Senhor Presidente, depois de ontem, à hora do almoço, termos passado pela experiência de ter a entrada do Parlamento bloqueada, durante três quartos de hora, por motoristas de táxi de Estrasburgo, constatei esta manhã que os táxis alemães, tudo leva a crer que segundo instruções do nosso chefe da segurança, Sr. Suarez, já não estavam a ser autorizados a aceder ao átrio do Parlamento, de modo que a largada de passageiros tinha de se efectuar no exterior. Além disso, foi-me dito por um taxista que nenhuma justificação havia sido dada. Considero que se trata de um absoluto escândalo, uma discriminação, e exorto as autoridades administrativas desta Câmara no sentido de ser retirada esta proibição de acesso. Dentro de uma hora, irei verificar se os táxis já são autorizados a entrar. Pergunto a mim próprio como nós, neste Câmara, pudemos ceder à pressão que veio ontem da rua e proibir o acesso dos táxis ao espaço de entrada do Parlamento. – A primeira informação que lhe posso dar sobre este assunto é que a possibilidade de ter havido qualquer espécie de instruções neste sentido, provenientes do Parlamento, pode ser descartada com certeza absoluta. Não podemos excluir a possibilidade de que actividades das organizações dos taxistas franceses tenham a ver com esta situação. Esta questão vai ser colocada às autoridades competentes, podendo a administração debruçar-se imediatamente sobre ela. Segue-se a apresentação do Relatório anual do Tribunal de Contas 2004. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome dos Membros do Tribunal de Contas Europeu, gostaria de agradecer a V. Exas. o presente convite para discutir neste Parlamento o 28º Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2004, que apresentei à Comissão do Controlo Orçamental ontem à tarde. Sinto uma grande honra em estar aqui nesta ocasião, durante o meu primeiro ano de mandato como Presidente do Tribunal para dar o meu contributo para o início do procedimento anual de quitação da execução do orçamento da UE. O relatório anual baseia-se largamente no trabalho de auditoria financeira realizado pelo Tribunal, ao passo que as constatações dos trabalhos da auditoria de resultados do Tribunal são geralmente publicadas sob a forma de relatórios especiais. O exercício de 2004 foi marcado pela adesão de 10 novos Estados-Membros, o que fez aumentar as dotações de pagamento de 98 000 milhões de euros em 2003 para 105 000 milhões de euros em 2004. A utilização dos fundos disponíveis foi aumentada consideravelmente através de uma melhoria em termos de planeamento e de gestão: o excedente de 2700 mil milhões de euros em 2004 foi bastante inferior, cerca de metade do verificado em 2003. Passarei agora a discutir as principais mensagens contidas na declaração de fiabilidade do Tribunal, também conhecida pela sigla “DAS”, começando pelo parecer sobre a fiabilidade das contas. Relativamente a 2004, o Tribunal conclui que os balanços financeiros consolidados reflectem fielmente as receitas e as despesas do exercício e a situação financeira no final do exercício, excepto no caso da rubrica “devedores diversos”. Como no passado, o sistema contabilístico para as contas de 2004 não pode garantir o registo de todo o activo e passivo no balanço. Contudo, houve um progresso significativo no exercício de 2005 ao nível da Comissão, com a introdução de uma contabilidade de exercício. No entanto, o Tribunal considerou que eram necessários progressos, uma vez que, por ocasião da sua auditoria, os valores necessários para o estabelecimento dos saldos de abertura de 2005 não tinham sido validados pelos gestores orçamentais da Comissão. Se não forem tomadas medidas adequadas até ao final deste ano, as deficiências identificadas pelo Tribunal podem afectar a fiabilidade das demonstrações financeiras de 2005. Relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o parecer do Tribunal sobre a DAS é de que relativamente ao exercício de 2004, o Tribunal considerou que os sistemas de supervisão e de controlo foram implementados e executados eficazmente e que as operações subjacentes, no seu todo, eram legais e regulares no que se refere às receitas; autorizações; e despesas administrativas e estratégia de pré-adesão do orçamento em matéria de pagamentos. Relativamente às restantes rubricas da parte do orçamento relativa aos pagamentos, nomeadamente despesas agrícolas, acções estruturais, políticas internas, e acções externas, o Tribunal não está de novo em posição de fornecer um parecer sem reservas: os sistemas de supervisão e de controlo ainda não estão implementados e a funcionar eficazmente e os pagamentos estão ainda materialmente afectados por erros. É a primeira vez que o Tribunal pode referir que os esforços envidados pela Comissão e pelos Estados-Membros no sentido de implementar o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (abreviado pela sigla SIGC), que abrange 59% das despesas agrícolas, tiveram um impacto positivo. De facto, o SIGC é eficaz na medida em que limita o risco de despesas irregulares a um nível aceitável, se for aplicado devidamente. Passarei agora a referir mais aprofundadamente as apreciações específicas de cada área de actividade na declaração de fiabilidade: Em termos de receitas, o Tribunal considerou as operações legais e regulares. Contudo, identificaram-se deficiências nos sistemas relativamente ao recurso RNB quer na Comissão quer nos Estados-Membros. Como nos anos anteriores, o Tribunal encontrou provas de que as despesas no âmbito da política agrícola comum, considerada como um todo, estavam ainda materialmente afectadas por erros. Se bem que o Tribunal considere que o SIGC é eficaz se for aplicado devidamente, as despesas agrícolas, não cobertas pelo SIGC, ou nos casos em que o SIGC é aplicado indevidamente, constituem um risco significativo de irregularidade devido a deficiências nos sistemas de controlo. No que se refere às acções estruturais, o Tribunal voltou a encontrar deficiências nos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros em todos os programas incluídos na amostra do Tribunal. Por exemplo, o Tribunal identificou insuficiências nos controlos dos Estados-Membros, incluindo a não execução ou documentação dos controlos, a não verificação dos critérios de elegibilidade das despesas e a falta de provas de que os serviços co-financiados tivessem sido prestados. Detectou-se uma incidência material de erros nas declarações de despesas dos Estados-Membros, as quais constituem a base para a Comissão efectuar pagamentos. Nos testes efectuados numa amostra de 167 projectos, o Tribunal detectou problemas muito variados, incluindo um grande número de casos de declaração de despesas inelegíveis. No domínio das políticas internas, cuja gestão cabe à Comissão, o Tribunal verificou que, embora tivesse havido progresso em algumas áreas, os sistemas de supervisão e de controlo eram inadequados e que havia uma incidência material de erros nas operações subjacentes. Os erros advêm da complexidade das regras e o elevado risco de erros deverá persistir até que o quadro legal seja alterado e os procedimentos clarificados. A situação - que não representa uma melhoria considerável face aos anos anteriores - deveu-se largamente a declarações excessivas de custos, declarações de custos não elegíveis ou não comprovados por documentos, tal como provas de que os serviços pagos tivessem efectivamente sido prestados. No que se refere às despesas das acções externas, o Tribunal verificou que havia uma melhoria nos sistemas e apenas poucos erros nas operações subjacentes ao nível das delegações. Contudo, ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos, detectaram-se novamente deficiências nos sistemas de controlo interno e uma incidência relativamente elevada de erros. A opinião geral do Tribunal sobre a estratégia de pré-adesão foi positiva, sendo as operações subjacentes materialmente legais e regulares. Os sistemas de supervisão e de controlo ao nível dos serviços centrais da Comissão, das delegações e dos organismos de certificação são basicamente bons e funcionam na prática. Contudo, ao nível nacional o Tribunal identificou deficiências nos sistemas dos organismos responsáveis pela execução na Bulgária, Roménia, Turquia e outros países Sapard. No domínio das despesas administrativas, as operações subjacentes eram materialmente legais e regulares e os sistemas de supervisão e de controlo funcionaram geralmente de forma adequada. Quais são então as principais mensagens que se podem retirar? O Tribunal verificou que a grande maioria do orçamento em matéria de pagamentos estava novamente afectada materialmente por erros de legalidade e regularidade das operações subjacentes, o que resulta de operações de risco inerente e de sistemas de supervisão e de controlo que não são eficazes em termos de limitação do risco de irregularidade a um nível adequado. No entanto, foram evidentes as melhorias nos sistemas, em particular no SIGC aplicado pelos Estados-Membros - o principal sistema de supervisão e de controlo para as despesas agrícolas - e, ao nível da Comissão, um bom aproveitamento do processo da reforma administrativa e financeira iniciado em 2000, mas são necessários progressos consideráveis especialmente ao nível dos Estados-Membros. A melhoria nos sistemas e nos controlos ao nível da Comissão não se reflectiu nos Estados-Membros; a legislação, regras e procedimentos que gerem as despesas continuam muitas vezes a apresentar uma grande complexidade; muitas despesas são, por definição, de risco elevado e baseiam-se em declarações dos beneficiários; tendo a própria União sofrido alterações e crescido consideravelmente desde a introdução da DAS, em 1994. Durante os últimos onze anos, os pagamentos anuais aumentaram de 60 000 milhões para 100 000 milhões de euros e passou-se de 12 Estados-Membros para 25. Deste modo, a importância e complexidade da gestão - que envolve cada vez mais autoridades e organismos - aumentaram, o que, por sua vez, requer sistemas de supervisão e de controlo cada vez mais eficazes. No seu Parecer 2/2004 sobre o modelo de “auditoria única”, o Tribunal avança com uma proposta para a criação de um quadro de controlo interno comunitário que abranja todos os níveis da administração - instituições comunitárias, Estados-Membros e países beneficiários. O parecer do Tribunal sobre o modelo de “auditoria única” contribuiu para o debate político sobre a melhoria da gestão e controlo dos fundos comunitários. A Comissão avançou com um passo positivo ao publicar um roteiro para um quadro integrado de controlo interno, fornecendo uma base que permita alargar a reforma a todos os tipos de gestão orçamental, em especial à gestão partilhada nos Estados-Membros. Na realidade, é de crucial importância que a Comissão e os Estados-Membros trabalhem em conjunto neste domínio. O Tribunal aprecia a iniciativa tomada relativamente à publicação do referido roteiro. Na sua qualidade de auditor externo, o Tribunal acompanhará de perto a evolução, e verificará o impacto destas alterações na gestão financeira e no controlo dos fundos comunitários durante os próximos anos. Uma outra questão a apontar é que a posição do Tribunal no que se refere ao futuro financiamento, gestão e controlo da política agrícola comum e das acções estruturais deverá ser tomada em consideração ao finalizar esta importante legislação. O actual projecto de regulamento sobre os Fundos Estruturais contém disposições sobre a retenção dos documentos de apoio que impossibilita o Tribunal de Contas de auditar algumas das despesas em causa. O Tribunal reconhece a necessidade de continuar a melhorar os seus recursos e optimizar a sua utilização, em função do ambiente de mudança da Comunidade. Estamos empenhados em agir com a maior eficácia e eficiência possíveis no interesse da União Europeia. Considera-se que o Tribunal deve evitar fornecer argumentos a quem está interessado em criar uma imagem negativa da União. Contudo, estou firmemente convicto de que os interesses dos cidadãos são melhor servidos por uma instituição de auditoria externa objectiva e independente que transmita mensagens claras e equilibradas baseadas em factos objectivos. A título de conclusão, referirei que alguns acontecimentos recentes - a rejeição pelos eleitores do projecto de Constituição nos referendos efectuados em dois Estados-Membros e as dificuldades para chegar a um acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013 - são interpretados por vezes como um sinal de falta de confiança na União e nas suas instituições por parte dos cidadãos. Estou firmemente convicto que só através de um bom funcionamento das nossas instituições e de uma gestão de elevada qualidade, tanto ao nível da política como da utilização dos fundos, se poderá garantir a legitimidade da União. Os Estados-Membros devem, também eles, assumir as suas responsabilidades na gestão e controlo de uma importante parte do orçamento. O Tribunal de Contas Europeu desempenha um papel importante neste contexto, ao dar uma visão independente, profissional e objectiva da gestão financeira e ao incentivar a mudança que trará benefícios para os cidadãos da União. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente do Tribunal, o Sr. Weber, a sua apresentação imparcial do relatório anual de 2004 e aos deputados por me terem dado a oportunidade de transmitir a primeira reacção da Comissão. O relatório do Tribunal é imparcial e equilibrado: diz que a Comissão está a ser bem sucedida na introdução de melhorias tangíveis nos seus sistemas de gestão, mas que serão ainda necessárias novas melhorias em muitos domínios. A Comissão congratula-se com a opinião positiva do Tribunal no tocante à fiabilidade das contas, que reflectem fielmente as receitas e as despesas da Comunidade relativas a este exercício, bem como a sua situação financeira no final deste. O Tribunal só tem uma reserva, que foi resolvida através da introdução de uma contabilidade de exercício em 2005. Isto significa que as contas cumpriram o seu principal objectivo e que foram elaboradas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro em vigor. O Tribunal faz uma apreciação positiva da fiabilidade das contas, das receitas, das autorizações, da ajuda de pré-adesão e das despesas administrativas. Considera também satisfatória a execução da ajuda ao desenvolvimento financiada no âmbito do FED, que ascende a cerca de 2,4 mil milhões de euros, não incluídos no orçamento. O Tribunal refere ainda duas melhorias importantes registadas em comparação com o ano anterior: em grande parte da política agrícola comum e na ajuda aos países candidatos à adesão à UE. O sistema utilizado para controlar grande parte das despesas do âmbito da política agrícola comum, o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), quando adequadamente aplicado, constitui um sistema eficaz para limitar o risco de despesas irregulares. O sistema será aplicado nos próximos anos a uma percentagem ainda mais elevada das despesas agrícolas. Portanto, simplificando muito, além das várias apreciações positivas que referi já, o Tribunal considera razoavelmente satisfatórios os sistemas de controlo e as despesas relacionadas com uma parte crescente do orçamento da UE, que pode ser estimada aproximadamente em um terço do orçamento. Trata-se de um progresso tangível e quantificável em direcção a uma declaração de fiabilidade positiva. As conclusões do Tribunal nem sempre têm sido bem compreendidas pelo público em geral e pela comunicação social. Gostei muito de ouvir a observação feita pelo Presidente do Tribunal na sua intervenção, em que deixa bem claro que o parecer qualificado do Tribunal sobre certas áreas de actividade não pode ser interpretado como significando que todas as operações do orçamento de pagamentos de 2004 são afectadas por erros, nem tão-pouco pode ser interpretado como um indicador de fraude. Temos todos de compreender o carácter global deste vasto processo de quitação orçamental. O presente procedimento demonstra que a Comissão é responsável perante os deputados ao Parlamento, eleitos directamente. Esta poderá ser a décima primeira declaração de fiabilidade consecutiva que não é positiva, mas espero que fique claro, com base nas minhas observações iniciais, que isso não implica que não estejamos a fazer progressos. Os deputados observaram já repetidamente que a Comissão só por si não pode “produzir” uma declaração de fiabilidade positiva. Na resolução relativa à quitação para o exercício de 2003 eram dadas orientações muito válidas em matéria das melhorias a introduzir e estamos a esforçar-nos nesse sentido. Como sabem, esta Comissão propôs um “roteiro para um quadro integrado de controlo interno” para o qual espera obter o apoio do Parlamento e do Conselho. Se bem que esteja muito grato pelo apoio do Parlamento ao roteiro, a declaração do Conselho ECOFIN de 8 de Novembro não foi tão radical como a Comissão o esperava; as declarações políticas a nível nacional não foram aceites. Mas uma cascata de declarações de gestão a nível operacional apresentadas pelos organismos pagadores e por outros organismos semelhantes não é um objectivo impossível, se bem que seja já mais difícil obter um relatório nacional de síntese para cada um dos sectores, semelhante ao que é elaborado pela Comissão com base nos relatórios de actividade anuais dos seus directores-gerais. Vamos avançar com as nossas propostas. O nosso plano de acção para um quadro integrado de controlo interno será publicado no mês que vem. Baseia-se nos resultados da “avaliação das lacunas” entre o quadro de controlo existente para todos os tipos de despesas orçamentais e os princípios gerais definidos pelo Tribunal no seu Parecer nº 2 sobre o modelo de “auditoria única”. Esperamos que a legislação relativa à nova série de programas para os anos posteriores a 2006 que está a ser finalizada reflicta esta nova filosofia. As propostas de revisão do Regulamento Financeiro e das normas de execução reflectem também esta filosofia. A amostra do tribunal revela erros substanciais que, como é evidente, estamos empenhados em reduzir ao mínimo. Para tal estamos a centrar-nos nos procedimentos de gestão dos riscos de irregularidades e a tentar obter garantias nessa matéria. Só assim será possível assegurar, no contexto de uma base de recursos limitada, que os custos dos controlos suplementares proporcionem benefícios adicionais em termos de redução dos riscos de erro. Gostaria de fazer aqui uma referência especial a duas citações do discurso do Presidente do Tribunal: “No que se refere às acções estruturais, o Tribunal voltou a encontrar deficiências nos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros em todos os programas”; a segunda citação é a seguinte: “No domínio das políticas internas... o Tribunal verificou que... os erros derivam de regras complicadas”. Sem dúvida que concordo com estas duas observações. A necessidade de simplificação das regras foi novamente sublinhada ontem, na reunião da Comissão do Controlo Orçamental, mas quando procuro os indivíduos responsáveis pelo grande número e complexidade dos programas e das regras, não encontro ninguém. Todos falam da necessidade de simplificar, mas quando se desce ao pormenor a questão já não é tão simples. Grande parte da complexidade não se deve em muitos casos aos funcionários comunitários, mas sim aos clientes, aos decisores políticos, aos políticos dos Estados-Membros e aos deputados ao Parlamento Europeu. E muitas vezes são esses mesmos agentes que resistem à mudança. Aproveito esta ocasião para fazer um apelo a todos os decisores políticos, solicitando-lhes que quando está a ser tida em consideração a definição de outro objectivo, plano ou programa, analisem com espírito crítico os aspectos da gestão orçamental e a necessidade de controlar e auditar esses programas. Haveria ainda muito a dizer, mas o processo de quitação orçamental está ainda no princípio e nos próximos meses os deputados obterão todas as respostas às suas perguntas. O Parlamento e a Comissão colaborarão para finalizar o processo de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004. Senhor Presidente, esta é a décima primeira vez que recebemos uma declaração de fiabilidade negativa. Já não sei se devo dizer que isto é escandaloso, pois esta situação já se tornou habitual. Foram claramente envidados esforços em todo o lado, mas, finalmente, após os 11 exames das contas pelo nosso Tribunal de Contas, esta é uma meta inalcançável. As coisas estão a melhorar, mas não o suficiente. Qual é a consequência política desta declaração de fiabilidade negativa? Pois bem, para a nossa Assembleia, para os nossos funcionários que têm de tomar decisões, isso é particularmente desmotivante. Parece ser um esforço inútil tentar cumprir as normas, pois nunca conseguimos uma declaração de fiabilidade positiva. Há uma falta de vontade para assumir responsabilidades e todos os funcionários se sentem tentados a não gastar, não vá surgir alguma dúvida que possa colocá-los em problemas problemas. A nível interno, a situação é, pois, desmoralizadora. E a nível externo? Uma grande perda de credibilidade. O que irão os cidadãos europeus pensar quando, pela décima primeira vez, o nosso Tribunal de Contas diz que as contas não são aqui geridas convenientemente? Um escândalo. Mais do mesmo. Muito mal. Até mesmo quando muda o Parlamento, quando muda a Comissão, quando muda a composição do Conselho, as coisas continuam na mesma. Deveríamos talvez pensar na Comissão Santer, que teve de demitir-se em virtude deste tipo de problemas: nada mudou, os problemas persistem. E os Estados-Membros? Onde está a Presidência britânica? O Conselho gasta 80%. Onde está a Presidência britânica? Não está aqui: isto, sim, é escandaloso, pois o Conselho gasta 4 de cada 5 euros e nem sequer está presente nesta apresentação das contas. Isto é realmente escandaloso. Os Estados-Membros estão contentes. Desde que os seus tribunais nacionais aprovem as suas contas, não lhes importa se a União e o dinheiro de todos os europeus são bem geridos ou não. É possível que alguns Estados-Membros se sintam de facto satisfeitos e digam a si próprios: “o meu dinheiro está a chegar aos agricultores, se bem que eu não cumpra exactamente os requisitos que o Tribunal de Contas me exige”. Estão satisfeitos com eles próprios. Nem sequer estão aqui. Senhor Presidente do Tribunal de Contas, como sabe, por ocasião da última quitação este Parlamento Europeu pediu declarações nacionais de conformidade da parte dos Ministros das Finanças. O objectivo era ajudar o Tribunal a emitir uma declaração de fiabilidade positiva. O ECOFIN de 8 de Novembro – como o Comissário Kallas disse – rejeitou essas declarações nacionais. Gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, o que pensa V. Exa. da utilidade dessas declarações para o seu trabalho, em termos das suas relações com as autoridades nacionais, e como encara o futuro sem essas declarações. Por último, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, nada adianta que nos diga que a média numa classe de 25 membros equivale a um chumbo. Diga-nos – e isso irá ajudá-lo – quais são os três melhores e os três piores Estados-Membros. Senhor Presidente, agradeço ter-me dado a palavra. Gostaria também de agradecer ao Tribunal de Contas Europeu o relatório anual construtivo que apresentou. Uma das áreas em que a UE, em termos de imagem, tem o maior problema é, especificamente, a área relativa à forma como são geridos os fundos comunitários. Sabemos, de inúmeras sondagens de opinião, que os cidadãos da Europa não possuem um elevado grau de confiança na forma como é gerido o seu dinheiro, isto é, o dinheiro que pagaram através dos impostos. Esta desconfiança é, por um lado, justificada, enquanto que, pelo outro, se deve a um mal-entendido. Quero agradecer ao Tribunal de Contas pelo relatório anual que elaborou e que ajuda os deputados ao Parlamento Europeu no cumprimento de dois objectivos: em primeiro lugar, erradicar os mal-entendidos e, em segundo lugar, apresentar conselhos positivos e ajudar a resolver os problemas que efectivamente existem, pois não restam dúvidas de que existem problemas. Relativamente aos mitos e mal-entendidos, qualquer pessoa que se dê ao trabalho de ler o relatório anual do Tribunal de Contas poderá verificar que as histórias de amedrontar, postas em circulação pela imprensa e pelos opositores da UE, aqui no Parlamento, não são dignas de crédito. Tornar-se-á óbvio que todas estas histórias se baseiam em mitos e mal-entendidos e que as coisas não estão tão más como essas histórias frequentes poderão sugerir, particularmente ao salientar a área da agricultura, na qual chegámos agora a um ponto em que aproximadamente 60% dos recursos são geridos de acordo com o previsto; aliás, o relatório anual comprova que se registaram melhorias significativas. É, naturalmente, um aspecto positivo. Merece um louvor, pois estão a verificar-se progressos. Tendo dito isto, deve, naturalmente, ser salientado que o mero facto de se estarem a registar melhorias em determinadas áreas não significa, obviamente, que possamos estar globalmente satisfeitos. É que não basta. Concordo com o orador que me precedeu, o senhor deputado Pomés Ruiz, que referiu que esta situação era um escândalo. Isto leva-me, naturalmente, à segunda tarefa. A primeira tarefa consistiu em desfazer os mitos. A segunda tarefa é, naturalmente, mais importante, pois consiste em descobrir a forma de resolver estes problemas. Concordo, além disso, que está a formar-se uma imagem clara desta questão. É nas áreas em que existe administração partilhada, por outras palavras, as áreas nas quais os Estados-Membros têm um grau de responsabilidade semelhante, relativamente à gestão dos fundos, pois na realidade é aí que reside a área mais problemática. Os Estados-Membros não estão, simplesmente, a cumprir as suas responsabilidades e não estão a fazer o suficiente. Concordo que temos de desenvolver mais trabalho relativamente às recomendações que foram apresentadas no ano passado, dado haver necessidade daquilo que tem sido designado como a apresentação de uma declaração do Ministro das Finanças de cada Estado-Membro todos os anos. Ao longo dos próximos meses devemos debater o relatório anual mais detalhadamente e implementar o procedimento de quitação. E antevejo que a responsabilidade dos Estados-Membros é uma das questões que deverá ser objecto da nossa maior atenção. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas Europeu pelo seu relatório. Posso apenas reiterar os sentimentos que já foram expressos por outros oradores, nomeadamente que é extremamente lamentável o facto de, pela décima primeira vez consecutiva, não ter sido emitida uma declaração de fiabilidade positiva, e isso é algo que ficará gravado na mente das pessoas. Temos trabalhar no sentido de que declaração de fiabilidade se torne positiva, e, pelo que me é dado ver, a raiz do problema reside nos Estados-Membros. É lamentável que o Presidente não se tenha dado ao trabalho de estar aqui hoje. As outras bancadas destinadas aos representantes dos Estados-Membros estão também excepcionalmente vazias na manhã de hoje. Não sei se isso será sintomático do interesse que existe pela questão do controlo financeiro no seu todo. Para mim, a essência continua a residir na resolução do ano transacto, na qual insistimos em que as mais altas autoridades financeiras de cada Estado-Membro – e apraz-me que elas estejam a ouvir com tanta atenção – sejam chamadas todos os anos a prestar contas sobre a afectação dos fundos. Isso é algo a que a maioria dos Estados-Membros se opõe. Isto é algo, penso eu, em que este Parlamento tem de continuar a trabalhar. A sugestão avançada no relatório do Tribunal de Contas, nomeadamente de criar também organismos de certificação para todas as outras componentes do orçamento, para além da agrícola, parece-me uma sugestão que merece ser investigada mais a fundo. É de saudar o facto de poder ser emitida uma declaração de fiabilidade positiva no que se refere às ajudas de pré-adesão. Em 2004, a experiência nos novos Estados-Membros não foi ainda tida em conta. Esperamos que, de futuro, também nos novos países os mecanismos de controlo permaneçam activados. Saúdo a avaliação inter-pares, que o Presidente do Tribunal de Contas não mencionou esta manhã, mas que anunciou ontem, sobre o funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Nenhuma Instituição pode passar sem crítica, isto é, sem uma crítica construtiva. Se o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas ao longo dos últimos anos fosse avaliado, isso poderia, a meu ver, beneficiar todo o funcionamento do Tribunal de Contas na Europa. Senhor Presidente, este debate põe em marcha o processo de quitação relativo ao exercício de 2004. Uma breve primeira leitura do relatório anual diz-nos que, na sequência da queda da Comissão Santer e do início do processo de reforma, a Comissão se organizou mais eficazmente. A boa notícia é que a afectação do orçamento europeu melhorou pelo terceiro ano consecutivo. A má notícia é que, pelo décimo primeiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas não conseguiu emitir uma declaração de fiabilidade positiva (DAS). Quer isso dizer que não há certeza no que diz respeito à fiabilidade dos números. A razão é clara: ou os sistemas de fiscalização e controlo não foram ainda implementados, ou não são eficazes, ou os pagamentos revelam erros importantes. Estamos a falar da política agrícola e estrutural, assim como da política interna e externa, que envolvem mais de 4/5 do total do orçamento europeu, de 105 mil milhões. Um problema central neste contexto reside no facto de 80 a 85% da gestão e supervisão ser repartida com os Estados-Membros. Os Ministros das Finanças recusam-se a aceitar a sua quota-parte da responsabilidade neste tocante, o que é absolutamente vergonhoso. Querem receber dinheiro de Bruxelas, mas não estão dipostos assumir a correspondente responsabilidade. O relatório anual chama uma vez mais a atenção para o problema das restituições à exportação, que representam 3,6 mil milhões de euros, ou 7,5% do orçamento agrícola. Em termos de valor, contudo, elas representam 26% das irregularidades apontadas à Comissão. Os Estados-Membros deveriam controlar fisicamente 5% dos relativos às restituições à exportação, mas também nesse ponto falham lastimosamente. Agradou-me também constatar o facto de o ponto 4.30 e a nota 20 do relatório anual conterem a recomendação de que a inspecção seja efectuada ao nível dos beneficiários finais, e passo a citar: “ tal alcance representaria uma corrente mais forte e mais clara em termos de prestação de contas pelas despesas da PAC.” É por isso que faço um novo apelo premente para que as listas de beneficiários finais sejam tornadas públicas. Foi exactamente isso que fizeram a Estónia, a Dinamarca, o Reino Unido e o Países Baixos. A Flandres e a Bélgica, pelo contrário, optaram por simular transparência ao colocarem todos os números no mesmo monte, inviabilizando assim uma análise capaz. No entanto, essas tabelas podem ensinar-nos muito sobre as anomalias da nossa política agrícola. Por exemplo, ao longo dos últimos cinco anos, a , o gigante do tabaco, recebeu 6,5 milhões de euros nos Países Baixos por adicionar açúcar aos cigarros. Considerando o elevado preço do açúcar ao nível da UE, a foi compensada por isso. Do mesmo modo, o serviço de restauração da recebeu 646 000 euros, pois utiliza açúcar, lacticínios vegetais e fruta em voos fora da União Europeia. Esses produtos são considerados como exportações, pelo que elegíveis para as ajudas à restituição à exportação. Isto é realmente indescritível, mas é apenas a ponta do iceberg. A Europa, a União Europeia e a política agrícola europeia só serão aceitáveis para os cidadãos se tais excessos forem abordados. Desejo muito sucesso a todos os relatores envolvidos no processo de quitação, e ao senhor deputado Mulder em particular, e faço votos por que nos próximos meses consigamos trabalhar de forma eficaz e possamos emitir bons relatórios de quitação no período de sessões de Abril do próximo ano. Senhor Presidente, voltamos outra vez ao mesmo. Usei aqui da palavra há um ano para comentar o décimo aniversário da recusa do Tribunal de Contas Europeu em aprovar as contas da União Europeia. Disse então e direi hoje novamente que esta forma de governo europeu é um fracasso total e que deve ser abolida. Os Estados-nação ficavam muito mais bem servidos se pudessem olhar pelos seus próprios interesses. Pessoalmente, não confiava na Comissão Europeia, tanto nas anteriores como na actual, para gerir a semanada dos meus netos. Há três semanas fiz uma intervenção nesta Assembleia apelando para que o orçamento de 2006 fosse rejeitado, pois o Parlamento não tem o direito de autorizar mais despesas quando temos atrás de nós uma década de contas duvidosas que não foram aprovadas. Pois bem, este é o undécimo ano; é uma situação vergonhosa, que não pode continuar. O último relatório do Tribunal é uma nova ladainha de fracassos da burocracia da Comissão Europeia. Prometeram-nos que um novo sistema informático colmataria todas as lacunas, mas a verdade é que as contas têm tantos buracos como um passador. Os deputados desta Instituição têm grandes obrigações perante os contribuintes da Europa, pois é o dinheiro deles que está a escorrer pelos buracos do passador. O Governo britânico tem obrigação de gastar prudentemente o dinheiro dos contribuintes, mas apesar disso continua submissamente a passar cheques à União Europeia. Podem estar certos de que continuarei a ser a voz da consciência desta Instituição. Continuarei a repetir que é uma catástrofe. Tenho a consciência limpa. E a vossa, como é que está? A propósito, considero que o número de deputados aqui presentes é muito elucidativo no que se refere à importância que atribuem à gestão do dinheiro dos contribuintes pela União Europeia. Não é preciso dizer mais nada. Senhor Presidente, o que fazia falta à Europa, em especial nas circunstâncias do momento presente, era que o Tribunal de Contas fosse como um tigre dinâmico, correndo pela paisagem e atacando ferozmente sempre que necessário. No entanto, também este relatório anual demonstra mais uma vez que talvez não se trate realmente de um predador, mas sim de uma criatura a quem tiraram os dentes e colocaram numa jaula. Não tem dentes por ser impossível uma instituição deste tipo tê-los. Se compararmos os poderes do Tribunal de Contas Europeu com os do seu homólogo da Baviera, verificamos que se trata de mundos à parte. Só conheço uma instituição constituída como Tribunal de Contas e ainda pior equipada do que o Tribunal de Contas Europeu em termos de poderes teóricos e práticos e esta é o Tribunal de Contas de Viena. Sempre que o debate incide sobre o possível modo de actuação transnacional, o constante refrão que se ouve é este: “Posso assegurar que o Tribunal de Contas saúda qualquer debate sobre potenciais melhorias do processo de auditoria.” O que eu sugiro é que o Tribunal de Contas seja construtivo. Que apresente um memorando, dizendo na sua qualidade de Tribunal de Contas, que não pode dar conta das suas tarefas devido a não ter poderes, devido a haver coisas que não está autorizado a fazer, e porque a forma como o seu pessoal é seleccionado – o que, politicamente falando, faz com que as coisas aconteçam – lhe retira poderes para desempenhar as suas funções. Façam-no e estarão a prestar um serviço à Europa. Este seria um primeiro passo em direcção à transparência e à possibilidade de exercer controlo, dois aspectos necessários para ajudar a restabelecer a credibilidade desta nossa União. Senhor Presidente, depois de ouvir o Partido da Independência do Reino Unido afirmar que a Comissão não era capaz de gerir a semanada dos netos, devo dizer que preferia que fosse a Comissão a geri-la do que o Partido da Independência do Reino Unido! Seja como for, quero fazer principalmente três observações: primeiro uma observação de carácter geral e depois outras duas observações, uma dirigida à Comissão e outra ao Conselho. A minha primeira observação, de carácter geral, é que julgo que este é um bom relatório. O objectivo do relatório é melhorar o ambiente de controlo existente, para que a utilização dos fundos seja mais transparente e mais compreensível e para eliminar as fraudes e a má gestão. Registaram-se algumas melhorias mas, como foi já dito por outros, resta ainda muito a fazer. Dito isto, creio que nenhuma empresa conseguiria obter uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva com base no método utilizado pelo Tribunal de Contas. A minha segunda observação é que gostaria de felicitar a Comissão. Sei que é muito criticada pela forma como utiliza os fundos de que dispõe; algumas dessas críticas são justificadas, mas a maior parte delas não. Introduziu muitos melhoramentos e estou satisfeito com o que fez, ao elaborar um roteiro que permita obter uma DAS positiva, mas também no que se refere à contabilidade. A minha última observação é uma crítica ao Conselho, não só devido ao facto de não estar aqui presente hoje, mas também porque, tal como o fez há poucos segundos o Partido da Independência do Reino Unido, está a tentar criar a ilusão de que é tudo culpa da Comissão ou das outras Instituições da UE. O que não é de maneira nenhuma o caso. 80% dos fundos utilizados na União Europeia são–no nos Estados-Membros. É por isso que condeno o facto de os Ministros das Finanças se terem recusado novamente, no Conselho Ecofin de aqui há duas semanas trás, a assinar uma declaração de fiabilidade. Acho que podíamos fazer muito mais progressos em todo este processo de gestão das finanças se os Ministros das Finanças assumissem as suas responsabilidades. Em suma: em primeiro lugar, estamos a melhorar o sistema; em segundo lugar, o problema não é a Comissão, mas sim os Estados-Membros; e em terceiro lugar, estou optimista, pois acho que dentro de cinco anos teremos uma DAS positiva. - Senhor Presidente, 2004 foi o ano do alargamento, pelo que o Relatório Anual de 2004 é o primeiro a abranger os 25 Estados-Membros. Esta é outra razão pela qual saudamos o facto de o relatório que estamos a debater descrever de uma maneira positiva, realista e equilibrada a forma como foi gasto o dinheiro da União Europeia, tanto nos antigos Estados-Membros como nos novos. O Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004 apresenta o impacte das reformas lançadas no ano passado. Era este o objectivo do relatório elaborado pelo meu colega, Terry Wynn, e adoptado por uma grande maioria no Parlamento; é este, também, o objectivo do sistema integrado de administração e controlo anunciado pela Comissão Europeia e pelo seu Vice-Presidente, Siim Kallas. A reforma assenta na confiança mútua e numa cooperação estreita entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Tribunal de Contas. Para além disto, a fim de a reforma se realizar, será necessário que o Conselho intervenha no sentido de introduzir declarações de fiabilidade a nível nacional, mas parece continuar a haver oposição a tal ideia. No entanto, sem isso, não podemos avançar; necessitamos, também, de uma declaração de fiabilidade do Conselho. Ao analisar os resultados da auditoria às contas financeiras da Comunidade relativas ao ano de 2004, é com a maior satisfação que verifico que a avaliação feita pelo Tribunal à gestão dos fundos de pré-adesão atribuídos ao meu país, a Lituânia, foi positiva. Infelizmente, não podemos dizer o mesmo da avaliação global das contas da UE. Surgiu uma situação paradoxal em que os beneficiários não podem aceder aos fundos que lhes foram atribuídos, visto os diversos requisitos de supervisão serem ultra complexos e desproporcionados relativamente aos ganhos obtidos enquanto, ao mesmo tempo, os membros do Tribunal afirmam que tais requisitos não produzem matéria suficiente para discussão. É evidente que o actual sistema de contabilidade utilizado impede que se atinja o principal objectivo fiscal da UE – utilizar de forma transparente e eficaz os fundos do orçamento da UE. Consequentemente, gostaria de instar a Comissão Europeia e o Tribunal de Contas a porem em prática, no mais breve prazo, o plano de reforma e a expressarem-se de forma mais determinada sobre os problemas que constituem vasto e inesgotável assunto. Sou optimista, acredito que as reformas e um sistema integrado de controlo interno podem ser muito úteis para lidar com os problemas em questão. Senhor Presidente, quero começar por lavrar o meu protesto por termos de debater o relatório do Tribunal de Contas sem lhe termos tido prévio acesso, uma situação que nos coloca em grande desvantagem. Felizmente, reconhecemos mais ou menos quase tudo dos anos anteriores. Poderíamos, por ventura, ter lido o relatório do ano passado e formular os mesmos comentários. O que aqui temos são os mesmos problemas e as mesmas deficiências contabilísticas, e ficamos a saber que os problemas irão persistir. Somos informados de que o Tribunal de Contas “não pode garantir”, etc. Fala-se em transacções arriscadas, em falhas nos sistemas de controlo, em inúmeros erros, etc., etc. Há um roteiro para um sistema de controlo interno, com o que muito me congratulo, mas quase tudo o resto continua como estava antes, isto é, mal. Gostaria, no entanto, de salientar que as instituições europeias são auditadas, naturalmente, pelo Tribunal de Contas Europeu, enquanto que os sistemas nacionais são, obviamente, auditados pelos diversos órgãos nacionais de auditoria. Tal como em muitas outras áreas, aplica-se a este caso a regra 80/20, segundo a qual um quinto dos fluxos de tesouraria pode ser controlado aqui e o restante a nível nacional. É extremamente importante que apresentemos uma proposta sobre a forma como poderemos estabelecer uma cooperação estruturada nesta matéria. Se isso não acontecer, a missão do Tribunal de Contas continuará a ser, na prática, uma missão impossível. Os principais problemas que constatamos são decorrentes da política agrícola comum, dos Fundos estruturais e do Comité das Regiões. Temos boas razões para acabar com a política agrícola comum, com o Comité das Regiões e com o Comité Económico e Social Europeu. Tudo isto pertence a uma outra era e não tem qualquer função na UE de hoje. Os recursos dos Fundos estruturais devem começar a ir directamente para os Estados-Membros mais pobres da UE. Deste modo, desapareceria grande parte dos problemas de que estamos a falar. - Numa altura em que a Europa está a atravessar um período pouco satisfatório em termos de opinião pública, não é fácil explicar aos cidadãos que a União Europeia, que para muitos é um modelo da forma como se devem fazer as coisas, efectivamente não só não é perfeita, como também necessita de fazer muito mais para garantir que o dinheiro que lhe é confiado seja gasto correctamente. O relatório que estamos a debater é um caso de ; diz-nos, mais uma vez, que o Tribunal não pode garantir que cada euro despendido o tenha sido de uma forma totalmente legítima. embora refira, também, que foram feitos alguns progressos num sector problemático, o da agricultura, que, afinal, absorve uma parcela enorme do orçamento. No entanto, seria um erro desistirmos de tentar encontrar um sistema mais eficaz de controlo orçamental. Por um lado, sentimos um certo pesar ao ouvirmos dizer que o sistema de controlo continua a ter muitas deficiências, mas, por outro lado, é frustrante vermos que, aparentemente, estamos sempre a procurar uma perfeição maior, uma perfeição representada pelo sistema DAS, uma perfeição que ano após ano constatamos estar mais próxima, mas que decerto nunca alcançaremos. Ora, podemos fazer o jogo daqueles que querem que tudo pareça negro ou podemos admitir que ninguém é perfeito e que todos devem assumir as suas responsabilidades. Isto aplica-se a nós, no Parlamento Europeu, bem como à Comissão Europeia, mas também aos próprios Estados-Membros. Senhor Presidente, desejo expressar as minhas felicitações ao Tribunal de Contas pelo relatório apresentado. No breve espaço de tempo desde que se encontra em nosso poder, foi possível perceber que nele estão contidos muitos dados que nos proporcionam excelentes critérios para aquilo que é, em última análise, o nosso trabalho – a concessão ou não de quitação. Muito se tem falado sobre o facto de os Ministros das Finanças terem de assinar as suas contas, mas olhemos para as áreas em que só a Comissão tem responsabilidade por aquilo que é despendido: é aí que veremos coisas terríveis. Na esfera da política interna, seis em onze Directores-Gerais não conseguem dar uma garantia incondicional. Alguém me mostre um Ministro das Finanças que, na posição deles, o fizesse! Ainda não encontre nenhum. Este excelente relatório leva-me a propor ao Tribunal de Contas que incida a sua atenção sobre a despesa directamente gerida, tentando introduzir melhorias absolutas neste domínio. Se assim fizermos, seremos muito mais bem sucedidos junto dos Estados-Membros do que somos actualmente. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, subscrevo o que foi dito pelo senhor deputado Bösch. Penso que estaremos a simplificar excessivamente se afirmamos que, dado 80% dos fundos serem administrados pelo Estados-Membros, lhes compete a eles velar para que tudo esteja em ordem. Tivemos efectivamente problemas nos últimos anos e a verdade é que esse facto deu origem à demissão da Comissão, em 1999, mas nenhum desses problemas teve a ver com recursos geridos a nível nacional – todos eles, pelo contrário, eram administrados pela própria Comissão. No relatório Terence Wynn – permitam-me dizê-lo com clareza – referimos que pretendíamos envolver os Tribunais de Contas nacionais e – onde eles existam – os Tribunais de Contas dos estados federados no processo de quitação. Olhando hoje para o modo como se trabalha ao nível nacional e ao nível comunitário, para mim é claro que os dois são incompatíveis. Não me interpretem mal: não quero que aquilo que fazemos na Europa, aquilo que é a sua função, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, seja transferido para os sistemas nacionais; em vez disso deveríamos pensar, no que se refere ao enquadramento de auditoria, em fazer as coisas de forma inversa. Também a Europa pode melhorar, e poderíamos certamente aprender com os Estados-Membros. Faz falta a sabedoria e a argúcia dos Chefes de Estado e de Governo para proporcionar o quadro legal necessário que torne possível esta situação. O problema não tem a ver consigo, Senhor Presidente Weber, é um problema para aqueles que lhe conferiram o mandato, e não fomos nós, foram os Chefes de Estado e de Governo. Falando, entre outros, como membro da Comissão dos Orçamentos, permita-me mencionar com toda a franqueza que temos de denunciar a atitude por eles adoptada, no sentido de não quererem efectuar pagamentos para a UE, de quererem receber de volta nos seus países o maior valor possível, ao mesmo tempo que não permitem que ninguém em Bruxelas veja nada do que se passa. É com esta atitude que temos nos defrontar; é por aqui que temos de começar. Se o fizermos, podemos dizer que fizemos qualquer coisa pela Europa, pela sua credibilidade e pelos seus cidadãos. O relatório do Tribunal de Contas Europeu é importante, mas não decisivo; o que é decisivo é o que nós, nesta Câmara, fazemos com ele. Aguardo com expectativa os debates a realizar na Comissão do Controlo Orçamental, bem como o processo de quitação, que deveremos concluir no início do próximo ano. Senhor Presidente, o Conselho Ecofin rejeitou há uma semana as propostas do Parlamento relativas às declarações nacionais, o que significa na prática que não vamos ter tão depressa uma DAS positiva. As propostas do Ecofin são um substituto insatisfatório da verdadeira acção e foram apresentadas na sequência de uma reunião de dois dias de um painel de peritos em que estive também presente. Foi uma reunião que me fez lembrar os comentários de Margaret Thatcher numa reunião semelhante, em que se queixou que estava rodeada de pessoas que invocavam toda a espécie de razões para não fazer nada e não mudar nada, em vez de lhe sugerirem soluções para os problemas que tinha. O Parlamento deve saber quais são os Estados-Membros que concordam e quais os que discordam da sua posição. O comentário do Partido da Independência do Reino Unido devia ser levado a sério. Realmente, porque é que havemos de aprovar umas novas Perspectivas Financeiras, quando os sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros são tão claramente insuficientes? É esta mensagem que deve ser transmitida alto e bom som ao Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de podermos apresentar o nosso relatório aos decisores políticos, entre eles ao Vice-Presidente da Comissão, Senhor Comissário Kallas, faz deste um grande dia para o Tribunal de Contas. Ficamos gratos pelo retorno que a nossa actividade obtém junto das instâncias políticas. O nosso relatório demonstra que foram alcançados consideráveis progressos. Sem dúvida que há uma série de aspectos por tratar em alguns domínios, não apenas pela Comissão, mas também pelos Estados-Membros. A importância das declarações já aqui foi referida, não posso senão concordar com esse aspecto, mas estas não são tudo. Aquilo que devíamos fazer era avançar em força para encontrar a origem dos erros, aí encontrando incentivo para reformas. Efectuámos centenas de controlos por amostragem, fizemos centenas de controlos a transacções. Detectámos centenas de incorrecções – tanto em termos de forma como de conteúdo. A Comissão tem conhecimento destes erros e vai proceder ao seu tratamento. Os Estados-Membros também têm conhecimento da situação. É por aqui que devemos começar. Creio – e digo-o também para governo do senhor deputado Martin – que o nosso mandato é excelente; estamos satisfeitos com o que temos e não queremos mais. As comparações a nível internacional não nos são nada desfavoráveis. Aquilo que importa é que as nossas conclusões sejam tomadas a sério e aplicadas atempadamente. Para nós não chega introduzir um novo sistema; temos de também de fazer uso dele e torná-lo praticável. Também se tornou evidente que o enquadramento jurídico tem de ser simplificado. Existem demasiadas áreas em que nada melhorará se os procedimentos continuarem a ser excessivamente complexos. Devo igualmente referir que, se aplicarmos critérios de rigor aos serviços e departamentos que auditamos, não poderemos queixar-nos se os mesmos critérios nos forem aplicados. Está prevista que tal se processe através da avaliação . Estão sempre a dizer-nos que o Tribunal de Contas pretende maior número de auditorias. Antes pelo contrário, não queremos nada disso. Não queremos mais auditorias, queremos melhores e mais eficazes auditorias, das quais, a seu tempo, se possa tirar as devidas ilações. Este ponto está encerrado. - É decepcionante e frustrante o facto de a Declaração de Fiabilidade ser mais uma vez negativa, o que significa que continua a não existir a garantia de que as despesas são legais e transparentes, e que persistem dúvidas sobre a fiabilidade das práticas contabilísticas. A quem imputar essa responsabilidade? Aos Estados-Membros pela metodologia utilizada e a insuficiente implementação do sistema de pagamento? À Comissão que, nos termos do artigo 274º do Tratado, é responsável pela execução do orçamento europeu? Retiremos alguns ensinamentos das observações formuladas pelo Tribunal de Contas: é primordial responsabilizar as administrações nacionais, de forma a que se possa dar correctamente conta das dotações europeias. O Tribunal tem também de esclarecer claramente quais as medidas concretas que a Comissão tem de adoptar de forma a conseguir uma Declaração de Fiabilidade positiva. No actual contexto de descrédito da Europa, as fraquezas dos sistemas de gestão e controlo não devem permitir aos euro-cépticos fragilizarem os princípios fundamentais e as políticas orientadoras da União que visam reforçar a coesão territorial, económica e social. A Comissão e os Estados-Membros têm de aumentar os seus esforços no sentido de obterem uma Declaração de Fiabilidade positiva; disso depende a credibilidade da União e a confiança dos cidadãos. Segue-se a declaração da Comissão sobre o programa legislativo e de trabalho para 2006. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 2005 não foi um ano fácil para a Europa. A Europa teve de fazer face ao terrorismo, à incerteza social, às catástrofes naturais. A nível das instituições, tivemos de fazer face a todas essas dificuldades sem a ajuda de uma Constituição e sem dispor até agora de um quadro orçamental plurianual. A União foi conduzida a interrogar-se sobre o próprio processo de integração, mas estamos convencidos, a nossa Comissão está convencida, de que a União Europeia nunca foi tão necessária como hoje. Estamos orgulhosos da resposta determinada e clara que a Comissão pôde dar a esta situação. Trabalhando em estreita ligação com o Parlamento, estivemos todos à altura do desafio. Eis alguns exemplos daquilo que conseguimos realizar em conjunto: a renovação da Estratégia de Lisboa, uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento destinada a reforçar a credibilidade da governança económica da Europa, mais solidariedade, graças à adopção de uma agenda social renovada, o pleno reconhecimento do papel central do diálogo social e dos seus actores, a luta por um ambiente mais limpo, com a adopção de estratégias temáticas e o prosseguimento da nossa acção internacional no domínio das alterações climáticas, uma melhor segurança, graças à implementação do nosso ambicioso programa da Haia, paralelamente a numerosas outras iniciativas - nomeadamente a nossa proposta sobre a retenção dos dados -, a promoção dos valores europeus no mundo - citemos a este respeito o compromisso assumido de duplicar a assistência da União a favor dos países em desenvolvimento e a adopção de uma estratégia a favor de África -, o reforço das nossas parcerias com os nossos aliados estratégicos como os Estados Unidos e o prosseguimento de um diálogo aberto com novos parceiros importantes como a China, e, por fim, a abertura das negociações de adesão com a Turquia e a Croácia. A Comissão assumiu as suas responsabilidades. O nosso princípio orientador era e continua a ser o interesse geral europeu. O conjunto das iniciativas que tomámos em 2005 constituem a primeira tradução concreta dos objectivos estratégicos que estabelecemos para nós próprios para cinco anos. O programa que apresentamos hoje continua fiel aos objectivos que tínhamos adoptado no início do nosso mandato: prosperidade, solidariedade na Europa alargada, segurança e reforço do papel da Europa no mundo. Estes objectivos continuam pertinentes. São partilhados pelas três Instituições, que fazem deles os principais eixos da sua intervenção. Vejo aqui um sinal da parceria para a renovação europeia que pretendi colocar no centro da nossa acção. O acordo-quadro constitui uma tradução concreta dessa parceria entre as nossas duas Instituições. Constitui um salto qualitativo no desenvolvimento das iniciativas políticas. Permitiu um diálogo aproximado e focalizado entre as comissões parlamentares e os Comissários sobre a melhor forma de traduzir a estratégia política anual em iniciativas concretas. Agrada-me dizer~lhes que esse diálogo contribuiu positivamente para o programa que lhes apresento hoje. Espero que revejam nele as vossas ideias, incluindo as que desenvolvem no debate de hoje, na acção que tencionamos conduzir em 2006. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, libertar todo o potencial da Europa, eis a abordagem que a Comissão aprovou para elaborar o seu programa legislativo e de trabalho para 2006. Quais são as acções-chave para 2006? Em primeiro lugar, o capítulo da prosperidade. 2006 será um ano crucial para a implementação da Estratégia de Lisboa renovada. A Comissão desempenhará integralmente o seu papel de impulsão, enquadramento e acompanhamento dos esforços dos Estados-Membros. Os programas nacionais de reforma dos Estados-Membros, na análise dos quais estamos já a trabalhar, desempenharão um papel fundamental neste processo. Há que ligar esses programas às nossas prioridades políticas, que melhorar a governança económica da União e que reforçar os esforços nacionais e europeus pela reforma e o investimento, um investimento a nível nacional mas também a nível europeu com vista à economia de amanhã, a inovação, o conhecimento e novas infra-estruturas. Estes dois tipos de investimento, a nível nacional e a nível europeu, têm de avançar a par. Temos de apoiar esses esforços graças a outras iniciativas, como por exemplo propostas que visem completar o mercado único, a promoção da mobilidade geográfica e profissional e, por exemplo, a criação de um Instituto Europeu da Tecnologia. Saliento sobretudo as propostas que o próprio Parlamento apresentou sobre o mercado único na sua resolução relativa ao programa de trabalho. Pretendo salientar, neste contexto, a importância das medidas que visam conceder um quadro favorável ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, principais responsáveis pela criação de empregos na Europa. A segunda vertente é a da solidariedade. A solidariedade mantém-se uma componente fundamental da construção europeia, e refiro-me aqui à solidariedade entre patrões e empregados. Refiro-me também à solidariedade entre gerações, através de uma boa gestão dos recursos naturais, incluindo os recursos marinhos, e a implementação de uma nova estratégia para o desenvolvimento sustentável; aliás, apresentaremos essa nova estratégia em Dezembro. A solidariedade entre gerações passa também pela criação de empregos para os jovens e pela procura de soluções justas para o financiamento das pensões. E não esqueçamos também a solidariedade entre homens e mulheres, nem a solidariedade entre os Estados-Membros mais prósperos e aqueles que o são menos, tal como a solidariedade entre a União e o resto do mundo, nomeadamente no que respeita aos países em desenvolvimento. 2006 será um ano essencial para atacar em todas as frentes. Na vertente da segurança, será prestada uma atenção prioritária à melhoria da coordenação na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Verificámos qual era a influência da legislação comunitária nestes domínios. A título de exemplo, posso assegurar-lhes que uma das pessoas acusadas no âmbito dos ataques de Londres foi extraditada de Itália para o Reino Unido num prazo de menos de 50 dias. Tal procedimento teria com certeza levado vários anos na ausência de instrumentos comunitários. Eis portanto um domínio em que, claramente, os cidadãos, incluindo os cidadãos dos países menos entusiastas relativamente à integração europeia, exigem mais, e não menos, à Europa, à União Europeia. Além disso, estaremos muito activos no domínio da imigração ilegal, como já dissemos. Os problemas que alguns dos nossos Estados-Membros enfrentaram não lhes são específicos: na realidade, trata-se de problemas que toda a Europa enfrenta. Em sinergia com os Estados-Membros, temos de combater resolutamente esse flagelo. Evidentemente que o problema da imigração não é um problema de segurança. Inclui uma dimensão de segurança, de facto, pois há que combater a imigração organizada de forma ilegal. Mas compete-nos agir ao mesmo tempo sobre a ajuda ao desenvolvimento nos países de origem. Temos de combinar a nossa abordagem sobre a imigração com a nossa abordagem do desenvolvimento e, simultaneamente, temos de fazer todos os possíveis para garantir uma integração harmoniosa das comunidades de origem estrangeira nos nossos países. Tencionamos também prosseguir a nossa acção no domínio da protecção da saúde e dos consumidores, domínio que pertence, também ele, ao domínio mais vasto da segurança. Um elemento essencial consistirá igualmente no desenvolvimento de uma capacidade de reacção rápida da parte da protecção civil. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as 96 iniciativas prioritárias que lhes apresentamos são a prova do nosso empenhamento nestes objectivos: prosperidade, solidariedade, segurança e promoção da Europa no mundo. Mas a sua credibilidade dependerá também da sua qualidade. É por isso que a Comissão aplicará escrupulosamente os métodos reforçados do seu programa intitulado "legislar melhor". Esses métodos não constituem um fim em si mas sim um meio de transformar as intenções, que partilhamos, numa realidade, uma realidade que os cidadãos poderão realmente experimentar na sua vida do dia a dia. Para 2006, a nossa ambição estende-se à Europa enquanto parceiro mundial exercendo uma maior influência. E, nesta frente, 2006 tem também de trazer resultados concretos: resultados concretos no que respeita ao processo de alargamento e ao processo de estabilização e de associação; resultados concretos para a nossa política de vizinhança, a qual representa uma política importantíssima para a estabilidade na Europa e no seu contexto geográfico mais próximo; resultados concretos em matéria de luta contra a pobreza, fazendo da nossa promessa de duplicar a ajuda uma realidade concreta; e, por fim, resultados em matéria de promoção dos valores europeus no mundo, apoiando nomeadamente a transição política e a reconstrução no Afeganistão, no Iraque e na Palestina. Uma questão dominará a agenda económica internacional em 2006: a conclusão do Ciclo de Desenvolvimento de Doha. Pascal Lamy disse que o ajustamento das expectativas efectuado com vista à conferência ministerial de Hong Kong, que terá lugar no mês que vem, não significa que tenhamos renunciado às nossas ambições para o Ciclo de Desenvolvimento de Doha. Concordo. O ciclo é importante para a abertura dos mercados e a liberalização do comércio. Na União Europeia, exportações fortes promovem o nosso crescimento. Queremos que o ciclo seja bem sucedido. É por isso que apresentámos a nossa proposta recente, forte e condicional, em matéria de agricultura – e gostaria de sublinhar a palavra “condicional”. A Europa fez mais do que ninguém para manter no bom caminho este ciclo de negociações. O nosso compromisso mantém-se, mas agora são os outros que devem avançar. O ciclo não se pode centrar apenas na agricultura, por muito importante que esta seja – deve ter um âmbito mais alargado. Tem de haver equilíbrio. Portanto, apelo para os nossos parceiros da OMC, convidando-os a encetar negociações globais, que abranjam os bens e os serviços. A Europa não precisa de mais sermões de países que fecham os seus mercados aos mais pobres e que, nalguns casos, aplicam aos produtos agrícolas direitos aduaneiros mais elevados do que os nossos. Não aceito que haja quem culpe a Europa neste ciclo de negociações. Nós, na Comissão Europeia, entendemos que estas negociações não podem de maneira nenhuma ser conduzidas em benefício de um pequeno número de grandes exportadores de produtos agrícolas de países muito ricos ou em desenvolvimento rápido. Há grandes diferenças entre os países em desenvolvimento mais pobres e os que estão a crescer rapidamente. Está na altura de acabar com os sermões e de começar a negociar. Os custos do fracasso são elevados, não só para todos os países que praticam o comércio, mas também para o sistema comercial internacional justo e baseado em regras que nos esforçámos tanto por criar, bem como para o clima global de confiança comercial. A economia internacional está precisada de ouvir boas notícias, especialmente devido aos elevados custos da energia. Portanto, é do nosso interesse que este ciclo de negociações seja um êxito: e não só é do nosso interesse, como também é do interesse dos países mais pobres. É por isso que a Comissão vai apresentar em Hong Kong ideias que permitam assegurar que este seja realmente um ciclo de desenvolvimento. Vamos debater amanhã o seguimento de Hampton Court. O novo consenso que se começou a formar nessa ocasião está relacionado com o nosso debate de hoje. Assistimos na cimeira informal à confirmação da análise da Comissão sobre a melhor forma de salvaguardar os nossos valores num mundo globalizado. Se quisermos preservar os nossos valores, temos de modernizar as nossas políticas. Constatámos que houve acordo em áreas em que todos querem que a Europa esteja na vanguarda: ciência e inovação, ensino superior, energia, gestão das fronteiras e imigração. Precisamos também de uma Europa mais coerente, enquanto actor na cena global. Muitas das nossas políticas internas comunitárias incluem agora um elemento externo: ambiente, migração, transportes, energia e outras. É por isso que a Comissão vai apresentar no próximo ano ideias destinadas a aumentar a coerência das acções externas da União Europeia. Estamos a elaborar presentemente um documento conceptual sobre essa matéria. As Instituições europeias devem desempenhar um papel central neste processo, recriando o consenso e restabelecendo a ligação com os cidadãos. Foi por isso que anunciei hoje que a Comissão apresentará em 2006 uma nova política energética verdadeiramente europeia. Felizmente que a população da Europa, a todos os níveis, compreendeu já que não faz sentido tentar dar resposta isoladamente aos desafios energéticos. Inclusive os mais relutantes perceberam já que se trata de uma questão europeia e que nos confrontamos todos com os mesmos desafios, tais com preços crescentes, reservas decrescentes, uma dependência cada vez maior em relação a algumas partes do mundo e também a necessidade de proteger o nosso ambiente. Precisamos de uma política energética coerente para o século XXI, uma política que enfrente calma e decididamente todas estas questões. Esquecemos com frequência que a integração europeia foi uma realização notável. E esquecemos também com demasiada facilidade que uma das realizações de 2005 foi o bom funcionamento da União Europeia alargada em 2005, e o mérito por esse êxito pertence em grande parte aos novos Estados-Membros. Julgo que podemos e devemos fazer ainda melhor em 2006. Esquecemos com frequência que a nossa Europa já não é uma “”. A Europa é constituída agora por 25 Estados-Membros, livres, independentes e que vivem em paz e em democracia. O desafio consiste em conseguir que esta Europa alargada funcione e prestámos este ano uma contribuição muito importante para dar resposta a esse desafio. No fim desta semana vou a Praga e a Budapeste, para ver e apoiar esta nova União Europeia alargada. E estou confiante, pois há uma percepção crescente de que acabaram os eternos debates sobre o alargamento e o aprofundamento, o mercado e a protecção social, bem como uma consciência crescente de que, apesar das dificuldades que experimentamos, a dimensão europeia é necessária para resolver os problemas com que nos confrontamos. Está a surgir um novo consenso no sentido de que uma Europa poderosa e dinâmica não pode ter 25 minimercados de serviços ou 25 minimercados de energia, mas também de que o mercado único necessita de uma Europa política e social poderosa e dinâmica. O mercado só por si não chega. O mercado só por si não pode resolver problemas como os da segurança aérea, do aquecimento global ou da integração dos imigrantes. Sim, a Europa tem de ser pragmática, mas de um pragmatismo com princípios, que acrescente mais valias em domínios em que podemos fazer a diferença, que formule políticas que permitam dar resposta à globalização e corresponder aos desafios e oportunidades da nossa população em envelhecimento, uma Europa que seja parte da solução e não do problema. Vejo semelhanças com a actividade relacionada com o período de reflexão em que vós, os deputados ao Parlamento Europeu, participais tão profundamente. Temos de demonstrar que, como instituições, estamos a escutar atentamente os nossos cidadãos e a dar resposta às suas preocupações. É por isso que vamos aplicar o nosso Plano D para a democracia e o diálogo, para o que contamos com uma cooperação leal com o Parlamento. Deixei para o fim a mensagem que é talvez a mais importante do programa de trabalho para 2006. Falemos com franqueza: os planos para 2006 terão pouco peso se não houver acordo no mês que vem sobre as Perspectivas Financeiras. Esse acordo é o teste que revelará se a Europa está realmente a avançar. Como é que podemos dar prosperidade, solidariedade e segurança aos nossos cidadãos sem meios para o fazer? O acordo sobre as Perspectivas Financeiras é a chave que libertará o potencial da Europa em 2006. Uma União Europeia alargada e mais diversificada necessita de mais investimento. Temos um dever de solidariedade para com os novos Estados-Membros, que esperam da União Europeia apoio aos seus progressos rápidos e notáveis no domínio da modernização e da reforma. Precisamos de uma divisão equitativa dos encargos. Os Estados-Membros não podem ser mesquinhos a financiar o alargamento. Confio no bom senso da Presidência britânica para nos propor um acordo justo e equilibrado no mês que vem. E espero que o fará reforçando, e não enfraquecendo, a ambição comum da Comissão e do Parlamento, que é a de uma Europa alargada. Espero e creio que as propostas que vos apresentei no mês passado poderão contribuir para desbloquear as negociações. O apelo que vos dirijo hoje para 2006 é que consolidemos e reforcemos este novo consenso, que recuperemos esse firme propósito comum que permitirá que a Europa regresse ao bom caminho: o de uma Europa unida, que aborde colectivamente os problemas que mais preocupam os seus cidadãos. A meu ver, será essa a melhor resposta possível ao “não” das votações sobre a Constituição realizadas no princípio do ano. É também esse o fulcro do programa da Comissão para o segundo ano da nossa parceria. Espero que esse programa obtenha o vosso apoio activo, pois a meu ver seria o melhor sinal dado aos nossos cidadãos de que a Europa está a trabalhar para eles. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente da Comissão, o programa que o senhor nos apresenta assinala prioridades essenciais que são a segurança, a competitividade, a justiça social, o mercado interno, e salientamos a sua vontade de traduzir em acções os Objectivos de Lisboa. Mas falta dotar-nos dos meios para os atingir. Ora, o que temo é que falta a ambição para dar resposta à expectativa de uma Europa em crise. A sua metodologia do plano D - democracia, diálogo, debate - é também interessante, mas desde que não se torne o plano da demagogia e da decepção. Pois falta qualquer coisa neste plano D, a saber, a determinação, a sua determinação em encontrar soluções concretas. Aquilo com que me preocupo, Senhor Presidente, é saber quais serão os empregos que teremos dentro de cinco anos na Europa. Não só empregos de serviços, mas também empregos na indústria. Que empregos teremos ainda na Europa daqui a cinco anos? Crescimento, emprego, segurança, eis os três pilares sobre os quais a Europa tem de construir a sua política. Mas, para isso, e na ausência de uma Constituição, precisamos de uma iniciativa política, que junte o Conselho, a Comissão e o Parlamento, para tornar efectivas as medidas necessárias ao funcionamento das instituições europeias. Não se trata em caso algum de ignorar o resultado das consultas populares. Antes pelo contrário. Ora, como sabe, os futuros alargamentos preocupam uma grande parte dos cidadãos europeus. Embora seja incontestável que a Europa tem de acompanhar os esforços desenvolvidos em prol da democracia pelos nossos vizinhos mais próximos, não podemos dar a impressão de irmos depressa demais e de pretendermos um constante alargamento, quando não resolvemos nem o problema das nossas instituições, nem o das finanças da Europa. Senhor Presidente, reiteramos a nossa ambição de podermos contar com uma Comissão Europeia forte. Estaremos ao seu lado mas cabe-lhe ouvir-nos mais. O Conselho não é o seu único interlocutor. Seria aliás pertinente reforçar a cooperação entre a Presidência da União Europeia e a nossa Assembleia. Na última Cimeira, em Hampton Court, o Conselho pediu-nos que déssemos um novo impulso em matéria de migração e de segurança interna. Congratulamo-nos com essa iniciativa. Pois, até ao presente, o Conselho o que fez sobretudo foi travar a cooperação judiciária reclamada pelo nosso Parlamento. Estas questões de segurança interna e de luta contra o terrorismo não devem ser da competência intergovernamental. É por isso que esperamos iniciativas fortes na matéria e pedimos também uma revisão total das acções de protecção da Internet, acções essas que permitirão criar uma ciber-segurança, sem no entanto entravar a liberdade dessa rede. "" não quer dizer "não fazer nada", mas sim "fazer melhor", concentrar melhor a intervenção da União Europeia. Antes de propor, há que reflectir nas vantagens trazidas pela Europa. É importante, entre outras coisas, para o apoio à investigação. Acolhemos assim com satisfação a criação do Instituto Europeu de Tecnologia. Essas vantagens consistem também em zelar pela boa aplicação dos textos europeus. Cada Comissário deveria publicar trimestralmente um ponto da situação claro e concreto. Precisamos também de rever o processo de comitologia, e desejamos participar mais no indispensável processo de simplificação das legislações. A Comissão pretende resolver os problemas dos Europeus de hoje, mas também os desafios de amanhã. Dois aspectos parecem particularmente importantes. O primeiro é o da demografia e do envelhecimento da população. A este respeito, há que criar um ambiente mais favorável à família. Embora se trate de uma competência dos Estados-Membros, a União pode tentar juntar as melhores iniciativas no seio dos 25 Estados-Membros e propor soluções eficazes em matéria de política da saúde. O outro aspecto é o da gestão sustentável dos recursos naturais, e nomeadamente o impulso dado à política energética. A proposta de um plano de acção em matéria de eficácia energética e a proposta que se refere ao projecto de Livro Verde, que visam garantir os recursos de energia seguros, competitivos e sustentáveis, apontam no bom sentido. Zelaremos por que esses objectivos sejam traduzidos na prática, nomeadamente no desenvolvimento dos biocombustíveis e no desenvolvimento dos transportes por via fluvial. Por fim, a Europa será tanto mais forte quanto mais pesar nas negociações internacionais. Sabemos que não podemos esperar muito da reunião de Hong Kong, mas pedimos-lhe que não ponha em causa a reforma da PAC, decidida em 2003, e que apoie sempre uma agricultura multifuncional. Mas as nossas perspectivas de futuro serão vãs se não dispusermos de perspectivas financeiras antes do final do ano. Como imaginar funcionarmos com orçamentos anuais? Senhor Presidente, foi o senhor quem disse que o ano 2006 seria essencial para transformar as palavras em acções concretas. Sabe perfeitamente que muitos projectos esperam por este orçamento. O Parlamento fez o seu dever, através do relatório Böge. Cabe-lhe a si fazer pressão sobre a Presidência britânica, para que faça sair a Europa deste impasse. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, há certamente muitos aspectos que podemos subscrever neste programa e no que foi exposto pelo Senhor Presidente Barroso, em especial – e retomo um ponto focado pelo deputado Barón Crespo – as tentativas do Senhor Comissário Mandelson no sentido de manter a ronda negocial de Hong Kong justa e equilibrada. Apesar do cepticismo manifestado pelo meu colega, espero que tal possa ser conseguido. O seu programa, Senhor Presidente, no qual manifesta o desejo de libertar todo o potencial da Europa, é um programa muito ambicioso, mas tenho de referir, com base na apreciação que o nosso grupo fez dele, que tem falta de alguns pontos essenciais. Permita-me começar pelos tumultos nas cidades francesas. Trata-se certamente de acontecimentos que têm a ver com a França, mas têm subjacentes causas mais profundas. Talvez agora o senhor compreenda por que razão o nosso grupo sempre chamou a atenção para a importância da coesão social, pois quando as pessoas estão desempregadas, quando não estão integradas, quando são isoladas e discriminadas, convulsões deste tipo não podem estar longe. Este programa, também sob este ponto de vista, tem falta de uma clara afirmação sobre a importância dos serviços públicos, particularmente importantes, em especial nas cidades, como forma de ir ao encontro daqueles que tem menos oportunidades na vida e de os ajudar. Outro aspecto por si referido, Senhor Presidente da Comissão, foi a questão da energia. Embora eu tenha uma elevada consideração pelo Senhor Comissário para a Energia e tenha uma boa relação de trabalho com ele, sou forçado a dizer que muitas vezes chamámos a atenção para a importância, face aos acontecimentos actuais, de a Comissão, no seu todo, sinalizar claramente o seu empenhamento para com uma política de energias alternativas. É igualmente da maior importância que seja introduzido na Europa aquilo que é quase uma prática universal na América, a obrigatoriedade de as grandes empresas investirem pelo menos uma parte dos seus imensos lucros em investigação e desenvolvimento. Estamos curiosos para saber o que vai conter o Livro Verde – que já devia estar disponível há algum tempo – a este respeito. Pela nossa parte, vamos certamente realizar a esse respeito um debate vigoroso e sério. Em terceiro lugar, temos o potencial de investigação da Europa e temos de o despertar. Encontramo-nos presentemente a debater o 7º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, mas será que ao nível da Comissão já algum conceito para a sua implementação? Para dar um exemplo, o seu programa faz apenas vaga e cautelosa referência ao Instituto Europeu de Tecnologia e, no entanto, é neste ponto que há maior necessidade de coragem e determinação da vossa parte, avançando com uma estratégia abrangente para as universidades europeias. Temos de deixar de subsidiar os americanos, deixando de “exportar” os nossos jovens investigadores para o seu país. Damos-lhes formação e depois deixamo-los ir embora para a América, devido a terem poucas oportunidades na Europa. Existe igualmente necessidade de uma estratégia para melhorar o acesso, em particular das pequenas e médias empresas, aos recursos em matéria de investigação. Também este ponto constitui uma necessidade imperiosa. Concordo com as suas palavras sobre “legislar melhor”: é do interesse de muitas empresas de grande dimensão, de pequenas e médias empresas e do cidadão individual que consigamos atingir este objectivo. Ao mesmo tempo que apoiamos a Senhora Vice-Presidente naquilo que pretende fazer, a melhor regulamentação é também uma tarefa para esta Câmara. Temos de fazer muito mais do que temos feito para, perante a opinião pública, explicar, defender e justificar cada iniciativa legislativa, e temos de demonstrar sensibilidade na forma como o fazemos. Temos de actuar com um maior sentido do objectivo em causa. Não se trata apenas de a Comissão examinar medidas individuais em termos da sua legalidade, mas também de saber se os Estados-Membros são capazes de atingir os objectivos associados à legislação comunitária. Fez bem em mencionar as questões sociais, mas, no programa, está longe de ser suficientemente claro que o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social tenham de andar a par. Aquilo a que eu gostaria de assistir era vê-lo, em nome da Comissão, a publicar, no próximo ano, um relatório sobre o progresso com o alargamento – tema este que gostaria de retomar, embora talvez com outro significado. Existe um enorme cepticismo da parte da opinião pública; muitas pessoas nos Estados-Membros “antigos” têm a impressão de que o alargamento está a ser usado para baixar os níveis de protecção social e baixar os impostos. Recordando o debate que tivemos consigo, Senhor Presidente da Comissão, e com o Senhor Comissário McCreevy, creio que não conseguimos transmitir suficientemente a importância que as questões sociais têm para nós. Agora, depois de ler no – o porta-voz oficial da Comissão – que o Comissário McCreevy se opõe em absoluto à harmonização fiscal, ponho-me a pensar se realmente o nosso objectivo é continuar a reduzir os impostos directos e tornarmo-nos incapazes de financiar os nossos serviços sociais e outras infra-estruturas. Queremos que a Europa comum e partilhada tenha padrões sociais muito mais baixos? Nós – no que incluo novos e antigos Estados-Membros, todos juntos – temos de ter como objectivo a concretização de uma Europa social. Gostaria que a Comissão elaborasse um relatório a este respeito no próximo ano. Segundo um artigo recente do , nos próximos anos, é expectável a saída de muitos estadistas de importantes países – Schröder, Chirac e Blair. A Polónia tem neste momento um Governo completamente novo. Numa altura em que novos Governos e novos Chefes de Estado estão a chegar ao poder, a Comissão, para que o ideal europeu não se desvaneça ainda mais, tem de assumir a liderança nesta nossa Europa, com a qual estes novos intervenientes estão talvez menos familiarizados. Se assumir a liderança, apoiá-lo-emos, mas, ao fazê-lo, não se esqueça por favor de tornar a Europa social numa das suas prioridades! Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, o programa de trabalho para 2006 não é um programa qualquer. Tem de constituir um programa que, aos olhos de qualquer cidadão, confira mais uma vez visibilidade à UE, fazendo-o inclusive sob um prisma positivo. Os problemas da UE em termos de credibilidade e aceitação podem já não constituir matéria para as parangonas dos jornais, mas claro que ainda não estão afastados e podem regressar às primeiras páginas a todo o momento. É por estarem longe de ter sido ultrapassados que o desafio ainda se torna maior para a UE: as suas políticas têm de mostrar aos cidadãos que vale realmente a pena. Tal será alcançado por meio de políticas compreensíveis que produzam resultados, de preferência os melhores resultados possível. O que isso não significa é produzir a maior quantidade possível de legislação, com o máximo impacto no máximo número de pessoas. Antes pelo contrário, a grande questão para a política comum da Europa tem de incidir sempre sobre a forma de levar a Europa mais longe. É neste ponto que o título do programa de trabalho “Libertar todo o potencial da Europa” assenta perfeitamente. Poderia acrescentar que este foi o lema da campanha eleitoral dos Liberais, em 2004, e fico satisfeita que faça uso dele. É também por essa razão que fico satisfeita por ver que o programa de trabalho foi elaborado em colaboração com as comissões parlamentares. Elaborar um programa comum para todas as Instituições constitui um passo na direcção certa. Todo o resto não passa de material fragmentário, não sendo já considerado justificável pela opinião pública. As quatro áreas nucleares – às quais já foi feita referência – são definitivamente as áreas correctas. Daqui se conclui que está longe de se concretizar a pretensão de esta política estar próxima das preocupações dos cidadãos. Infelizmente, nem a estrutura nem o conteúdo do programa de trabalho preenchem os requisitos de proximidade. Melhor regulamentação não é, de modo algum, as duas partes em presença não terem nada a ver uma com a outra, de modo que o programa não está coeso. Gostaria de chamar a atenção para algumas áreas a que nós, Liberais e Democratas, atribuímos grande importância. É algo muito positivo que seja atribuída a máxima prioridade à estratégia de Lisboa; uma política coerente direccionada para a educação, a investigação e o crescimento criará mais postos de trabalho, assim proporcionando competitividade à Europa. Claro que este aspecto envolve a realização do mercado único dos serviços, incluindo serviços financeiros. É igualmente importante que sejamos ambiciosos a fazer avançar a reforma da política agrícola, através, entre outros aspectos, de uma reafectação de verbas no domínio da investigação e das tecnologias agrícolas. No que se refere à segurança interna, entendemos que a dois aspectos terá de ser atribuída maior importância, sendo um deles a necessidade de segurança e o outro o respeito pelas liberdades. O que é certo é que não estaremos mais seguros, nem o terrorismo será derrotado, se forem cerceadas as liberdades da UE, contra as quais o terrorismo luta precisamente. A Europa constitui um exemplo, único no mundo, de como a paz pode ser estabelecida de modo duradouro entre países que eram anteriormente inimigos. Também é única na sua exportação pacífica da economia de mercado, da democracia e dos direitos humanos. Por muito bom que tudo isto seja, para continuarmos a ser bem sucedidos, tem de haver uma única direcção para todos avançarmos, colocando-se a pergunta sobre qual vai esta ser. Enquanto legisladores da Europa, temos a obrigação de fornecer respostas prontas, compreensíveis e fiáveis. Este aspecto tem de fazer parte das nossas vidas profissionais, tem de se tornar o nosso trabalho diário. Durante as próximas semanas, com este programa de trabalho para 2006, temos de dar o exemplo de como actuar neste contexto. No entanto, acima de tudo, tem de haver um único sonho a unir-nos enquanto europeus. Foi Victor Hugo que disse uma vez que nada é mais poderoso do que uma ideia que chega no momento certo. A Europa foi uma ideia deste tipo e continua a sê-lo. O programa de trabalho tem de ser uma peça no mosaico que esta ideia representa, mas tem de se encaixar na imagem de uma Europa que quer avançar e, sobretudo, ficar mais forte. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ao ouvi-lo, Senhor Presidente Barroso, e ao ler o texto da Comissão, o primeiro sentimento que me vem à cabeça consiste em desejar-lhe bom trabalho, e bom trabalho a todos nós pois, relativamente a cada projecto, o Parlamento terá evidentemente uma palavra a dizer, terá de co-decidir. Ao ouvi-lo, "prosperidade, solidariedade, segurança", soa bem. Existem outros trípticos: liberdade, igualdade, fraternidade. Também encontramos, na Carta dos Direitos Fundamentais, o termo dignidade, ou o termo justiça. Mas falta à chamada um conceito, o conceito de sustentabilidade. E disse para mim próprio: de facto, em inglês, , soa bem. Em francês, , já soa pior. E, então, , como dizemos, ainda soa pior. Talvez outro tríptico pudesse ser: viver, circular e amar. É uma sugestão como outra qualquer! Falando a sério, onde é que está a urgência? Ao ouvi-lo - o senhor é eloquente - dizemos a nós próprios: "tem toda a razão". No entanto, há qualquer coisa que falta, e o meu grupo sente sempre um certo mal-estar. E esse mal-estar, para o exprimir mais uma vez sob a forma de uma imagem, dissipar-se-ia verdadeiramente se a estratégia de desenvolvimento sustentável que o senhor anuncia para o mês de Dezembro não se revelasse o filho pobre do pai Barroso. Pois, como sabe, a famosa imagem com os seus três filhos continua gravada nas nossas memórias. Gostaria de tentar fazer-me compreender: o senhor faz constantemente referência à economia americana, mas saberá que a peso ecológico da economia americana representa seis vezes o que o planeta pode suportar? E que, para as economias europeias, esse peso oscila entre três e quatro vezes? É o que revela um estudo realizado pelo , e seria interessante que, no âmbito desta estratégia de desenvolvimento sustentável, a Comissão nos dissesse se reconhece esta constatação e retira algumas conclusões relativas às políticas públicas europeias. Quanto à questão das empresas e da competitividade, os ecologistas estão absolutamente persuadidos de que as empresas constituem os actores não principais mas essenciais do desenvolvimento sustentável. E é por isso que o meu grupo, assim como o Parlamento Europeu, sabendo que as empresas se encontram divididas entre o dever de prestar contas aos seus accionistas todos os trimestres e a necessidade de elaborar estratégias de desenvolvimento sustentável e de investimentos a longo prazo, insistimos constantemente na necessidade de aprovar objectivos quantificados. Assim, queremos 20% a 25% de energia renovável para 2020, e queremos automóveis que consumam 2,5 litros aos 100 quilómetros para 2020, uma vez que 70% do consumo do petróleo está ligado aos transportes na União Europeia. No que respeita à questão económica e social, Senhor Presidente Barroso, seria sensato convencer os cidadãos de que o mercado único europeu não se constrói com base no social. Faça saber desde já - ao fazê-lo, não estará a ultrapassar as suas prerrogativas - que a Comissão pode aceitar o compromisso avançado pela senhora deputada Gebhardt sobre o princípio do país de origem. Faça saber também aos novos Estados-Membros, e sobretudo aos governos, que as cláusulas de restrição impostas sobre o direito do trabalho para o conjunto dos cidadãos da União Europeia não servem de nada, são inaceitáveis e que, em 1 de Maio de 2006, podem ser levantadas. Eis um certo número de sugestões que gostaria de lhe transmitir. Não tenho tempo para continuar mas, se assim o pretender, poderei avistar-me consigo noutro contexto. Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, no início desta legislatura, eu disse nesta Assembleia que este Parlamento era fruto de eleições em que todos os partidos no governo foram derrotados – a começar pelo seu país, Senhor Presidente Barroso, Portugal. Era o sinal de uma crise económica e social que tinha a ver também com as políticas europeias, ou seja, como as políticas liberais. Impunha-se uma acção decisiva que não existiu – nem mesmo depois dos resultados dos referendos em França e na Holanda, que rejeitaram o Tratado Constitucional. Na verdade, houve a tentação de ignorar os cidadãos, em vez de mudar de política. Depois tivemos a Presidência do Senhor Blair, que se apresenta como a resposta para os problemas da Europa, quando é evidente que ele é parte integrante desses mesmos problemas. Com efeito, a sua Presidência está a chegar ao fim e nem sequer conseguimos um acordo quanto ao orçamento. Trata-se de um insucesso pelo qual o Senhor Presidente Barroso é responsável, em conjunto com o Senhor Blair, uma vez que o senhor e a sua Comissão acompanharam todas as fases da crise que se foi desenrolando, e acabaram, inclusivamente, por tornar a situação ainda pior. O que podemos nós dizer das suas mais recentes propostas, quando nos falou de uma simplificação, que na verdade significaria não fazer as coisas boas, como a directiva REACH, e fazer, sim, as coisas más, como a directiva Bolkestein? O que é certo é que o caminho do liberalismo está a levar a Europa para um beco sem saída. O problema não é representado pela Europa, pelo alargamento ou pela Turquia, mas sim pelo liberalismo; e hoje o senhor voltou a sugerir que avancemos para esse beco sem saída. Em vez disso, precisamos de algo completamente diferente. É necessário definir um plano de relançamento do desenvolvimento qualificado e de uma coesão social capaz de voltar a propor o modelo social europeu como alternativa ao modelo norte-americano e não como uma cópia tosca desse mesmo modelo. Para isso precisamos de um orçamento mais consistente, que não esteja reduzido ao osso, bem como de um conjunto de regulamentações que promovam uma harmonização no sentido ascendente e não o social da directiva Bolkestein. É necessário que exista cooperação no seio da Europa e com outros países por forma a relançar o desenvolvimento qualificado e não uma concorrência cega ou a ditadura ruinosa da Organização Mundial do Comércio. Devemos dar prioridade à inovação e ao ambiente e não ao absurdo e desastroso relançamento da energia nuclear. Precisamos de redes de comunicação que promovam o respeito pelo ambiente e não sejam coniventes com a sua destruição. É necessário conceder a cidadania aos imigrantes e assegurar que não voltem a repetir-se episódios como os que vimos em Lampedusa ou Melilla. Há que garantir a democracia e não os chamados pacotes de segurança, lesivos dos direitos democráticos e, inclusivamente, rejeitados pelo Parlamento britânico. Devemos escolher a paz, não a guerra. Devemos dar preferência a um Parlamento democrático, não a mais um poder burocrático. Finalmente, precisamos de governos de esquerda que tenham como objectivo a mudança e não grandes coligações inaceitáveis. Propomos uma esquerda europeia alternativa, cada vez mais ligada a uma sociedade europeia que deseja mudar. Senhor Presidente, felicito o Senhor Presidente Barroso por ter produzido este documento notável. Senhor Presidente Barroso, a sua firme intenção de criar um Estado europeu unitário não foi abalada por percalços como os resultados do referendo em França e nos Países Baixos. Cheguei a crer que os esforços do Primeiro-Ministro Blair no sentido de reduzir a regulamentação e de abolir as leis desnecessárias o poderiam travar, mas não, elaborou impavidamente o programa de trabalho mais ambicioso que jamais foi visto na história da União Europeia. É uma pena que a Presidência britânica não se tenha dado ao trabalho de aparecer aqui esta manhã para o ouvir! Além do alargamento dos poderes no domínio da justiça e dos assuntos internos, da criação do visto europeu e até ao pormenor da regulamentação sobre os brinquedos, verifico que, quanto ao orçamento, diz que devem existir sistemas de auditoria e controlo adequados. É muita desfaçatez, na mesma semana em que o Tribunal de Contas se recusa a aprovar as suas contas, pelo undécimo ano consecutivo! Perdeu a batalha da Constituição e está a tratar agora com desprezo os eleitores franceses e neerlandeses. Muitos franceses achavam que ao votar “não” iriam pôr termo ao fluxo de burocracia europeia. Porém, tal como a sua fé na Linha Maginot foi traída em 1940, mais uma vez os inimigos dos Estados livres e independentes a contornam e levam tudo à sua frente. Com este programa de trabalho, provou que não aprendeu nada e que não percebe nada. Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Presidente Barroso e a toda a Comissão por estarem aqui presentes esta manhã. É pena que o Parlamento não tenha retribuído com um nível de presenças equivalente. Um dos principais critérios de avaliação do programa de trabalho consiste em verificar se as ideias e propostas apresentadas correspondem às necessidades actuais dos cidadãos da União Europeia. Gostaria de me referir brevemente a um ou dois aspectos abordados pelo Senhor Presidente Barroso na sua apresentação. Falou, e muito bem, do Ciclo de Doha e do impacto que terá, não só para a Europa, mas também para todo o mundo, fomentando o comércio e produzindo também efeitos em aspectos relacionados com a justiça social, se bem que não seja um pacote completo de justiça social. Porém, apesar das garantias dadas pelo Senhor Presidente Barroso, estou preocupado com as tentativas de algumas pessoas na Comissão e neste Parlamento que, no âmbito da preparação para o ciclo de conversações de Hong Kong, querem fazer mais exigências aos agricultores europeus. Estão a pedir aos agricultores que aceitem mais reduções e sacrifícios, apesar de lhes terem afirmado que a reforma da PAC de 1999 era um acordo definitivo nessa matéria. Mas depois, em 2003 e 2004, disseram-lhes que eram necessários novos ajustamentos, tendo em conta as próximas conversações no âmbito da Organização Mundial do Comércio. De repente constatamos que estão a ser feitas ainda mais exigências ao sector agrícola europeu, exigências que não podem ser satisfeitas se quisermos manter de futuro na União Europeia um sector agrícola viável e sustentável. O que está em causa não é apenas a protecção dos interesses dos agricultores, é também uma questão muito importante, relacionada com a segurança dos alimentos, a segurança do abastecimento alimentar e em matéria de normas e qualidade dos alimentos, bem como a segurança no que se refere a garantir a manutenção da biodiversidade e das alternativas disponíveis nas zonas rurais da Europa. Passando agora às várias propostas do programa de trabalho, congratulo-me com as iniciativas que estão a ser tomadas relativamente a uma comunicação sobre os direitos da criança. Está na altura de a União Europeia levar a sério os direitos das crianças, que constituem 40% da nossa população, mas que não têm uma posição ou um estatuto definidos na política e na ideologia europeia, além das declarações sobre a nossa vontade de as proteger. Devido aos progressos da tecnologia, a ideologia em matéria de direitos da criança deve abranger agora a cibersegurança, uma vez que constatámos já que a Internet, apesar das suas maravilhosas intenções, de ser uma inovação brilhante e das oportunidades que nos proporciona a todos, está a ser utilizada por pessoas que querem corromper espíritos inocentes e perverter a utilização da Internet através do tráfico de pedofilia e de pornografia infantil. No que se refere à sustentabilidade, os aumentos dos preços do petróleo e dos combustíveis registados nestes últimos meses provocaram ondas de choque que se repercutiram em todas as economias e que atingiram também os consumidores privados. Não podemos esquecer que o preço do petróleo tem impacto não só na economia no seu todo, mas também para todos nós como consumidores privados, no combustível que usamos nos nossos automóveis, mas também no preço dos bens que adquirimos nas nossas lojas, nos nossos trajectos de ida e volta do trabalho, etc. Está na altura de avançarmos em direcção a um mercado comum europeu da energia em que possamos utilizar a força colectiva dos nossos 25 Estados-Membros para obter preços mais favoráveis e para conjugar o poder das mentes, da inteligência e da inovação disponível nesses 25 países para estudar as possibilidades de abastecimento em combustíveis alternativos e, nomeadamente, novas formas e novos mecanismos de conservação da energia. É por isso que nos congratulamos também com a proposta de uma directiva relativa aos biocombustíveis. Contudo, deve ser atribuída mais atenção à energia solar, à energia eólica e à energia hídrica, que podem prestar um contributo importante para um plano energético final. Finalmente, diga-se o que se disser, tudo vai dar às Perspectivas Financeiras. Se não tivermos dinheiro, não podemos pôr em prática as medidas e as políticas que queremos. Porém, o ónus da determinação das Perspectivas Financeiras deve recair sobre os Estados-Membros, que terão de contribuir com o pacote financeiro, pois mais uma vez são eles os órgãos pagadores da acção futura da União Europeia. São eles que têm de tomar a decisão de contribuir com os fundos de que necessitamos para pôr em prática essas medidas importantes. O facto de os governos não terem conseguido até à data chegar a acordo nesta matéria é inadmissível aos olhos de toda a gente. Efectivamente, é irónico que sejam os governos dos novos Estados-Membros que estejam a dar o exemplo nesta questão da resolução do problema das Perspectivas Financeiras. Porém, este fracasso não pode servir de desculpa para bloquear, obstaculizar ou entravar os esforços que estão a ser desenvolvidos actualmente. Congratulo-me com a possibilidade de colaborar consigo, Senhor Presidente Barroso, e com a sua Comissão para levar avante este programa. - Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, houve Ceuta, houve Melilha, agora há os subúrbios em fogo. Os meios de comunicação social do mundo inteiro interrogam-se e nós, que fazemos? Um programa legislativo. Para tratar de quê? Por exemplo, do aquecimento do planeta, o que me parece lógico; quando os carros e as escolas ardem, há de facto um problema de aquecimento, e portanto de respeito por Quioto. Poderíamos aliás, tal como a Senhora Comissária Fischer-Boel, destruir um pouco mais a nossa agricultura, pois assim o Senhor Comissário Mandelson conseguiria um acordo em Hong Kong e nós um pouco mais de desemprego. Adoptemos mais algumas directivas, e a montanha legislativa parirá uma montanha de impotência. Proponho mesmo um título para o programa legislativo do Senhor Presidente Barroso: "Operação poeira nos olhos", pois trata-se de uma cortina de fumo feito de coisas simpáticas para esconder coisas dramáticas. Uma última palavra, Senhor Presidente Barroso: um dia de Natal do século V depois de Cristo, o Reno gelou no seguimento de uma alteração climática. Milhares de carros de fogo atravessaram o Reno, e Roma foi saqueada. Sabem o que é que fazia o Senado romano durante esse Inverno de 483? Fazia um programa legislativo. – Senhor Deputado Cohn-Bendit, por favor, abstenha-se de comentar. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, com 96 projectos prioritários, 32 dos quais de natureza legislativa, esta nossa Europa não pode se acusada de não fazer planos. Portanto, haja respeito, especialmente tendo em conta que a lista não inclui sequer a programação legislativa que devia na realidade constituir uma prioridade para 2006, sob a forma de umas 50 bases jurídicas para os programas plurianuais do período 2007-2013. No essencial, o pacote que estamos a debater hoje, dá-nos poucas pistas sobre o seu verdadeiro conteúdo, e o que é feito da subsidiariedade, teste da subsidiariedade? O Conselho, que hoje se faz notar pela sua ausência, mais uma vez faltou embaraçosamente à participação neste trabalho de planeamento, apenas para ele tendo estabelecido prioridades. As duas Presidências para o próximo ano, a Áustria e a Finlândia, foram ao ponto de, em carta datada de 19 de Outubro, anunciarem o seu próprio programa de trabalho para 2006, portanto, temos algo para aguardar com expectativa e vamos esperar para ver como todos estes aspectos podem encaixar entre si. Precisamente o Conselho poderia, através deste processo de consulta e durante ele, ter dado uma boa indicação do seu empenhamento na subsidiariedade ao ter envolvido os parlamentos nacionais da forma estabelecida na Constituição. Poderia ter deixado a sua marca neste processo, ao aproximar o Parlamento e a Comissão, em vez de nos deixar no desconhecimento sobre o que vai acontecer a seguir e sobre quais as propostas que o próprio Conselho vai fazer. O Parlamento estabeleceu uma reserva para postos de trabalho na Comissão, mas a sua autorização está dependente da concordância com o programa de trabalho. Seria óptimo se este programa de trabalho incluísse realmente todos os projectos que sabemos, desde já, estarem agendados para 2006, e se nele fosse mais respeitada a ideia de subsidiariedade relativamente a procedimentos e conteúdo. Senhor Presidente, a Comissão afirma que este programa de trabalho reflecte a Estratégia de Lisboa. É verdade que a reflecte em parte, mas não totalmente. Talvez se recordem de um debate que tivemos sobre o equilíbrio na Estratégia de Lisboa. Exprimimos neste Parlamento a convicção de que a política social, a justiça social e a coesão social não podiam ser vistas como apêndices do crescimento e do emprego. Julguei que tínhamos concordado em que a política social deve ser vista como parte integrante do Processo de Lisboa. Não é isto que este programa reflecte. A sua dimensão social é muito reduzida. Falámos de que melhor legislação não significa, necessariamente, menos legislação. Constato que, no domínio social, não há legislação alguma. Há três comunicações e um Livro Verde, com o que muito me congratulo, mas não existe qualquer legislação. Não porque o Parlamento não tenha apresentado propostas. Permitam-me que cite duas delas. A primeira é relativa às novas formas de emprego, as chamadas formas de trabalho atípicas, que crescem exponencialmente e que implicam menos segurança, menos influência e, provavelmente, mais nos locais de trabalho. Pedimos que fosse apresentada uma directiva sobre estas novas formas de emprego. Em segundo lugar, tanto o senhor Presidente Barroso como eu estivemos presentes numa conferência sobre reestruturação. Pensei que estávamos de acordo em que, se fôssemos capazes de efectuar a reestruturação, deveríamos fazê-lo de forma a envolver no processo os trabalhadores. Dispomos de instrumentos a nível europeu. Temos os conselhos de empresa europeus, relativamente aos quais o Parlamento já solicitou que fosse efectuada uma revisão. De tudo isto, nada vimos. Por último, gostaria apenas de levantar a questão de um programa para a integração das pessoas com deficiência. Está em causa um programa não discriminatório, a aplicar não só na esfera do mercado do trabalho, mas em toda a parte. Também este brilha pela ausência. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente da Comissão por ter apresentado o programa da Comissão num contexto eminentemente político. Vou comentar um pormenor específico: quando cheguei a esta Assembleia, há seis anos, libertar o potencial do mercado interno europeu significava tirar o máximo partido do comércio electrónico e da introdução do euro. Para tal foram tomadas muitas iniciativas no domínio da justiça cível destinadas a assegurar que em todos os locais onde proporcionávamos a possibilidade de circular, de fazer negócios, de trabalhar, de inovar, de praticar o comércio e de fazer compras, proporcionávamos também um quadro jurídico equilibrado, que garantia a segurança e o acesso à justiça. Entretanto surgiu a guerra ao terrorismo e toda a área da justiça penal assumiu a supremacia, mas será que isso justifica a exclusão da justiça cível, que neste programa merece apenas um parágrafo e nenhuma nova iniciativa, ou sequer uma consulta? Basta olhar para as nossas caixas do correio para verificar que não estamos a ter um desempenho satisfatório na área da justiça cível. Ou basta ver a agenda da Comissão das Petições. Os nossos cidadãos cujas vidas são afectadas pela falta de acesso à justiça cível ou a mecanismos transfronteiriços de reparação são felizmente muito mais numerosos do que os que são directamente afectados pelo terrorismo. Por favor, concentrem-se na justiça cível. Já conheço o documento da Comissão. A minha conclusão é clara: muita conversa e pouca acção. A globalização, que na verdade não passa de uma forma actualizada de capitalismo, é tomada como dado adquirido, como se se tratasse de uma lei da natureza. A legislação da UE promove a ideia de que o trabalho europeu devia tornar-se barato, assim como promove a exportação de postos de trabalho e o hastear do pavilhão de conveniência nos mercados de trabalho dos Estados-Membros. Li com interesse o documento de trabalho, procurando nele a base jurídica para o anúncio do Presidente da Comissão de que a França vai receber um subsidio complementar de 50 milhões de euros para compensar os prejuízos causados aos veículos que, nas últimas semanas, arderam nas ruas. Não creio que a legislação actual constitua base jurídica para essa forma de assistência financeira e, de resto, o programa de trabalho da Comissão tão pouco propõe algo semelhante. A intenção será subornar a França que, beneficiando de subsídios ilegais, aprovaria os planos financeiros da UE? A Comissão propõe manipular a opinião pública de forma a que esta veja com bons olhos tais medidas. Trata-se de propaganda e de doutrinação, mesmo se a Comissão fala de um défice de comunicação. Pela forma como divulga a informação, a Comissão configura uma ditadura da maioria ou, dito de outra forma, a democracia mede-se pela atitude tomada pela maioria quando pretende prestar atenção às minorias. Em qualquer dos casos, as maiorias nos referendos em França e nos Países Baixos expressaram-se contra a ditadura de comunicação e propaganda da Comissão. Rejeitar a Constituição foi um acto democrático e não empurrou a UE para uma crise. Já o malogro em adoptar um quadro financeiro para 2007-2013 atrasa todo o trabalho da UE. Visto que nos encontramos, provavelmente, em estado de emergência, a Comissão devia começar a pensar em programas anuais ao abrigo dos Fundos Estruturais e noutros tipos de programas ou, por outras palavras, devia prever um plano B. Senhor Presidente, os parlamentos nacionais e regionais deveriam agora examinar o programa anual e, sob a rubrica “Menos e melhor”, monitorizar o programa na base dos princípios da proximidade e da proporcionalidade. Queremos tratar de menos assuntos mas, em contrapartida, realizar o nosso trabalho com mais qualidade. A UE apenas deveria adoptar legislação vinculativa em áreas transfronteiriças, nas quais os parlamentos nacionais não conseguem legislar eficazmente sozinhos. Assim sendo, os eleitores não teriam nada a perder, antes tudo a ganhar e deveríamos ter o direito de co-decisão em vez de ficarmos impotentes. Se a UE reinvindicar, todavia, poderes, em áreas onde os parlamentos nacionais conseguem legislar por si, acabamos por perder, tanto em termos de influência como de democracia. A monitorização com base no princípio da proximidade deveria começar nas comissões parlamentares da especialidade, de modo a que as comissões dos assuntos sociais tratem das propostas de âmbito social e as comissões de transportes tratem das propostas relacionadas com os transportes, etc., um procedimento que foi adoptado na sexta-feira passada na Comissão Dinamarquesa dos Assuntos Europeus. Subsequentemente, a Comissão dos Assuntos Europeus deveria emitir pareceres e reunir na Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos parlamentos da União e Parlamento Europeu (COSAC) com vista à aprovação do programa anual e, de preferência, de forma a podermos saber quem vota a favor do quê. Em seguida, o programa anual deveria ser cumprido e debatido no Parlamento Europeu e no Conselho. Apenas nessa altura, a Comissão deveria ser convidada a preparar legislação, a qual teria, assim, um apoio da base para o topo. Esta situação estaria em contraste com a situação actual, em que a própria Comissão assume o controlo e aproveita o seu direito de monopólio em termos de iniciativas, os seus 3 000 grupos de trabalho secretos e o seu acesso ao Tribunal de Justiça, para concentrar ainda mais poder em Bruxelas. Entretanto, não existe nada tão mau que também não tenha algo de positivo. Felizmente, a centralização levou a que os eleitores não tivessem dado o seu acordo, conforme pudemos observar nos Países Baixos e na França. O programa anual contém, todavia, muitos aspectos da Constituição que foi rejeitada. Os votos “não” deveriam ser respeitados. Tudo aquilo que diz respeito à Constituição deveria ser excluído. Muito obrigado, Senhor Presidente, se é que há alguma coisa para agradecer. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. A Europa é confrontada com desafios exigentes, claros e urgentes. Não há dúvida de que o século XX viu o velho continente conseguir níveis de liberdade, progresso e prosperidade nunca antes alcançados No entanto, esse extraordinário crescimento também deu origem a novos problemas, que provocam desequilíbrios, perigos e tensões. Os recentes acontecimentos que afectaram os subúrbios franceses são um sinal claro de que os problemas de segurança já não têm a ver unicamente com os perigos vindos do exterior das nossas fronteiras. De facto, uma vez mais, os acontecimentos actuais obrigam-nos a encarar aquilo que se passa à porta das nossas casas e convidam-nos a procurar soluções para problemas quotidianos, tão frequentes e familiares que, muitas vezes, escapam à nossa atenção. A nossa é uma época de extraordinário desenvolvimento, acompanhado de uma exasperante estagnação; de potencialidades que se abrem a um futuro melhor, mas também de germes ameaçadores; de um aumento do bem-estar que, no entanto, conduziu ao aparecimento de novas doenças. É, pois, bem claro que ainda temos um longo caminho a percorrer. Concordamos com os pontos mais importantes da proposta em análise. O programa de trabalho da Comissão, apresentado minuciosamente e com convicção pelo Senhor Presidente Barroso, centra-se, e muito bem, em torno de alguns objectivos-chave: prosperidade, solidariedade e segurança, assim como o papel da União enquanto parceiro global. Trata-se de questões que exigem um esforço constante, uma estratégia eficaz e, consequentemente, recursos adequados para a implementação de medidas susceptíveis de ter um grande impacto na situação sócio-económica europeia. Senhor Presidente, na minha qualidade de coordenador de grupo da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, gostaria de dizer que me congratulo com a atenção que a realização do mercado interno merece por parte da Comissão e de agradecer esse facto ao Senhor Comissário e à sua equipa. Acompanharemos muito de perto esta questão. Dito isto, este documento merece-me, de um modo geral, muitas críticas. È um documento estranho. Os colegas falaram de prioridades, e vou citar apenas uma: “A principal prioridade é hoje o restabelecimento de um crescimento dinâmico sustentável e do emprego na Europa”. É o que se pode ler na página 28 do documento. Como é que é possível estabelecer prioridades quando nos é apresentada uma lista desconexa de 96 rubricas, agrupadas por uma ordem arbitrária, sem explicar claramente quais são de carácter legislativo ou não legislativo? Seja como for, Senhor Comissário Barroso, quero dizer-lhe que, no que se refere ao planeamento do trabalho, gostaria de saber o que é que está já em curso de execução. Não me chega saber que vai lançar 96 iniciativas, quero saber como é que está a avançar com o trabalho já iniciado que lhe pedimos para fazer e quais são as prioridades definidas no âmbito desse trabalho. Gostava também de saber outra coisa, porque não faço ideia do que se passa sob esse ponto de vista. É óptimo ver aqui todos os membros da sua Comissão, mas queremos vê-los a colaborar muito melhor, a tomar decisões políticas mais integradas, para resolver esse problema crucial que colocou no topo da sua agenda, que é o da competitividade, do emprego e do crescimento na Europa. Ora não é com 96 propostas distintas que esse objectivo poderá ser atingido, mas sim através da colaboração da sua Comissão com vista à resolução do problema. Porque é que isso não é visível no seu programa? E digo-o também à Senhora Comissária Wallström, que está aqui hoje connosco e que era suposto ajudar-nos a comunicar estas coisas – que nos ajudasse. Como é que posso anunciar aos meus eleitores e às empresas do meu círculo eleitoral que a Comissão vai promover a competitividade e o emprego com esta lista de 96 propostas desconexas? No entanto, gostaria de dizer também que o trabalho do Senhor Comissário Verheugen relacionado com os automóveis, no contexto de uma iniciativa integrada de competitividade, é digno de nota. Gostaria de o felicitar por essa iniciativa e por muitas outras. É de mais trabalho como esse que precisamos, e não desta lista de compras de propostas desconexas. – Senhor Presidente, alguns dos oradores precedentes já fizeram a comparação com os Estados Unidos. Estou envolvida na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que tem também muitos contactos transatlânticos. Um aspecto que me chamou a atenção foi o facto de haver uma espécie de inversão na avaliação dos desenvolvimentos, em particular no mercado financeiro. Não sei se viu o cabeçalho do desta manhã, onde mais uma vez se lê que os Estados Unidos nos invejam pelo que esta Câmara conseguiu levar a cabo no último período de sessões. Em Outubro, tratámos aqui um tomo de 800 páginas de regulamentos sobre requisitos relativos ao capital dos bancos, o que nos coloca bem à frente dos Estados Unidos. As pessoas não estão suficientemente compenetradas disso. Não sei se conhece o livro de Jeremy Rifkin sobre , mas esse livro indica que a nossa percepção neste tocante é por vezes incorrecta. O que realmente me surpreende é que a Comissão não tenha a consciência de que poderíamos fazer muito mais com a Estratégia de Lisboa e com a política macroeconómica. Na Europa, deprimir-nos mutuamente quando algumas coisas correm mal, mas esquecemo-nos de que elas também nos oferecem oportunidades. Poderíamos, por exemplo, tirar partido da inquietação em torno do Pacto de Estabilidade e Crescimento para chegarmos agora a uma política macroeconómica melhor e também poderíamos tirar partido da nossa vantagem no âmbito da regulação dos mercados financeiros para canalizar devidamente os investimentos que daí poderiam resultar e fazer com que a Comissão dirigisse essa política macroeconómica. Temo que a noção de que o mercado resolverá as coisas sozinho seja também imputável à sua visão liberal. Penso que os americanos poderiam ajudá-lo a abandonar essa ideia. O mercado não pode fazer tudo sozinho. Nós temos de mostrar o caminho, e neste campo esperamos liderança da Comissão. A integração europeia não será um êxito se não se basear na responsabilidade conjunta. Não basta criar um mercado único e uma moeda única, não obstante estes contribuírem para maior integração. As prioridades da Comissão – prosperidade, solidariedade e segurança são importantes e vão no caminho certo. Há 18,8 milhões de desempregados na Europa – quase 20 milhões. O que significa, para eles, a UE? Que lhes oferece? Não oferece solidariedade, prosperidade ou segurança, de forma alguma. Não bastam as palavras – precisamos de acção concreta. Senhor Presidente, a UE tem de se centrar no essencial. A decisão da Comissão de eliminar regulamentação e burocracia desnecessárias e de simplificar a legislação da UE merece ser apoiada. Além disso, espero que o princípio de subsidiariedade seja, finalmente, posto em prática. Assim aproximaríamos os nossos cidadãos da UE e daríamos à União mandato para continuar o seu trabalho. – Senhor Presidente, o programa de trabalho da Comissão reflecte os seus esforços louváveis para servir, da melhor forma possível, os interesses imperialistas da União Europeia e as opções do grande capital. Apesar das objecções expressas no Conselho, está a promover-se um acordo com mudanças arrasadoras para as Perspectivas Financeiras de 2007-2013 à custa dos agricultores e dos trabalhadores em geral. A Comissão está a tentar ajustar o seu programa legislativo para 2006 às novas circunstâncias, não através de mudanças de direcção política, mas com base nos compromissos que assumiu para o seu mandato de 5 anos e nas opções dos monopólios. O eixo principal da sua política é a política das comunicações. A corrupção, o suborno e cooperação de classe estão a tornar-se os meios para encurralar as massas populares e fazer aceitar as medidas antipopulares mais reaccionárias. Mais liberalização dos mercados, com a mira na electricidade e no gás natural. Integração do mercado interno nos sectores dos serviços, dos correios, etc., privatização dos serviços de utilidade pública, novas medidas de política naval e promoção de novas medidas fiscais em detrimento dos trabalhadores. Uma estratégia uniforme para promover os objectivos antipopulares de Lisboa com base nos programas de acção nacionais, bem como os planos antilaborais para os jovens, as mulheres e os trabalhadores em geral. Este programa da Comissão é totalmente contrário às ambições e objectivos dos trabalhadores, e é por isso que ao longo dos próximos meses as suas lutas irão intensificar-se, pelo direito ao trabalho, pela melhoria do nível de vida, pela defesa das liberdades populares, pela paz e pela igualdade. – Senhor Presidente, embora me surpreenda um pouco que a Comissão se entregue a este tipo de refutação e que – para todos os efeitos – ignore em absoluto o aviso inequívoco que emana do “não” francês e neerlandês nos referendos europeus, o ano de 2006 será, acima de tudo, o ano do início definitivo das negociações de adesão entre a Comissão e a Turquia, o que constitui mais uma prova do total desprezo da Comissão pela vontade da maioria dos europeus, mas também da sua disponibilidade para ignorar as suas próprias regras jurídicas, o noutros casos tão sagrado acervo comunitário. De qualquer modo, estou muito curioso em saber que truques, mentiras e falsidades irá a Comissão utilizar, a despeito da previsão do antigo Comissário para a Agricultura, Frans Fischler, de que a Turquia acabaria, finalmente, por conseguir ser integrada na política agrícola europeia e de que os custos não iriam ser incomportáveis. Isso não nos impedirá de reiterar que a adesão da Turquia à União Europeia é tanto insustentável como antidemocrática. Senhor Presidente, um dos temas abordados esta manhã pelo Senhor Presidente Barroso foi a necessidade de inspirar confiança aos cidadãos da Europa, muitos dos quais estão desiludidos com a ideia da União Europeia. Mas para tal temos de explicar as razões que justificam a Europa, em termos da relevância da Europa para as vidas das pessoas e para as suas preocupações, as suas esperanças e as suas ambições. Temos de ajudar a Europa a reencontrar a sua vontade de promover o crescimento económico e a competitividade, de reduzir drasticamente o desperdício e a burocracia e de se concentrar nas condições prévias dessa agenda. Essas condições prévias são sem dúvida a desregulamentação e a descida dos impostos, mas também pessoas mais saudáveis, vivendo num ambiente mais saudável. E, principalmente, temos de financiar os esforços de apoio aos que têm menos capacidade para fazer face aos desafios e às oportunidades da vida, aos que vivem com deficiências ou com doenças graves ou na pobreza. Portanto, esperamos da Comissão que esteja à altura das suas responsabilidades no domínio da saúde, da promoção da saúde, da saúde pública, das emergências de saúde pública, da saúde mental, da deficiência, da mobilidade dos doentes e da informação a prestar aos doentes. Temos também de avançar com a nossa agenda no domínio do ambiente, das alterações climáticas, do comércio de emissões, da qualidade do ar, da redução, reutilização e reciclagem dos resíduos, do ruído e do ambiente urbano, da protecção da vida selvagem e dos habitats e da redução das experiências com animais. O que temos a dizer em relação à Europa é igualmente relevante para as nossas políticas relativas ao mundo em desenvolvimento, mas nada disto será possível sem um acompanhamento e uma aplicação adequados ou sem um controlo correcto. Esses aspectos frustram com frequência as nossas boas intenções na Europa e contribuem para as dúvidas da população no que se refere à capacidade da Europa para ser uma boa notícia para as pessoas. Senhor Presidente, queria pedir-lhe que na próxima reunião da Conferência dos Presidentes coloque a questão do reduzido número de presenças de hoje. Julgo que devemos mais respeito à Comissão: estão aqui todos os Comissários que aqui podiam estar. O reduzido número de presenças dos deputados a esta Assembleia é inadmissível e denota uma falta de respeito pela Comissão. Vou certamente levantar o assunto hoje à noite, no meu grupo. Senhor Presidente Barroso, o problema não é o que consta do seu programa. No pouco tempo de que disponho, gostaria de abordar brevemente o problema, referindo alguns dos seus principais aspectos. Na sua apresentação oral de hoje, disse: "Há que ligar estes programas às nossas prioridades políticas, melhorar a governança económica da União e reforçar os esforços nacionais e europeus em prol da reforma e do investimento", e continuou, "um investimento a nível nacional mas também a nível europeu com vista à economia do futuro, à inovação, ao conhecimento e a novas infra-estruturas. Os dois tipos de investimentos devem avançar a par". Muito bem. De acordo. Senhor Presidente da Comissão, vamos combinar aqui hoje que vai anunciar ao Parlamento que, nas próximas semanas ou meses, o senhor e a sua Comissão formularão uma estratégia destinada a garantir que apresentaremos esta mensagem ao Conselho Europeu, numa abordagem comum, quando nos encontrarmos novamente no Conselho Europeu do Emprego da Primavera. O Senhor Presidente, juntamente com o Comissário para os Assuntos Económicos e toda a Comissão, convencerão os governos a chegar a acordo, prometendo que nos próximos dois, três ou quatro anos investirão em simultâneo e de forma coordenada. Não pretendo retirar-lhe poderes, quero apenas que coordenemos os nossos investimentos, para que possamos utilizar de forma pró-activa a nossa interdependência económica. Tenho um sonho que, na sua essência, é igual ao da Comissão: o de que esta maravilhosa Europa consiga concretizar um crescimento mais forte. Sim, temos de fazer reformas, mas precisamos de mais investimento, crescimento e emprego e isso exige coordenação, portanto vamos elaborar juntos uma estratégia. Aguardo a sua resposta. - Como pediu, caro colega, transmitirei aos órgãos competentes do Parlamento a sua observação sobre o nosso Hemiciclo ligeiramente deserto. A presidência de sessão aprecia evidentemente o facto de a Comissão estar aqui em peso para este importante debate, embora a bancada do Conselho esteja um pouco vazia. – Senhor Presidente, há um ano atrás, durante o caso Buttiglione, o Presidente Barroso prometeu-nos que iria fazer dos direitos fundamentais europeus uma prioridade fundamental. Isso é bom, pois também é isso que os cidadãos esperam. Infelizmente, no programa de trabalho não há qualquer vestígio dessa promessa. É certo que em 2006 iremos ter uma comunicação sobre igualdade entre géneros – que nós saudamos –, mas o que se passa com as restantes categorias de discriminação? O que é feito da legislação horizontal em matéria de anti-discriminação? Todos os cidadãos têm de poder ver os seus direitos defendidos perante o tribunal; de contrário, a política da UE em matéria de anti-discriminação não terá qualquer espécie de valor. Na realidade, por que motivo é que o prometido estudo de exequibilidade do novo artigo 13º da legislação não foi incluído, e o que se passa com as propostas solicitadas pelo Parlamento em matéria de livre circulação de parceiros homossexuais casados? Será que a Comissão do Presidente Barroso vai realmente promover os direitos fundamentais? Será que vamos ter uma verdadeira União de valores, ou que iremos ficar-nos por promessas vãs? Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Membros da Comissão, encontro-me aqui em representação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, e tenho de referir que, mesmo em termos das muito moderadas expectativas da nossa comissão, o programa legislativo e de trabalho da Comissão é pouco exigente e constitui um enorme desapontamento. Em todas as áreas em que demos a conhecer o nosso interesse, e que os senhores, verbalmente em todo o caso, declararam como prioridades – entre elas o direito civil, os direitos de autor, os direitos humanos, os direitos das crianças, os direitos dos consumidores – nenhuma das propostas tem carácter legislativo. Em algumas áreas, sobre cuja importância estamos sempre de acordo – o direito de patentes é uma delas – não assistimos a quaisquer iniciativas que pudesse fazer avançar a Europa – embora tenhamos sempre concordado que o direito de patentes é fundamental para a inovação. De igual modo, no vejo ser tomada qualquer iniciativa no domínio dos serviços de interesse geral. No entanto, ao mesmo tempo, não podemos deixar de nos aperceber que os senhores estão a retirar propostas legislativas que nos interessam bastante, embora tenhamos de admitir que apresentam alguns problemas, como é o caso do estatuto das sociedades baseadas no mutualismo e como é o caso do direito europeu das associações voluntárias. Durante anos, esforçámo-nos por dotar o sector comercial de estatutos europeus próprios, no entanto, estamos manifestamente a negar ao sector cooperativo, à economia social e à sociedade civil os benefícios que o direito europeu poderia trazer. Nós próprios propusemos áreas, nas quais podemos retirar legislação e nas quais não consideramos necessária a regulamentação europeia. No entanto, a Comissão não deu resposta às nossas propostas. Um exemplo que me ocorre é a mediação, em que nos foi dada uma proposta de directiva para examinar, apesar de termos dito, por ocasião do Livro Verde, que esta era uma área em que se aplicava a subsidiariedade, não havendo necessidade de legislação a este respeito a nível europeu. De um modo geral acho que o senhor escutou muito pouco aquilo que esta Câmara lhe tem vindo a dizer na fase preparatória. Senhor Presidente, congratulo-me com muitos aspectos do programa da Comissão, mas estou decepcionada por não haver mais referências às pessoas com deficiência ou aos idosos. Gostaria de ver uma directiva específica relativa à deficiência que proibisse a discriminação no acesso aos bens e serviços, bem como uma directiva semelhante relativa à idade. No que se refere à saúde e segurança no trabalho, gostaria também de ver uma alteração à directiva de 2000 relativa aos agentes biológicos que protegesse os trabalhadores do sector da saúde, evitando que contraiam o VIH ou a hepatite C devido a lesões causadas por picadas de agulha. Registam-se todos os anos na UE mais de um milhão dessas lesões. Porém, congratulo-me com o compromisso assumido pelo Presidente da Comissão no sentido de reduzir a legislação desnecessária, que impõe encargos às empresas. Nesse espírito, quererá o Senhor Presidente considerar novamente a directiva relativa aos campos electromagnéticos e o impacto grave que poderá ter para a utilização de MRI de alta tecnologia, apresentando uma alteração a essa directiva que assegure que os MRI sejam protegidos no futuro? – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de felicitar o Senhor Presidente Barroso pelo relatório que nos apresentou esta manhã. No entanto, tal como muitos dos meus colegas, também lhe peço que agrupe as prioridades, por forma a definir claramente o conjunto de propostas e objectivos que pretendemos alcançar nos próximos cinco anos. Todos estamos lembrados de que a anterior Comissão, sob a chefia do Presidente Prodi, só conseguiu realizar 50% daquilo que estava inicialmente previsto no seu programa. Acho que iniciativas desse tipo não são úteis, especialmente para uma Europa que precisa de acreditar em si própria. Por isso, a primeira coisa que gostaria de sugerir é que o Senhor Presidente reúna e estabeleça quanto antes uma ordem de prioridades no que toca aos objectivos que pretendemos alcançar com a maior brevidade possível. Em seguida, deveremos certamente dedicar-nos a outras grandes questões. Foram muitos os pontos referidos no relatório que nos apresentou esta manhã. Na minha qualidade de coordenadora interna do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de chamar a atenção para um ponto em especial, em relação ao qual o senhor está sem dúvida empenhado em fazer algo importante: a criação de um “roteiro” sobre a igualdade dos sexos. Para além desse ponto, também gostaria que ponderássemos a questão do trabalho. Como sabe, actualmente há um conflito na Europa entre quem tem mais direitos e quem tem menos, entre quem tem emprego e quem não tem, entre quem tem acesso a boas escolas e professores e quem não tem esse acesso, como acontece nos subúrbios de Paris. Estamos perante um problema que, neste momento, afecta um país, mas que pode vir a afectar outros países futuramente. Nesse contexto, o papel das mulheres na Comunidade e, acima de tudo, o papel das mulheres no mundo do trabalho reveste-se de uma importância fundamental. Por conseguinte, no âmbito da Estratégia de Lisboa, é necessário abordar a questão da escassa representatividade das mulheres no mundo do trabalho, bem com o facto de elas serem, muitas vezes, obrigadas a aceitar trabalhos mal pagos e não qualificados. Senhor Presidente, congratulo-me também com a presença de toda a Comissão e lamento a ausência de muitos colegas, que se deve em parte ao facto de termos monitores de TV nos nossos gabinetes, pelo que é fácil assistir aos debates ao mesmo tempo que trabalhamos no gabinete. Seria preferível que os deputados estivessem presentes. mas o que está a ser dito aqui não se perde, pois está a ser ouvido no exterior. Congratulo-me com a referência ao Plano D para a democracia, o diálogo e o debate que é feita no programa de trabalho da Comissão. Claro que agora não é esse o ponto fulcral do nosso debate: não podemos esquecer que este programa de trabalho é muito importante, mas que se integra num contexto mais vasto, que é o do debate profundo que está a ser travado actualmente sobre o caminho que a nossa União Europeia deve seguir, sobre o futuro da União. Estamos num período de reflexão (e num período de reflexão sobre a Constituição) que incide não sobre o texto, mas antes sobre o contexto. O presente programa de trabalho integra-se nesse contexto mais vasto. O futuro do nosso modelo económico e social, abordado na cimeira extraordinária de Hampton Court, integra-se nesse contexto. A necessidade de fechar em Dezembro o acordo crucial sobre o orçamento a médio prazo que estivemos muito perto de atingir no Luxemburgo integra-se nesse contexto. Se conseguirmos que o contexto seja o mais adequado, o que se aplica também ao programa de trabalho, poderemos voltar novamente ao texto da Constituição dentro de um ou dois anos e ver como é que será possível avançar a partir desse ponto. Vou abordar rapidamente um outro aspecto: a melhoria da regulamentação. Estamos todos consigo nesse ponto, Senhor Presidente Barroso. Mas num contexto em que os anti-europeístas do meu e de outros países retratam a União Europeia como uma máquina burocrática maciça, que cospe incessantemente regulamentos, compete-nos a todos demonstrar que, quando fazemos bem o nosso trabalho, a legislação europeia se destina a reduzir a burocracia, a aliviar os encargos para as empresas, a definir uma regulamentação única para o mercado único, a fornecer um único formulário a preencher para registar uma patente ou um nome de marca, a permitir que seja paga uma taxa única em vez de 25. A boa regulamentação europeia reduz a burocracia e as formalidades administrativas. É necessário salientar também este aspecto no presente debate. - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje prova que se instaurou uma verdadeira cultura do diálogo entre a Comissão e o Parlamento. No que respeita à programação que, longe de ser um exercício burocrático ou estatístico, constitui um elemento político essencial - facto com que me congratulo enquanto presidente da Conferência dos Presidentes de comissão -, agradeço à Senhora Comissária Wallström pelas suas múltiplas deslocações perante a nossa Conferência, assim como aos Comissários que discutiram bilateralmente com as comissões parlamentares respectivas ao longo de todo o processo. Evidentemente que são necessárias algumas melhorias, como aliás aqui, no que respeita às presenças neste Hemiciclo. Sob reserva da análise do programa de trabalho proposto pelos grupos políticos, e à qual estes últimos procederão com vista à adopção de uma proposta de resolução no período de sessões de Dezembro, penso poder afirmar que encontro claramente nesta programação as principais prioridades expressas pelas comissões parlamentares nos grandes capítulos do programa, a saber, a prioridade, a solidariedade, a segurança e a responsabilidade externa. Em contrapartida, surgiram dois pontos de profundo desacordo no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça em matéria de direitos humanos. Algumas propostas não foram aprovadas pela Comissão. Todavia, o que é importante é que o Parlamento, enquanto co-legislador, seja mantido totalmente informado das razões pelas quais a Comissão, no exercício do seu direito de iniciativa, não deu seguimento aos seus desejos. Mais uma palavra ainda sobre o objectivo da Agenda de Lisboa: em matéria de emprego e de competitividade, de coesão e de investigação, precisamos de um orçamento e de perspectivas financeiras. Por fim, a programação apenas representa uma das vertentes de uma agenda mais vasta com o título "legislar melhor" e, a este respeito, damos muita importância à transposição e à simplificação da legislação europeia. É necessária uma solução válida em matéria de comitologia, e gostaria de insistir na necessidade, já no próximo ano, de incluir no programa legislativo e de trabalho as medidas de simplificação assim como as propostas de retirada, a fim de conferir simultaneamente mais visibilidade e mais transparência a esse exercício. Congratulo-me com o compromisso assumido pela Senhora Comissária Wallström neste sentido na nossa última reunião de 13 de Outubro, e estou persuadido de que o conjunto das comissões parlamentares zelarão activamente pela implementação deste programa. Senhor Presidente, o programa da Comissão representa uma tentativa de avaliar a situação da Europa e da União Europeia, e de identificar as ameaças com que nos deparamos. Nesta perspectiva, sugiro que nos debrucemos sobre o que é novo e original nas propostas da Comissão. Têm a ver com a obtenção da prosperidade através do conhecimento, da solidariedade através do trabalho, da segurança através da restrição das liberdades cívicas e da execução da lei. Perguntaria se se trata de um plano de acção adequado para uma instituição que funciona como guardiã dos Tratados, e se estas são, de facto, as prioridades da Comissão ou, antes, uma série de promessas e quimeras que os senhores esperam que se venham a cumprir pela sua própria natureza. Entrando no assunto propriamente dito, gostaria de começar por examinar as propostas da Comissão relativamente ao Tratado Constitucional. Na descrição do programa, a Comissão lamenta que a Constituição não seja ratificada num futuro previsível. Vai ao ponto de dizer que tenciona desempenhar um papel activo nos debates nacionais, dando-lhes o seu apoio. Senhor Presidente Barroso, esta abordagem deixa muito a desejar. Não basta expressar o quão lamentamos algo e esperar por debates nacionais para obter uma solução. A Comissão precisa de impulsionar. A segunda questão a que gostaria de aludir é a do melhor processo legislativo. Todos nós pretendemos melhor legislação, que seja mais eficaz e também de mais fácil entendimento para os cidadãos, mas tenho as minhas dúvidas se será, de facto, isto que vai ser conseguido pela Comissão. Por exemplo, é mais do que óbvio que retirar 68 propostas legislativas não vai tornar a restante legislação melhor ou mais compreensível, e também não a vai aproximar dos cidadãos. Não é isto que se entende por legislação mais simples. No meu último ponto diria que, na minha opinião, a intenção manifestada pela Comissão de criar uma “nova estrutura”, responsável por implementar uma melhor legislação, traz um mau augúrio, uma vez que significaria que o actual sistema, no qual as propostas são julgadas pelo seu conteúdo, fosse substituído por um procedimento formal. A minha impressão é de que a Comissão está a actuar de acordo com a lei de Parkinson e segundo o princípio em que uma nova instituição é criada de cada vez que o curso dos acontecimentos se torna pouco claro. Senhor Presidente Barroso, esperamos menos palavras altissonantes, menos promessas, e um maior número de acções corajosas e eficazes. Não são apenas os deputados desta Câmara que o esperam, são também os cidadãos da União Europeia. - Senhor Presidente, o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2006 vai na direcção certa no que se refere às responsabilidades sociais, ao direito do trabalho e ao emprego. Isto aplica-se, sem dúvida, às iniciativas relativas às horas de trabalho, à deslocalização e às pessoas que se encontram em situação de desvantagem por várias razões, bem como às iniciativas no domínio da saúde e segurança no trabalho. No entanto, por outro lado, devemos compreender que os cidadãos, os intervenientes na vida económica, se opõem aos procedimentos excessivamente burocráticos. Por conseguinte, temos de garantir que seja dada às pequenas e médias empresas uma ajuda o mais eficaz possível, nomeadamente, simplificando o enquadramento legislativo das PME ao nível da União Europeia e tornando-o mais transparente. Congratulo-me, sinceramente, por ter ouvido o Presidente da Comissão, Sr. Durão Barroso, afirmar claramente o seu empenhamento em criar um mercado unificado no sector dos serviços. Penso que isto é necessário não só para garantir a competitividade e o êxito, mas também para criar novos empregos. Ao mesmo tempo, gostaria de acrescentar que a Comissão terá um papel especial a desempenhar ao longo do ano, ao avaliar aquilo que se passa em termos de liberdade de circulação dos trabalhadores. Esperamos que a Comissão não se limite a apresentar uma análise objectiva e que aja, também, como um verdadeiro motor e um verdadeiro catalisador, assegurando que as restrições transitórias sejam levantadas assim que possível. Esta medida é importante para a conclusão do mercado único e levará à criação de muitos novos empregos. Por conseguinte, esperamos que a Comissão faça progressos, simultaneamente, nas áreas da competitividade e da criação do mercado interno, de modo a garantir o crescimento, e também em termos de desenvolver o enquadramento legislativo na esfera social com base nos valores europeus. Estes são os desafios mais importantes. Necessitamos de uma política equilibrada nestas áreas, de modo a garantir que não venhamos a perder o comboio expresso de ligação a Lisboa em 2012. Senhor Presidente, o programa de trabalho para 2006 representa, para as Instituições europeias, uma grande oportunidade de mostrarmos aos cidadãos que os percebemos. Que percebemos que o voto negativo nos referendos francês e neerlandês tem algo a ver com o hábito europeu de regulamentar em excesso e negar às pessoas o direito de tomarem decisões adultas. Que percebemos que a Europa devia apenas estabelecer o quadro geral e não estar obcecada com pormenores, nem interferir nos poderes e competências nacionais. Congratulo-me pelo facto de a Comissão prometer para 2006 uma melhor regulamentação. Congratulo-me pelo facto de o programa de trabalho ter, na sua introdução, referências a uma melhor regulamentação, subsidiariedade, eficiência de custos e avaliação dos impactos. Vejo também neste documento de trabalho primeiros passos positivos, como por exemplo nos domínios do crescimento e da política de segurança. Porém, e infelizmente, a impressão geral com que fico sobre este documento é que ilustra mais uma atitude de do que o desejo de uma melhor regulamentação Gostaria de referir três pontos. Em primeiro lugar temos as Perspectivas Financeiras. Entendo que é pena que a Comissão Europeia não desempenhe um papel activo na resolução deste conflito. Lamento a ausência de propostas sobre como poderíamos, inclusivamente com menos verbas, fazer funcionar uma política estrutural que fosse eficaz, talvez com um co-financiamento privado ou mediante bonificações de juros. Em segundo lugar temos as novas directivas relativas à protecção ambiental e à poupança de energia. Só no domínio da eficiência energética dispomos já de mais de uma dúzia de actos jurídicos europeus. Na realidade, por cada nova directiva actualmente prevista devíamos eliminar três antigas, mas não está a ser feito nada neste sentido. Em terceiro lugar qual será a razão de a Europa estar a chamar a si cada vez mais competências sociais? Necessitaremos verdadeiramente de um Livro Verde europeu sobre os direitos dos casais, unidos ou não pelo matrimónio, como o que está previsto? Seremos, deste modo, alvo da troça de toda a gente desde a Lituânia até à Grécia. Apesar dos seus muitos aspectos positivos, o programa de trabalho dá, lamentavelmente, a ideia de que não percebemos os sinais dados pela população europeia. Apelo, por isso, a que se faça um debate mais aprofundado sobre a legitimidade da legislação europeia e que se comece realmente a tornar a regulamentação excessiva uma coisa do passado. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, estamos aqui para discutir qual é o programa de trabalho para 2006 que queremos. A primeira observação que quero fazer, e que não se dirige apenas à Comissão mas também às Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, é que uma regulamentação melhor e mais condensada, objectivo que inscrevemos na nossa própria agenda e que nos fixámos a nós próprios, é algo que devemos também levar a sério nas exigências que formulamos à Comissão e que têm que ver com aquilo que a Comissão deve fazer em matéria de mercado interno e eficiência. Não podemos agir regularmente ao contrário das nossas próprias exigências e, quando consideramos que algo é necessário, apelarmos imediatamente ao legislador europeu. É necessário um pouco mais de autodisciplina. No que se refere ao tema de uma melhor regulamentação, e embora as primeiras medidas tomadas pela Comissão se afigurem muito positivas e constituam um primeiro passo na direcção certa, solicitamos à Comissão que, de futuro, se comporte de uma forma ainda mais consequente e estabeleça um valor de referência na comparação das formas nacionais de implementação nos países que recorrem ao conhecido , de modo a ficar perfeitamente claro quem consegue aplicar devidamente e de forma efectiva a legislação europeia e quem introduz burocracias adicionais. Quero formular ainda outro pedido à Comissão: a nossa resposta ao relatório Basileia II foi a criação do Grupo “Amigos da Presidência” no domínio da comitologia para a obtenção de acordos entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento sobre os direitos do PE. Esta tarefa está agora a ser iniciada. Iremos, assim, ter na próxima legislatura, e no que diz respeito à comitologia, cláusulas essenciais que permitirão que a sua validade tenha o seu termo, especialmente nos serviços financeiros. Vou, por isso, pedir aqui à Comissão – e o Comissário McCreevy já fez também os respectivos trabalhos de preparação – que nos ajude a alcançarmos um acordo para tornar mais actuante o funcionamento da comitologia entre o Parlamento e o Conselho. A posição do Conselho nesta matéria nem sempre é muito cooperativa. Senhor Presidente, farei antes de mais algumas observações de ordem geral e, em seguida, tentarei responder a perguntas concretas que me foram dirigidas. Em primeiro lugar, congratulo-me, como disse o senhor deputado Daul, na sua qualidade de presidente da Conferência dos Presidentes das comissões, com a boa cooperação que se instaurou entre, por um lado, a Comissão e, por outro, o Parlamento e as suas diferentes comissões durante a preparação deste programa de trabalho. É importante, pois esforçámo-nos por responder a muitas das vossas expectativas. Temos de reconhecer, como disse um membro deste Parlamento, que isso levou a 96 medidas concretas. Os senhores consideraram ser demasiado, mas, ao ouvi-los todos esta manhã, alguns de vós queriam ainda mais. A este respeito, temos de ser honestos. Temos de alcançar um equilíbrio, e esse equilíbrio implica que há que responder ao carácter muito diverso das expectativas que se exprimem aqui, quando discutimos convosco, fixando simultaneamente prioridades claras, e nós possuímos prioridades claras para a Estratégia de Lisboa renovada. Pedi ao conjunto do Colégio, assim como a todos os Comissários, que fossem sérios, realistas e objectivos no âmbito da preparação deste programa. Pretendo uma taxa de execução muito mais elevada do que no passado e orgulho-me de poder dizer-lhes que, já este ano, vamos apresentar uma taxa de execução bem mais elevada do que no passado no que respeita aos trabalhos da Comissão. Concentrámo-nos em alguns objectivos que pretendemos de facto concretizar. Evidentemente que o nosso programa geral se estende por cinco anos. Vamos agora apresentar o programa para 2006. Nem tudo será feito durante 2006. Mas o que peço é que possam analisar o nosso trabalho relativamente a objectivos realistas, a objectivos concretos. Além disso, quero agradecer-lhes o acolhimento geral muito favorável reservado à nossa iniciativa relativa ao "legislar melhor", . Trata-se de uma preocupação, como acaba de ser dito, que não se limita à comissão, mas que devem partilhar todas as instituições, incluindo o Parlamento. E passo agora às perguntas concretas, Senhoras e Senhores Deputados. No que respeita à estratégia de desenvolvimento sustentável, Senhor Deputado Jonckheer, quero dizer-lhe que não é o meu filho pobre, antes pelo contrário. Quando, em Gleneagles, submeti aos nossos parceiros americanos e outros, em nome da Comissão Europeia, a importância das alterações climáticas como grande prioridade, não me referia de forma nenhuma a um filho pobre. Quando anunciamos uma nova estratégia para o desenvolvimento sustentável, que vamos apresentar em Dezembro, isso mostra também o nosso empenhamento por essa problemática. Quando adoptamos, como acabámos de fazer, um conjunto de estratégias temáticas em prol do ambiente, isso mostra mais uma vez o nosso empenhamento na defesa do ambiente. Assim, vamos fazê-lo. Vamos fazê-lo tentando, como é óbvio e já disse, tornar compatíveis os nossos diferentes objectivos e fazer com que se reforcem uns aos outros. Senhor Deputado Swoboda, o senhor fez, entre outras, duas perguntas: sobre a harmonização fiscal e sobre o Instituto Europeu de Tecnologia. Relativamente à harmonização fiscal, temos evidentemente de respeitar aquilo que constitui um consenso entre os nossos Estados-Membros, a saber, que temos de trabalhar pela elaboração de uma base de tributação comum. É por isso que nos esforçamos por chegar a um acordo sobre uma base, uma base de tributação comum para os impostos na Europa. Estamos convencidos de que isso permitirá reduzir de forma significativa os custos dos negócios, dos investimentos nos nossos países, mantendo simultaneamente a cada Estado-Membro a liberdade de estabelecer a taxa de imposto sobre as sociedades. Eis a posição da Comissão Europeia. No que respeita à investigação, pensamos que os centros de excelência para a investigação deverão ser reforçados em toda a União. Pensamos que as universidades europeias devem situar-se na primeira linha mundial em matéria de investigação, educação e inovação. Temos de trabalhar para tornar mais atraente o nosso meio universitário, para que os melhores de todo o mundo se virem para a Europa, em vez de irem para os Estados Unidos, como é hoje em dia o caso. Podemos possuir os centros de excelência universitária na Europa. Eis a razão por que temos de pôr em prática um mecanismo de cooperação mais forte entre as universidades europeias, de forma a explorar ao máximo o potencial do conhecimento na Europa. É por isso que os esforços que visam a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia constituem um elemento importante da nossa estratégia para o crescimento e o emprego. No que se refere às questões que colocou relativamente ao alargamento, Senhora Deputada Grossetête, respeitamos os compromissos que os Estados-Membros, que o Conselho Europeu, assumiram por unanimidade. Dito isto, quero que o Parlamento saiba que a Comissão será rigorosa e sistemática na avaliação de todos os progressos realizados pelos países candidatos à União. Quanto à política em prol da família e da demografia, fomos nós que inscrevemos esse tema na ordem de trabalhos da Cimeira de Hampton Court, e dispomos agora de um mandato claro do Conselho Europeu para contribuirmos para essa reflexão, ou melhor, para medidas concretas que tencionamos anunciar. Actuaremos portanto também nessa área. Referindo-me às preocupações manifestadas por alguns de vós, nomeadamente o senhor deputado Crowley, relativas à agricultura e às negociações multilaterais, posso garantir-lhes que a Europa não aceitará ser reduzida a uma posição defensiva nesse quadro. Pensamos que já não temos de ouvir, em matéria de abertura dos mercados, lições precisamente daqueles que mantêm mercados bem mais fechados do que o nosso, que é um dos mercados mais abertos, se não o mais aberto, do mundo. Estaremos lá para defender claramente o interesse europeu. Os direitos da criança são uma outra questão problemática para a qual o senhor deputado Crowley chamou a nossa atenção. Estamos totalmente empenhados nessa agenda. O Vice-Presidente Frattini está a elaborar actualmente propostas (que serão discutidas muito brevemente na Comissão) a integrar numa comunicação que esperamos apresentar em Março de 2006. É certo que a base jurídica para a legislação nessa matéria não é muito clara, mas entendemos que nem por isso devemos deixar de promover a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros no domínio dos direitos da criança. Podem estar certos do nosso compromisso com os direitos da criança e com todas as questões relacionadas com os direitos civis, incluindo as preocupações em matéria de não discriminação que foram aqui expressas. Gostaria de comentar as observações do senhor deputado Rasmussen. Estamos de acordo em que são necessários os dois elementos: reforma económica e investimento. Efectivamente, estamos a começar a pôr isso em prática e Hampton Court foi um primeiro passo importante nessa direcção. Os Estados-Membros, ao mais alto nível, concordaram em que devíamos seleccionar agora algumas áreas de investimento específicas e adoptar uma abordagem coordenada a nível da União Europeia, tentando combinar o nível da União Europeia com o dos Estados-Membros, por exemplo, nos sectores da energia e da investigação. Existem já algumas áreas em que podemos transmitir uma mensagem forte de compromisso e abordagem coordenada da governação económica na União Europeia. Estamos todos de acordo nesse ponto. A dificuldade, Senhor Deputado Rasmussen e Colegas, deve-se em grande parte ao facto de estarmos agora a trabalhar no último ano das Perspectivas Financeiras para o presente período. É impossível reorganizar todas as prioridades para este ano. No que se refere à nossa análise dos programas nacionais de reforma dos Estados-Membros, o que estamos a fazer agora e o que continuaremos a fazer, prometo-vos, integra-se no quadro da nova Estratégia de Lisboa; estamos a tentar fazer progressos com base não só numa abordagem que intensifique os nossos esforços em termos de reforma económica e estrutural, mas também numa abordagem integrada comum do investimento que contribua para promover o crescimento e o emprego na Europa. Gostaria de o sublinhar, pois constitui um bom exemplo da mais valia que uma abordagem a nível da União Europeia pode acrescentar aos esforços dos Estados-Membros. Esta ideia da parceria entre os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento é a base sobre a qual queremos continuar a colaborar convosco no projecto de uma União Europeu renovada, mais forte e mais comprometida. - O Parlamento agradece ao Senhor Presidente da Comissão e ao Colégio dos Comissários, presentes na totalidade, como já disse. Está encerrado o debate. A votação terá lugar em 14 de Dezembro de 2005. Senhor Presidente, venho fora de mim. Acabei de atravessar a passagem que vem do edifício Winston Churchill e vi que havia lá uma exposição onde se associa a interrupção da gravidez a campos de concentração. Estou indignada por tal voltar a ser permitido aqui no Parlamento Europeu. Solicito que se ponha imediatamente termo à exposição, apesar de esta ter sido autorizada. Vêem-se ali imagens que atentam contra a honra de todas as mulheres e peço que se ponha imediatamente termo a esta exposição. – Obrigado, Senhora Deputada Gröner. Prometo-lhe que, dentro das competências da Mesa, transmitiremos de imediato esse pedido ao Colégio dos Questores, a fim de se verificar se essa exposição teve autorização oficial e de se apurar se, relativamente ao seu conteúdo, haverá motivos para pedir a sua suspensão imediata. Senhor Presidente, peço a atenção da Assembleia para os últimos e arrepiantes desenvolvimentos no caso das enfermeiras búlgaras detidas na Líbia. Esta manhã, o Supremo tribunal da Líbia adiou a decisão sobre o caso para Janeiro de 2006. Os Senhores Deputados saberão que estamos perante um dos casos mais hediondos. Faz agora mais de seis anos que se encontram detidas, e a sua condenação à morte completa mais de um ano. É lamentável que a situação se tenha arrastado desta maneira. Por conseguinte, exorto o Conselho e a Comissão a desenvolverem todos os esforços possíveis para exercer pressão e usar da sua influência sobre as autoridades líbias de modo a encerrar de forma satisfatória este caso e a garantir a libertação das enfermeiras búlgaras e, evidentemente, do médico palestiniano. – Aceitamos a moção nos termos previstos no Regimento. Senhor Presidente, serei breve. Uma vez que a situação descrita pelo Deputado Van Orden neste hemiciclo é algo que afecta por igual todos os grupos, gostaria de lhe dar o meu total apoio e solicitar não só à Comissão mas também ao Presidente desta Assembleia que agissem imediatamente para ajudar a garantir finalmente a libertação destas enfermeiras e do médico palestiniano. Senhor Presidente, no que se refere à questão abordada pela Deputada Gröner, gostaria de solicitar à Presidência do Parlamento que não exercesse nenhuma censura e nos facultasse a oportunidade – já que ainda a não vi – de irmos ver a exposição e tomarmos amanhã uma decisão por maioria, como é habitual em democracia. – No que respeita à última intervenção, garanto ao senhor deputado Posselt que a Mesa não pretende, de modo algum, exercer qualquer tipo de censura. Temos unicamente o dever de verificar, por intermédio dos Questores, se as práticas e os procedimentos inerentes às autorizações foram efectivamente respeitados e, sendo esse o caso, se a iniciativa e a exposição, em termos de conteúdo, formas e imagens, estão em conformidade com as regras do Parlamento e com os procedimentos que seguimos em todas as ocasiões idênticas. Imagino que os Questores procederão meticulosamente a essa verificação sem se transformarem em censores. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é meu dever informar esta Assembleia de que já se chegou a acordo com o Conselho relativamente a este texto, caso ele venha a ser adoptado na actual versão. Por conseguinte, pode ser adoptado em primeira leitura. No entanto, peço à Comissão para ter em conta, nos seus trabalhos respeitantes a outros regulamentos, algumas alterações apresentadas por colegas do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que, por razões jurídicas, não pudemos incluir nesta fase. Trata-se de alterações que têm a ver com os subsídios de nascimento e de adopção e, portanto, com a possibilidade de introduzir essas formas de apoio social no seio da União e de promover a mobilidade dos trabalhadores. Assim, peço que esses aspectos, relativamente aos quais já se chegou a uma posição comum, sejam incluídos nos próximos regulamentos. Senhor Presidente, é uma especial honra apresentar-lhe este relatório. Trata-se de um relatório de iniciativa, que é, além disso, muito pertinente, visto que na Europa se registou uma descida de 95% das unidades populacionais de enguia. Mesmo sem uma Constituição Europeia, nós, na Comissão das Pescas, podemos assegurar que uma proposta de iniciativa como a que temos agora diante de nós seja transposta para uma directiva. Agradeço à Comissão o facto de ter dado a sua atenção imediata a este assunto. Neste momento foi apresentada uma nova directiva com base neste relatório, o que demonstra que, enquanto Comissão das Pescas, tivemos a oportunidade de chegar a uma política clara para as pescas na Europa e de garantir que as unidades populacionais de enguia permaneçam estáveis, que as exportações de enguia-de-vidro para a Ásia Central sejam restringidas e ainda que sejam introduzidas medidas de controlo para que os Estados-Membros possam finalmente abordar este problema. Senhor Presidente, tenho uma alteração oral de uma palavra só a apresentar, que conta com o apoio do relator e, espero, das outras partes; espero também que não seja uma questão controversa. Diz respeito à responsabilidade social das empresas. A alteração actual diz o seguinte: “Apoia os esforços empreendidos pela Comissão para sensibilizar as empresas multinacionais para a sua responsabilidade social, que têm tido até agora pouco efeito. A alteração oral deverá substituir ‘pouco’ por ‘limitado’, pelo que se deverá ler: “...que têm tido até agora um efeito limitado”. A votação está encerrada. . O mercado vitivinícola é de enorme importância para Portugal, razão pela qual esta matéria merece a maior atenção quer dos responsáveis políticos, quer dos mais directos interessados. Ora, atendendo a que nenhuma objecção de fundo por parte dos agricultores portugueses é conhecida e atendendo, ainda, ao facto de haver um apoio generalizado a estas proposta, o meu voto é-lhe favorável. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as alterações de carácter técnico que o relatório Daul se propõe introduzir no regulamento relativo à organização comum do mercado vitivinícola têm como objectivo um maior desenvolvimento das práticas de tratamento enológico. Por isso, na minha opinião, essas alterações parecem apontar no sentido - por mim desejado – de um maior aumento da oferta europeia dos produtos desse sector. Além disso, temos o dever imperioso de proteger o consumidor, numa altura em que as fraudes e as imitações de produtos alimentares continuam a aumentar, apesar dos esforços das instituições e dos organismos que estão à frente das actividades controladoras. Devemos também salvaguardar a competitividade dos produtos europeus, que só poderão “vingar” no mercado internacional vencendo o desafio da qualidade. Nestas circunstâncias, é vital garantir um melhor controlo do processo de produção, bem como das fases posteriores de conservação dos produtos. Aprovo igualmente as derrogações propostas relativamente à produção de vinhos espumantes, uma vez que elas beneficiam não só o mercado vinícola italiano mas também a cultura e a tradição rurais, as quais irei continuar a defender energicamente. Por último, considero muito útil a proposta que visa um acréscimo de informação a registar nas etiquetas dos produtos. Por conseguinte, apoiei e pedi também ao Grupo dos Não-inscritos que apoiasse o excelente relatório do senhor deputado Daul. Votámos contra os três relatórios do senhor deputado Daul. É verdade que são mínimas as alterações que trazem aos regulamentos existentes. No entanto, queremos manifestar a nossa oposição ao princípio da organização comum dos mercados das sementes, do lúpulo e do vinho. Toda a política agrícola comum é uma criação absurda e deve ser abolida. Apoio o relatório da minha colega, a senhora deputada Berès, que altera o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), permitindo ao Banco financiar operações na Mongólia. Tive a oportunidade de, pela primeira vez, em Maio do corrente ano, visitar a Mongólia como membro do Comité Ásia-Pacífico da Internacional Socialista em Ulan Bator. Na Mongólia, desde a queda de Comunismo, ao contrário de muitos outros países da Ásia Central, assistimos a um estabelecimento de uma democracia forte em que o poder político foi transferido de um partido para outro, por várias ocasiões, de forma pacífica. Trata-se de um país pobre que conheceu recentemente enormes problemas causados pela seca. O país, mediante o programa de desenvolvimento ambicioso que tem, precisa urgentemente de ajuda. A votação de hoje será uma ajuda neste processo, que conta com o meu inteiro apoio, e espero que a mesma se traduza no encaminhamento de fundos. . Os Jogos olímpicos e paraolímpicos de Atenas, em 2004, realizaram-se pela primeira vez num Estado Membro, que participa no espaço Schengen, sem controles nas fronteiras internas. Daí a necessidade de, nessa ocasião, se aprovar um Regulamento (1295/2003), com o objectivo de simplificar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos Schengen aos membros da família olímpica que deveriam participar nos jogos olímpicos em Atenas. Em termos práticos, iria permitir que eles pudessem entrar no território do Estado onde decorrem os jogos sem terem de se sujeitar a outros procedimentos ou formalidades, para além de possuírem esse cartão de autorização, juntamente com o passaporte ou outro documento oficial de viagem. Na sequência da avaliação feita em relação à sua aplicação na Grécia, concluiu-se que este regime de derrogação foi um sucesso e que constituia um instrumento flexível e eficaz e que não comprometia o nível de segurança exigido no interior do espaço Schengen. Apoio, assim, esta proposta que adopta um regime quase idêntico (desta vez, em co-decisão), com algumas adaptações ao regulamento de forma a ser aplicado aos novos jogos olímpicos e paraolímpicos de Inverno de 2006, em Turim. O ajustamento dos procedimentos de pedido e de emissão de vistos para atletas que participaram nos Jogos Olímpicos de Atenas 2004 com vista a permitir à Grécia respeitar tanto os requisitos Schengen como as suas obrigações de observar a Carta Olímpica provaram ser um grande sucesso. Regozijo-me por ver esta proposta conceder as mesmas condições aos atletas que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006. . Votámos favoravelmente este relatório que melhora a proposta da Comissão, a qual propõe uma alteração aos Regulamentos 1408/71 e 574/72, tendo em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais no domínio da segurança social, em especial nos novos Estados-membros, desde a realização das negociações de adesão. Destina-se também a actualizar a lista das disposições das convenções de segurança social que continuam a ser aplicáveis e não são substituídas pelo regulamento 1408/ 71, propondo aperfeiçoamentos técnicos. De um modo geral, as propostas agora aprovadas melhoram a legislação existente e garantem a segurança jurídica até que o novo regulamento entre em vigor, contribuindo para melhorar a protecção dos trabalhadores que optem pela mobilidade nos Estados-Membros da União Europeia. Apoio o presente relatório que, muito embora de natureza técnica, chama a atenção para circunstâncias que podem inibir o direito fundamental de livre circulação que, supostamente, assiste aos cidadãos da UE. Ainda que não subscreva a atribuição de competências à UE sobre disposições relativas à Segurança Social, creio efectivamente que se pode fazer mais para facilitar a portabilidade de certas titularidades. Por exemplo, as pessoas portadoras de deficiência vêem efectivamente negados os seus direitos à livre circulação – procurar emprego, por exemplo – porque o nível de apoio actualmente prestado pode não estar disponível numa nova localidade. Estas são uma das muitas questões que exigem atenção. . Com a modificação do Regulamento nº 1408/71/CEE pretende-se proceder a uma actualização anual para obter a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho dos cidadãos da UE, e eu votei a favor dela. Porém, não devemos esquecer as alterações substantivas que são tão urgentemente necessárias. É, por exemplo, contrário ao espírito do regulamento que os patrões alemães, para contratar trabalhadores sazonais polacos, tenham de pagar à Segurança Social quotizações de cerca de 47,85% (20,64% a cargo da entidade patronal e 27,27% a cargo do trabalhador), que depois são enviadas para a Polónia num processo intoleravelmente burocrático, sobretudo quando antes da adesão da Polónia à UE esses contratos não implicavam, nos termos da legislação alemã, o pagamento de quotizações para a Segurança Social. O resultado tem sido um aumento dramático de custos para as empresas empregadoras que põe a sua existência em risco e que estas não podem compensar através de uma subida dos preços. Os trabalhadores sazonais, por seu lado, também não vão querer trabalhar com uma redução no seu ordenado líquido de 27%. Como consequência desta situação poucos têm sido contratados, e isso terá consequências financeiras negativas no desenvolvimento dos novos Estados-Membros. A experiência tem demonstrado que o mercado de trabalho alemão não poderá colmatar a falta de trabalhadores sazonais e ambas as partes ficam, assim, prejudicadas. A simplificação que é tão urgentemente necessária podia, com o apoio da Comissão, ser implementada directamente, através de acordos bilaterais, ou mediante uma derrogação que excluísse trabalhos sazonais habituais, como a ajuda nas colheitas, do âmbito de aplicação do Regulamento nº 1408/71/CEE ou do seu sucessor, o Regulamento nº 883/2004/CE, bem como do regulamento de execução a aprovar. Embora o relatório em apreço seja em grande medida uma adaptação técnica, não deve ser subestimado em termos da importância de que se reveste para se chegar uma livre circulação verdadeira dos indivíduos no mercado interno. O relatório será uma ajuda com a simplificação de regulamentos relativos à aplicação de regimes de segurança social em toda a UE. É também objectivo da proposta completar os processos de simplificação no que diz respeito aos cuidados médicos recebidos no estrangeiro, estendendo algumas destas modificações a processos similares aplicáveis às prestações por acidente de trabalho e por doença profissional. . Como bem refere a exposição de motivos do presente relatório, "este regulamento desempenha um papel importante na medida em que realiza uma das quatro liberdades fundamentais da UE, ou seja, a livre circulação dos cidadãos europeus. Com efeito, a possibilidade de viver, trabalhar e circular livremente na UE - com barreiras financeiras ou administrativas tão reduzidas quanto possível - constitui uma vantagem palpável que a cidadania da UE confere aos cidadãos". Assim é, efectivamente. As possibilidades presentes em matéria de protecção social garantidas aos cidadãos dos Estados Membros têm sido um factor de enorme importância na promoção da real liberdade de circulação. No caso vertente, em que não se discutem modelos de segurança social nem regras de funcionamento dos diferentes sistemas, apenas se adaptando e actualizando o que é necessário na presente regulação, o voto favorável justifica-se por ser uma adaptação conforme ao interesse e aos princípios da regulamentação em causa. Votei a favor do relatório Maat com alguma desilusão na medida em que não vai, de facto, suficientemente longe. Na Floresta de Dean, que represento, os meixões (enguias de vidro), há 40 anos atrás, eram pescados em abundância pela população local e vendidos nas ruas para consumo como parte de um pequeno-almoço tradicional com e ovos. Mais recentemente, embora as reservas tenham diminuído, a procura, em primeiro lugar do Extremo Oriente, Estados Bálticos e resto da Europa, eliminou as enguias do menu local, uma vez que foram exportadas para viveiros de enguias. Não é provável que a situação se altere, todavia, uma pequena embora importante indústria pode ser ajudada e subsidiada Os grandes problemas parecem ser: em primeiro lugar, a falta de informação científica sobre o ciclo de vida dos meixões – nós nem sequer temos a certeza sobre os seus locais de reprodução, embora o Mar Sargaço seja o primeiro suspeito; em segundo lugar, níveis maiores de poluição e barreiras ao acesso das enguias a cursos de água, rios e regos de água onde florescem e crescem. As reservas de meixões crescem e diminuem, ainda que se verifique uma diminuição de um modo geral acentuada. Não se sabe bem o que funciona melhor, mas o que se pretende é mais investigação. Espero que o presente relatório assegure que a Comissão Europeia comece finalmente a fazer o que lhe é possível para ajudar. . A população das enguias na União Europeia tem vindo a diminuir de forma preocupante nas últimas décadas. Em virtude do complexo processo de reprodução da enguia europeia, é fundamental que sejam tomadas medidas que permitam inverter a tendência cada vez mais evidente de desaparecimento desta espécie. A par de algumas medidas de emergência que é necessário aplicar no imediato, existem um conjunto de medidas de médio e longo prazo que deverão também ser aprovadas como forma de garantir, primeiro, a recuperação dos stocks desta espécie e consequente boa gestão dos mesmos. Este relatório apresenta um conjunto de propostas nesse sentido que merecem o meu apoio incondicional. . Parece-nos positivo a existência de um plano de acção comunitário para apoiar a recuperação da enguia nos moldes em que é proposto, nomeadamente porque leva em linha de conta a necessidade da implementação de medidas de cariz socio-económico dirigidas aos pescadores, o financiamento comunitário das medidas (sublinhe-se, com uma rubrica orçamental própria), a necessidade da existência de dados fiáveis sobre o estado dos recursos, assim como a investigação de outras causas para a redução das unidades populacionais, como a poluição. Medidas que, como temos vindo a propor, deveriam ser transpostas para a generalidade dos programas de recuperação, o que, incompreensivelmente, tem sido rejeitado pela maioria do Parlamento Europeu. No entanto, relativamente aos planos de gestão nacional, de cada Estado-membro, enfatizamos três aspectos: - que nestes planos deve ser enfatizado o seu cariz de precaução, face à falta de conhecimentos científicos sobre os efectivos dos stocks de enguia e sobre a distribuição espacial das sucessivas gerações de enguias; - que devem integrar medidas concretas que evitem a existência de obstáculos físicos que prejudiquem ou limitem a migração das enguias nos cursos de água; - e que devem prever a intensificação da investigação cientifica e da recolha de dados da pesca, da aquacultura e da exportação. O presente relatório define o declínio dramático das unidades populacionais de enguias europeias. Este fenómeno não parece ser o resultado de sobrepesca mas, sim, estar associado a factores ambientais. É claramente importante conhecer a causa exacta, seja ela , aquecimento global ou doenças ligadas aos peixes. Precisamos desta informação não só para se poder tomar medidas que protejam as populações de enguias, mas também por causa dos problemas e preocupações generalizadas, do foro ambiental, que isto poderá levantar. Sob pretexto de proteger as enguias europeias e de assegurar legitimamente a sua migração para o mar, após uma redução das populações, a Comissão Europeia apresentou, em 1 de Outubro de 2003, um plano de gestão das enguias amarelas e prateadas. Relativamente a França, por exemplo, foram capturadas 399 toneladas, comparadas com as 2 064 toneladas do Egipto. Mas há também a enguia de cultura nos Países Baixos, com uma produção de 3 800 toneladas. E compreendemos muito bem que Jan Maat, holandês, se interesse por isso e faça um relatório. Mas como nos viveiros neerlandeses vivem alevins ou anguilas capturadas nos lagos costeiros do Mediterrâneo, estamos justamente preocupados. Os pescadores do Languedoc-Roussillon, por exemplo em Palavas ou em Pérols, preocupam-se quando vêem pôr em causa as suas práticas tradicionais e respeitadoras do futuro das populações de peixes. Pretendem pescar a enguia adulta e não a anguila, cuja proibição de captura permitiu desde há 10 anos uma recuperação das populações. As propostas burocráticas sobre o controlo, as restrições, o enquadramento, as declarações, a proibição de pesca, ameaçam a sobrevivência desses pescadores tradicionais. Estou portanto contra este relatório, pois quero salvar esta profissão de homens livres. . A matéria aqui em apreço é de significativa importância para Portugal e para as comunidades piscatórias portuguesas, sendo de registar, favoravelmente, as preocupações manifestadas pelo relator. Em minha opinião há, efectivamente, razões válidas para defender, entre outros aspectos igualmente relevantes, a apresentação de propostas de formas de compensação socioeconómicas para os prejudicados pela limitação da pesca e pela limitação da exportação da enguia europeia. Por estas razões, votei favoravelmente. - Senhor Presidente, tenho um pedido de declaração de voto oral sobre o relatório Gargani. A Secção Criminal do Supremo Tribunal francês, que nunca mereceu tão bem o nome, cometeu aquilo a que devemos chamar uma verdadeira violação dos deveres que lhe incumbem. O acórdão emitido pelo Presidente, o Sr. Cotte, pela relatora, a Sra. Caron, pelos Conselheiros Le Gall, Pelletier e Corneloup e pelas Conselheiras Ponroy e Koering-Joulin, ignora com efeito de forma grave e deliberada o artigo 26º da Constituição francesa sobre as imunidades parlamentares, recusando conceder a protecção dessa imunidade no caso das escutas telefónicas ilegalmente realizadas contra a pessoa do nosso antigo colega Marchiani. Evidentemente que não me pronunciarei sobre a matéria de fundo deste caso. Assim actuando, estes magistrados violaram grave e deliberadamente o Protocolo de 8 de Abril de 1965 e o Acto de 20 de Setembro de 1976, tratados internacionais que, nos termos do artigo 55º da Constituição francesa, possuem uma autoridade superior à das leis, mesmo internas. Essa manifestação sem vergonha de desprezo do direito por parte do juiz deve ser sancionada enquanto tal, e esperamos que a resolução do senhor deputado Gargani e da Comissão dos Assuntos Jurídicos por unanimidade para tal contribua. Senhor Presidente, gostaria ainda de fazer uma declaração de voto oral sobre o meu sentido de voto no relatório Brejc, se for possível. Com a supressão contínua das barreiras comerciais criámos as condições políticas, em conjunto com o progresso das tecnologias de comunicação e a redução dos custos de transporte, para permitir a globalização. O tráfego entre diferentes filiais da mesma empresa representa um terço do transporte global de mercadorias. Apoiámos zelosamente, com verbas da UE, estes transportes por toda a Europa, com consequências negativas como o impacto ambiental ou os riscos para as pessoas que vivem ao longo dos eixos de tráfego, ao mesmo tempo que ignorávamos de uma forma indesculpável as pequenas e médias empresas, que são as verdadeiras empregadoras da Europa. É também criticável o facto de a Comissão criar um fundo para a globalização e, simultaneamente, pretender reduzir as verbas atribuídas aos agricultores, que são também afectados pelo impacto negativo dessa mesma globalização. Enquanto continuarmos a desperdiçar demasiado dinheiro nos nossos programas de apoio, a tornar inevitável a deslocalização de postos de trabalho, a não aplicar as devidas sanções aos que se recusam a respeitar as regras e a ignorar as suas verdadeiras causas, a globalização continuará a manter-nos nas suas tenazes. Foi por isso que votei contra o relatório Brejc. – Senhor Presidente, o relatório Brejc é mais um documento algo utópico e mais um exemplo típico dos documentos que são produzidos por esta Instituição e que procuram todas as respostas em novas normas internacionais dentro de novas instituições internacionais. Neste tocante, julgo que devemos interrogar-nos sobre se não teremos já normas e instituições suficientes e sobre quem é que irá continuar a pagar por todas elas. Além disso, em termos práticos, gostaria de observar que este ano vamos conduzir negociações de adesão com um país islâmico onde o trabalho infantil e a discriminação contra as mulheres são a norma. Julgo que seria melhor continuarmos a concentra-nos nisso, em vez de exprimirmos opiniões avulsas sobre a dimensão social da globalização. Se tivermos de falar deste assunto, deveríamos na verdade mencionar a China, esse país de quem somos tão amigos, esse país para onde as instituições parlamentares de todos os países europeus não se cansam de viajar. Pois bem, esse país pertence à Organização Mundial de Comércio, mas atropela todas normas e regras sociais fundamentais sem que nada se faça para o impedir. A ideia de que conseguiríamos transformar a dimensão social da globalização, enquanto optamos por nada fazer em relação à China, é falsa. Há-de chegar o dia. Senhor Presidente, serei breve. Votei contra o relatório Brejc pelas mesmas razões que alguns dos meus colegas evocaram. Parece que esta assembleia não lê os seus próprios documentos. A política agrícola comum foi radicalmente reformada, e a votação desta manhã confere basicamente veracidade à mentira que defende que se reduzirmos todos os subsídios à agricultura da UE os pobres em África ficarão em melhor situação. Nada pode estar mais longe da verdade, pelo que votei contra o presente relatório. Os conservadores suecos votaram hoje contra o relatório sobre a dimensão social da globalização, porque a sua posição de base sobre a globalização está errada. A globalização é um processo de mudança em curso, que contribui para levar a liberdade e a prosperidade a um número crescente de pessoas. A globalização cria melhores condições para o crescimento económico, através do comércio livre, de um maior investimento internacional e da transferência de conhecimentos. Juntamente com o desenvolvimento democrático, cria oportunidades para os países em desenvolvimento emergirem da pobreza. A UE constitui um exemplo positivo de globalização, com a sua livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais. As ditaduras encaram o poder transformador da globalização como uma ameaça às suas sociedades fechadas. Nós, conservadores, saudamos a globalização e o seu papel de catalisador da democracia. . Lamentavelmente, a maioria do Parlamento europeu rejeitou as nossas propostas mais importantes, que teriam melhorado um relatório pouco coerente e muito insuficiente sobre o tema tão importante da dimensão social da globalização. Assim, foram rejeitadas as propostas que fazíamos no sentido da defesa da alteração das actuais políticas liberais seja no âmbito do comércio internacional sejam as económicas e monetárias, a proposta contra a especulação financeira nos mercados mundiais de capitais na defesa da promoção do investimento e da criação de riqueza na economia real. Igualmente foi rejeitada a nossa proposta de crítica sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade, que têm sido instrumentos no interior da UE usados para a liberalização e privatização dos serviços de utilidade pública, a flexibilidade e adaptabilidade dos mercados de trabalho, a moderação salarial e a abertura às entidades privadas da maior parte da segurança social, incluindo as pensões e a saúde. No entanto, foi possível aprovar parcialmente a proposta que insiste na necessidade de uma agenda de política social que aposte no desenvolvimento de uma cidade centrada na inclusão e na coesão, o que pressupõe medidas a favor de um desenvolvimento sustentável e o respeito dos direitos dos trabalhadores. Daí o nosso voto final de abstenção A resolução sobre “a dimensão social da globalização” contém propostas que, na maior parte dos casos, levariam à atribuição de mais poderes à UE. Opomo-nos a esta rotina de centralização da UE, levada a cabo sem análise nem justificação adequada. Não se pode estabelecer uma política comunitária relativa à “dimensão social da globalização”, porque os Estados-Membros da UE são muito diferentes entre si. Estas diferenças são visíveis, por exemplo, no que se refere aos níveis de impostos e à protecção social. Em vez de serem obrigados a aplicar políticas impostas de cima, os países da UE deveriam aprender uns com os outros, através da concorrência institucional. Entendemos que as reformas têm de ter apoio popular em cada um dos países. Consideramos igualmente que os países menos desenvolvidos devem ter, por enquanto, o direito de regular as suas importações de produtos agrícolas. Nestas circunstâncias, optamos por votar contra a resolução na votação final. Contudo, apoiamos as alterações no sentido de a política agrícola comum ter de ser radicalmente reformada e de deverem ser eliminados os subsídios à exportação. Apoiamos igualmente a proposta de que a UE deve abrir os seus mercados às mercadorias dos países menos desenvolvidos. Votei a favor da posição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que foi melhorada pelas alterações em sede de comissão. Hoje também dei o meu apoio a alterações que procuraram tornar a informação social e ambiental obrigatória e apoiei o tipo de reforma da PAC que permitirá “Fazer com que a Pobreza passe à História” A delegação do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) entendeu que devia votar contra o relatório Brejc alterado sobre a dimensão social da globalização. Uma alteração adoptada, apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, insta a Comissão e o Conselho a promoverem uma agenda de política social a nível europeu. O VVD é de opinião que a política social é algo que se insere na esfera de competências dos Estados-Membros. O refendo neerlandês ao Tratado Constitucional demonstrou uma vez mais que a interferência de Bruxelas não é desejada. Além disso, foi adoptada uma alteração do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia onde se apela a uma acção da UE tendente a promover o espírito empresarial socialmente responsável. O VVD está convencido de que isso pode ser feito de forma muito mais eficaz através do mercado e de que a acção da UE neste domínio é totalmente desnecessária e, de facto, indesejada. . Felicita o colega Mihael Brejc pelo oportuno Relatório produzido sobre a Comunicação da Comissão intitulada "A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos". Expressa o seu apoio quanto à ideia de que o modelo da União Europeia tem colocado sempre a ênfase numa dimensão social forte para a integração económica - o que se reflecte na Agenda de Lisboa - e que como tal determinadas boas práticas do modelo social europeu deverão ser transpostas para outras partes do mundo. Concorda que é, assim, valiosa a contribuição que a União Europeia pode prestar, através das suas políticas internas e externas, para conformar o processo de globalização e para o tornar mais equitativo para todos. Saúdo o presente relatório sobre a dimensão social da globalização que é a resposta inicial do Parlamento ao relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização. É importante que aqueles que são afectados negativamente pela globalização sejam ajudados de forma a poderem adaptar-se às novas circunstâncias. Isto aplica-se aos cidadãos da UE e a todos os países e cidadãos do mundo. Por conseguinte, é bom ver que este relatório recomenda uma série de medidas políticas internas e externas. . Perante a Globalização podemos ter dois tipos de atitudes. Uma consiste em pensar que a realidade é evitável (e indesejável), em pensar que se os operários do século XIX tivessem protestado mais eficazmente não teria havido industrialização (e que tal teria sido positivo), em pensar que as inovações tecnológicas são um mal em si. A outra, realista, conhecedora da história e consciente das responsabilidades de cada geração, consiste em aproveitar as oportunidades que a globalização nos traz. A Globalização não é nem um bem nem um mal em si, é uma realidade que pode ser bem ou mal aproveitada. As sociedades democráticas e livres - como as nossas -, onde reina a liberdade económica, têm condições para fazer da globalização uma oportunidade de crescimento e desenvolvimento a nível mundial. E não só têm essa oportunidade como têm esse dever. É esse o espírito com que deve ser encarada a globalização. Senhor Presidente, este relatório é mais uma prova demencial da presunçosa, nociva e vã pretensão deste Parlamento de ignorar e de se manter afastado da maneira de sentir dos cidadãos comuns da Europa, que é suposto representar. Em vez de “dimensão social da globalização” deve ler-se “defesa da dimensão criminosa da globalização”. Em vez de votar “Não”, eu talvez devesse, pura e simplesmente, ter abandonado esta sala. Apoio a ideia da necessidade de reformar a Política Agrícola Comum e de, em consonância com os objectivos da Campanha "Fazer com que a Pobreza passe à História", que apoio inteiramente, não devermos exportar as nossas próprias e pobres políticas todo o mundo. Cumpre-nos também, naturalmente, salvaguardar o bem-estar dos agricultores europeus e a segurança do abastecimento alimentar, e embora isto seja compatível com uma Politica Agrícola Comum mais sensata, o status quo é intolerável. Apoio inteiramente o presente relatório. O impacto da globalização tem consequências positivas e negativas. Não podemos esquecer os 20 milhões de pessoas desempregadas actualmente nos EUA, nem o facto de uma em cinco crianças nos EUA viver no limiar da pobreza. Temos a responsabilidade nesta Assembleia de não ignorar estas questões. – Penso que o senhor deputado Wojciechowski deseja intervir sobre assuntos de natureza pessoal. Senhor Presidente, estou absolutamente revoltado com um incidente ocorrido no contexto da exposição. Ofendem-me profundamente as afirmações proferidas por ambas as deputadas, em particular os insultos da senhora deputada Ana Gomes, que chamou “nazis” e “fascistas”, a mim e ao senhor deputado Chruszcz. Este tipo de comportamento não deveria ser tolerado ou permitido nesta Câmara. A minha família foi assassinada pelos nazis, no meu país natal, e eu oponho-me a que comentários deste jaez me sejam dirigidos. Compreendo o ponto de vista da senhora deputada Gomes, mas insisto em que este tipo de comentários não deve ser feito no Parlamento, quer sejam dirigidos a mim ou a qualquer outro deputado. Este ponto aplica-se de modo particular a situações como a da referida exposição. Na realidade, não há dúvida que coisas deste tipo não deviam acontecer. - Muito obrigado, Senhor Deputado Wojciechowski, V. Exa. interveio nos termos do artigo 122º e as suas observações serão registadas em acta. Segue-se a discussão conjunta dos relatórios - do Deputado Sacconi, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação e à autorização de substâncias químicas e à restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos e que altera a Directiva 1999/45/CE e o Regulamento (CE) nº ..../.... [relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes) (COM(2003)0644 C5-0530/2003 2003/0256(COD)) (A6-0315/2005), e - do Deputado Sacconi, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho de modo a adaptá-la ao Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (COM(2003)0644 C5-0531/2003 2003/0257(COD)) (A 6-0285/2005). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, gostaria de começar este debate por agradecer a todas as comissões e respectivos membros que participaram no debate sobre o Regulamento REACH. As propostas sobre o REACH estão entre as de maior alcance alguma vez aprovadas pela Comissão. As comissões e os seus membros realizaram um enorme trabalho analisando os seus detalhes e elaborando propostas para introduzir aperfeiçoamentos. Quero agradecer especialmente ao Deputado Sacconi por, na sua qualidade de relator da comissão competente quanto à matéria de fundo e de perseverante defensor das melhorias na protecção da saúde e do ambiente, ter manifestado abertura a compromissos. Agradeço também ao Deputado Nassauer, relator do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, que como defensor dos objectivos políticos da competitividade e inovação manifestou igualmente a sua disponibilidade para se alcançarem compromissos úteis. Agradeço ainda à Deputada Ek, relatora do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que também se mostrou activa na apresentação das objecções da indústria, embora sem perder de vista os importantes aspectos da protecção da saúde e do ambiente. Foi enorme o trabalho de organização exigido ao Parlamento por este projecto legislativo. Também para a Comissão foi difícil responder a um total de mais de 1 000 alterações apresentadas e chegar a um acordo. Iremos ter oportunidade de dar a conhecer pormenorizadamente a nossa posição sobre o pacote de compromisso proposto pelos Deputados Sacconi e Nassauer, e também de responder em pormenor às alterações que foram apresentadas com antecedência. Peço, porém, a vossa compreensão para o facto de já não ser possível à Comissão analisar integralmente as alterações apresentadas pouco antes de terminar o prazo, uma vez que não vos posso transmitir a posição da Comissão sobre elas. Logo que for possível, porém, tomaremos uma posição sobre as restantes alterações que forem votadas favoravelmente por uma maioria. E agora abordemos as questões fundamentais mencionadas nas alterações. A Comissão apoia as propostas de compromisso dos Deputados Sacconi e Nassauer sobre o registo e intercâmbio de informação. Entendemos que permitem equilibrar muito bem a necessidade de competitividade da nossa indústria, por um lado, com os progressos na protecção da saúde e do ambiente, por outro. Relativamente ao intercâmbio de informação, gostaria de acentuar que um tal sistema deve proporcionar um máximo de incentivos possíveis. Irão, porém, verificar-se simultaneamente situações em que as empresas – por exemplo por razões de custos – não terão interesse numa cooperação e em que um intercâmbio de informação poderia ser negativo para os seus interesses fundamentais. Estou, por isso, agradecido por se ter encontrado um sistema que permite minimizar os inconvenientes para as empresas e a Agência no que respeita às condições aplicáveis ao intercâmbio de dados. Relativamente ao âmbito de aplicação do regulamento, as alterações apresentadas são de três tipos diferentes. Em primeiro lugar trata-se de fazer uma clarificação substantiva do respectivo âmbito de aplicação. Em segundo lugar pretende-se criar uma derrogação no regulamento para um número de produtos que se considera que não apresentam qualquer risco. Em terceiro lugar existe o desejo de evitar a sobreposição de regulamentos. A Comissão aceita a clarificação das derrogações ao regulamento, sobretudo no caso dos resíduos, géneros alimentares, biocidas e pesticidas. Aceitamos também a clarificação no sentido de que o Regulamento REACH não pode alterar ou contornar o disposto na Directiva relativa aos cosméticos no sentido de se evitarem experiências em animais. Aceitamos a necessidade de os requisitos relacionados com substâncias específicas – designadamente os minerais, minérios e concentrados de minérios, bem como os produtos químicos existentes em estado natural – requererem uma redacção mais clara. Quanto aos requisitos a aplicar aos chamados utilizadores a jusante, a Comissão é a favor da introdução de um limite anual de uma tonelada, a partir do qual esses utilizadores a jusante terão de elaborar por sua conta um relatório sobre a segurança dos produtos. Tal é necessário para que os utilizadores a jusante não fiquem em desvantagem em relação aos seus fornecedores, e também para que o sistema esteja mais ajustado às suas necessidades. Relativamente à avaliação dos riscos há, por parte de diferentes comissões, um nítido esforço para reforçar o papel da Agência nesta matéria. A Comissão aceita os méritos desta abordagem no quadro de uma aplicação mais equitativa e coerente do disposto no regulamento. Temos, contudo, que prestar atenção à sua transposição concreta. A realidade é que existe apenas um manancial limitado de conhecimentos especializados, grande parte do qual na posse das autoridades competentes ou de institutos científicos dos Estados-Membros. É importante que estes recursos possam ser utilizados de uma forma ideal para o bem de todos. O processo de autorização é um dos pontos mais importantes, senão mesmo a pedra angular, de todo o Regulamento REACH. Por um lado pretendemos encontrar um instrumento eficiente que incentive as empresas a procederem à substituição de produtos que suscitam preocupação por outras alternativas viáveis. Mas não queremos, no entanto, criar um sistema que exponha os fabricantes de produtos químicos na UE a uma desvantagem competitiva. Esta questão afecta numerosas empresas de alta tecnologia, e o uso inovador de produtos químicos afigura-se decisivo para preservar a competitividade destas empresas face às empresas dos E.U.A., da China e de outros países asiáticos. Além disso, devemos evitar exigir demasiado à Agência e à Comissão a troco de poucos efeitos reais. O conceito de risco deve também manter-se como princípio fundamental do processo de autorização, preservando, assim, o esforço para controlar o risco de forma adequada. As empresas devem também poder demonstrar que estão a ter êxito na prossecução desse objectivo. Podemos dar o nosso apoio a um processo em que a Agência publique informação sobre o seu programa de trabalho para a autorização, e designadamente sobre os produtos químicos que decidir propor à Comissão como candidatos a uma autorização num horizonte temporal previsível. Isto é vantajoso para a indústria, uma vez que permitirá aumentar a segurança das empresas no seu planeamento. Podemos também aceitar a ideia de que a autorização de produtos químicos pela Agência seja associada a uma cláusula de salvaguarda em casos específicos. A discussão das substâncias existentes nos produtos, a que o artigo 6º se refere, viu-se dificultada, não por ser politicamente controversa mas em virtude de factos objectivos. Por um lado trata-se de criar condições iguais de concorrência para fabricantes e importadores dos produtos e, por outro, de enfrentar os problemas decorrentes da importação de produtos cuja composição química não está sujeita aos mesmos requisitos dos produtos fabricados a partir de substâncias químicas registadas. As importações incluem muitos componentes que se destinam a ser posteriormente transformados em produtos finais pela indústria europeia. Por último é indispensável respeitar as regras da OMC, que exigem regulamentos baseados no risco dos produtos. A Comissão apoia, por isso, propostas que sejam exequíveis e estejam em conformidade com o exigido pela OMC. As regras previstas para as substâncias que possam ser libertadas por produtos parecem, no entender da Comissão, dignas de confiança. As restantes substâncias existentes nos produtos implicarão a necessidade de criar um sistema que seja de fácil utilização pelas empresas e cujo principal objectivo seja a identificação de riscos. Relativamente à confidencialidade dos dados, algumas das alterações apresentadas visam aumentar a lista de informações que, por princípio e em todos os casos, devem ser sempre classificadas como confidenciais. Outras pretendem encurtar esta lista e prever a divulgação de mais informação através da Internet. A Comissão entende que a sua proposta de compromisso acaba por resultar num equilíbrio adequado. O nosso objectivo devia ser assegurar um acesso a informação na Internet que possa ser verdadeiramente necessária para garantir a protecção da saúde pública e do ambiente. Com o tempo, a Agência irá desempenhar um papel importante na comunicação e também na informação dos consumidores, apesar de este não ser o principal objectivo declarado do Regulamento REACH. Por outro lado não devemos ser ingénuos. A Europa e as empresas têm um grande conhecimento e experiência em matéria de aplicação de produtos químicos. Este conhecimento teria seguramente um grande interesse económico para os concorrentes extra-europeus. Até mesmo no seio da Europa devemos garantir que a competitividade das empresas individuais não se veja minada. Não é, por isso, de excluir que tenhamos de apresentar algumas modificações ao texto para harmonizar a aplicação prática do Regulamento REACH com o disposto na Convenção de Aarhus. Penso, em especial, nos prazos apertados previstos para decisões sobre recursos interpostos. Muitas outras questões específicas são referidas nas alterações apresentadas. O tempo não me permite abordá-las todas mas gostaria de salientar as alterações relacionadas com a Agência e que dizem respeito a uma diversidade de questões sobre o seu mandato, a forma de cooperação das comissões no seio da Agência, a composição do Conselho de Administração e a designação do seu Director. A perspectiva da Comissão sobre estas alterações baseia-se numa abordagem pragmática. Encaramos com abertura, e de uma forma construtiva, as propostas que visem tornar a Agência mais eficiente mas temos de evitar que a Agência seja ainda mais sobrecarregada. Quanto mais tarefas pesarem sobre a Agência maior será o risco de se pôr em perigo o sucesso do seu arranque inicial. Deixem-me igualmente salientar perante a autoridade orçamental que a transferência de competências adicionais para a Agência deverá evidentemente levar também ao correspondente reforço dos seus recursos financeiros. A Comissão espera, por isso, que o Parlamento considere que pode aprovar o pacote de compromisso apresentado pelos Deputados Sacconi e Nassauer. Entendemos que este pacote poderá contribuir para ajudar a encontrar uma ampla base de consenso para uma tarefa legislativa que é uma das mais problemáticas, complexas e, seguramente, controversas desde a criação da União Europeia. Desde o primeiro momento da discussão que a Comissão entendeu que o seu papel era ajudar a encontrar uma solução racional e pragmática para o REACH, uma solução que permitisse obter o devido equilíbrio entre as necessidades económicas e os objectivos em matéria de saúde e ambiente. Acreditamos que as propostas de compromisso permitem este equilíbrio. Não vemos nesse facto qualquer enfraquecimento da proposta inicial da Comissão e quero afirmar isso com toda a clareza. Acreditamos que este pacote de compromisso torna a proposta mais funcional, mais eficaz e também mais favorável em termos de custos, sendo aliás uma melhor forma de alcançar os objectivos ambientais e de saúde. Foi por esta razão que a resposta da Comissão na reunião de hoje foi tão positiva. Espero que também o Conselho se sinta fortemente encorajado a aprovar, antes do ano terminar, o pacote na sua totalidade. As propostas a que a Comissão deu uma resposta tão positiva têm um enorme rigor face às propostas anteriormente apresentadas pela Presidência britânica do Conselho, razão pela qual entendo que existe agora uma possibilidade extraordinariamente grande de concluir com êxito esta dificílima tarefa legislativa antes do final do corrente ano. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu, que trabalhou muito intensamente sobre esta proposta em primeira leitura. Gostaria de felicitar em particular o Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a própria comissão e, naturalmente, o relator, senhor deputado Sacconi, cujos esforços incansáveis e sempre construtivos contribuíram de forma decisiva para fazer avançar esta proposta. Agradeço também à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e aos seus relatores, senhor deputado Nassauer e senhora deputada Ek, pelas suas propostas construtivas. Trabalharam todos em conjunto, apresentaram propostas e chegaram a esta solução de compromisso que agora propõem sobre um dos elementos principais do sistema REACH: o registo. O REACH é uma iniciativa legislativa muito importante que visa melhorar a protecção do ambiente e da saúde humana e, quando for aplicada, irá aumentar consideravelmente os conhecimentos que possuímos sobre os produtos químicos, irá melhorar a sua segurança e irá reforçar a confiança dos consumidores naqueles produtos químicos com os quais entram em contacto. Além disso, irá impulsionar a inovação e incentivar a substituição de alguns produtos por outros mais seguros. Apraz-me particularmente o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem definido as suas posições sobre a proposta. Deste modo, as duas instituições comunitárias convergiram nas suas opiniões e possuem agora abordagens semelhantes a numerosas questões relacionadas com os tópicos do REACH. O pacote de compromisso sobre a questão do registo proposto pelo senhor deputado Sacconi e pelo senhor deputado Nassauer e subscrito pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa representa um avanço positivo num dos capítulos mais complexos do dossiê REACH. O pacote de compromisso constitui uma proposta equilibrada. Ao concentrar a proposta nas substâncias que apresentam o nível de risco mais elevado, este compromisso melhora a funcionalidade da proposta REACH, especialmente no que respeita às substâncias produzidas ou utilizadas em pequenas quantidades. Ao mesmo tempo, garante um elevado nível de protecção ambiental, ao exigir mais informação nos casos em que o risco é maior. Embora a abordagem sobre as substâncias produzidas ou utilizadas em pequenas quantidades seja diferente da proposta pela Comissão, representa ainda assim uma melhoria considerável para a protecção da saúde e do ambiente em comparação com a situação actual. A Comissão apoia este pacote no âmbito dos esforços para se encontrar uma solução de compromisso. O pacote de compromisso aponta na mesma direcção que as discussões em curso no seio do Conselho. De igual modo, apresenta muitos pontos em comum com a proposta de compromisso apresentada pela Presidência britânica em 28 de Outubro, a qual mereceu uma ampla aceitação no Comité dos Representantes Permanentes na passada sexta-feira. A Comissão apoia plenamente o objectivo da Presidência britânica de chegar a um acordo político antes do fim do ano e irá desenvolver todos os esforços possíveis nesse sentido e contribuir de forma positiva para esse objectivo. Há numerosos aspectos importantes na iniciativa REACH mas, atendendo à falta de tempo, gostaria de fazer referência a dois deles: o âmbito de aplicação da proposta e as disposições em matéria de autorização. O âmbito de aplicação da proposta é uma questão bastante complexa, principalmente devido ao grande número de textos legislativos comunitários sobre produtos específicos que contêm substâncias químicas. A Comissão está em condições de aceitar algumas das alterações propostas pelo Parlamento, tais como a isenção do registo de resíduos, de produtos alimentares e de minerais. Não pode, contudo, aceitar uma série de outras alterações que iriam criar um vazio na aplicação da legislação. No que respeita à autorização e substituição, apraz-me ver que os membros do Parlamento propuseram um grande número de alterações preciosas que fixam limites temporais para a autorização e aumentam a pressão no sentido da substituição, reforçando por essa via a protecção da saúde humana e do ambiente. A Comissão concorda com a necessidade de autorizar substâncias que, em termos de risco, suscitam um nível de preocupação semelhante ao suscitado pelas substâncias mais perigosas referidas na proposta da Comissão: as substâncias cancerígenas, mutagénicas, bioacumuladoras persistentes e extremamente bioacumuladoras. Concordamos igualmente com a fixação de um prazo para as autorizações, mas esse prazo será decidido caso a caso pela Agência Europeia dos Produtos Químicos. Ao mesmo tempo, acreditamos que esta disposição, em conjugação com o artigo 52º alterado pela Presidência britânica, terá um efeito positivo ao nível da substituição, visto que as empresas serão pressionadas no sentido de intensificarem os seus esforços a fim de encontrar substâncias substitutas e mais seguras. Para finalizar, gostaria de agradecer mais uma vez a todo os membros do Parlamento Europeu que trabalharam tão intensamente ao longo dos últimos nove meses para fazer avançar a proposta REACH. Deste modo, o Parlamento Europeu está a contribuir de forma decisiva para melhorar o nível de protecção da saúde e do ambiente na Europa, mantendo em simultâneo a competitividade da indústria europeia. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos deputados deste Parlamento o árduo trabalho que desenvolveram com a directiva REACH, e, em especial; às comissões principais e aos seus membros. É uma honra ser convidado a falar neste hemiciclo em nome da Presidência. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que o REACH é um dossier de enorme importância para a Presidência do Reino Unido. Esta legislação oferece uma oportunidade única na vida de alcançar um nível adequado de protecção aos humanos e ao ambiente, sendo simultaneamente funcional e mantendo a competitividade da indústria europeia. Todos nós queremos encontrar uma boa solução no que toca ao sistema REACH, uma que reforce a protecção da saúde pública e do ambiente, mas que mantenha também a competitividade industrial. Este objectivo só pode ser alcançado com a cooperação de todos os Estados-Membros, Parlamento Europeu e partes interessadas. O REACH marcará fortemente o Conselho Competitividade em 29 de Novembro, em que planeamos realizar um debate político sério e substantivo, de modo que as vossas opiniões constituirão importantes contributos. Reconhecemos que estamos muito próximo de um acordo e tencionamos ainda alcançar um acordo político antes do final da Presidência do Reino Unido. Estou animado com o compromisso anunciado pelo Parlamento Europeu de proceder à sua primeira leitura ainda esta semana. Saudamos o trabalho dos relatores no sentido de alcançar um compromisso funcional e equilibrado no que toca ao aspecto principal do REACH, a saber, a questão do registo. Os elementos principais deste compromisso, co-assinado pelos três principais grupos políticos, estão muito próximo das ideias que têm vindo a ser trabalhadas no Conselho. Por conseguinte, a aprovação de um parecer do Parlamento Europeu nesta linha deverá abrir caminho a uma adopção mais rápida do sistema REACH. Isso seriam boas notícias tanto para o ambiente como para a indústria, pondo fim à incerteza, e sê-lo-iam também, verdade se diga, para todos. Proporcionaria finalmente um sistema mais eficaz para a gestão dos riscos apresentados pelos produtos químicos a fim de proteger a saúde humana e o ambiente. O texto de compromisso da Presidência visa representar uma análise equilibrada das opiniões expressas pelos Estados nas discussões realizadas até à data. Reconhece as preocupações da indústria e vai ao encontro delas. Mantém os objectivos do REACH no domínio da protecção da saúde humana e do ambiente. Esperamos sinceramente poder aceitar as contribuições do Parlamento Europeu, uma vez concluídas as vossas análises. Ao explicar a direcção que a Presidência quer seguir, espero contribuir com mais informação para a realização deste debate. Permitam-me que comece pelo princípio, com o registo. O desafio que se nos coloca a todos é concordar com um pacote de registo que reúna a informação necessária para proceder à avaliação dos riscos. Simultaneamente, tem de ser proporcional. Cumpre-nos evitar obrigar as empresas a fornecerem dados só por fornecer. Todos partilhamos as mesmas preocupações e queremos garantir que o REACH não afecta negativamente as pequenas empresas. Conta-se entre as nossas propostas partilhadas em matéria de registo, o seguinte: em primeiro lugar, ter uma fase de pré-registo único para simplificar o processo; em segundo lugar, requerer a partilha de dados através de “uma substância, um registo”. Isto pode realizar poupanças que vão até 600 milhões de euros. Introduzimos também alguma flexibilidade ao propor critérios claros que permitem às empresas optarem por não apresentar um pacote de informação conjunta. É aceite, de um modo geral, que a partilha de dados relativos aos ensaios em animais deverá ser obrigatória. Contudo, a fim de simplificar o sistema, a partilha de dados que não impliquem a utilização de animais passou a ser obrigatória apenas se requerida por um potencial registando. Tal como o Parlamento, o Conselho está apreensivo com os efeitos que se farão sentir nas pequenas empresas. A fim de reduzir este impacto, foi então apresentada uma proposta de uma abordagem coerente em matéria de requisitos de informação para substâncias de baixo volume. Abaixo de dez toneladas, apenas será preciso apresentar um conjunto completo de informação sobre uma substância se esta preencher os critérios simples que a identificam como substância de elevado risco. Ao abrigo desta abordagem, não será prestada tanta informação sobre as substâncias como na proposta original da Comissão, mas significa de facto que podemos aplicar uma abordagem simplificada, com base no risco, para substâncias com um volume inferior a 20 000, e concentrarmo-nos, em primeiro lugar, nas que são preocupantes. A fim de reduzir os encargos que representa para a indústria e em especial para as pequenas empresas, a Agência Europeia dos Produtos Químicos fornecerá ferramentas para facilitar a apresentação de informação. Reduzimos o custo de registo na gama mais elevada de tonelagem compreendida entre 10 e 100 toneladas, eliminando um teste caro dos requisitos de informação. Isto levou a uma poupança que se estimou em cerca de 80 milhões de euro. Para além disso, a capacidade de derrogar alguns testes ao abrigo do Anexo VI foi reforçada a fim de minimizar os encargos dos testes a realizar nas gamas de tonelagem mais elevada. Gostaria de salientar que isto pode ser feito de maneira a prestar a informação necessária sobre os danos e riscos das substâncias. Debruço-me agora sobre a avaliação. Neste caso, verifica-se se o registo se encontra em conformidade com os requisitos do presente regulamento ou remete-se para posterior análise. O texto do compromisso confere à Agência Europeia dos Produtos Químicos, sedeada na Finlândia, um papel mais central nesta fase do REACH. A ideia é assegurar que a avaliação é levada a cabo de forma mais eficiente e coerente em toda a UE e que a Agência dispõe de ferramentas e de recursos que garantam que assim seja. Mais uma vez, não me parece que a posição do Conselho esteja muito longe da do Parlamento. Foi adoptada uma abordagem semelhante nos relatórios das comissões parlamentares que deram o seu parecer. Uma parte fundamental desta proposta, como é óbvio, é a fase de autorização. O REACH exige que qualquer substância que suscite sérias preocupações seja proibida a não ser que um forte argumento a favor da sua autorização justifique a continuação da sua utilização. No Conselho, clarificámos o campo de aplicação e reforçámos as disposições relativas à autorização de modo a dar maior força à substituição. A proposta de compromisso mantém a possibilidade de uma primeira autorização baseada simplesmente num controlo considerado adequado – ou seja, é possível continuar a utilizar uma substância perigosa se se demonstrar que os riscos estão sob controlo. Mas – e este é um grande “mas” – haverá que definir rigorosamente o que é um controlo adequado. Esse controlo é agora mais rigoroso na nossa proposta. Está mais claramente definido. É bom que todas as decisões possam ser tomadas numa base casuística. Por conseguinte, foi introduzida uma alteração na nossa proposta com o objectivo de exigir que todas as autorizações estejam sujeitas a uma revisão. Isto permitiria uma análise posterior da disponibilidade de alternativas no futuro. Para além disso, a nossa proposta encorajou ainda à substituição mediante a exigência de fornecer uma análise das alternativas possíveis. Aguardo com expectativa o parecer do Parlamento. Se não consegui transmitir-vos a importância vital de que se reveste para todos os cidadãos da Europa o facto de se chegar rapidamente a um acordo sobre o REACH, significa que fracassei. Espero ter conseguido passar o que está de facto em causa nas discussões que têm lugar no Conselho. Pela nossa parte, continuaremos, no nosso papel de Presidência, a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para chegar a um acordo ainda este ano. Julgamos ser possível. É com expectativa que aguardamos a contribuição do Parlamento Europeu. Permitam-me que volte a dizer, esta é uma oportunidade única na vida. Não a desperdicemos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao ouvir as intervenções dos dois Comissários e de Lord Bach, que representou a Presidência britânica, pude reflectir no longo caminho que tivemos de percorrer para chegar a este ponto. O senhor mesmo ouviu como agora estão próximas as posições das três Instituições. Julgo poder afirmar que, relativamente a temas como o registo, a autorização e outros aspectos referidos, não existem diferenças de opinião significativas no que toca a questões de princípio. É difícil resumir esse longo caminho em poucos minutos, muito embora este seja o mais longo tempo de uso da palavra que já me foi concedido desde que sou deputado deste Parlamento. Irei pois dedicar apenas algumas palavras a dois conceitos-chave: equilíbrio e responsabilidade. São palavras que me vieram à mente este fim de semana, que passei quase inteiramente a fazer uma espécie de exame de consciência. Em especial à luz dos ataques desferidos a semana passada contra o compromisso que assinei, ponderei se, na realidade, teria tomado a decisão correcta e se, efectivamente, se teria conseguido um equilíbrio; em plena consciência, a minha resposta teve de ser afirmativa. Não nos limitámos a salvaguardar, também reforçámos o equilíbrio entre esses dois factores essenciais que tanta importância assumem para todos nós, nomeadamente a protecção da saúde humana e do ambiente, por um lado, e, por outro lado, a manutenção da competitividade industrial europeia. É mais fácil conseguir esse equilíbrio quando se trata de aprovar uma resolução política, pois, nesse caso, trabalhamos apenas com palavras. Em contrapartida, conseguir um equilíbrio num regulamento dessa dimensão, quando estão em jogo tantos interesses, muitas vezes em conflito entre si, é bastante mais difícil. Nessas circunstâncias, é de facto necessário ter em linha de conta dados técnicos de grande peso e importância. Nessa perspectiva, sinto a consciência tranquila. No que diz respeito à saúde humana e ao ambiente – e limito-me a referir apenas algumas melhorias à proposta da Comissão que considero particularmente importantes – podemos antecipar o registo das substâncias bioacumuláveis persistentes. Dependendo da aprovação do Parlamento, naturalmente, iremos também introduzir o relatório de segurança química para as baixas tonelagens, ainda que apenas para as substâncias mais perigosas. Se, na quinta-feira, o Parlamento aprovar as posições adoptadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nós definiremos um mecanismo de autorização para a substituição das substâncias mais perigosas, muito semelhante ao mecanismo a que a Presidência britânica há pouco fez referência. Esse facto é para mim motivo de particular orgulho. No que respeita às empresas, vou referir apenas as coisas mais importantes que foram feitas. Mantendo o ónus da prova, tornámos mais flexíveis os mecanismos de registo para as baixas tonelagens e introduzimos um aspecto extremamente importante para as pequenas empresas: a partilha de dados, que se tornou obrigatória, com excepção de alguns mecanismos de opção de saída. Gostaria igualmente de recordar que, juntamente com o senhor deputado Nassauer, prolongámos, no último momento, o período previsto para a protecção dos dados, bem como para a investigação e o desenvolvimento. Julgo que são todas acções concretas que apontam na direcção certa. Neste contexto, Senhor Deputado Nassauer, permita-me que lhe diga que, durante o meu fim de semana de reflexão e exame de consciência, me deixou um pouco impressionado o facto de que, depois do compromisso que assinámos juntos, o senhor tenha achado oportuno apresentar também o seu anterior bloco de alterações. Quanto a isso, declaro que, caso o nosso compromisso, lamentavelmente, não venha a ser aprovado, eu apoio, naturalmente, o outro bloco (número 2). Estou optimista no que toca a este ponto. Passo agora ao meu segundo conceito-chave: responsabilidade, ao qual junto a palavra autonomia. Estivemos sujeitos a muitas pressões, ainda que pressões legítimas, respeitantes aos interesses que todos temos de representar de alguma forma, procurando o melhor compromisso possível que seja aceitável por parte de uma maioria no Parlamento. Chegámos muito perto desse objectivo e, entretanto, as posições das diferentes Instituições, em especial das duas Instituições legislativas, o Conselho e o Parlamento, aproximaram-se muito. Penso que a próxima jogada, por assim dizer, compete ao Parlamento. Estamos conscientes de que, neste momento, muitos aspectos da integração europeia estão em crise. No entanto, neste momento, o Parlamento pode enviar uma mensagem forte e clara sobre uma questão tão importante aos seus cidadãos, empresas e sindicatos, relativamente à sua capacidade de decidir e de conseguir um compromisso que, por definição, será o mais representativo possível de todos os interesses em jogo. Senhor Presidente, o meu trabalho termina aqui. Naturalmente, irei prestar atenção à lista de votação nas próximas horas, mas digamos que o grosso do meu trabalho está feito. Como já disseram antes Lord Bach e o Senhor Comissário Verheugen, devemos agora aproveitar a oportunidade para acelerar o processo de decisão e legislativo sobre esta matéria que concentrou tanta da nossa atenção. Há pouco tempo, eu disse que um acordo é como um fruto: se não for colhido na altura certa, quando está maduro, apodrece e estraga-se. Desde esta manhã, trago uma maçã no bolso. Não é nenhuma maravilha; é pequena e está cheia de manchas, porque provém de um pomar biológico e não contém fungicidas, mas acho que deve ter um sabor óptimo e, por isso, vou comê-la mais tarde. Convido, portanto, o Parlamento a colher este fruto; ao fazê-lo, estaremos a ajudar também as outras Instituições, em especial o Conselho, a dar finalmente por encerrado este e a transmitir a mensagem de que falei há pouco. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pequena observação sobre o Regimento. Até agora era habitual nesta Assembleia que os relatores apresentassem a posição das suas comissões. Como neste caso o Deputado Sacconi é, na realidade, o relator da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, eu teria preferido que o Senhor Deputado transmitisse a posição da Comissão do Ambiente. Peço-lhe que, como Presidente, refira futuramente se se trata de uma intervenção oral a título pessoal ou de uma intervenção oral como relator. – A Senhora Deputada expressou a sua preocupação, mas a Presidência não considera a sua intervenção como um ponto de ordem. A ordem dos trabalhos está estabelecida, o relator tem direito a intervir e fê-lo da forma que considerou apropriada, e agora irão intervir os Presidentes das comissões competentes. A ordem do debate não irá, portanto, ser alterada em resultado da sua observação. Senhor Presidente, os produtos químicos são importantes, são mesmo vitais. Fazem parte da nossa vida quotidiana e são a base de uma grande parte da actividade humana contemporânea. Entretanto, existe uma preocupação generalizada em relação aos produtos químicos. O que estão a fazer-nos e ao nosso ambiente? Justifica-se uma certa preocupação e, por isso, vejo com satisfação que o Parlamento aprove uma nova legislação comunitária relativa aos produtos químicos, segundo a qual deveremos saber quais são os produtos químicos nos expõem a riscos elevados e os que não envolvem esses riscos. Do mesmo modo, agrada-me a perspectiva de podermos proibir os que devemos evitar e manter aqueles de que necessitamos. Contribuímos para que no âmbito do REACH seja prioritário dar mais atenção às substâncias que constituem ameaças graves e obtivemos isenções para substâncias que sabemos não serem perigosas, como a pasta de madeira e o minério de ferro. Isto significa que poderemos evitar burocracia e custos desnecessários e, sobretudo, que poderemos utilizar os nossos limitados recursos para obter o mais elevado nível de segurança possível. Na Europa estabelecem-se muitos objectivos que, na prática, não se cumprem. Muitas vezes, as decisões desta câmara prometem mais do que podem dar. A antiga legislação em matéria de produtos químicos é disto um excelente exemplo. A sua intenção era dar-nos segurança, mas para quase nada serviu. Por vezes, os fracassos são meramente embaraçosos, mas, quando se trata de produtos químicos, os erros podem ser altamente perigosos. É por isso que precisamos do REACH, mas de um REACH que esteja à altura do que promete. O grande desafio para o REACH consiste em conceber uma política que não crie barreiras ao comércio e que não limite a capacidade de outros países venderem os seus produtos no mercado europeu. Isso seria um mau serviço não só para o mundo que nos rodeia mas também para os consumidores europeus. Seria absurdo que nós, no Parlamento Europeu, elaborássemos legislação que depois fosse declarada ilegal pela OMC. Espero, portanto, que esta câmara aprove as propostas relativas à redução das barreiras comerciais apresentadas pela Comissão do Comércio Internacional. Alguns deputados, incluindo os social-democratas suecos, parecem inclinados a distanciar-se da proposta e a votar contra a sua totalidade, para logo de seguida acusarem todo o Parlamento de indiferença pelo ambiente. O jornal mais importante dos social-democratas suecos chegou mesmo a classificar o senhor deputado Schulz, presidente do seu próprio grupo político neste Parlamento, como um trânsfuga. Considero que esta acusação é cobarde e não contribui para melhorar o ambiente. Os social-democratas deveriam antes pensar nos motivos por que se demarcam da proposta. A esmagadora maioria, desde os grupos de direita e de centro – o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa – até ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu, e agora também a Comissão, estão de acordo, e seremos nós que levaremos por diante a proposta. Tenho muito gosto em participar e em assumir responsabilidade na votação de uma nova e exigente legislação europeia relativa aos produtos químicos. – Reduzir os danos dos químicos sobre o ambiente e a saúde, aumentar o conhecimento sobre as consequências da sua utilização, melhorar o acesso dos consumidores à informação, eliminar progressivamente e substituir os químicos menos seguros, evitar testes em animais vertebrados, todos estes objectivos são sentidos pelos cidadãos que nós aqui representamos. O Parlamento só pode, pois, saudar a iniciativa da Comissão e participar activa e construtivamente na melhoria da sua proposta. Foi isto que fizemos. A possibilidade de um compromisso alargado fica a dever-se a este sentido de responsabilidade colectiva e, em particular, ao excepcional trabalho do relator Guido Sacconi. Apoiar essas propostas melhora substancialmente o texto da Comissão e torna-o mais aplicável. Ao mesmo tempo salvaguardamos o que é essencial: a adopção do princípio da responsabilidade, a redução dos custos para as PMEs, a prioridade aos químicos e usos mais problemáticos, a clarificação do papel da Agência, a valorização da avaliação e a monitorização do sistema. Enquanto relatora envolvida na Comissão e relatora-sombra do comércio internacional e na ECON, devo agradecer a inclusão de muitos dos consensos aí obtidos no texto que vai ser votado. Quero pedir, a esse propósito, a atenção dos deputados, e da Comissão e do Conselho, para a necessidade da União Europeia usar, com determinação, o seu peso, enquanto maior bloco comercial do mundo e maior produtor mundial de químicos, para fazer valer as regras que adopta internamente de protecção do ambiente e da saúde como regras internacionalmente reconhecidas e pré-condições para o comércio livre. No REACH, como aliás em muita outra legislação, vale a pena sublinhar que a Europa não pode continuar a legislar sobre o seu mercado interno como se a globalização não fosse uma realidade. Esquecer isto é destruir a Europa enquanto base produtiva, destruir os seus empregos e hipocritamente exportar os danos ambientais do seu território para zonas mais vulneráveis. É disparar sobre os próprios pés e o artigo 6° não é suficientemente salvaguardador deste problema. Nesta matéria, como noutras, o acordo não será ainda perfeito, a sua melhoria gradual em função da avaliação prática vai ser necessária, mas este é o acordo possível e é suficientemente bom para merecer o apoio claro deste Parlamento. Só isso garantirá uma solução institucional equilibrada a curto prazo e por isso contam com o meu apoio. Senhor Presidente, ocuparam-se do REACH, um dos processos legislativos mais complicados – e não só por causa das suas 1 200 páginas –, nada menos de dez comissões do Parlamento Europeu, uma das quais é a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de cujo parecer eu sou o relator. A indústria química emprega 1,7 milhões de trabalhadores na UE, além de cerca de 3 milhões nos seus fornecedores. Para compreender os efeitos do Regulamento REACH no quotidiano empresarial visitei cinquenta empresas, e não só na Alemanha, que exercem a sua actividade nos sectores das tintas e vernizes, cerâmica, têxteis, artigos eléctricos, peças para automóveis e indústria química. É opinião unânime de gestores e trabalhadores que não existe alternativa à necessidade de proteger o ambiente e a saúde, devendo estabelecer-se uma distinção clara entre produtos perigosos e inócuos, inclusivamente para bem dos trabalhadores. Os custos da proposta da Comissão são, contudo, tão elevados e a burocracia tão pesada que há o risco de se registarem distorções da concorrência com empresas extracomunitárias e não são de excluir deslocalizações de empresas. Na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais conduzimos, em Outubro de 2004, a primeira audição de uma comissão parlamentar sobre o REACH, que contou com a presença de 200 peritos em matéria de direito de trabalho e protecção da saúde, assim como de representantes dos parceiros sociais. Em 12 de Julho de 2005, fomos igualmente a primeira comissão a votá-lo e a dar importantes sinais para as futuras deliberações do Parlamento Europeu. Somos a favor de um processo único de registo prévio e estabelecimento de prioridades. Com um núcleo central de dados genuinamente orientado para os riscos, e não para a quantidade de substâncias, e com categorias de exposição e aplicação, o registo na Agência Europeia dos Produtos Químicos poderá ser feito de uma forma profissional e igualmente rápida. Assim se evitarão não só vastas quantidades de dados sem proveito como também burocracias desnecessárias, o que beneficiará sobretudo as pequenas e médias empresas. A maioria de nós votou favoravelmente derrogações para substâncias usadas na investigação e desenvolvimento, bem como pelo alargamento dos poderes da nova Agência. O Regulamento REACH agora modificado irá, só na protecção da saúde e da segurança, tornar supérfluas duas dúzias de regulamentos que fazem parte da legislação laboral europeia. Deve dar-se prioridade à elaboração de folhas de dados sobre a segurança e à sua utilização rigorosa no seio das empresas, para que possam ser evitados acidentes por manipulação indevida de substâncias. Senhor Presidente, na Europa, cerca de 30 000 produtos químicos mais antigos são regulados por uma legislação muito fraca, enquanto que cerca de 3 000 produtos mais recentes são regulados por uma legislação relativamente boa. A nova proposta substitui 43 directivas, bem como legislação nacional de 25 países – legislação que varia muito, desde a muito fraca até à bastante boa, em termos de qualidade e da forma como é fiscalizada a sua aplicação. Entretanto, há cem anos que não temos mercados nacionais fechados. Os suecos que quiserem comprar, por exemplo, brinquedos para as suas crianças verificarão que, ainda que alguns sejam produzidos no seu próprio país, a maioria é importada. Por todos estes motivos, uma nova legislação sobre produtos químicos constitui uma grande oportunidade para o ambiente, para as pessoas e para as empresas. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia foi a primeira a tomar uma decisão. Fomos capazes de transformar o projecto de directiva relativa aos produtos químicos – de um texto morto e muito questionado que era – numa verdadeira oportunidade para tomar uma decisão. Quero agradecer aos membros da comissão parlamentar a sua cooperação muito útil e construtiva. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia tem responsabilidades no domínio da indústria, das pequenas empresas e da investigação, pelo que, de acordo com o seu mandato, concentrou-se nas alterações que abrem caminho a novas tecnologias, a inovações e a tecnologias ambientais modernas. Na Europa, as indústrias orientadas para o ambiente têm um crescimento duas vezes superior ao da indústria no seu conjunto e constituem um instrumento extremamente importante para a criação de empregos e para o crescimento sustentável numa economia baseada no conhecimento. Para que o REACH possa ser este motor de desenvolvimento sustentável, é preciso, no entanto, que a proposta seja simplificada, reforçada e clarificada. Simplificada, para que as pequenas empresas possam sobreviver; reforçada, para promover um ambiente melhor; e clarificada porque, em certos aspectos, ela é, de facto, de difícil compreensão. Decerto que não se pretende, por exemplo, que cada lote de minério seja analisado individualmente. Senhoras e Senhores Deputados, a UE está hoje a braços com quatro grandes questões, incluindo o facto de tanto as Perspectivas Financeiras como a directiva dos serviços serem uma embrulhada e o projecto de Tratado Constitucional estar em “período de reflexão”. Agora, após sete anos de discussões, precisamos de uma proposta sobre a quarta grande questão, que é a da legislação comunitária relativa aos produtos químicos. Senhoras e Senhores Deputados, a incerteza sai muito cara. Por isso apelo a que, na quinta-feira, votemos “sim” aos compromissos que temos em cima da mesa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que, se se verificar a entrada em vigor desta legislação sobre o REACH, o ambiente e a protecção dos consumidores ficarão a ganhar. Conseguiremos, nesse caso e num prazo de onze anos, ficar na posse de conhecimentos e informação que até aqui não possuíamos sobre cerca de 30 000 produtos usados pelas empresas europeias. É por isto que se trata de um passo em frente decisivo. Tal acontece porque, no futuro, iremos transferir para as empresas a responsabilidade pela recolha de informação e realização dos testes, com os custos inerentes. As empresas irão ser responsáveis pela utilização segura dos produtos que produzem e usam. É aqui que reside a principal alteração em relação à legislação que até aqui vigorava. Este facto implica custos consideráveis e esse facto deve, em meu entender, ser referido. Estes testes originarão despesas que podem ir até 200 000 euros e as empresas deverão futuramente suportá-los para benefício do ambiente e da protecção dos consumidores. É, por isso, necessário que reflictamos também um pouco sobre os seus efeitos em matéria de competitividade. Já foi referido o compromisso que o Deputado Sacconi e eu próprio conseguimos alcançar e que os nossos grupos tiveram a gentileza de aprovar. Este compromisso torna a prevista comunicação de dados em quantidades que variam entre uma e cem toneladas, de especial importância para as pequenas e médias empresas, mais dependente do risco potencial representado por um produto do que apenas da quantidade em que for produzido. Tal facto constitui um avanço decisivo para os pequenos e médios produtores e utilizadores. Sinto-me muito satisfeito por termos conseguido alcançar este compromisso e é evidente que o apoiamos incondicionalmente. As alterações antigas que apresentámos foram apenas uma mera precaução para a eventualidade de que não viéssemos a obter uma maioria para a sua aprovação. Este compromisso diz, aliás, apenas respeito à parte mais importante do REACH, que é o registo, e não a tudo o resto. As questões da autorização e âmbito de aplicação estão ainda em aberto e espero que consigamos também chegar a um acordo sobre elas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dados os dois escassos minutos de que disponho terei que me limitar a abordar apenas alguns pontos. Começarei por fazer uma observação geral sobre a globalidade deste pacote: a Europa constitui um espaço económico de importância considerável, que irá em breve reunir 500 milhões de pessoas, e é correcto que nos tornemos os percursores ao conferirmos a este espaço um único quadro jurídico vinculativo no domínio da protecção do ambiente. Mas a Europa não está, porém, isolada do resto do mundo, nem deve estar. Pelo contrário, tem de competir globalmente com outras concentrações industriais de grande dimensão, e não se afigura benéfico para os nossos objectivos, designadamente de protecção do ambiente, e independentemente da nobreza das nossas intenções, que a produção seja deslocalizada para outros continentes no futuro, o que poderia potencialmente vir a agravar ainda mais os seus problemas ambientais, que nos afectariam na mesma enquanto suportávamos igualmente prejuízos económicos consideráveis. Estes prejuízos económicos a que me referi não se reportam só à produção de produtos químicos mas também a todos os produtos cujo fabrico implique o uso de produtos químicos, que não são certamente poucos. Esta abordagem é também relevante para um importante tópico do presente regulamento que é o da protecção da propriedade intelectual e da confidencialidade dos dados, matéria em que a Comissão dos Assuntos Jurídicos desempenhou um papel especial e que queria abordar aqui rapidamente e de uma forma concreta. A proposta da Comissão Europeia, na sua versão actual, não toma suficientemente em consideração este facto e não avança o suficiente. O Comissário Verheugen já mencionou esta questão anteriormente, se o compreendi bem, e penso que o fez de uma forma globalmente correcta, mas é um facto que a reciprocidade não está garantida. Se as empresas europeias tiverem de revelar muitos dados haverá o risco de que terceiros a eles acedam e tirem as suas conclusões, ao passo que a situação contrária não se verifica. Uma tal situação contraria a ideia de uma concorrência equitativa a nível mundial e é por isso que a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu aprovar um conjunto de alterações que tomassem esse facto em consideração. Parte delas acabou por ser integrada no pacote geral, designadamente as que diziam respeito à prorrogação de prazos, já brevemente referidas pelo Deputado Sacconi. Não foram aprovadas as alterações nºs 43, 45, 46 e 48 sobre uma maior confidencialidade dos dados e queria agora aproveitar esta oportunidade para pedir a sua inclusão. Senhor Presidente, na realidade pretendo apresentar a posição da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e não fazer como alguns Deputados que usam indevidamente o seu tempo de palavra para exporem as suas opiniões pessoais. A Comissão dos Direitos da Mulher apoia, por grande maioria, a proposta da Comissão sobre o Regulamento REACH. As mulheres são especialmente afectadas pela poluição química porque a gordura existente nos seus corpos absorve de forma mais rápida substâncias perigosas. Os produtos químicos vão-se acumulando no corpo e podem provocar o cancro. A incidência do cancro da mama duplicou na Europa nos últimos vinte anos e uma mulher europeia em cada nove sofre de cancro, uma doença que é, em muitos casos, provocada por produtos químicos. Estes produtos podem também danificar os embriões e condicionar a fertilidade. 15% de todos os casais da Europa querem ter filhos, mas não podem. A qualidade do esperma masculino sofreu uma redução para metade nos últimos anos, ao passo que os genes estão sujeitos a mutações e surgem alergias. Também a saúde das crianças é afectada pelos produtos químicos. A incidência infantil de cancro aumenta 1% ao ano e a doença tornou-se a segunda principal causa de morte infantil. As mulheres transmitem inadvertidamente às crianças, durante a gravidez e aleitamento, todo um cocktail de produtos químicos. Por conseguinte, a Comissão dos Direitos da Mulher considera que o Regulamento REACH constitui uma oportunidade única de melhor proteger as pessoas e o ambiente contra os produtos químicos perigosos, e não só defendeu que o REACH devia ser claro como também, e sobretudo, insistiu no rigor do registo. Inclusivamente chegou mesmo a propor que fossem registadas quantidades de produtos químicos logo a partir dos dez quilos e até uma tonelada. A Comissão dos Direitos da Mulher pretende que a substituição se torne obrigatória e também que os produtos importados sejam igualmente registados. Não tem qualquer dúvida em pedir que se limite a concessão de autorizações e exige uma substituição clara... Senhor Presidente, a Comissão das Petições recebeu assinaturas de um milhão de mulheres britânicas. Lorde Bach, um milhão de mulheres britânicas escreveram ao Parlamento preocupadas com o efeito das substâncias químicas nos seus corpos e nas suas vidas. Os sindicatos europeus pediram um REACH forte, tal como o fizeram vários milhões de profissionais de saúde e médicos europeus. Vossa Excelência disse que este regulamento será talvez a nossa única oportunidade. Não a desperdicemos. Receio, contudo, que vamos desperdiçá-la, pois houve aqui pressões inaceitáveis, algumas posições vergonhosas, que viram as costas a milhões e milhões de europeus que esperam que este Parlamento, estas Instituições, produzam medidas que tenham um impacto positivo nas suas vidas quotidianas. Não podemos – como foi dito – aplicar um sistema de avaliação do risco das substâncias, de acordo com a proposta de compromisso, se, em resultado desse compromisso, nunca viermos a saber nada sobre mais de 90% das substâncias. Nunca. Com todas as isenções, todas as escapatórias, todos os , nunca teremos qualquer informação. Este compromisso apenas promove a ignorância e a obscuridade. Por favor, acabemos de uma vez para sempre com a ignorância tóxica. Hoje, esta semana, temos a oportunidade de o fazer. Não podemos desperdiçá-la. . Senhoras e Senhores Deputados, pretendia-se que a legislação relativa aos produtos químicos protegesse a saúde pública, mas afinal está a revelar-se uma grande desilusão, um resultado adulterado e uma vitória para o grupo de pressão da indústria química, que utiliza como arma a sua enorme riqueza. O acordo entre conservadores e socialistas significa que os produtos químicos nos artigos destinados ao consumidor não serão sujeitos a testes. Isto é escandaloso, pois sabemos que este tipo de produto provoca um terço das doenças profissionais e uma percentagem significativa de alergias, asma, infertilidade e cancro. O papel da Comissão e, em especial, da Direcção-Geral de que é responsável o Comissário Verheugen tem sido curioso. É uma espécie de ovo da Páscoa: nunca se sabe que surpresa vamos ter cada semana. Quase todas as semanas recebemos mensagens contraditórias em nome da Comissão: a Comissão apoia a sua proposta inicial, já não a apoia, apoia-a de novo, não a apoia outra vez. A Comissão difundiu uma quantidade apreciável de informação que contraria as suas decisões oficiais. Minhas Senhoras e meus Senhores, isto não é boa gestão nem é um bom exemplo para a Turquia, que aspira a ser membro da União. Convido todos os colegas a apoiarem a proposta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e a seguirem o exemplo do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o que garantiria que os produtos químicos utilizados em artigos destinados ao consumidor foram testados. Assim se criaria uma vantagem concorrencial para a indústria europeia. Em todo o mundo as pessoas saberiam que os produtos europeus são seguros e também as pequenas empresas poderiam utilizar em segurança produtos químicos, protegendo os seus trabalhadores. Senhor Presidente, começarei por expressar a minha admiração pelo espírito de trabalho e a determinação do relator – senhor deputado Sacconi –, mas estou igualmente grata pela atitude persistente demonstrada por alguns colegas, como o senhor deputado Nassauer, o senhor deputado Vidal-Quadras Roca, a senhora deputada Herczog, a senhora deputada Erika Mann, o senhor deputado Thomas Mann, o senhor deputado Langen, a senhora deputada Roth-Behrendt, o senhor deputado Goebbels, o senhor deputado Manders e outros, pois sem o seu envolvimento na luta por um REACH exequível não teríamos alcançado qualquer resultado. Na nossa sociedade moderna, encontramo-nos literalmente rodeados de produtos químicos. Para o tratamento do nosso corpo, dos produtos alimentares e de saúde são utilizadas substâncias ou técnicas químicas. O sector químico reveste-se de uma importância capital na Europa, pois contribui com 440 mil milhões de euros para o PIB, dando emprego a 1,3 milhões de trabalhadores em 27 000 empresas. Este sector tem um impacto positivo na economia, mas isso não impede que exista uma sensação de desconforto entre os cidadãos europeus no que diz respeito aos efeitos e aos riscos das substâncias químicas na nossa vida quotidiana, no local de trabalho e no nosso ambiente. Com este gigantesco projecto legislativo, poderemos infundir uma confiança renovada e fornecer argumentos convincentes. O regulamento originalmente proposto pela Comissão era demasiado burocrático, envolvia demasiada documentação e era dispendioso sem que conseguisse melhorar verdadeiramente o resultado. Penso que temos de oferecer garantias de um projecto exequível que dentro de onze anos ofereça a essa sociedade produtos que sejam absolutamente seguros. Há uma coisa que me preocupa. Foram alcançados alguns compromissos, o que eu saúdo. No que se refere à autorização, foram apresentados novos compromissos, incluindo alguns de quatro grupos políticos. Os colegas do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e possivelmente também os do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, poderão pensar agora que há um pouco mais de espaço de manobra nesses compromissos, mas nada poderia estar mais longe da verdade. Nos compromissos, as regras foram tornadas mais estritas, e em alguns casos mais estritas até do que as que foram votadas na Comissão do Ambiente, da Saúde pública e da Segurança Alimentar. Pedir-vos-ia, pois, para não deixarem que vos atirem areia para os olhos, mas voltasse a examinar atentamente os documentos. Senhor Presidente, queria salientar que a Deputada Hassi não apresentou o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e se limitou a veicular exclusivamente a sua opinião pessoal, que não obteve uma maioria de votos. Senhor Presidente, façamos claramente o ponto da situação sobre o projecto REACH, evitando todo e qualquer ingenuidade de cor verde e todo e qualquer pessimismo industrial. A química não é de esquerda nem de direita. É um elemento indispensável do universo. Alguns compostos químicos são nocivas para o Homem, existam eles na natureza ou tenham sido criadas por esse mesmo Homem. A prudência mais elementar impõe uma abordagem cautelosa das substâncias químicas novas. Prefiro a prudência ao princípio de precaução, que serve demasiadas vezes para escapar às responsabilidades. Ao ler publicações de organizações como a , as substâncias realmente perigosas já são conhecidas pois são denunciadas todos os dias. Porquê portanto pretender transformar o REACH num sistema pesado e burocrático; porque não preocuparmo-nos prioritariamente com as substâncias extremamente preocupantes, cancerígenas, mutagénicas, tóxicas e bio-acumulativas? Para todas estas substâncias, deve impor-se o princípio da substituição. Os compromissos elaborados por Guido Sacconi garantem esse objectivo. As flexibilidades denunciadas por alguns implicarão sempre a responsabilidade da Agência dos Produtos Químicos, cujos poderes serão alargados. Querer tomar em linha de conta os legítimos interesses das PME e limitar testes onerosos e muitas vezes inúteis não significa ceder aos grupos de pressão industriais. Donde a necessidade do princípio: "uma substância, um registo". A linguagem química é universal, cada fórmula química é única. A defesa do ambiente e a defesa da saúde mantêm-se objectivos primordiais. Mas, sem pretender desagradar aos comerciantes de medos, o ambiente natural na Europa está a melhorar constantemente e, todos os anos, a esperança de vida dos Europeus aumenta em média três meses. Os humanos continuam no entanto mortais. É portanto falso pretender que um sistema REACH mais duro iria salvar milhares de vidas e criaria de certa forma seres imortais. O REACH é necessário, quanto mais não seja em benefício dos trabalhadores do sector. Não se trata apenas de proteger a sua saúde, mas também os seus empregos. A indústria química europeia é a primeira do mundo. A manutenção de um sector químico europeu competitivo continua a ser um objectivo digno, mesmo que tenhamos de recordar aos grupos de pressão industriais que processos de fabrico mais limpos e produtos não problemáticos constituirão um trunfo real de competitividade no mercado mundial. Confrontado com reivindicações muitas vezes extremas, o nosso relator, com a ajuda de outros, soube encontrar um equilíbrio entre os imperativos de saúde, ambientais e económicos. Mesmo aqueles que não votarem favoravelmente os compromissos propostos por Guido Sacconi, não poderão deixar de reconhecer que a Europa está a dotar-se, em matéria de química, da legislação mais ambiciosa e mais progressista do mundo. Senhor Presidente, as razões por que precisamos de uma nova legislação sobre produtos químicos na Europa já aqui foram eloquentemente expostas. Não entrarei, portanto, em mais pormenores. No Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a que pertenço, identificámos dez aspectos políticos problemáticos. Gostaria, portanto, de referir alguns deles. Foram efectuadas avaliações credíveis do projecto legislativo que revelaram problemas específicos para as pequenas empresas quando estão em causa volumes entre 1 e 10 toneladas. É necessário, portanto, simplificar os registos a que estão obrigadas as pequenas empresas quando se trate de produtos químicos não perigosos. Ao mesmo tempo, devem ser feitas maiores exigências quando se trate de produtos suspeitos de serem perigosos. O compromisso implica a exigência de informação suplementar sobre cerca de 30% das substâncias, enquanto que, para as restantes, bastará um registo simplificado. Penso que se trata de um bom equilíbrio – talvez não seja perfeito, mas é aceitável – e, em matérias de tal importância, o óptimo não pode ser inimigo do bom. Diz-se muitas vezes que o que caracteriza um bom compromisso é o facto de todos ficarem igualmente descontentes com o resultado. Penso que neste caso é ao contrário, porque, na verdade, é possível dizer-se que a maioria está razoavelmente satisfeita com o resultado. A proposta tem de ser igualmente reforçada numa série de aspectos. O consumidor individual deve ter o direito de saber se existem substâncias perigosas nos produtos que compra. O nosso compromisso contém, portanto, regras relativas à responsabilidade civil, que cabe claramente às empresas. O Grupo ALDE propõe também um aditamento que estabelece claramente que o ónus da prova é da responsabilidade das empresas. Uma questão importante é a que diz respeito à autorização, isto é, à própria decisão relativa aos produtos químicos. É importante que se aplique um rigoroso princípio de substituição relativamente aos produtos perigosos que possam ser substituídos por alternativas menos perigosas. Os produtos químicos que precisam de autorização não são apenas os antigos. São todos os produtos que podem causar cancro, afectar a função reprodutiva das pessoas e concentrar-se no corpo humano – por outras palavras, os piores dos piores. As empresas que se encontram no ponto mais afastado da cadeia de produção, os utilizadores a jusante, também precisam de ter acesso a melhor informação, e os consumidores devem ter o direito de ser informados. Congratulo-me por terem sido introduzidas disposições para este efeito. Além disso, o REACH tem de ser mais claro. A indústria mineira não pode pensar que é obrigada a testar cada vagão de minério de ferro que extrai da mina. A proposta contém outras passagens confusas e bizarras que os três principais grupos políticos concordaram facilmente em retirar. Gostaria de agradecer aos senhores comissários Verheugen e Dimas. Por momentos, fiquei apreensiva quando apareceram com este “”, mas fico muito satisfeita por a Comissão ter decidido apoiar as linhas gerais da política defendida pelos três grandes grupos parlamentares. Gostaria de agradecer igualmente ao Reino Unido pelo meritório trabalho que realizou e continua a realizar, e também ao Luxemburgo, pelo que fez anteriormente, durante a sua Presidência. A decisão, que espero seja aprovada nesta câmara na quinta-feita, tem grandes semelhanças com a proposta apresentada pela Presidência. Isto significa que temos agora a oportunidade de estabilizar toda a questão e de chegar a uma decisão que é considerada extremamente importante pelo Grupo ALDE, a que pertenço. Vamos apoiar as propostas de compromisso apresentadas. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sacconi pelo seu trabalho sobre o REACH e pelos compromissos que, com a nossa colaboração, obteve em matéria de autorização, etc. Os ataques contra o REACH protagonizados pelos senhores deputados Nassauer, Shulz, Poettering e Ek representam uma política de cedências à indústria química alemã, que destrói o ambiente e a saúde pública e procura impedir os trabalhadores e as pequenas empresas de saberem quais são os efeitos dos produtos químicos que compram e as consequências que advêm para todos nós. Já há quatro anos, o Parlamento Europeu, através de um relatório da senhora deputada Schörling, exigia um REACH mais rigoroso. Há um ano, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar realizou um trabalho eficaz e equilibrado em defesa do interesse público, da saúde e do ambiente. Agora, todo o Parlamento parece estar enfeitiçado pelas pressões da indústria química alemã, com o senhor deputado Nassauer a actuar como feiticeiro-mor. Como é possível que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus defenda o compromisso Nassauer contra as pequenas empresas, que implica que estas não têm acesso a toda a informação e, durante um período de cinco anos, têm de pagar pela informação de que dispõem as grandes empresas? Como podem defender que as taxas de registo deixem de depender do volume e justificar a actual opacidade dos custos? Libertem-se do feitiço e votem a favor do compromisso alternativo. Como pode o Grupo Socialista no Parlamento Europeu defender a enorme desvalorização dos testes a pequenas quantidades de produtos químicos? Como pode defender os confusos critérios segundo os quais os grandes volumes de produtos químicos também podem ser isentos dos testes de detecção de riscos cancerígenos? Como podem proteger os trabalhadores, sem informação nem requisitos claros sobre as condições do ambiente de trabalho? Libertem-se do feitiço e votem contra o senhor deputado Nassauer e a favor do compromisso alternativo. Também os liberais deveriam libertar-se do feitiço e assumir uma política liberal. Deixem os consumidores ter a possibilidade e o conhecimento necessário para banirem os químicos perigosos da sua existência. Votem contra o compromisso Nassauer e o seu ataque à protecção dos consumidores. Este compromisso também tem implícito o risco de nos transformar a todos em porquinhos-da-índia, ao retirar a protecção explícita contra a exposição dos consumidores a substâncias químicas experimentais. Além disso, o compromisso baseia a protecção do consumidor numa avaliação de riscos efectuada a partir dos dados disponíveis, mas era precisamente a falta desses dados que o REACH pretendia colmatar. Não é isso que faz o vosso compromisso. Peço-vos, portanto, que não façam o jogo do canto de sereia da indústria química alemã a pretexto do crescimento. Se o REACH for esvaziado, a única coisa que vai crescer é o cancro entre os nossos concidadãos. Precisaria de uma hora para enunciar todas as organizações que desejam um REACH mais rigoroso. Escutem-nas. Só poderão votar a favor de um REACH mais firme se votarem contra o compromisso Nassauer e a favor da proposta alternativa. Antes de continuar, gostaria de chamar a atenção para o facto de o artigo 145º do Regimento, relativo a intervenções sobre assuntos de natureza pessoal, permitir que os deputados, cujos nomes são mencionados nas intervenções, peçam o uso da palavra, sendo-lhes esta concedida no final do debate. Se todos mencionarem o nome do senhor deputado Nassauer, é evidente que, no final do debate, ele poderá pedir para fazer dezenas de intervenções sobre assuntos de natureza pessoal. Senhor Presidente, falo em nome da esmagadora maioria do meu grupo político. A esquerda na UE quer um REACH forte. Queremos um REACH que implique sermos informados sobre os efeitos dos produtos químicos, inclusivamente daqueles que são produzidos em pequenas quantidades. Queremos uma política de produtos químicos que torne obrigatória a redução gradual e a proibição das substâncias químicas mais perigosas. Queremos que as empresas sejam claramente responsáveis pelos seus produtos. Isto é do interesse tanto da saúde pública como da segurança dos trabalhadores. Qualquer análise séria mostra que os benefícios de uma política eficaz em matéria de produtos químicos superam em muito os custos, frequentemente muito exagerados, dessa mesma política. As vantagens do REACH deveriam ser óbvias. As empresas têm de saber o que fazem e de aceitar a responsabilidade pelo que fazem. Na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, chegámos ao que, no essencial, constitui um compromisso construtivo. Lamento profundamente que os socialistas e os liberais tenham abandonado este compromisso e optado por um acordo com a direita. O compromisso Nassauer/Sacconi enfraquece drasticamente o que quisemos obter em termos de um REACH eficaz. Terá como resultado não podermos conhecer os efeitos dos produtos químicos. Podem ficar isentos qualquer coisa como 90% dos pequenos volumes de químicos e mesmo os grandes volumes podem ser isentos de testes adequados. Isto significa que não poderemos obter os conhecimentos necessários para uma política eficaz em matéria de produtos químicos. Consideramos que isto é inadmissível. O nosso grupo político nunca poderá aceitar que a política relativa aos produtos químicos seja enfraquecida deste modo. Optámos, portanto, por nos juntar ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia na apresentação da proposta alternativa. Muitos membros deste Parlamento agiram, na prática, como porta-vozes dos lóbis da indústria química. Foi um espectáculo por vezes deprimente. À senhora deputada Ek gostaria de dizer o seguinte: a senhora fala do ambiente mas aproveitou todas as oportunidades possíveis para tentar enfraquecer e degradar este projecto legislativo. Esta é a proposta mais importante relativa a questões ambientais que debatemos, em muitos anos, no quadro da UE. Aquilo que a Senhora Deputada defende não é uma política ambiental. À Comissão Europeia gostaria de dizer o seguinte. Os senhores perderem a credibilidade em questões do ambiente. Estão a distanciar-se da vossa própria proposta. Não defendem sequer o que propuseram há apenas cinco anos. Isto revela fraqueza, penso eu. Deixaram de ter qualquer credibilidade em matéria de política ambiental. Por último, a maçã do senhor deputado Sacconi. Se foi o senhor deputado Nassauer que lhe deu essa maçã, espero para ver. Provavelmente, está cheia de insecticidas e químicos perigosos e presumo que esteja podre por dentro. Senhor Presidente, raras vezes será aqui debatida uma proposta tão complicada como esta. A proposta REACH da Comissão tem de ser melhorada. Todos estamos de acordo quanto a isso, mas nesta Assembleia as opiniões estão profundamente divididas no que respeita à forma de levar a cabo essa melhoria. A 4 de Outubro, alcançámos um compromisso aceitável na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Apesar de os pontos que eu considero importantes, como o registo baseado nos riscos e no volume, não terem conseguido alcançar a linha final, votei, contudo, a favor no escrutínio final. Apoio igualmente no plenário o compromisso que foi alcançado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. O compromisso “Sacconi-Nassauer” é, em minha opinião, inadequado. Com esta abordagem, perdemos parte dos resultados que foram alcançados na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Gostaria, contudo, de exprimir o meu apreço ao relator pela sua abordagem e boa cooperação. Tendo em conta o escasso apoio que recebeu na votação final, posso compreender que o levou a escolher a sua abordagem após a votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Posso secundar o teor do Plano do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, mas não apoio a supressão das categorias de exposição e utilização. Há alguns pontos para os quais gostaria de chamar uma vez mais a atenção, pois considero-os realmente muito importantes. É necessário encontrar uma solução adequada para o problema das substâncias inorgânicas. Os metais, os minérios e os concentrados não podem ser tratados da mesma forma que as substâncias químicas orgânicas. Espero que o Conselho aborde este problema e o resolva antes da segunda leitura. Os encargos para as pequenas e médias empresas têm de ser praticáveis. Após a votação, haverá que proceder a uma nova análise de custos e benefícios no sentido de identificar o impacto da votação nos encargos para as PME. A constituição de consórcios tem de ser promovida, em parte no sentido de manter os custos baixos. O volume e os riscos estão imbricados. É precisamente sobre as substâncias mais perigosas que é necessária mais informação, e não têm de ser necessariamente volumes elevados. Isto continua a ser um grande problema. Por último, embora os testes com animais devam ser evitados sempre que possível, o progresso continua a ser necessário. Se esta lista de desejos for preenchida, penso que teremos dado um passo importante na consecução do nosso objectivo. Senhor Presidente, tenho a certeza de que ninguém nesta Assembleia põe em causa a necessidade de um sistema REACH, cuja primeira preocupação é a saúde dos cidadãos da Europa, as suas futuras gerações, os seus jovens, em particular, e o ambiente. Hoje em dia, existem mais de 100 000 produtos químicos no mercado europeu, a grande maioria dos quais nunca foi avaliada no que se refere aos seus efeitos a longo prazo. Cada vez mais a investigação científica mostra que doenças dos dias de hoje como a asma, alergias, alguns tipos de cancro e doenças relacionadas com o trabalho são frequentemente o resultado de substâncias químicas no ambiente. O sistema REACH facilitará o desenvolvimento e a comercialização de substâncias novas e mais seguras e dará garantias aos consumidores Europeus, uma vez que fabricantes, produtores e importadores registam os produtos químicas e fornecem informação sobre as suas propriedades. O REACH encorajará à substituição de substâncias mais perigosas. Não se aplicará apenas a produtos dentro dos Estados-Membros da UE, aplicar-se-á também a produtos importados Embora os objectivos do REACH reúnam uma aprovação unânime, o consenso em torno dos meios para os atingir é de longe muito menor, especialmente no que toca às obrigações que impõe às indústrias químicas e farmacêuticas. No meu próprio país, a Irlanda, a indústria farmacêutica é responsável por 37,4 mil milhões de euros no sector das exportações e por quase 40 000 empregos, directa ou indirectamente. Por conseguinte, cumpre-nos evitar mutilar as pequenas e médias empresas com regulamentos e obrigações excessivamente restritos. Na vida moderna, as substâncias químicas têm um papel essencial na economia. Todos nós precisamos de produtos químicos na vida do dia a dia, mas precisamos também de garantir que os mesmos são seguros. O REACH pode dar essa garantia e informação, mas há que ter cuidado para não se destruir também estas empresas. A chave deste debate é o equilíbrio. Creio que, com os esforços que vários membros das comissões parlamentares envidaram, em especial a comissão a que pertenço, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, se alcançou esse equilíbrio e creio também que a proposta na mesa merece a aceitação desta Assembleia. – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de prestar homenagem ao trabalho meticuloso do senhor deputado Sacconi na preparação deste relatório. Como médica, tenho noção do aumento considerável de doenças graves registado durante a última década, a maioria das quais se deve a uma utilização arriscada de químicos. No entanto, muitas vezes, os problemas surgem, porque os fabricantes não fornecem informações sobre os efeitos dos químicos. É importante que se compreenda que a directiva REACH não diz respeito apenas ao conflito entre a indústria química e o ambiente, mas também à concorrência entre grandes companhias e pequenas e médias empresas no sector químico. Congratulo-me com o facto de a directiva REACH levar à proibição de algumas substâncias e à substituição destas por substâncias menos perigosas. No entanto, a maioria das substâncias químicas referidas no relatório não será eliminada do meio ambiente. Espero que as pessoas sejam informadas directamente, com base em testes, sobre os perigos representados por estas substâncias. Escusado será dizer que também me congratulo pelo facto de as pessoas virem a ser mais cuidadosas no manuseamento de tais substâncias. Tenho, contudo, uma séria reserva em relação a uma espécie de discriminação dos dez novos Estados-Membros. Estes Estados só participaram no debate sobre a directiva REACH durante um ano, pelo que o seu nível da preparação é mais baixo do que o dos países da UE dos Quinze, que debateram este problema ao longo de três anos. A República Eslovaca apoia e recomenda a aprovação do sistema “uma substância, um registo”, uma vez que este contribui para a redução dos custos gerais dos ensaios e para a eliminação de burocracia supérflua. Como o objectivo do REACH consiste em reduzir os riscos colocados pelas substâncias químicas, evitando, simultaneamente, o aumento dos preços dos produtos finais resultante de custos elevados dos ensaios, penso que seria apropriado uniformizar também os custos dos ensaios, não esquecendo as economias mais fracas dos novos Estados-Membros. Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia é demasiado burocrática e demasiado cara. Prejudica as pequenas e médias empresas e, se não for substancialmente modificada, é totalmente indefensável. Uma vez que se trata de uma proposta que não foi apresentada por estes dois Comissários mas, sim, pelos seus antecessores, a mudança de atitude agora operada é, nesse sentido, de louvar. Em segundo lugar queria dizer que as propostas suplementares apresentadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar poderão satisfazer as grandes empresas mas não terão efeito sobre as pequenas empresas. A abordagem repetidamente adoptada pelos Verdes e por outros é nociva para as pequenas empresas. Existe um determinado número de princípios que recolheram ampla maioria em determinadas comissões. O primeiro é que é às empresas que cabe a responsabilidade mas elas também devem tomar as suas precauções. O segundo é que o acesso aos requisitos mínimos e dados existentes é agora mais rápido, demorando um máximo de 18 meses. Em terceiro, estabelece-se que as avaliações devem ser flexíveis e baseadas nos riscos, devendo estar disponíveis os níveis de exposição e categorias de utilização até ao final da cadeia de utilizadores. Em quarto lugar, a cooperação voluntária deve ser promovida e não se criarem consórcios obrigatórios como os que a Presidência britânica continua ainda a propor. Em quinto lugar, deve evitar-se a repetição das experiências com animais. Quando vejo as propostas dos Verdes estremeço só de pensar em todos os milhares de experiências desnecessárias com animais que teriam de ser realizadas se as propostas deste grupo fossem aprovadas. Deve garantir-se uma concorrência equitativa, sobretudo no que se refere ao tratamento das importações previsto no artigo 6º. A autorização não deve ter prazo e poder ser revogada em determinadas circunstâncias. Deve ser dada uma maior atenção às pequenas e médias empresas. Entendo que só com estas alterações se poderá tornar esta questão uma proposta defensável e quero agradecer a todos os que, nas diferentes comissões e de acordo com as suas diferentes capacidades, deram a sua colaboração. Só quando conseguirmos alcançar um compromisso sensato numa base alargada é que ficaremos em condições de proporcionar ao Parlamento a influência que merece, algo que a Comissão e o Conselho até aqui ainda não conseguiram. - Senhor Presidente, caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, em França, todos os anos, perto de 10% dos cancros desenvolvidos pelos trabalhadores estão ligados à sua exposição a substâncias químicas no local de trabalho. Mas, à falta de dados exploráveis sobre essas substâncias, só uma parte ínfima desses cancros é reconhecida como doenças profissionais e tratada como tal. De uma forma mais global, assistimos a um aumento exponencial dos cancros que afectam o conjunto da população, sobretudo as crianças, o que faz com que muitos cientistas afirmem que esses cancros estão directamente ligados à produção química. Eis a importância da entrada em vigor de um sistema de peritagem, de autorização e de substituição dos produtos químicos. Todos nós estamos preocupados em garantir a competitividade da química europeia e portanto do emprego. Pela minha parte, sempre defendi a ideia de que o sistema aprovado devia ser suportável técnica e economicamente pelas empresas, favorecendo a esse título os consórcios. Mas não queremos um REACH em saldos. Para que o REACH permita efectivamente eliminar as substâncias nocivas do mercado europeu, há duas condições. Em primeiro lugar, a determinação da natureza e da perigosidade potencial das substâncias depende directamente da qualidade das informações fornecidas por altura do registo. Nenhuma alteração deve esvaziar da sua substância o aspecto do registo e, a este respeito, as derrogações à obrigação de transmitir dados só podem ser excepcionais e estritamente enquadradas, mesmo para as substâncias produzidas em pequenas quantidades. A prova deve continuar a caber às empresas. Em segundo lugar, há que dar a garantia a cada cidadão europeu, a cada trabalhador, de que os produtos nocivos serão retirados da circulação e substituídos por produtos seguros. A implementação de uma obrigação de substituição, e não de uma simples recomendação, não é negociável. Assim, nenhuma autorização de colocação no mercado deve poder ser concedida para uma substância nociva, se existir um produto alternativo. É à luz destas exigências que, em minha opinião, temos de determinar o nosso voto em primeira leitura. Os socialistas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, em nome dos quais sou relatora sombra, consideraram satisfatório um compromisso muito semelhante ao de hoje. Em contrapartida, no seio do nosso grupo, outros colegas, e nomeadamente os socialistas franceses, teriam desejado um compromisso mais ambicioso. Para concluir, quero agradecer ao nosso relator, o deputado Guido Sacconi, pelo trabalho considerável que realizou. Senhor Presidente, houve logo duas perdas no REACH, a primeira das quais é a verdade. Demasiadas pessoas na indústria, e em especial o seu braço alemão de lobbies, parecem acreditar que se se vai dizer uma mentira, então que se minta em grande; os custos do REACH foram grandemente exagerados do princípio até ao fim. A segunda perda foi a afirmação da Comissão que se disse neutra no seu apoio quer aos desenvolvimentos económicos quer à protecção ambiental ao mesmo tempo. Após as tentativas lamentáveis do Senhor Comissário Verheugen, inclusive de minar a posição da Presidência Britânica, assiste-nos o direito de acreditar que neste momento, a posição da Comissão tende claramente a ser anti-ambiente. Uma palavra de louvor dos nossos opositores políticos para a Presidência Britânica: fez bem em garantir um acordo entre os 25 Estados-Membros sem praticamente sacrificar os objectivos originais como alguns de nós receavam. Espero que garanta uma posição comum antes do final de Dezembro e espero também que este Parlamento vote na Quinta feira de maneira a aproximar-se da posição da Presidência. Contudo, não podemos ter ainda certezas. Há ainda Estados-Membros que rejeitam a própria ideia de que esta indústria deve suportar os encargos de provar que os produtos químicos que coloca no mercado são seguros. Há ainda deputados que teriam eliminado, praticamente na totalidade, os requisitos de teste: “Confiem em nós, elas são empresas químicas” é o seu argumento. Há deputados que ainda acham que as substâncias químicas que suscitam grande preocupação devem continuar a ser vendidas mesmo havendo a possibilidade de ter prontamente substitutos mais seguros. O senhor deputado Sacconi e a senhora deputada Ek negociaram compromissos que vão ao encontro das verdadeiras preocupações da indústria química, embora definindo normas elevadas de protecção ambiental. Contudo, temos ainda de ver se conseguem o apoio da maioria. Há uma questão que mal foi considerada: estamos a deixar uma série de questões para a nova Agência Europeia dos Produtos Químicos, mas não temos qualquer ideia de quais os critérios que adoptará ou se será negligente ou rigorosa na sua interpretação. Portanto, se acham que a actividade dos lobbies tem sido intensa neste último ano ou mais, esperem até a indústria do sector começar a tentar colocar na Agência o seu próprio pessoal. Temos de observar esse processo com trinta olhos. Senhor Presidente, muitos no meu grupo salientaram a enorme fraqueza do compromisso Sacconi-Nassauer em termos ambientais e de saúde, e devo dizer que concordo, como é óbvio, com eles. Gostaria, no entanto, de me concentrar numa fraqueza adicional desse compromisso, tendo em conta a perspectiva do bem-estar animal. No que toca à partilha da informação, por exemplo, o compromisso tem demasiadas lacunas. Embora grupos de empresas sejam autorizados a apresentar um único registo, os registos separados continuariam ainda a ser permitidos, aumentando a probabilidade de se repetirem ensaios em animais. A proposta permitiria que a informação com mais de dez anos fosse livremente partilhada, reduzindo, se não eliminando, a possibilidade de se repetirem testes. O compromisso, pelo contrário, permite apenas que a informação com mais de 15 anos seja partilhada, aumentando de novo a probabilidade de se efectuarem testes repetidos. Isto é absolutamente inaceitável, assim como é extremamente cruel, uma vez que os ensaios em animais são rudimentares e ineficazes. Os problemas de extrapolar os resultados dos ensaios para as pessoas e de doses laboratoriais para a vida real estão agora bem documentados. Há uma semana atrás, precisamente, um artigo no jornal científico descreveu a realização de testes regulamentares em animais como estando “desfasada no tempo, largamente baseada em experiências em animais fracas e inúteis do ponto de vista da previsibilidade”. Razão por que apresentei alterações aos Anexos V a VIII do REACH. Muitas destas foram adoptadas na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, um passo que já ajudou a aumentar a pressão sobre a Comissão e a indústria química no sentido de os levar a desenvolver testes que não envolvam animais. Contudo, se queremos procurar uma melhor abordagem, não podemos deixar passar esta oportunidade de obrigar a uma análise mais aprofundada no que toca aos ensaios em animais. Cabe-nos pôr em causa as assunções convencionais sobre métodos de ensaios em animais e examinar os métodos de ensaios com tanto rigor como examinamos outros aspectos desta nova política para os produtos químicos, pois expor os ensaios em animais a uma análise levará ao tipo de debate que não podemos dar-nos ao luxo de ignorar. Se o ignorarmos, então o REACH e a regulamentação futura para as substâncias químicas ficarão presos aos métodos de ensaio que, simplesmente, merecem ter passado à história. Lord Bach afirmou que votar no sistema REACH é uma oportunidade única na vida. Concordo e é por isso que é tão importante fazer as coisas bem feitas. – Senhor Presidente, a história do REACH é uma história de constante enfraquecimento da proposta inicial da Comissão e de cada vez que a Comissão vem aqui celebra uma proposta diferente da que tinha proposto inicialmente. Há um mês, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar votou por uma maioria muito ampla a favor de um REACH forte, digno desse nome. Hoje, sob a pressão do lóbi da indústria química – e ninguém aqui pode fingir que nada sabe a esse respeito – e de certos Estados-Membros, liderados pela Alemanha, temos diante de nós um mau compromisso do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, um compromisso que, com uma pistola apontada à cabeça do senhor deputado Sacconi, enfraquece a proposta apresentada pela Comissão do Ambiente. Com este acordo negativo, não só a protecção da saúde pública e do ambiente não é colocada em primeiro lugar como ainda, em vez disso, fica subordinada às exigências de uma má concepção da competitividade. Nós, no grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, não tencionamos votar a favor deste mau acordo. Senhor Presidente, creio que devemos rejeitar esta proposta. Mesmo a sigla por que é conhecida, dá a ideia de que esta apenas surgiu para beneficiar os ricos. Depois de muito pensar no assunto, estes últimos congeminaram um procedimento que é autoritarista e centralista no seu próprio conceito. Nem é preciso dizer que foi por eles rotulado de nobre tentativa para proteger a saúde e o ambiente, embora vá significar a bancarrota de pequenas e médias empresas, além de ser impossível não privar centenas de milhares de pessoas dos seus empregos. Poucos irão beneficiar do facto de o mercado ser tomado de assalto pelas grandes companhias de produtos químicos. Além disso, quaisquer hipotéticos benefícios para a saúde, provenientes de melhoramentos ambientais, eles próprios, presentemente, uma pura teoria, além de serem infinitamente pequenos, se comparados com os problemas de saúde de que sofrem aqueles que ficaram desempregados. Estas pessoas ficariam frustradas pela perda do seu modo de vida, do seu meio de subsistência, das suas oportunidades de desenvolvimento e da sua esperança. Não vale a pena ter mais informação e um suposto aumento de confiança dos consumidores nos produtos, se o custo é tão elevado em termos económicos e sociais. A prova deste esquema astuto para arruinar os membros mais fracos da sociedade é o facto de as companhias de produtos químicos terem antecipado a proposta de directiva ao efectuarem os testes recomendados em substâncias tóxicas, sem ter sido obtido qualquer consenso sobre a partilha dos resultados. Os testes deveriam ser efectuados de modo centralizado, nas substâncias mais tóxicas por forma a obter dados fiáveis, devendo estas substâncias ser retiradas do mercado em particular no caso de serem cancerígenas ou prejudiciais para o sistema reprodutor ou qualquer outro. Apoiamos a campanha internacional “Objection”, lançada em protesto contra os custos desnecessariamente incorridos devido ao REACH. Deveria ser elaborada uma proposta genuinamente destinada a proteger a saúde humana e o ambiente de modo a substituir a proposta em apreço, mais preocupada com factores económicos e empresariais. Outra pergunta que eu gostaria de fazer é como pode alguém ser favorável, e fazê-lo de consciência tranquila, a uma directiva relativamente à qual foram até agora apresentadas qualquer coisa como mais de 1 000 alterações a partir de um total inicial de 2 000 ou 3 000. Ainda por cima, determinar quais as alterações que obtiveram aprovação no decurso do debate é física e mentalmente impossível. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tomar como ponto de partida as reflexões do senhor deputado Sacconi: ele passou este último domingo a reflectir sobre esta medida, que constitui certamente um compromisso, mas que implica também uma grande responsabilidade. Contudo, em meu entender, o senhor deputado Sacconi cometeu alguns erros fundamentais, sobretudo em termos das relações com outras entidades. Deste modo, para conseguir um compromisso, ele devia ter partilhado as suas reflexões com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: de outra forma, a sua posição é estritamente pessoal e não uma posição partilhada pela comissão. Por isso, Senhor Deputado Sacconi, eu penso que o senhor enveredou pelo caminho errado ao decidir não procurar uma solução de aplicação tão generalizada quanto possível. Sobre esta matéria, gostaria de fazer algumas observações acerca do sistema OSOR (uma substância, um registo). Penso que devemos procurar uma solução que separe o sistema OSOR do pacote REACH, porque, nas actuais circunstâncias, tal como já foi salientado diversas vezes, as pequenas e médias empresas não estão protegidas. Também seria inútil falar de tonelagem nos casos em que os custos se tornam demasiado elevados. No entanto, penso que, no caso de produtos perigosos, os custos da tonelagem deveriam ser tidos na devida conta sem nunca perder de vista o aspecto do perigo. Além disso, não concordo com a decisão de dividir a lista de produtos em duas partes, uma vez que isso iria discriminar alguns produtos perigosos e algumas empresas. Senhor Presidente, mais uma vez, somos confrontados com legislação elaborada com um propósito, mas camuflada de outra coisa qualquer. Quem poderá contestar a necessidade de um controlo da utilização de substâncias químicas e de protecção da saúde pública? Registo – talvez; avaliação pelos cientistas – claro; mas a autorização dada por funcionários numa Agência Europeia dos Produtos Químicos? Um pesadelo! O REACH não tem a ver com o controlo de substâncias químicas; tem a ver com burocratas a responder às multinacionais, ambos lados de um acordo tácito disposto a explorar o desejo insaciável de mais engenharia social ainda e de um controlo centralizado. O REACH foi vendido a um público ingénuo como uma panaceia para um mundo melhor, “venda cruzada”, diria, da mais barata. Se o REACH for aprovado, mesmo na sua actual versão, com o compromisso, qualquer pequena empresa com uma nova ideia ou um produto que possa de facto tornar este mundo um lugar melhor irá com certeza encontrar o preço de entrada no mercado incrivelmente alto. A lei das consequências políticas não intencionais já diz que o efeito do REACH será exportar empregos. As empresas neste sector serão estranguladas na União Europeia e emergirão noutros países que não estão paralisados por uma legislação esmagadora. Será esse o efeito, o que é a antítese do que é preciso. – Senhor Presidente, depois de amanhã, o Parlamento Europeu irá proceder à votação o Regulamento REACH, após dois longos anos de procedimento legislativo. Desde que começamos a trabalhar até hoje, todos os deputados envolvidos investiram um considerável número de horas a fim de alcançar um resultado que, com o maior consenso possível no seio desta Câmara e com outras Instituições, proteja adequadamente a saúde do consumidor e melhore a qualidade do ambiente, tudo isso sem pôr em risco a competitividade da nossa indústria. Devo reconhecer que, inicialmente, esse resultado parecia muito difícil de alcançar, mas apraz-me constatar que, poucas horas antes da votação, as posições dos maiores grupos políticos são relativamente próximas. O compromisso sobre o registo, subscrito pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, pelo nosso grupo e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, demonstra que o Parlamento Europeu consegue realmente estar à altura das circunstâncias e tomar decisões responsáveis em relação aos nossos cidadãos e à nossa indústria. É que, afinal de contas, é precisamente disso que estamos a falar: enviar uma mensagem de confiança aos cidadãos, demonstrando-lhes que o seu bem-estar é uma prioridade para as Instituições da UE. É nosso dever, também, legislar para promover a competitividade da nossa indústria, conforme o compromisso que assumimos em Lisboa e conforme reiterámos há alguns meses. Senhor Presidente, muitos colegas que aqui se encontram hoje, representantes de vários grupos políticos, apresentaram conjuntamente alterações que consideramos essenciais para assegurar que o REACH seja um exemplo da forma como a legislação europeia pode ser coerente, assumir a responsabilidade pela saúde dos cidadãos e, ao mesmo tempo, promover a inovação e a competitividade. Faço votos por que a grande maioria desta Câmara apoie essas alterações. Senhor Presidente, posso certamente subscrever o que o Deputado Vidal-Quadras disse. Na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia conseguimos alcançar empenhadamente compromissos e, ao vermos agora o pacote negociado pelos Deputados Sacconi e Nassauer, constatamos que eles e nós próprios temos estado a seguir uma filosofia idêntica. Por um lado queremos fazer todos os possíveis para pôr em funcionamento uma política energética adequada, que possa ser alargada e preserve a competitividade, e, por outro lado, o segundo pilar, que abrange designadamente a protecção da saúde, do ambiente e dos trabalhadores, não é esquecido. Trata-se de dois aspectos que estão directamente relacionados. Em meu entender estas questões foram contempladas no compromisso mas estão a complicar-se e veremos como as negociações vão prosseguir amanhã, pois temos ainda um dia até à votação. Apresentámos o pacote de compromisso mas ele cobre apenas a questão do registo. Teremos de ver o que podemos alcançar nos restantes domínios, que vão desde a autorização até questões sobre como iremos lidar com a protecção dos dados e muitos outros aspectos. A Presidência do Conselho apresentou as suas sugestões. Ficaria contente se, no âmbito das negociações em curso, alcançássemos ainda este ano um compromisso adequado, inclusivamente no seio do Conselho, de modo a que este tema não acabe por ser metido na gaveta. Gostaria ainda de recomendar a todos os Deputados que hoje se referiram à Alemanha que reparassem que existe também uma relação entre a prossecução de uma política energética nacional que é adequada num determinado Estado-Membro – o que, acrescento, se aplica também aos países nórdicos – e o tipo de política energética adequada que estamos a construir na Europa, e que pode resumir-se numa palavra: competitividade. A Alemanha é o terceiro maior produtor de produtos químicos do mundo, depois dos E.U.A. e do Japão, mas à frente da França, China e Itália. Possui uma quota de mais de 25% da produção de produtos químicos na União Europeia e um em cada quatro postos de trabalho no sector químico. São dados que se devem simplesmente tomar em conta pela sua importância, não apenas para a Alemanha mas também para a União Europeia, quando se trata de manter postos de trabalho. Só em 2004 foram investidos 7,7 mil milhões de euros no domínio da investigação. Estamos sempre a falar com grande entusiasmo sobre quanto queremos investir e como queremos que as empresas façam investimentos. Apoiemos, então, essas empresas. Deixem-me apenas dar-vos um último dado sobre a dimensão das empresas do sector químico na Europa: 92,5 % das empresas de produtos químicos são de pequena e média dimensão. Aqui está outro dado estatístico de que devíamos tomar nota. – Senhor Presidente, quando votarmos o sistema REACH, fá-lo-emos no final de um debate que durou quase dois anos e que foi, desde o início, orientado por linhas fortemente ideológicas. Digo isto, referindo-me não só ao sensacionalismo inglório do anterior Comissário do Ambiente, mas também a algumas opiniões hoje veiculadas pelos Verdes. É preciso dizer-lhes, serenamente, que a política não é só a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que o Parlamento não é só o Grupo dos Verdes/ Aliança Livre Europeia e que a União Europeia não é só a Escandinávia. Gostaria de dizer que estou de acordo com a senhora deputada Mann, na medida em que nós, nesta Assembleia, estamos a trabalhar na defesa dos interesses da Europa. Presumo que é isso que os meus colegas deputados de outros países estão a fazer e reclamaria isso para mim próprio. É preciso dizer, no entanto, que a ideologia foi inicialmente introduzida no debate pelo mundo empresarial tanto como por todos os outros, já que havia muita gente que se sentia na obrigação de profetizar que o sistema REACH seria o fim da indústria, por muito exagerado que isso certamente fosse. Desde então, o debate tornou-se mais racional e era de facto necessário que assim acontecesse. Gostaria, em particular, de agradecer aos senhores deputados Nassauer e Sacconi por terem gerido tão bem este difícil dossiê. Tem de ficar muito claro para nós que a maior parte das pequenas e médias empresas, em particular as que estão no fim da cadeia de produção, serão obrigadas a fazer um esforço excessivo, se os requisitos jurídicos não forem simplificados, se elas não obtiverem apoio exterior – que será dispendioso –, se os meios de execução não forem praticáveis e se o projecto da Comissão permanecer na sua forma original. É por isso que apoiamos a “Objection!”, uma aliança europeia de PME, que teve um papel activo no debate e demonstrou em termos práticos aquilo que o sistema REACH irá de facto significar ao nível das bases. Actualmente, a legislação que produzimos em Bruxelas tornou-se tão complexa que, frequentemente, ultrapassa a capacidade das PME de lidar com ela. Conclui-se, então, que se não conseguirmos, durante a aplicação do sistema REACH, simplificar os procedimentos de informação e avaliação, o défice de transposição existente apenas se agravará e isso não é, efectivamente, do interesse de ninguém nesta Assembleia. Ao passar para uma abordagem ao registo que se centra mais no risco, a proposta de compromisso consegue uma necessária mudança de paradigma, e muito justamente, já que é aí que reside a fragilidade fundamental do projecto da Comissão. O facto é que isso provocaria receios de que a solicitação de dados sem referência ao risco pudesse resultar na perda de substâncias para o mercado, apenas por razões de custo. Se tal acontecesse, o sistema REACH não só não teria conseguido atingir um objectivo essencial, mas também teria debilitado a capacidade de inovação da indústria europeia. Vamos, pois, levar isto a sério, melhorar o regulamento e ser exigentes na adopção do sistema REACH. Posso acrescentar que me parece que deveríamos estar a efectuar este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. Senhor Presidente, o projecto de regulamento REACH perderá a sua acutilância, se for de alguma maneira atenuado. O compromisso pouco sensato martelado entre os senhores deputados Schulz e Poettering não é nada menos do que um desejo tornado realidade para a indústria química alemã. A indústria ganharia o dia, enquanto o ambiente e a protecção do consumidor ficariam a perder. Este compromisso acabaria de enterrar esta reforma da política relativa aos produtos químicos. Precisamos de um sistema REACH verdadeiramente eficaz e do equivalente a uma gestão de tecnologia (MOT) para os produtos químicos, e não podemos permitir que as empresas sejam recompensadas pela sua incapacidade de fornecer informações ou pela sua falta de transparência. Não pode ser seguramente correcto que, das 30 000 substâncias que o regulamento deveria inicialmente cobrir, tenham restado apenas 12 000. Isto representaria o abandono total do princípio fundamental subjacente ao sistema REACH, nomeadamente que nenhuma substância pode ser comercializada, a menos que haja dados disponíveis sobre a sua segurança. Um dos pilares do REACH é a inversão do ónus da prova e, no entanto, há nesta Assembleia quem pretenda eliminar esta ideia. Gostaria de apelar aos senhores deputados para que se libertem das garras da indústria química alemã e evitem abrir mais um precedente, que significaria que, de futuro, seríamos tratados como uma cópia exacta da grande coligação de Berlim. Sem um sistema REACH verdadeiramente eficaz, as pessoas tornar-se-ão cobaias de produtos químicos não testados e o princípio de voar às cegas, guiados apenas pela ignorância, seria consagrado na lei. Sem o sistema REACH, o risco de cancro e a incidência de doenças ambientais aumentará. Apelo, pois, a que exprimam o vosso apoio a um sistema REACH verdadeiramente eficaz. Não podemos deixar que seja a indústria a decidir sozinha que dados resolve ou não fornecer. É um facto curioso que todos os deputados a esta Assembleia que afirmaram estar a agir no interesse das pequenas e médias empresas tenham apresentado propostas que agravariam as coisas para estas empresas. – Como membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e, em particular, como médico, gostaria de exprimir o meu apoio à versão eficaz do novo Regulamento REACH relativo a substâncias químicas. Enquanto exerci medicina, vi muitos casos de doenças causadas por substâncias químicas e tenho plena consciência de que estas substâncias se espalharem de tal modo que se podem encontrar tanto nas nossas crianças, como em produtos de limpeza. Além disso, continua a ser necessário testar muitas destas substâncias para verificar o seu possível efeito futuro para os seres humanos ou o meio ambiente. Penso que a alteração que visa assegurar que a indústria não tenha obrigação de fornecer informações sobre substâncias produzidas em pequenas quantidades mina a própria essência do REACH. Enquanto relator sobre a Directiva-Quadro relativa à segurança e saúde no local de trabalho (89/391/CEE), penso que temos de adoptar uma versão eficaz do REACH, se queremos implementar esta directiva na prática. Tenho a certeza que não vamos melhorar a saúde da população através de um REACH que perdeu a sua eficácia. Senhor Presidente, é lamentável que forças poderosas estejam a fazer grandes pressões para assegurar que a legislação relativa aos produtos químicos seja tão diluída quanto possível. O REACH é uma questão transnacional, que afecta não só o ambiente como também o mercado interno. Por isso se justificam medidas ao nível da UE. Considero que deve ser reforçada a exigência relativa à prestação de informação sobre os volumes mais pequenos de substâncias químicas. Se assim não for, o REACH perde grande parte da sua utilidade. Apoio igualmente um rigoroso princípio de substituição. A Suécia já o introduziu, e tem funcionado bastante bem. Entendo que os consumidores devem ter o direito à informação sobre as substâncias químicas presentes nos produtos. Esta é uma condição prévia para que os consumidores possam fazer escolhas activas e informadas. É igualmente importante para nós que fique claro que cabe à indústria, e não às autoridades, a responsabilidade da avaliação dos químicos registados e dos riscos que eles possam representar. Não existe contradição entre um REACH exigente e o bom funcionamento do mercado. Assumir a liderança nesta questão irá constituir, a longo prazo, uma vantagem competitiva. Por conseguinte, vou votar contra a proposta de compromisso apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus e pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa. Senhor Presidente, não é admissível que, nos tempos que correm, os quais se pode afirmar como sendo relativamente esclarecidos, possamos permitir a presença de um tão elevado número de substâncias químicas no nosso ambiente, sem que estejam registadas e sem conhecermos os seus efeitos nocivos. É inaceitável que não existam regras claras para a substituição de substâncias perigosas por outras menos perigosas. Estamos numa situação em que o Parlamento está dividido e em que toda a proposta complicada que constitui o REACH poderá cair por terra. Pertenço a um partido que gostaria de ter visto alguma acção, baseada na posição da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, de acordo com o compromisso que foi agora celebrado. Registamos, com pesar, que não existe uma maioria a favor da proposta inicial apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Contudo, as negociações relativas ao compromisso decorreram de modo verdadeiramente democrático. Não acredito que o REACH seja a última peça legislativa que iremos adoptar nesta área, pois estamos constantemente a adquirir novos conhecimentos acerca da necessidade de proteger o ambiente do nosso planeta. A proposta actual, aceitável para os grandes grupos do Parlamento representa, contudo, um progresso claro, e é muito melhor do que a actual ausência de legislação clara. Por essa razão posso apoiar a proposta de compromisso. Senhor Presidente, o debate que até agora tem sido efectuado sobre o REACH, quer dentro desta Câmara, quer fora dela, patenteou que a Europa ainda não está pronta para adoptar esta directiva na presente forma contundente com que se apresenta. Todos nós gostaríamos de ter vidas mais saudáveis e mais seguras, numa maior harmonia com a Natureza, mas as realidades financeiras e o bom senso não devem ser deixados fora desta equação. No entanto, ao mesmo tempo, não queremos desperdiçar esta oportunidade para melhorar a situação dos europeus em temos legislativos. Felizmente, o relator elaborou uma proposta de compromisso que concilia os interesses das pequenas, médias e grandes empresas, bem como os dos consumidores e trabalhadores que têm preocupações ambientais. Vou dar o meu voto favorável em prol das futuras gerações, embora tal acarrete prejuízo financeiro para o meu país. A Europa necessita de regulamentações comuns que sejam cumpridas quer pelos seus Estados-Membros, quer pelos seus parceiros externos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator. O Senhor Tom Blundell, Presidente da Comissão Real Britânica sobre a Poluição Ambiental, disse que, dado o nosso entendimento da forma como as substâncias interagem com o ambiente, pode dizer-se que estamos a gerir uma gigantesca experiência com humanos e outras matérias vivas como objecto. Esta foi a razão de apresentar a presente proposta. Contudo, ele disse que se nós seguíssemos a proposta inicial, este enorme atraso acumulado projectar-se-ia nos próximos 50 anos e provocaria a destruição de alguns seis milhões de animais. Por conseguinte, a chave é definir prioridades, tornar o sistema funcional, proteger a saúde, reduzir o número de ensaios em animais e alcançar tudo isso em dez anos. Nós estamos a iniciar este processo porque, embora a maioria dos químicos sejam seguros e dependamos deles, há alguns que têm de ser manejados com cuidado e outros que são tão perigosos que é forçoso encontrar alternativas seguras. No entanto, não sabemos qual é qual. Desde 1981 que temos regulado novas substâncias químicas, mas isso abrange apenas algumas 3 000 substâncias entre 100 000 que existem e foi preciso regulamentos e directivas diferentes para o fazer. Daí que queiramos tornar as coisas mais simples: queremos um regulamento único, formas mais compreensíveis de definir quais as substâncias que estão entre os estimados 20% que precisarão de uma autorização e avaliações adequadas. A indústria química precisa de certeza e clareza. Assim sendo, com os nossos compromissos e as nossas alterações, apontamos para a definição de prioridades, pré-registo, “uma substância, um registo” partilha de informação, equilíbrio entre volume e risco, atenção especial às necessidades das pequenas empresas sem prejudicar a segurança pública e uma partilha obrigatória de informação com vista a reduzir e eliminar gradualmente os ensaios em animais. Cumpre-nos também assegurar que as indústrias europeias não ficam numa situação de desvantagem, pelo que se impõe fazer tudo o que pudermos no sentido de assegurar que as substâncias contidas nos artigos importados para a Europa estão abrangidas pelas mesmas regras das produzidas aqui, sem infringir as normas da OMC. Também não podemos deixar de ter em conta as preocupações muito reais que existem entre os países em desenvolvimento, especialmente no que toca à questão de minerais e actividades mineiras e garantir que não prejudicamos as suas frágeis economias. Senhor Presidente, raras vezes na história deste Parlamento houve tão grande interesse no nosso trabalho legislativo. E é natural, pois esta legislação, a par de outros pontos mencionadas neste debate, dá-nos a enorme oportunidade de liderar o mundo em termos de regulamentação e autorizações para produtos químicos e de influenciar o que se passa, não só na União Europeia como para lá das nossas fronteiras, com outros produtores de químicos em todo o mundo. Esta questão exige-nos seriedade porque as nossas decisões podem realmente ter repercussões. Daí que seja tão importante apoiar o compromisso Sacconi-Nassauer e assegurar a aprovação desta legislação no Parlamento, de modo a que possamos melhorar a saúde humana e o ambiente em todo o mundo, mantendo, paralelamente, a nossa própria competitividade industrial. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, perante uma medida tão abrangente como esta, é importante estabelecer o equilíbrio certo entre, por um lado, a necessidade imperiosa de proteger a saúde dos cidadãos, trabalhadores e consumidores e, por outro lado, a necessidade de apoiar a importância da indústria química europeia ao nível da economia e do mercado do trabalho. Essa indústria é representada não só pelas grandes empresas de alguns países, mas também pelas pequenas - por vezes muito pequenas -, e médias empresas de países como o meu, a Itália. Por isso acredito que o trabalho de convergência e de aproximação entre posições à partida muito diferentes, trabalho esse que se fez à base de compromissos, pode ser considerado positivo, uma vez que tem em linha de conta todas as razões e realidades em jogo. Na minha opinião, os pontos importantes são a necessidade de proteger a saúde dos cidadãos, a informação aos consumidores, o apoio às pequenas e médias empresas durante o período de implementação do Regulamento REACH, entre outras coisas através do apoio à investigação, a criação de uma agência forte e com poderes efectivos, a simplificação dos procedimentos para as pequenas e médias empresas e, por último, a importância do sistema OSOR (uma substância, um registo). Não devem ser previstas demasiadas excepções, pois considero que a partilha de dados e o fraccionamento dos custos constituem elementos importantes para as nossas pequenas e médias empresas. Para terminar, penso que devem existir regras específicas e bem definidas para os produtos de importação, já que a esses produtos devem ser aplicadas as mesmas regras que aplicamos aos produtos europeus. - Senhor Presidente, desde o lançamento do projecto REACH, avançámos muito, descobrimos que utilizávamos mais de 100 mil compostos químicos sem conhecer os seus efeitos. Compreendemos que os nossos concidadãos estavam doentes com as substâncias tóxicas que interferem nos nossos empregos, no nosso conforto e na nossa felicidade. Há cerca de vinte anos, quando os primeiros estudos toxicológicos mostravam a contaminação de ursos polares pelas dioxinas, ficámos chocados, indignados, mas é evidente que não íamos parar o progresso devido a alguns ursos polares! Hoje em dia, o corpo médico é formal: é o Homem em todo o planeta que está intoxicado. Estudos recentes mostraram que nós, as mulheres, enquanto mães, estamos a transmitir um património tóxico aos nossos filhos através do cordão umbilical. É o futuro da espécie humana que está em perigo, por muito que desagrade a alguns colegas aqui presentes. E é urgente, se não queremos ser cúmplices de uma catástrofe sanitária imputável aos produtos químicos. O projecto inicial REACH permitia-nos enfrentar este desafio. Infelizmente, as chantagens com a deslocalização e as pressões dos industriais envenenaram o nosso debate e alteraram profundamente a ambição do REACH. O compromisso dos relatores é um logro, um desequilíbrio entre saúde e concorrência, pois a saúde vale bem mais do que o regateio sob pressão. E nem a Comissão nem o Conselho quantificaram o custo sanitário de um REACH enfraquecido. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as forças que se opõem ao Regulamento REACH revelam uma pertinácia que pode ser designada como anti-europeísta. São as forças do mercado selvagem, da desregulamentação e do lucro que especula com a saúde pública e com o ambiente. Todas essas forças representam valores negativos que vão contra os princípios subjacentes a uma Europa harmonizada no respeito pelas questões sociais e ambientais. Para falar com franqueza, não temos em grande apreço o comportamento do Senhor Presidente Barroso. Pensamos que importa responder a essas forças com firmeza e determinação. Por isso não aprovámos, e criticamos energicamente, os maus compromissos conseguidos: eles arriscam-se a enfraquecer gravemente o Regulamento REACH, sem resistir sequer às forças que pretendem aniquilá-lo. Deste modo, voltamos a propor – com a aprovação, em meu entender, da grande maioria que, neste momento, procura assegurar que este Parlamento produza as melhores leis possíveis – todos os textos necessários para um Regulamento REACH forte, isto é, que preste um serviço efectivo a uma Europa moderna. Senhor Presidente, lá no fundo dos pareceres das comissões anexados ao relatório Sacconi encontramos uma pequena contribuição da Comissão dos Orçamentos mostrando as previsões de financiamento para a Agência Europeia de Produtos Químicos proposta. Essas previsões surgem como um quadro admiravelmente claro, cobrindo o período 2006-2016, que fixa 78 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes ao longo deste período para a apoiar a Agência. Curiosamente, este montante está repartido muito irregularmente ao longo dos dez anos em questão e a maioria dele, mais de 50 milhões de euros, está concentrado em 2014 e 2015. Mais curioso ainda, é que, ao que parece, ninguém na Comissão dos Orçamentos, incluindo o Presidente, sabe seja o que for acerca destes números, ainda que figurem no parecer da Comissão dos Orçamentos. Porquê isto? E por que razão se espera que a Agência utilize dois terços do seu orçamento para dez anos em apenas dois anos da próxima década? - Senhor Presidente, perante a primeira leitura do Parlamento Europeu do projecto de regulamento relativo ao registo, à avaliação e à autorização das substâncias químicas, assim como as restrições aplicáveis a essas substâncias, e aprovando simultaneamente o papel que deveria desempenhar a Agência Europeia, temos de tomar uma posição prudente, pois este texto, mesmo com todas as alterações apresentadas, comporta lacunas e está longe de ser um sucesso. Além disso, não parece introduzir o equilíbrio desejado entre os três princípios fundamentais: protecção da saúde e do ambiente, competitividade das empresas, inovação e substituição. Esta falta de precisão resulta das distorções de custos que tal regulamento provocaria, as quais variariam entre os 3 e os 180 mil milhões de euros, assim como das vantagens que pensamos que representariam um montante entre os 5 e os 230 milhões de euros. Esta disparidade dos custos anunciada pela Comissão, tal como os custos avançados pelas indústrias, é gigantesca. Ora, não esqueçamos que esses custos serão suportados exclusivamente pelas indústrias, que esta directiva envolve 5 milhões de empregos e será pesada de consequências. Eis a razão pela qual não nos deixaremos influenciar por tomadas de posição puramente políticas e pela qual avaliaremos caso a caso as diversas alterações que serão apresentadas. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sacconi, aos coordenadores e aos relatores pelo enorme esforço que desenvolveram, mas também a toda a equipa técnica e a todos os funcionários, que, em conjunto, permitiram que chegássemos a um acordo sobre um assunto tão complexo. Isso constitui um sinal de que a política funciona e de que o Parlamento funciona quando se trata de levar a cabo uma tarefa realmente importante. Estamos perante um documento complexo, não só porque engloba um vastíssimo número de políticas, mas também porque – e é isso que vou defender aqui – é um documento aberto. Penso que o tema está a ser tratado como se toda a política em matéria de produtos químicos se confinasse ao REACH; no entanto, a política em matéria de produtos químicos, se realmente se destinar a promover a saúde e o bem-estar dos cidadãos, deve complementar outras políticas da União e outras política nacionais, pelo que não devemos pensar que tudo começa e acaba com o REACH. E acredito que ele será o instrumento ideal para desenvolver políticas de consenso. Quais são as vantagens do REACH? Julgo que ele criou a base para uma política europeia comum no plano químico e que significou uma vitória para a coordenação e a política comum nesse domínio. Em segundo lugar, criou uma Agência que está a ser dotada de autoridade, de competências, de responsabilidade e da capacidade para coordenar, o que, a meu ver, representa uma vitória extraordinária para os cidadãos. Em terceiro lugar, o REACH assenta inteiramente no reconhecimento da ciência e do valor da ciência e dos estudos, o que constitui uma garantia de objectividade para o futuro e abre também as portas à informação aos cidadãos e às empresas. Julgo que esse é o outro ponto com que devemos congratular-nos. Além disso – e gostaria de terminar aqui –, penso ser absurdo pensar que toda a responsabilidade pela política de saúde deve recair sobre as empresas; as empresas estão a ser responsabilizadas por tudo o que acontece no mundo da saúde e dos produtos químicos. Penso que, neste caso, se está atribuir às empresas uma responsabilidade maior do que antes e que estão a ser obrigadas a efectuar estudos, mas a política de saúde no que diz respeito a novos produtos químicos só poderá ser implementada se aliarmos uma boa investigação por parte dos Estados a uma boa investigação em matéria de saúde e se a Agência surgir, com um grupo especialistas, como um receptáculo da informação que tem de ser transmitida às indústrias. - Senhor Presidente, constato que estamos todos a procurar criar um sistema eficiente, viável e eficaz para melhorar a segurança das substâncias químicas. Para isso, é crucial garantir a rápida implementação do registo prévio. Isto permitirá que a Agência Europeia dos Produtos Químicos alerte imediatamente todos os fabricantes, importadores e consumidores no caso de surgirem novos conhecimentos sobre uma substância. Ao mesmo tempo, porém, não podemos permitir que a proposta de directiva relativa ao sistema REACH dê azo a discriminação entre substâncias fabricadas e substâncias naturais, entre áreas geográficas específicas, ou entre os Estados-Membros - e, ao dizer isto, estou a pensar nos novos Estados-Membros onde a indústria possui menos capital -, ou ainda entre as pequenas e grandes empresas. O sistema REACH afecta a indústria em toda a Europa; por outras palavras, estamos a falar de vários milhões de empregos. As estatísticas confirmam que um dos maiores perigos para a saúde humana e a longevidade é o desemprego. O único tipo de legislação que podemos aceitar é legislação que crie pelo menos tantos novos empregos como aqueles que poderá eliminar. A inovação, a investigação e o desenvolvimento são importantes para a descoberta e para a produção economicamente eficiente de substâncias de melhor qualidade. Ao apresentarmos as nossas propostas de alteração, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia foi norteada pela preocupação de proteger o ambiente e a saúde e salvaguardar os empregos. Peço-vos que apoiem as nossas alterações. Por último, se me permitem, gostaria de dar a Guido Sacconi uma maçã muito melhor - e muito mais saudável - do meu próprio jardim! - Senhor Presidente, tal como a maior parte dos colegas que me precederam, acolho muito favoravelmente o projecto REACH, que deve garantir que as substâncias utilizadas na vida quotidiana não constituem perigo para a saúde humana e para o ambiente. A autorização de uma substância nociva, em minha opinião, deve constituir uma etapa essencial do regulamento. Como utilizar o produto? Como identificá-lo? Como proibir a sua utilização por um público não avisado? Como elaborar também um plano de estudos com vista à substituição de um produto perigoso? E o REACH tem também de fazer progredir o conhecimento das substâncias químicas, constituindo um banco de dados europeu, e estimular a inovação, encorajando a substituição dos produtos preocupantes. O REACH será um bom regulamento se, baseando-se no conhecimento e no saber-fazer das indústrias químicas, der origem a novas tecnologias, novas substâncias e novas empresas. Teremos tido êxito se adoptarmos um sistema proporcionado, simples, eficaz e praticável para as empresas. Teremos tido êxito se, na quinta-feira, adoptarmos um texto equilibrado que permita às empresas manter a sua liderança à escala mundial e que preserve a saúde das pessoas e o ambiente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Sacconi pelo seu excelente trabalho, embora as nossas opiniões sobre esta matéria nem sempre tenham coincidido. Simultaneamente, gostaria também de agradecer à senhora deputada Ek e ao senhor deputado Nassauer por terem elaborado pareceres fundamentais em nome das outras comissões consultadas. Se me permitem, gostaria de comentar brevemente o significado do sistema REACH. Tenho o prazer de ser deputado a esta Assembleia há 17 anos e julgo que este é um dos maiores e mais importantes relatórios que alguma vez aqui debatemos. Este relatório terá também implicações muito vastas para a saúde – ou pelo menos esperamos que tenha – e para a indústria. Por uma vez, há um ponto em que eu e o Senhor Comissário Verheugen não estamos de acordo e congratulo-me por ele estar de novo aqui presente neste Hemiciclo. O recente trabalho da Comissão sobre este dossiê tem sido de primeira qualidade, mas poucas informações e explicações foram dadas quando este relatório de 1 200 páginas foi pela primeira vez apresentado a esta Assembleia. Isso implicou que, durante os meses seguintes, tenha sido apresentada uma versão do debate muito atenuada e frouxa pelas outras partes envolvidas para além dos limites desta Assembleia. Estou muito satisfeito por estarmos agora em vias de reconciliar as duas prioridades do sistema REACH, nomeadamente a protecção aos consumidores e a política industrial, uma vez que isso irá garantir que a legislação é genuinamente avançada e inovadora. Será difícil ignorar as implicações de 1 200 páginas. Estou também muito satisfeito por termos conseguido incorporar o conceito de exposição aos produtos químicos no relatório, pelo menos até a um limite de 100 toneladas. Esta é exactamente a abordagem que considero dever ser adoptada para chamar a atenção para uma questão que me é cara, nomeadamente o teste aos produtos químicos existentes no tabaco e nos cigarros. A questão que está aqui em jogo não é nem o tabaco nem uma proibição de fumar; em vez disso, apelo a nada mais do que a realização de testes aos produtos químicos manipulados existentes nos cigarros e nos papéis de cigarro. Receamos que estas substâncias possam ser mutagénicas, carcinogéneas e viciantes. Esta questão é uma das que mais me preocupam e exorto os senhores deputados a esta Assembleia a darem-lhe o seu apoio. Gostaria de agradecer mais uma vez ao relator e aos relatores de parecer. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a Guido Sacconi o trabalho que desenvolveu sobre um assunto tão complexo. Penso que o Parlamento Europeu fez um bom trabalho, pois o REACH é de facto um regulamento importante. Caberia observar que para muitas pessoas é mau que haja uma indústria química, mas, se ponderarmos bem a questão, nos países onde essa indústria não existe o tempo médio de vida é aproximadamente metade ou um terço do registado nos países desenvolvidos. Penso, pois, que deveríamos implementar legislação que, por um lado, garanta a qualidade de vida e a qualidade dos produtos, mas que, ao mesmo tempo, viabilize que esta indústria química, da qual vivemos e da qual depende o progresso farmacêutico, continue a funcionar. Penso que se trata de uma questão de equilíbrio e que Guido Sacconi e os relatores das diferentes comissões examinaram os diferentes elementos, e acredito que na próxima quinta-feira estaremos em condições, aqui, neste Parlamento, de votar um texto que mereça o inteiro apoio de todos os sectores desta Assembleia. Senhor Presidente, dentro de exactamente dois dias, o Parlamento terá uma oportunidade de ouro de reconciliar os europeus com a Europa adoptando este ambicioso regulamento REACH, de facto protector da saúde e do ambiente. A escolha é pois simples: ou voltamos as costas às preocupações dos cidadãos cedendo aos queixumes de uma determinada indústria ou votando a favor de uma clivagem tradicional esquerda-direita que é totalmente ultrapassada aqui, ou o Parlamento Europeu transforma o projecto produzido pela sua Comissão do Ambiente e da Saúde Pública num REACH forte, portador de esperança para os cidadãos e para os muitos inovadores industriais que apostaram numa indústria química limpa. Precisamos pois de um REACH ambicioso, capaz de deter o aumento do número de casos de cancro e de outras patologias, como o pedem dois milhões de médicos na Europa, e de proteger também milhões de trabalhadores diariamente expostos. Com um registo XXS e um (derrogação) XXL, por outras palavras, com todas as possibilidades de escapar a um sistema de “uma substância, um registo”, como podem falar agora, Senhor Deputado Sacconi, Senhor Comissário Verheugen, de um compromisso ambicioso? Eu, pessoalmente, chamo a isso uma derrota. Espero que, na quinta-feira, o Parlamento faça a aposta moderna de conjugar saúde e emprego sustentável em vez de, inutilmente, continuar a opô-las. Terminarei, se me permite, Senhor Presidente, com uma breve e amigável resposta ao senhor deputado Goebbels: eu, como liberal, não me sinto particularmente “verde” por fazer esta escolha, que não é nem de direita nem de esquerda, é sim, uma aposta no futuro. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a ciência da química e os compostos químicos por ela produzidos ajudaram o homem a resolver os problemas da sua vida; isso é um facto, assim como é um facto que hoje em dia temos milhares de compostos e produtos em circulação e muitos desses compostos são perigosos e podem causar danos no ambiente e na saúde. Consequentemente, é chegada a hora de aplicarmos uma política neste sector e essa política está expressa no regulamento REACH. De modo semelhante, este regulamento oferece-nos uma oportunidade de testarmos na prática e de sermos testados sobre uma série de questões que preocupam a União e os seus cidadãos. Refiro-me às questões da protecção do ambiente e da saúde pública e à necessidade de adaptação às novas condições criadas pela introdução de critérios não só quantitativos mas também qualitativos, tais como os perigos inerentes aos compostos químicos. O presente regulamento também deve regular as questões relacionadas com a protecção do ambiente e da saúde pública e permitir em simultâneo a adaptação da indústria química europeia durante o período de transição previsto. Basicamente, portanto, com este regulamento, podemos ter um exemplo tangível da aplicação na prática do modelo de desenvolvimento sustentável, o qual suporta e é suportado por uma combinação harmoniosa dos três pilares, que são, gostaria de lhes lembrar, a protecção do ambiente e da saúde pública, o desenvolvimento económico, a coesão social e o aumento do emprego. Repito, "podemos ter um exemplo tangível da aplicação", sobretudo expressando a expectativa de que a indústria química europeia responda da maneira que bem conhece – ou seja, através da inovação – não só para se adaptar mas também para reforçar tanto a sua competitividade como os empregos. A inovação, ou seja, a composição de novos compostos respeitadores do ambiente e da saúde, é a chave para se conseguir a modernização harmoniosa dos três pilares do desenvolvimento sustentável. Para concluir, devo salientar que tenho confiança no processo de co-decisão e conto com ele para reunir todos os aspectos desta questão complexa, de modo a que possamos obter a melhor regulamentação possível. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar o meu sincero apreço e a minha gratidão ao senhor deputado Guido Sacconi, que, do meu ponto de vista, realizou um magnífico trabalho. A proposta REACH significa que 30 000 substâncias têm de ser testadas. Por conseguinte, o REACH é uma fonte de inovação, mas também de simplificação. Considerando que 40 directivas irão ser revogadas aquando da sua entrada em vigor, o REACH irá beneficiar a saúde pública, o ambiente e a inovação. Há realmente um grande número de óptimas alterações para tornar o REACH mais exequível e menos dispendioso e para limitar o número de testes com animais, mas, infelizmente, há ainda bastantes empresas que se opõem à inovação e que preferem ficar mergulhadas no desconhecido e não estão dispostas a procurar alternativas mais seguras e mais limpas. Devo dizer com toda a fraqueza que acho decepcionante que elas recebam tanto apoio político. Todos nós aceitámos o desafio de Lisboa. A inovação está na essência de uma competitividade forte da indústria europeia. Sem uma inovação permanente para tornar os produtos mais limpos, mais seguros e mais saudáveis, a indústria europeia acabará por perder terreno para a China, a Índia e os Estados Unidos. Os Sociais-Democratas neerlandeses não podem secundar o compromisso que temos diante de nós. Ele representará um enorme revés se, em vez de 30 000 substâncias, só 8 000 forem sujeitas a todo o regime de testes do REACH, pois, desse modo, a incerteza entre os consumidores manter-se-á, o risco de alergias, de cancro e de doenças contraídas no posto de trabalho será desnecessariamente perpetuado e as substâncias potencialmente tóxicas permanecerão no ambiente. E, por último, mas não menos importante, com isto estaremos também a desperdiçar um incentivo à inovação permanente da indústria europeia. Senhor Presidente, um dos elementos-chave deste regulamento é os requisitos de dados para registo. Foi apresentado à Assembleia um compromisso muito satisfatório sobre esta questão, que conquistou o apoio dos três principais grupos do Parlamento. Neste contexto, e dirigindo os meus comentários em particular ao Grupo dos Verdes/Aliança Europeia Livre, gostaria de reiterar que um compromisso apoiado por uma tão larga maioria parlamentar é um procedimento democrático inteiramente normal. As acusações de que esta Assembleia foi hipnotizada pela indústria química são insultuosas e devemos manifestar o nosso protesto em relação a elas. O Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa sempre defendeu uma versão exequível do sistema REACH. A nossa exigência principal é um sistema que reduza significativamente os custos para as empresas, especialmente as pequenas empresas, e evite burocracias desnecessárias, sem sacrificar os objectivos da protecção do ambiente e dos consumidores. Ainda há um ano, a nossa posição foi classificada de favorável à indústria e agora é a perspectiva consensual. Envolve a introdução de categorias de exposição, um significativo abrandamento das normas para as substâncias de baixa tonelagem e a concessão de derrogações para investigação e OSOR (“uma substância, um registo”). No entanto, simultaneamente, o outro elemento-chave do sistema REACH, a saber a autorização de produtos químicos, não deve ser vítima de uma história de sucesso político no que se refere ao registo. O que acontece é que o sistema REACH não afecta apenas a indústria química, e digo isto sobretudo em benefício do senhor deputado Nassauer, uma vez que é algo que ele costuma sublinhar muito enfaticamente. Pelo contrário, afecta todos os sectores que transformam substâncias químicas. O Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa voltou a apresentar a proposta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia relativa à autorização, uma vez que ela é extremamente sensível. As empresas precisam de critérios claros para poderem cumprir a legislação e planear o futuro. As substâncias perigosas só deverão ser substituídas, se as provas científicas indicarem que existem alternativas seguras. Além disso, deve ser adoptada uma abordagem flexível à autorização temporária de produtos químicos, com a devida consideração para os ciclos de produto específicos do sector. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que hoje estamos a discutir inclui entre os seus principais objectivos a protecção da saúde humana e do ambiente. No entanto, estabeleceu também como objectivo manter e reforçar a competitividade da indústria química da União Europeia, bem como aumentar a transparência no interesse dos consumidores. Nestas circunstâncias, devemos chamar a atenção para o impacto que esta nova regulamentação irá ter ao nível das pequenas e médias empresas dos Estados-Membros, que serão as mais sobrecarregadas com os novos custos administrativos e burocráticos daí resultantes. O que acabei de dizer deve ser relacionado com o papel económico desempenhado pelas pequenas e médias empresas na indústria dos produtos químicos. 96% das 22 000 empresas químicas da Europa são PME que contribuem em 28% para a produção total. Por isso é necessário reflectir acerca do impacto negativo em termos dos custos de produção, que se tornarão mais pesados para as PME. Devemos igualmente reflectir acerca da perda de competitividade no interior e no exterior do mercado comum em virtude do custo mais elevado dos produtos acabados. À luz do que foi dito, considero muito importante a aplicação do princípio OSOR (uma substância, um registo), bem como a possibilidade de formar consórcios entre as empresas por forma a permitir a diminuição dos custos e a redução das experiências supérfluas; mas, ao mesmo tempo, encaro com reticências as numerosas possibilidades de opção de saída previstas na proposta de compromisso sobre o registo, as quais parecem negar esse mesmo princípio. Em segundo lugar, considero essencial para a implementação das prioridades e objectivos visados pelo Regulamento REACH que todos os produtos importados sejam sujeitos a normas de segurança equivalentes às que se encontram em vigor para os produtos fabricados na União Europeia. Neste caso, gostaria que a União Europeia, que em matéria ambiental surge muitas vezes à cabeça da batalhas difíceis – basta pensar nas mudanças climáticas e no Protocolo de Quioto -, se fizesse porta-voz dessas necessidades e negociasse com a Organização Mundial do Comércio o alargamento dessas normas a todos os países que produzem substâncias e artigos químicos, insistindo na necessidade de se aplicar o princípio da rastreabilidade das substâncias. É por essa razão que sou contra a isenção para os produtos destinados a países terceiros. Senhor Presidente, gostaria de transmitir os meus mais calorosos agradecimentos ao senhor deputado Sacconi pelo seu excelente trabalho. Infelizmente, porém, devo dizer que tenho uma perspectiva muito menos optimista do que ele sobre o compromisso relativo ao registo que temos perante nós. Gostaria também de felicitar um grande número de deputados a esta Assembleia pelos seus poderes de clarividência, uma vez que exprimiram o seu sincero apoio a uma lista prioritária de substâncias químicas, muito embora não haja maneira nenhuma de saber quais as substâncias químicas que são perigosas e quais as que não são. Parece-me também difícil acreditar nos senhores deputados que afirmam que o que importa é a sobrevivência das pequenas e médias empresas. Se assim é de facto, é difícil compreender por que razão algumas das alterações e redacções do compromisso funcionam em detrimento dessas pequenas e médias empresas. Na minha opinião, trata-se de um caso claro de protecção por parte dos deputados dos interesses das grandes empresas. Gostaria de concluir, chamando a atenção da Assembleia para um estudo efectuado pela Confederação Europeia dos Sindicatos, que descobriu que 50% dos casos de asma e de doenças de pele relacionados com o trabalho seriam evitados por uma versão verdadeiramente eficaz do sistema REACH. Um senhor deputado fez notar há pouco que este sector emprega milhões de trabalhadores. Os mesmos deputados conseguem seguramente avaliar por si próprios a poupança que o estado e todos nós poderíamos fazer nesse caso. Senhor Presidente, tal como outros oradores que me antecederam, congratulo-me com o facto de irmos aprovar legislação mais rigorosa neste domínio. É, no mínimo, estranho que este domínio tenha estado durante tanto tempo relativamente isento de regulamentação. Estamos conscientes dos riscos que as substâncias químicas representam. De cada vez que nos defrontámos com um problema grave – por exemplo, nos casos dos PCB, do DDT ou dos CFC –, fomos apanhados completamente de surpresa. Os danos foram muito elevados. Por isso, a nossa abordagem deve ser consideravelmente mais cautelosa. É óbvio que as empresas têm de assumir a responsabilidade de prestar informação e de substituir as substâncias perigosas por outras de menor risco, caso existam. Gostaria de salientar que o princípio de substituição tem funcionado bem na Suécia, há quase 15 anos. Considero que este princípio tem de fazer parte da nova legislação. Espero que o maior número possível dos meus colegas, incluindo os do meu grupo, concorde comigo neste ponto. O debate sobre o REACH foi complicado. Diz-se que “dos pormenores trata o diabo”. São poucos os domínios em que o provérbio se aplica tão bem como neste. Há uma imensidade de aspectos que muitos de nós, deputados, não dominamos, o que tornou muito mais difícil chegar a soluções construtivas. O compromisso de última hora a que se chegou relativamente ao registo não é perfeito. Em muitos aspectos, desvia-se da orientação que eu gostaria de seguir. Tendo em conta as circunstâncias e a alternativa possível – que seria deixar às autoridades competentes em matéria de produtos químicos a responsabilidade da recolha de informação –, sou forçado, apesar de tudo, a encarar positivamente o compromisso. Repito que não estou satisfeito, mas o mais importante é passarmos a ter uma política neste domínio que nos permita, passo a passo, pôr alguma ordem na selva dos químicos. Por último, gostaria de felicitar o senhor deputado Sacconi, que penso que realizou um excelente trabalho, ao longo de muito tempo e em condições complexas. Senhor Presidente, estamos rodeados por dezenas de milhares de produtos químicos no dia a dia. Estão em toda a parte. Nas nossas roupas, nos nossos automóveis. Estão na caneta que estou a segurar agora na mão. E até nos brinquedos dos nossos filhos. Infelizmente sabemos pouco acerca dos efeitos causados por estas substâncias. Desconhecemos os efeitos prejudiciais que podem causar no ambiente. Desconhecemos os efeitos nocivos que podem ter para a nossa saúde. Mas o REACH irá agora, finalmente, permitir corrigir este aspecto. O REACH irá permitir a obtenção dos dados essenciais e a adopção de um conjunto de princípios extremamente relevantes. O princípio mais relevante, em meu entender, é o da inversão do ónus da prova, através do qual, para que a indústria possa obter autorização para colocar uma substância no mercado terá, futuramente, de provar que a substância não apresenta riscos para a saúde. Deixará de caber, como é o caso actual, às autoridades provar que a substância é perigosa com vista à sua eventual retirada do mercado. O segundo princípio importante, cuja implementação devemos assegurar, é o do princípio da substituição. Se existe no mercado uma substância perigosa e uma outra menos perigosa sendo, consequentemente, uma alternativa melhor, será obrigatório substituir a substância perigosa pela outra mais segura. Para terminar gostaria de referir àqueles que julgam existir uma contradição entre competitividade e legislação sólida e rigorosa relativa aos químicos, que estão enganados. Pelo contrário, é a última esperança da indústria química no futuro que o REACH seja formulado de forma tão rigorosa que obrigue a indústria química a inovar, a investir na investigação e a empenhar-se totalmente em relação aos parâmetros dentro dos quais vai ter de concorrer no futuro. - Senhor Presidente, necessitamos de um sistema REACH forte e eficaz, um sistema REACH que proteja a saúde das pessoas e o ambiente, que reduza o número de experiências com animais e que, ao mesmo tempo, salvaguarde a competitividade da indústria química e aumente a transparência, reforçando o mercado interno e respeitando, simultaneamente, os regulamentos da OMC. A questão que se põe é saber se existe aqui ou não um denominador comum. Será que conseguimos uma melhoria radical no que se refere à nossa saúde sem impor encargos demasiado pesados às pequenas e médias empresas? O sistema REACH apenas será um êxito se a nossa resposta for sim. É por esta razão que devemos apoiar a proposta britânica e húngara denominada OSOR (, ou "uma substância um registo") e não permitir que a mesma se dilua. O bom senso e os interesses das pequenas e médias empresas sugerem que a partilha de dados se deve tornar obrigatória, sem deixar de respeitar a confidencialidade comercial no sentido rigoroso do termo. O objectivo último do sistema REACH é a substituição e retirada de substâncias que representam um perigo para a saúde e para o ambiente. É por esta razão que devemos avançar com a maior coragem possível introduzindo legislação nesta área. Como químico, sei que as limitações tecnológicas condicionam aquilo que gostaríamos de alcançar, mas devemos procurar ser tão rigorosos quanto possível dentro dessas limitações. Oponho-me, também, às tentativas que se estão a fazer no sentido de facilitar o registo, e apoio a posição da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Estou convencido de que esta é a única forma de garantir a protecção total dos nossos filhos e do nosso ambiente. A eficácia e viabilidade do sistema REACH dependem da capacidade de implementação daqueles que são afectados por este sistema. É por esta razão que também apoio a proposta no sentido de restringir as despesas com o REACH a 0,2% do rendimento anual, no caso das pequenas e médias empresas, pois isto garantirá a implementação da legislação. Não faz sentido exilar a indústria química europeia para outras regiões do mundo, porque, a nível global, isso não resolverá os nossos problemas, muito pelo contrário. Por esta razão, temos de ir até aos limites do que é possível, e não devemos ficar aquém disso. Não trouxe uma maçã para o senhor deputado Sacconi, mas peço-lhe que aceite as minhas felicitações. Senhor Presidente, o regulamento da UE relativo a produtos químicos (REACH) permitirá garantir, acima de tudo, a protecção da saúde das pessoas e normas de protecção ambiental tão rigorosas quanto possível. Verificou-se um considerável retrocesso em relação a estes princípios desde a proposta inicial da Comissão. Isso deve-se, em primeiro lugar, ao facto de as relações de poder político e ideológico se terem alterado significativamente em todas as instituições da União Europeia após as últimas eleições. Perante tão complexa situação, Guido Sacconi, relator da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, fez, em minha opinião, um excelente trabalho, e o resultado conseguido na comissão é disso prova. Gostaria que já não fosse necessário recuar no compromisso. Seja-me permitido agradecer ao país que detém a Presidência, em particular por ter prometido apoiar uma regulamentação mais rigorosa sobre indemnização por substâncias perigosas do que a constante na proposta da Comissão. Desta forma ajudaremos a indústria química e aumentaremos a sua capacidade de inovação na Europa. Senhor Presidente, em resposta às criticas de que o actual regime de regulamentação de produtos químicos – um labirinto de 40 directivas diferentes – era moroso, excessivamente rigoroso e impedia a inovação, e basta testemunhar a saga de 14 anos de análise dos riscos do zinco, ainda por concluir, a Comissão Europeia propôs um novo regime para as substâncias químicas em Outubro de 2003, no seguimento de uma consulta alargada às partes interessadas. Este regulamento REACH visa manter uma indústria química forte no mercado interno, providenciando simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. Propõe simplificar o processo de registo de substâncias novas e já existentes, melhorar o nosso conhecimento dos seus efeitos e garantir uma utilização segura em todas as etapas do seu ciclo de vida. Os utilizadores a jusante de substâncias químicas, que incluem a vasta maioria das PME, beneficiarão significativamente desta informação. Uma vez que disponho apenas de dois minutos, tenho de ser selectiva. Apoio o compromisso sobre o registo, em conjunto com a alteração que limita o custo para as PME e a diminuição dos ensaios em animais. Considero igualmente que as substâncias inorgânicas têm de ser tratadas de forma diferente das substâncias químicas orgânicas. Precisamos do maior nível de confidencialidade possível para o mundo empresarial, sem no entanto comprometer a saúde humana e o ambiente, permitindo aos registandos o uso de representantes terceiros sempre que possível e protegendo da publicação de informação empresarial sensível no da Agência. Contudo, gostaria de me concentrar na proposta de incluir as substâncias químicas utilizados nos produtos do tabaco no regulamento REACH. É claramente do interesse dos fumadores saberem exactamente quais os químicos contidos nos produtos do tabaco e terem a possibilidade de fazer uma escolha informada. O artigo 3º da Directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco fixa valores limite para o alcatrão, nicotina e monóxido de carbono apenas. Não limita a utilização de outras 2 000, mais coisa menos coisa, substâncias químicas utilizadas nos cigarros. O artigo 6º da mesma directiva apenas requer que os produtores de cigarros e importadores elaborem e comuniquem aos Estados-Membros uma lista das substâncias químicas contidas nos cigarros e a façam acompanhar dos dados toxicológicos de que o fabricante ou importador disponha sobre esses ingredientes e os Estados-Membros, por sua vez, devem informar a Comissão. Isto permite aos produtores de tabaco continuar a alimentar a ignorância em relação aos efeitos prejudicais na saúde humana destes aditivos. Concluirei, senhor Presidente, com o seguinte: eis o motivo por que é essencial que toda e qualquer substância química adicionada aos cigarros passe pelo registo centralizado e pelo processo de autorização visado no regulamento REACH. Exorto os Senhores Deputados a apoiarem as minhas alterações. Nós, no Parlamento Europeu, no Conselho e na Comissão não podemos renegar a nossa responsabilidade neste caso. Agradeço ao senhor deputado Sacconi e a todos os envolvidos nesta extremamente difícil peça legislativa: um trabalho ainda em curso. Senhor Presidente, a proposta de regulamento da Comissão contém um erro metodológico. Embora o título se refira a compostos químicos, o artigo 3º não faz menção deles e dá antes uma definição de substância. Este aspecto alarga substancialmente o âmbito do regulamento até incluir o tipo de matéria que, como todos sabemos, não é energia. A clareza fica também reduzida. O segundo ponto a que gostaria de aludir tem a ver com o facto de não ser dada qualquer definição do tema do regulamento, ou por outras palavras, os compostos químicos perigosos e a sua actividade química em organismos vivos. Em terceiro lugar, a proposta não define classes de perigo, por exemplo com base em critérios médicos. Faria sentido tentar definir níveis de perigo em termos de probabilidade, distribuindo substâncias por diferentes grupos com base na tonelagem, no caso de todos representarem a mesma ameaça. Só que este não é, de modo algum, o caso. O quarto ponto tem a ver com uma série de produtos tradicionais dever ser excluída do âmbito do regulamento, uma vez que a sua actividade química é quase zero em condições normais. Existe uma urgente necessidade do regulamento REACH, mas este deveria ser limitado a definições muito restritas de classes de perigo para compostos químicos. Deveria igualmente criar uma Agência Europeia dos Produtos Químicos para elaborar especificações detalhadas dos produtos químicos e emitir certificados e registos em sintonia com esta interpretação. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento ora em apreço é não só complexa e abrangente, mas também muito ambiciosa. E é justamente assim que deveria ser, pois, afinal, ela prende-se com a saúde e o ambiente. Para alcançarmos esses objectivos, temos não só de ser ambiciosos, mas de fazer também com que a proposta seja fácil de implementar e seja dotada de uma dimensão prática. O senhor deputado Sacconi teve razão em mencionar o equilíbrio e a responsabilidade como as duas palavras-chave neste domínio. O facto de darmos atenção ao impacto da competitividade, à efectividade dos custos, às preocupações específicas das PME, à capacidade de inovação e à competitividade da nossa indústria e à protecção da informação com certeza jurídica, não é contrário ao REACH, mas é parte integrante dele. Foram apresentadas alterações em abundância – na realidade até em demasia para uma sessão plenária –, mas, a dada altura, há que tomar decisões. Insistamos, pois, em boas consultas entre agora e quinta-feira, para que na votação consigamos alcançar resultado consistente a todos os níveis e amplamente apoiado, visto que um resultado amplamente apoiado na votação culminará também num documento legislativo equilibrado. Neste domínio, optamos deliberadamente – e acertadamente – por uma abordagem europeia comum. Tiremos, portanto, o máximo partido do valor acrescentado europeu e dotemos a Agência das competências necessárias para chegar a uma abordagem uniforme, sem contudo ignorar o dos Estados-Membros. Zelemos também por que, quando chegarmos à aplicação do regulamento, a abordagem se encontre suficientemente harmonizada. Se fizermos um bom trabalho esta semana, dentro de 11 anos o nosso ambiente será bem diferente do que temos agora e teremos causado não menos do que uma revolução na União Europeia. Teremos informação sobre todas as substâncias químicas e iremos utilizá-las de forma muito mais sensata. Teremos contribuído para uma saúde pública melhor e um ambiente mais saudável. Assumamos a nossa responsabilidade de concretizar estes objectivos, de uma forma ambiciosa e realista. Gostaria de terminar dizendo – como alguns colegas já tiveram ocasião de assinalar – que a nossa convicção política não é realmente relevante neste caso. Distanciemo-nos dessa dimensão e zelemos por que na quinta-feira estejamos em condições de votar sensatamente. – Senhor Presidente, benefícios para a saúde pública e o ambiente, produção de produtos mais seguros e mais amigos do homem, benefícios do desenvolvimento de produtos novos e inovadores, protecção da indústria química europeia contra concorrentes de países terceiros, maior transparência, maior confiança dos consumidores na indústria, benefícios para as pequenas e médias empresas, que são principalmente utilizadoras e não produtoras de substâncias químicas, protecção da saúde dos trabalhadores da indústria química, menor número de acidentes, um sistema regulamentar previsível e custos de implementação razoáveis. Isto é o REACH, isto é o REACH do senhor deputado Sacconi, do equilíbrio e da sensibilidade, isto é o REACH do Parlamento que devemos aos cidadãos europeus. Os cidadãos têm direito ao REACH, que eventualmente amanhã poderemos ter de redefinir ainda mais à esquerda e tornar mais ecológico; mas hoje necessitamos do REACH. Agradeço aos Comissários e ao Comissário grego pelo seu apoio nesta importante matéria. Senhor Presidente, na maior parte das coisas que utilizamos está presente um grande número de substâncias químicas, e não sabemos em que medida estas nos afectam. Sabemos, porém, que o cancro e as alergias se têm tornado mais comuns e que muitas doenças profissionais se devem à exposição a substâncias químicas no local de trabalho. Na quinta-feira, teremos a possibilidade de alterar esta situação, votando a favor de uma legislação segura em matéria de produtos químicos, que nos permitirá verdadeiramente detectar e excluir os produtos perigosos. Espero que sejamos uma maioria a aproveitar a oportunidade de erguer a bandeira da competitividade europeia mas, sobretudo, de pôr termo às experiências com a saúde e o ambiente dos seres humanos, que a actual legislação efectivamente permite. Tal como os movimentos de consumidores, sindicalistas e ambientalistas, os social-democratas suecos, em que me incluo, não apoiarão o compromisso relativo ao registo acordado entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo dos Liberais e Democratas pela Europa e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus. Este compromisso isenta de testes demasiadas substâncias, e os testes estipulados não serão suficientemente rigorosos para permitir a detecção e a gradual eliminação das substâncias perigosas. Não podemos, portanto, apoiar o referido compromisso. Por último, agradeço muito ao senhor deputado Sacconi o seu valioso trabalho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de fazer três observações muito rápidas. Em primeiro lugar, gostaria de responder às críticas feitas por vários colegas, entre os quais as senhoras deputadas Breyer e Foglietta, segundo as quais eu apresentei a minha posição pessoal e não a posição da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. É possível que eu tenha errado e, nesse caso, apresento as minhas mais sinceras desculpas. No entanto, na minha qualidade de relator principal do Parlamento, sinto que tenho a responsabilidade perante esta Assembleia de trabalhar no sentido de construir uma maioria tão alargada e sólida quanto possível. Foi sobretudo por essa razão que considerei útil, possível e necessário o compromisso de que tanto se tem falado. Para conseguirmos o Regulamento REACH tivemos de chegar a um compromisso. Antes de avaliarmos se REACH é ou não um regulamento forte – depois da votação iremos ter tempo para proceder a uma análise cuidadosa – temos necessidade urgente de dispor de um Regulamento REACH; e bem sabemos quanta hostilidade entranhada ele suscitou nas últimas semanas. Por outro lado, penso que as questões de princípio que eu declarei publicamente serem intransponíveis não foram resolvidas, uma vez que se manteve o ónus da prova para as baixas tonelagens: isso significa que 30% dessas substâncias deverão ser abrangidas por uma documentação completa. Desafio quem quer que seja a contradizer esta minha afirmação. Sobre esta matéria, gostaria de referir o exemplo do princípio “uma substância, um registo”, que pela primeira vez, graças ao compromisso, conta com um amplo apoio no Parlamento, quando até agora só havia sido adoptado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Os critérios para a opção de saída foram certamente retocados, mas a última palavra sobre os pedidos de autorização para não participar na partilha de dados cabe à Agência Europeia dos Produtos Químicos. Para terminar, gostaria de agradecer a todos os colegas, em especial aos relatores, mas principalmente ao pessoal administrativo, extremamente importante, que talvez devêssemos valorizar mais: os funcionários e o Secretariado do Parlamento. Se chegámos até aqui, isso deve-se também, e principalmente, aos muitos funcionários que têm realizado um trabalho extraordinário. Senhor Presidente, este foi um excelente debate, um debate em que ouvi os senhores deputados falar com conhecimento de causa, experiência e paixão. Ouvi com cuidado e em nome do Conselho cada uma das sessenta e uma intervenções dos senhores deputados do Parlamento Europeu. É absolutamente importante que os encargos que o REACH impõe à indústria sejam tão baixos quanto possível. Está em causa uma indústria que emprega muitas centenas de milhar de cidadãos europeus; todavia, é importante que os encargos correspondam aos nossos objectivos partilhados de proteger a saúde humana e o ambiente, e creio que as opiniões avançadas pelo Parlamento, Conselho e Comissão o fazem. Muitos oradores concentraram-se especialmente nas necessidades das pequenas empresas no sector da indústria química e associadas. O Conselho tem igualmente essa preocupação, pelo que no seu compromisso, a Presidência tentou apresentar várias medidas que as podem ajudar. Estas incluem “uma substância, um registo”, o papel da agência na prestação de assistência às pequenas empresas e uma série de medidas para as ajudar a beneficiar da sua inovação. Muitos deputados mencionaram a palavra “equilíbrio” esta tarde. O REACH é de muitas maneiras um acto de equilíbrio e pensamos que o consenso emergente entre as nossas três Instituições representa o único equilíbrio possível neste delicado, complexo e extremamente importante . Acolho com satisfação e partilho do apoio generalizado que se manifestou hoje neste hemiciclo à exigência de evitar ensaios desnecessários em animais. Obviamente que, por agora, as alternativas que não impliquem a utilização de animais não existem para todos os testes de que precisamos, logo o papel de “uma substância, um registo” para evitar a duplicação de testes é fundamental. Queremos também aprovar uma margem de manobra maior para alterar a lista de métodos de teste, tão rapidamente quanto possível, à medida que as alternativas que não implicam a utilização de animais se apresentam. Na sua forma alterada, o REACH visará as substâncias mais perigosas; PBT, VP e VB serão registados desde logo. Eles, os CMR e outras substâncias que suscitam grande preocupação, como os desreguladores endócrinos, estarão sujeitos a um processo de autorização rigoroso, incluindo a substituição. Um princípio fundamental da abordagem do REACH é deixar claramente a responsabilidade de demonstrar a segurança dos produtos químicos à indústria química. A inversão do ónus da prova marcará uma melhoria considerável e positiva no actual regime, pelo que se trata de uma questão que os Estados-Membros e o Conselho encaram como sendo de vital importância. O REACH constitui uma melhoria significativa em relação ao . Dar-nos-á a informação de que precisamos para trabalhar com substâncias que suscitam preocupação. Promoverá a inovação na própria indústria reduzindo os actuais encargos que pesam sobre as empresas que pretendem introduzir novas substâncias químicas e mais ecológicas e promovendo a substituição das substâncias mais antigas e poluentes. A Europa debate o regulamento REACH desde 1998. Fizemos um longo caminho de aprendizagem, tanto ao nível das substâncias como das preocupações de todas as partes interessadas. Defendo que é agora altura de aproveitar esta oportunidade única de se chegar a um acordo sobre o que nos é apresentado e ultrapassar os problemas de uma boa gestão dos produtos químicos. O actual regime para os produtos químicos é imperfeito, burocrático e moroso e, em demasiadas circunstâncias, é francamente ineficaz. Mais de 40 leis, para cima de 100 000 substâncias e quase quarenta anos depois de a UE ter começado, pela primeira vez, a abordar a questão das substâncias químicas, e ainda não chegámos lá. Os produtos químicos são um enorme desafio, bem como uma enorme oportunidade para a sociedade moderna, pelo que precisamos de nos empenhar agora. O REACH, como está emergir no Parlamento, Conselho e Comissão, é a melhor ferramenta de que dispomos para o fazer, daí a sua importância para todos nós. . Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a Comissão considera também que este foi um debate importante e convincente. Correndo o risco de me repetir, aquilo que nos importava era encontrar uma solução, ou ajudar a encontrar uma solução. É impossível fazer toda a gente feliz num caso como este. Não pode haver um verdadeiro compromisso entre aqueles que receiam perder o emprego e temem aquilo que o futuro lhes reserva e aqueles que estão preocupados com a saúde dos seus filhos. Um compromisso perfeito é impossível e, na realidade, pela sua própria natureza, compromisso significa um encontro a meio caminho. Este comentário é dirigido a todos aqueles que, de ambos os lados, exprimiram opiniões controversas durante este debate. Na minha opinião, seria errado pretender estabelecer leis que o mundo nunca viu antes, sem pensar na competitividade e nas perspectivas futuras de uma das mais importantes indústrias da Europa. No entanto, simultaneamente, seria também errado não fazermos tudo ao nosso alcance para conseguirmos o melhor resultado possível para a saúde dos nossos concidadãos e para o ambiente em que vivem. A Comissão gostaria de reiterar a sua convicção de que o compromisso apresentado estabelece um bom equilíbrio e devo protestar, mais uma vez, muito vigorosamente contra as acusações de que esta proposta atenua os objectivos contidos na proposta original da Comissão. Na minha perspectiva, deve ser a própria Comissão a decidir aquilo que pensa sobre as alterações que foram feitas à sua proposta. Estamos a debater uma proposta da Comissão e a Comissão não considera que as alterações que foram apresentadas a esta Assembleia enfraqueçam ou atenuem essa proposta. Pelo contrário, considera que os objectivos efectivos da proposta foram de facto reforçados. Gostaria de chamar a atenção para o facto de os requisitos serem agora mais rigorosos na categoria de baixo volume, 1-100 toneladas, que abrange a maior parte das substâncias e é por isso a mais importante. No entanto, simultaneamente, é também verdade que foram agora encontrados os instrumentos práticos que tornarão mais fácil para as empresas, e especialmente para as pequenas e médias empresas, lidar com este corpo de legislação extremamente exigente. Diversos oradores referiram o facto de a indústria química na Europa ser dominada pelas pequenas e médias empresas. Este é um ponto para o qual gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados que responderam aos proponentes de outras ideias, dizendo que o compromisso que temos diante de nós, ou a solução que ele contém, representa um revés para os interesses da indústria química em grande escala na Europa. Isso é um disparate, entre outras razões porque a indústria química europeia não é controlada pelas grandes empresas. Ficarão talvez surpreendidos se eu lhes disser que uma empresa química média na Europa emprega apenas 74 pessoas. O que isto significa é que a estrutura desta indústria é muito dominada pelas pequenas e médias empresas e temos de pensar muito cuidadosamente nas exigências que devemos ou não fazer a essas empresas. Ninguém, em parte nenhuma, tem experiência de aplicar um corpo legislativo como este e devemos estar cientes desde o início de que só a experiência prática demonstrará se os nossos pressupostos estão certos ou errados. Temos de permanecer abertos às melhorias, não só durante estes debates, mas também durante a fase de execução que se lhes seguirá. Em nome da Comissão, posso garantir-lhes que não fugiremos às nossas responsabilidades, em particular no que diz respeito à agência. Esta terá, de facto, de efectuar o essencial do trabalho e a Comissão dará os passos necessários para garantir que ela possa começar a trabalhar tão rápida e eficazmente quanto possível. Senhor Presidente, vou ser muito breve. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate desta noite, que foi muito importante e muito interessante e que irá contribuir para a aprovação da proposta que estamos a debater em benefício da saúde dos cidadãos europeus e do ambiente. Gostaria de mais uma vez felicitar o relator, senhor deputado Sacconi, bem como a senhora deputada Ek e o senhor deputado Nassauer, pelo esforço verdadeiramente imenso que desenvolveram para nos apresentarem este compromisso que diz respeito a um dos aspectos mais importantes do REACH. A Comissão apoia plenamente este compromisso e tenho a certeza de que durante a votação de quinta-feira será expresso um apoio igualmente amplo. Existem evidentemente algumas outras questões, tais como a questão da autorização e da substituição, que preocupam a Agência Europeia dos Produtos Químicos, questões relativamente às quais tenho a certeza que o Parlamento decidirá com a mesma transparência. A Comissão congratula-se com a convergência que se está a desenvolver entre o Parlamento e a Presidência e vai trabalhar para facilitar a obtenção de um acordo sobre o REACH, de modo a que este adquira força de lei o mais rapidamente possível. De igual modo, a Comissão apoia as alterações propostas pelo relator sobre o limite temporal das autorizações, mas sob condição de esse limite ser fixado caso a caso pela Agência Europeia dos Produtos Químicos. No que se refere às substâncias químicas presentes em produtos, o relator está à procura de uma solução mais específica e funcional que é semelhante à pretendida pela Presidência britânica e que a Comissão poderá aceitar. Muito obrigado pela vossa atenção e por terem participado neste debate tão importante. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Assembleia o debate sério que teve lugar. Considero intolerável que uma exposição patente nas instalações do Parlamento inclua uma imagem do Senhor Comissário Verheugen a envenenar uma criança, enquanto o Sr. Barroso fica a ver, e exorto a Conferência de Presidentes a retirar esse cartaz do Parlamento sem demora. O debate está encerrado. A votação terá lugar na quinta-feira. – Não tive oportunidade de falar durante o debate conjunto sobre o REACH devido a problemas da democracia interna no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. De um total de 52 alterações apresentadas por mim, 30 chegaram à votação final e foram bem recebidas por peritos na matéria. O meu objectivo consistia e consiste em atingir um equilíbrio entre as várias abordagens da questão e oponho-me veementemente a opiniões extremas. A posição apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar acabaria por nos impedir de alcançar os objectivos de Lisboa e por enfraquecer a posição das pequenas e médias empresas. A pressão sobre os novos Estados-Membros que importavam, tradicionalmente, bens dos países da antiga União Soviética para que estes substituam estes bens por importações da Europa Ocidental vai aumentar, o que significará custos adicionais. Alguns estudos realizados na República Checa indicam que se poderão perder até um quinto de empregos e que os lucros em sectores conexos, como a indústria automóvel, também poderão diminuir. Congratulo-me com o surgimento desta iniciativa, mas penso que ela tem de ser implementada ao longo de um período de tempo apropriado. Gostaria de pedir que os custos dos ensaios sejam cobertos através de financiamento público, visto que esta é a única maneira de evitar repercussões negativas, em particular, para as pequenas empresas de produção. Sou a favor do compromisso encontrado na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. O REACH não representa um confronto entre a Esquerda e a Direita; pelo contrário, trata-se de um conflito de interesses que levanta a questão de saber se é possível atingir um equilíbrio entre os aspectos económicos, sociais e ambientais da Estratégia de Lisboa. A Comissão pode aceitar na totalidade as alterações do pacote de compromisso PPE-DE/PSE/ALDE sobre registo, incluindo a alteração sobre o OSOR; trata-se das alterações 367 a 413 (inclusive). A Comissão pode também aceitar na totalidade as alterações: 40, 73, 74, 79, 117, 119, 125, 128, 148, 158, 273, 276, 291, 292, 317 e 324. A Comissão pode aceitar parcialmente as alterações 10, 322, 327, 333, 335, 336, 340, 345 e 347. A Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 4, 8, 11, 14, 16, 18, 21, 26, 34, 36, 39, 50, 59, 60 61, 62, 63, 64, 67, 68, 72, 76, 78, 81, 83, 87, 97, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 115, 116, 120, 121, 123, 124, 126, 139, 140, 145, 146, 147, 149, 159, 171, 172, 175, 176, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 190, 191, 193, 202, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 215, 217, 220, 221, 235, 236, 248, 249, 259, 265, 270, 277, 278, 286, 293, 297, 299, 300, 301, 302, 306, 308, 310 e 323. A Comissão pode aceitar em princípio e parcialmente as alterações 19, 20, 41, 53, 65, 88, 89, 103, 122, 130, 132, 141, 142, 144, 157, 158, 161, 163, 180, 181, 192, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 210, 285, 290 e 294. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 17, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 66, 69, 70, 71, 75, 77, 80, 82, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 106, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 118, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 143, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 160, 162, 164, 166, 167, 168, 169, 170, 173, 174, 177, 178, 179, 182, 189, 206, 212, 214, 216, 218, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 266, 267, 268, 269, 271, 272, 274, 275, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 287, 288, 289, 295, 296, 298, 303, 304, 305, 307, 309, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 318, 319, 320, 321, 325, 326, 328, 329, 330, 331, 332, 334, 337, 338, 339, 341, 342, 343, 344, 346, 348, 350 e 351. A Comissão reserva a sua posição quanto a duas alterações linguísticas, nomeadamente as alterações 127 e 165. A Comissão reserva igualmente a sua posição relativamente a todas as alterações apresentadas no dia 9 de Novembro com excepção das alterações incluídas no pacote de compromisso PPE-DE/PSE/ALDE anteriormente mencionadas. Trata-se das alterações 352 a 366 (inclusive) e das alterações 414 a 1038. A posição da Comissão ficará disponível após a votação de todas as alterações que são aprovadas. A Comissão não pode aceitar nenhuma das quatro alterações apresentadas à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho de modo a adaptá-la ao Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos. Trata-se das alterações 1 a 4. – Segue-se a pergunta oral ao Conselho sobre o projecto de acordo interinstitucional relativo à criação do enquadramento das Agências Europeias de Regulação, apresentada por Jo Leinen e Janusz Lewandowski, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais (O-0093/2005 – B6-0337/2005). – Senhor Presidente, existe no contexto europeu um número importante de organismos operacionais descentralizados ou quase independentes que são identificados pela designação de "agências de regulação". Esta situação remete para uma concepção de intergovernamentalismo de múltiplos níveis. A abordagem conceptual e a investigação operacional das autoridades de regulação da União Europeia são caracterizadas pelo pluralismo. Consequentemente, o desafio consiste em estabelecer termos claros e, sempre que possível, uniformes para a fundação, funcionamento e supervisão desta forma de intergovernamentalismo europeu, de modo a que as agências de regulação possam tornar-se mais transparentes e coesas do que são actualmente. O aumento excessivo do número de agências de regulação irá conduzir, indubitavelmente, a um aumento da intervenção reguladora europeia, à separação e opacidade das políticas europeias e, por extensão, a dificuldades na coordenação operacional. O Parlamento Europeu considera que as disposições do projecto de acordo interinstitucional apresentado poderiam constituir um conjunto mínimo de princípios e regras comuns para a estrutura, funcionamento e controlo das agências de regulação, por forma a permitir a sua integração harmoniosa no quadro dos princípios fundamentais que decorrem do sistema dos Tratados. É, pois, útil adoptar não só um quadro de harmonização do funcionamento das autoridades de regulação europeias, mas também harmonizar o seu funcionamento com as instituições democráticas. Daí o pedido que dirigimos ao Conselho no sentido de cooperar de forma criativa na promoção do acordo interinstitucional. A pergunta apresentada em conjunto pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e pela Comissão dos Orçamentos envolve um convite ao Conselho para entrar em sérias negociações sobre o enquadramento das agências. Tenho a certeza de que existe uma reconhecida necessidade na União Europeia de racionalizar e normalizar os procedimentos de criação e funcionamento das agências de regulação, a bem da transparência e a fim de evitar a duplicação de tarefas bem como de despesas desnecessárias. Refiro-me em especial às agências envolvidas em funções executivas, em parte no que toca às suas funções de desagregação da responsabilidade operacional da Comissão Europeia. Criar agências é agora uma resposta que está na moda a vários desafios na União Europeia. Não admira que houvesse cinco agências há dez anos atrás e no próximo, haverá vinte e três. O número de agências multiplica-se e as agências têm implicações orçamentais cada vez maiores, pois não está em causa só a despesa de funcionamento; a despesa em causa é de uma natureza mais burocrática. Temos agora uma excelente base de discussão na Comunicação da Comissão, especificamente o projecto de acordo interinstitucional de Fevereiro de 2005. No seguimento do Livro Branco sobre a Governança Europeia, o Parlamento Europeu adoptou a sua posição sob a forma de resolução, em Janeiro de 2004. Nós, e em especial a Comissão dos Orçamentos, entendemos que é importante aplicar o princípio de rigor orçamental à criação e funcionamento das agências e apoiamos inteiramente a proposta da Comissão Temporária de delimitar as despesas nas agências e regular quer as existentes quer as novas. No entanto, isto não figura na comunicação da Comissão. A nossa pergunta oral é de facto uma manifestação de pesar pelo facto de o Conselho não dar início a estas negociações. A grande pergunta é se o Conselho está disposto e encara como necessária e viável a conclusão de negociações no próximo ano, isto é, no fim das actuais perspectivas financeiras. Senhor Presidente, nas suas conclusões de 28 de Junho de 2004 sobre a comunicação da Comissão relativa ao enquadramento das Agências Europeias de Regulação, o Conselho chamou a atenção para a existência de várias organizações Comunitárias descentralizadas que se poderiam incluir na designação geral de agências europeias. Fazia notar que, embora estes órgãos partilhassem algumas características formais, eram de facto muito diferentes. O Conselho pediu, portanto, à Comissão para providenciar uma definição clara das Agências de Regulação de acordo com as suas competências e tarefas. O Conselho considerou também que um enquadramento futuro deveria identificar os critérios a adoptar para a criação de Agências de Regulação. Em especial, seria essencial que qualquer decisão de criar ou manter uma agência fosse justificada com base numa necessidade real e numa análise custos-benefícios que tomasse em consideração a existência de competências adequadas e que incluísse uma avaliação de impacto. Em Fevereiro de 2005 a Comissão apresentou um projecto de Acordo Interinstitucional, um IIA, relativo ao enquadramento das Agências Europeias de Regulação. Esse Acordo inclui normas relativas às funções das agências, às suas responsabilidades executivas, base jurídica, objectivos e mandato, sede, estrutura e funcionamento, avaliação e controlo. A proposta da Comissão sugere que um IIA seria apropriado "para associar, desde o início, as três instituições na definição das condições básicas a respeitar aquando da adopção de futuros actos relativos à criação das agências sectoriais" e que "este instrumento legal não impede que se proceda, numa segunda fase, à definição de condições mais precisas no âmbito de um regulamento-quadro". No entanto, o projecto de acordo interinstitucional apresentado pela Comissão vai além da definição de normas para a cooperação entre as instituições tal como estabelecida no Tratado, já que respeita à adopção de importantes normas jurídicas supralegislativas que teriam como efeito vincular, de futuro, o legislador, através de um procedimento não conforme ao Tratado. O Conselho gostaria de lembrar aos senhores deputados a declaração sobre os acordos interinstitucionais anexa ao Tratado de Nice, que estabelece que os acordos interinstitucionais "não podem alterar nem completar as disposições do Tratado". Nas suas conclusões de 28 de Junho de 2004, o Conselho reconhecia que "a natureza dinâmica e sujeita a variações das responsabilidades" das Agências de Regulação justificava a avaliação de todas as questões relacionadas com a sua estrutura, incluindo a composição dos conselhos de administração e respectivas funções dos seus órgãos. Acrescentava que "esta avaliação deve tomar em consideração, entre outras as competências exercidas e a natureza das tarefas atribuídas a cada agência". Embora um IIA possa ter certos efeitos vinculativos do ponto de vista jurídico na medida em que o seu conteúdo expressa a vontade das três Instituições de assumirem um compromisso vinculativo recíproco, esse instrumento não pode ser usado para adoptar normas legislativas ou mesmo supralegislativas. Assim, as propostas sobre este problema jurídico estão sobre a mesa para serem analisadas pelo Conselho. O Conselho está disposto a avaliar uma proposta horizontal para as agências que resolva os problemas legais que enumerei na minha resposta. A Comissão propõe, no Livro Branco sobre a governança europeia, que as Agências Europeias de Regulação devem ter um enquadramento legislativo. A ideia desenvolve-se, agora, no sentido de um acordo interinstitucional que é urgente e ainda não viu a luz. Porque se há exemplo no sistema de tomada de decisão política de uma realidade que reclama uma organização racional e coordenada esse é, sem dúvida, o das Agências Europeias de Regulação. Desde logo, por uma razão de natureza: a do seu número e a da diversidade dos espaços vitais a que se dirige; mas também porque a estrutura institucional europeia é ainda uma estrutura fragmentária, uma estrutura à procura da força integradora duma Constituição que, por isso mesmo, exige, por enquanto, acordos interinstitucionais e um esforço de organização prudente e permanente. A Europa não pode fechar os olhos ao problema de governabilidade que emerge da sua extensão e da sua ambição, por isso, as Agências de Regulação exigem das instituições políticas europeias a assunção de uma responsabilidade partilhada. Um acordo interinstitucional potencia o sucesso destas agências; supera vazios de procedimento e, por esta via, imprime racionalidade e eficácia à execução das políticas europeias, porque, afinal, temos todos que reconhecer que é uma base racional aquela que estrutura todo o discurso europeu. Senhor Presidente, o meu grupo vê com preocupação a proliferação de agências nestes últimos anos. O seu número tem crescido imenso. Parece terem sido espalhadas pelos Estados-Membros como , mais para assegurar que cada Estado-Membro tem uma agência no seu território do que tendo em vista as necessidades e as vantagens de se dispor de uma agência independente da UE para tratar da matéria em causa. As nossa preocupações relacionam-se, portanto, com numerosos aspectos: com o custo, evidentemente, mas mais importante, será que esta proliferação de agências não compromete o papel executivo da Comissão Europeia? Há políticos nalguns dos nossos Estados-Membros que gostariam de ver a Comissão desmembrar-se num conjunto de agências especializadas de modo a comprometer o poder executivo supranacional existente. E quanto a responsabilidades? A Comissão, pelo menos, é responsável perante este Parlamento. Os Comissários e os funcionários podem ser chamados para serem interrogados e contra-interrogados. Nós aprovamos o seu orçamento. Se for necessário – queira Deus que nunca o seja – podemos votar a sua destituição. Contudo, quando um assunto é delegado numa agência com uma estrutura própria - geralmente intergovernamental – e com uma administração própria, que é responsabilizada de um modo totalmente diferente, a sua responsabilização é inevitavelmente menor. Apoiamos, portanto, a ideia de um acordo interinstitucional relativo ao enquadramento para resolução de alguns destes problemas. Pode pelo menos corrigir alguns excessos. Pode garantir responsabilização adequada. Pode ter uma estrutura normalizada. Actualmente, cada agência parece ter a sua estrutura. O Parlamento poderia estar envolvido na nomeação e avaliação da administração. Conheço o argumento do Conselho de que não gosta da ideia de um acordo interinstitucional mas estaria disposto a encarar uma proposta horizontal. Gostaria que o Conselho nos esclarecesse sobre que proposta poderia ser essa. Seria um regulamento-quadro ou algum tipo de decisão legislativa? Não desistiremos deste assunto. Apreciámos o modo como a Comissão o abordou na sua proposta e não descansaremos enquanto não garantirmos que, se há agências, têm de ser devidamente responsabilizadas perante as instituições eleitas da União Europeia em vez de seguirem o rumo que entenderem. Senhor Presidente, as primeiras Agências Europeias de Regulação foram criadas nos anos 90, em resposta à evolução da política da UE, aos sucessivos alargamentos e às consequentes novas necessidades técnicas e científicas da União Europeia. O Livro Branco sobre a governança europeia afirma que as Agências Europeias de Regulação contribuem para melhorar a execução e aplicação eficazes das regras comunitárias e que o papel por estas desempenhado e os controlos por si efectuados possuem considerável importância em termos políticos e institucionais. No entanto, existem actualmente 23 agências descentralizadas em comparação com as 5 de 1995, e este constante aumento de número é alarmante dado o facto de não haver um quadro comum de procedimentos. Os cidadãos consideram dificilmente compreensível a proliferação de nomes de agências, atribuições, estruturas e mecanismos de controlo, sendo esta situação sempre prejudicial para a segurança jurídica. O relatório anual de actividades 2004 do Tribunal Europeu de Justiça lança luz sobre as insuficiências das agências no que se refere ao cumprimento dos princípios orçamentais, ao seu recrutamento de pessoal e aos seus procedimentos em matéria de contratos públicos. Tendo em conta o facto de estas agências constituírem um peso cada vez maior para o orçamento comunitário, deveria ser obrigatória uma análise aprofundada do impacto financeiro das actividades de cada nova agência. Para assegurar que a UE com 25 Estados-Membros funciona correctamente, é necessária maior transparência e coesão para evitar a criação de agências cada vez mais diversas, muitas das quais iriam duplicar as responsabilidades e actividades dos serviços congéneres da Comissão. Neste contexto, o projecto de acordo entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, estabelecendo linhas de orientação comuns e um quadro para o estabelecimento de novas Agências de Regulação, merece o nosso total apoio. Parece-me impossível entender por que razão o Conselho não deu anteriormente quaisquer sinais de vontade política para iniciar negociações sobre este acordo, embora neste momento se esteja a tornar evidente que esta atitude pode mudar. Senhor Presidente, agradeço a todos quantos intervieram naquele que foi um interessante e esclarecedor debate. É necessário dizer que algumas das questões aqui levantadas hoje ainda não foram discutidas pelo Conselho, mas prometo ao Parlamento que hão-de ser. Vou tentar responder ao máximo de questões aqui levantadas. Claro que o Conselho concorda que precisamos de agências transparentes e eficazes. É importante garantir coerência, boa governação, credibilidade e uma boa relação custo-eficácia. É fácil perceber as vantagens de qualquer enquadramento que conserve a flexibilidade e não imponha regras excessivamente rígidas. Posso também assegurar ao Parlamento – caso haja dúvidas quanto a isso – que o Conselho voltará a este assunto quando tiver reflectido cabalmente sobre as posições tanto do Parlamento como da Comissão. O Conselho tomou nota da proposta da Comissão de um instrumento juridicamente vinculativo para um enquadramento horizontal das agências de regulação. O Conselho pensa que esta proposta da Comissão apresenta alguns problemas jurídicos e está a estudá-la atentamente. Que deveria tal enquadramento cobrir? O Conselho entende que qualquer enquadramento deveria tratar de problemas fundamentais na criação, funcionamento e controlo das Agências de Regulação. É importante nomeadamente, tal como já referi, assegurar coerência, transparência, boa governança, credibilidade e uma boa relação custo-eficácia. Como devem ser tomadas as decisões para criar uma dessas agências? Acreditamos que as agências têm um papel fundamental a cumprir, mas o Conselho concorda com o Parlamento que a decisão de criar uma agência tem de ser justificada com base numa avaliação externa custos-benefícios, e esperamos trabalhar com o Parlamento de modo a encontrar uma solução satisfatória para este problema. . Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a Comissão partilha o sentimento de urgência do Parlamento Europeu e que comungamos absolutamente das preocupações expressas pelos vários oradores. A Comissão considera que um acordo interinstitucional é indiscutivelmente a forma mais adequada para o enquadramento necessário. Só o acordo interinstitucional permite, de facto, associar o Parlamento à definição de um quadro comum, em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho. A necessidade generalizadamente reconhecida de uma legislação traduz-se, evidentemente, na nossa obrigação de não deixar cair este projecto, proposto pela Comissão há oito meses atrás. A Comissão insta os seus parceiros institucionais a lançar desde já mãos à obra para que as negociações tripartidas possam começar o mais cedo possível. O que é fundamental é examinar o conteúdo de um possível acordo entre as três Instituições. Uma vez definido o conteúdo do instrumento, será mais fácil determinar a sua forma. O debate está encerrado. Segue-se o período de perguntas (B6-0339/2005). Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão. Senhora Presidente, regozijo-me que o período de perguntas tenha sido alargado até às 20 horas, porque é sempre mais fácil reduzir o tempo concedido a esse período, como tantas vezes tem acontecido. O meu ponto de ordem diz respeito à pergunta nº 69, por mim apresentada, que propus especificamente porque era o Comissário Mandelson quem estava designado para responder esta noite ao Parlamento. É sobre a OMC, mas inexplicavelmente parece ter sido classificada como uma pergunta de âmbito geral. Pode a Senhora Presidente explicar porquê? A única explicação que lhe posso dar é que, habitualmente nesta Assembleia, cabe à Comissão decidir qual o Comissário que responde a cada pergunta. É por essa razão que a sua pergunta foi remetida para a terceira parte do período de perguntas. Tenho uma pergunta sobre o mesmo assunto para o Comissário Mandelson, portanto talvez ele queira ter a amabilidade de responder em privado? Essa poderá ser realmente uma maneira de resolver a questão. A não ser assim, posso apenas dar-lhe a mesma resposta que já dei ao senhor deputado Martin. Está a Comissão a ponderar a possibilidade de impedir que as medidas nacionais sobre a fiscalidade no domínio do tráfego aéreo de passageiros, como o imposto sobre os bilhetes ou sobre o querosene, se tornem um obstáculo para o mercado interno? O problema dos impostos no domínio do tráfego aéreo tem vindo a ser muito discutido ultimamente, mas é um dos intrumentos considerados na procura de novas fontes de financiamento para a ajuda oficial aos países em desenvolvimento, de acordo com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas. O senhor deputado tem sem dúvida conhecimento que o Conselho se debruçou sobre este assunto e que a Comissão produziu, a pedido do Conselho, vários documentos de trabalho sobre os seus aspectos técnicos. Foram considerados dois tipos de tributação: o imposto sobre o combustível para a aviação e uma imposição sobre os bilhetes de avião, também conhecida como taxa de partida. Do ponto de vista do mercado interno, a base jurídica para os dois impostos não é a mesma. O imposto sobre o combustível para a aviação está coberto pela legislação comunitária, especificamente na Directiva 2003/96/CE sobre a tributação dos produtos energéticos. Embora o combustível para a aviação seja, em princípio, isento de impostos, os Estados-Membros podem decidir tributar o combustível nos voos internos. Podem também tributar o combustível nos voos entre Estados-Membros, desde que para isso haja acordo bilateral. Contudo, na prática não há possibilidade de cobrar um imposto sobre o combustível usado por linhas aéreas de países terceiros que operam na CE. Quanto à cobrança de uma imposição sobre os bilhetes aéreos, não existem disposições comunitárias específicas. Os Estados-Membros são, portanto, livres de aplicar essas imposições, na condição óbvia de respeitarem as suas obrigações no âmbito do Tratado CE. O senhor deputado perguntou se a Comissão está a ponderar a possibilidade de impedir que a fiscalidade no domínio do tráfego aéreo se torne um obstáculo ao mercado interno. Gostaria, antes de mais, de sublinhar que o facto de um produto ou serviço sofrer um imposto não significa que haja obstrução à sua livre circulação. Há obstáculo ao mercado interno apenas se a fiscalidade for mais pesada nas transacções entre Estados-Membros que em transacções similares no interior de um Estado-Membro. A Comissão usará de todos os seus poderes para fazer cumprir o Tratado, opondo-se a qualquer imposto discriminatório sobre o tráfego aéreo, tal como faz para todos os outros impostos. Sei, no entanto, que actualmente as discussões entre Estados-Membros dizem respeito principalmente às taxas sobre os bilhetes de avião. Sobre isto devo dizer que, na ausência de normas comunitárias, este é, antes de mais, um assunto da competência dos próprios Estados-Membros, actuando no âmbito da sua soberania fiscal. Todavia, a Comissão indicou, nos seus documentos de trabalho, que há boas razões para preferir uma abordagem comum às taxas sobre os bilhetes. A Comissão declarou também que está disposta a trabalhar os aspectos técnicos com os Estados-Membros que desejem pôr em prática esta opção, o que ajudará a assegurar a compatibilidade com as obrigações do Tratado. Gostaria de assinalar que a Comissão acompanha continuamente o funcionamento do mercado interno. Impostos como os mencionados na pergunta do senhor deputado ainda são raros. Se a Comissão identificar um problema estrutural relacionado com a fiscalidade no domínio do tráfego aéreo, seja em imposto sobre o combustível ou sobre os bilhetes, poderá em última análise usar do seu direito de propor legislação adequada. – Senhor Comissário Mandelson, uma vez que V. Exa. está presente, e tendo em conta que é responsável pelo âmbito externo da União Europeia, gostaria de lhe perguntar se está ciente de que os países que mais prejudicados seriam por um imposto sobre os bilhetes de avião, em benefício da globalização, seriam precisamente os países do Terceiro Mundo, cujo progresso depende em grande medida do turismo, que é, além disso, uma das poucas actividades desses países. Em segundo lugar, um imposto sobre os bilhetes de avião e sobre os combustíveis de aviação iria lesar os Estados insulares ou peninsulares. Esse imposto foi inteiramente concebido de uma perspectiva continental e, na realidade, iria restringir verdadeiramente o tráfego entre as regiões continentais da União Europeia e as regiões e os países de natureza insular, em especial os periféricos ou os mais afastados do centro da União Europeia. Espero que V. Exa. possa transmitir a minha preocupação ao Comissário Kovács. Em resposta à sua primeira pergunta sobre turismo, um aumento da fiscalidade sobre o tráfego aéreo poderia, em teoria, levar a uma redução da procura das viagens aéreas. Contudo, o aumento do preço das viagens aéreas deve ser visto no contexto do custo total de um pacote de viagem - ou seja viagem, estadia e despesas diversas – do qual ele constitui geralmente uma pequena parte. O possível impacto no turismo deve também ser contraposto à tendência geral de um grande aumento da procura turística. Há, portanto, boas razões para pensar que o impacto total no turismo será moderado. Em resposta à sua segunda pergunta sobre as regiões ultraperiféricas, o aumento do custo das passagens aéreas pode ter um impacto maior em regiões muito dependentes do transporte aéreo. Mas como a tributação do bilhete aéreo é, antes de mais, um assunto dos Estados-Membros, aqueles que decidirem aplicar este imposto terão margem para conceber as taxas de modo a providenciar correcções que tenham em conta as circunstâncias especiais das regiões ultraperiféricas e as necessidades sociais dos seus habitantes. A Comissão declarou que está disposta a trabalhar com os Estados-Membros, como já referi, acerca dos aspectos técnicos dos bilhetes dos transportes aéreos. Isto poderá incluir a possibilidade de correcções para regiões ultraperiféricas no âmbito das normas comunitárias. – Senhor Comissário, concordo que os Estados deveriam tomar medidas tendentes a reforçar a política de desenvolvimento nos países que, precisamente em virtude de não oferecerem oportunidades aos seus cidadãos, nos enviam cada vez mais imigrantes, causando sérios problemas na União Europeia. A este propósito, gostaria de perguntar se a Comissão analisou suficientemente outras alternativas para este mesmo fim, como a proposta do economista James Tobin sobre a criação de um imposto sobre as transacções financeiras, que não afectaria o turismo. A resposta rápida a essa pergunta é que a Comissão não está a considerar alternativas, por exemplo a mencionada taxa Tobin, que é uma proposta muito controversa e contestada por muita gente. As propostas que a Comissão examinou são as que surgiram das discussões entre os Estados-Membros. São analisadas, como referi, em documentos de trabalho. Não dependem, actualmente, da iniciativa da própria Comissão. É óbvio que se uma chamada taxa Tobin começar a ser discutida ou promovida por um grande número de Estados-Membros, será sem dúvida um assunto que a Comissão poderá apreciar e sobre o qual poderá apresentar as suas opiniões. Senhora Presidente, Senhor Comissário, estamos todos cientes de que os países em desenvolvimento merecem a nossa particular atenção e preocupação. Todavia, a pergunta que me ocorre sempre é por que razão não estamos dispostos a estabelecer um imposto sobre o combustível da aviação, da mesma forma que o fazemos para outras fontes de energia, em particular para os combustíveis fósseis. Quanto à questão da poluição ambiental, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para os grandes problemas por vezes sentidos sob as trajectórias de voo dos aeroportos. A senhora deputada fez uma observação perfeitamente válida. Note-se que embora um imposto sobre o combustível venha a ter impacto nos preços, pode de facto contribuir para colocar as viagens aéreas em pé de igualdade com outros meios de transporte, como os rodoviários, para os quais há, actualmente, impostos sobre o combustível e que constituem, frequentemente, a única opção para os viajantes de menores recursos. A chamada de atenção da senhora deputada será sem dúvida tida em consideração pelas pessoas interessadas em aprofundar o assunto. Os primeiro e segundo relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu (SEC(2004)0557 e SEC(2005)0839) sobre as actividades da Unidade Central do Eurodac, a base de dados da UE para os requerentes de asilo, indicavam que a referida unidade registou um número surpreendentemente elevado de "investigações especiais". Trata-se de uma categoria que visa a aplicação dos números 2 e seguintes do artigo 18º do Regulamento Eurodac, isto é, que visa garantir, no âmbito da protecção dos dados, o direito de acesso das pessoas visadas aos dados que lhes dizem respeito. As referidas investigações especiais ocorreram, todavia, sem que as autoridades nacionais de controlo tivessem podido confirmar tratar-se de casos efectivamente relacionados com pessoas que solicitaram acesso aos dados que lhes dizem respeito. Que medidas adoptou a Comissão para apurar a natureza dessas investigações especiais? Tem a Comissão mantido a vigilância sobre a aplicação do Regulamento Eurodac, como se comprometeu a fazer, e com que resultados? A senhora deputada Baroness Ludford pede um esclarecimento no que diz respeito às investigações especiais relacionadas com o Eurodac e as acções tomadas pela Comissão. Regozijo-me por responder a esta pergunta, que recai no âmbito das responsabilidades do Vice-Presidente Frattini. Em primeiro lugar, uma investigação é definida como especial não quando o seu objectivo é determinar o Estado-Membro responsável por um pedido de asilo, mas garantir a todas as pessoas o exercício dos seus direitos tal como estabelecidos na Directiva de Protecção de Dados. O artigo 18º do Regulamento Eurodac estabelece os procedimentos para o exercício do direito à informação e ao acesso, rectificação ou apagamento dos dados pessoais processados pelo Eurodac. Estes direitos estão garantidos pela legislação da UE sobre a protecção de dados e visam assegurar a protecção do direito à privacidade do indivíduo. Na verdade, nos termos do nº 2 do artigo 18º e ao abrigo do Regulamento Eurodac, qualquer pessoa residente num Estado-Membro tem o direito de ser informada, em qualquer Estado-Membro, dos dados que lhe digam respeito registados na base de dados central e que o Estado-Membro tenha transmitido à Unidade Central. Essa pessoa pode depois solicitar a esse Estado-Membro que os dados factualmente inexactos sejam rectificados ou que os dados ilegalmente registados sejam suprimidos. Vale a pena notar que apenas alguns Estados-Membros enviam essas investigações para a Unidade Central. Ao abrigo do sistema estabelecido pela legislação relativa a protecção de dados da UE, as autoridades para a protecção de dados dos Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados são competentes para controlar a legalidade das actividades de processamento de dados pessoais do Eurodac. Num encontro recente de utilizadores do Eurodac, a Comissão relembrou aos utilizadores do Eurodac as suas obrigações legais. Num outro encontro organizado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a Comissão chamou a atenção da EDPS e das autoridades nacionais de supervisão para o elevado número de investigações especiais assinaladas na Unidade Central do Eurodac. A Comissão está a seguir de perto este problema, dado que é importante esclarecer se as actividades levadas a cabo pelas autoridades nacionais no âmbito do Eurodac respeitam as normas de protecção de dados instituídas. Senhor Comissário Rehn, estou-lhe agradecida até certo ponto. O que o senhor está a dizer é que a Comissão não sabe mais que as autoridades nacionais de controlo de dados sobre as razões que estão por trás das investigações especiais. A razão pela qual este assunto é tão importante é que os pedidos de acesso às bases de dados da UE estão a aumentar a grande velocidade. No caso do Eurodac, como podemos nós saber se estas investigações especiais não são antes acessos não autorizados pelas agências nacionais, disfarçados de investigações em nome de pessoas que procuram os seus próprios dados? Se a Comissão não sabe a resposta, que confiança podemos ter na sua função de controlo numa altura em que a pressão sobre a protecção dos dados aumenta? Gostaria de recordar que a Comissão é responsável pela execução das normas estabelecidas por este regulamento. Primeiro, informarei o Comissário Frattini sobre as suas preocupações. Segundo, a Comissão pediu informação suplementar a um Estado-Membro onde se registou um número muito elevado de investigações durante um período de tempo muito reduzido. Compreenderá que neste momento, sem sabermos as exactas razões para estes números, eu não queira nomear ou acusar nenhum Estado-Membro. Repito que, mesmo que sintamos alguma surpresa perante estes números, não há para já provas de que o Regulamento Eurodac tenha sido aplicado incorrectamente. Foi assegurada a participação da União Europeia nas negociações sobre o futuro estatuto do Kosovo? Foi elaborada a lista dos temas e problemas para os quais a União Europeia e, em particular, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu poderiam contribuir substancialmente, tanto mais que os documentos existentes dos órgãos institucionais da UE sobre o Kosovo referem claramente a perspectiva europeia? Começarei por fazer notar que a responsabilidade final das decisões no sentido de facilitar o processo político para determinar o futuro estatuto do Kosovo está nas mãos do Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU. A Comissão regozija-se com a recente recomendação do Secretário-Geral das Nações Unidas, e sua posterior adopção pelo Conselho de Segurança, que sugere que devem prosseguir as conversações sobre o futuro estatuto do Kosovo. A Comissão regozija-se também com a nomeação, a 1 de Novembro deste ano, do ex-Presidente Martti Ahtisaari como representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas ou enviado para o estatuto, o qual orientará as negociações sobre o futuro do Kosovo. A Comissão apoia inteiramente os esforços da comunidade internacional e do ex-Presidente Ahtisaari para preparar e conseguir um acordo equilibrado e sustentável para o Kosovo e, obviamente, trabalharemos junto do ex-Presidente Ahtisaari para atingir esse objectivo. No que diz respeito à participação da UE e ao papel da Comissão, gostaria de salientar quatro pontos. Em primeiro lugar, devemos assegurar que o resultado é são compatível com as perspectivas europeias para o Kosovo e que cobre toda a região dos Balcãs Ocidentais. Em segundo lugar, precisamos de reforçar as autoridades locais, os nossos futuros interlocutores e, ao mesmo tempo, manter uma presença internacional como garantia de segurança para o Kosovo. Em terceiro lugar, e estou certo que o Parlamento Europeu concorda comigo nesta matéria, o nosso objectivo comum deve ser "estatuto e normas". É de importância capital que os direitos das minorias e a protecção de locais históricos e culturais seja garantida de modo a conseguir um acordo sustentável que permita a estabilidade e as perspectivas europeias para toda a região. Finalmente, o desenvolvimento económico é crucial para o futuro do Kosovo. Apresentarei em breve, com Javier Solana, um documento conjunto sobre a política global da UE para o Kosovo. Nesse documento delinearemos o modo de agilizar o processo do estatuto com os recursos financeiros adequados, assunto sobre o qual a Comissão gostaria de trabalhar em colaboração com o Parlamento. Conto com o vosso apoio para este esforço, tão importante. – Senhora Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário e aos seus colaboradores pela sua resposta e cooperação e relembrar apenas duas coisas. Em primeiro lugar, é muito importante apoiar as perspectivas europeias do Kosovo, como diz o Embaixador das Nações Unidas, Sr. Eide, em vários parágrafos do seu relatório. Em segundo lugar, é muito importante, atendendo a que vai ser redigido um documento em conjunto com o Sr. Solana, como disse o Senhor Comissário, que a União Europeia disponha de uma táctica de negociação específica sobre pontos específicos, para que possamos ajudar a tratar dos problemas que surgirem e, ao mesmo tempo, para que tudo isto em conjunto possa constituir as suas perspectivas europeias. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Dimitrakopoulos as suas pergunta e pergunta complementar. Posso garantir que temos como objectivo comum assegurar que o futuro do Kosovo reside numa perspectiva europeia. Concordo em que este aspecto foi alvo de grande realce no relatório do Embaixador Eide sobre as normas no Kosovo. Na minha opinião, o relatório Eide é muito profissional, de grande qualidade, muito objectivo e realista. Salienta, igualmente, a necessidade de assegurar tanto as normas como o estatuto à medida que avançamos neste processo de negociações. Posso também garantir que, no documento conjunto com Javier Solana, estabelecemos o objectivo de um acordo equilibrado e sustentável. – Senhora Presidente, não poderia estar mais de acordo com o Senhor Comissário quando diz que há que oferecer ao Kosovo uma perspectiva europeia. Até mesmo as autoridades locais concordam que, assim que o país adquirir o estatuto de independência, será necessária uma presença militar. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se ele pretende dizer que, no devido momento, quando esse estatuto de independência for adquirido, as tropas da KFOR serão retiradas e substituídas por tropas europeias. Em caso afirmativo, será que o Comissário já tem alguma ideia sobre quanto é que isso irá custar à União Europeia e se a União Europeia e Comissão estarão dispostos a garantir que haja fundos suficientes disponíveis? O ex-Presidente Ahtisaari entrou em funções há pouco e está apostado num papel de mediador diplomático em Belgrado, Pristina e com a comunidade internacional. Consequentemente, eu preferia não me antecipar nem estar agora a fazer conjecturas quanto à proposta do enviado das Nações Unidas, ex-Presidente Ahtisaari. Penso que será melhor deixá-lo trabalhar, deixá-lo consultar as partes e depois, na devida altura, tentar encontrar uma solução com a necessária determinação. Não me parece avisado, portanto, tomar posição, neste momento, sobre se e em que formato se devem manter as K-For no Kosovo. Sejam-me permitidas duas observações. Em primeiro lugar, é necessário que haja nessa região, também no futuro, uma presença internacional, como garantia de segurança. Depois, estamos a dar início ao nosso trabalho de avaliação de necessidades de financiamento para o Kosovo, para podermos apoiar o trabalho da comunidade internacional e do ex-Presidente Ahtisaari. O Plano de Acção FLEGT relativo à extracção ilegal de madeira concentra-se essencialmente nos aspectos legais da extracção de madeira e ignora em grande medida a gestão a longo prazo das florestas. No entanto, a extracção legal de madeira não oferece qualquer garantia de desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento afectados, de melhoria da situação social da população local ou de protecção da biodiversidade e do quadro de vida. Considera a Comissão que, durante as negociações sobre as parcerias no âmbito do FLEGT, deveriam ser acordadas condições vinculativas sobre aspectos relacionados com o desenvolvimento (tanto sob o ponto de vista social como do ambiente), a fim de melhorar a qualidade de vida da população local? Considera a Comissão que a legalidade é uma condição de base para o acesso ao mercado europeu e não um fim em si do Plano de Acção FLEGT? . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Plano de Acção da UE conhecido por FLEGT – Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT) – concentra-se apenas nas questões de legalidade e não aborda as questões mais vastas e mais complexas relativas ao desenvolvimento sustentável da exploração florestal. Existe uma clara diferença entre estes dois aspectos: a madeira de origem legal pode ser recolhida de forma não sustentável, por exemplo através do desbravamento autorizado; e a madeira de origem ilegal pode provir de fontes sustentáveis, como é o caso da madeira recolhida no quadro de sistemas de gestão indígena que, embora sendo respeitadores do ambiente, não observam as exigências formais de natureza jurídica. No entanto, na maioria dos países, a legislação florestal assenta em princípios de desenvolvimento sustentável. Logo, uma melhor governação e uma melhor aplicação da legislação conduzirão a uma gestão mais sustentável da floresta. Os acordos de parceria que serão concluídos no quadro do Plano de Acção FLEGT constituirão igualmente um meio de reunir as partes em questão a fim de abordar os aspectos mais vastos da governança no sector florestal e, quando for o caso, apoiar a aplicação de reformas legislativas regulamentares. A Comissão espera que estes processos permitam melhorar a qualidade e a equidade da legislação e da governança nos Estados parceiros. Por sua vez, espero que compreendam que, apesar da importância atribuída, no Plano de Acção, à questão da legalidade, esta não é um fim em si mas antes uma forma de colaborar com os Estados Parceiros tendo em vista uma melhor governança no sector florestal. Posto isto, o Plano de Acção FLEGT da UE representa uma iniciativa que visa facilitar a mudança através do empenho das partes. Não será pois uma boa ideia impor condições sociais e ambientais rigorosas aos potenciais parceiros; condições demasiadas restritas seriam um obstáculo aos compromissos assumidos nos acordos de parceria. Diga-se também em abono da verdade que, ainda que o Plano de Acção FLEGT da UE coloque a tónica na governança e na legalidade, a União continua determinada a encorajar a gestão sustentável das florestas nos países em desenvolvimento. Nestes últimos dez anos, a UE afectou mais de 700 milhões de euros à gestão sustentável da floresta na Ásia, na África Central e na América do Sul. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, agradeço a sua resposta e algumas das suas observações. Claro está que a cooperação com esses países da parceria poderá ser positiva, mas todos sabemos que nada impede que possíveis países da pareceria, como a China, por exemplo, importem ilegalmente madeira para Europa através de países terceiros. A Greenpeace anunciou muito recentemente que descobriu redes ilegais que se estendem do Congo-Brazzaville à Itália, da Papua-Nova Guiné à China, seguindo depois para o Reino Unido. A minha pergunta vai, pois, no sentido de saber como é que a Comissão, e em particular o Comissário, tenciona pôr fim a essas práticas. . A Comissão compreende naturalmente o desejo, por exemplo – fizeram-me perguntas nesse sentido, recentemente –, de ver aplicar uma proibição unilateral das importações de maneira de origem ilegal. No entanto, é preciso admitir que, na prática, esta medida não resolverá o problema da exploração clandestina das florestas. Em primeiro lugar, ao instaurar uma interdição unilateral de importar madeira de origem ilegal na União, não estamos a dotar as nossas autoridades aduaneiras de um instrumento que permita confirmar ou não a origem legal da madeira. Esta interdição por si só não bastaria para impedir a entrada de madeira de origem ilegal na União. Para poder fazer a distinção entre madeira de origem legal e ilegal – e esta é a grande dificuldade que se nos coloca – precisamos naturalmente de toda a cooperação dos países exportadores. Em segundo lugar, uma interdição à escala europeia não daria meios para abordar o problema da governança nos países produtores. Razão por que a Comissão propôs uma abordagem que assenta no estabelecimento de parcerias com os países produtores de madeira. Este método facilitará a cooperação exigida entre a União Europeia e os países produtores a fim de resolver o problema da corrupção e as lacunas verificadas em matéria de governança, que levam a uma exploração clandestina das florestas. Sem esforços redobrados e concertados para erradicar a corrupção nos sectores da madeira dos países produtores, as medidas que visam pôr fim ao comércio de madeira de origem ilegal associado à exploração clandestina das florestas não terão qualquer impacto. Em terceiro lugar, a abordagem baseada nas parcerias é orientada e proporcional. Permite-nos concentrar a atenção e os recursos nos países mais afectados por este problema sem afectar as trocas comerciais com os países em que a exploração clandestina das florestas não coloca problemas de maior. A maioria das trocas comerciais de produtos derivados da madeira não é objecto de presunções de ilegalidade. Posto isto, devemos concertar-nos quanto à forma de reagir quando as trocas com países não parceiros são objecto de presunções de ilegalidade. Esta questão será examinada de forma aprofundada ao longo do próximo exercício de avaliação. Gostaria de insistir em que as medidas examinadas no caso deste exercício de avaliação não pretendem substituir a abordagem voluntária recomendada, prevista no Plano de Acção FLEGT, mas, sim, complementá-la sempre que necessário. Faço também questão de assinalar que estamos a falar de um exercício de avaliação e que não temos a intenção de, nesta fase, apresentar novas propostas legislativas. A Comissão compromete-se a rever e a analisar a viabilidade de uma legislação complementar de apoio ao Plano de Acção FLEGT, como me foi aqui pedido. Transmiti pois a mensagem ao Conselho, como havia prometido. Infelizmente, estes trabalhos foram travados pelos atrasos ligados à confirmação da participação activa dos Estados-Membros e pela decisão que tomámos de concentrar os magros recursos na aplicação da abordagem voluntária enunciada no Plano de Acção. A avaliação está em curso e desenrola-se em estreita colaboração com os Estados-Membros, uma vez que muitas das potenciais medidas relevam da competência nacional. As opções estudadas incluem a política em matéria de contratação pública, o branqueamento de capitais, as mercadorias roubadas e a legislação anti-corrupção, bem como a viabilidade dos aspectos práticos da nova legislação de controlo das importações de madeira recolhida ilegalmente. Gostaria de terminar dizendo-vos que, durante o breve período em que fui Comissário para a investigação, tive oportunidade de visitar o Centro de Investigação da Comissão, perto de Milão, e pude observar trabalhos deveras interessantes. Estes compreendiam a vigilância por satélite, o que permitirá acompanhar com grande precisão tanto a desflorestação como a reflorestação. Por conseguinte, creio que talvez fosse útil avaliar também se este não poderá ser um instrumento que nos permita, pelo menos no nosso diálogo político com os países, instá-los a mostrarem-se mais dispostos a ajudar-nos. Este é um recurso tecnológico que nos permitirá acompanhar muito mais de perto a evolução da situação. Não sei se tiveram oportunidade de ir visitar este centro, de ver as suas possibilidades, mas posso garantir-vos que fiquei extremamente impressionado. É perfeitamente possível acompanhar com relativa precisão a evolução, por vezes dramática, por vezes um pouco mais optimista, da situação. Senhor Comissário, estou certo de que o Parlamento pretende apoiá-lo no que respeita a tomar medidas adicionais com base no relatório que, ao abrigo do Plano de Acção, devia ter sido apresentado em 2004. Uma forma de o apoiarmos consistirá em exigir uma acção concreta ao abrigo do acordo, tão bem-vindo, assinado durante a Cimeira de Setembro com a China. Pode o Comissário explicar como pensa que esse documento poderá ajudar a pôr cobro ao comércio ilegal de madeira na China e na região? . Senhor Deputado Bowis, infelizmente, tudo de que posso falar-lhe é do carácter pró-activo da minha abordagem e comunicar-lhe que a questão estará na mesa quando entabularmos conversações com os nossos parceiros. Não posso oferecer mais do que minha boa vontade. Há duas coisas que gostaria de ver acontecer. Gostaria, em primeiro lugar, que os Estados-Membros, quer isto dizer, o Conselho, mostrassem também eles uma atitude um pouco mais pró-activa nesta matéria. Creio que beneficiaríamos se, por exemplo, não houvesse entraves ao exame dos pedidos que formulámos, pois não sou contra - longe disso - uma legislação reforçada. Haverá uma altura em que teremos necessariamente de passar por isso. Em seguida, mencionei uma abordagem, que classificaria de técnica, que permitiria pelo menos exercer pressão sobre os Estados parceiros e, naturalmente, sobre os Estados-Membros. Precisamos de facto de um meio – um meio científico, digamos – de identificar e classificar a origem da madeira. Conseguimos fazê-lo, tecnicamente, com os diamantes, por exemplo. Existem hoje meios de determinar com precisão a origem de um diamante. É mais ou menos este o caminho que devemos seguir. Senhora Presidente, Senhor Comissário, na Europa as explorações florestais familiares representam um exemplo convincente de práticas florestais sustentáveis, que beneficiam a economia no seu todo. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se considera que seria possível fornecer apoio no terreno aos países que estamos a analisar sob a forma de aconselhamento técnico, de modo a evitar termos, mais uma vez, de reagir aos acontecimentos. Mencionou a investigação e isso leva-me a frisar um ponto óbvio: no futuro, a madeira continuará a ser uma matéria-prima utilizada na manufactura de muitos outros produtos. . Em todos os nossos programas de desenvolvimento, é evidente que a acção que o senhor deputado sugere na sua pergunta pode relevar de projectos de desenvolvimento. Além do mais, é perfeitamente elegível para projectos semelhantes, como a obtenção de ajuda técnica, implantes, e uma série de outras medidas. Estamos naturalmente muito atentos a este aspecto da questão. A questão que levanta com respeito aos projectos de desenvolvimento é cada vez mais uma questão transversal. Os projectos de desenvolvimento que afectam países, regiões ou zonas são perfeitamente elegíveis. Na verdade, há já uma série deles que estão em curso. Foi solicitado um aumento da ajuda pública ao desenvolvimento (ODA) dos países dadores para 0,7% do respectivo produto interno bruto. Deste modo, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) poderiam ser atingidos no prazo acordado, ou seja, até 2015. Para este efeito, a ODA nacional deveria evoluir de acordo com as seguintes etapas: "um aumento substancial" até 2006, 0,5% do PIB até 2009 e 0,7% do PIB até 2015. No entanto, em muitos países, o cálculo desta percentagem inclui a redução da dívida. Por conseguinte, não estão disponíveis recursos adicionais, urgentemente necessários para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Que outros elementos entram no cálculo destes 0,7% e como poderá estabelecer-se uma base de cálculo uniforme? De que forma podem os Estados Membros ser responsabilizados nesta matéria do ponto de vista jurídico? . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é perfeitamente óbvio que deverá haver um aumento substancial dos recursos financeiros para o desenvolvimento, se quisermos que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sejam alcançados até 2015. Como os senhores sabem, a União Europeia leva muito a sério os desafios ligados à mobilização de fundos orçamentais necessários à redução para metade do nível de pobreza até 2015. Por essa razão, a União já se propôs, em 2002, um primeiro objectivo intermédio que visa aumentar a ajuda ao desenvolvimento em 2006. A União, no seu conjunto, pretende alcançar um nível de ajuda que corresponda a 0,39% do PNB para a ajuda pública ao desenvolvimento. No passado mês de Maio, o Conselho aprovou propostas, que dão início a uma nova etapa, e que visam chegar em conjunto a 0,56% do PNB em 2010 e, em seguida, a 0,7% em 2015. Compreendo que estes objectivos são ambiciosos, mas também são realistas e não foram fixados ao acaso. Regozijo-me pelo facto de quatro dos nossos Estados-Membros já terem alcançado esse nível de ajuda, e de outros seis terem indicado a vontade de o fazer até 2015. Existe uma definição mais precisa do termo “ajuda pública ao desenvolvimento”, estabelecida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e reconhecida à escala internacional, segundo a qual a redução da dívida é considerada como ajuda ao desenvolvimento. Isto justifica-se pelo facto de a redução da dívida libertar fundos ao serviço do desenvolvimento de países pobres que eram anteriormente utilizados ao serviço da dívida. Desde a Conferência de Monterrey sobre o financiamento ao desenvolvimento, os fluxos de ajuda da União Europeia registaram um aumento que visa alcançar o objectivo intermédio em 2006. Uma parte notável deste aumento fica a dever-se a operações de redução da dívida. O “Consenso Monterrey” prevê, no entanto, que a iniciativa de redução da dívida dos países pobres muito endividados, passo a citar: “deve ser inteiramente financiada por recursos adicionais”. Assim sendo, a Comissão indicou no seu relatório de acompanhamento anual dos compromissos da União em Monterrey relativo a 2005 que o impacto dos esforços de redução da dívida sobre os fluxos de ajuda deve ser visto com cuidado. Continuaremos, evidentemente, atentos nos nossos futuros relatórios anuais de acompanhamento. A este respeito, faço questão de referir que a União Europeia se comprometeu a mobilizar anualmente cerca de 66 mil milhões de euros a partir de 2010, o que corresponde a mais de 20 mil milhões de euros do que previsto para 2006. À luz dos montantes de ajuda visados, o impacto da redução da dívida na ajuda pública ao desenvolvimento será limitado a curto e a médio prazo. Senhor Comissário, noto que assume como um facto consumado que atingiremos o objectivo intermédio em 2006. Assim, perguntar-lhe-ia quando é que estará em condições de apresentar um relatório sobre esta matéria e quais serão as consequências para os países que não conseguirem atingir este objectivo, uma vez que se não atingirmos o primeiro objectivo, só conseguiremos avançar lentamente para alcançar o segundo. Que projectos adicionais, e quero com isto dizer projectos co-financiados pela UE, tenciona propor para ajudar os países a atingir esses objectivos e qual será o foco principal de tais projectos? . Talvez eu não tenho sido claro na minha primeira intervenção. Queria dizer que o que foi prometido para 2006 não só será alcançado como será ultrapassado. Faremos um pouco melhor em 2006 do que havíamos prometido, ou, pondo as coisas de outra maneira, estamos um pouco à frente do que está previsto. Foi aliás para não perder este dinamismo, que é relativo, que propus um novo objectivo para 2010. Penso que deixei claro: é perfeitamente realista pensar que se atingirá o objectivo de 2010. Infelizmente, não disponho de nenhum meio susceptível de obrigar os Estados-Membros, que não honram os seus compromissos, a fazê-lo. Posto isto, creio, ainda assim, que existe agora uma certa tomada de consciência de que a política para o desenvolvimento é de vital importância e que, sejam quais foram as circunstâncias, já não temos desculpas para não honrar os nossos compromissos. Em relação aos compromissos assumidos no quadro do Milénio, já não qualquer desculpa. Se a vontade lá estiver, é possível encontrar os meios financeiros, e creio que a vontade política existe de facto. Tudo o que falta é traduzi-la em actos. A próxima pergunta – e isto prende-se com a pergunta que formulou – é como fazer para encontrar recursos adicionais. Os senhores sabem que alguns países já decidiram fixar um imposto ou impor uma taxa sobre os bilhetes de avião. Sabem também que falámos, e continuamos a falar, do imposto Tobin sobre as transacções, embora não se tenha chegado a qualquer consenso que permita avançar nesta questão. Pessoalmente, devo dizer-vos que estou aberto a quaisquer ideias novas nesta matéria. Há uns tempos atrás, apresentei a ideia de um imposto sobre o mercado de armas. No entanto, coloca-se um pequeno problema de ordem moral: o mercado legal de armamento representa mil milhões de dólares por ano, enquanto que o mercado ilegal se estima em mais de dois mil milhões. Coloca-se, pois, o problema de ir tributar o mercado legal de armas quando, infelizmente, o mercado ilegal fica a salvo? Como sabem, dentro de alguns minutos, o senhor deputado Rocard deverá apresentar uma pergunta sobre a criação de uma lotaria mundial, uma ideia a que estou inteiramente aberto. Saberão também que os proveitos das multas pagas à Comissão pelo não cumprimento das normas de concorrência é objecto de discussão. Por que não reservar estes montantes para o desenvolvimento? Há toda uma série de opções que estamos neste momento a avaliar em termos da sua viabilidade técnica. Devo dizer-vos que tenho em mente outras ideias, mas é preciso que os Estados-Membros aceitam implementá-las. A maioria destas ideias não serão nem úteis nem verdadeiramente eficazes se apenas três, quatro, cinco ou seis países as puserem em prática. Tem de ser um movimento muito mais generalizado. A concluir, julgo que poderemos aumentar substancialmente a ajuda ao desenvolvimento nos próximos anos. Num contexto em que a realização de eleições livres continua a colocar tantos problemas em África, o processo eleitoral na República Democrática do Congo deve ser observado atentamente. Com efeito, as informações que nos chegam sobre a credibilidade dos futuros escrutínios são alarmantes: falta de transparência do censo eleitoral, fraudes massivas organizadas aquando das inscrições nas listas eleitorais, insegurança induzida para limitar o acesso aos centros eleitorais, essencialmente no leste do país, exclusão de franjas importantes da população, nomeadamente os congoleses que vivem no estrangeiro (dos quais mais de 3 milhões vivem na União Europeia). Estas irregularidades terão como consequências inevitáveis a recusa das forças políticas democráticas de participar no escrutínio e a contestação previsível dos resultados. A União Europeia, que apoia activamente a realização destas eleições, deve estar vigilante em relação ao que se passa na RDC. Nesse sentido, gostaríamos de saber quais as informações de que dispõe a Comissão sobre a organização das eleições na RDC? Que assistência tenciona prestar para o bom desenrolar das eleições? Que medidas tomará em caso de fraudes massivas? . Senhora Presidente, a Comissão em conjunto com a comunidade internacional, está a acompanhar de muito perto a evolução do processo eleitoral na RDC e a sua organização pela comissão eleitoral independente. Eu próprio estive numa missão de supervisão do registo dos eleitores no final do mês de Agosto do corrente ano, com o objectivo de observar as condições em que decorria este registo. Apesar da infra-estrutura empobrecida do país, o número de eleitores inscritos até à data excedeu os 21 milhões. Um número largamente em conformidade com as projecções demográficas calculadas com base no último recenseamento geral da população, que é, actualmente, a base estatística mais fiável sobre a qual trabalhar. A inscrição dos eleitores é regida por uma lei específica que fixa as condições de inscrição numa base voluntária. Além do mais, a comissão eleitoral deu passos no sentido de garantir que todos os centros de registo eram tratados da mesma maneira e que nenhuma região ou zona era penalizada por uma abertura tardia do centro. Para dar uma simples ideia da amplitude da dificuldade técnica, devo dizer-vos que foi necessário distribuir mais de 10 000 de inscrição em todo o território do Congo, apesar de em determinadas zonas, já não dispormos nem de caminhos nem de estradas e ser preciso utilizar helicópteros. Poderão pois ter uma ideia da dimensão do trabalho. Além do mais, a fim de evitar, tanto quanto possível, quaisquer riscos de dupla inscrição ou fraudes massivas – uma vez que a pergunta o menciona – a comissão eleitoral, com o aval da comunidade internacional, optou por um registo dos eleitores com base em dados biométricos, pela imediata emissão do cartão de eleitor, pela fixação diária das listas de eleitores inscritos em cada centro de registo, pelo uso de tinta indelével e pelo apuramento das listas de eleitores com base nos dados biométricos. A Comissão apoia a organização do processo eleitoral por meio de uma contribuição substancial de 149 milhões de euros, veiculada através de um fundo fiduciário gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A este respeito, participa activamente no comité director do projecto de apoio ao processo eleitoral, que supervisiona as actividades conduzidas pela comissão eleitoral no quadro do projecto. A fim de garantir a realização de eleições conformes às normas internacionais, a Comissão acabou de decidir o envio de uma missão de observação eleitoral, cujos trabalhos terão início a partir do referendo constitucional de 18 de Dezembro próximo e continuarão até ao final do processo eleitoral. Neste momento, não há razão para suspeitar da existência de fraude massiva na organização e realização das eleições. Naturalmente que, quando digo “massiva”, é necessário precisar que isto deve ser visto no contexto de 22 milhões de inscrições. Esta tarde, recebi cálculos que indicam que se verificou a ocorrência de fraudes, sendo que há casos em que são cometidas deliberadamente e outros em que não se chega a apurar se o são ou não, e também que se cometeram erros. As pessoas que trabalham neste tipo de registos são de um modo geral cidadãos e cidadãs congolesas que receberam formação da empresa que forneceu o e, verdade se diga, que quando se processa a inscrição de milhões de pessoas é de esperar, obviamente, a ocorrência de erros puramente técnicos ou de manejamento. Quando se faz um erro com um nome, uma vez que a máquina o registou, não pode ser retirado logo de seguida. Em contrapartida, pode operar-se a nível central. É aí que se vai eliminar quaisquer duplicações existentes no registo destas cerca de 22 milhões de pessoas. Podemos, pois, assumir que, uma vez eliminadas estas duplicações, haverá, sem dúvida, cerca de 21 a 22 milhões de eleitores legalmente inscritos, sem duplicações. No caso de a missão de observação eleitoral detectar irregularidades de uma gravidade tal que ponham em risco a transparência, credibilidade e representatividade do processo, de acordo com as disposições do Acordo de Cotonou, a Comissão está disposta a encetar um diálogo político reforçado com vista a encontrar medidas correctoras. Não é essa a situação de momento, e devo dizer que estamos bem longe dela. Vou dar-vos números. Os resultados da deduplicação – usando este termo tão deselegante – para a área operacional de Kinshasa foram apresentados hoje aquando da reunião do comité técnico para o processo eleitoral. Num total de 2 963 101 eleitores registados em Kinshasa, foram identificados 150 000 casos de duplicações. Há 18 587 casos de duplicações técnicas – que têm a ver com o que vos acabei de dizer, ou seja os tais erros de manejamento – 10 490 casos de fraude e 121 000 casos de possível fraude. O número total de duplicações corresponde portanto a cerca de 5% do total de eleitores inscritos. No que respeita à percentagem de duplicações fraudulentas, é preciso ter presente que, uma vez identificada uma duplicação, cada caso não envolve uma pessoa, mas pelo menos duas. Razão por que, mesmo fazendo a soma entre os casos de fraude e os casos de possível fraude, haverá 2% de fraude, no máximo, entre o número total dos casos registados. Os números relativos aos casos de possível fraude serão conhecidos durante a próxima semana, tal como o resultado da deduplicação em relação ao Baixo Congo. Por conseguinte, tudo vai ser apurado a nível central e deverá, pois, haver uma lista eleitoral geral inteiramente correcta, não fraudulenta, que permite, para todos os efeitos, dizer que esta eleição, se vier a ter lugar, se realizará de forma absolutamente correcta em termos de eleitores inscritos. Aliás, pude verificar no terreno como é que as coisas funcionam, e devo dizer-vos que foi absolutamente impressionante. Todas estas pessoas que vinham inscrever-se e que queriam inscrever-se, que estavam felizes por o fazer, tinham de facto, pela primeira vez, a oportunidade de gozar de um estatuto jurídico perante o seu Estado. Pela primeira vez, recebiam um cartão de eleitor, que até certo ponto servia também de cartão de identidade, o que era novo para aquelas gentes que jamais tinham tido quaisquer documentos a sério. Ver tudo isto foi extremamente impressionante, e o facto de mais de 22 milhões de eleitores terem tido a possibilidade de se inscreverem nestas condições – ainda não acabou, será preciso mais alguns dias – representa um enorme sucesso, um sucesso também para a comunidade internacional e em especial para a União Europeia, que trabalhou arduamente para levar por diante este processo. Muito obrigada, Senhor Comissário, pelos seus comentários encorajadores e altamente técnicos. O senhor sabe bem que a ajuda ao desenvolvimento não pode ser de facto eficaz se não houver o mínimo de democracia e de Estado de Direito. Gostaria de apresentar uma questão complementar que se prende com a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Temos conhecimento de alguns acontecimentos que demonstram dificuldades consideráveis neste domínio, casos esses que envolvem jornalistas e alguns membros da oposição que tentam manifestar-se. Listas eleitorais são uma coisa, liberdade de expressão é outra completamente diferente. Poderá dar-nos mais informação sobre o que a Comissão faria no caso de se verificarem essas violações de direitos? . O nível de diálogo político que temos alcançado com as autoridades congolesas permitir-nos-ia, se necessário, intervir e certamente convencê-las a mudar de rumo. Com respeito à liberdade de imprensa, Senhora Deputada Aubert, não sei se tem acompanhado a imprensa congolesa no terreno. Se quiser, posso obter alguns jornais, todos os jornais até, que são vendidos diariamente em Kinshasa e noutras cidades. Devo dizer-lhe que, de um modo geral, a imprensa congolesa se caracteriza por uma liberdade de expressão, uma liberdade de acusar seja quem for, se assim o entenderem, – por vezes sou eu a vítima, aliás – que se encontra em poucas democracias. Portanto, se há um domínio em que se realizaram verdadeiros progressos, esse é o da liberdade de imprensa, ainda que haja muito a dizer sobre outras questões, nomeadamente sobre a governança. Para os jornalistas em Kinshasa e noutros locais, a liberdade de expressão é total. Devo dizer que as suas posições não interessam. A acusação é inteiramente infundada e, por conseguinte, embora não esteja a dizer que toda a imprensa é assim, posso afirmar que a imprensa é livre de criticar seja quem for, seja ele o Presidente ou qualquer outra pessoa. Portanto, no que diz respeito à liberdade de imprensa no Congo, creio que não existe qualquer problema. Existem outros problemas, problemas enormes aliás, mas, muito honestamente, não me parece que haja qualquer problema relativamente a essa questão em particular. No que toca à oposição, devo dizer-lhe que, no que me diz respeito, de momento e já há algum tempo, não ouvi falar de nenhum membro da oposição que tenha sido impedido de participar nas eleições ou, por exemplo, de criar um partido político, desde que obedeça, evidentemente, aos critérios previstos. Não acredito. De toda a forma, o que eu estou a dizer não significa que tudo seja perfeito. Simplesmente, temos de ter presentes os progressos realizados. Tenho acompanhado o problema do Congo há muitos anos, a título, nomeadamente, de outras funções minhas, e devo dizer que, nestes últimos anos, nunca estivemos tão perto da possibilidade de levar este país a realizar eleições livres e democráticas e de o ajudar a ter uma certa estabilidade. Espero muito sinceramente que a Constituição seja ratificada no final de Dezembro e que as eleições se realizem a partir de Maio ou Abril, de maneira a respeitar o último calendário estipulado. Não digo que caí num optimismo cego. Digo simplesmente que nunca estivemos tão perto de alcançar as condições mínimas para restabelecer a estabilidade no Congo. É verdade que estou extremamente empenhado nesta questão porque acredito que a estabilidade na RDC seria, inquestionavelmente, um facto extremamente poderoso a favor da estabilidade em toda a região. Não podemos esquecer-nos que a África Central tem quase a dimensão de um continente. Quando olhamos para o número de mortes desde 1994, quando olhamos, penso eu, para os progressos realizados no Ruanda, para as eleições que levaram a uma mudança pacífica de governo no Burundi – o que foi bastante surpreendente – quando vejo, por exemplo, os primeiros gestos e acções do Presidente El Nkurunziza no Burundi, tenho esperança de poder ver o mesmo tipo de evolução no Congo dentro de alguns meses. Às perguntas nºs 43 a 45 serão dadas respostas por escrito(1). O comércio é uma matéria da competência exclusiva da União Europeia, o que torna essencial que os membros do Parlamento Europeu (MPE), na qualidade de representantes eleitos, tenham condições para exercer uma supervisão inteiramente democrática da política comercial da UE. A utilização de um comité secretista não eleito, como o Comité 133, que presta contas ao Conselho de Ministros, para elaborar a política comercial desgasta a autoridade legítima dos MPE para agir em nome dos seus constituintes. À luz dos indícios de que até os mais acérrimos defensores do NAMA no âmbito da OMC, como o Governo do Reino Unido, têm dificuldade em provar que o comércio "livre" satisfará de facto a sua retórica sobre a pobreza e a sustentabilidade, e tendo em conta as críticas dos provedores de justiça europeus sobre a transparência das discussões e negociações comerciais, que projectos tem a Comissão no sentido de melhorar o acesso do público às negociações da OMC e, nomeadamente, tenciona a Comissão realizar avaliações de impacto aprofundadas em todos os domínios do NAMA, incluindo sectores sensíveis como a pesca e as florestas, e publicar os respectivos resultados? A Comissão é a favor de maior transparência e responsabilidade na OMC, a fim de reforçar a legitimidade dessa instituição. Quanto ao funcionamento da OMC, a UE apresentou uma série de propostas de melhoria, nomeadamente no que se refere à preparação e organização das conferências ministeriais, com o objectivo de permitir negociações e processos de tomada de decisão mais eficientes numa organização que conta com um número de membros cada vez maior. A título de exemplo, deve ser possível acordar, a curto prazo, numa definição mais adequada do papel do anfitrião das conferências ministeriais. Do mesmo modo, convém melhorar a capacidade de delegações mais reduzidas e não residentes negociarem realmente quer no âmbito do processo de Genebra quer nas reuniões de ministros. No que se refere ao controlo parlamentar, a Comissão defende que o Parlamento Europeu disponha de mais poderes em termos de política comercial. Consequentemente, apoiou, na Convenção sobre o futuro da Europa, propostas que visavam a igualdade de circunstâncias entre o Parlamento Europeu e o Conselho no que respeita a estabelecer a política comercial. Entretanto, temos mantido o Parlamento Europeu plenamente informado do desenvolvimento e conclusão das negociações internacionais, participando, regularmente, em reuniões formais e informais do Parlamento e transmitindo-lhe documentos políticos em igualdade de circunstâncias com o Conselho e, ainda, consultando o Parlamento sobre as principais orientações de política comercial. Contudo, a Comissão deve ater-se ao enquadramento traçado pelo Tratado. O Comité 133, composto por representantes dos governos dos Estados-Membros, não é um órgão de decisão mas antes de consulta. As grandes decisões políticas são tomadas, em Conselho, pelos ministros democraticamente eleitos. Relativamente à transparência para o público em geral, a Comissão segue uma política de comunicação activa, entre outras medidas colocando informação de relevo na sua página web, através do diálogo que regularmente mantém com a sociedade civil e respondendo aos pedidos do público de acesso a documentos. No que diz respeito às avaliações de impacto de sustentabilidade, já foram realizadas no primeiro pacote de sectores NAMA em 2002/2003, respeitantes, a saber, a têxteis e vestuário, produtos farmacêuticos e metais não-ferrosos. Os resultados estão disponíveis, desde 2003, na página web da Universidade de Manchester, com sugestões de ajustamentos sempre que se verificaram desequilíbrios, quer a nível interno quer em países terceiros. Foi ainda elaborado um estudo sobre florestas e o seu resultado publicado em Junho de 2005. Está agora a ser lançado um segundo pacote de estudos sobre outro lote de sectores NAMA, o qual incluirá as pescas. Os resultados deste segundo pacote deverão ser publicados na primeira metade do próximo ano. Saúdo as afirmações do Comissário quanto a manter o Parlamento informado. Pode comprometer-se, pessoalmente, a manter a delegação do Parlamento às negociações em Hong Kong cabalmente informada à medida que as negociações na OMC avançarem, de forma a que a delegação possa tomar parte activa nessas negociações e funcione como canal de transmissão de informação ao público, o que garantirá plena transparência? Isso é da maior importância. Foram tomadas medidas alargadas destinadas à delegação do Parlamento Europeu, não só no sentido de nos acompanhar em Hong Kong mas de mantermos encontros quotidianos, para que possa haver uma informação regular. Na verdade, acabei de escrever uma carta ao Presidente da Comissão do Comércio Internacional informando-o de que haverá reuniões todas as manhãs. Note-se que aquilo que estamos a fazer em Hong Kong não é um processo obscuro ou abstracto. Tem efeitos na vida quotidiana e nas oportunidades de emprego de milhões de pessoas. Cabe-nos justificar o nosso trabalho, tentando garantir que o público entende e apoia aquilo que estamos a negociar em tão importante reunião ministerial. Senhor Comissário, peço que centre a sua atenção, durante uns minutos, num aspecto de alguma importância nas negociações da OMC, a saber, a percepção que muitas pessoas têm de que a agricultura está a servir de bode expiatório nessas negociações. A reforma da PAC foi vendida como uma forma de proteger a pauta aduaneira relativa aos produtos agrícolas de futuros ataques. Na altura da reforma disseram-nos que a agricultura ficaria segura na OMC. Percebemos agora que, de forma algo precipitada, o senhor apresentou uma proposta unilateral no sentido de reduzir essa pautais aduaneira numa percentagem significativa. É caso para pensar se há consciência do terrível perigo em que a agricultura de muitas regiões como a minha, que o senhor também conhece, se encontrará se for esse o processo a seguir. Apetece-me dizer que, se o senhor convencesse os meus parceiros de negociações, na OMC, de que estamos a reduzir a pauta aduaneira relativa aos produtos agrícolas, teria conseguido, muito melhor do que eu próprio, convencê-los do peso da nossa oferta agrícola. Apresentámos, evidentemente, uma oferta perfeitamente credível e séria relativa às pautas agrícolas relacionada com as nossas propostas relativas aos subsídios internos e à eliminação dos subsídios à exportação. As propostas são proporcionadas e baseiam-se solidamente no pacote global das actuais reformas da PAC, não se afastando de quanto aí estabelecido. São, afinal, o resultado daquilo que nos pediram para fazer. Subscrevemos o mandato de Doha inicial e depois subscrevemos, no Verão passado, o acordo-quadro que nos convida a apresentar medidas que darão azo a uma melhoria substancial no acesso ao mercado no sector da agricultura. É isto que eu acredito que estamos a fazer. Não estamos, porém, a correr riscos nem a pôr em perigo ou a ameaçar o modo de vida dos agricultores europeus ou das comunidades que vivem da agricultura. Encontramo-nos perante afirmações alarmistas que não subscrevo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, se as negociações que irão decorrer em Hong Kong de harmonia com o sistema multilateral falharem – o que é uma clara possibilidade, mesmo sendo a última coisa que todos desejamos –, considera que seria então mais fácil ou mais difícil criar um espaço de comércio livre entre a Europa e a América? Não consigo imaginar nada mais difícil ou, até, mais doloroso do que a negociação de uma área de comércio livre entre a União Europeia e os Estados Unidos da América! Todavia, acredito firmemente que é possível combater alguns dos obstáculos não pautais que entravam um comércio e um investimento de maior dimensão entre os dois lados do Atlântico. Como é do conhecimento do senhor deputado, este assunto é, para mim, da maior importância. Preocupam-me sobremaneira as diferenças em matéria de regulação, a falta de convergência e os obstáculos que surgem devido às divergências e frequente incompatibilidade entre os sistemas regulatórios da Europa e dos Estados Unidos. No entanto, ambos os sistemas regulatórios se baseiam na tradição e na praxis, e suspeito que, na Europa, não teríamos mais sorte se disséssemos aos Americanos como reformar os seus sistemas regulatórios do que eles teriam se chegassem aqui e nos dissessem como lidar com os nossos. Ainda assim, através de um diálogo paciente e espero que, na altura devida, negociação, poderemos operar algumas melhorias necessárias e importantes que serão benéficas para o mundo dos negócios de cada parte e, logo, para o emprego e os modos de vida dos dois lados do Atlântico. A Comissão aprovou uma redução, de 12% para 4,2%, dos direitos aduaneiros aplicados aos camarões provenientes da Tailândia. Inicialmente, esta redução deveria ter entrado em vigor em 1 de Julho do corrente ano, mas foi antecipada para 1 de Abril na sequência do maremoto devastador. Espera-se que a UE contribua, através da redução dos direitos aduaneiros, para ajudar à recuperação económica da Tailândia. Anteriormente, o Conselho acordara em que a ajuda da UE aos países afectados pelo maremoto deve contribuir para reduzir a vulnerabilidade destes face a eventuais futuras catástrofes naturais. Os que criticam as reduções dos direitos aduaneiros aplicados aos camarões provenientes da Tailândia afirmam que as mesmas são contrárias ao acordo do Conselho, na medida em que os criadores de camarões destroem os mangais junto às praias para arranjar espaço para os tanques de criação. As florestas de mangues desempenham uma função importante de protecção contra tempestades, inundações e ondas gigantes. A Associação Sueca de Protecção da Natureza assinalou que as consequências do maremoto teriam sido menores se os mangais não tivessem sido destruídos para dar lugar à criação de camarões. Considera a Comissão que a ajuda à criação de camarões sob a forma de redução dos direitos aduaneiros é consonante com a decisão do Conselho acima referida? Terá a Comissão analisado as consequências da criação de camarões na Tailândia em termos de destruição dos mangais? Nos termos do actual Sistema de Preferências Generalizadas – SPG –, no sistema unilateral de concessões pautais atribuídas a 180 países em desenvolvimento que estará em vigor até 1 de Janeiro de 2006, as importações para a UE de produtos da pesca, entre os quais se incluem camarões, dos principais países concorrentes da Tailândia – Indonésia, Malásia e Brasil – beneficiam de uma redução dos direitos aduaneiros que se situa entre os 12% e os 4,2%. A Tailândia foi excluída das preferências do SPG no que respeita aos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1999, devido ao seu alto nível de competitividade no mercado europeu. O novo SPG adoptado pelo Conselho em 27 de Junho de 2005 baseia-se em critérios diferentes e é, ao mesmo tempo, mais generoso para todos os beneficiários do SPG incluindo, como foi decidido, países afectados pelo tsunami, onde se inclui a Tailândia. Assim, a partir de Janeiro de 2006, a Tailândia voltará a beneficiar de uma redução dos direitos sobre os seus produtos da pesca ao abrigo do novo SPG. Esta abordagem é consonante com o objectivo geral da Comissão e do Conselho de ajudar os países afectados pelo tsunami. A Comissão está consciente das preocupações que surgiram quanto à criação de camarões no sudeste asiático e aos efeitos da destruição de mangais para construir lagunas. Consequentemente, apoia o desenvolvimento sustentável da gestão da zona costeira na Ásia através da transferência de melhores práticas e soluções ambientais da Europa para a Ásia. O Serviço de Cooperação da Comissão EuropeAid atribuíu, até ao momento, financiamento a três projectos que visam reabilitar as florestas de mangues nas áreas afectadas pelo tsunami da Indonésia, Sri-Lanka e Tailândia através do programa pós-tsunami Asia Pro Eco. Esta medida permitiria, ainda, salvaguardar a produção de camarões – sector elegível ao abrigo desse programa – e promover o desenvolvimento de uma gestão ambiental em zonas costeiras que se dedicam à aquicultura. Como é conhecido, a indústria do calçado está a viver graves problemas decorrentes da liberalização do comércio internacional, o que afecta sobretudo os países de economia mais frágil, como Portugal, onde, no Norte, há zonas fortemente ameaçadas pelo desemprego e pelo estrangulamento do desenvolvimento, como pude verificar recentemente. Foi particularmente grave a abolição do sistema de quotas às importações provenientes da China, de que a redução do preço médio de importação de cerca de 50% é um dos indícios mais claros. Assim, solicito à Comissão que me informe das medidas que está a tomar, designadamente quanto ao inquérito anti-dumping solicitado pela Confederação Europeia da Indústria de Calçado. A Comissão está a par do recente aumento de importações, para a Comunidade, de calçado proveniente da China e do Vietname. Nesse contexto recebeu, no início deste ano, queixas apresentadas pela indústria do calçado que incluíam dados fiáveis segundo os quais a referida indústria, na UE, está a ser vítima de efeitos adversos causados pelos preços de venda, abaixo do preço de custo, do calçado importado para a Comunidade. A Comissão agiu prontamente dando início a duas investigações anti-dumping. A primeira refere-se às importações de calçado com biqueira de protecção provenientes da China e da Índia. A segunda visa as importações de calçado com a parte superior de couro da China e do Vietname. Pretende-se, com tais investigações, verificar se as importações em questão se processam abaixo do preço de custo e se tiveram efeitos negativos para a situação económica da indústria do calçado comunitária. Através delas conseguiremos, também, avaliar o impacto e os eventuais efeitos adversos de quaisquer medidas sobre os outros operadores económicos da Comunidade. A investigação já avançou. A Comissão está, agora, a analisar os seguintes aspectos: tratamento de economia de mercado dos exportadores em questão, definição das diversas categorias e modelos dos produtos envolvidos, a questão de saber se existe dumping, o impacto dessas importações para a indústria de calçado da Comunidade e a posição de comerciantes, retalhistas e consumidores. Todos estes pontos estão a avançar. Não surpreenderei a senhora deputada se disser que o caso é deveras complicado. Tendo em conta os problemas de carácter altamente técnico, com centenas de operadores económicos e um produto que consiste em milhares de modelos diferentes, é muito cedo para conseguirmos dar qualquer indicação concreta quanto ao possível resultado. Há muitas pequenas e médias empresas que estão já neste momento a encerrar ou à beira do encerramento, com o agravamento do desemprego em zonas carenciadas, como, por exemplo, no meu país, mas também noutros países da Europa do Sul e com consequências muito sérias no bloqueio ao desenvolvimento destas zonas. Se o processo não avança rapidamente pode ser tarde e, por isso, a questão que lhe ponho é a seguinte: para quando medidas concretas efectivas na aplicação de cláusulas de salvaguarda às áreas mais atingidas? A investigação estará concluída no prazo previsto, mas não sei dizer-lhe exactamente quando. A Comissão pode tomar medidas cautelares num período de dois a nove meses após o início da investigação. Gostaria de salientar que o assunto é deveras importante, muito mais importante do que pensávamos no início da investigação. Temos de nos assegurar com toda a cautela de que medimos criteriosamente não só os efeitos sobre os interesses da Comunidade, mas também quais seriam as consequências caso decidíssemos tomar medidas anti-dumping contra uma série de diferentes fabricantes e operadores económicos do sector. Alguns fabricantes da Comunidade passaram parte da produção para fora da Comunidade. Antigos fabricantes que antes produziam toda a sua mercadoria na Comunidade mantiveram aqui as actividades de investigação, concepção e desenvolvimento mas abastecem-se em numerosas fontes que vão da China ao Vietname, passando pela Roménia, Bulgária e Brasil ou, ainda, Itália, Eslováquia e outros Estados-Membros. Esses antigos fabricantes também criam uma quantidade de emprego apreciável através das referidas actividades económicas. A partir do exposto, terá compreendido – e eu poderia ainda identificar outros aspectos que vêm complicar toda a questão – que convém usar da maior cautela na nossa avaliação. Não dispomos de um grupo homogéneo de fabricantes europeus com um conjunto de interesses claramente identificáveis e quantificáveis. Há um elevado número de interesses diferentes e cabe-nos avaliar, após uma conclusão inicial de que se confirma a prática de dumping, quais serão as consequências de qualquer acção que intentemos para os interesses de uma diversidade de fabricantes. A resposta da Comissão satisfaz-me e, ao mesmo tempo, tira-me um peso de cima, pois sofri pressões de retalhistas europeus que investiram somas consideráveis na Ásia, melhoraram as condições de higiene e segurança e ainda as condições de trabalho em países asiáticos e estão a proporcionar benefícios económicos tanto aos trabalhadores asiáticos como aos retalhistas europeus. A Comissão concorda que seria um grave erro impor a essas empresas direitos anti-dumping? O senhor deputado acaba de identificar um dos tipos de produtores europeus cujos interesses tenho de levar em conta. Evidentemente, não vai ser fácil encontrar uma solução equilibrada e justa para tão complexa situação e, com toda a franqueza, será necessária uma grande inventividade e flexibilidade para que a Comissão consiga resolver o assunto a contento dos Estados-Membros e dos operadores económicos. Posto isto, os Estados-Membros receberão em breve uma proposta dos meus serviços no sentido de não concederem tratamento de economia de mercado aos exportadores vietnamitas, visto continuarem a ser comuns interferências e subsídios estatais, bem como outras distorções da concorrência. A Comissão ainda não dispõe de quaisquer resultados quanto à China. Senhora Presidente, gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Mandelson por advogar o comércio livre e por falar em nome das indústrias que beneficiam do comércio livre. Gostaria de saber, concretamente, em relação a este aspecto, a razão pela qual a investigação anti-dumping também abrange o calçado desportivo, o qual, há muitos anos, beneficia de uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 467/98 e, globalmente, de todas as restrições à importação. Ficamos com a impressão que a Comissão entrou em pânico devido à pressão exercida por forças na UE que receiam a livre concorrência. Pode o Senhor Comissário afirmar que não é o caso? A senhora deputada acaba de identificar um ponto importante. Não deve partir do princípio de que iremos impor direitos anti-dumping a esses fabricantes de calçado desportivo. Tenho, primeiro, de ter a certeza de que um concorrente directo da Comunidade produz esse tipo de artigos. Para mim, não é ainda claro que interesses da Comunidade nesse segmento do sector estão a ser prejudicados. Contudo, a investigação prossegue. Calculo que, dentro em breve, consiguiremos chegar a uma conclusão quanto ao sector específico a que se refere. Às perguntas nºs 49 a 53 serão dadas respostas por escrito(2). Que meios utiliza a Comissão para prever as reestruturações das empresas e as futuras evoluções económicas e laborais em cada sector do mercado e em cada tipo de posto de trabalho, em particular nas regiões insulares, rurais e remotas? Os compromissos e acordos internacionais da UE afectam essas previsões? Através de que mecanismos assegura a Comissão a manutenção do desenvolvimento sustentável dessas regiões, a preservação do seu tecido social e, em particular, a regular progressão dos trabalhadores e a programação da formação das novas gerações? – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as actividades da Comissão no domínio da reestruturação são levadas a cabo numa base pan-europeia. A Comissão não dispõe de instrumentos especiais para prever a reestruturação das empresas e as futuras evoluções económicas e laborais nos diversos sectores do mercado e em cada tipo de trabalho nas regiões insulares, rurais e remotas. Enquanto cada Estado-Membro tem acesso a instrumentos para monitorização de sectores concretos e do seu próprio mercado laboral, a Comissão só tem possibilidade de monitorizar sectores ou regiões específicos. A comunicação da Comissão, de 31 de Março de 2005, sobre a reestruturação e o emprego, oferece uma oportunidade aos parceiros sociais para estes darem a conhecer à Comissão os seus pontos de vista sobre esta matéria. Além disso, na sua comunicação, de 5 de Outubro, sobre a política industrial, a Comissão referiu-se a determinados sectores industriais nos quais podem ocorrer mudanças estruturais nos anos que se avizinham. Portanto, temos de ser capazes de prever estas mudanças e de as facilitar, a nível regional, nacional e europeu. O sector terciário também poderá vir a ser afectado pela reestruturação, sendo necessário proceder a estudos pormenorizados sobre esta questão. A Comissão está a colaborar com o Observatório Europeu da Mudança, sediado em Dublin, participando activamente nos seus projectos, que estão orientados para vários sectores e para a monitorização da reestruturação. Os compromissos assumidos pela União Europeia e os acordos que esta concluiu a nível bilateral e internacional têm impacto em determinados aspectos decisivos da reestruturação, tais como o grau de abertura dos mercados, o acesso aos mesmos, a inovação tecnológica e a divulgação da tecnologia, assim como as cláusulas sociais neste tipo de acordos. A Comissão dispõe de alguns instrumentos para promover o desenvolvimento sustentável das regiões, incluindo, em particular, a Estratégia Europeia do Emprego, o Fundo Social Europeu para o investimento no capital humano e o Fundo Eurupeu de Desenvolvimento Regional para investimentos em infra-estruturas, investimentos produtivos e o desenvolvimento do potencial endógeno. Está disponível a assistência proveniente dos Fundos Estruturais sob a forma de programas estratégicos de médio prazo que visam a previsão e uma gestão melhorada dos desenvolvimentos industriais, bem como a minimização do seu impacto nos trabalhadores. Tendo isto em mente, a proposta da Comissão para o período de programação 2007-2013 dá prioridade à monitorização e gestão da mudança, no contexto dos objectivos da competitividade e do emprego, o que resultará numa concentração em três questões decisivas: as grandes desigualdades existentes no domínio do emprego, a continuação de uma rápida restruturação económica e social, decorrente da globalização e do desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e ainda as mudanças demográficas que levarão a um envelhecimento da mão-de-obra. Este regulamento prevê, entre outras coisas, uma reserva de 1% para imprevistos, nas regiões de convergência, e de 3%, nas outras regiões. Tal permitirá que os Estados-Membros utilizem os fundos para gerirem melhor a reestruturação económica e social e para lidarem melhor com as consequências da abertura do mercado global. Além disso, a Comissão propôs recentemente a criação de um Fundo de Adaptação à Globalização que visa enfrentar quaisquer efeitos adversos da reestruturação. Se este Fundo for criado, ajudará os trabalhadores afectados pelas crises relacionadas com a globalização. No que diz respeito à educação das futuras gerações, os programas europeus de educação Erasmus, Socrates e Leonardo permitem a milhares de jovens estudar no estrangeiro. Além disso, os programas-quadro de investigação financiados pela UE permitem financiar projectos muito importantes a nível da UE, em particular, nos domínios do emprego, educação, formação profissional e inovação, e estes projectos vão preparar o caminho para outras medidas. – Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta bastante elucidativa. Gostaria de perguntar especificamente se planeou de onde deverão vir as verbas para este fundo destinado a apoiar as reestruturações e se está prevista a divulgação de todas essas medidas complementares para reforçar a confiança dos europeus nos desenvolvimentos e evitar o seu desânimo face ao fenómeno da globalização. – É óbvio que os fundo de que a Comissão dispõe actualmente significam que ela já pode reagir a determinadas mudanças inesperadas. Para utilizar um exemplo bem conhecido, a Rover dispensou 5 000 pessoas recentemente num breve espaço de tempo. A Comissão utilizou os Fundos Estruturais para intervir e esta intervenção foi reconhecida amplamente como tendo sido um sucesso. Escusado será dizer que se tratou de um caso extraordinário, visto que afectou apenas uma fábrica num país. As mudanças recentes na Electrolux constituem exemplo de uma correlação de problemas causados por um sistema de reestruturação de fundo que envolve mais do que um país. Actualmente, carecemos de instrumentos eficazes para lidar com casos deste tipo, por isso, discutiu-se a ideia de um fundo para enfrentar as consequências da globalização e da reestruturação. O seu objectivo não seria proteger empresas não competitivas, mas permitir a pessoas afectadas negativamente pela reestruturação encontrar novos meios de subsistência. Se me permitem que utilize uma metáfora: o nosso objectivo não consiste em salvar um navio que se está a afundar, mas em socorrer a tripulação, trazendo-a para um outro navio ou para a terra firme, de modo a que os seus membros possam continuar as suas vidas. O fundo irá promover o investimento em capital humano e na aprendizagem ao longo de vida, assim como a conclusão de acordos no domínio do emprego e parcerias para a inovação a nível nacional, regional e local. Ele também irá apoiar o desenvolvimento de sistemas e instrumentos que tornarão mais fácil prever mudanças sociais e económicas, encorajar uma maior flexibilidade dos trabalhadores e das empresas afectadas pela reestruturação e reforçar as capacidades administrativas e a produtividade de todas as partes envolvidas, por exemplo, através de formação de gestores envolvidos na mudança. Será possível recorrer a instrumentos já existentes a nível dos Estados-Membros para implementar este fundo, tais como aqueles que são utilizados para o Fundo Social Europeu. Em final de Setembro, numa reunião com os parceiros sociais, o Comissário responsável pelo pelouro do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, Vladimír Špidla, expressou o seu ponto de vista sobre a livre circulação dos trabalhadores. Segundo alguns relatos, a Comissão pretende abolir, o mais brevemente possível, as restrições aplicadas às pessoas à procura de emprego provenientes dos países da Europa Oriental. Porém, uma vez que, nas regiões que confinam com os novos Estados-Membros, as diferenças salariais são extremamente acentuadas, o atraso em assegurar a livre circulação dos trabalhadores e a livre prestação de serviços assume uma importância crucial. Tem já a Comissão planos concretos no sentido de abolir as restrições aplicadas às pessoas à procura de emprego provenientes dos países da Europa Oriental? – Senhoras e Senhores Deputados, quando os tratados de adesão foram concluídos, foi acordado que a política “2+3+2” seria adoptada para os períodos de transição. Estes múltiplos períodos de transição ou intervalos nos quais devem ser realizadas verificações para decidir se existe motivo para os alargar podem ser interpretados como resultado de um desejo tanto de assinar os tratados de adesão, como de pôr fim aos períodos de transição, visto que estes últimos tornariam impossível alcançar a total liberdade de circulação dos trabalhadores dentro de um período de tempo tão curto quanto possível. A obrigação actual da Comissão consiste em apresentar um relatório que avalie o impacto dos períodos de transição nos primeiros dois anos da sua existência. Pretendemos elaborar um relatório credível e absolutamente sólido do ponto de vista metodológico, um relatório que leve em linha de conta todas as circunstâncias envolventes, incluindo o facto de alguns países partilharem fronteiras com novos Estados-Membros. Tenho de dizer que atribuo uma grande importância a este relatório. Além de fornecer uma base de autoridade para tomadas de decisão numa questão tão sensível, também tem de servir de plataforma para o trabalho e as avaliações a fazer ao longo dos próximos três anos. Nessa altura, voltarão a ser tomadas decisões, conforme o tratado, visto que terão passado cinco anos sobre o início do período de transição e haverá um espaço de manobra muito menor do que aquele que existe apenas após dois anos. É do nosso interesse, para não dizer do nosso supremo interesse, prestar a devida atenção a todas as circunstâncias relevantes que rodeiam esta questão sensível, incluindo a localização geográfica de cada um dos países. Senhora Presidente, gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário pelos seus comentários e pela garantia que deu de que o relatório será equilibrado. Gostaria de colocar a seguinte pergunta suplementar: por que razão as declarações públicas feitas por si e pelos seus funcionários deram a entender que já foi tomada uma decisão e por que razão há tanta pressa em conceder a liberdade de circulação? Todos estamos de acordo em que a liberdade de circulação é o nosso objectivo e também nós defendemos este princípio fundamental da União Europeia. No entanto, a questão essencial é garantir que os interesses de todas as partes afectadas são tomados em consideração. Repetindo então a minha pergunta, por que razão tomou já a sua decisão sobre esta matéria? – Em certo sentido, já respondi a esta questão na minha intervenção anterior, mas penso que ela se reveste de tal importância que merece uma resposta mais pormenorizada. O tratado de adesão dividiu os períodos de transição em determinadas fases, pressupondo que estes seriam sujeitos a avaliações exaustivas. O objectivo implícito destas fases interinas consiste em pôr fim aos períodos de transição tão rapidamente quanto possível. Estou firmemente convencido de que a livre circulação dos trabalhadores constitui uma das maiores forças motrizes subjacentes ao crescimento económico da União Europeia e, portanto, também à criação de empregos. Portanto, trata-se de um assunto de interesse público. Por outro lado, também tenho plena consciência de que se trata de uma questão extremamente sensível. Gostaria de reiterar que o nosso objectivo consistirá em apresentar um relatório que seja considerado de referência, isto é, acima de suspeita do ponto de vista metodológico. Cada país tomará as suas próprias decisões, em conformidade com o tratado, naturalmente, e poderá decidir o que é correcto para ele, com base em factos. A Comissão não tem intenção de demolir ou provocar a destruição do mercado laboral em qualquer país. No entanto, o objectivo dos tratados de adesão consiste em criar um mercado comum e em alcançar a livre circulação dos trabalhadores dentro deste mercado comum, visto que esta constitui um dos quatro valores fundamentais que são apanágio da União Europeia e nos quais o conceito de integração europeia se baseia. Sendo assim, penso que deveríamos agir com a rapidez e a coragem necessárias, depois de ponderadas todas as informações relevantes. Escusado será dizer que a responsabilidade pela tomada da decisão reside nos governos. Senhor Comissário, fico-lhe grato por reiterar o seu empenhamento quanto ao princípio da livre circulação de trabalhadores. Concordo absolutamente. Gostaria, contudo, de lhe perguntar se tenciona investigar ou analisar, do ponto de vista da Comissão, a decisão tomada pelo Reino Unido e outros países no sentido de abrirem imediatamente os seus mercados de trabalho à livre circulação de trabalhadores, em oposição aos países que impõem restrições. Tenciona agir deste modo e pode dizer-nos se considera a ideia exequível? – Não há dúvida de que a experiência adquirida pelo Reino Unido, a Irlanda e a Suécia constitui uma fonte valiosa de informação no que diz respeito à avaliação do impacto de qualquer abolição ou não aplicação de períodos de transição. É necessário proceder a uma avaliação cuidadosa destas experiências, o que pode implicar o recurso a determinados estudos. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 56 a 90 serão dadas respostas por escrito(3). O período de perguntas está encerrado. Segue-se a declaração da Comissão sobre Alargamento II. . - Senhor Presidente, há algumas semanas informei a Assembleia sobre as conclusões da Comissão relativas à Bulgária e à Roménia. Hoje, tenho o prazer de vos apresentar as opiniões da Comissão sobre a estratégia de alargamento no seu conjunto, sobre os países candidatos - a Turquia e a Croácia -, e sobre os candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. O alargamento é um dos instrumentos políticos mais poderosos da UE: exemplifica o "", ou poder de transformação, que tem ajudado a converter países em democracias estáveis e em sociedades mais prósperas, com níveis mais elevados de desenvolvimento económico e bem-estar social. Continua a ser do interesse fundamental da Europa e dos nossos cidadãos prosseguir com um processo de adesão cuidadosamente gerido. A principal característica da estratégia de alargamento da Comissão Barroso é a consolidação. Temos de ser prudentes quanto a assumir novos compromissos mas, ao mesmo tempo, temos de respeitar os compromissos já assumidos, depois de os países terem satisfeito as condições rigorosas de adesão. A condicionalidade é a chave do nosso poder transformador, mas funciona em dois sentidos: a condicionalidade só resulta se os países puderem acreditar que a UE está empenhada na sua futura adesão. Além disso, temos de comunicar mais eficazmente os objectivos e desafios do processo de adesão e a forma como lidamos com os países. Para que a política de alargamento seja sustentável, é essencial um amplo apoio por parte do público, agora mais do que nunca. Compete também aos Estados-Membros, em particular, explanar e defender as políticas em que acordaram por unanimidade. A Comissão está sem dúvida a fazer o que lhe compete, e estou muito ciente dos esforços muito significativos que estão a ser desenvolvidos pelo Parlamento Europeu e por muitos de vós nos vossos países. Relativamente à Turquia e à Croácia, começámos a examinar os vários capítulos das negociações com vista à adesão há cerca de três semanas. Os relatórios de progressos analisam a situação em que se encontram os países, e as parcerias de adesão definem os objectivos que é necessário realizar a curto e médio prazo para resolver os problemas identificados. Falando com toda a sinceridade, o panorama tem aspectos positivos e negativos. Na Turquia, já entraram em vigor reformas ousadas e significativas que reforçam o Estado de direito e os direitos humanos, mas, ao mesmo tempo, a implementação dessas reformas tem sido desigual. O relatório sublinha que a Turquia tem de continuar a desenvolver esforços sérios nos domínios da liberdade de expressão, direitos das mulheres, liberdades religiosas, direitos sindicais, direitos culturais e luta contra a tortura e os maus-tratos, áreas em que, na prática, é necessário aplicar uma política de tolerância zero. A Parceria de Adesão relativa à Turquia inclui estas questões entre as prioridades que exigem acção a curto prazo. Referindo agora um aspecto positivo, a Comissão reconhece neste momento a Turquia como uma economia de mercado em funcionamento, desde que as medidas de estabilização e reforma sejam firmemente mantidas. A Croácia tem feito bons progressos no que se refere à transposição de legislação da UE, mas é necessário que continue a desenvolver esforços importantes no sentido de reformar o sistema judicial, lutar contra a corrupção, melhorar a situação das minorias e facilitar o regresso dos refugiados, bem como para reforçar as estruturas administrativas necessárias à aplicação do acervo comunitário. Escusado será dizer que a Croácia também tem de continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, de modo que o último fugitivo seja finalmente apresentado à justiça; iremos continuar a acompanhar atentamente este compromisso. O parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à UE apresentado pela SAntiga República Jugoslava da Macedónia é uma avaliação objectiva e justa. Muito poucos anos depois de ter estado à beira de uma guerra civil, este país conseguiu uma estabilidade política e um desenvolvimento democrático notáveis, em particular, graças à implementação do Acordo-Quadro de Ohrid. A Antiga República Jugoslava da Macedónia é actualmente o único estado multiétnico viável dos Balcãs Ocidentais e, como tal, um exemplo de que o modelo multiétnico pode realmente funcionar. Por estas razões, a Comissão pode recomendar que seja concedido o estatuto de país candidato à Antiga República Jugoslava da Macedónia; no entanto, o país ainda não está preparado para iniciar negociações com vista à adesão. A concessão do estatuto de candidato à Antiga República Jugoslava da Macedónia seria um importante sinal político para toda a região. Por outro lado, a Comissão não deseja precipitar-se recomendando que se iniciem negociações com vista à adesão antes de o país estar preparado para isso. Iremos avaliar a situação periodicamente e apenas recomendaremos a abertura de negociações quando tiver sido atingido um nível suficiente de conformidade com os critérios de Copenhaga. No que se refere à Albânia, Sérvia e Montenegro, e Bósnia e Herzegovina, chegou o momento de cimentarmos mais firmemente as nossas relações negociando um acordo de estabilização e associação com cada um destes países. No caso da Albânia, deveremos conseguir fazê-lo num futuro próximo. Quanto aos outros dois países, espero que isso seja possível em finais de 2006, se fizerem progressos reais ao nível das reformas. O acordo de estabilização e associação representa o primeiro passo em direcção à União Europeia e necessita de ser implementado rigorosamente antes de se poderem considerar outras medidas. No seguimento do relatório objectivo e da recomendação do enviado especial da ONU para as normas, Kai Eide, irão iniciar-se em breve as conversações sobre o futuro estatuto do Kosovo. A Comissão apoia plenamente os esforços desenvolvidos pelo enviado especial da ONU para o estatuto, Presidente Ahtisaari, com vista a encontrar uma solução equilibrada e sustentável para o Kosovo, e iremos, evidentemente, trabalhar em estreita colaboração com ele. O nosso objectivo comum tem de ser um estatuto com normas; é extremamente importante que os direitos das minorias e a projecção dos locais culturais e históricos sejam assegurados a fim de se alcançar umas solução sustentável susceptível de promover a estabilidade em toda a região. Neste sentido, irei em breve apresentar, em conjunto com Javier Solana, um documento sobre a política da UE no Kosovo. Necessitamos, também, de facilitar o processo do estatuto assegurando os recursos financeiros necessários, e a Comissão solicita ao Parlamento que trabalhe em estreita colaboração com a mesma sobre este assunto; conto com o vosso apoio para esta questão tão importante para a segurança e estabilidade da Europa. Os países dos Balcãs Ocidentais irão todos dar um passo em direcção à União Europeia neste Outono. Desta forma, enviaremos a mensagem clara de que a UE continua empenhada na perspectiva de esses países aderirem à UE a médio ou longo prazo, assim que cada um deles tenha satisfeito as nossas condições rigorosas. Trata-se, efectivamente, dos dois lados da mesma moeda: a perspectiva de adesão à UE vai-se aproximando, passo a passo, à medida que vão sendo feitos progressos reais no que se refere a satisfazer as condições e critérios da UE. A Comissão continua empenhada na perspectiva da UE relativamente aos Balcãs Ocidentais. Estou certo de que posso contar com o vosso apoio neste esforço muito importante. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer à Comissão a sua atenção aos pormenores e os seus esforços empenhados para levar este processo por diante. Gostaria também de agradecer aos muitos países que tentaram satisfazer os critérios. No entanto, não deve haver equívocos relativamente ao facto de as condições terem de ser cumpridas e não meramente adiadas para uma data posterior. Estas condições incluem a capacidade da UE para absorver novos membros, muito embora estejamos ainda à espera de uma explicação sobre a forma como este conceito pode ser operacionalizado. No seguimento do debate havido no dia 3 de Outubro, espero que a Comissão apresente em breve uma proposta sobre esta matéria. Partilho a opinião do Senhor Comissário de que o alargamento é uma das estratégias de política externa mais bem-sucedidas da União Europeia, uma vez que trouxe estabilidade à Europa e contribuiu para a difusão da democracia e do primado do direito. A perspectiva de adesão à UE é um instrumento importante que permite aos países promoverem reformas internas que de outra forma seriam impossíveis, na maioria dos casos, muito provavelmente por razões políticas internas. Todavia, dado o facto de a União Europeia ter acabado de passar por um alargamento para incluir mais 10 países e poder em breve receber mais dois, considero que temos de tornar muito claro que precisamos de um período de consolidação, da mesma forma que qualquer empresa precisa de se consolidar após um período de crescimento. A questão que temos de nos colocar é se queremos restabelecer o equilíbrio entre aprofundamento e alargamento, se queremos reafirmar os nossos planos de garantir que a União Europeia alargada consegue agir e centrar-se de novo na questão da unidade política, ou se vamos permitir que a UE se atrofie em nada mais do que um espaço de comércio livre. Embora este relatório tenha sido rotulado de relatório estratégico, julgo que não consegue clarificar certas matérias, incluindo a questão de saber que forma deverá assumir uma estratégia global e quais deverão ser as fronteiras externas e a estrutura interna futuras desta nossa UE. É evidente que um relatório deste tipo não pode dar respostas circunstanciadas à última pergunta, uma vez que ela tem a ver com um processo em curso. Na minha opinião, porém, já é mais do que tempo de termos alguma ideia sobre a nossa posição nestas matérias, para podermos avançar e não passarmos todo o nosso tempo a tratar de casos isolados, que resultam no tipo de processos automatizados que colocam em risco a União Europeia. Devemos também considerar se não seria boa ideia encontrar uma alternativa à adesão plena e à política de vizinhança, pelo menos a curto prazo. Isso daria aos países a perspectiva da adesão à UE, de forma a centrarem-se nos seus esforços de desenvolvimento, mas simultaneamente evitaria qualquer impacto negativo na capacidade de desenvolvimento da UE. Esta alternativa poderia assemelhar-se ao Espaço Económico Europeu de décadas anteriores. Considero lamentável que a Comissão não tenha proposto tais iniciativas e esteja, em vez disso, demasiado absorvida nos pormenores, sem se atrever a pensar em grande. Senhor Presidente, uma integração bem sucedida dos países dos Balcãs Ocidentais na Europa reveste-se de grande importância para essa região e para a Europa no seu todo. Essa é, na realidade, uma das prioridades políticas do meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Assim, delineámos uma posição sobre o futuro europeu dos Balcãs Ocidentais que foi consignada num vasto documento estratégico, o qual foi agora publicado. Em primeiro lugar e acima de tudo, continuaremos a dar todo o nosso apoio à agenda de Salónica. Temos de alcançar uma paz duradoura, estabilidade e prosperidade nos Balcãs no âmbito de um processo de integração na União Europeia, e, claro está, com a perspectiva final de adesão. Uma prioridade no âmbito desse processo consiste em procurarmos resolver os problemas que são endémicos em toda aquela região. Embora uma integração bem sucedida na União Europeia dependa da consolidação da democracia e do Estado de direito, do desenvolvimento económico, da política de imigração, da cooperação com o Tribunal de Haia e da luta contra a corrupção e a criminalidade, estes aspectos estão também estreitamente relacionados com a situação de segurança e estabilidade naquela região, que ainda é frágil. É por isso que estes problemas não afectam apenas a relação bilateral entre os países balcânicos e a União Europeia, mas são os próprios países balcânicos que mais irão beneficiar com este processo. Por conseguinte, a cooperação mútua entre os países dos Balcãs Ocidentais é uma componente essencial da nossa estratégia. A UE tem de oferecer um quadro sólido, mas a dinâmica para resolver estes problemas terá, em última instância, de vir da própria região. O mesmo se aplica aos obstáculos que ainda existem. Na tomada de decisões sobre a estrutura política da Bósnia-Herzegovina, sobre a relação entre a Sérvia e um Montenegro provavelmente independente e sobre o estatuto do Kosovo, os políticos regionais vão ter de arcar com a sua responsabilidade. Temos também, contudo, de reconhecer os desenvolvimentos positivos, pese embora com uma saudável dose de optimismo prudente. A Bósnia fez progressos muito significativos no âmbito da reforma do seu aparelho policial, o que foi uma concessão importante da parte sérvia daquele país. O facto de a Comissão querer atribuir à Macedónia (FYROM) o estatuto de país candidato é indicativo do sustentado progresso realizado por aquele país. Por último, apoiamos a Comissão nos seus três Cs para o alargamento, nomeadamente consolidação, condicionalidade e comunicação, mas espero voltar em breve a este último ponto, pois um largo apoio amplo a um maior alargamento da União, também nos nossos países, é crucial para que ele seja bem sucedido. . - Senhor Presidente, o resultado mais importante do Pacote "Alargamento II" é o facto de dar aos países dos Balcãs Ocidentais perspectivas claras quanto ao futuro. A parte que recomenda que se conceda à Antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de candidato é particularmente positiva. Ao fazê-lo, reconhece o desenvolvimento registado na Macedónia e os esforços deste país nos últimos anos. Por outro lado, é apropriado que não se tenha fixado uma data para o início das negociações com vista à adesão, uma vez que nem a Macedónia nem a União Europeia estão prontas para isso neste momento. Esperemos que a Macedónia e a Europa estejam preparadas para negociar dentro de alguns anos. A União Europeia espera duas coisas dos países dos Balcãs Ocidentais: que fechem o capítulo trágico da sua história recente e que entreguem os criminosos de guerra - Ante Gotovina, Mladic e Karadzic - ao Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, na Haia. Também espera que esses países façam tudo o que estiver ao seu alcance para restabelecer a paz entre as comunidades étnicas. Por outras palavras, os países dos Balcãs Ocidentais têm de reforçar os direitos das minorias e assegurar que isso se faça em toda a parte, seja na Voivodina ou no Kosovo. Esperamos, também, que intensifiquem os esforços no sentido de cumprir as condições de adesão, explorar as potencialidades da cooperação regional e abrir as suas fronteiras. A verdadeira medida da capacidade de integração dos países dos Balcãs Ocidentais é a sua capacidade para cooperarem entre si. Espero que sejam capazes de o fazer e que o provem concluindo os preparativos para a integração europeia. Senhor Presidente, estou convencido de que muitos historiadores irão escrever teses de doutoramento sobre aquilo que aconteceu exactamente na Primavera de 2005, na Europa, em termos de atitude, de clima e de estado de espírito no que se refere ao alargamento. Terá sido o facto de, na altura, não termos ainda digerido o alargamento de 2004? Terão sido os dois “não” nos referendos à Constituição? Realmente não sei, e isso só se revelará mais tarde –, mas a verdade que é que o alargamento da UE Europeia se encontra debaixo de fogo. Muitas pessoas têm a sensação de que a maioria da população da UE se opõe ao alargamento, e muitos políticos têm todo o gosto em se esconder atrás desses cidadãos cépticos. É por isso que me congratulo não só com o facto de a Comissão ter mantido uma postura firme, mas também com o facto de ter defendido, com argumentos sólidos – que eu subscrevo – que o alargamento da União Europeia, tal como o vimos até agora, é uma das políticas mais bem sucedidas da União Europeia, e que, por isso mesmo, seria particularmente míope da nossa parte voltar atrás com as promessas que foram feitas à Roménia e à Bulgária, à Turquia e à Croácia, ou aos países dos Balcãs Ocidentais. Mas saúdo também o facto de a Comissão ter retirado certas conclusões pertinentes do processo que conhecemos até hoje. Essas conclusões são que a efectivação do alargamento é mais importante do que fazer promessas, que a própria União Europeia – e faço eco das palavras do senhor deputado Brok – tem de estar também em condições de integrar novos países e que a avaliação por país tem de ser baseada em factos e não em automatismos, e, por último, que as futuras rondas de alargamento só serão bem sucedidas se os políticos derem mostras de liderança e estiveram dispostos a defender o alargamento face ao cepticismo que possa existir entre a população. Se a Comissão continuar empenhada num alargamento dessa natureza – um alargamento baseado em factos, não em promessas, não em automatismos, mas baseado numa visão política e numa análise, e não em sondagens –, também o meu grupo a apoiará sinceramente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a segunda fase do alargamento representa um novo passo em direcção à plena reunificação da Europa. O dia 1 de Maio de 2004 foi uma data que entrou para a história do nosso continente, não só em virtude do maior peso político que adquirimos, mas também devido ao enriquecimento cultural daí resultante. É importante continuarmos por esse caminho, mas só depois de termos consolidado a actual União e sem perdermos de vista o pré-requisito fundamental para a adesão de outros países: o respeito pelo acervo comunitário e pelos princípios fundamentais da União. Este ponto não é uma mera formalidade e converte-se numa questão de fundo quando as leis dos países que apresentaram o seu pedido de adesão violam esses princípios. Como já salientei na minha pergunta escrita de 26 de Outubro de 2005, na Croácia continua a discriminação em relação aos cidadãos italianos no acesso ao mercado imobiliário – acesso esse que é garantido a outros países da União. Senhor Comissário, pergunto-lhe se podemos aceitar que um país que deseja aderir à União imponha condições prévias aos cidadãos de um Estado-Membro, violando declaradamente os princípios comunitários, e se a Comissão está disposta a incluir nas negociações o reconhecimento do livre acesso ao mercado imobiliário croata por parte dos cidadãos italianos. Para além do seu significado jurídico negativo, a discriminação tem um impacto humano e cívico incalculável. As instituições que a praticam não podem ser consideradas credíveis nem fiáveis. O princípio da igualdade perante a lei distingue os países civilizados e democráticos daqueles que não podem sê-lo se esse princípio não se encontra consagrado no seu sistema jurídico. Não nos opomos a que a Croácia venha a ser membro da União, mas unicamente com a condição de que respeite as regras aceites em todo o Ocidente relativamente ao mercado imobiliário e que resolva de uma vez por todas o longo contencioso com os exilados giuliano-dálmatas que continuam à espera de justiça. – Senhor Presidente, faço eco da opinião de muitos quando digo que o alargamento foi um dos maiores sucessos da Europa, tanto para os novos países como para a velha União. Ao mesmo tempo, temos de perceber que foi criado algum desequilíbrio entre os processos de aprofundamento e de alargamento. O processo de aprofundamento deveria ter sido realizado em Nice, e não foi, mas mais tarde houve de facto alargamento. O facto de o processo de aprofundamento não ter ainda sido realizado deveria preocupar-nos. Ao meu colega neerlandês, senhor deputado Wiersma, gostaria de dizer que 80% dos membros do meu partido eram a favor da Constituição. Se o sentido de voto do seu partido for também esse da próxima vez, talvez consigamos um bom resultado nos Países Baixos. Ao mesmo tempo, antes de o processo de alargamento se iniciado, vamos ter de recuperar alguma credibilidade, o que significa que temos de levar os critérios de adesão mais a sério do que nunca. Quando se estabelecem critérios, tanto para as finanças como para o alargamento, há que os respeitar, sob pena de perdermos credibilidade. Um desses critérios é a capacidade de absorção. Vamos precisar de apoio suficiente, tanto a nível institucional como a nível da população, para tornar possível o futuro alargamento. Gostaria de passar agora aos critérios dos próprios países. Também a esse nível temos de demonstrar que os levamos a sério. Quanto à Roménia e à Bulgária, espero realmente que esses países estejam em condições de aderir em 2007, mas tal dependerá dos progressos que eles realizarem nos próximos seis meses. No caso da Turquia, se quisermos que as coisas corram bem, teremos de tornar bem claro que as leis em matéria de expressão individual e de liberdade de expressão vão ter de ser modificadas, que o problema em torno de Chipre terá de ser resolvido – reconhecendo os dois lados da questão – e que em termos de liberdade religiosa, por exemplo, não podemos ficar mais alguns anos à espera que haja novas eleições na Turquia para que realmente se faça alguma coisa nesse domínio. A Comissão disse agora claramente que tudo isso pode ser feito a breve trecho. Secundamos a Comissão neste tocante, e penso que temos de avançar com prudência no que se refere à admissão de novos países candidatos neste momento. Ao mesmo tempo, teremos de pôr em ordem a nossa própria casa e, acima de tudo, de mostrar que levamos de facto muito a sério os procedimentos. Senhor Comissário, enquanto europeus, temos de nos opor com firmeza aos populistas que amedrontam as pessoas com o alargamento, mas cometeríamos um erro se os confundíssemos com os cidadãos que estão deveras preocupados com a busca de um equilíbrio entre aprofundamento e alargamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de dizer ao senhor deputado Eurlings que parte do problema poderá muito bem ser que demasiados políticos falam das dificuldades e dos problemas do alargamento e muito poucos falam das suas vantagens. Devo, contudo, dar-lhe razão num ponto: temos de planear cuidadosamente os próximos alargamentos, recorrendo ao nosso bom senso. Gostaria de tecer alguns comentários breves sobre três estados dos Balcãs, começando pela Croácia. Na minha qualidade de relator para a Croácia, sinto-me muito satisfeito por estarmos a iniciar negociações com aquele país. Permanecem ainda muitos desafios e o Senhor Comissário mencionou alguns deles. Gostaria em particular de acrescentar a aplicação da lei a essa lista, uma vez que essa é ainda uma fonte de enormes problemas em certas regiões da Croácia, onde a jurisdição e a administração não correspondem efectivamente aos padrões actuais. Ainda no que diz respeito à actualidade, gostaria de recordar à Croácia que não é agora a altura de falar sobre quando terá lugar a adesão, uma vez que nenhum de nós sabe responder a essa pergunta. Em vez disso, devemos falar sobre as medidas necessárias para garantir que a data de adesão desejada pode ser alcançada. No que diz respeito à Macedónia, estou ciente de que alguns cidadãos daquele país podem estar decepcionados por as negociações não terem ainda começado. E todavia, eles deveriam de facto considerar isso como um incentivo para tomarem as medidas que têm de ser tomadas, antes de as negociações poderem começar e antes de ser estabelecida uma data para o início dessas negociações. Na minha perspectiva, o compromisso alcançado pelos diversos grupos étnicos da Macedónia pode ser efectivamente considerado um êxito, em particular no que se refere à aplicação do Acordo de Ohrid. Quanto ao Kosovo, julgo que a orientação tomada pelo Senhor Comissário no seu relatório é de uma importância absolutamente crucial e peço-lhe que continue a assumir essa orientação. É manifesto que este relatório é inspirado pela simpatia pelo país e, no entanto, exprime simultaneamente críticas às intoleráveis circunstâncias que aí continuam a prevalecer, tanto em termos políticos e económicos como em relação às minorias. Este é um dos poucos relatórios da Comissão que é genuinamente crítico e objectivo. A questão do estatuto e das normas tem surgido repetidamente. Na minha opinião, não podemos conceder independência a nenhum país, nem oferecer-lhe uma relação mais próxima com a União Europeia, a menos que ele cumpra as normas europeias. Sou inteiramente a favor de darmos uma ajuda ao Kosovo, mas sou também inteiramente a favor do cumprimento das normas europeias. Isso aplica-se também à maioria no Kosovo, por quem tanto lutámos nos últimos anos. - Senhor Presidente, o Senhor Comissário Rehn tem razão ao dizer que um processo de alargamento cuidadosamente gerido é um dos instrumentos políticos mais poderosos e eficazes da UE. Temos de nos esforçar por despertar o entusiasmo dos nossos cidadãos. Vou ser um pouco frívola mas, se usássemos bonitões como aquele que se vê nos anúncios do canalizador polaco, talvez nos fosse mais fácil vender a ideia do alargamento, mas não devo ser sexista. Também temos de oferecer aos cidadãos dos países que aspiram à adesão uma recompensa palpável qualquer pelo enorme esforço que têm de fazer para aderir à UE, mas o regime de vistos da UE nos Balcãs Ocidentais é uma barreira quase insuperável à comunicação através das viagens. Asfixia precisamente os sectores da sociedade que a UE devia estar a fazer o possível por incentivar. Em Maio deste ano, o Senhor Comissário Rehn disse numa conferência que se sentia optimista quanto às perspectivas de se vir a conseguir facilitar a obtenção de vistos. Espero que esse dia se esteja a aproximar. Estou ciente de que há um caminho considerável a percorrer até se conseguir chegar à liberalização total do regime de vistos, mas facilitar a obtenção de vistos por certos grupos, tal como se está a discutir ou a negociar com a Rússia, a Ucrânia e a China, seria decerto uma maneira de demonstrar o empenhamento da UE no alargamento, no futuro. A curto prazo, seria uma maneira de elevar o moral, melhorar as perspectivas e alargar os horizontes das pessoas nos Balcãs Ocidentais. O facto de 70% dos estudantes universitários da Sérvia nunca terem saído do país está decerto a alimentar a cultura política introvertida que ali existe. As considerações da UE relacionadas com a segurança interna são importantes, mas não devem adquirir um peso tal que comprometam a segurança regional em geral. Não podemos permitir que uma minoria de criminosos mantenha todas as outras pessoas à sua mercê. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de felicitá-lo pelas conclusões que tirou dos relatórios de progresso relativos aos estados dos Balcãs Ocidentais. Estas conclusões reflectem a posição do Parlamento, o que significa que está a ajudar a garantir que a Europa demonstre fiabilidade e continuidade ao manter as suas decisões anteriores. Na minha perspectiva, isso é ainda mais importante numa altura como esta, em que os debates se centram, infelizmente com demasiada frequência, na crise na Europa e nos limites à sua capacidade de absorver novos membros. As tentativas da Europa de gerir a crise na ex-Jugoslávia, no início da década de 1990, foram um fracasso; é do nosso próprio interesse indicar agora à região um caminho para a futura adesão à UE. Se me permitem, gostaria também de fazer algumas recomendações específicas. Devem ser retiradas lições dos anteriores ciclos de alargamento e a construção da sociedade civil deve ser apoiada através de programas que promovam a educação e a democratização. Os cidadãos devem estar mais bem preparados para a adesão à UE do que tem acontecido até agora e devem ser envolvidos logo desde o início. É de louvar que tenha sido dada particular atenção à protecção e integração das minorias, mas se queremos salvaguardar estas coisas a longo prazo, precisamos de novos instrumentos para garantir que a UE continua a exercer uma influência e a dispor de mecanismos de controlo à sua disposição em qualquer período pós-adesão. Assim que os acordos de associação forem concluídos, instrumentos que já se revelaram eficientes e bem-sucedidos devem ser aplicados imediatamente, para tornar os políticos locais partes interessadas efectivas. A propósito disto, gostaria de chamar a vossa atenção, , para a decisão do Parlamento no sentido de que todos os governos da região elaborem planos de desenvolvimento nacionais. – Senhor Presidente, no que se refere à relação dialéctica entre consolidação, aprofundamento e alargamento, o senhor deputado Brok respondeu à minha questão. Permitam-me que concentre a minha intervenção no papel criativo da Grécia, como um factor de estabilidade política e económica na região, um papel que acredito ser visível e conhecido. Em primeiro lugar, apoiámos efectivamente a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Fomos os primeiros a ratificar os actos de adesão destes dois países à União Europeia. Em segundo lugar, apoiámos a orientação europeia da Turquia, com a perspectiva do cumprimento do direito internacional e do acervo comunitário por parte deste país. No entanto, a ocupação de parte do território da República de Chipre, o , as violações do espaço aéreo grego, a campanha contra a liberdade religiosa e as ameaças contra o Patriarcado Ecuménico prosseguem. Em terceiro lugar, a Albânia está a ser em grande parte mantida economicamente pelas divisas importadas pelos seus cidadãos que trabalham na Grécia. A Grécia, enquanto país de imigração, ocupa o primeiro lugar na União Europeia, se tivermos em conta a sua população. Em quarto lugar, apoiamos a orientação europeia da Antiga República Jugoslava da Macedónia. O Senhor Comissário frisou recentemente em Skopje que a Grécia é o maior investidor neste país; isso é verdade e agradou-me ouvi-lo. Em troca, Senhor Deputado Swoboda, somos alvo de intransigência na questão da designação, de propaganda que ignora a história e de agressão histórica e cultural. Por que é que apoiamos as perspectivas europeias dos países da nossa região, é a pergunta lógica. É porque procuramos a difusão e a consolidação da paz, da estabilidade e da prosperidade em toda a região. Senhoras e Senhores Deputados, a plena aceitação e aplicação dos princípios, valores e regras da União são da responsabilidade dos países em questão. No entanto, a União Europeia, todas as suas agências políticas e institucionais e os seus Estados-Membros têm o direito de controlar o curso da sua integração. O desafio é comum. Concordo, de um modo geral, com o relatório da Comissão porque sou a favor da continuação do processo de alargamento da União Europeia. Constato, porém, não haver qualquer referência ao facto de que o grau de alargamento em si tem de ser compatível com a capacidade de absorção da União Europeia. A conclusão do relatório também realça várias vezes a necessidade de os vários países que pretendem aderir à União Europeia satisfazerem todas as condições. Penso que este requisito é legítimo e justo, na medida em que coloca em pé de igualdade todos os países que pretendem aderir. No entanto, tal como muitos dos meus colegas, estou convencido de que a própria União Europeia também tem de satisfazer as condições de um novo alargamento. Pessoalmente, não me parece que uma União alargada consiga funcionar eficazmente a não ser que adopte primeiro o Tratado Constitucional, ou a não ser que introduza as alterações necessárias nos Tratados existentes de outra maneira qualquer. Para evitar quaisquer mal-entendidos, quero dizer que sou realmente a favor da continuação do processo de alargamento da União, mas, ao mesmo tempo, penso que também é necessário que a Comissão Europeia, ao apresentar relatórios deste tipo sobre o alargamento, dê especial relevo à importância de se continuar a consolidar a União. Por último, como temos aqui presente, hoje, o Senhor Comissário, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre o Kosovo, a que ele tem dedicado uma atenção especial. O Presidente Drnovšek da Eslovénia apresentou recentemente uma iniciativa relativa à independência do Kosovo. Esta iniciativa, que me parece importante, estabelece uma série de condições essenciais para o Kosovo alcançar a independência. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se tem conhecimento desta iniciativa e se gostaria de apresentar algumas observações sobre a mesma. Senhor Presidente, o alargamento da UE constitui um desafio que envolve riscos, mas que também merece os nossos esforços. A UE decidiu prosseguir o seu alargamento e incluir mais dois países, a Croácia e a Turquia. Várias objecções foram expressas, especialmente em relação a este último país, e muito tempo vai passar antes de os cidadãos da UE aceitarem a ideia da adesão deste à UE. A UE adoptou várias medidas, que dão pelo nome de instrumentos de pré-adesão, com vista a apoiar as transformações que se espera tenham lugar na Croácia. O grupo de trabalho propôs que fosse criado um instrumento separado para promover os direitos humanos, mas, digo-o com pena, esta proposta foi rejeitada. É lamentável que este instrumento não tenha sido implementado, pois uma sociedade e um Estado democráticos apenas podem ser construídos sobre fundações adequadas. Frequentemente, estas fundações não são constituídas por um governo, um parlamento eleito ou um presidente, mas sim por uma nação de cidadãos livres e responsáveis que amam a sua pátria. É muito melhor dar mais assistência a uma nação para que forme convicções subjectivas deste tipo do que para desenvolver a sua economia e a sua administração. O segundo ponto para o qual gostaria de alertar a Comissão tem a ver com o papel do Parlamento na formulação de uma estratégia de pré-adesão e na monitorização da aplicação desta estratégia, bem como no desenvolvimento de processos sociais, políticos e religiosos a nível interno. Com todo o respeito pelas capacidades da Comissão, gostaria de deixar claro que o Parlamento não deveria ser apenas responsável pelos instrumentos e pela política com um todo, deveria, no mínimo, ser um parceiro com igualdade de direito e com poderes de co-decisão, além de dever obrigatoriamente desempenhar o papel de árbitro objectivo e fiável, sempre que necessário. Pode argumentar-se que, quando a UE tinha apenas 15 Estados-Membros, bastava a Comissão seguir as instruções do Conselho, com o Parlamento a desempenhar apenas um pequeno papel. No entanto, agora que a UE tem 25 Estados-Membros e dado que em breve haverá 27 actores no palco europeu, o prosseguimento do alargamento será infrutífero a menos que haja um enorme envolvimento dos representantes eleitos que se encontram nesta Câmara. Resumindo, gostaria de deixar muito claro que, para o bem dos Estados-Membros da UE, a Comissão e o Conselho podem e devem tomar nota das sugestões, ideias, projectos e críticas a que, nesta Câmara, se dá voz. As últimas fronteiras da União Europeia ainda não foram estabelecidas, e temos de trabalhar em conjunto para atingir este objectivo. – Senhor Presidente, a estratégia do alargamento e da integração nas instituições europeias é a única proposta credível e eficaz da União Europeia, o único incentivo forte capaz de mobilizar os processos de mudança e reforma. Hoje, o que vemos nas relações entre a União Europeia e os países candidatos é uma desconfiança mútua que tem repercussões negativas na opinião pública na Europa. Não poderemos exigir mudanças e reformas se o objectivo da futura integração não for claro. Ao mesmo tempo, não poderemos garantir uma integração futura se não houver qualquer sinal de progresso constante na aplicação das reformas. Isto aplica-se à Turquia. Hoje, no que se refere à Turquia, observamos um abrandamento considerável da dinâmica da reforma e a uma grave falta de vontade política para concretizar compromissos específicos. Como é que a União Europeia pensa reagir, caso a Turquia continue esta prática? A prática face aos direitos humanos e das minorias? A prática em relação a Chipre. É isto que está a alimentar a desconfiança e a crise de confiança entre os cidadãos europeus. A Comissão Europeia, com as suas propostas para reforçar a estratégia europeia dos Balcãs, está de facto a avançar na direcção certa, reconfirmando a estratégia adoptada pelo Conselho Europeu de Salónica em 2003. O apoio às perspectivas europeias dos Balcãs Ocidentais, tendo em vista a sua futura integração nas instituições europeias, constitui um investimento na segurança da própria União Europeia. As negociações sobre a conclusão de acordos de estabilidade e associação com a Albânia, a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina devem prosseguir sem obstáculos. De igual modo, gostaria de propor ao Senhor Comissário que se adopte um calendário mais claro para a conclusão dessas negociações, como um forte incentivo para esses países. A eventual secessão do Montenegro não deve afectar negativamente as negociações com a Sérvia. A Sérvia tem um papel decisivo a desempenhar para a estabilidade dos Balcãs. A União Europeia e a Comissão Europeia devem ter uma presença forte nas negociações sobre o estatuto final do Kosovo, de acordo com os princípios do direito internacional. Todavia, a Comissão Europeia deve interessar-se particularmente pelos direitos dos sérvios no Kosovo enquanto minoria. Para finalizar, gostaria de dizer que concordo em absoluto com a proposta da Comissão sobre o estatuto de país candidato da Antiga República Jugoslava da Macedónia. No que se refere à questão pendente da designação, gostaria de dizer que "são precisos dois para dançar o tango" e infelizmente os líderes de Skopje estão presos num passado sem saída. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em princípio as propostas da Comissão constituem um desenvolvimento positivo e a sua estratégia de alargamento para os Balcãs Ocidentais está perfeitamente correcta. O facto de a Comissão ter agora confirmado formalmente que a adesão à UE é uma perspectiva a médio prazo para os estados dos Balcãs Ocidentais é também uma boa notícia. Isso é extremamente importante para o futuro desenvolvimento da região, uma vez que, a longo prazo, é a única coisa que trará paz a esta parte da Europa, que teve um passado tão difícil. No entanto, simultaneamente, o Partido Popular Europeu (Democratas Europeus) exorta a Comissão a avaliar a adequação de cada país candidato dos Balcãs Ocidentais para aderir à UE, numa base individual e ponto por ponto, antes de serem estabelecidas datas definitivas para a abertura das negociações de adesão e antes de se fixarem calendários para essa adesão. A Comissão não pode cometer o mesmo erro com os países conhecidos como Balcãs Ocidentais que cometeu no caso da Roménia e da Bulgária, e em particular no caso da Turquia., quando estabeleceu uma data prematuramente, antes de os critérios terem sido plenamente preenchidos. A reacção da opinião pública europeia a essa atitude seria uma ainda maior oposição à adesão de outros países, enquanto simultaneamente seriam feitas exigências excessivas aos estados balcânicos em termos da sua capacidade de reforma. Esta é a última coisa que podemos permitir nesta região extremamente instável, partes da qual foram até recentemente assoladas pela guerra civil. Como o próprio Senhor Comissário afirmou, é notório que avanços significativos foram feitos em termos de reformas. A Comissão tem razão ao afirmar que a Croácia e a Macedónia foram os países que fizeram mais progressos e foram por isso já reconhecidas como países candidatos, ou irão ser em breve, como acontece no caso da Macedónia. Isso deverá também funcionar como um incentivo para os países vizinhos que, por múltiplas razões, estão a ficar para trás no caminho para a adesão à UE. Cada um destes países tem o seu próprio destino com o qual terá de se debater. A Albânia tem de recuperar das décadas que passou sobre o regime comunista de Enver Hoxha, altura em que o país se assemelhava a uma prisão de alta segurança. A Bósnia e Herzegovina tem de se reconciliar com os anos de pesadelo de deslocações, assassínios e guerra e carregar o fardo do Acordo de Dayton, uma monstruosidade que acabou com a guerra, mas que não conseguiu estabelecer uma plataforma de boa governação e cooperação. A Sérvia demorou muito tempo a libertar-se do seu ditador e não é actualmente muito claro quanto tempo irá durar a sua união estatal com o Montenegro. Finalmente, o estatuto do Kosovo tem de ser determinado sem demora, através de um acordo entre Belgrado e Pristina, mediado pela comunidade internacional. Fiquei satisfeita ao ouvir o Senhor Comissário afirmar que a Comissão irá apresentar uma iniciativa e uma estratégia sobre esta matéria. Os Balcãs Ocidentais e a nossa estratégia de alargamento para esta região são um teste decisivo às nossas políticas europeias. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com as ideias que o Senhor Comissário Rehn expôs perante este Parlamento relativamente aos países da zona do Processo de Estabilidade e de Associação. Diversos colegas já referiram que esta zona, embora ainda frágil, revela sinais positivos num percurso que já caracterizou os outros momentos do alargamento da nossa União. O alargamento constituiu um processo positivo desde a sua fase de preparação. Por si só, a perspectiva da abertura de negociações acelerou com frequência a transição, nos países da Europa de Leste, de regimes totalitários para governos democráticos empenhados e prósperos, para além de ter inspirado reformas delicadas e difíceis na Turquia. No entanto, devo também ter em conta o que o senhor deputado Brok disse. Estamos perante um alargamento constituído por dez países que já aderiram, a que devemos juntar a Bulgária e a Roménia, países aos quais julgo que devemos manifestar o nosso apreço pelos esforços que têm sido feitos, tal como fez o Senhor Comissário na apresentação do seu relatório o mês passado. Além disso, acho que é uma boa altura de reflectirmos também sobre os novos países que têm o estatuto de países candidatos. Reparei que as palavras da senhora deputada Muscardini suscitaram hilaridade por parte de alguns colegas, quando deveriam, pelo contrário, ser tidas seriamente em linha de conta. Na verdade, penso que a Croácia deveria dar uma demonstração de maior coerência no que respeita aos vários problemas que foram identificados em termos do livre acesso ao mercado imobiliário. Trata-se de algo que deveria ser seriamente ponderado, porque, em meu entender, a coerência não tem limites geográficos. Pedimos aos países que pretendem aderir à União que dêem provas dessa coerência, não só em termos de uma plena colaboração com o Tribunal Penal Internacional, como referiu o Senhor Comissário, mas também através do cumprimento de todos os pré-requisitos que devem ser comuns a todos os países que acreditam no mercado livre e na liberdade democrática. Senhor Presidente, é provável que mais três novos Estados-Membros - a Croácia, a Roménia e a Bulgária – adiram à UE antes do final da década. A Croácia já produziu uma enorme quantidade de trabalho preparatório e as negociações de adesão com este país poderão vir a ser as mais rápidas da história do alargamento, desde que ambas as partes estejam dispostas a isso. A Roménia e a Bulgária ainda têm muito a fazer em termos de justiça e das questões das minorias, sendo estas últimas uma prioridade sobretudo para a Roménia. A nossa tarefa na Primavera será decidir uma data final para a adesão e assumiremos uma abordagem crítica mas objectiva a essa tarefa. A Turquia não pertence à Europa e nunca pertencerá. O nosso objectivo é oferecer a este país uma parceria privilegiada, mas mesmo assim ele terá de cumprir os critérios. Gostaria de convidar o Senhor Comissário Rehn a comentar a lei sobre fundamentos religiosos, já que é nossa nítida impressão que as minorias na Turquia, a maior parte das quais são cristãs, continuam a enfrentar uma enorme discriminação. Há três problemas prioritários que temos de resolver no Sudeste da Europa. O primeiro é a democratização da Sérvia, o segundo é a reforma constitucional e dos tratados na Bósnia e Herzegovina e o terceiro é a questão do estatuto do Kosovo e da sua futura independência. Já que falamos neste assunto, gostaria de dizer ao senhor deputado Pahor que sou inteiramente a favor da iniciativa do presidente esloveno, que me parece ser um passo na direcção certa. É evidente que todos estes problemas só podem ser resolvidos num contexto europeu mais vasto. Se me permitem, gostaria de colocar uma questão ao Senhor Comissário relacionada com isto: o que é que a União Europeia significa para nós? Será que não significa nada mais do que um grupo de estados-nação que utilizam a perspectiva do alargamento como um instrumento de política externa para estabilizar os estados-nação vizinhos, ou queremos verdadeiramente uma Europa federal forte, capaz de actuar e em posição de se afirmar no palco global? Uma vez que acredito que esta última hipótese deve prevalecer, gostaria de tornar claro que sempre fui a favor do alargamento e continuo a sê-lo ainda hoje. Precisamos, porém, de um período de consolidação claramente definido, assim como de uma ideia clara sobre a futura base institucional desta nossa União Europeia e sobre as suas fronteiras futuras. Gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário para o facto de as duas últimas questões serem, na minha opinião, de importância vital, uma vez que este é um debate que temos até agora evitado. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senhores deputados o apoio que manifestaram de um modo geral a um processo de adesão cuidadosamente gerido, que visa reforçar a estabilidade, segurança, liberdade e democracia na Europa. Agradeço-lhes, igualmente, as suas palavras e as suas perguntas pertinentes. Gostaria de falar sobre duas ou três questões mais importantes. Irei agrupar várias observações ou perguntas, de modo a poder dar uma resposta mais concisa. O senhor deputado Brok, o senhor deputado Eurlings e outros pediram que se estabelecesse um equilíbrio entre o aprofundamento e o alargamento. Estou inteiramente de acordo. A Comissão tem como política cuidar tanto do aprofundamento como do alargamento; ambos são objectivos políticos importantes da União Europeia. Esta é uma das razões pelas quais temos frisado a necessidade de ter em conta a capacidade da própria União para absorver novos membros, de modo que um eventual alargamento futuro não enfraqueça, mas antes reforce, a União e não torne o nosso processo de decisão mais frágil, mas sim mais forte, dados os grandes desafios que actualmente enfrentamos. Se considerarmos a sua história recente, a União Europeia tem conseguido fazer mais progressos quando aprofunda e alarga, se não em simultâneo, pelo menos em paralelo. Desde 1989, desde a queda do Muro de Berlim, aprofundámos a nossa integração política criando o mercado único, a moeda única e o acordo de Schengen sobre a liberdade de circulação das pessoas, além de termos reforçado a política externa e de segurança comum. Ao mesmo tempo, a União foi alargada: o número de Estados-Membros mais do que duplicou, tendo passado de 15 para 25. Este aprofundamento e alargamento em paralelo provam que se trata de um processo possível, que é benéfico para a União Europeia. No futuro próximo, é essencial para a União Europeia que a reforma constitucional prossiga, a meu ver, para que o nosso processo de decisão se torne mais eficaz e eficiente, e para reforçar a democracia e a abertura, bem como a nossa política externa e de segurança comum. No que se refere à sua relação com o alargamento, é melhor termos presente o factor tempo: necessitamos de soluções ao nível da reforma constitucional com relativa brevidade, nos próximos anos; temos de usar eficazmente a pausa para reflexão; temos igualmente de extrair conclusões da discussão e da reflexão, e temos de começar a agir. Não podemos ficar à espera das conclusões das negociações com a Turquia, que poderão levar 10 a 15 anos. Trata-se, sem dúvida, de um período de tempo demasiado longo para os nossos próprios desafios internos. Portanto, para bem da Europa, temos de conseguir resolver os nossos problemas relacionados com as Perspectivas Financeiras ou com as nossas questões institucionais muito antes de os Balcãs Ocidentais ou a Turquia aderirem à União Europeia. O segundo ponto que quero focar diz respeito ao Kosovo. Concordo inteiramente com o senhor deputado Swoboda em que o melhor serviço que a União Europeia pode prestar neste momento para que as negociações se coroem de êxito e o acordo seja sustentável para nós consiste em dar apoio, mas mantendo um espírito crítico. O Estado de direito e os direitos das minorias estão no cerne dos valores europeus. Estes valores são fundamentais para fazermos progressos no que se refere à perspectiva europeia sobre o Kosovo ou os Balcãs Ocidentais. O papel da Comissão consiste em promover um acordo equilibrado e sustentável. Estamos a trabalhar em estreita colaboração com a comunidade internacional o com o seu enviado especial, o Presidente Ahtisaari, a fim de assegurar que, qualquer que seja o resultado concreto das conversações sobre o estatuto do Kosovo, esse resultado seja compatível com a perspectiva europeia sobre o Kosovo e os Balcãs Ocidentais. Em terceiro lugar, o senhor deputado Wiersma, a senhora deputada Pack, e os senhores deputados Szent-Iványi e Lagendijk aludiram à cooperação regional nos Balcãs Ocidentais e aos progressos realizados pelos vários países. Concordo inteiramente com o senhor deputado Wiersma em que a nossa condicionalidade funciona. No caso da Bósnia e Herzegovina, por exemplo, a política formulada é em grande medida uma consequência das condições que impusemos àquele país para celebrar um acordo de estabilização e associação. O mesmo se aplica à Sérvia e Montenegro: os progressos significativos no que se refere ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia foram fruto das condições que estabelecemos para se iniciarem negociações sobre o acordo de estabilização e associação. Temos de conseguir um equilíbrio adequado entre a condicionalidade e a forma como recompensamos os progressos realizados pelos países candidatos. No ano que vem, espero que haja novas iniciativas em relação aos Balcãs Ocidentais. A Presidência austríaca vai realizar um evento de alto nível durante o seu mandato, a fim de fazer o ponto da situação e decidir sobre novas acções destinadas a reforçar a cooperação política e o desenvolvimento económico, e para resolver questões relacionadas com os cidadãos - como, por exemplo, facilitar a concessão de vistos -, de modo a tornarmos a perspectiva europeia tão concreta e palpável quanto possível para os cidadãos e os países da região dos Balcãs Ocidentais. Posso assegurar-vos que a Comissão irá dar todo o seu apoio à Presidência austríaca. Espero que o Parlamento Europeu também o faça. Aguardo com expectativa a oportunidade de trabalhar convosco. Conto com o vosso apoio no sentido de uma gestão cuidadosa do processo de alargamento da União. O debate está encerrado. , . Longe de ter em conta o sentimento popular expresso aquando dos referendos em França e nos Países Baixos, e não contente com a abertura já controversa das negociações de adesão com a Turquia e a Croácia, a Comissão e os Estados-Membros desenvolveram uma verdadeira paixão pela abertura da União Europeia. Debaixo de uma forte pressão americana, a União prepara-se para acelerar a fundo no que toca ao seu alargamento aos Balcãs: depois do Kosovo e Sérvia, passará imediatamente à Bósnia e, naturalmente à Macedónia. Deveria no entanto ser evidente que o facto de nos precipitarmos a abrir a caixa de Pandora dos Balcãs, numa altura em que a União não tem nem Constituição, nem orçamento, e quando todos os governos dos grandes países continentais estão enfraquecidos em resultado de problemas internos, é pura loucura. A delegação francesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não se opõe ao princípio de uma nova vaga de alargamento a médio prazo, mas rejeita categoricamente a perspectiva de um compromisso tão precipitado da parte da União com estes novos parceiros. Segue-se o relatório da Deputada De Veyrac, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora operadora e à comunicação de informações de segurança pelos Estados-Membros (COM(2005)0048 – C6-0046/2005 – 2005/0008(COD)) (A6-0310/2005). . Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, no seguimento do acidente de Charm el Cheikh, a Comissão apresentou, em 16 de Fevereiro último, uma proposta de regulamento relativa à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora operadora e à comunicação de informações de segurança pelos Estados-Membros. Esta proposta inscreve-se no quadro do objectivo prioritário fixado pela Comissão Barroso de tomar medidas práticas com vista a responder às expectativas dos cidadãos europeus. A proposta compreende duas vertentes que se completam: em primeiro lugar, a criação de uma lista negra comunitária das transportadoras proibidas ou sujeitas a restrições dos direitos de tráfego por razões de segurança e, em segundo lugar, a informação do passageiro sobre a identidade da transportadora aérea que efectivamente presta o serviço. Os trágicos acidentes do mês de Agosto demonstraram que devemos estar constantemente vigilantes e tomar medidas enérgicas quando se trata da segurança aérea. Gostaria de agradecer ao Parlamento e, em especial, à vossa relatora, a senhora deputada De Veyrac, que trabalhou de forma exemplar com a Comissão e o Conselho para facilitar a adopção rápida de um dispositivo ambicioso. Graças especialmente à Comissão dos Transportes e do Turismo, temos a possibilidade de dispor de um instrumento operacional que permite adoptar a nível comunitário proibições e restrições que se aplicam a qualquer companhia aérea considerada perigosa. Estas medidas podem ser impostas sem discriminação a qualquer transportadora, independentemente da sua origem – país europeu ou país terceiro, independentemente da natureza do voo – regulares ou não, como os por exemplo -, independentemente do modelo económico – companhia tradicional ou de baixo custo. Estas medidas serão tomadas com base em critérios de segurança comuns e aplicáveis em todos os Estados-Membros da UE, pelo que esta nova regulamentação oferecerá a todos os passageiros exactamente as mesmas garantias em matéria de segurança. O caso fez ver que os cidadãos europeus não podiam compreender se assim não fosse. Estes avanços em matéria de segurança devem ser acompanhados de uma maior transparência. A publicação da lista das companhias aéreas que são objecto de medidas de proibição oferece uma série de vantagens. Fornecerá informação útil para aqueles que queiram viajar para fora da União, onde as proibições de voo não podem ser aplicadas. Oferecerá também mais direitos aos passageiros que comprarem um pacote de viagens que inclua um voo operado por uma companhia aérea que pertença à lista negra. Por último, mas não menos importante, a publicação da lista comunitária terá um efeito dissuasor ao implementar um sistema prático de proibições. Devemos ir mais longe em matéria de informação. A fim de restabelecer a confiança dos passageiros e evitar reacções de pânico público no futuro, o direito à informação tem de ser o mais abrangente possível. A identidade da transportadora deve ser sistematicamente conhecida dos passageiros. O presente texto inscreve-se num conjunto de medidas coordenadas que visam melhorar a segurança aérea. Permitam-me lembrar duas medidas que anunciei em nome da Comissão Europeia aquando da vossa sessão plenária do início de Setembro. Em primeiro lugar, a Comissão adoptou esta tarde uma proposta que visa alargar as regras comuns em matéria de segurança aérea às operações aéreas, às licenças de pilotagem e aos aviões de países terceiros, e também alargou as missões da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para lhe permitir decidir nestes domínios. Em segundo lugar, estamos a trabalhar para reforçar os mecanismos de controlo dos aviões dos países terceiros no quadro da Directiva 2004/36 relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, conhecida pela Directiva SAFA (Segurança das Aeronaves Estrangeiras). A AESA será envolvida, em breve, na gestão do programa de inspecção destes aviões. Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao excelente trabalho do Parlamento, Conselho e Comissão, já se conseguiu chegar a um acordo em primeira leitura, apenas alguns meses após a adopção da proposta da Comissão. É sem dúvida alguma um bom precedente para o futuro. Permitam-me que reitere a minha apreciação pelo papel fundamental do Parlamento nesta proposta e ouvirei com toda a atenção as intervenções dos deputados que se seguem. É um grande prazer para mim estar aqui presente esta noite e poder assistir a este debate e ouvir as intervenções dos deputados do Parlamento. Gostaria também de dizer ao Senhor Vice-Presidente da Comissão que o seu discurso foi muito interessante e informativo. Quero aproveitar esta oportunidade para felicitar a relatora, senhora deputada De Veyrac, e os deputados do Parlamento Europeu, em particular os da Comissão dos Transportes e do Turismo, pelo trabalho esforçado que dedicaram a esta importante proposta. Gostaria igualmente de agradecer ao comité de redacção das três Instituições, que tanto facilitou o acordo de hoje. O Conselho atribui a máxima prioridade à segurança da aviação. Partilha da vossa determinação em que se continuem a tomar medidas destinadas a assegurar que os aviões que transportam cidadãos europeus pelo mundo inteiro sejam seguros. Estamos todos chocados com a quantidade de acidentes aéreos que houve em Agosto e Setembro deste ano, em que tantos cidadãos nossos perderam a vida. À luz destes acontecimentos, o Parlamento aproveitou a oportunidade para alterar a proposta da Comissão. Apresentou alterações destinadas a aumentar a possibilidade de serem empreendidas acções a nível comunitário relacionadas com a segurança das companhias aéreas. Embora, em Abril, o Conselho tivesse chegado a acordo sobre uma abordagem geral relativamente ao princípio da partilha de informação, os ministros manifestaram o seu apoio a este novo objectivo no Conselho "Transportes", em 6 de Outubro. O Conselho considera que os procedimentos de avaliação da segurança das transportadoras estabelecidos no regulamento são os mais apropriados. Examinámos a possibilidade de atribuir uma função à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, mas decidimos que isso seria prematuro: a Agência ainda está a consolidar as suas estruturas e procedimentos e a recrutar o pessoal necessário para cumprir as responsabilidades que lhe incumbem neste momento. Por conseguinte, devemos ser prudentes e evitar atribuir-lhe novas responsabilidades demasiado cedo. Existem actualmente nos Estados-Membros os conhecimentos especializados e a experiência necessários para lidar com a segurança das transportadoras aéreas, e é importante recorrermos a esses conhecimentos especializados e aplicá-los plenamente com vista a garantir a segurança dos nossos cidadãos. O processo de proibir transportadoras aéreas e publicar essa informação é importante, mas não devemos esquecer os direitos suplementares a conceder aos consumidores. O Conselho concorda que os passageiros devem ser informados sobre a identidade das transportadoras em que podem reservar passagens e que devem igualmente ser informados da substituição de transportadoras depois de feitas as reservas. O texto que aqui temos hoje contribui de forma significativa para estes dois importantes objectivos relacionados com a segurança e os consumidores. É com grande prazer que constato ter-se chegado a acordo e que a solução encontrada permitirá que seja empreendida uma acção concertada de uma forma atempada, transparente e bem organizada. Será possível identificar as transportadoras que não respeitem normas de segurança aceitáveis acordadas internacionalmente e garantir que sejam tomadas medidas destinadas a proibir que as mesmas operem em toda a Comunidade e ainda que seja publicada informação sobre essas medidas. O facto de o Parlamento, o Conselho e a Comissão terem trabalhado em conjunto, de uma maneira tão construtiva, para preparar este texto demonstra bem a importância que todos atribuímos a estes objectivos. Há que prestar homenagem a todas as pessoas envolvidas neste processo, especialmente à relatora, pela abordagem inclusiva que adoptou de modo a permitir que se chegasse rapidamente a um acordo. Estou ciente de que o comité de redacção criado recentemente contribuiu para a rapidez e eficiência com que se chegou a um acordo em primeira leitura. Trata-se, sem dúvida, de um instrumento valioso para futuras negociações. Gostaria de concluir dizendo que aguardo com expectativa o debate e as intervenções dos senhores deputados e que é um prazer estar aqui esta noite. . Senhor Presidente, antes de entrar no assunto propriamente dito, gostaria ainda assim que nos explicasse um dia como são elaboradas as ordens de trabalho na Conferência de Presidentes. Não vou dar exemplos, mas a verdade é que, frequentemente, discutimos assuntos que não interessam praticamente a ninguém em pleno dia, e quando se trata de textos que dizem respeito a um grande número de concidadãos, como aquele que analisamos esta noite, ou o pacote ferroviário – e posso ver que o senhores deputados Jarzembowski e Savary estão aqui -, discutimo-los praticamente em segredo a altas horas da noite. Era isto que tinha para dizer, embora isso não nos retire a satisfação de ter alcançado um acordo sobre este texto. Gostaria, em primeiro lugar de agradecer aos relatores sombra e aos serviços do Parlamento, assim como aos da Comissão Europeia e do Conselho, a sua colaboração profícua e – porque não dizê-lo – simpática. Todos nós trabalhámos com rapidez e eficiência a fim de alcançar um acordo em primeira leitura e transmitir assim uma mensagem positiva aos nossos concidadãos. Como os Senhores Deputados nos lembraram, os trágicos acontecimentos do Verão passado aumentaram a responsabilidade que recaía sobre nós de adoptar medidas novas destinadas a reforçar a segurança dos passageiros aéreos e a sua informação, responsabilidade essa que assumimos em conjunto. Falamos de segurança aérea; gostaria de voltar a dizer que mesmo assim, o transporte aéreo continua a ser de longe o transporte mais seguro. Precisamos, simultaneamente, de ser realistas e de ter presente que não existe tal coisa como o risco zero, e que o forte aumento do tráfego aéreo nos próximos anos poderá levar a um aumento dos acidentes de aviação. Para evitar que tal aconteça, decidimos colmatar as deficiências do sistema actual prevendo um mecanismo europeu que, para além do trabalho do OACI, vá mais longe em termos de reforço da segurança aérea; foi neste espírito que se elaborou o relatório em apreço. Se compararmos a posição inicial da Comissão Europeia, isto é, a publicação de listas nacionais, com o texto que temos hoje diante de nós, podemos ver que o caminho percorrido é imenso, o que não parecia possível há poucos meses atrás. Graças ao impulso do Parlamento, nós estamos no ponto de criar uma lista negra comunitária única, elaborada com base em critérios comuns e aplicáveis em todo o território da União. Isso garantirá aos nossos concidadãos o mesmo nível de segurança, seja qual for o aeroporto comunitário que usem e – por que não dizê-lo – este texto representa uma grande vitória para a União Europeia. Gostaria agora de, rapidamente, entrar mais em pormenor na proposta de regulamento e dizer-vos como se processará inicialmente o estabelecimento desta lista. Os Estados-Membros terão um mês, a contar da entrada em vigor do regulamento, para transmitir a lista das transportadoras aéreas proibidas de voar no seu território, elaborada com base nos critérios comuns anexados a este texto. Isto pode dizer respeito a qualquer companhia que disponha do direito de tráfego aéreo na União, bem como àquelas que não dispõem desse direito mas cujos aviões são susceptíveis de ser fretados na União Europeia. Num prazo de um mês, a Comissão deverá reunir o Comité de Peritos e decidir se a transportadora deverá ou não ser incluída nessa lista. Acrescente-se que todas as companhias aéreas incluídas nesta lista comunitária serão proibidas de voar sobre todo o território da União. Esta lista comunitária será actualizada a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, sempre que for necessário. Além do mais, esta lista será tornada pública e será transmitida eficaz e exaustivamente aos passageiros, em especial, por meio electrónico e por meio de cartazes. Por último, os passageiros terão direito ao reembolso ou ao reencaminhamento nos casos em que a sua transportadora é incluída na lista depois da reserva, ou no caso de ser substituída por uma transportadora proibida. Eis o que tenho a dizer em relação à lista negra, mas há ainda a parte que trata da informação dos passageiros. O presente regulamento impõe uma obrigação sobre os vendedores de bilhetes: informar os passageiros da identidade da companhia aérea que opera os voos em que viajam. Acrescente-se que esta informação deve também ser prestada aos passageiros no caso de uma mudança de transportadora aérea. Por último, o Regulamento deixa por conta dos Estados-Membros a imposição de sanções no caso de a obrigação de informar os passageiros não ser respeitada. Com respeito ao procedimento, o texto deverá estar pronto para aprovação no Conselho em finais de Novembro, a seguir à verificação pelos juristas linguistas das duas instituições. Por fim, Senhor Presidente, gostaria de lhes dizer algumas palavras sobre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, uma vez que este regulamento se insere, a meu ver, numa estratégia global para a melhoria da segurança aérea na Europa. A próxima etapa deste processo será, por conseguinte, o alargamento das competências da AESA, em especial no que respeita à certificação das aeronaves de países terceiros, e regozijo-me sinceramente, Senhor Comissário, pelo facto de ter apresentado hoje esta proposta. De momento, o regulamento que estamos a discutir esta tarde permitirá que os cidadãos disponham da lista negra europeia desde o início do ano 2006, pelo que me congratulo. A Europa avança para um reforço da segurança aérea e avança a passos largos. . Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, julgo que todos estamos de acordo em que a relatora, a senhora deputada De Veyrac, merece as nossas felicitações por ter conseguido um tão esplêndido resultado e por ter ajudado o Conselho e o Parlamento a encontrarem uma solução comum para estes problemas num tão curto espaço de tempo. Na minha perspectiva, ela deu-nos um excelente exemplo da forma como o Parlamento, a Comissão e o Conselho podem actuar prontamente em situações semelhantes, quando há indicações de que a segurança dos passageiros está em risco. Espero que o Presidente em exercício do Conselho nos possa dar a sua palavra de que o Conselho irá conseguir um acordo final o mais tardar em Dezembro, de modo a que este regulamento possa entrar em vigor no início do próximo ano. É de importância vital para nós conseguirmos demonstrar a mais-valia dos nossos esforços no que diz respeito à legislação da UE e a mais-valia deste regulamento é muito evidente. O nosso acordo para a elaboração de uma lista negra conjunta da UE evitará uma situação em que as pessoas ficariam com a impressão de que a Alemanha estava a exigir que uma companhia aérea fosse impedida de voar, enquanto a França se recusava a impor essa proibição. Isso não nos aproximaria nada do nosso objectivo de segurança comum. As listas negras conjuntas tornarão perfeitamente claro para a opinião pública que estamos a actuar em conjunto para assegurar a protecção de todos e esta legislação é assim um excelente exemplo da mais-valia europeia. Porém, trata-se aqui de algo mais do que meramente proibir as companhias aéreas de voarem. Igual importância deverá também ser atribuída ao segundo aspecto desta questão, nomeadamente o de fornecer às pessoas informações sobre aquilo que acontece se reservarem um bilhete e uma companhia aérea resolver posteriormente utilizar um avião que está na lista negra. O passageiro tem de ser informado deste facto e tem de lhe ser dada a hipótese de reagir. Foi proposto que os passageiros deveriam poder cancelar os seus bilhetes e receber um reembolso integral ou trocar os seus bilhetes, e estas propostas mostram que estamos a ser muito flexíveis na protecção do interesse público. Este é um óptimo resultado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos em desacordo relativamente à questão de alargar os poderes da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, mas esta diferença de opinião pode esperar até que a comunicação da Comissão surja na ordem do dia. Esta Agência ajuda-nos a todos a ter uma perspectiva comum. A senhora deputada De Veyrac foi uma excelente relatora e este foi um exemplo duma muito rápida elaboração de leis. Espero que o relatório Evans siga o mesmo caminho, para que possamos actuar com igual prontidão no caso do tratamento e dos cuidados a prestar a passageiros das companhias aéreas com mobilidade reduzida e mostrar à opinião pública quais são as nossas prioridades. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício, Senhora Deputada De Veyrac, minhas Senhoras e meus Senhores. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar muito sinceramente a senhora deputada De Veyrac pelo seu relatório e pelo resultado final do seu trabalho. Demonstrou neste caso como o compromisso efectivo pode conduzir ao acordo e esperamos que no caso deste dossiê, que é crucial para a segurança aérea, seja possível chegar a um acordo em primeira leitura – um resultado realmente muito bem-vindo. Isto é ainda mais notável, porque este resultado foi conseguido num período muito curto de apenas três meses. Não só conseguimos alcançar um acordo sobre esta matéria aqui nesta Assembleia, mas também, e isso é o mais notável, foi alcançado um acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, o que muito raramente é possível em tão pouco tempo. Por outro lado, isso torna ainda mais lamentável que um dossiê tão importante esteja de novo a ser debatido pouco antes da meia-noite. A razão provável para este acordo é que não estamos a lidar apenas com resoluções vulgares, por mais importantes que elas possam ser, mas com uma lei que irá provavelmente garantir que muitas vidas humanas sejam poupadas no futuro. No que se refere ao conteúdo, este relatório aborda e melhora algumas disposições muito importantes relativamente ao aumento da segurança no sector dos transportes aéreos e vai muito mais além da proposta da Comissão. Os pontos-chave necessários para garantir uma maior segurança para os passageiros aéreos europeus são uma única lista comum baseada em critérios harmonizados, articulada com uma proibição de voar para as companhias aéreas constantes dessa lista e, obviamente, com informações abrangentes para os passageiros. A possibilidade de integrar companhias aéreas de países terceiros é também muito importante. Estou também muito satisfeito por termos conseguido ter em conta no regulamento os direitos dos trabalhadores das companhias aéreas. A importância que isso tem foi demonstrada pelo caso do piloto da FlyAir despedido por denunciar situações anómalas. Mostrámos que, através de uma lei europeia, podemos salvaguardar efectivamente os interesses das pessoas. Espero que isto sirva de modelo para futuras propostas legislativas. Senhor Presidente, uma lista negra europeia uniforme baseada em critérios comuns é a única forma de avançar. Essa é também a firme convicção do meu grupo, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Embora a proposta neste tocante fosse bem intencionada, foi considerada excessivamente fraca pela Comissão dos Transportes e do Turismo deste Parlamento, e com razão. Por mais chocante que isto possa parecer, a verdade é que os dramáticos acontecimentos do ano transacto parecem ter servido para despertar em muitos a consciência de que uma simples compilação das listas negras nacionais é totalmente inútil. Um documento atabalhoado que não tenha automaticamente força legal em toda a União não passa de um gesto superficial desprovido de qualquer valor acrescentado. Isso pode também ter o seu mérito, naturalmente, pois nos Países Baixos costumamos dizer que “quem muito promete e pouco vai dando o tolo vai consolando”, mas é precisamente dessa imagem que queríamos livrar-nos. A essa luz, a presente proposta é tipicamente uma área em que a UE pode demonstrar o seu valor acrescentado, pois sejamos honestos: o facto de – para referir um exemplo já citado anteriormente – a ter, a dada altura, sido mantida em terra nos Países Baixos, para depois ser autorizada a descolar na Bélgica, continua, obviamente, a ser absurdo. Tais práticas geram muito simplesmente confusão entre os viajantes, para já não falar de situações potencialmente perigosas. Uma lista uniforme baseada em critérios de segurança comuns europeus é, consequentemente, a única forma de avançarmos, e é também compreensível tanto para os passageiros como para os consumidores europeus. O grande número de alterações apresentadas demonstra a ambiciosa abordagem utilizada por este Parlamento com vista a incrementar a segurança aérea. Graças à atitude muito prestável e solícita da Comissão neste processo, aliada à determinação do Conselho, conseguimos colocar rapidamente em cima da mesa um acordo em primeira leitura. Quando a proposta foi discutida na Comissão dos Transportes e do Turismo, insisti repetidamente em que as novas regras para uma lista negra fossem associadas à directiva SAFA (Avaliação da Segurança das Aeronaves de Países Terceiros) existente, assim como no alargamento das competências da AESA, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Estou muito satisfeita com os resultados que alcançámos em conjunto e com as promessas da Comissão de apresentar muito em breve propostas onde as competências da AESA serão alargadas e reforçadas; o Comissário indicou há instantes que estas promessas foram já honradas durante a tarde de hoje. Este é mais um passo na direcção certa, pelo qual lhe estou grata, Senhor Comissário Barrot. Estamos empenhados numa legislação coerente e clara para aumentar a segurança e clarificar a informação aos passageiros, algo a que ninguém poderá certamente levantar objecções. Por último, quero agradecer à senhora deputada De Veyrac por todo o trabalho que desenvolveu nesta área. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer muito sinceramente, em particular, à senhora deputada De Veyrac, que demonstrou um grande empenho no seu trabalho neste dossier, cujo âmbito se alargou significativamente ao longo deste processo, o que não deve ter sido fácil. Ela aceitou sugestões sempre que possível e, quando não foi o caso, manteve-nos devidamente informados. Portanto, o processo foi extremamente positivo. No que diz respeito ao conteúdo, considerei particularmente importante o aspecto da protecção dos consumidores tratado neste dossier. Ele constitui um elemento decisivo num mundo em que os consumidores também têm de dispor de informações adequadas para fazer escolhas enquanto passageiros. Se estas informações estiverem disponíveis, limitarão uma tendência que, de outro modo, poderia causar-nos dificuldades, nomeadamente, a transferência de registo de empresas transportadoras, para contornar requisitos de segurança rígidos. Penso que, se prestarmos uma atenção especial à segurança, podemos travar esta tendência. Demos um passo importante com a lista negra, mas ainda nos falta o mais importante – a implementação. Digo isto porque uma lista comum requer critérios, controlos e controlos de controlos. É particularmente importante que isto seja aplicável e extensível a países terceiros. Considero este aspecto decisivo. No entanto, estou a fixar as minhas esperanças no alargamento do impacto da lista. Operadores turísticos de renome, no futuro, vão evitar fazer negócios com parceiros que não possam garantir completa segurança. Esta é uma questão importante para os consumidores e para a segurança de todos nós. Senhor Presidente, ao contrário dos modos de transporte terrestres ou por via navegável, que podem facilmente esperar por um reboque em caso de avaria, uma aeronave depende por inteiro da tecnologia. Avarias nos motores, nos sistemas de pressurização, de alimentação de oxigénio ou de navegação podem dar origem ao despenhamento de uma aeronave e à morte de todos os seus passageiros. Um sector como este torna-se particularmente vulnerável se estiver nas mãos do mercado livre, onde um número crescente de companhias aéreas de baixo custo, numa concorrência mortal, procuram atrair o maior número possível de passageiros mantendo os custos de funcionamento e as tarifas baixas. As empresas que poupam em medidas de segurança podem, em termos proporcionais, causar muitos acidentes. Até agora, a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia foi deficiente. Se um Estado-Membro proibia uma companhia aérea de aterrar e descolar, esse facto não era praticamente divulgado e não tinha implicações nos países vizinhos. Se, subsequentemente, um Estado-Membro desejasse tomar medidas imediatas, corria o risco de ser entravado pela União Europeia, que não estava ainda tão adiantada. Já insisti anteriormente numa abordagem activa tendo em vista a proibição e a informação prévia. As empresas perigosas e as suas sucessoras legais têm de ser excluídas, e as deficiências de outras empresas têm de ser tornadas públicas de uma forma consistente, em benefício dos seus utentes. A presente proposta dá um passo nesse sentido, mas as empresas engenhosas continuarão indubitavelmente a encontrar formas de iludir o sistema. Faço um apelo à Comissão para que apresente mais propostas nos próximos anos, caso essa situação venha a verificar-se, para evitar que passageiros e as pessoas em terra não sejam vítimas de empresários míopes. . Senhor Presidente, penso que as alterações apresentadas pela relatora constituem um passo na direcção certa. O seu objectivo é uma melhoria da segurança dos passageiros, uma informação mais transparente sobre os transportadores e condições normalizadas para as companhias de países exteriores à Comunidade. Os princípios de orientação, nos quais a senhora deputada De Veyrac baseou o seu relatório, cumprem a sua função no sentido da melhoria dos serviços-tipo oferecidos pelos transportadores, aquilo que mais interessa aos passageiros. Resta ter esperança em que o alargamento de atribuições da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, permitindo-lhe emitir certificados, não leve a práticas corruptas, contribuindo antes para genuinamente melhorar os níveis de protecção dos passageiros. Não obstante estas reservas, creio que as propostas da relatora são inteiramente legítimas e, nesta perspectiva, gostaria de apoiar a proposta por ela apresentada. Penso que, se adoptarmos o texto tal como ele se nos apresenta, vamos melhorar a qualidade dos serviços e facilitar aos passageiros a escolha do transportador correcto. Desta forma, as companhias aéreas que não satisfizessem os requisitos de segurança seriam forçadas a sair do mercado europeu. Nesta perspectiva, lanço o meu apelo a esta Câmara no sentido de uma votação favorável do relatório em apreço, em prol dos passageiros dos transportadores aéreos. Senhor Presidente, congratulo-me pelo relatório da minha colega, a senhora deputada de Veyrac, que tem o grande mérito de propor claramente o princípio de adopção de uma lista negra das companhias aéreas pouco seguras, ou mesmo perigosas. Face às recentes e repetidas catástrofes devidas a defeitos existentes nalguns aviões, é essencial que actuemos no sentido de os identificar e de os proibir de voar. É indispensável para a segurança de todos os passageiros do transporte aéreo conhecerem a identidade da companhia que lhes presta o serviço e, além disso, saberem se esta é ou não uma companhia aérea considerada perigosa. Este é um direito absoluto, que tem de ser inteiramente respeitado uma vez que envolve a vida de milhões de pessoas no mundo que viajam de avião. No entanto, gostaria de expressar uma reserva. Qual será o campo de aplicação da lista comunitária destas transportadores que não observam os critérios de segurança europeus? Por enquanto, parece que a Comissão não definiu ainda quaisquer critérios comuns para o estabelecimento de uma lista comunitária. Será que receamos as consequências diplomáticas em relação a certos países sensíveis? Teremos medo, por exemplo, da reacção das autoridades turcas à recente proibição de voo da companhia Onur Air decidida apenas pela Bélgica, Países Baixos, França e Suíça? Por que razão os outros países europeus não se associaram a esta medida de proibição? O texto que nos é apresentado hoje propõe-nos, entre outras coisas, alargar as competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Por que não, se o objectivo é reforçar os critérios comuns de inspecção, proibição e restrição dos direitos de tráfego? De toda a forma, previmos medidas de controlo para esta Agência e meios de recurso contra as suas decisões? É preciso legislar, sem dúvida, e depressa, mas tenhamos cuidado para não suprimir qualquer margem de manobra dos Estados-Membros num domínio tão fundamental como é o da segurança dos seus cidadãos. – Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, e em especial, também, Senhor Ministro Darling – pois a esta adiantada hora da noite a cadeira da Presidência do Conselho está invariavelmente vazia, e eu saúdo particularmente a presença da Presidência do Conselho neste debate -, é positivo que tenhamos conseguido unir-nos em torno de uma lista negra europeia única onde figuram todas as transportadoras aéreas que são proibidas de voar em toda a Europa. Quero agradecer especialmente à senhora deputada De Veyrac por todos os esforços que envidou, principalmente durante as negociações com o Conselho, e felicitá-la pelo resultado hoje alcançado, que nos permite pôr termo, já em primeira leitura, à situação actual, indesejável e ambígua, em que os passageiros não conhecem ao certo ou desconhecem por completo o registo de segurança de uma companhia aérea. Os recentes acidentes trágicos que ocorreram este Verão evidenciaram a necessidade desta legislação. Este Hemiciclo é a força motriz deste plano, um facto de que pode orgulhar-se, pois inicialmente os Estados-Membros individuais não se mostraram de facto muito entusiasmados com a ideia. Do mesmo modo, a proposta da Comissão limitava-se à simples troca de informações. Mas graças à acção unânime e determinada deste Parlamento, conseguimos por fim compilar essa lista negra europeia. Os cidadãos europeus certamente têm direito a ela, pois é inaceitável que uma transportadora aérea não seja autorizada a aterrar num determinado país, mas possa fazê-lo no país vizinho. Isto realça uma vez mais a importância de uma dimensão e uma abordagem europeias a este problema. Empenhei-me fortemente no sentido de definir claramente os direitos a compensação para os passeiros, já que, sem esses direitos, a legislação será absolutamente inútil. É bom que também isso tenha sido bem sucedido. Faço votos por que este regulamento contribua para a segurança do sector da aviação e para melhorar a posição dos passageiros na Europa. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os voos na Europa são seguros e nós queremos que continuem a sê-lo no futuro, apesar das taxas elevadas de crescimento do tráfego aéreo. Este é o objectivo do regulamento hoje em apreço, cuja adopção urgente é apoiada por todas as tendências políticas. Gostaria de agradecer à relatora pelo seu excelente trabalho. Uma lista negra europeia, baseada em critérios comuns, eliminará, no futuro, a confusão em torno de decisões sobre questões de segurança, como aconteceu com a Onur Air. Tenho a certeza de que a publicação desta lista constituirá uma forte pressão sobre as companhias aéreas que não respeitam suficientemente as normas internacionais de segurança, assim como sobre os operadores turísticos que trabalharam com essas companhias aéreas no passado. A inclusão na lista negra prejudicará inevitavelmente a imagem deste tipo de empresa transportadora, afastando-a, provavelmente, do negócio, o que resultará num claro benefício em termos de segurança. A obrigação de fornecer informações aos passageiros sobre a identidade da transportadora que efectivamente presta o serviço nos casos em que tal não acontecia no passado levará a um reforço nítido dos direitos de passageiros. Podemos resolver os receios que as pequenas agências de viagens têm de ficar sobrecarregadas pelo facto de terem de fornecer informações, distinguindo entre aquelas que são relevantes para a segurança e aquelas que dizem respeito à mudança para uma outra companhia aérea mais segura, tratando estes dois tipos distintos de informações com um nível diferente de urgência. Congratulo-me com os planos do senhor Comissário Barrot no sentido de estender os poderes da AESA ao apoio a companhias aéreas dos países terceiros com problemas de segurança. Mas é óbvio que, se queremos alcançar este objectivo, vamos ter de disponibilizar um pouco mais de dinheiro. - Senhor Presidente, é apropriado, neste tempo de reflexão sobre aquilo que a União Europeia efectivamente representa, que esta noite aqui estejamos a discutir esta prova clara da mais-valia da UE, um caso em que a União em conjunto é maior do que a soma das suas partes. Não sou da opinião de que a UE represente automaticamente uma mais-valia em todas as suas esferas de competência, mas isso acontece nitidamente neste caso. As viagens aéreas representam uma parte tão importante da nossa Europa interligada e do nosso mundo interligado que, em muitos aspectos, é extraordinário que não tenhamos adoptado propostas deste tipo mais cedo. Os Estados-Membros, agindo sozinhos, não conseguiram garantir um grau suficiente de protecção dos consumidores. A União, agindo agora, assegurará aos seus cidadãos a protecção que merecem como consumidores. Esta medida da UE é proporcionada e apropriada. Se uma companhia aérea for incluída na lista negra por um Estado-Membro da UE, as pessoas estarão interessadas em ter conhecimento disso, pelo que saúdo as propostas no sentido de se criar um quadro comum ao nível da UE. Eu próprio já reservei lugares em voos em que apenas soube qual era a identidade da transportadora no momento do , pelo que saúdo as propostas destinadas a assegurar uma maior informação e sensibilização dos consumidores. Quero felicitar pessoalmente a relatora por ter conseguido negociar esta questão complexa. Espero que, amanhã, a Assembleia e os nossos colegas se unam à sua volta. Senhor Presidente, Senhor Comissário, melhor legislação não significa inevitavelmente menos legislação. Certamente que o nosso objectivo é legislar só quando é necessário e apenas na medida do necessário. Ora, neste debate, estamos defrontados com a necessidade de agir no plano legislativo para aumentar a segurança do transporte aéreo, garantindo um elevado nível de protecção dos passageiros contra os riscos de acidentes. Essencialmente iremos fazê-lo, quer pela via da adopção de uma lista comunitária de transportadoras aéreas que devam ser inibidas de sobrevoar o espaço aéreo da União Europeia, quer através da publicação eficaz dessa lista junto dos passageiros. É que há ocasiões em que os factos falam por si. A 14 de Agosto deste ano 121 pessoas morreram quando um avião se despenhou perto de Atenas. Infelizmente este foi apenas um de seis acidentes aéreos que ocorreram este Verão, da Grécia à Venezuela, vitimando mais de 500 pessoas em cinco semanas e provocando um sentimento de insegurança e, por isso mesmo, exigindo um debate político. É, portanto, plenamente justificado que nestas circunstâncias o Parlamento debata e aprove uma regulamentação mais exigente e mais minuciosa em termos de segurança do transporte aéreo, o que no caso concreto significa, não tenho dúvidas, legislar melhor e com o adequado sentido de responsabilidade. Temos consciência de que os acidentes aéreos têm sido, felizmente, raros na Europa. Mas isso não invalida a nossa preocupação, sobretudo quanto aos voos provenientes de companhias aéreas de países terceiros que demandam os nossos aeroportos, ou daquelas que transportam os nossos cidadãos fora do espaço aéreo europeu, bem como quanto a uma certa descoordenação das medidas destinadas a impedir a operação de companhias que não cumprem os requisitos de segurança e de manutenção. É certo que os Estados-Membros devem manter as suas competências, sobretudo em casos urgentes, mas não deve ser possível acontecer, como aconteceu, que uma companhia aérea banida por quatro países europeus possa redireccionar de imediato os seus voos para outro onde não tinha qualquer interdição. O nosso objectivo deve ser o de inverter estas anomalias, promovendo um mercado europeu e também mundial de transportes aéreos transparentes e seguros. Por ser essa a nossa preocupação neste relatório - cuja relatora eu aproveito para felicitar -, o grupo de emendas subscrito por todos os grupos merece o nosso acordo, desejando por isso que seja aprovado neste Parlamento e proximamente no Conselho. – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar calorosamente a relatora pelo incansável trabalho que desenvolveu e pelo magnífico resultado alcançado. Muito obrigada, Senhora Deputada De Veyrac. Julgo que este texto constitui um perfeito exemplo de cooperação interinstitucional. Cumpre-nos igualmente felicitar a Comissão – o Comissário demonstrou um especial interesse pessoal por este texto, o que, a meu ver, se reflectiu também nos resultados –, o Parlamento, claro está, e também a Presidência em exercício do Conselho e o Conselho no seu todo. Julgo, pois, que este exemplo de cooperação interinstitucional nos permitiu chegar, em tempo recorde, a um texto que garante um funcionamento rápido e eficiente e também viabilidade. Além disso, conseguimos desenvolver um texto que reforça o método comunitário e que permite, ao mesmo tempo, flexibilidade subsidiária suficiente para que os casos mais urgentes sejam tratados de modo a considerar de perto os interesses dos cidadãos, mas dentro de um quadro rigoroso de garantias comunitárias. Este texto alcança um equilíbrio perfeito entre os interesses comerciais e os direitos das empresas, garantindo a sua protecção, sem prejudicar, contudo, os direitos dos passageiros a serem informados em tempo útil, plena transparência e defesa do seu direito à segurança, fomentando, além disso, a utilização da Internet como elemento positivo. Penso também que esta segurança constitui uma garantia crucial para um sector como o da aviação, no qual a União Europeia está a dar passos históricos e orientados para o futuro que exigem a máxima segurança, e também, por conseguinte, sanções dissuasoras - como as que são propostas no texto -, proibições firmes baseadas no rigor técnico e objectivo. Por conseguinte, alegra-nos particularmente o facto de o caminho para um reforço significativo do papel da Agência Europeia para a Segurança da Aviação estar aberto, e continuamos preocupados com a procura de soluções para a problemática das garantias para o pessoal, especialmente os pilotos, assinalando problemas de risco e oferecendo garantias de formação, a fim de evitar tragédias como a que foi evitada em Toronto, e ainda a garantia de que as inspecções são suficientes e comprovadamente eficazes. Julgo que o facto de neste Verão ter havido tantas vítimas nos ensinou uma lição. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, como um novo deputado de um novo Estado-Membro, talvez eu deva começar por expressar o meu grande apreço ao relator e às Instituições comunitárias - o Conselho e a Comissão - pelo trabalho que têm feito e pela forma como o têm feito. O facto de conseguirmos dar respostas rápidas e alcançar resultados significativos talvez envie, também, uma mensagem positiva aos cidadãos da União Europeia. Felicito o relator e as três Instituições por terem conseguido identificar os níveis apropriados, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; por outras palavras, por terem identificado aquilo que é necessário fazer relativamente a esta questão a nível comunitário, e o que é necessário fazer e resolver ao nível dos Estados-Membros. Por razões humanitárias, a esta hora tardia, irei cingir-me a uma ou duas observações. Uma delas é que espero que este acordo entre em vigor o mais rapidamente possível. Isto é muito importante. Alguns dos elementos que o compõem - a definição de critérios comuns, a necessidade de pôr as instituições a funcionar - levarão, porém, algum tempo e temos de fazer alguma coisa, e, entretanto, enviar uma mensagem positiva aos cidadãos. A minha outra observação é que concordo inteiramente com os objectivos e a aplicação de sanções, etc. No entanto, será necessário dar às transportadoras aéreas que irão ser negativamente afectadas por este regulamento uma definição precisa e informação pormenorizada sobre a forma de corrigirem a situação. Do mesmo modo, penso que teremos de definir termos e condições pormenorizados para retirar da lista o nome de uma transportadora aérea. Definimos, em grande pormenor, os critérios de inclusão na lista, mas é igualmente importante estabelecer critérios para retirar transportadoras da lista. Relativamente à indemnização dos passageiros, é evidentemente muito importante que se ofereça aos passageiros a possibilidade de viajarem noutra companhia aérea ou de serem reembolsados, mas também é muito importante ter em conta os danos morais sofridos nestes casos por um passageiro que seja obrigado a cancelar a sua viagem à última da hora. A minha última observação relaciona-se com a necessidade de assegurar que as sanções aplicáveis pelo não cumprimento da obrigação de prestar informação, que também recomendei, sejam efectivamente aplicadas. Concordo que isto se faça a nível nacional, mas isto significa que os Estados-Membros terão a enorme responsabilidade de evitar a possibilidade de surgirem assimetrias entre eles no que se refere ao tipo de sanção aplicada. Será necessário, também, debruçarmo-nos sobre este assunto mais tarde. Mais uma vez, espero que a Assembleia adopte este excelente relatório. - Senhor Presidente, considero que este acordo é um bom acordo. Conseguiu grande parte daquilo que a comissão pretendia. Além disso, é uma boa notícia, tal como disseram o senhor deputado Twigg e o senhor deputado Smith. Demonstra a força da UE quando age em conjunto, quando age no sentido de proteger o consumidor e, tal como aqui foi frisado por várias pessoas, quando age rapidamente. No entanto, por vezes, continua a haver diferenças entre os Estados-Membros. As transportadoras aéreas utilizam aeronaves diferentes e tripulações diferentes ao voarem para certos sítios do mundo. Estas diferenças significam que os padrões variam. De facto, a própria ideia de segurança pode variar, mas este relatório estabelece padrões de referência. Espero - e creio - que isto não signifique que o assunto está encerrado. Espero que alguns países queiram ir mais longe, estabelecendo padrões ainda mais elevados, e que isso eleve ainda mais os padrões com vista a proteger os consumidores. O número de pessoas que efectuam viagens aéreas é cada vez maior. Dizem-me que, no Reino Unido, cerca de 30 milhões de pessoas - metade da população - efectua uma viagem aérea pelo menos uma vez por ano. Com a utilização crescente da Internet, é possível que não saibam qual a companhia aérea que os vai transportar. Pode dar-se o caso de fazerem uma reserva na transportadora A e ser efectivamente a transportadora B a operar o voo. Se a transportadora B estiver na lista negra por razões de segurança, então, tal como disse há pouco o senhor deputado Jarzembowski, os passageiros terão a possibilidade de não voar. Creio que ninguém entrará num avião que tenha sido incluído na lista negra. Os passageiros terão essa possibilidade e escolherão não entrar num avião que esteja na lista negra. Isso elevará os padrões de segurança, melhorará as coisas para os consumidores; trata-se de uma boa notícia. Felicito a relatora. É um assunto sobre o qual devemos falar e que devemos explicar, mas não às onze da noite! - Senhor Presidente, alguns de nós neste Parlamento vivemos a terrível experiência dos dramas marítimos do Erika e do Prestige e assistimos ao lamentável espectáculo dos Estados-Membros passando a responsabilidade para a União Europeia. Por uma vez, em matéria de segurança aérea, a Europa antecipou-se aos acontecimentos - mas eu diria que, infelizmente, não sei se devemos congratular-nos com isso -, pois criámos em 2002 a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e o regulamento foi-nos proposto pela Comissão em Fevereiro deste ano, antes do trágico Verão a que assistimos. Gostaria portanto de felicitar agora a senhora deputada De Veyrac pelo trabalho desenvolvido, já que o Parlamento enriqueceu consideravelmente o texto. Vacilou muito tempo entre subsidiariedade e mais-valia comunitária. Podemos agora falar de verdadeira mais-valia comunitária, pois possuímos uma lista negra comunitária, cada Estado-Membro vê a sua lista distribuída entre os restantes Estados-Membros e a União Europeia e a Comissão possuem a sua capacidade de autonomia. Trata-se portanto de um texto que vai longe. Gostaria de voltar ao domínio marítimo. Este ensinou-nos que não estava em causa exercer controlos. Está em causa saber qual é a frequência desses controlos. E está em causa saber quem é responsável. Fizemo-lo no domínio marítimo, e provavelmente amanhã teremos talvez de o fazer no domínio do transporte aéreo. Por fim, como sabe, Senhor Comissário, o factor humano é muito importante nos acidentes aéreos. A maior parte deles deve-se a falhas humanas. Será portanto extremamente importante definir regras de monitorização da formação das tripulações e uma formação de muito alto nível harmonizada a nível europeu. O senhor abriu a porta com a extensão das competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Compreendo as reservas do Conselho. Penso que terá o apoio do Parlamento, Senhor Comissário, pois é nesta via que temos de avançar se queremos assumir as nossas responsabilidades perante a opinião pública e os utilizadores da aviação. . Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, mais uma vez, de agradecer à senhora deputada de Veyrac e à Comissão dos Transportes e Turismo por ter apoiado e enriquecido muito a proposta da Comissão. As alterações propostas pela vossa relatora elevam os objectivos da Comissão e permitem-nos, por um lado, restabelecer a confiança dos passageiros aéreos quanto à segurança dos aviões que utilizam e, por outro lado, asseguram uma transparência acrescida na medida em que os passageiros são informados da companhia aérea que lhes presta o serviço. Senhor Presidente, a Comissão que trabalhou em estreita colaboração com o Parlamento e o Conselho para alcançar um acordo em primeira leitura, aceita todas as alterações de compromissos obtidas na sequência das negociações extremamente positivas entre as três Instituições. Consideramos o resultado deste trabalho muito equilibrado. Vai no sentido da eficácia. Gostaria, em especial, de mencionar as principais medidas que todos vós salientastes: o estabelecimento de uma lista negra comunitária única, baseada em critérios comuns, a aplicação das medidas de proibição a todo o territórios da União, a imediata entrada em vigor do regulamento sobre a lista negra, assim como a subsequente e rápida implementação da parte relacionada com a informação e reembolso aos passageiros, tal como referiu o senhor deputado Jarzembowski. Também concordo com o que o senhor deputado disse sobre os passageiros de mobilidade reduzida, um sistema de compensação em caso de cancelamento devido ao facto de uma companhia incluída na lista negra cobrir igualmente os voos em países terceiros, uma solução para a comitologia, que nos permitirá actuar com urgência e impedir situações de não decisão e, por fim, uma referência ao alargamento das missões adoptadas pela Comissão esta tarde, em Estrasburgo, que inclui as qualificações e formação dos pilotos mencionadas pela senhora deputada Ayala, pelo senhor deputado Leichtfried e, mesmo agora, pelo senhor deputado Savary. Gostaria de referir à Presidência que este reforço de competências da Agencia Europeia de Aviação não diminui de forma alguma a necessidade de uma estreita colaboração entre a Agência e as Direcções Gerais de Aviação Civil de cada Estado-membro. É graças a esta cooperação que garantiremos que o céu europeu é tão seguro quanto gostaríamos. Por último, gostaria de salientar a celeridade com que tratamos este sem no entanto comprometer a sua qualidade. Esta é a prova suplementar da eficácia da co-decisão e das nossas Instituições, pois a vontade política de encontrar uma solução existe dos dois lados. Congratulo-me muito por este facto que aliás, tantos oradores referiram. Senhor Presidente, agradeço muito vivamente ao Parlamento a sua contribuição decisiva neste importante , que aumentará a confiança dos nossos cidadãos na segurança do transporte aéreo, e gostaria de acrescentar, para terminar, que todo este texto permitirá o reforço das competências da Agência Europeia para Segurança da Aviação, competências essas que ela exerce em cooperação com as Direcção Gerais de Aviação Civil de cada Estado-Membro. Por último, temos o lançamento na próxima Quinta-feira de um projecto tecnológico extremamente interessante que apelidamos de “César” e que providenciará também uma segurança muito maior na gestão do tráfego aéreo. Creio que dispomos de todos os elementos que nos permitirão fazer do céu europeu um dos céus mais seguros do mundo. Muito obrigado, Senhoras e Senhores Deputados, e Senhora relatora. Creio que desenvolvemos um trabalho muito útil e, neste momento, um tanto emotivo, penso que, tal como eu, os vossos pensamentos estão com todos aqueles que foram vítimas destes acidentes durante o Verão. Tomámos a iniciativa, mas o principal foi levá-la bom termo, e nós fizemo-lo graças a todos vós. Muito obrigado, Senhor Comissário, sentimo-nos mais sossegados e, ao mesmo tempo, lisonjeados. Senhor Presidente, vou ser muito breve e responder apenas a duas questões. Estou muito bem impressionado com as intervenções e com o empenho e paixão com que aqui foram feitas esta noite. Quero felicitar a senhora deputada De Veyrac, os deputados do Parlamento Europeu e a Comissão dos Transportes e do Turismo pelo seu trabalho esforçado e pela sua cooperação. O senhor deputado Jarzembowski perguntou se o Conselho aceitaria agora, por sua vez, o texto. Se o Parlamento está a propor um texto consolidado na sua totalidade, então a Presidência do Conselho submetê-lo-á à apreciação dos ministros na primeira oportunidade e recomendá-lo-á ao Conselho. Uma outra questão que aqui foi mencionada foi a da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. O Conselho irá, evidentemente, considerar as propostas da Comissão sobre esta Agência. O debate que aqui foi realizado foi admirável e houve muitos contributos notáveis. Tornou-se muito claro aqui, esta noite, que há um grande empenho neste assunto e na questão da segurança e informação dos passageiros. Agradeço a oportunidade que me foi dada de contribuir para este debate. O debate está encerrado. A votação terá lugar amanhã. Segue-se a discussão conjunta dos relatórios: - da Deputada Harms, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do Protocolo nº 9, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, respeitante à central nuclear de Bohunice VI, na Eslováquia (COM(2004)0642 – C6-0205/2004 – 2004/0221(CNS)) (A6-0282/2005); - da Deputada Harms, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a utilização de recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência (2005/2027(INI)) (A6-0279/2005). - Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero aproveitar esta oportunidade para agradecer sinceramente à senhora deputada Harms os excelentes relatórios que preparou sobre os dois temas que aqui estamos a discutir esta noite. Quero também manifestar o meu apreço pela qualidade dos debates realizados na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Gostaria de situar as propostas da Comissão e, em certa medida, o debate de hoje num contexto mais amplo. Estamos, provavelmente, no início de um longo período de preços elevados para o petróleo e o gás nos mercados internacionais, acompanhados de um aumento progressivo da procura a nível mundial. Temos de reagir com determinação e ambição a esta nova situação. Já discutimos convosco em ocasiões anteriores o plano de cinco pontos. A opção imediata para a UE é agir do lado da procura, uma vez que é aí que a União Europeia tem uma maior margem de manobra. No que se refere ao abastecimento de energia, quero sublinhar que compete a cada Estado-Membro escolher as fontes de energia. Compete aos Estados-Membros decidir qual a combinação de fontes de energia que prefere, tendo em conta, evidentemente, o quadro estabelecido pela União Europeia no que se refere, por exemplo, aos compromissos relativos à redução de emissões de CO2 ou à promoção das energias renováveis. A energia nuclear produz actualmente um terço da electricidade na União Europeia. O papel da energia nuclear está estreitamente ligado a uma estratégia sólida em matéria de segurança e não proliferação de materiais nucleares, protecção contra a radiação, segurança nuclear, eliminação segura de resíduos nucleares e desactivação de instalações nucleares em condições de segurança. O debate desta noite incidirá, em particular, não nas centrais nucleares, mas na desactivação de instalações nucleares, seja pelo facto de estas terem chegado ao fim da sua vida útil, seja por se tratar de centrais dos novos Estados-Membros que não foi possível modernizar por um custo acessível. O financiamento do desmantelamento é uma questão complexa, e temos constatado que existem abordagens diferentes nos vários Estados-Membros. A Comissão apresentou o seu relatório sobre o desmantelamento, que está a ser considerado hoje a pedido do Parlamento Europeu. Nesse relatório, a Comissão reconhece que é necessário garantir a transparência e harmonização da gestão dos recursos financeiros necessários. Por conseguinte, a Comissão tenciona adoptar recomendações sobre regimes de financiamento para o desmantelamento. A cooperação que mantivemos ao longo de 2005 com os Estados-Membros e através dos debates profícuos realizados com o Parlamento Europeu sobre questões relacionadas com projectos de desmantelamento permitirão que se façam progressos significativos nesta área importante. Relativamente à questão mais específica do desmantelamento da central de Bohunice, o Acto de Adesão define o quadro para o encerramento antecipado da mesma. A ajuda a ser concedida com vista a assegurar o encerramento antecipado dos dois reactores da central nuclear de Bohunice é uma expressão da solidariedade da Comunidade para com a República Eslovaca e demonstra que a Comissão e os Estados-Membros reconhecem os importantes desafios que o encerramento antecipado acarreta. A responsabilidade da Comissão consiste em acompanhar os compromissos de encerramento e prestar apoio através dos mecanismos de que dispõe. Foi o que fizemos relativamente aos compromissos de apoio anual referentes a 2004 e 2005, e não prevejo qualquer dificuldade em relação à contribuição para 2006. O Protocolo anexo ao Tratado de Adesão reconhece que o desmantelamento terá de se fazer ao longo de vários anos e que representará um encargo financeiro considerável para a Eslováquia. Por conseguinte, a decisão sobre a ajuda a prestar pela UE depois de 2006 levará em conta esta situação. Foi neste contexto e a fim de apresentar as suas propostas para as próximas Perspectivas Financeiras que a Comissão preparou o projecto de regulamento sobre o qual o Parlamento está neste momento a ser consultado. Considerámos que seria necessário continuar a prestar apoio, uma vez que a Comissão reconhece que o desmantelamento é um processo. O nível de apoio indicado na nossa proposta baseia-se na continuação do apoio já acordado durante as negociações com vista à adesão e estabelecido no Protocolo nº 9. O montante de 237 milhões de euros faz parte das Perspectivas Financeiras que estão actualmente a ser negociadas. Por conseguinte, a Comissão abstém-se de dizer qual é a sua posição sobre todas as alterações relacionadas com o financiamento, que faz parte das Perspectivas Financeiras. Espero que estas breves palavras sobre os dois relatórios em debate tenham ajudado a explicar a situação, bem como o espírito com que as propostas da Comissão foram formuladas e adoptadas e os objectivos das mesmas. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios que estou a apresentar esta noite dizem respeito ao financiamento destinado ao desmantelamento de centrais nucleares, tanto em termos gerais, como num caso concreto. Lamento muito que estejamos a debater este tema à noite, porque esta questão é tão séria e descontrolou-se de tal maneira que eu teria preferido que fosse debatida à luz do dia e com toda a nossa atenção, como aconteceu quando debatemos recentemente o programa REACH. A Comissão apresentou no início deste ano a sua primeira comunicação sobre os preparativos para o financiamento do desmantelamento e da gestão dos resíduos de instalações nucleares nos Estados-Membros que possuem centrais nucleares. Esta comunicação é incompleta, para dizê-lo de forma suave. No entanto, desta vez, a responsabilidade pelas omissões não é da Comissão, mas sim dos governos dos Estados-Membros que, até agora, foram muito relutantes em revelar a verdade sobre as responsabilidades financeiras herdadas e futuras da indústria nuclear. A comunicação da Comissão mostra-me como o princípio “poluidor-pagador” tem sido tão pouco aplicado à indústria nuclear europeia. Os fundos nos quais existe dinheiro suficiente para financiar o desmantelamento de centrais nucleares e o armazenamento de resíduos nucleares constituem, infelizmente, a excepção na Europa e, certamente, não a regra. Ao negligenciar a criação de provisões ou reservas para a eliminação de resíduos, os Estados-Membros de Leste têm muito mais em comum com os Estados-Membros ocidentais do que muitos de nós gostaríamos de admitir. Em França, o país que lidera a União Europeia no que diz respeito à indústria nuclear, o Tribunal de Contas parte do princípio de que os contribuintes terão, um dia, de pagar os passivos da EDF, isto é, os passivos da indústria nuclear. No Reino Unido, o Governo, isto é, os contribuintes, assumiram o financiamento de arranque do fundo de desmantelamento: 1,5 mil milhões de euros, de acordo com as estimativas da Comissão. E não será, necessariamente, a última vez que a indústria nuclear do Reino Unido teve de ser ajudada financeiramente pelos cidadãos. Os custos do desmantelamento de uma central nuclear estão estimados entre 200 e mil milhões de euros, por isso, podem imaginar o que ainda está para vir. Sejamos claros no que diz respeito às dimensões financeiras de todo este problema: existem, actualmente, 149 centrais nucleares em funcionamento na Europa e, tendo em conta a sua idade e as suas condições técnicas, a Comissão está a trabalhar partindo do princípio de que, nos próximos 20 anos, 50 a 60 destes reactores terão de ser desactivados. Na maioria dos casos, não foram tomadas, até agora, as providências adequadas para o desmantelamento e a eliminação, se é que foram, sequer, tomadas algumas providências. No entanto, a questão de saber quando e como deve começar o desmantelamento de uma central nuclear, depois do seu encerramento, e como está prevista a eliminação de resíduos é vital quando se trata de evitar o impacto da radiação no meio ambiente, nos residentes que vivem na vizinhança ou nos trabalhadores encarregados do desmantelamento. Penso que a decisão sobre a forma e o momento em que desmantelamento terá lugar – e penso que esta também é a opinião daqueles que acreditam numa política ambiental responsável – deveria orientar-se apenas por considerações relacionadas com a segurança e esta não deveria, em circunstância alguma, ser subalternizada pelos interesses financeiros da indústria nuclear. Este assunto está a tornar-se muito caro e esta avultada soma de dinheiro, que não está, pura e simplesmente, disponível no presente, é necessária não só num determinado momento, mas pode continuar a ser necessária por muitos séculos. Face ao número de empresas que abrem falência, assim como ao apetite crescente dos fundos especulativos pelas companhias europeias, não posso senão instar a Comissão a pressionar os Estados-Membros para que estes encorajem, finalmente, as suas indústrias nucleares ao controlo financeiro do passivo É por isso que penso que é necessário criar fundos efectivos. Na Alemanha, por exemplo, podemos agora partir do princípio de que a indústria nuclear reservou, de facto, 30 mil milhões de euros. No entanto, é difícil de dizer onde este dinheiro se encontra actualmente, porque este montante – 30 mil milhões de euros –, equivalente ao PNB de todos os Estados bálticos num ano, foi gasto em compras, tanto aqui na Europa, como fora dela. As pessoas gostam de comprar outras companhias de abastecimento de energia, bem como empresas de abastecimento de água ou de telecomunicações, na realidade, companhias em todos os sectores que envolvem redes de abastecimento. Quando discuto esta questão, dizem-me sempre que temos de fazer o nosso dinheiro trabalhar para nós. Mas, mesmo na Alemanha, ninguém pode garantir neste momento que os milhares de milhões que vamos precisar em 2030, 2040 ou 2050 estarão realmente disponíveis nessa altura. Penso que deveríamos trabalhar no sentido de garantir a disponibilidade do financiamento destinado à eliminação de resíduos e que deveria ser proibido utilizar estas reservas – que foram cobradas a clientes de electricidade para fazer reservas para futuros encargos – de uma forma que distorce os mercados e a concorrência. O objectivo do meu texto de compromisso, que estou a apresentar hoje neste Hemiciclo, juntamente com o meu relatório de iniciativa, e que vamos votar amanhã, consiste em encorajar a Comissão a tomar medidas para obviar a deficiências em relação a reservas destinadas à eliminação de resíduos. Continuo a estar convencida de que é correcto os Estados-Membros manterem a responsabilidade pelos resíduos nucleares, mas também estou convencida de que não possuímos critérios uniformes rigorosos aqui, na Europa, para a criação de fundos por parte das empresas. Penso que o princípio “poluidor-pagador” deve ser respeitado. Além disso, a provisão financeira destinada ao desmantelamento e à eliminação de resíduos deve orientar-se pelos mais altos padrões de segurança. Os fundos destinados ao desmantelamento a nível de empresas que são mantidos separados do orçamento geral operacional e, além disso, sujeitos a uma auditoria externa aumentariam a segurança nuclear e permitir-nos-iam evitar que a indústria nuclear fuja repetidamente com dinheiros públicos. É pena que, embora a nossa Comissão tenha conseguido chegar a um acordo sobre o destino geral a dar às reservas para o desmantelamento, não tenhamos chegado a acordo sobre os pormenores, nem tomado decisões acerca de uma série de critérios que poderíamos recomendar à Comissão, quando esta adoptar – como espero que o faça – as minhas propostas gerais. Se ainda é isto que a Câmara pretende, então, peço-lhe que apoie a alteração que o meu grupo apresentou, de modo a conseguirmos aquilo que acabei de propor. No entanto, na prática, não estamos apenas a debater reservas, em geral, mas também a questão específica do desmantelamento da central nuclear de Bohunice. O encerramento da central de Bohunice foi decidido devido a problemas de segurança que não podem ser resolvidos através do reequipamento. A Eslováquia já recebeu 240 milhões de euros dos fundos europeus, no âmbito do programa PHARE da UE, relativos ao encerramento de Bohunice. Este dinheiro deve ser aplicado para aumentar a segurança na área em torno de Bohunice, bem como para proporcionar uma compensação financeira pelo seu encerramento antecipado. Depois deste pagamento inicial, a Comissão propõe agora o pagamento de mais 237 milhões de euros para as medidas de encerramento e para a substituição de capacidades. Considero esta proposta adequada, à luz dos meus conhecimentos dos custos relacionados com as medidas de encerramento e desmantelamento. Quero, no entanto, rejeitar especificamente a proposta de aumento dos fundos para 400 milhões de euros, subscrita tanto pela Esquerda, como pela Direita desta Câmara. As falsas promessas nem nos ajudarão a ganhar a aceitação da política europeia, nem a garantir a segurança em Bohunice. Empenhar-me-ei para assegurar o pagamento das verbas que a Comissão considera adequadas. Assumirei igualmente esse compromisso no contexto dos debates sobre as perspectivas financeiras e nos debates orçamentais para os próximos períodos. Mas também me empenharei para que o dinheiro que vamos ter, então, de pagar – e isto continua a depender das perspectivas financeiras – seja utilizado realmente em benefício da segurança da população na Eslováquia e em toda a UE. Opor-me-ei definitivamente à utilização deste dinheiro por parte de empresas como a Slovenské Elektrárne ou a ENEL, em Itália, para construir novas centrais nucleares. Enquanto relatora, e opositora da energia nuclear, teria preferido recomendar que apoiassem a alteração 18 apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que coadjuvou a proposta da Comissão relativa ao nível de financiamento, mas, como a alteração foi retirada, infelizmente, recomendo – se os senhores querem ser realistas e honestos para com a Eslováquia – que amanhã votem contra a alteração 12 e garantam que a proposta, aliás, razoável, do senhor Comissário Piebalgs seja aceite. – É sabido que a Eslováquia concordou com o encerramento antecipado da sua central nuclear, em Jaslovské Bohunice, sob a pressão política feita pela União Europeia durante as negociações de adesão, apesar de, após a actualização de todos os seus sistemas de segurança, a central cumprir, agora, todas as normas de segurança. Este facto foi confirmado pela Agência Internacional da Energia Atómica. Só os custos da actualização ascenderam a 250 milhões de euros. Por outro lado, a União Europeia comprometeu-se a cobrir alguns dos custos. A Comissão propôs uma contribuição financeira de 237 milhões de euros para o período de 2007-2013, mas esta é demasiado pequena para os custos totais calculados com base nos últimos estudos apresentados pelo Governo eslovaco. A Comissão baseou os seus cálculos dos custos de desmantelamento e o montante da sua contribuição em métodos ultrapassados e bastante questionáveis, tendo em conta apenas o próprio processo de desmantelamento. De acordo com os estudos mais recentes, os custos directos totais ascendem a 1,3 mil milhões de euros, os custos indirectos, a 1,8 mil milhões de euros e os prejuízos resultantes da cessação da produção de energia, a 1,5 mil milhões de euros, presumindo uma vida útil da central até 2015. Os custos totais, incluindo a perda de rendimento, ascendem, por conseguinte, a 4,6 mil milhões de euros. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, tendo em conta estes factos, propôs no seu relatório revisto um aumento para 400 milhões de euros da contribuição financeira da UE para 2007-2013. Esta proposta também representa um compromisso positivo para o Governo da República Eslovaca, que pediu uma ajuda financeira de cerca de 700 milhões de euros. Tenho consciência da complexidade da situação que rodeia a incapacidade da UE em chegar a acordo sobre um orçamento para 2007-2013. A pressão da maior parte dos Estados-Membros para que sejam feitos cortes orçamentais é forte e, frequentemente, legítima. Mas a Eslováquia também não pode pôr a segurança da sua população em risco e necessita de recursos financeiros suficientes para avançar com um desmantelamento seguro na data antecipada. Num período de crise crescente no sector da energia, associada ao aumento do consumo de energia eléctrica, a decisão de avançar com o encerramento antecipado de uma central nuclear segura talvez tenha sido pouco previdente. Esta levará a uma perda de 19% da capacidade de produção da Eslováquia, que se tornará, provavelmente, dependente de importações de energia eléctrica num futuro próximo. Existem, contudo, pessoas na Europa que encaram isto, claramente, como um resultado satisfatório. Todos têm de pagar pelos seus erros, mas, desta vez, todos teremos de pagar. Espero que, no futuro, se aprenda com erros tão absurdos como estes. . - Senhor Presidente, saúdo o relatório da senhora deputada Harms, mas, ao mesmo tempo, gostaria de vos lembrar que o debate de hoje não tem a ver com questões a favor ou contra a energia nuclear - deve ocupar-se sobretudo da segurança. Isto inclui, por um lado, a segurança nuclear e, por outro lado, a segurança do abastecimento energético. Todos estamos cientes dos custos muito elevados de desactivar centrais nucleares em condições de segurança e com profissionalismo. Estou convencida de que todas as instituições europeias, a Comissão, o Parlamento e todos os deputados desta Assembleia concordam que não podemos pensar em economizar quando se trata da segurança nuclear. Por conseguinte, para além do princípio do "poluidor-pagador", temos de arranjar espaço para a frase "a segurança custa dinheiro". Gostaria de realçar que a União Europeia tem de manifestar apreço pelo altruísmo da Eslováquia nesta matéria. A Eslováquia teve de concordar em encerrar as duas unidades da central nuclear de Bohunice quando esta exigência foi acrescentada quase como condição indispensável nas fases finais do processo de adesão. Na altura, sabíamos que isso resultaria numa perda de capacidade de produção, numa redução do abastecimento que a Eslováquia teria de superar com novos investimentos e importações. No meu país, também se costuma dizer que "quem paga ao violinista é quem escolhe a melodia". Nesta ordem de ideias, penso que o pedido dirigido pela Eslováquia à instituição europeia no sentido de habilitar o meus país a desactivar a central nuclear em condições de segurança é perfeitamente razoável. A meu ver, há pelo menos três elementos nos princípios e na política da União Europeia que constituem fundamento suficiente para prestar apoio à desactivação com recursos europeus. O primeiro é o princípio da coesão social, económica e territorial entre os Estados-Membros. A Eslováquia assumiu um importante compromisso para bem da União Europeia e está a cumpri-lo, mas não pode exceder os seus limites, o seu próprio nível de desenvolvimento económico. O segundo é a segurança do abastecimento energético, que é um direito tão importante dos consumidores domésticos e industriais da Eslováquia como de qualquer outro Estado-Membro da União Europeia. Não esqueçamos que não foi há muito tempo que adoptámos uma resolução em que se diz que, até 2020, as energias renováveis devem representar 20% do consumo total de energia da União Europeia; por conseguinte, a situação hoje não é a mesma que no passado. O terceiro é a necessidade de combater a dependência energética. O encerramento antecipado de capacidades de geração de energia viáveis apenas poderá contribuir para este fim se essas capacidades forem substituídas por outras mais eficientes e economicamente sólidas. Com base nestes pontos, peço-vos que apoiem a alteração 16, cuja finalidade é esta. - Senhor Presidente, relativamente à questão específica das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice VI, os relatores do Governo eslovaco apresentaram ambos uma estimativa do custo total de desmantelamento das duas unidades da ordem dos 750 milhões de euros. À luz desta estimativa, o montante de 237 milhões de euros proposto pela Comissão para o período de 2007 a 2013 poderá parecer modesto, mas há dois argumentos muito fortes a favor de se manter aquele montante. Em primeiro lugar, embora a unidade 1 deva ser encerrada em 2006, o principal trabalho de desmantelamento estrutural só se iniciará depois de a unidade 2 ser encerrada em 2008. 237 milhões de euros é um montante considerável para os primeiros cinco anos de um período de desmantelamento que deverá durar 30 anos. Em segundo lugar, aumentar aquele montante é meter a ridículo o orçamento que o Parlamento já votou. Sabemos que, politicamente, estamos a entrar num período muito sensível no que se refere às Perspectivas Financeiras, e não ajuda o Parlamento votar uma coisa numa altura e outra no momento seguinte. Temos de respeitar a votação sobre o orçamento. E também não devemos estar a tentar obrigar ninguém a comprometer-se em relação ao orçamento para além de 2013. O debate sobre a concessão de novos financiamentos para Bohunice deve realizar-se no contexto do próximo ciclo de discussões orçamentais e à luz daquilo que tiver acontecido ao nível do desmantelamento até então. No entanto, é compreensível que as autoridades eslovacas queriam saber com o que poderão contar durante o período de 2006-2013 destas Perspectivas Financeiras, pelo que é necessário que o montante de 237 milhões de euros fique estabelecido para esse período e não sofra alterações, embora a dotação anual possa variar. Relativamente à questão do desmantelamento em geral, o principal desafio consiste em assegurar que, por um lado, haja dinheiro suficiente para desmantelar as centrais nucleares em condições de segurança e, por outro lado, que o financiamento do desmantelamento não se torne, sub-repticiamente, um auxílio estatal. O ponto 5 do relatório é importante quanto a este aspecto. É o sector nuclear - e não os governos - que necessita de constituir provisões com vista ao desmantelamento e assegurar que o custo total seja incluído no balanço desde o início. Tem acontecido com demasiada frequência, no passado, o sector nuclear enganar-se nas contas e depois vir pedir ajuda financeira. Isso é inaceitável, porque o facto de o sector nuclear não constituir provisões suficientes para cobrir o custo do desmantelamento provoca distorções na concorrência. Se o custo final não for calculado correctamente, então a electricidade gerada por centrais nucleares parece muito mais barata do que realmente é. Espero que a Comissão garanta que estas práticas contrárias à concorrência não voltem a ser usadas de futuro. . Senhor Presidente, decidimos, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, elaborar um relatório de iniciativa sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares. Isso aconteceu porque a gestão dos fundos está incluída num pacote de segurança nuclear sobre o qual o Parlamento emitiu parecer mas que o Conselho não aceitou. Aguardamos uma nova proposta da Comissão sobre a matéria. Tal documento deve garantir que as centrais nucleares são encerradas em condições de segurança e que há fundos suficientes para manter os reactores isolados do ambiente durante milhares de anos. Em princípio, a gestão dos fundos destinados ao desmantelamento devia ser da competência das autoridades nacionais. No entanto, podemos chegar a acordo quanto a normas comuns, sabendo que o encerramento de centrais nucleares tem consequências para a segurança dos trabalhadores e a saúde das pessoas para além das fronteiras nacionais. Um problema potencial ultrapassará, sempre, as fronteiras nacionais. Infelizmente, não confiamos em que todos os Estados-Membros reservem fundos de forma a podermos ter a certeza de que há dinheiro suficiente para muitas gerações. Um exemplo: o desmantelamento da central de Bohunice, para já não falar de Ingalina. Para tais operações é necessário o financiamento da UE. Se os recursos financeiros para o desmantelamento não forem reunidos totalmente através do preço da electricidade, a concorrência nos mercados da electricidade ficará distorcida. Deste ponto de vista, o financiamento afectará, igualmente, o mercado interno. A energia eléctrica produzida em centrais nucleares não devia ser barata simplesmente porque o custo do desmantelamento das centrais recairá sobre as gerações futuras. A relatora, Rebecca Harms, desenvolveu um trabalho cuidadoso na mensagem que agora envia à Comissão sob a forma dos presentes relatórios, pedindo-lhe que elabore nova directiva. Senhor Presidente, a exploração e a desactivação de centrais nucleares são actividades que podem ter efeitos transnacionais na Europa. Por isso, e ao contrário da maior parte das outras actividades, precisam de ser controladas ao nível da UE. No entanto, a produção de energia nuclear assemelha-se a outras indústrias transformadoras. O desenvolvimento tecnológico leva, muitas vezes, ao prolongamento da vida dos reactores. Futuramente, será possível substituir os próprios tanques dos reactores. Por isso, não sabemos com rigor em que momento um reactor tem de ser desactivado. A produção dos reactores suecos, que têm uma idade média de 25 anos, aumentou agora consideravelmente. Considera-se, portanto, que ainda terão uma vida útil muito significativa. É claro que a desactivação tem custos associados, para os quais é preciso reservar recursos. No meu país, a Suécia, onde cerca de metade da electricidade é gerada por reactores nucleares, esse financiamento foi acautelado desde o princípio. Julgo que podemos presumir que todos os países democráticos fizeram o mesmo. Não são necessárias instruções burocráticas detalhadas para controlar este processo. Parece quase absurda a ideia de que podem ser necessários tecnocratas de Bruxelas para tutelar os especialistas experientes dos Estados-Membros. Os governos e as autoridades dos Estados-Membros estão sujeitos a um controlo democrático e não podem expor os seus cidadãos a riscos. É óbvio, no entanto, que os Estados-Membros que estiveram anteriormente submetidos a regimes comunistas, não democráticos, se encontram numa situação substancialmente diferente. Os seus reactores foram construídos no quadro de uma cultura de segurança diferente, correndo mais riscos e não reservando suficientes recursos financeiros para a sua desactivação. Será um sinal claro de solidariedade por parte dos países mais ricos se estes contribuírem com recursos para este processo. Mas qual deve ser o volume desses recursos? A Lista de Junho considera que, uma vez que as Perspectivas Financeiras ainda não foram aprovadas, o financiamento relativo à central Bohunice V1, na Eslováquia, deverá corresponder, para começar, ao montante proposto pela Comissão, ou seja, 237 milhões de euros para o período 2007-2013. Assim, não nos comprometeríamos agora com subsídios do orçamento comunitário para além deste período. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente debate reveste-se de uma importância estratégica no âmbito das políticas da União Europeia. O problema posto à nossa atenção é o da central nuclear de Bohunice, na Eslováquia, bem como o problema simultâneo da utilização de recursos financeiros para o desmantelamento das centrais nucleares. O primeiro problema diz respeito à aplicação do Protocolo nº 9 anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. O artigo 3º desse Protocolo prevê o prosseguimento das ajudas financeiras para o desmantelamento dos reactores 1 e 2 da central de Bohunice. Entendemos que é necessário o máximo esforço financeiro para garantir a segurança dos reactores 1 e 2 de Bohunice durante o seu desmantelamento. No entanto, a questão que pretendo colocar tem a ver com a segurança global do nosso continente, e também com a questão, a ela associada, da forma como essa segurança pode ser garantida juntamente com políticas adequadas de aprovisionamento energético, aplicadas de forma determinante. Seria necessário que essas políticas garantissem um nível de competitividade financeira do sistema europeu proporcional aos desafios da inovação e do desenvolvimento. Na Europa existem actualmente 155 reactores de potência, dos quais pelo menos um terço deverá ser desmantelado nos próximos anos. O desmantelamento de 50 ou 60 reactores envolverá custos que, em termos realistas, se aproximarão dos 50 mil milhões de euros. Tendo em conta que esses reactores se situam, na sua maioria, nos novos Estados-Membros, sendo portanto menos sólidos, tanto em termos estruturais como em termos financeiros, o primeiro problema a que a Comissão tem de fazer face consiste na elaboração de um plano orgânico de assistência e apoio a esses países com vista ao seu desmantelamento. Um segundo problema reside na necessidade de elaborar um estudo profundo de custos-benefícios de uma central nuclear, situando esses parâmetros em conformidade com os custos de instalação e de desmantelamento e tomando como referência, evidentemente, a média de vida dos reactores instalados. Com base nos resultados desse estudo, tornar-se-á possível e conveniente fazer opções definitivas e corajosas numa direcção ou na outra. Um último problema, não menos grave, tem a ver com aquilo que se passa fora da Europa. Actualmente, existem no mundo inteiro 440 reactores em funcionamento, estando outros 25 em construção. Depois de Chernobil, a opinião pública mundial ficou atónita perante o estado de degradação e o grave perigo para a humanidade de numerosos reactores, muitos dos quais se encontram situados na antiga União Soviética. Dada esta situação, não será dever do Parlamento recomendar à Comissão a abertura de negociações com os Estados Unidos e a Rússia e com todos os países interessados, com vista à implementação de uma política destinada a sanear todo o planeta e a torná-lo mais seguro? – As instituições da União Europeia levaram a República Eslovaca a consentir no encerramento antecipado das duas unidades da central nuclear de Jaslovské Bohunice, no âmbito das negociações de adesão, apesar de a Agência Internacional da Energia Atómica ter confirmado que a central cumpre os critérios para um funcionamento seguro a longo prazo. O encerramento forçado – e motivado politicamente – destas instalações nucleares vai agravar os problemas energéticos da Eslováquia e de toda a União Europeia. A República Eslovaca não conseguirá criar os recursos necessários para financiar um desmantelamento seguro das instalações nucleares, mesmo com o actual nível de ajuda da União Europeia. Em comparação, tenhamos presente que os custos de desmantelamento da central nuclear lituana em Ingalina, de acordo com a estimativa da União, são três vezes superiores àqueles que se estimam serem os da central eslovaca. Por isso, peço-vos, estimados colegas, que apoiem, pelo menos, a solução mínima, de acordo com a qual o apoio ao desmantelamento dos reactores de Bohunice será aumentado de 237 para 400 milhões de euros, tal como foi proposto pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de me debruçar sobre a questão dos recursos financeiros para o desmantelamento de centrais nucleares. O nosso grupo político é da opinião de que os recursos financeiros devem ser garantidos com base no princípio do poluidor-pagador. Defendemos, também, que esses recursos devem ser suficientes e que devem ser disponibilizados no momento previsto pelos programas de desmantelamento dos vários Estados-Membros. Os recursos devem estar assegurados antes de terminar a vida útil admitida de uma determinada central nuclear. Os recursos devem ser utilizados para o fim estabelecido, devem ser geridos de uma forma transparente e devem ser gastos em conformidade com a legislação europeia em matéria de concorrência. O nosso grupo político considera inaceitável que haja atrasos no desmantelamento devido à falta de recursos financeiros. Aceitamos, porém, atrasos planeados abrangendo períodos durante os quais a desintegração radioactiva progressiva reduz a radioactividade dos materiais e, consequentemente, a exposição dos trabalhadores a radiações. Devido à nossa responsabilidade para com as próximas gerações, temos de encontrar um mecanismo apropriado, a nível Europeu, para controlar e gerir estes fundos financeiros. No entanto, não devemos esquecer a necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre as competências dos vários Estados-Membros e as da União Europeia, em conformidade com o Tratado Euratom. O documento que estamos a debater foi concebido de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência entre as centrais nucleares e outras centrais. Como estamos a discutir as centrais nucleares separadamente, devemos evitar impor-lhes encargos a que outras centrais não estão sujeitas. Senhor Comissário Piebalgs, o que eu quero dizer é que temos de controlar as nossas práticas a nível europeu e garantir o respeito pelos compromissos assumidos e pelas normas internacionais adoptadas pelos Estados-Membros e pelos países candidatos - a Bulgária e a Roménia. Ao mesmo tempo, devemos também acompanhar atentamente a evolução da situação nos países que já iniciaram negociações com vista à adesão. Refiro-me à Croácia, que tem uma participação de 50% na central nuclear de Krško (localizada na Eslovénia) e que assumiu compromissos semelhantes aos de outros países que possuem centrais nucleares. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o encerramento da central nuclear de Bohunice coloca o mesmo problema que o encerramento da central de Ingalina. Segundo a Agência Internacional de Energia Atómica, ambas se encontram, actualmente, em estado que permite que continuem a funcionar. A Europa está a sofrer uma crise energética em parte porque o preço do petróleo nos mercados flutua, agora, de forma arbitrária. O consumo aumenta e, ao mesmo tempo, sabemos que teremos de agir para combater o fenómeno do efeito de estufa. Os novos Estados-Membros, de pequena dimensão, não dispõem de formas de energia alternativa suficientes; apesar disso, terão de encerrar as suas centrais nucleares, devido à pressão exercida, no momento da adesão, pelos Estados-Membros antigos. Essa pressão deveu-se, em parte, a receios e suspeições quanto à tecnologia soviética, em parte à tentativa de conseguir vantagem económica. É correcto, é de toda a justiça que a Eslováquia e outros novos Estados-Membros em situação semelhante recebam ajuda financeira adequada para cobrir os custos do encerramento. Propomos 400 milhões de euros. No entanto, o encerramento será levado a cabo, provavelmente, por empresas dos Estados-Membros maiores e mais antigos. Todavia, o problema mantém-se: o nosso consumo de energia vai crescer e não disporemos de tempo suficiente para remediar a situação através das energias renováveis. A energia utilizada para a refrigeração, por exemplo, aumentou exponencialmente nos últimos 10 anos, na Suécia. Para a refrigeração! A China está a absorver o aumento da produção de petróleo. Impõe-se uma nova política energética! Há alguns anos, países da pré-adesão como a Eslováquia, a Lituânia e, agora, a Bulgária, foram obrigados, incondicionalmente, a dar início ao desmantelamento das suas centrais nucleares antes de expirar o tempo de vida útil das mesmas. Actos destes dificilmente trazem benefícios económicos ou podem ser explicados de uma forma lógica. Há que admitir que foram tomadas algumas decisões políticas sem justificação. A maioria dos especialistas reconhece que o encerramento prematuro de centrais nucleares desfecha um duro golpe sobre as economias das regiões e constitui um fardo que ascende a milhares de milhões de euros para os contribuintes da União Europeia. É da maior importância garantir a segurança do fornecimento de energia nessas regiões, já que o desmantelamento forçado das centrais nucleares cria uma ameaça de dependência não só económica mas também política de outros fornecedores de energia. Neste contexto, eu realçaria um requisito vital para o desmantelamento, a saber, o desenvolvimento de um sistema comum de energia na UE e o fornecimento de recursos energéticos. No caso em apreço, as operações de desmantelamento de centrais nucleares têm de ser sustentadas por financiamento suficiente e atempado, e as centrais não podem ser encerradas à custa umas das outras. A alteração da situação exige que se recorra à solução mais prudente – manter em funcionamento as centrais nucleares. Temos de lidar com a situação de forma realista. – Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o problema com que estamos confrontados no que diz respeito à central nuclear de Bohunice consiste no facto de um novo Estado-Membro se ter comprometido a encerrar aquilo que constitui uma fonte de energia de importância vital para o país. Esta central nuclear não chegou, de modo algum, ao fim da sua vida útil, mais, foi gasto muito dinheiro na sua modernização e a Agência Internacional da Energia Atómica confirmou que ela cumpre as normas aplicáveis a centrais nucleares semelhantes da mesma idade. É do conhecimento geral que a Eslováquia estava sob uma certa pressão internacional para se comprometer a encerrar Bohunice, mas o governo de então assumiu como seu princípio orientador o objectivo da adesão à UE. Agora, o governo quer honrar o seu compromisso, mesmo que isto seja prejudicial para a economia eslovaca e signifique que o país tenha de importar energia num período em que os preços da energia estão constantemente a aumentar. Penso que deveríamos apoiar a conclusão a que a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia chegou e votar a favor da proposta de aumento do financiamento da UE para acompanhar um desmantelamento seguro da central nuclear de Bohunice, a fim de assegurar que a economia eslovaca se mantenha competitiva. A população eslovaca não deveria sentir que foi prejudicada pela adesão à União Europeia e pelo cumprimento de condições duras que muitos pensam ser um tanto injustificadas. - Senhor Presidente, quero resumir a situação. Há duas centrais nucleares que se tornaram obsoletas e pouco seguras e têm de ser desmanteladas. O custo de encerramento dessas centrais é quase 2 mil milhões de euros. A manutenção permanente das instalações encerradas exigirá que seja contratada uma equipa especializada durante várias décadas ou talvez um século. Isto tem de ser feito e dizem-nos que a UE tem de o fazer. Os erros do passado saem caros. O único valor positivo desta situação desastrosa é o facto de poder servir de lição para o futuro. Será que a vamos tratar como tal? Será que vamos aprender com as consequências da nossa aventura com a energia nuclear? Nos países que decidem privatizar as suas centrais ou alterar a sua titularidade, pratica-se um jogo perigoso de passar a batata quente da responsabilidade pelos custos de desactivação. Sabemos que uma central nuclear não dura eternamente, mas será que tomamos isso em consideração antes de as construirmos? Os custos de desactivação deviam ser contabilizados logo desde o início e depois deve haver alguém que assuma a responsabilidade pelos encargos financeiros e de organização inerentes à eliminação dos resíduos nucleares acumulados. Há 28 anos, Des O’Malley, que era então Ministro da Indústria e do Comércio, disse-nos que a Irlanda não sobreviveria sem energia nuclear. Disseram-nos que ficaríamos às escuras, sem luz, que teríamos de pôr de lado as nossas máquinas de ordenhar e voltar a ordenhar manualmente e que a electricidade seria racionada. Por ter pensado no futuro, o povo irlandês disse não. Teve em conta o tipo de problemas com que nos defrontamos agora no que se refere à desactivação das duas centrais de que estamos a falar e de muitos outros monstros nucleares que estão a tornar-se obsoletos. A Irlanda não parou por falta de energia nuclear. Continuamos a não ter energia nuclear e temos a economia mais forte da UE. A economia da Irlanda tem-se desenvolvido muito apesar de o país não ter energia nuclear. Quero prestar homenagem aos irlandeses que fizeram campanha contra a energia nuclear. Quero também aproveitar esta oportunidade para pedir aos decisores políticos que considerem as lições da Lituânia, da Eslováquia e da Irlanda antes de decidirem criar uma nova geração de centrais nucleares. Há maneiras melhores, mais seguras e mais baratas de manter as máquinas a funcionar e as luzes acesas. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora pela sua análise pormenorizada e profunda. Nós sempre pensámos que a segurança das centrais nucleares é uma questão europeia e que estas questões afectam todos nós, visto que a existência de uma avaria ou de outros problemas afecta os cidadãos em toda a Europa. O desmantelamento e o armazenamento definitivo são claramente questões para o direito da concorrência. Temos de nos assegurar de que os fundos sejam atribuídos de acordo com o direito da concorrência da UE; além disso, eu penso que devem existir disposições legais para evitar distorções de concorrência, e refiro-me não só a distorções na concorrência entre os Estados-Membros, mas, sobretudo, entre produtores, tanto no que diz respeito à energia nuclear, como a todas as fontes de energia. É por isso que nós, no Centro, pensamos que é necessária uma “avaliação pelos pares”, isto é, controlos recíprocos e uma implementação transparente, e que necessitamos de estar particularmente atentos para que possamos assegurar que, no futuro, todas as fontes de energia disponham de fundos para o encerramento, o armazenamento final e a segurança dos consumidores. A União Europeia, o Tribunal de Contas e as várias instituições devem criar um quadro legal claro. A situação deve ser apresentada de forma tão clara quanto possível e devem ser aplicados modelos que reduzam os custos para o consumidor, optimizando, simultaneamente, a segurança, o armazenamento final e o desmantelamento. – Senhor Presidente, no fundo, sentir-me-ia muito melhor numa Europa sem centrais nucleares e livre dos riscos que lhes estão associados. No entanto, como se trata de uma decisão tomada a nível nacional, como disse acertadamente o Senhor Comissário, temos de prestar uma atenção especial à segurança. As regras e normas europeias têm de ser aplicadas nesta matéria. Só que, neste caso, estamos a falar de uma central nuclear construída antes da adesão à União Europeia; ora, desta adesão resultou, entre outras coisas, a necessidade de encerrar, agora, esta central. Estamos a falar de uma central nuclear num país não muito rico, um país com problemas económicos. Penso que temos de levar isto em linha de conta, pelo que os deputados austríacos do Grupo Socialista no Parlamento Europeu estão a fazer diligências para que a contribuição para os custos de encerramento desta central nuclear seja mais elevada. Por isso, o Grupo PSE vai votar a favor do aumento desta contribuição. Não vejo grande contradição com as perspectivas financeiras, porque este financiamento não é difícil de encontrar a longo prazo. Permitam-me que volte a fazer um apelo à Assembleia para que apoie a Eslováquia nesta situação e para que a ajude realmente, de modo a que possamos encerrar esta central nuclear tão rapidamente quanto possível, a bem da segurança europeia. - Senhor Presidente, todos nós parecemos concordar que é necessário desactivar as centrais nucleares por razões de segurança e ambientais, mas a verdadeira questão que se põe é saber quem deve pagar, e não será que, de futuro, se deveriam ter em conta os custos de desactivação ao planear novas centrais nucleares? Ouvimos dizer que existem na UE cerca de 60 centrais nucleares que terão de ser desactivadas nos próximos 20 anos e que isso custará, em média, 500 milhões de euros por cada unidade. Isto significa que, nos próximos 20 anos, será necessário um montante impressionante de 30 mil milhões de euros! Isto corresponde a cerca de 30 vezes o orçamento anual do meu país, Chipre, e equivale ao custo de construir centenas de hospitais, escolas e outras instituições de interesse público. O meu país nunca teve nada a ver com materiais nucleares, para além do armazenamento escandaloso de bombas nucleares pela Grã-Bretanha nas bases coloniais britânicas na ilha. Não será mais justo os países que têm beneficiado da produção de energia nuclear contribuírem muito mais significativamente para o desmantelamento das suas centrais nucleares? E não será que aqueles que foram responsáveis por construir essas centrais - por exemplo, o Governo russo, bem como várias empresas multinacionais - deviam ser obrigados a contribuir de acordo com o princípio do "poluidor-pagador"? Além disso, não seria mais justo essa contribuição vir dos países da UE que beneficiaram com a produção de energia nuclear? Mantenho, veementemente, que os Estados-Membros que não usaram energia nuclear não devem pagar pela desactivação de centrais nucleares noutros Estados-Membros. – Senhor Presidente, nos próximos 20 anos, mais 30% das 150 centrais nucleares europeias terão de ser desactivadas. Quem irá suportar os custos dessa operação: os contribuintes ou os poluidores? A falta de recursos financeiros não pode significar que as instalações obsoletas permaneçam abertas por mais tempo. Os resíduos não se confinam ao material radioactivo que restará após o desmantelamento. Incluindo os custos dos velhos materiais cindíveis, o transporte e os detritos mineiros, os custos externos irão ser provavelmente muito mais elevados do que os mil milhões de euros estimados por cada central nuclear de potência. É com razão que a senhora deputada Harms sugere que as empresas energéticas depositem anualmente dinheiro num fundo que cubra todos os custos envolvidos no desmantelamento, gestão e armazenamento dos resíduos radioactivos. Com a inclusão destes custos no preço da energia nuclear, esse preço deixará de ser mantido artificialmente baixo graças a subsídios, e tornar-se-á também evidente quão reduzido é o rendimento económico da energia nuclear. Até à data, a pouco transparente ligação de objectivos civis a objectivos militares conduziu a uma manifesta distorção da concorrência e a subvenções à exportação encapotadas. Concordamos com a proposta que preconiza a elaboração de uma lista de critérios de desmantelamento, aliada a fundos de reserva onde as empresas energéticas depositem capital suficiente para fazer face à gestão dos resíduos e ao desmantelamento. – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos pedir, com todo o respeito, que apoiem a alteração apresentada pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia relativa ao encerramento antecipado da central nuclear V1, em Jaslovské Bohunice, na Eslováquia. As propostas da Comissão fazem notar que a Eslováquia está a cumprir devidamente as suas responsabilidades neste âmbito. Estas propostas também reconhecem os prejuízos financeiros substanciais que a Eslováquia sofrerá em consequência do encerramento antecipado da central. Os prejuízos devem-se principalmente ao facto de o encerramento antecipado da central significar que os recursos financeiros destinados ao seu eventual desmantelamento não serão aumentados. Além disso, os 250 milhões de euros que a República Eslovaca investiu recentemente na modernização da central, a fim de assegurar a sua segurança operacional a longo prazo, terão constituído um desperdício. A proposta de uma contribuição orçamental da UE no valor de 400 milhões para o financiamento do encerramento antecipado constitui, portanto, um requisito essencial para o cumprimento dos compromissos assumidos, tanto pela União Europeia, como pela República Eslovaca. – A questão do financiamento do encerramento antecipado da central nuclear de Bohunice constitui uma prioridade decisiva não só para o sector nuclear, mas também para toda a política energética da República Eslovaca. A Eslováquia está disposta a cumprir os compromissos assumidos no Protocolo n.º 9 anexo ao Tratado de Adesão à UE, apesar de ter investido 250 milhões de euros na modernização e aumento da segurança na central de Bohunice. Além disso, tal como vários outros países da UE, a Eslováquia não possui fontes naturais de energia muito relevantes, pelo que o desmantelamento das duas unidades desta central enfraquecerá significativamente a sua auto-suficiência energética. Actualmente, a opinião pública na Eslováquia é contrária ao desmantelamento da central em Bohunice. Os cidadãos da Eslováquia têm plena consciência das consequências da crise energética e do aumento dos preços da electricidade daí resultante. Por conseguinte, qualquer rejeição do pedido de mais recursos financeiros provenientes da União Europeia beneficiará os opositores do desmantelamento. A Eslováquia, baseando-se no estudo que serviu de fundamento aos debates com a Comissão, pediu 702 milhões de euros, em lugar dos 237 milhões de euros propostos pela Comissão. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu aprovou um compromisso de 400 milhões de euros. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir a todos os senhores deputados que demonstrem solidariedade com o meu país e apoiem a proposta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – A República Eslovaca, durante o processo de adesão à UE, deu o seu melhor para assegurar a continuação do funcionamento das suas centrais nucleares de tipo WWER, melhorando, simultaneamente, os níveis de segurança das mesmas, para cumprir as normas europeias, de modo a proteger as pessoas na Eslováquia e em todos os países da União, particularmente, os países nossos vizinhos. Durante o período em que decorreu o processo de adesão, investimos cerca de 250 milhões de euros em duas unidades da central nuclear de Bohunice, um montante significativo para um país cujo PIB é apenas ligeiramente superior a 50% da média da UE, e com o qual, de acordo com a Agência Internacional da Energia Atómica, assegurámos o funcionamento seguro da central até 2015. Uma pessoa que esteja fora do assunto poderá perguntar: “Se é assim, porque necessitam do dinheiro para o desmantelamento da central no período orçamental 2007-2013?” Um perito responderia: “Porque a Eslováquia assumiu o compromisso, durante o seu processo de adesão à UE – sob a pressão das circunstâncias, por assim dizer – de desmantelar as duas unidades em questão em 2006 e 2008, respectivamente.” Não é necessário saber muito de matemática para ver que foram desperdiçados dezenas de milhões de euros neste processo. Mas foi-nos garantido que a União nos ajudaria no desmantelamento. Se os custos directos e indirectos totais de desmantelamento ascenderem a muitos milhões de euros, então, o montante de 237 milhões de euros, proposto pela Comissão, será bastante reduzido. É óbvio que, tal como sugere a senhora deputada Harms no seu segundo relatório, a Eslováquia apoia a criação de fundos especiais para o desmantelamento das instalações nucleares e está disposta a cobrir, ela própria, uma parte substancial dos custos totais do desmantelamento. Mas também deveriam ser tidos em conta os níveis de desenvolvimento económico. Se, de acordo com as estimativas dos peritos, a ajuda necessária para cumprir o prazo é de 702 milhões de euros, o montante de compromisso de 400 milhões de euros, proposto pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, parece claramente aceitável, existindo uma série de argumentos que demonstram que este montante não deveria constituir um problema, mesmo para a versão final do orçamento. Penso que os dois relatórios que acabámos de debater têm um denominador comum, que é a segurança das instalações nucleares. Se a UE tem o objectivo comum de cumprir um calendário específico no que diz respeito a esta questão, também deve ter o objectivo comum de prover o financiamento necessário para tal. Se estes dois objectivos não forem a par, penso que a União, mais cedo ou mais tarde, terá de enfrentar as consequências de tais inconsistências. - Senhor Presidente, começo por agradecer à relatora a análise muito correcta e profunda dos desafios decorrentes do desmantelamento de centrais nucleares. Relativamente à questão de Bohunice, em primeiro lugar, a decisão de encerrar os reactores foi tomada por motivos de segurança. Na União Europeia, é a WENRA - associação das entidades reguladoras da Europa Ocidental no domínio da energia nuclear - que decide sobre os requisitos em matéria de segurança em Estados-Membros específicos. A WENRA considerou que os tipos de reactores em causa não eram passíveis de modernização, não por virem da antiga União Soviética, mas sim devido às suas características técnicas. Foi por essa razão que, durante as negociações, se pediu que aqueles reactores fossem encerrados. Tratava-se de informação prestada desde as fases iniciais, pelo que as negociações tiveram em conta todas as consequências possíveis. A decisão não foi tomada no âmbito do último pacote: em muitos casos, incluindo o da República Eslovaca, os governos assumiram desde o início o compromisso de encerrar reactores específicos, como, por exemplo, os de Bohunice. É por esta razão que rejeito o argumento de que foi exercida pressão política: a decisão baseou-se em análises realizadas pelos responsáveis pela segurança nuclear na União Europeia. Isto é um facto. As negociações foram conduzidas em função disso e foram consideradas todas as consequências possíveis, não só no que se refere ao desmantelamento, mas também a outras questões. É também por esta razão que temos protocolos diferentes para a Lituânia e a Eslováquia. Compreendo que o desmantelamento de centrais é uma tarefa enorme, mas posso explicar claramente qual foi a base da proposta da Comissão: a nossa proposta baseou-se nos resultados das negociações com vista à adesão. Qualquer outra questão terá de se basear em considerações diferentes, mas, nesta altura, não podemos passar a outras considerações. Os meus serviços mantêm contactos estreitos com as autoridades eslovacas para discutir este problema. No entanto, trata-se claramente de um compromisso que foi aprovado pelos cidadãos da União Europeia e da Eslováquia durante as negociações com vista à adesão, e há que honrá-lo, não só do lado da União Europeia, mas também do lado da Eslováquia. Por conseguinte, temos de enfrentar juntos este desafio. Ao mesmo tempo, existe um ponto de interrogação quanto à questão de saber se os fundos para desmantelamento devem ser utilizados em casos em que todos os reactores estão e continuam a estar operacionais: se o fundo para desmantelamento não existir, o preço é mais barato. Mas, afinal, quem paga? Os contribuintes? Outros cidadãos? Trata-se, efectivamente, de um desafio mundial. O debate que aqui estamos a realizar hoje, a esta hora tardia, é muito relevante. A Comissão já tentou preparar propostas legislativas sobre os fundos para desmantelamento porque eles são essenciais para garantir a competitividade dentro da União Europeia e para tornar claro quem os deve pagar. Concordo inteiramente que deve ser o poluidor a pagar. Este elemento deve ser incluído no preço. A Comissão irá preparar uma recomendação e insistirá em que os fundos para desmantelamento sejam utilizados suficientemente e de uma forma transparente, e insistirá também em que esses fundos estejam disponíveis quando forem necessários. Esta é a verdade fundamental que devemos ter presente ao discutirmos a energia nuclear. As questões relacionadas com a concorrência não serão, decididamente, excluídas do debate, porque é muito importante saber quais os regimes de apoio que existem para outras fontes de energia. Esta questão é muito importante. Agradeço-vos sinceramente o debate desta noite. Estou muito satisfeito por ter sido tão pormenorizado. Devemos prosseguir este debate ao discutirmos questões relacionadas com a energia. O debate está encerrado. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.