Para um tratado sobre o comércio de armas (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão - Para um tratado sobre o comércio de armas. Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, o comércio ilegal de armas e as políticas irresponsáveis de controlo das exportações de alguns estados estão a alimentar conflitos em todo o mundo, minando o respeito pelos direitos humanos e encorajando o crime e o terrorismo. Além disso, estão a dificultar o desenvolvimento económico sustentável de regiões inteiras. Foi contra este pano de fundo que surgiu há alguns anos a ideia de consagrar princípios vinculativos para o negócio dos armamentos no quadro de um acordo internacional. Nasceu assim o conceito de um tratado sobre o comércio de armas. Os Estados-Membros da União Europeia empenharam-se desde o princípio na realização deste acordo, e a actual Presidência do Conselho também atribui grande importância a este processo. Na sua reunião 18 de Junho, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" sublinhou mais uma vez a importância de um tratado sobre o comércio de armas. Foi para mim motivo de grande satisfação que o senhor deputado Romeva i Rueda, relator do Parlamento Europeu para o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, tenha aceitado o convite para participar no seminário informal para os membros do Grupo da Exportação de Armas Convencionais, COARM, em Berlim, no início de Janeiro, onde explicou pormenorizadamente a posição do Parlamento Europeu sobre um tratado global relativo ao comércio de armas. A Presidência partilha da opinião do senhor deputado Romeva de que esse tratado contribuiria para o objectivo extremamente importante de subordinar o comércio global de armas a regras juridicamente vinculativas e responsáveis. Foi dado um passo importante com a adopção da resolução 61/89 da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 6 de Dezembro de 2006. A resolução solicita ao Secretário-Geral que consulte a opinião dos Estados-Membros da ONU e que, até 2008, nomeie um grupo de peritos com a missão de avaliar a viabilidade, o âmbito de aplicação e o projecto de parâmetros desse tratado. Na preparação da sessão da Assembleia-Geral, numerosos Estados-Membros da UE estiveram envolvidos na elaboração do projecto de resolução e na conquista do apoio de outros Estados. Até agora responderam ao apelo do Secretário-Geral da ONU cerca de 80 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE. A Presidência do Conselho apresentou ao Secretário-Geral um parecer separado da UE em que se referia o Código de Conduta da UE como um bom exemplo de cooperação internacional no controlo das exportações de armas e se defendia a realização de um tratado sobre o comércio de armas. Juntamente com outros Estados-Membros da UE, a Presidência continua a insistir na apresentação de documentos nacionais. Um grande número de pareceres favoráveis será extremamente importante para mostrar o forte apoio ao projecto que existe a nível mundial. Será decisivo para o sucesso de um tal tratado que este vincule não só os grandes exportadores de armas, mas também os países que as importam. Por conseguinte, a ONU é o fórum certo para estas negociações. Permitam-me que cite dois exemplos de questões aos quais o grupo de peritos deverá dedicar particular atenção para preparar o caminho para um tratado efectivo. Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação do tratado tem de ser especificado em detalhe. Para este fim, será necessária uma lista de controlo à parte. Esta não se pode limitar às categorias usadas no registo de armas da ONU, mas tem também de se aplicar a material como armas de pequeno calibre e ligeiras, munições e sistemas de defesa aérea portáteis (MANPADS). O equipamento de produção e a tecnologia devem também ser incluídos de uma forma apropriada. Em segundo lugar, o tratado tem de conter um catálogo exaustivo de critérios a aplicar quando são tomadas decisões relativamente a exportações de armas. Entre estes critérios contam-se a observância de embargos de armas, o respeito pelos direitos humanos no país de destino, a preservação da estabilidade regional, a prevenção de conflitos internos ou regionais, a promoção do desenvolvimento sustentado e a prevenção de qualquer reencaminhamento indesejável das mercadorias. Numerosas organizações regionais em todo o mundo têm estado já a analisar estas questões. O Código de Conduta da União Europeia sobre Exportações de Armas é o instrumento internacional mais bem desenvolvido para o controlo das exportações de armas. Graças à sua experiência com o Código de Conduta, a União Europeia pode dar um contributo especial para a discussão destas questões. Contudo, ao mesmo tempo, tem de evitar criar a impressão de que procura impor o Código de Conduta da UE a outros membros da ONU. O facto é que, presentemente, o apoio a este projecto em todas as partes do mundo é muito forte. Porém, cabe à União Europeia um papel importante neste processo, já que dela fazem parte algumas das maiores nações exportadoras. Permitam-me também que preste uma homenagem particular ao papel da sociedade civil, pois as organizações não-governamentais, os cientistas e académicos, bem como os meios de comunicação social desempenharam um papel significativo no que respeita a persuadirem governos hesitantes da necessidade de um tratado sobre o comércio de armas. Logo desde o início fizeram sugestões e deram contributos valiosos, e exorto as organizações não-governamentais a manterem o seu envolvimento activo neste processo. A Presidência tem a satisfação de registar que o Parlamento Europeu se expressou em diversas ocasiões a favor da conclusão de um tratado global sobre o comércio de armas e que está a utilizar os seus contactos interparlamentares com essa finalidade. Li com muito interesse o último projecto de resolução e acolho com agrado as propostas convincentes que contém. Espero francamente que possamos continuar e intensificar o nosso vigoroso diálogo com o Parlamento Europeu também sobre esta importante questão. (Aplausos) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar algumas palavras às do Senhor Presidente em exercício do Conselho. Ao longo dos últimos anos, a luta contra a disseminação ilícita de armas tem sido alvo de grande atenção tanto da parte dos políticos como da parte do público e essa questão continua a ser de grande importância para todos nós. Gostaria de louvar os senhores deputados pela liderança que estão a demonstrar relativamente ao tratado sobre o comércio de armas, juridicamente vinculativo, para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais. É uma abordagem ambiciosa que propõe normas internacionais comuns. Julgo saber que a vossa proposta de resolução já foi apresentada. A Comissão também se congratula com as conclusões do Conselho, apresentadas há dois dias; não necessito de entrar em pormenores sobre elas, porque já foram referidas. Todos reconhecemos o impacto negativo que as exportações irresponsáveis de equipamento militar exercem sobre a segurança regional, o desenvolvimento económico e a segurança dos seres humanos em algumas das partes do mundo mais vulneráveis. Um tratado sobre o comércio de armas seria extremamente importante, por exemplo, para diminuir a disseminação ilegal de armas de pequeno calibre e armas ligeiras. Destas armas resulta um número considerável de tragédias humanas, para além de que elas afectam a nossa segurança e prosperidade, tornando o mundo um lugar em nome do Grupo PSE. - Estes últimos anos não têm dado muitas razões de regozijo aos defensores do controlo de armamento e desarmamento ancorados em instrumentos legais multilaterais. A decisão da Assembleia-Geral da ONU, em Dezembro passado, de abrir oficialmente o processo de elaboração de um tratado global sobre o comércio de armas (ATT), é de facto uma rara ocasião para festejar. Sem nos surpreender, entristece o voto solitário dos Estados Unidos da América contra a resolução que deu vida a este processo. Neste tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos direitos humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável. Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados. A decisão escandalosa do Governo do Reino Unido de pôr fim à mais recente investigação sobre a venda de armas desse país à Arábia Saudita, e a corrupção ao mais alto nível que a acompanhou, é um exemplo paradigmático da natureza sui generis deste comércio. Só nesta área um governo europeu se atreve a travar uma investigação séria em nome do interesse nacional. É por causa do tratamento especial que o comércio de armas tem merecido da parte de governos em todo o mundo que é necessário um tratado especialmente desenhado para o controlar. A União Europeia pode e deve liderar esforços nesta área, pugnando por que as lições tiradas da interpretação e da aplicação do seu código de conduta, em particular no que diz respeito aos critérios de desenvolvimento sustentável e de direitos humanos, sejam aplicadas no novo tratado, porque estes são dois aspectos particularmente ligados, como sublinhou a Sra. Comissária Ferrero-Waldner. Nesse sentido, são bem-vindas as conclusões do último Conselho "Assuntos Gerais" que sublinham a importância de aliar esforços com outros Estados e organizações regionais para a elaboração de um novo tratado. Agora, só falta a União Europeia transformar esta boa vontade numa estratégia diplomática em relação ao ATT, devidamente ancorada numa posição comum do Conselho. Enquanto a razão e os escrúpulos não voltarem a honrar a Casa Branca com a sua presença, a liderança europeia neste domínio é particularmente urgente. Senhor Presidente, é verdadeiramente vergonhoso que, apesar dos perigos que as numerosas transferências irresponsáveis de armas efectuadas durante tantos anos trouxeram à humanidade, continuemos a não ter um tratado das Nações Unidas sobre o comércio internacional de armas que seja juridicamente vinculativo. Mesmo que tivéssemos, porém, duvido que tivéssemos disposto dos meios, ou que aqueles que verdadeiramente contam tivessem tido a vontade necessária, para o controlar rigorosamente e o executar devidamente; ocupar-nos-emos disso, porém, quando tivermos em vigor um Tratado das Nações Unidas. Hoje em dia, os maiores assassinos e os que menos escrúpulos têm em todo o mundo facilmente conseguem possuir armas. Quando se tem dinheiro suficiente e se conhecem as pessoas certas, tudo se pode comprar, desde uma pistola a um caça de combate. Provavelmente é só uma questão de tempo até ser mesmo possível comprar armas nucleares no mercado livre. Qual a razão, podereis perguntar, para haver uma situação tão vil na nossa sociedade do século XXI? A resposta é muito simples: haverá sempre no mundo indivíduos desequilibrados que querem aplicar a outros os seus planos criminosos que são fruto da patologia que os afecta e haverá sempre, também, comerciantes desprezíveis que fornecem seja a quem for os meios para semear a morte a destruição, desde que daí possam retirar um lucro considerável. Há que referir aqui que as empresas altamente lucrativas ligadas à indústria dos armamentos fabricam continuamente máquinas de morte mais avançadas em número cada vez maior e a um ritmo sempre crescente. Sei que não podemos mudar o mundo de um dia para o outro e que as forças do mal terão sempre a sua quota-parte no que respeita a determinar o destino dos outros seres humanos. No entanto, tem que se tentar, pelo menos, começar, em certa medida, a mudar as coisas. Assim sendo, apoio esta proposta de resolução que solicita o estabelecimento de normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais. No fim de contas, é melhor do que nada, e esperemos que um dia os seres humanos tenham suficiente bom senso para compreender que não há necessidade nenhuma de fabricar armas. Para terminar, acho que vale a pena referir que, dos 17 principais exportadores de armas, mais de metade são Estados-Membros da União Europeia. Oxalá esta estatística nos dê que pensar a todos. Senhor Presidente, este Parlamento já se pronunciou em muitas ocasiões a favor de um tratado internacional sobre a transferência de armas. No entanto, o que torna especial o presente debate e a resolução que apresentámos é o facto de as Nações Unidas já terem metido mãos à obra. Com efeito, o ponto de partida para o nosso debate de hoje foi uma resolução aprovada em Dezembro de 2006 com o apoio de 153 países. É conveniente não esquecermos que foram 153 os países que subscreveram essa resolução, já que isso confere uma verdadeira legitimidade ao processo. Neste contexto, devemos destacar alguns pontos da resolução que apresentamos hoje: Em primeiro lugar, solicitamos aos 153 países que enviem os seus relatórios ao Secretário-Geral das Nações Unidas indicando os elementos que entendem que o tratado deverá conter, o seu campo de aplicação e, em particular, o seu parecer sobre a viabilidade do mesmo. Em segundo lugar, os referidos relatórios deverão basear-se na actual legislação internacional, principalmente no âmbito do direito humanitário internacional e dos direitos humanos em geral. Já existem tratados importantes que é preciso ter em consideração. Em terceiro lugar, os Governos dos Estados deverão comprometer-se a levar a cabo um estudo minucioso sobre o grau de cumprimento - e sobretudo de incumprimento - das regras vigentes, dos embargos internacionais, e, no caso da Europa, sobre a estrita aplicação do Código de Conduta da relativo à Exportação de Armas. Um dos casos que merece especial menção é o das exportações de armas para o Sudão, um tema que iremos discutir especificamente durante o período de sessões de Julho. Em quarto lugar, os Governos deverão também prestar atenção e dar todo o apoio possível à constituição de um grupo de peritos que deverá ser criado em 2008 a fim de definir o conteúdo do tratado. Por último, devemos estar conscientes de que, apesar de o processo de elaboração de um tratado internacional sobre a transferência de armas já estar em curso, esse processo irá ser lento e de que, entretanto, as vendas de armas no mundo continuam a aumentar. Segundo o SIP, as vendas de armas - um terço das quais originárias da União Europeia - ascenderam a 290 000 milhões de dólares em 2005. Por conseguinte, neste intervalo de tempo temos de ser particularmente rigorosos e exigentes no que respeita aos mecanismos de controlo existentes e de consagrar uma atenção especial ao controlo dos intermediários, à observância dos embargos e ao aumento da transparência e do controlo parlamentar sobre essas exportações. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, considero muito animador o facto de termos esta proposta de resolução comum sobre um tratado internacional relativo ao comércio de armas, pois, face ao aumento em espiral das despesas em armamentos e das exportações de armas por esse mundo fora, o tempo urge. Segundo o estudo levado a cabo pelo SIPRI, o Instituto Internacional de Estocolmo de Investigação para a Paz, foi investida em despesas militares, o ano passado, uma verba equivalente a 900 mil milhões de euros, o que corresponde a 137 euros por cada homem, mulher e criança à face do planeta. O referido montante é 3,5% superior ao registado em 2005. Nos últimos dez anos, as despesas em armamentos a nível mundial subiram 37%. No que se refere ao comércio internacional de armas, no seu Anuário sobre Armamentos, Desarmamento e Segurança Internacional, o SIPRI denuncia um aumento de 50% do volume desse comércio desde 2002. Uma vez mais, os Estados Unidos e a Rússia ocupam as posições cimeiras na lista de exportadores de armas, situando-se muito à frente de quaisquer outros. A Alemanha, com 9,2 mil milhões de dólares norte-americanos - 6,9 mil milhões de euros - entre 2002 e 2006, ultrapassou a França, ocupando agora o terceiro lugar. Os Estados-Membros da UE contam-se entre os líderes mundiais, quando se trata de exportação de armas. Só o ano passado, as exportações de armamentos da Alemanha ascenderam a 3,9 mil milhões de dólares norte-americanos, mais do dobro do montante correspondente a 2005 (USD 1,5 mil milhões). A França armou o Sudão, e a Bélgica está a fornecer armas ao autocrata Joseph Kabila na República Democrática do Congo, em parte para este cometer massacres contra a oposição. Um vez alimentado um conflito, a UE avança com as suas missões militares em África - no Congo, no Sudão e por aí fora. Os bombeiros estão a atacar as chamas com gasolina. É tempo de a UE e os seus Estados-Membros porem cobro a estes negócios. As exportações de armas dão azo a violações dos direitos humanos em todo o mundo. As exportações de armas estão a matar pessoas em todo o mundo. Ponhamos cobro, de uma vez por todas, a este tráfico assassino. (LT) Senhor Presidente, a União Europeia, que se pronuncia sempre a favor da resolução de conflitos por meio da negociação e não pelo uso da força, está interessada em impedir o crescimento sem restrições da actividade comercial relativa a instrumentos de morte. O ano passado, como foi referido, foram gastos 900 mil milhões de euros para fins militares. Isto significa 137 euros per capita para o total da população mundial. Tomando como base as despesas militares, voltámos à Guerra Fria. Quase metade deste enorme montante representa o que os Estados Unidos gastaram em armamentos militares. As despesas com armamentos estão a crescer perigosamente, tendo-se elevado, o ano passado, a quase 40 mil milhões de euros. Nos últimos anos, os maiores exportadores foram os Estados Unidos e a Rússia, cada um deles responsável por 30% do comércio mundial de armas; a UE não ficou muito atrás, com 20%. O que suscita a maior preocupação é o fluxo de armas ultra-modernas para regiões assoladas por conflitos em países imprevisíveis. O ano passado, 153 países apoiaram uma resolução das Nações Unidas relativa a um processo de criação de um Tratado sobre Armas. De momento é difícil que todos os países cheguem a acordo sobre um documento juridicamente vinculativo que preveja a regulamentação internacional das importações e exportações de armas; no entanto, é essencial que se dêem passos nessa direcção nas Nações Unidas. Ao mesmo tempo, há que sublinhar (NL) Senhor Presidente, há todos os anos perto de 1 milhão de pessoas que são feridas por pistolas, metralhadoras ou lança-granadas. A dimensão da violência praticada com armas de fogo a nível mundial é enorme, como é também o sofrimento humano. As armas de fogo ligeiras ou de pequeno porte foram, em muitos casos, as únicas armas utilizadas em recentes conflitos armados. Só na África Meridional, circulam perto de 30 milhões de armas de fogo ligeiras; no Médio Oriente, as estimativas variam entre 60 e 110 milhões. A maioria destas armas é fabricada e vendida legalmente. Há dezenas de anos que existem tratados internacionais destinados a controlar armas biológicas, químicas e nucleares e a sua disseminação, mas, a despeito do enorme número de vítimas mortais, tal não aconteceu ainda no que respeita à venda e ao comércio de armas convencionais. Isto dá azo a violações dos direitos humanos, a longas guerras e ao progressivo empobrecimento de certos países. A grande maioria destas armas é produzida por cinco países ricos. Em 2005, a Rússia, os Estados Unidos, a França, a Alemanha e a Grã-Bretanha eram responsáveis por 81% do comércio mundial de armas. Mais de dois terços dessas armas são destinadas à África, à Ásia, ao Médio Oriente e à América Latina, destruindo não só vidas humanas, mas também economias, infra-estruturas, cuidados de saúde e educação. Só no Norte do Uganda, 2 500 crianças não puderam ir à escola durante os últimos 20 anos de violência armada. A Resolução das Nações Unidas de 6 de Dezembro de 2006 abre caminho para um tratado contra esta livre circulação e em prol do controlo do comércio no seu todo. Isto reveste-se, obviamente, de suma importância se quisermos restringir as armas convencionais. Exortaria, pois, o Conselho - e deduzo das palavras do Presidente em exercício do Conselho, Günter Gloser, que estão a ser feitas diligências nesse sentido - a desencadear uma reacção maciça, rápida e positiva por parte da Europa e, pela parte que nos toca, a resolver as graves insuficiências na aplicação do código de conduta europeu de 1998. As armas da UE continuam a encontrar facilmente o seu caminho para países como o Sudão, a China e a Serra Leoa. Já é tempo de tornarmos este código vinculativo, já que isso conferiria um enorme estímulo ao processo das Nações Unidas. (EN) Senhor Presidente, o ano passado estive duas semanas na República Democrática do Congo, em nome deste Parlamento. Na guerra civil daquele país morreram quatro milhões de pessoas e, como é evidente, um embargo internacional ao fornecimento de armas ao país não conseguiu impedir que lá entrassem armas vindas de todo o mundo - inclusive da Alemanha e de França, países relativamente aos quais dispomos de provas claras - que contribuíram para a luta que lá se travava. Não pode haver exemplo mais claro da razão pela qual a comunidade internacional tem de envidar mais esforços para impor o cumprimento da sua vontade e dos seus valores nesta região. Como dizemos na nossa resolução, queremos que haja um tratado sobre o comércio de armas que seja abrangente, rigoroso e plenamente aplicado. A União Europeia pode desempenhar um papel fundamental na comunidade internacional para assegurar que o texto atinja precisamente esse objectivo. Tenho muito orgulho em que o texto do Parlamento Europeu que hoje temos na nossa frente se refira ao comércio de armas como causador de sofrimento humano inaceitável e responsável pelo aumento de conflitos, instabilidade e terrorismo. Agradeço ao Senhor Presidente em exercício Gloser, à Presidência alemã e ao Conselho por terem adoptado na sua resolução uma linha dura semelhante e terem falado de uma proliferação indesejável e irresponsável de armas convencionais. Continuemos a utilizar estas palavras Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Presidência do Conselho, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos pelos vossos contributos e sugestões, mas também pelas iniciativas que tomaram em relação a esta importante questão e pelos avisos que alguns oradores aqui deixaram. Se me permitem, vou centrar a minha resposta em apenas dois pontos. Em primeiro lugar, a menos que os direitos humanos e o direito humanitário internacional sejam respeitados no país beneficiário, jamais deverá ser concedida a licença para a exportação de armas. Já sublinhei que estamos empenhados em todo o mundo, a vários níveis, na promoção do respeito dos direitos do Homem. Essa é outra questão que, com frequência, tem feito parte da ordem de trabalhos deste Parlamento. O direito à vida, a proibição da escravatura, os direitos políticos e de participação social, a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão e de associação e a proibição da discriminação continuam a ser desrespeitados em demasiados países deste mundo. Temos, pois, o dever de assegurar que estas violações dos direitos fundamentais não sejam fomentadas pelo fornecimento de armas. Em segundo lugar, temos a questão dos embargos. O Conselho de Segurança das Nações Unidas, a OCDE e a União Europeia impuseram embargos a determinados países, e a presente proposta de resolução do Parlamento Europeu coloca especialmente a tónica na necessidade de manter o embargo contra o Sudão. A observância dos embargos deve forçosamente constituir um dos principais critérios para a concessão de licenças de exportação ao abrigo de um tratado de comércio de armas. Não é por acaso que este critério surge logo em primeiro lugar na lista de critérios do Código de Conduta da UE. Posso garantir-vos que continuaremos a envidar todos os esforços durante a nossa Presidência para conseguirmos um tratado de comércio de armas eficaz. O papel de relevo que o Parlamento Europeu tem desempenhado neste debate tem sido, além do mais, uma fonte inestimável de ajuda e apoio. Faço votos de que consigamos manter esta relação de cooperação em todas as futuras presidências. Senhor Presidente, agradeço ao Parlamento o seu apoio, a sua iniciativa e a sua proposta de resolução. Como referi anteriormente, a Comissão, como parte dos esforços mais vastos envidados pela UE, apoia vigorosamente a abertura de negociações para um tratado sobre o comércio de armas que seja juridicamente vinculativo, no quadro das Nações Unidas - é importante destacar este aspecto. É claramente desejável que haja um instrumento internacional promotor de elevados padrões de responsabilidade, e, para que este empreendimento seja bem sucedido, é necessário que construamos um consenso tão amplo quanto possível e que incentivemos todos os Estados a apoiar essa iniciativa. Desejaríamos que ela fosse uma iniciativa juridicamente vinculativa, separada e autónoma que abrangesse todas as transferências de armas convencionais, estabelecesse os princípios que definem as transferências ilegais, incluísse a monitorização e tivesse uma ampla base de apoio. Sabemos que não será fácil convencer todos os fornecedores em todo o mundo e por isso será muito importante que todos os grandes fabricantes de armas evitem uma situação como a que tivemos com o TPI ou com o tratado de interdição de minas. Procuraremos, portanto, obter um consenso que seja o mais amplo possível. Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 21 de Junho de 2007.