Comunicação do Presidente Senhoras e Senhores Deputados, antes de dar início aos trabalhos, recordemos com emoção que se celebra hoje o 40º aniversário da morte de Robert Schuman, que foi Presidente da Assembleia Parlamentar Europeia entre 1958 e 1960, e um dos pais fundadores da União Europeia. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0271/2003) do deputado Ebner, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que contém recomendações à Comissão sobre as línguas regionais e as línguas de menor difusão na Europa - as línguas das minorias no seio da UE - no contexto do alargamento e da diversidade cultural (2003/2057(INI)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não foi só neste Plenário, mas, também, muito para além destas paredes, que foi afirmado repetidamente que o alargamento constitui um passo histórico. Este passo histórico exige-nos, acima de tudo, o entendimento, um entendimento que deve ser profundo e não meramente superficial, uma verdadeira compreensão e não apenas um encontro fortuito. Para garantirmos este entendimento, necessitamos das línguas como um vector. Estaremos, em breve, aqui a representar 25 Estados e mais de três mil anos de história cultural. Há muitas culturas e muitas línguas que são muito mais recentes e, portanto, com raízes menos profundas; por isso, todas elas se preocupam com a sua própria identidade. Penso que estas preocupações não têm de continuar a existir, necessariamente, e gostaria de mencionar o exemplo do Tirol do Sul, de onde sou originário. Beneficiámos da União Europeia. A minoria austríaca no Tirol do Sul - que fala alemão e ladino - foi muito reforçada pela UE, por uma política de abertura por parte da Itália e por desenvolvimentos na União Europeia. Na minha opinião, esta minoria transformou-se numa ponte entre a Itália e a Áustria, entre as pessoas de língua alemã e as pessoas de língua italiana. Por isso, gostaria de dissipar os receios das minorias, das pequenas comunidades linguísticas dentro da UE e daqueles que se juntarão a ela. Este relatório pretende valorizar e preservar as línguas e as culturas e consolidar todas elas - não só as línguas oficiais, mas também as regionais e as menos faladas. A Europa é um mosaico, um mosaico muito bonito, e nós queremos que este mosaico se mantenha, em vez de se tornar um cocktail. Na Europa dos Quinze, existem, actualmente, mais de sessenta minorias. A estas juntar-se-ão outras sessenta, dos dez países candidatos. Esta riqueza linguística garante a diversidade, enriquecendo-nos, e muitas destas minorias poderão funcionar como pontes entre os Estados. A Comissão Europeia reconheceu este facto na altura certa, com o seu plano de acção e a sua abordagem inclusiva. Gostaria não só de fazer uma menção concreta à senhora Comissária Reding, como também de lhe expressar o devido agradecimento por esta iniciativa. O Plano de Acção para a Diversidade Linguística constitui a direcção correcta. Agradeço aos membros desta Câmara e àqueles que, nas legislaturas anteriores, deram contributos substanciais neste sentido, sobretudo àqueles que ajudaram a aperfeiçoar este relatório na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. O Parlamento desempenhou um papel percursor nesta questão. Entre 1981 e 2001, tomou a iniciativa com o relatório Arfé, o relatório Kuijpers, o relatório Reding, o relatório Killilea e, mais recentemente, a resolução Morgan; agora, quer dar mais um passo em frente, com esta resolução da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Trata-se de um momento decisivo antes do alargamento, no qual não só podemos exprimir a nossa posição em relação ao trabalho que a Convenção concluiu, como também apresentar propostas. O Ano das Línguas 2001 foi importante, mas não foi suficiente. A aprendizagem das línguas não se pode limitar a um ano, mas tem de se tornar e manter um processo contínuo. . (FR) Senhor Presidente, permita-me que, antes de mais, agradeça muito calorosamente ao relator o seu empenho, já que se trata de um empenho na defesa das línguas e, logo, dos seres humanos em geral e dos nossos concidadãos em particular. O objectivo é criar uma Europa multilingue e multicultural cuja diversidade defendemos, porque estamos convencidos de que ela constitui a verdadeira riqueza da Europa. Senhor Deputado Ebner, tanto o senhor deputado como eu pretendemos a mesma coisa. Resta-nos agora decidir como consegui-lo. Volto, pois, às duas propostas legislativas contidas no relatório. A primeira diz respeito a uma Agência para a Diversidade Linguística. Embora seja da opinião de que tal agência seria útil, é preciso reflectirmos antes de nos lançarmos neste empreendimento. A realização de um estudo de viabilidade constituiria uma etapa essencial de reflexão, permitindo conhecer com exactidão todos os instrumentos existentes, incluindo os que se referem às línguas regionais e minoritárias. Os meus serviços efectuaram uma avaliação do conjunto das actividades relativas às línguas regionais e minoritárias, que deverá conduzir à apresentação de um relatório no início do próximo ano e que constituirá uma primeira etapa nessa via. Como certamente saberão, está já em curso um estudo de viabilidade sobre a criação de um Observatório para a Cooperação Cultural, o relatório Ruffolo. Penso que seria útil esperar pelas conclusões deste estudo, antes de nos lançarmos num novo exercício. Gostaria de sublinhar a importância que atribuímos às actividades do Conselho da Europa no domínio das línguas. Estou de acordo consigo: é preciso uma coordenação de esforços entre a Comissão e o Conselho da Europa. Antes de avançarmos para a criação de uma agência, é necessário que procedamos a uma troca de ideias sobre as modalidades possíveis para uma maior coordenação. O segundo ponto diz respeito à adopção de um programa plurianual. Devo dizer-lhe, Senhor Presidente, que esta questão levanta um problema, já que a Comissão não pode aceitar essa recomendação. Não se trata de uma questão de fundo, porque, como sabe muito bem, no essencial somos da mesma opinião. Já por diversas ocasiões tive a oportunidade de falar consigo sobre esta matéria. Defendi a ideia de que, nas actuais circunstâncias, a melhor maneira de promover as línguas regionais e minoritárias é através de uma abordagem integrada. Estou absolutamente convencida disso, já que um programa separado significaria, do meu ponto de vista, a continuação da segregação das línguas regionais e minoritárias. A verdade é que chegou a altura de fazer exactamente o contrário, isto é, de lhes dar um maior protagonismo. É preciso assegurar um apoio a estas línguas, recorrendo às possibilidades oferecidas pelos programas existentes. Além disso, estou certa de que concorda comigo que o Ano Europeu foi uma experiência de integração das línguas regionais e minoritárias. O relatório de implementação mostra que as línguas regionais e minoritárias encontraram um lugar privilegiado. Após uma aturada reflexão, a Comissão comprometeu-se a apresentar um plano de acção que foi, aliás, citado pelo relator e que eu trouxe hoje comigo. Já devem ter recebido um exemplar. Se assim não foi, disponho de alguns exemplares que poderei distribuir. O Senhor Presidente quer um? Senhor Presidente Roca, tem aqui um exemplar à sua espera! Este plano de acção baseia-se nas conclusões da Conferência de Helsínquia sobre línguas regionais e minoritárias, organizada sob a égide do Presidente Ahtisaari, em Outubro de 2002. Senhor presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, se assim o desejar, apresentar-lhe-ei com mais pormenor este plano de acção adoptado no dia 24 de Julho e informá-lo-ei acerca da sua implementação. Este plano prevê a abordagem integrada de que falei, já que devemos concentrar-nos nas possibilidades de financiamento, no quadro dos programas existentes, e garantir que essas possibilidades são mais bem conhecidas e utilizadas. Foi por isso que, graças ao orçamento votado pelo Parlamento, a Comissão publicou no dia 31 de Julho um convite à apresentação de propostas, apresentação essa que está prevista para o final deste mês. Permitam-me que lhes diga também que devíamos aproveitar os debates sobre as novas gerações de programas, porque se queremos realmente efectuar uma acção concertada a favor das línguas, os novos programas devem comportar uma componente multi-linguística significativa. Antes de terminar, gostaria de muito rapidamente mencionar alguns dos pontos do relatório. No que se refere à definição, penso que estamos de acordo: devemos utilizar a do Conselho da Europa, retomada na Carta Europeia para as Línguas Regionais e Minoritárias. No que diz respeito ao Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas e à rede Mercator, sei que vários de vós neste Hemiciclo estão muito interessados nestes instrumentos e esperam que eles possam continuar a funcionar. Posso dizer-vos que a proposta de decisão que estabelece um programa de acção para a promoção dos organismos activos a nível europeu no domínio da cultura está actualmente em negociação. Está previsto um montante de 5,4 milhões de euros para o financiamento do Gabinete e da rede Mercator, para o período entre 2004 e 2008. Qualquer preocupação relativamente a esta matéria pode pois ser afastada. Finalmente, Senhor Presidente, o anexo ao projecto de resolução enumera 20 pontos relacionados com pedidos diversos. Gostaria de sublinhar que a maioria destes pedidos ultrapassam em muito aquilo que poderia ser executado no quadro das duas iniciativas legislativas propostas pelo próprio Parlamento. Não gostaria de entrar em pormenores, mas apenas de vos recordar que foram retomadas muitas iniciativas concretas, visando a promoção das línguas regionais e minoritárias, no plano de acção que mencionei, existindo já um financiamento considerável. O plano de acção tem por objectivo reunir tudo e apresentar aos cidadãos em toda a sua diversidade as possibilidades que a União Europeia lhes pode oferecer, e as que o plano de acção preconiza, que vão, precisamente, no sentido defendido no seu relatório, Senhor Deputado: fazer deste grande mosaico linguístico europeu um belo quadro ao serviço da diversidade cultural europeia. Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar agradecer ao relator o seu trabalho e, principalmente, a sua grande disponibilidade para encontrar soluções para eventuais problemas. Espanha é um país com uma grande riqueza no que diz respeito às línguas, e há muitas regiões ou comunidades autónomas onde o castelhano tem carácter co-oficial - enquanto língua oficial do Estado espanhol - conjuntamente com outra língua, como o catalão e o basco, entre outras. Devo dizer, acima de tudo, que nos sentimos muito orgulhosos deste facto. O Partido Popular procurou sempre assegurar que uma dessas línguas com carácter co-oficial não seja beneficiada em detrimento de outra, em nome dos nossos cidadãos e para que haja uma população totalmente bilingue. Em Espanha destinam-se já verbas significativas à promoção das línguas, razão pela qual não concordamos em destinar mais orçamento comunitário para este objectivo, tendo em conta todas as necessidades existentes a nível europeu. Na nossa óptica, alguns pontos do presente relatório - concordamos com a sua base geral - não respeitam completamente o princípio da subsidiariedade ou, inclusivamente, infringem o princípio da proporcionalidade e o ordenamento jurídico comunitário. Todavia, confiamos plenamente em que, a ser este o caso, a Comissão Europeia desempenhará o seu papel de guardiã dos Tratados para corrigir tudo aquilo que não estiver correcto no relatório. Senhor Presidente, é geralmente aceite que a diversidade cultural europeia está intimamente ligada à diversidade linguística, a qual contribui significativamente para a nossa própria percepção do mundo, para a nossa expressão e criatividade. Esta ideia está também contemplada no Tratado, o que nos deixa particularmente satisfeitos. A preservação da diversidade linguística, tal como expressa através do apoio às línguas menos divulgadas, contribui, acima de tudo, para a coesão social, para a prevenção de conflitos e, como é óbvio, não deveria, em minha opinião, funcionar segundo parâmetros quantitativos, segundo maiorias e minorias. Penso o mesmo relativamente às línguas minoritárias. Elas possuem um valor intrínseco e deveriam ser tratadas como tal. Efectivamente, existem milhões de europeus que, a par da língua oficial do seu país, falam uma língua minoritária, principalmente dentro das suas comunidades, e esta é uma tradição que passa de geração em geração e que nos deve merecer todo o respeito. É por isso que é importante utilizar os laços culturais de forma criativa para a comunicação e os intercâmbios e não, como é óbvio, como factor de isolamento de uma comunidade, uma situação que seria particularmente negativa e que já vimos ocorrer no passado. Daí a importância de as nossas estratégias face às línguas minoritárias se caracterizarem por um espírito aberto de cooperação, pela investigação científica e pela sua ligação à riqueza dos elementos culturais que as rodeiam. Promover a cooperação e o intercâmbio culturais é a melhor maneira de oferecer ao público o espaço de cultura europeia que todos queremos criar. Nesta era de globalização, de concentração de recursos e de predominância de situações monolingues, a conservação das línguas minoritárias deve ser encarada como uma fonte de elementos primários que têm a frescura e o brio para reclamarem a sua expressão ao longo dos tempos, apesar do seu âmbito limitado. Há que salientar, no entanto, que só abrindo estas comunidades culturais ao diálogo poderemos encontrar uma solução frutuosa. É por isso que considero importante o estudo da Comissão, cujos resultados aguardamos com grande interesse. Senhor Presidente, a Europa é um conjunto de povos - ouvimo-lo anteontem na apresentação da Convenção. Existe na Europa um conjunto de línguas que constituem uma parte importante do seu património. Veja-se esta Câmara: 11 línguas de trabalho e nove novas línguas que se incorporarão com o alargamento da União Europeia. Na Europa existem Estados unitários, Estados-nação e também Estados multinacionais - Estados formados por várias nações com as suas próprias línguas. No meu caso, no Estado espanhol, existem diversas nações. Eu pertenço à nação catalã, com uma língua falada por mais de 7 milhões de pessoas - ou seja, tem mais falantes do que duas línguas oficiais actuais da União Europeia e mais falantes do que seis das línguas dos 10 países candidatos. A própria Comissária Reding foi relatora de um relatório sobre a diversidade linguística na Europa em 1990. Na época instava-se a Comissão Europeia a ter em conta as circunstâncias particulares da língua catalã no âmbito da União Europeia. Neste sentido, podemos dizer que não se deram os passos que o Parlamento - através do relatório Reding - então recomendava: que os textos oficiais em língua catalã fossem válidos e que a Comissão regulasse também uma forma de incorporação do catalão no regime linguístico da União Europeia, por ser uma língua mais falada do que muitas das línguas que são aqui línguas de trabalho e línguas oficiais. Não pedimos, sob qualquer circunstância, que o catalão seja uma língua de trabalho - a situação linguística a nível da União Europeia é já bastante complexa -, pedimos unicamente que se reconheça a sua validade enquanto língua oficial e que possa participar na riqueza deste mosaico cultural. Desta forma poderemos satisfazer essa pluralidade que Robert Schuman - como mencionou o Presidente no início da sessão - mencionou ao longo da sua vida. . [Segue-se uma tradução: 'Há muitos anos que a UE fala da diversidade linguística e do respeito pelas minorias. Hoje, através do relatório do senhor deputado Ebner, estamos finalmente a passar das palavras aos actos e a apoiar o ensino das línguas e o multilinguismo, incluindo as línguas minoritárias, como a língua que acabei de usar, o galês, a minha língua materna.?] Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos intérpretes a interpretação da primeira parte da minha intervenção - em galês - para que pudesse ser compreendida por todos os colegas presentes. Gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Ebner e de lhe agradecer por se ter aventurado na tarefa de elaborar um relatório sobre as línguas minoritárias e por ter apresentado um tão elevado número de ideias construtivas, que permitirão reforçar o respeito pelo multilinguismo na Europa. Todos nós sabemos quão delicada é esta questão das línguas minoritárias nalguns países, que as consideram uma ameaça não só para a integridade da sua cultura estatal mas também para a sua integridade territorial. A questão das línguas minoritárias é-me muito cara, porque, eu próprio, à semelhança de muitos outros nesta Câmara, falo uma língua minoritária. Os falantes de línguas minoritárias não são diferentes dos falantes das outras línguas. Pretendemos apenas viver plenamente a nossa vida por intermédio da nossa língua, sem abandonar o prazer, evidentemente, de aprender e dominar muitas outras línguas que nos abrem portas para outras culturas e janelas para uma melhor compreensão dos outros. Congratulo-me com o facto de as línguas minoritárias estarem de volta à agenda europeia. Há muitos anos que vivemos num impasse no que respeita ao à base jurídica para o financiamento das línguas minoritárias na Europa. A Comissão e o Conselho arrastam a questão há demasiado tempo. Por conseguinte, o debate de hoje no Parlamento constitui um passo em frente, o qual, em última análise, deverá conduzir a nova legislação. As línguas minoritárias têm de ser apoiadas e promovidas se quisermos fazer jus à ideia de uma Europa da diversidade. Nesta importante encruzilhada do futuro da Europa, com a adesão de novos Estados-Membros, o Parlamento Europeu volta a liderar a causa de um maior respeito pelos falantes de línguas minoritárias. Desejo o melhor ao relatório do senhor deputado Ebner. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Ebner pelo seu excelente relatório sobre as línguas regionais e menos utilizadas. A variedade das línguas regionais e menos utilizadas no continente Europeu faz parte integrante de uma herança cultural única. Somos culturalmente mais ricos devido ao facto de tantas línguas terem sobrevivido nesta era globalizada e multimédia e continuarem a ser utilizadas diariamente. Terá certamente de se dar crédito à Comissão, que sempre apoiou o Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas. Apoio veementemente a ideia do relator de criar uma agência europeia que preste assistência em todos os aspectos da política das línguas. Reconhecemos que o domínio da política da língua e da cultura é fundamentalmente da competência nacional. No entanto, estou convicto de que, reunindo um certo número de recursos e de experiências, podemos introduzir melhorias, com benefícios a nível de toda a Europa. No meu país, a Irlanda, e no vizinho Reino Unido, a língua predominante é um inglês cada vez mais global. Se neste contexto línguas menos usadas como o gaélico, o gaélico escocês, ou o galês, que esta manhã aqui ouvimos falar de forma tão eloquente, na pessoa do senhor deputado Wyn, conseguem sobreviver, não há razão para que as nossas línguas minoritárias tenham de morrer. Falamos com frequência sobre a herança cultural da Europa. A preservação da diversidade linguística suplanta de longe a preservação da herança arquitectónica ou artística, por muito importantes que sejam, porque a língua é algo vivo. Faz parte da nossa própria identidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Ebner, pelo facto de o seu relatório sobre a promoção das línguas regionais e minoritárias estar em tão estreita sintonia com os valores defendidos pelo nosso grupo, em particular os valores da ruralidade. É essencial salvaguardar e promover estas línguas, que constituem uma herança do nosso passado, consolidam povos e territórios e dão a numerosas regiões por toda a Europa o seu cunho específico, como acontece aqui, na Alsácia, ou na Catalunha - Catalunha do Norte - de onde sou oriundo. Senhor deputado Vallvé, nós somos o exemplo vivo da diversidade geográfica para uma mesma língua dita minoritária. No entanto, interrogo-me sobre os meios para atingir esse objectivo e, nomeadamente, sobre a necessidade de uma Agência Europeia para a Diversidade Linguística e a Aprendizagem de Línguas. Como é que essa agência irá actuar no terreno para promover esta aprendizagem? Não seria preferível actuar, no quadro da subsidiariedade, a nível nacional, mais próximo do nível local? Isso permitiria respeitar as tradições culturais e a organização administrativa e constitucional de cada Estado, incentivando-os a envolverem-se, em primeiro lugar, na aprendizagem das línguas regionais e minoritárias desde o ensino pré-escolar e, em seguida, na organização de acontecimentos culturais como as operações de geminação e de intercâmbio escolar, propícias a restabelecer a identidade e a história dos povos. Não privemos os Estados-Membros da sua capacidade de acção no domínio da formação e da cultura. A alteração 5 parece-me ir no bom sentido, já que incentiva um apoio continuado às línguas minoritárias e regionais, num contexto de neutralidade política e independentemente de quaisquer considerações financeiras mercenárias. Além disso, temos que dar uma base jurídica a estas acções, para que se possa sair do imbróglio gerado pela decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e permitir a utilização de fundos europeus. Permitam-me, enquanto membro do inter-grupo das pessoas com deficiência, que me congratule com a referência às linguagens gestuais que, segundo o Conselho da Europa, são utilizadas por mais de 3 milhões dos nossos concidadãos. Talvez devêssemos ter insistido mais nestas línguas, já que os seus utilizadores são quotidianamente confrontados com problemas semelhantes aos das pessoas que utilizam as línguas abrangidas por este relatório. É essencial que todos os membros da União ratifiquem a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa. Depois de 2001, Ano Europeu das Línguas, gostaria que os excelentes laços que estabelecemos com o Conselho da Europa se intensificassem ainda mais, em particular com o secretariado da Carta. Parece-me ser essa uma via pragmática e eficaz para incentivar e desenvolver a utilização das nossas línguas regionais. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Ebner tem o mérito de acentuar o valor das línguas regionais enquanto elementos constitutivos do nosso património e da nossa riqueza culturais. No entanto, não posso deixar de lamentar que o relatório não tenha procurado definir o seu objecto e que se limite a remeter essa tarefa para a Comissão, à qual solicita, no seu nº 2, que estabeleça critérios com base em elementos científicos. Penso que enquanto legisladores, o nosso papel consiste precisamente em definir esses critérios. Desta forma, teríamos sido seguramente levados a distinguir as línguas regionais das línguas minoritárias. As línguas minoritárias podem ser línguas nacionais ou oficiais num Estado-Membro, como no exemplo citado pelo relator das populações germanófonas da região do Alto Adige ou do Sul do Tirol. Embora estas populações falem alemão, é discutível considerar o alemão como uma língua regional na Alsácia, uma vez que o dialecto alsaciano, indubitavelmente germânico, é substancialmente diferente. No que se refere às línguas regionais, de que é que estamos realmente a falar? Devemos considerar como tais, por exemplo, o occitano, no Sul de França, ou os seus componentes diferenciados, que são o provençal ou o gascão? Mas não devemos, sobretudo, esquecer que muitas das nossas línguas nacionais estão elas próprias ameaçadas. O facto de o próprio Parlamento Europeu pôr à disposição das suas delegações que se deslocam ao estrangeiro um serviço de interpretação apenas em inglês, como aconteceu recentemente com a delegação que foi ao Japão, leva-me a pensar que estamos a ir por um caminho perigoso. A minha própria língua, o francês, todos os dias, infelizmente, perde terreno enquanto língua de comunicação internacional, mas outras línguas vêem a sua própria existência ameaçada. Estou a pensar no gaélico, na Irlanda, e nas línguas dos Estados bálticos, que escaparam por pouco à russificação. Não há dúvida que temos de desenvolver as línguas regionais, e com isto concluo, Senhor Presidente, mas temos de ter cuidado para não prejudicarmos ou enfraquecermos as nossas línguas nacionais. Temos de evitar qualquer reconstrução artificial de línguas abstractas, afastadas das realidades regionais. Temos de evitar instaurar um sistema autoritário e restritivo. As línguas regionais só poderão contribuir para a nossa riqueza cultural, se satisfizerem estas três condições. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, actualmente, há perto de 49 milhões de pessoas que falam uma língua regional ou minoritária, para além de uma das línguas oficiais da União. Com o próximo alargamento, em 2004, mais 6 milhões de pessoas irão juntar-se a esse grupo. Também nos Países Baixos conhecemos o fenómeno de uma língua minoritária, o frísio, que é oficialmente reconhecido enquanto tal. Como já foi dito, a diversidade linguística é uma herança de que nós, europeus, nos orgulhamos - e de que deveríamos também orgulhar-nos. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, com razão, a diversidade cultural e linguística. No futuro, isso passará também a ser parte integrante da Constituição Europeia. O Parlamento Europeu sempre se bateu pela protecção da diversidade linguística e das línguas regionais e minoritárias. Foram adoptadas várias resoluções a este respeito. Já em 1980 foi criada uma rubrica orçamental para esse fim. Em 2001, o Ano Europeu das Línguas foi especialmente destinado a chamar a atenção para a importância das línguas, para a diversidade linguística, e para incentivar a aprendizagem das línguas. Isso envolveu não só não só as 'grandes línguas? como também as línguas regionais ou minoritárias de menor difusão. Foi uma boa iniciativa. Por isso mesmo, alegra-me o facto de estar a ser elaborado um plano de acção para insistir uma vez mais nesse ponto. Pessoalmente, defendi que, nesse quadro, se preste também atenção à linguagem gestual. Eu própria pugnei por que a linguagem gestual fosse objecto de uma atenção acrescida. Sabemos que 1 em cada 1000 pessoas --- cerca de 15 000, só nos Países Baixos - nasceram surdas ou ensurdeceram antes de terem atingido os três anos de idade. Para elas, a linguagem gestual representa um meio de comunicação crucial, e por isso saúdo o facto de este elemento ter sido incluído no presente relatório. Seria bom que a linguagem gestual fosse também considerada como uma língua minoritária. Os deficientes auditivos são frequentemente excluídos de muitas áreas da sociedade, devido à sua deficiência. A sua língua merece tanta atenção e apoio com as línguas minoritárias faladas. Espero sinceramente que a Comissão Europeia consiga apresentar uma proposta legislativa em matéria de diversidade cultural até ao final deste ano. A paz na Europa não implica apenas cooperação económica efectiva. Implica, acima de tudo, demonstrar interesse, respeito e compreensão pelas pessoas de uma cultura diferente. A língua constitui uma importante chave nesse domínio. Por último, gostaria de felicitar o senhor deputado Ebner pelo resultado do seu trabalho e de lhe agradecer a relação de trabalho particularmente agradável. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos muitas vezes que a riqueza da Europa reside na sua diversidade cultural e a expressão é utilizada frequente e prontamente em muitos discursos políticos. Porém, ela não existe só para ser utilizada, mas também para realçar e reforçar a consciência europeia. Tal como já ouvimos dizer muitas vezes, hoje, uma parte essencial desta riqueza consiste na diversidade linguística que recebemos como a nossa herança cultural e que temos de transmitir como uma questão de responsabilidade cultural. Em termos práticos, isto significa que necessitamos de instituições que assumam este trabalho, de recursos financeiros que o tornam possível e de organizações voluntárias que apoiem a execução destas tarefas. Sendo eu própria proveniente da Áustria, um país no qual estão representados seis grupos étnicos reconhecidos, bem como as suas línguas minoritárias - três dos quais, incluindo o romanichel, no meu minúsculo Estado federal de Burgenland - sei como é difícil satisfazer todas as exigências envolvidas na utilização correcta das línguas e na sua preservação. Embora cada Estado tenha responsabilidade pelas línguas minoritárias e pela sua promoção, a União Europeia não pode fugir à obrigação de tomar medidas para os apoiar nesta questão; estamos a falar aqui de 40 milhões de cidadãos da UE e de 60 línguas regionais e minoritárias. O Ano Europeu das Línguas foi, como ouvimos, um grande sucesso; também enviou os sinais correctos e apontou-nos a direcção correcta. Agora, é tempo de implementar aquilo que aprendemos, e eu concordo com a senhora deputada Martens que é absolutamente necessário incluir a linguagem gestual, uma vez que as pessoas com deficiência auditiva têm de poder participar, tanto na vida social, como na vida política. Os programas plurianuais para a diversidade linguística são desejáveis e deveriam ser levados a cabo. O intercâmbio internacional de experiências, bem como os cursos, os projectos transfronteiriços e outros deveriam ser reunidos na mesma instituição e eu penso que é absolutamente necessário atribuir uma base jurídica ao EBLUL, que lhe permita utilizar plenamente os recursos financeiros previstos para tal. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Constituição Europeia coloca entre os valores europeus a preservação e o desenvolvimento da diversidade linguística. O dia de hoje é, portanto, um momento particularmente bem escolhido para apresentar o relatório sobre as línguas regionais e a diversidade cultural. Quero agradecer ao meu colega deputado Ebner por todo o trabalho difícil que realizou. Como muitos oradores já salientaram aqui nesta Assembleia, precisamos agora de medidas práticas para podermos progredir ainda mais com este trabalho. Penso que, como disse o senhor deputado Ebner, o evoluir da situação irá tornar ainda mais necessária a adopção de medidas. É importante para nós partilharmos as nossas várias experiências em termos de diversidade linguística e de aprendizagem de línguas. Por isso, considero que é importante a criação de uma agência que se ocupe desta matéria. Acredito, porém, que não existe grande diferença entre a maneira como as questões se apresentam actualmente e o que é discutido no relatório, no qual é feita uma referência explícita aos chamados "banhos de língua". Trata-se de um método excelente que tem sido utilizado com bons resultados no Tirol meridional, na Catalunha e na Finlândia. Não vejo qualquer referência a este método no plano de acção da Comissão, mas apraz-me constatar que nele se afirma que as universidades devem rever as suas políticas no domínio das línguas de modo a que o Inglês não seja tão dominante. Quero, no entanto, salientar que devemos investigar e analisar mais aprofundadamente a eventual criação de uma agência europeia para a diversidade linguística e a aprendizagem das línguas. Estou convencida da necessidade de uma tal agência. Desejo também agradecer à Senhora Comissária por ter mencionado a conferência realizada na Finlândia. Aprendemos muito nessa conferência, e espero que esses ensinamentos possam também ser acolhidos pelo Parlamento. Senhor Presidente, temos de felicitar o nosso colega Ebner por mais esta resolução do Parlamento destinada a promover as línguas ditas regionais ou minoritárias. Por ocasião do Ano Europeu das Línguas, o Conselho foi mesmo ao ponto de proclamar a igual dignidade de todas as línguas. Está tudo muito bem, mas, como costuma dizer-se com humor, há umas mais iguais do que outras. As que são mais iguais do que as outras, são as línguas oficiais da União. As outras, embora tendo igual dignidade, não são iguais em termos de direito. O catalão, a minha língua nacional, é falado por mais de dez milhões de cidadãos e cidadãs da União Europeia. E estes dez milhões de pessoas não podem utilizar a sua língua nas relações com a União. Assim, somos discriminados em relação aos nossos concidadãos europeus. Porquê? Porque nós, catalães, não temos Estado próprio desde a tomada de Barcelona pelos exércitos franco-espanhóis, no dia 11 de Setembro de 1714. Sabemos pois aquilo que nos resta fazer. O exercício democrático do direito à auto-determinação vai resolver, um destes dias, o nosso problema linguístico-europeu. Dou-vos a minha palavra de honra. Senhor Presidente, infelizmente, considero que a situação é bastante menos positiva do que alguns dos oradores nos poderiam levar a crer. A diversidade linguística está a ser destruída na Europa. Em suma, entendo que a solução para este problema não reside simplesmente no apoio às línguas ou às línguas menos utilizadas, porque isso não basta, não será suficiente; a meu ver, a solução reside numa palavra difícil e incómoda: Esperanto. Pelo menos, é de tentar! De acordo com estudos realizados, esta língua, como língua técnica e neutra, pode ser aprendida e, por conseguinte, escolhida como língua política, em vez de outras. Utilizar outras línguas, que representam e trazem consigo uma cultura, como língua única ou língua-ponte, equivaleria a encorajar a predominância de uma cultura sobre a outra, que é o que hoje já acontece. Com o Esperanto, essa questão, esse aspecto negativo, não se poria. Se é verdade, e penso que sim, que esta língua é tão fácil de aprender como o dizem os muitos estudos internacionais sobre a mesma, então considero que a União Europeia deveria, pelo menos, explorar esta nova rota. O financiamento e o apoio não chegam quando se está diante da destruição da diversidade linguística. Senhor Presidente, permita-me que também eu comece por felicitar o senhor deputado Ebner pelo seu relatório, no qual, partindo da experiência positiva do Ano Europeu das Línguas, realça a consciência crescente na Europa de que as línguas estabelecem uma ponte entre as culturas e colmatam os abismos que separam as pessoas, e chama a atenção para a necessidade de, em consequência disto, - exagerando um pouco, para exprimir o que penso - deixar de sonhar com o 'modelo americano? de uma língua e nenhuma cultura, descobrindo, pelo contrário, realmente, na diversidade das nossas línguas e das nossas culturas a tónica dominante, algo que possui, de facto, um valor fundamental para o nosso futuro. Conhecer a língua e a cultura dos nossos vizinhos significa compreendê-los melhor e respeitá-los, por isso, eu vejo a língua como algo que cumpre uma tarefa essencial, no sentido em que o conhecimento da língua das outras pessoas promove a paz. Se observarmos mais de perto os focos de conflito na Europa e à volta dela, descobrimos que foi a falta de respeito por aqueles que são diferentes - o que inclui as línguas - que deu, muitas vezes, origem ao problema e levou ao agravamento da situação nestes locais. Por isso, encaro a língua como algo mais do que o conhecimento e o respeito pelos outros. Considero a língua como a melhor força de manutenção da paz que nós, na Europa, podemos enviar. Contudo, o relatório torna claro que a consciência das culturas regionais, assim com das línguas regionais, está a aumentar, numa Europa em expansão constante. Como pertenço à comunidade de língua alemã na Bélgica, constato que respeitar isto não constitui um luxo para as regiões que possuem autonomia, mas algo que considero um direito fundamental a nível europeu. É por isso que os governos têm - como acabámos de ouvir - a tarefa primordial de serem garantes das culturas das regiões mais pequenas e do seu direito a fazer ouvir as suas vozes. Por conseguinte, nós, a nível europeu, deveríamos reflectir sobre os instrumentos adicionais aos quais deveríamos recorrer. Apreciamos o trabalho do senhor deputado Ebner como nossa representante nesta Câmara. Sabemos que se fala alemão na Itália e na Bélgica... No entanto, isso não nos impede de falarmos a língua dos nossos vizinhos. Fazemo-lo com a convicção da nossa própria cultura e também no amor pela cultura dos outros. Esperamos que essa venha a ser a norma na Europa do futuro: falarmos a nossa língua, falarmos a língua do nosso vizinho; conhecermo-nos melhor e, a partir daí, construirmos as bases de uma Europa de todas as línguas e, acima de tudo, de uma Europa do respeito pelo outro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a União Europeia não seria tão rica do ponto de vista cultural e político como é hoje, se não tivéssemos mais de 40 milhões de cidadãos a falar línguas regionais ou minoritárias. É por isso que o facto de o novo projecto de Constituição da União consagrar a diversidade linguística constitui um passo muito positivo. O seu artigo 3º estabelece que a União respeitará a riqueza e a diversidade de culturas e línguas. Espero bem que estejamos finalmente a passar das palavras aos actos também na área da política das línguas. Durante a actual legislatura parlamentar, deparámos com problemas quase insuperáveis, quando tentámos canalizar fundos do orçamento da União para as línguas minoritárias. A razão para isso foi a ausência de qualquer base jurídica. Felizmente, conseguimos aproveitar programas plurianuais como o Sócrates e o Cultura 2000, não esquecendo o Ano Europeu das Línguas 2001. O relator, o senhor deputado Ebner, fez um excelente trabalho. Concordo com ele que a UE deve ter uma Agência para a Diversidade Linguística e a Aprendizagem das Línguas. A agência deve dispor também de recursos suficientes para que possa funcionar com eficácia numa União alargada. Com o alargamento, o número de comunidades linguísticas regionais ou minoritárias deverá duplicar (hoje são cerca de 60). Temos também de apoiar a proposta de um programa plurianual sobre diversidade linguística e aprendizagem de línguas. No entanto, nenhuma agência, nem nenhum programa de acção, vai resolver os problemas com que os cidadãos da UE que falam línguas regionais ou minoritárias se deparam em muitos Estados-Membros. Em particular, o direito à educação na língua materna de cada um deve ser garantido em todos os Estados-Membros. Para que isso aconteça, tem de haver um investimento na formação de professores de línguas regionais e minoritárias. Vai haver uma margem de manobra limitada em futuras rubricas do orçamento, no que se refere às políticas internas para o financiamento de actividades de incentivo à utilização de línguas regionais e minoritárias. Espero que mais recursos dos Fundos Estruturais possam ser canalizados para essas actividades. E devemos também informar os falantes de línguas regionais e minoritárias da existência desses recursos possíveis. Senhor Presidente, lamento que, apesar de ter facultado a tradução por escrito, não tenha sido autorizado a intervir em basco - a língua de um povo ancestral, o povo basco, que sobreviveu à passagem dos tempos com uma população pouco numerosa e que, na opinião de eminentes investigadores estrangeiros, é a língua dos primeiros povoadores da Europa. Ao exprimir-me na minha língua, gostaria de salientar a realidade desta União Europeia que estamos a construir em conjunto no respeito da nossa própria diversidade cultural. Penso que todos nos preocupamos, não exclusivamente os verdes ecologistas, quando a biodiversidade da natureza se vê ameaçada pela acção do homem. Todavia, esquecemo-nos frequentemente da biodiversidade humana, sendo uma das suas principais manifestações as diferentes línguas e culturas que, por vezes, não são respeitadas nem protegidas, havendo simplesmente, pelo contrário, uma tentativa de as eliminar em nome de uma conveniência mercantilista de uniformidade e de tendências globalizadoras. Por considerar que o indivíduo, a pessoa, está acima de interesses comerciais e económicos, propugno o apoio constante às línguas nacionais, regionais e minoritárias, independentemente das alternâncias no poder político, bem como a aposta decidida pelo multilinguismo para que possamos construir a nossa União, sem que esta se transforme numa confusa Torre de Babel. Por último, desejo felicitar o relator, o senhor deputado Ebner, pelo seu magnífico relatório. Senhor Deputado Ortuondo Larrea, poderia, por favor, informar a Presidência a quem pediu para dizer algumas frases em basco, facultando a tradução? A Presidência não tem conhecimento desse pedido. A prová-lo está o caso do senhor deputado Wyn, que apresentou o mesmo pedido em relação à língua galesa, e que pôde - legitimamente - dizer algumas palavras em galês. Poderia explicar o que aconteceu? Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas palavras. Tentei, através do nosso grupo, facultar a tradução das minhas palavras e intervir em basco, e foi-me dito que apenas poderia falar uma pessoa por cada grupo parlamentar. O senhor deputado Wyn pertence ao meu grupo. A ele foi-lhe permitido e a mim, não. Apenas sei isto relativamente à resposta que recebi. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas mais vivas felicitações ao senhor deputado Ebner pelo seu relatório, que levanta uma questão central à democracia: a relação entre o direito à liberdade e o direito ao uso da língua materna. Devo dizer, e isso é de facto muito significativo, que o direito à liberdade do relator foi, de certa forma, violado por esta Casa: quando o senhor deputado Ebner se referiu à sua região, chamou-lhe - como é seu direito - Südtirol, e na tradução italiana esse nome foi adaptado para o nome burocrático fixado pelo Estado centralista italiano e mal traduzido para 'Alto Adige'. A Europa, como o senhor deputado diz e muito bem, citando um grande europeísta, o Dr. Silvius Magnago, é um maravilhoso mosaico de nações, devendo, por conseguinte, ser defendido e valorizado como uma preciosa dádiva o seu carácter etnolinguístico ímpar. Prosseguirei e concluirei na minha língua materna, que é o piemontês: 'Voeui bin rimarqué si ma son che in Piemunt, che l'è la mia regiùn, ancöi as parlan ?. ancura - a parte el piemunteis, che l'è na lingua straordinaria con una bela literatüra e na gramatica che risale adiritüra al Setzent - due aute lingue minuritarie: lusitan e il valzer che s'parla anche in Valdusta. Tant'el piemunteis que le aute lingue minuritarie l'han sübi e sübissen ancura adess, en tel 2003, n'upressiùn gravusa da la parte de le Stat centralista italian, e l'è certament l'un dei mutivu per ingagèr nost cumbatiment per uteign sübit il federalismo, in Italia, e duman la piena libertà e l'autonomia del nost bel Piemonte e de la Padania libera. [Gostaria de acrescentar que, no Piemonte, que é a minha região de origem, não só ainda se fala o piemontês, que é uma língua extraordinária com uma literatura e gramática ricas que datam do século dezoito, como existem ainda duas outras línguas minoritárias: o ladino e o valser, faladas no Vale de Aosta. Quer o piemontês, quer as outras duas línguas minoritárias sofreram, e continuam a sofrer ainda hoje, em 2003, uma grave opressão por parte do Estado centralista italiano, e essa é, certamente, uma das razões que conduzem à luta pela consecução, sem demora, do federalismo em Itália, assim como da procura da total liberdade e independência para a nossa maravilhosa região do Piemonte e uma Padania livre.] Senhor Presidente, Senhora Comissária, acabei de saber que, provavelmente, teria podido falar luxemburguês, aqui, esta manhã. Ao contrário do que acontece com o galês e o basco, provavelmente, não teria tido de apresentar o seu discurso antecipadamente. Ele teria sido traduzido para nós. Gostaria de agradecer sinceramente ao senhor deputado Ebner pela sua iniciativa na elaboração deste relatório. O senhor deputado representa, juntamente com o senhor deputado Grosch, que também já falou, as minorias linguísticas no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Penso que o Tirol do Sul e o Leste da Bélgica são, juntamente com outras regiões, exemplos bem sucedidos de como as minorias contribuem para o enriquecimento e não para a instabilidade, assim como também constróem pontes. O multilinguismo pode ouvir-se e, sobretudo, ver-se no Leste da Bélgica e no Tirol do Sul. Este multilinguismo visível é algo que ainda não conseguimos neste edifício do Parlamento, onde tudo o que podemos ler está escrito numa única língua. No entanto, verificamos que, nos nossos quinze Estados-Membros e nos dez países candidatos, que são democracias estáveis, existe um reflexo repressivo em relação às minorias e às suas línguas, sobretudo, por razões históricas. Quero tornar absolutamente claro que não existem línguas separatistas ou extremistas, mas, quanto muito, pessoas separatistas ou extremistas, com as quais temos de lidar através de meios políticos ou do direito penal. É por isso que as minorias linguísticas, como tal, também não podem ser colocadas sob suspeita generalizada de ameaçarem a unidade nacional através da utilização da sua língua. Por esta razão, considero absolutamente incompreensível que nem todos os Estados-Membros tenham ratificado a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias e a convenção-quadro do Conselho da Europa sobre este assunto. Gostaria de convidar os Estados que ainda não o fizeram a fazê-lo. Tal não ameaçará a sua unidade nacional, nem a sua integridade territorial. Aqueles que têm problemas com isso expõem-se à suspeita de serem muito inseguros e de pensarem que é evidente que a sua própria língua e cultura só pode ser protegida através da restrição das outras e não através da sua própria atractividade. Gostaria de pedir um pouco mais de coragem àqueles que continuam a hesitar. Senhor Presidente, ontem o Presidente da Convenção Europeia concluiu o seu discurso evocando o futuro lema europeu: unidade na diversidade, pelo que se pode inferir que, no debate sobre este relatório e sobre as futuras políticas da Comissão em matéria de diversidade linguística, abordamos uma questão que não é unicamente de grande actualidade como é também um tema que está no próprio cerne do projecto europeu. Parabéns, pois, por este excelente relatório. Permitam-me porém uma observação, sobre uma única preocupação: como falante de catalão, estou consciente da existência na Europa de línguas faladas por milhões de pessoas que não são vistas como línguas minoritárias nem línguas regionais e que - apesar de terem carácter oficial na sua região autónoma - não são línguas de Estado e, por conseguinte, não são línguas com um carácter oficial na União Europeia. Abordar o problema da institucionalização, do estatuto e da função destas línguas europeias é, porventura, a pedra de toque fundamental para decidir se a política de uma futura agência europeia para a diversidade linguística ou a política das instituições europeias será efectivamente fiel ao lema da futura União constitucional: unidade na diversidade. Senhor Presidente, falo hoje em nome da minha colega, a senhora deputada Echerer, que se empenhou muito para garantir a aceitação e o reconhecimento da linguagem gestual. Ouvimos, hoje, muitas minorias levantar a voz em defesa própria. É lamentável que não tenhamos, hoje, uma tradução para linguagem gestual, como aconteceu no caso do relatório Lynn. Agradeço ao relator, bem como à comissão, pelo facto de terem encontrado espaço para a linguagem gestual neste relatório e neste programa, o que abre o caminho para o seu reconhecimento. Houve alguns colegas que exprimiram a opinião, neste debate, de que a linguagem gestual deveria ser promovida no âmbito dos recursos destinados à saúde. Penso que isto violaria profundamente os direitos da minoria das pessoas com deficiência auditiva. A linguagem gestual não é uma muleta, nem uma cadeira de rodas. Ela não só é utilizada por 15 000 pessoas, como também é preciso não esquecer que é a única língua na qual estas 15 000 pessoas podem estabelecer uma conversação. Agradeço a todos aqueles que participaram neste relatório o facto de estas pessoas serem reconhecidas como uma minoria linguística e de se reconhecer que a sua língua também contribui para a diversidade e a riqueza das línguas europeias. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0251/2003) do deputado Perry, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a "Televisão sem Fronteiras" (2003/2033(INI)). Senhor Presidente, começarei por dizer que a Directiva Televisão sem Fronteiras é um dos êxitos da União Europeia e ajudou indubitavelmente a televisão europeia. No entanto, temos também de reconhecer que, neste momento, a indústria da televisão na Europa passa algumas dificuldades. Refiro-me a questões como as limitadas receitas de publicidade, sendo que hoje há um número significativo de empresas que se debatem com dificuldades financeiras. Hoje a indústria é muito diferente do que era em 1997, altura da última revisão da Directiva, pelo que nela quase não se reconhece a indústria de televisão de 1989, altura em que a Directiva foi adoptada. Em 1989, havia apenas 47 canais de televisão em toda a Europa. Hoje, esse número é de 2000. A televisão é uma importante indústria, cujo volume de negócios, estima-se, se cifram em 62 mil milhões de euros por ano. O papel da UE deverá ser o de ajudar a encorajar esta indústria e, de forma alguma, a restringi-la. A televisão enfrenta agora mudanças tecnológicas consideráveis: há mais televisão por satélite, televisão digital, convergência com a Internet e novas técnicas de publicidade, tais como a publicidade em ecrã dividido (split-screen). No entanto, a Directiva começa a dar sinais de ruptura, e não é possível continuar a adiar a sua revisão. Na verdade, torna-se urgente uma revisão exaustiva. Congratulo-me com a abordagem cautelosa da Comissão e felicito a Senhora Comissária pela consulta abrangente e ponderada que levou a cabo. Contudo, é preciso ter cuidado: um período demasiado longo de revisão da Directiva impedirá o progresso da indústria. Não deveremos afastar-nos dos princípios fundamentais da actual directiva, que assenta em grande medida na auto-regulação e que não é demasiado prescritiva. Não deveremos procurar controlar o que as pessoas vêem, como não procuramos controlar os livros que as pessoas desejam comprar numa livraria. Por conseguinte, é para mim evidente que uma utilização demasiado zelosa das quotas e o recurso a definições demasiado pormenorizadas são caminhos errados. Acima de tudo, apenas deveremos procurar regulamentar e influenciar a nível europeu aquilo que for de interesse transeuropeu. Porém, há questões europeias que temos de abordar. Por exemplo, é preciso que a transmissão de acontecimentos de grande importância permaneça de acesso livre, e justifica-se uma pequena lista europeia desses acontecimentos. No ano passado, correu-se o risco de o Campeonato do Mundo de Futebol não ser transmitido em regime de acesso livre em todos os nossos países. Tal como qualquer outro colega, também eu dou todo o meu apoio aos conteúdos europeus na televisão, embora esse apoio pudesse ser dado fundamentalmente através do Programa 'MEDIA Plus?. Exorto também a Comissão a estudar formas de assegurar que canais como o Euronews e o Arte vinguem e se desenvolvam. Estes canais ajudam a criar uma identidade televisiva europeia e ajudam os nossos cidadãos a apreciar e compreender a dimensão europeia das suas vidas. O Euronews, em especial, é um meio muito eficaz de permitir que os cidadãos da Europa e do Mundo obtenham uma perspectiva europeia da actualidade, em vez de apenas uma visão nacional ou americana. Insto também a Comissão a procurar formas de proteger a diversidade da propriedade da televisão e a prevenir a concentração indevida da propriedade. O pluralismo dos meios de comunicação social é importante para a democracia. Neste relatório, abordo duas questões particulares, que poderão parecer menores mas que são importantes. Em primeiro lugar, as necessidades dos telespectadores com dificuldades sensoriais: estes nossos concidadãos desejam, e têm direito a isso, usufruir da televisão. Espero que a Comissão leve a cabo, o mais rapidamente possível, um estudo que permita reunir as melhores práticas no que se refere à legendagem, à linguagem gestual e à descrição auditiva na transmissão televisiva. Por último, gostaria de levantar a questão dos cidadãos europeus - frequentemente reformados, mas não só - que procuram um lugar ao sol. Espanha, Grécia, Portugal, Itália e França são, na verdade, países maravilhosos e de extraordinária hospitalidade, mas para aquelas pessoas do Norte da Europa é agradável poder assistir a programas de televisão dos respectivos países e inclusivamente aos jogos de futebol das suas selecções nacionais. Muitos fazem-no contornando a lei e assistindo via satélite às transmissões dos respectivos próprios países. Ignoram frequentemente as condições dos seus contratos e chegam mesmo a usar tecnologia pirata. Talvez não seja um problema de grandes dimensões, mas, na qualidade de legisladores avisados, deveremos procurar enquadrar a legislação de forma sensata, a fim de permitir que os cidadãos conduzam as suas vidas no respeito pela lei, em vez de recorrer ao mercado negro. Por conseguinte, agradeço à Senhora Comissária o seu empenho na televisão da Europa. Exorto-a a ter em conta este relatório e a apresentar o mais rapidamente possível propostas de carácter prático com vista à revisão desta Directiva. . (FR) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o trabalho do senhor deputado Perry, do qual são testemunho não só este relatório, mas também os esforços feitos ao longo destes últimos meses para contribuir para uma revisão da Directiva que seja do interesse dos nossos concidadãos. A Comissão, pela sua parte, adoptou, no dia 6 de Janeiro último, o quarto relatório sobre a aplicação da Directiva e um programa de trabalho tendo em vista a sua revisão, incluindo uma fase de consulta pública. O que é que notámos neste relatório sobre a aplicação da Directiva? Antes de mais, que a Directiva está a funcionar bastante bem. No entanto, os recentes desenvolvimentos da tecnologia convidam a um aprofundamento da reflexão. O objectivo da consulta pública era, aliás, o de permitir à Comissão avaliar a necessidade de actualizar ou de ajustar a Directiva e, nesse sentido, o relatório e o debate de hoje vão ajudar-nos. No âmbito do seu programa de trabalho, a Comissão organizou duas séries de audiências públicas, em Abril e em Junho, e as partes interessadas foram convidadas a participar nos debates públicos, respondendo a questões específicas e transmitindo-nos as suas respostas. Recebemos 160 contributos escritos, que estão disponíveis no site da Comissão, à excepção de alguns deles, para os quais os autores pediram confidencialidade. Com base na análise dos resultados desta consulta, a Comissão pensa apresentar, no final de 2003 ou no início de 2004, ao Parlamento e ao Conselho, uma comunicação sobre o futuro da política audiovisual, que será acompanhada de eventuais propostas. Um dos desafios que a revisão coloca é o de ter em conta as inovações tecnológicas. A este propósito, lembro a recomendação do Conselho de 1998 sobre Protecção de Menores e da Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação, que foi o primeiro instrumento jurídico a tratar do conteúdo dos serviços audiovisuais difundidos através da Internet. A Comissão tenciona publicar, em Setembro, um segundo relatório sobre a aplicação da recomendação, com base num questionário que foi enviado aos Estados-Membros. O objectivo deste relatório é fazer um ponto da situação no que se refere aos progressos registados, tornando possível uma comparação directa e incluindo também os novos Estados-Membros. No seu relatório, o senhor deputado Perry levanta diversas questões às quais gostaria de responder, sem prejuízo, bem entendido, das consultas em curso. A primeira refere-se ao alcance da Directiva, mencionado nos números 7 a 12. O senhor deputado Perry defende a extensão da definição de conteúdo audiovisual para ter em conta a convergência dos meios de comunicação. No entanto, enquanto os serviços de radiodifusão televisiva continuarem a ter uma importância e um impacto ímpares nas nossas sociedades, parece difícil conseguir obter um consenso sobre o conceito de conteúdo sem fronteiras. Foi isso, aliás, que a consulta revelou. Além disso, enquanto os serviços da sociedade de informação estiverem numa fase precoce do seu desenvolvimento, penso que não será adequado, no actual estado das negociações, submetê-los à abordagem mais pormenorizada da Directiva. A primeira coisa a fazer é, pois, verificar se a Directiva fornece o quadro regulamentar adequado para os próximos anos, ou se é necessário um ajustamento, o que seria feito na comunicação. No que se refere ao grupo de trabalho de reguladores nacionais, mencionado no número 19, a Comissão teve já uma reunião com os reguladores em Março último e a próxima reunião está prevista para 14 de Outubro. No entanto, alguns Estados-Membros não vêem necessidade de criar mais uma comissão e já exprimiram os seus receios de que essa comissão seja redundante. Não sou favorável à participação sistemática das empresas de radiodifusão públicas e privadas, prefiro um sistema de convites ad hoc, como o que utilizamos actualmente. No que se refere à auto-regulação e à co-regulação - número 20 do relatório -, concordo com o relator que a co-regulação deveria desempenhar um papel mais importante. É por essa razão que, nos documentos de trabalho, colocámos esta questão especificamente e penso que podemos avançar nesse sentido. Gostaria agora de passar ao número 28, que se refere aos canais que têm uma dimensão pan-europeia. Não me parece que a Comissão tenha por vocação tomar a iniciativa neste domínio. Além disso, tendo em consideração os resultados decepcionantes de um estudo sobre as possibilidades de utilização das plataformas digitais para os canais temáticos, parece-me difícil que a Comissão venha a financiar novos estudos sobre esta matéria. Dito isto, vamos continuar a contribuir indirectamente para a criação de canais pan-europeus, através da criação de um quadro regulamentar favorável e do apoio à criação e à difusão de obras audiovisuais europeias. No que se refere à questão da televisão para pessoas com deficiência - número 34 - não podemos esquecer que a Directiva trata essencialmente dos aspectos ligados ao conteúdo e que a questão das pessoas com deficiência não é, por esse motivo, formalmente abordada no relatório sobre a aplicação da Directiva, já que está fora do seu âmbito. Cabe aos Estados-Membros aplicarem o princípio da subsidiariedade nesta matéria. No entanto, o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de televisão é muito importante. Os meus serviços receberam diversos contributos sobre estas questões pertinentes e todos esses contributos se encontram no site da Comissão. Também aí poderão encontrar os contributos de associações que representam as pessoas com deficiência. Para podermos avançar nesse sentido, tencionamos organizar no próximo dia 21 de Outubro, conjuntamente com o Royal National Institute for the Deaf People (Instituto Britânico para os Surdos) e o Royal National Institute for the Blind (Instituto Britânico para os Invisuais), do Reino Unido, uma mesa redonda, convidando os Estados-Membros a apresentarem um relatório sobre a situação a nível nacional. Assim, vamos continuar a avançar neste sentido e quero também sublinhar que a DG Sociedade da Informação criou um grupo de trabalho denominado 'Inclusive Communications? ('Comunicações Abrangentes?), o que significa que este aspecto está a ser tido em conta. Finalmente, no que se refere à concentração dos meios de comunicação, abordada nos números 36 a 42, estou de acordo com a ideia expressa no relatório Perry, segundo a qual o pluralismo constitui um elemento importante na salvaguarda da democracia. Esta ideia está plenamente reflectida na Carta dos Direitos Fundamentais. Queria ainda sublinhar que uma das questões abordadas no Livro Verde sobre Serviços de Interesse Geral, de Maio de 2003, diz respeito, precisamente, à protecção do pluralismo. Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus comentários até ao próximo dia 15 de Setembro. A Comissão estabelecerá a sua política futura nesta matéria com base nas conclusões deste processo de consulta. Finalmente, no que se refere a outras alterações à directiva, não poderei comentá-las todas hoje porque ainda não recebemos todos os contributos escritos. Estamos a receber novos contributos todos os dias e gostaria de permitir aos meus colaboradores que concluam a sua análise, antes de vos informar sobre eles através da comunicação sobre política audiovisual. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno concedeu-me a honra de me encarregar de apresentar o seu parecer. Nós cooperámos com o relator, o senhor deputado Perry, e é com prazer que posso afirmar que adoptámos uma abordagem comum. A Comissão tem de dedicar uma atenção especial a cada uma das propostas do senhor deputado para que possamos dar mais um passo em frente na resolução dos problemas que afectam todo o sector audiovisual e que estão interligados. Comparativamente aos relatórios de anos anteriores, o deste ano tem um factor de interesse adicional, porque propõe no seu anexo um programa de trabalho para o desenvolvimento de um diálogo com cada uma das agências nacionais, nomeadamente organizações de rádio e de televisão, autoridades reguladoras independentes, etc. O objectivo é reformar a Directiva de modo a acompanhar a rápida evolução da tecnologia, mas existem também outros objectivos individuais. Todos estes objectivos significam que uma difícil tarefa aguarda a Comissão e que esta tem de nos convencer sobre o modo como vai trabalhar para realizar todos os ajustamentos necessários. Um outro ponto sobre o qual estamos mais ou menos de acordo é o duplo papel dos meios audiovisuais. Eles são um bem económico e por isso estão ligados à questão da concorrência, à sociedade do conhecimento promovida pela política de Lisboa. Daí a necessidade de uma coordenação total. Simultaneamente, eles são um bem cultural e a sua promoção, por um lado, deve ter em conta o interesse público, nomeadamente a protecção dos menores e a salvaguarda da diversidade cultural, e, por outro lado, deve ter horizontalmente em consideração os interesses europeus, ou seja, deve proteger a identidade europeia contra os modelos não europeus, especialmente os americanos. Neste ponto, temos de nos consciencializar de que o perigo do défice comercial no mercado dos meios audiovisuais em comparação com os correspondentes produtos americanos está directamente ligado ao futuro da Europa. O diálogo já começou. Pode ser público. Mas eu diria que é preciso dar-lhe maior publicidade e maior visibilidade. Perante tudo isto, a reforma da Directiva "Televisão sem Fronteiras" deve constituir uma das mais sérias preocupações das três Instituições da União Europeia porque, mais do que clarificar conceitos controversos, tais como produtores independentes, etc., há que garantir a disponibilidade de opções digitais a um vasto público e promover a coesão da política da indústria audiovisual. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Perry pela qualidade do trabalho que efectuou sobre um tema fundamental e extremamente sensível. É verdade que ele tem por hábito tratar de dossiês difíceis. Todos temos consciência das implicações culturais e económicas consideráveis que a Directiva 'Televisão sem fronteiras? tem para cada um dos Estados-Membros da União e para cada um dos países candidatos. É por essa razão que apoiamos a posição razoável da Comissão Europeia, que quis, muito justamente, recolher as opiniões de cada Estado-Membro, antes de tomar qualquer decisão sobre a revisão. São seguramente necessárias melhorias pontuais à directiva para ter em conta a evolução tecnológica, mas é preciso assegurar que estes ajustamentos se fazem sem precipitação. Com efeito, se olharmos objectivamente para a situação do mercado audiovisual, podemos constatar que os mercados nacionais se têm vindo a adaptar progressivamente às novas tecnologias. Assim, a evolução tecnológica recente não alterou de facto o panorama audiovisual, que continua a ser dominado, em larga medida, pela televisão tradicional. Quaisquer futuras alterações à directiva não devem, em caso nenhum, conduzir a uma adulteração do seu conteúdo. Uma revisão que ponha em causa os objectivos culturais sobre os quais os Estados-Membros tinham chegado a acordo, sob pretexto de alargar o âmbito da Directiva a todos os suportes de difusão, implicaria, na realidade, uma alteração completa dos objectivos iniciais da Directiva, a saber, a defesa e a promoção da diversidade cultural. As disposições fundamentais desta Directiva não devem ser postas em causa. Os seus princípios essenciais devem continuar a constituir a base da política comunitária para o audiovisual: a promoção, circulação e difusão de obras europeias no interior da Europa, a produção e difusão de obras de produtores independentes, a existência de quotas de difusão nas televisões, a garantia da protecção dos menores e as medidas contra a publicidade excessiva. A Directiva 'Televisão sem fronteiras? é um instrumento jurídico que já deu provas e está agora a ser aplicada de forma satisfatória. A sua revisão não se justifica, a menos que produza melhorias genuínas em alguns pontos como, por exemplo, a preocupante questão da concentração dos meios de comunicação que, evidentemente, atenta contra o pluralismo. Esta Directiva deve continuar a ser um instrumento eficaz na promoção da diversidade cultural e não se pode tornar um instrumento jurídico que permita exclusivamente a promoção de canais comerciais onde veríamos, por exemplo, publicidade continuamente, em detrimento das obras difundidas. Para além das questões económicas e financeiras que são, obviamente, essenciais, trata-se muito simplesmente da questão da nossa cultura, da nossa identidade e dos valores em que acreditamos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos gratos ao senhor deputado Perry pelo facto de ter apresentado um relatório que manifesta uma visão muito avançada , não omitindo as áreas de conflito que existem, indiscutivelmente, num sistema dual, no qual se defrontam prestadores de serviços públicos e comerciais, lutando por um mercado que abrange 155 milhões de agregados familiares, na actual União Europeia dos quinze Estados-Membros, número que irá aumentar no futuro. Não há dúvida que a Directiva terá de ser revista, se queremos que os seus objectivos para o futuro sejam alcançados. O meu grupo é de opinião que a Comissão é demasiado hesitante a este respeito. O que está, de facto, em causa é a preservação da diversidade cultural, um vasto espectro de opiniões e o pluralismo. Hoje, a opinião democrática é formada, essencialmente, pela televisão, mas já não apenas pela televisão com transmissão analógica. Confrontamo-nos, cada vez mais, com a digitalização. Estive recentemente na Exposição Internacional de Radiodifusão, em Berlim, onde pude constatar como os hábitos dos consumidores nesta área estão a mudar e que, actualmente, os meios técnicos de transmissão já não podem ser decisivos, quando se trata de decidir qual é o caminho correcto para elaborar leis para um serviço na área dos meios de comunicação social. No entanto, também tem de ser claro que precisamos de criar um sistema com um grau progressivo de regulamentação e é aqui que se colocam novas exigências à futura legislação. Nem todos os serviços na área dos meios de comunicação social possuem uma grande relevância em termos de publicidade, pelo que o critério determinante para o futuro tem de ser o grau em que um serviço na área dos meios de comunicação social é ou não proveitoso para fins publicitários. Se me é permitido utilizar uma expressão menos exacta, é nesta base que a legislação pode ser elaborada com diversos graus de rigor. É muito aquilo que se exige das regulamentações que terão de ser adoptadas, não só, certamente, no âmbito da Directiva relativa à televisão, mas também paralelamente a esta, para contrariar uma acumulação de poder económico que se transforme em poder dos meios de comunicação social e, por fim, também em poder político. Estamos confrontados com uma evolução que torna claro que é necessário estabelecer limites a nível europeu para conter uma concentração dos meios de comunicação social realmente ameaçadora para o pluralismo. Como podemos ver no exemplo da Itália, os instrumentos legais nacionais não são, de modo algum, suficientes. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de fazer os meus comentários, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Perry, pelo seu magnífico relatório. Trata-se de uma directiva importante, e, graças aos regulares relatórios da Comissão, obtemos agora uma percepção clara sobre o seu funcionamento, o que nos permite preparar propostas bem ponderadas para uma possível revisão no futuro. Há contudo algumas observações que gostaria de fazer. Em primeiro lugar, tendo em conta o actual aumento da convergência entre meios de comunicação, que se verifica tanto nos actuais Estados-Membros como nos países aderentes, temos de continuar a trabalhar arduamente no pluralismo, quer nos organismos de radiodifusão públicos quer nas estações privadas. Este é um ponto crucial para o meu grupo, e presumo que o meu colega Liberal irá também realçá-lo dentro de instantes. Em segundo lugar, são necessários critérios sólidos para proteger os menores da publicidade agressiva na televisão. Na realidade, também no que se prende com programas de televisão, importa que as crianças possam fazer escolhas informadas e que os pais possam ajudá-las nesse âmbito. O meu grupo é um grande partidário da auto-regulação, o me dá uma oportunidade para defender o sistema neerlandês, ?Kijkwijze?, que permite que as crianças e os pais façam escolhas informadas por meio de pictogramas. Por último, gostaria de manifestar o quanto me regozijo com o amplo apoio que mereceu a minha proposta de criação de uma rede infantil pan-europeia. É uma boa maneira de distribuir produções europeias para crianças em mais larga escala, já que integra titulares de licenças de radiodifusão dos Estados-Membros e dos países candidatos. Na Europa foram produzidos excelentes filmes para crianças. Se agora virmos que, no meu país, a produção nacional de bons filmes disparou, como tive ocasião de ler na manhã do dia em que regressámos do Festival de Veneza, que a proporção de filmes neerlandeses que são vistos pelas audiências aumentou em cerca de 6% - sobretudo entre audiências compostas por jovens -, graças a uma abordagem inovadora que visa, fundamentalmente, mostrar aos produtores que eles estão a fazer filmes para uma determinado público, nesse caso posso apenas estar optimista relativamente à preservação da nossa diversidade cultural nos meios de comunicação, e aí há certamente um lugar para a televisão sem fronteiras, e também, escusado será dizer, um lugar para a Europa. Obrigada, Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados. Esta é uma questão difícil e que está em constante evolução. Tenho de agradecer ao senhor deputado Perry pelo seu trabalho e, no entanto, não tenho a certeza se esta Directiva precisa de ser revista. Isso foi claramente dito, tanto pelos profissionais do sector como pela Comissão. Este dossiê em curso depara-se com o problema da definição e da captação colocado pelo transporte de imagens, cuja evolução e aceleração actualmente ainda não dominamos. Aquilo que me preocupa é a ausência de uma definição de 'obra?. A directiva 'Televisão sem fronteiras? dá uma definição pela negativa. Sabemos aquilo que ela não é. Não é informação, não é publicidade, não é isto, não é aquilo. É produzida por X ou elaborada por Y. Pela minha parte, preferia - e penso que certos profissionais concordarão comigo - saber o que é. Talvez assim fosse mais fácil tomar posição no debate em curso, em França e noutros países europeus, sobre 'televisão-realidade?. O problema consiste em definir o âmbito da obra audiovisual. Algumas obras são muito fáceis de definir, como os documentários ou os filmes, mas isso não acontece com todas elas. Não sei como definir 'televisão-realidade? e esta é uma preocupação séria. O segundo ponto que este debate coloca é o da circulação das obras. A circulação das obras e dos artistas é um problema recorrente no domínio cultural, como eu tinha sublinhado no relatório sobre espectáculos ao vivo. No contexto da 'Televisão sem Fronteiras?, é agravado pela concentração e pelo carácter não nacional do sector. Como é que se promovem obras não nacionais em cada um dos nossos países? Temos que nos pronunciar sobre este problema fundamental. O senhor deputado Perry deu muita atenção no seu relatório à questão da concentração dos meios de comunicação, que pode impedir esta circulação de obras não nacionais. Estou muito satisfeita por ter insistido neste ponto, que me parece essencial e sobre o qual nos devemos também debruçar muito seriamente. Senhor Presidente, o problema fundamental que se coloca actualmente no debate sobre o audiovisual é que não nos atrevemos a definir a qualidade que queremos defender. Quando falamos de obras europeias, por exemplo, incluímos talk-shows completamente ridículos, sob pretexto de que se trata de produções europeias. Enquanto não tivermos a coragem de definir - e nesse aspecto a senhora deputada Fraisse tem razão - o que é uma obra, ou seja, aquilo que queremos defender, a nossa televisão não será capaz de defender a produção europeia e as obras europeias na Europa, por falta de instrumentos apropriados. Em segundo lugar, no que se refere à concentração, o problema é muito simples. Se não definirmos aquilo que, democraticamente, não podemos aceitar na Europa, haverá uma concentração cada vez maior e as forças não europeias dominarão o mercado. Por estas duas razões, creio que a União Europeia deve ter a coragem de definir aquilo que é uma obra e aquilo que deve ser o limite, em democracia, entre o poder político e o poder dos media. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. O senhor deputado Volcic e eu apresentámos algumas alterações ao excelente, repito excelente, relatório do senhor deputado Perry e que dizem respeito a uma questão que todos referiram, à concentração dos meios de comunicação social e, por conseguinte, ao pluralismo. Ouvi com muito interesse o que a Senhora Comissária disse em defesa do pluralismo como valor essencial. No entanto, não podemos fechar os olhos ao facto de, hoje, em todo o mundo ocidental, as forças do mercado, se deixadas entregues a si próprias, conduzirem quase sempre a perigosos fenómenos de concentração e de só uma medida de carácter político poder estabelecer regras para uma sociedade liberal, cuja base fundamental é o pluralismo. Por conseguinte, enfrentamos, a este respeito, uma batalha política crucial, batalha que tem lugar nos EUA, onde se regista um impasse entre o Congresso e a autoridade responsável, e na Europa, onde, em Inglaterra, surgem problemas que nos interpelam a todos e em Itália existem os problemas de que muitos de vós estão cientes. Não quero que pensem, no entanto, que as alterações que o senhor deputado Volcic e eu próprio apresentámos, pedindo ao Parlamento e à Comissão que adoptassem uma medida, uma directiva, em consonância com o que, aliás, foi aprovado pelo Parlamento em Novembro, foram ditadas apenas pela realidade italiana. Está aqui em causa uma questão verdadeiramente muito mais ampla e que afecta toda a Europa: uma questão de civilização. Se pretendermos ser uma Comunidade assente em princípio liberais, então esta é uma das primeiras questões que carecem da nossa regulação, num espírito de liberdade e respeito pelas opiniões de todos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estou particularmente grato ao senhor deputado Perry pelo seu relatório, porque, ao exigir enfaticamente a revisão da Directiva relativa à televisão, pretendeu preservar e promover a diversidade cultural na Europa, numa época de convergência tecnológica. Na realidade, os conteúdos já não dependem apenas da televisão como meio de comunicação, mas, também, de muitos outros meios tecnológicos, pelo que, se queremos preservar a diversidade, temos de encontrar os caminhos que nos permitam chegar a regras comuns nesta área que façam justiça às várias exigências, ainda que através de procedimentos ligeiramente diferentes. Gostaria de me referir a dois assuntos. O primeiro deles é o pluralismo dos meios de comunicação social. Este Parlamento pronunciou-se muito enfaticamente - a última vez, foi no dia 10 de Novembro de 2002 - a favor de um maior apoio e uma maior protecção à diversidade dos meios de comunicação social na Europa e contra uma concentração descontrolada dos mesmos. Peço muito insistentemente à Comissão que faça aquilo que este voto do Parlamento exige, apresentando-nos os trabalhos que solicitámos. No entanto, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não pode apoiar a alteração 10, hoje apresentada, visto que ela se refere exclusivamente a um instrumento, isto é, a Directiva, porque só chegaremos a um resultado nesta área se estabelecermos um equilíbrio apropriado e conveniente entre as competências dos Estados-Membros e as da União Europeia. As considerações sobre o pluralismo dos meios da comunicação social exigem, portanto, a solução a que apelámos na nossa resolução de Novembro. O segundo assunto ao qual quero referir-me é a protecção dos menores. As novas tecnologias exigem uma protecção para as crianças e os jovens semelhante àquela que está prevista na Directiva relativa à televisão. Trabalhemos, portanto, conjuntamente num novo sistema e em novas formas de auto-regulação com padrões mínimos aceites por todos. Desejo que a Comissão tenha muito sucesso neste caminho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, ouvimos, agora, muitas respostas sobre a forma como a Directiva relativa à televisão deve ser aplicada, mas também ouvimos perguntas e eu penso que temos a necessidade e o dever de fazer algumas alterações. Temos de garantir incondicionalmente os princípios fundamentais, como a exigência de protecção da diversidade cultural dos meios de comunicação social, a fim de preservar a liberdade de expressão, a diversidade de opiniões, o pluralismo, a criatividade e o direito de livre acesso à informação. O serviço público de radiodifusão tem de cumprir a sua função educativa, isto é, a quota para a transmissão de programas europeus e de trabalhos de produtores independentes poderia ser aumentada. Esta é uma aspiração à qual quero associar-me. No entanto, devem existir definições claras, praticáveis e viáveis daquilo que significa uma produção europeia e produtores independentes. Na minha opinião, a exigência mais importante é aquela que diz respeito à supervisão dos níveis de concentração dos meios de comunicação social. Temos exemplos de uma concentração do poder dos meios de comunicação social e do poder político nas mãos de um só. Penso que não é possível que isto seja benéfico para a democracia, pelo que constitui uma área de preocupação muitíssimo importante. Teremos, sem dúvida, de trabalhar no sentido de uma directiva baseada nas exigências que apresentámos na resolução do dia 20 de Novembro e, se tudo se conjugar, espero que sejamos capazes de fazer tudo aquilo que a diversidade dos meios de comunicação social na União Europeia exige de nós. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, esta Directiva confirma, de uma vez por todas, que a democracia europeia e a transparência estão estreitamente ligadas à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social. Por conseguinte, a concentração dos meios de comunicação prejudica a liberdade de consciência e constitui um grave atentado à dignidade humana. No seu Livro Verde de 21 de Maio de 2003, a Comissão exortou a que sejam estudadas de imediato medidas específicas, com vista a proteger de forma activa o pluralismo; na sua Recomendação de 28 de Janeiro de 2003, o Conselho manifestou a mesma preocupação; na sua Resolução de 20 de Novembro e nos relatórios dos senhores deputados Sylla e Perry, o Parlamento procedeu de forma semelhante. Torna-se então necessário dar uma resposta específica, mediante de uma iniciativa da Comissão para o efeito. Atravessamos uma fase constituinte. O projecto de Constituição inclui a Carta dos Direitos Fundamentais, que no número 2 do seu artigo 11º consagra explicitamente o direito à liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Que sentido faz, no entanto, aprovar uma Constituição quando a realidade actual, em si mesma, já a nega? Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria em primeiro lugar de felicitar o relator, o nosso colega Roy Perry, e dizer que me congratulo muito pelo facto de a revisão desta Directiva visar promover os valores de interesse público, ou seja, a diversidade cultural e o direito de resposta. E também, acima de tudo, pretende promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia. Senhoras e Senhores Deputados, em minha opinião, a indústria audiovisual europeia deve ser, fundamentalmente, uma indústria de qualidade. Como mãe de duas crianças pequenas, procuro naturalmente programas infantis e desenhos animados - para procurar programas que não firam as suas sensibilidades e que não sejam prejudiciais aos menores - e verifico com frequência que estes programas ou desenhos animados destinados aos mais pequenos são muito mais violentos do que os programas que eu própria gostaria de ver. Lembro-me muitas vezes de ouvir, quando era pequena, os adultos dizer que consideravam que os desenhos animados como o Bambi ou o Pinóquio não eram próprios para nós e, no entanto, são agora, de longe, os programas mais éticos que podemos encontrar. Se queremos uma sociedade sem violência, que corresponde ao desejo de todos nós, temos de investir nela. Investir nela significa investir nas crianças e nos jovens, que são o futuro da União Europeia. Penso que mostrar-lhes violência diariamente não é a melhor maneira de o fazer. Razão pela qual insisto em que a indústria audiovisual europeia deve ser de alta qualidade, estar sujeita a um controlo rigoroso e, acima de tudo, deve estar adequada ao público a que se destina. Senhor Presidente, o senhor deputado Perry recordou-nos os aspectos em que a Directiva constituiu um êxito, indicando-nos também, de forma diplomática, os aspectos em que a nossa actuação foi demasiadamente morosa. Fomos demasiado lentos a reagir aos problemas da concentração dos meios de comunicação social e dos limites ao acesso público, assim como a realizar os progressos necessários para uma reafirmação sensata, mas veemente, desta Directiva e do seu conteúdo. Gostaria de dizer à Senhora Comissária que estamos agora no 52º período de sessões desta legislatura e que não bastam novas conferências e discussões, destinadas, pura e simplesmente, a ocupar o tempo que medeia até ao final da mesma. Agradeço ao senhor deputado Perry por ter aceite as minhas alterações sobre o acesso e que dizem respeito ao número 44. A televisão deverá conferir poder para além de ser um entretenimento. As transmissões digitais podem chegar tanto àqueles que possuem limitações sensoriais como ao público em geral. Este ano deveríamos, acima de tudo, realizar progressos nesse sentido. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0276/2003) do deputado Zorba, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre as indústrias culturais (2002/2127(INI)). . (EL) Senhor Presidente, o Tratado Constitucional reformula num dos seus artigos a dimensão cultural da Europa e esta fundação constitucional exprime uma posição política clara, nomeadamente, a de que a cultura europeia é uma componente fundamental do modelo económico e social europeu, indispensável para a conclusão desse empreendimento político que é a União Europeia. É dever de todos nós, enquanto deputados do Parlamento Europeu, converter esta formulação constitucional numa política activa e efectiva. Considero que estamos a dar esse passo com o relatório sobre as indústrias culturais. Expandimos horizontalmente a nossa política com a integração de certas questões importantes relacionadas com as condições de produção e com o consumo dos produtos e serviços culturais pelos cidadãos europeus. Demonstrámos durante a preparação deste relatório e no diálogo realizado no seio da Comissão para a Cultura com todos os membros, e devo agradecer-lhes por isso, a importância central da criação e dos criadores enquanto fonte básica da mais-valia dos produtos culturais. Tivemos em conta a importante dimensão económica da cultura nos dias de hoje, o seu papel no desenvolvimento económico de regiões e cidades e o seu contributo para o PIB e para o sector do emprego. Constatámos as mudanças revolucionárias produzidas pelas novas tecnologias em muitos dos sectores das indústrias culturais, nomeadamente na música, nas publicações e no sector audiovisual. Discutimos em profundidade a importância da competitividade dos produtos europeus face aos de outros países do mundo, as desigualdades existentes no comércio internacional e a estreita ligação entre património cultural e turismo. Os cidadãos europeus consomem anualmente milhões de cópias de discos e livros e compram milhões de bilhetes para o cinema e para concertos. Tudo isto constitui a sua dieta cultural, modelando assim o seu perfil e a sua identidade cultural. Os cidadãos também assistem a programas de televisão. Através da Internet, recebem informação e a influência de uma enorme quantidade de material a que chamamos conteúdo. É assim que eles seleccionam, cultivam e promovem uma ou outra forma de arte e cultura, uma estética diferente e a qualidade, em estreita ligação com a sua educação e desenvolvimento pessoal. É um processo cultural complexo que caracteriza a vida quotidiana dos cidadãos e não devemos ignorar a sua grande importância e peso político. Além disso, o alargamento confere à Europa uma dimensão cultural ainda maior, juntamente com uma maior diversidade. O mercado interno está em crescimento. Os criadores têm de superar uma série de obstáculos, nomeadamente problemas ligados à distribuição e promoção e à pirataria em grande escala, a fim de encontrarem uma maneira de chegar ao público europeu. Aquilo que procuramos é uma mais-valia europeia e isso é válido para os milhares de pequenas e médias empresas que trabalham nos vários sectores. Para resolver todas estas questões, fizemos uma série de propostas à Comissão. Elas são muitas mas vou comentar apenas três. Em primeiro lugar, a necessidade de uma definição das indústrias culturais e dos sectores que abrangem. Temos de analisar aqui a dimensão cultural, comercial e económica, de modo a incluir os sectores na definição das indústrias culturais ou criativas, como são designadas em certos países. Penso que isso nos dará uma melhor imagem estatística da situação, que neste momento não temos. Em segundo lugar, instamos a Comissão a estabelecer um mapa europeu das indústrias culturais. Pedimos-lhe que se concentre nos aspectos culturais, económicos, jurídicos, tecnológicos e educacionais, que inclua o emprego, a propriedade intelectual, os índices de competitividade, os novos produtos e as novas exportações. Por último, consideramos muito importante a elaboração de um Livro Verde a fim de promover a coordenação dos Estados-Membros e das regiões no sector das indústrias culturais, analisar os obstáculos existentes, sugerir soluções, promover a realização de parcerias entre os sectores público e privado, promover a competitividade e melhorar o acesso dos cidadãos europeus à cultura. Gostaria de acreditar que este relatório é apenas o começo e que a Comissão vai responder não só às propostas específicas nele contidas mas também aos sinais dos tempos, tomando as iniciativas necessárias com as quais, acrescente-se, o Conselho também se tem preocupado recentemente. . (FR) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer à senhora deputada Zorba o seu excelente relatório. Vem no momento oportuno para sublinhar a importância do fenómeno das indústrias culturais europeias, não só no plano económico - como foi dito - mas também em termos do potencial que representam para a diversidade cultural na Europa. Infelizmente, nem sempre nos damos conta do peso económico das indústrias culturais europeias. Falo do audiovisual, da música, da edição. Um estudo, realizado em 2001 sobre o potencial de emprego neste sector, estimava que 4,8 milhões de pessoas trabalhavam nas indústrias criativas no sentido lato, o que representa 3,1% dos empregados da União Europeia. O sector do audiovisual europeu, por si só, emprega directamente mais de um milhão de pessoas. Assim, para além do seu contributo para a diversidade, as indústrias culturais contribuem significativamente para a economia. Claro que são indústrias diferentes das outras, já que, estando ligadas à criação, desempenham um papel social e cultural evidente. Trata-se de produzir e de vender não produtos, como as outras indústrias, mas bens culturais. Estes bens são a expressão de uma identidade, são pontos de referência. Assim, no que se refere às indústrias culturais, a política industrial normal não pode desempenhar o mesmo papel, porque não está adaptada a elas. É preciso ir mais longe. A diversidade cultural pressupõe um tecido industrial sólido e diversificado que garanta o pluralismo da oferta cultural num mercado globalizado. Este fenómeno, por si só, revela a importância que é preciso dar a este sector de actividade que diz respeito à nossa identidade. Gostaria de destacar algumas acções emblemáticas para vos mostrar que a Europa está a prestar atenção a este sector, não só no âmbito dos programas culturais, mas muito para além deles. Todos conhecem o programa MEDIA e o trabalho que temos vindo a fazer em relação ao cinema. Mas talvez não saibam, por exemplo, que no programa Cultura 2000, o apoio concedido às editoras para encorajar as traduções literárias ajudou a publicação de 1300 traduções ao longo dos últimos anos. Talvez não saibam que uma grande percentagem dos Fundos Estruturais é utilizada no desenvolvimento da indústria da cultura. Por exemplo, na cidade sueca de Hultsfred, o FEDER co-financiou projectos que visavam desenvolver a indústria musical. Desde então, esta cidade tornou-se a capital do rock na Suécia! Como vêem, as ajudas europeias podem conduzir a um genuíno desenvolvimento concertado e concentrado das indústrias da cultura. Aliás, o senhor pede, no seu relatório, uma comunicação sobre os Fundos Estruturais e a cultura, comunicação essa que porá em evidência este tipo de acções. Gostaria também de esclarecer que estamos a desenvolver, desde 2002, acções experimentais destinadas a apoiar as indústrias da música e do livro. Temos, por exemplo, um projecto para aumentar a exportação da música europeia para fora da Europa. Como podem ver, meus senhores e minhas senhoras, estas indústrias culturais estão a ser apoiadas apenas por programas e acções da UE. Devo acrescentar que em breve teremos uma oportunidade única de reforçar esta actividade, quando debatermos o prolongamento dos programas MEDIA e CULTURA e a nova geração de programas. Para que isso aconteça, será necessário, com a ajuda do Parlamento, prever uma actividade muito sistemática, para que a criatividade do sector fomente a diversidade económica e cultural e, consequentemente, as nossas raízes europeias. Senhor Presidente, foi um enorme prazer trabalhar de perto com a senhora deputada Zorba sobre este importante relatório de 'iniciativa?. Congratulo-me com o facto de o relatório final, tal como adoptado pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, ter incorporado os elementos mais importantes do contributo da comissão. Refiro-me, em particular, à ênfase colocada nas necessidades das pequenas e médias empresas. Há muito que colaboro com as indústrias culturais da Irlanda e, em especial, com as indústrias locais que promovem a língua do meu país, a música tradicional e a cultura da região Ocidental da Irlanda, de onde sou oriundo. As PME do sector da cultura são claramente mais vulneráveis do que as empresas de dimensão semelhante de outros sectores. Aquelas PME produzem, frequentemente, aquilo que, na realidade, são bens públicos. Por outras palavras, os seus produtos beneficiam a sociedade no seu conjunto, muito para além de qualquer valor comercial que possam ter. Estas PME enfrentam muitas vezes dificuldades de acesso a financiamentos, especialmente na fase de arranque. Se combinarmos o carácter ímpar do sector cultural com o facto de estas indústrias estarem frequentemente localizadas em regiões periféricas e rurais, torna-se evidente a necessidade de abordar a questão da concessão de financiamento adequado. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia gostaria que os Estados-Membros procurassem identificar os instrumentos políticos que poderiam ser utilizados para promover as indústrias culturais. O Parlamento salientou já anteriormente a necessidade de reduzir o peso legislativo e administrativo que recai sobre as PME, simplificando a recolha de dados em matéria de tributação e reduzindo a burocracia desnecessária, especialmente para os trabalhadores por conta própria e as pequenas empresas. Um dos aspectos do relatório da senhora deputada Zorba com o qual me congratulo especialmente é o pedido de revisão das regras 'De Minimis? relativas às ajudas estatais. Esta revisão permitiria ter em conta a situação singular das PME do sector cultural, especialmente das sedeadas em regiões periféricas. Para concluir, gostaria de fazer um pedido especial no que respeita à política relativa à sociedade da informação. Deverá atribuir-se prioridade ao desenvolvimento do acesso à Internet de banda larga nas regiões rurais e periféricas. Ajudar-se-ia assim a colocar muitas das PME dessas regiões, que operam no sector da cultura, em pé de igualdade Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Zorba por ter tomado esta iniciativa muito interessante de consagrar um relatório às indústrias culturais. Com efeito, assistimos, hoje em dia, ao aparecimento de indústrias culturais que têm uma dimensão económica cada vez mais significativa e que desempenham, simultaneamente, um papel essencial em termos da diversidade cultural e da identidade da Europa. Um dos problemas levantados pelo relatório é a total ausência de uma definição precisa de indústria cultural, assim como de qualquer estratégia industrial da Europa neste domínio. É preciso que a Comissão Europeia estude estas questões e nos apresente propostas, talvez através do Livro Verde. De futuro, teremos de reforçar a ajuda às indústrias culturais nos projectos de desenvolvimento económico das regiões e das cidades, através dos Fundos Estruturais, mas também encorajando as parcerias públicas e privadas. Da mesma forma, a União Europeia deverá introduzir medidas de apoio às PME e às empresas independentes, que desempenham um papel importante na área da criação e da produção artísticas. Finalmente, gostaria de sublinhar aqui a importância da imprensa e, nomeadamente, da imprensa regional diária, que é o melhor garante da diversidade linguística e cultural e é a mais esquecida nas políticas culturais da União. É fundamental que a Comissão, durante a redacção do seu Livro Verde, nos faça finalmente propostas de apoio activo a este sector, também essencial para o pluralismo. No mesmo espírito, a Comissão deverá propor-nos medidas específicas para lutar contra a concentração dos meios de comunicação. Em conclusão, penso que já é tempo de mobilizarmos os nossos esforços para que a proposta de uma convenção da UNESCO sobre diversidade cultural possa surgir em breve. Mais do que nunca, temos de promover um espírito cultural europeu que favoreça a criação e incentive a diversidade cultural, sem a qual a Europa não conseguiria existir nem ter qualquer influência no exterior. Senhor Presidente, a política cultural directa da União Europeia é limitada, assim quiseram os Estados-Membros, ao modesto financiamento de programas que, contudo, se encontram entre os mais frequentemente solicitados pelos cidadãos. Esta debilidade deve-se, em meu entender, a duas causas fundamentais. Em primeiro lugar, ao temor que o Conselho tem em desnacionalizar estas políticas, que alguns consideram sinal de identidade nacional. A outra razão é o medo dos governos, e também da Comissão, de utilizar recursos comunitários para subvenções que não são directamente canalizados para os agricultores ou para grandes obras públicas. Evita-se falar da cultura ou da arte em termos económicos quando, contrariamente, deveria argumentar-se que as indústrias culturais criam emprego e geram riqueza para a Europa. Se incluirmos a área do audiovisual e o turismo cultural no sector da cultura, este é, de longe, o sector mais importante para a economia europeia. Dirijo-me, sem muita esperança - é verdade - de que leiam as actas, aos Ministros das Finanças e também aos colegas da Comissão dos Orçamentos. Como solicita a senhora deputada Zorba, a Comissão deve quantificar estes aspectos e tê-los em consideração ao propor as suas políticas, não exclusivamente as directamente culturais como também as económicas, as sociais e as territoriais. Mais, Senhora Comissária, deve exigir aos seus colegas que adoptem esta abordagem nas políticas territoriais. Por outro lado, torna-se necessário, de igual modo, limitar a comercialização da cultura. Os senhores deputados estarão lembrados de que há alguns anos um dos melhores museus do mundo, propriedade de um dos nossos Estados-Membros, alugava as suas salas depois da hora de encerramento - salas nas quais estão expostas obras cimeiras da humanidade - para a realização de casamentos e de outras festas sociais. O exemplo foi deprimente e alarmante. Na União Europeia, a exploração económica dos bens culturais deve ser compatível com a sua dignidade histórica e artística. Senhor Presidente, estes aspectos e muitos outros são abordados neste relatório, e eu felicito vivamente a sua autora pela sua oportunidade e qualidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes mais, gostaria manifestar o meu apreço pela meritória iniciativa da senhora deputada Zorba. Trabalhámos bem em conjunto e, por meio de uma sondagem, conseguimos obter uma visão mais pormenorizada sobre o funcionamento das indústrias culturais. Claro está que ainda é possível melhorar muitas coisas, certamente a nível europeu. As indústrias culturais revestem-se, com efeito, de um grande significado económico e oferecem amplas oportunidades de emprego. Por isso mesmo, gostaria de apelar para que a cultura passe a ocupar um lugar mais proeminente nos Fundos Estruturais; especialmente as PME poderiam beneficiar com isso. No entanto, a cultura é também uma expressão da nossa identidade nacional. Numa Europa unida - e, em breve, alargada -, importa que estejamos cientes dessa diversidade cultural. Museus vocacionados para as mais variadas áreas procuram ir ao encontro dessa realidade, mas, infelizmente, são entravados na maioria dos países europeus pelos exorbitantes prémios de seguro que têm de pagar pelos objectos expostos. Isso confere aos museus dos países onde isso não acontece uma enorme vantagem na organização de magníficas exposições. Em minha opinião, isto constitui claramente uma forma de distorção da concorrência a que é necessário pôr cobro, o que me leva a exortar a Comissão Europeia efectuar um estudo sobre a variedade de regras em matéria de indemnizações vigentes no actuais e futuros Estados-Membros, e, seguidamente, a apresentar uma proposta de regras mais racionais. É inaceitável que uma Europa unida tenha um grupo elitista de cidadãos que estão bem informados sobre aquilo que a Europa tem para oferecer em termos culturais, enquanto outros têm de continuar privados de todas as coisas boas que as indústrias culturais de outros países europeus produziram e estão a produzir. Muito obrigada. Gostaria, pois, que fosse dada atenção a estas regras em matéria de indemnizações. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo trabalho sério que realizou, mas não posso concordar com a abordagem escolhida. Numa sociedade onde tudo pode ser comprado e vendido, a cultura corre o risco iminente de uma comercialização que vai alterar a sua natureza. A criação cultural deixou de ser a arte criada, ou colectivamente pela sociedade ou por pessoas dotadas. Está a transformar-se num bem que é produzido e vendido de forma a poder ser convertido em lucros para as empresas, assim como num meio de manipulação ideológica dos povos que promove um determinado modo de vida. Nestas circunstâncias, é muito perigoso abordar a cultura em termos de indústria, de mercado e de mais-valia, como se se tratasse de automóveis ou laranjas. É certo que o relatório exprime uma série de preocupações sobre a diversidade cultural, mas não são essas preocupações que determinam o seu conteúdo, são as preocupações de que os mercados de arte europeus tenham perdido uma parte importante do mercado global, de que a União Europeia ainda não tenha desenvolvido o seu potencial no que se refere ao comércio de bens culturais. As fusões de empresas são consideradas perigosas, não por conduzirem a um controlo monopolista, mas por comprometerem a transparência do mercado. A própria pirataria é condenada, não por constituir um roubo do trabalho intelectual, mas por privar essas indústrias de vultuosas receitas, afectando assim o investimento futuro. As propostas estão de acordo com as preocupações expressas. O relatório pede a intervenção da Comissão e dos Estados-Membros, não para apoiar a criação artística e protegê-la da comercialização, mas para apoiar as empresas e promover a competitividade das indústrias europeias. Este tipo de intervenção irá institucionalizar ainda mais a cultura e submetê-la um controlo ainda maior da parte dos monopólios. Para finalizar, Senhoras e Senhores, gostaria de chamar a vossa atenção para as alterações propostas pelo nosso grupo político, numa tentativa de atenuar um pouco as consequências do relatório. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar de agradecer à relatora o seu excelente trabalho, muito preciso e pormenorizado. Apreciei, antes de mais, os princípios, os valores que estão na base do próprio relatório, ou seja, a necessidade de reconhecer à cultura um papel principal na Constituição Europeia. Na verdade, o mote "unidos na diversidade" apenas faz sentido quando interpretado à luz da riqueza e diversidade de identidades e de raízes culturais e históricas que são o cerne da identidade europeia. No entanto, com demasiada frequência, a herança cultural europeia não é, nem apreciada, nem explorada suficientemente, embora represente, sem sombra de dúvida, uma área de grande potencial, inclusivamente do ponto de vista económico. Concordo plenamente que é necessário começar por fazer um levantamento exaustivo que permita desenhar o mapa europeu das indústrias, produções e actividades culturais e, posteriormente, produzir um verdadeiro inventário do património artístico e cultural europeu. Seria um passo em frente relativamente ao passado, inclusive recente, em que a Comissão declarava não dispor de instrumentos nem de competências, remetendo assim a cultura à qualidade de bem da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. Concluo, chamando a atenção para alguns aspectos importantes do relatório: em primeiro lugar, a redução do IVA sobre os produtos musicais, a fim de incentivar as vendas e, simultaneamente, a redução do comércio de produtos pirata; em segundo lugar, uma maior ênfase nos jovens artistas, quer em matéria de formação, quer de promoção; em terceiro e último lugar, um maior investimento a nível europeu e novas normas, sobretudo com vista a favorecer economicamente a empresa cultural europeia, por exemplo, através da opção de dedução dos lucros reinvestidos. Senhor Presidente, o relatório da minha prezada amiga, senhora deputada Zorba, oferece-nos mais uma grande oportunidade para compreendermos a importância do desenvolvimento das indústrias culturais para a concretização dos objectivos económicos e políticos da União Europeia, e para reflectirmos sobre as nossas obrigações a nível europeu, nacional e local. O seu contributo para os objectivos de Lisboa é incontestável. Para além de criarem riqueza e emprego, as indústrias culturais, pela sua própria natureza, promovem a iniciativa e a inovação, que são valiosos factores para a competitividade da economia europeia. O seu desenvolvimento pode também ajudar de um modo especial a acabar com o isolamento, através do desenvolvimento das sociedades locais, porque fazem uso das suas vantagens comparativas e podem facilmente ser associadas ao desenvolvimento e promoção do turismo. Também gostaria de assinalar que as indústrias culturais têm sectores que podem criar oportunidades de emprego, especialmente para pessoas atingidas pelo desemprego, nomeadamente os jovens criadores ou as mulheres e as pessoas com deficiência. É por isso que concordo com a relatora quando diz que se deveria aproveitar a contribuição cultural dos Fundos Estruturais, especialmente agora com a avaliação intercalar do período de programação de 2000-2006, para adoptarmos medidas adicionais ou correctivas, tais como a promoção da formação profissional e, evidentemente, a promoção da educação a um nível de aprendizagem superior, porque em muitos países, como no meu, a Grécia, ela é inadequada. Obrigado, Senhora Deputada Kratsa-Tsagaropoulou. Apresento-lhe, em nome dos serviços da sessão, as nossas desculpas por este zunzum, no meio do qual teve que fazer a sua intervenção. O debate desta manhã sobre o pacote cultural está encerrado. Sendo que a cultura é a escuta do outro, devo dizer-vos que, por vezes, não somos muito correctos. A votação terá lugar ao meio-dia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, houve vários jornalistas que me informaram de que o 'Plenum Aktuell?, o resumo dos nossos debates em língua alemã, tem sido bastante deficiente, ultimamente. O texto alemão não contém nem o debate de segunda-feira sobre Basileia II, nem o debate sobre os resultados da Convenção, que muitos de nós consideram histórico. Até às 11H00 desta manhã, não havia qualquer relatório, algo que parece estar relacionado com a reorganização do serviço de imprensa. Penso que isto é mau sinal para a qualidade das informações sobre os nossos debates e eu ficaria satisfeito, senhor Presidente, se pudesse dar início às averiguações necessárias. Obrigado, Senhor Deputado Turmes. Tomamos nota da sua declaração. Verificaremos o que nos diz e, naturalmente, tentaremos melhorar este serviço, se for o caso. DECLARAÇÃO POR ESCRITO (ARTIGO 120º) - (FR) Embora importante do ponto de vista económico, a cultura é acima de tudo uma questão de cidadania. A diversidade e a qualidade da oferta cultural e a capacidade de participar na criação cultural são elementos incontornáveis de uma sociedade democrática. Neste sentido, a intervenção pública é crucial. A criação e a produção culturais têm de ser apoiadas financeiramente, para garantir a sua diversidade e vitalidade e evitar a concentração nas mãos de algumas multinacionais, frequentemente americanas. No entanto, os sistemas de ajuda pública estão hoje ameaçados pela lógica da predominância do mercado. Na UE, estes sistemas podem ser considerados como 'ajudas estatais?, proibidas porque contrárias ao sacrossanto direito europeu da concorrência. Devemos lamentar, deste ponto de vista, o resultado da Convenção que mantém os textos existentes, em vez de promover as ajudas à cultura ao nível das ajudas que são automaticamente autorizadas. Uma terrível espada de Demócles permanece assim suspensa sobre as nossas políticas culturais. A nível internacional, é preciso salvaguardar a excepção cultural, nomeadamente face ao GATS, garantindo que a regra da unanimidade é mantida, no que se refere aos acordos comerciais no domínio cultural. Passaremos agora ao período de votações nos termos processo simplificado estabelecido no artigo 110º bis do Regimento. Relatório (A5-0209/2003) do deputado Martínez Martínez, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o Relatório Anual de 2001 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da assistência externa (COM(2002) 490 - 2002/2246(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, gostaria de mencionar que no próximo relatório que vamos submeter à votação - o relatório Ebner -, a versão espanhola do nº 14 da recomendação 2 do Anexo não é fiel à versão original. Pelo que gostaria de pedir que, na votação, seja votado o texto da língua original do citado número. Senhora Deputada Zabell, como sempre acontece, os serviços garantirão que a versão publicada esteja conforme ao que foi votado em plenário. A versão espanhola será corrigida. Segue-se na ordem do dia a votação de: Relatório (A5-0271/2003) do deputado Michl Ebner, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que contém recomendações à Comissão sobre as línguas regionais e as línguas de menor difusão na Europa - as línguas das minorias no seio da UE - no contexto do alargamento e da diversidade cultural (2003/2057(INI)) O senhor deputado Vallvé pediu para usar da palavra para uma alteração oral. Senhor Presidente, Senhor Deputado Ebner, gostaria de apresentar uma alteração oral em relação a este ponto. Se me permite, gostaria de substituir 'na língua oficial?, na última frase, por 'na língua oficial ou nas línguas oficiais?. [Penso que isso é perfeitamente claro]. Se não existirem objecções continuaremos desta forma. (O Parlamento aprova a resolução) Aproveitarei o benefício da Presidência da sessão e apresentarei as minhas (sinceras) felicitações molt sincerament en la meva pròpia llengua [na minha própria língua]. Proposta de resolução comum Senhor Presidente, informei os Serviços de que gostaria de apresentar uma alteração oral após artigo 39. Gostaria agora de lhe perguntar se isso ainda é possível. É muito amável da sua parte. Neste momento, temos uma situação em que o cidadão neerlandês Arjan Erkel, entre outros, ainda se está detido, não havendo qualquer indicação sobre o seu paradeiro. É esse o motivo porque gostaria de apresentar a seguinte alteração oral, que coincide com as opiniões do relator. Passarei a ler-lha em inglês. O texto deverá ser inserido após o artigo 39, e diz o seguinte: Há alguma objecção à apresentação desta alteração oral? Na ausência de objecções, vamos proceder à votação. Senhor Deputado Wieland, uma invocação do Regimento em plena votação? Senhor Presidente, o direito de cada deputado a exigir uma verificação do resultado de uma votação constitui um bom costume nesta Câmara. Pode, de facto, acontecer que um Presidente - e nós supomos que todos os Presidentes e Vice-Presidentes têm uma boa visão geral das coisas - pergunte, de vez em quando, se um deputado deseja, realmente, uma verificação. Mas, antes, tivemos a alteração 4, na qual houve tantos colegas a exigir a verificação do resultado, que não penso que tenha sido correcto da sua parte ter ignorado estes pedidos. Continuo a considerar que esta alteração não está resolvida e peço-lhe que proceda a uma verificação. Diria ao senhor deputado que, na qualidade de Presidente, não tenho qualquer problema em repetir votações quando efectivamente existe a mínima dúvida razoável. Garanto-lhe que não há qualquer dúvida, declarei o resultado plenamente consciente disso e não irei rectificar uma votação cujo resultado já foi declarado. O relator vai apresentar uma modificação técnica ao nº 120, e não uma alteração oral. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral, nomeadamente no sentido de alterar a última frase do nº 120, visto que entretanto a situação mudou. O texto desta frase deveria ser: começando pela total liberdade de circulação. Liberdade de expressão e de religião por parte do Venerável Thich Quang Do - e espero tê-lo pronunciado correctamente -, que foi libertado em Junho de 2003, mas que se encontra ainda sob controlo policial, e o restabelecimento do estatuto legal da Igreja Budista Unificada, proibida pelo regime. Insisto em que se me afigura que se trata de uma correcção técnica. Alguém se opõe à apresentação da alteração oral do relator? Se ninguém se opõe, vamos proceder à votação. Senhor Presidente, neste relatório, abordamos toda uma série de questões delicadas. Quer-me parecer que o resultado da votação relativa à alteração 16 é totalmente inválido. (Reacções diversas) Muitos dos deputados solicitaram a verificação por meio de sistema electrónico, a qual foi recusada. Duvido que tenha o direito de recusar essa verificação. (Aplausos da direita do hemiciclo) Insisto na verificação electrónica da alteração 16. Lamento, mas não tenciono proceder a essa verificação. Insisto, o resultado era claríssimo. Não se aperceberam que um grupo não votou da mesma forma nos dois casos. Estou simplesmente a aplicar o nº 2 do artigo 19º do Regimento, e assumo as consequências. Senhor Presidente, citou um artigo do Regimento, cuja existência, eu desconhecia quando comunicou a sua decisão relativamente às invocações do Regimento por parte dos senhores deputados Wieland e Van Orden. O número 2 do artigo 138º refere que poderá ser invocado o Regimento, quanto à validade de uma votação, depois de o Presidente ter declarado encerrada a votação. Assim, o senhor deputado Wieland tinha o direito de agir como fez. O número 4 do artigo 138º estipula que 'depois de proclamado o resultado da votação por braços erguidos, poderá ser pedida a respectiva verificação por meio de sistema electrónico?. Não o permitiu, Senhor Presidente. Estou ciente de que lhe cabe a si a decisão final sobre esta questão, mas tratava-se de um pedido legítimo de um conjunto de deputados desta Casa. O senhor Presidente afirmou no início das votações que os seus olhos o traíam. Peço-lhe humildemente que volte a verificar a votação relativa à alteração 16. (Aplausos da direita do hemiciclo) Vou aplicar o nº 5 do artigo 138º do Regimento, que atribui essa responsabilidade final ao Presidente e, por conseguinte, considero válido o resultado que proclamei anteriormente. Senhor Presidente, na minha qualidade de relator, gostaria que não subsistisse qualquer ambiguidade em relação a uma parte do processo de tomada de decisão. Por conseguinte, gostaria de pedir a V. Exa. que considerasse a possibilidade de atender o pedido do PPE e de autorizar ainda uma votação oral sobre o número 16. Percebo que, nesse caso, V. Exa. terá de voltar atrás com uma decisão, mas gostaria realmente de instá-lo a tratar este relatório de molde a que não subsistam quaisquer mal-entendidos ou incertezas. Por isso, gostaria de fazer agora um apelo premente a V. Exa. para que atenda o pedido. Lamento, mas não mudarei a minha opinião. Submeto à votação o conjunto da proposta de resolução assim modificada. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0281/2003) do deputado Fodé Sylla, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2002) (2002/2013(INI)) Senhor Presidente, desejo apresentar uma alteração oral ao primeiro travessão do nº 135, com o seguinte texto: "Convida as instituições a garantir o acesso aos pareces dos serviços jurídicos, no respeito dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça". Penso que, com esta alteração, se dá solução a um pequeno problema que foi suscitado. Pede a palavra o senhor deputado Turco. É sobre a mesma questão? O simples facto de os funcionários do Serviço Jurídico e da Mesa do Parlamento só nos terem dado a conhecer às 10H40 da manhã de hoje os textos que tínhamos de apresentar, a lista de votações e as alterações que poderiam aceitar, dá bem a ideia da situação em que nos encontramos aqui no Parlamento. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Mollar os seus esforços, mas, pela parte que me toca - na qualidade de um dos autores de uma das alterações aprovadas unanimemente na Comissão dos Direitos e Liberdades dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, uma alteração que, para além disso, citava a opinião do Provedor de Justiça Europeu - considero que devemos pôr cobro a esta farsa. Votarei contra este compromisso. Tomamos nota, mas, institucionalmente, o correcto seria ouvir o Presidente da comissão parlamentar e o senhor deputado na qualidade de autor da alteração. Por conseguinte, vamos votar em primeiro lugar o compromisso proposto pelo Presidente da comissão parlamentar. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria mesmo assim de recordar a alguns colegas, que pediram a supressão de nada menos que cinco ou seis passagens do relatório, que não estamos num supermercado com um carrinho. Trata-se da Carta dos Direitos Fundamentais e não estamos aqui para decidir aquilo que é preciso manter ou suprimir totalmente. Afinal, trata-se da Carta que vai figurar na segunda parte do texto da Constituição. Assim, quando os colegas propõem que se retire o direito à educação, o direito de asilo, a cidadania, a referência ao racismo, quando os colegas põem em causa a igualdade entre homens e mulheres ou com base na orientação sexual, não posso deixar de lhes dizer que, da próxima vez, não deveríamos chamar a este texto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas sim a Carta dos Direitos Aleatórios da União Europeia. Senhor Deputado Sylla, julgo que as alterações foram devidamente apresentadas, em tempo útil e em conformidade com o Regimento, e o que o senhor deputado está a fazer é uma objecção política, e não uma objecção ao Regimento. Por conseguinte, a sua observação não é procedente. Peço aos senhores deputados que não a tenham em conta. Senhor Presidente, a alteração 41, que estamos prestes a votar, contém um mal entendido. Não é culpa dos funcionários; há um mal-entendido na tradução, que, tal como está, esvazia de sentido a alteração. Na parte final refere-se: "deplora, em especial, que a UE e o Reino Unido preparem acordos bilaterais, que autorizam os Estados-Membros a extraditar pessoas condenadas à morte para os Estados Unidos?. Ora, para fazer sentido, a alteração deveria ter a seguinte redacção: "...a extraditar os cidadãos passíveis de serem punidos com a pena de morte nos Estados Unidos". Penso que é um esclarecimento relativo à redacção, pelo que será tida em conta. De todas as formas, é necessário que seja aprovada. Senhor Presidente, gostaria muito de fazer uma breve declaração sobre a próxima alteração. Refiro-me à tortura. É absolutamente extraordinário que não exista nenhuma alteração através da qual esta Câmara possa condenar vigorosamente a tortura. (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhoras e Senhores Deputados, estão perfeitamente conscientes de que isto não é um debate. Não é pertinente intervir sobre a questão de fundo. Vamos submeter à votação o conjunto da proposta de resolução assim modificada. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0273/2003) do deputado Paul A.A.J.G. Lannoye, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, , sobre a Comunicação da Comissão sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento: política e prioridades da UE na cooperação para o desenvolvimento (COM(2002) 132 - C5-0335/2002 - 2002/2179(COS)) Presidente. Em primeiro lugar, existe uma alteração oral do senhor deputado Knolle à alteração 15. Senhor Presidente, solicito que se faça a seguinte correcção à alteração que estamos a votar. Na última linha, lê-se: ' ... the work of private operators?. Solicito que a palavra 'private? seja eliminada, passando a ler-se: 'the work of operators?. Concordam os senhores deputados com a apresentação desta alteração oral? Não há nenhuma objecção? Vamos proceder à votação da alteração 15 assim modificada oralmente. O relator pede a palavra. . (FR) Senhor Presidente, tinha pedido para propor uma alteração oral. Vou pedir ao grupo socialista que suprima uma pequena parte da sua alteração que afirma 'can be sometimes in practice?. Vou propor que suprimam essa parte da frase. Se estiverem de acordo, apoio a sua alteração; senão, votarei contra. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não está de acordo com essa supressão. A alteração será, por conseguinte, submetida à votação na sua versão original. Vamos passar à votação do conjunto da proposta de resolução assim modificada. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0277/2003) da deputada Luisa Morgantini, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Comércio e desenvolvimento - como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio" (COM(2002) 513 - 2002/2282(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0217/2003) do deputado John Bowis, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão "A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento" (COM(2002) 129 - C5-0334/2002 - 2002/2178(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0249/2003) do deputado Richard Howitt, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa à participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE (COM(2002) 598 - 2002/2283(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0251/2003) do deputado Roy Perry, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a "Televisão sem Fronteiras" (2003/2033(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0276/2003) da deputada Myrsini Zorba, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre as indústrias culturais (2002/2127(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) . O objectivo da União Europeia é assegurar uma Europa de prosperidade e paz. Mas é também um importante parceiro de cooperação, nomeadamente com os países em vias de desenvolvimento. Felicito a Comissão pelo Relatório 2001 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade e a execução da assistência externa. No entanto, como relatora do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, não posso deixar de sublinhar que as questões relativas ao género, ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza estão correlacionadas. Neste âmbito, a Comissão deve incorporar na sua política de desenvolvimento objectivos específicos em matéria de educação, saúde, igualdade de género e luta contra a pobreza. O financiamento da actividade feminina no sector empresarial deve ser estimulado e a redução da mortalidade infantil e materna, assim como medidas de combate à violência contra as mulheres, à mutilação genital, à violação das raparigas e ao tráfico de seres humanos, devem estar sempre presentes na política de desenvolvimento. A Comissão deve assegurar uma participação equilibrada entre mulheres e homens nos projectos, tendo em atenção os domínios em que a discriminação das mulheres é mais acentuada. Apoio a Comissão na reforma da gestão da ajuda externa, o que permitirá reforçar a avaliação e melhorar a execução da política de desenvolvimento. O relatório Martinez Martinez convida o Parlamento Europeu a aprovar o relatório anual 2001 da Comissão sobre a sua política de desenvolvimento e a implementação da ajuda externa. Votámos contra o relatório de forma a marcar quer a nossa oposição à política da Comissão quer à sua justificação. Até o relatório do muito oficial PNUD constata que a situação da maior parte dos países pobres se degradou durante o ano passado e que, em alguns deles, é catastrófica. Nestas condições, o próprio título do relatório, que fala de política de desenvolvimento, constitui uma injúria a essas centenas de milhares de seres humanos cuja situação, em vez de estar a melhorar, está a degradar-se. É uma injúria também o facto de o relatório ousar congratular-se com a importância atribuída pela Comissão à luta contra a pobreza. Os montantes da ajuda fornecida são irrisórios; não correspondem ao que a pilhagem desses países rende aos grandes grupos do petróleo, da construção, do tráfego marítimo e às inúmeras empresas europeias que enriquecem com os salários miseráveis pagos naqueles países. O relatório pede acções específicas para proteger as populações indígenas. Para além de uma linguagem que cheira ao tempo das colónias, aquilo de que seria sobretudo necessário proteger os países pobres, sobretudo em África, é desses predadores que são os grandes grupos ... (Declaração de voto abreviada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Senhor Presidente, congratulo-me como facto de o Parlamento ter manifestado um tão grande apoio ao relatório Ebner. As línguas ancestrais do meu próprio país, a Escócia - o gaélico e o escocês das Lowlands -, foram consideravelmente discriminadas e negligenciadas durante alguns séculos. Na verdade, como sabem, muitos dos falantes de gaélico foram expulsos durante o horrível período conhecido por Highland Clearances. Nestas circunstâncias, é de salientar com satisfação a realização, este ano, pela centésima vez, da Festa Anual Gaélica (Am Mòd Nàiseanta Rìoghail) na cidade de Oban. Orgulho-me de ter nessa cidade um gabinete de atendimento aos meus eleitores. É de lamentar que as línguas de Duncan Ban MacIntyre e Robert Burns se tenham tornado praticamente línguas estrangeiras para as crianças de Argyllshire e Ayrshire respectivamente, assim como noutros locais da Escócia. Estes são exemplos dados por um país de um problema que é universal. Regozijo-me muito com o facto de, na Convenção, ter tido a oportunidade de ajudar a inserir a diversidade linguística nos objectivos da União, caso venhamos a adoptar o projecto de Constituição. A Carta dos Direitos Fundamentais também é útil. Porém, precisamos de uma ajuda activa, e é isso que promete o relatório Ebner. Espero que a Comissão o possa acolher favoravelmente. Congratulo-me com o resultado da sua votação e com o facto de ter participado na mesma. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de este relatório ter sido aprovado. O relatório de Michl Ebner, originário do Tirol do Sul, sucede-se a uma longa série de grandes relatório sobre este tema, aprovados por esta Câmara desde os anos oitenta, a começar pelo relatório Arfé, elaborado por um grande social-democrata do Vale de Aosta. Regozijo-me com isso. Foi o alargamento a Leste que tornou necessário enviar um sinal claro em relação a este assunto, já que vai juntar-se a nós um número muito grande de minorias e grupos étnicos: os húngaros, na Eslováquia, os alemães e os polacos, na República Checa, os polacos, na Lituânia, os lituanos, na Polónia, etc. No seu conjunto, os membros das minorias constituirão, em termos numéricos, o segundo maior Estado-Membro na UE alargada, a seguir à Alemanha, mas à frente da França. Isto revela a imensidade desta questão em termos quantitativos. Aliás ela também tem uma grande importância em termos qualitativos, visto que estas minorias tanto podem tornar-se a argamassa nos fundamentos da UE, como uma carga explosiva. Queremos que elas se tornem a argamassa que nos mantém unidos. Sou veementemente favorável à manutenção, ou mesmo ao desenvolvimento, da diversidade cultural na Europa, particularmente nesta altura do alargamento a 25. E como as línguas representam a primeira componente dessa diversidade, sou a favor do alargamento linguístico sejam quais forem as dificuldades materiais e técnicas daí decorrentes. De resto, temo o jogo duplo daqueles que militam por uma multiplicação das línguas para melhor impor, na prática, o monopólio do inglês. Assim, há que trabalhar sobre a questão das línguas, nomeadamente debruçando-nos de novo, e de forma objectiva, sobre o esperanto. O monopólio do inglês não é bom nem para a Europa nem para a Grã-Bretanha, cuja língua se tornará "uma língua com um pé na cozinha". Respeitar e salvaguardar a diversidade linguística e cultural na Europa é um objectivo meritório. Qualquer erosão desta diversidade constituiria um empobrecimento do património cultural. As medidas tendentes a prevenir que tal aconteça, como a criação de uma Agência Europeia para a Diversidade Linguística e a Aprendizagem das Línguas, ora proposta, merecem, pois, todo o apoio. No entanto, a proposta de resolução baseia-se explicitamente na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais. O Governo flamengo sempre se recusou a subscrever esse acordo - e com razão -, uma vez que os belgas francófonos que se mudaram para a Flandres querem utilizá-lo indevidamente para fazer com que a língua francesa seja reconhecida como uma língua oficial na Flandres. Isso atropela a lei linguística que foi estabelecida com grande dificuldade e o princípio da territorialidade na Bélgica. Trata-se aqui, fundamentalmente, de pessoas que recusam adaptar-se ao carácter neerlandófono da região, e que, na realidade, fazem da lacuna de ensinar outra língua - neste caso o neerlandês - um tema de debate político. Visto que relatório não propõe medidas tendentes a prevenir que grupos de recém-chegados, que se instalaram na região há relativamente pouco tempo, utilizem indevidamente a Convenção em seu benefício para anular um equilíbrio linguístico que foi atingido com grande dificuldade, os representantes do Vlaams Blok votá-lo-ão desfavoravelmente. . (ES) Congratulo-me por explicar o meu voto favorável ao relatório Ebner, dada a grande importância de que se revestem a promoção, o respeito e, se necessário, a protecção das línguas que enriquecem o património cultural e linguístico da União Europeia e que devem tornar viva a divisa do projecto de Constituição Europeia "Unidade na diversidade". Além do mais, estas línguas são o núcleo central dos direitos linguísticos e culturais reconhecidos no citado projecto de Constituição, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Neste contexto, desejo chamar a atenção, em particular, para a necessidade de incorporar as línguas oficiais nos Estados-Membros na lista das línguas oficiais da União. Um exemplo do Estado espanhol é o catalão, uma língua falada numa área com mais de dez milhões de habitantes, e que o Parlamento reconheceu no relatório Reding como merecendo um tratamento especial devido à sua importância e posição no centro da União Europeia. Lamentavelmente, os sucessivos governos espanhóis não conseguiram defender as línguas oficiais reconhecidas nos respectivos Estatutos de Autonomia, preconizando o desenvolvimento dos princípios e direitos da própria Constituição espanhola. Daí a importância de ser a União Europeia a reconhecer e a proteger estas línguas, acima das posições dos governos. (Explicação de voto encurtada em conformidade com o nº 1 do artigo 137º do Regimento) O reconhecimento da diversidade linguística no seio da UE não é folclore. Neste momento, há 40 milhões de cidadãos da UE que utilizam outra língua que não a língua oficial do seu país, número esse que irá aumentar para 46 milhões no próximo ano. Para os filhos e os netos de migrantes, a língua da zona em que vivem passará a ser a sua primeira língua. O mesmo não se aplica aos povos apátridas ou às pessoas que vivem em bolsas situadas do outro da fronteira territorial que as separa daquelas que falam a mesma língua. Dentro da Europa, foi travada uma longa batalha em prol de educação, administração e trabalho na língua natal dos cidadãos. As pessoas que não têm essa possibilidade acabam por ser relegadas para uma posição de cidadãos de segunda. Os cidadãos de primeira são aqueles que falam a língua dominante no seu país ou que se adaptaram totalmente à mesma. Dentro da UE, está a surgir um violento contraste entre os povos que agora têm o seu próprio Estado-Membro e os que são tratados como minorias dentro de Estados onde se fala predominantemente uma língua diferente. A língua deste último grupo continua a não ser reconhecida dentro da UE, a menos que seja, por casualidade, a mesma que é falada no país adjacente. Assim, por exemplo, os 10 milhões de catalães continuarão a perguntar-se porque razão a sua língua conta menos que as línguas de muito menor difusão dos dinamarqueses, finlandeses, dos povos do Báltico e dos eslovenos. Se não for encontrada uma solução para este problema em tempo útil, seremos em breve confrontados com graves conflitos. Esta iniciativa mostra que é ilusório e pouco hábil pretender tratar a nível europeu questões que devem continuar estritamente nacionais. De facto, não contentes em enfraquecer os Estados, esvaziando-os pelo alto (integração supranacional) e pelo baixo (regionalização infranacional) da sua soberania, atacamos aqui uma das componentes essenciais da unidade nacional de alguns Estados-Membros: a língua. O dispositivo previsto não visa apenas reconhecer objectivamente a diversidade linguística, mas também promovê-la em detrimento das línguas nacionais. Além disso, ninguém duvida que o reconhecimento das línguas minoritárias ou regionais prepara o reconhecimento dos povos que as praticam ... Não posso portanto aceitar que a Comissão estabeleça "os critérios correctos para definir, na perspectiva de um eventual programa a favor da diversidade linguística, a noção de língua minoritária ou regional" ou, outra fonte de preocupação, a vontade de conferir um valor obrigatório à Carta das Línguas Regionais ou Minoritárias. Sendo inteiramente favorável à preservação das identidades culturais e linguísticas regionais, mantenho-me também fiel aos princípios enunciados na nossa constituição: "A França é uma República indivisível", "a língua da República é o francês". . Votei contra o presente relatório, não por considerar que as línguas europeias regionais e de menor difusão não são merecedoras de respeito, protecção e divulgação, mas por entender que a forma como o relator abordou esta questão potencia factores de desagregação interna dos Estados-Membros, motivando o recrudescer de questões políticas e territoriais, herdadas dos conflitos dos séculos XIX e XX e dos acertos territoriais que sempre lhes sucederam. Como prova cabal do que acabo de referir fica o registo do debate deste relatório, em que imperou a incapacidade de entendimento de muito do que foi dito e em que se tornou nítido o uso ostensivo das línguas minoritárias e regionais como arma de arremesso no contexto de um evidente revanchismo reivindicativo de muitas minorias nacionais, algumas das quais notoriamente envolvidas em preocupantes movimentos secessionistas ou autonomistas, de que alguns não hesitam recorrer à violência extremista e à brutalidade. Considero que à União não deve ser consentida interferência na estrutura e assuntos internos dos Estados que a compõem e, muito menos, a intervenção, ainda que por forma ínvia, nos seus equilíbrios político-institucionais. Reconheço justiça na necessidade de preservar a diversidade cultural e linguística da Europa, mas julgo que advogar a criação de mais uma Agência Europeia para o efeito constitui um sinal de que... (Declaração de voto encurtada nos termos do n.1 do artigo 137º do Regimento) Poderíamos subscrever certas exortações expressas na resolução comum e somos evidentemente favoráveis à colaboração entre países face às catástrofes, sobretudo para ajudar os países como Portugal. Mas o conjunto do texto apenas se destina a camuflar a responsabilidade dos Estados na sua incapacidade de fazer face às consequências da canícula e dos fogos florestais. A canícula em si não é evidentemente da responsabilidade dos Estados, e os fogos florestais, em geral, também não. Mas por que é que não há, nas casas de repouso, nos hospitais, pessoal em número suficiente para fazer face às consequências da canícula para as pessoas mais idosas? Por que é que não havia suficientes bombeiros e material para combater os fogos florestais? Porque todos os Estados, mesmo os mais ricos, cortam há anos os seus orçamentos dos serviços públicos indispensáveis. Diminuem-se as dotações que lhes são atribuídas, não se contrata pessoal em número suficiente. Mesmo em tempos normais, os serviços de urgência dos hospitais e os serviços de luta contra os incêndios encontram-se nos limites das suas possibilidades e só conseguem fazer face às suas obrigações impondo condições de trabalho insuportáveis ao seu pessoal. Nestas condições, de que valem as promessas, aliás extremamente vagas, de que esta situação não se reproduzirá? (Declaração de voto abreviada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento) A canícula deste Verão na Europa deveria, independentemente da emoção mediática, abrir os olhos dos decisores sobre dois pontos. Somos responsáveis pela desregulação climática e pelo mundo perigoso que vamos legar aos nossos filhos. Em certas coisas, é já demasiado tarde. Noutras, teremos de tomar muito depressa decisões corajosas, mesmo que sejam impopulares! Milhares de mortos muitas vezes idosos e por vezes anónimos recordam-nos que não basta "prolongar a vida", mas que há que fornecer os meios de se viver sejam quais forem a situação, a deficiência, a saúde e a idade. A nossa sociedade está longe disso e, pior, está a afastar-se (ver as decisões do governo francês de baixar os impostos)! Em Julho e em Agosto, o calor extremo, a seca e os incêndios florestais causaram um grande sofrimento a cidadãos europeus. Os incêndios florestais, em particular, causaram danos graves; perderam-se vidas humanas e a destruição da flora e da fauna está a prejudicar o ecossistema. A reconstrução das casas, das fábricas e das infra-estruturas que foram destruídas nas regiões afectadas levará anos e as pessoas não terão capacidade para a realizar por si próprias. A reparação dos danos exigirá a criação de uma rede completa de agências de assistência e as pessoas afectadas necessitam urgentemente de solidariedade, em particular, por parte da Comunidade Europeia. Por isso, felicito a disponibilização de uma ajuda que ascende a 31,6 milhões de euros para os cidadãos gravemente afectados, como primeira resposta importante da UE, embora devessemos partir, desde já, do princípio de que a ajuda financeira terá de ser maior. Não é preciso de dizer que o montante definitivo desta ajuda só poderá ser determinado depois de se ter averiguado com precisão a extensão total dos danos. É, simultaneamente, indispensável que asseguremos a possibilidade de iniciar rapidamente e sem burocracia a ajuda de longo prazo necessária para a reconstrução das instalações sociais e económicas. Além disso, têm de ser dados passos no interesse da protecção das florestas no futuro para melhorar as previsões meteorológicas que permitam minimizar os riscos associados a condições atmosféricas adversas. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento.) Não votámos favoravelmente esta resolução comum sobre a canícula pela simples e boa razão de que ela não avalia a catástrofe social, sanitária e ecológica. A canícula não é uma fatalidade e as suas consequências macabras não eram inevitáveis. Este acidente climático é antes de mais consequência do efeito de estufa devido ao aquecimento do planeta gerado pela actividade humana. No entanto, outras opções são possíveis, nomeadamente a de obrigar as potências industriais a respeitarem o protocolo de Quioto. As opções liberais em termos de política energética e de transportes são nefastas e criminosas. Para quando uma resolução relativa às energias renováveis, de forma a sairmos das energias fósseis e nuclear? Para quando uma resolução relativa à prioridade ao transporte ferroviário e rodo-ferroviário, e sobretudo relativa a outras opções de desenvolvimento e ordenamento do território? Por fim, à força de reduzir os défices públicos e de desmantelar os serviços públicos para respeitar o dogma do Pacto de Estabilidade, fecham-se os serviços sociais e hospitalares. À força de lançar os idosos na precariedade e na pobreza, revendo os sistemas de abono e reforma, tornamo-los ainda mais vulneráveis e destruímos os sistemas de solidariedade. Esta política matou mais de 14 000 pessoas na Europa. É urgente fazer outras opções de sociedade. . O texto final da resolução é muito positivo para as expectativas dos portugueses e dá, finalmente, a resposta adequada à dimensão da catástrofe que se abateu sobre Portugal nos finais de Julho e Agosto passado, num quadro devastador de incêndios florestais. Apoiei todas as emendas propostas ao texto da proposta de Resolução de compromisso e regozijo-me por terem sido todas aprovadas, melhorando significativamente o patamar anterior já conseguido no trabalho dos representantes dos grupos. Portugal viu, aqui, substancialmente reforçada a justa pretensão de ver aumentadas as verbas que lhe serão afectadas ao abrigo do Fundo de Solidariedade, além de se ter consolidado a linha concomitante já em marcha de reorientação de alguns fundos estruturais e programas comunitários para fazer face às consequências daquela calamidade. E, ao mesmo tempo, a segunda leitura do projecto de regulamento Forest Focus - que brevemente virá ao nosso plenário - ganhou um forte impulso no sentido de ver consagradas de novo as reclamações já anteriormente formuladas pelo Parlamento Europeu, no sentido de ver convenientemente contemplada a linha de prevenção dos fogos florestais, na linha do que esteve em operação até finais de 2002. . (ES) É alentador ver o compromisso da Comissão para utilizar o Fundo de Solidariedade para conceder ajuda no caso dos incêndios florestais. Todavia, continuamos a enviar mensagens contraditórias. As instituições europeias contradizem-se quando declaram, como fez ontem o Senhor Comissário Barnier, que a nossa prioridade é a prevenção, reduzindo, em seguida, as dotações Forest Focus ou demorando demasiado em promover iniciativas vitais de prevenção como a Agência Europeia de Protecção Civil. Ouvimos ontem que 95% dos incêndios florestais são provocados por negligência e por interesses especulativos. Não é, acaso, também uma negligência dos governos europeus não considerarem as consequências das alterações climáticas sobre a desertificação e a perda de biodiversidade dos nossos países? Todas estas contradições tornam inadmissível que tenham ficado por executar créditos para o período 1992-2002 que não foram utilizados na prevenção de incêndios. É ainda mais inadmissível que a Comissão pretenda levar por diante as suas intenções relativamente ao Forest Focus. Nos últimos dois anos, perdemos um regulamento específico para a luta contra os incêndios; perdemos 5 milhões de euros, que ninguém sabe explicar, no Fundo de Desenvolvimento Rural; e podemos perder ainda mais dotações orçamentais. São fundos vitais para que não continuem a perder-se hectares e hectares de floresta. . O plano de recuperação das infra-estruturas e de reabilitação das zonas afectadas deve considerar como principal prioridade a renaturalização vegetal e respectiva florestação, afectando verbas dos Fundos Estruturais, do Feoga e do Fundo de Coesão. A prevenção dos incêndios nos países da área sul da Europa deve ser incentivada com medidas vinculativas de obrigação rigorosa por parte dos governos dos Estados-Membros e não deixada ao critério de políticas meramente economicistas, como se observaram nesta calamidade a que acabamos de assistir. Os planos nacionais, regionais e locais de ordenamento do território dos países da União devem considerar inequivocamente as áreas de reserva florestal, programando acções de defesa das espécies autóctones, de prevenção e de reflorestação natural, tendo em vista a protecção da natureza e da qualidade de vida das populações do respectivo território. Votei contra. E por quê? Porque estamos a desperdiçar esforços com estas resoluções. Gostaria de perguntar aqui se não estaremos a correr o risco de cair num pensamento totalitário ao acusarmos selectivamente a situação cubana, enquanto outros países que são alegadamente amistosos para connosco mantiveram práticas semelhantes, de forma mais sistemática e por muito mais tempo. Isso significa que até mesmo a União Europeia está a tornar-se um regime totalitário que é selectivo em relação àqueles que acusa e persegue. Até que ponto é que, ao longo dos últimos 40 anos, Cuba, como país, e a população cubana tiveram uma oportunidade razoável de desenvolver a sua própria política? É hipócrita apontar o dedo apenas a Cuba. Em vez disso, o precisamos aqui é de compreensão e de cooperação baseadas no respeito mútuo. Os meus pensamentos vão também, portanto, para Guantanamo, para aquilo que aí está a acontecer, para todas as mentiras e manipulações que estão a ser disseminadas. Dizem-se mentiras, as pessoas pagam mesmo a outras para mentirem, e penso que isso devia acabar. Oponho-me a esta conduta. Senhor Presidente, votei contra a resolução sobre Cuba, não por estar em desacordo com o que é afirmado no texto sobre a situação de Cuba, mas por estar em desacordo com o que não é dito. Julgo que é intelectual e politicamente injustificável avaliar a situação de Cuba descontextualizando-a da agressão permanente que é exercida contra a ilha nos últimos 40 anos por parte dos Estados Unidos. Esta agressão reflecte-se em todo o tipo de acções, incluindo actos terroristas, que foram condenadas pela comunidade internacional. Esta política de agressão intensificou-se nos últimos tempos, criando uma justificada preocupação por parte das autoridades cubanas, fundamentalmente agora que a guerra preventiva se tornou uma doutrina da Casa Branca e que se assistiu à invasão do Iraque. A ameaça de guerra virtual, que Cuba viveu durante muitos anos, passou a ser uma ameaça de guerra real. Devemos criticar algumas das reacções a esta ameaça - e nós fazemo-lo -, mas não devemos deixar de as compreender. Os cubanos estão convencidos de duas coisas, com as quais concordo: a primeira é que a União Europeia dispensa a Cuba um tratamento diferente daquele que confere a qualquer outro país nas mesmas circunstâncias económicas que Cuba, e até mesmo de qualquer outro país com um regime semelhante ao de Cuba. Os cubanos estão igualmente convencidos, tal como eu, de que esta política discriminatória não é um facto casual; antes, é encorajada pelos Estados Unidos. Julgo que é fundamental repensar a nossa política em relação a Cuba, com o objectivo imediato de recuperar a credibilidade e a confiança de todos os nossos interlocutores cubanos. O que não significa que devemos silenciar as nossas preocupações, as nossas críticas e as nossas aspirações de ver o povo de Cuba progredir. Significa, pelo contrário, que devemos exprimir os nossos pensamentos com o mesmo respeito, independência e coerência que demonstramos em relação aos outros países, de Israel a Marrocos, da Rússia à Letónia, da Argentina à Guatemala e, inclusivamente, da China aos Estados Unidos. Só recuperando a confiança e a credibilidade, manifestando compreensão e solidariedade, é que a União Europeia poderá exercer a influência necessária para contribuir para que a situação melhore em Cuba e com Cuba. Resoluções como esta nada contribuem para se recuperar a credibilidade e a confiança, nem em Cuba nem no resto do mundo em desenvolvimento, para quem Cuba continua a constituir uma referência importante. O debate sobre Cuba demonstrou que a UE é os EUA visam o mesmo objectivo: utilizar vários meios, utilizar a ajuda económica e as relações diplomáticas como uma alavanca para produzir uma mudança no sistema, "pacificamente", metodicamente, para impor a economia de mercado e derrubar o socialismo. Tornou-se claro que aquilo que os hipócritas euro-unificadores e selectivamente ultra-sensíveis não podem perdoar à Cuba socialista não é o alegado autoritarismo do regime socialista nem as suas eventuais fragilidades, mas sim o facto de Cuba, apesar da guerra aberta e do embargo criminoso imposto pelos imperialistas durante quarenta anos, conservar e continuar a melhorar o nível de vida e de instrução do seu povo, que é o mais elevado em toda a América Latina, bem como o facto de Cuba socialista e Fidel Castro serem um raio de luz, uma fonte de inspiração de combate para os povos da região e para a humanidade em geral. É por isso que, enquanto fecham os olhos e condescendem com as execuções diárias e com os milhares de prisioneiros políticos, inclusive cubanos, nos EUA, em Israel e noutros lugares, enquanto apoiam ditaduras sombrias e genocídios, derramam lágrimas de crocodilo pela sorte dos agentes pagos dos imperialistas em Cuba. Não podem perdoar a determinação do povo cubano expressa todos os dias através da sua unidade de luta para defender até ao fim a sua pátria socialista. Nós mantemo-nos inabaláveis a seu lado e manifestamos-lhes a nossa admiração e a nossa gratidão. Evidentemente que denunciamos as pesadas condenações e os atentados às liberdades em Cuba, sem esquecer no entanto a imensa responsabilidade dos Estados Unidos, do seu embargo económico, das suas pressões políticas, da sua ameaça militar, cujo objectivo não é o de assegurar mais liberdade à população cubana, mas sim estrangular aquele pequeno país que ousou escapar às suas ordens directas. Mas se a maioria dos deputados votou favoravelmente esta resolução contra as detenções em Cuba, quantos deles se mantêm silenciosos quando a grande potência que representam apoia, financia e arma regimes autoritários ou ditaduras, sobretudo nas suas antigas colónias, isto é, nas suas actuais esferas de influência económica? A virtuosa indignação contra os atentados às liberdades em Cuba não merece o menor crédito, quando é selectiva. Cada um tem de começar por varrer à sua porta! Pela nossa parte, queremos denunciar o nosso próprio Estado, a França, que, pretendendo ser um país dos direitos humanos, mantém tropas em vários países africanos e defende, neste caso com armas na mão, como na Costa do Marfim neste momento, regimes autoritários que possuem infinitamente menos legitimidade perante os seus próprios povos do que o regime cubano perante o seu. Não participámos nesta mascarada. . A situação política e social cubana é dificilmente compreensível para quem não a aborde segundo uma óptica suficientemente ampla, quer do ponto de vista sociocultural quer do ponto de vista histórico. O 'socialismo? de Cuba não é hoje exportável para fora da ilha e o perigo cubano, bem presente na década de 60 com o episódio dos mísseis soviéticos apontados ao seu poderoso vizinho, é apenas uma ficção e um pretexto para justificar um confronto político. Um confronto que opõe sobretudo os cubanos residentes na ilha, defensores do regime castrista, aos cubanos exilados nos Estados Unidos, que detêm um poder de influência notável sobre a Administração Bush. É indispensável que a UE esteja presente em Cuba a fim de verificar as condições concretas do exercício do regime político cubano e as suas limitações no quadro de um embargo económico, com consequências trágicas para o povo, que de algum modo alimenta e sustenta a ditadura. Mesmo agora que o ditador cubano aproveitou o 26 de Julho para zurzir na política europeia, não pode considerar-se que estejam fechadas todas as portas e eliminadas todas as oportunidades. Justifica-se, assim, a posição que em nome da Comissão assumiu no Parlamento o Comissário Nielson. Estando de acordo com o essencial da resolução mas reconhecendo a sua insuficiência, abstive-me na respectiva votação. . A presente resolução inscreve-se num conjunto de iniciativas que acompanham a recente escalada de ingerência e agressão contra Cuba levada a cabo pelos EUA há já 40 anos. Nesta escalada destacam-se as actividades do novo representante dos EUA em Havana, James Cason, que abertamente violam a soberania de Cuba, através de apoio e de financiamento de "membros da oposição", visando desestabilizar as instituições cubanas ou, mesmo, preparar as condições que viriam a pseudo-justificar uma agressão militar a Cuba. A resolução não diz uma única palavra sobre os actos de terrorismo e sequestros realizados que acompanharam o desenvolvimento da acção de James Cason em Cuba, representando uma mudança qualitativa no processo de ingerência. A resolução condena o embargo dos EUA a Cuba, não pela ilegitimidade, ilegalidade internacional ou graves consequências do bloqueio para a economia e para as condições de vida do povo cubano, mas porque "não constitui uma abordagem construtiva no sentido de promover a mudança e a reforma do regime cubano". As medidas adoptadas pela UE representam a submissão à política da Administração Bush. A "cooperação" não deve ser utilizada como instrumento de ingerência. Pelo contrário, a UE deve adoptar e desenvolver uma política de cooperação mutuamente vantajosa e no respeito da soberania e independência de Cuba. Em 1955, eu próprio fui testemunha da abjecta pobreza e desigualdade na América do Sul. Isso tornar-me-ia num apoiante de Fidel Castro, antes mesmo de ele ter conquistado o poder estatal em Cuba. Continuo a pensar que sociedade alternativa que desde então foi criada em Cuba, e que conseguiu defender-se surpreendentemente bem das tentativas americanas de esfomear e destruir essa alternativa, é valiosa. Não é o dinheiro nem o poder económico que dominam naquele país, mas sim a solidariedade e a igualdade entre todos. Porém, essa solidariedade e essa igualdade não podem justificar as longas penas de prisão e as penas de morte que são aplicadas para silenciar aqueles que, aos olhos dos apoiantes do regime, não mostram solidariedade ou ameaçam a igualdade. Mesmo que a actual Cuba fosse uma espécie de paraíso, que não é, esse paraíso não poderia ser não defendido desse modo. Tais violações dos direitos humanos não convencem ninguém, mas semeiam apenas amargura entre aqueles que visam eliminar. Esses atropelos constituem a resposta errada à campanha de debilitação organizada a partir dos Estados Unidos. As graves violações dos direitos humanos não podem ser toleradas, nem mesmo se forem cometidas por pessoas que inicialmente tinham objectivos políticos semelhantes. Já por ocasião de um anterior debate sobre assuntos urgentes votei a favor da condenação. É pena que Cuba se isole desnecessariamente dos seus amigos na Europa. Abstive-me na votação da resolução sobre Cuba. Embora partilhe inteiramente as críticas dirigidas ao regime relativas às graves violações dos direitos humanos, não posso associar-me à singularização de Cuba relativamente à situação persistente em dezenas de países com um regime comparável. É mais que tempo de o Conselho, a Comissão e o Parlamento se dotarem de uma política dos direitos humanos rigorosa e uniforme que não tenha minimamente em conta o tamanho e a localização geográfica de um país, nem o estado das suas relações com a União Europeia ou com os Estados Unidos. . Votei a favor da resolução comum sobre Cuba. Fi-lo porque o povo cubano continua privado dos mais elementares direitos civis, políticos e humanos, quando se acreditava terem já sido tiradas todas as ilações da queda do Muro de Berlim. Impunha-se ao Parlamento Europeu a tomada de uma posição política firme contra o regime de Fidel de Castro. Quis contribuir para este objectivo, porque Cuba é um país cujo povo vive sob uma ditadura que tem preferido isolar-se a abrir-se, prender a libertar. E se há povo que em 2003 ainda pede liberdade, esse povo é o cubano. São, por isso, lamentáveis as últimas declarações do ditador que, da forma irresponsável a que já nos habituou, rejeitou todas as ajudas da União Europeia. Uma referência final, mas importante: o Parlamento Europeu, em 2002, atribuiu o Prémio Sakharov a Oswaldo Payá Sardiñas, dando assim um sinal político ao regime cubano de que também aqui estávamos atentos ao evoluir da situação. A este sinal, o regime respondeu, em 2003, com novos presos políticos, novas violações dos direitos humanos, novos atropelos ao Estado de Direito. Nesta resolução pede-se que o laureado venha à Europa e explique de viva voz o que se passa em Cuba. O regime não quer. Pela nossa parte, não o devemos abandonar. . Regozijo-me com a resolução de compromisso, aprovada sem qualquer alteração. E satisfaz-me, em especial, ter visto consagrada em definitivo no respectivo parágrafo 12 - e, assim, aprovada esmagadoramente pelo plenário parlamentar - o que chamámos de 'Iniciativa Sakharov?: a proposta de convidarmos de novo e recebermos na Europa, ao mais alto nível, Osvaldo Payá (Prémio Sakharov 2002), numa acção coordenada entre Parlamento Europeu, Comissão, Conselho e Estados-Membros. Honro-me de, com o apoio de alguns colegas, ter lançado esta iniciativa em Maio passado, a qual foi colhendo apoio crescente no nosso Parlamento - 205 assinaturas individuais em Julho passado -, até esta adopção e consagração final pelo plenário. Espero, agora, que o Conselho e a Comissão lhe dêem a devida sequência. Acredito, na verdade, junto com muitos colegas, que, em virtude da sua forte carga simbólica, a mobilização final por esta 'Iniciativa Sakharov? e a sua concretização poderão ter efeitos marcantes e decisivos na evolução positiva da situação em Cuba, constituindo aquele catalisador de mudança que tem faltado. Senhor Presidente, os acontecimentos de hoje durante a votação do relatório do senhor deputado van den Bos foram lamentáveis. É uma pena que o último Presidente, com a sua inflexibilidade pessoal ou até o seu orgulho, tenha impedido o Parlamento de descobrir a verdade relativamente ao resultado da votação sobre a alteração 16. Todos nós nos demos conta de que a margem durante toda a votação foi muito curta e, por isso, havia boas razões para o nosso pedido de verificação do resultado. Apelo aqui para que uma tal situação não se repita nunca mais, já que constituiu uma violação dos nossos direitos. Senhor Presidente, é a primeira vez que lamento vê-lo no lugar que ocupa, visto que teria gostado de dizer aquilo que tenho a dizer agora ao seu antecessor. Votei, por convicção, a favor do relatório van den Bos, mas vou discordar veementemente da alteração 16. Agradeço ainda ao relator por ter mostrado magnanimidade ao ajudar o Presidente a sair de uma situação crítica, e por ter acabado por ceder terreno, mas não houve forma de resolver este problema. O direito do Presidente a ter a última palavra em determinados assuntos baseia-se na confiança que esta Câmara deposita nele ou no Vice-Presidente em causa. Lamento ter de dizer aqui que o Vice-Presidente anterior deixou de merecer a minha confiança, uma vez que abusou do crédito de que goza, de acordo com o Regimento. Senhor Presidente, votei a favor do relatório Van den Bos, mas há duas coisas que gostaria de esclarecer. Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que no massacre de Gujarat, ocorrido em Março do ano transacto, muitas das vítimas eram também de origem indiana. Além disso, é incorrecto remeter para a ameaça do crescente fundamentalismo hindu. Isso gera uma imagem distorcida da situação na Índia. Afinal de contas, a Índia foi o único país da Ásia Meridional que optou por um modelo de Estado secular e pluralista. Uma opção dessa natureza dá claramente mostras de tolerância face aos diferentes grupos da população. Em todas as sociedades há excepções, mas isso não constitui razão para generalizar e atribuir o rótulo de fundamentalista à sociedade indiana no seu todo. A Índia é uma sociedade aberta, tolerante e pluralista, onde a liberdade de religião faz parte da Constituição. Foi com base nestes argumentos que votei a favor do relatório Van den Bos. Senhor Presidente, votámos dois relatórios sobre os direitos humanos. Embora, na realidade, seja a questão dos direitos humanos que me leva a sentar-me nesta Câmara, votei contra eles. Tal deve-se ao facto de o tema ter sido alvo de uma manipulação ideológica, infelizmente. A minha crítica visa, em primeiro lugar, o modo como assumimos uma posição clara sobre a liberdade religiosa em todo o mundo, no relatório van den Bos, considerando, simultaneamente, as afirmações do Cardeal Ratzinger e da Igreja Católica sobre as uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo como uma forma de violação dos direitos humanos. Isto revela, pura e simplesmente, uma utilização ideológica da questão dos direitos humanos. A sociedade europeia baseia-se não só na dignidade inviolável da pessoa, mas também na dignidade inviolável do matrimónio e da família, cuja defesa constitui uma das nossas tarefas como políticos. Os futuros relatórios sobre os direitos humanos deveriam proteger o matrimónio e a família, em vez de os porem em questão. O relatório anual sobre os direitos do Homem no mundo em 2002 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos, elaborado pelo senhor deputado Van den Bos (D'66), aborda tantos temas que é difícil distinguir as verdadeiras prioridades. Com a sugestão de que a política de direitos humanos deveria ser tratada a nível da Comunidade, o relator empecilha os Estados-Membros da União Europeia. O relatório deveria ter-se limitado muito mais ao cumprimento das cláusulas em matéria de direitos humanos consignadas nos acordos de associação e cooperação, e à avaliação da respectiva eficácia. Neste aspecto, as Instituições europeias - o Conselho, a Comissão e o Parlamento - deveriam sondar a sua própria consciência. O relatório tem razão em denunciar o extremismo e o fundamentalismo crescentes, mas não separa estas manifestações de religião pervertida da religião propriamente dita. Quem realmente fizer essa distinção não precisará de fazer um esforço para manter a religião fora do debate político. Além disso, torna-se assim imediatamente claro que as ideologias do socialismo e do liberalismo são também filosofias subjectivas. O laicismo - não professar qualquer religião - assenta também numa escolha de fé. Por conseguinte, a política democrática nunca é neutra. Por último, importa assinalar, que por mais meritórios que possam ser, a normas internacionais em matéria de direitos humanos não constituem a derradeira norma à luz da qual a conduta humana será julgada. Afinal de contas, o fundamento desta lei reside na pessoa humana, como se esta fosse um ser autónomo e estabelece a lei a si própria. Essa subjectividade relativiza as pretensões universais dessa lei. Segundo a minha convicção política, a lei objectiva e a lei universal baseiam-se apenas nos Dez Mandamentos, que Deus, Criador de toda a vida, deu à Humanidade. Felizmente, há uma enorme quantidade de normas jurídicas até hoje vigentes nas nossas sociedades europeias que assentam nesses princípios. Seria prova de sensatez reconhecê-lo simplesmente. Só assim será possível esperar algo de positivo de um diálogo interreligioso ou intercultural. . Independentemente de aspectos inscritos no relatório que merecem a minha concordância, não posso deixar de salientar o que considero ser a utilização de um relatório - sobre a situação dos direitos humanos no mundo - como instrumento de pressão política, em que se salvaguardam os países apontados como "amigos" e se criticam os países apontados como alvo pelos EUA ou pela UE, aplicando "dois pesos e duas medidas". Por exemplo, é incompreensível que o relatório não inclua uma alusão à agressão de Israel à Palestina, ou dos EUA e seus aliados ao Iraque, pelo que valorizo as propostas de alteração que o meu Grupo apresentou, que condenam: as violações dos direitos humanos perpetradas por Israel na sua política de agressão e opressão do povo palestiniano, como os assassinatos, as prisões, a destruição de habitações ou a construção de um muro inadmissível e ilegal que visa impor a ocupação e colonização do território palestiniano; o conceito de guerra preventiva, bem como o recurso à guerra como meio para a solução de conflitos internacionais; a agressão contra o Iraque, dirigida pelos EUA com a participação de países da UE, em flagrante violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas. A protecção dos direitos humanos fora da União Europeia deixará de ser credível se, em alguns casos, a situação dos direitos humanos dentro da própria UE deixar desejar, se um sentimento de superioridade europeu suplantar tudo ou se os outros forem julgados à luz de critérios duplos. A Europa deveria olhar para América para ver como as coisas não devem ser. Durante anos, a política americana em matéria de direitos humanos orientou-se para a penalização dos países que divergiam do rumo e para a recompensa dos governos dos países onde a América possuía interesses militares e económicos. No primeiro caso, as violações dos direitos humanos menos graves eram examinadas ao microscópio; no segundo, as violações mais graves eram silenciadas, negadas ou encobertas, tanto quanto possível. No mundo em desenvolvimento, os direitos humanos eram, por isso, colocados em pé de igualdade com a capacidade de seguir o 'estilo de vida americano?, em especial a existência de livre concorrência, ao qual a participação democrática de todos, a igualdade e a solidariedade eram totalmente subordinadas. As ditaduras repressivas eram apoiadas por se temerem insurreições em massa. Se bem que, na maioria dos casos, os Estados europeus não tenham chegado a tais extremos, as relações que actualmente mantêm com as ditaduras da China e do Irão assentam muito claramente no seu próprio interesse. Para os governos da Rússia, da Turquia e de Israel, tornar-se-á mais fácil oprimir chechenos, curdos e palestinianos se a UE quiser manter boas relações com eles. O presente relatório constitui um valioso contributo para a mudança, mas será que vai realmente acontecer alguma coisa? Mais uma vez este ano constato que este relatório-maratona sobre os direitos do Homem no mundo não atinge minimamente os objectivos que deveria ter. Quem não vê que as lições de moral dirigidas a uns e a outros, as incriminações abusivas, as críticas aleatórias, representam outros tantos actos de ingerência inadmissíveis nos assuntos internos dos Estados em causa e, por conseguinte, não se destinam a fazer evoluir positivamente as coisas? Além disso, em nome de quê este Parlamento avalia a diplomacia dos Estados-Membros denunciando aqueles que "apoiam regimes antidemocráticos em diversas regiões do mundo, quando interesses económicos, militares (...) estão em jogo à sua escala nacional"? Por fim, como mostram as delirantes observações relativas à luta contra o terrorismo internacional, luta essa estigmatizada neste relatório porque "ameaça notavelmente a protecção dos direitos do homem" (!), o moralismo angélico leva sempre a melhor sobre o realismo objectivo. Ora, se há um domínio em que o idealismo ingénuo se revela muitas vezes catastrófico, esse domínio é de facto o da política externa. É mais que tempo de a Europa admitir esta constante geopolítica, parando rapidamente com as suas estéreis campanhas inquisitoriais. . (SV) A delegação dos Moderados ao Parlamento Europeu considera extremamente importante que o Parlamento elabore todos os anos um relatório a fim de apurar em que medida os Estados-Membros da UE respeitam os direitos humanos. Os direitos humanos são a pedra basilar mais importante da cooperação europeia. Obviamente, devemos ser tão rigorosos nas exigências que fazemos aos nossos próprios países como nas que fazemos aos países candidatos e aos outros países não pertencentes à UE. Mas é uma pena que esse relatório não incida apenas sobre os direitos fundamentais e exprima também alguns outros objectivos políticos. Independentemente de partilharmos ou não dessas ideias políticas, corre-se o risco de este método acabar por desvalorizar a importância dos direitos fundamentais. Eis a razão pela qual não podemos votar a favor do relatório na sua globalidade. O relatório do senhor deputado Sylla sobre a situação dos direitos fundamentais na União, cheio de propostas extremistas, dá uma ideia do que pode acontecer se a União ganhasse uma competência mais sólida neste domínio, como propões a Convenção. Basta recensear as propostas relativas à imigração: alargamento do direito de asilo; canais legais de imigração mais alargados; flexibilização dos processos de naturalização; alargamento do conceito de cidadania europeia aos imigrantes legais não comunitários; atribuição a estes do direito de voto nas eleições locais e europeias; etc., etc. ... Estas propostas são acompanhadas de julgamentos severos e peremptórios sobre este ou aquele país europeu identificado pelo nome, o qual teria de fazer autocrítica para se reabilitar. De passagem, é pedido à França que ratifique a Carta das Línguas Regionais e Minoritárias, que o governo socialista precedente tinha assinado. Espero que nunca o faça. Verifica-se que, se a Carta dos Direitos Fundamentais se tornasse obrigatória, a União disporia, graças a ela e ao artigo 7º do Tratado UE, dos meios de impor uma verdadeira polícia dos direitos orientada - ou melhor, desorientada - no sentido de uma desestruturação das nossas sociedades. Aquilo que as autoridades europeias chamam pomposamente de direitos fundamentais não passa, na melhor das hipóteses, de uma noção extremamente vaga cujo conteúdo se resume a pouco para os trabalhadores e os habitantes mais vulneráveis desta Europa. E, salvo raras excepções, o relatório não refere progressos, mas sim recuos na matéria, devido na maior parte dos casos a políticas propositadas e aplicadas por Estados que gostariam de nos fazer crer que são os garantes de direitos reais para as populações da Europa. Aqueles a quem esta sociedade nega os direitos individuais, económicos, sociais ou políticos mais elementares são antes de mais os "pequenos", e aqueles para quem ela é mais dura são as mulheres, as crianças, os deficientes, os idosos, os homossexuais, os requerentes de asilo, os imigrantes, os membros de minorias nacionais, etc. Para milhões de trabalhadores, as perspectivas são o desemprego, os salários insuficientes, a arbitrariedade do patronato, a exploração, a mortalidade no trabalho. Para esses, onde estão os direitos fundamentais de que tanto fala a União Europeia? O nosso voto a favor do relatório deveu-se à correcta descrição crítica do estado real dos direitos humanos na Europa, mas não implica que partilhemos as ilusões do seu autor quanto à capacidade de as instituições europeias mudarem fundamentalmente as coisas. . (IT) A ausência grave de regras de concorrência que regulem os conflitos de interesses e a concentração de monopólios, de molde a proteger o Estado de direito e as liberdades dos cidadãos, fica a dever-se a mais de 50 anos de partidocracia e a mais de 30 anos de completo monopólio por parte da RAI-TV, que tem vindo gradualmente a ser substituído por um duopólio nos últimos 15 anos. Mesmo neste ultimo período, essa foi a escolha da Aliança de esquerda, tanto quanto foi da direita. Na verdade, o mundo da informação audiovisual e o seu imenso poder para influenciar a situação em Itália são dominados por grupos de jornalistas influentes, geralmente do centro-esquerda, mas também da extrema esquerda, que constituem uma verdadeira força política, a qual até à data tem dominado a RAI-TV e que está presente ao mais alto nível na Mediaset. . O relatório anual do PE sobre a situação dos direitos fundamentais na UE é um instrumento importante para o conhecimento da situação em matéria de respeito e protecção dos direitos fundamentais ao nível europeu e de cada um dos Estados-Membros. Necessitamos de uma avaliação rigorosa e eficiente da qualidade dessa protecção que permita uma visão clara da situação existente em matéria de direitos fundamentais e que permita a tomada de decisões nesta área. Lamento que o relatório que é apresentado este ano não reúna estas condições. O primeiro projecto de relatório poderia ter alcançado um consenso alargado, mas esta versão final é totalmente inaceitável. O relator decidiu elaborar uma shopping list onde vai censurando diversos Estados-Membros da União ao mesmo tempo que faz propostas irrealistas e irrelevantes. São totalmente inaceitáveis as seguintes propostas: estender o direito de asilo a vítimas de perseguição não governamental; dar acesso à educação a todas as crianças que se encontrem ilegalmente no respectivo território; legislar ao nível europeu sobre os casamentos homossexuais; estender o direito de voto em eleições locais e europeias aos nacionais de países terceiros. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus foi obrigado a votar contra este texto, apesar da importância que o nosso grupo atribui ao respeito e à defesa dos direitos fundamentais. Toda a Carta, mas nada além da Carta. Mais uma vez, este princípio aprovado pelo nosso Parlamento não foi respeitado. Da lista de compras à militância, passando pela inserção de opiniões pessoais, este relatório é um catálogo de desejos ideológicos mas irracionais. Muitos pontos referidos não dizem respeito nem aos direitos fundamentais em geral, nem a estes no seio da União Europeia. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus não partilha os pseudo avanços em certos domínios (nomeadamente em matéria de direito de asilo), nem a tendência para extrapolar a letra da Carta para certos pontos relativos às discriminações. Por outro lado, citar os países apenas contribui para tornar mais pesado o texto e para acordar reflexos nacionalistas inúteis. Sim ou não à Carta tal como está escrita foi respeitada durante o ano considerado no território da União? Eis o objectivo do relatório que deve produzir o nosso Parlamento, limitando-se a isso para lhe conferir um grande apoio político. . (IT) Só o Partido Radial tem, desde o início da década de sessenta, levado a cabo uma luta contra o desvirtuar da verdade e da informação, a todos os níveis judiciais e políticos de grande escala, através de campanhas não violentas e de iniciativas bem sucedidas de referendo. Silvio Berlusconi a as suas empresas são seguramente responsáveis, desde os anos 90, pela opção de transformar o seu império da informação de origens humildes num instrumento, que não diferente da RAI TV, ao serviço da promoção da sua carreira política em declínio. A sua tentativa apenas teve êxito parcial, e os seus expoentes jornalísticos máximos "moderam" e apoiam grandes manifestações, eleitorais e não eleitorais, dos seus inimigos políticos. Esta é uma característica da situação italiana, deste "caso italiano", em encontra em Silvio Berlusconi, no mínimo, um continuador e não um opositor ou reformador, como prometeu ser durante a sua campanha eleitoral. Consequentemente, os deputados radicais abstiveram-se na votação que 'deplora...a manutenção de uma situação de concentração de poder nas mãos do Primeiro-Ministro da República Italiana?. Receio que possamos agora ter de enfrentar lutas selvagens pelo poder que poderão ir "até à morte", lutas no seio dos sistemas, não apenas políticos, mas também económicos e, literalmente, criminosos. . (SV) Menores não acompanhados requerentes de asilo (números 51 e 96 da resolução, página 69, justificação): O relatório apresenta falhas relativamente a este aspecto. Na Suécia, uma criança não acompanhada que é repatriada para o seu país natal tem de ir sempre acompanhada por alguém que garanta a sua recepção por outra pessoa que seja responsável por ela. Antes de uma criança ser repatriada para o seu país natal (ou para outro país), procede-se a uma investigação minuciosa a fim de determinar quem irá assumir a responsabilidade por ela e recebê-la à chegada. As crianças não acompanhadas devem ser sempre entregues a pessoas idóneas. O problema é que, presentemente, leva muito tempo a designar essas pessoas, que depois de identificadas ficam um número exagerado de crianças a seu cargo. Há que acautelar melhor os interesses da criança nessas investigações. Por vezes, não basta averiguar o que sucedeu à criança no país de origem. Discriminação (página 48): Contrariamente ao que se afirma no relatório, o Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, de 6 de Outubro de 1999, foi ratificado pela Suécia em 24 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 24 de Julho de 2003. Direitos sindicais (páginas 65, 101): A Suécia não tem - e nunca teve - um monopólio sindical. (página 97): A legislação sueca proíbe e considera ilegais ou selvagens as greves sem aviso prévio. O mercado de trabalho sueco é regulado por convenções colectivas. É proibida a greve durante a vigência de uma convenção. Congratulo-me com o relatório Sylla sobre a Situação dos direitos fundamentais na União Europeia e, em especial, com as suas conclusões relativas ao tratamento dos requerentes de asilo e respectivos filhos. O relatório apresenta, com pertinência, uma cítrica ao historial do Reino Unido nesta matéria, e o conhecimento que tenho do Centro de Detenção de Dungal, no meu círculo eleitoral, na Escócia, ilustra bem a forma como a actuação do Governo tem falhado. O Governo do Reino Unido não protege os direitos dos filhos dos requerentes de asilo, detendo-os por períodos longos de tempo no referido Centro de Dungavel, e o Governo escocês, que recuperou a responsabilidade pela educação na Escócia, não tem garantido o acesso destas crianças à educação regular enquanto permanecem no país. O povo escocês tem tomado conhecimento, com consternação, da detenção por longos períodos e da falta de acesso à educação de famílias, como a de Yurdigal Ay e da sua filha, deportadas para a Alemanha no início deste Verão depois de terem permanecido durante um ano em Dungavel. A actuação do Governo britânico em matéria de tratamento dos requerentes de asilo e dos respectivos filhos em Dungavel é uma desgraça, e confio que o relatório Sylla venha a ser tido em conta pelos Ministros do Reino Unido e que estes envidem esforços no sentido de assegurar que os direitos fundamentais dos refugiados retidos em Dungavel e em todo o Reino Unido não sejam violados. . (EL) Os eurodeputados do PASOK decidiram votar contra a proposta de resolução na sua globalidade, por considerarem que as posições sobre a proibição da entrada de mulheres no Monte Athos, os objectores de consciência e o direito dos Muçulmanos a construírem mesquitas e a disporem de cemitérios, são injustas, inaceitáveis e, no mínimo, são prova de ignorância, pelas seguintes razões: 1. O Monte Athos goza de um estatuto especial, que lhe foi assegurado através da Declaração Conjunta nº 4 relativa ao Monte Athos, anexa à Acta Final do Tratado de Adesão da Grécia às Comunidades Europeias. 2. O Anexo à Acta Final do Tratado de Amesterdão contém uma declaração que relembra a Declaração Conjunta relativa ao Monte Athos, anexa à Acta Final do Tratado de Adesão da Grécia às Comunidades Europeias. 3. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a legislação grega sobre o proselitismo estava em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No que se refere às mesquitas muçulmanas, é sabido que existem actualmente 350 mesquitas e 250 cemitérios muçulmanos, e que o processo para a construção de um centro e de mesquitas islâmicas em Paiania, na Ática, está a avançar. 4. O artigo 18º da Lei 2936/2001 prevê uma redução do serviço não militar ou do serviço civil para os objectores de consciência reconhecidos, os quais cumprirão um serviço militar reduzido. . (EL) O 11 de Setembro serviu de pretexto para acelerar as medidas destinadas a dar concretização às opções antipopulares dos monopólios. Seguiu-se-lhe uma ofensiva total contra os direitos humanos e as liberdades individuais na UE. Os direitos dos trabalhadores e o direito à educação e a serviços de saúde públicos e gratuitos foram ainda mais reduzidos. O nível de vida das classes trabalhadoras baixou. Um exemplo típico disso é a morte de mais de catorze mil pessoas devido à onda de calor que atingiu a França do ? respeito dos direitos humanos. O arsenal jurídico reaccionário está a ser reforçado com novas disposições. Os partidos políticos como o Partido Comunista estão a ser impedidos de actuarem livremente e sem entraves, especialmente nos países em vias de adesão. A violação da liberdade de expressão está a ser acompanhada pela violação do direito à reunião, através da proibição e impedimento da participação dos cidadãos, bem como através da repressão sangrenta de greves e manifestações. Em nome do combate ao terrorismo, prevalecem os ficheiros electrónicos sobre os cidadãos no âmbito do sistema de Schengen, continuam a ser canalizados dados pessoais para os EUA, multiplicam-se os "repatriamentos" em massa de imigrantes. A Europa autoproclamou-se xerife dos EUA, especialmente após a assinatura do acordo sobre cooperação em matéria pena e sobre as extradições para os EUA, onde existem a pena de morte e Guantánamo. Mas este relatório não ficará sem resposta. Os trabalhadores opõem-se a esta política e lutam para a reverter e para que os direitos humanos sejam efectivamente respeitados. Quando se trata de condenar o terrorismo e o tráfico de seres humanos, é fácil chegar a consenso entre todas as facções políticas,. Isso já é um pouco menos fácil quando a crítica incide nas prisões obsoletas e sobrelotadas, na concentração de poder dos meios de comunicação, nos atentados à privacidade e na discriminação contra homossexuais, imigrantes ou pessoas com deficiência. No entanto, subsistem profundas diferenças opinião relativamente à ambição de proibir movimentos políticos por motivo de 'extremismo? ou de 'separatismo?. No futuro Estado-Membro Letónia, as pessoas que não tinham renunciado à sua filiação no Partido Comunista, então governante, foram privadas de todos os direitos políticos. No País Basco, em Espanha, um jornal e um popular partido político foram proibidos, tendo os resultados eleitorais sido fortemente falseados em virtude de grupo político excluído não ter qualquer forma de apresentar candidatos. Na Turquia, um potencial futuro Estado-Membro, é corrente que organizações e publicações sejam proibidas, que os opositores vão parar à prisão e que regiões do país sejam devastadas para que possam ser controladas mais eficazmente. Verificamos que em todo o lado são feitas tentativas no sentido de adaptar os sistemas eleitorais de molde a que apenas resta espaço para os dois maiores movimentos políticos, com uma exclusão quase total de todos os outros do trabalho parlamentar. É insensato permitir que se constituam grandes grupos de pessoas que não têm quaisquer perspectivas, que estão fora da democracia parlamentar e que se tornam vulneráveis a alternativas violentas. Os deputados trabalhistas britânicos votaram a favor do relatório Sylla, que serve um objectivo louvável. Todos os Estados-Membros devem dar mostras de firmeza e confiança ao aceitar a crítica. Isso não significa automaticamente que todas as críticas devam ser aceites como válidas. Rejeitamos a ideia do relator de que os poderes de detenção, ao abrigo da Lei Anti-terrorismo, Anti-Criminalidade e Segurança de 2001, estejam a ser utilizados de forma indevida. Estando em causa potenciais ameaças à segurança nacional, as medidas de carácter excepcional tornam-se, por vezes, necessárias. Existem fortes salvaguardas que asseguram uma utilização não abusiva desses poderes. A decisão de detenção de indivíduos é tomada com base em indícios fortes e concretos. Até à data, apenas 15 nacionais estrangeiros foram detidos ao abrigo da referida Lei. As pessoas detidas são livres de deixar o Reino Unido a qualquer momento e de regressar aos respectivos países de origem, dispondo de direito de recurso contra a decisão a que foram sujeitas. O Governo do Reino Unido aceita que a detenção dos filhos dos requerentes de asilo deve ser evitada, estando a procurar soluções viáveis para evitar esta situação. No que se refere ao direito a um julgamento justo, a vasta maioria dos casos decididos, abrangidos pela CEDH - Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, dizem respeito a circunstâncias que ocorreram antes da entrada em vigor da Lei relativa aos Direitos Humanos (Human Rights Act). Neste momento, as pessoas têm já a possibilidade de fazer valer os seus direitos ao abrigo da CEDH, directamente, nos tribunais do Reino Unido. (Intervenção encurtada no termos do número 1 do artigo 137º do Regimento) De entre os múltiplos relatórios anuais adoptados pelo Parlamento, muitos são aqueles que apresentam um verdadeiro interesse. Não é no entanto o caso deste famoso relatório sobre os direitos fundamentais na União, que, longe de servir a causa europeia, realça aquilo que o federalismo comunitário tem de pior! O método de um relatório deste tipo é em si mesmo bastante incongruente pois consiste, para o Parlamento, em denunciar pretensos atentados aos direitos fundamentais, atentados esses pseudo cometidos pelos Estados-Membros da União Europeia! De facto, pouco se exagera se dissermos que alguém que consulte este documento indigesto tem inevitavelmente a impressão de que, composta de quase repúblicas das Bananas, a União Europeia se tornou uma zona de não direito! Prisões sobrelotadas, liberdade de consciência posta em causa, discriminações contra minorias, controlo (económico) dos meios de comunicação social, multiplicação dos actos racistas, políticas migratórias restritivas, etc.: nenhum Estado-Membro é poupado e, definitivamente, é o conjunto da União Europeia que surge como um espaço sem liberdade. Evidentemente que tudo isto é fantasma. Resta que o Parlamento, controlado por poderosos grupos de pressão "direitos do Homem" se ridicularizaria ao adoptar este relatório. . O teor da minha intervenção na sessão plenária de ontem não permitia já grandes dúvidas sobre o sentido de voto negativo que hoje exprimi. Com efeito, o relatório Sylla reflecte, além do mais, uma opção ideológica que o torna desequilibrado e parcial em matéria de direitos fundamentais. Ficou, no entanto, um argumento importante por aduzir em razão do tempo exíguo de palavra de que dispus, e que tem a ver com o seguinte: a Carta dos Direitos Fundamentais, que o relator afirma ser o elemento estruturante do seu relatório, tem como seus destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, e também os Estados-Membros, mas, quanto a estes, apenas quando esteja em causa a aplicação do direito da União - é o que se pode ler no seu Art.º 51.º. É por isso que, ao contrário da opção do senhor relator, gostaríamos de ter visto como objecto directo e principal do relatório em apreço as instituições e órgãos da União, ou seja, a apreciação dos actos do Conselho, da Comissão e do próprio Parlamento quando incidissem sobre direitos fundamentais na UE ou definissem e executassem políticas afectando esses direitos. Como se viu, não foi o que aconteceu. . O relator enveredou pela apreciação parcial e sectária da situação dos direitos fundamentais, optando por descurar o bem comum e a apreciação institucional que deveria nortear este tema. Promoveu a federação de reivindicações fraccionárias, minoritárias, sob o 'alibi?, tão conveniente como vago, do combate à 'discriminação?. Os abundantes libelos com que apoda os Estados-Membros carecem, sequer, de verosimilhança, coincidindo com o palavrório empolado de organizações de credibilidade duvidosa, empenhadas na tarefa messiânica de substituir o modelo social vigente por um outro. Estamos perante um castelo empastelado, ao serviço da obsessão generalizada de elevar o politicamente correcto à categoria de ciência. O aproveitamento deste relatório anual para brandir causas que não colhem consenso social, que colidem e atentam contra princípios e valores perenes, enraizados na civilização ocidental, é sinal de que a sua apresentação e discussão se vem tornando uma praxe panfletária, mera glosa e recapitulação 'ad nauseam? de um 'template? de irresponsabilidades, despojada da gravidade e ponderação que a dignidade deste tema especialmente exigiria. É um ritual lamentável, anual, que o Parlamento Europeu vai ter que pôr termo algum dia, se quer seguir um paradigma mínimo de seriedade e responsabilidade. Votei, como não poderia deixar de ser, contra. Esta declaração de voto diz respeito ao artigo 15º relativo à questão da despenalização da eutanásia activa. Dado que o relatório anual dos direitos fundamentais na UE se insere no âmbito de um controlo do respeito da Carta, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votará contra esse artigo. De facto, a questão da despenalização da eutanásia activa não tem razão objectiva de figurar neste relatório. . (IT) Em nome dos deputados radicais, gostaria de justificar a nossa abstenção na votação que 'deplora...a manutenção de uma situação de concentração de poder nas mãos do Primeiro-Ministro da República Italiana?. Durante um comício eleitoral, a 4 de Abril de 1996, na sede da Mediaset, em Cologno Monzese, a holding de Berlusconi, Mediaset, foi, entre outras coisas, definida como: uma das maiores empresas do país; uma importante empresa de comunicação; um bem italiano; um património do trabalho e da competência do país. Não se trata de definições dadas por Silvio Berslusconi, mas sim por Massimo D'Alema, o dirigente pós-comunista do então PDS, actualmente DS, que viria a ser eleito, menos de um ano mais tarde - após acordo com Silvio Berlusconi e todo o centro-direita -, Presidente das duas Câmaras - uma tentativa de Convenção - e, imediatamente depois, Primeiro-Ministro, no lugar de Romano Prodi. É um enorme erro e um acto de grande populismo, preconceito e desonestidade considerar que a concentração dos meios de comunicação social detidos por Silvio Berlusconi lhe confere um poder tão vasto sobre o mundo da informação e a própria democracia em Itália. Senhor Presidente, votei contra a alteração 5 ao relatório Lannoye, devido às garantias dadas pela Comissão de que, em termos factuais, o relatório não é correcto, não tendo esta solicitado aos países em desenvolvimento compromissos vinculativos relativamente à privatização dos respectivos sectores da água. Os países em desenvolvimento deverão ter a liberdade de - como é o nosso caso - escolher se pretendem ou não privatizar os seus serviços de abastecimento de água. Espero que a Comissão assegure que esse será o caso e não esteja de facto a fazer essas exigências de compromisso vinculativo. A questão dos serviços da água não será abordada na reunião da OMC de Cancum. É lamentável. O relatório Lannoye analisa a fundo a proposta da Comissão que visa criar, nomeadamente, um fundo europeu para a água a favor dos países ACP. Como se ainda fosse preciso recordar, esses países são parceiros comerciais de primeiro plano. São também afectados por uma cruel falta de acesso à água potável e ao saneamento. Ora, o acesso à água é um direito, como é um direito, para os habitantes das zonas rurais dos nossos Estados-Membros, a possibilidade de terem à disposição serviços públicos de base (correios, educação, hospital...). É por isso que o acesso à água tem de se manter um serviço público e não ser gerido numa base estritamente comercial. Os anos 80 marcaram o fracasso das políticas do FMI e do Banco Mundial sobre o condicionamento das ajudas. Só os países que privatizaram as suas redes de distribuição de água e electricidade beneficiavam das ajudas das instituições internacionais. A Comissão prepara-se para voltar a fazer o mesmo erro de gestão com o Fundo Europeu para a Água. Apoio o relatório Lannoye no seu diagnóstico crítico do programa da Comissão. Eu votei a favor do relatório Lannoye sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento, dado que insiste, e com razão, no carácter premente dessa questão. Actualmente, em seis mil milhões de seres humanos, há 1,7 mil milhões sem acesso a água potável, e morrem por dia 30 000 pessoas por razões daí decorrentes. A Conferência de Joanesburgo definiu o objectivo de baixar para metade, até 2015, o número de pessoas sem acesso a água potável, e a Europa deve imperativamente colaborar na realização dessa meta. Por isso, somos particularmente a favor da criação de um Fundo da Água da UE destinado aos países ACP, em geral, e aos países africanos, em particular. Os projectos a apoiar através desse Fundo deverão ser definidos, não a partir de cima, mas pelas autoridades nacionais, juntamente com as populações directamente envolvidas. A prioridade deve ser dada a um modelo de gestão baseado numa parceria entre os sectores público e privado, em que o sector público fixa o quadro geral da acção do sector privado, bem como os seus objectivos. O relatório Lannoye mostra-se, todavia, reticente em relação à acção das empresas privadas. Eu penso, pelo contrário, que a privatização da gestão da água, mesmo numa escala muito reduzida, se for bem utilizada, deverá permitir uma gestão mais racional. Com a nossa abstenção, recusámos, no fim de contas, votar a favor do relatório, dada a aprovação, no momento da votação, de uma alteração do Grupo do Partido Popular Europeu, a alteração 15, a favor dos interesses privados das grandes empresas da água. Como no-lo veio confirmar a vaga de calor deste Verão e os milhares de mortes que ocasionou, na Europa e nos países em desenvolvimento, e como no-lo relembram as 30 000 pessoas que morrem, diariamente, devido a doenças associadas à falta de água potável, a água é o problema mais crucial que ameaça a humanidade. As alterações climáticas tendem a agravar-se, pelo que é urgente elaborar planos de acção em grande escala, devidamente orientados e financiados. Paul Lannoye e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação apresentaram-nos algumas propostas mínimas, que urge pôr rapidamente em prática. . O acesso à agua é indispensável à vida, à saúde, à alimentação, ao bem-estar e ao desenvolvimento. Por isso, a água não é uma mercadoria, mas sim um bem público. É particularmente chocante que 1,7 milhões de pessoas não tenham acesso a água potável, o que provoca a morte diária de quase 30 mil devido às doenças daí decorrentes. Ora, é neste contexto do agravamento da penúria de água potável nos países em desenvolvimento que avança a privatização dos recursos hídricos, nomeadamente através das imposições pelo Banco Mundial e FMI na concessão de empréstimos, e pelos programas de ajustamento estrutural, que debilitaram o serviço público e provocaram o subfinanciamento do sector. A liberalização/privatização das águas tem contribuído para privar as populações pobres do acesso à água e para aumentar os preços, pelo que é necessário fazer um balanço sério dos seus impactos socioeconómico e ambiental e garantir a revisão dos artigos VI e XXI do GATS, visando proteger o direito de cada país em desenvolvimento a escolher livremente o tipo de abastecimento de água. A criação de um Fundo da Água da UE é, em princípio, uma boa iniciativa se apoiar a política da água nos países beneficiários no sentido de garantir a propriedade e gestão pública e, em consequência, o seu acesso a todos, sem discriminação. O projecto de resolução apresentado por Paul Lannoye constitui uma resposta muito completa ao escândalo da escassez de água potável, que afecta centenas de milhões de pessoas nos países em desenvolvimento. Nele se aponta a responsabilidade das grandes organizações internacionais no desmantelamento dos serviços públicos, que originou essa situação. Mesmo assim, houve uma maioria no Parlamento que acabou por retirar à resolução de parte do seu conteúdo, mediante alterações que recusam atribuir culpas e que, portanto, independentemente das boas intenções, recusam contribuir para uma verdadeira melhoria das condições de vida das populações afectadas. A aprovação da alteração 15, que 'salienta que a questão fundamental não está em saber se o abastecimento de água é assegurado por uma entidade pública ou privada, mas em saber quais são as obrigações específicas decorrentes da linha de acção? e 'considera que, nos países em desenvolvimento, cabe aos poderes públicos definir o quadro jurídico que regulamente o funcionamento dos operadores privados?, muda o teor do relatório. É, sem dúvida, a comercialização deste bem comum que provoca as desigualdades de acesso, a escassez e o custo excessivo, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. A aprovação dessa alteração determinou, assim, a minha abstenção na votação final. . Nos países em vias de desenvolvimento existem mais de 2500 milhões de habitantes sem água potável e morrem todos os anos 3 milhões de pessoas devido a doenças transmitidas pela água (febre tifóide, disenteria, cólera, hepatite, malária, tracoma, fluorose e encefalite japonesa). É urgente assegurar a implementação das metas de Monterrey e de Joanesburgo relativas à água (redução a metade, até 2015, do número de habitantes sem acesso a água potável e saneamento). Mas é igualmente crucial impulsionar a iniciativa lançada em Joanesburgo pela UE relativa à água (envolvendo 700 milhões de euros). Por último, congratulo-me com a proposta de criação de um Fundo da Água da UE destinado aos ACP. . (EL) Concordamos em princípio com a conclusão do relator que considera que a água potável deveria ser tratada como um recurso social, acessível a todos, e não como uma mercadoria sujeita à especulação. Discordamos, no entanto, das propostas que aceitam para o sector privado um papel positivo na gestão da água, seja em conjunto com o sector público, seja através do estabelecimento, pelo Estado, de um enquadramento jurídico e institucional no âmbito do qual as agências privadas operam no sector da água. Discordamos porque, independentemente das intenções, dos quadros jurídicos e institucionais e de quaisquer mecanismos restritivos, a mobilização do sector privado está a ser feita com base no critério do lucro, convertendo automaticamente em mercadoria um recurso social, com tudo o que isso implica, especialmente para os países pobres. Gostaríamos de salientar que, tal como o problema da alimentação, o problema da água potável é, em primeiro lugar, de ordem política e, em segundo lugar, de natureza tecnocrática. É por isso que são necessárias mudanças radicais a fim de se encontrar uma solução eficaz. Os fracassos dos diferentes programas desenvolvidos no âmbito do sistema actual, que em certos casos agravaram o problema em vez de o atenuarem, confirmam esta nossa leitura e anunciam os impasses e o agravamento do problema em resultado da aplicação dos termos e condições que estão a ser fixados pelo Fundo Monetário Internacional para o financiamento de actividades similares nos países em desenvolvimento. Embora o acesso à água tenha sido recentemente proclamado como um direito do ser humano, o número de pessoas privadas de água potável no mundo tem vindo sempre a aumentar ao longo dos últimos anos, para atingir actualmente 1,7 mil milhões. Devemos identificar as causas da falta de água potável e combatê-las, quer se trate da agricultura intensiva e produtivista, de economias orientadas para as culturas de exportação, que, muitas vezes, comprometem o desenvolvimento da economia local, ou de liberalização dos serviços públicos no sector da água, condição esta frequentemente imposta pelo Banco Mundial e pelo FMI aos países do Sul, para a concessão de empréstimos. Os custos dos serviços de água tornaram-se também incomportáveis para as populações mais carenciadas. Para remediar tais discrepâncias, nós queremos implantar, tanto no Norte como no Sul, novos modos de produção e de consumo, baseados numa gestão sustentável da água. Queremos pôr em prática uma agricultura ecológica e novos sistemas de rega. Perante a dramática situação das populações e as respostas absolutamente insuficientes até hoje avançadas, a criação de um Fundo da Água da UE a favor dos países ACP é uma boa iniciativa. O acesso à água potável e aos serviços de saneamento deve ser definido pelas autoridades nacionais, com a participação das populações implicadas, através de associações e de movimentos da sociedade civil. . (SV) O aumento das trocas comerciais constitui a maior oportunidade para os países em desenvolvimento, sem excepção, poderem melhorar a sua situação económica e as condições de vida dos pobres a longo prazo. Assim, a ajuda aos países em desenvolvimento deverá ter como primeiro objectivo desenvolver e melhorar as infra-estruturas que possam facilitar a participação desses países nas trocas comerciais. O presente relatório está eivado de um cepticismo geral quanto a considerar o comércio como um meio de combate à pobreza e de promoção do crescimento económico. Assim, o que nos guiou na nossa votação final, foi o desejo de assegurar a aprovação de todas as alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a fim de melhorar o relatório. Não somos contra a existência de um código de conduta com cláusulas éticas destinadas às empresas que investem nos países em desenvolvimento ou que comerceiam com eles, mas consideramos que esse código deve ser estabelecido no âmbito dos trabalhos da OMC e do Banco Mundial e não ficar restringido apenas às empresas que operam na UE. . Como afirma a relatora, deputada do meu grupo político, se queremos ter um comércio mais equitativo que contribua para o desenvolvimento sustentável e para o combate à pobreza é necessário que na próxima Conferência Ministerial da OMC, em Cancun, se tenham em conta as necessidades dos países em desenvolvimento (PED) no comércio mundial, através de acções concretas. É preciso dar resposta à insuficiente capacidade produtiva dos PED e a sua dependência persistente relativamente a produtos de base e de baixo valor acrescentado, no sentido de garantir a diversificação da produção e a transferência de novas tecnologias. É necessário tratar do problema da dívida e dos seus estrangulamentos, visando a sua anulação, acabar com o dumping no comércio agrícola e promover o princípio da soberania alimentar, reforçar a ajuda ao desenvolvimento, atingindo o compromisso dos 0,7% do PNB, e garantir o direito de acesso aos medicamentos. Mas, igualmente, importa garantir a salvaguarda dos serviços públicos, nomeadamente com uma moratória na liberalização destes serviços. É preciso ter em conta que a liberalização do comércio mundial tem levado ao agravamento do fosso entre os países ricos e pobres e à diminuição da sua participação no comércio mundial. As injustiças do comércio mundial são fruto do próprio desenvolvimento do sistema capitalista e da sua expansão planetária. O relatório Morgantini recusa a lógica da Comunicação da Comissão Europeia 'Como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio?. Na realidade, a Comissão preconiza a liberalização dos serviços, a ajuda ao sector privado e um aumento das trocas comerciais, que, supostamente, permitirão o desenvolvimento dos países menos avançados. Ora, nós sabemos que essas 'receitas? do sistema económico capitalista vêm cavando, cada vez mais, o fosso escandaloso que existe entre os rendimentos dos países ricos e o dos países pobres! Na véspera da Cimeira de Cancún, cujo objectivo é o reforço do comércio mundial, nós defendemos as propostas que visam anular a dívida, estabelecer regras de comércio justas, retirar da esfera comercial a resposta às necessidades das populações e limitar as ajudas concedidas aos países ricos para a exportação de produções agrícolas. Devemos, portanto, votar a favor do relatório, embora entendamos que a Organização Mundial do Comércio (OMC), instrumento de dominação dos países ricos sobre os demais, não deve ser 'democratizada?, mas sim suprimida! . A insuspeita Economist admitia, há um ano, perante os indicadores de insustentabilidade social e ambiental dos países em vias de desenvolvimento (PVD), que não seria possível que o hemisfério sul melhorasse as suas condições de vida sem que o hemisfério norte abdicasse de uma pequena parte do seu conforto. Ora, se quisermos ser parceiros credíveis aos olhos dos PVD e se pretendermos mitigar a chocante fractura entre as condições de vida nos dois hemisférios, é indispensável, para além do cumprimento das metas de Monterrey e de Joanesburgo, avançar, tanto na UE como nos Estados Unidos (aproveitando a próxima ronda da OMC, a ter lugar em Cancun), para a erradicação das barreiras comerciais e para a eliminação de forma progressiva dos subsídios agrícolas e energéticos. . Sem prejuízo de a colega relatora ter sabido avançar algumas pistas interessantes quanto valiosas ao desafio de 'como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio? vi-me constrangido a abster-me. A constatação de que a chave para o desenvolvimento consiste na liberalização do comércio, ao contrário de dever merecer aplauso entusiástico ou ataque violento - o que só redunda em querelas ideológicas de efeito temporário - deve ser apenas ponto de partida e facto de referência. Por isso, partindo desta realidade insofismável, o melhor é associar algumas obrigações nas relações comerciais apoiadas com os PVD. Ou seja, é preferível condicionar os apoios da União e/ou dos Estados-Membros aos agentes económicos que estabeleçam relações comerciais com os PVD - seja na aquisição de matérias primas, seja na venda de bens ou serviços - à promoção de vantagens imediatas, concomitantes, que se concretizem, por exemplo, na transferência obrigatória de tecnologias, no reforço das capacidades locais, no fornecimento de medicamentos, na construção de infra-estruturas básicas, na prestação de serviços para a diminuição de custos de gestão do serviço da dívida, etc. Procurar alterar a realidade 'económica? à força de imposições legislativas, diz-nos a História que se tem mostrado pouco eficaz. . São tragicamente eloquentes os números da situação da saúde nos países em vias de desenvolvimento. A emergência da situação exige o empenho europeu numa acção rápida, vigorosa, solidária e eficaz. Em primeiro lugar, assegurando que os países mais desenvolvidos aumentem as suas contribuições de forma a que sejam integralmente cumpridos os compromissos alcançados nas Cimeiras de Monterrey (Cimeira do Milénio) e de Joanesburgo (Cimeira do Desenvolvimento Sustentável). Em segundo lugar, elevando os padrões de eficácia e transparência na ajuda através de uma estratégia que: persiga metas e calendários precisos; seja alvo de monitorização e avaliação; assegure que as acções e os produtos disponibilizados são proporcionados de forma exaustiva e continuada; fomente a utilização de recursos humanos locais evitando a excessiva dependência técnica de estrangeiros e desenvolvendo as capacidades locais. Em terceiro lugar, enviando mensagens claras ao mercado, tanto por via da legislação europeia como por acções desenvolvidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio, de que é urgente a colocação nos PVD, de forma duradoira, de um número cada vez maior de medicamentos a preços acessíveis. Em quarto lugar, é tempo de alargar a mais países o instrumento de alívio da dívida. . Este relatório põe em evidência a relação entre pobreza e doença, doença e pobreza. As estatísticas sanitárias relativas aos países em desenvolvimento são aterradoras (morrem diariamente 28 000 crianças de menos de 5 anos, morrem anualmente 2 milhões de pessoas de tuberculose e um milhão de malária, etc.) e o crescimento da SIDA alcança proporções trágicas: 25 milhões de pessoas afectadas em África, um quarto do total de mortes, 10% das pessoas entre os quinze e os cinquenta anos de idade sofrem de SIDA. Concordo com a sugestão de investimentos mais elevados na área da saúde nos países em desenvolvimento - cuja eficácia deverá ser maximizada por uma estratégia simultânea de boa repartição dos recursos - e um controlo efectivo dos resultados. E ressalto ainda a enorme relevância de um debate mais profícuo na questão do acesso das populações dos países em vias de desenvolvimento aos medicamentos, já que a dimensão da catástrofe obriga a respostas mais criativas, ousadas e determinadas. Apoiei, assim, a generalidade dos seus parágrafos. Porém, abstive-me no voto global final, lamentando que não se tenha resistido à tentação de incluir um parágrafo na resolução final onde se usa aquela linguagem ideológica, cifrada, que, tal como noutros relatórios nesta legislatura, visa apenas engajar a política de desenvolvimento da UE na promoção internacional do aborto. Se um habitante da África negra soubesse o que se discute no Parlamento Europeu, depressa se daria conta de que grande parte dos assuntos aqui debatidos são questões que só dizem respeito aos países ricos. Com efeito, quando olha para a sua situação pessoal e a da grande maioria dos que o rodeiam, apercebe-se de que existe um fosso cada vez maior entre o Velho Continente e essa África em desenvolvimento. Temos, no entanto, algo para lhe dizer. Já que a Europa, como proclamamos sem cessar, assenta em valores humanistas e de solidariedade, nós devemos pôr em prática esses nobres princípios. Devemos ajudar os que sofrem, pois temos meios para o fazer. Temos, antes de mais, medicamentos, para pôr termo à morte de mais de 28 000 crianças por dia, com menos de cinco anos, por doenças que podem, em grande parte, ser facilmente tratadas. Podemos também ajudar e apoiar os doentes afectados pela sida com tratamentos semelhantes aos que dispensamos aos doentes na Europa, mas cujo preço é demasiado elevado para os países em desenvolvimento. Haverá maior desigualdade perante a doença do que esta? Temos também os meios financeiros. Como ficar imperturbável quando vemos, por exemplo, que as verbas previstas para o desenvolvimento não são utilizadas, sabendo nós que essas quantias poderiam salvar vidas humanas... (Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . Votei favoravelmente o presente relatório que preconiza, de um modo geral, uma 'cultura reforçada de consulta e diálogo? com os intervenientes não estatais (INE) como via para um reforço de eficácia na política de desenvolvimento da União Europeia. Na verdade, é cada vez mais importante a interacção entre os diversos protagonistas, locais, institucionais e outros (v.g. sociedade civil), a nível nacional e internacional, como via para uma resposta que continua a revestir-se de urgência no auxílio às regiões mais desfavorecidas do mundo. Feita esta constatação de ordem geral devo, no entanto, observar, em função da verificação do relator de que há uma redução crescente de apoio comunitário a diversas ONG, que a participação de intervenientes não estatais não constitui, em si, uma garantia de eficácia das políticas de desenvolvimento. O que deverá promover-se é a acção e participação crescente daqueles intervenientes que não estão ao serviço de campanhas de natureza ideológica ou programática, nem prosseguem agendas de interesse próprio, mas são verdadeiramente generosas, desinteressadas e altruístas nos seu propósito e que, assim, mais apresentam frutos reais, concretos, da sua acção no terreno. Importa, pois, superlativizar a 'qualidade? da participação, em prejuízo da quantidade. . Acompanho o relator na convicção de que os objectivos definidos na Cimeira de Lisboa não serão cumpridos sem ser dada relevância ao papel desenvolvido pelos meios de comunicação audiovisuais, assim como na preocupação quanto à necessidade de ser tido em conta o actual estado da técnica, que possibilita a transmissão de conteúdos televisivos por diversas plataformas tecnológicas e que justifica, por isso, uma adequação e actualização da legislação que lhe é aplicável. Considero igualmente relevante e acertada a opção por uma abordagem flexível em matéria regulamentar e pela imposição de regras mínimas de enquadramento do sector. Partilho das suas preocupações quanto à concentração da propriedade e o controlo da radiodifusão televisiva, encarando estes factos como um desafio ao pluralismo e à diversidade cultural. Não concordo, nomeadamente, com a criação de um canal europeu vocacionado para o público infantil. Considero que deve ser deixado aos canais nacionais a vocação de 'acolher? os espectadores mais novos no mundo do audiovisual. Entendo que a criação de uma 'consciência europeia? se não fará pela supressão das línguas e identidades nacionais e pelo inocular desde o berço de referências artificialmente qualificadas como sendo 'europeias?, devendo a União resistir à tentação de 'moldar? as fidelidades e pertenças dos cidadãos dos Estados-Membros. Não obstante este facto, julgo que o presente relatório é globalmente positivo. Voto a favor. Nós não votámos a favor do relatório porque não queremos apoiar os investidores de capitais, seja no sector cultural ou noutros sectores. Aliás, muitas vezes, os investidores são os mesmos, pois muitos capitalistas, que tiram proveito do investimento na televisão privada, no cinema ou no sector editorial, recolhem os seus maiores lucros nas obras públicas, no monopólio da distribuição de água e mesmo no fabrico de armas. Queremos, em vez disso, proteger aqueles, graças aos quais essa 'indústria da cultura? funciona. Manifestamos, por isso, o nosso total apoio aos que trabalham na indústria do espectáculo, sem emprego permanente, e que lutam, desde há vários meses, pela defesa das suas condições de vida. O Governo francês, que tanta importância dá à 'excepção cultural?, não prevê qualquer excepção para os trabalhadores do sector das artes do espectáculo, já que, seguindo claramente as recomendações do grande patronato, acaba de pôr em causa a sua protecção social, tal como se prepara para novas investidas contra a Segurança Social de todos os assalariados. . O relatório, embora integre aspectos positivos que merecem apoio, como a proposta de reforço das iniciativas comunitárias de apoio à cultura, a preocupação quanto à promoção da diversidade cultural, ao fomento da leitura, da actividade editorial e da protecção dos direitos de autor, e quanto ao apoio às PME com actividade no âmbito da cultura, tem aspectos muito negativos. Fundamentalmente, há a salientar que submete a cultura, em termos gerais, ao mercado e, particularmente, às regras do mercado interno da União Europeia, privilegia a sua dimensão comercial e a concorrência no contexto da denominada "globalização", inscrevendo-se, desta forma, numa lógica de mercantilização da cultura. O relatório, caracterizado por diversas ambiguidades, não denuncia nem avança com clareza propostas e medidas concretas - como a defesa e promoção dos sistemas nacionais públicos de financiamento e apoio à cultura, à criação e à sua divulgação - que defendam o património cultural e a criação cultural da sua submissão às leis do mercado, à lógica de lucro empresarial e à promoção de modelos de cultura de massa e de consumo. Convém usar sempre de grande prudência cada vez que a União decide arrogar-se um novo domínio de competências. É precisamente esse o caso do relatório, que visa reforçar a cooperação entre as indústrias culturais europeias. Esse seu objectivo não levanta, a priori, grandes objecções. Há, no entanto, certos pontos do documento que nos devem merecer sérias reservas. Veja-se, por exemplo, a ausência de uma clara definição da noção de 'obras culturais? num documento em que tudo ou quase tudo poderia ser considerado como 'cultural?, facto que abre caminho a muitos abusos. Saliente-se ainda o perigo de utilização da cultura para fins de propaganda europeísta e, in fine, o facto de, eventualmente, se pôr em causa a identidade cultural nacional (que significa exactamente a definição de cultura como 'elemento essencial e unificador (...) dos cidadãos da Europa??). Por último, que dizer do risco de delapidação de fundos públicos em projectos sem verdadeiro interesse cultural ou popular? O dinheiro dos contribuintes europeus não pode continuar a servir para subsidiar produções elitistas, destinadas a uma minoria de 'privilegiados?. Por tudo o que referi, não votarei a favor do relatório. . Acompanho a relatora quando considera que as 'indústrias culturais da Europa reflectem a diversidade das culturas nacionais do Velho Continente, representando, assim, um valor acrescentado para a identidade europeia? e que 'a cultura constitui um elemento essencial de integração europeia?, contribuindo para a necessária e desejável compreensão mútua entre Estados e povos. Subscrevo a interpretação de que as PME são meios privilegiados de difusão cultural, merecendo apoio quer dos Estados-Membros, quer das instituições europeias. Dada a multiplicidade de agentes culturais, duvido da bondade e exequibilidade da existência de uma estratégia global da UE neste domínio, bem como de uma política consequente suficientemente abrangente que dela decorra. Da mesma forma, julgo ser legítima a protecção e incentivo nacionais de alguns aspectos da respectivas produções culturais, sob pena de a concentração que se critica noutros aspectos da vida económica e social se dê também no que respeita à cultura, prospectivando-se que, sob o argumento de se fazer face ao excessivo domínio norte-americano nesta área, assistamos a um indesejável controlo por parte das indústrias culturais dos países possuidores de maiores meios e maiores mercados, com isto prejudicando a desejada diversidade que se deseja manter e incentivar. Apesar de entender a intenção da relatora e de acompanhar muitas das propostas que apresenta, não pude dar o meu voto favorável ao presente relatório, pelo que me abstive. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H55, é reiniciada às 15H00.) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a aplicação do Acordo de Associação CE-Israel. Senhor Presidente, a política da União Europeia relativamente a Israel assenta na parceria e na cooperação. Visa contribuir para a resolução do conflito em curso, juntamente com outros parceiros internacionais, e em estreita colaboração com as partes envolvidas. A Comissão está ciente das difíceis circunstâncias em que as comunidades empresariais hoje trabalham na região do Médio Oriente. Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia, na qualidade de guardiã do Tratado, é responsável pela garantia da aplicação integral e cabal do direito comunitário, inclusivamente dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade e, por conseguinte, da implementação do Acordo de Associação UE-Israel. Posso, pois, confirmar que, para os efeitos da aplicação do Acordo de Associação UE-Israel, a UE tem em conta o direito internacional no que se refere à definição territorial do Estado de Israel, excluindo, por conseguinte, os territórios sob administração israelita deste 1967 na Cisjordânia, Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e Montes Golan. Deste modo, os produtos originários desses territórios não beneficiam de tratamento preferencial ao abrigo do Acordo de Associação UE-Israel. Na sequência da confirmação, por parte de Israel, de que as suas autoridades alfandegárias certificam produtos oriundos dos colonatos como sendo de origem israelita, a Comissão publicou um aviso aos importadores no Jornal Oficial da União Europeia, em Novembro de 2001, alertando-os para a situação. Nos termos do Acordo Bilateral, cabe às autoridades alfandegárias dos Estados-Membros da UE verificar a origem dos produtos junto das autoridades israelitas através do procedimento de verificação posterior. Cabe-lhes ainda tomar as precauções necessárias sempre que esteja em causa uma dívida aduaneira. É neste contexto que a recuperação de direitos aduaneiros é agora levada a cabo pelas autoridades alfandegárias dos Estados-Membros. Estas medidas, iniciadas pela Comissão, visam proteger os interesses financeiros e jurídicos da Comunidade. Simultaneamente, não posso deixar de reiterar que a Comissão sempre manifestou a sua disponibilidade para cooperar e analisar quaisquer propostas técnicas apresentadas pelas autoridades israelitas, no sentido de encontrar uma solução para esta questão, no respeito pelas disposições do Acordo de Associação. Por outras palavras, podemos concluir que a Comissão tomou as medidas necessárias para assegurar a correcta aplicação do direito comunitário. Consequentemente, os Estados-Membros cobram direitos aduaneiros sobre os produtos oriundos dos colonatos. Este assunto é acompanhado permanentemente com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, e continuamos também a dialogar com Israel no que respeita às questões técnicas relacionadas com os certificados. Senhor Presidente, estamos numa altura delicada para debatermos uma questão como esta. Em primeiro lugar, permitam-me que deixe registada a minha condenação aos actos terroristas que ocorrem, com demasiada frequência, no Médio Oriente. Não só condeno as acções dos bombistas suicidas, como condeno as acções dos serviços de segurança do Estado de Israel sempre que actuam à margem do direito internacional, tornando a resolução deste problema ainda mais difícil. No entanto, haverá quem pense que esta questão não deveria ter sido levantada, sob pena de complicar o processo de paz. Aqueles de nós que tomaram a iniciativa de o fazer consideram que, infelizmente, essa abordagem resultou numa actuação insuficiente da parte da Comissão e dos Estados-Membros. O próprio Senhor Comissário salientou já a importância daquilo que está em causa. Ninguém resumiu melhor as implicações do que o Senhor Comissário Patten, num debate realizado nesta Casa, em Maio de 2001. É importante que isso fique, uma vez mais registado, e passo a citá-lo: 'A posição da União Europeia acerca dos colonatos é clara. Todas as actividades de estabelecimento de colonatos em Gaza, na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental e os Montes Golan são ilegais, à luz do direito internacional e constituem um dos principais obstáculos à paz. A Comunicação da Comissão (de 1998) deixou claro que o acesso preferencial aos mercados comunitários das exportações com origem nos colonatos israelitas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, bem como de Jerusalém Oriental e dos Montes Golan, contrariam as regras de origem acordadas, uma vez que, em conformidade com o direito internacional público, a União Europeia considera que nenhum destes territórios faz parte do Estado de Israel". Isto diz tudo, de forma muito sucinta. Ouvi com muita atenção essas afirmações do Senhor Comissário. A impressão com que ficamos é muito diferente daquela que nos foi transmitida aqui hoje. Não ficamos com a impressão de que esta questão tenha sido acompanhada, com vigor suficiente, por parte da Comissão no seu conjunto ou, na verdade, pelos Estados-Membros. Dever-se-á dizer, no que se refere a Israel, que, de momento e na melhor das hipóteses, este país não está a cooperar, tanto quanto poderia, no fornecimento às autoridades aduaneiras de pormenores relativos à origem dos produtos e dos seus componentes. Na pior das hipóteses, poder-se-á dizer que Israel está a pôr em causa o seu acordo comercial com a UE. Tendo em conta a clareza dos comentários feitos inicialmente pelo Senhor Comissário Patten e, até certo ponto, reiterados aqui hoje, é necessário que obtenhamos mais garantias de que os Estados-Membros estão a actuar como se impõe. Por conseguinte, embora me congratule com as afirmações do Senhor Comissário, continuo sem a convicção de que esta questão tenha sido tratada como se impõe a nível dos Estados-Membros. Senhor Presidente, a atitude irresponsável das autoridades israelitas face às suas obrigações de cumprimento do direito internacional, no que toca às suas relações comerciais com a União Europeia é indicativa das suas atitudes relativamente ao direito internacional em geral. O facto de a União Europeia exercer tão fraca pressão sobre Israel para que observe o direito internacional espelha-se no facto de novos acordos terem sido assinados recentemente com este país. Gostaria de me deter sobre estes. Tenho um enorme respeito pelos esforços envidados pelo Senhor Alto Representante, Javier Solana, em nome da União Europeia, com vista à redução das tensões e à promoção do processo de negociações de paz, contudo, a União Europeia está, a meu ver, a minar esses seus esforços, ao não demonstrar a Israel a sua determinação em ver cumpridos os acordos realizados, que têm vantagens comerciais para este país, sob pena de rescisão dos mesmos. Não tenho dúvidas de que o actual Acordo de Associação UE-Israel deveria ser suspenso. A actuação do Governo israelita, que nega aos palestinianos os seus direitos humanos, viola o referido Acordo de Associação. Apesar dos repetidos apelos, que eu e outros fizemos, no sentido de se verificar se Israel cumpre escrupulosamente as disposições em matéria de direitos humanos, que eu saiba, nada de concreto foi feito. Há vários meses, a Comunidade acordou com Israel o alargamento das suas quotas de importações preferenciais a uma série de produtos agrícolas que, em grande parte ou na sua maioria, são produzidos nos colonatos ilegais, e trata-se de exportações para os mercados comunitários. A Comunidade tomou esta medida sem exigir que Israel cessasse de violar o Acordo, apresentando certificados de origem para os produtos originários dos colonatos. Não é assim que se defende ou preserva o direito, legalmente consagrado, da Comunidade de exigir uma correcta aplicação do Acordo por parte de Israel. A Comissão afirma agora não ser possível incluir Israel no Acordo Cumulativo pan-europeu enquanto Israel continuar a aplicar, de forma errada, o protocolo relativo às regras de origem ao actual Acordo. A vontade política da Comunidade em mater esta posição não será convincente aos olhos de Israel e, certamente, não será convincente para mim e para muitos outros deputados dessa Assembleia, enquanto não conseguir assegurar a correcta aplicação do Acordo existente. Sou da opinião de que a actual crise no processo de paz entre Israel e os palestinianos é tal que a União Europeia tem de exercer a maior pressão possível sobre o Governo israelita. Na esfera económica, é forçoso que aconteçam duas coisas: que sejam dados passos no sentido de suspender o Acordo de Associação, com base nas violações das obrigações em matéria de direitos humanos contidas no referido Acordo; e que sejam tomadas medidas legais para recuperar os direitos aduaneiros devidos, pelo facto de Israel ter certificado de forma errónea a origem da suas exportações. Estes passos exigem, ambos, a vontade política de uma Comissão unida. Não estou certo de que a Comissão esteja unida em torno desta matéria, sendo igualmente necessário o consentimento dos Estados-Membros. Exorto o Governo irlandês a fazer desta questão uma prioridade da sua Presidência da União Europeia. Gostaria de salientar que, ao fazer estes comentários, reconheço que a responsabilidade pela consecução da paz é partilhada pelos responsáveis palestinianos. Estes devem garantir a realização de todos os esforços possíveis para pôr cobro aos hediondos ataques suicidas, que tanta angústia e sofrimento têm causado aos israelitas e que têm contribuído para endurecer as atitudes de um Governo israelita irresponsável. De igual modo, os Estados Unidos deverão exercer a sua enorme influência sobre Israel para que cesse os assassinatos e abusos dos direitos humanos nos Territórios Ocupados. Gostaria de abordar duas questões levantadas pelo Senhor Comissário. O Senhor Comissário afirmou que os Estados-Membros estão a impor direitos aduaneiros aos produtos originários dos colonatos. Tanto quanto sei, isso apenas acontece num número reduzido de casos em que Israel declara que, efectivamente, se trata de bens originários dos colonatos, e Israel apenas o faz para aliviar a pressão que a Comissão e esta Assembleia exercem sobre o país relativamente a este assunto. No que se refere ao procedimento de verificação posterior à entrega, uma vez que Israel certifica a origem dos produtos, não há forma de um Estado-Membro contestar judicialmente essa verificação. Gostaria que o Senhor Comissário abordasse estas duas questões. Senhor Presidente, o Grupo ELDR suspeita que o Governo de Israel esteja a aplicar as regras de origem estabelecidas no Acordo de Associação à luz dos interesses da sua política em matéria de colonatos. Nenhuma outra explicação poderá justificar que os certificados de origem sejam emitidos, quer para os produtos manufacturados, quer para os produtos agrícolas - produzidos nos colonatos -, que consideramos ilegais e que, por conseguinte, não estão abrangidos pelo Acordo. Nestes incluem-se cebolinha, tecido-não-tecido, vinho, refeições ligeiras etc. Embora lhes seja dado acesso aduaneiro à UE, são na verdade produzidos em colonatos da Cisjordânia, como Barkan, no colonato de Katzrin, nos Montes Golan, e no colonato de Gush Katif, na Faixa de Gaza. Não se trata de uma questão nova. Sabemos que os Estados-Membros não conseguem distinguir, de forma fiável, quais os contingentes que são elegíveis e quais os que o não são. Sabemos que a Comissão compilou uma lista de produtos e exportadores dos colonatos, estando a tentar actualizar essa lista. Sabemos que a lista é incompleta e que os Estados-Membros não conseguem identificar, quando os carregamentos são apresentados na alfândega, quais os produtos que contêm. A situação não pode manter-se, por duas razões. Em primeiro lugar, os Liberais atribuem enorme importância às regras; neste caso estamos a assistir a uma violação constante e persistente das regras. Reconhecemos que existem dificuldades. A Comissão e os Estados-Membros têm responsabilidades separadas e comuns nesta matéria, pois ambos têm obrigação de actuar no sentido de se resolver o problema. É possível que, no seio da Comissão, aqueles que pretendem cumprir a sua responsabilidade de guardiães não disponham de apoio político suficiente da parte dos seus pares. Os Estados-Membros que querem ajudar não dispõem de apoio suficiente no Conselho. Essa a razão por que este Parlamento e os Parlamentos dos Estados-Membros têm de agir. Acima de tudo, é um dever do Governo de Israel não manipular um acordo assinado. Israel deveria compreender que não é tempo para actuar dessa forma. Se não respeitarem as cláusulas do Acordo de Associação, os israelitas terão dificuldades em convencer do resto do mundo de que agem de boa-fé nas questões que se prendem com a totalidade do processo de paz. Senhor Presidente, os meus colegas levantaram já de forma muito clara e precisa muitas das questões que eu gostaria de levantar, por isso não vou repetir o que disseram. Gostaria, assim, de me colocar apenas - e a vós também - algumas questões. Pergunto-me, em primeiro lugar, se os esforços da União Europeia na prossecução do diálogo politico e na participação do Quarteto serão reforçados ou prejudicados pela verdadeira relutância da parte da Comissão em garantir que o protocolo sobre as regras de origem e a cláusula territorial do Acordo de Associação UE-Israel sejam aplicados de forma correcta. Levanto esta questão porque considero que é fundamental. Há anos que debatemos este problema, e não há dúvida de que foram feitos progressos. Porém, estamos, uma vez mais, diante de uma verdadeira violação deste acordo. Existem enormes obstáculos ao processo de paz que, a meu ver, se devem, em primeiro lugar, à política do Governo de Israel, que prossegue a implantação de colonatos, na sequência de uma política de anexação e da construção de muros. Estes obstáculos são também, no entanto, o resultado das crescentes violações dos princípios fundamentais e das regras do direito humanitário internacional em Israel e na Palestina. Considero que não deveríamos conceder uma ajuda que permite que os acordos assinados não sejam aplicados. Gostaria também de me deter sobre as razões pelas quais Israel viola o Acordo, cujo artigo 2º exorta este país e a União a respeitarem o Acordo. Somos responsáveis por garantir que, com base no acordo, as nossas relações se baseiem no respeito pelos direitos humanos e não na violação do direito humanitário internacional. Considero que a União deveria tomar uma medida política adequada e proporcional de resposta à persistência, por parte de Israel, em emitir certificados de origem para produtos dos colonatos de molde a garantir que nenhum produto possa ser importado em regime preferencial para a União Europeia. Se dermos o devido crédito às declarações da Comissão relativamente ao tratamento preferencial dos produtos importados dos colonatos, veremos que a prática da emissão por parte de Israel de certificados de origem para esses produtos é considerada pela Comissão como uma violação do Acordo. Contudo, esta prática persiste. O Acordo - a Comissão também o afirmou - não está a ser aplicado com determinação. Gostaria que esta questão das relações e da legalidade fosse abordada, porque é preciso que ponhamos cobro a esta situação em que "vale tudo", que existe na Palestina e em Israel. Israel tem de aprender a cumprir os acordos que assina. Senhor Presidente, na qualidade de Vice-presidente da delegação para as relações com Israel, valorizo particularmente o desejo da União Europeia de manter relações de amizade com aquele país, mas se essa amizade for posta em perigo pela não observância de importantes regras internacionais, pergunto-me o que irá acontecer à confiança que existe entre nós. No passado, a Comissão fez saber em várias ocasiões que a União Europeia não aceita a política de ocupação ilegal conduzida por Israel. A Comissão aproveitou também todas as oportunidades para condenar a aplicação ilegal do Acordo de Associação. Há algumas semanas atrás, recebemos uma resposta do Comissário Patten, dizendo que 'os Estados-Membros informaram a Comissão de que em diversos casos foram cobrados direitos de importação sobre mercadorias que provinham dos colonatos e que haviam sido importadas com certificados de origem israelitas?. No entanto, esta prática ilegal e incorrecta subsiste. Isso é inaceitável. O Acordo de Associação com a Israel foi concluído e tem de ser observado no devido respeito do direito internacional e dos valores fundamentais. Com bons acordos fazem-se bons amigos, contanto que esses acordos sejam devidamente observados. Senhor Presidente, no princípio desta semana, mais concretamente na segunda-feira, o Ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros respondeu a nove perguntas parlamentares sobre a eventual aplicação irregular dos acordos comercias entre a CE e Israel. Na sua equilibrada e lúcida resposta, leio que, para a maioria dos produtos portadores do certificado de origem israelita, os Países Baixos podem estar certos de que os resultados da verificação dos serviços alfandegários israelitas relativamente à origem destes produtos foram obtidos de acordo com a lei. Quer isso dizer que preenchem todas as condições do protocolo que estabelece as regras de origem. Senhor Comissário, será que subscreve também esta conclusão para os restantes Estados-Membros da UE? Além disso, Senhor Presidente, o artigo 79 do Acordo de Associação entre a CE e Israel dispõe que, em caso de eventual incumprimento deste acordo por uma das partes envolvidas, ambas as partes são instadas, por via do Conselho de Associação, a chegar a uma solução mutuamente aceitável. Confio em que a Comissão irá envidar todos os esforços para chegar a um acordo com Israel sobre a interpretação do protocolo das regras de origem. Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de precisar que sou um dos signatários desta pergunta, e fi-lo por dever democrático, acedendo ao pedido da senhora deputada Ulla Sandbaek. Não concordo com a opinião da maioria dos oradores, mas há já bastante tempo que a pergunta se ouvia no Parlamento, e era importante afastar as dúvidas e tornar clara essa história de aplicação. Na realidade, na questão levantada pela senhora deputada Luisa Morgantini e demais deputados, o que está em causa é a aplicação do acordo e não a sua contestação. A resposta do Senhor Comissário foi muito clara, tendo sido, aliás, completada com alguns esclarecimentos importantes dados pelo senhor deputado Bastiaan Belder. O Senhor Comissário declarou que a aplicação dependia dos serviços alfandegários dos Estados-Membros. O senhor deputado Bastiaan Belder deu o exemplo concreto de um Estado-Membro que considera que o acordo está a ser aplicado. Existe, além disso, um procedimento de recurso, que é o Conselho de Associação. Se dispõe de dados concretos, Senhora Deputada Luisa Morgantini, pode comunicá-los à Comissão, que, tenho a certeza, não deixará de os referir no próximo Acordo de Associação. O resto são palavras e ameaças, sem qualquer fundamento. Senhor Deputado Proinsias de Rossa, acho de certa forma estranho que aproveite esta ocasião para pôr em causa o Acordo de Associação com Israel, pois esse não é, de maneira nenhuma, o objecto do presente debate. Do mesmo modo, espanta-me que deseje que os Estados Unidos pressionem Israel exigindo-lhe um maior respeito dos direitos humanos, e nada diga sobre a pressão que a União Europeia poderia e deveria exercer sobre a Autoridade Palestiniana para que cessem os atentados terroristas. Todos ouvimos Yasser Arafat deplorar a actual situação e atribuir toda a responsabilidade a Israel, ignorando, uma vez mais, os sangrentos atentados das últimas semanas. Neste momento, todos sabemos o papel que desempenha o Hamas. A União Europeia, bem como o Parlamento, poderiam dar o seu apoio a Abou Mazen, através de ajudas orçamentais ou de iniciativas parlamentares. Abou Mazen parece estar verdadeiramente empenhado em encontrar um acordo de paz. Podemos apoiá-lo, em vez de continuarmos a apoiar aqueles que, como Yasser Arafat, consideram que os atentados terroristas fazem naturalmente parte da política palestiniana, na sua romântica caminhada rumo à liberdade. Mas que liberdade? Pense cada um o que quiser. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reconheço sinceramente que me sinto dividido nesta questão. Por um lado, do ponto de vista jurídico, é absolutamente claro que pacta sunt servanda - os acordos ao abrigo do direito internacional devem ser cumpridos. Sabemos qual é o território de Israel que é reconhecido internacionalmente como tal, sabemos quais são os Territórios Ocupados; sabemos também que os produtos de Israel podem ser importados e que os produtos provenientes dos territórios ocupados pelos israelitas não o podem ser. Na prática, é muito difícil reunir provas, tal como é difícil saber estabelecer o limite. Foi assim que a Comissão se pronunciou sobre o assunto: 'Estes princípios não se aplicam a produtos que tenham passado por uma transformação suficiente dentro das fronteiras israelitas reconhecidas internacionalmente.? Será que isto significa, na prática, que as laranjas colhidas na Cisjordânia são transformadas em Israel, sendo o sumo engarrafado e exportado para a UE? É este o significado da expressão 'transformação suficiente?? Ou será que este produto só passou por uma 'transformação suficiente? se o sumo for misturado com sumo de maçã e de banana, resultando num sumo de fruto variados em que a percentagem de sumo de laranja é inferior a 50%? Penso que isto nos mostra como é difícil, na prática, fazer uma distinção, mesmo no que diz respeito às proporções. É por isso que, neste contexto, é importante que nos perguntemos quem beneficia com isto. O encerramento de um pomar israelita ou de uma fábrica na Cisjordânia traz algum proveito aos palestinianos? Os trabalhadores são despedidos e, em seguida, a mesma produção recomeça em território israelita, com imigrantes russos. É óbvio que tal não beneficia em nada os palestinianos, mas, pelo menos, a posição é inequívoca em termos jurídicos. É certo que preservámos a posição jurídica, mas, com isso, não ajudámos, necessariamente, os palestinianos. Deveríamos assegurar que as acções da Comissão ou da União Europeia não tornem as relações entre Israel e os palestinianos, em geral, piores do que já estão. É por isso que sou a favor de que a Comissão continue a actuar nesta questão de forma tão cautelosa e conscienciosa como o demonstrou até agora, nunca perdendo de vista o contexto global no qual se desenrolam as relações entre Israel e os palestinianos. Senhor Presidente, no passado mês de Julho, eu apresentei uma pergunta oral à Comissão sobre a renovação do acordo de cooperação científica e técnica com Israel, cuja resposta dizia, grosso modo, que a Comissão considerava que o desenvolvimento das relações com Israel poderia constituir um contributo importante para o processo de paz do Médio Oriente. Hoje, o Senhor Comissário Poul Nielson disse-nos mais ou menos o mesmo. Embora eu concorde que o conhecimento e o intercâmbio de saberes contribuem para a construção de um mundo melhor, do mesmo modo que a cooperação económica, devo dizer que a resposta me deixou sobremaneira estupefacta. Com efeito, esta posição não tem, de modo algum, em conta a Resolução do Parlamento Europeu de Abril de 2002, que importa aqui lembrar, manifestamente, dado o tema geral do debate. Todos sabem que, no nº 8 da Resolução, o Parlamento pedia ao Conselho e à Comissão que convocassem urgentemente o Conselho de Associação para transmitir a sua posição ao Governo israelita, pedindo a este último que respeitasse as resoluções das Nações Unidas, e, nesse contexto, reclamava a suspensão do Acordo de Associação. Que foi feito entretanto, ano e meio após a formulação desse pedido? Quando o acordo surgiu, em 1995, logo após o processo de Oslo, alguns viram nele um contributo para a construção da paz. Todavia, a situação actual é radicalmente diversa. A que género de cooperação se refere a Comissão? Qualquer parceria pressupõe sempre uma base de confiança mútua e direitos e deveres de parte a parte. Ora, dia após dia, a atitude criminosa do Governo israelita mostra que Israel não só ignora as preocupações da União como reforça a escalada da violência. Há já mais de um ano, Israel levantou um muro na Cisjordânia, por pretensas razões de segurança. Trata-se, na realidade, de uma cortina de ferro, que desfigura as terras palestinianas e encurrala em suas casas dezenas de milhares de habitantes. Desse modo, novas terras estão em vias de ser anexadas. É tempo de pôr em prática a Resolução do Parlamento. Existem precedentes. Em 1990, a Comissão aplicara a recomendação do Parlamento de congelar parcialmente a cooperação científica até à reabertura total e duradoura das escolas e universidades palestinianas, que tinham sido unilateralmente fechadas pelas autoridades israelitas. Essa reabertura fora, assim, possível, ao fim de poucos meses. Actualmente, e dado que a cláusula relativa ao respeito dos direitos fundamentais foi brutalmente violada, aos olhos do mundo inteiro, em que é que o pedido de suspensão é excessivo? Em que é que pedir que seja aplicado e respeitado o direito é excessivo? Por último, e com isto termino, Senhor Presidente, estou consciente de que a responsabilidade do Conselho, hoje vergonhosamente inexistente, é absoluta. Sendo, teoricamente, membro do quarteto, a União tem meios para se impor. O que lhe falta é a vontade política para o fazer. Senhor Presidente, o Senhor Comissário tem razão; compete aos serviços aduaneiros dos Estados-Membros verificar se os produtos provêm de Israel ou dos colonatos israelitas nos territórios ocupados. No entanto, a Comissão sabe também que, a partir do momento em que Israel afirmou que um produto provém de Israel, os serviços aduaneiros muito pouco podem fazer a esse respeito - mesmo sabendo que estamos a ser levados à certa. Os Estados-Membros não têm capacidade para impor individualmente aquilo que, do meu ponto de vista, tem de ser imposto, nomeadamente que Israel deixe de etiquetar produtos que sabemos serem provenientes dos colonatos, mas nos quais continua a ser aplicada a etiqueta 'proveniente de Israel?. O quanto isso é difícil ficou uma vez mais demonstrado na manhã de hoje, neste mesmo Parlamento, quando o Embaixador israelita afirmou claramente que contesta o direito da UE, de fazer uma distinção entre os produtos provenientes de Israel e os provenientes dos colonatos. Enquanto esta situação perdurar, penso que não incumbe aos Estados-Membros, e sim à Comissão, batalhar com o Governo israelita no sentido de o obrigar a agir, o que é algo que Estados-Membros não têm capacidade para fazer. Se Israel não se mostrar disposto a fazer aquilo que é obrigado a fazer nos termos da legislação europeia, cabe igualmente à Comissão extrair daí as devidas conclusões. Senhor Presidente, é um facto que a definição de territorialidade aplicada por Israel para determinar a origem das suas exportações para União Europeia não é legal. A Comissão anunciou publicamente que Israel utiliza de forma indevida certificados de origem para produtos originários dos colonatos, mas por que razão nada fez a Comissão ainda de concreto para pôr cobro a esta situação? Os colonatos ilegais constituem o maior obstáculo à paz. Actualmente, os Estados-Membros que não querem violar o acordo comercial concedendo tratamento preferencial às exportações desses colonatos ilegais apenas conseguiram recuperar direitos aduaneiros irrisórios, sobretudo fazendo fé que Israel se abstenha de responder a questões de verificação. Por que razão não notificou a Comissão explicitamente os Estados-Membros de que a definição de territorialidade usada por Israel é ilegal? Só quando isso acontecer é que os Estados-Membros retirarão a conclusão lógica de que têm de exigir a verificação para a totalidade dos produtos israelitas exportados para a União Europeia. Senhor Presidente, o primeiro Acordo de Comércio Livre CE-Israel foi assinado em 1975 e durante for 20 nunca se questionou a origem dos produtos exportados. No entanto, neste momento, a questão tem sido utilizada como um instrumento político para atingir Israel e os colonatos. A autora da pergunta oral chega mesmo a solicitar a suspensão do acordo mais recente, datado de 1995, apesar de a Comissão ter incontestavelmente concordado com a autora e ter imposto direitos aduaneiros aos produtos alegadamente exportados pelos colonatos dos Territórios Ocupados. Trata-se de uma querela técnica em matéria comercial, e, embora seja amigo de Israel, apoio uma futura solução com base em dois Estados e o desmantelamento da maioria dos colonatos. A Palestina não é ainda um Estado competente para assinar os seus próprios acordos comerciais, que, incontestavelmente, a UE ratificou em 1994. A Comissão fê-lo, apesar de Israel possuir um Acordo assinado com a Autoridade Palestiniana, afirmando ser Israel responsável pelas questões alfandegárias respeitantes aos produtos exportados a partir dos colonatos. Seja como for, existe também um Acordo de Comércio Livre UE-Palestina. Por conseguinte, independentemente da perspectiva que se adopte para olhar esta questão, estes produtos deverão dispor de acesso livre de direitos, uma vez que são originários de territórios abrangidos por um dos dois acordos de comércio livre. Todos os acordos comerciais se referem ao território onde os bens são produzidos, e não à nacionalidade ou à religião dos seus produtores. Toda esta questão passa agora por uma resolução de carácter técnico, ao abrigo do artigo 79º do Acordo de Associação, que é a base adequada para essa resolução. Não deverá ser objecto de manipulação política no seio desta Assembleia. Este debate conduz a um aumento da hostilidade ao comércio com Israel e prejudica a confiança de Israel na imparcialidade da UE como componente vital do Quarteto para a procura do êxito do Roteiro para a Paz e do fim do terrorismo. Estou certo de que todos os quadrantes desta Assembleia desejam veementemente esse objectivo. Senhor Comissário Poul Nielson, permita-me que aproveite a ocasião para lhe lembrar que, no dia 10 de Abril, o Parlamento aprovou uma Resolução que reclamava o congelamento do Acordo de Associação. Ora, passados dezoito meses, a Resolução continua a ser ignorada. Poder-se-á daí deduzir que se trata de um apoio incondicional à política do Estado israelita, apesar das violações dos direitos humanos e do direito internacional? Penso que sim, porque estamos a falar de acordos económicos, de acordos comerciais, e de interesses financeiros. Mas falemos também de direito à vida. Esta guerra colonial causa cada vez mais vítimas. Embora o roteiro da paz preveja o congelamento da colonização, os colonatos judeus continuam a crescer, e as estradas envolventes a avançar. Em Israel, a situação é dramática. A discriminação aumenta em relação a certos cidadãos que, por serem árabes israelitas, são perseguidos e excluídos de certos direitos. O Knesset aprovou uma lei que impede aos palestinianos a obtenção da cidadania israelita pelo casamento. É uma lei discriminatória e racista. Um recente relatório da Federação Internacional dos Direitos do Homem (FIDH) veio revelar-nos a existência de uma forma moderna de escravatura, a dos trabalhadores migrantes. O próprio Abraham Burg, antigo Presidente do Knesset, lança um grito de alarme. Segundo afirma, Israel é um antro de corrupção, assente na opressão e na injustiça, não passando de um Estado colonialista, chefiado por um bando de indivíduos sem moral, fora-da-lei e corruptos. Nos territórios ocupados, a situação é dramática. Um muro de vergonha materializa o apartheid e a injustiça, e a sociedade palestiniana vive uma verdadeira tragédia. Nós não vamos, obviamente, contar o número de mortes. Mas, afinal, quem são as vítimas do terrorismo, desse terrorismo de Estado que, diariamente, assassina refugiados? Para concluir, Senhor Presidente, direi que não podemos guardar silêncio. Não temos nós o dever de exercer pressão sobre o Governo israelita, por todos os meios de que dispomos, incluindo os meios económicos e comerciais? E por que não suspender esse Acordo de Associação, como fizemos anteriormente, com toda a coragem, em relação à África do Sul, contra o apartheid? Senhor Presidente, a minha posição é bastante diferente de algumas que foram aqui expostas. Na minha óptica, esta pergunta parlamentar é inoportuna e imprudente. Estamos a meio de um processo de paz, a União Europeia integra o Quarteto, e julgo que se nós, deputados ao Parlamento Europeu, e as outras instituições nos sentimos efectivamente solidários com o Executivo e com a figura de Javier Solana na sua qualidade de "Sr. Política Externa e de Segurança Comum", nosso representante, deveríamos apoiar uma reaproximação entre os países e não procurar o confronto entre as partes. Não esqueçamos, de resto, que esta pergunta implica uma condenação directa dos territórios ocupados. Todos nós neste Parlamento já o fizemos anteriormente: é uma prática comummente aceite, e sabemos também que, de acordo com os acordos de Taba sobre a devolução dos territórios, muitos desses territórios, que antes eram deserto e que agora serão uma zona habitável, passarão para as mãos dos palestinianos. O que mais me preocupa é que esta intervenção vá contra a Autoridade Palestiniana. Uma vez que Yasser Arafat e Abu Mazen reclamam constantemente à Europa que esta tenha uma posição mais forte no processo de paz e que este não fique em mãos dos Estados Unidos, e se, como diz Javier Solana, a Europa se encontra, efectivamente, entre aqueles que mais contribuíram para criar a figura de Abu Mazen, por que não nos dedicamos, em vez de criar cisões entre as partes, a apoiar Abu Mazen e as suas políticas, a apoiar o prestígio da União Europeia contra a outra parte? Na minha opinião, em nada favorece o processo de paz o facto de uma das partes implicadas antagonizar-se com um dos outros negociadores. Por que não pedimos a Javier Solana e à Autoridade Palestiniana que reforcem a administração desta última, e os ajudamos a alcançar esse repto? Por que não pedimos - e por que razão a Europa não dá mais apoio - a existência de serviços públicos de saúde e de educação? Estes impediriam que a educação ficasse, em grande medida, em mãos de um grupo como o Hamas, um grupo que foi condenado por actos de terrorismo. Por que não contribuímos efectivamente para reforçar a Autoridade Palestiniana? Essa seria a resposta. Gostaria de conhecer o impacto desta pergunta, que provavelmente vai contra muitos trabalhadores palestinianos que trabalham nos territórios ocupados. Senhor Presidente, a declaração da Comissão é uma confirmação do objectivo da União Europeia de manter relações pacíficas e estáveis com os países do Médio Oriente. Esta é a única abordagem possível e não impede a UE de expor as suas opiniões e os seus objectivos no âmbito da parceria global. Na prática, estas são situações complexas. Aquilo que é mais importante é compreender os mecanismos básicos comuns que impedem ou incentivam a estabilidade, tal como Robert Schuman fez, quando apresentou a sua génese brilhante de uma ideia para as Comunidades, a qual viria estar na base da UE. Relativamente a este ponto, gostaria de destacar um mecanismo básico que tem efeitos sobre a estabilidade e a paz: um ambiente limpo. Como foi recentemente mostrado na Jordânia, a água limpa é uma necessidade vital e para a obter todos os países da região da Cisjordânia têm de encontrar uma solução, tanto a nível individual como em conjunto. Infelizmente, a comunidade internacional não está ainda sequer consciente da destruição do ambiente que já é uma realidade na Cisjordânia. Uma excessiva extracção de água, que leva a que águas residuais não tratadas sejam despejadas no rio Jordão, e o despejo incontrolado de resíduos comunitários conduziram a riscos impensáveis para a saúde e à escassez de água. O projecto ambiental para a Cisjordânia é um projecto multicultural e multilateral que tem por objectivo resolver os principais problemas que ameaçam a saúde e o bem-estar dos habitantes da região. No entanto, o projecto não está a avançar como devia. A razão não tem a ver com os níveis de financiamento ou com a falta de experiência e de tecnologia. A razão prende-se, sobretudo, com o facto de, tratando-se de um projecto a decorrer numa região ocupada por três países, não existir nenhum fórum político que estabeleça acordos sobre questões práticas que são essenciais para a sua implementação, embora todas as partes envolvidas estejam de acordo, em princípio, sobre as necessidades existentes e sobre as medidas a tomar. Pode-se dizer, sem exagero, que a UE é actualmente o único actor a nível mundial que poderia proporcionar um fórum político para iniciativas como o projecto ambiental da Cisjordânia de criar paz e estabilidade através de acções por parte dos habitantes da região. É necessário um mediador neutro para desencadear um processo de tomada de decisões que se sobreponha à controvérsia política. Se não fossem os exemplos de acção voluntária, como o projecto ambiental da Cisjordânia, todo o restante trabalho que a UE desenvolve para implementar os planos de paz para o Médio Oriente seria em vão. Senhor Presidente, foi com todo o interesse que ouvi o senhor deputado Tannock lembrar-nos que estes acordos entre a Comunidade Europeia e Israel estão em vigor desde 1975. Estou no Parlamento há 19 anos e esta questão tem surgido com regularidade como tema político quente. Na verdade, foi um dos primeiros grandes temas políticos quentes na altura em que assumi funções aqui no Parlamento, em 1984, e, no entanto, ainda não chegámos a uma conclusão satisfatória. Porém, como o afirmaram já alguns oradores, não estamos hoje aqui, na verdade, para dar início a uma discussão sobre quem é o maior culpado neste triste e extremamente trágico país. Visitei Gaza, porque a minha filha trabalhou nessa região durante vários anos, em colaboração com a ONU, e sei que, quando se verifica este tipo de problemas, que agora atinge todas as pessoas em Israel, quando as fronteiras são fechadas, os produtos palestinianos não conseguem sair da Faixa de Gaza. Já contei aqui, nesta Assembleia, noutras ocasiões, a realidade dramática que testemunhei nas ruas da cidade de Gaza, onde os animais comiam as flores e os morangos, que faziam parte das exportações palestinianas de Gaza para a Europa. O clima é fantástico. É potencialmente uma grande fonte de receita económica para o Povo Palestiniano, mas, sempre que há tumultos, as fronteiras são encerradas e os produtos, pura e simplesmente, deixados a apodrecer nas ruas de Gaza. É isso que os torna diferentes dos produtos originários dos colonatos israelitas - e trata-se de uma diferença concreta. Só as autoridades israelitas dispõem de meios para eliminar as consideráveis distorções das regras de origem de que são alvo os produtos originários dos colonatos, sem causar mais inconvenientes à UE, aos Estados-Membros da UE, aos operadores comunitários e aos exportadores israelitas. Sem a cooperação de Israel talvez a única solução legal e eficaz para a UE, sem se chegar à suspensão do Acordo, seja os Estados-Membros levantarem dúvidas sobre a origem de praticamente todas as exportações israelitas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, um comentário geral: a meu ver, a julgar pela forma como estamos a conduzir este debate, comportamo-nos como generais, batendo-se numa guerra que já acabou. Pessoalmente, partilho da opinião de que foi necessário muito tempo até que a UE conseguisse a aplicação efectiva destas regras. Mas há muito que o fazemos, e isso tem de ser clarificado. Gostaria ainda de acrescentar que a necessidade política de debate, assim como a energia a injectar nesta questão, têm mais a ver com o que se impõe que façamos agora do que com o início da discussão, que se prendia com a administração efectiva do regime aduaneiro. Na qualidade de membro da Comissão não reconheço, nas nossas discussões ou na forma como abordamos estas questões, nada que possa parecer-se com o que alguns dos oradores aqui referiram quando questionaram a unidade da Comissão nesta matéria. Esta nunca foi uma questão que dividisse a Comissão. Outros oradores referiram-se ao facto de ter de existir consentimento da parte dos Estados-Membros. É absolutamente correcto. A senhora deputada Sandbæk perguntou por que razão a Comissão não informou oficialmente os Estados-Membros desta questão e daquilo que tenciona fazer. Repito o que disse na minha primeira intervenção neste debate, a saber, que na sequência da confirmação, por parte de Israel, de que as suas autoridades alfandegárias certificam produtos originários dos colonatos como sendo de origem israelita, a Comissão publicou um aviso aos importadores no Jornal Oficial, em Novembro de 2001, a fim de os alertar para a situação. Assim sendo, há praticamente dois anos que a Comissão fez o que a senhora deputada Sandbæk agora pede. Este foi um dos elementos em que baseei os meus primeiros comentários. Este debate parece dizer respeito a uma guerra que já foi travada há algum tempo. Em Fevereiro deste ano - altura em que as autoridades alfandegárias internas dos Estados-Membros se reuniram pela última vez a este respeito - tinham sido cobrados, desde o início de 2003, direitos permanentes sobre estas categorias de produtos no valor de cerca de 100 000 euros. Aguardamos novos dados, que estarão disponíveis em finais deste mês, altura em que terá lugar a próxima reunião. O montante das garantias obtidas sobre estes produtos por parte das autoridades alfandegárias da UE, na altura, era de cerca de 1,7 milhões de euros. Quando existe a certeza de que os produtos são originários dos colonatos, os Estados-Membros cobram de imediato direitos. Sempre que existem dúvidas, ou sempre que as autoridades israelitas fornecem informação inconcludente ou insuficiente, cobramos igualmente direitos, após ter conduzido, até onde nos foi possível, a verificação. Esta questão é regularmente acompanhada nos nossos Estados-Membros por intermédio do Comité Aduaneiro, que voltará a reunir-se no final deste mês. Trata-se de algo que não pode ser tratado apenas, mediante a publicação de um aviso no Jornal Oficial; trata-se de um processo activo e contínuo. Por último, o senhor deputado Gahler inquiriu acerca das modalidades e princípios da avaliação da acumulação e ainda sobre a quantidade transformação necessária para se considerar um produto israelita. Não é o único lugar do mundo onde se tem de decidir sobre estas questões. Seguimos princípios e critérios gerais no que se refere à quantidade de transformação necessária para se decidir da origem de um produto. Não existem, de momento, regras especiais para Israel. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120º) A continuação da ocupação de territórios por Israel, as repetidas operações assassinas levadas a cabo pelo exército israelita, a sua presença terrorista na Palestina e as detenções arbitrárias, em conjugação com as condições desumanas das detenções, a negação da existência de um Estado palestiniano e a constante violação do direito à autodeterminação de um povo criaram uma situação explosiva no Médio Oriente e um clima generalizado de instabilidade e insegurança, que está a ser alimentado e incentivado pelo imperialismo dos EUA e da UE, provocando a reacção justificada dos Palestinianos e intensificando os ataques suicidas. A proclamação de um Estado palestiniano independente tendo Jerusalém como capital é condição essencial de qualquer esforço efectivo para instaurar a paz e restabelecer um clima de segurança para Palestinianos e Israelitas. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia apoiam incondicionalmente a luta do povo palestiniano e condenam os esforços tendentes a manter a actual situação e a perpetuar o problema, como os previstos no roteiro do Quarteto que como é óbvio se desmoronou. Os povos da Europa lutam pela paz, contra a intervenção militar imperialista, nomeadamente na Jugoslávia, no Afeganistão e no Iraque, e contra a cooperação e a ajuda prestada a Israel na sua estratégia belicista de violação dos direitos dos Palestinianos, e com essa sua luta irão reverter a militarização da Europa que visa reforçar ainda mais o imperialismo em prejuízo dos povos. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0164/2003), em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o quadro especial de assistência a favor dos fornecedores tradicionais ACP de bananas (Regulamento do Conselho nº 856/1999) - Relatório Bienal da Comissão de 2002 (COM(2002) 763 - 2003/2091 (INI)). Senhor Presidente, a presente Comunicação da Comissão dá cumprimento às previsões do Regulamento do Conselho sobre o Quadro de Assistência Especial aos fornecedores tradicionais de bananas ACP, cujos objectivos são melhorar a competitividade e apoiar a diversificação da produção agrícola nesses países. Gostaria de salientar que foram afectadas dotações significativas, que rondavam os 44 milhões de euros, a este projecto de ajuda tanto em 2001 como em 2002, e que a Comissão nos deu conta dos resultados deste programa durante os anos citados. É com particular satisfação que afirmo, em primeiro lugar, que os esforços a favor da diversificação das produções aumentaram durante esse período e, em segundo lugar, que esses esforços se basearam em incentivos aos projectos de desenvolvimento agrícola e rural. Estes dois casos dão cumprimento ou manifestam desejos que foram definidos como objectivos tanto pela própria Comissão como por este Parlamento aquando da aprovação deste programa. Todavia, devo salientar que se detectaram alguns problemas. A Comissão está sem dúvida consciente dos mesmos, mas a sua solução passa pela pronta adopção de algumas medidas correctoras. Em primeiro lugar, registaram-se nalguns casos importantes e reiterados atrasos, não imputáveis a qualquer desejo deliberado individual, em termos de libertar e utilizar créditos nos últimos anos. Todavia, estes atrasos criaram, regra geral, dificuldades consideráveis para os agricultores dos países produtores, alguns dos quais se encontram entre os 40 países mais pobres do planeta. Alguns destes produtores manifestaram-nos as suas dúvidas e, em particular no caso dos produtores da África ocidental, o seu desacordo relativamente aos métodos utilizados pela Comissão para avaliar a competitividade dos produtores, que constitui a base sobre a qual a Comissão fundamenta o seu critério para a atribuição das ajudas. Este método de avaliação tem em conta o custo médio da produção, dos seguros e dos fretes do transporte, de acordo com o Eurostat. Mas estes números não correspondem a uma definição única, o que origina erros que, em determinados casos, não são insignificantes. Por vezes são erros muito significativos, em detrimento de alguns destes países. Senhor Comissário, é para mim motivo de preocupação a redução do volume destas ajudas previsto no orçamento para 2003, principalmente à medida em que nos aproximamos da transição do modelo actual por um regime unicamente pautal. Esta transição pode ter efeitos muito negativos, não só para as produções dos países ACP tradicionais, como para as próprias regiões europeias produtoras de bananas, se, quando chegar o momento de passagem do sistema actual para o regime unicamente pautal, não formos capazes de adoptar as medidas necessárias. Vou terminar pedindo duas mudanças concretas que são muito importantes para o Parlamento e também, assim espero, para a Comissão: um esforço maior para evitar, a partir de agora, qualquer atraso no pagamento das ajudas; e a avaliação dos métodos de cultura e produção, com o objectivo de reter o financiamento dos projectos com repercussões negativas, não exclusivamente sobre o ambiente mas também sobre a saúde dos trabalhadores do sector das bananas nos países produtores. A utilização de substâncias biodegradáveis no processo da cultura da banana deveria tornar-se uma prioridade. Permitam-me que comece por dizer algumas palavras acerca da evolução dos pagamentos. Concordo que esta tem sido uma questão problemática na fase inicial, mas posso também informar que, em 2002, a factura atingiu quase 41,5 milhões de euros. Este montante representa praticamente sete vezes mais do que o respeitante a 1999 e mais do triplo do de 2001. Embora não possamos retirar ainda conclusões claras para o ano em curso, a tendência geral é bastante positiva, esperando-se um desembolso semelhante, de cerca de 40 milhões de euros, para o conjunto do ano em curso. O actual nível de actividade corresponde, razoavelmente, às nossas expectativas. Tudo isto é bastante complexo, pois, em matéria de bananas, existem muitos interesses diferentes que carecem de protecção, muitos factores históricos, sociais e políticos. A Comissão está perfeitamente ciente das dificuldades em combinar o princípio do acesso equitativo aos mercados e as preocupações com os problemas estruturais enfrentados pelas economias pequenas e vulneráveis. O Quadro Especial de Assistência é o resultado dessas preocupações e responde às mesmas de forma concreta. Dever-se-á também notar que, neste domínio, não se trata de uma imposição aos nossos parceiros, mas sim de algo que reflecte negociações exaustivas. Depois das inegáveis dificuldades da fase inicial, podemos agora registar progressos na implementação do regime: acabo de referir estes valores. Atingimos agora um nível satisfatório no que se refere aos pagamentos. Em resposta às repetidas sugestões da Comissão, diversos ACP fornecedores de bananas estão a alterar as suas estratégias e a procurar maior apoio financeiro para a diversificação, sempre que o sector da banana já não seja sustentável. Espera-se que este processo continue e que os fornecedores de bananas menos competitivos utilizem os financiamentos disponíveis exclusivamente para a diversificação e a compensação social. Quanto ao possível aumento das importações, na sequência do alargamento, que é uma discussão importante, ficou acordado na Cimeira de Copenhaga que seria tomada uma série de providências de forma a assegurar um abastecimento suficiente de bananas aos consumidores da UE, em conformidade com as regras da OMC. Qualquer aumento nas quotas de bananas, passível de negociações no contexto da OMC, terá em conta os interesses desses produtores. A Comissão está plenamente ciente das suas obrigações for força do Acordo de Cotonu, incluindo as que se perdem com a garantia de escoamento contínuo para as bananas ACP no mercado europeu, e estamos evidentemente empenhados em fazer o que estiver ao nosso alcance a este respeito. Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, desejo agradecer ao senhor deputado Fernández Martín o relatório que elaborou, que não é um relatório legislativo, mas sim de avaliação. Agradeço igualmente ao Senhor Comissário Nielson as suas declarações. Como afirma o relator, alcançámos a fase final de um regime de protecção à importação de banana, que expirará a 31 de Dezembro de 2005. A União Europeia procurou manter condições privilegiadas a doze países pequenos, como referiu o senhor deputado Fernández Martín. Alguns destes países, como por exemplo, a Somália, a Jamaica ou a ilha Domínica, figuram entre os países mais pobres do mundo, pelo que necessitam da nossa ajuda. O dia 31 de Dezembro de 2005 está muito próximo. O Acordo de Cotonou prevê uma garantia e um regime preferencial, que devem ser honrados. Contudo, estes produtores de banana sentirão, inquestionavelmente, dificuldades à medida que se aproximar essa data. Quero com isto dizer que existe uma enorme possibilidade de o mercado comunitário ser inundado com bananas comercializadas por empresas multinacionais. Acima de tudo, o relator apontou para outro perigo, nomeadamente o de o alargamento ser aproveitado para justificar a concessão de preferências ainda maiores a essas empresas multinacionais, abrindo os nossos mercados de uma forma que venha a prejudicar tanto os produtores comunitários como os produtores dos países ACP tradicionais. Penso que o Senhor Comissário Nielson está consciente neste momento dessas dificuldades. Salientou que o montante da ajuda se manteve aproximadamente no mesmo nível, em redor dos 40 milhões de euros, nos últimos anos, e não sei em que medida esse número poderia adaptar-se às necessidades que irão surgir inevitavelmente com a transição de um regime de protecção da banana para um regime aberto, unicamente sujeito à restrição pautal. Neste contexto, reitero o apoio do meu grupo ao relatório do senhor deputado Fernández Martín e espero que a Comissão continue a proteger este pequeno grupo de países empobrecidos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a banana é um produto importante na economia e na ocupação do espaço de várias regiões europeias, nomeadamente nos arquipélagos atlânticos da Macaronésia, mas é mesmo decisiva para alguns países menos desenvolvidos para com os quais temos obrigações indeclináveis quer no plano jurídico quer no plano político. Por essa razão, as minhas felicitações ao senhor relator, o nosso caro colega Fernando Fernández Martín, e o meu apoio às suas conclusões e pontos de vista na matéria em apreço, que, aliás, estendo também às do meu colega e camarada Medina Ortega, também ele conterrâneo do relator, em particular, à sua preocupação com a grande exiguidade de meios financeiros à disposição deste regulamento. Gostaria, no entanto, de aproveitar esta ocasião para frisar alguns pontos essenciais quanto à transparência e clareza de procedimentos na aplicação da presente legislação. É inaceitável que a atribuição das verbas em análise seja feita através de decisões da Comissão que não são tornadas públicas e são baseadas num desnecessariamente complexo sistema de cálculo, assente em conceitos definidos de forma algo equívoca e remetendo para dados de rigor e comparabilidade duvidosos que se arrastam por dois regulamentos e vários articulados e anexos. A lei comunitária deve ser clara nos seus objectivos, tão simples quanto possível na sua concretização e transparente na sua aplicação. Ora, como justamente, assinalou a Organização de Produtores de Bananas e Ananases da Costa do Marfim, a presente regulamentação não preenche esses requisitos. Espero, por isso, que a Comissão revele ao Parlamento as decisões que tem tomado em matéria de financiamento das organizações dos vários países beneficiários, bem como os cálculos a que procedeu e os dados que utilizou e ainda a base jurídica e a forma como tem utilizado as verbas remanescentes na antiga linha orçamental B7-8710. Um quadro legal simples e transparente é um instrumento indispensável, neste como noutros domínios, à construção de uma relação positiva e duradoura das instituições europeias com os seus interlocutores. Senhor Presidente, em resposta aos últimos comentários do senhor deputado Casaca, devo dizer que isso não corresponde à forma como estamos a actuar. Nenhum dos beneficiários alguma vez pôs em causa a correcção das estimativas dos montantes anuais individuais. Esta questão está igualmente a ser debatida em reuniões com os representantes destes países. Gostaria de acrescentar que os representastes dos produtores da Costa do Marfim afirmaram, numa dessas reuniões, que, no seu entender, a Comissão sempre aplicou o método prescrito no Regulamento da Comissão de forma correcta e justa. Se é verdade que estes critérios são complexos, apenas reflectem o facto de estarmos na situação em que estamos, como resultado de negociações nas quais havia a necessidade de conciliar interesses especiais contraditórios e muito diferentes. É essa a fronte da complexidade. Pelo menos desta vez, trata-se de algo de que nós, na Comissão, não somos culpados. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, no final dos debates. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0190/2003) do deputado Fernández Martín, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Desvinculação da ajuda: Mais eficácia" (COM(2002) 639 - 2002/2284(INI)). Senhor Presidente, o mundo é hoje mais interdependente do que nunca. Os problemas são problemas comuns: a pobreza, a fome, os conflitos bélicos, a imigração, as doenças transmissíveis, os desastres ecológicos, etc. Os esforços para os superar devem ser coordenados e partilhados por todos. Neste contexto, a questão da ajuda ao desenvolvimento tornou-se mais importante do que nunca. Este é o momento certo, em minha opinião, para a Comissão ter apresentado esta Comunicação ao Conselho e ao Parlamento, documento que é hoje objecto do nosso debate. O relatório que hoje apresento em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é o resultado do trabalho e das contribuições tanto de grupos políticos como dos meus colegas, que agradeço e aprecio particularmente. Como sabemos, a União Europeia e os seus Estados-Membros constituem o principal doador mundial em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento. Todavia, os mecanismos tradicionais do modelo europeu não permitiram que se alcançassem com pleno êxito os objectivos almejados. Temos dificuldades em assegurar o controlo dos resultados ou a sua exacta avaliação, devido à dispersão da implementação dos programas e dos projectos tanto pelos organismos nacionais de cooperação como por determinadas práticas que vinculam de alguma forma a recepção da ajuda à aquisição de bens e serviços obtidos graças a essa ajuda nos países doadores. De acordo com os dados do Banco Mundial, aqui avançados nesta Câmara durante a intervenção do Presidente do Banco, Sr. Wolfensohn, a desvinculação da ajuda redundaria numa redução até 25% dos custos de transacção. Saudamos, por conseguinte, a iniciativa da Comissão, que pode contribuir para dar vida ao debate sobre esta questão. Este debate tem presentemente lugar entre os Estados-Membros e no seio das organizações multilaterais. Ainda se está muito longe de alcançar um acordo que seja vinculativo para todos, em particular para os principais doadores. Estou convencido da necessidade, no presente debate, de apoiar a ideia de que as prioridades da ajuda devem servir os interesses dos países beneficiários, ideia que deveria parecer demasiado óbvia a qualquer observador, mas que actualmente não é levada à prática. Consequentemente, alguns países europeus participam de forma significativa na cooperação como doadores de ajuda oficial, mas o dinheiro que fazem em troca da entrega dessa ajuda supera as suas próprias contribuições aos programas de ajuda, por vezes em larga medida. Julgo que esta prática é bem conhecida de todos nós e que é uma demonstração inequívoca de um certo cinismo por parte dos países doadores - ou seja, dos nossos próprios países. Devemos, por isso, desenvolver esforços no intuito de corrigir esta situação. Naturalmente, a situação não se deve a um deliberado e perverso desejo de agir mal, mas a um conjunto de razões, que não é pertinente analisar aqui. O importante é, com base na experiência adquirida, darmos um impulso à implementação destas ideias, tendo presente algumas considerações, como as que se mencionam no nº 4 de nosso relatório, com o objectivo de assegurar o cumprimento dos nossos objectivos e evitar alguns efeitos não desejados. Refiro-me, por exemplo, ao facto de que seria conveniente que a Comissão tivesse em conta a necessidade de uma igualdade de tratamento das rubricas orçamentais horizontais e geográficas ou regionais, com a finalidade de introduzir e garantir concursos abertos e transparentes, o que nem sempre se verifica. Estes concursos deverão ser abertos a todos os Estados-Membros e aos países candidatos, a todos os países em desenvolvimento e a todos os países desenvolvidos, desde que haja reciprocidade por parte do país terceiro e acordo do país beneficiário. Termino mencionando expressamente um pedido largamente manifestado pelos países em desenvolvimento e pelas ONG. Refiro-me ao pedido de se dar prioridade à adjudicação de contratos aos fornecedores e prestadores de serviços locais, tanto nos países beneficiários como nos países vizinhos da região, sempre que façam prova de adequada capacidade para garantir que os projectos são executados de forma satisfatória, evitando a frustrante execução inacabada dos mesmos. E isto por muitas e evidentes razões; seria demasiado óbvio enumerá-las, mas resumem-se à desejável contribuição para o desenvolvimento dos mercados locais nesses países. A comunicação sobre a desvinculação da ajuda data de 18 de Novembro de 2002, e temos ainda bastante trabalho a fazer, embora tenhamos realizado já importantes progressos políticos, nesta matéria, desde o ano passado. Esta questão poderá parecer demasiadamente técnica e difícil de abordar, mas pode ter um impacto considerável no terreno em matéria de eficácia, de rendimento da nossa ajuda e também de dinâmica da cooperação com os países nossos parceiros - exactamente da forma claramente descrita pelo senhor deputado Fernández Martin. Agradeço-lhe o trabalho que desenvolveu nesta matéria. O seu relatório reflecte o acordo geral que existe entre nós. Chegámos a um consenso no Conselho sobre a desvinculação da ajuda comunitária, e com a resolução que o Parlamento tem agora em mãos poderemos começar a trabalhar na implementação. Concentrar-nos-emos em propostas concretas de modificação dos diferentes instrumentos jurídicos relevantes. A proposta de introdução de modificações nos regulamentos existentes inserir-se-á no âmbito do procedimento de co-decisão, pelo que o papel do Parlamento será determinante. Aguardo com expectativa o debate desta questão com o Parlamento durante o próximo ano. Continuaremos o nosso trabalho de levantamento dos factos relacionados com a desvinculação da ajuda. Um dos problemas que se coloca é a extrema dificuldade em encontrar dados concretos e fiáveis sobre o impacto da desvinculação. Daremos início a um estudo sobre esta questão antes do final do ano. Tentaremos convencer outros dadores, que ainda se mostram relutantes em juntar-se a nós, sobretudo através do trabalho do Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE e do seu novo Grupo de Trabalho sobre a Eficácia da Ajuda. Embora me congratule com o acordo do Conselho em matéria de desvinculação da ajuda comunitária, gostaria de expressar o meu desapontamento face à relutância de alguns Estados-Membros - e especialmente de um dos Estados-Membros - em se comprometer a desvincular a ajuda bilateral. Isso tem duas dimensões; uma é a conhecida controvérsia sobre se a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e os correspondentes contratos de direito público fazem parte do mercado único. Trata-se de uma discussão interna da UE. Na opinião da Comissão a resposta é claramente 'sim?, a Directiva relativa aos contratos de direito público abrange efectivamente a ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Alguns dos países que têm levantado dúvidas a este respeito ao longo dos anos, incluindo o meu próprio país, deixaram claramente de ter dúvidas. No entanto, um dos Estados-Membros persiste numa visão diferente. A minha resposta seria 'muito bem, ver-nos-emos em tribunal?. Outro aspecto, em que o debate é mais aberto e mais legítimo, a posição dos Estados-Membros no contexto mais amplo do debate mundial, no quadro da OCDE, no que se refere à desvinculação da ajuda. Neste contexto, dispomos de um acordo que nos permite desvincular a ajuda a um grupo de países menos desenvolvidos. O volume acordado corresponde a cerca de 2% da APD - não é grande coisa. A Comissão tem cumprido e, na verdade, superado o necessário para dar cumprimento a este acordo. Porém defendemos uma opinião diferente: uma das razões da nossa posição reside no facto de não queremos fazer uma discriminação entre os países menos desenvolvidos e dos demais. Estamos prontos para desvincular toda a ajuda e temos obrigações legais relativamente aos países ACP, por exemplo, o que significa que, como grupo, têm possibilidade de apresentar candidaturas a tudo o que se relacione com a totalidade dos setenta e oito países. Na preparação para a Conferência de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento, os Estados-Membros comprometeram-se a prosseguir os debates sobre uma maior desvinculação da ajuda bilateral. A Comissão reconhece que precisamos, quer de aumentar o volume da ajuda, quer a sua eficácia através de medidas tais como as debatidas hoje. Apraz-me muito receber este sinal do Parlamento e aguado com expectativa a realização de progressos neste domínio. É verdade que temos de insistir nalguma reciprocidade, porque esta questão também se prende com a necessidade de acautelar os interesses comerciais que se abrem da nossa parte se, por exemplo, os Estados Unidos não fizerem o mesmo. Claramente não é algo para o qual disponhamos de um mandato. A nossa política actualmente é clara: pretendemos ir até a solução desta questão. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator por um relatório excelente e oportuno. Como o senhor relator referiu, vivemos hoje num mundo que é absolutamente interdependente, e os problemas de um país são os problemas de todos nós, problemas como a pobreza, a fome, a doença, os desastres ecológicos e a criminalidade. É nossa responsabilidade conjunta resolver estes problemas e trabalhar rumo a uma estratégia consistente e coerente. A ajuda ao desenvolvimento pode desempenhar um papel crucial na procura de soluções, mas apenas se estiver isenta de compromissos comerciais. As propostas que temos em mãos constituem um passo positivo para a consecução de uma maior eficácia na ajuda ao desenvolvimento. A desvinculação da ajuda é uma forma directa de aumentar essa eficácia, mas temos de tomar consciência e de reconhecer, como o afirmou o Senhor Comissário, que em determinados Estados-Membros é prática corrente não desvincular a ajuda. Por conseguinte, temos de tomar medidas imediatas para enfrentar a inadequação das nossas práticas correntes. Senhor Comissário, permita-me que o aconselhe a usar de 'mão mais pesada!? quando os Estados-Membros recalcitrantes forem levados a tribunal, porque não podemos permitir que um Estado-Membro observe regras de jogo diferentes das dos restantes. Temos, como disse, num mercado único. Apoio a necessidade de reforma. Esta conduzirá a um aumento da transparência e da responsabilização. Trata-se de um processo complexo, e congratulamo-nos com a intenção da Comissão de apresentar propostas legislativas e de introduzir alterações na legislação existente, esperando que daí não resulte um aumento da burocracia. Gostaria de salientar que esta desvinculação da ajuda do comércio não constitui um passo final, mas é uma das formas de aumentar a eficácia da concessão de ajuda. O principal objectivo da concessão de ajuda é a redução da pobreza. Por conseguinte, não se trata de um conceito isolado, mas sim de parte de um debate contínuo que, até certo ponto, será prosseguido em Cancum na próxima semana. Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao meu colega, o senhor deputado Fernando Fernández Martín, pelo relatório enérgico mas equilibrado que elaborou. Gostaria também de solicitar ao Senhor Comissário Nielson que transmita os meus agradecimentos a todos aqueles que estiveram envolvidos na elaboração da Comunicação da Comissão. O texto está escrito de uma forma clara e é generoso no tom. A prática existente de condicionar a ajuda poderá, em teoria, transformar radicalmente a ajuda ao desenvolvimento, passando o doador a beneficiar e o país designado como receptor a ficar mais pobre do que nunca. Embora este paradoxo extremo, que é bem conhecido nas teorias económicas, não seja necessariamente muito possível na realidade, é no entanto um alerta para o tipo de eficácia reduzida e de perversões da ajuda que ainda ocorrem e que continuam a ser permitidas na vida real. As estimativas do Banco Mundial e da OCDE relativamente à poupança obtida através de uma maior eficácia são da ordem dos 25%. O nosso relator estima que o benefício líquido da desvinculação poderia ser equivalente em dinheiro a cerca de 5 mil milhões de dólares americanos. Como sabemos que mesmo pequenas quantidades de dinheiro podem fazer maravilhas na cooperação para o desenvolvimento, um aumento de vários milhares de milhões de euros é extraordinário. A disponibilidade da União Europeia para tomar a iniciativa nesta matéria é significativa, já que a UE e os Estados-Membros são responsáveis, no seu conjunto, por metade da ajuda ao desenvolvimento mundial. Uma redução na eficácia da cooperação para o desenvolvimento não é pois uma questão trivial, quando medida em termos reais. É importante implementar rapidamente as conclusões de Barcelona. Deveria ser evidente que os princípios básicos da economia de mercado ditam que os Estados-Membros da UE devem desvincular a ajuda. Os princípios essenciais da concorrência acordados na UE irão funcionar nesta matéria em proveito dos países em desenvolvimento. Nessa altura, será também possível a aquisição local e a partir de outros países em desenvolvimento, como já vimos, resultando num efeito multiplicador da eficácia da ajuda. Para além dos benefícios em termos de bem-estar obtidos nos países em desenvolvimento, a liberalização do aprovisionamento será também importante na UE, uma vez que a prática de condicionar a ajuda, que continua a existir em muitos Estados-Membros, distorce a concorrência entre os próprios Estados-Membros e vai contra as normas da concorrência do Tratado da CE. Senhor Presidente, a ajuda condicionada à compra de bens ou serviços fornecidos por empresas do país doador foi reiteradamente condenada como prática imoral e ineficaz pelos países beneficiários e pelas ONG mais envolvidas, por um lado, e, por outro, pela generalidade dos organismos que se dedicam às questões do desenvolvimento, incluindo estes últimos muitos organismos intergovernamentais. Já em 1996, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) publicou um documento de estratégia intitulado Shaping the 21st Century: The Contribution of Development Cooperation (Moldar o Século XXI: A Contribuição da Cooperação para o Desenvolvimento), no qual refutava a prática de impor condições sobre a ajuda ao desenvolvimento, mostrando ser incompatível com a nova filosofia que deveria pautar as acções neste domínio. A partir de então, esta filosofia foi ganhando forma através de uma série de importantes declarações e resoluções, como a recomendação do CAD, aprovada em Maio de 2001, reclamando a desvinculação desta ajuda no caso dos países menos desenvolvidos. Mais importante, a comunidade internacional adoptou a Convenção de Monterrey na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento em Março de 2002, comprometendo-se a apoiar iniciativas dirigidas ao abandono progressivo da ajuda condicionada. Na sua Comunicação de Novembro de 2002, intitulada "Desvinculação da ajuda: Mais eficácia", a Comissão responde precisamente a esse compromisso assumido em Monterrey. Vai inclusivamente mais além da resolução do CAD, na medida em que alarga a necessidade de desvinculação da ajuda aos países em desenvolvimento, não exclusivamente aos países menos desenvolvidos, e também à totalidade dos sectores de ajuda, incluindo a ajuda alimentar. Todas estas recomendações continuam a ganhar terreno sob a pressão da sociedade civil e das ONG. Ainda não deixaram, porém, demasiadas marcas num número significativo de países, que continuam a conceder ajuda condicionada, quer abertamente quer de forma camuflada. Isto é, lamentavelmente, também verdade no caso de vários Estados-Membros da União Europeia. O resultado é uma notável discrepância entre a política preconizada pelo Parlamento e implementada pela Comissão, por um lado, e, por outro, a política levada à prática por alguns Estados-Membros, como a Espanha sob o Governo de José María Aznar. Não é de surpreender que o relatório apresentado pelo senhor deputado Fernández Martín, um deputado do Partido Popular espanhol, apresentasse uma série de reservas iniciais sobre a abordagem preconizada pela Comissão, uma abordagem favorável à desvinculação da política de cooperação ao desenvolvimento. Todavia, importa dizer em favor do relator que este mostrou compreensão e flexibilidade ao aceitar as alterações que foram apresentadas à sua primeira proposta, que contribuíram para que o texto final fosse substancialmente melhorado. Esse texto inclui um projecto de resolução aprovado pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento. Votaremos com razoável satisfação a favor do mesmo, na medida em que é favorável à desvinculação total da ajuda ao desenvolvimento, tanto daquela que é prestada pela União Europeia como daquela que é concedida por cada um dos seus Estados-Membros. Senhor Presidente, gostaria de tecer apenas alguns comentários. No que se refere aos comentários da senhora deputada Korhola, é verdade que, há muitos anos atrás, o Banco Mundial e as Nações Unidas afirmaram que praticamente 25% da ajuda ao desenvolvimento se perdia, do ponto de vista dos países beneficiários, devido à vinculação aos países dadores. Este valor não é aceitável para a Comissão porque temos uma concorrência aberta entre os 15 Estados-Membros, e acrescentar um décimo sexto não altera praticamente em nada a situação, no que respeita à garantia da competitividade na altura de concorrer. Por conseguinte, a dinâmica do problema gira em torno de se saber, num caso clássico, se um dador bilateral individual vincula ou desvincula a ajuda. Para a Comissão, esta dinâmica, do ponto de vista económico, não é extraordinária. Gostaria de acrescentar que, como resultado do acesso aos países ACP, estes têm o direito de a concorrer em qualquer dos nossos concursos que lhes digam respeito. Cerca de 25% de todos os contratos públicos são actualmente adjudicados a concorrentes dos ACP. Trata-se de um facto positivo e que faz parte daquilo que o senhor deputado Fernández Martín referiu como sendo um importante objectivo a atingir. Por último, é verdade que a ajuda alimentar e o transporte dessa ajuda têm ficado excluídos - por insistência dos EUA e por intermédio da decisão tomada pelo Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE - daquilo que deverá ser abrangido pela desvinculação da ajuda. É triste que assim seja, e essa é a razão pela qual nos referimos especificamente a esse problema como um dos elementos do tema mais vasto da desvinculação da ajuda. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, no final dos debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0371/2003 apresentada pelo deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre os atentados bombistas em Bombaim; da proposta de resolução B5-0376/2003 apresentada pelo deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre os atentados bombistas em Bombaim; da proposta de resolução B5-0379/2003 apresentada pelos deputados Lambert e Messner, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os atentados bombistas em Bombaim; da proposta de resolução B5-0381/2003 apresentada pelos deputados van den Berg e Carrilho, em nome do Grupo PSE, sobre os atentados bombistas em Bombaim; da proposta de resolução B5-0386/2003 apresentada pelos deputados Finuoli e Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os atentados bombistas em Bombaim e da proposta de resolução B5-0387/2003 apresentada pelo deputado Tannock e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os atentados bombistas em Bombaim. Senhor Presidente, estou surpreso por, por uma vez, o meu grupo político ser o primeiro a ser chamado a pronunciar-se num debate. Tive recentemente uma longa e interessante conversa, na Escócia, com o Cônsul Geral para a Índia, durante a qual reflectimos sobre os problemas que se põem quando tentamos construir uma entidade que disponha de uma escala continental e de um carácter multicultural, com cidadãos de muitos credos e não-crentes, com memórias de antagonismos históricos entre comunidades religiosas e que tenta manter uma constituição democrática em funcionamento e de viver em paz com os seus vizinhos. Pensávamos simultaneamente na Europa e na Índia. Somos ainda obrigados a usar de humildade, na União Europeia, no nosso caminho de melhoria da nossa constituição, se pensarmos que a Índia conseguiu construir uma democracia poliglota à escala continental, num Estado secular, há já 50 anos. Temos muito que aprender com a Índia, e deveríamos abordar o debate de hoje com um certo sentido de humildade a esse respeito. No entanto, evidentemente, os acontecimentos hediondos de Bombaim mostram-nos que nem tudo vai bem na Índia. Coloca-se hoje a questão da capacidade de manter um Estado secular com tolerância religiosa, assim como de saber se a tensão com o Paquistão será apaziguada e se as relações inter-comunais na Índia se tornarão pacíficas. Este é o enquadramento da admirável resolução, que hoje temos em mãos. De certa forma, parte dessa resolução refere apenas o óbvio: evidentemente, condenamos os ataques bombistas em Bombaim; evidentemente, deploramos que a população civil seja tomada como alvo; evidentemente, sentimos uma enorme simpatia para com as vítimas. Apoiamos o Governo indiano na sua luta contra o terrorismo, mas há muito mais a dizer, e algumas dessas considerações constam da alteração à resolução, na qual solicitamos que sejam dados novos passos para que o direito constitucional indiano seja devidamente observado e para se evitar a violência comunal no seio da Índia. Estamos absolutamente cientes, por exemplo, dos relatórios recentes da Amnistia Internacional relativos aos problemas em Gujurat e às respostas aos massacres de 2002 que aí ocorreram. A própria Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia exortou a uma maior vigilância por parte das autoridades do país e a uma protecção efectiva dos direitos constitucionais. Ao mesmo tempo, congratulamo-nos com as garantias dadas pelo Governo do Paquistão de que também deplora em absoluto o atentado terrorista em Bombaim. Os tempos são críticos, mas também temos de ser criticamente simpáticos para com o Governo indiano. Há coisas que correm mal e que exigirão determinação da parte da Índia para que venham a melhorar. Devemos apoiar esta resolução e as alterações apresentadas em nome do meu grupo e do Grupo ELDR. Durante muito tempo, a Índia foi um país estável, onde hindus e muçulmanos coexistiram em paz lado a lado. Os atentados terroristas da passada semana em Bombaim, poderiam bem pressagiar o início de uma onda de violência crescente entre representantes das comunidades religiosas. Espero sinceramente que não. Um dos suspeitos já indicou que, com este acto, desejava vingar-se dos distúrbios anti-muçulmanos do ano passado, em Gujarat, que custaram a vida a 2000 muçulmanos. Ao longo últimos 40 anos, os desenvolvimentos na Índia caracterizaram-se pela diversidade cultural e por uma sociedade heterogénea. Nos últimos dez anos, contudo, assistimos a uma alienação progressiva entre muçulmanos e hindus, cuja razão imediata reside na questão do templo do Deus Ram. A razão mais profunda deve, contudo, ser procurada mais na área do emergente nacionalismo hindu, onde a fé e a identidade nacional convergem. Os hindus temem muçulmanos e cristãos, sobretudo em termos demográficos. Por último, escusado será dizer que o conflito com o Paquistão coloca permanentemente sob forte pressão as relações entre este grupos, incluindo na Índia. O Governo indiano deveria de levar os problemas sério, e parece estar a fazê-lo agora. Há que evitar a todo o custo uma escalada do conflito. Apresentei uma alteração, na qual o Governo indiano é exortado a desenvolver um plano de acção neste sentido. A Índia não é o único país que enfrenta tensões entre religiões. Quase metade dos recentes conflitos violentos no mundo tem uma dimensão religiosa. Assim, pedi explicitamente que esta questão seja realçada no meu relatório sobre os direitos humanos. Deveria ser encetado um diálogo institucionalizado entre as principais religiões do mundo. A União Europeia deveria também deter-se sobre esta questão. Durante muito tempo, a Índia constituiu um bom exemplo de coexistência pacífica de religiões. Deveria, pois, envidar todos os esforços para voltar a ser o país pacífico e estável que foi durante tanto tempo. Senhor Presidente, queria começar por, em meu próprio nome e em nome do Grupo Socialista, apresentar às autoridades da União Indiana, bem como a todos os familiares das vítimas, os nossos sentidos pêsames pelo terrível atentado que sofreram em Bombaim, como já aqui foi dito. E gostaria também de aproveitar essa ocasião para dizer que é verdade - como disse o nosso colega Neil MacCormick - que haverá algo a mais a dizer do que isto, embora seja indispensável começar a dizer exactamente aquilo que disse, mas esse algo a mais não me parece que seja o levantar de outros problemas, porventura bem reais, de direitos humanos que existam na União Indiana. Não me parece nem o tempo, nem o modo, nem o local apropriado para o fazer, porque não se trata de justificar qualquer forma de terrorismo sobre civis, como é o caso: trata-se de condenar todas essas actividades terroristas, seja este atentado de Bombaim, sejam aqueles que infelizmente têm enlutado sistematicamente Israel, quer seja, por exemplo, aquele que teve lugar em Buenos Aires e a que só agora as autoridades judiciais britânicas estão a responder, fazendo-o muitíssimo bem, de uma forma que deveria ser lapidar, que deveria ser, aliás, a norma para todas as autoridades políticas europeias. Infelizmente, nem sempre assim acontece. Temos que condenar sem qualquer hesitação e sem qualquer tentativa de justificação atentados terroristas desta natureza, temos que condenar o fanatismo de uma forma clara, inequívoca e bem firme. Essa é a mensagem que eu gostaria de deixar bem firmada, e quero explicar que é por essa razão que não me parecem convenientes as alterações aqui apresentadas pelos nossos colegas dos Grupos Liberais e Verdes. Senhor Presidente, na qualidade de fundador do Grupo de Amigos da Índia do Parlamento Europeu, devo dizer que esta resolução visa ser um gesto de solidariedade para com o povo e o Governo da Índia contra a violência irracional perpetrada por um pequeno número de fanáticos manipulados por extremistas islâmicos. Consideram que a matança em Bombaim, com o bombardeamento de inocentes, incluindo crianças e membros da sua própria confissão muçulmana, se justifica e constitui uma forma de desestabilizar a maior e mais bem sucedida democracia multicultural do mundo. Saúdo também o profissionalismo das autoridades, não só pela celeridade com que detiveram os suspeitos e, espera-se, em conseguirem uma futura condenação, mas, sobretudo, em evitar uma nova escalada da violência intercomunal. Congratulo-me ainda com a resposta do Governo do Paquistão. Porém este terá de actuar com veemência caso venham a surgir quaisquer indícios de ligações a Lashkar-e-Toiba e se se puder demonstrar que alguma das operações foi lançada a partir de território paquistanês. No entanto, regozijo-me, particularmente, com a sua condenação do ataque bombista. É essencial que a estabilidade política da Índia como superpotência regional nuclear seja defendida por todos os Estados-Membros da UE e por todas as outras nações democráticas do mundo. A Índia é um país em que todos os grupos conseguiram desempenhar os mais altos cargos, como o demonstra o seu actual Presidente e Chefe de Estado, que é muçulmano. Dentro de 20 anos, a Índia virá a ser o país mais populoso do mundo, destronando a China. O terrorismo é uma negação de todos os valores daqueles que procuram construir em vez de destruir. Esta Assembleia condena-o onde quer que se manifeste no mundo. Senhor Presidente, os bombardeamentos nas proximidades da Porta da Índia e do Bazar de Zaveri, em Bombaim, a 25 de Agosto de 2003, mataram e feriram numerosos civis inocentes. Estes ataques terroristas, devastadores e cobardes recordam-nos que o chicote do terrorismo é uma ameaça que todas as democracias enfrentam. É um desafio que teremos de enfrentar juntos, intensificando a cooperação no domínio da segurança, quer a nível bilateral, quer multilateral. O Reino Unido, em especial, tem laços históricos fortes com a Índia. Confio que o Governo britânico oferecerá à Índia todo o seu apoio no combate ao terrorismo. As autoridades e o povo indianos demonstraram uma admirável contenção perante estes últimos massacres. Essa é, evidentemente, a resposta correcta. Os terroristas procuram desencadear o aumento do ódio e da animosidade e prejudicar não só a democracia secular, que faz parte do nosso legado à Índia e tem sido a sua principal força e exemplo, mas também os sinais auspiciosos de aproximação, que recentemente surgiram entre a Índia e o Paquistão. O Paquistão deverá agora demonstrar claramente a sua disponibilidade para actuar de forma firme contra os terroristas nas suas fronteiras com o Afeganistão e, agora, com maior urgência, nas suas fronteiras com a Índia - em cooperação com as autoridades indianas responsáveis pela segurança - antes que se verifiquem novas calamidades. Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo do PSE. Apoiamos a resolução comum, mas, simultaneamente, gostaria de me associar aos comentários do senhor deputado Casaca, no sentido de que não deveríamos alargar esta resolução para lá dos seus propósitos originais. Por conseguinte, não apoiaremos as duas alterações apresentadas pelos Liberais e pelos Verdes. O Grupo PSE condena, evidentemente, o ataque cobarde do tipo 'torres gémeas? perpetrado nas proximidades da Porta da Índia e do Bazar de Zaveri, em Bombaim, a 25 de Agosto de 2003, que matou e feriu numerosas pessoas. Em circunstância alguma poderá um ataque terrorista que tem como alvo civis e que resulta na perda de vidas inocentes ser aceite pela comunidade internacional. Este ataque bombista destinava-se claramente a causar o máximo de vítimas civis, desestabilizar a sociedade indiana e enfraquecer a economia deste país. Porém, faleceram no ataque membros de ambas as comunidades da Índia, hindu e muçulmana, e ambas as comunidades trabalharam em conjunto nos esforços de salvação. Observamos um certo grau de contenção de ambas as partes. Simultaneamente, congratulamo-nos com a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paquistão, manifestando a sua simpatia às vítimas e respectivas famílias. Exortamos a Comissão, o Conselho e este Parlamento a fazerem o que estiver ao seu alcance para assegurar que a actual aproximação entre a Índia e o Paquistão não seja prejudicada por estes incidentes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é óbvio que a União Europeia não pode deixar passar em claro os atentados terroristas em Bombaim. Estes atentados à bomba, que atingiram o centro financeiro da Índia, não só custaram a vida a 52 pessoas como ameaçam também comprometer o processo de paz naquela região. É lamentável que isso aconteça precisamente nesta altura, colocando em perigo as negociações de paz entre a Índia e o Paquistão em torno do Caxemira, uma região intensamente desejada por ambos os países. Já há tempo que a Índia vem envidando esforços consideráveis para pôr termo a este conflito. Afinal de contas, as políticas do Governo indiano são orientadas para a coexistência pacífica de diferentes povos. O número de muçulmanos que ocupa altos cargos governamentais ilustra isso mesmo. A Índia é, além disso, o único país da Ásia Meridional que optou por um modelo de Estado secular e pluralista. Uma opção dessa natureza constitui uma manifestação clara de tolerância face aos diferentes grupos da população. Claro está que isto levanta questões muito importantes, que têm de ser observadas à luz da importância da Índia, não só na Ásia como também no Mundo. Afinal, não podemos subestimar o facto de a Índia ser uma superpotência detentora de um grande potencial económico, e também um dos importantes parceiros comerciais da União Europeia. O objectivo da violência foi desestabilizar a sociedade e abalar a economia indiana. A comunidade internacional devia preocupar-se com o crescente fundamentalismo islâmico no mundo. O recente atentado contra o quartel-general da ONU, no Iraque, é disso um dramático exemplo. Este incidente coloca uma vez mais em destaque a enorme ameaça que emana do crescente fundamentalismo. Sou de opinião que a União Europeia e o seu Parlamento têm todos os motivos para continuar a apoiar a Índia enquanto Estado de direito, onde hindus e muçulmanos são tratados em pé de igualdade, numa tentativa de garantir o respeito pelos princípios da democracia. A Comissão partilha das preocupações do Parlamento e das suas opiniões sobre a gravidade dos recentes ataques à bomba em Bombaim. Estes são a prova de que o terrorismo pode atacar em qualquer parte do mundo com consequências devastadoras. A Comissão condenou, nos mais duros termos possíveis, os ataques bombistas que causaram a perda de numerosas vidas e um elevado número de feridos em Bombaim, a 25 de Agosto de 2003. O Presidente Prodi reagiu de imediato, enviando uma mensagem ao Primeiro-Ministro indiano, o senhor Atal Bihari Vajpayee. Condenou o ataque, manifestou as suas condolências e assegurou à Índia o apoio da UE na luta contra o terrorismo. A UE e a Índia têm estado e continuam a estar lado a lado na luta contra o terrorismo, como o demonstra a Declaração Conjunta emanada da Cimeira de Deli de 2001. A cooperação neste domínio faz parte do nosso diálogo político a todos os níveis, tendo sido criado um grupo de trabalho que já se reuniu por quatro vezes desde Maio de 2001. Assim, um sinal tão claro da parte do Parlamento Europeu constitui um contributo bem-vindo para a manifestação de solidariedade da UE à Índia. Salienta a nossa determinação comum na luta contra o terrorismo, independentemente do local onde possa ocorrer e das suas motivações. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar no final dos debates de hoje. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0372/2003 apresentada pelo deputado Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Libéria; da proposta de resolução B5-0375/2003 apresentada pelos deputados van den Bos e Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Libéria; da proposta de resolução B5-0380/2003 apresentada pelos deputados Maes, Rod e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Libéria; da proposta de resolução B5-0382/2003 apresentada pelo deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Libéria; da proposta de resolução B5-0385/2003 apresentada pela deputada Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL e da proposta de resolução B5-0388/2003 apresentada pelos deputados Corrie e Posselt, em nome do PPE-DE, sobre a situação na Libéria. Senhor Presidente, o Grupo do PSE congratula-se com o Acordo de Paz assinado em Accra, a 18 de Agosto de 2003, sob os auspícios da CEDEAO, Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. Preocupa-nos o facto de, apesar de esse Acordo estar a ser observado na capital, continuarem a subsistir problemas nas zonas rurais, havendo hoje notícia de que dezenas de milhar de pessoas estão a fugir de Totota, na Libéria Central, para Monrovia. Não é de surpreender, tendo em conta os alegados massacres de centenas e, possivelmente, milhares de civis, perpetrados na região de Nimba, desde a assinatura do Acordo. Catorze anos de violência e má governação na Libéria resultaram num imenso sofrimento humano entre os civis, em gravíssimas violações dos direitos humanos e numa ruptura das estruturas sociais e económicas, sendo que, actualmente 85% da população vive abaixo do limiar da pobreza. A chegada da força de manutenção da paz permitiu iniciar o processo de manutenção da paz, mas há ainda muito caminho a percorrer. Aguardamos com expectativa a implementação do Acordo e exortamos as partes a cumpri-lo e a aplicá-lo de boa-fé, assim como a instituírem um governo transitório, como prometido a 14 de Outubro de 2003, que, espera-se, venha a conduzir a eleições livres e justas. Congratulamo-nos com o facto de a União Europeia ter ajudado este processo, com um montante, até à data, de 15 milhões de euros. Reconhecemos que pode ser necessário fazer mais. O problema é que, neste momento, acordo de Paz está a ser cumprido em Monrovia, mas não tanto fora da capital. Parte desse problema reside no facto de haver ainda escassez de tropas de manutenção da paz no terreno. Estão no terreno apenas 1 500 de um total prometido de 3 500 homens. Essas tropas terão de chegar o mais rapidamente possível. Pedimos também que a totalidade dos países da região se abstenha de levar a cabo quaisquer acções que possam contribuir para a instabilidade na Libéria e nas fronteiras com a Guiné, a Serra Leoa e a Costa do Marfim. Pedimos que estes Estados vizinhos actuem com contenção. Senhor Presidente, ditadores corruptos e sem escrúpulos continuam a explorar e a empobrecer os países africanos. Décadas de ajuda internacional, especialmente de ajuda a UE, foram aniquiladas e destruídas. Consequentemente, milhões de pessoas sofrem de doenças evitáveis, são mutiladas, ou abatidas. A UE deve condenar estes ditadores e estar apta a agir com prontidão. Em casos como o da Libéria, em que a CEDEAO e a Nigéria tomaram a iniciativa, espero que a UE faça mais do que contribuir apenas com os 15 milhões de euros que prometeu. Congratulo-me evidentemente, pelo facto de a UE estar envolvida, e gostaria de me assegurar de que este Parlamento está ciente dos problemas persistentes em África, porque são os contribuintes europeus que, no fim de contas, se tornam impacientes se não nos virem actuar de forma adequada . Espero que o Senhor Comissário Nielson faça o seu melhor e mantenha o Parlamento informado, porque temos de mostrar que a Libéria consegue recuperar e pode, talvez, tornar-se um modelo para outros países africanos. É preciso que reconstruamos o país e que nele haja prosperidade e paz. Senhor Presidente, a África Ocidental constitui um exemplo das dimensões que a divisão existente nesta região atinge. Por outro lado, trata-se de uma região onde existem as melhores oportunidades para o crescimento e o desenvolvimento de um mercado regional e alguns Estados fizeram grandes progresso nos últimos anos, para padrões africanos. Por outro lado, existem Estados - a Serra Leoa constitui um exemplo e a Libéria, outro - onde o Estado não só está em crise, como também existe o perigo do desaparecimento de todos os vestígios de um Estado de direito. Temos de pensar que posição vamos tomar nesta situação. Não podemos esquecer que a Libéria nasceu com um defeito congénito, uma vez que os descendentes dos africanos negros regressados da América entraram, desde o início, num conflito violento com os indígenas e nunca houve uma unidade no interior do Estado. Hoje, também existem conflitos violentos, criminalidade organizada, interesses poderosos ligados a matérias-primas e o perigo - apesar de todos os esforços actuais e mesmo que seja possível chegar-se a um período de tempo sem guerra - de não se resolver aquilo que constitui o verdadeiro problema, isto é, a criação de um Estado constitucional que funcione razoavelmente. Embora as tropas sejam importantes, não podem ser elas a fazê-lo. O que o país precisa é do estabelecimento de um estado, da criação de instituições; a Somália, onde não existiu qualquer Estado de direito nos últimos dez anos, constitui uma prova de que um Estado não surge automaticamente. A ideia de que tem de haver sempre Estados bem organizados em todo o lado é tipicamente europeia, apesar de, quando a Guerra dos Trinta anos acabou, termos precisado de décadas para restabelecer uma ordem estatal que funcionasse. Portanto, para começar, não deveríamos assumir uma abordagem arrogante a esta questão; em segundo lugar, deveríamos aplicar um certo realismo saudável. Em primeiro lugar, temos de pôr termo à violência e de aliviar as necessidades mais prementes; só depois disto é que começará um processo, que vai demorar décadas, de restabelecimento de instituições políticas que funcionem, pelo menos, até certo ponto. Isto não acontecerá sem uma forte ajuda da nossa parte, mas também não será possível se a população não se quiser ajudar a si mesma. Isto não pode acontecer sem o apoio dos países vizinhos, sem uma cooperação regional, sem o estabelecimento de uma comunidade regional na África Ocidental. No entanto, existem duas faces desta medalha, porque as fronteiras dos Estados e as fronteiras étnicas não coincidem, resultando daí o perigo de que os vizinhos utilizem ajuda - como aconteceu no Congo - para reforçar a influência dos povos congéneres do outro lado da fronteira, perturbando o equilíbrio de nacionalidades. A única oportunidade para esta região recuperar das crises que a têm abalado, pelo menos a médio prazo, consiste na combinação saudável entre a ajuda externa, a ajuda que tem por objectivo permitir às pessoas que se ajudem a si mesmas e a cooperação regional. Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o Acordo de Paz assinado pelas partes beligerantes, a sociedade civil e os partidos políticos do país, a 18 de Agosto de 2003. Continuamos preocupados com o facto de os combates persistirem. É de extrema importância que a CEDEAO coloque no terreno as suas forças de manutenção da paz, a fim de assegurar que o Acordo de Paz seja respeitado no terreno. O número de que disponho relativamente aos elementos da força de manutenção da paz no terreno é de 2127. A CEDEAO está a fazer o que dela se espera. Esperamos que a presença desta força permita que se retome rapidamente a assistência humanitária e se ponha fim às atrocidades, que, em especial para mulheres e crianças, foram tremendas na Libéria. Fomos informados pela CEDEAO que o envio das tropas para o terreno ficará concluído até 9 de Setembro de 2003. Aquela organização designou um representante especial para a Libéria para supervisionar a conduta do corpo de manutenção da paz e vigiar a acompanhar a implementação do Acordo de Paz. A CEDEAO não está em posição de poder suportar, por si só, o encargo financeiro destas operações e, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho decidiu disponibilizar 50 milhões de euros para ajudar o processo de manutenção de paz definido em linhas gerais na Libéria. Estas verbas provêm de fundos atribuídos à Libéria que nunca foram usados: devido à situação não tivemos da possibilidade de trabalhar no país normalmente. A Libéria esteve mais ou menos fora do circuito no que respeita aos 7º e 8º FED. Foi possível realizar alguma coisa, mas muito pouco. Cerca de 8 milhões de euros dos 50 milhões serão destinados ao apoio à operação de manutenção de paz da CEDEAO e à criação do gabinete de representante especial. O remanescente deverá ser utilizado em programas de desmobilização e reintegração, assim como no reforço das instituições e na restauração das estruturas democráticas. A este respeito, foi com prazer que ouvi o contributo do senhor deputado Posselt. São palavras sensatas que nos avisam contra a abordagem arrogante de aceitar como facto consumado que um rápido processo eleitoral é quanto basta. Infelizmente, não é o caso. É preciso que sejamos pragmáticos e redescubramos o valor prático da noção de governação. Em primeiro lugar, estabilidade ou paz, depois governação, em seguida democratização e, por fim, a própria democracia. Temos de ser pragmáticos e não nos deixar levar pela tentação de prescrever esses magníficos princípios, que para nós, aqui, constituem um dado adquirido. Temos de demonstrar confiança e ser um parceiro mais realista. A Libéria tem vindo a viver tempos absolutamente dramáticos. Temos também de nos regozijar com a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de criar uma força de estabilização para a Libéria, que deverá revezar a CEDEAO, nas suas responsabilidades, a partir de 1 de Outubro de 2003. Também são de referir os contributos da Suécia, Países Baixos e Reino Unido para a força de manutenção de paz na Libéria, e considero haver lugar à mobilização daquilo a que chamaria agora de 'espírito de parceria?. Tentámos ao longo do tempo fazer algo de significativo na Libéria, mas com o senhor Charles Taylor no poder foi praticamente impossível. A nível regional, é extremamente importante que esta oportunidade não se perca. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, no final dos debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da proposta de resolução B5-0374/2003 apresentada pelos deputados van den Bos e Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre a Birmânia; da proposta de resolução B5-0378/2003 apresentada pelos deputados McKenna e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia; da proposta de resolução B5-0383/2003 apresentada pelo deputado Barón Crespo e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a Birmânia; da proposta de resolução B5-0384/2003 apresentada pelos deputados Eriksson e Bertinotti em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia e da proposta de resolução B5-0389/2003 apresentada pelo deputado Van Orden e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Birmânia. Na Birmânia, há anos que os generais mantêm a sua própria população debaixo de fogo e a oposição em cativeiro. Se as intenções do novo Primeiro-Ministro, General Kihn Nyunt, com o seu roteiro para a democracia, forem realmente sérias, ele libertará de imediato a Sra. Aung San Suu Kyi e os seus colegas e atribuir-lhes-á um papel de relevo neste processo. Há alguns dias atrás, o General Kihn Nyunt apresentou o seu roteiro à porta fechada, sem a presença dos meios de comunicação e de diplomatas estrangeiros. O plano destina-se, supostamente, a instituir uma convenção para uma nova Constituição, que deverá conduzir a eleições livres e justas. Uma vez que não foi veiculada qualquer informação quanto ao como e ao quando deste plano, a única conclusão que posso tirar é que o regime militar procura iludir o Ocidente, esperando assim sair do seu isolamento. Uma vez que isso não pode acontecer, naturalmente, apoio a decisão do Conselho de apertar as sanções. Todos os contactos negociais ainda em curso deverão de ser totalmente interrompidos. A Comissão e o Conselho deveriam, em cooperação com os Estados Unidos, continuar a apelar à imediata libertação de Aung San Suu Kyi e seus colegas. Ela foi mantida ilegalmente em cativeiro por mais três meses, durante os quais entrou em greve de fome. A comunidade internacional tem de responsabilizar as autoridades birmanesas pelo seu bem-estar, e a Cruz Vermelha tem ser autorizada a visitá-la. A pressão por parte dos países vizinhos na ASEAN - China, Índia e Japão - tem de ser incrementa. Felizmente, os Estados Unidos foram também muito frontais na sua opinião sobre a situação actual e prometeram expressamente o seu apoio a Aung San Suu Kyi. A Birmânia continua a ser o pária da comunidade internacional. A junta militar considera a manutenção do seu próprio poder mais importante do que o sofrimento do povo birmanês. Até agora, o roteiro para a democracia dos generais só conduziu à prisão. O que aqui está em causa não é só a libertação de Aung San Suu Kyi, mas também a libertação de todo o povo birmanês. Senhor Presidente, tive duas oportunidades de visitar A Birmânia/Mianmar desde que me tornei deputado desta Casa. Da primeira vez, levava uma carta do Presidente Klaus Hänsch informando a senhora Aung San Suu Kyi que lhe tínhamos atribuído o Prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento. Khin Nyunt, o actual Primeiro-Ministro, desempenhou um papel crucial para garantir que eu não tivesse a oportunidade de entregar a carta pessoalmente. Da segunda vez, tive a oportunidade de me encontrar com a senhora Aung San Suu Kyi clandestinamente. Nessa ocasião, os meus colegas e eu próprio conseguimos obter o seu apoio claro à instauração de sanções contra o regime militar da Birmânia. Espero que o Conselho e a Comissão reconheçam ser esta a opinião da Liga Nacional para a Democracia (LND). O dia 30 de Agosto assinalou três meses de detenção, depois de 13 anos de prisão domiciliária, da senhora Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia. O Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD) - o antigo SLORC - tem massacrado o povo da Birmânia, a Liga Nacional para a Democracia e a senhora Aung San Suu Kyi. A última vez que esta recebeu visitas foi em Julho. A 31 de Agosto os Estados Unidos noticiaram que a mesma se encontrava em greve de fome. O regime nega essa afirmação. A ser verdade, o mínimo que as autoridades podem fazer é permitir que a comunidade internacional se assegure do seu bem-estar. Quanto à realização de eleições livres e Justas, o problema, na Birmânia não são eleições livres e justas - essas tiveram lugar há 13 anos -, mas sim um regime militar que não está preparado para aceitar a vontade do povo. Congratulo-me com o facto de a ASEAN ter começado a envolver-se neste processo na sua reunião ministerial de Junho. Congratulamo-nos com a pressão que exerce sobre a Birmânia e registamos que o actual regime se recusou a permitir que se encontrasse com a senhora Aung San Suu Kyi. Exigimos a sua libertação imediata, assim como a de todos os presos políticos, o que constituiria um passo importante para a restauração da democracia. Exortamos o Conselho e a Comissão a mostrarem a sua disponibilidade para, em colaboração com os Estados Unidos, ajudarem a facilitar o processo de reconciliação nacional na Birmânia. Entretanto, solicitamos ao Conselho que introduza novas medidas firmes que visem este regime, os seus membros e os seus interesses. Deveriam impor-se sanções inteligentes que atingissem as pessoas no poder. Instamos o Conselho e os Estados-Membros a solicitarem ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que debata com urgência a situação em neste país. Há já mais de três meses que Aung Suu Kyi, galardoada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov, foi, digamo-lo claramente, raptada pela junta birmanesa, que a mantém presa, desde então. Os emissários da Nações Unidas e os representantes da Cruz Vermelha não têm podido visitá-la. A presença de uma delegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no passado mês de Junho, terá sido, provavelmente, o último contacto que Aung Suu Kyi teve com o mundo exterior. Depois dessa data, ninguém a voltou a ver. Hoje, tal como o ditador desmentira ter posto a jovem mulher no segredo, também as autoridades birmanesas negam a sua greve de fome, tornada pública em 31 de Agosto pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos. A prisão e a detenção de militantes da Liga Nacional para a Democracia, no passado mês de Maio, tinham, e com razão, suscitado uma forte reacção em todo o mundo. Os Estados Unidos aproveitaram a oportunidade para reforçar as suas sanções económicas contra o regime de Rangum. O anúncio, sem dúvida demagógico, dessas sanções, feito pelos Estados Unidos, não pode, todavia, ofuscar a violência do regime nem a sua hipocrisia ao prometer um roteiro para o restabelecimento da democracia. Esse programa, que inclui, passo a citar, 'eleições justas e livres e uma nova Constituição?, não define qualquer calendário e nada diz sobre a libertação da líder da oposição. O programa surge, e isso é um mau prenúncio, depois de a junta revelar a sua intenção de não respeitar nenhuma das exigências democráticas do seu povo. Os resultados das eleições de 1990, que, importa lembrar, tinham dado uma vitória esmagadora ao partido de Aung San Suu Kyi, não foram reconhecidos pelos militares. A Associação das Nações da Sudeste Asiático, que tinha pedido a libertação de Aung San Suu Kyi antes da sua próxima cimeira, em Bali, no mês de Outubro, ameaça agora excluir a Birmânia de entre os seus membros. Também a União Europeia deve tentar por todos os meios pressionar a junta militar para que liberte o Prémio Nobel da Paz. Em colaboração com as Nações Unidas, o Conselho e a Comissão devem agora mostrar a sua determinação, através de sanções severas, no sentido de contribuírem com algo de concreto para o processo de democratização da Birmânia. As pressões políticas devem aumentar. Sob o jugo de uma das ditaduras mais ferozes e às mãos de um chefe de Governo que acumula também funções de chefe dos serviços de informação militares, desde há quarenta anos, os birmaneses precisam de toda a nossa solidariedade. O receio do que possa acontecer à senhora de Rangum é muito grande. Ouçamos a voz da oposição, que acaba de declarar que esta greve de fome revela que os generais birmaneses a estão lenta mas seguramente a envenenar. Senhor Presidente, a Assembleia tem diante de si uma resolução sobre a Birmânia, elaborada com o apoio dos principais grupos políticos deste Parlamento e, por conseguinte, apoiada pelos representantes dos quinze Estados Membros da União Europeia. Esta resolução é absolutamente inequívoca na sua exigência: a libertação imediata da senhora Aung San Suu Kyi. Espero que esta mensagem esteja agora a ser ouvida pelo Governo da Birmânia. A senhora Aung San Suu Kyi é um símbolo da resistência à tirania e personifica as esperanças dos povos da Birmânia na liberdade. Passou oito dos últimos 13 anos, de uma ou outra forma, sob detenção ou restrição da liberdade, e a 30 de Maio de 2003 voltou a ser detida, estando praticamente incomunicável, para todos os efeitos, raptada pelo regime em casernas militares no distrito de Ye Mon, em Rangum. Há quarto dias, foi noticiado que terá entrado em greve de fome e que o seu estado de saúde é grave. Deverá ser permitido o acesso inediato do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), para que possa dar assistência na prestação de cuidados de emergência. Tendo em conta a política do CICV de não revelar as condições de detenção das pessoas que visita, a senhora Aung San Suu Kyi deveria receber também a visita do Embaixador italiano Miniero, em nome da União Europeia, ou da Embaixadora de sua Majestade na Birmânia, Vicky Bowman. Estes deveriam ser apenas os passos preliminares para a sua libertação e a libertação de numerosos outros membros e organizadores da Liga Nacional para a Democracia, membros eleitos do Parlamento, altos dignitários do partido e estudantes, detidos na sequência do violento ataque aos elementos da oposição, a 30 de Maio de 2003. Todos os membros do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, que governa a Birmânia, deverão ser pessoalmente responsabilizados pela saúde, segurança e bem-estar da senhora Aung San Suu Kyi. Deverão ficar avisados de que serão movidas acções contra eles. O General Khin Nyunt, recentemente nomeado Primeiro-Ministro, tem falado de um roteiro para a democracia. Cabe-lhe mostrar que a sua intenção é séria, levantando as barreiras que se colocam nesse caminho, respondendo às nossas exigências de libertação da senhora Aung San Suu Kyi e dos restantes presos políticos e reconhecendo os resultados das eleições de 1990, que deram vitória esmagadora à Liga Nacional para a Democracia. Para o encorajar, muito mais se poderá fazer para aumentar a pressão sobre a sua ditadura militar. Devemos agora tomar medidas para reforçar as sanções da UE, negando à ditadura da Birmânia as divisas fortes de que precisa para financiar a sua repressão. Como vimos noutros países, como o Zimbabué, a diplomacia branda não funciona. É preciso que os países vizinhos da ASEAN façam mais para provocar a mudança na Birmânia. Exorto a Presidência em exercício do Conselho e a Comissão a levarem a cabo acções urgentes, com vista a que se possa visitar a senhora Aung San Suu Kyi e conseguir a sua imediata libertação e, caso o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento não responda de forma positiva, a equacionar medidas que possam ser rapidamente postas em prática contra o regime no poder. Senhor Presidente, o que se alcançou com as resoluções sobre os direitos humanos aprovadas por esta Câmara e com os debates sobre questões actuais e urgentes? No caso da Birmânia, pouco. Em Junho, exigimos que a democracia fosse instaurada rapidamente e que Aung San Suu Kyi, detida, na altura, num local secreto, fosse libertada rapidamente. Ela tem-se empenhado em prol da democracia, desde 1988, e foi galardoada com o nosso Prémio Sakharov, em 1990, e com o Prémio Nobel da Paz, em 1991. Foi, em parte, graças à nossa pressão que os representantes do Comité Internacional da Cruz Vermelha tiveram possibilidade de a visitar. Não existe, no entanto, esperança de uma introdução rápida da democracia. Embora o novo Primeiro-Ministro da Birmânia, o General Khin Nyunt, tenha anunciado, no dia 30 de Agosto, um roteiro para eleições livres e secretas, não foram fixadas datas para tal. Os meus colegas têm razão em não atribuírem demasiada importância às promessas de democracia e a coisas como a convocação de uma convenção constitucional, porque são as forças armadas que tomam decisões sobre todas as questões importantes e a convenção não tem qualquer influência sobre elas. Aung San Suu Kyi está em greve de fome desde o dia 31 de Agosto, como forma de protesto veemente contra a sua detenção. Deixemo-nos de meias-medidas. A imposição de uma proibição oficial de vistos por parte da UE e o congelamento dos bens no estrangeiro dos cidadãos da Birmânia ligados ao regime está longe de ser suficiente. A UE, enquanto comunidade de valores que exalta a defesa da democracia e dos direitos humanos como o seu princípio supremo, tem de assumir uma posição dura em relação à junta em Rangum. San Suu Kyi e os seus apoiantes têm de ser, finalmente, libertados da prisão. O resultado das eleições livres de 1990 tem de ser reconhecido, o poder tem de ser entregue às forças democráticas e o roteiro tem de ser implementado, mas sob supervisão internacional. Senhor Comissário Nielson, insto-o a fazer pressão para que sejam tomadas medidas mais firmes e para que sejam impostas mais sanções. Penso que tal deveria incluir um embargo a bens importados da Birmânia e um boicote ao turismo naquele país. Talvez este seja o tipo de linguagem que eles compreendem. Senhor Presidente, todos nós, que estamos profundamente preocupados com a segurança pessoal da senhora Aung San Suu Kyi, temos de nos recordar das suas próprias palavras: 'o investimento, que apenas serve para enriquecer uma elite já de si rica com base na monopolização do poder económico e político, não pode contribuir para a igualdade e a justiça, pedras de toque de uma democracia sólida ". O anúncio do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de reinício da Convenção Nacional, que conduziria à realização de eleições livres e justas terá de ser encardo com com cautela. Nos 15 anos em que o regime governa a Birmânia não se realizou uma única reforma democrática. Na verdade, a situação dos direitos humanos no país piorou. Terá de haver uma mensagem muito clara da parte da União Europeia no sentido de que exercerá uma pressão incansável sobre o regime. A senhora Aung San Suu Kyi e os demais presos políticos deverão ser libertados de imediato. Deveremos estar preparados para reforçar as nossas sanções, a fim de incentivar o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento a soltar as suas garras do poder e a respeitar totalmente os resultados das últimas eleições. As exportações de petróleo, gás, pedras preciosas, minerais e madeira, que contribuem para a maior parte da receita do regime deverão ser visadas, assim como a recusa de vistos e o congelamento de bens. Não deverá permitir-se que os ditadores, os seus regimes e famílias deixem o seu país, ou adquiram bens no estrangeiro. Para além de reforçar as sanções contra o regime, é vital que a UE procure assegurar a cooperação e o apoio dos países asiáticos, em especial dos vizinhos da Birmânia. É necessária pressão internacional para forçar o regime a responder de forma positiva. Face à notícia de que a senhora Aung San Suu Kyi está em greve de fome, a UE deveria intensificar as suas acções, de molde a garantir a sua libertação, assim como a dos restantes membros detidos da Liga Nacional para a Democracia e de apoiar a mudança democrática na Birmânia. Devemos usar a nossa liberdade para promover a dos outros. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que apoio as afirmações do senhor deputado Van Orden. Apresentou o problema de forma correcta. Existe claramente um problema muito grave, e a senhora Aung San Suu Kyi deverá ser libertada de imediato. É inaceitável que não se permita, que se recuse, como aconteceu, que uma delegação deste Parlamento a visite. Há uma clara necessidade de que outros Estados da região intensifiquem ao máximo a sua pressão, com vista à sua libertação imediata e a garantir a realização de eleições livres. Vejo-me obrigado a perguntar: de quanto tempo mais precisarão a UE e as Nações Unidas de esperar para aumentarem a pressão com vista à rápida libertação dos detidos? Existe uma necessidade urgente de acção imediata. Falar é fácil, o que é necessário é implementar o Roteiro. Senhor Presidente, a Comissão está profundamente preocupada com as notícias de que a senhora Aung San Suu Kyi, dirigente da Liga Nacional para a Democracia, terá entrado em greve de forme. Numa declaração, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Rangum, desmente essa informação, dizendo que 'não tem fundamento?. Outras fontes indicam, no entanto, que a dirigente pró-democracia está, de facto, em greve de fome. Por conseguinte, é da maior importância que seja dada a oportunidade a uma entidade independente para visitar, de imediato, a senhora Aung San Suu Kyi. A sua detenção é totalmente inaceitável. O argumento avançado pelo regime de que a sua detenção é 'temporária? e possui carácter 'de protecção? não tem credibilidade. A UE exigiu reiteradamente a libertação imediata e incondicional da senhora Aung San Suu Kyi, assim como de outros dirigentes da Liga Nacional para a Democracia, e continuará a fazê-lo. A Junta terá de compreender que a sua libertação serve o interesse do regime, visto que este declarou estar interessado em enveredar por um processo de reconciliação nacional. A UE mostrou-se disponível para apoiar activamente o processo de reconciliação nacional na Birmânia/Mianmar. Contudo, enquanto a senhora Aung San Suu Kyi e outros activistas da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos, as condições prévias para esse processo não estão reunidas. Qualquer plano sério que vise a mudança política em na Birmânia/Mianmar terá de incorporar um calendário, que apresente uma perspectiva clara do processo de reconciliação nacional. Concordamos plenamente com os senhores deputados ao Parlamento Europeu que este processo terá de ter também o apoio da comunidade internacional. Neste contexto, gostaríamos de reiterar o nosso apoio aos esforços envidados pelo Enviado Especial das Nações Unidas, o senhor Embaixador Razali Ismail. Já é tempo de o regime de Rangum actuar. Se o novo Governo do Senhor Primeiro-Ministro Khin Nyunt tiver intenções sérias de rumar à democracia e de proceder a reformas políticas, o primeiro passo a dar deverá ser a libertação da senhora Aung San Suu Kyi e o nício imediato do diálogo entre os vários partidos interessados. Está encerrada a discussão conjunta. Segue-se na ordem do dia o período de votações. . Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que, enquanto instrumento de aumento da eficácia, transparência e coerência da concessão de ajudas, deve ser tentada a generalização da atribuição aos países em desenvolvimento da faculdade de alocarem as ajudas recebidas conforme tenham por mais conveniente, dentro de critérios de transparência, adequação e proporcionalidade. Face à ausência de conclusões definitivas quanto aos seus efeitos, trata-se, antes de mais, de um voto de confiança na responsabilidade dos Estados beneficiários. Tal poderá vir a permitir-lhes que, caso o entendam, accionem a concorrência entre fornecedores de bens ou serviços, eventualmente reduzindo custos suplementares e riscos de corrupção que decorrem da ajuda vinculada. Não obstante esta posição de princípio recomendo cautela, gradualidade e faseamento na aplicação desta medida, sob pena de poder originar uma retracção na concessão de ajudas por parte de Estados que, apesar do desejo e vontade de atribuírem ajudas aos países em desenvolvimento, o não podem fazer sem contrapartidas e a fundo perdido. Suponho que, dada a natureza ambígua de alguns poderes políticos e administrações públicas, a corrupção que se procura evitar com a desvinculação proposta poderá ser estabelecida por outras formas. Recomendo, por isso, à União que monitorize e acompanhe de perto a sua aplicação prática, aquilate da sua bondade efectiva e dissuada as suas eventuais distorções. . Votei favoravelmente o relatório em apreço por considerar relevante a manutenção do acesso preferencial das bananas dos países ACP aos mercados da União, tal como a necessidade de ser reduzida a dependência económica destes países face aos proventos obtidos pela comercialização daquele fruto através da diversificação de produções. Registo e compartilho da preocupação ambiental do relator, sugerindo algum gradualismo e adequação na forma como serão retirados os apoios às explorações não 'amigas do ambiente?. Corroboro a sua solicitação à Comissão para que atenda de forma especial às necessidades dos países que, neste tocante, nem sequer utilizam as verbas a que têm direito, como Cabo Verde, bem como às dos produtores de bananas no território dos Estados-Membros, que deverão continuar a ser merecedores de apoio. São duas as razões desta nossa abstenção. Antes de mais, sob as palavras 'proteger as bananas dos países ACP? ou 'os países fornecedores?, a protecção vai, na realidade, para os capitais investidos neste sector, muitas vezes por grandes grupos financeiros da Grã-Bretanha ou da França metropolitana. Em contrapartida, não há nada que proteja os verdadeiros produtores, que são os trabalhadores do sector das bananas, contra os baixos salários que lhes são impostos a pretexto de competitividade ou contra os despedimentos, a que procedem tanto os que ganham a guerra comercial como os que a perdem. Além disso, esta votação destina-se, no fim de contas, a tomar posição a favor de um ou de outro dos protagonistas da concorrência mundial no sector. Recusamos apoiar um dos dois campos rivais, sabendo que a vitória caberá a um dos grupos de multinacionais, e não certamente aos trabalhadores do sector nem aos consumidores ou contribuintes. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.. A delegação dos Conservadores britânicos apoia veementemente os direitos humanos, adequadamente definidos, e contratula-se com grande parte do conteúdo do relatório, em especial, com o apelo a uma acção mais eficaz e consistente relativamente a países como o Zimbabué. No entanto, abstivémo-nos face às omissões e à inclusão de muitos aspectos de que discordamos, por exemplo: ? O relatório (com a excepção da exposiçãode motivos) não faz qualquer referência à necessidade da boa governação, ou ao facto de os governantes corruptos dos Estados falhados serem, frequentemente, a principal causa das violações dos direitos humanos; ? Embora apoiemos firmemente a proibição da hedionda exploração e abuso de crianças como crianças-soldado, não podemos apoiar uma proibição do recrutamento de soldados com idades inferiores aos 18 anos nos nossos próprios países (número 183); ? Muitos dos nossos deputados apoiam a pena de morte em determiandas circuntâncias e, seja como for, consideram que essa é uma questão de consciência (números 164-170); Não concordamos com as críticas que orelatório tece à política dos EUA relativamente ao Tribunal Penal Internacional, assim como não partilhamos do entusiasmo do relatório relativamente a esse Tribunal, que tão facilmente poderá transformar-se num instrumento político, tornando vulneráveis a actuações perniciosas os nossos próprios governos e pessoal militar, e cuja jurisdição relativamente aos verdadeiros violadores dos direitos humanos, tais como os terroristas, não é clara (números 155-160); (Intervenção abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento)