Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0010/2008). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho. Assunto: Política de imigração após a Cimeira UE-África Poderia o Conselho comunicar as medidas em matéria de imigração que tenciona adoptar para implementar os acordos celebrados na recente Cimeira de Lisboa entre a União Europeia e os países africanos? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Na Cimeira UE-África de 9 de Dezembro do ano passado em Lisboa concordou-se em estabelecer uma parceria estratégica que abrangesse todas as áreas e questões de interesse mútuo. Gostaria especialmente de chamar a vossa atenção para três documentos importantes que foram aprovados nessa cimeira: a Declaração de Lisboa, a Estratégia Conjunta UE-África e o seu Primeiro Plano de Acção. Este Primeiro Plano de Acção da Estratégia Conjunta estabelece uma parceria entre África e a União Europeia nos domínios suplementares da migração, mobilidade e emprego. A parceria entre a África e a União Europeia nas áreas da migração, mobilidade e emprego deverá garantir respostas abrangentes a estas questões com o objectivo específico de criar mais e melhores empregos para africanos e conseguir um melhor controlo da migração. De momento, os órgãos competentes do Conselho estão a estudar outras medidas que é necessário tomar com base nas decisões da cimeira de Lisboa e da Estratégia Conjunta UE-África e respectivo Primeiro Plano de Acção, incluindo a parceria na área da migração. (ES) Senhora Presidente, a pergunta é a seguinte: que tipo de medidas podem ser tomadas efectivamente, porque a pressão migratória sobre a Europa é ainda mais forte, na sequência da angustiante situação social e económica vivida em muitos países africanos. A pergunta específica que pretendia formular era se, de facto, o Conselho tem actualmente previsto algum plano concreto, porque o tempo passa, a situação em África não melhora e, em particular, muitos países europeus queixam-se da imigração não controlada e da incapacidade das instituições europeias para a controlar. O que estamos a fazer concretamente nestes momentos? O que podemos esperar a curto prazo? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Senhor Deputado Medina Ortega, os problemas que refere não serão solucionados no curto prazo. A situação em África nos domínios do desenvolvimento económico, segurança e bem-estar das pessoas assume tais dimensões que o período para a sua resolução só pode ser de longo prazo. Um abrandamento a longo prazo das pressões migratórias apenas poderá ser conseguido com uma melhoria das condições de vida no continente africano. A cimeira não podia dar resposta a todas as questões, e sobretudo não podia encontrar respostas rápidas. Como disse, a cimeira realizou-se em Dezembro e os debates sobre as medidas a adoptar para aplicação dos acordos alcançados na cimeira estão agora apenas a começar. Posso dizer que a Cimeira UE-África estabeleceu um quadro para todas as conversações sobre a gestão das migrações que foram conduzidas em várias conferências realizadas entre África e a União Europeia. A Cimeira UE-África integra agora o processo de Tripoli, o processo de Rabat e todos os outros processos, representando o primeiro êxito e a consolidação dos nossos esforços. Gostaria de referir a característica essencial da política seguida pela União Europeia em matéria de migração no que se refere a África. Pugnamos primordialmente por uma abordagem global, que inclui a luta contra a migração ilegal, os esforços para melhorar a gestão da migração legal, a prevenção do tráfico de seres humanos, um melhor controlo das fronteiras e, sobretudo, o desenvolvimento dos países de origem de tais migrantes. Só esta evolução proporcionará uma solução a longo prazo para as pressões migratórias com que a União Europeia se confronta. As outras medidas que já enumerei são, na melhor das hipóteses, soluções de curto prazo que não erradicarão o problema essencial que o Senhor Deputado já referiu e que decorre das condições prevalecentes nos países de origem. É essa essencialmente a força impulsionadora da migração. - (DE) Saúdo a forma como encara o pacote na sua totalidade, discernindo entre estratégias a médio e longo prazo. Referiu que, num futuro próximo, poderia haver outra cimeira. Enquanto Presidente em exercício do Conselho, está preparado para exigir um acordo para o repatriamento de imigrantes ilegais por parte dos Estados afectados, funcionando este como condição para o estabelecimento de uma cooperação positiva com vista a mais ajudas económicas e outros tipos de ajuda? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) A política do Conselho sobre o repatriamento de imigrantes ilegais é bem conhecida. É uma das partes constitutivas da política de migração da União Europeia e está a ser posta em prática com os nossos parceiros africanos. A ajuda ao desenvolvimento é também uma vertente da política de migração, e portanto deve ser tomada em consideração, e a política de imigração deve ser vista também nessa perspectiva porque responde ao problema de longo prazo da criação de melhores condições nos países de origem dos migrantes. Não quero francamente pronunciar-me sobre a aplicação directa de condições à ajuda ao desenvolvimento nestes aspectos, mas é um facto que são componentes da política global de migração e que deverão ser interligados e reforçados no futuro. - (DE) Senhor Ministro, se há um domínio em que as pessoas da Europa pretendem que a União Europeia assuma responsabilidades, este domínio tem a ver com imigração ilegal e com política de imigração em geral. Embora, na minha opinião, o Parlamento e a Comissão estejam bastante activos neste domínio, não tenho a mesma certeza acerca do Conselho. V. Exa. referiu que toda a gente sabe o que o Conselho está a fazer a este respeito. Eu sei o que o Conselho está a fazer - está a fazer todos os possíveis para impedir a criação de importantíssimas competências europeias neste domínio. É o que tem sido feito há anos. Gostaria de saber o que o torna tão optimista em relação a que alguma coisa mude, e que medidas concretas vai pôr em prática no sentido de haver alguma mudança neste domínio? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Muito obrigado pela sua pergunta. Não posso concordar que o Conselho esteja a ser passivo quando se trata das migrações. Pelo contrário, ainda recentemente, sobretudo no ano passado, o Conselho deu uma grande atenção à migração. Gostaria também de referir que o Conselho Europeu planeia debater a questão da migração na sua sessão de Dezembro do corrente ano, o que significa que o tema será discutido ao mais alto nível político. A migração é um problema real para a União Europeia e já referi as soluções e indiquei a direcção em que as devemos procurar. Poderia, mais exactamente, referir o maior reforço da FRONTEX, que é também uma das áreas em que o Conselho está a intervir. É importante que abordemos a procura de que a migração é alvo. Temos de gerir melhor os fluxos migratórios e reduzir a fuga de cérebros de África porque ela perpetua as más condições em grandes zonas do continente. O Conselho está envolvido no desenvolvimento de conceitos para parcerias móveis e na migração circular, e com este intuito prossegue as suas missões em países africanos. Queria referir que durante a nossa Presidência se realizarão missões à Nigéria e República da África do Sul. O Conselho é pró-activo e pretende dar o seu contributo. Contudo, é um facto que esta área recai no âmbito do terceiro pilar - o espaço da justiça e dos assuntos internos -, onde frequentemente se têm verificado longos processos de procura de um consenso. Se o Tratado de Lisboa for ratificado e posto em prática, as deliberações nesta área tornar-se-ão mais fáceis e mais rápidas no futuro. (EN) Assunto: Financiamento regional após o alargamento Que solução encontrou o Conselho para a questão da redistribuição do financiamento regional que se tornou necessária devido ao alargamento da UE? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Gostaria de dizer em resposta à pergunta do Senhor Deputado Moraes que o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira veio definir o quadro financeiro para a União Europeia e os seus 27 Estados-Membros no período entre 2007 e 2013. Este Acordo Interinstitucional foi aprovado em Maio e em Julho de 2007 o pacote legislativo sobre a política de coesão foi aprovado com base nesse acordo. Resumindo, após o alargamento de Janeiro de 2007 não houve necessidade de proceder a uma reafectação dos recursos. (EN) Falou sobre a análise mais vasta do financiamento estrutural, mas deve estar ciente de que, na semana passada, o Eurostat publicou números que mostravam quais eram as zonas e as cidades mais ricas da União Europeia. Estas incluíam o meu próprio círculo eleitoral de Londres, embora eu viva numa parte da cidade que está entre uma das zonas mais pobres da Europa Ocidental, em termos de pobreza infantil, etc. Efectivamente, a minha pergunta para si era a seguinte: vai continuar a ter em atenção o facto de que mesmo nas zonas mais ricas, como Londres e Frankfurt, continua a haver bolsas de pobreza, que foram ficando para trás e que não devem ficar para trás apenas porque estamos, muito justamente, a ajudar as zonas mais pobres da Europa? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Muito obrigado por esta pergunta adicional. Penso ter agora uma melhor compreensão da pergunta inicial sobre o efeito do alargamento no financiamento regional, à qual respondi que não havia qualquer efeito porque os recursos tinham sido devidamente afectados antes do alargamento. Contudo, a pergunta suplementar revela também sensatez. Trata-se de saber se tais fenómenos deviam ser tratados no quadro das políticas regionais. As regiões afluentes deviam talvez ser autorizadas ou obrigadas a fazerem mais para eliminar as bolsas de pobreza e isso é algo que provavelmente é feito com maior facilidade pelas regiões afluentes do que por aquelas que o são menos. Resumindo, devemos tomar em consideração o conceito de política regional e de recursos regionais no quadro da União Europeia, embora tal não altere a realidade do problema que salientou. (LT) Senhor Presidente, Senhor Ministro, gostaria de perguntar se dispõem de alguma informação, de alguns números, que mostrem de que forma o crescimento do PIB é influenciado pelos fundos estruturais concedidos aos novos países em vias de adesão e até mesmo aos Estados-Membros mais antigos. Estudos efectuados no meu país, a Lituânia, mostraram que não foi a ajuda estrutural, mas o desenvolvimento do mercado único e do mercado interno que tiveram maior impacto no crescimento económico. Poderão fornecer-me estes números? Obrigado. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Não, Senhor Deputado, não tenho comigo esses números, mas duas coisas posso dizer. Primeiro, o mercado comum beneficia todos os Estados-Membros, antigos como novos, bem como todos aqueles que lhes estão associados. Não existe qualquer dúvida a esse respeito, e o mesmo é confirmado pelo relatório de 2006 da Comissão Europeia intitulado "Alargamento, dois anos depois", que descreve e avalia os efeitos positivos do mercado comum alargado, além doutros aspectos. No que se refere aos Fundos Estruturais, a situação é a seguinte: neste âmbito, importa não apenas a quantidade de recursos aplicados para um determinado fim, mas a eficiência de aplicação dos mesmos. Eis o que me leva a afirmar que, quando bem aplicados, estes recursos contribuem para o aumento do rendimento per capita no país em causa. (EN) O Senhor Ministro teve um dia muito longo, por isso limito-me a sugerir-lhe que considere, na óptica dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, o exemplo da Irlanda, país em que os dois fundos desempenharam um papel significativo na transformação de uma economia de terceiro mundo no Tigre Celta do presente. Isto revela o que é possível fazer. Três das quatro pernas do Tigre Celta foram criadas graças aos Fundos Estruturais, Fundo de Coesão e outros financiamentos da União Europeia. Desejamos êxito aos novos Estados-Membros, e apresento-lhe os meus votos de sucesso na sua presidência. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Gostaria de fazer apenas um comentário. Foi mencionado o exemplo da Irlanda. Considero que o senhor deputado Higgins tem toda a razão. A Irlanda é um modelo de como a boa e eficiente aplicação dos Fundos Estruturais e de Coesão contribui para estimular o desenvolvimento. É com toda a convicção que digo que a Irlanda constitui um exemplo. Com efeito, ao utilizarem estes fundos, muitos países, em particular os que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007, procuram por todos os meios imitar as experiências da Irlanda e o seu know-how, de forma a reproduzir o seu sucesso. Assunto: Flexibilidade com segurança no trabalho Que medidas tenciona o Conselho tomar a curto prazo para solucionar questões pendentes nas relações de trabalho e apoiar a ideia da flexibilidade com segurança no trabalho? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Em Dezembro de 2007 a comissão adoptou decisões sobre oito princípios comuns em torno da "flexisegurança", com base em estudos abrangentes realizados pelas instituições europeias e os parceiros sociais. Esses princípios também foram confirmados pelo Conselho Europeu. O Conselho sublinhou, nas suas decisões, que aqueles princípios comuns devem contribuir para a implementação do novo ciclo da Estratégia de Lisboa. Recentemente, a Comissão apresentou uma proposta de orientações integradas para 2008-2010. Nas discussões em torno desta proposta, que já se iniciaram, é de esperar que o Conselho dedique especial atenção à flexisegurança. A responsabilidade de aplicar as orientações integradas pertencerá aos Estados-Membros. Prevê-se que estes apresentem as suas regulamentações sobre a flexisegurança quando informarem o Conselho e a Comissão sobre a implementação daquelas orientações. O Conselho considera que é necessário esclarecer melhor os cidadãos sobre o significado das políticas de flexisegurança, bem como da importância de que as mesmas se revestem para a reforma dos modelos económicos e sociais europeus. Deste modo, o Conselho, na sua decisão, convida a Comissão a promover uma iniciativa pública que facilite a adopção dos princípios comuns por parte dos grupos de interesse relevantes no seio do mercado laboral. O Conselho também pediu à Comissão que o mantenha regularmente informado relativamente às medidas em causa. No que respeita às duas importantes propostas legislativas no domínio das condições de trabalho, e refiro-me à Directiva Tempo de Trabalho e à Directiva Trabalho Temporário, a Presidência eslovena está preparada para continuar a trabalhar sobre este tema. Considerando a dificuldade de alcançar a unanimidade entre os Estados-Membros, continuamos a estudar novos procedimentos possíveis em relação a esta legislação. Devemos notar, a este respeito, que a Europa possui muitas e variadas tradições de regulamentação das condições de trabalho. Os Estados-Membros lograram, no entanto, acordar com relativa rapidez os princípios comuns da flexisegurança, apesar de terem advertido que tais princípios teriam de ser adaptados às condições específicas de cada Estado-Membro. Tudo isto mostra que o acordo será tanto mais difícil de alcançar quanto se procure uma solução sob a forma de legislação vinculativa aplicável a todos os mercados laborais na União. (EL) Senhora Presidente, os cidadãos de todos os Estados-Membros - empregadores e empregados - estão sob pressão no que se refere às relações laborais. Em muitos casos isso deve-se seguramente à globalização, mas é também resultado do método aberto de coordenação que a União Europeia tem vindo a aplicar há anos. Nestas circunstâncias, colocamos objecções às propostas que visam a reforma dos sistemas de seguro e a outras medidas baseadas neste método aberto de coordenação. É intenção do Conselho propor medidas estruturais para melhorar as relações laborais a nível europeu, de modo a acabar com a forte oposição e os protestos que vemos na televisão em todos os Estados-Membros? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) O Conselho pretende evidentemente prosseguir e desenvolver os seus esforços para melhorar as condições no mercado de trabalho. Diz-se muitas vezes que mais flexibilidade no mercado de trabalho significa menos segurança social, mas não é verdade, pois reside precisamente neste ponto o significado do conceito de flexisegurança, ou flexibilidade segura. O Conselho está convencido de que se trata da única via correcta no contexto da globalização, que envolve muitas questões. Não importa apenas introduzir maior flexibilidade no mercado de trabalho, a qual nunca deve funcionar em detrimento da segurança social; existem diversas outras medidas, como a aprendizagem ao longo da vida, o desenvolvimento dos recursos humanos, bem como outras facetas da flexisegurança. Em suma, o Conselho tenciona prosseguir a sua acção neste domínio, e esta será uma das questões importantes a debater na sessão de Março do Conselho Europeu, no contexto do lançamento da nova etapa da Estratégia de Lisboa. - (DE) Tal como a palavra "flexisegurança” sugere, o ideal seria uma combinação de flexibilidade com segurança. Hoje de manhã, houve um debate sobre este tema e o Parlamento deu uma sugestão no sentido de ser introduzido um salário mínimo nos Estados-Membros de acordo com os requisitos mínimos destes. O que vai a Presidência fazer para garantir que cada Estado-Membro põe esse salário mínimo, efectivamente, em prática, num futuro previsível? (EN) Gostaria de lhe pedir que elaborasse um pouco mais sobre o que afirmou quanto à necessidade de explicar aos cidadãos a questão da flexisegurança, e a organização de uma iniciativa pública sobre o assunto. Julgo que os trabalhadores talvez compreendam muito bem a parte "flexi" mas, no contexto do novo universo laboral, têm muito mais dificuldade em entender o significado da palavra segurança. E quanto à questão do salário mínimo, pertencendo eu a um país onde o salário mínimo existe, creio que este se destina precisamente a garantir a todos os trabalhadores o direito a ganharem esse mínimo. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Começo por responder ao senhor deputado Pirker. De momento, não existe consenso no seio do Conselho, o que significa que o Conselho não tem uma posição comum sobre o salário mínimo. Assim, e nesta fase, a Presidência não pensa realizar iniciativas concretas a este respeito. Respondendo à senhora deputada McGuinness, já mencionei a proposta do Conselho, ou seja o apelo que fez à Comissão para que organize uma iniciativa pública, destinada a explicar os oito princípios comuns a todos os grupos de interessados no âmbito do mercado de trabalho, e a promover junto destes grupos a aceitação daqueles princípios, que foram adoptados em Dezembro do ano passado. Ao mesmo tempo, o Conselho solicitou à Comissão que o mantenha informado das medidas relevantes. O Conselho pediu à Comissão uma acção concreta, e neste momento estamos a aguardar que nos informe a este respeito. Assunto: Missão da União Europeia ao Chade Tenciona o Conselho emitir uma declaração sobre a missão da UE ao Chade e, em especial, sobre a actual situação de segurança no terreno? Tenciona o Conselho oferecer garantias de que se encontra disponível todo o equipamento necessário para realizar essa difícil missão? De que modo prevê o Conselho coordenar as suas actividades com as Nações Unidas, tendo em vista a situação a longo prazo na região? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) A constituição do contingente militar para a missão europeia no Chade, que não decorreu sem problemas, foi concluída em 11 de Janeiro deste ano, na medida em que o seu comandante pôde recomendar o início da operação. No dia 28 de Janeiro, o Conselho confirmou o plano da operação, chamado "o-plan", e aprovou uma decisão sobre o início da mesma. Como sabemos, comanda a operação o Tenente-General irlandês Patrick Nash. A força é composta de 3 700 soldados de 14 Estados-Membros. O contingente encontra-se formado, equipado e treinado de forma a cumprir satisfatoriamente a sua missão, numa situação difícil. As suas regras quanto ao uso da força são rigorosas e consentâneas com o mandato consignado no capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Como é sabido, o seu mandato consta da Resolução 1778 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A operação da União Europeia, designada como operação EUFOR Chade/República Centro-Africana, terá a duração de um ano a contar da data de declaração de capacidade operacional inicial, e será neutra e imparcial. O planeamento foi desde o início conduzido em estreita cooperação com as Nações Unidas. Para garantir a transparência, eficiência e possibilidade de alteração de medidas, foram estabelecidos a todos os níveis mecanismos de coordenação adequados, em Nova Iorque e Bruxelas, no quartel-general da operação em Paris, e no terreno. Após recontros recentes entre forças governamentais e grupos rebeldes chadianos, a situação de segurança no Chade encontra-se agora mais estabilizada. O estacionamento da missão da UE está em curso e esperamos que a EUFOR atinja a sua capacidade operacional inicial em meados do mês de Março. Permitam que refira algumas decisões adoptadas pelo Conselho na sua última sessão, antes de ontem, segunda-feira. O Conselho exprimiu a sua profunda preocupação perante as ramificações regionais do conflito no Darfur e tentativas de derrube do governo chadiano. Manifestou o seu apoio aos apelos da União Africana e das Nações Unidas pelo respeito da soberania, unidade nacional e integridade territorial do Chade. O Conselho declarou que os acontecimentos recentes sublinharam a necessidade de estacionar a missão no leste do Chade, com o propósito de reforçar a segurança. O Conselho já salientou que, no cumprimento do seu mandato, a missão será imparcial, neutra e independente. Termino acrescentando que o Conselho acompanhará de perto e a todos os níveis a situação de segurança no Chade e no Darfur Ocidental e avaliará as consequências desta situação para a missão EUFOR. (EN) O Senhor Presidente em exercício não respondeu à minha pergunta, a saber, em concreto, se confirma que esta difícil missão dispõe dos meios necessários. Pode responder-me e dar essa garantia? Como acaba de dizer, o contingente é comandado por um oficial do exército irlandês, o Tenente-General Nash, e esta noite sairão de Dublim 50 membros do corpo de fuzileiros do exército irlandês, a que se seguirão muitos mais soldados irlandeses num futuro próximo. Haverá apoio logístico suficiente? Dispõem as tropas dos serviços médicos de que precisam, e será que pode dar-nos a garantia, que solicitei na minha pergunta, de que se encontra disponível todo o equipamento necessário para esta difícil missão? Deus abençoe e proteja os fuzileiros irlandeses e todas as tropas estacionadas no Chade, na sua árdua tarefa. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Devo salientar que, por princípio, o equipamento das unidades é da responsabilidade individual de cada Estado-Membro que contribui com tropas para uma missão. O Senhor Deputado pede garantias que o Conselho não pode dar, porque elas são da responsabilidade individual de cada Estado-Membro. Posso apenas repetir aquilo que afirmei na minha introdução, ou seja que o processo de formação do contingente foi concluído com êxito. Foi um processo difícil, mas acabou por ser bem-sucedido na medida em que foi o comandante da missão a recomendar o seu início. - (DE) Creio que esta missão é, em princípio, uma boa ideia - desde que seja realizada com profissionalismo - pois visa obter precisamente aquilo de que se falou no anterior debate sobre a imigração, designadamente a criação de segurança nas regiões de onde provêem os imigrantes. Nesta perspectiva, não consigo entender por que razão há uns hipócritas de uns populistas de direita austríacos que são contra esta missão. Em todo o caso, aquilo que já me preocupa é o facto de se estar constantemente a debater se, de um modo particular, o exército francês irá ter uma postura de neutralidade nesta missão relativamente às partes em confronto. Gostaria de saber que informações possuem acerca desta questão e como vão garantir que a missão, no seu essencial, se mantém neutra perante as partes em confronto. Gostaria também de aproveitar a oportunidade para desejar boa sorte aos soldados. (EN) Tenho uma pergunta relativa ao contacto com grupos que se opõem ao governo. Não me refiro a grupos rebeldes, mas a outros grupos de oposicionistas ao governo. Foi feita alguma tentativa de os envolver, de modo a termos uma perspectiva mais abrangente da missão das Nações Unidas que vai ser enviada para o Chade, ou da missão da União Europeia que vai para o Chade? Todos os contactos estabelecidos até agora parecem ter sido feitos com o governo. Não seria desejável obter a adesão daqueles que, apesar de se oporem ao governo, não estão ligados aos grupos rebeldes? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Em resposta à pergunta sobre a neutralidade, posso dizer apenas que o Conselho voltou a confirmar, antes de ontem, segunda-feira, que as forças da UE presentes no Chade serão imparciais, neutras e independentes. Na minha opinião, isto responde à pergunta sobre a neutralidade de cada uma das unidades envolvidas nesta operação. Toda a operação é neutra, imparcial e independente. O que também responde em parte à pergunta suplementar seguinte. A operação não se destina a recrutar apoiantes. É uma operação que visa garantir, de forma imparcial e neutra, a segurança na região onde irá decorrer. O objectivo não consiste em angariar apoiantes. Trata-se, repito, de uma operação neutra e imparcial, cuja missão consiste em restabelecer a segurança na região sob seu mandato. Assunto: Birmânia Face à nomeação do Sr. Piero Fassino como enviado especial da UE para a Birmânia a fim de apoiar a missão de bons ofícios da ONU, e face ao importante papel da ASEAN, da Índia e da China em relação à Birmânia, em que medida foram produtivos os recentes encontros do Sr. Fassino com a China e com outras nações asiáticas? Em consonância com as conclusões do GAERC (Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas) de 15 de Outubro, o Conselho Europeu reafirmou em 14 de Dezembro que a UE está pronta a rever, alterar ou reforçar as medidas restritivas contra o Governo da Birmânia, à luz do evoluir da situação no terreno. Que outras medidas restritivas pondera tomar o Conselho (atendendo a que as medidas presentemente em vigor estão a ter um impacto mínimo) e poderá o Conselho fixar um prazo para a sua aplicação? De acordo com uma recente visita de estudo da ONG CSW à fronteira entre a Tailândia e a Birmânia, o número das pessoas mortas pelo exército da Birmânia na repressão contra os protestos pacíficos ocorridos em Setembro foi muito mais elevado que os números oficiais indicam. Monges e civis fugidos da Birmânia desde Setembro prestaram contas à CSW, em primeira-mão, sobre a brutalidade do regime contra o movimento pró-democracia. A CSW apurou que centenas de pessoas podem ter sido mortas durante os protestos ocorridos na Birmânia, e que os trabalhos forçados e as violações prosseguem nas zonas étnicas. Qual é a resposta do Conselho a estas alegações? De acordo com o Conselho, a UE está determinada a continuar a prestar assistência ao povo da Birmânia/Myanmar no seu percurso rumo à democracia, segurança e prosperidade. O que propõe o Conselho fazer mais especificamente neste sentido? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Devo começar por referir que, no dia 6 de Novembro do ano passado, o Alto Representante de Política Externa e Segurança Comum da União Europeia, Javier Solana, nomeou um Enviado Especial para a Birmânia/Mianmar para salientar a importância que a União Europeia atribui à democratização, reconciliação, melhoria da situação de direitos humanos e desenvolvimento deste país. Ao abrigo deste mandato, o Enviado Especial, Sr. Fassino, solicitou uma reunião com o Conselheiro Especial das Nações Unidas, Sr. Gambari, e consultou igualmente os principais parceiros da União Europeia. Em Novembro do ano passado, à margem da Cimeira UE-ASEAN em Singapura, o Enviado Especial avistou-se com o representante dos países ASEAN. Em Dezembro deslocou-se à China na sua primeira missão. Encontrou-se com os representantes da Birmânia e países vizinhos, em Roma e no decurso de visitas às Nações Unidas, em Genebra e Nova Iorque, e também deverá reunir-se com os seus representantes em Bruxelas. As consultas e contactos políticos e diplomáticos realizados pelo nosso Representante Especial serão prosseguidos nos próximos meses. A mediação das Nações Unidas e do "Grupo de Amigos" das Nações Unidas será objecto de particular atenção. Na sessão de segunda-feira, o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas elogiou o trabalho do Enviado Especial, Sr. Fassino, na coordenação dos esforços diplomáticos da União Europeia e seus parceiros asiáticos, e reafirmou o seu papel no apoio e na promoção da missão das Nações Unidas. Devo salientar ainda que, há algum tempo, a União Europeia adoptou uma posição comum geral que inclui um embargo de armas à Birmânia, bem como restrições de viagem e o congelamento de activos de um grande número de cidadãos birmaneses ligados aos militares e ao governo. Em Novembro de 2007, o Conselho adoptou sanções mais severas para reforçar as medidas existentes, bem como novas medidas, visando em particular as actividades de extracção. Como previsto, o Conselho estudará o impacto, eficácia, adequação política e viabilidade prática de futuras restrições que admite adoptar. O Conselho recebe e analisa informação dos seus parceiros e de muitos representantes de organizações governamentais acerca da experiência que estes têm da aplicação de sanções mais severas. O Conselho assinalou que alguns Estados-Membros da União Europeia e a Comissão intensificaram recentemente a ajuda à Birmânia e aos refugiados birmaneses nos países vizinhos. A União Europeia estaria preparada para prestar mais auxílio à Birmânia/Mianmar. Nesse sentido, tem pressionado as autoridades birmanesas a adoptarem medidas para democratizar o país e iniciar uma reconciliação nacional. O anúncio oficial de um referendo sobre a constituição, que deverá ter lugar em Maio deste ano, e, em particular, de eleições multipartidárias em 2010, constituem, na opinião do Conselho, um passo no bom sentido. (EN) Permita-me apenas acrescentar o seguinte, à sua resposta a esta questão tão complexa, a qual muito apreciei. Gostaria somente de evocar dois assuntos relacionados. Primeiro, o Secretário-Geral do KNU foi assassinado na sua residência na Tailândia no dia 14 de Fevereiro. Teria recebido a visita, dois dias antes, de membros da organização "Christian Solidarity Worldwide". Que pressões exerceu a União sobre a Tailândia para que investigue o crime? Julgo saber que o assassínio foi ordenado pelo regime birmanês. Segundo, de acordo com as informações de que disponho, os refugiados chegados à Malásia têm sido muito maltratados. Algumas refugiadas terão dado à luz sob custódia ou na prisão. Que diligências foram feitas junto da Tailândia e da Malásia no respeitante a estas situações? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) O Conselho não discutiu este assunto relativamente à Tailândia nem à Malásia. Transmitirei a sua pergunta ao Conselho. Assunto: Movimento a favor da democracia na Birmânia Tendo em conta a brutal repressão das manifestações pacíficas de protesto que tiveram lugar na Birmânia, pode o Conselho comunicar que medidas está a tomar para se assegurar a protecção dos activistas a favor da democracia e os esforços da Junta Militar para alcançar uma transição pacífica para uma verdadeira democracia? Levou o Conselho a cabo diligências no sentido do regresso das pessoas desaparecidas da Birmânia, incluindo os monges cujo paradeiro se ignora desde as últimas manifestações de protesto? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Como referi na minha resposta anterior, o Conselho está a acompanhar atentamente a situação na Birmânia/Mianmar e a receber informações de diversas fontes. A UE, juntamente com outros países, reagiu às manifestações de Agosto e Setembro últimos e à repressão violenta dessas manifestações pacíficas, com o objectivo claro de exprimir a sua solidariedade para com a população birmanesa. Na mesma ocasião, adoptou medidas mais restritivas contra os responsáveis pela violência, o impasse político geral e as condições no país. Conforme mencionei anteriormente, perante a deterioração das condições de vida da população e o grande número de refugiados, alguns Estados-Membros e a Comissão intensificaram o auxílio à Birmânia e aos refugiados birmaneses nos países vizinhos. Além disso, a União Europeia foi um dos promotores da reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, em Outubro de 2007, que autorizou o Relator Especial de Direitos Humanos das Nações Unidas, Sérgio Pinheiro, a visitar a Birmânia/Mianmar para investigar a repressão violenta das manifestações de Setembro e as alegadas mortes e desaparecimentos que se seguiram. A União Europeia subscreve inteiramente as recomendações apresentadas pelo Professor Pinheiro no seu relatório de Dezembro, e tem instado regularmente as autoridades da Birmânia a aplicá-las. A UE tem tido contactos com as autoridades birmanesas em diversas ocasiões. Está igualmente a tentar utilizar os encontros com a Birmânia/Mianmar em instâncias multilaterais para encorajar as autoridades a iniciarem um processo abrangente de reconciliação e reformas políticas, porem termo às restrições impostas a Aung San Suu Kyi, libertarem os presos políticos e facilitarem o acesso às organizações internacionais, em particular ao Comité Internacional da Cruz Vermelha. A UE tem transmitido estas diligências aos vizinhos da Birmânia e sublinhado a necessidade urgente de melhorar a situação naquele país. Como afirmei, o anúncio de um referendo à constituição e de eleições multipartidárias em 2010 é motivo de alguma esperança. (GA) Senhor Presidente, congratulo-me pela resposta do Senhor Presidente em exercício do Conselho, que disse, em resposta à pergunta do senhor deputado Colm Burke, que desejava que a Birmânia fosse um país mais democrático. A esse respeito, desejo formular uma pergunta sobre a nova Constituição: não é verdade que este documento foi redigido sem a participação do líder do principal partido democrático da oposição, Aung San Suu Kyi? Isso não pode ser, de forma alguma, admissível. E não é evidente que o exército e as forças armadas manterão um forte domínio ou um controlo sobre o poder? Outra pergunta importante: a União Europeia ou as Nações Unidas procederão a algum tipo de controlo independente no que diz respeito ao referendo e à Constituição? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Ainda não recebemos resposta à questão de saber se está garantida uma fiscalização independente do referendo previsto para o mês de Maio. De momento apenas nos foi anunciado que o referendo terá lugar. Como já referi, o Conselho considera tratar-se de um passo no bom sentido. A sua pergunta tem, evidentemente, toda a pertinência, e será transmitida ao Conselho. Para responder à primeira parte da sua pergunta, a União Europeia insiste que o processo de democratização naquele país deve incluir a cooperação da oposição e dos grupos étnicos, pois sem o seu envolvimento não poderá haver reconciliação nacional nem estabilidade a longo prazo naquele país. Assunto: Directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva Entende o Conselho que a Directiva 97/36/CE, relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conseguirá acompanhar a evolução no sector da tecnologia audiovisual e da publicidade? No entender do Conselho, o facto de exigir aos fornecedores de serviços audiovisuais que elaborem códigos de conduta no que diz respeito às crianças constitui uma medida suficientemente firme de protecção dos seus interesses específicos, impedindo, por exemplo, a publicidade à chamada "comida de plástico" que se dirige ao público infantil? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) A senhora deputada McGuinness certamente já sabe que, em 11 de Dezembro do ano passado, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram o texto que altera a Directiva Televisão Sem Fronteiras, que passou a chamar-se Directiva Audiovisual Sem Fronteiras. O primeiro considerando da nova directiva alterada explica a necessidade da introdução de alterações, em virtude do desenvolvimento de novas tecnologias e do impacto das mesmas nos modelos de negócio, em especial no financiamento de emissões comerciais. A nova directiva tem por finalidade encontrar respostas para estas evoluções tecnológicas, por meio da introdução de algumas novas definições, de carácter neutro, em termos técnicos e terminológicos, que possam ser utilizadas não apenas para os serviços actuais como para formas de serviço que ainda estão a ser desenvolvidas, tais como serviços audiovisuais dos meios de comunicação social e serviços a pedido. Para satisfazer esta capacidade futura, consideramos que deve permanecer válida por mais alguns anos a directiva que regulamenta o sector audiovisual. Nos termos desta directiva, e o mais tardar até 19 de Dezembro de 2011 e cada três anos após esta data, a Comissão deverá preparar um relatório sobre a sua aplicação e, quando necessário, apresentar novas propostas de adaptação, em particular no tocante a novas evoluções tecnológicas. Relativamente à publicidade de produtos alimentares industriais para crianças, o Parlamento Europeu e o Conselho consideram que a questão seria mais adequadamente tratada se os fornecedores de serviços audiovisuais se dotassem de códigos de conduta. Para este fim, o segundo parágrafo do Artigo 3º (e) da Directiva alterada inclui a obrigação de todos os Estados-Membros e de a Comissão encorajarem os fornecedores de serviços audiovisuais a elaborarem tais códigos. (EN) Respondeu de forma muito completa à primeira parte da minha pergunta, o que agradeço. Quanto à segunda parte, julgo que precisamos de um código de conduta verdadeiramente eficaz, pois existem muitos códigos de conduta no papel, que não produzem qualquer resultado. Sugeria que fizesse uma declaração anunciando claramente que serão tomadas medidas mais firmes sempre que se conclua que os códigos de conduta não produziram os efeitos esperados. Julgo que se tornará necessário fazê-lo. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Os códigos de conduta são, por natureza, elaborados pelos próprios fornecedores. No entanto, é óbvio que nem o Conselho nem a Comissão poderão declarar-se satisfeitos se os códigos forem desajustados e não responderem às necessidades. Por este motivo, a minha resposta é que o Conselho e a Comissão deverão insistir, pelo menos até os fornecedores terem elaborado códigos de conduta eficientes. (EN) Senhor Presidente em exercício, gostaria de chamar a sua atenção para outro tema da protecção de menores no contexto dos media, considerando, em particular, o aumento alarmante da taxa de suicídios na Europa, designadamente no meu círculo eleitoral. Que pode o Conselho fazer a respeito da perniciosa difusão, sobretudo por serviços de Internet, de conselhos para cometer suicídio? Descarreguei hoje informação de um sítio desses, que divulga diversos modos de cometer o suicídio. É uma situação absolutamente lamentável. Até na "Wikipédia" podemos encontrar informações sobre o acto suicida. Tenciona o Conselho tratar o assunto no contexto da protecção de menores, designadamente na esfera dos meios de comunicação social? - (DE) A minha pergunta tem a ver com o pacote das telecomunicações, apresentado pela Comissão, no qual surgem novas oportunidades para a televisão em resultado de dividendos digitais, ou seja, através da utilização do espectro digital da atribuição de frequências. Vê necessidade de modificar a Directiva Televisão com base nos novos regulamentos técnicos? Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Considerando o problema assinalado pelo senhor deputado Allister e os casos que merecem condenação e exigem resposta, devo referir que a directiva, mesmo antes de ter sido alterada, já incluía a proibição de publicidade a produtos e actos nocivos para a saúde. Proíbe conteúdos susceptíveis de causar prejuízo físico ou moral a menores. Julgo que estas definições também se aplicam aos casos referidos. Devo notar que a directiva alterada foi publicada em Dezembro último e que os Estados-Membros dispõem de um período de dois anos para a transporem para a legislação nacional. No que respeita ao pacote "Telecomunicações", tenho dificuldade em responder à pergunta, que exige uma análise mais detalhada da necessidade de alterações. No entanto, esta questão foi discutida. O pacote legislativo relacionado com as telecomunicações está presentemente em debate. A sua pergunta será transmitida ao Conselho. Não tenho dúvidas de que serão introduzidas alterações, se tal se revelar necessário. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (EN) Senhora Presidente, queria apenas agradecer aos serviços a prontidão com que rectificaram a minha intenção de voto, na sequência da informação que lhes enviei. O problema ficou resolvido e desejo assim, por seu intermédio, apresentar aos serviços os meus agradecimentos pela eficiência demonstrada. O meu voto encontra-se agora correctamente registado, pelo que fico grato. (A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)