Gostaria de chamar a atenção para a deterioração da situação no Zimbabué. Assistimos ao desrespeito injustificável por parte do Presidente Mugabe do compromisso que assumiu na Cimeira de Abuja, em Setembro, e, ainda na semana passada, testemunhámos o despeito com que tratou a tróica da UE. Parece-me ser tempo de aplicar sanções pesadas contra Mugabe e seus acólitos. Foi isso que solicitámos nesta resolução do Parlamento, e gostaria de lhe pedir que usasse os seus bons ofícios nesse sentido. Como sabe, Senhor Deputado Van Orden, o comentário feito no final da visita da tróica foi, precisamente, que, no caso de não respeito dos compromissos, a União Europeia não poderia deixar de tomar iniciativas, nomeadamente de carácter punitivo. Penso que seremos obrigados a ser coerentes caso a situação não evolua positivamente, como parece ser o caso. Genética humana Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0391/2001) do deputado Fiori, em nome da Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna, sobre as implicações éticas, jurídicas, económicas e sociais da genética humana (2001/2097(INI)). , relator. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em Junho do ano passado, o Presidente Bill Clinton, nos Estados Unidos, e o Primeiro-Ministro Tony Blair, no Reino Unido, apresentavam ao mundo o mapeamento do genoma humano, ao qual tinham chegado, simultaneamente, os respectivos grupos de investigação. Um mês mais tarde, a revista Nature apresentava à comunidade científica mundial as descobertas feitas, de um modo mais específico. É recente a notícia da primeira experiência que inicia o processo que há-de conduzir à clonagem humana nos Estados Unidos. Como acontece, frequentemente, com as profecias do dia seguinte, levantam-se hoje vozes alarmadas que, em uníssono, exprimem a mais indignada condenação e preocupação. Os próprios investigadores reconhecem ter indicado o caminho àqueles que pretendam cometer a loucura de clonar o ser humano. São dois momentos históricos: de um ao outro decorreu pouco mais de um ano, mas parece quase que se está a falar de duas épocas históricas diferentes. No entanto, para além de cenários inquietantes, penso poder afirmar que, entre estes dois momentos históricos, nasce uma nova forma de fazer medicina: a medicina curativa está a ceder o passo a uma medicina regenerativa, orientada para a predição. Num futuro não longínquo estaremos, provavelmente, em condições de prever a que patologias estaremos destinados e, o que é ainda mais importante, poderão identificar-se os meios de evitar que essas patologias venham a manifestar-se. Inauguram-se, assim, como frequentemente acontece com a história das descobertas humanas, duas vias opostas: por um lado, abre-se o caminho maravilhoso da esperança terapêutica; por outro, derruba-se a angustiante fronteira que assinala os confins com a monstruosidade ética da clonagem humana. Cabe-nos, portanto, a missão paradoxal de marcar os limites no mare magnum do desconhecido que temos perante nós. Trata-se do maior projecto do século que acaba de se iniciar, o qual envolve toda a humanidade. Foi, precisamente, graças à consciência desta situação que se sentiu a necessidade de criar grupos de reflexão que zelassem pelas implicações éticas, sociais e jurídicas dos novos programas de investigação. Com efeito, as extraordinárias possibilidades do progresso da ciência e da medicina, interpretadas à luz das potencialidades a elas intrínsecas, deram, de repente, lugar a sinetas de alarme. Foi o receio que levou a UNESCO a criar um Comité de Bioética para o estudo das implicações sociais decorrentes do conhecimento do genoma e que levou ainda, em 1997, à aprovação da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos. Seguidamente, o amplo consenso recolhido pela Declaração levou a que a Assembleia Geral das Nações Unidas comemorasse o 50º aniversário de um outro documento extremamente importante - a Declaração Universal dos Direitos do Homem - subscrevendo a declaração da UNESCO sobre o genoma. Tenho, no entanto, a sensação de que, quando se entra nos pormenores da regulamentação, alguns dos princípios que defendemos com tanta energia se dissolvem inexplicavelmente. Embora consciente da vastidão do tema, tentarei fazer uma síntese das repercussões do projecto sobre os direitos humanos e a dignidade do ser humano, que estão, além disso, na base do nosso relatório. Resumiria em quatro objectivos a tentativa e o empenho de conciliar os desejados progressos da ciência com o mais absoluto respeito do carácter sagrado da vida humana. Em primeiro lugar, salienta-se o progresso das experiências científicas no domínio da genética a fim de obter os benefícios terapêuticos. Partindo do conhecimento do genoma, é necessário recorrer a experiências clínicas. A própria medicina nos ensina que chega sempre a altura em que essas experiências devem incidir no homem, pelo que é, evidentemente, necessário adoptar todas as medidas destinadas a garantir a segurança de quem é submetido a essas experiências, para que não haja qualquer risco para a sua saúde e, sobretudo, para a sua vida, e sempre com base no seu consentimento livre e informado. Em segundo lugar, nomeadamente à luz das escassas informações de que dispomos até hoje, podemos afirmar que o conhecimento do genoma poderia permitir transformar os nossos genes. É, portanto, absolutamente necessário indicar, desde já, quais são as portas que nunca deveremos abrir. E volto aqui a recordar a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, que proíbe as intervenções sobre o genoma que tenham a ver com a linha germinal. Os factos dos últimos dias não parecem apontar nesse sentido. Além disso, o conhecimento está em evolução contínua e exige um controlo constante. À luz das informações de que dispomos, a única certeza com que nos podemos confrontar diz respeito à natureza humana dos embriões, qualquer que seja o seu destino. Em terceiro lugar, as portas abertas pelo conhecimento do genoma colocam-nos face a sérios riscos de violação da intimidade, como consequência do próprio conhecimento. Temos de poder garantir que as informações decorrentes do conhecimento do nosso património genético não cheguem a operadores que não sejam aqueles que as utilizam para o nosso bem. É, de facto, evidente que, se se pudesse saber que uma pessoa tem propensão para uma determinada doença, se daria facilmente azo ao surgimento de uma nova fonte de discriminação, por exemplo - mas não exclusivamente -, no domínio laboral. Temos de estar conscientes deste risco e da necessidade de adoptar os meios adequados para o evitar. Finalmente, um outro objectivo que a investigação coloca em jogo para o futuro da humanidade é a sua universalização. É evidente que a investigação exige investimentos consideráveis e que os incentivos económicos são indispensáveis para o progresso. No entanto, é também verdade que não podemos aceitar que seja posta em segundo plano a necessidade de os resultados do progresso constituírem património indiscutível da humanidade. Se não estivermos em condições de universalizar os benefícios do conhecimento do genoma humano, podemos já afirmar que fracassámos. Em vez de ter sido um meio para criar um mundo mais justo, a ciência terá contribuído para criar um maior fosso entre ricos e pobres e ter-se-á imposto como mais um instrumento de diversificação social. Não se pode ignorar, nesta óptica, a importância e a dificuldade de estabelecer, de forma ponderada, uma séria regulamentação das patentes, bem como o objectivo e a distribuição equitativa dos benefícios entre todos os seres humanos: trata-se novamente do equilíbrio entre o incentivo à iniciativa e a preservação da dignidade humana e os instrumentos para a conseguir. O Conselho da Europa, preocupado com a protecção dos direitos humanos nos Estados-Membros, deu indicações precisas em Oviedo: a proibição de qualquer tipo de discriminação baseada no património genético; a proibição de intervenção sobre o genoma humano que ultrapasse objectivos terapêuticos; a interdição absoluta de modificar o genoma hereditário; a proibição de escolha do sexo das crianças. Penso que temos de respeitar estes aspectos. Caros colegas, encontramo-nos perante um conjunto de desafios para os cientistas, os juristas, os estudiosos de ética, os sociólogos e aqueles que, como nós, membros das Instituições, têm de esboçar os limites da nova via. Elaborei o relatório - uma tarefa que faz tremer as veias e os pulsos, e não sei se estive à altura da missão que me confiaram - orientado por um princípio, para mim imprescindível: considerei que não devia ir para além dos limites impostos ao progresso pelo carácter sagrado da vida humana, pelo respeito da dignidade humana. Entendi que, nesse ponto, deveria ser o progresso a alterar o seu caminho. Um destes caminhos é já hoje conhecido: trata-se de uma alternativa não destrutiva, tão promissora como a investigação realizada sobre as células embrionárias, mas que se serve de células adultas. Penso que deveríamos preferir esta via, que, para além de ser desejável, não apresenta qualquer tipo de conflito ético e social. O respeito da dignidade humana, no âmbito da investigação biomédica, assenta no princípio de que a ciência se deve submeter ao homem, e não o contrário. Todos os seres humanos devem ser protegidos durante todas as fases da sua existência, desde a concepção até à morte natural, em particular se são vulneráveis ou portadores de deficiências. Sou a favor do progresso na investigação científica, nomeadamente por ser fonte de desenvolvimento económico, mas considero que tenho de impedir que, por não ter prestado a devida atenção aos princípios éticos que o devem inspirar, se traduza numa espécie de armadilha mortal para o ser humano. Para concluir, um agradecimento a todos aqueles que colaboraram na elaboração do meu relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais queria agradecer ao relator, senhor deputado Fiori, o seu excelente trabalho. Penso que apresentou um relatório notável e uma mensagem política clara: dizemos "sim" à investigação, "sim" ao tratamento das doenças graves, mas a dignidade humana é o princípio supremo e também pode limitar a investigação. Isso significa, por exemplo, que rejeitamos a clonagem do ser humano, em todos os estádios do seu desenvolvimento. A notícia que nos chegou dos Estados Unidos, segundo a qual a empresa ACT clonou um embrião humano, chocou-nos a todos. As pessoas estão preocupadas, e têm razões para isso. Penso que ser contra a clonagem de embriões humanos não é uma atitude de direita, nem uma atitude conservadora. Gostaria de citar um documento do Partido Comunista Francês, no qual se pode ler que a autorização da clonagem terapêutica através da transferência de núcleos origina numerosos problemas éticos. O primeiro problema diz respeito ao embrião. O segundo diz respeito à mulher no seu papel de doadora de óvulos e ao risco de que surja um verdadeiro mercado. O terceiro problema diz respeito às medidas de precaução relativas à clonagem reprodutiva. Se bem que os dois objectivos da clonagem sejam diferentes, é evidente, porém, que existe o enorme risco de ver surgir uma espécie de automatismo, não dispondo nós, actualmente, de quaisquer meios que permitam dominar este domínio. A isto nada mais se pode acrescentar. Aquilo a que se chama clonagem terapêutica de embriões conduz à clonagem reprodutiva e, por isso, tem de ser proibida. É isso o que diz o relatório Fiori. Estou chocado com as alterações apresentadas pelos sociais-democratas e outros, que visam suprimir esta passagem do relatório Fiori. Aliás, a argumentação daqueles que pretendem suprimir esta passagem não é lógica. No relatório Caudron, concordámos em não encorajar a clonagem de embriões. A Comissão voltou a afirmar claramente no início desta semana - e estou grato ao Comissário Busquin por esse facto - que não apoiaria esta técnica. Mas se não a proibirmos, isso será um convite a que empresas como a ACT venham para a Europa, quando os EUA proibirem esta prática. Não posso conceber que a maioria do Parlamento deseje isso. Peço-lhes, por isso, que apoiem o relatório Fiori e rejeitem os pedidos de supressão. Senhor Presidente, o trabalho da Comissão Temporária sobre a Genética Humana foi complexo e interessante. É testemunho disso o rico e exaustivo relatório do senhor deputado Fiori que acompanha a proposta de resolução. O projecto de resolução apresentado pelo relator em comissão constituía, por sua vez, uma síntese equilibrada das conclusões decorrentes das nossas investigações, que enfrentaram os inúmeros problemas éticos e políticos decorrentes dos grandes progressos científicos dos últimos anos - os desenvolvimentos dos testes genéticos que abrem perspectivas de detecção precoce e os eventuais remédios para graves doenças degenerativas -, mas que, em conjunto, perspectivam riscos para a protecção de dados pessoais que, neste domínio, dizem respeito não só ao indivíduo em si mesmo, mas ao conjunto dos membros da sua família, de tal modo que se configura, paralelamente ao direito de saber, ao direito de cada um conhecer os eventuais riscos de predisposição para futuras doenças, o novo direito de não saber, de, se quisermos, enfrentarmos o destino que a vida nos reserva confiando no futuro. Enfrentaram-se problemas levantados pela aplicação da disciplina das patentes - instrumento tradicional de política industrial que favorece o financiamento privado da investigação - às inovações biotecnológicas e biomédicas que têm a ver com organismos vivos e que, por isso, colocam questões delicadas de fronteiras entre a invenção como produto da actividade humana e a descoberta, não apropriável, da matéria viva. Finalmente, enfrentaram-se os dilemas mais envolventes das novas fronteiras da investigação sobre as células estaminais, que oferecem potencialidades extraordinárias de possíveis intervenções, talvez capazes de eliminar radicalmente doenças até agora incuráveis, mas que também perspectivam interrogações dramáticas sobre os princípios éticos que devem ser considerados intransponíveis. Não partimos do zero, nomeadamente graças ao profícuo trabalho do Grupo Europeu de Ética e a muitos instrumentos elaborados a nível comunitário e internacional, de tal modo que, sobre este tema, o nosso Parlamento, há duas semanas, conseguiu aprovar, por uma ampla maioria, critérios prudentes e partilhados por ocasião da aprovação do sexto programa-quadro de investigação, que dá prioridade às investigações necessárias neste sector, financiando, em particular, as que têm por objecto as células estaminais adultas e as células embrionárias provenientes de abortos ou de embriões ditos supranumerários, produzidos para fins de procriação assistida e já não utilizáveis para esse fim, dentro dos limites permitidos pela legislação dos Estados-Membros. Infelizmente, em comissão, o projecto original foi alterado e prevaleceu uma orientação inspirada pelo medo e não pela esperança. Agitaram-se os espectros da clonagem que gera monstros, para se chegar à absurda conclusão de que é melhor deixar morrer ou destruir os embriões supranumerários do que utilizá-los em benefício de uma investigação médica que pode salvar a humanidade, os nossos filhos, as gerações futuras de flagelos que nos afligiram no passado e que ainda nos ameaçam. Não queremos que se utilize o corpo das mulheres para produzir embriões para a investigação, mas é imoral impedir a utilização dos existentes em benefício da humanidade. A dignidade humana foi invocada não para promover o alívio de sofrimentos humilhantes, mas apenas para salvaguardar os primeiros agregados de células de embriões na fase precoce. E, no entanto, nunca, mas mesmo nunca, na história da humanidade, o embrião humano foi objecto de uma protecção comparável à actual. Afirma-se que investigações lícitas, reguladas e controladas podem abrir a porta a funestas especulações, quase como se devêssemos proibir os transplantes de órgãos, que salvam uma vida, apenas devido à suspeita da existência de tráfico de órgãos. Combata-se este tipo de tráfico, não se sacrifiquem esperanças de cura! Invocam-se leis divinas para rejeitar a responsabilidade, imposta por uma ética laica severa àqueles que são democraticamente eleitos, de fazerem opções para o bem comum. Impõe-se, pelo contrário, ponderar os valores em jogo e, com toda a cautela e prudência, dentro de todos os limites razoáveis, combatendo todo o tipo de lógica mercantil, permitir, todavia, liberdade de consciência, de investigação, de esperança de novos horizontes no tratamento de doenças atrozes. É por este motivo que o meu Grupo espera que o Parlamento Europeu não queira contradizer o que foi sabiamente decidido há apenas quinze dias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, será que queremos transformar a Europa num museu? Esta foi a pergunta que fez um dos meus colegas do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, depois de tomar conhecimento do relatório sobre as implicações éticas, jurídicas, económicas e sociais da genética humana. Neste debate, cruzam-se muitas questões e dimensões éticas. Temos a importante dimensão ética do respeito pelo sofrimento e pela pessoa humana, mas temos, igualmente, um desejo eticamente motivado de minorar o sofrimento. É a primeira destas dimensões, a do respeito pela pessoa humana, que domina o relatório da Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna. O nosso debate não é sobre legislação, mas enviamos importantes sinais àqueles a quem estas questões dizem respeito, à comunidade científica e aos doentes. Estaremos a enviar à comunidade científica sinais de que não vale a pena tentar desenvolver na Europa uma promissora investigação sobre as células estaminais? Estaremos a enviar sinais aos que padecem de doenças para as quais não existem hoje meios de cura ou tratamento de que não queremos experimentar as vias de investigação que poderiam conduzir ao alívio do seu sofrimento? Nós, liberais, temos uma atitude de humildade perante a ciência e a investigação. E é com essa mesma humildade que encaramos a investigação em células estaminais. Nesta fase, não sabemos ainda exactamente os resultados que ela pode vir a ter para os seres humanos, mas as experiências em animais foram promissoras. Não podemos, portanto, excluir a investigação em células estaminais embrionárias, devendo esta desenvolver-se em paralelo com a investigação nos outros tipos de células estaminais. É através da investigação paralela que poderemos aumentar o nosso conhecimento. As duas vias de investigação são interdependentes. Entendemos que o apoio de fundos públicos à investigação constitui uma importante garantia de que os resultados irão beneficiar o maior número possível de pessoas em todo o mundo. Teríamos gostado de ver o sexto programa-quadro de investigação apoiar a clonagem terapêutica. Uma proibição total de um determinado tipo de investigação aumenta os riscos de abuso e de especulação. É claro que há partes desta investigação que devem estar sujeitas à fiscalização de organismos oficiais! E penso que o apoio de fundos públicos aumenta essa capacidade de fiscalização. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas considera importante que este debate prossiga e, sobretudo, se aprofunde. Todavia, ninguém pode ter o monopólio das questões éticas. Pessoalmente, tenho grandes dúvidas sobre o modo como funciona o Grupo Europeu de Ética, órgão consultivo da Comissão. Não tem funcionado de forma aberta. Penso mesmo que não tem sido permitida a expressão da crítica no seio do grupo. Considero que devemos aprofundar a discussão de ideias, aqui no Parlamento, muito mais do que foi possível fazê-lo na Comissão Temporária. Estou a pensar nas questões dos seguros, da genética e das condições de trabalho. No entanto, o debate sobre as questões da genética deve ser travado em todas as comissões parlamentares. Dessa forma, tornar-se-á mais equilibrado do que tem sido até agora. Termino declarando, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que o relatório, na sua forma actual, não está em condições de merecer a nossa aprovação. Só no caso de serem aprovadas determinadas alterações poderemos votar a favor do resultado final. Senhor Presidente, as primeiras tentativas de clonagem humana nos EUA devem servir-nos de advertência muito clara para que se ponha cobro a toda e qualquer clonagem do ser humano. A distinção entre clonagem terapêutica e clonagem reprodutiva é um artifício semântico. Em ambos os casos, é produzido um embrião, que é declarado supérfluo, destruído e utilizado como matéria-prima. Por esta razão, devemos opor-nos muito claramente à clonagem, pois a criação deliberada de vida para fins de investigação é uma violação da dignidade humana. O ser humano não deverá, nunca, ser um meio para atingir um fim. A vida humana não é um produto de consumo. Não deve ser diminuída à condição de mercadoria, e a produção de embriões humanos como reserva de "peças sobresselentes" não é conciliável com a dignidade humana. Uma coisa deve ficar clara hoje: para nós, a dignidade humana tem primazia sobre a investigação. A clonagem terapêutica abre caminho à clonagem reprodutiva, e produz um efeito de arrastamento. Devemos estabelecer uma proibição clara da clonagem terapêutica, pois, de contrário, não poderemos deter o perigo de escalada de uma utilização de embriões a nível mundial. A investigação com células estaminais embrionárias origina também a destruição de embriões. Também aqui se trata, à partida, da clonagem terapêutica. Devemos lançar hoje um sinal muito claro: não queremos uma sociedade em que as mulheres se tornam fornecedoras de óvulos e os embriões uma mercadoria lucrativa. A investigação com células estaminais adultas representa um alternativa clara à investigação com células estaminais embrionárias e, desse modo, a clonagem terapêutica torna-se supérflua. No que respeita às patentes, devemos igualmente esperar firmemente da Comissão que ponha fim à actual situação de incerteza quanto ao que pode ou não ser patenteado; ela deve apresentar nesta matéria uma linha directriz clara aos Estados-Membros, pois não podemos transformar a descoberta da vida humana numa invenção. A vida humana não é criada por terceiros. É por isso que precisamos de um sinal claro. A Europa não pode ser um campo minado no plano ético. Precisamos de limites éticos claros. Não devemos deixar aqui um vazio jurídico e, para nós, é claramente a dignidade humana que deve ditar a nossa conduta. Senhor Presidente, caros colegas, o confronto entre a política e a investigação nem sempre é fácil. A própria investigação não pode ser concebida sem riscos. Está neste momento a iniciar-se uma investigação sobre as células estaminais e não temos tempo para esperar pelos seus resultados daqui a dez ou quinze anos. Eis o sentido da comissão que criámos no ano passado. Na semana passada, aprovámos, com o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, uma hierarquização das prioridades e dos financiamentos da investigação genética. Estou de acordo com essa aprovação comedida, que coincide com o parecer do Grupo Europeu de Ética. O risco denunciado pelo relatório ora em apreciação é o de que a investigação médica acarreta o desejo da clonagem humana. O relatório propõe a proibição e sobretudo a penalização desse tipo de tentativa. Pela minha parte, congratulo-me sobretudo com o facto de irmos mais longe do que a simples declaração de proibição, e bati-me para que falássemos de criminalização da clonagem reprodutiva. Mas poderemos inferir daí que o objectivo terapêutico da investigação sobre as células estaminais, adultas ou embrionárias, deve ser denunciado e recusado? Quem é que atribui aos investigadores actuais projectos forçosamente diabólicos? São os próprios investigadores ou outrem? Há que evitar a confusão entre as diferentes clonagens - não estou de acordo com o orador que me precedeu - e talvez pensar a humanidade como capaz de estabelecer garantias e controlos. Recordar-lhes-ia, se me permitem, a história de Frankenstein, que representa apesar de tudo um mito fundador da nossa modernidade. O criador do monstro é obrigado por este último a dar-lhe uma companheira, se bem se lembram. O professor começa por criar uma companheira para Frankenstein. Começa, mas depois renuncia a fabricar-lhe uma noiva. Renuncia assim a dar ao monstro descendência, condenando-o à solidão e à morte. É esse o fim da história de Frankenstein. Nesse mito fundador da nossa época, a humanidade surge na sua capacidade de exercer um controlo sobre si própria. Então, na hipótese de clonagem terapêutica - que trata, recorde-se, células estaminais -, interferem duas realidades humanas - e gostaria de concluir -, a questão do estatuto do embrião e a questão da utilização do corpo das mulheres. Há quem confunda - por ser complicado - células e embriões e não deseje nenhuma investigação, nem sequer sobre o embrião supranumerário, das procriações medicamente assistidas, ou sobre o embrião resultado de aborto. Que fique claro que, assim, voltam a colocar a questão da condenação do aborto. Isso é política, não investigação. Outros, entre os quais me situo, notam que a produção de células estaminais exige a utilização de ovocitos produzidos pelas mulheres. Temos de desconfiar - e aqui estou de acordo com várias oradoras - da instrumentalização das mulheres na investigação. E lamento muito que, numa última reunião de coordenadores, em que infelizmente não estive presente, tenha sido decidida a eliminação do considerando AJ - era uma das minhas alterações - sem ter havido uma consulta colectiva. Voltámos a propô-la. O que me leva, para terminar, a salientar que há de facto uma dupla preocupação, uma preocupação daqueles que querem avançar de novo a luta contra o direito ao aborto, e daqueles que defendem a comercialização do corpo das mulheres. É complicado e é difícil. Dito isto, há coisas neste relatório que defendo claramente: a necessidade da gratuidade, do consentimento e da não discriminação no emprego e nos seguros devido aos testes genéticos. Senhor Presidente, este é obviamente um importante debate, e partilho da preocupação dos senhores deputados que se mostram ansiosos por apoiar a investigação, de modo a permitir o verdadeiro e continuo progresso da medicina e a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade, salvaguardando, simultaneamente, a dignidade de cada um contra os abusos, que resultam da violação das normas éticas, necessárias à implementação destas salvaguardas. Os cientistas que deliberadamente ignoram estas salvaguardas estão a prestar um mau serviço à ciência e a agir contra o bem comum. Os recentes acontecimentos tornam bem patente a possibilidade de isso acontecer e deverão alertar o Parlamento para a necessidade de agir de forma célere e firme. Embora não deseje questionar as garantias dadas pelos investigadores de que estes avanços não se destinam à criação de seres humanos, a verdade é que esta questão fundamental não pode, agora, ser entregue nas mãos de indivíduos que ficam livres para actuar à margem da actual legislação. Em nome do meu grupo, apoio totalmente as disposições dos números 54 e 55 da proposta de resolução, que exigem a proibição da clonagem humana, independentemente da técnica utilizada, e de outras actividades que tenham como resultado a modificação da linha germinal humana. Para os cidadãos, e na verdade para os deputados, esta é uma questão sensível e complexa, e não me considero qualificado para tratar muitos dos argumentos científicos deste debate. Mas, de uma coisa estou certo: a sociedade não tolerará toda e qualquer intervenção, deliberada ou de outra natureza, que reduza a dignidade e a inviolabilidade de qualquer ser humano a um objecto de manipulação científica, e deverá ser protegida contra essa intervenção. Nós, que partilhamos a maravilha da nossa criação, deveremos agir com celeridade no interesse da Humanidade. Senhor Presidente, é frustrante só agora nos ser dado proceder à apreciação deste relatório, tão importante, da Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna. O relatório Fiori proporciona um quadro ético para a investigação no domínio da genética. Infelizmente, porém, tendo em conta o facto de o financiamento desta investigação se encontrar estabelecido no sexto programa-quadro, esse quadro chega, em parte, demasiado tarde. Exorto o Conselho, onde este assunto ainda tem de ser apreciado, a actuar de acordo com um quadro ético responsável. Isso significa, em todo o caso, que investigação que seja proibida em um ou mais Estados-Membros, como é o caso da investigação que envolva embriões humanos, jamais possa ser considerada elegível para financiamento comunitário. O relatório Fiori apresenta uma boa visão de conjunto dos dilemas éticos, e de outra natureza, que acarreta consigo esta investigação no domínio da genética humana. A Comissão Temporária sobre a Genética Humana trabalhou arduamente durante um ano neste assunto, e, de modo geral, sinto-me satisfeito com este relatório, tal como neste momento se encontra perante nós. Após uma revisão efectuada pelo seu autor, o relatório sofreu uma alteração drástica, o que, aliás, era realmente necessário. Não obstante, ainda sinto falta de qualquer coisa. Não de qualquer assunto específico, porquanto todos os assuntos relacionados com a genética humana se encontram ali tratados. Não obstante... De acordo com as minhas convicções cristãs, este mundo, com todas as suas plantas, todos os seus animais e todos os seres humanos, constitui uma criação divina, uma criação em que Deus depositou inúmeras possibilidades. Daí a capacidade do ser humano para encontrar soluções para os problemas. Pessoalmente, creio que o ser humano deve procurar, e pode encontrar, terapias e tratamentos para as doenças. O facto de a investigação visando a cura de doenças ter de utilizar embriões humanos é coisa que me recuso a acreditar. Um embrião é um ser humano em potência, tem em si tudo para se tornar um ser humano, é uma criação de Deus, e, como tal, digno de protecção desde o seu principiozinho. Já o filósofo Emmanuel Kant afirmava, e eu repito o que ele disse: "Age de molde a usar o ser humano também como objectivo, e nunca apenas como meio" . E é isto o que acontece precisamente, quando embriões humanos são usados para investigação, e desse modo, destruídos, portanto. Isto aplica-se tanto aos embriões supranumerários, no caso de uma fertilização in vitro, como aos embriões criados especialmente para fins de investigação. Perplexos, também nós tomámos conhecimento das notícias de que nos Estados Unidos haviam sido clonados embriões humanos. Do ponto de vista moral, esta instrumentalização de uma vida humana em início é absolutamente inadmissível. Felizmente, depois do Presidente Bush, também o Comissário Busquin condenou essa experiência. No relatório Fiori solicita-se, e justificadamente, a proibição dessa clonagem com fins terapêuticos. De resto, tenho grandes objecções à expectativa ansiosa que alguns cientistas, mas também alguns de entre nós, despertam, não apenas em cidadãos saudáveis, mas, mais grave ainda, entre pessoas doentes. Se este tipo de investigação um dia vier a ter aplicação clínica, nunca será antes de mais de uma a duas décadas. Todavia, será que as belas terapias que podem ser desenvolvidas com o auxílio de células estaminais, será que não devemos desenvolvê-las nem utilizá-las? Acho que sim, mas, uma vez mais, não a expensas de embriões humanos. É, por isso, um milagre, e eu considero-o uma benção de Deus, que, aparentemente, também haja células estaminais adultas. Estas células estaminais, que, entre outras coisas, se encontram no cordão umbilical, no sangue, nos tecidos gordos e nos tecidos do cérebro, podem ser diferenciadas, e, desse modo, formar igualmente uma rica diversidade de tipos de tecidos. Empenhemos todos os nossos meios, conhecimentos e, não em último lugar, o nosso dinheiro, no desenvolvimento de terapias, com o auxílio destas tão prometedora investigação das células estaminais adultas. Felicito o relator, senhor deputado Fiori, pelo resultado que temos perante nós, na esperança de que hoje possa passar inalterado por esta assembleia. Senhor Presidente, caros colegas, raramente o Parlamento Europeu se deparou com uma questão tão delicada e, ao mesmo tempo, tão importante como a tratada no relatório Fiori: questão plena e inteiramente política, própria do legislador, como nós, Radicais, procurámos, em vão, fazer compreender no nosso país: questão inerente à sociedade, que diz prioritariamente respeito a muitos milhões de doentes com doenças hoje incuráveis, que nos olham procurando uma resposta que, para eles, pode constituir uma esperança concreta de salvação e de vida. Encontramo-nos hoje, potencialmente, perante grandes mudanças na história da humanidade, comparáveis à descoberta da penicilina ou das vacinas. Encontramo-nos face a uma escolha de campo cuja travagem constituiria uma veleidade e uma tragédia. Infelizmente, deste ponto de vista, o excelente trabalho instrutório do colega Fiori deu lugar a um texto-base fruto do conjunto de disposições de dois fundamentalismos, bem radicados no nosso Parlamento, os quais, como todos os fundamentalismos, gostariam que a Europa continuasse parada enquanto o mundo se move à sua volta. O espírito de Galileu paira hoje sobre nós. Para nós, Radicais, a opção de hoje deve ser clara: "não" ao relatório Fiori na sua forma actual; "sim" à maior parte das alterações apresentadas, em prol da liberdade de investigação científica; "sim" a todas as formas de investigação terapêutica que possam dar vida e não morte à vida verdadeira, não à vida presente apenas nos manuais de doutrina e que hoje jaz nos congeladores de laboratórios, aguardando a sua destruição; "sim" , portanto, à investigação sobre as células estaminais objectivamente mais dúcteis; "sim" à investigação sobre os embriões supranumerários privados de um projecto de vida; "sim" à clonagem terapêutica, que - como afirmaram, com toda a autoridade, ainda ontem, o Prémio Nobel Dulbecco e, hoje, o ex-Ministro italiano da Saúde Veronesi - não tem absolutamente nada a ver com a clonagem humana; em conclusão, "sim" a uma Europa adulta, laica, responsável em matéria de investigação. Senhor Presidente, desejo simplesmente informá-lo de que se encontra entre nós um grupo de alunos do Mestrado em Ciências Políticas da Fundação Externa e para a América Latina do Governo espanhol, que toma lugar na tribuna oficial. Trata-se de um ilustre grupo de jovens políticos - vereadores, deputados, altos funcionários das administrações públicas - de diversos países da América Latina que nos visitam e que tiveram uma estadia muito frutífera esta semana em Bruxelas, e que são um bom testemunho, Senhor Presidente, dos estreitos laços crescentes entre a Europa e a América Latina. Obrigado, Senhor Deputado Vidal-Quadras Roca. Associo-me às suas palavras. Senhor Presidente, tem-se prestado grande atenção ao dossier em que hoje estamos a trabalhar. Escutámos grande número de especialistas, fizemos grande número de visitas. Consultámos colegas deputados, no país e no estrangeiro, dos Estados-Membros da UE, mas também dos países candidatos. Realizou-se grande número de conversações, e, após todos este input, Senhor Presidente, formei uma opinião absolutamente pessoal, neste dossier, que não só é difícil, como também sobrecarregado, do ponto de vista ético. Queria, além disso, fazer notar que tenho, realmente, o máximo respeito por todas as opiniões formadas de modo consciencioso. Neste caso, não está aqui em discussão uma divisão em esquerdas e direitas, em conservadores ou progressistas. Não posso, por isso, permitir que a minha posição, ou a posição de outros colegas, aqui seja qualificada de fundamentalista, como acaba de acontecer. Senhor Presidente, a minha visão e o meu comportamento eleitoral estão em grande parte na linha do que ficou acordado no grupo. Há um único ponto em que discordo: pessoalmente, sou a favor da utilização dos embriões supranumerários de FIV, mas pretendo manter sob controlo a criação consciente desses embriões. Sou contra o bloqueamento das possibilidades de cura de doenças como a doença de Parkinson e a doença de Alzheimer, que a clonagem terapêutica pode oferecer no futuro. Senhor Presidente, a clonagem reprodutiva nunca está em discussão, sendo desejável a sua proibição absoluta, a nível internacional. Rejeito totalmente a produção de embriões exclusivamente para fins de investigação. A meu ver, no caso da clonagem terapêutica, temos um problema de definição. Será lícito que, um núcleo de um dos meus óvulos, combinado com uma célula da minha pele, sirva para um dia, no futuro, fazer uma célula cardíaca para mim própria? Senhor Presidente, para terminar, a legislação em matéria de patentes não serve: é verdade que está estipulada a inalienação do corpo humano, mas a legislação é ambígua, em consequência do que se concedem patentes que não redundam nem em benefício do Homem, nem das possibilidades de cura. Solicito, por conseguinte, à minha D66, bem como aos colegas do VVD que, na apreciação do relatório, votaram de modo diferente, que também neste ponto apoiem o nosso grupo. Senhor Presidente, após cerca de um ano de trabalho intensivo em torno dos conhecimentos da genética humana e da sua influência na medicina, após incontáveis audições e após conversações mantidas durante as visitas de informação no terreno, perdi uma esperança. Estou mesmo decepcionada. A Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna não atingiu o objectivo que eu esperava. Com efeito, o relatório aprovado pela comissão não criará a base de uma legislação coerente da biotecnologia nos Estados-Membros da União Europeia, uma legislação que muitos, como eu, desejavam. Arrisca-se mesmo a acabar em pedaços por causa do caos de opiniões expressas nas alterações apresentadas na sessão plenária e, no final, esses pedaços não poderão mesmo encaixar correctamente entre si. É por isso que lhes peço, caros colegas, que, pelo menos, evitemos o pior. Limitemo-nos a decidir sobre aspectos que dizem respeito à sociedade, à economia e ao direito, e não decidamos em caso algum sobre aspectos que invadam os limites estreitos da ética. O Parlamento Europeu não pode eximir-se às suas responsabilidades nesta matéria. Devemos estabelecer os critérios. Na democracia representativa, o estabelecimento de critérios é uma tarefa que cumpre ao Parlamento directamente eleito e não pode ser deixada aos governos ou a outras forças, que não tenham o bem comum como obrigação primordial. No fim-de-semana passado, em Nantes, os Governos francês e alemão estabeleceram as vias para uma posição comum sobre questões de economia e de ética colocadas pela biotecnologia. Vou citar um documento do Governo federal alemão: um acordo desta natureza entre a Alemanha e a França poderia constituir a base de um acordo mais vasto a nível europeu. O Parlamento Europeu pode encurtar o caminho e assegurar já hoje alguns pontos. A Comissão sobre a Genética Humana - como a designamos abreviadamente - reuniu cuidadosamente as informações necessárias bem como o espectro das avaliações. Agora, é o Parlamento no seu conjunto que deve mostrar à ciência, à medicina e à economia nos Estados-Membros da União o caminho rumo ao futuro da revolução da biotecnologia. Mas não podemos cair na armadilha de uma falsa fé no progresso. Nem todos os progressos realizados pelo Homem são também, ao mesmo tempo, progressos para a Humanidade. Também não podemos submeter-nos a ideologias ou a dogmas, nem tão-pouco devemos ter a intenção de estabelecer novos. No domínio ético, muitos sentem-se tão pouco seguros, que prefeririam esquecer a ética. Mas, neste ponto, tudo é muito claro. Só que nem sempre o vemos. Por exemplo: uma célula humana fecundada apenas poderá tornar-se um ser humano, nada mais. A protecção da dignidade humana aplica-se, portanto, desde a união do esperma do homem com o óvulo da mulher. Este direito fundamental absoluto foi incessantemente proclamado e escrito, inclusive no início da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. É apenas isto que devemos ter em mente. Partindo deste princípio, não podemos autorizar a clonagem - seja qual for o seu objectivo -, seja ela reprodutiva ou terapêutica. Não pode ser! Partindo deste princípio, está igualmente excluído que utilizemos ou produzamos embriões para fins de investigação. Quanto às intervenções focalizadas na linha germinal humana, elas não só são proibidas pela ética médica da assistência e da cura, mas também pela consideração das consequências catastróficas que elas poderiam ter. Queria ficar-me por estes comentários. Na votação desta tarde, devemos ainda respeitar uma série de outros limites. Mais devemos reconhecer também os progressos alcançados nas ciências biológicas. Apoiando-as devidamente, talvez nos possam aproximar um pouco mais da realização do nosso sonho de vencer a doença e o sofrimento, e deveríamos, por exemplo, encorajar as alternativas no domínio das células estaminais adultas, mais do que o temos feito até aqui. Creio que, concretamente, o futuro também está ali. Senhor Presidente, o debate que hoje estamos a realizar é um debate muito importante. Com efeito, estamos a falar aqui de nada menos do que da própria vida. Estamos a falar de uma investigação científica que tem o poder de curar doenças graves, como a doença de Parkinson, a doença de Alzheimer, a esclerose múltipla, a diabetes, e talvez até a SIDA, ou de melhorar ou prolongar a vida dos doentes. Não se trata, na verdade, de uma questão que nos seja lícito tratar inconsideradamente. Parece-me, por isso, muito sério o facto de este Parlamento se recusar a reconhecer a distinção entre clonagem reprodutiva e clonagem terapêutica: a primeira visa a criação de novos seres humanos, a segunda a produção de novos tecidos. Proibir, directa ou indirectamente, a segunda significa fechar os olhos a inúmeras possibilidades científicas que poderiam ajudar o Homem. Senhor Presidente, a subsidiariedade anda muito afastada, neste relatório. Precisamente dilemas éticos e morais devem ser solucionados o mais próximo possível das próprias pessoas, uma vez que eles apelam directamente para a consciência da pessoa. O apelo dirigido à Comissão no sentido de apresentar legislação não tem, por isso, a aprovação do meu grupo. Para terminar, não posso deixar de dizer que me incomoda o monopólio que alguns colegas de direita e dos Verdes julgam que têm, no domínio da ética. Alguns colegas dão a impressão de que, considerada do ponto de vista ético, a posição mais restritiva é, automaticamente, a mais nobre. Dificultarmos, ou, inclusive, proibirmos investigações muito promissoras, que poderiam trazer a pessoas doentes a cura ou o alívio do seu sofrimento, ou, mesmo, salvar-lhes a vida, também constitui uma decisão com pesadas implicações éticas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de apoiar o relatório do senhor deputado Fiori, que considero ser equilibrado. Mudei de opinião ao longo do último ano, na sequência do que ouvimos na Comissão Temporária. Tenho duas preocupações fundamentais: em primeiro lugar, grande parte das provas sugere que o desenvolvimento da investigação com células estaminais embrionárias poderá não dar os resultados que pretendemos em matéria de progressos na luta contra as doenças mais graves, que afectam muitos dos membros da nossa sociedade e muitas das nossas famílias; em segundo lugar, no decurso destas investigações, permitiremos que pessoas, e em especial as mulheres que sofrem de infertilidade, sejam exploradas. Não me oponho à investigação com embriões - como vítima de infertilidade, eu própria beneficiei desta investigação e doei os embriões excedentários para fins de investigação -, mas é preciso que asseguremos que, para a consecução dos objectivos que todos visamos, não nos cinjamos apenas a um único rumo, negligenciando outros domínios de investigação que têm perspectivas de êxito idênticas ou superiores. Senhor Presidente, há ainda muitas pessoas que sofrem de doenças degenerativas incuráveis que afectam todo o corpo, como a esclerose múltipla, a doença de Parkinson, a doença de Alzheimer, a diabetes e a leucemia. Outras têm, num corpo saudável, quanto ao mais, órgãos vitais a funcionar mal ou danificados, como o coração, os rins, o fígado ou os pulmões. Como seres humanos, conseguimos mudar no mundo todas as coisas exteriores a nós próprios, mas só ainda numa medida muito restrita conseguimos solucionar as nossas deficiências somáticas. Inclusive, consideramos, pura e simplesmente, macabro reparar e melhorar a nossa condição física. Será que o Homem vai actuar como seu próprio criador, e será que isso está em conflito com o fim para o qual o ser humano foi colocado na Terra? Poucas pessoas se sentirão atraídas pela criação de super-homens invulneráveis, que, com o passar do tempo, vão suplantar os seres humanos normais. Além disso, o sacrifício da vida humana para, desse modo, proporcionar melhor qualidade a outras vidas, suscita sentimentos de canibalismo. Por vezes, a discussão versa sobre extremos. Uma das posições extremas é pretender proibir toda e qualquer investigação científica e meter os investigadores na prisão; a outra é querer permitir toda e qualquer aplicação comercial, como, por exemplo, a que está a ser desenvolvida pela empresa americana Advanced Cell Technology, e que, com ela, torna possível, a nível individual, tudo quanto os ricos podem e querem pagar. Rejeito ambos os extremos. A utilização de células estaminais do próprio corpo, ou, se necessário, de embriões supranumerários, é defensável. A eventual criação de vida independente para esse objectivo, deve ser precedida de procura de alternativas. Com o comércio de embriões, ultrapassamos, realmente, todos os limites do admissível. O mesmo se aplica à avaliação e adequação da vida humana de acordo com os desejos das seguradoras. Tudo ponderado, sinto-me mais na linha do senhor deputado Caudron do que na do senhor deputado Fiori. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por uma vez, o Parlamento Europeu não está atrasado relativamente à história. Neste momento em que uma empresa americana acaba de conseguir a clonagem de um embrião humano, a Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna publica o seu relatório, aliás excelente. Com efeito, protege o embrião humano proibindo a clonagem, tanto reprodutiva como terapêutica. Proíbe o financiamento público europeu destinado à investigação sobre o embrião humano, aconselhando a utilização dos embriões supranumerários para os casais estéreis e, por fim, utilizando tanto quanto possível o trabalho sobre as células estaminais adultas. O homem não é proprietário, mas simples usufrutuário da vida, pelo que não pode apropriar-se, nem que seja em parte, desse património, por natureza inalienável. Aqueles que, jogando aos aprendizes de feiticeiro, assim enriquecessem deveriam um dia pagar direitos de autor ao Criador. Em caso algum o embrião humano poderia ser reduzido a um simples material de laboratório, a um instrumento com fins comerciais. É por isso que o legislador tem de definir para o embrião humano um estatuto que preencha o vazio jurídico actual, proibindo sobretudo patentear o ser vivo. Face a uma mecânica genética tão frágil e complexa, que toca também o mistério e o sagrado, acumular benefícios efémeros a pretexto da investigação corresponde a desprezar a evolução da humanidade, o seu passado e o seu futuro. Os meus colegas da Frente Nacional e eu próprio defendemos a integridade e a dignidade da vida humana, desde a concepção até à morte natural. Aqueles que se lhe opõem já entraram, sem o saber, no reino da barbárie. Manipular o mistério da vida corresponde a conduzir a humanidade para catástrofes ainda mais terríveis do que a das vacas loucas ou da doença de Creutzfeld-Jakob. Senhor Presidente, as notícias científicas dos últimos dias criaram um cenário dramático para a apresentação do relatório Fiori. Mas o mais importante para mim foram as inúmeras cartas que recebi de instituições científicas, sociedades médicas e associações de doentes, que apelam a que não fechemos a porta a uma investigação portadora de esperança e de promessas. Com efeito, os novos conhecimentos no domínio da genética humana vão ajudar-nos a compreender aqueles pontos do nosso património genético que são sensíveis e susceptíveis aos desafios e pressões ambientais, bem como ao nosso modo de vida, e permitir assim o desenvolvimento de novas estratégias para a prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças. Além disso, a investigação com células embrionárias poderá vir a ter aplicações no tratamento de doenças como as de Parkinson e Alzheimer, a leucemia e muitas outras. Todavia, as investigações nestes domínios devem ser delimitadas a fim de evitar problemas éticos, sociais e jurídicos. Foi também esse o objectivo das alterações que apresentei juntamente com outros colegas, à semelhança do que aconteceu com o relatório Caudron, e que visam possibilitar o desenvolvimento da investigação de vanguarda que descrevi, conservando ao mesmo tempo todos os equilíbrios, por forma a não suscitar problemas de natureza ética. Deste modo, esperamos que um dia no futuro se tornem uma realidade os benefícios que essa investigação promete trazer para a medicina. Quero acreditar que o Parlamento Europeu vai votar a favor desta orientação, que assegura os equilíbrios adequados entre progresso e ética. O texto que vamos votar deve deixar a porta aberta à investigação de novas possibilidades que nos permitam aliviar, na medida do possível, as sociedades humanas da infelicidade causada pelas doenças. O nosso voto não deverá ser ditado pela confusão e pelo receio ou rejeição de algo que não compreendemos inteiramente, mas sim por essa coragem de procurar novas conquistas que o homem sempre demonstrou desde o tempo de Prometeu. Senhor Presidente, este debate aborda as questões essenciais da humanidade: o que é a vida, como enfrentar a marcha implacável para a morte que caracteriza toda e qualquer existência? Transmitir a vida não corresponderia ao sentido profundo da evolução, única lei moral de uma natureza além disso insensível aos nossos conceitos morais? A vida constitui sem dúvida um processo. Será em vão pretender definir o princípio da vida. Para alguns, esta começa com a fusão entre um espermatozóide e um óvulo. Mas os espermatozóides já possuem vida, embora sejam milhares a moverem-se inutilmente. Um óvulo não fecundado deixa de viver. O embrião, ao dividir-se em dois, depois em quatro, oito, dezasseis... células, representa o processo do ser vivo. Até ao quarto dia, todas as células são pluripotenciais: incluem todas as informações genéticas de um ser humano potencial. Mas, para chegar a esse ser humano, o embrião tem de instalar-se num útero e ali desenvolver-se durante meses. Todavia, um embrião não é um material qualquer. Assim, não pode haver razões superiores para o sacrificar. As nossas sociedades aceitam normalmente o aborto, de forma a preservar a saúde física ou psíquica de uma mãe. Esta ética do mal menor não poderá ser aplicada aos embriões supranumerários, para os quais já não existe um projecto parental? Não seria melhor utilizar esses embriões para uma investigação séria, em vez de os destruir? A clonagem reprodutiva não tem nenhum defensor neste Parlamento. Mas as possibilidades entreabertas pela clonagem terapêutica merecem ser objecto de uma investigação profunda bem enquadrada. A nossa sociedade aceita a investigação médica séria sobre o feto, a criança, o adulto e o cadáver. Porquê um estatuto especial para o embrião? Defendo a ciência, o direito de saber mais. Defendo um financiamento público dessa necessária investigação. Seria irresponsável deixá-la apenas ao sector comercial. Nenhuma investigação está segura de ter êxito. Há que apoiar todas as pistas sérias. Isto é válido para a investigação tanto das células estaminais adultas como dos 216 tipos de células do corpo humano. Só uma vintena têm o poder pluripotencial. Não podemos negligenciar a investigação sobre as células estaminais embrionárias. Estas são pluripotenciais por natureza e podem ajudar à regeneração de todos os tecidos de que é feito o corpo humano. Estou convicto de que a ciência genética irá progredir, com ou sem a Europa. Mas espero que a Europa não se atrase nessa revolução. Respeito os colegas que duvidam, que vêem mais riscos do que esperanças, mas não aceito que se utilize a necessária defesa da dignidade humana como uma espécie de arma de arremesso destinada a calar aqueles que não querem limitar toda a dignidade humana a um monte de células. Onde fica a dignidade daqueles que sofrem mil mortes antes de morrerem, que se afundam na doença ou na demência? Poderemos realmente concentrar-nos na defesa da vida que nasce, quando a vida que já cá está é demasiadas vezes ignorada, negligenciada, oprimida? Procurar novas terapias contra as doenças cruéis, contra as predisposições ou, pior ainda, as predisposições genéticas, não seria essa a verdadeira defesa da dignidade humana? Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Fiori sobre a genética assinala uma etapa importante no debate europeu e internacional sobre uma questão delicada e envolvente, que exige uma grande atenção por parte do mundo político devido às responsabilidades que implica. A ciência deve progredir e avançar, e nós apenas conhecemos uma mínima parte do cognoscível e da própria célula de que estamos a falar. Mas não é por esse motivo que tudo é lícito: tal como a liberdade é, em si mesma, um valor absoluto, mas nunca é absoluta, dadas as suas condições inerentes, também a ciência e a investigação científica são e representam valores irrenunciáveis devido às importantes descobertas que podem ser postas ao serviço da humanidade, mas não podem ser consideradas absolutas, ou seja, independentes do direito, da ética e da moral. A posição dos republicanos europeus, dos democratas e da Itália dos valores coincide, portanto, com a posição expressa na votação do relatório Caudron: rejeita a clonagem humana e as manipulações genéticas, mas é favorável ao financiamento prioritário da investigação sobre as células estaminais adultas e sobre as células embrionárias resultantes de aborto espontâneo e terapêutico, com um rigoroso controlo público. Caros colegas, abriu-se o grande espaço de confronto entre bioética e direito, que, no entanto, não deve ser encarado com base em posições moralistas, dado que a diferença não é entre leigos progressistas e católicos conservadores - esta é uma visão maniqueísta e falaciosa -, mas entre aqueles que pensam que se deve permitir tudo à ciência, mesmo desprezando a dignidade da vida, e aqueles que pensam que tal não é possível. Muito obrigado, de qualquer modo, ao colega Fiori: consideramos que o seu trabalho - sobretudo se forem aprovadas as nossas importantes alterações - é importante e constitui uma boa base para reflectir, a partir de agora, e evitar que descobertas importantes constituam, depois, propriedade patenteada para utilização e consumo de poderosos e não sejam colocadas ao serviço de toda a humanidade. Senhor Presidente, somos unânimes contra a clonagem reprodutiva, o que mostra o seu carácter perigoso. Mas então porquê fazer uma diferença semântica da clonagem terapêutica, quando é a mesma coisa? Acrescentar-lhe a palavra "terapêutica" muda o acto? Fomos capazes de separar a energia atómica civil da militar? Tanto mais que estas novas técnicas vão implicar a necessidade de produzir aceleradamente ovocitos, com as consequências que se conhecem para a exploração do corpo das mulheres, os efeitos secundários para estas e o tráfico de ovários. Além disso, a investigação a partir das células estaminais adultas abre as mesmas perspectivas sem problemas éticos. Duas palavras sobre a finalidade "terapia génica": a maior parte das vezes, o carácter genético constitui uma predisposição para a doença, que factores externos irão desencadear. Vamos modificar um gene numa simples predisposição, quando sabemos hoje, após a descoberta do genoma humano, que um gene modifica outras funções que ainda nos são desconhecidas? Caros colegas, para mim, não é por convicção religiosa, mas sim como ateu, que reclamo o princípio da precaução. Senhor Presidente, na minha opinião, é uma desgraça para a humanidade o facto de as recentes descobertas no domínio da biotecnologia terem chegado numa época ainda dominada pelo sistema capitalista. No sistema de exploração desumana em que vivemos actualmente e onde essas descobertas estão sujeitas à lei do lucro, é impossível que elas venham a ser colocadas ao serviço da humanidade. Pelo contrário, é perfeitamente natural que sejam postas ao serviço dos monopólios do sector. Não nos parecerá estranho se, por exemplo, se vier a desenvolver um mercado de óvulos humanos, de embriões e de células embrionárias ou ainda se as novas possibilidades terapêuticas ficarem acessíveis a quem puder pagar bem. De qualquer maneira, caros colegas, temos de ser muito cautelosos com as manipulações do património genético. Não posso deixar de pensar que foram necessários mil milhões de anos para a vida se desenvolver no nosso planeta através do processo da selecção natural. Temos agora a possibilidade de intervir no processo evolutivo, podemos porventura ver os resultados imediatos, mas não podemos prever o que vai acontecer daqui a um milhão de anos. E se vos parece que isto é muito tempo, posso assegurar-vos, na qualidade de astrónomo, que o sol vai continuar a existir durante mais 4,5 mil milhões de anos. Encontramo-nos também perante o fenómeno perverso que é a concessão de patentes de invenção relativas a organismos vivos e genes humanos. A nossa opinião é clara. Nenhuma parte do corpo humano, nenhuma célula, nenhuma molécula pode ser objecto de invenção. Somos também terminantemente contra a utilização do código genético por empregadores, companhias de seguros, serviços secretos, etc. O relatório Fiori contém opiniões interessantes e úteis relativamente a bastantes questões. Numa série de artigos, chama-se a atenção para os perigos decorrentes da comercialização, em particular para as camadas economicamente mais débeis da população. Mas, em grande medida, acaba por ficar prisioneiro da lógica da competitividade e adopta uma posição quase neutra em relação à questão jurídica. Espero que o debate que hoje concluímos marque o início de uma reflexão mais generalizada e ofereça uma oportunidade para o desenvolvimento de uma posição mais responsável nestas matérias. Senhor Presidente, a bioética, ou a ética do ser vivo, confronta-nos com questões essenciais, e é uma honra para o nosso Parlamento abordá-las hoje. Que concepção é que temos do ser humano? Uma concepção utilitarista ou "cientifista" em que o ser humano, e mais concretamente o mais fraco, é colocado ao serviço da ciência, ou uma concepção humanista que coloca a ciência ao serviço do ser humano? O que é que constitui a dignidade do ser humano? Aceitamos afirmar que a dignidade pode variar com a idade, a capacidade, a saúde ou o modo de criação do embrião? Não, quero que este Parlamento reafirme insistentemente, neste momento em que os laboratórios provocam a consciência mundial com a clonagem de seres humanos, que todos possuímos a mesma dignidade e a mesma humanidade. Qual é o sentido da investigação científica? Deixaremos a investigação ser a miragem de um novo Eldorado financeiro? Não, a investigação tem de manter a sua grandeza, tem de estar ao serviço do ser humano e, mais especificamente, tem de aliviar o sofrimento, ajudar e tratar os deficientes, melhorar as condições de vida de todos, inclusive nos países em desenvolvimento. Não deve haver contradição entre a dignidade do embrião e a do doente. A nossa posição tem então de ser coerente e fundamentada. Não devemos estar sujeitos às variações do momento; devemos sim basear a nossa posição no respeito da dignidade do ser humano, única garantia de uma ciência de progresso. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Franscesco Fiori é um documento ambicioso e ponderado. Ambicioso, porque não se restringe ao tema da investigação do genoma humano, que pode estar na moda, mas porque vai mais longe e abrange todas as questões suscitadas pela investigação do genoma humano ou com ela relacionadas: a utilização de dados genéticos, a patenteabilidade dos produtos e procedimentos derivados de material biológico, as condições dos ensaios genéticos, a clonagem, a investigação sobre células estaminais e o programa-quadro de investigação. E ponderado, porque avança soluções equilibradas, longe de fundamentalismos de qualquer cor. Desta forma, no tocante às células estaminais, distingue entre as células estaminais embrionárias e as chamadas células estaminais adultas, dá prioridade à investigação sobre estas últimas - muito promissora - e considera que as condições de produção e obtenção de células estaminais implicam riscos para a integridade do corpo da mulher quando se recorre à clonagem terapêutica, que é rejeitada por essa mesma razão, ou aos embriões supranumerários, prática que também por isso é rejeitada. Há quem defenda, em nome da liberdade de investigação, a possibilidade de experimentar sem limites, desde que a finalidade prosseguida seja terapêutica. A investigação, Senhores Deputados, é imprescindível e é preciso promovê-la de forma particular, mas, como todo o direito, tem os seus limites e, principalmente, um limite intransponível: a dignidade humana. Aqueles que acreditam nesta dignidade, aqueles que tentam tutelar todos os seres vivos, não podem sacrificar esses valores no altar de uma liberdade de investigação convertida em norma ética suprema e sem limites, e muito menos quando essa liberdade começa a ser, e isto é verdade, a liberdade de realizar as investigações que se revelam mais rentáveis para os grandes grupos farmacêuticos. Hoje apresentam-nos perspectivas de futuro como se de realidades se tratassem, quando ainda não passam de promessas. Senhor Presidente, o relator teve a coragem necessária para eludir simplificações e abordar a fundo o tema de forma séria e ponderada. O seu relatório segue uma linha ética que é por todos aceitável, que não é aquela que algumas posições religiosas defendem, respeitáveis, sem dúvida, mas que suscitam uma séria oposição, nem é essa ética laica que foi hoje invocada como sendo a suposta norma suprema, que suscita uma não menor rejeição. Penso, por conseguinte, que o relatório deve ser apoiado na íntegra. Senhor Presidente, há cerca de um ano, quando decidimos constituir, no seio do Parlamento, a Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna, não imaginávamos que o dia da votação das respectivas conclusões iria coincidir, no tempo, com as declarações de chefes de Estado, de cientistas, de empresas privadas e de outras entidades interessadas. A comunicação da Advance Cell Technology sobre a criação de embriões humanos através da clonagem torna a votação de hoje ainda mais crucial. Os debates precedentes revelaram pequenas discrepâncias em sectores importantes como a protecção dos direitos humanos, o carácter inviolável da dignidade humana, o direito à autodeterminação, a confidencialidade dos dados de natureza pessoal, o respeito pelas pessoas com deficiência e a proibição das discriminações contra os trabalhadores com base em critérios genéticos. Foi fácil alcançar um amplo consenso em torno das questões que acabo de referir. A Comissão também concordou que as informações genéticas sobre pessoas vivas não podem ser objecto de invenção. Quase unânime foi ainda a posição da comissão temporária quanto à proibição do financiamento de investigação no domínio da clonagem reprodutiva. Porém, a reflexão e os diferentes pontos de vista sobre a questão sensível da clonagem terapêutica ocuparam a maior parte do tempo dos nossos trabalhos. A inexistência de um quadro internacional e de normas relativas à aplicação dos resultados dessa investigação, bem como o perigo da criação deliberada ou para fins comerciais de um número excessivo de embriões, foram alguns dos motivos que levaram à formulação de fortes reservas relativamente a esta matéria. Fica bem claro que neste domínio não é suficiente para já a garantia de um amplo consenso e torna-se necessário um estudo mais aprofundado, através da continuação dos trabalhos da comissão temporária. Tenho a certeza de que, se conseguirmos alcançar um acordo a nível internacional e se as autoridades privadas e públicas se movimentarem em áreas de investigação científica pré-determinadas com base em protocolos acordados, as referidas reservas deixarão de existir. Só assim se encontrará o caminho para a resolução de problemas de saúde crónicos, sem o risco de desvios susceptíveis de violarem a carta dos direitos fundamentais relativos à dignidade humana, na qual estão consignados princípios e valores que devem ter primazia sobre a liberdade da investigação. Senhor Presidente, o que está em causa neste debate é muito mais do que a nossa visão da genética humana. Neste debate está também em causa saber qual o papel que nós, políticos europeus, assumimos na avaliação da ética, da ciência e da integridade do cidadão europeu. Não detenho a posse da verdade absoluta, e acho que a humildade nos fica bem. Os cidadãos têm capacidade suficiente para tomar as suas próprias decisões em boa consciência. Pessoalmente, sou favorável a uma investigação científica tão livre quanto possível, tendo em perspectiva a possibilidade de cura de doenças, até ao momento, incuráveis, como é o caso da doença de Parkinson, da diabetes, e das doenças cardiovasculares, muito embora, no que diz respeito ao último caso, se possa, como é óbvio, pura e simplesmente, deixar de fumar. O trabalho da nossa comissão demonstrou que a ciência europeia trata conscienciosamente as suas responsabilidade. Não posso conciliar com a minha consciência o não apoiarmos, ou até proibirmos, estas formas de investigação, inclusive a clonagem terapêutica, e a investigação realizada em células estaminais com auxílio de embriões supranumerários. É evidente que outros chegam a outras conclusões, o que eu respeito. Cumpre, porém, por isso mesmo, não esquecer que diferentes Estados-Membros chegarão a legislações diferentes. Por conseguinte, Senhor Presidente, se a presente proposta se mantiver inalterada, não posso estar de acordo com ela. Gostaria de agradecer ao relator o seu excelente relatório sobre um assunto difícil. Considero que o Parlamento deverá rejeitar firmemente a clonagem humana. Os acontecimentos recentes nos Estados Unidos são efectivamente alarmantes, mas não podemos permitir a experimentação ou comercialização da vida humana. Do ponto de vista técnico, não há diferença entre a clonagem para fins terapêuticos ou para fins reprodutivos. Se permitirmos que a clonagem humana prossiga à guisa de clonagem para fins terapêuticos, corremos o risco de abusos que, receio, conduzirão à produção de uma criança mal-formada ou deficiente. Este é o meu maior receio no que respeita a estas experiências e considero que estes receios estão fundamentados nalgumas afirmações, tais como as proferidas pelo Dr. Antinori. Não deverão ser criados embriões humanos para fins de investigação, mas na verdade isso já aconteceu este Verão, nos Estados Unidos. A protecção das patentes deverá ser excluída destas experiências. As mulheres estão a ser utilizadas como matéria-prima para esse tipo de investigação, visto que se recorre a um procedimento invasor para a extracção dos óvulos, a matéria-prima da clonagem. Existe já comércio nesta área, o que é extremamente lamentável. Senhor Presidente, se a Europa quiser ser a mais competitiva e dinâmica economia do mundo, como orgulhosamente se afirmou no Conselho de Lisboa, então é preciso que criemos as condições e o ambiente necessários para encorajar os nossos cientistas a pôr à prova as fronteiras do conhecimento. Não podemos prejudicar essa investigação e, no entanto, devemos também preservar a dignidade da pessoa humana. O que é a dignidade da pessoa humana? Qual é a dignidade de uma pessoa que sofre das doenças de Parkinson ou de Alzheimer, de fibrose cística ou de tetraplegia como resultado de uma lesão da coluna? Sim, o embrião também tem direito à dignidade, mas existe um enorme número de embriões supranumerários resultantes da fertilização in vitro e estes são normalmente congelados, acabando por ser destruídos. Não será melhor disponibilizá-los para fins de investigação, com a autorização dos pais, em vez de serem destruídos sem qualquer utilidade? É vital que a investigação nestas áreas sensíveis seja efectuada com base numa regulamentação estrita e apenas nos países em que seja permitida e devidamente regulamentada. Aos meus amigos, gostaria de dizer que o Bom Samaritano atravessou a rua para ajudar o seu vizinho: o vosso vizinho poderá sofrer das doenças de Parkinson ou de Alzheimer ou de lesões da coluna ou de diabetes. Com o devido respeito, passariam por ele, prosseguindo insensíveis sem atravessar? Este relatório aflora também a questão da patenteabilidade das invenções biotecnológicas, Directiva 98/44. Esta Directiva percorreu já todos os trâmites legislativos necessários na União Europeia para que passe a vigorar como lei, tendo passado pela Comissão, Conselho e Parlamento. No entanto, a transposição está vários anos atrasada. Cabe seguramente à Comissão insistir, recorrendo a todos os poderes jurídicos ao seu dispor, para que a transposição seja efectuada nos Estados-Membros em que ainda não se verificou. Em todas estas áreas de progresso, com demasiada frequência, a Comissão e os Estados-Membros proferem belos discursos para depois se perderem em hesitações e superficialidades, enquanto a Europa se atrasa cada vez mais. Senhor Comissário, por favor, seja firme. Por favor, defenda o futuro da Europa. Senhor Presidente, a dimensão ética deste debate é crucial, mas não podemos ficar por aí: temos de falar também de poder. Quem tem poder de decisão sobre o corpo humano? A directiva relativa ao direito de patentes no domínio da biotecnologia regulamenta esse poder. Infelizmente, essa directiva não é absolutamente clara. As possibilidades de concessão de patentes encontram-se formuladas de forma demasiado lata, motivo por que o poder reverte, de forma demasiado unilateral, para os grandes detentores de patentes. Em primeiro lugar, temos de submeter a directiva a uma profunda avaliação das suas repercussões socioeconómicas, propondo, se necessário, que seja sujeita a uma revisão. Em segundo lugar, temos de fazer com que as empresas farmacêuticas se entendam com o público. Impõe-se que se exerça influência pública sobre uma agenda da investigação. Que queremos saber, que podemos saber e quem pode saber o quê? Em terceiro lugar, temos de fazer com que a terapia genética se mantenha acessível a todos. De momento, a terapia genética é demasiado dispendiosa, o que pode fazer perigar a sua acessibilidade. Em quarto lugar, temos de nos interrogar sobre quais são as consequências sociais da revolução médica: tornamo-nos mais velhos, tornamo-nos mais individuais, banimos as anomalias, e tudo isso se repercute sobre as relações humanas, sobre o mercado de trabalho, e sobre os serviços de saúde. Finalmente, temos de elaborar uma agenda das investigações pública, que não podemos delimitar por fronteiras artificiais e éticas. Temos de evoluir de uma ética estreita, baseada numa religião ortodoxa, para uma ética de cariz social, aberta. O Sexto Programa-quadro desempenha nisto um papel fundamental, mas, pelo menos, tão importante quanto ele é a cooperação entre instituições públicas nacionais. Senhor Presidente, estou a falar em nome de uma minoria considerável do meu grupo, que deseja promover a investigação científica com células estaminais de embriões, e que, inclusive, é partidária da clonagem terapêutica: precisamente com a engenharia genética é possível registar progressos médicos que, de outra forma, são impossíveis. Rejeitamos categoricamente a clonagem reprodutiva, não só de seres humanos, mas também de animais. Não compartilhamos da motivação cristã e obscurantista da maior parte do relatório Fiori. A opinião de que a clonagem terapêutica conduz, automaticamente, à clonagem reprodutiva é intolerável. Esse o motivo por que não apoiamos o relatório Fiori, na sua forma actual. Senhor Presidente, neste momento em que os nossos concidadãos nos pedem que construamos, após a Europa das mercadorias, a Europa dos homens, eis que o embrião se introduz no coração da Europa. Gostaria de agradecer aqui à senhora Presidente do Parlamento que, após os trabalhos britânicos de Agosto passado que autorizavam a clonagem para fins terapêuticos, escutou a voz de alguns de nós pedindo a criação de uma comissão ad hoc que, depois de ter ouvido todos os lados, deu origem ao relatório Fiori, o qual saúdo pelo seu notável envolvimento relativamente a este dossier. Assim, contrariamente a outros parlamentos, como por exemplo o parlamento francês, eis-nos portanto num momento oportuno em que uma sociedade privada nos anuncia, a coberto de um objectivo terapêutico, ter procedido à clonagem humana. Compreendo o objectivo, mas temos de tomar consciência de que, a coberto desse objectivo, se trata na prática de um verdadeiro alibi, se recordarmos que outro objectivo está subjacente: o isco do lucro e um mercado potencial desmesurado. De facto, de que é que se trata? Desprezando o princípio de indisponibilidade e de não patrimonialidade do corpo humano desde a concepção, definido em todas as declarações internacionais, propõem-nos avançarmos naquilo que combatemos, a saber, em organismos geneticamente modificados, através da criação indiscriminada de embriões como reserva de peças soltas humanas destinada a permitir reparar as doentes. Nós que sabemos sempre que há um momento no processo de decisão em que é preciso olhar à volta e interrogar-nos: "continuo ou paro?", pensamos que chegou o momento de definir o limite, pois é muito ténue a fronteira entre a clonagem reprodutiva e a clonagem terapêutica, uma vez que a clonagem terapêutica não passa de uma clonagem reprodutiva interrompida. Não sei se estarei no campo da ética, mas tenho seguramente consciência de que, ao exprimir-me assim, não estou no campo da modernidade. Pouco importam estas classificações arcaicas, pois penso que o verdadeiro choque entre civilizações é entre os pós-cientistas, que consideram o homem como um material, e os que o consideram como um património indisponível para fins técnicos. Foi neste espírito que apresentei a alteração 213 relativa à impossibilidade de patenteabilidade do ser vivo, bem como a alteração 212, que mostra que não existe nenhuma diferença entre a clonagem terapêutica e a não terapêutica. É também neste espírito que lanço um apelo à senhora Presidente do Parlamento no sentido de a nossa comissão se tornar perene; ao Presidente da Comissão para que desencadeie Estados Gerais europeus da bioética, de forma a não confiscar este debate aos cidadãos; e por fim aos Chefes de Estado e de Governo para que lancem uma convenção internacional da bioética. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que ele e a sua equipa fizeram com vista à elaboração daquele que era um excelente relatório, até que a lamentável votação em comissão produzisse um relatório que, pessoalmente, não posso apoiar. Este debate sobre esse relatório aparece num momento muito oportuno, depois de as empresas de investigação americanas terem anunciado a realização com êxito da clonagem de embriões humanos. É bastante evidente que, se aceitarmos este relatório, ficaremos atrasados em relação ao resto do mundo no que respeita ao desenvolvimento de tratamentos extremamente importantes para o cancro, diabetes e as doenças de Parkinson e Alzheimer. Este debate não impõe quaisquer exigências jurídicas aos Estados-Membros, mas se a mensagem que enviarmos hoje for ouvida em toda a Europa, terá, de futuro, sérias implicações em áreas vitais da investigação médica. Estas propostas são restritivas e extremas. Não reflectem uma abordagem sensata e equilibrada. Se olharmos para os Estados-Membros, para o Reino Unido por exemplo, poderemos verificar que foram efectuados francos progressos, reconhecendo os potenciais benefícios inquestionáveis destas tecnologias, mas também que são necessários controlos e procedimentos de autorização adequados, que reflictam as preocupações de natureza verdadeiramente ética. A meu ver, não deveremos adoptar estas propostas tal como estão, porque são irrealistas, potencialmente nefastas e prejudicarão seriamente a investigação médica em toda a União Europeia. O anúncio feito esta semana nos Estados Unidos demonstrou muito claramente a velocidade a que a investigação prossegue hoje em dia e a necessidade de se manter em paralelo a tecnologia e a regulamentação. Se estas propostas se transformarem em política europeia será como fazer o relógio andar para trás, em vez de acelerar, de forma a acompanhar o rápido ritmo do progresso tecnológico. Senhor Presidente, pertenço ao número daqueles que são contra a clonagem, inclusive contra a clonagem terapêutica. A distinção entre clonagem terapêutica e clonagem reprodutiva é, sobretudo, uma distinção de natureza semântica. Além disso, a clonagem terapêutica abre, de certo modo, a porta à clonagem reprodutiva. Boas intenções, como procurar soluções para doenças, não são suficientes para deter aquilo que se pretende evitar, como, por exemplo, - e a esse respeito, todos estão de acordo - a clonagem reprodutiva e a investigação no domínio da eugenia. Quem sugere que não existe transparência, que se está a impor um certo tipo de moral, que se está a reivindicar uma supremacia ética, não tem razão: discutiu-se durante um ano, todos os pontos de vista foram discutidos em pormenor, foram ouvidos cientistas e peritos, e, na votação de hoje, todos têm um voto igual. Sobretudo nos Países Baixos, dou-me frequentemente conta de que os Liberais, quando outros não estão de acordo com eles, se põem subitamente a falar de imposição de uma moral. Isso não faz justiça aos factos, nem à capacidade mental independente dos colegas. Senhor Presidente, a sugestão de que a clonagem terapêutica é inevitável para a cura de seres humanos é enganosa: há métodos de investigação alternativos igualmente muito promissores. Sou contra a clonagem e contra a utilização de embriões, inclusive de embriões supranumerários, por considerar não ser lícito utilizar as pessoas como instrumentos e por considerar as consequências perigosas. De qualquer modo, ela levará a fazer opções entre diversos tipos de vida humana, e há alternativas. A investigação é importante, mas é função da autoridade elaborar quadros. Estes quadros não devem visar apenas, como afirmam os Liberais, evitar que a economia e a investigação médica e científica sejam perturbadas. A meu ver, eles também não devem ser inspirados exclusivamente pelo mercado livre e pelos interesses individuais. Temos de considerar também os interesses gerais: as consequências para as pessoas, de modo geral, e não apenas para os doentes, bem como as consequências para a sociedade e para as gerações futuras. Não é admissível criarmos vida para logo voltarmos a destrui-la. Senhor Presidente, dirijo as minhas felicitações ao relator, e sinto-me extraordinariamente feliz com este relatório. Durante este debate, foi por vezes difícil distinguir o calor da luz. Na qualidade de políticos temos o dever de nos informarmos antes de assumirmos posições dogmáticas ou prescritivas sobre assuntos relacionados com a investigação médica e científica, embora dispondo do instrumento regulador, que é o princípio da precaução, no que se refere às áreas de incerteza científica. Temos que permitir que a investigação prossiga para aliviar o sofrimento de milhões de pessoas, que sofrem de doenças graves e de lesões da coluna, das doenças de Alzheimer e Parkinson, de doenças motoras a nível dos neurónios, diabetes, cancro, doenças cardiovasculares: a lista é interminável. No entanto, a regulamentação e autorização adequadas da investigação na comunidade científica são assuntos que a todos nós dizem respeito, a nível dos Estados-Membros, da UE e a nível internacional, e o actual estado dessa regulamentação é motivo de alguma preocupação. Permitam-me que seja claro. Faço a distinção entre a clonagem para fins reprodutivos, eugenia e a criação deliberada de embriões para a investigação. Mas nem mesmo o Vaticano proíbe a investigação com células estaminais embrionárias Aceita que seja realizada com material de abortos espontâneos. Aos que dizem existir apenas uma distinção semântica entre a clonagem para fins terapêuticos e a reprodutiva, afirmo que tenho na mão uma faca de talhante: posso cortar o vosso bife de forma absolutamente legal, ou cortar a vossa cabeça de forma absolutamente ilegal - sanções adequadas, penas adequadas. Há tantos exemplos disso na vida de hoje. Não permitir o financiamento público da investigação que é legal num Estado-Membro é uma sanção curiosa: ninguém está a forçar Estado-Membro algum a tornar legal qualquer tipo de investigação. Ou a investigação é aceitável e respeita a vida humana e a dignidade humana, ou não. A forma como é financiada não a torna mais ou menos ética. Devemos regulamentar e autorizar a investigação nesta área extremamente sensível e importante, prevendo penalizações proporcionais para os que são excessivamente ambiciosos e colocam a glória pessoal à frente do bem comum e do destino da Humanidade. Sempre que este tipo de pessoas seja identificado, que Deus dirija as mãos, o coração e juízo das comunidades científicas, políticas e médicas, nesta excitante, mas aterrorizadora e extraordinária, encruzilhada do tempo, à medida que pomos à prova as fronteiras do conhecimento. Senhor Presidente, caros colegas, durante um ano, tivemos a possibilidade, neste Parlamento, de nos ocuparmos intensivamente das questões éticas, sociais, económicas e jurídicas colocadas pela genética humana. Agradeço ao senhor deputado Fiori o seu relatório muito completo. Presentemente, encontramo-nos perante um conflito entre os progressos vertiginosos da medicina moderna e os fundamentos éticos da nossa sociedade. A descodificação do genoma humano, a determinação das funções dos genes, as novas técnicas da medicina e, agora, a terapia das células estaminais abrem novas e revolucionárias possibilidade de curar doenças muito específicas. Mas, com isto, aumenta também a nossa responsabilidade política. A missão da política é definir limites unívocos e dar uma orientação de valores unívoca. Não podemos, em caso algum, permitir que o progresso científico e as esperanças de terapia daí resultantes forcem as fronteiras da ética. A empresa ACT colocou-nos esta semana perante um facto consumado, com a produção de um embrião humano mediante a transferência do núcleo. Estamos aqui, claramente, perante uma transgressão dos limites éticos. É pois necessário e urgente que enviemos um sinal claro a partir do Parlamento Europeu para a protecção da dignidade humana contra uma investigação que não conhece limites nem tabus. É pois necessário que nos manifestemos a uma só voz contra a clonagem reprodutiva e contra a clonagem terapêutica de embriões humanos, contra toda e qualquer intervenção na linha germinal humana e contra a produção de embriões humanos para fins exclusivos de investigação. Esta proibição deve aplicar-se tanto à investigação privada como à investigação pública. No domínio da investigação relativa às células estaminais, declaro-me firmemente contra a investigação que utilize embriões. Não obstante, na investigação fundamental parece-me aceitável a investigação nas 72 linhas de células estaminais embrionárias, que já estavam disponíveis antes de 01.08.2001. Em vez de produzir vida de forma geral, é preciso promover em especial, como alternativa, a investigação em células estaminais fetais e adultas. Cada pessoa tem direito à unicidade. Enquanto representantes políticos, temos de defender com veemência esse direito no futuro. Senhor Presidente, quero juntar-me às felicitações apresentadas: o colega Fiori realizou um vultuoso trabalho e o resultado alcançado é responsável e bom. Nós, os democratas cristãos, optamos por uma posição reservada quanto à criação de embriões humanos para clonagem, seja para fins terapêuticos, seja para fins reprodutivos. Não queremos com isto dizer que somos contra o desenvolvimento da engenharia genética, pois consideramos que essa investigação é positiva. Todavia, queremos que ela seja realizada em condições que respeitem os valores humanos. A vida humana é em si um valor apreciável, desde o início e por isso deve ser conscientemente protegida. Durante o último ano ouvi muitas vezes dizer que não podemos impedir o avanço da ciência nem fazer parar o desenvolvimento. Esta frase é incomodamente imprecisa e pouco esclarecedora. Todos concordamos que se deve travar um certo tipo de desenvolvimento: pois bem, ninguém nesta sala quer que se aceite a clonagem reprodutiva. Ainda somos capazes de nos assustar com a história até esse ponto. Mas parece que alguns já esqueceram que os próprios eugenistas do princípio do século eram também os cientistas mais avançados do seu tempo e não uns demónios. Essas pessoas pretendiam ajudar a humanidade, dentro dos seus valores, como acontece hoje em dia com muitas outras. Por isso, é indispensável que os políticos assumam a responsabilidade ética que lhes cabe. Devemos estar atentos ao tipo de valores para que estamos a avançar neste momento. Quando se fala de ética da engenharia genética é frequentemente referido o perigo de se vir a criar um super-homem, mas o verdadeiro perigo não advém tanto da ideia dessa criação, mas sim da necessidade de controlar as pessoas sem uma formação humanista suficiente. Trata-se concretamente das ideias da higiene social que pretendem isolar os modelos de vida errados dos que são aceitáveis, destruindo aquilo que não serve. Diversos representantes de grupos de pessoas com deficiência que visitaram a nossa comissão alertaram-nos para este facto: não devemos criar uma sociedade onde só as pessoas saudáveis sejam bem-vindas. Pelo menos em dois aspectos a clonagem terapêutica e a reprodutiva não se diferenciam uma da outra: em termos técnicos trata-se de uma mesma medida, e, se observarmos esta matéria do ponto de vista do embrião, em ambos os casos o embrião é um recurso a utilizar para um fim que lhe é alheio, ou seja, não é visto como um fim em si mesmo. Como poderemos estar certos de que futuramente não se passará a realizar a clonagem humana sob o pretexto de já termos utilizado essa técnica? Temos de debater agora seriamente esta questão para sabermos o que efectivamente estamos a decidir. Senhor Presidente, o debate que estamos aqui a realizar assenta nas questões fundamentais da existência humana. Existe um direito de estar de boa saúde ao longo de toda a vida? Existe um direito de ter o seu próprio filho, ou um direito de ter o seu próprio filho saudável, ou, afinal de contas, um direito à vida eterna, naturalmente com saúde? Novas técnicas estão à nossa disposição. Fazem-nos inúmeras promessas de cura. Até à data, elas não se confirmaram, em todo o caso no domínio da investigação em células estaminais embrionárias. Queremos realmente deixar-nos deslumbrar por interesses egoístas de investigadores? Queremos permitir que a indústria nos utilize para satisfazer os seus interesses comerciais? A expressão "clonagem terapêutica" é um embuste. Pode ser igualmente utilizada para fins de reprodução. É eticamente defensável a produção de clones ou a utilização dos denominados embriões supérfluos com a finalidade de os explorar, para aproveitar as células estaminais? Não, não é defensável! Mais parece uma forma moderna de canibalismo. Mas, quanto a este ponto, a discussão está já obsoleta, ultrapassada pela realidade. Existem alternativas sérias: as células estaminais adultas, as células estaminais contidas no sangue do cordão umbilical. A utilização destas técnicas na prática médica tem já um grande êxito, bem maior do que a investigação em células estaminais embrionárias. Estas alternativas não colocam qualquer problema no plano ético. A política é chamada a estabelecer limites. A ciência não está em condições de o fazer, pois tão-pouco o quer fazer. Temos nós de decidir! Temos de ser corajosos e resistir às tentações! Não queremos a utilização de células estaminais embrionárias, sejam elas clonadas ou excedentárias, pouco importa; não às intervenções na linha germinal humana; não à selecção; não à escolha entre vida valiosa e não valiosa. Queremos apoiar a investigação na identificação de alternativas. Sejamos corajosos e estabeleçamos limites rigorosos. Está na hora de o fazer! Felicito o senhor deputado Fiori. As orientações éticas constantes deste relatório foram acordadas após um ano de debates e discussões. Registou-se um amplo apoio à investigação ética, mas uma rejeição de toda e qualquer forma de clonagem humana, destruição de embriões humanos na investigação ou intervenção na linha germinal humana. Por conseguinte, ficámos desiludidos quando o relatório Caudron, aprovado recentemente, veio permitir o financiamento público da investigação, contrariando estas orientações, que se opõem à posição constitucional do meu país e de três outros Estados-Membros. Agora, algumas das alterações ao relatório Fiori vão ainda mais longe do que o relatório Caudron. A alteração 238 permitirá a intervenção na linha germinal para fins terapêuticos e, combinada com a alteração 237, permitirá a clonagem terapêutica. É eticamente errado danificar ou destruir vidas humanas pelo potencial benefício que isso poderá trazer para outro ser humano e, de acordo com cientistas de reconhecido mérito internacional, a investigação realizada nos Estados Unidos está a provar que a utilização do embrião é desnecessária. A nova embriologia está a provar que as células adultas e outras células germinais pós-natais possuem um vasto potencial biomédico, tão grande ou maior do que o potencial das células estaminais embrionárias, que está já a ser descrito como velha embriologia. Por isso existem outras alternativas bem sucedidas, éticas e não controversas. Recordemos que alguns dos avanços científicos acabam por ser atrasos éticos. Senhor Presidente, também eu desejo, antes de mais, felicitar o senhor deputado Fiori pelo seu excelente relatório, que subscrevo plenamente, porque os horizontes tão promissores que a biotecnologia abre diante dos nossos olhos podem fazer-nos esquecer que o ser humano não deve, em caso algum, ser utilizado como um instrumento ao serviço da ciência, e o relatório do senhor deputado Fiori traça claramente os limites éticos da investigação biotecnológica. Uma sociedade que se autodenomina civilizada, uma sociedade como a nossa, que faz da defesa dos direitos do Homem a sua bandeira, não pode, obviamente, admitir a manipulação do ser humano, mesmo em estádio embrionário, por mais nobre que seja o objectivo prosseguido. A investigação com células estaminais embrionárias - ainda que se trate de células supranumerárias -, a clonagem humana - independentemente da técnica utilizada, porque toda a clonagem implica a destruição de um ser humano ou abre as portas a uma eventual destruição -, a criação de embriões destinada à investigação são práticas inaceitáveis porque atentam contra a dignidade do ser humano e contra o valor supremo da vida que este Parlamento, que a União Europeia, diz defender com tanta determinação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de felicitar vivamente os membros da Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna, presidida pelo senhor deputado Goebbels, bem como o senhor relator Fiori, que desenvolveu um trabalho apreciável. Os recentes desenvolvimentos nos Estados Unidos em matéria de clonagem humana salientaram mais uma vez a necessidade e a urgência de uma reflexão política aprofundada neste domínio, também e sobretudo a nível europeu. Como sabem, tratando-se de um relatório de iniciativa, a Comissão não é obrigada a tomar formalmente posição. Mas, dada a importância política das questões colocadas, gostaria no entanto de lhes transmitir as minhas reflexões sobre os principais pontos abordados e as posições manifestadas a propósito no texto da resolução. Fá-lo-ei na ordem em que os pontos foram focados. Relativamente às condições-quadro da genética humana, a Comissão não pode deixar de subscrever inteiramente aquilo que foi dito. Em matéria de genética humana, é evidente que as considerações éticas são determinantes. Como recorda o artigo 13º das Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a investigação deve ser livre mas, por outro lado, o progresso tecnológico não pode deixar de ser posto em prática de forma perfeitamente responsável. A ideia de um progresso tecnológico responsável constitui aliás um dos grandes eixos do plano de acção sobre as questões de ciências e de sociedade que a Comissão irá apresentar em breve. E vamos às grandes questões em jogo. O teste genético: a resolução refere com muita oportunidade a questão dos testes genéticos. Existe de facto a necessidade de reforçar a coerência dos padrões de qualidade nesta área, através da harmonização ou do reconhecimento mútuo. A Comissão vai iniciar um estudo sobre as diferentes opções técnicas a pensar a este nível. É também evidente a necessidade de coordenar melhor a nível europeu a investigação genética sobre as doenças raras. Recordo-lhes que, no novo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, o apoio à ligação em rede de laboratórios trabalhando neste domínio será possível no espírito da resolução sobre as doenças raras adoptada em 1999 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A farmacogenética: a resolução defende também o estabelecimento de um quadro regulamentar harmonizado para o desenvolvimento de novos produtos baseados na genética. Como sabem, existe já um quadro harmonizado para o desenvolvimento, o teste e a autorização de produtos biomédicos. A legislação comunitária relativa aos produtos farmacêuticos aplica-se já à terapia génica e aos medicamentos utilizados em terapia celular, em termos de princípios gerais. Todavia, dados os avanços constantes em matéria de ciências e biotecnologia, têm de ser introduzidas adaptações técnicas destinadas a abranger especificamente determinados produtos. Terceiro ponto: a utilização dos dados pessoais ligados à análise dos genomas. Em matéria de utilização dos dados pessoais, o direito à protecção da vida privada e a exigência do consentimento livre e informado são evidentemente essenciais. A Comissão vai analisar se, e em que medida, é necessário actualizar e completar a legislação comunitária existente sobre a protecção da vida privada. Penso pessoalmente que um dos pontos a analisar atentamente é o da questão da utilização desses dados pelas companhias de seguros, mencionada aliás explicitamente na resolução. A patenteabilidade: os senhores referem também o problema da patenteabilidade dos produtos oriundos da biotecnologia. Trata-se de uma questão particularmente importante, que diz respeito a noções fundamentais, incluindo muitos aspectos extremamente técnicos. Como sabem, a directiva que acabou por ser adoptada pela Comunidade nesta área foi-o após dez anos de debates intensos, nomeadamente no Parlamento Europeu, e continua a só estar transposta para algumas legislações nacionais. Num contexto de fortíssima concorrência internacional, essa directiva fornece aos investigadores e industriais europeus um indispensável quadro de referência comum. Mas, dada a sua importância para a inovação, o mais urgente é portanto estabelecer as condições que lhe permitam ser efectivamente aplicada. Nesta fase, não se trata de alterar a directiva nem de rever o seu conteúdo, trata-se sim incontestavelmente de clarificar alguns dos seus aspectos. Esta directiva e as discussões a que deu lugar põem em evidência o tipo de relações que terão imperativamente de ser estabelecidos entre a sociedade no sentido largo e a ciência, entre a comunidade científica e o legislador. A ciência está a andar depressa, o progresso dos conhecimentos está a acelerar-se, e no entanto há que legislar. Cabe aos decisores políticos e aos mandatários públicos fazê-lo, com toda a responsabilidade. Mas as decisões tomadas têm de ser permanentemente analisadas à luz do progresso dos conhecimentos, num diálogo aberto entre investigadores, juristas, responsáveis políticos e cidadãos. Vai desenvolver-se inevitavelmente uma jurisprudência, a qual não pode ocorrer num "vazio científico" tal como a ciência não pode desenvolver-se num "vazio jurídico". Para clarificar alguns aspectos desta questão da patenteabilidade dos produtos oriundos da biotecnologia, bem como da aplicação da directiva, o Grupo de Alto Nível sobre as Ciências da Vida, que eu criei e que é presidido pelo Professor Axel Kahn, foi convidado a manifestar-se sobre o assunto. Tornou recentemente pública uma declaração, que se traduzirá no Relatório Anual ao Parlamento e ao Conselho, como aliás prevê a directiva. Esse Grupo recorda assim que a protecção dos genes através de patente não se aplica aos elementos tal como existem no seu ambiente natural, mas sim a moléculas isoladas do corpo humano utilizadas no contexto de uma aplicação técnica bem definida. Por conseguinte, salienta o carácter inexacto e enganador da expressão "patentear a vida". Dentro do mesmo espírito, o Grupo recorda que a patente não tem minimamente por função e por consequência tornar o seu titular "proprietário" do objecto protegido, mas sim de lhe conferir o direito de exploração exclusiva do produto da sua invenção durante um certo período de tempo. E avisa contra as potenciais implicações negativas de estratégias de registos de patentes demasiado abrangentes sobre a investigação e respectivas aplicações médicas. Por fim, o Grupo chama a atenção para a necessidade de se desenvolver uma verdadeira cultura da propriedade intelectual nos investigadores, muitas vezes pouco familiarizados com estas realidades. E sugere desencadear um processo de aprendizagem colectivo e de partilha de experiências nesta área, associando a comunidade científica, o mundo jurídico, os decisores políticos, a indústria, a comunicação social e o público. Nesta perspectiva, e para preparar o Relatório Anual ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva Europeia relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a Comissão tenciona criar um grupo de especialistas, cientistas e juristas, que poderão clarificar alguns dos seus aspectos. Na altura em que a directiva foi preparada, as perspectivas terapêuticas ligadas à utilização das células estaminais não estavam tão bem clarificadas como acontece hoje. Paralelamente, a Comissão pediu portanto ao Grupo Europeu de Ética um parece sobre a questão específica da patenteabilidade dos produtos oriundos dessa técnica. Esperamos esse parecer até ao final deste ano. E chego ao último ponto referido, das células estaminais e das investigações sobre o embrião e a clonagem. Esta questão da utilização das células estaminais, como ficou claro neste debate, constitui um tema particularmente delicado. O anúncio, no princípio desta semana, dos resultados obtidos em matéria de clonagem terapêutica por investigadores de uma sociedade americana relançou as interrogações que essa tecnologia suscita e conduz-me a recordar que a Comissão se opõe a qualquer forma de investigação que implique a criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou com vista à produção de células estaminais. Antes de mais, recordaria no entanto aqui um ponto relativo à forma: em matéria de bioética, a Comunidade não possui competências normativas. Pelo contrário, por razões nomeadamente ligadas ao respeito da diversidade das sensibilidades e das culturas a nível nacional, é aos Estados-Membros que compete hoje em dia estabelecer a regulamentação neste domínio. Quanto à matéria de fundo, as questões referidas são actualmente objecto de um debate intenso nos Estados-Membros, aqui no Parlamento Europeu e - facto com que me congratulo - no Conselho da Europa, com o qual a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração, assim como a nível internacional. Sobre determinados princípios fundamentais, existe um acordo unânime. A clonagem reprodutiva humana está assim universalmente condenada: está-o por exemplo explicitamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nesta perspectiva, a Comissão apoia totalmente a iniciativa franco-alemã que visa estabelecer uma convenção internacional que proíba a clonagem reprodutiva humana. Independentemente desta questão, os problemas da utilização das células estaminais de origem embrionária e da utilização dos embriões humanos para fins de investigação são objecto, como sabem, de apreciações que variam consideravelmente segundo as sensibilidades e as convicções. As questões éticas que lhes estão associadas são complexas, pois há que pôr em equação alguns princípios fundamentais e os riscos de desvio, por um lado, e por outro o interesse dos doentes e as possibilidades de reduzir consideravelmente os seus sofrimentos e os de quem os rodeia. Assim, fixar limites nunca é fácil, há que tentar chegar à posição de equilíbrio mais largamente aceitável. Na minha opinião, a posição que consiste em proibir a criação de embriões humanos mas em autorizar, em condições éticas estritamente controladas e no respeito das leis nacionais, a utilização de embriões já existentes, ditos supranumerários, mais concretamente para a produção de células estaminais, consegue esse equilíbrio. Esta posição reflecte a opinião do Grupo Europeu de Ética, que considera que a criação de embriões humanos por transferências de núcleos de células somáticas para necessidades da investigação seria prematura, dado o vastíssimo campo de investigações a explorar com outras fontes de células estaminais humanas, nomeadamente a partir de embriões humanos já existentes ditos supranumerários. Será que podemos limitar definitivamente certas possibilidades de investigação, correndo o risco de nos privarmos dos meios de alívio de graves sofrimentos e de comprometer as hipóteses de a Europa se manter na crista dos conhecimentos? No estado actual dos conhecimentos, muitas questões continuam em aberto, mesmo em termos puramente científicos. Eis a razão pela qual a Comissão irá organizar - e gostaria de reiterar o meu convite a todos os deputados interessados -, em 18 e 19 de Dezembro, aqui em Bruxelas, uma conferência sobre o tema "Células estaminais: terapias para o futuro?". As discussões deverão incidir sobre as promessas e as prioridades da investigação sobre as células estaminais, mas também sobre as dificuldades de toda a ordem que terá de enfrentar. Para terminar, abordarei um último ponto que é o da governação e do debate público. Nesta perspectiva, não posso deixar de subscrever o relatório. Posso dizer-lhes que o plano de acção "ciências-sociedade" que estamos a preparar aponta nesse sentido. Visa encorajar o debate público sobre estas questões. É perfeitamente indispensável que o debate seja o mais alargado e público possível. Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente a questões que comprometem largamente o futuro da sociedade europeia, estou de facto muito contente por constatar que a vossa assembleia desempenhou o papel de um local essencial de debate de qualidade. Numa Europa cujos cidadãos partilham os mesmos valores fundamentais, mas podem diferir de parecer sobre alguns temas concretos, é de facto por excelência no Parlamento Europeu que deve realizar-se o confronto democrático das opiniões. A Comissão tenciona sem dúvida associar-se aos vossos esforços neste campo e prosseguirá, em estreita colaboração convosco, bem como com os Estados-Membros, o indispensável esforço de informação, reflexão e intercâmbio que implica um progresso científico e tecnológico responsável. (A sessão, suspensa às 10H55, é reiniciada às 11H05) Votações (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Recomendação para segunda leitura (A5-0382/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta) (9461/1/2001 - C5-0301/2001 - 2000/0104(COD)) (relator: deputado Nisticò) Busquin, Comissão. (FR) Senhora Presidente, a Comissão não é favorável às alterações 1, 2 e 3. As alterações 1 e 3 poderiam alargar o campo de aplicação proposto, o que não se justifica se nos basearmos nos conhecimentos actuais, podendo minar as bases científicas da directiva proposta. A alteração 2 não pode ser aceite porque incide sobre substâncias não abrangidas pela directiva proposta. Além disso, esta alteração contraria o direito de iniciativa da Comissão. Assim, a Comissão não é favorável às alterações 1, 2 e 3. relator. (IT) Senhora Presidente, partilho da posição expressa pelo Senhor Comissário Busquin, mas a vontade do Parlamento é reduzir a colocação no mercado destas substâncias potencialmente perigosas para o ambiente e para as pessoas. As alterações 1 e 2, relativas aos considerandos, representam um desejo e uma indicação do Parlamento. Quanto à alteração 3, somos contrários. (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Relatório (A5-0404/2001) do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (COM(2001) 293 - C5-0374/2001 - 2001/0131(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0176/2001) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que estabelece o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2000) 461 - C5-0627/2000 - 2000/0203(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0424/2001) do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas suplementares do Parlamento Europeu para o exercício de 2001 (2001/2243(BUD)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0348/2001) do deputado Bouwman, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (COM(2000) 832 - C5-0017/2001 - 2001/0008(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0415/2001) do deputado Foster, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (COM(2001) 575 - C5-0481/2001 - 2001/0234(COD)) Relativamente à alteração 6: . (EN) Gostaria de propor uma alteração oral à alteração 6 que se destina a dar a seguinte redacção à última frase da mesma: "... os Estados-Membros aceitam assumir uma percentagem equitativa dos custos decorrentes da segurança da aviação, com base no pressuposto de que as ameaças à segurança da aviação equivalem a ameaças contra o Estado". (Tendo-se levantado mais de 12 deputados, a alteração não é tida em consideração) Relativamente à alteração 20: Senhor Presidente, o que nós propomos é que, na alteração, se substituam as palavras "desenvolve um mecanismo destinado a vigiar" por "vigiará" , e que se aduzam as palavras "juntamente com a OACI e a CEAC" - que são as organizações internacionais de aviação civil. (A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) Relativamente ao nº 3 da resolução legislativa: . (EN) Existe uma alteração oral que diz o seguinte: "Reserva-se o direito de alterar em segunda leitura todo e qualquer anexo ao presente regulamento aprovado pelo Conselho no quadro da sua posição comum, caso o anexo em questão, tal como transmitido ao Conselho, não tenha sido incluído na proposta da Comissão submetida ao Parlamento Europeu." (A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0390/2001) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (COM(2001) 272 - C5-0225/2001 - 2001/0115(COD)) Senhora Presidente, após todas estas alterações ao relatório em apreço, estou certo de que os seus serviços lhe dirão que o texto resultou incoerente em termos de redacção e de intenção. Tendo em conta a preparação do Livro Verde sobre as condições da instituição de um procurador europeu no âmbito da protecção dos interesses financeiros comunitários, a perspectiva da CIG em 2004 e o facto de várias comissões deste Parlamento não terem sido consultadas, requeiro o reenvio em comissão do relatório. Senhor Presidente, subscrevo os argumentos do senhor deputado Heaton-Harris. Trata-se de um relatório controverso. É importante que o Parlamento actue, tanto quanto possível, de forma consensual em relação a este assunto. Gostaria, por isso, de propor que o relatório seja objecto de novo envio à Comissão dos Orçamentos. Senhora Presidente, o que o senhor deputado Heaton-Harris acaba de dizer é, em parte, correcto. O senhor deputado Heaton-Harris referiu-se a uma parte onde se falava de uma solução provisória relativa a um procurador interno, enquanto que as outras alterações relativas à proposta de directiva passaram. Penso que um reenvio à comissão não será exactamente o procedimento que nos permitirá resolver o problema criado pela votação. Não posso julgar e, com base nas votações realizadas na comissão, também não vejo de que modo este relatório poderia ser modificado. Senhora Presidente, na sequência da votação existem, de facto, algumas incongruências, embora se trate de incongruências de somenos importância. Estamos em primeira leitura e, se de cada vez que houver incoerências deste tipo devolvermos o relatório à comissão, seríamos obrigados a devolver um número muito considerável de primeiras leituras. É, pois, insisto, totalmente descabido o novo envio do relatório à comissão. Senhor Presidente, não posso senão repetir, mais uma vez, os meus argumentos: trata-se de um assunto controverso e é importante que o Parlamento fale, tanto quanto possível, de forma consensual. É esse o motivo por que, em nome do meu grupo, queria defender o novo envio do relatório à comissão competente quanto à matéria de fundo, de molde a termos ainda possibilidade de, uma vez mais, estudarmos tudo muito bem. (O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0389/2001) da deputada Hautala, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 98/70/CE (COM(2001) 241 - C5-0197/2001 - 2001/0107(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à contribuição da Comunidade Europeia para a "Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária" (COM(2001) 612 - C5-0520/2001 - 2001/0251(COD)) (Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação) Relativamente à alteração 4: Senhora Presidente, poderíamos proceder à votação em bloco das sete alterações, mas desejo apresentar uma alteração oral à alteração 4. No que diz respeito à versão espanhola, a alteração oral que ora se propõe altera unicamente três palavras: na primeira linha, onde se lê "a Comunidade estabelecerá uma base jurídica para as futuras contribuições", deverá passar a ter a seguinte redacção: "a Comunidade deve propor uma base jurídica para as futuras contribuições". No caso da versão espanhola, não há necessidade de proceder a mais modificações; acontece que o texto de compromisso negociado com o Conselho era a versão inglesa, e nesta versão seria necessária proceder a duas modificações: na primeira linha, a mesma modificação que indiquei para a versão espanhola, ou seja, "The Commission should propose", em vez de "The Community will establish", e na última linha deve passar a constar "on the three communicable diseases, including any further contributions to the Global Fund". São estas as duas modificações que proporia no caso da versão inglesa. Obrigada, Senhor Deputado Fernández Martín. Evidentemente, vamos zelar por que todas as versões linguísticas sejam devidamente harmonizadas. (A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada) Relatório (A5-0387/2001) do deputado Hugues Martin, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (8220/2001 - COM(2001) 184 - C5-0381/2001 - 2001/0092(AVC)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0397/2001) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, 1. sobre a proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (COM(2001) 521 - C5-0452/2001 - 2001/0217(CNS)); 2. sobre a proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros (COM(2001) 522 - C5-0453/2001 - 2001/0215(CNS)) Relativamente à alteração 119: - Senhora Presidente, de acordo com o relator, e presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Watson, desejo apresentar uma alteração oral a esta alteração de compromisso, que consiste em acrescentar uma frase no início da mesma. Na versão inglesa passaria a ter a seguinte redacção: ... Exorta o Conselho a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para implementar o mandato do Conselho Europeu de 21 de Setembro e de 19 de Outubro e conseguir unanimidade na aprovação desta proposta. Caso não seja possível, solicita ao Conselho que aplique o artigo 40º... (Tendo-se levantado mais de 12 deputados, a alteração não é tida em consideração) Senhora Presidente, não consigo entender, sinceramente, a oposição manifestada nesta Câmara, mas receio que se vá assistir à mesma situação, pelo que me abstenho de apresentar esta alteração oral. Tentaremos deixar claro com as nossas declarações de voto que o recurso ao artigo 40º é apenas uma forma de dizer que aqueles que não querem assumir o compromisso já tomado no Conselho no dia 21 de Setembro e no dia 19 de Outubro ficarão isolados. Obrigada, Senhora Presidente. Tem razão, Senhora Deputada Terrón i Cusí. Compreendo-a perfeitamente. (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas) Relatório (A5-0398/2001) do deputado Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão do Conselho que institui a Unidade Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada (12727/1/2001 - C5-0514/2001 - 2000/0817(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0386/2001) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2001) 551 - C5-0477/2001 - 2001/0223(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0385/2001) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta e a proposta alterada de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2001) 519 - C5-0486/2001 + COM(2001) 613 - 2001/0213(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0410/2001) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/549/CE de 16 de Julho de 2001 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (COM(2001) 618 - C5-0559/2001 - 2001/0258(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0411/2001) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/325/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(2001) 610 - C5-0558/2001 - 2001/0250(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Proposta de resolução comum sobre a preparação do Conselho Europeu de Laeken Relativamente ao nº 19: Senhor Presidente, a alteração oral que eu desejava propor é, no fundo, uma coisa a respeito da qual se havia alcançado consenso no decurso das negociações sobre a resolução de compromisso, mas que tinha desaparecido no texto definitivo, e que, portanto, deveria ser restabelecido. Propomos que, a seguir aos vocábulos "Helsinki European Council" , se insiram as palavras "and the Copenhagen criteria" . (A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) Relativamente ao nº 20: Senhor Presidente, peço desculpa, mas, neste caso, são os acontecimentos da actualidade que requerem de nós a apresentação de uma alteração oral. Com efeito, gostaríamos que a este nº se aduzisse: "welcomes in this respect de future meeting between the president of Cyprus and the leader of the Turkish community" . Creio que isto corresponde plenamente à posição que este Parlamento sempre assumiu. Espero que os colegas não tenham qualquer objecção a pôr a isso. (A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) Relativamente ao nº 30: Senhor Presidente, esta é verdadeiramente a última vez que o incomodo, e faço-o para perguntar se os colegas teriam qualquer objecção a que a isto acrescentássemos: " supports the establishment of the international criminal court and invites all states to ratify its statute" . Penso que isto também constitui uma prática deste Parlamento, contra a qual espero que não haja objecções. (A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0368/2001) dos deputados Leinen e Méndez de Vigo, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Conselho Europeu de Laeken e o futuro da União (2001/2180(INI)) Relativamente às alterações 10 e 23: Senhora Presidente, podemos perguntar porque é que a alteração mais radical, ou seja, a alteração 23, não é submetida à votação em primeiro lugar? De facto, são compatíveis. Vamos votá-la imediatamente a seguir. Ambas serão submetidas à votação. Debruçámo-nos sobre o problema e chegámos à conclusão de que eram compatíveis. Senhora Presidente, permita-me que questione a sua decisão de considerar as duas alterações compatíveis. Abordam claramente a mesma questão, usando, deliberadamente, uma linguagem diferente e, uma vez aprovada a alteração 10, pelo que aliás me regozijo, considero desnecessária a alteração 23. Não, Senhor Deputado Corbett, não estou de acordo com essa leitura. Senhora Presidente, o meu pedido de uso da palavra, em princípio, já não tem razão de ser. Tinha pedido a palavra antes da votação. Na realidade, esse pedido foi satisfeito com a aprovação da alteração 10. Apoio o senhor deputado Corbett neste ponto, porque pedimos uma representação adequada dos dois sexos. A repartição também pode naturalmente ser fifty-fifty; não deve ser uma repartição de um terço/dois terços em benefício de um ou outro sexo. Por conseguinte, a alteração por nós aprovada continua válida. Tomámos uma boa decisão neste ponto. Na sua sabedoria, a assembleia assim o decidiu. Relativamente à alteração 2: Senhora Presidente, caros colegas, como relatores, solicitamos que sejam suprimidos os termos "cimeira de encerramento em Dezembro de 2003" e sejam substituídos por "cimeira inaugural" . O texto permanece sem mais modificações. Existe uma razão prática para tal: o final da Convenção será provavelmente em Junho de 2003, e se não queremos uma interrupção de mais de três meses antes do começo da Conferência Intergovernamental, esta não deve ter lugar em Dezembro, mas após a pausa de Verão. É preciso, portanto, modificar o texto para respeitar a ideia da alteração, e escrever: "o espaço de tempo entre a apresentação dos resultados da Convenção e a Cimeira inaugural deverá ser tão curto quanto possível, não ultrapassando, em caso algum, três meses." Trata-se de uma alteração oral oral. (A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0399/2001) da deputada Kaufmann, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Livro Branco da Comissão "Governança europeia" (COM(2001) 428 - C5-0454/2001 - 2001/2181(COS)) Senhora Presidente, relativamente ao nº 18, trata-se apenas de uma inversão. A alteração 9 vem a seguir, e gostaria de dizer uma palavra a seu respeito. Em primeiro lugar, não se trata de uma alteração do meu grupo, mas de uma alteração que apresentei como relatora. Permite melhorar a lógica do texto e dar uma maior coerência ao conteúdo das declarações relativas às agências de regulamentação. Falei ontem com os vários grupos sobre o assunto e chegámos a um acordo. Concretamente, a alteração 9 refere-se ao nº 19, e mais precisamente à supressão da segunda parte do mesmo. Simultaneamente, este nº abreviado deveria ser inserido logo após o título "Entidades de regulamentação autónomas" , antes do nº 16. No nº 16, deve ser inserido o termo "só" , de ficando a frase como segue: "que só pode ser dado parecer favorável..." . Uma vez que tenho a palavra, assinalo a existência de um erro de tradução no nº 27 da versão sueca. Em lugar de "Comité Económico e Social" , deve ler-se "Comité das Regiões" . Sim, Senhora Deputada Kaufmann, já mandámos corrigir esse erro. (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução (B5-0739/2001) do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma estratégia europeia para promover a qualidade no trabalho e na política social (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, acabei de tomar conhecimento que o polícia francês que foi ontem alvejado por presumíveis membros da ETA acabou de falecer. Desejo manifestar, em nome do meu grupo - e penso que em nome da toda a Câmara -, as condolências por esta nova vítima da luta antiterrorista na Europa. Senhor Deputado Barón Crespo, agradeço-lhe do fundo do coração. O senhor deputado Bayrou acabava de me transmitir essa terrível notícia. Gostaria de lhe dar a palavra imediatamente. Senhora Presidente, acontece que esse polícia foi assassinado ontem à noite na minha região, na cidade de que sou eleito, e a emoção é enorme. É a segunda vez numa semana que os polícias franceses são assim atingidos por balas de terroristas que forçam os bloqueios policiais. Quero apenas dizer que há muito tempo que, nesta assembleia, sabemos que o terrorismo não tem fronteiras. Há muito tempo que, nesta assembleia, sabemos que aquilo que acontece a uns acontecerá aos outros, e penso que, se o Parlamento pudesse transmitir, com um minuto de silêncio, à família e aos seus próximos, à polícia e ao conjunto dos Franceses e dos Europeus atingidos por este mal, a sua solidariedade, seria um sinal extremamente importante aos seus olhos. Obrigada, Senhor Deputado Bayrou. Estou inteiramente de acordo com a sua proposta, pelo que convido os colegas a guardarem um minuto de silêncio. É óbvio que vou enviar à família do polícia as condolências da nossa assembleia. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Relatório (A5-0393/2001) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Anual 2000 da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (COM(2001) 255 - C5-0469/2001 - 2001/2186(COS)), e sobre a Comunicação da Comissão - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades, Luta antifraude - Plano de acção para 2001-2003 (COM(2001) 255 - C5-0469/2001 - 2001/2186(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução (B5-0740/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a celebração de um Acordo de Associação com o Egipto Senhora Presidente, após a elaboração da proposta de resolução sobre o Egipto, recebemos uma carta do Presidente do Parlamento egípcio, que preferíamos não ter recebido. Por esta razão, queria apresentar uma alteração oral, que visa inserir, após o considerando E, o seguinte considerando: . "que lamenta alguns parágrafos da carta do Presidente da Assembleia do Povo da República Árabe do Egipto sobre a presente resolução". (DE) Falei com o relator sobre o assunto, e ele deu igualmente o seu acordo à inclusão desta alteração. (A Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) Senhora Presidente, penso que ficaríamos todos muito contentes por tomarmos conhecimento da carta de que nos falou o senhor deputado Sakellariou, e seria óptimo que os serviços competentes pudessem distribuí-la. Com certeza, a carta não é confidencial. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0391/2001) do deputado Fiori, em nome da Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna, sobre as implicações éticas, jurídicas, económicas e sociais da genética humana (2001/2097(INI)) Relativamente à alteração 126: Senhora Presidente, quero apenas referir que seria de pedir aos serviços que verificassem a versão francesa da alteração. Não só não corresponde à versão original como é quase ininteligível. Isso é muito grave, Senhora Deputada Flesch. Vamos tentar resolver essa questão com a máxima atenção. Relativamente à alteração 51: Subscrevo as palavras da senhora deputada Flesch chamando a atenção para a falta de qualidade da tradução. A versão inglesa da referida alteração é completamente diferente do original francês e, em grande medida, incompreensível. Não gostaria que pessoas que falam inglês lessem esta alteração e pensassem, por um segundo que fosse, que votei a favor da mesma. Estou disposta a votar a favor da versão francesa e solicitar-lhe-ia que verificasse a qualidade da tradução deste relatório. Senhora Deputada McNally, compreendi bem qual é o seu desejo. Creio que todos nós o partilhamos. Vamos tratar desse problema com muita atenção. Relativamente ao nº 95: Senhora Presidente, proponho a introdução de uma alteração oral no texto que está nas nossas mãos, pois, de outro modo, não tem qualquer significado, dado que, nas supressões, falta a introdução. A alteração oral é a seguinte: "considera que a constituição desse Fórum..." , e continua depois na forma que todos os colegas conhecem. (A Presidente constata que não há objecções a que as alterações orais sejam tidas em consideração) (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Senhora Presidente, tomei conhecimento pela comunicação social que a polícia chilena invadiu uma sede do Partido Comunista chileno, prendendo vários membros e ferindo a própria secretária-geral. Isto passa-se dias antes das eleições, que se realizarão em 16 de Dezembro, e, segundo a comunicação social, o próprio governo chileno mostrou estranheza por esta situação. Pedia-lhe, Senhora Presidente, que procurasse averiguar da realidade desta situação, e sendo ela verdadeira, que enviasse o protesto deste Parlamento. Porque me parece inadmissível que isto tenha acontecido, pela minha parte gostaria de aqui deixar já o meu protesto. Com certeza, Senhora Deputada Figueiredo. Vamos verificar essas informações. Declarações de voto Relatório Dell'Alba (A5-0176/2001) Senhora Presidente, votei contra a proposta da Comissão, porque a Comissão utiliza a reforma - que, em minha opinião, é necessária e urgente - da sua gestão financeira como pretexto para reduzir as competências de controlo do Parlamento Europeu. O Tratado CE prevê que a Comissão, a pedido do Parlamento, apresente todas as informações necessárias. No Regulamento Financeiro, a Comissão pretende agora submeter este direito de informação a certas reservas. Por exemplo, a Comissão poderá, no futuro, verificar se a transmissão de informações ao Parlamento ameaça ir contra os interesses da União. Chega-se assim à situação absurda em que a Instituição controlada - a Comissão - decide sobre as informações que transmite ou não à Instituição de controlo - o Parlamento. Desta forma, não só o Parlamento fica enfraquecido, mas também a própria Comissão. No futuro, deverá esperar ser criticada por não ter aprendido nada com o passado e continuar a subtrair-se a um controlo eficaz. Relatório Bouwman (A5-0348/2001) O texto que acabamos de apreciar destina-se a rever uma directiva de 1980 que garante uma protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, e nomeadamente o pagamento dos salários em atraso durante pelo menos três meses. Era necessária uma actualização, a qual aprovámos, por exemplo para clarificar o tratamento dos casos de empresas que possuem sucursais em vários países europeus, ou para melhor proteger os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores domiciliários. Todavia, não podemos aceitar o exagero de alterações a que se entregou o Parlamento Europeu, o qual conduz, na melhor das intenções, a multiplicar as prescrições de pormenor aplicáveis ao conjunto dos países membros. Com certeza que não deixa de ser interessante imaginar todos os casos de relações de trabalho susceptíveis de unir uma pessoa a uma empresa, de enumerar todas as formas de salários, de indemnizações ou respectivos prémios, ou de inventariar todos os casos de insolvabilidade formal ou informal, mas parece-nos que essas disposições devem ser remetidas para as legislações dos Estados-Membros. Da mesma maneira, pode ser útil alargar o período de tempo durante o qual os salários são garantidos, mas cabe aos Estados-Membros apreciar, no contexto das suas relações sociais e dos seus próprios orçamentos, se esse alargamento é útil e exequível. Estamos perante um exemplo concreto que mostra bem como uma directiva, que em teoria deveria limitar-se a definir objectivos gerais, se arrisca a ser pervertida pelo efeito de pressões diversas, chegando a um texto coercivo e demasiado detalhado que pode ser inadequado à situação de alguns países membros. . (EN) Os deputados conservadores britânicos concordam com a orientação defendida no relatório Bouwman, no entanto votaram, entre outras, contra as alterações 13 e 14. As referidas alterações vão muito além dos objectivos iniciais da Comissão ao apresentar esta proposta, e não há razões para sugerir que os níveis de protecção previstos na Directiva original são inadequados. Retirar aos Estados-Membros competência para fixar um nível superior para o montante dos créditos em dívida a garantir equivaleria a ir muito para além do objectivo de providenciar um nível mínimo de protecção com vista a salvaguardar os vulneráveis. A prorrogação para seis meses do período mínimo que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia acabaria também por aumentar significativamente a despesa pública e ir muito para além dos objectivos sociais da Directiva. Registamos que o Governo do Reino Unido apoia igualmente a posição dos Conservadores e esperamos que, neste momento, os euro-deputados trabalhistas possam também acatar as instruções do Governo do seu país. Para me assegurar disso, solicito a votação nominal. . (NL) Porque a mão-de-obra constitui um factor importante nos custos de produção, e ainda mais quando se trata da prestação de serviços, assiste-se continuamente à tentativa dos empregadores de reduzir os seus pagamentos obrigatórios. Continua a verificar-se que empregadores mal-intencionados e empregadores em situação difícil tentam não liquidar, posteriormente, os créditos em dívida. Nesse caso, os trabalhadores assalariados não recebem aquilo a que têm direito, ou apenas lhes é feita justiça após recurso ao juiz. A proposta da Comissão Europeia não estabelece quais os casos em que se trata de um empregador, de um trabalhador ou de uma remuneração reivindicável. O relator Bouwman propõe, e com razão, abranger nesta regra também os pequenos tarefeiros, trabalhadores no domicílio e trabalhadores domésticos, de molde a não existir qualquer possibilidade de fuga quando um empregador mal-intencionado suspenda o pagamento das remunerações. É obrigatório a instituição de fundos de garantia a nível nacional, que devem manter-se separados do capital da exploração do empregador. Todos os direitos dos trabalhadores em matéria de remuneração - inclusive suplementos por trabalho extraordinário, subsídios de férias e indemnizações por cessação de contrato de trabalho - devem ser abrangidas por esses fundos, sem possibilidade de limite para os pagamentos. Esta é uma das melhores propostas com que a UE faria, finalmente, qualquer coisa em benefício dos trabalhadores. Nos últimos anos, a maior parte das propostas serviam sobretudo os interesses dos empregadores. Relatório Foster (A5-0415/2001) Senhora Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Foster relativo à segurança nos aeroportos. Apraz-me salientar que, neste documento, se solicitam inspecções-surpresa, sem aviso prévio. Considero que se trata de algo lógico, mas raro até agora, e, por isso, esta proposta tem o meu apoio. Contudo, verifiquei que o montante das dotações para essas inspecções é de apenas 1,215 milhões de euros. Trata-se de uma soma absolutamente modesta e insuficiente. Por que razão a senhora deputada Foster não solicitou mais dinheiro para essas inspecções? Dir-se-ia, quase, que quer poupar dinheiro ao orçamento do Parlamento Europeu. Parece-me um pouco avarenta, a senhora deputada Foster, talvez mais do que os escoceses, talvez mais do que os genoveses. Eu sou genovês e considero - é essa a minha proposta - que seria bom utilizar mais dinheiro para tais inspecções aos aeroportos. Que se aumente a segurança nos aeroportos e a bordo dos aviões, ninguém se opõe. Mas o problema está, como refere a preocupação expressa na fundamentação de uma alteração, no facto de os acontecimentos "de 11 de Setembro nos Estados Unidos terem demonstrado que a liberalização dos serviços aeroportuários (...) tornava muito mais complexa uma aplicação apertada das medidas de segurança". A privatização desses serviços e o que isso implica de corrida aos lucros, à rentabilidade e à sobre-exploração de uma mão-de-obra com estatuto precário, nada disto acasala com a segurança. Impor aos operadores da aviação civil, e sobretudo aos principais, as sociedades de gestão dos aeroportos e das companhias aéreas, não só que respeitem as normas de segurança acrescidas mas que ainda por cima paguem os seus encargos, seria o menos. Em vez disso, a relatora conclui que compete aos Estados encarregarem-se dessas despesas. Na prática, para ela, os interesses privados podem perfeitamente mostrar-se irresponsáveis, incapazes de assegurarem uma segurança digna desse nome, mas nem por isso deixam de ter direito aos seus lucros... e, como prémio, ser subsidiados pelos Estados, ou seja, pela colectividade. Estão a brincar connosco. É por isso que, embora votando a favor de um reforço das medidas de segurança no sector aéreo, denunciamos este novo pretexto por subsidiar os interesses privados com fundos públicos. Razão por que votámos contra este relatório. A proposta relativa à segurança nos transportes aéreos não resolve o problema do chamado terrorismo. A luta contra o terrorismo é simplesmente utilizada como pretexto para gerar uma psicose de massas, a fim de que as políticas antidemocráticas e antipopulares que se propõem sejam aceites mais facilmente. Simultaneamente, e com o mesmo pretexto, apresenta-se uma oportunidade extraordinária para a obtenção de lucros, promovendo-se a adopção ou imposição de medidas «de segurança», sob a forma de equipamentos ou serviços extremamente caros, cujos custos deverão ser pagos pelos utentes/passageiros. Além disso, procura-se «internacionalizar» e impor a adopção de «medidas contra o terrorismo» em todos os países, os quais serão sujeitos a controlos de «inspectores» cuja missão é deliberadamente obscura e pouco clara. Não é de todo por acaso que a proposta aponta para uma aplicação das medidas a nível mundial - invocando os acordos internacionais celebrados entre os Estados-Membros da UE e os restantes Estados - uma vez que o seu objectivo é controlar e restringir cada vez mais as liberdades democráticas. Um exemplo característico é a nova lei sobre a segurança dos transportes aéreos, assinada em 19 de Novembro pelo Presidente Bush, a qual obriga as companhias aéreas estrangeiras a apresentarem imediatamente às autoridades americanas competentes os dados completos dos seus passageiros que viajam para os EUA. Os EUA pedem às companhias aéreas de um grande número de países que apresentem previamente listas com dados pormenorizados relativos a cada passageiro, com nome completo, data e local de nascimento, número e local de emissão do passaporte, número do visto ou da carta verde e «outras informações que possam ser consideradas necessárias» para a detecção de eventuais terroristas. Paralelamente, advertem que, em caso de não conformidade, a partir de quinta-feira, 29 de Novembro, à sua chegada, os passageiros dessas companhias serão submetidos pelas autoridades americanas a controlos extremamente rigorosos e a inspecções minuciosas das respectivas bagagens, que podem durar muitas horas. Isto deixa um amargo sabor a «registo», a restrição e supressão da livre circulação dos cidadãos e dos seus direitos, num clima de «psicose do terror», a fim de servir desígnios alheios à segurança. No nosso entender, as medidas já em vigor são mais do que suficientes e, consequentemente, não precisam de ser complementadas. Os fenómenos terroristas têm origem em problemas sociais e devem, por isso, ser tratados com medidas de carácter social. A adopção de medidas repressivas cada vez mais severas mas, no fundo, ineficazes, é uma artimanha e visa outros objectivos para além da luta contra o terrorismo. . Felicito a colega Foster pelo excelente relatório que nos apresenta e ao qual dou o meu total apoio. É um trabalho que denota um grande conhecimento técnico na abordagem de um tema de vital importância para o futuro da aviação civil e em relação ao qual gostaria de sublinhar os seguintes pontos: necessidade de os Estados Membros se empenharem na realização de uma política integrada de financiamento da segurança nos transportes aéreos, a qual deverá ser da inteira responsabilidade dos Governos, na medida em que as ameaças aos transportes aéreos constituem uma ameaça aos próprios Estados; necessidade da instauração de um número de normas comuns no domínio da aviação civil, nos termos do acordado na Conferência Europeia da Aviação Civil, como forma de aumentar a segurança nos aeroportos da União Europeia. . (NL) O crescimento da aviação civil já tinha atingido o seu termo mesmo antes de aviões repletos de tranquilos passageiros serem usados como mísseis para destruir grandes edifícios. Em consequência de uma competitividade agressiva ao longo de anos, entre antigas companhias de aviação nacionais seguras e recém-chegadas aventureiras, surgiu a sobrecapacidade, de molde que, umas e outras deixaram de resistir aos contratempos, vendo-se forçadas, para a sua sobrevivência, a mendigar apoio estatal. A escolha parece ser agora entre um frio saneamento, em que irá à falência uma série de companhias aéreas, e em que terão lugar despedimentos em massa, e a concorrência a nível de preços, subsidiada pelo governo, e que, forçosamente, irá perpetuar a sobrecapacidade. Se a senhora deputada Foster obtiver o que pretende, os contribuintes podem pagar as perdas de empresas privatizadas, ficando as empresas privadas com uma palavra a dizer sobre a política governamental. Pessoalmente, preconizo uma solução absolutamente diferente do frio saneamento ou da concessão de subsídios. Impõe-se que a concorrência sem sentido e esbanjadora seja substituída por cooperação e tomada de decisões a respeito de uma rede de base que se deve manter disponível para ligações a outros continentes e, se necessário, também a territórios periféricos no interior da Europa. Custos com seguros, segurança, campanhas publicitárias e impostos sobre o querosene, devem ser totalmente integrados nos preços dos bilhetes, de molde que as viagens aéreas não percam, em termos de concorrência, a sua vantagem em relação ao combóio. Nesse caso, será possível pagar, a curto prazo, com as novas receitas fiscais, a reciclagem e a segurança dos elementos do pessoal, sem necessidade de se voltar a conceder subsídios às empresas. Relatório Theato (A5-0390/2001) Senhora Presidente, sabe que cheguei a este Parlamento com os votos dos reformados italianos, como representante do Partido dos Reformados. Ora, a propósito do relatório da senhora deputada Theato relativo aos interesses financeiros da Comunidade Europeia, desculpe-me, mas, quando leio a palavra "interesses" , penso nos juros que deveriam ser pagos aos reformados pelo atraso no pagamento das suas pensões. Assim, votei automaticamente a favor deste documento, é certo, mas também pensei: "Talvez um dia consigamos defender os interesses dos reformados, fazendo com que sejam pagos juros pelos atrasos que se verificam em toda a Europa no pagamento das suas pensões!" Discordo do senhor deputado Fatuzzo relativamente ao relatório Theato porque, na qualidade de Democratas Europeus que integram o Grupo PPE e de Conservadores britânicos que somos, nos opusemos ao relatório Theato do princípio ao fim. Considerámos que a proposta inicial foi cegamente alterada pela relatora, que inscreveu na sua proposta que o Procurador Europeu conduziria a Corpus Juris. Várias vezes se mencionou que, inicialmente, a instituição de um Procurador Europeu representaria uma primeira fase, visando exclusivamente a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, que depois conduziria a outras acções de maior alcance. Senhora Presidente, apesar de me ter pedido que agrupasse as minhas votações nominais - fiquei surpreendido por mo pedir especificamente em relação a este relatório e não a outra pessoa relativamente ao relatório Fiori -, terá notado que os Conservadores britânicos conseguiram efectivamente persuadir várias delegações desta assembleia a obter uma maioria contra algumas das propostas. Contudo, todo o relatório, no seu estado actual, continua a ser inaceitável. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que apesar de ter estado presente aquando da votação do relatório Theato não participei na mesma exactamente pelas razões aduzidas pelo senhor deputado Heaton-Harris. É absolutamente incorrecto e errado participarmos nesse tipo de votações. Passando agora ao relatório Watson, todos estamos de acordo quanto à necessidade de cooperação e coordenação no combate ao terrorismo. Todavia, gostaria de referir-me, em particular, ao mandato de captura europeu. Este representa uma interferência e alteração significativas nos sistemas jurídicos nacionais e nos procedimentos de direito penal dos Estados-Membros. Para além de destruir a protecção dos direitos civis, criada com base no precedente, em especial no Reino Unido e na Irlanda, ao abrigo do sistema de direito consuetudinário, não tem em conta os diferentes sistemas jurídicos no interior dos Estados-Membros. Também a garantia do direito de recurso e do direito de exame judiciário, tanto na fase de emissão como de execução, e a garantia dos direitos do indivíduo em questão não são tidas em conta. O presente relatório fracassou igualmente na criação de um mecanismo destinado a fazer face às dificuldades e problemas resultantes da recusa de um Estado-Membro em aplicar o mandato de captura fora das áreas específicas que ele exclui. Por último, se esta legislação ou proposta fosse criada em qualquer Estado-Membro ou país terceiro, o Parlamento seria o primeiro a objectar ou a denunciá-la. No entanto, quando um Estado-Membro da União Europeia reintroduz a detenção sem julgamento e suprime o direito a exame judiciário, guardamos silêncio e fazemos vista grossa a este tipo de tratamento, que mina as liberdades civis e ignora totalmente a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. É incorrecto e errado. Votei a favor, embora com graves e sérias reservas. - (SV) Optámos hoje pela abstenção na votação do relatório sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários. Não estamos contra a criação de um ministério público europeu para as questões financeiras, mas o relatório vai longe demais e entra em detalhes que não são pertinentes nesta fase da discussão. Além disso, a relatora pretende transformar a directiva da Comissão num regulamento, com o que discordamos. Apesar de apoiarmos integralmente as iniciativas de combate à fraude, decidimos votar contra o relatório pois consideramos que a criação de um promotor público europeu para os assuntos financeiros não resolve o problema. Relatório Hautala (A5-0389/2001) Gostaria de apresentar uma declaração de voto em nome dos Conservadores britânicos, a ala dos Democratas Europeus do Grupo PPE, e dizer por que nos opomos a que a regulamentação seja extensível aos tractores agrícolas. O principal objectivo desta directiva não é controlar a poluição atmosférica no que respeita aos efeitos que tem ao nível respiratório, mas sim reduzir efectivamente o efeito que o dióxido de enxofre tem nos sistemas catalíticos avançados. Os tractores não estão equipados com esses sistemas, pelo que não tem sentido alargar esta regulamentação aos tractores. O resultado seria um aumento dos níveis de dióxido de carbono produzido nas refinarias, assim como uma subida de 10% no preço do combustível para os agricultores. Por conseguinte, embora acolhamos com satisfação o relatório tal como se apresenta, não podemos apoiar as alterações respeitantes aos tractores e, uma vez que as referidas alterações foram aprovadas, votámos contra o relatório no seu todo. Espero que o relator, a Comissão e o Conselho registem que ficaram a 70 votos do número de votos necessários para perfazer a maioria qualificada em segunda leitura. Somos evidentemente favoráveis a melhorar a qualidade da gasolina e do gasóleo, de forma a proteger o ambiente. Mas, mais uma vez, com esse pretexto, propõem-se subsídios, não aos consumidores, mas sim aos construtores. Uma vez que somos contra qualquer tipo de subsídio ao grande patronato e, nomeadamente, aos riquíssimos trusts do automóvel e do petróleo, não votámos favoravelmente este relatório. Para melhorar a qualidade do ar, nomeadamente nas zonas urbanas, podem ser utilizados três meios diferentes, embora convergentes: disposições relativas à qualidade do ar, normas relativas às emissões dos veículos e normas aplicáveis aos combustíveis. Foi neste terceiro domínio que surgiram directivas sucessivas, prevendo a eliminação progressiva da gasolina com chumbo e a possibilidade de os Estados-Membros recorrerem a incentivos fiscais destinados aos combustíveis mais limpos. Todavia, um ponto manteve-se de fora: as especificações dos combustíveis sem enxofre. Eis o que aborda esta proposta de directiva, que já chega muito tarde. Quanto mais nos opomos a uma regulação europeia uniforme da qualidade do ar, que representa um problema local, mais nos parece útil harmonizar as especificações dos combustíveis, já que os mercados das refinarias ultrapassam largamente as fronteiras. Este tema das normas dos combustíveis deveria representar uma ocasião para introduzir muito mais energicamente especificações favoráveis aos biocombustíveis; com efeito, os combustíveis oriundos das nossas produções agrícolas são impecáveis a nível do efeito de estufa, contribuem de uma forma importante para a autonomia energética da Europa e permitem um mercado muito importante para algumas das nossas produções agrícolas. Temos de avançar com muito mais energia no sentido de legislações que favoreçam a substituição de quantidades crescentes de hidrocarbonetos fósseis nos combustíveis dos motores. Recomendação Hugues Martin (A5-0387/2001) Quanto ao relatório do senhor deputado Hugues Martin, relativo às relações entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto, votei contra, Senhora Presidente. Por que razão votei contra? Porque há direitos civis que, no Egipto, não são suficientemente respeitados. Têm a ver com todos os cidadãos egípcios, naturalmente, e teremos de exigir, antes de atribuir verbas, que sejam respeitadas - e teremos de controlar esse respeito - as normas elementares de protecção dos cidadãos egípcios de todas as idades, quer se trate de jovens, de trabalhadores ou de reformados. Aproveitando o acordo euromediterrâneo com o Egipto, o Conselho deve dedicar uma atenção especial à protecção dos cidadãos comunitários que são vítimas dos défices de liberdades nesse país. É especialmente necessário que o Conselho intervenha a favor do último sobrevivente dos três marinheiros gregos que há cerca de dez anos foram condenados por tráfico de droga. Dois deles, embora relativamente jovens, já sucumbiram às condições insuportáveis que reinam nas prisões egípcias. O Conselho tem de intervir para salvar a vida do último marinheiro grego ainda vivo que se encontra nas prisões egípcias e que deve cumprir a sua pena nas prisões gregas. Tendo em conta esta questão de direitos humanos, que justamente sensibilizou a sociedade grega, abstive-me de votar a resolução Hugues Martin. O meu voto negativo é uma forma de protesto pelas violações aos direitos humanos que têm lugar no Egipto contra diferentes segmentos da população, em razão de consciência, de índole política, de origem cultural ou de inclinação sexual, como ficou demonstrado com os recentes acontecimentos ocorridos num julgamento contra dezenas de pessoas no Cairo. . (EN) Votei contra este relatório em virtude das permanentes violações dos direitos humanos contra os homossexuais, intelectuais e minorias religiosas. - (SV) O Governo egípcio tem de tomar medidas para melhorar a situação dos 8 a 10 milhões de cristãos coptas que vivem no país, e que são discriminados nas leis, no trabalho e na vida social, bem como na prática da sua religião. Actualmente, os cristãos coptas são tratados como cidadãos de segunda classe na política de nomeações do Estado. A liberdade de religião não vigora plenamente no Egipto, na medida em que existem leis que limitam aos cristãos a possibilidade de fazerem obras de reabilitação ou de construírem novas igrejas. É necessário que a minoria cristã também possa sentir que o sistema judicial é imparcial. . (NL) A problemática dos direitos do Homem no Egipto, sobretudo a recente caça às bruxas de que ali foram objecto os homossexuais e a restrição da liberdade da mulher, faz com que seja absolutamente necessário prestar-lhe séria atenção, na relação entre o Egipto e a União Europeia, coisa que nem o Conselho, nem a Comissão fazem, ou fazem de modo insuficiente. Esse o motivo por que voto contra este relatório. A discussão sobre o Acordo Euro-mediterrânico CE-Egipto ilustra de forma trágica a concepção da União Europeia em matéria de política externa. Neste tipo de acordo, o que importa antes de mais é a instauração de uma zona de livre-troca no Mediterrâneo, é a prioridade dada às liberalizações e ao desmantelamento dos serviços públicos. Os Estados-Membros não devem sentir-se honrados com a prossecução das relações comerciais com o Egipto, país que ignora os direitos humanos e a liberdade de expressão e consciência, que pratica a pena de morte e que não respeita o pluralismo político. Neste momento, a detenção de 52 Egípcios por homossexualidade deveria constituir o momento certo para reorientar radicalmente as nossas relações com o Egipto, mas também com outros países de tendência totalitária. Para nós, a urgência actual é a de exigir ao Presidente Moubarak e ao seu governo a libertação imediata e incondicional desses 52 detidos. Trata-se de sancionar o Estado egípcio e a sua política não contribuindo para o enriquecimento financeiro de uma minoria que despreza os direitos humanos. Votei favoravelmente este relatório porque ele salienta com muita força esta exigência. Relatório Watson (A5-0397/2001) Senhora Presidente, votei, pessoalmente, a favor do relatório Watson, que institui o mandado de captura europeu, embora esteja muito preocupado pelo facto de, neste relatório, se estabelecer que é possível aceder, por parte dos procuradores que detenham tal direito, a esse mandado de captura mesmo para crimes puníveis com uma pena de quatro meses. Quando, após o terrível atentado às Torres Gémeas, que fez com que se avançasse, finalmente, no sentido da concretização do mandado de captura europeu, vejo depois que esse mandado é utilizado para ladrões de galinhas, isso causa-me alguma tristeza. Penso que deveríamos recorrer a ele para crimes muito graves e não só para crimes muito mais modestos, relativamente aos quais o direito nacional deveria prevalecer. Senhora Presidente, o Parlamento Europeu deve intervir também junto dos países membros para que, para além das legislações de cada um deles, sejam também adequadas as funções dos organismos responsáveis pelas investigações. Com efeito, a eficácia e a eficiência da acção de prevenção e de luta contra o terrorismo dependem, consideravelmente, da coordenação destes organismos e da sua modernização. Estamos a pensar - e fazemos uma proposta nesse sentido - na criação de uma escola europeia de intelligence. Faltam hoje, inclusivamente, serviços de ligação entre os vários organismos. Tivemos recentemente um exemplo claro, com graves consequências, dessa insuficiente ligação entre as actividades de luta, de intelligence, de informação dos organismos que operam nos países europeus. É o caso - cuja responsabilidade, neste sentido, também nos cabe a nós, europeus - do bárbaro assassinato do comandante Massud, perpetrado por clandestinos, de nacionalidade tunisina, que circulavam com toda a tranquilidade na Europa com passaportes falsos roubados na Bélgica e na Holanda. Senhora Presidente, gostaria de referir que considero que existe uma grande contradição entre aquilo que o Parlamento Europeu normalmente proclama, nomeadamente a democracia, os direitos do Homem e a segurança jurídica, e aquilo que pudemos observar hoje, aqui, nomeadamente a aprovação do relatório Watson relativo ao combate ao terrorismo, a uma velocidade totalmente desfasada da análise que deveria ter sido realizada e do debate público que deveria ter precedido a votação. Esta questão poderá ter consequências imprevisíveis para a segurança jurídica dos Estados-Membros e diversas ONG já alertaram para o perigo inerente. Instaram-nos a encetar um debate profundo e a efectuar uma análise profunda antes de o aprovarmos. Penso que muitos dos membros nesta sala tomaram uma decisão que vai contra a constituição do seu país, em domínios como a liberdade de expressão, de organização, de democracia e de segurança jurídica. O meu grupo, da Esquerda Unitária Europeia, não apoia o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos sobre o mandado de captura europeu. Não há dúvida de que a promoção da unificação e a internacionalização de desafios como o terrorismo ou as drogas impõem a criação de um espaço único de justiça, o qual deve no entanto apoiar-se na consolidação e no alargamento dos direitos democráticos. Porém, a promoção do mandado de captura europeu, da forma precipitada e irreflectida como é feita, a) não resulta de um amadurecimento dos procedimentos internos da União Europeia, mas sim das pressões exercidas pelos EUA; b) não se limita aos desafios urgentes do terrorismo, mas estende-se a um conjunto de actos sem qualquer ligação com este; c) não foi antecedida de uma consulta à sociedade civil, antes é imposta de forma autoritária; d) limita de maneira asfixiante o espaço de direito dos Estados-Membros. Nestas condições, apresenta-se de forma inquietante a eventual criação de uma estrutura europeia autoritária, com enormes défices democráticos. . (EL) Há já algum tempo, e de um modo especial no último ano, que a União Europeia se transformou numa fábrica produtora de actos legislativos que restringem as liberdades democráticas (Sistema de Informação de Schengen, alargamento das competências da Europol, Procurador Europeu, restrições à entrada e à circulação de imigrantes). É característico que apenas alguns dias antes do 11 de Setembro tenha sido aprovado um relatório sobre iniciativas a tomar para combater o terrorismo. O Parlamento Europeu é agora solicitado a emitir o seu parecer- um parecer que no entanto não vincula de forma alguma o Conselho e a Comissão - sobre as duas decisões-quadro relativas ao chamado terrorismo e ao mandado de captura europeu. Não resta qualquer dúvida de que os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro foram aproveitados para acelerar a aplicação de decisões políticas tomadas há muito tempo. Os autores materiais e morais dos atentados ofereceram um grande presente aos imperialistas americanos e europeus: deram-lhes o pretexto para um ajuste de contas a nível mundial e a nível interno. O Partido Comunista da Grécia, com sentido da responsabilidade pelas liberdades e pelos direitos dos povos e com a amarga experiência da aterradora semelhança entre um bom número de disposições propostas e as leis que enviaram milhares de militantes gregos para as cadeias, para o desterro e até para o destacamento, tem o dever de revelar as verdadeiras intenções dos dirigentes da UE. Devemos assinalar que todos os chamados «delitos terroristas» são punidos pelo direito penal em vigor em todos os Estados. O verdadeiro objectivo é punir como terrorismo todo e qualquer movimento de resistência e desobediência, bem como os partidos que se opõem e reagem energicamente contra certos aspectos ou a totalidade da política de globalização capitalista. Formas habituais de manifestação como as ocupações simbólicas, ou o resultado de manifestações como as perturbações no abastecimento de electricidade ou de água, quando os respectivos sectores entram em greve, podem facilmente ser considerados como delitos terroristas. Os produtores de algodão que, desesperados com a política da União Europeia, se manifestam com os seus tractores nas estradas nacionais, correm o risco de serem classificados como terroristas e de serem punidos com uma pena mínima de 5 a 10 anos de prisão. Chegámos inclusivamente ao ponto de se punir como um delito terrorista a expressão de opinião. A decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu, de legalidade duvidosa, constitui um golpe nos direitos soberanos dos Estados-Membros e viola o nº 2 do artigo 5º e os artigos 6º e 7º da Constituição grega. A abolição da dupla incriminação, a possibilidade de extradição de um nacional para um outro Estado, e a possibilidade de um Estado extraditar para um outro Estado terceiro não membro da UE um incriminado que lhe foi entregue, sem autorização do Estado que efectuou a entrega (por exemplo, um curdo é entregue pela Grécia à Alemanha, que por sua vez o entrega à Turquia sem perguntar à Grécia), vêm anular princípios básicos do direito penal. Além disso, são abolidos importantes direitos processuais e liberdades absolutamente indispensáveis para a defesa dos incriminados. Com a lei antiterrorismo e com o mandado de captura europeu completa-se a criação de um mecanismo de repressão aterrador. É evidente que aqueles que o preparam sabem muito bem que a sua política antipopular, a nível da União Europeia e a nível mundial, provoca reacções populares. Esperam que essas reacções se tornem cada vez mais fortes e receiam a torrente do furor popular. Aquilo que não sabem, ou que talvez se recusem a admitir, é que não há força capaz de deter essa torrente. As alterações apresentadas, no melhor dos casos, procuram melhorar determinadas posições provocadoras ou deficiências dos textos, sem alterarem em nada a natureza dos mesmos. Nós não podemos embarcar numa tal lógica. A única atitude honesta, a única atitude que respeita os direitos democráticos colectivos e individuais consiste em rejeitar as duas propostas na sua globalidade. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. As propostas da Comissão destinadas a unificar a definição de terrorismo, a definir um nível mínimo de sanções e a estabelecer um mandato de captura europeu que substitua o antigo regime de extradição deixam-nos muito insatisfeitos. Com efeito, trata-se de velhos projectos federalistas que voltamos a tirar das gavetas, aproveitando a ocasião dos atentados de 11 de Setembro, mas que, na realidade, não trazem qualquer elemento concreto claramente decisivo na luta contra o terrorismo. A primeira proposta, relativa à definição de terrorismo e respectivas sanções, foi anunciada com grande alarde, como se a ausência de definição harmonizada, nas países da União Europeia, constituísse actualmente uma temível falha na qual se introduziriam os terroristas. Não é verdade. As definições e as sanções podem variar de Estado para Estado, mas nenhum deles deixa os terroristas em liberdade. Todos estão de acordo quanto à questão de fundo, embora os nomes variem. Assim, o texto proposto satisfaz a obsessão de uniformização dos federalistas, mas não vai mudar muita coisa no terreno. O mesmo acontece com a segunda proposta relativa ao mandato de captura europeu. Não há dúvida de que a extradição constitui hoje em dia um procedimento muito longo, embora protegendo os direitos individuais. O mandato de captura europeu poderia ser mais rápido, mas nem isso é certo, pois há apesar de tudo que tomar precauções. Pedimos particularmente que a autoridade judiciária do país de execução não se limite a um papel de registo formal do pedido de transferência, mas que sejam previstas medidas de salvaguarda destinadas a garantir a protecção das liberdades. Esta cláusula é tanto mais necessária quanto deixámos de saber, ao ritmo a que crescem as adesões, que países serão membros da União Europeia dentro de dez ou vinte anos. O procedimento deveria ser ainda mais restritivo quando se pede ao país de execução que entregue um dos seus próprios nacionais a outro país. Neste caso, pensamos que a extradição, na sua forma tradicional, e não o mandato de captura europeu, deveria constituir o procedimento normal. . (NL) Quer o presente relatório, quer a proposta relativa a uma decisão-quadro em matéria de luta contra o terrorismo, têm o meu apoio. Tendo em conta o facto de, na maior parte dos casos, o terrorismo ter carácter transfronteiriço, impõe-se a cooperação dos países europeus entre si. Todavia, há um ponto em que, para mim, o mandato de captura europeu vai demasiado longe: o ponto que se refere à lista negativa e à abolição da dupla incriminação, propostas pela Comissão. Tendo em conta o facto de, já actualmente, os Estados-Membros não estarem ansiosos por extraditar criminosos, um mandato de captura com acção geral e, desse modo, a abolição da dupla incriminação, irá deparar com grandes problemas. Diversos Estados-Membros, entre os quais os Países Baixos, irão, com efeito, fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para evitar a extradição por prática de eutanásia, por exemplo, ou de aborto. Foi por esse motivo que apoiei as alterações propostas pelos colegas Niall Andrews e Brian Crowley. Com efeito, eles defendem uma lista positiva, o que se prende, igualmente, com o actual ponto de vista do Conselho. O mandato de captura europeu só é, portanto, aplicável relativamente a crimes que figurem nesta lista. Além disso, estou a pensar num mandato de captura que seja aplicável a delitos cuja condenação já se encontre harmonizada a nível europeu, como acontece, por exemplo, com o terrorismo. Caso se verifique que isto funciona devidamente, é sempre possível alargar o número de delitos que figuram na lista positiva. Talvez no futuro seja possível chegar-se, de facto, a uma lista negativa. Neste momento, ainda é demasiado cedo para o efeito. Não se pode esquecer que o direito penal dos Estados-Membros está, em grande parte, relacionado com a respectiva cultura nacional. Neste momento, as diferenças entre Estados-Membros são, simplesmente, demasiado grandes. Tendo em conta o facto de as alterações propostas pelos senhores deputados Andrews e Crowley não terem sido aprovadas, não nos é possível apoiar a segunda parte do relatório do senhor deputado Watson, que diz respeito ao mandato de captura europeu. Votar a favor de uma lista negativa, quando o Conselho está de acordo com uma lista positiva, parece-nos não fazer grande sentido. Apoiamos a luta contra o terrorismo e defendemos o princípio que a luta política deve ser travada em Estados democráticos e com meios democráticos. Os motivos que nos levaram a votar contra o relatório Watson sobre a luta contra o terrorismo e contra o mandado europeu de busca e captura, assentam nas seguintes considerações: 1. Verifica-se uma tentativa de conseguir a aprovação das propostas, no Parlamento e no Conselho, por via de um procedimento urgente que exclui a possibilidade de um debate público sobre esta matéria e que não permite uma análise circunstanciada das eventuais implicações ao nível dos direitos democráticos e da segurança jurídica. 2. O mandado europeu de busca e captura implica uma harmonização do quadro penal, que é introduzida pela "porta do cavalo" . Este aspecto torna-se muito problemático, na medida em que existem tradições de política de direito muito distintas nos Estados-Membros. De modo semelhante, uma harmonização e introdução de um conceito comum sobre o terrorismo é contrário às diferentes realidades políticas dos Estados-Membros. 3. Opomo-nos à introdução da possibilidade de princípio de redução da pena pela colaboração anónima nas investigações, pois este aspecto pode, com demasiada facilidade, levar a declarações falsas ou a não cumprimento de pena por crimes graves. 4. Verifica-se uma tentativa apressada de aprovação da proposta em debate, à luz dos acontecimentos de 11 de Setembro. Mas as propostas não dizem respeito ao tipo de acontecimento já proibido e sujeito a acção judiciária no conjunto dos Estados-Membros. Pelo contrário, as propostas abordam o chamado terrorismo europeu que, na definição muito abstracta das propostas, abrange tudo, desde o assassinato de civis por membros da ETA, até às acções e manifestações de indivíduos e organizações políticas legalmente constituídas. . A Europa tem de cooperar de forma mais eficiente na luta contra o terrorismo, quer no seu seio, quer à escala internacional. Para nós, é claro que o terrorismo constitui uma das maiores ameaças contra a democracia, o livre exercício dos direitos humanos e o desenvolvimento económico e social. O terrorismo não é um fenómeno recente, mas assistiu-se nos últimos anos a um aumento das actividades terroristas, com uma mudança profunda na natureza das infracções terroristas (surgindo ameaças novas) e com a utilização de novos e muito mais sofisticados instrumentos, o que leva a que os efeitos reais ou potenciais desses ataques sejam cada vez mais devastadores e mortais. Os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro vieram mostrar, dolorosamente, esta realidade, bem como a urgência de se encontrar uma resposta efectiva para este flagelo; reveste-se, assim, de uma importância vital que os nossos Estados Membros disponham de uma legislação penal efectiva para combater o terrorismo e que sejam adoptadas medidas com vista ao reforço da cooperação policial e judiciária, bem como da cooperação ao nível internacional. A primeira destas iniciativas propõe a adopção de uma definição comum dos actos terroristas e a definição dos níveis de sanções (que deverão ser efectivas, proporcionais e dissuasoras), que deverão reflectir em todos os Estados Membros a gravidade desses actos. Neste momento existem grandes diferenças de Estado Membro para Estado Membro, em que apenas seis Estados Membros dispõem de legislação específica relativa ao terrorismo (um deles é Portugal), sendo deste modo essencial uma harmonização a este nível de maneira a evitar que os terroristas possam tirar proveito dessas diferenças de tratamento jurídico entre Estados, ou explorem quaisquer lacunas jurídicas decorrentes dos limites geográficos das investigações. A segunda iniciativa baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Tem por objectivo substituir os processos tradicionais de extradição (pois sendo a extradição uma figura processual, morosa e complexa, deixou de estar adaptada a um espaço sem fronteiras) por um simples sistema de entrega dos criminosos baseado num mandado de captura europeu, em que esse mandado de captura europeu, ao ser emitido num dos Estados Membros, deverá ser executado em todo o território da União; mas que deverá sempre, em todo o caso, dar resposta às preocupações dos cidadãos europeus em matéria de garantia dos direitos individuais. A aprovação destas propostas será, assim, a prova inequívoca de que os Estados Membros estão dispostos a reforçar a sua cooperação, a todos os níveis, na luta contra o terrorismo. . É difícil resumir numa tão pequena declaração de voto o que seria necessário sublinhar quanto aos perigosos aspectos negativos inscritos nestas propostas de decisão-quadro da Comissão, e que, incompreensivelmente, o Governo português apoia. A pretexto da luta contra o terrorismo, a Comissão Europeia avança com propostas que já vinha preparando, protagonizadas pelo Comissário António Vitorino, que, ultrapassando em muito a necessária cooperação entre os estados, procura avançar na supracionalização de aspectos centrais da Justiça. A concepção de "terrorismo" proposta pela Comissão permite "criminalizar" a acção daqueles que lutam pela libertação nacional e pela transformação social, as lutas e acções dos trabalhadores e das populações, com evidentes consequências para a plena garantia dos direitos democráticos e das liberdades fundamentais. A proposta de "mandado de captura europeu", que tem como objectivo a supressão do principio da dupla incriminação - mesmo que venha a ser limitada - é um autêntico "cavalo de Tróia", numa estratégia que exigirá mais e mais avanços, justificando-se com as "necessidades" dos instrumentos anteriormente criados. O relatório, apesar de alterar alguns dos aspectos negativos das propostas da Comissão, inscreve-se na mesma lógica. Daí o meu voto contra. . (EN) Votei contra o relatório em apreço porque não refere todas as formas de terrorismo. Ignora na totalidade todas as diferentes expressões do terrorismo de Estado. São do conhecimento geral os vários tipos de terrorismo praticados pelos Governos espanhóis desde 1975. Esta omissão em mencionar no relatório o terrorismo de Estado, nem que fosse apenas nas suas considerações gerais, é de lamentar vivamente. Também todos sabemos perfeitamente que uma legislação antiterrorista tal como a proposta não vai garantir julgamentos justos em toda a UE. Sabemos que no Reino de Espanha, neste ano de 2001, o Governo espanhol perdoou cidadãos que praticaram torturas, libertou altos funcionários já condenados por desenvolverem uma "guerra suja" e continua, até este preciso momento, a tolerar a tortura nas suas formas mais abjectas. O Parlamento Europeu tem fechado os olhos. Todos nós o lamentaremos, pois essa realidade deixou de ser assunto interno de um Estado-Membro. . (DE) Os membros do Partido da Liberdade não podem aceitar a alteração 34, uma vez que a referência directa à Carta dos Direitos Fundamentais, que ainda não tem valor jurídico, não é sustentável no plano legal. Quanto ao "mandato de captura europeu" , preferimos, à lista negativa contida no relatório, uma lista positiva, porque, desse modo, permanece intacto o princípio de legalidade como pilar do direito penal. Os Conservadores britânicos votaram a favor do relatório Watson para sublinharem o seu contínuo apoio à luta contra o terrorismo e reiterarem a sua determinação em assegurar que a União Europeia forme uma frente unida contra aqueles que procuram minar os nossos valores e a nossa forma de viver. Contudo, temos efectivamente algumas reservas quanto a alguns pormenores desta medida. Em especial, preocupa-nos que, ao incluir cerca de 22 delitos no âmbito do Mandato de Captura, estas medidas excedam largamente as acções necessárias para fazer face à iminente ameaça do terrorismo. . (NL) Os nossos grupos não estão felizes com a proposta do Comissário europeu António Vitorino de se criar um mandato de captura europeu. As alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu (relatório Watson) constituem, realmente, um progresso nítido em relação à proposta da Comissão. Todavia, ainda não nos libertámos da nossa preocupação mais importante, a protecção do direito penal liberal dos Países Baixos, permitindo que o mandato de captura europeu seja válido apenas para uma lista restrita dos chamados "eurocrimes" . Somos partidárias de um mandato de captura europeu que nos permita agir ainda mais eficazmente contra o terrorismo e a criminalidade organizada, mas apenas com as seguintes condições: em primeiro lugar, que as capturas a nível europeu decorram apenas com base numa lista positiva de "eurocrimes" ; em segundo lugar, que a lista de "eurocrimes" se restrinja a delitos graves, que já sejam puníveis em todos os países europeus, como é o caso do assassínio. Em caso algum, o mandato de captura europeu poderá pôr em risco a prática neerlandesa no domínio do aborto, da eutanásia e das drogas. Na medida em que nos é dado tirar qualquer conclusão das poucas informações que nos chegam do Conselho de Ministros, este está, entretanto, a proceder a negociações sobre uma lista positiva, que, aparentemente, ainda contém nada menos do que 27 definições latas de "eurocrimes" . Entretanto, o Conselho fala, portanto, de uma outra proposta substancial da Comissão. Mantendo-se agora ainda ocupado com a proposta inicial da Comissão, o Parlamento está atrasado em relação aos factos. Além disso, ao que tudo parece, afigura-se-nos que, neste momento, o Governo neerlandês consegue eliminar maior número das nossas objecções através do Conselho, do que nós através do Parlamento Europeu. Uma vez mais, este dossier põe a nu o buraco democrático da UE: o controlo através da Câmara dos Deputados é, de facto, teoricamente possível, uma vez que o Conselho decide por unanimidade. Na prática, porém, isso torna-se difícil, devido ao carácter reservado do Conselho e da disponibilidade tardia dos documentos. A precipitação com que este assunto sensível está a ser tratado agrava ainda mais o problema. Por todos estes motivos, os nossos grupos vão votar a favor das alterações ao relatório Watson, porquanto estas significam uma melhoria nítida da proposta da Comissão, mas vamos abster-nos na votação sobre a resolução legislativa. - (SV) O combate ao terrorismo é e continuará a ser uma tarefa altamente prioritária na União Europeia. No entanto, este combate não pode ser travado à custa da segurança jurídica. Assistimos com apreensão à corrida dos governos da UE para coordenar as legislações dos Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo. Diferentes tradições jurídicas terão de se fundir num espaço de tempo muito curto. Com isto, estamos a pôr em risco a segurança jurídica. É o que se passa, especificamente, com a definição do conceito de terrorismo proposta pela Comissão. Na nossa opinião, essa definição é excessivamente vaga e deixa espaço para demasiadas interpretações. Pessoas que protestem contra a estrutura da sociedade actual e que, para isso, recorram a meios ilegais, poderiam ficar abrangidas pela definição agora proposta. Ir ao ponto de qualificar como terroristas aqueles que protestam contra uma ordem social injusta é, obviamente, ir para além do razoável. São necessárias definições mais concretas do que pode constituir um acto de terrorismo do que as que surgiram até agora. São, portanto, bem-vindas as alterações mais específicas propostas pelo Parlamento Europeu a este respeito. Deve ser reconhecido ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais o poder de exercer uma real influência antes da decisão final do Conselho de Ministros. . (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Watson, e fi-lo pelas seguintes razões. Apoio plenamente as medidas contra o terrorismo, vendo para os Estados-Membros da UE a possibilidade, e a necessidade, de, neste terreno, cooperarem entre si. O mandato de captura europeu pode dar um importante contributo para a luta contra o terrorismo em território europeu. Pessoalmente, considero desejável um mandato de captura europeu. Cumpre, porém, que isto seja objecto de maior reflexão e ponderação, de molde a não se fazer em detrimento de outros assuntos importantes. O presente plano oferece demasiado poucas garantias, além de poder significar o enfraquecimento da política penal dos Países Baixos, que é uma política liberal. Para se chegar a um compromisso, tentei apresentar, através do relator, uma alteração que impõe a seguinte condição ao mandato de captura europeu: só é possível emitir um mandato de captura europeu em caso de delitos cometidos em território do Estado requerente. Todavia, esta alteração foi bloqueada no grupo de trabalho, pelos Socialistas. Votei igualmente contra o relatório porque se espera que o Conselho adopte outro projecto. Sou, portanto, partidário de medidas antiterroristas, bem como de um mandato de captura europeu, mas não a expensas da política penal dos Países Baixos, que tem um carácter liberal. . (NL) Existe grande confusão em torno do fenómeno terrorismo. Ser terrorista não é, para a maior parte dos terroristas, uma opção pessoal. Todavia, sentem-se impelidos, pela incompreensão manifestada pelos dirigentes políticos pelo seu papel de opositores e pelas suas posições conflituosas, a usar, como último recurso de salvação, meios extremos e inadmissíveis. Alguns dos dirigentes que mais tarde seriam respeitados, como, por exemplo, os dirigentes de Israel, da Palestina, da África do Sul, e de muitas antigas colónias, começaram um dia a desempenhar um papel político como terroristas. Não se combate o terrorismo, criando ainda mais incompreensão e desconfiança, mas fazendo com que os problemas para os quais os terroristas chamam a atenção sejam solucionados rápida e pacificamente. Políticos que vêem por toda a parte o perigo do terrorismo correm o risco de acabar num estado policial, onde não existem os direitos fundamentais à liberdade, nem os direitos fundamentais democráticos. Esse facto conduz, por sua vez, ao endurecimento do clima político, que proporciona um novo alfobre para o terrorismo. O respeito pela lei diminui quando as pessoas verificam que já não são protegidas contra detenções arbitrárias, contra prisão prévia prolongada e extradições controversas. O mesmo se aplica igualmente quando opositores não terroristas sofrem intimidações, ou quando é possível as pessoas serem detidas por praticar acções que nos próprios países não são puníveis. Enquanto não houver garantias suficientes de ser possível evitar estes fenómenos, considero contraproducente uma medida europeia tendente a combater verdadeiramente o terrorismo. A assembleia aprovou uma alteração de compromisso sobre as resoluções legislativas respeitantes ao relatório Watson relativo à luta contra o terrorismo e ao mandado de captura europeu. Ambas as alterações exortam o Conselho a aplicar o artigo 40º do Tratado da União Europeia no caso de não ser possível a unanimidade, ou no caso de a unanimidade implicar um enfraquecimento substancial da proposta. Infelizmente, um pequeno número de deputados - entre os quais se incluem os colegas italianos da AN - impediram que se pudesse pôr à votação uma alteração oral apoiada pelo próprio relator, alteração que, se aprovada, teria clarificado melhor a vontade política do Parlamento. Na realidade, o convite dirigido ao Conselho para votar nos termos do artigo 40º deve ser considerado um último recurso. Todos nós desejamos que o Conselho possa encontrar a unanimidade no sentido dos compromissos assumidos em comum em Gand e apoiados, de modo tão claro, pelo Parlamento Europeu através da votação de hoje. Pela nossa parte, enquanto deputados italianos, continuaremos a empenhar-nos para que o nosso governo modifique a sua posição e aceite alargar o processo de captura europeu a todos os crimes previstos na proposta da Comissão Europeia, renunciando ao procedimento de extradição, que constituiria uma clara violação do espírito e da letra dos compromissos unânime e solenemente assumidos em Gand e em Bruxelas sob a emoção da tragédia do ataque às Torres Gémeas. Espero, pois, que nenhum país enfraqueça agora o seu empenhamento na luta contra o terrorismo, e espero que não seja precisamente o meu, que sempre contribuiu para os progressos da União, a encontrar-se isolado. Estas decisões estão todas nas mãos do Governo italiano, até porque não seria aceitável que o seu veto pudesse vir a comprometer toda uma política. Daí a referência oportuna ao artigo 40º do Tratado. Nesta votação, pedem-nos agora que classifiquemos como actos de terrorismo aquilo que, para nós, são actos de solidariedade, actos de justiça. Por exemplo, "a perturbação ou a interrupção da distribuição de água, energia ou qualquer outro recurso fundamental". Estas acções são geralmente as que organizam os trabalhadores no sentido de defenderem as suas condições de trabalho, os seus empregos, ou mesmo o seu instrumento de trabalho, face às privatizações que os ameaçam. São trabalhadores, não Bin Ladens! A questão de fundo da proposta é a de sancionar como acto terrorista tudo aquilo que visa "intimidar e afectar gravemente ou destruir as estruturas políticas, económicas ou sociais de um país", isto é, qualquer forma de pôr em causa a injustiça ou a ordem estabelecidas: por exemplo, a ocupação das Assedic ou das agências de emprego por desempregados, ou dos alojamentos vazios pelos sem abrigo, ou ainda as manifestações europeias contra estruturas como o FMI, a OMC ou o Banco Mundial. Este dispositivo tende essencialmente a criminalizar o movimento social pondo em causa os direitos fundamentais. Foi por isso que não votei favoravelmente este relatório, que faz de nós terroristas. . (NL) Após o 11 de Setembro, o Comissário Vitorino propôs anteriores acordos de Tampere, para conseguir uma cooperação mais eficaz no domínio da luta contra o terrorismo, da cooperação policial e da cooperação judiciária. É esse o motivo por que apoiamos sinceramente a proposta em matéria de luta contra o terrorismo. Do mesmo modo, somos partidários de um mandato de captura europeu. Não partilhamos, porém, do ponto de vista da presente proposta - uma lista negativa -, que consideramos já antiquado, porque, entretanto, no Conselho se está a trabalhar, e com razão, numa lista positiva, da qual somos partidários. Aguardamos ainda este ano uma decisão do Conselho. Os acontecimentos de 11 de Setembro forçam-nos, de facto, a actuar com rapidez. Por conseguinte - apesar das nossas objecções de fundo a uma lista negativa -, não vamos votar contra, mas sim abster-nos, na expectativa de que a Comissão Europeia e o Conselho surjam, ainda este ano, com uma lista positiva concreta, que em 2001 dê forma concreta ao mandato de captura europeu. Além disso, esperamos que neste trabalho do Conselho se tire partido das melhorias que foram propostas, entre outros, pela nossa delegação do Partido Trabalhista, e entre as quais se conta a apresentação de provas, direito a assistência jurídica, mais possibilidades de o suspeito ser ouvido, e o princípio de ne bis in idem. . (NL) Os membros belgas do Grupo PSE abstiveram-se, na votação final sobre o mandato de captura europeu. Eles apoiam os esforços do Parlamento Europeu no sentido de ajudar a desenvolver o quadro legislativo na luta contra o terrorismo. O mandato de captura europeu constitui um instrumento útil, mas os membros belgas da delegação do PS não estão de acordo com um mandato de captura europeu geral para delitos puníveis com mais de um ano, tendo sido conquistados pela abordagem do Conselho com uma lista positiva, com base no mandato da Europol. Relatório Gebhardt (A5-0398/2001) Senhora Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Gebhardt. Sou, naturalmente, a favor de qualquer tipo de luta contra as injustiças, e o que acontece com a criminalidade organizada é uma injustiça grave. Os cidadãos devem ser protegidos pelos juizes europeus, e esperamos que, brevemente, haja, efectivamente, juizes europeus. Para isso, é necessário, porém, que haja um código penal europeu, Senhora Presidente, como já solicitei várias vezes. Também nesta ocasião insisto em que haja um código penal e um código de processo penal europeu, pois, de outro modo, é inútil haver juízes europeus. Pela segunda vez num espaço de seis meses vem a debate no plenário do Parlamento Europeu um relatório sobre a criação da Eurojust. Ainda por cima, vem no mesmo dia em que se debatem a lei antiterrorismo e o mandado de captura europeu. A Eurojust é uma instituição que será composta por um representante de cada Estado-Membro (procurador, magistrado ou oficial de polícia), e que deterá competências vastíssimas e livres de qualquer controlo em matéria de indagações e acções penais. No fundo, vai ter poderes para ordenar às autoridades de um Estado qualquer que iniciem uma investigação ou executem uma acção, bem como para participar ela própria nas investigações, através de equipas de investigação conjuntas. O Estado-Membro deve satisfazer os seus pedidos pois, caso contrário, terá de justificar devidamente a respectiva recusa. No debate anterior, o argumento utilizado para justificar a criação da Eurojust foi a necessidade de combater a criminalidade transfronteiriça, ou seja, aqueles crimes susceptíveis de gerar conflitos de competências entre pelo menos dois Estados. Parece que agora os dirigentes da UE consideram que não precisam de pretextos. No novo texto, a nova superautoridade poderá intervir mesmo que o crime diga respeito exclusivamente a um país. Naturalmente, entre os crimes que entram na área de competências da Eurojust está também o chamado terrorismo. No exercício do seu piedoso trabalho, a Eurojust contará com o apoio de quatro bases de dados diferentes que contêm dados sensíveis de natureza pessoal: o registo criminal que cada país conserva sobre os respectivos cidadãos, o Sistema de Informação de Schengen, a rede judiciária europeia e o arquivo da Europol. A longa lista dos dados pessoais inclui dados respeitantes à «origem racial ou étnica, ideias políticas, convicções religiosas ou filosóficas ou participação em organizações sindicais, bem como dados relacionados com a saúde e a vida sexual». No fundo, trata-se de legitimar o registo através de um corpo europeu parajudiciário. Esta é indubitavelmente uma instituição hipercentraliada e autocrática, que elimina toda e qualquer noção de soberania nacional. Constitui igualmente um golpe na célebre independência operacional da Justiça, da qual tanto se vangloriava a democracia burguesa. Não devemos ter ilusões de que o principal objectivo de todo este arsenal jurídico não é a punição do delito penal comum. Através da lei antiterrorismo, do mandado de captura europeu e do procurador europeu que por aí vem, procura-se criar um mecanismo repressivo supranacional que será utilizado contra as liberdades democráticas e especialmente contra o movimento popular, quando este se opuser às opções políticas e económicas da classe dominante. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. . (NL) A criação da Eurojust - e desse modo, a possibilidade de cooperação entre os oficiais de Justiça dos diversos Estados-Membros - parece-me algo de positivo. Muito embora, à primeira vista, a determinação de tarefas fique restrita apenas à coordenação e assistência jurídica, o Eurojust pode requerer igualmente acções de investigação ou a instauração de um processo judicial. A minha preocupação é, por isso, que o Eurojust evolua, transformando-se, com o tempo, num Ministério Público Europeu (MP europeu). Notem bem: com isto quero dizer um Ministério Público europeu de carácter geral. Um Ministério Público europeu, responsável pelas questões financeiras pode, realmente, ser muito necessário. Com efeito, desse modo seria possível garantir de modo adequado os interesses financeiros da Comunidade. Trata-se, portanto, de um MP europeu, com uma interpretação restrita. Neste momento, um sistema no âmbito do direito penal, a nível da União é, sem dúvida, uma ideia indesejável e irreal. O direito penal nacional está intimamente associado à soberania nacional dos Estados-Membros, devendo ser firmemente implantado num sistema jurídico democrático, com suficientes possibilidades de controlo. Logo, não sou partidário de um MP europeu de carácter geral. Além disso, só um MP nacional tem possibilidade de ter suficientemente em conta os aspectos culturais do direito penal nacional. Cumpre, por isso, que a decisão de instaurar um processo judicial seja tomada a nível do Estado-Membro individual. O Ministro da Justiça dos Países Baixos, Benk Korthals, assegurou ao parlamento neerlandês que o Eurojust jamais evoluirá, transformando-se em um MP europeu. Se um dia se pretender chegar a um MP europeu, isso não acontecerá através do Eurojust. Sob essa reserva, nós, Grupo Europeu da União Cristã - SGP, decidimos concordar com a proposta em questão. . Votei a favor desta proposta porque se integra num conjunto coerente de medidas que podem e devem contribuir para que a Europa possa cooperar de uma forma mais eficiente na luta contra o terrorismo, quer no seu seio, quer à escala internacional. Nesta mesma sessão apreciámos positivamente as iniciativas relativas à adopção de uma definição comum dos actos terroristas e dos níveis de sanções, assim como à substituição dos processos tradicionais de extradição, por um simples sistema de entrega dos criminosos, baseado num mandato de captura europeu. A proposta sobre o Eurojust tem como objectivo melhorar efectivamente a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados Membros (garantindo a salvaguarda dos Direitos Fundamentais), pois a luta contra o terrorismo, bem como contra as outras formas de criminalidade, só é possível através do reforço da cooperação das autoridades judiciárias, bem como policiais (com especial relevo para o papel a desempenhar pela Europol). Este é um projecto importante e ambicioso, pois a criminalidade não conhece fronteiras. Deste modo, é importante que se promova esta cooperação judiciária, bem como a troca de informação entre os Estados Membros. Os cidadãos da União Europeia têm o direito de exigir que a União enfrente com eficácia o problema das crescentes ameaças de criminalidade contra a sua liberdade e os seus direitos. Para fazê-lo é necessário adoptar uma estratégia nova, que consiste em coordenar todos os esforços com vista a combater e a prevenir a criminalidade no conjunto do território dos Estados Membros. Relatório Lagendijk (A5-0386/2001) Senhora Presidente, com o seu relatório, o senhor deputado Lagendijk apresentou um pedido de ajuda em favor da FYROM. É seguramente positivo o facto de a União Europeia dar uma ajuda à ex-República Jugoslava da Macedónia na situação difícil em que se encontra, especialmente quando esta, no seu próprio seio, se vê acometida por lutas intestinas. Peço, porém, e insisto, e ficaria satisfeito se tais ajudas fossem dadas a todos os Estados da Europa Central e Oriental, que carecem de assistência financeira, após mais de cinquenta anos de ditadura comunista. Relatório Färm (A5-0385/2001) . (NL) Verifico que, antes de mais nada, nestes últimos tempos começou a acontecer aquilo que eu havia vaticinado em 15 de Março e 3 de Maio. Consultem uma vez mais a acta, por favor. Nessa altura, afirmei que a manifestação de apoio prematura ao Governo da Macedónia, que chamar extremistas a albaneses desesperados, bem como a repartição do dinheiro, não conduziriam à procura de soluções, de paz e reconciliação, mas sim ao encorajamento à violência. Parte da população da Macedónia, bem como do seu Governo, sonhava com uma Macedónia sem Albaneses, ou apenas com habitantes totalmente irreconhecíveis e assimilados de origem albanesa. Essa parte da população e do governo pretendia comprar armas com o auxílio de subsídios da União Europeia destinados à paz. Esperemos que a alteração da Constituição ponha termo à ideia de que no interior das fronteiras desse país apenas há lugar para uma só língua e um só povo e de que todos os problemas se resolvem, ignorando, ou mesmo afugentando, a grande minoria albanesa. Se, no futuro, os papéis se inverterem, pelo facto de os Albaneses se tornarem o maior grupo populacional, esperemos que estes tenham maior compreensão pelos anseios da minoria macedónia do que agora existe pelos dos Albaneses. Se agora o novo apoio for utilizado para o estabelecimento da paz, para a reconciliação e a reconstrução, estou sinceramente de acordo com ele. Relatório Färm (A5-0410/2001) . (NL) Os três territórios que, após o desmantelamento da antiga Jugoslávia, continuaram a figurar no mapa da Europa sob o antigo nome, já nem funcionam, na prática, como uma federação independente. Inclusive, verificou-se que a entrega do antigo Presidente ao Tribunal da Haia se tornou uma questão da responsabilidade exclusiva do Governo do Estado federal onde ele habitava. Já há alguns anos que Montenegro deixou de funcionar sob o controlo aduaneiro da Jugoslávia, indo, o marco alemão, que ali foi introduzido como moeda de pagamento, ser substituído, dentro em breve, pelo Euro. O Kosovo foi violentamente isolado pelo mundo exterior, situação que a maior parte dos seus habitantes quer manter. Eles jamais se resignarão a regressar a um Estado que já oito anos antes deixara absolutamente de os reconhecer. Na realidade, hoje em dia a Jugoslávia só existe nas cabeças dos políticos e dos funcionários no exterior daquele país. Como amigo e conhecedor da antiga federação da Jugoslávia, lamento que assim seja, mas aceito a realidade por que optam as bases. Agora que inclusive o terceiro Estado com esse nome desapareceu, não me oponho ao apoio financeiro destinado à reconstrução e à luta contra a pobreza nos três territórios independentes, ou ao desejo de cada um deles aderir, independentemente, à UE . Relatório Färm (A5-0411/2001) . (NL) A antiga província turca da Bósnia-Herzegovina não constitui uma unidade étnica. As suas fronteiras foram mesmo totalmente apagadas pela repartição em províncias do antigo reino da Jugoslávia, em 1929. Em 1939, foi dividida entre um território sérvio e um território croata, pelo Acordo "Sporazum" ; e em 1941 foi atribuída ao Estado-satélite nazi. A razão principal por que o movimento de libertação, sob a chefia de Tito, optou, em 1945, por fundar ainda um Estado federado entre a Sérvia e a Croácia foi o facto de considerar este território como um cadinho destinado a tornar realidade um único povo servo-croata. Um dia, a Sérvia, a Croácia, a Bósnia e Montenegro, fundir-se-iam, constituindo um grande Estado federado, ocupando na federação jugoslava a mesma posição dominante da Rússia no seio da União Soviética. Esse papel de cadinho malogrou-se. Tal como na antiga Jugoslávia, a maioria da população é constituída por Sérvios e Croatas, cuja lealdade pertence aos novos Estados limítrofes, à Sérvia ou à Croácia, de que se sentem injustamente separados. Fico com a impressão de que ainda temos esse facto demasiado pouco em conta, não obstante a federalização da Bósnia, acordada em Dayton. Há necessidade de apoio financeiro, mas sem a condição de se reforçarem os órgãos governamentais comuns. Se, na Bélgica, a UE subsidiasse a transferência das competências da Flandres e da Valónia para a federação, isso também ali suscitaria horror. Relatório Lagendijk (A5-0386/2001) e relatórios Färm (A5-0385, 0410, 0411/2001) Votámos contra estes relatórios que não passam da expressão financeira da política das grandes potências imperialistas naquela região do mundo. Esta pretensa "ajuda" aos Balcãs destina-se na prática a "garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e a minorar os condicionalismos financeiros externos" daqueles países, como diz um dos relatórios Färm (Macedónia). As grandes potências carregam uma responsabilidade fundamental no desmembramento da antiga Jugoslávia. São culpadas dos bombardeamentos que afectaram não só as regiões visadas mas também as regiões vizinhas, quanto mais não seja empurrando para o exílio uma parte da população do Kosovo. A sua diplomacia de geometria variável, apoiando ora uns ora outros, jogando com as oposições étnicas e, por conseguinte, avivando-as, não traz a paz à região mas sim a guerra. O nosso voto contra estes relatórios exprime a nossa posição ao conjunto da política das potências imperialistas nos Balcãs e respectivas intervenções. Não estou satisfeito com o documento sobre o Conselho de Laeken e o futuro da União Europeia, Senhora Presidente, apesar de ter votado a favor, pois não se diz que a União Europeia, no futuro, deve ter competência para legislar sobre os sistemas de pensões europeus. Todos os quinze Estados-Membros, assim como os outros doze que solicitaram a adesão à União Europeia, têm sistemas de pensões deficitários. Os Estados nacionais não foram capazes de administrar os seus fundos. Haverá melhor prova de que só a União Europeia poderá resolver os problemas dos trabalhadores que entregam o seu dinheiro aos Estados nacionais e depois, quando se tornam idosos, não conseguem recuperá-lo? Talvez - espero, tenho a certeza - a União Europeia saiba administrar melhor os fundos de pensões dos cidadãos europeus. Relativamente ao relatório sobre o futuro da União Europeia, em particular sobre o Conselho Europeu de Laeken, há vários pontos com que podia concordar, uma vez que queremos delinear um futuro novo e mais dinâmico para a União Europeia. Todavia, apresentar e aceitar propostas que quase defendem uma Constituição para o futuro da Europa, partindo do princípio que essa será a realidade, aconteça o que acontecer, sem considerar ou consultar os povos, é inaceitável. Referiu-se também o actual défice democrático, bem como a necessidade de fazer avançar em conjunto todos os sectores da sociedade. Com a Convenção, acabamos por obter a selecção de algumas organizações não governamentais, que supostamente são representativas da maioria dos cidadãos da União Europeia. Contudo, quando se tratar da execução das conclusões da Convenção, quantos países estarão dispostos a realizar um referendo que permita confirmar, de forma plenamente democrática, a sua adesão ao futuro que a mesma pretende construir? Esta a razão pela qual me abstive na votação final do referido relatório. No que respeita ao futuro da União, as razões pelas quais não pude exprimir um voto favorável são múltiplas, mas apenas referirei duas aqui. Em primeiro lugar, o Parlamento deveria deixar de dar provas de uma timidez excessiva, não abordando frontalmente as questões cruciais do futuro da construção europeia e limitando-se a emitir indicações, aliás muito cosméticas, àqueles que vão de facto desempenhar as nossas funções. Além disso, o Parlamento prejudica-se a si próprio quando privilegia a experiência parlamentar do futuro Presidente da Convenção em detrimento de uma competência executiva, quando a Comissão, e sobretudo o senhor Comissário Barnier, recorda sistematicamente, com toda a razão, que a confiança dos governos na pessoa do Presidente da Convenção constituiria um elemento determinante para o sucesso que se espera dela. No sentido de emitir o seu parecer sobre a preparação da próxima Conferência Intergovernamental (CIG), o Parlamento Europeu acaba de adoptar uma curiosa resolução. Nem sequer se dá ao cuidado de citar os quatro temas que, segundo o Conselho de Nice, deveriam servir de base à futura discussão (distribuição das competências, simplificação, Carta dos Direitos Fundamentais e papel dos parlamentos nacionais), mas dedica-se a uma longa enumeração das reivindicações tradicionais dos federalistas em todas as áreas. E completa o ramalhete com o pedido de uma "Constituição para a União", termo que não aparece nas conclusões de Nice mas que, no entanto, deveria constituir, segundo ela, "o objectivo" da CIG. O Parlamento Europeu teria feito melhor se se debruçasse seriamente sobre a análise da Declaração n.º 23 do Conselho de Nice, que refere, não o objectivo de uma Constituição Europeia, mas sim o de uma melhoria "da legitimidade democrática e da transparência da União", o que nos parece claramente diferente, senão oposto. Com efeito, a constituição implicaria a instalação de um poder supranacional superior, inclusive sobre as questões fundamentais, que afastaria ainda mais a Europa dos seus povos e enfraqueceria ainda mais também a sua legitimidade democrática. O Conselho de Nice não estaria a inclinar-se mais para outro objectivo quando mencionava, entre os quatro temas privilegiados para a ordem de trabalhos da próxima Conferência Intergovernamental (CIG), "o papel dos parlamentos nacionais na arquitectura europeia"? Esta "na" mostra bem que a urgência actual é a de reintroduzir os parlamentos nacionais "no interior" dos mecanismos de decisão europeus, de forma a reforçar os laços com os povos. Mas o Parlamento Europeu está longe deste debate capital, pois a sua resolução não lhe dedica nem uma palavra. Evidentemente que o Conselho de Laeken pode sempre, se assim o entender, voar também nas nuvens federalistas, mas nós aconselhar-lhe-íamos sobretudo, se quer dar resposta aos verdadeiros problemas da Europa, seguir a reorientação esboçada pelo Conselho de Nice. Esta cimeira deverá "fazer o balanço dos últimos meses e preparar o futuro", é o que nos dizem. Para os trabalhadores da União Europeia, esse balanço representa dezenas de milhares de despedimentos na Moulinex, na Sabena, na AOM, na Danone, nas empresas ligadas à informática e à vossa pretensa nova economia, onde se despede mais depressa do que se contrata. O balanço, para as camadas populares, é o de um nível de desemprego insuportável, é o do aumento da precariedade e da pobreza, é o do analfabetismo e da falta de assistência. Quando os relatores manifestam o desejo de que "o progresso político, económico e social, a segurança e o bem-estar dos cidadãos" sejam tomados em consideração pelo "estabelecimento de um sistema económico e monetário equilibrado através da consolidação da política de coesão económica e social, (...) do reforço da política do emprego", limitam-se a repetir as palavras vazias utilizadas por todos aqueles que não sabem o que é o medo do desemprego e a incerteza do amanhã. Quanto ao resto, à criação de uma Convenção encarregada de preparar o futuro da Europa e a revisão dos Tratados, o único nome daquele que, em França, surge para a presidir - Giscard d'Estaing - mostra a que ponto a mesma estará afastada dos interesses dos trabalhadores e da população trabalhadora na Europa. Votámos contra. . O relatório enquadra-se na estratégia daqueles que apostam na próxima Conferência Intergovernamental para mais um salto qualitativo e significativo na integração federalista da UE, sob o domínio das grandes potências, que, necessariamente, colocará em causa a soberania de países como Portugal. Insiste na aceleração da preparação de um novo Tratado que aprofunda a integração federalista, "esquecendo" as lições e as consequências políticas da rejeição do Tratado de Nice pelo povo irlandês. Entre inúmeros outros aspectos, que critico, defende a criação de uma "convenção" - que alguns encaram como se de uma "assembleia constituinte" se tratasse - que perspectiva como instrumento de condicionamento do exercício da competência exclusiva dos governos e parlamentos nacionais quanto à revisão dos Tratados, sendo que quanto à sua composição apenas garante a participação dos maiores partidos nacionais, reduzindo a participação de partidos com diferentes posições políticas quanto à Europa, pondo em causa o pluralismo e a autêntica participação independente e democrática dos parlamentos nacionais. Pelo que voto contra. . (EN) Gostaria que ficasse registado que votei contra uma série de propostas apresentadas no relatório Leinen e Mendez de Vigo sobre a Convenção de Laeken. Gostaria de assinalar que votei contra a alínea d) do número 4 que defende "o fim da distinção entre despesas obrigatórias e não-obrigatórias". No entanto, mais uma vez, trata-se de um estranho ataque à PAC, uma política que foi útil aos nossos países. Não penso que tal orientação sirva os interesses da União. A PAC constitui a fundação em que assenta a construção da Comunidade e continua ainda a representar uma certeza num ambiente económico difícil. Uma vez que este texto, bem como outras propostas foram aprovados, abstive-me na votação final. Lamento profundamente que 430 deputados deste Parlamento tenham votado contra esta política fundamental da União, a PAC, como já o referi antes. A União Europeia representou, no passado, um baluarte contra a recessão. Foi de um enorme benefício para o meu próprio país, a Irlanda, e sei que continuará a ser, no futuro, uma força motriz para os cidadãos da Europa. Mas não devemos deitar por terra as boas estruturas e deixar os nossos agricultores e as suas famílias entregues a si próprios. É óbvio que os planos para o futuro da UE são animados pelo desejo de servir cada vez mais os interesses do grande capital e de consolidar a nova ordem imperialista. Promove-se ainda mais uma política neoliberal desenfreada, com todas as implicações que daí advêm para os povos. Daí a necessidade de desenvolver ainda mais, de forma ainda mais maciça e enérgica, as reacções dos trabalhadores e dos nosso povos em geral, a fim de impedir a progressão dessa política e de mudar radicalmente o seu rumo. A perspectiva da militarização da Europa, da diminuição da independência nacional e do poder popular, de uma redução substancial dos direitos sociais e democráticos dos cidadãos, de uma ofensiva total contra o movimento laboral e contra o nível de vida dos trabalhadores, continua a ser o objectivo central da nova reforma que o Conselho Europeu de Laeken e mais tarde a Conferência Intergovernamental pretendem alcançar. A ampla participação de entidades e organismos nacionais e europeus que se propõe não inverte, não anula essa política, visa sim arranjar cúmplices para a pôr em prática. A participação de todas essas entidades não muda a essência do debate, nem oferece uma possibilidade de intervenção efectiva, já que, para além do mais, não terá carácter decisório mas meramente consultivo. Por outro lado, oferece aos poderes dominantes uma oportunidade para continuarem a executar os seus planos, num contexto de pseudolegitimidade e de aparência democrática. Procura-se assim debelar a reacção popular esperada, como a que se verificou por altura das anteriores revisões dos Tratados, em Maastricht, Amesterdão e Nice. Por isso, experimenta-se mais uma vez o método utilizado para a chamada "Carta dos Direitos" . Porém. os resultados desse método viram-se na prática e demonstraram que uma ampla participação não conduziu ao fortalecimento e alargamento dos direitos individuais e sociais, de acordo com as necessidades actuais, mas que, em vez disso, assistimos a uma contracção desses direitos, imposta pelo grande capital, o que suscitou fortes reacções populares. Os trabalhadores lutam e continuarão a lutar a fim de minimizar os efeitos adversos desses planos e dessas decisões e vão aproveitar todas as possibilidades existentes para desenvolver essa luta. Todavia, não se deixam enganar nem desorientar, a sua luta intensifica-se cada vez mais e a sua contra-ofensiva torna-se cada vez mais efectiva e poderosa, por uma outra Europa, por outras instituições, democráticas, que sirvam os seus próprios interesses, a paz e a cooperação, com base no benefício mútuo, no respeito efectivo e não aparente de todos os seus direitos individuais e colectivos. . (NL) Se considerarmos a UE como um só superestado, em vez de a considerarmos uma associação de povos livres, que querem enfrentar juntos os seus problemas transnacionais, somos forçados a verificar que esse Estado apresenta muitas deficiências a nível democrático. Muitas coisas são maquinadas em consultas secretas entre os governantes dos Estados-Membros absorvidos nesse superestado. Caso esses Estados-Membros colaborem na tomada de decisões incompatíveis com os desejos dos respectivos parlamentos nacionais, podem sempre atribuir as culpas das opções tomadas aos outros Estados-Membros. É verdade que o superestado tem um parlamento eleito por sufrágio directo, que pode falar sobre tudo, mas, ao contrário dos parlamentos nacionais, não dispõe do direito de iniciativa, como não tem a última palavra em matéria de legislação, de orçamento e de constituição de coligações. Ir contra os textos legislativos da Comissão Europeia só é possível, no fim de contas, se o número dos que votam a favor for superior ao dos que ficam em casa, dos abstencionistas e dos que votam contra, todos juntos. Graças a esta falta de democracia, as grandes empresas têm muito mais influência, e os cidadãos, a título individual, ou as suas organizações, muito menos do que numa democracia normal. Justificadamente, ambos os relatores optam por mais democracia. Simultaneamente, optam também pelo prosseguimento da evolução que já se regista há anos, no sentido de maior harmonização e maior centralização. Os habitantes da UE nada têm a ganhar com maior poder para um nível governativo em grande escala, dificilmente influenciável. Esse o motivo por que o meu partido, o Partido Socialista dos Países Baixos, rejeita esse aspecto das propostas. Foi com razão que o relatório Leinen-Mendez de Vigo conseguiu o apoio maciço do plenário. Ao propor um método mais democrático, mais transparente e mais eficaz para a reforma do Tratado, a resolução do Parlamento Europeu tenta com efeito colmatar um dado confirmado por todas as sondagens: a indiferença dos cidadãos face à construção europeia. Esperemos que a Cimeira de Laeken consiga criar, graças ao mandato da Convenção, as condições indispensáveis a um projecto institucional mais lógico e mais equilibrado. Os cidadãos reconhecer-se-ão de novo no projecto europeu, desde que os participantes na Cimeira consigam apresentar-lhes objectivos políticos pelos quais é útil e necessário bater-se. Para os implementar, não é de forma nenhuma necessário criar novas Instituições. Basta melhorar e fazer funcionar melhor as que temos. . (DE) Saúdo o bom trabalho dos relatores e, por conseguinte, votei a favor do seu relatório. Lamento contudo que, pela segunda vez neste contexto, tenha surgido um problema relativamente às noções de "Constituição" e de "Tratado Constitucional" . Por ocasião da votação em sessão plenária do relatório Méndez de Vigo/Seguro sobre o Tratado de Nice e o futuro da União, em 31 de Maio de 2001, foi preciso apresentar uma corrigenda oficial ao Tratado, com a expressão correcta de "Tratado Constitucional" . O mesmo problema surgiu na Comissão dos Assuntos Constitucionais por ocasião da votação do relatório Leinen/Méndez de Vigo sobre o Conselho Europeu de Laeken e o futuro da União Europeia, em 22 de Outubro de 2001, em Estrasburgo, por causa da diversidade de documentos de votação - as alterações de compromisso apenas estavam disponíveis em inglês e francês - e, apesar da minha intervenção, não pôde ser resolvido através de uma correcção oral. Solicito à Mesa do Parlamento que examine este assunto. Relatório Kaufmann (A5-0399/2001) Senhora Presidente, votei também a favor do relatório da senhora deputada Sylvia-Yvonne Kaufmann relativo à governança europeia, no qual, na página 12, última linha do n.º 21, se refere a necessidade de serem publicadas as declarações de voto dos membros do Conselho quando votam as suas decisões, declarações de voto que, actualmente, não são publicadas. Saliento com satisfação que, pelo contrário, o Parlamento Europeu não só o prevê e o consente, como faz questão de permitir que os seus deputados exprimam as suas declarações de voto. Como, entre esses deputados, me conto também eu, estou de acordo quanto a também no Conselho se conhecerem as razões que levaram os Ministros europeus a votarem num ou noutro sentido. Relativamente ao Livro Branco sobre a boa governação europeia, votei sem hesitações a favor do relatório da senhora deputada Kaufmann, pois corrige utilmente uma parte dos erros e das inconsequências do documento elaborado pela Comissão. Mas continua no entanto a ser lamentável que o Parlamento não exerça uma vontade mais forte relativamente a alguns pontos abordados incorrectamente neste documento, nomeadamente no que respeita ao papel desempenhado no processo de consulta da sociedade civil, assim como à necessidade de tratar em directo e separadamente com os poderes regionais, por um lado, e por outro com os poderes locais. No passado dia 4 de Setembro tive já ocasião de transmitir a esta assembleia, perante o Presidente Prodi, uma primeira reacção ao Livro Branco da Comissão sobre a boa governação europeia. Nela expunha que a preocupação com o aprofundamento democrático, no quadro ordenado da democracia representativa, me parecia ausente do texto. Os debates que se seguiram confirmaram esta crítica de todos os quadrantes. Diga-se que o título do relatório, a "boa governação" europeia, termo que não possui um sentido claro em quase todas as línguas da União Europeia, só aumentou os mal-entendidos. Mas talvez fosse de propósito, para confundir as pistas. Pois, quanto mais pensamos, menos o Livro Branco parece inocente. Nele descortino uma incoerência, uma omissão e um contra-senso. A incoerência tem a ver com o princípio que, segundo o Livro Branco (página 37 do título IV), inspirou os seus redactores: "Integrar os povos da Europa no respeito escrupuloso das identidades nacionais". É tão contraditório como "a federação de Estados-nações" de Jacques Delors, de que o redactor principal do Livro Branco é aliás próximo. Na confusão que daqui resulta, passa desapercebido o núcleo principal do processo de decisão europeia: Estado nacional. As propostas do relatório visam com efeito (página 38) "estruturar a relação entre a União Europeia e a sociedade civil", desenvolver as interacções com "os agentes regionais e locais", reforçar a confiança do público na utilização dos especialistas, etc.. Todas estas acções têm por efeito ultrapassar os Estados nacionais, que desaparecem do campo de visão do relatório quando deveriam constituir um ponto de passagem obrigatório. Por fim, como disse no passado dia 4 de Setembro, o Livro Branco parece acreditar que a "boa governação" pode funcionar independentemente da democracia representativa. O relatório Kaufmann aprovado pela nossa assembleia corrige claramente esse contra-senso, facto com que nos congratulamos, mas omite especificar que a democracia representativa também está, pelo seu lado, falseada, ou mesmo desnaturada, quando a democracia nacional não ocupa a sua primeira fila. O Movimento-de-Junho e o Movimento Popular contra a UE abstiveram-se na votação do relatório Kaufmann. Este aspecto deve-se ao facto de, apesar do relatório conter um conjunto de elementos muitos positivos, o Movimento-de-Junho não poder votar a favor de um relatório que preconiza acervos federalistas como o que está em causa aqui. Relatório Bösch (A5-0393/2001) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Bösch sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude. Como sabe, Senhora Presidente, os idosos e os reformados são as principais vítimas da fraude. Se, na União Europeia, na administração dos dinheiros europeus, há tanto dinheiro a desaparecer - no ano de 2000, perderam-se, lamentavelmente, 2 028 milhões de euros devido a fraudes -, quem sofre mais com isso são, certamente, as pessoas débeis da União Europeia. Exorto, portanto, a Comissão a apresentar propostas no sentido da utilização de mais dinheiro para descobrir as fraudes antes de estas se verificarem. Gostaria de dizer que subscrevo as últimas observações do senhor deputado Crowley. Os Conservadores britânicos, que formam a ala dos Democratas Europeus do Grupo PPE-DE, votaram contra o relatório Bösch no seu todo, mais uma vez, porque faz menção à figura do Procurador Europeu e comentários explícitos no sentido de conferir poderes mais abrangentes ao mesmo, uma vez criado, levando assim a Corpus Juris. É espantoso que este Parlamento, que está tão interessado em que o projecto europeu vá para a frente, seja tão imprevidente quanto à forma como analisa o sistema jurídico que está a tentar criar para os povos da União Europeia. A figura de um Procurador Europeu implica numerosos problemas, sobretudo os previamente mencionados pelo senhor deputado Crowley num outro discurso, pois a verdade é que a Irlanda e o Reino Unido possuem sistemas jurídicos completamente diferentes dos do continente europeu. Mais uma vez, os Conservadores britânicos votaram, e com satisfação, contra outro relatório. . (NL) Em consequência das suas enormes proporções, a UE está muito afastada dos seus habitantes. Esse facto torna-a o alfobre ideal para o aparecimento de privilégios e o desvanecimento das regras morais de uma pequena elite do poder e do seu círculo. Essa elite pensa que está acima das leis, que, contudo, se aplicam aos demais. Para empresas pouco claras e parasitárias, verifica-se ser interessante manter bons contactos com membros da Comissão Europeia e funcionários superiores. Em 1999, o funcionário da Comissão Paul van Buitenen deu uma ideia da situação no seu livro "Luta pela Europa" . Inclusive, a desnecessária distribuição de quantias elevadas através de fundos convida ao abuso e à desorganização. Cada governo, e cada grupo de interesses, irá tentar continuamente arrebanhar para si a maior quantidade possível de dinheiro dos subsídios, e obter um máximo de liberdade na sua utilização. Não é concebendo cada vez mais procedimentos e normas burocráticos que vamos mudar essa atitude. Os fundos devem visar a solidariedade com aqueles que são economicamente mais débeis e a partilha em benefício das regiões mais pobres, e não o patrocínio, nem projectos prestigiantes. É preferível que tudo quanto não satisfaça essas condições se mantenha dentro do circuito financeiro das autoridades nacionais, sem qualquer ingerência dos funcionários de Bruxelas. Partilho da crítica do relator, senhor deputado Bösh, à Comissão Europeia, pela estagnação das investigações em matéria de fraude e nepotismo, bem como pela combatividade demasiado limitada do OLAF. A luta contra as fraudes que lesam os interesses financeiros da Comunidade deve, por razões óbvias, constituir uma das prioridades da actividade da Comissão Europeia. O Grupo UEN não pode deixar de se congratular com os bons resultados obtidos pelo OLAF ao longo do ano 2000, e espera mesmo que essa actividade possa dar frutos ainda mais significativos nos próximos anos. Exigem-no os cidadãos europeus, os próprios Estados-Membros e, naturalmente, a totalidade - é lícito supô-lo - dos membros do Parlamento. O Grupo UEN - e, em particular, a delegação italiana - vê-se, porém, na impossibilidade de dar o seu voto favorável à resolução Bösch, embora apoiando, evidentemente, parte do seu conteúdo, aquela parte que configura uma vontade política de combater melhor a fraude. Opomo-nos, em particular, com muita firmeza, à introdução na resolução do nº 32 e do nº 35, que constituem uma manifestação inadmissível de ingerência nos assuntos internos de um dos países membros. Com efeito, "chamar a atenção para as recentes alterações da legislação em Itália" - nº 32 - e "exortar o Governo italiano a não persistir na recusa da licença aos procuradores italianos para o exercício de funções de gestão no OLAF" - nº 35 - são, na forma e no fundo, críticas inaceitáveis, visto que respeitam ao exercício de poderes soberanos de um Estado-Membro, exercidos no pleno respeito de todas as regras democráticas. Temos, pois, de lamentar veementemente a inclusão destes dois números na resolução, facto que constitui um perigoso precedente nas relações entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros, relações que devem ser sempre caracterizadas pelo respeito recíproco das respectivas posições, ainda que diferentes. Acordo de Associação com o Egipto (B5-0740/2001) . (NL) O Egipto é um país que apenas minimamente garante a defesa dos direitos do Homem. Isto ficou, mais uma vez, demonstrado no penoso caso dos 52 homens homossexuais detidos e encarcerados, em consequência da sua orientação sexual. Não obstante o nosso pedido parlamentar, a Comissão Europeia não colocou o assunto na agenda do recente encontro a alto nível com Mubarak. Aparentemente, quando se encontram em jogo interesses militares ou económicos, as questões relativas aos direitos do Homem ficam relegadas para segundo plano. Consideramos não ser correcto, nestas circunstâncias, recompensar o Egipto pela sua má conduta, motivo por que votámos contra. Relatório Fiori (A5-0391/2001) Senhora Presidente, votei contra o relatório Fiori. Por que razão votei contra, Senhora Presidente? Sou a favor da investigação científica, mas estou preocupado. Por que razão estou preocupado? Estou preocupado quanto à possibilidade de, no futuro, modificando os genes do ser humano, deixar de haver, naquilo que caracteriza o ser humano, na vida do ser humano, algo de muito importante. O que há de mais importante na vida dos seres humanos? O amor, Senhora Presidente! E se amanhã tivermos seres humanos incapazes de amar, em todas as formas em que se exprime o amor? Que vida futura terão os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos? Por isso sou contrário a qualquer tipo de manipulação sobre a origem da vida humana. Senhor Presidente, o resultado surpreendente da votação sobre o relatório Fiori pode ser interpretado de diversas maneiras. Uma coisa é certa: ele demonstra que o Parlamento considera que é preciso fazer ainda uma reflexão muito profunda sobre este delicadíssimo tema. Aproveito a ocasião para reafirmar a posição clara da Liga Norte-Padânia: somos e seremos sempre contra qualquer hipótese de clonagem humana. O pressuposto da nossa posição é a convicção de que o embrião que é criado é vida humana desde o momento da concepção e de que qualquer intervenção no embrião determina a sua morte. Há alternativas de investigação, eticamente partilháveis, para além de válidas, no plano científico, tais como a investigação sobre as células estaminais, presentes também no indivíduo já nascido. Solicitamos, pois, nesta ocasião, investimentos para a investigação e a experimentação sobre as células estaminais retiradas de seres já nascidos. Senhor Presidente, o Parlamento não se mostrou digno, hoje, do excelente relatório da Comissão sobre a Genética Humana. Conduzida por uma infeliz aliança entre os socialistas e os liberais, uma maioria de deputados desvirtuou um relatório que, afinal de contas, quase todos fomos obrigados a rejeitar, a fim de manter o resultado extraordinário da Comissão sobre a Genética Humana, isto é, o texto original do relatório Fiori, como ponto de referência da protecção da vida na Europa. Estou orgulhoso pelo facto de esta comissão ter produzido, depois de quase um ano de trabalhos, este grande relatório, que permanecerá como o resultado de uma comissão de verdadeiros peritos. Este assembleia deve ainda aprender a lidar dignamente com este relatório. Apelo aqui aos cidadãos, e apelo às organizações de protecção dos direitos do Homem na União Europeia, que se tornem finalmente tão activas como as organizações de protecção dos animais: que observem com atenção a atitude de voto dos meus colegas, e que iniciem connosco um debate, a fim de que esta assembleia prossiga a linha que é a sua desde o relatório Gergo, no início dos anos 80, a saber: que defende a vida, a vida humana para os homens. Os homens têm direito a toda a nossa protecção, sem qualquer relativização, desde a concepção até à morte natural! Senhor Presidente, o Parlamento demitiu-se, relativamente ao relatório Fiori, das suas responsabilidades de assembleia legislativa, pois quis assumir, na sua grande maioria, responsabilidades de autoridade ética e moral. É esta a razão, a raiz do fracasso da Comissão sobre a Genética. Felizmente, temos o relatório Caudron, que, pelo menos, nos diz que a União Europeia saberá também financiar os projectos respeitantes às células estaminais dos embriões supranumerários. Pelo menos, teremos a garantia de não ser obrigados pela União Europeia, ou pelas indicações da União Europeia, a eliminar células que poderiam dar vida e saúde a milhões de pessoas. O resto cabe agora às legislações nacionais. Esperamos que alguns saberão agir com mais sabedoria do que outros, serão menos dados a burocracias clericais que pretendem impor a sua própria moral e a sua própria ética a todos os cidadãos, e não só aos seguidores dessas práticas religiosas. Senhor Presidente, considero extremamente lamentável, e uma oportunidade perdida para este Parlamento, o facto de este relatório não ter sido aprovado. A que se deve atribuir isso, Senhor Presidente? Ao facto de tudo quanto estava relacionado com o relatório ter sido mal orientado: nas duas primeiras fases, tínhamos um relatório bastante liberal - inclusive, demasiado liberal, quanto a mim -; em seguida, temos aqui uma votação final muito restritiva. Por que motivo é grave não termos um relatório? É grave porque, neste momento, estamos a permitir à indústria fazer o que muito bem lhe parece. Não acordámos entre nós o que quer que fosse relativamente à necessidade absoluta de alterar uma legislação em matéria de concessão de patentes que limite as possibilidades de uma pessoa ser curada. Do mesmo modo, nada acordámos sobre testes genéticos: nada acordámos sobre se, em caso de conclusão de um contrato de seguro, é possível fazer, nos países europeus, uma exigência dessa natureza. Senhor Presidente, trata-se de uma oportunidade perdida; orientámos mal a questão e, pessoalmente, penso não nos termos prestado qualquer serviço a nós próprios, mas que, sobretudo, não prestámos qualquer serviço aos cidadãos da Europa, com o que o que se fez agora, ao fim de onze meses. No que se refere ao relatório Fiori e à resolução que resultou deste relatório, e também em grande medida dos trabalhos da Comissão Temporária sobre os problemas da genética humana, não podia senão expressar um voto negativo em virtude das grandes contradições inscritas ou deixadas na resolução; contudo, este voto, faço questão de o dizer, não faz justiça aos trabalhos da Comissão, que foi notavelmente presidida pelo nosso colega, o senhor deputado Goebbels. Partilho do sentimento que acaba de expressar, muito justamente, a nossa colega, a senhora deputada Oomen-Ruijten e, além disso, faço questão de dizer que a votação globalmente negativa do Parlamento, embora manifestamente alivie todas as consciências, deixa intactos os grandes problemas que levaram à criação da comissão, e que de resto só aumentaram desde a sua formação, como o mostraram mais uma vez os acontecimentos do último fim de semana. . (FR) O relatório Fiori sobre as implicações éticas, jurídicas, económicas e sociais da genética humana era um bom relatório, no qual, aliás, a nossa colega, a senhora deputada Elizabeth Montfort, trabalhou arduamente. Infelizmente, foi desnaturado pelas alterações provenientes, principalmente, da esquerda, com o objectivo de remover todas as barreiras morais sobre a investigação genética. Opusemo-nos, por conseguinte, a este texto desnaturado e, no fim, por uma viragem de última hora, o Parlamento Europeu rejeitou-o para nossa grande satisfação. É interessante interrogarmo-nos sobre as conclusões a tirar, nomeadamente, no que diz respeito à votação, por ocasião da nossa sessão anterior, do artigo 3º do Programa-Quadro de Investigação 2002-2006, apresentado pelo relatório Caudron, que devia decidir em que condições a União Europeia subvencionaria a genética humana. Fora então aprovada, adiantando-se ao relatório Fiori, uma alteração bastante obscura e não satisfatória que parecia autorizar o financiamento da investigação sobre a clonagem terapêutica e da investigação sobre células estaminais de embriões. Ora, esta mesma alteração que foi hoje introduzida no relatório Fiori para o desnaturar, acabou por ser vítima, também ela, da rejeição geral desta assembleia. O mesmo texto, aprovado aquando da última sessão é agora rejeitado, na presente sessão; o mínimo que se poderá dizer é que a situação não é clara. Na nossa opinião, há que manter a posição tradicional do Parlamento Europeu que recusa a clonagem terapêutica e a investigação sobre os embriões em nome de uma justa concepção da dignidade humana. . (FR) Votámos contra o relatório em apreço que, mesmo alterado, continua a não ser aceitável. O facto de comportar grandes erros no plano científico não será o pior dos males. Ele está impregnado, de uma ponta à outra, de um espírito obscurantista face à ciência e às suas aplicações. Haverá investigações que poderão acabar por ser desvirtuadas? Sem dúvida alguma, sobretudo numa sociedade em que a sua aplicação será levada a cabo por empresas privadas com o objectivo de fazer lucro. Mas por que razão querer proibir algumas delas, ligadas à investigação genética, por que razão querer privar do financiamento público certos investigadores cujos trabalhos - o futuro o dirá - podem ser decisivos relativamente à melhoria de vida de inúmeros seres humanos? Votámos a favor de algumas boas intenções contidas no texto, quando não se limitavam a ser apenas platónicas, nomeadamente, em relação à protecção dos trabalhadores, dos deficientes, das pessoas que sofrem de doenças raras. Contudo, recusamos todo o seu posicionamento, a sua inspiração clerical, reaccionária e misógina. Rejeitamos tudo o que vai contra o direito das mulheres a disporem do seu corpo e a escolherem, ou não, interromper a gravidez. Quanto às patentes, não só somos absolutamente contra qualquer ideia de concessão de patentes em domínios como a Ciência da Vida, como somos contra as patentes igualmente ignóbeis dos produtos médicos que impedem milhões de seres humanos demasiados pobres de receberem tratamento, uma vez que não os podem pagar. Mais genericamente, somos contra qualquer forma de patentes para as invenções que não visem proteger o inventor, mas sim assegurar lucros monopolistas para os grupos capitalistas que as comercializam. Não é a investigação que é preciso travar, é preciso sim pôr fim à economia baseada no lucro. Confiantes na capacidade da humanidade para controlar, um dia, a sua economia e a sua vida social libertando-se dos entraves da propriedade privada, afirmamos a nossa confiança nos trabalhos dos investigadores e no contributo que a ciência poderá dar a uma sociedade livre da exploração, do reino do capital e do obscurantismo. . (FR) A análise do relatório Fiori e da sua resolução caracterizou-se por uma confrontação brutal entre promotores da instrumentalização da vida e do embrião, e defensores da sua humanidade , por conseguinte, da sua integridade. O pano de fundo deste debate agitado foi, em grande medida, a confusão de valores, confirmando a fragilidade histórica dos fundamentos da nossa civilização humanista e cristã face aos ataques combinados da ciência e do materialismo. Esta confusão de valores na Europa e no seio dos Estados-Membros impediu, até agora, qualquer possibilidade de definir o estatuto do embrião, o que lamento. Mesmo quando a ciência nos prova que a utilização das células estaminais adultas, torna despropositada a das células embrionárias, a corrente de pensamento cientista teima em querer violar o "santuário da vida" promovendo a instrumentalização do embrião humano. É bem a prova de que os defensores do carácter humano da vida, em todas as suas fases de desenvolvimento, são confrontados com uma verdadeira ideologia, que não só é desumanizante, como também se arvora de um falso humanismo e realismo. . (FR) Votei a favor deste relatório. Deploro vivamente a rejeição, em sessão plenária, do relatório Fiori sobre as "implicações éticas, jurídicas, económicas e sociais da genética humana" . As problemáticas ligadas à genética humana não devem ser abordados em termos emocionais e redutores. No entanto, assim o parece, foram esses os elementos que nortearam a decisão da maioria dos deputados europeus que se pronunciaram contra este texto equilibrado. Esta votação indica que a investigação europeia sofreu uma estocada sem precedente. Desta forma, a União Europeia irá registar um atraso considerável relativamente aos seus parceiros internacionais e deixar em suspenso várias questões. Em relação aos grandes princípios fundamentais e aos valores universais que defendemos, o Parlamento Europeu teve a possibilidade de excluir totalmente os riscos de eugenismo, assim como de clonagem com fins reprodutivos, criando paralelamente sólidas balaustradas jurídicas com vista a enquadrar o que é possível e aceitável na investigação genética. O Parlamento Europeu, ao não se posicionar relativamente a este assunto de grande actualidade, demonstrou faltar-lhe coragem. Esta situação parece tanto mais deplorável quando se sabe que várias doenças aguardam o desenvolvimento de novas terapias que representam uma oportunidade para muitas delas. . (DE) Aprovei a directiva de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, que considerei correcta, ainda que seja passível de melhoramento, como a maioria dos textos que votamos aqui. Contudo, ela é necessária, porque não podemos permitir-nos deixar um vazio jurídico nesta matéria na União Europeia, se queremos continuar competitivos a nível mundial no domínio da investigação, o que não será seguramente o caso se não proporcionarmos protecção jurídica à invenções no domínio da biotecnologia e se não reservarmos um lugar à investigação. Reservar um lugar à investigação não pode, porém, levar-nos a forçar os limites éticos. Atendendo às esperanças de tratamento para as pessoas que sofrem hoje de doenças incuráveis até agora, sou de opinião que também a Igreja deve dar mostras de abertura quando se trata de estabelecer e de utilizar novos métodos terapêuticos para as pessoas gravemente doentes. A investigação em células estaminais existentes e o encorajamento da mesma (tal como a apoia também o Presidente Bush nos EUA) deveria ser permitida na investigação fundamental em toda a Europa. Em todo o caso, deveria dar prioridade às células estaminais adultas e fetais. A utilização de células estaminais para fins terapêuticos está a progredir como novo método, potencialmente revolucionário, para o tratamento de doenças e lesões. O objectivo desta terapia é o desenvolvimento de células ou de tecidos diferenciados com vista a serem transplantados em pacientes afectados pela diabetes, pela doença de Alzheimer, pela doença de Parkinson, por enfartes, etc., em suma, doenças para as quais ainda não existe terapia ou tratamento eficaz. Em todo o caso, é perfeitamente claro para mim que apenas se poderá tratar de linhas de células estaminais já produzidas, que podem ser mantidas e reproduzidas em cultura. Em minha opinião, transgridem-se os limites da ética quando se produzem embriões para fins de investigação. Tal não pode ser permitido. . (EN) O relatório Fiori, mesmo depois da sua versão alterada, representa uma contribuição confusa e inútil para o debate público sobre a investigação sobre células estaminais e outras questões decorrentes da evolução da investigação médica. As decisões desta natureza pertencem em grande medida aos Estados-Membros, sendo que o Parlamento Europeu tem de respeitar o princípio da subsidiariedade. O Reino Unido, por exemplo, conduziu relativamente bem o seu próprio debate sobre a investigação de células estaminais e chegou à conclusão de que um programa de investigação rigorosamente regulado pode, eventualmente, trazer benefícios aos que sofrem de deficiências graves ou aos que se encontram num estado de grande sofrimento físico. O Reino Unido transpôs, com êxito, a directiva relativa às patentes, tal como outros Estados-Membros o deveriam ter feito, e a distinção entre invenções e descobertas é clara. Não tem cabimento qualquer revisão ou tentativa de alterar a directiva. Por essas razões, os deputados trabalhistas britânicos votaram contra o relatório Fiori. . (FR) O relatório Fiori marcou uma tentativa histórica na União Europeia de impor a adopção de uma posição comum sobre o que constitui o fundamento das civilizações: a definição da pessoa humana e da sua dignidade. Presenciámos um combate tumultuoso entre os defensores da dignidade integral e não negociável da pessoa humana, entre os quais me situo, e os promotores de uma ideologia científica misturada com materialismo. Por meio da rejeição, com 400 votos contra 37, do relatório, o Parlamento fez, por si próprio, a demonstração evidente e irrecusável dos limites do parlamentarismo europeu. Os deputados recusaram em conjunto qualquer solução de compromisso, o que constitui uma vitória da filosofia sobre a lógica política, pelo que me regozijo. É a prova de que o Parlamento Europeu, presumivelmente o "órgão democrático" da União Europeia, não tem a legitimidade institucional, nem a capacidade política para impor uma posição comum sobre o que baseia a "natureza da pessoa humana" e a sua dignidade. Com esta votação, o Parlamento Europeu provou que só os Estados podem constituir o quadro adequado para tratar estas questões essenciais, no respeito da tradição cultural e espiritual que é a pedra base da nossa civilização. - Defendo a proibição, a nível europeu, da criação de embriões humanos por clonagem (para fins terapêuticos como para fins reprodutivos). Por duas razões: 1) não podemos abdicar de lutar pelo aparecimento de técnicas que acarretam as vantagens da manipulação com embriões humanos sem ter os seus inconvenientes éticos. Seria um erro que o legislador, à custa de tanto querer dar luz verde a esta técnica, abdicasse da sua obrigação de legislar de uma forma robusta, para muitos anos (o que num domínio de tão rápida evolução é ainda mais necessário), sinalizando, aos cientistas e à indústria, que devem optar pelo desenvolvimento de técnicas algumas delas hoje pouco desenvolvidas e muito dispendiosas (como a manipulação com células adultas), mas relativamente às quais ainda existe um amplo campo de exploração. 2) a criação de embriões através da transferência do núcleo de células facilitaria a clonagem para efeitos reprodutivos (consensualmente considerada aberrante). Foi, aliás, por essa razão que o Tribunal Constitucional inglês recusou, esta semana, a legislação que autorizava a clonagem terapêutica. Contudo, esta proibição deve admitir três excepções (fortemente controladas e regulamentadas): deve ser permitida a investigação sobre embriões supranumerários (criados para efeitos de fertilização in vitro mas cuja implantação nos pais genéticos deixou de ser possível e por isso se encontram congelados, destinando-se à destruição); deve ser permitida a investigação sobre as 64 linhas celulares já existentes; deve ser permitida a investigação de células estaminais embrionárias ou fetais resultantes de abortos espontâneos ou terapêuticos. . (FR) Votei contra a resolução deste relatório tal como alterada, assim como os meus camaradas da Delegação socialista francesa e do Grupo Parlamentar do Partido dos Socialistas Europeus, pois verifiquei que o Parlamento Europeu não conseguiu obter uma posição razoável e consensual em torno das questões éticas e jurídicas fundamentais da genética humana, o que lamento. Além disso, considero que o texto final é incoerente e, em vários pontos, contraditório, por exemplo no que se refere ao financiamento da investigação sobre as células estaminais embrionárias ou sobre a utilização dos embriões supranumerários. Esta votação negativa ilustra a incapacidade do relator e da Comissão Temporária de levar este debate, sem dúvida difícil, a bom termo. A ausência de parecer do Parlamento Europeu é tanto mais prejudicial quanto ela acontece numa altura em que certos Estados-Membros vão ter de transpor para a sua legislação nacional a directiva relativa à patenteabilidade da matéria viva e, por conseguinte, modificar a sua legislação nesta área. Quis dar o meu apoio à liberdade da investigação, em particular no que se refere à investigação genética, às células estaminais embrionárias supranumerárias e, embora este tipo de investigação comporte incertezas e riscos, seria muito importante ter uma regulamentação e um financiamento comunitário para não deixar, num domínio como este, o monopólio à investigação privada. - (SV) O relatório do senhor deputado Fiori toma posição a respeito de muitas questões complexas referentes à genética humana, nomeadamente aos princípios éticos que devem vigorar neste domínio. Como democrata-cristão, considero que a sociedade precisa de um enquadramento ético. O mais fundamental dos seus princípios é o do respeito pela dignidade humana. Por muito meritório que seja um objectivo, ele não pode legitimar a utilização de seres humanos como instrumentos. Por conseguinte, a clonagem é ilegítima sob qualquer das suas formas, quer se lhe chame terapêutica ou reprodutiva. Não é possível fazer tal distinção, porque, na sua origem, a clonagem terapêutica não é mais do que clonagem reprodutiva, dado que se decide, logo de início, destruir o embrião fruto da transferência do núcleo celular. Este embrião tem já tudo quanto é necessário para a existência de um ser humano. Daí até ao nascimento, e mesmo mais tarde, não nos desenvolvemos para sermos pessoas, desenvolvemo-nos como pessoas. A investigação em células estaminais embrionárias é muito controversa do ponto de vista ético e, além disso, é proibida em quatro dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Irlanda e Portugal). Já não é esse o caso quando se trate de células estaminais adultas. Na minha opinião, portanto, deve ser dada prioridade à investigação que utilize células estaminais adultas, enquanto que a investigação em células estaminais embrionárias, eticamente muito controversa, não deve receber recursos do programa-quadro. Com base no princípio da subsidiariedade, não excluímos a possibilidade de governos nacionais decidirem apoiar este último tipo de investigação. Apesar de tudo, os recursos do programa-quadro são limitados. Temos de decidir prioridades. Por conseguinte, não deve ser apoiada uma investigação eticamente tão controversa e claramente contrária à legislação de vários Estados-Membros. Assim, decidi apoiar o relatório tal como foi apresentado à leitura em plenário, na mesma linha em que votei a favor do relatório do senhor deputado Caudron sobre o sexto programa-quadro. . (FR) Há desafios fundamentais relativamente aos quais a própria noção de compromisso deixa de ser pertinente e que nos colocam perante escolhas radicais. É o que se passa com a genética humana, que põe em jogo a dignidade não negociável do ser humano. As clivagens que se fazem sentir neste Parlamento surgiram claramente aquando da votação sobre o relatório Fiori. Há uma linha liberal-libertária que instrumentaliza a bandeira da liberdade da investigação e invoca uma pseudo necessidade de não nos deixarmos ultrapassar pelos Estados Unidos para solicitar o financiamento da União Europeia à investigação sobre as células-estaminais embrionárias e os embriões supranumerários, deixando assim livre curso à reificação e à comercialização da vida humana nascente, no estádio extremo da sua fragilidade embrionária, ao desenvolvimento de verdadeiras culturas de embriões, em que os embriões humanos serão criados com o único objectivo de os matar e de cultivar as suas células. Surge uma linha de compromisso particularmente hipócrita, que apenas constitui uma maneira sub-reptícia de autorizar a clonagem terapêutica. É a que consiste em aceitar financiar a investigação sobre as matrizes celulares obtidas a partir de células estaminais embrionárias, o que pressupõe a destruição de embriões e autoriza efectivamente a clonagem terapêutica, uma vez que as matrizes celulares não têm o mesmo património genético que o receptor atingido por uma doença incurável. A terceira posição, a que defendemos, e que foi defendida com convicção e competência pela senhora deputada Elizabeth Montfort, consiste em recusar qualquer excepção ao respeito da dignidade do ser humano, qualquer que seja o seu estádio de desenvolvimento. Solicitamos que se continue a proibir a clonagem e recusamos a falsa distinção entre clonagem reprodutiva e clonagem terapêutica, quando afinal se trata de um só e mesmo processo. Exigimos a proibição da investigação sobre as células estaminais embrionárias e os embriões supranumerários e solicitamos um apoio firme às investigações sobre as células estaminais adultas, cujas aplicações terapêuticas são particularmente prometedoras. . (FR) O relatório Fiori marcou a tentativa de certos deputados de reintroiduzirem, no pensamento político europeu, uma pretensa hierarquia na dignidade das pessoas. A meu ver, e associo-me à tradição cultural e espiritual europeia, nenhuma hierarquia é aceitável relativamente à dignidade das pessoas. Trate-se ou não de pessoas doentes, deficientes, no princípio ou fim de vida, qualquer pessoa humana beneficia da mesma dignidade. Assim, oponho-me categoricamente a qualquer tentativa que vise submeter uma parte da humanidade ao pretenso benefício do outro. Faz parte da natureza do homem procurar o seu bem supremo, e da mesma maneira que a investigação contribui para esse fim, também a ele se deve adaptar A filosofia e a história ensinam-nos que qualquer transigência relativa ao respeito da pessoa humana leva inelutavelmente à sua negação. Por último, é através da coragem política e de uma visão clara do que faz a dignidade e a dimensão da pessoa humana que tornamos uma e outra vez possível a continuação de uma civilização e de um progresso realmente humanos. Estão encerradas as declarações de voto. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 14H13)