Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 20 de Novembro de 2003. – Gostaria de informar a Assembleia de que na abertura da sessão de amanhã o Presidente do Parlamento deseja prestar uma homenagem, a título pessoal, aos militares espanhóis mortos no Iraque no passado fim-de-semana.(1) – Foi distribuída uma corrigenda à ordem do dia das sessões de 3 e 4 de Dezembro, contendo as propostas de modificações apresentadas pelos grupos. Há alguma observação? – Senhor Presidente, ontem, a imprensa europeia publicou o relatório sobre o anti-semitismo, encomendado pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Trata-se de um relatório cuja existência, até ontem, havia sido negada por esse mesmo Observatório e pela Comissão. Há três semanas, tivemos o Eurobarómetro, agora temos o relatório extremamente perturbador sobre o anti-semitismo, cuja existência tem sido ocultada. Peço-lhe que use as suas prerrogativas no sentido de pedir uma explicação à Comissão no decorrer deste período de sessões, ou então que assegure a realização de um debate sobre esta questão durante o próximo período de sessões de Dezembro. – Esse será um assunto para tratar no próximo período de sessões. Foi proposta uma modificação adicional à ordem do dia de quinta-feira, 4 de Dezembro: a inclusão no período de votação do relatório do senhor deputado MacCormick (A5-0421/2003) sobre o pedido feito por Guiseppe Gargani em defesa da sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios, aprovado nos termos do artigo 110º bis do Regimento. - Senhor Presidente, a corrigenda da ordem do dia devia, inicialmente, incluir o relatório MacCormick sobre a imunidade do senhor deputado Gargani, mas os Secretários-Gerais decidiram ontem de comum acordo que seria preciso, naturalmente, dar-nos primeiro a oportunidade de examinar este relatório. Não podemos modificar retroactivamente a ordem do dia sem dar igualmente aos grupos a oportunidade de discutir sobre o assunto. Peço-lhe, por conseguinte, que garanta que este relatório não seja de alguma forma introduzido retroactivamente na ordem do dia e que os grupos tenham ocasião de discutir esta questão; penso, de resto, que outros deputados partilham a minha opinião. Senhor Presidente, a proposta de apresentação do meu relatório sobre a imunidade do senhor deputado Gargani causa-me um certo embaraço. A secretária-geral do meu grupo disse que gostaria de ter tido oportunidade de discutir esse relatório, juntamente com outros, na reunião do nosso grupo, antes do período de sessões. Disseram-nos que a discussão do relatório ia ser adiada para a segunda sessão de Dezembro, em Estrasburgo, por isso não tivemos oportunidade de o discutir. Para além disso, soube, na altura em que o relatório foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que ele tinha um lapso no nº 2, mas não vi nenhum dos ajustamentos que sofreu. Sendo eu o relator, gostaria de os ter visto. Por estes motivos, com todo o respeito pelo meu colega Gargani e lamentando o ocorrido, solicito que este assunto seja adiado para a próxima sessão de Estrasburgo. – É uma sugestão muito sensata. Não há objecções ao princípio em que assenta este relatório, pelo que seria uma pena que ele acabasse por ser objecto de uma objecção processual. Sugiro o seu adiamento para a sessão de Dezembro em Estrasburgo. (1) – Senhor Presidente, peço o seu conselho para saber que reparação poderei obter devido a uma notícia saída na imprensa que atiçou más vontades contra mim e levou a que fossem enviadas mensagens de correio electrónico carregadas de ódio para o meu gabinete. O eurodeputado Richard Howitt afirmou numa notícia saída na imprensa que eu tinha acusado directamente o Primeiro-Ministro turco de apoiar grupos de militantes islâmicos na sequência dos atrozes ataques bombistas ocorridos na Turquia a semana passada. De facto, fiz referência a notícias surgidas em meios de comunicação social acerca do alegado apoio secreto de um antigo Governo turco a grupos islâmicos na sua luta contra o PKK curdo, mas não mencionei o actual Primeiro-Ministro, R. Tayyip Erdogan. Além disso, o senhor deputado Howitt afirmou que eu ignorei as provações por que passam as vítimas civis turcas. O facto de eu ter utilizado a palavra “atrozes” demonstra a manifesta falsidade da afirmação. Lamento qualquer mal-entendido e transmito a minha solidariedade a todos os que sofrem e sofreram, seja qual for a sua raça ou religião. O senhor deputado, no seu papel de porta-voz dos Trabalhistas para os Assuntos Europeus, devia ter-se apercebido de como este caso afecta sensibilidades. Agradeço ao senhor deputado Howitt que corrija as suas afirmações, pois, se o não fizer, isso constituirá um impedimento para o debate legítimo sobre a adesão acelerada da Turquia à UE. – Senhor Presidente, ainda bem que o senhor deputado Tannock disse que lamentava a afronta causada pelos comentários que fez a semana passada numa reunião da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Na realidade, também lamento que tenha recebido correspondência carregada de ódio, como referiu. O senhor deputado Tannock foi muito claro nos comentários que fez, dizendo que não considerava a Turquia vítima dos ataques terroristas e que as vítimas eram “britânicos e judeus” – não eram turcos. O senhor deputado Tannock não se limitou a criticar de seguida, directamente, o Primeiro-Ministro turco; acho que as observações que fez poderiam ser também consideradas ofensivas para os muçulmanos e, em geral, para os turcos que foram vítimas do ataque, independentemente da sua religião. Ainda bem que a minha declaração o fez retirar essas observações iniciais. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social - Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu por me ter dado esta oportunidade de vos apresentar as principais questões que irão ser debatidas no decorrer do próximo Conselho Europeu de Bruxelas, em 12 e 13 de Dezembro. Essa cimeira, que encerrará o semestre de Presidência italiana, constitui para nós um acontecimento extraordinariamente importante, não só em termos da importância dos assuntos que irão ser abordados, mas também porque as decisões que aí forem tomadas irão orientar o rumo dos futuros trabalhos da União relativamente a um conjunto de questões de grande importância que fazem parte da agenda europeia. A Cimeira Europeia, como sabem, deverá também deixar espaço suficiente para os trabalhos da Conferência Intergovernamental, em que os Chefes de Estado ou de Governo, acompanhados pelos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, se reunirão para a fase final. Dada a importância deste assunto, gostaria de começar a minha intervenção com uma perspectiva actualizada dos trabalhos da CIG, para voltar em seguida à preparação da próxima Cimeira Europeia. A poucas semanas apenas do final do semestre de Presidência italiana, é com prazer que vos informo acerca dos acontecimentos que se seguiram ao Conclave de Nápoles. Em primeiro lugar, gostaria de confirmar que a posição global da Presidência italiana continua a ser a mesma que o meu governo várias vezes expôs perante esta assembleia e no âmbito da CIG. De acordo com essa posição, a proposta global apresentada reflecte a nossa intenção de respeitar o legado constituinte da Convenção, limitando-nos a propor esclarecimentos ou alterações ao projecto da Convenção, à luz dos comentários feitos pelos Estados-Membros, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Julgo poder afirmar com segurança que muitas das propostas da Presidência foram recebidas com grande apreço, o que nos permitiu aproximar as posições dos Estados-Membros, no respeito pelo equilíbrio global do projecto da Convenção. Para além dos importantes progressos conseguidos nalgumas questões concretas, tornou-se claro que algumas divergências que continuam a existir acerca de disposições específicas serão resolvidas quando se conseguir um acordo sobre o futuro quadro institucional da União. Na verdade, essa é a área temática em que continua a existir o maior desacordo, sobretudo no que respeita ao cálculo da maioria qualificada no Conselho e à composição da Comissão. Uma análise pormenorizada dos resultados do Conclave revela os progressos conseguidos nos seguintes pontos do nosso conjunto de propostas: a inserção de uma referência à igualdade entre homens e mulheres e à protecção das pessoas que pertencem a grupos minoritários na disposição sobre os valores da União; a reafirmação da supremacia do direito da União; a necessidade de submeter ao controlo jurisdicional os actos do Conselho Europeu, na medida em que este último é definido no Tratado Constitucional como uma Instituição da União. Registaram-se igualmente pontos de convergência no domínio extremamente sensível da justiça e dos assuntos internos, em que a introdução da votação por maioria qualificada deverá ter em conta as características específicas de alguns sistemas jurídicos nacionais e contemplar mecanismos de salvaguarda. As diversas propostas formuladas pela Presidência acerca das políticas específicas da terceira parte do projecto de Tratado Constitucional foram objecto de uma profunda discussão. Continuam a existir, em muitos casos, posições diferentes entre os Estados-Membros com base em pontos de divergência bem conhecidos. No entanto, é perfeitamente evidente que várias observações críticas feitas a esse respeito deverão desaparecer no momento em que se conseguir um acordo sobre os grandes temas das negociações constitucionais. Deverão ser objecto de maior discussão as seguintes questões: a divergência que continua a existir entre os países que não pretendem fazer concessões no que respeita ao abandono da votação por unanimidade em matérias como a política externa, a fiscalidade e a segurança social, e os Estados-Membros que consideram a progressiva introdução da votação por maioria qualificada nesses sectores um elemento-chave do futuro Tratado Constitucional; os múltiplos, e muitas vezes divergentes, pedidos dos Estados-Membros de alteração das disposições em matéria de orçamento, do quadro financeiro plurianual, dos recursos próprios e da gestão económica. Neste contexto, a Presidência procura preservar, na máxima medida possível, o equilíbrio interinstitucional e as regras de votação propostas pela Convenção. A ideia de um processo de revisão simplificado para o Título III da Parte III do Tratado Constitucional continua a encontrar resistências, ao mesmo tempo que parece surgir uma maior convergência em relação à cláusula , com base em fórmulas que envolvem também os parlamentos nacionais. A Presidência tenciona propor novas discussões sobre todos estes assuntos no decorrer das últimas sessões da CIG. Além disso, o Conclave conduziu a progressos significativos na definição da PESD no futuro Tratado Constitucional. Com efeito, foi possível conseguir-se uma nova redacção do artigo I-40º, parte 7, sobre a cláusula de assistência mútua, uma descrição da cooperação estruturada no artigo III-213º e, mais importante ainda, a apresentação de um protocolo contendo os critérios para a participação nessa cooperação. Este conjunto de textos será novamente analisado na sessão ministerial da CIG de 8 de Dezembro. No entanto, a troca de pontos de vista que teve lugar durante o Conclave revelou a existência de crescentes elementos de convergência nessa delicada área temática. O debate sobre o quadro institucional da futura União veio confirmar que esta continua a ser a matéria mais sensível das negociações na sua globalidade. O Conclave foi útil para ultrapassar alguns pontos de divergência e, sobretudo, para proporcionar um diálogo mais calmo e construtivo. Os elementos mais significativos da discussão podem ser sintetizados da seguinte forma: O pedido de alguns Estados-Membros para se aumentar o limite mínimo dos deputados nacionais no Parlamento Europeu foi recebido em termos positivos, com a condição de não aumentar o número total de assentos parlamentares. No que toca à presidência dos grupos do Conselho, registaram-se convergências em sintonia com as linhas de orientação recomendadas pela Convenção, muito embora alguns Estados-Membros continuem a ter dúvidas relativamente às presidências conjuntas, em vez das quais preferiam dirigentes eleitos. Sobre esta questão, a Presidência italiana reservou-se o direito de reflectir sobre novas alterações. Uma solução possível seria ter três Estados-Membros que assegurassem a Presidência durante 18 meses. Os procedimentos para a aplicação de tais soluções poderiam ser objecto de decisão por parte do Conselho Europeu, em vez de serem regulamentados por um protocolo especial. As reacções às propostas da Presidência sobre um Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE – destinadas a esclarecer determinados aspectos específicos do funcionamento da fórmula do “chapéu duplo”, no respeito pelo espírito do projecto da Convenção – vieram confirmar que a posição por que optámos é a única susceptível de ser seguida. Com efeito, as nossas propostas procuram ultrapassar tanto as críticas daqueles que receiam que esta nova figura institucional possa vir a tornar-se o “cavalo de Tróia” do Conselho no seio da Comissão, enfraquecendo os poderes desta última em matéria de política externa, como as críticas dos Estados-Membros que gostariam de libertar o Ministro dos vínculos de colegialidade da Comissão, dando maior ênfase ao papel do Ministro enquanto representante do Conselho. A via intermédia por nós indicada parece ser a única susceptível de assegurar um compromisso final, embora ainda deixe por resolver duas importantes questões: a persistente recusa, por parte de alguns países, a atribuir ao Ministro dos Negócios Estrangeiros a presidência do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, e o pedido de outros Estados-Membros para que não se dê a essa nova figura institucional o título de “Ministro” mas sim o título mais modesto de “Representante”, o que representa um claro retrocesso – que não é meramente simbólico – relativamente às disposições do projecto da Convenção. O longo debate sobre a composição da Comissão a partir de 2009 viu voltarem a ser apresentados argumentos e posições já conhecidos. No decorrer das negociações, haverá que conciliar aqueles que defendem uma Comissão reduzida, ágil e eficiente, liberta de restrições intergovernamentais, e aqueles que defendem uma Comissão que seja representativa de todas as culturas e sensibilidades nacionais, sendo, portanto, constituída por um Comissário com plenos direitos de voto para cada Estado-Membro. As propostas em cima da mesa terão de ser analisadas numa perspectiva a longo prazo, tendo em vista as necessidades de uma União que, dentro de 10 –15 anos, será, provavelmente, ainda maior e deverá, portanto, dotar-se de capacidades de decisão adequadas e facilmente compreensíveis por parte dos cidadãos. O debate sobre a questão do cálculo da maioria qualificada no Conselho veio tornar ainda mais claro o espectro das posições existentes: alguns Estados defendem ardentemente o sistema de Nice; outros consideram indispensável a passagem para a votação por dupla maioria. Destes últimos, diversos países preferiam uma dupla maioria totalmente simétrica, ou seja, 50% ou 60% tanto dos Estados-Membros como da população da União. Perante posições que ainda divergem tanto, haverá que usar de muita lucidez e clarividência. Nesse sentido, e reiterando o que já disse anteriormente, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de analisar as várias propostas numa perspectiva a longo prazo depois de 2009. A sessão ministerial da CIG de 8 de Dezembro próximo e os contactos bilaterais que a Presidência intensificará nas próximas semanas deverão, portanto, concentrar-se sobretudo nas questões institucionais, a fim de preparar da melhor forma possível a reunião final da Conferência, ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, cujo início está agendado para 12 de Dezembro de 2003. O sucesso ou o malogro das negociações constitucionais irá, muito provavelmente, determinar o andamento do processo de integração nos próximos anos, bem como a capacidade da Europa de desempenhar um papel digno de crédito na cena internacional num contexto de grandes desafios políticos e económicos. Por este motivo, e tendo em conta a importância daquilo que está em jogo, a abordagem das negociações constitucionais deverá caracterizar-se por uma grande flexibilidade por parte de todos os intervenientes que irão lançar as bases da União do século XXI. No respeito pelo princípio da igual dignidade de todos os Estados-Membros – justamente reconhecido também no Conclave de Nápoles – é necessário que se abandone todo o comportamento particularista e que se deixe de pensar em termos de “justo retorno”, em que cada concessão individual é feita numa tentativa de ganhar algo de igual valor. Esta perspectiva é contrária ao próprio conceito de integração europeia e, se for sistematicamente aplicada, poderá desvirtuar os princípios fundamentais da União. Muito embora a equidade seja uma condição indispensável para qualquer acordo constitucional, ninguém pode neste momento travar a evolução do processo de integração. Quem quiser proceder dessa forma, terá de assumir as suas responsabilidades perante os parceiros europeus, perante os seus cidadãos e perante a história do processo de integração. Os sistemas políticos desenvolvem-se através do diálogo e das acções dos homens e das mulheres, e esses mesmos homens e mulheres são plenamente responsáveis por aquilo que é dito e feito. Devemos estar conscientes desde já que a aprovação da nova Constituição será “um sucesso para todos ou um insucesso para a União”. Já não há, neste momento, uma diferença substancial entre interesses nacionais e interesses europeus. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria agora de me referir, ainda que sinteticamente, às questões que irão ser abordadas no Conselho Europeu. No que respeita às questões económicas, e em especial ao objectivo de relançar o crescimento económico sustentável, o Conselho Europeu marcará o ponto culminante do longo período de trabalho que teve início com o Conselho Europeu de Salónica e foi aprofundado pelos Chefes de Estado e de Governo na última Cimeira de Outubro. Na verdade, o Conselho Europeu de Dezembro deverá aprovar definitivamente a Iniciativa para o Crescimento, já apoiada pelo Conselho ECOFIN de 25 de Novembro, adoptando decisões concretas que poderão contribuir de maneira substancial para melhorar a competitividade do sistema económico europeu e para o total desenvolvimento do potencial de crescimento da União, promovendo níveis mais elevados de investimento no capital físico e no desenvolvimento do capital humano. O principal objectivo nesse contexto será criar – inclusivamente através da definição de uma série de projectos cujos trabalhos poderão ser iniciados no breve espaço de dois ou três anos – um catalisador político que permita acelerar fortemente o ritmo da criação de infra-estruturas e da realização de projectos de investigação em fase mais avançada, a fim de facilitar a mobilização de recursos essenciais tanto do Banco Europeu de Investimento como do sector privado. Numa perspectiva diferente e mais geral, mas ainda no contexto de consolidação da coesão do mercado interno e de relançamento do crescimento, a Presidência italiana também acalenta grandes esperanças de que o Conselho Europeu possa aceitar o acordo político conseguido pelo Conselho “Transportes” sobre a proposta da Comissão em matéria de revisão das RTE – que, como estarão lembrados, constitui a estrutura básica das iniciativas destinadas a completar a rede de infra-estruturas da Europa alargada – também à luz das recentes decisões em matéria de aumento dos contributos comunitários de 10 para 20% para projectos em troços transfronteiriços. Passando aos temas relacionados com a agenda de Lisboa, com especial referência aos aspectos inerentes às reformas estruturais, às quais o Conselho Europeu da próxima Primavera deverá dedicar as suas energias, gostaria de salientar que os Estados-Membros da União, cujos esforços têm sido incessantes neste âmbito, terão agora uma importante oportunidade de diálogo aberto no decorrer da reunião extraordinária da Cimeira Social Trilateral, que constituirá uma oportunidade de grande relevo para renovar o compromisso da União Europeia em termos da implementação da Estratégia Europeia para o Emprego. A Cimeira Social será o momento para iniciar uma primeira análise dos resultados do trabalho realizado pelo grupo de trabalho sobre o emprego, orientado por Wim Kok, e para discutir a Iniciativa para o Crescimento, em especial no que respeita aos seus efeitos ao nível do emprego. A partir destas bases, os participantes na Cimeira Social poderão desenvolver o debate acerca das relações existentes entre o crescimento do emprego e o aumento da produtividade, expostas pelo grupo de trabalho de Wim Kok, avaliando, em especial, o impacto – também em termos de emprego – de políticas destinadas a melhorar a competitividade do sistema económico através da valorização do capital humano e da flexibilidade dos sistemas socioeconómicos europeus. Os resultados desta Cimeira – sobre os quais o Senhor Presidente Berlusconi apresentará um relatório ao Conselho Europeu – irão também, naturalmente, alimentar a discussão desse mesmo Conselho. O Conselho Europeu será igualmente uma boa oportunidade para fazer o ponto da situação relativamente a uma série de questões importantes relacionadas com a criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, com especial referência às estratégias europeias para a imigração, à luz das recomendações surgidas nas recentes Cimeiras de Bruxelas e Salónica, que tiveram lugar em Outubro e em Junho, respectivamente. Os Chefes de Estado e de Governo deverão, em primeiro lugar, tomar nota dos acordos conseguidos no Conselho “Justiça e Assuntos Internos” de 27 e 28 de Novembro, sobre os principais elementos de uma Agência Europeia para a Gestão das Fronteiras, sobre um programas de medidas especificamente dedicadas à imigração por mar, e também sobre a inserção de dados biométricos nos vistos e nas autorizações de residência. Essas iniciativas já foram analisadas na Cimeira de Outubro e deverão agora ser rapidamente postas em prática e, nalguns casos, aperfeiçoadas com a adopção formal dos respectivos actos normativos. Quanto a este aspecto, gostaria de salientar, em especial, que o Parlamento Europeu deverá também emitir o seu parecer acerca dos regulamentos para a Agência e dos dados biométricos. Receio que as notícias em matéria de asilo não sejam muito boas. Apesar do grande esforço feito pela Presidência italiana, que permitiu consideráveis progressos nessas difíceis negociações, não foi possível chegar a acordo sobre a directiva em matéria de normas mínimas para os procedimentos de asilo nem desbloquear a situação de impasse, já registada no final da Presidência grega, acerca da outra directiva respeitante ao estatuto dos refugiados e à protecção subsidiária. O Conselho Europeu pode apenas reiterar a importância política dessa matéria e instar o Conselho a conseguir um acordo pelo menos antes de 1 de Maio de 2004, data em que se comemora o quinto aniversário da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. No âmbito da política de imigração da União, o Conselho Europeu não deixará também de discutir a questão-chave do acolhimento e integração dos imigrantes legais, e em especial a importância de encorajar o diálogo inter-religioso como factor de coesão social, uma questão a que a Presidência italiana dedicou uma Conferência de Ministros do Interior em 30 e 31 de Outubro de 2003. No entanto, a política de imigração não pode ser eficaz sem uma genuína e efectiva colaboração com os países terceiros de origem ou de trânsito dos fluxos migratórios, colaboração essa que deverá ser desenvolvida num espírito construtivo de parceria. Nesta perspectiva, parece-me oportuno referir o positivo acordo interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que deverá ser formalizado nos próximos dias, sobre a criação de um programa de assistência técnica e financeira aos países terceiros em matéria de asilo, bem como a introdução de um mecanismo de controlo e avaliação desses países na luta contra a imigração clandestina, pedido no Conselho Europeu de Salónica. Por último, no âmbito da cooperação judicial em matéria penal, o Conselho Europeu deverá manifestar o seu agrado pelo acordo conseguido na sequência de um tenaz trabalho de mediação sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de droga, uma questão que é particularmente preocupante para a opinião pública europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo Conselho Europeu de Bruxelas tem lugar apenas alguns meses antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão. Os Chefes de Estado e de Governo serão chamados a dar importantes orientações com vista à conclusão do processo de alargamento, principalmente à luz dos relatórios apresentados pela Comissão em 5 de Novembro de 2003. Como sabem, em 17 de Novembro de 2003, o Conselho emitiu o seu parecer acerca dos relatórios de controlo da Comissão relativamente ao estado de preparação dos países em vias de adesão. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, em especial, manifestaram a sua satisfação pelo elevado nível de alinhamento conseguido por esses países nas diferentes áreas do acervo comunitário, e esperamos, portanto, que os Chefes de Estado e de Governo aprovem essas opiniões positivas. O alargamento que irá ter lugar em 2004 vai-se revelando cada vez mais um sucesso total, confirmando que as decisões tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo em Copenhaga, em Dezembro passado, estavam correctas. Naturalmente, como era de prever perante o enorme esforço exigido aos países em vias de adesão, existem âmbitos do acervo comunitário em que os trabalhos preparatórios ainda não estão completos, e em relação aos quais devemos instar os nossos futuros parceiros a realizarem os necessários esforços exigidos para esse fim. O recente documento de estratégia da Comissão mostra sem margem para dúvidas que a Bulgária e a Roménia têm feito progressos consideráveis com vista à sua adesão à União. Esses países estão agora prontos para dar os passos decisivos que antecedem a adesão. Por conseguinte, o Conselho Europeu tem a responsabilidade de facilitar esses passos, traçando com a necessária precisão o percurso que eles deverão seguir. Isto também se aplica à calendarização, em especial ao prazo previsto para a conclusão das negociações de adesão, à assinatura do Tratado e, finalmente, à adesão à União. Evidentemente, a realização destes passos depende, antes de mais, dos esforços realizados pelos governos da Bulgária e da Roménia. Mas precisamente para facilitar esses esforços serão necessárias, no entender da Presidência, indicações claras por parte dos Chefes de Estado e de Governo sobre as etapas do percurso a percorrer, confirmando, portanto, as datas previstas: 2004 para a conclusão das negociações, 2005 para a assinatura dos Tratados de Adesão e 2007 para a adesão à União Europeia. Além disso, o Conselho Europeu deverá fornecer indicações sobre os prazos para a definição do quadro financeiro para a adesão da Bulgária e da Roménia, em especial registando prontamente a disponibilidade já manifestada pela Comissão para o apresentar antes do fim de Janeiro de 2004, seguindo, no essencial, os mesmos critérios de atribuição de recursos que foram adoptados para os países em vias de adesão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que cada um de nós, nesta Assembleia, tem motivos para se sentir satisfeito com os consideráveis esforços feitos pela Turquia no domínio das reformas institucionais, e também com os seus novos progressos no sentido de respeitar os critérios políticos de Copenhaga. Consequentemente, essa evolução positiva merece ser plenamente reconhecida nas conclusões do Conselho Europeu. Não devemos deixar de dar à Turquia as nossas sugestões e incentivos para continuar nesta direcção, assim como também não devemos deixar de chamar a atenção para os sectores em que Ancara necessita de se empenhar de forma particularmente esforçada. A médio prazo, o nosso objectivo continua a ser assegurar que a Turquia esteja suficientemente preparada para a decisão que o Conselho Europeu deverá tomar dentro de um ano. Finalmente, no que respeita a Chipre, a Presidência considera que os Chefes de Estado e de Governo devem reiterar o apelo já dirigido às partes envolvidas, no sentido de se conseguir uma solução acordada até à data de adesão, recordando ao mesmo tempo que uma solução para a questão de Chipre representaria um passo significativo para a concretização das aspirações de adesão à União Europeia por parte da Turquia. Como sempre, o Conselho Europeu dedicará a devida atenção às relações externas da União, bem como às principais questões da actualidade internacional. Não vou alongar-me sobre este ponto, uma vez que estamos a aguardar os últimos acontecimentos no terreno, em especial nas zonas de crise. De resto, penso que não poderemos deixar de abordar questões como o processo de paz do Médio Oriente, a situação no Iraque e a evolução do diálogo crítico com o Irão. No Conselho Europeu será também encerrado o debate sobre a Estratégia Europeia de Segurança, iniciado em Junho, com a adopção de um excelente documento que expõe os problemas de segurança da União e a forma de lhes fazer face, com o objectivo tanto de orientar os governos em termos da tomada de decisões concretas como de aumentar a consciência e o apoio da opinião pública em relação a um maior esforço de segurança que, neste momento, é necessário em toda a União Europeia. Os Chefes de Estado e de Governo deverão igualmente analisar o relatório sobre o estado de desenvolvimento da PESD, por forma a conferir à próxima Presidência um mandato pormenorizado sobre essa matéria. Adquirir maiores capacidades continua a ser o nosso principal empenhamento. Também por essa razão, o Conselho Europeu deverá reagir com especial satisfação à decisão de se criar uma agência europeia dedicada especificamente a promover o desenvolvimento e a aquisição de novas capacidades militares. Para terminar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de referir que o próximo Conselho Europeu deverá também adoptar o primeiro Programa Estratégico Plurianual, que irá constituir a base de trabalho do Conselho nos próximos três anos. – Tenho muito prazer em dar as boas-vindas à tribuna oficial ao ex-Primeiro-Ministro da Coreia do Sul, Duck-Woo Nam, e ao ex-vice-Primeiro-Ministro, Seung-Yun Lee. Encontram-se entre nós para participarem na reunião do Fórum do Parlamento Europeu sobre o Nordeste Asiático, que se realiza a 4 e 5 de Dezembro de 2003. São ambos muito bem-vindos a esta Assembleia. – Senhor Presidente, Senhor Presidente Antonione, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo Conselho Europeu de Bruxelas será o último de um ano rico em acontecimentos. Na verdade, quase todas as semanas nos trazem acontecimentos e decisões que irão ter um grande impacto no nosso futuro. A semana que passou não foi uma excepção. Antes de passar ao debate sobre a Constituição, gostaria de abordar sucintamente outra questão de actualidade para a União Europeia. O próximo Conselho Europeu será precedido – como disse o senhor Presidente Antonione – de uma reunião extraordinária da Cimeira Social Tripartida, em que deverão participar os Chefes de Estado da troika, bem como representantes dos parceiros sociais e da Comissão. Com efeito, é vital envolver os parceiros sociais nesta fase do processo constitucional e é essencial ouvirmos os seus pontos de vista. A participação dos sindicatos e dos empresários é a melhor garantia de sucesso para qualquer iniciativa com vista a promover o emprego. Esse encontro deverá abordar duas questões que estão no centro da Estratégia de Lisboa: a nossa Iniciativa para o Crescimento e a Estratégia Europeia para o Emprego. O momento-chave será a apresentação do relatório do grupo de trabalho sobre o emprego por parte de Wim Kok. O relatório descreve a forma como podemos responder às grandes transformações da economia e do mercado do trabalho. Os seus pontos principais incluem a necessidade de aumentar a capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores, de aumentar o investimento no capital humano e, por último, de criar novas dinâmicas sociais para apoiar as reformas e acelerar a sua realização prática. A Comissão terá em linha de conta o relatório do grupo de trabalho, bem como as recomendações nele contidas, quando proceder à elaboração do Relatório sobre o Emprego, que deverá apresentar no Conselho da Primavera do próximo ano. Senhor Presidente, passo agora ao tema central do meu discurso, a Conferência Intergovernamental, que está a entrar nas suas fases finais e sobre a qual o Senhor Presidente Antonione nos deu já uma perspectiva extremamente equilibrada e digna de apreço. As apostas vão ser altas no Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro. Nas decisões que forem tomadas veremos o fruto do novo método da Convenção, proposto pelo Parlamento Europeu e pela Comissão e aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001. Um regresso ao método das negociações intergovernamentais, a que assistimos na madrugada da Cimeira de Nice, representaria um insucesso político para a União Europeia. A opinião pública já não o aceitaria. Agora, a questão essencial para a Conferência Intergovernamental é decidir de que maneira a União alargada pode alcançar os seus objectivos e reforçar a sua capacidade de decisão. A União Europeia vê-se confrontada com três grandes desafios. Em primeiro lugar, precisa de políticas fortes e de uma melhor coordenação a nível europeu com vista ao crescimento económico, à criação de postos de trabalho e à protecção social. Em segundo lugar, devemos dar uma resposta comum aos desafios internacionais ligados à segurança, à liberdade e à justiça. Em terceiro lugar, devemos reunir forças por forma a fazer face às nossas responsabilidades globais e a promover os nossos valores e interesses. O artigo 3º do projecto de Constituição estabelece solenemente os objectivos da União de acordo com estas linhas. Evidentemente, a Convenção não produziu uma Constituição perfeita para fazer face a essas tarefas. No entanto, o resultado corresponde, talvez excedendo mesmo as expectativas, às propostas contidas na Declaração de Laeken. É evidente que, até agora, a Conferência Intergovernamental tem estado mais ocupada com as disputas internas entre os Estados-Membros do que com a criação dos instrumentos adequados para responder às necessidades e aos problemas da Europa. É sem dúvida decepcionante que não se tenham registado quaisquer progressos na adopção de um procedimento susceptível de tornar possível a alteração da parte da Constituição relativa às políticas. A Comissão apoiará todos os esforços da Presidência no sentido de conseguir esse objectivo. Tendo em conta os novos desafios com que nos veremos confrontados, a Constituição não pode nem deve tornar-se um travão à nossa acção futura. O único progresso significativo até agora conseguido relativamente ao trabalho da Convenção foi a definição da cooperação estruturada no domínio da defesa. No que toca a todas as outras questões, continua a haver o perigo de que a Conferência Intergovernamental possa andar para trás no sentido do método intergovernamental. Isto também se aplica no caso da cooperação europeia sobre o direito penal, precisamente numa altura em que todos os dirigentes políticos reconhecem a ameaça da criminalidade e do terrorismo internacionais. Além disso, há quem queira minar a credibilidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros – como deixou bem claro o Senhor Presidente Antonione –, sempre defendendo, por palavras, a necessidade de a Europa se tornar mais forte e de desempenhar um papel de liderança na cena mundial. Alguns Ministros defendem que o reforço do sistema intergovernamental iria fortalecer a coordenação da política económica, quando afinal aquilo que efectivamente é preciso é reforçar a capacidade europeia de pôr a gestão da economia ao serviço da estratégia de crescimento. Alguns países gostariam mesmo de reintroduzir o direito de veto em sectores onde a Convenção já o aboliu, como por exemplo no domínio da política comercial. Por conseguinte, é evidente que só há duas opções: ou uma Europa dividida que se remete à posição de mera espectadora na cena mundial ou uma Europa unida que contribui para a paz, para o crescimento e para o desenvolvimento sustentável. Com uma escolha entre estas duas opções opostas, a Europa arrisca-se a ver-se relegada para uma posição marginal em termos mundiais, rodeada por outros intervenientes poderosos. Na sua forma actual, o projecto de Constituição fornece a uma Europa unida os meios que lhe permitem actuar de uma forma mais eficaz. Nem mais nem menos do que isto. Não cria um projecto político para o futuro. Por isso, a questão fulcral com que os dirigentes políticos nacionais se verão confrontados na cimeira da Conferência Intergovernamental não é o seu envolvimento num projecto político europeu ambicioso. A verdadeira questão é se, no futuro, terão capacidade colectiva para adoptar os instrumentos necessários de que qualquer projecto europeu terá necessidade. A Convenção manteve e melhorou o equilíbrio de poderes entre as diversas Instituição da União Europeia. Uma Comissão forte é indispensável para garantir a aplicação imparcial das regras da União, pelo que não se devem redimensionar no último minuto os poderes da Comissão em sectores cruciais como é o controlo das ajudas de Estado. A nossa aspiração a tornarmo-nos uma verdadeira União de povos e Estados encontra expressão no sistema da dupla maioria proposto para as decisões do Conselho. A legitimidade democrática aumentou graças ao reforço do papel do Parlamento Europeu nas questões legislativas, políticas e orçamentais, e o papel do Tribunal de Justiça na defesa da supremacia da lei foi, em parte, reforçado. Uma coisa é certa, Senhoras e Senhores Deputados: a Comissão resistirá a toda e qualquer tentativa de enfraquecimento dos poderes do Parlamento Europeu, principalmente em questões orçamentais, até ao último minuto da Conferência Intergovernamental. Como poderiam o Parlamento Europeu e a Comissão explicar e defender perante os cidadãos uma Constituição que esse mesmo Parlamento tivesse rejeitado? Não poderia haver uma explicação plausível. Pela sua parte, a Comissão regista com agrado o facto de a Presidência ter reconhecido que uma distinção entre Comissários com e sem poder de voto é demasiado complexa e, sobretudo, não poderia resultar. Existe uma solução simples que mantém a igualdade entre todos os Comissários: uma Comissão composta por um Comissário por cada Estado-Membro, com uma estrutura de decisão mais descentralizada e um sistema de pesos e contra-pesos que garanta a sua total colegialidade. É essa solução que a Comissão deseja ver na Constituição. Por último, o sistema de votação por dupla maioria, proposto pela Convenção – 50% dos Estados-Membros representando 60% da população – é simples e justo. Qualquer alteração deverá ser orientada no sentido de facilitar o processo de decisão do Colégio. É claro que a Comissão continua a preferir um sistema em que 50% dos Estados-Membros representem pelo menos 50% da população. A Conferência Intergovernamental não deve, em circunstância alguma, optar por um sistema de votação que torne a tomada de decisões por parte do Conselho ainda mais difícil do que a do sistema de Nice. Não há, pura e simplesmente, justificação para uma Constituição “pior do que Nice”. Além disso, em Bruxelas devemos, custe o que custar, evitar os regateios de último minuto que apenas serviriam para minar a credibilidade da Constituição ainda antes de termos tido hipótese de apresentá-la. Lembrem-se de que o primeiro referendo sobre a Constituição terá lugar seis meses apenas depois da conclusão da Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de terminar – e sem entrar num debate que irá ter lugar mais tarde nesta Assembleia –, gostaria de tecer algumas breves considerações acerca da reunião da semana passada do Conselho ECOFIN. A minha avaliação baseia-se tanto na essência da decisão como no procedimento. No que se refere à essência da decisão, o Conselho conseguiu um acordo de princípio sobre os planos de redução do défice, planos esses que, aliás, estão em sintonia com os que foram propostos pelos dois países envolvidos. Assim, o Conselho aceitou os compromissos assumidos pela Alemanha e pela França no sentido de consolidarem os seus orçamentos para 2005. Por outro lado, de um ponto de vista processual, a situação tem implicações muito graves, uma vez que o Conselho decidiu seguir uma orientação intergovernamental em vez da orientação traçada pelos procedimentos institucionais. Sobre esta questão insisto na minha crítica de fundo: não devemos cortar por atalhos quando as regras do Pacto e do Tratado, regras essas que foram decididas por unanimidade, se tornam exigentes ou incómodas. A utilidade e o valor do Tratado e do Pacto dependem da certeza das regras que todos nós – Comissão, Parlamento, Conselho e Estados-Membros – devemos respeitar. O caso reveste-se de tamanha gravidade que não quero passá-lo em silêncio. No entanto, a minha esperança é que, tal como já aconteceu tantas vezes na história da União, uma crise grave possa dar lugar às soluções mais inovadoras e duradouras. Por isso penso que devemos olhar em frente, não perdendo de vista dois objectivos: um para o presente imediato e outro para o futuro. Em termos imediatos, tenho a certeza de que os Estados-Membros saberão ver na declaração final do Conselho o sinal de um empenhamento mais forte e mais determinado no domínio do crescimento e da estabilidade, e que hão-de compreender que as regras têm de ser aplicadas de uma forma sistemática. Pela nossa parte, iremos continuar a cumprir o nosso dever, aplicando o Tratado e as regras do Pacto. É nossa responsabilidade, principalmente nesta fase, garantir a todos os Estados-Membros uma absoluta igualdade de tratamento. Além disso, a disciplina orçamental e a estabilidade são essenciais para a União Económica e Monetária. Seja como for, este caso também nos ensina uma lição para o futuro. Devem estar todos recordados das observações críticas que eu fiz há um ano. A minha intenção não era condenar o Pacto; as minhas observações pretendiam ser um forte apelo para que o Pacto se tornasse um instrumento mais inteligente para a coordenação das políticas orçamentais a nível europeu. Agora que a moeda única é uma realidade prática, os mercados e todos os cidadãos têm necessidade de poder contar com uma verdadeira gestão da economia, pelo que precisamos de uma verdadeira política económica. Devemos iniciar uma nova fase de consolidação e gestão das nossas realizações, bem como da sua adaptação à nova situação, mas sempre de uma forma disciplinada e, sobretudo, com tratamento igual para todos. Temos de restaurar a credibilidade dos nossos instrumentos de gestão económica e da nossa Comunidade de direito, agora que estamos no meio de um debate sobre a nossa nova Constituição. Já há um ano, a Comissão deu um primeiro passo nessa direcção, apresentando propostas concretas para reforçar e coordenar as políticas económicas e interpretar o Pacto por forma a torná-lo não só mais flexível mas também mais rigoroso. Essa linha de acção proposta pela Comissão foi aprovada pelo Conselho Europeu. Além disso, o nosso contributo para a Convenção já continha uma secção relativa ao reforço e à coordenação da política económica europeia e algumas partes das nossas propostas foram aprovadas pela Conferência Intergovernamental. Esses tímidos passos em frente não podem agora ser postos em causa. No entanto, as decisões tomadas pelo Conselho ECOFIN demonstram que o verdadeiro problema ainda por resolver é a efectiva fraqueza do nosso actual sistema de gestão económica a nível europeu. O verdadeiro desafio que se nos depara é como resolver esse problema. A Comissão irá reflectir maduramente sobre esta situação e preparar uma iniciativa virada para o futuro, a fim de fazer face a esse desafio. Na verdade, na minha opinião, rever as regras para aplicação do Pacto não é suficiente. Devemos ter um debate aprofundado sobre política fiscal no contexto mais alargado da supervisão e coordenação gerais da política económica. Sobretudo, é necessário ligar mais estreitamente a política orçamental ao objectivo mais geral de aumentar o potencial de crescimento sem comprometer a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Nesse sentido, devemos utilizar mais activamente as grandes orientações de política económica juntamente com o Pacto de Estabilidade e Crescimento como instrumentos de coordenação das políticas económicas, por forma a garantir o bom funcionamento da União Económica e Monetária, bem como a realização dos objectivos de Lisboa. Assim, precisamos de encontrar um novo equilíbrio entre estes dois instrumentos, a fim de manter a disciplina orçamental e, ao mesmo tempo, estimular o crescimento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nestes poucos dias que nos restam antes do Conselho Europeu de Bruxelas, devemos agir com determinação e optimismo se queremos alcançar os grandes objectivos que estabelecemos. Dessa forma, a Constituição que agora vai ganhando forma irá esclarecer os nossos objectivos de fundo, definir com maior precisão o campo de acção da União Europeia e tornar mais simples e mais transparente o funcionamento das nossas Instituições. Estou certo de que deixaremos às gerações futuras uma União não só maior e mais influente mas também mais coerente, mais democrática e mais próxima dos cidadãos europeus. Não podemos contentar-nos com menos nesta grande fase histórica. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, permitam-me que comece por agradecer à Presidência italiana do Conselho o facto de ter cumprido até agora a sua promessa de respeitar o mais possível o projecto da Convenção. Em nome do meu grupo, encorajá-la-ia a seguir esse princípio. Deverá ser evidente para todos nós que o que aconteceu com o Pacto de Estabilidade nos custou credibilidade em alguns domínios, com efeitos sobre as relações entre países de maior e de menor dimensão, no âmbito destas negociações e, no que diz respeito a dois países, seguramente não fez com que adoptassem uma atitude de negociação mais conciliatória. Talvez possa começar por dizer algo que creio que é importante, nomeadamente, que estas negociações não podem interferir com a estabilidade e a força do Banco Central Europeu, e que as tentativas de várias facções nesse sentido têm de ser cortadas pela raiz. Temos de estar cientes que se registaram enormes progressos em diversos domínios, aos quais o Senhor Ministro Antonione fez referência. Estou particularmente satisfeito pelo facto de Nápoles ter registado progressos tão grandes no domínio da política de segurança, no que diz respeito à cooperação estrutural e à cláusula de assistência mútua, incluindo o protocolo, a ponto de poderem efectivamente ser descritos como um passo em frente. A meu ver, a Convenção pressupôs sempre que a porta deveria ficar aberta à adesão por parte de outros países e que tal não deverá ser encarado como contrário às relações transatlânticas. Espero apenas que o Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros possa ser aceite do mesmo modo, e penso que é extraordinariamente importante, do ponto de vista da Comissão e do Parlamento, que o Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros deva ser membro de pleno direito da Comissão, com todas as implicações daí decorrentes, embora não haja dúvidas de que o mesmo terá deveres específicos de lealdade perante o Conselho, sendo também importante a clarificação feita pela Presidência italiana a este respeito. Penso igualmente ser vital que ele presida ainda ao Conselho "Negócios Estrangeiros" – de facto, não faz sentido que assim não seja, e só nessa altura é que toda a estrutura poderá fazer sentido. Não sei bem se poderei levar a sério a ideia de que são precisamente os Ministros dos Negócios Estrangeiros a considerar problemático o título de "Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros". Não entendo muito bem o que poderá haver de tão problemático em relação ao mesmo. Se a interpretação que faço de Nápoles é a correcta, parece ser igualmente importante que o Presidente do Conselho Europeu não detenha o poder de intervenção no Conselho Geral e no âmbito das suas funções. Espero que as negociações não venham alterar esta situação. Isto faz parte do equilíbrio institucional – Presidente da Comissão, Conselho Geral e Conselho Europeu – e aceitámos a ideia de um Presidente do Conselho Europeu apenas se o mesmo não tiver influência sobre tudo aquilo que é da competência do Conselho, nem sobre o processo legislativo. Espero que estas premissas resistam às tentativas de que tivemos conhecimento. Devo dizer que há dois aspectos que me entristecem profundamente. Tentar resolver o problema dos processos de votação no Conselho, estabelecendo uma data fixa, para 2009, altura em que será necessário o reenvio para tomada de decisão por unanimidade, trata-se de uma manobra de diversão que nunca funcionou até à data e, se quisermos que o Conselho funcione, deverá permitir-se-lhe a tomada de decisões por dupla maioria, tal como a Convenção propõe, e espero que não abramos mão disto assim tão facilmente no decurso das negociações a manter ao longo dos próximos dez dias. Adoptámos uma posição crítica em relação a Nice, uma vez que Nice não proporcionou a capacidade de concretizar o alargamento necessário. Não deverá ser precisamente este aspecto o motivo do falhanço das negociações. O segundo aspecto que gostaria de referir é o seguinte: se for provável que o Parlamento fique a perder na sequência de alterações à legislação orçamental, trata-se, do meu ponto de vista, de um ponto de ruptura. Se – tal como os Ministros ECOFIN nos dizem – a intenção for a de que os direitos orçamentais do Parlamento devam voltar a ser o que eram antes do Acordo Interinstitucional, ou até antes de 1978, então não se trata de algo aceitável. Estamos perante um equilíbrio muitíssimo apurado, incluindo o facto de o Conselho e apenas o Conselho deter a última palavra em matéria de recursos próprios. Neste contexto, trata-se de um equilíbrio que será destruído se algum dos seus aspectos sofrer alterações. Embora tenha já ultrapassado o meu tempo, gostaria de dizer que a aprovação do orçamento é prerrogativa do Parlamento. Nenhum Parlamento poderá aceitar uma Constituição que viole essa prerrogativa. - Senhor Presidente, permitir-me-á que comece por fazer uma observação de carácter metodológico, uma vez que o Presidente da Comissão - creio que com razão – abordou o tema do Pacto de Estabilidade, que é o próximo ponto na ordem do dia. O Presidente em exercício do Conselho informa-me de que esse tema será tratado pelo Ministro Tremonti, e não por ele. Teremos de dizer a ambos o que pensamos sobre esta questão orçamental e económica. Vamos, no entanto, começar pelo princípio. Relativamente à Cimeira Social - que será abordada mais tarde em pormenor por alguns colegas -, queria salientar, em primeiro lugar, que espero não venha a ser um simples adereço. A estratégia de Lisboa mostrou-nos o que sucede às boas intenções na ausência de compromissos. Pensamos também que é extremamente importante, neste momento, tentarmos definir políticas proactivas para o nosso capital mais importante, ou seja, o capital humano. Apoiamos, por conseguinte, as propostas de Wim Kok e esperamos que o Conselho elabore políticas que não sejam somente uma lista de boas intenções. Passando agora aos resultados da reunião ministerial de Nápoles - marcada aparentemente por uma tempestade que ensombrou o final da reunião, apesar da ausência de fumo negro proveniente do Vesúvio -, gostaria de declarar, em oposição clara à postura adoptada pelo Governo italiano, que continuamos a querer um acordo em 13 de Dezembro. Queremos que a Presidência italiana seja um êxito. Tenho de reconhecer que a Presidência italiana tem mantido uma postura construtiva, indo muitas vezes bem mais longe do que a maioria dos governos. Passando às questões que estão hoje em discussão, gostaria de chamar a atenção do Conselho e da Presidência italiana para as responsabilidades desta Conferência Intergovernamental, que se realiza após a União ter aberto as portas à democracia. Essas portas estiveram abertas, mas foram fechadas de novo. Não podemos, nesta fase, aceitar acordos e negociatas de última hora que não só são contrários ao Parlamento, mas também à democracia e à transparência. Por conseguinte, o Grupo PSE considera que a questão do Conselho Legislativo não está resolvida. Por uma questão de dignidade e para manter o processo legislativo ordinário, a Conferência Intergovernamental deve reconsiderar esta questão. Quanto à composição da Comissão, queria dizer que, em princípio, a maioria do meu grupo é favorável a uma solução flexível. Não somos favoráveis à ideia de um Comissário por Estado-Membro, mas, em todo o caso, temos de estar conscientes de que pensamos em termos de períodos de transição, quando, na realidade, a Comissão deve ser um órgão executivo responsável para a Europa. Tomámos nota da proposta da Presidência italiana relativa à votação por maioria qualificada, que se baseia na dupla maioria de cidadãos e de Estados, como o determina o artigo 1º da Constituição. Dispomos de uma certa margem de ajustamento, mas devemos evitar ir mais longe, à tripla maioria estabelecida pelo Tratado de Nice, pois essa abordagem definitivamente não funciona. Saudamos os progressos realizados em matéria de cooperação estruturada no domínio da defesa, no quadro da política externa e de segurança comum e apoiamos a proposta da Presidência italiana para alargar a aplicação da votação por maioria qualificada. Estamos extremamente desiludidos com as actuais propostas relativas ao terceiro pilar, nomeadamente as relativas à cooperação judiciária, às questões penais e civis e ao papel do Procurador Europeu. Existe um claro retrocesso nestes pontos comparativamente ao projecto de Constituição. Queria concluir, Senhor Presidente, comentando os ataques do Conselho a este Parlamento, apesar de não ter qualquer autoridade para o fazer. Sejamos claros, o Ecofin não tem qualquer autoridade sobre os poderes desta Assembleia. Eu diria que se trata de uma manobra ofensiva da parte do Conselho e dos seus conselheiros, o , como são chamados em italiano, na medida em que o Coreper é o órgão situado logo abaixo do Conselho e é aí que são preparados os documentos destinados ao Conselho, porque os ministros não são normalmente especialistas nestas questões. Permitam-me que diga que este tipo de propostas é absolutamente inaceitável para nós, é uma linha de demarcação que não pode ser ultrapassada. Irei ainda mais longe: tem existido, desde 1975, um equilíbrio de poderes harmonioso entre o Parlamento e o Conselho, e não aceitaremos estas alterações sem reagir. Se o Conselho desmantelar o sistema orçamental, responderemos com o mesmo tipo de propostas, e veremos quem está disposto a ir mais longe. Não ficaremos sentados a chorar a nossa sorte. Temos prerrogativas e vamos defendê-las até ao fim. – Senhor Presidente, todos têm os olhos postos nos esforços desenvolvidos para se chegar a acordo sobre um Tratado Constitucional antes do fim do ano. Os nossos cidadãos não deixarão de registar como é irónico o facto de os nossos dirigentes elaborarem novas regras para a União Europeia apenas alguns dias depois de ter sido quebrado o Pacto de Estabilidade. Ao mesmo tempo, aguardamos que o Conselho Europeu assuma as suas responsabilidades, defenda os direitos dos cidadãos europeus que continuam detidos em Guantanamo Bay. Em Nápoles, os nossos Ministros dos Negócios Estrangeiros só conseguiram ficar mais próximos de um acordo afastando-se mais do texto da Convenção. O meu grupo lamenta que a maré da reforma não chegue à altura do elevado nível da água estabelecido pela Convenção. O alargamento da co-decisão a competências a nível orçamental, estabelecido pela Convenção, teria tornado a União Europeia mais responsável e transparente. Não há democracia parlamentar viável que possa existir sem o controlo do parlamento em matéria financeira. A obstinação dos Ministros das Finanças nesta matéria é uma batalha que opõe a política nua e crua ao princípio da reforma. Saúdo as observações feitas pelo Senhor Presidente da Comissão. Neste ponto não podemos ceder. Também temos de resolver a questão das ponderações das votações, para que não se percam inteiramente os ganhos prometidos pela Convenção em termos de eficiência e responsabilidade democrática. Para nós, o que realmente matou o Pacto de Estabilidade foi o facto de determinados países confundirem o seu poder de violar a lei com o direito de violar a lei. No caso de Guantanamo Bay, os Estados Unidos foram vítimas da mesma confusão. A América foi fundada com base no princípio de que os homens livres são governados por leis, não são governados por homens. Os países têm fronteiras, mas os princípios não têm. Num mapa não existe nenhuma linha para lá da qual determinados valores deixem de ser válidos. A detenção em Guantanamo Bay representa o esbanjar de um precioso legado americano e a rendição de uma posição elevada de importância vital. Há dois anos que são negados aos 660 homens e rapazes detidos em Camp Delta os direitos dos prisioneiros de guerra ou dos criminosos civis. Aqueles 660 indivíduos não foram acusados de qualquer crime. As comissões militares que os hão-de julgar não lhes vão conceder direito a interpor recurso nem acesso a uma defesa efectiva. Dostoievski escreveu um dia: “Só se pode conhecer a natureza de uma civilização visitando as suas prisões.” Entre todas as provas a que uma civilização pode ser submetida, a mais importante é a do uso responsável do poder sobre aqueles que o não possuem. Lamentavelmente, os padrões de detenção e de justiça em Guantanamo Bay são indignos de um país com a orgulhosa história de liberdades cívicas que a América possui. Embora me congratule com a notícia de que alguns detidos poderão ser repatriados em breve, conseguir uma comutação deste escândalo para um pequeno número de australianos e de europeus só vem tornar mais gritante a injustiça cometida para com os que vão continuar onde estão. A Europa tem de exercer pressão para que todos os homens e rapazes que se encontram em Guantanamo Bay sejam imediatamente acusados e entregues à justiça nos seus países de origem ou então libertados, qualquer que seja a sua nacionalidade. Senhor Presidente em exercício, espero que esta seja uma das prioridades da sua agenda de trabalhos. Apelo a esta Assembleia para que exija ao Conselho Europeu uma declaração inequívoca sobre o desânimo sentido pela Europa e apelo ao Presidente do nosso Parlamento para que transmita esta mensagem. Apelo aos dirigentes da União Europeia para que garantam que os acordos bilaterais não silenciarão a Europa no que se refere aos princípios maiores que estejam em jogo. O Grupo Liberal dá também o seu apoio aos pedidos de que o Parlamento Europeu e o Conselho apresentem um “Amicus Brief” ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos em nome dos detidos. Dois dos nossos maiores inimigos na luta contra o terrorismo são o medo, que nos leva a depreciar as nossas liberdades, e o poder, que nos torna cínicos em relação a elas. Se, no Conselho, for possível encontrar a vontade necessária para fazer justiça ao nosso inimigo, já vencemos essa luta. – Senhor Presidente, é difícil usar da palavra a seguir à maravilhosa intervenção do senhor deputado Watson. Concordo inteiramente com as observações do meu colega acerca dos detidos em Guantanamo Bay e o meu grupo também vai apelar à Presidência para que se mantenha firme sobre este assunto na próxima reunião do Conselho. Gostaria também de solicitar que da reunião do Conselho saia uma expressão do apoio desta Instituição à iniciativa de Genebra a favor da paz no Médio Oriente, no âmbito da qual vários palestinianos e israelitas corajosos assinaram um acordo que talvez consiga derrubar alguns muros. Pode ser que seja esta a nossa esperança de paz para a região. Voltando à Convenção Europeia e à Conferência Intergovernamental, direi que quando a Convenção optou por redigir um tratado completo, tratou-se, de facto, de uma opção. Na realidade, Laeken solicitou antes de mais respostas para vários problemas diferentes, e uma vez que a Convenção, ainda assim, optou por redigir um Tratado único e unificado, também penso que ela foi parte no risco em que, de certa forma, se colocou o método de trabalho. Talvez a Convenção tenha erguido tão alto o estandarte da Europa que os pés não lhe chegam ao chão. Esperemos que não seja assim, mas gostaria de dizer que o produto desta actuação – a Constituição Europeia – apresenta vários pontos fracos e também vários pontos fortes. No entanto, o que mais me intriga é o seguinte: como é que podemos estar aqui sentados neste Hemiciclo, numa assembleia parlamentar – uma assembleia eleita – a discutir uma Constituição que possivelmente não será posta à votação, relativamente à qual os nossos cidadãos não são autorizados a tomar posição, e relativamente à qual os cidadãos europeus não vão ter oportunidade de dar o seu parecer favorável ou desfavorável. Diversos Estados-Membros vão realizar referendos, mas a simples ideia de apresentar qualquer coisa que se assemelhe a uma Constituição sem consultar os cidadãos está tão longe da minha compreensão do que seja a democracia que nem tenho palavras para o exprimir. Ao fim e ao cabo, a democracia é mais do que apenas instituições democráticas, embora estas façam parte dela. A democracia também é mais do que apenas eleições livres e democráticas entre múltiplos candidatos e múltiplos partidos, embora as eleições também façam parte dela. A democracia também abarca a possibilidade de, no processo, se dialogar com os cidadãos. Os cidadãos não deverão apenas meter o voto na urna e ir para casa. Também devem ser consultados caso haja acontecimentos importantes, como seja a redacção de uma Constituição europeia. Espero que o resultado da Conferência Intergovernamental possa ser aceite pelos cidadãos que tiverem possibilidade de votar acerca disso. No entanto, não vai ser tarefa fácil, por exemplo em matéria de política económica. Já falámos um pouco sobre a UEM, e o assunto voltará a ser discutido um pouco mais tarde, em relação com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas é claro que as políticas que estão por trás do Pacto de Estabilidade e Crescimento foram incorporadas no projecto de Constituição e, ao mesmo tempo, como se disse durante o referendo na Dinamarca, estamos já a ver que os países pequenos têm de obedecer às regras enquanto os grandes são dispensados de o fazer. Esta política não é do nosso agrado, e portanto também espero que da reunião do Conselho saia uma solução para este problema, para que a Alemanha possa resolver os seus problemas económicos e não tenhamos apenas de cumprir normas rígidas. - Senhores Presidentes, caros colegas, a Conferência Intergovernamental (CIG) vai mal. O resultado que se prevê para Bruxelas parece-me para já terrível. Penso que uma das enormes capacidades dos políticos que pretendem dizer "sim" consiste em terem a coragem de, num dado momento, dizerem "não" ou não subscreverem. Considero perfeitamente justo que a Presidência e a Comissão e todos tentem chegar a acordo em Bruxelas. Mas se chegar a acordo em Bruxelas significa recomeçar a comédia da última noite de Nice, não devemos terminar a Conferência Intergovernamental (CIG) em Bruxelas. Nice nunca mais! Já conhecíamos a expressão "morrer por Danzig". A seguir, os Polacos ensinaram-nos a "morrer pela Polónia". Romano Prodi disse-nos "vamos morrer pelo orçamento". Pela minha parte, digo "não quero morrer por Bruxelas". Não somos obrigados a morrer e não somos obrigados a assinar, se se tratar de uma má Conferência Intergovernamental (CIG). Eis a situação que se nos apresenta! Sei que os governos têm o hábito de rir porque este Parlamento não tem que dizer "sim". Sei que se diz que, no fim, o Parlamento acabará por concordar. Com efeito, mesmo a maioria deste Parlamento, contra uma minoria, se juntou e disse "sim" a Nice, quando tínhamos dito que Nice tornava o alargamento impossível ou que o funcionamento da Europa ia ser impossível. Todavia, caros colegas dos governos e Senhor Presidente, digam-lhes que terão de fazer ratificar esta Constituição, de forma parlamentar ou por referendo. E que se nós, deputados europeus, por grande maioria, não estivermos de acordo com aquilo que eles assinarem, somos capazes de virar os referendos para o "não". Possuímos um enorme poder de perturbar a situação mesmo que não nos dêem o poder de decidir convosco. Se não chegarem a acordo com os mais Europeus dos Europeus, isto é, com este Parlamento, não conseguiram chegar a acordo com as populações europeias. É isso que têm de perceber. Foi por isso que, se revirem o projecto constitucional da Convenção, se quiserem esquecer o conselho legislativo, se não quiserem falar da igualdade constitucional relativamente ao orçamento e ao direito do Parlamento, se não quiserem chegar à dupla maioria, se quiserem pôr em causa a definição do conteúdo da Europa como consta da primeira parte deste texto da Convenção, os mais Europeus dos Europeus irão bater-se contra esse texto. Assim, digo-lhes para não assinarem pois, se não chegarem a acordo, isso significa que terão que voltar a falar. Há que falar com os Polacos. Há que falar com os Espanhóis. Há que falar com a minha avó e com o meu avô e com muitos mais. Quanto a mim, assinar antecipadamente seria um crime contra a Europa. É isso que diremos às opiniões públicas. E tentaremos persuadir os nosso governos a não assinarem em Bruxelas se o resultado não for satisfatório, deixando o cuidado de terminar à Presidência irlandesa ou à Presidência luxemburguesa. Com efeito, nunca é demasiado tarde para terminar mas, por vezes, é demasiado cedo. É disso que tenho medo e é por isso que vos digo que tenho confiança na Europa e que não a sacrifiquem a uma assinatura de que terão vergonha como tiveram vergonha de Nice. Foi aliás por isso que lançaram a Convenção. – Senhor Presidente, considero justo dizer que a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia realizada no fim-de-semana em Nápoles foi muito produtiva. Digo isto porque agora os governos da União Europeia estão a discutir o que eu descreveria como sendo as questões fundamentais relativas a áreas de interesse que se prendem com as disposições prováveis do novo Tratado da União Europeia. O Governo italiano merece elogios por acelerar o andamento destas negociações e a realização desta recente reunião de Nápoles foi muito oportuna. Os dirigentes da União Europeia vão agora reunir-se na próxima semana, a 12 de Dezembro de 2003, para ver se conseguem finalmente dar forma ao acordo final que irá reger o futuro da União Europeia. À luz do espírito de cooperação e de determinação que predomina neste momento, considero que é possível chegar a um acordo na próxima reunião dos Chefes dos Governos da União Europeia. Não quer isto dizer que não haja problemas nem áreas onde existem divergências. Sempre considerei muito importante que, no que respeita à futura composição da Comissão Europeia, haja igualdade de representação. Também existem preocupações diferentes, da perspectiva dos Governos de diferentes Estados-Membros da União. É evidente que a orientação provável do processo de tomada de decisão no seio do Parlamento e no seio do Conselho Europeu vai basear-se na co-decisão e em procedimentos de votação por maioria. Estou convencido de que os cidadãos da Europa exigem saber quais são exactamente as responsabilidades das novas pastas políticas que vão ser criadas no âmbito da União Europeia. Querem saber exactamente quais vão ser os papéis de um provável Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e de um possível Presidente do Conselho Europeu. É importante que estas perguntas obtenham uma resposta esclarecedora e que não haja duplicação de funções. A haver, ela viria retirar clareza àquilo que a União Europeia deveria estar a fazer neste momento. Para além disso, ainda reina preocupação na Europa relativamente a alguns problemas delicados de âmbito nacional. É minha convicção muito firme que as questões relativas à tributação deveriam continuar a ser da competência exclusiva dos governos dos diferentes Estados-Membros. Não acho que devam ser conferidos poderes à União Europeia para lançar impostos por meio de um procedimento de votação por maioria qualificada. Também considero que o processo de votação por maioria qualificada não deverá aplicar-se a decisões que tenham a ver com o funcionamento dos sistemas jurídicos no âmbito da União Europeia. Seria uma medida incorrecta, tendo em conta os diferentes sistemas jurídicos em matéria penal que vigoram na Europa. Não tenho dúvidas de que ao longo dos próximos dez dias assistiremos a uma maior intensificação do diálogo entre todas as partes contratantes, num esforço de mediação de um acordo com vista a um novo Tratado da União Europeia. Existe boa vontade para chegar a acordo no próximo Conselho Europeu. Muito embora o calendário do Governo italiano seja, sem dúvida, ambicioso, é possível cumpri-lo desde que existam as circunstâncias adequadas. Desejo-lhe os maiores êxitos nessa tarefa. – Senhor Presidente, esta é provavelmente a última vez que nos reunimos antes da cimeira de 12 e 13 de Dezembro e eu gostaria de lançar um alerta contra a Constituição que vem a caminho. A Declaração de Laeken estabeleceu como tarefa uma maior aproximação da UE aos seus cidadãos. Agora, um grande número de novas decisões vai ser transferido dos parlamentos nacionais para funcionários que trabalham à porta fechada em Bruxelas. É maior o número de decisões que vão ser transferidas de parlamentos que funcionam de portas abertas para grupos de trabalho semi-secretos do que o das decisões do Conselho que vão ser abertas ao público. A abertura, em termos globais, vai diminuir. O poder legislativo vai ser essencialmente transformado em poder executivo. Na essência, o eleitorado vai ver reduzida a sua influência. O défice democrático vai aumentar, embora a tarefa estabelecida fosse reduzi-lo. Os federalistas desta Assembleia batem as mãos de contentes, uma vez que eles, sim, vão obter mais influência. Em vez disso, deviam era opor-se ao facto de os parlamentos nacionais estarem a ceder muito mais poder do que aquele que o Parlamento Europeu recebe. Quem vai ficar a perder são o eleitorado e os seus representantes eleitos. Se o actual projecto for aprovado, os representantes de grupos de interesses e os funcionários vão ganhar poder legislativo. Os Chefes de Estado ou de Governo passarão a ter o direito de nomear os detentores do poder na UE. O Presidente da UE, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, o Presidente da Comissão e o seu/a sua Vice-Presidente serão todos nomeados por uma aliança de 17 dos 25 Chefes de Estado ou de Governo. Há oito países cujos votos não terão qualquer peso e cujos desejos não serão levados em consideração. Dos 17 referidos, dez conseguirão provavelmente continuar como dirigentes dos seus próprios países. Os sete que não se mantiverem no poder nos seus países poderão partilhar cargos em Bruxelas. Quando os políticos perdem a confiança dos cidadãos do seu próprio país podem ficar com as suas políticas, que foram rejeitadas, embalsamadas durante cinco anos. O monopólio de apresentação de propostas legislativas ficará entregue a pessoas que já não podem ser eleitas. Os Comissários não são eleitos e não respondem perante o eleitorado. A Comissão só pode ser destituída por uma maioria de dois terços e destituir a Comissão significará, no máximo, abrir uma crise. O próprio Parlamento Europeu está a atravessar uma crise, com uma afluência cada vez menor de eleitores às urnas e uma incapacidade de obrigar os Comissários a obedecerem a uma legislação sobre contabilidade que se aplica, por exemplo, a todos os livreiros da UE. No entanto, existem, de facto, meios eficazes de luta contra a fraude, nomeadamente a abertura e a democracia. Basta que os Comissários sejam nomeados pelos parlamentos nacionais e respondam perante eles. Assim, nenhum Comissário se livrará de responsabilidades, dizendo: "Não sou responsável; não sabia o que se estava a passar". Construamos a Europa das bases para as cúpulas e não das cúpulas para as bases. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, passo a ler algumas declarações feitas após Nápoles. O Ministro Fischer afirmou: "Parto de Nápoles mais preocupado do que quando cheguei". A Comissária de Palacio afirmou: "É claro que só uma minoria de Estados apoia o projecto Giscard d'Estaing. O Ministro Villepin afirmou: "Não aceitarei compromissos desvirtuados". O próprio Presidente em exercício do Conselho afirmou que a Áustria, a Estónia, a Dinamarca e, até certo ponto, a Espanha, a Polónia e o Reino Unido escolheriam neste momento, se lhes fosse dada essa opção, Nice em lugar do novo sistema. Sem comentários. É esta a situação. Na sua excelente intervenção, que todos aplaudimos com satisfação, o senhor deputado Cohn-Bendit declarou não pretender morrer pela Dinamarca, pela Europa ou pelos Estados Unidos, nem de doença. Bravo! Eu também não. Contudo, esta política, Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta falta de política por parte da nossa, ou vossa, Europa está a condenar à morte no Médio Oriente dezenas de milhar de pessoas e a prejudicar a sorte e o futuro da região. Na minha opinião, e associo-me ao apelo feito também pelo ex-Presidente Cossiga, sobre esta matéria - sobre a questão da guerra e da paz -, a única coisa que vocês, pacifistas, conseguem dizer é que devemos retirar as nossas tropas. Bravo! Não são diferentes dos de 1939. É agora necessário, e esta é a nossa proposta concreta, a proposta dos deputados radicais da Lista Bonino, nos termos do direito internacional e do direito da guerra, consultar os especialistas com carácter de urgência. Temos de agir rapidamente para regularizar a situação e, por isso, a ONU, a Europa, a Liga Árabe e também, quanto a mim, os Estados Unidos devem solicitar um processo de paz oficial. Está a repetir-se no Médio Oriente o erro cometido em Itália pelos Aliados, que também então eram libertadores. No dia 8 de Setembro de 1943, quando o exército italiano se desintegrou da noite para o dia como o exército de Saddam Hussein. A Itália podia ter sido libertada em dois meses. Mas levaram meses e meses. Levaram seis meses a criar, precisamente, a República de Saló. Não haverá uma República de Saló territorial, mas estamos, claramente, a assistir à reconstituição clandestina do exército iraquiano, quanto mais não seja por falta de pagamento dos salários. Por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, considero que a Itália - e agora a Europa - deve tomar a iniciativa de convocar uma sessão especial do Conselho para propor um processo de paz à ONU, aos Estados Unidos e à comunidade internacional. De acordo com o direito da guerra internacional, Saddam Hussein deve ser considerado um beligerante na clandestinidade a fim de que - como aconteceu, por exemplo, em Cassibile, em Itália - a discussão seguinte se possa fazer não relativamente à imunidade de Saddam Hussein, mas ao seu exílio e à sua impunidade. Esta é uma iniciativa política genuína. Pode unir a França, a Alemanha e mesmo os neoconservadores norte-americanos. A Itália e a Europa estão, uma vez mais, a arrepiar-nos, como aconteceu no caso da ex-Jugoslávia. Sbrenica é o rosto da nossa incapacidade de agir. Por isso faço-vos um apelo: vivamos eternamente, como pretende o senhor deputado Cohn-Bendit. Vamos, de facto, resistir à doença, mas não continuemos a condenar à morte populações inteiras do mundo em nome da liberdade e da legalidade. - Senhor Presidente, este debate está a tornar-me muito emocional, mas a minha intervenção não vai seguir na mesma linha. Penso que a Conferência Intergovernamental está a decorrer como previsto. Não estou nada surpreendido com os desenvolvimentos desta Conferência. Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que a Presidência italiana está a fazer um bom trabalho nalguns domínios. Creio que alguns temas, por exemplo a cláusula social, vão no bom caminho. Isso foi algo que não conseguimos fazer na Convenção. Penso que seria um passo positivo se a vossa presidência conseguisse inscrever este tema na ordem do dia. Poderíamos então ver quantos governos socialistas apoiam esta ideia. Penso igualmente que poderão obter acordos razoáveis noutras matérias – por exemplo na questão do Procurador Europeu. Se a vossa proposta contemplar um Procurador Europeu encarregado dos assuntos ligados aos interesses financeiros da União, penso que este Parlamento a poderia aceitar, na condição de o Procurador Europeu ser nomeado através do processo legislativo habitual, e não por uma decisão unânime. Têm aqui uma proposta consensual, que, em minha opinião, nos permitiria avançar. Em contrapartida, existem outras questões para as quais a Presidência italiana não procurou uma solução de compromisso e não percebo por que razão não o fez. Por exemplo, na questão da dupla maioria. Não percebo por que razão a Presidência italiana se recusou a fazer uma proposta alternativa ao texto da Convenção, quando o fez noutros casos. O tempo passa. Penso que só há mais uma reunião ministerial prevista antes da reunião definitiva do Conselho e não tenho a certeza de nela ser alcançado um resultado satisfatório para todas as partes. Claro que do ponto de vista político, o momento não é propício para abordar este tema. De facto, a violação do Pacto de Estabilidade parece querer dizer que existem duas normas diferentes na União Europeia – gostaria que transmitisse estas observações ao Senhor Ministro Tremonti -, o que não contribui para criar o clima propício à obtenção de consenso. No entanto, e contrariamente ao que foi dito pelo orador anterior, penso que devemos terminar o nosso trabalho até 13 de Dezembro. Não creio que pelo facto de termos mais tempo para consultar os nossos avós - para utilizar as palavras desse colega, que está ausente - obteremos um melhor resultado. Penso que isso não funcionará. Na minha perspectiva, a situação é simples: conhecemos as soluções que foram propostas, conhecemos as alternativas possíveis, e penso que temos de dar agora um sinal político aprovando a Constituição em 13 de Dezembro. Este é o sinal político que precisamos de dar. O alargamento é uma outra razão pela qual penso que o devemos fazer. O alargamento é a grande aposta da Europa e deste Parlamento e deve ser acompanhado da reforma política formulada na Constituição. Se o alargamento ficar concluído em 1 de Maio de 2004, será muito difícil de explicar a ausência de uma Constituição, seja por que razão for. Peço-vos, pois, que sejam perseverantes e encorajo os governos nacionais a demonstrarem o seu orgulho na Constituição Europeia, a esquecerem os interesses nacionais e a considerarem que o que precisamos, no momento actual, é de uma Constituição para uma União de Estados e de cidadãos, que nos permitirá trabalhar em conjunto durante este período apaixonante que serão os próximos anos. Portanto, continue, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Continue a tentar chegar a acordos. Continue, tendo em vista a conclusão em 13 de Dezembro. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de reconhecer os intensos esforços da Presidência italiana do Conselho, no âmbito das negociações da Conferência Intergovernamental, no sentido de respeitar o mais possível os resultados da Convenção, bem como no sentido de proporcionar soluções que extravasem o âmbito da mesma. Permitam-me dar dois exemplos: a referência explícita à igualdade de oportunidades para homens e mulheres, enquanto valores da União Europeia, não é obra da Convenção. O facto de a proporem, e de que deverá ser aceite, constitui um progresso, e isso é algo que deverá ficar claro. A proposta por si avançada de que as decisões em domínios específicos de política externa e de segurança comum deverão, mediante determinadas condições, ser tomadas por maioria qualificada, vai para além dos resultados da Convenção, e isto é algo que gostaria de sublinhar de forma explícita, de modo a tornar claro o papel extraordinariamente positivo que desempenha nesta matéria. No entanto, não posso deixar de dizer ao senhor deputado Brok, que já não se encontra presente neste momento, que o que propôs no que diz respeito ao Banco Central Europeu não interfere com a autonomia do Banco. Não vai para além daquilo que pretendemos em relação a outros domínios, ou seja, que deverá ser possível tomar decisões sobre determinados assuntos técnicos através de um procedimento simplificado, e isso significa que se os Chefes de Governo pretenderem fazer alguma alteração, terão de a fazer por unanimidade. A unanimidade mantém-se; só que se pretendermos resolver aspectos técnicos, não temos de accionar todo o processo de revisão dos Tratados e da Constituição. Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que todos nós consideramos ser este um aspecto extremamente crucial, e gostaria de pedir à Presidência do Conselho que o encarasse também desse ponto de vista. No que diz respeito aos direitos orçamentais do Parlamento, tanto em termos de planeamento financeiro de médio prazo e no que se refere o orçamento anual, não podemos aceitar nem aceitaremos menos do que já temos. Trata-se de algo inaceitável para um parlamento democraticamente eleito, e iremos opor-nos a isso, lançando mão de todos os meios ao nosso dispor. Devo acrescentar que saúdo a posição inequívoca assumida pela Comissão a este respeito. De facto, nem sempre estamos do mesmo lado, mas, a este respeito, Senhor Presidente da Comissão, congratulamo-nos pelo seu apoio, pois contamos com muito poucos aliados nesta matéria. Congratulo-me por poder contar consigo entre esses aliados, bem como com a Presidência do Conselho. Gostaria de referir um último aspecto. Também eu tenho as minhas críticas em relação a Nápoles. À semelhança do Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, o Sr. Fischer, regressei de Nápoles mais deprimido do que estava quando para lá fui. O que me preocupa é estarmos a deixar em aberto muitas questões que serão posteriormente metidas no pacote dos Chefes de Estado e de Governo, e acabarmos nessa altura por ter uma repetição da "noite de Nice" e do seu compromisso, não só um mínimo denominador comum, mas também um conjunto de compromissos totalmente díspares e contraditórios entre si. O perigo de uma repetição de Nice em Bruxelas em 13 de Dezembro tornou-se ainda maior desde Nápoles. O meu receio é chegarmos nessa altura a essa bizarra "cláusula ". Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta tornou-se, ao longo de mais de dez anos, desde Maastricht, a habitual reacção de fuga dos Chefes de Estado e de Governo. Em Maastricht defendemos a necessidade de unificação política da Europa. Adiámo-la, optando por concretizá-la mais tarde. Depois veio Amesterdão, a que se seguiram os seus famosos , que foram diferidos até Nice, onde não os pudemos resolver, razão pela qual os arrastámos para a Convenção. A Convenção apresentou agora uma proposta. Por favor, Senhor Presidente do Conselho, não volte a fazer a mesma coisa! A situação não apresenta melhorias. Se resultarem mais de qualquer decisão tomada em 13 de Dezembro, os Europeus, no seu conjunto, considerá-lo-ão um fracasso por parte dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, insto-o a impedir esse fracasso. Serão julgados não só pela sua capacidade de obter resultados, mas também de conseguir uma solução – e o Senhor Presidente também o será. – Senhor Presidente, esta sexta-feira, dia 5 de Dezembro de 2003, os deputados do Parlamento presentes na Convenção voltarão a reunir-se para reflectirem sobre os progressos da Conferência Intergovernamental, para falarem com o Senhor Ministro Frattini e com o Senhor Presidente Giscard d’Estaing e para apresentarem propostas conjuntas à CIG. A tónica principal das nossas deliberações será o apoio ao trabalho da Presidência italiana em defesa do trabalho da Convenção, mas concordo plenamente com o senhor deputado Hänsch no que respeita a combatermos a noção de cláusulas relativamente a elementos fundamentais do pacote. Os adiamentos contínuos não simplificam a resolução de questões difíceis: este é o momento de agir com decisão. E também não vamos aprovar propostas para aumentar o tamanho da Comissão e distorcer-lhe a forma – nem da Comissão nem deste Parlamento –, a fim de evitar fazer concessões à auto-estima de determinados Estados-Membros. Estratagemas desse tipo não contribuem para a eficiência e a eficácia dessas autoridades e ignorar a vontade bem definida deste Parlamento vai decerto colocar em perigo as perspectivas de pôr em vigor o novo acordo. Além disso vai azedar o clima político e ferir a legitimidade democrática da União. Os Presidentes do Conselho e da Comissão devem deixar absolutamente claro que a CIG não pode considerar que o nosso consentimento é natural e, como tal, um dado adquirido. Senhor Presidente, é óbvio que os trabalhadores, os povos dos nossos países não esperam que a cimeira do Conselho lhes fale da realidade que eles vivem no seu dia-a-dia em consequência da política dos governos de centro-direita ou de centro-esquerda da União Europeia. Eles experimentam na prática o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos, a campanha contra e até a abolição do dia de trabalho de oito horas e dos seus outros direitos, como resultado da famosa agenda de Lisboa, cuja aplicação vai ser objecto de uma avaliação por parte do Conselho. Eles sabem que todas essas medidas estão a ser promovidas em nome da competitividade e da produtividade, tendo como único objectivo aumentar os lucros do grande capital da União Europeia. É também esse o objectivo mais geral da redução constante dos custos do trabalho, mesmo nos países onde se registou um aumento das taxas de crescimento, como é o caso da Grécia, cujos trabalhadores são os mais produtivos e os mais mal pagos da União Europeia. Tal como com todas as outras questões que vão ser discutidas, nomeadamente a Conferência Intergovernamental e a Constituição Europeia, que institucionaliza o capitalismo, o reforço da militarização e da autocracia da União Europeia, o reforço dos mecanismos antilaborais repressivos, o alargamento – que é negativo para os povos afectados – a dez novos países e a política em matéria de imigração e asilo, o único objectivo da cimeira do Conselho é salvaguardar e aumentar os lucros e o poder do grande capital na União Europeia. A continuação da ocupação do Iraque tem também como único resultado o aumento dos lucros e continua a reclamar vítimas entre o povo iraquiano e a causar baixas entre os conquistadores e os seus aliados em consequência da justificada resistência do povo iraquiano. Assim, o Conselho Europeu em Bruxelas não só não vai alterar estas orientações políticas, como ainda vai tomar medidas para as reforçar e salvaguardar legalmente. Na minha opinião, a única maneira de alterar esta situação consiste em desenvolver a resistência e a contra-ofensiva dos povos, que felizmente florescem a cada passo. Nós faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para reforçar esta perspectiva. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por me associar ao protesto veemente do senhor deputado Watson contra as graves violações dos direitos humanos em curso nos campos prisionais americanos. Passando agora à Conferência Intergovernamental, pergunto a mim mesmo por que razão os governos convocaram uma Convenção quando, mesmo sem a existência de uma, poderiam, ainda assim, ter assistido ao secular espectáculo das nações a regatear os seus interesses. Enquanto os governos se dedicam a colocar o projecto da Convenção de pernas para o ar, nós, neste Parlamento, voltámos a esboçar resoluções, repetindo-nos, protestando contra o eterno estado de coisas, mas em vão, sem obter sequer uma resposta ou um debate sério sobre essa matéria. A questão que deveríamos colocar-nos é a de saber o que deveríamos estar a fazer. Os governos julgam saber qual será a nossa resposta; demos-lhes essa resposta após o fracasso parcial de Amesterdão. A resposta foi: "Isto é melhor do que nada". Posteriormente, após Nice, que se saldou num fracasso total, voltámos a dá-la nos mesmo termos: "Isto é melhor do que nada". Neste momento, começo a acreditar que uma má Constituição não é melhor do que nada. Devemos tornar claro aos governos que não são eles os guardiões dos Tratados, mas sim os parlamentos e os povos que representam, e que são estes que podem deitar por terra esta Constituição. Dizem-nos depois, com a emoção ao rubro, que há que salvaguardar a dignidade de cada um dos Estados-Membros. E quanto à dignidade da Europa? Ninguém pronunciou uma só palavra a respeito dela. Não posso imaginar que a dignidade de qualquer Estado-Membro exija que os princípios da separação dos poderes e da natureza política do processo legislativo sejam violados, ou que o Conselho Legislativo – a ideia brilhante da Convenção com vista a uma maior democracia – seja extinguido. Não posso imaginar que a dignidade de um Estado-Membro exija que a legitimidade inquestionável da dupla maioria sirva de moeda de troca para o sistema de sorteio de Nice. Não posso imaginar que a dignidade de um Estado-Membro implique que mais leis tenham de ser aprovadas no Conselho, ou que se apele a mais violações do parlamentarismo e da natureza pública do processo legislativo. Isso não tem absolutamente nada a ver com dignidade nacional, a qual não implica um ataque aos direitos orçamentais do Parlamento. No último debate, e nos corredores e bastidores, ouvi quem apelasse ao compromisso. Quem ouve o senhor deputado Méndez de Vigo pronunciar-se a esse respeito poderia pensar que estamos perante a renúncia deste Parlamento à lealdade que deve à Convenção e a sua entrega ao traiçoeiro gelo do compromisso. Propõem-nos compromissos apenas quando capitulamos. Propõem-nos negociações apenas quando estão em causa a democracia e os direitos do Parlamento. Parece-me que ninguém está a propor negociações relativamente àquilo que exigimos para além da Conferência Intergovernamental. Desta vez, deveremos deixar claro que uma má Constituição não é melhor do que nada. Senhores Presidentes, colegas, eu sou também daqueles, como o colega Cohn-Bendit, que acham que não há pressa, até porque a declaração de Nice, que tudo começou, previa a Conferência Intergovernamental para 2004; e creio que mais vale um bom acordo e um acordo duradouro, feito devagar, do que um mau acordo feito à pressa. Todavia, tenho de reconhecer os méritos da presidência italiana e os avanços que parecem ter-se iniciado em Nápoles. Nápoles representa um passo muito positivo no desenvolvimento da Conferência Intergovernamental, pelo qual eu cumprimento gostosamente a presidência italiana, e que abre em muitas matérias expectativas positivas perante as quais seria muito negativo que agora se voltasse atrás. E é muito positivo o avanço para a consagração da regra de um comissário por Estado-Membro com estatuto pleno e igualdade de estatuto. É positiva a limitação dos poderes do Presidente do Conselho Europeu e a criação de um sistema variado e versátil para as presidências rotativas das diferentes formações do Conselho que substitua a desnecessária eliminação do sistema rotativo de presidência. É positiva a rejeição das formas ditas "simplificadas" de revisão dos Tratados, que seria uma forma de defraudar o modelo típico do direito internacional e do direito constitucional. Mas, dito isto, há pontos que continuam a merecer a nossa preocupação e para os quais apelo ao bom senso dos líderes da Europa e à imaginação da presidência italiana. Primeiro, a clarificação do princípio do primado do direito comunitário, uma clarificação que não destrua o próprio princípio da soberania nacional. Segundo, a garantia de transparência e publicidade no funcionamento legislativo do Conselho uma vez que, infelizmente, parece que é abandonada a perspectiva de termos um Conselho legislativo. Terceiro, muita cautela e limitação nas cláusulas : que não sejam um modo de repor formas ditas "simplificadas" - e irregulares, a meu ver - de revisão dos Tratados. Depois, a desnecessidade de um vocabulário demasiado , como "ministro" ou a própria palavra "constituição", e depois a resolução aberta da questão do reconhecimento da herança do cristianismo, da religião judaico-cristâ, ao lado de outras componentes do património histórico e espiritual da Europa, bem como da reafirmação do carácter laico das instituições. É preciso muita intolerância e muito preconceito para não se aceitar sequer a proposta da presidência italiana. Duas palavras para falar sobre a questão da maioria qualificada, que parece ser um entrave na posição da Espanha e da Polónia: a nossa posição é favorável a uma paridade de posições (60% mais 60%). É importante que a Espanha compreenda que é o maior dos médios países e não o mais pequeno dos grandes. A Europa precisa de mais médios países e não de mais países com a mania de que são grandes. Isso é muito importante para o avanço do interesse geral da Europa. - Senhor Presidente, as palavras do Senhor Presidente em exercício do Conselho Antonione relativas aos progressos realizados na Conferência Intergovernamental criam em nós expectativas positivas quanto aos resultados dos trabalhos, não só em termos de cumprimento dos prazos, mas também, e sobretudo, em termos dos conteúdos. Não há recuos relativamente ao texto aprovado pela Convenção, tendo sido respeitada a decisão da Presidência italiana de não aceitar compromissos apenas com o objectivo da assinatura do Tratado. Senhor Presidente, o Parlamento, a quem cabe, esta semana, incentivar os Estados-Membros a chegarem a um acordo que dê finalmente à Europa a sua primeira carta constitucional, não pode deixar de estar de acordo com a posição adoptada pela Presidência. O Senhor Presidente Cox fez bem em insistir na necessidade de agir bem e depressa. Apoiamos inteiramente as suas palavras e as suas ideias, mas não nos identificamos com os comentários dos pessimistas que parecem querer render-se à mais pequena dificuldade. Por isso estou de acordo, Senhor Presidente Antonione, com as suas palavras de incentivo ao abandono de particularismos nacionais. A Europa não pode perder esta extraordinária oportunidade. Estou certo de que nenhum Estado vai querer ser responsável por desfazer um sonho. Finalmente, como membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus, renovo o apelo à Conferência Intergovernamental no sentido de introduzir no preâmbulo uma referência explícita às raízes judaico-cristãs da Europa. Para terminar, Senhor Deputado Watson, uma palavra sobre a questão de Guantanamo: o senhor deputado fala bem italiano, compreende muito bem, e espero que também consiga ler nesta língua, pois, de acordo com os relatos que li na imprensa italiana, fica claro que, em mais do que uma ocasião, a Presidência do Conselho interveio junto das autoridades norte-americanas apelando ao respeito dos direitos humanos também em Guantanamo. – Senhor Presidente, os debates sobre política externa no âmbito da Cimeira de Bruxelas irão decorrer em dois contextos – o do debate constitucional e o dos problemas concretos em matéria de política externa. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao debate constitucional, gostaria de apoiar inteiramente aquilo que o Presidente Prodi nos veio aqui dizer. Temos de nos tornar actores na cena internacional e não espectadores. E, uma vez que o que está aqui em causa não é apenas o conteúdo – embora seguramente também o seja – mas também o nome, gostaria de pronunciar-me em apoio do Senhor Ministro Antonioni, que afirmou pura e simplesmente que o que está aqui em causa é – e tem de ser – um ministro dos Negócios Estrangeiros. Não estamos a falar aqui de um Alto Representante ou de um embaixador, mas de um Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros, que não se sobreponha aos ministros dos Negócios Estrangeiros nacionais, mas que os complemente e organize o seu trabalho de forma mais eficaz. Em segundo lugar, e falando ainda de política externa, permitam-me dizer-lhes que temos um problema e - se me é permitido debatê-lo de forma breve com o Senhor Ministro Antonione - eu diria que esse problema é o Médio Oriente. Assistimos recentemente à celebração de um acordo – conhecido por Acordo de Genebra –, que é um acordo privado entre dois povos e vários outros oriundos de Israel e da Palestina, sendo que, na verdade, o Conselho pretende reflectir sobre este assunto volvida apenas uma semana e meia deste acontecimento. No entanto, nunca nenhum acordo privado mereceu tanto destaque por parte da imprensa, nunca nenhum acordo gerou expectativas tão elevadas e nunca acordo nenhum esteve alinhado de forma tão perfeita com a política externa europeia, pelo que espero que o Conselho dedique efectivamente a sua atenção a esta iniciativa de Genebra e demonstre o nosso apoio à mesma, de forma ainda mais forte que o Secretário de Estado Colin Powell – graças a Deus! – o fez, já que, embora pudesse tratar-se de uma iniciativa europeia, este acordo é ainda mais precioso em virtude de ter emanado da própria região, de homens e mulheres que conhecem bem os efeitos da perpetuação do sofrimento e sem os quais não teria sido possível lograr um consenso. Se é a Europa que tem de ser a base da campanha decisiva contra o terrorismo, isso tem a ver com o facto de que o terrorismo se irá espalhar – tal como tem acontecido nas últimas semanas – enquanto não houver solução à vista para o problema do Médio Oriente – uma a solução à qual, admitamos, chegaremos apenas gradualmente. Tendo isto em conta, lamentamos profundamente os ataques terroristas ocorridos em Istambul. À semelhança de Nova Iorque, Istambul é não só uma cidade de múltiplas etnias, mas também um símbolo absoluto da forma como podem interagir, e o terrorismo, claro está, luta contra essa associação e contra relações entre fronteiras étnicas. Sou também de opinião que a Turquia merece a nossa solidariedade e apoio, mas isso não significa que o terrorismo traga alguma espécie de bónus e, tal como a Comissão e o Presidente em exercício do Conselho, sou totalmente favorável a que continuemos a agir tal como o temos feito até à data, à luz de critérios objectivos e passíveis de escrutínio. Não podemos permitir que o terrorismo afecte a posição da Turquia nem para pior nem para melhor. Para concluir, gostaria de mencionar algo que muitos outros deputados referiram já. Raramente me preocupo com questões orçamentais. Contudo, qualquer que seja a nacionalidade ou grupo social ou político a que pertençamos, todos quantos têm assento neste Parlamento estão cientes da importância de todos os direitos do Parlamento quando se trata de elaborar orçamentos, pelo que gostaria apenas de lhe manifestar o meu apoio, Senhor Presidente em exercício do Conselho. A posição deste Parlamento é clara. Não estamos apenas a delinear uma resolução. Poderia perguntar-se, tal como Estaline o fez uma vez no Vaticano: "Onde estão os vossos exércitos?", mas de que modo é que uma Constituição europeia poderá ser posta de pé através de referendos e de parlamentos nacionais, se se deparar com a resistência em bloco deste Parlamento? O que eu peço é que não aceitem nada de limitações, pelo menos não à custa dos direitos deste Parlamento, a Instituição europeia livre e democraticamente. – Senhor Presidente, a Europa continua a dar mais valor ao oportunismo do que aos acordos formais. Os países grandes podem, aparentemente, prevaricar mais do que os pequenos. O facto de a França e a Alemanha desprezarem as regras do Pacto de Estabilidade abalou fortemente a confiança da população neerlandesa na União Europeia. O cidadão comum pergunta-se por que motivo deveremos apoiar um novo pacto se não houver certeza de que o mesmo será observado. É importante que a discussão em torno do Pacto de Estabilidade não seja evitada, especialmente à luz dos referendos sobre a Constituição. O referendo será mais sobre o contexto do que sobre o texto do Tratado. Será um indicador da confiança. Valorizamos particularmente as propostas da Convenção sobre o processo de votação no Conselho e os plenos direitos orçamentais do Parlamento. Quanto a nós, os Estados-Membros poderão contudo manter os seus Comissários com plenos direitos. Para que a sua legitimidade seja reforçada, eles terão de ser directamente eleitos pelo Parlamento Europeu, sem qualquer interferência do Conselho Europeu. Porém, a confiança da população só poderá realmente crescer quando na Europa os compromissos forem mais importantes do que o oportunismo político. – Senhor Presidente, gostaria de tratar de um tema abordado pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho acerca do qual ainda ninguém falou, mas que é de grande significado e importância para diversas pessoas que fazem parte desta Assembleia. O Senhor Presidente em exercício referiu que se está a colocar a questão de saber se é demasiado baixo o número mínimo de eurodeputados por Estado. Será errado manter um número básico de deputados relativamente baixo numa União nova e em processo de alargamento? Façamos uma pausa para reflectir sobre esta matéria. Neste momento, na Grã-Bretanha – que é constituída por três nações, Inglaterra, Escócia e Gales – Gales é actualmente representado nesta Assembleia por cinco deputados. Depois da entrada em vigor da nova Constituição, se ela entrar em vigor, o número de deputados que representam Gales nesta Assembleia descerá para quatro. Malta vai ter cinco. Não tenho nada contra o facto de Malta ter cinco deputados: é óptimo que os países pequenos tenham uma representação adequada. Sendo eu escocês, como é que poderia pensar de modo diferente? Não nos podemos esquecer, porém, de que há uma justificação profunda para o princípio da proporcionalidade degressiva. A proporcionalidade degressiva diz que todos os Estados desta União têm de estar representados nesta Assembleia por um número suficiente de eurodeputados, a fim de que os mesmos expressem plenamente a diversidade política desses Estados. Portanto, é correcto que mesmo os 400 000 cidadãos de Malta tenham, pelo menos, cinco deputados, mas mais talvez não. Se insistem, e bem, em manter um limite máximo de deputados, o resultado final de aumentar ainda mais o limiar da proporcionalidade degressiva acima de cinco será reduzir a representação de partes significativas dos actuais Estados-Membros. Nos debates que realizámos sobre as competências da União, o senhor deputado Lamassoure recordou à Assembleia a importância de regiões parceiras, territórios como a Flandres, a Galiza, o País Basco (Euskadi) e também a Escócia. São partes importantes da União. Se se reduzir a sua representação, nega-se-lhes a proporcionalidade degressiva em que se insiste, e bem, para países como Malta e Chipre. Não o façam. Este não é um aspecto trivial. Na Convenção, eu tentei muitas vezes, enquanto deputado representante da Escócia, alertar os colegas para o significado de estabelecer sólida e profundamente determinados aspectos da política comum da pesca que para nós são inaceitáveis. Não me deram ouvidos. O resultado é que me será impossível – a mim, que sou um firme apoiante desta ideia de uma Constituição Europeia – convencer os meus colegas políticos da Escócia a apoiarem a ratificação do texto, porque agora sei que, no que respeita àquele aspecto, o texto não vai ser alterado. O meu apelo foi ignorado. Estivesse eu a representar uma força de maiores dimensões e talvez tivesse sido ouvido. Que pena! Não negligenciem a proporcionalidade degressiva para as dos Estados da União ao insistir nela para os Estados. – Senhor Presidente, os Conservadores britânicos – ou seja, os Democratas Europeus – não apoiam a ideia de que a proposta de Constituição da União Europeia, actualmente discutida na CIG em Roma, seja um simples exercício de arrumação. Consideramos que ela altera consideravelmente o equilíbrio do poder entre os Estados-Membros e as Instituições da União Europeia. Consideramos que é mais uma fase no processo de criação de um super-Estado federal com a respectiva bandeira, moeda, exército e, agora, Constituição, e não um tratado simplificador tendo por base uma criação supranacional única no seu género entre Estados-Membros soberanos. Preocupa-nos o novo papel, de grande protagonismo, do Presidente do Conselho e do proposto Ministro dos Negócios Estrangeiros e a personalidade jurídica da UE, que irá reforçar a percepção de que a UE é um Estado e em breve solicitará ser aceite como membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Opomo-nos às cláusulas que põem em perigo os nossos direitos de veto em matéria de tributação, segurança social e, o mais preocupante de tudo, em matéria de PESC, que inclui segurança e defesa. Teoricamente, passa a ser possível que um novo Governo britânico saia derrotado da votação relativa ao destacamento das suas próprias tropas, compromisso já assumido por uma administração anterior. Também assistimos a concessões relativamente a uma sede de planeamento à parte para operações autónomas da UE, o que significa fazer o jogo de eixos isolacionistas norte-americanos, que verão com prazer os Europeus actuarem sozinhos, uma vez que põem em causa a necessidade de manter os EUA presos à NATO, uma organização que, a meu ver, há muito que nos presta bons serviços. Opomo-nos a que a Carta dos Direitos Fundamentais – com os seus vagos direitos a postos de trabalho, saúde e segurança social – se torne juridicamente vinculativa. É uma receita para o activismo do Tribunal Europeu de Justiça, sediado no Luxemburgo, na sua agenda de trabalhos para aplicar a economia social de mercado e minar as reformas económicas de Margaret Thatcher na década de 1980, que transformaram o meu país num íman para o investimento directo estrangeiro. Por último, somos inflexíveis quanto ao facto de que importantes modificações constitucionais como estas exigem um debate público cabal em todos os Estados-Membros. Referindo-me particularmente ao meu país, apelo ao Primeiro-Ministro Blair para que permita que o povo britânico se pronuncie, por meio de um referendo, sobre o resultado da Conferência Intergovernamental. – Senhor Presidente, posso fazer-lhe, oficialmente, um convite especial? Se durante as férias do Natal for à maravilhosa cidade de Bolton, venha comigo, por favor, ao da minha zona, e descobrirá, com surpresa, que aí a maior parte das pessoas não fala de votações por maioria qualificada, da Política Externa e de Segurança Comum e da Conferência Intergovernamental. Falam de outras questões. Se refiro aqui este aspecto, não é para denegrir os debates sobre a Constituição, que são importantes, mas sim para sublinhar que o interminável debate institucional que travamos não nos aproxima mais do eleitorado, porque não se ocupa das questões que os eleitores consideram que são muito importantes. Desde que iniciei as minhas funções de deputado, em 1989, parece-me que travamos um interminável debate institucional. Temos de pôr fim a esse debate institucional, porque, para a legitimidade política da UE, é vital que cheguemos rapidamente a acordo nesta CIG, mas mais importante ainda é que cheguemos a um acordo que perdure. Concordo com o senhor deputado Hänsch quando diz que não podemos continuar interminavelmente a ter uma CIG que trate dos assuntos que outra CIG deixou por resolver, os chamados . Quando chegarmos a um acordo que perdure, podemos começar a concentrar-nos devidamente sobre o género de questões que interessam aos cidadãos de uma Europa de 25 Estados-Membros. É necessário que comecemos a fazer progressos de natureza prática. Não partamos do princípio de que, muito naturalmente, o alargamento está em curso e vai decorrer sem sobressaltos. Temos de nos certificar de que os países candidatos cumprem os requisitos definidos pela Comissão no seu último relatório anual. Temos de garantir que a adesão desses países ao Espaço Económico Europeu – uma coisa de que as pessoas se esquecem – decorra de forma muito tranquila, porque até agora não tem sido esse o caso. Não podemos perder de vista a Roménia e a Bulgária, nem o seu objectivo de aderirem à UE em 2007. Temos de prosseguir o nosso trabalho relativamente à Turquia e, como diz o senhor deputado Swoboda, demonstrar maior solidariedade para com esse país, especialmente nesta altura. Também temos de analisar outras questões relativas aos nossos cidadãos: mais e melhores postos de trabalho. Temos de revitalizar o processo de Lisboa e de assegurar que dispomos de uma política social activa que dê emprego às pessoas. Como o relatório de Wim Kok demonstrou, é demasiado elevado o número de pessoas excluídas do mercado de trabalho e estamos a levantar um muro entre os que têm emprego e os que não têm. Temos de fazer muito mais nesse contexto. Os Estados-Membros, especificamente, têm de deixar de fingir que andam sem realmente andarem. São os Estados-Membros que atrasam as coisas no que respeita ao processo de Lisboa e ao mandato de captura europeu. A criminalidade é importante para os nossos cidadãos e precisamos que haja mais Estados-Membros que de facto ratifiquem esse mandato. Os Estados-Membros também são largamente responsáveis pelo facto de o Tribunal de Contas europeu nos dizer, nos seus relatórios anuais, que não pode seguir o rasto de toda a contabilidade devido ao modo como os Estados-Membros gastam o dinheiro. Temos de exigir muito mais dos Estados-Membros. Em matéria de política de segurança, congratulo-me com os progressos que se estão a registar. Vamos, porém, concentrar os nossos esforços na capacidade e não nas estruturas institucionais, pois só seremos julgados pela capacidade que demonstrarmos. Se eu pudesse pedir um presente de Natal – dado que ainda acredito no Pai Natal – gostaria de ver as conclusões da CIG serem objecto de acordo, serem apoiadas e não deixarem questões por resolver. Gostaria que nos concentrássemos na concretização das promessas feitas aos nossos cidadãos, porque é com base nisso que a União Europeia será julgada. – Muito obrigado pelo seu amável convite, Senhor Deputado Titley. – Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho disse que a União Europeia não deixará de dar as boas-vindas aos imigrantes legais. Parece tratar-se de uma afirmação hipócrita, uma vez que o Conselho chegou a acordo sobre um texto muito restritivo sobre direitos de reunião familiar. É, na verdade, um texto tão mesquinho, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aconselha o Parlamento Europeu a tentar conseguir que este texto seja considerado nulo no Tribunal Europeu com base numa violação das disposições constantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre direitos da família. Congratulo-me com esta indicação. Não restam dúvidas ao Conselho sobre a veemência dos sentimentos que reinam nesta Assembleia acerca da detenção, sem o devido processo, dos prisioneiros de Guantanamo Bay. Na minha qualidade de co-relatora sobre este assunto, estou a contribuir para a preparação de um documento que este Parlamento vai pôr à consideração do Supremo Tribunal, mas só o Conselho é que pode apresentar reclamações em nome da UE como um todo. O Conselho já assinou um acordo de cooperação jurídica com os EUA, por isso os americanos não podem contestar o estatuto jurídico do Conselho. Seria escandaloso se houvesse governos – como o Governo do Reino Unido – que fizessem gorar uma iniciativa do Conselho estabelecendo acordos bilaterais. Mesmo que consigamos retirar os europeus de Guantanamo Bay, temos de falar em nome do resto dos 650 detidos. Como estamos a demonstrar na questão das pautas aduaneiras do aço, se a UE fizer valer a sua autoridade, os EUA dão-nos ouvidos. Senhor Presidente, como cidadão do estado espanhol, quero dizer neste Parlamento que as posições que o primeiro-ministro espanhol, José Maria Aznar, tenta impor, reivindicando o sistema de votação previsto em Nice, justamente em oposição ao aprovado pela Comissão com a dupla maioria de Estados e de cidadãos, não representam de forma alguma o sentimento da maioria dos meus concidadãos. No seu intento de conservar uma capacidade de veto arbitrária conseguida com grave prejuízo da representação espanhola neste Parlamento, Aznar está em vésperas de representar pouco mais que a si próprio, confirmando ao mesmo tempo o seu carácter de dirigente político mais antipático e intratável da Europa. Aznar é aquele que tenta utilizar de forma fraudulenta o projecto de Constituição europeia para se opor ao avanço do governos nacionais da Galiza, de Euskadi e da Catalunha no âmbito de um estado plurinacional, fazendo dizer ao projecto coisas que, se fossem aceites, impediriam um dia, no futuro, a reunificação da Irlanda, porque modificaria as fronteiras do Reino Unido e da Irlanda, tal como impediria mesmo a devolução de Gibraltar ao estado espanhol. Termino recordando que ontem morreram mais quinze imigrantes nas costas do estado espanhol, e creio que nos devemos lembrar deste facto para pôr em prática as medidas políticas necessárias para impedir que coisas destas ocorram no futuro. Senhor Presidente, estou em crer que o resultado da Conferência Intergovernamental não vai ser menos satisfatório para nós do que o resultado da Convenção. Gostaria de fazer dois ou três breves comentários a este respeito. Em primeiro lugar, as disposições finais relativas à política externa e de defesa são muito importantes. Regozijo-me com os progressos alcançados. Gostaria que fosse mais substancial, especialmente no que se refere à cláusula da assistência unificada mas, em todo o caso, é bom demonstrarmos que aprendemos alguma coisa com a guerra no Iraque. Em segundo lugar, todos os Estados-Membros deveriam estar representados na Comissão. Na Grécia, em particular, daria uma impressão muito negativa se os países mais pequenos não estivessem representados. Em terceiro lugar, é preferível não ter qualquer acordo em Dezembro do que ter um acordo que não é satisfatório. Dito isto, alguns breves comentários sobre o sector que me interessa particularmente enquanto membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, os transportes. Senhor Presidente Prodi, temos a iniciativa de desenvolvimento relativa à inclusão do programa sobre redes transeuropeias prioritárias, Quick Start, que vai ser discutido. Criou-se a impressão de que o Parlamento está a ser ultrapassado e que a decisão vai ser tomada exclusivamente pelo Conselho Europeu mediante proposta da Comissão. Além de isso ser incorrecto, é também contrário ao direito comunitário e o Parlamento não está preparado para o aceitar. Somos co-legisladores no que se refere às redes transeuropeias e reivindicaremos os nossos direitos até ao fim. Posto isto, temos a questão da substância. Não podemos traçar linhas verdes e vermelhas no mapa e dizer "Eis as novas estradas e novos caminhos-de-ferro!", mas as redes transeuropeias têm de ser financiadas. Logo, tem de haver vontade política, tanto da parte dos Estados-Membros como da parte da Comissão Europeia, para que, com os sectores público e privado a trabalhar em conjunto, possamos avançar o mais rapidamente possível nessa direcção. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, começarei por vos pedir desculpa pelo meu atraso. A vida penaliza os retardatários, contrariamente ao Vice-Presidente, o Sr. Dimitrakopoulos, que foi suficientemente tolerante para, apesar de tudo, me dar a oportunidade de intervir, facto pelo qual lhe estou grato. Falando em nome do meu grupo, mas também, mais particularmente, em nome dos deputados sociais-democratas alemães, quero agradecer ao nosso Governo e à Presidência italiana do Conselho. Senhor Ministro Antonione, a expressão da minha gratidão à Presidência italiana pode parecer algo surpreendente, mas faço-o com toda a firmeza, pois tenho a impressão de que a Presidência italiana do Conselho está a fazer um esforço respeitável para defender as conclusões da Convenção e controlar uma série de actos insensatos que estão a dominar de forma evidente a Conferência Intergovernamental. Sei que o meu Governo, o Governo da República Federal da Alemanha, está a fazer corajosas tentativas para demover os governos de alguns Estados-Membros de acreditarem que não têm de aceitar nenhuma das ideias progressistas adoptadas pela Convenção para a Europa, tentando levá-los para a via do compromisso. Como deputados do Parlamento Europeu, devemos estar particularmente gratos por esse facto, pois qualquer outra coisa poria gravemente em risco a União Europeia na sua forma actual e futura. Gostaria de sublinhar dois pontos cujo significado é, a nosso ver, absolutamente crucial. O primeiro ponto diz respeito aos direitos orçamentais deste Parlamento. Ao que parece, alguns Ministros das Finanças terão persuadido os seus colegas de governo - mas não, esperamos, os Chefes de Estado e de Governo - a limitar a unanimidade às perspectivas financeiras e a passar à simples consulta em vez da aprovação, restringindo por conseguinte o direito do Parlamento Europeu e, ao mesmo tempo, habilitando também o Parlamento a dar a sua aprovação definitiva no processo orçamental - que é, de facto, o direito mais importante que este Parlamento possui no processo orçamental -, partilhando esse direito entre o Conselho e o Parlamento. Ao que parece, alguns estariam determinados, no quadro do processo de definição da Constituição, a ter sob mira este direito fundamental do Parlamento Europeu. A única coisa que lhes podemos dizer é que, se se pretende dar à Europa uma Constituição, não se pode, honestamente, atacar desta forma o direito de aprovação do orçamento, que é a prerrogativa do futuro principal legislador, ou seja, o Parlamento Europeu. Queria dizer-vos, portanto, que aqueles atacam os direitos orçamentais estão a atacar a Constituição na sua totalidade. Seria aconselhável portanto que nós, os deputados desta Assembleia, enviássemos um sinal inequívoco à Conferência Intergovernamental para anunciar que o Parlamento leva esta questão muito a sério. Isto leva-me ao segundo ponto. Pensamos que devemos chegar a compromissos relativamente à repartição dos votos e à composição da Comissão e que as duas partes podem e devem aceitar estes compromissos. Parece-me evidente que os Estados-Membros mais pequenos receiam ficar em minoria. Os seus receios podem ser justificados ou não; não me compete formular quaisquer juízos a este respeito. Seja qual for o compromisso que possa emergir, este Parlamento não pode perder de vista o facto de que, na próxima legislatura, seremos 732 deputados, o que já é bastante para começar. É perfeitamente possível que o número de deputados passe para 800 entre 2007 e 2009. Na eventualidade de nova tentativas de aumentar o número de deputados, posso dizer-vos que não queremos tornar-nos uma espécie de Congresso Nacional Chinês, queremos ser um Parlamento capaz de trabalhar. Também a este respeito, peço ao Conselho, à Presidência italiana - que, sei-o, está a tentar que o bom senso impere - e à Conferência Intergovernamental que procurem realmente uma solução que permita a esta Assembleia continuar a trabalhar. Cheguei atrasado e ultrapassei o meu tempo de uso da palavra; por isso, obrigado por tudo, Senhor Presidente. – Tenho a certeza que todos os colegas ficaram satisfeitos por finalmente ter conseguido aqui chegar e ter podido usar da palavra. Senhor Presidente, quando a Convenção foi lançada, foi uma decisão histórica única, baseada na ideia de que, num diálogo de base alargada com a população, os representantes eleitos, governos e Instituições comunitárias deveriam, de uma forma aberta e reflectida, preparar a UE para o alargamento e para o futuro. Apesar de muitos cépticos, a Convenção demonstrou ser um grande êxito. Foi apresentada uma proposta de Constituição Europeia, a qual, embora com uma série de deficiências, representa, em termos muito gerais, um excelente compromisso. Penso que Altiero Spinelli, lá onde se encontra, deve ter sorrido quando a proposta foi apresentada em Junho de 2003. Aquilo que se está agora a passar é embaraçoso. É como se a Convenção nunca tivesse sido realizada e o Conselho retomasse a velha rotina de Nice com toda a algazarra e jogos de interesses inerentes à porta fechada. Será que nunca aprendemos? A UE encontra-se perante tarefas imensas. Tem de crescer, sofrer reformas e enveredar por uma cooperação mais aprofundada. Acresce o facto de enfrentar graves problemas de legitimidade. Por outro lado, as discussões em torno do Pacto de Estabilidade e Crescimento dificilmente melhorariam a reputação da UE. As pessoas merecem melhor do que um compromisso aguado e com tempero de interesses nacionais. Merecem uma UE democrática, dinâmica e enérgica. Merecem ser levadas a sério e ver respeitado o trabalho dos seus representantes à Convenção. Daí o meu apelo à Presidência italiana: não desapontem as pessoas. Senhoras e Senhores que se encontram na galeria, compreendo o vosso entusiasmo mas a galeria não participa na sessão. Pedia, por isso, que se mantivessem em silêncio. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é a última vez que o Parlamento tem oportunidade de exprimir o seu ponto de vista através de uma resolução antes da Conferência Intergovernamental sobre o novo Tratado Constitucional que, esperamos, terminará o seu trabalho antes do final de Dezembro. O facto de o projecto de Convenção ser uma base importante é incontestável, mas é igualmente incontestável que vários pontos devem ainda ser melhorados. Espera-se que todos os políticos tenham a vontade de terminar este trabalho e de encontrar um compromisso satisfatório para todos, igualmente no que diz respeito à composição da Comissão, tendo cada Estado-Membro um Comissário com direito de voto. A opinião pública na UE constitui uma das razões pelas quais não devemos criar Comissários dotados de peso desigual. Outro aspecto a saudar é o controlo exercido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre as decisões do Conselho da UE, o que favorecerá a transparência e o controlo judiciários. O reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento é igualmente necessário, não apenas para o tornar mais sólido e mais substancial, mas igualmente para melhorar a sua flexibilidade, pois importa evitar qualquer repetição do que acabou de se passar com a Alemanha e a França. Os maus exemplos não devem fazer escola. Quanto à política de segurança e de defesa, um compromisso de assistência mútua em conformidade com o artigo 51º da Carta das Nações Unidas deveria ter um lugar permanente enquanto acto de solidariedade evidente numa Europa comum. As questões relativas à ponderação dos votos no Conselho não devem ser sobrevalorizadas. Afinal de contas, na prática política da União Europeia, é usual chegar a um consenso ou a um compromisso no qual ser "pequeno ou grande" não é determinante. As duplas maiorias - 15 Estados, 60% da população - parecem razoáveis, e estou de acordo com os deputados que dizem que os direitos orçamentais originais são importantes e não podem ser restringidos. – Senhor Presidente, estou preocupado com as revoltantes práticas dos nossos governos, que primeiro concluíram um acordo com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais - conhecido como o bem avaliado Projecto de Constituição –, e, seguidamente, com a maior das naturalidades, fizeram aquilo que muito bem entenderam, repetindo precisamente as práticas que levaram ao fracasso de Nice. Os cidadãos têm muito a ganhar com este Projecto de Constituição. A Constituição oferece-nos mais democracia e permite-nos alcançar mais resultados concretos em domínios que são realmente importantes para a Europa. Nem eu nem o cidadão estamos preocupados com as trivialidades com que todos parecem inquietar-se neste momento. Um voto a mais ou um voto a menos, um Comissário para cada um dos Estados-Membros – ou mesmo dois, para os grandes –, ou uma marioneta ao leme do Conselho Europeu. Não é isso que está verdadeiramente em causa. Concordo com a ideia de que cada país tenha o seu próprio Comissário. O que realmente importa é que a Europa consiga apanhar os criminosos que ignoram totalmente as fronteiras nacionais, que falemos a uma só voz na nossa política externa e que haja suficientes empregos de qualidade para todos. Os Chefes de Estado e de Governo deveriam finalmente deixar-se de lamúrias e aceitar que aquilo que vimos surgir da Convenção constitui a melhor solução para todos nós e para uma Europa alargada e aprofundada. Não deveriam fingir que os cidadãos dão importância às suas querelas sobre poder e personalidades. Isso é algo para rapazinhos que medem forças no recreio, não para os cidadãos. Os cidadãos querem ver resultados, e nós podemos alcançar esses resultados com a nova Constituição. Mais direitos para o Parlamento e mais co-decisão nos domínios da justiça e dos assuntos internos, da agricultura e do orçamento. Muitos dos meus colegas já disseram que, se os Ministros das Finanças conseguirem a sua vontade, os direitos do Parlamento voltarão a ser os que eram antes de 1975. Isso é absolutamente inaceitável. Desse modo, iríamos ultrapassar limites que seguramente recomendaríamos que não fossem acercados. Isso irá repercutir-se em todos os referendos aqui na Europa. Agora temos de agir em prol dos nossos cidadãos, e com urgência. Por conseguinte, é necessária informação atempada, pois, de contrário, os nossos cidadãos não poderão exprimir seus pontos de vista nos muitos referendos que irão ser realizados sobre a Constituição. A Europa precisa dessa Constituição, pois a 1 de Maio irão aderir dez novos países, e esses países não deveriam aderir sem regras claras. Essa reunificação histórica não pode fracassar em virtude de os Chefes de Estado e de Governo se comportarem de forma totalmente inadmissível, ostentando o seu poder e recusando-se a aceitar um resultado adulto. : ou concordam com a presente proposta, enquanto Chefes de Estado e de Governo, ou são contra a ela. Mas tenham cuidado: menos democracia e menos direitos para o Parlamento Europeu levarão o PE a assumir uma postura obstrutiva. Os governos não devem pensar que o acordo só pode ser bloqueado pelo seu lado. Têm de compreender também que não podem deixar que as coisas cheguem tão longe. Isso seria um terrível pecado, independentemente do facto de Deus ser ou não incorporado no texto da Constituição! No dia de São Nicolau, que está prestes a chegar, nós, nos Países Baixos, damos sempre presentes uns aos outros. Este ano, os Chefes de Governo deveriam também ser generosos e oferecerem-nos uma Constituição que seja digna dos cidadãos europeus. – Senhor Presidente, no período que antecedeu a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Nápoles, era evidente o pessimismo sobre o resultado provável da mesma. Há, pois, que reconhecer o mérito da Presidência italiana pelo progresso significativo que fez em questões muito delicadas. Saúdo, em especial, o acordo alcançado em matéria de cooperação estruturada no domínio da defesa e os sinais positivos emitidos relativamente à criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE e de um Comissário com pleno direito de voto por Estado-Membro e também às competências do Parlamento em matéria orçamental. Apesar destes progressos, há muito trabalho a fazer. Se quisermos exercer uma influência efectiva na cena mundial, temos de pôr fim à nossa paralisia em matéria de tomada de decisões no domínio da Política Externa e de Segurança Comum. As propostas da Presidência para a utilização da votação por maioria qualificada e o seguimento dado à proposta de criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE representam um passo na direcção certa. Gostaria, no entanto, de testemunhar progressos em diversas outras áreas: A proposta relativa a um Presidente do Conselho Europeu a tempo inteiro tem potencial para minar não só o papel do Presidente da Comissão como o do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Até agora, a única presidência permanente que existia era a da Comissão. Como o Presidente do Conselho vai ter responsabilidades no domínio da PESC, isso poderá entrar em conflito com o papel do Ministro dos Negócios Estrangeiros e poderá levantar confusões sobre quem tem autoridade para falar em nome da UE neste domínio. Seria mais sensato falar desse cargo como sendo o de “Responsável máximo” do Conselho Europeu e não o de “Presidente”. Ao felicitar a Presidência sobre os progressos alcançados até à data, gostaria também de fazer um aviso. O projecto de Constituição representa um compromisso fundamental. Chegar a acordo na Conferência Intergovernamental não é, pois, uma questão que diga apenas respeito aos governos dos Estados-Membros. Para que o resultado da CIG seja ratificado com êxito, ele tem de garantir também que recebe o acordo de outras Instituições como o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e deputados dos parlamentos nacionais. Ignorar esta realidade é um risco para a Presidência italiana. – Senhor Presidente, das discussões ocorridas resulta perfeitamente claro que toda a gente quer este assunto terminado em Dezembro. O problema é que todos querem fazer as suas concessões no último instante – e, de preferência, não fazer nenhumas. Há, por isso, o perigo de que, apesar de uma disponibilidade geral para deixar tudo concluído no Conselho Europeu de Dezembro, acabemos, como aconteceu em Nice, por continuar pela noite adiante com acordos remendados à última hora. Há inclusivamente o perigo de não se chegar a acordo nenhum. Neste momento, os Estados-Membros ainda estão, em certa medida, a assumir determinadas poses. Estão a assumir posições rígidas e firmes, muito embora saibam que, se quiserem ser bem sucedidos em Dezembro, terão de fazer cedências: é aí que reside o maior perigo com que se confronta a Conferência Intergovernamental. Estou convencido de que é possível chegar a um acordo razoável e aceitável sobre a grande maioria dos aspectos, mas há um que me parece ser extraordinariamente difícil: o sistema de votação no Conselho. A Convenção debateu-se com o problema antiquíssimo de saber se queremos igualdade de Estados ou igualdade de cidadãos. Apresentou a solução original e equilibrada da dupla maioria: numa das votações todos os Estados contam igualmente e, na outra votação, os Estados têm uma ponderação de acordo com a respectiva população: igualdade absoluta dos cidadãos. O que é que poderia ser mais justo? A Polónia, a Espanha e alguns outros países insistem, porém, num regresso à fórmula opaca de Nice, que não é nem muito justa nem muito lógica. Lamento que assim seja e espero que modifiquem a sua posição. Com base em discussões travadas – principalmente com colegas polacos – também sei como é difícil o contexto nacional na Polónia e como esta questão se transformou, lamentavelmente, numa , principalmente para partidos da oposição – a Polónia tem um governo de minoria. Mas como é que podemos chegar a um compromisso, como é que podemos encontrar uma saída entre duas soluções radicalmente diferentes? Falando em nome puramente pessoal e sem ter reflectido ainda maduramente sobre a questão, gostaria de convidar a Presidência italiana a olhar para o que aconteceu no início da década de 1990, antes do alargamento da UE à Suécia, à Finlândia e à Áustria. Houve uma enorme discórdia no Conselho acerca da adaptação do sistema de maioria qualificada, e a seguir sobre o limiar: qual o limiar necessário para obter uma maioria qualificada e o que é uma minoria de controlo? Na altura, um Estado – lamentável e vergonhosamente, o meu, o Reino Unido – recusou modificar o sistema. Queria manter a mesma minoria de controlo numa União alargada, o que teria dificultado ainda mais a tomada de decisões. Chegou-se a um impasse. O que é que aconteceu no seu país, Senhor Presidente? Em Ioannina chegou-se a um compromisso - o chamado “compromisso de Ioannina” – por meio do qual a União mudou para um novo sistema, mas foi aprovada uma declaração que dizia que, de futuro, Estados que estivessem em minoria, mas que não teriam sido derrotados na votação nos termos do antigo sistema, podiam, se o desejassem, opor-se à decisão e insistir na continuação das discussões. Na prática essa cláusula nunca foi utilizada, mas na altura permitiu salvar a face, permitiu a transição para o novo sistema, e talvez o único caminho a seguir relativamente a este dificílimo aspecto da dupla maioria seja qualquer coisa nestes moldes. Talvez devêssemos mudar para o novo sistema, mas com uma declaração que permita – talvez durante um período transitório – que os Estados invoquem o antigo sistema, se se encontrarem em minoria. Estou certo que o não fariam muitas vezes, mas tal coisa permitir-lhes-ia salvar a face neste momento e levar de volta uma solução aceitável. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, embora estejamos a falar da Constituição como um meio de tornar a União Europeia mais transparente, mais compreensível e mais democrática, vejo como um perigo o facto de o mesmo Conselho que deverá tomar uma decisão sobre esta Constituição estar, no que respeita à decisão sobre as redes transeuropeias, a infringir a lei actual e a espezinhar os direitos do Parlamento. Senhor Presidente em exercício do Conselho, os Tratados actuais estipulam que as decisões sobre as redes transeuropeias, incluindo a lista de prioridades - talvez o Presidente em exercício do Conselho pudesse ter a gentileza de me ouvir e o meu colega pudesse ir para um dos lados ... Segundo os Tratados actuais, a revisão das redes transeuropeias está sujeita à co-decisão pelo Conselho e pelo Parlamento e não se insere nas competências decisórias do Conselho. O Conselho Europeu existe para definir orientações políticas. Se, todavia, o Conselho Europeu de Bruxelas, aquando da revisão das redes transeuropeias, tomasse decisões sobre a lista actual de projectos de transporte prioritários, cujo efeito seria o gasto de praticamente todos os fundos para os próximos anos, então isso seria uma violação flagrante do direito do Parlamento a participar em pé de igualdade com o Conselho nas decisões relativas às redes transeuropeias e à sua revisão. Apelo, por conseguinte, aos representantes do Conselho para que velam por que a Cimeira Europeia não espezinhe esses direitos que o presente Parlamento já possui. Lanço igualmente um apelo ao Presidente da Comissão: seria desastroso, Senhor Presidente da Comissão, que, depois de ter feito uma declaração tão clara sobre os direitos democráticos e parlamentares, fosse, neste Conselho, aliar-se a um Conselho que define os projectos prioritários de tal forma que os direitos de co-decisão do Parlamento Europeu são praticamente reduzidos a zero. Velemos por que este Conselho Europeu não retire os direitos de co-decisão que o Parlamento já possui actualmente em matéria de redes transeuropeias. Queremos mais direitos; queremos uma Europa democrática e mais transparente. Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que venha ao encontro destes nossos desejos. – Senhor Presidente, apoio decididamente a resolução conjunta que o meu grupo assinou em relação à Cimeira e ao Fórum Social. O que é importante é que ela procura uma vez mais estabelecer o equilíbrio essencial que foi estabelecido em Lisboa: a conjugação equilibrada de políticas que combina políticas económicas, sociais e de emprego num quadro global de desenvolvimento sustentável. Espero que os governos não sucumbam à tentação de tentar alterar de algum modo essa conjugação de políticas na próxima cimeira. Há um elemento na resolução que me suscita uma certa preocupação: a segunda parte do nº 10. O meu grupo vai solicitar uma votação à parte sobre esse aspecto e muitos votarão contra ele. Porque é que há-de ser assim? Somos a favor de regulamentação desnecessária e adicional? Não. A primeira parte do nº 10 – que apoiamos – deixa isso absolutamente claro. É igualmente verdade, porém, que determinados sectores desta Assembleia e organizações locais de empregadores, fora dela, solicitam cada vez mais a realização de avaliações do impacto sobre as empresas cada vez mais rigorosas e espartilhadas, como forma de bloquear o direito de iniciativa da Comissão relativamente a propostas muito necessárias. Não podemos permitir que estes pedidos de avaliações do impacto em termos da relação custo-benefício sejam utilizados desta forma. Nós, neste sector da Assembleia, apoiamos a ideia da realização de avaliações verdadeiras e honestas da relação custo-benefício que levem em conta todos os custos e benefícios. Por exemplo, num debate sobre a revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho, que decorreu a semana passada em sede de Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, um aspecto bem frisado pelos deputados Liberais foi a necessidade que temos de uma cabal avaliação do impacto sobre as empresas. Em resposta a isso, eu chamo a atenção para o facto de que necessitamos realmente é de uma verdadeira avaliação da relação custo-benefício que leve em conta todos os custos e benefícios. Qual é, por exemplo, o custo de uma cultura de horários de trabalho muito longos em termos de prejuízo para a vida familiar, prejuízo para os filhos e disfunção conjugal? Neste tipo de cálculo, também há que atribuir um custo a esse tipo de coisas. Portanto, é necessário avançarmos urgentemente com revisões deste género. No que respeita ao nº 9 da resolução, que se refere à abertura do mercado no sector dos serviços postais e de passageiros, é importante que também aqui seja aplicada uma verdadeira avaliação da relação custo-benefício. Por último, gostaria de assinalar que de facto os Tratados são muito claros. Na área do emprego e da legislação social, já está inscrito no Tratado um requisito muito claro: “Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas”. A Comissão já aplica esses testes a todos os actos legislativos que apresenta no domínio do emprego e no domínio social. É assim que deve ser. Ainda bem que já acontece; não devemos, porém, é tentar reduzir as possibilidades ao ponto de bloquear desnecessariamente propostas no domínio social e do emprego que são muito necessárias e que contribuirão para manter o equilíbrio global de políticas estabelecido em Lisboa. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, a razão por que uso da palavra neste debate prende-se com o facto de os acontecimentos destas últimas semanas no que se refere à gestão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, i.e. do direito europeu, terem tornado evidente a que ponto é importante que a Conferência Intergovernamental mantenha a estabilidade dos preços na lista dos objectivos da UE na Constituição Europeia. Uma outra razão pela qual pedi a palavra tem a ver com o facto de os acontecimentos destes últimos dias e destas últimas semanas terem mostrado como é importante que o protocolo do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja, tal como os outros protocolos, adicionado à Constituição como anexo. E pedi para intervir, também, porque os acontecimentos destas últimas semanas mostraram claramente que o debate sobre a Constituição foi, em certa medida, nacionalizado, e devemos ter atenção para que a nacionalização do projecto europeu não ponha em risco esse grande projecto através do referendo nacional. A ter de haver referendo, que haja uma só consulta do povo europeu, com um só resultado para toda a Europa e uma dupla maioria de votos e de países. Falámos sobre a necessidade de a Constituição tornar a Europa mais transparente e mais democrática, aproximando-a dos seus cidadãos, pois é isso a sua razão de ser. Convido pois o Presidente do Conselho a velar por que a Comissão seja reforçada, os direitos de co-decisão desta Assembleia sejam ouvidos, o Parlamento conserve a sua soberania orçamental e nada seja feito para ajudar e apoiar a tentativa dos Ministros das Finanças, deixada expressa na carta que enviaram ao Presidente do Conselho, tendo em vista forçar a Comissão e o Parlamento a manterem o silêncio quanto aos seus direitos. A Europa de que precisamos não é intergovernamental, mas sim orientada para a Comunidade. A Constituição é a expressão de Instituições comunitárias reforçadas e peço-vos que contrariem todas e quaisquer tentativas feitas por certos grupos no seio do Conselho com o objectivo de devolver a Europa aos Estados-Nação. – Senhor Presidente, estou realmente muito incomodado pelo facto de na Conferência Intergovernamental assistirmos àquilo que consideraria ser uma lamentável incapacidade de liderança política – um recuo para uma atitude de chauvinismo nacional – numa altura em que necessitamos de uma Europa democrática, eficaz e em que haja partilha de poderes. Se as coisas continuarem como estão, não é isso que vamos retirar da CIG. A Convenção, de que fui membro, construiu com enorme esforço um projecto para o género de Europa que acabei de delinear. Neutralizar esse texto nas áreas da política externa e de segurança comum, da cooperação para a defesa e da política social, retirar a votação por maioria qualificada relativamente a estas áreas e, o pior de tudo, despojar este Parlamento das suas prerrogativas em matéria orçamental, é uma receita para a derrota. É uma receita para a derrota no que respeita ao resultado da CIG, mas é também uma receita para a derrota da Europa. Essa derrota seria uma vitória para os eurocépticos. Seria uma vitória para a lamentável actividade de semear e espalhar o medo que ouvimos o senhor deputado Bonde desenvolver constantemente nesta Assembleia com as suas frases feitas simplistas e oportunistas. Gostaria de apelar à CIG para que dê ouvidos a este Parlamento, à Convenção e aos 200 parlamentares – de todos os sectores do espectro político, tanto no governo como na oposição em toda a Europa – que elaboraram o documento da Convenção. Por último, Senhor Presidente Prodi, peço-lhe que leia a edição de hoje do jornal , que traz uma entrevista com V.Exa, feita ontem, por ocasião da visita que realizou à Irlanda. O título diz o seguinte: ‘ “Os Estados que rejeitem o Tratado poderão ter de sair da UE”, afirma Prodi’. É um recado aterrador para os cidadãos da Irlanda, que tiveram de votar duas vezes o Tratado de Nice. É uma falta de respeito pelos direitos dos cidadãos da Europa e pela dignidade do povo da Europa. Se a notícia não é exacta, V.Exa deverá corrigi-la imediatamente. Se é exacta, V.Exa tem de deixar claro que esta é a sua opinião pessoal e não a opinião da Comissão. Na Irlanda, declarações como esta polarizam, pura e simplesmente, o debate sobre se defendemos a nação ou construímos a Europa. Deve, pois, corrigir este título, caso ele dê uma imagem incorrecta das opiniões que expressou nessa entrevista. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que ultrapassámos o tempo posto à nossa disposição e, por isso, para não retirar mais tempo ao próximo debate, vou tentar ser muito breve. Em primeiro lugar, e tendo em conta que o senhor deputado Watson e outros senhores deputados que queriam que se discutisse a questão de Guantanamo estão aqui presentes, gostaria de propor alguns elementos de reflexão. No que respeita à Presidência italiana, e, por conseguinte, à União Europeia, devo dizer que fizemos saber às autoridades norte-americanas, em todas as oportunidades que tivemos - a última vez, directamente a Colin Powell durante o encontro que teve lugar em Bruxelas -, as preocupações da União Europeia e da opinião pública em geral relativamente a esta matéria, que, sem dúvida, é para nós fonte de reflexão e de grande apreensão. Devo também referir que, na conferência de imprensa conjunta, alguns jornalistas também levantaram a questão a Colin Powell, que se comprometeu publicamente a responder e a estudar a questão, ou seja, a dar resposta às preocupações específicas expressas. Assim, cumpre-me reiterar que foi dada atenção a esta matéria, e que o mesmo continuará a acontecer no futuro. Por outro lado, no que respeita à questão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, aproveito esta oportunidade - que, para mim, será a última na qualidade de representante da actual Presidência da União Europeia - para me dirigir ao Parlamento, para agradecer a esta Câmara, para agradecer a todos o vosso contributo para os trabalhos e os compromissos da Presidência italiana, um contributo fundamental, rico, sem dúvida, em críticas e em sugestões, mas também, tenho de reconhecê-lo, com muitas apreciações positivas, que são sempre motivo de satisfação e que contribuem para aliviar a carga, por vezes pesada, de uma agenda muito sobrecarregada que temos de suportar em determinadas ocasiões. Como disse, fazemo-lo na consciência de que o resultado, se for positivo, não o será apenas para a Presidência italiana, mas para todos nós, pois o espírito que nos norteia é um espírito conforme ao espírito europeu. Se viéssemos a fracassar, o fracasso afectar-nos-ia, indubitavelmente, a todos. Estou ainda optimista, e devo dizer que, à luz do debate que decorreu em Nápoles e do encontro de hoje, me parece possível olhar para os dias 12 e 13 de Dezembro com a confiança decorrente do facto de haver sinais de que uma solução positiva pode ainda, de algum modo, ser alcançada. Relativamente às questões concretas, é-me difícil entrar agora em pormenores, mas gostaria de referir alguns pontos gerais: em primeiro lugar, confirmo que vamos procurar manter a maior coerência possível com o texto da Convenção, que constitui, para nós, o ponto de referência. Como sabem, a Convenção teve a participação de todos os níveis: deputados nacionais, deputados europeus, membros dos governos e representantes da sociedade civil. O resultado é, claramente, um documento muito importante que estamos a tentar melhorar, mas que, para nós, é o ponto de referência para chegar ao resultado final. Não aceitaremos compromissos desvirtuados e evitaremos também o "mercadejar", como foi dito nesta última hora. É normal haver negociações. Não gostaria de subestimar essas negociações, pois os interesses que cada um dos países representa são, sem dúvida, nobres e importantes. As negociações poderão ser intensas, mas acredito que o espírito que nos norteia e que pude constatar em todos aqueles que participaram primeiro nos trabalhos da Convenção e depois na Conferência Intergovernamental é revelador de que todos esperam um resultado importante, um resultado nobre. No que respeita à salvaguarda das prerrogativas do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais em geral, posso também confirmar que a Presidência italiana considera ser esta uma questão essencial, e é-o ainda mais quando está a ser elaborado um Tratado com valor constitucional, pois, se não houver uma ligação com a fonte democrática primária associada ao Parlamento, acabaremos, sem dúvida, por fazer algo de não positivo. Gostaria de vos agradecer, uma vez mais, pelo vosso contributo, e espero que o Senhor Presidente Berlusconi, que estará presente nesta Assembleia, juntamente com o Senhor Ministro Frattini, para dar conta dos trabalhos da Conferência Intergovernamental na semana após a conclusão da Conferência, vos possa trazer boas notícias e que os senhores deputados possam, então, manifestar o vosso apreço ou as vossas críticas a fim de que todos possam, depois, como alguns declararam esperar, juntar-se na comemoração de um resultado que todos esperamos venha a ser muito positivo. . - Agradeço à Presidência italiana e ao Senhor Presidente Antonione, que, em minha opinião, expôs, de modo absolutamente equilibrado e com o qual estamos de acordo, os argumentos e as posições que devemos levar ao importante encontro de Bruxelas. Limito-me a desejar-lhe o maior sucesso na defesa desses argumentos, exortando-o também a não deixar cair nenhuma das questões que foram deixadas de lado de momento. Refiro-me, por exemplo, à questão do Conselho Legislativo. Esta foi uma das questões que, de repente, desapareceram, apesar de nela se ter investido tanta energia e tanto trabalho intelectual no quadro institucional. O problema é que quando se altera uma parte deste quadro, todo o quadro, no seu conjunto, acaba por ser afectado. Vou responder brevemente ao senhor deputado De Rossa. Não costumo voltar atrás nas minhas afirmações, pois costumo ponderá-las demoradamente antes de as proferir. Ao jornalista do , que se divertiu imenso a retirar essas afirmações do contexto em que foram proferidas, afirmei que se um país diz "não, não, não, não", e eu disse "não" quatro vezes, deve reconhecer-se que não é justo que esse país possa paralisar permanentemente a União. Penso que esta é uma posição partilhada por todos. Acrescentei que não há, de momento, instrumentos, mas que o problema não pode deixar de ser encarado no futuro. É escusado escondê-lo. Eu disse que não temos os instrumentos necessários, mas que o problema existe. O problema, acrescentei, não é de hoje, mas não se pode ignorar esta questão. Penso que é importante o Presidente da Comissão levantar estes problemas - ainda que não constituam problemas de hoje -, visto que se trata de uma questão que respeita a todos nós. É inútil continuar a fugir dos problemas, pois, desse modo, nunca conseguiremos resolvê-los. – Comunico que recebi, para conclusão do debate, 6 propostas de resolução sobre a preparação do Conselho Europeu e 7 propostas de resolução sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, apresentadas nos termos do artigo 37º(1) do Regimento. A votação terá lugar amanhã. A seguir à reunião da Conferência Intergovernamental (CIG) em Nápoles, podemos constatar uma pressão crescente das Instituições europeias no sentido de impor o projecto constitucional da Convenção, e portanto um poder central e supranacional para gerir a Europa alargada. Em nossa opinião, a nossa solução seria inversa: admitir a ideia de uma Europa diferenciada, respeitar melhor as soberanias nacionais e organizar claramente a geometria variável. Por outras palavras, os países - como a Espanha ou a Polónia - acusados actualmente de atrasarem os progressos da CIG no sentido da Convenção, em defesa dos seus interesses nacionais, defendem na realidade o interesse geral da Europa, que é o de manter nações livres e democracias nacionais vivas. Quanto aos dois pontos de discussão fundamentais que vamos reanalisar no próximo Conselho de Bruxelas - a composição da Comissão e a maioria qualificada no Conselho -, recordamos a nossa proposta de sempre: o essencial é reconhecer um direito nacional de oposição popular, que cada povo poderia exercer solenemente contra qualquer decisão Europeia. Esta inovação, que recuperaria as democracias nacionais e contribuiria para colmatar o défice democrático, relativizaria simultaneamente todas as discussões sobre a Comissão e Conselho. É cadavez mais preocupante o que se passa com o desenrolar da CIG, que mostra uma clara tendência para a manutenção dos aspectos centrais que a Convenção aprovou e que contestamos: a consagração e aprofundamento do modelo económico-social do capitalismo neoliberal, o desenvolvimento da militarização da União Europeia e a sua consagração institucional como bloco político militar, o avanço institucional federalista. Significativo disso é o compromisso alcançado entre a França, a Alemanha e a Grã-Bretanha, sob a batuta dos EUA, quanto à militarização da União Europeia, alicerçando as suas bases institucionais como pilar mais ou menos autónomo da NATO. Embora se mantenham algumas divergências relativamente às questões institucionais, os compromissos vão-se construindo em torno de um directório, com a posição cada vez mais submissa dos pequenos e médios países, sob a chantagem dos fundos comunitários, restando a luta da Espanha e da Polónia, que pretendem ter o mesmo peso que os outros "grandes" no processo de decisão. É reafirmado o "primado" da dita "constituição europeia" e do direito comunitário sobre o direito e as Constituições de cada país, o que é igualmente inaceitável. Caberá aos povos e às forças progressistas dos Estados-Membros da UE combater este projecto que é construído à medida dos interesses dos grupos económico-financeiros europeus e das ambições das elites que, em cada país, servem objectivamente tais interesses. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço o convite para discutir convosco, nesta sessão, o Pacto de Estabilidade e Crescimento económico. Seja-me permitido começar por um apanhado dos acontecimentos que conduziram ao Eurogrupo e ao Conselho Ecofin dos passados dias 24 e 25 de Novembro. Na primeira metade de 2003, sob proposta da Comissão, o Conselho enviou duas recomendações por défice excessivo à Alemanha e à França, em 21 de Janeiro e 3 de Junho, respectivamente, com vista à redução dos défices para níveis inferiores ao limiar de referência de 3% até finais de 2004. Tenha-se presente que tais recomendações foram adoptadas com base na hipótese de crescimento económico progressivo ao longo do ano na sequência da eliminação de factores negativos decorrentes do fim da guerra no Iraque. Todavia, nos meses seguintes, tornou-se claro que o andamento efectivo da economia europeia era diferente, sendo mais negativo do que o que se esperava. O crescimento económico, mais baixo do que o previsto em cerca de um ponto percentual, determinou o aumento dos défices públicos para além do esperado. O resultado foi que a Alemanha e a França não conseguiram reduzir os seus défices para níveis abaixo de 3% em 2004, como inicialmente requerido. Na segunda metade de 2003, entre Outubro e Novembro, a Comissão reconheceu plena e formalmente esta nova situação e, consequentemente, propôs duas novas recomendações procurando adiar para 2005 a redução do défice para valores inferiores a 3%. Em suma, é razoável assumir que se, no início de 2003, se soubesse já que o andamento da economia da zona euro não seria positivo, as recomendações teriam estabelecido 2005 como o ano em que os défices deveriam voltar a situar-se dentro dos valores estipulados. Com estas bases, tanto a Alemanha como a França tomaram medidas para incorporar a substância das recomendações. No que respeita à Alemanha, as recomendações foram directamente incorporadas na lei orçamental: para 2004 foi prevista uma correcção estrutural de 0,6% do PIB e para 2005 uma correcção de 0,5%, ou seja, um total de 1,1% do PIB, percentagem que se situa perto da exigência inicial da Comissão, sem prejuízo da redução para uma percentagem inferior a 3% em 2005. No que respeita à França, as recomendações foram primeiro incorporadas na lei orçamental e depois através de outras medidas: para 2004 foi prevista uma correcção de 0,8% do PIB e para 2005 uma correcção de 0,6%, ou seja, um total de 1,4% do PIB, percentagem que se situa perto da exigência inicial da Comissão, sem prejuízo da redução para uma percentagem inferior a 3% em 2005. Além disso, a França e a Alemanha comprometeram-se a canalizar eventuais efeitos de um maior crescimento para a redução do défice, como requerido pela Comissão. Deve ter-se ainda presente que, em 2003, a França e a Alemanha iniciaram um intenso programa de reformas do Estado-providência(), que tiveram um impacto positivo determinante na sustentabilidade das finanças públicas. No contexto da economia política, trata-se de uma questão que não é de somenos importância na discussão em torno do Pacto desenvolvida ao longo deste ano. Em síntese, primeiro nos trabalhos desenvolvidos durante os meses de Outubro e Novembro, depois com o Eurogrupo e, finalmente, no âmbito do Ecofin, foi possível obter um vasto consenso sobre o conteúdo das recomendações formuladas pela Comissão e sobre a substância das correcções introduzidas pela França e pela Alemanha. Passemos às questões processuais. A Comissão propôs as duas recomendações em aplicação do nº 9 do artigo 104º, com base no facto de a Alemanha e a França terem persistentemente falhado na aplicação das recomendações do Conselho. A Alemanha e a França, embora aceitando a substância das recomendações, pediram, por razões políticas, um formato diferente, ou seja, que a segunda série de recomendações fosse reformulada nos termos do nº 7 do artigo 104º. Os serviços jurídicos do Conselho, consultados sobre a matéria, afirmaram que a Comissão poderia ter seguido também - e sublinho a palavra "também" - essa segunda via. A Comissão excluiu essa hipótese. Gerou-se então uma situação de impasse: corria-se o risco de, por razões formais, perder o mais importante, ou seja, a substância. Para ultrapassar o impasse sem radicalizar as posições, o Eurogrupo, com base num amplo consenso, incorporou o conteúdo substancial das recomendações numa proposta de conclusões. A validade desse procedimento foi novamente confirmada pelos serviços jurídicos do Conselho. Posteriormente, quando o Ecofin iniciou os seus trabalhos, a Comissão manifestou explicitamente a sua discordância, solicitando um voto expresso sobre a segunda série de recomendações para a Alemanha e a França. A votação não resultou na maioria necessária. Deve observar-se que a votação do Conselho Ecofin sobre as recomendações da Comissão está expressamente prevista nas normas em vigor, sendo, por isso, perfeitamente compatível com tais normas. Após o fracasso na aprovação das recomendações da Comissão, o Conselho votou as conclusões anteriormente elaboradas no âmbito do Eurogrupo. As conclusões foram aprovadas e o debate resultou na aprovação por unanimidade de uma declaração do Conselho. O conteúdo da declaração pode resumir-se do seguinte modo: a estabilidade e o crescimento são os objectivos fundamentais da política económica europeia. O Pacto constitui um elemento essencial para realizar essa política. O Pacto tem sido qualificado como "estúpido". Demonstrámos o contrário, demonstrámos que o Pacto pode ser interpretado de um modo flexível e inteligente. O Pacto pode ser aplicado adaptando a disciplina orçamental de uma maneira ainda mais racional aos ciclos económicos positivos ou negativos e promovendo as reformas estruturais tendentes ao desenvolvimento do potencial de crescimento. Nestes termos, a letra e o espírito do Pacto não são coisas mortas; muito pelo contrário, trabalhámos no passado, estamos a trabalhar agora e continuaremos a trabalhar no âmbito do Pacto e com o apoio da Comissão numa lógica cooperativa e consensual. Para concluir, temos falado muito, até agora, de procedimentos e pouco dissemos sobre a economia. Foi dito que na estratégia para o crescimento é necessário que o Pacto tenha em conta ciclos económicos e reformas estruturais: isso é necessário, mas não suficiente. Há seis meses, no início deste semestre de Presidência, apresentámos a esta Assembleia um Plano de Acção para o Crescimento. Tal Plano foi objecto de um apoio decisivo por parte do Parlamento e deve agora ser implementado. Devem depois seguir-se outras e novas iniciativas de desenvolvimento. A Comissão, os governos e os mercados têm um papel a desempenhar na estratégia para o crescimento, mas o Parlamento Europeu deve também desempenhar um papel de impulso decisivo: com efeito, a política económica ou é política ou não é. Senhor Presidente, durante os últimos meses, assistimos a vários acontecimentos relacionados com a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que geraram uma grave crise institucional. Tais acontecimentos são uma prova clara de que precisamos de reforçar a governança económica na União. As dificuldades resultam do facto de a Alemanha e a França estarem a atravessar sérios problemas fiscais, que podem resumir-se da seguinte forma: défices excessivos, não só devido a factores cíclicos; estes elevados défices podem revelar-se nefastos a longo prazo, pois ameaçam a sustentabilidade das finanças públicas ao provocar um aumento dos níveis de endividamento; além disso, as alterações nas perspectivas económicas têm repercussões negativas sobre o crescimento potencial. Neste contexto e a fim de que ambos os países reduzam os seus défices, aplicando assim as regras estabelecidas no Tratado, o Conselho enviou uma primeira série de recomendações à Alemanha e à França no início do ano, pedindo-lhes que adoptassem medidas destinadas a corrigir os níveis de défice excessivos até finais de 2004 o mais tardar. No entanto, no segundo semestre deste ano, tornou-se evidente que as medidas adoptadas pelos dois países não seriam suficientes para corrigir os défices elevados em 2004. A Comissão, por conseguinte, aplicou os procedimentos previstos no Tratado, apresentando novas recomendações que tomam em consideração a situação actual. Como sabem, um pequeno número de Estados-Membros rejeitou as propostas da Comissão ao Conselho e, numa situação sem precedentes, foi concluído um acordo por maioria à margem do Tratado. Este acordo, formulado sob a forma de "conclusões do Conselho", tem implicações de grande alcance, que vão muito além da mera aplicação do Pacto em França e na Alemanha. A Comissão lamenta profundamente que o Conselho não tenha seguido nem o espírito nem a letra do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ambos aprovados por unanimidade. Entendemos que só um sistema baseado em normas pode garantir o respeito dos compromissos e a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros. Devemos estar conscientes de que as decisões do Conselho vão tornar mais difícil a aplicação rigorosa do Tratado. Os procedimentos relativos a outros países irão ser afectados. O Conselho terá agora muitas dificuldades em adoptar decisões formais em conformidade com o procedimento previsto em caso de défice excessivo, incluindo a possibilidade de enviar advertências preventivas. O valor dos relatórios sobre os programas de estabilidade e convergência poderá ficar diminuído se o Conselho não aceitar um sistema de vigilância multilateral rigoroso. A aplicação estrita dos critérios de convergência nos novos Estados-Membros poderia tornar-se mais difícil, tem em conta que os países da zona euro puderam manter défices superiores a 3% durante vários anos consecutivos sem que os procedimentos previstos no Tratado e no Pacto tenham sido aplicados. O acordo político alcançado no Conselho implica a utilização de acordos intergovernamentais para gerir a nossa moeda e estabelece um perigoso precedente para o futuro. O Tribunal de Justiça terá provavelmente de clarificar se os governos têm o poder de criar novos procedimentos que substituam de facto estruturas comunitárias existentes, estabelecidas no Tratado, para determinados aspectos das políticas económicas. No entanto, devemos ter presente que a declaração do Conselho feita no final da reunião do Conselho Ecofin mostra que os Estados-Membros compreendem a necessidade de um acordo sobre o crescimento e a estabilidade, bem como a necessidade de aplicar as normas da mesma maneira em todos os casos. Em todo caso, a Comissão continuará a aplicar o Tratado e as disposições do Pacto. Isso permitirá tratar todos os Estados-Membros em condições de igualdade e garantirá a boa saúde das finanças públicas na União. A Comissão velará por que os procedimentos sejam aplicados de forma adequada e equitativa. Ao mesmo tempo, temos de reforçar a governança económica na União a fim de assegurar um correcto funcionamento do nosso mercado único com uma moeda única. Pensamos que as decisões tomadas pelo Ecofin provam que o verdadeiro problema reside na debilidade do sistema actual de governança económica a nível europeu. A Comissão tenciona abordar este problema e, após uma cuidadosa reflexão, irá elaborar um programa tendo em vista uma melhor governança económica na União. Contudo, esta reflexão não partirá do zero. Continuaremos, sim, na via seguida pela Comissão no passado. Em conformidade com a Comunicação de Novembro de 2002 sobre o reforço da coordenação das políticas orçamentais, parece necessário analisar a forma de combinar uma melhor disciplina e a flexibilidade de modo a garantir um melhor cumprimento das regras. Pensamos que, entre outras coisas, há que colocar uma maior ênfase na sustentabilidade e na dívida, de modo a permitir diferenciar entre as situações específicas de cada país e aumentar a simetria ao longo de todo o ciclo, em especial dando provas de grande rigor nos anos de recuperação económica. Deste modo, a Comissão realizará a supervisão multilateral de forma mais eficaz, utilizando todos os meios disponíveis para tornar públicas as suas opiniões sobre as políticas económicas e orçamentais. Devemos enquadrar o debate orçamental no contexto mais vasto do fraco potencial de crescimento da economia europeia no momento actual. Devemos, portanto, prestar mais atenção à qualidade das finanças públicas sem comprometer a estabilidade nem a sustentabilidade a longo prazo. Isso significa situar o debate sobre a política orçamental no topo da ordem do dia no contexto da coordenação das políticas económicas, dando um papel mais proeminente às orientações da política económica e à sua aplicação de forma a garantir o bom funcionamento da União Económica e Monetária e a consecução dos objectivos de Lisboa. A participação activa do Parlamento será essencial neste processo. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Solbes Mira, Senhoras e Senhores Deputados, as decisões tomadas pelo Conselho Ecofin de 25 de Novembro de 2003 fizeram com que aquele não fosse um bom dia para a Europa. Não foi um bom dia para o direito europeu. Não foi um bom dia para a União Monetária Europeia. Não foi um bom dia para as relações entre os países pequenos e os países grandes, e não foi um bom dia para o próximo alargamento. Aqueles que, na década de 90, defenderam o Pacto de Estabilidade e Crescimento são agora responsáveis pelos danos que lhe foram causados, tal como aqueles que contribuíram para esta situação. O nosso grupo está fundamentalmente convencido de que não se pode ser oportunista na forma como usamos o direito europeu. Enquanto houver regulamentação europeia, enquanto houver direito europeu, este deve ser observado e não contornado. Não consideramos que o Pacto de Estabilidade e Crescimento esteja morto; isto é errado, e tal afirmação só iria possibilitar a todos os que o infringiram eludirem responsabilidades, tanto actualmente como no futuro. O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi, porém, seriamente danificado. Em termos muito genéricos, do que precisamos em política é de confiança; a divisa europeia, esta jovem moeda europeia, precisa de um tipo muito especial de confiança, e essa confiança foi beliscada. Gostaria de lhe exprimir, Senhor Comissário Solbes Mira, a gratidão e o reconhecimento do nosso grupo pela forma como lutou até ao fim. Pode não ter conseguido uma maioria para o que pretendia, mas estamos convictos de que está certo. Perder pode, por vezes, ser honroso, mas o Senhor Comissário ganhou o seu caso. Damos o nosso apoio também ao Banco Central Europeu e desejamos que o seu Presidente, Jean-Claude Trichet, continue a ser no futuro bem sucedido na sua luta em prol da estabilidade da divisa europeia. Ouvimos, em particular, um Ministro das Finanças avançar argumentos absurdos para justificar a necessidade deste défice no momento actual para que possamos alcançar o crescimento. Esta argumentação é totalmente falsa. As dívidas de hoje são os impostos de amanhã. O que hoje devemos tiraremos amanhã aos cidadãos. Aqueles que contraem hoje dívidas excessivas estão a comportar-se exactamente como aqueles que hoje degradam o nosso ambiente, porque as gerações mais jovens de hoje e as gerações vindouras terão de pagar um preço por isso. Por esta razão, exigimos sustentabilidade, não unicamente de uma política financeira e orçamental moderada, como também nas políticas ambientais, formando tudo isto um todo. As dívidas levam a taxas de juro mais elevadas e estas, por sua vez, levam a uma maior inflação. Ficamos, assim, sem o dinheiro para empréstimos a juros baixos que permitam que a economia e as empresas pequenas invistam, e não haverá então criação de emprego por falta de financiamento a taxas razoáveis. Serão aqueles que vivem com rendimentos baixos, aqueles que habitualmente designamos por cidadãos comuns, que acabarão por pagar a factura, pelo que uma política de contrair dívidas é, em essência, anti-social, porque afecta mais aqueles que menos têm. Esta política debilita ainda as relações entre os países no interior da União Europeia. Vimos como foi exigido a Portugal e à Irlanda que adoptassem medidas de estabilidade - justificadamente, como se verificou -, e se esses países o fizerem, e outros países o fizerem, mas alguns pensarem que são suficientemente grandes para não terem de dar estes passos, os que cumprirem os critérios acabarão por pagar a factura por aqueles que o não fazem. É por esta razão que a política está errada. Ficaria grato se me ouvissem; peço-lhes que me ouçam. Gostaria que escutassem a minha intervenção, ou então que provassem que entendem a língua que falo. Peço-lhes realmente isso. Hoje, no meu próprio país - e não estou agora a falar como alemão, embora provenha do maior país da União Europeia -, muitas pessoas deixaram de ter confiança na capacidade do Conselho Europeu de Ministros para defender a estabilidade da divisa europeia. Queremos que a moeda europeia tenha futuro; se fracassar, isso determinará o fracasso de todo o projecto de integração europeia. Desloco-me com frequência aos países candidatos e avisto-me amiúde com os nossos homólogos nos seus parlamentos e nos governos. Na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na República Checa, na Eslováquia, na Hungria, na Eslovénia - a situação é diferente em Malta e em Chipre - perguntam-nos como pode ser-lhes exigido a eles, cidadãos da Europa central que desejam aderir à União Europeia, que prossigam uma política de moderação orçamental e se empenhem em fazer reformas quando determinados países da União Europeia lhes dão tão mau exemplo. Isto é negativo, um péssimo sinal, sem dúvida, não exclusivamente em termos de política económica, mas também em termos mais gerais, e o meu conselho é que devíamos, conjuntamente, regressar ao caminho da virtude, na medida em que é inadmissível que alguns dos países grandes façam o que não é permitido aos mais pequenos. Isto prende-se com a psicologia europeia e com a dignidade dos Estados, pelo que não deve repetir-se o que aconteceu a 25 de Novembro. Espero que esta seja a última vez que o meu grupo é obrigado a criticar este tipo de atitude em termos tão francos. - Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de exprimir a nossa profunda preocupação a respeito da crise actual relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. Senhor Ministro Tremonti, como jurista de prestígio, tem de reconhecer que as regras não podem ser ignoradas desta forma. Quando a questão da forma é levantada, é-nos dito que temos de falar de política. Muito bem, falemos de política, mas antes de tudo o mais, se existe uma estrutura, se existem regras, elas devem ser respeitadas. Um dos problemas mais graves, presentemente, reside no facto de o Ecofin, no seu conjunto, não ter uma cultura comunitária. Não deu provas de qualquer sentido comunitário ao agir da forma que agiu na reunião sobre o Pacto de Estabilidade, nem tão-pouco quando propôs alterações que alteram o equilíbrio de poderes entre o Conselho e o Parlamento, apesar de não estar legitimado para fazer tais propostas. Por conseguinte, penso que a primeira tarefa do Ecofin deveria ser a de ler os Tratados e de os respeitar. Há três questões fundamentais em jogo neste momento. A primeira diz respeito ao presente e ao futuro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi criado antes de a união monetária ter sido instituída. Agora que a união monetária existe, deveríamos rever o Pacto de forma a incluir os novos elementos. O que não podemos permitir, tal como temos vindo a dizer há meses, é que o Pacto seja violado, como sucedeu em 2000, abrindo assim um mau precedente. O que estamos a discutir aqui, embora esta não seja uma assembleia forense, é saber se o Pacto de Estabilidade morreu ou não. O problema é saber a que país o Pacto será agora aplicável. Como é com Portugal? Que se passa com a Irlanda? São de outra condição? É muito importante, portanto, voltar a pôr o Pacto de Estabilidade e Crescimento no trilho certo e permitir que a Comissão faça propostas construtivas. A verdadeira questão não é saber se o Pacto morreu ou não, mas o facto de não estar a ser respeitado nem aplicado, o que é muito mais grave neste momento. A segunda questão – e neste ponto estou de acordo com o Ministro Tremonti, que levantou esta questão com o apoio do Parlamento e com quem conseguimos relançar com êxito o plano Delors – é a de saber por que razão a economia europeia não é um motor, quando tem o potencial necessário para o ser. É por essa razão que somos a favor do plano de acção desde o início. No entanto, na situação actual, este motor nem sequer está a arrancar, o que abala cada vez mais a confiança da opinião publica. Penso que, independentemente da necessidade de actualização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, temos de reflectir sobre um ponto abordado pelo Comissário Solbes: a governança económica. Não pedimos que o Pacto de Estabilidade e Crescimento seja incluído na Constituição, mas devemos recordar que no grupo de trabalho da Convenção, presidido pelo meu colega, o senhor deputado Hänsch, todos os representantes económicos estavam a jogar na defensiva – um pouco à maneira da equipa de futebol italiana - e a tentar bloquear qualquer avanço em matéria de governança económica da União. Isto é extremamente grave. Por que razão é grave? Porque de momento não dispomos de instrumentos mais fortes. Comparemos a nossa situação com a dos Estados Unidos: temos um Banco Central que apenas se preocupa com a inflação e um Pacto de Estabilidade e Crescimento que não é respeitado e que não tem em linha de conta o elemento de governança económica. O Ministro Tremonti falou da tomada em consideração dos ciclos económicos; nos Estados Unidos, antes de fazer uma proposta ao Congresso, a Reserva Federal tem a obrigação de ter em conta a inflação, o emprego e a actividade económica. Estes factores devem ser levados a sério e este é o momento de levantar estas questões. É também o momento de garantir que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tenha futuro. Por essa razão, Senhor Presidente, penso que temos a responsabilidade de respeitar os Tratados e de garantir que o Ecofin siga as mesmas regras que os demais. – Senhor Presidente, as notícias fúnebres sobre o Pacto de Estabilidade foram escritas antecipadamente e depois retidas enquanto o doente se ia aguentando vivo, em condições extremamente precárias, apenas graças a técnicas de ressuscitação. Aquilo a que assistimos na semana passada foi à extrema-unção ministrada pelos Ministros das Finanças a normas que se destinavam a garantir a estabilidade a longo prazo da nossa moeda e da nossa economia. É claro que os culpados negam toda e qualquer responsabilidade, ou afirmam: “O Pacto está morto, viva o Pacto!” Mas a verdade é que as duas principais economias da zona do euro enviaram uma mensagem a todos os pequenos países dessa mesma zona e aos países em vias de adesão, a dizer o seguinte: “Façam o que nós dizemos, não façam o que nós fazemos”. E gostava de chamar a atenção do Senhor Ministro Tremonti para o facto de que a Presidência italiana não cumpriu o seu dever ao associar-se às tentativas dos países em causa para ignorar deliberadamente o Pacto, em vez de assegurar o respeito pelas regras estabelecidas. Vamos pagar um preço muito elevado pela indiferença descuidada dos Ministros das Finanças relativamente às regras do Pacto de Estabilidade. Vamos pagar um preço em termos do prejuízo causado à confiança entre Estados-Membros, em termos da credibilidade perdida aos olhos dos nossos cidadãos e, a longo prazo, em termos de taxas de juro mais elevadas, menor crescimento e instabilidade da moeda. A menos que os nossos dirigentes cheguem a acordo sobre um quadro revisto e viável para a estabilidade orçamental e o inscrevam na nossa lei fundamental, tudo aquilo com que ficamos é um acordo de cavalheiros que não foi cumprido. Os países que abriram mão das respectivas moedas, com base no acordo de que não iriam ter de pagar as dívidas dos seus vizinhos, têm o direito de exigir mais do que isso. É por esse motivo que o meu grupo saúda a atitude assumida pelo Senhor Comissário Solbes e as intenções da Comissão de apresentar propostas para reformular as regras. Matando o Pacto na sua forma actual, ficamos com a responsabilidade de nos comprometermos com uma interpretação acordada de um conjunto de regras que impeçam uma vaga de contracção de empréstimos em que vale tudo. Os Democratas Liberais consideram que uma economia bem gerida e uma moeda estável exigem uma situação de equilíbrio entre impostos e despesas ao longo do ciclo económico. O problema não é o limite de 3% do défice; o problema é a incapacidade dos países de consolidarem os seus orçamentos em termos de crescimento. A minha surpresa ao ouvir o líder do Grupo Socialista neste hemiciclo concordar connosco só encontra equivalente no enorme prazer que me causa a sua conversão. As regras revistas deverão fornecer os paus e as cenouras que garantam que tiraremos partido dos períodos de crescimento económico para termos orçamentos equilibrados ou excedentários e reduzirmos a dívida nacional. Os países que põem em prática uma política responsável nos períodos prósperos poderão beneficiar de maior flexibilidade nos períodos adversos para registar maiores défices e o consequente endividamento. As regras de que falamos deveriam prever a tomada de medidas rápidas contra países que não controlem os seus défices em períodos de crescimento, a fim de os obrigar a tomar medidas rectificativas. Poder-se-ia acrescentar um novo alvo para o equilíbrio orçamental subjacente e as despesas governamentais de investimento também deveriam ser levadas em conta. A Comissão Europeia deveria ter maior autoridade para policiar estas novas regras, uma vez que os Governos nacionais já demonstraram que não se pode confiar neles para o fazerem. Esta foi uma má semana para o primado da lei na União Europeia. O meu grupo espera que na Cimeira de Bruxelas os nossos dirigentes reconheçam a responsabilidade que têm de, do meio dos destroços do Pacto de Estabilidade, resgatarem alguma credibilidade para a política orçamental europeia. - Senhor Presidente, congratulamo-nos com o debate político que começa a esboçar-se sobre o Pacto de Estabilidade. O Presidente Prodi tinha emitido o primeiro sinal. Foi relançado pelo Conselho Ecofin. A Comissão erra profundamente ao opor o respeito das regras ao julgamento político. O direito é flexível quando as realidades o exigem, e cabe então à política interpretá-lo. Este Pacto, assinado em 1997, está neste momento a ser confrontado com a realidade. Na altura, a Comissão, o Banco Central e muitos Estados prognosticavam uma era de crescimento duradouro. Em seguida, negaram a recessão, e depois consideraram que ela seria breve e que a retoma estaria próxima. Esses que tanto se enganaram não deveriam dar lições. Neste momento, a melhoria da conjuntura é frágil. Não podemos comprometê-la, tanto mais que a baixa do dólar e nomeadamente graves desequilíbrios americanos nos ameaçam. Alguns governos desempenham o papel de virtuosos face a grandes Estados designados culpados. Mas, muitas vezes, o comportamento desses críticos parece oportunista. Com efeito, a sua inflação está muitas vezes acima da média - o que reduz as suas dívidas -, jogam com o fiscal para chamar capitais e esquecem os Fundos Estruturais de que alguns são grandes beneficiários. Há portanto diversas boas razões para uma flexibilidade do Pacto. Não tem em linha de conta o ciclo, mantém divisões, pretende sancionar sem incitar, não é capaz de responder ao problema lancinante no extremamente fraco potencial de crescimento da Europa. Assim, a Comissão não ganharia importância se se mantivesse apenas no papel de guardiã dos procedimentos. Precisamos de um actor político em Bruxelas. A política económica europeia é inexistente e pretendemos construí-la. É urgente. O Pacto não está morto, como provam os compromissos assumidos pela França e pela Alemanha para 2005. Todavia, se a retoma do crescimento não se confirmasse ou mantivesse fraca, esses compromissos seriam muito dificilmente concretizáveis. Repito que a reforma é indispensável. Para isso, o método é tão importante como a substância. Todas as querelas entre instituições e entre Estados realçam uma falta gritante de capacidade e legitimidade democráticas. A avaliação pelos pares da disciplina e da qualidade da política orçamental nacional é com certeza necessária, mas não basta, como já foi dito antes de mim. São precisas solidariedades e uma grande participação para construir uma política económica. Penso que o diálogo interactivo entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, assim como a consulta das sociedades civis, são nesse sentido imperativas. Quanto à matéria de fundo, precisamos simultaneamente de regras e de actos. Não recusamos o princípio de um Pacto para regras que visem conjugar estabilidade e crescimento. Mas somos exigentes quanto à substância. Precisamos de regras que incitem a agir a tempo e a melhorar a qualidade das despesas e das receitas. E como pretender legitimar uma disciplina orçamental quando a União cultiva desavergonhadamente a competitividade fiscal? A França e a Alemanha têm razão em pedir a harmonização fiscal que lhes é recusada por muitos outros Estados. Estas regras têm também de garantir a capacidade de financiar projectos considerados de interesse geral. Mas são também precisos actos. Com efeito, não existirá uma boa reforma do Pacto se não construirmos, adicionalmente, uma política orçamental europeia, com um verdadeiro orçamento para contribuir para o financiamento dos objectivos de desenvolvimento sustentável e de coesão subscritos nas Cimeiras de Lisboa e Gotemburgo. Não será vicioso impedir que pelo menos os países da eurozona disponham de uma capacidade de acção orçamental comum quando partilham uma política monetária única mas se encontram privados de uma segunda grande alavanca de política económica? Infelizmente, a CIG corre o risco de não abrir essas portas. A reforma do Pacto correria também o risco de ser muito limitada. Então esperem pelo agravamento das tensões de que os nossos debates de hoje não passam do prelúdio. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Pacto de Estabilidade está morto. Podemos lamentar que tenha sido abatido pelo Conselho Europeu, a propósito das dificuldades específicas de dois grandes países, violando assim a credibilidade de instituições baseada num sistema de regras unanimemente aceites. Todavia, quanto à forma, o Pacto relevou desde sempre de um acordo intergovernamental e não do controlo pelo nosso Parlamento, único representante da soberania dos povos da Europa. O que a intergovernamentalidade fez, Senhor Deputado Karas, a própria intergovernamentalidade desfez. Enquanto federalistas, os Verdes não choram a morte do Pacto, tanto mais que, quanto à matéria de fundo, criticámos, já na Cimeira de Amesterdão, um pacto que o próprio Romano Prodi já qualificou de estúpido. E era de facto estúpido, duplamente estúpido. Conjunturalmente, agrava as recessões ao sancionar os países que tentam apoiar a procura efectiva no mercado interno da União, sobretudo nos grandes países que, deste ponto de vista, possuem uma responsabilidade muito especial. Conviria pelo contrário sancionar os países que mantém um défice em período de expansão. Estruturalmente, um verdadeiro Pacto de Estabilidade deveria salvaguardar os investimentos de futuro e sobretudo os enormes investimentos necessários para respeitar os critérios de Quioto. Neste momento, não podemos continuar a tergiversar. Tem de ser adoptado um novo Pacto, desta vez inteligente. E só um Pacto dessa natureza merecerá ser inscrito na terceira parte da Constituição. Com efeito, só uma Constituição inteligente merecerá a aprovação e o respeito dos cidadãos da Europa. Esse Pacto deve ser contra-cíclico e, simultaneamente, não deve entravar os países em dificuldades mas sim, pelo contrário, sancionar os países que abusam das suas facilidades e, por esse facto, por uma espécie de regra de ouro climática, protegem da conjuntura os investimentos de futuro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi atentamente as intervenções do senhor deputado Poettering e do senhor deputado Barón Crespo, dois colegas por quem tenho grande consideração, e pude verificar que, por vezes, discutimos esta questão colocando-nos demasiado na perspectiva dos nossos próprios países e dos nossos partidos políticos. Não é por acaso que a posição da Comissão coincide com a do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus. Penso que, pelo contrário, deveríamos fazer um esforço de imaginação relativamente a esta delicada e complexa questão. A Europa tem as suas regras - e o Pacto é uma regra -, mas, de momento, não temos necessidade de mais regras. Penso que a Europa tem de ser imaginativa, corajosa e dinâmica, e penso que estes problemas não se conseguem resolver se não se perceber que, nesta Assembleia, a Presidência italiana e o Senhor Ministro Tremonti não podem ser apoiados por aquilo que disseram: uma Presidência deve ser apoiada por aquilo que faz, por ter em conta os problemas importantes que afectam grandes países desta Comunidade. Além disso, pelo terceiro ano consecutivo - e sou relator sobre as finanças públicas europeias -, tivemos de registar que há uma estagnação da economia europeia. Julgo também depreender das intervenções de outros colegas que a política europeia se confronta com alguns problemas - ainda ontem falámos também sobre isso na comissão com o Senhor Comissário Solbes. Assim, por que não fazer um esforço para passar finalmente da estabilidade ao crescimento? Penso que isso deve ser feito por pessoas que, em vez de serem os guardiães das regras, querem ser políticos tal como os entendia Platão quando se referia ao político e ao seu primado. Deste ponto de vista, considero que estamos no bom caminho. – Senhor Presidente, por que haveríamos nós de celebrar um novo pacto na Europa, se nos recusamos a cumprir os acordos existentes? E se nos recusamos a cumprir o Pacto de Estabilidade quando tal não nos convém, por que motivo não reconhecemos simplesmente esse facto? E por que não começamos, então, a trabalhar em acordos que estejamos realmente dispostos a cumprir? Estas são perguntas que muitas pessoas fazem, pelo menos no meu país. A sua confiança foi profundamente abalada. Por que é que todos os países são iguais, mas alguns países grandes são mais iguais do que os outros? Os comentários justificadamente devastadores nos meios de comunicação social são muito reveladores. Tudo isto corrói a confiança na política, o que afecta também profundamente a nossa credibilidade. Senhor Ministro Tremonti, não foi V. Exa. eleito para desempenhar o seu papel como Presidente independente, do lado do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como proposto pela Comissão Europeia? Será que compreende quais são as implicações inerentes ao papel de Presidente? Sou também relembrado desse facto por certas cláusulas do relatório do Eurogrupo e da reunião no Conselho ECOFIN. O Comissário Solbes indica que a Comissão dirigiu recomendações do mesmo teor à França e à Alemanha, o que significa que estes países estão em pé de igualdade. Ele assinala que chegámos a um momento crítico. As decisões erradas podem lesar gravemente o processo. As decisões podem criar um importante precedente e influenciar as taxas de juro. Esta questão prende-se com a igualdade de tratamento entre Estados-Membros grandes e pequenos. O Comissário Solbes diz ainda que, se as recomendações da Comissão não forem seguidas, há um risco considerável de a França e a Alemanha continuarem acima dos 3%, também em 2005. A Comissão já foi extremamente flexível. As recomendações que temos diante de nós são realmente o limite até onde estamos dispostos a ir. O Comissário Solbes indica também que, nos termos do nº 7 do artigo 104º, regressar a um défice excessivo não constitui opção, pois, de contrário, nunca se seguiriam sanções. Além disso, o Tratado e o Pacto não fazem distinção entre países cooperativos e não cooperativos. Na qualidade de guardiã do Tratado, a Comissão não tem outra opção que não seja seguir o rumo que propôs agora. - Senhor Presidente, o Conselho de Ministros Ecofin de 25 de Novembro não violou o Tratado ao suspender o processo de sanção por défices excessivos contra a França e a Alemanha. Pelo contrário, interpretou correctamente o artigo 104º que, ao longo de todo o processo, concede sempre uma margem política ao Conselho ao permitir-lhe a escolha entre prosseguir ou não prosseguir. Foram os regulamentos do Pacto de Estabilidade que, em 1997, endureceram essas prescrições ao suprimirem a margem de manobra do Conselho. Mas nesse aspecto não cumpriam o Tratado. Estaria aliás curioso de saber qual a posição do Tribunal de Justiça se ele tivesse sido consultado. Quanto à França, violou a sua Constituição em 1997 ao adoptar, apesar dos nossos avisos, um Pacto de Estabilidade estúpido que se volta hoje contra ela e que é pelo seu lado obrigada a violar, criando um conflito com os seus parceiros. Eis um belo exemplo de uma manobra errada! Espero que não vamos acrescentar mais uma estupidez às outras aprovando o projecto de Constituição Europeia cuja filosofia é exactamente a do Pacto de Estabilidade: centralização e rigidez. - Senhor Presidente, uma vez que este Parlamento é habitualmente muito crítico para com a Comissão, queria começar por a felicitar, também na pessoa do Comissário responsável pelos assuntos económicos e monetários, Sr. Solbes, pela integridade e dignidade com que defendeu os poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado, como guardiã dos Tratados. Não quero acusar a Presidência italiana, mas, Senhor Ministro Tremonti, a decisão do Ecofin é um verdadeiro fiasco. De facto, Senhor Presidente, a União Europeia é uma comunidade de valores e uma comunidade de direito, e as regras jurídicas - as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento são regras jurídicas - apenas fazem sentido se for obrigatório cumpri-las e esse cumprimento deve ser exigido de igual modo aos países grandes como aos pequenos. A Europa não pode ser construída sobre a lei do maior. Não podemos, Senhor Presidente, aplicar à letra as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento a Portugal e isentar certos países maiores de as cumprir. Uma coisa é ser flexível e aplicar as regras em função das circunstâncias, e outra é tentar alterar as regras quando o jogo já começou, quando o resultado não é favorável ou quando não nos convém; essa atitude, Senhor Presidente, terá consequências, pois um mercado que não é capaz de respeitar as suas própria regras gera insegurança e uma falta de confiança na credibilidade da moeda única e, como referiu o presidente do nosso grupo político, o senhor deputado Poettering, o défice de hoje constitui a dívida de amanhã e os impostos de depois de amanhã. Pior ainda, esta decisão chega num momento muito mau, precisamente nas vésperas dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, que vai discutir a Constituição Europeia. Pergunto que autoridade moral permite a certos Estados-Membros criticarem outros por exercerem os seus legítimos direitos no contexto da votação por maioria qualificada, quando eles próprios defendem de forma flagrante os seus interesses nacionais, violando assim o espírito e a letra dos Tratados, como a Comissão reconheceu. Felicito pois a Comissão, Senhor Presidente, pela integridade que demonstrou na defesa do seu papel de guardiã dos Tratados e gostaria de perguntar se, em prol da coerência, a Comissão tenciona apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça contra o Conselho de Ministros por violação dos Tratados. - Senhor Presidente, a ausência de decisão do Conselho Ecofin sobre os défices alemães e franceses deixa um amargo de boca. Nunca é bom contornar as regras livremente aceites. É terrível dar à opinião pública a impressão de que, na União, alguns Estados são mais iguais do que outros, que a República Federal da Alemanha e a França, porque são o motor da Europa, têm direito a um tratamento especial. Para os socialistas, a estabilidade representa um bem público que há que defender. Todavia, não haverá estabilidade sem crescimento. Há anos que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus defende uma revisão inteligente deste Pacto virado para a estabilidade mas esquece o crescimento. O Pacto é demasiado rígido. Encerrou-se nos seus critérios, é certo que livremente aceites, mas que não têm em conta os ciclos económicos. Quanto a este ponto, estou de acordo com o presidente Tremonti. Antes de mais, temos a abordagem “tamanho único”. Alguns Estados giram em torno de uma dívida pública de 60%, enquanto que outros arrastam uma dívida de mais de 100% do produto interno bruto. O Pacto não tem em conta estas diferenças substanciais. Em seguida, há sanções impossíveis de impor. Pedir a Estado em recessão económica que proceda a depósitos ou que pague multas avultadas é o mesmo que tentar tratar um anémico sangrando-o. Face aos desafios alemães e franceses, a Comissão pretendeu fazer cumprir as regras. Não podia fazer de outra forma. Mas agora que as regras se afundaram, a Comissão não pode continuar a defender as Tábuas da Lei. Quando o país real ultrapassa o país legal, há que adaptar os procedimentos. Seja como for, a política económica não pode limitar-se à observação dos processos. E, também quanto a este ponto, estou de acordo com o presidente Tremonti. Pelas mesmas razões, o meu grupo é contra um recurso para o Tribunal de Justiça Europeu. Com efeito, temos pela frente um problema político que tem de ter uma solução política. Não devemos recorrer para o governo dos juízes. Uma vez que algumas disposições essenciais do Pacto são manifestamente caducas no seguimento da jurisprudência política imposta pelo Conselho Ecofin, há que melhorar o Pacto. É inconcebível que amanhã, em caso de défice orçamental excessivo de Portugal, da Grécia ou do Luxemburgo, a Comissão possa apresentar propostas que ultrapassem as que foram aceites pelo Conselho Ecofin para a Alemanha e a França. Proíbe-o muito simplesmente a regra absoluta da igualdade de tratamento dos Estados-Membros. O Presidente Prodi salientou há pouco que, no seguimento de uma crise grave, são necessárias soluções inovadoras. Apelo nesse sentido para o Senhor Comissário Solbes que, após ter pregado a virtude, tem agora de pregar a inteligência. Após ter em vão defendido os princípios, só a Comissão dispõe agora da liberdade de propor um Pacto de Estabilidade e Crescimento simultaneamente mais rigoroso e mais flexível. Mais rigoroso, impondo aos Estados a obrigação de um orçamento equilibrado quando o crescimento ultrapassa, por exemplo, os 3%. Mais rigoroso, impondo aos Estados o desendividamento obrigatório em caso de crescimento superior a 3%. Mais flexível, pelo contrário, nos anos de conjuntura adversa, permitindo nomeadamente aos Estados retirarem do cálculo do défice orçamental as despesas de investimento nos termos da (regra de ouro) britânica. Segundo a Comissão, 1% das despesas de investimento gera um crescimento suplementar de 0,6% do PIB. Por exemplo, os Estados Unidos estão neste momento a investir 3% do seu PIB, enquanto que a Europa está limitada a 1%. Ao observarmos o crescimento económico de ambos os lados do Atlântico, vemos uma Europa dogmática e uma América pragmática. Não estou a defender os défices à americana... – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos construtivos relativos à maneira de sair da situação complicada em que neste momento nos encontramos. O primeiro é que tem de haver um sentido de partilha da responsabilidade. Não esqueçam que, tanto para a Alemanha como para a França, o problema começou devido aos abrandamentos das restrições orçamentais, às reduções dos impostos e aos aumentos da despesa pública introduzidos entre 1999 e 2002. Em cada um dos países, esse abrandamento orçamental elevou-se a mais de 1,5% do PIB. Não fora isso e ambos os países estariam hoje dentro do limite dos 3%. No entanto, nem a Comissão nem o Banco Central Europeu, nem nenhum deputado deste Parlamento avisaram esses governos de que não deviam proceder a tal abrandamento. O sistema teve uma avaria e todos temos o dever de a reparar. Isso também é importante, porque o Pacto de Estabilidade e Crescimento não é um processo judicial, mas sim um processo político que está dependente do apoio dos Ministros das Finanças para as recomendações e, em última análise, para as sanções. Os Ministros e a Comissão têm de ter um entendimento comum do modo como o Pacto deverá ser aplicado. Deveria haver um código de conduta claro acerca da interpretação do Pacto, para que este possa ser credível para o futuro. Tem de haver um reforço da disciplina nos anos favoráveis e, a curto prazo, tem de se chegar a acordo sobre a dimensão e a velocidade dos ajustamentos necessários para que os países em situação de incumprimento readquiram o equilíbrio. O próprio pacto reconhece que nem sempre será possível remediar de imediato défices excessivos, se houver circunstâncias especiais. Essas circunstâncias especiais deveriam ser definidas agora, de modo a incluir nelas o risco de um novo prolongamento da recessão na Alemanha e em França, países que, no seu conjunto, representam metade da zona do euro. Não é do interesse de ninguém prolongar a recessão, e também não é do interesse de ninguém minar a credibilidade do Pacto. A lei é para respeitar. Com boa vontade e imaginação é possível chegar à quadratura deste círculo. Exortamos a Comissão e os Ministros das Finanças a fazê-lo. Senhor Presidente, antes de mais congratulo-me com a realização deste debate, que eu tinha solicitado em Setembro, antes da recente decisão dos ministros das Finanças da União Europeia de não aplicar sanções à França e à Alemanha pela violação do Pacto de Estabilidade. Afinal, na prática, deram razões à denúncia que temos feito da irracionalidade dos critérios de convergência nominal com as conhecidas consequências desastrosas de recessão económica, agravamento do desemprego e da pobreza, como acontece em Portugal. Já por diversas vezes aqui dissemos que este Pacto de Estabilidade não serve. Ainda no debate de Outubro do ano passado reafirmámos que estávamos de acordo com as afirmações do Presidente Romano Prodi e do Comissário Pascal Lamy quando afirmaram que este pacto é estúpido, como todas as decisões que são rígidas; que este pacto é um instrumento grosseiro de governação económica e deverá ser substituído por qualquer coisa mais inteligente, dado que a regra dos 3% é medieval. Infelizmente não foram consequentes com essas afirmações e não apresentaram uma proposta de revisão do pacto. Teimaram em avançar para o procedimento de défice excessivo contra a França e a Alemanha, como tinham feito em relação a Portugal. E aí aconteceu o inevitável: a Alemanha e a França não aceitaram a proposta da Comissão. Claro que a Comissão disse que continua a aplicar o Tratado e que "se reserva o direito de examinar as consequências das conclusões do Conselho e de decidir eventuais acções". Mas alguém acredita que ela vai fazer algo contra a França e a Alemanha se os governos destes países não estiveram de acordo? Não, e todos o sabemos. A questão que fica é: porquê manter um Pacto que não tem sentido? Sabe-se que o texto aprovado pelo Ecofin apenas impõe as regras previamente anunciadas pelos governos da Alemanha e da França, aceitando, assim, que estejam três anos consecutivos sem cumprir os critérios de Maastricht. E certamente que se precisarem de mais poderão ir até aos quatro ou cinco anos… Já sabemos quem, afinal, manda no Pacto de Estabilidade, quem usa o seu poder e a sua força na União Europeia, mesmo que ainda não haja o novo Tratado Constitucional. Registe-se que foi a Alemanha quem exigiu o Pacto de Estabilidade, com os tais inadmissíveis critérios de convergência nominal. Mas fê-lo, como agora vemos, para exigir o seu cumprimento aos outros. Não para si. Bem pode agora o Comissário Pedro Solbes afirmar que a decisão do Conselho "não respeita as regras nem o espírito do Pacto de Estabilidade". Será que se vai demitir por ser desautorizado deste modo? Claro que mais realista foi a França, que afirmou que o Conselho tem uma outra maneira de aplicar o Pacto de Estabilidade, torneando, deste modo, o seu não cumprimento efectivo, embora defendendo alterações através daquilo a que chamou o "enriquecimento" do Pacto de Estabilidade. Tese que outros, hoje, aqui defenderam. É certo que há quem tenha dito que o Pacto não está morto, mas que está congelado, congelado até ao momento em que os países ricos e poderosos considerem que já pode ser descongelado porque os seus problemas estão resolvidos. Sabemos que também o conselho de governadores do Banco Central Europeu defendia a aprovação das propostas da Comissão. Será que também se vai demitir por ter sido ultrapassado pelo Conselho? Pela nossa parte, que sempre estivemos contra este Pacto de Estabilidade, há muito que estamos a defender a sua suspensão para revisão dos seus estúpidos critérios de convergência nominal, que não têm em conta a realidade de cada país e os seus diferentes graus de desenvolvimento socioeconómico, que confundem despesa produtiva com despesa não produtiva no cálculo do défice orçamental. Mas uma coisa é certa: ficou agora mais clara a hipocrisia daqueles que, como em Portugal, utilizam o argumento do Pacto de Estabilidade para justificar políticas anti-sociais. Enterremos este Pacto! Procuremos outras políticas alternativas que dêem prioridade ao emprego, aos serviços públicos de qualidade, ao desenvolvimento sustentável, ao bem estar para as populações! Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Solbes, no ponto a que chegámos, e tendo-nos sido concedidos 114 segundos, seria estúpido e de mau gosto fingir que, nesta "máquina de votar", é possível analisar o relatório Tremonti e o que aconteceu. A única coisa que podemos dizer-lhe é que, em nossa opinião, Presidente Tremonti, a situação no Parlamento é clara. Os deputados comunistas e os deputados da esquerda "estatalista" social-democrata apoiam-no, apreciam-no e partilham as suas ideias e a sua acção; em contrapartida, estão contra si os que representam o bastião do Presidente Berlusconi e dos seus aliados na Europa: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus e os seus satélites. Digamos, chegados a este ponto, que o senhor nos deu uma lição sobre a "italianidade" que representa. Violar as regras é a arte desta classe governante italiana; violá-las de acordo com o princípio da emergência. Os pactos podem ser respeitados quando aqueles que não os respeitam podem decidir que há casos de força maior em que não têm de ser respeitados. Sabemos que o senhor é também um fabuloso deputado, apesar de exercer essa função numa perspectiva de jornalista. No início dos anos 90, escreveu coisas maravilhosas sobre o perdão da dívida e sobre as despesas superiores às receitas (). Para mim - liberal - um pouco menos maravilhosas, pois a ética era também lá metida; o senhor dizia que o perdão da dívida e o comportamento das velhas classes dirigentes não eram muito éticos. Felicito-o, pois considero que ninguém como o senhor consegue hoje comportar-se como membro da velha classe dirigente com tanta capacidade técnica, permita-me dizê-lo, para dizer tão perfeitos disparates. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente em exercício do Conselho teve por duas vezes de presidir um Conselho Ecofin, que por duas vezes no lapso de quatro semanas cometeu uma falta grave contra o projecto de Comunidade Europeia; a primeira vez foi a carta endereçada ao Presidente Berlusconi na sequência de uma reunião do Conselho Ecofin, na qual se teciam inúmeras críticas às propostas da Convenção para a Conferência Intergovernamental, e a segunda vez foi na semana passada. Isto não pode passar sem uma nota de discordância, e não podemos simplesmente passar para o próximo ponto da agenda. Do ponto de vista da política democrática, da política económica, da política monetária, em termos jurídicos ou do ângulo europeu, este comportamento foi pernicioso, inadmissível e condenável. Hoje, o Senhor Comissário Solbes Mira disse-nos que o Conselho não respeitou o espírito do Tratado. Na segunda-feira, Jean-Claude Trichet, Presidente do BCE, afirmou na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que o Banco Central Europeu atribui uma grande importância ao facto de o Pacto de Estabilidade e Crescimento se manter inalterado sob quaisquer circunstâncias, na medida em que se revelou positivo em termos de política económica e monetária. Instou o Conselho, a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros a assumir seriamente as suas próprias responsabilidades. Dirijo-me em particular à Alemanha e à França para lhes pedir que se abstenham de culpar a UE em geral, e o Pacto de Estabilidade em particular, pelas suas dificuldades internas. Atribuir culpas não contribui em nada para alcançar os objectivos estabelecidos conjuntamente. A União Europeia é formada por todos nós. A Alemanha e a França excederam-se na forma como interpretaram as regras, e fizeram de uma matéria comunitária uma matéria meramente intergovernamental. Rejeitaram, através de uma decisão política, as regras, mas a Comunidade não é uma alternativa à política. Os Ministros das Finanças comprometeram a sua credibilidade, frustraram a confiança e originaram outros problemas. Isto é inadmissível. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, nas deliberações do Ecofin, o método intergovernamental prevaleceu sobre o método comunitário com a adopção de uma decisão puramente laxista de suspender o procedimento, ou seja, sem apresentar condições precisas para o alargamento do prazo concedido à República Federal da Alemanha e à França para equilibrarem os seus orçamentos. É uma situação muito grave. Trata-se de um sério precedente, que poderá, no futuro, beneficiar outros países e que, como afirmou o Senhor Presidente Prodi, prejudica uma coordenação efectiva, uma governança das políticas económicas e sociais em função de objectivos transparentes e vinculativos, não só em termos de estabilidade, mas também, e sobretudo neste momento, em termos de crescimento. Mas este incidente mais não faz do que mostrar as falhas e as contradições que continuam a existir na gestão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o Parlamento Europeu a ser ainda excluído de todo e qualquer processo de co-decisão. Este incidente ilustra as falhas da actual redacção do Pacto de Estabilidade, que é muito mais restritivo e mecânico do que o texto do Tratado, sobretudo no que respeita a problemas de flexibilidade. Isso significa que as Instituições da União, a começar pela Comissão, têm de ter duas abordagens completamente incompatíveis na gestão das duas missões que a União assumiu em matéria de política económica, social e ambiental. Refiro-me às estratégias de Lisboa e de Gotemburgo, a última ainda sem objectivos vinculativos, e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. São estas graves falhas, também presentes na iniciativa da Comissão, que explicam por que razão foi adoptada uma gestão flexível, mas não apropriada em termos de cumprimento dos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem terem sido estabelecidas as condições mínimas, mas precisas, justificativas do período de tempo fixado para as correcções orçamentais. Refiro-me à estratégia de Lisboa, aos objectivos vinculativos da estratégia de Lisboa, que têm de estar entre as condições a preencher na implementação do Pacto de Estabilidade. - Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, dos diversos aspectos tratados neste debate, gostaria de comentar os seguintes: em primeiro lugar, não há dúvida de que somos confrontados com uma grave crise na aplicação dos fundamentos da união monetária e do euro, o que afecta negativamente a sua credibilidade. Em segundo lugar, retomaria a célebre frase segundo a qual a União Europeia foi construída com base numa crise e diria que devemos aprender a lição desta crise, sobretudo em relação a um aspecto que já foi mencionado pelo Comissário Solbes, e que apoio plenamente, que é a necessidade de se ter uma verdadeira direcção para a política económica, o que ele apelidou de governança europeia. Temos uma situação assimétrica, em que a política monetária está muito mais bem definida do que a política económica. Espero que esta crise sirva para nos proporcionar esta governança económica que o Parlamento tem reclamado desde sempre, e mais recentemente, se me permitem a imodéstia, no meu relatório sobre o papel internacional do euro. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, realizámos um debate em Estrasburgo sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento já em 21 de Outubro de 2002. Já nessa altura, deixei claro que não havia qualquer argumento contra a limitação de novos endividamentos públicos dos Estados, desde que fosse associada à exigência de gerar crescimento e de estimular a procura. O crescimento económico e um aumento da procura não serão, porém, alcançados reduzindo os salários nem aumentando o horário de trabalho, mas reduzindo a carga fiscal dos grupos da população com rendimentos baixos e médios, através do investimento público, do investimento de capital intensivo efectuado pelas empresas e através do aumento do consumo privado. A decisão tomada pelos Ministros das Finanças da zona euro de congelar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos contra a Alemanha e a França e de conceder a estes Estados um adiamento, estabelecendo o prazo de 2005 para atingirem o limite de 3% para novos endividamentos anuais, é um compromisso frouxo, que não altera a falsa premissa básica, segundo a qual, em épocas economicamente difíceis, o cumprimento rigoroso do valor de referência de 3% tem um efeito pro-cíclico e não anti-cíclico. A fim de animar o investimento global, qualquer reforma do Pacto de Estabilidade deve ser acompanhada de mais políticas europeias nos domínios económico, social, do emprego, fiscal e ambiental. Deve prever-se a possibilidade de recorrer a empréstimos para financiar o investimento público, mesmo que tal implique, durante um dado período, que o défice ultrapasse o valor de referência de 3% do PIB. Esta seria, em minha opinião, uma atitude honesta e adequada, sem a qual perdemos toda a credibilidade, e todos os anos mais países irão deparar com este mesmo problema. Em minha opinião - poderão discordar -, devemos corrigir os erros em vez de procurar encobri-los com novos erros. Senhora Presidente, Senhor Comissário Solbes, Senhoras e Senhores Deputados, pude verificar que, relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, foram feitas afirmações exageradas e tiradas conclusões apressadas em alguns casos. Refiro-me também ao senhor deputado Poettering: não me parece que o Senhor Ministro Tremonti tenha convidado os Estados-Membros a endividarem-se, mas antes a olharem mais para a substância do que para os procedimentos daquilo que se passou. Também não concordo com a intervenção do senhor deputado Watson quando fala de um Pacto desvirtuado. A Presidência italiana salvou-o. E estou ainda menos de acordo com aqueles que proclamam que o Pacto morreu. Em contrapartida, se olharmos para os factos, temos de concordar que, pelo contrário, o Pacto ainda está vivo e que a Presidência italiana conseguiu salvá-lo, mesmo numa situação em que havia dificuldades efectivamente muito grandes. A Presidência conseguiu fazer aprovar por unanimidade - e portanto com o acordo até dos Estados mais rigorosos - conclusões que contêm importantes compromissos quanto ao respeito do Pacto, à disciplina orçamental e à aplicação das reformas estruturais. Disso não se falou nos Estados-Membros, e menos ainda no Parlamento Europeu. No que respeita à recomendação da Comissão, a questão é simples: a Comissão apresentou recomendações que, no pleno respeito do Tratado, foram postas à votação no Conselho. O Conselho rejeitou-as, por não ter sido alcançada a maioria requerida pelo mesmo Tratado. O que é que a Presidência italiana tinha de fazer? Registar a rejeição das recomendações da Comissão sem adoptar nenhum outro acto? Deixar a França e a Alemanha com liberdade para agirem? Invalidar todo o processo decorrido até hoje? Penso que, se assim tivesse acontecido, haveria então matéria para se falar de morte do Pacto e de comportamento irresponsável do Conselho. Em vez disso, a Presidência italiana escolheu o único caminho para salvar o Pacto. Confrontada com a impossibilidade de adoptar as recomendações da Comissão, propôs a adopção de um texto de conclusões em que a França e a Alemanha se comprometiam a adoptar medidas para a redução do défice e a suspensão provisória do procedimento. – Senhora Presidente, hoje não é um dia para fazer elogios fúnebres nem é também um dia para dizermos que o direito - o direito europeu - foi infringido. Os procedimentos estão claramente enunciados no Tratado de Maastricht e contemplados no Pacto de Estabilidade. Cada um tem uma função a cumprir - a Comissão tal como o Conselho de Ministros das Finanças. O facto de não terem de estar absolutamente de acordo nas suas avaliações prende-se com a forma como todos acentuam a necessidade de se observar o Pacto e com a nossa necessidade de regras, sem se deixar claro qual é a eficácia de um pacto deste tipo quando este prevê unicamente sanções a aplicar quando a situação é desfavorável e não prevê qualquer papel para a Comissão quando as coisas correm bem. O Pacto é defeituoso, não só porque à Comissão não é atribuído qualquer papel quando a situação é favorável, mas também porque só salienta as dificuldades que os Estados-Membros enfrentam em épocas de recessão. Não são, porém, os efeitos de um período de três anos de estagnação económica, que abalou e atingiu em particular as economias dos maiores países europeus, em última análise, tão maus como uma recessão? Hoje, julgo eu, é pertinente salientar também que o Pacto demonstrou, efectivamente, a sua eficácia e, por isso, podemos dar início à sua reforma sem qualquer hesitação. Esta reforma deve implicar o abandono por parte da Comissão dos seus procedimentos rígidos para o ajustamento cíclico e que esta permita ser avaliada pelos métodos escolhidos pelo Fundo Monetário Internacional. Talvez nesse caso os nossos debates fossem muito diferentes, porque também devemos ter presente que os números em causa entre o Conselho de Ministros das Finanças e a Comissão nos casos da França e da Alemanha, mesmo com as margens de erro das nossas estatísticas, só apresentam uma diferença de 0,2%. O que realmente precisamos neste momento, em minha opinião, é um debate profundo sobre a reforma do Pacto de Estabilidade; acima de tudo, julgo que devemos combinar uma definição verdadeira não só de estabilidade monetária, como também de solidez financeira, com crescimento e com estabilidade social. Este é o desafio que se depara à Europa, e não unicamente a austeridade. - Senhora Presidente, em 25 de Novembro, formalmente, os procedimentos foram respeitados. No entanto, todos sentem que houve um recuo do espírito comunitário. Há demonstrações de força que são confissões de fraqueza, e o oxigénio da confiança ficou rarefeito na União a partir desse dia. Não existem sanções, mas mantém-se a obrigação de se reduzirem os défices. Aliás, uma das conclusões deste Conselho confirma-o. Há portanto que salvar do Pacto aquilo que ainda é possível salvar neste momento, isto é, o seu espírito e a procura da estabilidade e do crescimento uma através do outro. O que se passou coloca portanto a questão do par franco-alemão. Não se trata da sua necessidade para fazer avançar a Europa, mas sim da sua credibilidade para fazer aceitar os passos em frente. O par franco-alemão constitui um motor, mas esse motor não pode transformar-se num detonador que faça explodir a Europa. Senhora Presidente, a crise em que se encontra o Pacto de Estabilidade e Crescimento mostra com muita clareza a instabilidade reinante na união monetarista da UE. Podemos ver como uma crise económica também pode, muito rapidamente, ser transformada numa crise política, dada a forma como a união monetarista está presentemente a ser construída. Podemos ver como, na prática, existem regras muito diferentes para os países grandes, como a Alemanha e a França, e para os países pequenos, como Portugal e a Irlanda. A crise não se deve apenas ao facto de os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento não serem cumpridos. Na sua génese, existem problemas significativamente mais profundos. Os problemas da Alemanha e da França têm essencialmente a ver com o baixo crescimento e com a taxa de emprego excessivamente baixa. O problema é que, na prática, a união monetarista da UE e o Pacto de Estabilidade e Crescimento não têm nada a oferecer em termos de melhorar o crescimento e aumentar o emprego. Deste modo, existe o perigo de a crise aumentar. Também vemos com clareza que diferentes países na zona euro se estão a sair bem muito provavelmente por terem políticas diferentes. Países com diferentes taxas de crescimento e de inflação necessitam de diferentes taxas de juro e de câmbio. Não é por coincidência que os países ocidentais que não fazem parte da união monetarista estão a usufruir, em média, de um muito mais forte desenvolvimento económico do que os países da zona euro. O Euro faz parte do problema. Há que ter a percepção de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento já não funciona, tendo de ser alterado. Tem de ser capaz de permitir uma política económica mais expansiva em tempos de crise, de modo a tornar possível a fuga a essa mesma crise económica. Num referendo em Setembro, os suecos votaram em larga maioria contra a moeda única. A crise do Pacto de Estabilidade e Crescimento é mais uma prova de que, mantermo-nos fora da união monetaristada UE, foi uma decisão acertada. Agora, é tempo de prosseguir no mesmo sentido e, na actual Conferência Intergovernamental, confirmar o “não” sueco numa isenção juridicamente vinculativa e pelo menos tão abrangente como a britânica. – Senhora Presidente, quando se seguem os debates nesta Câmara, é fácil perceber as enormes diferenças de opinião existentes, e raramente ouvi algo mais absurdo do que as palavras da presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que acusou a Comissão de utilizar procedimentos rígidos como método de ajustamento cíclico. Senhora Deputada Randzio-Plath, não posso senão reprovar as suas palavras. Se é capaz de fazer tal acusação à Comissão, em que Europa, em que zona euro, vive? Resta-nos somente apoiar ao máximo o Comissário Solbes e instá-lo a instaurar um processo contra os Chefes de Estado ou de Governo, porque não podemos aceitar pacificamente que o Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento seja violado. Quando nesta Casa se diz que a Presidência italiana do Conselho produziu conclusões incríveis, interrogo-me se este documento tem mais valor do que um tratado internacional como o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por que devem a Alemanha e a França sentir-se comprometidas com este documento quando não conseguiram cumprir as regras? O maior jornal diário alemão, o , referiu-se à Alemanha e à França como um "", que cavam a sepultura da União Europeia em vez de actuarem como exemplos para os outros Estados-Membros. O Pacto na sua formulação actual é suficientemente flexível. Não tem de haver um défice de 3%; antes, a expressão que figura no Pacto é equilíbrio orçamental. A diferença entre 0% e 3% constitui uma margem de 250 biliões de euros de que os Estados-Membros dispõem para fazer frente a dificuldades causadas pelo ciclo económico, pela gestão de crises internacionais e de catástrofes naturais, pelo que o problema consiste, efectivamente, no facto de a Alemanha e a França já não disporem de margem de manobra quando a situação começou a agravar-se. Senhor Comissário, são as reformas que é preciso enfrentar e não só o crescimento. É por esta razão que nos opomos veementemente a que se modifique o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este deve ser observado, e devem ser dadas mais prerrogativas à Comissão nas suas relações com o Conselho. - Senhora Presidente, estou espantada com o facto de, neste debate, apenas se falar do Pacto. O problema não é tanto o do Pacto. O problema é estarmos numa união monetária e não termos uma união económica. Houve quem classificasse o Pacto de estúpido. Penso apesar de tudo que a Comissão deu provas de uma certa inteligência na sua capacidade de o interpretar. Em contrapartida, espanta-me que haja quem fale em recorrer para o Tribunal de Justiça sobre este ponto e que nunca ninguém tenha pensado em recorrer para o Tribunal de Justiça por outras violações do Tratado cometidas permanentemente por quase todos os membros da zona euro quando nunca consideram a sua política económica como uma questão de interesse comum, como a isso os convida o Tratado. Pois o núcleo das dificuldades que temos é de facto esse. O Pacto de Estabilidade não passa da regra final que permite contar os pontos. Mas o Pacto de Estabilidade nunca define como conduzir o jogo. E o jogo não pode deixar de ser um jogo colectivo. Diz-se que o Pacto de Estabilidade é estúpido ou rígido. É-o com certeza muito menos do que as desvalorizações competitivas que prevaleciam antes da passagem ao euro. Mas não é o suficiente. Assim, parece-me que temos de reflectir nas três direcções. Do ponto de vista das políticas económicas, dispomos da ferramenta estratégica de que precisamos para fazer renascer o crescimento na Europa: a estratégia de Lisboa. Não dispomos da ferramenta da sua aplicação e não é com certeza o Pacto de Estabilidade que constituirá a ferramenta da aplicação dessa estratégia. Eis aquilo em que devemos reflectir. Houve quem propusesse a estratégia das grandes obras. Mas é preciso que os Ministros da Economia e das Finanças se decidam finalmente a financiá-la. No que respeita à coordenação, todos falam dela, mas só nos apercebemos dela quando permite à França e à Alemanha aliarem-se contra a Comissão. Não é isso que é uma coordenação , que é a que permite tirar os benefícios da zona euro pelo alto. Segunda pista, do diálogo com o Banco Central. Quando o Banco Central repete à exaustão “reformas estruturais”, é inaudível para os governos e há que encontrar um outro modo de diálogo com eles. Por fim, temos de basear-nos nos trabalhos da Convenção para fazer avançar os resultados na CIG e reforçar o poder da Comissão no que respeita à concretização de uma união económica. Senhora Presidente, a maior parte daquilo que eu tencionava dizer já aqui foi dito e subscrevo o discurso do senhor deputado Poettering, que infelizmente já saiu. Gostaria que concentrássemos a nossa atenção no seguinte: as regras que aceitamos e subscrevemos livremente, grandes e pequenos, fracos e fortes, devem ser respeitadas por todos, quer gostemos quer não. Mal de nós se considerássemos que os princípios e regulamentos da União Europeia são para aplicar , para respeitar quando são do nosso interesse e para ignorar quando não nos agradam. O princípio mais fundamental da democracia exige que toda a gente respeite a lei. Se ela não nos satisfaz, mudamo-la. Se o Pacto de Estabilidade não satisfaz, deve ser abolido ou alterado. No entanto, em circunstância alguma poderemos considerar que ele se aplica mas não é respeitado por aqueles que não gostam dele, como acontece neste momento. Quando se descobriu que os termos do Pacto estavam a ser violados por pequenos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente por Portugal, estes foram obrigados a aplicar medidas rigorosas e a efectuar cortes nas despesas a fim de reduzir o seu défice para menos de 3%, e nenhum dos grandes Estados-Membros que agora violam o Pacto pediram que ele não fosse aplicado. Agora que o problema atingiu inesperadamente as suas economias, esses países descobriram que o Pacto é qualquer coisa de indesejável ou inaceitável. Temos aqui dois pesos e duas medidas. Justifica-se, portanto, a reacção dos pequenos países, que vêem que "alguns são mais iguais do que outros", como dizia George Orwell. Reforça-se assim a sua falta de confiança nas novas disposições do projecto de Constituição, correndo-se o risco de este não ser ratificado e de a União Europeia acabar por se encontrar num impasse terrível. – Senhora Presidente, “paus e cenouras”, diz o senhor deputado Watson: havia paus e cenouras com fartura no Pacto de Estabilidade – paus para os trabalhadores e cenouras para os gestores, paus para os desempregados e cenouras para os financeiros. O Pacto de Estabilidade não era só injusto em termos sociais, era totalmente inviável, e o que é verdadeiramente trágico com relação ao seu incumprimento não é não desejarmos que ele seja respeitado, é ele alguma vez ter sido criado. Essa é que foi a verdadeira tragédia. Se tivéssemos cumprido os critérios de Maastricht com o mesmo rigor com que o Pacto de Estabilidade nos pede que cumpramos a regra do três por cento, haveria hoje um euro? Haveria um euro, Senhor Comissário? Peço a todos os presentes que ponham a mão no peito e respondam honestamente a esta pergunta, como pessoas honestas que desejam que as regras sejam cumpridas. O segundo aspecto relativo a este assunto é que a Comissão nos diz que vai continuar a aplicar o Pacto. Se voltar a acontecer o mesmo, como é que o Pacto vai ser aplicado? Espero que seja com a mesma latitude demonstrada em relação à França e à Alemanha. Seria injusto que, no futuro, fosse aplicada uma norma diferente a um pequeno país. Também aqui foi sugerido que os défices de hoje são os impostos de amanhã. Que coisa tão simples! Os défices de hoje também podem ser o investimento de hoje, que produzirá os rendimentos mais elevados de amanhã, a partir dos quais será fácil pagar impostos mais elevados. A minha sugestão é, pois, que nos deixemos de fazer aqui discursos virtuosos e nos inscrevamos num bom curso de macroeconomia elementar, coisa de que alguns dos presentes parecem necessitar – é evidente que não estou a incluir o Senhor Ministro neste comentário. Ele parece saber do assunto – ou aprendeu! – e estou-lhe grato por isso. O fundo da questão é que hoje em dia precisamos de uma política económica expansionista e não contraccionista. Tal como existe estabilidade inflacionista, também pode existir estabilidade deflacionista. Desse ponto de vista, a morte do Pacto de Estabilidade é boa para estabilidade. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, começo por citar Aníbal Cavaco Silva, professor de Finanças que foi primeiro-ministro do meu país e que levou Portugal a participar no euro. As palavras dele são duras, mas são certeiras, e cito: "O Pacto de Estabilidade levou uma facada nas costas do eixo franco-alemão, que passou de impulsionador da Europa comunitária a factor de instabilidade. O Pacto de Estabilidade está neste momento morto, pelo menos no que diz respeito à parte sancionatória. Isso é uma indicação de que a Europa comunitária está sem rumo". Não pretendo contribuir para o debate de saber se o Pacto de Estabilidade era ou não estúpido. Vimos como, em poucos dias, quem achava que ele era inteligente decidiu não o respeitar e quem achava que ele era estúpido protestou quando ele foi esquecido. Admito que sejam necessários outros indicadores e que os mecanismos aplicáveis aos ciclos de expansão possam ser qualitativamente diferentes dos que deverão ser respeitados nos ciclos de recessão. Mas de uma coisa estou certo: são necessários mecanismos para disciplinar as finanças públicas no interesse do euro e da Europa. O que não é aceitável é a dualidade dos critérios: que para uns seja obrigatório o que para outros é desculpado. O que é nocivo à unidade europeia é a sensação de que o que não é tolerado aos pequenos é consentido aos grandes. O que é inaceitável é ver quem pecou fazer comentários desprestigiantes e deselegantes relativamente aos que honraram o compromisso que assumiram. Lamentável foi, por exemplo, a atitude dos ministros das Finanças francês e alemão relativamente à corajosa política de contenção orçamental do Governo português. O que é preocupante é que a derrapagem no cumprimento das regras do Pacto possa levar à subida das taxas de juro, como foi admitido pelo senhor comissário Pedro Solbes. Trata-se de um cenário preocupante para as famílias e as empresas que estão fortemente endividadas. Senhora Presidente, o nosso objectivo devia ser reforçar os instrumentos da construção europeia e não enfraquecê-los, especialmente no contexto do debate do novo Tratado Constitucional e da concretização do alargamento. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a dedicar presentemente muitos esforços e a atribuir uma grande importância ao debate de um novo tratado constitucional, que nos dote de um novo quadro jurídico para o futuro e, concomitantemente, os países maiores revelam a sua indiferença relativamente ao direito vigente. Espero que não se importem que um bávaro como eu trace um paralelo. Na altura das eleições austríacas, quando se formou a coligação, acusámos este Estado respeitador da lei de ilegalidade e procurámos por todos os meios impor-nos, e o mesmo está a acontecer agora. Os países grandes estão a demonstrar que o direito europeu lhes é indiferente. Não posso senão incentivar a Comissão a submeter esta situação a uma análise crítica, incluindo por parte dos seus juristas, porque o Conselho não só rejeitou a proposta da Comissão - direito que lhe assiste -, como também ignorou a Comissão e simplesmente estabeleceu novos parâmetros. Isto não se inscreve nas competências do Conselho, pelo que só me resta incentivar a Comissão. Naturalmente, a forma como os grandes actuam dentro da União Europeia tem efeitos nocivos muito graves nos países da adesão, que, como todos sabemos, irão, os dez, seguidos de outros dois, juntar-se ao euro, tendo nós realizado sucessivos debates sobre a necessidade de cumprir os critérios. Com que argumentos é que a Comissão ou o Conselho, no futuro, dirão a esses países que têm de observar os critérios? Nós próprios não o fazemos, pelo que é de esperar que eles terão um comportamento idêntico. Resta-me dar o meu apoio à Comissão. É aqui que a Comissão deve prosseguir com rigor e coerência, e permitam-me que alerte contra a negociação de um novo Pacto: dado o actual panorama europeu, qualquer novo Pacto não seria merecedor de tal nome; acabaria, antes, por ser uma mistura de ilusões e de aspirações de flexibilidade sem qualquer relação com as exigências económicas. A Europa está a pagar o preço pelo facto de a Alemanha não ter feito o que devia nos últimos anos e, afinal, o nosso objectivo é que a moeda única europeia garanta a estabilidade económica. Obrigado. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia é uma comunidade fundada no direito; o direito e o seu primado formam a União Europeia. Actuando em nome da Alemanha, o Ministro das Finanças alemão pisou sobre este direito ao causar danos sérios, juntamente com a França, ao Pacto de Estabilidade. Ao fazê-lo, a Alemanha não só infringiu o direito como também destruiu a confiança, não só internamente, mas também entre os seus vizinhos europeus e, sem qualquer dúvida, também nos países que prosseguem a adesão à União Europeia. As regras podem ser alteradas, mas não infringindo-as. Quando muito, isto equivale a governar pelo poder e não pelo direito, ou seja, é a antítese do que mantém a UE unida. O espírito malévolo do egoísmo nacional e a arrogância franco-alemã perseguirão a Europa durante muito tempo. Berlim recuou temendo uma redução de 6 biliões de euros de um total de 1000 biliões de euros. Este montante não é, de forma alguma, crucial para o êxito de uma recuperação - de que nem há indícios. Os alicerces da UE foram manipulados, e uma aliança há muito planeada foi forjada contra a Comissão Europeia. Essa é, na essência, a posição estratégica, a estratégia por trás deste comportamento, o núcleo estratégico do eixo Berlim-Paris da moeda fraca. Quem, então, levará a mal os países pequenos e os eurocépticos se estes se tornarem ainda mais desconfiados? Nem ninguém quererá voltar a confiar na protecção da Comissão. Foi um dia negro para a Europa quando estes danos foram causados ao Pacto de Estabilidade, levando a uma crise de confiança e a uma crise política no seio da União Europeia. Senhora Presidente, a Presidência foi criticada por não ter sido neutra. A Presidência italiana, e cito o senhor Comissário Solbes, envidou grandes esforços para chegar a uma solução, mas também é verdade que não votou a favor das recomendações da Comissão. Estranha forma essa de ser neutro, votar a favor de uma ou de outra parte. A posição da Presidência foi completamente imparcial. Não tem nada a ganhar, e entendo que todo este debate deveria ser realizado a nível europeu, sem se pautar pelas conveniências das políticas internas. Penso que o posso dizer, sendo eu representante de um governo que preza a importância da Comissão - como guardiã -, mas que também preza a do mercado financeiro. Lamento verificar que o Presidente do grupo político, o senhor deputado Poettering, não se encontra nesta Câmara. Se não estou em erro, o Presidente deu o exemplo dos dois países que mudaram de posição: Irlanda e Portugal. Lamento constatar que a Irlanda e Portugal, em conjunto com França e Alemanha, mas também Bélgica, Grécia e Luxemburgo, tenham votado a favor do texto das conclusões da Comissão. Se bem que não esteja presente neste momento, creio que a posição assumida pelo senhor Presidente Junker no Eurogrupo e no Ecofin, cujas posições, creio, não serão contrárias à União Europeia, merecem um comentário. O debate sobre "países grandes" e "países pequenos " não vai a lado nenhum. Aquilo que está em causa é um processo político. Francamente, não creio que a Comissão detenha o monopólio da política e que as regras sejam a mesma coisa que as sanções. Os monopólios não são um factor positivo para a economia, como o não são no domínio jurídico. As regras podem ser interpretadas de maneira diferente: o serviço jurídico do Conselho interpretou-as de uma maneira e o Conselho interpretou-as de outra. Acima de tudo, as regras permitem uma votação. Mas não ficamos por aqui ainda: as sanções não são tudo, são sim uma parte de um todo, e as regras não se esgotam nas sanções. Em síntese, a decisão do Conselho pode ser saudada na medida em que as medidas recomendadas a França e à Alemanha são, na essência, as mesmas que Romano Prodi propusera à Comissão. A substância é idêntica. A diferença não reside no procedimento: quer o procedimento e as sanções se identifiquem, quer o procedimento seja definido de maneira diferente, a necessidade de uma conformidade de base com as recomendações da Comissão continua a ser a mesma. Creio que as sanções são fundamentais, mas são mais úteis se não tiverem de ser aplicadas. As sanções funcionam bem se não houver necessidade de recorrer a elas. As sanções funcionam bem se servirem para introduzir qualquer prorrogação, prevenção ou correcção. Foi este o caso, e não há aqui qualquer equívoco. Não acredito que a aplicação das sanções fosse o nosso objectivo; creio que o nosso objectivo visava garantir o respeito pelas normas existentes, e assim foi. Não creio que tivéssemos chegado ao ponto de aplicar sanções, nem sequer a um país pequeno. Nunca teria votado a favor da aplicação de sanções a um país pequeno que tivesse, como dois grandes países, respeitado as exigências da Comissão. As sanções são uma parte das regras, mas não constituem o seu todo. A parte principal das regras é outra coisa, muito embora seja importante prever sanções. O essencial é verificar que as sanções funcionam por meio da prorrogação do processo. A anuência foi total. Terminei o meu discurso dizendo que a substância é mais importante do que a forma, ou antes, que ambas são importantes, só que até agora se falou demasiado de um aspecto do procedimento, como se este apenas contemplasse as sanções, o que não é verdade. Além do mais, a questão essencial não foi falada. A substância é muito simples e o facto é que emergiu do debate com força e inteligência política. A Europa atravessa neste momento uma fase difícil, na qual se verifica uma correlação dramática entre a dimensão dos problemas e a capacidade de governança. A dimensão dos problemas: duas guerras em dois anos, a ruptura do equilíbrio geopolítico no mundo, o colapso dos mercados financeiros, a concorrência desregrada criada pela China, os efeitos causados - talvez além dos previstos - pelas mudanças profundas em alguns países, as crises locais e as crises sectoriais. Tudo isto face a uma capacidade de governança limitada Os antigos Estados-Nação já não dispõem dos instrumentos de governança nacional e a Europa não é ainda dotada de uma governança europeia. Não dispomos de margens alargadas em relação às políticas orçamentais, uma vez que existe, e não é posto em causa, o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não dispomos de margens em relação a políticas que determinam as taxas de juro, taxas essas que são imparcialmente decidas dentro da lógica constitucional do Banco Central Europeu. Não podemos pôr em marcha políticas cambiais porque estas são decidas noutras instâncias. Em 2000, a economia europeia ia bem, os orçamentos estavam em ordem, a cotação do euro era reduzida face ao dólar. Em 2003, a economia não vai propriamente bem, os orçamentos não estão particularmente em ordem e a cotação do euro é elevada face ao dólar. Creio que Isaak Newton teria alguma dificuldade em compreender a relação causa e efeito entre estes dois fenómenos. Precisamos de uma governança europeia. Penso que o Tratado Constitucional prevê uma base para o desenvolvimento de uma governança europeia; considero que, em relação ao Plano de Crescimento - proposto pela Presidência, mas que se tornou agora um plano europeu - a Europa encontrou um compromisso comum benéfico sob a forma de uma política económica comum: a primeira depois do euro. Em 2003, o continente europeu iniciou um ciclo de reformas estruturais extremamente intenso. Um ciclo orquestrado por uma lógica europeia e dentro de um espírito europeu de reformas estruturais do mercado de trabalho e do Estado-Providência . Reformas que se estenderam desde a Finlândia, Holanda e Alemanha à Áustria, França, Itália. A Europa está a ser renovada, a investir no seu futuro e a alterar as expectativas através de um ciclo de medidas estruturais e de reformas estruturais essenciais. Na minha opinião, estes deverão ser os temas a discutir. Senhora Presidente, queria fazer três comentários muito rápidos. Em primeiro lugar, para vossa informação, a Comissão nunca propôs sanções. A Comissão propôs uma maior flexibilidade, concedendo um ano adicional para o cumprimento dos 3%. Em segundo lugar, a Comissão continuará a fazer todos os esforço necessários para assumir as suas responsabilidade em matéria de controlo orçamental. Sabemos que o respeito do Pacto no contexto actual colocará alguns problemas, algumas dificuldades, mas vamos fazê-lo, garantindo um tratamento absolutamente igual a todos os Estados-Membros. Em terceiro lugar - tal como já salientei na minha intervenção inicial -, a Comissão empreendeu uma reflexão serena sobre todas estas questões, sobre o que elas significam para a governança económica futura da União, e vamos preparar uma iniciativa para a melhorar no quadro do actual Tratado. Muito obrigada, Senhor Comissário Solbes Mira. Está encerrado o debate. A rainha dos Conselhos de Ministros, o ECOFIN, caiu estrondosamente do seu pedestal. Na estufa de Bruxelas, este debate sobre os pormenores mais subtis do Pacto de Estabilidade está ainda em curso, enquanto os cidadãos comuns, pelo menos no meu país, os Países Baixos, já há muito que estão a debater outras questões. Por que é que as regras que acordamos se aplicam a alguns países e não a outros? O que irá acontecer com as regras que iremos definir no novo Tratado Constitucional, sobre o qual todos os neerlandeses são autorizados a pronunciar-se em referendo? Para adquirir alguma credibilidade, este Tratado Constitucional terá de conter procedimentos severos para assegurar a aplicação das regras monetárias. Sou favorável a um papel muito mais forte para a Comissão Europeia. Os países que violam as regras, eles próprios, não deveriam ser autorizados a participar na votação sobre a avaliação de outros países que infringem essas mesmas regras. Os governos da França e da Alemanha abriram a caixa de Pandora. Isso poderá talvez servir um interesse a curto prazo, mas eles perderam toda a credibilidade enquanto eixo da cooperação Europeia. Como tal, arcam com uma pesada responsabilidade. - Gostaria de intervir sobre o Pacto de Genebra e de lhes dizer que, tal como os antigos Presidentes e prémios Nobel da paz Jimmy Carter e Nelson Mandela, o Parlamento Europeu tem de saudar e apoiar a iniciativa lançada por Yossi Beilin e Yasser Abbed Rabbo, que propuseram, nesta segunda-feira 1 de Dezembro em Genebra, um plano de paz entre Israelitas e Palestinianos. Penso tratar-se de um acto corajoso e simbólico que testemunha e reflecte a aspiração da imensa maioria dos Israelitas e Palestinianos a viverem num mundo de paz e solidariedade mútua. Como já disse Kofi Annan, esse plano não substitui as propostas da ONU. Da mesma maneira, não se trata para nós de fazermos um comentário exaustivo, linha a linha, de todas as propostas. O essencial foi preservado, a saber, a criação de um Estado Palestiniano e a recusa de toda e qualquer forma de violência, nomeadamente os atentados suicidas. Trata-se de emitir um sinal forte neste momento em que há quem, nos dois campos, se opõe violentamente contra este plano de paz. Há que opor-lhes uma verdadeira pedagogia da paz e que os obrigar a ultrapassar o ódio de forma a viverem juntos. Lamento que o Conselho não tenha estado presente. A urgência faz-se sentir tanto mais quanto a crise iraquiana só amplifica o problema. Penso que é tempo de oferecer a uma geração da Palestinianos e Israelitas um verdadeiro futuro e a uma geração em todo o mundo a capacidade que têm os homens políticos de lhes permitir viver todos juntos. Senhora Presidente, intervenho para lhe perguntar se, em conjunto comigo, se disporia a manifestar a sua preocupação junto das autoridades judiciais turcas relativamente aos atrasos verificados no julgamento das pessoas envolvidas na briga que ocorreu em Galatasaray, Turquia, por altura de um jogo de futebol com o Leeds United, em Abril de 2000. Este terrível acontecimento levou ao assassínio de constituintes meus, Christopher Loftus e Kevin Speight. Um homem da localidade, Ali Umit Demir, foi então condenado por estes crimes. Contudo, recorreu da sentença original e, neste momento, ele e outros envolvidos na briga, aguardam o reinício do julgamento. A audiência preliminar do novo julgamento foi adiada por duas vezes, uma em Julho e outra, novamente, em Setembro do corrente ano. A terceira data para a audiência foi agora marcada para 11 de Dezembro de 2003. Embora esteja grato não só pelo interesse e preocupação, mas também pela ajuda que o embaixador turco, Oguz Demiralp, prestou à UE nesta questão, seria para mim motivo de satisfação que o Presidente do Parlamento apoiasse o envio de uma carta às autoridades judiciais turcas, no sentido de obter garantias de que os procedimentos legais seguirão os seus trâmites sem mais adiamentos. Estou certo de que o Senhor Presidente compreende a dor que o arrastar e morosidade do processo causam às famílias dos cidadãos assassinados, uma dor que só veio aumentar a mágoa já existente. Senhora Presidente, como os colegas saberão na sequência de várias iniciativas ao longo deste ano no Parlamento, devia ter estado presente connosco no passado dia 1 de Dezembro o senhor Oswaldo Payá, que premiámos no ano passado com o Prémio Sakharov. Infelizmente as autoridades cubanas não o deixaram vir, impediram-no de vir. Ele enviou uma mensagem ao Parlamento pedindo-me que a lesse. Eu procedi à leitura dessa mensagem, na íntegra, na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros. Não a vou repetir aqui, quero apenas que o assunto fique registado no plenário. É uma mensagem forte, é uma mensagem comovente, em que ele dá nota das dificuldades por que passam os democratas em Cuba, mas dá também nota da continuação da determinação do (chamo a atenção de todos os colegas para este facto) e denuncia que foi impedido de viajar. Denuncia a situação nos campos de concentração e dos detidos, justamente os temas sobre os quais gostaríamos de o ouvir e de poder debater com ele. Apela também ao apoio moral da União Europeia à cooperação, que nós com certeza não negaremos, e afirma que o diálogo construtivo da União Europeia deve ser com toda a sociedade cubana. Por isso eu peço ao presidente do Parlamento e à conferência de presidentes que voltem a ocupar-se deste assunto uma vez que o convite de 13 de Novembro último foi frustrado e é muito importante que consigamos que Oswaldo Payá possa vir em liberdade até nós contar-nos o que se passa no seu país. Senhora Presidente, gostaria de levantar o caso de um britânico condenado à morte em Ohio nos Estados Unidos. Kenny Richey foi condenado há 16 anos por piromania e assassínio de uma criança de dois anos que morreu incendiada. Todavia, novas provas legais, apresentadas há seis anos, podem muito bem provar a sua inocência. Contudo, este homem continua no corredor da morte, e a data da sua execução pode ser marcada a qualquer hora. Isto porque a legislação americana prevê que não podem ser introduzidas novas provas após determinada fase do processo. O Ministério Público afirmou: "Ainda que a apresentação desta nova prova possa constituir prova da inocência do Sr. Richey, a Constituição de Ohio e dos Estados Unidos pode, apesar disso, não obstar à execução do condenado, uma vez que a acusação desconhecia que o testemunho científico obtido no julgamento era falso e infundado". Assim sendo, embora saibam que a condenação que sentenciaram é falível, este homem poderá, mesmo assim, ser executado. Esta situação explica por que razão a Amnistia Internacional classificou este caso como um dos casos de inocência mais gritantes que os defensores dos direitos humanos alguma vez acompanharam. Senhora Presidente, farei circular por e-mail uma petição e insto todos os colegas a apoiá-la, quer no sentido de rever o caso à luz da nova prova apresentada, ou, em último caso, de apelar à clemência. Senhora Presidente, por força da nossa Constituição, o processo de ratificação na Irlanda requer a realização de um referendo para todas as revisões do Tratado. Hoje, cabeçalhos, artigos e editoriais de um jornal diário sério, o , afirmaram que o Presidente Romano Prodi considerava que qualquer Estado que votasse contra o tratado constitucional - agora na sua fase final de negociação - deveria logicamente abandonar a UE. O Presidente afirmou que poderiam ter uma segunda oportunidade - podia não ser a primeira vez que votavam contra. O meu apelo neste caso pretende chamar a atenção para o seguinte: o que é visto como sendo um ultimato - aceitar ou abandonar a União - revela-se muito pouco útil para a preparação do processo de ratificação, já por si difícil, não só na Irlanda, como em muitos Estados-Membros. O Presidente Prodi também adiantou que quaisquer futuras alterações ou revisões do Tratado deveriam ter lugar com a aprovação do Parlamento e governos e não através de um referendo à população. Pediria então que se considerasse a possibilidade de o Presidente Prodi vir e explicar mais em pormenor as suas opiniões sobre estas matérias tão sensíveis, pois a interferência ou comentários precipitados na fase actual não ajudarão à aprovação do presente tratado constitucional nos 15 Estados-Membros, já para não falar dos 25. Às vezes, nestas questões, mais vale falar menos do que mais. Senhor Presidente, considero ser meu dever falar de uma questão que diz respeito a um acto judicial dramático que afecta o actual senador vitalício, Giulio Andreotti. Trata-se de uma figura pública, bem conhecida a nível europeu, uma figura de primeiro plano na Comunidade. Esperei pela sentença do Tribunal da Relação antes de referir este assunto. Ainda com maior urgência, esperei pela razões apresentadas, há uns dias atrás, pelo Tribunal da Relação, que não só libertaram o senador Andreotti de uma tormenta que se prolongou anos a fio e o absolveram da acusação absurda de, nada mais, nada menos, assassínio, como também, dentro das razões que acabei de mencionar, criticou o comportamento absurdo do Tribunal de 2ª instância ao condená-lo: teorias pessoais que não podem ser substanciadas por qualquer prova. Creio que o calvário deste homem, senador vitalício, uma das figuras públicas que deu um contributo determinante para a construção da democracia no país e um dos pais da Europa merece um destaque muito especial, devendo ficar claro que uma parte do sistema judicial italiano, obviamente incompetente se não mesmo subversiva, impôs esta situação que perturbou tanto Itália como a Europa durante dez anos. Insto pois V.Exa., Senhora Presidente, e estou certo de que não estou apenas a interpretar a vontade do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus, mas também a opinião de todo o Parlamento Europeu, a demonstrar ao Senador Andreotti um reconhecimento formal pela sua clareza, visão e grande rectidão democrática que distingue esta figura europeia de tanto relevo e riqueza. Senhora Presidente, uma vez que ainda dispomos de tempo, permita-me que chame a atenção do Senhor Comissário Fischler para uma questão ligada às suas propostas de dissociação e à área requerida para ser cultivada, uma vez dissociada. Se os agricultores tiverem de cultivar 100% da área que cultivavam durante os anos de referência, 2000 a 2002, a fim de obter as ajudas com base na área ou dissociadas, os preços da terra arrendada - ou como dizemos na Irlanda - ficarão sujeitos a uma enorme pressão, quer na Irlanda, quer noutros países. Pergunto-me se o Senhor Comissário Fischler está em posição de considerar que os agricultores devem cultivar 80% ou mais da sua terra. Pois se assim não for, estaremos a pôr em causa o arrendamento das terras e os agricultores activos não poderão dar-se a esse luxo. Os agricultores que querem cultivar os 100% da área/ano vão ter de ficar com essa terra. Esta exigência introduz uma distorção no mercado, pelo que insto o Senhor Comissário Fischler a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que a terra está nas mãos dos melhores agricultores. Esse é um dos princípios da dissociação. Este ponto já foi debatido. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - do relatório (A5-0402/2003) do deputado Van den Berg, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a governança europeia (COM(2002) 704 COM(2002) 705 COM(2002) 713 C5-0200/2003 2003/2085(INI)); e - do relatório (A5-0401/2003) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais" (COM(2002) 709 C5-0202/2003 2003/2088(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Europa tem de trabalhar melhor em prol dos seus cidadãos. Isso significa abordar com êxito mais problemas transfronteiriços, e de uma forma mais democrática. Precisamos de repor a ordem na nossa Casa Europeia, para a qual os cidadãos de toda a UE olham com bastante cepticismo. No ano passado, tivemos uma Convenção que resultou numa Constituição, pelo menos sob a forma projecto, o que constitui em si mesmo uma óptima notícia para os cidadãos europeus - como já referimos anteriormente. Há contudo outras maneiras arrumar a nossa Casa Europeia. O relatório que esta noite vos apresento em nome da nossa comissão versa também sobre uma governança melhor, mais democrática e mais transparente. Mesmo sem a adaptação dos Tratados, podemos já operar reformas significativas. A melhoria da governança europeia é um dos principais objectivos estratégicos da Comissão Prodi para o período 2000-2004. Em 2001, publicámos o Livro Branco “Governança Europeia”, sobre o qual demos o nosso parecer nesta Assembleia. Dois anos mais tarde, estamos a fazê-lo de novo, mas, desta feita, sobre a evolução desse mesmo Livro Branco. Foram realizados alguns progressos importantes. Por exemplo, em Abril de 2002, a Comissão começou a simplificar a legislação, que foi reduzida em não menos de 35 000 páginas. Isso representa um importante contributo para a simplificação da governança europeia. Além disso, a Comissão publicou planos no domínio da consulta de autoridades regionais e locais, organizações da sociedade civil e sobre a consulta de peritos. Gostaria de voltar a alguns desses temas, mas aquilo que agora importa é que todos esses planos sejam executados. Não só palavras, mas acção concreta! A Comissão pode fazer muito mais para aproximar a Europa do cidadão. Neste relatório, apresentei várias propostas nesse sentido. A primeira e a mais importante é, em minha opinião, a que preconiza que todas as propostas legislativas sejam sujeitas a uma chamada “consulta aos cidadãos”. Significa isso que, para todas as leis que elabora, a Comissão tem de pensar no impacto social, ambiental e económico sobre a vida diária dos cidadãos por elas visados. Essa é a única forma de garantir que iremos descer da nossa torre de marfim e que deixaremos de produzir leis no vazio ou de cima para baixo. Gostaria de apelar aos meus colegas e à Comissão para que apoiem esta iniciativa. A par disso, gostaria de dar especial relevo ao recurso a peritos por parte da Comissão Europeia numa fase precoce do processo legislativo. Antes de mais, devo dizer que os peritos são extremamente úteis. Em segundo lugar, devo constatar que há uma enorme quantidade e também uma verdadeira proliferação de grupos de peritos, tanto permanentes como . Existem 850 grupos de peritos e ainda 500 subgrupos, ou talvez mais. Ninguém sabe ao certo, nem mesmo a Comissão, quem integra esses grupos. O Parlamento já exortou a Comissão a publicar listas claras, especificando quais os peritos que podem ser consultados e em que domínios. Desse modo, o Parlamento e o Conselho – e penso que até mesmo a Comissão – podem obter uma noção clara sobre quem examina exactamente essas propostas legislativas e sobre as opções políticas fundamentais que são tomadas durante o processo de desenvolvimento das políticas. Se estas listas forem disponibilizadas, todos lucrarão com isso. Gostaria de pedir à Comissão para que, após três anos de promessas, faça finalmente alguma coisa a respeito dessas listas, pois nós queremos uma democracia parlamentar e não uma democracia de peritos. Outro ponto importante que mencionei no meu relatório é a Governança Mundial. O multilateralismo e um amplo conceito de segurança, incluindo a paz e a segurança, mas também a luta contra a pobreza e o desenvolvimento sustentável, sempre estiveram no cerne da política externa. Já é altura de a União Europeia, a maior superpotência económica da ONU, se empenhar em propagar os seus valores à escala mundial, no quadro da reforma de instituições multilaterais. No entanto, queremos que UE se pronuncie a uma só voz a este respeito, começando, se possível, com um assento no Conselho de Segurança. Por último, voltando ao tema da consulta das organizações, salientei de forma bastante explícita a necessidade de as autoridades regionais e locais fazerem parte dos organismos consultados. “A Europa começa nas regiões”. Com efeito, é nas regiões que a política tem de ser executada e onde é gasta uma grande percentagem dos fundos da Europa. As regiões são também os lugares com que os cidadãos se identificam, por vezes até mais do que com as suas capitais, certamente quando as regiões se estendem para além das fronteiras. Por isso mesmo, é importante que as autoridades regionais tenham a sua própria voz e que essa voz lhes seja conferida no processo legislativo. A Comissão compreendeu-o bem e mostra-se disposta a trabalhar nesse sentido. Agora, gostaríamos de ver isso traduzido em acções. O senhor deputado McCormick elaborou um relatório muito importante relativo ao mesmo tema, sobre contratos e convenções tripartidos. Estes contratos com Estados-Membros e autoridades regionais podem ser um instrumento muito útil que permite que a Europa comece a trazer a região para mais perto de si e a dar-lhe forma concreta. Desse modo, a governança europeia torna-se mais eficiente e fica mais perto do cidadão. Apoiamos calorosamente a essência do relatório do senhor deputado MacCormick. Por último, gostaria de salientar aqui que é da responsabilidade de todas as Instituições chegarem a uma governança credível, transparente e democrática. Isso não é apenas da responsabilidade da Comissão, mas de todas as Instituições. É esse o motivo por que, neste relatório, pedimos um acordo interinstitucional no âmbito da consulta que vincule todas as instituições. As reformas contidas no Livro Branco sobre governança europeia são fundamentais para a Europa e para os seus cidadãos. O que importa agora é que arregacemos as mangas e metamos mãos à obra. Muito obrigado pelos momentos adicionais que me concedeu. Senhor Presidente, o meu relatório versa sobre a proposta relativa a contratos e convenções tripartidos entre as autoridades europeias, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais. Esta é, poder-se-á pensar, uma longa e complicada descrição para aquilo que é, basicamente, uma ideia simples. A questão prende-se, tal como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor assinalou no seu parecer sobre esta matéria, em grande medida, com implementação de aspectos importantes da política europeia - política ambiental, política regional e outras políticas, incluindo a política de transportes - levada a cabo nos Estados-Membros por estruturas governamentais que se situam abaixo do governo estatal centralizado. O certo é que existe, no entanto, o perigo de uma articulação inadequada entre a Comissão, no centro, e o governo local e regional. Quaisquer passos que possam ser dados para melhorar esta articulação são extremamente bem-vindos e deverão ser fortemente encorajados. A proposta da Comissão sobre contratos e convenções tripartidos visa precisamente essa melhoria, pelo que o meu grupo a saúda calorosamente. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e a Comissão do Meio Ambiente também a felicitam e gostariam de a levar por diante. Um dos primeiros projectos-piloto abrangidos por um acordo tripartido foi entre cidades. Baseou-se na ideia de uma cidade sustentável - por exemplo Birmingham, Estocolmo e outras cidades na União. Tratou-se de tentar conceber maneiras de fazer com que a sustentabilidade fizesse sentido. Um dos factos interessantes que descobri ao ler um relatório sobre esse projecto-piloto foi que a cidade de Birmingham podia escrever para o governo central de Londres e ficar semanas ou meses sem receber uma resposta. Os governos centrais nos Estados-Membros são frequentemente muito deficitários quando se trata de manter um contacto adequado com as autoridades locais e municipais e com as regiões urbanas. Se queremos progredir na implementação das políticas na Europa, é óbvio que temos de nos certificar que existe uma interacção entre governo central, governo local e governo a nível europeu. Importa salientar - e dirijo-me especialmente ao meu amigo e colega, o senhor deputado Bradbourn, nesta questão - que a presente sugestão de avançar para contratos e convenções tripartidos não se limita a ser uma sugestão relativa ao governo regional - o que, bem sei, não merece o apoio do senhor deputado Bradbourn -, é também uma sugestão relativa ao governo local, o que, tenho em crer, recebe pelo contrário o seu vivo apoio e do seu partido. Não só temos de garantir um contacto e uma articulação eficazes como temos de garantir que as coisas avancem. Por vezes, nesta Casa, empregamos a palavra "região" num sentido errado. Por exemplo, a Escócia, o círculo eleitoral que represento, é, para alguns fins, designada como região. Mas a maioria dos habitantes da Escócia considera tratar-se de uma nação dentro de um Estado multinacional. E a verdade é que a própria Escócia possui regiões extremamente variadas. Ainda ontem, eu visitei a Parceria para o Sul da Escócia, onde se discutiam os problemas específicos que a zona rural do Sul da Escócia enfrenta e que são extremamente díspares - do ponto de vista linguístico, social e agrícola - da Escócia Central e das Terras Altas da Escócia. Eles colocaram-me o problema da pequena cidade - a cidade antiga. Hoje em dia é extremamente difícil conservar as pequenas cidades. As grandes cidades e as regiões têm uma identidade marcada, mas as pequenas cidades, no nosso sistema de governo local, perderam-na. A cidade sustentável está actualmente a ser testada como um projecto-piloto. E que se faz à pequena cidade sustentável? Temos de atentar na governança da Europa a muitos níveis: a região, a localidade e entidades que estão abaixo da localidade em termos das actuais estruturas governamentais. Todos estes níveis interessam. O relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais precisa de ser alterado, não de forma a quebrar o espírito subjacente ao que foi acordado nessa comissão, mas de forma a completar esse espírito, incorporando alguns dos pontos acordados na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, todos os pontos acordados na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e alguns dos elementos que têm origem nos projectos piloto em curso. Recomendo vivamente a esta Assembleia o relatório em apreço, na sua versão alterada, e espero sinceramente que amanhã venha a ser aprovado no período de votações. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão saúda os dois relatórios elaborados pelos senhores deputados van den Berg e Sir Neil MacCormick. A Comissão agradece o apoio do Parlamento às suas iniciativas conducentes a uma melhor regulamentação, por exemplo providenciando estudos de impacto, fixando requisitos mínimos para a consulta das partes interessadas, estabelecendo linhas de orientação para a obtenção e utilização de competências especializadas e simplificando as normas jurídicas da Comunidade. Na próxima semana, a Comissão vai apresentar o seu relatório anual, intitulado “Legislar Melhor 2003”, o qual irá, pela primeira vez, fornecer uma panorâmica de todo o trabalho presentemente em curso para melhorar o ambiente regulador e o ordenamento político na UE. Com a mesma intenção, foi recentemente celebrado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, o Acordo Interinstitucional 2003 sobre Legislar Melhor. Trata-se de um importante passo na direcção correcta, além de garantir que as competências de todas as instituições serão plenamente respeitadas no nosso futuro trabalho com vista a uma melhor regulamentação. Hoje, no entanto, gostaria de me concentrar nas duas questões-chave, levantadas pelo senhor deputado van den Berg, designadamente a consulta das partes interessadas e grupos de interesses, bem como a recomendação sobre o contributo dos especialistas. Quais são os princípios e requisitos mínimos para a consulta das partes interessadas? A nossa primeira tarefa deve ser a criação de um enquadramento coerente e transparente para a consulta destes grupos. Neste ponto, a Comissão partilha totalmente a opinião do Parlamento Europeu de que a consulta não pode ser um sucedâneo da democracia parlamentar e salienta que o objectivo dos requisitos mínimos para a consulta é dar uma voz às partes interessadas, mas não um voto. Por outras palavras, o que está em causa não é decidir, mas sim ser ouvido. Quem vai continuar a decidir vão ser os representantes das populações da Europa. Estas medidas também não vão ter, de igual modo, influência sobre o papel institucional dos dois órgãos consultivos, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões. Os princípios gerais e requisitos mínimos para consulta, formulados pela Comissão, poderiam igualmente servir como base para o prosseguimento do Acordo Interinstitucional. A Comissão também concorda com o Parlamento relativamente a não podermos permitir que a consulta atrase o processo legislativo, salientando que o período mínimo de consulta de oito semanas para consultas públicas representa um bom equilíbrio entre a necessidade de uma tomada eficiente de decisões e a obtenção do necessário das partes externas interessadas. Para tornar o processo de consulta mais transparente, a Comissão publicou uma lista formal e estruturada de órgãos consultivos. Estas informações podem ser obtidas nas bases de dados desses órgãos consultivos. A elaboração de linhas de orientação para a obtenção e utilização de competências especializadas constitui mais uma importante medida da Comissão com vista a melhorar a preparação de iniciativas. Tal como sublinhámos no Livro Branco, é necessário melhorar os parâmetros da governança europeia relativamente à obtenção e utilização de competências especializadas. As linhas de orientação, que se aplicam a quaisquer serviços da Comissão que obtenham e utilizem competências especializadas, têm precisamente como objectivo garantir que elevados níveis e práticas testadas e consagradas façam parte integrante da cultura de trabalho de todos os serviços da Comissão. Uma cuidadosa preparação não é, no entanto, o único modo de a Comissão melhorar a qualidade do seu trabalho; tem igualmente de conferir maior transparência a este processo. Daí que, na próxima semana, a Comissão vá adoptar um novo memorando explicativo das normas para todas as suas propostas, o qual tornará necessária a explicação do raciocínio de base e dos factos subjacentes a cada proposta. Esta decisão incide igualmente sobre competências especializadas e consulta das partes interessadas. Passando ao relatório de Sir Neil MacCormick sobre os contratos e convenções tripartidos. A abordagem adoptada no relatório está em sintonia com a proposta da Comissão e tem tanto de ambicioso como de judicioso. É ambiciosa pois procura valorizar o papel das autoridades locais e regionais, atribuindo-lhes responsabilidades acrescidas na implementação das medidas e regulamentos comunitários, algo que tem vindo a ser solicitado de forma cada vez mais desassombrada. Pretende-se, deste modo, promover a aproximação entre as regiões da União. A celebração de contratos e convenções tripartidos pode representar um interessante desenvolvimento na transposição de políticas comunitárias específicas. No entanto, também constitui ao mesmo tempo uma abordagem judiciosa, pois ninguém duvida da necessidade de um procedimento gradual. Era precisamente essa a ideia da Comissão, quando, em Dezembro do ano passado, adoptou a comunicação sobre contratos e convenções tripartidos, na sequência do que havia prometido no Livro Branco sobre a Governança Europeia. Também neste documento tínhamos proposto uma fase experimental. Esta fase já foi iniciada. No domínio do meio ambiente, o trabalho já está em curso em três cidades europeias, onde esta iniciativa arrancou para ser concluído um contrato tripartido. Também poderão dentro em breve ser concluídos contratos tripartidos como parte das medidas para implementar a iniciativa dos pactos de sustentabilidade. Em termos de política regional, a Comissão está convencida da necessidade de uma maior descentralização. Assim, contratos tripartidos entre a Comissão, o Estado-Membro e a região poderiam fazer eventualmente parte de um novo sistema de implementação dos Fundos Estruturais. Adicionalmente, transferir-se-ia ainda maior responsabilidade para as regiões e para os intervenientes no desenvolvimento regional. Temos, no entanto, de fazer uso de alguma precaução. Em primeiro lugar, tal como solicitado pelo relator, temos de fazer um balanço da fase-piloto e avaliar os resultados. Em segundo lugar, temos de reflectir sobre os obstáculos jurídicos, políticos ou institucionais que se nos podem deparar em determinados casos, em que recorramos a estes acordos. Nesta perspectiva, em particular em termos de política regional, eu gostaria de efectuar a distinção entre duas fases: a fase em que é determinada a estratégia de desenvolvimento, na qual é desejável um maior envolvimento da parte das autoridades locais abaixo do nível estatal – desde que tal seja compatível com o sistema constitucional do Estado-Membro em questão – e a fase da implementação. Neste ponto, haverá que ter em conta o possível impacto destes novos contractos na aplicação das regras de utilização das dotações orçamentais e nos deveres assumidos pela Comissão enquanto guardiã dos Tratados. Haverá, além disso, que verificar se advém algum risco de a Comissão ter de assumir tarefas administrativas e de monitorização adicionais. Por último, gostaria de assegurar ao relator que a Comissão, de acordo com os desejos por este expressos, tenciona plenamente envolver o Parlamento na implementação e avaliação de futuros acordos tripartidos. . – Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer ao senhor deputado van den Berg o magnífico relatório que apresentou e desejo também agradecer-lhe o facto de ter aceite as ideias que, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, formulei no meu parecer sobre a ideia central de que nas sociedades modernas a sociedade civil se expressa através do voto e através dos órgãos representativos eleitos pelos cidadãos. Esta é a ideia central que o relator soube incorporar no seu relatório. Em segundo lugar, penso que se registou um progresso significativo nos últimos meses com a conclusão de um acordo interinstitucional, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, sobre a melhoria da legislação comunitária. Penso que é um tema no qual vamos continuar a trabalhar, como afirmou o próprio Comissário Fischler. Todavia, afigura-se-me essencial salientar que há uma ideia errada, a de que a redução da legislação comunitária reduz o número de normas jurídicas. Isto é completamente errado, porque sempre que adoptamos uma norma comunitária estamos a simplificar a legislação ao substituir quinze legislações nacionais. Não é que seja partidário de adoptar normas comunitárias só por adoptar, mas, neste momento, deparamos com uma autêntica selva legislativa. Só uma acção muito positiva por parte da União Europeia pode pôr temo à selva legislativa nacional que impede o bom funcionamento das instituições europeias e do mercado europeu, o mercado interno, que é um de nossos objectivos. Por conseguinte, não sou daqueles que instam a Comissão a legislar menos ou que propõem menos legislação. Pedir-lhe-ia que legislasse mais quando for necessário, porque se não cumprir com a sua função legislativa continuaremos com esta selva que, de resto, só pode aumentar. Com 25 Estados-Membros, cada norma comunitária representa uma verdadeira simplificação legislativa, e o caminho a seguir não redunda numa redução do acervo comunitário, mas no seu reforço e na sua consolidação. Seja como for, desejo felicitar o relator, senhor deputado van den Berg. Espero que amanhã possamos aprovar este relatório sem grandes dificuldades. Senhor Presidente, caros colegas, a minha intervenção é sobre o relatório MacCormick que versa sobre a governança europeia e - como o relator disse e muito bem - a Europa unida na diversidade. A comunicação da Comissão na qual se baseia este debate, a que há pouco se referiu, oportunamente, o Senhor Comissário Fischler, propõe contratos e convenções tripartidos que comprometem a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais. Esta proposta pretende tornar as normas comunitárias adaptáveis não só a situações caracterizadas por diferenças significativas do ponto de vista ambiental e demográfica como às diferentes políticas da União, desde a política de transporte às políticas territoriais e regionais e outras. Esta é uma decisão importante, embora se deva ter em atenção que se dará início a uma fase experimental, uma fase que deve conduzir a um balanço a fim de se tirar as devidas lições, que serão em parte processuais, mas que - como já foi dito - também dirão respeito à melhor gestão das políticas regionais da Europa. Sabemos que, de qualquer das formas, estas são convenções vinculadas por uma obrigação de compatibilidade com os Tratados que regem a vida da União Europeia e ajustamentos que não devem obstar ao funcionamento do mercado interno. Basicamente, o princípio a que a Comissão se refere nesta comunicação, que é correctamente interpretado no relatório do senhor deputado MacCormick, é o da flexibilidade. Tal princípio compreende o respeito pelos diversos sistemas constitucionais dos Estados da União, mas reconhece que em alguns Estados existem sistemas constitucionais que depositam nas autoridades regionais e locais enormes responsabilidades, as quais não devem ser reduzidas, apesar do facto de, nesses casos, a necessidade de uma maior participação democrática não poder criar situações de desequilíbrio que vão contra as linhas de orientação produzidas na Convenção constituinte. Os contratos tripartidos não podem, no entanto, revogar ou modificar disposições de direito derivado aplicável em todo o território da União Europeia, porque - como mencionado há pouco - só assim continuarão a ser coerentes com as linhas de orientação da Convenção constituinte. Precisamos de melhorar a implementação da política comunitária. É pois importante que as convenções e os contratos tripartidos definam objectivos claros, que tenham por base a necessidade de tomar devidamente em conta a diversidade existente em todo o território da União, ainda que, com base nestas experiências, seja então possível reflectir novamente numa política para a gestão das políticas comunitárias que vá além da questão da diversidade e que aborde, de forma mais aprofundada, as questões mais gerais da democracia sem no entanto comprometer - creio que isto deve ser sublinhado - a aplicação uniforme do direito comunitário em todo o espaço europeu. – Senhor Presidente, estamos a debater o quadro regulador dos futuros contratos e acordos tripartidos entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais. Desejo salientar a necessidade de que as administrações intra-estatais colaborem, reforçando a subsidiariedade, para alcançar os objectivos que definimos na maioria dos programas e projectos no âmbito das políticas europeias ambientais e de coesão, bem como para assegurar a sustentabilidade. Estou a pensar nos fundos e programas IFOP para o sector da pesca, no LEADER + para a agricultura nas zonas objectivo do FEDER, nos projectos URBAN e Interreg, entre outros, nos quais a participação e a responsabilização das entidades territoriais é realmente essencial. Todavia, estou igualmente convencido de que uma parte significativa dos importantes recursos comunitários que estão orçamentados não é utilizada - os denominados RAL - devido ao facto de os governos autónomos regionais e locais, que são os executores da maioria dos projectos, não terem podido participar até à data numa fase precoce, nem na elaboração das políticas, nem na adopção de estratégias, nem na identificação de obrigações jurídicas prévias à elaboração dos respectivos programas europeus. É hora de corrigir, de descer do Olimpo e de partilhar as decisões com as restantes instituições que estão mais próximas da realidade do terreno e mais próximas da realidade dos cidadãos. Senhor Presidente, intervenho para responder muito especifica e directamente ao relatório do senhor deputado Neil MacCormick sobre os contratos tripartidos. Espero bem conseguir responder a uma série de questões que referiu nas suas observações de abertura. À luz dos actuais acontecimentos no RU, este relatório centra-se em questões de extrema importância. O primeiro-ministro adjunto do Reino Unido - um infeliz como ninguém - está a tentar impor sub-repticiamente a governança regional ao nosso próprio eleitorado. Esta categoria indesejável e perfeitamente desnecessária de políticos é sintomática da recente viragem do Reino Unido a favor da regionalização. Não tenho qualquer dúvida de que estes passos estão directamente ligados ao apelo do Presidente da Comissão no sentido de desenvolver a "Europa das Regiões". O presente relatório e a proposta da Comissão que lhe serve de base são certamente o eco deste apelo. Ao elaborar contratos directamente com as regiões, a Comissão pode celebrar contratos juridicamente vinculativos com os organismos regionais e locais sobre questões de política regional e outras, como por exemplo, em matéria de ambiente. Se estas propostas forem para a frente, podemos imaginar vários projectos e políticas que poderão ser impostas ao RU pela porta do cavalo. Estes avanços mostram claramente um deslizar para um sistema em que as prerrogativas dos governos nacionais são reduzidas e as das regiões reforçadas. Parece-me bem que a Comissão está a tentar, progressivamente, dividir o Reino Unido e o resto da Europa em grandes fracções, com a ajuda e aprovação, neste caso, do nosso próprio governo. Os conservadores britânicos opõem-se a quaisquer medidas que promovam semelhante desenvolvimento. Amanhã, em plenário, votarei com certeza contra o presente relatório. Muito simplesmente, não podemos aceitar uma situação em que a Comissão nos impõe sub-repticiamente quaisquer mudanças às estruturas governamentais do RU. Se aceitarmos que a UE pode interferir directamente nas regiões, estamos a comprometer a integridade nacional e a nação como primeiro fundamento da UE. Este relatório representa uma interferência inaceitável na governança dos países, individualmente, pelo que rejeito em absoluta a sua abordagem. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho. Quero acentuar a importância fundamental de uma cultura administrativa cada vez mais transparente na União Europeia, se é que pretendemos ganhar a aprovação dos seus cidadãos. A obscuridade conduz à completa escuridão, como todos sabemos. É essencial simplificar a legislação. O público tem de ser capaz de perceber como tudo isto funciona, sendo absolutamente necessário substituir os textos legais do tipo “quebra-cabeças” por algo mais ágil e dinâmico, acção de que sou apologista. É desnecessário regulamentar os pormenores, tal como já aqui foi referido. É essa a nossa doença. Gostaria, contudo, de efectuar uma alteração adicional, já contida neste relatório. A União subscreve o princípio dos centros de serviços integrados () em todas as áreas. Assim sendo, os cidadãos podem sempre obter as informações e impressos de que necessitam num único local ou entidade. No entanto, até à data, as diferentes instituições da União não partilham um sítio comum, onde o público possa acompanhar a progressão da legislação. Os debates pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho sobre temas jurídicos e outros projectos deveriam ser acessíveis num único endereço . Pelo menos as instituições necessitam de um portal comum, do tipo , onde todos os necessários possam ser encontrados. A Comissão e o Parlamento tornaram-se mais transparentes, mas o Conselho não. Tendo o Conselho mais poder, tal vai significar maior obscuridade, e esta questão tem de ser abordada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser breve. Desejo, em primeiro lugar, agradecer os contributos construtivos trazidos ao debate sobre estes dois relatórios. Seguidamente, gostaria de me debruçar sobre algumas preocupações aqui levantadas. Creio – o senhor deputado Medina Ortega referiu-se-lhe justamente – que a principal forma de simplificar as iniciativas legislativas europeias consiste em, futuramente, ser possível consolidar 25 diferentes actos jurídicos num só. Creio que, por mais vezes que se chame a atenção para este facto, nunca serão suficientes, tanto mais que as Instituições comunitárias são, como sabemos, constantemente acusadas de serem algo maníacas da regulamentação. A realidade é bastante diferente. Têm provavelmente conhecimento de que, há alguns anos atrás, investigámos esta questão, e veio a saber-se que os Estados-Membros, em cada ano, introduzem mais normas novas do que a Comunidade introduziu desde que existe. Esta é uma clara indicação de que a afirmação proferida está correcta, mas não nos isenta, contudo, do dever de organizar correctamente as nossas leis europeias: não só organizar a sua preparação, mas também a forma como são estruturadas, de modo a satisfazerem as devidas normas de transparência e clareza. No entanto, acima de tudo, haverá que identificar aquilo que hoje em dia se designa como “mais-valia europeia”, dado que às nossas iniciativas legislativas, que não sejam portadoras dessa mais-valia, deverá ser aposto um grande ponto de interrogação. Este aspecto é extremamente importante, sobretudo à luz de uma nova Constituição europeia, em que é expressamente especificada uma verificação neste sentido. Relativamente aos contratos tripartidos, penso que seria judicioso celebrar tais contratos, e relativamente a este ponto não concordo com a opinião do senhor deputado Bradbourn quando este refere que tais contratos poderiam sobrepor-se aos interesses nacionais. Em primeiro lugar, trata-se de contratos em que uma das partes signatárias é o Estado-Membro. Sem o consentimento deste, um tal contrato nem sequer chega a ter lugar, e daí eu não entender minimamente os receios expressos pelo senhor deputado. Antes pelo contrário, penso tratar-se de algo importante, em particular, por exemplo, na política estrutural ou na minha área de responsabilidade, a política de desenvolvimento rural, o facto de fazermos maior uso da chamada abordagem de tipo ascendente (, em inglês) e de permitirmos que esta se torne realidade, pois assim dá-se às pessoas que estão no terreno uma melhor informação sobre quem é responsável pelos seus problemas. É esta a forma de olhar para a questão e foi por isso que introduzimos a precaução adicional de termos primeiro um período de teste, seguido de uma avaliação. Esta é, por assim dizer, a cereja em cima do bolo. Dito isto, quero apenas agradecer novamente a recepção extremamente favorável, dada a estes relatórios. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0393/2003) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao relatório da Comissão sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2003) 154 2002/2237(INI)) Senhor Presidente, permita-me iniciar a minha intervenção com um breve resumo do passado. Quase neste mesmo dia, há precisamente cinco anos atrás, a 2 de Dezembro de 1998, esta Casa teve um acalorado debate, aqui em Bruxelas, com o então Presidente da Comissão, Jacques Santer. Visto agora, tal debate foi o princípio do fim da anterior Comissão. Nessa altura, tal como hoje, o tema em apreço era o combate à fraude e à corrupção, bem como as conclusões que a Comissão necessitava de tirar relativamente a alguns casos graves. Nessa altura, o Presidente da Comissão decidiu partir para a via do confronto com o Parlamento. Contra a vontade expressa do Parlamento, pretendia que a maior parte da responsabilidade pelo combate à fraude e à corrupção fosse transferida da Comissão, sendo atribuída a uma agência externa, tendo apresentado o argumento de que esta era a única forma de garantir a independência das investigações. Rejeitamos tal proposta com firmeza, pois ninguém nos conseguia responder à pergunta sobre aonde iria tal agência buscar a sua autoridade e como iria ser assegurada a eficácia do seu trabalho. Esta fantasia mórbida da agência externa, veio novamente à superfície aquando do debate sobre o caso Eurostat. Felizmente, tudo leva a crer que tal ideia apenas se encontra nas cabeças de alguns altos funcionários da Comissão. O que o Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, nos sinalizou em Novembro, em Estrasburgo, aponta numa direcção diferente e mais construtiva. Hoje, mais de cinco meses antes de os deputados desta Casa se despedirem uns dos outros e rumarem até às suas campanhas eleitorais, estamos em condições de identificar o que é exequível e a pô-lo, todos juntos, em prática, por forma a que, num tema tão decisivo como é a protecção dos interesses financeiros da União, não tenhamos de comparecer de mãos vazias perante o nosso eleitorado. Passo à abordagem dos pontos individualmente: o meu relatório deixa bem claro que a nossa principal preocupação é o défice de execução do OLAF, algo que viu dramaticamente a luz da ribalta no caso Eurostat. Este não é o momento para fazer atribuição de culpas, mas, quando constatamos que, dos 300 colaboradores do OLAF, menos de 15, na melhor das hipóteses, estão actualmente a trabalhar em investigações internas às instituições, então alguma coisa está muito mal. Se assim é, este Organismo anda completamente à deriva, se me permitem a expressão menos elegante. É necessário proceder a uma rápida e radical mudança de curso. O OLAF precisa de focar as suas investigações naquelas áreas, onde as entidades competentes dos Estados-Membros não conseguem intervir, ou seja, em investigações às instituições e às despesas geridas directamente pela Comissão. O meu segundo ponto é o respeito pelos direitos fundamentais dos visados pelas investigações, aspecto em que o Regulamento OLAF é absolutamente claro. Passo a citar: “Estas investigações devem ser conduzidas (...) dentro do total respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, aplicando-se este pressuposto em particular ao direito que assiste aos inquiridos de tomarem posição sobre os factos que lhes são imputados e ao princípio de que as conclusões de um inquérito devem assentar exclusivamente em factos comprovados.” Constata-se a partir dos relatórios e pareceres do Comité de Fiscalização do OLAF, mas também dos relatórios do Provedor de Justiça, que é neste domínio que, actualmente, se situa o maior perigo. Relativamente a este ponto, o Regulamento está, pura e simplesmente, a ser ignorado pelos investigadores do Organismo. Recordo apenas o mais recente exemplo de uma admoestação emitida na semana passada pelo Provedor relativamente à difamação de um jornalista em declarações públicas do Organismo. Se as liberdades fundamentais dos visados não forem respeitadas, então, em última análise, os resultados das investigações também acabarão por ter pouco valor, e eu receio que, em resultado, o OLAF ainda venha a reservar-nos algumas surpresas desagradáveis precisamente no contexto do Eurostat. O que está a fazer falta é um mecanismo de controlo eficaz e sobretudo preventivo, de modo a fazer cumprir as disposições do Regulamento. Esta é uma área, na qual necessitamos de tomar medidas em conformidade, alterando para tal o próprio Regulamento. Não pretendemos tocar nos poderes de decisão do Director, mas necessitamos de algo mais forte para funcionar como factor de equilíbrio. Este factor de equilíbrio é o Comité de Fiscalização do OLAF, mas desde que sejam respeitadas as seguintes condições: em primeiro lugar, a referida alteração confere-lhe o poder de garantir que são respeitadas as liberdades fundamentais dos visados pelas investigações; em segundo lugar, que o Organismo recebe as dotações adicionais que lhe permitirão desempenhar esta função, e em terceiro lugar, mas não com menor importância, o reforço da independência do Director do OLAF, não apenas para aumentar o número de funcionários no secretariado do Comité, mas também para o retirar do quadro organizativo do OLAF e da Comissão. A concentração de esforços na actividade da investigação, bem como o reforço do controlo dessa mesma actividade, constituem os pontos essenciais a que temos de dar seguimento no que se refere ao OLAF. Minhas Senhoras e meus Senhores, penso que fizemos um bom trabalho na comissão especializada. Estamos a fazer jus às nossas responsabilidades perante o eleitorado e perante os contribuintes da União, e, assim sendo, recomendo a esta Câmara a aprovação do relatório em apreço. Senhor Presidente, Senhor Relator Bösch, Senhoras e Senhores Deputados, o OLAF, Organismo Europeu de Luta Antifraude, foi, conforme referiu, criado em 1999. Neste organismo foi congregada a maior parte das tarefas da Comissão relativas à luta antifraude, tendo sido atribuído ao OLAF a função e o direito de efectuar investigações em qualquer das instituições europeias, desde o momento que houvesse suspeita de fraude ou corrupção. Portanto, ao OLAF foram atribuídas funções extremamente alargadas e, tal como mostra o mais recente relatório de actividade do OLAF, já foram obtidos evidentes êxitos em diversas áreas. O OLAF realiza investigações administrativas, quer internas quer externas, com total independência, embora o Organismo esteja sedeado no seio da Comissão. Esta dualidade já causou problemas e continua a levantar questões, tal como se pode depreender do relatório que hoje debatemos. Hoje, no relatório Bösch, está em questão o chamado relatório do artigo 15º, a efectuar pela Comissão. Parece algo muito técnico, mas trata-se, na realidade, de um debate extremamente importante, pois está em causa o futuro do OLAF que é, não o esqueçamos, um organismo de tenra idade. A Comissão gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bösch, pelo árduo trabalho realizado. A avaliação das actividades do OLAF durante os últimos três anos, era este o tema do relatório, foi largamente ofuscada pelo caso Eurostat. No entanto, as conclusões e análises do relatório continuam, no seu essencial, a ter validade, embora as opiniões do senhor relator Bösch difiram das minhas em muitos aspectos. Mas é, com efeito, verdade que o caso Eurostat veio comprovar claramente a existência de pontos fracos, em especial na comunicação entre o OLAF e a Comissão, havendo igualmente que proceder a ajustes no enquadramento legal do OLAF, adoptado em tempo recorde, em 1999. Tal não significa, contudo, que tenhamos de começar da estaca zero – e neste ponto a Comissão está de acordo com o relator. No momento presente, esse tipo de actuação não seria nem adequada, nem realista. Em todo o caso, o OLAF deparar-se-á com alterações de vulto, o mais tardar quando concretizarmos o nosso objectivo de criar um Ministério Público Europeu para as Finanças. A Comissão continua a bater-se vigorosamente pela inscrição deste novo serviço do Ministério Público Europeu para as Finanças na nova Constituição, e propomos igualmente a apresentação de um Livro Branco. Passando ao seu relatório, a Comissão do Controlo Orçamental critica vários aspectos do trabalho do OLAF, em particular as suas actividades de investigação e as suas prioridades. Embora compreenda o desagrado do relator, penso que a crítica não é totalidade justa em todos os pontos. O OLAF tem atrás de si um difícil período de transição. Seria incorrecto avaliar o OLAF apenas pelo prisma do caso Eurostat, sem incluir outros trabalhos essenciais nessa avaliação, seja no sector aduaneiro, seja na cooperação com os países candidatos ao alargamento com vista ao combate à fraude – uma área extremamente importante -, seja no domínio legislativo. Apesar das críticas da parte da Comissão do Controlo Orçamental, não penso que as posições do Parlamento e da Comissão estejam assim tão afastadas. Aquilo que todos pretendemos é uma reforma com discernimento, uma reforma que consigamos, se possível, tratar ainda durante a presente legislatura. Este é um ponto de partida para o nosso trabalho conjunto. A 18 de Novembro, o Senhor Presidente Prodi apresentou na Comissão do Controlo Orçamental os parâmetros essenciais das acções de melhoria propostas. Da sua intervenção, Senhor Deputado Bösch, deduzo que também concorda com a direcção seguida. A Comissão Europeia e a Comissão do Controlo Orçamental são unânimes relativamente ao OLAF dever concentrar-se mais nas no âmago das suas actividades. Quero, no entanto, descartar os boatos lançados após a intervenção do Presidente da Comissão, designadamente a intenção de a Comissão retirar ao OLAF o controlo das investigações internas devido a haver altos funcionários da Comissão suspeitos de fraude. Vou ser muito clara: isso não corresponde à verdade. O que se pretende é que, funções que não têm qualquer relação de proximidade com a área específica de actuação do OLAF, sejam transferidas para as direcções-gerais sectoriais. Esta transferência poderia aplicar-se, quanto a mim, ao sector de quitação de contas na política agrícola, por exemplo. No entanto, adicionalmente, a delimitação relativamente a outras entidades com poderes de investigação, em particular o IDOC, tem de ser definida com maior clareza. Além do mais, o próprio Regulamento deve deixar claro que é o Director do OLAF que decide quando abrir, ou não, uma investigação, sendo aplicado o princípio discricionário. Também este aspecto contribuirá para assegurar que o Organismo se concentre nas suas verdadeiras prioridades. A circulação de informações entre o OLAF e as Instituições precisa de ser consideravelmente melhorada. O caso Eurostat veio evidenciar os pontos fracos existentes nos canais de comunicação. Mesmo com investigações em curso, a Comissão tem de ser capaz de tomar medidas preventivas para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, naturalmente sem comprometer as investigações do OLAF. Na nossa opinião, o projecto de Memorando de Entendimento entre a Comissão e o OLAF constitui um importante e oportuno passo em frente. No entanto, a bem da segurança jurídica e da clareza, deveriam igualmente ser introduzidas no Regulamento OLAF as necessárias alterações clarificadoras. Nessa altura, iremos também obviamente debater em que pontos essas clarificações serão inseridas e sob que forma o serão. Um aspecto de extrema importância e que não suscita qualquer controvérsia é do reforço dos direitos de defesa dos inquiridos. O Manual de Procedimentos do OLAF contém já toda uma série de detalhadas regras internas sobre o tema. No entanto, os princípios fundamentais subjacentes aos direitos dos visados, tal como o direito de inspeccionar documentos e o direito de ser ouvido em audiência, devem ser estipulados com maior clareza no próprio Regulamento. Na sua intervenção de 18 de Novembro, o Senhor Presidente Prodi referiu-se ao reforço do Comité de Fiscalização ou à criação de um fórum interinstitucional como formas possíveis de melhorar a governança do OLAF. A Comissão ainda não concluiu as suas reflexões a este respeito. Posso, contudo, adiantar que somos, no essencial, favoráveis a um reforço do Comité de Fiscalização, tal como proposto pela Comissão do Controlo Orçamental, em especial no que se refere ao exame das queixas. O próprio Comité de Fiscalização já formulou uma interessante proposta no parecer que apresentou. No entanto, a Comissão não pode aceitar a proposta do relator quanto ao secretariado do Comité de Fiscalização passar a fazer parte do secretariado do Parlamento Europeu. Tal proposta levanta questões de fundo sobre o equilíbrio interinstitucional, bem como questões de natureza jurídica. A questão da localização do secretariado necessita de uma cuidada verificação. A Comissão não pode igualmente subscrever as restantes propostas sobre o estatuto financeiro do OLAF ou sobre o mecanismo de controlo no seio da Comissão, pois tal iria questionar aspectos essenciais da reforma da nossa gestão financeira. Permitam-me recordar que o novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano. Há que ganhar, em primeiro lugar, experiência com este mecanismo legislativo, sendo prematuro proceder a alterações de fundo neste momento. Neste momento, o que há a fazer é agir com rapidez – a Comissão concorda plenamente consigo neste ponto – e apresentar uma proposta legislativa com reais possibilidades de ainda poder ser trabalhada pelo Parlamento. Antes do fim deste ano, tal como proposto pela Comissão do Controlo Orçamental, tal não será, lamentavelmente, possível, facto para que solicito a vossa compreensão, atendendo à complexidade e à sensibilidade da matéria. No entanto, a Comissão está confiante em conseguir apresentar rapidamente uma proposta legislativa no início do próximo ano. Deveremos trabalhar conjuntamente este tema. O nosso trabalho e as nossas reflexões vão ter em conta o relatório do senhor deputado, bem como os pareceres do Comité de Fiscalização. A Comissão está preparada para cooperar de forma abrangente com o Parlamento, e, a bem de uma efectiva luta antifraude na União Europeia, o nosso objectivo maior e comum deve ser a criação de uma base sólida e sustentável para o futuro trabalho do OLAF. Senhor Presidente, os trabalhos do relatório Bösch foram obviamente ensombrados pelo caso Eurostat. A Comissão do Controlo Orçamental, nos seus esforços para lançar alguma luz sobre o caso Eurostat – as suas contas bancárias secretas, a sua má gestão, o seu nepotismo –, deparou-se também com significativos défices de funcionamento do OLAF. Neste caso, a principal falha do OLAF foi ter trabalhado devagar demais. Agindo dessa forma, perdeu a oportunidade de recuperar uma parte substancial dos pelos menos de 8 milhões de euros desviados. Creio, no entanto, que o relatório adequadamente reflecte as várias críticas ao trabalho do OLAF. Mas uma questão tem certamente de estar clara, e está, para todos nós: o verdadeiro culpado neste mais que dramático caso de fraude e corrupção, não é o OLAF, mas sim a Comissão. Foi esta que abafou e negou o assunto durante tanto tempo que, depois, já não tiveram outra alternativa senão continuar a fazê-lo. E os Comissários responsáveis, incluindo o Presidente da Comissão, continuam a recusar-se a aceitar a responsabilidade política, bem como a responsabilidade factual por este desvio. Acresce agora o facto de a Comissão ter apresentado o seu relatório – este relatório do artigo 15º – com mais de um ano de atraso. Também este não é um comportamento muito consentâneo com a lei, Senhora Comissária. Quanto a nós, o Eurostat veio sobretudo demonstrar como é necessário haver um organismo antifraude, por forma a que a política “prodiana” de tolerância zero contra a fraude, não venha a sofrer uma mutação para tolerância total à fraude. Pretendemos um OLAF independente e continuamos a precisar de um Comité de Fiscalização forte, constituído por peritos externos. Um OLAF independente continua a ser uma realidade distante, pois, lamentavelmente, a Comissão continua repetidamente a exercer pressão devido às suas ligações organizativas e de pessoal com o OLAF. Um perfeito exemplo é dado pela tentativa da Comissão de retirar ao OLAF as investigações internas, caso que apenas recentemente veio a lume. Senhora Comissária, não foram boatos, como acabou de nos dizer, chegou mesmo a haver uma reunião. Se os seus funcionários superiores não a informaram do facto, eu posso facultar-lhe a acta dessa reunião. A Comissão tem um manancial inesgotável de ideias a este respeito e parece querer usá-las para agraciar até o Comité de Fiscalização do OLAF. Até à data tem sido mais um incómodo do que outra coisa, mas agora, pelo que nos diz a Comissão, vai ser democratizado através do envolvimento de representantes da Comissão, do Parlamento e do Conselho. No entanto, esta situação vai servir apenas para fragilizar ainda mais a independência do OLAF, e não seremos nós que a acompanharemos nesse trilho escorregadio, Senhora Comissária. O trabalho do OLAF vai continuar a ser difícil e temos noção disso. Daí que, para além de dirigentes fortes e não sujeitos a influências, precisemos também de condições de enquadramento inequívocas. Ainda falta percorrer um longo caminho até termos um Ministério Público Europeu para as Finanças, mas espero que esse caminho não tenha inversão de marcha. Não subscrevo, com duas excepções, a maior parte das alterações apresentadas pelos Liberais e pelos Verdes, mas estamos de acordo com a maior parte das alterações propostas pelo PSE, solicitando o vosso apoio para as dez alterações, por nós apresentadas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, como nos lembra o cuidadoso e exaustivo relatório que nos é apresentado pelo nosso colega Herbert Bösch, foi já há três anos e meio que tomou posse o actual responsável pelo OLAF, organismo que cresceu de tal forma que apresenta já um quadro com 364 funcionários. Passou já, portanto, o tempo das expectativas, das transições e das adaptações. Chegou definitivamente o tempo do balanço, da avaliação e da responsabilização. A auditoria prevista ao OLAF parece-me imprescindível, da mesma maneira que me parece imprescindível evoluirmos do actual figurino supletivo "comité de vigilância" para um organismo de controlo, de avaliação e de decisão em última instância. A nossa Comissão de Controlo Orçamental sempre encarou o OLAF como instrumento de trabalho de uma procuradoria europeia, instituição que o crescimento e sofisticação do crime transnacional europeu torna cada vez mais necessária. E será por isso fundamental o resultado da actual Conferência Intergovernamental. Enquanto não vier a ser enquadrado por uma procuradoria europeia, temos de nos perguntar se será sensato continuarmos a investir em técnicas de actuação policiais que o OLAF está juridicamente impossibilitado de prosseguir em prejuízo de técnicas de auditoria que são a base do combate a todo o crime de carácter financeiro e que nenhum corpo de investigação financeira se pode permitir dispensar. Para a má prestação do OLAF no recente caso Eurostat contribuiu necessariamente a falta de compreensão de conceitos básicos de comunicação e de informação, bem como do equilíbrio nos interesses em presença. Mas contribuiu também a ausência de auditores, cujas técnicas têm sempre de estar no âmago do combate às irregularidades ou à fraude financeira. Os tempos são de rigor, de exigência, de trabalho, de profissionalismo, de equilíbrio, de razoabilidade e bom senso, e é isso mesmo que esperamos ver materializado por parte do OLAF. – Senhor Presidente, os recentes acontecimentos, que muito contribuíram para trazer o OLAF para a ribalta, conferiram grande importância e relevância a esta avaliação. Gostaria de sublinhar que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia um OLAF forte e independente. Em breves palavras, direi que eu também sou de opinião de que é necessário proceder à reforma do OLAF – uma reforma que deveria incidir sobre as seguintes matérias: toda a questão da independência do OLAF e o facto de o OLAF dever atribuir maior prioridade às suas tarefas e concentrar os seus recursos na sua missão fundamental, que é a de esclarecer casos que envolvem fraudes e irregularidades. Há que reduzir o tempo necessário para tratar desses casos e há que melhorar os canais de comunicação entre a Comissão e os Comissários responsáveis. No interesse da repartição de responsabilidades e da possibilidade de reduzir os prejuízos, é crucial que o Director-Geral e o Comissário responsáveis sejam notificados tão depressa – e tão pormenorizadamente – quanto possível. O senhor deputado Bösch há muito que faz um trabalho excelente nesta Assembleia em relação ao OLAF. Ainda assim, em nossa opinião, este relatório não está à altura dos nossos propósitos. Penso que não compete ao Parlamento determinar a organização interna nem a política de pessoal do OLAF. Penso também que não é correcto subordinar o Comité de Fiscalização do OLAF ao Parlamento Europeu. Esse comité tem de ser completamente independente de todas as Instituições. E penso ainda que não é necessariamente uma ideia particularmente boa instituir um responsável jurídico específico para defender os direitos dos indivíduos. Neste domínio, as tarefas deverão ser e serão desempenhadas pelo Provedor de Justiça Europeu. Por último, penso que é importante que este seja um relatório sobre o OLAF. Outros assuntos que não o OLAF deverão ser tratados à parte. Exemplo disso é a proposta constante do nº 16 relativa ao contabilista da Comissão. Por fim, gostaria de lamentar uma vez mais o facto de a nossa comissão não ter tido uma verdadeira oportunidade de debater extensas alterações ao texto original deste relatório, e gostaria de solicitar ao Parlamento que apoie as alterações propostas pelo Grupo ELDR, a fim de que também nós possamos apoiar a versão final do relatório durante a votação final, ou votar a favor dela. - Senhor Presidente, gostaria de tecer os maiores elogios ao senhor deputado Bösch pelo seu esplêndido relatório, que é simultaneamente perspicaz e meticuloso, e de dizer o seguinte à Senhora Comissária Schreyer, que é a minha favorita entre os membros da Comissão: deveria pedir a outra pessoa que lhe escrevesse os discursos, em vez de vir dizer os disparates que ouvimos esta tarde. É uma coisa inaceitável. Ultimamente o OLAF tem sido alvo de muitas críticas, e com razão, mas não se deve fazer do OLAF o bode expiatório do caso Eurostat, por exemplo. A Comissão não deve utilizar o OLAF como caixote do lixo para todos os casos de que não lhe apetece ocupar-se. Mesmo que um caso tenha sido enviado ao OLAF, isso não liberta a Comissão da sua obrigação de agir. O OLAF tem de ser totalmente independente e temos de reconhecer que fizemos mal em criar o OLAF como uma parte administrativa da Comissão. O secretariado do Comité de Fiscalização tem de ser totalmente independente da Comissão. O pessoal que trabalha para o OLAF tem de ser independente de todas as Instituições, e é importante que esse pessoal não esteja autorizado a candidatar-se posteriormente a lugares na Comissão, porque, como é evidente, já vimos exemplos de casos que foram arquivados porque as pessoas tinham de voltar para a Comissão. Telefonei ao OLAF na Primavera de 2002 a propósito do Eurostat, depois de Dorte Schmidt-Brown me ter contactado a primeira vez. O OLAF disse-me que não tinha tempo, disposição nem pessoal para passar os olhos pelo caso Eurostat. Segundo eles, Dorte Schmidt-Brown era uma histérica que devia tentar descontrair um pouco. Foi só quando o Parlamento fez ouvir bem alto a sua voz sobre o assunto que houve uma aceleração nas investigações. É muito preocupante o facto de o OLAF só atribuir prioridade a investigações que atraem o interesse do Parlamento ou da imprensa, e é também muito preocupante que o OLAF não leve a sério os informadores. Espero que não voltemos a ter casos como este. É absolutamente crucial que possamos confiar na objectividade do OLAF e que no futuro as pessoas trabalhem com rapidez e eficácia, mas também gostaria de dizer que o OLAF não tem uma reputação por aí além. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, também nós desejamos agradecer ao relator o seu trabalho exaustivo. Neste momento, não nos é, infelizmente, possível apoiá-lo em todos os pontos, e lamentamos não dispor de tempo suficiente para um debate sobre cada uma das alterações antes da votação em sede de comissão. Identificamos primordialmente dois problemas nas alterações propostas. Em primeiro lugar, somos a favor de um reforço do Comité de Fiscalização, mas também somos contra este ser subordinado ao Parlamento Europeu. Se um Comité de Fiscalização vai ser genuinamente independente na sua avaliação, então também deve ser independente do Parlamento. Estamos, neste momento, a notar uma outra tendência no debate em curso sobre o Comité de Fiscalização. É extremamente lamentável que continue a não existir um Ministério Público Europeu para as Finanças e que provavelmente ainda vamos ter de esperar algum tempo. Não devemos, no entanto, cometer o erro de tentar obter uma solução transitória, pressionando o Comité de Fiscalização a assumir, em substituição, este papel, pois tal não seria o papel adequado. Aquilo de que necessitamos, a longo prazo, é de controlo judicial sobre o OLAF, mas tal apenas pode advir do Ministério Público Europeu e não de um comité de substituição. Existe um outro problema, sobre o qual temos uma visão igualmente crítica. Assistimos à forma como o Parlamento se procura cada vez mais imiscuir nos assuntos internos do OLAF, e pensamos que tal não é correcto. Consideramos que o OLAF tem de ser genuinamente independente– e assim tem de continuar –, mas não querendo significar com isso que a sua independência em relação à Comissão fica necessariamente reforçado se esta Câmara se envolver, efectuando simultaneamente uma micro-gestão do OLAF. Achamos que não está certo. A verdadeira independência significa também independência administrativa. Penso que, de um modo geral, precisamos de repensar as alterações. Espero que possamos obter um compromisso que possa ser subscrito pela maioria da comissão especializada. Gostaria, no entanto, de deixar uma questão clara relativamente à senhora deputada Stauner. Não vamos apoiar a maior parte das vossas alterações por acharmos incorrecto que estas contenham um implícito voto de falta de confiança no OLAF, assim como atribuição de culpas – também de uma forma unilateral – no que se refere ao papel da Comissão no caso Eurostat. Trata-se de algo que não podemos aceitar. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bösch o seu esplêndido relatório, extremamente pormenorizado, cujas conclusões apoiamos na generalidade. É claro que se poderia dizer que é duvidoso que seja aconselhável o Parlamento apresentar regras tão detalhadas para a reforma do OLAF, mas como a Comissão foi incapaz de criar um organismo de controlo que funcionasse de forma adequada, é evidente que o Parlamento tem de tratar disso. Em última instância, somos nós que temos de responder perante os cidadãos pela forma como é gerido o seu dinheiro. No passado tivemos a UCLAF, mas não funcionou perfeitamente. Depois apareceu o OLAF e, como é óbvio, constatamos agora que este organismo não veio melhorar as coisas como se desejava. Concordo com as críticas, em si, feitas por vários dos meus colegas deputados relativamente às causas pelas quais o OLAF não consegue funcionar. No final dos anos setenta corria uma piada no meu país, proveniente do facto de haver uma estação principal dos correios que não funcionava devidamente. Discutíamos então o que fazer se fosse construída uma central nuclear. Havia o problema dos resíduos, e a piada dizia que a solução era embalar os resíduos e enviá-los para a estação principal dos correios, onde dariam voltas e mais voltas num movimento circular contínuo até a radiação diminuir. Na verdade, a Comissão utilizou o OLAF de modo semelhante. As coisas prolongaram-se por tempo demasiado, ficaram por tratar tempo de mais e, para nós, é incompreensível, especialmente no que se refere ao caso Eurostat, que a gestão do OLAF fosse capaz de dizer à Comissão do Controlo Orçamental, num tom extremamente sério, que houve casos de que nunca foi dado conhecimento à Comissão para não a sobrecarregar com o conhecimento desagradável do que aconteceu. Isto deixa uma impressão de grande amadorismo. De facto, não ser informada poderia colocar a Comissão em perigo de vida. Realmente não acreditamos que seja muito útil colocar novas comissões acima do actual Comité de Fiscalização, nem temos muita fé na ideia de um Procurador Europeu. Na verdade, o que é importante é operar uma mudança completa na nossa abordagem da maneira de lidar com a economia da UE no seu todo. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, este debate já deveria ter sido realizado no ano passado. A culpa disso não pode ser imputada ao relator, pois ele elaborou um sólido relatório no mais curto espaço de tempo possível. Aquando da sua tomada de posse, a Comissão anunciou uma vez mais que iria consagrar todos esforços à abordagem da fraude e das irregularidades nas Instituições europeias, e com razão, visto que isso envolve milhares de milhões de euros. Ao apresentar agora ao Parlamento, com mais um ano de atraso, este relatório sobre os progressos realizados, a Comissão continua a actuar de forma totalmente insatisfatória. As práticas fraudulentas em torno do caso Eurostat revelaram que, no plano administrativo, o OLAF não deveria continuar a fazer parte da Comissão Europeia. Este organismo tem de obter a maior autonomia possível e de passar a prestar contas ao Parlamento. Insto a Senhora Comissária a cumprir a promessa que fez há instantes, de apresentar a sua proposta ao Parlamento dentro de dois meses, pois, de contrário, ela perderá toda a sua credibilidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, o relatório do senhor deputado Bösch constitui um documento crítico, mas também bastante construtivo. As minhas felicitações pelo seu trabalho exaustivo. Claro que poderíamos ter votado mais cedo os seus resultados e possível implementação, se a Comissão tivesse atempadamente apresentado a sua avaliação dos três anos de trabalho do OLAF, tal como previsto no Regulamento, em vez de o ter feito com nove meses de atraso. Numa fase mais precoce, algumas situações anómalas e irregularidades poderiam ter sido obviadas de forma mais eficaz do que estamos a fazer agora, num final de legislatura e com o mandato da Comissão a terminar. O caso Eurostat é um exemplo. Conhecemos a história do nascimento do OLAF: apenas se podia conseguir uma estrutura transitória devido a não estar à vista uma alteração ao Tratado. Este facto resultou numa situação paradoxal para o OLAF desde o seu início. É independente no seu trabalho – insistimos nesse ponto –, mas está subordinado à administração da Comissão em termos organizativos. Além disso, atrasos, procedimentos lentos e inadequada aplicação do Regulamento OLAF por ambas as partes – Comissão e OLAF – têm lamentavelmente caracterizado esta agência até à data. Permitam-me citar apenas alguns exemplos: recrutamento moroso de pessoal, investigações demasiado demoradas, falha no fornecimento da requerida informação ao Comité de Fiscalização, e sobretudo a falta de preparação e incapacidade de respeitar adequadamente os direitos de defesa dos inquiridos. Levo particularmente a sério a clara tomada de posição do Comité de Fiscalização acerca deste último ponto, dado que este indirectamente menciona a necessidade de se criar um Ministério Público Europeu para proteger os interesses financeiros da União. Há muito tempo que esta Câmara vem solicitando esta nomeação, e a Comissão juntou agora a sua voz à nossa na Convenção e na Conferência Intergovernamental. Os meus agradecimentos ao Senhor Presidente Prodi por ter agora abordado este tema no seu plano de acção. Os direitos fundamentais do indivíduo apenas podem ser garantidos no contexto de um enquadramento judicial baseado no primado do Estado de direito. Até este objectivo ser conseguido, dou o meu total apoio ao reforço do Comité de Fiscalização, quer no que se refere ao secretariado – é preciso discutirmos a sua agregação ao orçamento do Parlamento Europeu – quer no que se refere também, especialmente, à nomeação de individualidades altamente qualificadas e independentes como membros do Comité de Fiscalização. Em resumo, aquilo de que precisamos não é de um novo Regulamento, mas sim de algumas alterações, tal como o relatório deixa claro. Precisamos de um OLAF forte. Peço à Comissão que considere seriamente as nossas propostas, de modo a podermos ficar mais perto de uma política de tolerância zero. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Bösch pelo seu relatório e expressar a minha apreciação pela posição firme que tomou relativamente aos que foram acusados de estarem implicados directa e politicamente numa fraude. Um apelo à Senhora Comissária: exorto-a a não tentar minimizar o caso Eurostat, que continua a ser um dos casos mais alarmantes e terríveis com que alguma vez o Parlamento se deparou. Os enormes prejuízos causados não foram, e poderão nunca vir a ser, quantificados. Passemos ao relatório. Se o que o senhor deputado Bösch escreveu no relatório viesse a ser implementado, viveríamos então muito pacificamente na Europa. Dificilmente os interesses financeiros seriam protegidos; a legalidade seria o elemento chave em todas as questões europeias. No entanto, se os princípios estabelecidos, que estão resumidos no considerando G, que diz o seguinte: " Considerando que a Comissão Europeia, em declarações públicas, se impôs uma “política de tolerância zero” no respeitante à fraude e às irregularidades", não forem traduzidos na prática, nada do que se escreveu compensa o imenso esforço posto pelo relator no seu relatório, assim como não será viável a consecução de qualquer objectivo específico. Ora, dado o que veio a lume sobre o Eurostat, não teria sido mais apropriado pôr à votação, em sede de comissão, uma alteração apresentada por mim - embora me regozije por poder dizer que o senhor deputado Bösch explicou esta questão - que diz o seguinte: Não pode deixar de censurar todos os casos em que o OLAF foi incapaz de concluir as suas investigações dentro do prazo estabelecido, a saber, nove meses, especialmente para o caso do Eurostat, suspenso por mais de três anos e em relação ao qual uma investigação oportuna poderia ter interrompido uma série de acontecimentos que hoje se revelam tudo menos lineares e dos quais alguns elementos estão a ser investigados pelas autoridades judiciárias. Esta alteração será posta a votação e espero que seja aprovada amanhã nesta Assembleia. Simultaneamente, não quero que as minhas palavras sobre o OLAF sejam mal interpretadas, pois não pode tornar-se o bode expiatório para as fraudes perpetradas por outros. Daí que o OLAF deva poder continuar a receber o seu financiamento, que deverá ser suficiente para reforçar o pessoal, em especial os funcionários ligados à investigação. Concordo em absoluto com o relator sobre o conteúdo do nº 1 do artigo 33º que exige, se a realização de um inquérito requerer um período de tempo superior a nove meses, que o OLAF informe de tal facto o Parlamento Europeu. Voltando ao caso Eurostat, que perturba e irrita muitos de nós, considero-me em posição de dizer que concordo, obviamente, com a necessidade de as nossas posições serem orientadas pela prudência, mas, ao mesmo tempo, não podemos aceitar um acordo à luz do qual viesse a ser considerado contraproducente colocar em perigo as Instituições europeias relativamente a este caso. A discussão e o debate deveriam ser outro: no caso do Eurostat, os contratos foram devidamente celebrados ou vieram a lume casos de fraude? Se, como se afigura pela leitura dos relatórios, muitos contratos foram concluídos sem os signatários legais, se existiam conflitos de interesses que conduziam a certos benefícios económicos ilegais, se se perdiam sistematicamente documentos que deveriam ser objecto de controlo e se publicavam notícias apenas com o fito de facilitar negociações, se mais de 50% dos contratos foram celebrados mediante uma única apresentação de proposta, então, claramente, foram infligidos danos na ordem dos milhões de euros à Comunidade Europeia e este aspecto deve sobrepor-se a tudo o resto, incluindo a preservação das Instituições europeias. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me responder brevemente a um certo número de pontos. Não há certamente dúvidas de que o caso Eurostat não é apenas um mero caso de conduta danosa no Eurostat – e abstenho-me de utilizar o termo “fraude” simplesmente por o assunto se encontrar em fase de investigação judicial, e não quero ser acusada de estar a fazer comentários prejudiciais. Também houve erros da parte da Comissão, e o OLAF deveria ter efectuado as investigações com maior rapidez. Daí o Senhor Presidente Prodi ter concebido um plano de acção que, por um lado, contém medidas abrangentes relativamente ao Eurostat e, por outro lado, também incide sobre o tema da comunicação entre os departamentos e a Comissão, bem como sobre medidas referentes ao OLAF. Gostaria de dizer mais uma vez à senhora deputada Stauner que as medidas referentes ao OLAF não incluem a transferência das investigações internas sobre funcionários da Comissão, passando estas novamente para a alçada da Comissão, incluem sim – permita-me citar a intervenção do Senhor Presidente Prodi – o reforço da independência operacional do OLAF na medida em que as suas actividades essenciais vão ser redefinidas. Daí poder haver um caso de certas tarefas horizontais, não relacionadas com as investigações, poderem ser reatribuídas a departamentos da Comissão. Penso que sabe tão bem como eu que as verdadeiras funções do OLAF – por outras palavras, aquilo que foi reforçado e parcialmente estabelecido de novo em 1999 – são as investigações internas, o direito de conduzir investigações internas e o dever de o fazer. Concordo inteiramente com o senhor deputado Bösch relativamente a terem de ser estabelecidas mais capacidades nestas áreas. No entanto, também é simultaneamente verdade – tal como o próprio caso Eurostat mostrou – que uma investigação externa por vezes se transforma numa investigação interna, pois a investigação externa levanta subitamente a questão: por que razão tiveram lugar estes erros em matéria de adjudicação de contratos públicos? Por que razão foram sempre celebrados estes contratos específicos? Permitam-me reiterar um ponto: o plano de acção descrito pelo Senhor Presidente Prodi em sede de Comissão do Controlo Orçamental está em curso e o texto para alterar a lei do Regulamento ser-vos-á apresentado, assim o espero, no princípio de Janeiro, ou pelo menos prontamente em Janeiro. Vejo aqui muitas abordagens semelhantes sobre o tema da alteração do Regulamento. A senhora deputada Theato acabou novamente de as mencionar. Tal como o Presidente da Comissão se comprometeu, vamos trabalhar estes pontos em estreita colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental, inclusive na fase preliminar do processo de redacção. Senhor Presidente, talvez seja altura de a Comissão decidir, finalmente, se está ou não satisfeita como o trabalho do OLAF. Quase tenho a impressão de que estamos a criticar o OLAF sem mais nem menos, ao mesmo tempo que sinto que o Presidente Prodi tem destruído o OLAF com as suas críticas, enquanto nós o temos defendido, dado que tantos colegas intervenientes no debate de hoje têm afirmado que o Eurostat não é um assunto do OLAF, mas sim um assunto da Comissão. A Comissão tem, finalmente, de adoptar a sua própria linha e esta tem de ser identificável. No restante, fico satisfeito quando ouço dizer que estão satisfeitos com tudo o que tem a ver com o OLAF. Mas, então, por favor, não me venham falar, nem sequer o próprio Presidente da Comissão, sobre as evidentes falhas qualitativas, surgidas no contexto do Eurostat. Não quer isto dizer que não nos tenhamos movido da nossa posição, e penso que continua a haver alguns mal-entendidos relativamente à independência do Comité de Fiscalização. Este Comité, tal como o Director do OLAF, tem de ser nomeado numa base interinstitucional; actualmente faz parte da Comissão, não estando no meio do vácuo para que não surjam situações estranhas. Pensamos que tem de haver uma separação, o que inclui uma separação física e financeira. Não pode acontecer que aquele que está a ser controlado seja, em última análise, responsável pelo pessoal do Comité de Fiscalização. Defendemos uma posição firme a este respeito e espero que esta Câmara lhe dê o seu apoio amanhã. – Senhor Presidente, o recado desta tarde para a Senhora Comissária Schreyer é o mais claro possível: deverá dizer ao Senhor Presidente Prodi que não precisamos dos seus planos de acção. Só estão aqui para ganhar tempo, para varrer todo este assunto para debaixo do tapete, coisa que não podemos tolerar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0407/2003) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2561/2001 do Conselho relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2003) 437 C5-0357/2003 2003/0157(CNS)). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por lhe agradecer muito calorosamente, Senhora Deputada Miguélez Ramos, pelo seu excelente relatório e pelo apoio que deu às nossas propostas. A Comissão propôs várias alterações no sistema de promoção da conversão dos navios e dos pescadores que estiveram dependentes do acordo de pesca com Marrocos até 1999. Propusemos as seguintes alterações: agora, a compensação passará também a ser paga a todos os pescadores que tenham perdido o seu trabalho devido ao facto de o navio no qual trabalhavam estar agora associado a um outro tipo de pesca, por exemplo, através de uma sociedade mista. Isto vai alargar o grupo de beneficiários, pelo que temos de prorrogar o prazo por mais um ano, de modo a que todos os novos beneficiários possam requerer ajuda e de forma a dar tempo suficiente às autoridades em Espanha e em Portugal para tomarem uma decisão. Estou igualmente disposto a aceitar as alterações 2 e 3. No entanto, não posso aceitar a alteração apresentada pelo senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, visto que esta exige uma alteração do artigo 12º do Regulamento que estabelece as ajudas estruturais no sector da pesca no que toca às medidas socioeconómicas. Neste momento, não podemos alterar este Regulamento. . – Senhor Presidente, no dia 30 de Novembro de 1999 expirou o Acordo de pesca entre a Comunidade e Marrocos, levando quatro mil e trezentos pescadores e quatrocentas embarcações a suspender as suas actividades. A partir de então, entraram em vigor as ajudas aos afectados, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2792/1999, a cargo do IFOP. Estas ajudas estenderam-se até 31 de Dezembro de 2001, tendo sido então necessário implementar uma política de reconversão da frota, que de certa forma não pôde ser reorientada para outros bancos de pesca. Aprovámos para o efeito, e com base em planos nacionais, o Regulamento (CE) nº 2561/2001, para a diversificação socioeconómica destas zonas afectadas pela cessação das actividades. Em zonas particularmente afectadas, como o Morrazo, Barbate, Algeciras ou Lanzarote, as actividades de pesca viram-se drasticamente reduzidas, ou pura e simplesmente desapareceram, o que teve repercussões em muitos outros sectores ligados a esta actividade e ao conjunto da produção local. Para financiar estas acções recorreu-se, como sabem, ao Fundo de Solidariedade, num total de 197 milhões de euros. O Regulamento previa também medidas derrogatórias e excepções à legislação que define os critérios e as condições das acções estruturais no sector das pescas. Todavia, o carácter excepcional da medida determinou que o Conselho aprovasse um período limitado para a mesma, que não se revelou suficiente para que muitos dos afectados pudessem dela beneficiar. Os aspectos rígidos do Regulamento também contribuíram para essa situação e agora, mediante esta modificação impulsionada pelo Parlamento Europeu, serão eliminados. É por esta razão que me congratulo pelo facto de o Senhor Comissário Fischler dizer que a Comissão aceitará estas modificações e as alterações que proponho no meu relatório, porque ambos - o Senhor Comissário Fischler e o Parlamento Europeu - queremos que os pescadores afectados recebam um tratamento equitativo, por forma a poderem beneficiar das ajudas para a sua reconversão, independentemente do destino do navio em que trabalhavam, porque a dependência que se estabelecia entre o pescador e o destino da embarcação constituía um dos grandes entraves. Em determinados casos, as embarcações puderam ser reorientadas para outros bancos de pesca, pescando menos do que pescavam nas águas marroquinas e perdendo, por conseguinte, rentabilidade. A tripulação destes navios teve de ser reduzida. Todavia, o Regulamento não cobria estes pescadores porque associava o destino da embarcação ao dos pescadores, o que impedia que estes recebessem o prémio global para a sua reconversão. Assim, e para que este Regulamento - como é desejo tanto da Comissão como do Parlamento Europeu - possa na prática abranger o maior número possível de afectados, é necessário eliminar as disposições segundo as quais os prémios globais individuais só podem ser concedidos a uma embarcação ou a pescadores que operavam numa embarcação cujas actividades de pesca tenham cessado definitivamente. A modificação que agora debatemos, como afirmou o Senhor Comissário, implica prorrogar doze meses a data limite de elegibilidade das despesas, que será agora 31 de Dezembro de 2004, e a data limite para apresentar à Comissão o pedido de pagamento do saldo, que passará a ser 30 de Junho de 2005. Foi este o pedido que me foi dirigido na Comissão das Pescas pelos representantes dos afectados pelo encerramento do banco de pesca, incluindo a Cooperativa Loitamar, na península do Morrazo (Galiza), composta por quase 60 trabalhadores que operavam em águas marroquinas, mas que não foram ainda capazes de implementar plenamente o seu projecto empresarial. Com este período alargado que lhes é agora concedido, poderão fazê-lo, e todos os membros dessa cooperativa poderão - como exige o Regulamento - começar a trabalhar para poder receber essas ajudas individuais. Foi esse também o pedido que recebemos do Governo da Andaluzia, que, conjuntamente com a Galiza, as Canárias e o Algarve, é uma das regiões que sofreu mais profundamente com o fracasso da renovação do Acordo de Pesca com Marrocos. Devo dizer-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que esta modificação, tal como a proponho, não tem qualquer repercussão financeira, limita-se a procurar assegurar que os recursos financeiros afectados possam ser devidamente executados, cumprindo assim o objectivo prosseguido pelo legislador quando se aprovou o Regulamento que é agora objecto de revisão. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, felicitar a nossa relator, senhora deputada Miguélez Ramos, pelo seu relatório sobre uma causa justa - como alguém disse -, que todos apoiamos há muito tempo, incluindo o Governo espanhol, como o Senhor Comissário tem conhecimento. Quis aproveitar esta modificação do Regulamento relativo às ajudas para a reconversão da frota que operava em Marrocos para salientar que o que se fez à época não deve constituir a excepção, mas a regra. Ou seja, quando for necessário reconverter frotas comunitárias, quer pela não renovação de acordos internacionais de pesca, quer pela redução drástica de capturas em virtude da execução de planos de reconstituição das espécies - e os nossos colegas britânicos estão bem conscientes disso, designadamente os deputados escoceses, relativamente à captura de bacalhau -, a Comissão Europeia deveria prever automaticamente medidas adicionais para compensar essas frotas e fazer frente à nova situação. Não devemos fazer, por conseguinte, modificações parciais ao Regulamento geral de ajudas estruturais IFOP sempre que deparamos com uma situação deste género; deveria, antes, existir já um quadro geral permanente para a concessão de ajudas sempre que tal situação se verificasse, quer em virtude da aplicação de planos de reconstituição das espécies em águas comunitárias ou em águas externas, quando afectem a nossa frota, a frota comunitária. Foi este o caso, ocorrido recentemente, da frota comunitária de alabote do Atlântico nas águas da NAFO, em que a Comissão propôs um plano de reconstituição do alabote do Atlântico que foi aceite e que implica passar de 42 000 toneladas este ano, em 2003, para 16 000 toneladas em 2007, uma redução do 62%. E como tudo indica que nada aconteceu neste caso, acho que a Comissão deve ser obrigada a tomar alguma iniciativa para não hipotecar o futuro desta frota. E deve actuar de forma consequente, adoptando medidas extraordinárias, como a reorientação da frota para outros bancos de pesca, a promoção de campanhas experimentais e a concessão de outras ajudas socioeconómicas que temos vindo a solicitar para compensar a situação criada. O que pretendemos com esta alteração, que, Senhor Comissário, não é uma alteração "Varela", mas uma alteração da Comissão das Pescas, é que se solucionem estes problemas e quaisquer outros que possam advir no futuro. Se amanhã o nosso Parlamento a aprovar, peço-lhe, Senhor Comissário, que a Comissão a considere, dado que o sector afectado assim o solicita. Solicita que façam alguma coisa. O Parlamento Europeu quer ajudá-los e ser vosso aliado e aliado do sector e, por conseguinte, assegurar que, desta forma, a Comissão Europeia toma alguma medida. Esta é a minha opinião e espero, Senhor Comissário Fischler, que reflicta sobre o que foi dito antes de tomar a iniciativa que anunciou. Desejo terminar - dado que não me resta mais tempo - felicitando o presidente Stevenson, relator do relatório sobre Moçambique, que será objecto do debate que se segue, porque é um magnífico relatório e merece o nosso apoio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a não renovação do acordo de pescas com Marrocos foi um rude golpe na estratégia externa da política de pescas e teve consequências dramáticas em certas zonas pesqueiras, especialmente na Andaluzia e, em menos escala, no Algarve português. É certo que a Comissão e o Parlamento conseguiram aprovar um plano de apoio às actividades afectadas, embora com algumas deficiências, com algumas fragilidades que estão agora a ser corrigidas. Por isso acolhemos com satisfação esta proposta da Comissão, que aparece no seguimento de uma pressão parlamentar à qual se juntaram pedidos dos dois países directamente afectados, Portugal e Espanha. Há que dizer que esta proposta teria sido porventura desnecessária se a Comissão tivesse dado ouvidos ao Parlamento na altura em que se discutiu o Regulamento 2561/2001. Já aí se tinham precisamente identificado os problemas potenciais da aplicação daquele normativo. Apoiamos o relatório Miguélez Ramos, louvamos o trabalho e as iniciativas desenvolvidas pela senhora deputada, que estão sem dúvida alguma na origem destas correcções que estão a ser introduzidas na proposta. De facto, há que garantir a equidade de tratamento de todos os pescadores e temos de nos assegurar que a normativa abrange o maior número possível desses profissionais. Para isso, há que suprimir as disposições que impedem a atribuição das ajudas já previstas dentro de prazos mais razoáveis. Defendemos as alterações apresentadas pela relatora que, de tão evidentes na sua justificação, não necessitam de mais comentários. É justo que os benefícios financeiros sejam também concedidos a pescadores que ficaram sem trabalho na sequência de outras decisões que não o simples abate das respectivas embarcações. Por exemplo, aqueles que decidiram orientar-se para outras artes da pesca ou que se reconverteram a outro tipo de pesca. Permita-se-me uma última reflexão, Senhor Presidente, que se prende com a necessidade de, no futuro, se preverem medidas de emergência para situações de vulnerabilidade quando alguns acordos com países terceiros possam vir a resultar em situações de colapso e vir a prejudicar as actividades pesqueiras. Creio bem que necessitamos de uma estratégia global para não ter que responder apenas pontualmente a estas situações. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito grato aos senhores e a todos aqueles que contribuíram para este debate. Subscrevo plenamente a opinião da relatora de que é positivo e importante proceder ao ajustamento para este caso muito específico da frota espanhola e portuguesa em relação ao acordo com Marrocos ou ao termo deste. No entanto, continuo a pensar que não deveríamos socorrer-nos de uma legislação irreflectida. Apesar de compreender a questão aqui levantada pelo senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, penso que se trata de algo que deveríamos examinar durante a revisão intercalar das medidas estruturais. De qualquer modo, está prevista uma revisão intercalar e eu penso que este é o momento oportuno para discutir todos os elementos e experiências que reunimos durante a implementação na primeira metade do período de implementação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0406/2003) do deputado Stevenson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2003) 419 C5-0354/2003 2003/0154(CNS)). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso prosseguir a minha intervenção. O que está aqui em causa é o acordo de pesca e a renovação do Protocolo do acordo de pesca entre a União Europeia e Moçambique. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Stevenson pelo seu relatório, assim como pelo apoio concedido à proposta da Comissão no sentido da conclusão deste Protocolo. Graças a este acordo, os navios de pesca comunitários podem retomar as suas actividades de pesca nas águas de Moçambique. O novo acordo constitui, igualmente, um alargamento do conjunto de acordos sobre actividades de pesca do atum concluídos pela Comunidade nesta grande região. Além disso, conseguimos estabelecer acordos de parceria altamente inovadores, visto que Moçambique vai destinar o montante total da compensação financeira ao financiamento da fiscalização da pesca marítima, da investigação, da formação e de outras medidas destinadas ao desenvolvimento da pesca moçambicana e à melhoria das suas capacidades de gestão das actividades de pesca. No que diz respeito às outras alterações aqui apresentadas, permitam-me que diga que as alterações 1 e 2 não nos parecem necessárias, visto que já fornecemos esta informação ao Parlamento, em conformidade com o acordo-quadro entre os senhores deputados e a Comissão. A alteração 3 – trata-se, de facto, de uma história antiga – diz respeito à renovação de um protocolo. Como se trata de uma renovação do protocolo, não é necessário um mandato de negociação separado, visto que isto recai no âmbito das directrizes de negociação. Sendo assim, tenho de rejeitar esta alteração. Senhor Presidente, este novo acordo entre a Comunidade Europeia e Moçambique foi rubricado a 21 de Outubro de 2002. O acordo tem um período de vigência de três anos, e o protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a compensação financeira e o anexo técnico, que fazem parte integrante do acordo, entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2004. As principais espécies ligadas a este acordo são, obviamente, o camarão de profundidade e o atum. Como o Senhor Comissário sabe, grandes controvérsias houve no passado sobre alguns destes acordos internacionais com países terceiros. Na verdade, no ano passado, trabalhámos em estreita colaboração com a Comissão para produzir um modelo: o acordo com o Senegal. Não peço desculpas por passar da costa oriental de África para a costa ocidental: o acordo do Senegal foi precursor ao introduzir abordagens inovadoras aos acordos com países terceiros, as quais temos continuado a aplicar desde então. No caso do Senegal, insistimos em que 60% da compensação financeira fosse canalizada para oportunidades de pesca e 40% destinada à conservação e desenvolvimento. Insistimos também em que metade da tripulação nos navios da UE fosse Senegalesa, em que uma quantidade considerável das capturas fosse transformada em instalações destinadas à transformação de pescado no Senegal e que o sistema de localização de navios por satélite, VMS, fosse instalado em todos os navios envolvidos. O referido acordo foi considerado, em todos os aspectos, um bom pacote; teve em conta os valores da conservação e desenvolvimento, proporcionou uma pesca sustentável, continuou a dar emprego aos pescadores da UE e continuou a fornecer à UE pescado de alta qualidade. A UE consegue responder a 60% das suas necessidades em produtos de pesca; actualmente verifica-se um aumento da procura por parte do consumidor e as unidades populacionais de peixe estão a diminuir nas águas comunitárias. É importante que através do acordo do Senegal, e dos outros acordos que celebrámos desde então, estejamos a tentar prosseguir com este padrão de forma a viabilizar esta espécie de acordos de pesca sustentável. Se pusermos de parte este tipo de acordos, será "o vale tudo". Criar-se-ia uma situação em que países como o Senegal, Mauritânia e, neste caso, Moçambique, se sentiriam livres para celebrar contratos com os Coreanos, Japoneses ou Russos, o mesmo que dizer que os elementos conservação e desenvolvimento não seriam tomados em conta, nem haveria preocupações relativamente aos pescadores nativos ou ao seu bem estar. Nestas circunstâncias, se a nossa acção se desenvolver através da UE, teremos uma melhor oportunidade de acompanhar a aplicação, na prática, destes acordos. No caso de o acordo com Moçambique, solicitamos à Comissão que informe o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a aplicação e implementação do acordo um ano antes de este chegar ao seu termo. Se chegarmos à conclusão de que estas condições não foram atendidas, não delegaremos poderes à Comissão para celebrar outros acordos com Moçambique. Neste caso, temos a informação de que há abundância de camarão de profundidade e atum nesta área. Vamos proporcionar oportunidades de pesca para 10 navios que serão autorizados a pescar uma quota de 1 000 toneladas de camarão de profundidade por ano, assim como 535 toneladas de capturas acessórias - 35 atuneiros cercadores congeladores e 14 palangreiros de superfície, com uma arqueação de referência de 8 000 toneladas de atum. A compensação financeira global é de 4 090 000 euros por ano. Neste caso não é uma questão de 60% para possibilidades de pesca e 40% para o desenvolvimento; tudo é canalizado para a conservação e desenvolvimento – 1 500 000 euros para a fiscalização da pesca marítima, 1 000 000 euros para o desenvolvimento institucional, 1 000 000 euros para a investigação, 430 000 euros para a formação, 100 000 euros para o controlo de qualidade e 60 000 euros para ajudar Moçambique a participar nas reuniões internacionais. Trata-se de um bom pacote e recomendo-o a esta Assembleia. Agradeço à Comissão a sua elaboração; estes acordos com países terceiros contam agora com um novo espírito de parceria, e é assim devemos continuar. . – Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator, senhor deputado Stevenson, por ter incluído as alterações da Comissão dos Orçamentos no seu relatório, e julgo que deveríamos regozijar-nos porque este Protocolo permitirá que os navios comunitários regressam às águas de Moçambique, nas quais exerceram actividades de pesca até 1993, ano em que Moçambique denunciou o Acordo então vigente. Muito embora o senhor deputado Stevenson já tenha aludido brevemente ao orçamento, gostaria de insistir em que a ficha financeira para a proposta do Conselho prevê, efectivamente, uma compensação para 2004, 2005 e 2006 em dotações de compromisso de 12 270 000 euros, que se destina exclusivamente - como afirmou o Senhor Comissário Fischler e o senhor deputado Stevenson - ao que designamos medidas específicas, que a Comissão dos Orçamentos também saúda. De igual modo, prevê-se que possa haver um máximo de 15 870 000 euros, quando se definir o orçamento anual. Quanto ao resto, a Comissão dos Orçamentos acolhe favoravelmente este Protocolo com a República de Moçambique, que prevê novas oportunidades de pesca para a frota comunitária no Oceano Índico. Todavia, Senhor Comissário Fischler, a Comissão dos Orçamentos lamenta - como tantas vezes - que a Comissão tenha esperado até aos finais de Julho de 2003 para transmitir a sua proposta inicial, apesar de o Protocolo ter sido rubricado em Outubro de 2002. Senhor Presidente, a principal preocupação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação em relação ao presente acordo é a garantia de que o seu impacto se coaduna com os objectivos de desenvolvimento mais abrangentes da União. Fazemos questão de que a política de desenvolvimento não fique confinada a uma actividade da Comissão e que os seus objectivos sejam integrados em todas as políticas da UE quando abordamos as questões do mundo em desenvolvimento. Em termos concretos, o que é que isto significa em relação a este acordo? Significa que queremos ver benefícios reais para as comunidades locais e garantias de que o acordo não terá um impacto negativo sobre as populações locais que dependem da pesca. Queremos que a Comissão maximize as oportunidades de emprego local que possam advir do acordo, atentando no acesso dos pescadores ao sector da pesca do atum. Fazemos também questão de que a mulher ganhe um papel na comercialização e transformação dos produtos de pesca. A gestão dos recursos haliêuticos é igualmente importante. Queremos que a Comissão se certifique de que os acordos têm inteiramente em conta a gestão sustentável dos recursos haliêuticos, em especial no que se refere às unidades populacionais de atum. A tónica deverá ser na produção descentralizada, aplicando um baixo custo e métodos sustentáveis de criação de peixe. Tal como o senhor deputado Stevenson, também nós saudamos as propostas da Comissão de afectar a compensação financeira a medidas que promovam o desenvolvimento institucional, a fiscalização da pesca marítima, a investigação, formação e controlo de qualidade. Este é um passo positivo dado na direcção certa, pois é importante que as receitas sejam também canalizadas para promover os nossos objectivos de desenvolvimento. Por último, subscrevo todos aqueles que defenderam a enorme importância de manter o Parlamento informado sobre a implementação do presente acordo. Precisamos de dispor de avaliações regulares sobre o que acontece no terreno, antes de podermos concordar com qualquer renovação do acordo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, para superar os seus escassos recursos haliêuticos, a União Europeia tem desenvolvido, entre outras medidas, a celebração de acordos com países terceiros com vista à utilização de águas territoriais alheias em troca de compensações financeiras. Em 2002 a União Europeia celebrou um acordo desse tipo com Moçambique, visto por muitos como o acordo perfeito, balanço entre cooperação e interesse mútuo: durante os próximos três anos a frota comunitária poderá pescar nas águas territoriais moçambicanas mediante compensação financeira de cerca de 4 milhões de euros. Esta acordo equilibrado apresenta, de facto, condições ideais. Primeiro, porque abrange espécies cujos recursos são abundantes em Moçambique: o camarão e o atum. Segundo, porque tem em consideração o desenvolvimento da pesca local através da formação de tripulações moçambicanas. Terceiro, porque a compensação comunitária foi destinada a objectivos concretos no sector das pescas. Finalmente, em quarto, porque haverá controlo da execução do acordo, com especial atenção para os aspectos sanitários das capturas. Junto-me ao Parlamento Europeu, através do seu relator, o senhor deputado Stevenson, na exigência de receber o relatório anual sobre a aplicação do acordo e as respectivas condições de execução, o que permitirá a esta instituição acompanhar a par e passo este acordo estratégico para a Política Comum de Pescas da União Europeia, mantendo-se assim informado, antes de qualquer negociação, aquando da renovação do acordo. Concluo manifestando a minha inteira satisfação pela concretização deste acordo tão equilibrado. Estou realmente convicto que, ao contrário do que aconteceu com o acordo anterior, Moçambique não terá nenhuma razão para denunciar este texto. – Senhor Presidente, sou eu outra vez. Os acordos internacionais de pesca com países terceiros constituíram sempre um dos elementos-chave da política comum das pescas. Metade dos produtos da pesca, consumidos frescos ou utilizados para transformação, provêm de águas não comunitárias sobre as quais países terceiros exercem direitos de utilização exclusiva dos recursos. A União Europeia, em términos económicos, é um grande mercado de mais de 370 milhões de habitantes, um mercado em expansão que é deficitário em produtos da pesca. Esta situação determina a política comercial da União Europeia no domínio da pesca. O mercado comunitário é, pelo seu volume, o primeiro mercado do mundo de produtos do mar. O Grupo Socialista apoia, por esta razão, a celebração deste acordo entre a Comunidade e Moçambique e felicita o relator, senhor deputado Stevenson, que elaborou um magnífico relatório. Estamos absolutamente convencidos de que este acordo contribuirá para estreitar relações reciprocamente vantajosas com aquela República. Contribuirá não só para o abastecimento do mercado comunitário como representará também - como afirmou o senhor deputado Piscarreta - uma ajuda ao desenvolvimento do sector pesqueiro moçambicano, no quadro do desenvolvimento sustentável. Estamos convencidos, Senhoras e Senhores Deputados, de que o estreitamento das relações comerciais entre a União Europeia e Moçambique não é unicamente demagógico, mas que pode efectivamente contribuir para melhorar a vida do povo moçambicano. É, certamente, uma boa política de ajuda ao desenvolvimento o facto de que o chamado primeiro mundo compre aos países em desenvolvimento os seus produtos mais valorizados, quer se trate de diamantes ou de camarão, e que o produto dessa venda possa promover sectores estratégicos básicos, como a agricultura local. O Grupo Socialista apoia, por conseguinte, as alterações do relator, senhor deputado Stevenson, e as da Comissão dos Orçamentos. Concordamos com os desejos da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, lamentando, porém, que não possamos apoiar as suas propostas, na medida em que não foram apresentadas em forma de alterações ao texto legislativo, como é exigido sempre nestes casos. Senhora Deputada Miguélez Ramos, começou a sua intervenção dizendo "sou eu outra vez". O facto de ter usado da palavra mais de uma vez numa noite é sinal de que é muito trabalhadora. Sabe que a Presidência a ouve sempre com muito gosto. Senhor Presidente, pretendo, também eu, saudar o regresso dos navios de pesca comunitários às águas de Moçambique. Eu, que sou português, faço esta afirmação sem qualquer nostalgia colonialista ou qualquer recordação desses tempos, mas sinto que este regresso dos navios comunitários às águas de Moçambique demonstram também a maturidade democrática que aquele país atingiu e a normalidade da diplomacia que se estabeleceu entre aquele país e a União Europeia. De facto, este acordo, como já aqui foi dito, tem vantagens mútuas, representa mesmo o culminar de uma elaboração de acordos de pesca com países terceiros que a Comissão e o Parlamento têm trabalhado ao longo do tempo. Este acordo é como que o resultado de uma reflexão e de uma experiência riquíssima que vale a pena aplicar, no futuro, a casos semelhantes aos de Moçambique. Nesse aspecto, este acordo foi classificado pelo senhor presidente da Comissão como modelar - estou de acordo -, poderá ser a matriz de futuros acordos com países terceiros, países pobres, países subdesenvolvidos que encontrarão num esquema e num sistema como aquele que o acordo contém a melhor forma de defender os seus interesses, de apoiar as suas pescas de uma forma ecológica, científica e economicamente vantajosa. Por isso, tenho de felicitar a Comissão por ter tido tão bons resultados nestas relações diplomáticas com Moçambique, assim como o senhor presidente da Comissão das Pescas pelo excelente relatório que elaborou. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0362/2003) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas (2003/2032(INI)) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos deputados da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo seu unânime apoio a este importantíssimo relatório. Para que tenhamos uma ideia da situação, não existe actualmente qualquer disposição para toda a UE que reja o repatriamento de corpos de pessoas falecidas de um Estado-Membro para outro. Na ausência dessas disposições, o transporte transfronteiriço de corpos de pessoas falecidas é regido por dois instrumentos de direito internacional, ainda que o Acordo de Estrasburgo, concluído em 1973, seja o principal. O mundo, os métodos e a tecnologia mudaram muito desde então. É interessante notar também que apenas alguns Estados-Membros reconheceram de facto este Acordo de Estrasburgo, que, em muitos aspectos, é obsoleto. Devido aos acordos acima mencionados, em caso de óbito de um cidadão comunitário num Estado que não o seu país de origem, as formalidades são mais complexas, os prazos de inumação ou de incineração mais longos e as despesas mais elevadas do que se o óbito ocorrer no país de origem da pessoa falecida. Nós encorajamos as pessoas a viverem, trabalharem e residirem em Estados que não o seu território nacional. Actualmente, mais de 5 milhões de pessoas residem fora do Estado-Membro nacional; somem a isto os milhões de cidadãos da UE que, todos os anos, fazem férias por toda a Europa. Hoje verificamos que o número de pessoas que morrem no estrangeiro tem vindo a aumentar e a verdade é que nessas situações os seus familiares se vêem a braços com uma enorme burocracia. A Comissão afirmou recentemente, mais uma vez, que os cidadãos da UE deveriam poder circular entre Estados-Membros em termos semelhantes aos aplicáveis aos nacionais de um Estado-Membro e que as obrigações jurídicas ou administrativas suplementares deveriam limitar-se ao estritamente necessário exigido pelo facto de a pessoa em causa ser um cidadão "não nacional". No estado actual das coisas, está ainda muito longe da verdade dizer-se que um cidadão da Comunidade que morra num Estado-Membro que não o seu é tratado como o cidadão que morre no seu país de origem. Esta questão foi assinalada à Comissão e ao Conselho, em várias ocasiões, por muitos deputados do Parlamento Europeu. É-nos apresentada esta situação incongruente em que supostamente devemos ser uma Europa sem fronteiras internas, mas o certo é que assim que há um caso de óbito, justamente quando a necessidade de compreensão e simpatia é maior, erguemos as fronteiras pelo simples facto de que o corpo precisa de ser transportado de um país para outro. Isso significa que é preciso um caixão de zinco, o que tem custos elevadíssimos. Uma família de Coventry no Reino Unido teve de repatriar o corpo do seu filho tragicamente assassinado na sua primeira noite de férias em Espanha. Não receberam qualquer ajuda. O que receberam foi uma imensa burocracia - numa língua estrangeira - a que tiveram de fazer face. Não tiveram direito a tradução, não receberam ajuda dos serviços consulares e tiveram de suportar os custos superiores a 3000 libras só por um caixão de zinco. Somos confrontados com situações tão ridículas como a que sucedeu com o repatriamento de um corpo de uma pessoa falecida de Salzburgo para Freilassing - uma distância de dez quilómetros - que exige um caixão em zinco, mas a trasladação de um corpo de Ivalo para Helsínquia - uma distância de 1120 quilómetros - não requer um caixão desse tipo. Torna-se pois extremamente claro que precisamos de uma abordagem uniforme para este estado de coisas. Somos actualmente 15 Estados-Membros a caminho dos 25. Encorajamos as pessoas a viver noutros países, a abraçar outras culturas; no entanto, quando se dá um caso de óbito destas pessoas, as fronteiras erguem-se e a burocracia entra em cena. É muito simples: em 1973, nós estávamos preocupados com a deterioração dos cadáveres em trânsito. O embalsamamento é hoje uma técnica comum, pois a tecnologia avançou. Temos de dizer à reticente Comissão que esta questão vai continuar a colocar-se. Todos nós aqui estamos protegidos - temos organizações, sindicatos e instituições que devolverão os nossos corpos para onde as nossas famílias os quiserem. Mas imaginem por um momento a situação horrível de uma mãe, Dolores Shambley, lidando com a morte do seu filho, Kris Shambley - mal tinha completado os vinte anos 20 em 1998. Dolores Shambley é uma mulher com poucos recursos, a quem foi prestada muito pouca ajuda. Este é um direito fundamental. Se estamos de facto interessados em defender os direitos dos nossos cidadãos, insto a Comissão a apresentar propostas e a aceitar o princípio da livre circulação. Na minha opinião o direito à livre circulação acaba apenas quando o corpo é inumado. Tem havido uma certa relutância da parte da Comissão em aceitar este relatório de iniciativa. Sejam ousados. Sejam corajosos. Aceitem o desafio. A boa vontade está lá. Agora só falta a iniciativa política. Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, agradeça ao senhor deputado Cashman o seu relatório circunstanciado sobre uma questão tão sensível e importante. Este relatório apresenta muito claramente os problemas relativos ao repatriamento de pessoas falecidas que existem hoje na União. Sei que esta questão toca extraordinariamente muitos deputados. Muitos deputados desta Assembleia intervieram pessoalmente para ajudar famílias de constituintes que se depararam com estas dificuldades quando tentaram proceder ao repatriamento do corpo de familiares seus falecidos. Por conseguinte, reconheço a especial importância que deve ser atribuída a esta questão. A Comissão concorda com o senhor deputado Cashman quando ele afirma que estes problemas se multiplicarão à medida que os cidadãos da UE fizerem cada vez mais uso dos seus direitos a trabalhar e residir noutros Estados-Membros. Muito embora a Comissão reconheça plenamente a importância desta questão e a necessidade urgente de a abordar, devo admitir que tem sido de alguma forma hesitante, como o relatório refere claramente, em determinar precisamente o que fazer em relação a esta matéria. A Comissão referiu, em resposta a uma série de perguntas colocadas pelos deputados deste Parlamento, que entende não ser necessário, nesta fase, uma harmonização específica. Gostaria no entanto de salientar, hoje, que esta posição não implica que não possamos avançar na resolução deste problemas. Nas próximas semanas, solicitarei aos meus colegas a adopção de uma directiva relativa a serviços no mercado interno e julgo que a referida directiva ajudará a resolver uma série de problemas levantados no relatório do senhor deputado Cashman, na medida em que eles reflectem restrições ao exercício e prestação de serviços funerários transfronteiriços. Em especial, simplificará procedimentos administrativos e abolirá os requisitos de autorização que não são consentâneos com o princípio da proporcionalidade. Espero igualmente poder resolver o problema específico relacionado com os caixões de zinco, na medida em que um caixão é obviamente um elemento essencial dos serviços funerários. Ficarão ainda por resolver problemas causados pela diferença de requisitos nacionais em relação a certidões de óbito e autópsias. Nesta matéria, a Comissão duvida da viabilidade jurídica de aplicar o princípio da liberdade de circulação das pessoas para contestar as restrições à transferência de corpos de pessoas falecidas. Considero também que a harmonização nestas questões seria susceptível de ser contestada com base na subsidiariedade. Gostaria de, mais uma vez, agradecer ao senhor deputado Cashman o seu relatório e gostaria de assegurar a esta Assembleia que a Comissão procurará resolver tantos dos problemas levantados quanto possível, muito embora não possa garantir a resolução de todos os problemas, dadas as dúvidas em torno da situação jurídica relativa à livre circulação de pessoas. Ao resolver as restrições à prestação de serviços funerários, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para sensibilizar os Estados-Membros para os problemas extremamente importantes colocados no relatório em apreço no que toca às diferentes disposições sobre autópsias e certidões de óbito. Deveremos indicar especificamente que a legislação nacional nesta matéria deve respeitar os direitos fundamentais e, em particular, a dignidade das pessoas. – Senhor Presidente, não é fácil usar da palavra depois da intervenção do senhor deputado Cashman, e gostaria aliás de começar por o felicitar por ter tido a ideia de elaborar este seu relatório de iniciativa, pela forma como o redigiu e conseguiu o apoio unânime em comissão. Desejo felicitar também a Comissão por nos anunciar que irá propor uma directiva de serviços e simplificar alguns dos procedimentos necessários para a livre circulação - neste caso, dos corpos de pessoas falecidas -, e esperamos impacientemente a apresentação desta proposta por parte da Comissão. Considero que estamos perante um tema que se reveste de uma importância particular. Diz-se que as sociedades se medem pelo respeito que votam aos seus idosos, e mais ainda pelo respeito que têm para com os seus mortos. Penso que é nossa obrigação simplificar o mais possível as formalidades necessárias - que afectam tanto as famílias - para a livre circulação no interior da União de corpos de pessoas falecidas quando o óbito se regista longe do lugar de origem. Penso, ainda, que o senhor deputado Cashman - e permita-me uma pequena ironia relativamente a um assunto tão sério - está a demostrar as suas enormes qualidades como político, dado que está preocupado com quem nunca mais irá votar nele. Penso que o facto de que alguns países da União Europeia não tenham aderido ao Acordo de Estrasburgo, como correctamente referiu o relator, nos obriga ainda mais, enquanto União Europeia - perante a iminente adesão de dez novos países -, a estabelecer normas para simplificar ao máximo todas as formalidades necessárias para a livre circulação de corpos de pessoas falecidas no interior da União Europeia. Fiquei surpreendido por ver este relatório e o seu conteúdo na ordem de trabalhos. Em 35 anos de profissão ligada aos serviços funerários, nunca me deparei com problemas do género de não poder enviar para o país de origem ou receber corpos de pessoas falecidas. Agora, aquilo a que testemunhei variadíssimas vezes foram as condições hediondas em que alguns corpos foram recebidos devido à falta de um embalsamamento adequado ou de tratamento em alguns países. Infelizmente, não há uma tentativa neste relatório de resolver esta grave questão, apesar da referência a que é lhe feita na introdução à exposição de motivos, em que é enunciada como sendo o principal problema. O relator informou-me que a Comissão não aceitaria alterações relativamente a esta questão essencial, como tal as possibilidades de introduzir sistemas padrão de embalsamamento são inexistentes. O presente relatório será sem dúvida aprovado sem que no entanto se chegue ao âmago da questão. Ao aprovar este relatório, os deputados deverão ter noção de que nada farão para atenuar a angústia e emoção sofrida pelos enlutados que, frequentemente, são vítimas das tragédias do repatriamento de corpos de pessoas falecidas. Infeliz e lamentavelmente, os erros factuais presentes neste relatório tornam óbvio de que foi escrito por um leigo que não tem verdadeiramente noção dos problemas do repatriamento ou da profissão ligada aos serviços funerários, pelo que considero que o presente relatório não abordou a questão essencial. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, antes de mais quero felicitar o colega Cashman pelo relatório que apresentou, o qual mereceu apoio generalizado na Comissão das Liberdades Públicas. Como o colega Cashman referiu e o Comissário Bolkestein sublinhou, a própria lógica da liberdade de circulação vai tornar cada vez mais premente a necessidade de adoptarmos regras nestas áreas, uma vez que a livre circulação dos cidadãos no espaço comunitário vai multiplicar os casos que já hoje se verificam e que merecem a nossa atenção. De facto, é incompreensível que em caso de óbito de um cidadão comunitário num Estado-membro que não o seu país de origem sejam aplicadas formalidades mais complexas, sejam fixados prazos mais longos para a inumação ou a incineração e que as despesas sejam mais elevadas. Isto vai nitidamente contra a lógica comunitária. Como tal, impõe-se a tomada de medidas que visem simplificar ou mesmo harmonizar o processo de repatriamento do corpo de pessoas falecidas de modo a torná-lo mais de acordo com a lógica comunitária, a qual, naturalmente, não é tida em conta nos acordos internacionais que regem esta matéria, quer o acordo de Berlim de 1937 quer o acordo de Estrasburgo de 1973, acordos esses que, por serem relativamente antigos, não têm em conta a situação actualmente existente na Europa e por isso se tornaram, em muitos aspectos, obsoletos. Por outro lado, esses acordos instauraram uma discriminação indirecta decorrente do facto de se aplicarem essencialmente aos "não nacionais", o que vai contra o princípio fundamental do direito comunitário de não-discriminação, violando deste modo regras essenciais do direito comunitário. Cabe então à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, verificar a sua compatibilidade e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos mesmos. Por último, convém dizer que nem todos os Estados-membros ratificaram esses acordos, o que implica que existe por essa razão acrescida uma disparidade condenável nas medidas aplicadas por cada um dos Estados-membros. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Cashman. O seu relatório tem por base uma resolução que eu próprio apresentei. Na sequência dos comentários do senhor Titford, hoje tentei contactar um empresário amigo para ver se ele gostaria de acrescentar alguma coisa, hoje à noite, mas parece que está de férias algures, como acontece tantas vezes. Todos nós aceitamos que o excelente relatório Cashman é ainda - e não quero com isto denegri-lo - um relatório que aspira a uma solução. Aspira a melhorar uma situação que na verdade é comum. Todos os anos oiço falar de um ou dois e, até por vezes três, casos em que as pessoas têm problemas com o repatriamento de corpos de pessoas falecidas. Se analisarmos as datas dos vários actos legislativos que o senhor deputado Cashman mencionou no seu relatório, verificamos que todos eles datam de há 30 anos, pelo menos. Há 30 anos atrás, o mundo era muito diferente. Tal como o senhor deputado Cashman disse, hoje em dia, há um enorme número de pessoas que circula e passa férias noutros Estados-Membros. Em dois dos casos de que ouvi falar, o falecido tinha sido assassinado em circunstâncias consideradas suspeitas. Ainda esta manhã, recebi uma chamada telefónica de uma mãe de um jovem rapaz. Há 17 meses que aguarda o repatriamento do corpo do falecido filho, e os tribunais locais mudaram constantemente de opinião sobre a acusação da pessoa alegadamente envolvida na morte deste jovem rapaz. Assim sendo, não se trata simplesmente de questões técnicas relacionadas com o repatriamento. Muito frequentemente, os atrasos também estão ligados - tal como o relatório menciona - às circunstâncias do óbito. Acabei de receber uma cópia de uma das perguntas a que se referiu o Senhor Comissário. Esta é uma resposta a uma pergunta que apresentei a 11 de Outubro de 2 000: a Comissão, na sequência de amplas consultas a todas as partes envolvidas, concluiu que uma harmonização detalhada das normas nacionais relativas a esta matéria, para além das que já existem, não é nem desejável nem necessária e não se justificaria de ponto de vista da subsidiariedade ou proporcionalidade. Esta é uma resposta desencorajadora, Senhor Comissário! Espero bem que na proposta de directiva relativa à prestação de serviços, o Senhor reconheça que esta é uma questão que merece ser ponderada e, acima de tudo, que nestas situações o que está em causa são, nas mais das vezes, uma enorme tragédia humana. Senhor Presidente, considero que tem cabimento fazer uma correcção à intervenção do senhor deputado Titford. Dir-lhe-ia que o relatório é acerca da adopção de medidas sobre o repatriamento de corpos de pessoas falecidas. Versa sobre as barreiras à livre circulação e não sobre as condições dos cadáveres. Gostaria apenas que o princípio fosse aceite. O senhor deputado Titford podia, em qualquer altura, ter-me sugerido alterações. Apesar das discussões em Estrasburgo sobre o meu relatório, o senhor deputado, no final, não sugeriu quaisquer alterações. Entristece-me profundamente. Sempre lidei honesta e abertamente com os meus colegas, mas a verdade é que o senhor deputado, em privado, teceu elogios ao meu relatório, não o fazendo publicamente. Entendo que é necessário, para que fique registado, fazer esta correcção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0400/2003) da deputada Lucas, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595 C5-0154/2003 2003/2064(INI)) Senhor Presidente, para começar, quero dirigir uma palavra de louvor à Comissão. Na primeira leitura sobre o teor de enxofre dos combustíveis navais, o Parlamento Europeu solicitou que fossem fixados níveis mais exigentes, e apraz-me verificar que, como primeiro passo para alcançar esse objectivo, a Comissão solicitou um estudo – já apresentado – que analisa as questões específicas em presença, decorrentes de um potencial aumento do preço do combustível naval com 0,5% de enxofre. Estou, portanto, muito satisfeita por constatar a seriedade com que a Comissão acolheu a iniciativa do Parlamento, o que constitui um ponto de partida muito positivo. Todavia, este ponto positivo é contrabalançado por um negativo: continuamos à espera de uma posição comum sobre essa proposta. A primeira leitura do Parlamento Europeu remonta a Junho de 2003, de modo que gostaria de fazer a seguinte pergunta preliminar: por que razão é que não houve mais progressos no Conselho? Será que a Comissão poderia esclarecer-nos sobre a data em que poderemos esperar essa posição comum? Espero que possamos tê-la o mais tardar no início de 2004. Relativamente à estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar, como já referi, saúdo vivamente a publicação pela Comissão de uma comunicação dedicada a este tema. Como ela própria afirma, a Comissão estabeleceu efectivamente um amplo conjunto de objectivos, acções e recomendações com vista à redução das emissões atmosféricas dos navios de mar durante os próximos dez anos, a fim de minorar o seu impacto sobre o ambiente e a saúde humana na UE. No entanto, muitas das propostas formuladas não são suficientemente ambiciosas e no meu relatório procuro incentivar a Comissão e os Estados-Membros a irem um pouco mais longe do que o proposto na comunicação. A Comissão apresenta uma modelização do impacto das emissões dos navios, que é de grande utilidade. É muito importante reconhecermos que esse impacto está longe de ser insignificante. Na minha exposição de motivos, ponho em destaque a gravidade desse impacto que enfrentamos. Por exemplo, as emissões dos navios contribuem para que os níveis críticos de acidez sejam excedidos em mais de 50% na maioria das regiões costeiras do Canal da Mancha e do mar do Norte, no mar Báltico, ao longo das áreas costeiras alemã e polaca, e numa grande parte do sul da Suécia e da Finlândia. Assim, os tipos de impactos de que estamos aqui a falar são efectivamente muito graves. No que respeita às principais emissões atmosféricas que deveriam ser abordadas na comunicação da Comissão, esta já faz referência ao dióxido de enxofre, aos óxidos de azoto, aos compostos orgânicos voláteis, partículas, dióxido de carbono e halocarbono – todas estas substâncias são abrangidas, o que está muito correcto. No meu relatório, porém, procuro acrescentar duas outras categorias de emissões que deveriam ser abrangidas pela estratégia: os metais pesados e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, que basicamente estão associados ao cancro. Gostaria muito que a proposta fosse alargada de maneira a cobrir estas substâncias. A Comissão tem razão ao afirmar que o regulamento da UE sobre níveis de emissões é o melhor meio de reduzir as emissões dos navios nos portos, águas territoriais e zonas económicas exclusivas da UE. A verdade, contudo, é que é igualmente correcto assinalar que também os instrumentos económicos podem ser um dos melhores meios de promover um bom desempenho ambiental, desde que sirvam efectivamente para incentivar medidas mais ambiciosas do que as previstas nos regulamentos e para avançar na busca da melhor tecnologia disponível. Ainda a propósito do objectivo da comunicação, consideramos que esta tem de visar mais explicitamente a redução das emissões de gases com efeitos de estufa provenientes dos navios em particular, dedicando especial atenção ao seu impacto sobre o aquecimento global. Relativamente a este aspecto, o meu relatório também solicita à Comissão que estude uma maneira de incluir as emissões do tráfego marítimo internacional na Directiva 2001/81/CE – relativa aos limites nacionais de emissão –, no âmbito da respectiva revisão. Além disso, o meu relatório relembra à Comissão o sexto programa de acção em matéria de ambiente, o qual encarrega a Comissão de identificar e empreender acções específicas para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa provenientes do transporte marítimo, no caso de a Organização Marítima Internacional não adoptar uma estratégia nesse sentido ao longo do ano de 2003. Tendo constatado que efectivamente a OMI não tomou as medidas pretendidas, espero que a Comissão tome a dianteira e dê início a essas acções sem mais delongas. Relativamente às emissões de enxofre, é pertinente fazer referência à proposta da Comissão sobre a revisão da Directiva 99/32/CE relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos. A Comissão propôs que as emissões de enxofre provenientes de navios de mar nas águas territoriais europeias fossem reduzias em apenas cerca de 10%, por comparação com o respectivo nível de emissões no ano 2000. Porém, para se atingirem os objectivos do sexto programa de acção em matéria de ambiente, essas emissões precisam de ser reduzidas em, pelo menos, 80%. Logo, a Comissão deve ser muito mais ambiciosa na sua proposta relativa aos valores limite e, na verdade, às áreas marítimas por eles abrangidas. Por isso, o meu relatório convida a Comissão a alterar a sua proposta relativa à revisão da Directiva 99/32/CE em conformidade com a primeira leitura do Parlamento Europeu, de 4 de Junho de 2003, cujo objectivo é o de diminuir as emissões de enxofre em 80%. A Comissão deveria também publicar, antes de finais de 2004, propostas relativas a instrumentos económicos a nível da UE tendentes a promover a redução das emissões atmosféricas dos navios. Finalmente, gostaria que os Estados-Membros, a Comissão e os países aderentes pressionassem realmente aqueles países que ainda não ratificaram o Anexo VI da MARPOL. Até este momento, foi ratificado por apenas cinco Estados-Membros e parece adequado apelar desde já e com urgência a uma ratificação mais alargada por parte dos países em vias de adesão e outros. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Lucas, pelo seu relatório minucioso e bem elaborado sobre a estratégia da Comissão para reduzir as emissões dos navios. A redução das emissões atmosféricas e de gases com efeitos de estufa provenientes dos navios constitui uma prioridade para a Comissão, pois sabemos que, se não forem adoptadas medidas até 2020, os navios que percorrem os mares da União Europeia emitirão mais poluentes atmosféricos do que todas as fontes terrestres combinadas. Saúdo, portanto, a maior parte das propostas contidas na resolução do Parlamento e é com satisfação que digo que a Comissão já está a trabalhar para as levar por diante. Relativamente aos instrumentos baseados no mercado, por exemplo, estamos a examinar uma série de opções possíveis. Em Setembro de 2003, realizámos um com as partes interessadas para o qual foram convidados deputados deste Parlamento. Quanto à necessidade de ter em conta as emissões de navios internacionais e os limites das emissões nacionais da UE, tencionamos lançar em breve um estudo que nos dê uma perspectiva melhor da importância das emissões de navios em cada um dos Estados-Membros em comparação com as emissões com origem terrestre. Quanto ao uso de electricidade com origem em terra e tecnologias que permitem reduzir os poluentes atmosféricos, tencionamos utilizar o mesmo estudo para analisar os custos e benefícios e apresentar exemplos positivos. Os resultados assim obtidos servirão de base para o programa "Ar limpo para a Europa" em 2005 e para apresentarmos as propostas que considerarmos pertinentes. A questão das emissões de enxofre dos navios é, evidentemente, objecto de negociações no âmbito do processo de co-decisão sobre a proposta da Comissão relativa ao teor de enxofre dos combustíveis navais. Na sua formulação actual, essa proposta permitiria uma importante redução de 40% das emissões de dióxido de enxofre tendo como alvo a região particularmente sensível do norte da Europa. O Conselho tem levado mais tempo do que desejaríamos no tratamento desta proposta, mas usámos o tempo disponível para investigar os custos e os benefícios da aplicação dos níveis de enxofre mais exigentes propostos pelo Parlamento Europeu em Junho de 2003. Mais especificamente em resposta às questões colocadas pela senhora deputada Lucas, partilhamos da sua preocupação relativamente à lenta progressão deste processo no Conselho e esperamos que venha a ser acordada uma posição comum no âmbito da Presidência irlandesa em princípios de 2004. Chegámos à conclusão de que o limite de 0,5% para o teor de enxofre dos combustíveis proposto pelo Parlamento Europeu acarretaria um acréscimo de, aproximadamente, 70 euros no preço da tonelada de combustível. Os benefícios para o ambiente e a saúde humana de um limite mais exigente do teor de enxofre seriam ainda superiores aos custos mas o custo global para a indústria naval duplicaria para mais de 2 mil milhões de euros. Temos de ponderar se isto é proporcional, tendo em conta o compromisso da Comissão de promover uma transferência modal do transporte rodoviário para o transporte marítimo. Por último, respondendo directamente a uma questão colocada pela senhora deputada Lucas sobre os gases com efeitos de estufa emitidos pelos navios, tenho o prazer de a informar que a Organização Marítima Internacional deverá adoptar uma estratégia neste domínio no final da semana. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer a Caroline Lucas pelo seu relatório e de pagar também um tributo a Heidi Hautala, que elaborou o primeiro relatório que serviu de base ao que hoje debatemos e que agora regressou à política nacional na Finlândia. O presente relatório põe em destaque uma questão de que os cidadãos da União Europeia nem sequer têm consciência, embora aquilo que o Senhor Comissário acaba de referir seja absolutamente verdadeiro. Se as actuais tendências persistirem, mais de metade da poluição produzida na UE será no mar. É verdade que o uso do transporte marítimo e das vias navegáveis interiores é o modo mais respeitador do ambiente para transportar mercadorias – exceptuando talvez o uso de uma locomotiva movida a electricidade produzida numa central de energia nuclear. É importante vermos o desenvolvimento deste tipo particular de transporte. Também é verdade que desta forma retiramos a pressão das estradas. No meu próprio país, a falta de investimento nas estradas significa que uma alternativa poderia ser o desenvolvimento da navegação costeira, utilizando, por exemplo os portos de Scarborough e Whitby, na minha região. No entanto, as melhorias que conseguimos alcançar em terra e ao nível da qualidade dos combustíveis apresentam um inconveniente. Quando se atesta um automóvel com a gasolina mais avançada de 10 partes por milhão, existe o inconveniente de o enxofre extraído dessa gasolina permanecer no combustível utilizado nos navios e poder atingir as 26 000 partes por milhão. O relatório Hautala, na primeira leitura, apelava a uma redução até 1,5% em áreas sensíveis como o Canal da Mancha, o Báltico e o mar do Norte. É muito animador verificar que as alterações que apresentei na primeira leitura relativamente à tecnologia de eliminação foram aceites. A empresa P[amp]O Ferries, que opera na rota Dover-Calais, tem em funcionamento dois navios idênticos, um com e outro sem tecnologia de eliminação. Espero que a Comissão tenha em conta os primeiros resultados destas duas experiências para ver se esta tecnologia constitui uma via alternativa e mais eficaz, do ponto de vista dos custos, para alcançar os objectivos que pretendemos. Espero que a Comissão leve mais a sério estas alterações do que algumas das que foram referidas pelo Comissário, que exigem níveis ainda mais apertados que podem não oferecer uma boa relação custo-benefício. Não devemos esquecer que, se reduzirmos os níveis de enxofre do combustível dos navios, aumentamos as emissões na refinaria onde se efectua a redução desses níveis. Importa agirmos a nível internacional e não a nível unilateral, através da Organização Marítima Internacional e do Anexo VI da MARPOL. É particularmente desapontante verificar que apenas cinco Estados-Membros ratificaram este Anexo. A menos que tenha havido desenvolvimentos que o Comissário pudesse referir, parece-me que o Reino Unido – que está sempre a criticar os outros países que não ratificaram acordos como o de Quioto – não ratificou o Anexo VI da MARPOL. É extremamente importante, quando atentamos nas emissões, ver onde é que elas ocorrem. As emissões produzidas no meio do Oceano Atlântico não nos causam problemas em terra. Preocupa-me que algumas das sugestões mais ambiciosas contidas no relatório da senhora deputada Lucas, por exemplo um corte de 80%, não sejam proporcionais aos custos incorridos. Mas temos agora um relatório razoavelmente equilibrado que teremos muito gosto em apoiar na votação de amanhã em Plenário. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, relativamente ao objecto da directiva, não podemos deixar de estar de acordo com a necessidade de reduzir as descargas de enxofre na atmosfera provocadas pelo transporte marítimo, que tem de ser sujeito aos mesmos esforços nesta matéria que o transporte terrestre. As zonas graníticas são particularmente vulneráveis ao fenómeno de acidificação por essas descargas sulfurosas e têm de ser objecto de um tratamento prioritário. No entanto, temos de ter cuidado em não despenalizar os nossos próprios armadores definindo normas que não tivessem suficientemente em conta o carácter internacional do transporte marítimo. A União, a este nível como a muitos outros, não passa de um nível intermédio. O fórum pertinente para fazer avançar a regulamentação é neste caso o da OMI. Eis a razão por que somos favoráveis às medidas tendentes a limitar o teor de enxofre nos fuelóleos marítimos utilizados no Mar do Norte, na Mancha e no Mar Báltico, pois inscrevem-se no âmbito dos limites máximos fixados pela Convenção OMI/MARPOL. Essa zona poderia aliás ser objecto de alargamentos desde que estes fossem definidos no âmbito da OMI. Em contrapartida, os aumentos propostos pelo nosso relator relativamente às duas outras vertentes da directiva relativas aos teores aplicáveis aos navios de passageiros e aos navios acostados não nos parecem oportunos. Não integram a necessidade de proceder de forma progressiva nestes domínios, de forma a ter em conta as pesadas imposições técnicas impostas aos nossos armadores por estas novas orientações, nem a de fazer evoluir essas reduções de emissões no âmbito da OMI, que parece aliás disposta a agir. Pelo contrário, cria discriminações prejudiciais aos interesses europeus. Senhor Presidente, como referi anteriormente, a Comissão saúda este relatório na sua generalidade. Todavia, há dois pontos que a Comissão tem dificuldade em aceitar. Em primeiro lugar, penso que será talvez prematuro propor a inclusão dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e dos metais pesados na estratégia para reduzir as emissões atmosféricas dos navios. O acompanhamento desses poluentes não é actualmente obrigatório na União Europeia e não estão estabelecidos quaisquer limites para os mesmos. No entanto, este aspecto é considerado numa nova proposta da Comissão sobre a qualidade do ar ambiente. Em segundo lugar, a Comissão está um pouco desapontada com a proposta que visa excluir das políticas relativas às emissões aqueles navios que viajam para regiões insulares remotas. No nosso entender, o ar puro é um direito humano de qualquer cidadão da UE, independentemente do lugar onde viva. Os meus serviços receberam recentemente uma carta de uma mulher residente em Creta que protestava contra o fumo negro e imundo que os navios vomitavam para a sua casa no porto de Heraklion. O uso de electricidade de origem terrestre nos portos, que a senhora deputada Lucas, a relatora, está a tentar promover, permitiria reduzir consideravelmente não só as emissões atmosféricas mas também a poluição sonora, proporcionando verdadeiras melhorias da qualidade de vida nas cidades portuárias. Por último, gostaria de salientar que o grande cavalo de batalha da estratégia da Comissão consiste em trabalhar com os Estados-Membros a fim de promover soluções globais através da Organização Marítima Internacional - a OMI. A esse propósito, gostaria de saudar e na realidade fazer eco do apelo do Parlamento aos Estados-Membros da UE e aos países aderentes para que ratifiquem urgentemente o Anexo VI da Convenção da OMI para a Prevenção da Poluição por Navios, a MARPOL, e para que sejam apresentadas propostas à OMI com vista à adopção de normas globais mais estritas. Em conclusão, gostaria de dizer ao senhor deputado Goodwill que a Comissão está muito interessada na sua comparação entre os dois que fazem o trajecto entre Calais e Dover. Trata-se de uma experiência controlada que seria valiosa para todos nós. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0410/2003) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2003) 397 C5-0359/2003 2003/0169(CNS)). Senhor Presidente, no dia 23 de Julho de 2003, a Comissão apresentou a sua proposta com vista à simplificação e racionalização da actual situação em matéria de taxas de IVA reduzidas. Esta proposta, baseada no artigo 93º do Tratado, tem por finalidade a harmonização da legislação sempre que tal seja necessário para garantir o correcto funcionamento do mercado interno. Consequentemente, a Comissão não poderia apoiar alterações à sua proposta que impliquem um retrocesso. Dito isto, gostaria de fazer as seguintes observações sobre o relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Concordo com a relatora quando diz que este não é o momento oportuno para fazer alterações drásticas. Foi por esse motivo que a Comissão não propôs qualquer alteração ao nível das taxas ou à natureza facultativa das taxas reduzidas para os Estados-Membros. Por outro lado, torna-se necessário racionalizar a situação actual. O alargamento limitado do âmbito do Anexo H, tal como proposto pela Comissão, visa reduzir e não aumentar as discrepâncias entre Estados-Membros, de acordo com os objectivos do mercado interno. As discussões extremamente difíceis no Conselho sobre esta questão puseram em evidência opiniões radicalmente divergentes sobre a questão do IVA e a utilização das taxas reduzidas. Tal facto reforça a minha convicção de que a proposta da Comissão é uma proposta equilibrada. Qualquer alteração que introduza novas taxas reduzidas em sectores actualmente sujeitos à taxa normal, como é o caso dos CD, seria inaceitável, sobretudo porque a aplicação de taxas reduzidas iria criar distorções da concorrência. É igualmente inaceitável o aditamento do calçado e vestuário de crianças. Apenas três Estados-Membros estão autorizados a aplicar a taxa zero ou taxas super-reduzidas graças a uma derrogação temporária. Todos os outros Estados-Membros são obrigados a aplicar as taxas normais. A relatora propõe a manutenção das actuais derrogações, mas sugere que seja criado um novo anexo à sexta directiva, o qual incluiria todos os fornecimentos para os quais apenas um Estado-Membro tem um derrogação específica, permitindo desta forma que todos os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida a esses fornecimentos. Não estou convencido da exequibilidade dessa solução. Quero frisar que a Comissão continua a ser favorável a uma eliminação gradual efectiva dessas derrogações. Do ponto de vista político, elas já eram consideradas transitórias e destinadas a desaparecer num dado momento. Já em 1967, 1977, e também em 1992, na altura da introdução do mercado interno, o Conselho decidira autorizar os Estados-Membros interessados a manterem estas derrogações. Todavia, o Conselho não fixou qualquer data definitiva. Isto não significa, porém, que elas possam permanecer indefinidamente. Por isso, continuo convencido da necessidade de tomar medidas, na perspectiva do próximo alargamento, a fim de oferecer oportunidades iguais e criar também condições iguais para todos os Estados-Membros, actuais e novos. Neste contexto, gostaria de lembrar aos senhores deputados que, para os países aderentes, foram fixados prazos concretos para todas as derrogações. Para finalizar, gostaria de fazer referência às conclusões da última reunião do Ecofin, que convidou a Comissão a prorrogar o Anexo K por mais dois anos. Também recebi uma carta da vossa relatora que insta a Comissão a alargar a duração do Anexo K por pelo menos seis anos, de forma a ter um período de aplicação total de dez anos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para explicar a razão por que estou convencido de que uma prorrogação do Anexo K não é uma solução realista. Em primeiro lugar, os relatórios dos Estados-Membros e da Comissão demonstraram claramente que as taxas reduzidas não são uma via rentável para a criação de emprego. No entanto, já indiquei ao Conselho que estava disposto a fechar os olhos àqueles Estados-Membros que, após o dia 1 de Janeiro de 2004, continuassem a aplicar as taxas reduzidas no âmbito da experiência das taxas reduzidas para serviços com grande intensidade do factor trabalho. Desta forma, o Conselho disporia de mais tempo para encontrar uma solução com base na proposta da Comissão. Esta situação só poderia persistir durante um curto espaço de tempo: foi por isso que referi um período de seis meses. Uma prorrogação só serviria para adiar, uma vez mais, a resolução deste problema. Além disso, criaria a expectativa de a experiência se tornar permanente. Uma mera prorrogação excluiria, ademais, outros Estados-Membros, nomeadamente os novos Estados-Membros, da possibilidade de introduzirem taxas reduzidas nos sectores em questão e constituiria por isso uma fonte adicional de discriminação. Neste contexto, gostaria de recordar ao Parlamento que a Comissão já propôs a inclusão definitiva dos serviços de habitação e de cuidados domésticos no Anexo H. Esta proposta faz parte do exercício de racionalização da actual situação e tem em consideração o facto de a maioria dos Estados-Membros já aplicar taxas reduzidas. Para concluir, pelas razões que acabo de expor, a Comissão continua convencida dos méritos da sua proposta e eu gostaria de convidar os senhores deputados a reconsiderarem com muito cuidado a sua posição sobre esta matéria. – Senhor Presidente, dadas as observações do senhor Comissário, gostaria de pedir à Mesa desta Assembleia que volte a considerar se não seria mais importante permitir ao relator falar primeiro, uma vez que fazemos parte do processo legislativo e a Comissão está apenas a fazer uma proposta. Penso que este é um problema fundamental da democracia parlamentar, um problema que temos de discutir. No que diz respeito à matéria em debate, gostaria de começar pelo último ponto. Esta Câmara empenhou-se a favor de uma redução da taxa de IVA para serviços com grande intensidade do factor trabalho. Infelizmente, isto não foi adoptado como algo obrigatório pelo Conselho “Finanças”, tendo sido introduzido apenas como uma opção e posto em prática por alguns Estados-Membros. No entanto, a implementação foi muito hesitante, pelo que não temos experiência suficiente para podermos verificar o impacto desta taxa reduzida de IVA sobre o trabalho e a economia paralela. Isto significa que, passados dois anos, nem sequer sabíamos se esta disposição iria ser prorrogada por um ano e temos consciência de que muitas empresas não estavam dispostas a assumir o risco, não tendo, por isso, participado, sequer, na experiência. Por isso, permita-me que lhe pergunte o seguinte, Senhor Comissário: o caso de uma simples indústria de serviços, como, por exemplo, a de cabeleireiro, onde podemos observar que houve um aumento do número de empregados e trabalhadores por conta própria – milhares em Espanha e centenas no Luxemburgo e na Bélgica –, não poderia ser considerado um sinal de que temos, realmente, de avaliar aquilo que aconteceu? Além disso, o Senhor Comissário pensa que, depois de um período de tempo tão curto e com base em análises tão insuficientes por parte dos Estados-Membros, é correcto concluir, mesmo assim, que a taxa reduzida de IVA não tem, de facto, impacto no emprego, tendo especialmente em conta que, em alguns sectores, existem números muito diferentes daqueles que se encontram nos vossos relatórios? É por isso que lhe peço que prorrogue esta disposição – se não em dez anos, pelo menos, em seis, e não em seis meses –, visto que, caso contrário, não haverá segurança jurídica para as empresas envolvidas e nós também não teremos possibilidade de determinar se houve alguma mudança no comportamento por parte dos clientes e dos próprios empresários. Permita-me que me debruce agora sobre o princípio fundamental subjacente à sua proposta. Sou bastante favorável à ideia de uma abordagem sistemática da taxa reduzida de IVA, mas tenho de lhe colocar a seguinte questão, Senhor Comissário: o objectivo é evoluir no sentido de um regime definitivo do IVA, baseado no princípio da tributação no país de origem, de modo a podermos introduzir este regime, criando, finalmente, uma transparência genuína e sistemática. Ainda temos um longo caminho a percorrer, antes de chegarmos a este ponto. De facto, não conseguimos realmente ver como é possível alcançar, sequer, algum progresso na questão do IVA. Por isso, enquanto um dos deputados afectados, a questão que tenho em mente e que lhe coloco em nome da minha comissão, bem como deste plenário, é a seguinte: necessitamos de regras em domínios nos quais não há uma distorção da concorrência e nos quais o funcionamento do mercado interno não está afectado? O Senhor Comissário mencionou o vestuário e o calçado para criança, mas está a incluir os assentos de automóvel para crianças na taxa reduzida de IVA. Já não compreendo o argumento, Senhor Comissário. Eu também penso que é muito importante tornar claro que, na União Europeia, deve ser permitido promover a cultura utilizando instrumentos e abordagens diferentes. Se alguns Estados-Membros escolhem o caminho da taxa do imposto e outros preferem subsídios directos, temos de dizer a nós próprios que esta Câmara está vinculada ao princípio de subsidiariedade e que só está vinculada ao princípio comunitário nos domínios onde existem, realmente, distorções da concorrência. Não me parece que, nas áreas identificadas no nosso relatório, o funcionamento do mercado interno seja impedido de alguma forma, assim como não me parece que os consumidores estejam a ser convidados a atravessar as fronteiras para adquirir produtos ou serviços ou para distorcer o mercado. Não é, realmente, assim. É por isso que creio que ainda não estamos na fase de podermos implementar as suas ideias. Peço-lhe, também, que demonstre compreensão pelos cidadãos que querem considerar o mercado interno como o seu mercado doméstico. Por isso, sou de opinião de que a legislação fiscal deve ter em conta os interesses destes cidadãos. Penso que o nosso relatório apresenta uma abordagem promissora para compromissos que sirvam os interesses do bom funcionamento do mercado interno da UE. – Senhor Presidente, a Comissão desenvolveu recentemente o mau hábito de nos confrontar com propostas, entre outras coisas, com o pretexto de estas eliminarem distorções da concorrência no mercado interno e racionalizarem o regime do IVA. Na situação actual, elas são contraproducentes, infelizmente. A proposta em apreço constitui um bom exemplo disto. A nossa relatora, a senhora deputada Randzio-Plath, revelou moderação e realismo na preparação do seu relatório, atitude que eu louvo. A senhora deputada voltou a demonstrar amplamente estas qualidades na sua intervenção. Seguimos a sua linha, em termos gerais, porque ela deseja tornar possível aos Estados-Membros que estes mantenham as suas taxas reduzidas do IVA. Isto aplica-se especialmente às taxas reduzidas aplicadas a serviços com grande intensidade do factor trabalho, como, por exemplo, serviços de cabeleireiro e outros, introduzidas em 2000. No clima económico actual, seria errado desencadear uma inflação superior, através do aumento substancial das taxas do IVA. No meu país, por exemplo, este aumento ocasionaria um salto na taxa do IVA dos 6% para os 15% nos serviços com grande intensidade do factor trabalho enumerados no anexo K. Esta disposição especial destinava-se a criar postos de trabalho e a reduzir o trabalho “clandestino”. Ela expira no fim do ano e não é renovada na proposta da Comissão, visto que, de acordo com o relatório da mesma, o seu duplo objectivo – que já referi – não foi alcançado. No entanto, nós não partilhamos esta perspectiva das coisas e as muitas outras pessoas que consultámos, também não, como esclareceu a senhora deputada Randzio-Plath. É igualmente duvidoso que uma experiência com apenas três anos de duração possa ser descrita como um fracasso, depois de um período de tempo tão curto. Seria prematuro tirar conclusões nesta fase. Infelizmente, não vejo boa vontade por parte da Comissão e a nossa comissão incluiu maior parte dos serviços enumerados no anexo K no anexo alargado Ha, de modo a que as taxas reduzidas continuem a ser aplicadas, se os Estados-Membros o desejarem. Apresentámos alterações em nome do meu grupo que permitem aos Estados-Membros continuar a experiência, pelo menos, até à entrada em vigor da nova directiva. Se estas duas alterações forem rejeitadas, a disposição do anexo K – Senhor Presidente, ainda disponho de dois minutos atribuídos ao senhor deputado Karas, que não se encontra presente – expirará no fim do mês. Então, os Estados-Membros teriam de aumentar as taxas, antes de lhes ser permitido reduzi-las novamente dali a alguns meses, quando a nova directiva entrar em vigor e muitos destes serviços forem elegíveis para as taxas reduzidas. A situação tornar-se-ia bastante ridícula. A terceira alteração que apresentei em nome do meu grupo permitiria aos Estados-Membros manter as chamadas taxas de, pelo menos, 12%, durante mais 15 anos, para que a mudança não tenha de ocorrer abruptamente, de um dia para o outro, o que considero razoável. Apesar daquilo que o Senhor Comissário nos quer fazer crer, também não existe qualquer necessidade de seguir a sua linha no interesse do alargamento. Espero que a Comissão caia em si e apoie a nossa proposta, muito razoável, e se não o fizer, espero que o Conselho de Ministros vote por unanimidade neste sentido. – Senhor Presidente, serão os impostos apenas um meio de angariar receitas para o Tesouro, ou podem ser também utilizados para financiar outros objectivos da política pública? Na verdade, é essa a questão central aqui subjacente, relativamente à qual eu, e também outros colegas, discordamos fundamentalmente do Senhor Comissário Bolkestein. E mais, ele parece estar a ficar cada vez mais isolado na sua rejeição puritana da utilização do instrumento das taxas reduzidas do IVA - que se encontra ainda em fase experimental - para promover o emprego. Esta ideia da aplicação das taxas reduzidas do IVA foi sugerida aqui, neste Parlamento, por ocasião da Cimeira sobre o emprego no Luxemburgo, no Outono de 1997. Já na altura essa ideia encontrou resistência por parte da Direcção-Geral para os assuntos fiscais e de alguns Estados-Membros. Não obstante, foi decidido que, num conjunto muito selecto de sectores com grande intensidade do factor trabalho, seria levada a cabo uma experiência que não geraria qualquer distorção da concorrência transfronteiriça. Era nesses sectores que os Estados-Membros eram autorizados a aplicar as taxas reduzidas do IVA. No entanto, isso teria de permanecer uma experiência, limitada no tempo. Não foi contudo possível concertar antecipadamente critérios claros que permitissem avaliar essa experiência. Essa avaliação foi também realizada tarde de mais, a experiência teve primeiro de ser prolongada, e a sua avaliação foi deixada aos Estados-Membros e foi mal coordenada. Nos Países Baixos, o primeiro relatório de avaliação foi alvo de duras críticas, e uma reavaliação efectuada a pedido do parlamento produziu muitos resultados positivos. Não tenho tempo para entrar em pormenores quanto a esta matéria, mas penso que conhece bem esses relatórios. Constatei todavia que V. Exa. acabou por adoptar apenas o teor negativo dessas avaliações e que anulou a experiência com os mesmos preconceitos que já a haviam precedido. O facto de se interromper simplesmente uma experiência que tinha sido considerada efectiva para os cabeleireiros, os sapateiros, os pintores e os reparadores de bicicletas - e isso numa altura de recessão –, causou grande indignação nos Países Baixos. Afinal de contas, não são necessários modelos económicos para se compreender que a reintrodução das taxas elevadas irá custar um grande número de postos de trabalho. Congratulo-me particularmente com o facto de também esta Assembleia partilhar dessa indignação. Além disso, aplica-se aqui a seguinte lógica: se não há efeitos transfronteiriços ou distorcivos da concorrência, por que motivo haveria a UE de proibir os Estados-Membros de aplicarem as taxas do IVA que consideram adequadas? Por que razão não deveriam os governos e os parlamentos ser autorizados a optar, por si próprios, entre o objectivo de angariar tantas receitas fiscais quanto possível e promover o emprego e legalizar o trabalho clandestino? Também o Conselho ECOFIN anunciou agora clara e unanimemente o seu desejo de prolongar a experiência e de acabar com a actual incerteza para as partes envolvidas. Penso que a sua reacção de ignorar este pedido e prometer apenas tolerar o prosseguimento ilegal dessa experiência não denota muito respeito pelas regras europeias e pela forma com as mesmas são executadas nos Estados-Membros. “Tolerância” – certamente que, vindo da parte da Comissão enquanto guardiã do Tratado da Comissão, isso só pode ser encarado como um gracejo?! Por conseguinte, gostaria de instar uma vez mais o Comissário a fazer uma proposta formal definitiva para prolongar a experiência, e a fazê-lo até ao final deste mês, certamente antes de 1 de Janeiro de 2004. Afinal de contas, não restam dúvidas quanto ao facto de aqui, no Parlamento Europeu, existir um amplo apoio para que a experiência do Anexo K seja incorporada numa inserção estrutural destes serviços com grande intensidade do factor trabalho do Anexo H da directiva. Também não restam dúvidas de que tal não será feito antes de 1 de Janeiro. Quanto mais cedo esse instrumento estiver operacional, melhor. Isso merecerá todo o apoio deste Parlamento, e, enquanto tal não acontecer, a experiência tem de continuar formalmente em vigor. – Senhor Presidente, uma experiência de três anos para a aplicação de taxas reduzidas do IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho é curta, demasiado curta, do meu ponto de vista, e seguramente demasiado curta se tivermos em conta a conjuntura económica que durante os últimos três anos desceu mais do que subiu. Também o Senhor Comissário sabe que, nessas circunstâncias, é difícil determinar impacto a longo prazo das taxas reduzidas do IVA sobre o emprego. Acresce a isto que nos bombardeamos mutuamente com vários relatórios de investigação que fazem afirmações contraditórias relativamente ao impacto sobre o emprego. Em suma, já é altura de a Comissão Europeia adoptar a opinião unânime do Conselho e de prosseguir a experiência. Senhor Comissário Bolkestein, V. Exa. terá por certo de concordar comigo em que, em tempos de verdadeira estagnação económica, é insensato aumentar o IVA?! - Senhor Presidente, defendemos claramente a extensão a todos os países membros as derrogações de que beneficiam alguns deles em matéria de IVA com taxa reduzida, por exemplo no que respeita à restauração. Defendemos também claramente a eternização do IVA à taxa reduzida para os serviços com forte intensidade de mão-de-obra, instituída a título experimental em 1999. No seu relatório de avaliação da experiência, a Comissão mostra-se ambivalente, nomeadamente quanto aos efeitos sobre o emprego. Por fim, acaba por propor algumas eternizações, o que é positivo, mas incluindo-as num plano mais alargado que prevê a eliminação a prazo das derrogações, facto que levanta por outro lado discussões inúteis. Enquanto eleitos, verificamos no terreno os efeitos benéficos dessas reduções do IVA. E aliás o relatório emitido pela França também os realçava. É por isso que pensamos que há que eternizar ou, pelo menos, nessa expectativa, que prolongar a experiência por vários anos, na via mostrada pelo Conselho Ecofin de 25 de Novembro, por exemplo por 6 anos, como acaba de propor o nosso relator. Parece-nos aliás que, cumprindo o princípio da subsidiariedade, este assunto deveria competir sem qualquer dúvida aos Estados. Vou completar estas apreciações na minha declaração de voto. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho que fez sobre este relatório. É um óptimo relatório e eu, tal como os restantes membros do meu grupo, vou apoiá-lo na votação de amanhã. Gostaria especialmente de agradecer à senhora deputada Randzio-Plath por ter incluído uma série de alterações que reflectem as preocupações do sector da beneficência da União Europeia e também do Reino Unido. As organizações de beneficência enfrentam uma série de dificuldades originadas pelo regime do IVA e as alterações pertinentes incluídas no relatório, que efectivamente foram propostas pelo Grupo PPE-DE, são essenciais para tentar atenuar essas dificuldades. Há outros problemas relacionados com o IVA irrecuperável que, infelizmente, não podemos resolver através deste relatório mas que são também muito importantes. Essas questões são importantes para as organizações de beneficência do Reino Unido, inclusive de lugares como Chipping Barnet, no meu círculo eleitoral. É igualmente crucial que o Parlamento aprove a alteração que visa dar aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida às reparações efectuadas nos edifícios listados. Esta proposta é crucial, nomeadamente para as igrejas no Reino Unido, muitas das quais estão incluídas na lista. Em muitos casos, as reparações dessas igrejas são extremamente dispendiosas para os paroquianos. Essas igrejas não têm apenas um significado religioso: têm também um propósito social e cultural no seio da comunidade. O encargo que representa o pagamento de uma taxa normal de IVA torna muito mais difícil a sua reparação e por isso espero sinceramente que o Parlamento e o Conselho apoiem a aplicação de taxas reduzidas de IVA a este tipo de reparações em edifícios históricos constantes da lista. Igualmente vital é a manutenção das taxas zero actualmente existentes nos Estados-Membros. Não há motivo para impedir que estes possam decidir por si se aplicam ou não a taxa zero. Defendo fortemente as taxas zero aplicadas no Reino Unido, particularmente no sector do vestuário e calçado de crianças. Não vejo qualquer justificação para a sua abolição. Essas taxas cumprem uma importante função social e os meus colegas conservadores britânicos e eu mesmo defendemos e vamos continuar a defender firmemente a sua manutenção. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer algo acerca do Anexo K, sobre o qual uma série de oradores emitiram a sua opinião. Este Conselho estabeleceu estas regras sobre o Anexo K, incluindo as da directiva para avaliação. O Conselho – não a Comissão – também determinou que o período experimental teria uma duração de três anos. Efectivamente, durou quatro, uma vez que a Comissão queria dispor de mais tempo para analisar os resultados. Quero salientar que foi o Conselho que estipulou as regras a aplicar. A Comissão não propôs a continuação do Anexo K. Não o fez por considerar que este não é eficaz. Os relatórios que a Comissão recebeu da maior parte dos Estados-Membros – inclusive dos Países Baixos e da França, onde as opiniões divergem – indicam que não tem qualquer efeito assinalável sobre o emprego. A razão é bem simples: são muito poucos os casos em que a redução da taxa se repercute no consumidor. Com efeito, a minha mulher, por exemplo, dizia que nunca se apercebeu de qualquer redução nos preços do cabeleireiro. Não sei se a senhora deputada Lulling concorda ou se deu conta de alguma diminuição desses preços. A minha mulher diz que não e a razão disso é porque os cabeleireiros embolsam a diferença resultante da redução da taxa e, consequentemente, o Anexo K acaba por se transformar num subsídio para os cabeleireiros. Não tenho nada contra os cabeleireiros, mas por que razão havemos nós de os subsidiar? Isso não tem qualquer efeito positivo a nível do emprego e, se queremos estimular o emprego, é preferível reduzir o custo social do trabalho na mesma proporção. Estaremos a criar 52% mais emprego se reduzirmos o custo social do trabalho do que reduzindo a taxa do IVA. A Comissão não vê qualquer motivo para fazer uma proposta e é precisamente por isso que a unanimidade no Conselho não funciona. Só funciona quando há uma proposta, e então esta é derrubada. Neste caso, não vai haver proposta e, consequentemente, a unanimidade no Conselho não pode derrubar algo que não existe. Registou-se anteriormente a mesma situação no caso das vendas isentas de impostos, as chamadas "", nos aeroportos. Não houve qualquer proposta e, por conseguinte, nada houve para derrubar. A senhora deputada van den Burg afirmou que eu não respeito as regras da União Europeia. Gostaria de saber qual é a regra que eu não respeito. Faço questão de respeitar escrupulosamente todas as regras da União Europeia. Foi o Conselho que estabeleceu todo este processo experimental e que fixou um período de três anos. A Comissão transformou-o em quarto anos. Foi Conselho, não a Comissão, que afirmou que o objectivo era aumentar o emprego. Toda a ideia vem, portanto, do Conselho. Trata-se de uma experiência e pressupõe-se que as experiências devem ser interrompidas quando não funcionam. É justamente por isso que são experiências. Logo, por que razão haveria a Comissão de propor uma prorrogação do Anexo K se este não funcionou? Não consigo ver, Senhora Deputada van den Burg, onde é que este Comissário não cumpre ou não segue as regras. Quanto à questão mais geral das taxas reduzidas, a taxa padrão é a taxa normal. Ronda os 20% na maioria dos países. É essa a taxa padrão. Todas as derrogações devem ser interpretadas com rigor e, no que respeita ao mercado interno e às distorções dos mercados, há que usar do maior rigor. A senhora deputada Randzio-Plath mencionou o calçado de crianças, ao qual é aplicada a taxa zero no Reino Unido e na Irlanda. Porém, se olharem para os números, podemos ver claramente que também aqui não há benefícios visíveis para o consumidor. Os preços praticados no Reino Unido são iguais aos praticados no Continente, independentemente do nível da taxa aplicada. Tal facto demonstra que é o fabricante ou o comerciante que está a ser subsidiado e não o consumidor final. No que respeita aos CD, estes são pela sua própria natureza facilmente transportáveis e, consequentemente, quando há diferença de taxa é claramente inevitável uma distorção do mercado interno. Presentemente, nenhum Estado-Membro aplica uma taxa reduzida aos CD e, por conseguinte, se nós a introduzíssemos, estaríamos a retroceder. Isso leva-me a voltar ao Anexo K. Eu disse no Conselho de Ministros que a Comissão não aplicaria sanções nem intentaria processos de infracção contra aqueles Estados-Membros que continuassem a aplicar o Anexo K como se este estivesse ainda em vigor – que não vai estar. Reconheço, contudo, que os Estados-Membros podem precisar de algum tempo para organizarem as suas coisas e por isso disse que, durante o primeiro semestre do próximo ano, não intentarei qualquer processo de infracção. Mas o Anexo K deixará de existir. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Senhor não deu uma explicação adequada para o facto de estar a apresentar esta proposta neste momento, nem para o facto de não estar disposto a permitir a continuação desta experiência com taxas reduzidas do IVA para serviços com grande intensidade do factor trabalho, embora deva ter consciência de que a análise dos resultados é incorrecta, dado que os relatórios dos Estados-Membros são tão genéricos que não resistem a uma análise científica. A Comissão tem a obrigação de fornecer um parecer bem fundamentado ao Parlamento e não apenas um parecer genérico com fragmentos de informações, insinuando, simplesmente, que não se pode identificar nenhum efeito palpável na redução do trabalho ilegal. Senhor Comissário, existem institutos de investigação económica que podem efectuar este estudo a seu pedido. Existem institutos de ciências sociais que também podem fazê-lo. Este Parlamento – e, na realidade, o senhor Comissário – tem de possuir uma base sólida para tomar uma decisão e o Senhor Comissário sabe muito bem que um período de seis meses não é suficiente para realizar qualquer estudo. Sendo assim, exorto-o a dar, finalmente, um fundamento sério a esta experiência – que ninguém leva a sério – e a permitir que ela decorra ao longo dos próximos seis anos. Senhor Presidente, em resposta à última observação feita pela senhora deputada Randzio-Plath – pela qual lhe agradeço – gostaria de dizer que a base das decisões da Comissão são os relatórios produzidos pelos Estados-Membros; esses relatórios não foram elaborados pela Comissão. Segundo as regras estabelecidas há quatro anos, confiamos nesses relatórios. Não vejo por que a razão a senhora deputada Randzio-Plath precisa de mais provas. Posso enviar-lhe os relatórios se ela quiser, mas são eles a base das decisões da Comissão. Não sou responsável pela forma como os Estados-Membros elaboram os seus relatórios – isso é com eles. Eu utilizo-os tal como eles nos chegam. A Comissão analisou-os e verificou que os dados fornecidos são insuficientes. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00.