possa ser levada a cabo. Senhor Presidente, o meu agradecimento à senhora deputada Myller, que se empenhou longamente neste programa de acção e lutou com firmeza para pôr ordem nesta matéria. É bom saber que chegámos, finalmente, à fase de tomar posição sobre o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Tendo isto em conta, talvez não seja surpreendente que muitos de nós desejássemos que tivesse sido possível elaborar um programa melhor e que sintamos uma certa frustração por ele não ser tão bom como gostaríamos. Mas talvez sintamos também alguma frustração pela injusta repartição de poderes que por vezes constatamos existir entre as instituições e desejemos demonstrá-lo, de alguma forma, precisamente em relação ao Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Gostaria de pedir aos senhores deputados liberais, e outros que pensam do mesmo modo, que reflictam e esqueçam por um momento as suas próprias frustrações. Peço que separemos as questões políticas das questões processuais e que façamos aquilo que estamos mandatados para fazer, que o façamos bem e que deixemos os conflitos institucionais e constitucionais para outra oportunidade, retirando-os da discussão do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Atente-se na razão de ser do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Atente-se no modo como vamos utilizá-lo, como guia para toda a política da União, não só no domínio do ambiente mas também nos outros domínios, como pedra angular de toda a estratégia de desenvolvimento sustentável que levaremos a Joanesburgo em Setembro deste ano. Não há razão alguma para rejeitar este documento. Temos de o aprovar hoje. A senhora deputada Myller refere-se ao imposto ambiental comunitário. A esse propósito, gostaria de citar as informações recentemente divulgadas na Suécia. De acordo com essas informações, a forte redução das emissões de gases responsáveis pelas alterações climáticas deve-se precisamente ao imposto aplicado sobre o dióxido de carbono. Este é mais um argumento para que continuemos, juntamente com a Comissão, a tentar persuadir o Conselho de que é chegado o momento de criar um imposto ambiental comunitário, nomeadamente no domínio do dióxido de carbono. Senhor Presidente, em Maio do ano transacto travámos o primeiro debate sobre o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, proposto pela Comissão. Na altura, enquanto Grupo Liberal, criticámos duramente a proposta da Comissão. Em nosso entender, esta era demasiado abrangente e denotava um sério défice de prioridades. Ao mesmo tempo, interrogámo-nos sobre se um programa para um período de dez anos teria cabimento nos nosso dias. Entretanto, passaram-se oito meses e a Comissão, o Conselho e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor já se pronunciaram sobre a proposta. Satisfação? Progresso? Lamentavelmente, nem uma coisa nem outra. A proposta - tal como foi então apresentada - foi agora completamente esvaziada. A posição do Conselho de Ministros, Senhor Presidente, foi profundamente decepcionante sob todos os aspectos. Da última vez, comparei-a ainda a uma árvore de Natal com uma profusão de propostas que retirava o valor a todo o texto. O actual programa assemelha-se mais a uma caixa vazia do que a uma árvore de Natal. Em termos de forma, o documento pode ser ainda considerado apresentável, mas em termos de conteúdo deixa seriamente a desejar. Poderei desde já dizer-lhe ao que isso não se deve: a nossa relatora, senhora deputada Myller, deu o seu melhor no sentido de tornar o programa mais incisivo e de ir mais amplamente ao encontro dos desejos desta Câmara. Porém, foi o Conselho que frustrou toda e qualquer melhoria substancial da proposta. É assombroso verificar que se, como Parlamento, votarmos agora a favor da actual versão, estaremos na realidade a voltar à estaca zero, e isso ao fim de dois anos de árduo trabalho por parte da Comissão e do Parlamento. Será que é possível explicá-lo ao cidadão europeu? Ele considera o ambiente importante! Agora foi o Conselho que anulou todo o bom trabalho realizado. O que deveria então ter acontecido? O meu grupo assinala a ausência de prioridades de fundo em todo este conjunto. Trata-se, quanto a nós, de mudanças climáticas, energia, resíduos e biodiversidade. A par disso, somos de opinião de que deveria haver muito mais coesão e visão num programa muito mais curto. Não temos outra forma de descrever a conduta do Conselho senão como a de um imperador despido. À primeira vista, ele pode parecer simpático, mas não sobrevive a uma análise mais aprofundada. Caros colegas, isto não é uma estratégia, ficando mesmo aquém da actual política com um lacinho a enfeitar. Por conseguinte, trata-se de um retrocesso, razão pela qual propomos a rejeição da actual proposta, na sua globalidade. Senhor Presidente, quando se trabalha com questões ambientais e diferentes medidas, programas, legislação, convenções, etc., fica-se muitas vezes surpreendido e exasperado com a lentidão com que os processos avançam e com a dificuldade de formular e concretizar os objectivos de protecção do ambiente e da saúde. Foi o que se passou com o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Inicialmente, nem sequer era seguro que viéssemos a ter um programa de acção. Depois, quando tomámos conhecimento da proposta da Comissão, achámo-la extremamente vaga e desprovida de objectivos, qualitativos e quantitativos, e de um calendário. Um programa de acção em matéria de ambiente tem, obviamente, de fixar objectivos ambientais, ou nem sequer fará sentido falar-se em programa. A senhora deputada Myller e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor esforçaram-se verdadeiramente por melhorar o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Estou grata à relatora e aos restantes colegas pela excelente cooperação. Agora que vamos pronunciar-nos, em segunda leitura, sobre a posição comum, constatamos que o Conselho adoptou uma grande parte das alterações propostas pelo Parlamento. Porém, no plano da calendarização das acções, por exemplo, tudo está ainda muito indefinido. Devemos aproveitar esta oportunidade para alterar a situação, aprovando as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e as alterações de compromisso propostas por vários grupos parlamentares. O objectivo geral do programa é o de dissociar a sobrecarga do ambiente e o crescimento económico. Até agora, as melhorias alcançadas têm sido absorvidas pelo aumento da produção e do consumo. Outro princípio geral é o de lançar as bases e dar prioridade a um desenvolvimento sustentável, aplicando os princípios da precaução e da substituição. Para que isto seja possível, gostaria de recomendar a todos os senhores deputados que votem a favor da alteração 44, que diz que, o mais tardar em 2003, deveremos reavaliar a concessão de ajudas comunitárias a formas de produção cujo efeito é precisamente o contrário, isto é, que provocam impactos negativos no ambiente, e fixar as datas em que tais ajudas terão de ser suprimidas. No que se refere aos produtos químicos e pesticidas, entendo que são positivas todas as alterações apresentadas. A CEFIC, entidade que congrega todas as organizações da indústria química, argumentou que as alterações não são coerentes com o relatório sobre a estratégia em matéria de produtos químicos. Considero esta argumentação sem qualquer fundamento. É lamentável que tenham feito uma análise tão incompleta e unilateral. Na minha qualidade de relatora sobre o Livro Branco, posso garantir-vos que estas alterações são positivas e constituem um reforço do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Quando à proposta apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, também nós, tal como a senhora deputada Hulthén, gostaríamos de ter um programa mais arrojado, gostaríamos de ter ido mais longe. No entanto, esta é a proposta que temos. Há muito para fazer nestas instituições, muitas questões sobre as quais temos de chegar a acordo. Rejeito, pois, firmemente a proposta dos liberais e exorto todos os senhores deputados a votarem a favor das propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e das alterações de compromisso. Senhor Presidente, começo por me referir à proposta do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que defende a rejeição da posição comum. Não podemos concordar com essa proposta. Pensamos que seria irresponsável deixar de tomar uma decisão sobre o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente. Também eu gostaria que a proposta tivesse ido muito mais longe. O texto original era muito insuficiente e vago. Mas a verdade é que muitas das alterações propostas pelo Parlamento foram integradas na posição comum. Assim, teremos amanhã a possibilidade de lhe introduzir muitos dos objectivos quantitativos e temporais que consideramos necessários. Não podemos deixar de aproveitar esta oportunidade. Temos de ver esta proposta no seu contexto. Durante o período de vigência deste programa, a União Europeia será alargada a um grande número de novos países. Este alargamento irá criar alguns problemas, nomeadamente com o trabalho no domínio do ambiente. Pode haver uma quebra de ritmo e poderá ser mais difícil fazer aprovar novas leis de protecção do ambiente. Não seria muito sensato enfrentarmos esta fase sem um programa de acção em matéria de ambiente. É muito importante que, quando o alargamento tiver lugar, tenhamos um programa com calendário e objectivos concretos a cumprir, para não deixarmos quebrar o ritmo do trabalho ambiental. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, vai votar a favor das alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e de todas as alterações de compromisso a que chegámos nas negociações. Sabemos que este documento não é perfeito, mas consideramo-lo aceitável. Gostaria de fazer uma menção especial à alteração 10, que considero importante. Refere-se ao Banco Europeu de Investimento. Houve muitos deputados que votaram contra esta alteração na comissão parlamentar. Acho isso incompreensível, uma vez que se trata de uma alteração que toca o ponto fulcral da integração dos objectivos ambientais nos outros domínios políticos, o que o Banco Europeu de Investimento ainda não conseguiu fazer. O que a proposta exige - que se tenha em consideração a perspectiva ambiental - deveria ser óbvio. Por isso é tão importante que o Banco receba uma mensagem clara de que isto também lhe diz respeito. O mesmo se aplica à política em matéria de produtos químicos, em que são necessárias disposições muito rigorosas. Senhor Presidente, não é a primeira vez que tenho a oportunidade de expressar, nesta assembleia, a minha preocupação quanto à segurança das instalações nucleares e, em particular, daquelas que possuem um conhecido historial de má gestão, pois colocam as vidas e a saúde de milhões de cidadãos em risco. É o caso da instalação nuclear do Governo britânico em Sellafield. Não se trata, aqui, apenas da minha opinião: o rol dos erros de gestão e dos defeitos técnicos é do domínio público, tendo sido exposto, apesar dos esforços para ser mantido secreto. É inconcebível que o Governo britânico teime não só em justificar a continuidade de Sellafield no seu actual e perigoso estado, como também em desejar aumentar ainda mais as suas operações, pondo em funcionamento as instalações de processamento MOX. Tendo em conta a sua maior proximidade da Irlanda do que da maioria das regiões da Grã-Bretanha, o Governo irlandês voltou a levantar sérias objecções à continuidade do funcionamento desta perigosa central. Os registos desta assembleia comprovarão que já anteriormente, numa outra ocasião, exortei a Comissão a exercer os poderes que detém ao abrigo do artigo 35º do Tratado EURATOM no que respeita à verificação das instalações nucleares de Sellafield. Em resposta a perguntas do meu grupo político, a Comissão confirmou recentemente que a última vez que levou a cabo esse tipo de auditoria foi em 1993, há quase uma década. Tendo em conta o número de vezes que este assunto é levantado nesta assembleia pela totalidade dos grupos políticos, como pode a Comissão justificar o seu silêncio e inacção face a uma questão de tão grande preocupação para o público? Insto a Comissão a iniciar de imediato uma verificação de todas as actividades da central da região de Cumbria e solicito ao senhor Comissário que nos dê garantias nesse sentido na sua resposta. Senhor Presidente, ao agrupar várias directivas sectoriais como as que dizem respeito às alterações climáticas e à gestão de resíduos, a Comissão pretende criar um programa inovador de melhoria do ambiente. Resultado: uma confusão incompreensível para o cidadão. Todavia o Conselho tinha adoptado uma posição mais razoável, ao não fixar calendário nem objectivos numéricos obrigatórios. O que pretende o relator? Será razoável introduzir, por exemplo, o princípio de substituição que, neste momento, não foi objecto de qualquer definição política e jurídica? Coloca-se também a questão das infracções ambientais, da ecotaxa e da legislação sobre a responsabilidade ambiental. Acresce que, no que se refere às substâncias químicas, conviria ser coerente com a resolução aprovada em Novembro passado. Estas questões cruciais para o tecido económico não podem ser tratadas sobre o joelho neste relatório. Preocupa-me ainda a tónica colocada na biodiversidade, com o quebra-cabeças da concretização da rede Natura 2000, tanto em França como noutros países. Também aqui a abordagem não é a melhor e há alternativas. Votaremos, portanto, a favor da alteração de rejeição global. Sejamos realistas e pragmáticos. Voltemos aos objectivos primeiros do Sexto Programa de Acção para o ambiente: garantir um elevado nível de protecção tendo em consideração o princípio de subsidiariedade e a diversidade nas diversas regiões da Comunidade. Este já constitui, em minha opinião, um desafio muito sério. Senhor Presidente, espero que consigamos chegar a acordo sobre o Sexto Programa de Acção em Matéria de Ambiente, de preferência sem necessidade de conciliação. Gostaria, em nome da comissão, de agradecer à senhora deputada Müller o imenso trabalho que realizou para a elaboração deste relatório. Coloco a tónica no volume de trabalho realizado porque, na verdade, discordo de muitas das conclusões a que a senhora deputada chegou. No entanto, debatemos esta questão com tanta profundidade que provavelmente nada ganharemos em prolongar este processo estendendo-o pelas virtuosas discussões nocturnas da conciliação, em Bruxelas. As alterações apresentadas pela comissão e pela relatora, na verdade, nada acrescentam de fundamental e, quando isso acontece, as consequências comprometeriam provavelmente as hipóteses de êxito do Programa de Acção em Matéria de Ambiente. Chamo a vossa atenção para a alteração 11, que deixou já de ter razão de ser. Criticaria, como o fez o senhor deputado Bernié, a forma como a relatora se baseia, em grande medida, no jargão. Os velhos cavalos de guerra são novamente chamados à arena para mais uma batalha. A indústria química é vista como a má da fita e o princípio da substituição faz uma merecida aparição nas alterações que a comissão submeteu à análise da assembleia. A assunção feita, pelo menos na alteração 1 - e, em certa medida, na alteração 30 -, é a de que o princípio da substituição existe como um conceito absolutamente testado. Não existe. Trata-se de uma amálgama de assunções e suspeições confeccionada pelo movimento ecologista como uma panaceia universal. A alteração refere este princípio como uma política absolutamente testada, mas deveríamos, no mínimo, ser consistentes. O relatório Schörling, que aprovámos há alguns meses, exortava a Comissão a apresentar uma definição do princípio da política de substituição, pelo que dificilmente podemos invocá-lo agora como se efectivamente já existisse. Será que precisamos de um Sexto Programa de Acção? Não partilho do cinismo e do desespero de alguns dos membros do Grupo ELDR. É desejável que exista uma espécie de orientação ou de lista de verificação. A Comissão baseou-se provavelmente nos erros do passado, dando demasiada importância à ideia de um programa. A pobre senhora Comissária pretendia um programa exíguo e acabou por ficar como um programa enorme! Lamento ainda - e a senhora Comissária poderá lamentá-lo também - a sujeição do programa a uma co-decisão total, pois isso prolongou certamente o processo, sem acrescentar nada de substancial. A parte mais positiva do Programa de Acção em Matéria de Ambiente é, a meu ver, a importância que dá a uma melhor execução. Antigamente pretendíamos um programa de acção, a fim de pressionarmos o Conselho a concordar em legislar. Agora, o problema é que o Conselho concorda com a legislação e pouco faz para a executar. Sem uma execução melhor estaremos a ludibriar os povos da Europa, levando-os a crer que tudo está a melhorar, para usar as palavras do anúncio do velho partido trabalhista. Tal como no Reino Unido, as coisas não estão a melhorar; continua a ser fácil proferir discursos, mas frequentemente não são acompanhados por acções, e cabe-nos a nós fazer com que isso aconteça. Senhor Presidente, tenho comigo um discurso, mas devo admitir que a senhora deputada Jackson me distraiu um pouco, levando-me a pensar que tudo tende a melhorar quando atingimos uma determinada idade. A senhora deputada Jackson já atingiu claramente essa idade e pensa, por isso, que tudo o que ficou para trás é melhor do que o que existe no presente. À semelhança da senhora deputada Jackson, também eu pretendo agradecer à relatora o seu excelente trabalho. Vale a pena votar favoravelmente este documento, mas valeria ainda mais a pena se contivesse mais algumas alterações do Parlamento. Nos domínios da política relativa aos produtos químicos, da preservação da biodiversidade, da alteração climática, dos transportes e da protecção da qualidade do ar e da água existem propostas claras e válidas que poderiam ser melhoradas durante o processo de conciliação. No domínio da política fiscal, há algumas sugestões sérias e sensatas contidas nas alterações do Parlamento. No entanto, o estabelecimento, neste momento, de qualquer tipo de impostos ambientais a nível europeu deverá merecer maior ponderação. Neste momento, isso equivaleria a pegar num martelo para abrir uma diversidade de frutos secos, penso que o êxito seria muito limitado. Devemos, agora, na qualidade de Parlamento, dar mostras de unidade e, amanhã de manhã, dar o passo necessário para conseguirmos o processo de conciliação, durante o qual teremos de trabalhar em conjunto para chegarmos a um ponto de vista comum quanto à forma como pretendemos proteger o ambiente da nossa casa europeia comum e preservá-lo para as gerações vindouras. Aguardo com expectativa que amanhã esse passo seja dado e que os Democratas-cristãos nos ajudem nesse sentido. Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Myller, que fez aprovar um excelente relatório na Comissão do Meio Ambiente. Devo confessar que a proposta do Conselho é fraca, pouco imaginativa, não contém objectivos concretos e é um mero cataplasma de palavras. A minha crítica dirigi-se também aos quatro Ministros Verdes, que prometeram progressos mas não os apresentaram. A proposta que temos agora em cima da mesa não é tão-pouco utilizável como material de propaganda da UE para os jovens, como a Comissária Wallström sugeriu. Por isso mesmo, o documento tem de ir para o cesto dos papéis e a esmagadora maioria do meu grupo apoiará a alteração dos Liberais que preconiza a rejeição da posição comum. Estamos aqui perante a escolha política de dois grandes grupos parlamentares, Democratas-Cristãos e Socialistas. Se estes votarem contra a alteração e a rejeitarem, serão co-responsáveis por este frouxo e vazio emplastro. É evidente que o Grupo Verts/ALE apoiará todas as alterações tendentes a melhorar a proposta: redução de 1% por ano das emissões de gases com efeito de estufa, certificação da gestão sustentável das florestas, madeira correcta e incorrectamente produzida - a alteração a que o Grupo GUE/NGL fez referência - a exigência ao Banco Europeu de Investimento, a política relativa às substâncias químicas e o princípio da substituição. Devo confessar, Senhora Deputada Jackson, que tudo isto não é uma invenção dos Verdes, é também política vigente na Dinamarca e na Suécia, e nem o novo Governo dinamarquês - que é talhado à direita - tenciona alterá-la. Um quadro legislativo para os acordos voluntários celebrados entre a indústria e a Comissão Europeia, tudo isso são boas alterações, mas não tenho grande esperança de que estas alterações venham a recolher os 314 votos requeridos. Significa isso que os funcionários da Comissão Europeia acabarão por ver atendidos os seus desejos - os mesmos funcionários que propuseram a política de não apresentar de todo um Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente. Por isso mesmo, trata-se uma derrota para a política e para toda a política da União Europeia em matéria de ambiente. E o principal responsável por esta derrota é o Grupo Democrata-Cristão, induzido por certos funcionários da Comissão Europeia. Mas, mesmo assim, ainda não é tarde de mais. Amanhã vamos votar e tenho esperança de que alguns colegas Democratas-Cristãos ponham os pés na terra e estejam dispostos a votar favoravelmente um conjunto de alterações sensatas, para que possamos talvez avançar para um processo de conciliação com algum conteúdo, que não seja apenas um cataplasma de palavras. Senhor Presidente, já desde os anos 70 que, no Parlamento Europeu, temos por hábito imprimir um rumo á política ambiental por via de programas de acção em matéria de ambiente. Na altura, isso era particularmente relevante, pois tínhamos de partir praticamente do zero. Posteriormente, já muito foi alcançado, mas agora sou cada vez mais possuído por um sentimento de desconforto. A avaliação do Quinto Programa de Acção em matéria Ambiente apontou claramente para o facto de estarmos no caminho errado. Nomeadamente em virtude de muitos Estados-Membros não executarem legislação ambiental, os objectivos do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente não foram alcançados. Uma vez que não conseguimos estabelecer um programa que represente uma mais-valia face àquilo que já fazemos em matéria de ambiente, pergunto-me se deveremos continuar a pensar em programas de acção para o ambiente. Por isso mesmo, a alteração apresentada pelo senhor deputado Maaten, preconizando a rejeição da posição comum do Conselho, não merecerá o meu apoio. Não se trata aqui de uma crítica à senhora deputada Myller ou à Senhora Comissária Wallström, mas sim ao papel do Conselho. Senhor Presidente, proponho que prossigamos agora com a verdadeira execução do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente. A implementação e o cumprimento da legislação ambiental vigente serão factores fundamentais, seguramente à luz do alargamento. Senhor Presidente, uma posição comum proposta para segunda leitura poderia fazer pensar numa situação puramente funcional e instrumental para abrir caminho à aplicação das decisões. Mas neste debate, como foi também dito por muitos outros colegas, há ainda alguns pontos substanciais a definir. Com efeito, embora o Conselho tenha aceitado a maior parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, o sexto programa-quadro carece de prazos operacionais precisos, tal como carece de uma mais concreta definição dos objectivos estratégicos. Não esqueçamos que o espaço temporal em que este programa deverá ser aplicado é de uma dezena de anos; por isso não se pode, certamente, imaginar uma tabela de avaliação com prazos aproximativos e com conteúdos pouco definidos. As novas alterações do Parlamento Europeu propõem, nomeadamente, acções mais firmes e mais rigorosas contra o perigo dos pesticidas - isto vale tanto para os actuais países membros como para os que aguardam a adesão -, mas também um forte empenhamento na luta contra o efeito de estufa, contra a crescente poluição sonora, que nos aflige em toda a parte e a toda a hora, contra as demasiado frequentes catástrofes ecológicas causadas pela negligência humana, catástrofes relativamente às quais é depois difícil, cada vez mais frequentemente, encontrar, descobrir responsabilidades. Finalmente, uma vez mais, as alterações do Parlamento visam concretizar algumas das propostas já recordadas e que gostaria apenas de resumir através de pelo menos quatro pontos substanciais, quatro domínios considerados prioritários: as alterações climáticas; a biodiversidade; a relação entre ambiente e saúde humana; a eliminação dos resíduos. Sobre estes temas tão vitais temos, necessariamente, de ser precisos, de ser responsáveis, e não se podem adiar para um futuro mais remoto, como parece pretender o Conselho. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Myller, bem como aos relatores-sombra, em especial, à relatora-sombra do nosso grupo, o trabalho neste relatório. Creio que nem a proposta da Comissão, nem o relatório que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor apresentou são inúteis. Por isso, não compreendo muito bem a proposta dos liberais e dos verdes de rejeitar toda a proposta, toda a posição comum. Um dos motivos por que não a compreendo relaciona-se com o facto de - se eu estou a ver correctamente - os Ministros do Ambiente nos Estados-Membros da União Europeia não serem apenas democratas-cristãos, mas, sobretudo, verdes, assim como também sociais-democratas liberais e membros da nossa família partidária. Temos, seguramente, muitas vezes de criticar e aperfeiçoar o que o Conselho apresenta, mas, tendo em conta esta constelação política, é um pouco difícil dizer que é tudo um disparate. Apesar disso, temos de aperfeiçoar a proposta do Conselho, mas não de a rejeitar completamente. Defendo sobretudo que encontremos uma formulação rigorosa para os subsídios com impactos ambientais negativos. Considero a formulação do Conselho demasiado fraca. Creio que, se se diz sempre que a protecção do ambiente custa dinheiro, então, é necessário começar por tomar consciência de que, naturalmente, a destruição do ambiente e as suas consequências também custam dinheiro, mas que é ainda pior dar subsídios, portanto, dinheiro, para a destruição do ambiente. Esta é uma possibilidade muito eficaz de poupar. Por esta razão, apoio enfaticamente a ideia da supressão dos subsídios. Ora, a comissão aprovou a data de 2005. Isto constitui uma dificuldade para muitos - não só no nosso grupo. Por esta razão, existem várias propostas de compromisso. Creio, no entanto, que, em qualquer caso, temos de aprovar uma alteração mais rigorosa do que o texto que o Conselho aprovou. Também não deveríamos relegar para o esquecimento outros instrumentos económicos, como, por exemplo, uma reforma fiscal ecológica, deveríamos sim prossegui-la, inclusivamente também a nível europeu. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a elaboração de uma proposta de um novo programa de acção em matéria de ambiente constitui uma viagem aventurosa. Esta foi extremamente rica de ensinamentos. Naturalmente, foi reconfortante, por vezes, ouvir da vossa parte palavras amáveis e simpáticas a meu respeito e a respeito da competente relatora. Talvez tivéssemos podido falar um pouco mais das expectativas depositadas no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente logo na audição. Talvez devêssemos ter esclarecido esta questão numa fase anterior. A verdade é que constato que neste debate surgem muitas expectativas divergentes e algo contraditórias. Compreendemos a necessidade de um programa que se estenda por um período alargado, uma vez que os problemas ambientais, frequentemente, só se revelam ao fim de vários anos. Necessitamos também de um prazo de planeamento mais alargado, para podermos tomar as medidas adequadas. Por outro lado, queremos também determinar objectivos e medidas concretas, porque é dessa forma que poderemos pressionar os Estados-Membros. Mas não podemos definir objectivos credíveis para um período de dez anos. Os objectivos essenciais já estão definidos e, naturalmente, é muito importante sabermos que é nessa direcção que devemos caminhar. Mas trata-se de um programa de medidas, de um programa de acção, e foi nisso que nos concentrámos. Cabe-nos definir o modo como pretendemos avançar para os objectivos, deixando as metas e prazos concretos para as estratégias temáticas respectivas e para as diversas propostas legislativas e outras que iremos apresentar durante estes dez anos. A ideia que presidiu ao programa não era, portanto, apenas a de continuar a fazer o mesmo, apenas a de acrescentar uma longa lista de propostas legislativas àquelas que já constam do Quinto Programa de Acção, cuja execução, aliás, e como muito bem disse a senhora deputada Jackson, tem tido muitas deficiências. É um problema que temos de resolver. No entanto, também é importante salientar aquilo em que estamos efectivamente de acordo. É o caso da estrutura geral e das prioridades. É a necessidade de ousar apontar estas quatro questões como as mais importantes. É também o caso dos princípios subjacentes à política ambiental para estes dez anos e da necessidade de proceder a uma ampla consulta e de contar com uma ampla participação no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente. Estamos de acordo em relação às questões que devem ser levantadas. São as alterações climáticas, a natureza e a biodiversidade, as medidas de protecção do ambiente e da saúde, bem como o modo como utilizamos os nossos recursos naturais e a questão dos resíduos. Estamos também de acordo em que a legislação em vigor tem de ser plenamente aplicada na prática, que a perspectiva ambiental deve ser integrada em todos os outros domínios políticos e que o legislador, o decisor e o público devem ter acesso a informação adequada. A estratégia para os próximos dez anos baseia-se no Quinto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, mas desenvolve-o, integrando as alterações entretanto verificadas na política do ambiente e nos desafios que se nos colocam. O nosso actual estilo de vida, os nossos modelos de consumo, o modo de produção das mercadorias e o modo como nós, enquanto indivíduos, vivemos e trabalhamos, tudo isto exerce influência nos problemas ambientais. Este programa de acção constitui um desafio. Estou consciente disso, assumo essa responsabilidade. Apesar da dureza das críticas, estou convencida de que é correcto ousar algo de novo e procurar encontrar uma nova estrutura. Foi para mim muito importante elaborar um programa de acção em matéria de ambiente que todos, e não só os especialistas, possam acompanhar e avaliar, à medida que surjam novas propostas e se apresentem novas iniciativas, como foi o caso, por exemplo do recente conjunto de medidas em matéria de clima. É por isso que, naturalmente, não concordo com a rejeição da posição comum do Conselho. Tendo desenvolvido todo este trabalho, devemos procurar dar-lhe continuidade e colaborar da melhor forma possível! A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor dá, em princípio, o seu apoio incondicional à metodologia geral exposta na posição comum do Conselho para o desenvolvimento da futura política ambiental. Dela faz parte a exigência de basear a política na participação e no diálogo e nos melhores fundamentos científicos disponíveis. Isto significa que iremos analisar os problemas que se nos deparam e as suas eventuais soluções com muita profundidade, acompanhando o desenvolvimento da investigação, recorrendo a indicadores, etc. Assim, definiremos as políticas através de um trabalho consistente, em coerência com a orientação estratégica deste programa. Significa também, como já disse, que não tem sentido e seria mais ou menos arbitrário introduzir metas e datas limite neste programa. No entanto, para evitar eventuais mal-entendidos, quero deixar bem claro que apoio, naturalmente, a utilização de metas e datas limite concretas. Elas estarão presentes nas nossas propostas e serão discutidas tanto no Parlamento como no Conselho. Os poucos objectivos gerais que constam do programa são reconhecidos por todos, e é assim que deve ser. Aprovo também, naturalmente, os objectivos suplementares relativos ao desenvolvimento sustentável propostos pela Comissão na sua comunicação com vista à Cimeira de Gotemburgo, e que constam das alterações 11, 15, 16 e 27. Isto, na condição de estas reflectirem fielmente o teor da nossa comunicação. Não posso concordar que se introduza outros objectivos no programa, como pretendem as alterações 17, 24, 25, 26, 34 e 42. Verifico com satisfação que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor apoia a ideia e a proposta das estratégias temáticas, bem como o respectivo conteúdo. Esta comissão apresentou propostas relativas ao ambiente urbano. É o caso das alterações 32 e 33 que, no essencial, podem ser aceites. Temos assim uma plataforma estável para o nosso futuro trabalho e cooperação. O problema é que a proposta de que as estratégias temáticas estejam prontas para execução, o mais tardardaqui a três anos,colide com a necessidade da melhor fundamentação científica e da ampla consulta e participação. Temos de ter presente que estamos a falar de sete estratégias temáticas. Esta exigência, conjugada com a da alteração 12, de que todas as estratégias temáticas deverão ser objecto de um processo de co-decisão, implicaria que a Comissão teria de apresentar todas as estratégias temáticas o mais tardar no fim do ano, para haver tempo para o processo de co-decisão. É possível que possamos cumprir esse prazo em relação a alguma estratégia temática específica, mas dificilmente o poderíamos fazer em relação a todas elas. Por essa razão, exorto o Parlamento Europeu a não insistir demasiado nesta questão. Dêem-nos a possibilidade de desenvolver as estratégias e de apresentar um conjunto de medidas adaptadas de forma optimizada aos problemas em causa. Não podemos aceitar, portanto, as alterações 12, 13 e 14, mas manterei o Parlamento Europeu informado sobre o nosso trabalho em relação às estratégias temáticas e apresentaremos, anualmente, relatórios orais, satisfazendo assim o que pretende a alteração 14. Tenho de informar o Parlamento de que me oponho à maior parte das alterações relativas aos produtos químicos. O problema é que não existe uma definição consensual do princípio da substituição. Temos, pois, de o estudar muito cuidadosamente antes de o tornarmos juridicamente vinculativo. Considero, é claro, que este princípio tem a sua razão de ser, mas temos de encontrar uma definição sustentável antes de o tornarmos juridicamente vinculativo. Quanto à proposta de que o registo REACH deverá incluir todas as substâncias existentes no mercado e de que todos os produtos, em vez das substâncias e preparados, devem ser rotulados, só posso dizer que é inviável na prática. Podemos, no entanto, aceitar, em princípio, a alteração 31 sobre a coordenação da legislação comunitária em matéria de substâncias químicas e de pesticidas, embora esta coordenação já exista. Quanto à questão dos compromissos e acordos voluntários, vemo-los como uma desejável conjugação de diferentes instrumentos políticos, incluindo, nomeadamente, instrumentos jurídicos e económicos. Segundo a OCDE, existem nos Estados-Membros da Comunidade mais de 300 acordos deste género. São muito diferenciados, devido ao facto de estarem adaptados flexivelmente a diferentes situações e objectivos. A Comissão tenciona apresentar uma comunicação em que serão analisadas as possibilidades de criar este instrumento. Ainda é cedo para dizer como estes acordos serão configurados no programa, pelo que não podemos aceitar as alterações 9 e 40. No que se refere às alterações relativas a outras questões como, por exemplo, o desenvolvimento sustentável e a integração, as medidas fiscais a nível comunitário, os crimes ambientais, etc., a Comissão está disponível, de uma maneira geral, para lhes dar o seu apoio. Para além das que já referi, a Comissão concorda também com as alterações 2, 3, 4, 5, 6, 8, 18, 19, 21, 39 e 45 e, parcialmente, com as alterações 43, 46 e 47. No entanto, não posso aceitar as restantes alterações. Senhor Presidente, estamos prestes a chegar a um acordo sobre o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente para os próximos dez anos. O trabalho da senhora deputada Myller como relatora nesta segunda leitura foi muito apreciado. Não é necessária uma repetição integral do debate, porque a relatora seleccionou muito criteriosamente as suas alterações, o que abre boas perspectivas para as próximas fases do processo. Espero que o Conselho, com base nas alterações aceites pela Comissão, acolha favoravelmente o parecer do Parlamento, de modo a que todos nós, Comissão, Conselho, Parlamento e restantes interessados, possamos continuar a trabalhar juntos na preservação e melhoria do nosso ambiente. Obrigada por este interessante debate! Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00) Política integrada relativa aos produtos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0419/2001) da deputada García-Orcoyen Tormo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a política integrada relativa aos produtos ((COM(2001)68 - C5-0259/2001/2117(COS)). Senhor Presidente, confesso que foi com satisfação que o vi entrar, porque cheguei a pensar que iria estar sozinha no hemiciclo. Agradeço muito também a presença entre nós esta noite da senhora Comissária depois de um árduo dia de trabalho. O Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos deve - na minha óptica - constituir o quadro para formular um conjunto de orientações e propostas que permitam, tanto aos produtores como aos consumidores, utilizar plenamente os instrumentos e explorar as oportunidades oferecidas pelo mercado para que o seu funcionamento seja mais adequado a um desenvolvimento sustentado. Esta nova abordagem deve ir mais longe do que a abordagem tradicional - seguida até à data pela União Europeia - e assentar, fundamentalmente, no impulso da melhoria ambiental dos produtos através de normas que estabelecem valores-limite para a poluição e ainda através de instrumentos voluntários que promovem a diferenciação a favor de empresas e produtos ecologicamente mais correctos. No que diz respeito às medidas de carácter voluntário, implementadas no início da década de 90, como o regulamento relativo ao sistema de ecogestão e auditoria europeu e ao rótulo ecológico europeu, devemos reconhecer que ficaram aquém das expectativas e, principalmente, que os seus resultados não foram uniformes em todos os países membros. Unicamente 3200 empresas em toda a Europa obtiveram a certificação EMAS e 350 produtos pertencentes a 70 empresas, o denominado rótulo ecológico europeu. Na minha óptica, esta situação fica fundamentalmente a dever-se aos elementos rígidos do sistema e à ainda débil procura de produtos ecologicamente correctos por parte dos consumidores. Consciente deste problema, a Comissão apresentou este Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos, com mais ou menos acerto e equilíbrio, tendo isto dado azo a longos debates na Comissão do Meio Ambiente, mas eu defendo, naturalmente, que houve, por parte da Comissão, um total interesse por este tema. Foram propostos diferentes mecanismos com o objectivo de incentivar a imprescindível melhoria ambiental dos produtos e o respectivo consumo. A proposta contém uma série de indicações que permitem que diferentes políticas e instrumentos de mercado, que extravasam as políticas meramente ambientais sejam também considerados, o que, na minha opinião, levará a que o próximo Livro Branco inclua uma abordagem mais circunstanciada e desenvolvida. Estamos perante uma abordagem decisiva para favorecer o impulso da melhoria ambiental através do mercado na União Europeia, o que permitirá fixar preços mais justos para os produtos do ponto de vista ambiental, estimular a procura de uma forma mais correcta e generalizar a utilização de instrumentos de produção limpa. Penso ainda que esta abordagem reforçará a integração da política ambiental noutros domínios, como o económico e o social, o que favorecerá um cumprimento mais adequado do mandato de Cardiff e de Gotemburgo. Penso que o Parlamento, com as suas alterações, dotou a proposta da Comissão de mais precisão e clareza no que diz respeito à orientação da PIP, bem como relativamente ao papel dos diferentes actores (empresas, administrações e consumidores), contemplando ainda de forma clara o tema da responsabilidade partilhada sem implicar uma redução da responsabilidade dos produtores, tendo antes em conta e enfatizando a responsabilidade também das administrações e dos consumidores. As administrações, por exemplo, podem ser um agente incentivador muito importante de um mercado ecologicamente mais correcto através da adjudicação de contratos públicos. Refere ainda instrumentos de mercado úteis para a implementação da PIP: instrumentos económicos, como, entre outros, o tema dos incentivos fiscais. De igual modo, o texto do Parlamento salienta a importância do rótulo ecológico mais adequado e alargado a mais produtos e serviços, a necessidade de melhorar os processos de normalização europeus, a necessidade de fixar parâmetros e indicadores de fácil aplicação e similares em todos os Estados-Membros para o ciclo de vida dos produtos, sem esquecer a preocupação por não distorcer a livre concorrência do mercado nem das empresas europeias. Salienta ainda, por último, o papel decisivo da informação, que deve ser mais clara, fiável e inteligível. Penso ter-me referido à maior parte das alterações apresentadas ao plenário. Aceitei-as, tendo apenas rejeitado aquelas que julgo que não são compatíveis com o enquadramento e o contexto de um Livro Verde. Na minha opinião, esta é uma boa proposta que merece ser apoiada por todo o Parlamento. . (EN) Senhor Presidente, embora existam certamente elementos dignos de registo no Livro Verde, de um modo geral ficamos com a impressão de que se perdeu uma oportunidade política. A Comissão tem poderes institucionais fortes, que poderia usar para orientar de forma activa o processo PIP. Muito frequentemente, ficamos com a impressão de que a Comissão é mais um espectador do que um actor com poderes. Carecemos também de uma linha de pensamento mais abrangente, de ligações mais explícitas entre o projecto PIP, o Sexto Programa de Acção em Matéria de Ambiente e a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável. Gostaríamos que estas ligações fossem muito mais explícitas. Para resumir algumas das outras preocupações levantadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, consideramos que a estratégia tende a basear-se demasiadamente em acordos voluntários. Evidentemente que estes têm um papel a desempenhar, mas não substituem a regulamentação; deveriam ser vistos como complementares desta. Precisamos, no mínimo, de benchmarks, objectivos e calendários muito claros para todo e qualquer acordo voluntário a fim de que possamos garantir o seu bom funcionamento. O Livro Verde centra-se também quase exclusivamente nos produtos, em vez de se centrar nos serviços, e, por conseguinte, perde-se todo um outro conjunto de oportunidades com vista a tornar mais ecológica uma área crescente das nossas economias. Talvez um dos aspectos mais negativos do Livro Verde seja a forma insuficiente como tem em conta o contexto mais alargado do comércio internacional, no qual, infelizmente, algumas das suas propostas teriam uma legalidade questionável. A eficácia da estratégia da PIP será severamente diminuída se a Comissão não reconhecer explicitamente as reformas que seria necessário introduzir, em particular na Organização Mundial do Comércio, para permitir a aplicação das suas medidas. De igual modo, no que respeita aos contratos de direito publico, é de importância vital torná-los mais ecológicos, mas existem actualmente obstáculos a que isso aconteça, que deveriam ter sido reconhecidos de forma mais explícita no Livro Verde, juntamente com estratégias para abordar esse problema. É muito significativo que no seu parecer, o Comité das Regiões se refira especificamente ao âmbito restrito de actuação das autoridades locais e regionais, no que se respeita aos contratos de direito público ecológicos, e registe o facto de terem sido já iniciados processos contra uma série de cidades e aldeias que tentaram implementar uma política de contratos públicos ecológica. Este é o género de áreas em que são necessárias alterações. Aguardamos com expectativa um novo e ambicioso Livro Branco, num futuro próximo. Senhor Presidente, este relatório percorre os difíceis caminhos que deveriam conciliar o necessário aumento da produção dos bens de consumo e dos serviços com as exigências de salvaguarda do meio ambiente. Apreciei a proposta da Comissão, a clareza da relatora, a seriedade e a serenidade com que tratou o tema. Cada produto tem o seu ciclo de vida, que inicia no momento em que é posto à disposição do consumidor, o qual, utilizando-o, o confronta imediatamente com a sua sustentabilidade ambiental - um termo um pouco difícil, mas que hoje todos entendem. Trata-se de uma relação delicada, que não se esgota com a utilização e com a conclusão, por assim dizer, da vida daquele bem de consumo. Muitas vezes, pelo contrário, os problemas mais graves ocorrem no momento em que o produto, uma vez cessada a sua função, tem de ser descartado, mandado para a reforma, em suma, eliminado do mundo em que exerceu a sua função. É nesse momento que se verificam os efeitos mais delicados do ponto de vista ambiental, pois nem todos os produtos podem ser eliminados com a mesma tecnologia nem têm o mesmo grau de risco ou o mesmo nível de capacidade de degradação. Por isso a Comissão propõe uma iniciativa que inverte a questão: para que um bem de consumo possa ser facilmente eliminado no final do seu ciclo de vida, deve ser programado com vista a esse objectivo logo desde a sua concepção, e é este o aspecto mais louvável deste relatório. Surge, assim, a proposta de criação de incentivos para promover estudos prévios sobre uma melhor informação dos produtores quanto às tecnologias e à escolha de matérias-primas que satisfaçam esse objectivo. A proposta não descura um aspecto que poderia tornar-se um obstáculo na abordagem do mundo da produção: os custos. Em termos bastante concretos, diz-se no texto que, para além de incentivar as ajudas aos produtores que tenham de fazer face a maiores custos para fornecerem estes bens biodegradáveis, é preciso também providenciar no sentido de uma política de preços que lhes permita diferenciar as tarifas no mercado e, uma vez mais - por que não? - diferenciar também a carga fiscal. Em suma, um olhar atento a quem se empenha em ajudar o ambiente, em ajudar-nos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, produzimos produtos e o que fazemos com um produto no fim do ciclo de vida? O conteúdo do Livro Verde consiste em responder aos aspectos ambientais desta questão. Na minha opinião, até agora, a nossa resposta à questão tem sido insuficiente. As consequências são conhecidas: graves danos ambientais na produção e na utilização dos produtos que também estão associados a danos para a saúde dos trabalhadores e consumidores. Não deveríamos prosseguir esta política por mais tempo, mas deveríamos levar a sério uma política integrada. Podemos, assim, poupar do ponto de vista financeiro e não precisamos de eliminar quaisquer danos ambientais. É também por estas razões que precisamos de uma estratégia para o desenvolvimento de mais produtos e serviços ecológicos. O relatório em apreço, acrescido das alterações aprovadas na comissão, oferece um bom enquadramento para uma política relativa aos produtos de orientação ecológica. No entanto, a proposta da Comissão Europeia não constituiu uma grande ajuda para o debate na comissão. As afirmações proferidas neste documento foram formuladas de maneira vaga, não foi possível identificar quaisquer estruturas para o procedimento no futuro, nem me foi possível reconhecer um debate coordenado. Penso que, com uma embrulhada de propostas, não é possível conquistar qualquer empresário, nem qualquer consumidor para um produto ecológico. A Comissão, nos seus futuros trabalhos, tem de velar por maior clareza nas afirmações. O que é importante para o meu grupo é que o preço do produto envolva todos os custos ambientais. No entanto, também devem ser garantidos incentivos fiscais, para que consumidores menos favorecidos possam adquirir produtos ecológicos. É necessário um maior envolvimento da normalização europeia relativa aos produtos, porém, os serviços também deveriam ser prestados respeitando os aspectos ecológicos. Uma outra opção para a criação de um mercado para produtos ecológicos consiste, por exemplo, na utilização de instrumentos de orientação económicos. Deveríamos testar a sua utilização e eficácia e - o que é muito importante - deveríamos assegurar que a legislação comunitária em matéria do ambiente não se torne menos exigente. Tendo em conta que a proposta da Comissão é insatisfatória, a relatora fez um bom trabalho. No entanto, o procedimento futuro não deve esgotar-se em debates. Precisamos urgentemente de propostas concretas para a promoção de produtos ecológicos. Os produtores e consumidores têm de ser sensibilizados para as qualidades ambientais. O relatório em apreço constitui um princípio, o trabalho concreto no que diz respeito ao conteúdo está ainda por fazer. Senhor Presidente, não pretendo ser especialmente crítica, mas prefiro esperar por um próximo Livro Branco, em vez de discutir uma proposta, algo bizarra, de Livro Verde. No domínio da segurança dos produtos alimentares, que é aquele em que mais tenho trabalhado, depois de inúmeros escândalos e catástrofes, quase se chegou, finalmente, a adoptar um "princípio-da-terra-à-mesa", que é muito eficaz quando se procura legislar e se tenta compreender o contexto. Gostaria que o livro branco partisse mais ou menos do mesmo princípio, de que se pode seguir uma linha de evolução de cada produto, enquadrado no seu contexto: matérias-primas, consumo de energia, finita ou renovável, tipo de energia utilizado, substâncias químicas, esquema de escoamento do produto, logística, etc. Isto é importante, sobretudo, quando se trata de volumes muito grandes de produtos, como geralmente é o caso dos alimentos, da água e dos produtos químicos de uso doméstico. Estes respondem por mais de metade do nosso transporte rodoviário de mercadorias e consomem enormes quantidades de recursos, ainda que, por vezes, nem sequer pensemos neles como produtos. Defendo, portanto, uma estratégia em que tudo seja rastreável, em que possamos seguir o produto até à sua origem, e princípios que sejam aplicáveis quer se trate de um automóvel ou de um pacote de salsichas para o almoço. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento a sua resolução sobre o Livro Verde da Comissão e recordar apenas que se trata de um Livro Verde, o início do debate sobre uma política integrada dos produtos. Gostaria em particular de agradecer à senhora deputada García-Orcoyen Tormo, que foi uma relatora muito empenhada nesta difícil questão, que constitui um desafio. Gostaria também de agradecer todas as vossas intervenções. Concordo com muito do que aqui foi dito durante este curto debate. Ao reduzir o impacto ambiental dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida, o objectivo da PIP torna-se crucial para a abordagem dos nossos problemas ambientais. Por esta razão, a PIP constitui uma medida fundamental no âmbito do Sexto Programa de Acção em Matéria de Ambiente, e a Estratégia para um Desenvolvimento Sustentável salienta também essa importância. A dificuldade que enfrentamos prende-se com o facto de hoje existir um tão elevado número de produtos no mercado, produtos que frequentemente possuem longas cadeias de distribuição, envolvendo diferentes actores. Por isso, é impossível desenvolver um instrumento que seja como "pau para toda a colher". Ao invés, precisamos de uma variedade de instrumentos, e saber exactamente quais os mais indicados depende daquilo que será mais eficaz em cada um dos pontos da cadeia de distribuição. Podem ser simultaneamente voluntários e obrigatórios. Concordo que as medidas voluntárias deverão ser complementares, e deveríamos certificar-nos de que não serão o único instrumento utilizado. Ao pensar na PIP a nível europeu, deveríamos também reconhecer a experiência acumulada em determinados Estados-Membros - Dinamarca, Alemanha, Suécia e Itália, para referir apenas alguns - ao longo dos últimos anos. Por conseguinte, existe uma aceitação generalizada do conceito, assim como interesse no mesmo. Em 1999, o Conselho informal "Ambiente" solicitou à Comissão que apresentasse um livro Verde nesta matéria. Apresento, pois, este Livro Verde, para dar início ao debate sobre a forma que a PIP europeia deverá revestir. As reacções que mereceu da parte das 130 partes interessadas que apresentaram comentários foram geralmente positivas, mas o que delas resultou foi o que ficou patente aqui, a saber, que, por vezes, a PIP é vista como demasiadamente flexível, não tendo por base um conceito inteligível. Mas, como referem, "soa bem" , e, em geral, os pareceres do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité das regiões também foram favoráveis. O Livro Verde sugeria uma estratégia e instrumentos para fazer da PIP europeia uma realidade. Muitos desses instrumentos já existem - a legislação sobre contratos de direito público, o rótulo ecológico europeu e o EMAS, para referir apenas alguns. Noutras áreas teremos de ser inovadores e criar novos instrumentos. O Livro Verde procurou registar as opiniões das partes interessadas quanto ao rumo a seguir. A Comissão procedeu desta forma não só porque pretendia desenvolver a melhor política possível, mas também porque é preciso que a PIP conte com o envolvimento activo de todos os interessados, a fim de se revelar um êxito. A vossa resolução conclui este processo de consulta aos interessados e permitir-nos-á elaborar o Livro Branco. Com base na vossa resolução e nos comentários dos restantes interessados, é evidente que o Livro Branco precisa de começar por abordar problemas ambientais concretos. Foi isso que retirámos desta discussão. Questões como a alteração climática, os produtos químicos perigosos e a biodiversidade dizem respeito a todos nós. Se tomarmos os problemas ambientais e não os instrumentos como ponto de partida, poderemos transmitir melhor a ideia de que a PIP é mais do que um mero conjunto de instrumentos, abordagem que talvez não tenhamos seguido suficientemente na elaboração do Livro Verde. Temos que o ligar de forma concreta aos problemas ambientais, a fim de descrever o modo como deverão ser usados esses instrumentos. Foi também a isto que a senhora deputada Paulsen se referiu. Estes instrumentos continuarão a ser importantes. É preciso que continuemos a desenvolvê-los, porque não podemos abordar milhões de produtos individualmente. No entanto, também eu estou a chegar à conclusão de que é preciso que concentremos as nossas acções em produtos e sectores específicos. Fazem, com toda a pertinência, esta sugestão nos números 24 e 25 da vossa resolução. Precisaremos também de definir a estratégia para implementação da PIP e os seus benefícios, e a Comissão precisará de ponderar com cuidado as medidas no âmbito da PIP, assim como a forma como esta se relaciona com as restantes políticas. É minha intenção solicitar à Comissão que adopte este Livro Verde durante o segundo trimestre do corrente ano. Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. A Europa e o Espaço Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0451/2001) do deputado Alyssandrakis, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "A Europa e o Espaço: início de um novo capítulo" (COM(2000)597 - C5-0146/2001/2072(COS)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão Europeia em apreciação diz respeito ao desenvolvimento de uma política espacial, já não ao nível de cada Estado-Membro, mas ao nível da União Europeia. Foi redigida conjuntamente com a Agência Espacial Europeia e propõe três linhas de acção: reforçar as bases para as actividades espaciais, aprofundar os conhecimentos científicos e colher os benefícios para os mercados e a sociedade. O relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia aprova essas linhas de acção e reconhece o benefício global do desenvolvimento das actividades espaciais. Efectivamente, o desenvolvimento dos sistemas de lançamento é uma condição indispensável para qualquer outra actividade espacial. Neste sector, podemos contar com a tradição e o know how dos países europeus, que há algumas décadas se têm vindo a desenvolver sobretudo através do sistema de lançamento Ariane. A segunda linha de acção surge de forma perfeitamente natural, já que o espaço é um local ideal para a realização de investigação que não pode ser feita na terra. Por exemplo, investigação no domínio da radioastronomia para estudar as radiações que não atravessam a atmosfera terrestre, investigação em condições de falta de gravidade, etc. A terceira linha é particularmente vasta e abrange tudo aquilo que designamos como aplicações espaciais. Vão desde as telecomunicações via satélite até à navegação e à observação da terra e tornaram-se um elemento indissociável da nossa vida quotidiana. Neste ponto, gostaria de salientar que para a sociedade humana usufruir das actividades espaciais é absolutamente indispensável que o espaço não se transforme num campo de competição militar. É particularmente importante, na minha opinião, que no primeiro parágrafo do relatório da Comissão se saliente que as actividades espaciais devem apenas perseguir fins de carácter pacífico. Constatei com especial inquietação, Senhor Presidente, que foi apresentada uma alteração que propõe o aditamento da frase "que pode também incluir uma utilização militar em prol de acções de manutenção da paz". A eventual aprovação desta alteração abre caminho para todo o tipo de actividades militares no espaço, basta que estejam a coberto da designação "acções de manutenção da paz", e não são poucos os fenómenos deste tipo que temos visto na terra nestes últimos anos. Resumindo, trata-se de um cavalo de Tróia que vem deturpar a natureza do relatório e abrir a porta a todo o género de problemas. Apelo a todos os colegas para que apoiem o texto da Comissão. Mais ainda, proponho que aprovem as alterações 2, 3 e 4 propostas no parecer do colega Souladakis. Saliento, Senhor Presidente, que é extremamente importante assumir uma posição contra a militarização do espaço, sobretudo depois da recente decisão do Governo dos Estados Unidos da América de se retirar do Tratado sobre Mísseis Antibalísticos e da sua insistência em desenvolver o chamado escudo antimíssil. No intuito de inventariar as consequências dessa acção, apresentei a alteração 5. Permita-me assinalar também que, na minha opinião pessoal, há certas partes do programa proposto GMES que comportam actividades militares. O nosso debate incide também sobre a concretização da política espacial. Há bastantes anos que temos a funcionar no nosso continente, a nível intergovernamental, a Agência Espacial Europeia, que tem desempenhado um papel decisivo no desenvolvimento de actividades espaciais dos países europeus. Por conseguinte, é perfeitamente natural que exista uma estreita cooperação entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia, uma cooperação que já deu os seus frutos. O relatório da Comissão destaca o papel da Agência Espacial Europeia e propõe que a longo prazo esta seja integrada na União Europeia, conservando ao mesmo tempo a sua independência. Permita-me salientar que, pessoalmente, não concordo com essa proposta. Receio que, se isso acontecer, a Agência Espacial Europeia perca essa sua independência que a ajudou a alcançar o protagonismo a nível mundial. A cooperação internacional é indispensável no sector espacial e, no seu relatório, a Comissão manifesta-se a favor da mesma, salientando a necessidade de desenvolver essa cooperação não só com a Federação Russa, os Estados Unidos, a China e o Japão, mas também com países menos desenvolvidos aos quais a União Europeia poderia oferecer acesso ao espaço. Para finalizar, Senhor Presidente, quero referir a questão do financiamento. É do conhecimento geral que o acesso ao espaço dá frutos mas é muito dispendioso. O sexto programa-quadro de financiamento da investigação distingue o espaço e a aeronáutica como um dos sectores prioritários. Isso pode revelar boas intenções mas não é suficiente. Um empenhamento mais alargado seria não só desejável mas também necessário. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje é importante para o futuro da política espacial da União Europeia. Espero que as directrizes que saírem da resolução que vamos votar amanhã sejam proveitosas para os nossos povos e para toda a humanidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão dos Assuntos Externos, que analisou a presente proposta da Comissão, concorda em princípio e genericamente com as orientações nela contidas. Todavia, tem a observar que a PECSD é encarada cada vez mais como uma questão económica e de desenvolvimento e cada vez menos como uma questão de defesa e segurança, com as consequências que daí podem advir para a Europa. Provavelmente isso deve-se ao facto de a PECSD se encontrar ainda em fase de desenvolvimento. Nesse sentido, creio que na próxima fase esta proposta chegará ao fim da evolução relativamente aos sistemas de política externa e de defesa. Passando agora ao conteúdo, tenho a fazer algumas observações: em primeiro lugar, a mistura das diversas políticas existentes nos países europeus, que têm de ser unificadas em maior ou menor grau. Em segundo lugar, relativamente às questões da utilização do espaço para fins militares, a verdade é que a utilização militar do espaço é inevitável, mas para fins pacíficos. É o caso, por exemplo, das missões de tipo Petersberg. Em todo o caso, a nossa comissão não concorda com a sua utilização para fins militares tal como é defendida na famosa política da "guerra das estrelas". Quer isto dizer que não concorda com a utilização do espaço para a instalação de sistemas de defesa antimísseis, nem para as guerras de destruição dos satélites. Nestas condições, portanto, acredita que é de avançar com essa política com a qual estamos de acordo e que tem como critérios a aplicação de todos esses métodos para fins pacíficos, a unificação das políticas, a integração de todos os movimentos numa política europeia única, já que em última análise os países europeus não devem deixar que a segurança das suas comunicações e a sua própria segurança estejam dependentes de sistemas de satélites, sejam eles dos Estados Unidos da América ou da Rússia. Nesse sentido, para além do interesse que a iniciativa pode ter em termos de desenvolvimento, terá também um interesse político e por essa razão é considerada de importância vital para a política europeia comum de segurança e defesa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao colega Alyssandrakis a sua boa colaboração. Desde Lisboa que temos na Europa o objectivo ambicioso de nos tornarmos o número um no mundo e, naturalmente, isto inclui também a tecnologia e a ciência, sendo que, no entanto, não tenho em mente primordialmente o sistema electrónico de votação que experimentámos ontem, mas tecnologias mais complexas como, por exemplo, a telecomunicação, a observação terrestre e a protecção do ambiente. A Europa tem - e o passado comprova-o - de unir as suas forças nestes domínios. O Airbus e a Ariane com sede em Toulouse são projectos-modelo que comprovam que a Europa, quando une as forças, é competitiva a nível mundial. A indústria concentra-se cada vez mais e, neste domínio, é necessário criar também estruturas europeias entre a União Europeia, a AEE e os Estados-Membros que permitam uma cooperação homogénea e eficaz. No entanto, deve pensar-se também numa cooperação internacional para além da Europa. Aqui tenho em mente não só os EUA, mas também a Rússia e a China. Naturalmente, uma política europeia de investigação deveria assumir uma forma capaz de a tornar atraente também para a próxima geração neste domínio. Eu próprio provenho da indústria aerospacial e tenho conhecimento de que, nos últimos anos, o número de jovens que estudaram estas disciplinas foi cada vez menor. Deveríamos ser nós próprios a encarregarmo-nos disso e não deveríamos apostar em imigração, como em outros domínios. No entanto, também precisamos aqui de objectivos claros. Daí a exortação insistente aos Estados-Membros para que se decidam claramente pelo projecto Galileo. Também a indústria deveria desempenhar aqui um papel precursor. No futuro, é importante que não sejam apenas unidades estatais a assumir a responsabilidade, mas que também a indústria contribua para o desenvolvimento de serviços que os cidadãos possam utilizar e que sejam igualmente comercializáveis. Para terminar, gostaria de me referir a um aspecto importante que foi mencionado, isto é, à chamada militarização do espaço. Não penso que a Europa deva desenvolver uma SDI, uma guerra das estrelas. No entanto, considero muito duvidoso que seja possível equiparar uma utilização militar a isto. Também não falamos de uma militarização das telecomunicações só porque o exército alemão utiliza o telefone. Queremos uma política externa e de segurança europeia, queremos ter uma força de intervenção rápida, enviamos soldados para outros países e estas unidades têm de receber as informações necessárias. Por esta razão, deveríamos realmente reflectir a nível europeu acerca da forma de nos tornarmos independentes neste domínio, de podermos utilizar no futuro a nossa própria infra-estrutura, de modo a podermos assumir a responsabilidade pelos nossos próprios soldados e a responsabilidade política nestas áreas. Por esta razão, peço a aprovação da alteração apresentada pelo senhor deputado Giles Chichester e por mim próprio. Não podemos realmente falar aqui de SDI, mas sim de uma utilização razoável da infra-estrutura a favor dos interesses europeus. Senhor Presidente, associo-me aos meus colegas, felicitando o senhor deputado Alyssandrakis pelo seu relatório sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento " A Europa e o Espaço: início de um novo capítulo" . Este não é o primeiro relatório que o senhor deputado Alyssandrakis elabora a respeito do espaço e, suspeito, não será o último. O Grupo dos Socialistas Europeus apoiará o relatório. Acreditamos que o espaço possibilita aplicações civis e industriais importantes. A Europa não pode dar-se ao luxo de ser subalternizada. A Europa não pode dar-se ao luxo de permitir que os EUA e outras potências espaciais - Rússia, China e Japão - a deixem para trás. Temos de desenvolver mais as bases tecnológicas das actividades espaciais, em particular os sistemas de lançamento, a fim de conseguirmos posteriormente a independência europeia. Neste caminho para a independência da Europa, talvez tenhamos que trabalhar com aqueles que pretendem recuperar o atraso relativamente à enorme dianteira que levam os EUA. Por conseguinte, congratulamo-nos com a passagem do relatório que refere que a investigação espacial é dos domínios temáticos prioritários do Sexto Programa Quadro em Matéria de Investigação e Desenvolvimento. Caso não consiga um acordo inequívoco com os Estados Unidos, no sentido de conseguir acesso em qualquer ocasião ao sistema SPG, a Europa terá de trabalhar com os restantes parceiros, dentro e fora da União Europeia, na indústria e no governo, a fim de desenvolver o seu sistema independente. Podemos aceitar a alteração do senhor deputado Chichester, no sentido de podermos incluir as aplicações militares para fins de manutenção de paz. Podemos, simultaneamente, apoiar a alteração do próprio relator, a alteração 5, que deplora a retirada dos EUA do Tratado sobre Mísseis Antibalísticos e deplora o desenvolvimento de um sistema nacional de defesa antimíssil, que, acreditamos, desencadeará uma corrigida aos armamentos na Ásia Oriental. Para que a nossa posição fique absolutamente clara, estamos igualmente dispostos, caso a alteração 1 seja aprovada, a apoiar a alteração 2 do relator, na medida em que acreditamos que o espaço deve ser utilizado para gerar a paz e não conflitos. Não consideramos estas posições contraditórias, mas sim como a determinação de um limite para além do qual não pretendemos ir. Espero que, na votação de amanhã, consigamos as nossas intenções, como referi esta noite. Gostaria de me associar às felicitações expressas ao relator e centrar-me numa única questão crucial a curto prazo, nomeadamente nos perigos de uma militarização do espaço. Muitos dos cidadãos europeus são profundamente críticos relativamente ao proposto sistema de defesa nacional antimíssil dos EUA, que, com toda a pertinência, vêem como um sistema ofensivo e que certamente dará lugar a uma nova e dispendiosa corrida internacional ao armamento. Não ficariam ainda mais preocupados se tivessem consciência dos objectivos de alguns dos seus próprios políticos e legisladores? Não me refiro aos colegas aqui, mas há quem tenha a ambição de lançar o seu próprio programa doméstico, criado na União Europeia, a fim de militarizar o espaço. É nisso que algumas pessoas gostariam de transformar o programa espacial europeu. É preciso que, com este relatório, enviemos uma mensagem clara, deixando absolutamente claro que qualquer utilização do espaço deverá exclusivamente ser levada a cabo para fins pacíficos, em conformidade com o direito internacional. Por conseguinte, congratulo-me, em particular, com a ênfase colocada neste aspecto pelo senhor deputado Alyssandrakis no seu relatório e saúdo as alterações que apresentou, com vista a reforçá-lo ainda mais. Por conseguinte, lamento também profundamente as alterações apresentadas pelo Grupo PPE, que, uma vez mais, introduzem a ideia da utilização militar do espaço. Embora reconheça que esta tenha sido colocada no contexto daquilo a que chamamos operações de manutenção da paz, não deixo de estar preocupado com o facto de podermos estar a entrar em terreno escorregadio. Congratulo-me com o facto de o senhor deputado Radwan não querer assistir à construção de um sistema "Guerra das Estrelas" da UE, mas receio que as suas intenções possam ser mal interpretadas: que outros possam procurar inserir a manutenção de paz em contextos diferentes daquele que o senhor deputado tem em mente. Cabe igualmente recordar o contexto do relatório da Agência Espacial Europeia, publicado em Dezembro de 2000, no qual os chamados três sábios analisaram o futuro da AEE e concluíram que embarcar no desenvolvimento de um sistema de defesa europeu, incluindo uma componente espacial, representará uma parte significativa do investimento público europeu. Nesse relatório lê-se ainda: "Consideramos lógica a utilização das capacidades da AEE também para o desenvolvimento dos aspectos da política espacial europeia mais orientados para a defesa." Tudo isso conduz a uma possibilidade muito concreta de que a política espacial europeia venha a adoptar uma componente militar específica e, por conseguinte, é oportuno e urgente transmitir, com este relatório, uma mensagem, no sentido de que pretendemos reservar o espaço para a paz. Senhor Presidente, associo-me às felicitações apresentadas ao senhor deputado Alyssandrakis pelo seu relatório e pelo trabalho que dedica a este campo particular das actividades da comissão. A primeira observação que pretendo fazer é que a utilização do espaço para fins de investigação e para fins comerciais é muitas vezes esquecida no mundo em geral, por não ser um projecto tão aliciante como as aterragens lunares das Apollo. No entanto é extremamente importante, e este relatório salienta-o. Congratulo-me com os objectivos estabelecidos na comunicação para a política europeia. Confesso que aprecio particularmente o número 10, que exorta a indústria a fazer mais no que respeita à exploração comercial do espaço. É um importante rumo a trilhar. Queremos que a indústria se envolva muito mais na exploração do espaço. Este relatório parece ser uma espécie de aperitivo - ou de hors d'oeuvre - para o relatório Galileo, que analisaremos no próximo mês, no nosso período de sessões de Estrasburgo. O número 12 em especial refere-se à integração do Galileo na estratégia europeia e à sua importância para os transportes. Deveremos registá-lo devidamente. Temos que reconhecer as dificuldades na obtenção de financiamento para a exploração do espaço, a investigação espacial, a utilização espacial. Congratulo-me em particular com a referência, feita no relatório, à necessidade de uma cooperação internacional que recorra a outros poderes e parceiros. Regresso agora à questão das aplicações militares para operações de manutenção da paz. Para ser realistas, precisamos de financiamento, a partir dos orçamentos da defesa, para projectos espaciais numa série de domínios. Não deveríamos temer recorrer a estas fontes de financiamento para aplicações relacionadas com a manutenção da paz. É importante salientá-lo. Lamento que o senhor deputado Alyssandrakis tenha ficado atemorizado com a minha referência às aplicações militares. Deveria ter prestado mais atenção à expressão "operações de manutenção da paz". Senhor Presidente, Senhora Comissária. "E, no entanto, ela move-se." Esta frase de Galileu Galilei também pode aplicar-se à actual situação na política espacial europeia. Ao ver a disputa quase infinita sobre a criação do sistema de navegação por satélite Galileo, já tinha as minhas dúvidas. Por isso, estou ainda mais satisfeito pelo facto de existirem algumas abordagens positivas que dão um novo impulso ao sector espacial europeu. Este impulso é urgentemente necessário, caso contrário a Europa perde o contacto com este importante segmento da alta tecnologia, orientado para o futuro. Quer trabalhemos com sistemas de comunicação, de navegação ou de observação, os satélites desempenham aí o papel decisivo. Não deveríamos cometer o erro de recorrer comodamente aos sistemas de outras nações, mesmo que tenhamos com elas relações amigáveis. Não, pelo contrário, temos de demonstrar as nossas próprias capacidades neste domínio, porque só assim temos a garantia de uma liberdade operacional e a indústria europeia tem a oportunidade de um futuro saudável. Falo por experiência própria, uma vez que fui várias vezes relatora do Parlamento para as questões relacionadas com o sistema europeu de navegação por satélite. Possuímos um potencial valioso neste domínio na Europa que não deveríamos deixar desaproveitado. O lema deve ser: vamos a isso. Para tal, é imprescindível um sinal político. A primeira etapa neste caminho é a elaboração de uma estratégia coerente da política espacial. Neste ponto, a Comissão fez um trabalho muito bom. Apoio enfaticamente as linhas de acção propostas. No futuro, a Europa deve atribuir mais importância ao seu sector espacial. Permitam-me resumir a minha prioridade para o sector espacial europeu com um par de conceitos que talvez soe paradoxalmente: independência e cooperação. Independência significa força própria, estruturas autónomas, postos de trabalho orientados para o futuro. Pelo contrário, cooperação representa compatibilidade e intercâmbio, para reforçar as relações da UE. O sector espacial deveria receber um novo impulso. Senhor Presidente, gostaria de dar os parabéns ao nosso colega Alyssandrakis por este excelente relatório de doutrina que nos encoraja a concretizar uma política comunitária do espaço. No entanto, tendo em conta o desenrolar do GALILEO, parece-me que estamos ainda muito longe do nosso objectivo e que não devemos trocar o certo pelo incerto. Por outras palavras, hoje, o nível intergovernamental já demonstrou que funciona melhor do que o comunitário. É que, em todo o mundo, o desenvolvimento do espaço não poderá ter lugar se não se reunirem determinadas condições. Em primeiro lugar, há que não ter medo de estímulos públicos financiados por créditos públicos. Nem tudo se faz numa lógica de mercado, nem os foguetões americanos, nem os foguetões russos, nem os foguetões franceses. Em segundo lugar, não esqueçamos que grande parte das realizações civis são financiadas com fundos militares. Se recusarmos este dualismo, teremos muitas dificuldades em lançar-nos numa Europa espacial, já que, como se verificou em relação ao GALILEO, o pacifismo da nossa assembleia acaba por ser um presente ao militarismo americano. Creio que há que ter também em mente, muito claramente, este facto. Os Americanos disseram: não queremos o GALILEO porque estorva a nossa coerência estratégica e militar quanto ao GPS. Finalmente, há que dispor ainda de uma verdadeira política industrial. Ora parece-me que, hoje, ainda não preenchemos estas condições. Lamento, mas é por esta via que temos de avançar se pretendemos que, um dia, a União seja a potência espacial que deveria ser, que deve ser, se quer conservar um alto nível de tecnologia. Terminarei com o seguinte: julgo que, no que diz respeito ao espaço, se queremos avançar temos de enveredar por uma cooperação reforçada com aqueles que querem lá chegar e deixar de lado os que não querem. E estou a pensar não só no GALILEO mas também no futuro de uma política espacial europeia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao relator este documento que aponta pistas a seguir para dar início a uma nova etapa em matéria de política espacial europeia. Se hoje pretendi intervir em relação ao espaço é porque se trata de um assunto que me é muito caro e porque tenho a sorte de viver em Toulouse onde, como disse o colega Radwan, estamos mergulhados na aeronáutica e no espaço. Com efeito, dois dos grandes subcontratantes mundiais no domínio espacial estão aí instalados e numerosas actividades da Agência Espacial Europeia em França estão agrupadas no Centro Nacional de Estudos Espaciais. Todos sabemos que a protecção e observação do ambiente, a prevenção de riscos, a defesa do nosso território são possíveis graças aos satélites, que desempenham um papel cada vez mais importante na nossa vida quotidiana. Impõem-se-nos, portanto, as vantagens de uma política coordenada no domínio espacial, que já permitem que a cooperação progrida. Como muitos já afirmaram, temos agora de acelerar e concretizar uma verdadeira política europeia. Ora neste domínio, em que a União, como referiu a senhora deputada Langenhagen, dispõe de um potencial imenso, há que desenvolver todos os esforços para um bom resultado. Contudo, a ausência de decisões sobre a prossecução do projecto europeu de navegação por satélite GALILEO é um triste exemplo daquilo que devemos evitar. Já foram realizados investimentos importantes e não podemos permitir-nos prazos tão alargados para chegarmos a acordo pois, sucessivamente, vamos perdendo um pouco da nossa credibilidade. Mas eu sei, como aliás todos nesta casa, Senhora Comissária, que a senhora empenha toda a sua energia para que este projecto chegue a bom porto. O Conselho "Transportes" do próximo mês de Março vai tomar uma decisão sobre a continuação do GALILEO e a nossa assembleia tem de mover toda a sua influência com esse objectivo. No Conselho Europeu de Laeken, os representantes dos nossos Estados comprometeram-se a tornar a política de segurança e defesa comum mais operacional. Como salienta o relatório, embora as actividades ligadas ao espaço devam servir exclusivamente objectivos pacíficos, podemos aí incluir, como sugere a alteração dos senhores deputados Chichester e Radwan em nome do Grupo PPE-DE, utilizações militares para operações de manutenção da paz. Como imaginar que a União Europeia possa desenvolver uma política de defesa comum se nem sequer dispõe de meios técnicos ao nível do espaço? Caros colegas, temos de fixar um enquadramento realista e coerente para a nossa política espacial. Daí depende a protecção do nosso ambiente, a segurança dos nossos indivíduos e a preservação da paz. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de o felicitar pela sua permanência na função. Foi o senhor que, na convenção sobre os direitos fundamentais, chamou sempre a atenção para os valores religiosos, reclamando-os. Muitas vezes, estes valores europeus são palavras ocas. No entanto, tendo nós este relatório nas mãos, isto poderia ser completamente diferente, porque, com este relatório, existe a oportunidade de a Europa demonstrar num domínio muito importante que nós tratamos esta questão de uma maneira diferente da dos outros. Podemos transformar o espaço num lugar de paz. Isto, por seu lado, tem muito a ver com princípios. Temos a alteração 1 que diz: " O que também pode incluir uma utilização militar para medidas de manutenção da paz." Utilização do espaço para acções de manutenção da paz - aqui poderia dizer-se de forma polémica: contra quem? Contra a invasão dos marcianos ou para proveito - tal como insinuou o senhor deputado Chichester - de um complexo militar-industrial ainda por criar na Europa? A última hipótese seria devastadora. Faríamos entrar lentamente pela porta traseira precisamente a dependência deste complexo militar-industrial, que caracteriza actualmente a única superpotência que resta, continuando a falar de valores europeus. Isso seria uma hipocrisia! Recomendaria vivamente a rejeição da alteração 1, mas a aprovação das alterações seguintes, precisamente também quando estão em causa valores cristãos e religiosos que o Senhor Presidente invocou sempre com razão. Senhor Presidente, os Estados Unidos dissociaram-se unilateralmente do Tratado ABM. Isto aconteceu depois de os próprios serviços secretos daquele país terem afirmado que pelo menos para os próximos dez anos não é previsível qualquer ameaça com mísseis por parte de um Estado inimigo. Segundo os jornais americanos, os congressistas republicanos pressionaram os responsáveis dos serviços secretos para que mudassem de opinião e criassem uma imagem ameaçadora que na realidade não existe. É contra esta imagem fictícia que está agora a ser criado um enorme escudo antimísseis. Ninguém está definitivamente protegido contra a injustiça nem contra o terrorismo que dela se alimenta. Os horríveis ataques terroristas de Setembro mostraram com clareza onde se situam as verdadeiras ameaças à segurança. Um escudo contra mísseis militariza o espaço, pois os antimísseis operam no espaço. Daqui advém uma nova corrida ao armamento, mas, dando uma resposta ao exemplo dos Estados Unidos, também nós, aqui, tomámos uma pequena decisão de princípio: na nossa opinião, o projecto Galileo pode ser utilizado para fins militares, no âmbito de operações de manutenção da paz. É preciso que a nível mundial a segurança e a justiça estejam ao alcance de todos. Esse deve ser o objectivo central da União Europeia. A caça aos terroristas nunca terá um fim, se não eliminarmos as causas das rebeliões e das lutas pela justiça. A paz no espaço e a desmilitarização conseguidas a muito custo durante a Guerra Fria estão prestes a terminar sem uma boa justificação. Haverá sempre pessoas capazes de cometer actos insensatos. Será verdade que, quando um acto insensato não atingir certos e determinados edifícios mas em vez disso atingir mundo inteiro, isso será mais aceitável? Quando uma pessoa cuida só da sua segurança está a lançar sementes de guerra. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, foi a pedido do Conselho que a Comissão Europeia elaborou uma comunicação sobre a necessidade de desenvolver rapidamente uma estratégia espacial coerente em colaboração com a Agência Espacial Europeia. Tal como o relator, o deputado Alyssandrakis, também eu me congratulo com este facto e felicito-o enquanto relator pela qualidade do seu trabalho. A Comissão propõe um reforço das bases para as actividades espaciais, valorizando os conhecimentos científicos. O relator insiste no desenvolvimento das bases tecnológicas. Ora, a meu ver, tudo isto implica um apoio público substancial, um apoio financeiro, embora tenha outras vertentes. O Sexto Programa-quadro de investigação, de que sou relator-geral, responde parcialmente a esta exigência, ao colocar a área do espacial/aeronáutico entre as sete prioridades, com um orçamento de pouco mais de mil milhões de euros. Propus igualmente, no meu relatório, medidas para a formação dos investigadores e dos engenheiros no domínio espacial, entre outros, para resolver os problemas ligados à sua mobilidade, exacerbados pela dispersão geográfica dos locais. Para terminar evocarei, eu também, os perigos da militarização do espaço. É certo que há riscos, mas penso que não se pode deixar de desenvolver actividades de carácter militar quando se tem a ambição de prevenir ou gerir conflitos para manter ou repor a paz. A nossa prioridade, contudo, deve consistir em desenvolver a utilização do espaço para fins de interesse geral e de serviço público. Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitá-lo pela sua recondução no cargo. Senhores Deputados, antes de mais, queria felicitar o senhor deputado Konstantinos Alyssandrakis e agradecer-lhe o seu relatório, claro e construtivo, e agradecer também a todos os membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como aos membros das diferentes comissões que intervieram neste debate e que emitiram o seu parecer relativamente a esta questão. É para mim uma satisfação poder intervir hoje neste debate e fazê-lo em nome da Comissão, em substituição do meu colega Philippe Busquin, com quem trabalhamos em estreita colaboração em toda a temática do espaço, nomeadamente em virtude das responsabilidades que me incumbem neste âmbito através do projecto Galileo. O relatório que esta câmara debate hoje constitui um marco importante na evolução da política espacial europeia, cuja construção foi empreendida nos últimos tempos pelas instituições comunitárias. Constitui um apoio político ao trabalho que a Comissão e a Agência Espacial Europeia desenvolvem no âmbito do seu grupo de trabalho conjunto, trabalho que se inscreve plenamente nas recomendações da proposta de resolução. O meu colega Philippe Busquin está a dedicar um esforço muito importante a este trabalho, que, em minha opinião, vai ao encontro do que a Europa necessita para que em 2010 seja a sociedade do conhecimento mais competitiva do mundo. A minha intervenção incidirá sobre três pontos. O primeiro é o espírito subjacente à política espacial europeia, que se enquadra numa visão de uma Europa que explora plenamente o potencial da economia do conhecimento, designadamente através da criação de um autêntico espaço europeu da investigação, em conformidade com o espírito das conclusões de Lisboa, que deverá ser prosseguido em Barcelona. Uma Europa decidida, de igual modo, a fomentar o desenvolvimento sustentável que Gotemburgo fixou como uma das prioridades da União. Uma Europa que prossegue uma maior participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, dando, dessa forma, um exemplo prático de governança. É exactamente aqui que o Parlamento tem um papel absolutamente fundamental a cumprir, principalmente para explicar questões técnicas, como é esta questão do espaço. A par destes princípios gerais, importa mencionar dois aspectos particulares: em primeiro lugar, a vontade de assumir a dimensão internacional do espaço e a nossa responsabilidade na cena mundial, dotando a Europa dos meios necessários para uma independência visível; em segundo lugar, a preocupação por trabalhar em prol da manutenção da paz e por garantir a segurança dos cidadãos europeus. Desejo salientar - em resposta a algumas preocupações manifestadas pelo relator - o carácter inequívoco de instrumento de paz da iniciativa GMES (Global Monitoring for Environment and Secutiry) no domínio da vigilância global do ambiente e da segurança. O segundo aspecto é o caminho recentemente percorrido neste domínio, na medida em que ao longo do ano transacto se realizaram importantes progressos no domínio da política espacial através da comunicação que é hoje objecto da apreciação desta Câmara e, também, da resolução do Conselho anexa. A política da União Europeia reconheceu a dimensão estratégica das actividades espaciais para a Europa. No que diz respeito a progressos concretos, mencionarei duas etapas fundamentais: a primeira, a criação do grupo de trabalho conjunto da Comissão e da Agência Espacial, que deu origem a uma segunda comunicação, que foi apresentada no final de 2001 aos Conselhos da União Europeia e da Agência Espacial e ao Parlamento Europeu. A segunda, a preparação conjunta de uma estratégia de aplicação da iniciativa GMES. Foi elaborado neste âmbito um plano de acção a nível da União, em primeiro lugar, e, posteriormente, da Agência Espacial Europeia, tendo uma resolução complementar sido sancionada pelo Conselho da Agência a nível ministerial. Mas o ano de 2001 colocou-nos também perante certos limites, nomeadamente a falta de resultados no último Conselho de Ministros dos Transportes relativamente ao projecto Galileo. Lamento profundamente estes atrasos e queria deixar, mais uma vez, muito claro, que, na minha opinião, não existem justificações económicas para pôr em causa a viabilidade do projecto; existem unicamente dúvidas em relação à vontade política para fazer avançar um projecto com a ambição do projecto Galileo. Espero que essas dúvidas se dissipem nas próximas semanas e que em Março contemos já definitivamente com uma decisão positiva da União. O terceiro aspecto é a questão do futuro: O que nos falta fazer? Muito. A fim de que a Europa possa desempenhar o papel que lhe corresponde, é preciso que todas as partes interessadas colaborem estreitamente, em particular que haja uma colaboração mais operacional entre a Comissão e a Agência Espacial Europeia. A curto prazo, deverá negociar-se um acordo-quadro entre estas duas entidades para a criação de uma relação formal entre ambas e que atribua à Agência as funções de "agência de execução" dos programas espaciais da União Europeia. Posteriormente, será necessário realizar um Conselho informal sobre o espaço, que reúna o Conselho "Investigação" e o Conselho da Agência Espacial Europeia. A médio prazo, propõe-se que as decisões em matéria de política espacial sejam tomadas pelos Conselhos da União e da Agência Espacial Europeia, bem como pelo Parlamento Europeu, com base nas orientações fixadas pelos Chefes de Estado e de Governo. Mas a mais longo prazo, e precisamente no quadro do debate que se encetará em breve sobre o futuro da União, a Agência Espacial Europeia, concretamente a política espacial, deveria figurar, inclusivamente, no próprio Tratado. Não queria terminar sem antes fazer algumas observações acerca de algumas recomendações contidas no relatório do senhor deputado Alyssandrakis. Vejamos, em concreto, a questão das frequências. Neste domínio, está em preparação um mecanismo de coordenação europeu na forma de um grupo de trabalho, que contará com a participação de responsáveis nacionais no âmbito da regulamentação. Outra questão é a plena coincidência entre o relatório da task force do grupo de reflexão e o ponto de vista do Parlamento no que diz respeito à necessidade de realizar um estudo profundo sobre a posição concorrencial à escala mundial e tomar medidas adequadas, em particular para as plataformas de lançamento. É também com grande interesse que vemos a ideia de organizar uma conferência internacional com o objectivo de explorar as possibilidades de cooperação. Como é do conhecimento do senhor deputado Alyssandrakis, está já em curso uma estreita colaboração com a Rússia. Por último, de uma forma geral, o Sexto Programa-Quadro deverá permitir realizar progressos na direcção apontada em várias recomendações, porque o tema do espaço figura pela primeira vez como uma das prioridades deste programa-quadro, mas também porque a Agência Espacial Europeia terá pela primeira vez a possibilidade de participar de pleno direito no mesmo na qualidade de parceiro. Senhores Deputados, o relatório que irão aprovar representa um substancial e sólido incentivo aos esforços empreendidos a favor da execução de uma verdadeira política espacial europeia. O êxito de tal empresa requer a mobilização de todos os interessados e o apoio decidido de todos vós. Gostaria de dizer - secundando o que salientaram alguns dos intervenientes no debate, como os senhores deputados Savary e Caudron - que não podemos paralisar as capacidades e a presença da União Europeia, que são imprescindíveis, em relação às tecnologias do espaço sob o pretexto de que determinado tipo de projectos podem ser projectos com uma dupla utilização. Está expressamente definido que o GMES tem um objectivo de paz, que não é uma iniciativa financiada por orçamentos nem por fundos de financiamento militares e que não é utilizado para fins militares, muito pelo contrário. E o mesmo pode dizer-se do projecto Galileo. Não é eludindo a nossa presença na corrida espacial pela paz que evitaremos - se é que esse espaço está parcialmente militarizado - que isso seja assim. Devemos munir-nos de uma vontade decidida de estar presentes nesse espaço observando os critérios da União Europeia: ser um espaço para a paz a nível mundial. Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Transportes rodoviários Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0437/2001, do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (9068/1/2001 - C5-0433/2001 - 2000/0060(COD)); A5-0469/2001, do deputado van Dam, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.º 881/92 do Conselho e (CEE) n.º 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista (10353/1/2001 - C5-0473/2001 - 2000/0297(COD)), e A5-0430/2001, do deputado Grosch, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros ((COM(2001)56 - C5-0037/2001 - 2001/0033(COD)). , relator. (EL) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, quando comecei a tratar deste relatório, imaginei que me iria ocupar menos tempo. No final de contas, o processo foi um pouco mais complicado do que eu esperava. Em todo o caso, chegámos a um bom resultado e é isso que importa. O objectivo da presente proposta de directiva é harmonizar o comprimento máximo tanto dos autocarros rígidos como dos autocarros articulados que realizem transportes em todo o território da União Europeia. Até este momento, esta matéria não estava explicitamente regulada. Existia apenas a garantia de que só os autocarros rígidos de 12 metros de comprimento máximo e os autocarros articulados de 18 metros de comprimento máximo podiam circular livremente na UE. A nível nacional, por exemplo, no caso de autocarros rígidos, temos quatro comprimentos máximos diferentes, o que implica que alguns autocarros são inadequados para utilização a nível comunitário, causando distorções da concorrência. Os Estados-Membros desejam harmonizar estes comprimentos máximos, pelo menos no caso de autocarros utilizados em toda a União Europeia, e solicitaram à Comissão que elaborasse uma proposta. Quero lembrar aos colegas que o Parlamento aprovou três alterações em primeira leitura. Com a primeira alteração, prorrogou a data até à qual os Estados-Membros podem autorizar a circulação no seu território de autocarros com dimensões que não estão em conformidade com os requisitos da nova directiva, de Dezembro de 2009, conforme proposto pela Comissão, para 2015, no sentido de permitir uma "vida económica" normal para esses autocarros. O Conselho alargou ainda mais esta data, até Dezembro de 2020, uma alteração com a qual a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo concorda plenamente. Com a segunda alteração, o Parlamento Europeu propôs o mesmo comprimento máximo aplicável a autocarros articulados (18,75 metros) e a autocarros com reboques. Esta alteração foi igualmente aceite na posição comum e, como é evidente, também não suscita qualquer problema. A última alteração permitia que os autocarros rígidos com um comprimento até 13,5 metros dispusessem de dois eixos. Os autocarros com um comprimento entre 13,5 e 15 metros teriam de possuir três eixos, por forma a evitar que ultrapassassem o peso máximo por eixo. Também esta alteração foi aceite. Apenas a parte que acrescentava a especificação "rígido" não foi aceite, mas trata-se de uma questão meramente terminológica. É de salientar que a posição comum adopta a proposta da Comissão relativa à aplicação dos novos critérios de manobralidade, que estão em vias de aprovação no Comité Económico para a Europa das Nações Unidas, sediado em Genebra. Quero lembrar que Portugal e o Reino Unido podem, durante um período máximo de três anos após a entrada em vigor da presente directiva, recusar ou proibir a circulação no seu território de autocarros que não estejam em conformidade com os antigos e mais rigorosos critérios de manobralidade. Também os Estados-Membros estão autorizados a restringir localmente, por razões de segurança ou outras, a utilização de autocarros longos. Refiro-me ao artigo 7º da posição comum, bastante discutido na nossa comissão. Calcula-se que desta forma se acolhe em grande medida a preocupação formulada em algumas alterações rejeitadas em segunda leitura na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Por conseguinte, é evidente que, depois de tudo isto, só me resta propor à assembleia aquilo que também propus à comissão, ou seja, que aprove a posição comum sem alterações, uma vez que esta estabelece um equilíbrio razoável entre os aspectos referentes ao mercado interno, ao quadro regulamentar, à segurança e às questões técnicas e comerciais. Senhor Presidente, o proposto regulamento sobre a introdução de um certificado de motorista, significa que todos os motoristas ao serviço das empresas de transportes da União Europeia passarão a dispor um documento uniforme. Desta forma, os serviços de inspecção em todo o espaço da UE poderão verificar facilmente se o motorista em questão foi recrutado de forma legal, isto é, de harmonia com as disposições sociais vigentes nos Estados-Membros. Neste momento, a grande diversidade de preceitos e de documentos faz com que essa conformidade seja difícil de apurar fora das fronteiras nacionais. Em primeira leitura, o Parlamento apoiou esta iniciativa, tendo contudo observado que não era de esperar que esta proposta pudesse resolver todos os problemas existentes. Com efeito, existem também licenças bilaterais, internacionais e CEMT, com as quais os motoristas de países terceiros podem, de certo modo, trabalhar legalmente dentro da União. A demarcação entre o recrutamento legal e ilegal destes motoristas parece não ser suficientemente clara para algumas empresas. A presente proposta só produz, portanto, efeitos para os motoristas ao serviço de empresas da UE, que conduzem veículos de mercadorias pertencentes a essas empresas. Em primeira leitura, o Parlamento considerou que a aplicação do regulamento aos motoristas de países terceiros e, por outro lado, aos motoristas da UE, devia ser faseada, nomeadamente em virtude das medidas administrativas que os Estados-Membros têm de tomar. Dessa forma, o Parlamento revelou conhecer a situação no sector, em que os motoristas de países terceiros constituem o principal problema - pelo menos a avaliar pelo número de queixas relacionadas com essas práticas. O Parlamento decidiu, assim, adiar por dois anos a aplicação do regulamento aos motoristas da União Europeia. Além disso, o Parlamento entendeu que os dados constantes do certificado deveriam incluir também o número de carta de condução e o número de segurança social. Na sua posição comum, o Conselho demonstrou claramente que concordava com o Parlamento. O Conselho reconhece a problemática descrita e considera que o certificado é, pelo menos, um elemento que contribui para resolver o problema das distorções da concorrência que se verificam no sector dos transportes rodoviário internacionais. Das alterações apresentadas pelo Parlamento, o Conselho apenas adoptou de imediato a respeitante à inclusão do número de carta de condução e de segurança social. As alterações respeitantes ao faseamento entre motoristas da UE e de países terceiros não foram imediatamente aceites pelo Conselho. O Conselho concorda com um faseamento, não querendo contudo - com base nos dados actualmente disponíveis - fixar ainda uma data definitiva para a aplicação do diploma aos motoristas da UE. O regulamento só deveria ser aplicável aos motoristas de países terceiros no momento em que uma avaliação do regulamento vigente indicasse que isso constituía uma verdadeira mais-valia. Além disso, o Conselho propôs instituir um controlo anual de, pelo menos, 20% dos certificados emitidos em cada Estado-Membro. Enquanto relator, concluo que as posições do Parlamento e do Conselho não são muito divergentes. Ambos reconhecem a essência e a urgência do problema: os motoristas de países terceiros. Para esse grupo, o regulamento deverá, pois, entrar em vigor com a maior brevidade possível. Nesse ponto, as posições do Conselho e do Parlamento coincidem. No que diz respeito aos motoristas da União Europeia, gostaria de observar que - com base nos dados disponíveis - a urgência é consideravelmente menor. A avaliação estabelecida pelo Conselho parece-me constituir uma boa medida, na medida em que permite apurar mais dados, mas penso ser particularmente desejável estabelecer um prazo-limite para a sua realização. Por esse motivo, congratulo-me particularmente com a promessa escrita, feita pela Senhora Comissária Palacio à Comissão dos Transportes, de que zelará por que essa avaliação tenha lugar dentro do prazo de três anos. Estou a contar que, no decurso desta sessão, a Senhora Comissária nos irá confirmar oralmente esta promessa. Em suma, Senhor Presidente, julgo que o Parlamento pode dar-se por satisfeito com o presente texto e, por isso, gostaria de recomendar que este seja adoptado sem alterações, com a promessa da Senhora Comissária. Por último, Senhor Presidente, gostaria ainda de fazer uma breve observação sobre o relatório do colega Grosch. Posso concordar com o relator, mas é particularmente importante que os candidatos sejam avaliados depois de qualquer acção de formação e que a prática quotidiana seja incluída na subsequente formação contínua. Se constatamos que todos os motoristas precisam de formação, mas que esta tem de obedecer às normas nacionais, concluímos que isso promove o chamado "terrorismo educativo" , que é precisamente aquilo que não desejamos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a liberalização no sector de transportes rodoviários levou, sem dúvida, a termos uma melhor oferta, assim como melhores preços na Europa. Em consequência disto, a concorrência tornou-se mais dura, o que levou, necessariamente, também a que, em muitas empresas, tenha havido a tendência para alcançar isto, em parte, à custa da segurança e também das condições de trabalho. A directiva agora em apreço, relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, deve representar em si mesma uma acção de acompanhamento e deve melhorar o estatuto destes motoristas. A evolução tecnológica, assim como requisitos ambientais e de segurança cada vez mais rigorosos, constituem, na nossa opinião, argumentos suficientes para exigir que, por um lado, esta formação seja melhorada e, por outro lado, que também deva ser prosseguida através de uma formação contínua. No entanto, nas muitas conversações com o próprio sector, verificámos também que a falta de mão-de-obra não deve levar a que esta directiva tenha ainda um efeito inibidor. Em consequência disto, procurámos apresentar alterações na comissão - por esta razão, gostaria também de agradecer a todos os grupos que participaram neste diálogo de uma maneira muito construtiva -que não modifiquem toda a directiva, mas que a devem tornar um pouco mais flexível. Por um lado, criámos uma forma de ligação com a carta de condução, porque sabemos que, em muitos Estados-Membros, a formação para a carta de condução exige já certos pressupostos que se equiparam àquilo que esta formação propõe aqui. Sendo assim, parece-nos importante que se participe na formação, mas que esta não seja duplicada, primeiro, para a carta de condução, e depois, na formação. A filosofia foi a mesma no que diz respeito aos objectivos de aprendizagem. O nosso objectivo não foi definir todos os pormenores, mas sim os objectivos gerais de aprendizagem e, por conseguinte, deixá-los também em anexo, porque isto permite um manuseamento flexível destes objectivos de aprendizagem, deixando em aberto a possibilidade de os adaptar ao desenvolvimento. A formação existente difere nos vários países, pelo que estabelecemos que os países podem proceder a uma verificação em pormenor juntamente com a Comissão. O objectivo é que a formação seja idêntica. Se um país já oferece uma formação, esta não deve ser alterada agora através desta directiva. A formação contínua parece-nos um aspecto importante para o desenvolvimento futuro e esperamos que também aqui se faça uma ligação com a carta de condução, pois, a nosso ver, mais tarde, a formação contínua para a carta de condução representará também um elemento essencial. Porém, decidimo-nos também a favor da flexibilidade, isto é, por uma formação contínua de sete horas, portanto, de um dia, e não a favor de blocos maiores, para não sobrecarregar demasiado as empresas. Creio que não exagerámos ao estabelecer um dia, isto é, 0,05% do tempo de trabalho de um trabalhador. Pessoalmente, insisto também com muita ênfase para que haja flexibilidade no que diz respeito ao local de formação. Se falamos hoje sobre mobilidade na Europa, o local de formação não deve estar necessariamente ligado ao local da empresa ou da residência do motorista. Se é suposto que este certificado seja válido em toda a Europa, também deve ser possível fazer a formação em toda a Europa. No entanto, estamos também conscientes do facto de que, embora se trate de uma directiva interessante e importante, infelizmente, ela ainda não resolve todos os problemas. O colega van Dam acabou de se referir às autorizações bilaterais que ainda continuam a estar em vigor na Europa, o que leva à possibilidade de abusos neste campo. Também sabemos que determinadas empresas continuam a aproveitar a possibilidade - e isto é algo que lamento, de certa forma, no relatório do senhor deputado van Dam - resultante de nós limitarmos este certificado uniforme de motorista aos países que não são membros da UE. Na realidade, existem exageros nestes domínios também dentro dos 15 Estados-Membros. Não quero mencionar aqui quaisquer nomes de empresas, mas conhecemos alguns nomes neste sector. Para terminar, gostaria de dizer que tudo isto poderia constituir uma unidade, se obtivéssemos amanhã um certificado uniforme de motorista, uma directiva relativa aos períodos de condução e de repouso, uma carta que o comprova e, depois, ainda esta directiva de hoje relativa à carta de condução e à formação. Isto poderia ser facilmente fiscalizável, pelo que dirigimos também o nosso apelo não apenas à Comissão, mas sobretudo também aos Estados-Membros, no sentido da necessidade de melhorar os controlos. Uma directiva, por muito boa que seja, só tem valor se o seu cumprimento for controlado regularmente e de forma igual em todos os Estados-Membros. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar os nossos três relatores - os senhores deputados Hatzidakis, van Dam e Grosch - pelo trabalho desenvolvido. Não cessa de surpreender-me o grau de conhecimento dos membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, no que respeita a pormenores técnicos, tais como o número de eixos nos veículos de passageiros, brecagem dos autocarros e outros aspectos. Agradeço-lhes o seu trabalho. No que se refere ao Grupo do PSE, a respeito do relatório Hatzidakis, congratulamo-nos com a posição comum, o mesmo acontecendo com o relatório do senhor deputado van Dam. Votaremos em conformidade. No que se refere ao relatório do senhor deputado Grosch, congratulo-me com a directiva porque reconhece que temos agora a oportunidade de melhorar a segurança rodoviária. As condições de trabalho dos motoristas têm implicações directas a nível económico, mas também em termos de segurança. Ao propor um regime de formação para os motoristas profissionais valorizaremos o estatuto dos mesmos. É também importante reconhecer que com o alargamento estas disposições terão de ser incorporadas na legislação dos países candidatos. Estou ciente de que muitos dos Estados-Membros incluem a formação dos motoristas no seu sistema de ensino de base, mas no caso daqueles que não o fazem, esta directiva tornará possível a todos os motoristas receber formação adequada. A questão da subsidiariedade foi levantada na comissão e, na verdade, de novo também em sessão plenária, através de várias alterações. O meu grupo acredita que a posição de compromisso a que chegámos na comissão, com a ajuda do nosso relator, o senhor deputado Grosch, permite que a directiva formule meras orientações e, por conseguinte, nega a necessidade da subsidiariedade. O meu grupo votará, portanto, contra a maioria das alterações que advogam este princípio e a favor da posição do relator. Votaremos igualmente a favor da alteração 43 que propõe uma avaliação da eficácia da directiva e contra outras alterações que tentam ser demasiadamente prescritivas. Em suma, concordamos com o relator. Agradeço a todos os relatores o seu trabalho e felicitamo-los por terem apresentado três relatórios equilibrados. Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer aos relatores o grande volume de trabalho que desenvolveram. Em particular, quero felicitar o senhor deputado van Dam pelo seu trabalho. O acidente no túnel de Gothard evidenciou claramente a necessidade e a urgência de uma regulamentação europeia que permita agir de forma enérgica contra os motoristas recrutados ilegalmente que não dispõem dos devidos documentos. Mas a resposta à questão de saber se os certificados são o suficiente terá de ser dada ainda pela avaliação. Quero também felicitar o senhor deputado Grosch pelo seu relatório. Também aí se trata de velar pelo estabelecimento de regras uniformes para os motoristas, pois trata-se de uma actividade transnacional por excelência. Afinal de contas, o que está em causa é a segurança e a concorrência leal nas estradas, pelo que é muito importante que todos os motoristas tenham adquirido um grau de formação capaz antes de se fazerem à estrada, que possam especializar-se e ter acesso à formação contínua, e ainda que os requisitos sejam comparáveis em todos os Estados-Membros e em todos os países candidatos. Isso contribuirá para dignificar o sector, o que é muito importante, e também para o tornar mais atraente. Para os Liberais, é fundamental que os conhecimentos adquiridos sejam devidamente avaliados por uma instância independente. No entanto, é necessária alguma flexibilidade e pragmatismo. O período de duração desta formação, tal como proposto pela Comissão, é desnecessariamente longo e impeditivo. Além disso, um exame criterioso poderá proporcionar muito maior certeza de que o motorista assimilou de facto os conhecimentos que julga ter assimilado. A flexibilidade que o senhor deputado Bradbourn e outros desejam encastrar vai, em nosso entender, longe de mais. Não apoiaremos a maioria das alterações, pois, na realidade, estas tornam o regulamento desnecessário e enfraquecem o exame, e, desse modo, falharemos o nosso objectivo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Relatores, caros colegas, gostaria de aproveitar a oportunidade para assinalar que, num curto espaço de tempo, com um conjunto de relatórios - não só o que agora analisamos, mas também o respeitante à organização do tempo de trabalho, no qual o tempo de trabalho, tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos motoristas independentes, é reduzido, em média, de 60 para 48 horas - acabámos efectivamente por reunir um pacote em que, tendo em vista a nossa preocupação com a segurança, com o ambiente e com a eficiência, procuramos levar avante um conjunto de propostas tendentes a melhorar toda a esfera do transporte rodoviário de mercadorias e o papel que o motorista aí desempenha. Já se falou aqui dos acidentes que ocorrem com regularidade, incluindo os que envolvem pessoas de países terceiros e em que não existem os documentos para os regular satisfatoriamente. No que diz respeito ao relatório do senhor deputado van Dam, gostaria de assinalar que, na realidade, conseguimos realizá-lo num período relativamente curto. Por isso mesmo, quero apoiar as suas tentativas, para que não surjam novamente alterações da mais variada ordem e possamos, assim, meter mãos à obra sem demora, conscientes de que existem, sem dúvida, algumas falhas que irão ressaltar por ocasião da avaliação que terá lugar dentro de três anos - pelo menos a acreditar na promessa que nos será confirmada daqui a pouco. Concordo também com as considerações tecidas pelo senhor deputado Brian Simpson, quando diz que a forma como a subsidiariedade é utilizada nas alterações apresentadas pelo colega Bradbourn não é, de facto, a forma como deveríamos trabalhar neste momento. Enquanto Grupo Verts/ALE, votaremos decididamente contra essa abordagem. Por último, gostaria de endereçar uma palavra de gratidão ao relator Hatzidakis e também, naturalmente, ao senhor deputado Grosch. Senhor Deputado Hatzidakis, esta foi uma alteração de natureza técnica. Trata-se do tipo de relatórios que, na altura, entregávamos com todo o prazer ao Presidente, e quero desejar-lhe muito sucesso na sua próxima função dentro desta esfera dos transportes. Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos a debater três propostas sobre o transporte rodoviário que não despertam um interesse especial da parte do grande público, pelo que os proveitos políticos recolhidos serão poucos. Mas também é necessário dar pequenos passos para assegurar transportes flexíveis. Agradeço aos relatores o seu excelente trabalho, nomeadamente ao senhor deputado Grosch pela sua atitude construtiva em relação às alterações propostas pelos colegas. Quanto ao relatório do senhor deputado Hatzidakis, devemos regozijarmo-nos essencialmente com o facto de o Conselho ter permitido desta vez a circulação, até ao fim da sua "vida económica" normal, de autocarros que satisfaçam requisitos antigos. Uma outra decisão teria sido um desperdício de recursos pouco sensato. No que se refere às dimensões, quero mencionar a situação dos veículos pesados. Na Finlândia e na Suécia, é autorizada a circulação de veículos pesados de maiores dimensões do que é habitual. No nosso país, estes veículos podem ser 6,5 metros mais longos do que nos outros países da UE. Considero que estas dimensões deviam ser absolutamente admitidas em todo o espaço da UE. Se esta fosse a prática, a quantidade de carga transportada pelos veículos pesados passaria de 40 para 60 toneladas. As vantagens são evidentes, mesmo para pessoas não especialistas na matéria. Passaria a haver mais espaço nas nossas estradas congestionadas, pois dois veículos longos finlandeses correspondem a três veículos longos do resto da UE. A Europa Central poderia aprender uma vez por outra com o pragmatismo dos países nórdicos. Um trânsito mais flexível e a economia de grandes dimensões conduziriam a um ambiente mais puro. É exactamente isto que o Livro Branco sobre os Transportes pretende. Merci, madame Palacio Vallelersundi. Solicito, pois, que a Comissão reaja a este assunto e pondere uma proposta que vá neste sentido. É preciso lembrar que o transporte rodoviário na Europa goza de evidente supremacia entre os meios de transporte, além de oferecer o transporte porta-a-porta. Não há dúvida de que os caminhos-de-ferro, que funcionam lamentavelmente mal, devem ser reforçados. É um absurdo um quebra-gelo ser mais rápido do que um comboio. Na realidade, os quebra-gelos finlandeses não são muito lentos. Todavia, não se devem criar obstáculos ao transporte rodoviário, antes pelo contrário. A dinâmica da Europa depende de uma economia florescente, cuja condição vital é o transporte rodoviário. Com regras harmonizadas podemos assegurar condições iguais de concorrência, quer entre os meios de transporte quer entre os Estados-Membros. Acredito que estas propostas representam passos na direcção certa. Senhor Presidente, também eu quero agradecer aos colegas a boa preparação dos relatórios sobre o transporte rodoviário. Estas medidas melhoram a segurança rodoviária e isso é importante. Como afirmou o relator, senhor deputado Hatzidakis, conseguiu-se uma posição comum razoavelmente equilibrada sobre as dimensões máximas autorizadas. A prorrogação da data de transição permite uma utilização sensata do actual parque de autocarros até ao fim da sua vida útil. De facto, o prazo previsto para esta transição é suficiente. O desenvolvimento tecnológico permite utilizar veículos cada vez mais longos tendo simultaneamente em conta os riscos de segurança. A harmonização do comprimento máximo dos autocarros permite reduzir ao mesmo tempo as distorções da concorrência. A introdução de um certificado de motorista promove uma concorrência leal e melhora também a segurança rodoviária. A aplicação deste regulamento só a motoristas de países terceiros justifica-se pelo menos numa fase inicial. Este terceiro relatório sobre a harmonização da formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros pode promover a segurança rodoviária e melhorar o ambiente de trabalho dos motoristas. Ao mesmo tempo, será possível revalorizar a profissão e torná-la mais atractiva para os jovens. Também este é um aspecto importante. É preciso notar ainda que uma melhor condução protege o ambiente. O requisito relativo à formação básica não deve, porém, impedir o regresso à profissão dos motoristas que já a exerceram. Este aspecto foi tido em consideração no relatório. A participação na formação deve ser o mais flexível possível. O programa de formação deve ser organizado de modo a incluir um bloco de pelo menos 7 horas. Todavia, o mais importante é assegurar que a formação venha, de facto, reforçar as qualidade dos motoristas profissionais, como a senhora deputada Sanders-ten Holte há pouco aqui sublinhou. Senhor Presidente, Senhora Comissária, lemos todos os dias nos jornais notícias sobre acidentes graves nas estradas da Europa causados por veículos pesados com motoristas sobrecarregados, excessivamente cansados e inexperientes. Quem não se pergunta, incrédulo, como é possível uma coisa destas nas nossas estradas no início do século XXI. Não há dúvida de que é necessário aumentar o padrão de qualidade do transporte rodoviário na UE. É necessário apoiar e tornar mais atractiva a profissão de motorista, cujas exigências são cada vez maiores. Também é necessário aumentar a segurança nas estradas. O futuro terá de mostrar se a opção aqui proposta pela Comissão poderá melhorar realmente a situação. Na minha perspectiva, com a directiva em apreço não se alcançará qualquer valor acrescentado realmente decisivo. Por princípio, é de felicitar a existência de uma formação, sendo esta útil para a profissão. No entanto, na prova da carta de condução, todos os motoristas têm de demostrar, já hoje, mais do que apenas grandes conhecimentos do código da estrada. No meu país diz-se: repetindo o repetido obtém-se melhor resultado. No entanto, não é possível reconhecer uma lógica forçosa na exigência, a meu ver, desnecessária, que a directiva faz da repetição de muitos conteúdos. Um exemplo decisivo: na Alemanha já existe uma verdadeira formação para os motoristas profissionais, com uma duração de três anos. Em comparação com isto, as exigências relativas à duração da formação, mencionadas no título da directiva e que, aliás, ainda foram reduzidas pelo Conselho, só podem ser designadas consequentemente como próprias de uma formação profissional inicial. Não é possível fazer mais num espaço de tempo de 140 horas. Falei de valor acrescentado. No entanto, ao ver em pormenor as disposições propostas, verifico que, em muitos aspectos, há antes uma deterioração, porque, agora, um motorista de 18 anos poderá conduzir um veículo pesado de 40 toneladas, carregado de mercadoria perigosa, através dos desfiladeiros dos Alpes, e isto depois de apenas algumas horas de formação inicial. Não é possível que seja esta a intenção do autor. Precisamos de um reforço da profissão de motorista. A directiva é adequada para tal. Mas, deveria ser melhorada no que se refere à segurança na estrada. Talvez tudo fosse muito melhor se tivéssemos finalmente um novo tacógrafo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, apreciamos hoje uma directiva sobre pesos máximos autorizados no tráfego internacional. Naturalmente, na directiva, não estão em causa apenas pesos, mas também dimensões. Esta é uma táctica típica: no título, comunica-se de uma maneira muito concisa do que se tratará, mas, depois, na respectiva directiva, procede-se, naturalmente, a um alargamento da temática. Há muito tempo que sigo de uma maneira muito crítica a evolução nos autocarros europeus, porque esta pormenorização a nível europeu, na realidade, nem sequer seria necessária. Nós - neste aspecto, existe unanimidade no Parlamento Europeu - lutamos em última análise pelo princípio do reconhecimento recíproco. Então, sempre que possível, deveríamos aplicar de facto o princípio do reconhecimento recíproco. Harmonização só onde esta é de facto absolutamente necessária. Neste ponto, gostaria de fazer um elogio à directiva. Ela constitui um exemplo de como uma disposição geral para os autocarros europeus deveria ser concisa e exacta. O meu desejo seria, no fundo, que esta directiva revogasse todas as outras directivas relativas aos autocarros europeus, dando, assim, a possibilidade aos países e às nações de configurar os seus autocarros de acordo com as suas necessidades, porque, naturalmente, um autocarro na Sicília, com temperaturas elevadas, e numa pequena aldeia, tem de ser diferente de um autocarro em Londres, na hora de ponta, ou um autocarro no Norte da Finlândia, que tem de percorrer grandes distâncias. A harmonização neste ponto é errada. Custa-nos muito dinheiro e dá origem a despesas desnecessárias. A Comissão deveria reflectir urgentemente aqui em que domínios deveria existir uma auto-regulação voluntária e em que domínios deveriam ser estabelecidas normas. Temos excelentes comissões de normalização. Só queremos directivas-quadro onde é absolutamente necessário. Senhor Presidente, estas propostas relativas à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias são, tal como grande parte da legislação adoptada por esta assembleia, totalmente desnecessárias. Bastar-nos-á o reconhecimento mútuo das qualificações nacionais, possivelmente com base numa directiva-quadro flexível, para assegurar normas mínimas, especialmente no que se refere aos nacionais de países terceiros. No entanto, o que temos perante nós é um exemplo típico da legislação da UE: intromissora, prescritiva, amplamente dispendiosa. Trata-se de uma árvore de Natal, na qual pendurámos a nossa lista de desejos em bolas dispendiosas. As questões ambientais são importantes, mas nada têm que ver com a capacidade de conduzir um camião. As propostas de formação para a uma dieta saudável foram já expostas ao ridículo na imprensa britânica. Pedir aos motoristas britânicos para abandonarem os seus ovos com salsichas é como convidar o Papa para uma discoteca - pura e simplesmente faz-nos parecer absurdos. Mas, neste caso, estamos a expor-nos a muito mais do que ao ridículo. Só no Reino Unido estas propostas estão estimadas em mais de 200 milhões de euros por ano, num sector que sofre já grande pressão. Os compromissos de tempo para a formação, exigidos aos operadores-proprietários individuais, são insustentáveis e levarão à falência centenas deles. Nesta assembleia gostamos frequentemente de falar das necessidades das PME, porém, ignoramos sistematicamente a suas preocupações. Falamos do problema do desemprego e, depois, aprovamos directivas que destroem postos de trabalho. Estas propostas fazem parte de um ataque concertado da Comissão à indústria de transportes rodoviários de mercadorias. Devo declarar-me parte interessada: o meu enteado é motorista de camião, e ele e os seus colegas estão furiosos com estas propostas. Estudei-as em vão para uma avaliação realista do seu impacto empresarial. Estão em causa elevados custos, elevados danos à indústria - especialmente para as pequenas empresas - e elevados danos à competitividade europeia. Mais um impedimento à consecução dos objectivos fixados em Lisboa, e tudo para quê? Em nome de benefícios que, na melhor das hipóteses, são vagos e especulativos. Exorto os colegas a rejeitarem o relatório Grosch. Detenhamo-nos um momento a pensar nos enormes danos que provocamos quando criamos uma torrente de legislação onerosa e desnecessária. Senhor Presidente, Senhores Deputados, procedemos à discussão conjunta de três relatórios, de três propostas legislativas, com as quais se persegue a melhoria da segurança rodoviária, ao mesmo tempo que se pretende assegurar um melhor funcionamento do mercado interno. No que diz respeito às dimensões máximas autorizadas no tráfico nacional e internacional e aos pesos máximos autorizados no tráfico internacional, desejo felicitar o senhor deputado Konstantinos Hatzidakis pelo excelente trabalho que realizou na qualidade de relator e pelos esforços que empreendeu ao longo de todo este processo para que fosse possível chegar, por fim, a um acordo. Desejo manifestar a minha satisfação, dado que a conclusão do relatório consegue estabelecer um equilíbrio razoável entre o mercado interno, a regulamentação e a segurança, sem esquecer as considerações técnicas e comerciais. Com efeito, era esta a intenção da Comissão ao apresentar a iniciativa, pelo que agradeço ao Parlamento o facto de ter adoptado a posição comum, que a Comissão apoia plenamente, sem alterações, na medida em que, em termos práticos, integra todas as alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura e introduz outras ligeiras alterações à proposta inicial da Comissão. Depois de agradecer o seu trabalho ao senhor deputado Hatzidakis, desejo agradecer o trabalho realizado pelo senhor deputado Rijk Van Dam e confirmar-lhe pessoalmente que a Comissão tem a intenção de prever a realização de um relatório de avaliação três anos após a entrada em vigor do regulamento. Espero que assim o Parlamento possa votar a posição comum do Conselho e encerrar este dossier, o que nos permitirá travar uma luta eficaz a favor do emprego e regulamentar a situação dos motoristas nacionais de países terceiros que estão ao serviço de empresas transportadoras comunitárias. Por último, gostaria de me referir à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. Queria agradecer ao senhor deputado Mathieu Grosch, que elaborou o último dos relatórios sobre os transportes rodoviários que são hoje objecto desta discussão conjunta, e salientar que o relatório e a sua exposição de motivos provam que o Parlamento Europeu partilha o ponto de vista da Comissão no que diz respeito à importância desta proposta, apesar de se tratar de uma proposta técnica. As medidas propostas permitem a introdução de um pacote completo em matéria de formação e qualificação dos motoristas profissionais de autocarros e camiões ao estabelecer requisitos mínimos. Senhor Deputado Langenhagen, não se obriga à redução da formação exigida num dos países; antes, estabelecem-se requisitos mínimos, que devem ser observados em todos os países. Por conseguinte, nada obriga a alterar a exigência dos três anos actualmente em vigor na Alemanha; pelo contrário, dado que essa exigência vai mais além do mínimo exigido nesta proposta de directiva. O que é preciso, isso sim, é que todos os motoristas alemães, e não uma percentagem mínima - como acontece actualmente -, sigam e possuam essa formação. Pretende-se assim elevar a qualidade dos motoristas profissionais, os padrões do transporte rodoviário em geral e garantir resultados positivos em matéria de segurança rodoviária. Em termos gerais, podemos aceitar a maior parte das alterações, por vezes com algumas reformulações; outras há, porém, que temos de rejeitar. Por exemplo, as alterações 25 e 41, dado que implicariam deixar esta iniciativa totalmente nas mãos dos Estados. É pertinente lembrar que actualmente apenas 5% dos motoristas comunitários de autocarros e camiões beneficiam de formação profissional. Apenas 5%. Por esta razão, a presente proposta é essencial para melhorar esta situação, e só com legislação a nível comunitário com carácter obrigatório é possível assegurar o cumprimento deste objectivo; além de uma redução do nível de segurança, existe ainda actualmente uma clara distorção da concorrência. No que diz respeito à alteração 37, porém, na proposta modificada da Comissão serão introduzidas algumas das preocupações manifestadas pelo senhor deputado Bradbourn, com vista a deixar uma margem mais ampla ao princípio da subsidiariedade, dado entendermos que lhe assiste razão em alguns dos aspectos que suscita. Mesmo que a Comissão possa aceitar o princípio da formação paralela que vise a obtenção da carta de condução e de um atestado de competência profissional, preferiria evitar qualquer tipo de duplicação, razão pela qual não pode aceitar as alterações 6, 16, 17 e 18. Nem a alteração 5, dado que esta alteração pode provocar dificuldades ao sector, que presentemente se depara com sérios problemas de falta de motoristas, ao impor a formação inicial aos motoristas que já exercem a profissão e que não contam com três anos de experiência. Todavia, num espírito de compromisso, poderíamos aceitar a alteração 27. No que diz respeito à alteração 10, com a qual se pretende incluir parte das horas de formação no tempo de trabalho, a Comissão considera que se trata de uma questão sobre a qual os parceiros sociais devem pronunciar-se, pelo que não pode ser aceite. A alteração 13, relativa ao local onde a formação deve ser seguida, levanta problemas à Comissão. Em nosso entender, poderia introduzir-se um certo grau de flexibilidade quanto à formação contínua, que é de pequena duração e que deveria poder levar-se a cabo tanto no país de residência habitual como no país no qual o motorista foi contratado, mas não quanto a outros âmbitos, devido à existência de disposições similares já aceites relativamente às cartas de condução e à carteira de motorista. No que diz respeito à alteração 19, introduz-se uma opção "transporte internacional" centrada fundamentalmente no conhecimento de línguas, o que se afasta do objectivo desta proposta, pelo que não podemos aceitá-la e a rejeitamos. A Comissão também não apoia as alterações 2, 22 e 23, dado extravasarem o âmbito da presente proposta de directiva. Por último, entendemos que as alterações 42, 44 e 45, que regulamentam a duração da formação no articulado, em vez de no Anexo, também não podem ser aceites. Vou terminar, Senhor Presidente, agradecendo aos três relatores o trabalho realizado. Agradeço, de igual modo, ao Parlamento que - tudo assim leva a crer - duas das propostas, concretamente a relativa às dimensões máximas autorizadas no tráfico nacional e internacional e aos pesos máximos autorizados, bem como a relativa ao certificado uniforme de motorista, se aprovem e possam ver concluída em breve a sua tramitação para que a sua aplicação tenha lugar o quanto antes. Espero que ainda se possa chegar a um acordo na parte final quanto à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, tema que consideramos também importantíssimo na perspectiva de melhorar a segurança rodoviária e evitar distorções nos mercados, designadamente no mercado comunitário de transportes, dado que, como já disse, muitas das alterações apresentadas serão aceites e algumas das que referem a conveniência de prever margens maiores para a subsidiariedade serão introduzidas na proposta modificada que apresentaremos oportunamente. Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Acordo de Parceria ACP-CE Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0412/2001) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2117/2000 - (COM(2000)324 - C5-0417/2000 - 2000/0124(AVC)) (relator: deputado Rod). Senhor Presidente, caros colegas, embora tenha adoptado na exposição de motivos deste relatório um tom bastante crítico, penso que a nossa abordagem deve manter-se construtiva e, apesar da hora tardia, eu recomendaria ao Parlamento Europeu que desse parecer favorável à ratificação deste acordo ACP/UE. A assinatura do acordo de Cotonou não era, à partida, um dado adquirido. Se os países ACP sempre manifestaram vontade de continuar a sua cooperação com a União Europeia, do lado europeu estudavam-se outras hipóteses. Os interesses europeus no cenário internacional mudaram, a África tornou-se um continente marginal. Nenhum país ACP figura entre os dez primeiros beneficiários da ajuda europeia. Nunca se procedeu a um verdadeiro balanço político de Lomé mas as bases para Cotonou são as mesmas. Mas a verdade é que duvidamos da capacidade do acordo de Cotonou para gerar uma dinâmica de desenvolvimento sustentável sem uma redefinição de uma ordem económica internacional mais equilibrada, onde finalmente os países em desenvolvimento tenham direitos. Com efeito, as causas estruturais que impediram o sucesso das convenções de Lomé mantêm-se: o peso do serviço da dívida que asfixia os orçamentos dos países ACP e as suas possibilidades de investimento para o desenvolvimento sustentável, a deterioração contínua dos termos das trocas comerciais em detrimento dos países ACP na ausência de um sistema internacional de regulação do comércio dos produtos de base, uma política de ajustamentos estruturais que impõe restrições orçamentais aos países ACP e, finalmente, uma política europeia incoerente que, paralelamente à sua política de desenvolvimento, não só subsidia a própria produção agrícola e exporta os seus excedentes para os países em vias de desenvolvimento, o que desestrutura os mercados locais, mas também autoriza as embarcações de pesca industriais a explorarem as águas territoriais dos países ACP, o que é prejudicial para a subsistência das populações e a protecção da biodiversidade. Não esqueçamos, também, os problemas de funcionamento interno do grupo ACP, as lacunas democráticas em determinados países e a utilização improdutiva de fundos por regimes corruptos. O acordo de Cotonou não é inovador. Mantém e acentua a tendência para a liberalização iniciada em Lomé IV e prolongada pelas instituições internacionais: liberalização comercial com o abandono do sistema de preferências comerciais não recíprocas, bem como do STABEX e do SYSMIN, em benefício do futuro regime comercial que, provavelmente, tomará a forma de APER compatíveis com as regras da OMC. Mas serão os países ACP capazes de resistir à concorrência mundial? Não poderá a diferença estabelecida em relação aos PMA, que beneficiam da iniciativa "Tudo excepto armas" , ferir a coesão do grupo ACP? Liberalização económica igualmente, no âmbito do acordo geral sobre a comercialização dos serviços. A privatização deste sector económico é um processo bastante perigoso nos países ACP, onde os serviços públicos de base - educação, saúde, justiça - já são frágeis e, por vezes, inexistentes. Do mesmo modo, a referência aos acordos TRIPS é um perigo para as populações do sul, que correm o risco de se verem privadas do acesso aos próprios recursos naturais. A biodiversidade está em perigo. Aliás, no acordo de Cotonou, o ambiente tem um papel bem secundário. Procura-se apenas limitar os impactos ambientais das políticas de desenvolvimento, em lugar de uma estratégia de desenvolvimento sustentável. O acordo de Cotonou contém, apesar de tudo, elementos interessantes que há que utilizar com conhecimento de causa. O reconhecimento da sociedade civil como actor de parceria é uma inovação de monta. Os seus representantes devem participar, a montante, no diálogo sobre as estratégias e as políticas de desenvolvimento, ser associados à concretização dos programas e beneficiar directamente dos fundos. Há que definir essa sociedade civil e garantir que não seja instrumentalizada pelas partes. A sociedade civil de cada país ACP deve, portanto, organizar-se ao nível nacional mas também regional para participar activamente no desenvolvimento do país. Este processo está já em curso com a criação do Fórum ACP da Sociedade Civil. A União Europeia deve apoiar este processo, tal como fez a Presidência belga. O papel da Assembleia Parlamentar Paritária é reforçado a este nível, na medida em que ela deve assegurar o acompanhamento da participação da sociedade civil bem como da concretização dos processos democráticos. Não dispõe, contudo, de instrumentos vinculativos para o fazer. Outro elemento essencial é o diálogo político, na condição de ser recíproco e efectivamente aplicado. A iniciativa "Tudo excepto armas" foi tomada sem consultar os países ACP e as sanções mantêm a sua geometria variável. Finalmente, já que a Comunidade Europeia quer realizar investimentos consideráveis em alguns sectores-chave, os programas indicativos nacionais deveriam dar prioridade ao reforço dos serviços públicos e das capacidades administrativas e institucionais. Na verdade, tudo vai depender da aplicação do acordo de Cotonou. O novo acordo prevê, por exemplo, uma programação evolutiva da ajuda em função dos desempenhos registados pelos países. Mas quem vai definir esses critérios de desempenho? Será avaliada a capacidade de os países restabelecerem os seus grandes equilíbrios macroeconómicos ou o impacto da ajuda na redução da pobreza? A nova repartição das competências entre os serviços da Comissão parece pouco propícia a maior coerência na política de desenvolvimento. Em que medida poderá a Direcção-geral do Comércio promover um modelo comercial mais favorável aos países ACP que defenda, ao mesmo tempo, os interesses comerciais europeus? O facto de a Direcção-geral do Desenvolvimento ter cada vez menos prerrogativas neste domínio não augura nada de bom. Quanto a nós, deputados europeus, e terminarei, Senhor Presidente, após a votação de amanhã a nossa missão estará, teoricamente, concluída. Como o FED não tem orçamento próprio, deixamos de ser competentes para acompanhar e concretizar os objectivos da cooperação ACP/UE. Isto é inaceitável e temos de, colectivamente, trabalhar para pôr em marcha este acordo, de forma a que a ajuda contribua realmente para o bem estar das populações dos países ACP em função das suas necessidades alimentares, de saúde e educativas. Senhor Presidente, faz agora um ano e meio que felicitámos a Comissão pelo Acordo de Cotonou e afigura-se-me um pouco vergonhoso que até agora apenas três Estados-Membros da UE tenham ratificado o acordo. Tenho consciência de que alguns Estados-Membros irão, provavelmente, ratificar o acordo durante a Primavera, mas, mesmo assim, não deixa de ser pouco satisfatório. É, pelo menos, um aspecto positivo que a questão da nossa aprovação fique resolvida amanhã, apesar de concordar com o relator que se trata apenas do princípio e não quero deixar de felicitá-lo pelo relatório que apresentou. Aconteceram, indiscutivelmente, muitas coisas no mundo, desde a assinatura do acordo em Junho de 2000, o que, entretanto, não lhe tira qualquer relevância. Penso que se pode afirmar que a ligação entre a política externa e a política de desenvolvimento se tornou ainda mais evidente e estou igualmente satisfeita por falar hoje em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pois evidencia a ligação entre a política externa e a política de desenvolvimento. Numa intervenção que fez em Dezembro de 2001, em Berlim, sob o título: "Do Afeganistão ao Zimbabwe" , o senhor Comissário Nielson fez suas essas palavras. A ordem pela qual são ditas pouco importa. Mas o dia 11 de Setembro mostrou, com toda a clareza, essa ligação e, acima de tudo, a relevância da política externa. O dia 11 de Setembro mostrou o que pode acontecer se não garantirmos o desenvolvimento em todas as partes do mundo. Compete-nos agora dar seguimento a este desenvolvimento. O mesmo se aplica em relação ao Kosovo. Também no caso do Zimbabwe é claro que a política externa e a política de desenvolvimento estão interligadas, tendo a UE conseguido um acordo que lhe irá permitir operar com um resultado considerado positivo no caso do Zimbabwe. Concordo com o Comissário quando no comentário final, refere - e faço minhas as suas palavras: "que o C de CFP "stands for common, not convenient and colonial" . Portanto, temos ainda, com o qual aliás concordo, muito trabalho por fazer, inclusivamente aqui no Parlamento. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator o enorme volume de trabalho que desenvolveu para a elaboração deste documento e pela informação que este contém. No entanto, desilude-me o seu pessimismo, quer quando olha para o passado, quer quando olha para o futuro. Obviamente que apoio algumas das suas críticas: demasiada burocracia, falta de capacidade de decisão, longos tempos de resposta e falta de capacidade nos países em vias de desenvolvimento. Estes factores deram azo a frustração, mas o senhor Comissário Nielson está a lidar com estas questões com muita determinação. Sou muito mais optimista do que o relator. Acredito que o Acordo de Cotonu é o caminho certo a trilhar. Lomé teve os seus defeitos. Mas era um conceito ímpar, e permitiu desenvolver muito trabalho louvável. O novo Acordo de Parceria tem por base os princípios correctos, reforçando a antiga Convenção de Lomé. A questão do alívio da pobreza tem de estar certa. O único problema é saber qual a melhor forma de a realizar. Há uma grande discussão em torno da decisão entre o financiamento dos projectos e o apoio orçamental. Deveríamos utilizar ajuda multilateral ou ajuda bilateral? Sou favorável ao apoio multilateral, apoiado por uma ajuda bilateral sempre que esta possa complementar um projecto. Não acredito que a ajuda aos projectos tenha falhado. O problema tem sido a sub-capacidade dos países para darem continuidade aos projectos, uma vez que tenham sido completados pela União Europeia. Também ainda não estou convencido de que o apoio orçamental possa ser controlado, de forma suficiente, em muitos dos países em vias de desenvolvimento e receio que abra caminho à corrupção. Acredito que são os novos factores do Acordo de Cotonu os mais influentes: a dimensão política, a ênfase na boa governação, a prevenção e resolução de conflitos, a interacção com a sociedade civil, a abordagem regional com vista a reforçar o comércio e o elemento parlamentar da Assembleia Paritária. Estes serão os elementos que deverão reforçar a parceria. Tudo isto veio alterar o meu papel de co-presidente no último ano. Ao longo desse ano, desempenhei um papel certamente mais politico, discutindo, por exemplo, a resolução de conflitos e a boa governação como o Presidente Taylor da Libéria, ou debatendo a situação no Zimbabué com os Presidentes do Botsuana, do Malawi e de Moçambique e ouvindo e vendo os efeitos noutros países. Tudo isto depende de uma Comissão eficaz, com delegações que possuam financiamento e pessoal suficiente. A maioria das que conheço estão, de momento, extremamente mal servidas, por falta de fundos e pelo volume de burocracia que têm de tratar. Por culpa do Parlamento. Temos de exortar todos os países a ratificarem o Acordo, como o referiu a senhora deputada Dybkjær, a fim de permitir que o nono FED entre em vigor. Esta parceira tem de funcionar. Se quisermos efectivamente que se ponha cobro à migração económica e ao terrorismo em todo o mundo, temos de facultar aos países em vias de desenvolvimento um nível de vida que persuada as pessoas a permanecerem e a trabalharem nesses países. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para antecipar o resultado: o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pode aprovar o Acordo de Cotonou por convicção, mesmo que nada seja tão bom que não pudesse ser ainda melhor. O curto tempo de uso da palavra não permite, infelizmente, uma apreciação abrangente do Acordo, pelo que tenho de me limitar apenas a alguns aspectos. O Acordo de Cotonou encontra-se no prosseguimento contínuo da cooperação europeia com os países em vias de desenvolvimento de África, das Caraíbas e da região do Pacífico. Esta cooperação teve início com o Acordo de Yaoundé e foi desenvolvida desde 1975 através de quatro acordos de Lomé, ao todo. As partes contratantes de Lomé I foram apenas 46 países ACP e 9 Estados-Membros da União Europeia de então. O Acordo de Cotonou liga entre si, entretanto, 77 países ACP e 15 países da UE. No entanto, mais importante do que o alargamento geográfico é a base mais ampla no que diz respeito ao conteúdo. Com a derrocada dos blocos e com as transformações políticas a esta associadas em todo o mundo, portanto, também nos países ACP, a dimensão política, assim como a dimensão comercial adquiriram uma maior importância. O respeito dos direitos humanos e a aplicação de princípios democráticos e do Estado de direito, a boa governação e o reforço da sociedade civil são conteúdos importantes do Acordo, cuja violação pode ser, eventualmente, sancionada. O diálogo político previsto no Acordo de Cotonou e a obrigação igualmente consagrada de se esforçar por uma consolidação da paz e por uma prevenção ou resolução de conflitos, bem como a luta contra a pobreza como objectivo declarado constituem instrumentos importantes da cooperação com os países ACP, mesmo que, infelizmente, não constituam uma garantia do sucesso. Basta mencionar aqui como palavras-chave: Sudão, Corno de África, Congo, Zimbabué, Islamismo e VIH ou SIDA. O acompanhamento parlamentar da cooperação com os países ACP constitui um modelo para o mundo inteiro. Ele foi valorizado através do Acordo de Cotonou. Para além do carácter parlamentar, isto reforça o seu papel como um fórum de discussão aberto e como um órgão de controlo. Também isto faz parte da nova qualidade do Acordo de Cotonou e facilita-nos, como grupo, a aprovação deste Acordo. Senhor Presidente, será que o Acordo de Cotonou irá dar mais frutos do que os seus antecessores de Lomé? O novo acordo de parceria com os países ACP retira ensinamentos da experiência até agora acumulada e exprime novos pontos de vista no plano do comércio, da boa administração, da ajuda e do papel das organizações da sociedade civil. Claro está que é possível tecer críticas, mas penso que o colega Rod vai realmente longe de mais no seu circunstanciado relatório. Segundo a análise do relator, a Europa é o diabo em pessoa, ao passo que os países ACP são santificados. Os desastrosos conflitos violentos são provocados pela pobreza, pobreza essa que é culpa do próspero Ocidente. Infelizmente, porém, as coisas não são tão simples. É injusto afirmar que Cotonou apenas conduzirá a um liberalismo desenfreado. O acordo dá, com razão, particular relevo à importância da participação de outros actores para além das entidades públicas locais, como as ONG e o sector privado. Não só os dadores mas também os próprios países em desenvolvimento têm aprender. Por isso mesmo, é bom que o Acordo de Cotonou alerte os países ACP para as suas próprias responsabilidades. É justo que a ajuda seja reforçada, em função do desempenho dos países beneficiários. O sucesso a longo prazo não dependerá apenas de nós, mas dependerá sobretudo também dos esforços permanentes dos nossos parceiros. Será que o Senhor Comissário Nielson concorda comigo? Uma condição fundamental para alcançar resultados reside na capacidade administrativa. Mas pelo menos tão importante é impedir abusos de poder e violações dos direitos humanos. Por isso mesmo, penso que o coração do Acordo de Cotonou reside no amplo diálogo previsto. É muito importante que a União Europeia e os parceiros ACP não se fiquem pelas boas intenções. A Europa tem de operar reformas drásticas nas suas políticas em matéria de ajuda, de comércio e de agricultura, cabendo aos países ACP jogar todas as cartas na democratização, na estabilidade e na prevenção de conflitos, para que possam, assim, desenvolver socialmente os seus países e torná-los plenos parceiros comerciais. Senhor Presidente, quero agradecer e felicitar o colega Didier Rod pelo excelente trabalho que realizou relativamente a esta matéria e sublinhar que partilho, no essencial, das considerações vertidas na sua exposição de motivos e das conclusões que nos propôs e aprovámos na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Limitar-me-ei, por isso, a algumas breves considerações. Para dizer, em primeiro lugar, que julgo que o maior êxito desta nova convenção reside no próprio facto de se ter chegado a ela, tantos, tão longos e tão difíceis foram os obstáculos a ultrapassar para que assim acontecesse. Dificuldades e obstáculos que começaram ao preconizar-se o fim da parceria com os ACP e que culminaram na problemática tardia e pouco curial das migrações, já na fase final das negociações. O desfecho definitivo destas, para mais com o estabelecimento de uma nova convenção por um período de vinte anos, constitui por isso mesmo e para mim um dos elementos mais positivos a ter em conta. Mas outras razões mais substanciais existem ainda. É o caso de um maior apelo à participação da sociedade civil, especialmente se esta for entendida de forma ampla e se não representar uma contradição com a colaboração e o apoio que merecem as administrações centrais dos Estados ACP, que em regra enfermam de grande debilidade estrutural; e é também o caso da regionalização prevista, se esta for concretizada de forma cuidada, se não for imposta e se não representar uma indesejável fragmentação dos países ACP. Mas importa dizer que há igualmente elementos nesta nova convenção que suscitam em nós alguma apreensão. Em primeiro lugar, o apelo sistemático a condicionalismos e a objectivos unilaterais que, para além de poderem determinar a degradação de uma parceria que se quer entre iguais, poderão ainda pôr em causa a escolha pelos próprios países ACP das respectivas políticas de desenvolvimento. E, em segundo lugar, a rápida caminhada no sentido da consagração da lógica liberalizadora da OMC, a qual, como sabemos, se tem revelado particularmente negativa para os países de menor desenvolvimento. São aspectos que não podemos escamotear e que, a par da nítida viragem a Leste da União Europeia - lembro que nenhum dos países ACP se encontra já na lista dos dez países que mais beneficiam da cooperação europeia -, podem comprometer uma parceria que desejamos profícua, mutuamente vantajosa e capaz de quebrar o ciclo do frágil desenvolvimento e a enorme pobreza que atinge aqueles países. Senhor Presidente, pouco mais fazemos aqui do que epilogar. Já há quase dois anos que as negociações sobre o Acordo de Cotonou foram concluídas. No entanto, espero que o Conselho leve a sério o relatório do senhor deputado Rod. Felicito o relator pela penetrante análise que faz no seu relatório. A subsistência de algumas inconsistências no Acordo de Cotonou e a falta de vontade para mitigar o subdesenvolvimento quando isso implica prescindir de interesses próprios, tornam o relator sombrio quanto ao êxito deste projecto de desenvolvimento. Associo-me a ele. Só em parte posso subscrever uma transição para a integração no sistema de comércio mundial ao invés da alteração desse sistema em benefício dos mais desfavorecidos. É verdade que a ajuda sem comércio não é muito frutuosa, mas o comércio não constitui uma panaceia para o desenvolvimento. Para terminar, gostaria ainda de dizer algo a respeito dos Acordos de Parceria Económica Regional. Na óptica da OMC, poucas alternativas restam do que prosseguir deste modo a linha de Lomé. Não estou tão certo de que os Acordos de Parceria Económica Regional beneficiem todos os nossos parceiros. Nomeadamente, os países menos desenvolvidos são os que menos deles beneficiam. Além disso, poderiam emergir conflitos de interesses entre os diferentes países, nas suas regiões demarcadas de forma mais ou menos artificial. Isso é totalmente contrário à política da União Europeia em matéria de prevenção de conflitos - que ocupa um lugar cimeiro na agenda política. Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, caros colegas, o novo acordo de cooperação e desenvolvimento, o Acordo de Cotonou, representa um quadro substancialmente melhorado para a cooperação com os países ACP. Apoiamos enfaticamente este acordo. Os aperfeiçoamentos de conteúdo e políticos essenciais devem-se a propostas do Parlamento Europeu. Portanto, não partilhamos a avaliação muito crítica e a justificação do relator. Pensamos mesmo que esta representa até uma caricatura. Permitam-me que contraponha à análise do relator três aspectos muito positivos. Primeiro, a constituição de uma assembleia parlamentar representa um verdadeiro progresso. Por conseguinte, após um período inicial adequado, devem ser deputados livremente eleitos e não embaixadores, como ainda acontece, em parte, até agora, a desempenhar um papel por parte dos países ACP. Este princípio não só deve ser definido no novo Regimento da nossa Assembleia Paritária, como também tem de ser praticado. Votaremos contra a admissão de qualquer embaixador dos países ACP, se este, por exemplo, inibir a participação de deputados africanos livremente eleitos. O segundo ponto diz respeito a uma orientação regional da cooperação. Ela põe termo à compartimentação económica dos Estados em África e tem igualmente a sua origem em propostas do Parlamento Europeu. Os acordos regionais de comércio livre e de cooperação têm de constituir a prioridade futura da nossa cooperação. Insistimos para que a nossa cooperação parlamentar regional no local se inicie ainda este ano, por exemplo, na sequência do nosso encontro com os representantes da África Austral, na Cidade do Cabo, em Março, ou ao longo do ano, com a Comunidade Económica da África Ocidental. Em terceiro lugar, apoiamos o reforço da cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos. Somos de opinião que é também importante aplicá-la rapidamente. Como exemplos, menciono a Nigéria, o Togo e o Zimbabué. Temos esperança de chegar, assim, finalmente também a uma verdadeira parceria parlamentar com os deputados africanos e dos outros países ACP. Senhor Presidente, a recomendação que o nosso amigo Didier Rod nos faz no sentido de o Parlamento Europeu dar o seu parecer favorável à ratificação do Acordo de Cotonu é acompanhada de uma análise exaustiva deste, do seu significado e dos seus aspectos inovadores, adoptando uma abordagem crítica, que subscrevemos pelas mesmas razões do relator: pelas lacunas do acordo e pelas deficiências detectadas no seu curto período de aplicação provisória. O que não impede que lhe demos o nosso apoio e promovamos a sua ratificação. Este acordo surgiu num mundo substancialmente diferente daquele que viu nascer a primeira Convenção de Lomé; mas, nas actuais condições mundiais, os instrumentos económicos já não são suficientes para conduzir a globalização até metas de justiça. São também necessários instrumentos de cooperação política. Por essa razão, mesmo com insuficiências, este acordo deve ser saudado, para se tirar do mesmo o melhor partido possível. O papel do Parlamento Europeu em relação ao acordo não pode restringir-se ao controlo do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Julgo que poderemos ter um papel mais activo em relação a este acordo. No imediato, divulgar os seus elementos positivos e conseguir que seja ratificado pelos parlamentos nacionais europeus. É escandaloso que, volvido ano e meio sobre a sua assinatura, apenas três, segundo consta, dos quinze parlamentos o tenham ratificado. Podemos ainda ter um papel activo na consolidação e no funcionamento efectivo dos parlamentos nacionais dos países ACP. Didier Rod destaca um princípio inovador deste acordo, a saber, a participação da sociedade civil e reconhece o papel sempre essencial do Estado, mas, dentro do Estado, os parlamentos eficazes constituem a melhor garantia para evitar a miséria, para lutar contra a corrupção e para tornar a nossa cooperação eficaz, e este é o objectivo subjacente ao Acordo de Cotonu. Com o nosso apoio aos parlamentos dos nossos parceiros, a Assembleia Paritária ACP-UE poderá cumprir a função de controlo democrático que o acordo lhe incumbe. Didier Rod coloca-nos a pergunta decisiva: contribui a nossa cooperação no âmbito do Acordo de Cotonu para o desenvolvimento dos nossos parceiros ACP ou visa, simplesmente, a implantação do modelo liberal nesses países? É o modelo liberal capaz de garantir um desenvolvimento justo naqueles territórios? Penso que só isso não é suficiente. E é por esta razão que deveríamos fazer um esforço para que este Acordo de Cotonu seja, mais do que um quadro de relações comerciais, um instrumento de relações políticas e económicas aceitáveis e equitativas com os Estados ACP, que permita que a nossa cooperação com estes últimos seja um dos pilares da ordem mundial solidária e democrática necessária, e com a qual estamos comprometidos, pelo menos os membros do meu grupo. Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Rod e concordo com ele que a melhor forma de ver a renovação do acordo-quadro que rege a cooperação entre a UE e os ACP é no contexto dos desafios colocados pela globalização, a liberalização económica e a reforma da ajuda externa da Comissão Europeia. Na verdade, mais de 18 meses após a assinatura do Acordo de Cotonu, podemos agora começar a avaliar o Acordo e os progressos efectuados, até ao momento, para lhe dar vida. Em primeiro lugar, apesar das suas vantagens, pelo menos num aspecto o anterior Acordo de Lomé tinha um defeito: refiro-me à luta contra a pobreza. Congratulo-me muito com a promoção da erradicação da pobreza como um dos objectivos do novo Acordo de Parceria, mas temos que garantir que isso se reflicta também na programação da Comissão através dos documentos sobre as estratégias de cada país. Lamento dizer que os documentos sobre as estratégias de cada país, até agora revistos, mostram que o sector dos transportes recebe 35% e que o apoio macroeconómico é de 25% da totalidade dos recursos programáveis. Na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação salientámos, em inúmeras ocasiões, a necessidade de atribuir recursos aos cuidados de saúde básicos e ao ensino básico, caso queiramos efectivamente reduzir a pobreza. Cabe aqui, esta noite, reiterar esta questão. A segunda alteração fundamental relativamente a Lomé diz respeito à participação da sociedade civil. Que género de resultados poderemos esperar após ouvir dizer que a sociedade civil ainda não foi envolvida de uma forma genuína e significativa? Estou desiludido por ver que, dos possíveis 15%, apenas 2% dos recursos foram atribuídos, nos documentos de estratégia dos países elaborados até ao momento, ao desenvolvimento de capacidades. Ficará isso a dever-se ao facto de a sociedade civil não ter sido consultada, ou ao facto de a mesma ter uma taxa de absorção assim tão baixa? O Acordo de Cotonu estipula que a participação da sociedade civil deverá vir de baixo, no entanto, sem o desenvolvimento de capacidades isso torna-se impossível. Por último, ao assinalar alguns dos desafios práticos que temos pela frente, não gostaria, e não o farei, de denegrir os enormes progressos das negociações e a assinatura do Acordo. A parceria UE-ACP permanece um modelo para a cooperação Norte-Sul no nosso mundo e um modelo que celebramos, de forma adequada, com o nosso voto a favor da ratificação, no Parlamento Europeu, esta semana. Senhor Presidente, permitam-me que comece por felicitar os deputados do Parlamento por terem dado este importante passo no processo de aprovação do Acordo de Cotonu. Todos sabem como é importante concluir o processo de ratificação, de forma a permitir a implementação total do Acordo, incluindo as suas componentes financeiras. Sabemos também quão importante é a relação ACP-CE no quadro da política de desenvolvimento da Comunidade. Um dos aspectos de crucial importância é o facto de o texto do Acordo de Cotonu ser um texto negociado. Isso está também reflectido, indirectamente, nos comentários de muitos dos participantes neste debate de que a própria assinatura do acordo constitui um verdadeiro feito. Conseguimo-lo através de verdadeiras negociações. Foi isso que o senhor deputado Howitt salientou ao apresentar este Acordo como um modelo para uma relação mais global entre Norte e Sul. Contém numerosos defeitos, e muitas das críticas apresentadas advêm do facto de ser ainda muito ambicioso e de difícil execução. Isso prende-se com as expectativas que alimentamos quanto ao que os países, nossos parceiros, inserirão efectivamente no processo de programação. Não nos cabe exclusivamente a nós decidir: esta é parte da minha resposta aos comentários do senhor deputado Howitt. Passo agora a tecer breves comentários ao relatório propriamente dito. Considero a abordagem do relatório à dimensão comercial do Acordo de Cotonu interessante, embora não possa estar totalmente de acordo com a mesma. A avaliação que o relatório faz do regime económico e comercial ao abrigo de Cotonu tem certamente por base uma visão política das relações de desenvolvimento Norte-Sul. Por exemplo, não concordamos com o relatório quando afirma que o Acordo de Cotonu é favorável ao "desenvolvimento de sentido único, na lógica do mercado". A nosso ver, o Acordo de Cotonu fornece um quadro abrangente, integrando o comércio como um instrumento, entre outros, de promoção do desenvolvimento sustentável. Os elementos centrais das futuras relações comerciais serão os Acordos de Parceria Económica, que visam criar condições favoráveis à promoção, quer do volume, quer das vantagens do comércio. É certo, as negociações dos Acordos de Parceria Económica Regional visarão uma liberalização progressiva e flexível dos fluxos comerciais e a integração dos países ACP na economia mundial. Mas isso terá de ser feito de acordo com o seu nível de desenvolvimento e terá em conta o impacto sócio-económico das medidas comerciais. Os APER serão baseados na integração regional, reforçando as iniciativas regionais de integração existentes. Essa é também a razão pela qual não partilho da opinião expressa pelo senhor deputado Belder de que estas iniciativas poderiam representar algum risco, no que respeita à prevenção dos conflitos. Temos obviamente a expectativa de que esta cooperação regional venha a fazer parte da prevenção dos conflitos e venha a reforçá-la. É isso que nos diz a experiência. Os APER estarão igualmente ligados a medidas económicas e sociais abrangentes que podem ser financiadas através do FED. Isso não está reflectido de forma adequada no relatório. Algumas das afirmações do relatório, a nosso ver, deveriam ser mais precisas. Por exemplo, a referência às exportações de carne de bovino da UE para a África Ocidental é altamente crítica, afirmando-se que se substitui a carne local por carne europeia subsidiada. No entanto, este argumento tem por base as exportações da UE de 1981 a 1991. Estamos agora em 2002 e a política de exportações da Comunidade mudou nos últimos anos. Em particular, desde a década de noventa, reduzimos consideravelmente as restituições à exportação no que respeita às exportações de carne bovina para a África Ocidental, precisamente para evitar qualquer substituição da carne local por exportações de carne subsidiada da UE. Como consequência, houve uma diminuição progressiva das exportações carne de bovino para os países da CEDEAO de 54 000 toneladas, em 1991, para apenas 1600 toneladas, em 2000. Trata-se de um caso típico. Houve vários deles no debate sobre a coerência. A maioria destes casos são históricos e foram já solucionados. Mas há outros problemas extremamente reais e significativamente importantes para discutir, no quadro do debate sobre a coerência, pelo que aconselharia vivamente todos os intervenientes neste debate a colocarem o dedo nos verdadeiros problemas, em vez que apresentarem material arqueológico. Há também uma certa confusão no relatório no que respeita às relações comerciais com os Países Menos Desenvolvidos (PMD). Refere-se que os PMD optariam automaticamente pelo regime "Tudo Excepto Armas" , enquanto os países não PMD teriam a possibilidade de optar entre os Acordos de Parceria Económica e o regime SPG normal. Não é assim. Pelo contrário, é importante salientar que os PMD farão parte do processo de Acordos de Parceria Económica Regional. Os APER abordarão as barreiras ao comércio, incluindo questões tais como as medidas sanitárias e fitossanitárias ou as barreiras técnicas ao comércio e terão como base as iniciativas de integração regional existentes. Ambas são altamente relevantes para os PMD. Por último, permitam-me que saliente que é preciso que os APER sejam integrados em estratégias de desenvolvimento dos ACP e da UE. É, por conseguinte, essencial que, por um lado, as negociações e a implementação dos APER e, por outro, as políticas de desenvolvimento, se apoiem mutuamente e que sejam incluídas no financiamento regular do FED medidas de apoio adequadas da UE. Os APER estabelecerão um quadro político para o comércio, que terá de ser absolutamente coerente com as políticas de desenvolvimento. É verdade que os objectivos da agenda comercial de Cotonu são ambiciosos, mas nada fazer e perpetuar a nossa abordagem do passado traria riscos importantes e provavelmente não inverteria a marginalização económica dos países ACP. Quando analisamos o que aconteceu até ao momento com base nos instrumentos do passado, isso torna-se obvio. O Acordo de Cotonu fornece-nos instrumentos para ajudar os países ACP a integrarem a economia mundial e a reduzirem a pobreza. Temos de utilizar esses instrumentos da melhor forma possível. Seria um erro pensar que o nosso acordo e os nossos instrumentos solucionariam a questão. Há razões muito simples que explicam por que estes países pobres não estão bem integrados na economia mundial. Existem problemas reais. O relatório está redigido como uma assunção realística de que poderíamos facilmente, como parte da engenharia e das negociações subjacentes ao Acordo de Cotonu, ter enfrentado e alterado muitas das questões globais subjacentes. Espero não chocar ninguém ao dizer que não é assim tão fácil. Nunca foi uma opção oferecer aos países ACP um quadro para o desenvolvimento económico que não tivesse por base a manutenção da economia de mercado. Mas isso não equivale a afirmar que o mercado seja o único método. A Comissão discorda desse afirmação. Na verdade, todo o propósito da nossa cooperação ACP-UE, bem como do resto do nosso esforço global de cooperação para o desenvolvimento, prova que estamos a tentar fazer algo que jamais poderia ter sido feito se o desenvolvimento fosse deixado apenas ao mercado. É por isso que o fazemos. Permitam-me que termine num tom mais conciliatório, citando as conclusões do relatório, que apoio firmemente. "Na verdade, a existência deste novo acordo de cooperação ACP-UE é por si só uma vitória. Além disso, contém elementos inovadores, os quais há que interpretar e utilizar de forma construtiva. Na medida em que o Parlamento Europeu não tem poderes para alterar o texto do Acordo, é essencial que dele se retire o melhor proveito, a fim de que as ajudas contribuam realmente para o bem-estar das populações dos países ACP, em função das suas necessidades alimentares, sanitárias, educativas, etc." Identifico-me com este tipo de linguagem. Congratulamo-nos com esta conclusão. Gostaria de concluir, manifestando profunda satisfação, em nome da Comissão, pelo facto de o Parlamento Europeu ter concluído agora a sua parte neste processo, que esperamos ver concluído, na generalidade, o mais rapidamente possível. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H30)