– Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0112/2005) da deputada Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CEE) nº 2847/93 e (CE) nº 973/2001 (COM(2003)0589 - C5-0480/2003 - 2003/0229(CNS)). Senhor Presidente, cumpre-me manifestar a satisfação da Comissão, bem como a minha satisfação pessoal, pelo método e a qualidade do trabalho empreendido tendo em vista responder ao desafio que a necessidade de desenvolver medidas adequadas de gestão das operações de pesca no mar Mediterrâneo constitui. Não era de todo em todo evidente que se conseguiria superar o impasse surgido em torno desta questão durante a anterior legislatura do Parlamento Europeu. A atitude pró-activa deste Parlamento, a par de uma tomada de consciência generalizada quanto ao estado de conservação dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos nas águas do Mediterrâneo, contribuiu para a obtenção de uma boa solução de compromisso. Os membros do Parlamento Europeu demonstraram a sua capacidade para atender à diversidade de pontos de vista expressa em relação a esta importante questão. O parecer do Parlamento, que espero mereça hoje a aprovação da Assembleia, é um bom ponto de partida para o trabalho a desenvolver a nível do Conselho, e faço votos por que as Instituições europeias possam apresentar a nova regulamentação num futuro não muito distante, no interesse tanto dos nossos pescadores como dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho no Mediterrâneo. A Comissão congratula-se vivamente com a estreita colaboração prestada, não só pela relatora, senhora deputada Fraga Estévez, como pelos restantes membros da Comissão das Pescas, durante os trabalhos em torno desta importante proposta. Apraz-me informar a Assembleia de que a Comissão está em posição de aceitar 22 das 34 alterações apresentadas pela Comissão das Pescas e por outros deputados. 9 das 22 alterações aceites, nomeadamente, as alterações 2, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 25 e 26, fazem parte de um conjunto de medidas de compromisso estabelecidas de comum acordo com a relatora e aprovadas pela Comissão das Pescas. O compromisso alcançado não constitui uma solução perfeita em todos os aspectos. Permitiu, contudo, obter um delicado equilíbrio entre pontos de vista bastante diferentes, sem comprometer a eficácia da proposta. Vejamos agora as outras alterações ao relatório que temos diante de nós. A Comissão pode igualmente aceitar as alterações 5, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23 e 24, as quais visam introduzir novos elementos que, ou reforçam a nossa proposta, ou se traduzem numa calendarização mais gradual das medidas a aplicar. A Comissão não pode, no entanto, aceitar as alterações 1, 3, 4, 19 e 27 a 34. Em especial, o conceito de responsabilidade de nacionais dos Estados-Membros já se encontra consagrado na regulamentação de base da política comum da pesca, e é aí que deve permanecer. As alterações 1, 3 e 4 não são, por conseguinte, aceitáveis. No que respeita às alterações 19 e 33, que visam a inserção de disposições para a concessão de apoio financeiro em caso de situações de proibição temporária de pesca ou para pescadores afectados pela proibição de determinadas artes de pesca, a Comissão considera que tais propostas não se adequam à temática em apreço, isto porque já existem regras na matéria ao abrigo da legislação comunitária e/ou porque se trata de questões de que a proposta relativa ao fundo europeu das pescas se ocupará. A Comissão não está em posição de aceitar a alteração 27, pois esta tenderia a diluir a importância de fixar dimensões mínimas de desembarque para as espécies contempladas na proposta de regulamento. Na ausência de um tamanho mínimo de desembarque, não haveria qualquer incentivo para os pescadores evitarem as zonas de agregação de juvenis ou de organismos subdimensionados, nem para melhorarem a capacidade de selectividade das suas artes e métodos de pesca. Além disso, a organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca exige a harmonização no tocante às dimensões mínimas do pescado desembarcado. Raramente se consegue uma rigorosa correspondência entre o tamanho mínimo e a selectividade do equipamento prescrito, sobretudo no caso de pescarias multiespécies e multiartes, como se verifica no mar Mediterrâneo. Acresce que alguns dos tamanhos mínimos de desembarque fixados se referem a espécies capturadas sobretudo com recurso a artes e práticas de pesca que não se encontram regulamentadas nesta proposta, e em relação às quais a selectividade é deixada essencialmente ao critério dos próprios pescadores. Em relação à alteração 28, considero que não é suficientemente clara. A supressão do nº 3 significaria que as pescarias de salmão pequeno seriam totalmente proibidas. O que a Comissão pretende, em lugar disso, é que essas pescarias sejam inscritas num inequívoco quadro regulamentar de planos de gestão nacionais. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar a proposta constante na referida alteração. A Comissão não está em posição de aceitar a alteração 29, pois um aumento de 30% na altura das redes resultaria num aumento do esforço de pesca dirigido às pequenas espécies pelágicas, contrariando o parecer científico segundo o qual importa assegurar que não haja qualquer aumento do esforço de pesca dirigido àquele recurso. Além disso, uma vez que as redes de cerco com retenida podem ser utilizadas na captura de espécies demersais em águas costeiras, devemos evitar autorizar a utilização de grandes redes de cerco com retenida, já que estas podem tocar no fundo das águas costeiras, onde existem habitats protegidos, como é o caso das pradarias de posidónias. A Comissão está, todavia, aberta à possibilidade de regulamentar este tipo de arte de pesca, estabelecendo a devida diferenciação entre as pescarias com redes de cerco com retenida dirigidas a pequenas espécies pelágicas, a espécies demersais ou a tunídeos. Cada categoria deverá obedecer a diferentes regras. Espero que esta questão possa ser um pouco mais trabalhada no seio do Conselho. A Comissão não pode aceitar as alterações 30 e 31. É amplamente reconhecido que a gestão do esforço de pesca deve constituir um dos principais instrumentos de gestão das pescas no Mediterrâneo. A fixação de dimensões máximas para determinadas artes de pesca artesanal é uma das formas de conseguir tal objectivo. O elevado número de pescadores que utiliza tais artes torna indispensável fixar dimensões máximas, a fim de evitar ulteriores aumentos de dimensão, que resultariam em paredes insuperáveis de redes, impeditivas da livre deslocação e da migração de determinadas espécies. Os pescadores que exercem a pesca artesanal devem, também eles, contribuir para a conservação dos recursos haliêuticos. A Comissão não pode aceitar as alterações 32 e 34, e isto por diversas razões. A lista de espécies que a alteração 32 pretende seja inscrita no Anexo VIII do Regulamento nº 1039/98 do Conselho contém espécies que, ou não existem no Mediterrâneo, ou podem ser capturadas com recurso a redes fundeadas ou a redes flutuantes ancoradas em águas costeiras. Por conseguinte, é indesejável incluir no referido anexo a lista completa de espécies. Com efeito, a lógica subjacente ao nº 2 do artigo 7º, conforme se pode ler na alteração 10, é enumerar um conjunto de espécies cuja pesca se processa ao largo em águas de profundidade média, ou junto à superfície em águas muito profundas, e que, quando figuram entre o pescado capturado com uma rede de emalhar ou uma rede de enredar fundeada, constituem indícios inequívocos de que tal rede é uma rede de deriva e não uma rede fundeada. Esta disposição constitui a única forma de impor a proibição de utilizar a rede de deriva para a captura de espécies pelágicas de grande dimensão. A Comissão admite, porém, vir a aceitar uma lista mais vasta de espécies, contanto que fique provado que determinadas espécies não podem ser capturadas com verdadeiras redes fundeadas, mas tão só com redes de deriva. A alteração 34, que propõe uma derrogação para os navios de comprimento inferior a 18 metros, prejudicaria seriamente a imposição da proibição das redes de deriva para a pesca dos grandes pelágicos. Esta alteração baseia-se no pressuposto de que o nº 2 do artigo 7º diz respeito a um determinado tipo de rede de emalhar de superfície destinada à pesca do atum. Tal pressuposto não está correcto, pois essas redes não podem ser classificadas como redes flutuantes ancoradas e redes fundeadas, na acepção, respectivamente, dos nºs 9 e 12 do artigo 2º. Em suma, estou confiante em que, com a ajuda do Parlamento Europeu, poderemos apresentar ao Conselho uma proposta da Comissão melhorada, o que contribuirá certamente para facilitar a posição desta última face ao Conselho. Todos os pescadores mediterrânicos e os ecossistemas marinhos que eles exploram necessitam urgentemente de uma eficaz gestão da actividade da pesca naquele mar. A adopção de uma política europeia de conservação dos recursos inovadora, mais eficaz e especificamente adaptada às pescarias no Mediterrâneo incentivará também a adopção de medidas mais ambiciosas no quadro multilateral da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Como todos sabem, o esforço de pesca tem vindo a aumentar em numerosas zonas e o padrão de exploração dos recursos haliêuticos continua a não ser satisfatório. Em ordem a orientar as pescarias no Mediterrâneo no sentido da exploração sustentável do ecossistema marinho naquele mar, a União Europeia, que é a maior potência piscatória na região, tem de dar um bom exemplo, assente em princípios credíveis. Impõe-se um quadro de gestão comunitária mais eficiente, a fim de recuperar todo o potencial de produção e produtividade do Mediterrâneo, no interesse, primeiramente, dos nossos trabalhadores do sector da pesca, e em segundo lugar dos outros cidadãos europeus que desejam beneficiar das riquezas do Mediterrâneo. A terminar a minha intervenção, gostaria uma vez mais de agradecer à relatora, bem como ao presidente e aos membros da Comissão das Pescas, a sua excelente colaboração no tratamento deste assunto. A sua cooperação pró-activa constituiu, efectivamente, um contributo inestimável, que ajudará a assegurar a sustentabilidade das pescas no Mediterrâneo. . - Senhor Presidente, com este relatório, do qual tive o prazer de ser relatora, temos finalmente a possibilidade de criar um sistema de gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo, onze anos após a primeira tentativa de pôr ordem neste domínio através do Regulamento n° 1696/94, que estabelece medidas técnicas. É, portanto, um momento crucial para o sector das pescas nesta região. E por ter permitido chegar a este resultado, devo exprimir todo o meu agradecimento ao Comissário Borg e ao Director-Geral Jörgen Holmquist pelo seu trabalho - que se envolveram pessoalmente para fazer avançar este dossiê -, aos seus serviços, com os quais trabalhei quotidianamente, bem como, naturalmente, aos meus colegas da Comissão das Pescas, que tiveram a sensatez e a generosidade necessárias para renunciar a muitas das exigências dos seus sectores locais, por vezes apesar de fortes pressões, a fim de não privar toda a zona mediterrânica de regras de gestão comuns. Graças ao empenho de todos, conseguimos desbloquear a proposta inicial da Comissão que, talvez por ter sido elaborada com demasiada pressa, tinha desencadeado conflitos aparentemente insolúveis com as administrações nacionais, o sector das pescas e este Parlamento que, como se recordarão, havia rejeitado a proposta através do relatório do senhor deputado Lisi. Para sair deste impasse, propus à Comissão que trabalhássemos em uníssono num texto comum sobre os principais pontos que levantavam maior controvérsia, tendo em vista chegar a um compromisso aceitável para o Parlamento e a Comissão, compromisso que depois seria de novo apresentado ao Conselho de Ministros. A Comissão aceitou este método de trabalho e, depois de uma negociação muito difícil e de quase um ano de trabalho, este é o compromisso que apresentamos hoje ao Parlamento para aprovação. Este texto poderá, talvez, não ser tão ambicioso como muitos de nós desejariam; provavelmente, ninguém obteve tudo o que desejava. Mas todos nós perdemos num ou noutro ponto, de modo que todos podemos considerar-nos ganhadores desta negociação, na medida em que, se há uma coisa em que todos estivemos de acordo é que a situação da pesca no Mediterrâneo não podia continuar à mercê de uma regulamentação mínima, que criava mais complicações do que soluções. Se a política é sacrificar interesses individuais a bem do interesse comum, creio que podemos estar satisfeitos com o nosso trabalho ao aprovar este relatório, o que demonstra que, quando cooperamos, é mais fácil fazer progressos, e também que, quando um texto equilibrado e aceite por todos é apresentado aos governos, é mais facilmente aprovado e, consequentemente, mais facilmente aplicado. Este método de trabalho permitiu-nos igualmente evitar trabalhar às cegas, sem base científica ou lógica, e eliminar do texto inicial algumas contradições que tinham estado na origem da completa rejeição da proposta. Introduzimos, por exemplo, mais racionalidade e coerência na regulamentação das profundidades e das distâncias da costa dentro do limite das quais é possível pescar neste mar tão sensível sob os aspectos biológico, económico e social. Pela primeira vez, a utilização de dragas é regulamentada, o caminho para a utilização de malhagens mais selectivas - como a malha quadrada para as redes de arrasto - está aberto, sendo igualmente feito um progresso considerável no que respeita à adaptação das malhagens ao tamanho mínimo das espécies. Além disso, relativamente à iniciativa maximalista da Comissão quanto a proibições, tamanhos mínimos e anzóis para a pesca de espécies altamente migradoras, foi acordado, numa primeira fase, tentar que sejam as organizações regionais de pesca como a CGPM e a ICCAT a adoptarem, elas próprias, estas regulamentações, uma vez que esta pesca é igualmente praticada no Mediterrâneo por frotas de países terceiros e que não faria sentido impor restrições unicamente aos navios comunitários. No entanto, se no prazo de um ano estas organizações internacionais não chegarem a uma norma comum, a Comissão estará autorizada a apresentar uma nova proposta, pois não queremos ignorar as nossas responsabilidades, decorrentes da nossa forte presença nestas zonas de pesca. No que respeita ao conteúdo deste relatório, gostaria de salientar os esforços desenvolvidos para garantir uma maior protecção das espécies através da determinação de tamanhos mínimos, com a única excepção, temporária, da pescada, para a qual nos baseámos numa proposta da Comissão de reduzir para 15 cm - o que será mantido até 2007, data em que o tamanho tradicional de 20 cm será restabelecido, coincidindo com o proposto aumento da malhagem. Além disso, pela primeira vez, o tamanho da sardinha é regulamentado, tamanhos que tinham sido suprimidos na proposta da Comissão são recuperados, como, por exemplo, o tamanho da amêijoa e do pé-de-burrinho, e são introduzidos aumentos razoáveis no tamanho mínimo de outras espécies, já que o objectivo último é o de ir aproximando as normas, também no Mediterrâneo, das recomendações científicas. Senhor Presidente, concluirei convidando uma vez mais este Parlamento a aprovar o presente relatório e, em particular, o compromisso alcançado com a Comissão, e manifestando a esperança de que o Conselho aceite integralmente esta nova proposta, fruto de um compromisso entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário Borg, Senhoras e Senhores Deputados, o excelente relatório da senhora deputada Fraga Estévez em termos de conteúdo e de síntese, descreve a especificidade do Mediterrâneo de uma forma mais eficaz do que a proposta do Conselho. Esse carácter específico significa que, embora os objectivos da gestão comunitária dos recursos haliêuticos devam ser homogéneos em toda a UE, os instrumentos para alcançá-los devem ser adaptados às características particulares da pesca no Mediterrâneo. Isto implica ter em conta, quer as várias situações biológicas, geográficas e jurídicas da região, quer o objectivo de utilizar a experiência e a competência das organizações de pescadores que operam no Mediterrâneo. Uma característica particular é a pesca costeira de carácter artesanal. A maior parte dos navios de pesca da frota italiana tem um comprimento inferior a doze metros e, como tal, não podemos ignorar as dificuldades que encontraremos na conversão para outros tipos de pesca – algo tão desejado pela Comunidade. A pesca costeira e artesanal não só deve ser definida como salvaguardada e, no caso de reconversão, deverá ser objecto de elevados níveis de compensação e incentivos, a fim de evitar criar graves problemas socioeconómicos a todo o sector. A proposta também especifica o papel do Conselho Consultivo Regional, um órgão expressamente criado para promover o envolvimento directo dos pescadores, sendo um veículo portador de experiências em primeira mão para o processo decisório, de modo a que a legislação comunitária seja cada vez mais consentânea com a realidade e os problemas do sector das pescas. Aplaudimos enormemente o papel da regulamentação relativa ao Mediterrâneo na introdução de regras comuns, mas precisamente por isso, impõe-se que todos os países não europeus banhados pelo Mediterrâneo adaptem a sua legislação à política de conservação dos recursos haliêuticos. Para tal é necessário reforçar a posição da Comunidade Europeia no centro das grandes organizações que regulam as pescas, a fim de colocar os principais fóruns internacionais como o CGPM e o ICCAT, mais a par das tradições da pesca europeia. Por último, Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o papel central da investigação, na medida em que a base de qualquer boa política consiste na qualidade e no nível de conhecimento dos factores em jogo. Nesta perspectiva, o carácter específico do Mediterrâneo sempre foi um problema: mais do que a quantidade de investigação, o problema reside na discrepância entre a investigação e as necessidades específicas, no plano do conhecimento, de uma política de gestão eficaz. Razão por que temos de insistir, no futuro, na coordenação e aplicabilidade da investigação científica ao plano de acção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, cabe-nos agradecer à senhora deputada Fraga Estévez o excelente relatório que elaborou, e também à Comissão pela sensibilidade demonstrada ao ter em conta o que aconteceu na última legislatura, quando o Parlamento sustentou que a proposta da Comissão não podia ser emendada. O respeito e uma dose de humildade de ambos as partes permitiram a consecução de um acordo. Foi possível reabrir um debate com as organizações de pesca. Lográmos evitar que o Mediterrâneo se tornasse num mar marginalizado em comparação com outros mares, sujeito a uma hoste de obrigações e restrições, o que equivale simplesmente a uma política sancionatória. No entanto, embora sabendo que o regulamento representa um passo em frente e uma mediação útil, consideramos que, ainda hoje, conserva uma abordagem que continua a estar ligada – embora em menor grau – a um modelo de pesca próprio dos mares do Norte. Os mares de Norte são caracterizados por uma pesca monoespécie, fortemente industrializada, e têm uma biologia marinha completamente diferente da do Mediterrâneo. Esta é a razão do longo debate – em sede de comissão e com V. Exa., Senhor Comissário– sobre os vários tamanhos mínimos, que gostaríamos de ter fixado de forma mais decisiva: a sardinha e o bacalhau pescados no mar do Norte não têm o mesmo índice de crescimento biológico que a fauna marítima do Mediterrâneo. Da mesma maneira, é difícil impor limites demasiados específicos às arte de pesca, uma vez que a actividade artesanal, levada a cabo por pequenas frotas, varia de país para país, em parte de acordo com os tipos e a variedade das tradições. Com a aplicação desta regulamentação, gostaríamos de visar um objectivo que raramente é alcançado: uma política abrangente, isto é, uma abordagem global. Isso implica, naturalmente, dar atenção à gestão e à conservação dos recursos haliêuticos, a um trabalho de prevenção da poluição e ainda à salvaguarda de empregos. Gostaria de referir, Senhor Comissário, que 80% da pesca no Mediterrâneo é de carácter artesanal e tem lugar em regiões localizadas principalmente numa zona abrangida pelo antigo Objectivo 1: áreas que experimentam graves problemas sociais, elevadas taxas de desemprego e, em muitos dos casos, privadas de apoio social. Creio que uma sensibilidade particular no que toca à preservação dos níveis de emprego é uma missão conjunta da Comissão e Parlamento. Exortamos o Conselho a aceitar a presente proposta e a ter em devida conta a quantidade e qualidade do trabalho que o tornaram possível. Senhor Presidente, felicito a relatora, senhora deputada Fraga Estévez, pelo trabalho aturado que desenvolveu em torno desta legislação. Gostaria de fazer algumas observações de carácter geral. O peixe constitui, como todos sabem, uma importante e saudável fonte de alimentação para o ser humano, sendo, justificadamente, muito procurado pelos consumidores. O peixe é também uma importante fonte de rendimento para milhares de pescadores e outras pessoas envolvidas no comércio dos produtos da pesca, incluindo um sem número de pequenas, médias e grandes empresas. Os mares providenciam o peixe, mas as práticas de pesca não controladas levarão, com o tempo, a uma diminuição dos recursos vivos do mar e, daí, à destruição do sector da pesca. Impõe-se por conseguinte a adopção e a aplicação, quanto antes, de medidas de gestão tendentes a assegurar a exploração sustentável dos recursos vivos marinhos. Isto é particularmente verdade no caso do mar Mediterrâneo, onde as unidades populacionais de inúmeras espécies piscícolas parecem ter atingido níveis-limiar. Daí a urgente necessidade desta regulamentação. A legislação, porém, torna-se significativa não quando é aprovada no papel, mas quando é levada à prática. Eis uma debilidade importante, sobretudo quando se trata do sector das pescas. Deploravelmente, a observação, a vigilância e as medidas tendentes a assegurar a correcta aplicação das regras são inadequadas em muitos, se não na maioria, dos casos. Lá fora, no mar, as coisas não se processam como seria de desejar. São diariamente cometidas graves violações por aqueles que interpretam as regras à sua maneia ou que, pura e simplesmente, as ignoram por completo. Assim, o primeiro ponto a destacar é o de que há muito a fazer em termos de verificação da aplicação da lei. O segundo ponto diz respeito aos dados científicos de que dispomos. É essencial dispormos de informação dessa natureza se pretendemos realmente compreender e avaliar adequadamente, por exemplo, os recursos vivos de pesca existentes, os respectivos locais de reprodução, os padrões de migração, os métodos de captura. Serão fiáveis os dados científicos de que dispomos actualmente? Lamentavelmente, parece que não. É da maior importância, por conseguinte, desenvolver esforços com vista à obtenção de dados rigorosos em matéria de recursos haliêuticos, isentos não apenas de erros científicos mas também de manipulação externa apostada em incrementar os lucros pessoais, em lugar da conservação dos recursos vivos do mar. Por último, mas não menos importante, gostaria de fazer referência à espécie em acentuado declínio que constituem as pequenas e médias empresas do sector da pesca nos pequenos Estados-Membros do Mediterrâneo, como é o caso do meu país, o Chipre. Já de si em situação de desvantagem por ser uma pequena ilha na periferia da UE, com metade do seu território ocupado por tropas turcas e britânicas, Chipre confronta-se actualmente com a ameaça real de ver a sua indústria da pesca totalmente destruída. Umas poucas centenas de pescadores que têm continuado a desenvolver a actividade da pesca em redor da sua ilha, mantendo uma tradição secular e familiar, deparam-se neste momento com a possibilidade de essa actividade ser aniquilada pelo dragão burocrático e, pelos vistos, impiedoso de Bruxelas, que actua conjuntamente com comissões internacionais sem rosto, cuja principal preocupação é satisfazer os interesses das grandes empresas multinacionais e dos governos poderosos. Assim, navios de todo o mundo podem pescar livremente nas águas em redor de Chipre, mas os pescadores cipriotas não o podem fazer, estando a ser aniquilados por quotas ridiculamente baixas. Vejamos, por exemplo, o caso do atum. A UE procede a uma repartição de quotas de cerca de 18 000 toneladas por ano, e a Comissão, na sua sabedoria, entendeu atribuir a Chipre, de há uns anos a esta parte, uma quota de apenas 5 a 10 toneladas, em lugar das 500 a 1 000 toneladas necessárias. A Comissão aponta um dedo acusador a inúmeros factores, como a não declaração de capturas em anos anteriores ou a apresentação pelas autoridades cipriotas de valores errados relativamente às capturas, mas tudo isto não passa de desculpas. Os pescadores de Chipre … Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu estou muito satisfeita por termos conseguido adoptar este compromisso. Gostaria de felicitar a senhora deputada Fraga Estévez, que realizou uma tarefa difícil e delicada, mas todavia urgente, para regulamentar e permitir uma pesca sustentável no Mediterrâneo, um mar também ele ameaçado por desenvolvimentos extremamente problemáticos: diversos tipos de poluição, diminuição de recursos e ameaças à biodiversidade. Estou satisfeita com este compromisso por várias razões. Em primeiro lugar, ele define de forma particularmente clara quais os utensílios de pesca autorizados e proibidos; especifica, por exemplo, os parâmetros para as redes de arrasto, a malhagem, o tamanho mínimo dos peixes, a pesca de arrasto pelágico, etc. Garante igualmente a coerência da política europeia em relação a outros mares relevantes para nós, quer seja no Oceano Atlântico ou no Mar do Norte. Era essencial dotarmo-nos de instrumentos de gestão e de políticas de gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo. Trata-se também de um compromisso justo, que permite à maioria dos países envolvidos um bom equilíbrio entre aquilo que uns e outros tiveram de aceitar ou recusar para chegar a ele. Resta, porém, ainda um certo número de questões a resolver, que foram aliás evocadas pelos oradores anteriores. Uma primeira questão é a gestão do conjunto da Bacia Mediterrânea, uma vez que neste compromisso falamos apenas dos Estados-Membros da União Europeia. É, com efeito, aconselhável reforçar os esforços das organizações regionais e estabelecer, no quadro da política de vizinhança da União Europeia, de que forma poderemos chegar a acordo com os outros países da Bacia Mediterrânea. Outros problemas estão relacionados com o atum rabilho, uma espécie em vias de extinção, ou com tipos de pesca como a rede de cerco, destinada à aquacultura e que envolve práticas que colocam um número crescente de problemas. Este regulamento de compromisso não visa directamente esse tipo de pesca, mas é compreensível que os pescadores artesanais que se sentem visados por este regulamento considerem injusto que não sejam impostas outras regulamentações a um método de pesca que está a desenvolver-se e que coloca enormes problemas à conservação dos ecossistemas, tendo em conta a forma como é praticado. Finalmente, gostaria de repetir aquilo que foi dito pelos meus colegas relativamente à necessidade de a União Europeia adoptar urgentemente uma política de investigação sobre o Mediterrâneo muito mais activa. No entanto, faltam-nos muitos dos elementos, muitos dos dados, que nos permitiriam afinar tais políticas e tais instrumentos. Da mesma forma, julgo que o controlo e a execução dependem da vontade política dos Estados-Membros de aplicarem este novo regulamento. É isso que está em jogo neste debate. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não aceitamos a proposta relativa à exploração dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo porque carece de fundamento científico. Tenta centrar-se exclusivamente na adopção de medidas que proíbem o uso de artes de pesca em todo o Mediterrâneo, embora seja do conhecimento geral que o que está a afectar este ecossistema marítimo é um problema extremamente grave de poluição marinha causada quer pelo uso irreflectido de pesticidas, quer pela poluição industrial em geral. Sabemos perfeitamente que a composição e o potencial de pesca no Mediterrâneo são diferentes, devido às diferentes condições que prevalecem e interagem e dão origem a diferentes graus de eutrofização e, consequentemente, a diferentes dimensões das capturas. É esta a razão pela qual assinalamos que a abordagem adoptada na proposta, que consiste num nivelamento por baixo e generaliza as reduções das suas produções, vai afectar de modo diverso cada pescador. Quando forem aplicadas, as referidas proibições generalizadas irão ter repercussões trágicas em determinadas regiões. Isto porque, a pretexto da protecção das reservas de peixe, a proposta reduz as capacidades de pesca, originando assim uma diminuição imediata e o desaparecimento do rendimento obtido através de operações de pesca de pequena e média dimensão e, em última análise, o abandono em massa da profissão. O resultado de todas as medidas supracitadas e ora propostas será a destruição em massa de comunidades piscatórias e o abandono de áreas geográficas inteiras, enquanto que a aquacultura se apressará a cobrir o défice de pescaria que se espera venha a ser criado e verá os seus interesses reforçados em benefício dos grandes monopólios que operam neste sector. Assim, o papel do capital no sector da pesca será reforçado e as características sociais e outras históricas que até agora distinguiam o sector desaparecerão. A monopolização das pescas será reforçada, e o mesmo sucederá com os lucros dos grupos empresariais, em detrimento das operações de pesca de pequena e média dimensão, dos trabalhadores e das classes populares, e com consequências dolorosas para o ecossistema marinho e para o ambiente em geral. Estamos convictos de que a política de gestão das capacidades de pesca e o desenvolvimento da pesca não podem ser compreendidos separadamente dos interesses das operações de pesca de pequena e média dimensão. Consideramos que o desenvolvimento da pesca deve respeitar simultaneamente o ecossistema e o potencial de cada região, bem como os interesses mais gerais da sociedade e da economia locais que estão afastados e são a antítese das ambições e interesses do grande capital. Tudo isto deve ser integrado num plano mais global que, utilizando as cooperativas de produtores de pesca como alavanca, aproveitará da melhor forma o potencial de pesca individual. Neste contexto, é possível avaliar e impor a adopção de medidas técnicas apropriadas que sejam cientificamente comprovadas e que sejam consideradas necessárias para a conservação das reservas de peixe, a salvaguarda do potencial produtivo de cada região ... Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a preocupação de conservar os recursos haliêuticos do Mediterrâneo é perfeitamente legítima. Com efeito, é necessário conservar para as gerações futuras um ambiente rico e diversificado, assim como recursos alimentares essenciais. A gestão sustentável do ecossistema marinho é fundamental. Porém, de todos os seres vivos que povoam este planeta, há um que tem não só deveres, mas também direitos. Falo do ser humano. O regulamento que temos perante nós apresenta um compromisso cuja intenção certamente compreendo: trata-se de um compromisso não só entre as diferentes nações soberanas que constituem a Europa, mas também entre a utilização e a conservação do ambiente. No entanto, a alteração 10, apresentada pela nossa relatora, afecta directamente uma actividade de pesca mediterrânica que é tradicional em França, a . Trata-se de uma técnica de pesca ancestral, específica do Mediterrâneo francês, em que o atum rabilho é capturado com a ajuda de uma rede de superfície fundeada. Os meus caros colegas devem ficar cientes de que, ao aprovarem esta alteração, assinam a sentença de morte de 1 200 empregos ligados directa ou indirectamente a esta actividade. No terreno, é a incompreensão e também a cólera legítima. Há anos que os pescadores deste sector fazem esforços consideráveis para limitarem o impacto da sua actividade no ecossistema, nomeadamente no que se refere à protecção dos cetáceos. As suas capturas acidentais são agora meramente residuais. Estudos científicos mostram que este método de pesca respeita o ambiente. Sei que este compromisso foi difícil de conseguir, mas faço um apelo à Comissão, ao Conselho e, sobretudo, ao Governo Francês. O que são alguns dias mais de negociação, face ao desespero de 300 famílias e de toda uma região? Que peso terão o argumento relativo ao pacote de compromisso e o da caixa de Pandora, que não deverá certamente ser aberta em França, onde a opinião pública está cada vez mais consciente de que Bruxelas está longe da realidade em que as pessoas vivem? Não esqueçamos que 80% da pesca no Mediterrâneo é de tipo artesanal; porquê favorecer então sempre os outros 20%? Senhora deputada Fraga Estévez, Senhoras e Senhores Deputados, reabramos as negociações para salvar estes postos de trabalho! O Senhor Comissário Borg acaba de nos informar que se recusa a aprovar a nossa alteração 34, com a justificação que o nº 2 do artigo 7º, sobre o qual se baseia a nossa alteração, se apoia numa classificação que não corresponde ao texto. Na minha opinião, trata-se de uma questão de argúcia jurídica que diz respeito ao pormenor daquilo que o Senhor Comissário e os seus serviços devem regulamentar, mas que não tem em conta o essencial da alteração, nomeadamente, a protecção dos direitos dos pescadores, que a alteração deve imperativamente fazer respeitar. Tendo isto em consideração, peço-vos que votem contra a alteração 10 apresentada pela nossa relatora, que todavia felicito pelo trabalho incansável que efectuou, e peço-vos que votem a favor da nossa alteração 34. Em nome dos pescadores que ireis salvar, agradeço-vos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, depois de longas e árduas negociações, que tiverem início há pouco menos de dois anos, alcançámos um compromisso que só em parte satisfaz o nosso grupo. Apraz-nos, por exemplo, ver reaparecer o possível apoio financeiro no caso de descanso biológico, mesmo que o novo Fundo Europeu de Pescas não o contemple. Há no entanto, importantes questões que continuam na mesa, que a nosso ver, contrastam com os interesses da pesca no Mediterrâneo. Um outro exemplo: consideramos que, dada a importância do sector do arenque pequeno, essa espécie pode ser posta à venda na condição de ser capturada utilizando uma arte de pesca conforme ao regulamento. Razão por que apresentámos a alteração 27, que esperamos venha a ser adoptada. Salientámos o carácter específico da pesca mediterrânica uma série de vezes: trata-se de uma pesca essencialmente costeira e artesanal, um tipo de pesca que faz parte de uma cultura e que, para além de passar de geração em geração numa tradição secular, constitui uma fonte vital para a economia, em especial numa área – não esqueçamos – de forte degradação socioeconómica. Por conseguinte, pensamos que se deve retirar os pontos 3 e 4 do Anexo 2, cuja intenção é regular e uniformizar as características técnicas da arte artesanal, a qual, precisamente porque está ligada a um tipo de pesca específico e a zonas costeiras específicas, não pode, pela sua própria natureza, ser objecto de uma imposição regulamentar. Felicitamos a relatora, a senhora deputada Fraga Estévez, e formulamos o legítimo desejo de que este regulamento possa constituir um etapa significativa em relação a um Mediterrâneo que está atento à preservação da sua fauna marítima, mas que é também fonte de sustento e de trabalho para milhares de pescadores europeus, que, até à data, só têm sido obrigados a respeitar proibições e restrições, enquanto para as frotas não comunitárias, o Mediterrâneo tem sido uma espécie de zona livre. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pesca é nada menos do que essencial para a sobrevivência da raça humana: mais de mil milhões de pessoas alimentam-se da proteína animal ou dos seus derivados. Quanto ao potencial de captura, segundo os peritos, estamos a atingir um limite, pelo que é acertado que o Parlamento Europeu e a Comissão tentem introduzir limites à actividade de pesca, a fim de gerir as capturas de forma sustentável e debelar as formas destrutivas de pesca. Contudo, a pesca e a aquacultura representam uma das principais actividades da União. O respectivo mercado europeu é o terceiro do mundo depois da China e do Peru. Em França, Grécia, Itália e Espanha estão envolvidos no sector das pescas aproximadamente 100 000 pescadores e dez mil navios de pesca. A frota europeia – que é uma frota artesanal, como mostram os dados estatísticos – é composta, em primeiro lugar, de navios com menos de dez toneladas. O carácter essencialmente artesanal da nossa frota e dos nosso pescadores é, pois, óbvio. Assim sendo, os cidadãos esperam que o Parlamento Europeu e a Comissão encontrem uma posição de equilíbrio, que possa conciliar as necessidades económicas com as ecológicas. Da mesma maneira, a protecção das unidades populacionais de peixe deve basear-se mais estritamente na informação científica do que o faz actualmente; todavia impõe-se também que envolvamos mais activamente os pescadores na gestão dos recursos haliêuticos, estabelecendo a ligação com o mundo ambientalista para chamar a atenção e sensibilizar para os problemas do emprego. Por conseguinte, solicitamos a aplicação gradual da nova regulamentação. O relatório da senhora deputada Fraga Estévez, no seu conjunto, coloca.... - Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que o trabalho realizado pela relatora - neste caso, a senhora deputada Fraga Estévez -, e pelos membros da Comissão das Pescas, é acima de tudo um exemplo de boa cooperação, como salientou o Comissário, e que transmite um sinal muito positivo para a coexistência futura das duas Instituições. Estou convicta de que isto não pode senão fazer aumentar a credibilidade desta política comum no sector europeu das pescas. A cooperação - que, como já disse, foi estreita e eficaz - entre a relatora, a senhora deputada Fraga Estévez, que fez um trabalho magnífico, e os serviços da Comissão, permitiu-nos vir hoje a esta Assembleia com um compromisso aceitável para a maioria do Parlamento e com uma mensagem clara para o sector das pescas, que em caso algum podemos quebrar ou estragar. O mais importante é que esta cooperação nos permite desbloquear uma situação que se tinha tornado insustentável; insustentável para as Instituições comunitárias, naturalmente, mas sobretudo para um mar cujos recursos são considerados sobreexplorados desde há algum tempo, mas que, devido às suas características especiais, permaneceu num estado permanente de excepção, situação à qual chegou agora o momento de pôr fim. Efectivamente, o Mediterrâneo é um mar diferente: as águas nacionais são mais limitadas do que em outras regiões da Comunidade, as unidades populacionais de peixe são transzonais e partilhadas, as características gerais da actividade são diferentes - trata-se sobretudo de uma frota de pesca artesanal e uma grande parte dos pescadores pescam a tempo parcial -, há inúmeros locais de desembarque de pequenas dimensões, etc. Mencionei apenas algumas das características que fazem do Mediterrâneo um mar diferente, mas os objectivos da PCP são os mesmos para o Mediterrâneo e para as outras águas comunitárias: garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos que permita a criação de condições ambientais, económicas e sociais sustentáveis. Portanto, para além das medidas estruturais e comerciais definidas na PCP e já aplicadas, a política de conservação deve ser aplicada no Mediterrâneo de forma semelhante, assim como as regulamentações - que é necessário melhorar e desenvolver -, a harmonização dos tamanhos mínimos e das medidas técnicas - que devem ser uniformes em toda a União Europeia e eficazes em toda a Bacia Mediterrânica - e um controlo eficaz - que terá de resolver um problema, nomeadamente, a venda num Estado-Membro, com demasiada frequência Espanha, de pescado ilegal proveniente de outro Estado-Membro. Efectivamente, esta pesca ilegal prejudica ambas as partes: o Estado vendedor, porque tal degrada os seus recursos e o Estado que recebe esse pescado, porque isso conduz a uma degradação dos preços e, sobretudo, a uma degradação da confiança dos pescadores nos mecanismos de gestão. Quero, por conseguinte, felicitar a relatora e manifestar a esperança de que todos possamos beneficiar com a votação. – Senhor Presidente, duvido do genuíno interesse da UE em realizar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. É contraditório que a UE a recomende no relatório e, simultaneamente, mantenha acordos de pescas com países de África, por exemplo. Estes acordos com países terceiros contribuem para a sobrepesca dos oceanos e diminuem a capacidade de muitos países em desenvolvimento para criarem eles próprios sectores da pesca lucrativos. Um relatório recentemente publicado pelo Instituto Nacional das Pescas Sueco critica os acordos da UE com países terceiros. A crítica baseia-se no facto de nenhum destes acordos promover uma pesca sustentável e também de serem executados de um modo que não respeita o código de conduta para uma pesca responsável da FAO. Várias organizações não governamentais partilham desta opinião e têm salientado que os acordos afectam com particular gravidade as comunidades costeiras. Se o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos constitui verdadeiramente uma questão prioritária para a UE, esta deve não só defender a adopção de medidas no Mediterrâneo, como acontece no presente relatório, mas também recomendar e efectuar uma revisão radical dos seus acordos de pesca com países terceiros. Neste relatório, o Parlamento alterou a proposta da Comissão, que não promove o desenvolvimento sustentável, a favor do sector da pesca. A UE não deve ocupar-se das questões relativas à pesca. As questões deste tipo devem ser tratadas, tanto quanto possível, aos níveis regional e sub-regional. As questões relativas à pesca que implicam uma cooperação internacional podem ser convenientemente resolvidas no âmbito de organismos internacionais em que os interesses específicos nacionais não sejam tão manifestos como acontece na União Europeia. Senhor Presidente, gostaria de expressar uma vez mais a minha grande satisfação pela forma como o Parlamento colaborou com a Comissão neste importante O nosso objectivo comum é conseguir a sustentabilidade das pescas no mar Mediterrâneo. Devemo-lo aos nossos pescadores, bem como ao ecossistema marinho, cuja preservação sustentável permite assegurar o apoio da actividade piscatória. Através de um diálogo construtivo, explorámos diferentes vias até encontrar algumas soluções técnicas para o que, até então, aparentavam ser dificuldades insuperáveis. Gostaria de sublinhar que o objectivo da proposta é criar um plano de conservação dos recursos aquáticos vivos no Mediterrâneo. Conseguimo-lo encontrando um meio termo, e instituímos medidas destinadas a proteger, em particular, a pesca artesanal. A pesca do , por exemplo, continua a ser autorizada na nossa proposta, mas com artes selectivas, não com redes de arrasto. Com o advento da nova legislatura do Parlamento, e ao assumir funções, tive de decidir o que fazer no tocante à proposta relativa ao Mediterrâneo. Decidiu-se na altura que, em lugar de retirar a proposta inicial, a deixaríamos sobre a mesa das negociações, mas adoptando uma abordagem mais flexível. Foi precisamente o que fizemos e, para esse efeito, trabalhámos em estreita cooperação com a Comissão das Pescas. Aceitámos, como um "pacote", as alterações propostas por esta comissão parlamentar. Também aceitámos um determinado número de outras alterações apresentadas a título individual por alguns membros da Assembleia. Foram realizadas extensas consultas junto de representantes do sector das pescas dos países mediterrânicos, tanto pela Comissão das Pescas como pela Comissão Europeia. Estamos a discutir com os Estados-Membros a possibilidade de termos a proposta adoptada já no Conselho de Junho. Temos feito avanços significativos e estamos em posição de aceitar algumas outras alterações, por forma a que o regulamento tenha ainda mais em conta as especificidades das pescarias no Mediterrâneo, mas sem abrir mão do princípio fundamental da sustentabilidade. Nós, a União Europeia, temos a responsabilidade de dar um exemplo forte e credível. Continuaremos a trabalhar com os nossos parceiros da Bacia do Mediterrâneo para os convencer da necessidade de adoptarem medidas em linhas idênticas às nossas. Criámos a Associação Medisamac, enquanto fórum que congrega a maioria dos países mediterrânicos ribeirinhos. Reforçámos a CGPM de modo a poder utilizá-la como um instrumento para a consecução de normas comuns, e estamos a preparar a criação de um conselho regional consultivo para o Mediterrâneo, que irá prosseguir os trabalhos nesse sentido. A União Europeia tem de dar o exemplo. Deve assumir a dianteira no Mediterrâneo. Uma vez adoptado o regulamento, trabalharemos no quadro da CGPM, inclusive com países terceiros, através das excelentes relações que com eles mantemos em todas as frentes, hoje assentes nos princípios da parceria e da boa vizinhança, com vista à adopção de medidas em linhas idênticas às adoptadas pela UE e a fim de assegurar as necessárias condições de igualdade para a actividade da pesca no Mediterrâneo. A concluir, quero expressar o meu apreço a todos vós e, de uma forma especial, à relatora pelo seu incansável trabalho. O Parlamento apresentou uma proposta que irei certamente defender nas próximas discussões sobre esta matéria a nível do Conselho. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Senhor Presidente, considero que V. Exa. foi injustificadamente rigoroso para connosco hoje. Sei que é quinta-feira mas, como o Secretariado poderá confirmar, ficou por utilizar uma grande parte do tempo de uso da palavra atribuído ao nosso grupo. O Grupo ALDE dispunha de nove minutos para usar da palavra e eu usei apenas quatro. A sua observação de que as pessoas têm de apanhar o avião não se aplica, pois temos de estar aqui presentes até ao final da tarde. Há votações às 17H30 e, se alguns deputados pretendem ir para casa mais cedo ... Não, senhor deputado Matsakis, não lhe vou dar a palavra para isso. Estou aqui para fazer respeitar os tempos de uso da palavra, que foram previstos de uma forma muito rigorosa. Sabe muito bem como é que as coisas funcionam. Tenho experiência do que acontece às quintas-feiras às 13 horas, quando vêm dizer à presidência que o tempo de uso da palavra deste ou daquele não foi respeitado. Os tempos de uso da palavra não são previstos em vão. Isto é o Parlamento Europeu e os tempos de uso da palavra não são ilimitados. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0157/2005) do deputado Freitas, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (COM(2004)0764 - C6-0245/2004 - 2004/0268(CNS)). Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Freitas o seu relatório, bem como o envolvimento e o interesse que manifestou, e ainda o contributo que deu, para o tratamento deste assunto no seio da Comissão das Pescas. Gostaria igualmente de agradecer ao presidente e aos restantes membros da Comissão das Pescas a celeridade com que procederam à análise desta proposta de regulamento. Isto permitirá à União Europeia transmitir à Comissão Interamericana do Atum Tropical, ou CIAT, na reunião anual desta organização, que terá início a 13 de Junho de 2005, um claro sinal de que, com a adopção pelo Parlamento desta proposta da Comissão, a União Europeia se encontra numa fase avançada dos procedimentos internos necessários para se tornar membro efectivo daquela organização. Apraz-me aceitar algumas das alterações sugeridas pelo senhor deputado Freitas, nomeadamente, as alterações 2, 3, 5 e 6. Estas alterações contribuirão, em especial, para aumentar a transparência e simplificar a compreensão do conteúdo e do raciocínio subjacente à necessidade de adopção desta decisão do Conselho, a qual permitirá à União Europeia cumprir com a sua obrigação, no plano internacional, de se tornar parte contratante nas organizações regionais de pesca, onde quer que existam, e de defender os interesses comunitários no domínio das pescas a nível mundial. Isto permitirá igualmente à União situar-se na linha da frente destas organizações, reforçando o papel de liderança que sempre desempenhou no funcionamento das organizações regionais de pesca. Não estou, porém, em posição de aceitar as restantes alterações propostas, com excepção da alteração 4, que poderei aceitar contanto que a expressão "assim como o seu processo de certificação" seja suprimida. Pronunciar-me-ei sobre o sistema de certificação mais adiante, a propósito de outras alterações. Tenho dificuldade em aceitar as restantes alterações pelas razões que se seguem. A proposta em apreço prende-se com a aprovação do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, ou AIDCP, ao passo que as alterações 1, 9 e 11 colocam a tónica num aspecto secundário desse acordo, concretamente, o sistema de acompanhamento e verificação das capturas do atum, que já faz parte integrante da legislação comunitária. A alteração 10 requer que quaisquer futuras alterações ao regulamento sobre o referido sistema de acompanhamento e verificação do atum obedeça a determinados procedimentos, em contradição com as pertinentes disposições de "comitologia" previstas no próprio regulamento. Este regulamento já se encontra em vigor, podendo ser objecto de alterações se e quando necessário. As alterações 7, 8 e 12 referem-se à questão da certificação prevista no AIDCP e à informação do consumidor. Também aqui se trata de alterações que não são de grande utilidade nas circunstâncias em apreço, uma vez que a questão de saber se a União Europeia aceita a certificação AIDCP ainda está a ser ponderada pelos Estados-Membros e, na pendência dessa consulta, a Comissão não adoptou qualquer posição firme. Afigura-se, pois, prematura a inclusão de qualquer referência à certificação, podendo mesmo prejudicar o debate interno que ainda está por concluir. Acresce que a questão da certificação não consta entre os objectivos do AIDCP, nem faz parte das medidas de carácter geral desse acordo ou das medidas de aplicação do programa propriamente dito. Trata-se de um interesse económico e comercial de carácter secundário, consequência da aplicação de uma parte do AIDCP e não um elemento fulcral do mesmo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, tenho defendido um equilíbrio que julgo ser possível entre a preservação dos ecossistemas e o interesse socioeconómico afecto ao sector das pescas que, apesar de difícil, é, como se pode ver neste compromisso, muitas vezes alcançável. Como relator desta proposta de decisão relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o programa internacional de conservação de golfinhos tive a oportunidade de constatar, com especial apreço, que é possível concertar estratégias capazes de satisfazer os interesses dos pescadores e das forças envolvidas e, ao mesmo tempo, preservar a riqueza dos ecossistemas. O programa que serve de base a este acordo, que a Comunidade Europeia pretende celebrar, assenta em três prioridades fundamentais, a saber: primeiro, monitorizar a abundância de golfinhos e controlar a sua taxa de mortalidade associada às capturas de atuns na zona do acordo; em segundo lugar, estudar as causas da mortalidade destes golfinhos durante as operações de pesca, promovendo simultaneamente técnicas de pesca e equipamentos capazes de minimizar esses efeitos; e, em terceiro lugar, estudar as consequências dos diferentes modelos de pesca nas diversas espécies de peixes e outros animais do ecossistema pelágico. Para alcançar estes objectivos a Comissão Interamericana do Atum Tropical, que coordena este programa, propõe um conjunto de medidas a aplicar entre as quais se destacam a aplicação de quotas de pesca sustentáveis para os atuns capturados na zona do acordo e a inclusão de observadores a bordo de cada navio na saída para a faina. Os armadores e pescadores cientes da importância da preservação dos recursos vivos têm vindo a desenvolver técnicas de pesca menos lesivas, quer para as espécies-alvo, quer para o associado. Dos esforços concertados - e é importante ressaltar isto – resultou um decréscimo nas capturas acessórias de golfinhos na zona do acordo com recurso à arte de cerco com retenida de cerca de 150.000 capturas em 1989 para 1.500 em 2002. Para além de ter um papel importante na preservação das comunidades de golfinhos nesta região, este acordo tem também um peso relevante na preservação do ecossistema como um todo uma vez que, para além dos golfinhos, preserva também comunidades de outras espécies, como os tubarões, as tartarugas e outros animais aquáticos sacrificados com recurso a outras artes de pesca dirigidas à captura destes tunídeos. Tudo isto comprova a grande selectividade de pesca entretanto atingida e permite classificar este programa, a que a Comunidade pretende aderir, como sendo um bom programa. Para além das medidas técnicas envolvidas o programa adopta um processo de certificação de "dolphin safe" dos produtos capturados sem prejuízo dos golfinhos, realço, só os que não têm capturas associadas de golfinhos é que podem ter este "labelling" e ainda outras espécies a quem os lances não são dirigidos. Este tema da certificação do atum tem, aliás, sido amplamente debatido no COFI/FAO e mesmo na própria Comissão Europeia, que, segundo sei, está neste momento a preparar uma comunicação acerca do tema do "eco-labelling". Esta é uma temática importante que merece ser discutida até porque, no caso concreto do atum, existem algumas organizações não governamentais que têm influenciado, algumas vezes de forma menos transparente, o fluxo comercial de produtos transformados de atum na União Europeia. Penso, aliás, Sr. Comissário, e foi um pouco neste sentido que foram apresentadas algumas alterações, que, através da discussão que tivémos na Comissão de Pescas, este foi um momento importante para conseguir fazer sensibilizar a Comissão e também todos os membros da Comissão de Pescas para a necessidade da própria União Europeia regulamentar a questão do "eco-labelling". Tem que ser, na minha opinião, uma entidade pública a liderar este processo; se bem que entidades privadas e organizações não governamentais possam ser parceiros depois ou antes deste processo, mas deve ser uma entidade pública a liderá-lo para que possamos ter a máxima credibilidade em todo o processo de certificação. Por tudo isto, e respeitando aquelas que são as linhas orientadoras da política comum de pescas, creio que este programa merece o parecer positivo deste Parlamento Europeu no que diz respeito à celebração deste acordo por parte da Comunidade Europeia. De referir ainda e de notar que o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão das Pescas, a cujos membros agradeço, aos cientistas e organizações e, naturalmente, à Comissão Europeia e às organizações não governamentais, como a WWF que esteve presente numa mini-audição que promovi e que serviu para explicar a todas as pessoas a importância deste programa e para provar que é possível ter pescadores, cientistas e políticos de acordo numa matéria tão importante como esta e que pode também dar uma nota, como disse, positiva, relativamente ao papel que a União Europeia tem que ter no futuro, não só dentro deste acordo, salvaguardando aquilo que é o seu articulado, mas também em todo o processo do "eco-labelling" na União Europeia. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Freitas pelo excelente trabalho que desenvolveu na elaboração do presente relatório. Como sabemos, este relatório prende-se com a indústria do atum, actividade orçada em cerca de 2 mil milhões de dólares. Todos nós comemos atum e todos estamos familiarizados com a vasta gama de rótulos contendo a designação de "atum sem risco para os golfinhos" que os frascos e latas de atum ostentam. Não tendo sido até à data objecto de qualquer regulamentação, esta rotulagem suscita confusão e é frequentemente enganosa. A iniciativa em apreço visa mudar esse estado de coisas. O relatório Freitas dá a conhecer as razões que levaram quinze países da América Latina e da América Central a associarem-se à UE e aos Estados Unidos no apoio ao Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP). A actividade da frota pesqueira que opera na zona Leste do Pacífico é dirigida a atuns albacora adultos, que nadam por debaixo de escolas de golfinhos que chegam a integrar 20 000 indivíduos. Na eventualidade de haver golfinhos que ficam retidos nas redes do atum, um determinado número, que pode chegar a meia dúzia, de pescadores audazes, equipados com o necessário equipamento de mergulho, salta para o interior das redes a fim de encaminhar os golfinhos para uma das extremidades, onde estes transpõem as linhas de flutuadores de cortiça, recuperando assim a liberdade. Só após o último golfinho ter sido libertado é que as redes são içadas para bordo. Não há qualquer tipo de capturas acessórias associadas a este método de pesca do atum. Há observadores oficiais experientes embarcados em todos os navios atuneiros; só é concedida a licença de pesca a um navio se, no historial deste, não constarem quaisquer infracções; o capitão do navio deve ter formação específica e ser qualificado; e, graças à utilização deste sistema exaustivo, a mortalidade de golfinhos na zona Leste do Pacífico diminuiu drasticamente de 350 000 indivíduos por ano, na década de 1980, para menos de 1 600 por ano, na actualidade. Este é um número realmente insignificante, se atendermos a que a população estimada de golfinhos, só na zona Leste do Pacífico, se eleva a mais de 10 milhões de indivíduos. É por esta razão que a Greenpeace e a Organização Mundial de protecção da Natureza WWF apoiam este método de pesca, preferivelmente a outros em que as capturas acessórias atingem volumes consideráveis. O apoio da UE à certificação do AIDCP representa uma ameaça considerável para determinadas ONG, que piratearam a indústria internacional do atum tornando-se os seus reguladores . Uma ONG da Califórnia, em particular, granjeou uma fortuna colossal cobrando um determinado montante por cada lata de atum que ostentasse o seu rótulo de "". O método de pesca que esta ONG apoia poderá ser "amigo dos golfinhos", mas causa a morte de dezenas de milhar de tubarões bem como de tartarugas de couro, e até mesmo de juvenis de atuns albacora, que são devolvidos ao mar já sem vida. É escandaloso o facto de a referida organização estar agora a fazer sua refém a indústria internacional do atum, ameaçando colocar na lista negra, no seu sítio , quaisquer supermercados que se recusem a vender latas de atum ostentando os seus rótulos com a designação de "atum amigo dos golfinhos". Alguns deputados a esta Assembleia chegaram mesmo a receber, esta semana, hostis, ameaçadores e agressivos enviados por esta ONG. Mas a organização tem os seus dias contados. A certificação prevista no AIDCP recebeu o apoio unânime da Comissão das Pescas e creio que será apoiada, hoje, pela maioria dos membros que compõem esta Assembleia. Senhor Presidente, apoio o relatório do senhor deputado Freitas e considero que o Parlamento Europeu deveria responder de forma positiva ao relatório, à proposta de decisão do Conselho e à celebração, pela União Europeia, do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, conhecido por AIDCP. Creio que os golfinhos, podendo, votariam a favor deste Acordo! O AIDCP visa a progressiva redução da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na zona Leste do Pacífico. O objectivo é atingir níveis de mortalidade próximos de zero, através da fixação de limites anuais, bem como a sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na área do acordo. Acolho também com satisfação o facto de a WWF e a Greenpeace estarem a apoiar e a promover o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, pois trata-se de um instrumento juridicamente vinculativo que consolida os resultados de um esforço por parte de governos interessados, da indústria do atum e da comunidade internacional, que, em menos de vinte anos, conduziu a uma redução drástica da mortalidade de golfinhos na zona Leste do Pacífico. Mais de 100 000 golfinhos foram mortos em 1986 mas, graças a este sistema, o número de óbitos em 2004 não chegou a 1500. O AIDCP instituiu dois sistemas: o sistema de acompanhamento e verificação dos tunídeos e o sistema de certificação "" ou de "atum sem risco para os golfinhos". O atum é um alimento que muitos de nós apreciamos, elevando-se a mais de 530 mil toneladas a quantidade de atum consumida anualmente na Europa. A maioria dos consumidores gostaria de saber que o atum que come não está associado à morte de golfinhos capturados acessoriamente. A fiabilidade de alguns rótulos "" apostos em produtos vendidos em supermercados tem sido questionada e, segundo a WWF, os sistemas previstos no AIDCP de acompanhamento e verificação dos tunídeos e de certificação de "atum sem risco para os golfinhos" representam hoje, conjuntamente, o único programa que oferece aos consumidores a garantia de que o atum rotulado com sendo "atum sem risco para os golfinhos certificado pelo AIDCP" foi efectivamente capturado sem provocar a morte ou ferimentos graves em golfinhos. Estes resultados notáveis são obtidos através de um sistema que assegura a presença, a bordo, de observadores independentes, sistema este que é o único que garante a cobertura a 100% das saídas para faina dos grandes atuneiros cercadores que operam na zona Leste do Pacífico, bem como um conjunto de rigorosos requisitos de natureza técnica e operacional. O novo rótulo que irá agora ser introduzido na UE garante aos consumidores que não foram mortos golfinhos. O poder de compra das pessoas ganhou o dia! A comunidade pesqueira internacional despertou agora para o facto de que os consumidores não aceitarão mortes ou danos ambientais desnecessários induzidos pelas indústrias alimentar e da pesca. Exorto os colegas a apoiar o presente relatório. – Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Freitas pelo seu construtivo trabalho num relatório que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia irá apoiar. A pesca industrial do atum ameaça não só as populações de atum mas também outras espécies, das quais a mais conhecida é o golfinho. O Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos teve origem no facto de grande parte da nossa população querer evitar que os golfinhos morram em resultado de métodos de pesca errados. Na transposição do acordo para a nossa legislação, é importante que estes objectivos sejam alcançados. Como alguns deputados já referiram, este trabalho tem corrido bastante bem até à data. As alterações 9 e 11 – apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia na comissão, que os apoiou – são importantes para garantir que os consumidores não sejam enganados na rotulagem. A referência ao artigo 3º do Regulamento de 2003 também é importante para assegurar àqueles que cumprem as condições exigidas uma rotulagem correcta e garantir a ausência de abusos através da rotulagem. Este aspecto foi referido pelo senhor deputado Stevenson. Não podemos deixar de o mencionar, pois esta é a oportunidade que o Parlamento tem para vos exprimir a sua vontade, com vista à continuação das negociações. Temos ainda que avaliar os métodos de pesca sem risco para os golfinhos, os quais podem ser aperfeiçoados de modo a não prejudicarem também outras espécies. A utilização de "" mata também tartarugas marinhas e muitas outras espécies. Sei que o AIDCP já iniciou o trabalho para melhorar estes métodos. Devemos acompanhar constantemente essa evolução e utilizar os melhores métodos possíveis. Senhor Presidente, para além de questionar a legitimidade de a UE aderir ao Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, em lugar de os Estados-Membros o fazerem a título individual, questiono-me também sobre se podemos confiar no parecer da UE como sendo o mais ajuizado. Se não, vejamos. A UE é aquela instância cuja política comum da pesca causou enormes injustiças. Veja-se, por exemplo, o tratamento injusto de que são alvo os pescadores britânicos, que, graças a Bruxelas, lutam neste momento pela sobrevivência, enquanto os pescadores espanhóis, entre outros, parecem ter luz verde para ignorar as regras. Veja-se, também, o declínio assustador das unidades populacionais de peixes nas águas da UE, consequência directa da PCP. Depois, temos o facto de, todos os anos, ser devolvido ao Mar do Norte cerca de um milhão de toneladas de pescado morto. Para além do desperdício brutal que isto representa, também o ecossistema está a ser prejudicado. Todas estas são provas evidentes, aliás, da lei das consequências não intencionais. A UE também celebrou, com numerosos países do Terceiro Mundo africanos, acordos de pesca injustos e imorais, que permitem aos navios-fábrica europeus, em moldes não muito diferentes dos das embarcações que constituem uma ameaça para os golfinhos, rumar aos mares africanos e aí pilhar todo o seu peixe. Isto afectou tão adversamente as economias locais que os pescadores autóctones se viram forçados a virar-se para a caça, no interior do território, destruindo assim populações locais de espécies selvagens. Assolados por dívidas, estes países não têm outra opção senão aceitar, por este alegado privilégio, quantias vergonhosamente inadequadas. Não me surpreende, pois, ver a UE tentar aderir a um acordo que foi condenado pelos defensores da conservação dos golfinhos. Por que haveria a UE, afinal, de dar ouvidos aos especialistas? Às embarcações que participam no programa previsto no AIDCP é permitida a mortalidade de golfinhos dentro de um certo limite. São normalmente utilizados explosivos e lanchas rápidas para assustar os golfinhos, e o referido programa permite mesmo a matança deliberada destes animais, tendo sido registados 1 400 óbitos no ano passado, segundo dados do programa "Dolphin Safe" do Earth Island Institute. Se a UE tivesse uma preocupação genuína em relação a esta problemática, adoptaria a posição assumida pelo Reino Unido e proibiria a pesca de arrasto de parelha. Afinal de contas, nós, no Reino Unido, tomámos algumas decisões acertadas. Mantivemo-nos fora da zona euro, o nosso Primeiro-Ministro desferiu provavelmente um golpe fatal na proposta Constituição para a Europa, mas a UE, em lugar de seguir as boas práticas, procura aderir a um acordo questionável, simplesmente para tentar uma vez mais justificar o seu próprio estatuto duvidoso no plano internacional. Mais uma vez se conclui que, se a UE é a resposta, a pergunta deve ter sido muito insensata. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero felicitar o senhor deputado Freitas pelo seu relatório excepcional sobre a conservação dos golfinhos. Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar a senhora deputada Fraga pelo seu relatório sobre o Mediterrâneo. Trata-se de relatórios pormenorizados que dão resposta à situação actual e visam assegurar que tenhamos mares com peixes não só agora mas também no futuro. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade, enquanto estamos a debater a questão dos golfinhos, para falar de um incidente registado no meu país. O que aconteceu foi que, após uma tempestade no mar, em fins de Maio, se encontrou no Egeu do Norte uma rede abandonada com um quilómetro de comprimento, que durante dez dias tinha sido arrastada pela tempestade e que, quando foi avistada, já tinha apanhado dezenas de golfinhos e dezenas de cetáceos raros ameaçados de extinção. Esta catástrofe ecológica veio a lume e foi divulgada, mas há outras que desconhecemos por completo. Gostaria de assinalar que a região do Egeu do Norte é um habitat marítimo raro e importante, porque é ali que o Rio Ebro lança as suas águas vindas dos Dardanelos e, no contexto da protecção de todos os mares, o Egeu deve merecer-nos também uma atenção especial. Este incidente infeliz demonstra uma vez mais que o ambiente não conhece fronteiras. As redes quebradas espalharam a morte e isso deveria preocupar-nos. Gostaria de dizer que é nosso dever proteger o ambiente e que o relatório do nosso colega aponta nessa direcção e por isso devemos todos dar-lhe o nosso voto favorável. Por último, gostaria de expressar a todos uma opinião que deve prevalecer entre nós. É nosso dever proteger o ambiente marinho. Os nossos filhos têm o direito de também poder pescar nele. Temos por obrigação deixar peixes nos nossos mares para as gerações vindouras. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar o relator, o senhor deputado Freitas, que realizou um excelente trabalho, como pudemos ver - não foi apresentada qualquer alteração -, bem como à minha colega, a senhora deputada Stihler, que, em nome do Grupo Socialista, fez um excelente trabalho como relatora-sombra. Permitam-me, no entanto, expressar algumas modestas opiniões que poderão parecer um pouco discordantes, mas que, creio, podem acrescentar alguns elementos que não foram referidos. Em primeiro lugar, a principal razão do envolvimento da Comunidade Europeia na CIAT e no AIDCP é a presença da frota atuneira europeia ou, se o preferirem, espanhola, no Pacífico Oriental, onde tem vindo a pescar desde 1975. Digo isto porque, na exposição de motivos do relatório do senhor deputado Freitas, a justificação parece assentar noutras razões e não na presença da nossa frota no Pacífico Oriental. A nossa frota pesca no Pacífico Oriental e, naturalmente, nunca capturou golfinhos, porque um regulamento comunitário o proíbe: trata-se do Regulamento n° 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, artigo 33º. Crendo que esta informação pode ser útil a esta Assembleia, gostaria de dizer que o AIDCP foi criado em resultado de um problema específico que envolveu a frota dos Estados Unidos e, posteriormente, a frota mexicana, a frota venezuelana e a frota colombiana, as única que, juntamente com o El Salvador, capturam actualmente golfinhos. Creio que isto é algo de que, como Europeus, podemos estar satisfeitos. Nós, que pescamos nesta região desde 1975, como já disse, participamos no AIDCP apesar de as nossas actividades não terem nada a ver com o verdadeiro objectivo deste Acordo, uma vez que não capturamos golfinhos. A UE assinou este Acordo, o AIDCP, em 26 de Abril de 1999 e comunicou a sua decisão ao administrador do AIDCP, os Estados Unidos da América, mediante uma nota verbal datada de 8 de Junho de 1999. Nessa altura, o Conselho considerou que a assinatura e esta aplicação provisória constituíam os primeiros passos no sentido de uma posterior aprovação por parte da CE. Apesar de, por razões técnicas, a Comunidade não ter podido aderir à CIAT, o Conselho autorizou a Espanha, a título excepcional, a integrar a Convenção da CIAT. Esta adesão foi oficializada na Guatemala em 2003. A decisão previa que a Espanha participaria nas decisões da CIAT, de acordo com a posição comunitária e em estreita cooperação com a Comissão, garantindo assim uma participação efectiva da Comunidade na CIAT. Sou pois de opinião - e é só uma opinião - que o relatório deve solicitar - e talvez a Comissão possa esclarecer-nos sobre este ponto - uma ratificação definitiva do AIDCP por parte da União Europeia e não a sua adesão a esta Convenção. Gostaria igualmente de fazer um comentário a respeito das alterações 11 e 12. Em momento algum o Regulamento fala do rótulo "pesca sem riscos para os golfinhos". Este rótulo, como tal, não existe. O que o artigo 3º do Regulamento contém, isso sim, é uma série de definições, entre as quais figura, com efeito, a que se entende por "atum sem riscos para os golfinhos". Quero uma vez mais felicitar o relator e penso que temos, talvez, de ser um pouco mais realistas sobre a questão que estamos a discutir. Senhor Presidente, gostaria uma vez mais de agradecer à Assembleia e, em particular, à Comissão das Pescas e ao seu relator, senhor deputado Freitas, a sua cooperação no tratamento deste assunto. O nosso objectivo é um objectivo partilhado. É importante para a Comissão reforçar, no âmbito das organizações regionais de pescas, o seu papel de apoio a medidas de conservação adoptadas tanto para as águas comunitárias como para as águas internacionais. A nossa participação nesta organização ajudar-nos-á a alcançar padrões mais elevados em termos de capturas acessórias de cetáceos. Desde a instituição do AICDP, o "by-catch" de cetáceos registou um decréscimo de 150 000 para 1 500 capturas. Isto, por si só, representa um enorme êxito, que merece ser apoiado. Tanto o relator como outros oradores se referiram aqui à questão da rotulagem ecológica. Em primeiro lugar, a opção pelo sistema de certificação de "dolphin safe" ou de "atum sem risco para os golfinhos" está presentemente a ser analisada pelos Estados-Membros. Além disso, dentro de aproximadamente duas semanas, a Comissão irá adoptar uma proposta sobre a rotulagem ecológica, que contribuirá certamente para uma melhor instrução do processo de tomada de decisão sobre a adesão, ou não, ao sistema de certificação previsto no AIDCP. A comunicação da Comissão porá à consideração dos Estados-Membros três opções diferentes, a saber: manter o , criar um rótulo obrigatório a nível comunitário ou estabelecer critérios mínimos. Nesta fase, a Comissão está mais inclinada para a terceira opção, e aguardamos com expectativa a realização de um debate construtivo sobre esta matéria com o Parlamento e o Conselho. A terminar, posso assegurar-vos do compromisso da Comissão, bem como do meu próprio compromisso pessoal, com a prossecução dos esforços tendentes a minimizar os níveis de devolução ao mar e de capturas acessórias, sobretudo de cetáceos. Conto com o apoio desta Assembleia, de modo a podermos, em conjunto, trabalhar com vista à obtenção de melhorias a nível das práticas e métodos de pesca que actualmente utilizamos. Em relação ao processo de ratificação, tomei nota das vossas observações e posso informar a Assembleia de que a ratificação terá lugar, provavelmente, num futuro não muito distante. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0125/2005) do deputado Őry, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros (2004/2210(INI)). . –Congratulo-me com o facto de ter surgido entre os grupos políticos do Parlamento um consenso tão vasto, abrangendo praticamente todo o espectro político, sobre o relatório relativo à inclusão social. Não é uma coincidência. É porque faz um ano que se deu o alargamento e não há dúvida de que um aumento da dinâmica, quer em termos sociais, quer em termos políticos, seria claramente do interesse da União. A este propósito, a aceleração do processo de inclusão social está longe de ser uma questão secundária, sendo que os factos mostram claramente que os novos Estados-Membros estão atrasados, muito mais do que os antigos Estados-Membros, neste domínio, e que, por isso, têm muito a fazer para recuperar. Creio que todos concordamos quanto a não querermos uma Europa a duas velocidades, uma União em que o sistema de protecção social está altamente desenvolvido e apresenta um elevado nível de qualidade numa metade, quando, na outra metade da União, tem buracos que nem um queijo Emmental e continua em erosão, ano após ano, devido a dificuldades financeiras dos governos, a restrições orçamentais dos governos, a medidas restritivas e a dificuldades semelhantes. Se tal situação viesse a surgir, haveria, efectivamente, motivo de preocupação quanto a social, algo que todos consideramos indesejável. É por isso que é importante, nos próximos tempos, realizar progressos reais, perceptíveis para todos, no domínio da inclusão social. É a única maneira de impedirmos que outros grupos sociais nos novos Estados-Membros caiam na exclusão social. Se isso acontecesse, teria consequências negativas em termos de estabilidade do mercado de trabalho, de resultados económicos e de coesão social e daria azo a todo um conjunto de outros problemas. O relatório é uma espécie de inventário dos problemas que prevalecem e oferece um retrato bastante fiel dos processos actualmente em curso. No que diz respeito a segmentos desfavorecidos da sociedade, abrange quase todos os grupos sociais afectados, focando em especial a situação das pessoas idosas, das mulheres, das minorias que são vítimas de discriminação – incluindo os Romanichéis – bem como dos sem-abrigo, das pessoas com problemas ligados à toxicodependência, das pessoas com deficiência, das crianças em risco e dos imigrantes. Coloca particular ênfase nos laços estreitos entre a oferta de oportunidades de educação e de formação e no melhoramento das perspectivas de acesso a estas por parte dos cidadãos desfavorecidos. No breve tempo de que disponho, gostaria de prosseguir destacando apenas três das questões cardinais do relatório. O primeiro elemento-chave é o de que é crucial, em termos das nossas perspectivas futuras de recuperação, reconhecer a ligação particularmente chegada que existe entre a criação de emprego e as políticas económicas que promovem o emprego e os sistemas de protecção social, que representam os pilares primários da inclusão social. Decorre logicamente daqui que a política de inclusão social só pode ser bem sucedida se correr a par de uma política económica apropriada e se se basear nesta e a desenvolver. Se não conseguirmos assegurar a harmonia entre estas duas políticas, o fracasso na esfera social será inevitável. O segundo elemento-chave é, na verdade, um problema estrutural. Estou a pensar no endividamento das autoridades locais, o qual se intensificou nos últimos tempos até atingir um grau perigoso e está intimamente relacionado com o facto de as finanças das autoridades locais não terem sido capazes de acompanhar a expansão dos deveres sociais destas. Não se trata de um problema exclusivo dos novos Estados-Membros, é um fenómeno corrente também nos antigos Estados-Membros. É claro que é perfeitamente lógico que os governos, em sintonia com o princípio da subsidiariedade, tentem enfrentar a maior parte dos problemas a nível local, sendo que o argumento segundo o qual a maior parte da informação está sempre disponível a nível local é inteiramente válido. Para que isto funcione, no entanto, há que disponibilizar recursos financeiros, o que, infelizmente, nos últimos anos, não tem acontecido. Em consequência, encontramo-nos agora numa situação em que, por exemplo – se me é permitido citar um caso alarmante – a dívida combinada das autoridades locais dos quatro países de Visegrád ultrapassou já a barreira psicológica dos 10 000 milhões de euros. Dívidas desta dimensão justificam certamente, no mínimo, uma reflexão comum. Como terceiro ponto, gostaria de me referir à questão da cooperação. É verdade – e o relatório não contesta este aspecto – que a política social é um domínio da competência nacional dos Estados-Membros. E é assim que deve ser. No entanto, a capacidade de exercer competências nacionais não é, de modo algum, posta em causa pela troca de boas práticas nem pela partilha de informação; além disso, é do interesse fundamental de todos nós. A par de problemas graves, devemos perceber que há muitas iniciativas positivas, ideias inovadoras que apontam o caminho a seguir e projectos de sucesso. Por que razão não haveríamos de os partilhar? Infelizmente, na situação actual os novos Estados-Membros dedicam demasiadamente pouca atenção uns aos outros, pelo que, na maior parte dos casos, coisas que potencialmente poderiam ser riquezas comuns ficam ocultas, sem que os outros tenham consciência da sua existência. Faltam também quadros institucionais apropriados para este efeito. Assim, em meu entender, estas são as três áreas principais em que precisamos de realizar progressos substanciais. Permitam-me que, uma vez mais, manifeste a minha gratidão para com os grupos políticos e para com os meus colegas pelo seu apoio extremamente construtivo e útil ao longo de todo o processo de redacção do relatório. Senhor Presidente, a Comissão felicita o senhor deputado Őry pelo seu excelente e muito completo relatório sobre inclusão social nos Estados-Membros. Trata-se de um relatório muito oportuno e válido, que deverá constituir um contributo significativo, nos nossos esforços no sentido de promover a inclusão social em toda a União. A maioria dos pontos e das prioridades advogados no documento em causa estão em grande consonância com, e vêm corroborar, a análise que a própria Comissão faz da situação. O relatório é muito útil, também, na medida em que chama a atenção para uma série de questões que reclamam uma maior ênfase e um maior empenho da parte dos Estados-Membros e da Comissão. A importância de atacar os problemas da pobreza e da exclusão social e de se construir uma União mais inclusiva foi acentuada nas conclusões do recente Conselho Europeu de Bruxelas. O processo de inclusão social prosseguirá em paralelo, e em complementaridade, com o programa de Lisboa, centrado no crescimento económico e no emprego. Desse modo, as nossas acções nos domínios do crescimento económico, da política de emprego e da coesão social poderão reforçar-se mutuamente. A avaliação intercalar ora em curso do processo de inclusão social da UE dará origem, para o final do ano, a uma comunicação em que se proporá um conjunto de novos objectivos comuns e métodos de trabalho integrados e racionalizados, para a aplicação do método aberto de coordenação nos campos da protecção social e da inclusão social. Os pontos suscitados na resolução constituem uma valiosa achega para o processo de avaliação que está a decorrer. Tomá-los-emos em conta na elaboração da nossa comunicação. Temos feito progressos significativos no que se refere a diversas questões levantadas no relatório desde a preparação, em 2003, dos memorandos conjuntos da Comissão e dos novos Estados-Membros sobre inclusão social. Gostaria de mencionar duas delas: a harmonização das estatísticas e intercâmbio de experiências. O senhor deputado destaca, e bem, a importância da harmonização das estatísticas relativas à pobreza e dos critérios de definição do respectivo conceito. Houve uma cooperação muito positiva entre os serviços nacionais de estatística e o Eurostat no desenvolvimento do nosso novo instrumento estatístico, o Inquérito ao Rendimento e às Condições de Vida na Comunidade, EU-SILC. Ele auxiliar-nos-á certamente a aferir os progressos realizados em toda a União. No que toca ao intercâmbio de boas práticas, os novos Estados-Membros têm tido uma participação cada vez mais activa no actual programa comunitário de acção para o combate à exclusão social. O novo programa comunitário de acção (Progress) proposto permitir-nos-á, a partir de 2007, alargar mais ainda o intercâmbio de experiências e de boas práticas. Outra questão relevante suscitada no relatório é a da necessidade de aumentar os recursos disponíveis no domínio da inclusão social. Nesta matéria, as responsabilidades cabem em primeira linha às autoridades nacionais. Contudo, a Comissão dá grande importância à necessidade de assegurar que a aplicação dos fundos sociais europeus se paute por uma articulação estreita com os objectivos consignados nos planos de acção nacionais em matéria de emprego e inclusão social. Como se afirma de modo claro no texto da resolução, necessitamos de fazer progressos em quase todas as esferas da vida social. Por outro lado, a maioria dos novos Estados-Membros está a empreender reformas económicas difíceis e muitos deles debatem-se com altas taxas de desemprego. Há ainda constrangimentos orçamentais consideráveis, que limitam a margem de manobra no campo da política social. Temos de ser realistas e arrojados na abordagem a estas grandes questões estruturais. A consecução do crescimento económico e do emprego contribuirá certamente para o reforço da coesão social, mas o investimento na inclusão social e na capacidade das pessoas é um elemento complementar essencial na promoção de emprego sustentável e de progresso económico. O relatório ajudará a garantir que continuemos a ter um processo de inclusão social forte. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a assinatura de memorandos conjuntos sobre a inclusão social por todos os novos Estados-Membros e pela Comissão marca um compromisso político claro, que visa colocar a luta contra a pobreza e a exclusão social no centro de todas as políticas nacionais. O Parlamento apoia e incentiva esta abordagem. A nossa Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos convida em particular a Comissão a conseguir definir uma política comum sob a forma de um tema comum, uma política clara, partilhada por todos os Estados-Membros. Para tal, a Comissão Europeia deve: considerar a pertinência da escolha do método aberto de coordenação que, manifestamente, não consegue satisfazer integralmente o objectivo estipulado; pôr à disposição deste projecto os meios financeiros suficientes, de forma a aproximar o projecto europeu dos cidadãos e residentes dos novos Estados-Membros; fazer uma análise transversal avaliativa, recentrando-a na incapacidade de respeitar as liberdades cívicas, no acesso aos direitos fundamentais e na luta contra todas as formas de discriminação, e facilitar a tarefa de preparar eventuais sanções que possam vir a ser necessárias; sublinhar mais claramente as dificuldades de acesso aos direitos e à justiça, através de uma análise mais fina dos fluxos migratórios, distinguindo entre a imigração de cidadãos de países terceiros e a situação de outras minorias étnicas ou culturais; reflectir sobre a actual divisão de competências entre a União, os Estados-Membros e as regiões e propor meios de institucionalizar a abordagem das "boas práticas"; garantir o acesso ao sistema judicial dos grupos vulneráveis e das minorias; unificar, optimizar e simplificar os procedimentos de emergência e resolver os problemas que subsistem das pessoas apátridas e de outras pessoas em dificuldades, que continuam a ver recusada a cidadania ou o direito de residência. Em resultado destes esforços em relação aos direitos fundamentais, a União Europeia poderá evoluir no sentido de obter mais justiça e uma maior partilha dos valores cívicos que são a base da Europa social a que todos aspiramos. – O relatório sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros realça uma série de novos desafios. O relator identificou-os muito claramente e eu gostaria de o felicitar pelo seu excelente trabalho. A pobreza e o problema da inclusão social a que lhe está associado têm uma dimensão específica nos novos Estados-Membros. Isto deve-se não só ao facto de o limiar da pobreza ser consideravelmente mais baixo em termos absolutos, o que significa que, em última análise, a pobreza é mais severa do que nos quinze antigos Estados-Membros, mas também ao facto de ela assumir formas particulares para as mulheres destes países. Todas as fontes indicam que as famílias monoparentais e as mulheres mais idosas são provavelmente as que enfrentam um risco maior. Por isso, o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros destaca formas extremas de pobreza e uma escassez absoluta de dados comparáveis e fidedignos. Existe, contudo, um fenómeno muito perigoso que parece estar a emergir e que foi ofuscado pelos dados relativos à população adulta, nomeadamente, o risco elevado de pobreza entre as crianças. Embora as análises revelem que a pobreza que afecta as crianças é frequentemente mais grave e que o número de crianças que enfrenta o risco da pobreza está a crescer, não há números exactos. Um estudo universitário realizado em 2001 calculou que o risco de pobreza entre as crianças nos antigos Estados-Membros é 14% superior ao risco de pobreza na população adulta. Um relatório nacional sobre a política de juventude publicado ontem no meu país afirma que a percentagem de crianças que enfrentam a pobreza é de 30% a 40% no caso daquelas que vivem em famílias monoparentais. É impossível ignorar a relação entre este número e o número alarmantemente elevado de jovens que abandonam o ensino precocemente: 14% das raparigas e 18% dos rapazes europeus, em 2004. Senhoras e Senhores Deputados, costuma dizer-se que a pobreza tem um rosto feminino. Talvez devamos modificar esta generalização: a pobreza tem um rosto infantil. Deveríamos ter isto em mente quando reflectirmos sobre a implementação da Estratégia de Lisboa e da Estratégia da Inclusão Social. Senhor Presidente, em muitos dos novos Estados-Membros, manifestamente, existe um problema muito real de exclusão social para muita gente. O presente relatório destaca alguns dos problemas e algumas das causas. Aponta também algumas das soluções. Todavia, o que impressiona nele é a circunstância de não ser obra de um deputado de um dos Estados-Membros mais antigos, que vem perorar aos neófitos sobre o que devem fazer para superar o seu atraso; o autor é nacional de um dos novos Estados-Membros. Ele trata a questão com paixão e conhecimento, porque sabe o que é necessário fazer, porque não tem medo de apontar as deficiências que se verificam no seu próprio país, e porque se interessa. É um excelente representante dos muitos parlamentares talentosos que ingressaram nesta Assembleia na sequência do alargamento. O senhor deputado tem razão quando assinala a necessidade de uma melhor educação e de se aumentar o financiamento pelo governo central nesta matéria. Tem razão, igualmente, quando fala em aumentar a mobilidade do trabalho, porque, se não houver mais flexibilidade nos mercados de trabalho, as economias não serão capazes de explorar o seu potencial de crescimento e os governos não terão, pura e simplesmente, fundos para gastar. Isto é válido, também, para os Estados-Membros mais antigos. Para terminar, saúdo o discernimento do relator e felicito-o calorosamente pelo seu relatório. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao meu colega, senhor deputado Öry, pelo seu excelente relatório. Gostaria de lembrar a Câmara de que o relatório que ele elaborou sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros da UE, que estamos a debater hoje em conjunto, foi aprovado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais por uma maioria de 32 votos a favor e 4 votos contra. Portanto, o resultado da votação constitui uma demonstração clara de que todos nós, de todo o espectro político, reconhecemos e confirmamos a urgência dos problemas relacionados com a exclusão social. Todavia, esta descoberta não nos é desconhecida. Todos nós sabemos que os representantes dos governos e dos países europeus chegaram às mesmas conclusões na cimeira de Lisboa, em 2000, quando a luta contra a pobreza e a exclusão social se transformou num dos temas e das condições centrais para modernização do modelo social europeu. Apesar de certas hesitações, esta opinião também foi confirmada na cimeira desta Primavera, em Bruxelas. Se olharmos para os resultados obtidos nos últimos cinco anos, veremos claramente que a luta contra a pobreza e a exclusão social não chegou ao fim em parte alguma e que vão ser necessários esforços e uma determinação consideráveis mesmo após 2010. A Comissão Europeia aceitou uma tarefa verdadeiramente difícil ao comparar a situação de exclusão social nos dez novos Estados-Membros. Estes países não só diferem uns dos outros, como também existem diferenças substanciais entre regiões dentro dos mesmos. Esta diligência da Comissão Europeia representa, sem dúvida, um passo em frente, embora continue a haver lugar para a elaboração e harmonização de indicadores comuns que reflictam mais fielmente a situação real nestes países, permitindo-nos, ao mesmo tempo, encontrar exemplos de novas práticas. Gostaria de aproveitar esta ocasião para apelar aos seus representantes para que, no futuro, colaborem tão estreitamente quanto possível e recorram às fontes e ao conhecimento das organizações não governamentais e dos parceiros sociais. Gostaria ainda de mencionar que, embora o relatório que temos hoje perante nós descreva e tente comparar a situação nos dez novos Estados-Membros, não podemos esquecer que a ameaça da pobreza e da exclusão social se coloca a todos os Estados-Membros da UE, ainda que não em igual medida. É frequente pensar-se que os parceiros sociais e, em particular, as organizações sindicais, deveriam ser envolvidos de perto em todas as medidas para ajudar a resolver o problema da exclusão social; na realidade, chegou até a colocar-se a questão de eles deverem ou não assumir as funções das autoridades estatais e locais. No entanto, estas opiniões não passam de ilusões, pelo menos, por enquanto. Os sindicatos reestruturados nos novos Estados-Membros estão numa situação difícil; estão sujeitos à pressão, faltam-lhes as estruturas necessárias e não dispõem de instrumentos eficazes. O senhor deputado Öry sabe-o tão bem como eu, visto que ambos trabalhámos em sindicatos. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao contrário do que se poderia pensar, o debate de hoje do relatório sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros está estreitamente relacionado com as questões urgentes que temos vindo a debater desde o início do presente período de sessões. Refiro-me ao Tratado Constitucional e às Perspectivas Financeiras. Uma compreensão dos problemas sociais mais complexos enfrentados pelos Estados-Membros e o desejo de os solucionar acenderia muitos dos argumentos avançados por aqueles que votaram contra a Constituição. E isso porque muitas das questões relacionadas com o alargamento da UE ou foram mal apresentadas a esses eleitores, ou estes não as compreenderam. O relatório Őry diz, assim, respeito às soluções para problemas que têm uma relação directa com o futuro da UE. O nosso debate a este respeito e a maioria com que esta Assembleia venha a adoptar o relatório provarão que estamos cientes da importância deste problema e de que o mesmo envolve erradicar o espectro do social da União Europeia. Mais, fica assim bem patente o facto de os objectivos da competitividade e da coesão social, tal como consagrados na Estratégia de Lisboa, serem complementares, não se excluindo mutuamente. Razão pela qual a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais salientou, durante a sua discussão sobre o relatório, a importância do desenvolvimento económico para a facilitar a inclusão social, tendo, na verdade, o Senhor Comissário salientado também, ainda há pouco, este aspecto da questão. Em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa, gostaria de felicitar o senhor deputado Őry pela forma como elaborou este relatório. Apraz-me registar que a referida Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o adoptou por uma maioria esmagadora. Poderão talvez ser introduzidas melhorias na forma como as alterações propostas foram incorporadas. Com efeito, uma série de alterações que apresentei em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa foi ignorada, embora tivessem permitido melhorar o relatório sem introduzir quaisquer modificações substanciais. O relatório que hoje debatemos é excelente e contará com os votos favoráveis do meu grupo. Senhor Presidente, o meu grupo apoia o relatório sobre inclusão social nos novos Estados-Membros e eu felicito o relator, senhor deputado Őry, pelo seu trabalho. Quero fazer alguns comentários acerca do processo de integração europeia. Na maioria dos novos Estados-Membros, o único estrato social que tem beneficiado com a adesão à UE é a elite nacional, económica e política. Como se pode ver no relatório, o fosso entre ricos e pobres aumentou. No meu país, a Letónia, por exemplo, uma sondagem de opinião recente mostrava que 84% da população considerava ter um padrão de vida muito pior do que há dez anos. As elites nacionais, económicas e políticas são as grandes responsáveis pela desintegração a que se está assistir nos respectivos países. No entanto, por terem ignorado as transformações negativas nos novos Estados-Membros, as Instituições comunitárias têm de assumir parte da culpa. A instabilidade social que se regista nos novos Estados-Membros ameaça a estabilidade política e o crescimento económico não apenas desses estados, como também da UE no seu todo. Isto é resultado de uma série de erros cometidos pelas Instituições comunitárias ao longo do processo de alargamento. Um desses erros foi ignorar o facto de, em dois estados bálticos, a Letónia e a Estónia, uma parcela significativa da população ser apátrida. Esses "estrangeiros" pertencem a minorias nacionais, e a circunstância de se encontrarem privados de direitos políticos promove a exclusão social e tem como consequência que os membros das minorias se vejam impossibilitados de concorrer em condições de igualdade no mercado de trabalho. Desgraçadamente, ontem, na votação das alterações ao relatório do senhor deputado Moraes sobre a protecção das minorias e as políticas contra as discriminações, as recomendações no sentido de serem concedidos a essas pessoas o direito de participar nas eleições locais e liberdade de circulação no interior da Comunidade foram retiradas do texto por via das alterações apresentadas por alguns grupos políticos. Isto contraria frontalmente as recomendações feitas pela própria UE em 2004 no quadro do processo de alargamento. – Gostaria de dar a minha opinião sobre o trabalho do nosso colega, senhor deputado Öry. Congratulo-me com o facto de este ser o primeiro relatório deste tipo elaborado por um deputado proveniente de um novo Estado-Membro. Senhoras e Senhores Deputados, estamos a enfrentar crises em todo o lado na União Europeia dos dias de hoje. Os países mais pequenos cumprem o Pacto de Estabilidade, enquanto os maiores aderem a outros princípios. Tudo isto afecta os novos Estados-Membros que continuam a ser exortados a cumprir rigorosamente uma série de medidas, frequentemente absurdas, tal como sublinhou acertadamente a oradora que me antecedeu. Os problemas sociais afectam principalmente as regiões pobres, independentemente de estas se situarem em antigos ou em novos Estados-Membros. As pessoas com deficiência constituem hoje 10% da população, contudo, são poucos os países que pode dizer-se que possuem uma legislação em vigor que melhore, pelo menos, parcialmente, a situação quotidiana destas pessoas, incluindo no trabalho. As minorias nacionais, aqueles que abandonam o ensino, as mulheres e as pessoas com mais do que 50 anos enfrentam problemas. As pessoas provenientes de contextos sociais desfavorecidos representam um grande problema e os refugiados começam a tornar-se outro. Qual é o principal problema que a União Europeia enfrenta, como tal? O problema consiste num sistema que procura deixar tudo às mãos invisíveis do mercado. Gostaria de me referir apenas a três exemplos, como ilustração. A privatização das fontes de água potável e das redes de esgotos aumentou o preço do metro cúbico de água mais de mil vezes. Segundo exemplo: a enorme pressão para a liberalização do mercado de arrendamento significa que 50 a 70% das receitas dos reformados nos novos Estados-Membros da UE são agora gastas na habitação. O que acontecerá amanhã? Estão a ser construídas poucas habitações, os trabalhadores móveis vivem frequentemente em condições difíceis e a situação das pessoas desempregadas, das famílias jovens, das pessoas com deficiência e dos reformados está a tornar-se crítica. Um terceiro exemplo são as pessoas com deficiência, que constituem uma percentagem cada vez maior dos desempregados. Na República Checa, concretamente, no norte da Boémia, digamos que a taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência subiu de 8%, há dez anos, para mais de 12%, apesar das medidas adoptadas. Isto é muito alarmante. Pede-se às pessoas que se integrem numa sociedade na qual os serviços públicos foram encerrados, os transportes públicos são caros apesar de as redes estarem cada vez mais velhas,as creches estão a ser eliminadas e o número de jardins infantis reduzido, as actividades dos tempos livres estão a ser abolidas ou reduzidas, o que implica frequentemente exigências financeiras elevadas para os pais e na qual a posição dos sindicados está a piorar, em consequência de tentativas para abolir o código laboral. Tudo isto são manifestações de tendências liberais extremas. Senhoras e Senhores Deputados, pensam que os nossos cidadãos não se apercebam da linguagem extremamente liberal do Tratado Constitucional? Os senhores deputados desconhecem os temas discutidos no debate que antecedeu os referendos em França e na Holanda? Querem que estatísticas insuficientes aumentem a pressão sobre os novos Estados-Membros que estão a ser forçados a uma privatização implacável de toda a propriedade do Estado? Não sabem que os novos Estados-Membros estão a tornar-se um terreno experimental para os antigos 15 Estados-Membros testarem quanto as pessoas podem aguentar? Senhoras e Senhores Deputados, tenho razão ou será que o chamado "Estado social" está morto e nós estamos a tomar um rumo completamente diferente? Congratulo-me pelo facto de termos perante nós um projecto de relatório sobre a inclusão social que abrange as questões fundamentais, assim como as trata entre linhas, embora continue a faltar a nossa direcção futura, incluindo normas sociais fundamentais. Trata-se de um passo na direcção certa, mas um passo pequeno e tímido. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma vez que estamos a debater a inclusão social, não deveríamos esquecer que cerca de 150 milhões de cidadãos da UE têm um rendimento inferior a 75% da média da União. Dois terços dessas pessoas vivem nos novos Estados-Membros. Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, gostaria de agradecer ao relator o seu rigor na discrição deste complexo problema, cuja solução passa por ceifar os diversos aspectos da pobreza, desemprego e exclusão social. Estes últimos estão frequentemente interrelacionados e passam por vezes de geração para geração, aspecto que gostaria de salientar. Todas as nossas estratégias e debates serão inúteis se não conseguirmos atingir determinados objectivos. Aqueles deverão, em primeiro lugar, tornar possível a assistência rápida a quem dela necessite. Este é um objectivo importante, embora de curto prazo, que requer um financiamento adequado. Em segundo lugar, deverão eliminar a pobreza, que é a principal causa da desintegração do tecido social, ou, no mínimo, reduzi-la drasticamente. Este é um objectivo de longo prazo, e para que possa ser atingido é preciso que promovamos a regeneração económica das novas regiões, mitigando assim o flagelo do desemprego. Gostaria hoje de prestar a minha homenagem a todos os que trabalham com vista à consecução destes objectivos em toda a UE, especialmente nos novos 10 Estados-Membros. Gostaria, por conseguinte, de agradecer aos governos locais e às ONG, incluindo em particular a Caritas, bem como às instituições da segurança social e aos filantropos o trabalho que desenvolvem. Gostaria de agradecer aos que criam novos empregos. Se me permitem, gostaria de me deter pormenorizadamente apenas em duas questões. A primeira é a família. Os indicadores demográficos fazem soar sinais de alarme, e a assistência às famílias que têm filhos para criar é mais uma necessidade do que um acto de generosidade. É preciso que encontremos as soluções correctas. Em segundo lugar, há mais de 45 milhões de pessoas portadoras de deficiência na UE. Deverão, finalmente, poder sentir que usufruem dos mesmos direitos do que qualquer outro cidadão da UE. Por último, existe também uma dimensão moral nas questões que hoje abordamos. Está longe de ser fácil para um homem de estômago cheio compreender um homem faminto. Senhor Presidente, o relatório Őry é um documento útil que põe em evidência a desintegração contínua do tecido social nos novos Estados-Membros. Os países pós-comunistas experimentaram tantas modificações e transformações, num tão curto espaço de tempo, que ainda estamos um pouco tontos. Aqueles que em tempos foram comunistas rapidamente encontraram o pé nesta nova situação. Depois de terem usurpado os cofres estatais, metamorfosearam-se em empresários ou permaneceram na política. Os mais fracos da sociedade, e com isso refiro-me a classes sociais inteiras, foram os que mais dificuldades tiveram em adaptar-se ao novo contexto. Os trabalhadores perderam os seus empregos e encontraram-se a braços com dívidas depois de terem sido privados dos seus meios de produção e dos seus mercados. Os cuidados de saúde já não estão acessíveis a todos. O Estado-providência dispõe de instrumentos enferrujados, e os cidadãos descobriram, de um dia para o outro, que apenas podem contar com os seus próprios recursos. Os cidadãos polacos não têm grande confiança nos seus políticos. Ao invés, depositam a sua confiança na UE e acalentam grandes esperanças relativamente à mesma. Precisamos de mais verbas para atingir os nossos objectivos ambiciosos da inclusão social, da criação de emprego e da promoção do espírito empresarial. Esta é uma fase estrategicamente importante do debate sobre o orçamento da UE, e a Comissão e o Conselho não deveriam esquecer que cada um dos euros investidos nos novos Estados-Membros permanece nos bolsos da UE e equivale a investir na própria UE. Tendo chegado a hora prevista para o período de votação, o debate é interrompido neste ponto. Será reiniciado às 15H00. O relatório do senhor deputado Csaba Őry chama a nossa atenção para um problema importante. A tarefa que se depara às mal preparadas autoridades locais nos novos Estados-Membros é enorme: os reduzidos níveis de actividade económica e, em certa medida, os reduzidos níveis de emprego, os recursos modestos disponíveis para os cuidados de saúde em termos nominais, apesar de os montantes não serem proporcionalmente inferiores, as insuficiências particulares do sistema educativo e a exclusão social das minorias. Espera-se que ponham mais ênfase em actividades destinadas à inclusão social dos grupos sociais desfavorecidos através da integração e da participação destes, uma vez que este domínio é fonte tanto dos problemas que ameaçam a nossa coesão social como da competitividade que procuramos. Um fracasso a este nível tornará impossível a realização dos objectivos de Lisboa. A fim de acelerar o processo de inclusão social, é necessária uma mudança de atitude; Estados-Membros, autoridades locais, sector privado e sociedade civil devem, todos, assumir uma quota-parte de responsabilidade – sem preconceitos! É necessário um financiamento muito maior para este fim. A cooperação interinstitucional tem de ser mais bem coordenada. Quem votou não à Constituição manifestou a sua profunda decepção relativamente à questão da capacidade da Europa para enfrentar o seu maior desafio, a saber, o de aumentar a competitividade, preservando, ao mesmo tempo, o modelo social europeu. O actual sistema de coordenação não é adequado, tal como é inadequado o valor acrescentado que podemos esperar do instituto de estudos económicos. No sector da previdência social, são necessários novos projectos que reflictam a dimensão europeia da política social, projectos de elevada qualidade que proporcionem informação regular às pessoas afectadas e que procurem envolvê-las. Mais tarde, esta vertente poderia até assumir a forma concreta de um instituto comum de investigação, uma expressão organizacional da essência da Europa social, que estudasse as condições sociais e institucionais do incremento da competitividade e explorasse a gestão de problemas sociais a partir de um paradigma inovador. Afinal, a melhor política social é, sem dúvida, a redistribuição de oportunidades de emprego por toda a sociedade e a oferta de formação para o mercado de trabalho. Falo por experiência quando digo que esta dimensão tem sido, até à data, completamente desprezada nos novos Estados-Membros, nos quais a imigração ainda não tem reflexo a nível da comunicação. Concedamo-lhes também a essas pessoas a possibilidade de beneficiarem de pensões, independentemente da idade, sexo ou origem do requerente, em todos os Estados-Membros da União Europeia. As autoridades italianas competentes transmitiram um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Marco Pannella, no âmbito de um processo penal em instância junto do Tribunal de Roma. Nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regimento, este pedido já foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Muito embora não esteja previsto um debate sobre a comunicação em questão, considero apropriado dar a palavra ao senhor deputado Marco Pannella, ainda que por breves instantes. Senhor Presidente, pedi a palavra para apresentar um ponto de ordem, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regimento, ao qual V. Exa se referiu. Gostaria de o informar, bem como à Assembleia, que este pedido de levantamento de imunidade, que o Senhor nos comunicou, deverá conciliar-se com o facto de o Parlamento já ter rejeitado o pedido de levantamento de imunidade, e quase por unanimidade, em 10 de Fevereiro de 2004, portanto há quase um ano e meio. Ficou estabelecido que a decisão fora devidamente transmitida às autoridades competentes italianas, quer pelo Parlamento, quer pela delegação italiana, em 23 de Fevereiro de 2004, e que foi publicada no Jornal Oficial em 22 de Abril de 2004. Por conseguinte, este novo pedido – que mais uma vez nos fará perder o nosso tempo – demonstra que, para além do esparguete com todos, também exportamos para todo o mundo, uma "justiça com todos", o que nem sempre é agradável. Muito obrigado, Senhor Deputado Pannella, a comissão competente estará certamente em posição de se pronunciar-se sobre a matéria de facto. Segue-se na ordem do dia o período de votação. – Senhor Presidente, talvez seja um pouco tarde para pedir uma suspensão. Trata-se, porém, de uma questão importante relacionada com a alteração 15 ao nº 27. Este número discute as violações de crianças em África pelas tropas da ONU e essa alteração afirma que a ONU não se esforçou o suficiente por investigar esses casos. Para principiar, isso nada tem a ver com a reforma da ONU e, além disso, o que diz não tem qualquer relação com as investigações que a ONU está a levar a cabo. Creio ter acabado de ver que a maioria apoia a nossa alteração no sentido de eliminar este parágrafo, e queria solicitar-lhe, se tal fosse possível, que voltasse a verificar que assim é. Senhor Deputado, eu peço desculpa. Compreendo perfeitamente o que está em questão, mas o procedimento não me permite pôr à votação novamente uma alteração sobre a qual já se pronunciaram e que foi rejeitada. – Senhor Presidente, o senhor deputado Laschet tem toda a razão. O nosso grupo associou-se ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para votar a favor da eliminação deste parágrafo. O senhor declarou que a alteração não tinha sido aprovada; na realidade, foi adoptada e o parágrafo foi eliminado. O senhor tirou a conclusão errada. A alteração foi aprovada, motivo por que esse número foi eliminado. Senhor Deputado Leinen, confirmá-lo-ei – estou sempre pronto, como é óbvio, a verificar, já que ninguém é infalível: parece que os grupos terão querido votar, os deputados não levantaram as suas mãos, a votação foi levada a cabo e, infelizmente, eu tive de tomar nota do resultado da votação. Não me foi pedida qualquer recontagem e eu não posso estabelecer um precedente negativo relativamente ao processo de votação. Sou o primeiro a lamentar, mas tenho de continuar com o Período de Votação. Consideramos que os Estados-Membros devem adoptar, individualmente, as suas posições sobre o eventual apoio ao acordo sobre a conservação dos golfinhos. Não é uma questão que deva ser tratada pelo Parlamento Europeu. . Tal como é referido no relatório, as PME"s representam mais de 95% das empresas da União. Daí o importante papel económico e social que desempenham e que é fundamental para justificar um maior apoio comunitário. Mas, a exemplo de outros relatórios, insiste-se em dar cobertura a medidas que, sob o pretexto da competitividade, na prática actuam contra as micro e PME e beneficiam fundamentalmente as grandes empresas, os grupos económicos e financeiros, as multinacionais. Por exemplo, discordamos da ideia de que as "mutações estruturais", em curso na União Europeia, são benéficas e que devem ser encorajadas. Estão em causa, milhares de postos de trabalho e os impactos quer económicos quer sociais de tais "mutações" são enormes. Ora, embora o relator note que a análise dessas "mutações estruturais" é incompleta, afirma que ainda não se dispõe de dados incontestáveis sobre as deslocalizações e limita-se a sugerir um relatório ao Conselho Europeu. A verdade é que as deslocalizações já hoje são em grande número e as suas consequências desastrosas, o que devia implicar medidas mais eficazes para impedir o crescente aumento do desemprego e o agravamento das condições de vida. A indústria europeia atravessa actualmente grandes dificuldades. Com efeito, está sujeita a um poderoso efeito de tesoura entre, por um lado, a abertura unilateral dos mercados europeus à concorrência mundial sem restrições e, por outro, as políticas dogmáticas da UE: a política de concorrência que impede o aparecimento de quaisquer campeões europeus e o apoio a novas actividades que o mercado por si só não conseguiria fazer emergir; a regulamentação em todos os domínios, que multiplica as restrições e os custos, etc. O que está a acontecer à competitividade industrial, quando vemos as 1 200 páginas da Directiva REACH sobre a indústria química, um verdadeiro monstro regulamentar do qual ninguém percebe nada, a não ser que, tal como está, corre o risco de aumentar os encerramentos de empresas e as deslocalizações e fazer soar o dobre a finados pela investigação europeia neste sector? Nem todas as propostas do senhor deputado Vlasto são más. Mas o grande defeito do seu relatório é o de considerar a globalização ultraliberal um facto inelutável e fundamentalmente benéfico e ver apenas soluções, como de costume, em mais Europa. À força de se desviar nessa direcção, a União Europeia só conseguiu, até agora, criar desemprego, pobreza, desilusão e rejeição. . A indústria europeia atravessa um momento de transformações estruturais por razões internacionais, mas sobretudo por razões próprias. Com excepção da fase inicial do carvão e do aço, a União Europeia andou de costas voltadas para a sua indústria, apesar de ser fonte de empregos, de crescimento económico, de actividade de serviços, de aptidões e conhecimentos que uma economia desenvolvida não pode subestimar. Por isso, a UE deve assumir sem tibiezas uma política coerente e voluntarista em prol da sua indústria, que seja capaz de, em simultâneo, antecipar as transformações estruturais e desenvolver uma base industrial sólida e competitiva. A indústria europeia não dispõe de alternativa senão desmarcar-se dos concorrentes ao apostar nas suas mais-valias, tais como o seu potencial humano, a sua capacidade de inovação e o seu tecido empresarial de PME. Mas este apoio à política industrial implica um desenvolvimento equilibrado que preserve a coesão social. O impacto regional das recentes deslocalizações não pode ser negligenciado. Os fundos estruturais, nomeadamente o FSE poderiam ser orientados para o apoiar à reconversão socioeconómica e industrial das regiões mais afectadas. Uma solução passaria pelo enraizamento duradouro da actividade industrial numa região através do apoio à criação de sinergias regionais entre empresas, universidades e centros de investigação. . Em Março de 2005, o Conselho de Ministros realizou uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pretendia-se tornar o PEC num instrumento mais flexível e racional. Optou-se por valorizar mais o "C" de crescimento do que o "E" de estabilidade, tendo em conta a recessão económica que a UE atravessa. O PEC ficou assim mais politizado. Porém, esta revisão ficou aquém do expectável e por vários motivos, dos quais destaco dois. Primeiro, a reforma só foi necessária porque alguns Estados-Membros decidiram, deliberadamente ou não, desrespeitar as suas regras. Mais grave ainda, a UE fixou regras que além de não serem aplicadas, deram lugar a um processo de sanção leviano e viciado. Os Estados-Membros são simultaneamente faltosos e juízes do mesmo processo. Assim, preferem suspender a aplicação do PEC que impor sanções a um dos seus pares. A Comissão, responsável pela fiscalização, deve dispor de poderes para a aplicação de sanções em caso de incumprimento. Segundo, qualquer sanção deve desempenhar um papel dissuasor e não só meramente punitivo. Aplicar uma multa financeira por incumprimento do PEC a um Estado-Membro com dificuldades orçamentais acaba por ser contraproducente. Outras sanções deveriam ser privilegiadas como a suspensão do direito de voto no ECOFIN. Este relatório proporcionou a oportunidade de uma colaboração produtiva entre as três Instituições europeias e a indústria, resultando num acordo sobre as necessidades ambientais. O acordo foi obtido num ponto fundamental, a retirada das substâncias nocivas HAP e a introdução de alternativas mais seguras. O Parlamento Europeu concordou em conceder à indústria um ano suplementar para atingir este objectivo e autoriza o escoamento dos existentes, que são, afinal, pouco relevantes. Temos aqui um caso em que a ambição ambiental estimulou a investigação, permitindo consolidar este sector industrial, e por consequência o emprego, e melhorar a qualidade dos produtos. É, assim, possível obter uma conclusão em primeira leitura. . Tal como foi referido na intervenção em plenário, esta reforma do Pacto de Estabilidade é muito insuficiente. O que se impunha era a suspensão do PEC e uma profunda ruptura com as orientações económicas vigentes, para criar as condições macro-económicas que permitissem relançar a retoma económica e o crescimento do emprego. Daí a defesa que fazemos de um verdadeiro Pacto de Crescimento, Emprego e Progresso Social. O nosso voto contra também foi reforçado pela defesa que o relator faz visando envolver o BCE e a possibilidade da Comissão levar a cabo missões de auditoria financeira nos Estados-Membros. Este é bem um exemplo de um relatório que esquece as razões fundamentais do "não" à dita "constituição europeia" na França e na Holanda, esquecendo que é necessário responder aos anseios das populações. A reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento que hoje nos propõem é apenas marginal, mas não é por isso menos importante. O que é lamentável é que tenham sido precisos oito anos para se perceber que o aumento dos défices não acontecia apenas com base no número fatídico e perfeitamente arbitrário dos 3% do PIB, mas também em resultado de "factores relevantes": um crescimento continuamente fraco, o envelhecimento das populações, as consequências do alargamento atabalhoado da UE ou da globalização sem restrições, etc. Já era tempo. Não é, porém, suficiente. A Europa de Bruxelas acaba de passar os últimos dez anos a sacrificar milhões de empregos ao cumprimento de objectivos quantitativos dogmáticos (3% do PIB para o défice público, 60% para a dívida pública ou, ainda, uma taxa de inflação máxima que o Banco Central Europeu fixou em 2%). Agora, tem de fazer do emprego e da prosperidade dos povos o seu primeiro objectivo, ao qual todos, absolutamente todos, os outros se deverão submeter, independentemente daquilo que possam pensar o Banco de Frankfurt, os fanáticos da concorrência pura e perfeita ou os partidários do comércio mundial livre, sem quaisquer entraves. Discordamos de que a UE tenha de dar apoio financeiro ao sector das pescas no caso dos períodos de descanso biológico. Esta nossa posição não significa que apoiamos a proposta da Comissão. Concordamos com algumas cláusulas do relatório do Parlamento, por exemplo a que afirma que as medidas relativas a espécies de grandes migradores devem emanar das organizações regionais de pesca competentes. Votamos contra o relatório na globalidade porque consideramos que a UE não se deve ocupar das questões relativas às pescas. Recomendamos que as questões de pesca regionais sejam resolvidas através da cooperação entre os países interessados. Senhor Presidente, este relatório não resolve quaisquer problemas, servindo apenas para agravar os que já existem. Apela repetidamente a uma nova imigração legal, apesar de a maioria dos Estados-Membros não saber como resolver os problemas que isso traz consigo, como o nível de desemprego e de criminalidade no seio de determinados grupos de imigrantes, que é significativamente mais elevado do que entre a população autóctone. Também não podemos deixar de concluir que vastos grupos de imigrantes optam deliberadamente por não se integrar. Poderíamos adoptar mais mil relatórios como o relatório o Gaubert, com novas medidas repressivas contra os cidadãos europeus que exercem o seu direito à liberdade de expressão para manifestarem a sua insatisfação com a situação, mas isso não faria a mínima diferença. Isto não passa de conversa fiada, e não o surpreenderá, portanto, que eu tenha votado contra o relatório Gaubert. – Senhor Presidente, se amplas faixas de público europeu têm problemas com a imigração maciça, isso não significa que sejam xenófobas, mas sim que os imigrantes em questão estão mal integrados. Uma análise dos factos mostra à evidência as razões que lhes estão subjacentes. Notemos que na Alemanha vivem, pelo menos, 3.5 milhões de Muçulmanos, alguns dos quais, há 40 anos, e que ainda quase não falam alemão. Notemos também as estimativas, segundo as quais, dentro de poucas décadas, metade dos habitantes de França, e muito possivelmente, um terço da população das cidades alemãs, como, por exemplo, Estugarda, professará a fé islâmica. Consideremos, talvez, as regiões de Itália onde os imigrantes ilegais são responsáveis por um terço, ou mesmo por metade, de todos os delitos praticados. Consideremos como é possível que, em Espanha, onde reside mais de um milhão de Muçulmanos, ainda hoje se façam apelos no sentido de se permitir que a catedral de Córdova volte a ser utilizada como mesquita. Todos estes facto constituem provas da deficientíssima integração destes imigrantes. É essencial, não só que esses imigrantes aprendam a língua dos países onde vêm viver, mas que também assumam como sua a cultura e a história das suas novas pátrias. Se não conseguirem fazê-lo, os Estados europeus não terão, dentro de algumas décadas, qualquer ideia da sua própria identidade. . Porque a admissão de migrantes económicos constitui a pedra angular de qualquer política de imigração, é necessário criar um quadro jurídico comum e reforçar as políticas de integração, definindo princípios comuns básicos em matéria de integração dos imigrantes legais. Deverão, assim, existir 3 eixos fundamentais: - a promoção da imigração legal, numa abordagem global e horizontal, adaptada às possibilidades reais de cada Estado Membro; dando especial relevo às parcerias com os países de origem e de trânsito, nomeadamente através de campanhas de informação - a integração efectiva dos imigrantes, com políticas de acolhimento e de integração, que deverão ter em conta as especificidades próprias e os laços histórico-culturais de cada Estado Membro. Deverão ser definidos um conjunto de direitos comuns a todos os migrantes na UE, mas tendo presente que excessiva "generosidade" na concessão de outros direitos pode traduzir-se em maior rejeição e ser semente de indesejáveis reacções xenófobas (como por exemplo a concessão do direito de voto). - o combate firme à imigração ilegal - tentando travar, se possível na sua origem, a imigração clandestina e problemas conexos como a exploração económica dos migrantes, ao mesmo tempo que se devem prevenir e punir todas as formas de tráfico de seres humanos. Para evitar construir uma "fortaleza Europa", é importante não criarmos uma política europeia de asilo e imigração uniforme. Cada Estado-Membro deve poder aplicar livremente, se assim o desejar, uma política mais generosa neste domínio, o que será impossível se os Estados-Membros estiverem manietados pelas normas comuns da UE. Por este motivo, a Lista de Junho não pode apoiar o relatório. Este relatório é, simultaneamente, um monumento de banalidades, de inverdades, de inépcias e de propaganda pró-imigração. Banalidades no considerando M, onde se salienta que uma mudança na política de migração de um Estado-Membro influencia os fluxos migratórios dos outros Estados-Membros. Essas são apenas as consequências óbvias do Acordo de Schengen e de um espaço sem fronteiras! Porém, isso não impede o senhor deputado Gaubert de apelar, no nº 32, a operações de regularização em massa dos imigrantes. O ilogismo e a irresponsabilidade deste relatório não se ficam por aqui. Depois de ter apelado à optimização do potencial de imigração e de ter reafirmado o direito dos não nacionais a não serem repelidos nas fronteiras, a terem acesso ao mercado de trabalho e a participarem na vida pública e política, o relatório salienta que todas estas políticas se devem inscrever no quadro dos princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades estabelecidos no Tratado Constitucional! Será necessário recordar que esse texto foi enterrado pelo duplo "não" francês e holandês, assim como pela suspensão britânica? O lóbi pró-imigração devia descer da sua torre de marfim e começar a ouvir a voz cá de baixo, a voz dos povos. Este relatório destinado a "organizar" a imigração e a favorecer a "integração" é um clássico do género, discreto sobre as causas, cego em relação às consequências e completamente ditatorial no que se refere às soluções a aplicar a estas questões. Face a uma população europeia a envelhecer, a que se junta uma taxa de natalidade continuamente baixa e um declínio previsto da população activa da ordem dos 20 milhões entre 2005 e 2030, o relator, deputado de direita mas também dirigente de uma organização "anti-racista", prevê introduzir mais imigração, o que penalizará a nossa economia e fragilizará a nossa coesão nacional. Destinada a "criar uma sociedade intercultural", ou seja, uma sociedade organizada em torno de considerações étnicas ou religiosas, a política europeia está desligada das realidades sociais e económicas ou da experiência dos grupos minoritários e é uma fonte de conflito potencial. Para integrar os grupos imigrantes, é preciso que eles manifestem esse desejo e façam os esforços necessários à sua assimilação. Os demagogos europeus preferem fechar os olhos à necessidade de fomentar a natalidade europeia e de uma política da família digna desse nome e à necessidade imperiosa de adaptar o nosso mercado de trabalho à procura, de forma a restringir o desemprego. Finalmente, o relatório omite a questão do estabelecimento de uma forma radical de Islão no nosso território, com todas as consequências que isso implica para os direitos da mulher, a segurança e a democracia. Os Sociais-Democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Patrick Gaubert sobre as relações entre imigração legal e ilegal e a integração dos migrantes. Todavia, estamos conscientes de que a proposta diz respeito a uma área abrangida pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que não é aplicável à Dinamarca; veja-se o Protocolo relativo à posição da Dinamarca. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ontem à noite adormeci a pensar como deveria votar em relação ao relatório Bowis sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia e sonhei com a belíssima loura italiana, Elena, que me felicitava precisamente ao jantar. Ela dizia.: "Muito bem, Carlo, a sua proposta de facilitar as viagens turísticas na Europa para todos os pensionistas foi aprovada. Obviamente que terão de correr todos os hospitais na Europa, mas não se pode ter tudo neste mundo; deve contentar-se e votar pois a favor deste relatório". Como é que eu podia recusar seguir o conselho da belíssima e loura Elena? Não podia, por isso votei a favor. Optámos por, na votação final, votar a favor do relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a mobilidade dos doentes. Fizemo-lo porque pensamos que o texto da resolução, na sua globalidade, exprime a nossa opinião sobre os cuidados de saúde. Porém, algumas partes da resolução do Parlamento Europeu exprimem algumas ambições supranacionais no sector da saúde, que para nós são inaceitáveis. Cada país é responsável pelos cuidados de saúde prestados aos seus cidadãos. Quando estes últimos se encontram temporariamente noutro país do espaço económico europeu, o seu Cartão de Saúde Europeu dá-lhes o direito ao tratamento não planeado nesse país. Trata-se de uma modalidade que nós aprovamos e que parece funcionar bem. As pessoas têm uma palavra a dizer sobre a forma como o dinheiro dos seus impostos é gasto. Se os doentes puderem optar livremente por serem tratados noutro Estado-Membro e o tratamento for pago pelos contribuintes do seu próprio país, este princípio fica ameaçado. Além disso, receamos que essa modalidade seja muito cara e favoreça os doentes ricos em detrimento dos mais vulneráveis. Consideramos ainda que as questões relativas à saúde não devem ser abordadas no âmbito do projecto de directiva sobre os serviços. . O relatório Bowis, sobre a evolução dos cuidados de saúde e a mobilidade dos doentes, procura garantir o direito de procurar, em tempo oportuno, tratamento num outro Estado-Membro caso o mesmo não se encontre disponível no seu próprio país ou não se encontre disponível num período de tempo razoável. Por isso, consideramos que é, no geral, positivo, embora muito insuficiente e, nalguns pontos, mesmo contraditório. O relator considera que a organização, o financiamento e a prestação dos serviços de saúde e cuidados médicos compete aos Estados-Membros, embora não refira a formação de profissionais de saúde, e se fique por uma declaração vaga de que cabe à União Europeia a responsabilidade de garantir a saúde pública. De realçar, igualmente, a prioridade da manutenção e do acesso sem restrições e universal ao serviço público de saúde em qualquer país da União, embora não se compreenda bem quem vai pagar. Importante, também, é o facto de referir que os serviços de saúde constituem serviços destinados a pessoas que deles necessitam, não podendo, por isso, ser comparados a bens para venda e, como tal, defende a sua exclusão da directiva geral sobre os serviços. Presentemente, os cidadãos da UE têm direito a receber tratamento noutros Estados-Membros e a ser reembolsados do respectivo custo no seu país. Este direito é encarado como um elemento natural do mercado interno. Congratulamo-nos com a definição de um quadro uniforme que clarifique o direito de procurar tratamento noutro Estado-Membro da UE. Somos, portanto, favoráveis à Comunicação da Comissão sobre a mobilidade dos doentes (COM (2004) 0301). O relatório do Parlamento aborda outras áreas que não a das medidas necessárias para regulamentar satisfatoriamente a possibilidade de receber tratamento noutro Estado-Membro da UE. O relatório fala de tudo, desde a telemedicina à investigação europeia sobre a mobilidade dos doentes. Assim, decidimos votar contra o relatório na sua globalidade. . A mobilidade dos doentes é ainda complexa devido às diferenças existentes entre os sistemas nacionais de saúde e as tradições em matéria de cuidados médicos. No entanto, os doentes devem ter o direito de procurar, em tempo oportuno, tratamento num outro Estado-Membro caso o mesmo não se encontre disponível no seu próprio país ou que não se encontre disponível num período de tempo razoável. É urgente que se crie uma política coerente sobre a mobilidade dos doentes, definindo orientações para uso dos doentes, dos profissionais de saúde e dos organismos de financiamento. Por isso, votei favoravelmente este relatório para que todos possamos usufruir deste progresso comunitário. Saliento ainda que os serviços de saúde constituem serviços destinados a pessoas que deles necessitam, não podendo, por isso, ser comparados a bens para venda, por conseguinte, esta matéria requer uma proposta específica da Comissão e não deve ser incluída na directiva geral sobre serviços. Finalmente, no seguimento da criação do Cartão de Saúde Europeu, a Comissão Europeia deve monitorizar a sua aplicação nos Estados Membros, a fim de garantir que estes prestem informações claras e compreensíveis ao público acerca das suas modalidades de utilização. Votei a favor do excelente relatório do meu colega, o senhor deputado John Bowis, sobre a mobilidade dos doentes. Trata-se de um documento que salienta uma série de factos óbvios: a saúde é uma prioridade na Europa dos 25, uma vez que 10% dos PIB nacionais lhe são consagrados. A saúde é essencialmente uma política nacional, o grande edifício da coesão social, que hoje em dia enfrenta dois grandes desafios: garantir o acesso ao tratamento a todos os cidadãos e controlar a explosão dos orçamentos da saúde na maior parte dos Estados-Membros, como, por exemplo, a Bélgica. Esta especificidade dos serviços de saúde justifica, do meu ponto de vista, a exclusão dos cuidados de saúde da Directiva Bolkestein sobre os serviços, como prevê o nº 4 da resolução. A política de saúde tem naturalmente de ser estendida ao nível europeu, o que significa que é preciso facilitar a mobilidade dos doentes da mesma forma que a dos turistas, dos estudantes ou dos homens de negócios, justificando a concretização no terreno do Cartão Europeu de Seguro de Saúde. Lançado em 2004, em substituição do formulário E111, este instrumento deverá permitir aos cidadãos, em todas as circunstâncias, fazerem valer os seus direitos ao seguro de saúde, de uma forma simples e eficaz. Como opositor declarado da aquisição do estatuto de estado pela UE e da imposição à Europa de uma política externa única, votei contra a proposta de resolução que apela a que a reforma da ONU contemple a UE com um lugar. Trata-se de uma iniciativa patrocinada por aqueles que vivem consumidos pela obsessão de usurpar os poderes e o estatuto dos estados nacionais. No meu modo de ver, só os Estados-Nação podem e devem representar os seus cidadãos nas Nações Unidas, cada qual definindo livremente a sua própria política externa. Com a derrota da Constituição, esta proposta disparatada é hoje mais descabida que nunca. A resolução contém uma série de propostas construtivas sobre o modo como as Nações Unidas poderiam ser reformadas, por exemplo, através de um Conselho de Segurança alargado e mais representativo, um reforço do trabalho no domínio do ambiente e uma maior atenção às relações entre o ambiente e o desenvolvimento. No entanto, não podemos apoiar o relatório porque ele visa simultaneamente reforçar a política externa comum da UE, em primeiro lugar através da exigência de que os Estados-Membros da UE adoptem uma posição comum relativamente ao trabalho de reforma da ONU e, em segundo lugar, através da proposta de que a União Europeia esteja representada no Conselho de Segurança. Esta última proposta mostra claramente que a UE tem a ambição de agir como um Estado nos contextos internacionais, coisa a que nos opomos claramente. Na nossa opinião, o povo sueco deve fazer ouvir a sua voz nas Nações Unidas directamente e não através da UE. . Poderá compreender-se melhor o reais objectivos desta resolução se lermos a resolução sobre as Relações Transatlânticas, debatida nesta sessão plenária, que solicita uma "parceria" EUA/UE e o seu "empenhamento activo na reforma da ONU, em especial do Conselho de Segurança, incluindo a sua composição,... para autorizar o recurso à força para resolver conflitos internacionais, tendo em vista aumentar a sua eficácia e responsabilidade, bem como a capacidade de pôr em prática as suas decisões". Apesar da sua linguagem mistificada, a resolução não consegue esconder que se pretende que a ONU "legitime" e "normalize" a adopção das ditas "medidas preventivas" e "ingerência humanitária" e "a possibilidade de usar a força", nomeadamente pelos exércitos dos países da UE "convertidos" em forças de intervenção exterior. Isto é, transformar as Nações Unidas num instrumento que, manipulado pelos EUA em parceria com a UE (França, Grã-Bretanha e Alemanha), "branqueie" a sua política imperialista, a sua ingerência e agressões à soberania dos Estados e dos povos. Por isso, a resolução apoia a militarização em curso da UE e ambiciona um lugar no Conselho de Segurança, após a aprovação da dita "constituição europeia", para este bloco político-militar em construção. A paz também está nos NÃOS dos referendos francês e holandês! A delegação do Partido Trabalhista noParlamento Europeu perfilha do apoio expresso na presente resolução aos relatórios do Grupo de Alto Nível e do Secretário-Geral da ONU, sobre a reforma das Nações Unidas. A delegação é também plenamente favorável à reforma do Conselho de Segurança da ONU, com o objectivo de o adequar melhor à realidade do mundo contemporâneo, e reclama a introdução de outros aperfeiçoamentos no modo como a UE intervém na ONU. Contudo, é impróprio falar-se de um lugar da UE, dado que a Carta das Nações Unidas não prevê a possibilidade de adesão à ONU de organizações como a UE. Não pretendemos antecipar-nos às conclusões da Conferência Intergovernamental. – A proposta de resolução sobre a reforma da ONU insere-se nos esforços das potências imperialistas para conduzir uma reforma reaccionária dos princípios fundadores das Nações Unidas, numa tentativa para registar e "legalizar" a regra imperialista provisória como "direito internacional". A proposta de resolução e as declarações do Conselho e da Comissão revelam o modo como a UE e os EUA actuam em sintonia contra os povos e tentam disfarçar a sua política agressiva e bárbara sob o manto das Nações Unidas. Entre outras coisas, eles querem salvaguardar o direito à intervenção e à guerra preventiva a pretexto do combate ao terrorismo e da exportação da democracia, para poderem atacar os países e os movimentos populares que se oponham ao imperialismo e não escolham o capitalismo como sistema social. As propostas do Secretário-Geral da ONU ditadas pelos EUA e as posições propostas da UE e dos EUA visam construir um mecanismo global constituído pela ONU e pelas organizações imperialistas (FMI, OMC, BM, G8, etc.) a fim de consolidar o domínio do grande capital. No entanto, as divergências e os antagonismos entre eles aumentam, e ao mesmo tempo o povo intensifica a sua luta. A ONU não está a sofrer de medidas de democratização. O que é necessário é acabar com o domínio imperialista e alterar a correlação de forças de modo a criar as condições indispensáveis ao estabelecimento de relações internacionais baseadas na igualdade dos Estados e na paz. – A proposta de resolução hoje em discussão nesta Câmara sobre a reforma da ONU (B6 0328/2005, apresentada pelo senhor deputado Laschet) defende acontecimentos perturbadores e aberrantes ocorridos no seio das Nações Unidas, apelando, entre outras coisas, à introdução no Direito internacional daquilo que, em termos militares, se designa por "intervenções humanitárias". Mais grave, porém, a resolução abre a porta à possibilidade de o Conselho de Segurança da ONU ordenar uma guerra preventiva. Os que gostariam de ver a ONU declarar uma guerra preventiva espezinha o Direito internacional. Tal reforma da ONU corresponderia ao sancionamento pela ONU do princípio de que "quem tem a força tem o direito". Tal "reforma" da ONU sancionaria o perigoso conceito de guerra preventiva, constituiria nem mais nem menos do que um programa de apoio à guerra. Essa é uma das razões por que me regozijo com o facto de o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde ter rejeitado esta proposta de resolução. A resolução pode ser encarada como a lista de desejos do Parlamento Europeu para a próxima Cimeira UE-EUA, a realizar no dia 20 de Junho de 2005, em Washington. Contém várias propostas sobre a forma que a cooperação entre a UE e os Estados Unidos deve assumir numa série de áreas, incluindo a política de segurança, o ambiente, a energia e a economia. Muitas das exigências são construtivas, mas não consideramos correcto que a UE represente os 25 Estados-Membros face aos Estados Unidos, designadamente no domínio da política de segurança. Também não podemos, portanto, apoiar a resolução. . Congratulando-se "vivamente" com a actual "melhoria do clima das relações transatlânticas" e antecipando a Cimeira EUA/UE (Washington, 20 de Junho), e a Conferência Internacional sobre o Iraque, co-organizada pelos EUA/UE (Bruxelas, 22 de Junho), a resolução apresentada pela direita e "socialistas" pretende dar, continuidade aos perigosos objectivos inscritos na chamada "constituição europeia" e na "Estratégia Europeia de Segurança". Daí reafirmarem a necessidade de uma "cooperação entre os parceiros transatlânticos baseada numa estrutura institucionalizada firme", para "resolver questões políticas de alto nível, como as decisões relativas ao uso da força e matérias relacionadas com a ordem mundial", "admitindo claramente que operar em conjunto em vez de em direcções distintas ou mesmo opostas traz mais benefícios para cada parceiro". Não escamoteando contradições (rivalidades), a resolução apela à parceria no dito "combate ao terrorismo", na "não proliferação das armas de destruição maciça e à utilização da energia nuclear", na relação com a China, Índia, Japão, América Latina e Rússia, na situação na Ucrânia, Líbano e Quirguizistão, nas negociações da OMC ou na reforma da ONU. Reafirma que a NATO, deve tornar-se "numa verdadeira parceria entre iguais", recomendando "uma relação mais estreita entre a NATO e a UE", que reforçará a relação UE/EUA. Ou seja, o imperialismo na sua concertação... Os EUA e a Europa, enquanto blocos democráticos globais, enfrentam uma mesma ameaça de carácter "não estatal": o terrorismo e a proliferação do armamento. A necessidade de concertar esforços em defesa dos valores democráticos e liberais encerra uma nova oportunidade de renovar as relações transatlânticas. A Sra. Rice deixou claro recentemente que os EUA precisam de, e vêem com bons olhos uma Europa forte e unificada capaz de falar a uma só voz. Apesar disso, tal política não se reflectiu ainda na atitude dos EUA relativamente aos cidadãos comunitários. A despeito do facto de terem pugnado longamente pela causa da democracia e do liberalismo na Europa e apoiado com firmeza os EUA na sua campanha global pela democratização, os cidadãos dos novos Estados-Membros da UE, em particular, continuam a ser encarados como uma ameaça à segurança interna dos EUA. Por conseguinte, incito a Comissão a encetar imediatamente negociações com as autoridades americanas e a tratar esta matéria como uma questão de elevada prioridade política nas suas relações com os EUA. Incito a Comissão a dar início imediatamente a negociações para a aplicação do programa americano de isenção de visto a todos os cidadãos comunitários. Incito a Comissão a aproveitar o apelo citado a uma Europa forte e unificada para pedir aos EUA que tratem todos os seus cidadãos de modo igual. Em nome do grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a senhora deputada Annemie Neyts, coordenadora da Comissão dos Assuntos Externos salienta que o Grupo da ALDE votou contra as alterações apresentadas pelo grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e, nomeadamente, contra as alterações 8, 10 e 11 (alterações climáticas, novas armas nucleares e o Tratado de Não-proliferação), para protestar contra o hábito dos Verdes de não se associarem a uma resolução comum, para depois apresentarem alterações que não foram sequer debatidas durante as negociações sobre essa resolução comum em que o grupo dos Verdes participou. – A proposta de resolução reconfirma os "laços de sangue" entre a UE e os EUA em detrimento dos povos e os "valores" comuns da barbárie imperialista que os unem. Apesar das suas divergências quanto à divisão de mercados e territórios, o seu esforço de cooperação para atacar países e povos é evidente e está expresso na proposta relativa à conclusão de um acordo entre as duas partes, baseado nos seguintes pontos: • promoção do plano de "promoção da democracia" anunciado por Bush para o seu novo mandato, • aplicação do plano EUA/NATO para controlar o Médio Oriente, • abordagem comum à concorrência crescente com a China, a Índia e a Rússia, • disposições comuns para a instauração de governos submissos ao imperialismo, • reforma reaccionária da ONU, • estreitamento dos laços entre a ΝΑΤΟ e a UE para enfrentar a resistência popular. A política global da UE, incluindo a política projectada através da resolução comum subscrita pelos partidos "conservadores" e social-democratas, é a prova de que os EUA e a UE são duas faces da mesma moeda. Eles põem em evidência a necessidade de os povos lutarem para subverter o sistema imperialista na sua globalidade e reforçarem directamente as suas lutas e a sua solidariedade a fim de repelir os novos planos agressivos da nova ordem. O povo grego não deve permitir que o seu país participe nos novos planos imperialistas. A resolução sobre a situação no Uzbequistão é mais um exemplo da ambição do Parlamento Europeu de reforçar a política externa e de segurança comum da UE. Nós opomo-nos a esta evolução. A nosso ver, o Uzbequistão não é um país vizinho da UE. Consideramos que há, neste caso específico, outras organizações – como as Nações Unidas, a OSCE e o Conselho da Europa – que estão mandatadas para intervir na prevenção de conflitos e reforçar os direitos humanos. Apoiamos, por conseguinte, o pedido – lançado pela ONU com o apoio, por exemplo, da OSCE para que a situação no Uzbequistão seja objecto de uma investigação independente. – Elevados índices de desemprego e salários baixos incitaram, uma vez mais, pessoas comuns a dar livre curso ao seu desagrado em acções de protesto, desta vez no Uzbequistão. Uma revolução moderada do tipo da que teve lugar na Geórgia ou na Ucrânia foi inviabilizada pela ausência de uma oposição política de elite como a que eles tinham. É indubitável que os Islamitas estão a tentar tirar partido desta situação e que irão tentar ou encabeçar mais revoltas populares, ou fazer uso de ataques terroristas como meio de obter os seus fins. Daí, a ameaça de guerra civil, que seria ainda mais explosiva se se verificasse serem verdadeiras as notícias de que o Presidente Karimov estaria gravemente doente. A difusão por todo o mundo das actividades terroristas do Islão faz com que seja de fundamental importância que esta evolução seja neutralizada e, se possível, encontrada uma solução pacífica. É precisamente por esse motivo que a brutal repressão da revolta e a prevenção de qualquer investigação objectiva correm o risco de transformar a insatisfação popular numa espiral de violência cada vez mais frenética. Um contracto de fornecimento de petróleo à China, no valor de 600 milhões de USD, na sequência dos acontecimentos, constituiu, sem dúvida, a mensagem errada. O nosso acordo comercial tem o valor de 16 milhões de EUR. Pois bem, devíamos suspendê-lo como processo de "persuadir" o Governo do Uzbequistão a mudar de rumo. É o único processo de se conseguir controlar esta crise delicada. . Votámos contra este relatório por que é um dos exemplos marcantes da ideologia neoliberal suportada pelo Parlamento Europeu. Entretanto, as propostas que apresentámos foram, no geral, rejeitadas. Por exemplo, não tiveram em conta que os anos decorridos após a criação da zona euro se distinguiram por um lento crescimento económico e do emprego, por um aumento das taxas de desemprego e por uma transferência dos ganhos de produtividade dos trabalhadores para os empregadores, bem como pela persistência de níveis elevados de desemprego, de pobreza, de exclusão social e de desigualdade na distribuição dos rendimentos na União Europeia. Igualmente ignoraram que a Estratégia Europeia de Emprego, elaborada em Novembro de 1997 e incluída na Estratégia de Lisboa, tal como definida pelo Conselho Europeu de Março, de 2000, constituiu o principal instrumento de promoção da flexibilidade, da adaptabilidade e da mobilidade dos mercados do trabalho, dos ajustamentos salariais e das mudanças na composição salarial, bem como da abertura aos interesses privados de grande parte dos serviços de segurança social, incluindo as pensões e a saúde, o que teve um impacto negativo na qualidade e na segurança dos empregos criados, nos direitos dos trabalhadores e na distribuição dos rendimentos, bem como no nível geral de produtividade. . Nos mercados mundiais cada vez mais globais, as empresas europeias deparam-se com problemas de falta de competitividade. A nível interno, a própria indústria europeia atravessa um período intenso de reestruturação com perdas de postos de trabalho e de unidades de produção. Certas regiões e certos sectores industriais vêm o seu modelo de emprego profundamente alterado. O facto do crescimento económico da União Europeia manter-se aquém dos 2% também não contribui para sair deste cenário cinzento. Para a UE continuar a ser um espaço de progresso económico, social e ambiental, os Estados-Membros devem encarar com firmeza reformas tanto nos seus mercados de trabalho com vista a melhorar a empregabilidade dos trabalhadores europeus assim como nos seus sistemas de tributação de forma a tornar o trabalho financeiramente atraente. A reforma destas políticas sociais e fiscais deve ser articulada de forma coerente enquanto factores prévios e imprescindíveis de desenvolvimento e crescimento sustentável. Nesse contexto, o reforço do mercado interno, incluindo na área da liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, potencia o crescimento económico que falta à UE por gerar mais de 70% da riqueza e do emprego a nível europeu. – Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Öry é, na minha opinião, uma fonte importante de propostas, que permite à Comissão e ao Parlamento aceitarem o desafio do alargamento. Com efeito – e sente-se isso claramente nos debates que estão a animar os antigos Estados-Membros –, o receio do social provocado pelo alargamento é omnipresente e é, do meu ponto de vista, infundado, se conseguirmos encontrar os elementos de resposta adequados. Gostaria, em primeiro lugar, como é, infelizmente, costume nesta Assembleia, de lembrar à Comissão que, se não forem disponibilizados imediatamente os meios financeiros necessários para aplicar as recomendações contidas neste relatório, por mais completo que ele seja, ele não passará de letra morta. A luta contra todas as formas de pobreza e todas as formas de exclusão é condição essencial para colocar a Europa na via do progresso social. Tínhamos chegado a acordo na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que as respostas a dar à questão da inclusão social não se limitavam apenas ao domínio do emprego, devendo englobar outras prioridades sociais: o acesso à educação para todos, sem discriminação étnica nem social, de forma a garantir uma base comum de conhecimentos essenciais a uma boa integração na sociedade; o acesso a cuidados de saúde de qualidade para todos: o facto de, ainda hoje, se poder curar um cancro numa parte da Europa e morrer de gripe noutra nunca será justificável; o acesso à habitação para todos, que é outro dos temas deste relatório: a habitação social deverá ser inteligentemente distribuída pelo território, de forma a evitar qualquer tipo de segregação; a luta contra todas as formas de discriminação, quer seja discriminação sexual no local de trabalho, discriminação racial, ou discriminação ligada a uma deficiência ou a circunstâncias sociais, deverá ser incentivada e apoiada. A Europa tem hoje de ser capaz de oferecer protecção: para poder progredir, deve antes de mais conseguir proteger os seus cidadãos. Estes princípios básicos do emprego, da habitação, da formação e da saúde constituem os alicerces daquilo que deveria ser a construção da Europa, uma Europa ao serviço dos europeus. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar o relator por este excelente relatório. Muitas das recomendações são válidas para todos os Estados-Membros e não apenas para os novos países. Saúdo a substância do relatório, mas penso que devíamos estabelecer uma distinção clara entre as responsabilidades europeias e dos Estados-Membros. A maior arma no combate contra a exclusão social consiste, naturalmente, em empregos, empregos, empregos. Por consequência, precisamos de revitalizar a nossa economia e reformar os nossos sistemas de segurança social para reintroduzir as pessoas no mercado de trabalho e libertá-las das malhas da pobreza. A exclusão mais ou menos permanente do mercado de trabalho de 10% da nossa população activa representa uma perfeita vergonha para a nossa sociedade civilizada. O relator afirma, com razão, que é a nível local que se pode combater a exclusão social de modo mais eficaz. Como tal, é inquietante que em muitos Estados-Membros – tanto novos como mais antigos, incluindo o meu próprio país – a situação financeira dos órgãos do poder local se esteja a tornar cada vez mais grave. A autonomia local sem os recursos financeiros necessários de nada serve. Nas políticas em matéria de direitos fundamentais e, nomeadamente, no combate contra a discriminação, a UE pode e deve ter um papel-chave. A UE tem um currículo marcante no domínio da igualdade entre os géneros. Devia ser igualmente activa na luta contra o racismo e a discriminação e estar empenhada na defesa e promoção proactivas da igualdade de direitos e de tratamento para todos. Em minha opinião, a Comissão Europeia deveria ser menos tímida. A União Europeia não pode virar a cara e fazer vista grossa perante casos de discriminação flagrante, alegando que a responsabilidade é dos Estados-Membros. Os valores europeus são universais. O relatório sublinha a importância de se investir nas crianças, como o melhor meio de promover a inclusão social. Proporcionar às crianças um bom começo de vida e perspectivas tangíveis deve ser uma das principais prioridades. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me darem a oportunidade de exprimir a minha opinião sobre o projecto de relatório sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros da UE. Gostaria de começar por agradecer ao relator pelo seu trabalho e de o felicitar por ter feito uma distinção no relatório entre a inclusão social e o igualitarismo ou corporativismo. Quando criamos condições especiais para determinados grupos sociais, nunca podemos perder de vista o facto de todos os cidadãos deverem ser considerados iguais. A discriminação positiva é tão condenável como a discriminação negativa. É um facto que certos grupos sociais têm diferenças ou problemas maiores ou menores. Apoio completamente a solidariedade com estes grupos. Estou convencido de que a melhor forma de conseguir a sua inclusão social consiste na criação de condições iguais para todos eles. A exclusão administrativa e o tratamento preferencial para grupos específicos não é um caminho para a inclusão social, mas sim para a continuação da exclusão social. Se tivermos em conta o número de grupos desfavorecidos que foram referidos – acertadamente – no relatório, ou, por outras palavras, as mulheres, as famílias monoparentais, as pessoas que ingressam no mercado do trabalho, as pessoas idosas, os pobres, os doentes, as pessoas com deficiência, as pessoas que cuidam de outras, as crianças desfavorecidas ou em situação de risco devido ao abandono pela autoridade parental, as minorias linguísticas, os refugiados, os imigrantes, os romanichéis, outras minorias étnicas, os sem-abrigo ou os dependentes do álcool e de outras drogas, não seria um grande exagero concluir que os cidadãos normais, não desfavorecidos, constituem uma minoria ameaçada na sociedade. Não creio que tenhamos de criar programas de apoio para aqueles que não conseguiram ser incluídos em nenhum grupo ameaçado específico. O relatório em apreço visa lutar contra a exclusão e eu creio que – paradoxalmente – excluímos 10 países dos 25 Estados-Membros, que têm, todos eles, direitos iguais, por terem aderido à União Europeia alguns anos mais tarde. Acredito firmemente que, no futuro, a União Europeia também virá a abordar este tipo de exclusão e que o próximo relatório sobre a inclusão social avaliará a situação em todos os Estados-Membros da UE. O projecto de relatório refere-se ao projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Estou ciente de que o relator escreveu o seu relatório numa altura em que ainda não era óbvio que a Constituição tinha sido morta. Depois de os povos de França e dos Países Baixos terem rejeitado o projecto de Constituição para a Europa, estas referências não têm fundamento e deveriam ser eliminadas do relatório. Agradeço ao relator pelo seu bom trabalho, útil para a União Europeia e para o meu país. – Senhor Presidente, o relatório e, na verdade, o próprio relator merecem crédito por porem em relevo questões fundamentais e mostrarem uma enorme sensibilidade. Reiterando, no entanto, um aspecto levantado pelo senhor deputado Cabrnoch e pela senhora deputada in "t Veld, a atenção exclusiva dedicada no relatório aos novos Estados-Membros é um erro crasso, uma vez que os problemas nele discutidos afectam a UE no seu conjunto. Gostaria de citar apenas um exemplo, o do meu próprio país, a Polónia. Mais de 60% dos juízes na Polónia são mulheres e, tendo em conta tratar-se de uma profissão de considerável importância social, é difícil ver como pode, neste caso, falar-se de exclusão. De igual modo, a mulheres representam mais de 60% dos médicos no meu país, e a Polónia tem mais mulheres empresárias em funções de gestão do que qualquer outro país da Europa. Isso suscita a pergunta: por que razão foi feita uma distinção no relatório entre antigos e novos Estados-Membros? Gostaria de alertar esta Assembleia para o facto de acontecimentos como aqueles a que assistimos, há uns dias, em França, onde Perpignan se transformou num campo de batalha entre árabes e romanichéis, serem impensáveis, quer na Polónia, quer em muitos dos outros novos Estados-Membros. A meu ver, a causa dos confrontos reside na exclusão social. Mais, actos semelhantes de anti-semitismo, que ocorrem com regularidade em França e na Alemanha, seriam também impensáveis nos novos Estados-Membros. A principal causa da exclusão social é a destruição do tecido social, com o que me refiro também ao enfraquecimento do papel da religião. A religião, a Igreja Católica e outras organizações religiosas desempenham um enorme papel na coesão do tecido social e na prevenção da exclusão social. Uma vez mais, o meu próprio país é, talvez, o melhor exemplo deste fenómeno, uma vez que, quer a taxa de divórcio, quer a de suicídio, na Polónia, se encontram entre as mais baixas da Europa. Isso mostra que a exclusão social não é, de facto, um dos problemas mais prementes da sociedade do meu país. O Estado dos tempos modernos está a assumir demasiadas tarefas que é incapaz de desempenar. No relatório afirma-se que os Estados-Membros deveriam mobilizar as organizações não governamentais, as associações confessionais e a Igreja, com vista à sua participação na luta contra a exclusão social. Porém, é preciso dizer muito claramente que não cumpre ao Estado emitir ordens deste tipo. A principal função do Estado deveria ser evitar interferir nesses assuntos. O último aspecto que gostaria de levantar prende-se com o facto de a expressão " social" aparecer no relatório. Esta frase infeliz, que considero intolerável, parece ter agora substituído a expressão "sã concorrência". – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante as campanhas francesas para o referendo, ouvimos repetidamente os defensores do "sim" nos Países Baixos sustentarem que, na Europa alargada, tal como descrita no projecto de Constituição, os riscos de deslocalização, de imigração de mão-de-obra barata para os Estados-Membros mais ricos e de concorrência desleal para as PME nos antigos Estados-Membros, seriam escassos. No meu país, a Flandres, há agora provas do contrário, pois vemos a nossa indústria dos transportes ser rudemente abalada por empresas de transporte baratas da Europa Oriental, e poderia referir ainda outros exemplos. Em todo o caso, congratulo-me com o facto de este relatório sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros colocar, quiçá involuntariamente, o dedo em algumas dificuldades e indicar as enormes diferenças estruturais sociais entre os novos Estados-Membros, muito dos quais ainda hoje se debatem com a gestão da catastrófica herança da era comunista, e os quinze Estados-Membros de antes do alargamento. A despeito das muitas boas propostas e sugestões – e todos esperamos que os novos Estados-Membros atinjam o mais depressa possível um nível de prosperidade comparável ao dos seus vizinhos Ocidentais –, não podemos perder de vista que integração social dos novos Estados-Membros pode também comprometer a coesão de toda a União Europeia. Por consequência, se não tomarmos medidas de protecção para prevenir os riscos a que as nossas economias estão expostas – e que já tive ocasião de referir –, incluindo o social, o reforço da coesão social nos novos Estados-Membros deverá ser aliado a medidas austeras que excluam a concorrência desleal em todo o território da UE. Se não o fizermos, isso significa que os responsáveis políticos europeus não compreenderam em absoluto os protestos que os cidadãos neerlandeses e franceses fizeram ouvir nas últimas semanas, e que os luxemburgueses e os dinamarqueses também irão, por certo, fazer ouvir em breve. – Senhor Presidente, o tema do nosso debate de hoje é de enorme importância. Trata-se de um problema que afecta não apenas os antigos Estados-Membros da UE, mas sim todos os Estados-Membros, embora obviamente em graus diferentes. Embora a inclusão social nos países da Europa Ocidental tenha já sido objecto de vasta investigação, a dimensão deste problema tende ainda a ser subestimada nos novos Estados-Membros, e estes carecem dos instrumentos para aferir este fenómeno de uma forma verdadeiramente racional e objectiva. Isso é, em parte, evidentemente, uma herança do Comunismo, que era um sistema que procurava, por meio de decretos, eliminar os problemas sociais e entregar uma felicidade efémera a todos os seus cidadãos. Continuamos hoje a lutar com as consequências do Comunismo e da sua ideologia, e todos os países que viveram sob esse regime se deparam em grau semelhante com problemas sociais e de desemprego. Os nossos países ainda não dispõem de planos de acção de grande escala e complementares para coordenar as medidas de lua contra a pobreza e a exclusão social. As medidas tomadas assemelham-se demasiadas vezes a uma luta caótica dos serviços públicos para dar resposta aos problemas que surgem, e que normalmente se tornam urgentes. São numerosas as razões para que assim seja. Mesmo que deixemos fora da equação aqueles grupos sociais que sofrem uma marginalização social em consequência de factores não económicos, a taxa de desemprego excessivamente elevada continua a ser o problema mais premente e as suas causas estão profundamente enraizadas na economia. O desemprego na Polónia afecta várias dezenas em cada centena de pessoas. Os desempregados apartam-se frequentemente da sociedade, e este fenómeno é uma das razões subjacentes ao aumento acentuado da doença mais maligna da sociedade de hoje, ou seja, a impotência e a passividade face aos problemas mais simples do quotidiano. Estes são sempre os primeiros sintomas da dependência no sentido mais lato do termo, quer se trate da ajuda do Estado ou de outros, ou mesmo das drogas e do álcool. Obviamente, os governos dos Estados-Membros podem e devem ser chamados a tomar medidas determinadas para acelerar o processo de inclusão social e desenvolver instrumentos que possibilitem melhorar as condições de vida daqueles que estão em situações de maior risco. No entanto, estamos todos simultaneamente cientes de que serão necessárias verbas substanciais para financiar a maioria destas medidas. Apenas podemos despender o dinheiro de que dispomos, e não as somas imaginárias que gostaríamos de ter. Qualquer debate verdadeiro sobre a inclusão social deverá, por conseguinte, ser precedido de uma discussão sobre a forma como poderemos promover o crescimento económico nos novos Estados-Membros. Esse crescimento facilitaria a criação de emprego, e, por seu turno, mais emprego e maiores rendimentos significariam poder enfrentar melhor e combater mais eficazmente os problemas sociais e a pobreza. Será improvável que consigamos atingir os nossos objectivos se confiarmos exclusivamente no financiamento público e na assistência social. Por isso, congratulo-me com as garantias da Comissão de que cooperará mais estreitamente na luta contra a marginalização social. Gostaria, simultaneamente, de encorajar a Comissão a ser consistente na promoção de uma maior liberalização do mercado dos serviços. Essa liberalização fomentará o crescimento económico em toda a Europa, ou, por outras palavras, nos antigos e nos novos Estados-Membros, reduzindo, desse modo, os problemas sociais. Esta é a nossa única esperança para combatermos eficazmente um problema que representa uma ameaça para todos na Europa, e friso em a palavra "todos". – A Europa está dividida em novos e antigos Estados-Membros, como indica o título do relatório. Este discute a inclusão social nos novos Estados-Membros, contudo, não se debruça sobre os problemas sociais gerais que a Europa como tal enfrenta. O desemprego é um destino cruel para qualquer pessoa, independentemente do local onde vive na Europa. Dá origem a muitos outros fenómenos, quer se trate do stress psíquico, da pobreza ou da situação de sem-abrigo. Há uma parte do relatório em que o relator chama a nossa atenção para a insuficiência da mobilidade da mão-de-obra. Contudo, a resposta da Europa à mobilidade das pessoas desempregadas consiste na imposição das chamadas medidas de protecção ou medidas transitórias. Uma das reservas sérias de muitos antigos Estados-Membros ao alargamento era o medo da "migração económica" ou da ameaça aos empregos dos seus cidadãos. Aquilo que observámos até agora indica que nenhum dos países que adoptaram as medidas de transição teve de apresentar quaisquer queixas relativas à violação ou à evasão destas medidas. Por outro lado, os países que não impuseram medidas de transição aos nossos países ainda não tiveram quaisquer problemas com um aumento da afluência de mão-de-obra barata. Além disso, muitos países estão a beneficiar desta mão-de-obra barata, qualificada e multilingue e não a queixar-se por causa dela. Um exemplo disto mesmo é a concessão das chamadas "cartas verdes" a peritos de informática ou o recrutamento em massa de enfermeiras para lares de idosos na Grã-Bretanha. A inclusão social não só deveria estar num lugar cimeiro da nossa agenda durante o debate sobre este relatório, como também deveríamos aplicar este princípio aos outros relatórios discutidos nesta Câmara. Permitam-me que aproveite esta oportunidade para mencionar o debate sobre os problemas relacionados com o tempo de trabalho e sobre o respeito do princípio segundo o qual todo o tempo de trabalho deve ser considerado tempo de trabalho legal e as horas extraordinárias deveriam ser remuneradas de forma adequada. No entanto, se ocultarmos as horas extraordinárias, toleramos uma situação em que um trabalhador trabalha de manhã à noite, enquanto outros não têm oportunidade de encontrar emprego, tornando-se sem-abrigo. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao meu colega, senhor deputado Öry, o seu excelente relatório – o seu primeiro neste Parlamento, e um relatório que convence pela sua descrição clara e penetrante dos problemas existentes nos novos Estados-Membros. Parabéns, Csaba! Nos novos Estados-Membros há cerca de cinco milhões de desempregados, número que está a crescer, particularmente entre os mais idosos, as mulheres, pais solteiros e trabalhadores sem formação adequada. Pessoas com deficiência são marginalizadas; as possibilidades de emprego e de um rendimento seguro são, para elas, cada vez menores. Os meus colegas, senhores deputados Cabrnoch e Libicki têm toda a razão quando fazem notar que essa mesma situação se verifica nos antigos Estados-Membros da UE. Da análise da situação nos novos Estados-Membros, verifica-se que a transição de uma economia de Estado para uma economia social de mercado tornam inevitável a existência de problemas estruturais graves. Há trabalho a ser feito por todos para assegurar que este período problemático seja apenas de curta duração. Desemprego e educação deficiente constituem alguns dos principais obstáculos à integração na sociedade. Uma vez que a comunidade dos nossos Estados-Membros assenta em valores sociais, tem de desactivar esta bomba de relógio social. Estou de acordo com a senhora deputada in"t Veld em que cumpre dar prioridade absoluta à criação de postos de trabalho. Postos de trabalho, postos de trabalho, postos de trabalho, é do que temos uma necessidade mais urgente. Um processo de os conseguirmos, é através de reformas económicas drásticas que criem condições favoráveis para o comércio. Incentivos financeiros terão o mesmo efeito. Estou a pensar em redução de impostos, subsídios para pagamento de salários, redução das contribuições para a segurança social. As pequenas e médias empresas estão a necessitar de ajuda especial, como acontece em todos os nossos Estados-Membros, como potenciais criadoras de postos de trabalho e de postos de formação, por cada um dos quais temos de lutar, dada a sua necessidade urgente. Os parceiros sociais têm um papel crucial a desempenhar no combate à exclusão, complementando os esforços dos sectores público e privado, entre os quais é necessário incrementar o diálogo. Considero boa ideia a criação de sindicatos e associações de empregadores, porque ambos são necessários. Só quando cada um deles contar com grande número de membros terão possibilidade de actuar, de entrar em diálogo e conseguir grandes coisas. A exclusão encontra-se geralmente associada a uma educação e uma formação profissional inadequadas, donde a necessidade de as melhorarmos, ao mesmo tempo que se torna forçoso integrar os sectores mais débeis da população. Utilizemos a experiência que já adquirimos e associemos a esta tarefa o mundo empresarial. O último ponto que queria fazer notar é que a luta contra a exclusão social se torna mais eficaz quanto maior for o intercâmbio mútuo de informações entre os Estados-Membros e os parceiros sociais – incluindo as práticas inovadoras e as práticas já postas à prova ao longo do tempo. Tal como o nosso relator, senhor deputado Öry, considero que este é um objectivo prioritário. Senhor Presidente, caros Colegas, o Deputado Joel Hasse Ferreira, que teve de se ausentar, e eu próprio, consideramos fundamental que a promoção do emprego e o combate à exclusão social se processem de forma eficaz em todo o espaço da União Europeia. A criação de mais e melhores empregos é indispensável para combater eficazmente a pobreza e, efectivamente, a qualidade desses empregos não pode ser considerada um aspecto menos importante. Sublinhamos a necessidade de se utilizarem incentivos para estimular organizações locais que apoiem o esforço de integração de mais pessoas no mercado de trabalho. Essa linha de actuação é importante para que, para além do crescimento económico, se garanta um desenvolvimento solidário. Em muitos Estados-Membros, durante a mudança de regimes e sistemas, modificaram-se significativamente as regras laborais e as características do mercado de emprego. Caros Colegas, hoje temos de assumir que num modelo social e político diferente o combate ao desemprego e a luta pela inclusão social passam também pela melhoria da qualidade do ensino e pela formação profissional ao longo da vida. Outros aspectos importantes que fazem parte deste debate são a consideração do acesso à habitação como factor de inclusão social, mas gostaríamos também de sublinhar a necessidade de apoiar eficazmente a inclusão de jovens quadros, com licenciaturas ou outras formações superiores, no mercado de trabalho de modo a aproveitar eficazmente as qualificações que adquiriram nos sistemas de ensino. Para além disso, a inclusão desses jovens quadros na esfera produtiva contribuirá para a modernização da economia. Quer o Deputado Joel Hasse Ferreira, quer eu próprio, sublinhamos também a proposta da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros quando exorta a que os vários Estados-Membros dediquem especial atenção à erradicação da pobreza que afecta sobretudo as mulheres, as crianças e as minorias étnicas. A Estratégia de Lisboa, para além da importância que dá à competitividade, integra a defesa do modelo social europeu. Neste contexto, a promoção do desenvolvimento económico sustentado, integrando a criação de mais e melhores empregos num contexto de coesão social é decisiva para que os povos de todos os Estados da União possam estar num só mercado, numa mesma Europa desenvolvida e solidária. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os novos Estados-Membros passaram por uma transformação económica complexa nos últimos dez anos que teve um impacto negativo em várias áreas. Os factores que contribuem mais decisivamente para a exclusão social em muitos novos Estados-Membros da UE são a elevada taxa de desemprego, a mobilidade quase nula da mão-de-obra e os problemas relacionados com a inclusão social das pessoas que ingressam no mercado de trabalho, das mulheres, das pessoas idosas, doentes e portadoras de deficiência., das minorias étnicas e linguísticas. O crescimento económico forte e o aumento do número de empregos constituem os pré-requisitos fundamentais para a sustentabilidade permanente dos sistemas de assistência social. Penso que, para reforçar este crescimento, é necessário abolir as medidas de transição no mercado de trabalho relativas aos novos Estados-Membros. Não existem dados estatísticos que confirmem as razões que levaram a introdução destas medidas que pretendem proteger o mercado de trabalho interno de alguns dos 15 antigos Estados-Membros. A eficácia de funcionamento dos sistemas de ensino e de formação profissional constitui outro factor de reforço do crescimento. É necessário reduzir o número de pessoas que abandonam precocemente o ensino e a formação profissional, sendo, além disso, necessário facilitar a passagem da escola para o trabalho, especialmente para aqueles que abandonam a escola com baixas qualificações. O acesso ao ensino tem de ser melhorado para grupos desfavorecidos e temos de dar um apoio generalizado à aprendizagem ao longo da vida. Sistema de ensino de elevada qualidade é aquele que é capaz de se adaptar eficazmente às condições num mercado de trabalho em mudança rápida. Os Estados-Membros adoptaram medidas para lidar com os problemas da pobreza e da exclusão social sob a forma de sete prioridades políticas. Estas prioridades associadas à implementação deste relatório deveriam contribuir para o aumento da oferta da mão-de-obra. Um sistema de cuidados de saúde acessível, sustentável e de elevada qualidade contribuirá não só para a luta contra a doença e a vulnerabilidade à exclusão social, mas também para a manutenção de uma mão-de-obra produtiva. A implementação do conteúdo do relatório sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros pode contribuir para melhorar a qualidade de vida nos Estados-Membros da União Europeia. Gostaria de me associar aos meus colegas e de felicitar o relator pelo seu trabalho. Senhor Presidente, estou impressionada com a participação desta Assembleia e quero agradecer este debate importante e estimulante. Creio que temos a mesma visão a respeito da maioria dos problemas que suscitou. A pobreza e a exclusão social continuam a constituir desafios muito urgentes para a União no seu conjunto. Fizemos progressos significativos, mas insuficientes, desde o arranque do processo de inclusão social da UE, na sequência do Conselho Europeu de Lisboa, em 2000. Posso garantir ao senhor deputado Mann e à senhora deputada in "t Veld que o crescimento económico e a criação de empregos capazes de promover a coesão social se inscrevem entre as prioridades da Europa na revisão da agenda de Lisboa. Além disso, o alargamento aumentou a dimensão do desafio. Fomos igualmente encorajados pelo elevado grau de empenhamento demonstrado pelos novos Estados-Membros. A Comissão partilha inteiramente do ponto de vista de que este processo deve ser acelerado e está, por isso, grata ao Parlamento pelo forte apoio político que deu ao processo de inclusão social da União. Respondendo ao senhor deputado Libicki, devo notar que os novos Estados-Membros passaram a estar plenamente integrados no processo. O presente relatório refere-se ao período anterior à adesão dos dez novos membros. Os senhores deputados Őry e Falbr salientaram a necessidade de cooperação e parceria. Concordo plenamente com esta posição. Os Estados-Membros são os parceiros-chave na execução da estratégia de Lisboa e o seu empenhamento na prossecução de políticas de inclusão eficazes é um factor essencial para que elas sejam coroadas de sucesso. Perfilho igualmente da vossa opinião de que o envolvimento dos parceiros sociais e da sociedade civil é imprescindível no ataque aos problemas da pobreza e da exclusão social. A senhora deputada Bauer aludiu, e bem, ao risco de pobreza com que se defrontam as mulheres, em particular as mães solteiras, e as crianças. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento, tal como a Comissão, defende acerrimamente o princípio da integração da perspectiva de género, uma abordagem que é muito útil para dar resposta aos problemas específicos das mulheres, particularmente no âmbito das políticas de inclusão social. Por isso, saúdo calorosamente o facto de muitos dos novos Estados-Membros estarem já a aplicar uma estratégia de integração da questão do género ou a incluir a dimensão do género nalguns dos programas sociais e de emprego. Mesmo no caso dos novos Estados-Membros que ainda não alcançaram tal estádio, os memorandos conjuntos sobre a inclusão social realçaram a necessidade de se prestar mais atenção a esta matéria. A pobreza infantil é um problema à escala comunitária que está interligado com todo o tipo de políticas sociais e de emprego. É muito frequente em situações em que ambos os progenitores estão desempregados ou em que escasseiam os empregos de qualidade, ou – como observaram alguns deputados – em virtude da exclusão de grupos particulares, como os Roma. A UE combate este fenómeno através da estratégia europeia de emprego, bem como de políticas específicas, e muito bem. O combate vai prosseguir. . –Gostaria apenas de perguntar se há alguma possibilidade – dado que neste momento restam tão poucos deputados na nossa assembleia – de realizar a votação do relatório na mini-sessão plenária marcada para daqui a duas semanas, e não hoje. Nesse caso, senhor deputado Őry, seria mais oportuno pedir o adiamento na altura da votação. Evidentemente, como serei eu mesmo o presidente da sessão nessa altura, não me oporei a isso. Julgo, porém, que será mais oportuno pedir o adiamento na altura da votação. – Senhor Presidente, com o devido respeito pelo meu colega, senhor deputado Öry, quero manifestar a minha forte oposição a que se proceda desse modo. Esse ponto encontra-se na ordem do dia, e penso que devíamos submetê-lo a votação. Senhor deputado Posselt, sugiro que se exprima sobre essa matéria na devida altura. Debateremos essa questão na altura da votação e, se houver um pedido de adiamento, ele será submetido à Assembleia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates desta tarde. Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre a Bolívia.(1) Senhor Presidente, a Bolívia é regularmente varrida por vagas de agitação e encontra-se actualmente "à beira da guerra civil", nas palavras do seu Presidente, senhor Carlos Mesa. Nas ruas de La Paz, têm ocorrido violentos confrontos entre forças de seguranças e manifestantes que exigem reformas económicas e mais direitos para a população ameríndia. Os receios de uma escalada de violência avolumam-se de dia para dia. Tais confrontos não devem constituir surpresa para ninguém, já que os factores causais que lhes estão subjacentes se acham reunidos de há muito. Primeiro, a existência de uma enorme e injusta discrepância na distribuição da riqueza. Em segundo lugar, o facto de a população autóctone, campesina, e a legião dos desempregados estarem em grande medida à margem da vida económica e política. Em terceiro lugar, a concentração de 85% das terras agrícolas nas mãos de 15% apenas da população e, em quarto lugar, a circunstância de na Bolívia, cujas jazidas de gás são tidas como as segundas maiores da América do Sul, este recurso natural não ser suficientemente utilizado em benefício do povo, revertendo a sua exploração, em larga medida, em favor de multinacionais estrangeiras e de um pequeno grupo de beneficiários de elite. Todos esses factores, e muitos outros, conduziram à situação potencialmente explosiva a que hoje assistimos. A resolução em apreço apela sobretudo a um esforço continuado com vista a aprofundar e desenvolver a democracia na Bolívia e exorta a UE e os seus Estados-Membros a auxiliarem de modo adequado o governo a buscar uma solução justa e pacífica e a evitar a consumação da catástrofe da guerra civil iminente. Senhor Presidente, em conformidade com o Regimento deste Parlamento, penso que o autor inicial desta resolução, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, deveria intervir em primeiro lugar. Vou verificar este ponto do Regimento, mas, entretanto, vou dar mesmo assim a palavra ao senhor deputado Yañez-Barnuevo García. . Senhor Presidente, a Bolívia debate-se entre o caos e a guerra civil. O colapso das instituições estatais, a ausência de autoridade e a desordem que reina em La Paz, em particular, leva-nos recear o pior, se é que o pior não aconteceu já. Mas o que se passou na Bolívia para que a situação tenha chegado a tais extremos? As razões são múltiplas: uma sucessão de maus governos, o fracasso das políticas neoliberais fundamentalistas, o desespero das massas empobrecidas e excluídas do sistema, o comportamento predador das multinacionais e - temos de o aceitar também - a falta de compreensão - ou, pior ainda, a indiferença - da comunidade internacional. A verdade é que a Bolívia é hoje um Estado em falência, ingovernável e profundamente instável, cuja situação pode ainda agravar-se mais, tornando qualquer solução mais difícil e mais onerosa. Estive em La Paz e Santa Cruz de la Sierra há apenas um mês, enviado pelo Governo espanhol parta avaliar a situação e propor possíveis iniciativas. Ao reler o relatório que redigi, lamento que as coisas tenham evoluído como previ, mas não tenho qualquer mérito nisso, pois não estava a ser visionário; era já evidente, como já o era dois anos antes, que a Bolívia caminhava para o abismo. Nessa visita, não encontrei nos partidos tradicionais, nem nos chamados "partidos emergentes", nem praticamente em nenhum dirigente político, o menor resquício de sentido de Estado ou qualquer análise lúcida ou generosa do que poderia ser benéfico para o país. Todos, ou quase todos, calculavam o que, pessoalmente, lhes convinha mais: eleger uma assembleia constituinte, eleger prefeitos nos nove departamentos do país, realizar um referendo sobre as regiões autónomas emergentes como Santa Cruz de la Sierra... Na altura, apenas encontrei uma excepção fundamental: o próprio Presidente, Carlos Mesa, que me pareceu um homem bem intencionado, que tentava encontrar soluções por meio do diálogo e da negociação. Mas era - e continua a ser - um homem só, sem partido, sem apoios parlamentares, confrontado com uma oposição multifacetada que lhe exigia soluções contraditórias. Nesse momento, o seu único trunfo era a sua grande popularidade e um domínio incontestável das comunicações televisivas. Pelo facto de estar disposto - e cumpriu o prometido - a não reprimir as manifestações e os protestos de rua, os piquetes da maioria dos partidos radicais e dos sindicatos invadiram as ruas e forçaram-no a demitir-se. Além disso, negaram aos Presidentes do Senado e do Congresso todo o acesso à Presidência, quando, constitucionalmente, estes deveriam ser os sucessores de Carlos Mesa após a sua demissão, e forçaram o Presidente do Supremo Tribunal, o terceiro na linha de sucessão, a tornar-se Chefe de Estado, mas apenas para que convocasse eleições gerais no prazo de três meses. Paradoxalmente, Senhor Presidente, essa pode ser a única e melhor solução democrática. Mas, não por causa das exigências e dos cálculos da maioria das facções radicais, não porque isso devolveria aos cidadãos o papel que lhes cabe de pleno direito e do qual foram destituídos nas ruas, mas porque "a rua" foi invadida pelos sectores minoritários que não têm o apoio da imensa maioria dos 10 milhões de Bolivianos. O que faz entretanto a comunidade internacional? Não muito. Por isso, a questão foi levantada neste Parlamento: a União Europeia deve ser um protagonista mundial; a União Europeia e os seus Estados-Membros são os principais investidores na ajuda ao desenvolvimento à Bolívia. Porque queremos que a Bolívia seja governável e estável e porque os nossos interesses estão em jogo, o Conselho deverá instruir os seus embaixadores para assegurarem que a Bolívia possa encontrar uma solução pacífica, democrática e livre. Nunca mais deverão as riquezas da Bolívia, como a prata, a borracha ou a madeira, ser desviadas para o estrangeiro ou a favor de uma elite interna, em vez de serem utilizadas em benefício do povo boliviano. Antes de passar a palavra ao orador seguinte, vou responder ao nosso colega, o senhor deputado Fernández Martín, que me pediu para esclarecer um ponto do Regimento. Senhor deputado Fernández, quando se trata de oradores que se exprimem em nome do seu grupo, a sequência das intervenções é estabelecida em função da dimensão dos grupos: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, depois o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e assim sucessivamente. Quando se trata de dar a palavra a autores ou de debater resoluções, a sequência é estabelecida segundo a ordem cronológica em que os pedidos de intervenção foram apresentados. Assim, não se trata de pertencer ao grupo maior, mas de ser o mais rápido. Para voltar à sua questão, que se referia a segunda-feira à noite, a sequência dos três grupos era a seguinte: o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. O PPE não estava no pódio. Dito isto, terá a palavra na sua vez, sem qualquer problema. Recordo-lhe que esta é uma prática tão velha quanto a nossa Assembleia. . Senhor Presidente, a situação de tensão e caos que se vive actualmente na Bolívia era, receio-o bem, previsível. Desde há algum tempo, sabemos que amplos sectores da sociedade civil, em particular os indígenas, os camponeses, os trabalhadores e os desempregados, são marginalizados da vida política e económica do país. A Europa não pode, todavia, fazer como se o ali está a ocorrer não tivesse nada a ver com ela. Vinte e seis das empresas recentemente privatizadas estão em mãos estrangeiras, muitas delas europeias, mas isso não contribui em nada para resolver a crise e oferecer à população um melhor acesso ao gás e à água. O problema é que, na União Europeia, estamos constantemente a apoiar, no seio dos organismos internacionais, os processos de privatização na América Latina sem nenhuma garantia de que os princípios mínimos de responsabilidade social das empresas serão respeitados. Que se passa, então? As empresas recebem créditos, investem, querem ganhar dinheiro, mas quando os grupos locais se mobilizam porque foram excluídos ou devido à subida dos preços em resultado da privatização, as empresas europeias decidem ir embora, reclamando ainda compensações por esse facto, o que agrava ainda mais a situação de crise. Por todas estas razões, se a União Europeia quer manter uma certa credibilidade enquanto defensora dos direitos do Homem no mundo, deve investigar a actuação das companhias energéticas de origem europeia na Bolívia e em outros locais, devendo também mostrar-se muito mais exigente em termos de respeito das regras de responsabilidade social das sociedades que investem no estrangeiro. Senhor Presidente, estamos seriamente preocupados com a situação que se vive na Bolívia, resultado da situação de pobreza, das enormes desigualdades sociais, que se mantêm, mas rejeitamos qualquer ingerência estrangeira e qualquer tentativa de golpe militar. Consideramos igualmente preocupantes as tentativas de separatismo de certos círculos económicos de Santa Cruz, que pretendem monopolizar os recursos energéticos do país. Assim, esperamos que a sociedade boliviana chegue a um consenso para que o controlo da gestão dos recursos naturais do país, em particular os recursos energéticos e a água, sejam recuperados pelo Estado e contribuam para o desenvolvimento do mesmo e o bem-estar social dos seus habitantes. Esperamos também que se aplique a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou as ilegalidades de certas convenções em matéria de energia assinadas pelo anterior governo com empresas multinacionais pelo facto de não terem sido submetidas à consulta obrigatória do parlamento boliviano. Do mesmo modo, é importante que haja uma efectiva sanção dos autores dos massacres de Outubro de 2003 e solicitamos que a OEA adopte medidas cautelares a favor dos dirigentes do movimento social ameaçados, como Evo Morales e Abel Mamami. Por último, insistimos que se apele aos Estados-Membros para que actuem no seio das instituições internacionais e a nível bilateral com vista à anulação da dívida externa da Bolívia. . Senhor Presidente, não sabemos o que se está a passar neste momento na Bolívia, um país que vive um dos períodos mais dramáticos da sua história. O Palácio do Governo, que abriga a Presidência da República, é conhecido pelos Bolivianos como o "palácio queimado". De facto, foi incendiado várias vezes durante os inúmeros levantamentos populares naquele país. Em frente ao Palácio, na Plaza de Armas de la Paz, existe um busto do Presidente General Gualberto Villarroel, que, em 1943, durante uma das muitas insurreições que ali ocorreram foi assassinado, pendurado a um candeeiro de iluminação pública. Felizmente, segundo informações que recebi há apenas meia hora, o Palácio Presidencial não sofreu qualquer dano e o Presidente demissionário acaba de lançar um apelo dramático para evitar derramamentos de sangue e uma guerra civil. Creio que é meu dever reconhecer, em nome do meu grupo, que o Presidente Carlos Mesa honrou o seu compromisso de nunca recorrer à violência para reprimir os movimentos de protesto e lamento que uma atitude tão excepcional, tão rara num país com uma história como a da Bolívia, não tenha tido uma resposta à mesma altura por parte dos líderes da oposição, que, em minha opinião, se viram ultrapassados pelos acontecimentos e cujas declarações se radicalizaram nas últimas horas. De momento, na Bolívia, o poder está na rua. Enquanto os legisladores se reúnem em Sucre porque não tem sido possível aceder ao edifício do Congresso na capital, La Paz, devido às barricadas, as embaixadas estrangeiras activaram os seus planos de emergência para a evacuação do país. Hoje, quanto nos preparamos para votar e aprovar uma resolução que visa apoiar os Bolivianos e apela ao respeito e ao apoio a favor das instituições e das leis constitucionais, não me resta mais do que pedir a Deus e aos deuses quechuas e aymaras que iluminem os seus dirigentes e abençoem e protejam o povo boliviano. – Senhor Presidente, a Bolívia, entre todos os países, país a que foi dado o nome do seu libertador e primeiro presidente Simon Bolivar, homem que é o símbolo de toda a América Latina, encontra-se em situação de contínua crise. Ao chegarmos à baía de La Paz, ficamos imediatamente impressionados pela flagrante discrepância entre a beleza do país e a incrível depressão que paira sobre o seu povo. Alguém descreveu um dia a Bolívia como "um pedinte em trono de ouro", trono que em tempos tinha os seus alicerces apoiados em minério, ouro e outros metais, mas que hoje os tem, cada vez mais, apoiados em petróleo bruto e gás natural. Tendo em conta o risco evidente de o país poder ficar desamparado em mãos de potências políticas e económicas, somos, evidentemente, forçados a fazer o que pudermos para o ajudar a manter a sua estabilidade. Entre os seus vizinhos encontram-se, entre outros, países tão importantes como o Brasil, sobre o qual o meu colega, senhor deputado Deß, fez um trabalho absolutamente exemplar, ao assegurar que se tomem medidas para lhe garantir estabilidade, particularmente no domínio da agricultura, dos agricultores em pequena escala e herdades independentes, juntamente com o crescimento lento do sector das pequenas empresas. Esta é a abordagem que devemos encarar também na Bolívia, caso contrário o país ver-se-á confrontado com a ameaça de desintegração, com todas as consequências que daí adviriam para o mapa político da América Latina. Esse o motivo por que temos de trabalhar com todos os meios de que dispomos em prol de uma transição pacífica, por meio de novas eleições, acompanhadas pela comunidade internacional, mas, acima de tudo, para uma recuperação mais rápida do país, recuperação que irá envolver reforço das pequenas empresas agrícolas e das pequenas e médias empresas. Sem isso, o país, há muito à mercê de grande grupos de empresas e conspirações, corre o risco de gerar conflitos que iriam sugar os seus vizinhos, inclusive o Brasil – particularmente o seu Estado de Mato Grosso – para a sua voragem. É por essa razão que esta Assembleia tem necessidade de finalizar uma estratégia para a América Latina. A nossa Europa cristã forjou os dois continentes, da América do Norte e da América do Sul. É possível que um dia tenhamos de pagar caro pelo nosso presente abandono desta última. Senhor Presidente, a Comissão Europeia está muitíssimo apreensiva com a grave crise política que a Bolívia está a atravessar. Estamos a acompanhar de muito perto a evolução dos acontecimentos. Nos últimos anos, muitos países da região andina têm sofrido graves crises políticas e institucionais, mas os eventos têm demonstrado que a Bolívia é um estado particularmente frágil e vulnerável, por razões várias, a menor das quais não será o tratar-se de um dos países mais pobres, menos desenvolvidos e com mais desigualdades da América do Sul. O clima de crescente anarquia, que culminou, segunda-feira, na resignação do Presidente Carlos Mesa, é profundamente preocupante. Nesta hora delicada, a Comissão exorta todos os cidadãos bolivianos, ricos e pobres, de todas as origens étnicas e de todas as regiões do país a pugnarem pela satisfação dos seus anseios e reivindicações de modo pacífico, por meio do diálogo, no quadro da democracia e do primado da lei e de acordo com a Constituição. Embora registemos com alívio o facto de, até à data, segundo as informações de que dispomos, a recente vaga de agitação ter produzido um número diminuto de danos pessoais, é absolutamente vital, agora, que os líderes políticos e a sociedade civil da Bolívia conjuguem esforços no sentido de arrancar o seu país às dificuldades que actualmente atravessa, num espírito de paz, diálogo, tolerância e reconciliação nacional. A História, quer da Europa quer da América Latina, mostra que a violência e as soluções não democráticas não contribuem em nada para proporcionar paz ou prosperidade duradouras aos cidadãos. Os seus anseios e reivindicações, genuínos, mas amiúde contraditórios, só podem ser satisfeitos a contento mediante um trabalho concertado com vista a gerar um clima de consenso e unidade. A esse propósito, a Comissão espera que os esforços da Igreja católica no sentido de promover um diálogo nacional e garantir uma transição constitucional sem sobressaltos prossigam e sejam coroados de êxito. A Comissão tem dado uma contribuição prática e efectiva no apoio ao diálogo na Bolívia, com a disponibilização ao Clube de Madrid através do nosso mecanismo de reacção rápida de uma verba de até 185 mil euros destinada à execução de um programa, com a duração de seis meses, de consultoria de alto nível e apoio à formação de consensos e à consolidação de capacidades de liderança, acção que arrancou em meados de Abril e prosseguirá no tempo que decorrerá até à formação da tão ansiada assembleia constituinte. A Comissão e o Conselho colaboraram também de modo estreito na preparação de um plano comunitário de acção para a Bolívia, que foi adoptado em meados de Maio. O plano estabelece um quadro para uma acção comum coerente e estruturada das Instituições da UE e dos Estados-Membros, no seu conjunto e individualmente. A acção contempla o envolvimento num diálogo político construtivo, a prestação de apoio à assembleia constituinte, o respeito pelos direitos dos povos autóctones, o intercâmbio de experiências com diferentes modelos de autonomia regional, a prestação de um contributo construtivo e a partilha da experiência da UE com vista a assegurar que os benefícios do investimento estrangeiro revertam a favor de todos os bolivianos. A Bolívia foi ainda incluída na lista dos países elegíveis no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem para 2005-2006. No contexto boliviano, são elegíveis, sem qualquer excepção, os projectos relacionados com a formação, monitorização e sensibilização nos domínios da democracia e dos direitos humanos, os projectos de promoção dos direitos das minorias e dos povos autóctones e os projectos de apoio à sociedade civil no plano da prevenção de conflitos. Desafortunadamente, na pendência da presente crise, as possibilidades de concretização de tal apoio são limitadas. A Comissão saúda a proposta de uma resolução do Parlamento Europeu salientando a necessidade de escrupuloso respeito da democracia e do primado da lei, que juntará mais uma voz da UE, de grande importância, aos apelos ao diálogo. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar imediatamente após os debates. – Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre a liberdade de imprensa na Argélia.(1) Senhor Presidente, queria felicitar o secretariado do Grupo ALDE, de que faço parte, pela rapidez com que apresentou o requerimento, dando-me assim o privilégio de ser o primeiro orador a usar da palavra neste debate. Na Argélia, o Governo do Presidente Bouteflika, por meio de processos judiciais desprovidos de qualquer credibilidade, independência ou justificação, prossegue a sua tentativa de silenciar jornalistas que o regime vigente considera ofenderem ou atacarem o Presidente ou o governo. Na realidade, os pretensos ataques não são mais do que as críticas de jornalistas políticos independentes que estamos habituados a ver diariamente em todos os países livres e democráticos. Em resultado desta guerra à imprensa livre, numerosos jornalistas estão a ser arrastados para os tribunais, tendo muitos deles sido presos ou multados de forma implacável. A lista é extensa e os casos do editor do diário , senhor Fouad Boughanem, e do respectivo caricaturista, senhor Hakim Laâlam, condenados por um tribunal de Argel a dois meses de prisão e ao pagamento de uma multa de 250 000 dinares por difamação, constituem exemplos recentes. Tal como o do editor Mohammed Benchicou, já preso por delito de difamação, cuja hospitalização para efeitos de tratamento muito urgente – requerida pelo médico prisional – foi indeferida pelos tribunais, apesar de fundamentada em razões humanitárias. Exortamos o Governo argelino a respeitar o princípio da liberdade de expressão e a parar de perseguir jornalistas numa tentativa de silenciar os defensores do processo de democratização e a imprensa oposicionista. . – Nada há de novo sobre os problemas relacionados com a liberdade de imprensa na Argélia. Desde o início dos anos noventa do século passado, que os jornalistas e intelectuais se encontram, nesse país, sujeitos a constantes pressões, ataques e detenções. Não preciso de recordar o facto de, nessa década, cerca de 60 jornalistas terem sido assassinados durante a guerra civil. Actualmente, o principal problema reside no facto de as autoridades estatais argelinas serem abertamente hostis à imprensa privada, e a comunidade internacional tem de responder a essa ameaça. Há uma série de publicações argelinas que são, frequente e regularmente, alvo de perseguição. A censura oficial é imposta, e o Estado é o único proprietário das tipografias. Os editores estão constantemente endividados ao Estado, o que significa que o Estado ganha um controlo ainda maior, quer sobre a imprensa, quer sobre o mercado da comunicação social em geral. Os jornalistas enfrentam enormes problemas, pois é extremamente difícil trabalharem nestas condições. Não têm estatuto oficial, contratos de trabalho e salário regular, sendo que, na prática, o seu sindicato não é ainda digno desse nome. Estão em curso acções judiciais contra muitos jornalistas, tendo muitos outros sido já condenados a penas de prisão. Não é difícil para as autoridades pressionar a imprensa e controlar e coarctar a sua liberdade nestas circunstâncias, e, no entanto, a imprensa é uma fonte fundamental de informação e um instrumento poderoso para a formação da opinião pública. A fim de promover a democracia e o respeito pelas liberdades civis fundamentais na Argélia, que, bem vistas as coisas, é um dos vizinhos da UE, deveríamos tomar medidas firmes com vista a fomentar o estatuto dos meios de comunicação social independentes e a divulgação de informação pluralista e plural. Exorto a UE a atribuir prioridade à liberdade de imprensa, ao reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos na Argélia, no quadro da condução da sua política de vizinhança na região do Mediterrâneo. . Senhor Presidente, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são um dos fundamentos sobre os quais qualquer democracia que deseje respeitar os direitos humanos deve assentar. É por essa razão que a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos apoia o desenvolvimento de meios de comunicação pluralistas e o reforço de meios de comunicação independentes, inclusive na Argélia, e tem de continuar a fazê-lo. A este respeito, devo dizer que estou preocupado com a situação actual da imprensa livre na Argélia, sobretudo depois da reforma do código penal adoptado em 2001 e, mais precisamente, das disposições que prevêem pesadas penas de prisão por difamação. Seria, pois, um excelente gesto da parte das autoridades argelinas se, no quadro da política euromediterrânica de vizinhança e do Acordo de Associação, libertassem sem demora os jornalistas condenados por difamação, levantassem o estado de emergência e parassem de perseguir os órgãos de comunicação privados argelinos. Tudo isso contribuiria grandemente para desenvolver e reforçar o Estado de direito e respeitar as disposições artigo 2º do Acordo de Associação. – A República da Argélia é um parceiro muito importante para os Estados-Membros da União Europeia. Estão em causa grandes interesses económicos, não só para a França. Há milhões de pessoas provenientes daquele país que vêm trabalhar para a União Europeia. Sempre existiram diversos grupos linguísticos e culturais no país, mas, a par desta riqueza de línguas e culturas, continua a existir uma separação nítida entre a perspectiva puramente islamista, a perspectiva árabe de linha dura e a perspectiva quase europeia, em particular, depois da obtenção da independência. A perspectiva europeia está associada à utilização do francês como segunda língua oficial na vida pública e nas escolas. Infelizmente, é necessário admitir que a perspectiva árabe está associada frequentemente à supressão das liberdades democráticas tradicionais. A questão agora é de saber como apoiar as tendências democráticas na Argélia. Senhoras e Senhores Deputados, antes de votarem o relatório, gostaria de vos pedir que dêem prioridade à promoção da democracia. Daquilo que conheço da vida quotidiana na República Checa, um país no qual mais de 80% da imprensa está nas mãos de dois proprietários estrangeiros de um dos países vizinhos, posso dizer que, em determinadas circunstâncias, a liberdade de imprensa é decisiva para os países. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia, naturalmente, a proposta de resolução. Senhor Presidente, a história da Argélia não a tornou propriamente num substrato ideal para o desenvolvimento da democracia, dos direitos humanos e de uma imprensa livre. A Argélia foi libertada após uma violentíssima guerra pela independência contra o colonizador francês, que se prolongou durante muitos anos, para, logo a seguir, a sua ainda jovem democracia ser derrubada pelo golpe de Estado de Boumedienne. Após os longos anos de estagnação que daí resultaram, foram convocadas eleições que, se não tivessem sido canceladas, teriam sido ganhas por fundamentalistas islâmicos. Desde então, o país tem sido governado por militares e burocratas que combinam o seu medo do fundamentalismo com um nacionalismo árabe que é hostil à minoria berbere e vira as costas aos 130 anos de influência cultural francesa. A política de vizinhança que a União Europeia tenciona desenvolver não pode ser indiferente. Estaríamos a cometer um grave erro se fechássemos os olhos a direitos tão fundamentais como a liberdade de expressão e de informação. Por ocasião do próximo encontro com o Governo argelino, teremos, quanto mais não seja, de levantar a questão das medidas contra jornais e jornalistas. Espero que Conselho e a Comissão atribuam maior importância aos direitos humanos do que ao aprovisionamento de gás e outros interesses económicos. Senhor Presidente, a Comissão Europeia comunga das preocupações do Parlamento Europeu e da comunidade internacional relativamente à democracia na Argélia. Com a assistência da nossa delegação em Argel, estamos a acompanhar de muito perto a evolução dos acontecimentos no país, sobretudo no tocante às liberdades fundamentais, aos meios de comunicação social e à liberdade de imprensa. Todas essas questões devem ser situadas no contexto de um diálogo político com a Argélia que, no passado, foi relativamente descurado. Até aqui, na ausência de um enquadramento jurídico, a Comissão tem tido uma margem de manobra algo limitada para efeitos de suscitar estas questões junto das autoridades argelinas. Mesmo nestas circunstâncias, todavia, nos encontros bilaterais com os seus homólogos argelinos ou em reuniões ministeriais da parceria euromediterrânica, a Comissão tem apelado sempre ao respeito de valores fundamentais como a democracia, a observância dos direitos humanos e o primado da lei. Como é do conhecimento dos senhores deputados, o Acordo de Associação UE-Argélia foi ratificado recentemente por todas as partes, da UE e argelina. Está previsto que entre em vigor a 1 de Setembro de 2005. A ratificação do acordo de associação gerou uma dinâmica no sentido de um diálogo político renovado sobre todas as questões sensíveis, incluindo as relacionadas com a aplicação do artigo 2º do mesmo, respeitante à promoção da democracia e do primado da lei e do respeito pelas liberdades fundamentais. O primeiro Conselho de Associação deverá ter lugar por altura do fim do ano, sob a Presidência britânica. Na ocasião, a Comissão pretende estabelecer laços e contactos com os seus homólogos argelinos com vista a trabalhar em questões-chave ligadas à aplicação do acordo de associação, incluindo os direitos humanos e a democratização. Uma vez estabelecidas as questões-chave e os contactos, e no mais curto espaço de tempo possível, tencionamos criar subcomissões técnicas para passar à prática os aspectos mais relevantes do acordo, incluindo os direitos humanos e a democratização. Assim que a Argélia esteja pronta para entrar numa nova fase no reforço do diálogo bilateral com os seus parceiros europeus, esse trabalho preparatório servirá de base para a ultimação de um plano de acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança, em que questões como os direitos humanos, a democratização e a reforma política e institucional assumirão um papel proeminente. Entretanto, a Comissão usará de todos os meios ao seu dispor para prosseguir com a Argélia um diálogo construtivo sobre essas questões e continuará a encorajar as autoridades argelinas a abandonar a sua tentativa de criminalizar a difamação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar imediatamente após os debates. – Seguem-se na ordem do dia sete propostas de resolução sobre o Azerbaijão.(1) Senhor Presidente, o Governo do Azerbaijão continua a sua ofensiva contra os grupos políticos da oposição. Dia 21 de Maio, a polícia e forças paramilitares espancaram e detiveram participantes numa concentração pacífica da oposição em Baku. A justificação oficial foi que a autorização para a realização da concentração havia sido indeferida, isto, a despeito da ordem que o Presidente Aliyev, aparentemente, terá emitido a 12 de Maio, instruindo as autoridades governamentais no sentido de respeitarem a liberdade de reunião. No incidente em causa, dúzias de cidadãos foram presos e muitos jornalistas foram espancados pela polícia. Vale a pena notar que a concentração tinha por objectivos defender a necessidade de se introduzirem alterações à lei eleitoral do Azerbaijão, para obstar à falsificação dos resultados do escrutínio pelas autoridades, pedir a criação de uma autoridade pública de difusão independente e exigir a prossecução do assassino do jornalista independente Elmar Huseynov, que foi morto à porta do seu apartamento no mês transacto. Noutras operações policiais, numerosos activistas da oposição conhecidos, incluindo os chefes dos movimentos de juventude, foram detidos e sujeitos a maus-tratos. As eleições parlamentares estão marcadas para Novembro e parece estar a assistir-se ao início de uma nova campanha de violência instigada e levada a cabo pelo Estado, que é uma reedição da que precedeu as eleições de 2003. Apelamos ao Governo do Azerbaijão e, em particular, ao Presidente Aliyev, para que procedam rapidamente às reformas eleitorais necessárias e demonstrem o necessário respeito pelo direito dos cidadãos a eleições livres, justas e democráticas. Senhor Presidente, não tenho muito que dizer acerca do presente relatório, que não seja fazer eco de algumas das observações feitas pelo relator. Desde a desintegração da União Soviética, os países do Cáucaso do Sul vêm atravessando um período manifestamente difícil e alguns deles estão a fazer mais progressos do que outros. Creio que todos desejamos ver melhorada a situação em matéria de direitos humanos. Há uma quantidade de situações de conflito interno que inspiram uma preocupação considerável e penso que nós, neste Parlamento, deveríamos dar o nosso apoio ao Presidente às autoridades do Azerbaijão. O meu grupo vai apoiar a primeira parte, mas não a segunda, da alteração proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, após o considerando J. Contudo, exorto todos os colegas a apoiarem a presente resolução, e devemos fazer o que pudermos para ajudar o Povo do Azerbaijão. Senhor Presidente, há 15 anos que o colapso da União Soviética vem dando azo a importantes mudanças na Europa Central, mas, na Europa Oriental, os regimes políticos autoritários permaneceram praticamente intactos. Também aí houve privatizações e fortes reduções no sector público, que geraram um vasto grupo de novos pobres. Isto conduziu a tudo menos a democracias parlamentares de modelo europeu; os Estados de partido único foram substituídos por pequenas cliques de oportunistas ditatoriais que entendem não ter de responder perante nada nem ninguém. Na Ucrânia e na Geórgia, os movimentos populares contra esses dirigentes autoritários receberam apoio do Ocidente, e muito justamente. Também na Bielorrússia, onde essa revolução ainda não foi bem sucedida, a oposição, apesar de fraca, conta com uma ampla simpatia do exterior, ao contrário do que acontece nas antigas repúblicas Soviéticas, como Uzbequistão e o Azerbaijão, onde a América adquiriu agora uma posição segura em termos militares e económicos, mas onde as revoltas populares não receberam ainda qualquer apoio do exterior. Os opositores ao regime correm o risco de serem encarcerados ou condenados à morte, e não há qualquer perspectiva de eleições livres. Nos próximos tempos, a Europa terá de dar mostras da sua solidariedade firme para com os movimentos da oposição que concentram os seus esforços na democratização a partir de dentro. Senhor Presidente, o Azerbaijão tornou-se independente após o colapso da União Soviética, em 1991, mas perdeu 16% da sua superfície anterior numa guerra de curta duração com a vizinha Arménia pelo território do enclave de Nagorno-Karabakh, habitado pela minoria étnica arménia, e tem agora de sustentar cerca de 570 000 deslocados internos. No Azerbaijão, a corrupção é um fenómeno endémico e a promessa de riqueza trazida pelas reservas petrolíferas continua por concretizar. O país está a braços com terríveis problemas ecológicos no mar Cáspio, devidos ao uso de DDT e de esfoliantes tóxicos na cultura do algodão. Dispõe de laços políticos e militares estreitos com a Turquia e a UE tem um forte interesse em garantir a segurança do corredor energético que abastece os países ocidentais de petróleo e de gás e, também, em salvaguardar a cooperação azeri no combate contra o terrorismo internacional, perante as recentes alegações de fontes russas de que o Azerbaijão tem apoiado os separatistas chechenos. O Presidente Aliyev foi eleito em Outubro de 2003 num sufrágio contestado e profundamente viciado, condenado pelos observadores internacionais. Mas o Presidente do Azerbaijão comprometeu-se agora a realizar eleições parlamentares livres e justas em Novembro próximo. A concentração da oposição realizada em 4 de Junho decorreu de modo pacífico, quando duas semanas antes apenas a polícia tinha dispersado pela força manifestantes da oposição que tentavam realizar um comício em Baku apesar da proibição oficial, tendo sido detidos dúzias de pessoas. A decisão final a respeito do local do comício foi tomada na sequência de negociações entre o presidente do município de Baku e os líderes da oposição, que acabam de fazer uma advertência sobre as gravíssimas consequências que uma eventual repetição do recurso à fraude nas eleições de Novembro acarretaria. Alguns observadores vão mesmo ao ponto de prever que o Azerbaijão acabará por ser palco de uma insurreição similar às que levaram à queda dos regimes da Geórgia, da Ucrânia e do Quirguizistão. O recente homicídio não desvendado do editor-chefe da , Elmar Huseynov, deu azo a acusações de envolvimento governamental, e uma parente do antigo porta-voz e figura da oposição hoje no exílio Rasul Gouliev, a cidadã britânica Almaz Gouliev, foi presa sob a acusação, alegadamente forjada, de trazer uma pistola na mala, aparentemente com o fito de dissuadir o senhor Gouliev de regressar para as eleições. É óbvio que o Azerbaijão está longe de ser um membro modelar do Conselho da Europa, democrático e estável e a UE tem de fazer agora todos os possíveis para promover a democracia e os direitos humanos no país. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a situação interna no Azerbaijão é altamente explosiva e merece a nossa atenção. Isso deve-se fundamentalmente à insatisfação crescente – para não dizer franca desilusão – com o regime autoritário do Presidente Ilham Aliyev. Este descontentamento popular assume, inquietantemente, uma crescente expressão islâmica. Basta dizer que, neste momento, 20% dos azeris são favoráveis à introdução da xária, a lei islâmica, e o Azerbaijão também não está propriamente orientado para o Ocidente. Esta grande insatisfação interna pode ser atribuída a diversas causas, como, por exemplo, ao facto de a verdadeira taxa de desemprego, apesar do rápido crescimento dos sectores petrolífero e da construção, ser muito elevada, situando-se, segundo se estima, entre os 20% e os 30%. Além disso, o actual Governo presidencial deve os seus desastrosos índices de popularidade à prática de silenciar a oposição nos meios de comunicação electrónicos e de obstruir, tanto quanto possível, as manifestações populares da oposição, e ainda a um sistema eleitoral muito pouco representativo que se caracteriza pela manipulação dos resultados dos escrutínios. Este último aspecto é, na realidade, uma tradição nacional que está hoje a assumir formas cada vez mais sofisticadas. Poderá a União Europeia, como um dos parceiros oficiais de Baku, fazer alguma coisa para ajudar o Azerbaijão a desenvolver-se de forma pacífica e democrática? O que é preciso, para todos os efeitos, é linguagem clara por parte de Bruxelas sobre as repreensíveis práticas repressivas do Governo, assim como uma observação europeia cuidadosa das eleições legislativas previstas para o mês de Novembro. Espero que o Conselho e a Comissão alertem inequivocamente o Presidente Aliyev e o seu séquito político para os enormes riscos políticos de uma política repressiva, não só num contexto nacional, como também num contexto regional muito mais vasto. Senhor Presidente, nenhuma transição política é fácil. É seguramente ainda mais difícil para certas antigas repúblicas autónomas do império soviético: os conflitos que hoje ocorrem nos três países do Cáucaso do Sul são em grande parte devidos à sinistra herança de Estaline que, na sua estratégia de "dividir para reinar", uniu o Nagorno-Karabakh ao Azerbaijão. Actualmente, o impasse em torno de Nagorno-Karabakh é uma das principais razões da estagnação dessa região. Enquanto não estiver resolvido, não é de esperar nenhuma perspectiva de desenvolvimento nesta região, que é, no entanto, uma ponte natural entre a União Europeia e a Ásia. A difícil situação económica, social e política do Azerbaijão é o resultado directo da existência deste tenso, quanto mais não seja devido ao grande número de refugiados e de pessoas deslocadas do interior, que constituem um grande peso para o país. Embora a esperança de melhorar a situação global do país esteja a renascer, graças à abertura do oleoduto de Baku-Tbilissi-Ceyhan e aos dividendos resultantes da extracção de petróleo do Mar Cáspio, isso não desculpa de forma nenhuma a atitude repressiva das autoridades em relação à oposição. O Azerbaijão tomou a decisão voluntária de se virar para a Europa, solicitando a adesão ao Conselho da Europa. A Europa estabeleceu as regras da democracia através de linhas de orientação. Começando por assinar um primeiro Acordo de Parceria e Cooperação em 1999 e integrando-o, depois, na sua nova Política de Vizinhança, a União Europeia deu um sinal da sua vontade de apoiar o Azerbaijão no seu processo democrático. Hoje, a União tem o direito de esperar progressos nesse sentido. Embora haja razões para nos congratularmos com a libertação dos presos políticos e com o decreto presidencial que exige a aplicação das normas internacionais em matéria de respeito pelos direitos democráticos dos cidadãos, os acontecimentos que ocorreram em Baku em Maio – proibição de reuniões a partidos da oposição, detenção e prisão de activistas da oposição – não são aceitáveis. Uma vez que desejamos acima de tudo apoiar os nossos amigos do Cáucaso do Sul, em geral, e do Azerbaijão, em particular, apelamos ao Presidente Aliev e ao seu governo para que faça todos os esforços para garantir que as próximas eleições legislativas de Novembro de 2005 se desenrolem de forma legítima e transparente e para que os candidatos da oposição possam fazer campanha livremente, com toda a segurança e com um acesso equitativo aos meios de comunicação. Essa será uma grande demonstração da vontade do governo de se envolver mais profundamente na via da democracia, na qual se comprometeu oficialmente durante o encontro com a nossa delegação parlamentar. – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, como já se disse, segundo a política de vizinhança da Europa, em que foi integrado a insistência deste Parlamento, o Azerbaijão é um dos nossos parceiros, muito embora – em comum com todas as restantes repúblicas do Cáucaso Meridional – não tenha feito parte da primeira ronda de adesões. No Azerbaijão, temos um programa relativamente exigente. Na realidade, é também com base nos nossos princípio, nos nossos valores e no nosso Estado de direito, que o Estado do Azerbaijão tem de actuar. O relatório que a Comissão elaborou sobre o país, que, ao longo dos próximos meses, deve ter como resultado a elaboração de planos de acção, proporciona-nos a oportunidade de reforçarmos o processo de democratização e de estabelecimento do Estado de direito. Mesmo não usando a mesma linguagem em todos os casos, devíamos ponderar as nossas palavras aquando da articulação de críticas e da denúncia de violações realmente graves dos direitos do Homem, por aquilo que são. Nada do que acabo de escutar aos meus colegas deste Parlamento acerca do crescente número de detenções, acerca da ausência de eleições livres – como disse o senhor deputado Meijer – ou da introdução da lei do no Azerbaijão, o que, realmente, constitui uma tragédia – está em desacordo com a realidade do que ali está a acontecer. No decurso desta semana, discutimos o Uzbequistão, país em que o Governo mandou fuzilar entre 400 e 500 civis, por estarem a participar numa demonstração, e aqui estamos nós a discutir o que aconteceu no dia 21 de Maio, quando alguns participantes numa demonstração foram detidos e libertados após algumas horas, e depois, no dia 4 de Junho, quando o Governo deu licença para a realização de uma demonstração da oposição. Isto pode não se aproximar da nossa ideia de democracia e Estado de direito, mas penso que devemos ter estes casos em mente, na nossa apreciação destes acontecimentos, e na linguagem que escolhemos para os descrevermos. Acontece, de facto, que temos de desempenhar o papel de observadores nestas eleições, que devem realizar-se em Novembro. As Instituições europeias não podem cometer o mesmo erro que cometeram na Ucrânia, onde, inicialmente, não tomámos a sério as eleições e não acompanhámos o seu progresso. Javier Solana, o Alto Representante, despertou para a situação apenas quando o povo da Ucrânia veio para as ruas, numa demonstração contra a fraude eleitoral que tinha tido lugar. Segue-se que, nas próximas semanas e meses, nos devíamos manter alerta nesta Câmara para o modo como avança este processo. Devíamos enviar uma delegação de observadores e utilizar os planos de acção que estão a ser postos em vigor, como meio de ajudar um país situado numa região extremamente difícil, partes do qual se encontram ocupadas, mas que está determinado a avançar em direcção à democracia, e a tornar-se um bom vizinho europeu. Ao fazê-lo, estaremos a servir os nossos próprios interesses europeus, bem como a democracia e o Estados de direito e os direitos do Homem, melhor do que se os fossemos simplesmente impor, com duras palavras de crítica, a países com cujas situações não estamos suficientemente familiarizados. Senhor Presidente, faço eco da bela intervenção da minha colega de bancada, senhora deputada Isler Béguin, sublinhando a importância da oportunidade desta resolução para o Azerbaijão, no momento em que se prepara para realizar eleições. Visitei a região o mês passado com colegas do Parlamento escocês, movidos por um grande desejo de levar a esses países a nossa experiência de nacionalismo social-democrático e cívico. Naquela região, os eventos ocorridos num país têm uma grande tendência a ter sérias repercussões nos demais. Nessa conformidade, recomendar-lhes-ia particularmente o nº 10 da resolução e a referência à fragilidade da sociedade civil no Azerbaijão, porque é aí que reside a chave para uma solução de longo prazo para os problemas da região. Não nos cabe a nós dizer ao Azerbaijão, à Geórgia ou à Arménia como hão-de governar os seus assuntos, mas com a nossa experiência acumulada podemos dar a mão a uma região que olha para a UE em busca de auxílio, inspiração e, porventura, até liderança. Espero que esta resolução imprima um novo ímpeto às relações da União com esta conturbada região e propicie a transmissão da experiência positiva com que podemos contribuir para o seu futuro. – Senhoras e Senhores Deputados, sempre que oiço o nome da república caucasiana do Azerbaijão penso na enorme riqueza em petróleo e num regime presidencial duro em comparação com as democracias no resto da Europa; penso igualmente nos problemas com os países vizinhos, em particular, o conflito no Nagorno-Karabakh. A enorme riqueza do país contrasta fortemente com a pobreza crescente entre a sua população. Tal como referiu um dos oradores que me antecederam, aqueles que vivem actualmente como refugiados continuam a não ter casa, ao contrário do que se passa na Arménia, por exemplo. O resultado lógico desta tensão social são as medidas não democráticas adoptadas pelo governo e que são criticadas na resolução em apreço. É óbvio que o aspecto do sistema político que foi objecto de dura crítica consiste no facto de ser possível prender um grande número de pessoas por terem participado em manifestações ou tumultos, sem qualquer acusação individual clara. O facto de elas terem sido libertadas é uma outra questão. Havia jornalistas e políticos da oposição entre os presos e isto é algo que deve ser rejeitado claramente em qualquer parte do mundo. No entanto, a sua libertação não resolve o problema, sobretudo se o país em causa for membro do Conselho da Europa. Deveríamos apoiar o desenvolvimento de valores democráticos comuns nesta república caucasiana e não deveríamos permitir que forças islamistas medievais recebam luz verde. . – Debatemos hoje as violações de direitos humanos e da democracia no Azerbaijão. Este país é o último de uma série de Repúblicas Soviéticas a lutar pela independência, após a Geórgia e a Ucrânia. Pelo menos várias dúzias de manifestantes, que exigiam reformas democráticas no país, foram detidos durante uma manifestação recente em Baku. Ainda antes desse acontecimento, mais de 100 pessoas tinham sido sentenciadas a penas de prisão por terem manifestado as suas opiniões políticas e por se oporem ao governo, na sequência das eleições presidenciais forjadas de 2003. Numerosos activistas da oposição, jornalistas, professores e simples pessoas que assistiam foram envolvidas numa onda de violência desencadeada pelas autoridades. O Azerbaijão está a tornar-se um exemplo típico de um país que passou por transformações superficiais. A sua tão apregoada democracia não passa de uma fachada, atrás da qual os dirigentes totalitários do Partido Comunista trocaram os seus cartões de militância partidária por livros de cheques. Amontoaram fortunas em detrimento da sociedade, manipulando pessoas que foram privadas não só dos seus direitos como também das suas propriedades. Tal como uma vez o afirmou o Papa João Paulo II, a ideia distorcida da liberdade como uma liberdade e licença inteiramente ilimitadas ainda representa uma ameaça à democracia e às sociedades livres. Somos a favor da justiça e da verdade, pelo que apoiamos as exigências da oposição de que os princípios democráticos e a liberdade de expressão sejam respeitados e de que se ponha fim à intimidação e à violência. Apoiamos também as suas exigências de sanções para os que assassinaram os membros da oposição, Elmar Huseynov e Gaybulla Djalilov, que morreram em circunstâncias inexplicadas. – Senhor Presidente, seguirá o Azerbaijão as pisadas da Geórgia, Ucrânia e Quirguizistão? Se pudesse! A situação no país é preocupante. Ainda há pouco tempo o líder da oposição democrática morreu em circunstâncias misteriosas, na sequência da morte de um outro líder da oposição, no início deste ano. No entanto, ao mesmo tempo, mesmo tragédias deste tipo e outras formas de perseguição, tais como a detenção de 29 activistas da oposição em meados de Maio, não alteram o curso da História e não põem inverter esta maré. A multidão determinada de 70 000 manifestantes do passado sábado em Baku estava bem ciente disso. A luta pela democracia no Azerbaijão é também uma luta pela estabilidade, de que há uma necessidade urgente naquele país. Para o dizer de forma simples, o Azerbaijão é um importante centro de produção de petróleo do Mar Cáspio, especialmente desde a abertura do oleoduto, no valor de 4 mil milhões de dólares americanos, entre Baku, Tbilisi e Ceyhan, na Turquia, que reduzirá a dependência do Ocidente relativamente ao petróleo do Médio Oriente. A capacidade prevista do oleoduto é de um milhão se barris de petróleo por dia. Há cinco dias, na sequência da recente manifestação, o líder do partido da oposição, Musavat, afirmou que o Azerbaijão merecia a democracia e que a iria ter. Estava a falar verdade, e o Parlamento Europeu deveria ajudar a que isso acontecesse. – Senhor Presidente, a inauguração do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan abriu caminho a uma nova era para o Azerbaijão. No entanto, os novos desafios económicos que se apresentam devem ser seguidos por uma série de reformas a nível político e social. Caso contrário, conduzirão o país a resultados contrários aos previstos, aumentando ainda mais o desemprego e o fosso social. O Azerbaijão deve aproveitar bem estes desenvolvimentos e avançar para a democratização. Na proposta de resolução, instamos o Governo azeri a respeitar os valores democráticos, inclusive o direito a uma opinião diferente, e a encetar um diálogo aberto com a oposição, de acordo com os compromissos que assumiu no âmbito da OSCE e do Conselho da Europa. É necessário criar um ambiente político que propicie o pluralismo político, de modo a que as eleições de Novembro próximo se realizem de acordo com os princípios democráticos. Condenamos categoricamente o assassinato do jornalista Elmar Huseynov, a proibição de manifestações, como a que foi recentemente cancelada pelo Presidente da Câmara de Baku em 21 de Maio, e os casos de violação da independência do poder judicial, e exortamos o país a promover activamente as reformas institucionais, jurídicas e administrativas. É preciso dizer claramente ao actual Governo azeri que a União Europeia condena categoricamente todos os tipos de práticas antidemocráticas. Exorto a Assembleia a votar a favor desta proposta de resolução que hoje estamos a debater e faço votos para o Governo azeri tome em devida consideração a nossa intervenção. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Laschet, a oposição de três partidos de direita – três partidos nacionalistas – foi suprimida no Azerbaijão antes da inauguração do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan. De facto, as detenções em massa privaram de liderança a oposição política e as associações locais de defesa dos direitos humanos que contestaram as eleições claramente fraudulentas. É a história habitual do americano que controla os recursos petrolíferos em todo o mundo. Onde não chegam os soldados americanos, como no Iraque, chegam os seus mercenários políticos: foi o que aconteceu na Colômbia, no Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Turquemenistão e Madagáscar. Trata-se de uma operação iniciada logo depois da queda do muro de Berlim e do fim da União Soviética. Para salvaguardar os seus interesses, os Estados Unidos fornecem milhões de dólares em armas e enviam conselheiros militares para todo a região do Cáucaso. A União Europeia, ao condenar o regime azeri, está de facto a condenar a política de exploração dos EUA. A fim de proteger os direitos humanos e a democracia, devemos opor-nos à política e os interesses americanos. Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha das preocupações do Parlamento Europeu e da comunidade internacional quanto à situação no Azerbaijão em matéria de direitos humanos e de democratização. Estamos a seguir muito de perto a marcha dos acontecimentos no país, particularmente no tocante aos direitos fundamentais, aos meios de comunicação social e às liberdades de expressão e de reunião. Estamos a acompanhar de perto os preparativos para as eleições parlamentares de Novembro de 2005 e a pressionar as autoridades azeris a garantir que elas se desenrolem com plena observância dos compromissos no quadro da OSCE e de outras normas internacionais vigentes em matéria de eleições democráticas. Alguns senhores deputados perguntaram se deveríamos enviar uma equipa de observadores às próximas eleições parlamentares no Azerbaijão. De acordo com a prática corrente na região da OSCE, a União Europeia não enviará uma missão de observação eleitoral própria às eleições no Azerbaijão. Em vez disso, dará apoio à missão de observação eleitoral que será organizada pela OSCE/ODIHR. A Comissão ponderará ainda, na linha de acções recentes por ocasião da realização de actos eleitorais na Ucrânia, Moldávia e Quirguizistão, a possibilidade de conceder apoio financeiro ao fundo da OSCE/ODIHR com vista a um alargamento das missões de observação eleitoral, que permita a participação de um maior número de observadores da Europa Central, Oriental e do Sudeste e da antiga União Soviética. Na ponderação de todas estas questões e actividades não se pode deixar de ter presente o pano de fundo da inclusão do Azerbaijão na Política Europeia de Vizinhança, nos termos da decisão tomada pelo Conselho em Junho de 2004. Nos seus encontros com as autoridades azeris, a Comissão sempre salientou que a Política Europeia de Vizinhança implica necessariamente a partilha de valores fundamentais como a democracia, o respeito dos direitos humanos e a realização de eleições genuinamente democráticas. Como é do conhecimento de V. Exas., no dia 25 de Abril de 2005 o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" decidiu oferecer ao Azerbaijão a oportunidade de desenvolver com a União Europeia um plano de acção PEV, que espero venha a estar concluído antes do fim do ano corrente. Direitos humanos, liberdades fundamentais, eleições genuinamente democráticas e democratização figurarão entre as principais prioridades desse documento, que estabelecerá directrizes gerais para as futuras relações entre o Azerbaijão e a União Europeia. Além disso, a Comissão está a auxiliar o Azerbaijão na introdução de reformas institucionais, jurídicas e administrativas, através do programa TACIS. Todo esse naipe de questões constitui uma das duas principais prioridades eleitas para o Programa de Acção Nacional TACIS 2004-2005. Por último, mas não menos importante, a Comissão está também a dar apoio financeiro através da sua Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Cinco projectos regionais estão a ser financiados actualmente no Cáucaso do Sul, num total de mais de 5 milhões de euros. A Comissão continuará a usar todos os meios ao seu dispor para assegurar uma efectiva protecção dos direitos humanos no Azerbaijão e para garantir que a democratização do país prossiga sem sobressaltos no futuro próximo. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de instantes. Segue-se na ordem do dia o período de votação. . A razão por que votei a favor do relatório Öry é a sua visão actual da questão da inclusão social nos 10 novos Estados-Membros. O relator deu-nos a conhecer pormenorizadamente os desafios fundamentais que se colocam aos novos Estados-Membros na luta contra a pobreza e a exclusão social. Foram sobretudo os deputados dos novos Estados-Membros que apresentam argumentos, salientando a importância deste debate actual. As suas intervenções centraram-se no tema da pobreza, que envolve também a exclusão social das crianças, ou, por outras palavras, que tem um impacto nas perspectivas das novas gerações. A título de exemplo, as estatísticas indicam que no meu país, a Eslováquia, 21% dos cidadãos vive abaixo do limiar da pobreza, sobretudo nas zonas mais desfavorecidas do país. Este relatório fornece-nos uma base para abordarmos o tremendo desafio que a UE enfrenta para a consecução dos objectivos ambiciosos de Lisboa de crescimento do emprego, coesão social e desenvolvimento sustentável. O progresso da UE dependerá da sua abordagem aos direitos fundamentais dos seus cidadãos que estão em situação de maior risco e que vivem, sobretudo, nos novos 10 Estados-Membros. Esta abordagem deveria ser orientada pela inclusão social e pela luta contra todas as formas de discriminação. Um relatório incide sobre o emprego e a produtividade e a sua contribuição para o crescimento económico e o outro sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros. Ambos os relatórios contêm recomendações de carácter geral sobre o modo como os Estados-Membros da UE devem conduzir a sua política económica. Muito embora possamos apoiar bastantes destas propostas quanto ao seu teor, não compete à UE estabelecer uma tal política. Através da concorrência institucional, devem ser os próprios países a encontrar soluções aceitáveis para a formulação da política económica. Os países que adoptaram regras transitórias aplicáveis aos dez novos Estados-Membros no domínio da mobilidade dos trabalhadores devem ser autorizados a mantê-las. Convém, todavia, rever essas regras porque os eventuais problemas suscitados pela livre migração de trabalhadores dos novos Estados-Membros da UE foram dramaticamente exagerados. Pelas razões supramencionadas, votamos contra ambos os relatórios. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.