– Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - do relatório (A6-0164/2005) da deputada Díez González, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o plano de acção da União Europeia contra o terrorismo (2004/2214(INI)), - do relatório (A6-0166/2005) do deputado Mayor Oreja, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a prevenção de atentados terroristas e a preparação e resposta aos mesmos (2005/2043(INI)), - do relatório (A6-0161/2005) do deputado Lambrinidis, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Conselho sobre a protecção das infra-estruturas vitais no âmbito da luta contra o terrorismo (2005/2044(INI)), - do relatório (A6-0159/2005) do deputado Borghezio, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo (2005/2065(INI)), - do relatório (A6-0162/2005) do deputado Duquesne, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente sobre infracções graves, incluindo actos terroristas (10215/2004 – C6-0153/2004 – 2004/0812(CNS)), . do relatório (A6-0160/2005) do deputado Duquesne, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas (15599/2004 – C6-0007/2004 – 2004/0069(CNS)) . do relatório (A6-0165/2005) do deputado Duquesne, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a troca de informações e cooperação em matéria de infracções terroristas (2005/2046(INI)), - do relatório (A6-0174/2005) do deputado Alvaro, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido tendo em vista a adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo (8958/2004 – C6-0198/2004 – 2004/0813(CNS)), - das perguntas orais (B6-0243/2005 e B6-0244/2005) do deputado Karl-Heinz Florenz ao Conselho e à Comissão, sobre a capacidade da União Europeia para dar resposta às ameaças de saúde pública colocadas pelo bioterrorismo. Senhor Presidente, o dia de hoje é um dia importante. Este debate global coloca, de novo, o Parlamento Europeu na primeira linha da luta contra o terrorismo. Somos uma Câmara política e este é um debate político sobre as medidas europeias que deverão ser tomadas para defender os direitos humanos e derrotar o terrorismo, e é um debate que também visa fazer pedagogia democrática. Estamos convencidos de que, para sermos eficazes na luta contra o terrorismo, a Europa deve ter, também nesta matéria, uma política comum que vá mais além da colaboração cada vez mais estreita e mais eficaz entre os países da União - da qual a Espanha e a França são um bom exemplo - e entre a União e os países terceiros; uma política que dê resposta às preocupações dos cidadãos e que possa ser promovida como um modelo em todo o mundo. Para derrotar o terrorismo, em primeiro lugar, há que confiar na supremacia da democracia. Para derrotar o terrorismo, há que estar disposto a utilizar todos os instrumentos do Estado de direito, todos, mas não mais do que aqueles que este nos permite. Para derrotar o terrorismo, há que combater a impunidade e anular a legitimação dos actos terroristas. Para derrotar o terrorismo, há que manter viva nos nossos corações a memória das suas vítimas. O terrorismo, Senhoras e Senhores Deputados, é uma forma de totalitarismo, de fanatismo. O terrorismo visa a destruição das sociedades livres e pluralistas. O terrorismo é incompatível com a democracia. Por isso afirmo que só uma democracia forte, vigorosa e comprometida será capaz de o derrotar. Esta Câmara tem estado na primeira linha nesta matéria em mais de uma ocasião. A 6 de Setembro de 2001, poucos dias antes dos ataques às Torres Gémeas, aprovámos duas recomendações: o mandado de detenção e captura e a definição comum de crime de terrorismo, que puderam ser adoptadas pelo Conselho em Dezembro desse mesmo ano, graças ao facto de nós, o Parlamento Europeu, termos feito o nosso trabalho atempadamente. É verdade que há alguns países da União que ainda não procederem à sua transposição para as respectivas legislações e há outros que o não fizeram adequadamente. Por isso, no relatório de que sou relatora pede-se a realização de uma avaliação urgente, mas estas duas decisões são um exemplo que mostra até que ponto os cidadãos europeus necessitam de um Parlamento capaz de estar na primeira linha das decisões políticas. A Europa é um modelo de democracia e de respeito dos direitos humanos. Essa é a nossa vocação, esse é o sentido da nossa união política. Combatemos, por isso, o terrorismo para defender e promover a democracia e para garantir o respeito dos direitos humanos, porque sabemos que o terrorismo é o inimigo da democracia. É por esta razão que propomos uma política europeia de combate ao terrorismo para garantir o respeito dos direitos humanos colectivos e individuais, o direito à vida, à liberdade de expressão, à liberdade de circulação, à liberdade ideológica e à liberdade religiosa: uma política europeia que combata o terrorismo para tornar a segurança colectiva compatível com a liberdade e a dignidade individuais. Não vos vou maçar com os pormenores de cada uma das recomendações do relatório. Todas elas são pioneiras, mas todas elas são exequíveis. Apenas requerem vontade política e todas elas são necessárias. Vão desde o reforço das funções do Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo à promoção da criação do cargo de figura do Procurador Europeu. Gostaria de salientar a recomendação para que se institucionalize o reconhecimento europeu das vítimas do terrorismo. Também politicamente relevante é o nosso compromisso de promover uma definição internacional de crime de terrorismo, algo que é cada vez mais necessário se queremos, como proposto por Kofi Annan na Agenda de Madrid, que estes crimes sejam perseguidos e punidos em todo o mundo. Por último, desejo chamar a atenção para uma recomendação verdadeiramente ambiciosa: o pedido endereçado aos Estados-Membros para que promovam a imprescritibilidade dos crimes terroristas, reflectindo assim a reprovação da comunidade internacional, que os considera os crimes mais graves e inaceitáveis contra a humanidade. Para terminar, Senhoras e Senhores Deputados, direi que estou consciente de que é um pequeno passo o que damos hoje, mas é um passo importante. E sinto-me orgulhosa por ter contribuído para colocar o Parlamento Europeu, mais uma vez, na primeira linha da luta contra a impunidade dos criminosos e na linha da frente da defesa dos direitos humanos. Gostaria de agradecer a todos os meus colegas, a todos os grupos políticos, as suas contribuições para este longo debate. Graças a todas elas, esta Câmara irá propor ao Conselho iniciativas pró-activas que mudarão a dinâmica do passado. Este conjunto de iniciativas tem por objectivo a elaboração de uma política europeia capaz de evitar, dentro do possível, atentados terroristas. Como socialista, como basca, como espanhola e como europeia, sinto-me orgulhosa por este Parlamento ter de novo reconhecido a memória das vítimas do terrorismo. O Chefe do Governo espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero, reiterou o seu compromisso no passado sábado, numa cerimónia de entrega de diplomas à Guarda Civil, ao afirmar que todas as vítimas estarão sempre na nossa memória. Para todos os democratas, esse compromisso, o de recordar as vítimas, deve inviabilizar uma sociedade como a que os terroristas prosseguem com os seus crimes. A Europa sabe de totalitarismo e sabe da importância de manter viva a memória para evitar que a história se repita. Primo Levi explicou-o muito bem num magnífico livro: "Compreender é impossível, mas conhecer é necessário e recordar é um dever". – Gostaria de dar as boas-vindas ao nosso antigo colega, Sr. Gijs de Vries, que está a acompanhar o debate a partir das bancadas do Conselho. . – Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer a presença aqui esta manhã do Comissário Frattini e do Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, Sr. Gijs de Vries, que representa o Conselho. Gostaria, igualmente, de agradecer a todos os deputados que trabalharam e colaboram, por vezes partindo de divergências e, por vezes, do acordo, neste relatório sobre a prevenção e a resposta aos atentados terroristas, e gostaria de agradecer, muito em especial, aos meus bons amigos Rosa Díez e Antoine Duquesne a sua colaboração e as contribuições para este relatório. Nos breves minutos de que disponho, quero ser muito sintético e resumir em particular as razões e os objectivos que me moveram a apresentar este relatório hoje ao Parlamento Europeu. Que contributo quis eu dar hoje nesta Câmara com este relatório? Simplesmente, o pouco que pude aprender, a minha limitada e modesta experiência do que significa lutar contra uma organização terrorista, durante mais de vinte e cinco anos, no meu país, a Espanha, e no País Basco. Por conseguinte, penso que o mais importante no dia de hoje é reconverter a forma tradicional de combater o terrorismo na União Europeia, que costuma ser através de uma lista exaustiva de medidas, no que julgo ser um projecto político europeu. Perguntar-me-ão qual é a diferença entre uma lista exaustiva de medidas e um projecto político. Um projecto político é muito mais ambicioso do que uma lista de medidas. Um projecto político é sempre o resultado de uma prioridade, de uma tónica e, fundamentalmente, de uma adequada e correcta mentalização. E um projecto político tem, principalmente, a capacidade de ser resumido e compreendido simultaneamente por uma opinião pública que entende o esforço de um político para converter essa lista de medidas num projecto político. Permitam-me assinalar que os últimos resultados na Europa confirmam essa necessidade de dispormos de um número limitado de projectos políticos, porque não pode haver projectos políticos infinitos. Deve haver poucos projectos políticos, que sejam compreendidos pelos cidadãos europeus e capazes de dar resposta aos seus problemas. E penso que um deles é, inquestionavelmente, o terrorismo. O terrorismo não pode ser combatido de uma forma genérica. Não se podem mentalizar adequadamente as forças de segurança lutando de uma forma genérica contra o terrorismo. Temos de combater um tipo concreto de terrorismo, uma determinada organização. É verdade que se deve combater sempre tendo em mente os mesmos princípios de liberdade, de respeito dos direitos humanos, das ideias sobre as quais assenta a Europa, mas em cada caso devemos conseguir criar um projecto político concreto e determinado, e devemos ser sempre capazes de especificar, determinar e avaliar a organização que se combate; entre outras razões, como já disse, porque essa é a única forma de estimular as forças de segurança para que, ao combaterem uma organização concreta, o façam com todo o empenhamento. Qual é o principal aliado de uma organização terrorista? O seu carácter difuso: nunca se sabe onde começa e onde acaba; não sabemos em que estrutura social se apoia nem que Estados, por vezes, estão por trás desse grupo. Mas tem sempre um apoio social, e uma das chaves para combater o fenómeno terrorista é estar consciente do raio de acção da organização e dos estratos sociais que a suportam. Por esta razão - e lamento algumas alterações nessa direcção -, lamento que não tenhamos tido a coragem de apelar à organização com que os europeus estão confrontados, que é uma organização radical islamista, ou que diz defender o Islão, ou seja, a organização intitulada Al Qaeda. É fundamental chamá-la pelo seu nome, porque essa é a única forma de combater uma organização: devemos poder dizer o que é que neste momento enfrentamos na União Europeia. O principal risco que a União Europeia corre é a paralisia, a inacção, é ter claros os princípios e os valores e estar substancialmente de acordo, mas não criar um projecto político comum europeu para abordar esta grande questão que irá afectar o nosso presente e o nosso futuro, e tratá-la como se fosse um problema alheio: como se fosse algo que aconteceu aos norte-americanos no dia 11 de Setembro, há alguns anos, ou especificamente a Espanha, por determinadas razões, no dia 11 de Março, mas julgo que não é isso o que deveríamos fazer. Em síntese, desejo recordar as vítimas e dizer que elas devem estar sempre no centro do nosso debate, ser o foco da nossa atenção, e volto a repetir que, neste tema, devemos ter toda a força moral juntamente com elas para, fundamentalmente, fazer frente a esta questão que é essencial na perspectiva do nosso futuro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, no combate ao terrorismo, o medo é o pior inimigo e o pior dos conselheiros. O medo paralisa a população e afecta o seu sentido de segurança, e é assim que os terroristas vencem. Além disso, o medo diminui a resistência da população e causa ansiedade nos governos relativamente a medidas supressivas que frequentemente infringem as liberdades fundamentais. Aqui, o terrorismo vence mais uma vez. A melhor forma, portanto, de limitar esse medo consiste em estarmos preparados, enquanto Europa, para prevenir quer os atentados terroristas quer as suas repercussões e, – no caso de se vir a verificar um atentado terrorista –, estarmos preparados para enfrentar as suas repercussões da melhor maneira possível, ou seja, atenuando-as quer para a população em geral quer para as vítimas. Por que razão devemos fazer isto em conjunto e não cada um por si? Em primeiro lugar, porque o terrorismo não conhece fronteiras e as nossas infra-estruturas críticas, muitas das vezes, também já não têm fronteiras. Não podemos enfrentar separadamente um problema que, só por si, tem repercussões pan-europeias. Em segundo lugar, porque assumimos compromissos com esta Europa, através de laços não só económicos mas também de solidariedade. No caso do terrorismo em particular, declarámos na nova Constituição Europeia, em 25 de Março de 2004, que necessitamos claramente de operar em conjunto. Mas o que é que devemos fazer em conjunto? No que se refere à prevenção e protecção das infra-estruturas críticas, eu dir-lhes-ia que é extremamente importante termos uma proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento relativa a um programa de protecção das infra-estruturas críticas. Cada Estado-Membro, em cooperação com os operadores de infra-estruturas, na sua maioria operadores privados, deve identificar essas infra-estruturas, utilizando um método europeu harmonizado. Precisamos de analisar a sua vulnerabilidade e avaliar as possíveis ameaças, ou seja, precisamos de trocar informações sobre esses sistemas. Por exemplo, o meu país poderá ter informação sobre uma possível ameaça contra um outro país. Precisamos de encontrar soluções para as proteger e para responder de forma adequada em caso de atentado. Simultaneamente, precisamos de garantir a confidencialidade, de modo a que os proprietários dessas infra-estruturas possam trocar informações antecipadamente. Por outras palavras, devem poder avisar-se mutuamente sobre eventuais atentados. Precisamos de salvaguardar o financiamento. Precisamos, acima de tudo, de salvaguardar a protecção das liberdades fundamentais neste processo. Os fins não justificam os meios. Precisamos de assegurar um calendário reconhecível e exequível e um acompanhamento independente por parte da Europa no que se refere a um apoio a esse calendário para determinar quais são as infra-estruturas críticas. Não podemos pura e simplesmente pagar o dinheiro sem qualquer calendário. O que é que podemos fazer para assegurar a gestão de crises? Precisamos de criar uma força europeia de protecção civil e de garantir financiamento europeu para as suas intervenções. Este é o custo mais elevado. Pode-se ter uma base de dados que permita coordenar a nível europeu – se um país for atingido por uma catástrofe, quais os outros países que deverão ajudar e com que meios – mas isso custa dinheiro. Devemos ter cooperação com organizações não governamentais e autoridades locais. Todas estas entidades são envolvidas em caso de catástrofe, quer se trate de um atentado terrorista ou de uma catástrofe natural. Todos os sistemas de alerta precoce devem estar unificados no ARGUS. Devemos ter na Europa um centro de gestão de crises, de coordenação, de monitorização e de processamento de informação. Também necessitamos, enquanto Europa, de consultar as autoridades nacionais que possuem experiência neste domínio. Menciono isto porque, por ocasião dos Jogos Olímpicos na Grécia em 2004, organizámos aquela que foi talvez a maior operação de protecção civil e de protecção de infra-estruturas jamais registada na história mundial. A Comissão Europeia não pode organizar um programa em tão larga escala sem consultar autoridades como estas. O que é que não devemos fazer em conjunto? Não queremos lançar alertas verdes, vermelhos ou laranjas para o mundo. Não podemos gerar um clima de pânico. Se o fizermos, estaremos a criar aquilo que os terroristas querem: o clima de medo que referi no início. Também não queremos guerras preventivas contra o terrorismo. Essas guerras ou são contra Estados-nações ou são contra direitos fundamentais. Neste momento, em muitos países por esse mundo fora, há uma enorme tentação para restringir os direitos fundamentais, alegadamente para poder combater o terrorismo. Também não queremos abordar o terrorismo exclusivamente como uma questão policial. Essa não é nem deve ser a nossa maneira de o combater. Também não queremos que terroristas específicos sejam demonizados, pois dessa forma estamos a transformá-los em heróis, nem que as vítimas sejam ignoradas. Temos de lembrar essas pessoas. Os terroristas querem o contrário; querem que as ignoremos. Obrigado pela vossa atenção e obrigado a todos os meus estimados colegas por terem aprovado este relatório por unanimidade na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Espero que juntos consigamos realizar grandes feitos no futuro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as medidas enunciadas no Programa de Haia, sobretudo no que respeita ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, devem ser postas em prática rapidamente e com eficácia. Esse é um dos objectivos propostos no meu relatório. Esse objectivo deve ser alcançado no respeito pela privacidade dos dados pessoais – um ponto em que muitos colegas insistiram no decorrer deste debate – com vista a reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, que se encontram fortemente ameaçadas pelo terrorismo internacional. O terrorismo é financiado, prioritariamente, através do tráfico de armas e de droga, e é evidente que transacções efectuadas pelos grupos que controlam os tráficos dessa natureza envolvem instituições bancárias e financeiras oficiais. Portanto, as medidas destinadas a prevenir e a combater o financiamento do terrorismo devem centrar-se nessas instituições. Nessa perspectiva, acolhemos com grande satisfação o compromisso assumido em nome da Comissão pelo Senhor Comissário Frattini – a quem agradecemos o seu relatório – com vista à imediata apresentação ao Parlamento Europeu de uma proposta de regulamento sobre a rastreabilidade das transacções financeiras. Pensamos que essa iniciativa, cujo mérito cabe à Comissão, é prática, rápida e eficaz. Além disso, temos ainda outra questão igualmente de peso: a cooperação judiciária. Como é que um juiz isolado – e em Itália há muitos juízes intensa e eficazmente empenhados na luta contra o terrorismo – pode agir sem instrumentos adequados de cooperação e troca de informações? Esse é um problema que ainda está por resolver. Não pretendo subestimar as preocupações manifestadas por muitos colegas acerca da questão da protecção dos dados pessoais, mas há uma exigência que deve ser prioritária: esmagar as centrais terroristas que ameaçam os cidadãos. Por isso, é necessário reflectir atentamente acerca da necessidade de cooperação no intercâmbio de informações e da necessidade de um instrumento que nos permita travar o terrorismo em tempo real, através de medidas e intervenções eficazes, a fim de evitar que, mais tarde, sejam derramadas lágrimas de crocodilo pelas centenas de mortes causadas por atentados ou, pior ainda, por actos de terrorismo biológico. É evidente que a organização e o desenvolvimento operacional das redes terroristas pressupõem uma permanente evolução de métodos e técnicas, os quais incluem também as infiltrações. Nesta perspectiva, e embora tendo a maior consideração pelo trabalho e abnegação das organizações sem fins lucrativos, achei por bem chamar a atenção para o perigo real de as organizações de beneficência sem fins lucrativos serem objecto de infiltrações por parte de grupos terroristas, como já ficou documentado por um grande número de investigações. Essas organizações devem garantir a máxima transparência na gestão dos respectivos fundos, devem utilizar exclusivamente contas bancárias oficiais e circuitos financeiros regulares e devem tornar públicos os respectivos planos orçamentais – para protecção do próprio sector da beneficência, que constitui uma fonte de orgulho para a sociedade civil europeia. Além disso, não nos esqueçamos da aplicação das recomendações do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional sobre o Branqueamento de Capitais), que se revestem de grande importância na elaboração de novas regras para as transferências bancárias. Essas regras são absolutamente necessárias para nos permitir identificar a origem e os destinatários das transferências, que não devem esconder-se por detrás de empresas fantasmas. Gostaria de terminar, recordando a questão, ainda totalmente por resolver, dos paraísos financeiros e fiscais, tanto dentro como fora da União Europeia, que ainda hoje podem oferecer um véu de protecção às organizações terroristas internacionais que ameaçam a paz e a segurança dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, o terrorismo constitui um fenómeno nebuloso e multifacetado que atingiu duramente a Europa e, infelizmente, vai continuar a representar uma enorme ameaça para as nossas democracias, se não conseguirmos um vasto consenso para o combater, se não existir uma vontade franca de cooperação entre nós e se não adoptarmos uma estratégia conjunta para o erradicar. Não basta reagir, há que antecipar, que preceder o movimento. É sobretudo fundamental que a sua condenação política seja unânime e, para isso, que os meios que a Europa disponibiliza sejam eficazes. Congratulo-me, portanto, com os cinco relatórios hoje colocados à votação, porque cada um deles desenvolve meios de acção muito concretos contra este flagelo, e estou tranquilo com a convicção que partilho com a senhora deputada Díez González e os senhores deputados Mayor Oreja, Lambrinidis e Borghezio. Espero que estes relatórios sejam adoptados, se não por unanimidade - o que seria o ideal -, pelo menos por larga maioria. Para prevenir a ameaça terrorista e lutar eficazmente contra a grande criminalidade, o intercâmbio de informações constitui um elemento essencial. Mas, para que esse intercâmbio de informações funcione bem, há urgentemente que pôr ordem e coerência nas regulamentações que conhecemos e verificar, graças a uma avaliação séria, se estas oferecem uma verdadeira mais-valia. Temos de evitar sacrificar a segurança em nome da eficácia, zelando simultaneamente por não entravar a eficácia em nome de um discurso tranquilizador. Que as coisas fiquem claras: quando se trata de combater o terrorismo, não é a luta democrática, conduzida com determinação, no respeito do direito, que representa um perigo; é a ausência de reacções. A este respeito, penso que a proposta de decisão do Conselho é útil porque reforça a cooperação vertical, ao associar-lhe a Europol e a Eurojust, e porque fornece uma análise. Quanto à proposta sueca, é útil porque permite intercâmbios bilaterais muito rápidos no âmbito de uma cooperação horizontal entre os serviços dos Estados-Membros. Quanto a mim, as propostas são complementares. As alterações aprovadas em comissão reforçam a eficácia das medidas, nomeadamente permitindo a transmissão de informações relativas aos antecedentes criminais, favorecendo o intercâmbio espontâneo de informações úteis, fixando prazos para o intercâmbio de informações, obrigando a justificar as eventuais recusas, prevendo a apresentação de um relatório anual ao Parlamento ou ainda conferindo ao Tribunal de Justiça a competência de interpretação. Além disso, propomos pela primeira vez um conjunto coerente de meios de controlo, estabelecendo um nível de protecção dos dados no terceiro pilar equivalente ao do primeiro pilar, nomeadamente criando uma autoridade comum de controlo. Nesta base, poderemos finalmente explicar muito simples e concretamente aos serviços de polícia, por exemplo sob a forma de um código, quais são as boas práticas a seguir. Isso permitirá eliminar as objecções que servem muitas vezes de pretexto para justificar a inacção. É certo que apenas somos consultados para parecer, mas tomamos a iniciativa ao formular propostas concretas. Se a votação for largamente favorável, como foi o caso em comissão, será impossível ao Conselho e à Comissão fazer orelhas moucas, ignorar propostas que, quanto a mim, são equilibradas. Desempenhamos aqui um papel politicamente muito importante, e estou convencido de que os senhores Frattini e de Vries nos terão ouvido e serão os nossos intérpretes. Temos também de reagir com urgência sobre outros fundamentais como é o caso do registo criminal europeu e da luta contra o financiamento do terrorismo, pois o dinheiro é-lhe indispensável. Donde a enorme importância de regras para combater o branqueamento de dinheiro e identificar os titulares de contas bancárias ao serviço da grande criminalidade. Senhoras e Senhores Deputados, como vos disse, o terrorismo é multifacetado. Hoje em dia, a ameaça mais importante é a da violência da nebulosa dos grupos terroristas que se arrogam erradamente o direito de invocar o Islão. Mas existem também outras ameaças. Na nossa luta, temos de procurar identificar correctamente os nossos diferentes alvos; temos de estar atentos aos laços entre terrorismo e grande criminalidade. Temos também de criar um sistema de alerta precoce, reforçando a cooperação a nível dos serviços de informações e assegurando melhor a protecção dos locais mais ameaçados. Há também muito a fazer em matéria de prevenção. Não nos deixemos cair na armadilha dos álibis que os terroristas avançam para justificar o injustificável. Todavia, é um facto que fazem referência a problemas que muitas vezes existem e que exigem soluções. E a acção nesta matéria constitui um terreno fértil para todos aqueles que foram levados ao desespero e estão disponíveis para a loucura terrorista. A prevenção pressupõe também que dêmos provas de pedagogia para melhor mostrar o perigo de certos discursos, e exige que se divulgue a importância da democracia com vista a um debate tolerante e ao respeito pelas opiniões dos outros. Temos também de ter a capacidade de reagir correctamente quando o pior acontece. Neste caso, a solidariedade tem de estar presente: é necessária uma solidariedade política e concreta, que mobilize todos os nossos meios e todas as nossas energias para prestar assistência, mas também para reprimir. Temos de pensar ainda mais nas vítimas do terrorismo. Temos de associá-las ao processo, de forma a dar resposta às suas preocupações, mas também para lhes mostrar que estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de assegurar que esses dramas nunca irão repetir-se. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa maior arma face à barbárie é a nossa paixão pela liberdade e pela democracia, que tem no seu centro o Homem e os seus direitos. Mais uma vez, sejamos pró-activos e unânimes, e poderemos então triunfar sobre aqueles que sonham destruir os ideais sobre os quais se fundamenta a nossa Europa. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Coordenador de Vries, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Duquesne apresentou já uma explicação pormenorizada sobre a necessidade de uma acção para reprimir, combater e prevenir o terrorismo na Europa e em todo o mundo. No contexto dos relatórios em debate, e em particular daquele pelo qual sou responsável, o relatório sobre a conservação de dados, gostaria de recordar aos senhores deputados o que o Tribunal de Justiça afirmou em relação à guerra ao terrorismo, designadamente, que os governos devem considerar permanentemente se todos os recursos que utilizam e todas as medidas que aprovam, por mais legítimos que sejam, não estão a comprometer aquilo que visam proteger. Nalguns casos, pode tratar-se da existência de uma sociedade livre; noutros, pode ser o direito à privacidade pessoal. Concordo sinceramente com os relatores-sombra - e gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhes agradecer - em que não somos, no essencial, contrários às propostas feitas pelos governos do Reino Unido, da Irlanda, da França e da Suécia. Todavia, insistimos em que as medidas que impliquem restrições significativas dos direitos fundamentais, que – como todos os estudantes de direito aprendem no primeiro semestre de qualquer universidade europeia –, devem ser sempre adequadamente justificadas, se baseiem numa avaliação das necessidades dessas mesmas medidas. Esta avaliação não deve restringir-se à justificação da necessidade de acção, devem também demonstrar as vantagens da conservação de dados em redes públicas de telecomunicações – Internet, linhas telefónicas, telemóveis e SMS – que podem ser relativos a qualquer uma de 450 milhões de pessoas. O principal problema que gostaria de voltar a examinar neste contexto é o método processual. Agradeço a comunicação que recebemos. Todavia, devo dizer, com a melhor das vontades, que o procedimento pode ser muito melhorado. O relatório que submeteremos hoje à votação baseia-se numa proposta de Abril do ano passado. Entretanto, a proposta do Conselho sofreu várias alterações. A proposta mais recente data de 24 de Maio. A partir de então, a Comissão tomou a iniciativa de apresentar as suas próprias propostas. Dado que o Parlamento não está a par destas, não tendo sido associado às últimas discussões nem tendo recebido um novo documento através das vias oficiais, não é de esperar que manifestemos um grande entusiasmo em relação à cooperação das outras instituições nesta questão. Deveria, porventura, reflectir-se sobre as formas de melhorar a cooperação interinstitucional para que o nosso combate ao terrorismo seja coroado de êxito. Passando, de forma sucinta, ao próprio relatório, na antiga versão – é provável que a nova versão enferme de problemas idênticos – identificámos deficiências técnicas no tocante aos meios de aplicação. Têm a ver com a criação de bases de dados destinadas a armazenar todos os dados que seja possível e necessário conservar; e com a determinação do grau de facilidade em encontrar meios para contornar as disposições contidas na presente proposta e a facilidade ou dificuldade que a indústria competente pode e deve ter para satisfazer o requisito das mudanças estruturais – e aqui reside o aspecto económico da questão – sem a necessidade de indemnização. Talvez algumas das novas propostas estabeleçam regras diferentes sobre este último ponto, mas não existia qualquer disposição sobre indemnizações na versão sobre a qual teremos de basear as nossas deliberações. A outra questão sobre a qual tivemos de nos debruçar é uma questão jurídica: até que ponto é o sistema proposto compatível com o direito ao respeito pela vida privada e familiar como definido no artigo 8º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem? Até que ponto armazenar os dados de todos os cidadãos europeus é compatível com os direitos fundamentais consagrados nas nossas constituições nacionais, como o direito a determinar a revelação e utilização dos próprios dados pessoais, como na Alemanha, e o direito à privacidade das conversas telefónicas, que imagino que exista em todos os Estados-Membros? Qual será o primeiro país a declarar a inconstitucionalidade da decisão-quadro, se esta chegar a ser adoptada? Outro aspecto é a mensagem política emitida na justificação do primeiro documento, que declara que o sistema deveria ser deliberadamente concebido para incluir aqueles que nunca estiveram sob suspeita para poder lograr o objectivo de combater o terrorismo e a criminalidade organizada da forma o mais abrangente e eficaz possível. Talvez fosse possível procurar uma solução alternativa entre as outras opções disponíveis. Dispomos da Convenção sobre Cibercrime, que propõe formas de encontrar um equilíbrio razoável entre a armazenagem e a protecção de dados, como a utilização de um congelamento de dados ou um sistema de preservação de dados. Esta Convenção propõe várias soluções que ainda não foram implementadas em qualquer país. Nesta altura, começo a interrogar-me se o desejo de tomar uma acção rápida não prevaleceu sobre uma reflexão racional neste caso, em particular tendo em mente o facto de que o Conselho recebeu o seu mandato a 25 de Março do ano passado, exactamente duas semanas após as horríveis atrocidades de Madrid. Espero que a mensagem que estamos a enviar daqui seja bem interpretada. Estamos dispostos a cooperar, mas também queremos que se opte pelo procedimento correcto. Como o relatório demonstra, pensamos, e os serviços jurídicos pensam, que esta questão deveria integrar o primeiro pilar do Tratado da União, ou seja, ser um dos domínios em que o nosso Parlamento é também co-decisor e não é apenas consultado. Talvez isso possa ser adoptado e talvez, então, nos seja concedido o mesmo nível de respeito que atribuímos às outras instituições no decurso do nosso trabalho. . Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, no contexto deste debate, tenho um enorme interesse em saber o grau de empenhamento da União Europeia, em geral, e do Conselho, em particular, na questão do bioterrorismo. Não tenho dúvidas de que uma boa política externa, que funcione adequadamente, é o melhor mecanismo de prevenção. Lamentavelmente, isto não foi cabalmente entendido pelo eleitorado europeu nas últimas semanas, e nós teremos certamente uma quota-parte de responsabilidade nisso. Seja como for, não podemos fechar os olhos para a possibilidade real de estarmos confrontados com o problema do bioterrorismo. Esperamos que essa possibilidade não se concretize, mas gostaria que a Comissão e o Conselho me informassem como estão a preparar-se para essa eventualidade. Gostaria também de conhecer o andamento destes trabalhos preparatórios no último ano e nos últimos meses desde a nomeação de um coordenador europeu comum. A confirmar-se – e espero que não se confirme – que a cooperação foi péssima em toda a zona do meu país, gostaria de saber que passos estão a Comissão e o Conselho a dar para fazer frente, com determinação, a esta questão. Não restam dúvidas de que se trata de uma missão europeia e de que a dimensão europeia aporta valor acrescentado. Aguardo com interesse os comentários da Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou abordar em conjunto as numerosas e delicadas questões levantadas pelos relatores, a quem ouvi com grande atenção e a quem agradeço sinceramente por terem chamado a atenção para aspectos de extraordinário interesse para a vida democrática da Europa. Considero que o terrorismo é, verdadeiramente, a nova tirania do século XXI, uma tirania que procura limitar as nossas liberdades e atacar os direitos fundamentais das pessoas – o direito à vida e à segurança física – e, portanto, concordo com a vossa perspectiva. É necessária uma resposta que envolva a intervenção europeia e uma forte cooperação internacional. Não se trata de uma resposta de emergência: temos de encarar o terrorismo como uma ameaça permanente, que exige, portanto, uma estratégia e, como muitos disseram, exige sobretudo acções concretas. Precisamente na passada sexta-feira, no Luxemburgo, o Conselho aprovou, nesta base, o plano de acção proposto pela Comissão, o qual contém algumas propostas novas e, em meu entender, eficazes. Elas deverão ser postas em prática nos próximos meses, juntando-se às medidas já em curso. Como o senhor deputado Mayor Oreja disse, e muito bem, estamos perante aspectos de uma única estratégia, e não uma lista de medidas. Será um projecto político em que o Parlamento, o Conselho e a Comissão deverão e poderão, obviamente, trabalhar em conjunto. Penso que um dos princípios fundamentais consiste em que a luta contra o terrorismo não significa restringir as liberdades das pessoas, pelo contrário! Seria o maior erro político se as liberdades fundamentais dos cidadãos viessem também a ser vítimas do terrorismo, no sentido de serem sacrificadas ou até mesmo eliminadas. Deste modo, o equilíbrio entre acção de prevenção e repressão, por um lado, e salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais, por outro, constitui o foco em que se concentram todos os relatórios. Permitam-me agora que faça algumas breves observações sobre os relatórios apresentados. A senhora deputada Díez González tem certamente razão quando chama a atenção para a importância de um plano de acção disponível, que nos permita, em especial, supervisionar as acções levadas a cabo pelos Estados-Membros em termos da implementação das medidas decididas. Seria realmente paradoxal se, depois de termos definido uma estratégia, não houvesse um mecanismo para controlar a aplicação das medidas estabelecidas nessa mesma estratégia. Por conseguinte, o plano de acção e a sua implementação serão uma prioridade para a Comissão. Como muitos de vós já sabem, um dos principais elementos do plano de acção aprovado na sexta-feira, no Luxemburgo, foi precisamente a criação de um instrumento de supervisão permanente. A Comissão propõe-se elaborar um relatório periodicamente – de seis em seis meses, segundo creio. Evidentemente, esse relatório será tornado público e terá a ver com os métodos e a qualidade da implementação de todas as medidas por parte dos Estados-Membros. Por exemplo, no que respeita a certos pontos referidos no relatório da senhora deputada Díez González, estamos a trabalhar numa comunicação sobre explosivos, detonadores e armas de fogo, e numa segunda comunicação relativa à radicalização e ao recrutamento dos terroristas. Para além destas medidas, iremos apresentar, em termos muito claros e rápidos, um conjunto de propostas relativas à questão do financiamento do terrorismo – irei voltar a este ponto –, com especial referência a certas organizações que apoiam e financiam o terrorismo. Evidentemente, iremos trabalhar com vista à implementação do sistema ARGUS, que muitos de vós deverão conhecer. Estou certo de que esse sistema nos permitirá criar uma rede de todos os sistemas de alerta rápido existentes na Comissão. O objectivo é criar uma rede europeia que permita um intercâmbio de informações imediato – diria em tempo real – entre todos os Estados-Membros, no caso de um ataque terrorista. O relatório do senhor deputado Mayor Oreja salienta, e muito bem, a importância de se reforçar o intercâmbio de informações, a cooperação com os países terceiros, o diálogo com a sociedade civil – que é um aspecto fundamental – e a ajuda e o apoio às vítimas do terrorismo, que é outro aspecto em que a Comissão irá trabalhar intensamente. Penso que esta época de trabalho, que o Parlamento iniciou hoje com a apresentação destes relatórios, deverá ter cada vez mais em conta as vítimas do terrorismo, assim como os autores dos actos de terrorismo, evidentemente. Penso que a chave para o sucesso desta estratégia está no princípio da inclusividade: todos os actores da sociedade, públicos e privados, devem poder participar no debate democrático sobre o terrorismo. Penso que facultar à opinião pública uma informação adequada, nem ameaçadora nem exagerada, mas sim clara, pode ser uma resposta tranquilizadora. Se comunicarmos aos cidadãos que existem medidas práticas e que estamos a aprontá-las em conjunto, julgo que os cidadãos poderão sentir-se tranquilos pelo facto de as grandes Instituições da Europa estarem a trabalhar, e irem continuar a trabalhar, activamente. No que respeita à protecção das infra-estruturas críticas, apreciei muito o relatório do senhor deputado Lambrinidis. Não há dúvida de que uma das principais ameaças terroristas paira sobre as infra-estruturas, e é precisamente nesse sector que se revela essencial a cooperação entre as instituições públicas, todos os níveis de governo e o sector privado. No final deste ano, a Comissão pretende apresentar ao Parlamento uma proposta para um programa europeu com vista à protecção das infra-estruturas críticas. Um dos pontos desse programa tem a ver com a possibilidade de dar acesso a uma informação imediata e tempestiva – uma espécie de alerta precoce – em caso de perigo de um ataque terrorista. Posso dizer-vos que, neste preciso momento, está a ter lugar em Bruxelas um importante seminário sobre essa questão, com a participação de 150 representantes dos 25 Estados-Membros. Este encontro oferece uma resposta positiva: existe um grande consenso acerca dos principais elementos desse futuro programa. Em Setembro, iremos organizar um segundo seminário público europeu, a fim de podermos depois apresentar um verdadeiro programa no final do ano. Nesse contexto, disporemos de um montante de 1,5 milhões de euros para estudos relativos às melhores práticas para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as normas de segurança para as infra-estruturas críticas. Cada Estado-Membro deverá, evidentemente, investir nas estruturas existentes no seu território. No que se refere ao financiamento do terrorismo, que foi o tema abordado no relatório do senhor deputado Borghezio, concordo com os principais pontos apresentados nesse relatório. No que respeita ao sector das actividades sem fins lucrativos, a Comissão está a trabalhar numa espécie de código de conduta europeu, a fim de fazer face à vulnerabilidade desse sector, que, nalguns casos – como se veio a descobrir – apoiava directa ou indirectamente organizações terroristas. Porém, para fazer isso, apelamos a uma cooperação em larga escala do próprio sector das actividades sem fins lucrativos e da sociedade civil que, tal como nós, está interessada em desenraizar todos aqueles que apoiam de alguma forma as actividades terroristas. Além disso, temos com certeza em mente um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais no que respeita ao financiamento do terrorismo. Esse aspecto está a ser avaliado, estando em preparação uma comunicação da Comissão. Há outra questão extremamente delicada: a rastreabilidade das transacções financeiras. É evidente que, na ausência dos instrumentos necessários para investigar o rasto das transacções financeiras, estamos desprovidos de um instrumento eficaz para atacar o financiamento do terrorismo. Relativamente a esta questão, tencionamos, até ao final do Verão, propor ao Parlamento e ao Conselho um projecto de regulamento sobre a informação e os instrumentos que serão usados na detecção das transacções financeiras. Há ainda os três relatórios do senhor deputado Duquesne, que abordam um tema que, para mim, é particularmente importante: a relação entre a acção contra o terrorismo e a protecção dos dados pessoais. Penso que as alterações apresentadas com vista a completar e a melhorar a proposta sueca devem ser apoiadas. Trata-se de alterações que têm em conta a importante conferência que teve lugar há dias, na Polónia, e que salientam a importância do direito de cada pessoa à protecção dos seus dados pessoais, mesmo quando nos vemos confrontados com o terrorismo. Isso significa estabelecer um equilíbrio: ninguém pode imaginar abandonar a prevenção e a luta contra o terrorismo, mas os direitos fundamentais do indivíduo devem ser preservados. Concordo com as ideias do senhor deputado Duquesne acerca do papel da Europol e da Eurojust. É importante permitir o acesso desses organismos a um espectro alargado de informações, por forma a que eles possam, efectivamente, realizar o trabalho de intercâmbio e coordenação que é apanágio da Europol, como se constata no novo mandato relativo à acção desse organismo, recebido há dias pelo seu novo director. O princípio do respeito pelos direitos fundamentais é um tema abordado pelo senhor deputado Alvaro, tendo eu próprio falado sobre essa questão muitas vezes. O princípio da protecção dos dados pessoais deve responder a necessidades reais. Os dados pessoais não podem ser protegidos se essa protecção não corresponder a objectivos determinados e por um período de tempo específico, e também não se pode permitir o acesso a esses dados, excepto às autoridades policiais e de investigação competentes, que têm direito por lei a aceder a eles. Estamos a preparar uma medida sobre essa matéria, partindo de uma base jurídica que, na minha opinião, é mais adequada do que a já existente e que apresentei na sexta-feira ao Conselho de Ministros “Justiça e Assuntos Internos”. Deverei apresentar o texto concreto até ao final do Verão. O último tema que eu gostaria de abordar rapidamente é o bioterrorismo. O relator sabe que a Comissão dispõe de algumas competências mas não de todas. A Comissão pode ocupar-se da segurança dos alimentos, do comércio de medicamentos, da coordenação entre os Estados-Membros, da protecção civil e do financiamento da investigação. Já não é pouco. No entanto, é da responsabilidade dos Estados-Membros a adopção de medidas concretas para uma acção de prevenção eficaz e para uma acção eventual de reacção em caso de um ataque terrorista. Como sabem, na sequência do atentado bioterrorista de 2005 com elementos de antrax, foi criado um comité de alto nível para a segurança no domínio da saúde pública, com um eficaz programa de cooperação com vista à prevenção e à resposta rápida. Essa cooperação funciona e podemos dizer-vos que há um sistema capaz de dar um alerta rápido no caso de um ataque biológico, químico ou radiológico, 24 horas por dias, sete dias por semana. Muitas acções da Comissão irão melhorar o nível de preparação e de prevenção: estamos a desenvolver exercícios de simulação no caso de eventuais atentados bioterroristas, dois dos quais serão realizados este ano, a fim de avaliarmos em termos concretos o nível de prevenção e de resposta rápida. Além disso, estamos a estabelecer linhas de orientação para gerir os diagnósticos médicos no caso da disseminação de agentes por parte dos bioterroristas; estamos a preparar cursos de formação, em colaboração com a Europol, e estamos a apoiar planos de emergência nacionais com vista a disponibilizar um número adequado de vacinas e a prestar uma assistência urgente. Como sabem, ainda há uma semana, o meu colega Kyprianou inaugurou um importante Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças. Iremos continuar a encorajar os Estados-Membros no que toca a estas questões. Há duas propostas finais e concretas que gostaria de referir. Em primeiro lugar, a elaboração de um novo programa europeu para a saúde e a protecção dos consumidores, no âmbito do qual pretendemos aumentar o nível dos financiamentos destinados à prevenção e à reacção rápida em casos de emergência para a saúde pública. Propusemos igualmente o reembolso das despesas relativas a emergências sanitárias, no âmbito do Fundo de Solidariedade, até um montante de mil milhões de euros. Em segundo lugar – e com isto termino -, quero referir uma iniciativa importante que indicámos como programa-quadro. Trata-se de um programa, previsto e aprovado para o próximo orçamento comunitário, destinado à preparação e prevenção em matéria de segurança. Como é óbvio, ele deverá incluir fundos a afectar em caso de eventuais atentados bioterroristas. Senhor Presidente, nesta minha brevíssima intervenção, gostaria de salientar a importância do intercâmbio de informação para combater este tipo de terrorismo em debate. O relatório do senhor deputado Duquesne é, por isso, muito pertinente, na medida em que coloca a tónica nesta questão de extrema importância. Devemos ter coragem de chamar a organização que combatemos pelo nome e estamos, sem qualquer dúvida, perante uma série de grupos fundamentalistas que não representam o Islão, mas que dizem actuar em nome do Islão. É por esta razão que considero que a informação é tão importante, porque estamos perante um fenómeno emergente do qual desconhecemos praticamente tudo e, neste tipo de fenómeno, a informação é essencial. Não há dúvida de que desconhecemos a sua forma de actuar e, fundamentalmente, desconhecemos o seu sentido do tempo. Não são como outras organizações, que partilham connosco o mesmo sentido do tempo. É por isso que se reveste de grande importância sermos capazes de trabalhar conhecendo o apoio social destas organizações, sabendo que se trata de pessoas que estão dispostas a morrer, a sacrificar as suas vidas nestes atentados, o que não acontece com outros tipos de organizações. É por esta razão que é tão importante sabermos colocar a tónica na troca de informação das forças policiais nacionais e não unicamente com a Europol. O projecto europeu deve ter capacidade suficiente para promover o intercâmbio de informação entre as polícias nacionais, que são os organismos que trabalham especialmente com este fenómeno. O Conselho, a Comissão e este Parlamento devem, por conseguinte, criar mais foros para a troca de informação entre todas as forças policiais que trabalhem nesta delicada e difícil questão. . O terrorismo internacional é um dos maiores e mais complexos desafios com que se confrontam as democracias liberais. O terrorismo é, antes de mais, uma ameaça para a nossa segurança, mas compromete também basicamente a nossa liberdade. Temos de descobrir formas de nos defender do terrorismo e de proteger a nossa segurança, garantindo simultaneamente que os nossos direitos cívicos e humanos e a nossa liberdade não sejam sacrificados por arrasto. O senhor deputado Duquesne aborda este dilema no seu relatório, e felicito-o por o ter feito, pois sabe que, por um lado, um intercâmbio célere e eficaz de informações é essencial para resolver este problema, mas que, por outro lado, é exactamente devido a esse intercâmbio de informações que surgem receios no que se refere à protecção dos dados pessoais. Neste ponto, o senhor deputado Duquesne faz uma excelente sugestão, que apoio, a saber, que seja criado um órgão de controlo que acompanhe o desenvolvimento de todo o processo. Mas até que estas novas medidas sejam postas em prática, temos de tomar como padrão as disposições legais em vigor nos países que proporcionam aos seus cidadãos a melhor protecção dos dados pessoais. Propomos pela segunda vez que os países que ainda não são Estados-Membros, mas que são candidatos à adesão, participem neste intercâmbio de informações (ou pelo menos que essa participação seja tida em conta como uma opção possível), ou seja, os países que em breve serão membros da família europeia e os países vizinhos que são afectados sob este ponto de vista. Finalmente, recomendamos e exortamos os Estados-Membros da União Europeia a ratificarem quanto antes os vários acordos e tratados internacionais relacionados com o combate ao terrorismo. Infelizmente, numerosos Estados-Membros não ratificaram ainda muitos desses acordos internacionais e, portanto, não dispomos de meios unificados que nos permitam lutar eficazmente contra o terrorismo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, no momento actual, combater o terrorismo, preveni-lo e erradicá-lo da face da terra deve constituir o único objectivo prioritário das políticas desta União Europeia. Não devemos esquecer que, no dia 11 de Março, a Espanha e a Europa foram cruel e cobardemente atacadas por representarem o paradigma das liberdades que, nesta Câmara, tentamos sempre salvaguardar. Nesse dia, a história de Espanha e a história da Europa mudaram, e com elas mudou também a história da União Europeia. A partir desse momento, tornou-se necessário reconhecer que o terrorismo não é uma realidade uniforme, homogénea ou monolítica. Pelo contrário, esse atentado colocou em evidência que há muitos tipos diferentes de terrorismo; os meios para combater esses diferentes tipos de terrorismo não devem, por isso, ser genéricos, mas sim específicos e adequados a cada um deles. Deste ponto de vista, o terrorismo da Al Qaeda não se combate da mesma forma que o terrorismo da ETA ou o terrorismo do IRA. Naturalmente, não é possível combatê-lo se negarmos a sua existência, como alguns deputados no Parlamento Europeu pretendem fazer, eliminando qualquer menção à Al Qaeda nos nossos documentos contra o terrorismo. Se aprendi alguma lição com a História, é que se a ignorarmos estamos condenados a repeti-la. Para que esta luta seja eficaz, devemos basear os nossos esforços em mecanismos de prevenção, e, nesse aspecto, concordo plenamente com o Comissário. A luta não deve basear-se exclusivamente em mecanismos de reacção; a melhor forma de combater o terrorismo é preveni-lo. Concordo plenamente com o senhor deputado Mayor Oreja quando afirma que a prevenção deve basear-se no intercâmbio rápido e bilateral de informação entre os serviços especializados dos Estados-Membros, na facilitação da transmissão sistemática de informação à Europol e à Eurojust e na criação de registos, como o registo de criminosos europeus, para facilitar as investigações. Nenhuma dificuldade deve entravar a protecção efectiva da liberdade e do direito à vida. A defesa da vida e da liberdade devem ser sempre as nossas prioridades neste combate. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, redigi o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre a conservação de dados, e gostaria também de me cingir a este tema. Antes de mais, permitam-me, porém, que agradeça ao relator e a todos os envolvidos pelo trabalho que realizaram. É, sem dúvida, inegável que as democracias da União Europeia devem arrostar a ameaça da criminalidade e do terrorismo e encetar esforços para os derrotar. A proposta da Comissão sobre a conservação de dados tratados e armazenados poderia contribuir para a prossecução desse objectivo, mas não na sua actual formulação. A proposta de uma decisão-quadro foi alvo, não sem razão, de consideráveis críticas nesta Câmara. Permitam-me que saliente algumas das questões. A proposta não responde à questão chave de saber até que ponto a conservação de dados é realmente necessária e oportuna. Lamentavelmente, não demonstra de forma convincente que as medidas propostas servirão efectivamente para melhorar a nossa capacidade colectiva para combater a criminalidade e o terrorismo. Sem qualquer indício neste sentido, é, porém, absolutamente impossível justificar as consequências consideráveis deste tipo de armazenagem de dados para as pessoas e para as empresas. Tenho conhecimento de que a Comissão está a preparar a sua própria proposta. Todavia, peço à Comissão – e na verdade escrevi pessoalmente ao Senhor Comissário Frattini sobre esta questão – que realize uma avaliação de impacto independente para determinar se as vantagens das medidas planeadas justificam os seus custos. Permitam-me ainda que me debruce brevemente sobre o actual procedimento. No que diz respeito às disposições processuais, preferia que o Parlamento tivesse sido associado de uma forma diferente nesta matéria sensível. A protecção de dados, que afecta realmente todos os indivíduos e todas as empresas, exige um processo legislativo próprio. Nos termos do Tratado CE, isto inclui a plena participação do Parlamento Europeu. Tudo o que foi aduzido me leva a concluir que a proposta de directiva-quadro deve ser revista a fundo à luz das críticas emitidas pelo Parlamento Europeu. Senhor Presidente, o presente debate reveste-se de uma enorme importância e desejo iniciar a minha intervenção felicitando os relatores, em particular os meus colegas, senhores deputados Mayor Oreja e Díez González, pelos seus relatórios. O relatório da senhora deputada Díez González, em particular, é extremamente ambicioso e pretende propiciar um nível muito elevado de protecção dos cidadãos contra o terrorismo. Penso que uma das conquistas do Estado moderno é a protecção dos cidadãos contra qualquer tipo de crime. Deparamo-nos presentemente com um tipo muito especializado de crime, o terrorismo, que exige uma acção não unicamente das instituições do Estado, mas também uma cooperação no âmbito internacional. No que nos diz respeito, penso que a cooperação no quadro das instituições europeias é fundamental e, neste sentido, desejo recordar a importância que reveste para os cidadãos da Europa a rápida ratificação da Constituição Europeia, na medida em que estabelece um quadro para a luta contra o terrorismo que começa pelo reconhecimento, enquanto direito fundamental, do direito à vida e à integridade física das pessoas, e continua com a consagração de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Estes textos devem ser lidos – tudo indica que alguns cidadãos da União ainda não os conhecem. A cláusula de solidariedade do artigo I-43 da Constituição Europeia estabelece que "a União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for vítima de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana." Diz ainda que "a União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para: a) - prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros, - proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista, - prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista; b) prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe natural ou de origem humana." A Constituição Europeia estabelece ainda um mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a minha conclusão, Senhor Presidente, é que os cidadãos da Europa esperam actualmente de nós, dos políticos europeus, que promovamos o processo de ratificação da Constituição Europeia a fim de que em breve disponhamos de instrumentos adequados para lutar contra este flagelo. Senhor Presidente, desejo começar por felicitar os seis relatores, que realizaram um trabalho muito complicado sobre a difícil missão de combater o terrorismo, de elaborar uma avaliação comum para combater o terrorismo com base na legalidade, no respeito dos direitos humanos e da protecção dos dados. Gostaria de felicitar, e cito concretamente os seus nomes, Rosa Díez, Jaime Mayor Oreja, Stavros Lambrinidis, Antoine Duquesne, Mario Borghezio e Alexander Nuno Alvaro. A minha intervenção incide sobre um compromisso documentado, um compromisso modesto mas firmemente documentado, na luta contra o terrorismo e no apoio e protecção das vítimas. Senhor Presidente, as vítimas têm de ser ouvidas, devem ser respeitadas e devem ser protegidas, e devem existir os meios para o fazer. Não pode haver concessões para o terrorismo. Os crimes de terrorismo nunca podem ser justificados e devem ser perseguidos em qualquer parte do mundo. Todavia, Senhor Presidente, movido pelo meu compromisso para com as vítimas, apresentei uma alteração ao relatório do senhor deputado Borghezio: a alteração 4, que se refere às formas de financiamento do terrorismo. No meu país, existe o chamado "imposto revolucionário" exigido pela organização terrorista ETA. É a pior forma de extorsão existente na União Europeia; é uma forma de extorsão que consiste em escrever a empresários bascos e pedir-lhes que financiem as suas actividades criminosas. Estima-se que este financiamento ascende a cerca de 12 ou 15 milhões de euros anuais. Se este financiamento fosse cortado e impossibilitado, o grupo terrorista não poderia sobreviver. Há três tipos de reacção a este fenómeno: há os que pagam, há os que deixam o país e há os que não pagam e que depois têm de pagar um preço muito elevado por essa atitude. A tem previstos procedimentos para estes crimes. Por conseguinte, esta manhã, peço em especial à senhora deputada Roure que tome em consideração as minhas palavras, porque o apoio do segundo maior grupo da Câmara e dos restantes grupos é muito importante. Peço-lhes encarecidamente que aceitem e apoiem esta alteração, e que apoiem uma alteração com termos mais aceitáveis, como "forma de extorsão que a organização terrorista ETA denomina imposto revolucionário", por exemplo, dado que estou a falar de solidariedade com os empresários bascos e com os empresários espanhóis que são vítimas desta forma de extorsão. Por último, Senhor Presidente, e com isto termino, dirijo-me ao Senhor Coordenador Gijs de Vries: a ameaça persiste. E o Sr. de Vries, que sabe que a ameaça persiste, deve contar com recursos suficientes não só para elaborar relatórios estratégicos, mas também para dirigir um organismo que possa combater eficazmente o terrorismo. Senhor Presidente, gostaria antes de mais de saudar os relatores e todos os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que investiram muito especialmente neste trabalho e neste debate. Temos de mostrar a nossa determinação, encontrando uma resposta comum para a luta contra o terrorismo, pois as organizações terroristas não respeitam as fronteiras quando realizam os seus crimes. É por isso que, para nós, a única resposta eficaz para o terrorismo é uma resposta a nível europeu. O plano de acção da União Europeia contra o terrorismo deve constituir o primeiro instrumento político da União neste domínio. Assim, temos de ser ambiciosos e dar respostas concretas aos problemas subjacentes ao terrorismo e aos integrismos. Todavia, não podemos limitar-nos exclusivamente a uma política de segurança, pois o terrorismo representa a negação das liberdades dos nossos concidadãos. É por isso que temos, antes de mais, de lhe opor a protecção e a promoção activa dos direitos fundamentais. Essa prioridade do Programa de Haia tem também de dispor de um lugar central na nossa política. Temos de promover os valores da democracia e da solidariedade, de forma a lutarmos contra as causas do terrorismo. Temos de combater as situações de extrema pobreza e de exclusão social, que criam demasiadas vezes condições favoráveis ao discurso extremista. Na União, temos de lutar contra as discriminações, o racismo e a xenofobia. Mas, da mesma forma, seria inaceitável que a luta contra o terrorismo favorecesse novas formas de discriminação. Temos também de encontrar um meio de coordenar as políticas internas e externas da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo. É necessário favorecer o diálogo com os países terceiros, o qual tem antes de mais de permitir o co-desenvolvimento. Ninguém deve ser levado a medidas desesperadas por uma situação precária. Acrescente-se que tornar os transportes mais seguros tem evidentemente de desempenhar um papel importante na luta contra o terrorismo, mas tem de ser conseguido no respeito da vida privada dos cidadãos e da protecção dos dados pessoais. Temos de prosseguir o nosso trabalho a esse nível, com a adopção de medidas legislativas e operacionais, e o mandado de captura europeu constitui um instrumento fundamental. A terceira directiva sobre o branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo, dotar-nos-á também dos meios para lutarmos contra as redes que abastecem o terrorismo. Pedimos, portanto, um reforço da Europol e da Eurojust, de forma a que estes organismos possam coordenar verdadeiramente a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada na Europa. Acrescentamos, no entanto, que temos de dar garantias aos cidadãos relativamente à protecção da sua vida privada, o que só será possível se a retenção dos dados estiver prevista como instrumento do primeiro pilar, de forma a assegurar a protecção dos dados pessoais. Infelizmente, este processo está atrasado pela falta de vontade política dos Estados-Membros de assegurarem às decisões europeias uma real eficácia. Para concluir, diria que o ódio, a violência e o medo sempre toldaram a razão. Vivemos a hora dos integrismos, acompanhados do fanatismo e do terrorismo. O mundo parece inflamado política e economicamente, e é absolutamente necessário recuperarmos, na União, a confiança na democracia e lutar contra todas as injustiças, terreno fértil da violência. Senhor Presidente, não tenho a certeza de estar a intervir em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa ou em meu nome próprio — creio que falo em nome próprio. Seja como for, é evidente que este é um debate importante. São hoje apresentados nesta Assembleia vários relatórios, cada um com a sua própria trajectória na fase de comissão, mas que, em conjunto, revelam de forma clara a importância que este Parlamento atribui a este debate. Os relatores destes relatórios merecem as nossas felicitações e devíamos ainda congratular-nos por terem sido capazes de entender a necessidade de aceitar um grande número de alterações que os melhoraram e que clarificaram algumas das afirmações contidas nos textos originais, por vezes de forma muito significativa. Em todo o caso, ficará hoje muito claro o empenhamento deste Parlamento numa luta muito vigorosa contra o terrorismo em termos policiais, em termos de eficácia judicial, mas uma luta que é, ao mesmo tempo, extremamente respeitadora dos direitos humanos, da protecção de dados, das garantias sem as quais esta luta contra o terrorismo é desprovida de sentido, uma luta que tem em consideração as vítimas do terrorismo, com base no respeito — não põe, evidentemente, nas suas mãos decisões políticas, isso não seria apropriado, mas é lógico que tenham uma voz e sejam directamente ouvidas — e que, sem justificar de forma alguma o terrorismo nem aqueles que se imolam ou que são capazes de assassinar indiscriminadamente, sem o justificar em caso algum, é uma política antiterrorista que aborda as eventuais causas que podem levar alguém a ser terrorista. Não podemos olhar para o terrorismo como se tivesse vindo de Marte. Há situações que levam a que haja pessoas dispostas a matar, e isso não exime de responsabilidade os indivíduos que o fazem, mas obriga-nos, como responsáveis políticos, a examinar porquê e que situações concretas se encontram por trás desses comportamentos. Por conseguinte, o equilíbrio entre essa luta vigorosa, esse exame da realidade tal como é, e o respeito dos direitos humanos, é, efectivamente, um equilíbrio real que, se traduzido destes relatórios para acção política, pode ter resultados significativos. Algumas alterações permanecem vivas, e eu próprio apresentei algumas delas em nome do meu grupo — neste caso, foi em nome do meu grupo. Gostaria de salientar duas delas. Em primeiro lugar, estamos a falar de terrorismo de muitas raízes e, por conseguinte, mencionar o Islão, mesmo que apenas digamos "Consideramos que o Islão é, no fundo, bom, mas estamos preocupados com os terroristas islâmicos", é confundir-se terrorismo com Islão. Portanto, propomos a supressão de toda e qualquer referência ao Islão neste documento, porque, a não fazê-lo, poderíamos estar a elaborar uma lista daqueles que são os potenciais terroristas. Não o fizemos, e seria muito perigoso fazê-lo, porque ficaria sempre alguém de fora. Por conseguinte, não misturemos terrorismo com Islão, ainda que seja apenas para introduzir uma cláusula dizendo "o Islão, no fundo, é bom", que é o que estes relatórios parecem querer dizer, a menos que esta alteração seja aprovada. Em segundo lugar, propomos a supressão de qualquer referência ao Tribunal Penal Internacional. Consideramos que este tribunal só agora começou a funcionar, e complicar o seu funcionamento com um debate sobre as suas competências em matéria antiterrorista apenas prejudicaria o seu desempenho. Por conseguinte, excluamos esse debate do que estamos hoje a discutir. Existem outras vias para fazer a sua abordagem; hoje devemos debruçar-nos sobre o que já está operacional. Por último, gostaria de dizer ao Senhor Coordenador Gijs de Vries, que hoje nos honra com a sua presença, que o importante é converter tudo isto em acção política e em medidas concretas. . Senhor Presidente, hoje, este Parlamento, com o debate de sete relatórios, tenta chegar a uma posição comum global sobre o terrorismo e organizar a luta contra esse terrorismo. A tarefa que estamos a empreender é monumental. Permitam-me que especifique o que implica. A tarefa consiste em ganhar uma luta contra adversários que rejeitam todas as qualidades humanas, que infringem todas as regras e todas as leis, que desrespeitam os limites nacionais e morais, que não sabem o que é moderação e que prosseguem fanaticamente o objectivo criminoso de erradicar a liberdade humana. O nosso objectivo é ganhar esta guerra sem sacrificar a nossa própria dignidade, sem rejeitar a nossa humanidade, sem ir ao arrepio das nossas próprias leis e sem pôr em perigo a liberdade pessoal no interior do nosso território. É esta a missão, e é uma missão incrivelmente difícil. Ao longo dos séculos, adoptaram-se leis também para a guerra, mas aqui estamos confrontados com adversários escondidos nas sombras, imperceptíveis e que não conhecem limites. Para tal, é essencial uma firme determinação e uma abordagem comum, mas é igualmente necessário que estejamos conscientes de que não devemos deixar que a nossa sensibilidade às necessidades e aos direitos das nossas populações seja reduzida ao som da palavra “terrorismo”, nem dar carta branca para a utilização de todo e qualquer instrumento na guerra contra o terrorismo. O senhor deputado Alexander Alvaro, um dos relatores, suscitou este ponto. Penso que é particularmente importante salientar que os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito parecem não estar adequadamente protegidos pelas disposições desta proposta. Existe, porém, outro aspecto que nos coloca perante uma situação inteiramente nova. Todo o texto do relatório González assenta no pressuposto de que a Constituição Europeia entrará em vigor. Esta estabelece as bases a partir da Carta dos Direitos Fundamentais, da co-decisão parlamentar, de processos legislativos abertos, da cláusula de solidariedade, do direito a determinar a revelação e utilização dos dados pessoais, do controlo parlamentar e judicial e da dissolução da estrutura em pilares a favor de uma Europa unificada. Não se trata de uma ilusão nem de um sonho que pode desmoronar-se à nossa frente. Não, é uma condição prévia absoluta, imperativa e indispensável para este pacote de medidas e para a sua legitimidade, e para a defesa dos direitos fundamentais. Sem este requisito prévio, sem a Constituição Europeia, não estaremos em posição de aprovar este catálogo de medidas, porque não haverá qualquer garantia de que o equilíbrio entre justiça, segurança e liberdade será salvaguardado. Acresce o facto de que, no que diz respeito à conversão da Europol numa agência e à integração, na Comissão, do Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, nada mais existe sobre a mesa para lá do nosso pedido – nenhuma autorização, nenhuma explicação –, e é evidente que corremos o risco de perturbar o equilíbrio aqui e de comprometer a liberdade dos cidadãos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira frase do documento estratégico sobre defesa nacional, aprovado pelos Estados Unidos em Março de 2005, diz o seguinte: os Estados Unidos e o mundo estão em guerra. Foi esse pressuposto ideológico que deu lugar, nos últimos anos, à teoria da guerra preventiva, à violação das liberdades individuais, ao fim da protecção dos dados pessoais e à obsessão da segurança. O terrorismo é um crime gravíssimo que deve ser condenado e combatido. No entanto, não pode ser combatido por meios militares e, por isso, penso que a Europa deve distanciar-se dessa posição. Devemos analisar atentamente a espiral da guerra e do terrorismo, porque a resposta militar tornou mais forte o terrorismo, e nós não podemos ignorar essa questão. No Afeganistão, a ocupação militar provocou o crescimento exponencial da produção de ópio, que financia a rede da Al-Qaeda. No Iraque, a guerra tem alimentado a força de grupos terroristas, nem todos de inspiração religiosa, razão pela qual se torna necessário fazer desaparecer a obsessão anti-islâmica de alguns dos relatórios que estão a ser analisados por este Parlamento. Essa obsessão revela também uma sujeição cultural em relação aos Estados Unidos. Com efeito, o Presidente Bush pediu aos regimes islâmicos que limitassem, controlassem e registassem todos os donativos de beneficência feitos por muçulmanos. No entanto, não podemos encarar as organizações sem fins lucrativos como a principal fonte de financiamento do terrorismo, como fazem alguns relatores nesta Assembleia. Devemos evitar as equações demasiado simplistas, do tipo: terrorismo igual a imigração ou terrorismo igual a Islão. O terrorismo deve ser combatido e derrotado: o objectivo é nobre, mas os métodos, muitas vezes, são impróprios e, por vezes, criminosos. O terrorismo é um crime contra a humanidade, mas não acho que seja necessário designar um Tribunal Penal Internacional como o local para julgar esses crimes, até porque, ao mesmo tempo, é inaceitável que ninguém julgue os massacres de civis durante as acções militares. Muitas vezes, o exercício do poder soberano liberta o príncipe da responsabilidade penal. Um acreditado jurista afirmou certa vez que a história jurídica do Estado no Ocidente consiste em instilar a noção da sua inocência em actos criminosos. Eu penso que, para combater o terrorismo, devemos repensar o velho ditado jurídico que diz que o rei nunca erra. Senhor Presidente, neste debate sobre o terrorismo, congratulo-me por saber que na manhã de sábado passado, em Belfast, um membro do IRA, Terry Davison, foi acusado pelo tribunal do homicídio de Robert McCartney, e um segundo elemento do IRA, Jim McCormick, foi acusado da tentativa de homicídio do amigo de McCartney, Brendan Devine. Gostaria de felicitar a polícia da Irlanda do Norte por ter conseguido ultrapassar uma campanha de intimidação orquestrada pelo IRA para dar início ao processo tendente garantir que seja feita justiça neste caso famoso. Estou confiante em que muitas outras acusações se hão-de seguir, pois essa é a única forma de lidar com o processo do terrorismo. A missão das democracias deve ser a de derrotar o terrorismo e não apenas contê-lo ou controlá-lo. A resolução amigável e cautelosa é pura e simplesmente aproveitada pelos terroristas que depois exigem cada vez mais. Passámos por isso na Irlanda do Norte: o nosso governo estupidamente tolerou zonas “interditas” às suas próprias forças de segurança, um nível admissível de violência, estatuto político para os presos, acordos secretos, a reestruturação e redenominação da polícia, a desvalorização da criminalidade organizada paramilitar, e a ignomínia derradeira da libertação antecipada de terroristas sob o mal concebido Acordo de Belfast. Nada disto resultou porque o mais recente relatório do International Monitoring Committee (Comité Internacional de Acompanhamento) revela que continuamos a ter um IRA operacional, que recruta, treina, ameaça e está activo e trabalha em estreita colaboração com o seu parceiro mais novo, o Sinn Féin, cujos membros, como sempre, estão notoriamente ausentes sempre que debatemos o terrorismo nesta Assembleia. Imploro ao resto da Europa que aprenda as lições. Aprendam mais depressa do que o Governo britânico, e aprendam que o terrorismo não pode ser dominado ou satanizado, antes tem de ser derrotado de forma resoluta e tem de ser obrigado a cessar as suas actividades, inclusive todas as actividades secundárias de criminalidade. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer aos seis relatores pelos seus relatórios. Enquanto relatora-sombra em nome do meu grupo, procurei contribuir positivamente para o relatório Borghezio no sentido de ajudar a combater o financiamento do terrorismo. Todas as intervenções evidenciaram que existe um consenso geral quanto à necessidade de uma acção coordenada para combater a criminalidade organizada a nível internacional e o respectivo financiamento. O público espera uma resposta europeia enérgica. Afinal de contas, a mais-valia da cooperação europeia neste domínio é indiscutível. A detecção e o combate ao financiamento de redes e/ou atentados terroristas não são tarefa fácil, pois os montantes envolvidos são frequentemente pouco elevados. Para além dos abusos cometidos através do sector financeiro regular, as áreas mais procuradas pelos terroristas internacionais para desenvolveram as suas actividades são as instituições de beneficência. Assim, recentes estatísticas policiais belgas revelam que cada vez mais organizações sem fins lucrativos são indevidamente utilizadas para a prática de actividades criminosas. Após os atentados de 11 de Setembro de 2001, todos ficaram subitamente em estado de alerta, e no nosso país foram abertos não menos do que 86 . Todas as organizações envolvidas declaram dedicar-se a obras de beneficência, mas a única razão da sua existência é, contudo, a recolha e a transferência de fundos a favor de organizações terroristas. Essas estatísticas, mas também o resultado da investigação do assassínio de Theo van Gogh nos Países Baixos, por exemplo, demonstram que temos de adoptar com urgência políticas de prevenção baseadas na troca de informações, numa melhor rastreabilidade das transacções financeiras e numa maior transparência das entidades jurídicas. Assim, as recomendações específicas contidas neste relatório, como a criação de quadros comuns para investigações transnacionais, o desenvolvimento de uma rede para o intercâmbio de informações estruturado, a melhoria da cooperação com o SUSTRANS e a elaboração de normas mínimas para a verificação da identidade dos clientes, merecem o nosso apoio. Por último, queremos também dotar as organizações de beneficência dos recursos financeiros necessários para garantir uma protecção mais eficaz contra abusos por parte de organizações terroristas. Esperamos, pois, que o presente relatório possa fornecer o impulso inicial para combater o financiamento do terrorismo na União Europeia de uma forma estruturada e sustentada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos de acordo em que temos de tomar uma acção determinada contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada. Hoje, porém, gostaria de reiterar que temos de adoptar as medidas correctas. Pessoalmente, e na óptica do meu grupo, a proposta relativa à conservação de dados armazenados e tratados não é o instrumento adequado para esse fim. Deixámo-lo muito claro com o nosso voto na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Permitam-me que felicite o meu estimado colega, senhor deputado Alvaro, pelo seu relatório. A proposta do Conselho não garante a protecção dos dados pessoais das pessoas singulares. Obrigaria a indústria europeia de telecomunicações a incorrer em enormes custos, e as vantagens do armazenamento não são suficientemente proporcionais aos esforços dispendidos. Existem demasiadas possibilidades de contornar essa protecção, para o que a proposta do Conselho não apresenta qualquer resposta. E que dizer sobre os contratos fixos e a utilização de telemóveis estrangeiros do Brasil ou da Ásia, por exemplo? O próprio sindicato da polícia judiciária alemã salientou que o que é essencial é a qualidade dos dados, e não necessariamente a sua quantidade ou período de conservação. Estamos, no caso vertente, perante uma reacção instintiva, que apenas cria a ilusão de uma maior segurança. Não podemos, com seriedade, pretender armazenar dados de mais de quatro milhões de pessoas gerados pela utilização da Internet, das chamadas telefónicas e das mensagens de texto. Em caso de dúvida, basta-nos olhar para o outro lado do oceano para o país que com muita frequência ultrapassa os limites do razoável nas suas medidas antiterroristas. O Congresso norte-americano rejeitou uma proposta similar sobre a conservação de dados armazenados e tratados, alegando – embora custe a acreditar – que as medidas propostas iam demasiado longe. Foi, então, alcançado um acordo sobre o mecanismo “”, que talvez constitua uma solução adequada. Por que não pode o mesmo acontecer na Europa? O alemão rejeitou a proposta do Conselho. A Finlândia também advertiu para a conservação de dados. O que me irrita e me enfurece verdadeiramente é a notícia de que os Ministros da Justiça europeus pretendem tomar uma atitude contra a recomendação da nossa comissão e implementar, de qualquer forma, os planos do Conselho para a conservação de dados, sem a co-decisão parlamentar. À luz dos referendos em França e nos Países Baixos, é inacreditável que se possa tentar excluir o Parlamento do processo de tomada de decisão. Essa atitude é francamente perigosa. Não estamos aqui a falar sobre uma medida única para combater o terrorismo, mas sobre a protecção dos cidadãos e dos direitos dos indivíduos nesta União Europeia. Neste contexto, o facto de o Conselho vir aqui dizer que irá decidir unilateralmente, como sempre fez, não ajudará a União Europeia a registar progressos. A verdade é que muito do que fracassou na União Europeia e que abalou a confiança de muitas pessoas na União deve-se às políticas, muitas vezes movidas por interesses próprios, seguidas por Ministros dos governos nacionais. Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer um comentário sobre a acção da UE em matéria de justiça e assuntos internos. As críticas ao Programa de Haia, por colocar uma ênfase indevida nos aspectos de segurança em detrimento do respeito pelos direitos fundamentais, são justificadas. Não é uma observação feita por um qualquer agitador de esquerda, é uma apreciação reflectida da câmara alta do Parlamento britânico – a respeitável Câmara dos Lordes. Obviamente, as ameaças à nossa segurança são ameaças à nossa liberdade, mas o inverso também é verdade. As violações indevidas das nossas liberdades cívicas deixam-nos menos seguros enquanto indivíduos. Apoio inteiramente o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos quatro anos para assegurar que as nossas agências responsáveis pela aplicação da lei se libertem dos seus hábitos insulares e burocráticos e que os nossos sistemas jurídicos e judiciais sejam capazes de interagir, de modo a que os suspeitos de actos terroristas não possam escapar-se pelas frestas. No entanto, de acordo com os supervisores europeus de protecção dos dados reunidos há algumas semanas, o terrorismo é utilizado como uma justificação para novas iniciativas, muitas delas relacionadas com uma variedade de delitos, alguns dos quais são consideravelmente menos graves. Importa reconhecer que as derrogações de direitos fundamentais que possam ser justificadas para combater o terrorismo não serão necessariamente justificadas relativamente a outros criminosos ou actividades. Eles anseiam, como eu, pela implementação da sugestão feita pelo Comissário Frattini no seu discurso durante uma reunião das Autoridades Comuns de Supervisão. No seu entender, a Comissão deveria ponderar a realização de uma avaliação da proporcionalidade de qualquer medida a introduzir futuramente, para examinar o impacto que a proposta tem nos direitos fundamentais, inclusive na questão da protecção dos dados pessoais. Relativamente ao intercâmbio de informações, a norma orientadora adoptada no Programa de Haia é o princípio da disponibilidade. Isso é inteiramente razoável, desde que signifique acabar com o tipo de guerras e invejas indesculpáveis entre agências que impedem a cooperação, mas é óbvio que não teve ser erroneamente interpretado como um abandono de controlos rigorosos sobre a retenção, transferência e acesso a informação de natureza pessoal. Preocupa-me a possibilidade de se fazerem perfis de pessoas como potenciais terroristas, com base na respectiva raça, religião ou opiniões políticas. Os supervisores de protecção dos dados defendem firmemente que o tratamento desses dados deve ser, por norma, proibido. A outra área em que existem graves preocupações tem a ver com o respeito pelos direitos dos suspeitos de terrorismo. As directrizes do Conselho da Europa sobre a detenção de suspeitos sem um julgamento justo têm sido certamente violadas no Reino Unido e provavelmente noutros países da UE. Tem-se verificado uma tendência para confiar em provas arrancadas sob tortura e para a devolução àqueles países, violando assim a proibição de . Os Estados-Membros conduzem revisões pelos pares das medidas antiterrorismo e de segurança uns dos outros, mas ainda não se conseguiu que todos os Estados-Membros implementassem sequer a decisão-quadro de 2002 sobre terrorismo – precisamente a legislação que obriga à criminalização do terrorismo. Enquanto os Estados-Membros continuarem a não aplicar as suas leis, considero verdadeiramente inaceitável que continuemos a violar as liberdades pessoais. – Senhor Presidente, estamos perante um dilema complicado, dilema que na realidade se assemelha ao da galinha e do ovo; deveremos organizar primeiro a nossa democracia e zelar por controlos democráticos e judiciais, ou deveremos dar prioridade a decisões efectivas que levem os cidadãos a apoiar em massa uma democracia europeia? A resposta é, naturalmente, que temos de fazer as duas coisas. Como o senhor deputado Oreja já teve ocasião de dizer, o terrorismo e o combate ao terrorismo são excelentes exemplos de questões transnacionais, e é por isso que temos de trabalhar em conjunto de forma mais eficaz. Porém, é mais fácil dizê-lo do que fazê-lo, pois 25 países têm 25 direitos de veto. As decisões são proteladas, resultam em compromissos vagos ou, muito simplesmente, não são postas em prática. Os países têm agora, quanto a mim, de dar realmente o seu melhor. Ao mesmo tempo, temos de reconhecer também que o Conselho tem de tomar decisões sobre questões delicadas, que mexem com os direitos civis. Essa é outra razão pela qual a tomada dessas decisões é envolta em tamanho secretismo. Penso que as reuniões e as votações do Conselho devem passar a ter lugar em público. Nenhuma dessas mudanças exigiria uma alteração do Tratado. É simplesmente uma questão de abrir as portas. Espero que o Parlamento desenvolva uma acção comum a fim de entrar em concertação com o Conselho sobre este assunto. Já muito se falou sobre o facto de o terrorismo constituir um atentado contra as nossas liberdades fundamentais e foi dito que não podemos, por isso, cometer o erro de irmos minar também esses direitos fundamentais. Um exemplo que é também referido com frequência é o da privacidade. A privacidade em si não é sagrada, naturalmente, mas as violações da privacidade têm de ser sempre proporcionais, necessárias, efectivas e controláveis. Por isso mesmo, a proposta de armazenagem de dados de tráfego excede de facto todas as proporções. Se o Conselho a adoptar, o Parlamento Europeu deveria recorrer ao Tribunal de Justiça. Além disso, é pouco encorajador que o Conselho procure contornar o controlo democrático ao tomar esta decisão no quadro do terceiro pilar e não do primeiro. É que também neste caso, se queremos proteger a democracia contra o terrorismo, não podemos ser nós próprios os primeiros a aniquilá-la. - Senhor Presidente, desejo agradecer a todos os relatores pelos seus relatórios mas, quando falamos de terrorismo, temos de ser particularmente cautelosos para apresentar uma posição clara sobre o conteúdo do termo. Indicativa dos perigos que nos espreitam quando damos definições perigosas é a dificuldade que está a ser sentida pela própria comunidade internacional e pela ONU para tornarem exequível uma interpretação totalmente objectiva do terrorismo. O terrorismo é um crime que condenamos categoricamente, desde que o termo não seja utilizado de forma abusiva para perseguir os movimentos de libertação e o radicalismo. Infelizmente, o excesso nas medidas que estão a ser empreendidas no âmbito do plano de acção permite que as forças conservadoras justifiquem a adopção de medidas que apenas servem para defender um clima de segurança. Simultaneamente, temos de ser muito cautelosos no que se refere ao quadro legislativo em que queremos inserir o terrorismo, a fim de assegurar que ele não sirva de base à intervenção militar, uma medida que seria contrária aos princípios do direito internacional e da Carta fundadora das Nações Unidas. A excessiva abundância de medidas adoptadas pela União Europeia na sua luta contra o terrorismo baseia-se sobretudo na necessidade de criar um clima de segurança. Esta é basicamente a prioridade que foi fixada. A adopção de medidas para salvaguardar a coexistência pacífica e um sentimento de segurança entre os cidadãos da União Europeia não é de importância secundária. Em circunstância alguma, contudo, essa salvaguarda poderá ter por base os interesses do grande capital, o controlo das consciências dos cidadãos e o reforço do clima de medo e de insegurança que resulta de controlos excessivos e de limitações, por exemplo, no sector dos direitos humanos. O plano de acção responde principalmente a uma dada interpretação de terrorismo e não visa resolver as suas causas mais profundas. Responde sobretudo às tendências hegemónicas e não aborda, como julgamos que deveria, as causas subjacentes, que são a fome, a pobreza, a injustiça social, a falta de respeito pela dignidade civil e nacional, a discriminação, o racismo, o espezinhar dos direitos humanos em geral e o terrorismo de Estado. Consequentemente, os esforços para reforçar este plano no sentido dos objectivos que serve preocupam-nos e consideramos que, na sua formulação actual, não pode constituir uma solução para a criação de um espaço de verdadeira liberdade e segurança. - Senhor Presidente, eu fui vítima de terrorismo. Na estação de televisão que administro em Atenas, fui alvo de dois atentados bombistas. A estação ficou completamente destruída pelo fogo e é horrível ver pessoas rodeadas pelas chamas a tentarem salvar-se. Também fui alvo de um ataque na minha própria casa. Desloco-me num automóvel blindado com segurança. Durmo com uma Uzi debaixo do travesseiro. É horrível saber que se pode ser atacado a qualquer momento. No entanto, devemos admitir que o terrorismo já obteve as suas primeiras vitórias sobre a democracia. Que vitórias são essas? As câmaras de televisão, as escutas telefónicas, as reduções nos direitos humanos e os passaportes com dados biométricos estão a entrar nas nossas vidas. Tudo isto são vitórias do terrorismo, na medida em que estamos a fazer cortes na democracia. As pessoas servem-se do terrorismo para impor um controlo global. Elas alimentam-no. Quando dizemos que os terroristas costumam ser fundamentalistas islâmicos e então as pessoas vão e urinam e cospem no Alcorão, não estão a alimentar o fundamentalismo islâmico? Temos, portanto, de o olhar de uma outra perspectiva. Não é bom olhar para o terrorismo a partir das bancadas do Parlamento Europeu. Precisamos de olhar para o terrorismo a partir do interior das cavernas no Afeganistão e do ponto de vista de alguém de lá, para que possamos de algum modo ter um código de comunicação e resolver a questão. Por que é que um príncipe milionário vive nos casinos de Londres, por que é que ele vive nas Bahamas e ao colo, por exemplo, de belas mulheres, em vez de ir viver e morrer numa caverna? Temos de o ver como ele é. É fanatismo? Essa é a resposta fácil. Mas o que é que alimenta o fanatismo? Fomos sempre assim tão honestos no passado? Não tivemos essas áreas do planeta escravizadas durante anos? O nosso aliado na caça aos terroristas não foi culpado pela pior limpeza étnica durante séculos, ao exterminou toda uma raça, os índios peles-vermelhas? Não baseou o seu progresso na tortura e na escravidão dos negros? Se calhar também nós não somos lá muito correctos. Qual é a nossa posição hoje em dia? Não temos uma posição unilateral sobre o Médio Oriente? O que é que vamos colher? Agora dizemos que Gaddafi, que abateu um avião da Pan American e matou dezenas de pessoas, é nosso amigo porque mudou de política; ao mesmo tempo, contudo, perseguimos Castro, que não abateu quaisquer aviões. Dizemos que o ditador do Paquistão é bom porque é nosso amigo, mas dizemos que um outro ditador é mau e fazemos guerra contra ele. Precisamos, pois, de ver até que ponto somos honestos na questão do terrorismo. Precisamos de olhar para o que está a acontecer. Precisamos de manter os ouvidos abertos, porque, enquanto continuarmos a tomar aspirinas, continuaremos a ter dores de cabeça. Precisamos de olhar para o que está a provocar essas dores. Precisamos, pois, de abrir os olhos e pôr fim a esta política unilateral. Precisamos de dar mais incentivos, mais oportunidades a essas nações para reduzir o terrorismo. Essa é que é a solução. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, no curto espaço de tempo que me foi concedido, gostaria de dizer três coisas sobre questões de importância fundamental. Em primeiro lugar, é verdadeiramente escandaloso que ainda seja tão difícil estabelecer uma cooperação concreta e um intercâmbio de informações em matéria de combate ao terrorismo, não só entre os Estados-Membros, como também entre os Estados-Membros da UE e os outros países do Ocidente livre. Apesar de eu ser um eurocéptico informado, julgo que, pelo menos nessa área, toda a cooperação é pouca, pois é a segurança dos nossos cidadãos que está em causa. Sabemos agora que os atentados de 11 de Setembro foram, pelo menos em parte, planeados em Hamburgo. Sabemos também que, após o atentado bombista em Madrid, foram desmascaradas células terroristas em toda a Europa. É evidente que o terrorismo transcende as fronteiras nacionais e, por consequência, o mesmo tem de acontecer com o combate ao terrorismo. Em segundo lugar, não podemos vacilar; temos de falar sem rodeios. O terrorismo na Europa tornou-se quase exclusivamente islâmico. Especialistas norte-americanos alertam-nos hoje para o facto de estarem actualmente a regressar do Iraque e de outros focos de conflito militantes islâmicos que aí se tornaram mais radicais e aprenderam técnicas terroristas. O Islão intolerante está a avançar na Europa, o que constitui, sem dúvida, terreno fértil para o desenvolvimento do terrorismo. Nem todos os muçulmanos são terroristas, mas quase todos os terroristas são muçulmanos. Em terceiro lugar, gostaria também de chamar a vossa atenção para o facto de a ajuda destinada aos palestinianos estar a ser utilizada, desde há muitos anos, não só para proporcionar à Sra. Arafat uma vida de luxo em Paris, mas também para financiar o terrorismo em Israel. Não podemos combater o terrorismo na Europa e estar ao mesmo tempo a financiá-lo em Israel. Se a utilização dos fundos na Palestina não se tornar mais clara e transparente, a sua atribuição deverá ser suspensa. - Senhor Presidente, ouvimos hoje muitas opiniões e propostas úteis dos relatores, a quem apresento as minhas felicitações que são estendo também ao Vice-Presidente Frattini pelos programas que nos apresentou para combater o terrorismo. O termo terrorismo é abstracto mas tem uma base política específica. Os terroristas são pessoas específicas que existem mas, ao mesmo tempo, são invisíveis e não são vistas. Consequentemente, a estratégia global contra o terrorismo só será bem sucedida ou quando tivermos aniquilado todos – e quero dizer todos – os terroristas, ou quando desaparecer o apoio político em que se baseia o terrorismo. O primeiro objectivo é inatingível, mas podemos alcançar o segundo. Enquanto táctica de guerra ou táctica política, o terrorismo é o mais abominável dos fenómenos. A acção terrorista desumana não pode ser legitimada nem justificada de forma alguma ou por motivo algum. Todavia, aqueles que praticam métodos terroristas bárbaros invocam alguma causa religiosa especial e/ou ocasionalmente alguma causa social e têm o apoio moral e político de uma série de sociedades. É para essas sociedades que temos de nos virar. A União Europeia está numa posição que lhe permite penetrar nessas sociedades e agir como catalisador. Tanto no caso dos árabes como noutros casos, a Europa não é vista como o grande demónio ou como o inimigo do povo. É precisamente aqui que temos de distribuir papéis entre a União Europeia e os Estados Unidos, a Rússia e outros países envolvidos. Juntamente com a tagarelice condenatória da União Europeia e a explosão de medidas legislativas e outras contra o terrorismo, precisamos de desenvolver a nossa própria estratégia de comunicação com os elementos moderados dessas sociedades. Tenho a certeza de que, com essa estratégia, a União Europeia conseguirá tirar o tapete debaixo dos pés dos terroristas. Essa é a única forma de o terrorismo desaparecer em vez de diminuir, e é nessa direcção que a União Europeia, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem virar-se como uma entidade única. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os relatores o trabalho que consagraram à elaboração dos relatórios que hoje discutimos e que assinalam repetidamente o facto de a defesa e a promoção dos direitos humanos serem a estratégia mais importante e mais apropriada para prevenir e combater o terrorismo. O Comissário Frattini indicou que a luta contra o terrorismo deveria, na realidade, implicar um reforço dos direitos humanos, e não poderia estar mais de acordo com ele. A defesa e a promoção de valores tão importantes como a democracia, a liberdade, o pluralismo e a dignidade humana são factores cruciais na luta contra o terrorismo. É evidente que, para fazermos com que isso se torne realidade, teremos de reconsiderar fundamentalmente vastos capítulos da nossa política, em especial da política externa. A radicalização e a polarização que tantas vezes tendem a gerar o terrorismo, e a resultar do terrorismo, representam para a UE uma ameaça pelo menos tão grande quanto o próprio terrorismo. Nós, os políticos, temos de estar bem cientes desse facto e de procurar manter a cabeça fria em todas as circunstâncias. Em vez de semearmos desnecessariamente o pânico, temos de ser realistas e de evitar que sejamos arrastados para a histeria que exacerba as tensões de que o terrorismo se alimenta. Para todos os efeitos, não podemos cair na armadilha de embarcar nos argumentos bizarros que os terroristas invocam para legitimar as suas infames acções. Temos de tomar medidas que reforcem verdadeiramente a liberdade de todos os cidadãos e de demarcar-nos claramente das que apenas parecem aumentar essa segurança. Neste contexto, duas das medidas que estão a ser aqui debatidas merecem, quanto mim, uma atenção acrescida. Em primeiro lugar, a ideia de penalizar o terrorismo no Tribunal Penal Internacional. Pergunto-me que problema específico é que isso iria resolver. Teremos realmente de tratar os terroristas do mesmo modo que tratamos ex-ditadores como Milosevic? De uma coisa estou certa: o homem que assassinou Theo van Gogh, um conhecido cineasta e muito comentado colunista e líder de opinião do meu país, os Países Baixos, adoraria poder utilizar a plataforma que um processo dessa natureza lhe iria proporcionar. Oponho-me, pois, veementemente a essa ideia. Em segundo lugar, o armazenamento de dados do tráfego de comunicações. Esse é o exemplo de uma medida que apenas conduz a uma falsa segurança. Ela já foi aqui amplamente discutida, pelo que não me alargarei a esse respeito. Trata-se de uma medida desproporcional que restringe a nossa liberdade, e penso que é precisamente esta liberdade que devemos promover na União Europeia. Isso comporta riscos; podemos introduzir todo o tipo de restrições ao acesso a informação dessa natureza, mas temos de reconhecer que tudo o que está disponível na Internet é acessível a todos, por melhor que seja a protecção, pelo que os riscos envolvidos pesam provavelmente mais do que os benefícios. Não penso que devamos avançar com esta ideia. Em vez disso, considerando que Internet está de facto a tornar-se o melhor meio de comunicação para pessoas que querem informar-se sobre terroristas e recrutá-los para terceiros, deveríamos zelar por que os nossos serviços de segurança se especializem na participação na Internet, na leitura e na conversação na Internet, ou seja, no acompanhamento activo do que aí acontece. Isso poderia realmente ajudar. Ir verificar posteriormentequais os sítios que o autor de um atentado bombista visitou, não me parece ser a estratégia mais indicada. Em primeira instância, temos de impedir que esses atentados bombistas sejam cometidos. Penso que uma medida dessa natureza, cuja base jurídica já foi aqui várias vezes discutida, e a maneira como esta decisão foi tomada constituem uma violação flagrante da democracia e minam a confiança na democracia europeia; os riscos que isso envolve já se fizerem sentir recentemente de forma muito penosa. Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar o meu pesar pelo “não” francês e neerlandês à Constituição, porque a UE vai agora ter de combater o terrorismo com uma mão atada atrás das costas. Os cidadãos emitiram um sinal muito claro no debate sobre os referendos. Gostaria, portanto, de exortar o Conselho a trabalhar no espírito da Constituição e isso pressupõe o respeito por três princípios básicos. O primeiro é o controlo democrático. Quer isto dizer que o Conselho não deve ignorar e pôr de lado o Parlamento Europeu, antes deve aceitar as suas recomendações, mesmo que a tal não esteja obrigado. Os outros dois aspectos mencionados por muitos dos colegas são a proporcionalidade e a eficácia. Também nestas áreas o Conselho deve pensar duas vezes sobre determinadas medidas. O seu próprio relatório sobre a aplicação do plano de acção para combater o terrorismo revela a existência de importantes lacunas a nível da implementação. Antes da adopção de novas medidas, deveríamos olhar para a implementação. No caso da revisão pelos pares, por exemplo, apenas dez em vinte e cinco países apresentaram até este momento os seus relatórios de implementação! Como podemos nós tomar novas medidas se nem sequer sabemos se as antigas funcionam? Passo agora a três questões específicas. Em primeiro lugar, a retenção de dados. Já muito foi dito sobre este assunto e eu gostaria de exortar uma vez mais o Conselho a agir se acordo com o espírito da Constituição e a não ignorar o Parlamento Europeu. Também não deve ignorar os sinais emitidos por muitos países – o exemplo dos Estados Unidos já foi referido. Gostaria, contudo, de acrescentar àqueles exemplos o caso do Parlamento neerlandês, que quis adoptar uma medida de retenção de dados semelhante. No entanto, assim que se deu conta do modo como iria funcionar – ou antes, como não iria funcionar – na prática, o Parlamento neerlandês reconsiderou-a, porque compreendeu que a proposta relativa à retenção de dados pura e simplesmente não era exequível. O Conselho não deve ignorar isso. É lamentável que o Conselho não esteja presente nesta ocasião. Também se registaram vários incidentes com os registos dos nomes dos passageiros. Prometeram-nos uma avaliação um ano após a sua entrada em vigor. Gostaria que a Comissão nos dissesse para quando podemos esperar essa avaliação. Em terceiro lugar, gostaria de saber mais sobre o SitCen, o Centro de Situação. O que é que se está a fazer exactamente, que tipo de informação trata e se vai informar o Parlamento Europeu? Por último, peço ao Parlamento Europeu que mostre a sua posição. Hoje falámos muito sobre a protecção dos dados pessoais e dos direitos fundamentais. Exorto este Parlamento a aprovar não só todos os relatórios sobre medidas antiterrorismo mas também o relatório Moraes sobre políticas antidiscriminação e direitos das minorias, porque os direitos fundamentais são para todos os cidadãos. - Senhor Presidente, penso que, no que respeita a este desafio, que consiste em lutar eficazmente contra o terrorismo respeitando simultânea e integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais, temos - como acaba de ser dito - as mãos atadas devido ao "não" francês e, também, um problema e um handicape fundamentais: não possuímos uma definição internacional de terrorismo! Assim, não possuímos qualquer recurso jurídico possível, qualquer segurança jurídica, qualquer garantia e qualquer protecção. Penso, portanto, que a União Europeia, para si própria e à escala internacional, tem de trabalhar no sentido de adquirirmos de facto uma definição reconhecida. O Senhor Van Hecke propõe uma definição simples: terrorismo igual a muçulmano. O Senhor Putin possui outra: terrorismo igual a checheno. Os chineses têm outra. Penso que com esta utilização perfeitamente extensiva, abusiva e arbitrária da noção de terrorismo, estamos a perder a nossa capacidade de agirmos eficazmente na luta contra esse mesmo terrorismo. Penso, portanto, que, enquanto União Europeia, temos de fazer um esforço extremamente importante, e muito rapidamente - por exemplo na próxima Assembleia-Geral da ONU -, no sentido de obter essa definição, indispensável, do terrorismo, a qual permitirá também uma verdadeira cooperação entre os Estados, à escala europeia e à escala internacional. Senhor Presidente, permita-me que recorde a Câmara das sábias palavras de Benjamin Franklin, um dos pais da Constituição norte-americana, que disse que “Quem abre mão da liberdade fundamental para conseguir um pouco de segurança temporária não merece nem a liberdade nem a segurança”. Depois das atrocidades criminosas de Madrid, ficámos cientes de que o território europeu passou a ser um alvo directo do terrorismo internacional. Facto que, inquestionavelmente, deve ser tido em conta na elaboração das políticas. Todas as formas de terrorismo são um crime que ameaça as próprias bases da nossa democracia, e estes crimes devem ser combatidos e, como tal, punidos. Devem, porém, ser combatidos com instrumentos adequados, e não à custa da liberdade. É desnecessário dizer que deve haver uma cooperação mais estreita entre as autoridades nacionais de investigação. Simultaneamente, não devemos criar uma situação na qual os dados e as informações sejam recolhidos, associados e trocados de forma cada vez mais indiscriminada, até conseguirmos obter o cidadão transparente num futuro próximo. Não devemos percorrer o caminho em direcção a um Estado orwelliano do Grande Irmão. Os direitos fundamentais dos cidadãos não devem ficar em risco. Precisamos de uma política orientada que implique, por um lado, tolerância zero de todas as formas de terrorismo e, por outro, que se centre no objectivo de erradicar as várias causas do terrorismo. Esta é a única forma de impedir a sua fonte de alimentação. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, caros colegas, o terrorismo não é um fenómeno novo, mas os trágicos acontecimentos dos últimos anos demonstraram o seu poder destrutivo. Combatê-lo é um dos maiores desafios com que nos confrontamos no século XXI. Saúdo o esforço e o trabalho de todos os relatores neste . Não interessa a forma com que surja, o lugar onde ocorra, quem sejam os seus autores, as justificações apresentadas ou as causas que defendem. Nenhum acto, método ou prática terrorista merece qualquer justificação política ou moral e todos eles devem ser inequivocamente condenados e combatidos. Com os trágicos acontecimentos de 11 de Março, em Madrid, a União questionou a eficácia dos seus instrumentos e políticas e ficou demonstrada a urgência de uma nova abordagem mais dinâmica, sistemática e eficaz. Foi assim criado o cargo de Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, o Sr. De Vries, cuja presença no Hemiciclo desejo saudar. Apoio uma estratégia clara de luta contra o terrorismo que permita manter o equilíbrio entre a segurança colectiva e as liberdades individuais e que passa por, primeiro, um reforço da prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta da União Europeia, segundo, o financiamento do terrorismo. Tem-se verificado um aumento significativo das fontes de financiamento. É importante que se melhore o sistema de alertas relativo ao comércio de bens e à prestação de serviços, a fim de assegurar um melhor controlo de todos os movimentos suspeitos, mas sem comprometer a dinâmica normal do mercado. Ao mesmo tempo, deve ser reforçada a colaboração entre as instituições públicas e privadas, nomeadamente ao nível do sector bancário. Terceiro, capacidade reforçada no domínio das informações, incluindo a imprescindível melhoria do intercâmbio de informações com a Europol, prevenção e gestão das consequências e protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo, o que implica a elaboração de normas de segurança mais elevadas e a solidariedade para com qualquer Estado-Membro que seja vítima de um ataque terrorista. Finalmente, uma questão importantíssima - a solidariedade para com as vítimas do terrorismo. Quando pessoas inocentes são alvo de assassinatos, raptos, torturas, extorsões, chantagens ou ameaças, as vítimas não só aqueles que perdem a vida ou sofrem na pele esses actos, são também todos os familiares e amigos e toda a comunidade em geral. Senhor Presidente, o terrorismo é uma doença mortal que se converteu numa epidemia mundial na viragem deste século. Vivemos agora num mundo de dois extremos, e com isto não me refiro unicamente a um mundo de pobres e ricos, mas também a um mundo de bem e mal. O bem é representado pela segurança pública, e o mal, pelo terrorismo. Aprendemos a fazer investigação científica sobre o terrorismo, a identificar as suas diferentes formas e a analisar pormenorizadamente as suas causas. Habituámo-nos também a ouvir referências ao terrorismo de Estado, ao terrorismo individual, ao terrorismo global, ao terrorismo local e ao fundamentalismo. Mas a verdade é que apenas existe um tipo de terrorismo, ou seja, quando uma pessoa comete um inconcebível acto de maldade contra outra. Um dos deveres fundamentais da União Europeia, um dever que está consagrado no artigo 29º do Tratado de Maastricht, é propiciar um nível elevado de segurança aos seus cidadãos. O que nos deveríamos interrogar é se isso está a ser feito com êxito e se os nossos cidadãos se sentem seguros. A resposta provável à segunda pergunta é que os cidadãos nem sempre se sentem seguros, porque todos estamos conscientes dos acontecimentos de 11 de Março em Madrid, bem como de muitos outros incidentes similares. Os criminosos aproveitam-se das vantagens da integração para se deslocarem livremente no interior da UE, onde não existem fronteiras internas. Ficam frequentemente impunes, em virtude de a UE ter 25 sistemas jurídicos e penais diferentes. A fim de pôr termo a esta situação, a UE deve desenvolver instrumentos novos e mais eficazes. O pacote antiterrorista hoje em debate pretende ajudar-nos a consegui-lo. Congratulo-me por este pacote, à semelhança das propostas antiterrorismo, também exigir a protecção dos direitos humanos. Todos os regulamentos e medidas anteriores são tidos em consideração, desde o TREVI de 1975 ao Programa de Haia, via Viena, Tampere e o plano de acção adoptado na sequência do 11 de Setembro de 2001. Estas medidas levaram à introdução do mandado de detenção europeu, à criação da Eurojust e à nomeação de um Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo. Todavia, se queremos alcançar resultados, a UE não deve limitar-se meramente a introduzir de forma constante e sistemática melhorias nos instrumentos que utiliza na luta contra o terrorismo. São necessárias novas medidas que impliquem uma cooperação mais estreita para se encontrar uma solução para o que é designado megaterrorismo, ou seja, o terrorismo que recorre a armas de destruição maciça. Temos de ser mais rápidos do que os terroristas e antecipar as acções destes, em vez de esperarmos pelos atentados para, então, arrostar as suas consequências. A nossa acção tem de ser mais rápida e mais efectiva, e os terroristas devem saber disto e sentir as suas consequências. Será necessária uma cooperação mais estreita a nível internacional, a par da implementação das disposições do artigo 43º da Constituição Europeia, ou seja, da cláusula de solidariedade, à qual atribuímos um enorme significado. Por último, gostaria de dizer que, como polaca, me sinto extremamente orgulhosa pelo facto de ter sido a Polónia o país ao qual foi confiada a missão de proteger as fronteiras externas da UE. Desta forma, poderemos contribuir para a luta contra o terrorismo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na luta contra o terrorismo é importante conjugar forças a nível nacional e, ao mesmo tempo, melhorar a cooperação entre as instituições da União. Face ao terrorismo, não basta reagir com as forças policiais e os serviços de espionagem a trabalhar em estreita colaboração, embora estes sejam, certamente, de importância crucial. A luta contra o terrorismo prende-se fundamentalmente com medidas que já contribuíram para reduzir a vulnerabilidade da nossa sociedade. A título de exemplo, pode consistir em garantir a segurança da actividade industrial e uma cooperação eficaz e troca de informação entre os serviços de emergência. Os actos terroristas são trágicos e, como a sua designação sugere, destinam-se a espalhar o medo e o pânico. Por esta razão, as sociedades europeias têm de se fortalecer internamente, em termos das suas estruturas e cultura relativamente à acção, e tornarem-se sociedades em que o potencial de terrorismo seja menor. A transparência administrativa e a consciência dos cidadãos do seu ambiente, incluindo os riscos inerentes, têm uma importância central. Temos igualmente de ser capazes de actuar correcta e eficazmente em situações de emergência. A vulnerabilidade das infra-estruturas tem de ser minorada através de uma acção determinada, e é necessário aumentar a troca de informação entre os sectores administrativos no que respeita a riscos manifestos. É de importância vital que a investigação na UE se desenvolva de forma apropriada para apoiar a luta contra o terrorismo. Temos de garantir que os esforços de investigação na União no domínio da segurança interna e no da segurança externa mantenham o devido diálogo entre si. As medidas antiterroristas só podem ser bem sucedidas quando se combinam as melhores competências europeias, a investigação em matéria de defesa e nos sectores dos serviços de emergência, bem como outros tipos de investigação relacionada com a segurança. - Senhor Presidente, as decisões do Conselho e os relatórios hoje em debate estão a tentar, a pretexto do combate ao terrorismo, conseguir, em primeiro lugar, a criação e aplicação de um quadro institucional mais autocrático e a criação e reforço de novos mecanismos repressivos, sistemas de monitorização, etc., cujo verdadeiro objectivo é combater, não esse terrorismo de que falam, mas o levantamento do movimento popular e a sua luta contra a nova ordem imperialista. Em segundo lugar, estão a tentar, através da adopção da guerra preventiva contra o terrorismo, preparar o povo para que aceite novas intervenções e guerras. É revelador o facto de nenhum dos relatórios denunciar – pelo contrário, até desculpam – a acção terrorista de Estado dos Estados Unidos e de outros países no Afeganistão e no Iraque, o terrorismo israelita na Palestina, etc. Na verdade, perguntamos-lhes: é ou não terrorismo o massacre de 100 000 civis em Fallujah, numa semana, pelas milícias americanas? Enfim, a decisão do Conselho de Novembro último e o relatório introduzem a posição segundo a qual os movimentos radicais ou as ideologias extremistas são fonte de terrorismo e isso significa que os movimentos sociais e os direitos das classes mais baixas se habilitam a ser classificadas como terrorismo. O que verificamos é que os senhores estão assustados com a intensificação das lutas populares que emergiram... - Senhor Presidente, o compromisso que todos nós assumimos de combater todas as formas de terrorismo é inegociável e constante e é também uma das prioridades do Programa de Haia. Todavia, para que a prevenção e o combate ao terrorismo sejam eficazes, tem de haver uma cooperação sistemática entre os Estados-Membros a nível legislativo e a nível do intercâmbio de informações, no bloqueio ao financiamento e na protecção dos transportes internacionais. Por último, tem de haver uma política preventiva minuciosa e permanente, e a União Europeia tem agora de agir de forma voluntariosa em vez de se limitar a reagir perante a ocorrência de incidentes trágicos. A primeira arma contra o terrorismo é a informação. Atendendo a que o terrorismo é já um fenómeno internacional e opera à escala internacional, precisamos de recolher e partilhar informação a nível internacional e efectuar uma melhor avaliação das ameaças, tendo sempre em conta a necessidade de respeitar a privacidade e de proteger os direitos e liberdades fundamentais que são elementos da nossa civilização. Os relatórios de todos os relatores, através de diversos pontos de vista, convergem em conclusões comuns que merecem a minha total concordância. Creio, no entanto, que a existência de numerosos textos, e não só destes oito relatórios que hoje debatemos, mas de todos os outros que têm sido adoptados de tempos a tempos, corre o risco de gerar confusão e ineficácia. Gostaria de propor ao Senhor Comissário Frattini, aqui presente, que os serviços competentes da Comissão procedam à codificação de todos os textos relevantes. Tenho a certeza de que daí resultaria também a simplificação, a sistematização e a coesão entre os textos. De outra forma, gera-se a confusão e isso é algo a evitar. A confusão não cria as condições necessárias para combater adequadamente o terrorismo. Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, desejo abordar apenas um ponto, referente ao anúncio feito no final da sua intervenção, Senhor Comissário, de que tenciona levar a efeito dois exercícios de simulação num futuro próximo. Peço-lhe que informe o Parlamento sobre os mesmos em devido tempo, porque a nossa cooperação nesta questão é muito importante. Participei, conjuntamente com o meu colega Jerzy Buzek, num exercício de simulação realizado em Washington no dia 14 de Janeiro. Foi o exercício denominado , dedicado ao bioterrorismo. Voltámos a debater posteriormente o tema no quadro da Agenda Nova Defesa em Bruxelas, no dia 25 de Abril. Identificámos três pontos principais, a cujo debate temos de dedicar mais tempo. O primeiro ponto foi a necessidade de tomarmos consciência de que a cooperação deve ser mais intensa do que actualmente. Isto é válido tanto para a cooperação entre os Estados-Membros como para a cooperação entre a Europa e os Estados Unidos e com outros países relevantes que deveriam ser associados. Esta cooperação é extremamente importante, mas ainda é, actualmente, muito esporádica em certos casos. Também não é conduzida de forma sistemática, e a sua metodologia não nos permite estarmos satisfeitos com o presente sistema. Não é fiável, nem é transparente, tanto em termos gerais como relativamente ao Parlamento, e a transparência é crucial para identificar e corrigir as deficiências do sistema. Este é um ponto. A segunda insuficiência verifica-se no domínio da prevenção. Concretamente em relação ao bioterrorismo, gostaria de perguntar que progressos fizemos até à data a nível da prevenção no tocante a vacinas. Na nossa simulação em Washington, estabelecemos que a disponibilidade das vacinas varia consideravelmente na União entre os diferentes Estados-Membros. Isto será fonte de conflitos, Senhor Comissário, no caso de um atentado, que esperamos não se concretize. Gostaria de o ouvir comentar este ponto. O último ponto que gostaria de mencionar refere-se a um aspecto desta questão completamente diferente. Nos nossos debates, devemos ter sempre o cuidado de distinguir entre fundamentalistas islâmicos e o Islão em geral. Isso contribuiria consideravelmente para o nosso debate político. – Senhor Presidente, para começar, quero fazer uma observação de natureza pessoal endereçada ao Senhor Comissário Frattini. Gostaria de lhe agradecer pelo trabalho que realizou, enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros de Itália, na Conferência Intergovernamental sobre a Constituição, durante o segundo semestre de 2003. Nessa época, eu era funcionário público e trabalhava na delegação finlandesa. Ele fez um excelente trabalho, sobretudo na comunitarização da justiça e dos assuntos internos, e por isso espero que consiga levar a bom porto esta Constituição. Gostaria de fazer cinco observações muito breves. Em primeiro lugar, existe uma forte equidependência entre liberdade individual e segurança e temos de ser muito cuidadosos quando lidamos com ela em relação ao terrorismo. Por isso, rejeitei a iniciativa relativa à retenção de dados e apoio a posição da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. A segunda observação é que o combate ao terrorismo é efectivamente uma área em que a União Europeia oferece valor acrescentado; é uma área em que os Estados-Membros não podem actuar sozinhos nem serão capazes de o fazer. A terceira questão é que esta é também uma área em que se exige acção. Se olharmos para qualquer uma das sondagens de opinião do Eurobarómetro, veremos que é uma área em que a União Europeia pode funcionar bastante bem. A minha quarta observação é que esta também pode ser a nossa próxima história de sucesso, mas tudo depende da nossa capacidade para a concretizar. Por isso, exorto a Comissão a exercer pressões muito fortes para que tanto a Agenda de Tampere como a Agenda de Haia avancem e para levar os Estados-Membros a aplicarem medidas para prosseguir a luta contra o terrorismo. A minha quinta e última observação tem a ver com a Constituição. O artigo 43º da Constituição é um artigo essencial. É o único que trata de solidariedade. Se um Estado-Membro se vir confrontado com um atentado terrorista, todos os restantes Estados-Membros têm obrigação de o ajudar. Esta cláusula de solidariedade, embora ainda não esteja em vigor, funcionou bastante bem face aos atentados de Madrid. Gostaria realmente que os Estados-Membros e a Comissão se mantivessem fiéis a esse princípio. Desejo tecer algumas observações endereçadas ao Senhor Comissário Frattini, que fez uma excelente introdução a este debate. A sua abordagem da questão está completamente correcta, embora encerre um erro fatal. Refiro-me ao facto de a preparação que descreveu se destinar a uma guerra que já se travou. O mais necessário na guerra contra o terrorismo é imaginação, muita imaginação mesmo, porque os terroristas têm, sem dúvida, muita. Gostaria de dar ao Senhor Comissário algumas pistas de como ser mais imaginativo. Gostaria que respondesse às seguintes perguntas. Se se soubesse que um passageiro a bordo de um avião sofria de uma doença infecto-contagiosa, por exemplo varíola ou qualquer outra doença, onde aterraria o avião? Há aeroportos nos Estados-Membros preparados para situações deste tipo? Que procedimentos são seguidos se se descobrir um agente patogénico transmissível entre humanos? Que procedimentos são seguidos se se descobrir um agente patogénico que não se transmite entre humanos? Ao fazer estas e outras perguntas similares, devemos ter presente que se trata de um conflito do futuro. O bioterrorismo é uma arma que exige que usemos da imaginação. Espero que a UE desempenhe um papel organizacional na consolidação dos esforços dos Estados e das nações. O segundo e último ponto que gostaria de suscitar é que os deputados deste Parlamento condenaram veementemente o terrorismo no decurso do debate de hoje. Interrogo-me que nome deve ser dado a uma instituição que permite tecnicamente a transmissão de um canal televisivo que é propriedade de uma organização terrorista do Médio Oriente. Pode dizer-se que essa instituição apoia o terrorismo ou não? Devemos interrogar-nos se organismos financeiros e de comunicação social não estão, efectivamente, nos bastidores a criar as condições que possibilitam a difusão do terrorismo, uma difusão que é rápida. Enquanto isto acontece, o Parlamento contenta-se em recostar-se e condenar o terrorismo. – Senhor Presidente, o terrorismo ameaça-nos a todos. Durante mais de três décadas, o Reino Unido teve de enfrentar o terrorismo republicano irlandês do Sinn Féin/IRA e, como eles próprios dizem, eles não desapareceram, vocês sabem. Temos de ser inquebrantáveis face ao terrorismo. A fraqueza e a ambiguidade apenas reforçam aqueles que procuram minar a democracia. No entanto, temos de compreender também claramente a ameaça que enfrentamos e a melhor forma de lidar com ela. Por esta razão, saudamos as propostas contidas no relatório do senhor deputado Duquesne, que visam melhorar a partilha de informação entre as autoridades competentes. Como vimos, os Estados-Membros que cooperam numa base bilateral, sem serem entravados por constrangimentos institucionais desnecessariamente pesados, têm obtido resultados. As equipas de investigação comuns, sobre as quais tive a honra de ser relator na anterior legislatura, têm estado a trabalhar bem nesta área, como se refere no relatório Díez González. Essas respostas flexíveis, direccionadas, ponderadas e apropriadas são bons exemplos do que se pode conseguir. Mas precisamos também de estar cientes da natureza da ameaça com que estamos a lidar. O IRA é diferente da ETA, a qual é diferente da Al-Qaeda, mas todos eles são maléficos e têm de ser combatidos e eliminados. A falta de clareza não ajuda ninguém e simplesmente não compreendo por que razão algumas pessoas nesta Câmara não querem utilizar a expressão “organizações do fundamentalismo islâmico" para descrever a Al-Qaeda e os da sua laia. De modo semelhante, congratulamo-nos também com o pedido formulado no relatório Borghezio para que se olhe para a questão das instituições de beneficência que pouco mais são do que organizações de fachada para angariação de fundos para o terrorismo. É deplorável que o Conselho não tenha julgado conveniente designar o Hezbollah como uma organização terrorista. Mas acima de tudo, precisamos de trabalhar em conjunto, trocar informações, ajudarmo-nos mutuamente a lidar com estas ameaças permanentes, as ameaças indubitáveis à nossa liberdade e à nossa democracia. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos sabemos que hoje em dia o terrorismo é uma realidade que, infelizmente, não podemos evitar. De um fenómeno marginal que na década de 1970 se restringia a maior parte das vezes ao âmbito de um Estado e a objectivos específicos, nos últimos anos, evoluiu, infelizmente, para ataques que causam um maior número de mortos e utilizam meios tecnológicos avançados. A causa deste aumento é o perpetuar de problemas políticos e sociais não resolvidos. A comunidade internacional não foi capaz de demonstrar a sua intenção inabalável de pôr em marcha processos de convivência pacífica em áreas específicas de conflitos causados por divergências religiosas, políticas e étnicas. O terrorismo recrudesceu onde a comunidade internacional organizada, ou parte dela, tentou unilateralmente impor soluções, através da violência, que fizeram rebentar novos conflitos ainda mais violentos. Todos sabemos que a violência não só não acaba com a violência como ainda a reforça. Enquanto a questão palestiniana, por exemplo, continuar por resolver, o terrorismo continuará a propagar-se, alimentando o extremismo que é de facto a sua principal causa. Todavia, o terrorismo não pode ser combatido exclusivamente através de medidas judiciais e policiais. A gestão integrada de crises, a monitorização e o processamento informático de informação suspeita, a luta contra o financiamento do terrorismo, o intercâmbio efectivo de informação ou a aprovação de uma definição comum de terrorismo são mecanismos preventivos e repressivos. Não atacam o mal na sua raiz. O debate e a votação de hoje no Parlamento Europeu sobre os oito relatórios que visam combatê-lo são importantes. No entanto, todos sabemos que não são suficientes. Estas medidas não nos oferecem condições para fazer desaparecer o terrorismo. A resolução final deste flagelo deve ser procurada sobretudo numa acção preventiva e repressiva coordenada por parte da Comunidade. A solução está na criação de condições de paz, igualdade e prosperidade em todo o mundo. Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini e Senhor de Vries, Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, gostaria de começar por felicitar os relatores pelas melhorias introduzidas nas medidas antiterroristas propostas pelo Conselho e que visam, na verdade, aumentar a eficácia da luta contra o terrorismo de várias formas excelentes. O equilíbrio entre as liberdades e os direitos deve, no entanto, ser mantido e o sistema democrático europeu aperfeiçoado. Actualmente, um automóvel quase tem mais direitos do que um ser humano, pois o automóvel pode fazer revogar legislação financeira pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Estas questões põem em evidência a necessidade de uma nova Constituição que nos permita combater melhor a criminalidade e o terrorismo. A questão do armazenamento de dados é um magnífico exemplo de como o sistema de pilares chegou ao fim. Necessitamos de um novo Tratado que permita proteger a privacidade e contrariar as medidas e obrigações desproporcionadas. A protecção de dados é necessária em toda a legislação e não, como agora, apenas em parte dela. A senhora deputada Niebler apresentou uma explicação construtiva das críticas do Parlamento Europeu nesta área, e eu concordo com o que ela disse. Não vimos qualquer prova da necessidade das medidas propostas em matéria de retenção dos dados. O Conselho agiu provocadoramente e decidiu aplicar legislação que o Parlamento Europeu contesta. Esta acção enfraquece a nossa democracia. Não é disso que precisamos neste momento. Precisamos de avançar no sentido oposto. Necessitamos de uma democracia reforçada e de medidas mais enérgicas do Conselho, e eu espero que, futuramente, o Conselho escute muito mais o Parlamento Europeu do que tem escutado até agora. – Senhor Presidente, reparei que o senhor deputado Kirkhope não descreveu o IRA, e na realidade o senhor deputado Allister também não, como uma organização católica romana fundamentalista, e fizeram muito bem. Penso que seria um grave erro começar aqui as rotular as organizações como uma ou outra religião. O que todas elas partilham é um desejo de atingir fins políticos por meios antidemocráticos. É essa, a meu ver, a definição básica de terrorismo: utilizar a violência de forma antidemocrática para alcançar um objectivo político. Gostaria de lembrar ao senhor deputado Kirkhope e outros que a experiência na Irlanda do Norte e em todos os demais lugares é que ao rotular sectores da sociedade estamos de facto a aumentar a alienação e a induzir o recrutamento nas organizações que se dedicam ao terrorismo. A nossa resposta ao terrorismo deve ser dada a nível político, económico e social. É óbvio que temos de defender o nosso estilo de vida democrático quando este é ameaçado pela violência, mas temos de o fazer de um modo que não negue ou reduza os direitos humanos fundamentais, não só para a sociedade em geral, mas para as camadas dessa sociedade. Temos de nos comprometer com todos os nossos cidadãos e procurar integrá-los. Devemos procurar assegurar que eles alcancem na vida aquilo que se propuseram alcançar, e que não sejam por nós alienados. É, pois, extremamente importante que as medidas que hoje aqui estamos a propor sejam proporcionadas e justificadas, e sejam eficazes, não só a lidar com o terrorismo, mas também a impedir que ele possa vingar. Temos, portanto, de fazer mais do que pura e simplesmente introduzir medidas de segurança. A minha questão final tem a ver com o bioterrorismo. Gostaria de pedir aos que procuram fomentar os receios em torno do bioterrorismo que reconhecessem a realidade do terrorismo. As armas preferidas do terrorismo são alguns gramas de semtex num saco, um automóvel, espingardas semiautomáticas e pistolas – veja-se a experiência do terrorismo em todo o mundo – são essas as armas utilizadas. Não é o gás sarin que cria esse espectáculo de morte e destruição de que os terroristas precisam para o noticiário das 6 horas. – Senhor Presidente, quero manifestar o meu apoio estusiástico ao relatório do senhor deputado Alvaro. Seria um acto de loucura se o esquema proposto de retenção de dados continuasse a ter a sua forma actual. O cibercrime é uma verdadeira praga, que ameaça comprometer a estabilidade e segurança dos nossos sistemas de informação. Tem de ser alvo de controlos importantes. No entanto, sobrecarregar as empresas de telecomunicações e os fornecedores de serviços da Internet com os custos do armazenamento de todos os dados que processam durante um ano, é uma resposta irreflectida, um tiro no escuro. Independentemente de essas transacções e comunicações ficarem registadas, o verdadeiro criminoso, aquele que está empenhado em impedir a fácil detecção, saberá como esconder o seu rasto. Em todo o caso, tendo em conta o volume de dados que teriam de ser retidos, particularmente os dados da Internet, é improvável que a sua análise completa possa alguma vez ser realizada em tempo útil. Temos tido indicações claras de que não foi por falta de dados que as agências de segurança americanas deixaram escapar pistas importantes que precederam os atentados de 11 de Setembro, foi sim por falta de pessoal que pudesse transcrever, traduzir e analisar o material. Houve quem argumentasse que o custo da retenção de dados deveria ser suportado pelos governos, não pelas empresas. Ambas as soluções são um desperdício de dinheiro. Para além das consequências financeiras negativas, o sistema violaria a privacidade individual, como reconheceram muitos colegas. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem dá-nos orientações claras, aplicadas pelo Tribunal de Justiça Europeu, sobre os casos em que esses dados podem ser armazenados. O sistema de cobertura total proposto não oferece quaisquer critérios adequados que satisfaçam a Convenção dos Direitos do Homem. Exorto os meus colegas a que sigam o senhor deputado Alvaro para que esta proposta chegue bom termo de forma rápida e cabal. Aliás, as propostas sobre terrorismo respeitavam o princípio da proporcionalidade, o que não acontece com o relatório do senhor deputado Alvaro. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um aspecto que, muitas vezes, é esquecido quando se fala de terrorismo. Os terroristas financiam a sua actividade através de meios tradicionais e de crimes convencionais. É por esta razão que o trabalho policial normal é igualmente importante na luta contra o terrorismo O trabalho das forças policiais tradicionais é ainda titubeante a nível europeu. A Europol não se tornou uma autoridade que opere por toda o espaço europeu, o que está implícito na sua designação. Continua a ser uma agência desprovida de recursos próprios e de autoridade efectiva. As forças policiais nacionais ocultam informação às autoridades de outros países, de onde resulta não existir ainda uma confiança genuína entre os Estados-Membros. Trocas de informação e níveis superiores de confiança fomentariam igualmente a transparência, que é o que foi pedido no debate. Uma Europol competente não pode emergir no clima actual. E, no entanto, é isso que é necessário para salvaguardar outras formas de cooperação europeia. Senhor Presidente, quero falar especificamente da pergunta oral sobre bioterrorismo apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Os incidentes com o antrax ocorridos na América, os atentados no metro japonês e os ataques químicos contra os curdos mostram que somos vulneráveis se não tomarmos precauções contra esse bioterrorismo. Em 2004, os Estados Unidos e a União Europeia concordaram em tomar medidas construtivas conjuntas para melhorar as nossas capacidades neste contexto. Os americanos deram um primeiro passo com o projecto BioShield, e nós queremos saber o que é que a União Europeia está a fazer. Em Fevereiro, a Conferência sobre Segurança Mundial dizia que a Europa estava terrivelmente mal preparada para enfrentar ataques terroristas. Em 2001, a Europa começou a tomar medidas para assegurar que estava preparada. Os seus objectivos eram a criação de um mecanismo de intercâmbio de informações, o desenvolvimento de um sistema a nível da UE para a detecção, identificação e diagnóstico de agentes químicos, a constituição de uma reserva de medicamentos e vacinas, o estabelecimento de uma base de dados de especialistas em cuidados de saúde e o fornecimento de orientações às autoridades de saúde sobre o modo de responder e estabelecer ligação com organismos internacionais. Mas até agora, nada de positivo, porque, no que respeita à vigilância, criámos um sistema de alerta precoce para detector agentes químicos transportados pelo ar, cuja utilidade é limitada, visto que apenas funciona para determinadas substâncias e não protege contra a contaminação da água ou de géneros alimentícios. Não temos qualquer reserva de vacinas a nível da UE e, na maioria dos países, a legislação em matéria de quarentena está desactualizada. A União Europeia também criou o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças para, entre outras coisas, "defender a Europa contra o bioterrorismo". É crucial que o Centro seja reforçado e dotado de eficácia. As histórias que correm sobre cortes no orçamento do Centro não são aceitáveis e espero que se envie daqui uma mensagem enérgica à Comissão e ao Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, este debate revela que o Parlamento tem presente a seriedade e a gravidade da ameaça terrorista e tem vontade de agir firmemente contra ela. Portanto, as minhas felicitações aos relatores. Há uma ameaça à nossa sociedade, ao nosso modo de vida, à nossa liberdade, à qual só podemos responder com plena cooperação, tanto ao nível europeu como internacional e com uma política coerente, mais do que uma mera listagem de iniciativas, como já aqui foi muito bem referido, quer pelo Sr. Comissário, quer pelo nosso colega Oreja. Quem, ao contrário, quiser acreditar que a nossa estratégia deve ser a de fingir que não somos alvos, engana-se, e engana-se duplamente. Primeiro, porque esta atitude colabora com o essencial do terrorismo, nascendo do medo, impede a nossa acção. Em segundo lugar, porque é só um caminho que na prática nos protege de uma ameaça violenta e bem concreta. Mas se temos consciência do perigo e vontade de agir, temos também noção de que há muito ainda por fazer. É o caso do bioterrorismo, como ainda agora foi referido, que representa hoje um perigo com que temos de saber lidar e para o qual manifestamente continuamos a não estar suficientemente preparados. Trata-se do recurso a armas de baixo custo, de pequeno porte, de fácil acesso e enorme capacidade destrutiva, para além de serem armas cuja mera simulação do uso é suficiente para causar o pânico generalizado. Por esta razão, é necessário que a Europa, através dos Estados-Membros mas também através dos programas comunitários específicos, responda às diversas necessidades. É necessária a manutenção de de medicamentos e vacinas, a melhoria dos sistemas de detecção, de alertas precoces e rápidos, o reforço de mecanismos de protecção civil, incluindo os planos nacionais de emergência, entre outros, para além de muita informação. De resto, estas são as preocupações que a Comissão manifestou igualmente. Mas importa ter presente que a União Europeia assumiu compromissos e agora é necessário passar dos projectos às acções e no âmbito das nossas obrigações internacionais, nomeadamente as assumidas pelos Estados Unidos no campo do combate ao bioterrorismo e que no lado de lá do Atlântico estão a ser desenvolvidas através do projecto BioShield. Termino dizendo, Senhor Presidente, que o terrorismo, e concretamente o bioterrorismo, não conhece fronteiras, pelo que o seu combate também não as pode conhecer. Senhor Presidente, em muitos dos nossos países, as organizações terroristas continuam a recrutar, treinar, angariar fundos, recolher informação e, na verdade, a praticar actos de terrorismo. Num outro nível, há ainda aqueles que visam infligir a destruição em massa às nossas democracias. A batalha contra estas organizações é permanente e é correcto que esta não seja apenas para público ver. É nosso dever enquanto políticos zelar por que os nossos serviços de polícia, de segurança e de informações secretas sejam dotados de todos os meios e apoios possíveis para efectuarem o seu trabalho difícil e muitas vezes perigoso, com as devidas salvaguardas para as liberdades dos nossos cidadãos respeitadores da lei. É igualmente nosso dever sermos firmes na nossa condenação do terrorismo. Com demasiada frequência, há quem procure desculpar ou justificar o terrorismo e a violação dos direitos humanos, das liberdades civis, ou argumentos antidiscriminação para dar protecção ou legitimidade aos terroristas cujas causas acontece favorecerem. Os nossos próprios governos emitem sinais confusos quando são vistos a negociar e a assumir compromissos com terroristas, e até a sacrificar a reputação das nossas forças de segurança e de funcionários individuais a fim de caírem nas boas graças de organizações como o IRA Provisório no Reino Unido. Os denominados Tigres Tamiles – o LTTE – continuam a angariar fundos para as suas actividades no Reino Unido e noutros países europeus. O Hezbollah, um grupo terrorista que se estima ter estado envolvido em 80% dos ataques terroristas contra Israel, continua a não figurar na lista da UE de organizações proibidas. É correcto prever medidas novas no nosso inventário antiterrorista para lidar com uma ameaça em constante mudança e que essas medidas façam parte de uma estratégia homogénea. No entanto, a menos que estejamos preparados para combater os terroristas politicamente e com verdadeira determinação, essas medidas não resultam na prática. No Reino Unido, temos serviços de segurança altamente profissionais e experientes, mas os seus esforços são comprometidos pelo facto de o Governo não conseguir dar os passos mais básicos. Num relatório do mês passado sobre o funcionamento da legislação antiterrorista no Reino Unido, Lord Carlisle dizia que efectivamente, em alguns portos, não havia segurança em relação às pessoas que entravam no país. Primeiro que tudo, temos de acertar as coisas nos nossos próprios países. A UE só deve ser envolvida nos casos em que comprovadamente possa oferecer uma verdadeira mais-valia e não como uma via para alargar a competência das instituições da UE ainda a mais áreas de actividades. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo constitui um perigo extremamente grave. É por essa razão que é hoje objecto do nosso debate e que temos perante nós nada menos do que sete relatórios sobre esta temática. É um problema que só pode ser resolvido em conjunto, com os vários governos da Europa. Durante este debate, ocorreu-me diversas vezes que o resultado do referendo em França ou nos Países Baixos poderia ter tido outro, se alguns eleitores estivessem mais conscientes dos problemas que se nos colocam, se tivesse ficado claro que esses problemas são simplesmente impossíveis de resolver se a Europa não actuar conjuntamente. Talvez os sete diferentes relatórios e os numerosos modelos sejam indicativos de que devemos centrar-nos no essencial, se queremos que as pessoas compreendam esta necessidade de uma acção conjunta e concordem com a prossecução desta abordagem. Não se trata de elaborar indefinidamente novas propostas e novos programas – alimentando, assim, também a esperança das pessoas –, mas sim de assegurar que as pessoas se apercebem de que a nossa acção para combater o terrorismo está a dar frutos, que o Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo não é unicamente uma autoridade pública, mas que também desenvolve com êxito um trabalho com a Comissão na procura de mais eficácia, que a Europol e a Eurojust estão a converter-se em instrumentos eficientes e que o controlo democrático está a ser efectuado. É absolutamente imperativo, como se afirma num dos relatórios, que nós, enquanto Parlamento, nos comprometamos a garantir que os instrumentos que introduzimos serão sujeitos a uma revisão durante a sua vigência. Tiveram efeitos? Que efeito tiveram? Há alguma medida concreta que seja prescindível? Não será, talvez, mais importante centrarmo-nos no essencial? Isto leva-me ao último ponto que julgo importante suscitar. A forma como a confiança pode ser desperdiçada e a forma como um objectivo chave pode ser perseguido erradamente são bem ilustradas pelo tema em discussão sob o título de retenção de dados, que está agora a ser tratado pela enésima vez. Trata-se de um processo em que se intervém sem qualquer finalidade, em que as pessoas são tranquilizadas com medidas que, em última instância, podem nem sequer contribui para a sua segurança. Se assim é, não servirá para persuadir o público de que a Europa é importante e vantajosa e levá-lo a aceitar os resultados do nosso trabalho. Não gostaria de ser responsabilizado pela percepção que o público tem da União Europeia. Digo, pela quinta ou sexta vez, que a responsabilidade disto é dos governos nacionais, cuja explosão de hiperactividade visa aliviar as suas consciências sem de facto conseguirem o que quer que seja em termos de uma maior eficiência. Senhor Presidente, permita-me antes de mais agradecer aos sete relatores pelo trabalho exemplar que realizaram e que mostra bem que a luta contra o terrorismo tem de englobar uma abordagem geral que se estenda a muito domínios. Penso que estes sete relatórios demonstram também o interesse que o vosso Parlamento nutre por esta questão da luta contra o terrorismo. Continuamos profundamente marcados pelos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e pelo atentado de 11 de Março de 2004 em Madrid. Esses atentados cobardes afectaram-nos a todos, cidadãos europeus e cidadãos do mundo. Foram ataques contra a democracia, contra os valores que defendemos, e é por isso que a luta contra o terrorismo tem de ser uma luta sem tréguas, mas também uma luta pela democracia. Não podemos defender a democracia pondo-a em perigo. Em muitos discursos pronunciados esta manhã, existe essa preocupação de lutar mais eficazmente e de nos envolvermos claramente na luta contra o terrorismo e as redes terroristas, mas também a preocupação de que essa luta não ponha em causa os nossos direitos democráticos e as nossas liberdades civis. Continuamos comprometidos com esse acto de equilíbrio constante: temos de preservar os nossos direitos e as nossas liberdades, sendo simultaneamente implacáveis para com todos aqueles que querem pôr em perigo esses direitos e essas liberdades. Estamos longe da visão de Orwell do Estado que quer controlar tudo. No entanto, temos de dar provas de vigilância, de forma a evitar qualquer desvio nessa direcção. Não podemos, todavia, perder de vista que o terrorismo utiliza todos os meios e todas as novas tecnologias, que se tornou um fenómeno global e globalizado, que actua em rede e se serve da Internet como qualquer empresa globalizada. Para fazer face a essa ameaça, não podemos continuar a renunciar a lutar contra o fenómeno privando-nos de certos meios, tais como a retenção de informações. Neste contexto, porém, há que zelar pelo respeito da vida privada. É sempre uma questão de proporcionalidade. Estou de acordo com a ideia que foi referida relativa à protecção da vida privada. Todavia, não podemos renunciar a certas técnicas, se queremos manter-nos eficazes nesta luta contra o terrorismo. A este respeito, a Europa tem de dar o exemplo. Fora dela, nota-se uma tendência para levar pouco a sério essa protecção da vida privada e dos direitos individuais. A Europa tem de mostrar que a luta contra o terrorismo e o respeito dos direitos podem ir a par, sem que a eficácia dessa luta seja sacrificada ou enfraquecida. Ouvi também críticas dirigidas à União Europeia sobre a coordenação e o intercâmbio de informações. Desde os acontecimentos referidos, sobretudo os de Madrid, a coordenação melhorou muito, nomeadamente graças ao Senhor de Vries, que foi investido de uma missão especial que consiste em coordenar todas as actividades da União Europeia e dos seus Estados-Membros no domínio da luta contra o terrorismo. Há que prestar homenagem ao seu trabalho e ao seu envolvimento nesta matéria. Constatei, por outro lado, que há quem tema que a Europa não esteja preparada para outros tipos de ameaças ainda mais assustadoras do que as que já conhecemos nos dois atentados que mencionei. Refiro-me ao bioterrorismo. Essa ameaça ultrapassa a nossa imaginação e o nosso entendimento. Mas é possível. Não podemos afastá-la à partida. É por isso que temos de nos preparar para lhe fazer face. Gostaria de aproveitar a ocasião para responder à pergunta do senhor deputado Florenz, que referiu precisamente a questão da ameaça do bioterrorismo e do terrorismo nuclear. É evidente que esse tipo de terrorismo, que engloba o terrorismo químico, biológico, radiológico e nuclear, constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. Sabemos que as redes terroristas manifestam um interesse persistente por essas substâncias e armas e que, se conseguissem obter tais armas de destruição maciça, estariam em posição de provocar danos de uma amplitude inédita e de minar as bases democráticas das nossas sociedades. É por isso que esta ameaça do terrorismo biológico, nuclear e químico merece que a União Europeia lhe preste uma atenção acrescida. Os senhores deputados estabeleceram um paralelismo com as legislações americanas neste domínio. É um facto que a Europa pode inspirar-se largamente no que se faz nos Estados Unidos, nomeadamente em matéria de formação de equipas, de constituição de de vacinas, de trabalhos de investigação e desenvolvimento sobre as contramedidas médicas, etc. Iniciativas semelhantes foram já tomadas pelos Estados-Membros. Pelo seu lado, as instituições da União envolveram-se também nesse tipo de actividades. É assim que a União dispõe de sistemas de alerta rápido para todos os tipos de atentados terroristas, relativamente aos quais um núcleo de acesso central, chamado Argus, será criado no seio da Comissão. Nos termos da directiva que modifica a directiva que institui um código comunitário relativo aos medicamentos para utilização humana, os Estados-Membros têm hoje em dia o direito de permitir temporariamente a distribuição de medicamentos autorizados em resposta a um atentado que implique a propagação de agentes patogénicos, de toxinas, de agentes químicos ou de radiações nucleares. Está em curso a formação anti-QBRN do pessoal médico. No âmbito de mecanismos de protecção civil, procede-se a intercâmbios de informações sobre as capacidades de protecção civil e os de sangue. Outros trabalhos de investigação muito alargados são realizados a título do Sexto Programa de Investigação e Desenvolvimento para melhor fazer face a tais acções eventuais. A estratégia do Conselho contra a proliferação das armas de destruição maciça visa impedir o acesso dos terroristas a esse tipo de armas, e é lamentável que a Conferência de Nova Iorque não tenha conseguido elaborar um texto comum, pois uma das vertentes da Conferência sobre a não proliferação incidia sobre a ameaça terrorista nesses domínios. No âmbito de outro mandato, decorrente da Declaração sobre a luta contra o terrorismo adoptada pelo Conselho Europeu de 25 de Março de 2004, o Conselho e a Comissão adoptaram, em 2 de Dezembro de 2004, o programa de solidariedade da União Europeia face às consequências das ameaças e dos atentados terroristas, que revia o programa QBRN e o alargava a todas as formas de terrorismo. Um dos princípios básicos da estratégia da União Europeia é o de que a protecção contra as consequências dos atentados terroristas compete principalmente aos Estados-Membros. Todavia, a Declaração sobre a solidariedade contra o terrorismo, adoptada pelo Conselho Europeu de 25 de Março de 2004, confirma que as instituições da União Europeia e dos Estados-Membros têm a firme intenção de mobilizar todos os instrumentos à sua disposição para dar assistência a um Estado-Membro no seu território a pedido das suas autoridades políticas. A este respeito, não posso abster-me de fazer referência a uma disposição da Constituição que reforça o carácter de solidariedade, nomeadamente em caso de atentados terroristas. O programa QBRN e o seu sucessor, o programa de solidariedade, são programas pluridisciplinares que envolvem meios políticos, técnicos, económicos, diplomáticos, militares e jurídicos. É bastante difícil, mas enfim... No âmbito do actual programa de solidariedade, a acção da União Europeia contra o terrorismo QBRN articula-se em torno de seis objectivos estratégicos que gostaria de enunciar rapidamente. Análise e avaliação da ameaça: várias análises dessas ameaças foram empreendidas pela Europol e pelo centro de situação conjunto da União Europeia, o SITCEN. Prevenção e redução da vulnerabilidade: foram tomadas medidas legislativas com vista a melhorar a conformidade às normas internacionais em matéria de biossegurança. Detecção dos atentados de tipo QBRN: a Comissão tomou medidas no sentido de alargar e coordenar os sistemas comunitários de detecção, comunicação e informação relativos às ameaças químicas e biológicas, e à saúde humana, animal e vegetal. Por fim, preparação para atenuar as consequências de eventuais atentados: a Comissão avalia quais são as capacidades, em matéria de protecção civil e em matéria médica e farmacêutica, que os Estados-Membros poderiam disponibilizar uns aos outros. Está a elaborar regras sobre o tratamento das doenças provocadas por essas substâncias. Pelo seu lado, o Conselho estabeleceu uma base de dados dos meios militares e das capacidades relevantes para a protecção das populações civis contra os efeitos dos atentados terroristas, do tipo QBRN. No âmbito da reflexão sobre a dimensão PESD da luta contra o terrorismo, a interoperabilidade civil/militar no domínio QBRN está em fase de apreciação. O Conselho está também a desenvolver trabalhos relativos a um regime integrado de gestão das crises. A cooperação internacional ocupa evidentemente um lugar extremamente importante a este respeito: visa globalmente os mesmos objectivos que o programa de solidariedade, a saber, a comunhão de informações epidemiológicas relativas à propagação transfronteiriça de doenças contagiosas e à cooperação sobre os planos de urgência, as técnicas de detecção dos laboratórios, a não proliferação, a assistência mútua e a coordenação das respostas. Os Estados Unidos participam nesses trabalhos. Outro diálogo será aberto em tempo útil. Essa cooperação internacional, nomeadamente com os Americanos, mas também com todos os outros parceiros, parece-nos extremamente importante nesta área. Quero apenas concluir com o seguinte, antes de se proceder às votações e de o meu colega, o Vice-Presidente Frattini, tomar a palavra: penso que a União Europeia se encontra envolvida num processo global de preparação para a luta contra todas as formas de terrorismo. A luta contra o terrorismo - já o disse no início e os vossos relatórios mostram-no bem - requer uma abordagem global. Um tema tem com certeza de nos preocupar particularmente: temos de impedir os grupos terroristas de recrutarem nas nossas próprias sociedades. Com efeito, é o recrutamento nas nossas próprias sociedades, nomeadamente entre jovens desenraizados e mal integrados, que constitui a maior ameaça terrorista. Esses jovens são, de certa forma, terreno fértil de actos inimagináveis e impensáveis. Ora, esses actos traduzem uma forma de desespero. Por conseguinte, a vertente social, a vertente da integração e do tratamento desses grupos, nomeadamente de jovens, provenientes de países muçulmanos, deve ser integrada na nossa estratégia de luta contra o terrorismo. Só assim poderemos ganhar no nosso próprio território, na União, esta batalha que é absolutamente vital. Tenho o prazer de dar as boas-vindas ao nosso antigo colega, Senhor Gijs de Vries, a quem desejo toda a força de que necessita para desempenhar a sua grande missão. Seja bem-vindo ao Parlamento Europeu, Senhor Coordenador de Vries. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso certamente responder em poucos minutos a todas as importantes intervenções feitas no decorrer de um debate que durou cerca de três horas. Gostaria apenas de fazer algumas observações muito rápidas. Penso que existe um amplo consenso quanto ao facto de que, para combater o terrorismo, são necessárias medidas a nível europeu, acções interligadas numa estratégia europeia abrangente e medidas equilibradas, centradas em primeiro lugar na prevenção, na cooperação – também a nível internacional – e no respeito pelos direitos fundamentais das pessoas, incluindo, obviamente e acima de tudo, o direito à privacidade, que foi um aspecto focado por muitos deputados nesta Assembleia. Há outro princípio para o qual penso que devo chamar a atenção: ninguém pode ser suspeito de terrorismo por razões étnicas ou religiosas, porque isso significaria verdadeiramente a vitória do terrorismo, que aposta no conflito entre religiões e civilizações. Por conseguinte, se é necessário compreender as raízes profundas do terrorismo, não pode haver dúvidas quanto ao facto de que o terrorismo nunca pode ter justificação. Devemos conhecer as raízes para erradicá-las, nunca para justificá-las. Há uma diferença profunda entre esses dois conceitos. Além disso, devemos prestar toda a nossa atenção às medidas decididas a nível europeu, ou seja, ao plano de acção. Provavelmente saberão que muitos Estados-Membros ainda não implementaram numerosas medidas definidas no plano de acção. Neste momento, posso apenas referir dois exemplos positivos, o da Dinamarca e o da Hungria, dois Estados-Membros que, em contrapartida, as implementaram na totalidade. Penso que devem ser apontados como modelos aos outros Estados-Membros da União Europeia. Há também um princípio em relação ao qual todos estamos de acordo, que é o princípio da solidariedade. Em primeiro lugar, solidariedade entre os Estados-Membros – e quanto a este ponto concordo plenamente com o Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Schmit. Penso que devemos, no fundo, introduzir o princípio sancionado no Tratado Constitucional, que prevê a solidariedade mútua entre os Estados-Membros no caso de um deles ser atacado por terroristas. Em segundo lugar, solidariedade para com as vítimas do terrorismo, que é outra das linhas de acção em que a Europa deverá concentrar os seus esforços. Falou-se muito de bioterrorismo. Em primeiro lugar, a Comissão Europeia pode pressionar no sentido de serem prosseguidas e reforçadas as acções desenvolvidas. A Comissão está a envidar todos os esforços no sentido de encorajar os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para um nível adequado de preparação no caso de um atentado bioterrorista, esperando poder contar com o total apoio deste Parlamento no sentido de convencer todos os Estados-Membros a agir em termos mais incisivos, investindo maiores recursos, já que a ameaça de um atentado bioterrorista não pode nem deve encontrar-nos desprevenidos. Informaremos o Parlamento acerca de todas as medidas que forem tomadas, incluindo as simulações de ataques terroristas e as acções de cooperação internacional que estamos a empreender. Em conclusão, Senhor Presidente, penso que a arma mais poderosa contra o terrorismo é a unidade de acção entre as Instituições, a Comissão, o Parlamento, o Conselho, e a sociedade civil. Devemos explicar aos nossos cidadãos que só por meio da acção unida das Instituições e da sociedade poderá haver uma resposta verdadeiramente europeia ao desafio dos terroristas, que é um desafio enfrentado por todos nós. Está encerrado o debate. Prosseguiremos agora com as votações. Prosseguiremos agora com as votações. Penso que acabámos de ter uma discussão muito útil e rica sobre a necessidade de lutar por todos os meios contra o terrorismo, desde que os nossos direitos fundamentais e as nossas liberdades sejam efectivamente preservados. Disse nessa altura que havia que manter esse equilíbrio acima de tudo. Um certo número de países pretende pôr em prática um sistema para enfrentar os meios de que dispõem os terroristas. Ora, todos sabemos que os terroristas utilizam de forma cada vez mais sofisticada todas as tecnologias possíveis e imagináveis. Por conseguinte, essa iniciativa merece ser prosseguida e explorada, pois conceder-nos-ia um meio mais eficaz de contrariar a utilização das técnicas nomeadamente através da Internet. Todavia, insisto no facto de que a utilização da retenção de dados tem de andar a par com o respeito da vida privada e da protecção dos dados. Há que manter um equilíbrio entre a segurança, por um lado, e a liberdade, por outro. Mas não devemos privar-nos à partida dos meios que, em certas circunstâncias - recorde-se mais uma vez o 11 de Março de 2004 -, poderiam evitar mortes ou mesmo poupar a vida de dezenas ou até de centenas ou milhares de pessoas. - O que significa, portanto, que o Conselho mantém a sua posição. Então, nos termos do nº 3 do artigo 52º do Regimento, o texto é reenviado à comissão competente com as observações do Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, quero informá-lo de que retirámos a alteração 14 ao considerando Q. Senhor Presidente, o considerando C poderia ser alterado com o aditamento de umas simples palavras, dado que acima de tudo é necessário encontrar uma definição clara de terror político e terrorismo. Vejo isto como uma observação lógica, uma vez que ninguém poderá dizer que é melhor não ter uma definição ou que não vale a pena fazer o esforço. Pedia, por isso, o vosso apoio para esta alteração. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pretendia intervir antes da votação desta alteração, que de facto repete o parágrafo que já foi aprovado. Este Parlamento condenou duas vezes a guerra preventiva, o que me parece um sinal positivo. - A alteração 1 foi colocada à votação e foi aprovada. – Senhor Presidente, com o acordo do senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, que é o autor desta alteração, e ciente de que o Grupo Socialista tem também uma alteração oral semelhante, gostaria de propor que no final, a seguir à expressão "o tráfico de droga, o tráfico de armas, o tráfico de seres humanos", se acrescente "e o financiamento pela extorsão, incluindo o chamado "imposto revolucionário"". Senhor Presidente, queria simplesmente dizer que aceitamos a alteração proposta pela Baronesa Ludford, pelo que não apresentaremos qualquer outra alteração oral. Consideramos essa alteração perfeita e damos-lhe o nosso apoio. – Inserimos, portanto, esse aditamento na alteração 4 e colocamos à votação a alteração 4 duplamente revista. . O relatório Laperrouze, bem como a proposta da Comissão, estabelecem as prioridades das redes transeuropeias de energia em função da criação de um mercado interno de energia mais aberto e concorrencial, que obedeça aos princípios da concorrência. Foi, como sabemos, a aplicação da dita estratégia de Lisboa que justificou as privatizações neste sector, e de que sempre discordámos. Mesmo uma ou outra preocupação quanto à defesa dos consumidores e com a utilização de energias renováveis, está sempre subordinada ao objectivo central do mercado, ou seja, dos interesses dos grupos económicos e das multinacionais que operam neste sector, de que discordamos. Claro que, entretanto, se fala de critérios de serviço universal e de obrigações de serviço público, mas apenas para sublinhar que a construção e manutenção de infra-estruturas no sector da energia, definidos pela Comissão, tendo em conta posições e projectos apresentados pelos Estados-Membros, deverão assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno da energia, em observância dos procedimentos de consulta das populações visadas, tendo todavia em conta os critérios estratégicos e aqueles critérios e obrigações acima referidos, aditados pelo Parlamento Europeu. No entanto, mesmo assim, o envelope financeiro é muito baixo. Recomendamos que os Estados-Membros da UE cooperem em relação às questões transfronteiriças em que a cooperação comunitária possa acrescentar valor ao que é possível alcançar no âmbito das estruturas de cooperação internacional existentes. Decidimos votar a favor do relatório sobre as redes transeuropeias de energia na sua globalidade, porque se trata de uma importante questão europeia transfronteiriça. Apoiamos as alterações que abrem caminho a uma coordenação limitada a nível europeu. Acolhemos com satisfação a ideia de utilizar os actuais Fundos Estruturais comunitários para financiar os custos envolvidos neste tipo de cooperação. . Felicito a colega Anne Laperrouze pelo importante e oportuno relatório produzido sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga as Decisões nºs 96/391/CE e 1229/2003/CE, ao qual dou o meu apoio, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento de regras comuns no mercado europeu do gás e da electricidade em que o ambiente não pode ser esquecido e a segurança do abastecimento de electricidade em cada um dos Estados-Membros, regiões e territórios, tem de ser garantida. É indubitável que a incorporação das redes de energia dos novos Estados-Membros nas redes transeuropeias facilitará o processo de coesão na UE alargada. Porém, a construção de novas infra-estruturas ou a sua manutenção ou reforço terá de ter em conta o impacto ambiental e respeitar os procedimentos de informação e de consulta prévia das populações previstos na legislação comunitária e nacional. A dependência da UE de uma única fonte de aprovisionamento energético pode repercutir-se na sua política externa e limitar o seu papel de parceiro de nível mundial. Daí que seja fundamental para o progresso tecnológico da indústria da Europa o desenvolvimento de fontes de energia alternativas. . Aumentar a eficiência energética constitui um objectivo importante por muitas razões. É por este motivo que apoiamos todos os esforços razoáveis para garantir uma utilização eficiente da energia. Todavia, o relatório Rothe em apreço apenas dá uma resposta parcial a esta exigência. Propõe muita burocracia, muito centralismo e métodos questionáveis de aumento da eficiência energética na Europa. Apesar destas dúvidas, aprovaremos o relatório em primeira leitura, porque a abordagem dos indicadores de referência, de que somos partidários, é incluída como uma opção. Exortamos o Conselho e a Comissão a adoptar o sistema de indicadores de referência em vez de objectivos uniformes de percentagem e a diligenciar rapidamente no sentido de proceder aos trabalhos preparatórios necessários para a implementação desse sistema, para que não seja necessário aplicar os objectivos uniformes de percentagens, nem mesmo num período introdutório. Caso não se siga nesta direcção, votaremos contra estes objectivos vinculativos de percentagens em segunda leitura. . É evidente que é positivo conseguir maior eficiência na utilização final de energia, e que se procure alcançar o objectivo de 20% de energias renováveis no consumo global da União Europeia. Assim, apoiamos as medidas que visam efectivamente este objectivo, e, por isso, votámos favoravelmente a maioria das propostas da relatora. É até interessante verificar como o Parlamento Europeu considera que o sector público pode ter uma função exemplar nesta área, estabelecendo, por isso, objectivos mais ambiciosos para este sector. No entanto, não podemos aceitar que, a propósito da eficiência energética, se insista na liberalização do mercado, designadamente para o consumo doméstico, a partir de Julho de 2007, como a relatora fez nalgumas propostas, contra as quais votámos. O aumento da eficiência energética é um elemento importante da estratégia para alcançar os objectivos do Protocolo de Quioto. Não se nos afigura, todavia, que a UE deva estabelecer objectivos pormenorizados em termos de economia energética ou especificar o modo como estes objectivos devem ser atingidos. A UE pode e deve intervir em questões ambientais verdadeiramente transfronteiriças, mas não deve impor os objectivos de política energética. O nosso voto contra o relatório do Parlamento Europeu não implica um apoio à proposta original da Comissão. . Se queremos obter - e devemos querê-lo - uma real poupança energética que contrarie a tendência constante de aumento do consumo energético, tanto nos países em vias de desenvolvimento como nos países desenvolvidos, uma das nossas principais tarefas será a de alertar os cidadãos para as consequências de um consumo excessivo de energia. A consciência dos problemas é o primeiro meio para a adesão às soluções necessárias. Nesse sentido, as propostas aqui presentes, nomeadamente as que se prendem com formas de garantir o conhecimento por parte dos consumidores - públicos ou privados - da eficácia energética dos bens a adquirir revela-se da maior utilidade. Estamos abertos à ideia de os Estados-Membros da UE criarem um portal na Web onde divulguem indicadores ambientais pertinentes. Temos uma opinião crítica em relação às disposições que abrem caminho a que a UE aplique medidas semelhantes noutros domínios políticos. O relator não especificou claramente quais seriam esses domínios e em que grau. Entendemos igualmente que o relatório promove uma regulamentação demasiado pormenorizada e que os Estados-Membros são instados a disponibilizar dados num número excessivo de domínios. As condições geográficas de base variam de um Estado-Membro para outro. Consequentemente, os mesmos tipos de informações e indicadores não são pertinentes para todos eles. Pelas razões supramencionadas, decidimos votar contra o relatório do Parlamento. Consideramos que a proposta da Comissão vai menos longe e está mais bem formulada do que o relatório apresentado pelo Parlamento. . A partilha de informação entre os Estados-Membros não só é da maior importância para a construção de um sentimento generalizado e experimentado de confiança entre todos, mas tem também, como é evidente, uma utilidade própria. No caso aqui em questão, a informação que pode ser obtida por esta via não só é ela própria transfronteiriça, como é também de utilidade transfronteiriça. Por esta razão, o objectivo de facilitar a sua partilha merece, evidentemente, a minha concordância. A Lista de Junho apoia a concorrência institucional e, por isso, lamenta que a Comissão tenha considerado necessário regulamentar também este mercado. Actualmente, aplica-se a legislação do país onde o contrato de resseguro é celebrado, o que significa que os próprios intervenientes no mercado escolhem a legislação que consideram mais adequada. Não é aos cidadãos que a directiva oferece protecção primordialmente. A directiva diz respeito à regulamentação aplicável às instituições financeiras e às relações comerciais entre as empresas (B2B). Estes intervenientes realizam diariamente as suas próprias avaliações dos riscos e não necessitam de novas disposições legislativas comunitárias. Não podendo votar contra as propostas da Comissão, decidimos abster-nos na votação. Como já fiz em sede de comissão, apoiei hoje o pacote de compromisso tal como nos foi sugerido no relatório Skinner. Os serviços financeiros dão um contributo muito importante para a economia da Escócia, e o resseguro, seja por via directa ou indirecta, afecta as empresas e os consumidores estabelecidos na Escócia. Saúdo esta proposta, que constitui um passo em frente rumo a um sistema pan-europeu de fornecimento e regulamentação no que se refere ao resseguro, e oferece uma oportunidade de tratar a situação nos EUA, onde avultadas somas de capitais estão imobilizadas por causa do seu requisito colateral que conduz a custos suplementares que actualmente estão a ser repercutidos nos consumidores. O relator merece ser felicitado pelo seu trabalho sobre este documento. . Votámos favoravelmente o presente relatório, porque consideramos que melhora a proposta da Comissão, incluindo, mesmo, algumas das propostas que apresentámos. É certo que, nalguns pontos, se poderia ter ido mais longe, nomeadamente em relação aos montantes gerados pela modulação e à sua implementação em medidas de apoio aos sectores da agricultura e da silvicultura e no incremento de apoios aos agricultores que menos ajudas recebem. Mas seria positivo que, no mínimo, a Comissão executiva tivesse em conta esta resolução. Subsistem dúvidas quanto à inclusão das medidas de protecção da natureza e da Rede Natura 2000 no programa de apoio ao desenvolvimento rural, sobretudo porque não está claro que esta inclusão não signifique uma redução das verbas afectas ao desenvolvimento rural. Entretanto, a discussão em curso sobre as Perspectivas Financeiras não augura um cenário diferente e tudo aponta para a sua redução, conduzindo a uma política que não promove a coesão económica e social, o emprego e a inclusão social. É conhecida a nossa oposição ao co-financiamento e à liberalização do mercado agrícola, tendo em conta que esse é um caminho contrário à defesa de um desenvolvimento rural que fixe as populações, apoie a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores, assente no respeito pela diversidade característica dos diferentes Estados-Membros da União Europeia. Estamos totalmente contra este relatório, que consideramos muito incongruente nas suas várias partes. Não podemos, de modo algum, apoiar a proposta do relatório para que se aumentem as dotações em relação às propostas da Comissão. Gostávamos de saber por que razão os Estados-Membros não conseguem desenvolver, eles próprios, as suas zonas rurais. Ou será que o objectivo geral do FEADER se baseia no desejo de que sejam os outros a pagar a factura? Podem aduzir-se razões de política distributiva para que os Estados-Membros mais ricos da União ajudem os mais pobres, mas, nesse caso, devem ser os próprios Estados-Membros mais pobres a decidir de que forma a ajuda será utilizada. A alteração 29 remete para o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Este projecto foi derrotado e não pode ser invocado. Saúdo o presente relatório e os comentários do relator sobre a importância de assegurar uma economia rural saudável. As bem sucedidas indústrias agrícola e silvícola da Escócia são contribuintes essenciais para a viabilidade das nossas numerosas comunidades rurais. Devido à sua geografia, muitas das áreas rurais da Escócia são Regiões Menos Favorecidas que requerem medidas de apoio específicas. O apoio da UE desempenha um papel importante na prestação de ajuda às empresas rurais para que possam responder aos desafios da concorrência que enfrentam. Espero que o futuro orçamento da UE preveja verbas suficientes para programas de desenvolvimento rural, e que os Governos do Reino Unido e da Escócia possibilitem a concretização de todos os benefícios potenciais. . Felicita a colega Agnes Schierhuber pelo oportuno relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Concorda com a posição da relatora quanto ao facto de o Parlamento Europeu dever opor-se à tentativa de redução dos montantes previstos para o desenvolvimento rural. No que respeita à intensidade das ajudas proposta para as regiões ultraperiféricas, considera que a mesma deverá, pelo menos, ser idêntica à actualmente em vigor. . Um dos aspectos mais importantes da PAC - o seu financiamento - está ainda por decidir, pelo que é independente do resultado da discussão das Perspectivas Financeiras que voto favoravelmente este relatório. A política europeia nesta matéria deve, efectivamente, ser mais rural do que apenas agrícola, compreendendo em si um conjunto de medidas e de eixos que formem uma política coerente para esse universo. Esse é o meu entendimento e esse é também, no essencial, o entendimento que resulta neste relatório. Quanto ao mais, quanto ao financiamento destas políticas, na verdade é em sede de discussão das Perspectivas Financeiras que o devemos colocar. Nesse lugar e nessa ocasião, teremos então oportunidade para avaliar os montantes necessários. Para já, fica aqui a concordância com um modelo de simplificação que procura uma política coerente para um espaço que, não sendo uno nem uniforme, é suficientemente único para ser tratado como um todo. Senhor Presidente, segundo um estudo, os governos gastaram mais de 191 mil milhões de dólares na guerra contra o terrorismo em 2005. Prevê-se que esta despesa aumente nos próximos dez anos. Quarenta e quatro por cento deste montante foram dispendidos pelos Estados Unidos em operações militares e policiais, por exemplo. Todavia, é de certa forma questionável se a estratégia antiterrorista foi bem sucedida. Um exemplo perfeito deste êxito espúrio é o Iraque, que se tornou um local de germinação do terrorismo, na sequência da guerra. Limitámo-nos até agora a tratar os sintomas em vez de tentar arrancar o mal pela raiz. Como consequência disso, os extremistas aproveitaram-se da ignorância e das ideias erradas sobre o Islão para recrutar um número cada vez maior de militantes, muitos dos quais provêm dos estratos mais baixos da população muçulmana. É aqui que temos de concentrar os nossos esforços; temos de adoptar novas formas de reflexão e seguir vias novas. A delegação dos Moderados votou a favor deste relatório. Desejamos esclarecer, no entanto, que nos opomos à criação de um registo europeu das condenações penais. A proposta apresentada pela Suécia, Irlanda, França e Reino Unido sobre a conservação de dados relativos ao tráfego de comunicações visa melhorar a cooperação em matéria de direito penal. Apoiamos inteiramente esse objectivo, uma vez que é importante que os Estados-Membros e a Comunidade dotem as autoridades responsáveis pela prevenção da criminalidade dos instrumentos adequados para cumprirem a sua missão. A Suécia tem tido grande êxito no combate à criminalidade e no esclarecimento de crimes individuais graves, utilizando dados relativos ao tráfego de comunicações que foram conservados. O mesmo se aplica a vários outros Estados-Membros. Contudo, os quatro Estados-Membros não clarificaram suficientemente a necessidade e a razoabilidade do projecto de decisão-quadro. É, pois, necessário que estes Estados-Membros e/ou a Comissão retomem o assunto, apresentando bons exemplos de casos em que a conservação de dados relativos ao tráfego de comunicações tenha sido muito importante para a prevenção, a investigação, a detecção e a instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo. É igualmente necessário que demonstrem claramente a razoabilidade e a necessidade de legislação neste domínio, dadas as suas possíveis consequências em termos de privacidade. A Lista de Junho é favorável a uma maior cooperação entre os Estados-Membros no combate ao terrorismo e a outros crimes transfronteiriços graves. No entanto, estas questões enquadram-se no chamado terceiro pilar, relativo à cooperação policial e judiciária a nível intergovernamental, devendo quaisquer decisões que lhes digam respeito ser tomadas pelos Estados-Membros no Conselho e não por instituições supranacionais da UE. Assim, compete aos parlamentos nacionais e não ao Parlamento Europeu avaliar os resultados das negociações e exigir que as responsabilidades sejam assumidas. A Lista de Junho não pode, portanto, apoiar as alterações do Parlamento, embora estivéssemos dispostos a apoiar o conteúdo de parte delas se nos encontrássemos no Parlamento sueco. Quanto ao relatório A6-0162/2005, apoiamos a iniciativa da Suécia no Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia. Apoiamos a maioria dos aspectos do relatório do senhor deputado Bösch sobre a luta contra a fraude. Que as diferentes de taxas do imposto sobre o tabaco aplicadas nos vários Estados-Membros suscitam problemas de contrabando de cigarros é um facto bem conhecido, aqui mencionado nos nºs 33 e 36. Concordamos com o que é dito, mas opomo-nos a que se reduzam os impostos sobre o tabaco. A diminuição dos preços do tabaco aumenta o consumo e prejudica a saúde pública. Pensamos que existem formas mais adequadas de resolver os problemas de contrabando. E também não podemos apoiar a ideia de que as autoridades aduaneiras devem ser dotadas de forças de intervenção móveis ou de que a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas também deve realizar inquéritos aduaneiros. . Não obstante o cariz técnico que se pretende imprimir a este relatório, a questão tem uma forte carga política na "economia de mercado aberta e de concorrência" que se quer impor sem restrições. Na abordagem deste tema, as questões políticas de fundo estão sempre emergentes, levando mesmo a que se misturem assuntos que são, ou podem ser, politicamente diferentes. São de âmbitos diferentes a protecção dos interesses financeiros das Comunidades através de um controlo de uma gestão que não seja esbanjadora e fraudulenta, e a luta contra a fraude (embora com zona comum no que respeita à fraude no interior dos órgãos das "Comunidades") que toma sobretudo expressão em vários tipos de fuga aos impostos, de economia paralela e clandestina, e em tráficos de vário tipo. Entre muitos outros aspectos que se deveriam salientar do relatório, refira-se a responsabilização que se faz dos Estados, enquanto, simultaneamente, se desmobilizam os Estados de funções que eram suas também pela permanente desqualificação e dispensa de trabalhadores da função pública e pelo recurso a entidades privadas para desempenho de algumas dessas tarefas. Relacionado com este relevante aspecto político, sublinho criticamente a questão da "transferência de tarefas do serviço público europeu para empresas privadas", como é referida no relatório. O terrorismo era em tempos a arma da internacional revolucionária comunista. Está agora ao serviço da internacional revolucionária islâmica, cujo objectivo é a destruição da civilização ocidental e a implantação de repúblicas islâmicas em todo o mundo e nomeadamente na Europa. Com efeito, com a imigração muçulmana em massa, os nossos governos importaram para o nosso continente a guerra civil político-religiosa que grassa no Magrebe e no Médio Oriente. Pela via, violenta ou não, do terror, os islamistas pretendem, por um lado, conseguir o controlo das massas muçulmanas para as colocar ao serviço da revolução e, por outro lado, paralisar as nossas nações. A derrota eleitoral em Espanha do Governo Aznar, reputado hostil aos islamistas, alguns dias após o atentado de 11 de Março de 2004 perpetrado pelos imigrantes marroquinos, insere-se nessa estratégia. O mesmo acontece com o assassínio do cineasta neerlandês Théo Van Gogh. As reivindicações do lenço islâmico e dos menus nas cantinas escolares constituem as premissas desse processo de subversão. O terrorismo de massas está na última etapa. Enquanto não tivermos tomado consciência da realidade do perigo, o terrorismo islamista prosseguirá a sua revolucionária. A delegação dos Moderados votou hoje contra a instituição de uma Procuradoria Europeia, como propõe a senhora deputada Díez Gonzáles no relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao plano de acção revisto/roteiro da UE em matéria de luta contra o terrorismo. A delegação dos Moderados considera que as procuradorias devem funcionar a nível nacional. A prevenção, a preparação e a reacção no caso de atentados terroristas são medidas importantes e necessárias. Que esse trabalho obrigue a UE a definir e pôr em prática um projecto político europeu não faz, porém, qualquer sentido. As vítimas do terrorismo podem ser apoiadas de formas mais eficazes do que através da criação de novas autoridades comunitárias. Além disso, estamos contra a exploração dos actos terroristas e de outros acontecimentos trágicos para aumentar o poder e a influência das instituições comunitárias. Por estes motivos, a Lista de Junho votou contra o relatório. . Em vez de se atacarem as causas profundas que estão na base do terrorismo, como a grave deterioração da situação mundial, a espiral de violência alimentada pela militarização das relações internacionais, as agressões à soberania dos Estados e povos - o terrorismo de Estado -, a exploração capitalista desenfreada, o desumano aprofundamento das desigualdades sociais e a existência de milhões de seres humanos vivendo em situações desesperadas. A pretexto da denominada "luta contra o terrorismo", pretende-se criar e reforçar toda uma rede e base de informações, assim como organizações de cariz securitário, centralizadas ao nível da União Europeia - procurando ultrapassar a cooperação soberana entre Estados, através da imposição de estruturas "supranacionais" -, promovendo medidas repressivas que são parte integrante de estratégias mais amplas que fazem do uso permanente da força, da corrida aos armamentos e do domínio económico-financeiro, a forma de perpetuar uma ordem mundial injusta. Daí os inaceitáveis acordos entre a UE e os EUA relativamente à troca de dados pessoais, a inaceitável criminalização de organizações que lutam pelo respeito de direitos fundamentais de um povo - como o direito à soberania e independência - ou a inaceitável agressão a países soberanos. Daí o voto contra do nosso grupo. O pacote de oito relatórios hoje apresentado ao Parlamento Europeu descreve minuciosamente a chamada estratégia da UE para combater o terrorismo, com o objectivo de reforçar a política ao serviço do grande capital contra a intensificação do movimento popular e da resistência dos povos ao imperialismo. O relatório Oreja tenta justificar a necessidade de intensificar esta política e passar à fase da acção preventiva contra o terrorismo, em sintonia com a doutrina imperialista americana da guerra preventiva. Ao mesmo tempo, utiliza o “terrorismo islâmico” para introduzir habilmente uma definição alargada de acção terrorista e de grupos terroristas, abarcando assim como é óbvio, os movimentos e organizações que contestam o presente regime ou lutam para o derrubar. Este relatório faz também um esforço óbvio para criar um clima de desorientação dos trabalhadores, apresentando a questão do “terrorismo” como o perigo maior, de modo a fazer passar as medidas autocráticas propostas e a obter o consentimento popular para a criação de novos organismos e mecanismos repressivos. Os trabalhadores e os povos da Europa reagirão aos penosos esforços da UE para intensificar as suas medidas e mecanismos repressivos contra o movimento popular, com a desobediência e insubordinação a nível nacional e com o reforço da sua luta e coordenação para subverter essas medidas. . O relatório Oreja – A6-0166/2005 – sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a prevenção, a preparação e a reacção no caso de atentados terroristas (2005/2043(INI)), como parte do pacote antiterrorismo adoptado hoje no Parlamento Europeu, também prossegue o objectivo de criar um espaço jurídico no qual as armas com as quais se trava a guerra ao terrorismo incluem o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, medidas policiais e o intercâmbio de informação entre as forças policiais e entre os serviços de informação. Como consequência disto, os direitos fundamentais correm o sério risco de ficarem pelo caminho. Esta abordagem, com efeito, foi alvo de críticas cada vez mais fortes nos Estados-Membros desde o estabelecimento do mandado de detenção europeu, porque a aparentemente inofensiva fórmula “reconhecimento mútuo” acaba por ser, numa análise mais minuciosa, um instrumento muito potente. A extradição de uma pessoa para outro Estado-Membro da União, por exemplo, fecha a porta à possibilidade de uma revisão judicial. Os pontos mais críticos do relatório Oreja são: - o objectivo de uma “troca de informações entre as forças policiais e entre os serviços de informações”, - o objectivo de um “intercâmbio de informação com países terceiros e organizações internacionais sobre pessoas suspeitas de terrorismo e respectivas organizações”, e - o objectivo de incentivar “a crescente especialização da Europol e da Eurojust na luta contra (...) o terrorismo”. O controlo democrático das autoridades policiais, a protecção efectiva dos dados pessoais e a divisão horizontal de poderes não se enquadram, em absoluto, neste regime. O relatório está em total harmonia com a tentativa de desorientar e aterrorizar os povos a pretexto do terrorismo. Adopta a comunicação da Comissão sobre o mesmo tema, exortando os Estados-Membros a prepararem (inclusivamente em cooperação com empresas de segurança privadas) listas de instalações que sejam consideradas “infra-estruturas críticas” (privadas, governamentais, de utilidade pública) nos seguintes sectores: energia, comunicações, bancos, cuidados de saúde, alimentação, água, transportes, administração pública, etc. As principais indústrias – enquanto proprietários e enquanto associações, como por exemplo a Associação das Indústrias Gregas – estão a ser promovidas a parceiros em pé de igualdade com o Estado num sector que (pelo menos à primeira vista) é da exclusiva competência do Estado. Elas terão acesso a toda a informação sobre eventuais riscos de “atentados terroristas” e ajudarão a aplicar a estratégia antiterrorismo. Tudo isto será integrado num Programa Europeu para a Protecção das Infra-estruturas Críticas (PEPIC), enquanto que para a recolha e intercâmbio de quaisquer informações susceptíveis de contribuir para o sistema de alerta precoce em situações de crise e emergências, será criada uma outra rede de espionagem (ARGUS). As medidas que acabo de referir, em conjugação com a legislação europeia em matéria de terrorismo, visam acima tudo criar condições para considerar como acção terrorista toda e qualquer forma de luta utilizada pelo movimento laboral e popular. A tentativa do relator para incluir os riscos de catástrofes naturais e as referências ao respeito pelos direitos fundamentais são um pretexto para fazer passar as novas medidas autocráticas. A delegação dos Moderados votou hoje contra a criação de um registo europeu das condenações penais. Pela mesma razão, votámos contra o relatório na sua globalidade. . O terrorismo é, de facto, a Ditadura deste século, contra a qual o combate será constante. Ao longo dos últimos anos houve um acordar de consciências, forçado pela realidade, que este debate demonstra não ter esmorecido, nem ter perdido, no essencial, o rumo. Temos consciência de que há uma ameaça dirigida contra o nosso modo de vida, contra a nossa sociedade, contra a sua liberdade. E temos também consciência de que as nossas maiores virtudes - a liberdade, o respeito pelo indivíduo, a solidariedade, entre outras -, se podem revelar fragilidades na eficácia do combate ao terrorismo. Por essa razão, o constante equilíbrio entre o que temos de sacrificar e os resultados indispensáveis à preservação do nosso modelo de vida é fundamental. Neste contexto, o debate deste e dos restantes relatórios nesta sessão plenária, dando conta dos progressos realizados, do empenho generalizado, das dificuldades encontradas, das necessidades de alterações e correcções, bem como alertando para as insuficiências ainda existentes deve ser tratado de forma una, considerando que foi aqui dado um sinal claro de consciência. Consciência do risco, consciência da necessidade de agir, mas também consciência do que não é exigível nem desejável, mesmo em nome da luta contra o terrorismo. Segue-se na ordem do dia o relatório Reimer Böge, em nome da Comissão temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União alargada (2007-2013), sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada (2007-2013) [2004/2209(INI)] (A6-0153/2005). Muito embora possa não parecer, trata-se de um tema que se reveste de uma enorme importância para o futuro da União. Presumo que a presença invulgar de um número tão reduzido de deputados se deve a algum acontecimento, provavelmente a alguma reunião dos grupos políticos, porque a Presidência deve manifestar a sua surpresa por parecer haver uma rara unanimidade em todos os grupos para que a presença nesta sessão plenária seja tão baixa num debate tão relevante. Só posso lamentar o facto e interrogar-me sobre a razão de ser desta situação. Se estas ausências tão evidentes dissessem unicamente respeito a um grupo concreto, poderia haver uma boa justificação para tal, mas uma vez que afecta todos os grupos, impõe-se perguntar porquê. De todas as formas, não podemos suspender a sessão. Senhor Presidente Barroso, Senhor Ministro, temos de prosseguir. Os meios de comunicação encarregar-se-ão, sem dúvida, de fazer eco das vossas palavras. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar respondendo à última observação do Presidente da Mesa. É possível que o facto de o meu relatório ter sido adoptado por uma maioria de dois terços da Comissão Temporária faça prever que o mesmo venha a ser aprovado por um resultado semelhante na votação de amanhã, o que talvez tenha retirado alguma premência à questão. Em 15 de Setembro, quando foi tomada a decisão de nomear a Comissão Temporária, foi-lhe atribuído o mandato de determinar a posição de negociação do Parlamento no que se refere aos desafios políticos e recursos orçamentais da União Europeia alargada. Depois de termos trabalhado sobre este assunto durante sete meses, apresentamo-vos hoje a nossa proposta sobre a posição de negociação do Parlamento Europeu. O facto de a Comissão Temporária ter conseguido adoptar o relatório por uma maioria de dois terços, apesar de todas as opiniões divergentes que havia sobre pontos específicos, deveu-se inteiramente à estreita cooperação e confiança mútua com que os seus membros cumpriram o seu mandato. Por esta razão, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer a si, Senhor Presidente, na sua qualidade de presidente da Comissão Temporária, e expressar os meus agradecimentos especiais aos coordenadores e aos deputados altamente dedicados que tiveram a seu cargo a redacção dos pareceres das respectivas comissões. Agradeço sinceramente a todos pela cooperação estreita e profícua que mantivemos ao longo dos últimos meses. Gostaria, também, de acrescentar uma palavra especial de agradecimento aos funcionários do Secretariado, que fizeram um trabalho fantástico para todos nós. Após as nossas deliberações sobre 22 documentos de trabalho, as nossas conversações com 17 comissões, que emitiram os respectivos pareceres, e também as nossas audiências com delegações dos parlamentos nacionais, a que atribuo a maior importância, este relatório é uma prova de que, como instituição, analisámos e avaliámos as propostas da Comissão com o maior cuidado e profundidade. Isto significa que o resultado que vos apresentamos hoje representa uma solução sólida, coerente e abrangente. Sem o consentimento do Parlamento, não haverá Perspectivas Financeiras. Queremos uma solução, mas não estamos dispostos a vender a nossa alma para o conseguirmos. Subscrevemos as partes das propostas da Comissão que considerámos correctas e adequadas, em particular no que se refere aos objectivos de maior crescimento e emprego proclamados na Estratégia de Lisboa. Fizemos cortes onde isso era apropriado, sem comprometermos o processo de integração. Definimos as nossas próprias prioridades políticas, e não tencionamos restringir a nossa discussão a simples cálculos numéricos, mas sim introduzir melhoramentos absolutamente essenciais no que se refere às condições básicas do processo orçamental anual simplificando os programas. Tentámos manter um equilíbrio difícil entre sinergias e subsidiariedade, sem nunca perder de vista a nossa obrigação de garantir a disciplina orçamental. Para bem da legitimidade democrática, também defendemos a necessidade de fazer coincidir a duração das Perspectivas Financeiras com o mandato legislativo do Parlamento e o mandato da Comissão. Queremos que haja uma obrigação vinculatória de simplificar os programas, bem como uma reforma do Regulamento Financeiro, e insistimos na necessidade de a nova legislação sobre os programas plurianuais preservar na íntegra e de forma sistemática os direitos do Parlamento em todos os domínios de actividade, incluindo domínios como o da política externa. Uma solução ao nível das despesas só será viável se for acompanhada de soluções a curto e longo prazo sobre os recursos próprios da União, de mecanismos correctivos destinados a melhorar o equilíbrio interno do orçamento. Se anunciarmos as nossas pretensões pedindo mais investigação e desenvolvimento e aprendizagem ao longo da vida, o público esperará acções concretas da nossa parte. Se, ao mesmo tempo, proclamarmos o nosso apoio à coesão com pleno conhecimento do actual estado do debate ao nível do Conselho, e se também formos obrigados a reconhecer que os actuais debates no Conselho, sobre a cidadania da União - sobre a protecção dos nossos cidadãos contra perigos internos e sobre a protecção das nossas fronteiras externas - e sobre o papel da UE como parceiro global, nos coloca manifestamente perante um problema de insuficiência crónica de fundos para áreas políticas estratégicas, torna-se claro que este será um assunto sobre o qual teremos de negociar duramente com o Conselho. Perante a perspectiva deste debate difícil e à luz da nossa experiência com a Agenda 2000, estamos convictos de que a existência de um novo instrumento que nos proporcione reservas e flexibilidade com base em acordos existentes é um elemento absolutamente essencial dos pontos a negociar proximamente. No final de todo o processo, chegámos a valores que correspondem basicamente a 1,18% em dotações para autorizações e 1,07% em dotações para pagamentos. Peço a todos que aprovem este relatório amanhã na forma como vos é apresentado pela Comissão Temporária. Isso reforçará a nossa posição negocial. Além disso, dará à Comissão mais margem de manobra para conceber o difícil processo de integração europeia. As Perspectivas Financeiras devem ser - se não inteiramente, pelo menos em certa medida - uma importante demonstração de empenho numa Europa mais centrada nos cidadãos e mais voltada para o futuro. Senhor Presidente, estou muito contente por ter ocasião de me dirigir esta tarde ao Parlamento, antes de os senhores deputados votarem a resolução sobre as futuras Perspectivas Financeiras. A Presidência luxemburguesa, no respeito dos poderes orçamentais conferidos pelo Tratado ao Parlamento, dá uma grande prioridade à manutenção de um diálogo aberto e sem reservas com o vosso Parlamento neste domínio. Esta é uma das mais importantes questões com que se confronta actualmente a União. Ocorre, além disso, num momento em que a União Europeia não pode fracassar. Quero também manifestar o nosso reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Alargada 2007-2013 presidida por si, Senhor Presidente. Gostaria também de agradecer ao relator pelo trabalho realizado. A vossa contribuição para este debate no mínimo complexo e politicamente sensível é duplamente importante. Em primeiro lugar, o Parlamento deu provas de realismo e apresentou uma abordagem consistente. Em segundo lugar, com este relatório e esta resolução, os senhores deputados definem, de certa maneira, os grandes parâmetros para a negociação que se seguirá à do Conselho e que, no fundo, será tão decisiva para as Perspectivas Financeiras como a que será conduzida na próxima semana no Conselho Europeu. Aliás, a Presidência nunca perde uma ocasião para recordar que esta primeira ronda de negociações no Conselho não passa de uma primeira ronda e que, para conseguir Perspectivas Financeiras, é também necessário o acordo do vosso Parlamento. Qual o estado das negociações no Conselho? Permitam-me expor-lhes a forma como sentimos a situação no Conselho e a maneira como tencionamos preparar os debates sobre esta questão, nomeadamente no Conselho Europeu que se realizará na próxima semana. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a Presidência continua resolvida a chegar a um acordo no Conselho Europeu da próxima semana. Nada deverá distrair-nos do importante objectivo que visa dotar a União dos recursos necessários para realizar as tarefas que a esperam nos próximos anos. A conclusão de um acordo em Junho constitui a melhor forma de emitir um sinal positivo e o único meio de determinar suficientemente cedo a amplitude desses recursos, de forma a adoptar e pôr em prática, em tempo útil, os diferentes instrumentos e programas legislativos. A União tem de mostrar, hoje mais do que nunca, que mantém a sua plena capacidade de decisão, que continua capaz de chegar a compromissos numa matéria tão decisiva para o seu bom funcionamento como é a das Perspectivas Financeiras e, assim, da política orçamental para os anos vindouros. Todos conhecem o método do quadro de negociação que foi utilizado com sucesso nas últimas negociações sob a Presidência alemã e que permitiu chegar a um acordo em Berlim. Esse quadro permitiu-nos restringir progressivamente o leque das soluções possíveis e chegar a um acordo final. A versão mais recente desse quadro de negociação data do final da semana passada e será analisada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros no conclave que terá lugar no próximo domingo à noite. Paralelamente, o Presidente em exercício do Conselho Europeu participa em reuniões bilaterais com os seus homólogos, durante as quais analisam as dificuldades de uns e de outros e tentam lançar as bases de um compromisso aceitável por todos. Gostaria de salientar alguns aspectos desta última versão do quadro de negociação. Formularei também observações sobre certos pontos que figuram no vosso relatório e no projecto de resolução sobre as Perspectivas Financeiras. Em primeiro lugar, referimos claramente, antes mesmo dos debates do Conselho "Assuntos Gerais" de Abril, que um certo número de reduções seriam necessárias - infelizmente para uns e inevitavelmente para outros - em todos os domínios, de forma a encontrar um equilíbrio entre pontos de vista muito divergentes relativamente ao nível global final das despesas. Esta situação não é, aliás, totalmente contrária às reflexões conduzidas no seio da vossa comissão. A última versão do quadro de negociação inclui, pela primeira vez, montantes por rubrica. Globalmente, o total de 870 mil milhões de euros a que chegámos, que corresponde a cerca de 1,06% do rendimento nacional bruto da União Europeia, está próximo dos números debatidos. Embora esse total seja inferior à proposta inicial da Comissão, os montantes correspondentes a cada uma das rubricas representam, no entanto, em média, aumentos entre os 5% e os 18% de crescimento anual relativamente a 2006. Ninguém pode, portanto, duvidar da nossa determinação em continuar a fornecer os recursos necessários para fazer avançar as políticas da União. É também um facto que o crescimento muito fraco dos orçamentos nacionais, que não podemos negligenciar, tem fatalmente repercussões sobre o orçamento europeu. Em segundo lugar, os debates no Conselho incidiram essencialmente sobre a rubrica 1 B, ou seja, a política de coesão. Contrariamente ao que alguns defendem, esta rubrica não foi particularmente visada pelas reduções. Não fizemos desta rubrica a variável de ajustamento de um pacote orçamental minimalista. Na realidade, a Presidência partilha a opinião do Parlamento: a política de coesão constitui a expressão da solidariedade interna da União. Por conseguinte, a Presidência faz tudo o que está ao seu alcance para limitar, tanto quanto possível, as reduções neste domínio. Globalmente, as despesas inscritas para esta rubrica na última versão do quadro de negociação representam 0,37% do rendimento nacional bruto da União Europeia. A Presidência propôs no entanto um certo número de modificações a introduzir nos mecanismos de afectação dos fundos destinados à política de coesão. Fê-lo no seguimento dos debates que evidenciaram de uma forma geral - e com alguma dificuldade, devo dizê-lo - o desejo de atribuir prioritariamente os financiamentos às regiões e Estados-Membros menos prósperos. A Presidência adoptou, por conseguinte uma abordagem baseada no princípio da solidariedade, zelando por que esses recursos sejam canalizados para aqueles que mais precisam. Para isso, foi necessário destinar uma percentagem ligeiramente mais elevada dos fundos da rubrica "coesão" ao objectivo de convergência e ajustar as taxas de limites máximos, de forma a que os fundos sejam aplicados onde são mais necessários. Sei que alguns países e algumas regiões não estão satisfeitos com esta abordagem. A Presidência continua a ouvi-los. Todavia, embora continuem a ser possíveis ajustamentos - e trabalhamos para isso todos os dias -, as nossas limitações são tais que a margem de manobra é muito reduzida. Em terceiro lugar, a Presidência está consciente de que o Conselho Europeu de Março estabeleceu objectivos ambiciosos para o relançamento da Estratégia de Lisboa. Esses objectivos têm de se traduzir em meios financeiros adicionais. Todos nós defendemos os objectivos da competitividade e do emprego. Todos nós queremos desenvolver mais a investigação na União. Sabemos também que a União tem de acompanhar as reformas sociais e as reformas económicas que somos obrigados a empreender. O emprego mantém-se, para todos nós, uma grande prioridade, como aliás a educação e a formação profissional. É certo que a Presidência reduziu os montantes propostos pela Comissão, mas a taxa de crescimento comparada com o período actual é considerável: mais 8% de crescimento real por ano. Não há orçamento nacional - eu não conheço nenhum - que dê provas de um tal esforço suplementar. O mesmo acontece com a rubrica 3 A, isto é, o objectivo de liberdade, justiça e segurança. Esse objectivo é também prioritário porque dá resposta às preocupações dos cidadãos na matéria. Na nossa última proposta, beneficia de um aumento anual real de 18% relativamente a 2006, o que equivale a um crescimento em 7 anos de perto de 200%. As taxas de crescimento para as relações externas, nomeadamente para atingir o objectivo de parceria global para o qual a União quer tender, continuam de 5% em termos reais e não incluímos, como os senhores, a inclusão do FED no orçamento. Em quarto lugar, a última versão do quadro de negociação pormenoriza um pouco mais concretamente a questão dos recursos. Não há qualquer dúvida de que o êxito do Conselho Europeu irá depender da conclusão de um acordo tanto sobre as despesas como sobre os recursos. Na sua procura de uma solução, a Presidência assumiu como ponto de partida as conclusões de Fontainebleau de 1984 - não vou dizer, como o Senhor Juncker, Fontainebluff. No que respeita aos recursos, as negociações só chegarão a bom porto se for encontrada uma solução satisfatória para a compensação a favor do Reino Unido. A este respeito, a Presidência propõe que o montante da correcção a favor daquele país corresponda em 2007 à sua média nominal durante o período de sete anos imediatamente anterior ao último alargamento e que decresça em seguida a partir do ano seguinte. Penso que esta proposta é justa, pois todos nós estamos empenhados no esforço de solidariedade que representa o alargamento da nossa União. Igualmente em sintonia com as conclusões de Fontainebleau, que referem a questão dos desequilíbrios orçamentais relativos a outros países, a Presidência propôs ainda que sejam introduzidas medidas específicas para três países, a saber, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia, no período 2007-2013. Essas medidas consistiriam numa redução da taxa de mobilização do recurso IVA, que a Presidência propôs de uma forma mais geral congelar nos 0,3%. É evidente que, antes de chegar a uma solução em matéria de recursos, têm de ser aprofundados alguns outros detalhes, que nem sempre são detalhes de pouca importância e são muitas vezes sensíveis. Todavia, a Presidência está convencida de que esta abordagem constitui a base mais realista de um acordo a prazo, desde que todos possuam vontade de ter êxito e estejam animados de uma vontade política suficiente. Eis os principais elementos da última proposta que foi difundida aos Estados-Membros e que será apreciada no domingo no Luxemburgo. É a base para um acordo no Conselho. Caberá em seguida ao Conselho e ao Parlamento traduzi-lo em Perspectivas Financeiras consagradas num acordo interinstitucional. Senhor Presidente e Senhores Deputados, quero começar as minhas observações felicitando a Comissão Temporária, o seu Presidente e o seu relator por um trabalho que considero verdadeiramente notável. A precisão e a qualidade da análise e o alto nível dos debates no seio da Comissão Temporária são a demonstração da vontade deste Parlamento de dar uma contribuição positiva neste importantíssimo debate sobre as Perspectivas Financeiras. Penso que este compromisso do Parlamento é crucial, pois trata-se do projecto político da Europa que está em causa. Trata-se agora de traduzir em compromissos financeiros a nossa vontade política e estou satisfeito por constatar a determinação e a firmeza do Parlamento na avaliação dos meios necessários para a União realizar o seu projecto. Da mesma forma estou satisfeito por constatar que a resolução que agora este Parlamento discute mostra uma larga convergência de pontos de vista entre nós, entre a Comissão e o Parlamento. O facto de a Comissão e o Parlamento se encontrarem no mesmo comprimento de onda não me surpreende. Nós escolhemos o mesmo método: começar por definir o nosso projecto político e as nossas acções prioritárias, depois determinar os meios e o instrumento orçamental em função destas escolhas. Eu continuo a pensar que este método é o mais apropriado para convencermos os contribuintes europeus da boa utilização dos seus recursos. Senhoras e Senhores Deputados, partilho a convicção do Parlamento de que temos todos de trabalhar no espírito do acordo interinstitucional que enquadra as Perspectivas Financeiras. O acordo sobre as Perspectivas Financeiras - como acaba de recordar o representante da Presidência, que aproveito para saudar - não é um acordo entre os Estados-Membros no seio do Conselho Europeu. Trata-se de um acordo entre as nossas três Instituições, que partilham a sua responsabilidade e que possuem, cada uma delas, um papel determinante na sua elaboração. Trata-se de uma parceria entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, que se traduz neste acordo interinstitucional. Considero a aprovação da posição do Parlamento de hoje e o trílogo das Instituições na próxima quarta-feira como etapas chave para a conclusão de um acordo. E considero que é extremamente importante chegar rapidamente a esse acordo. Embora existam algumas diferenças, as nossas reflexões respectivas conduziram as nossas duas Instituições a conclusões que, na realidade, são muito próximas. Reconheço que a resolução que o vosso Parlamento hoje aprecia é completa e equilibrada. Gostei muito de discutir estas questões com a Comissão Temporária e apreciei também os contactos que estabeleci, embora informalmente, com o Presidente do Parlamento. Constato com agrado que essas conclusões recolheram um vastíssimo consenso no seio dos grupos políticos e parlamentares. Não me proponho responder em pormenor. Gostaria apenas de salientar neste momento um aspecto político fundamental. Partilhamos manifestamente uma visão comum da União e dos seus recursos financeiros como meio de acção. Será crucial para nós, as Instituições, mantermos a nossa aliança sobre o projecto até ao final da negociação. Dada a divergência de posições entre Estados-Membros, a negociação iniciada vai ser muito difícil, embora tenhamos uma grande confiança na capacidade da Presidência luxemburguesa. No entanto, continuo a acreditar que é necessário e possível, apesar dos importantes obstáculos, concluir um acordo nas próximas semanas. É necessário porque a ausência de acordo atrasaria a aplicação das políticas e privaria os cidadãos das políticas por que esperam. Evidentemente que a atmosfera política actual não é forçosamente propícia. Muitas vezes, a incerteza mina a vontade de compromisso. Mas um acordo demonstraria aos nossos concidadãos que, apesar das sérias dificuldades que conhecemos hoje, a Europa é capaz de agir, possui um projecto para o futuro e é capaz de o pôr em prática. Por outras palavras, há que evitar prolongar um debate que ponha em evidência elementos que poderiam dividir-nos, e temos de nos concentrar sobre os elementos que nos aproximam. E há que responder pela acção àqueles que pensam que a Europa poderia parar, cair na paralisia. De uma forma que pode parecer paradoxal, penso que as circunstâncias difíceis que conhecemos constituem também uma oportunidade para reafirmar colectivamente a nossa ambição para a Europa. É por isso que digo que é ainda mais necessário agora conseguir um compromisso nas próximas semana. Estou, portanto, convencido de que este acordo está ao nosso alcance e que temos de aproveitar esta oportunidade para recolocar a Europa no caminho certo. Senhor Presidente, enquanto o Parlamento está a concertar a sua posição, as negociações no Conselho prosseguem. Hoje temos uma reunião do Ecofin. No domingo, temos outro conclave ministerial, no qual participarei. Gostaria de dizer algumas palavras sobre as últimas propostas da Presidência luxemburguesa. Gostaria de começar por agradecer à Presidência pela energia e determinação que demonstrou e trouxe a esta questão. É justo dizer que muita gente descartou qualquer possibilidade de estas negociações poderem fazer muitos progressos, mas a Presidência demonstrou que não tinham razão. Nesse aspecto, gostaria de salientar a excelente cooperação entre a Comissão e a Presidência no tratamento desta matéria desde Janeiro. Para mim, o teste crucial deve continuar a ser a capacidade das propostas de atingir os objectivos políticos que nos fixámos. Não podemos cair na armadilha de mais uma vez deixar alargar o fosso entre as nossas promessas políticas e a realidade que se lhes segue. Em algumas áreas, a Presidência encontrou um caminho para seguir em frente. Na política de coesão, por exemplo, são propostas economias importantes, mas o equilíbrio global persiste – um equilíbrio entre o imperativo irrefutável de afectar novos recursos na sequência do alargamento e a necessidade de respeitar o facto de que a missão da política de coesão é funcionar em toda a União. Quanto aos recursos próprios, a Presidência demonstrou o seu famoso pragmatismo. A sua proposta inclui o congelamento e a redução faseada do cheque britânico, e alguma compensação para a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia, de modo a ter em conta os seus encargos orçamentais excessivos. Em nome da transparência e da equidade, permitam-me que lhes diga que esta não é certamente a solução ideal. Como sabem, a Comissão tinha proposto uma solução diferente. No entanto, as condições necessárias para a viabilizar não foram satisfeitas e a solução prevista pela Presidência tem o mérito de impedir que esta questão se venha a transformar numa verdadeira crise nos próximos anos. É este o ponto em que no encontramos. Não acredito que nos possamos dar ao luxo de fazer chantagem com as políticas da União enquanto perseguimos a ilusão de um melhor acordo. Temos de reconhecer que a Presidência encontrou uma solução equilibrada. Noutras áreas, contudo, devo dizer que, comparadas com as propostas da Comissão, as propostas da Presidência são desapontantes e, por vezes, verdadeiramente problemáticas. Se olharem para as áreas de política mais novas – apoiar a competitividade para o crescimento e o emprego, tornar mais concreto o espaço de liberdade, segurança e justiça, imprimir um novo ímpeto às nossas políticas externas – trata-se de propostas que vão exigir da União sacrifícios muito reais. Não se trata de números numa página. Trata-se de acções concretas que a União concordou em levar por diante e que estará capacitada para realizar. Começando pela área da competitividade para o crescimento, a rubrica 1A, todos sabemos que se trata sobretudo de investir no conhecimento. Este esforço diluir-se-á, se não for apoiado por investimentos. Obviamente, no contexto do quadro geral, o aumento proposto pela Presidência – cerca de 37% em média, comparado com 2006 – não é significativo. Deveria, ainda assim, permitir um investimento no nosso futuro. Mas sejamos honestos connosco mesmos: não nos permitiria alcançar todas as metas que fixámos. Virando-nos para outras novas áreas políticas, também aqui o aumento para a liberdade, a segurança e a justiça parece generoso no papel, com uma proposta de duplicar os níveis de 2006. Todavia, em comparação com as necessidades da política definidas no plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu, o montante insuficiente parece de repente ser um problema real. Teriam de ser feitas escolhas difíceis se esta proposta fosse aceite. Quanto às nossas políticas externas, existe um forte consenso de que a Europa precisa de ser um actor mais eficaz e enérgico na cena mundial. Mas com estas propostas teríamos de reduzir drasticamente as nossas ambições. Vamos fazer cortes na pré-adesão, na estabilização dos Balcãs, na política de vizinhança, na ajuda humanitária? Numa altura em que os ministros estão a assumir novos compromissos no sentido de aumentar a ajuda oficial ao desenvolvimento em 20 mil milhões de euros por ano até 2010, francamente que acho isso inquietante. Assim, é nessas áreas que corremos o risco de não conseguirmos cumprir inteiramente as nossas promessas e os compromissos que assumimos anteriormente. Consola-me a posição do Parlamento tal como expressa na proposta de resolução de hoje. Não creio que seja impossível manter o equilíbrio proposto pela Comissão, respeitar o legado das políticas fundadoras e dar ao mesmo tempo uma nova realidade às novas políticas. Aguardo com expectativa poder trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento nos próximos dias e semanas com este objective em mente. Sei que todos concordam comigo quando digo que, se conseguirmos chegar a um acordo no Conselho Europeu, na próxima semana, e concluir um acordo interinstitucional, teremos de enfrentar as consequências. Pode revelar-se impossível chegar a acordo sem cortar um pouco as nossas ambições. Permitam-me que volte a dizê-lo com toda a clareza. Queremos um consenso para o próximo Conselho Europeu. Precisamos dele. Ao mesmo tempo, porém, temos de dizer não a um acordo de preço reduzido que significará uma Europa de reduções e um projecto de reduções para a Europa de ambição e solidariedade que desejamos. Temos todos de ter isso em mente, numa altura em que estamos tão empenhados em tentar encontrar um novo ímpeto para a Europa. À medida que nos aproximamos das fases finais das negociações sobre as Perspectivas Financeiras, à medida que nos preparamos para um acordo que mostre como estamos empenhados em fazer com que a Europa funcione, é agora necessário, mais do que nunca, estabelecer uma colaboração forte e positiva entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Juntos podemos fazer a diferença em prol dos cidadãos da Europa. Muito obrigado, Senhor Presidente Barroso. É uma boa notícia saber que se congratula pela proposta da Comissão Temporária. Obrigado pela sua avaliação positiva. Senhor Presidente, permita-me começar por apresentar os meus agradecimentos à Comissão Temporária sobre as Perspectivas Financeiras, ao seu relator, o senhor deputado Böge, e em particular à senhora deputada Catherine Guy-Quint. Porquê estes agradecimentos? Em primeiro lugar, e muito egoistamente, porque as propostas relativas à rubrica 4, que defendo enquanto relatora da Comissão dos Assuntos Externos, preconizam um aumento de 4 mil milhões de euros. Aliás, quase que nem ouso dizê-lo, pois isso corresponde, de facto, à nossa visão de uma política externa forte para a União Europeia. Em segundo lugar, estou grata porque se propõe que a iniciativa sobre a democracia e os direitos humanos inclua um programa específico claro, permitindo que as ONG o subscrevam independentemente do seu governo e sob controlo exclusivo do Parlamento. O meu terceiro agradecimento, e nem por isso menos importante, é por terem aceitado a proposta global de orçamento de 1,18% para autorizações e de 1,7% para pagamentos, o que está próximo da Comissão Prodi. Não concretizaremos, caros colegas, nem a Europa, nem o alargamento, sem uma certa dotação de meios. As últimas eleições e os últimos referendos provaram-no. Então, direi muito simplesmente - é raro estar de acordo com o Senhor Presidente Barroso, mas, sobre este ponto, estou -, direi o seguinte ao Conselho: realizámos aqui um trabalho extraordinário de democracia parlamentar, ultrapassando as nossas diferenças nacionais; tenham isso em conta, é o que peço ao Conselho. , Senhor Presidente, a nossa contribuição excessiva para o orçamento da UE foi um argumento frequentemente invocado contra a Constituição nos Países Baixos; de facto, por que razão deveríamos nós ser o maior contribuinte líquido, quando há quatro Estados-Membros que são mais ricos do que nós? Com esta resolução, indicamos que é necessário encontrar uma solução – e sem demora – para a posição injusta e desigual dos Países Baixos. Queremos uma contribuição proporcional para todos os países, não só para os Países Baixos. O “não” neerlandês à Constituição ilustra que as coisas deviam ser feitas de maneira diferente na Europa: não menos, mas de maneira diferente. Isso requer a contenção orçamental proposta pelo senhor deputado Böge, que, por isso mesmo, muito saudamos. Isto significa também que consideramos a alternativa proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia demasiado onerosa e demasiado supra-europeia, mas também não considero que o valor de 1% proposto pelos seis seja um ponto de partida justificável. A questão crucial não é se o valor será de 1% ou 1,07%; o que realmente importa é saber onde é que o dinheiro é gasto e qual a vantagem de regular isto a nível europeu. Não queremos uma Europa mais cara em que tudo fique na mesma, mas uma Europa diferente, uma Europa partilhada e social. Neste momento, são ainda canalizados demasiados fundos para regiões relativamente prósperas, os subsídios agrícolas representam cerca de 45% do orçamento, e – estou certo de que conhecem a nossa posição neste ponto – esbanjamos 200 milhões de euros por dia em reuniões em Estrasburgo. Temos de libertar mais fundos em prol de uma Europa mais segura e mais social, de zelar por um maior co-financiamento da política agrícola por parte dos antigos Estados-Membros e pela abolição imediata dos subsídios às exportações agrícolas. Tudo isto pode gerar mais fundos em prol de uma Europa mais segura e mais social. Neste momento, não dispomos de fundos suficientes para muitas regiões, para intercâmbios na área do ensino, incluindo o ensino secundário profissional, conhecimento e emprego, fundos de promoção para planos nacionais destinados a criar novos postos de trabalho em regiões ameaçadas pela deslocalização, para a vital gestão rural e da natureza, o controlo das fronteiras, a segurança na Europa e a luta contra a pobreza no mundo, e chego assim à cooperação para o desenvolvimento. A Comissão sugeriu misturar a ajuda ao desenvolvimento, a política externa e a cooperação económica, uma ideia a que o Parlamento se opõe unanimemente; o relatório exige que estas áreas sejam separadas. Exigimos também que os Objectivos do Milénio obtenham um lugar central explicitamente no coração da política de desenvolvimento. Neste momento, uma em cada cinco pessoas não tem acesso à educação e saúde básicas. Queremos que essa seja uma preocupação central da nossa política. Os montantes mínimos referidos nas propostas são montantes mínimos, 35% dos quais têm de ser consagrados à educação básica e aos cuidados de saúde básicos. Se fizéssemos essas escolhas, a Europa estaria a contribuir para tornar o mundo num lugar mais seguro e poderia marcar a diferença em termos dessa dimensão social, tanto dentro como fora da UE. É esse o desejo de todo este Parlamento. Senhor Presidente, tal como o meu colega van den Berg, vou primeiro falar em nome da Comissão do Comércio Internacional e, em seguida, como primeiro interveniente do meu grupo. Em nome da Comissão do Comércio Internacional, penso que podemos agradecer ao relator a qualidade do seu trabalho e a maneira como os trabalhos se desenrolaram no seio da Comissão Temporária. A nossa Comissão do Comércio Internacional tinha formulado um certo número de recomendações, que são, digamos, económicas em termos orçamentais, o que facilita a aceitação desta comissão. Penso que um dos pontos da nossa resolução consistia em insistir na importância, no âmbito das negociações da OMC, de fazer com que a União, através do seu orçamento, possa dar o seu apoio, em particular aos países ACP, com vista a uma boa preparação dessas negociações. Suponho que não se trata de um dos pontos mais importantes dessa negociação: queremos no entanto salientá-lo. Agora, em nome do meu grupo, na qualidade de um dos intervenientes do meu grupo - a senhora deputada Buitenweg, nossa coordenadora, intervirá mais tarde -, gostaria de lhes dizer duas coisas. Por um lado, a razão pela qual o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou uma resolução alternativa foi porque pensávamos que, neste jogo a três, neste triângulo institucional, a mensagem do Parlamento devia ser a de reforçar a da Comissão e a de apoiar as propostas desta, referindo mesmo, relativamente a certas rubricas orçamentais, a vontade de ir mais longe do que as propostas da Comissão, mantendo-nos no entanto dentro dos máximos autorizados pelos Tratados. Eis a razão pela qual - voltaremos a este ponto - quisemos acentuar um certo número de prioridades, nomeadamente a favor do desenvolvimento rural e também das rubricas relativas à educação e à cultura. Por outro lado, gostaria também de me dirigir à Presidência do Conselho. Evidentemente que não se trata de criticar a Presidência, pois esta, como se sabe, faz tudo o que está ao seu alcance, como se diz. Trata-se sobretudo de criticar os países - o clube do 1% - que pretendem, permitam-me a expressão, ter o bolo e comê-lo. Deste ponto de vista, seria necessário um acordo, mas não um acordo a qualquer preço: entre a proposta da Comissão e a proposta do Conselho, há para já uma diferença de 150 mil milhões de euros em 7 anos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã, o Parlamento Europeu terá a primeira oportunidade de reagir à incerteza provocada pelos resultados dos referendos francês e neerlandês. O relatório do senhor deputado Böge é um bom relatório; é equilibrado e está em sintonia com a proposta da Comissão Prodi. Mantém um nível apropriado de recursos para a União, garante que as regiões com maior atraso no seu desenvolvimento possam continuar a beneficiar do apoio da União, tenta não penalizar ninguém em consequência do alargamento e aposta na coesão e também na competitividade, atribuindo um papel prioritário à investigação e à inovação tecnológica. Foram esses os argumentos apresentados pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que o senhor deputado Böge teve em linha de conta no seu relatório, motivo pelo qual lhe agradeço. No entanto, independentemente das melhorias que poderão ser introduzidas, é importante considerar o valor concreto e simbólico da aprovação deste texto por parte do Parlamento. Os sinais positivos revestem-se de dois significados: a consecução de um acordo dentro dos limites temporais estabelecidos e, em especial, a rejeição da drástica redução dos recursos demonstram o desejo de não ceder à tentação da renacionalização. Esta votação deve soar como um apelo ao Conselho Europeu da próxima semana, por forma a que possa chegar a um acordo o mais próximo possível da nossa posição. No entanto, não nos parece que a última proposta do Conselho aponte na direcção certa. É por isso, tal como diz o Senhor Presidente Barroso – cuja declaração aprecio – que há necessidade de um relançamento, e esta, Senhor Presidente, é a primeira decisão crucial para esse relançamento da União. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com regozijo que assinalo que a proposta que amanhã votaremos propõe uma reafectação interna de 200 milhões de euros das redes transeuropeias de energia para a Agenda Social, factor essencial para a inserção social, o crescimento e a competitividade. De referir igualmente o sucesso que representa para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o pedido expresso no sentido do reforço do quadro financeiro do "Progress", de forma a permitir uma aplicação eficaz da Estratégia de Lisboa e da Agenda Social. Esperemos agora - e esse é um pedido que reitero - que esta vontade de aumentar as dotações não seja gorada nas negociações no Conselho. Saliento, no entanto, com alguma preocupação, o facto de o diálogo social e a livre circulação de trabalhadores, muito particularmente o EURES, não serem mencionados neste relatório. Considero essencial que a margem financeira existente na rubrica 1A possa vir a colmatar esta lacuna. No entanto, sendo eu a responsável na Comissão de Emprego e dos Assuntos Sociais por este tema e tendo a Europa um papel crucial nas questões de justiça social e de coesão, gostaria de referir que me deixa muito preocupada o tratamento dado pela Presidência luxemburguesa às questões das regiões de efeito estatístico e por isso gostaria … Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso ambiente e os nossos recursos naturais são bens escassos e queremos transmiti-los aos nossos filhos e, entretanto, torná-los mais abundantes, se possível. Os nossos recursos orçamentais também são um bem escasso e, como tal, também devemos desenvolver esforços vigorosos para alcançar os nossos objectivos ambientais tão eficaz e eficientemente quanto possível. Foi neste espírito que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar elaborou o seu parecer, e o relator, com a sua cortesia e espírito de colaboração habituais, tomou em consideração as nossas ideias. Estou-lhe grata por isso. Essas ideias incluem não só a observação de que a política ambiental europeia se tem revelado um meio eficaz de preservar, ou mesmo melhorar, o ambiente, a saúde pública e a qualidade de vida dos cidadãos. Este é o aspecto conservacionista da nossa abordagem. As nossas ideias também encerram a percepção e o reconhecimento de que a nossa política ambiental está igualmente a dar um contributo significativo para a consecução dos objectivos de Lisboa, para a criação de empregos. Este é o aspecto inovador da nossa abordagem, e não devemos subestimar a sua importância. Por esta razão, espero sinceramente que todos os deputados desta Assembleia se associam a nós, agora e no futuro, trilhando connosco esta via estratégica. Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que lhe peça que retribuamos o convite ao Conselho e à Comissão, ao Senhor Presidente Schmit e ao Senhor Presidente Barroso, para que participem num trílogo connosco, nesta Assembleia. Os representantes directamente eleitos dos cidadãos europeus deveriam decerto desempenhar um papel fundamental nestas negociações, que devem ser realizadas tendo presente o bem público. Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que a Comissão e o Conselho se propuseram o objectivo de implementar a Estratégia de Lisboa, cujos objectivos são o crescimento e o emprego. Crescimento significa um aumento do rendimento líquido para todas as pessoas, quer sejam estudantes, trabalhadores ou pensionistas. Crescimento significa um aumento do salário que se leva para casa ao fim do mês. Como poderemos nós alcançar isso? Criando mais postos de trabalho, porque mais emprego significa, por sua vez, que haverá mais receitas para redistribuir. É isto que torna a Comissão Barroso tão responsável em termos sociais, e o Parlamento apoia inteiramente os seus objectivos sociais. Por conseguinte, tenho curiosidade em saber se o Conselho estará disposto a, e se terá a ousadia de, aumentar os recursos afectados à Estratégia de Lisboa, se irá haver não só uma duplicação do orçamento para investigação, mas também sinais sérios da intenção de a implementar, esforços no sentido de disponibilizar recursos adicionais como parte do Programa-Quadro "Competitividade e Inovação", e esforços nos domínios das telecomunicações, infra-estruturas e outros destinados a assegurar que, no fim do mês, sejam creditados nas contas dos cidadãos rendimentos líquidos mais elevados. Devemos igualmente assegurar que sejam feitas economias. Agradeço ao Conselho por ter estabelecido uma nova norma na União Europeia através do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu. Devemos também procurar assegurar que o salário do funcionário médio se baseie na remuneração de base dos deputados do Parlamento. É necessário que haja também coerência entre o Conselho e o Parlamento quanto a este aspecto, e, por último, mas não menos importante, entre as duas Instituições e os deputados do Parlamento. Não deve haver disparidades excessivas. Sim, há que fazer economias, mas com base em objectivos claros. Senhor Presidente, o senhor deputado Böge utilizou de forma imaginativa a fórmula da Comissão Temporária e, pela segunda vez, dou-lhe os meus parabéns. Tenho tempo para fazer uma simples observação. Partilhamos do dilema do relator de que não podemos providenciar os recursos que irão melhorar as condições e o estilo de vida dos nossos cidadãos. Isso significa que, em algumas áreas que são da competência da minha comissão, temos uma diminuição da protecção dos consumidores e outras questões em que efectivamente estamos a dar menos e a exigir mais. O Senhor Presidente Barroso falou de uma Europa a preços reduzidos e das implicações desse destino se lá chegarmos. Espero que isso não seja anulado por um milhar de cortes. Acredito que temos de manter as promessas que fizemos aos nossos cidadãos e não aumentar a alienação que muitos deles sentem e manifestaram nas últimas semanas. . Tanto o parlamento actual, como os seus antecessores fizeram muito para apoiar as redes transeuropeias de transportes. Infra-estruturas de transporte europeias funcionais são um dos pilares essenciais da estratégia de Lisboa e condição prévia importante da coesão geográfica, económica e social da Europa. No ano passado foram seleccionados 30 projectos (incluindo os programas Marco Polo e Galileo) a que devem ser atribuídos pela Comunidade a máxima prioridade e apoio financeiro adequado. Estes 30 programas de investimento prioritários criam uma rede que abrange e interliga os quinze “velhos” e os dez novos Estados-Membros; acabam com os estrangulamentos, substituem secções inexistentes das infra-estruturas e atribuem especial atenção às secções transfronteiriças, ou seja, completam praticamente o sistema de redes transeuropeias de transportes. A nossa experiência é que os projectos não foram iniciados ou foram-no muito lentamente nestas últimas décadas devido, entre outras razões, à relutância da Comunidade em disponibilizar apoio financeiro. As novas Perspectivas Financeiras alteram esta situação? Sem dúvida que sim. As dotações propostas no âmbito das novas Perspectivas Financeiras permitem um financiamento comunitário médio de 15%, além do que foram também formuladas outras formas de financiamento inovadoras. Será assim possível criar um sistema de financiamento de um novo tipo, mais eficaz do que os sistemas anteriores e que exige contribuições inferiores dos Estados-Membros, pela primeira vez na história do financiamento das RTE. Efectivamente, o financiamento comunitário terá uma acção catalisadora. A opinião unânime da Comissão Temporária foi que os fundos afectados devem ser considerados como o mínimo indispensável. - Senhor Presidente, a Comissão do Desenvolvimento Regional subscreveu, por uma grande maioria, as estimativas financeiras da Comissão. Na minha opinião, a política regional e de coesão europeia é, de longe, a política mais eficaz da União Europeia e aquela que mais visibilidade imediata tem entre o público. Dado o desinteresse manifesto do público pela política europeia nesta altura, devemos concentrar-nos em continuar a levar por diante esta política eficaz através de programas plurianuais de sete anos e dotando-a dos recursos financeiros necessários. Saúdo sinceramente a proposta do relator, senhor deputado Böge, de que seja afectado à política de coesão 0,41% do rendimento nacional bruto e de que o limite de 4% se mantenha em vigor. Apoiamos igualmente as medidas destinadas a resolver o problema especial das regiões afectadas pelo efeito estatístico e das regiões fronteiriças. É, evidentemente, do conhecimento de toda a Assembleia que estamos a funcionar com receitas fiscais. É por esta razão que a Comissão do Desenvolvimento Regional apoia firmemente a aplicação rigorosa da regra "n+2" e defende que a mesma se torne extensiva ao Fundo de Coesão. As receitas fiscais europeias devem ser gastas eficientemente e não desperdiçadas algures em buracos negros. Aliás, o Conselho deveria ter em atenção os benefícios decorrentes da aplicação da regra "n+2". No entanto, ao mesmo tempo, gostaria de dizer a todos os deputados que estão a pedir mais dinheiro que as pressões financeiras sobre alguns Estados-Membros são extremamente pesadas. Esta é uma outra área em que é necessário estabelecermos limites razoáveis. É por esta razão que a grande maioria da nossa comissão apoia a opinião do relator de que, em algumas áreas, se deve reduzir o montante de recursos ou criar mais margem para negociação. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Böge pelo seu equilibrado relatório. Apesar de alguns obstáculos em todo sector agrícola, trata-se realmente de um documento muito imparcial. É a agricultura europeia que viabiliza o orçamento plurianual, pois é o único sector que vai apertar drasticamente o cinto. Vamos reduzir o nosso orçamento de 36% para 26%, e julgo que isso representa um enorme passo em frente para que todos os outros sectores adoptem a política europeia. Subsistem dois obstáculos. Temos um acordo de Bruxelas que estabelece o nível de crescimento permitido nesse orçamento. Ao mesmo tempo, verifico que não foram reservados fundos para a adesão da Roménia e da Bulgária. Agora que a agricultura europeia está a reduzir tão drasticamente o seu orçamento, não compreendo como é que, nos termos desse acordo de Bruxelas, a adesão da Bulgária e da Roménia pode ser também financiada com esses 26%. Numa situação extrema, isso poderia significar que, uma vez que esse acordo e as reduções relevantes têm de ser suportados pelos antigos 15 Estados-Membros, em 2012 nos deparássemos com uma situação em que os agricultores desses 15 Estados-Membros recebessem menos 15% de prémios do que os agricultores dos novos Estados-Membros. Isso não pode certamente acontecer. Ao utilizar o co-financiamento parcial como solução para este problema, o senhor deputado Böge oferece a possibilidade de se combater o incêndio com o fogo, se bem que essa ideia tenha sido recebida com enormes protestos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deste Parlamento, pois, antes de mais, a complicada questão continua a residir em saber se ela tem viabilidade jurídica. Em segundo lugar, temos muito apreço pelo mercado comum e queremos preservá-lo. Aconteça o que acontecer, o co-financiamento no âmbito das despesas obrigatórias não pode conduzir à renacionalização da política agrícola. Tenho ainda uma observação relacionada com o Conselho. Há uma grande discussão em torno das contribuições líquidas. Poderei recomendar ao Conselho que deduza os recursos próprios dos Estados-Membros das respectivas contribuições líquidas? Isso representaria metade das contribuições líquidas do meu país e talvez pudesse oferecer uma solução para o problema. . - Senhor Presidente, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente ao nosso relator, senhor deputado Böge, que teve a coragem de definir prioridades inequívocas no seu projecto de relatório, uma das quais - muito explícita - é a da educação e formação, dois factores fundamentais do crescimento, da integração social e da competitividade. E também não se limitou a falar sobre o assunto, pois acrescentou quase mil milhões de euros ao seu projecto de orçamento para grandes programas educacionais, como o Erasmus e o Leonardo, e para o intercâmbio de jovens. Embora o senhor deputado Böge também tenha defendido um aumento para a cultura, o montante para esta área está muito aquém daquele que seria desejável garantir com carácter de urgência. Embora isto seja lamentável, dada a frequência com que se invoca a alma da Europa, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, quero pedir à Assembleia que apoie estas propostas amanhã, por uma grande maioria. Agora que o Conselho, através dos referendos, recebeu um sinal claro do público, exorto-o a estabelecer correctamente as suas prioridades, aceitando o que o Parlamento propôs através do seu relator, e a levar muito a sério, no orçamento europeu, a participação do público, bem como a educação e a cultura. Antes dos referendos, 72% do público disse não estar suficientemente informado ou não estar sequer informado. É por esta razão que o Conselho tem de aprender a lição no que se refere à situação financeira. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero em primeiro lugar felicitar o nosso relator, o senhor deputado Böge, e os colaboradores que lhe deram assistência, pela amplitude e a grande qualidade do trabalho que forneceram, assim como pela visão política que inspira o seu relatório. Enquanto relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, não tenho críticas a fazer. Tenho mesmo o prazer de dizer que subscrevo inteiramente as orientações propostas pelo relatório Böge para o importante sector "Liberdade, Segurança e Justiça", o qual, estrutural e orçamentalmente, é reconhecido e consagrado como uma das prioridades fundamentais da União. Noto com satisfação que o relatório Böge propõe, como eu tinha aliás pedido, que, no interior da nova rubrica 3, esse sector fosse, de certa forma, protegido pela criação de uma sub-rubrica autónoma, que lhe garantirá os meios necessários ao seu desenvolvimento. Noto também com prazer que o relatório propõe um aumento sensível das dotações orçamentais, o que permitirá o reforço da luta contra o crime organizado e contra o terrorismo, um melhor controlo das fronteiras externas da União e uma aplicação eficaz das políticas comuns em matéria de imigração e asilo. Por fim - e isto a título estritamente pessoal, Senhor Presidente, e enquanto deputado eleito na Valónia -, quero dizer muito claramente ao Senhor Ministro-Presidente da região da Valónia, o Senhor Jean-Claude Van Cauwenberghe, que apoio com energia o pedido, que figura no nº 58 do relatório, que visa defender os legítimos interesses das regiões afectadas pelo efeito estatístico do alargamento. Isso evitará ao Senhor Van Cauwenberghe a publicação de uma nova declaração grosseiramente mentirosa. . - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, que é responsável pela Constituição, sublinhou um aspecto que, neste momento, já é sem dúvida óbvio para todas as pessoas, designadamente que as comunicações directas da União Europeia com os cidadãos e a prestação de informação aos mesmos são um desastre - não só um desastre, mas também um buraco negro das comunicações, que agora ameaça engolir a Constituição Europeia. A Comissão dos Assuntos Constitucionais frisou que é necessário e indispensável, para a democracia europeia, criar na vida política da Europa uma área da língua e da participação do público através das fronteiras. Constatámos com pesar que um dos primeiros actos da Comissão foi reduzir os fundos para informação sobre a Constituição, uma coisa que nos faria chorar se não fosse tão grotesca. A Comissão Temporária e o seu relator tiveram em conta a preocupação da nossa comissão, mas sem propor os fundos necessários. Não serve de nada apresentar prioridades ao público se não forem reservados fundos para as mesmas. Senhor Presidente, no parecer da Comissão dos Direitos da Mulher, lamenta-se que as verbas previstas no denominado "Pacote Prodi" para as questões sociais, a igualdade e o emprego não traduzam qualquer aumento real relativamente ao último quadro financeiro, apesar do agravamento das desigualdades na União Europeia alargada, de haver mais de 20 milhões de desempregados, e de a pobreza e a exclusão social atingirem cerca de 70 milhões de pessoas. Assim, insiste-se na necessidade de garantir um financiamento adequado para o Programa "Progress", uma maior atenção à participação das mulheres nos diferentes programas e uma diferenciação clara das acções relacionadas com a igualdade e políticas antidiscriminação, especificamente dirigidas à promoção dos direitos e à participação das mulheres, com a criação de um programa de tipo "Igualdade entre Mulheres e Homens 2013" e um financiamento novo para o futuro Instituto Europeu do Género. Recorda-se também que a igualdade entre homens e mulheres deve ser transversal a todas as políticas comunitárias, chamando especial atenção para … Senhor Presidente, estamos gratos ao relator por ter incluído provisoriamente no seu relatório uma das recomendações mais importantes da Comissão do Controlo Orçamental. Esta comissão recomendou que a mais alta autoridade política de um Estado-Membro seja chamada, todos os anos, a aprovar o orçamento e a certificar as despesas, e . Isso é importante, pois é nos Estados-Membros que as principais despesas são feitas. Além disso, todos estamos cientes de que nos últimos dez anos o Tribunal de Contas se recusou a emitir declarações de fiabilidade positivas. O segundo ponto importante que a Comissão do Controlo Orçamental gostaria de referir é que, apesar de termos um orçamento, todos os anos se verificam atrasos consideráveis a nível termos das despesas – os chamados remanescentes a liquidar ou RAL. Por isso mesmo, consideramos vital que a regra N+2 seja mantida. É inaceitável que os Estados-Membros adiantem pagamentos, e subsequentemente a Comissão não saiba que destino lhes dar. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão Europeia, permita-me em primeiro lugar que felicite também o relator pelo magnífico trabalho que ele aqui nos deixou, mas permita-me que lhe diga que estou essencialmente preocupado com o facto de termos tido acesso a uma caixa de negociação que, aliás, nos foi fornecida pela Presidência luxemburguesa, onde há cerca de mais 100 000 milhões de euros que são cortados em relação àquilo que é a proposta do Parlamento Europeu. É um corte dramático que pode colocar completamente em causa aquilo que é o fundamento da defesa dos recursos naturais no mar. Não podemos esquecer que nessa rubrica do mar temos agora de financiar os acordos externos de pesca e temos de ter em conta a Convenção OSPAR assinada pela União Europeia que designa novas áreas de protecção no oceano. Temos novas propostas de controlo da pesca que recorrem a mecanismos via satélite que são bastante caros. Temos propostas de reconversão de grande parte da pesca, temos o alargamento e, perante tudo isso, uma proposta que pareceu à nossa Comissão das Pescas uma proposta modesta, muito aquém daquilo que pensamos serem as reais necessidades, e vemos que há o grande perigo de essa proposta ser cortada por decisão do Conselho. Isso é algo que nos preocupa imenso e eu gostaria de pedir de viva voz ao Conselho que tenha em conta as nossas reais necessidades e queria insistir com o Senhor Presidente da Comissão Europeia que permaneça na posição que tem tido até agora, de defesa acirrada da sua proposta da Comissão, porque é isso que eu acho que defende a Europa, defende os nossos interesses e defende também o mar... Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus partilha as orientações adoptadas pela nossa Comissão Temporária por proposta do seu relator, o senhor deputado Reimer Böge, a quem quero prestar homenagem em nome do nosso grupo. Graças a ele, o Parlamento estará pronto a tempo. A mensagem forte deste relatório é a de que a União não pode alargar-se e reforçar-se com um orçamento constante. O Senhor Presidente Barroso recordou-nos isso. Para nós, o essencial é, antes de mais, o financiamento das políticas ligadas à Agenda de Lisboa: redes transeuropeias, investigação, intercâmbios universitários e economia do conhecimento. O essencial é também a solidariedade: solidariedade escrupulosa para com os novos parceiros e solidariedade em toda a Europa para com aqueles que são vítimas das reconversões industriais ou das dificuldades ligadas a factores geográficos. No que respeita ao financiamento da política agrícola comum, os compromissos assumidos para com os agricultores até 2013 têm de ser honrados. Porém, se se verificasse que as necessidades são superiores a esses montantes, deveriam ser concedidos complementos por parte dos Estados-Membros. Com ou sem Tratado Constitucional, o Conselho e o Parlamento manifestaram energicamente a sua vontade comum de ver a União económica transformar-se pouco a pouco numa verdadeira União política. As nossas prioridades neste contexto são a luta contra o terrorismo e a grande criminalidade, assim como a nova política de vizinhança. Senhor Presidente, sabemos bem que o montante total das necessidades avaliadas pela nossa Comissão Temporária se situa aquém das ambições do nosso Parlamento. Não é infelizmente possível ir actualmente mais longe, sem uma reforma profunda do sistema dos recursos próprios. O desejo da nossa Comissão dos Orçamentos é o de trabalhar nesse sentido em estreita ligação com os parlamentos nacionais. Estamos convencidos de que será possível encontrar em conjunto soluções consensuais, à falta das quais a União se manteria duradouramente na incapacidade de financiar as suas ambições políticas. Senhor Presidente, antes de mais, quero pelo meu lado agradecer a Reimer Böge e a toda a equipa que, sob a sua presidência, trabalhou para que o Parlamento dispusesse de uma posição digna da sua qualidade de ramo da autoridade orçamental. A este título, tentámos elaborar propostas que permitam assegurar o relançamento da actividade económica e intensificar a solidariedade europeia, mantendo simultaneamente os acervos essenciais à construção europeia. Conscientes das dificuldades que atravessam certos Estados-Membros, tivemos de elaborar Perspectivas Financeiras de transição. As nossas negociações conduziram a um projecto muito razoável, mas que contém elementos de crescimento indispensáveis. Com efeito, é nosso dever reforçar a mais-valia das intervenções europeias relativamente aos orçamentos nacionais e dotar a Europa dos meios necessários à concretização de um projecto de progresso partilhado. Recorde-se que, a longo prazo, as despesas efectuadas a nível europeu são fonte de poupanças a nível nacional, nomeadamente porque permitem economias de escala e muitas vezes inovações e políticas que não poderíamos fazer individualmente. Com um orçamento que representa 1,07% do PIB em dotações para pagamento, dispomos dos meios para assegurar políticas de futuro. Foi também necessário romper com determinados tabus. Estou a pensar no financiamento da PAC, que deve ser revisto, se necessário, de forma a assegurar uma maior equidade nas despesas. Estou também a pensar no cheque britânico, que tem de ser posto em causa para tornar mais justo o mecanismo dos recursos próprios. Estou ainda a pensar no Fundo de Coesão, relativamente ao qual temos de implementar um mecanismo de transição destinado a não penalizar os Estados-Membros que dele saíssem. Além disso, as instituições são todas convidadas a desenvolver esforços nos planos da economia e da eficácia. Por fim, quando se considera o nível das dotações para pagamento, não será possível dissociar as duas partes propostas. 1,7% em dotações para pagamento e 24 200 milhões para os instrumentos de flexibilidade indispensáveis com vista a desenvolver as políticas essenciais ao crescimento e à solidariedade na União e no mundo. Gostaria também de insistir sobre dois aspectos. O primeiro refere-se à nossa decepção por não termos podido financiar todo o desenvolvimento do Natura 2000 independentemente do desenvolvimento rural, como tanto desejávamos. E o segundo relaciona-se com o nosso pedido - nosso, dos socialistas - de dotar de recursos o Fundo Europeu de Desenvolvimento, instrumento indispensável para melhorar a cooperação descentralizada. Por fim, gostaria de concluir dizendo-lhes que a Europa atravessa neste momento dificuldades que não irei pormenorizar. Mas a constatação é clara: os nossos cidadãos esperam uma verdadeira Europa, uma Europa para eles, uma Europa que comunique com eles. E é por isso que é muito importante debruçarmo-nos sobre esta nova rubrica. Ora, temos actualmente muitas dificuldades em encontrar um programa político para a Europa. Possuímos objectivos, mas faltam-nos grandes projectos e os meios de que dispomos são demasiado reduzidos. Há que responder a essa expectativa e dirijo-me directamente ao Conselho. É mais que tempo de o Conselho estar à altura das esperanças europeias. Têm urgentemente de fazer face às vossas responsabilidades. Temos todos necessidade desse quadro orçamental para voltar a arrancar e recuperar a confiança dos cidadãos. Temos de ultrapassar os egoísmos nacionais e de voltar a conferir maturidade ao projecto político europeu. O nosso pedido não é de forma alguma exagerado, razão pela qual lhes pedimos que se aproximem da nossa posição. Senhor Presidente, gostaria igualmente de felicitar e agradecer enfaticamente ao nosso relator, senhor deputado Reimer Böge, pelo trabalho meticuloso e competente que realizou, em primeiro lugar, na análise da proposta da Comissão e, em seguida, na formulação da posição do Parlamento relativamente às Perspectivas Financeiras. O meu grupo apoia o relatório. A base que foi proposta para negociação com o Conselho é economicamente responsável. Encontrámos formas de economizar e de alterar a ordem de prioridades relativamente à proposta da Comissão. Os membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa estão particularmente satisfeitos com o facto de esta proposta apostar na investigação, na formação e nos investimentos no transporte e na energia. É justamente a estas áreas que se torna necessário afectar significativamente mais recursos orçamentais da UE. É em esforços como estes que assenta o futuro e são eles que podem colocar a UE numa posição de força. Por isso, é tanto mais triste que seja justamente nestas áreas que os Chefes de Estado e de Governo da UE ponderem introduzir cortes com vista a economizar. Pretendem introduzir cortes muito significativos nos ambiciosos esforços a realizar no campo da investigação, uma medida que se nos afigura totalmente incompreensível e desfasada das belas declarações do Conselho sobre a investigação conjunta. Justamente neste campo, onde um esforço comum poderia realmente reforçar a competitividade da UE, retrocedem e pretendem economizar verbas que, em termos globais, são verdadeiramente modestas. E, conforme referiu o Senhor Presidente Barroso, estes cortes terão um impacto muito significativo sobre as ambições nesta área. No Grupo ALDE, sentimo-nos particularmente satisfeitos com o acréscimo de recursos que o Parlamento irá disponibilizar para a política de asilo e de direito e para a política externa comum. A política de direito é uma área em rápido crescimento e para a qual importa canalizar recursos suficientes para que possamos responder às novas exigências ao longo dos próximos oito anos. Muita coisa poderá acontecer em oito anos. A política externa é igualmente uma área onde surgem constantemente novas necessidades. É o que demonstra a experiência adquirida nos últimos anos, em que se tornou subitamente necessário arranjar fundos para o Kosovo, para o Afeganistão, para a Sérvia, para o Iraque e, mais recentemente, para as vítimas do tsunami. Importa, consequentemente, ter em conta, no âmbito do quadro financeiro, este tipo de necessidades súbitas, para que não tenhamos de cortar na ajuda a outros países pobres. Demos particular ênfase à necessidade de disponibilizar recursos suficientes para apoiar os novos vizinhos da UE alargada. A evolução na Ucrânia é o exemplo mais recente de que a UE deverá poder apoiar um desenvolvimento democrático nos países vizinhos mais próximos. A política agrícola e a ajuda às regiões mais pobres dos antigos Estados-Membros continuarão a representar uma parte significativa do orçamento. Torna-se, consequentemente, necessário estabelecer o quadro conjunto num nível que permita financiar também novas necessidades eventuais. O orçamento da UE continua limitado a apenas cerca de 1 % do rendimento nacional bruto e não se poderá afirmar que as importâncias que estão actualmente a ser objecto de negociação possam estar na origem da crise orçamental de qualquer Estado-Membro. Gostaria, por isso, de instar veementemente o Conselho Europeu a encontrar uma solução razoável, durante a próxima cimeira, para resolver o impasse actual e demonstrar que é possível apresentar resultados. Concordo com o senhor deputado Böge quando refere que também gostaria de ver o Parlamento apresentar uma solução, mas não a qualquer preço. Gostaria de referir que o Parlamento elaborou uma proposta construtiva e realista. Temos obrigação de encontrar uma solução para que os programas relativos aos Fundos Estruturais, destinados a desenvolver a economia dos novos Estados-Membros, possam arrancar no dia 1 de Janeiro de 2007. Não alcançar resultados e não mostrar vontade negocial seria, simplesmente, desprezível. Senhor Presidente, passei as últimas semanas fazendo uma campanha intensa sobre o futuro da Europa, e apesar de lamentar profundamente que o referendo nos Países Baixos tenha acabado num “não”, isso não é de estranhar, obviamente. Quando, ano após ano, a única coisa que um país ouve dizer sobre a Europa é que ela é demasiado cara e que o contributo que os Países Baixos pagam a Bruxelas é escandalosamente elevado, não é realmente de esperar que as pessoas pulem de alegria, gritem “sim!” e resolvam aceitar esta Europa de braços abertos. Os contabilistas neerlandeses semearam o eurocepticismo que foi colhido a 1 de Junho. A conclusão que o Governo neerlandês retirou de tudo isto foi que o “não” dos Países Baixos é um “não” à nossa posição de contribuinte líquido. Bom, claro está que isso é inverter as coisas. Para meu grande sobressalto, essa é também agora a posição dos social-democratas neerlandeses - e isso é deprimente, mas é também uma opinião muito simplista, naturalmente. O meu grupo interpretou o “não” de uma forma totalmente diferente. Muitas pessoas não votaram contra a Europa, mas, sim, por uma Europa melhor, não uma Europa das multinacionais, mas uma Europa dos cidadãos. Assim, o Grupo dos Verdes apresentou uma resolução alternativa, pois queremos investir fortemente na educação, em projectos contra a pobreza e em programas de intercâmbio, também para estudantes. Queremos mais cooperação para o desenvolvimento; queremos investir nos Objectivos do Milénio. Queremos também proteger o nosso vulnerável ambiente, libertando realmente fundos nesse sentido; todos os presentes nesta Assembleia concordam que esses fundos deviam ser disponibilizados, mas a verdade é que não o são. Não queremos que esta realidade prejudique a economia rural. Queremos gastar melhor o dinheiro, não em obras nacionais prestigiosas mas ineficientes, como a ponte sobre o estreito de Messina, mas, por exemplo, na linha ferroviária que liga Berlim a Varsóvia, Vilnius, Riga e Tallin ou Viena, ou Veneza a Ljubljana, Bratislava, Praga e Budapeste. Com promessas vãs apenas e sem dinheiro para as apoiar, só afastarão ainda mais os eleitores. Terão de tornar clara a forma como pretendem materializar os vossos sonhos. Foi por isso que apresentámos uma resolução. . Senhor Presidente, tive oportunidade de observar de perto a imensidão do trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Böge no seu relatório. Não é culpa do senhor deputado o facto de o nosso grupo não aprovar o presente relatório da Comissão Temporária e de se aliar à opinião da minoria, apresentando, por conseguinte, a sua própria resolução. As relações de poder no Parlamento são tais que o relatório da comissão não corresponde à opinião do nosso grupo político sobre os futuros quadros económicos. Neste ponto, ter-nos-ia agradado uma maior incidência em questões económicas, sociais e ambientais, na prevenção do desemprego e na luta contra a pobreza e na solidariedade para com os países em desenvolvimento. Ter-nos-ia agradado ver menos neoliberalismo, menos militarização da UE, e menos harmonização legislativa. Por um lado, justifica-se que a decisão sobre as futuras orientações das políticas económicas se harmonize com os mandatos da Comissão e do Parlamento. Por outro, os Fundos Estruturais e de Coesão, assim como os programas em matéria de agricultura, não deveriam subordinar-se a meros quadros e processos orçamentais. Quando, ainda por cima, a noção de coordenação temporal foi justificada com as disposições do projecto de Constituição Europeia, deixam de existir bases para tal. A França e os Países Baixos puseram o projecto neoliberal e euronacionalista em estado de coma, e agora só precisamos de desligar a máquina que o mantém artificialmente em vida. O Parlamento não se inclinava para alcançar um consenso sobre o modo como devem ser financiados os futuros orçamentos. O nosso grupo subscreve o sistema das contribuições nacionais, e, acima de tudo, das contribuições baseadas no PNB, e manifesta a sua falta de empatia com um imposto europeu. Pretende que as contribuições sejam aplicadas de uma forma justa. Actualmente, tal não acontece. Outros países pagam quase 5 mil milhões para cobrir as contribuições do Reino Unido, e o desconto que se aplica a este país não é justificável. O montante global para as despesas futuras é crucial. Por um lado, há a percentagem de 1% proposta na carta elaborada por seis Estados-Membros, e, por outro, os Estados-Membros preocupados com os Fundos Estruturais e de Coesão exigem que sejam salvaguardadas a coesão e a convergência interna da União. O nosso grupo não partilha o ponto de vista da comissão segundo o qual o montante global das despesas deve ser o da proposta inicial da Comissão, com uma percentagem que se situa entre 1% e 1.14%. Consideramos a proposta da Comissão como o mínimo dos mínimos. O nosso grupo tem uma grande simpatia pelos países que deploram as pressões deflacionárias do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Muitos membros do nosso grupo estão, além disso, preocupados com o impacto que o alargamento da UE possa ter sobre o orçamento. Receia-se que o alargamento seja pago pelos antigos países da coesão. No que toca à agricultura, nem todos os membros compreendem por que razão há que criar espaço no orçamento da UE para outras despesas com financiamento conjunto das despesas agrícolas. Senhor Deputado Böge, lamento, mas, justamente quando estava prestes a abordar os aspectos positivos do relatório, o meu tempo esgotou-se. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora nutra todo o respeito pelo trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Böge, não me resta outra alternativa senão dizer que o projecto de Perspectivas Financeiras é tão inútil quanto o projecto de Tratado Constitucional, e merece a mesma sorte. Esta Câmara deveria rejeitar o projecto de Perspectivas Financeiras, demonstrando que entende e partilha os pontos de vista da maioria dos cidadãos da União Europeia. Provaria também assim que respeita os princípios democráticos, e que, enquanto porta-voz do público, representa e protege os interesses deste. O que há de errado no projecto de Perspectivas Financeiras? Prevê a utilização de indicadores e mecanismos económicos desadequados, e, em particular, reduz as contribuições dos Estados-Membros para cerca de 1%. Em segundo lugar, estipula que uma elevada percentagem do orçamento seja dedicada à agricultura. Em terceiro lugar, prevê aumentos modestos das despesas inscritas nos Fundos Estruturais e no Fundo de Coesão. Em quarto lugar, cerca de 75% do financiamento da investigação e desenvolvimento são afectados a países altamente desenvolvidos. Em quinto lugar, as despesas administrativas conhecem um aumento abrupto e, em sexto lugar, não vai suficientemente longe no tocante à liberalização do mercado dos serviços. O que acontecerá se estas soluções desajustadas forem adoptadas? Em primeiro lugar, os problemas económicos multiplicar-se-ão em vez de se resolverem, o crescimento não será estimulado nem a competitividade reforçada, e o fosso que existe entre os Estados-Membros a nível do desenvolvimento acentuar-se-á em vez de se reduzir. Em segundo lugar, os problemas sociais agudizar-se-ão em virtude da falta de políticas dirigidas às famílias, uma vez que estas estimulam o emprego e os rendimentos, promovendo, assim, um crescimento natural. Existe também uma falta de aproximação, havendo, antes, uma disparidade crescente entre os rendimentos de um pequeno número de ricos e um grande número de pobres. Em terceiro lugar, o projecto de Perspectivas Financeiras aumenta as tensões políticas no interior da União Europeia, em vez de as reduzir, porque não afecta verbas suficientes às novas infra-estruturas de transportes e comunicações. Em quarto lugar, não se prevêem montantes suficientes para as políticas externas e para a assistência a países como a Ucrânia e a Bielorrússia. Ao mesmo tempo, não conseguiremos cumprir as promessas vinculativas feitas à Turquia no respeitante à adesão à UE, o que agudizará as nossas relações com o mundo islâmico. Em síntese, estaremos a agir ao arrepio dos objectivos económicos e sociais proclamados pela União se adoptarmos o projecto de Perspectivas Financeiras. Estaremos, desta forma, a confirmar apenas que a UE é governada por burocratas e tecnocratas, e não registaríamos qualquer progresso em direcção ao nosso objectivo de competitividade global. Os deputados do Grupo Independência/Democracia votarão contra este projecto. É chegada a hora de realizar um debate sobre a necessidade de uma nova estratégia para a cooperação económica entre os Estados-Membros da UE. . Senhor Presidente, as Perspectivas Financeiras apresentadas pelo relator estão próximas dos limites do que podemos alcançar no momento actual. Atravessamos uma situação extremamente difícil. Não só o Conselho não conseguiu alcançar uma posição comum sobre os limites das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos, como uma maioria de eleitores em França e nos Países Baixos rejeitou o Tratado Constitucional. Chegou, pois, o momento da verdade para o Tratado incompreensível, que não faz uma distinção entre o que é legislação e o que por vezes chegam a ser esperanças e sonhos insensatos. Ouviu-se uma variedade de rancores expressos por alguns quadrantes contra a União Europeia. De acordo com alguns dos antigos Estados-Membros, a UE não está a fazer o suficiente para proteger os seus empregos. Outros dizem que a União os priva da sua soberania, não lhes dando nada em troca. Alguns Estados-Membros consideram que a UE regula em excesso a economia e que isso é muito oneroso. Outros não querem abrir mão dos privilégios que lhes tinham sido concedidos anteriormente. É o proverbial canalizador polaco, cujo trabalho é fiável e barato, que é acusado do fracasso destas várias abordagens. Em vez de tentarem seriamente implementar reformas económicas, algumas pessoas preferem utilizar o canalizador polaco como o papão para assustar as crianças e os jovens à procura de emprego. Com efeito, o que está a acontecer é que alguns contribuintes líquidos do orçamento comunitário estão a aplicar o antigo princípio utópico de “dá o que podes e tira o que precisas”. Daí que nunca haja dinheiro suficiente para todos. Estamos, por isso, a debater as Perspectivas Financeiras sem saber se o Conselho alcançará um acordo ou se os Estados-Membros maiores adoptarão posições mais inflexíveis. Seja como for, ainda teremos de tomar algumas decisões. Preconizamos o voto a favor do relatório Böge, embora com uma versão ligeiramente reformulada. Em primeiro lugar, opomo-nos a qualquer relação entre o nível de autorizações para pagamentos e a reforma do sistema de recursos próprios, dado que este exibe todos os indícios de se converter numa tentativa de se afastar ainda mais de uma correlação entre os pagamentos dos Estados-Membros e os seus rendimentos. Em segundo lugar, não concordamos que a agricultura deva ser co-financiada, dado que isso constituiria o primeiro passo em direcção à renacionalização da política agrícola. Em terceiro lugar, somos de opinião que seria mais razoável manter os actuais planos para as Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013, uma vez que isso é mais consentâneo com os programas plurianuais e com política agrícola comum. A UE funcionou e continuará a funcionar sem os milhares de disposições bizantinas da última Constituição. Em muitos países, o público está a deixar de acreditar na UE. Devemos interrogar-nos se isto não advém do facto de a elite política ter ignorado as ilusões que ela própria criou. Não é, afinal, uma ilusão repetir vezes sem conta o da subsidiariedade quando o Estado-previdência, que é por vezes desnecessariamente excessivo, está à beira da falência? Não é absurdo que justamente os países que desejam uma integração rápida estejam a tentar reduzir as suas contribuições para a UE? Não é a Estratégia de Lisboa uma ilusão, uma ilusão em vias de desaparecer devido a uma guerra demagógica contra o mercado livre? Deverão culpar-se as pessoas desses países que empreenderam as reformas necessárias e, como resultado, começaram a desenvolver-se mais rapidamente e a ter um maior nível de competitividade? O Parlamento estará a cumprir as suas funções se votar a favor do relatório Böge. Cabe agora ao Conselho adoptar uma postura mais construtiva. – Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que hoje estamos a debater aborda questões orçamentais, mas também – e eu gostaria de sublinhar isto – desafios políticos. Gostaria de me concentrar nestes desafios. Estou certa de que os senhores deputados têm consciência de que as Perspectivas Financeiras para os próximos anos dependem, entre outros factores, da aprovação ou não da Constituição Europeia. Os cidadãos de dois Estados-Membros rejeitaram recentemente a Constituição, outros países adiaram a sua ratificação. Neste momento, deveríamos dar ouvidos a esta mensagem, em vez de fazer planos para os anos vindouros. Aquilo que os cidadãos nos disseram, claramente, é que têm uma ideia da União Europeia completamente diferente daquilo que alguns políticos sonharam à mesa das negociações. O relatório Böge constitui um compromisso sensato do ponto de vista dos cálculos financeiros. Ele exprime claramente o facto de não ser possível haver mais Europa por menos dinheiro. Mas temos de respeitar acima de tudo a vontade dos cidadãos. Agora, o que está em causa não é o que nos parece, aqui, na Câmara, razoável, mas sim o que é realmente democrático. Penso que a rejeição da Constituição não pode ser ignorada de uma forma arrogante. Por isso, penso que o maior desafio político que se coloca aos políticos é terem a coragem de se apresentar, com humildade, aos cidadãos e de admitir abertamente que não existe, de momento, pura e simplesmente um consenso generalizado sobre o nível da integração política na União Europeia. Por consequência, pergunto se temos, sequer, o direito de votar agora um relatório que visa criar um quadro para a futura vida política e económica na União Europeia e a minha resposta é decididamente negativa. Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia representava um compromisso com o alargamento e, simultaneamente, com as aspirações de converter a nossa economia num pólo de crescimento e desenvolvimento, de superar o fosso tecnológico com os Estados Unidos, de aumentar a nossa presença na cena mundial e de fazer frente aos novos desafios do terrorismo e da criminalidade organizada. E isto apesar de a repartição dos custos decorrentes do alargamento não ser nem justa nem equitativa, como foi posto em evidência ao longo do debate parlamentar, o que nos levou a apresentar uma alteração que espero venha a receber amanhã o apoio maioritário da Câmara. Saúdo os esforços que a Presidência luxemburguesa está a empreender, mas não posso deixar de manifestar a minha preocupação pelo rumo que tomam algumas das suas propostas, que tendem a satisfazer os Estados-Membros que mantêm uma atitude inflexível em detrimento de outros. O Conselho deveria ter em conta os sinais inequívocos emitidos pelo Parlamento Europeu, em particular no que diz respeito à política de coesão. Queremos fundos suficientes, queremos a reutilização dos fundos excedentários do objectivo de convergência por parte dos países com uma maior capacidade de absorção, e espero que amanhã aprovemos uma alteração que exija uma compensação política para os países e regiões que sofrem uma perda brusca de fundos. As belas palavras do Senhor Presidente Schmit, que sem dúvida agradecemos, devem ser traduzidas num claro compromisso com a coesão. Em termos realistas, penso que estamos todos de acordo em que actualmente a União carece de liderança política, mas o que será posto à prova no próximo dia 17 é a capacidade dos Chefes de Estado e de Governo de assumirem as suas funções. Seria uma profunda irresponsabilidade do Conselho não alcançar um acordo neste momento. Senhor Presidente, como é habitual nesta Câmara, começarei por felicitar o senhor deputado Böge pelo trabalho que realizou no seu importante relatório sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União 2007-2013. Passo a fazer, em primeiro lugar, algumas observações de carácter geral. As Perspectivas Financeiras a que o relatório se refere situam-se, sem dúvida, num contexto adverso, tanto do ponto de vista político como económico e social, em diversos Estados-Membros, e não posso senão lamentar que este contexto tenha –– permitam-me a expressão –– envenenado desde o início o debate em comissão, centrando-se este debate numa tentativa de encontrar um acordo em matéria de percentagens entre a Comissão e o Conselho. Houve, por vezes, questiúnculas sobre percentagens, contribuintes líquidos e receitas líquidas. Penso que se trata de um falso debate, do ponto de vista económico, porque é parcial; e, do ponto de vista político, é ainda mais parcial, porque a União Europeia é muito mais do que o seu orçamento. Os cidadãos querem muito mais do que um mero exercício contabilístico, porque a União deveria ser um projecto político completo, uma visão para os seus cidadãos e um futuro para vinte e cinco países, o que significa mais do que ser meros contribuintes. Lamento que a situação política actual não tenha permitido ao Parlamento ser mais audacioso, e esta é a primeira vez que a proposta do Parlamento fica aquém da proposta da Comissão. Todavia, dito isto, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoiará o relatório Böge, na medida em que, na maioria dos casos, as suas reivindicações fundamentais são contempladas. Em primeiro lugar, confirma a política de coesão como um instrumento indispensável para promover a coesão territorial, económica e social e para reduzir as disparidades entre as regiões da União — a política de solidariedade por excelência —, e considera um financiamento adequado de 0,41% do RNB como uma condição . Em segundo lugar, considera a agenda política e social uma prioridade e reconhece que um financiamento adequado da mesma é crucial e, consequentemente, solicita um aumento de 200 milhões de euros para poder cumprir os seus objectivos. Em terceiro lugar, insiste na necessidade de um nível de financiamento suficiente para as acções externas, com a finalidade de converter a União num verdadeiro interlocutor global. E, por último, retoma a antiga reivindicação do Parlamento Europeu de integrar o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento geral. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia esta resolução equilibrada e realista, porque estamos conscientes de que uma posição maioritária unida coloca o Parlamento numa posição de força frente ao Conselho. A bola está do lado do Conselho, que deve também ter em conta que o Grupo Socialista vê o relatório como um para garantir a suficiência de recursos para as políticas europeias da Europa dos Vinte e Cinco. - Senhor Presidente, como muitos outros colegas, gostaria também eu de felicitar o nosso colega Reimer Böge pelo trabalho desenvolvido, pelo trabalho de coordenação que realizou. Todavia, penso também que podemos dizer, Senhor Relator, que, nesta Assembleia, muitos dos nossos colegas souberam dar provas de responsabilidade, souberam trabalhar eficazmente para alcançar este consenso de mais de dois terços, como recordou há pouco. Assim, Senhoras e Senhores Membros do Conselho e da Comissão, convido-os a ouvirem claramente este apelo do Parlamento, a ouvi-lo porque contém posições sensatas, nomeadamente a dois níveis. Posições sensatas a nível financeiro pois, como foi explicado parcialmente no início, podemos detectar, a nível tanto das despesas como dos recursos, um compromisso perfeitamente satisfatório. A nível das despesas, porque fomos capazes de apresentar propostas passíveis de controlar um certo número de despesas, e, a nível dos recursos, porque definitivamente - como recordou um dos oradores anteriores, penso que do Conselho -, pois bem, conforme as rubricas, teremos aumentos de cerca de 8% a 15%, se bem percebi o montante avançado há pouco. Trata-se, por conseguinte, de posições de sensatez financeira. Posições de sensatez política também pois, por um lado, existe coerência entre a vontade expressa nessas Perspectivas Financeiras e os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo e, por outro lado, os nossos concidadãos que quiserem dar-se ao trabalho de compreender o conteúdo dessas Perspectivas Financeiras encontrarão nelas - penso eu - a nossa vontade de valorizar os nossos territórios, reforçando simultaneamente as nossas capacidades de dominar os desafios do futuro. É por isso que me congratulo com as posições adoptadas sobre este relatório Böge pelo Parlamento, e é por isso que convido a Comissão e o Conselho a ouvi-lo. Por outro lado, como também já foi dito, espero vivamente que, a 17 e 18 de Junho, sejamos ouvidos, ouvidos pelo Conselho, ouvidos positivamente. É absolutamente necessário não apresentar a conclusão do Conselho como uma decisão em saldos, mas sim, pelo contrário, como um passo de gigante para a nossa visão da Europa. Senhor Presidente, haverá poucos assuntos a que um escocês seja mais sensível do que o dinheiro e, sendo eu o único representante escocês na Comissão Temporária sobre as Perspectivas Financeiras, acompanhei com muito interesse os debates muitas vezes kafkianos – mesmo quando o verdadeiro debate parecia estar a acontecer noutro lugar. No entanto, o tempo para debate, pelo menos nesta Câmara, está quase esgotado. É dever desta Câmara unir-se em torno deste compromisso elaborado com tanta competência pelo nosso relator, porque no seio do Conselho, onde decorre o verdadeiro debate, o “clube do um por cento”, tão habilmente liderado pelo Governo do Reino Unido, continua a mandar. Não é o compromisso perfeito – o que é o compromisso? Todavia, devemos enviá-lo ao Conselho com uma voz tão forte quanto possível. Faço minhas as palavras da senhora deputada Krehl, minha colega na Comissão do Desenvolvimento Regional, quando diz que a política regional é o aspecto mais bem sucedido e mais visível do trabalho da União para os cidadãos em nome dos quais realizamos todas as nossas actividades. O parecer da Comissão Temporária defende a política regional, uma política regional europeia forte que deve ser promovida e protegida. Lamento que o Reino Unido mostre todos os sinais de que vai manter a sua atitude mesquinha, míope no seio do Conselho. Cabe-nos a nós nesta Câmara enviar hoje uma mensagem clara ao “clube do um por cento” de que não toleraremos nada que seja menos do que este compromisso. Ouvimos o Conselho dizer com grande esperança que continua a esperar um acordo. Eu própria não apostaria um centavo nisso nos tempos mais próximos. Cabe-nos a nós unir-nos em torno do melhor acordo possível. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar ao relator o meu respeito pelo trabalho profundamente ambicioso que estamos a debater hoje nesta Assembleia. Embora o relatório contenha muitas medidas válidas, não posso votar a favor do mesmo. A razão pela qual o meu grupo apresentou uma proposta de resolução própria reside no facto de desejarmos que seja adoptado um rumo político diferente para o período de 2007 a 2013. O principal motivo que me leva a reagir negativamente ao relatório Böge é que a União Europeia não está à altura dos enormes desafios que terá de enfrentar durante o período das próximas Perspectivas Financeiras. Se quisermos examinar o que é necessário fazer ao nível da sociedade, da economia e do ambiente - em particular, no que se refere a satisfazer as solicitações da coesão regional, corrigir o desemprego elevado, combater a pobreza e a desigualdade de rendimentos -, então temos de o fazer num contexto macroeconómico. Não há vestígios disto no relatório. Falando em termos gerais, não nos parece que os limites máximos propostos para o orçamento pela Comissão sejam suficientemente ambiciosos. A sua ideia de atribuir à União Europeia cada vez mais poderes e responsabilidades sem, ao mesmo tempo, a dotar dos recursos financeiros necessários para exercer esses poderes e cumprir essas responsabilidades é simplesmente inviável. Consideramos inaceitável o facto de se atribuir prioridade à competitividade, segurança e defesa em detrimento da coesão, da dimensão social e ambiental e da cooperação com os países em desenvolvimento. Estas Perspectivas Financeiras reflectem a tentativa de implementar a Estratégia de Lisboa, e, na altura em que esta foi debatida, manifestámos a nossa oposição à forma como a mesma se encontra formulada. Os objectivos estratégicos deviam ser o pleno emprego e o desenvolvimento económico sustentável, e isto significa afectar recursos financeiros adicionais à inovação, às necessidades sociais e à educação, em particular. Uma contribuição menor, de apenas 0,41% do produto interno bruto da Europa, não permitirá concretizar uma política regional europeia forte. Espero que o Conselho tome agora rapidamente uma decisão, porque, se não o fizer, podemos contar desde já com a impossibilidade de virem a ser afectados novos fundos para ajuda no princípio de 2007, e isso seria politicamente irresponsável. Senhor Presidente, estamos novamente confrontados com propostas que visam aumentar as despesas da UE e, logo, as suas receitas. Alega-se, para o efeito, que a União Europeia está a crescer e tem, por isso, de custar mais dinheiro. A UE está a crescer tanto em termos do número de membros como devido à constante transferência de competências dos Estados-Membros para o seu âmbito. Será esta evolução sensata? A resposta é obviamente negativa. Os países europeus que cumprem os critérios de adesão devem ser, evidentemente, bem-vindos. Não existem, porém, motivos racionais nem apoio popular para que se transfiram mais competências políticas dos Estados-Membros para Bruxelas. Pelo contrário, o princípio da subsidiariedade, ao qual todos prestam homenagem mas que nunca é respeitado, exige que as instituições comunitárias devolvam um grande número de competências aos parlamentos nacionais. Que esta é a vontade dos nossos povos, provam-no os referendos de França e dos Países Baixos e aquilo que se conhece da opinião pública em muitos outros Estados-Membros. Estamos a assistir ao fim de uma era na história da UE, o fim da era em que a elite política podia avançar com os seus planos e ambições sem se preocupar com a vontade popular. Anteriormente isto era possível porque a estrutura partidária na Europa Ocidental reflecte as controvérsias políticas características do século XX, dispostas numa escala graduada da direita para a esquerda. Com poucas excepções, os partidos estabelecidos são inteiramente favoráveis à contínua transferência de poder político dos parlamentos dos Estados-Membros para Bruxelas. Deste modo, os povos não podem afirmar, nas eleições gerais para os seus parlamentos, que se opõem a esta evolução. Nos referendos sobre questões da UE e, às vezes, nas eleições para o Parlamento Europeu, os povos da Europa têm a oportunidade de tomar posições explícitas sobre o papel que a UE deve desempenhar. Aproveitam, então, essa oportunidade para se oporem à transferência de poderes. É importante que não o esqueçamos, no momento em que debatemos o orçamento da UE para 2007-2013. Não existe apoio popular a um aumento da despesa numa União Europeia em que mais de 70% do orçamento vão para a política agrícola e os fundos regionais. Manifestamos a nossa reserva relativamente à proposta da Comissão Temporária para as Perspectivas Financeiras de 1,07% do rendimento nacional bruto em dotações de pagamento e 1,18% em dotações de autorização. Consideramos que, em conformidade com o proposto pelos países do G6, o montante total das dotações de pagamento não deve exceder 1% do rendimento nacional bruto combinado dos Estados-Membros da UE. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Böge pela sua capacidade de síntese das diversas tendências surgidas e, portanto, pelo excelente trabalho efectuado. Gostaria também de fazer uma breve observação acerca da trilogia: Parlamento, Comissão e Conselho. Os dois primeiros defendem que se mantenham as dotações para autorizações no nível actual ou ligeiramente abaixo (1,18% e 1,24%). Em contrapartida, o Conselho defende as prerrogativas dos Estados-Membros, que se mostram preocupados – e mais ainda depois das votações da França e dos Países Baixos sobre a Constituição – com o mal-estar que aperta a União como um torno; iludem-se ao pensar que, reduzindo os fundos, podem proteger as suas posições, que estão expostas aos perigos representados pela China, pela Índia, pelos Estados Unidos, pela revolução global, pela concorrência e pela inovação. A nossa é uma sociedade heterogénea, que vive acima das suas possibilidades e que está cada vez mais em risco, como resultado de instituições inflexíveis, de um governo com uma soberania limitada e de um Banco Central sem alma. Reduzir as intervenções neste momento em vez de aumentá-las, como em meu entender seria necessário... - Senhor Presidente, a União Soviética teve no total dez planos económicos. A União Europeia já possui quatro planos orçamentais: os pacotes Delors I e Delors II, Santer e agora Barroso, de 2007 a 2013. Nos planos soviéticos, todavia, construía-se, enquanto que, nos planos orçamentais europeus, se pesa. Pesam-se os ovos de mosca com balanças de teias de aranha. O nosso debate é exemplo disso: as 311 páginas do relatório Böge consistem, com efeito, em saber se 450 milhões de europeus autorizarão dotações de 1,24%, de 1,06% ou de 1,7% do PIB, a saber, se gastaremos em 7 anos 1,024 biliões de euros, 870 mil milhões de euros ou 825 mil milhões de euros, quando os Estados Unidos, durante o mesmo período, gastarão, pelo seu lado, 20 biliões de dólares, ou seja, vinte vezes mais. O que significa que as nossas divergências de 60 mil milhões de euros - entre Juncker e Barroso ou entre Chirac e Böge - equivalem a 0,3% da despesa pública estimada americana para o mesmo período! Ora, quando temos mais de 20 milhões de desempregados e 50 milhões de pobres, sabemos - desde Péricles - que a grande questão séria é a questão de grandes empréstimos para grandes investimentos, por exemplo, no sector ferroviário. Com efeito, se, em vez de castelos no ar constitucionais, Bruxelas tivesse construído, por exemplo, estações de caminhos-de-ferro, pois bem, neste momento, a União Europeia não estaria num beco sem saída. Senhor Presidente, da forma como as coisas estão, seria ingénuo esperar que as novas Perspectivas Financeiras se baseassem no mesmo princípio das previsões para as despesas da União. Estas nada têm em comum com os antigos planos quinquenais soviéticos, na medida em que o seu princípio director era o de que devíamos ter um orçamento crescente para dar resposta às nossas necessidades crescentes. É desculpável que se espere que isso seja aplicável hoje, uma vez que aderiram à União países relativamente pobres. Registou-se também um forte aumento do número de agricultores elegíveis para pagamentos directos, muito embora esses pagamentos não tivessem sido ideia deles. Por último, as nossas funções multiplicaram-se, o que tem também um impacto considerável no orçamento. Se, de facto, se esperasse que este princípio fosse de novo aplicado, actuaria, sem dúvida, como outra força condutora por trás das reformas políticas de grande alcance actualmente em curso na Europa Central e Oriental. Tenho a certeza de que as classes políticas dos “antigos” Estados-Membros da UE teriam grandes dificuldades para empreender somente algumas destas reformas. Simultaneamente, porém, temos de encarar os factos, que são os seguintes. O compromisso proposto que nos foi legado pela Comissão Prodi é indefensável. O senhor deputado Böge dedicou enormes esforços e boa vontade a uma proposta para corrigir este compromisso, e o peso relativo que atribui às diferentes rubricas orçamentais é apropriado. Ninguém põe em dúvida o facto de que devíamos utilizar os fundos públicos para promover a investigação e o desenvolvimento e uma economia baseada no conhecimento, mas não existe ainda qualquer indício de que esta seja uma forma eficaz de gastar os recursos. Daí se infere que este financiamento não deve ser feito às custas da política regional e de coesão, uma política que tem visibilidade e apresenta vantagens comprovadas, e que não coloca os antigos e os novos países da coesão uns contra os outros. Este Parlamento deve deixar bem claro amanhã que esperamos que se chegue a um acordo a nível governamental. A Europa necessita de provas de que ainda funciona. A cimeira europeia constituirá uma oportunidade para propiciar essa prova na forma de um compromisso razoável. – Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que Reimer Böge fez um trabalho realmente bom com este relatório. Ele conseguiu reflectir fielmente a posição da comissão. Nem todos concordarão com todo o conteúdo do relatório, mas globalmente é muito bom e o relator está de parabéns. Há diferentes opiniões representadas nesta Câmara, seja sobre a agricultura, os Fundos Estruturais ou qualquer outro tema. Não se pode agradar a toda a gente o tempo todo, mas isso não é assim tão mau. O senhor deputado não nos agradou porque, como seria de esperar, o principal ponto de partida para a delegação trabalhista britânica é a referência implícita ao “cheque” do Reino Unido. Nesta parte do debate, pareço uma voz a bradar no deserto, mas vou prosseguir. Refiro-me ao considerando N, do qual discordo totalmente, e também ao nº 8 e ao quinto travessão do nº 51. Sempre deixei claro na Comissão Temporária que recursos próprios e perspectivas financeiras são duas questões distintas, e nunca houve anteriormente qualquer tentativa para os ligar em qualquer dos acordos interinstitucionais precedentes. É por isso que a delegação trabalhista britânica está hesitante em apoiar o relatório. O relatório irá certamente dar ao Parlamento um bom ponto de partida para as negociações com o Conselho, que eu saúdo. Obviamente, até sabermos a posição acordada no Conselho, se houver alguma, é difícil dizer o resultado dessas negociações. Suponho que ainda é possível, em teoria, que o Conselho concorde com os números do Parlamento, ou vá até mais além. Alguns de nós vivem nessa esperança. Todavia, desde o início, quando os membros levantaram a questão de ligar as Perspectivas Financeiras com um novo sistema de recursos próprios, utilizei a frase "sejam realistas" em pelo menos três ocasiões. Temos de “ser realistas” acerca do que o Conselho irá fazer. Isto não vai acontecer. Nas três semanas que ainda restam da Presidência luxemburguesa, tendo em conta toda a sua hábil diplomacia, admirar-me-ia se isto viesse a fazer parte de algum pacote, se é que efectivamente o Conselho tem uma posição. Pessoalmente, acredito que o actual sistema de recursos próprios é opaco e que precisamos de algo mais transparente, de modo a que os contribuintes possam compreender como é que a UE é financiada. Essa discussão e decisão terão lugar numa Câmara diferente num tempo diferente. Sei que isso não agradará a colegas do meu grupo, mas temos de viver no mundo real e reconhecer os limites das nossas competências. Se a delegação britânica se abstiver na votação deste relatório, será pela razão que apontei. Quanto ao futuro, desejo-vos boa sorte quando começarem as negociações de conciliação. Obrigado, Senhor Deputado Wynn. Transmitirei as suas observações à Senhora Thatcher. Senhor Presidente, uma das observações que o senhor deputado Böge fez durante a apresentação do seu magnífico relatório foi que este versava sobre uma Europa com visão de futuro. Na minha óptica, trata-se de uma expressão magnífica. Serve de terreno comum para o Parlamento e a Comissão e coloca em evidência a distância entre estas duas instituições e o Conselho, que é presentemente incapaz de ultrapassar os interesses nacionais e encontrar a resposta que a Europa necessita. O projecto europeu atravessa um momento de crise. A única resposta a esta crise tem de ser a boa notícia de que a Europa é capaz de olhar para o futuro com esperança e que a própria Europa pode ser a fonte dessa esperança. O relatório Böge refere, correctamente, que não existe qualquer contradição entre as políticas de coesão e de solidariedade da União Europeia e a competitividade económica da Europa. Isto é importante, e julgo que é igualmente importante que as Perspectivas Financeiras sejam uma força condutora por trás da construção europeia, em vez de um factor que acentue o fosso entre os novos e os antigos Estados-Membros, ou entre a Europa Ocidental e Oriental. Os países que se reuniram à Europa são particularmente vulneráveis, e isto é algo que as pessoas têm de compreender. - Senhor Presidente, também eu quero agradecer ao senhor deputado Böge o trabalho de alta qualidade que realizou na comissão. Embora já tenhamos ouvido elogios de muitas bancadas ao equilíbrio que o senhor deputado conseguiu no seu trabalho, nós - e eu, pessoalmente - somos da opinião de que o problema reside precisamente no facto de ele não ter dado destaque suficiente a algumas áreas. Quero retomar desde já o ponto focado pelo senhor deputado Geremek. Será que a política que estamos neste momento a formular está, na verdade, suficientemente voltada para o futuro? O que estamos nós realmente a fazer pelo público europeu, e o que é que este pode fazer pela Europa? Estou profundamente convencida de que, depois do fracasso de dois referendos, temos de considerar, em termos políticos, como poderemos comunicar melhor com os cidadãos da Europa. Penso que os nossos programas educacionais, apesar do impulso que já nos deram, ainda não nos levaram tão longe como temos de ir em termos da Estratégia de Lisboa; nos próximos anos, através das Perspectivas Financeiras, teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que todos os alunos e alunas e todos os estudantes possam formar-se e estudar noutro país europeu. Se o fizerem, ligar-se-ão emocionalmente à Europa, à sua diversidade e às suas oportunidades de uma maneira totalmente diferente, e é assim que conseguiremos ter europeus convictos, partindo de baixo para cima. É este o tipo de redes de que necessitamos. Com a política cultural passa-se exactamente a mesma coisa. Sentimo-nos imensamente orgulhosos pelo facto de o Muro já não existir e sermos um continente de culturas diversas. O orçamento previsto continua a estar aquém daquilo que gastamos em subvenções ao tabaco. Temos de ser visivelmente dinâmicos neste domínio, permitindo que os programas de geminação de cidades floresçam, que os artistas se encontrem e que as pessoas tenham uma experiência real das riquezas culturais da Europa. É por esta razão que os montantes previstos na proposta do senhor deputado Böge não vão suficientemente longe. Sejamos ousados e procuremos, em conjunto, fazer chegar a mensagem às pessoas, e não só à sua mente, mas também ao seu coração. Senhor Presidente, o relatório Böge que definirá a posição do Parlamento Europeu quanto ao quadro comunitário financeiro para 2007-2013 piora a proposta da Comissão Europeia que, já de si, é profundamente insuficiente em termos de recursos financeiros e é desajustada às reais necessidades de uma União Europeia alargada. Ambas as propostas representam na sua essência uma cedência à estratégia dos países ricos, nomeadamente da Alemanha, que visa reduzir o mais possível o orçamento comunitário - sublinhe-se - em contradição com o que aconteceu em alargamentos anteriores. São propostas que não acautelam nem salvaguardam os interesses dos países da coesão, como Portugal, que apesar de ser apontado como aquele que mais negativamente será atingido pelo alargamento, pode agora ser novamente penalizado no quadro financeiro para 2007-2013. Porque, pelo contrário, impõe-se reforçar a coesão económica e social, apresentámos propostas concretas. Como a compensação integral das regiões que sofreram o denominado efeito estatístico, como é o caso do Algarve, a necessidade de um programa específico dirigido a Portugal e à Grécia para a modernização da sua economia face às consequências do alargamento, o fim da condicionalidade do fundo de coesão ao Pacto de Estabilidade, a rejeição da renacionalização dos custos do co-financiamento da Política Agrícola Comum e a defesa de um modelo mais justo de repartição das ajudas agrícolas, a garantia de um quadro financeiro com a duração de 7 anos ou ainda a criação de um programa comunitário para o sector têxtil e do vestuário, particularmente para as regiões mais desfavorecidas dependentes deste sector. Propostas que, contra a nossa vontade, foram rejeitadas pela comissão temporária do Parlamento Europeu para as Perspectivas Financeiras. – Após a queda da Cortina de Ferro, nós, na República Checa, tivemos de esperar durante um período desproporcionadamente longo de 14 anos até que os nossos cidadãos pudessem decidir, num referendo, se queriam aderir à União Europeia. Eles disseram que “sim”. Nessa altura, aceitámos condições humilhantes associadas à adesão segundo as quais, ao nosso sector agrícola, altamente eficaz, só foi garantido um quarto dos subsídios atribuídos aos nossos concorrentes nos países da antiga União Europeia, assim como condições que contrariam os princípios fundamentais da União Europeia – disposições proteccionistas que impedem os nossos cidadãos de se empregar livremente em muitos países da antiga União. Verificamos também que os serviços não podem ser fornecidos directamente nos antigos Estados-Membros e descobrimos recentemente as dificuldades que terão de enfrentar as empresas que querem, logicamente, deslocar-se – sempre dentro da UE – para o nosso país, com a sua mão-de-obra altamente qualificada e laboriosa, que trabalha 40 horas por semana, em vez de 35 horas, e que não exige salários exorbitantes. De facto, bastou um ano para perdermos muitas ideias ingénuas. Queremos acreditar pelo menos nas promessas fundamentais que levaram os nossos cidadãos a dizer “sim” no referendo sobre a adesão. Eram promessas relativas a recursos financeiros que, como foi dito, proveriam fundos para o desenvolvimento da República Checa, tal como aconteceu anteriormente em Portugal, na Irlanda e em outros países. Sendo assim, é lógico que apoiemos a proposta da Comissão no sentido de manter os 1,24%. Permitam-me que esclareça que não somos contra os cortes. Infelizmente, sabemos que os cortes só vão ser efectuados à custa dos fundos. Contudo, a administração da União não ficará mais barata: pelo contrário, o sonho de um Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros, o sonho de embaixadas, os mais de 3 000 órgãos de regulamentação e consultivos, pouco transparentes, e as regulamentações em todos os domínios colocadas em vinte línguas tornarão o funcionamento da União mais dispendioso. Todos nós sabemos onde estão as somas avultadas nas quais é possível poupar. A política agrícola comum, por exemplo, desperdiça inutilmente mais de 40% do orçamento, mas, como sabemos, trata-se de uma entidade intocável do ponto de vista político, que nem sequer pode ser discutida por este Parlamento, o que é absurdo. Os únicos cortes possíveis são nos fundos. Já aprendemos ao longo do ano que a palavra mágica utilizada com mais frequência é “sustentável”. Esta palavra é aplicada de uma forma inadvertida a todos os conceitos. Se queremos de facto criar um orçamento sustentável, um orçamento que não provoque mais desilusões ... – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como europeísta convicta que sou, mas também como deputada italiana que está aqui para representar e defender os interesses da sua nação, considero inaceitável a proposta Juncker, que fixa no mísero valor de 1,05% do PIB a contribuição dos Estados-Membros para o orçamento europeu. Só no caso de Itália, que é um contribuinte líquido para a União Europeia, isso significa um corte anual de cerca de 8 mil milhões de euros, reduzindo ao osso os fundos destinados ao emprego e à justiça e eliminando quase metade dos fundos destinados à investigação, à inovação e às redes transeuropeias, para não falar da Estratégia de Lisboa. Há demasiados cortes e demasiadas contradições. O chamado cheque inglês também precisa de ser revisto. Na realidade, essa excepção, esse privilégio que permite à Grã-Bretanha obter o reembolso de uma proporção importante das contribuições que faz, deve deixar de existir. Trata-se de uma medida desejada pela Senhora Thatcher – em 1984, se não estou em erro – que, lamentável e inexplicavelmente, foi reconfirmada durante a Presidência Prodi: um reembolso que é pago, em grande parte, pela França e pela Itália. Em conclusão, a proposta Juncker é mais uma demonstração da profunda distância existente entre a burocracia europeia e as necessidades reais dos cidadãos europeus. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reitero, com prazer, que não é apropriado reforçar os recursos financeiros numa altura em que, do ponto de vista da Europa, a globalização se está a transformar numa armadilha e não num sonho. Este 1% é uma solução, e conseguiremos governar-nos com ele, pois estamos longe de ter esgotado todas as possibilidades em matéria de rigor orçamental, e devemos insistir na introdução progressiva da avaliação da eficiência e economia do maior número possível de sectores administrativos por empresas de consultoria independentes e internacionais, de modo a identificarmos as áreas onde são necessários melhoramentos. Em termos gerais, era esta a finalidade da minha alteração 357. O relator opôs-se a ela, e não foi incluída no relatório; nem sequer nos será permitido isso. Não é de admirar que o público esteja, na sua grande maioria, a dizer "não" a esta UE e à forma como esbanja recursos, embora - tal como eu - essas pessoas também digam "sim" à Europa. Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao colega deputado Rainer Böge pelo trabalho que desenvolveu neste relatório. Agradou-me muito, e não creio que outra pessoa pudesse ter feito melhor nem elaborado um relatório com um tal grau de excelência e de imparcialidade. Amanhã, o Parlamento tem de enviar uma mensagem forte e positiva aos cidadãos da Europa. Precisamos de uma maioria tão vasta quanto possível a apoiar este relatório. Se o Parlamento se mantiver unido nesta questão, enviaremos, igualmente, uma mensagem forte ao Conselho. Se existir vontade política e liderança, a unidade em matéria de quadros financeiros ainda é alcançável durante o tempo da Presidência luxemburguesa. Gostaria de destacar duas questões que considero importantes: o futuro da agricultura e o Mar Báltico. A política agrícola entrou inevitavelmente na fase em que os subsídios à agricultura destinados aos antigos 15 Estados-Membros serão reduzidos em resultado dos futuros alargamentos. Temos de nos preparar adequadamente para esta situação. Apoio a alteração apresentada pelo meu grupo que propõe, caso o Conselho decida reduzir o financiamento geral das despesas obrigatórias, sem prejuízo do Acordo de Bruxelas de 2002, que os Estados-Membros tenham de compensar financeiramente tal redução. A este propósito, é necessário, contudo, dizer que a passagem a um financiamento conjunto da agricultura constituirá um passo realista, se não para estas Perspectivas Financeiras, pelo menos para as que se lhes seguirão. Gostaria, ainda, de chamar a vossa atenção para a alteração que diz respeito à estratégia para o Mar Báltico. Actualmente, a União tem uma estratégia para o Mar Mediterrânico e, de modo análogo, queremos agora estabelecer uma estratégia para o Mar Báltico. Esta estratégia será particularmente importante para a conservação da natureza. Hoje em dia, o Mar Báltico tem imensos problemas. Quando a situação é mais desagradável, torna-se impossível tomar banho ou pescar no mar, e há que tomar medidas eficazes para devolver ao Báltico ao seu estado natural. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as Perspectivas Financeiras definem o âmbito futuro das actividades da UE, além de estabelecerem um enquadramento para essas actividades e determinarem a respectiva eficácia. Temos pela frente tarefas de vulto. Queremos assegurar que o processo de alargamento seja concluído com sucesso, lançar as bases para um crescimento acelerado e para a criação de emprego e alcançar as novas metas fixadas no decurso dos debates realizados ao longo do processo de redacção da Constituição europeia. As Perspectivas Financeiras têm de corresponder a estas expectativas. Todos desejamos mais Europa, porque acreditamos que a criação de uma Europa comum é a resposta certa aos desafios com que hoje nos debatemos. Durante os trabalhos de elaboração das Perspectivas Financeiras vieram ao de cima duas abordagens e duas formas de pensar opostas. A primeira, perfilhada pela Comissão, contempla um aumento da despesa ambicioso, mas equilibrado, que acompanha o crescimento das expectativas. A segunda, apoiada por um grupo de Estados-Membros, consiste em cortes no orçamento expressos em percentagem do PIB. Estamos bem cientes de que, não obstante o rol das suas atribuições ter sido alargado, a UE tem de lhes dar resposta num período de restrições orçamentais severas e crescimento económico débil. Tais restrições não devem, porém, em circunstância alguma, fazer-nos esquecer os benefícios inquestionáveis que podem ser retirados de medidas financiadas pelo orçamento comunitário. Por conseguinte, é necessário um compromisso, e a proposta do Parlamento constitui um compromisso eminentemente judicioso. Se me permitem, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao senhor deputado Böge o esforço que dedicou à redacção do presente relatório. Senhoras e Senhores Deputados, o malogro nos referendos realizados em França e nos Países Baixos significa que a Europa precisa agora de uma confirmação clara de que a integração é e continuará a ser o nosso destino comum. Como tal, apelaria ao Conselho no sentido de chegar a um compromisso, abdicando de atitudes egoístas e conservadoras e superando a estreiteza das perspectivas assentes em meros interesses nacionais. O motivo que me leva a apelar a um compromisso é o facto de a União Europeia estar urgentemente carecida de uma visão clara do futuro e de capacidade financeira para agir. Devemos trabalhar em conjunto para demonstrar que a Europa é capaz de funcionar num espírito de solidariedade e que os seus dirigentes políticos são capazes de se alçar acima dos interesses políticos de curto prazo e alcançar entendimentos em prol do bem comum. – Senhor Presidente, gostaria igualmente de reiterar a nossa gratidão ao senhor deputado Böge, e penso ser correcto que o seu relatório não mencione apenas as despesas da União Europeia, mas aluda também, em alguns pontos, à necessidade de rever a decisão relativa aos recursos próprios; contrariamente a outros oradores, sou de opinião que é totalmente injusto o facto de um país poder dispor de um mecanismo de correcção todos os anos e o mesmo não acontecer com outros países que se encontram na mesma situação. Há alguns pontos fundamentais que gostaria de focar. Sou favorável ao co-financiamento das despesas agrícolas pelas razões que o relatório menciona. Sou contra a renacionalização. Precisamos de ter as mesmas regras em toda a Europa, mas as propostas do senhor deputado Böge são aceitáveis. A flexibilidade é igualmente um instrumento útil no orçamento, não só nas rubricas propriamente ditas, mas também no que se refere às percentagens de co-financiamento das ajudas estruturais. É perfeitamente admissível que os países mais ricos tenham uma percentagem de co-financiamento mais elevada do que os países pobres. Penso que o papel do Banco Europeu de Investimento no âmbito das despesas estruturais deveria ser reforçado, e o mesmo deveria acontecer com o do Fundo Europeu de Investimento. Podemos basear-nos em bons exemplos do passado. Por último, há ainda um ponto que gostaria de apresentar sobre a política externa e de segurança comum. Sou de opinião que essas despesas deviam inserir-se também totalmente na esfera de competência do Parlamento. Isso não devia ser deixado apenas ao Conselho; o Parlamento tem também de aprovar essas despesas. - Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Böge, fez um bom trabalho. Ao apresentar o relatório, o senhor deputado frisou que o orçamento não atribui, sistematicamente, fundos suficientes a certos domínios políticos e económicos. O desenvolvimento rural ameaça tornar-se um deles. Em consequência de uma decisão do Conselho, os fundos estão imobilizados no primeiro pilar até 2013, altura em que, no entanto, os recursos são insuficientes para financiar a Roménia e a Bulgária. É por esta razão que o relatório propõe a introdução do co-financiamento no primeiro pilar. Embora o nosso grupo deseje apoiar esse co-financiamento, o nosso objectivo ao fazê-lo é conseguir um melhor financiamento de matérias abrangidas pelo segundo pilar. É necessário mobilizar os fundos do NATURA 2000. No segundo pilar, há que financiar o desenvolvimento rural numa base de igualdade, ou seja, com 75% de fundos da União Europeia, e há que garantir um desenvolvimento económico adequado das zonas rurais. Isto não é de modo algum um acto financeiro de misericórdia, já que a robustez do nosso desenvolvimento económico depende de não deixarmos ficar para trás as zonas rurais. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que a voz dos cidadãos sobe de tom para reivindicar uma Europa mais social e mais democrática, infelizmente, o Conselho e a Presidência Junker retrocedem, e há seis países que apontam uma pistola à cabeça dos outros. Eles exigem um compromisso a todo o custo e pelo menor denominador comum e estão a abandonar as ambiciosas metas que fixámos para o futuro da unificação europeia. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde rejeita a filosofia de um acordo “a todo o custo” que também perpassa o relatório Böge, porque conduz a menos Europa e a maiores desigualdades e tem como vítimas os grupos sociais mais vulneráveis. É preciso que a Europa e o Conselho compreendam, finalmente, que não é possível ter mais e maior Europa com menos dinheiro. A Esquerda Unitária Europeia considera que a proposta da Comissão constitui um ponto de partida absolutamente inadequado para financiar os objectivos da coesão e da agenda social após o alargamento. Por isso, qualquer ideia de mais reduções é para nós incompreensível. Em nome da Esquerda Unitária Europeia, apelo a uma repartição equitativa dos custos do alargamento. Não podem ser os países e as regiões mais pobres os que mais pagam. Há que acabar com o escândalo intolerável da compensação britânica. Somos todos iguais. É preciso resolver total e positivamente a situação injusta das 16 regiões que são vítimas do chamado efeito estatístico e há que garantir um apoio mais forte, durante o período de transição, às regiões que ainda não completaram o seu processo de convergência. Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Böge pelo seu relatório e, em particular, pelo destaque que dá à importância do investimento na investigação e no desenvolvimento para alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa. O relatório também reconhece, e bem, que a educação e a formação deveriam ter prioridade no financiamento proposto e acredito que a afectação de recursos ao desenvolvimento do capital humano é vital para o investimento a longo prazo no futuro da União. Não partilho das recomendações do relator relacionadas com a política agrícola comum e não posso apoiar a sua sugestão relativa à introdução do co-financiamento da PAC. Como tenho dito em numerosas ocasiões, isto é algo nunca visto, que não é nem nunca será admissível para aqueles de nós que estão empenhados em defender os agricultores com explorações agrícolas de pequena e média dimensão e as nossas comunidades rurais. Não devemos ter ilusões de que com o tempo o co-financiamento da PAC levará inevitavelmente à sua renacionalização. Senhor Presidente, na prática, a posição do Parlamento relativamente ao orçamento comunitário não apresenta qualquer traço de solidariedade com a Comissão, o que é altamente lamentável. Passamos imenso tempo neste Parlamento a falar de uma UE forte, capaz de competir com os EUA ou a Ásia, quando uma UE forte com um orçamento pequeno é algo de inconcebível, para não dizer absurdo. É preciso que se diga claramente que a proposta da Comissão Temporária nos deixaria numa situação muito pior do que a apresentada pela Comissão Barroso. Ela constitui, contudo, um grande progresso em relação ao chamado compromisso da Presidência luxemburguesa, que estava condenado ao fracasso. Se os Estados-Membros mais ricos da UE insistirem em impor a sua posição aos outros, isso terá como resultado a aniquilação da visão de uma Europa comum, baseada na solidariedade. Se o nosso propósito é construir uma Europa de interesses egoístas e individuais, devemos ir em frente e apoiar um orçamento comunitário pequeno. A outra possibilidade, naturalmente, é que o que se pretenda, de facto, propor aos novos Estados-Membros seja uma Europa alargada em que a solidariedade se limite ao plano dos deveres. No que se refere aos privilégios, sobretudo aos de natureza financeira, vigoraria o regime contrário. Queria fazer uma última observação. É melhor as Perspectivas Financeiras serem válidas por um período de sete anos, como até aqui, que por um período de cinco anos. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a que se resumem as nossas discussões sobre o próximo quadro financeiro? Essencialmente, têm a ver com as tarefas que temos de desempenhar a nível europeu. Quando a proposta da Comissão vai no sentido de fazer o que já faz e depois acrescentar-lhe mais umas quantas coisas novas, o seu trabalho está muito facilitado. O que há de muito meritório no trabalho do relator é a maneira como ele se debruçou sobre os pormenores, examinando as tarefas - incluindo as que se relacionam com o orçamento - a que nós, na UE, teremos de nos lançar no século XXI, identificando áreas em que são necessários mais recursos - a política externa e de segurança - e aquelas em que as propostas da Comissão são excessivas e podemos fazer cortes. O que aqui temos, graças a esse trabalho, é uma excelente proposta, que irá servir de base a várias negociações muito sérias com o Conselho. Uma União Europeia que se define exclusivamente em termos da redistribuição da maior quantidade possível de fundos não é a União Europeia que eu quero; há outras tarefas que temos de desempenhar em conjunto. Se exigimos aos Estados-Membros que consolidem os seus orçamentos a fim de irem ao encontro do Pacto de Crescimento e Estabilidade, não podemos, ao mesmo tempo, andar Europa fora a distribuir recursos prodigamente. Esta é uma tarefa que temos de enfrentar juntos. Se - tal como diz a senhora deputada Trüpel, como Verde que é - dissermos que 70 cêntimos não é demais para a cultura se compararmos isso com as despesas relacionadas com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e todos os outros objectivos, então os nossos pagamentos correspondem a 1,19%. O que os Verdes estão, então, a propor é que se afecte 1,29%. Se é isso que querem, então sugiro que digam aos cidadãos que não resta dinheiro nenhum a nível nacional, mas que a Europa está a gastar mais, para verem o que conseguem com isso. A nossa credibilidade depende de nos concentrarmos não só nas tarefas políticas que temos em mão - e é assim que respondemos a referendos -, mas também no orçamento. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é no espírito de comunidade, na cooperação, no interesse comum por um desenvolvimento permanente do tipo que temos que reside o êxito da União Europeia. Temos de decidir como é que vamos enfrentar os desafios que se nos apresentarão nos próximos anos, e o público está a acompanhar muito atentamente o que fazemos. De que forma é que os nossos actos contribuem para a nossa credibilidade? Sabemos que nos aguardam tarefas que irão exigir coragem e uma abordagem dinâmica, que nos obrigam a dizer claramente que a União Europeia é uma comunidade económica que está interessada em ser bem sucedida. Embora isto signifique que temos de investir no futuro intensificando a investigação e melhorando a educação e formação, também é importante assegurar que, nesta comunidade económica voltada para o êxito económico, os cidadãos e as regiões não fiquem para trás, pelo que é necessário ajudar aqueles que, devido às mudanças e à evolução em curso, se estão a debater com dificuldades ou já estão a viver em circunstâncias problemáticas. O relatório fala disto. É pelo facto de o relatório apresentado pelo senhor deputado Böge pretender, especificamente, definir orientações nesse sentido e mobilizar os recursos de que necessitamos que estamos dispostos a apoiá-lo, mas o público também espera que os seus representantes - pois é isso que somos - não pensem apenas em gastar dinheiro onde é necessário fazê-lo, mas que também tenham em conta o lado da oferta; por outras palavras, querem saber de onde virá o dinheiro. Afinal, é o público que paga a factura de tudo isto. Por conseguinte, é forçosamente aceitável que se pergunte, a nível europeu, se há uma repartição equitativa dos encargos que estas tarefas representam. É por demais evidente que, nesta altura, não há justificação nenhuma para a compensação orçamental do Reino Unido. Todos temos de mostrar aos cidadãos europeus, em todos os nossos países, que podemos e queremos mobilizar os fundos necessários. Ao mesmo tempo, podemos e queremos assegurar que os encargos daí resultantes sejam repartidos equitativamente num espírito de solidariedade. Solidariedade não significa apenas juntarmo-nos para partilhar os nossos recursos; significa, também, garantir que alguns indivíduos não sejam sobrecarregados, enquanto outros se põem de parte dizendo-lhes que se governem da melhor maneira possível. Queremos assegurar, em conjunto, que a Europa mude para melhor. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Rainer Böge que temos diante de nós diz respeito ao financiamento futuro da UE. Gostaria de dirigir um agradecimento especial ao relator pela sua competência e pelo muito trabalho que desenvolveu. Ao mesmo tempo, gostaria de agradecer a todos os membros da comissão pela sua cooperação construtiva. Os quadros financeiros criam uma base para os futuros domínios de acção da UE. Os domínios particularmente destacados desta vez são a política regional, estrutural e de coesão e o melhoramento dos níveis de emprego e competitividade. A intenção é aumentar o financiamento da política estrutural e os fundos de desenvolvimento rurais, para garantir um desenvolvimento equilibrado. As necessidades dos novos Estados-Membros são compreendidas e aceites, mas o relatório assinala muito acertadamente que as regiões mais sensíveis dos antigos Estados-Membros não deveriam ter de pagar pela nova política de coesão. Para melhorar os níveis de emprego e fomentar o crescimento económico, o objectivo dos quadros financeiros é investir especialmente na investigação e desenvolvimento, bem como na educação e formação. Em sete anos, esses montantes triplicariam. Esta prioridade está absolutamente correcta. Querer fazer economias, neste ponto, significa restringir o nosso próprio futuro, e gostaria de advertir todos para que não o façam, em especial o país que ocupa a Presidência. O objectivo é utilizar os fundos adicionais para reforçar a dimensão europeia da investigação e desenvolvimento. Gostaria de apelar veementemente aos Estados-Membros no sentido de não perder tempo na adopção das novas Perspectivas Financeiras e do Acordo Interinstitucional, tal como proposto pelo Parlamento. - Senhor Presidente, quero concentrar-me na política regional, um assunto que me interessa particularmente. Gostaria de reiterar que uma das grandes conquistas deste relatório consiste na afectação de uma percentagem de 0,41% a algo que é visível mesmo nas aldeias mais pequenas da Europa e que confere visibilidade à Europa entre aqueles que nelas vivem. O instrumento de solidariedade da União Europeia é a coesão económica e social. Sabemos que o Conselho está actualmente a propor uma percentagem de apenas 0,37% como base de negociação. Pessoalmente, estou disposta a aceitar um limite de 4% por Estado-Membro e a manutenção - contrariamente ao que se propunha no projecto original - da regra "n+2" para o Fundo de Coesão. Quero sublinhar, mais uma vez, que não subscrevo a proposta do nosso grupo. pois não creio ser necessário impor um limite de cinco anos, que, em termos de política regional, é inaceitável nas difíceis condições que temos actualmente. – A União Europeia não dispõe dos mecanismos ideais para a criação ou atribuição de recursos, nem adoptou perspectivas de 10 a 20 anos para políticas económicas específicas ou para outras. Basta lembrar a ausência que se faz sentir há muito de uma supervisão eficaz da agricultura. Nesta fase, a comissão temporária, apesar dos enormes esforços envidados, que eu aprecio, não podia ter alcançado mais do que alcançou, Senhor Deputado Böge, e é por isso que existe uma possibilidade de o Parlamento votar a favor deste compromisso. Enquanto o Parlamento considera que os recursos deveriam ser fixados em 1,08% do produto nacional bruto, o Conselho, pelo contrário, considera que deveriam situar-se entre 1,03% e 1,05%. Isto demonstra que, no futuro, não estarão tanto em causa os índices como os mecanismos correctos de distribuição dos recursos e continuam a existir muitas ciladas no caminho para um acordo final no domínio das Perspectivas Financeiras. - Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou pôr de parte as ideias que havia preparado para hoje, a fim de me debruçar sobre várias intervenções e explorar novamente aquilo de que tratam. A Comissão apresentou uma proposta, e o Parlamento - através do relatório Böge e da decisão de amanhã - mostrou-se capaz de agir e negociar. Neste momento, o Conselho - que não chegou a acordo nenhum sobre uma base de negociação - não está em posição de fazer nem uma coisa nem outra. A nossa proposta é um compromisso. Insto os Chefes de Estado ou de Governo, bem como os seus ministros das Finanças, a lerem-na e a tentarem determinar se ela poderá servir de base à negociação de um acordo com o Conselho sem enfraquecermos a União Europeia. Dirijo-me aos membros do Conselho ao dizer que a proposta que já apresentaram a debate representa menos 40% para a competitividade da UE, menos 10% para a coesão, o crescimento e o emprego, menos 6% para o desenvolvimento rural e a agricultura, menos 50% para as políticas internas e menos 40% para a função da União Europeia como parceiro global. Essa proposta talvez permita que os membros do Conselho consigam chegar a acordo, mas não conseguirão um acordo connosco, sobretudo pela segunda razão, ou seja, o facto de fazerem cortes em todas as áreas. Se mantivermos o , sem definirmos novas prioridades, precisamos de 890 mil milhões de euros. A vossa proposta prevê 871 mil milhões de euros. Se não chegarmos a acordo, teremos 931 mil milhões de euros. O vosso orçamento é mais apertado do que aquele que já temos e inferior àquele que teremos se não houver acordo, e é por esta razão que devem compreender que a nossa proposta é apresentada com as negociações em mente. Se o montante for inferior a 931 mil milhões de euros, não haverá acordo! Senhor Presidente, desejo reconhecer a determinação do senhor deputado Böge para empreender este exercício de engenharia financeira e de equilíbrio na primeira ocasião da história das Perspectivas Financeiras em que o Parlamento Europeu estabeleceu voluntariamente as suas ambições directas ainda mais aquém da proposta da Comissão, já de si uma proposta de mínimos. Só a oportunidade de facilitar um acordo rápido, equitativo e justo, que dissipe neste momento dúvidas e ansiedades, poderia justificá-lo. É assim que queremos interpretar as palavras conciliadoras da Comissão e solicitamos à Presidência em exercício do Conselho que o faça. Todavia, não me agrada que o Parlamento manifeste uma tendência minimalista que se iniciou com a passada Agenda 2000 e que não contribuiu para aumentar a confiança entre os cidadãos europeus. Refiro-me ao risco de o orçamento retomar uma tendência renacionalizadora e ao facto de os objectivos da União estarem condicionados a recursos insuficientes. Lamentamos a pressão representada pela proposta inicial de seis Estados-Membros, alguns dos quais com razões perfeitamente compreensíveis dada a actual conjuntura, mas outros são culpados de não explicar suficientemente o valor acrescentado de cada euro gasto e o elevado retorno económico e comercial resultante do desenvolvimento da União. Lamentamos que a meta de 1% tenha substituído as ideias por percentagens, mas, por outro lado, também relançou o debate sobre a urgência de fazer uma revisão profunda do sistema de recursos próprios. Não concordamos é com o facto de o relator o aplicar exclusivamente ao financiamento da PAC, que ainda está a tentar digerir a última reforma de Bruxelas; não deitemos fora os nossos agricultores com a água do banho. Saudamos o esforço por manter a quota para a política de coesão, bem como o reforço das políticas sociais, de crescimento e emprego e também em matéria de justiça e as políticas externas da União. Solicitamos ao relator que alargue o mecanismo lógico de , que já reconhece as regiões afectadas pelo efeito amplificador do alargamento, e que o aplique ao Fundo de Coesão. O Parlamento Europeu já o defendeu na Agenda 2000 e não entendemos por que razão, quando a Presidência em exercício do Conselho o aplica, o Parlamento não o faz. Solicitamos também ao relator que aceite a alteração 1, com a qual se combate a discriminação decorrente da aplicação da política de competitividade e excelência de forma exclusiva. O relatório que o senhor deputado Böge apresentou ao Parlamento constitui um excelente exemplo do trabalho comum de uma [União Europeia] alargada, com 25 Estados-Membros. Lamento verdadeiramente que não fiquemos contentes com esse facto. Chegar a uma decisão relativa aos fundos comunitários que fosse aceitável e compreensível para todos era uma missão muito complexa; no entanto, termos chegado a esta decisão prova que a União Europeia alargada é viável e tem uma visão a longo prazo do desenvolvimento económico. Claro que podíamos ter chegado mais cedo e mais facilmente a essa decisão se não fossem as tentativas de opor os interesses nacionais aos interesses co-europeus e se não fossem os desvios em relação aos pormenores técnicos. Tive, por vezes, a impressão de estarmos ali reunidos como um grupo de contabilistas e não como dirigentes da sociedade. Devemos compreender que necessitamos de desenvolver uma visão europeia comum antes de iniciarmos qualquer planeamento financeiro, e esta abordagem tem feito falta tanto aos cidadãos como aos representantes da sociedade. Consequentemente, quaisquer debates sobre os planos financeiros, os planos anuais que irão especificar estas Perspectivas, deveriam começar por uma análise dessa visão da economia, que todos nós devemos desenvolver; só então deveríamos definir as áreas de acção, o tipo de financiamento e os recursos necessários. É disso que sinto falta no trabalho da Comissão Europeia e lamento que o discurso hoje proferido pelo Presidente da Comissão tenha sido uma queixa ao Parlamento de alguém muito cansado, sobre os problemas das negociações. - Senhor Presidente, temo que este importantíssimo debate sobre as Perspectivas Financeiras provoque frustrações, uma vez que o Conselho nos propõe um orçamento , que não está à altura das ambições da Europa. Todavia, agradeço ao relator, o senhor deputado Böge, cuja tarefa era difícil e que soube adaptar-se às exigências dos deputados. Voltando às Perspectivas Financeiras, mantêm-se muito preocupantes e, relativamente a certos pontos, inaceitáveis. Após os acontecimentos destas últimas semanas, há que poder dar resposta às expectativas dos cidadãos e que não criar um fosso entre as promessas políticas e a acção, a acção que deve permitir atingir os objectivos de competitividade, de pleno emprego, de investigação, de formação e, sobretudo, de solidariedade. Sim, somos favoráveis a uma política de coesão, desde que ela não exclua o apoio às regiões ainda desfavorecidas da antiga Europa dos Quinze. Permitam-me manifestar a minha preocupação relativamente ao Conselho. Os Estados-Membros não devem estar temerosos no que respeita à Europa. Ora, que dizer das propostas referentes à Política Agrícola Comum, a PAC que vai tornar-se a PAN, a política agrícola nacional, nome bem apropriado, com o Conselho a fechar os olhos às necessidades dos trabalhadores com uma renacionalização anunciada e o desaparecimento de uma política que é símbolo da Europa? A mesma preocupação aplica-se à política regional, de que as nossas regiões tanto precisam, e aos nossos grandes projectos transeuropeus. Estaremos também muito vigilantes sobre o financiamento do Natura 2000. Para financiar as nossas prioridades, teremos de rever as regras de cálculo dos recursos da Europa e renegociar as vantagens concedidas no século passado, pondo nomeadamente em causa o cheque britânico. O Senhor Presidente Barroso disse-nos que podia contar com o Parlamento Europeu. Em conjunto, talvez consigamos convencer o Conselho de que é preciso fazer um esforço para que o orçamento da Europa não seja este orçamento que temo. Na minha qualidade de delegado de um dos novos Estados-Membros à Comissão Temporária sobre as Perspectivas Financeiras da União Europeia alargada, gostaria antes de mais nada de sublinhar o significado que tem para todos nós o facto de a posição do Parlamento Europeu sobre esta questão, tão importante em termos do processo de convergência dos novos Estados-Membros com a União Europeia, não estar já a ser formulada sem a nossa participação, mas antes com a nossa colaboração concreta e substantiva. Foi a primeira vez que pudemos participar no debate da Comissão, que provou ser muito informativo e estimulante e que, não estando embora inteiramente livre de tensões, apontou certamente o caminho do progresso, e felicito o senhor deputado Reimer Böge pela forma como presidiu a este debate e pelos resultados equilibrados que foram atingidos. Estamos também conscientes de que a nossa participação não só cria oportunidades, como também acarreta responsabilidades. Devido a este sentido das responsabilidades, tentámos não insistir demais em questões que, realisticamente, não podem ser resolvidas, atendendo à situação actual da União, embora sejam importantes em termos da nossa convergência e, portanto, dos progressos da União Europeia em geral. Concentrámo-nos, pois, de preferência nos pormenores e, nalguns casos, em questões de carácter técnico que se revestem da maior importância para o nosso processo de convergência, em termos práticos, mas também em termos do seu significado teórico e político. Assim, consideramos que actualmente o mais importante é garantir que nos seja disponibilizado um nível adequado de Fundos Estruturais e Fundos de Coesão destinados a promover a convergência, sem aumentar o rigor dos regulamentos técnicos, o que poderia causar dificuldades transitórias aos novos Estados-Membros. Congratulamo-nos com a afirmação do relatório Böge de que 0,41% do RNB da União serão afectados a esta finalidade, sendo que os novos Estados-Membros poderão utilizar esses fundos até um nível equivalente a 4% do seu rendimento nacional bruto e que a regra N+2 não deverá ser aplicada aos Fundos de Coesão. A nosso ver, isso significa que mesmo que o novo orçamento da UE seja necessariamente mais restrito, prestará ainda assim o apoio indispensável para promover a convergência dos novos Estados-Membros, o que, além de constituir uma prova de solidariedade, contribuirá também para reforçar a competitividade, promover o crescimento e criar emprego na Europa. Senhor Presidente, o meu governo diz que a compensação orçamental britânica é defensável, e é-o! Na mesma base, os contribuintes líquidos como a Alemanha, a Suécia e os Países Baixos, deviam também ter uma compensação. No entanto, nos próximos anos, o valor da compensação britânica vai aumentar consideravelmente e os Estados-Membros mais pobres vão ter de contribuir para isso, o que já não é defensável. O meu Governo diz que a compensação é inegociável. Isso é um disparate. A União Europeia é uma máquina gigantesca para negociar acordos entre 25 países e tudo o que é relevante deve ser considerado negociável, se em troca puderem ser garantidos benefícios positivos. A compensação foi introduzida devido aos desequilíbrios existentes no mecanismo da política agrícola comum. O preço que a Grã-Bretanha deveria exigir para negociar a compensação é a reabertura do acordo sobre despesas agrícolas, um acordo ao qual aderiu. Devíamos apoiar o desenvolvimento rural; devíamos compensar os agricultores para garantir que as preocupações ambientais sejam abordadas. Todavia, não devíamos subsidiar mais a própria existência das explorações agrícolas do que subsidiamos as fábricas, as indústrias extractivas ou as minas de carvão. A PAC discrimina os agricultores dos países em desenvolvimento e penaliza os nossos próprios consumidores. Deveria ser introduzido um programa faseado, mas importante, de cortes nas despesas do Pilar 1. É esse o preço que a Grã-Bretanha deveria exigir. Porém, continuar a argumentar que a compensação pura e simplesmente é inegociável não é bom para a Europa nem é melhor para a Grã-Bretanha. - Senhor Presidente, embora felicite o senhor deputado Böge pelo trabalho que realizou, gostaria de juntar a minha voz às de todos os meus colegas que manifestaram o desejo de que as decisões sobre as Perspectivas Financeiras sejam tomadas agora, porque para além de tudo o resto, não se deve dar a impressão de que a crise institucional na União Europeia está a aprofundar-se. Todavia, essas decisões não devem ser tomadas, como é óbvio, à custa das perspectivas da própria União Europeia. Têm de ser tomadas a um nível satisfatório para todos os Estados-Membros. Ao dizer isto, só posso acrescentar que lamento que as propostas apresentadas pela Presidência luxemburguesa funcionem, infelizmente, em grande medida, em detrimento das políticas de coesão, ao pretender reduzir de 0,41% para 0,37% o PIB comunitário. Em todo o caso, gostaria de dizer que é importante que a Presidência tente ao menos limitar os efeitos negativos das suas propostas. Como? Em primeiro lugar, criando mecanismos de compensação para os países e regiões que são afectados de forma desproporcionada pelo mecanismo de repartição das dotações proposto pela Comissão. Em segundo lugar, reafectando as dotações perdidas em virtude da aplicação da regra Ν+2. Também gostaria de dizer que nos opomos, como é óbvio, à renacionalização e ao co-financiamento da política agrícola comum e, por último, de acrescentar, uma vez que se fala muito em muitos lados das poupanças que é preciso fazer e do facto de não podermos distribuir dotações adicionais, que o orçamento da União Europeia corresponde no total a 2,5% das despesas públicas de todos Estados-Membros. Em algum momento as palavras e as acções no que respeita à União Europeia terão de coincidir. - Senhor Presidente, a União deveria demonstrar agora a sua capacidade de acção aprovando Perspectivas Financeiras ambiciosas. Ora, as propostas da Presidência, embora tenham ultrapassado a fasquia do 1%, continuam tímidas. Permitir à União gastar, em termos absolutos, 40 mil milhões de euros suplementares em sete anos é decepcionante. Imaginemos por um instante que esse dinheiro vai na totalidade para a investigação. Actualmente, os Americanos gastam todos os anos mais 100 mil milhões de euros do que os Europeus nesta área: 40 mil milhões em sete anos não chegaria a representar metade dessa diferença anual actual, embora o sector privado deva, evidentemente, colmatar uma grande parte dessa diferença. A Europa está encalhada. Os gnomos políticos que nos governam permitem aos demagogos de extrema-direita e de extrema-esquerda, passando pelos nacionais-socialistas e outros separatistas, demolir o sonho europeu. A nossa União precisa de mais solidariedade, e portanto de mais recursos próprios, de forma a quebrar a contabilidade mesquinha dos saldos líquidos e dos reembolsos. Propus uma taxa europeia de um cêntimo por cada litro de gasolina, de gasóleo e de querosene vendido na União. Nenhum consumidor, nenhum actor económico seria prejudicado com tal imposto, que renderia mais de 40 mil milhões de euros em sete anos. Ousemos sair do colete de forças dos egoísmos nacionais, ousemos mais Europa. A localização com precisão dos benefícios e dos custos das políticas comuns é impossível num mercado único. São evidentemente os Estados mais desenvolvidos que irão beneficiar mais de qualquer aumento do crescimento comum. O relatório Böge é bom não só porque é um esplêndido trabalho, mas também porque se presta para ser utilizado como um pilar para as negociações, ao mesmo tempo que é também um compromisso viável. Permite pôr em prática os planos da União, sem impor aos contribuintes encargos intoleráveis. Propõe ousadamente novas soluções para novas situações. Uma dessas soluções, mencionada com frequência, consiste nos limites máximos nacionais e, diga-se de passagem, foi já experimentada no nosso caso, o dos novos Estados-Membros. É do interesse da Hungria e de todos os países da coesão que 0,41% do rendimento da UE sejam canalizados para o apoio à convergência. Dessa forma poderemos desenvolver a investigação e uma sociedade baseada no conhecimento, promover a construção de uma rede rodoviária e a criação de emprego. Tudo isso contribuirá para dar vida ao sonho de Lisboa. Mas será que vai haver resultados? Para já a questão não é tanto como chegar a acordo com o Conselho sobre números concretos, mas se vai haver uma posição do Conselho, ou seja, se vai haver acordo no Conselho Europeu. Se na próxima semana os chefes de Governo passarem o tempo a carpir sobre os resultados dos referendos à Constituição e não tomarem decisões sobre os princípios fundamentais do quadro financeiro destinado a servir os interesses dos cidadãos da Europa, então, com grande delícia dos eurocépticos, a União estará realmente em crise. Atingir uma posição comum favorável aos interesses da nova Europa de 450 milhões de cidadãos será bom para todos os Estados-Membros. A indiferença e o egoísmo não levam a lado nenhum. A solução não é voltar as costas à União, mas sim abraçar com mais força a Europa. Após o fracasso dos referendos, não podemos deixar que as coisas piorem ainda mais, através do fracasso dos planos financeiros para o período posterior a 2007. Colegas Deputados a esta Assembleia, apoiemos o relatório Böge, para que haja pelo menos uma base de terreno sólido, nesta situação em que o colapso parece iminente, e mostremos aos cidadãos da Europa qual é a instituição que defende os seus verdadeiros interesses. – Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o resultado do referendo teve um impacto tão forte no debate político e na psicologia dos cidadãos que alguns comentadores se viram forçados a imaginar se irá continuar a haver necessidade das Instituições europeias, agora que está concluída a importante missão de paz levada a cabo pela Europa. Todos estamos conscientes de que a Europa não só é útil mas também necessária. No entanto, para que a Europa possa ser útil, coesa e competitiva e, portanto, vista como necessária pelos cidadãos, deve estar apta a desenvolver as suas políticas e ser dotada dos recursos necessários para o fazer. Neste silogismo, que pode parecer óbvio, reside todo o significado da batalha que o Parlamento está a travar sobre as Perspectivas Financeiras. Nele reside o significado de tudo quanto o relator desta Assembleia, Reiner Böge, soube instilar num texto que eu considero satisfatório e pragmático, sem ser derrotista. É claro que a pergunta que todos fazemos é esta: “Conseguiremos nós um acordo com o Conselho?” Muita coisa depende da amplitude do nosso voto, Senhoras e Senhores Deputados, e mais ainda da capacidade dos Chefes de Governo de conseguirem resistir a deixar-se dominar pela lógica do dinheiro e pela devoção aos seus interesses nacionais. Esta tarde, o Senhor Presidente Barroso pronunciou palavras claras e determinadas, que apreciamos. O Senhor Presidente Juncker deverá pôr os seus notáveis dotes negociais ao serviço de um acordo digno e evitar deixar-se arrastar para uma infinita mediação bilateral que, além do mais, corre o risco de penalizar certas partes de forma injusta e injustificável. Caros colegas, apelo a que todos nós defendamos, com uma votação ampla e unida, o direito e o dever da União de existir e realizar a sua obra. – Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhores Representantes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de salientar que um dos grandes méritos do trabalho do relator, o senhor deputado Böge, consiste em encarar o processo de integração europeia como uma dinâmica política em evolução, com objectivos e ambições de alto nível. Confiança, perspectivas e força de arranque: eis aquilo de que a opinião pública precisa neste momento para evitar cair nas garras do cepticismo e da resignação. Por isso, gostaria sobretudo de reconhecer o mérito do senhor deputado Böge ao elaborar, com grande sabedoria e equilíbrio, um relatório delicado, que exigiu um estudo complicado e se traduziu em propostas políticas eficazes. Um resultado ainda mais meritório se considerarmos o ambiente difícil, devido, em especial, a grupos de pressão tacanhos e intransigentes, em que o seu trabalho começou e prosseguiu até hoje. A resolução indica as prioridades para o relançamento da Europa: o carácter intocável da política de coesão, a importância de promover a competitividade e o desenvolvimento da União, a necessidade de uma política comum cada vez mais eficaz no domínio da justiça e dos assuntos internos, a necessidade de impulsionar as relações externas e as dinâmicas de integração do mercado único, paralelamente à valorização do conceito de flexibilidade, por forma a conferir agilidade e eficácia ao quadro financeiro europeu. No entanto, não podemos esconder que, da forma como se encontra exposta no relatório do senhor deputado Böge, a posição do Parlamento Europeu difere significativamente do documento de trabalho apresentado pela Presidência luxemburguesa no dia 2 de Junho. Receamos que o Conselho Europeu possa aprovar um compromisso com um conteúdo político e financeiro extremamente decepcionante. Conscientes de que estaremos perante um compromisso, que será o resultado de uma mediação espinhosa, nunca deixaremos de mostrar a nossa disponibilidade para encontrar soluções equilibradas. Faremos tudo quanto for possível para evitar a eventualidade de um conflito institucional. No entanto, deve ficar claro que o Conselho não poderá apelar para o nosso sentido de responsabilidade, visando associar o Parlamento Europeu a um exercício cujo efeito é acabar com o processo de integração. - Senhor Presidente, a União acaba de festejar o sexagésimo aniversário de uma paz partilhada, neste momento em que dois países fundadores acabam de manifestar as suas dúvidas nas urnas. Perante os efeitos sociais da globalização, a crise moral ligada ao desemprego e às desigualdades junta-se à crise democrática. Não lhe juntemos a crise orçamental. A decisão final sobre as Perspectivas Financeiras será crucial para a credibilidade e a legitimidade da União e das suas instituições. Dois acontecimentos políticos são muito esperados. O primeiro é o do êxito do alargamento. Temos o dever de ganhar essa etapa, por razões de equidade entre os nossos países e entre os nossos concidadãos. A contribuição recomendada pelo nosso relator para a coesão territorial e social é necessária, embora não suficiente: com efeito, falta-lhe um financiamento mais importante das redes de transportes. Apoio também a criação do fundo de ajustamento do crescimento para melhor atingir esse objectivo. A segunda questão é a do futuro: o nosso velho continente industrial encontra-se em plena mutação e temos de reabsorver as desigualdades territoriais, económicas e culturais. Criar novas produções e novos serviços, de forma a conjugar competitividade e solidariedade, só será possível se a investigação e a inovação forem dotadas de meios suficientes. A duplicação do orçamento da investigação e o objectivo dos 3% do RNB da União para 2010 têm imperativamente de ser respeitados. Com estas duas condições políticas, e na expectativa de que as nossas ambições sejam financiadas pelos seus novos recursos próprios, apoio a opção razoável do nosso relator, de forma a que nosso Parlamento disponha de toda a sua autoridade nas próximas negociações e consiga aproximar o Conselho das suas posições. Senhor Presidente, a União Europeia assume-se com uma identidade baseada no sentimento de pertença, um sentimento de pertença que resulta de uma vontade que tem em comum um desejo de partilha. A política de coesão tem sido o instrumento mais forte e, com grande sucesso, tem vindo a contribuir para o reforço desse sentimento de pertença. É por isso que o enfraquecimento da política de coesão contribui não apenas para o surgimento de dificuldades financeiras ou para o adiamento de projectos nalgumas regiões da Europa. É muito pior. A ir por esse caminho, o sentimento de pertença da União ficará esbatido, será mais ténue e poderá ficar danificado de forma irreversível. Diminuir meios financeiros na política de coesão significa dar uma machadada muito forte no espírito europeu. Ganham os egoísmos e perde a solidariedade e sem solidariedade não pode haver um sentimento de pertença essência da entidade europeia. Ainda sobre a política de coesão, parece que faz todo o sentido discutir um elemento que, sendo recente, deve ajudar a formatar uma política de coesão adaptada a uma nova realidade. Esse elemento novo tem a ver com a necessidade de serem avaliados os impactos, nas diferentes parcelas do território europeu, do fenómeno da invasão de produtos asiáticos. Nos últimos meses, quando se discutem as Perspectivas Financeiras, o que se faz é tentar descobrir, quase linha a linha orçamental, quem é e quem não é contribuinte líquido. É um tipo de negociação desagradável para todos os que nela participam. É minha opinião que a razão maior por que tal acontece, é porque o actual modelo de financiamento da União Europeia se esgotou. Por isso, as minhas últimas palavras vão para o Conselho Europeu: parece-me claro que se torna inadiável a reforma do financiamento da União Europeia. Não querer aceitar esta evidência é miopia política. Queria terminar por felicitar Reimer Böge pelo excelente trabalho que apresentou a este plenário. - Senhor Presidente, é uma questão de credibilidade política para a União Europeia, após o alargamento, garantir os recursos financeiros para a concretização das políticas de desenvolvimento, emprego, convergência regional e coesão social. Esta necessidade parece ser ainda mais urgente após os últimos resultados sobre a Constituição Europeia em França e nos Países Baixos. Desejo agradecer sinceramente ao relator, senhor deputado Böge, pelo trabalho que realizou, mas creio que é decepcionante que sejam propostos 1,07% em dotações de pagamento, comparados com 1,14% inicialmente propostos pela Comissão Europeia, como sendo a posição do Parlamento Europeu. Este quadro financeiro limitado determina logo à partida um programa político europeu de baixas expectativas, que não responde certamente às novas e importantes exigências dos nossos tempos e dos povos da Europa. Relativamente às questões específicas, não creio que a filosofia do co-financiamento da política agrícola comum seja aceitável. Uma evolução nesse sentido faria com que os agricultores funcionassem a diferentes velocidades, causaria maiores assimetrias entre as regiões e teria graves consequências na vertente financeira dos países da coesão. Concordo igualmente com todos os oradores que disseram que é necessário garantir recursos adequados para os Fundos Estruturais e para o Fundo de Coesão. É certo que os novos países têm de ser apoiados mas, simultaneamente, as regiões dos antigos países da coesão, que estão a sofrer as consequências do alargamento devido ao efeito estatístico, devem receber um apoio substancial. Se queremos que a integração adquira uma nova dinâmica e conquiste a confiança dos cidadãos, não podemos ficar presos a concepções administrativas e contabilísticas. Infelizmente, a proposta da Presidência luxemburguesa vai nessa direcção restritiva com um custo enorme para as políticas da coesão. No Conselho Europeu da próxima semana, os Chefes de Estado ou de Governo terão de se mostrar à altura das circunstâncias e terão de tomar decisões corajosas sobre as políticas prioritárias europeias e a necessidade de as financiar. – Senhor Presidente, penso que, num momento em que a Europa, na sequência dos referendos, atravessa de facto uma crise, é essencial que as Instituições demonstrem que a União continua a trabalhar, e está efectivamente em condições de continuar a trabalhar. É neste ponto que uma decisão sobre o plano plurianual constituirá um importante teste de credibilidade, e daí a grande importância de que se reveste o facto de amanhã este Parlamento poder tomar uma posição, o que provavelmente estaremos em condições de fazer graças ao notável trabalho do nosso relator, mediante o qual disponibilizámos não só os recursos para realizar o alargamento, mas também – e mais uma vez o devemos às propostas do relator – viabilizamos a nova política na União. Esperamos que, sob a liderança do Luxemburgo e com a colaboração da Comissão, o Conselho desenvolva, então, uma proposta que constitua uma verdadeira base de negociação com o Parlamento no sentido de ser chegar a um acordo. Gostaria de salientar hoje que já se tornou evidente que, a prazo, será impossível trabalhar com os recursos da UE, tal como foram definidos hoje. Para garantirmos um bom funcionamento da União Europeia, o valor de 1% é demasiado escasso, e o mesmo acontecerá, muito provavelmente, com o valor de 1,7%. O desconto britânico penhora todos os nossos recursos próprios, mas a decisão fundamental terá de ser que, se a União Europeia não puder dispor de recursos verdadeiramente próprios, mais cedo ou mais tarde irá ficar paralisada. A União tem de poder definir a sua política com recursos verdadeiramente próprios. Só assim conseguiremos realizar as nossas ambições. As discussões sobre esta matéria no âmbito do próximo plano plurianual deverão também fazer parte do acordo que vamos celebrar com o Conselho. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã o Parlamento Europeu irá votar a sua posição sobre as próximas Perspectivas Financeiras para o período de 2007–2013. Esta será uma das votações mais importantes e significativas da presente sessão do Parlamento. O Parlamento Europeu apoiou, quanto ao essencial, a proposta da Comissão Europeia, mas alterou ligeiramente a estrutura das Perspectivas Financeiras. O Fundo Europeu de Desenvolvimento foi retirado do quadro das Perspectivas Financeiras e criou-se uma reserva de 24 mil milhões de euros. Em consequência, o montante da despesa proposto pelo Parlamento Europeu é aparentemente menor – 1,07% do rendimento nacional bruto da União Europeia – mas, se o Fundo Europeu de Desenvolvimento e a reserva forem incluídos, ficaremos próximos da proposta da Comissão Europeia. Na proposta do Parlamento Europeu, a principal redução das despesas está relacionada com a subcategoria 1a), “Competitividade para o crescimento e o emprego”, e também com as despesas administrativas das Instituições comunitárias, canalizando recursos suplementares para as tradicionais prioridades do Parlamento Europeu. O Parlamento reconheceu que o montante de despesas afectado na proposta da Comissão à subcategoria 1b), “Coesão para o crescimento e o emprego”, se justifica. O montante total de recursos canalizados para os fundos comunitários equivale a 0,41% do RNB da União Europeia. Não só o montante dos recursos canalizados para os fundos comunitários é importante, como também são importantes os princípios que presidem à distribuição destes recursos. Na posição do Parlamento Europeu são abordadas várias questões relevantes. A primeira diz respeito à proposta da Comissão de estabelecer um limite máximo de 4% do RNB de um Estado-Membro para a quantidade de recursos que podem ser recebidos dos fundos da União Europeia. O Parlamento Europeu considera que o estabelecimento de um limite máximo de 4% se baseia na experiência anterior e que agora é necessária uma abordagem flexível à fixação dos limites máximos. Recorde-se que aderiram à UE vários Estados pequenos e relativamente menos desenvolvidos do ponto de vista económico. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu considera que deve haver uma diferenciação das taxas de co-financiamento dos fundos comunitários, dependendo do nível de desenvolvimento económico dos Estados-Membros. Isto significa que poderá ser atribuída uma percentagem mais elevada de co-financiamento dos fundos comunitários aos Estados-Membros menos desenvolvidos. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a segunda maior entrada nas Perspectivas Financeiras corresponde à despesa com a coesão económica e social. Estando envolvido na política regional, estou de acordo com o relator – a quem felicito por este excelente relatório – na convicção de que a capacidade da UE para lidar com alargamentos passados e próximos e para reduzir as disparidades regionais está absolutamente dependente da existência de uma política regional europeia forte e bem financiada. Por outro lado, todavia, a política estrutural da UE tem de ser dotada de recursos suficientes para possibilitar que, de futuro, seja proporcionado um apoio adequado a regiões menos desenvolvidas e a regiões com problemas socioeconómicos específicos, incluindo nos antigos Estados-Membros da UE. Embora a proposta da Comissão seja, evidentemente, a que melhor responde às orientações da política regional da UE no próximo período de planificação, que visam a redução das disparidades entre as regiões, consideramos a proposta do senhor deputado Böge um compromisso aceitável, tanto em comparação com aquela como com a exigência completamente inaceitável feita pelos seis contribuintes líquidos. Em nenhuma circunstância deverão os cortes orçamentais incidir mais duramente sobre a política regional. A verba proposta nos projectos de regulamento da Comissão para os fundos de coesão para os objectivos individuais só é aceitável, se houver um aumento de 1,14% nos recursos totais. Se os cortes forem feitos segundo as linhas previstas no relatório Böge, ou até no regulamento do Conselho, os recursos terão de se concentrar mais na resolução dos graves problemas das regiões que precisam de mais apoio. Não pode haver cortes globais, isto é, cortes feitos sem afectar as verbas relativas, já que isso imporia, unilateralmente, um fardo às regiões de convergência nos antigos Estados-Membros da UE. Senhor Presidente, seguindo o exemplo de outros colegas, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Böge, pelo seu trabalho. Ele fez um excelente trabalho em circunstâncias muito difíceis. Também gostaria de alinhar a minha posição com as observações do senhor deputado Wynn, e não com as do senhor deputado Davies, sobre a compensação britânica, o que não admira nada. Como disse um orador, somos todos iguais mas uns são mais iguais do que outros. No entanto, a solução proposta no nº 51, quinto travessão, poderá dar uma ideia razoável do modo de proceder, envolvendo os parlamentos nacionais de modo a tornar o nosso sistema de recursos próprios mais transparente. Gostaria de colocar uma questão específica muito importante. A União Europeia está a atravessar momentos turbulentos. Não temos ideia do que vão ser as nossas políticas até 2013. Não temos ideia, neste momento, do que serão as nossas políticas externas, nomeadamente em relação ao alargamento. Precisamos de uma pausa para reflectir sobre a extensão do nosso empenhamento nestas Perspectivas Financeiras. É preferível optar por um período de cinco anos, que é a duração dos mandatos da Comissão e do Parlamento Europeu, porque fixar um horizonte temporal demasiado longínquo seria abusar do processo democrático. Obviamente, as propostas legislativas podem abranger períodos maiores, mas cinco anos permitir-nos-iam pôr ordem nas nossas políticas em matéria de despesas e recursos próprios. É evidente que temos de tentar chegar a um acordo. Concordo com o senhor deputado Dehaene quando diz que devemos incentivar ao máximo as Presidências para que cheguem a um acordo. Porém, este Parlamento não deverá subscrever um acordo qualquer. Como ouvimos o nosso relator afirmar muito claramente, precisamos de um acordo que sirva os nossos interesses e os interesses do nosso eleitorado e é um acordo desse género que esperamos venha a sair do Conselho, dentro de alguns dias. Agradeço ao relator o seu imenso e árduo trabalho e, nomeadamente, o seu apoio à alteração que apresentei sobre o programa Democracia, que forma agora o último ponto do relatório e para a qual peço o apoio do Conselho e da Comissão. Senhora Presidenta, desejo associar-me às felicitações endereçados ao nosso relator, senhor deputado Böge, porque foi capaz de enviar uma mensagem muito clara à Comissão e ao Conselho indicando as pretensões deste Parlamento. Quanto dinheiro estamos dispostos a afectar ao projecto europeu? Que esforço financeiro estamos dispostos a dedicar ao processo de construção europeia num momento em que a Europa se depara com dificuldades, quando se encontra numa encruzilhada? O relator propõe menos do que a Comissão, mas mais do que o Conselho propôs esta tarde. O Presidente em exercício do Conselho diz que temos de criar equilíbrios. Saliento as palavras do senhor deputado Elles: os equilíbrios são necessários, mas devemos recordar o Conselho de que com menos dinheiro não se cria mais Europa, vamos criar menos Europa num momento em que necessitamos de reafirmar este projecto. Os referendos realizados nos últimos dias, como muitos oradores mencionaram, recordam-nos que temos de nos centrar nas necessidades reais dos cidadãos, e estes querem que cresçamos mais depressa. Para isso, temos de criar mais empregos, temos de ser mais produtivos, temos de afectar mais dinheiro ao investimento, à investigação e ao desenvolvimento. Em suma, temos de implementar as reformas de Lisboa. E para isso, precisamos de dinheiro. Os nossos cidadãos também nos recordaram que acreditam num modelo social no qual tanto a coesão como a eficiência do mercado são prioridades. Sem uma política de correcção dos desequilíbrios territoriais, é provável que o projecto económico que a União Europeia representa possa subsistir; o que não subsistirá será o projecto político que está aqui em jogo. Temos de convencer os nossos cidadãos de que, juntos, podemos fazer frente aos desafios do futuro: os desafios da globalização, da concorrência dos países emergentes, da deslocalização de empresas e do envelhecimento da população. E para isso, precisamos de mais dinheiro. Como nota adicional e final, manifesto a minha oposição veemente ao início do co-financiamento da política agrícola, porque isso representará romper também as regras da coesão social nas quais assenta o modelo em que acreditamos. Senhora Presidente, o que aqui nos preocupa é a definição de prioridades para as despesas da UE. Temos não só de conseguir dar prioridade ao que é importante, mas também de dar menos prioridade ao que é menos importante. Ao definir as prioridades, também devemos ser capazes de distinguir entre as tarefas comuns e mais importantes da UE e as tarefas importantes dos Estados-Membros. Ainda não conseguimos fazê-lo neste trabalho sobre as Perspectivas Financeiras. Se a proposta da Comissão fosse aplicada, implicaria um aumento de quase um terço na contribuição da Suécia para o orçamento comunitário. Teria reduzido a margem para os investimentos no crescimento e na criação de emprego que devem ser feitos na Suécia e gerado graves problemas orçamentais. Se queremos que a Europa se torne a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo, não faz sentido darmos prioridade às contribuições dos Estados-Membros ricos em detrimento do desenvolvimento de uma infra-estrutura comum nas nossas regiões mais débeis. Ainda não foi dada suficiente prioridade a esta área. Também não é razoável darmos prioridade aos esforços de comercialização nos países em desenvolvimento em nome da agricultura europeia, reduzindo simultaneamente os nossos importantíssimos investimentos na comunidade de conhecimento e investigação europeia. Se, nas vossas negociações, vós – Conselho e Comissão – não conseguirdes assegurar que iremos alcançar o objectivo de consagrar 3% da economia europeia à ajuda ao conhecimento e à investigação, de modo a que a investigação europeia possa assumir a liderança da sociedade europeia do conhecimento, não tereis estabelecido uma das mais importantes prioridades de que a Europa necessita. O relator realizou um trabalho excelente, apontando claramente as prioridades. A Comissão não o fez, e o Conselho parece estar agora a reduzir o investimento que deveria ser feito na investigação. Exorto-o a que não o faça. A Europa necessita de apoio à investigação. Senhora Presidente, este é um debate importante, com consequências graves para o futuro da União, e quero também prestar homenagem ao relator pela forma excelente como desempenhou uma tarefa tão pesada como foi sem dúvida a da elaboração do presente relatório. No entanto, há uma ou duas áreas em que tenho dificuldade em concordar com as suas conclusões. Antes de mais nada, é evidente que considero muito importante que as despesas da UE sejam rigorosamente controladas e que essas despesas sejam utilizadas o mais eficientemente possível. Julgo que nenhum governo nacional poderia aceitar alguns aumentos das despesas que foram sugeridos para o período de 2007-2013. Os contribuintes de toda a UE têm o direito de esperar que os políticos gastem o seu dinheiro com prudência e, atendendo aos resultados recentes do referendo, é evidente que há muita gente na Europa, e não só na Grã-Bretanha, que partilha da preocupação comum de que estão a ser despendidas grandes quantias com projectos importantes acerca dos quais os cidadãos não parecem estar suficientemente informados. Em termos do orçamento global, posso apoiar a posição actual do Governo britânico, bem como de vários outros governos, e creio que deve ser fixado, no máximo, em 1% do rendimento nacional total da União. No que se refere ao desconto britânico, creio que é justificado e vou certamente analisar com atenção a posição que o nosso Primeiro-Ministro, o Sr. Blair, tomará no Conselho Europeu da semana que vem. O meu único apelo, sem querer repetir discussões antigas, é que espero que a questão do reembolso ao Reino Unido não seja integrada numa série de negociações distintas sobre o futuro da Europa, na sequência dos resultados dos referendos desta semana, em França e nos Países Baixos. É uma questão séria, que tem de ser tratada com seriedade, e estou certo de que os dois lados têm a sua opinião sobre esta questão, mas associá-la a uma série de negociações e debates mais gerais, em que é necessário tomar decisões sobre assuntos de importância crítica para o futuro do nosso continente, parece-me ser totalmente deslocado. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, os senhores procederam a um debate rico e construtivo, mas por vezes também contraditório, sobre um excelente relatório que vai com certeza ajudar-nos a chegar a um compromisso. Mas, como demonstrou o vosso debate - que não foi desprovido de contradições -, a Presidência tem de gerir essas contradições, que são por vezes ainda mais importantes quando são apresentadas pelos Chefes de Governo ou pelos Ministros dos diferentes governos. Com base nessas contradições, temos de tentar pôr todos esses elementos em equação para, por fim, a resolver e chegar a um compromisso. Compreenderão portanto que essa tarefa não é particularmente fácil. Da mesma maneira, aliás, que a tarefa do vosso relator não foi muito fácil. Constato que, em alguns pontos, se diz que há que actuar relativamente ao desconto britânico. A Presidência está perfeitamente de acordo e apresentou propostas nesse sentido. Outros dizem o contrário, e colocam na balança as questões agrícolas. Quer isso dizer que há que reduzir a política agrícola na União, com todas as consequências daí decorrentes? Deseja-se uma desertificação dos campos europeus? Trata-se de uma pergunta concreta e precisa. Há que dar-lhe resposta. Penso que, em qualquer caso, a Europa precisa de prioridades e tem de saber claramente para onde pretende ir. A Presidência - ou melhor, diria eu, o Luxemburgo - poderia claramente ter assinado as propostas da Comissão. Mas tem problemas com essas propostas tal como se encontram formuladas. Ao dizê-lo, não contesto de forma nenhuma que constituem uma base muito sólida para preparar o futuro da Europa. Infelizmente, com base exclusivamente nessas propostas, não vamos chegar a um compromisso na próxima semana. Há portanto que procurar esse compromisso, há que ver como e até que nível se podem reduzir os números propostos sem, no futuro, retirar ao orçamento comunitário o seu impacto, a sua influência e a sua capacidade de orientação política. Alguns oradores afirmam que cortámos 40% aqui, 30% acolá... Pela minha parte, constato no entanto que existe um crescimento real em todas as rubricas. Em algumas delas, esse crescimento talvez seja insuficiente, mas noutras é bastante significativo e tem em conta as prioridades a que os senhores deputados dão uma importância muito especial. Pergunto a mim próprio o que aconteceria se não chegássemos a um acordo, se nos ficássemos por uma espécie de . Segundo as minhas informações, seríamos provavelmente conduzidos a um orçamento ou a Perspectivas Financeiras de cerca de 835 mil milhões de euros a partir de 2006. A Presidência propõe mais. É mais ambiciosa; talvez não o seja suficientemente, mas é-o tanto quanto os Estados-Membros, ou pelo menos alguns deles, aceitam que o sejamos. Estou de acordo com a ideia de que a Europa tem de encontrar um novo impulso. Temos antes de mais de nos bater contra a demagogia, contra aqueles que dizem que o dinheiro europeu é demasiado desperdiçado. Penso que não podemos de forma nenhuma tolerar essas declarações, que prejudicam não só a eficácia da Europa, mas também, no fundo, todo o nosso projecto. Penso que esses debates não devem ocorrer, têm de ser contrariados. A Europa precisa de solidariedade. Estou perfeitamente de acordo com a ideia de que precisa de mais solidariedade. A Europa dos Vinte e Cinco, a Europa dos Vinte e Sete, mas também a Europa dos Quinze. Mas há que encontrar o justo equilíbrio nessa abordagem solidária, e foi isso que tentámos fazer; há que distinguir entre as regiões ricas, as regiões pobres nos países ricos e as regiões pobres nos países pobres, pois não são exactamente a mesma coisa. É por isso que me parece importante encontrar o justo equilíbrio que permita que todos se revejam nela. A Europa tem também de ser mais eficaz nas suas despesas. Trata-se de uma mensagem que temos de veicular. Temos talvez de definir melhor a mais-valia das políticas europeias, de trabalhar ainda mais sobre a qualidade da despesa comunitária, de concentrar mais as nossas despesas, de assegurar uma melhor coordenação entre a despesa comunitária, a despesa europeia e a despesa nacional. Isso permitirá com certeza a Lisboa avançar mais. Coloco honestamente a seguinte pergunta: em matéria, por exemplo, de formação ao longo da vida, será absolutamente necessário transitar fundos por Bruxelas para apoiar projectos nos nossos Estados-Membros? Não seria eventualmente preferível criar um quadro destinado a estabelecer regras e cooperar melhor na definição das políticas? Temos por vezes de ser selectivos de forma a concentrarmos os nossos meios onde eles podem produzir verdadeiramente os efeitos mais importantes. Estamos todos de acordo com a ideia de que há que investir mais na investigação. Sabemos também que o orçamento comunitário não pode, por si só, alcançar os objectivos que fixámos. Precisamos de coordenar melhor a despesa comunitária, a despesa nacional e as contribuições e os financiamento privados. Penso que se trata de um domínio em que os Americanos podem dar-nos o exemplo, se observarmos como é que eles conseguem organizar as despesas, não só quantitativamente, mas talvez também qualitativamente. Não posso prometer-lhes que a Presidência chegará a um compromisso. Não posso garantir-lhes que esse compromisso será tão ambicioso como desejam. Mas posso dizer-lhes uma coisa: se não chegarmos a um compromisso, a situação não pode ser pior. Será pior no sentido em que não conseguiremos definir programas. Assim, toda a Europa, todos aqueles que esperam alguma coisa da Europa, todos aqueles que esperam dinheiro para financiar programas com vista a reforçar a competitividade e a coesão, todos eles ficarão pendurados, e não é isso que vai melhorar a imagem da Europa neste momento em que ela tem precisamente necessidade de ser melhorada e reforçada aos olhos dos nossos cidadãos. Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com muito interesse as vossas observações e os vossos comentários desta tarde. Folgo muito com a semelhança entre as vossas prioridades e as da Comissão, nomeadamente o relançamento do crescimento económico, a criação de empregos, a solidariedade com os mais pobres, aqueles que mais precisam de uma abordagem verdadeiramente solidária, e também o respeito dos compromissos assumidos, isto é, fazer concordar os nossos compromissos e as nossas finanças com as nossas prioridades políticas. Neste debate, os senhores mostraram a utilidade do orçamento europeu; mostraram que, muitas vezes, gastar a nível europeu constitui uma fonte de economia a nível nacional e que existe um valor acrescentado nessa despesa. Gastar a nível europeu permite muitas vezes realizar projectos que não se fariam de outro modo. Sobre estes dois pontos, as prioridades e a utilidade do instrumento orçamental para a nossa Europa, para a ambição da Europa e para a solidariedade na Europa, existe portanto uma grande convergência de pontos de vista da Comissão e do Parlamento Europeu. Chegámos agora - todos temos consciência disso - a um momento crucial, e penso que poderíamos resumir o espírito do debate de hoje dizendo que todos nós - ou pelo menos a maioria de nós, penso eu - queremos de facto um acordo, e queremos um bom acordo. Queremos um acordo ambicioso, uma ambição para a Europa, uma Europa que não seja uma Europa em saldos, e, simultaneamente, queremos uma Europa solidária. É essa a conclusão que, pelo menos eu, retiro deste debate. Mas, para chegar a esse acordo, temos de estar dispostos a fazer compromissos e, quanto a isso, gostaria de me dirigir à Presidência. Sei perfeitamente que a Presidência fez um esforço extraordinário. Nunca deixei de o reconhecer. Estou em contacto permanente com o Presidente em exercício do Conselho, o senhor Jean-Claude Juncker, e penso que temos de manifestar-lhe, a ele e ao Governo luxemburguês, aos diplomatas luxemburgueses, o nosso reconhecimento. É um facto que a Presidência trabalha sobretudo com os Estados-Membros, mas ouvi bem o que acaba de dizer o senhor Ministro Schmit. Disse que, pessoalmente, podia muito bem subscrever a proposta inicial da Comissão. Penso o mesmo sobre o relatório Böge que, espero, será aprovado amanhã. Apresentem a vossa resolução! O que peço agora à Presidência é que introduza nesta fase crucial da negociação a mensagem que será emitida amanhã pelo Parlamento. É um facto que existem nesta Assembleia contradições, pontos de vista diferentes, mas penso que o nosso voto de amanhã vai apesar de tudo mostrar a vontade do Parlamento. Como todos concordámos durante a negociação, esta não se limita exclusivamente aos Estados-Membros - embora o seu papel seja decisivo -, desenrola-se entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Por conseguinte, aquilo que pedimos agora à Presidência - felicitando-a simultaneamente pela sua determinação e dizendo-lhe que queremos um compromisso e que estamos aqui para ajudá-la a obtê-lo - é que consiga um compromisso que se aproxime mais daquilo que o Parlamento vai aprovar amanhã, espero eu; mais próximo também da proposta da Comissão que das propostas de alguns Estados-Membros, embora reconheçamos que atravessam dificuldades bem reais que não podemos subestimar. Eis o meu apelo. Eis o meu apelo à Presidência. Eis também o apelo que lanço a todos os deputados para que possamos enfrentar esta fase final - espero - das negociações num espírito de compromisso e para que a mensagem que será emitida do próximo Conselho Europeu seja mais uma vez uma mensagem positiva. Mais uma vez, a Europa vai surpreender os seus adversários mostrando que, nas situações difíceis - sobretudo nas situações difíceis - somos capazes não só de encontrar uma solução mas também de encontrar uma solução credível, isto é, uma solução que aproxime as nossas ambições dos instrumentos que fornecemos às instituições europeias para concretizarem essas ambições. Senhora Presidente, gostaria de encerrar este debate com duas breves observações. Há um ponto no qual estou inteiramente de acordo com a Presidência do Conselho: não se farão progressos, quer no Conselho, quer no Parlamento, se houver quem sinta que o seu papel é falar em nome de interesses específicos, enquanto outros acham que são responsáveis por encontrar compromissos. É por essa razão que aquilo que esta Assembleia precisa de fazer amanhã é estabelecer uma posição negocial muito definida e fazê-lo com uma maioria tão vasta quanto possível. Uma coisa, no entanto – e tenho de dizer isto ao senhor deputado Schmit –, uma coisa que eu também não aceito é a célebre teoria do caos, segundo a qual tudo está perdido se não houver entendimento mútuo. No seguimento da votação em plenário de amanhã, vamos ter de utilizar o tempo que nos resta antes da reunião do Conselho Europeu em conversações e negociações. Embora reconheça que o problema está talvez mais no próprio Conselho do que na Presidência, o Conselho não pode ficar com a ideia de que tudo se irá resolver, assim que obtenha um compromisso. É muito mais importante conseguirmos definir primeiro a nossa posição negocial, que o Conselho defina a sua posição em relação a isso, e que o Parlamento acabe eventualmente por concordar. Aquilo que importa, por conseguinte, é que utilizemos os próximos 10 dias para trabalharmos muito arduamente para produzir um compromisso exequível. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0246/2005). Examinaremos uma série de perguntas dirigidas à Comissão. O debate sobre a utilização das línguas oficiais da UE nas Instituições ainda não produziu uma resposta quanto à proposta de definir um novo sistema para a utilização das línguas oficiais e uma definição das línguas de trabalho e da sua utilização. O objectivo é definir o debate e valorizar o património linguístico e cultural dos Estados-Membros da UE, Poderá a Comissão indicar como tenciona enfrentar o problema das línguas oficiais nas Instituições e se tenciona definir as línguas de trabalho (o regulamento nº 1/58 do Conselho (artigo1º) refere apenas línguas oficiais) e assim evitar que a decisão da utilização de uma língua em vez de outra seja deixada ao critério dos altos funcionários (resposta à pergunta H-0159/05(1) ) evitando discriminações injustas? Poderá ainda a Comissão indicar as propostas que tenciona apresentar para a valorização do património linguístico italiano na sequência da publicação do Relatório Eurydice "Números-Chave da Educação na Europa'', tendo em consideração que o programa é financiado pela CE e que é oportuno interrogar-se o que tenciona a CE propor face aos dados muito negativos sobre o ensino da língua italiana na Europa publicados no referido relatório? Em resposta ao senhor deputado, a Comissão referiu já várias vezes, e nomeadamente na sua resposta à pergunta H-0159/05 do senhor deputado, que nos termos do Regulamento nº 1/58 do Conselho, o primeiro da história da legislação secundária da UE, todas as línguas oficiais são simultaneamente línguas de trabalho (artigo 1º) e podem portanto ser utilizadas de pleno direito e ao mesmo título no seio das instituições. Portanto, não é correcto dizer que as línguas de trabalho actuais das instituições europeias foram reduzidas a três, nomeadamente Inglês, Francês e Alemão. No que se refere aos procedimentos internos da Comissão, os documentos que lhe são submetidos são redigidos pelo menos nestas três línguas. É uma regra com efeitos puramente internos, destinada a garantir que a Comissão está em posição de compreender os documentos de interesse geral. A Comissão não encontrou provas de discriminação das outras línguas de trabalho em consequência desta regra, que foi elaborada de acordo com as instruções do actual Presidente e dos presidentes anteriores da Comissão. Além do mais, é normal que, por razões operacionais, certas línguas sejam mais utilizadas do que outras pelo pessoal da Comissão, no funcionamento quotidiano dos serviços. Nenhum funcionário que exerça cargos directivos tem poderes ou o direito de exigir que o seu pessoal utilize uma língua de trabalho, de preferência a outra. Mas por vezes são as preferências ou os conhecimentos linguísticos dos próprios Comissários que levam a que seja necessário utilizar uma língua específica. Escusado será dizer que é obrigatório manter a comunicação interna entre os serviços da Comissão e no seio das outras instituições. Todas estas práticas se processam dentro do respeito da igualdade das línguas enquanto línguas oficiais e de trabalho. A Comissão reafirma que não tem a menor intenção de instaurar um regime específico de utilização privilegiada de uma ou várias línguas nos seus serviços. Por outro lado, quando o trabalho desses serviços vai além do funcionamento interno e implica contactos com o exterior, a Comissão, de acordo com as orientações estabelecidas no seu Documento 638/6, está empenhada em utilizar o maior número possível de línguas oficiais, tendo em conta as limitações em matéria dos recursos de tradução disponíveis. Em segundo lugar, a Comissão promove activamente o multilinguismo na União Europeia, tal como se refere na sua comunicação “Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística: Um Plano de Acção 2004-2006”. No âmbito dos programas Sócrates e Leonardo da Vinci, as acções específicas e outras acções de intercâmbio de alunos e professores podem ser utilizadas para promover o italiano, tal como as outras línguas comunitárias. Assim, a acção Lingua do programa Sócrates financiou entre 2000 e 2004 oito projectos diferentes de promoção da língua italiana. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, duas notícias sucederam-se nos últimos meses. A primeira teve a ver com a eliminação da língua italiana das conferências de imprensa da Comissão, a que se seguiu a publicação do relatório Eurídice – financiado pela Comunidade Europeia –, em que se afirmava que o Italiano é uma das línguas menos estudadas do mundo. Estes dois factos poderão sugerir, em certa medida, que há a intenção de relegar a língua italiana para um grau de menor importância. Gostaria de discutir alguns pontos, Senhor Comissário. Na realidade, pensamos que considerar como línguas oficiais da UE apenas três línguas é inadequado, até porque são seis as línguas faladas pelo menos por 9% da população europeia. Senhor Comissário, peço-lhe que estude a possibilidade da introdução de pelo menos seis línguas de trabalho, ou seja, as línguas que são faladas pelo menos por 9-10% da população europeia, nomeadamente, o Inglês, o Francês, o Alemão, o Espanhol, o Italiano e o Polaco. Em termos processuais, utilizamos apenas algumas línguas no Colégio, mas a nível oficial e de trabalho todas as línguas são iguais. Uma das mudanças ou fenómenos importantes que podem verificar-se nas conferências de imprensa de quarta-feira é que existe a possibilidade de utilizar todas as línguas oficiais. Através desta atitude e da promoção da aprendizagem das línguas, no âmbito de uma política de multilinguismo, e não só a nível administrativo, no nosso trabalho quotidiano, faremos progressos e obteremos melhorias significativas, dentro dos limites das nossas possibilidades. A situação das línguas a partir do alargamento demonstra que a União está a funcionar, que se não desintegrou. Os comunicadores da União podem utilizar todas as línguas. Na minha qualidade de Comissário para a Educação, devo dizer que todos os nossos programas de mobilidade, todas as nossas actividades no domínio da educação, da cultura e da formação profissional promovem fortemente uma componente linguística. Estou certo de que, com esta sensibilização e esta filosofia ou política positiva, estamos no bom caminho. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, parece-me que o problema com os anúncios de emprego para a Comissão é que frequentemente especificam uma língua mãe. Certamente que, se queremos ter igualdade de oportunidades na Europa, o mínimo que podemos fazer é exigir um certo nível de competência numa língua, em vez da sua utilização desde o berço. Dever-se-á considerar se a prática actual não deveria ser alterada no futuro. Gostaria de apoiar essa ideia. No mês que vem vamos apresentar a comunicação sobre o novo indicador de competência linguística, que é agora um elemento importante da questão premente das competências e do reconhecimento das qualificações. Acordámos com os Estados-Membros que a aprendizagem das línguas seria promovida o mais cedo possível. Num contexto mais lato, a fórmula 1 + 2 deixou de ser um luxo, sendo agora uma necessidade para a geração dos mais novos e para todos os cidadãos, que devem aprender não só a sua língua materna, mas também mais duas línguas europeias, uma das quais deverá ser de preferência a de um país vizinho. É esta a política e a filosofia de base apoiada pela Comissão e, se esta política for convenientemente promovida nos Estados-Membros, de futuro o multilinguismo e as competências linguísticas desenvolver-se-ão consideravelmente na União Europeia. Associo-me inteiramente ao interesse e ao apoio do senhor deputado. Pode a Comissão informar em que medida favoreceria, para servir interesses recíprocos no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, a participação da República de Chipre na Parceria para a Paz e a sua adesão à NATO? – A União Europeia não possui competências na matéria abrangida pela pergunta n.º 32, visto que se trata, pura e simplesmente, de uma questão bilateral entre um Estado-Membro e uma terceira parte, nomeadamente, a NATO, que é uma organização internacional. Não cabe à Comissão fazer comentários sobre um assunto que extravasa a sua competência. Sendo assim, a Comissão espera que ambas as partes possam encontrar uma solução exequível que contribua inequivocamente para um reforço da cooperação e um estreitamento das relações entre a UE e a Organização do Tratado do Atlântico Norte. - Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a resposta clara que me deu; a questão que eu suscitei na minha pergunta era simplesmente a necessidade se salvaguardar ao máximo a política externa e de defesa europeia comum em Chipre, um país de importância estratégica vital, e a resposta foi absolutamente clara. - Senhora Presidente, muito sucintamente, gostaria de dizer que a resposta do Senhor Comissário no sentido de que esta questão nada tem a ver com a Comissão não é satisfatória. A Comissão Europeia aprova o financiamento da política externa e de defesa europeia comum e participa no trabalho de formulação da política externa da União Europeia. Para além disso, também precisamos de dizer que a pergunta do meu colega refere-se às relações externas da União Europeia e, como todos sabemos, a linha divisória entre as relações externas clássicas e a política externa clássica é pouco nítida tanto na referência que lhes é feita no Tratado como no seu exercício. – Muito obrigado por ter abordado outros aspectos desta questão. Estou convencido de que esta questão já se coloca há algum tempo e que é provável que se chegue a uma conclusão positiva. A evolução é animadora, dada a situação ao longo da última década. A Comissão Europeia não possui, de facto, competência directa no domínio do segundo pilar, no que diz respeito à Política Externa e de Segurança Comum, mas apoia os esforços dos Estados-Membros, não só no que diz respeito à política comum, mas também no que concerne a uma acção comum definitiva no domínio das relações com outras organizações, especialmente, nas políticas de segurança. Por isso, estou convencido de que, uma vez nas mãos dos Estados-Membros, apoiados pela União enquanto tal ou, se esse for o caso, pela Comissão, este assunto pode ser resolvido gradualmente de uma forma positiva. No entanto, neste momento, não podemos fazer mais do que a Comissão está a tentar fazer. Qual a calendarização prevista para a introdução de dados biométricos nos vistos, tendo em conta o desenvolvimento e a implementação do sistema biométrico? De que apoio beneficiam os Estados-Membros para efeitos de desenvolvimento e implementação dos sistemas nacionais, a fim de garantir a interoperabilidade com o sistema central previsto? Na perspectiva do novo sistema, quais os progressos registados nos Estados-Membros no respeitante à introdução de dados biométricos ? Considera a Comissão que se encontra salvaguardada a observância das disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados? . A proposta de alteração do Regulamento nº 1683 do Conselho apresentada pela Comissão prevê normas de segurança comuns relativas aos vistos e o armazenamento de dois identificadores biométricos num suporte de armazenamento com capacidade suficiente. Porém, foram efectuados testes que demonstram que surgem problemas técnicos quando é introduzida uma micropastilha na vinheta do visto. Consequentemente, o Conselho decidiu antecipar o armazenamento dos identificadores biométricos no Sistema Central de Informações sobre Vistos e ter em consideração, pelo menos numa fase posterior, se o armazenamento adicional de identificadores biométricos será efectuado na vinheta do visto ou se será necessário um cartão inteligente separado. O Conselho convidou a Comissão, a 24 de Fevereiro de 2005, a envidar todos os esforços para permitir o armazenamento de identificadores biométricos no Sistema Central de Informações sobre Vistos a partir de 2006. A decisão sobre o armazenamento adicional de identificadores biométricos na vinheta do visto dependerá em grande medida dos testes piloto que estão a ser efectuados actualmente. Os resultados deste projecto serão conhecidos dentro em breve. Entretanto, a Comissão está a cooperar estreitamente com os Estados-Membros, que são responsáveis pela conversão do sistema VIS na estrutura nacional. A Comissão está a elaborar neste momento, em estreita cooperação com os Estados-Membros, um documento de controlo da que garante a interoperabilidade. O concurso que os Estados-Membros podem abrir para a instalação do sistema VIS nacional basear-se-á em grande medida neste documento de controlo da . A Comissão está confiante em que todos os Estados-Membros estarão em posição de ligar os seus sistemas nacionais ao sistema VIS central até ao fim de 2006, tal como já foi dito. No que se refere aos consulados, estará operacional no fim de 2006 um plano de implantação para todo o período de desenvolvimento do projecto e será elaborado em cooperação com os Estados-Membros um plano de continuação para o período de 2007-2013. Finalmente, a Comissão considera que a proposta de alteração do Regulamento nº 1683 do Conselho apresentada pela Comissão respeita todos os aspectos da protecção dos dados. Em conformidade com a Directiva 95/46 relativa à protecção dos dados, foi já consultado o grupo de trabalho previsto no artigo 29º, que emitiu o seu parecer a 11 de Agosto de 2004. Como é evidente, este parecer será tido plenamente em conta no futuro processo legislativo, quer o armazenamento adicional de identificadores biométricos seja efectuado na vinheta do visto, quer seja necessário um cartão inteligente separado. No que se refere ao acesso das autoridades policiais ao VIS, os serviços da Comissão estão a elaborar uma proposta legislativa do âmbito do terceiro pilar, no domínio da protecção dos dados. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, visitei recentemente o Parlamento australiano, para o acesso ao qual são já exigidos dados biométricos. Estes dados fazem com que probabilidade de os controlos serem efectuados com eficiência seja mais elevada. Parece-lhe que poderíamos testar estes dados biométricos nas instituições europeias para vermos se um tal sistema poderia vir, efectivamente, a constituir uma proposta prática? . Senhora Presidente, como é evidente, não posso dar-lhe uma resposta concreta hoje. Não há dúvida de que as duas exigências que devemos ter em conta são, em primeiro lugar, a fiabilidade dos critérios técnicos adoptados pelo Parlamento australiano e, em segundo lugar, a interoperacionalidade e, portanto, a capacidade de fazer com que esses dados funcionem, efectivamente, para um sistema que deve ser extensível aos 25 Estados-Membros. Como já disse, estão em curso ensaios técnicos extremamente complexos. Evidentemente, teremos em linha de conta as experiências de outros países a nível técnico, mas não posso, como é óbvio, prever neste momento uma decisão final. Senhor Comissário, tive ocasião de examinar recentemente o sistema biométrico que foi introduzido no aeroporto de Amesterdão para eliminar os controlos dos passaportes entre as zonas Schengen e não Schengen, que me parece funcionar extremamente bem. O Senhor Comissário teve já oportunidade de examinar esse sistema? Se assim foi, julga que poderá ser alargado à rede de aeroportos europeus, para já numa base voluntária? . Senhora Presidente, como já disse, também iremos certamente ter em conta experiências já realizadas com sucesso nalguns países europeus, em especial nos sistemas aeroportuários. Não posso dizer-lhe se esse sistema em especial é considerado, como costuma dizer-se, exportável, isto é, susceptível de ser reproduzido em larga escala numa União Europeia de vinte e cinco. Posso garantir-lhe que esse sistema também será tido em consideração nas experiências-piloto que serão efectuadas a nível técnico. - Senhora Presidente, estou reconhecido ao Senhor Comissário. Estou também muito curioso, dados os esforços que estão actualmente a ser feitos pelo Ministro do Interior alemão para fazer avançar o projecto o mais depressa possível. Os Estados Unidos excluíram definitivamente a possibilidade de prolongar o prazo? . Senhora Presidente, se está a referir-se à revisão do chamado Registo de Identificação dos Passageiros (PNR – ), adiámos algumas semanas o encontro técnico previsto entre os funcionários europeus e dos Estados Unidos da América, que deverá ter lugar em Julho. Obviamente, manteremos o Parlamento informado acerca do evoluir da situação, como aliás já tinha prometido. Tendo em conta a importância dos meios de comunicação no mundo actual e a crença de que vale a pena proteger o serviço público de radiodifusão (SPR), pode a Comissão fazer uma declaração abordando os seguintes temas: como vê o futuro do SPR; a necessidade de uma interpretação clara da forma como a taxa de SPR é usada pelos organismos de radiodifusão; se existe um traço comum nos Estados Membros no que se refere à utilização da taxa em relação com o SPR? Senhora Presidente, a importância do serviço público de radiodifusão, assim como a competência dos Estados-Membros para definirem, organizarem e preverem os mecanismos de financiamento deste serviço público, são garantidas pelo nº 2 do artigo 86º do Tratado e pelo Protocolo de Amesterdão. Como refere a Comunicação da Comissão de 2001 sobre as ajudas de Estado, o papel dos operadores privados não deve no entanto ser negligenciado, pois estes últimos contribuem para assegurar o pluralismo, enriquecer o debate político e cultural e alargar as opções dos programas. Reconhecemos portanto muito claramente o sistema dual que caracteriza a indústria audiovisual europeia e que possui efeitos benéficos sobre os meios de comunicação social no seu conjunto. No que respeita agora ao sector público, compete aos Estados-Membros organizarem o financiamento do sector. Esse financiamento pode ser totalmente suportado por fundos públicos, sob toda e qualquer forma e, eventualmente, sob a forma de uma taxa, que é o caso considerado pela senhora deputada. Esse financiamento pode também ser misto e consistir em parte em receitas provenientes da venda de espaços publicitários. Não existe qualquer objecção à escolha de um ou outro destes sistemas. Todavia, a Comissão tem de zelar pelo respeito das regras do Tratado, nomeadamente as aplicáveis às ajudas de Estado, tal como são aliás interpretadas pela Comunicação de 2001. O financiamento público apenas deve servir a realização das missões de serviço público e não deve ultrapassar o necessário nesse campo: é a regra da proporcionalidade. As missões de serviço público têm de ser definidas de forma clara e precisa e deve haver uma separação de contas sempre que os operadores do sector público se lançam em actividades comerciais: é a regra da transparência. Assim, não compete à Comissão definir outras regras destinadas a limitar a margem de manobra dos Estados-Membros neste domínio eminentemente cultural. Obrigada pela resposta, Senhora Comissária. Sei que o Governo irlandês respondeu recentemente a uma carta da Comissão solicitando esclarecimentos sobre o papel e o financiamento do serviço público de radiodifusão da Irlanda. Pode dizer-nos qual foi essa resposta e qual foi a sua reacção inicial à carta? Senhora Presidente, ainda não tomei conhecimento da carta das autoridades irlandesas. Pressuponho tratar-se de um pedido perfeitamente normal que a Comissão faz no que respeita às ajudas de Estado, perfeitamente aceitáveis, atribuídas ao sector público de radiodifusão. Essas ajudas de Estado têm de ser notificadas e tem de haver uma troca de perguntas-respostas entre a Comissão e o Estado-Membro envolvido. À luz das respostas dadas pelo Estado-Membro, a Comissão analisa se a situação no Estado-Membro cumpre o Tratado, o Protocolo de Amesterdão e a Comunicação da Comissão de 2001. Na afirmativa, é dada autorização; caso contrário, procede-se a uma discussão entre o Estado-Membro e a Comissão. Trata-se de um procedimento normal que ocorre regularmente. Habitualmente, não há problemas e os Estados-Membros obtêm a autorização muito rapidamente. Em alguns casos, surgem problemas, nomeadamente com as autoridades alemãs. Todavia, no que respeita ao sector público de radiodifusão, as trocas de informações entre os Estados-Membros e a Comissão processam-se sem dificuldades. A preocupante tendência para a concentração dos meios de comunicação social a nível nacional conduz a regimes monopolistas e à supremacia de certas estações de televisão e das suas empresas de produção. Dado que o programa MEDIA incluiu no seu âmbito as estações de televisão e as suas empresas de produção (que, esclareça-se, não são nem independentes nem pequenas ou médias empresas), pergunta-se à Comissão em que medida esta iniciativa fere o princípio de base do programa MEDIA que apoia os produtores independentes e as PME? Tenciona a Comissão proceder a uma avaliação do impacto do programa sobre as PME, em particular sobre as empresas de produção independentes do sector da televisão, em conjugação com os benefícios reais da utilização de um orçamento limitado para o financiamento de acções pelas estações de televisão? O senhor deputado colocou várias questões no que se refere ao financiamento dos canais de televisão e das empresas de produção independentes pelo programa Media. Gostaria de sublinhar que o programa Media Plus não inclui os canais de televisão entre os beneficiários directos de nenhum dos seus sistemas de apoio. No sector da televisão, as empresas de produção independentes, que são frequentemente PME, são apoiadas na produção de obras audiovisuais para a televisão. O objectivo consiste em incentivar estas empresas a produzir obras – toda a espécie de obras: ficção, documentários, filmes de animação – em que participem pelo menos dois operadores de televisão, e de preferência mais do que dois. Portanto, o que está em causa é efectivamente o valor acrescentado europeu. Devem também pertencer a zonas linguísticas diferentes, portanto está também em causa o multilinguismo, uma questão que foi já colocada anteriormente. Os programas Media reconhecem que as empresas de produção independentes têm uma existência precária, num mercado europeu fragmentado, e que a viabilidade económica dessas empresas está dependente em muitos casos de um único projecto; portanto, existem vários mecanismos de apoio a essas importantes actividades criativas. O mecanismo de financiamento da distribuição televisiva é uma das acções do programa Media Plus que foi analisada na avaliação intercalar efectuada no ano passado. Esta avaliação confirmou a importância das várias acções para os produtores independentes, bem como a de medidas como a acção “i2i audiovisual” e a acção de desenvolvimento, que abrangem projectos únicos de novos talentos e o financiamento estatal. Finalmente, a segunda avaliação intercalar, exigida pelo Parlamento Europeu no contexto do prolongamento dos programas Media, será iniciada muito em breve e submetida à apreciação do Parlamento. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta que, reconheço, foi completa e abrangeu muitas questões. Basicamente, o meu comentário era sobre o monopólio de numerosos meios de comunicação, mas passo adiante. Para que os produtores independentes fiquem numa posição que lhes permita usufruir dos direitos dos seus produtos e para que seja possível garantir-lhes mais facilmente os direitos de propriedade intelectual e reforçar assim a possibilidade de atrair o investimento privado, não parece a V. Exa. que a Comissão e o Conselho deveriam tomar medidas nesse sentido? Tanto quanto sei, isso não aconteceu até hoje, e as directivas comunitárias não oferecem essa garantia. V. Exa. tem ao menos algum tipo de plano que aponte nessa direcção? O senhor deputado levanta a questão dos produtores independentes. É evidente que, no quadro das produções audiovisuais, precisamos desses produtores independentes. São eles que criam as obras audiovisuais mais importantes, e fazem-no na diversidade cultural e linguística que representa a verdadeira riqueza do nosso continente. Eis a razão pela qual as condições de acesso aos subsídios do programa MEDIA são muito claras: é necessário ser-se produtor independente. Não é possível receber um subsídio se formos um suborganismo, por exemplo, de uma estação de televisão. Gostaria de lhes dizer que o MEDIA + define obrigações muito claras, para voltar ao produtores. Após sete anos no máximo, todos os sistemas serão revistos para apoiar ainda melhor os produtores independentes. Assim, graças à revisão do MEDIA, vamos reforçar as medidas que visam apoiar essa dimensão extremamente importante da indústria cultural europeia. Nos finais de 2005, a Comissão irá provavelmente apresentar uma nova proposta de directiva relativa à radiodifusão televisiva, que, inter alia, abordará o aspecto do serviço público. O serviço público radiotelevisivo reveste-se de grande importância a nível das necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade. Para que os meios de comunicação do serviço público possam corresponder a essas necessidades, é preciso que a legislação comunitária torne claro que os mesmo podem utilizar as novas técnicas e os novos tipos de meios de comunicação, como os serviços da Internet e da tecnologia WAP, sem infringirem as regras do mercado interno. Concorda a Comissão com a ideia de que os serviços públicos têm o direito de utilizar todas as novas técnicas e os novos tipos de meios de comunicação? Ao propor uma nova directiva, pretenderá a Comissão elaborar legislação apenas relativa aos conteúdos audiovisuais e não às tecnologias e tipos de meios de comunicação? A Comissão apresentou na semana passada a sua Comunicação "i2010: uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego". Nela, a Comissão menciona que irá propor, até ao final de 2005, a revisão da Directiva "Televisão sem fronteiras", de forma a modernizar a regulamentação sobre os serviços audiovisuais, e é disso que fala a senhora deputada. Graças às disposições mínimas de coordenação que contém, este texto reforça a competitividade da indústria audiovisual europeia. Todavia, a directiva não inclui direitos ou obrigações específicos para os radiodifusores de serviços públicos e, pelo menos neste momento, não está previsto introduzir no âmbito da revisão medidas relacionadas com a utilização de técnicas e meios de comunicação por parte dos radiodifusores de serviços públicos. Tal como no caso da pergunta a que já respondi, quero recordar que é extremamente importante que os Estados-Membros detenham a responsabilidade de definir o objectivo dos seus serviços públicos e determinar como é que estes devem ser remunerados para poderem cumprir a sua missão, continuando este domínio a depender do princípio da subsidiariedade, nos termos da Comunicação da Comissão de 2001 sobre as ajudas de Estado, e das regras do Tratado, incluindo o Protocolo de Amesterdão. Mas, nessa Comunicação, dizemos também - trata-se de um elemento importante - que o serviço público pode englobar serviços que não constituem programas no sentido tradicional do termo: por exemplo, serviços de informação em linha desde, evidentemente, que visem satisfazer as mesmas necessidades democráticas, sociais e culturais que os programas propriamente ditos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Reding pela sua resposta. No entanto, não sei verdadeiramente se devo ficar mais tranquila ou mais inquieta. Existe, neste caso, um conflito entre as regras do mercado interno e a capacidade de funcionamento do serviço público. Gostaria de instar a Comissão a afirmar mais claramente do que afirmou agora que o serviço público pode determinar realmente as suas actividades sem que isso seja considerado como uma restrição ao mercado interno. É muito importante que a Comissão aproveite a oportunidade para esclarecer igualmente o resto do mundo a respeito desta questão. A ansiedade é grande porque os nossos cidadãos são grandes defensores do serviço público. Sobretudo no momento actual, é extremamente importante mostrar que não consideramos que o mercado deve dominar tudo e que a cultura e o serviço público devem poder continuar a desempenhar o seu papel. Senhora Presidente, só posso repetir aquilo que já frisei: a Comissão é a guardiã dos Tratados. Por conseguinte, baseia-se nos artigos dos Tratados e no Protocolo de Amesterdão a fim de autorizar excepções no que se refere às ajudas de Estado destinadas aos serviços públicos de radiodifusão. Assim, são os Estados que definem: em primeiro lugar, o objecto e as obrigações dos seus serviços públicos; e, em segundo lugar, a forma como essas obrigações são remuneradas, pelas taxas ou pela publicidade. A Comissão limita-se a controlar se o que foi definido pelos Estados-Membros é realizado na prática. Assim, o meu colega Monti e eu própria publicámos em 2001 - com o objectivo de responder a todas as questões que podíamos colocar-nos sobre a interpretação desses artigos do Tratado e do Protocolo de Amesterdão - uma Comunicação, que o Parlamento Europeu conhece bem, que especifica todas essas regras: posso portanto tranquilizar a senhora deputada, uma vez que tanto a Comissão como o Parlamento zelam por que o sistema dual e os radiodifusores públicos sejam totalmente protegidos pelos Tratados e pelas regras deles decorrentes. No quadro das conclusões da Presidência luxemburguesa do Conselho Europeu (22 e 23 de Março de 2005) e, nomeadamente, no seu Anexo I, figura o Pacto Europeu para a Juventude, no qual estão teoricamente descritas acções em três domínios. Tenciona a Comissão Europeia apresentar propostas concretas e proceder à respectiva avaliação prévia, para que os objectivos do Pacto para a Juventude sejam concretizados, tendo em conta, designadamente, a necessidade de solidariedade entre gerações? O Conselho Europeu de Março de 2005, ao adoptar o Pacto Europeu para a Juventude, sublinhou que a integração dos jovens na sociedade e na vida profissional e a valorização do seu potencial é essencial ao crescimento da Europa. O pacto propõe-se melhorar a educação, a formação, a mobilidade, a integração profissional e a inclusão social dos jovens europeus, facilitando simultaneamente a conciliação entre vida familiar e vida profissional. A Comissão reagiu sem demora ao pacto. Analisou as possibilidades que o pacto proporciona e apresentou propostas de acção. Adoptámos a 30 de Maio deste ano uma comunicação que foi transmitida ao Parlamento. A nível nacional o pacto, que é parte integrante da Parceria de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, será aplicado através das orientações integradas propostas pela Comissão, a adoptar pelo Conselho em Junho. As orientações apelam, entre outras coisas, a medidas destinadas a reduzir o desemprego dos jovens e a melhorar o acesso à educação e à formação. Na comunicação descreve-se resumidamente como é que os Estados-Membros podem aplicar o pacto, elaborando os seus programas de reforma nacionais de Lisboa por referência às orientações. Na comunicação chama-se também a atenção para as mudanças demográficas com que a Europa se confronta. Sublinha-se a necessidade de promover sociedades amigas das crianças e dos jovens e a necessidade de solidariedade, para criar uma Europa inclusiva, baseada na solidariedade entre as gerações. Refere-se que os Estados-Membros devem seguir as orientações integradas, tomando medidas destinadas a promover um maior equilíbrio entre a vida familiar e profissional, por exemplo, criando estruturas de guarda de crianças e de apoio a outros dependentes, para fazer face ao problema do envelhecimento demográfico e das baixas taxas de natalidade. São identificadas na comunicação acções de apoio ao pacto a nível europeu, tais como: utilizar a Estratégia de Inclusão Social para melhorar a situação dos jovens vulneráveis; prestar o apoio do Fundo Social Europeu a projectos dirigidos aos jovens, nas áreas do emprego, da formação e da inclusão social; criar um instrumento específico de reconhecimento do trabalho dos jovens, com vista a integrar no ano que vem no Europasse um “passaporte juventude”; e propostas de estabelecimento de um quadro europeu de qualificações, se possível também no próximo ano. Tal como o sublinhou o Conselho Europeu, o êxito do pacto pressupõe a participação de todos os actores, especialmente as organizações juvenis. A comunicação convida os Estados-Membros a consultarem os jovens sobre a elaboração das medidas do pacto e as acções de seguimento. Anuncia-se que a Comissão efectuará uma consulta sobre política de juventude que culminará na organização, no fim de Dezembro de 2005, de uns Estados Gerais da Juventude em que participarão deputados ao Parlamento Europeu e o próprio Parlamento, bem como os jovens, os Comissários e outros decisores políticos. - Agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta, que foi completa e muito informativa. A minha única questão no que se refere à longa lista que ele forneceu, e que me satisfez completamente porque de facto cobriu todas as questões, é esta: como é que todos os planos da Comissão vão ser financiados? É uma pergunta complementar muito razoável. Participei numa ocasião muito especial, no dia imediatamente posterior à data da aprovação. Realizámos no dia seguinte a primeira conferência de imprensa com a juventude de Bruxelas, mas também dos Estados-Membros. Foi bem organizada e contribuiu para uma melhor comunicação e para a participação dos jovens, num momento em que estamos a pedir novas políticas para a UE do futuro. Uma parte da resposta no que se refere ao apoio é que gostaríamos de tirar partido das numerosas oportunidades que se proporcionam em várias vertentes ou áreas das políticas comunitárias – na política ou estratégia social, no desenvolvimento rural, na investigação e, é claro, nos programas de educação e formação e de mobilidade. Há toda uma lista de programas que estão interligados e terá de haver uma forma ainda mais coerente de apoiar as acções face à juventude, com a juventude e para a juventude. Temos também um programa especial para a juventude e espero que seja reforçado para os próximos sete anos. O que está em causa são mais uma vez as Perspectivas Financeiras. Portanto, diria que o mais importante é a parte que não é mensurável em termos financeiros, ou seja, uma abordagem mais coerente e mais bem apoiada das questões da juventude, no âmbito de Lisboa, no âmbito das orientações integradas em todas as diferentes áreas, apoiada também por recursos financeiros. Se o Parlamento está inclinado no mesmo sentido (e gostaria de manifestar o meu agrado com o último relatório do senhor deputado Böge, que vai ser submetido à votação amanhã, o relatório sobre as Perspectivas Financeiras), isso é um sinal que aponta também na boa direcção no que se refere à sua pergunta, senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou. Que papel desempenha a promoção de medidas culturais pela Comissão no contexto da cooperação transfronteiras, por exemplo, entre a Baviera e a República Checa ou entre a Áustria e a Eslováquia? Que medidas prioritárias prevê a Comissão tendo em vista a manutenção do património cultural comum em regiões fronteiriças? O artigo 151º do Tratado da Comunidade Europeia, que está na base da nossa cooperação cultural, estipula que a Comunidade incentivará a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiará e completará a sua acção em vários domínios, entre eles o da salvaguarda do património cultural. Este objectivo é prosseguido pelo programa-quadro Cultura 2000 de apoio à cooperação cultural na Europa. O programa Cultura 2000, executado com o objectivo de incentivar a cooperação artística e cultural na Europa e de promover a criação de um espaço cultural comum, apoia projectos produzidos e financiados conjuntamente por pelo menos três operadores de pelo menos três países que participem no programa. Contudo, este programa não se destina especificamente a promover a cooperação cultural transfronteiras. Em segundo lugar, se bem que o programa não estabeleça medidas específicas de conservação do património cultural comum de regiões fronteiriças, contribui mesmo assim para a divulgação de e para a promoção de boas práticas no domínio da conservação e da preservação desse património cultural comum. Além disso, a União Europeia apoia também activamente a conservação do património cultural europeu, através dos Fundos Estruturais e do sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Em terceiro lugar, no âmbito dos programas Interreg IIIA, inclusive os que foram mencionados pelo senhor deputado Posselt, a cultura é promovida principalmente através do apoio a redes de criação e intensificação dos contactos culturais transfronteiriços. No âmbito das medidas de apoio ao espírito empresarial, muitos programas abrangem também a promoção do turismo cultural. De acordo com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão de 28 de Abril de 2000, pode também ser promovida a renovação e o desenvolvimento dos centros urbanos históricos, recorrendo a uma estratégia transfronteiriça comum. É claro que esta estratégia exclui a habitação. - Senhor Presidente, há duas coisas que gostaria de mencionar, sendo uma delas a referência aos centros urbanos históricos. Foi muito interessante e gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário a sua excelente resposta. Existe na República Checa um castelo, agora completamente delapidado, que foi a casa de infância do inspirador do ideal europeu, Richard Coudenhove-Kalergi, e onde irá ser criado um centro europeu de reuniões e actividades, que poderá vir a ser um projecto importante. Em segundo lugar, é minha convicção que se deveria organizar um grande congresso ou conferência que funcionasse como uma espécie de feira ou fórum de contactos para todos aqueles que estão envolvidos no trabalho transfronteiriço. Está em preparação um grande número de iniciativas neste domínio, todas elas ignorando a existência umas das outras. Um possível local para isso poderia ser a capital do seu país, Senhor Comissário, a única capital situada numa fronteira. Assim, proponho que uma reunião sobre estas iniciativas transfronteiriças seja organizada em Bratislava, antiga Pressburgo. Na sequência do alargamento, há muito mais oportunidades de demonstrar que esta nova Comunidade alargada tem muito em comum, em termos de história e de cultura. Através da promoção futura de acções específicas, da cooperação a todos os níveis e da criação de redes, estou certo de que a Europa Central será redescoberta depois do alargamento, porque tem grandes potencialidades a oferecer às pessoas, em termos de se sentirem membros de uma grande família europeia. Obrigado pela ideia e por tudo o que está a ser feito neste domínio da promoção da cooperação e da aproximação transfronteiras. Às perguntas nºs 39 a 44 serão dadas respostas escritas. Durante um debate realizado em 25 de Janeiro de 2005, o Professor Sir Llewellyn-Smith, presidente do Comité Consultivo para o Programa "Fusão", deu a entender que um programa altamente subsidiado no domínio da fusão nuclear permitiria produzir energia eléctrica para fins comerciais dentro de quarenta anos. O sétimo programa-quadro prevê um financiamento mais importante da energia nuclear (cisão e fusão) do que das fontes de energia renováveis. No entanto, o Conselho Europeu admitiu que até 2020 a emissão de gases com efeito de estufa deverá baixar 15 a 20% comparativamente a 1990. Além disso, a Comissão prevê que até 2020 se registe, a nível mundial, um aumento do emprego no sector das fontes de energia renováveis, com a criação de vários milhões de postos de trabalho. Considera a Comissão desejável que, no âmbito da política relativa ao clima e ao emprego, se reoriente para as fontes de energia renováveis o orçamento destinado à investigação e ao desenvolvimento da energia nuclear? Tem a Comissão projectos concretos nesse sentido? A UE lidera a nível mundial a luta contra as alterações climáticas. Assumiu um papel de liderança em matéria de aplicação do acordo de Quioto e tem prestado um contributo importante para o debate global sobre o pós-2012. No entanto, é necessário sublinhar que a UE não pode resolver sozinha os problemas energéticos e climáticos do mundo, um facto que foi reconhecido nas conclusões do Conselho de 22-23 de Março, a que o senhor deputado se referiu também, em que foram estabelecidos os objectivos para todos os países desenvolvidos, e não só para a UE. O objectivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa deve ser enquadrado no contexto do crescimento intenso da procura de energia a nível global que, de acordo com as previsões, registará um aumento de 60% até 2030, e da preocupação crescente com a dependência energética em relação a regiões geopolíticas instáveis. A investigação europeia no domínio da energia confronta-se assim com o triplo desafio de garantir a segurança da oferta de energia a curto, médio e longo prazo, aumentar a competitividade e ganhar a batalha contra as alterações climáticas. Não existe uma tecnologia única que possa constituir uma solução; será necessário adoptar uma abordagem alargada, baseada num conjunto de tecnologias, que abranja acções numa perspectiva de relativamente curto prazo e outras num horizonte de muito mais longo prazo. Para que seja possível realizar o objectivo de um sistema energético mais sustentável, a investigação no domínio da energia tem de atingir o equilíbrio entre o aumento da eficiência, a acessibilidade em termos económicos, a aceitabilidade e a segurança das tecnologias e das fontes de energia existentes, procurando promover simultaneamente uma alteração a longo prazo dos paradigmas de produção e consumo de energia na Europa. As tecnologias nucleares continuarão a desempenhar o seu papel nesta equação, juntamente com um aproveitamento crescente das energias renováveis e de outras tecnologias limpas de produção de energia, tais como o hidrogénio e as células a combustível e a captação e armazenamento de CO2. A fusão nuclear contribui actualmente com 16% da oferta de energia da UE, constituindo, juntamente com as energias renováveis, uma das principais fontes de energia eléctrica sem emissões de dióxido de carbono. Além disso, os principais objectivos do programa comunitário de investigação em matéria de fusão relacionam-se com a gestão segura dos resíduos nucleares, a segurança operacional das instalações nucleares e a protecção contra as radiações, que abrange um domínio mais vasto do que o da energia, incluindo, por exemplo, as utilizações médicas. A fusão tem potencialidades para prestar um contributo da maior importância para a realização do objectivo de uma oferta de energia sustentável e segura para a UE, dentro de algumas décadas. Estudos técnicos recentes sugerem que um programa de desenvolvimento acelerado da fusão, que inclua o ITER e que seja adequadamente financiado, poderá permitir que entre em funcionamento dentro de trinta anos uma central de fusão de demonstração, através da qual poderá ser estabelecida a viabilidade comercial da energia da fusão. Atendendo à sua escala e ao desafio técnico que representa, esta tecnologia só poderá ser desenvolvida a nível comunitário, ou mesmo a nível global, no caso de uma iniciativa tão ambiciosa como o ITER. Recorde-se que, nas conclusões da reunião de Março, o Conselho Europeu convidou também a Comissão a avançar com o ITER, iniciando a sua construção antes do fim de 2005. Porém, é evidente que a proposta do sétimo programa-quadro apresentada pela Comissão atribui também grande relevo à energia não nuclear em geral, afectando-lhe um orçamento significativamente maior do que o do sexto programa-quadro e colocando a tónica, nomeadamente, nas energias renováveis. De um modo geral, a percentagem do Euratom no total do programa-quadro desce de 7,5%, no sexto programa-quadro, para 5,9%, no sétimo programa-quadro. Reconhece-se que as energias renováveis são tecnologias da maior importância para a Europa, na medida em que constituem fontes de energia endógenas e em que se adaptam a diferentes condições regionais. As fontes de energias renováveis para a produção de electricidade, a produção de combustível e o aquecimento e arrefecimento são objecto de grande atenção na proposta do sétimo programa-quadro apresentada pela Comissão, no âmbito da abordagem mais alargada a que me referi anteriormente. Como termo de comparação, o nível global de financiamento da investigação não nuclear é o quádruplo do da fusão. O potencial de criação de emprego do sector das energias renováveis deve ser plenamente explorado, não só através da intensificação das actividades de investigação e desenvolvimento, mas também adoptando, a nível nacional e europeu, medidas políticas destinadas a facilitar a sua penetração no mercado. Foram já criados na Europa mais de 100 000 postos de trabalho só nos sectores da energia eólica e da energia solar fotovoltaica. Trata-se de um bom exemplo do potencial de crescimento que pode ser aproveitado através de uma combinação de actividades de investigação e de medidas políticas a nível comunitário, tais como as tarifas da energia fornecida à rede e os certificados verdes. A Comissão continuará, portanto, a prestar um nível de apoio substancial às actividades de investigação e desenvolvimento de sistemas energéticos baseados nas energia renováveis, pois está plenamente confiante em que esses sistemas garantirão de futuro uma quota de produção de energia mais elevada em comparação com outras fontes de energia primária, através das soluções tecnológicas melhoradas daí resultantes. – Senhora Presidente, estou grato ao Senhor Comissário pela sua resposta, e congratulo-me particularmente com o seu inteiro apoio às fontes de energia renováveis. Penso que isto marca uma importante viragem. Embora eu pense que a União Europeia optou unilateralmente pela energia nuclear – e sobretudo pela fissão nuclear – durante demasiado tempo, não sei se percebi bem o Senhor Comissário quando disse que, no futuro, a fusão nuclear irá garantir 16% do nosso abastecimento de energia eléctrica. Foi esse o valor que me pareceu ouvir na tradução, e estou verdadeiramente estupefacto. Gostaria que isso me fosse esclarecido. Quais são as perspectivas em matéria de fusão nuclear, e a que prazo? A referência aos 16% foi feita no contexto de que a fusão nuclear contribui actualmente com 16% da oferta de energia na União Europeia. Entendo que quando falamos do futuro, temos de nos reportar a três grandes princípios. A nossa filosofia deve ser garantir a sustentabilidade e que seja feito tudo o que está ao nosso alcance para proteger o ambiente. Esta filosofia está subjacente a todos os nossos programas de investigação no domínio do ambiente, da oferta de energia e dos transportes. Somos de opinião que deve ser esse o nosso princípio orientador. Estará a Comissão consciente da necessidade de incrementar a investigação sobre a surdez e as deficiências auditivas nas crianças, tanto em termos do número de crianças afectadas como dos tratamentos e cuidados disponíveis e da eficácia do diagnóstico no nascimento ou durante os primeiros anos de vida, e tenciona a Comissão incluir este assunto no 7º programa-quadro? Senhora Presidente, sobre um ponto de ordem: uma vez que estou presente na Assembleia e que o Senhor Comissário gastou tanto tempo com as suas respostas, não seria possível, por uma questão de cortesia, autorizar mais duas perguntas? Foi dada resposta a muito poucas perguntas. – Em primeiro lugar, senhor deputado Mitchel, não lhe dei a palavra; em segundo lugar, já lhe tinha feito ver que estávamos atrasados e, em terceiro lugar, sugiro que pensemos todos um pouco nos nossos amigos que estão nas cabinas de interpretação e que já trabalharam muito para além dos seus horários habituais. Isto não me deixa outra opção, senão passar à nossa última pergunta, que é a Pergunta 46. A questão da surdez e das deficiências auditivas é extremamente importante. De acordo com a publicação do Eurostat , é verdade que não existem actualmente dados sobre a incidência da surdez, da deficiência auditiva e do zumbido na União Europeia. Porém, a Comissão concorda em que seria importante, do ponto de vista da avaliação deste aspecto significativo da situação sanitária, dispor de dados comparáveis e exactos sobre essas deficiências. Seria também útil para avaliar o rastreio, os cuidados de saúde e os tratamentos disponíveis e para conceber estratégias preventivas. Em termos de investigação, esta questão mereceu grande atenção da parte da Comissão, no âmbito dos programas-quadro anteriores e actual. Por exemplo, no âmbito do 5º programa-quadro, o projecto “Surdez hereditária”, coordenado pelo Instituto Pasteur de Paris, que beneficiou de um financiamento comunitário de 2,8 milhões de euros, permitiu descobrir metade dos genes que causam a surdez hereditária, depois de terem sofrido uma mutação. O projecto prestou um contributo importante para o desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico destinados a identificar à nascença estes defeitos genéticos. Mais recentemente, foi iniciado em Dezembro de 2004 um grande projecto sobre a surdez e a deficiência auditiva, o “Eurohear”, integrado no 6º PQ e coordenado pelo Inserm de Paris. Este projecto, que beneficiou de uma contribuição comunitária de 12,5 milhões de euros, tem por objectivo disponibilizar conhecimentos fundamentais sobre o desenvolvimento e o funcionamento do ouvido interno e identificar os defeitos moleculares subjacentes à deficiência auditiva hereditária. A realização destes objectivos facilitará o desenvolvimento de terapias de atenuação da deficiência auditiva. Estão também a ser financiados outros projectos de menor escala sobre a deficiência auditiva e a reabilitação. Mais especificamente, foram apoiadas técnicas de detecção da deficiência auditiva, nomeadamente em recém-nascidos e crianças, no âmbito de sucessivos projectos “Ahead”, baseados na técnica das emissões otoacústicas e coordenados pelo Professor Grandori, em Milão. Os domínios das técnicas de diagnóstico avançadas e das deficiências são tidos claramente em consideração no contexto da proposta do sétimo programa-quadro apresentada pela Comissão. Além disso, o que é novidade, a saúde infantil é considerada como uma questão estratégica, a abordar a nível transversal em todas as actividades relacionadas com o tema da saúde, inclusive nas abordagens de diagnóstico e tratamento. Mais especificamente, na tradução dos resultados da investigação clínica para a prática clínica serão tidas em consideração as especificidades da criança. Se bem que os temas da investigação não tenham sido ainda identificados, a investigação sobre surdez e deficiência auditiva poderá ser desenvolvida nesta linha. Foi uma excelente resposta, muito útil. Mas gostaria de insistir um pouco mais com o Senhor Comissário. Como sabe, nascem na Europa milhares de bebés com deficiências auditivas. Cerca de 50% desses casos só são diagnosticados a partir dos 18 meses de idade, e cerca de 25% só perto dos 3 anos. Em consequência deste diagnóstico tardio, essas vidas jovens sofrem danos permanentes. Sabemos agora que um programa de rastreio da audição dos recém-nascidos poderá dar novas esperanças a estas crianças, pois tem verdadeiras potencialidades nesses casos, e o meu pedido é que o Senhor Comissário arranje espaço no 7º programa para desenvolver estes conhecimentos. O problema será objecto de consideração atenta. Estou totalmente de acordo com o senhor deputado, este é um dos problemas que merece a nossa maior atenção. Às perguntas 47 a 88 serão dadas respostas escritas (2). Está encerrado o Período de Perguntas. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0140/2005), do deputado Moraes, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a protecção das minorias e as políticas de luta contra as discriminações na Europa alargada. Senhor Presidente, o presente relatório sobre a protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada é um documento de âmbito extremamente vasto. Pelo título, os deputados a esta Assembleia podem constatar de forma quase imediata que nós, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, estávamos a abordar duas áreas muito vastas. Em primeiro lugar, era necessário alargar e aprofundar a definição de quem pode ser considerado membro de uma minoria na União Europeia alargada. Mas estávamos também a abordar uma questão que ficara em suspenso: a resposta ao Livre Verde sobre o combate à discriminação. São duas áreas extremamente vastas, que exigiriam provavelmente relatórios distintos, mas tentámos congregar essas questões num único relatório e espero ter conseguido abordar as principais, por muito difíceis que fossem. Dado que este relatório era difícil, quero agradecer desde já aos relatores sombra e a outros colegas que estão aqui hoje no hemiciclo toda a ajuda que me deram com vista à realização dos objectivos do presente relatório. Foi difícil, e restam ainda uma ou duas questões a esclarecer antes da votação de amanhã. Mas voltando à essência do relatório: garantir que exista uma definição de quem pode ser considerado membro de uma minoria na nova União Europeia alargada é uma questão pela qual me interesso apaixonadamente. Sabemos que a protecção das minorias se integrava nos critérios de Copenhaga de alargamento da União Europeia, mas sabemos também que não existia uma verdadeira norma em matéria de direitos das minorias, na União Europeia e na política comunitária. Devido a esta lacuna, queríamos garantir que o presente relatório representasse pelo menos um passo em frente na tentativa de estabelecer essa definição. É uma definição muito lata. Inclui todas as definições tradicionais, tal como as interpretávamos nos 15 Estados-Membros existentes, nos termos do artigo 13º do Tratado, em que se falava de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Mas na União Europeia alargada temos de compreender que estamos a falar também das minorias tradicionais: minorias linguísticas e minorias nacionais. É igualmente importante compreender que a União Europeia está a mudar. Num debate recente sobre a comunidade cigana travado nesta Assembleia , concluiu-se que esta minoria era provavelmente a maior da União Europeia e que merecia que fosse dada uma resposta rápida e profunda aos problemas com que se confronta. O presente relatório propõe-se, portanto, abranger duas áreas, e vou abordá-las a ambas. Em primeiro lugar, a resposta ao Livro Verde e ao artigo 13º. Constato no meu relatório que a aplicação e a transposição das directivas em vigor, propostas pela Comissão e aprovadas pelo Parlamento, bem como o reforço da legislação sobre a discriminação em razão de deficiência, raça ou origem étnica, religião ou crença, idade ou orientação sexual, têm sido muito lentas. Numerosos Estados-Membros não estão a aplicar as directivas em vigor e, apesar de a legislação ser muito boa e de alguns Estados-Membros a terem transposto, não há na União Europeia vontade política suficiente para transpor a legislação já existente. Espero que o presente relatório contribua para que a Comissão dê um passo em frente – e sei que a Comissão se tem esforçado por chamar à pedra os Estados-Membros nesta matéria, mas espero que os Estados-Membros compreendam por si as vantagens da transposição desta legislação. A legislação no âmbito do artigo 13º, a directiva sobre a igualdade racial e a directiva sobre a igualdade no emprego, são válidas porque essas directivas são igualmente aplicáveis à minoria cigana, tal como se aplicam já às minorias étnicas de migrantes da segunda ou da terceira geração, no Reino Unido, em França ou na Itália. Essa é uma das grandes vantagens desta legislação: pode ser transposta com facilidade. Mas é necessária vontade política por parte dos Estados-Membros para que seja aplicada. No que se refere à definição de minoria, neste ponto temos de levar a sério a questão das minorias tradicionais, nacionais e linguísticas. Temos de compreender que há na União Europeia muitas pessoas que querem proteger a sua diversidade, mas que sentem que são uma minoria e, portanto, vulneráveis. O presente relatório propõe-se analisar essas questões, sem impor soluções aos Estados-Membros, mas estabelecendo uma norma na União Europeia que estipule que os membros de minorias são cidadãos como os outros da União Europeia, que merecem respeito e merecem poder conservar as suas próprias tradições culturais, a sua língua ou o que quer que seja. Finalmente, quero dizer que este foi um relatório difícil, mas que temos de insistir em que o modo como um Estado-Membro, seja ele qual for, trata as suas minorias permite avaliar até que ponto esse Estado-Membro é avançado. É um teste muito importante. Vimo-lo com os critérios de Copenhaga e continuamos a vê-lo hoje: um Estado-Membro pode ser avaliado pela forma como protege as suas minorias, como protege a diversidade da sua população. Nós, na União Europeia, dispomos já da legislação de que necessitamos para o fazer. Temos de a utilizar e temos de estabelecer uma definição de minorias que possa ser aceite por todos. Tivemos dificuldades com este relatório, mas espero que essa definição seja geralmente aceitável para todos os deputados a esta Assembleia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Moraes pelo excelente relatório, assim como à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelos seus inestimáveis contributos. A promoção dos direitos fundamentais e a luta contra a discriminação e pela igualdade de oportunidades constituem uma prioridade para a Comissão Europeia. O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, teve a iniciativa de criar um grupo de Comissários que deverá desenvolver a agenda política da União Europeia nestes domínios. O vosso relator, o senhor deputado Moraes, chamou a nossa atenção para a necessidade de dar mais passos para a solução dos problemas da discriminação e da situação das minorias na União Europeia. A Comissão partilha uma série de receios referidos pelo senhor deputado Moraes e por outros deputados do Parlamento. As disposições anti-discriminatórias da União Europeia na actualidade são das mais avançadas no mundo. Em 2000, foram adoptadas duas directivas importantes que proíbem a discriminação com base na origem racial ou étnica, nas crenças ou na religião, na idade, na deficiência ou na orientação sexual. Estas directivas alargaram o leque de disposições da Comunidade no domínio da discriminação baseada no sexo. Tal como observou correctamente o vosso relator, agora, a nossa tarefa principal consistirá em assegurar que estas disposições sejam aplicadas eficazmente em toda a Europa alargada; por outras palavras, o processo de implementação destas disposições tem de ser concluído a nível nacional. No entanto, alguns Estados-Membros não cumpriram os prazos estabelecidos. A Comissão assume plenamente o seu papel de guardiã dos Tratados neste domínio e actuou em várias ocasiões contra os Estados-Membros por estes não terem cumprido as suas obrigações. Além disso, temos de assegurar que as pessoas conheçam os seus direitos e possam beneficiar plenamente deles. A consciencialização constitui uma prioridade para a Comissão e, por isso, propomos que a União Europeia declare 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Este ano europeu constituirá uma oportunidade importante para mobilizar todos os sujeitos envolvidos e para enfatizar o benefício da diversidade europeia para a economia, assim como para a sociedade em geral. Espero que possamos contar com o apoio do Parlamento Europeu para esta proposta e com a vossa participação activa neste ano europeu. Em 2004, a Comissão Europeia levou a cabo uma vasta consulta pública acerca do Livro Verde sobre a igualdade e não discriminação numa União Europeia alargada. Os órgãos nacionais, as organizações que se dedicam à questão da igualdade, as organizações não governamentais, os parceiros sociais e o público em geral enviaram mais de 1500 respostas. Congratulamo-nos muito sinceramente em podermos ter em conta as opiniões e as reacções do Parlamento Europeu relativas às questões abordadas no Livro Verde. No que diz respeito ao Livro Verde, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a não discriminação e a igualdade de direitos para todos. Esta comunicação descreve uma estratégia-quadro para as actividades futuras neste domínio. Esta estratégia não se limita a proteger os direitos dos indivíduos mas explora formas de a União Europeia promover medidas positivas com o objectivo de apoiar a integração de grupos que enfrentam sérios obstáculos à sua participação na sociedade. A Comissão avaliará igualmente o potencial impacto e a exequibilidade de novas medidas para completar as disposições existentes na União Europeia no que diz respeito à luta contra a discriminação. Este estudo terá em conta as vantagem relativas das medidas legislativas e não legislativas, os custos e benefícios de várias políticas alternativas, assim como a necessidade de tomar providências para que não se gere um debate sobre o quadro legal em vigor que poderia reduzir o nível actual de protecção contra a discriminação. A Comissão está preocupada em especial com a situação extraordinariamente grave de exclusão e discriminação das comunidades romanichéis em toda a União Europeia, incluindo nos países de adesão e nos países candidatos. A União Europeia está agora a tentar resolver estas questões, por exemplo, através da sua legislação anti-discriminatória e do uso orientado dos seus recursos financeiros. Trata-se, contudo, de um domínio em que a União não pode agir sozinha. É necessário um esforço conjunto das organizações internacionais, dos órgãos nacionais dos Estados-Membros e dos representantes dos grupos de cidadãos. No entanto, concordo que deveríamos avaliar qual a forma mais eficaz de utilização das políticas e dos programas políticos da União para apoiar a integração dos romanichéis. Tal como o senhor Presidente Barroso confirmou, um grupo de Comissários para os direitos fundamentais, não discriminação e igualdade de oportunidades vai debruçar-se sobre esta questão numa das suas próximas reuniões. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o meu estimado amigo, senhor deputado Moraes, pela coragem com que abordou a questão da discriminação. Enquanto relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ficaria satisfeita se hoje estivéssemos em condições para falar de desenvolvimento, cooperação, solidariedade, tolerância, e de uma repartição racional e justa da riqueza gerada. Infelizmente, contudo, tudo isto se assemelha mais a uma abordagem teórica da realidade que, tal como se apresenta, revela de modo preocupante formas de discriminação cada vez mais numerosas. A visão encontra por toda a parte um forte adversário. É justamente a liberalização económica a causa mais básica do agravamento das desigualdades económicas, ao promover a actividade individual em detrimento da colectividade social. É a liberalização económica o principal factor que reforça as tendências xenófobas, que dinamita as relações industriais e cria novas hostes de desempregados, que reforça uma forma particular de racismo social contra os idosos e os deficientes. É, por conseguinte, a liberalização económica o aliado mais forte da discriminação, cujo combate tem de ser colocado no centro da nossa prática política. É igualmente óbvio que a recente recusa dos povos francês e neerlandês em aceitar o projecto de Tratado Constitucional esconde causas que estão intimamente ligadas a algumas das formas existentes de discriminação social, tais como o desemprego, a pobreza e a ansiedade quanto ao futuro do Estado-Providência. Em conclusão, para além dos textos teóricos, temos de proceder na essência, na prática. Temos de oferecer às gerações vindouras uma sociedade em que a cor, o credo, o sexo, a origem ou a orientação sexual não sejam motivo de discriminação. Temos de lutar por uma Europa social, antropocêntrica, uma Europa da participação que invista na educação, no pleno emprego, na qualidade de vida e na eliminação da pobreza. Devemos isso às crianças do mundo inteiro. . O trabalho do relator neste caso foi inovador e gostaria de lhe agradecer por essa razão. É verdade que a discriminação foi abordada em vários relatórios, mas o presente relatório foi mais longe do que os anteriores. A protecção das minorias é mais do que uma simples proibição da discriminação; aproxima um pouco mais o pensamento político da criação da igualdade de oportunidades. Porém, quando as duas questões estão interligadas surgem numerosos problemas e, portanto, o relatório acabou por ser bastante longo; a questão é complexa e, por conseguinte, o relatório analisa toda uma série de novas interligações. Antes de mais nada, o relatório aborda o tema da protecção das minorias. Uma vez que os direitos das minorias são parte integrante dos direitos humanos e que estes últimos se incluem entre os valores fundamentais incontroversos da região europeia, não há dúvida de que a questão em apreço é indiscutivelmente importante e inevitável. Numa Europa em alargamento, é justo que o problema da dualidade de critérios seja colocado em relação a uma questão como esta. Ao mesmo tempo que os critérios de Copenhaga especificam claramente as expectativas da UE em matéria de protecção das minorias, até à data os Estados-Membros não foram obrigados a adaptar as suas políticas relativas às minorias em conformidade com esses critérios. Nos novos Estados-Membros, que têm vindo a aproximar as suas políticas em matéria de minorias das da Europa antes da adesão, há o risco de que um surto de nacionalismo possa não só interromper este processo, como também estar na origem de um aumento do número de incidentes de perseguição das minorias. É por isso que é necessário um sistema de acompanhamento. Os problemas específicos que se colocaram no âmbito da elaboração do relatório – problemas esses que se relacionavam com a situação específica das diferentes minorias, por um lado, e com o carácter universal dos direitos humanos, por outro lado – demonstraram claramente que precisávamos na União de uma política como esta. Apoio fortemente a parte do relatório em que se sublinha que esta política se deve basear nos princípios europeus fundamentais da subsidiariedade e da autogovernação. Senhor Presidente, uma das primeiras expectativas dos cidadãos da União Europeia é a de uma melhor protecção dos seus direitos. Com efeito, todos sabemos que o direito de falar e de escrever livremente, de escolher os seus representantes e de viver segundo as suas opções, pode não ter sentido para aqueles que, na sua existência quotidiana, não dispõem dos meios materiais para assegurar a sua dignidade. A inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado Constitucional representa um progresso significativo para os cidadãos europeus. Mostra que a protecção dos direitos dos cidadãos está no centro da construção europeia e o artigo 1º recorda a primazia da dignidade. Assim, a Carta dos Direitos Fundamentais possui também um verdadeiro alcance jurídico. Esperamos que o cumpra. O relatório do meu colega Claude Moraes recorda a importância dos direitos fundamentais e, em particular, da protecção das minorias na Europa alargada. Constatamos infelizmente que o artigo 13º, que estabelece como missão da Comunidade a luta contra todas as discriminações, bem como a legislação europeia neste domínio, são insuficiente ou parcialmente postos em prática pelos Estados-Membros. Assim, e antes de mais, é absolutamente necessário assegurar uma melhor transposição, uma melhor aplicação da legislação europeia neste domínio. Pensamos além disso que uma luta eficaz contra as discriminações anda a par com uma política europeia de integração comum e coerente. Por fim, a pobreza e a exclusão social constituem uma forma de discriminação e a erradicação da pobreza tem de fazer parte da política de luta contra as discriminações. Temos de pôr em prática mecanismos destinados a fazer com que as pessoas excluídas e em situação de pobreza disponham de um acesso adequado ao emprego e ao alojamento e sejam representadas no seio dos órgãos políticos. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho tremendo e por vezes esgotante que tem vindo a fazer. Esse trabalho tem incidido sobre temas muito interessantes. O alargamento da União Europeia colocou-nos perante questões completamente novas. Pessoalmente apercebi-me de que, se os Estados Unidos são um , a União Europeia é um mosaico de diversidades muito rico, colorido e belo. É algo de que nos devemos orgulhar e que temos de proteger. Demos os primeiros passos na via de um debate muito importante. A União Europeia tem de respeitar os direitos das minorias, mas não podemos esquecer que, em última análise, cada cidadão é também um indivíduo e que, portanto, todos os cidadãos têm os mesmos direitos; em segundo lugar, que a União Europeia deve respeitar a identidade cultural das minorias e, ao mesmo tempo, que temos de assegurar que tal não obste à integração e à participação na comunidade. No que se refere à questão da não discriminação, infelizmente ao fim de tantos anos continua a ser necessário travar este debate. Como disse o orador anterior, há ainda muitos grupos, tais como o das mulheres, que são objecto de discriminação e que ficaram para trás. Gostaria de focar em especial um ponto que suscita alguma preocupação: o ponto sobre os direitos dos homossexuais. Temos de ser coerentes connosco mesmos. Os direitos fundamentais são para todos os cidadãos, e não só para alguns grupos. Se levamos a sério a Carta dos Direitos Fundamentais, que estipula que é proibida a discriminação em razão da orientação sexual, não podemos votar amanhã a favor da alteração que se propõe eliminar um ponto sobre a homofobia e os obstáculos à liberdade de circulação. Esta manhã falámos de terrorismo e do equilíbrio correcto com os direitos fundamentais. Espero, portanto, que amanhã a Assembleia apoie sem reservas o presente relatório. Hoje em dia, em que a crise do processo de integração europeia se tornou evidente, recordo as seguintes palavras de Yehudi Menuhin: “A Europa ou se transforma numa Europa das culturas, ou morre”, proferidas em Janeiro de 1999, na inauguração de uma exposição dedicada às minorias europeias. Todos nós passamos muitas vezes pela sala onde se realizou essa exposição, que tem agora o seu nome. Estamos a debater hoje e submeteremos à votação amanhã o relatório sobre a protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação, que é absolutamente essencial ao futuro da União. Este relatório, aprovado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, é um excelente texto, que demonstra que existe uma capacidade real de desenvolvimento da União enquanto espaço em que os direitos fundamentais, que incluem os direitos das minorias, são eficazmente protegidos. No entanto, este relatório só foi apoiado por pouco mais de metade dos membros da Comissão e, o que é mais, parecem existir no Parlamento as mesmas divergências. Porque é que isto acontece? A razão é talvez porque muitos de nós entendem de forma diferente, ou não entendem, os direitos das minorias. Surpreendentemente, há consenso relativamente a várias resoluções em que se recomenda a países exteriores à UE que respeitem os direitos humanos e que promovam a democracia, mas não estamos dispostos a apoiar um texto em que se diz que esses direitos devem ser respeitados na União. Porque é que ficamos calados quando os Estados-Membros ignoram o espírito de tratados internacionais de protecção dos direitos humanos como, por exemplo, a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais? Acredito que amanhã este texto, tal como foi aceite pela Comissão, será apoiado por uma maioria parlamentar, que apoiará assim a Europa das culturas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao colega Moraes o seu excelente trabalho na preparação deste texto, porque na Europa temos verdadeira necessidade de proteger as minorias e de desenvolver iniciativas práticas contra a discriminação. Imagino que, neste preciso momento, todos os colegas tenham sido alvo da influência de verdadeiros grupos de pressão por parte de cidadãos da UE, pedindo-nos, inclusivamente, para suprimir alguns parágrafos do relatório Moraes. Dizemo-nos muitas vezes defensores das minorias, mas demonstrando depois uma grande hipocrisia quando se trata de liberdade religiosa ou de reconhecer a liberdade de circulação ou os casamentos homossexuais. Alguns temas são tabu: uma notícia de hoje, por exemplo, diz que até em Catânia, uma cidade italiana civilizada, um cidadão italiano viu ser-lhe recusada a licença de condução por ser homossexual. Penso que este facto diz muito acerca do nível de garantias que devemos activar contra as discriminações, e também que é útil lançar uma iniciativa destinada a assegurar que, em relação às minorias, sejam garantidos verdadeiros actos de cidadania, e não apenas de tolerância. Senhor Presidente, na altura, não fui favorável à inclusão do artigo 13º no Tratado CE; não porque eu aceite a discriminação – bem pelo contrário –, mas por não ser desejável que isso seja regulado a nível europeu. Cabe aos Estados-Membros promulgarem a regulamentação apropriada nesse domínio. Não me surpreende que, no seu relatório, o senhor deputado Moraes conclua que os Estados-Membros não se apressam a executar esta política. Abordar esta questão a nível da UE parece não oferecer qualquer mais-valia. As convicções religiosas não são assuntos meramente pessoais; elas têm de ser professadas numa comunidade e encontrar expressão na atitude das pessoas perante a vida. A forma como no nº 22 do relatório se sugere que a discriminação no domínio do ensino seria provocada por motivos de religião ignora o significado das convicções religiosas para a identidade da educação. Por último, estou grato à senhora deputada in ‘t Veld pela alteração 4. A discriminação contra cristãos deve ser combatida com a mesma tenacidade que outras formas de discriminação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero felicitar o relator pelo enorme esforço despendido na elaboração deste relatório que, no entanto, considero ainda incompleto e pouco eficaz. A protecção dos direitos fundamentais, que constituiu um elemento-chave da construção europeia, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice no ano 2000, confirmam a importância, para não dizer a necessidade, de uma política coerente de integração, destinada a proteger as minorias e a encorajar a integração de cidadãos extra-comunitários, principalmente à luz do recente alargamento. Estamos todos de acordo em afirmar que a discriminação é um fenómeno que deve ser combatido, que todos os homens e mulheres devem gozar de direitos iguais e que ninguém deve sentir-se discriminado por motivos raciais, étnicos, religiosos ou outros. No entanto, penso que a inclusão social dos imigrantes, bem como a protecção das minorias e das diversidades culturais – objectivos prioritários da Constituição Europeia – nem sempre têm de ser alcançados a qualquer preço e em todos os casos. Permitam-me manifestar as minhas dúvidas acerca daquelas comunidades de imigrantes que revelam sinais claros de intolerância – para não dizer de desprezo – em relação ao país de acolhimento, às suas tradições, à sua história e à sua cultura; acerca daqueles que reivindicam uma autonomia ilegítima e consideram que é seu direito não respeitar as leis do Estado-Membro onde se encontram, muitas vezes ilegalmente. São eles os primeiros a não quererem integrar-se. Os imigrantes precisam certamente de ser legalizados, permitindo àqueles que têm a sua situação regularizada não serem discriminados, com a condição de demonstrarem claramente o desejo de se integrarem e de contribuírem activamente para o desenvolvimento económico e social do país de acolhimento. Em vez disso, garantindo a todo o custo todo o tipo de direitos – de forma sistemática e incondicional – há o perigo de que os únicos a sentirem-se discriminados sejam os cidadãos europeus, que cumprem todas as suas obrigações fiscais e sociais em relação ao Estado, no respeito pelas regras. Por último, devo declarar, naturalmente, a minha total oposição ao parágrafo sobre a homofobia e os casais homossexuais, considerando a “família” apenas no sentido tradicional: um pai masculino, uma mãe feminina e os filhos conforme nascerem, rapazes ou raparigas. Infelizmente, o tempo de que dispunha chegou ao fim, mas gostaria de ter aprofundado essas questões nesta Assembleia, como julgo necessário. - Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Moraes pelo seu excelente relatório e, se os nacionalistas e os homófobos o atacarem, Senhor Deputado Moraes, não tenha medo, será apenas a prova de que preparou um bom relatório. Enquanto presidente do Intergrupo para as minorias nacionais tradicionais, gostaria de salientar o seguinte. Em primeiro lugar, a União Europeia não possui um sistema de protecção das minorias nacionais. Há que estabelecer normas e padrões jurídicos e políticos para a protecção das minorias nacionais e para um sistema de acompanhamento, um , como propôs a senhora deputada Bauer no seu parecer. Em segundo lugar, há que distinguir as minorias nacionais tradicionais do relatório do senhor deputado Moraes das minorias migrantes do Conselho da Europa. Propus chamar às minorias migrantes novas minorias. Os direitos fundamentais são indivisíveis, mas as obrigações do Estado são diferentes: para as minorias tradicionais, há que garantir a salvaguarda da identidade e da língua; para as minorias migrantes, há que garantir a integração na sociedade. Em terceiro lugar, há que clarificar, na União Europeia, a relação entre não discriminação e discriminação positiva. Possuímos algumas cláusulas de não discriminação, mas não são claras. Qual é a relação entre a igualdade de tratamento e o tratamento preferencial? Não podemos garantir os direitos das minorias nacionais sem um tratamento preferencial ou sem uma discriminação positiva. Caros colegas, peço-lhes que apoiem integralmente este excelente relatório. Senhor Presidente, os novos Estados-Membros trouxeram consigo novas minorias linguísticas e nacionais para a União Europeia, a qual se caracteriza, cada vez mais, pela diversidade linguística. A política comunitária neste domínio enfrenta novas exigências, facto que é louvavelmente abordado no relatório. Já são 46 milhões os habitantes da UE que têm línguas maternas diferentes das línguas principais dos seus países. O facto de o número de deputados do Parlamento Europeu por Estado-Membro diminuir na sequência de cada alargamento da União Europeia constitui um problema. As minorias linguísticas e nacionais são, então, as primeiras a desaparecer do Parlamento Europeu. Quatro minorias deixaram de estar representadas em resultado do último alargamento, e este processo continuará se não forem tomadas medidas. O problema afecta os fundamentos da democracia, uma vez que todos devem estar representados e ser reconhecidos pelo organismo a cuja legislação estão sujeitos. Como o relator diz, muito correctamente, uma das condições fundamentais de uma política de integração das minorias é uma representação adequada no processo de tomada de decisões. Dada a forma como os alargamentos são presentemente planeados, praticamente todas as minorias irão desaparecer do Parlamento. Isso não é desejável. O problema seria resolvido, por exemplo, se a UE reservasse 30 lugares no Parlamento para as minorias nacionais e linguísticas. Claro que poderia ser difícil decidir o modo exacto como esses lugares seriam definidos, mas essa dificuldade não deve ser exagerada. Na maioria dos casos, estamos a falar de grupos da população com um estatuto reconhecido nos seus países e que não são anónimos nem invisíveis. A diversidade europeia deve tornar-se visível. Retirar às minorias europeias a possibilidade de obterem sequer uma frágil representação é uma questão grave, que afecta os mecanismos de manutenção da estabilidade no nosso continente. Muitas guerras europeias resultaram da opressão exercida pelas maiorias sobre os grupos minoritários. Espero que o Parlamento e a Comissão procurem resolver este problema. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Moraes o trabalho que desenvolveu com tão elaborado relatório que, como alguns colegas já afirmaram, traduz a crescente complexidade da União Europeia. Neste momento, tentamos saber que Europa é esta que estamos a construir, e o presente relatório como, aliás, outros esta noite debatidos, salienta com firmeza que tem de ser uma Europa da inclusão, na qual as pessoas gozem de igualdade de oportunidades para desenvolver o seu potencial. Há que combater os crescentes movimentos a que assistimos e que se baseiam no ódio e na exclusão, movimentos que, para muitos de nós, são absolutamente inaceitáveis nesta União Europeia. Acolho com particular satisfação, neste relatório, o reconhecimento do trabalho das autoridades locais e outros, começando pelas bases, pois o que visamos é uma espécie de mudança cultural que abra a União Europeia. Reitero a afirmação do senhor deputado Moraes relativamente às directivas ao abrigo do Artigo 13º. Espero que a próxima Presidência as considere prioritárias, para que, no mínimo, exista legislação quando celebrarmos, em 2007, o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos. Senhor Presidente, há uma grande diferença entre o discurso da UE sobre igualdade, inclusão e diversidade e a prática nos Estados-Membros. Este relatório afirma, com razão, que a UE não tem dado a devida importância aos assuntos relativos às minorias. O relatório reflecte, ainda, a enorme quantidade de trabalho que há que desenvolver nesta área se queremos ultrapassar o fosso entre discurso e realidade. No pouco tempo de que disponho juntarei a minha voz a dois apelos específicos constantes deste documento. Um requisito fundamental para reivindicar e defender os direitos das minorias é a vontade política. Neste aspecto, reitero o apelo do relatório no sentido de um rápido progresso da decisão-quadro do Conselho sobre a luta contra o racismo e a xenofobia. É essencial, bem assim, a disponibilização de dados globais, fiáveis e desagregados sobre a discriminação. O relatório identifica, correctamente, esta área como necessitando de acção imediata. Felicito o senhor deputado Moraes e acolho com agrado a afirmação do relatório segundo a qual a igualdade de tratamento é um direito básico, não um privilégio, e os seres humanos são indivisíveis e não podem ser vendidos ou comprados. Coloca-se-nos o desafio de criar mecanismos e angariar recursos que permitam atingir estes objectivos. Senhoras e Senhores Deputados, embora reconheça a importância dos objectivos do relatório do senhor deputado Claude Moraes e constate o sentido de responsabilidade pessoal demonstrado pelo relator na busca da verdade, deve ser dito que o processo de elaboração do relatório demonstrou claramente, mais uma vez, que ao formular uma política comum de protecção das minorias e de combate à discriminação na Europa, é absolutamente imprescindível e essencial que se tenha em conta a situação específica, única, histórica e política de cada país; deve respeitar-se a importância que para ele tem a preservação da sua identidade e da competência para resolver os problemas relativos às minorias e à discriminação de que são vítimas. Durante a elaboração do relatório, houve, por diversas vezes, uma manifesta incapacidade de observar esta regra, nas propostas apresentadas por alguns Estados-Membros, ignorantes ou preconceituosos, designadamente nas queixas injustas sobre as políticas da Letónia e da Estónia relativas às minorias. Isto é absurdo, uma vez que a atitude da Letónia em relação às minorias não é menos tolerante do que as de outros países. Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta estes ataques repetidos, declarados, injustificados e ininterruptos aos dois Estados que mais sofreram com o regime totalitário soviético, insto-vos a compreenderem e a reconhecerem, finalmente, que se deve procurar uma solução não uniforme para os problemas, de acordo com os diferentes casos, e formular uma política para as minorias individualmente adaptada às circunstâncias de cada Estado específico. Assim, por exemplo, a nossa colega, senhora deputada Tatjana Ždanoka, procurou incluir em todas as disposições possíveis da resolução a questão dos “não-cidadãos” que é característica da Letónia, dando-lhe destaque e tentando assustar a Europa com os mais de 400 000 “não-cidadãos” da Letónia, o que deu origem, em muitas partes do texto da conclusão do relatório, a que vários termos jurídicos e conceitos tão radicalmente distintos como minorias étnicas, imigrantes, refugiados, apátridas e não-cidadãos, que não significam a mesma coisa, surjam todavia confundidos. O resultado é uma redução da objectividade e da qualidade do relatório. É oportuno recordar que foi devido à repressão e à destruição das nações originárias dos povos bálticos e ao afluxo de migrantes económicos que, durante a ocupação da Estónia e da Letónia, a composição étnica dos habitantes destes Estados se alterou significativamente, dando origem a um número comparativamente grande de “não-cidadãos” com ideologias diferentes das dos povos de origem. A Letónia foi muito justa e na sua legislação conferiu direitos especiais às pessoas que se estabeleceram no país durante o período da ocupação – o direito de se naturalizarem em qualquer momento. O facto de muitos não terem querido fazê-lo deve ser encarado como a manifestação da sua vontade individual e não como uma queixa contra estes países. A obtenção da cidadania e a consolidação da sociedade não devem depender apenas do critério do número de cidadãos, mas também da sua lealdade e do seu respeito pelo país, a sua língua e os seus valores. Há que evitar os exageros e compreender que, por exemplo, no caso da Letónia, a concessão de uma cidadania desvalorizada, sob a influência de pressões externas, constituiria uma discriminação contra a nação originária e a sua identidade, e a existência do Estado correria sérios riscos. - Senhor Presidente, a protecção das minorias não deveria ser apenas um dos critérios políticos básicos de Copenhaga a aplicar aos países candidatos, deveria ser também um indicador dinâmico da democratização e da consolidação das instituições democráticas. Deste ponto de vista, a União Europeia tem de ser o juiz severo e o controlador da conduta de todos os países candidatos, mas um juiz isento das sensibilidades selectivas e do calculismo frequentemente ditados por interesses e oportunismos políticos de curto prazo. A questão das minorias não deve ser utilizada para promover interesses nacionais ou prejudicar outros países. A filosofia da estratégia da escalada, que utiliza as minorias religiosas e étnicas como bode expiatório, é fonte de tensão, de conflito e de cultivo da desconfiança mútua que em última análise acaba por reverter em detrimento das próprias minorias. As minorias na Europa podem servir de ponte para a cooperação e a consolidação da segurança. O relatório Moraes tenta dar uma definição de minoria étnica remetendo para a definição do Conselho da Europa. Acredito, contudo, que o que é necessário acrescentar a este relatório, especialmente no nº 7 sobre a definição, é uma referência clara aos tratados internacionais que regulam as questões das minorias religiosas e étnicas. Um tratado internacional constitui uma base sólida para a protecção dos direitos das minorias e um enquadramento seguro para acabar com as políticas que delas se aproveitam para outros fins. Com este comentário, gostaria de felicitar o senhor deputado Moraes pelo excelente relatório que nos apresentou e penso que amanhã devemos votar a seu favor. Senhor Presidente, é minha convicção que a forma como tratamos as nossas minorias reflecte a força da nossa democracia. Há que reconhecer que nenhum Estado-Membro está isento de falhas no que se refere a dar corpo aos direitos humanos universais. A unidade na diversidade não é uma mera palavra de ordem. Tem de ser praticada, é essencial ao progresso, do ponto de vista humano, nos nossos Estados-Membros e, diria eu, para a própria sobrevivência da União Europeia. O senhor deputado Moraes trabalhou com afinco e produziu um relatório equilibrado e de muito boa qualidade. Na Irlanda ainda não conseguimos o progresso que se impõe em relação à igualdade das mulheres e aos direitos dos viajantes e dos homossexuais. Sei que também outros Estados-Membros ainda estão longe de garantir às minorias a plena cidadania. Sei que o assunto é particularmente sensível na Letónia e na Estónia. O relatório não pretende, porém, impor censura, antes visa abordar esses problemas dentro de um espírito de solidariedade e ajudar todos os Estados a respeitarem os valores europeus. Insto todos os deputados e grupos políticos deste Parlamento a apoiarem o presente relatório, que considero excelente. – Senhoras e Senhores Deputados, assisti com interesse ao vosso debate. Gostaria de tocar apenas em alguns pontos, se me permitem. Penso que é realmente importante apoiar e levar por diante a implementação da legislação europeia nos Estados-Membros. É óbvio que ainda há muito a fazer e quero afirmar claramente que a Comissão leva muito a sério o seu papel de guardiã do Tratado. Gostaria ainda de dar relevo ao Ano da Igualdade de Oportunidades que constituirá uma oportunidade de sensibilização para estas questões complexas e sensíveis. Gostaria de terminar dizendo que estou convencido de que a nova estratégia adoptada pela Comissão oferecerá um quadro apropriado para futuras medidas anti-discriminatórias. É óbvio que é necessária uma combinação de todos os instrumentos disponíveis, incluindo a legislação, e que é absolutamente necessário concentrar-se em particular naqueles grupos que, infelizmente, até agora ainda não tiveram oportunidade de participar plenamente na sociedade e na economia. Senhoras e Senhores Deputados, quero dar, mais uma vez, os parabéns ao senhor deputado Moraes pelo seu relatório. Obrigado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0136/2005), do deputado Gaubert em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre as relações entre a imigração legal e ilegal e a integração de migrantes. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer aos relatores-sombra, com quem desenvolvi um intenso trabalho ao longo dos últimos meses para elaborar um relatório global e coerente sobre temas muitos sensíveis: o meu relatório incide sobre a imigração legal e ilegal e sobre as políticas de integração. Desde tempos imemoráveis, os seres humanos emigraram para fugir à pobreza ou à perseguição, na busca da felicidade, na demanda de um futuro melhor. Presentemente, com a globalização e com a proliferação das opções de transporte, os fluxos migratórios tornaram-se mais densos e mais complexos. São o resultado de uma nova aspiração de homens e mulheres, em todo o mundo, de ir trabalhar para outros países, de se enriquecerem com outras experiências. São igualmente resultantes de desigualdades que existem por todo o mundo, o resultado da pobreza, da maldição de muitíssimas regiões do mundo. No contexto de eleições nacionais, em certos Estados-Membros, a imigração é um tema recorrente nas campanhas eleitorais. Alguns países decidem selar as suas fronteiras e adoptar medidas rígidas, enquanto outros regularizam milhares de migrantes ilegais. A União Europeia parece dividida relativamente à questão da imigração. É verdade que cada Estado-Membro tem o direito de decidir quantos imigrantes pretende acolher, mas a Europa já não tem fronteiras internas. Consequentemente, qualquer medida nacional tem repercussões directas significativas sobre os outros Estados-Membros. É, por conseguinte, essencial hoje que os Estados-Membros se organizem a nível europeu. A solução para muitos dos problemas com que se deparam deve ser tanto europeia como nacional. Certos partidos políticos aproveitam sistematicamente os períodos de eleições para traçarem paralelismos prejudiciais entre insegurança, terrorismo e imigração, fomentando entre os nossos cidadãos o medo do imigrante e do estrangeiro. Isto é, naturalmente, inadmissível. É essencial, em primeiro lugar, facultar informação objectiva, transparente e regular sobre a política de imigração e, em segundo lugar, lançar campanhas de informação dirigidas à população, com o objectivo de pôr termo ao paralelismo entre imigrante e criminoso. No meu relatório, quis adoptar uma abordagem responsável, equilibrada, global. Responsável, porque temos de abordar estes temas com um maior sentido de responsabilidade: não devemos esquecer que estamos a lidar com homens e mulheres, e não com mercadorias! Quis também fazer uma abordagem equilibrada: os Estados-Membros não devem basear as suas políticas nem inteiramente em considerações de segurança nem inteiramente num espírito de liberalismo. É preciso, por conseguinte, ultrapassar as diferenças nacionais e retirar a tensão do debate para desenvolver uma política europeia de imigração humana e eficaz. Por último, quis uma abordagem global para aumentar a coerência e a eficácia. Gostaria de abordar vários aspectos que incluí no meu relatório. Em primeiro lugar, a necessidade de uma política activa de co-desenvolvimento para combater as causas fundamentais da migração. Em segundo lugar, combater a imigração ilegal através de controlos mais rigorosos nas nossas fronteiras externas, desmantelar as redes de tráfico de seres humanos, sanções mais severas, muito severas, contra as empresas que recorrem a trabalhadores clandestinos. Em terceiro lugar, a imigração legal: se a União Europeia tem necessidade de abrir as suas fronteiras aos imigrantes legais para dar resposta ao declínio previsível da população activa, deve fazê-lo de uma forma organizada e concertada. Por último, a política de integração dos migrantes: as políticas de admissão e de integração são indissociáveis. Os Estados-Membros devem implementar mais políticas pro-activas. Pelo seu lado, os imigrantes devem compreender e respeitar os valores fundamentais do país de acolhimento: a aprendizagem da língua, os cursos de educação cívica e uma melhor integração no mercado de trabalho são alguns dos elementos importantes. Senhoras e Senhores Deputados, penso que a imigração é positiva para o país de origem, para o país de acolhimento e para os próprios imigrantes quando é controlada e co-gerida. É o princípio de uma imigração da qual todos retiram benefícios, controlada e gerida conjuntamente. Nem acolher todas as pessoas que chegam nem fixar o objectivo da imigração zero são posições realistas ou particularmente responsáveis. Cada Estado deve acolher imigrantes de acordo com a sua capacidade de integração, com os seus próprios interesses e os interesses dos países de origem. A imigração é um tema muito sensível, por vezes muito dramático, para continuar a fazer dele objecto de luta política. Ao abordá-lo deve prevalecer uma noção: onde estão as pessoas em tudo isto? É óbvio que temos de ser realistas, mas temos de ter em consideração a incontornável fraternidade humana e a solidariedade que esta encerra. Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento deve emitir um sinal forte e unido ao Conselho e aos cidadãos da Europa para que se registem rapidamente progressos nas políticas de imigração e de integração. Espero, pois, que este relatório seja adoptado amanhã por uma vasta maioria. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o relator, o senhor deputado Gaubert, pelo seu relatório, que considero extremamente equilibrado e bem estruturado. Penso que se trata de um excelente contributo para uma política europeia de imigração, salientando, por um lado, a mais-valia da Europa e, por outro lado, a importância de uma estreita cooperação com os países terceiros. Irei expor uma série de opiniões acerca dos principais pontos do relatório. Em primeiro lugar, no que respeita à determinação de um mecanismo de alerta precoce (), a Comissão defende convictamente essa ideia e está a elaborar uma proposta. Até ao final do Verão, pretende apresentar uma proposta de decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento de um processo de consulta preliminar entre os Estados-Membros com vista à adopção de medidas em matéria de asilo e imigração. Em segundo lugar, no que respeita à relação entre imigração e políticas de desenvolvimento, a Comissão tenciona apresentar, também até ao final deste Verão, uma proposta de comunicação destinada a desenvolver ideias e propostas concretas que liguem a política de migração europeia e a cooperação em matéria de desenvolvimento. Nesse contexto, serão sem dúvida analisadas questões particularmente sensíveis, como a chamada “fuga de cérebros”, que é também uma questão extremamente delicada para os países de origem dos fluxos de trabalhadores altamente qualificados. Além disso, no que se refere às medidas contra a imigração ilegal, a Comissão concorda, evidentemente, com a perspectiva do relator: a nossa acção é dirigida contra todo e qualquer tipo de tráfico de seres humanos, em que, evidentemente, os imigrantes clandestinos são apenas vítimas. Estamos a estudar propostas de normas comuns para a difusão de práticas de excelência, com vista a combater de forma mais eficaz o tráfico de seres humanos, procurando, se possível, um maior envolvimento dos países terceiros e uma cooperação mais estreita entre esses mesmos países terceiros e os Estados-Membros, visando a protecção das fronteiras marítimas. A política europeia de repatriamento de imigrantes merece igualmente grande atenção. O Programa de Haia estabelece expressamente a necessidade de normas comuns europeias sobre esta matéria. Provavelmente até ao mês de Setembro, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de directiva contendo regras comuns transparentes – que, naturalmente, iremos analisar em conjunto – em matéria de política de repatriamento, que terão plenamente em conta a necessidade de respeitar os direitos fundamentais de cada homem ou mulher. Quando se discutem direitos fundamentais, penso que não se pode fazer qualquer distinção entre um imigrante legal e um imigrante ilegal: o direito fundamental ao respeito pela dignidade humana aplica-se indiscriminadamente tanto aos imigrantes legais como aos imigrantes ilegais. Chegamos agora ao tema importante da migração legal por razões económicas: estamos a recolher um grande número de propostas sobre o Livro Verde publicado pela Comissão em Janeiro passado, que todos conhecem. Em 14 de Junho irá ter lugar uma audição pública e, com base nos resultados dessa ampla consulta, prepararemos uma proposta até ao final do ano. Essa proposta – como já tive oportunidade de confirmar nesta Assembleia – será, precisamente, o fruto de um grande debate europeu. Outra questão particularmente importante tem a ver com o recrutamento – e com a facilitação desse mesmo recrutamento – de trabalhadores sazonais e temporários. A importância da migração económica é amplamente reconhecida: podemos dizer que, graças a uma verdadeira política europeia de migração económica, a imigração pode representar uma oportunidade para a Europa e para o seu mercado do trabalho. Nalguns sectores, regista-se mesmo a necessidade de certas figuras profissionais, que não pode ser satisfeita pela oferta de trabalhadores europeus. Como o relator também reconhece, a migração económica é, sem dúvida, uma matéria extremamente sensível para os Estados-Membros. No entanto, verifico com grande satisfação que o debate público europeu sobre o Livro Verde veio, de alguma forma, aliviar a relutância dos Estados-Membros que, em certos casos, se recusavam liminarmente, por uma questão de princípio, a abordar a questão da migração legal a nível europeu, e que agora compreenderam que só uma política deste tipo pode criar uma verdadeira mais-valia. Finalmente, gostaria de abordar as duas questões extremamente importantes da integração e da protecção dos imigrantes. No que respeita à primeira, todos sabem que a proposta por mim formulada e aprovada pela Comissão atribui especial importância à integração. Em meu entender, a integração é uma componente essencial da política europeia de imigração. Na segunda metade de 2005, tenciono apresentar uma comunicação acerca da definição de um quadro europeu coerente das políticas de integração. Sei muito bem que a integração é, essencialmente, uma questão nacional, isto é, que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade pelas actuais políticas de integração, mas penso que a Europa não deve deixar de incentivar os Estados-Membros nem de intervir no sentido de os ajudar nas suas políticas de integração. Penso que, sem integração, que requer educação e acesso aos serviços sociais, é pouco provável que possamos ter uma verdadeira política europeia de imigração. Sobre este ponto, peço o apoio convicto do Parlamento para podermos superar as dificuldades que alguns Estados-Membros ainda têm perante a ideia de abordarem também a questão da integração através de uma acção europeia, e não exclusivamente nacional. Digo isto porque, mais adiante, no decorrer deste ano, iremos discutir a proposta da Comissão relativa a um fundo europeu destinado a complementar, mas não a substituir, as políticas nacionais de integração. Fiz referência à protecção dos imigrantes porque há dois aspectos a considerar. O primeiro é a necessidade de obter dados e estatísticas fiáveis em matéria de imigração. A Comissão tenciona apresentar uma proposta de regulamento que defina os critérios para a obtenção de dados estatísticos que hoje, em muitos casos, não temos, o que torna extremamente difícil definir uma política europeia. A protecção dos imigrantes deverá destinar-se, principalmente, às vítimas inocentes do tráfico de seres humanos, organizado por grupos criminosos: refiro-me, em especial, às mulheres e às crianças. No que respeita a essas duas categorias de vítimas particularmente vulneráveis do tráfico de seres humanos – como já referi noutras ocasiões, inclusivamente perante esta Assembleia –, a Comissão irá apresentar propostas específicas de protecção e garantia, visando, por um lado, pôr cobro ao tráfico de seres humanos e, por outro lado, proteger as vítimas. Senhor Presidente, vou terminar, confirmando a minha satisfação pessoal pelo relatório do senhor deputado Gaubert, que demonstra até que ponto pode ser importante o contributo do Parlamento. No que respeita ao tema em questão, o Parlamento adoptou uma posição política mais forte e mais determinada do que no passado. Penso que, sobre esta matéria, o Parlamento poderá ser de enorme ajuda às políticas da Comissão, que irá, obviamente, ter em conta a voz do Parlamento. Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao relator e a todos os deputados da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos o empenhamento com que elaboraram este relatório, porque chegámos a um ponto decisivo na política europeia de imigração. Queremos enviar um sinal claro a favor de uma política europeia da imigração justa e equitativa. É necessária uma política europeia comum de imigração para permitir um acolhimento digno e organizado das pessoas que chegam à Europa. Esta política deve ter em conta as necessidades e os direitos dos imigrantes. Razão pela qual não se pode prever uma política comum de imigração sem uma política activa de integração. Congratulo-me, a este respeito, por estarmos finalmente a debater a criação de canais legais para a imigração na Europa. Todavia, tomo a liberdade de advertir que não queremos que este debate enverede pela direcção errada. A imigração legal deve, antes de mais, ser capaz de dar resposta às necessidades de todos, começando pelos imigrantes. Não devemos, em caso algum, reduzir a nossa reflexão meramente às necessidades dos trabalhadores no mercado de trabalho europeu. A política europeia de imigração deve ser global e não sectorial. Daí que devamos ter em conta as nossas relações com os países terceiros. O debate, porém, deve basear-se no diálogo verdadeiro e na troca. Seria inadmissível se rejeitássemos as nossas responsabilidades em matéria de gestão dos fluxos migratórios nos países terceiros. Nem todos os acordos de associação celebrados pela União Europeia incluem cláusulas referentes aos fluxos migratórios e acordos de readmissão. Gostaria de acrescentar, por último, que a política de imigração e a política de integração são indissociáveis. Lanço um apelo aos Estados-Membros para que permitam implementar critérios mínimos para a integração na Europa. Critérios que devem referir-se, designadamente, à integração adequada no mercado de trabalho, ao direito à formação, ao acesso à educação, ao acesso aos serviços sociais e de saúde e à integração dos migrantes na vida social, cultural e política. Gostaria de juntar a minha voz à de todos quantos felicitaram o relator por ter tido pleno sucesso numa tarefa que não se afigurava nada fácil. Por vezes, perante a imigração, temos uma atitude bastante esquizofrénica. Por um lado, estamos sempre a realçar a necessidade de maior integração económica, enquanto, por outro, tornamos mais rigorosas as regras para a imigração. Resultado: a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o abuso das políticas de asilo. Na Europa, assistimos a cenários vergonhosos de miséria e pobreza, vemos, até, pessoas afogarem-se nas nossas praias. Ora isto é inaceitável. Há que reconhecer que a Europa se tornou um continente de imigração. A verdade é que devíamos acolher de braços abertos os imigrantes, pessoas que estão a tentar melhorar a sua sorte. Não se trata de criminosos mas de pessoas que demonstram iniciativa. Foram pessoas como estas que construíram os Estados Unidos. São pessoas dinâmicas e fortes e precisamos delas. São pessoas que procuram uma vida melhor, e isso não é crime. Impõem-se políticas europeias de imigração adequadas, que abram verdadeiras possibilidades à imigração legal. Impõem-se, simultaneamente, políticas de integração. Os imigrantes deviam estar plenamente integrados na comunidade. Devia ser-lhes dada a oportunidade de participarem plenamente na vida social, cultural e política, através de direitos de voto efectivos ou de mecanismos de representação. É com grande satisfação que o meu grupo apoia o presente relatório na sua redacção actual. Trata-se de um texto equilibrado e que dará o apoio necessário à Comissão Europeia, quando estas políticas forem concretizadas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de começar por agradecer muito calorosamente ao relator, em nome do meu grupo, este extraordinário relatório, que sublinha adequadamente a necessidade de uma política europeia sobre imigração, uma questão que, na Europa, não pode ser deixada apenas aos Estados-Membros e aos seus, por vezes, contraproducentes interesses nacionais. Também no domínio da imigração ilegal, o relatório apela a uma maior cooperação entre os Estados-Membros e à partilha de modelos de melhores práticas para incluir a esfera da integração. Analisando as regularizações em massa, o relatório defende que a regularização deve continuar a ser um acontecimento excepcional. Existem, no entanto, países na União Europeia que nunca conheceram regularizações em massa excepcionais deste tipo, sendo um deles o meu próprio país, a República Federal da Alemanha. Como podem ver, ainda há muito para fazer na Europa. Este relatório apela aos Estados-Membros para alertarem previamente os seus vizinhos e os outros Estados-Membros da UE e apresentámos uma alteração ao nº 29 para que seja feita referência explícita à necessidade de que a informação sobre a introdução de medidas restritivas à imigração seja trocada e comunicada no âmbito da União Europeia. Por outras palavras, não se trata apenas de medidas como as regularizações em massa, mas também do oposto: se forem tomadas medidas restritivas, essa informação deve ser partilhada, no âmbito europeu. Finalmente, o relatório exprime preocupação relativamente à tendência dos Estados-Membros para estabelecerem “centros de primeiro acolhimento” em estados não UE. Tem havido referências suficientemente frequentes na imprensa à Líbia como exemplo da incapacidade de um país em garantir padrões mínimos para os refugiados. Relativamente à migração legal, o relatório sublinha que, embora isso continue a ser uma matéria para os estados-nação, estes são cada vez menos capazes de resolver os inúmeros problemas sem ajuda exterior. Estes problemas relacionam-se não só com a gestão da migração, mas também com o direito dos imigrantes à integração. Por consequência, apresentámos também uma alteração ao nº 51, apelando entre outras coisas, ao direito de voto e à participação a nível local. Quero também dizer que estou satisfeito por este relatório fazer uma referência explícita aos assassínios perpetrados em nome da honra, uma questão que precisa de ser abordada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também quero agradecer ao senhor deputado Gaubert, que trabalhou em comissão na elaboração deste relatório, que, em meu entender, levanta três pontos importantes para a abordagem deste tema. O primeiro ponto consiste em aumentar os canais legais de imigração; o segundo ponto chama-nos a intervir relativamente às causas da imigração e não a reagir com a repressão, a criminalização e a rejeição; o terceiro ponto demonstra que a perspectiva económica não pode ser a única em matéria de imigração. Penso que o relatório Gaubert deve contribuir para a elaboração do Livro Verde. Além disso, penso que é necessário tentar adoptar as propostas apresentadas pelo nosso grupo, em especial no que respeita às licenças de residência para pessoas que estão à procura de emprego, à rejeição da prioridade comunitária – porque não pode haver diferença, em termos da procura de emprego, entre cidadãos da União Europeia e cidadãos de países terceiros – e, por último, ao direito de participar activamente na vida política e nas eleições. Vou terminar, exprimindo uma preocupação: o Parlamento está a realizar um trabalho interessante sobre a imigração, ao mesmo tempo que o Conselho “Justiça e Assuntos Internos” aprovou recentemente a cooperação reforçada para a gestão dos fluxos migratórios com a Líbia, que agora se tornou um nosso parceiro privilegiado em matéria de imigração, muito embora continue a não oferecer quaisquer garantias no que se refere ao respeito dos direitos humanos e à salvaguarda do direito de asilo. Senhor Presidente, esta noite já ouvi diversas referências a uma política comum de imigração europeia. Posso garantir a todos os presentes que o povo britânico não deseja uma política comum de imigração europeia. Nas recentes eleições legislativas no Reino Unido, todos os grandes partidos pró-UE fizeram promessas impossíveis de cumprir relativas à contenção da imigração. As suas promessas eram incompatíveis com a UE. A própria Comissão o afirmou em relação às propostas de asilo do Partido Conservador. Mas é a imigração no interior da própria UE que vem, realmente, demonstrar a frivolidade dessas promessas. Mais de 130 000 pessoas dos países da Europa de Leste deram entrada no Reino Unido entre Maio e Dezembro de 2004: dez vezes as previsões oficiais mais elevadas. Não alimentamos qualquer má vontade contra os cidadãos dos novos Estados-Membros. Mas vão a Londres e observem os sistemas de habitação, de transportes e de saúde, a rebentar pelas costuras: não conseguem absorver um aumento da população tão súbito e de tão grandes proporções. Agora, a Espanha pretende legalizar um máximo de 700 000 imigrantes clandestinos. Essas pessoas terão, então, a liberdade de, se assim o desejarem, passar para a Grã-Bretanha. Esta atitude egoísta e irresponsável da Espanha mostra bem que não é possível a Grã-Bretanha ter uma política de imigração independente dentro da União Europeia. Senhor Presidente, a imigração, a integração e o direito de asilo continuam a ser tabu, em particular nos Estados-Membros mais antigos. Toda a gente tenta iludir essas questões e é a isso, indubitavelmente, que se deve o facto de não ter sido dado qualquer seguimento real ao Programa de Tampere, de 1999. Um dos factores que estão por trás do triunfo do ‘não’ no referendo nos Países Baixos é a incapacidade demonstrada pelas autoridades de tomar a sério a questão da imigração. Por conseguinte, este debate é para mim bem-vindo, enquanto oportunidade para se proceder a uma troca de pontos de vista num clima de franqueza, embora discorde de muito do que é dito no relatório e receie que o debate seja tudo menos franco. Os políticos são demasiado cobardes para tratarem devidamente as questões da imigração e da integração. Irrita-me ouvir dizer que a UE é a favor da imigração legal, mas contra a imigração ilegal. Isso é de uma perfeita hipocrisia. Na realidade, não existe qualquer imigração ilegal, porque, na prática, as pessoas só podem imigrar ilegalmente. Dos 50 000 polacos que trabalham em Bruxelas, apenas 5 000 residem e trabalham legalmente na cidade. No caso dos cidadãos extra-comunitários, os números são ainda mais impressionantes. Irrita-me ouvir declarar guerra aos traficantes de seres humanos, quando, na realidade, nos defrontamos com um problema mais premente nas pessoas que chegam à Europa e que ficam gratas a esses traficantes pelos seus serviços, que, desgraçadamente, têm um preço. Devemos chamar as coisas pelos nomes e adoptar legislação europeia em matéria de imigração. Devemos dizer de modo claro que, de um modo geral, não há imigração na Europa, e que temos a convicção de que os cristãos são melhores a integrar do que os muçulmanos. A verdade dói, mas é preferível à mentira, e devemos libertar-nos dos complexos de culpa da era colonial. Devemos dizer as coisas como elas são e a opinião que temos a respeito delas com toda a abertura e, sempre que possível, ajudar os povos mais pobres do mundo nos seus próprios países, no quadro de programas intergovernamentais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar por felicitar o senhor deputado Gaubert pelo seu excelente trabalho que desenvolveu na elaboração de um relatório tão complexo e, ao mesmo tempo, tão necessário. Complexo, na medida em que são muitos os factores que intervêm neste problema que, lamentavelmente, se converteu num problema quotidiano –– a imigração ilegal ––, e também o seu combate através de mecanismos legais que dêem respostas às esperanças e desejos legítimos daqueles que demandam o nosso território em busca de um futuro melhor. Necessário, na medida em que a União –– e este Parlamento em particular –– deve dar, definitivamente, uma resposta clara, uma mostra inequívoca do nosso compromisso comum para resolver um problema que há muito nos bate à porta sem obter uma resposta adequada. A promoção de canais legais de migração, a aplicação de medidas a favor de uma correcta integração dos imigrantes e, fundamentalmente, a luta contra os fluxos migratórios ilegais constituem os três eixos sobre os quais, na minha óptica, deve assentar a estratégia da União. Em primeiro lugar, é preciso promover a imigração legal através de políticas responsáveis, e sublinho o termo “responsáveis”, na medida em que a experiência mais recente, pelo menos no meu país, é uma clara mostra do oposto; uma imigração ordenada numa sociedade aberta, com mecanismos estáveis e flexíveis, susceptíveis de proporcionar soluções duradouras. Estamos a falar de pessoas, Senhoras e Senhores Deputados, não de números. Em segundo lugar, devemos trabalhar em prol da plena integração dos imigrantes, uma vez que só assim se evitará o desenraizamento, a marginalização e os conflitos que, cada vez com maior frequência e em maior grau, eclodem nas nossas sociedades; uma integração que tem um duplo sentido –– para a sociedade de acolhimento e para os próprios imigrantes ––, mas que, de qualquer forma, deve ser parte integrante e fundamental da nossa política comum. Por último, devemos lutar contra a imigração ilegal, a imigração clandestina e as mafias, ou seja, contra o sofrimento humano em geral, uma vez que, como já disse, não podemos esquecer que estamos a falar de pessoas. Pelas razões aduzidas, solicito um compromisso político comum que abandone todo o discurso demagógico e todas as medidas unilaterais e irresponsáveis que, simplesmente com a mira no voto fácil e sem medir as consequências, podem fazer perigar os progressos que registámos e continuamos a registar nesta matéria. Não me considero uma cobardemas foi para mim uma honra e um prazer participar na elaboração do relatório e é com agrado que verifico que obteve o apoio da Comissão e da maioria dos intervenientes no debate. A questão da imigração e da integração dos imigrantes tem sido objecto desde há muito de decisões das Instituições europeias. Em Tampere e em Haia foi atribuído especial relevo a estas questões e ao cumprimento da Convenção de Genebra e, no final de 2003, o Parlamento aprovou uma resolução marcante, no relatório de Claude Moraes. Na presente proposta, graças à sensibilidade do relator no que se refere a esta questão, a migração ilegal é tratada antes de mais nada como uma questão de segurança política e é analisada a dupla natureza dos factores determinantes da migração ilegal. As pessoas que aqui chegam, provenientes de países do mundo em desenvolvimento, devem poder levar uma vida digna. Proporcionar essa possibilidade deixou de ser apenas uma obrigação de direitos humanos dos Estados-Membros; é também e cada vez mais uma questão de bom senso económico. Esta nova abordagem destas questões é inevitável no âmbito do relançamento do processo de Lisboa. Depõe a favor do relator o facto de não ter analisado a migração económica num contexto laboratorial, limitando-se à documentação escrita, mas antes com base na situação económica e social actual, tal como existe aqui e agora. A Europa está a envelhecer e as fontes de mão-de-obra suplementar escasseiam; entretanto, por outro lado o desemprego e a inactividade são elevados. As lições extraídas dos referendos francês e neerlandês indicam também que os cidadãos dos “velhos” Estados-Membros vêem como uma ameaça a presença dos trabalhadores dos novos Estados-Membros nos seus mercados de trabalho e que a xenofobia acompanhou do princípio ao fim este debate. Mas nem os factos contam perante as emoções. Dados do instituto de investigação alemão DIW apontam para um crescimento dinâmico das economias que não impuseram restrições ao reforço da oferta de mão-de-obra proveniente dos novos Estados-Membros. Portanto, seria de boa política económica que deixasse de ser imposta aos trabalhadores dos novos Estados-Membros uma quarentena de seis anos e que estes trabalhadores não fossem colocados num lugar secundário intermédio, entre os trabalhadores dos “velhos” Estados-Membros e os dos países do mundo em desenvolvimento. Depõe a favor do relator o facto de evitar no relatório a tentação de optar por soluções fáceis, tais como a introdução de um sistema de quotas ou de aceitação dos imigrantes numa base sectorial. Propõem-se meios de evitar os conflitos económicos e humanos, melhorando as actividades no domínio das relações externas e prestando informação eficaz. Os Estados-Membros são convidados a recorrer a meios legais apropriados para reduzir a vulnerabilidade das pessoas que ganham a vida em empregos atípicos. Por todas estas razões, e porque participei no trabalho de elaboração do relatório, peço-vos que o aprovem sem reservas. Senhor Presidente, como podemos não sentir respeito por estes homens e mulheres que, fugindo da pobreza, da ditadura ou da guerra, estão dispostos a tudo sacrificar para alcançar a União Europeia na esperança legítima de uma vida melhor? A imigração zero e a Europa fortaleza são utopias perigosas e condenáveis. Mas isto não significa que se possa fazer o que quer que seja. O acolhimento dos imigrantes precisa de ser organizado e preparado. Nesta questão, a União deve desempenhar o seu papel, incluindo prever o seu financiamento. Partilho a hostilidade do relatório contra a criação de centros de detenção e de triagem de imigrantes no interior da União ou fora das suas fronteiras. Tive a triste experiência disto com o célebre campo de Sangatte. Estes centros não resolvem nada, muito pelo contrário. Alimentam tensões de todo o tipo. Concordo com o relatório quando propõe como objectivo principal atacar decidida e desapiedadamente as mafias. A mesma repressão impiedosa deve ser dirigida aos empregadores que exploram os imigrantes de forma totalmente ilegal. Por outro lado, lamento que o relatório apresente a política de imigração da União como uma variável de ajustamento para o mercado de trabalho e como um meio de fazer baixar os salários. Uma boa política de migração implica uma vontade efectiva de ajudar ao desenvolvimento sustentável dos países emergentes e não considerá-los, cinicamente, uma fonte democrática de mão-de-obra barata para as necessidades da União Europeia. - Senhor Presidente, o relatório em debate é um texto complexo que faz uma avaliação realista dos problemas, traça as linhas de orientação para uma política comum europeia em matéria de imigração, seja ela legal ou ilegal, e propõe medidas não só repressivas mas também preventivas para antecipar e reprimir a imigração, tais como a concessão de ajuda aos países no combate à pobreza, o reforço da educação e a prestação de ajuda aos futuros imigrantes no seu próprio país. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, através do parecer elaborado pela senhora deputada Kratsa, contribuiu para que se destacasse no relatório a questão das ligações entre imigração ilegal e tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, e a necessidade de se proporcionar às vítimas o acesso à protecção jurídica e social. O relatório, independentemente de a imigração ser legal ou ilegal, exorta à luta contra a discriminação e à aplicação de programas com vista à integração da igualdade de direitos entre homens e mulheres. É positivo que, mesmo para a imigração não económica, seja exigida igual participação na educação, na formação e no reagrupamento familiar. O relatório também salienta a necessidade de os Estados-Membros se ocuparem da questão da continuação, no país de acolhimento, de tradições desumanas que por vezes conduzem mesmo à prática de crimes de honra contra mulheres. É igualmente positivo que se dedique atenção à natureza temporária e ilegal dos trabalhos aceites por imigrantes, uma situação que afecta as mulheres em particular. No século VI A.C., o antigo poeta grego Arquílogo descreveu o abandono da pátria e o vaguear pelo estrangeiro como uma das situações mais tristes que um homem pode vivenciar. O bem que corre maior perigo, salienta o poeta, não é a prosperidade ou a saúde, mas a dignidade do imigrante e da sua família. Felicito, por isso, o relator, senhor deputado Gaubert, e o Senhor Comissário Frattini, pela nota humana que introduziram quer no relatório quer na intervenção do Comissário; considero positivo para a Europa que se estejam a delinear políticas que hão-de contribuir para conservar e apoiar a dignidade e a integridade dos imigrantes. - Senhor Presidente, a questão da imigração, quer legal quer ilegal, é uma questão tremenda e multifacetada. Está associada ao combate ao racismo e à xenofobia, à política de asilo, à integração dos imigrantes, à possibilidade de obtenção de emprego legal nos países de acolhimento e, acima de tudo, ao tráfico de seres humanos. A Comissão Europeia tem-se ocupado desta questão desde 1986, com o novo Acto Único Europeu, e publicou um grande número de directivas e decisões. Repito, por isso, o que disse esta manhã. É urgentemente necessário que todas essas decisões e directivas sejam codificadas. Sem codificação, estamos a navegar num mar de documentos e de decisões. Constatou-se, contudo, que os Estados-Membros ou não aplicam as decisões vinculativas ou estão atrasados na sua transposição para a respectiva legislação nacional. Isto, no entanto, compromete os esforços para conseguir uma política europeia única. Seria uma omissão da minha parte, se não apresentasse as minhas calorosas felicitações ao senhor deputado Gaubert pelo seu relatório. Este relatório dá uma série de passos em frente. Primeiro que tudo, pede à Comissão Europeia que reforce a solidariedade e as políticas comuns a nível da informação e da coordenação de todas as estruturas envolvidas na gestão dos fluxos migratórios. Todavia, mais importante ainda é o destaque dado no relatório à necessidade de cooperação com os países de origem, através de um sistema de informação adequado que permita identificar oportunidades de emprego para as pessoas que desejem migrar. Como é evidente, essa cooperação não deve chegar ao ponto referido pelo candidato a Comissário, Sr. Buttiglione, durante a sua audição, porque Deus nos livre de estarmos a criar centros de acolhimento – campos, diria eu – nos países de onde partem os imigrantes. Seria um crime que a nossa sociedade não pode aceitar. Senhor Presidente, é um facto que imigração legal e ilegal estão ligadas, como tão bem mostra o presente relatório, mas não poderemos lidar convenientemente com a imigração legal enquanto não conseguirmos impor medidas de controlo da imigração ilegal. Temos perante nós dois aspectos que suscitam especial preocupação. O primeiro é que os próprios imigrantes ilegais arriscam a vida e centenas, inclusivamente, perdem-na, transformando o mar Mediterrâneo num cemitério, para nossa vergonha. E, mesmo que consigam atingir a Europa, em Malta ou em Itália, a sua provação não acaba aí; na verdade, está apenas a começar. O segundo motivo de preocupação é a dimensão que o problema assume nos países envolvidos, em particular, Malta e Itália. No caso de Malta a situação é ainda mais precária devido aos elevados números. Na semana passada 56 imigrantes desembarcaram em Malta, mas 56 imigrantes em Malta correspondem a mais de 5 600 imigrantes em Itália. É esta a escala do problema que se depara a Malta. Este ano deu-nos razões de optimismo porque, pela primeira vez, vemos que a União Europeia, finalmente, dá resposta aos nossos reiterados pedidos de acção. Refiro-me, em particular, à decisão que o Conselho de Ministros tomou na semana passada no sentido de dar início imediato à cooperação com a Líbia para conter o fluxo de imigrantes e para impedir mais mortes, quanto mais não seja, criando uma força especial para patrulhar o mar Mediterrâneo. Finalmente, a União Europeia começa a mover-se. Esperemos que ainda vá a tempo. Agradeço sinceramente ao Senhor Comissário Frattini os seus esforços genuínos e, em nome do povo de Malta, insto-o a agir com firmeza e urgentemente. Senhor Comissário, contamos consigo para dar resposta às nossas graves preocupações. Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer a todos quantos intervieram. Posso confirmar que o trabalho da Comissão irá prosseguir no mesmo espírito também partilhado por este Parlamento: uma perspectiva europeia que possa conjugar uma acção firme contra o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal e uma forte acção em matéria de solidariedade. Os valores europeus são valores de solidariedade e respeito pelos direitos fundamentais de todos os homens e mulheres. É do equilíbrio dessas duas necessidades que poderá resultar a mais-valia da Europa, mesmo no domínio sensível das políticas de migração. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0167/2005), da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (14843/1/2004 C6-0038/2005 2002/0132(COD)) (Relator: deputado Peillon). Seja-me permitido, antes de mais, agradecer ao relator, senhor deputado Peillon, a sua esclarecida análise da posição comum do Conselho e as conclusões que daí retira. Agrada-me verificar que o relatório concorda com a Comissão em que a União carece urgentemente de uma abordagem comum, eficaz e equilibrada do controlo de movimentos transfronteiras de dinheiro líquido em elevados montantes. Concordo também com o senhor deputado Peillon em que a proposta agora apresentada é mais clara e mais prática do que a anterior. Creio que a adopção desta proposta dotará a Comunidade de um dispositivo firme que permitirá aos serviços aduaneiros controlarem elevadas somas em dinheiro líquido que entrem ou saiam da Comunidade. A experiência dos Estados-Membros mostra que o dinheiro líquido tem sido utilizado para evitar controlos das transferências pelas instituições financeiras. Os movimentos de dinheiro são, também, uma forma de facilmente movimentar o financiamento do terrorismo. Os criminosos têm a seu favor o facto de os níveis dos controlos nacionais variarem no que diz respeito à verificação de movimentos de dinheiro suspeitos. Importa, portanto, que essas medidas complementem os controlos existentes para lutar contra o branqueamento de capitais, para que os criminosos e terroristas não possam aproveitar-se desta lacuna dos controlos. A proposta cria um mecanismo de controlo e normas para declaração dos movimentos, segundo as quais qualquer pessoa que entre ou saia da Comunidade com um montante superior a 10 000 euros em dinheiro líquido tem a obrigação de declarar à alfândega a soma transportada. O facto de não se proceder à declaração ou de se prestar informações falsas implicará que os Estados-Membros verifiquem a boa fé do movimento e, se necessário, tomem acções adicionais. A proposta estabelece, ainda, um mecanismo de declaração, que visa garantir que a informação obtida é processada e transmitida de forma eficiente e com a devida cautela. Acresce que esta proposta também ajuda os viajantes legítimos, substituindo o vasto leque de abordagens nacionais por um sistema comunitário claro, simples e directo. Consequentemente, penso que a proposta que hoje está perante vós colmatará os vazios existentes e reforçará as nossas acções em prol do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. O sistema simplificado proposto significa que as medidas serão aplicadas sem que o viajante ou as administrações nacionais envolvidas sofram um ónus indevido. Assim, espero que nos dêem o vosso apoio, para que possamos adoptar o documento tão brevemente quanto possível. Senhor Presidente, a imigração clandestina ou ilegal não diz respeito unicamente às pessoas. Implica igualmente capital e dinheiro líquido, o que é preocupante para a democracia europeia porque existe um elo entre este dinheiro que entra e sai ilegalmente e vários tipos de tráfico: o tráfico de pessoas, que foi objecto do anterior debate, o tráfico de órgãos, o tráfico de estupefacientes, e ainda, naturalmente, o terrorismo, Senhor Comissário, sem esquecer todos os tipos de criminalidade transnacional, que são motivo de preocupação tanto para a União Europeia como para a comunidade internacional. Neste contexto, a posição comum do Conselho e a recomendação do Parlamento para esta segunda leitura vão numa direcção essencialmente construtiva. Este debate teve o seu início há três anos. O Parlamento já teve oportunidade de manifestar o seu parecer na anterior legislatura e penso, como vós, que a nova proposta adoptada por uma maioria qualificada do Conselho simplificou e enriqueceu o texto. É por essa razão, também, que os deputados o apoiaram e é agora nosso grande desejo, naturalmente, que este texto seja agora adoptado o mais rapidamente possível. Com efeito, trata-se de um tema em relação ao qual, no fundo, a preocupação maior e mais partilhada deve ser a implementação efectiva do texto, paralelamente ao próprio texto. Penso que o texto tal como foi apresentado hoje deveria propiciar o instrumento jurídico necessário, em particular, os funcionários aduaneiros responsáveis por estes controlos. Penso ainda que, com os elementos e alterações introduzidos pelo Parlamento, temos agora garantias relativas ao respeito dos direitos humanos e da protecção dos dados pessoais. É por este motivo que não estou demasiado preocupado. Para terminar, gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho a atitude construtiva que demonstraram durante as várias reuniões e, com os relatores dos outros grupos com quem trabalhei, espero - e estou optimista - que, amanhã, o Parlamento adopte esta recomendação por unanimidade. Senhor Presidente, este relatório apela a controlos apertados da transmissão de informações sobre dinheiro líquido que entre ou saia dos Estados-Membros da União Europeia. A ideia é apresentada sob o conveniente pretexto da prevenção da criminalidade organizada, do terrorismo e do branqueamento de capitais, mas qual é a sua verdadeira motivação? Seria fácil mudar a obrigação de declarar ou notificar os movimentos de dinheiro líquido no sentido de impor um verdadeiro limite à movimentação de dinheiro para o exterior da União Europeia. Ontem, neste Hemiciclo, referi-me à certeza do falhanço final da moeda única europeia. É óbvio que as propostas deste relatório fazem prever uma crise futura de confiança no euro. Quando isso acontecer, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu quererão impedir que o dinheiro seja levado para fora da zona euro. Incluir o Reino Unido nessas medidas restritivas é ir de mal a pior. É, porém, mais uma razão – talvez desnecessária – para a retirada incondicional do Reino Unido da União Europeia. Senhor Presidente, antes de passar às minhas observações finais gostaria de responder a uma pergunta do senhor deputado Batten. Chamaria a atenção do senhor deputado para o seguinte: a Comissão e o Conselho têm a mais absoluta certeza de que o Parlamento Europeu não tinha outra qualquer intenção que não fosse controlar os fluxos de dinheiro líquido, a fim de combater o terrorismo e a criminalidade organizada. Gostaria de fazer um breve comentário sobre as três alterações propostas pelo relator. A Comissão entende plenamente o desejo do relator de garantir que consideramos, cabal e adequadamente, as questões relativas à protecção de dados. Há que salientar este ponto num momento em que está sobre a mesa toda uma série de medidas de aplicação rigorosas. A Comissão entende que as três alterações propostas não restringem nem alargam o alcance das actuais medidas de protecção de dados, centrando antes a atenção na necessidade de as aplicar de forma apropriada quando lidarmos com viajantes que transportam elevadas somas em dinheiro líquido. A Comissão pensa que é positivo chamar a atenção para esta exigência, pelo que poderá aceitar as três alterações apresentadas. Dado que o Conselho aceitou as alterações, é minha convicção que o relatório do senhor deputado Peillon nos oferece uma verdadeira oportunidade para levar a bom porto a morosa análise deste texto. Espero que os senhores confirmem o vosso apoio durante a votação da proposta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. O presente regulamento é apenas um dos muitos fundamentos jurídicos que servem de base a uma luta eficaz contra o terrorismo. O terrorismo é a metástase da sociedade moderna. É um fenómeno que não pode ser controlado por uma única medida, exigindo uma grande variedade de acções dos Estados-Membros e da UE no seu conjunto. Embora, à primeira vista, não implique grandes exigências ou alterações em termos de controlos das fronteiras, este regulamento constitui uma peça importante no mosaico de medidas contra o terrorismo. Devemos estar cientes de que as numerosas medidas de segurança nas fronteiras da UE e no seu interior podem contribuir significativamente para um maior nível de segurança e de protecção contra os actos terroristas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao relator, senhor deputado Peillon, pelo seu nível de preparação e de cooperação, e por ter procurado o melhor caminho a seguir. Penso que este relatório constitui um bom compromisso e apoio-o inteiramente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0138/2005) do deputado Rosati, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2004)0227 - C6-0039/2004 - 2004/0072(CNS)). . Senhor Presidente, hoje vamos debater a proposta de directiva do Conselho que altera os artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Directiva 92/12/CEE. Recordaria à Câmara que esta última directiva estabelece normas gerais aplicáveis à circulação e à detenção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Estes produtos são sobretudo as bebidas alcoólicas e os tabacos manufacturados, mas incluem também os combustíveis líquidos. Observaria ainda que o artigo 27º da directiva de 1992 impunha à Comissão a obrigação de apresentar ao Conselho um relatório sobre o impacto e a aplicação dos artigos 7º, 8º, 9º e 10º no período até 1997. Por diversas razões expostas pela Comissão, o relatório sobre a aplicação desses artigos só hoje vai ser debatido, após um atraso de vários anos. Recordaria a Assembleia que o artigo 7º diz respeito à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo detidos por empresas para fins comerciais, o artigo 8º trata da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo por parte de particulares para consumo próprio e o artigo 9º estabelece o limite a partir do qual é exigível o imposto especial, além de prever níveis indicativos destinados a funcionar como elementos auxiliares na avaliação do carácter comercial ou não de produtos transportados que se encontram sujeitos a impostos especiais de consumo. Finalmente, o artigo 10º especifica o regime aplicável à cobrança de impostos especiais de consumo e o país em que o seu pagamento é devido, e prescreve os deveres dos “representantes fiscais” e as condições aplicáveis às vendas a distância. Têm-se levantado muitas dúvidas a propósito dos preceitos constantes dos artigos citados e da sua aplicação prática, não apenas a particulares, viajantes e turistas, mas também a empresas cuja actividade envolve o comércio e a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Foi isso que levou a Comissão a tomar a decisão de propor uma série de alterações aos quatro artigos em questão, que têm por principal objectivo assegurar a conformidade com dois princípios básicos. Em primeiro lugar, a Comissão teve em vista garantir uma aplicação uniforme de um dos princípios do mercado único. Refiro-me ao facto de o pagamento de impostos especiais de consumo sobre produtos em circulação para fins comerciais dever ter lugar no país de destino, ao passo que, no caso de produtos transportados por particulares que os tenham adquirido para uso próprio, a tributação deve ser feita no país de consumo. O principal objectivo das alterações ao artigo 7º propostas pela Comissão é, pois, definir o conceito de transporte para fins comerciais. Segundo a definição avançada, é tido como destinado a fins comerciais todo e qualquer transporte que não se destine à satisfação de necessidades próprias dos particulares. As restantes alterações ao artigo 7º visam simplificar o texto e dotá-lo de uma terminologia mais rigorosa. Finalmente, a Comissão propôs ainda que o artigo 7 passasse a incluir uma identificação clara do sujeito passivo do imposto especial de consumo. Uma das alterações da Comissão ao artigo 8º é de crucial importância. Refiro-me à proposta de eliminação do requisito do transporte pelo próprio particular na aquisição das mercadorias em questão. Em lugar disso, passará a ser possível fazer compras a distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, com entrega ao domicílio. Tal regime é extensivo às chamadas encomendas-oferta. Corresponde à introdução de um novo princípio, em cujos termos a circulação de produtos para uso pessoal é permitida, não só quando os mesmos são transportados pelo próprio, mas também nos casos em que sejam transportados por um terceiro em seu nome e por sua conta. A Comissão propõe igualmente uma importante alteração ao artigo 9º, designadamente, a eliminação dos limites quantitativos, que até à data não têm sido aplicados conforme se pretendia. Finalmente, a Comissão propõe, uma vez mais, que se altere o artigo 10º de modo a simplificar o procedimento. O relator é do parecer que qualquer alteração à legislação fiscal da UE deve preencher os seguintes quatro critérios. Primeiro, as alterações devem seguir a lógica subjacente ao mercado interno ou seja, por outras palavras, prevenir a discriminação. Segundo, devem ser simples e transparentes, para poderem ser aplicadas de modo fácil. Terceiro, não devem afectar de modo significativo as receitas fiscais nacionais. Quarto, devem ainda ser conformes com as normas em matéria de saúde, desde que os Estados-Membros individuais disponham de políticas relevantes nesse domínio. O relator acredita que as propostas da Comissão constituem um passo na direcção certa na medida em que satisfazem estes critérios, pelo que apoia na íntegra as suas alterações. As alterações propostas pelo Parlamento envolvem, fundamentalmente, mudanças de natureza linguística e aperfeiçoamentos da redacção de disposições específicas, bem como a introdução de uma terminologia mais rigorosa. A Câmara propôs ainda que, na aplicação destas disposições, o ónus da prova de que os produtos se destinam a fins comerciais recaia sobre as autoridades governamentais dos Estados-Membros. Ao abrigo das normas em vigor, tal ónus tem recaído com excessiva frequência sobre os viajantes, coisa que se nos afigura contrária aos princípios do mercado comum. As alterações que propusemos, sem excepção, servem apenas para melhorar o texto e proporcionar o que pode ser considerado como explicações adicionais. Apoiamos todas as alterações da Comissão. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Rosati, pela sua análise, tão clara e precisa, da proposta da Comissão. É com muito agrado que verifico que este relatório dá um forte apoio à proposta da Comissão, cujo objectivo consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno neste domínio, quer para os cidadãos, quer para o comércio. A proposta refere-se aos chamados movimentos, entre Estados-Membros, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e cujo imposto já foi liquidado. Embora seja verdade que este tipo de movimento intracomunitário representa apenas uma ínfima proporção do total de movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, convém salientar, ainda assim, que dizem respeito, sobretudo, aos cidadãos europeus e a pequenas e médias empresas. No que respeita aos cidadãos europeus, a proposta visa tornar mais claras as normas vigentes sobre movimentos de mercadorias de um Estado-Membro para outro. Na verdade, a partir do número de perguntas que a Comissão, diariamente, recebe sobre o assunto, é evidente que as regras actuais, incluindo os valores dos “limites indicativos”, causam alguma confusão. A proposta torna este assunto mais claro e aumenta as possibilidades de os cidadãos adquirirem mercadorias sujeitas a imposto nos Estados-Membros da sua eleição, sem terem de as declarar, e de pagarem o imposto sobre as mesmas no seu Estado-Membro. Deste modo, o sistema fica mais alinhado com os princípios de um verdadeiro mercado interno. Para mercadorias transportadas com fins comerciais, a Comissão propõe que seja mantido o princípio básico segundo o qual o imposto especial de consumo é pago no Estado-Membro de destino mas que os procedimentos a seguir nesse Estado-Membro sejam harmonizados e simplificados. Essa medida beneficiará em especial as pequenas e médias empresas, como os pequenos comerciantes de vinho que tentam comercializar os seus produtos directamente noutros Estados-Membros. Hoje, a complexidade das regras, que diferem bastante entre Estados-Membros, muitas vezes impede essas empresas de negociar noutros Estados-Membros. Tendo em conta a importância destas questões quer para os cidadãos, quer para os comerciantes, espero que o tom positivo do relatório hoje à nossa frente se reflicta na votação de amanhã. Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma vasta maioria do meu grupo deveria aprovar o relatório do senhor deputado Rosati. Não esconderei, no entanto, que o texto votado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários levanta um número considerável de dificuldades. A expressão de interesses divergentes conduziu a uma construção na sua totalidade bastante instável que contém certas incoerências, ou até mesmo contradições. Mais uma vez, constatámos até que ponto os temas fiscais ainda são temas sensíveis na União Europeia. Razão pela qual seria desejável abordá-los no rigoroso respeito dos princípios que permanentemente proclamamos. O objectivo da proposta da Comissão é o de progredir em direcção à criação do mercado interno, promover a liberdade de circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo e, por último, dar resposta aos consumidores permitindo-lhes fazer as suas compras onde consideram que mais lhes convém. Nestas circunstâncias, surpreendem-me as propostas de alguns dos meus colegas que levariam a uma situação contrária a esta lógica, inclusivamente a regressar à situação existente antes de 1993. Tudo isto é surpreendente e, até mesmo, preocupante, mas voltemos às questões de princípio. A lógica do mercado interno requer claramente que o consumidor final pague os impostos especiais de consumo nos Estados-Membros da aquisição dos produtos destinados ao consumo privado. A existência de limites indicativos fixando a quantidade máxima de bens que podem ser transportados de um Estado-Membro para outro tornou-se um obstáculo muito rígido, que levou a Comissão a propor a sua supressão. É uma boa sugestão, que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, lamentavelmente, apenas acolheu parcialmente, dado que concorda em princípio com a abolição dos limites, mas faz referência, numa alteração, a esses mesmos limites como se eles continuassem a existir. Outro exemplo de incoerência é o facto de os consumidores deixarem de ser, no futuro, obrigados a transportarem eles próprios os produtos para poderem beneficiar da regra do pagamento do imposto especial de consumo no país da aquisição. Também aqui estamos perante um considerável progresso. Para as vendas à distância, pelo contrário, é a regra do país de destino que continuará a ser aplicada. O problema é que a fronteira entre os dois casos nem sempre é clara e o seu diferente tratamento conduzirá, seguramente, a numerosas dificuldades práticas. Estas considerações levaram-me a propor algumas alterações que visam eliminar a distinção entre vendas no local e vendas à distância, mas a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não me seguiu. Recuei, porque me disseram que as pessoas não estavam preparadas e que isso constituiria uma revolução. Contudo, tratava-se simplesmente de se ater à lógica do mercado interno. Quando a construção europeia se revela uma empresa extremamente complicada – que é a situação que estamos a viver presentemente –, não podemos continuar a incentivar estas incoerências, porque os cidadãos europeus as julgarão muito severamente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a revisão do actual quadro legislativo é considerada inevitável, porque temos de dar aos cidadãos e empresários europeus leis claras e simples. No âmbito desta tentativa, gostaria de destacar dois pontos que, a meu ver, poderiam desempenhar um papel decisivo. Em primeiro lugar, a presente proposta de directiva suprime a referência aos níveis indicativos. Estes níveis funcionam actualmente como critérios quantitativos únicos para as administrações nacionais dos Estados-Membros quando, no momento da importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, têm de apurar se esses produtos estão ou não a ser transportados para fins comerciais. A abolição dos níveis indicativos irá permitir que cada administração nacional adopte e aplique os seus próprios critérios para apurar se os produtos estão ou não a ser transportados para fins comerciais. Considero que esta medida não está em sintonia com os princípios do mercado interno; pelo contrário, representa um retrocesso e uma tendência para a renacionalização. A manutenção dos níveis indicativos, ou, quando considerado oportuno, a previsão de um estudo para avaliar os níveis existentes ou a sua substituição por novos níveis, seria, a meu ver, o caminho a seguir. Em segundo lugar, para a harmonização da legislação nacional e a conclusão do mercado interno em todos os sectores, a presente proposta de directiva terá de ser considerada como uma fase transitória. O objectivo final terá de ser a preparação adequada das legislações nacionais e do mercado interno de modo a possibilitar a harmonização das taxas dos impostos especiais de consumo aplicadas por cada Estado-Membro. Aliás, a liberdade dos mercados que rege o mercado interno também dita que assim seja. Gostaria, no entanto, de frisar que a presente directiva contribui em muito para melhorar o sistema actual. Considero, nomeadamente, que as disposições propostas para aperfeiçoar as definições de conceitos problemáticos, tais como o carácter comercial do produto, para a inclusão da definição de ofertas em produtos cujo imposto especial de consumo seja pago no Estado-Membro de destino, para vendas à distância e, por último, para simplificar mecanismos, ajudam a resolver as dificuldades actuais. Gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Rosati, pela proposta integrada que apresentou sobre esta matéria e penso que amanhã a Assembleia deveria votar a favor deste relatório. . Ficamos com a impressão de que a questão, porventura técnica, que esta noite analisamos, se encontra, na verdade, relacionada com o problema da política governamental. Como podemos combinar o controlo estatal com os princípios de um mercado livre, de modo a criar as condições ideais para o desenvolvimento económico? Evidentemente que não existe uma resposta simples, mas a experiência das reformas económicas realizadas por nós, os novos membros, constitui uma prova consistente de que se obtêm melhores resultados quando o problema é tratado de forma integrada. Congratulo-me com a proposta da Comissão de que sejam abolidos os limites indicativos de carácter qualitativo actualmente utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para determinar a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, destinados a utilização privada, que pode ser importada, porque esse procedimento contrariava os requisitos essenciais de funcionamento do mercado comum. Na verdade, como podemos falar de mercado comum se as pessoas não puderem importar produtos para seu uso pessoal? Não devemos esquecer, no entanto, os problemas relacionados com esta questão. Em primeiro lugar, os países fronteiriços, sobretudo os da fronteira oriental, podem ser confrontados com um aumento do afluxo de produtos contrabandeados porque os preços das bebidas espirituosas são muito mais baixos na Rússia e na Bielorrússia, e a decisão de combater o contrabando não se deve concentrar apenas no reforço da protecção das fronteiras. Exorto a Comissão a analisar a necessidade de celebrar acordos com os Estados orientais vizinhos, convidando-os a cooperar na nossa luta contra o contrabando. O outro problema que iremos enfrentar é o surgimento de um pequeno número de grossistas que transportarão as bebidas espirituosas de um país para outro, por exemplo, da Estónia, onde o imposto especial de consumo é baixo, para a Finlândia, onde a taxa desse imposto e, consequentemente, os preços são mais elevados. A solução para este problema dificilmente poderá ser encontrada sem uma abordagem integrada ao desenvolvimento das regiões fronteiriças e à criação de emprego, de modo a proporcionar a essas populações uma oportunidade de ganharem a vida de outra maneira. Existem, portanto, medidas económicas que podem contribuir para a prevenção das consequências negativas. Além disso, os cientistas demonstraram que a criação de um mercado comum oferece muito mais vantagens; isto é, o PIB na União Europeia aumentou 20% devido à existência do mercado comum. As vantagens ultrapassam, por isso, os eventuais problemas que irão surgir com a aplicação das disposições desta decisão. Senhor Presidente, a actual taxa mínima do imposto sobre as bebidas alcoólicas até pode ser igual a zero, mas há países que optaram por uma taxa mais alta, sobretudo por razões de saúde. Através de uma concorrência fiscal desleal, a circulação sem limites impõe, em princípio, a todos os países a política aplicada pelo Estado-Membro que cobra o imposto mais baixo. Seria isso o que aconteceria se utilizássemos o termo “necessidades próprias” sem um limite de tempo. Dado que muitas bebidas alcoólicas podem ser armazenadas durante uma vida inteira, qualquer pessoa pode afirmar que um camião cheio dessas bebidas se destina ao seu consumo pessoal nos próximos 40 anos, uma possibilidade que deixaria os contrabandistas à solta. Com a aplicação de um princípio de 120 dias, ter-se-iam em conta, por exemplo, as festas de aniversário e as diferenças no nível de consumo existentes de país para país, mas continuaria a existir uma referência jurídica do que pode ser considerado razoável em termos de consumo pessoal. A rejeição desta alteração equivaleria, na prática, a proibir todos os Estados-Membros da UE de tomarem qualquer medida de combate ao consumo de tabaco e de álcool por motivos de saúde. Dificilmente será essa a intenção desta Assembleia, pois entraria em conflito com o artigo 30º do Tratado. Senhor Presidente, no seu dicionário de Inglês de 1755, Samuel Johnson definia os impostos especiais de consumo como “impostos odiosos”, e esses impostos e a forma como são controlados tornaram-se objecto de ódio também para os meus eleitores escoceses. Telefonam-me, lavados em lágrimas, e contam-me que os funcionários dos serviços aduaneiros lhes desfizeram o carro e aterrorizaram os filhos. São informados de que podem recorrer aos tribunais – mas o problema é que não conseguem pagar as custas judiciais contra os “bolsos sem fundo” dos serviços aduaneiros, e o ónus da prova recai sobre eles. E, afinal, qual é o benefício desses exagerados impostos especiais de consumo? Perseguem honestos retalhistas que não podem competir com compras pessoais feitas no estrangeiro nem com o contrabando, este muito mais grave, da criminalidade organizada, que é estimulado por esses impostos. Na verdade, reduzem as receitas globais provenientes dos impostos. E há, ainda, o custo de todos os inspectores aduaneiros extra. E no que respeita à saúde, será que os impostos especiais de consumo levam realmente as pessoas a deixar de fumar e de beber? Não! A elevada quantidade de cigarros e álcool importados directamente pelas pessoas ou contrabandeados significa que o custo de fumar e beber é menor. O imposto sobre o consumo não só é odioso como é inútil, e as elevadas taxas do imposto especial de consumo, que não estão em consonância com as dos outros países, são ainda mais inúteis. Apenas servem para distorcer absurdamente padrões de compras e fornecer um meio propício para o florescimento da criminalidade organizada. O Senhor Comissário tem a responsabilidade de garantir que o mercado interno europeu funciona devidamente, permitindo a livre circulação de pessoas e bens, e é evidente que não funciona quando existem tão grandes disparidades nas taxas dos impostos especiais de consumo. Eu, nós, aceitamos o conceito de concorrência fiscal. A concorrência existe, muito justamente, no IRS e no IRC. Porque não existirá também para os impostos especiais de consumo? Talvez seja chegada a hora de, muito simplesmente, abandonar os impostos especiais de consumo e de voltar ao IVA como único imposto sobre o consumo. Concordo em que as alterações deverão incluir propostas destinadas a facilitar a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, com vista à realização do mercado interno. Apoio também o facto de o ónus da prova ser imposto com firmeza às autoridades estatais. Considero igualmente que constitui um progresso o facto de a versão actual da proposta de resolução do Parlamento incluir limites quantitativos utilizados como orientação no caso da circulação transfronteiriça de produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo. Porém, a União não está só a aprofundar-se, está também a alargar-se, o que significa que as diferenças de rendimento e de preços entre os Estados-Membros aumentarão consideravelmente durante bastante tempo. Na fronteira oriental da UE, nomeadamente, por exemplo, no país vizinho da Hungria, a Roménia, só ao fim de muito tempo os preços e o rendimento atingirão o nível dos dos países vizinhos com rendimentos mais elevados. Ora se apesar disso esses países aumentarem os preços, através de uma fixação administrativa dos preços e da imposição de direitos especiais de consumo, a percentagem de produtos ilegais em circulação será considerável. A consequência óbvia e catastrófica será a circulação de produtos que se destinam efectivamente a fins comerciais, mas que são declarados como produtos para uso privado quando atravessam as fronteiras nacionais. O resultado seria uma circulação organizada de mercadorias efectuada ao abrigo do do aprofundamento do mercado interno, aplicado indiscriminadamente. Na Hungria, por exemplo, isso não só resultaria numa perda de receitas públicas provenientes dos impostos especiais de consumo, como também em prejuízos para o comércio a retalho e para os produtores de bens sujeitos aos impostos especiais de consumo em geral. O meu segundo comentário relacionado com o relatório é que é difícil conciliar a concorrência e a redução dos impostos indirectos com o objectivo de aumentar o peso das formas de tributação indirecta, em comparação com a tributação directa, com vista a reforçar a nossa competitividade. A meu ver, uma das lições a extrair do choque dos referendos da semana passada é que o alargamento da UE não tem apenas efeitos de longo prazo maravilhosos e ideais; tem também consequências imediatas para a economia real que, a curto prazo, podem ser negativas. É injusto que os nossos vizinhos imediatos sejam obrigados a suportar sozinhos essas consequências negativas, a pretexto da omnipotência do mercado interno. Em casos em que as diferenças de rendimento e de preços são significativas, deveria sem dúvida ser autorizado um período de transição – em caso de necessidade comprovada, inclusive até depois de 2009, a data estipulada nos Tratados de Adesão – durante o qual os países vizinhos mais prósperos poderiam proteger os seus mercados internos, mantendo limites máximos fixados administrativamente e continuando a acompanhar esses limites máximos. Senhor Presidente, gostaria de fazer alguns comentários às alterações apresentadas. Parte dessas alterações modifica ou acrescenta considerandos, a fim de realçar a necessidade de criar um mercado interno também para os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Posso garantir aos senhores deputados que é esse o objectivo da proposta da Comissão. Penso que tal propósito já está devidamente reflectido nos considerandos. No que se refere à alteração no sentido de a Comissão rever e avaliar os “limites indicativos”, a única coisa que posso dizer é que a Comissão os avaliou no seu relatório. Constituíram a base para a sua proposta e chegou-se à conclusão de que não deviam continuar a aparecer na legislação da UE. Por esse motivo, e visto a alteração proposta não voltar a inserir esses limites indicativos na directiva, não vejo qualquer necessidade de a Comissão apresentar novo relatório sobre o assunto. Por fim, no que se refere ao ónus da prova de que os bens se destinam a uso pessoal, a alteração em questão parece colocar o ónus inteiramente sobre a administração. A abordagem da Comissão a este aspecto é algo diferente e afigura-se mais neutra. Cabe ao cidadão fornecer qualquer explicação ou prova relativamente ao fim a que se destinam os bens que transporta. Cabe à administração decidir com base nesses elementos. Como essa decisão pode, sempre, ser contestada, deve basear-se numa sólida fundamentação. - Senhor Presidente, julgo que este debate faz nada mais, nada menos do que sublinhar as muitas coisas que ainda é preciso fazer, se quisermos ter um verdadeiro mercado interno em todos os domínios das nossas vidas. Por um lado, temos de liberalizar, simplificar, harmonizar ou desenvolver normas mínimas; por outro lado, há obviamente necessidade de salvaguardas intrínsecas, particularmente no que diz respeito à saúde. Temos o compromisso de aplicar gradualmente estes dois aspectos. Digo “sim” ao mercado interno, e todos os esforços feitos no sentido de o reforçar são no interesse do crescimento e do emprego e beneficiam o consumidor. O segundo ponto surgiu claramente durante o debate: este não é um procedimento de co-decisão. Sobre cada questão, esta Assembleia tem de ser consultada através do procedimento de co-decisão e isso inclui as questões de política fiscal. Se queremos realizar o mercado interno, teremos de prestar mais atenção à política fiscal, no âmbito da União Europeia. Sou a favor da concorrência fiscal, mas toda a concorrência tem os seus limites. Muito embora as bandas excessivamente largas possam resultar em grandes distorções da concorrência, há necessidade de acção também na política fiscal. Em terceiro lugar, e na minha qualidade de presidente do intergrupo “pequenas e médias empresas”, congratulo-me com a maior clareza que esta proposta proporciona ao público, já para não mencionar – embora o Senhor Comissário o tenha feito – os procedimentos simplificados que trazem maior clareza e tornam as coisas mais fáceis para as PME e, consequentemente, também para os comerciantes. No entanto, serão necessários esforços renovados, já que ainda não dispomos de um mercado interno e, por consequência, ainda não chegámos ao final desta proposta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0129/2005) do deputado John Bowis, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia (2004/2148(INI)). Senhor Presidente, foi um prazer ouvir o “Comissário” Karas! Estou certo de que não faltará muito para o vermos nesse papel. Muitas vezes os colegas se deparam com a pergunta rasteira: “Que benefícios me traz a Europa”? O actual debate ajudá-los-á a responder à pergunta, pelo menos num aspecto: é que o presente relatório e as suas disposições pretendem conferir aos doentes mais direitos e poder sobre a sua própria saúde, permitindo-lhes deslocarem-se a outro Estado-Membro a fim de aí receberem tratamento caso, no próprio país, se verifique um atraso indevido. Abrem-se grandes oportunidades aos doentes; ao mesmo tempo, prevêem-se mais dores de cabeça para quem gere os orçamentos na área da saúde. Gostaria de agradecer aos meus colegas que contribuíram para os debates sobre o assunto, quanto mais não fosse, através de uma audição que realizámos no Parlamento. Gostaria, bem assim, de agradecer à Comissão. Solidarizo-me com o Senhor Comissário, que não está muito bem disposto esta noite, mas estou certo de que estas medidas o ajudarão a encontrar uma solução também para o problema que o aflige e de que conseguiremos descobrir algum local onde se deslocar para receber assistência! Agradeço-lhe, bem como ao seu pessoal, o contributo prestado durante a discussão deste assunto. Agradeço às muitas pessoas que não pertencem ao Parlamento e à Comissão e que apresentaram sugestões, que nós próprios pedimos, quanto à forma de avançar. Estas medidas partem das pessoas. Não partem da Comissão, do Parlamento ou dos governos. Partem das pessoas que procuram na Europa uma solução para o seu problema. Levaram o assunto ao Tribunal de Justiça Europeu. Desafiaram esse tribunal a reconhecer-lhes direitos de mobilidade e o tribunal fê-lo. Conferiu-lhes o direito, caso enfrentassem um atraso indevido no seu país, de se dirigirem a outro país, respeitando determinadas condições: que o custo fosse equivalente àquele que teriam de suportar no seu país e que o tratamento aí fosse comum. Havia mais uma ou duas condições. Mas a verdade é que o acórdão foi proferido. Nascia uma nova oportunidade. Há muitas formas de ajudar pessoas a quem se deparam atrasos no seu próprio país. Parte da solução foi encontrada através dos acordos bilaterais que foram concluídos entre os governos e os serviços de saúde. Parte da solução foi encontrada através do sistema Interreg, que juntou hospitais de toda a União Europeia. Observei que tal acontece aqui, em Estrasburgo, que, como cidade, está a trabalhar com Lille e Luxemburgo. Temos a experiência do sistema E-111 e do novo Cartão de Saúde Europeu. Contudo, o E-112 não contribuiu para a solução. Esse formulário, que devia abrir às pessoas a oportunidade de se deslocarem ao estrangeiro para aí receberem determinado tratamento programado, acabou por se revelar burocrático e restritivo e tem de ser alterado. Tivemos o Grupo de Reflexão de Alto Nível, que estudou os problemas, apresentou algumas recomendações, mas se revelou nulo no que respeita a algumas das questões. Agora, precisamos de acção, de orientações. O doente que pretende usufruir desta oportunidade quer saber se o problema de que padece o justifica; precisa de saber que formulários preencher; precisa de saber onde pode ir, a que médicos pode dirigir-se e como pode obter informações sobre esses médicos; quer saber se são competentes; pergunta a si próprio: vou beneficiar de ajuda para a viagem? A minha família poderá acompanhar-me, (isto, sobretudo se houver crianças envolvidas)? O que acontece se alguma coisa correr mal? Orientar os doentes é fundamental e é urgente. É igualmente fundamental orientar os médicos que podem referenciar os pacientes para o estrangeiro, assim como o é orientar os serviços de saúde e as companhias de seguros, que irão incorrer em despesas não previstas e querem saber como serão reembolsadas. Há muitos aspectos a considerar: a informação dos doentes, a transferência de informação sobre doentes entre os países, o controlo dos médicos, os processos disciplinares, os processos de queixa que haverá que prever por trás de tudo isto, o que acontece às pessoas que aproveitam a reforma e vão viver para um país onde há mais sol, etc. Neste momento, precisamos de certezas. Se nada fizermos, serão os tribunais a decidir. O processo Watts será o próximo. Mas, em minha opinião, cabe aos parlamentos e não aos advogados tomarem decisões políticas. Terminaria partilhando convosco o pensamento de Louis Pasteur que citei na minha exposição de motivos: Que estas palavras nos orientem na nossa tarefa de esclarecer e incutir confiança nos nossos cidadãos, que necessitam, urgentemente, da nossa ajuda. Senhor Presidente, o deputado Bowis tem razão quando afirma que sofro, hoje, de um incómodo problema do estômago. Diz bem: eu próprio sou um “doente móvel”. Tenho o maior interesse em acompanhar este debate. Queria estar aqui, pessoalmente, pois considero ser este um assunto da máxima importância, algo em que teremos de trabalhar nos próximos anos. O relator tem toda a razão quando afirma que os cidadãos estão, neste aspecto, mais avançados do que nós. Embora não me sinta, hoje, em boa forma, não vejo onde poderia estar melhor, com tantos médicos por aqui, a propósito deste debate! Nesse aspecto, sinto-me bastante seguro Seguirei com a maior atenção o debate e os comentários dos senhores deputados. Apraz-me bastante que estejamos dentro da mesma linha de pensamento, segundo deduzi do relatório. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bowis, o seu trabalho, e ainda o esforço que lhe mereceu este documento. Acolho-o com satisfação, bem como o apoio que oferece à Comissão para o trabalho que estamos a tentar desenvolver sobre o assunto. Alguns pontos merecem ser aprofundados. Partindo daquilo que incluímos na nossa proposta para o novo programa de saúde, os termos de referência e o trabalho desenvolvidos pelo Grupo de Alto Nível sobre a saúde demonstram convergência com a proposta do relatório. O nosso objectivo deve consistir em que um cidadão consiga obter o mais elevado nível de cuidados de saúde no seu próprio país. Deve ser esta a regra. Contudo, as situações mudam. Pessoas como eu viajam em trabalho ou porque têm de esperar muito tempo no seu país ou porque não é possível obter, aí, o tratamento específico requerido ou, até, porque pensam que podem ser mais bem tratadas noutro local. É esta a realidade e é com ela que temos de lidar. O ideal nem sempre é possível, e daí a necessidade de certeza jurídica. Eis o primeiro requisito, com o qual concordo. Mas a verdade é que as pessoas viajam e temos de viajar por motivos de saúde. Tomei hoje conhecimento de informação muito interessante, segundo a qual o sistema de saúde polaco começou a receber pacientes da Alemanha e do Reino Unido. A notícia é bem vinda, visto contribuir para reforçar o orçamento do sistema de saúde da Polónia, desde que tal não aconteça em prejuízo dos pacientes polacos. Esta premissa é da máxima importância. Vamos procurar soluções definitivas: acolhemos a mensagem do relatório, mas teremos sempre de agir em conformidade com o princípio de subsidiariedade e com o princípio de que os serviços de saúde são da competência dos Estados-Membros. Salientarei quatro aspectos relevantes do relatório: os centros de referência; a mobilidade profissional, que já está a causar problemas nalguns dos novos Estados-Membros porque médicos ou demais trabalhadores do sector da saúde se deslocam para outros Estados-Membros em busca de um salário melhor; a segurança do doente e a questão das desigualdades. Temos, todos, de trabalhar nesse sentido, quer dentro do Grupo de Alto Nível quer na própria Comissão. Senhor Presidente, o problema que se nos coloca consiste em saber como vamos gerir os direitos de os nossos pacientes, dentro da UE, se deslocarem a outro Estado-Membro com o objectivo de aí receberem tratamento médico e de verem as suas despesas serem reembolsadas, agora que os nossos tribunais lhes reconheceram esses direitos, no âmbito do mercado interno. Agradeço ao deputado Bowis o excelente relatório que elaborou. Está à altura daquilo que esperamos dele. Este é um primeiro passo no caminho certo e uma reacção à interessante comunicação do Grupo de Reflexão de Alto Nível, criado para dar resposta aos acórdãos do TJE. Todavia, concordo com o nosso relator em que falta, nessa comunicação, a ideia de urgência em relação às prioridades políticas e a nível de despesas. Corremos o risco, também, de nos guiarmos pelos tribunais e não pela legislação nestes sectores, tão sensíveis. Pessoalmente, preferia que houvesse o enquadramento jurídico mínimo necessário tanto para quem dispensa como para quem procura tratamento médico transfronteiriço, mas há que não subestimar a complexidade da tarefa. Como sabemos, a política de saúde e os orçamentos de saúde competem aos Estados-Membros, individualmente: estamos no plano da estrita subsidiariedade. Assim, convém estruturar as consequências financeiras destes novos direitos dos pacientes, desde o controlo da procura aos sistemas de controlo da oferta, quanto mais não seja, a nível da cobertura pelos seguros de saúde, que apresenta grandes variações nos 25 Estados-Membros. A tentativa de incluir este assunto na Directiva “Serviços Gerais” não é acertada e congratulo-me por a Comissão ter mudado de ideias. Essa directiva refere-se à mobilidade de serviços na UE, não à mobilidade de clientes ou de doentes. Não se refere, de todo, a clientes que não vão pagar as suas despesas, clientes que podem precisar de cuidados e acompanhamento posterior, no seu país. Ao nosso público agrada a possibilidade de viajar até outro país da UE, caso o tratamento desejado não esteja disponível no próprio – a primeira escolha óbvia. Pode não haver tratamento para determinadas especialidades ou verificar-se um atraso inaceitável para obter o tratamento necessário. A mobilidade de pacientes em larga escala seria desnecessária se cada Estado-Membro cumprisse as suas responsabilidades com um serviço de saúde eficiente e bem gerido. Em 2002, a Irlanda viu-se obrigada a criar o (Fundo Nacional de Reembolso dos Tratamentos) a fim de reduzir a sua lista de espera, cada vez mais extensa. Só nesse ano, quase 2 000 pacientes irlandeses foram enviados, para tratamento, para o Reino Unido. Somos a favor de exportar os nossos pacientes. No mesmo ano, outros 650 pacientes optaram por deslocar-se a Estados-Membros, com base no formulário E112 – por muito complicado que possa ser esse formulário. Mas apenas um paciente preferiu ir à Irlanda para seguir um tratamento que não se afigurava necessário. Para termos uma base de comparação, 137 000 optaram por se deslocar a Espanha. Estes números ilustram a necessidade urgente de gerir este direito de acesso ao tratamento em toda a UE. Os nossos doentes, os nossos médicos e os contribuintes merecem que esse direito seja gerido eficazmente. Pretendem e esperam que lhes seja facultada uma sólida orientação quanto a políticas e procedimentos. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário qual será o próximo passo e quando será dado. Concorda em que urge dispor, neste sector, de um serviço devidamente estruturado? Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, também eu, evidentemente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bowis o seu excelente relatório, que nos permitirá contrariar, uma vez mais, o preconceito muito difundido, segundo o qual a Europa não se interessa pelas reais preocupações e necessidades dos seus cidadãos. Embora as pessoas temam, sem dúvida, o desemprego, preocupam-se também por nem sempre conseguirem o melhor tratamento possível, quando estão doentes e longe de casa. Em qualquer parte da Europa, qualquer pessoa pode ter um acidente, ficar doente e precisar de cuidados e tratamento médicos. Não podemos, por isso, aceitar que apenas dois terços dos Estados-Membros disponham de legislação própria sobre a protecção de doentes . No meu próprio país, por exemplo, 90% daquilo a que os doentes têm direito baseia-se em jurisprudência muito dispersa, que não está reunida num documento único, abrangente e coercivo. É mais do que tempo que os direitos dos doentes e as normas mínimas actuais sejam harmonizados em toda a UE. Toda a gente - independentemente de adoecer em Espanha, na Lituânia ou na Polónia – tem de ter os mesmos direitos que em França, na Finlândia ou na República Checa, por exemplo, o direito a aconselhamento especializado que possa compreender, o direito a documentação relativa ao tratamento e o direito a consultar a sua ficha médica. No entanto, aquilo de que precisamos também é de uma maior transparência no reembolso das despesas. Muito embora o TJE tenha esclarecido quais são as despesas efectuadas no estrangeiro que são reembolsadas, o Regulamento nº 1408/71 continua a ser aplicado de forma desigual. A legislação existente sobre reembolso de despesas tem de ser aproximada e há necessidade urgente de um quadro jurídico único sobre mobilidade dos doentes. O portal de saúde da Internet anunciado pela Comissão tem também de ser posto a funcionar o mais depressa possível, para poder transmitir todas as importantes informações que são necessárias não só para os doentes e para as suas famílias, mas também para os profissionais – incluindo matérias como dados sobre as especialidades de cada hospital e de cada médico, assim como dados que permitam avaliar o desempenho dos médicos e dados sobre a segurança dos doentes. Poderíamos dizer que aquilo de que precisamos é de uma classificação a nível europeu do tipo da que existe aqui e ali, a nível nacional. Para que as pessoas possam tomar decisões fundamentadas sobre onde e como querem ser tratadas, têm de estar bem informadas e um em cada quatro europeus já utiliza a Internet como fonte de informações sobre saúde. Permitam-me que conclua, sublinhando que não podemos limitar os Centros de Referência ao tratamento das doenças raras. Eles são também necessários para lidar com todas as outras situações que exigem uma combinação específica de recursos e competência, como o cancro, a epilepsia e a esclerose múltipla. Numa Europa em que os doentes são móveis, haverá necessidade de mais segurança jurídica, mais transparência e ainda maior qualidade. Apesar da subsidiariedade, isto dá-nos a nossa grande oportunidade de permitir à própria Europa fazer muitíssimo mais pelos seus cidadãos. Vamos ver até onde é que o relatório do senhor deputado Bowis nos leva no trabalho com este objectivo. Senhor Presidente, muito obrigado. A saúde é, naturalmente, muito importante para todos e é essencial para a nossa qualidade de vida. Este excelente relatório do senhor deputado Bowis – e devo dizer que o relatório original, ou seja, o relatório antes de ser aprovado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, era realmente muitíssimo melhor do que o temos agora diante de nós – é, para todos os efeitos, um passo no bom sentido na promoção da saúde pública. O relatório contém muitas ideias sensatas, e atrevo-me a afirmar que dizer as coisas insensatas foi porventura deixado a outros, incluindo eu próprio, pois a linguagem utilizada no relatório poderia, naturalmente, ter sido mais forte. A versão que saiu da comissão contém muitos termos do género “seria bom que” e “isto e aquilo deveria ser promovido”, sendo a conclusão uma vez mais que a responsabilidade pela saúde e pelos cuidados de saúde pertence, de facto, aos Estados-Membros. Eu já o sabia. É isso que o Tratado prevê, mas a questão reside naturalmente em saber se essa situação pode ser mantida no longo prazo. Como é que podemos realmente ajudar os doentes, no caso, por exemplo, das longas listas de espera que existem no meu país ou da falta de conhecimento especializado? Gostaria, pois, de aproveitar o ensejo para pugnar por que a União Europeia assuma um maior papel no domínio da saúde e dos cuidados de saúde. Quando as pessoas estão doentes, devem ter a possibilidade de receber cuidados médicos no estrangeiro. Manter as fronteiras fechadas para os cuidados médicos pelas mais variadas razões de natureza administrativa, processual ou financeira não é do interesse do consumidor, e, afinal, é para isso que aqui estamos. Se o direito de consultar um médico no estrangeiro já foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça, por que não havemos, então, de consagrar esse direito na legislação europeia – como o senhor deputado Bowis muito bem sugere? Vivemos numa sociedade moderna, composta por cidadãos esclarecidos, móveis e responsáveis, que deveriam poder decidir onde e como querem ser tratados. Abrir as fronteiras para os doentes também encoraja os serviços de saúde nos nossos próprios países a melhorarem a sua qualidade, reduzindo as listas de espera e promovendo a disponibilidade de conhecimento especializado. Posto isto, gostaria de salientar brevemente o papel positivo da União Europeia no âmbito dos cuidados de saúde, pelo que a presença da Comissão a esta hora adiantada é ainda mais apreciada. Esses cuidados de saúde na União Europeia constituem uma excepção à regra de que a União Europeia é frequentemente associada à imagem negativa da burocracia e do estabelecimento de regras sem sentido e desnecessárias. Fazemos aqui um bom trabalho, e é óbvio que vamos votar com grande entusiasmo a favor do relatório do senhor deputado Bowis. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao colega John Bowis este excelente relatório. Apenas lamento que a minha comissão principal, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não tenha pensado em elaborar um parecer sobre o assunto. Na qualidade de comissão responsável pelo Regulamento (CE) Nº 1408/71, o tema interessa-nos, assim como me interessa na qualidade de relatora do Parlamento na anterior legislatura. Inquieta-me bastante o tom de alguns dos comentários que acabei de ouvir. Sejamos claros: os pacientes têm o direito de se deslocar a outro país em determinadas circunstâncias. Não se trata de liberdade total e penso que o Parlamento não deve dar essa impressão. E não deve fazê-lo, quanto mais não seja em atenção aos nossos colegas dos parlamentos dos Estados-Membros, que sentiriam alguma preocupação ao ver que estamos a mexer nos seus orçamentos por uma questão de procedimento, porque assim decidimos. É certo que se impõe maior clareza quanto às normas que regem o sector, mas apraz-me que este relatório reconheça que os serviços de saúde são um serviço que se presta a quem dele necessita e não um bem de consumo vulgar. Não cabe, portanto, na Directiva “Serviços”. Essa não é, do mesmo modo, a melhor instância para tratar da questão do reembolso. Se não tratarmos destas questões de forma adequada e ponderada, como propõe o relatório, estaremos a criar uma situação muito complicada. Senhor Presidente, Senhor Comissário, seria uma falha da minha parte se não felicitasse também pessoalmente o senhor deputado Bowis que, através do seu relatório, expressou o seu conhecimento e experiência nestas matérias. O parecer do Parlamento Europeu sobre a grave questão da mobilidade dos doentes é importante enquanto meio de pressão sobre a Comissão Europeia para que adopte medidas mais claras sobre esta matéria. Os doentes europeus têm direitos que também devem ser protegidos pela lei, de modo a que possam ter a correspondente cobertura social onde quer que se encontrem na Europa da livre circulação. É importante, creio eu, promover o fornecimento de informação quotidiana e simples aos doentes, sobre os direitos que lhes assistem, e reconhecer as especificidades de grupos de doentes como os idosos, os analfabetos e os pensionistas, como se salienta também na alteração 37. Além disso, é igualmente importante proteger os dados pessoais dos doentes. Prevê-se a criação de uma base de dados de informações médicas sobre os doentes; no entanto, tal como previsto nas alterações 48, 49, 50, 67 e 68, devem ser tomadas determinadas medidas de protecção a fim de impedir a sua utilização abusiva. Também considero necessário clarificar a situação nas áreas transfronteiriças. Por outras palavras, os doentes devem ser tratados em hospitais tão próximos quanto possível do seu local de residência. Muitos países europeus com fronteiras comuns, como é o caso da França, Bélgica, Luxemburgo e Alemanha, desenvolveram mecanismos de estreita cooperação, mecanismos que começam pelas questões dos transportes rodoviários e se estendem às questões de saúde. É natural que certos cidadãos residentes em zonas transfronteiriças possam procurar tratamento em hospitais dos países vizinhos que estejam mais próximos das suas residências, em vez de recorrerem a centros de tratamento no seu próprio país. Peço, por isso, o vosso apoio para a alteração 41, nº 8. Por último, gostaria de salientar que os serviços de saúde não podem ser comparados a mercadorias que se colocam à venda. Considero, por isso, que a questão da mobilidade dos doentes, e dos serviços de saúde em geral, não deve ser incluída numa directiva geral relativa aos serviços. Precisamos, no entanto, de uma proposta de acção em matéria de mobilidade, com um calendário específico, que tenha em conta as conclusões do Grupo de Alto Nível sobre Serviços de Saúde e Cuidados Médicos. . A protecção da saúde pública é uma prioridade para qualquer Estado e para qualquer serviço de saúde pública. Teoricamente, a cooperação neste campo, em particular ao nível de Estados-Membros, aumenta as opções de tratamento disponíveis, não só possibilitando aos cidadãos receber tratamento na sequência de fixação de residência noutro Estado-Membro da UE, como também permitindo aos pacientes deslocar-se a outros estabelecimentos de saúde caso não disponham de tratamento médico apropriado no seu próprio país. O problema da mobilidade encerra um grande número de riscos, todavia. Eles devem-se, em primeiro lugar, às diferenças económicas e políticas que separam os Estados-Membros mais antigos, ricos, e os novos Estados-Membros, cujo desenvolvimento foi sustado até hoje em consequência do jugo totalitário soviético a que estiveram sujeitos. Enquanto os cidadãos dos 15 Estados-Membros mais antigos se deslocam no interior da UE, fundamentalmente, para evitar listas de espera ou em busca de um tratamento mais económico, a maioria dos cidadãos dos novos Estados-Membros não tem acesso a cuidados médicos. A principal razão para esse facto reside no êxodo maciço de profissionais qualificados ou, por outras palavras, de médicos e enfermeiros altamente preparados, para os países ricos. O senhor deputado Bowis tem razão para destacar no seu relatório esta ‘fuga de cérebros’, na medida em que ela constitui uma enorme ameaça à saúde dos cidadãos menos abastados. Mais: as múltiplas concepções liberais que actualmente estão em voga, e que incluem o encarar os cuidados de saúde como meros serviços e produtos de mercado e o dificultar a aquisição de qualificações especializadas, assim como os diversos programas económicos que advogam a redução do número de postos de trabalho em detrimento dos sistemas de prestação de cuidados de saúde, que só favorece a situação económica dos centros de medicina privada, não resolverão os problemas crescentes que enfrentamos no sector dos cuidados de saúde nem criarão novos empregos. O resultado final desta política será um aumento do custo da assistência médica e a deterioração da saúde pública. – Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Bowis sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia. Apoio o plano de acção para os cuidados de saúde na Europa apresentado pela Comissão e que garantiria verdadeiramente uma circulação de pessoas livre e segura. Agora, que a Europa está muito perturbada com a questão da “solidariedade europeia versus identidade nacional”, é importante demonstrar aos cidadãos que as instituições europeias estão a preparar mecanismos simplificados e a melhorar os cuidados de saúde para os seus cidadãos. O facto de os Estados-Membros e os seus políticos serem responsáveis por proporcionar cuidados de saúde, com base no princípio da subsidiariedade, constitui um obstáculo sério à livre circulação de pessoas. Os doentes não enfrentam lista de espera quando têm de pagar o seguro de saúde, o que fazem de forma leal, pontual e regular, contudo, quando necessitam de um serviço com urgência, em troca do seu dinheiro, os cuidados de saúde são-lhes negados ou adiados. A mobilidade dos doentes poderia ajudar a melhorar os cuidados de saúde actualmente desadequados em alguns Estados-Membros. Na realidade, as listas de espera levam ao adiamento do tratamento do doente, algo que, do ponto de vista médico, até pode ser considerado uma ameaça para a saúde ou a vida daquele. Podem existir listas de espera para cirurgias plásticas. Os doentes que têm de esperar, por exemplo, pela artroplastia da anca, enquanto esperam, estão a destruir a sua saúde com analgésicos cuja utilização prolongada pode causar dependência, degradação da medula óssea ou úlceras de estômago. Além disso, actualmente, há alguns Estados-Membros que estão a colmatar as deficiências nos seus cuidados de saúde em benefício próprio; utilizo a palavra “benefício” para me referir à aquisição de serviços de mão-de-obra barata sob a forma de médicos e de enfermeiras da Europa Oriental. Por isso, no que diz respeito ao futuro da Europa, considero a mobilidade dos doentes muito preferível à mobilidade do pessoal de saúde. Os cuidados de saúde nos Estados da Europa Oriental sofrem quando os médicos e as enfermeiras desses países os abandonam. De acordo com as estatísticas da Associação Médica Eslovaca, o número de médicos que deixaram a Eslováquia é superior ao número de licenciados pelas três faculdades de medicina existentes no país. Por isso, é claro que, no futuro, podem surgir lacunas no mapa da Europa, uma situação que, mais uma vez, não é solução. – Senhor Presidente, muito obrigada. Antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Bowis pela clareza do seu relatório e da sua posição sobre um tema tão actual. Infelizmente, a qualidade dos cuidados de saúde em muitos países está longe de ser ideal. Mais grave ainda é o facto de, em muitos países, a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de saúde estar a ser questionada numa altura em que as listas de espera e os tempos de espera estão a aumentar. Em circunstâncias normais, os doentes podem receber cuidados perto de casa ou, pelo menos, nos seus próprios países. Em caso de quebra de qualidade, torna-se atraente para eles olharem para além das fronteiras. Recentes acórdãos do Tribunal de Justiça encorajaram os doentes a procurar uma solução para os seus problemas de saúde noutros lugares. Concordo inteiramente com o facto de o relator dar prioridade à melhoria da qualidade dos cuidados de saúde; procurar a solução no estrangeiro não resolve qualquer problema. Claro está que é prático celebrar acordos conjuntos em matéria de tratamentos transnacionais nas regiões fronteiriças, e o facto de os doentes partirem para outros países pode constituir um incentivo para se investir mais nos serviços de saúde nacionais, mas essa é realmente uma forma rebuscada de estimular a qualidade. Por conseguinte, é inaceitável que se pretenda simplesmente regular a mobilidade dos doentes na directiva sobre os serviços, e foi com razão, portanto, que a Comissão do Ambiente da Saúde Pública e da Segurança Alimentar suprimiu a mobilidade dos doentes dessa directiva. No entanto, estamos perante um problema urgente. Existe uma diferença de qualidade considerável entre os Estados-Membros. As diferenças que existem em termos de hipótese de sobrevivência de doentes com cancro da bexiga, por exemplo, são chocantes. Na Áustria e na Islândia, a hipótese de sobreviver ao cancro da bexiga é duas vezes superior à da Polónia. Em vez de engendrar procedimentos, leis e regulamentos para encaminhar a livre circulação de pacientes, a Comissão faria melhor em investir tão dinamicamente quanto possível no intercâmbio de conhecimento. Os doentes com cancro da bexiga na Polónia também têm direito a um tratamento de elevada qualidade. Todos os doentes querem beneficiar do conhecimento e da perícia austríaca. Dêmos, pois, este passo em frente, em vez de investirmos desnecessariamente na mobilidade que os doentes nem sequer desejam. Ninguém gosta de acordar de uma anestesia geral num ambiente estranho. Por conseguinte, defendo a qualidade em vez da mobilidade. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Bowis pelo seu excelente relatório. Há, em toda a Europa, muitos doentes e pessoas necessitadas de tratamento que têm muito a ganhar com a abordagem hoje apresentada nesta Assembleia de maiores oportunidades para circularem através das fronteiras. Infelizmente, há políticos e burocratas na Europa que torcem o nariz ao aumento da mobilidade e da liberdade de escolha. Consideram que esta última constitui uma ameaça à sua própria capacidade de planear e regulamentar, ou seja, uma ameaça ao seu poder. É por isso que, em tantos Estados-Membros, incluindo a Suécia, os doentes podem ser impossibilitados de procurar tratamento até mesmo noutra região do país. Com este relatório, mostramos claramente que, neste conflito, não estamos do lado dos burocratas mas sim do lado dos doentes. Desejo realçar, todavia, que também considero que os cuidados de saúde são uma questão nacional. A nossa missão é derrubar fronteiras e assegurar que os doentes podem procurar tratamento onde for preciso. A liberdade de circulação permite, em primeiro lugar, uma concorrência entre os sistemas de saúde que os faz progredir e, em segundo lugar, uma utilização mais eficiente dos escassos recursos dos serviços de saúde. Na Suécia, os doentes podem ter de esperar durante anos por um tratamento para o qual existe uma capacidade excessiva noutros países. Ao derrubarmos as fronteiras, criamos as condições necessárias para o desenvolvimento e a eficiência. Isto significa uma melhoria dos cuidados de saúde nos nossos Estados-Membros e a satisfação das necessidades de um maior número de pessoas. Apelo aos senhores deputados para que votem a favor da alteração 5, apresentada pelo senhor deputado Bowis, pela senhora deputada Oomen-Ruijten e por mim próprio, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Esta alteração implica o aditamento de um novo número, 4bis, para que não se declare na resolução que devemos retirar os serviços de saúde e os cuidados médicos da Directiva relativa aos serviços. Se há empresas de serviços que operam num ambiente caracterizado por regulamentos e monopólios que impedem a mobilidade e a concorrência, são precisamente as empresas que prestam tratamentos médicos e cuidados de saúde. Acresce que a retirada dos serviços de saúde da directiva nem sequer é um assunto que se enquadre neste debate, o qual incide sobre a mobilidade dos doentes e não a dos prestadores de cuidados de saúde. É importante realçar o conhecimento dos cuidados de saúde existente entre a população nos diferentes países. Necessitamos de doentes informados, que sejam capazes de beneficiar das oportunidades que lhes estamos agora a criar. Assim, desejo concluir convidando-vos a todos para um seminário que se vai realizar no dia 15 de Junho em Bruxelas, no qual apresentaremos, pela primeira vez, uma comparação concreta entre os sistemas de saúde europeus, do ponto de vista do doente. A vossa participação será sinceramente bem vinda. - Senhor Presidente, julgo que hoje temos de tornar perfeitamente claro para o público europeu que, embora todos os pontos e vírgulas do excelente relatório do senhor deputado Bowis clamem para que a Europa tome uma iniciativa, isso não pode justificar a acusação de excessiva regulamentação que lhe é feita. Se fossem aplicadas, todas as coisas que o relatório exige e propõe trariam valor acrescentado à participação dos cidadãos europeus na União Europeia. Permitam-me, pois, que diga que logo a seguir à política de crescimento e emprego, é para a política social e para a política de saúde que as alterações demográficas constituem o maior desafio, não só dada a subida em flecha dos custos nesta área, mas também em termos da realização das nossas quatro liberdades, da expansão do mercado interno e da maior mobilidade das pessoas. A cidadania europeia é algo que todos queremos. Os cidadãos europeus têm direitos fundamentais; no âmbito da União Europeia, os cuidados médicos e a ajuda numa emergência fazem parte desses direitos e não podem ser restringidos ao próprio país de um cidadão. Enquanto comunidade baseada na solidariedade, temos de estar disponíveis uns para os outros, sobretudo quando precisamos uns dos outros. É por essa razão que sou totalmente a favor das sugestões de que deve haver uma proposta da Comissão especificamente sobre a questão da mobilidade dos doentes. Estou muito empenhado em que a mobilidade dos doentes não fique sujeita à Directiva "Serviços" e que os serviços sociais e de saúde sejam tratados separadamente, em vez de serem agora atirados para o mesmo saco que aquela Directiva. Não se trata apenas de os considerar um bem, trata-se também de qualidade e de definições claras, de um quadro jurídico e de esclarecer quem paga e quem obtém o quê. A minha opinião é que o relatório chegou na altura certa, porque estas são questões que estamos actualmente a discutir a muitos níveis diferentes. Devemos tomar este relatório como ponto de partida para um debate alargado sobre disposições de saúde e sociais e para um debate sobre como conseguir um melhor equilíbrio entre as competências nacionais e a responsabilidade europeia. Senhor Presidente, quero agradecer aos senhores deputados tão interessante debate. Para mim, foi também de grande utilidade para ver como podemos progredir. Começarei por assegurar à senhora deputada Doyle que partilho da sua preocupação quanto à urgência de toda esta matéria. Preocupam-me bastante todos os pormenores de tão complexa questão, a que demos o nome de mobilidade dos doentes, porque o que se pretende não é a mera possibilidade de os doentes irem tratar-se a outro país. Os senhores deputados referiram os problemas da mobilidade profissional e o peso que recai sobre os sistemas de saúde. Mas não podemos mexer em tudo ao mesmo tempo. Um dos problemas reside no facto de grande parte destes assuntos ser da competência dos Estados-Membros. Os processos na União são bastante mais lentos do que nos Estados-Membros, mas quando se trata de coordenação ou de qualquer outro método que possamos escolher, então, o processo ainda é mais moroso. Ainda assim, eis como tenciono actuar no futuro próximo. Tudo está por fazer, mas é necessário estabelecer prioridades. Questões há que são mais fáceis ou mais urgentes. A primeira, que todos os senhores deputados referiram, é a certeza jurídica, e temos de a resolver. Não tomarei posição quanto à Directiva “Serviços”. Prefiro aguardar pela conclusão das negociações. Posso garantir que, se for decidido não incluir a saúde na Directiva “Serviços” – e estou a colocar uma mera hipótese – apresentaremos uma proposta diferente. Assim que os senhores decidam o que fazer com a Directiva “Serviços”! Ainda não há uma decisão final, mas permitam-me que diga o seguinte: não perderemos tempo. É esta a prioridade. Disporemos do nosso portal da saúde no final do ano. Está a avançar; como sabem, a disponibilização de informação sobre o acesso aos serviços de saúde é mais da competência dos Estados-Membros mas, apesar de tudo, incluiremos esse tema no nosso portal sobre saúde. Providenciarei por acelerar o trabalho do Grupo de Alto Nível, para que o mesmo possa debruçar-se sobre os vários assuntos que estamos a debater. Darei prioridade a um programa de saúde que vise recolher informação, pois, segundo parece, esse aspecto poderá não avançar tão bem como desejaríamos mas, devido a falhas no sistema, não estamos a receber a informação correcta. Por outro lado, talvez as coisas avancem melhor do que pensávamos. Darei prioridade, portanto, à recolha de informação. Os centros de referência são de grande importância e estão incluídos no relatório. Em 2006 existirá, no mínimo, um projecto-piloto. Contudo, encorajamos o desenvolvimento deste tipo de projectos nos Estados-Membros, sabendo que, aí, são igualmente necessários. Convém não negligenciar a segurança dos doentes. As presidências luxemburguesa e britânica consideraram-na prioritária. Espero que, no final da Presidência britânica, tenhamos conclusões mais concretas nesta matéria. Já mencionei o recurso às tecnologias de informação para facilitar pagamentos e registos, entre outros, bem como a utilização de tecnologia de informação e-Saúde. Os direitos dos doentes são importantes. Sinto orgulho em poder dizer que o país que melhor conheço já adoptou legislação neste campo. Trata-se de matéria sujeita à subsidiariedade, mas encorajaremos os Estados-Membros a adoptarem alguma forma de carta dos direitos dos doentes, que pode ou não ser vinculativa, consoante o sistema jurídico de cada Estado-Membro. Finalmente, outro projecto significativo e que financiaremos através do novo programa de saúde – desde que sobreviva ao debate sobre as Perspectivas Financeiras – será o financiamento de uma nova linha de cooperação no sector da saúde entre os Estados-Membros. Assim serão proporcionados recursos vitais, a nível europeu, para que as negociações sobre cooperação tenham tradução na prática, incluindo informação adicional e os centros de referência já mencionados. Para terminar, volto a pedir desculpa por ter tomado tanto do vosso tempo, mas quero agradecer a todos este debate. Manterei o Parlamento informado sobre o progresso do Grupo de Alto Nível. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.