Senhoras e Senhores Deputados, seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu que se realizará em Bruxelas nos próximos dias 15 e 16 de Dezembro, incluindo a Estratégia de Desenvolvimento. Por essa razão, damos as boas-vindas ao Presidente da Comissão, Sr. Barroso. Lamentavelmente, não se encontra ainda entre nós nenhum membro do Conselho: devem estar a ultimar a preparação da nova proposta britânica. – Senhor Presidente, desejo apresentar um ponto de ordem, para dar à Presidência a oportunidade de solicitar que este debate passe para a tarde. Julgo saber que o Senhor Presidente em exercício, o Senhor Ministro dos Assuntos Europeus, tencionava estar aqui presente hoje de manhã para debater os preparativos para a Presidência, mas que o Conselho só tencionava revelar as suas propostas relativas ao orçamento da parte da tarde. Já tivemos o grande prazer de realizar debates com um dos Ministros dos Assuntos Europeus mais assíduos e mais inteligentes que compareceram perante esta Assembleia. Parece-me ser perfeitamente ridículo e uma pura perda de tempo da nossa parte participar numa espécie de combate de boxe fictício, uma vez que não sabemos quais são as propostas. A Presidência em exercício não se encontra aqui para poder apresentar o referido pedido. Espero que mais logo esteja presente. Senhor Presidente, espero que procure assegurar-se junto da Presidência em exercício que esta realizará connosco um debate digno desse nome e indicará que proposta de orçamento tenciona apresentar ao Conselho. Obrigado, Senhor Deputado Watson. De momento, não estaríamos a combater sombras mas sim o vazio, porque ainda não contamos com a presença do representante do Conselho. Informaram-me, contudo, que vem a caminho e que há problemas de trânsito. Deduzo que estará aqui dentro de breves minutos. No que diz respeito ao pedido que apresenta no sentido de o Conselho fazer referência na sua intervenção à nova proposta que em princípio será tornada pública hoje, devo informá-lo de que ontem pedi à Presidência britânica que assim fizesse, no decurso do almoço de despedida por ocasião do final da sua Presidência, dado que o Parlamento consideraria estranho que uma nova proposta que irá ser tornada pública hoje não fosse incluída no debate, porque tratar-se-ia sem dúvida um debate meramente formal. Não recebi qualquer garantia, mas observei uma certa compreensão que, imagino, se traduzirá na prática em, pelo menos, uma antecipação do que a Presidência irá expor mais tarde. Caso contrário, penso que o Parlamento teria, sem dúvida, razões para se sentir subestimado. Por outro lado, não considero oportuno suspender a sessão neste momento, Senhor Deputado Watson, sabendo que o Senhor Ministro irá estar aqui entre nós dentro de minutos. Espero que o senso comum e o sentido de humor de que os britânicos se orgulham os ajudem a explicar-nos, na sua intervenção, o que irá acontecer mais tarde. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não preciso de os convencer de que o Conselho Europeu de amanhã representa uma etapa crucial para a Europa. Em Hampton Court, identificámos os desafios imediatos; temos agora de nos dotar dos meios de responder a esses desafios, e eis o que está em jogo com as Perspectivas Financeiras. Voltarei já a seguir a essas perspectivas, mas permitam-me antes de mais dizer-lhes uma palavra sobre outros assuntos importantes que serão abordados no Conselho Europeu. Em Hampton Court, discutimos a forma como a Europa pode preparar-se para a globalização. Combinámos relançar os nossos trabalhos em vários domínios, nomeadamente a investigação, as universidades, a demografia, a energia, a imigração, a segurança e as relações externas. Apresentarei um relatório ao Conselho Europeu sobre os trabalhos em curso no seguimento da cimeira informal. Neste âmbito, chamo a vossa atenção para algumas questões-chave. Ontem, a Comissão adoptou os últimos pontos da revisão da sua estratégia de desenvolvimento sustentável. O objectivo é o de aumentar o nível de ambição dessa estratégia zelando por uma maior eficácia na sua aplicação. Os elementos mais importantes são os seguintes: zelar por que todas as políticas comunitárias sejam enquadradas pelos princípios do desenvolvimento sustentável; comprometer-se firmemente na concretização dos objectivos, prevendo um encontro regular entre as nossas Instituições com o fim de fazer o ponto da situação e passar em revista as práticas dos Estados-Membros; implicar de forma mais sistemática os protagonistas do desenvolvimento sustentável, não só as instituições mas também o mundo das empresas, que tem de desenvolver esforços importantes, e, evidentemente, as autoridades regionais e locais. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Parlamento e o Conselho no sentido de preparar da melhor forma esta etapa importante. Podem contar com o meu empenhamento pessoal e com o do Colégio. Neste contexto, o êxito da Conferência de Montreal representa uma excelente notícia. Mostra que a liderança da Comissão Europeia e da União Europeia sobre as alterações climáticas deu frutos. Vejamos agora a questão do crescimento e do emprego no âmbito da nova Estratégia de Lisboa. A Comissão constata com prazer que a Estratégia renovada para o crescimento e o emprego se encontra agora bem lançada. Os programas nacionais estabelecidos mostram que o novo sistema de governança da Estratégia de Lisboa começa a ser integrado pelos Estados-Membros. Pela minha parte, quero chamar desde já a atenção para os seguintes pontos: existe evidentemente uma relação muito estreita entre os desafios económicos que identificámos na cimeira informal e os que os Estados-Membros identificam nos seus programas nacionais. A Comissão assumirá todas as suas responsabilidades no relatório que apresentará em Janeiro, explicando de forma clara mas construtiva quais são os pontos fracos e os pontos fortes desses programas nacionais. Zelará também por realçar boas ideias e boas práticas que poderiam ser utilizadas por todos. Uma outra questão importante e de grande actualidade é a da imigração. A Comissão está resolvida a progredir no desenvolvimento de uma abordagem transversal das questões migratórias. Essa abordagem consistiria em tratar a imigração no ângulo da prosperidade, da solidariedade e da segurança na União Europeia, em estreita colaboração com os Estados terceiros envolvidos. É dentro desse espírito que se inscreve a Comunicação sobre um programa de acção relativo à imigração legal, que o Colégio deverá discutir na próxima semana. A Comissão saúda também a estratégia global contra o terrorismo que deverá resultar do próximo Conselho Europeu. Os instrumentos recentemente propostos pela Comissão sobre os intercâmbios de informação, a interoperabilidade das bases de dados ou a protecção das infra-estruturas críticas deveriam ser adoptados e aplicados o mais rapidamente possível. Temos uma enorme necessidade desses instrumentos para reforçar a eficácia da nossa acção. Eis mais um domínio em que existe um nítido valor acrescentado europeu quando pensamos no que a Europa dá como contribuição à acção conduzida à escala nacional. Por fim, estou muito contente com o facto de as três Instituições terem chegado a acordo sobre a iniciativa que a Comissão tomou no que respeita ao Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Como sabem, será também objecto - esperamos nós - das conclusões do Conselho Europeu. Esse Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento define, pela primeira vez em cinquenta anos de cooperação, um corpo comum de valores, de princípios, de objectivos e de meios em prol da erradicação da pobreza. Com a adopção da resolução do Parlamento Europeu sobre a declaração relativa à política de desenvolvimento da União Europeia, esse Consenso torna-se uma verdadeira declaração tripartida europeia para o desenvolvimento. Encontra-se agora selado um pacto em prol do desenvolvimento. E temos agora de traduzir na prática as promessas de mais dinheiro e de melhor focalizar as promessas na realidade. A Comissão solicitará activamente aos Estados-Membros que respeitem os seus compromissos. Assumimos esses compromissos não só entre nós, mas também na Organização das Nações Unidas. Mais uma vez, estamos orgulhosos, enquanto Europeus, de sermos os promotores deste à escala mundial, mas temos agora de traduzir em acções concretas essa ambição e esses compromissos. Passo agora ao prato de resistência deste Conselho Europeu, as Perspectivas Financeiras. Como sabem, sempre que falo de assuntos financeiros, passo a utilizar a língua inglesa! Há um mês que o faço, por isso vou prosseguir a minha intervenção em inglês. Todos sabemos o que é que está em jogo esta semana. Esta é a oportunidade de a Europa demonstrar aos seus cidadãos que é capaz de tomar decisões sobre questões difíceis, que pode corresponder às expectativas dos cidadãos e que se manterá fiel aos seus valores. A Comissão definiu as suas ideias. O Parlamento fez o mesmo. Agora estamos à espera do Conselho. Qualquer novo atraso implicará o atraso da execução das nossas políticas. Políticas atrasadas são políticas negadas. Eu sei que existem outras opções técnicas para manter em funcionamento programas relativos a despesas, mas ... sejamos francos: isso são apenas medidas temporárias. A Europa dos nossos dias precisa de maior segurança e maior ambição para as suas novas prioridades. A Comissão está a desempenhar o seu papel. Em Outubro, para desbloquear as negociações, eu apresentei cinco propostas que contribuíram para o arranque das discussões. Na segunda-feira, defini princípios junto do Primeiro-Ministro Blair e de outros dirigentes nacionais e também do Presidente deste Parlamento e apresentei 12 propostas específicas para se chegar, esta semana, ao que eu considero que pode ser um acordo ambicioso e justo relativo às Perspectivas Financeiras. Congratulo-me com o apoio que recebi nesta Assembleia e entre os Estados-Membros para a posição da Comissão. Desejo explicitar hoje onde é que o Conselho Europeu deverá concentrar a sua atenção nos próximos dias. Precisamos de uma Europa ambiciosa. A Cimeira de Hampton Court mostrou a dimensão dos desafios que nos esperam e o papel que a União Europeia tem de desempenhar ao responder-lhes. Mas temos de ser coerentes. Uma vez definidos os objectivos, os Estados-Membros têm agora de fornecer os meios para os atingir. Para apoiar o alargamento, precisamos de investimento; para apoiar a reforma e a modernização, precisamos de investimento; para aumentar a liberalização do comércio, precisamos de investimento. A ambição não se concretiza com comunicados e com importantes e imponentes declarações. É preciso agir. E para agir é preciso dispor de meios e de instrumentos. A credibilidade da Europa fica gravemente prejudicada quando há quem fale muito mas não contribua para nada. Um orçamento moderno precisa de reconhecer as realidades de uma Europa alargada, portanto tem de apoiar o crescimento, com uma política de coesão que incida sobre a competitividade. Tem de apoiar a adaptação dos Europeus à globalização, à imigração e às ameaças à segurança. Tem de evitar a inversão de reforma recentes, como a nova orientação da agricultura no sentido do desenvolvimento rural, e não pode descurar a tarefa essencial do restabelecimento da ligação com os nossos cidadãos. A rubrica 3b das Perspectivas Financeiras não é um extra facultativo; é de importância central para o trabalho da União. Um orçamento apertado tem outra consequência directa: torna muito mais essencial utilizar cada euro da forma mais eficaz possível, e sete anos é muito tempo. Não podemos fechar a porta a que, no futuro, se proceda a ajustamentos sensatos. No caso das nossas propostas originais, a ênfase que a resolução do Parlamento colocou na flexibilidade foi prudente; a níveis muito inferiores, é indispensável. O Conselho Europeu tem de deixar margem para que estas questões sejam debatidas no âmbito do Parlamento e do Conselho, que são os dois ramos da autoridade orçamental. O princípio da flexibilidade deverá ser levado até à cláusula de reapreciação. Afirmei em Junho que isso será essencial para se chegar a acordo. Continuo convencido de que assim é. Precisamos de uma cláusula de reapreciação abrangente, ambiciosa e aberta. É evidente que qualquer alteração tem de ser acordada por unanimidade, mas é essencial que esta Comissão e este Parlamento tenham a oportunidade de lançar um debate genuíno, sem tabus, sobre o futuro das despesas e dos recursos da União Europeia. O orçamento também precisa de ser justo: justo na vertente das despesas, mas justo também na vertente dos contributos. Penso que avançámos muito a este respeito, com um reconhecimento verdadeiro de que o impacto do alargamento sobre o orçamento veio mudar a situação. Precisamos agora de dar mais um passo para assegurar uma verdadeira partilha dos encargos desse impacto. Isso significa uma nova iniciativa do lado britânico no que toca ao seu desconto. Essa iniciativa será crucial para se chegar a acordo. Tal alteração deveria estar ligada ao alargamento e, uma vez que o alargamento é permanente, a alteração também deveria ser permanente, como era quando o Reino Unido concordou com as alterações ao seu desconto em 1988 e em 1999. Um aspecto das propostas da semana passada que preocupa a Comissão é a criação de regras paralelas: um conjunto de regras para a Europa dos 15 e um conjunto para o resto dos Estados-Membros. Isto produz um efeito muito negativo. Uma política de coesão a duas velocidades, com um conjunto de regras a incidir sobre a competitividade e outro sobre transferências financeiras, não é a forma correcta de construir uma Europa competitiva nem uma Europa coesa. Temos de garantir que os nossos instrumentos sejam coerentes. Se houver diferenciação – e nalguns casos precisamos que haja diferenciação –, ela deve assentar em critérios objectivos em termos do desenvolvimento relativo dos Estados-Membros ou das diferentes regiões e não no facto de que uns já eram membros da União e outros são membros recentes. A União Europeia que queremos construir não é a União Europeia dos antigos membros e dos novos membros, é uma União de todos os membros, que têm exactamente a mesma dignidade. Esse é um aspecto muito importante. Abrir excepções e tomar disposições especiais não só fragiliza a coerência, mas também cria novos riscos para a gestão financeira. Como sabem, nós levamos muito a sério a nossa responsabilidade democrática perante esta Assembleia e perante o público em geral. Levamos a sério a pressão orçamental sobre os Estados-Membros. A Comissão fez grandes esforços para desenvolver um pacote de medidas que fossem simples e compreensíveis e que permitam elevados níveis de controlo. Lado a lado com o regulamento financeiro revisto, elas visam tornar os programas mais fáceis de utilizar e mais eficientes, por isso lamento que os princípios da boa aplicação do dinheiro e da boa gestão financeira estejam, ao que parece, a ser sacrificados para se chegar a um acordo. Há que rever as propostas relativas à gestão da política de coesão e à modulação voluntária. A boa gestão também pode ser fragilizada se a redução dos custos enveredar pelo caminho mais fácil e estabelecer como alvo a administração. Não é credível, pura e simplesmente, pôr de repente fim ao processo de actualização das nossas instituições com o último alargamento, e menos credível ainda não fazer qualquer provisão para a Bulgária e a Roménia. Devo dizer-lhes, com toda a franqueza, que sei que é muito fácil e muito popular – diria mesmo demagógico –, sempre que há necessidade de fazer alguns cortes, fazê-los na administração. Mas nas próximas Perspectivas Financeiras, temos de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia em todas as Instituições: na Comissão, no Parlamento, em todas as outras. Devo dizer que neste momento não dispomos de recursos para tal. Por isso, se quiserem receber a Bulgária e a Roménia, temos de incluir esse facto no nosso orçamento. Sei que partilham de muitas das preocupações que aqui expus hoje. Sei que assim é porque muitas delas se fazem eco da vossa resolução e dos vossos comentários. Congratulo-me com a posição do Parlamento. Contém princípios sólidos e soluções imaginativas, que só podem tornar mais provável um acordo e mais eficazes os resultados. Estou decidido a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para contribuir para que o Conselho Europeu chegue a acordo esta semana. Exorto a Presidência, com a sua especial responsabilidade, e os Estados-Membros a demonstrarem a coragem e a determinação necessárias para chegarem a um acordo que corresponda às nossas ambições. Faço votos veementes de que, quando usar da palavra na Conferência de Presidentes da próxima semana, a nossa missão seja a de traçar o caminho que conduza a um acordo interinstitucional que leve a Europa a entrar na próxima década com verdadeira confiança. Mas temos de o fazer com confiança e ambição. Eu próprio, vós, nesta Assembleia, e, espero, todos os que hoje estão aqui presentes rejeitaremos sempre a visão estreita e nacionalista de uma mini-Europa. Senhor Presidente, começarei por apresentar as minhas desculpas aos senhores deputados pelo atraso momentâneo com que aqui cheguei hoje de manhã, vindo do aeroporto. Garanto também a esta Assembleia que escutei com grande atenção a declaração do Senhor Presidente da Comissão, que acabámos de ouvir, e aguardo com grande interesse as intervenções dos senhores deputados neste debate importante e oportuno que aqui estamos a realizar hoje, antes da reunião do Conselho Europeu. O Conselho Europeu de Bruxelas, que se realiza esta semana, tem lugar no fim de um ano tumultuoso para a União Europeia. Foi um ano em que os eleitores em França e nos Países Baixos rejeitaram o projecto de Tratado Constitucional; um ano em que se tornou mais clara do que nunca a necessidade de a Europa enfrentar as realidades de uma economia globalizada; e, o mais trágico de tudo, um ano em que o terrorismo voltou a atacar as ruas e os comboios de uma capital europeia. Mas a Europa respondeu. Desenvolvemos um sentido mais claro da nossa resposta comum à globalização. Demonstrámos uma extrema determinação, que o senhor deputado Schulz teve a generosidade de reconhecer em anteriores debates neste Hemiciclo, face ao terrorismo, determinação essa que reafirmou a força da nossa solidariedade, os nossos valores democráticos e a nossa decisão comum de ver triunfar esses valores. Afirmámos o papel e a responsabilidade verdadeiramente globais da Europa, seja em Nova Iorque, em Montreal, na semana passada, na Faixa de Gaza, ou em Aceh, na Indonésia. O Reino Unido teve muito orgulho em exercer a Presidência do Conselho durante estes últimos seis meses. Gostaria que ficasse registada em acta, nesta ocasião, a nossa gratidão aos senhores deputados deste Parlamento pela colaboração que prestaram para respondermos ao desafio difícil, mas partilhado, da nossa agenda de trabalho. A principal tarefa que o Conselho Europeu tem na sua frente esta semana é a de chegar a acordo sobre as Perspectivas Financeiras da União Europeia para o período de 2007 a 2013. É uma tarefa simultaneamente necessária e adequada, à qual o Senhor Presidente da Comissão dirigiu hoje de manhã a maior parte das suas observações. Este foi sempre um dos desafios fundamentais da nossa Presidência. A seguir à incapacidade de chegar a um acordo político no passado mês de Junho, escutámos os apelos dos que sublinhavam, sobretudo nos novos Estados-Membros, a importância de o Conselho Europeu chegar este ano a acordo, e trabalhámos longa e afincadamente para esse objectivo. As propostas que colocámos sobre a mesa fez na passada segunda-feira uma semana, propostas que foram discutidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros em primeiro lugar no conclave informal da semana passada e depois novamente, de forma breve, no Conselho dos Assuntos Gerais desta semana, constituem um verdadeiro desafio para os Estados-Membros – reconheço-o – e o mesmo vai acontecer com as propostas revistas que ainda hoje iremos apresentar. Essas propostas revistas serão também realistas, atendendo ao contexto orçamental em que a maior parte dos Estados-Membros neste momento funciona a nível nacional. Vou ser sincero: a margem de manobra para negociações é estreita. Continuamos convencidos, com base na vasta troca de impressões que realizámos com outros Estados-Membros, inclusivamente a nível de Chefes de Governo, ao longo da semana que passou, quando diversos Chefes de Governo vieram a Londres e houve uma série de contactos bilaterais para além dos de Londres, continuamos convencidos de que essas propostas continuam a ser a melhor e a única base para um acordo no seio do Conselho e para uma subsequente discussão com o Parlamento. São um passo importante e necessário em direcção a um orçamento moderno e reformado, adequado aos objectivos do século XXI, acerca do qual o nosso Primeiro-Ministro falou de forma tão eloquente no Parlamento Europeu, na véspera da Presidência britânica. A revisão de todas as despesas comunitárias que nos propomos realizar em 2008 e 2009 oferece-nos uma possibilidade de avaliar os desafios que a União enfrenta a nível mundial e interno, onde e como é que a acção e as despesas comunitárias podem acrescentar valor, da melhor maneira, aos esforços nacionais e regionais, e como é que se podem encontrar, da forma mais justa, os recursos necessários para sustentar essas despesas. É uma importante oportunidade para todos nós – para este Parlamento, para o Conselho e a Comissão e para os nossos cidadãos europeus – reflectirmos sobre a melhor maneira de avançar. No meio de todo o debate travado na imprensa e nos outros meios de comunicação social, não podemos perder de vista o prémio muito considerável que temos na nossa frente: um orçamento que consagra um desvio fundamental das despesas para os novos Estados-Membros – 260 mil milhões de euros de receitas para os novos Estados-Membros ao longo dos próximos sete anos, 2 500 euros para todos os homens, mulheres e crianças. O dinamismo económico desses novos Estados-Membros já é, na verdade, uma inspiração para todos nós. As novas flexibilidades que propusemos para os fundos estruturais e de coesão deverão garantir que é possível gastar uma maior parte das verbas afectadas aos novos Estados-Membros e que cada euro absorvido pelos Estados-Membros e respectivas regiões e cidades pode ter um maior impacto. Esta situação levará a que se concretizem melhorias mais consideráveis nas infra-estruturas e nos conhecimentos especializados de que esta União vai necessitar colectivamente para poder estar à altura do desafio económico global e concretizar a justiça social que todos os nossos cidadãos muito justamente exigem. O financiamento futuro está no cerne do Conselho Europeu desta semana, mas não é essa a única questão, por isso vou abordar em breves palavras outros aspectos que vão ser discutidos esta semana pelos nossos Chefes de Governo. Em primeiro lugar, temos o seguimento da reunião informal de Outubro dos Chefes de Governo em Hampton Court. Nessa cimeira, concordámos em fazer progressos mais concretos numa série de áreas fundamentais: reforçar a investigação e o desenvolvimento com a criação de um conselho europeu da investigação; melhorar as nossas universidades e as respectivas ligações às empresas; criar um mercado da energia mais competitivo; analisar o modo como a imigração pode reforçar a nossa economia; como é que podemos utilizar uma assistência à infância mais alargada e de melhor qualidade para oferecer às pessoas um equilíbrio mais justo entre o trabalho e a vida familiar; como é que podemos reciclar trabalhadores para responder ao desafio da globalização e como é que podemos reforçar o lugar da Europa mo mundo e a nossa segurança colectiva. O Senhor Presidente Barroso e o Alto Representante, Javier Solana, darão contas aos Chefes de Governo dos progressos feitos e dos passos que se seguem. Gostaria de prestar homenagem ao trabalho por eles já realizado e à estreita colaboração que já nos ofereceram nessas e em tantas outras questões no decurso da nossa Presidência. Em segundo lugar, há a questão da reforma económica. Nesta matéria continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão com o objectivo de concretizar a agenda para a Europa em matéria de emprego e crescimento. Este trabalho deu fruto nos últimos meses com o lançamento dos programas nacionais de reforma de Lisboa, que estabelecem uma agenda de reformas prospectiva para todos os Estados-Membros. A cimeira vai congratular-se com este progresso, bem como com os passos consideráveis que já foram dados no que se refere à questão da melhor regulamentação. Esta última questão inclui a simplificação da legislação da União Europeia tanto para os cidadãos como para as empresas europeias e a ênfase na nossa responsabilidade comum enquanto Conselho, Comissão e Parlamento para reduzir encargos administrativos desnecessários. Em terceiro lugar, vamos adoptar uma estratégia anti-terrorista de âmbito europeu, com a criação de um quadro claro e coerente para o trabalho da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo e a definição de objectivos de acção concretos. A estratégia reforça o trabalho da União Europeia para impedir que as pessoas adiram ao terrorismo. Vamos adoptar um plano de acção para atacar o problema da radicalização e do recrutamento por organizações terroristas. Esse plano actuará no sentido de aumentar a protecção dos cidadãos e das infra-estruturas da União Europeia. Vamos pôr em vigor um programa que proteja de ataques terroristas as infra-estruturas de importância fundamental em toda a Europa. Esse programa vem melhorar os esforços da União Europeia para dificultar a acção dos terroristas e o funcionamento das suas redes, combatendo em especial o financiamento do terrorismo. A referida estratégia contribuirá para que a União desenvolva a sua capacidade de resposta a um atentado terrorista melhorando a nossa capacidade e coordenação da gestão de crises. O Conselho faz votos de que tenhamos chegado a acordo sobre a medida referente à retenção de dados, relativamente à qual trabalhámos em muito estreita colaboração e de forma eficaz com este Parlamento nos últimos tempos. Seguidamente, a cimeira vai definir uma abordagem global da imigração. Esta é uma abordagem que aprende as lições retiradas dos acontecimentos dos últimos meses e é informada pelas discussões que aqui travámos no debate da sessão plenária de Outubro. Incide sobre os problemas de África e do Mediterrâneo, mas não exclui a importante e necessária colaboração que precisamos de promover com outras regiões. Identifica medidas prioritárias que a União vai tomar para ajudar melhor os países de origem e de trânsito a gerir a migração e combater a imigração ilegal. Em quinto lugar, destacarei o relatório periódico sobre a política europeia de segurança e defesa apresentado ao Conselho. Esse relatório registará a diferença que as nossas missões europeias já estão a causar no terreno, incluindo as duas missões mais recentes: em Aceh – a nossa primeira missão na Ásia - e na travessia de fronteira de Rafah, em Gaza, uma demonstração prática do velho empenho da União na defesa da vida e das liberdades do povo palestiniano. Também se prevê que o Conselho Europeu adopte uma declaração abrangente sobre essa região do mundo – o Médio Oriente. Essa declaração renovará o nosso empenhamento num Médio Oriente seguro, próspero e pacífico, bem como os nossos esforços em apoio da reforma política, social e económica nessa região. A declaração será reflexo do que a União Europeia conseguiu realizar ao longo do semestre da nossa Presidência: em Novembro, a primeira Cimeira Euromediterrânica de sempre, que estabeleceu a agenda para as nossas relações futuras com os nossos vizinhos do sul do Mediterrâneo, o apoio à retirada das forças de Gaza, a construção da capacidade institucional e de segurança palestiniana, o envio da missão de assistência fronteiriça da União Europeia a Rafah e o aumento da acção da União Europeia no Iraque. Mas explicitará também os desafios continuados com que deparamos na região referida: a procura da paz entre Israel e os países vizinhos, os processos políticos no Iraque e no Líbano, o programa nuclear iraniano – assunto que debatemos nesta Câmara – e o fim do apoio a grupos que recorrem à violência. Farei aqui uma interrupção para chamar a atenção para o facto de que a Presidência tem condenado de forma inequívoca os comentários atribuídos ao Presidente Ahmadinejad do Irão relativamente a Israel: afirmou em primeiro lugar que Israel devia "ser riscado do mapa" e seguidamente negou a ocorrência do Holocausto e solicitou que Israel fosse transferido para a Europa. São observações totalmente inaceitáveis que condenamos sem reservas. Não têm lugar num debate político civilizado. Por último, os Chefes de Estado ou de Governo adoptarão igualmente uma estratégia global abrangente para África, que trate das questões da paz e da segurança, da governação, da integração regional, do comércio e da ajuda ao desenvolvimento. Essa estratégia reorientará a relação da União com África de modo a abranger todo o continente. Será um remate adequado para um ano em que aquele continente esteve no centro das atenções na União Europeia e a nível internacional e em que assistimos a extraordinários apelos populares à mudança em toda a Europa para pôr fim à pobreza. O consenso europeu sobre o desenvolvimento é o segundo tema do debate de hoje. É correcto que regressemos ao tema do desenvolvimento no momento em que nos aproximamos do final deste ano e do fim desta Presidência. Ao longo do ano, a União Europeia - que já é o maior fornecedor de ajuda a nível global – voltou a demonstrar o papel de vanguarda que desempenha nesta área de trabalho. A União Europeia deu o tom para a Cimeira de Avaliação do Milénio com o compromisso assumido já em Junho passado pelos Ministros do Desenvolvimento Internacional de aumentar o montante da ajuda, decisão que foi posteriormente ratificada pelo ECOFIN. No entanto, como demonstra o consenso sobre o desenvolvimento, não é altura para descansarmos sobre os nossos louros: não temos apenas de gastar dinheiro, também temos de o gastar bem. Esta declaração tripartida define os objectivos e os princípios que norteiam os esforços da União Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A primeira parte é uma declaração política que define objectivos, princípios e métodos comuns para concretizar a cooperação para o desenvolvimento a nível dos Estados-Membros e a nível comunitário. A segunda parte orienta a implementação da ajuda ao desenvolvimento a nível comunitário. O Conselho e a Comissão chegaram a consenso em 22 de Novembro, após longas discussões entre todas as instituições pertinentes da União Europeia e depois de consultarem outros intervenientes fundamentais, incluindo a sociedade civil europeia. Fazemos votos de que o Parlamento lhe dê hoje o seu acordo, para que ela possa ser uma verdadeira declaração tripartida comum. A Presidência gostaria de endereçar um agradecimento especial ao relator, o senhor deputado Wijkman, pelos meritórios esforços que desenvolveu para assegurar o contributo substantivo e construtivo do Parlamento para este importante texto. Este acordo representará a primeira vez que temos uma abordagem comum da União Europeia relativa ao desenvolvimento, a qual orientará as acções da Comunidade e de todos os 25 Estados-Membros. O consenso incide directamente sobre a erradicação da pobreza com vista a contribuir para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, sobre a apropriação por parte dos países parceiros, sobre a garantia de prestarmos uma ajuda mais eficaz e sobre políticas concertadas que promovam o desenvolvimento. Este acordo é particularmente importante, atendendo a que a União Europeia já presta mais de metade de toda a ajuda global e, com base nos compromissos já assumidos, vai prestar dois terços dessa ajuda até 2015. O consenso define igualmente uma política de desenvolvimento da CE revista que clarifica o papel da Comissão e estabelece onde é que ela acrescenta valor. Assegura que atribuímos prioridade aos países mais pobres e que levamos em conta objectivos de desenvolvimento em todas as outras decisões em matéria de políticas que afectam países em desenvolvimento. O consenso é uma importante declaração política, face à qual todas as partes podem ser chamadas a prestar contas. Espero que receba o vosso apoio. Este vai ser, com toda a franqueza, um Conselho Europeu importante mas difícil; porém, com uma abordagem caracterizada por flexibilidade e visão, podemos fazer progressos consideráveis em algumas das questões mais importantes que a União enfrenta e criar as condições para a continuação do trabalho que os nossos colegas austríacos e finlandeses realizarão no próximo ano. Escutarei com o maior interesse os aspectos que vão focar e garanto-vos que os transmitirei antes dos importantes debates que se realizarão em Bruxelas em finais da semana. Senhor Ministro, imagino que sabe que a presente sessão plenária tem por objectivo preparar o Conselho Europeu que terá lugar no próximo fim-de-semana. A Presidência lamenta que o senhor tenha perdido uma ocasião para informar o Parlamento da proposta que irá fazer proximamente. Foi este o pedido que dirigi ontem ao seu Ministro responsável pelas relações com o Parlamento, e penso que é uma pena que este pedido não tenha sido atendido, o que vem, inquestionavelmente, reduzir o significado deste debate. Lamento não ter dado seguimento, Senhor Deputado Watson, à proposta que formulou no início desta sessão. . Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho , Senhoras e Senhores Deputados, se esta Câmara está hoje esplendidamente decorada, não é para celebrar os feitos da Presidência britânica, mas porque, daqui a pouco, vamos dar as boas-vindas aos galardoados com o Prémio Sakharov, que tanto têm feito, e de forma tão extraordinária, pela causa dos direitos humanos. Não desejo utilizar como motivo de crítica o facto de o senhor Presidente do Conselho em exercício ter chegado bastante atrasado; isso demonstra simplesmente que também ele está sujeito a limitações humanas, mas mostra também, de forma simbólica, que o Conselho anda geralmente atrasado em matéria de políticas concretas para fazer avançar a Europa e, para atingirmos os resultados que desejamos para a Europa, teremos, tal como o Conselho, de nos levantar mais cedo pela manhã. O Presidente do Parlamento Europeu afirmou, motivando grandes aplausos, que seria bom que fôssemos informados do que se está a passar. Presumo, Senhor Presidente em exercício, que o facto de ter esperado até ao meio-dia para apresentar as suas propostas sobre as Perspectivas Financeiras indica que escolheu um momento posterior a este debate para permitir que o que nele se disser venha a influenciar essas propostas. Espero que assim seja. O Grupo do Partido Popular Europeu gostaria de ver uma solução para as Perspectivas Financeiras mas, para nós, o essencial é que essa solução seja aceitável, e isto porque a Europa, depois das dificuldades que temos tido em vários domínios, precisa de um sucesso renovado. E a verdade, Senhor Presidente, é que nada vemos ainda que aponte neste sentido. Como o senhor acaba de dizer, o Presidente do Conselho Europeu, Tony Blair, fez um discurso eloquente; é verdade que fez, e foi por isso aplaudido por muitos membros do meu grupo, talvez mesmo mais do que do grupo a que ele politicamente pertence. O estilo é, naturalmente, importante, e não tenho dúvidas em reconhecer que a Presidência britânica – quer na pessoa do ministro do Interior, quer na de qualquer outro ministro, para já não falar do Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho Europeu – foi hábil a fazer passar a sua mensagem. Tivemos um bom relacionamento nesta Câmara, mas o estilo, por si só, não chega. Se o estilo não for acompanhado por substância política, então é a substância que perde, suscitando as nossas críticas – e é por isso que esperamos resultados dos vossos trabalhos em Bruxelas, amanhã e depois de amanhã. O Primeiro-Ministro britânico e Presidente do Conselho Europeu disse-nos que é preciso fazer mais no domínio da investigação. É verdade; mas parece-me que as propostas que a Presidência britânica apresenta agora para a investigação são inferiores às que o senhor Juncker nos oferecia. Onde está, pois, a lógica da posição britânica? Consideramos muito importante, e motivo de regozijo para todos, que estejam entre nós representantes dos oitos países da Europa Central que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Pensamos que será essencial saber se a proposta que irão apresentar no Conselho – presumindo que apresentarão tal proposta – exprimirá verdadeiramente a unidade e solidariedade europeia, porque, se não existir tal solidariedade, seremos obrigados a rejeitar a vossa proposta. Para nós, a solidariedade e a comunidade dos europeus vêm em primeiro lugar e não pode haver europeus de primeira classe e de segunda classe. Dirijo-me agora ao Senhor Presidente da Comissão, para lhe dizer que apreciámos muito o que escreveu à Presidência britânica em 12 de Dezembro e que apoiamos o que disse na sua carta. Tenho de dizer ao Senhor Presidente em exercício que a correcção a favor do Reino Unido já teve o seu tempo e que, portanto, tem de ser reduzida, sendo o objectivo final a sua eliminação. Estamos cientes, certamente, de que esta é uma questão que está ligada à política agrícola e por isso somos favoráveis a uma cláusula de revisão que tenha por resultado a reavaliação de todo o orçamento da UE para 2008-2009, mas o que não podemos permitir que aconteça é que os países da Europa Central, que são os que mais precisam da nossa solidariedade, acabem por pagar a conta dessa correcção. Isso não serve os nossos interesses; não serve os nossos interesses, e não o aprovaremos. Pedimos igualmente que sejam levados a sério os direitos legislativos do Parlamento Europeu. Para citar um exemplo de que ouvimos falar, gostaríamos de lembrar que a promessa de dinheiro para construção de habitações na Hungria é uma matéria que passa pelos direitos desta Câmara, porque somos nós que temos de aprovar legislação que permita o cumprimento dessa promessa. Instamo-vos, portanto, a tomarem a sério esta Câmara e os seus objectivos reformadores; pretendemos estar em condições de fazer uso dos nossos direitos, tanto em matéria de política interna como de política externa, e não permitiremos que o Conselho os desrespeite. No que se refere ao Irão, estamos inteiramente ao vosso lado. Temos de exprimir inequivocamente a nossa oposição a Ahmadinejad e o nosso apoio a Israel e ao seu direito de existir. Os que põem em causa este direito estão, no fundo, a pôr igualmente em causa os direitos dos palestinianos, porque, quando se nega o direito à existência de Israel, está-se a recusar qualquer espécie de Estado palestiniano; verdade é que, sem Israel, esse Estado não existirá. Portanto, ao discutirem o Irão, pronunciem-se contra Ahmadinejad e a favor da paz no Médio Oriente; a este respeito, estamos ao vosso lado. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegou o momento de exigirmos resultados da Presidência britânica do Conselho. Chegou o momento de avaliarmos as políticas do Conselho Europeu. Como o Presidente Barroso escreveu na sua carta ao Conselho, a que já se referiu o senhor deputado Poettering, "precisamos de uma União Europeia forte e efectiva, e estou preparado para lutar por ela". Tive recentemente uma interessante conversa telefónica com o Presidente Barroso. Depois de ler uma entrevista que deu ao , e tendo gostado do que li, telefonei-lhe e disse: "Foi uma boa entrevista; foi um prazer lê-la". Tenho de reconhecer que a resposta que me deu nessa conversa telefónica foi certeira. Disse: "Quando tem críticas a fazer-me, escreve-as num jornal; quando tem alguma coisa de bom a dizer sobre mim, telefona-me. Porque é que não me elogia publicamente?". Pois bem, Senhor Presidente da Comissão, é o que estou a fazer. Esta é a maneira correcta de proceder – portanto, lute! Uma esmagadora maioria deste Parlamento apoia a sua posição e opõe-se à orientação que acabámos de ouvir do Conselho, que não fará avançar a Europa nem promoverá a sua coesão, antes a tornará menos solidária. E isso, este Parlamento não pode permitir! Gostaria de regressar ao que o Presidente em exercício do Conselho, Douglas Alexander, disse há pouco nesta Câmara, referindo-se ao que o Presidente do Conselho afirmou há seis meses. Este tinha toda a razão no que disse, e todos o ouvimos. Disse uma coisa importante, que o Senhor Presidente em exercício Alexander não citou, mas que eu vou citar. Disse que, se existe uma crise nas instituições europeias, é porque falta uma liderança forte na Europa. Cinco meses e meio depois, Senhor Presidente em exercício, tenho a impressão que continua a ser assim, e deixe-me dizer-lhe qual é a impressão que o meu grupo tem: seja qual for o país que ocupa a Presidência – e não apenas o Reino Unido – ouvimos sempre os Presidentes do Conselho dizerem a mesma coisa. Dizem sempre que não devemos falar muito alto sobre a Europa, que não devemos exagerar na sua defesa, porque isso afasta as pessoas. É evidente que, se os próprios Chefes de Estado e de Governo estão sempre a falar mal da Europa, não será de estranhar que os europeus lhes dêem razão. A situação que se vive no Conselho e que os senhores lamentam foi criada por vós. Para falar francamente, estamos fartos; as coisas não podem continuar assim. Não existe crise nas instituições europeias em geral: o Parlamento funciona e toma decisões; talvez nem sempre sejam as correctas mas, para citar um exemplo, alcançámos há alguns dias um excelente compromisso sobre a política relativa aos produtos químicos. Obra deste Parlamento Europeu. A Comissão funciona, talvez nem sempre da melhor maneira, mas trabalha; está activa. Os únicos na Europa que estão em permanente desacordo são os membros do Conselho de Chefes de Estado e de Governo, e as coisas chegaram agora a tal ponto que não conseguem sequer obter um acordo sobre a sua própria ordem de trabalhos sem receio de um veto. Se existe uma crise na União Europeia, é, sobretudo, uma crise no Conselho Europeu, e espero que isso não se repita este fim-de-semana. Há cinquenta ou sessenta anos, o projecto europeu não suscitou grande entusiasmo em todos os povos da Europa. Eu nasci no local onde se encontram as fronteiras da Alemanha, dos Países Baixos e da Bélgica e quando, há 60 anos, Paul-Henri Spaak, ou o Primeiro-Ministro neerlandês ou o Chefe do Governo do Luxemburgo se apresentavam lá e diziam que os alemães iam receber mais financiamento do Plano Marshall, que tínhamos de reconstruir o país e de criar a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, não creio que todos os luxemburgueses, belgas, neerlandeses e franceses rompessem em aplausos. Também eles disseram, "O quê? Essa gente do outro lado, que ainda há pouco tempo veio aqui destruir o nosso país, que mataram milhões de pessoas, são eles que vão agora receber mais dinheiro?" E aqueles que tinham na altura responsabilidades governamentais disseram: "Se queremos paz na Europa, precisamos de integração. Esta é a única solução, e é a que vamos adoptar, porque estamos convictos de que é a solução certa." É por isso que lhes chamamos "homens de Estado" e baptizamos edifícios com os seus nomes. De facto, houve tempos em que a Europa era governada por homens de Estado, mas tenho a impressão de que agora é governada por homens de negócios, cujo único interesse é lucrarem o mais possível com este projecto. É por isso que a Cimeira Europeia deste fim-de-semana é tão importante. Não se trata apenas de vender à Europa uma nova matemática, porque fiquei a saber que existe uma nova matemática, segundo a qual um aumento menor é a mesma coisa que uma redução. Está errado; aumentar ligeiramente o valor da correcção a favor do Reino Unido não é a mesma coisa que reduzi-lo. Não é esta, certamente, a forma de chegar a acordo; o que é verdadeiramente necessário é que se procure colocar num quadro financeiro as verdadeiras necessidades da Europa. Já que estou a falar de quadros financeiros, gostaria de dizer que o meu colega, senhor deputado Walter, faz sempre um brilhante trabalho de análise das coisas que nos são apresentadas. Nas propostas do Parlamento contidas no relatório Böge, a política agrícola fica com uma parcela de 40% das Perspectivas Financeiras para os próximos sete anos. A proposta britânica atribui-lhe 44%. As nossas propostas estão mais actualizadas do que as que o Conselho agora apresenta. Estamos a falar de política moderna, que isto fique claro. Agora, por razões de afecto pessoal pela Presidência britânica do Conselho, porque os membros do Partido Trabalhista são meus amigos e porque tenho muito apreço por si, Douglas, vou fazer algo que não costumo fazer, que é falar em inglês. Para evitar quaisquer mal-entendidos, vou falar de seguida em inglês. Há seis meses, Senhor Presidente em exercício Alexander, todos aplaudimos o Presidente em exercício do Conselho quando ele expôs a sua visão favorável à realização de reformas, de que faziam parte grandes investimentos em matéria de investigação, educação e do futuro para a nossa União caracterizado pela alta tecnologia. V. Exa. repetiu-o hoje. Ao preparar esta intervenção, recordei o que aprendi na escola sobre o Reino Unido: o dia 10 de Abril de 1912 foi a data de outro lançamento de um futuro para a Europa marcado pela alta tecnologia. As multidões aplaudiram com entusiasmo, como o fizeram quando Tony Blair aqui discursou há cinco meses. Aplaudiram com entusiasmo quando o símbolo desse futuro caracterizado pela alta tecnologia partiu de Southampton. Esse símbolo, como é evidente, era o . Hoje navegamos no . O comandante não se chama Edward John Smith, mas sim Anthony Charles Lynton Blair. O nosso comandante tem uma enorme vantagem sobre o pobre Sr. Smith. Tem o icebergue bem na sua frente, mas ainda está a tempo de o evitar. Para evitar esse icebergue, Senhor Presidente em exercício Alexander, tem de navegar no sentido definido pelo relatório Böge. Para ser absolutamente claro, vou dar-lhe as coordenadas do nosso icebergue: Böge. 1,03% certamente que não. Isso é o centro do icebergue. Não navegue nessa direcção, pois se o fizer o e a sua tripulação estarão perdidos. Escolha urgentemente outra rota. Espero convictamente que, até ao fim da semana, o comandante Blair tenha evitado o icebergue e conduzido a Presidência britânica para um porto seguro e um futuro financeiro seguro para a União Europeia. É isso que desejo, Senhor Presidente em exercício Alexander. Se assim for, terá uma Presidência britânica bem sucedida. Caso contrário, fracassaremos em toda a linha na Europa. Obrigado, Senhor Deputado Schulz, os serviços do Parlamento verificarão exactamente as coordenadas do que afundou o para ficarmos certos de que eram um zero três. Senhor Presidente, faz hoje dois anos foi enviada uma carta ao Senhor Presidente Prodi. Era assinada por um Chefe de Estado – o Presidente Chirac – e cinco Primeiros-Ministros: Balkenende, Blair, Persson, Schröder e Schüssel, quatro dos quais, ai de nós, ainda se mantêm em funções. Assinada com canetas venenosas, essa carta é a raiz dos problemas que hoje temos. Ela solicitava que o limite para as despesas com a UE fosse 1% do rendimento nacional bruto. Esses mesmos Chefes de Estado e de Governo exigiam simultaneamente à União políticas que não estão dispostos a financiar. São líderes de Estados-Membros que no estrangeiro exortam a União a ir em frente, mas nos respectivos países se furtam ao debate; líderes que querem os fins, mas não querem os meios. Palavras como "inaceitável" raramente saem dos moderadíssimos lábios do Senhor Presidente da Comissão, que é considerado como um dos melhores amigos do Primeiro-Ministro Blair, mas a Comissão e o Parlamento têm de ser unânimes na rejeição de um orçamento que coloca as preocupações dos contabilistas acima da opinião mais alargada da direcção. Congratulo-me com a carta enviada pelo Senhor Presidente Barroso à Presidência em exercício acerca do Conselho desta semana. Para os Liberais e Democratas desta Assembleia, é melhor não haver acordo do que haver um mau acordo. Os Liberais e Democratas não farão cedências no que respeita aos interesses da Europa a longo prazo. Não queremos estar implicados na criação de uma Europa a duas velocidades. O que é que os novos Estados-Membros encontraram no seu admirável mundo novo? Um Presidente francês que os manda calar, um Primeiro-Ministro alemão que lhes nega as suas próprias políticas fiscais e uma Presidência britânica que muda as regras da solidariedade. O que esperamos que a Presidência nos apresente é um orçamento que coloque os pontos fortes a longo prazo e as preocupações comuns acima da satisfação individual e do lucro pessoal. O que parece que vamos receber é uma proposta que irá paralisar as prioridades da União e não deixará ninguém satisfeito. Senhor Presidente em exercício, 1,03% do rendimento nacional bruto não pagará as nossas novas políticas nem o alargamento. Esta Assembleia compreendeu isso mesmo quando calculámos que as futuras necessidades financeiras se elevavam a 1,08% do RNB, e tratou-se de uma estimativa prudente. Então e dinheiro para responder a desafios como o da segurança? Então e as ambições da Agenda de Lisboa? Há cinco anos, dissemos que iríamos aumentar as despesas com a investigação para 3% do PIB até 2010. Essas despesas até diminuíram: foram inferiores a 2% no ano passado, em comparação com 2,5% nos EUA e mais de 3% no Japão. Este não é apenas um orçamento para amanhã. É um quadro orçamental que nos vai vincular até 2013. É um orçamento que tem de proporcionar competitividade e emprego aos nossos jovens. É um orçamento que tem de pagar a solidariedade social que a Europa pretende ter. O Parlamento deverá rejeitar qualquer acordo do Conselho que menospreze a nossa União. A Presidência tem ambições para uma agenda mais alargada do Conselho. Desejo-lhe que tenha muito êxito. O meu grupo espera que revejam a chamada guerra contra o terrorismo. A cumplicidade de Estados-Membros da UE numa guerra que utiliza urânio empobrecido e fósforo branco, detenção sem julgamento, tortura, e que faz vista grossa à repressão que nega a liberdade a milhões de pessoas em países com os quais mantemos parcerias estratégicas avilta a nossa União. Há dois dias, o Conselho "Assuntos Gerais" exigiu a adopção de uma abordagem abrangente que combata o terrorismo e respeite simultaneamente os direitos humanos. Os Liberais e Democratas desejam que o Conselho reafirme o respeito da União Europeia pelo Estado de direito e pela protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e cumpra efectivamente o que afirma. Senhor Presidente, caros colegas, acabo de saber uma coisa esta manhã: mesmo numa fria manhã de Dezembro, pode desenvolver-se numa sala uma atmosfera de Maio, e vejo de repente um espírito de revolta levantar-se contra o Conselho, contra os governos; acho isto muitíssimo interessante. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício da Conselho Alexander, o senhor falou da eloquência do Senhor Primeiro-Ministro Blair. Eu diria pelo contrário que é o vazio da Presidência inglesa que é eloquente! É extraordinário, e se a política que o senhor nos propõe se encontra de facto à altura da instrumentalização que o senhor faz deste Parlamento e das instituições europeias quando precisa - estou a falar da retenção dos dados que o senhor não pode passar pelo seu parlamento, pois tem a obrigação e o dever de passar pelo nosso -, se é assim que concebe a Europa, digo-lhe uma coisa: não só caminha para o fracasso - tanto me faz se a Presidência inglesa está a caminhar para o fracasso ou não - como a Europa caminha para o fracasso, e isso é um perigo. No que respeita às Perspectivas Financeiras, quando fala de propostas de reforma e da sua vontade de reformar a agricultura, na prática está a cortar os fundos destinados ao desenvolvimento do espaço rural. São os aspectos mais modernos do nosso orçamento que o senhor pretende sacrificar! Esperem antes de aplaudir, pois temo que aplaudam menos com o que se segue. O senhor referiu uma coisa extraordinária: há que ser moderno. (Terei menos aplausos já a seguir...) E o que é que nos propõe? A energia nuclear! É uma energia do passado, dos anos sessenta. Não fique nos anos sessenta. A modernidade é outra coisa, é o hidrogénio. O senhor não percebeu nada, e é isso que é perigoso. Quando uma Presidência não percebeu nada, faz a primeira coisa que lhe vem à cabeça. Gostaria agora de dizer isto em alemão, para que o senhor deputado Poettering e o senhor deputado Schulz entendam onde quero chegar. Uma coisa é certa: digam aos vossos governos aquilo que disseram hoje à Presidência! O facto é que estes governos avaros, a que o senhor deputado Watson já fez referência, e que fazem exactamente aquilo que o Conselho espera que façam, são parte do problema. Digam ao Sr. Steinbrück que as coisas não podem continuar assim! Quando os Verdes estavam no governo, disse-lhes que tornassem público tudo isto! As aspirações deste Ministro das Finanças são um escândalo! Do mesmo modo, tenho o seguinte a dizer à senhora deputada Grossetête: Diga-o ao Senhor Presidente Chirac: a defesa da política agrícola francesa, tal como está, é um escândalo que não nos ajuda a progredir. Não é apenas a Presidência que é responsável pelo que se passa, embora tenha de facto uma quota-parte de responsabilidade pelo facto de se mostrar tão débil e medíocre como os outros governos no seio do Conselho. Não é de modo algum melhor do que qualquer um deles, mas os governos que representa também são parte do problema. Não quando estão aqui, mas quando estão lá fora, fazem parte de toda uma produção chamada Conselho – e que obra de arte ela é! Gostaria agora de falar de duas coisas que me parecem importantes a este respeito. Há pouco, falou-se do Irão. O senhor deputado Poettering tem razão quando diz que as declarações do Presidente daquele país nos dizem respeito e nos afectam a todos. Se, no entanto, nos interrogarmos sobre o que podemos fazer a seu respeito, tenho uma ideia. O facto é que, agrade-nos ou não, ele é um Presidente eleito! De momento, a única forma eficaz de abordar o assunto seria considerar a possibilidade de excluir o Irão do Campeonato do Mundo. Isso desencadearia um debate no Irão e esse debate seria sério. Pão e jogos de um lado e, do outro, cada um a poder dizer e fazer o que entende é algo que me parece incoerente. Este é o tipo de debate que faria o povo iraniano compreender a realidade do que os seus dirigentes estão actualmente a fazer – a isolá-los do mundo! Se as pessoas estão a ser isoladas do mundo, isso tem de ser dito e não deve haver ilusões a esse respeito. Poderíamos também sugerir à Presidência do Conselho que discutisse este assunto ao mesmo tempo que a guerra contra o terrorismo. Combater o terrorismo não pode significar combater a democracia. Compreendem? Não pode significar combater a democracia. Depois de saber dos acontecimentos que envolvem a actuação da CIA aqui na Europa, posso dizer-lhes que isto não é combater os terroristas; isto é criar condições para o fanatismo. Temos de pôr cobro a esta luta errada contra o terrorismo. Se querem combater os terroristas, façam o favor de regressar ao Estado de direito e nesse caso ter-nos-ão, os Verdes, ao vosso lado. Senhor Presidente, no passado mês de Junho, a maioria do Parlamento acolheu calorosamente o Senhor Primeiro-Ministro Blair. Seis meses mais tarde, os presidentes dos grupos políticos rejeitaram por unanimidade - facto muito excepcional - as suas propostas orçamentais, e cito: "devido a falta de solidariedade". O Presidente da Comissão acaba de falar no mesmo sentido e o conjunto do nosso debate é extremamente claro. Esta reviravolta da situação deveria fazer reflectir a Presidência cessante. A sua desenvoltura relativamente aos seus parceiros em geral, e aos novos países membros em particular, ultrapassou neste caso o limiar do inaceitável. Como é que é possível ousar pensar em resolver as querelas britânicas político-orçamentais internas à custa dos novos países membros, que mais necessidade têm dos fundos comunitários, declarando-se simultaneamente campeão do alargamento? Por um lado, os novos países membros receberiam menos 14 mil milhões de euros de dotações comparativamente ao que propunha o compromisso de Junho, já de si minimalista. Por outro lado, a Grã-Bretanha beneficiaria, a título do famoso reembolso, de 12 mil milhões de economias suplementares comparativamente ao que tinha sido previsto seis meses antes. Estamos perante um que nos poderia custar caro. Quanto à vontade afirmada pela Presidência em exercício de reformar a PAC para a tornar mais justa, deixemos o do passado dia 7 de Dezembro avaliar a sua sinceridade. Passo a citar: "Quando a Comissão propôs estabelecer um limite máximo para a dimensão das explorações elegíveis para o apoio ao rendimento na sua última reforma da PAC, a iniciativa foi bloqueada pelo Reino Unido porque este último tem menos pequenas explorações do que outros Estados-Membros". Os grandes princípios europeus da actual Presidência param manifestamente onde começam os grandes interesses internos. Assim, era preciso ter muito descaramento para olhar de cima os novos países membros, como fez Jack Straw, comparando os fundos que lhes são afectados nas próximas Perspectivas Financeiras a dois Planos Marshall, quando o cheque representaria, segundo os próprios números do vosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, só entre 2000 e 2013, um Plano Marshall só para a Grã-Bretanha, quinta potência económica mundial. Já não é a Europa, é o euromilhões! Não deixemos voltar em força o tempo do "" de sinistra memória. A carta dos seis contribuintes líquidos mais importantes anunciando, há dois anos, que tencionavam limitar os orçamentos futuros a 1% do rendimento nacional bruto, tinha infelizmente reaberto essa via sem saída. O Senhor Primeiro-Ministro Blair enfiou-se decididamente pela brecha. Há que parar esse desvio enquanto é tempo. Parece que estamos em pleno período de reflexão sobre o sentido da aventura europeia. Parece-me que chegou o momento de escolher entre uma integração através do mercado e uma construção política, entre concorrência selvagem e solidariedade, entre capitulação e ambição. Veremos em breve quem quer verdadeiramente a Europa! Senhor Presidente, se se dispusesse deliberadamente a planear um Natal infernal para as famílias, não conseguiria fazer melhor do que a Presidência britânica arranjou maneira de fazer nos últimos seis meses. Tenho a certeza, Senhor Ministro Alexander, de que contou com o competente apoio, por trás de si, dessa instituição completamente inútil e traiçoeira que é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas talvez hoje de manhã V. Exa., com grande europeísta, comece a perceber como é realmente são as coisas no que se refere à posição do Reino Unido no seio da União Europeia. Nunca estivemos tão isolados, tão alienados, nunca fomos tão detestados pelos nossos vizinhos europeus em toda a nossa história como agora, que estamos aqui sentados, hoje de manhã, neste Hemiciclo – e calculo que seja por isso que o Senhor Primeiro-Ministro Blair o enviou hoje aqui para fazer o trabalho desagradável que lhe competia a ele fazer. É que em Junho ele prometeu-nos, não prometeu?, que viria dar contas ao Parlamento Europeu sempre que pudesse. Pois bem, hoje não teve coragem de cá aparecer. Talvez seja pelo que lhe chamaram, não sei. Talvez esteja incomodado pelo facto de o Senhor Presidente Barroso o ter comparado ao Xerife de Nottingham. Sei que muitos dos novos Estados-Membros pensam que o Primeiro-Ministro Blair se está a comportar como Ebenezer Scrooge. Bom, isso de facto é bastante injusto, porque os Britânicos ainda estão a pagar 30 milhões de libras por dia para uma organização cujas contas há onze anos seguidos que não são aprovadas, e nós estamos a pagar a nossa parcela do novo sistema de metropolitano de Varsóvia, e os esgotos de Budapeste e sabe-se lá quantos hectares de terrenos agrícolas franceses. Mas para o Primeiro-Ministro Blair o espírito do Natal passado será o espectro do fracasso. Ele não vai querer que a história o veja sair de um semestre de Presidência sem um acordo e é por isso que vai haver acordo. A correcção a favor do Reino Unido vai voltar a render-se. E o único vencedor verdadeiro no meio de tudo isto é o Senhor Presidente Barroso! E, meu Deus, Senhor Presidente Barroso, o senhor bem precisa de uns êxitos por outros, não precisa? O senhor escreveu ao Primeiro-Ministro Blair em 20 de Outubro a apresentar cinco propostas para relançar as negociações e a Presidência britânica seguiu-as à letra, aceitando inclusivamente que se faça uma revisão completa do orçamento da UE em 2008, altura em que toda a questão da correcção a favor do Reino Unido estará em cima da mesa. Portanto, vai haver um acordo nos próximos dois dias, mas a questão não vai ficar resolvida. Tenho uma proposta positiva para vos apresentar. Tenho, a sério! Porque é que não prolongamos a Presidência britânica por mais seis meses? Mais seis meses de Ministério dos Negócios Estrangeiros, de Primeiro-Ministro Blair e de Ministro Alexander, mais seis meses disto, e ficará claro para toda a gente que o Reino Unido não se adequa minimamente à Europa. Uma nação comercial mundial que tem grande orgulho na sua história recente não pertence a este clube, não se coaduna com ele e, da vossa perspectiva, nós somos uns desmancha-prazeres, não somos? Estamos sempre a impedir-vos de avançar. Estamos sempre a impedir-vos de fazer qualquer coisa. Ponham-nos a andar! Corram connosco! Expulsem-nos! Depois já podem prosseguir os vossos projectos e nós podemos voltar a governar o nosso próprio país. A questão aqui não é só a de "querermos o nosso dinheiro de volta" – queremos o nosso país de volta! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos deixar de lamentar o facto de só termos tido conhecimento da proposta britânica para o quadro financeiro da União no final dos seus seis meses de Presidência, assim como o facto de esta nova proposta não ter sequer sido apresentada hoje a esta Assembleia. Isso revela, efectivamente, falta de consideração pelo Parlamento, que é louvado por palavras mas desprezado em termos concretos. A Europa enfrenta dificuldades neste momento, devido a uma situação internacional que fez com que o processo de globalização fosse orientado e não vivido naturalmente, e em que se verificam graves incumprimentos das regras que constituem a única garantia de um comércio correcto e de uma concorrência leal. Todos sabemos que o que é necessário para o relançamento da Europa nesta situação são medidas políticas e económicas baseadas em rubricas orçamentais adequadas. Por este motivo, gostaríamos que tivesse havido, nos últimos meses, um debate mais sereno e profundo no seio do Conselho e de todas as Instituições europeias. Em vez disso, esta proposta tardia, que é pior que a do Luxemburgo, torna ainda menos provável a possibilidade de relançarmos as políticas de desenvolvimento e as políticas sociais necessárias para fazermos face ao problema dos mais de 40 milhões de pobres e dos mais de 20 milhões de desempregados. A proposta britânica nem sequer tem em conta a diversidade geográfica dos Estados-Membros e corta Fundos Estruturais que são vitais para a Europa do Sul e do Leste. Esta proposta carece de ambição e diminui o papel da Europa no mundo. Senhor Ministro, o senhor referiu-se ao terrorismo. Bem, para combater o terrorismo, é necessário não só reforçar as estruturas de vigilância e de luta, mas também melhorar a qualidade de vida no seio da União e fora dela e, para isso, são necessários vontade política e financiamentos, e não apenas declarações de boas intenções. O facto de o próprio Presidente Barroso e de os vários Chefes de Estado e de Governo terem manifestado claramente o seu desacordo em relação à proposta britânica, muito embora ainda estejam a negociar, sugere que essa proposta, provavelmente, foi apresentada no final do mandato precisamente porque o Reino Unido não está disposto a enfrentar em termos realistas o velho problema do cheque britânico. Um bom acordo significa que alguns países devem aprender a renunciar a certos privilégios, substanciais mesmo, que, num determinado momento da história da Comunidade e em circunstâncias específicas, lhes foram garantidos e que, nesse momento, se justificavam. Na ausência de um novo Tratado, a União tem grande necessidade de um equilíbrio financeiro que não penalize ninguém e que possa introduzir uma nova política económica. – Senhor Presidente, quase tenho pena do Senhor Presidente em exercício Alexander, mas vou tentar resistir a tal tentação. No passado fim-de-semana, o jornal , de Londres, publicou o próximo discurso do Primeiro-Ministro Blair em Bruxelas, que incluía as seguintes palavras: "Aqui respira-se o cheiro doce do tipo de corrupção único da Bélgica, que este país generosamente doou ao resto da Europa". Seguidamente o jornal previa o que Blair poderia dizer ao Presidente Chirac da próxima vez que se encontrem: "Jacques, defensor orgulhoso da política mais imoral da história humana subsidiada pelo Estado – a política agrícola comum, que custa 27 mil milhões de libras por ano", e que transfere dinheiro de contribuintes britânicos para "anafados proprietários rurais franceses, fazendo subir os preços dos alimentos na Europa e criando pobreza em África". O verdadeiro problema do Primeiro-Ministro Blair é não poder dizer nada disso. Tem de apoiar a União Europeia, ou pelo menos parecer que apoia. No entanto, ele sabe que no seu país a maioria odeia esta Assembleia e tudo o que ela representa e quer que abandonemos a União. Sabe que a Presidência britânica foi um desastre. Nós não apoiamos o vosso projecto. Estamos agora a sofrer, no Reino Unido - e de que maneira! – os erros praticados pelo Primeiro-Ministro Heath na década de 1970. Edward Heath mentiu com quantos dentes tinha na boca para nos convencer a aderir à Comunidade. A sua mentira deixou sucessivos governos britânicos a braços com as consequências dessa adesão e gradualmente fomos vendo o que a UE realmente vale. Hoje sabemos que este rei vai nu. Esta não é uma democracia parlamentar nem nunca se pretendeu que fosse. É governada por comissões secretas, por burocratas intimidatórios sem rosto, e a responsabilidade democrática é uma falácia. É o novo soviete, e não admira que a Itália agora queira também a adesão da Rússia. O Presidente Putin sentir-se-ia aqui perfeitamente em casa. Desde que aqui cheguei, no ano passado, é notável a quantidade de pessoas que me confessaram, a título particular, que nunca devíamos ter aderido e que deveríamos abandonar a União na primeira oportunidade. É que devíamos mesmo! – Senhor Presidente, também tenho quase a sensação de que devia fazer qualquer coisa para ajudar o Senhor Presidente em exercício Alexander a sair desta situação, mas não me parece que haja dinheiro suficiente no orçamento da UE para pagar os meus honorários como advogado. Sinto bastante pena dele, mas encontra-se aqui para tentar convencer a Assembleia de que a Presidência está em cima dos acontecimentos. Lamentavelmente, os últimos seis meses demonstraram que esta Presidência não foi sequer capaz, infelizmente, de compreender os acontecimentos, quanto mais de estabelecer a sua posição em relação a eles. O Senhor Presidente em exercício é o mensageiro de uma Presidência que esgotou as suas ideias, esgotou a sua energia e está rapidamente a esgotar o seu tempo. Lamentavelmente, todos os quadrantes políticos reconhecem, como estamos a ouvir hoje, que a Presidência britânica não conseguiu alcançar o que disse que alcançaria. Começou com grandes esperanças e com uma grande demonstração de confiança por parte do Primeiro-Ministro. Pediu, neste Hemiciclo, para ser julgada pelo que fizesse ao longo dos seis meses do seu mandato. Em Junho, avisei esta Assembleia de que havia muitas vezes um enorme fosso entre a retórica do Primeiro-Ministro e a realidade. Qualquer pessoa que tenha observado a forma como o Primeiro-Ministro presidia a esta Presidência decerto compreenderá a minha reticência. Ao contrário do Senhor Presidente em exercício, eu desejo concentrar agora a minha intervenção nas tentativas cada vez mais frenéticas do Primeiro-Ministro Blair para chegar a um acordo sobre as Perspectivas Financeiras e o orçamento futuro da UE. Nas últimas semanas, o Primeiro-Ministro Blair deixou-nos com a respiração suspensa perante os seus esforços no domínio da diplomacia. Flexibilidade e visão, tudo bem, Senhor Presidente em exercício Alexander, mas a única coisa que a actuação do Primeiro-Ministro conseguiu fazer foi garantir a hostilidade dos países da Europa Central e Oriental – que pensavam ter nele um amigo – sem obter um só vislumbre de compromisso em matéria de reforma da PAC nas discussões com diversos governos. Além disso, coisa crucial, não cumpriu uma promessa feita aos cidadãos britânicos, a de não fragilizar a sua correcção orçamental, promessa que talvez não devesse ter feito. Em Junho afirmou que a correcção orçamental se manteria. Agora está a negociar a sua não manutenção sem quaisquer promessas em matéria de reformas fundamentais, que anteriormente disse serem vitais. Não deverá surpreender-se se a reacção da opinião pública no Reino Unido for hostil. Enganou os cidadãos britânicos e eles vêem isso em directo nos ecrãs da televisão. Vão pagar mais porque o Primeiro-Ministro os deixou ficar mal, a eles e ao país. Li no fim-de-semana – e espero que o Senhor Presidente em exercício reaja à notícia – que o Tesouro britânico não orçamentou nem um cêntimo em termos de redução na correcção orçamental, o que significa que os contribuintes britânicos poderão acabar por pagar impostos mais elevados. Vamos olhar com atenção para as últimas propostas orçamentais que se espera que a Presidência apresente hoje. Lamento que não tenhamos tido o benefício de as ouvir hoje de manhã no Parlamento, mas julgá-las-emos em parte em função da quantia que os contribuintes britânicos terão de pagar pela má gestão das questões por parte do seu governo e de haver ou não provas de que o Primeiro-Ministro recebeu compromissos sólidos e negociáveis sobre uma reforma fundamental na Europa. Pela nossa parte, sejam quais forem as nossas posições políticas, precisamos de que haja reformas sensatas e progressistas. Durante esta Presidência, os augúrios não foram bons. Senhor Presidente, também eu lamento que a Presidência em exercício do Conselho tenha vindo aqui para nada dizer, mas permita-me que faça as seguintes observações e coloque as seguintes perguntas, com o objectivo de obtermos algum esclarecimento por parte do Conselho. Em primeiro lugar, no preâmbulo da proposta do Conselho de 5 de Dezembro afirma-se que as Perspectivas Financeiras devem incluir os meios financeiros necessários para fazer frente aos desafios internos e externos da União Europeia. Consideram de facto que os desafios da União podem arrostar-se com cada vez menos recursos? Em segundo lugar, os senhores - embora não sejam os únicos - vociferam, por vezes com boas razões, mas também com razões demagógicas, contra a PAC, mas, ao fim e ao cabo, continuarão a reduzir a parte mais sensível da PAC destinada ao desenvolvimento rural: a parte mais moderna, mais racional e mais defensável das despesas agrícolas. Em terceiro lugar, todos nós aplaudimos o Primeiro-Ministro britânico quando afirmou neste Parlamento que queria um orçamento moderno para a Europa, e esperávamos que isso incluísse um aumento das dotações destinadas à criação desta Europa de excelência. Será uma esperança vã? Mudará a sua proposta inicial, que representava uma redução de 40% em relação à Comissão? Em quarto lugar, o "patinho feio" do orçamento comunitário: as acções externas. Todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros fazem constantemente promessas sobre as necessidades dos países terceiros em desenvolvimento, ou para paliar catástrofes naturais, ou menos naturais, como a fome. Mas os cortes seguem-se sempre. Isto significa que damos a uns o que tiramos a outros. Em quinto lugar, aceitaram que não se chegou a um acordo em Junho último, porque as Perspectivas Financeiras eram demasiado generosas. Vão continuar a dar ouvidos aos vossos colegas que pensam que, em relação ao orçamento europeu, quanto menor, melhor? Lamentavelmente, há muitos países que se congratulam por o orçamento europeu ser mais reduzido ano após ano; para alguns, inclusivamente, foi o único aspecto positivo da sua primeira proposta. Ganhará no Conselho a ideia de tentar deter a construção europeia com a filosofia "com menos orçamento, menos Europa"? Gostaria de deixar, no entanto, muito claro no Parlamento que queremos avançar na construção europeia. Não pensamos que se tenha ido demasiado longe e que, a partir de agora, é melhor que cada país se arranje como puder. Eis o grande obstáculo entre o Conselho e o Parlamento. Não é uma questão de uns tantos milhões de euros a mais ou a menos. Está em jogo onde nos levarão as Perspectivas Financeiras que o Conselho Europeu nos pode propor. Em sexto lugar, vimos que o único que estão dispostos a propor no que diz respeito ao controverso tema das receitas da União, ou recursos próprios, é uma série de remendos para contentar os vossos parceiros que pretendem deitar abaixo o orçamento comunitário. Querem que voltemos às contribuições nacionais? Por último, perante um ataque ao sistema de recursos próprios da União, o Parlamento só tem direito a protestar, nos termos dos Tratados; todavia, é bom que tenham muito claro que a existência de Perspectivas Financeiras depende do Parlamento. Não o esqueçam, e não estejam tão certos de que faremos o que o Conselho nos pedir. – Senhor Presidente, o motivo de todo este drama que rodeia o presente debate sobre as Perspectivas Financeiras é que não é só dinheiro que está em jogo. O que está em jogo, é, em primeiro lugar, um clima de confiança e, em segundo lugar, o futuro da Europa. Refiro-me a um clima de confiança porque o resultado deste debate deverá revelar se as promessas que foram feitas e o reconhecimento, por parte do Primeiro-Ministro britânico, da necessidade de ajudar os países mais frágeis, têm algum significado. Em alternativa, o debate poderá revelar que o verdadeiro objectivo é assegurar que a única prioridade da UE é algo completamente diferente, o que violaria o princípio da política europeia, e isso leva-nos ao segundo problema. A questão é a de saber se queremos uma Europa que seja não só alargada, mas também unida, o que exige uma certa solidariedade política. Neste momento temos em cima da mesa as propostas da Comissão, as propostas do Parlamento e o relatório Böge. São tudo manifestações do espírito europeu e demonstram uma compreensão das necessidades futuras da Europa. No entanto, também temos na nossa frente a recente proposta britânica, que exemplifica o egoísmo nacional dos poderosos e dos ricos. Todos sabemos que, ao longo de muitos séculos, a Europa pagou um preço elevado por esse egoísmo. Não pode haver compromisso entre egoísmo e sentido de espírito nacional. Por esse motivo temos de esperar e fazer votos de que seja apresentada uma proposta britânica inteiramente nova. Essa proposta é a única maneira de resolver a presente crise. Senhor Presidente, pela primeira vez em 11 anos, vemos um Presidente em exercício do Conselho abdicar de fazer uso do seu direito de palavra para responder à primeira ronda de debate. Como é curto o caminho que leva uma Presidência do esplendor à desgraça, das suas dissimuladas exibições na cena europeia ao seu fracasso público, das grandes afirmações ao ostracismo que é hoje a realidade da Presidência britânica do Conselho. Começou com fanfarras e termina ao som do dobre de finados numa cova de pedinte. Há seis meses, desejosos de reconquistar a confiança dos cidadãos, prometeram-lhes liderança. Tenho realmente pena de si; Tony Blair assumiu a responsabilidade pelas grandes encenações e V. Exa. tem de assumir a responsabilidade pelo ostracismo. Não me surpreende que não deseje falar sobre isso. Liderança foi o que prometeram, mas o que revelaram foi egoísmo nacional, com uma Europa que se assemelha a um bazar de interesses nacionais, uma Europa dirigida pelos governos. Queriam reconquistar a confiança das pessoas, mas, ao fim destes seis meses, todas as sondagens indicam que, devido às vossas políticas, os cidadãos de todos os países têm claramente menos confiança em vós. Passando às Perspectivas Financeiras, afirmaram acreditar numa Europa de solidariedade e, todavia, estão a dividir financeiramente a UE e a criar uma Europa de primeira e de segunda classe. A solidariedade entre Estados-Membros pertencerá em breve ao passado. Depois de terem anunciado grandes reformas, fazem agora depender da reforma agrícola a vossa concordância com as Perspectivas Financeiras, e estão agora, ao reduzir os fundos consagrados ao desenvolvimento regional, a destruir a única reforma bem sucedida que tivemos. Queriam preparar o caminho para a Europa social, mas o que resultou de Hampton Court foi a constatação de que o modelo social na Europa não existe na realidade. É esse o resultado da vossa Presidência, e é lamentável. A segurança interna deveria ser uma das prioridades da vossa Presidência; em vez disso, foi um fiasco. O vosso Ministro do Interior conseguiu ser o primeiro representante de um governo democrático a qualificar de ultrapassada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Toda a questão da proibição da tortura, em particular, mostra a Presidência britânica sob uma luz bem curiosa. Talvez seja essa a explicação da razão por que esta Presidência do Conselho desiludiu a opinião pública quanto ao mais fundamental dos direitos fundamentais face a um crime presumido de rapto e transferência e à total incapacidade do Governo do Reino Unido de fazer alguma coisa a esse respeito. Tenho apenas uma pergunta a fazer à Presidência britânica, e que é a seguinte: quando é que param de viajar para a Europa e começam a viver nela? Senhor Presidente, as propostas da Presidência britânica relativas às Perspectivas Financeiras levantam muitas dificuldades, que o presidente do meu grupo, o senhor deputado Wurtz, e outros delinearam hoje de manhã. Entre essas dificuldades contam-se verbas inferiores às que foram anteriormente propostas para o desenvolvimento rural, os fundos de coesão para os Estados-Membros mais recentes, a cultura, a juventude e a saúde e ainda a defesa dos consumidores. Gostaria, porém, de lançar um apelo a favor de um aspecto específico: o financiamento do programa da UE de apoio à paz no Norte da Irlanda. Esse apoio é necessário para podermos prosseguir a meritória tarefa de construção da paz, de luta contra a discriminação e de promoção da reconciliação nacional. É imperioso não desperdiçar esta oportunidade de paz na Irlanda, o que significa que também pesa sobre o Governo britânico um ónus – o de assegurar que na Irlanda, em 2006, se registem progressos políticos. – Senhor Presidente, quando o Reino Unido assumiu a Presidência da UE partiu-se do princípio de que havia uma possibilidade de esta organização burocratizada e ineficiente dar o primeiro passo na via de importantes reformas e de que as vozes dos Estados-Membros de menores dimensões ou menos desenvolvidos não seriam menos audíveis do que as dos grandes Estados-Membros. Há seis meses, neste mesmo Hemiciclo, o Primeiro-Ministro britânico afirmou que deveríamos esquecer o egoísmo nacional se queríamos transformar a Europa num continente politicamente credível e economicamente competitivo, assente na solidariedade. Agora que a Presidência britânica está a chegar ao fim, é visível que isto não passava de retórica brilhante. É altamente improvável que, no futuro próximo, a UE obtenha um orçamento plurianual moderno e direccionado para o desenvolvimento. É igualmente improvável que se opere qualquer mudança na forma como as decisões são tomadas em assuntos que têm a ver com os 25 Estados-Membros. A UE vai continuar a ser governada por meio de negociações opacas conduzidas pelos Estados-Membros poderosos, durante as quais se espera que os Estados-Membros mais frágeis se mantenham calados ou abanem a cabeça em sinal de acordo. Se não procederem deste modo, os novos Estados-Membros, que foram aceites na UE "por favor", muito embora paguem integralmente a sua adesão, são acusados de ser ingratos, ou então dizem-lhes, utilizando as palavras do embaixador britânico em Varsóvia, e passo a citar, que "a vida é brutal e cheia de armadilhas". Não podemos aceitar uma União Europeia assim. Há seis meses foram muitos os que, neste hemiciclo e também nos novos Estados-Membros, olharam com esperança e simpatia para a nova e dinâmica Presidência britânica e o seu líder. Ouvimos falar de uma visão sobre a competitividade da Europa no mundo e uma harmonização das condições socioeconómicas no continente. Vários dos novos Estados-Membros propuseram também, no Luxemburgo, uma redução das verbas de que necessitavam, na eventualidade de os países maiores não conseguirem alcançar um compromisso. Infelizmente foi esta a base da proposta britânica para as Perspectivas Financeiras, que reduziu simultaneamente o montante do orçamento e ligeiramente o “cheque britânico”. Ora o debate que se está aqui a fazer não é sobre as estradas que não foram feitas ou os empregos que não foram criados na nova Europa. É um debate sobre o facto de terem demonstrado ao nosso povo que o princípio da solidariedade não passa de belas palavras. Queríamos que em 2013 a nossa população estivesse a viver um pouco mais como a Europa de “primeira classe”. O povo da Letónia, a que eu pertenço, não deseja ser apenas uma mão-de-obra barata para o vosso mercado de trabalho e um destino barato para os turistas das vossas transportadoras aéreas de baixo custo. Obrigado. - Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Bruxelas dedicado às questões orçamentais e fiscais reveste-se de uma importância capital. Albion, incarnada pelo socialista Tony Blair, apresentou as suas propostas sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 dez dias apenas antes do Conselho Europeu, de forma a que os seus parceiros não lhe pudessem fazer contrapropostas. Além disso, os Britânicos, estrategos finos, levaram a habilidade ao ponto de desagradarem aos seus amigos - os países de Leste - e tratarem com prudência os seus adversários - a França e a Alemanha -, sem praticamente tocarem no seu reembolso orçamental. Basta-lhes fingirem ceder para conseguirem um acordo no Conselho, pouco inclinado a voltar atrás sobre esta questão durante a Presidência austríaca. O grande perdedor seria a França, que continuaria a financiar o cheque britânico e veria a sua contribuição para o orçamento comunitário disparar devido ao alargamento, recebendo simultaneamente menos por causa da diminuição do orçamento da PAC. O outro tema de discussão é o da taxa reduzida de IVA para os serviços com forte proporção de mão-de-obra. É incrível que a fiscalidade de actividades que não prejudicam de forma nenhuma o funcionamento do mercado interno, como a restauração ou a renovação de alojamentos, seja discutida a nível europeu e exija a unanimidade. Chirac deveria ter-se lembrado de que a soberania fiscal já não existia quando fazia aos restauradores promessas que não podia cumprir. Seja como for, as decisões tomadas em Bruxelas comprometerão a França por longos anos e contribuirão um pouco mais para o dramático endividamento do nosso país. Senhor Presidente, Senhor Ministro, há quase vinte anos, com o Acto Único Europeu, quando abrimos as nossas fronteiras para criar um espaço económico europeu, decidimos também estabelecer uma série de mecanismos financeiros para ajudar os países menos desenvolvidos a adaptar as suas estruturas económicas à livre concorrência. A partir de então, a coesão converteu-se num pilar fundamental da Europa, consolidando-se nas Perspectivas Financeiras negociadas em 1992 e 1999. Os resultados dessa política foram extraordinários. Como reconheceu o Ministro Straw há poucos dias, ao apresentar a proposta da Presidência britânica, registou-se um aumento análogo nos fluxos comerciais em benefício dos Estados-Membros mais desenvolvidos e é, por conseguinte, perfeitamente claro que o défice orçamental dos contribuintes líquidos com a União Europeia corresponde aos excedentes comerciáveis desses países em relação aos países da coesão. Por conseguinte, é evidente que a política de coesão - sem dúvida a mais eficaz de todas as políticas comunitárias - beneficia todos os países da União Europeia, permitindo, num período relativamente breve, a convergência real das regiões menos favorecidas. Senhor Ministro, a Presidência britânica está, por conseguinte, a violar essa política de coesão, o que implica que os custos financeiros do alargamento recairão sobre os territórios menos desenvolvidos da União Europeia, apesar de serem os mais ricos os que mais beneficiam com o alargamento. Por conseguinte, de acordo com o aprovado pelo Parlamento Europeu, o Conselho deve estar muito consciente de que não pode assumir que terá o apoio parlamentar para uma proposta como a que a Presidência britânica agora apresenta. Caso o Conselho venha a aprová-la, farei todos os possíveis para assegurar que o Parlamento a vete. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muitos aspectos da nossa cooperação com a Presidência britânica foram positivos; o problema é que se arriscam a pôr em perigo a boa reputação deste tipo de cooperação caso não consigam elaborar um orçamento adequado e realista. Foi o senhor mesmo quem falou de um orçamento realista. Queria apenas abordar dois pontos, e muito brevemente. O senhor mesmo vem de uma região que conseguiu – muito especialmente também graças aos auxílios europeus – passar da agricultura para um lugar de liderança no domínio da investigação e do desenvolvimento. Por que razão quer agora negar essa possibilidade a outras regiões, reduzindo maciçamente este moderno financiamento da investigação e do desenvolvimento, ou não criando as condições para esse efeito numa União alargada? Isto leva-me à questão do alargamento. Partilho a sua opinião de que devemos negociar com a Turquia e que a criação de uma grande Europa, que incluísse a Turquia, seria algo de positivo. Crê que é realista prosseguir uma estratégia de alargamento, como o está a fazer a Presidência britânica, com um orçamento como este e Perspectivas Financeiras deste género? Crê que é realista incluir os países dos Balcãs neste alargamento? Isso não é credível e a opinião púbica não o aceitará. É por essa razão que a vossa proposta é incompreensível para mim. Afinal de contas, não são capazes de realizar os vossos próprios objectivos, que tanto V. Exa. como o Primeiro-Ministro Blair defenderam. Assim, a única coisa que posso fazer é pedir-vos que mudem de opinião e voltem com uma proposta de orçamento que seja realista na mais verdadeira acepção da palavra, mas que tenha também em conta, em certa medida, as esperanças e aspirações dos Europeus. O que nos propuseram é inaceitável, tanto para este Parlamento como para os cidadãos da Europa! – Senhor Presidente, durante a reunião do Conselho Europeu na quinta e sexta-feira, Vossa Excelência, o senhor Douglas Alexander e o senhor Blair, terão o destino da Europa nas vossas mãos. Contamos que possam apresentar um resultado equilibrado. Aqui, no Parlamento, cumprimos a nossa parte, tanto em relação ao REACH como à conservação de dados, sobre os quais iremos votar hoje, o que revela que a UE actua e não apenas aquando da realização das cimeiras. Há seis meses atrás, a presidência de Vossa Excelência apresentou um programa muito visionário, que enfatizava o investimento futuro na investigação e no desenvolvimento. Foi um desempenho fantástico, que suscitou um grande entusiasmo junto dos deputados. Mas onde estão agora essas promessas? Espero que o senhor Blair saia hoje da Floresta de Sherwood, às 12 horas, como um verdadeiro e não como um falso Robin dos Bosques, que tira aos ricos para dar aos pobres. A nova proposta deverá igualmente resolver a questão relativa ao obsoleto desconto britânico. Devemos mostrar a necessária solidariedade para com os novos Estados-Membros. Merecem-no, e seria igualmente no interesse do Senhor Blair demarcar-se claramente da voz do passado incorporada pela senhora Thatcher. Se o senhor Blair não cumprir as promessas que fez no Verão passado, a sua presidência terá sido destituída de substância. O Senhor Blair pode e deve mostrar liderança, para dar um pouco de lustro à imagem algo tisnada da UE. O senhor Blair deve demonstrar que ousa investir no futuro. Devemos dar as boas vindas à investigação e ao desenvolvimento, mas não aos descontos e à subvenção das indústrias do passado. Por esse motivo, apelo à presidência Britânica para que procure uma solução sensata e equilibrada que nos permita recuperar a confiança na Europa. A bola está no seu campo. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou um pouco embaraçada porque tanto eu como os membros da Comissão do Desenvolvimento pertencentes a outros grupos políticos gostaríamos de ter uma questão mais importante para discussão neste debate e não apenas o anúncio de um documento, que nós elaborámos e que é certamente positivo. Esperávamos também que houvesse algum tipo de avaliação, porque, efectivamente, são muitos os pontos positivos contidos no Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento, embora os cortes orçamentais venham comprometer seriamente a nossa capacidade de pôr em prática esta visão da política de desenvolvimento. O Parlamento Europeu teve uma participação conjunta, primeiro com a Comissão e depois com o Conselho, na análise e nos debates que se realizaram. Também participámos numa série de seminários. Ao longo de todo este processo, o Parlamento teve um grande contributo e também ganhou bastante. No entanto, este documento não tem em linha de conta a necessidade de democratização das instituições financeiras internacionais, por exemplo, e não há uma avaliação das razões que explicam a ausência de crescimento da igualdade económica. Em contrapartida, aumentam as disparidades económicas, tal como a nossa responsabilidade pelas consequências das armas que produzimos, por exemplo. Não há dúvida de que o processo de redefinição das políticas de desenvolvimento, dos instrumentos financeiros e do quadro dos acordos económicos da União Europeia irá constituir um desafio para o futuro. Nesse sentido, e também no nosso documento, a questão comercial continua a ocupar uma posição fulcral. Gostaria ainda de acrescentar que, muito embora este documento contenha numerosos pontos positivos, há muitos que ainda faltam, mas isso exigiria outro debate. Gostaria muito que a Presidência e a Comissão respondessem de forma adequada àquilo que estamos a fazer com as nossas políticas de desenvolvimento. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final, Tony Blair decidiu envergar as vestes do Xerife de Nottingham, com os seus drásticos cortes orçamentais e a sua defesa radical do privilégio do cheque britânico. A não ser que haja mudanças de última hora, a proposta de Londres corre o risco de vir confirmar um estrondoso fracasso. Na realidade, estamos perante uma crise muito mais profunda: o Sr. Blair limitou-se a exacerbar o choque, a pôr a nu a fraqueza da Europa e a pôr em ebulição as suas contradições; limitou-se a apontar os problemas de uma Europa dilacerada pelo egoísmo, sem vontade de fazer o mínimo esforço para apoiar o alargamento e incapaz, efectivamente, de fazer face aos desafios do terceiro milénio e de se afirmar como uma entidade política unitária na cena internacional. A Itália, na sua qualidade de país fundador da União Europeia, sempre desempenhou o seu papel e sempre se mostrou disposta a fazer sacrifícios a bem do futuro. Como contribuinte líquido, pagou 25% do cheque britânico durante 20 anos. Agora, porém, estamos perante uma encruzilhada: não podemos pagar sozinhos os custos do alargamento. Desta vez não podemos ser os únicos a dar um passo à retaguarda. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pontualidade é uma virtude de reis. A Grã-Bretanha é um reino, mas os seus ministros não são pontuais. De facto, esta metáfora aplica-se a muitos níveis. A UE está à espera de propostas sensatas vindas de Londres, mas Londres está atrasada, do mesmo modo que o Senhor Presidente em exercício Alexander chegou aqui hoje atrasado. Há pouco o senhor deputado Cohn-Bendit disse que hoje reinava nesta Assembleia um clima de revolução primaveril. A meu ver, porém, o clima faz-nos mais lembrar o Inverno, um Inverno como o que sentiram os soldados que lutaram em Estalinegrado durante a Segunda Guerra Mundial. As relações entre a Comissão e o Conselho e também entre os diferentes Estados-Membros são positivamente gélidas. É pena que no início do século XXI, numa altura em que se fazem filmes em três dimensões, o Parlamento tenha recuado 50 anos, voltando à época dos filmes a preto e branco. No filme que vemos neste momento aparece o Senhor Presidente Barroso, o defensor da solidariedade europeia, no papel de xerife bom, e o Primeiro-Ministro Blair no papel de mau da fita. Infelizmente, só os filmes de americanos é que acabam bem. O filme da Presidência britânica, porém, é um filme de terror que vai acabar com uma catástrofe. Zorba, o grego, não vai aparecer e dizer: "Que catástrofe maravilhosa!". É que esta é uma catástrofe terrível, Senhoras e Senhores Deputados. O Natal está à porta. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há mais de 100 anos, Charles Dickens, compatriota do Primeiro-Ministro Blair, apresentou-nos um retrato do actual Primeiro-Ministro na obra "A Christmas Carol" ("Um Conto de Natal"). No entanto, o herói deste conto, que era um verdadeiro avarento, transformou-se. Espero que aconteça o mesmo a esse outro avarento, a saber, o Primeiro-Ministro Blair. – Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo Conselho Europeu representa uma etapa fundamental no difícil processo de construção da União. Um acordo quanto às Perspectivas Financeiras restituiria certeza à nossa acção política e confiança no processo de integração, enquanto um fracasso despoletaria uma grave crise política. No entanto, a necessidade de um acordo não deve ser confundida com a disponibilidade para aceitar todo e qualquer compromisso. No seu discurso inaugural nesta Assembleia, Tony Blair prometeu o relançamento da Europa e importantes inovações orçamentais. Hoje, infelizmente, somos forçados a constatar que essa proposta é modesta e desprovida de ambições. A proposta Juncker de reduzir a despesa para 871 mil milhões de euros já era um compromisso difícil de aceitar, mas a nova redução proposta para 846 mil milhões de euros, com cortes importantes nas políticas de coesão para os novos Estados-Membros e no desenvolvimento rural, é inaceitável. Gostaria ainda de salientar que o contributo exigido à Itália seria maior do que o da França ou o do Reino Unido. Desse modo, seriam as regiões pobres dos velhos Estados-Membros a ser penalizadas, ao mesmo tempo que os privilégios dos países que pretendem um orçamento reduzido permaneceriam praticamente intactos. Uma solução desse tipo vem contradizer tudo quanto o Primeiro-Ministro britânico afirmou inicialmente e não pode ser aceite por este Parlamento. A única maneira de sair da difícil situação que afecta os nossos países e de imprimir um novo impulso à nossa Europa é conseguir um acordo ambicioso que associe a competitividade e a coesão, a solidariedade e a inovação. Para terminar, gostaria de citar as palavras de um homem do futuro: Alcide De Gasperi, que ontem recordámos. Para voltar a unir a Europa temos de desfazer-nos de um mundo de privilégios, de um mundo de pusilanimidade e de ressentimentos. Temos de falar, escrever e insistir; não devemos ter um minuto de descanso para que a Europa se mantenha na ordem do dia. – Senhor Presidente, em Junho o Reino Unido bloqueou as Perspectivas Financeiras propostas pela Presidência luxemburguesa. O Primeiro-Ministro Blair disse-nos que a UE precisava de um orçamento de tipo diferente, com menos verbas reservadas para objectivos tradicionais no domínio da política agrícola. Em vez disso, deveriam canalizar-se mais verbas para a prossecução de objectivos modernos, como o desenvolvimento de regiões pobres e dos novos Estados-Membros. As suas palavras transmitiram-nos a esperança de que a UE ultrapassasse a era do egoísmo nacional e fizesse de facto alguns progressos em termos de modernização. Seguiram-se cinco meses em que nada aconteceu, e lamento dizer que a proposta que nos foi apresentada depois deste período de cinco meses foi extremamente decepcionante. O Reino Unido provou ser incapaz de convencer os seus parceiros a procederem à reforma da política agrícola comum e também foi incapaz de prescindir de novos aumentos no seu mecanismo de correcção. O resultado final é que todas as reduções propostas para o orçamento são injustas, uma vez que serão os novos Estados-Membros os afectados pela maioria dessas reduções. O que se verifica é que um quarto das reduções propostas pela Presidência britânica afectará um único país, ou seja, a Polónia, num montante que se eleva a 6 mil milhões de euros. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício Alexander se pensa que existe alguma possibilidade de o Primeiro-Ministro polaco regressar ao seu país e dizer ao povo polaco que tenciona concordar com uma proposta feita naqueles termos. Seria completamente irrealista contar com uma coisa dessas. A proposta da Presidência britânica demonstra falta de imaginação e assenta numa visão da Europa que esta Assembleia considera inaceitável. O Parlamento Europeu não pode aprovar tal visão. Senhor Presidente em exercício Alexander, até agora, na história da Europa, nunca os princípios da solidariedade e da coesão correram tamanho risco, nem nunca os países europeus estiveram tão empenhados na defesa dos seus interesses egoístas e a curto prazo. Peço-lhe que diga à Presidência britânica que contamos que ela esteja à altura das circunstâncias e seja capaz de chegar a um compromisso que defenda os princípios que servem de base à União Europeia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate é importante porque permite exprimir o descontentamento sentido na Europa relativamente a uma Cimeira Europeia que, dada a forma como foi estruturada, só pode conduzir a um falhanço previsível. Se isso acontecer, será impossível utilizar eficazmente os recursos nos primeiros anos do período de programação, ou seja, a partir de 2007, o que acarretará graves prejuízos. No entanto, é preferível correr esse risco do que prejudicar de forma permanente o projecto de uma Europa forte e unida, concordando em aceitar a mini-Europa do 1%. A ideia do 1% é realmente uma solução horrível que o Parlamento Europeu não pode aceitar. E o que é pior ainda é que se trata de uma solução horrível que não se faz acompanhar de uma importante redução do cheque britânico. Para crescer, a Europa tem de ser competitiva e, para ser competitiva, deve ser coesa. Com um orçamento que corta a despesa e fixa um limiar máximo de cerca de 1%, um orçamento que se limita a garantir os privilégios adquiridos, não haverá investimento no crescimento, na competitividade ou na coesão, Senhor Presidente, e a Europa estará a trair-se a si própria. Não queremos essa Europa; não nos reconhecemos nessa Europa. Tudo faremos para que o Parlamento rejeite qualquer acordo em torno dessa mini-Europa, que não é a Europa que o Parlamento quer. - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os Europeus merecem melhor do que o jogo do gato e do rato a que se dedica a Presidência da União com os seus 24 parceiros em vésperas de um Conselho Europeu crucial para o futuro da Europa. As propostas avançadas nestes últimos dias pela Presidência britânica sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 são inaceitáveis por duas razões. Sacrificam os novos Estados-Membros, instauram mais um muro entre antigos e novos membros, e pretendem perpetuar um reembolso britânico que já não tem razão de existir. Por outro lado, contêm um subentendido relativo às despesas agrícolas que é quase uma ameaça e que não podemos tolerar no seio da nossa União. Se a Política Agrícola Comum não for reformada em 2008, o Reino Unido conservará então o seu reembolso inalterado. Nenhum tema deve ser tabu na nossa democracia, quer se trate do envelope global do orçamento europeu, da distribuição das despesas, das ajudas regionais, da PAC, da ajuda à investigação e à inovação ou de qualquer outra política comunitária. Tudo pode ser debatido, estudado, tudo pode ser objecto de compromissos no nosso interesse, o que compreendemos todos. Mas o que não podemos aceitar é que um país conserve vantagens que já não correspondem minimamente ao contexto económico e político actual, por maioria de razão em detrimento de países que precisam de ajuda para ultrapassarem as deficiências criadas por cinquenta anos de regime comunista. E também não podemos aceitar que os esforços consideráveis já desenvolvidos pela União Europeia no domínio agrícola sejam negados, nomeadamente no contexto das negociações da OMC. A Europa já fez o seu dever sobre este ponto e espera com impaciência que outras potências agrícolas, como os Estados Unidos, desenvolvam esforços comparáveis antes de prosseguir eventualmente com as suas reformas. O Primeiro-Ministro britânico Tony Blair declarou-nos formalmente neste mesmo Hemiciclo a sua vontade de trabalhar para o bem comum da Europa, de ultrapassar os interesses nacionais e de fazer avançar a construção europeia durante a sua Presidência. Esperamos dele que passe enfim à acção para merecer os aplausos com que muitos dos meus colegas o gratificaram, talvez um pouco precipitadamente, no passado mês de Junho. – Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar as minhas desculpas à Presidência. Quando esta concordou em encetar negociações com a Croácia, confesso que suspeitei que tinha sido feito um acordo bastante dúbio para ultrapassar as objecções da Áustria à Turquia. Enganei-me. Sabemos agora que a Croácia estava a desenvolver uma colaboração muito estreita com Haia e a fornecer informações que levaram à detenção muito significativa e importante do General Gotovina, e felicito a Presidência pela realização desse progresso. Se não constituir um grande choque para o Senhor Presidente em exercício Alexander, gostaria também de felicitar a Presidência pela colaboração que manteve com o Parlamento, o que conduziu a enormes progressos em certos dossiês muito difíceis, principalmente o REACH, a velha saga da Eurovinheta e, assim o esperamos, a retenção de dados. Também julgo saber que a Presidência está a caminhar a passos largos, ou a tentar caminhar a passos largos, em matéria de introdução de transparência no Conselho, e espero que o Senhor Presidente em exercício Alexander nos possa dizer que progressos tem feito nesse domínio. Continua, porém, a haver falta de transparência no Conselho, por isso gostaria de saber se o Senhor Presidente em exercício poderá levantar momentaneamente o véu respondendo a algumas perguntas. Que contribuintes líquidos, para além do Reino Unido, estão dispostos a pagar mais para resolver o problema orçamental? Que beneficiários líquidos é que estão dispostos a receber menos para resolver o problema orçamental? Que beneficiários líquidos da velha Europa estão dispostos a receber menos para demonstrar solidariedade para com a nova Europa? Quantos países é que defendem em sede de Conselho programas de despesa desde que não tenham de os pagar? Quais dos principais beneficiários da PAC defendem novas reformas? Que beneficiários da PAC é que estão dispostos, como o Governo do Reino Unido, a divulgar as informações sobre para onde vai o dinheiro? Quero com isto dizer informações que demonstrem que o benefício não é sentido pelos agricultores, mas por empresas multinacionais transformadoras de alimentos e grandes proprietários rurais. Que Ministros das Finanças estão dispostos a assinar uma declaração de fiabilidade anual relativa às suas contas, pondo desta forma fim à saga anual de não aprovarmos as contas devido ao facto de os Estados-Membros não conseguirem controlar as suas contas? Que Estados-Membros vêm à reunião do Conselho perguntar não o que é que a Europa pode fazer por eles, mas sim o que é que eles podem fazer pela Europa? – Senhor Presidente, a UE precisa de um orçamento, mas não a qualquer preço. A proposta da Comissão foi óptima e conforme aos compromissos assumidos no Conselho de Edimburgo de 1992. Ainda se lembram dos 1,27% do RNB saídos de Edimburgo? O orçamento superior defendido pelo Parlamento Europeu é realista na protecção que dispensa a áreas cruciais das prioridades da UE. O nosso Parlamento deseja libertar o dinamismo dos novos Estados-Membros e utilizá-lo em proveito da economia de toda a União. Não deveríamos penalizá-los e empurrá-los para o estatuto de Estados-Membros de segunda classe, como acontece com a humilhante proposta britânica. A proposta do Luxemburgo já era escassa e situava-se nos limites do aceitável. A proposta britânica transpôs o traço vermelho em termos do nível global de compromissos e da redução inaceitável dos fundos para os Estados-Membros mais pobres. É melhor não haver acordo do que haver um acordo que contradiz o próprio princípio da integração europeia. O orçamento não tem apenas a ver com números; tem a ver com princípios e opções políticas. Reduzir o orçamento quando a nossa União está maior e tem novas tarefas a realizar é contrário à lógica e ao bom senso. Significa a amputação das políticas da UE, fatia a fatia: um verdadeira táctica do salame. O orçamento tem a ver com solidariedade, coesão e competitividade de uma União alargada, não tem nada a ver com caridade. Não queremos caridade. Não somos pedintes. Queremos o nosso dinheiro de volta. No entanto, mesmo aplicando uma abordagem de contabilista, a proposta é contrária a uma prática empresarial honesta. Os novos Estados-Membros abriram os seus mercados e comprometeram-se a aplicar normas comunitárias exigentes e dispendiosas. Transferências equivalentes de 4% do RNB era uma expectativa legítima baseada numa promessa política. Limitar agora esse apoio significa faltar ao cumprimento do contrato. O nosso Parlamento, numa demonstração de respeito por si próprio, devia impedir o desgaste da UE em nome da doutrina impossível e destrutiva de "mais Europa por menos dinheiro". A principal origem dessa doutrina é a proposta orçamental de 1%, a famosa "Carta dos Seis": a proposta de que haja, para utilizar as palavras do Senhor Presidente Barroso, uma "mini-Europa". A filosofia do 1% significa o processo tricotar-desfazer, o chamado da União, e significa conduzir a União para a ratoeira de fazer Quando há uma crise de liderança – e há – o Parlamento Europeu deve colocar-se na linha da frente e assumir a responsabilidade, juntamente com a Comissão Europeia, e vetar a proposta do Conselho se existe um mínimo absoluto estabelecido pela proposta do Luxemburgo. Muitas felicidades e um Feliz Natal para a Presidência britânica cessante. Senhor Presidente, a estrutura do presente debate cria uma grande confusão, ao misturar o Conselho de quinta-feira com o consenso europeu sobre o desenvolvimento. Este mal-entendido explica, certamente, o facto de o Sr. Presidente Durão Barroso não ter dito uma só palavra sobre este último tema, muito embora o Senhor Ministro Alexander o tenha mencionado. Desejo pronunciar-me sobre o tema em nome do Grupo Socialista. No que respeita ao consenso europeu sobre o desenvolvimento, sentimos uma grande satisfação, apesar de sentirmos também alguma preocupação. Satisfação pelo processo seguido na elaboração da declaração; satisfação pela iniciativa da Comissão e do Comissário Louis Michel no sentido de que se elaborasse um documento para substituir o de 2000; e satisfação, também, pela decidida implicação da Presidência britânica e do Ministro Hilary Benn nesta operação. É digna de reconhecimento a flexibilidade demonstrada pela Comissão e pelo Conselho com o objectivo de chegar ao texto final acordado. Foi igualmente notável a determinação da Presidência para convencer os outros vinte e quatro governos, alguns dos quais estavam inicialmente bastante renitentes, a aceitar o compromisso que ia ganhando forma. Uma mudança significativa foi a vontade da Comissão e do Conselho de associar o Parlamento à assinatura e, antes disso, ao processo que conduziu à redacção da declaração que define a política de desenvolvimento da União para os próximos anos. A nossa participação, através de Anders Wijkman e seguida por todos os grupos da Comissão do Desenvolvimento, foi eficaz; foi essencial que tenhamos actuado com firmeza e unidos. Graças a isso, a declaração contempla a maior parte das nossas sugestões. Esta declaração, ao dotá-los de um quadro político, deveria reforçar os compromissos contraídos há alguns meses, sob proposta do Conselho de Ministros do Desenvolvimento, e que aumentam drasticamente os esforços da União e dos seus Estados-Membros para ultrapassar o subdesenvolvimento e as suas consequências para os povos que afecta. Pelo menos, estamos a actuar de acordo com o previsto na Constituição Europeia, que preconiza que responsabilidades da União no domínio da solidariedade com o Sul figuram entre as nossas prioridades. Poderíamos falar de coerência se não fosse por outras incoerências maiores, que são motivo da preocupação já mencionada: as Perspectivas Financeiras anunciadas pela Presidência britânica, revelando um nível preocupante de esquizofrenia, são incompatíveis com os compromissos orçamentais contraídos no Conselho de Leeds e com as acções previstas na declaração objecto do debate de hoje. É por esta razão que estamos preocupados que todas as nossas esperanças estejam destinadas ao fracasso. E é por esta razão que o meu grupo gostaria de deixar claro que não aceitaremos tal horizonte e que actuaremos para que as esperanças hoje suscitadas não se vejam defraudadas quando se aprovarem os recursos disponíveis para os próximos anos. Felicito todos hoje, mas gostaria de recordar que haverá uma grande resistência se houver qualquer pretensão de tirar amanhã com uma mão o que se dá hoje com a outra. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer ao Presidente em exercício que o Reino Unido é o principal responsável pelo fracasso da Cimeira do Luxemburgo. O facto de os Chefes de Estado ou de Governo terem recusado assumir as suas responsabilidades para com a Europa no seu conjunto, além das suas tentativas quase quotidianas de renacionalizar e separar as políticas da União Europeia em política interna e política europeia, não são, naturalmente, apenas problema vosso, mas as vossas provocações são constantes, além de que jogam também a carta da chantagem. V. Exa. está hoje aqui e Tony Blair está mais uma vez ausente. Eu tinha boas razões para o considerar desaparecido em 12 de Outubro. V. Exa. está entre nós, e a proposta para a cimeira chegará após o debate; há alguns dias, disseram-nos que, se não aceitássemos as vossas propostas, rejeitariam tudo no próximo ano. Isso é chantagem. O que fizeram nestes últimos seis meses para combater esta concepção do papel político do Conselho, que tanto carece de solidariedade e sentido de responsabilidade? Para que uma Presidência do Conselho seja coroada de êxito é preciso algo mais do que duas exibições de pirotecnia retórica de Tony Blair. Pelo contrário, elas vêm confirmar a existência de um abismo entre discursos e realidade, entre objectivos e realizações, entre tarefas e competências, entre o que é anunciado e o que é realmente concretizado, entre os desafios lançados por escrito e as obrigações consagradas nos Tratados, bem como as obrigações de natureza moral e política. Não consigo entender a vossa mentalidade. Como é que anunciam aos cidadãos que querem reduzir a competitividade, que querem reduzir as despesas com a segurança interna e externa e que, em 2007, colocarão sobre a mesa menos dinheiro do que o acordado para o orçamento de 2006, além de quererem enfraquecer o papel da Europa na cena mundial? Quanto mais arrogante for a vossa atitude para com os cidadãos da Europa e o seu Parlamento, maior será a nossa confiança e determinação e maior será a ira dos cidadãos. A negociação só é possível quando existe respeito mútuo; é preciso que respeite regras comuns e a negociação deve desenrolar-se entre iguais. Longe de sermos agentes dos interesses nacionais e individualistas dos governos, a nossa causa é a de uma Europa como comunidade, de uma União Europeia eficaz e decidida, unida na solidariedade. Não permitiremos que o futuro da União Europeia seja determinado pelo êxito ou fracasso de uma Presidência do Conselho ou do próprio Conselho. São Parlamentos como o nosso que têm de assumir a liderança e a responsabilidade face ao vazio que deixam atrás de vós. – Senhor Presidente, creio que se alguém quisesse intitular os pareceres expressos por certos Estados-Membros no Conselho escolheria o título: “Como ter mais Europa com menos dinheiro”. Isto, a meu ver, não é possível. Creio que há muitas contradições nas discussões em curso no Conselho e nas propostas apresentadas pela Presidência britânica. Neste debate há uma enorme contradição entre palavras e ambições, por um lado, e o facto de darmos ao orçamento comunitário apenas 2,5% das despesas públicas dos 25 Estados-Membros, por outro. De modo semelhante, neste debate, muitos Estados-Membros estão a colocar a ênfase no dinheiro que estão a dar para o orçamento comunitário. No entanto, os mesmos Estados-Membros estão a esquecer-se de que recebem as contribuições líquidas através do mercado único e através dos Fundos Estruturais, já que uma parte considerável do orçamento dos Fundos Estruturais regressam a esses Estados-Membros por variadas vias que todos conhecem e eu não preciso de analisar. Além disso, fala-se dos agricultores. Se a política agrícola comum vier a ser revista, proponho à Presidência britânica que comecemos pelos grandes agricultores, que recebem a parte do leão dos subsídios, e não pelos agricultores pobres do Sul, se queremos que a política agrícola comum tenha um conteúdo social. Em todo o caso, enquanto coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para a política de coesão, gostaria de dizer que o Parlamento exprimiu as suas opiniões. São opiniões que apoiam um orçamento credível para a coesão, uma política de coesão sem duas velocidades e com uma gestão eficaz. O Parlamento não vai ficar calado; não está preparado para aceitar qualquer acordo do Conselho, qualquer decisão que venha a ser tomada na próxima semana; estamos aqui para lutar até ao fim pela política de coesão e vamos exercer todos os nossos direitos. – Há seis meses chamei a atenção para o facto de que as modificações necessárias na União Europeia deveriam começar pela eliminação da antiga e injusta discriminação de que os novos Estados-Membros continuam manifestamente a ser objecto. Não podíamos deixar de nos sentir decepcionados. Agora, chegado o fim do ano, não só não conseguimos avançar minimamente na via que retire a Europa da crise, como, na verdade, arrancámos no sentido errado, no sentido oposto. Senhor Deputado Schulz, o icebergue não está na nossa frente, está atrás de nós. Já uma vez conseguimos evitá-lo. O problema é que estamos a andar em marcha atrás. É evidente que o resultado vai decerto ser um naufrágio. Há que dizer que a proposta de orçamento não é adequada para servir de alicerce ao gigantesco empreendimento histórico da reunificação da Europa. Não reduz a crise da Europa, antes a aumenta; não une os Estados-Membros da União Europeia, antes os divide. Não ajuda os novos Estados-Membros, antes os humilha. Não torna a Europa mais competitiva, antes a faz recuar. Esta proposta de orçamento é um orçamento que nos faz andar mais devagar e nos divide. Há alguns anos, os novos Estados-Membros da União Europeia aceitaram, em Copenhaga, as desvantagens e as diferenciações transitórias, na esperança de que poderiam participar no plano financeiro de sete anos usufruindo de plenos direitos, sem diferenciações. No entanto, o que vemos agora é que os antigos Estados-Membros tencionam resolver os seus problemas que há muito aguardam resolução, em detrimento dos novos Estados-Membros. Isto é inaceitável, humilhante e inadmissível. Não é digno da Europa. É necessário que os governos modifiquem a sua abordagem. Deviam seguir o exemplo do Parlamento Europeu! Apesar de termos interesses divergentes, já chegámos a acordo sobre o orçamento na Primavera, e esta Assembleia tem mais de 700 deputados, ao passo que os governos são só 25. Senhor Presidente, disponho de pouco tempo para falar e, por isso, concentrar-me-ei no acordo alcançado a respeito da política comunitária de ajuda relativamente ao tema “o consenso europeu”. Considero que este acordo é inteiramente positivo, bem como o processo que a ele conduziu, ao contrário do que senti acerca do debate sobre o orçamento e da falta de liderança nesse domínio. O diálogo realizado durante o Outono entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento foi positivo e construtivo. Quero agradecer ao Sr. Barroso e ao Sr. Alexander os comentários positivos que hoje fizeram nesta Assembleia, e gostaria de transmitir os meus agradecimentos ao Senhor Comissário Michel e ao Secretário de Estado Hilary Benn pela sua cooperação, que considero muito construtiva. Como já foi hoje afirmado nesta Assembleia, a UE é, globalmente, o maior doador de ajuda a nível mundial. Até à data, a eficácia e a qualidade dessa ajuda não tem sido, todavia, proporcional ao seu volume. A coordenação entre os Estados-Membros da UE e destes com a Comissão é insuficiente. Isto implica custos de transacção elevados, duplicação de esforços e grandes dificuldades para muitos dos países com os quais cooperamos. A nova política de desenvolvimento, que passa agora a ter uma parte dedicada ao trabalho da UE e outra especificamente consagrada ao da Comissão, permitirá registar grandes progressos neste domínio. Melhor coordenação dos doadores, maior coerência e maior eficiência são, assim, as pedras angulares desta política. Também chegámos a acordo quanto à definição do papel específico da Comissão na cooperação para o desenvolvimento, o que, segundo creio, virá a ter grande importância. Relativamente às questões de fundo, continuamos a dar alta prioridade à luta contra a pobreza. Também prestamos maior atenção a questões como a democracia e os direitos humanos, a importância de utilizar os recursos naturais de forma sustentável, o papel das mulheres no trabalho para o desenvolvimento, etc. Em conclusão, desejo agradecer aos meus colegas da Comissão do Desenvolvimento pela sua cooperação muito construtiva. Senhor Presidente, aprecio sempre estes debates. A julgar pelo de hoje de manhã, vou sentir saudades deles! Se os senhores vão ou não vão sentir saudades da Presidência britânica, isso talvez já seja um juízo completamente diferente, atendendo aos comentários que ouvi durante esta última hora e meia! Não poderei tratar de todos os aspectos que me foram apresentados e de todas as acusações que me foram dirigidas nas últimas duas horas, mas esforçar-me-ei por responder a alguns dos aspectos específicos que os senhores deputados me apresentaram. O senhor deputado Poettering iniciou o debate com o que considerei ser uma acusação bastante indigna – a de que eu e a Presidência tínhamos saído da cama demasiado tarde. Se consideram que 4 e meia da manhã é muito tarde, apresento as mais sinceras desculpas à Assembleia. Mas últimas 24 horas, falando mais a sério, não só me reuni – como esperariam – com o nosso Primeiro-Ministro, o nosso Ministro das Finanças e o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros para prepararmos as nossas propostas revistas, como me reuni também com os chefes de missão em Londres de todos os outros 24 Estados-Membros da União Europeia. Portanto terei muito prazer em discutir até que horas tardias trabalhamos e como nos levantamos cedo nesta altura em que envidamos esforços para assegurar neste fim-de-semana o acordo que consideramos necessário para o futuro da Europa. Quanto à questão que levantou, Senhor Presidente, posso garantir-lhe que não houve intenção, nem há, neste momento, intenção de ser indelicado em relação à calendarização das propostas revistas que vão ser apresentadas pela Presidência europeia ainda hoje – principalmente devido ao horário deste importante debate. Em primeiro lugar, estas não vão ser propostas completamente novas, mas apenas propostas revistas, cujos princípios defini nos meus comentários iniciais. Em segundo lugar, o nosso Primeiro-Ministro foi acusado de não estar, de certo modo, disponível para ser controlado no que respeita a este segundo conjunto de negociações. O nosso Primeiro-Ministro virá a Estrasburgo amanhã para realizar mais debates com a Conferência de Presidentes. Em terceiro lugar, não obstante as críticas que foram dirigidas à Presidência britânica no decurso deste debate, responderei com todo o respeito que, como o senhor deputado Titley generosamente reconheceu, críticas à interacção da Presidência com este Parlamento não são, decerto, algo que mereça ser articulado pelos senhores deputados. A minha deslocação aqui hoje é uma das mais de 80 deslocações de Ministros britânicos no decorrer da Presidência britânica. O senhor deputado Schulz teve a coragem de reconhecer a nossa amizade perante esta Assembleia, por isso vou fazer perigar ainda mais a sua reputação dizendo que também gosto dele e o admiro. Vou retribuir a franqueza com que me falou directamente. Senhor Deputado Schulz, o senhor deputado discutiu se um corte num aumento continuava a ser um aumento, e falou daquilo que descreveu como "a nova aritmética". Gostaria de deixar claro que no que se refere tanto às propostas da Comissão como às propostas da Presidência do Luxemburgo, uma oferta sem financiamento não é oferta nenhuma. Precisamos de um acordo que conte com o apoio não apenas dos que gastam o dinheiro, mas também dos que contribuem com o dinheiro. Passemos ao : admito que tentar garantir um acordo entre 25 Estados-Membros desta União implica, de facto, um desafio "titânico", mas acredito que possa terminar em acordo e não em tragédia. Dentro de poucos dias todos ficaremos a saber. Ao senhor deputado Watson, que afirmou que é melhor não haver acordo do que haver um mau acordo, responderei que decerto me encontro em terreno comum no que respeita a essa questão específica. Embora admire a sua erudição, a sua crítica sobre a forma como a orçamentação devia funcionar fez-me, de facto, pensar que talvez isso explique por que razão os Liberais já não estão no poder no Reino Unido desde 1929. O senhor deputado Cohn-Bendit falou de um vazio de realizações durante a Presidência britânica. Talvez optasse por ignorar a agenda do desenvolvimento, acerca da qual diversos deputados falaram neste debate de hoje. Atendendo também à sua preocupação com o ambiente, surpreende-me que não prestasse a devida homenagem ao trabalho realizado por Margaret Beckett, em nome da União Europeia, insistindo em assegurar um acordo durante o que julgo ter sido uma conferência extraordinariamente importante acerca das mutações climáticas, realizada em Montreal, a semana passada. O senhor deputado Farage iniciou a sua intervenção acusando os funcionários do meu Ministério dos Negócios Estrangeiros que me apoiam de serem não só capazes mas também "traiçoeiros". Preparava-me para saltar em sua defesa e refutar esta alegação, quando um deles me pediu que dissesse que sim, que era totalmente verdade! Na intervenção do senhor deputado Farage tínhamos os espectros do Natal passado e de Robin Hood a esbarrar com o Xerife de Nottingham. Basta dizer que a coisa mais simpática que consigo encontrar para afirmar acerca desta intervenção em particular é que, em vez de ser um caso convincente, se transformou mais num conto de fadas. O senhor deputado Kirkhope, que, talvez em sinal de falta de respeito pela Presidência, abandonou o Hemiciclo – pergunto a mim próprio se voltou para a cama quando são horas de já se ter levantado – talvez tenha feito uma das suas últimas intervenções como membro do PPE nesta Câmara. Uma espécie de canto do cisne antes de ser remetido para uma nova posição irrelevante pelo novo líder do Partido Conservador! Sugeriu que a Presidência não teria meios para lhe pagar os honorários se nos representasse. Não sei qual é o montante global que o actual líder dos Conservadores no Parlamento Europeu pretende obter pelos seus serviços, mas espero sinceramente que não seja muito alto, a julgar pela intervenção desta manhã! O senhor deputado Voggenhuber não se conteve e acusou-nos de estarmos rodeados de ruínas nesta fase da nossa Presidência, após o que prosseguiu a sua acusação sugerindo que as propostas da nossa Presidência se inscreviam num quadro de egoísmo nacional. Este é um aspecto importante, que me parece merecer uma resposta séria. Não tenho a mínima dúvida de que se acaso a Presidência britânica tivesse procurado sucumbir ao egoísmo nacional, teria sido muito mais fácil para o Reino Unido e para o Governo britânico, a nível interno, enveredar por uma abordagem que continuasse a defender uma modificação imediata e fundamental, por exemplo, em relação à política agrícola comum e ao orçamento da União Europeia em sentido mais geral. Trilhou-se um caminho muito mais difícil ao sugerir-se que, apesar de continuarmos a desejar que se operem alterações mais fundamentais na União, deverá haver um claro reconhecimento da necessidade urgente de encontrar os recursos necessários para financiar os custos do alargamento, e isso explica a base das propostas que inicialmente apresentámos na passada semana e as propostas revistas que apresentaremos ainda hoje. A senhora deputada de Brún falou da necessidade de prosseguir o trabalho para assegurar o processo de paz na Irlanda do Norte e, no que respeita a esse aspecto específico, escutei com toda a atenção as suas palavras relacionadas com as propostas que, a seguir, vamos apresentar. Por último e em breves palavras, tratarei da questão da transparência que foi abordada pelo senhor deputado Titley. Fui convidado a informar os senhores deputados sobre os novos progressos feitos durante a Presidência. Posso garantir a esta Assembleia, sobretudo com base no vigor dos pareceres articulados nesta Câmara relativamente ao assunto em apreço, que estamos a envidar esforços ininterruptos para aumentar a transparência do Conselho. O mês passado apresentámos um documento de opções. Há propostas que já foram debatidas tanto no COREPER I como no COREPER II e continuamos a ter esperança de que o Conselho adopte conclusões este mês sobre a importante questão da transparência. No entanto, a maior parte dos senhores deputados direccionou as suas intervenções para a importante questão do financiamento futuro. Exorto aqueles que criticam hoje as nossas propostas a parar, por um momento que seja, e a reflectir sobre o que todos poderemos eventualmente perder, em especial os novos Estados-Membros, sobre os quais falaram vários dos senhores deputados. Falando agora por instantes como Ministro do Reino Unido em vez de falar unicamente em nome da Presidência, gostaria de sublinhar que estamos dispostos a pagar a parcela que nos compete do orçamento, mas não do que a parcela que nos compete. Em Junho passado, pediram-nos que déssemos um contributo líquido de mais vinte ou vinte e tal mil milhões de euros para além dos 50 mil milhões de euros que já íamos pagar, ou, por outras palavras, que déssemos um contributo líquido cerca de um terço superior ao da França em percentagem do rendimento nacional bruto. Vou, por isso, ser claríssimo sobre este aspecto: o pedido não era justo na altura em que foi feito e continua a não ser justo agora. Não o aceitámos quando foi feito e não o vamos aceitar esta semana, e no próximo ano também não. Em vez disso, pela primeira vez em 30 anos de adesão a esta União Europeia – 30 anos ao longo dos quais fomos sempre contribuintes líquidos da União – e depois de anos em que pagámos muito mais do que países com níveis de prosperidade semelhantes, pretendemos dar um contributo que esteja mais ou menos em paridade com o dos países de dimensão semelhante, como a França e a Itália. Consideramos que isso é transparentemente e eminentemente justo. Neste importante debate houve outros intervenientes que aludiram, pelos menos de passagem, ao outro importante acontecimento desta semana: a reunião ministerial da OMC que está a decorrer em Hong Kong. Uma Europa orientada para o mundo é também uma Europa que leva a sério as suas responsabilidades de lutar contra a pobreza mundial, e mais uma vez presto a merecida homenagem a vários dos senhores deputados que hoje de manhã chamaram a nossa atenção para este facto. Na sequência das decisões que tomou no início deste ano de duplicar efectivamente o nível da ajuda ao desenvolvimento até 2010, esta União tem de assumir a liderança assegurando uma conclusão que seja verdadeiramente ambiciosa para a actual ronda comercial da OMC. Temos nas nossas mãos o potencial de criação de um sistema de comércio mundial mais justo que permita a centenas de milhões de pessoas saírem da situação de pobreza. Este não é um jogo da soma nula. Um sistema de comércio mundial mais justo também pode actuar como um incentivo para as reformas de que a Europa necessita para aumentar a sua competitividade e cumprir as suas promessas em matéria de justiça social. Precisamos que a ronda de negociações tenha um resultado, quer em Hong Kong quer também nos próximos meses e anos, que seja, por conseguinte, favorável aos pobres do mundo e favorável à criação de postos de trabalho na Europa. Seja-me, porém, permitido terminar o meu contributo para o debate de hoje fazendo-nos recuar ao mês de Julho, data em que assumimos a Presidência. Vários dos senhores deputados fizeram referência ao discurso feito pelo nosso Primeiro-Ministro nessa altura. No entanto, recordemos também o contexto em que esse discurso foi feito, ou seja, pouco depois da dupla rejeição da Constituição Europeia em França e nos Países Baixos. Muito se discutiu sobre o significado exacto dessas duas votações. Qual era o defeito, se é que era algum, do projecto de Constituição? O que é que os cidadãos da Europa nos estavam a dizer acerca do modo como queriam que a União Europeia fosse governada? Estou de acordo com o comentador que disse que aquilo a que assistimos em Junho era a rejeição não só do texto como do contexto. Os cidadãos de França e dos Países Baixos não tinham objecções de fundo a um parágrafo nem a uma cláusula específicos do projecto de Constituição. A verdadeira pergunta de base que esses cidadãos europeus estavam a fazer, pergunta que ainda devemos ter presente hoje e igualmente presente durante este Conselho Europeu, é esta: o que é que a União Europeia lhes trouxe? Não tinham realmente a certeza de que tivesse sido acrescentado valor à sua vida. Não sabiam o suficiente acerca das decisões tomadas pela União e não tinham confiança em que os políticos europeus seguissem o rumo certo. As pessoas estavam inseguras acerca das grandes forças das alterações mundiais, acerca dos desafios económicos com que a Europa se confronta e do que eles poderão significar para elas e para as suas famílias. Quem pode censurá-los numa altura em que um em cada dez cidadãos europeus está desempregado e em que um em cada vinte é desempregado de longa duração? É dever dos que acreditam fundamentalmente na justiça social perguntar como é que a União Europeia pode fazer parte de uma solução para esse desafio. A resposta para as preocupações justificáveis dos cidadãos com a mudança não é, digo eu, virar-se para dentro, fechar-se numa política de ansiedade e também numa economia de proteccionismo. Essa via não oferece qualquer solução nem, a meu ver, qualquer esperança. Para podermos dar resposta aos desafios do mundo de hoje, temos de nos virar para o exterior com optimismo e determinação e transformar-nos numa Europa orientada para o mundo. É isso que nos irá inspirar nos tempos que se aproximam. Posso garantir-vos que transmitirei ao nosso Primeiro-Ministro e a outros membros do nosso Governo, antes da sua deslocação, amanhã, aqui a Estrasburgo, as observações que me foram dirigidas no decorrer do debate de hoje de manhã. Posso garantir-vos que envidaremos os nossos maiores esforços nos dias e horas que se avizinham e se revestem de uma importância fundamental. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria tratar três questões nesta minha intervenção final. Em primeiro lugar, sobre um assunto muito importante que é o do desenvolvimento e sobre aquilo que se anuncia como um acordo no Conselho Europeu quanto à política de desenvolvimento e de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia. Em segundo lugar, uma análise das conclusões deste debate e, em terceiro lugar, queria dirigir-me especificamente à Presidência britânica. Sobre o desenvolvimento, queria corrigir o que disse o distinto membro desta casa, o Sr. Deputado Martinez Martinez. Eu falei disso na minha intervenção inicial e fi-lo em termos muitíssimo claros, dizendo que estava muito orgulhoso de a Comissão ter dado um contributo para ser agora possível este consenso em política de ajuda ao desenvolvimento - o consenso que podemos afirmar que existe entre Comissão, Parlamento e Conselho -, e disse mesmo mais: que a Comissão vai cumprir o seu papel de verificar e de informar o público europeu se de facto os Estados-Membros estão a respeitar os compromissos que eles próprios assumiram em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Por isso, quero que fique bem claro o nosso compromisso com uma política ambiciosa de ajuda ao desenvolvimento; mais, a nossa responsabilidade, da Comissão Europeia, na prossecução dessa política e a nossa vontade de continuarmos a trabalhar com este Parlamento e com o Conselho para que a União Europeia reforce a sua posição de liderança na ajuda mundial aos países que mais necessitam da nossa solidariedade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para além das afirmações por vezes muito fortes feitas pelos oradores durante esta sessão, manifestou-se de facto um forte sentimento de preocupação em vésperas de um acontecimento de grande importância para a União. Preocupação face a uma falta de ambição que hipotecaria a necessária modernização das nossas economias. – Silêncio, por favor, colegas. O nosso debate ainda não terminou. Senhor Presidente, com todo o devido respeito, isto acontece quase todas a vezes que resumo um debate! É melhor os senhores deputados entrarem do que saírem quando começo a falar, mas, se me é permitido fazer uma sugestão, talvez seja boa ideia, de futuro, arranjar outro sistema para evitar que se perturbem os debates que precedem directamente uma votação. Vou continuar, mas penso que seria importante analisar esta questão: trata-se também de respeito entre as nossas Instituições. Como já disse, com todo o respeito que lhes devo, quando o Presidente de outra instituição fala perante esta Assembleia, tem o direito de ser ouvido em silêncio. Sim, Senhor Deputado Schulz, tem razão, não só ouvido em silêncio, mas sim com atenção, com a mesma atenção de que dei provas ao ouvi-los a todos vós, Senhoras e Senhores Deputados. Gostaria de lhes dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que senti aqui, ao longo de todo o debate desta manhã, uma preocupação muito séria, e tenho a certeza de que o Senhor Ministro Alexander transmitirá ao seu Governo e à Presidência essa preocupação que surge praticamente de todas as forças políticas do Parlamento. Uma preocupação face à falta de ambição que poderia hipotecar a modernização das nossas economias, uma preocupação face ao risco de uma Europa a duas velocidades, de uma Europa dividida, uma preocupação sobre a capacidade de a União se dotar dos meios necessários a permitir-lhe vencer a batalha da globalização e portanto do emprego e do bem-estar dos cidadãos europeus. Essas preocupações, como sabem, são também as minhas e as da Comissão, e transmiti-las-ei de forma muito clara ao Conselho Europeu de amanhã. Mas a procissão ainda agora vai no adro, e chegará o tempo do balanço. Amanhã, deveremos possuir um único objectivo: conseguir um acordo. Não um acordo qualquer, mas um acordo que abra reais perspectivas - e não apenas Perspectivas Financeiras -, perspectivas políticas para a construção da Europa. Um acordo que abra o caminho a uma negociação construtiva com o vosso Parlamento e à conclusão de um bom acordo interinstitucional, pois - será necessário recordar? - precisamos do acordo das três Instituições. Em resumo, um acordo que testemunhe, perante os cidadãos e a Europa, o nosso sentido das responsabilidades, e que dará aos cidadãos e às cidadãs razões para acreditar nessa Europa, que continuam maioritariamente a desejar e a defender. Gostaria agora de me dirigir à Presidência britânica com todo o devido respeito e toda a amizade e franqueza. Em primeiro lugar, gostaria de vos felicitar, pelo que realizastes durante este debate: conseguir que o senhor deputado Schulz fale tão bem inglês foi um verdadeiro feito da Presidência britânica. Espero, porém, que não seja este o aspecto a destacar da Presidência britânica ... e que alcancemos um verdadeiro êxito no Conselho, amanhã e depois. Esperamos mais, sinceramente. Como é que é possível alcançar tal êxito? Esse é que é o problema. A Presidência britânica não se sente preocupada pelo facto de a esmagadora maioria desta Assembleia e os grupos políticos mais relevantes rejeitarem por unanimidade a sua proposta? O parecer desta Assembleia e dos deputados que foram directamente eleitos pelos nossos cidadãos não significa nada, ou significa tão pouco, para a Presidência do Conselho? Espero que as conclusões deste debate sejam importantes para a vossa posição negocial final no Conselho. E a Presidência britânica não se sente preocupada pelo facto de os mais firmes apoiantes da sua proposta neste Hemiciclo serem os que têm uma visão estreita, nacionalista e retrógrada da Europa? Não é estranho que haja tamanha contradição entre a opinião progressista, moderna, aberta e competitiva acerca da Europa, expressa pelo Senhor Primeiro-Ministro Blair, e a falta de ambição da proposta da Presidência britânica em termos de fiabilidade financeira? Portanto, com todo o devido respeito e a devida franqueza e amizade, digo à Presidência do Conselho que temos de evitar esta falta de conexão entre os objectivos das políticas em matéria de energia, segurança, imigração, investigação e universidades que contam com o apoio da Presidência – e foram tão claramente expressos em Hampton Court – e a resistência oferecida a fornecer os meios para atingir esses objectivos. Temos de ter a coragem de explicar esta situação a toda a opinião pública europeia – incluindo, claro está, a opinião pública britânica. Se queremos uma Europa alargada, precisamos de investimento. Se queremos uma Europa moderna, reformista e competitiva, precisamos de investimento. Se queremos uma Europa aberta em termos de comércio mundial, precisamos de investimento. Permitam-me que lhes diga com grande franqueza que esta situação me preocupa. Senhor Presidente em exercício, V. Exa. referiu as negociações comerciais a nível mundial. O que realmente penso é que, se não chegarmos a um acordo satisfatório no Conselho Europeu, isso pode fragilizar os objectivos das conversações a nível mundial. Porquê? Vamos ser francos: na União Europeia há vários pareceres acerca das negociações comerciais a nível mundial. Há os que estão mais a favor, que assumem uma posição mais afirmativa relativamente ao comércio, e os que são mais "prudentes" ou lhe opõem mais resistência. Algumas das regiões menos desenvolvidas da Europa e os países que têm problemas estruturais não apoiarão negociações abertas e ambiciosas sobre comércio mundial se não houver bons investimentos no desenvolvimento social e económico dos países em questão. Desejo que a Presidência britânica, os Estados-Membros e o Conselho pensem de uma forma estratégica, não só do ponto de vista de um contabilista, mas também de um ponto de vista político, e reflictam sobre se a incapacidade de se chegar a acordo, ou a obtenção de um mau acordo, relativamente ao orçamento não irá pôr em risco alguns objectivos estratégicos fundamentais – tais como as negociações comerciais a nível mundial, uma Europa aberta e uma Europa alargada. Já ouvimos pessoas a dizer que, com este tipo de ambição relativamente às Perspectivas Financeiras, não há provisão para novos alargamentos da União Europeia. Portanto, a questão que vamos discutir amanhã é muito importante. Não se trata apenas das Perspectivas Financeiras. Tem a ver com o orçamento, mas é mais do que isso. Tem a ver com a espécie de visão que temos para a Europa: se prevemos a existência de uma Europa ambiciosa, aberta e reformista – uma Europa alargada, ou uma mini-Europa: uma Europa que não cumpra os objectivos que os cidadãos europeus desejam ver cumpridos. No que se refere à correcção a favor do Reino Unido, sejamos claros: compreendemos a posição britânica. O Senhor Primeiro-Ministro Blair disse que a correcção é uma anomalia. No entanto, afirmou simultaneamente que está disposto a discutir a questão geral da correcção quando houver uma discussão sobre a reforma do orçamento. É por isso que considero importante realizar um verdadeiro debate sobre o futuro do nosso orçamento, sem tabus, olhando para todas as vertentes, as despesas e os recursos. As nossas discussões e as propostas apresentadas pelos diversos Estados-Membros não têm a ver com a existência da correcção; o problema é a dimensão do aumento da correcção. Será que a correcção a favor do Reino Unido deve aumentar 60% à custa dos Estados-Membros mais pobres da União? Acho que não – não é justo. É meu dever e dever da Comissão representar o interesse geral da Europa, em especial dos Estados-Membros que aderiram muito recentemente à nossa União e que desejam ver a solidariedade da União Europeia. Se as instituições europeias não enviarem sinais de solidariedade aos novos membros, este poderão ser tentados a pensar que a União Europeia a que aderiram não é a União Europeia da solidariedade que nos esforçamos por construir diariamente. Penso que é possível chegar a acordo. É difícil, mas é possível. Gostaria apenas de voltar a referir o que considero serem as condições mínimas para um acordo que seja igualmente aceite pela Comissão e pelo Parlamento, porque o Parlamento também terá uma palavra a dizer nesta matéria. O primeiro aspecto é um nível superior de despesas. O segundo aspecto é um acordo mais justo para os novos Estados-Membros em termos de solidariedade, que lhes dê uma oportunidade de mostrar se são ou não capazes de gastar o dinheiro, sem partir da posição de que eles não são capazes de investir no seu próprio desenvolvimento. O terceiro aspecto é a adaptação da correcção a favor do Reino Unido de modo a ir ao encontro das condições do alargamento. É só isto que a Comissão pede, e consideramos que é justo e razoável. A julgar por todos os contactos que temos tido com todos os Estados-Membros, pensamos que este pedido é aceitável. Uma quarta condição é uma verdadeira cláusula de reapreciação que permitirá que a Comissão, o Parlamento e o Conselho analisem atempadamente o orçamento. É verdade que temos um problema com o orçamento. Não devemos, porém, ficar paralisados por isso; devemos aprovar o orçamento para os próximos sete anos, mas ao mesmo tempo conceder a nós próprios tempo para o analisarmos em termos de despesas e de recursos. Devemos realizar um verdadeiro debate sobre aquilo que queremos das instituições europeias, o que queremos em termos de competitividade, o que queremos em termos de solidariedade. Esta deverá ser uma verdadeira cláusula de reapreciação e não apenas uma cláusula de reapreciação cosmética, para podermos realizar um verdadeiro debate na Europa acerca dos instrumentos que nos permitam atingir os nossos objectivos. Por último, considero que é importante que o Conselho aceite, se não todas, pelo menos algumas das excelentes sugestões do Parlamento relativas à flexibilidade, por exemplo, o fundo de ajustamento à globalização – um instrumento de flexibilidade típico – e outras boas sugestões do Parlamento para o novo acordo interinstitucional. Quando discutirmos o orçamento será inteiramente justo aceitar as sugestões que foram apresentadas de forma muito responsável no debate que teve lugar no Parlamento. Se estas condições se verificarem, se se derem passos significativos relativamente aos aspectos que acabei de referir, penso que é possível e necessário chegar a um acordo. Sei que é difícil e vai exigir um grande sentido de Estado por parte de todos os membros do Conselho e de todos os Chefes de Estado e de Governo presentes. Considero que é importante que haja acordo. É meu dever e dever da Comissão proteger o interesse geral da União Europeia. Posso prometer-vos que amanhã e depois de amanhã vamos apresentar no Conselho Europeu esta visão de uma Europa que tem ambições e de uma Europa que está empenhada nos objectivos da solidariedade. Porque sem solidariedade não há União. Muito obrigado, Senhor Presidente Barroso. Estava a receber os galardoados com o Prémio Sakharov, mas o ruído dos aplausos dirigidos ao Senhor Presidente Barroso era tão intenso que me senti obrigado a vir a correr para o Hemiciclo para ver o que se passava, porque não é habitual o Senhor Presidente Barroso receber tantos aplausos e tão prolongados. Estão conscientes de que, se não houver alterações no programa, Tony Blair, Presidente em exercício do Conselho, virá amanhã a Estrasburgo reunir-se com a Conferência dos Presidentes e explicar a sua proposta ao Conselho, que o Ministro que representa a Presidência britânica não pôde, ou não quis, explicar. Os grupos políticos e também o senhor, Senhor Presidente Barroso, pronunciaram-se de forma muito clara. Gostaria simplesmente de lhes fazer uma advertência: não devemos subestimar as palavras. O que é inaceitável não deve ser aceite, porque, caso contrário, o que for hoje declarado inaceitável e for aceite amanhã pode transformar os aplausos em assobios. A fronteira entre o aceitável e o inaceitável não pode ser assim tão ténue. Damos assim por encerrado este debate, e agradeço a todos a sua participação no mesmo. – A Presidência tem uma tarefa ingrata, que é a de tentar chegar a acordo em sede de Conselho sobre as Perspectivas Financeiras. Tem de conciliar a posição dos seis países que queriam limitar as despesas da UE a 1% do PIB com a dos que querem um orçamento muito superior. Tem de negociar com o Senhor Presidente Chirac, que quer assegurar a manutenção das verbas destinadas às despesas agrícolas, das quais o seu país beneficia muito mais do que a maior parte dos outros. Tem de tratar também das expectativas dos novos Estados-Membros e dos Estados-Membros de longa data que desejam manter os seus privilégios – como é o caso da Espanha, que quer continuar a ser um beneficiário líquido numa proporção superior à dos países da Europa Central, que são muito mais pobres, e do Luxemburgo, que, considerando valores , é não só o Estado-Membro mais rico, mas também o maior beneficiário líquido. Tem de tratar da questão de todos os que pensam que uma maneira gratuita – para eles! – de aumentar os recursos é reduzir a correcção a favor do Reino Unido – apesar de, mesmo com a correcção, a contribuição líquida da Grã-Bretanha ser muito mais elevada do que a da França e da Itália. Desejo boa sorte à Presidência para que consiga chegar a um acordo que sirva como posição negocial do Conselho com vista a uma negociação definitiva com o Parlamento. A preparação deste Conselho demonstra a gravidade da situação que se vive na União Europeia e a crise a que conduziram as políticas cada vez mais neoliberais, ao serviço dos interesses dos grupos económico-financeiros dos países mais poderosos. A solidariedade dos países mais ricos é cada vez menor. Os próprios princípios do Tratado sobre a coesão económica e social estão a ser totalmente espezinhados. Os últimos alargamentos da União Europeia concretizaram-se sem novos meios financeiros e preparam-se para agravar a situação com mais cortes propostos pela Presidência Britânica para os novos Estados-Membros e para países da coesão, como Portugal. A crise orçamental é, tão só, a expressão do grande mau estar que se vive na União Europeia, que o fundamentalismo das orientações monetaristas do BCE e do Pacto de Estabilidade se têm encarregado de agravar, e que se aprofundam com as restrições que impõem ao orçamento comunitário. Entretanto, reforçam-se novas prioridades contidas na dita constituição europeia, já rejeitada - a militarização da UE, a chamada segurança interna e o controlo da imigração, as políticas de concorrência - o que tenderá a canalizar meios financeiros para as prioridades dos países economicamente mais desenvolvidos e dos seus grupos económico-financeiros, à custa das necessidades sociais, ambientais, de coesão e de ajuda ao desenvolvimento. O Quadro financeiro para 2007-2013 é o "prato forte" do Conselho Europeu. Mas não é o único na "ementa": a liberalização dos serviços e a dita "luta contra o terrorismo" também lá estão. Após a Presidência britânica ter protagonizado os interesses dos países economicamente mais desenvolvidos da UE, ao apresentar uma proposta que procura baixar de novo a fasquia e ultrapassar contradições entre estes, aumentou a pressão quanto à necessidade de um acordo o mais rapidamente possível. A UNICE (grande patronato na Europa) vem dizer que se entendam. Ao mesmo tempo que alerta para o perigo de se perder a "credibilidade" da UE, apresenta o seu caderno de encargos: um acordo sobre as Perspectivas Financeiras, reafirmando que este "deve ser um instrumento ao serviço da Estratégia de Lisboa"; o pronto estabelecimento do mercado interno de serviços (aliás é eloquente que para justificar a liberalização dos serviços, a UNICE argumente de que se trata de um "elemento essencial da Estratégia de Lisboa", de um "requisito dos Tratados", suportado pelas decisões do Tribunal Europeu de Justiça - depois venham "vender" que a dita "constituição europeia" não nem nada a ver com isto...); e a liberalização do comércio internacional no quadro da OMC. Ou seja, a UE sem máscara! – Como Europeu que tem orgulho em ser escocês, entristece-me que o Reino Unido tenha representado tão mal a Escócia durante a Presidência, e tudo o que ouvi neste debate confirma a minha opinião de que o Reino Unido nos fez perder amigos e influência devido à atitude insensata que tomou relativamente ao orçamento. As propostas hoje anunciadas frustram as expectativas da Escócia e frustram também as da Europa. Não tenho dúvidas de que serão globalmente rejeitadas por outros Estados-Membros e, tal como 11 desses Estados que são mais pequenos do que a Escócia, estou mais convencido do que nunca de que nada pode substituir a independência na Europa. Desejo dar agora as boas-vindas a uma delegação do Parlamento Centro-americano, que se encontra na tribuna oficial. Desejo também felicitar o seu Presidente, Sr. Julio Palacios, pela sua eleição como Presidente dessa instituição, que nasceu dos acordos de Esquipulas, que puseram fim aos anos de guerras civis em vários países centro-americanos. Parabéns, Senhor Presidente. Prosseguiremos com as votações. . Senhor Presidente, este não é provavelmente o momento para discutir em pormenor o conteúdo desta proposta, mas gostaria de dizer que recebi centenas de – que não eram colectivos, mas mensagens individuais – e 58 000 assinaturas verificadas de cidadãos de toda a Europa, dando livre curso às suas sérias preocupações. O que, de resto, diz muito acerca do alegado grande número de cidadãos que desejam a retenção dados! A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos levou a sério estas objecções e, através das suas alterações, conseguiu estabelecer um equilíbrio entre liberdade e segurança. A pressão de tempo acumulada não justifica, porém, a forma como algumas pessoas estão a tentar proceder. Se este projecto tem importância para os cidadãos europeus e não se pretende que seja apenas um favor feito à Presidência britânica do Conselho, então deveríamos prosseguir com prudência, pois, de contrário, estaremos a favorecer a opinião segundo a qual o Conselho só tem de pedir ao Parlamento que salte para que este, por sua vez, pergunte "até que altura?". Em condições de forte pressão, é o tipo de coisa que pode acontecer. É uma forte pressão que permite à natureza, ao longo de milhões de anos, produzir os mais maravilhosos diamantes. Em contrapartida, se submetermos um limão a forte pressão, em pouquíssimo tempo não restará mais do que sumo e polpa. Se este Parlamento deverá ser um diamante ou um limão depende de nós. Por conseguinte, para que continue a ser um diamante, peço-vos que apoiem comigo as alterações apresentados pela nossa comissão. . – Dificilmente se pode esperar que esteja satisfeito com o resultado da votação. Dado que não posso continuar a subscrevê-lo, retiro o meu nome do relatório. Estão encerradas as votações. Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por dar as boas-vindas, em nome de todos vós, em nome de todos nós, aos dois galardoados com o Prémio Sakharov 2005 concedido pelo Parlamento Europeu e ao representante do terceiro galardoado. Lamentavelmente, apesar de todas as diligências efectuadas até ao último minuto, as "Mulheres de Branco" não foram autorizadas a sair de Cuba para estar hoje entre nós. Penso poder dizer em nome de todo o Parlamento Europeu que lamentamos e repudiamos esta atitude das autoridades cubanas. Neste momento solene, gostaria de falar sobre as "Mulheres de Branco" e as razões que nos levaram a atribuir-lhes este prémio. Esta não é, lamentavelmente, a primeira vez que esta situação acontece. Nelson Mandela, Aung San Suu Kyi, Leyla Zana e Wei Jingshen também não puderam deslocar-se aqui para receber o seu prémio. Os seus representantes vieram em seu lugar. Quando puderam fazê-lo - alguns ainda não puderam porque continuam detidos -, vieram ao Parlamento e reunimo-nos expressamente para os ouvir. Foi o que aconteceu no caso de Nelson Mandela e, mais recentemente, de Leyla Zana. Devemos, por conseguinte, continuar a exercer toda a pressão sobre as autoridades cubanas para que autorizem a sua vinda e, quando vierem, organizaremos, à semelhança de outras ocasiões no passado, uma sessão solene para que possam dirigir-se ao nosso Parlamento, e faremos tudo para que isso aconteça o mais brevemente possível. Todos os galardoados deste ano têm em comum a sua luta em prol da dignidade humana e da liberdade. São sucessores dignos do académico soviético que dá nome ao prémio atribuído pelo Parlamento Europeu. Os três, cada um à sua maneira, simbolizam a luta pela consolidação dos direitos humanos no mundo. A luta contra regimes que enviam para a prisão os críticos que ousam criticá-los. A luta contra as leis desumanas. A luta contra os que negam o direito à informação e contra os terroristas que querem banir o direito à informação. O Parlamento Europeu apoiou os galardoados deste ano através das suas resoluções e das suas iniciativas. São nossos conhecidos. Acompanhámos o seu trabalho, acompanhámos a sua luta. A sua presença aqui é simplesmente o culminar de um processo que partilhámos através das nossas resoluções. É uma luta em prol de um mundo mais democrático e mais justo. Permitam-me que recorde, aqui nesta estimada Câmara, que muitos europeus estão convencidos de que o direito ao respeito dos direitos humanos é algo natural, consubstancial, que é praticamente gratuito e que sempre foi assim. Não, nem sempre foi assim, nem é ainda assim, lamentavelmente, em muitas partes do mundo. Para a grande maioria da humanidade ainda é um sonho distante. Razão pela qual, nós, europeus, temos um dever especial de defender e promover os direitos humanos no mundo. Permitam-me umas breves palavras sobre cada um dos nossos galardoados: as "Mulheres de Branco" estão representadas pela Srª Blanca Reyes, que foi uma "Mulher de Branco" até, felizmente, deixar de o ser aquando da libertação do seu marido, a quem tive o prazer de receber, em nome deste Parlamento, imediatamente depois de ser libertado da prisão. Estas mulheres manifestam-se pacificamente todas as semanas em Havana, para expressar a sua solidariedade com familiares e amigos presos, desde Março do 2003. De certa forma, perpetuam o fenómeno que ficou conhecido na altura como as «Mães da Praça de Maio», a quem também outorgámos um prémio. O único crime de muitos destes presos é o de manifestar publicamente a sua oposição ao governo como cidadãos comuns, como jornalistas independentes ou como dissidentes pacíficos. Muitos deles adoeceram gravemente durante a sua detenção em condições que a Srª Reyes irá certamente descrever-nos. Solicitámos a libertação destes presos em Abril de 2004 e, lamentavelmente, ainda falta muito para que isso aconteça, apesar de alguns casos individuais que surgiram. A experiência de muitos países europeus mostra-nos que não é possível estabelecer as condições para a transição para a democracia, uma transição pacífica para a democracia, prendendo os dissidentes, mas sim o contrário. Esperemos que a transição para a democracia em Cuba tome boa nota da experiência de alguns países europeus. Senhora Hauwa Ibrahim: A senhora recorreu ao seu talento como advogada para promover o Estado de direito. A sua força, como me disse quando a recebi esta manhã, reside no respeito da lei. Admiramos a sua determinação. Nesse imenso país que é a Nigéria, a senhora defende as pessoas que vivem sob a ameaça de penas cruéis e desumanas. Penas que são aplicadas de acordo com a em doze Estados do seu país. Luta pelo direito dessas pessoas a um julgamento justo, de acordo com a lei. Pode crer que nos sentimos emocionados e indignados ao ver os processos contra Amina Lawal e Safya Hussaini, acusadas de adultério. A senhora conseguiu fazer prevalecer a lei, exigindo o respeito pela Constituição e pelos Tratados internacionais assinados pela Nigéria. É inconcebível que seja ainda possível lapidar uma mulher acusada de adultério. É inconcebível que seja possível lapidar uma mulher acusada de adultério como nos tempos bíblicos; não podemos consentir a amputação de jovens delinquentes. Este Parlamento manifestou-se firmemente contra essas penas desumanas e contra a pena de morte em repetidas ocasiões. Senhora Ibrahim, comungamos o seu repúdio por esta crueldade e seremos intransigentes neste repúdio. Admiramos o seu compromisso pessoal. O compromisso pessoal que exprime com uma forte convicção: a do direito à educação dos pobres, em especial das mulheres, porque a pobreza afecta em particular as mulheres. A senhora é um exemplo para todas as nigerianas que querem sair da pobreza e da ignorância. Recebemos também hoje Robert Ménard, conhecido desta Câmara, Secretário-geral dos Repórteres sem Fronteiras, e, através dele, todos os jornalistas. Estes profissionais insuflam vida à liberdade de informação e abrem os nossos olhos a um mundo cruel. Não pode haver democracia sem informação plural. A informação é a matéria-prima, o combustível primário, do sistema democrático. Sem ela, não pode haver democracia. Prestamos homenagem a todos os que lutam todos os dias, em todas as partes do mundo, para tornar este princípio uma realidade. Àqueles que, com demasiada frequência, são vítimas da sua entrega apaixonada à sua profissão. Lamentavelmente, é com demasiada frequência que são vítimas da sua entrega apaixonada à sua profissão. Há escassas semanas, foi recusada autorização a Robert Ménard para assistir à Cimeira da Informação que estava a realizar-se na Tunísia. As autoridades tunisinas temiam, sem dúvida, o seu testemunho. É um grande paradoxo que isto aconteça precisamente quando se fala do direito ao acesso à informação livre para todos. Permitam-me recordar que em 2005, ano que agora chega ao fim, perderam a vida 58 jornalistas, um por semana, de sete em sete dias morre um jornalista no exercício das suas funções. Em 2004 registaram-se 53 mortes. Lamentavelmente, o número aumenta. Gostaria de prestar homenagem a todos eles, e a todos os seus colegas presos ou desaparecidos. Este Parlamento mobilizou-se e mobilizar-se-á sempre a seu favor. Porque as ditaduras não duram eternamente. Algumas duram muito, demasiado, mas não duram eternamente. Com os seus actos cruéis, os terroristas também não nos negarão a liberdade de informação, a base essencial da nossa vida democrática. Para terminar, e antes de conceder a palavra aos nossos galardoados e aos seus representantes, desejo unir os pensamentos de Voltaire e de Brecht. Dois intelectuais separados por muitos anos. Um deles abriu as luzes e o outro sofreu nas trevas. Tanto Voltaire como Brecht usaram uma expressão similar, e não estou muito certo a qual deles deve atribuir-se primordialmente. Disseram-no em épocas diferentes e em lugares diferentes e em situações diferentes. Insisto, um deles abriu a luz e o outro suportou as trevas. Ambos disseram que a liberdade de expressão é o único direito que separa a liberdade da tirania. E não aceitar isto é condenar o ser humano à ignomínia. Parabéns aos nossos galardoados pela coragem que demonstraram. Voltaire e Brecht estão a observar-nos. Muito obrigado. Senhora Blanca Reyes, tem a palavra. Senhor José Borrell, Presidente do Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, estimados participantes, Sr. Robert Ménard, Drª Ibrahim, amigos europeus e irmãos e irmãs cubanos residentes em todas as partes do mundo, a honra de terem sido distinguidas com o Prémio Sakharov 2005, partilhado com a Drª Ibrahim e os Repórteres sem Fronteiras, trabalhadores incansáveis e solidários, comoveu profundamente os corações das Mulheres de Branco e dos setenta e cinco presos de consciência detidos em Cuba durante a Primavera negra de 2003. Em primeiro lugar, gostaria de saudar uma representação de apoio de amigas das Mulheres de Branco no exílio - e digo bem, no exílio -, que se encontram na galeria dos convidados. Eu própria sou uma mulher no exílio, porque, como sabem, as autênticas Mulheres de Branco não se encontram hoje, lamentavelmente, entre nós. Nunca imaginámos que o nosso grupo espontâneo, motivado pela dor e pela injustiça, sem cor política nem organização partidária ou de grupo, recebesse um reconhecimento tão prestigioso. Este prémio constitui para nós um compromisso ainda maior para com a nossa causa e para convosco; uma inspiração para prosseguir a defesa da inocência dos nossos entes queridos com mais coragem e para exigir a sua liberdade imediata e incondicional. Mais uma vez, o Governo de Cuba demonstrou a sua sistemática violação dos direitos humanos da população do nosso país, que pratica diariamente, ao recusar a cinco mulheres pacíficas e indefesas autorização para viajar e partilhar convosco esta cerimónia de entrega dos prémios, apesar de terem preenchido todos os trâmites burocráticos que lhes foram exigidos, na sua maioria desnecessários e incompreensíveis, incluindo as diligências efectuadas por este Parlamento e pelos governos e personalidades europeus. Isto não impede as Mulheres de Branco de estarem hoje em Estrasburgo, tal como estão os setenta e cinco presos condenados desde Março de 2003 e as centenas de presos de consciência e políticos cubanos. Pelo contrário, o mundo inteiro ouvirá hoje as vossas vozes e a resposta de todos nós. Não recolheremos o prémio hoje, mas, tal como Andrei Sakharov, o eminente cientista e abnegado lutador pela liberdade de consciência, a exemplar Aung San Suu Kyi, as Mães da Praça de Maio e todos os restantes galardoados em anos anteriores, prosseguiremos os nossos esforços incansáveis para que a justiça social, a democracia e a reconciliação prevaleçam. Em particular, poderíamos unir-vos ao nosso compatriota Oswaldo Payá Sardiñas, cubano galardoado em 2002. Gostaríamos que nos visitassem na nossa pátria, Cuba, para uma cerimónia de entrega do Prémio à Liberdade de Consciência num futuro próximo. Serão recebidos nos nossos modestos lares, e não só nós, cinco mulheres, mas muitíssimas mais, poderão mostrar-lhes pessoalmente as condições severas, as arbitrariedades, a intimidação e a repressão que sofrem os nossos presos e as nossas famílias. Antes de terminar, gostaria, tendo em conta o seu significado especial entre os variadíssimos reconhecimentos e felicitações que recebemos, de citar as palavras do ex-Presidente checo Vaclav Havel: "Caras Mulheres de Branco, recebam as minhas mais sinceras felicitações pelo prémio que vos foi atribuído pelo Parlamento Europeu. A vossa força torna-as dignas deste reconhecimento. Estou convencido de que servirá de inspiração aos vossos maridos corajosos, tal como o interesse do mundo livre foi para mim uma inspiração durante os tempos mais negros da minha prisão. Vaclav Havel". Por último, e espero que não o considerem uma impertinência, uma incorrecção ou descortesia, gostaria de os informar que as Mulheres de Branco me pediram para não participar no almoço oficial que o Parlamento oferece a seguir à cerimónia. Esta política de "cadeira vazia" pretende unicamente ser um gesto simbólico, de protesto contra a ditadura cubana e de condenação aos olhos do mundo, pela ausência dos verdadeiros galardoados com o prémio. Espero que possam entender e desculpar uma ausência tão flagrante. Gostaríamos, mais uma vez, de agradecer o facto de nos reconhecerem - mulheres, mães, filhas, irmãs e tias, representantes do povo cubano - e gostaríamos de reiterar a nossa convicção de que não há causas impossíveis quando são inspiradas pela razão, pela reconciliação e pelo amor. Todas as vozes, unidas na diversidade, pelo direito à liberdade de consciência. Assinado: Laura Poyán, mulher de Héctor Maceda; Miriam Leyva, mulher de Óscar Espinosa Chepe; Berta Soler, mulher de Ángel Moya; Loida Valdés, mulher de Alfredo Felipe Fuentes; Julia Núñez, mulher de Adolfo Fernández Saíz. Havana, 14 de Dezembro de 2005. – Senhor Presidente, Senhores Presidentes dos grupos políticos, Senhoras e Senhores Deputados deste belo Parlamento, meus Amigos da organização Advogados sem Fronteiras em França, Senhores Funcionários do Parlamento – em especial o serviço de protocolo, que me tem orientado desde que cheguei; gostaria de referir o nome de Ursula Bausch e do meu guia; Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores: desde a nossa chegada, na segunda-feira, todos nos acolheram calorosamente. Começámos por contactar com a Comissão dos Assuntos Externos, que nos deu a oportunidade de sermos ouvidos por todos os grupos políticos. Estamos muito gratos por essa oportunidade. Pudemos explicar o nosso trabalho e responder a perguntas sobre o que a União Europeia e o Parlamento Europeu podem fazer por nós. Queremos assegurar-vos que, depois desta cerimónia, estaremos dispostos a discutir com as comissões e grupos de reflexão adequados quaisquer questões específicas que desejem colocar-nos, em qualquer altura, a propósito dos projectos ou programas existentes nas nossas regiões ou circunscrições. Junto de algumas das comissões e grupos, referi as estratégias que utilizámos na defesa da mulher condenada à morte nos termos da lei religiosa islâmica – a – na Nigéria e vou prosseguir agora esse assunto. Tentarei seguidamente ler a minha alocução de três minutos, como me aconselharam que fizesse. Vou passar então à nossa estratégia. A nossa estratégia foi compreender a dinâmica da lei islâmica da . Tentámos compreender a dinâmica dos "mullahs", os líderes religiosos. Tentámos compreender a dinâmica da cultura e dos valores do nosso povo e, acima de tudo, tentámos compreender a dinâmica da sociedade em que trabalhamos. Estávamos concentrados em determinados objectivos e continuámos a concentrar a nossa atenção sobre determinados objectivos. A imprensa fez-nos perguntas do género: "Isto é o Islão contra o Ocidente ou é talvez um choque de civilizações?" Não sabemos. Sabíamos, no entanto, que uma mulher tinha sido condenada à morte por lapidação e que nós estávamos a utilizar um instrumento da lei para assegurar que ela fosse libertada. Era o que sabíamos. Prestávamos atenção aos pormenores à nossa volta, mas éramos flexíveis no que se refere à percepção que a sociedade tinha do que estávamos a fazer. Actuávamos a nível local, mas pensávamos em termos globais. Os Advogados sem Fronteiras do Canadá e de França apoiavam-nos, e cada vez que íamos a tribunal tínhamos um plano. Também tínhamos um plano de apoio, para o que desse e viesse. Não dizíamos aos meios de comunicação social, que nos tinham dado uma enorme cobertura, o que eles queriam ouvir. Estávamos conscientes das opiniões que existiam à nossa volta e das acusações, dos ataques verbais e das ameaças, mas continuávamos concentrados nos nossos objectivos. Vou partilhar hoje convosco a nossa estratégia de segurança. É claro que éramos alvo de muitas ameaças e tínhamos de ter muito cuidado para não sermos mortos. Não nos deslocávamos para o tribunal no mesmo automóvel. Por vezes utilizávamos o nosso automóvel oficial e depois passávamos para o nosso automóvel particular e às vezes íamos de transporte público. Nunca andávamos duas vezes no mesmo carro, porque sabíamos que éramos vigiados. Nunca nos vestimos duas vezes da mesma maneira. Nunca fazemos duas vezes o mesmo percurso, se pudermos evitá-lo. Mais importante, porém, é que era necessário fazer um esforço para interagir com os fundamentalistas. Fazíamos um esforço para interagir com os extremistas, e vou tentar documentar esse facto com uma história breve. Fui entrevistada por um jornalista da BBC, que veio de Londres mas me entrevistou na língua local, denominada hausa. Perguntou-me se a morte por lapidação constava do Corão. Respondi-lhe simplesmente que achava que não. Essa resposta passou repetidamente na rádio e os "mullahs" decidiram responder-me pela rádio. Disseram que eu era contra a e contra o Islão. Isso queria dizer que eu tinha blasfemado e podia ser morta por lapidação. Claro que tive medo. Então chamei o jornalista e disse-lhe que me queria encontrar com os "mullahs". "Isso é muito perigoso. Ouviu o que eles disseram na rádio", disse-me ele. O programa de rádio não era apenas transmitido para os mais de 70 milhões de nigerianos que compreendem a língua hausa, mas também em toda a costa ocidental de África, onde a língua hausa é falada em vários países. Esta é a segunda língua mais falada em África, a seguir ao swahili. O jornalista disse-me que era realmente perigoso, mas eu disse-lhe que queria ir. Disse-me que não se responsabilizaria por mim, apenas me apresentaria. Fez-me esse favor e os "mullahs" decidiram receber-me na mesquita. Era uma mesquita enorme, maior do que esta sala, mas não tão bonita. Estavam presentes oito "mullahs". Estavam sentados no fundo da sala e no meio havia uma cadeira. Quando entrei, fizeram um sinal para que me sentasse na cadeira. Não me sentei, caminhei na sua direcção. Quando me aproximei, decidi ajoelhar-me e sentar-me no chão, e quando me ia sentar, disseram-me: "Não te podes sentar no chão. Senta-te nessa cadeira." Respondi-lhes: "Como é que eu, vossa filha, posso sentar-me numa cadeira, se vós, meus pais, estais sentados numa cadeira?" Perguntaram-me: "És Hauwa Ibrahim?" Respondi: "Sou", sem nunca lhes olhar para o rosto, porque a cultura a que pertencem não mo permite. E eles disseram-me: "És a advogada?" Respondi: "Sou, mas sou uma advogada sem jeito, uma advogada estúpida. Não sabia o que estava a fazer. Vim ter convosco, porque quero ter a vossa sabedoria. Vim ter convosco, porque quero saber um pouco do que vós sabeis. Quero fazer o que é correcto para a sociedade, mas não sei como fazê-lo e quero que sejais vós a orientar-me." É importante compreender que esta era a minha estratégia. Consegui que me dessem atenção. Ouviram o que eu dizia, mas fizeram mais do que isso. Disseram-me: "Não vamos apoiar-te publicamente, mas também não vamos fazer-te oposição em público". Não precisava de mais nada. De mais nada. Precisávamos de segurança. Precisávamos de que eles nos ouvissem. Precisávamos de que eles estivessem do nosso lado. Precisávamos de interagir com eles. Isto faz parte da estratégia. Não utilizei as mesmas estratégias em todos os 90 processos a que estive ligada. Como sabem, não aceito dinheiro pelos processos. Não aceito, porque desfrutei de um imenso privilégio – o da educação. E essa é a minha paixão. Qualquer que seja a minha parcela deste prémio, vai toda para a educação. Em consequência deste Prémio Sakharov, criei um fundo fiduciário para investir na educação, porque penso que o progresso passa por aí. Agora vou ler a minha alocução de três minutos! É com grande orgulho que recebo este prestigiado Prémio Sakharov 2005 ao lado deste distinto grupo de pessoas. Entristece-me o facto de não estarem aqui presentes as Mulheres de Branco. Partilho do sentimento deste Parlamento e concordo com o que disse o seu Presidente. Sinto orgulho em estar ligada aos Repórteres sem Fronteiras. Este é um prémio e uma mensagem que confere poder aos que não têm voz, aos que não têm poder, aos analfabetos e às mulheres. É um sinal de reconhecimento não só das mulheres e crianças do norte da Nigéria, em prol de quem tenho trabalhado, mas de todos os que continuam a não ser representados na sociedade. Este galardão diz a esses milhões de pessoas que o Parlamento Europeu não só os ouve como os apoia, os incentiva e os celebra. Enche-nos de orgulho constatar que a maior parte de nós luta pelo bem comum, pelo respeito universal pela dignidade humana, pelos direitos humanos e pelos direitos civis fundamentais. Infelizmente, algumas das disposições do novo sistema jurídico da no meu país, a Nigéria, violam alguns dos direitos humanos fundamentais, em especial a igualdade de tratamento perante a lei. Apesar do progresso científico, em 2005 uma mulher pode ser morta por apedrejamento por ter um filho sem ser casada. Isto levanta a questão do respeito pela certeza e pela supremacia da lei, do respeito pelos direitos fundamentais, da separação do Estado e da religião e de critérios rigorosos de prova. Esta lei traduziu-se na perda de centenas de vidas. As 90 vítimas do sistema jurídico da , em cuja defesa participei, não têm poder nem têm voz. São analfabetas e pobres. É preciso reformar o novo sistema jurídico da na Nigéria. Precisamos que nos ajudem com a vossa voz. O sistema tem de ser reformado. O nosso objectivo para a reforma é uma abordagem que parta das camadas inferiores da sociedade. Temos um plano a longo prazo, um plano a médio prazo e um plano a curto prazo. A nossa metodologia será flexível. Dará resposta a um sistema de valores cultural. Exige competências em matéria organizativa e analítica, bem como inteligência criativa. Temos de pensar em termos estratégicos, coordenando a nossa acção e colaborando com doadores, trabalhando com dirigentes políticos, constituindo coligações e incentivando formas alternativas de resolução de conflitos. Daremos às pessoas as ferramentas necessárias para fazerem perguntas e incentivaremos a tomada de maiores medidas em matéria de liberdade e activismo político. Permitiremos que as pessoas compreendam a essência do primado da lei, não a essência de ser governado pela lei ou pelos homens. Para incentivar esta ideia e esta visão, desenvolveremos, incessantemente, a luta e os esforços das nossas heroínas, como a que deu nome a este edifício: Louise Weiss. Não nos podemos dar ao luxo de nos entusiasmarmos com os progressos que alcançámos ao ponto de perder o bom senso. Temos de continuar a desenvolver esta abordagem moderna, através da advocacia e não só. Sairei deste belo e imponente edifício sentindo-me mais segura na minha auto-estima, com uma voz que pode falar mais alto. Atrás de mim, a apoiar-me, tenho o Parlamento Europeu, uma das instituições mais importantes do mundo. Mais importante do que tudo o resto, a situação dramática dos pobres e dos que não têm voz, na companhia de quem hoje estou em liberdade, está a atrair as atenções e a sua causa é conhecida e apoiada. Hoje, este Parlamento fez soar mais alto a voz que defende a causa da humanidade. Regresso à Nigéria com um profundo sentido de missão e vou contribuir para redefinir o futuro dos que são vulneráveis e não têm poder. Regressarei a fim de partilhar competências no meu país e por todo o mundo, com humildade e paixão pela liberdade e pela justiça, independentemente da raça, da cor, do sexo, de convicções políticas e de privilégios. A minha suprema esperança é que, através da aplicação eficaz do primado da lei, aqueles que defendem a verdade e a justiça e que trabalham efectivamente para conseguir uma comunidade melhor modifiquem o coração das pessoas e a atitude que rege a sociedade e consigam criar o tipo de mundo que todos imaginamos e pretendemos. Eu escolhi um caminho, um caminho em que haja igualdade de protecção nos termos da lei, um caminho de procura da justiça, de incentivo e de interacção, um caminho de prática do bem. Encontrei em todos vós no Parlamento Europeu e em todos os que amam a humanidade a paixão para continuar. Que grande dia este, que grande honra e que gente admirável! Muito obrigada. Minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar, evidentemente, por lhes agradecer terem-nos atribuído este Prémio Sakharov, a nós, a toda a equipa - uma parte dela está aqui presente -, e por lhes dizer a que ponto é importante para nós. Permitam-me apenas citar um único nome, o de Jean-Marie Cavada, que é um amigo; sei a que ponto ele militou para que os Repórteres sem Fronteiras recebessem este prémio. Obrigado, Jean-Marie. De uma forma geral, gostaria apenas de partilhar convosco algumas observações positivas e negativas. Vou começar pelas positivas e guardar as negativas para o fim. Quero antes de mais felicitá-los, os senhores, homens políticos, por reconhecerem, e sobretudo por darem tal prémio a jornalistas que, seja como for, vos importunam a toda a hora e a quem, muitas vezes, não poupam as vossas críticas - com razão. Têm de facto razão: os jornalistas não exercem muito bem a sua profissão, longe disso, mas oferecer este Prémio Sakharov aos Repórteres sem Fronteiras significa também dizer que, apesar de tudo, sabemos a que ponto os jornalistas são indispensáveis à democracia, da mesma forma que os eleitos lhe são indispensáveis. Significa também dizer - permitam-me recordá-lo aqui, embora já o saibam - que, se existe jornalismo mundano, existe também jornalismo que corre riscos todos os dias. Correr riscos todos os dias, estou a falar dos 74 colegas que foram mortos no Iraque, ou seja, duas vezes mais do que em vinte anos de guerra no Vietname; estou a falar dos cinco jornalistas iraquianos que se encontram detidos entre os 120 jornalistas presos no Iraque pelo exército americano, sem que se saiba; através de nós, é a eles que estão a prestar homenagem; penso que a merecem, mais uma vez apesar de por vezes ficarmos zangados, e com razão, com o comportamento da comunicação social. Permitam-me citar mais um nome aqui, que penso ser muito actual: o do último jornalista morto. Já sabem em quem estou a pensar: em Gebran Tueni. Gebran Tueni, não sou o único aqui a tê-lo conhecido; era uma destacada figura política no Líbano. Foi a 14ª vítima de atentados direccionados naquele país desde há alguns meses. Temos de estar com os Libaneses, e temos de estar com os democratas libaneses. Sabem que, através dele, é mais uma vez a democracia e a real independência do Líbano que são visadas. Queria saudar convosco a memória de Gebran Tueni. Globalmente, eis agora alguns pontos talvez mais críticos, e o prémio entregue às Senhoras de Branco permite-me abordá-los. Existe, ainda e sempre, uma capacidade de indignação de geometria variável que me escandaliza. Como é que não se compreende que possamos considerar escandaloso que 24 jornalistas se encontrem detidos em Cuba e, simultaneamente, possamos considerar não menos escandaloso aquilo que vos dizia há pouco, a saber, que o exército americano, sem nunca se justificar, detenha jornalistas no Iraque? Não temos de fazer essa opção. Temos de ser tão intransigentes num caso como no outro. Ora, no caso de Cuba, estou absolutamente siderado com a atitude de um certo número de pessoas. Quando um Repórter sem Fronteiras, como dizia ontem a alguns amigos, denuncia a ditadura na Birmânia, na Coreia do Norte ou no Laos, ninguém pode vir dizer-nos que estamos a exagerar, que não está certo, que é mais complicado do que isso. Basta que digamos que existe também uma ditadura em Cuba para recebermos toneladas de cartas insultuosas de pessoas que encontram desculpas para o facto. Não estou a pronunciar-me aqui sobre o facto de saber se há ou não que manter o embargo americano. Não é esse o meu problema. O meu problema é o de que há 300 prisioneiros de opinião em Cuba cujo único mal é o de pedirem a democracia e contestarem a autoridade de Fidel Castro. É tudo! E isso é inaceitável, sejam quais forem as opiniões políticas defendidas. Estou siderado ao ver as pessoas que estão dispostas a descer à rua, aqui, se tocamos na menor das suas liberdades, mas também a aplaudir espécies de crápulas exóticos com o pretexto de que são exóticos! Outra pessoa que gostaria de referir, Senhor Presidente, é Florence Aubenas, pois os senhores foram o próprio exemplo da mobilização. Foram extraordinários neste Parlamento - e não vou calar as minhas críticas, como vereis -, foram extraordinários com Florence Aubenas. Vim repetidas vezes defendê-la aqui. Os Franceses, os Belgas, os Italianos, os Alemães, toda a gente se mobilizou. Mas que injustiça para os outros! Há outros Florence Aubenas, mas que não pertencem a grandes meios de comunicação social internacionais, que não são Ocidentais. E, nesses casos, temos uma dificuldade tremenda em mobilizá-los, em mobilizar a imprensa, por vezes mesmo em mobilizar-nos a nós próprios, como se houvesse dois pesos e duas medidas, como se houvesse vidas que valem mais do que outras, como se houvesse liberdades que nos tocam e outras liberdades que não nos tocam. Isso tem absolutamente que acabar. Não podemos ser credíveis, não podemos dizer às pessoas que somos aqui democratas que nos batemos pela democracia, se o fazemos mil vezes mais quando se trata dos nossos do que quando se trata dos outros; isso retira-nos toda a credibilidade, inclusive ao nosso discurso sobre os direitos humanos. Gostaria de lhes dizer isto porque é o que vejo acontecer todos os dias. Queria também dizer-lhes que pusessem fim a esta espécie de má consciência acerca do Terceiro Mundo, que parassem de acreditar que defendem aqui os valores do Ocidente, que parassem de se autoflagelar sistematicamente e de tentar encontrar desculpas para pessoas que as não têm. Os valores da democracia que defendem aqui são valores universais, são válidos aqui, em Cuba ou na Nigéria. Paremos de acreditar que possuímos esta espécie de dever de memória acima de tudo, com estes perpétuos aniversários e comemorações. Estamos fartos disso, ocupemo-nos da actualidade. Não tenho má consciência relativamente ao que aconteceu no passado. Tenho má consciência relativamente ao que se passa hoje e ao que eu não faço. Se me permitem, gostaria de abordar outro ponto sobre a nossa própria intolerância. É tão fácil defender as ideias das pessoas que pensam como nós! É tão fácil batermo-nos pelas pessoas que se nos assemelham! Mas a democracia não é isso. A democracia é batermo-nos pelo direito de expressão dos outros, incluindo aqueles que serão amanhã perigosos para a nossa democracia. Eis o paradoxo e a dificuldade com que os senhores se confrontam e com que eu me confronto. Nos Repórteres sem Fronteiras, digo muitas vezes aos amigos - estou a ver o Dany na minha frente -, vamos por vezes a países onde defendemos pessoas que eu digo para mim próprio que são uns crápulas. Digo para mim próprio que este ou aquele sujeito, no dia em que chegar ao poder, meu Deus, terei de regressar rapidamente. Simultaneamente, digo para mim próprio que o meu lugar é aqui. A diferença entre um certo número de pessoas que falam de democracia e aqueles que a vivem - e os senhores vivem-na aqui - é a de que somos capazes de dizer isto, de tomar a defesa de pessoas porque elas não beneficiam de um certo número de regras do direito, mesmo que essas pessoas sejam amanhã ameaças para nós. Este paradoxo é a nossa fraqueza, ao mesmo tempo que a nossa força. Gostaria ainda de lhes dizer duas ou três coisas muito pequenas. Não, nem todos os atentados à liberdade de imprensa se equiparam. Deixemos de afirmar o seguinte: "Esperem lá, não sei como se fazia antigamente, a detenção de um objector de consciência na Suíça (quando a objecção de consciência existia) e os trinta anos de trabalhos forçados na URSS é a mesma coisa". Não, não é a mesma coisa. Temos de nos bater nestes dois casos diferentes. Deixemos de fazer acreditar ou de acabar por fazer acreditar aos outros que não vivemos em democracia. Estamos em democracia. Metade dos países no mundo não aplicam estas democracias. Colocar ao mesmo nível o problema das concentrações dos meios de comunicação social nos nossos países e o da detenção dos jornalistas na China ou na Birmânia é horrível para as pessoas detidas na China. É indecente para eles. Nesta tribuna, posso dizer o que me apetece, sobre os senhores. Isso é impossível em metade dos países do mundo; então, deixemos de misturar tudo. Sim, há coisas que não estão bem nos nossos países. Sim, no domínio da informação, há coisas que não estão bem. Sim, há que reflectir. Sim, tal como os senhores, fico escandalizado de tempos a tempos com a atitude dos meus colegas e com o que faço enquanto jornalista. Mas há que ter cuidado para não dizer que se trata da mesma coisa, para não confundir um país onde, em geral, o atentado à liberdade de imprensa constitui uma excepção com países onde o atentado à liberdade de imprensa constitui a regra. Não é a mesma coisa, valha-nos Deus! Não lhes pedimos que digam "sim" a tudo o que nós dizemos. Penso que não estão em situação de o fazer. Nós, pelo nosso lado, somos, em certa medida, irresponsáveis, pois defendemos nada mais nada menos do que a liberdade de expressão. Os senhores, pela vossa parte, são obrigados a ter em linha de conta outras coisas, os interesses económicos dos vossos países e da Europa, os interesses diplomáticos e militares. Espero - tenho a certeza disso - que os senhores estejam conscientes do facto. É por isso que não lhes peço que digam que a política da Europa e do Parlamento é orientada exclusivamente pelos direitos humanos. Não é infelizmente verdade. Peço-lhes que, quando dizem uma coisa, quando assumem um compromisso, que o respeitem, que respeitem a vossa própria palavra, coisa que por vezes não fazem. Há pouco, Senhor Presidente, o senhor estava a falar-nos da Tunísia. Mas, valha-nos Deus, existe um acordo de associação com a Tunísia! Dir-me-ão que não se trata do Parlamento mas sim das instituições europeias. O que é que esperamos para aplicar esse acordo de associação? As cláusulas existem, os senhores têm de as votar; são os senhores que perdem a face neste caso. Neste caso, não se fala de direitos humanos. Todavia, se deles falamos, temos de respeitar a nossa palavra e os nossos compromissos. Como sabem, precisamos dos senhores. Os senhores são formidáveis - como lhe disse ontem, Senhor Presidente - quando votam relatórios e resoluções. Não acreditem por um momento que é inútil. Baseamo-nos nisso. É útil para as pessoas, continuem a fazê-lo, mas vão até ao fim. Digam a verdade! É a única coisa que lhes pedimos. Estamos fartos de belas palavras líricas. Estamos fartos dos trémulos na voz. Temos vontade de ouvir as pessoas que nos dizem: "Isto posso fazer. Não posso fazer mais mas, pelo menos para isto, podem contar connosco". Gostaria ainda de dizer uma última palavra. Tal como outros, acreditei que poderia mudar radicalmente o mundo. Estou menos certo disso agora, e os outros também. Isso pode tranquilizar, tem toda a razão, mas por outro lado angustia. Simultaneamente, não podemos contentar-nos com o mundo tal e qual, Senhor Presidente. De cada vez que abro o jornal, o mundo enoja-me. Com efeito, tenho uma filha de 4 anos que vai crescer e que possui mil vezes mais oportunidades do que uma miúda da mesma idade numa enormidade de países que posso citar aqui. E essa injustiça é inaceitável. Sabem o que é que há de bom com os direitos humanos? É que funcionam. Não estou a salvar a minha alma. Não acredito nem no bom Deus nem no diabo. Simplesmente, penso que podemos mexer, melhorar dia após dia a vida de cada indivíduo e, para isso, precisamos dos senhores. Senhor Presidente, é uma ironia do destino que, imediatamente após ter aprovado a “directiva relativa à vigilância” o Parlamento tenha atribuído o Prémio Sakharov para a transparência e os direitos humanos. No mesmo dia em que construímos muros para restringir a liberdade dos nossos concidadãos, damos prémios aos que destroem estes muros no mundo à nossa volta. De acordo com os especialistas em manipulação da opinião, esta directiva deverá livrar-nos do homicídio, do terrorismo e da criminalidade organizada, mas, na realidade, livra-nos mais do nosso ideal democrático do que de qualquer outra coisa. O que a democracia tem de bom é podermos comunicar com quem queremos e quando queremos, sem que essas comunicações nos causem ansiedade. Os defensores da directiva sustentam que a vigilância em causa é necessária para combater os crimes mais graves, mas estão enganados. A directiva aplicar-se-ia, na prática, a todos os crimes enunciados no mandado de detenção europeu, ou seja, também poderia ser utilizada para actuar judicialmente contra as pessoas que partilham os ficheiros ilegalmente. Por isso as grandes empresas de comunicação social estão rejubilantes com a nova directiva. Ela permitir-lhes-á manter a sua tecnologia antiquada, dispensando-as de a substituírem por outra mais moderna que pouparia dinheiro aos consumidores. De acordo com a directiva, os dados deverão ser conservados durante 6 a 24 meses. Na verdade, 80% das mensagens de correio electrónico são constituídas pelo denominado “spam”. Trata-se de uma directiva do lixo electrónico, que leva à conservação de mensagens de correio electrónico destituídas de qualquer interesse, prática essa que dificilmente será a forma mais eficaz de combater a criminalidade organizada. Custa dinheiro e desvia recursos de outras medidas mais eficazes. E para os criminosos profissionais, é fácil escaparem entre as malhas da rede. Nos Estados Unidos, a polícia congela os dados. É muito mais simples e mais eficaz, além de afectar especificamente as pessoas suspeitas de terem cometido um crime. Onde esteve no dia 17 de Março? Com quem se encontrou? Ao lado de quem se sentou? Sentou-se perto de um criminoso conhecido? Pode provar que não tiveram qualquer contacto? Como sabe que as pessoas com quem se corresponde regulamente por correio electrónico não estão a ser perseguidos pela polícia por partilharem ficheiros ilegais em larga escala? Como prova que o material por si enviado não se encontra protegido por direitos de autor? Conhece o lado obscuro das pessoas com quem comunica? Os Estados de direito continuarão a existir e, na maioria das vezes, as pessoas só serão condenadas se forem culpadas, mas talvez só se livrem do peso da suspeita depois de sofrerem interrogatórios e buscas residenciais abusivos. Os Verdes votaram contra esta directiva. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto contra a directiva relativa à conservação de dados, antes de mais por ser intrusiva e tecnicamente inaplicável. A única ameaça à segurança é a ameaça ao direito dos cidadãos à privacidade. Com efeito, esta directiva não visa os indivíduos suspeitos, os que se encontram sob investigação ou os reconhecidos transgressores, mas mete o nariz nos assuntos de toda a gente, indiscriminadamente. O objectivo desta directiva é institucionalizar uma horrenda discriminação contra a esmagadora maioria dos cidadãos, constituída por pessoas honestas e pacíficas, que deveríamos, isso sim, proteger deste tipo de abusos. Não podemos permitir a existência na Europa de um sistema controlado de espionagem permanente e injustificada que, ainda por cima, é inútil e dispendioso. Não podemos institucionalizar a nossa falha na protecção do direito à privacidade. Por estes motivos votei “Não”. Não me foi possível votar a favor deste relatório porque considero que a União Europeia não pode, pura e simplesmente, tolerar que sejam recolhidos dados pessoais sobre todos os cidadãos. Para além de controlarem amostras gerais de pessoas, as bases de dados podem ser usadas para procurar pessoas que defendam opiniões indesejáveis do ponto de vista político ou outro. Todos os regimes totalitários da história começaram por acumular dados pessoais dos seus cidadãos. Eu própria cresci sob um regime totalitário que durou quarenta anos, em que os comunistas no poder recolheram os meus dados pessoais e informações sobre as minhas chamadas telefónicas. A actual tecnologia de transferência de dados ainda não é suficientemente segura e, por isso, utilizações potencialmente benéficas, como a luta contra o terrorismo, a criminalidade e o branqueamento de capitais, podem ser facilmente subvertidas. Nunca conseguiria explicar à opinião pública porque é que tinha votado a favor de uma tal proposta. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou bem ciente da importância da directiva relativa à conservação de dados que acaba de ser aprovada. Do ponto de vista da segurança, considero que a sua aprovação constitui uma etapa essencial na luta contra o terrorismo e outros crimes graves. Porém, sendo um dos signatários da alteração 41, não posso concordar que os diversos Estados-Membros reembolsem diferentemente os operadores dos eventuais custos que estes tenham de suportar em resultado da conservação de dados, uma vez que isso violaria as regras do mercado livre. Hoje votei a favor da alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia no sentido de rejeitar a proposta de directiva relativa à conservação de dados. Considero que a proposta vai longe de mais no que toca à privacidade pessoal. Além disso, é ineficaz. Não ajudará a combater o terrorismo e, ainda por cima, foi aprovada com uma velocidade alarmante e de uma forma que não augura nada de bom para o futuro. Por isso também votei contra a proposta na votação final. A proposta de acordo entre o Parlamento e o Conselho é de saudar, já que estabelece o justo equilíbrio entre, por um lado, a possibilidade concedida às autoridades policiais e judiciais de acederem aos dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas, e, por outro, a protecção da privacidade. A aprovação da referida proposta, quer por uma maioria dos votos expressos no Parlamento eleito quer por uma maioria qualificada dos governos no seio do Conselho, é prova da aceitação de que a mesma goza junto de uma ampla diversidade de fontes de opinião. A proposta prevê a possibilidade de as autoridades policiais e judiciais, em sede de investigação de infracções penais graves, acederem, dentro de limites razoáveis e sob determinadas condições, a dados tratados no contexto de comunicações electrónicas anteriormente realizadas: isto é, dados sobre quem telefonou a quem, não sobre o conteúdo das conversações. Considero chocantes, porém, as tácticas utilizadas por alguns dos que se opõem à proposta. Tenho sido contactado - por carta, correio electrónico e outras vias – por cidadãos que receiam que os governos passem a ter possibilidade de escutar as suas conversações telefónicas e ler os seus e-mails! O que os faz pensar assim? Tão-somente o facto de tal lhes ter sido comunicado por pessoas que, em princípio, estão melhor informadas do que isso, a começar por alguns membros desta Assembleia que, na mira de conseguir os seus objectivos políticos, se prestam a enganar deliberadamente a opinião pública. Por princípio, a Lista de Junho considera que uma decisão com implicações tão vastas para as pessoas não deve ser tomada com base numa maioria qualificada. O procedimento deveria ser directamente submetido aos parlamentos nacionais e as decisões tomadas a nível intergovernamental, com o acordo unânime do Conselho e após cooperação com a polícia e o sistema de justiça penal. Também consideramos que a proposta vai demasiado longe relativamente aos benefícios que dela se esperam. Os Estados-Membros deveriam facilitar o intercâmbio de informações entre si, a fim de combaterem mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade organizada. Essa cooperação não exige, porém, uma harmonização a nível da UE para se poder conservar a enorme quantidade de informações envolvida. A proposta também suscita consideráveis inquietações quanto à forma como as liberdades e os direitos dos cidadãos serão respeitados numa situação em que a generalidade das pessoas está sob suspeita. A Lista de Junho não deseja contribuir para criar na Europa uma sociedade em que as pessoas estejam sob vigilância. Se um Estado-Membro desejar adoptar a conservação obrigatória de dados, apenas deverá fazê-lo após um debate nacional adequado e de o seu parlamento nacional tomar uma decisão. A introdução sub-reptícia de legislação com um alcance tão vasto pela porta das traseiras é extremamente incongruente de um ponto de vista democrático. . Lamentamos que a proposta de rejeição, que subscrevemos, desta directiva sobre a conservação de dados das comunicações electrónicas tenha sido recusada pela maioria do Parlamento Europeu. Recorde-se que uma proposta similar foi anteriormente recusada pelo Parlamento Europeu e não obteve a maioria necessária no Conselho para a sua aprovação, quando exigiu uma decisão por unanimidade. No entanto, a actual proposta de directiva (apresentada pela Comissão Europeia por iniciativa do Reino Unido) demorou apenas três meses a ser adoptada, pela maioria dos deputados do PE e por uma maioria qualificada no Conselho. Directiva que a Presidência britânica declarou querer ver entrar em vigor quanto antes. Consideramos que se trata de uma inaceitável proposta - mais uma -, que se integra na actual ofensiva securitária que atenta contra direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a pretexto da denominada "luta contra o terrorismo". O que se pretende é "legalizar" a ilegalidade. Procura-se ampliar a recolha e armazenamento de informações (comunicações telefónicas, correio electrónico, Internet,...) por um período até dois anos, prorrogável, para, entre outros aspectos, "prevenir" infracções. Sendo inscrita uma cláusula de flexibilidade que permitirá a recolha quase indiscriminada de informações electrónicas. Daí o nosso voto contra. Votei contra a proposta de conservação de dados. O Parlamento Europeu está a ser utilizado para contornar as posições assumidas por parlamentos nacionais que rejeitaram propostas semelhantes. Com o procedimento que adoptámos na tramitação desta directiva, o nosso Parlamento abdicou de alguns direitos. Espero que, futuramente, ao tratarmos outros dossiês neste domínio no âmbito do processo de co-decisão, esta experiência, longe de constituir um precedente, nos sirva de lição: ela foi, afinal, a "recompensa" que obtivemos do Conselho por sermos uma instituição "politicamente madura", capaz de concordar com o Conselho. Criámos hoje o enquadramento para um Estado-vigilância. Não estou certo de que isto vá contribuir para nos tornar mais seguros e mais imunes à criminalidade. A directiva em apreço deixou de ter a prevenção de crimes como um dos seus objectivos. Estamos, pois, a adoptar uma abordagem ditada pela inteligência, que conta com a confiança e o apoio da opinião pública para ser efectiva. A vigilância generalizada compromete essa confiança. Temos alternativas a uma vigilância dessa natureza, e deveríamos tê-las adoptado. . Esta directiva nada faz para garantir a proporcionalidade ou um compromisso entre os aspectos ligados à segurança e às liberdades fundamentais dos cidadãos, dois aspectos que têm grande importância para mim. Para as autoridades, a armazenagem de dados, em particular, é considerada um instrumento vital na investigação e no combate ao terrorismo, embora a legislação já preveja o acesso – sujeito a uma decisão judicial – aos dados armazenados pelos fornecedores de serviços telefónicos para fins de facturação. Além disso, revelou-se impossível chegar a um acordo ou determinar o que deve ser feito a respeito dos custos da retenção de dados, de modo que estamos longe de conhecer as implicações que serão ocasionadas no futuro para a indústria e o consumidor. Embora eu creia também que os dados das telecomunicações são extremamente importantes para a resolução de crimes e o combate ao terrorismo internacional, o facto é que já dispomos, neste domínio, de uma margem de manobra considerável, sem – contrariamente à directiva proposta – interferir nos direitos fundamentais de cada indivíduo. Uma boa legislação não é adoptada à pressa e sem ter uma base sólida para a tomada de decisões. Sou muito crítica quanto à forma como foi gerido o processo relativo à proposta de decisão sobre a conservação de dados provenientes dos serviços de comunicações electrónicas. É difícil tomar uma posição a respeito desta questão. Isso exige reflexão e uma base factual sólida no que diz respeito à privacidade, às consequências técnicas e aos custos reais que os operadores de telecomunicações e, logo, os consumidores terão de suportar. Esta é uma abordagem que devemos aos europeus. É indubitável que os dados das comunicações electrónicas podem ser úteis em várias investigações criminais. Isto não significa, porém, que devamos dar luz verde a uma conservação maciça dos dados. Deverá ser possível utilizar os dados das comunicações electrónicas, mas apenas no caso de crimes muito graves e bem definidos, e na sequência de decisões judiciais. É desejável harmonizar as disposições da UE, mas essa harmonização deve ser muito mais restritiva do que a actual decisão indica. A proposta de alteração da directiva, aprovada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento, constituiu um passo na direcção correcta. No entanto, esta proposta foi rejeitada na votação, a favor de outras com um alcance demasiado vasto. Decidi, por isso, votar contra a proposta de directiva. Gostaria que a decisão previsse períodos de conservação mais curtos e uma melhor protecção da privacidade. As mensagens de correio electrónico deveriam ter sido excluídas e a utilização de dados provenientes das comunicações electrónicos apenas ser permitida no caso de alguns crimes graves e bem definidos. A directiva relativa à conservação de dados que foi literalmente compelida durante o mandato da Presidência britânica não era propriamente aguardada com ansiedade na Europa. Em nome do combate ao terrorismo e à criminalidade, os dados de tráfego telefónico e da Internet de cidadãos e empresas irão em breve ser conservados durante anos. Isto constitui uma clara violação da privacidade e gera uma incerteza jurídica considerável. As questões de saber quem tem acesso a estes dados e quem os utiliza não foram devidamente tratadas. As empresas de telecomunicações podem facilmente utilizar os dados para fins comerciais. Além disso, não há garantias de que a conservação compulsiva de dados ajude a detectar terroristas e criminosos. Apesar de a directiva vigorar em toda a Europa, a definição do conceito de "crime grave" é deixada ao critério dos Estados-Membros, e não é certo quem irá suportar os custos das gigantescas bases de dados que são necessárias. Para além de ser supérflua, a directiva foi também encaminhada com excessiva rapidez através do Conselho e do Parlamento. O relator foi simplesmente marginalizado nesse processo e todas as garantias que haviam sido incorporadas na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos foram deitadas pela borda fora pelo Conselho de Ministros. Este é mais um exemplo da enorme falta de preparação de que as nossas Instituições democráticas enfermam para lidarem com este tipo de demagogia que os governos utilizam para tirar partido dos medos que existem entre a população. Sob o pretexto de responder à ameaça do terrorismo, a Fortaleza Europa está a transformar-se cada vez mais num Estado policial. Desconheço as razões de tanta pressa nos trabalhos em torno desta proposta. Citando o próprio relatório do Parlamento, "Durante este processo legislativo, extremamente rápido, houve pouco tempo para debate, devido, entre outros factores, aos prazos de tradução ou à falta de parte das traduções. Também não se procedeu a uma avaliação tecnológica nem a um estudo do impacto no mercado interno. Tendo em conta as medidas e os projectos destinados a melhorar a legislação a nível europeu, espera-se que o procedimento usado para o exame da questão da conservação de dados não se torne regra". Continua pendente no Conselho de Ministros uma decisão-quadro sobre esta matéria. Existem dúvidas sobre se a base jurídica utilizada nesta proposta é a adequada. . É inadmissível que o espectro do terrorismo continue a ser abusivamente utilizado para, no interesse de um Estado-polícia totalitário, anular progressivamente direitos e liberdades fundamentais. Desde os ataques de 11 de Setembro que se verifica, manifestamente, uma crescente tendência para a tomada de medidas contra, por um lado, os que desenvolvem a sua actividade no campo da exposição – isto é, os jornalistas -, e, por outro, aqueles que não se conformam com tudo o que é ditado pelas autoridades ou desagradam a estas últimas. O mais recente exemplo de restrição e supressão das liberdades dos jornalistas é o chamado "caso Cícero", em que, uma vez mais, actos criminosos ocorridos anteriormente servem de pretexto à introdução de novos poderes policiais. Na Alemanha, até o acesso aos dados relativos ao pagamento de portagens está a ser ponderado. Mas a verdade é que, mesmo no cenário mais optimista, é sempre o peixe miúdo que é apanhado: as organizações criminosas e as redes de terroristas conseguem normalmente escapar à condenação. Atendendo a que uma grande parte dos ataques terroristas é planeada com muitos anos de antecedência, torna-se de todo em todo impossível evitá-los por meio do armazenamento de dados. Esta prática teria como consequência, isso sim, a permanente subvenção de hardware utilizado pelas redes, a interferência injustificada nas vidas privadas dos cidadãos e o assédio de pessoas que, por força do exercício das suas profissões – médicos, jornalistas, advogados e outros –, estão na posse de dados confidenciais. Mesmo na ausência, por enquanto, de estimativas credíveis sobre os efeitos e os custos decorrentes da proposta de directiva em apreço, não é admissível, quaisquer que sejam as circunstâncias, que os cidadãos fiquem indefesos perante tamanha violação dos seus direitos fundamentais. Se não queremos acabar, a breve trecho, com algo como uma Internet ao estilo chinês, teremos, pelo menos, de assegurar a protecção dos cidadãos contra potenciais abusos através de sanções rigorosas e dissuasivas. Na sequência da votação do relatório Alvaro, estou em crer que os deputados socialistas britânicos foram bem sucedidos, quer na obtenção de garantias mais firmes no tocante à segurança dos dados de comunicações, quer na definição de sanções penais e administrativas pela utilização abusiva dos dados conservados. Enquanto representante eleito por Londres, cidade que possui um dos mais elevados índices de prestadores de serviços Internet, considero fundamental a obtenção de tais garantias. Votei a favor da posição da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas contra a proposta de resolução no seu conjunto. Uma lei feita à pressa é geralmente uma má lei. A Presidência britânica do Conselho apressou a tramitação desta proposta de directiva. É de lamentar que dois grandes grupos parlamentares a tenham aprovado numa única leitura, em lugar de requerer uma avaliação exaustiva da mesma. Trata-se de uma peça legislativa eivada de deficiências. A definição de "infracções penais graves" é dúbia, sendo deixada ao livre arbítrio de cada um dos 25 governos da União. A questão dos custos também é pouco clara. Devem ser os governos, enquanto requerentes, a pagar, não o contribuinte. A inclusão de e-mails foi uma questão mal pensada, do princípio ao fim. A indústria nunca foi formalmente consultada. São excluídos os e-mails enviados através dos servidores Hotmail e Yahoo. Nos ataques bombistas de Madrid em 2004, os terroristas não enviaram um único e-mail: um deles, porém, esboçou um esquema no Yahoo, que os seus cúmplices, depois de entrarem no sistema, puderam ler. É enviada uma enorme quantidade de e-mails "spam". Por que querem os governos conservar tais e-mails? O documento dá a cada um dos 25 governos uma margem de manobra demasiado grande para actuar como muito bem entende. As questões de pormenor podem ser decididas individualmente por cada governo, sem que os parlamentos nacionais as possam alterar. Trata-se de uma peça legislativa que deixa a desejar. Orgulho-me de ter votado contra a mesma, na sua actual versão. . Antes de entrarmos na discussão do relatório, convém referir que o facto de a matéria aqui em causa suscitar uma ampla discussão é um primeiro sinal positivo que se deve destacar. É, em meu entender, sinal de que a Europa está atenta, está desperta, para os riscos que uma atitude excessivamente securitária pode trazer consigo em matéria de liberdades individuais. No relatório que aprovámos não descortinei uma deriva securitária, nem um abandono dos princípios fundamentais de respeito e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O que resulta do relatório aprovado é o reconhecimento da necessidade de reforço dos meios à disposição do combate ao crime, sobretudo tendo em conta tanto a gravidade de certo tipo de crime - destacando-se o terrorismo, evidentemente - como a utilização dos novos meios tecnológicos que é feita para a prática dessas actividades criminosas. Há, porém, uma preocupação que ficou expressa no debate e no documento aprovado, e que deve aqui ser destacada. A admissão das possibilidades previstas por este relatório só é compatível com uma vigilância reforçada da sua utilização. O Parlamento não se pode desinteressar do seguimento que venha a ser dado à directiva em causa. O que hoje aprovámos foi para proteger os cidadãos dos criminosos e não pode ser utilizado com qualquer outro fim. Que toda e qualquer medida tendente a contribuir para a luta contra o terrorismo deve ser tomada em consideração é um facto que ninguém contesta, mas a conservação de dados, tal como proposta, jamais conduzirá aos resultados almejados. Pior do que isso, temo que ela infrinja a liberdade e sobrecarregue as empresas e o contribuinte com custos desnecessários, sem no entanto reforçar a segurança de nenhum dos nossos cidadãos. Trata-se de uma proposta falha, e o Parlamento, hoje, prestou-nos um mau serviço ao adoptá-la. . Após um aturado exame de consciência, votei favoravelmente o relatório, - na esperança de que as autoridades utilizarão os dados sempre em conformidade com as normas por nós definidas, - ciente de que o conceito de “acórdão do tribunal” não existe em todos os Estados-Membros, - ciente de que este Parlamento retirou do documento que lhe foi submetido pelo Conselho e a Comissão uma grande parte dos elementos que suscitavam apreensão, e - na certeza de que os direitos civis serão adequadamente protegidos pelo Parlamento. Ao cabo de dois anos, pedirei para ver informações estatísticas sobre o acesso das autoridades aos dados. . – Votei contra a proposta de directiva relativa à conservação dos dados porque, não obstante as melhorias introduzidas na proposta inicial apresentada pela Presidência britânica na sequência dos esforços desenvolvidos pelos deputados do Parlamento, continuo a acreditar que na prática estas medidas só por si se revelarão ineficazes e, além disso, irão colidir abertamente com as liberdades individuais, com consequências dolorosas. Guio-me sempre pela frase memorável do Presidente americano Benjamin Franklin, que em 1759 afirmou: "Aqueles que conseguem abdicar da liberdade essencial, para obter um pouco de segurança temporária, não merecem nem a liberdade nem a segurança." Uma boa legislação não é adoptada à pressa e sem ter uma base sólida para decisão. Sou muito crítico quanto à forma como foi gerido o processo relativo à proposta de decisão sobre a conservação de dados provenientes dos serviços de comunicações electrónicas. É difícil tomar uma posição a respeito desta questão. Exige-se reflexão e uma base factual sólida. Esta é uma abordagem que devemos aos europeus. É indubitável que as informações sobre as conversas telefónicas podem ser úteis em várias investigações criminais. Isto não significa, porém, que devamos dar luz verde a uma conservação maciça dessas conversas e das mensagens de correio electrónico. Deverá ser possível utilizar os dados das telecomunicações electrónicas, mas apenas no caso de crimes muito graves e bem definidos, e na sequência de decisões judiciais. É desejável harmonizar as disposições da UE, mas essa harmonização deve ser muito mais restritiva do que a actual decisão indica. Além disso, os operadores de telecomunicações terão de ser, muito provavelmente, compensados pelos custos adicionais que tiverem de suportar. A proposta de alteração da directiva, aprovada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento, constituiu um passo na direcção correcta. No entanto, esta proposta foi rejeitada na votação, a favor de uma proposta idêntica à negociada pelos governos. Decidi, por isso, votar contra a proposta de directiva. Gostaria que a decisão previsse períodos de conservação mais curtos. As mensagens de correio electrónico deveriam ter sido excluídas e a utilização de dados provenientes das comunicações electrónicas apenas ser permitida no caso de alguns crimes graves e bem definidos. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a alegada utilização de países europeus, por parte da CIA, para efeitos de transporte e detenção ilegal de prisioneiros. Senhor Presidente, nas últimas semanas, muito se tem ouvido e lido sobre a presumível utilização do espaço aéreo, aeroportos e países europeus pelos Estados Unidos, na sua guerra global contra o terrorismo. Acolho, pois, com satisfação o debate desta tarde, que permite ao Parlamento debruçar-se sobre uma das questões cruciais com que se defrontam os governos e as instituições europeias no século XXI: estabelecer o ponto de equilíbrio entre a segurança e a liberdade, num mundo marcado, em parte, por um terrorismo causador de um elevado número de vítimas. Espero que o presente debate contribua para lançar luz sobre as principais questões em jogo, nomeadamente, saber como lidar com a ameaça sem precedentes que o terrorismo internacional representa para todos nós, assegurando em simultâneo o respeito do primado do direito a nível internacional, e como devem os Estados-Membros tomar diariamente decisões difíceis para manter o equilíbrio entre segurança e liberdade, assumindo devidamente a responsabilidade por tais decisões. Espero igualmente que neste debate se dêem provas de respeito pela palavra de outros governos, e ainda que fiquem demonstradas as vantagens da discussão informada e seja manifestado um verdadeiro sentido de proporção. O Parlamento estará, dessa forma, a dar um contributo valioso e credível para o debate, de âmbito alargado, sobre como salvaguardar em simultâneo a nossa segurança e a nossa liberdade. Como é do conhecimento dos senhores deputados a este Parlamento, surgiram nos meios de comunicação europeus e internacionais, bem como noutras fontes, alegações sobre a existência, na Europa, de centros de detenção geridos pelos Estados Unidos e sobre a utilização de aviões para o transporte de suspeitos de terrorismo de um país para outro para fins de interrogatório, com recurso a actos de tortura e maus-tratos. Estas notícias despoletaram o debate entre os Ministros dos Assuntos Externos da União Europeia, reunidos no Conselho "Assuntos Gerais" de 21 de Novembro último. Consequentemente, em 29 de Novembro, a Presidência do Conselho dirigiu-se por escrito à Secretária de Estado norte-americana Condoleezza Rice, solicitando-lhe, em nome dos parceiros da União Europeia, que o Governo dos Estados Unidos se pronunciasse sobre tais alegações. Em 5 de Dezembro, a Secretária de Estado norte-americana pronunciou-se pública e circunstanciadamente sobre o assunto, em antecipação à sua visita à Europa. Tal declaração foi transmitida pela Presidência do Conselho aos colegas da União Europeia e eu entreguei hoje uma cópia da mesma ao Senhor Presidente Borrell Fontelles. Alguns colegas europeus tiveram, na semana passada, oportunidade de discutir o assunto com a Secretária de Estado Condoleezza Rice, em Bruxelas. O Reino Unido expressou a sua satisfação com a declaração do Governo norte-americano. Segundo julgo saber, também outros colegas da União Europeia se pronunciaram publicamente sobre a referida declaração da Secretária de Estado. O Conselho congratula-se com as explicações pormenorizadas dadas pela Secretária de Estado norte-americana, pois todos os países europeus partilham a determinação dos Estados Unidos de proteger cidadãos inocentes da ameaça do terrorismo, actuando em simultâneo à luz do direito internacional. Que não restem dúvidas sobre a ameaça que o terrorismo moderno representa para os nossos cidadãos. Há muitos anos que a Europa se confronta com o terrorismo. São de todos conhecidos os nomes das organizações e dos indivíduos em causa, mas a verdade é que nenhum de nós teve de enfrentar o tipo de ameaça que – agora e a longo prazo – a Al-Qaeda e os seus apoiantes representam. O terrorismo moderno traduz-se por ataques que causam um elevado número de vítimas. Foi o que vimos em Nova Iorque, Washington, Istambul, Madrid e, recentemente, Londres, bem como em numerosas outras cidades do mundo. Os senhores deputados estarão certamente recordados de que, ainda não há muitos anos, também a cidade de Estrasburgo foi alvo de um ataque frustrado. Estamos hoje expostos a ataques de suicidas fanáticos, perpetrados contra civis inocentes, em que são utilizados modernos métodos e tecnologias a que, anteriormente, apenas os Estados tinham acesso, mas que hoje estão à disposição desses indivíduos na Internet. É este o cenário que temos pela frente num futuro previsível. Os nossos cidadãos têm de ser protegidos contra ele, e os nossos governos são naturalmente os responsáveis por assegurar tal protecção. Tal responsabilidade exige que os governos tomem decisões difíceis, levem a cabo acções concretas, e expliquem e defendam tais decisões e tais acções. A estratégia europeia de segurança, adoptada em 2003, salientava que o terrorismo transnacional e a proliferação de armas de destruição maciça constituem uma ameaça que não podemos ignorar. Na busca de respostas a estes novos desafios, impõe-se, contudo, assegurar em simultâneo o respeito do primado do Direito e dos direitos humanos de todas as pessoas. A questão da tortura assume um lugar de destaque neste debate. A tortura é uma prática aberrante e totalmente proibida. O Governo britânico – como todos os governos da União Europeia – condena-a sem reservas. Nunca utilizamos a tortura, tal como nunca incitamos a tal prática nem a perdoamos. Condenamo-la em absoluto, e trabalhamos esforçadamente com outros para conseguir a sua erradicação. Na sua declaração de 5 de Dezembro, a Secretária de Estado Condoleezza Rice deixou claro que é política do seu governo cumprir com a Convenção contra a Tortura, das Nações Unidas, e que o Governo dos Estados Unidos respeita a sua Constituição, as suas leis e as obrigações assumidas no âmbito de Tratados de que é parte signatária. A Secretária de Estado acrescentou que os actos de tortura física ou mental são expressamente proibidos pelo Executivo norte-americano, que este não autoriza nem aceita a prática de tortura contra prisioneiros, e que, nos termos da lei dos Estados Unidos, os actos de tortura ou a conspiração para os cometer são considerados crimes, qualquer que seja o local do mundo onde ocorram. O Conselho congratula-se com esta declaração. No âmbito do debate alargado sobre o equilíbrio entre segurança e liberdade, devemos respeitar a palavra de outro governo soberano - tão claramente expressa numa questão de tanta importância. Como a própria Secretária de Estado Rice afirmou em 5 de Dezembro, um debate desta natureza, travado no seio das democracias e entre estas, é natural e salutar. Sem dúvida que o é, e o Parlamento Europeu pode dar, e tem dado, um contributo para esse debate. Ao que julgo saber, face às referidas alegações, o Secretário-Geral do Conselho da Europa solicitou aos Estados-Membros daquela organização internacional que fizessem uma exposição sobre como asseguram internamente, no seu país, a efectiva aplicação das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Estou certo de que os Estados-Membros vão desejar cooperar com o Conselho da Europa. As trocas de informações sobre questões desta natureza são importantes, até para bem dos nossos cidadãos, que contam com os seus governos e as suas instituições para dar o exemplo. Aguardo com interesse os vossos pontos de vista, bem como os do Senhor Comissário Frattini, sobre este importante assunto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, a Comissão Europeia considera seu dever moral, institucional e político garantir que os direitos fundamentais de todos os cidadãos sejam sempre respeitados e defendidos sem excepções ou derrogações de nenhum tipo. A tortura e o tratamento desumano constituem uma negação dos valores em que a União Europeia se baseou e continua a basear-se desde a sua criação. Em segundo lugar, gostaria de reafirmar a importância crucial e estratégica da acção comum e da estreita cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos na luta contra o terrorismo. Todas as nações democráticas europeias, os Estados Unidos e os nossos outros parceiros internacionais devem, em conjunto, defender os seus valores comuns contra a principal ameaça deste século: o terrorismo internacional. Tal como o Senhor Ministro Alexander disse há pouco, encaro de forma positiva a declaração formal da Secretária de Estado norte-americana, Condoleeza Rice, segundo a qual os Estados Unidos não toleram a tortura, tanto em território americano como em qualquer outra parte do mundo, antes a consideram um crime. Como hão-de compreender, trata-se de uma declaração vinculativa, que compromete os Estados Unidos a assumir um determinado tipo de conduta. Também é uma prova da grande democracia norte-americana o facto de ter sido iniciado um debate público no Congresso, no Senado e na imprensa livre desse país. Isso é algo que deve constituir para nós matéria de reflexão e que não devemos perder de vista, uma vez que a Europa também participa nesse debate internacional sobre esta importante questão. Em terceiro lugar, é importante apurar a verdade que está por detrás de acusações vindas de fontes jornalísticas, porque no caso de se demonstrar a veracidade dessas acusações, elas poderão ter graves consequências políticas, uma vez que constituem uma grave violação do Tratado. "Apurar", Senhoras e Senhores Deputados, significa encontrar provas: de acordo com as regras do Estado de Direito, nenhuma acusação pode ser confirmada sem provas e, enquanto não existirem provas, eu próprio tenho o dever de respeitar a palavra, e portanto também o desmentido, de todos os governos que até agora consultei – repito até agora. Isso não exclui o nosso desejo comum de verdade mas, como já disse à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos anteontem à noite, não posso pôr em dúvida a credibilidade dos governos legítimos e democráticos da União Europeia e dos países candidatos sem provas irrefutáveis em contrário. Além disso, não posso considerar a existência de determinados países europeus "acusados", e digo isto entre aspas, em especial aos nossos amigos da Polónia e da Roménia. Temos o dever de apurar se foram cometidos abusos e torturas em qualquer ponto do território europeu. Não se pode especificar este ou aquele país como objecto de investigação, como acusado ou sujeito a julgamento. Se existiu tortura ou um tratamento desumano, temos o dever de apurar esse facto na totalidade do território da União Europeia. Como sabem, alguns países europeus iniciaram investigações a nível nacional. Isso foi feito pelo governo nalguns casos, como em Portugal e na Polónia, por exemplo, ou pelas autoridades judiciárias em Estados-Membros como o meu, a Itália, bem como em Espanha, na Alemanha e noutros países. Essas autoridades judiciárias estão a conduzir investigações com os poderes próprios da magistratura. Naturalmente, aguardamos as conclusões desses inquéritos judiciários com todo o devido respeito e sem qualquer possibilidade de influenciar o respectivo curso. Ontem tive um encontro com o Secretário-Geral do Conselho da Europa. Encontrei-me com ele ontem à noite e confirmei-lhe o apoio da Comissão – e o meu apoio pessoal – à investigação por ele iniciada, nos termos do artigo 52º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em relação a todos os 46 países membros do Conselho da Europa. De igual modo, confirmei ao Sr. Davis o apoio convicto da Comissão ao segundo inquérito iniciado paralelamente pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Dr. Dick Marty, o seu relator, é merecedor de reconhecimento público pelo trabalho que está a realizar. Como provavelmente já deverão saber, o Secretário-Geral concluirá a sua investigação em 21 de Fevereiro de 2006 e o Dr. Marty deverá apresentar à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, até ao final de Janeiro de 2006, um relatório inicial sobre a sua investigação. Por intermédio dos nossos Comissários, Sr. Barrot e Sra. Ferrero-Waldner, solicitei que os dados do Eurocontrol relativos aos planos de voo sobre território europeu, bem como todos os possíveis elementos importantes recolhidos pelo Centro de Satélites da União Europeia sejam postos à disposição do Conselho da Europa para a sua investigação. Neste momento não existem provas que confirmem as acusações, mas temos de continuar a trabalhar em estreita colaboração com o Conselho da Europa e com este Parlamento para procurar descobrir a verdade, e assim farei. Não me compete a mim decidir que instrumento de trabalho o Parlamento irá escolher para este trabalho conjunto; limito-me a dizer que uma investigação precisa de poderes para inquirir, questionar, investigar e inspeccionar, e é evidente que vos compete a vós decidir se esses poderes estão ou não previstos, como os serviços jurídicos do Parlamento parecem indicar. Seja como for, procurar a verdade significa, em meu entender, não só apurar se houve eventuais abusos e, em seguida, tirar as devidas ilações, mas também limpar o ar de preconceitos negativos e suspeitas que poderão, de outro modo, enfraquecer a nossa necessária acção internacional na luta contra o terrorismo. Portanto, em conclusão, se houver suspeitas ou provas de que na Europa foram cometidos abusos e torturas, ficaremos sem dúvida numa posição de maior fraqueza perante os terroristas e a propaganda antidemocrática dos terroristas. É por isso que temos de descobrir a verdade; é por isso que devemos fazê-lo como amigos leais e aliados dos Estados Unidos, mas sempre salvaguardando ciosamente os nossos valores comuns. . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por fazer duas observações introdutórias. A primeira é que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se considera um parceiro e um amigo dos Estados Unidos da América. Longe de constituir uma ocasião propícia para a manifestação de sentimentos anti-americanos, o presente debate, ou qualquer outro em torno da questão que nos ocupa, deve servir, isso sim, para analisarmos os factos à luz dos nossos princípios. Em segundo lugar, a luta contra o terrorismo é um dos maiores desafios com que nos confrontamos na actualidade. Aos terroristas, cujo objectivo é espalhar o medo e o terror, intimidar, nós respondemos recusando-nos a ser intimidados e lançando uma guerra contra o terrorismo, com toda a força e determinação que lograrmos reunir. Com os terroristas não há compromissos possíveis, da mesma maneira que os não há quando estão em causa a dignidade humana, os direitos do Homem e a defesa da lei. O nosso sistema de valores, os valores que partilhamos, não podem ser relegados para segundo plano em prol de oportunismos jurídicos e políticos. Os princípios em que assenta o nosso sistema democrático de valores não podem jamais ser abandonados: são eles que nos distinguem dos terroristas. Se adoptássemos os métodos dos terroristas, ignorando e espezinhando a lei, seriam eles os vencedores. A luta contra o terrorismo deve ser travada por meios legais e em conformidade com os princípios da dignidade humana e dos direitos do Homem. Por outras palavras, se uma pessoa é suspeita de terrorismo, a prova de que ele ou ela é terrorista só pode ser obtida mediante a sujeição dessa pessoa ao devido procedimento legal. O rapto, o sequestro, a detenção ilegal e a tortura são métodos que jamais devemos permitir. Nenhum país do mundo – nem o Parlamento Europeu, nem a União Europeia, nem os Estados-Membros da União Europeia, nem os do Conselho da Europa – podem permitir tais coisas. Segundo foi ontem divulgado por um importante jornal alemão, o parlamentar suíço Dick Marty, relator da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, afirma que as informações de que dispõe até ao momento reforçam a percepção de que há pessoas que são ilegalmente transportadas para países europeus e aí detidas por períodos de tempo indeterminados. Nas palavras do próprio Dick Marty, "É nosso dever constatar que as acusações nunca foram formalmente desmentidas pelos Estados Unidos". Por muito que seja de saudar a afirmação da Secretária de Estado norte-americana de que os Estados Unidos não toleram a tortura, tal declaração não constitui prova de que não houve lugar a sequestro de seres humanos, e daí a nossa exigência de mais informação e transparência. É crucial para nós conhecermos toda a verdade dos factos. De acrescentar que esta sempre foi a nossa linha de actuação. Sempre assumimos uma posição crítica em relação a Guantanamo, mesmo antes de o Supremo Tribunal dos Estados Unidos ter proferido a sua sentença. Posso afirmar, em nome desta Assembleia, que nos orgulhamos da nossa actuação no plano da defesa dos direitos humanos, em Guantanamo como no resto do mundo, bem como do facto de o Supremo Tribunal norte-americano ter, por assim dizer, chegado às mesmas conclusões que nós. O que se impõe, agora, é que aquilo que realmente aconteceu seja trazido a lume, sendo no entanto de salientar que, independentemente das críticas que possamos ter em relação aos serviços secretos, a verdade é que necessitamos deles – incluindo o serviço secreto norte-americano, a CIA -, pois sabemos que esses serviços, incluindo, repito, a CIA, nos são úteis. Numa situação como a que se verifica neste momento, em que uma mulher de nacionalidade alemã foi sequestrada no Iraque, é-nos essencial o apoio dos serviços secretos. De referir, porém, com toda a firmeza e convicção, que a actividade dos serviços secretos deve, também ela, ser alicerçada nos princípios da lei. Para nós, a dignidade do ser humano e os direitos do Homem valem mais do que qualquer outra coisa: é nosso dever denunciar toda e qualquer violação desses direitos e, em caso de incerteza sobre se houve ou não violação dos mesmos, cumpre-nos levar a cabo as necessárias investigações. Daí que o nosso grupo defenda a necessidade de uma estreita cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como, se for caso disso, a criação de uma comissão de inquérito para ajudar a defender os direitos do Homem e a dignidade humana. . Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, estou de acordo com a opinião do senhor deputado Poettering de que devemos informar sem fazer juízos prévios sobre as questões. A principal questão que agora se coloca é a de saber se as instituições da União Europeia ou dos seus Estados-Membros estiveram envolvidas – activa ou passivamente – no estabelecimento de centros de detenção ilegais e na utilização, nos mesmos, de técnicas de interrogatório que devem ser consideradas tortura. Tanto a utilização de centros de detenção ilegais como o recurso à tortura como meio de interrogatório constituem violações da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, bem como da Convenção contra a Tortura ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia e todos os países candidatos à adesão à UE. Não obstante, apoio incondicionalmente a posição do Senhor Comissário Frattini quando ele afirma que o Parlamento Europeu não tem por incumbência investigar este ou aquele Estado-Membro ou país candidato: o que importa, sim, é obter uma visão de conjunto sobre a situação na Europa. E a instância adequada para o fazer é este Parlamento. Em todo o caso, se levarmos por diante este inquérito, não o podemos fazer isoladamente da experiência do passado. O senhor deputado Poettering tem razão quando afirma que necessitamos dos serviços secretos, mas estes precisam, mais do que nunca, de utilizar meios de investigação modernos. A infiltração em organizações cujas acções têm por objectivo minar e destruir o nosso sistema de valores, que não hesitam perante a destruição de coisas valiosas, incluindo a própria vida, é indispensável – até aí, todos sabemos; que não basta a polícia de trânsito para combater estas organizações, também sabemos; que o dos serviços secretos não é transparente também é do conhecimento comum – sabe Deus que não é. Essa a razão, afinal, por que se chamam “serviços secretos”, sendo igualmente de todos sabido que a sua actividade se reveste, frequentemente, de carácter sigiloso. Contudo, também é sobejamente conhecido que os Estados Unidos da América e a sua actual Administração nem sempre são muito rigorosos no que toca ao respeito do direito internacional! Em minha opinião, a decisão de declarar guerra ao Iraque foi tomada na inobservância do direito internacional. Foi catastrófica a decisão de ir avante com essa guerra, e a guerra em si é uma catástrofe. Donde se conclui, logicamente, que não podemos ter um elevado grau de confiança nos serviços secretos de um país cujo governo actua em moldes que nem sempre primam pela transparência e a legalidade, ou que pelo menos dá essa impressão. Obviamente que é possível proceder de forma a obter a confiança da opinião pública. Nomeadamente, trazendo a lume os factos tal qual se verificaram, para conhecimento de todos, com informação sobre quem foi transportado para onde, quando e por que razões, qual a forma como foi detido, com que fundamento jurídico, quais as circunstâncias que determinaram a sua detenção, qual o local para onde foi levado, como foi interrogado. Se estas informações demonstrarem que tudo foi feito de forma legítima e às claras, não há problema; mas se revelarem – e é de esperar que não seja comprovadamente esse o caso – que não nos resta outra opção senão concluir que as instituições da União Europeia ou dos seus Estados-Membros tiveram parte, activa ou passiva, na detenção ilegítima de pessoas, na utilização de centros de detenção ilegais e na prática de tortura, então, nesse caso, deverão inevitavelmente ser impostas sanções. Assim, não façamos juízos antecipados: limitemo-nos e enunciar as questões relativamente às quais esperamos obter respostas claras. Gostaria de dizer ao senhor deputado Poettering que, longe de a questão se colocar em termos de "se for caso disso", ainda hoje, na Conferência dos Presidentes, iremos requerer a instituição de uma comissão de inquérito para investigar este assunto. Parto do princípio que o Grupo do Partido Popular Europeu e todos os outros grupos nos apoiarão nesta pretensão. Senhor Presidente, o chefe da comissão de inquérito do Conselho da Europa, Dick Marty, afirmou serem credíveis as alegações sobre entregas extraordinárias ilegais de prisioneiros. No caso de Dick Marty concluir pela veracidade de tais alegações, a questão que se nos coloca é a de saber até que ponto houve cumplicidade por parte dos governos europeus. Neste momento, todos eles avançam os seus desmentidos, os quais, em todo o caso, não convenceram quem manifestou preocupações nem impediram os apelos à abertura de inquéritos parlamentares e judiciais numa série de países europeus. Não admira que os Estados Unidos estejam irritados face às tentativas dos governos europeus de se furtarem às suas responsabilidades, e apraz-me que o Presidente em exercício do Conselho tenha aludido à importância de assumir tal responsabilidade. A Secretária de Estado Condoleezza Rice, na semana passada, fez notar que os Estados Unidos respeitaram a soberania de outras nações. Nas suas palavras, estava subentendida a seguinte mensagem: "Estamos todos no mesmo barco – não o balancem!". Um cenário plausível é que, no rescaldo imediato do 11 de Setembro, os governos europeus, compreensivelmente empenhados em ajudar os Estados Unidos a procurar os perpetradores daquele crime abominável, tenham oferecido apoio em termos de serviços secretos e instalações ao seu aliado norte-americano. Contudo, com o passar dos anos, foram-se enterrando cada vez mais numa situação de ilegalidade. Só pondo a casa em ordem e começando de novo, na base de um verdadeiro respeito pelo primado do Direito, seremos capazes de convencer os nossos cidadãos de que não estamos a sacrificar os nossos princípios. O problema é que vivemos num mundo de fantasia. O Presidente em exercício do Conselho disse aqui que a declaração feita na semana passada pela Secretária de Estado norte-americana deve ser tomada à letra. No entanto, se os Estados Unidos não toleram a tortura, nem dentro nem fora das suas fronteiras, por que razão estão a opor resistência à alteração McCain? Porquê tantos volte-faces por parte da Administração Bush, que redefiniu o conceito de tortura por forma a que este não abranja o "waterboarding", ou submersão do detido para o levar a recear o afogamento, o agrilhoamento prolongado e a hipotermia induzida? A declaração da Secretária de Estado Condoleezza Rice suscitou mais perguntas do que aquelas a que pretendeu dar resposta. Registo com agrado a afirmação do Comissário Frattini segundo a qual é nosso dever levar a cabo uma investigação. Congratulo-me igualmente com a ajuda que o Senhor Comissário se prestou a dar ao Conselho da Europa. Este Parlamento deve evitar uma duplicação de esforços relativamente ao trabalho de investigação levado a cabo por Dick Marty. Contudo, precisamos de um dispositivo para encontrar o fio à meada, por outras palavras, de uma comissão de inquérito. A partir daí, poderemos avaliar, à luz do artigo 7º do Tratado da União Europeia, todas as provas que nos forem apresentadas. Saúdo igualmente a afirmação do Senhor Comissário Frattini de que o apuramento da verdade, ao reafirmar os nossos valores, reforçará a nossa luta contra o terrorismo. Concordo com o senhor deputado Poettering – o que nem sempre acontece – quando afirma que não se trata aqui de um projecto anti-americano. Ajudar a proteger a América e a Europa das políticas desastrosas da Administração Bush é um exercício pró-americano. Sua mazinha! Senhor Presidente, o Senhor Ministro Douglas Alexander diz que acredita nos benefícios de uma discussão informada, mas o problema é que a informação de que dispomos é escassa. O senhor está inteiramente satisfeito com as respostas de Condoleezza Rice, e talvez queira dizer-nos por que razão conseguiu ela convencê-lo tão bem. Compreendo que queira evitar desavenças diplomáticas, mas qual é agora a sua estratégia para apurar a verdade? Isso é algo que eu gostaria de saber. Os Estados Unidos afirmam que não toleram a tortura, mas, como perguntou há instantes, não será que levar pessoas ao ponto de quase se afogarem pode ser considerado tortura? A senhora deputada Ludford remeteu para a alteração McCain neste contexto. Não podemos realmente deixar que nos enganem com uma espécie de jogos de palavras americanos. Não, não podemos deixar que isso aconteça. Os suspeitos de terrorismo são por vezes retidos durante meses e frequentemente afirmam ter sido muito maltratados. Pode acontecer, naturalmente, que estivessem mal informados, mas nem sequer é isso que está em questão. O que está em questão é que, independentemente de terem sido torturados ou não, é ilegal deter pessoas sem julgamento. É isso, obviamente, que acontece em Guantanamo, mas seria realmente inacreditável se também na Europa as pessoas fossem detidas sem julgamento. Se assim for, se realmente houver pessoas detidas sem julgamento em território europeu – ou a serem transportadas ilegalmente –, os valores fundamentais da União Europeia estão em risco e coloca-se a questão de saber o que vamos fazer a esse respeito. É nosso dever instaurar um inquérito sobre esses casos. Apesar de o Comissário Frattinni nos ter explicado os pormenores dos procedimentos legais, nós próprios apuraremos isso em devido tempo. Os valores fundamentais da União Europeia estão em perigo; temos de reagir. Podemos começar por instituir uma comissão temporária, semelhante à que funcionou tão bem no caso Echelon. Mais tarde, poderemos sempre ponderar se queremos transformá-la numa comissão parlamentar de inquérito. Alguns colegas estão já a recolher assinaturas nesse sentido, mas, como vimos na comissão Echelon, até mesmo uma comissão temporária desta natureza pode pôr em marcha uma dinâmica para o apuramento da verdade, com um debate público que confere às pessoas a necessária confiança para se pronunciarem, para que a opinião pública ganhe visibilidade e os políticos sejam obrigados a ir um pouco mais longe do que afirmarem simplesmente que têm toda a confiança, apenas para agradar a qualquer Ministro americano. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de informar o Senhor Ministro Alexander de que hoje não estamos a falar da luta contra o terrorismo, mas sim de centenas de voos em toda a Europa, de raptos e torturas praticados pela CIA contra cidadãos europeus ou refugiados, e de torturas praticadas em prisões situadas em território europeu. Tudo isso ficou já patente a partir de certos elementos da investigação do Conselho da Europa. O Senhor Comissário Frattini pede-nos, justamente, que aprofundemos esses factos porque temos de conseguir prová-los. Há um caso emblemático que, em si próprio, contém todos estes elementos e que demonstra que existem provas de todos esses factos. Trata-se do caso de Abu Omar, que foi raptado por agentes da CIA em pleno centro de Milão, transferido para uma base americana em Itália e torturado durante 12 horas; em seguida, foi transferido para o Egipto, onde ficou detido e foi torturado durante mais de um ano. Finalmente, foi libertado e intimado a não falar dos abusos e da violência sofridos. Ele desobedeceu a essa ordem e, 22 dias mais tarde, desapareceu, não tendo havido mais notícias dele depois disso. Tudo isso é provado pelas pistas deixadas pelos agentes da CIA que o raptaram: chamadas de telemóvel interceptadas, chamadas para casa, chamadas para o quartel-general da CIA, pagamentos no hotel com cartões de crédito e até pormenores deixados no computador com o percurso seguido pelo carro. Na minha opinião, todos esses pontos precisam de ser aprofundados; há 22 mandatos de captura para agentes da CIA, e ainda estamos à espera de que o Governo italiano emita os pedidos de extradição. Portanto, obviamente, as autoridades italianas sabiam do caso de Abu Omar, assim como também é óbvio que muitos governos europeus têm conhecimento destas ocorrências. Com efeito, o acordo assinado entre os Estados Unidos e a União Europeia em Atenas, em Janeiro de 2003, afirma que deve ser aumentado o uso de locais de trânsito para a transferência de criminosos estrangeiros. Penso que temos de apurar a verdade; temos de apurar a realidade das torturas e das detenções; temos de apurar a realidade dos voos e das transferências. É necessário nomear uma comissão de inquérito para esclarecer todos estes pontos. Temos o dever de saber, e isso far-se-á para bem da Europa, que não pode pregar direitos humanos e depois, afinal, tolerar violações e abusos. Senhor Presidente, se for verdade que os americanos retêm e torturam suspeitos de terrorismo em território europeu, a confiança mútua será gravemente abalada. Desagrada-me, contudo, a avidez com que algumas pessoas aqui pugnam por medidas gravosas. Os Estados Unidos da América continuam a ser o maior aliado de todos os países da União Europeia e, além disso, ainda nada foi provado. A Administração Bush deixa, no entanto, a desejar no que se refere à transparência do sistema de detenção; os prisioneiros podem ser retidos durante anos sem a intervenção dos tribunais, e as práticas adoptadas nos interrogatórios são também pouco claras. Assim, exortaria os Estados Unidos a respeitarem as regras do Estado de direito. O Senador McCain teve razão em apresentar uma alteração tendente a definir de forma mais precisa as regras dos interrogatórios. Ficaria bem ao Presidente Bush se ele se abstivesse de exercer o seu direito de veto para se opor a ela. A luta contra o terrorismo é implacável, mas a lei, tal como a conhecemos na União Europeia e nos Estados Unidos, tem de ser cumprida. Em conjunto com os Estados Unidos, a UE terá de encontrar uma forma através da qual a confiança mútua possa ser reforçada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do problema extremamente grave levantado por alguns jornais, e no caso de vir a confirmar-se aquilo que, por agora, são apenas meras suposições ou fantasias, também considero que o Parlamento tem o dever de desempenhar o seu papel para esclarecer esse assunto e de garantir que existe total transparência nas relações entre a União Europeia e todos os países extra-comunitários. No entanto, penso que seria mais útil, neste momento, usar o nosso tempo para discutir factos mais concretos. Não quero voltar muito atrás no tempo, mas gostava que alguém se levantasse e me dissesse se, naquela época, os Estados Unidos calcaram a soberania dos Estados-Membros europeus quando sacrificaram milhares e milhares de homens para salvar a Europa. Sois sempre vós, da esquerda, a lembrar-me estas coisas. Mas então, os Estados Unidos são um povo amigo ou não? Não podem ser nossos amigos quando nos dá jeito e deixar de o ser quando já não nos dá jeito. Ainda não consigo compreender como é possível que até pessoas que ocupam funções institucionais importantes e que deveriam ter posições objectivas, evitando fazer afirmações destabilizadoras, podem fazer semelhantes declarações de condenação, quando de facto não existem provas desses factos e, para mais, quando os próprios Estados envolvidos negam toda e qualquer ilegalidade. Naturalmente, ninguém quer negar o papel crucial do Parlamento no que toca a garantir e a supervisionar o respeito dos direitos humanos e a protecção das liberdades dos cidadãos e dos povos. Seja como for, ninguém está autorizado a instaurar processos nem a emitir juízos com base em suposições e suspeitas, tendo como referência apenas alguns artigos dos jornais. Em todo o caso, declaro que sou a favor da criação de um grupo de trabalho que estude esse assunto com maior profundidade, servindo-se das informações fornecidas pelo Conselho da Europa. De acordo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Conselho da Europa é a única Instituição encarregada de investigar eventuais violações dos direitos humanos nos Estados-Membros. Não gostava que toda esta atitude – esta aversão a um país que é amigo da Europa – fosse apenas o resultado de um sentimento perverso, que perpassa nas intervenções de certos deputados deste Parlamento, embora não certamente no meu grupo político. Em conclusão, tenho a sensação de que reina neste Parlamento, principalmente nalgumas das suas comissões, um sentimento velado mas generalizado de anti-americanismo ideológico. Certos grupos parecem imbuídos de um antigo e visceral sentimento anti-americano e anti-ocidental, que revela claramente velhas amizades soviéticas nunca extintas. Vejo que temos alguns americanos no Hemiciclo! – Senhor Presidente, a reacção do Comissário Frattini aos rumores de que a CIA transportaria e interrogaria secretamente suspeitos de terrorismo na Europa foi célere, dinâmica e vigorosa. Se a União Europeia reagisse contra o próprio terrorismo com a mesma energia, o mesmo vigor e a mesma celeridade com que reagiu aos alegados voos da CIA, estaríamos sem dúvida no bom caminho. É verdade, naturalmente, que a luta contra o terrorismo tem de ser travada dentro dos limites legais, mas a União Europeia tem um problema de credibilidade. Estamos sempre dispostos a observar um minuto de silêncio pelas vítimas de atentados terroristas como o de Madrid e o de Londres, e até mesmo pelas do 11 de Setembro em Nova Iorque e Washington, mas quando chega a hora de tomar as medidas e de empreender as acções que têm de ajudar a impedir esses ataques terroristas no futuro, não o fazemos, e preocupamo-nos sobretudo com a salvaguarda dos direitos dos suspeitos de terrorismo. Essa indignação selectiva do Parlamento Europeu é, portanto, descabida. Se a União Europeia conseguisse indicar um único sucesso que fosse na luta contra o terrorismo, a série de imputações contra os Estados Unidos poderiam ainda ser aceitáveis, mas não é esse o caso. Talvez devêssemos deixar de dar lições de moral, agora que se revelou, por exemplo, que o Conselho, após as eleições legislativas palestinianas, irá estabelecer contactos oficiais com organizações como o Hezbollah e o Hamas – o Hamas que, notem bem, figura na lista da UE de organizações terroristas! Esta hipocrisia tem de terminar sem demora e o quadro jurídico em que tem de ser travada a luta contra o terrorismo tem de ser adaptado às necessidades de hoje. – Senhor Presidente, a defesa das liberdades fundamentais e dos direitos humanos e o cumprimento dos compromissos e das convenções internacionais figuram entre as principais preocupações dos membros do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. São valores de extrema importância, que permitem que todos os cidadãos dos Estados-Membros democráticos da UE vivam e trabalhem em segurança e em harmonia. Concordo, por isso, que embora tenhamos de combater eficazmente o terrorismo, protegendo dessa forma a vida dos cidadãos, essa luta tem de ser conduzida em conformidade com as convenções internacionais a que estamos vinculados. Temos também de assegurar o respeito pelo direito de todos os seres humanos à dignidade, mesmo no caso dos terroristas. Em 11 de Setembro de 2001, os terroristas declararam guerra à nossa civilização e aos valores judaico-cristãos em que ela assenta. A América respondeu ao desafio limitando o alcance dos planos mortais das organizações terroristas. Não podemos esquecer que a luta contra fanáticos terroristas não é apenas um episódio breve; é algo que vai continuar ao longo de décadas. Na sequência dos atentados ocorridos em Madrid e Londres, a Europa juntou-se a essa luta, propondo activamente linhas de actuação que seriam eficazes no combate ao terrorismo, mas garantiriam igualmente o respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades humanas – e aqui incluo também os direitos e as liberdades dos terroristas. Atendendo ao que atrás ficou dito, a tortura não devia ter sido utilizada e não deve ser utilizada em qualquer Estado-Membro da UE. Vamos por isso votar a favor da nomeação de uma comissão temporária que investigue questões que tenham a ver com os alegados transporte, detenção e mesmo tortura de prisioneiros em Estados-Membros da UE. Ao mesmo tempo, porém, é crucial que o trabalho desta comissão não venha intensificar os sentimentos anti-americanos existentes na Europa e que os seus resultados e conclusões não sejam considerados verdadeiros sem necessidade de provas. Espero que o trabalho efectuado pela comissão nos permita estabelecer um equilíbrio, que muito necessário é, entre dois valores que têm um enorme significado para todos os cidadãos europeus. Refiro-me à protecção do direito à vida e da própria vida por meio de medidas eficazes que garantam a nossa segurança e à protecção dos direitos humanos fundamentais. Destes últimos faz parte o direito à assistência jurídica para os suspeitos da prática de crimes como o terrorismo e o direito a um julgamento justo. Senhor Presidente, aprovámos hoje, nesta Câmara, uma peça legislativa que é de importância crucial para o combate ao terrorismo. Graças à boa cooperação com a Presidência britânica do Conselho e com os nossos colegas na comissão, com destaque para a nossa coordenadora, senhora deputada Roure, uma ampla maioria dos Sociais-Democratas apoiou o referido acto legislativo enquanto instrumento de peso na luta contra o terrorismo, mantendo com idêntica determinação a sua oposição à prática de qualquer forma de tortura. Muito me surpreende que o Senhor Douglas Alexander, o Comissário Frattini e o futuro Presidente do Conselho, Chanceler Schüssel, se prontifiquem a acreditar, com base em escassas declarações da Senhora Condoleezza Rice, que os americanos não praticam a tortura, já que, pela minha parte, gostaria de ter provas concretas que corroborassem tal afirmação. Afinal, todos conhecem a situação de Guantanamo; todos ouviram falar do Senador McCain, que não é nenhum lunático, bem pelo contrário, lidera neste momento uma campanha específica e bem fundamentada de luta contra a tortura, sobretudo a tortura praticada pelos Estados Unidos da América. Daí a importância de nós, neste Parlamento, analisarmos a fundo o que se tem estado a passar, e, sem preconceitos nem juízos prévios, mas também sem desviarmos nem fecharmos os olhos à realidade, investigarmos se os factos relatados - que vão desde o sequestro à tortura – tiveram efectivamente lugar em solo europeu. O que queremos é a verdade e apenas a verdade: daí o nosso empenho na referida comissão de inquérito. O último aspecto que aqui gostaria de sublinhar tem a ver com a nossa relação com os Estados Unidos, e nesse ponto concordo plenamente com a senhora deputada Kudrycka, que me precedeu no uso da palavra. Ao empreendermos uma campanha contra a tortura, estamos a militar activamente em prol daquela América que, como nós, se opõe à tortura, e que creio que inclui a maioria dos americanos - representados, em qualquer dos casos, por pessoas como o Senador McCain. Eis a nossa causa comum: a Europa e os EUA unidos na luta não apenas contra o terrorismo, mas também contra a tortura! - Senhor Presidente, compete aos grupos políticos decidirem fazer luz sobre estas alegações, neste momento em que todos sentem um enorme mal-estar. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos terá tanto quanto possível em conta as indicações fornecidas pelos grupos políticos. Estou pessoalmente convencido de que há que voltar a quatro pontos essenciais. Em primeiro lugar, trata-se de analisar a questão das extradições irregulares. Praticaram-nas os Estados Unidos com pessoas suspeitas de terrorismo? Poderão ser consideradas legais, se por acaso foram postas em prática no território da União Europeia? Nestas condições, temos de ter bem presente o artigo 6º do Tratado da União, os artigos 2º, 3º, 6º e 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente em matéria de garantia judiciária, mas também as disposições do acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia sobre a cooperação judiciária em matéria penal e em matéria de extradição, assim como os acordos bilaterais e aferentes. Temos de ter em conta, durante a apreciação desta questão, os problemas levantados pelas detenções ilegais e pelo tratamento dos prisioneiros. Em segundo lugar, foram estas extradições irregulares postas em prática no território comunitário desde 1 de Janeiro de 2002? Foram organizados voos destinados a transferir pessoas suspeitas de actos de terrorismo? Onde é que a sua detenção teve lugar? Qual era o seu estatuto? Para responder a todas estas perguntas, Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos dispõe, para além do Anexo 6 do regulamento que define as suas atribuições, de uma base legal para desencadear o sistema de alerta em caso de risco de violação dos direitos fundamentais; poderia portanto começar a trabalhar se os grupos políticos lho permitissem e proceder ao seu trabalho de acordo com o Conselho da Europa ou pelo menos cooperar com a comissão temporária que será criada. Mas peço-lhes que não esperem. Senhor Presidente, caros colegas, foi em resposta às terríveis imagens da prisão de Abu Ghraib, se não antes, que, também nos Estados Unidos da América, foi despoletado um debate sobre o que é e não é admissível no combate legítimo ao terrorismo. Em nome do meu grupo, gostaria de subscrever o que aqui foi dito pelos outros oradores. Saudamos os esforços que o Senador McCain e outros como ele estão a empreender no seio do Congresso norte-americano com vista à proibição da tortura. A tortura é uma prática que não condiz com os Americanos; por outro lado, também não há lugar para ela na Europa, sendo por conseguinte legítimo que nos interroguemos por que razão um país como a Suíça se recusou, em sete ocasiões, a permitir que aviões militares sobrevoassem o seu território, suspeitando, obviamente, de que estariam a transportar prisioneiros ilegalmente. E quanto aos outros países? Que informações obtiveram dos seus serviços secretos? Por que razão, até ao momento, apenas o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca manifestou uma atitude coerente ao declarar que não serão permitidas no espaço aéreo dinamarquês acções contrárias às convenções internacionais? Qual a atitude de todos os outros países europeus? Inúmeros países do mundo onde a democracia é inexistente e os direitos humanos são amordaçados olham-nos como um modelo a seguir. Temos de ser um exemplo para eles, sem interrupções! Senhor Presidente, ontem, Dick Marty, chefe da comissão de inquérito do Conselho da Europa, declarou que foram confirmadas as suspeitas de que a CIA utilizou, em inúmeras ocasiões, o espaço aéreo e o território de países europeus para transportar prisioneiros para locais secretos, a fim de os submeter a interrogatório. Tal facto reforça a minha convicção de que o nosso Parlamento deve, quanto antes, nomear uma comissão para investigar todas essas acusações. É do domínio público que sobre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da União Europeia recaem gravíssimas acusações, relacionadas com o sequestro e a tortura de seres humanos. Já que o Senhor Comissário pediu provas, pergunto-lhe se o caso de Khaled El Masri, cidadão alemão, não fala suficientemente por si. Nem a Administração norte-americana nem os governos europeus em causa apresentaram, até ao momento, uma explicação adequada. A bem do público em geral, a bem da credibilidade da UE enquanto defensora internacional do respeito dos direitos humanos, é fundamental que estas coisas sejam esclarecidas de uma vez por todas. Não pode haver "zonas interditas" na União Europeia! Na nossa qualidade de representantes dos cidadãos da União Europeia, temos por obrigação fazer luz onde existe escuridão. A verdade é que o que está aqui em causa é nada mais nada menos que a defesa dos valores fundamentais em que assenta a União Europeia. A proibição da tortura é um dos princípios mais elementares do respeito dos direitos do Homem, que todo o país deve respeitar escrupulosamente; faz parte das normas vinculativas de direito internacional e é um dos principais valores defendidos pela União Europeia. Se, no contexto da chamada guerra contra o terrorismo, o governo de qualquer Estado-Membro ajudou, ou foi mero cúmplice, no sequestro de seres humanos pelos Estados Unidos, a fim de estes serem eventualmente torturados em locais secretos, então, nesse caso, esse governo afastou-se do consenso fundamental em que assenta a União Europeia e de que depende a pertença a esta, e é isso que tem de ser criteriosamente investigado. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há dias, em Ceuta e Melilla, alguns membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos puderam constatar pessoalmente os métodos suaves usados pela , a quem o actual Governo espanhol confiou a delicada tarefa de rechaçar os imigrantes clandestinos. Os deputados puderam igualmente admirar a brilhante invenção do sistema de dupla rede onde esses mesmos imigrantes clandestinos são depois tratados, tal como pudemos ouvir. A verdade é que não foi isso que gerou todo o escândalo de que se tem falado nos últimos dias, causado por umas notícias que apareceram na imprensa. Penso que essas alegações devem, antes de mais, ser apuradas por uma comissão. Condoleezza Rice afirma que os governos europeus devem também assumir a sua responsabilidade e que os Estados Unidos agiram com o consentimento mais ou menos explícito dos governos em questão. Por sua vez, a política europeia deve pôr de lado a hipocrisia da ideia defendida por todos, segundo a qual o terrorismo deve ser combatido principalmente através dos instrumentos dos serviços secretos. Antes de mais nada, perguntemos a nós mesmos por que razão temos tolerado a violação ou o abuso do direito de asilo por parte de muita gente, que depois abusou desse mesmo direito para criar centros de treino e de apoio a terroristas aqui na Europa, nas nossas cidades. Senhor Presidente, a cooperação estabelecida entre a União Europeia e os Estados Unidos no domínio da luta contra o terrorismo é merecedora do meu apoio. O terrorismo constitui uma ameaça brutal para todos nós e todos os nossos cidadãos, e é algo que nos próximos anos terá de ser eficazmente combatido. Sou pró-americano, mas tal não significa que não vou questionar o Governo dos Estados Unidos quanto à presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte, detenção ilegal e/ou tortura de prisioneiros. Devemos todos ter presente que esta história emanou dos Estados Unidos, onde se constata uma profunda apreensão quanto ao que possa estar a acontecer. Importa igualmente recordar que os Estados Unidos, como todos os Estados-Membros da União Europeia, são signatários das convenções internacionais para a protecção dos direitos humanos e contra a tortura. As disposições constantes nestas convenções têm de ser respeitadas. Não podemos, arbitrariamente, deitá-las pela janela fora quando não nos convêm. No capítulo da afirmação e protecção dos direitos humanos de todos os seus cidadãos, a União Europeia ocupa uma posição de vanguarda a nível mundial. Seria errado da nossa parte, enquanto europeus, fazer tábua rasa do que se está a passar. Eu diria mesmo que, face a um assunto desta gravidade, o não colocarmos questões seria uma derrogação das nossas obrigações institucionais. O Governo dos Estados Unidos terá de prestar rigorosos esclarecimentos em resposta às questões por nós suscitadas. Temos o direito de fazer perguntas e de exigir explicações às autoridades norte-americanas. Estou cansado de ouvir dizer que quem questiona os Estados Unidos não é, de alguma forma, amigo daquele país. É errado pensar assim. Os amigos têm o direito de fazer perguntas. A Thomas Jefferson, um dos mais famosos americanos de todos os tempos, se devem as palavras que passo a citar: "Jamais considerei que uma diferença de opinião no campo da política, da religião ou da filosofia constituísse motivo para me afastar de uma amizade". Pela minha parte, logicamente que não tenciono afastar-me da amizade que tenho pelos Estados Unidos pelo facto de hoje estarmos a debater este assunto, e espero que ninguém tenha essa intenção. Estão em causa graves questões relacionadas com os direitos humanos, e é essa a realidade da situação. A questão veio para ficar, e é justo que assim seja. Temos direito a respostas e o Governo norte-americano deve cooperar com todos nós para assegurar que as questões sejam clarificadas e que, na luta contra o terrorismo, os direitos do Homem e a dignidade humana não sejam deliberadamente esquecidos. É absolutamente essencial que a Europa se mantenha fiel àquilo em que acredita, e nós acreditamos nos direitos humanos. Obviamente que, em simultâneo, acreditamos que o terrorismo deve ser combatido por todos os meios. Mas não podemos votar ao esquecimento coisas em que acreditamos convictamente, e neste combate é essencial que o Parlamento se mantenha à altura dessas convicções. – Senhor Presidente, dizemos "sim" a uma comissão, mas dizemos "não" à histeria anti-americana. Esta é, em termos simples, a nossa posição sobre a nomeação de um órgão parlamentar para investigar notícias surgidas nos meios de comunicação social acerca de prisões da CIA na Europa. Este assunto terá de ser esclarecido, mas gostaria de alertar para o perigo de ele ser utilizado como arma conveniente na luta contra os malvados americanos. É inteiramente correcto que defendamos os direitos humanos, mas não devemos é deitar fora o bebé juntamente com a água do banho. Temos de manter as coisas nas suas devidas proporções e estabelecer uma distinção entre regimes cuja existência assenta em violações brutais dos direitos humanos e países onde os direitos humanos só esporadicamente são infringidos. O Senhor Comissário Frattini é uma pessoa muito simpática, se bem que talvez um pouco exagerada no seu zelo, e eu gostava muito de acreditar no que ele diz quando afirma que nunca houve prisões deste tipo na Europa. No entanto, estou em crer que devíamos ouvir mais alguém sobre este assunto. Refiro-me ao director da CIA, que não negou as notícias referentes à existência de prisões secretas no nosso continente. Somos a favor da nomeação de uma comissão, mas não queremos que essa comissão se transforme numa plataforma para uma retórica anti-americana. Uma das muitas razões para isso é o facto de a América ter vários rostos. Como afirmei ontem, temos de defender os direitos humanos e rejeitar a dualidade de critérios. Ao mesmo tempo, porém, os valores universais como os direitos humanos não devem ser utilizados como armas nas nossas batalhas políticas. Teremos de ter isso presente quando nomearmos uma comissão. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, na defesa dos direitos do Homem temos que ser claros: ou há violação ou não há. A tortura é sempre tortura seja ela praticada no Iraque, no Afeganistão na China ou no Chile de Pinochet. Se a tortura for praticada num país democrático, com a complacência de um governo eleito, não deixa de ser tortura mas é uma vergonha para esse país e para esse governo. O nosso ponto de partida só pode ser o da manifesta reprovação de todo e qualquer acto que possa constituir uma violação dos direitos humanos, sejam actos degradantes, seja detenção ilegal e manutenção de detidos sem protecção judicial. Saúdo por isso o Comissário Frattini pela clareza das posições que tem tomado. A União Europeia, que criou e está a consolidar o espaço de liberdade, segurança e justiça, não pode consentir que, no seu seio, se pratiquem ou facilitem essas violações. Falou-se aqui das declarações da Sra. Condoleza Rice, que foram claras. Fica-nos, porém, a sensação incómoda de que há dois discursos sobre esta matéria, como se dentro da administração Bush houvessem duas correntes: a corrente Rice e a corrente Dick Cheney. O , há uma semana, afirmava que há evidências demais de que se pratica ou praticou tortura às mãos de interrogadores americanos e ONG, como a , a e a , dão nota de preocupantes e graves situações. Não é bom para aos Estados Unidos a manutenção de Guantanamo, a recusa de Rumsfeld de autorizar a missão humanitária da ONU, as dúvidas do Director da CIA, Peter Goss, em entrevista recente sobre se alguns tratamentos degradantes podem ser considerados como tortura ou a ameaça do Presidente Bush de vetar a emenda McCain que proíbe o tratamento dos prisioneiros de forma cruel, desumana ou degradante. Não posso deixar de felicitar o Reino Unido pela recente decisão dos Lordes Juízes que torna inúteis as provas obtidas sob tortura. Na Europa dos valores e das liberdades, queremos saber o que se passou e, se algo de errado ocorreu, garantir que não volta a suceder. Na Europa democrática não condenamos ninguém a priori, sem provas. Por isso, a União Europeia deve tudo fazer para colaborar com o Conselho da Europa e com a investigação em curso. Este é o melhor tributo para a descoberta da verdade e para a prevalência dos nossos valores. - Senhor Presidente, em cinco semanas, o inquérito do Conselho da Europa sobre a existência de centros de detenção secretos dos Estados Unidos na Europa não progrediu. Segundo o relator parlamentar suíço Dick Marty, tudo o que se recolheu como informação reforça a credibilidade das alegações, mas não conseguiu uma resposta concreta para estas questões. Assim, é nosso dever, enquanto representantes dos cidadãos europeus, exigir a realização de um inquérito destinado a esclarecer cuidadosamente, caso a caso, os factos susceptíveis de darem lugar a infracções e a uma violação dos direitos humanos. Se as informações que circulam são verdadeiras, isso significa que tiveram lugar crimes sérios em território da União. No que respeita à tortura, não vale a pena estarmos com rodeios: a CIA confessa que recorre à privação do sono, à exposição ao frio e à sufocação; se isto não é tortura, então o que é? Se a existência desses centros for confirmada, pediremos sanções severas contra os responsáveis. Pelo contrário, se os rumores se revelassem infundados, a nossa credibilidade depende de eliminarmos as dúvidas. Os Estados-Membros estão todos em causa e temos de estar disso conscientes. A União, através da sua Carta dos Direitos Fundamentais - todos nós o repetimos frequentemente - pode constituir um modelo. Não toleremos portanto nenhum ataque aos direitos da pessoa humana em território da União. - Senhor Presidente, gostaria antes de mais de dizer que é extremamente importante que uma comissão temporária seja criada, não só para afirmar que a União Europeia se preocupa à cabeça com o respeito dos direitos humanos, mas também para obter toda a verdade sobre este caso. Estou contente por ter ouvido o Senhor Ministro Alexander e o Senhor Comissário Frattini transmitirem o ponto de vista da União Europeia, mas gostaria também de dizer que fiquei espantado ao ouvir o Senhor Comissário Frattini, assim como os representantes da Comissão Europeia, retomarem convictamente os rumores dizendo que, em dois países da Europa de Leste, a Polónia e a Roménia, existiam centros de detenção dos serviços secretos americanos. Caros colegas, gostaria de dizer que, tanto quanto sei, nunca houve na Polónia, depois de 1989, qualquer campo de detenção, americano ou outro, onde prisioneiros estariam ilegalmente detidos. Se fosse o caso, gostaria que isso fosse dito. Em contrapartida, no caso contrário, gostaria que o opróbrio lançado sobre o meu país sem qualquer prova, por rumores, fosse um dia lavado. Peço que a comissão temporária se lance ao trabalho, obtenha toda a verdade sobre este caso, e espero com confiança o dia em que ela a dirá e em que os meus colegas a saberão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta é uma questão muito importante e fundamental. Importa desde já afirmar que, quaisquer que sejam as críticas que tenhamos a fazer, a luta contra o terrorismo se reveste de extrema importância e a Europa e os Estados devem estabelecer entre si uma estreita cooperação no desenvolvimento de tal acção. Não creio, porém, que essa luta possa ser vencida se não for travada com base no primado do direito e no respeito dos direitos do Homem. Cabe-nos agora determinar se tais condições foram cumpridas ou negligenciadas, havendo que dispor com urgência dos factos pertinentes. Se queremos evitar que o Ocidente no seu conjunto corra o risco de perder a credibilidade, é vital que quaisquer factos ilícitos ocorridos sejam trazidos a lume quanto antes, dispensando a chamada "táctica do salame", sob pena de termos de arcar durante meses a fio com um problema de credibilidade idêntico ao que tivemos após a exposição feita pelo Secretário de Estado Colin Powell perante as Nações Unidas sobre a guerra do Iraque, bem como noutras ocasiões. Temos de entender claramente que o que está aqui em jogo é a credibilidade do Ocidente no seu conjunto, e é no interesse dessa causa que temos de actuar com prontidão, conjuntamente e de uma forma responsável, sob pena de perdermos as nossas capacidades de acção. Considero positivo o facto de – como o Comissário Frattini deixou bem claro a ambas as comissões que se ocupam deste assunto – o Conselho e a Comissão estarem a cooperar com o Conselho da Europa, a pedido expresso deste, na clarificação dos factos, trabalho esse que poderá servir de base à comissão de inquérito quando esta for, assim o espero, constituída. Independentemente dos problemas com que nos possamos deparar, devemos procurar que eles não se transformem em linhas divisórias entre a Europa e os Estados Unidos, antes se impondo que os debates prossigam de ambos os lados do Atlântico e que tenhamos um aliado na figura do Senado norte-americano, que votou favoravelmente, por uma margem de 98 votos, a proposta do Senador McCain no sentido de a tortura não poder constituir um instrumento de luta contra o terrorismo. Isto mostra do que é capaz a outra grande democracia do outro lado do Atlântico, e daí advém o nosso ponto de partida: o que têm em comum os democratas e os defensores do primado do direito, tanto na Europa como nos Estados Unidos, é a capacidade não apenas de combater o terrorismo mas de o fazer em condições credíveis, no respeito da primazia do direito. – Senhor Presidente, é evidente que levamos extremamente a sério o assunto que hoje debatemos, que se prende com possíveis abusos que tocam a própria essência da nossa democracia e as nossas opiniões em matéria de direitos humanos. As declarações que até agora recebemos dos Estados Unidos são insatisfatórias. A história que nos é contada não convence. Não quero entrar em pormenores, mas a explicação dada pela Secretária de Estado Condoleezza Rice suscita, de facto, mais perguntas, que nós queremos ver respondidas. Um aspecto que já foi referido nesta Câmara, e que, do meu ponto de vista, joga um papel importante neste caso, é o facto de estarmos também preocupados com a postura dos Estados Unidos face à luta contra o terrorismo internacional. Desde o início 1992 que os Estados Unidos mantêm centenas de pessoas detidas em Guantanamo sem qualquer forma de julgamento ou de controlo independente. Os políticos norte-americanos falam frequentemente da necessidade de utilizar métodos não convencionais na luta contra o terrorismo. Os Estados Unidos são conhecidos por aplicarem as suas próprias regras neste domínio. Embora a administração norte-americana garanta que não pratica a tortura e que todos os direitos humanos são respeitados, a sua atitude em relação às propostas do Senador McCain, tendentes a melhorar a legislação contra a tortura e a declará-la também integralmente aplicável fora dos Estados Unidos, continua a ser vacilante. A União Europeia tem o dever de salvaguardar a letra e o espírito dos Tratados e de defender os nossos valores. A informação actualmente disponível é insuficiente para assumir que tudo está em ordem, mas o Parlamento Europeu também tem a sua própria responsabilidade. Temos de considerar o possível envolvimento de actuais e futuros Estados-Membros da União Europeia nos assuntos em questão, e também, possivelmente, as relações da União Europeia com os Estados Unidos. Enquanto instituição eleita por escrutínio directo, o Parlamento tem o dever de investigar se as alegações encerram alguma verdade. As primeiras impressões colhidas pelo relator do Conselho da Europa, Dick Marty, reforçam a nossa convicção de que a instauração do nosso próprio inquérito não é certamente um luxo. Por conseguinte, temos de abrir urgentemente o nosso próprio inquérito, eventualmente em cooperação com o Conselho da Europa, no sentido de procurarmos encontrar verdadeiras respostas às perguntas que continuamos a ter, havendo para isso que instituir sem demora uma comissão temporária e, subsequentemente, uma verdadeira comissão de inquérito, se tal se revelar necessário. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as afirmações com que somos confrontados revestem-se da maior gravidade. Se vierem a ser confirmadas, configurarão uma clara violação dos princípios enunciados no artigo 6º do Tratado, nomeadamente liberdade, democracia, protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e primado do direito. Desde a mais recente alteração ao Tratado, o artigo 7º oferece a possibilidade de agir contra um Estado-Membro por atropelos graves destes princípios. Essa acção pode chegar mesmo à suspensão de determinados direitos de um Estado-Membro, incluindo o seu direito de voto. É precisamente por essa razão que temos de actuar com a maior prudência. Do meu ponto de vista, seria ir longe de mais se eu me comprometesse nesta fase com o accionamento do mecanismo do artigo 7º. Escusado será dizer que também eu estou extremamente indignada com as supostas acções da CIA e preocupa-me profundamente que os Estados-Membros tenham eventualmente fingido ignorá-las, mas um mecanismo de sanções não pode ser accionado simplesmente com base na indignação. Pela primeira vez na história da UE, o artigo 7º oferece-nos a possibilidade de penalizar a má conduta dos Estados-Membros. Este mecanismo só pode, contudo, ser accionado se tiverem sido recolhidos elementos suficientes e conclusivos. Estou confiante que este Parlamento e a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos irão fazê-lo com grande meticulosidade. – Senhor Presidente, é em si mesmo evidente que o terrorismo tem de ser combatido com eficácia e que, sob certos aspectos, a luta contra o terrorismo tem de ser impiedosa. As actividades dos serviços secretos de informações, as unidades especiais e, em muitos casos, as operações realizadas à margem da lei desempenham um papel fundamental na luta contra o terrorismo. Ao mesmo tempo, porém, a guerra contra o terrorismo está a ser travada defendendo valores liberais e democráticos fundamentais. Dos alicerces em que esses valores assentam fazem parte o , ou, por outras palavras, o direito à inviolabilidade pessoal, a proibição de manter alguém preso sem um mandato e a proibição de utilizar a força para obtenção de provas durante os interrogatórios, o que equivale a uma proibição absoluta da tortura. Os centros dirigidos pela CIA funcionam fora da alçada tanto das Convenções de Genebra como do sistema de justiça americano, tanto civil como militar. As mesmas autoridades efectuam investigações, fazem detenções, detêm pessoas durante meses a fio, não conhecem limites quando as interrogam e, em alguns casos, decidem libertá-las. O nível de controlo exercido sobre as actividades dos serviços de informações é um dos principais indicadores da qualidade da democracia nesta nova era global. Na Europa é possível observar uma perigosa tendência geral. Refiro-me ao facto de a União Europeia ser tratada como um clube económico, cujo único objectivo é desenvolver o mercado comum. A União Europeia não se limita, porém, a ser um clube deste tipo; é também uma comunidade política. A adesão a esta comunidade exige a assinatura do Tratado da União Europeia, que garante a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Pronuncio estas palavras exactamente 24 anos depois da imposição da lei marcial no meu país natal, a Polónia. Um dos aspectos característicos deste período foi o facto de os suspeitos de desenvolverem actividades sindicais serem mantidos durante meses e meses em centros de detenção sem terem sido condenados. Hoje falo em nome de todos os cidadãos da União Europeia para quem os direitos humanos, as liberdades políticas e as liberdades cívicas constituem a própria razão de ser da existência da Comunidade. Temos o direito de saber a verdade. As Instituições da União Europeia têm de investigar meticulosamente este assunto e garantir que os governos dos Estados-Membros respeitem o Tratado da União Europeia no território da UE. – Senhor Presidente, sabemos com certeza que: a) os EUA no passado submeteram prisioneiros a actos de tortura e tratamento desumano, nomeadamente em Abu Ghraib; b) o Presidente dos EUA ameaçou vetar a alteração proposta pelo Senado americano que proíbe a tortura de prisioneiros fora do território americano; por que razão não referiu também isso, Senhor Ministro Alexander, em vez de se limitar a saudar submissamente a declaração proferida pela Senhora Rice? e c) o Congresso americano, e isso só o honra, investiga frequentemente acusações deste tipo. Não sabemos com certeza: a) se os EUA ou países europeus mantêm ou mantiveram centros de detenção secretos e onde; b) se os EUA retiraram cidadãos europeus ou outras pessoas do solo europeu para os transferir, interrogar e, eventualmente, torturar; c) se governos ou autoridades europeus toleraram ou participaram nessas actividades ilegais. Assim, a questão que se coloca é o que vai fazer agora o Parlamento Europeu. Vai também investigar estas denúncias ou vai esperar que outros o façam? Se não agirmos directamente, os representantes eleitos dos nossos povos acabarão a monitorar as revelações da imprensa internacional e a reagir aos factos como simples comentadores. Apoio, por conseguinte, a criação imediata de uma comissão parlamentar mas, para além da questão dos centros de detenção, penso que V. Exa., Senhor Presidente, deveria prestar atenção a uma questão mais vasta que está na origem de todos os males actuais: a relação entre o combate ao terrorismo e a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Infelizmente, esta relação – inclusivamente após as declarações do Senhor Ministro Alexander – tende a inclinar-se muito perigosamente, de forma irreflectida, inexorável e até mesmo ilegal para o primeiro e a afastar-se dos segundos. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao contrário do Senhor Ministro Alexander, que é muito jovem e muito entusiástico, este Parlamento não está nada satisfeito com as declarações feitas por Condoleezza Rice – nem com aquilo que ela disse nem, sobretudo, com aquilo que ela preferiu não dizer. Não há nisto nenhum sentimento anti-americano; digamos apenas que o equilíbrio entre segurança e liberdade, entre direitos humanos e a luta contra o terrorismo se desfez em prejuízo dos direitos humanos. Este Parlamento já não se contenta com as afirmações solenes dos governos envolvidos. A história está cheia de mentiras, contadas em termos igualmente solenes, por esses mesmos governos, e o caso das armas químicas do Iraque lembra-nos isso mesmo. Neste momento, afirma a Comissão, não há provas. Temos de chegar a acordo quanto àquilo que entendemos por provas. Queremos a confissão pública de um Primeiro-Ministro na televisão, dizendo: “Sim, é verdade: permiti o funcionamento de prisões secretas, geridas por agentes dos serviços secretos norte-americanos, no meu país, e nessas prisões foram praticados actos de tortura”? Penso que é difícil estar à espera desse tipo de provas. Senhor Presidente, nós pensamos que as declarações de Condoleezza Rice – que reivindica que muitas vidas humanas foram salvas na Europa graças à actividade preventiva da CIA – são mais do que uma admissão de culpa. Também gostaria de referir que consideramos sagrada a necessidade de provas só para os governos, mas às vezes isso é esquecido no caso dos cidadãos, que de suspeitos são rapidamente transformados em terroristas, sem as necessárias garantias legais. Temos muitas e boas razões para pedir a constituição de uma comissão de inquérito, não para fazer acusações mas para procurar a verdade. Apreciamos a firmeza demonstrada pelo Senhor Comissário Frattini e subscrevemos o seu apoio ao trabalho realizado pelo Conselho da Europa, mas não podemos delegar em nenhum outro órgão institucional a nossa responsabilidade pela vigilância política nem o nosso dever de apurar a verdade: esse dever e essa responsabilidade são nossos. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante a Resistência e a Guerra Fria, morreram pessoas sob tortura em todos os nossos países para proteger o bem mais precioso que temos: a liberdade. Foi também desse sacrifício que nasceu a Europa, alicerçada numa ideia concreta: o respeito da lei como pressuposto inalienável da liberdade e da democracia, sem reticências nem reservas. A alternativa não é entre a vida ou a morte de uma ou mais pessoas, mas entre a civilização da democracia e a barbárie do poder arbitrário. O nosso continente tem milénios de experiência de tortura e sabe que não só a tortura é enganadora quanto às informações que consegue extorquir, como, acima de tudo, corrompe irremediavelmente esses mesmos valores de civilização que afirma dever proteger. É um insulto à nossa liberdade e inteligência, assim como uma torpe chantagem, afirmar que a tortura ajudou a fazer abortar um só atentado terrorista que fosse na Europa ou noutras partes do mundo. Neste momento, é nosso dever descobrir toda a verdade sobre os relatos de sequestros e maus-tratos de presumíveis terroristas por parte da CIA e da sua transferência ilegal para outros países, com a cumplicidade de certos governos europeus. A acção da Procuradoria de Milão relativamente ao desaparecimento do imã Abu Omar, em resultado da qual 22 membros da CIA estão a ser alvo de inquérito, bem como as iniciativas do Conselho da Europa, são expressões tangíveis do Estado de Direito. Quem nada tem a esconder, nada tem a temer. Devemos desempenhar o nosso papel, criando uma comissão parlamentar; não importa se é uma comissão de inquérito, temporária ou , deve, isso sim, empenhar-se no sentido de descobrir a verdade. O nosso Parlamento pede também uns Estados Unidos diferentes, não condicionados pelo fanatismo e pelos interesses económicos da Administração de George W. Bush. Senhor Presidente, considero que este foi um debate válido e agradeço aos senhores deputados as diferentes intervenções que aqui escutámos esta tarde. Como expus claramente nas minhas observações introdutórias no início do debate, a segurança e a liberdade de todos os nossos cidadãos são questões de peso, porventura as de maior peso de entre todas as que os nossos governos presentemente enfrentam. Afirmei também que faz todo o sentido, no nosso mundo moderno, as democracias e as suas instituições debaterem as questões que se levantam no âmbito da defesa de ambos os referidos princípios, que é vital reconhecermos a ameaça sem precedentes que o terrorismo contemporâneo representa bem como a longevidade dessa ameaça, e que é fundamental que, nesse processo, todos respeitemos o primado do direito. Sublinhei a importância, primeiro, de reconhecer que é necessário os governos tomarem medidas concretas para cumprir com a sua principal responsabilidade – a segurança dos seus cidadãos -, segundo, de respeitar a palavra de outros governos soberanos, nomeadamente a dos nossos aliados, e, terceiro, de os governos e instituições europeias darem o exemplo, promovendo o debate informado das questões que se impõem. De um modo geral, penso que conseguimos cumprir com esses objectivos nas conversas e discussões que aqui travámos esta tarde sobre a referida ameaça. As imagens dos ataques terroristas – nos comboios suburbanos em Madrid, no metropolitano em Londres, em locais de culto, em centros diplomáticos, em bancos em Istambul, em hotéis na Jordânia, em complexos residenciais na Arábia Saudita, em restaurantes e bares em Bali, e por aí adiante – não são imagens de computador. São a realidade em que vivemos. São a nova e assustadora realidade do nosso mundo moderno. O terrorista dos nossos dias não se dá por satisfeito se se cingir às formas de ataque convencionais. Podendo, adquirirá e utilizará meios químicos e biológicos para atingir os seus fins. Nas minhas observações introdutórias, concretamente no tocante ao respeito do primado do direito, referi-me à questão da tortura, tema que esteve no cerne do nosso debate. Gostaria de aqui reafirmar a posição do Governo britânico. A tortura é absolutamente proibida. À semelhança de todos os outros governos da União Europeia, o Governo britânico condena incondicionalmente a prática da tortura. Nunca recorremos à tortura, para quaisquer fins que seja, inclusive a obtenção de informações. Jamais incitamos, aceitamos ou de qualquer outra forma apoiamos a sua utilização por terceiros. Muito pelo contrário, condenamos a tortura, e temos desenvolvido, juntamente com os nossos parceiros internacionais, aturados esforços com vista à erradicação de uma prática que consideramos aberrante. No plano da acção governamental destinada a combater a ameaça do terrorismo no respeito do primado do direito, congratulo-me pelo facto de a União Europeia, sob a Presidência britânica, ter acordado numa nova estratégia de luta contra o terrorismo, proporcionando assim aos Estados-Membros um quadro mais claro para estes levarem por diante a sua acção a nível nacional e europeu, preservando o equilíbrio entre o direito dos cidadãos à vida, por um lado, e à liberdade, por outro. Isto não são meras palavras. A recente extradição de um homem, de Itália para o Reino Unido, para responder por acusações relacionadas com os ataques terroristas ocorridos em Londres, em Julho deste ano, não teria tido lugar num tão curto prazo de tempo se não fossem os mandados de captura europeus. Eis um exemplo prático de combate ao terrorismo e cooperação judicial a nível da União Europeia. Em matéria de respeito pelos governos soberanos, recordo aos senhores deputados as palavras proferidas pela secretária de Estado norte-americana em 5 de Dezembro último, que passo a citar na íntegra: "Os Estados Unidos respeitaram – e continuarão a respeitar – a soberania das outras nações. Os Estados Unidos não transportam nem transportaram detidos de um país para outro para os interrogar mediante tortura. Os Estados Unidos não utilizam o espaço aéreo nem os aeroportos de nenhum país com o propósito de transportar um detido para outro país onde este será torturado. Os Estados Unidos não transportaram nem transportarão nenhum detido para um país, se acharmos que este será torturado. Nos casos em que tal se justifique, os Estados Unidos solicitam garantias de que as pessoas transportadas não serão torturadas". Naturalmente que houve alguns deputados que levantaram a questão da resposta dos governos dos Estados-Membros da União Europeia às alegações amplamente divulgadas nos últimos meses. Permitam que, por um momento, me aparte das minhas responsabilidades enquanto Presidente em exercício da União Europeia para partilhar com a Assembleia a posição do Governo britânico relativamente a estas gravíssimas acusações. Investigámos cuidadosamente a questão da entrega de prisioneiros pelos Estados Unidos através do Reino Unido e não identificámos nenhuma ocasião, desde 11 de Setembro de 2001 ou antes dessa data, durante o mandato da Administração Bush, em que tenhamos recebido da parte dos Estados Unidos qualquer pedido de entrega de prisioneiros através do território ou do espaço aéreo do Reino Unido, nem temos conhecimento da ocorrência de tal situação noutras circunstâncias. Faz sentido que o Conselho da Europa, ao liderar junto dos nossos eleitores um debate que se pretende seja devidamente informado, seja autorizado a conduzir uma investigação factual sobre como os seus Membros asseguram a aplicação efectiva das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que ocupou um lugar de destaque no debate desta tarde. O debate de hoje suscitou uma série de questões – muitas delas defendidas com grande convicção – sobre as quais o Conselho da Europa se poderá debruçar na sua investigação. Falando pelo meu país, posso assegurar à Assembleia que o Reino Unido responderá cabalmente às questões que lhe forem colocadas pelo Conselho da Europa. Espero e confio que os outros Estados-Membros procedam da mesma forma. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate desta tarde revelou uma posição largamente partilhada neste Parlamento, e com a qual também estou plenamente de acordo: não pode haver compromissos com terroristas, mas também não pode haver compromissos no que respeita à protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por um lado, é preciso esclarecer as coisas e descobrir toda a verdade – uma verdade que pode ou não ser do nosso agrado mas, seja como for, a verdade. Temos de apurar a verdade e, como o Senhor Presidente Schulz disse, e muito bem, evitar fazer juízos apressados. Gostaria, em especial, de responder ao Senhor Deputado Geremek, cuja intervenção reteve a minha atenção. Na minha introdução, relativamente ao seu país, a Polónia, eu disse exactamente aquilo que pretende, ou seja, que registei com todo o respeito o desmentido solene por parte das autoridades do Governo polaco e que não considero que cada um dos países europeus possa ser encarado como estando sob acusação ou sob suspeita, mas que devemos tentar apurar a verdade em relação a todo o território europeu: todos os países da Europa e todos os países candidatos. Excluí especificamente qualquer possibilidade de se afirmar que este apuramento da verdade possa ter a ver apenas com a Polónia e/ou com a Roménia. A verdade tem de ser apurada em toda a parte. Uma parte do debate sobre os valores essenciais da Europa diz respeito tanto ao direito dos cidadãos à segurança – e, quanto a este ponto, penso que o Parlamento Europeu já afirmou em várias ocasiões que a cooperação internacional com os Estados Unidos é indispensável se quisermos vencer a luta contra o terrorismo – como ao dever da União Europeia e de todos os países democráticos de respeitarem a dignidade de todos os cidadãos. Hoje haveis aprovado por grande maioria uma importante medida, uma medida útil na luta contra o terrorismo e que consegue um equilíbrio entre segurança e liberdade. Ela representa um bom exemplo que, na minha opinião, deve funcionar como uma referência para todos nós. É um equilíbrio exemplar entre a luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Como europeus, temos trabalhado ao lado dos Estados Unidos contra o terrorismo e vamos continuar a fazê-lo. Por exemplo, Senhoras e Senhores Deputados, lamento dizer que o tratado de extradição relativo especificamente aos suspeitos de terrorismo, que foi assinado em 2003, foi ratificado pelos Estados Unidos mas não pelos Estados-Membros da União Europeia. Hão-de compreender como seria importante termos neste momento em vigor um tratado de extradição claro, contendo regras firmes incluindo, evidentemente, a proibição de tratamentos desumanos. Este facto demonstra que, infelizmente, também nós, europeus, temos de fazer as coisas um pouco mais depressa. Por último, penso que é possível interpretar a acção e os esforços no sentido de apurar a verdade não como uma acção dirigida contra os Estados Unidos mas sim, como alguém disse, como uma acção no sentido de apurar a verdade e que irá fortalecer-nos a todos. Ficaremos todos mais fortes, qualquer que seja o resultado, porque a verdade, repito, pode permitir-nos descobrir alguma coisa ou permitir-nos descobrir que essa mesma coisa não aconteceu. Em todo o caso, a verdade tornar-nos-á mais fortes porque, na Constituição americana, no Tratado da União Europeia, na Carta de Nice e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em todos esses documentos – e referi em primeiro lugar a Constituição americana – o princípio dos direitos humanos é fundamental e absoluto. Sendo assim, pergunto a mim próprio por que razão não haveremos também de trabalhar juntos neste domínio, por forma a garantir que esses princípios solenes serão postos em prática. Esse será o meu compromisso pessoal. Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira às 10H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre os seguintes relatórios: - (A6-0342/2005) do deputado Van Orden, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, relativo ao grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (2005/2204(INI)), e - (A6-0344/2005) do deputado Moscovici, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, relativo ao grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (2005/2205(INI)). Senhor Presidente, apenas seis semanas decorreram desde o último debate em plenário sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia. Neste espaço de tempo, visitei uma vez mais a Bulgária, como o fez, aliás, o Presidente do Parlamento. Avistámo-nos com o Presidente e o Primeiro-Ministro búlgaros, bem como com diversos outros ministros. Visitei um orfanato numa região duramente afligida pelas inundações, assim como uma fábrica que beneficiou de apoio financeiro da UE. Mantive conversações com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro do Interior, o Presidente do Supremo Tribunal e responsáveis das forças da ordem, incluindo os que dirigem a organização nacional de luta contra a criminalidade organizada. Encontrei-me também com os presidentes das principais comissões parlamentares e com representantes de todos os partidos políticos. Nenhum deles me pareceu ter a menor ilusão quanto ao trabalho imenso que há que levar a cabo, nem, de resto, quanto à necessidade premente de realizar progressos nos domínios apontados pela Comissão e o Parlamento como continuando a ser muito preocupantes. Muitos deles, porém, manifestam uma crescente preocupação perante o facto de a adesão da Bulgária estar a ser enredada numa polémica mais ampla, nomeadamente, a que se prende com a futura extensão da União Europeia e com o orçamento comunitário. Senhor Presidente, atendendo a que intervenho neste debate também em nome do meu grupo político, espero que me desculpe pelo facto de emitir duas observações pessoais sobre estes assuntos. Em primeiro lugar, muitos de nós estamos desapontados pelo facto de, na sequência da rejeição da Constituição, não se ter aproveitado a ocasião para lançar um debate abrangente e aberto sobre a natureza da UE e o rumo a imprimir a esta, o qual teria permitido auscultar plenamente as verdadeiras aspirações dos nossos cidadãos e atribuir às mesmas uma maior relevância no quadro das necessidades mais prementes do século XXI. Em segundo lugar, como o Presidente Barroso assinalou esta manhã, existe um problema estrutural no orçamento. Seria incorrecto afirmar que ambos estamos de acordo quanto ao que constitui o problema. Em minha opinião, o que está errado é o facto de cerca de 40% do orçamento comunitário ser despendido com a política agrícola comum, e é também o facto de o Reino Unido, ano após ano, de há vinte anos a esta parte, pagar para o orçamento comunitário, em termos líquidos, e mesmo tendo em conta o mecanismo de correcção a seu favor, um montante duplo daquele que paga, comparativamente, um país como a França, que tem uma economia de dimensão idêntica à do Reino Unido. Retomando agora o meu papel de relator, a questão que se põe é que os países em fase de adesão, como a Bulgária, obviamente que não deveriam ser prejudicados por estas questões de carácter mais geral. O prazo para a adesão não deveria ser condicionado por questões que não se prendem com este mas sim com um futuro alargamento. Convém ter presente que nem a Bulgária nem a Roménia fazem parte de futuras rondas de alargamento, antes pertencendo ao alargamento anterior. A sua adesão já está garantida. Como também já estão, aliás, os respectivos quadros orçamentais para os primeiros dois anos após a adesão. O Senhor Comissário confirmará certamente esta informação. As disposições financeiras relativas à Bulgária, para o período de 2007 a 2009, encontram-se fixadas no Título III do Tratado de Adesão, assinado em 25 de Abril do corrente ano. Aí estão definidos os montantes que a Bulgária deverá, sob diversas formas, pagar para o orçamento comunitário, bem como os montantes que aquele país receberá a título do Fundo de coesão, da ajuda à desactivação de instalações nucleares, do instrumento de transição e do instrumento Schengen, e também para efeitos de pagamentos à Agricultura e outras acções com finalidade estrutural. Assim, pondo de parte algumas atitudes negativas relativamente ao alargamento em geral que se começaram a manifestar nalguns países, quais os obstáculos concretos que a Bulgária terá de superar nos próximos meses? Em primeiro lugar, o Tratado de Adesão terá de ser ratificado por todos os Estados-Membros. Até ao presente, apenas sete países o fizeram, pelo que o Parlamento exorta os restantes dezoito a ratificarem-no quanto antes. Em segundo lugar, coloca-se a questão de saber qual será exactamente a data de adesão. O Parlamento apoia o objectivo comum de a adesão da Bulgária à União Europeia ter lugar no dia 1 de Janeiro de 2007, contanto que sejam corrigidas determinadas situações que constituem motivo de séria preocupação. Sem esta meta firme, desaparece um importante incentivo à realização de esforços acrescidos por parte das autoridades búlgaras. Estas estão de facto a redobrar os seus esforços. Posso informar que, no mês passado, seis novos e importantes actos legislativos correram os seus trâmites na Assembleia Nacional da Bulgária, e fui informado de que, ainda este ano, determinadas alterações fundamentais à Constituição, que nós próprios havíamos solicitado, serão submetidas à Assembleia Nacional. Não obstante, sendo embora essenciais as mudanças no plano legislativo, nunca é demais insistir na necessidade de obter resultados tangíveis e concertos. Temos de testemunhar as provas da mudança, sobretudo nos domínios cruciais da justiça, da manutenção da ordem pública e da luta contra o crime e a corrupção organizados. Foi neste capítulo, mais do que qualquer outro, que incidiu o relatório que elaborei em nome do Parlamento. Existem, obviamente, outros domínios que constituem motivo de preocupação, nomeadamente, a assistência e os cuidados infantis e o apoio à integração dos romanichéis na sociedade. Recomendo ao Parlamento que aprove o meu relatório, o qual contou com o mais amplo apoio possível na Comissão dos Assuntos Externos, sendo de lamentar que o Grupo GUE/NGL tenha decidido voltar a apresentar alterações que haviam sido rejeitadas em comissão. Com excepção da alteração 16, que eu próprio apresentei, não recomendo o apoio a quaisquer outras alterações. Exorto as autoridades búlgaras a assumir muito seriamente a necessidade de acelerar o ritmo das reformas e apresentar resultados tangíveis. De assinalar que as mudanças em curso são benéficas em si mesmas e não apenas como uma condição prévia da adesão à UE. Solicito à Comissão que assegure a associação plena e atempada do Parlamento a qualquer consideração sobre a activação das cláusulas de salvaguarda. O dia 1 de Janeiro de 2007 é uma data exequível para a adesão da Bulgária à União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero antes de mais afirmar a minha concordância com o senhor deputado Geoffrey Van Orden sobre um ponto perfeitamente decisivo: a questão financeira. Embora não possua exactamente o mesmo tipo de raciocínio que ele - o que não o espantará -, partilho a sua preocupação sobre as perspectivas financeiras, as quais não permitiriam nem ter êxito no alargamento já realizado a dez novos Estados-Membros, nem preparar em condições correctas o alargamento seguinte. Dito isto, quero recordar o espírito do meu relatório, e que é o de preparar da melhor forma a adesão da Roménia para 2007, pois, também eu, penso que a adesão da Roménia, como a da Bulgária, é possível em 1 de Janeiro de 2007. O relatório que lhes apresento pretende ser um instrumento útil e eficaz para os próximos meses. O relatório da Comissão, tal como foi apresentado em 25 de Outubro pelo Senhor Comissário Rehn, era aliás exemplar neste sentido. Agradeço-lhe de novo o seu trabalho e, no fundo, o relatório que submeto à votação do Parlamento alinha pela mesma óptica do seu. Quero reafirmar a amizade do Parlamento Europeu pela Roménia, assim como a nossa vontade de trabalharmos por um objectivo comum: permitir o alargamento a 27 após a queda do comunismo e o grande movimento de libertação no Leste da Europa; mas, paralelamente, temos de afirmar a seriedade das nossas exigências e a solidez dos nossos critérios. É por isso que o Parlamento tem de ser sensível aos progressos realizados pela Roménia na via da adesão - sim, penso que agiu como catalisador de muitas mudanças e reformas -, mas tem também de mostrar-se exigente e vigilante e de acompanhar a aplicação prática dessas reformas. Por outro lado, o meu relatório tem consciência dos problemas a que a Roménia tem de fazer face, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos internos no que respeita à transparência do sistema judiciário, à luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e ao controlo das fronteiras, à capacidade administrativa, ao reconhecimento ou à protecção das minorias húngaras - voltarei a este assunto -, mas também no domínio do ambiente ou da aplicação da legislação. E todos sabemos que existe toda uma série de exigências e de temas sobre os quais o Governo romeno tem de concentrar-se. Acrescento pelo meu lado que a eventualidade do recurso às cláusulas de salvaguarda se mantém. A cláusula de salvaguarda não é um . É uma disposição específica e concreta e uma garantia da seriedade do processo de adesão; contudo, não deve ser sentida como uma ameaça ou uma sanção, mas sim como um mecanismo destinado a dar à Bulgária e à Roménia tempo necessário para se prepararem para integrar o mercado interno e a zelar por que essa adesão se desenrole nas melhores condições possíveis tanto para os países membros como para os que estão a entrar de novo. Eis o espírito do meu relatório, um espírito próximo, aliás, do do relatório do senhor deputado Van Orden, e penso que amanhã o Parlamento poderá marcar a sua vontade de dar mais um passo para a adesão em 1 de Janeiro de 2007. Direi agora algumas palavras sobre as alterações tal como foram discutidas e preparadas na Comissão dos Assuntos Externos. Também neste aspecto estamos muito próximos do consenso e é um facto que o relatório foi também aprovado por larga maioria pela Comissão dos Assuntos Externos. Penso todavia que se mantêm três ou quatro questões delicadas que deverão ser discutidas amanhã, e quero transmitir-lhes aquilo que sinto; é o papel do relator. Há primeiro a questão de saber se podemos ligar os casos da Bulgária e da Roménia. Embora eles estejam evidentemente ligados na prática, há no entanto a questão dos méritos próprios. Pela minha parte, subscrevi uma alteração apresentada pelo senhor deputado Lagendijk, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que acrescenta ao nº 3 uma menção específica da luta contra a corrupção e da transparência do sistema judiciário, e isto para os dois relatórios, o do senhor deputado Van Orden e o meu. Uma segunda questão muito delicada e muito importante é a das adopções. É objecto de uma alteração da senhora deputada Nicholson of Winterbourne, de que se conhece a defesa da lei tal como foi aprovada na Roménia. Pela minha parte, penso que há talvez que colocar um pouco mais a tónica no interesse da criança e no quadro legal da ONU, para além do direito romano, na resolução de casos litigiosos resultantes da moratória - e, enquanto relator, vejo muitos. Foram apresentadas diversas alterações pelos senhores deputados Wiersma e Lagendijk. Espero que aprovemos uma ou outra dessas alterações, ou que aprovemos um compromisso entre elas. Há também a questão das minorias. No relatório, eu tinha proposto a noção de . As discussões em Comissão dos Assuntos Externos mostraram que muitos pensavam que era necessário o respeito das minorias, mas que não devíamos imiscuir-nos no Governo romeno sobre o método, sobre o procedimento ou sobre a forma prática que devia assumir essa crescente autonomia. Trata-se de não dar provas de ingerência e de não provocar conflitos através de formulações desajeitadas. Também neste caso, foram propostas diversas fórmulas pelo senhor deputado Wiersma, de novo, ou pela senhora deputada Nicholson. Seja uma descentralização aprofundada seja uma autonomia cultural, desejo também aqui que o Parlamento manifeste a sua vontade de afirmar o direito das minorias, nomeadamente a húngara, mantendo-se flexível. Por fim, tinha sido conseguido um consenso na semana passada no sentido de evitar mencionar neste relatório os rumores sobre as actividades secretas da CIA. Continuo a pensar que este relatório de situação não é o local para manifestar a nossa preocupação muito real sobre o assunto; deve tratar da adesão e só da adesão. Também eu gostaria de agradecer a todos aqueles que trabalharam sobre estas adesões pelo apoio que foi dado a este relatório. Congratulo-me com os seus melhoramentos através de aditamentos judiciosos. Penso que poderemos fazer ainda melhor amanhã na altura da votação e espero que demos um passo em direcção da adesão da Roménia em 1 de Janeiro de 2007. Senhor Presidente, é com todo o gosto que volto a dirigir-me à Assembleia para falar sobre o estado de preparação da Bulgária e da Roménia na via da adesão à União. Muitas coisas se passaram neste último ano. Concluídas as negociações em finais de 2004, o Parlamento Europeu deu o seu parecer favorável à adesão da Bulgária e da Roménia, após o que o Tratado de Adesão foi assinado em Abril do corrente ano. Presentemente, está em curso o processo de ratificação do tratado pelos Estados-Membros. A nossa prioridade, na Comissão, e espero que também nas outras Instituições, como o Parlamento, é agora encorajar e apoiar com determinação a Bulgária e a Roménia nos seus esforços com vista à conclusão bem sucedida dos preparativos para a adesão. Ambos os países deveriam, sem se poupar a esforços, despender todo o tempo necessário para levar a bom termo o exigente trabalho que, no plano interno, ainda têm pela frente. É de saudar a participação activa que o Parlamento Europeu e a sua Comissão dos Assuntos Externos têm tido neste processo, e acolho com satisfação os relatórios apresentados pelos senhores deputados Moscovici e Van Orden, em que são postos em evidência tanto os pontos fortes como os aspectos críticos relativos aos progressos efectuados por ambos os países até à data. Como vos foi dado ver pelo relatório global de acompanhamento elaborado pela Comissão para cada um dos países, que vos apresentei em 25 de Outubro último, a nossa avaliação é, regra geral, idêntica em ambos os casos: quer a Bulgária quer a Roménia preenchem os critérios políticos. Impõe-se, no entanto, que ambos envidem mais esforços com vista, sobretudo, à consolidação do Estado de direito, à melhoria da administração pública e do sistema judiciário, ao reforço da luta contra a corrupção e à protecção eficaz de grupos vulneráveis. A fim de satisfazerem plenamente os critérios económicos de adesão, ambos os países têm de intensificar as suas reformas estruturais no plano económico. Relativamente ao acervo comunitário, quer a Bulgária quer a Roménia continuam a registar avanços na adopção e na aplicação da legislação comunitária. Treze meses antes do dia 1 de Janeiro de 2007, a data prevista para a adesão, ambos alcançaram já um considerável grau de alinhamento com o acervo comunitário. Contudo, há alguns domínios onde se continuam a registar graves insuficiências no estado de preparação para a adesão, impondo-se, em geral, que seja conferida uma maior atenção à efectiva aplicação e execução da legislação comunitária. Assim, para já, as coisas estão longe de ser fáceis. A Bulgária e a Roménia ainda têm muito trabalho pela frente e é importante que, em conjunto, todos nós – Parlamento, Estados-Membros e Comissão -, continuemos a insistir com ambos os países para que se concentrem nas tarefas substanciais ainda por realizar no plano interno. No passado dia 7 de Novembro, enviei uma carta aos Ministros dos Negócios Estrangeiros de ambos os países, Senhores Ivailo Kalfin e Mihai-Rãzvan Ungureanu, exortando a Bulgária e a Roménia a empreender quanto antes medidas decisivas para colmatar as lacunas e as deficiências ainda patentes no seu estado de preparação para a adesão. Relativamente às restantes questões a ter em atenção na preparação da Bulgária e da Roménia, a Comissão continuará a acompanhar e a apoiar intensamente ambos os países até à adesão. Saúdo a ajuda e os esforços do Parlamento nesse sentido. O nosso próximo encontro sobre esta matéria será para debater um relatório em que são analisados os passos dados pela Bulgária e a Roménia para solucionar os principais pontos críticos identificados no respectivo relatório global de acompanhamento, de Outubro de 2005. A Comissão prevê apresentar o referido relatório ao Parlamento e ao Conselho em Maio de 2006. É possível que a Comissão, nessa altura, recomende ao Conselho a prorrogação da data de adesão para 1 de Janeiro de 2008, caso se constate a existência de sérios riscos de algum destes países não estar manifestamente preparado para, até 1 de Janeiro de 2007, satisfazer os critérios de adesão em diversos domínios importantes. Como o Presidente Barroso prometeu há tempos, e no espírito dos debates que travámos em Abril visando instituir um procedimento de parecer favorável alargado, a Comissão manterá o seu diálogo regular com o Parlamento Europeu e escutará os pontos de vista do Parlamento sobre o eventual recurso à cláusula de prorrogação. Tais pontos de vista serão seriamente tomados em consideração pela Comissão antes de emitir qualquer recomendação no sentido de associar plenamente o Parlamento Europeu a qualquer eventual decisão de prorrogar a data de adesão. Estou disposto a reunir-me com a Comissão dos Assuntos Externos durante a Primavera, por exemplo em Abril, para uma troca de impressões sobre a situação da Bulgária e da Roménia nessa altura. A terminar, agradeço ao Parlamento Europeu a posição construtiva e equilibrada que tem mantido relativamente à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, posição essa demonstrada, uma vez mais, na qualidade e solidez dos relatórios elaborados pelos senhores deputados Moscovici e Van Orden. A Comissão acolhe sempre com satisfação o forte empenhamento do Parlamento no processo de adesão, bem como a forma atenta como este vem acompanhando a evolução da situação na Bulgária e na Roménia. Faço votos de que, em conjunto, possamos concluir com êxito o quinto processo de alargamento da União Europeia Senhor Presidente, quero começar por felicitar calorosamente os senhores deputados Van Orden e Moscovici pelo trabalho que desenvolveram como relatores nestes dossiês, e também por manifestar o meu apreço pela acção, que tenho acompanhado, do Senhor Comissário Rehn, dedicado e eficaz defensor da prossecução do trabalho em prol da adesão da Bulgária e da Roménia. Acolho com grande satisfação o debate de hoje, que tem lugar num momento importante do processo de adesão da Bulgária e da Roménia. Sei, por anteriores trocas de pontos de vista com deputados a esta Assembleia, que o Parlamento acompanha de perto e com muito interesse, em ambos os casos, os preparativos para a adesão à União Europeia, além de seguir atentamente outras questões de carácter mais geral relacionadas com o alargamento. Aguardo com expectativa o debate desta tarde, que será certamente estimulante e enriquecedor. O Conselho Europeu de Dezembro de 2004 concluiu que tanto a Bulgária como a Roménia poderão, a partir de Janeiro de 2007, assumir todas as obrigações de adesão, contanto que ambas prossigam os esforços tendentes à realização das necessárias reformas e ao cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de implementação do acervo comunitário. O Conselho Europeu de Junho de 2005 reiterou tais conclusões, saudando a assinatura do Tratado de adesão da Bulgária e da Roménia, em 25 de Abril, no Luxemburgo. Como o Conselho fez notar, essa ocasião marcou um novo e importante passo em frente na via da adesão, passo esse que contou com um firme apoio por parte do Parlamento Europeu, expresso através do seu voto favorável à assinatura do referido Tratado. Não é difícil compreender as razões que levaram o Parlamento Europeu e o Conselho a apoiar as aspirações da Roménia e da Bulgária a integrar a União Europeia. A perspectiva da adesão à UE já está a ter um importante efeito impulsionador das necessárias reformas. Desde que iniciaram o caminho em direcção à adesão, tanto a Bulgária como a Roménia já introduziram mudanças de largo alcance, quer no plano político quer no plano económico. As condições de vida e as oportunidades económicas melhoraram em ambos os países. No espaço de apenas dezasseis anos, duas ditaduras foram destronadas, folgo em dizê-lo, por democracias. Trata-se de realizações substanciais à luz de quaisquer padrões, e devemos reconhecer os méritos dos que trabalharam arduamente para as concretizar. Neste momento, estão bem encaminhados os preparativos para a adesão, acontecimento que ajudará em larga medida a suturar a divisão artificial da Europa, ocorrida após a Segunda Guerra Mundial. Da adesão destes dois países sairá uma União mais estável, mais segura e mais sólida. O processo de adesão ainda não se encontra concluído, nem no caso da Bulgária nem no da Roménia. Como o Senhor Comissário Rehn aqui salientou, e já salientara no passado mês de Julho, para que o alargamento da União seja bem sucedido, é determinante que qualquer novo país aderente esteja bem preparado para cumprir com as obrigações inerentes ao estatuto de Estado-Membro da UE. Na declaração que proferiu publicamente em Outubro, o Senhor Comissário Rehn deixou bem claro que ainda está por decidir a questão de saber em que data a Bulgária e a Roménia irão aderir. Como já foi referido no presente debate, é de todo o nosso interesse que a Bulgária e a Roménia estejam preparadas para aderir à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Este é um objectivo exequível, contanto que ambos os países acelerem o ritmo das reformas no curto período que medeia até àquela data crítica. Em ambos os relatórios globais de acompanhamento, são identificados domínios de actuação onde qualquer destes países terá agora de concentrar os seus esforços. O relatório sobre a Bulgária mostra que o país preenche os critérios políticos de adesão mas que tem de trabalhar mais para resolver situações que permanecem críticas. Isto passa pela tomada de medidas decisivas com vista à reforma do sistema judiciário bem como pela intensificação da luta contra o crime organizado e a corrupção, nomeadamente ao nível dos altos funcionários. A reforma da administração pública deve igualmente constituir uma prioridade. No capítulo dos direitos do Homem e da protecção das minorias, haverá que redobrar os esforços de prevenção do tráfico de seres humanos, problemática sobre a qual o Parlamento tem repetidas vezes expressado a sua inequívoca opinião, assegurar a melhoria da assistência às crianças desfavorecidas e às pessoas portadoras de deficiência mental, e ainda promover uma melhor integração da minoria romanichel na sociedade. A Comissão é de parecer que a Bulgária se encontrará igualmente em posição de preencher os critérios económicos de adesão, contanto que prossiga na via das reformas em curso e empreenda esforços para reduzir o seu défice de conta corrente. Para tal, deve pugnar por manter uma política fiscal prudente, melhorar o enquadramento empresarial e acelerar as reformas do mercado de trabalho. No que respeita à adopção e aplicação do acervo comunitário, a Bulgária continuou, segundo o relatório, a fazer progressos, nomeadamente no que se refere às regras de concorrência e à política cultural e do audiovisual. Em diversos outros domínios, porém, a evolução deixou muito a desejar. Numa perspectiva geral, impõe-se que a Bulgária intensifique os seus esforços com vista à conclusão dos preparativos para a adesão e que, no plano administrativo e judicial, desenvolva uma capacidade suficiente para aplicar e executar na íntegra o dispositivo legal da União. Já aqui mencionei algumas lacunas particularmente preocupantes na aplicação do acervo, entre as quais a necessidade de assegurar um combate mais eficaz à corrupção e ao crime organizado. Outros aspectos críticos são os que se prendem com a aplicação dos requisitos e procedimentos relativos às fronteiras externas da União, com o reforço da cooperação policial e ainda com a eficaz protecção da propriedade intelectual, por forma a combater a pirataria e o problema mais vasto da contrafacção. Continuam igualmente a ser motivos de preocupação o fraco desempenho em termos de aplicação das regras em matéria de seguro automóvel bem como as deficiências registadas nos domínios da agricultura, da saúde animal, dos serviços veterinários e da segurança alimentar. Passando à Roménia, a Comissão considera que o país preenche as condições de adesão, mas que terá de desenvolver esforços adicionais para colmatar as deficiências que ainda se verificam. A Roménia terá de empreender medidas enérgicas com vista à reforma do sistema judiciário e intensificar fortemente a luta contra a corrupção, nomeadamente ao nível dos altos funcionários. Deve igualmente prosseguir a reforma do sistema de administração pública e empenhar-se mais activamente na melhoria da situação das pessoas portadoras de deficiência, quer física quer mental, um problema a que sei que o Parlamento Europeu é particularmente sensível. Concordo com a avaliação da Comissão segundo a qual a Roménia poderá estar em posição de cumprir com os critérios económicos de adesão, contanto que prossiga e intensifique os seus esforços, atribuindo especial atenção à sua balança externa, à política salarial ao nível do sector público e à base tributária do governo. A Roménia registou novos avanços na adaptação e aplicação do acervo comunitário, nomeadamente nos capítulos da livre circulação de pessoas, telecomunicações e defesa do consumidor. Outros domínios há, porém, onde se continuam a verificar lacunas. Em termos gerais, e à semelhança da Bulgária, a Roménia terá de intensificar os seus esforços com vista à conclusão dos preparativos para a adesão e desenvolver suficientemente as suas capacidades no plano administrativo e judicial, por forma a poder aplicar e executar na íntegra o dispositivo legal da União. Terá de combater a corrupção, nomeadamente ao nível das chefias. Tal como no caso da Bulgária, cumpre à Roménia dar resposta às preocupações que subsistem no tocante à aplicação dos requisitos e procedimentos relativos às fronteiras externa da União, bem como à efectiva imposição dos direitos de propriedade intelectual. Também nos domínios da agricultura, da segurança alimentar e da protecção do ambiente persistem graves deficiências que importa suprir rápida e terminantemente. Os primeiros meses do próximo ano serão um período crucial para o processo de adesão da Roménia. É inegável que a Roménia fez esforços consideráveis para chegar a esta fase. Reconheço-o sem hesitação, neste dia, perante o Parlamento. Cumpre-lhe agora, porém, prosseguir esses esforços, de modo a solucionar as questões ainda consideradas preocupantes. Também a Bulgária deverá, nos primeiros meses do ano, canalizar todos os seus esforços para a resolução das deficiências graves que ali subsistem. O relatório da Comissão estabelece um roteiro eficaz, onde estão claramente identificadas as principais fragilidades de que o país ainda padece, o qual constituirá sem dúvida um instrumento válido para orientar a Bulgária na sua actuação. À semelhança da Roménia, também a Bulgária empreendeu esforços assinaláveis para alcançar esta fase. A meta está agora à vista e a Bulgária irá cruzá-la, contanto que intensifique os seus esforços e conclua o processo de reformas em curso. O país tem um árduo trabalho pela frente, mas que será amplamente recompensado. A União Europeia continuará a prestar o necessário apoio à Bulgária e à Roménia nos esforços de ambos ao longo desta recta final que antecede a adesão. Faço votos de que tanto a Roménia como a Bulgária consigam aderir em 2007. A adesão trará verdadeiros benefícios aos dois países e certamente que também – estou seguro disso – à União Europeia no seu conjunto. Como o Primeiro-Ministro do meu país, Tony Blair, declarou perante este Parlamento no passado mês de Junho, o alargamento é uma oportunidade histórica para construir uma União maior e mais poderosa. Espero que para o ano, nesta altura, a Roménia e a Bulgária estejam a apenas duas semanas de se tornarem membros de pleno direito da União Europeia. Senhor Presidente, há apenas um mês e meio a adesão de Roménia à União Europeia foi objecto de debate neste Hemiciclo. Debatia-se então o relatório apresentado pelo Senhor Comissário Rehn. Fazemo-lo hoje de novo para debater o relatório que este Parlamento aprovará amanhã e que espero reuna um amplo apoio. Existe uma coincidência fundamental entre os dois relatórios. Na Roménia registaram-se progressos muito significativos, mas são ainda necessários esforços em diversos domínios, que todos conhecemos e que foram hoje mencionados. Os dois relatórios também coincidem num ponto fundamental: é muito importante que se registem progressos em matéria de justiça e assuntos internos, em particular no que diz respeito à implementação da reforma no sistema de justiça, a melhores controlos nas fronteiras e à luta contra a corrupção, este último um aspecto essencial, em relação ao qual o Parlamento deseja ver resultados. Há outra coincidência importante entre o relatório da Comissão e o relatório Moscovici: o momento actual é decisivo. Como afirmou o Comissário, na Primavera a Comissão elaborará um relatório sobre o grau de preparação da Roménia e pronunciar-se-á sobre a eventual criação de um mecanismo que poderia protelar um ano a adesão efectiva. Este Parlamento emitirá então também o seu parecer sobre este tema, como se estipula no texto que amanhã submetermos à votação. Queremos estar estreitamente associados a este dossiê. Os resultados em matéria de justiça e assuntos internos e de luta contra a corrupção serão também de enorme importância na avaliação da Primavera. O Governo romeno deve, por conseguinte, continuar a envidar os maiores esforços possíveis neste domínio, assim como noutros. O exemplo do êxito alcançado em matéria de política da concorrência, que costumava ser um tema que suscitava uma enorme preocupação, deve servir de estímulo nos trabalhos ainda a realizar. Senhor Presidente, é verdade que a adesão da Roménia e da Bulgária não deveria ser vítima do novo clima de crise e de fatiga entre os cidadãos manifestado com os fracassos relacionados com o Tratado Constitucional. Mas temos de ser realistas; esse clima existe e é difícil não afectar os deputados deste Parlamento, que estão próximo dos cidadãos e que observarão atentamente o grau de preparação dos dois países. Em suma, a Roménia tem um encontro histórico com a União Europeia a 1 de Janeiro de 2007. Como se afirma no relatório, o Parlamento reitera o seu desejo de que este encontro tenha lugar, mas sublinha também que a consecução desse objectivo depende, em primeiro lugar, do cumprimento por parte das autoridades romenas dos seus compromissos. Apoiamos e aplaudimos os esforços que estão a fazer para chegar a tempo e alcançar o seu objectivo, mas isso compete às autoridades romenas. Gostaria de saudar o trabalho dos dois relatores. Uma das razões por que o faço é que, na minha qualidade de eurodeputada húngara, tenho acompanhado dia a dia, desde que entrei para o Parlamento, os esforços destes dois países e as avaliações do Parlamento e da Comissão. Com algumas alterações, apraz-me dizer que ambos os relatórios são equilibrados e reflectem com exactidão a situação actual dos dois países. Não desejo repetir as declarações dos oradores que me antecederam nem as críticas feitas pelo Conselho e pela Comissão, porque, como já referi em Outubro, durante o debate que se seguiu ao relatório da Comissão por país, os observadores dos dois países estão aqui presentes para poderem fornecer aos seus decisores um relatório em primeira mão tanto sobre as deficiências como sobre as decisões desejáveis propostas pelo Parlamento. No decorrer do debate de hoje de manhã, durante a preparação da cimeira que vai ter lugar este fim-de-semana, ficou inequivocamente claro que todos os grupos deste Parlamento sublinharam a importância da solidariedade em toda a União Europeia, porque essa é a única maneira de mantermos a nossa competitividade. Como os dois relatores também referiram, há que sublinhar ainda mais a importância da solidariedade no caso dos dois países em apreço. Como húngara, não posso deixar de referir a situação dos húngaros que vivem na Roménia. Espero que o Governo romeno, conforme prometeu, adopte o mais depressa possível a Lei sobre as Minorias especificada no Acordo de Coligação. Sei que todos os presentes nesta Assembleia já têm conhecimento disto, mas acho que devo sublinhar ainda a importância da autonomia cultural, que constitui a base da lei atrás referida. É a lei que, quando for adoptada e observada, poderá assegurar a coexistência harmoniosa a longo prazo da minoria e da maioria que vivem na Roménia. . Senhor Presidente, o Grupo Liberal aplaude os progressos realizados pela Bulgária e a Roménia graças aos seus esforços para se aproximarem da União Europeia. Continuaremos a apoiar estes dois países nos seus progressos nesta via, ao mesmo tempo que observaremos também muito atentamente a forma como assumem as suas responsabilidades enquanto países candidatos. Como o meu grupo tem salientado em várias ocasiões, os dois países devem ser avaliados com base nos seus desempenhos próprios e independentemente um do outro. A Comissão apresentará o seu próximo relatório sobre os progressos realizados pelos dois países no início do próximo ano e, como o senhor deputado Millán Mon observou, este relatório surgirá num clima diferente, num clima criado pela crise constitucional em que a UE se encontra. O debate que se lhe seguirá terá lugar em meados de 2006. Esta situação confere ainda maior importância aos esforços desenvolvidos pelos dois países, agora que se encontram na recta final, no sentido de se tornarem o mais eficientes possível e agirem da forma mais eficaz possível, pois a União Europeia precisa deste tipo de Estados-Membros. Além disso, coloca-se igualmente a questão da capacidade da UE de absorver novos membros, bem como a questão, que lhe está associada, da futura política de alargamento. É útil notar que o debate realizado no Conselho relativo à antiga República Jugoslava da Macedónia é sintomático desta alteração de clima. Permitam-me que mencione alguns pontos específicos à Bulgária. Temos perante nós um documento equilibrado elaborado pelo senhor deputado Van Orden, que reconhece os esforços do Governo búlgaro e, embora ponha em evidência o dinamismo económico e a taxa de crescimento média de 4%, descreve em termos claros os progressos que a Bulgária tem ainda de realizar. Um aspecto importante do texto da Comissão dos Assuntos Externos prende-se com o facto de exortar os altos funcionários búlgaros a tornarem pública a sua renúncia a todos os tipos de corrupção, bem como a aprovarem a promulgação de regulamentos destinados a desvendar os seus rendimentos e os seus acordos financeiros. Esta atitude contribuiria para fazer aumentar a transparência e reforçar a confiança nos funcionários. O Grupo dos Liberais gostaria de ver a Roménia e a Bulgária tornarem-se membros da UE em 2007. Acrescentaria que, do meu ponto de vista, deveríamos estar a realizar este debate em Bruxelas, e não em Estrasburgo. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora reconheçamos os esforços desenvolvidos por estes dois países, preocupam-nos algumas das críticas feitas no relatório da Comissão. Apresentámos alterações ao relatório Van Orden relativas ao ambiente e aos direitos humanos, mas, infelizmente, foram rejeitadas. Quanto à data limite de desactivação da central nuclear de Kozloduj, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Rehn o que pensa a Comissão do nº 29, que prevê uma maior flexibilidade para o encerramento das unidades 3 e 4. Que fontes de energia alternativas tem em mente? Este Parlamento participou nas deliberações relativas à utilização das cláusulas de salvaguarda; iremos adoptar uma posição crítica em relação à adesão e basearemos a nossa decisão no grau de execução das reformas no domínio do sistema judiciário, da luta contra a corrupção, da protecção das crianças e da integração da população romanichel. Senhor Presidente, embora a adesão da Roménia e da Bulgária já tenha sido objecto de um escrutínio, a decepcionante situação nesses países poderá levar ao adiamento por um ano da data de adesão prevista. O meu grupo apresentou um conjunto de alterações a este respeito, incluindo a alteração 7, sobre as continuadas práticas de extorsão de cidadãos da UE de origem turca que atravessam a Bulgária por parte da polícia e dos serviços aduaneiros daquele país. Porém, os desenvolvimentos dentro da própria União Europeia entravam também novos alargamentos. A França ameaça vetar as negociações com a Macedónia, um país que coopera estreitamente com a Croácia na esperança de aderir em simultâneo com este último país. A eventual aprovação da directiva relativa aos serviços do ex-Comissário Bolkestein significa que as enormes discrepâncias entre os Estados-Membros irão transformar-se num factor de concorrência. Isto faz com que opinião pública nos actuais Estados-Membros se oponha a novos alargamentos. As pessoas que, nos Países Baixos e em França, votaram contra a Constituição proposta opõem-se à política neoliberal que destrói os seus serviços de assistência e os priva da sua segurança social. Há agora forças activas fora e dentro dos governos que erradamente interpretam isto como uma aversão aos pagamentos feitos a título de fundos regionais a países com baixo nível de vida. Se quisermos novos alargamentos, teremos de zelar por que estes problemas sejam resolvidos em tempo útil. Senhor Presidente, os cidadãos polacos nutrem uma especial simpatia pelas ambições da Bulgária e da Roménia no que respeita à adesão à UE e sempre apoiaram estes países nos seus esforços com vista à integração europeia. Isto não acontece apenas por causa da nossa proximidade geográfica, mas também porque partilhámos uma história difícil ao longo das últimas décadas. Continuamos a acompanhar de muito perto os progressos registados pelas reformas políticas e económicas em ambos os países, e fazemos sinceros votos de que sejam bem sucedidos. No entanto, gostaria de dar a conhecer que tenho sérias dúvidas de que seja possível concretizar as esperanças dos dois países de aderirem à União Europeia. A proposta da Presidência britânica para as Perspectivas Financeiras 2007-2013 não faz qualquer provisão para os custos do novo alargamento. Contrariamente às declarações feitas pelos seus políticos, a UE não conseguirá cumprir os compromissos que assumiu anteriormente. O que isto também significa é que não haverá nada que se pareça com um financiamento suficiente por parte da UE para criar condições de concorrência equitativas para a Bulgária e a Roménia em termos de desenvolvimento, tanto antes como depois da sua adesão à UE. Este facto pode ser visto como mais uma prova de que há muitos anos que o princípio da solidariedade da UE é letra morta. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar em nome do novo Partido Socialista Italiano. Já mais do que uma vez manifestei o meu apoio à adesão da Roménia. No entanto, constato com pesar que ainda não houve o mínimo progresso no que toca à questão das adopções internacionais, pendentes no momento da moratória de 2001, apesar das repetidas recomendações do Parlamento e das declarações de boa vontade por parte do Governo de Bucareste. Mais especificamente, em 14 de Janeiro de 2005, o Primeiro-Ministro da Roménia garantiu à imprensa italiana que todos os casos pendentes de adopções internacionais iriam ser analisados um por um por uma comissão de peritos internacionais. Até agora, porém, tanto quanto sei, nem as famílias envolvidas nem a própria União Europeia foram informadas acerca dos procedimentos ou das conclusões a que chegou esse grupo de trabalho. Quando interpelei a Comissão Europeia, efectivamente, não foi capaz de me dar qualquer esclarecimento, e também fiquei decepcionado com as respostas que recebi do Senhor Comissário Rehn às minhas perguntas. Ele defendeu a actual lei romena, que ninguém põe em questão, sem tomar qualquer iniciativa no sentido de resolver os casos que ficaram pendentes antes da entrada em vigor dessa mesma lei, como foi expressamente pedido pelo Parlamento. Eu próprio contactei o Governo romeno através do seu embaixador em Bruxelas, mas também não obtive nenhuma informação útil ou colaboração. Hoje escrevi uma carta aos observadores aqui presentes, informando-os a este respeito, na esperança de que eles tomem seriamente em consideração o meu apelo. A Europa sempre se mostrou disponível para ajudar os países candidatos e os casos de direitos humanos de todo o mundo, mas desta vez talvez mereça um maior reconhecimento, quando aquilo que é, de facto, um pedido muito simples lhe é recusado desta forma. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Roménia e a Bulgária figuram entre os doze países aos quais dirigimos um convite após a queda do Muro e o desmantelamento do arame farpado. Sejam quais forem as outras considerações que tenhamos hoje em mente, não devemos esquecer que estes dois países se incluem nesse número e que, por essa razão, fazem parte de um todo. O Tratado foi concluído, mas os tratados com estes países estão dotados de cláusulas de salvaguarda. É por isso que é da maior importância que prestemos atenção à forma como o calendário está a ser cumprido e à forma como o relatório da Comissão será apresentado no início do próximo ano. A avaliação deste relatório e a nossas próprias conclusões constituirão a base da decisão que teremos em seguida de tomar quanto à eventualidade de uma aplicação efectiva destas cláusulas - que retardam a adesão num ano - e à questão, passível de se colocar, da sua aplicação aos dois países, a nenhum deles ou a um dos dois. Nada foi decidido, mas devemos estar bem conscientes da necessidade de os cidadãos não ficarem com a impressão de que este processo tem alguma coisa de automático, ou, por outras palavras, que o início das negociações implica automaticamente a adesão na data desejada. Daí a necessidade de uma aplicação nos domínios mencionados pelo Comissário no seu último relatório e na sua carta - datada de 9 de Novembro, creio - aos governos dos dois países, e aos quais o Presidente em exercício fez referência hoje nesta Assembleia, nomeadamente a corrupção, o crime organizado, a segurança fronteiriça, a segurança alimentar no mercado único europeu, as consequências para o próprio mercado interno, o Estado de direito e o reforço da administração e do sistema judiciário. A Comissão e os senhores deputados Moscovici e Van Orden, com os relatórios que apresentaram hoje, merecem a nossa gratidão por terem sublinhado que não se trata apenas de criar leis que estabeleçam estes pontos. O que temos de fazer agora é exercer as necessárias pressões e providenciar o necessário o apoio para que estes países possam cumprir as condições impostas. No entanto, a adesão depende da observância dessas condições e está apenas nas mãos destes Estados decidir se vão ou não realizar os progressos necessários. – Senhor Presidente, o nosso grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, sempre foi um incansável defensor do alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental. A adesão da Bulgária e da Roménia irá completar a quinta ronda de alargamento, pondo assim, finalmente, termo à divisão da Europa, que se prolongou por várias décadas. Queremos que, tal como aconteceu no ano passado com a adesão de dez novos países, a adesão da Bulgária e da Roménia seja um sucesso, tanto para população desses dois países como para a União Europeia. O meu grupo acredita que ambos os países serão capazes de tomar e executar todas as medidas necessárias antes da adesão final. Os relatórios da Comissão sobre os progressos realizados na via da adesão indicam aquilo que tem ainda de ser feito. As áreas de preocupação e crítica aí apontadas constituem, acima de tudo, um guia para os governos e os parlamentos desses países tomarem as medidas necessárias durante o período que ainda resta. Presumimos que ambos os países irão fazer todos os esforços possíveis e agir no sentido de alcançarem os objectivos para a sua adesão à UE em 2007. Terão de dar uma atenção acrescida à luta contra a corrupção e criminalidade organizada, bem como ao reforço do sistema judiciário. Além disso, nos seus relatórios, o Parlamento Europeu realça a importância da posição dos cidadãos de etnia Roma em ambos os países. Em Abril do ano passado demos a nossa aprovação formal à adesão de Roménia e da Bulgária. Nessa altura, 20 meses antes da data de adesão prevista, fizemo-lo na plena consciência de que ambos os países tinham de fazer progressos consideráveis em domínios importantes. A inclusão de uma cláusula de salvaguarda, que torna possível adiar por um ano a data de adesão, foi importante neste contexto, como o foi também a promessa da Comissão e do Conselho de envolver plenamente o Parlamento Europeu na decisão sobre a necessidade ou não de aplicar esta cláusula de salvaguarda. Pensamos que há todas as razões para um optimismo moderado no que respeita à capacidade de ambos os países cumprirem os critérios estabelecidos até à próxima avaliação. Iremos pronunciar-nos a este respeito na Primavera de 2006. Um último ponto prende-se, naturalmente, com a nossa própria preparação para o alargamento. Amanhã ou depois, o orçamento plurianual da UE pós-2006 irá ser discutido no Conselho Europeu, uma questão que já foi aqui amplamente debatida durante a manhã de hoje. Gostaria de frisar uma vez mais que partilhamos a responsabilidade de fazer com que a adesão da Roménia e da Bulgária seja um sucesso, e por isso apelaria aos Chefes de Governo para que considerem este alargamento como um dos princípios directores na sua tomada de decisão, especialmente nos dois debates de amanhã. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decorridos dois meses desde o último relatório da Comissão e do Conselho sobre o grau de preparação da Roménia para a sua adesão à União Europeia, aqui estamos de novo a analisar os progressos conseguidos. Podemos estar de acordo quanto ao facto de se terem registado progressos, mas é inegável que terão igualmente de ser satisfeitas outras condições, estipuladas no Tratado de Adesão, para que essa adesão possa ter lugar em Janeiro de 2007. Tal como é demonstrado no relatório Moscovici, neste momento, essas áreas ainda carecem de bastante trabalho. É o que se passa, por exemplo, com a liberdade de expressão, a justiça, a luta contra a corrupção, as medidas antidiscriminação, a protecção de menores e a protecção das pessoas com problemas de saúde mental, o uso excessivo da força por parte das autoridades policiais, a gestão dos resíduos industriais e domésticos, a segurança alimentar e a protecção do ambiente, bem como a implementação de legislação respeitante à restituição de propriedades imobiliárias. Para não falar – e aqui quero, a todos os títulos, chamar a atenção para uma coisa que já foi dita por um colega – do problema das adopções internacionais, para o qual não foi encontrada uma solução, nem mesmo à luz da nova lei. Esta lei não tem efeitos jurídicos retroactivos mas, na realidade, veio bloquear até aquelas famílias que já tinham iniciado um processo de adopção no momento em que a moratória entrou em vigor. Senhor Presidente, trata-se de uma questão de direitos humanos. Negar uma família a uma criança, depois de essa criança já ter abraçado, conhecido e aprendido a amar e a respeitar os seus potenciais pais adoptivos, não pode ter justificação de maneira nenhuma; o interesse da criança deve ser prioritário em quaisquer circunstâncias. Por esse motivo pedimos uma análise de todas as questões e de todas as situações por parte do comité que foi criado. Apesar disso, até agora ainda não recebemos nenhuma resposta. Também apresentámos uma alteração em comissão, com o Senhor Deputado Podestà, que foi posteriormente retomada. Hoje foram apresentadas novas alterações por parte do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Na nossa qualidade de Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, iremos apoiar essas alterações, porque queremos que esta situação seja devidamente reconhecida pelas autoridades romenas e que seja encontrada uma solução para ela. Por isso, penso que os observadores, que têm estado presentes aqui no Parlamento desde 26 de Setembro, poderão, de forma muito eficaz, ajudar o respectivo governo a respeitar os compromissos assumidos, inclusivamente através da troca de experiências com colegas de outros países. Senhor Presidente, O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou uma alteração ao nº 19 do relatório respeitante à Bulgária. Embora o relator se manifeste satisfeito face às medidas práticas tomadas para melhorar o processo de integração, as reformas necessárias para combater a fundo o problema da discriminação ainda se encontram numa fase incipiente. Tal facto é salientado na alteração por nós apresentada. Noutros domínios, o que se regista é um agravamento da situação. O tráfico de menores, por exemplo, duplicou. Felizmente, oitenta e seis instituições búlgaras instauraram, recentemente, um processo judicial contra Volen Siderov, dirigente do partido neo-nazi Ataka, o qual terá de responder em tribunal pelos seus discursos incitando ao ódio contra os Romanichéis, os Judeus e os Turcos. Trata-se de uma iniciativa que merece o nosso apoio. Contudo, se os deputados ao Parlamento Europeu não forem cautelosos na sua forma de se exprimir, correm o risco de ser explorados por partidos como o Ataka. A frequente utilização da expressão "adaptar" pelo senhor deputado Van Orden tornou o relator popular nos círculos do Ataka. Vou mostrar-vos o jornal do Ataka com uma fotografia do senhor deputado Van Orden e, no interior, um artigo a seu respeito. Penso que este é um dia triste para o Parlamento. – A partir de 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia serão Estados-Membros da UE. Algumas das condições estabelecidas no Tratado de Adesão são vantajosas para estes países, mas outras são verdadeiramente discriminatórias do ponto de vista do primeiro pilar. Afinal, nós, cidadãos dos novos Estados-Membros, temos uma vasta experiência directa dessa discriminação, de que é exemplo o estabelecimento da livre circulação de pessoas como um ideal de que as disposições respeitantes à adesão estão muito distantes. Fico um tanto alarmado com os esforços da administração dos EUA para estabelecer ou assumir o controlo de bases militares nos Balcãs e com as incessantes pressões para isentar os cidadãos dos EUA da jurisdição do Tribunal Penal Internacional de Haia. De facto, as negociações sobre esta questão deveriam ter levado a que os interesses comuns dos Estados-Membros da UE, incluindo os dos novos Estados-Membros, recebessem clara prioridade. Os relatórios omitem este assunto. Inversamente, creio que chegou o momento de iniciar as negociações sobre a segurança energética. É particularmente importante que essa segurança seja garantida em termos de abastecimento de electricidade à região que pode ser afectada pela desactivação de vários blocos da central eléctrica de Kozloduj, como o senhor deputado Horáček mencionou. Senhoras e Senhores Deputados, convido-vos, uma vez mais, a contribuírem para assegurar que a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia se desenrole sem problemas. Não devemos permitir que estes países continuem a suportar privações após 1 de Janeiro de 2007, confrontados como estão com enormes problemas, causados pela pressão para privatizar que tem sido exercida de forma pouco escrupulosa por influências externas. Não devemos esquecer-nos de que estamos a estabelecer um precedente para as negociações com outros Estados dos Balcãs, e que eles devem ser adequadamente acolhidos na UE. – Senhor Presidente, os funcionários dos serviços aduaneiros búlgaros gozam da má reputação de espoliarem os viajantes. Com efeito, os viajantes começaram já a antecipar-se à conduta dos funcionários. Assim, de acordo com um relatório oficial do Governo do Países Baixos, publicado há algumas semanas apenas, muitas pessoas que atravessam a fronteira introduzem nos seus passaportes uma pequena quantia destinada aos funcionários aduaneiros búlgaros. Segundo uma fonte conhecedora do meio, se a comunicação social búlgara filmasse estas práticas corruptas que têm lugar na fronteira, isso poderia seguramente ajudar, e este é talvez um concelho que o Comissário poderia transmitir ao seu homólogo búlgaro. A verdade é que é as autoridades romenas colocam exactamente o mesmo empenho na luta contra a corrupção. No entanto, um aspecto que os Países Baixos consideram de facto preocupante é o conflito que parece existir entre o desejo de dar visibilidade à luta contra a corrupção, tanto face à UE como à população, e o distanciamento que tem simplesmente de ser demonstrado nos tribunais. Poderá o Comissário dizer-nos se partilha esta conclusão de um Estado-Membro e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar face às autoridades romenas? Afinal de contas, neste debate falámos da luta contra a corrupção e do reforço do sistema judiciário, mas não será que isso cria claramente um campo de tensão? Como grande conhecedor da Roménia, o Comissário sabe isso muito bem. Em suma, o nascente sistema judiciário romeno não pode ser sacrificado no altar da integração na UE, pois, nesse caso, deitaremos tudo a perder. Para concluir, gostaria de acrescentar uma breve observação a propósito da propriedade intelectual, cuja violação habitualmente apontamos à China. É com razão que, no seu relatório, o senhor deputado Moscovici insiste também neste ponto com as autoridades de Bucareste, pois as lojas romenas são famosas por se encontrarem recheadas de artigos de contrafacção. Em suma, Bucareste foi instada a agir. Senhor Presidente, creio que a Roménia continua bem encaminhada na perspectiva da adesão em 1 de Janeiro de 2007. O novo governo deverá, porém, prosseguir os esforços com vista à reforma do sistema judicial, à defesa da liberdade de imprensa, à promoção da restituição de bens, à protecção das minorias e dos menores e à intensificação da luta contra o crime organizado. Importa dar particular atenção, também, à reforma da administração pública e ao combate à corrupção, o que passa por dar cumprimento à promessa de acusar formalmente os altos funcionários presumivelmente responsáveis pela prática de graves delitos. A situação das pessoas portadoras de deficiência física bem como das que sofrem de doença mental é igualmente motivo de preocupação. A Roménia tem necessariamente de reforçar o controlo nas suas fronteiras e assegurar a colecta dos direitos aduaneiros – mediante a resolução do conflito da ilha de Snake, no mar Negro -, bem como pugnar pela melhoria da higiene e segurança alimentar, pela redução dos níveis de poluição ambiental e pela defesa da propriedade intelectual. De assinalar, porém, que foi excelente a recente actuação da Roménia face ao surto de gripe aviária. A Roménia continua a preencher os critérios exigidos para poder ser considerada uma economia de mercado viável, mas subsistem problemas no que respeita aos auxílios estatais e às leis em matéria de falência. Por último, quero aqui levantar a questão trágica dos processos de adopção internacionais, que atinge numerosos pais esperançosos na União Europeia, nos Estados Unidos e em Israel. Exorto o Governo romeno a considerar seriamente concluir estes processos, sobretudo os chamados casos "pipeline", que envolvem 1 100 crianças órfãs e abandonadas relativamente às quais foram entregues, por famílias estrangeiras extremosas, os devidos requerimentos de adopção antes da proibição decretada em Janeiro de 2005. Tal proibição foi em larga medida decidida a pedido da União Europeia, desejosa de pôr ordem num sistema anteriormente marcado pelo caos e, por vezes, pela corrupção. A Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, não proíbe a adopção internacional. Apenas a considera a última das soluções com carácter permanente. O Governo romeno deveria reconsiderar seriamente a atitude desumana que presentemente tem manifestado. Senhor Presidente, a primeira vez que visitei a Roménia foi numas férias de esqui, no período do Natal e Ano Novo de 1989. Na altura, as bandeiras romenas exibiam um buraco ao meio, de onde fora recortado o símbolo soviético. Volvidos dezasseis anos, o relatório que o senhor deputado Moscovici nos apresenta dá conta de realizações dignas de nota e de uma extraordinária evolução. Intervenho, hoje, na qualidade de membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia, função que desempenho desde 1994, e como alguém que, entretanto, visitou a Roménia em inúmeras ocasiões, podendo testemunhar os avanços significativos feitos pelo país, nomeadamente nos domínios da liberdade de expressão, justiça, e protecção das minorias e dos menores. O que está aqui em causa é a reunificação dos povos da Europa. De povos que partilham uma cultura comum, uma herança comum, uma história comum e que têm a uni-los fortes laços linguísticos. A Roménia é europeia em todos o sentidos: o próprio nome do país fala por si. Aguardo com expectativa o dia em que teremos os colegas romenos entre nós, neste Hemiciclo, como membros eleitos do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, os preparativos para a adesão da Bulgária e da Roménia à UE parecem decorrer como esperado. Ambos os países se depararam com problemas, que, no entanto, podem ser ultrapassados. Cabe salientar que a adesão de qualquer destes países deverá ser analisada com base nos seus próprios progressos. Esperemos que ambos possam aderir à União no início de 2007. A União está política e institucionalmente preparada para aceitar a Bulgária e a Roménia como membros. No entanto, no que se refere a futuros alargamentos, a situação não está clara. Isso é também patente no facto de a Comissão dos Assuntos Externos não ter chegado a um consenso a respeito do relatório sobre a estratégia de alargamento. Os futuros alargamentos e a renovação dos Tratados deverão ser analisados em conjunto. São muitos os que se esforçam por restringir os futuros alargamentos e que acreditam que uma Constituição que foi rejeitada em referendos nacionais deve ser posta rapidamente em vigor. Esta estratégia está ligada a debates sobre a capacidade de a União aceitar mais membros e sobre alternativas à adesão de pleno direito. Não é um caminho realista: conduzirá a um beco. O futuro tem se assentar em dois factos fundamentais. Em primeiro lugar, é óbvio que a União continuará a expandir-se vigorosamente e, em segundo lugar, a Constituição foi rejeitada de uma vez por todas. Seria, por isso, sensato começar a redigir um novo Tratado mais adaptado a uma União em expansão e que merecesse a aprovação dos cidadãos dos Estados-Membros. A União em expansão poderá não ser tão coesa, pelo que serão necessários mais acordos para uma cooperação mais estreita. À medida que se expande, a União necessitará, pois, de ser mais diferenciada a nível interno. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, gostaria de apelar ao rigor e de pedir encarecidamente a todos que levem a sério os nossos critérios e os nossos procedimentos. Este apelo dirige-se especialmente aos colegas que já sabem que a Roménia não conseguirá estar pronta no ano que vem. Eles pensaram, ou pensam ainda, que no passado a Europa tomou decisões precipitadas no que refere aos alargamentos, e agora entendem que têm de ser um pouco mais rigorosos e que, faça a Roménia o que fizer, isso nunca será o suficiente. Dirige-se igualmente aos colegas que já sabem que a Roménia irá aderir na data prevista, independentemente do facto de preencher ou não os critérios estabelecidos. Há todos os motivos para que o Parlamento continue a ser crítico até ao último momento, especialmente em áreas tão delicadas e difíceis como a reforma do sistema judiciário e a luta contra a corrupção. Esses são os principais problemas, não apenas na Roménia, mas em todos os países candidatos. As perguntas que foram feitas há seis meses continuam a ser cruciais: será que, com a ajuda do seu particularmente determinado Ministro da Justiça, a Roménia está a realmente a conseguir realizar a reforma do sistema judiciário? Será que novas pessoas com novas ideias irão desempenhar cargos importantes? Será de facto possível combater a corrupção ao mais alto nível? Estas são perguntas para as quais não temos de encontrar respostas agora. O que neste momento importa é que sejamos incisivos, claros e inequívocos, a fim de tornar claro aquilo que em nossa opinião tem de acontecer na Roménia, e o Juízo Final deverá ser pronunciado em Maio de 2006. Senhor Presidente, os relatórios em análise traduzem a vontade da maioria deste Parlamento de ver a Bulgária e a Roménia aderirem à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Contudo, ambos os relatórios contêm diversas partes onde se expõe sucintamente a total ausência de preparação de qualquer destes países para aderir à UE de acordo com os critérios de adesão por esta fixados. Entre numerosos outros aspectos críticos, os relatórios põem em evidência os níveis de corrupção, a proliferação do crime organizado, e a necessidade de reforma dos sistemas judicial e económico em ambos os países. É pouco provável que eles se consigam transformar no modelo de virtude que supostamente devem ser antes de poderem, dentro de um ano, aderir à União Europeia. Todavia, todos sabemos que, lamentavelmente, pouco importa o estado de preparação destes países. Os níveis de corrupção e criminalidade organizada ali registados não importam. Dê por onde der, ambos vão ser bem acolhidos no seio da União Europeia. A sua adesão faz parte do grande plano de criação dos Estados Unidos da Europa, e todos os outros factores estão subordinados a essa ambição. – Apesar de todas as acusações expressas na imprensa romena e em muitos encontros com jornalistas, eu não sou contra a adesão da Roménia, não estou a falar contra os interesses da Roménia. Mas – com profundo respeito pela população da Roménia – sei que a adesão tem de se saldar por um êxito para todos os cidadãos da Roménia. Esta é a única possibilidade que têm de evitar perder uma modernização que é de importância vital. E a União Europeia constitui hoje uma possibilidade, talvez a derradeira possibilidade, para a população da Roménia. Considero, porém, que essa possibilidade também tem de ser oferecida à comunidade húngara da Roménia, que já foi alvo de suficientes operações cosméticas para fins políticos, mas que na realidade constata que apenas foram resolvidas algumas das questões essenciais. Permitam-me que dê um exemplo. Quando a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu vota que a situação desta comunidade deve ser resolvida com base em princípios europeus como o autogoverno e a subsidiariedade, o Primeiro-Ministro romeno solicita ao Grupo Liberal em Bruxelas que retire do texto o princípio do autogoverno e o substitua por "autonomia cultural". Entretanto, nos bastidores, os dois grandes partidos da coligação governamental – o Partido Liberal e o Partido Democrático – concordaram em Bucareste, na segunda-feira, em retirar do Projecto de Lei sobre as Minorias a essência da autonomia cultural, despojando assim a comunidade minoritária de todas as formas de autogoverno. Retiravam do Projecto de Lei sobre as Minorias, já de si bastante instável, a própria essência para a qual ele está a ser criado, não permitindo que haja qualquer oportunidade de diálogo. Esta é mais uma prova das operações cosméticas romenas para fins políticos. Dizem uma coisa à Europa e fazem outra no seu país. Será que utilizam a mesma técnica também noutros domínios? No que respeita aos Romanichéis, à protecção do ambiente, à restituição de bens, à corrupção? Por favor, dêem-me o vosso apoio para assegurar que nos vamos manter fiéis aos nossos princípios europeus básicos, à nossa resolução de Abril – e não alteremos o nº 26 do relatório Moscovici. O relatório a favor do qual tínhamos votado é um bom relatório tal como está, não necessita de alterações, e o senhor deputado Moscovici merece os nossos elogios. Se não formos nós a exigir a aplicação desses princípios básicos, mais ninguém o fará por nós. – Senhor Presidente, é um facto que a Roménia e a Bulgária realizaram progressos consideráveis a nível da incorporação e aplicação do acervo comunitário, graças ao apoio consistente fornecido pela União Europeia no âmbito da estratégia de alargamento. Congratulamo-nos com todas essas mudanças e reformas nos sectores político, económico e social. Actualmente, ambos os países, Bulgária e Roménia, estão numa fase crítica e registam na realidade alguns défices graves. A questão da protecção ambiental, a questão dos controlos das fronteiras externas, a questão da luta contra a criminalidade organizada, a segurança da energia nuclear e a segurança alimentar são questões que também preocupam e interessam os cidadãos europeus. Numa altura em que existe uma crise relativamente à legitimidade da estratégia do alargamento, a União Europeia deve, por seu turno, manter-se constante nas suas decisões sobre os dois países, decisões essas que não devem permitir descontos em princípio. Isso seria um erro, tanto para os dois países como para a União Europeia. Por sua vez, a Comissão Europeia deve ajudar no âmbito da estratégia de pré-adesão e no âmbito dos programas existentes para a transferência de saber-fazer comunitário. Por último, gostaria de comentar dois pedidos individuais que preocupam e interessam de modo particular os cidadãos europeus: o primeiro é a questão da obrigação da Bulgária de respeitar as disposições do acto de adesão no que se refere à segurança da central nuclear de Kozloduy e o segundo, referente à Roménia, prende-se com o importante problema humanitário criado pela adopção de crianças. Acredito e confio em que a autoridades romenas, respeitando o direito internacional e a legislação romena, resolverão este problema humanitário que está a preocupar os pais adoptivos na Europa. Senhor Presidente, é conveniente que as regras básicas para o processo de adesão sejam claras e, a meu ver, são-no, de facto. Não existem dúvidas de que tanto a Roménia como a Bulgária entendem aquilo que lhes é exigido. Constatei-o pessoalmente, nas minhas visitas a estes dois países e nas minhas conversas com a população local. Toda a gente na Roménia e na Bulgária sabe que estamos preocupados com os domínios em que ainda é necessário fazer melhorias. Todos sabem perfeitamente que estamos a observá-los e a acompanhar todas as fases de desenvolvimento. No entanto, nenhuma das pessoas com quem falei, desde representantes do Governo até às pessoas nas esplanadas, está firmemente convencida de que queremos realmente que adiram já em 2007, apesar de o afirmarmos e de o declararmos nas nossas resoluções e relatórios. Porque é que isto acontece? É evidente que estamos a enviar sinais extremamente claros sobre as coisas negativas – os problemas, dificuldades e condições necessárias –, mas enviamos sinais menos claros de incentivo e apreço e, sobretudo, da sinceridade do nosso bom acolhimento. Quero dizer que é bom acompanharmos atentamente as reformas implementadas e a forma como a Roménia e a Bulgária satisfazem os requisitos de adesão. Dadas as repetidas referências feitas nesta Assembleia às cláusulas de protecção, ao adiamento da adesão, à capacidade de absorção e ao debate sobre as fronteiras externas da União Europeia, receio que estejamos a transmitir, não só à Roménia e à Bulgária mas também a toda a região, o sinal de que a Europa se transformou num lugar mais frio e fechado sobre si mesmo. Não é essa a Europa que eu conheço. Não é a Europa por que luto e trabalho, e que defendo. Considero que todas as reformas recentemente implementadas pela Roménia e a Bulgária testemunham os esforços destes países e a grande prioridade que dão à sua adesão. A adesão da Roménia e da Bulgária à UE será um forte catalisador e um factor que aumentará a segurança em toda a região. Estou convencida de que, com a nossa ajuda, estes países poderão aceder com êxito à UE em Janeiro de 2007, o mais tardar. Também estou convencida de que isto não é possível sem a nossa ajuda e o nosso apoio, e sem uma perspectiva positiva. Também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar as autoridades búlgaras e romenas a trabalharem mais rapidamente e acelerarem os preparativos para aderirem à União Europeia. Entre os domínios em que é necessário intensificar esforços, incluem-se o funcionamento do sistema judicial, a luta contra a corrupção e a integração das minorias, incluindo a minoria romanichel. Estes pontos fracos são descritos com grande exactidão nos relatórios Van Orden e Moscovici. No meu entender, o cumprimento destes requisitos e de outros que já foram hoje mencionados tem uma importância crucial, por duas razões. Em primeiro lugar, estes requisitos devem ser cumpridos para possibilitar que a Bulgária e a Roménia se tornem membros efectivos da UE a partir de 1 de Janeiro de 2007. Em segundo lugar e, a meu ver, de forma igualmente importante, eles devem ser cumpridos para que ambos os países possam continuar a dar um exemplo positivo aos seus vizinhos, como a Macedónia ou a Sérvia-Montenegro. Tanto a Bulgária como a Roménia desempenharam um papel muito positivo na década de 1990, quando a guerra grassava nos Balcãs, tendo agido como um factor de estabilização. Tenho a firme convicção de que os dois países continuarão a desempenhar esse papel e servirão de exemplo não só aos seus vizinhos dos Balcãs, mas também a alguns políticos menores, a maioria dos quais proveniente dos antigos Estados-Membros, que começam a desanimar e a lançar dúvidas sobre a própria finalidade do alargamento europeu. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também eu concordo com todos os oradores desta Assembleia que salientaram o facto de o quinto alargamento só ficar concluído com a adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de Janeiro de 2007. É importante ter isso presente. Ao longo do processo de adesão, tanto a Bulgária com a Roménia conseguiram realizar muitos progressos. Não há dúvida de que continua pendente toda uma série de questões mas o facto de terem realizado progressos demonstra que em ambos os países existe a vontade de honrarem os compromissos assumidos perante a União Europeia, de modo a poderem ser membros de pleno direito e activos da família europeia. No que respeita à Bulgária, tenho dois comentários a fazer: o primeiro comentário é sobre a central nuclear de Kozloduy. Creio que a Bulgária deve honrar o compromisso que assumiu ao assinar o Tratado de Adesão e deve encerrar as unidades 3 e 4. Ao mesmo tempo, contudo, considero que a Bulgária precisa de ajuda para colmatar qualquer vazio que venha a ser criado a nível da energia, uma ajuda semelhante à que está a ser dada à Eslováquia, de acordo com as minhas fontes, para que possa honrar os seus compromissos relativamente à energia nuclear. O meu segundo comentário diz respeito à posição estratégica da Bulgária nas fronteiras externas da União Europeia. Penso que é muito importante, justamente porque com a Bulgária passaremos a ter novas fronteiras e será necessário coordenar os controlos a fim de prevenir e combater a criminalidade organizada. Por último, no que se refere à Roménia, também acredito que a questão muito importante das adopções deve ser tratada na sua justa dimensão. – Senhor Presidente, o alargamento foi muito benéfico para União Europeia, incluindo os seus países mais antigos, e temos de distanciar-nos dos populistas que afirmam o contrário. Estou convicto de que a Roménia e a Bulgária irão também enriquecer a União. A adesão destes países não será apenas benéfica para eles, mas irá também acrescentar algo à União. O facto de eu dizer isto não significa que não tenhamos de ser estritos no que se refere aos critérios e aos valores da União. A verdade é que há ainda muito por fazer nesse domínio. Na lista da Transparência Internacional do mês passado, a Bulgária a Roménia ocupam respectivamente o 55º e o 85º lugar no rol de países corruptos, o que os coloca ao lado de países como a Mongólia e a República Dominicana. O mais preocupante é que a corrupção se encontra mesmo entranhada nos mais altos escalões. Outra área a melhorar é a do controlo das fronteiras e todas as actividades conexas, assim como a dos direitos das minorias. A Bulgária e a Roménia já fizeram muito, mas há ainda muito a fazer para que os critérios sejam realmente preenchidos. Este Parlamento foi obrigado a pronunciar-se muito cedo – 20 meses antes da adesão –, mas não iremos tomar a verdadeira decisão sobre a questão de saber quando é que estes países poderão aderir antes de dispormos das últimas informações, nomeadamente em Abril, ou mais provavelmente em Maio, do próximo ano. Penso que temos de ser justos neste processo, que temos de deixar que os factos falem por si, que temos de aumentar agora a pressão e que a Bulgária e a Roménia vão ter de dar tudo por tudo para progredirem verdadeiramente na área da corrupção. Seria enormemente simbólico se víssemos que altos representantes da função pública e antigas figuras políticas eram levados a responder em tribunal pela sua corrupção. Isso seria realmente um sinal magnífico. É disso que devemos fazer depender a nossa decisão; ela tem de ser justa, mas objectiva, e também fiel aos nossos valores. Conhecendo o Comissário, estou convicto de que a sua acção irá pautar-se por essas mesmas linhas, e que se o resultado for realmente satisfatório os países em questão poderão aderir em 2007, mas que se houver falhas a Comissão irá propor que a adesão desses países seja adiada por um ano. Para conservarmos o apoio ao alargamento, é bom que os critérios dos critérios mantidos. Isso é bom também para a credibilidade da União Europeia e, por último mas não menos importante, é muito bom para os próprios cidadãos da Bulgária e da Roménia, que merecem o nosso nível de liberdade e de democracia. – O Governo da Roménia trabalha sistematicamente para cumprir os requisitos estabelecidos pela União Europeia e pelo Parlamento Europeu. No entanto, ainda há muitas questões a tratar em numerosas áreas. A proposta de resolução apresentada aborda as deficiências em termos críticos mas justos. Gostaria de chamar a atenção para a importância das propostas de alteração a seguir indicadas, aceites pela Comissão dos Assuntos Externos. A situação do Projecto de Lei sobre as Minorias incluído no programa do Governo romeno é incerta. Os expedientes dilatórios dos partidos governamentais romenos são inaceitáveis e é por esse motivo que é necessário emitir um aviso rigoroso dirigido a Bucareste. Uma outra questão importante é a de o ensino universitário ser ministrado na língua materna aos cidadãos de minorias étnicas, particularmente se atendermos ao facto de, sob este ponto de vista, a situação dos mais de 1 milhão e 500 mil húngaros que constituem a comunidade húngara não ser satisfatória. Sublinho que a maneira indiscutível de proteger as minorias e garantir a sua segurança jurídica é a verdadeira aplicação do princípio da subsidiariedade e do autogoverno, incluindo a criação de determinados tipos de autonomia. Senhoras e Senhores Deputados, não alteremos o nº 26! O projecto de relatório refere a restituição de bens, mas a questão da restituição de bens da igreja ainda não foi resolvida. A Roménia precisa de reformas e de muitas leis novas no domínio da protecção ambiental. Uma vez mais, gostaria de assinalar em termos críticos o plano de exploração da mina de ouro em Rosia Montana, que tem de ser resolvido tendo em conta o parecer das organizações civis competentes e dos países afectados, como a Eslováquia e a Hungria. Por último, é muito importante que se expresse com firmeza a possibilidade de executar a cláusula de salvaguarda. O cumprimento dos requisitos enumerados significa a aplicação dos critérios de Copenhaga. Tal como aconteceu até agora com todos os Estados candidatos à adesão, a Roménia só pode obter a licença necessária à adesão com base em resultados reais. Senhor Presidente, muito me apraz participar neste debate, sobretudo para dar voz ao elevado número de crianças, de jovens adultos portadores de deficiência e de pessoas residentes em instituições de assistência estatais desprovidas de condições condignas que recentemente visitei na Roménia. No entanto, antes de avançar por aí, faria apenas algumas observações sobre as negociações em curso relativas ao quadro orçamental da União para 2007 e exercícios seguintes. A proposta da Presidência britânica não prevê dotações suficientes para o alargamento da UE à Roménia e à Bulgária, restando-nos apenas esperar que as referidas negociações invertam tal situação. Qualquer que seja o resultado destas, a União Europeia tem por obrigação continuar a exercer pressão com vista à reforma das instituições de internamento estatais na Roménia. Esta é uma questão que o relatório de acompanhamento do processo de adesão, elaborado pela Comissão, descreve pormenorizadamente. Não é por acaso que praticamente só no domínio da protecção infantil é que se registaram reformas substanciais, atendendo em parte ao interesse manifestado pelo Parlamento Europeu relativamente a este assunto. Existem projectos de reforma, embora por enquanto sem iniciativas concretas, para o sector dos adultos portadores de deficiência, fruto, também neste caso, do interesse recentemente manifestado pela UE a respeito desse problema. Quanto ao sector das pessoas com deficiência mental, onde podemos encontrar algumas das piores condições, não existem planos concretos de reforma, sendo este um domínio que foi em larga medida ignorado pela União Europeia. Temos de nos ocupar do assunto. Gostaria de abordar, como já fizeram alguns colegas, a questão das chamadas "crianças pipeline", isto é, das adopções entre países. Partilho as preocupações expressas pelos colegas. Necessitamos de explicações da parte das autoridades romenas relativamente a estas crianças. Têm de nos oferecer garantias de que é no melhor interesse dos menores permanecer na Roménia e, além disso, de que estes se encontram neste momento em adequados centros de assistência infantil. Compreendo a ansiedade dos pais adoptivos mas também percebo as razões que levaram à proibição dos processos de adopção internacional. Seja como for, o que mais importa é pôr as necessidades das crianças à frente de tudo o resto. Nalguns casos, isto pode significar deixar o processo de adopção ir avante. Activistas dos direitos humanos com quem falei alegam que uma grande parte das reformas na Roménia é do tipo "para inglês ver", e que a teoria nem sempre se traduz em melhorias reais no terreno. Esperando que tal não corresponda à realidade, felicito a Roménia pelas situações em que efectivamente conseguiu fazer progressos, mas a verdade é que o país ainda tem um longo caminho a percorrer. Ainda há demasiadas pessoas a viver em condições inaceitáveis nas instituições romenas. Nós somos a sua grande esperança. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomo a palavra em substituição do Senhor Deputado Podestà, presidente da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia, pelo que a minha intervenção irá focar em especial a situação nesse país. Concordamos com os pontos essenciais expostos no relatório Moscovici. Os consideráveis progressos conseguidos pela Roménia estão igualmente patentes no relatório evolutivo apresentado pelo Senhor Comissário Rehn na última sessão. Em 22 e 23 de Novembro passado, a delegação mista UE-Roménia reuniu-se para discutir o actual e efectivo estado de avanço deste país candidato. Nessa reunião também estiveram presentes o Senhor Vice-Presidente Frattini, o Senhor Comissário Rehn, os observadores romenos no Parlamento Europeu e o representante do Governo romeno. Na sequência de todos esses relatórios, que testemunham os esforços realizados pela Roménia, reafirmamos a necessidade de esse país respeitar o compromisso assumido por forma a juntar-se a nós em 1 de Janeiro de 2007. Foram conseguidas importantes e inegáveis melhorias no domínio da liberdade, das comunicações, dos meios de comunicação social, do ensino e dos direitos humanos relativamente às minorias étnicas presentes nesse país, sem esquecer os resultados significativos conseguidos no domínio económico. A situação do mercado romeno, neste momento, não é diferente da situação em que se encontravam a Espanha, Portugal, a Grécia e os dez países do quinto alargamento doze meses antes da respectiva adesão. Consciente de que continuam a existir importantes domínios que necessitam de ser melhorados, como a justiça, a luta contra a corrupção de alto nível e a restituição das propriedades confiscadas a outros, no princípio de Dezembro, o Governo romeno lançou um plano de acção em que se estabeleciam prazos irrevogáveis para respeitar as condições acordadas com a União Europeia. Os trabalhos tiveram início com os sistemas de controlo e com a reorganização das instituições responsáveis por esses sectores já desde Abril 2005, sendo agora necessário conceder-lhes o tempo indispensável para que as suas actividades entrem efectivamente em vigor. No entanto, um problema grave que continua por resolver é o das crianças que já estiveram em contacto com as suas potenciais novas famílias, devido à nova legislação que proíbe as adopções internacionais. Relativamente a esse ponto, iremos manter a alteração 38 ao nº 14 do relatório Moscovici, na esperança de que o Governo romeno tome decisões imediatas com vista à resolução dessa questão. Em todo o caso, gostaria de desejar as maiores felicidades aos nossos colegas da Roménia e da Bulgária, desejando que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, ocupem os seus lugares a par connosco aqui no Parlamento. Senhor Presidente, regozijo-me com o debate informado e enriquecedor que aqui teve lugar esta tarde sobre tão importante assunto para a União Europeia. A meu ver, as intervenções que escutámos reafirmaram a importância do alargamento e ajudaram a pôr em evidência os benefícios do mesmo para os países candidatos, como, de resto, para todos os Estados-Membros. À semelhança do nosso debate anterior, os pontos levantados pelos senhores deputados foram ao cerne da questão, chamando a atenção para alguns aspectos interessantes a ter em conta, quer no processo de adesão da Roménia e da Bulgária quer no que se refere à política de alargamento em geral. Dadas as limitações de tempo, remeterei directamente, nestas minhas observações finais, para algumas das questões aqui suscitadas pelos senhores deputados. Os senhores deputados Tannock e Belder mencionaram o problema da corrupção, manifestando-se particularmente preocupados com a questão dos funcionários dos serviços de fronteira e com a segurança das fronteiras. É incontestável que ambos os países têm pela frente um desafio de monta no que toca ao combate à corrupção, sendo que a Bulgária, em particular, deverá intensificar a luta contra o crime organizado. Os novos governos têm dado provas de um verdadeiro empenho na luta contra estes problemas e, apesar do muito trabalho que ainda está por fazer, têm-se registado progressos. É meu dever reconhecer hoje esse facto perante a Assembleia. Entre os avanços verificados na Roménia, é de referir a nomeação de um novo responsável pelo departamento de luta contra a corrupção na Procuradoria-Geral, a exoneração de mais onze altos magistrados por ineficácia, e a instauração de vinte e dois processos por corrupção que envolvem anteriores e actuais senadores e delegados. Fruto do trabalho adicional que a Roménia tem empreendido, os serviços de controlo fronteiriço e aduaneiro destituíram, em diversos postos de fronteira, um elevado número de altos funcionários por ineficácia e corrupção. Mas não tenhamos ilusões: ainda há muitos e importantes passos a dar nestes domínios fundamentais. Os senhores deputados Beglitis e Tannock também se referiram à problemática da adopção internacional, assunto que foi igualmente objecto de uma intervenção posterior por parte da senhora deputada McGuinness. A corrupção ao nível da adopção internacional tem constituído, incontestavelmente, um problema. Como diversos oradores indicaram, foram recentemente introduzidas medidas para proteger os interesses dos menores, para melhorar os meios de protecção infantil no seio da família e as instalações familiares, e ainda para reduzir o número de crianças institucionalizadas, na linha da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, e das normas da União Europeia. Relativamente à questão concreta de saber por que razão o Governo romeno está a bloquear os processos de adopção anteriormente tratados, nomeadamente com os Estados Unidos, tenho a dizer que um determinado número dos chamados “casos pipeline”, mencionados em diversas intervenções neste debate, se refere a pedidos apresentados durante o período de 2001 a 2004, em que vigorou a moratória sobre a adopção. As autoridades romenas constituíram, em Junho de 2005, uma equipa de peritos que está a passar em revista os processos das crianças em questão, examinando cada caso em concreto e procurando encontrar soluções à luz da regulamentação presentemente em vigor. As senhoras deputadas McGuinness, Sbarbati e de Groen-Kouwenhoven também abordaram a questão da situação dos menores num sentido mais amplo, interrogando-se sobre que medidas estarão a ser tomadas num e noutro país no plano da assistência às crianças desfavorecidas. Sem dúvida que nos preocupa a situação aflitiva das crianças institucionalizadas, cujas condições de vida em ambos os países são, regra geral, inadequadas. Terão de ser desenvolvidos mais esforços para melhorar essas condições, mas as medidas recentemente empreendidas por ambos os governos não deixam de ser encorajadoras. Por exemplo, no caso da Bulgária, o governo criou, no início do ano, seis delegações da Agência Estatal para a Protecção da Criança, as quais têm por missão levar por diante as melhorias introduzidas. O governo começou também a pôr em execução um novo plano de acção com vista ao encerramento dos orfanatos obsoletos. No caso da Roménia, o governo está a desenvolver aturados esforços com o objectivo de retirar os menores dos orfanatos, passando estes a viver com famílias adoptivas ou com familiares. O governo já procedeu ao encerramento da quase totalidade das oitenta e cinco grandes e velhas instituições de assistência infantil, substituindo-as por soluções modernas em termos de protecção de menores. Desde 2000, as autoridades reduziram o número de crianças residentes em orfanatos de 37 000 para as actuais 32 000. O senhor deputado Piotrowski deu a entender – relativamente a uma questão totalmente diversa, mas a que não deixa de ser apropriado responder, até pelo momento em que tem lugar este debate – que as propostas da Presidência britânica para as Perspectivas Financeiras de 2007-2013 não puderam contemplar a Roménia e a Bulgária, não cumprindo portanto com os critérios de solidariedade. Rejeito ambas as acusações. Relativamente à Roménia e à Bulgária, as nossas propostas respeitam na íntegra as dotações atribuídas no quadro dos acordos de adesão, prevendo, aliás, uma reafectação histórica de despesas a favor dos novos Estados-Membros e dos países em vias de adesão, permitindo-lhes uma maior flexibilidade na forma de distribuírem os recursos provenientes da União Europeia e, por conseguinte, uma maior eficácia nessa atribuição. Esta reafectação histórica dos fundos comunitários, que passa por cortes significativos nas verbas destinadas ao Reino Unido, é ilustrativa da importância dada nas nossas propostas à componente de solidariedade, que o senhor deputado tanto destacou nas suas observações. Não há grande mérito em utilizar repetidas vezes o termo "solidariedade", quando, em simultâneo, se evita responder ao difícil desafio que consiste em encontrar uma plataforma comum em que, nas próximas horas e nos próximos dias, os contribuintes líquidos e os beneficiários líquidos posam chegar a acordo. Em relação à Bulgária e à Roménia, reconheço que foram efectuados progressos significativos na via da adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, mas ainda há muito trabalho a fazer. A Comissão, sob a eficaz orientação do Senhor Comissário Rehn, continuará a acompanhar de perto a evolução nos dois países, devendo apresentar, para cada um deles, um relatório de acompanhamento, em Abril ou Maio do próximo ano. Das conclusões deste relatório dependerá a decisão de activar, ou não, a chamada "cláusula de salvaguarda". Para evitar atrasos, importa agora que a Roménia e a Bulgária acelerem o ritmo das reformas nos meses críticos que se avizinham, no início do próximo ano, canalizando os seus esforços maioritariamente para o combate à corrupção, que tanto destaque mereceu no debate desta tarde. Sendo embora curto o espaço de tempo de que os dois países dispõem para concretizar estas reformas, a sua adesão em 2007 continua a ser exequível, contanto que ambos dêem resposta aos importantes compromissos que ainda estão por cumprir. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu debate objectivo e informativo, bem como as suas ponderadas intervenções. Foi igualmente positivo que, nessas intervenções, tenha sido colocada ênfase no facto de estarmos a aproximar-nos da conclusão do último, ou seja do quinto, alargamento. Vem somar-se ao acordar histórico que teve início com a queda do Muro de Berlim, há mais de quinze anos. Sou da opinião de que a Comissão e o Parlamento Europeu, bem como a Presidência, com referência aqui à importante intervenção do Senhor Ministro Douglas Alexander, deverão avaliar a preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão praticamente da mesma forma e colocando a tónica nos mesmos elementos. A reforma do sistema judicial é, em especial, absolutamente essencial. É essencial para a protecção jurídica dos cidadãos da Bulgária e da Roménia; é essencial do ponto de vista da dinâmica económica e do investimento estrangeiro; e é igualmente essencial para a implementação da legislação da UE nesses países. Cabe-nos a responsabilidade de assegurar que avaliemos de forma justa e objectiva se, nessa matéria, esses países estão prontos para aderir à União em 2007. O mesmo se aplica às reformas administrativas e, em especial, à luta contra a corrupção e a criminalidade, bem como à eliminação de problemas na área da agricultura e da segurança alimentar. Os próximos meses serão decisivos para ambos os países. Ambos têm a oportunidade de aderir em 2007, contudo, apenas se ambos fizerem tudo o que lhes compete para preencher os requisitos e enfrentar com seriedade esse desafio. Confio que, a este respeito, tudo esteja claro, mas, a bem da certeza, repetirei a minha mensagem. O que agora é crucial não é uma operação de charme pelas capitais dos Estados-Membros da UE, mas sim uma acção objectiva e concreta com vista à realização das reformas nos sistemas jurídicos e na administração, e uma acção muito determinada na luta contra a corrupção e a criminalidade. Chegados à Primavera, não gostaria de me encontrar na situação de, em nome da Comissão, ter de recorrer às cláusulas de salvaguarda, mas é preciso que se diga que estas não foram inscritas nos Tratados de Adesão por brincadeira. Esta oportunidade deverá ser encarada seriamente pela Bulgária e pela Roménia, e todos os esforços deverão ser envidados para conseguirem a elegibilidade para a adesão, a fim de que ambos os países possam aderir em Janeiro de 2007. Seremos completamente objectivos na nossa avaliação do estado de preparação destes países, à luz de factos concretos. A Comissão apoiará as reformas na Bulgária e na Roménia, acompanhará a evolução das situações e apresentará, em tempo oportuno, ao Parlamento e ao Conselho, uma avaliação dos progressos. Cabe salientar que será necessário que mantenhamos um diálogo regular, como o referiram o senhor Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, Elmar Brok, e outros. Sugiro que voltemos a esta questão durante a Primavera, altura em que disporemos de uma ideia mais precisa dos progressos realizados pela Bulgária e pela Roménia nos seus esforços para a consecução da elegibilidade para a adesão no início de 2007. O debate está encerrado. A votação terá lugar quinta-feira. Gostaria de chamar a vossa atenção, no contexto do relatório Moscovici, para a importância de salvaguardar os direitos da minoria húngara, a maior minoria na Roménia. Mais concretamente, gostaria de chamar a vossa atenção para o nº 26 do referido relatório. Segundo me foi dado entender, foram feitas tentativas no sentido de suprimir a referência aos princípios da subsidiariedade e do autogoverno contida nesse ponto do relatório. Em minha opinião, trata-se de princípios fundamentais da União Europeia, pelo que a referência aos mesmos não deve ser retirada. Os dirigentes políticos romenos prometeram inúmeras vezes que os direitos da minoria húngara seriam protegidos. É tempo de a Roménia fazer prova da sua verdadeira vontade política de cumprir essas promessas na prática. A minha questão é a seguinte: se não há problemas com os direitos da minoria húngara, por que razão haveria a classe dirigente romena de querer suprimir partes do nº 26? É minha firme convicção que é da responsabilidade política do Parlamento Europeu, em sede de avaliação do estado de preparação da Roménia para aderir à União Europeia, assegurar que todos os aspectos, incluindo a protecção das minorias, são devidamente acautelados. Sou de opinião, de resto, que as questões relativas às minorias são, no mínimo, tão importantes como as questões económicas. - Na Primavera de 2006, a Comissão Europeia enviará ao Conselho o seu parecer final sobre a adesão da Bulgária e da Roménia em Janeiro de 2007. Essas adesões dependerão das suas capacidades de cumprirem os compromissos subscritos no tratado de adesão. À falta disso, as cláusulas de salvaguarda que prevêem o adiamento da adesão para 2008 poderão ser activadas. Embora os relatórios relativos respectivamente ao grau de preparação da Roménia e da Bulgária salientem a importância dos progressos realizados, nomeadamente em matéria de economia de mercado, somos obrigados a constatar que o ritmo das reformas tem de ser intensificado, sobretudo no que respeita à Roménia, a fim de reforçar o sistema administrativo e judiciário, a luta contra a corrupção, a integração dos romanichéis e o controlo das fronteiras. Atrasos preocupantes foram também constatados na aplicação do acervo comunitário em matéria de agricultura, de concursos públicos e de ambiente. Este alargamento colocará a União Europeia perante um duplo desafio: o de não decepcionar os cidadãos romenos e búlgaros, que colocam grandes esperanças nesta adesão, explicando simultaneamente aos nossos cidadãos, neste momento em que a União Europeia atravessa uma crise política e orçamental enorme, a razão de ser deste alargamento - rejeitado por uma grande parte da opinião pública. Comunico que tomou lugar na tribuna oficial uma delegação austríaca, chefiada por Hubert Gorbach, Vice-Chanceler austríaco, que participará em reuniões políticas tendo em vista a Presidência austríaca, que terá início em 1 de Janeiro de 2006. Segue-se na ordem do dia o Período de perguntas (B6-0343/2005). Analisaremos as seguintes perguntas dirigidas ao Conselho. As perguntas nºs 2 a 8 não serão chamadas, dado o seu tema figurar já na ordem de trabalhos do presente período de sessões. Ao dirigir-se ao Parlamento Europeu em 26 de Outubro, em preparação do próximo Conselho Europeu informal, o Presidente do Conselho referiu que, no que respeita à directiva relativa ao tempo de trabalho, esperava que se pudesse chegar a um acordo no âmbito da Presidência britânica. O que fez exactamente a Presidência britânica para alcançar este objectivo e que progressos se registaram nesse domínio? Posso garantir-lhe, Senhora Deputada, que estamos a envidar todos os esforços para chegar a um acordo sobre a proposta alterada de directiva que altera a Directiva relativa ao Tempo de Trabalho. Discussões aprofundadas, quer a nível bilateral, quer nos Grupos de Trabalho do Conselho, permitiram a realização de alguns progressos em questões-chave. As discussões que só tiveram lugar na semana passada no Conselho "Emprego" revelaram-se muito positivas. Avançou-se de forma significativa na identificação dos possíveis elementos constitutivos de um acordo. No entanto, lamentavelmente, as diferentes situações do mercado de trabalho nos Estados-Membros, bem como a complexidade de novas disposições, não permitiram chegar a um acordo global nesta fase. É absolutamente fundamental encontrar uma solução que garanta o equilíbrio entre os objectivos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e a promoção da competitividade da Europa no quadro da globalização. Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta. Tenho conhecimento, como V. Exa. afirmou, de que não se chegou a acordo. Começa a ficar muito claro que vários Estados-Membros que estão a tentar acabar com o individual (cláusula de opção individual) – que V. Exa está a tentar manter, tal como eu – tentam contornar o recurso ao , ou usando trabalhadores independentes em alternativa ou garantindo a existência de múltiplos contratos, i.e. dois ou três contratos para um empregado, o que faz com que a toda a ideia subjacente à Directiva relativa ao Tempo de Trabalho pareça absurda. Ficar-lhe-ia grata se me pudesse dizer se o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, incluindo os deputados trabalhistas, nos poderão apoiar na preservação do individual? Estou certo de que os Deputados com a experiência da senhora deputada Lynne reconhecerão que, neste momento, não me cabe responder em nome dos vários deputados a este Parlamento ou de qualquer grupo neste Parlamento. Compete-me, sim, responder em nome da Presidência. Contudo, posso garantir-lhe que tem razão na sua análise, ao reconhecer que uma das principais questões pendentes está ligada à forma como aplicar a directiva : por contracto ou por trabalhador. Esta confusão surgiu do facto de se saber que, como alvitrou a senhora deputada, alguns Estados-Membros estavam a aplicar os limites previstos na Directiva relativa ao Tempo de Trabalho por contracto, permitindo assim que as pessoas, tendo mais do que um contrato, trabalhassem muito mais do que as 48 horas semanais. Neste momento, há que ponderar ainda na solução desta questão e procurar desenvolver os progressos significativos feitos ao longo da nossa Presidência, incluindo na Quinta-feira passada. Senhor Ministro, não entendo a preocupação da Presidência britânica acerca dos contratos múltiplos. Seria muito louvável se estivessem contra o mas, com uma directiva com como defendem, é irrelevante que se veja o contrato ou que se veja o trabalhador, porque todos poderão fazer mais de 48 horas. Penso que isto é uma manobra táctica; uma manobra que dividiu o Conselho, que está a fazer perder tempo e que não nos irá aproximar de uma solução final. Devem ler mais atentamente as resoluções deste Parlamento. O Parlamento encontrou um caminho que é flexível e seguro. Peço-lhes que não inventem questões novas e que se dediquem a resolver os problemas importantes. Com o maior dos respeitos, não é a Presidência britânica que tem inventado questões novas para a directiva relativa ao tempo de trabalho. Permita-me que garanta ao Senhor Deputado que continuamos empenhados em assegurar uma solução europeia que respeite as práticas laborais nacionais, enquanto prevê níveis adequados de protecção do trabalhador e promove a competitividade europeia em consonância com os objectivos de emprego e crescimento europeu. Gostaria de felicitar a Presidência e, de facto, todos os outros países do Conselho que reconhecem a importância de manter o . Sei que estamos perante um dossiê difícil que todos nós gostaríamos de ver resolvido de uma forma ou de outra. Muito embora a "dupla negociação" do esteja potencialmente na mesa, e tendo em conta a questão do tempo de disponibilidade para o serviço de chamada (on-call time), não será pelo menos mais sensato para V. Exa. e/ou a Presidência austríaca tentar resolver a questão do tempo separadamente, dado que é claramente impossível proceder à dupla negociação? Começo por responder agradecendo ao Senhor Deputado por se ter apressado a vir até esta Assembleia para fazer a pergunta. Deixe-me que lhe diga que tivemos muito perto de um acordo que assegurava os objectivos que enumerei na semana passada. É isso que me faz ser moderadamente optimista e pensar que, em breve, seremos capazes de encontrar o caminho a seguir em relação à questão que o senhor deputado me colocou. As nossas propostas, apresentadas para essa discussão na semana passada, assinalaram uma tentativa séria de responder às objecções práticas sobre o e reflectiram a vasta consulta junto dos Estados-Membros. Com certeza que existirão agora outras oportunidades de discussão no seio do Conselho na tentativa de se chegar finalmente a um consenso que até à data nos tem escapado. No encontro da Organização de Cooperação Económica do Mar Negro que se realizou a 28 de Outubro de 2005 em Chisinau na Moldávia, a Turquia, na sua qualidade de membro de pleno direito da Organização opôs mais uma vez o seu veto ao pedido da República de Chipre para a obtenção do estatuto de observador. Paralelamente, a Turquia continua a impedir a adesão da República de Chipre à Organização Internacional para o Regime de Controlo das Exportações. Uma vez que, como país candidato, a Turquia assumiu obrigações concretas no âmbito do quadro de negociações, em particular o nº 7, adoptado pelo Conselho de Ministros a 3 de Outubro no Luxemburgo, como avalia a Comissão o comportamento da Turquia que se continua a recusar preencher as condições fixadas pela UE, mesmo após o início das negociações de adesão? Que medidas tenciona tomar para obrigar a Turquia a respeitar na íntegra o acervo comunitário e a legalidade europeia face a um Estado-Membro da UE? Espero não desapontar a senhora deputada, que se juntou a nós nesta Assembleia, com a resposta que tenho para dar, mas a verdade é que o Conselho não recebeu quaisquer propostas da Comissão sobre este assunto e, por conseguinte, não se debruçou sobre a questão. – Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Ministro pela sua resposta, mas gostaria de perguntar se algumas dessas medidas vão ser incluídas no futuro planeamento para o desenvolvimento, a criação ou a mobilidade de emprego que vamos celebrar em 2006. Deviam ter sido feitos preparativos em 2005. Receio bem ter de me limitar a reiterar o que disse na minha resposta anterior, a saber, que o Conselho não recebeu quaisquer propostas da Comissão nesta matéria. Com todo o respeito, sugiro que, se a senhora deputada considera que esta é uma questão que seria melhor encaminhar para a Presidência e não para a Comissão, talvez seja de a pôr, se assim o desejar, aos nossos sucessores, a Presidência austríaca. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 10 caduca. Como aprecia o Conselho a situação na Macedónia e quais são as próximas etapas do processo de aproximação deste país à União Europeia? Em 9 de Novembro, a Comissão apresentou o seu parecer sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o seu pedido de adesão à União Europeia, e recomendou que lhe fosse concedido o estatuto de país candidato. O Conselho Europeu, na próxima semana, avaliará provavelmente o parecer no intuito de definir a posição da União Europeia. O parecer da Comissão refere os progressos significativos que foram realizados pela ARJM. Há menos de cinco anos atrás, a estabilidade da ARJM esteve ameaçada por um conflito interno. Felizmente, o país enveredou hoje por um caminho construtivo de adesão à União Europeia. O parecer da Comissão refere que a ARJM é actualmente uma democracia operacional, com instituições estáveis que, de um modo geral, garantem o Estado de direito. Foram dados passos significativos rumo à criação de uma economia de mercado operacional, pelo que a ARJM estará provavelmente em posição de enfrentar a maioria das obrigações inerentes à adesão a médio prazo, desde que sejam envidados esforços consideráveis no seu alinhamento com o Acervo Comunitário. Embora os progressos realizados tenham sido significativos, é óbvio que são muitos os domínios em que ainda é preciso mais trabalho e mais empenhado: a implementação efectiva do Acordo-Quadro Ohrid tem de continuar, a administração pública e as instituições devem ser reforçadas, o Estado de direito tem de melhorar, incluindo através de uma luta determinada contra o crime e a corrupção, assim como se impõe o desenvolvimento da economia. Nesta fase, o Conselho recomenda à Antiga República Jugoslava da Macedónia concentração nas reformas e a plena implementação de todas as medidas identificadas na nova parceria europeia. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a título de pergunta complementar, gostaria de lhe perguntar, por um lado, o que está a União Europeia a fazer, concretamente, para responder à questão do desemprego entre os jovens e ao sentimento de desesperança entre os jovens na Macedónia e, por outro, se está previsto proporcionar ao país uma ajuda económica mais substancial, na medida em que a muito vaga perspectiva de adesão do país à UE não lhe trará nada de concreto. À parte isto, qual é a situação no que se refere à mobilidade dos jovens, e nomeadamente às oportunidades de estudar e de fazer formações na União Europeia? Durante a nossa Presidência, eu próprio tive oportunidade de viajar até à Antiga República Jugoslava da Macedónia e encontrar-me pessoalmente com o Primeiro-Ministro Adjunto do país. Essa reunião deu-me a oportunidade de discutir com Sra. Ministra-adjunta os planos extremamente ambiciosos que tinha para levar a cabo uma reforma económica continuada. Acredito que o tipo de reformas económicas a que aludi na minha primeira resposta constitui a base mais segura em que deverá assentar a solução para este género de desemprego entre os jovens que o senhor deputado refere. No que toca especificamente à contribuição financeira da União Europeia a este país para o ano 2005, devo dizer que a UE contribuirá com 34,5 milhões de euros destinados a apoiar a agenda de reformas necessárias ao processo de integração europeia, bem como com um montante suplementar de 2,8 milhões de euros para a cooperação transfronteiriça. Entre 1992 e 2004 a União Europeia afectou uns 736 milhões de euros para o país em questão. A pergunta nº 12 não será chamada, visto ter sido retirada pelo seu autor. O Conselho anunciou que gostaria de ver o sector público desempenhar um papel exemplar, na perspectiva do utilizador final, em matéria de eficiência energética. Não considera o Conselho que a deslocalização mensal do Parlamento Europeu entre Bruxelas e Estrasburgo constitui um exemplo de ineficiência energética por parte do sector público e que medidas preconiza o Conselho para inverter esta situação, dado que o Conselho detém, em exclusivo, a competência para decidir sobre a localização do Parlamento? Como o senhor deputado saberá, o artigo nº 289 do Tratado CE prevê que a sede das Instituições da Comunidade será decidida por comum acordo dos Governos dos Estados-Membros. Nos termos do Protocolo (8) anexo ao Tratado CE, e passo a citá-lo: "O Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam as doze sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental." O Conselho não discutiu a questão da eficiência energética e a deslocalização mensal do Parlamento Europeu entre Bruxelas e Estrasburgo. Não será esta questão-chave uma espécie de teste de tornassol da adaptabilidade da União? A poupança energética não era uma questão que se colocasse na Europa há cinquenta anos atrás, mas a verdade é que se coloca agora, e o Parlamento e o Conselho aceitam que assim é. O público tem direito a alguma ponderação em conjunto. Portanto, como V. Exa. disse, figura no Tratado, mas compete aos Governos dos Estados-Membros alterá-lo. Por conseguinte, concordará o Conselho em incluir a discussão sobre uma sede única para o Parlamento no próximo debate pós-Constituição no âmbito do Plano D? Permitam-me que responda, em primeiro lugar, dizendo que o espírito da pergunta da senhora deputada sugere que o processo de revisão do Tratado poderá ser fácil ou célere. Tenho a dizer que basta reflectir – durante este período de reflexão – no destino do Projecto de Tratado Constitucional nas mãos dos eleitores de França e dos Países Baixos para pôr essa afirmação de algum modo em questão. Tenho para mim que a questão da eficiência energética é um assunto sério e a União Europeia deu vários passos – felizmente – a esse respeito. Contudo, mais uma vez, se esta é uma questão que preocupa a senhora deputada, sugiro que, dado o programa extremamente sobrecarregado a que temos de fazer face nos próximos dias em relação ao futuro financiamento, talvez seja melhor remeter este assunto para os nossos sucessores. Não se trata só de uma questão de eficiência energética, é também uma questão de eficiência financeira. Os 300 milhões de euros despendidos anualmente na realização dos períodos de sessões do Parlamento neste hemiciclo correspondem a 2 mil milhões em termos de Perspectivas Financeiras. V. Exa. mencionou a necessidade de ratificar qualquer alteração a este sistema. Uma vez que a decisão sobre os recursos próprios irá, provavelmente, precisar de uma ratificação nacional, não seria possível acrescentar logo algumas cláusulas extra que poupariam aos contribuintes europeus uma verba extremamente significativa? O senhor deputado que levantou esta questão não é o primeiro colega do EPLP (Partido Trabalhista no Parlamento Europeu) a fazê-lo. Talvez eu tenha uma compreensão mais clara da força desta questão para os Deputados ao Parlamento Europeu depois de assumir as minhas responsabilidades como Ministro para a Europa durante a Presidência e de ter visto, por mim próprio, as dificuldades que todos os deputados enfrentam para gerir a viagem entre Bruxelas e Estrasburgo todos os meses. Contudo, tenho a dizer, com todo o respeito que, dado o sentimento expresso esta manhã neste Parlamento sobre a necessidade urgente e premente de chegar a um acordo sobre o futuro financiamento, não creio, de forma alguma, que levantar esta questão junto dos nossos colegas de Paris, neste fase em particular, fosse visto como a contribuição mais construtiva que a Presidência britânica poderia dar para chegar a um acordo sobre um futuro financiamento. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode confirmar que, em virtude dos Tratados, o Parlamento Europeu tem uma sede única? É efectivamente incorrecto afirmar que tem duas. Essa sede única é Estrasburgo. Poderíamos, sem outras perturbações, desembaraçarmo-nos das mini-sessões plenárias de Bruxelas, economizando assim uma enorme quantidade de energia, na medida em que poderíamos, nas semanas que nos restariam, ficar em casa e realizar aqui, em Estrasburgo, o trabalho restante na sexta-feira. Não gostaria de me intrometer no que parece ser, neste momento, um debate interparlamentar sobre os relativos méritos de Bruxelas e Estrasburgo. Tenho só a dizer que, sobre a base jurídica para esta questão do Parlamento, não tenho nada a acrescentar à minha anterior resposta. Considera o Conselho que o facto de o Estado social britânico ser quase 30% inferior (em percentagem do PIB) aos seus congéneres francês e alemão explica por que motivo, no "Índice de Pobreza Humana de 2004" das Nações Unidas (que aborda questões como a saúde, a educação, as condições de vida e a exclusão social), o Reino Unido apresenta uma classificação pior que os seus parceiros continentais, e por que razão a sua taxa de pobreza infantil é 51% superior à da Alemanha e mais de duas vezes superior à de França? Considera o Conselho que a melhor forma de desenvolver o Modelo Social Europeu será através da adopção da abordagem do Reino Unido, país em que, desde a subida ao poder do Partido Trabalhista, em 1997, a desigualdade aumentou, enquanto diminuiu em França, na Alemanha e em Itália? Tendo em conta que os países nórdicos, que gozam de um nível elevado de protecção social, também estão mais bem classificados que os outros Estados-Membros da UE no Índice de Competitividade Global, considera o Conselho que a Estratégia de Lisboa seria favorecida por um maior destaque da protecção social e da coesão social? O Conselho não está em posição de comentar a classificação dos Estados-Membros no Índice de Pobreza Humana de 2004 das Nações Unidas. O relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre protecção social e inclusão social fornece informação útil sobre as políticas destinadas a combater a pobreza nos Estados-Membros. Não existe um modelo social europeu único. Embora partilhemos um compromisso comum e marcadamente europeu com a justiça social e, na realidade, com a solidariedade social, há uma enorme variedade de respostas nacionais aos desafios sociais e do bem-estar público dentro da nossa União. É bom que os vários modelos reflictam precisamente as diferentes tradições e práticas nos vários Estados-Membros. Os Chefes de Estado ou Governo acordaram em Outubro passado, em Hampton Court, que, embora o funcionamento dos seus sistemas sociais fosse um assunto da competência dos Estados-Membros, a Europa precisava de reformas económicas e de modernização social para poder salvaguardar os seus valores e dar resposta aos desafios e oportunidades de globalização e alteração demográfica. Este acordo desenvolverá o resultado da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa acordada na reunião do Conselho Europeu em Março, que estabeleceu um novo objectivo estratégico em matéria de emprego e crescimento. O Conselho Europeu Primavera reafirmou que o reforço da coesão social permaneceria um objectivo fundamental da União e que a modernização da protecção social e a promoção da inclusão social eram prioridades chave. Suponho que, à semelhança do que se apelida de (aquilo que dificilmente se pode pôr em causa ou recusar), todos na União Europeia, os Estados-Membros, todos os agrupamentos políticos, pelo menos em teoria, partilham de um compromisso com a solidariedade social, justiça social e coesão social. Contudo, diria ao Conselho que, em especial nesta Presidência, a credibilidade à volta dessa retórica foi grandemente atingida. Não me parece que os cidadãos dos Estados-Membros acreditem que estamos, de facto, preparados, do ponto de vista financeiro, para assumir os nossos compromissos verbais. Gostaria de lhe pedir para comentar uma série de assuntos: em primeiro lugar, em relação à questão do orçamento e das perspectivas financeiras, estou certa de que terá uma opinião sobre como se processará o respectivo financiamento e, em segundo lugar, medidas, como por exemplo, a Directiva Serviços... Vou tentar responder pelo menos à primeira parte da pergunta da senhora deputada. Em primeiro lugar, se a senhora deputada está a falar de solidariedade, reconheço que é um conceito que se reveste de grande importância para nós, assim como o da justiça social, não só dentro das fronteiras dos Estados-Membros ou da Comunidade, mas muito para além das fronteiras da UE. Razão por que tenho um enorme orgulho no facto de, nos últimos meses, termos assistido a um compromisso da parte dos Ministros Europeus para o desenvolvimento e, em seguida, a uma decisão aprovada pelos Ministros das Finanças Europeus, no sentido de efectivamente dobrar o nível de ajuda europeia ao desenvolvimento no exterior, passando de 40 mil milhões de dólares americanos para 80 mil milhões. Por conseguinte, não tenho desculpas a apresentar e de forma alguma deixo de manter que todos os deputados deste Parlamento devem sentir-se extremamente orgulhosos em relação a este assunto, na medida em que procuramos cumprir as nossas obrigações para com os mais pobres no mundo. Quanto à pergunta específica da senhora deputada sobre a Directiva "Serviços", dirige-se frequentemente a acusação à Presidência britânica de que a abordagem nacional do Reino Unido à União encerra um elemento hostil aos princípios fundadores desta. Acredito na conclusão do mercado único e acredito que a Directiva "Serviços", dado o texto original do Tratado de Roma, tem uma contribuição a dar para a realização e conclusão do mercado único. Contudo, há que reconhecer que o mercado tem de ser contrabalançado com o tipo de financiamento social que tradicionalmente tem tido lugar na União. Razão por que, relativamente à questão das próximas Perspectivas Financeiras, gostaria de ver se a posição articulada pela Presidência britânica esta tarde, a segunda grelha de negociação, forma a base sobre a qual se poderá alcançar um acordo. As verbas em questão são consideráveis e fornecerão a base sobre a qual não só os novos países em vias de adesão como todos os países podem reforçar as suas economias e, por conseguinte, reforçar a sua capacidade de garantir precisamente a solidariedade e justiça social tantas vezes debatidas neste Parlamento. O modelo social que é escolhido tem um efeito incrível sobre a igualdade. Alguns estudos recentes que examinei mostram que o modelo de sociedade mais favorável à igualdade é o que envolve um sistema de segurança social público, impostos relativamente elevados, etc. A minha pergunta é: o Conselho partilha do meu ponto de vista sobre a importância deste modelo para a igualdade, ligado como está a um Estado-Providência financiado por todos? Há uma perspectiva importante em matéria de género relativamente às políticas que devemos preconizar para os nossos Estados-Providência, mas é bom reconhecer que existem, como disse nas minhas observações introdutórias a esta pergunta, uma diversidade de modelos sociais na Europa. Para mim, o facto de 20 milhões de concidadãos europeus estarem no desemprego é motivo de grande preocupação. Apoiar o modelo social europeu, como é muitas vezes sugerido, não traz grande conforto a esses 20 milhões de cidadãos. Têm de ser dados os passos práticos necessários para garantir a realização de reformas económicas que irão criar a prosperidade que trará outras oportunidades a esses indivíduos. A ideia de base de que o meio mais seguro para resolver o problema da pobreza é dar a alguém um emprego – uma das minhas convicções políticas principais – tem também de ser reconhecida. Deixe-me dizer-lhe novamente que saúdo a sua observação, a saber, que não existe tal coisa como um modelo social europeu único. Penso que tem toda a razão, mas será que pode confirmar-me, a mim e aos colegas se, ao fazer essa observação, V. Exa. a faz exclusivamente em nome da Presidência ou fá-la em nome do Conselho no seu conjunto? Traduzo, quer o espírito, quer o resultado da discussão em Hampton Court a que há pouco me referi. Existe um reconhecimento claro tanto dos desafios que a Europa enfrenta face à globalização como dos diferentes caminhos, mediante esses desafios, que os vários Estados-Membros decidiram seguir. Atendendo ao atraso no processo de ratificação da Constituição europeia, cujo artigo 167 prevê um estatuto especial para as regiões ultraperiféricas no que diz respeito aos auxílios estatais, prevê o Conselho a adopção de medidas transitórias que garantam um tratamento especial devido à distância que separa estas regiões do núcleo territorial do mercado interno e a outras circunstâncias desfavoráveis? Qualquer alteração dos Tratados em que se fundamenta juridicamente a União só podem entrar em vigor depois de ratificada por todos os Estados-Membros. Ao abrigo do actual Tratado, o Conselho já pode adoptar medidas específicas que visam as regiões ultraperiféricas. Isto inclui políticas comuns. As linhas de orientação para os auxílios estatais com finalidade regional, que estão actualmente a ser revistas, já incluem disposições especiais para as regiões ultraperiféricas. Senhora Presidenta, agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua observação sobre as novas directrizes previstas em matéria de auxílios estatais para as regiões ultraperiféricas, mas é certo que os tratados assinados mas não ratificados têm certas consequências jurídicas. Em concreto, na minha região, as Ilhas Canárias, a Constituição Europeia foi aprovada com 90% dos votos. Presentemente, mais de metade da população europeia aprovou a ratificação deste Tratado Constitucional e tenho a impressão de que esta ratificação não é irrelevante do ponto de vista do direito europeu. Mantenho a resposta que acabei de dar em termos de direito comunitário. No entanto, em relação às Canárias, em particular, o Parlamento deverá saber que a região das Canárias de nível NUTS II beneficiará de um pacote suplementar de ajudas de 100 milhões de euros ao longo do período 2007-2013, ao abrigo das propostas consideradas. Senhora Presidente, gostaria que o Presidente em exercício do Conselho nos dissesse como tenciona adoptar essas disposições para as nossas regiões ultraperiféricas, tanto no Sul como no Norte, na ausência de um quadro orçamental para todas essas medidas. Espero que possamos garantir esse quadro orçamental. O primeiro passo importante a dar é garantir o acordo no Conselho Europeu sobre as futuras Perspectivas Financeiras, e asseguro-lhe, Senhora Deputada, que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance nos dias e horas que se seguem. Poderá o Conselho emitir a sua opinião relativamente aos distúrbios recentemente ocorridos em França e indicar se deles foram retirados ensinamentos com vista ao aprofundamento das questões de integração e de igualdade na UE? Poderá o Conselho emitir uma opinião sobre, por exemplo, a partilha das melhores práticas em matéria de política de integração com recurso a métodos como o método de coordenação aberto? Considera o Conselho que é necessário elaborar novas propostas a nível comunitário? Não seria apropriado o Conselho comentar estes últimos acontecimentos em França, todavia, embora os Estados-Membros sejam e continuem a ser os primeiros responsáveis pela adopção e implementação das suas políticas nacionais de integração, o Conselho procura prestar-lhes apoio, em especial promovendo o intercâmbio de experiências e melhores práticas. O Programa Haia para o reforço da liberdade, segurança e justiça na União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, convidou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a promoverem um intercâmbio estrutural de experiências e informação sobre a integração, apoiado pelo desenvolvimento de um largamente acessível. Em Dezembro, os Ministros acordaram na necessidade de reforçar a cooperação em matéria de integração, em especial, através da rede de pontos de contacto nacionais sobre integração. Este compromisso teve por base a Comunicação da Comissão: Agenda Comum para a Integração – Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia. Esta rede de integração, criada em 2003 e apoiada pela Comissão, tem tido um papel importante no quadro do intercâmbio de informação e de melhores práticas e contribuiu valiosamente para a elaboração do "Manual de Integração para decisores políticos e profissionais", publicado pela Comissão em 2004. A publicação de um manual mais desenvolvido está prevista para o próximo ano. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente em exercício do Conselho que continuasse o trabalho positivo que foi desenvolvido ao longo da Presidência do Reino Unido no sentido de procurar encontrar os melhores modelos possíveis de diversidade e melhores práticas, bem como de integração. Trata-se de um trabalho louvável que temos de manter nos próximos meses. Esta é uma questão extremamente séria para os Estados-Membros da UE, em especial para as cidades da UE. Uma vez que este é o seu último Período de Perguntas ao Conselho, permita-me que aproveite esta oportunidade para lhe comunicar o que muitos deputados desta Assembleia me disseram: que V. Exa. respondeu às criticas com gentileza e que o Senhor e a equipa de funcionários que tem consigo deixarão esta Presidência com fama de saberem ouvir os deputados e de fazerem todos os esforços para responder às suas perguntas. Fico quase sem palavras, dado o nível de criticas que habitualmente me eram dirigidas, diante de um cumprimento tão generoso, ainda que seja nas últimas horas em que compareço neste Parlamento. Permita-me que lhe retribua dizendo que sei que o Senhor Deputado é largamente conhecido no Reino Unido pelo seu empenhado trabalho em matéria de diversidade ao longo de muitos anos. Não constituiu pois uma surpresa para mim o facto de ter apresentado essa pergunta, hoje, nesta Assembleia. Posso, seguramente, dar-lhe a garantia que procura obter: continuaremos a trabalhar arduamente no sentido de partilhar as melhores práticas, como já expliquei, com o objectivo de assegurar uma cooperação real em matéria de diversidade, quer no período que resta à Presidência britânica, quer muito para além dele, no futuro. A ronda de negociações de Doha, na OMC, tem suscitado vários debates, a maioria dos quais centrando-se nas concessões que virão a ser necessárias por parte de todos os parceiros, nomeadamente em relação ao mercado agrícola da UE, isto no intuito de concluir com êxito esta ronda de negociações. Não creio que tenham sido veiculadas informações suficientemente detalhadas quanto às vantagens do acordo para os Estados-Membros e os seus cidadãos. Poderá o Conselho indicar qual é a sua opinião sobre as vantagens específicas que um acordo alcançado na ronda de negociações de Doha acarretaria para a economia da UE e para os seus cidadãos? Caso não seja alcançado um acordo, quais serão as consequências ? O Conselho constatou por várias vezes os possíveis benefícios de um acordo sobre posteriores alterações aos resultados obtidos durante as negociações da Organização Mundial do Comércio no quadro da Agenda de Doha para o Desenvolvimento no âmbito da OMC. O Conselho manifestou o seu apoio a futuras negociações multilaterais inclusivas, o que reflecte o seu desejo de ver realizados progressos substanciais na liberalização do comércio mundial, assegurando um crescimento económico contínuo a nível global, mais emprego, prosperidade e desenvolvimento sustentável e abordando as preocupações da sociedade civil. O Conselho constatou que a introdução de alterações ao sistema multilateral de comércio era a melhor maneira de responder aos desafios colocadas pelas mudanças tecnológicas e económicas e pela crescente globalização. O Conselho encara esta mudança no sistema multilateral como a abordagem mais adequada para alcançar resultados substanciais e equilibrados em benefícios de todos os membros da OMC. Houve uma série de estudos que tentaram avaliar a magnitude dos benefícios para a União Europeia. Por exemplo, um estudo largamente citado do Banco Mundial, em 2005, estima que os potenciais proveitos de uma total liberalização do comércio global de mercadorias rondaria os 65 mil milhões de dólares americanos para a UE-25 e para os países da EFTA até 2015. O Conselho não fez comentários explícitos sobre as consequências "no caso de não se chegar a acordo". As repercussões de uma ronda fracassada vão muito além das questões comerciais. Enviaria uma mensagem negativa sobre a cooperação multilateral. Um bom acordo comercial, pelo contrário, representa uma parte significativa dos nossos esforços para resolver o problema da pobreza e promover a segurança global a longo prazo, que tem sido um objectivo dominante do nosso trabalho ao longo da nossa Presidência. Uma vez que estamos em época natalícia, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a forma como conduziu o Período de Perguntas e a sua presença de espírito. Muitas vezes é bom dar uma gargalhada nesta Assembleia, e o Senhor Ministro deu-nos oportunidade de dar algumas esta noite. Parabéns! Se tivéssemos a vivacidade da sua voz nos aeroportos quando eles chamam os últimos passageiros para embarcar, seria óptimo! Relativamente à OMC, poderia comentar a diferença entre comércio livre e comércio justo? Existe uma diferença do tamanho do mundo. Precisamos de ser honestos quanto ao que procuramos. Quando refere os benefícios, precisamos de saber como estão distribuídos. Quem fica a ganhar? Pois a verdade é que as vantagens não são iguais para todos. Estou cada vez mais rendido diante dos elogios que me são dirigidos. Vejo que neste momento se abrem para mim um conjunto de novas possibilidades a nível de emprego. Se este fim-de-semana não chegarmos a acordo no Conselho Europeu, os Senhores irão, de futuro, poder usufruir do tom de voz mais melódico que tenho no aeroporto de Bruxelas, anunciando os voos que partem de Dublin com destino a Edimburgo. Espero sinceramente que não venha a ser este o resultado do Conselho Europeu, que terá lugar este fim-de-semana. Não tenho a certeza se as minhas observações foram sempre intencionalmente humoristas, mas aceito o cumprimento, dentro do espírito que o animou nesta época festiva. Relativamente à questão essencial e séria que a senhora deputada me colocou, posso assegurar-lhe que este foi um assunto em que ponderámos muito ao longo da nossa Presidência, na sequência de uma reunião extraordinária do Conselho Assuntos Gerais, que teve lugar para debater os termos do mandato do Comissário para o Comércio, Peter Mandelson, à luz do facto de, do Governo que detém actualmente a Presidência, não só Margaret Beckett como também Hilary Benn e Alan Johnson estarem neste momento em Hong Kong a fazer tudo o que podem para defender a nossa posição que advoga que o melhor resultado em Hong Kong seria um resultado equilibrado e ambicioso que permitisse uma conclusão da ronda coroada de êxito. Todavia, isso levanta precisamente a questão que a senhora deputada abordou: o que é um resultado equilibrado e ambicioso para as conversações de Hong Kong e, na verdade, para a Ronda de Doha para o Desenvolvimento, em geral? Sempre foi claro para mim que não existe nem deve existir qualquer contradição entre uma agenda favorável ao emprego na União Europeia e uma favorável aos pobres no mundo. Basta considerar os potenciais ganhos para o mundo em desenvolvimento de um bom resultado da reunião de Hong Kong e, na realidade, da Ronda de Doha, para nos sentirmos motivados a dar todos e quaisquer passos necessários à realização de progressos que não só seriam do interesse desta União como seriam do interesse de uma causa maior, a saber, provar que a globalização pode funcionar, não exclusivamente para uma minoria de cidadãos no mundo, mas, se forem feitas as escolhas certas no domínio das políticas públicas, no interesse dos mais pobres e também dos ricos do mundo de hoje. Os níveis dos cuidados de saúde das crianças e dos portadores de deficiência na Roménia constitui, sem dúvida, um problema de direitos humanos e a União tem a obrigação fundamental de assegurar o bem-estar destes futuros cidadãos da UE. São de louvar os progressos registados nesta área, mas ainda há muito a fazer. O relatório abrangente de monitorização da Roménia, de 2005, saúda a nova legislação em matéria de direitos das crianças e de adopção, que entrou em vigor em Janeiro de 2005. No entanto, o relatório de monitorização indica que, três anos volvidos sobre a aprovação da lei relativa à saúde mental e à protecção das pessoas que padecem de distúrbios psicológicos, os portadores de deficiência mental, na Roménia, ainda são vítimas da superlotação, de maus-tratos e de violência. Qual é a opinião do Conselho relativamente a esta situação, em particular tendo em conta que a lei relativa aos portadores de deficiência mental é, na verdade, anterior à recente lei sobre a protecção infantil? O Conselho está ciente do interesse permanente do Parlamento nesta questão e já teve oportunidade de responder a várias perguntas do Parlamento sobre esta matéria. Este foi um assunto que marcou de forma proeminente o debate que acabámos de concluir sobre a possível adesão da Roménia e da Bulgária. O Parlamento tem sublinhado constantemente a grande importância que atribui a esta questão dos cuidados de saúde das crianças, dos portadores de deficiência e dos doentes mentais na Roménia. A posição clara da União de que a Roménia, como futuro membro da União Europeia, tem de actuar em conformidade com elevados padrões nestes domínios, tem sido expressa durante todo o processo de adesão da Roménia. Os pontos de vista da União foram reiterados na última reunião com o Conselho de Associação UE-Roménia de 14 de Junho de 2005. O relatório abrangente de monitorização sobre a Roménia da Comissão, de 2005, a que o senhor deputado se refere, está ainda a ser analisado pelo Conselho. Contudo, a opinião geral do Conselho continua a ser clara nestas questões. Estas são áreas prioritárias em que as insuficiências que subsistem têm de ser devidamente abordadas e o mais rapidamente possível. Os progressos já realizados precisam de ser acompanhados de outras melhorias, da implementação de medidas e da afectação de níveis de financiamento adequados, bem como de pessoal. Isto aplica-se a todas as áreas de prestação de cuidados, mas é especialmente importante no que diz respeito à situação das pessoas portadores de deficiência e dos doentes mentais. O Conselho acompanhará de perto e avaliará os futuros desenvolvimentos, pelo que continuará a pôr, muito claramente, estas questões à Roménia. Muito Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho pela sua resposta. O Programa para a Monitoria do Acesso à União Europeia (EUMAP) do Open Society Institute (Instituto da Sociedade Aberta) afirmou que existe uma ausência total de dados fiáveis e abrangentes sobre as pessoas portadores de deficiência mental na Roménia, o que contribuiu para uma falta generalizada de atenção do público para o problema das pessoas com deficiências do foro mental. Da resposta do Senhor Ministro, posso inferir que a assistência nesta área seria uma prioridade imediata, como parte do processo de monitorização da UE das questões relacionadas com pessoas portadoras de deficiência mental na Roménia. Gostaria de pedir ao senhor Ministro, dentro do espírito de Natal, e com votos de boas festas, se, no caso de arranjar esse emprego no aeroporto, poderá fazer alguma coisa relativamente aos voos directos para Estrasburgo? Em primeiro lugar, em relação à sua observação final, devo dizer que, sobre essa questão em concreto, sou ainda mais solidário com o senhor deputado do que era no princípio da Presidência do Reino Unido. Se não conseguir arranjar um emprego no aeroporto de Bruxelas, talvez consiga um no aeroporto de Frankforte, para onde me desloco frequentemente, dado a duração das perguntas que a tenho de responder nesta Assembleia. No entanto, no que toca à questão que o senhor deputado levantou, devo dizer que esse foi um assunto abordado directamente no relatório de monitorização da Comissão a que me referi. A Roménia começou a desenvolver uma estratégia que visa encerrar grandes instituições residenciais para as pessoas portadores de deficiência e substitui-las por serviços alternativos comunitários em unidades residenciais mais pequenas. Está também em curso uma campanha pública com o intuito de sensibilizar os cidadãos para os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Espero ter abordado algumas das questões que o senhor deputado levantou. Contudo, como sugere, aliás, há ainda muito a fazer. Todavia, as novas políticas, devo dizer, são encorajadoras. Os cuidados psiquiátricos requerem uma atenção imediata: as condições de vida dos pacientes são pobres e os recursos orçamentais, como se depreendeu, são limitados. A Lei 2002 sobre a Saúde Mental e Protecção das Pessoas com Perturbações Psicológicas não está ainda a ser implementada. O Governo começou a trabalhar nesta questão e gostaríamos de ver esse trabalho avançar. Esta é uma questão muito séria. Estive recentemente na Roménia e visitei algumas das instituições que discutimos. As condições são deploráveis do ponto de vista da segurança e da saúde, para não dizer mais. Peço-lhe que faça tudo o que estiver ao seu alcance, neste seus últimos dias em funções, para assegurar que este assunto ganhe maior prioridade nos progressos a realizar no âmbito do processo de adesão. As observações que me foram formuladas hoje serão, por sua vez, comunicadas à Comissão Europeia, tendo em conta o seu papel de monitorização constante neste processo de adesão e dado o forte sentimento que foi transmitido esta noite na Assembleia. O Regulamento (CE) n° 27/2005 , de 22 de Dezembro de 2004(1), relativo ao tamanho das quotas pesqueiras no Báltico e outros locais, inclui disposições relativas à repartição das quotas e aos períodos de defeso. Estas quotas são válidas para o ano civil e, como tal, são negociadas anualmente. Tendo em conta a falta de informações específicas sobre as negociações no Conselho relativamente a estas matérias, bem como a aproximação do prazo para as decisões finais, poderá o Conselho indicar que progressos foram alcançados neste domínio, em particular no tocante às alterações das quotas pesqueiras para 2006, comparativamente ao ano de 2005? As quotas pesqueiras no Mar Báltico para 2006 foram acordadas em conjunto pela Comunidade Europeia e pela Rússia em Setembro, com base no parecer científico emitido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar em Maio. Os pormenores relevantes estão definidos nas propostas da Comissão para incluir essas quotas na legislação Comunitária. Isto deverá ser aprovado no Conselho Agricultura e Pescas, em 20 e 21 de Dezembro de 2005. – Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício Alexander a sua resposta. No entanto, preferia ter recebido uma resposta mais clara à matéria de fundo da minha pergunta, que tinha a ver com as normas que regem a repartição das quotas e os períodos de defeso. É mais do que tempo de as negociações anuais neste domínio se basearem em conclusões objectivas e convincentes. Não considero que o conselho a que o Senhor Presidente em exercício Alexander se referiu cumpra esses critérios. Como todos sabemos, o âmbito da investigação das unidades populacionais de peixes no Báltico tem sido limitado até agora por um número inadequado de inquéritos em matéria de pesca e pelo que se resume, essencialmente, a uma falta de consenso acerca da base metodológica para avaliações da biomassa. Quando o Senhor Presidente em exercício Alexander estiver farto de aeroportos, gostaria de o convidar a ir ao Báltico. Teríamos uma enorme satisfação em recebê-lo. O Conselho reunir-se-á em 20 e 21 de Dezembro para decidir sobre o próximo acordo de pescas para as águas comunitárias. Remeti o senhor deputado para os respectivos pormenores que foram definidos nas propostas da Comissão, e como ajuda, recomendar-lhe-ia o documento COM(2005)0598, que enuncia os pormenores relevantes das propostas da Comissão para inscrever essas quotas na legislação comunitária. Também poderá ser útil ao senhor deputado saber que haverá dois regulamentos diferentes, um para o Nordeste Atlântico, e outro, que julgo ser do seu interesse, em primeiro lugar, para o mar Báltico especificamente. As crianças são cidadãos europeus, gozando do mesmo direito que os adultos à não violência. Quando assim não acontece, deve existir legislação que as proteja. Porém, verificam-se poucos progressos na adopção, nos Estados-Membros, de legislação que proíba os castigos corporais A crianças. Em 17 dos Estados Membros não há uma lei que proteja as crianças contra os castigos corporais. Quais as medidas tomadas a nível da UE para assegurar que as crianças possam gozar dos mesmos direitos em toda a UE? O Conselho não tem em mãos qualquer proposta no sentido de estabelecer uma proibição dos castigos corporais a crianças nos Estados-Membros da União Europeia. O Conselho não dispõe de qualquer informação sobre o assunto, nem considera apropriado tecer comentários sobre o estado da legislação interna dos Estados-Membros a este respeito. – Agradeço-lhe essa resposta muito sucinta. Temos, efectivamente, uma comunidade de valores na UE. Pergunto-me se é concebível que, tal como fizeram em relação à situação social em França, os países da UE, dirigidos pelo Conselho, possam alterar a sua prática de modo a que as crianças não estejam expostas à violência em casa ou na escola, nos nossos países democráticos europeus. Reitero que o Conselho não considera apropriado tecer comentários sobre o estado da legislação interna dos vários Estados-Membros, mas diria, obviamente, que o recurso a castigos corporais nos vários Estados-Membros e os direitos das crianças não são da competência da União Europeia, o que explica a brevidade da minha reposta. – Senhora Presidente, infelizmente, devo dizer que não achei a resposta do Senhor Presidente em exercício Alexander muito convincente. O Conselho fez muito pouco para incentivar os Estados-Membros da UE a ratificarem a Convenção de Haia em matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças, convenção que regulamenta essas questões. Todos temos conhecimento de que apenas seis Estados-Membros a ratificaram. Os outros Estados-Membros ainda não o fizeram, o que significa que ainda podem ser utilizadas as formas de castigo referidas. Gostaria de perguntar que medidas é que o Conselho tomou a este respeito. Em relação a esta questão, lembro que esta não é uma matéria da competência da Presidência. Os Estados-Membros são signatários das Convenções individualmente, e não colectivamente. Recuso no entanto a afirmação de não foram tomadas quaisquer medidas relativamente à questão geral do bem-estar da criança. Ao longo dos últimos anos, as Instituições da União Europeia, trabalhando em conjunto com os Estados-Membros, fizeram progressos significativos no que toca aos direitos das crianças. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000) reconhece claramente os direitos das crianças como fundamentais para os valores europeus. O artigo 24º da Carta tem por base a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), que foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia. Senhora Presidente, também não estou satisfeita com a resposta dada pelo Presidente em exercício do Conselho, pois, embora a Presidência do Conselho não tenha dado prioridade a esta questão durante o seu mandato, entendo – como, provavelmente, todos os membros deste Parlamento – que vivemos, na União Europeia, numa comunidade baseada em valores, e que a violência dirigida contra crianças, o que inclui os castigos corporais, é de facto um crime cometido contra estas Apelo veementemente para que, no futuro, sejam tomadas medidas neste domínio com o apoio dos Estados-Membros. Ninguém está a negar que pode existir uma comunidade de valores. O que está em discussão nesta nossa conversa, no meu entender, é saber se existe ou não uma base jurídica para o Conselho tomar medidas a este respeito. Nesse sentido, reitero simplesmente o que disse há pouco, a saber, que considero que esta não é uma questão da competência da Presidência. Os Estados-Membros são signatários das Convenções individualmente, e não colectivamente. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 21 caduca. Quando termina o período de reflexão instaurado depois dos resultados dos referendos nos Países Baixos e em França? Está o Conselho pronto a estudar propostas de reforma que acontece estarem incluídas no Tratado Constitucional da UE? Uma vez que o período de reflexão se prolongará para além da Presidência britânica, parece de algum modo ajustado que a última pergunta a que respondo neste Parlamento como representante da Presidência britânica antecipe o que será um assunto de destaque nos próximos meses. Talvez com a sua boa vontade, Senhora Presidente, eu pudesse aproveitar também esta oportunidade – dado que avisou que esta é a última pergunta a ser respondida – para agradecer a todos os membros do Secretariado do Conselho pelo seu empenhado trabalho, ao longo da nossa Presidência, na produção de projectos de respostas para as perguntas que foram apresentadas pelos deputados deste Parlamento. Tal como um autor na introdução a um livro, diria, neste momento, com todo o respeito, que todos os erros são inteiramente meus e tenho a certeza de que o rigor factual é o reflexo do conhecimento considerável das matérias que o Secretariado do Conselho possui. Respondendo agora à pergunta do senhor deputado, como saberá, os Chefes de Estado ou Governo acordaram a 17 de Junho que havia necessidade de um período de reflexão que possibilitasse a realização de um debate alargado em cada Estado-Membro. As disposições relativas à reforma incluídas no Tratado Constitucional – e essa foi seguramente uma experiência que tive ao longo da nossa Presidência – podem ser sensatas para um Estado-Membro e controversas para outro. Por conseguinte, o objectivo da Presidência do Reino Unido foi empenhar-se conscienciosamente num debate mais alargado sobre o futuro da Europa. Ficou acordado voltar ao assunto no primeiro semestre de 2006, no Conselho Primavera da Presidência austríaca, para fazer uma apreciação global dos debates nacionais e acordar a forma de proceder nessa fase. Se não se importa, aproveito a oportunidade para agradecer aos representantes da Presidência toda a ajuda e assistência que deram aos meus colegas ao longo dos últimos meses. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho em particular; gostei muito destas trocas de impressões nas últimas semanas, embora tendo lugar no que mais poderá parecer uma biblioteca pública bastante vazia. Regozijo-me com a oportunidade de voltar a um assunto já bastante repisado. Todos os Chefes de Governo apoiaram publicamente o princípio de que as reuniões do Conselho devem ser públicas quando debate actos legislativos. Se as belas palavras e boas intenções do Presidente em exercício do Conselho pudessem produzir alguns resultados concretos, o Conselho teria assegurado que as alterações ao seu Regulamento Interno estavam agora em vias de ser postas em prática. Em vez disso, temos a ideia de que o Conselho irá rever o funcionamento destas medidas nas futuras Presidências e analisar a forma como poderá reforçar mais a abertura e transparência, incluindo a possibilidade de alterar o Regulamento Interno do Conselho. Poderá o Senhor Presidente em exercício do Conselho dizer onde está a substância desta proposta? Permitam-me que tente responder directamente à pergunta do senhor deputado. Em primeiro lugar, ambos teremos certamente presentes os termos da declaração proferida pelo nosso Primeiro-Ministro perante esta Assembleia no início da Presidência britânica, declaração que enformou a abordagem que segui em matéria de transparência no Conselho. Justificou a base de que parti para conseguir o acordo dos colegas no seio do Governo do Reino Unido, bem como para o processo que então empreendemos, nessa mesma base, junto de outros países durante a nossa Presidência. A Presidência apresentou, em Novembro de 2005, um documento contendo opções com vista à melhoria da transparência no Conselho. As propostas foram discutidas pelo Grupo Antici e por ambos os Coreper I e II. Pretendemos agora chegar a um acordo nas conclusões do Conselho de 20 de Dezembro. O senhor deputado terá de aguardar um pouco mais até que, assim o espero, cheguemos ao tipo de acordo que lhe dê a satisfação que procura obter esta noite. Quanto ao pacote mais alargado do Tratado Constitucional, reconhecerá o Presidente em exercício do Conselho razão ao Conselho Europeu à luz do facto de uma maioria dos Estados-Membros ter ratificado efectivamente este Tratado Constitucional? Foi correcto não declarar morto este texto e inaugurar um período de reflexão – período que tem sido usado muito mais para debater o contexto do que o texto. Concordará que, em tempo oportuno, uma vez que estejamos num novo contexto, teremos de regressar à questão do texto e ao destino a dar-lhe, se não em 2006, então em 2007? Concordo e simpatizo com o ponto de vista apresentado pelo senhor deputado. O Governo britânico, ainda antes de assumir a Presidência da União Europeia, defendeu a necessidade de um período de reflexão. Não considerámos necessário que qualquer governo tivesse de fazer uma declaração unilateral quanto ao estatuto do projecto de Tratado Constitucional, tendo em conta que o Tratado Constitucional era pertença de todos os membros da União Europeia. Cabe reconhecer que, mesmo antes das votações decisivas em França e nos Países Baixos, tivemos, no caso de Espanha, um referendo que foi favorável ao projecto de Tratado Constitucional e uma série de outros países, por seu turno, ratificaram por procedimento parlamentar o projecto de Tratado Constitucional. Razão pela qual mantenho a posição inicialmente manifestada imediatamente antes da Presidência britânica. Durante a nossa Presidência mantivemos essa posição. Ao longo dessa Presidência o nosso Primeiro-Ministro deixou clara o seu entendimento pessoal, defendendo a necessidade de encaminhar melhor as questões políticas antes de regressar à questão institucional. Mas do decurso dessa Presidência deixámos igualmente claro que consideramos necessário realizar reformas de carácter concreto e sensível que permitirão a uma União a 25 funcionar mais eficazmente do que com base nas disposições dos actuais Tratados. Permita-me que me associe aos restantes colegas do Reino Unido para lhe agradecer os seus esforços ao longo dos últimos seis meses e também para dizer que, no que se refere à Constituição, ficámos extremamente satisfeitos por terem existido dois "não" nos Países Baixos e em França e que – inesperadamente para V. Exa. – não exigiremos um referendo no Reino Unido se vier a ser apresentada uma proposta de fazer avançar qualquer parte da Constituição no futuro. Estou absolutamente ciente das minhas responsabilidades, sobretudo na minha resposta final, em procurar responder em nome da Presidência, não me deixando simplesmente arrastar para aquele que seria um debate fascinante com um membro da oposição nacional no que se refere à actual situação, não apenas no que toca ao seu papel nesta Assembleia, mas também à sua posição no que respeita ao Tratado Constitucional. A declaração que acabo de ouvir contradiz certamente pelo menos algumas das afirmações que temos ouvido de outros colegas Conservadores relativamente a determinadas alterações concretas e sensíveis, às quais acabei de me referir. No entanto, tenho o claro sentimento de que estão em causa questões muito mais complexas para o moderno Partido Conservador britânico, no que respeita ao seu empenhamento na Europa, do que o deixa transparecer a própria resposta que acabámos de ouvir. Pergunto-me se o Senhor Ministro quererá tecer quaisquer comentários quanto à possibilidade de os eurodeputados Conservadores britânicos se sentarem na mesma bancada da senhora deputada Mussolini? Se me é possível, mesmo no último momento, antes da conclusão do debate, permitam-me que diga simplesmente o seguinte. Kenneth Clarke é uma personalidade considerada no Reino Unido, uma personalidade que esta Assembleia conhece bem. Kenneth Clarke descreveu o moderno Partido Conservador britânico, sob a sua nova liderança, como um partido confrontado com uma proposta – e passo a citar directamente – que é continuar a "bater na mesma tecla" do seu extremismo. Afirmou que o moderno Partido Conservador britânico é mais extremista do que o Partido Conservador sob a liderança de William Hague ou mesmo de Iain Duncan Smith. Cabe aos senhores deputados que se sentam do lado conservador desta Assembleia decidir se pretendem marginalizar-se ainda mais, não apenas dentro do Reino Unido, mas também na União Europeia. Já aqui hoje prestei uma generosa homenagem ao trabalho de um dos deputados Conservadores britânicos desta Assembleia, que, através do seu papel como relator de um dos documentos relativos à adesão de um dos potenciais países candidatos à União Europeia, desenvolveu um importante trabalho em nome deste Parlamento. A marginalização daquele que, em tempos, foi um grande partido político, tal como prevista pelo seu actual líder, seria prejudicial não apenas para o próprio Partido Conservador como também para os próprios interesses do Reino Unido. Mas, bem vistas as coisas, não será o único juízo errado que farão. Receio que venha a ser o primeiro de muitos erros do novo líder dos Conservadores. A pergunta 23 caduca, dado que o tema que aborda já foi debatido esta tarde. Dado que o tempo atribuído ao período de perguntas se esgotou, as perguntas 24 a 54 receberão resposta por escrito (para as perguntas não abordadas ver o anexo "Período de Perguntas"). Permitir-me-ia concluir com uma observação pessoal. Senhor Ministro Alexander, V. Exa. descobriu hoje que não recebe apenas críticas desta Assembleia, mas também elogios pelo seu trabalho. Desejo-lhe uma carreira cheia de sucesso no seu cargo, umas férias repousantes e agradeço-lhe a sua cooperação. Está encerrado o período de perguntas. – Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0338/2005), em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (5786/2/2005 – C6-0267/2005 – 2001/0004(COD)) (Relator: Deputado Andreas Schwab). . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de passar à directiva relativa às máquinas propriamente dita, queria começar por dirigir os meus sinceros agradecimentos a todos os que estiveram envolvidos neste processo, e em especial aos relatores-sombra dos restantes grupos. Mostraram-se dispostos a aceitar vários compromissos e estou-lhes particularmente reconhecido. Queria igualmente agradecer ao Comissário responsável, que está presente hoje no Hemiciclo, pela disponibilidade que demonstrou para o compromisso em muitos pontos de pormenor que se revestiam de uma importância crucial para o Parlamento. Será, assim, bastante mais fácil para os deputados votar a favor de uma versão ligeiramente alterada da posição comum. Queria abordar cinco questões que consideramos de extrema importância. Esta directiva - que, temos de admitir num espírito de autocrítica, não é directamente compreensível para o grande público - visava estabelecer uma distinção mais nítida entre esta directiva e outras. Um problema surgiu a este respeito, contudo, designadamente a directiva relativa aos tractores. Se os tractores não se inseriam antes no âmbito de aplicação da directiva relativa às máquinas tal como no da directiva relativa aos tractores, são agora cobertos por ambas. Estamos aqui perante um duplo encargo imposto aos fabricantes, algo que queríamos ter evitado. A directiva relativa aos assentos dos tractores é, evidentemente, uma outra questão e o Senhor Comissário Verheugen não deixou certamente de reparar nos artigos surgidos nos jornais alemães afirmando que esta directiva é considerada, tanto na Alemanha como noutros países, uma monstruosidade burocrática. É por essa razão que lhe estou extremamente grato por ter cooperado connosco na realização do nosso objectivo, embora os trabalhos não estejam talvez a avançar tão rapidamente como todos desejaríamos. O nosso objectivo consiste em encontrar uma solução que permita que as máquinas sejam cobertas por uma única directiva, ou, por outras palavras, uma solução segundo a qual directiva relativa aos tractores apenas se aplicaria aos tractores e a directiva relativa às máquinas se aplicaria a todos os outros tipos de máquinas. A nossa tarefa, agora, é a de assegurar que este objectivo seja atingido o mais rapidamente possível. O meu desejo seria, evidentemente, que a revisão da directiva relativa aos tractores e a incorporação de todos os riscos ainda não abrangidos, estivesse concluída antes do termo dos 18 meses de que os Estados-Membros precisarão para aplicarem a directiva relativa às máquinas. Estou consciente de que este tipo de desejos nem sempre pode ser realizado imediatamente, mas gostaria de fixar o objectivo de 18 meses, o que nos levaria ao prazo atribuído para a execução. É evidente que, na minha qualidade de relator, gostaria de ter ido mais longe em certos pontos, como por exemplo na concessão de isenções a certos tipos inofensivos de máquinas, como os relógios de pulso. No final, contudo, retirei a minha alteração a este respeito, a fim de responder a graves preocupações, a maioria das quais emanadas da Comissão, relativamente a lacunas em matéria de segurança que daí poderiam decorrer. Ao mesmo tempo, porém, o Parlamento fez progressos consideráveis em relação à posição comum inicial no que respeita à confidencialidade dos segredos comerciais, o mesmo se aplicando, em minha opinião, ao desmantelamento de máquinas. Todos nós estamos conscientes da importância que reveste para a Europa uma produção sustentável, nomeadamente tendo em vista a realização dos objectivos de Lisboa, mas não há qualquer dúvida de que tínhamos razão em evitar tornar os fabricantes sistematicamente responsáveis, como era o caso, pelo desmantelamento de máquinas, uma vez que lhes é totalmente impossível conhecer antecipadamente todos os pormenores deste processo. Além disso, estes fabricantes são muitas vezes pequenas e médias empresas. É igualmente minha convicção que ainda temos mais trabalho a fazer em comum na questão da certificação, e nomeadamente na certificação de terceiros, uma vez que a posição definida na posição comum relativa à marcação "CE" não era de modo algum aceitável para os deputados deste Parlamento. Independentemente do número de reuniões que foram necessárias para elaborar esta posição comum, entendemos que tal não justifica que o Conselho alinhe pelo mínimo denominador comum e proponha compromissos formais formulados de tal forma que ninguém consegue compreendê-los, e ainda menos o cidadão comum ou o proprietário de uma PME. É escusado dizer que também nós estamos conscientes das dificuldades a este respeito, nomeadamente no que respeita à tradução. Apesar disso, porém, o nosso objectivo deve ser o de redigir textos legislativos que o público em geral possa compreender. E esta é uma causa que o Senhor Comissário Verheugen fez sua. Estou muito satisfeito por termos feito alguns progressos na questão da marcação "CE". Embora tenhamos ainda, em minha opinião, de fazer mais progressos, V. Exa. fez de facto uma referência expressa à "nova abordagem" da marcação CE no seu programa de trabalho para 2006, pelo que não quero passar muito tempo a queixar-me a este respeito. Penso que chegou a hora de adoptar uma abordagem mais vasta e mais coerente e de assegurar que as regulamentações que regem a utilização da marcação "CE" sejam as mesmas em todos os sectores. Isso não só seria vantajoso em si mesmo, como serviria igualmente o objectivo de uma melhor legislação. No entanto, aquando da elaboração desta legislação, devemos uma vez mais reflectir atentamente sobre o papel da marcação "CE" na União Europeia, sobre as normas de qualidade e de segurança que lhe associamos, bem como sobre os órgãos responsáveis pelo controlo destas normas. Digo isto porque creio haver ainda muito a fazer nos Estados-Membros, nomeadamente explicar e debater a questão da fiscalização do mercado. Não podemos permitir que a União Europeia seja responsabilizada por problemas que possam surgir, mesmo que os Estados-Membros se tenham furtado às suas obrigações no que se refere ao tempo consagrado à fiscalização. Globalmente, queria reiterar os meus sinceros agradecimentos. Creio que fizemos um certo número de progressos no que respeita a conseguir uma melhor legislação e reduzir a burocracia, mas também que ainda resta muito por fazer. A este respeito, conto com a Comissão para fazer avançar estas novas propostas, em particular na questão dos tractores, a fim de nos aproximarmos do nosso objectivo, que é o de uma melhor legislação. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Schwab, assim como aos relatores-sombra, a sua participação e a sua cooperação construtiva, sem os quais não teria sido possível chegar a um acordo em segunda leitura. A situação em que nos encontramos hoje poderia muito ser resumida pelo famoso provérbio "quem espera sempre alcança". É uma história bem longa a da revisão da directiva relativa às máquinas. Originalmente, começou por uma recomendação do "grupo Molitor", que foi um precursor da iniciativa da actual Comissão intitulada "legislar melhor". Quando a Comissão apresentou a sua proposta de directiva no início de 2001, na sequência de longas discussões com todas as partes interessadas, ninguém esperava que seria necessário esperar cinco anos e um número recorde de 43 reuniões do grupo de trabalho do Conselho para concluir esta revisão, sem falar do trabalho do Parlamento. Se as discussões foram longas, tal deve-se à dimensão considerável e à complexidade do sector afectado por esta directiva, concretamente, o sector da engenharia mecânica, que cobre uma gama muito diversa de produtos, incluindo máquinas, aparelhos mecânicos e seus componentes. Ao mesmo tempo, porém, este sector reveste-se de uma importância crucial para a economia da UE, sendo um dos sectores industriais mais produtivos. Em 2004, o sector da engenharia mecânica produzia bens no valor de 402 mil milhões de euros e empregava mais de 2,6 milhões de engenheiros, técnicos e outros trabalhadores, uma mão-de-obra, na maioria, muito qualificada. A produção da engenharia mecânica da UE excede de longe a do Japão e dos EUA. A União Europeia é o maior exportador do mundo de máquinas e aparelhos mecânicos, com exportações que ascendem a 150 mil milhões de euros, o que nos coloca à frente dos EUA em 62 mil milhões e do Japão em 67 mil milhões. Isso prova que estamos a falar de um sector que se pode justificadamente qualificar de jóia da indústria europeia e que, por conseguinte, merece realmente uma particular atenção. Agora que temos uma recomendação relativa às alterações à posição comum, estamos muito perto de completar o processo legislativo relativo à de uma nova directiva sobre as máquinas. Apraz-me poder anunciar-vos que a Comissão pode aceitar na totalidade o compromisso alcançado pelo Parlamento e o Conselho. Na realidade, o resultado deste compromisso representa uma melhoria significativa relativamente à directiva 98/37/CE relativa às máquinas actualmente m vigor e, como o senhor depurado Schwab já mencionou, é um excelente exemplo de melhor regulamentação. O âmbito de aplicação está agora definido mais em pormenor e as ambiguidades foram removidas, o que significa que a segurança jurídica aumentou. No passado, a directiva recebeu toda uma série de interpretações diferentes, o que deixará de suceder. Foi estabelecida uma distinção mais nítida entre esta e outras directivas, como a Directiva "Elevadores" ou a Directiva "Baixa Tensão". A aplicação desta directiva, incluindo a fiscalização do mercado e o controlo dos órgãos responsáveis pela certificação por parte dos Estados-Membros e notificados como tal à Comissão, foi tornada mais eficaz graças às alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura. Os fabricantes de certos tipos de máquinas, que se inserem a partir de agora no âmbito de aplicação da directiva, poderão agora aproveitar também as vantagens do mercado interno. Os utilizadores e os trabalhadores beneficiarão de uma melhor protecção da saúde e dos consumidores, tendo estes melhoramentos sido introduzidos com base na experiência adquirida com a actual directiva. Voltando à questão muito controversa da relação entre as outras marcações e a marcação "CE", queria confirmar que esta questão será resolvida no quadro da revisão da "nova abordagem", conforme anunciado na declaração da Comissão que se segue. Passo a ler de novo em voz alta a declaração oficial da Comissão: "Sem prejuízo pelo respeito da legislação comunitária, a Comissão, no contexto da revisão da nova abordagem planeada para meados de 2006, clarificará as condições para a afixação de outras marcações, nacionais, europeias ou privadas, relativamente à marcação CE." No que respeita à questão igualmente controversa dos tractores, queria deixar claro que a Comissão está totalmente comprometida com os princípios enunciados nas duas declarações, que vou igualmente reler em voz alta. A primeira declaração diz o seguinte: "O Parlamento, o Conselho e a Comissão declaram que, a fim de abranger todos os aspectos relacionados com a saúde e a segurança dos tractores agrícolas e florestais numa directiva de harmonização, a Directiva 2003/37/CE relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos precisa de ser alterada a fim de ter em conta os riscos relevantes da Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas. Essa alteração da Directiva 2003/37/CE deverá incluir uma alteração da Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, a fim de eliminar a expressão "para os riscos" no número 2, primeiro travessão, do artigo 1º." A segunda declaração é a seguinte: "A Comissão reconhece a necessidade de incluir nas directivas relativas aos tractores agrícolas e florestais novos requisitos que tenham em conta os ricos ainda não abrangidos por essas directivas. Para esse efeito, a Comissão está a estudar medidas adequadas que incluem referências aos regulamentos das Nações Unidas, à nomenclatura combinada, às normas ISO, e aos códigos normalizados da OECD." Espero que, para satisfação de todos, isso responda a quaisquer questões ainda em aberto. Queria reiterar o meu agradecimento pela cooperação verdadeiramente positiva e construtiva dada pelo Parlamento e agradecer também a vossa atenção. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o meu colega, o senhor deputado Schwab, pelo excelente trabalho que realizou num texto extremamente complexo e difícil, tornado ainda mais difícil pelo facto de o ter herdado do relator precedente e nosso antigo colega, o senhor deputado Wieland. Congratulo-me muito com o que o Senhor Comissário afirmou e com o acordo a que chegámos para garantir uma confirmação em segunda leitura com o Conselho. Gostaria de me debruçar sobre um ou dois aspectos políticos. Tal como o Senhor Comissário indicou, no que respeita a este texto complexo, o caminho rumo a um acordo final tem sido longo e tortuoso. Olhando para o futuro, e a bem do cumprimento deste firme compromisso para com o objectivo de uma melhor legislação, é preciso que nos mantenhamos atentos à implementação e eficácia desta Directiva. Receio que a sua aplicação seja extremamente onerosa, sendo necessário que nos asseguremos de que os serviços a acompanham devidamente e de que a mesma não está a ser duplicada pela regulamentação nacional. Congratulo-me com o que aqui foi dito sobre marcações diferentes, mas é preciso que ponderemos seriamente sobre os custos do cumprimento da regulamentação. A esse respeito, gostaria de tecer ainda dois comentários. Apraz-me que o Conselho tenha reconhecido a necessidade de celeridade no tratamento da questão dos tractores, porque a ausência de um processo de homologação harmonizado para um sector tão importante é escandalosa, e os Estados-Membros deveriam sentir-se envergonhados por marcarem passo nesta matéria. Gostaria de chamar a atenção para uma outra categoria crucial de máquinas, que é também parcialmente afectada por esta Directiva, ou seja, para toda a questão das máquinas que circulam as estradas. Participei recentemente numa conferência de fabricantes de equipamento para a construção civil. Disseram-me que, de acordo com as suas estimativas, 70% dos seus custos de investigação e desenvolvimento são absorvidos pelo cumprimento da regulamentação. Como podemos nós ter uma economia europeia competitiva quando limitamos um importante sector como este com este tipo de custos decorrentes do cumprimento da regulamentação? Penso que esta Directiva relativa às máquinas poderá vir a trazer-nos problemas, mas o Senhor Comissário deverá enfrentar essa questão. Gostaria de trazer aqui uma delegação dos fabricantes de equipamento de construção civil para se encontrar com o Senhor Comissário, o mais rapidamente possível, para que se abordem também as questões que estes levantam. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que 18 meses é muito tempo para um debate no seio do Conselho. Todavia, não é nada quando comparado com o tempo de vida das máquinas. Tendo trabalhado no sector da engenharia mecânica durante 20 anos, estou naturalmente consciente da importância desta directiva, nomeadamente com vista a tornar a legislação mais coerente. Embora muitos utilizadores estivessem cépticos de início, penso que praticamente todas as dúvidas estão agora dissipadas. As primeiras cartas de aprovação chegaram às nossas mãos e, sendo o nosso objectivo concentrar-nos no utilizador e não ignorar a opinião pública, esta aprovação é importante. No entanto, esta directiva não é somente importante para os utilizadores, mas também para milhões de consumidores, visto que contém disposições jurídicas que se revestem de uma importância crucial para a sua saúde e a sua segurança. Como referiu o Senhor Comissário, uma das razões que tornavam esta revisão necessária era o facto de as directivas precedentes não irem suficientemente longe. Entre as outras razões, refira-se a necessidade de melhorar a segurança jurídica, de definir mais em pormenor o âmbito de aplicação e de salvaguardar a livre circulação de mercadorias, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção da saúde e da segurança dos consumidores. Este deveria constituir também um objectivo prioritário da política industrial da União Europeia. Queria agradecer aos membros desta Assembleia e, sobretudo, à Comissão e ao Conselho a sua excelente cooperação. Era, contudo, necessário que os sociais-democratas incorporassem toda uma série de considerações fundamentais, o que de facto significou que tivéssemos algo mais em comum com o Conselho durante a maior parte da discussão. Por exemplo, queremos que a Comissão desenvolva directrizes para ajudar os Estados-Membros a reforçar as suas capacidades. Isto permitiria uma fiscalização eficaz do mercado com vista a uniformizar a aplicação da directiva. Ao mesmo tempo, porém, os sociais-democratas consideravam também que a confidencialidade e os segredos comerciais não podiam ter um impacto negativo na saúde e na segurança das pessoas. Outro dos nossos objectivos, que realizámos, era aliviar os encargos que pesam sobre as PME, sem afectar o conteúdo da directiva ou impor custos adicionais. Outro objectivo importante para nós era garantir que as normas relativas às pessoas com deficiência que utilizam elevadores nãos fossem comprometidas em resultado da revisão da directiva. Alcançámos todos estes objectivos. Éramos contra a exclusão dos tractores agrícolas e florestais, mas aceitamos a explicação do Comissário. Teríamos preferido que estabelecesse uma data, de preferência em 2008, mas visto que ainda seremos membros deste Parlamento nessa altura, poderemos velar por que as medidas necessárias sejam tomadas. Não queremos excluir os pequenos aparelhos mecânicos, Senhor Deputado Schwab, pois não estamos a falar apenas de relógios de pulso, mas também de extintores de incêndio e outros pequenos aparelhos mecânicos similares, que são relativamente perigosos. No entanto, penso que conseguimos um bom compromisso. Os sociais-democratas irão votar a favor e, por uma vez esta semana, queria elogiar os Britânicos - um elogio que não deve ser considerado como um dado adquirido -, uma vez que a nossa cooperação com a Presidência britânica nesta questão foi excelente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a directiva relativa às máquinas ora em apreciação é a revisão de uma outra directiva, como já foi dito, de 1998. Trata-se de um tema eminentemente técnico, mas que terá uma incidência enorme na indústria mecânica europeia e na economia europeia no seu conjunto. Gostaria de recordar os números já citados pelo Senhor Comissário Verheugen e que, de facto, são ainda melhores dos que eu possuía. Não resisto a recordar-lhes portanto que o volume de negócios anual do sector é de 402 mil milhões de euros, dos quais 113 mil milhões por ano relativos a exportações para os países terceiros. A primeira leitura reflectia um compromisso razoável, obtido após anos de debates. Apenas as definições de máquina e de quase-máquina tinham precisado, se bem me recordo, de uma forte mobilização no mandato anterior. Na segunda leitura, pela minha parte, preocupei-me sobretudo com as disposições da directiva relativas à marcação CE, considerando que a formulação não era juridicamente clara. Agradeço ao Conselho ter aceite a minha alteração, mas congratulo-me com o facto de a Comissão estar a trabalhar sobre o assunto, que exige ainda um aprofundamento. Quero felicitar o relator pela forma como conduziu as negociações. Pudemos avançar consideravelmente para uma posição comum graças a um trílogo informal que reuniu junto dele o presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, os relatores fictícios, e os representantes da Comissão Europeia e do Conselho. Chegámos a um consenso esperado por todos os profissionais. Resta evidentemente clarificar alguns pontos, nomeadamente no que respeita aos tractores, mas mantenho-me optimista e espero que os problemas sejam resolvidos graças à aplicação efectiva desta directiva. Assim, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa votará favoravelmente o compromisso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acabámos de ouvir que a engenharia mecânica é um sector crucial na economia europeia. Embora isto seja válido para toda a União Europeia, não há dúvida de que é especialmente verdadeiro no meu país. Um ponto interessante que merece pois ser sublinhado a este respeito é que esta directiva foi redigida, entre outras coisas, em resposta a pedidos emanados da indústria, que se deu a grande esforços para pôr esta directiva sobre a mesa, com o lema "um produto, um regulamento para o mercado interno". É evidente que se trata de uma evolução positiva, dado que uma das vantagens desta legislação é que o mesmo tipo de máquina, com a mesma concepção, pode ser posta em circulação em qualquer lado no mercado interno. Seria inútil, evidentemente, proceder a testes adicionais nos vários Estados-Membros da UE. Por ocasião desta segunda leitura e tendo em mente o debate sobre a directiva relativa aos serviços, gostaria de fazer o seguinte comentário. Se tomássemos sempre esta abordagem como ponto de partida para os debates sobre a directiva relativa aos serviços, faríamos sem dúvida progressos também neste dossiê. A este respeito, não posso deixar de mencionar que a engenharia mecânica na Europa está de facto particularmente ligada à directiva relativa aos serviços, uma vez que há serviços que, como os produtos, são vendidos com as máquinas. Ainda sobre este assunto, gostaria de fazer um segundo comentário de natureza política. Durante o debate de hoje, foi dito várias vezes que a elaboração desta directiva tinha sido muito longa - cinco anos, para ser preciso. Durante a maior parte deste período, a União Europeia tinha apenas 15 Estados-Membros. Como todos sabemos, a UE tem agora 25 Estados-Membros. Tendo isto em conta, e tento também em conta a redução prevista do número de regulamentações, importa notar que será provavelmente necessário muito mais tempo ainda para chegar a acordo sobre regulamentações similares no futuro. Tanto a indústria como os órgãos políticos responsáveis por estas questões deveriam estar conscientes disto. O princípio segundo o qual "por vezes, menos é mais" aplica-se também aqui. Se mo permite, queria sublinhar uma vez mais o quanto me regozijo com esta directiva. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero associar-me aos agradecimentos dirigidos ao senhor deputado Schwab pelo seu excelente trabalho. Quero agradecer também às senhoras deputadas Weiler e De Vits, que demonstraram um alto grau de empenho e participação em nome do meu grupo, assegurando assim a consecução de alguns progressos no decurso da sua cooperação com o senhor deputado Schwab. Os oradores precedentes já falaram de considerações tão essenciais como a saúde, a segurança e a protecção dos consumidores. Estas considerações formam a base das características de qualidade que asseguram que produtos como máquinas sejam líderes de mercado, o que significa que os nossos fabricantes podem captar uma grande parte do mercado mundial para os seus produtos. Isto é muito de louvar. A este propósito, não posso deixar de concordar com a senhora deputada Weiler, quando diz que a segurança jurídica é crucial nesta matéria. O que segurança jurídica significa é que os engenheiros mecânicos sabem exactamente que regras devem respeitar e que regulamentações estão realmente em vigor, e que não são deixados na ignorância. Este conhecimento das regras permitir-nos-á, por seu turno, ter neste sector um mercado que funcione bem. Ao mesmo tempo, contudo, segurança jurídica significa também que devemos evitar uma situação em que várias directivas diferentes se apliquem ao mesmo produto. Isso significa que devemos fazer avançar a tomada de medidas destinadas a pôr em prática um regime uniforme, especialmente no caso da directiva relativa aos tractores. Está longe de ser ideal que os fabricantes sejam obrigados a fazer malabarismos com diferentes regulamentações e é também muito lamentável que a nossa proposta que visava que esta questão fosse finalmente resolvida até 2008, o mais tardar, não tenha podido ser aprovada. É realmente uma pena. Não esqueci o que nos foi dito, quando discutimos esta questão com a Comissão e o Conselho em primeira leitura, ou seja, que o objectivo era que tudo estivesse resolvido nos seis meses seguintes. Isto foi há 18 meses. O mesmo nos foi dito durante o debate deste ano, nomeadamente, que tudo estaria concluído nos próximos seis meses. Exorto pois todas as pessoas envolvidas a assegurarem que este problema seja realmente resolvido sem demora. Não deveríamos deixar as pessoas na ignorância, e aqui incluo os engenheiros mecânicos. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a Directiva relativa às máquinas, sobre a qual vamos ter de pronunciar-nos, é muito mais do que uma directiva técnica sobre o mercado interno. Ela ilustra que nós, na União Europeia, podemos fazer legislação social, se bem que gostemos lhe dar um retoque económico. O resultado final das negociações demonstra que o Parlamento sabe muito bem marcar a diferença, e estou grato ao relator, senhor deputado Schwab, e à senhora deputada Weiler pela forma como abordaram este assunto. É graças a este Parlamento que os consumidores deixarão de poder ser induzidos em erro e que os encargos administrativos para as empresas deixarão de ser excessivos em resultado da utilização de outras marcações que não a "CE". O Parlamento assegurou que a verdadeira inspecção das máquinas mais perigosas se torne possível e que isso não seja uma mera formalidade, mas incumba agora aos Estados-Membros fazerem realmente algo com esta directiva, transformando-a num instrumento de trabalho ambicioso. Assim, todos os Estados-Membros terão de intensificar a vigilância efectiva do mercado, pois sem essa vigilância esta directiva não passará de um tigre de papel, como já aconteceu com a anterior. Gostaria de dizer ao Senhor Comissário que a Comissão deveria, em minha opinião, vigiar atentamente o empenho dos Estados-Membros e verificar se os Estados-Membros fazem de facto essa vigilância do mercado e futuramente, se necessário, tomar também uma iniciativa caso se revele que eles não cumprem a suas promessas, tanto no interesse dos trabalhadores, como dos consumidores e dos fabricantes. O nosso trabalho está por agora terminado, e penso, pois, que amanhã poderemos aprovar esta directiva. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã ás 10H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0341/2005) da deputada Attwooll, em nome da Comissão das Pescas, sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (2004/2263(INI)). Senhor Presidente, nesta Assembleia, é frequente que os oradores num debate elogiem de alguma forma o relator. Estes elogios variam desde expressões de agradecimento algo contidas pelo trabalho árduo desenvolvido até felicitações pela elaboração de um excelente relatório. Se eu estivesse, desta feita, nessa posição, não poderia, em toda a honestidade, optar pelas expressões de agradecimento, visto que considero que o relatório contém algumas lacunas óbvias. Isso não significa que não encerre também aspectos extremamente válidos, ou que contenha algo com o qual esteja substancialmente em desacordo. Estou também muito agradecida aos colegas pelo interesse que demonstraram. As minhas preocupações prendem-se com dois aspectos: em primeiro lugar, com a dimensão da redundância do texto – há circunstâncias em que a repetição pode ser utilizada com proveito, mas não considero ser este seja o caso; em segundo lugar, com o leque de assuntos abrangidos – penso que o Parlamento Europeu deveria ter seriamente em consideração todos os aspectos da vida das mulheres ligadas ao sector das pescas e fazer o que estiver ao seu alcance para abordar os problemas que as afectam. Porém, a intenção original este relatório era concentrar-se no papel das redes de mulheres e no potencial contributo das mesmas para o tecido socioeconómico das comunidades dependentes da pesca. Mencionámos já dois dos paralelos entre a sua situação e a das mulheres que se dedicam ao sector agrícola e a possibilidade de participarem numa acção conjunta. Essa perspectiva perdeu-se, facto que considero infeliz, pois entendo que as redes de mulheres são cruciais para a consecução dos restantes objectivos enumerados no relatório. Por conseguinte, deixarei aqui de forma muito simples e breve a minha mensagem à Comissão e ao Conselho: por favor, concedam o vosso incentivo e apoio à criação e desenvolvimento de redes de mulheres, quer a nível nacional, quer a nível pan-europeu. Por favor, concedam igualmente o vosso incentivo e apoio às suas actividades de diversificação das economias locais e de contributo para o desenvolvimento da política comum das pescas e para uma abordagem coordenada que permita abordar as questões de interesse comum. O incentivo e o apoio, no entanto, exigem mais do que simples palavras de ocasião; implicam uma assistência activa com vista a acesso aos meios financeiros necessários, bem como medidas específicas para a eliminação de todos os entraves sociais e administrativos existentes à participação plena e ao progresso das mulheres em todas as áreas do sector das pescas. Senhor Comissário, agradeço a sua atenção. Agradeço-lhe também, antecipadamente, as acções concretas que venham a ser tomadas. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório. Congratulo-me com a iniciativa do Parlamento Europeu e comungo do empenhamento da relatora no que respeita à igualdade de oportunidades no sector das pescas. Partilho também da sua opinião de que, neste contexto, é particularmente importante a participação das redes de mulheres. No próximo período de programação, 2007-2013, a Comissão atribuirá enorme importância à promoção do papel das mulheres no sector das pescas. O Fundo Europeu para as Pescas ora proposto reflecte o empenhamento da Comissão na igualdade de oportunidades. O futuro Fundo é ainda mais específico no que respeita ao papel das mulheres no sector das pescas do que o actual Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP). A integração da perspectiva do género é promovida ao longo de todas as fases de implementação do Fundo. Solicitaremos aos Estados-Membros que assegurem a dinamização das acções de promoção do papel das mulheres no sector das pescas. O relatório em apreço insta a Comissão a conceder apoio activo às redes de mulheres já existentes e à criação de novas redes. É com satisfação que informo que a proposta relativa ao Fundo Europeu para as Pescas apoiará acções específicas, como a criação de redes e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Para o próximo período de programação, a Comissão sugere que se incluam acções relacionadas com a criação de redes e o intercâmbio de experiências entre as organizações que promovem a igualdade de oportunidades no âmbito dos programas operacionais dos Estados-Membros. Estas substituem a nossa anterior abordagem, que consistia em lançar convites à apresentação de propostas para acções inovadoras directamente geridas pela Comissão. Consideramos que esta opção trará maior valor acrescentado do que o financiamento de projectos de pequena escala, que era o que acontecida a coberto da fórmula de financiamento das acções inovadoras. Em 2005, foi conduzida uma avaliação dos projectos transnacionais de acções inovadoras. Uma das principais conclusões dessa avaliação foi a de que os projectos dos programas operacionais apresentavam resultados mais positivos do que os projectos de acções inovadoras. A avaliação mostrou ainda que o valor acrescentado da UE em matéria de acções inovadoras, bem como o intercâmbio de experiências e boas práticas foram bastante limitados. No seu relatório, o Parlamento exorta a Comissão a promover uma formação profissional acrescida, bem como uma escolaridade especialmente vocacionada para as actividades das mulheres no sector das pescas. Apraz-me poder anunciar que a nova prioridade do Fundo Europeu para as Pescas – o desenvolvimento sustentável das comunidades piscatórias – dará um importante contributo para colmatar essas necessidades. Poderá ser concedido apoio à diversificação das actividades e à promoção de múltiplas oportunidades de emprego para os pescadores fora desse sector. Estão previstas medidas, tais como a promoção e a melhoria das qualificações profissionais, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e do acesso ao emprego, especialmente a favor das mulheres. As medidas que visam a diversificação das actividades económicas, bem como a educação e a formação profissional, serão particularmente úteis para as mulheres das comunidades dependentes da pesca. A Comissão partilha igualmente da vossa preocupação acerca da dificuldade de recrutamento de jovens para o sector das pescas. O sector sofre de uma má imagem junto da geração mais jovem, sendo necessário um esforço para atrair os jovens para a profissãoA este respeito, estamos a estudar, ao abrigo do Fundo Europeu para as Pescas (FEP), a criação de mais incentivos para os jovens pescadores, para além das medidas já previstas ao abrigo do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, tais como a formação, incluindo formação para a saúde e a segurança, e a requalificação profissional. Haverá também uma ajuda limitada ao abrigo do FEP para os jovens pescadores que iniciam a profissão. Para além disso, haverá possibilidades acrescidas de participação das mulheres nos processos decisórios. A nova prioridade "desenvolvimento sustentável de comunidades piscatórias" será implementada mediante uma abordagem ascendente. Os actores locais, incluindo as associações de mulheres, serão a força motriz da concepção e implementação das estratégias de desenvolvimento locais. Esta nova abordagem constitui mais uma oportunidade para que, a nível local, as mulheres se envolvam nos processos decisórios e assegurem que as suas preocupações específicas sejam tidas em conta nas estratégias de desenvolvimento locais. Está, de igual modo, prevista, no que respeita à criação dos Planos Estratégicos Nacionais, uma ampla parceria com todos os actores interessados, incluindo representantes das mulheres. As organizações de mulheres deverão, por conseguinte, dar o seu contributo para a análise das tendências no sector das pescas e a elaboração de uma estratégia para o seu desenvolvimento sustentável. As mulheres e seus representantes são igualmente encorajados a participar nos Conselhos Consultivos Regionais (CCR), que são a pedra angular do pilar "governança" da política comum das pescas reformada. Por exemplo, as associações de mulheres têm já assento no CCR para o Mar do Norte, que foi o primeiro a ser criado na sequência da reforma da política comum das pescas em 2002. As mulheres estão também representadas no CCR das Águas do Noroeste. Por último, é com satisfação que informo que, na sequência da conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas, organizada em Janeiro de 2003, a Comissão planeia organizar uma nova conferência sobre a igualdade de oportunidades em 2006. Esta conferência avaliará a situação das mulheres no sector das pescas e debruçar-se-á sobre as formas de melhorar a situação e realizar novos progressos. Espero que os pontos de vista do Parlamento possam também vir a enriquecer nos trabalhos da conferência. Para concluir, gostaria de salientar a determinação da Comissão em atribuir elevada importância à igualdade de oportunidades nas suas políticas. No entanto, para tornar a igualdade de oportunidades uma realidade, é preciso que os decisores políticos, a todos os níveis, assumam as suas responsabilidades: a nível da Comissão, assim como a nível nacional, regional e local. O empenhamento do Parlamento nesse objectivo ajudará também a preservar e reforçar a importância atribuída à igualdade de oportunidades a todos os níveis. Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e desejo associar-me à relatora e ao Comissário para dizer que o papel das mulheres no sector das pescas deveria ter um maior reconhecimento. Embora apenas 3% das pessoas empregadas na pesca extractiva sejam mulheres, estas participam activamente em todas as restantes actividades relacionadas com a pesca. Na sequência da sua invisibilidade, muitas das mulheres que trabalham no sector não gozam de direitos sociais e económicos. Solicitamos, por isso, à Comissão que, conjuntamente com os Estados-Membros, tome as medidas necessárias para garantir plenamente os direitos destas mulheres. Estamos também de acordo em que as mulheres deveriam ter acesso à formação profissional, ao financiamento e aos créditos nas mesmas condições que os homens. É igualmente necessário reforçar a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão, pelo que seria também muito positiva uma recomendação da Comissão aos órgãos pertinentes para que estes empreendam as acções necessárias neste sentido. É imprescindível ajudar as organizações e as redes de mulheres, pelo que nos congratulamos com o compromisso da Comissão de continuar a dar o seu apoio activo às já existentes e à criação de novas, dado serem instrumentos absolutamente necessários para a troca de informação e para as boas práticas. Senhoras e Senhores Deputados, não devo concluir a minha intervenção sem mencionar em particular os apanhadores de marisco, compostos maioritariamente por mulheres com mais de 50 anos com problemas de saúde directamente causados pelo seu trabalho e que não têm, em muitos casos, direito ao desemprego, a serviços de saúde e à segurança no trabalho. Não podemos permitir que grupos como este continuem com um nível de protecção tão reduzido e, na qualidade de membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, exijo um maior reconhecimento do trabalho das mulheres no sector e que encontremos, sem delongas, soluções para os problemas decorrentes deste trabalho. Senhor Presidente, como representante neste Parlamento de uma região europeia na qual a presença das mulheres no sector da pesca é extremamente elevada, incluindo no sector extractivo, através de actividades como a apanha do marisco, gostaria de agradecer à senhora deputada Attwooll o seu relatório, que coloca em evidência uma fórmula extraordinária para revalorizar o papel das mulheres na sociedade e que lhes permite aproveitar melhor as diferentes possibilidades que se oferecem para melhorar a sua formação, a sua especialização e as suas perspectivas de futuro. Orgulho-me de poder dizer que, nos últimos anos, as autoridades pesqueiras de minha região dedicaram uma atenção especial ao papel das mulheres, promovendo - e inclusivamente instando - o associativismo e apoiando sem reservas a integração dessas associações nas redes já existentes, bem como realizando foros e conferências internacionais para as consolidar e criar outras novas, visando a troca de conhecimentos e de experiências entre as mulheres de todas as partes da Europa. Os resultados são espectaculares, em particular no que diz respeito à tomada de consciência das próprias mulheres quanto à importância económica e social do seu trabalho, deixando de ver o seu papel como um papel de apoio à economia familiar, que tradicionalmente lhes cabia, para exigir compensações às quais, como trabalhadoras, têm direito: melhores salários, prestações sociais e formação. O relatório da senhora deputada Attwooll ilustra fielmente o papel que desempenharam e o papel que as redes de mulheres ainda podem desempenhar neste domínio e solicita que as administrações nacionais e a Comissão continuem a dar e a intensificar o seu apoio. Por todas as razões aduzidas, o nosso grupo político dá o seu apoio aos pontos fundamentais deste relatório e espera que o Hemiciclo o apoie igualmente. Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar, na qualidade de relatora-sombra deste relatório, o meu acordo com as palavras da relatora, senhora deputada Attwooll. Penso que da leitura deste relatório podemos inferir que as redes de mulheres desempenham numerosos papéis nas zonas de pesca, e podem desempenhar um papel maior e melhor no futuro. Importa dar mais visibilidade ao trabalho tão relevante das mulheres neste sector e conseguir, desta forma, valorizar e remunerar melhor estas actividades, na medida em que, em muito casos - como já foi dito -, as mulheres trabalham gratuitamente e, por vezes, sem qualquer protecção social. Ainda há um longo caminho a percorrer. O relatório também reconhece o esforço que a Comissão já empreendeu, designadamente com a realização da Conferência sobre o papel das mulheres no sector da pesca em 2003. Esperamos ansiosamente a conferência agendada para 2006. Ainda há, no entanto, muito a fazer. É por isso que me congratulo por ter notado uma mudança de tónica por parte do Comissário, o que é muito necessário para as mulheres no sector das pescas. Penso que as medidas que a Comissão deve tomar para apoiar estas redes devem estar orientadas em quatro direcções, que se indicam no relatório: informação, financiamento, representatividade e formação. Deve elaborar-se um relatório mais exaustivo. Concordo com a relatora em que o relatório sobre as redes de mulheres fica aquém do desejado. É necessário elaborar um relatório exaustivo, que reflicta fielmente a situação das redes existentes, e realizar posteriormente um acompanhamento da sua evolução. É necessário financiamento, na medida em que estas redes desempenham, e pode desempenhar no futuro, mais e melhores funções de interesse público, dos pontos de vista económico, social e também ecológico, pelo que merecem que se lhes sejam afectados instrumentos de financiamento. É necessária a formação a que o Senhor Comissário aludiu. Consciente do importante trabalho das mulheres no sector da pesca, a Comissão deveria promover a educação e formação de jovens nestas actividades, para permitir a continuidade destas no futuro. Como já foi colocado em evidência, algumas situações são ilustrativas, como a das apanhadoras de marisco. Penso, por isso, que devemos apoiar as organizações de mulheres que se formam em torno das redes, para poderem alcançar e consolidar uma melhoria das suas condições de vida. Desejo anunciar que o meu grupo também irá dar o seu apoio ao relatório da senhora deputada Attwooll. – Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Attwooll o seu trabalho, o seu relatório e a forma como destacou as redes de mulheres na Europa. Estou igualmente grato ao Senhor Comissário. Não é a primeira vez que ele dá mostras da sua grande preocupação social no sector das pescas. Quero agradecer-lhe igualmente a forma como pretende envolver activamente todos agentes sociais na indústria da pesca. Por que razão é isso tão importante? Há três razões pelas quais é essencial que o sector das pescas seja alargado a outros elementos que não os económicos. Quando vejo a crise do camarão na minha própria região e o papel que a VinVis aí desempenhou, concluo que a rede de mulheres contribuiu para uma solução, e tenho muito simplesmente de constatar que é muito positivo que o sector das pescas esteja a ser alargado do ponto de vista social. Congratulo-me também com o facto de esta rede ter agora obtido o seu legítimo lugar no Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte. Isso é particularmente importante, contudo, na área da formação, da posição social, e do impacto económico da indústria pesqueira. Tendo em conta o preço do combustível e um conjunto de outros factores que têm incontestavelmente implicações sociais no sector das pescas, considero muito positivo que a rede de mulheres, VinVis, mas também outras organizações, obtenham de facto o lugar que merecem. Neste tocante, fiquei também particularmente satisfeito com a audição que a relatora organizou em Julho e que envolveu um grande número de organizações de mulheres, e julgo que seria bom que também o Parlamento e a Comissão organizassem actividades deste género. Gostaria uma vez mais de agradecer à relatora por este relatório e faço votos por que o Comissário dê também seguimento às recomendações. A sua resposta a este ponto suscita expectativas bastante positivas de que assim será, e espero que nós, enquanto políticos, garantamos também que todas as organizações civis no sector das pescas obtenham o seu merecido dentro do sector. – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar e agradecer à relatora pelo trabalho excepcional que realizou no seu relatório. Todos sabemos que as mulheres que trabalham na pesca costeira se encontram numa situação desfavorável, porque o seu trabalho neste sector é classificado como suplementar e não como uma profissão. É preciso que o seu trabalho seja reconhecido, tanto a nível legal como a nível social. Temos de apoiar e salvaguardar os direitos sociais e económicos das mulheres em todos os sectores da indústria pesqueira: salário igual, direitos de pensão, segurança social e acesso aos serviços de saúde públicos. Precisamos de intensificar esforços para implementar políticas que apoiem iniciativas de criação de redes de mulheres em toda a União Europeia, especialmente nas regiões insulares afastadas. O desenvolvimento destas redes não deveria basear-se apenas em acções voluntárias ou isoladas. Estas redes devem ser institucionalizadas de modo a permitir o reforço do seu papel nas regiões em que podem desenvolver-se e a sua intervenção como consultores e peritos nos conselhos das suas regiões. No que toca à plena aplicação do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades no sector da pesca, considero que registamos um grande atraso. Penso que é chegada a hora de tomar uma decisão corajosa, a fim de que seja reconhecida a contribuição das mulheres para o desenvolvimento da pesca e da vida económica em geral. Não tratemos as redes de mulheres apenas com simpatia e compreensão. Transformemo-las numa ferramenta importante, capaz de promover a política da pesca, o desenvolvimento sustentável e o respeito pelo ambiente, pelos ecossistemas e pelo homem. – Senhor Presidente, todos os oradores que me precederam reconheceram a necessidade de manter a pesca não só como uma actividade económica mas também como uma actividade social e, poderia dizer-se, como uma actividade cultural. O papel tradicional das mulheres na pesca e as diversas formas modernas de participação das mulheres no mercado de trabalho de regiões com actividades piscatórias foram certamente fortalecidos de modo decisivo a seguir à conferência da Comissão em 2003 e ao início da criação de redes desta categoria específica de trabalhadoras. Não podemos deixar de felicitar a iniciativa da Comissão das Pescas e, acima de tudo, a excessivamente modesta senhora deputada Attwooll, pela elaboração do relatório. Eu, em todo o caso, enquanto relatora-sombra pelo meu partido na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, agradeço-lhe por ter incluído a maior parte dos comentários da minha comissão. Só nos resta, portanto, confiar em que durante a nova conferência de 2006 a Comissão contribuirá para a integração de uma rede pan-europeia de trabalhadoras do sector da pesca. Tanto o Fundo Europeu para a Pesca como os Fundos Estruturais e outros programas como o FEMMES e o LEADER podem tornar-se ferramentas para acções especiais, paralelamente ao desenvolvimento educacional e ao desenvolvimento de competências profissionais, desenvolvimento da adaptabilidade, programas de investigação sobre o impacto das reestruturações nas indústrias pesqueira e agrícola, inovação na produção e promoção do consumo com sensibilidade ambiental e respeito pela biodiversidade. Depende destas acções a permanência ou não de jovens de ambos os sexos nas regiões pesqueiras, de modo a que as valiosas tradições e práticas seculares possam ser mantidas a par das novas tecnologia e possam oferecer valor acrescentado para a União Europeia. No entanto, também a observância de todas as disposições da Directiva 86/613 do Conselho oferecerá um valor acrescentado, e gostaria de lhe pedir, Senhor Comissário, que ponderasse a possibilidade de as estender ao sector da pesca. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento de homens e mulheres a quantos exercem uma actividade independente, inclusive na agricultura, bem como a protecção durante a gravidez são sectores importante e o Instituto do Género em fase de criação irá ter um papel importante a desempenhar através da realização de investigações especiais sobre esta matéria. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Attwooll por ter conseguido formular exactamente o papel e a importância que a presença das mulheres no sector das pescas pode ter. O trabalho das mulheres é muitas vezes invisível e o relatório da senhora deputada Attwooll contribui, sem dúvida alguma, para lhe dar visibilidade. A indústria pesqueira é uma indústria pesada, com tempos de trabalho lamentavelmente longos e trabalho perigoso também. A presença de mais mulheres nos navios pode contribuir para melhorar as condições de trabalho a bordo. Um trabalho que é demasiado pesado ou perigoso para as mulheres, também é muitas vezes pernicioso para os homens. Em muitos sectores, revelou-se que as condições trabalho melhoraram a partir do momento em as mulheres neles ingressaram. O maior envolvimento das mulheres na segurança dos navios é essencial para que haja progressos nesta área. A preocupação com a sustentabilidade é outra coisa que podemos esperar das mulheres e das redes de mulheres. A pesca sustentável é fundamental para garantir o abastecimento de peixe às gerações vindouras. Métodos de captura sustentáveis com um mínimo de capturas acessórias e um controlo adequado são factores fundamentais nesse sentido. As quotas vão ser estabelecidas este mês, e é muito importante que as recomendações científicas sejam tidos em conta nesse processo, sob pena de as gerações futuras não terem o que pescar, e isso é algo a que as mulheres são frequentemente muito sensíveis. Talvez seja altura de adoptarmos novas políticas, de experimentar com reservas de pesca durante alguns anos e de inscrever as reservas de pesca no mapa, ou ainda de dar às populações de peixes a oportunidade de se recomporem. A estratégia marítima que está actualmente a ser preparada é o momento oportuno para debater estes assuntos. Apelaria a todos para que envolvam especialmente as mulheres nesta discussão em todos os países. As mulheres são muitas vezes comerciantes e compradoras de peixe. A viabilidade da pesca sustentável depende do pleno envolvimento dos consumidores, assim como da introdução de marcas de qualidade que garantam qualidade e sustentabilidade. É bom que as mulheres sejam aí tanto quanto possível envolvidas. Em suma, tal como a senhora deputada Attwooll, tenho grandes expectativas em relação às mulheres. Senhor Presidente, agradeço uma vez mais à relatora o seu relatório. Gostaria de agradecer a todos os oradores os seus comentários, a determinação que demonstraram a respeito da questão da igualdade de oportunidades para as mulheres no sector das pescas e as propostas feitas à Comissão. No que se refere às redes de mulheres, permitam-me que reitere que o Fundo Europeu para as Pescas (FEP) se destina a apoiar a criação de redes e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as organizações que promovem a igualdade de oportunidades. O Fundo Europeu para as Pescas provirá igualmente às necessidades educativas e sociais no sector das pescas, com particular ênfase nas mulheres. As redes de mulheres no sector das pescas estão já a beneficiar de financiamento comunitário ao abrigo de programas como o EQUAL, e esse financiamento será certamente reforçado com a entrada em vigor do Fundo Europeu para as Pescas (FEP). A incidência no financiamento aos jovens pescadores será também uma ajuda em matéria de igualdade de oportunidades. Importante marco da reforma da política comum das pescas foi, no campo da governança, a criação dos Conselhos Consultivos Regionais (CCR). Não posso deixar de manifestar a esperança de que as organizações de mulheres assumam o lugar que lhes cabe nos Conselhos Consultivos Regionais, como já acontece em dois dos três CCR existentes. A participação nestes fóruns de governança trará benefícios a vários níveis em matéria de igualdade de oportunidades. Quanto à questão levantada a respeito das apanhadoras de marisco, gostaria de salientar que estas beneficiam de ajuda do IFOP ao abrigo do programa operacional espanhol. Confio que esse financiamento possa também ser solicitado pelas autoridades espanholas ao abrigo do Fundo Europeu para as Pescas (FEP) e estou confiante de que a Comissão continuará a apoiar essas actividades. Com efeito, esse exemplo pode certamente ser mais valorizado. Em conjugação com o Comissário responsável pela igualdade de oportunidades, farei o meu melhor para salientar aos Estados-Membros a importância da promoção da igualdade de oportunidades no sector das pescas. Como já referi, realizar-se-á uma nova conferência em 2006, na sequência da conferência de 2003. O objectivo subjacente à realização dessa conferência é avaliar a situação em matéria de igualdade de oportunidades no sector das pescas e equacionar posteriormente novas iniciativas a tomar em conjunto. Aguardo com expectativa a contribuição construtiva do Parlamento nessa conferência. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã ás 10H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0340/2005) da deputada Stihler, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao Direito Marítimo (COM(2005)0117 – C6-0131/2005 – 2005/0045(CNS)). Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada o seu relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao direito do mar. O financiamento proposto por este regulamento será um elemento essencial do pacote das Perspectivas Financeiras dedicado às pescas para 2007-2013. Este regulamento representa, juntamente com o Fundo Europeu para as Pescas (FEP), a base jurídica para a maioria das outras despesas que permitirão a prossecução da política comum das pescas e cobrirá, com base na proposta original da Comissão para as Perspectivas Financeiras, despesas num valor de mais de 2,5 mil milhões de euros no período de sete anos de 2007-2013. A proposta visa proporcionar um quadro mais transparente e simplificado para a execução das intervenções financeiras da Comunidade. Está orientada para a melhoria da eficácia das intervenções financeiras nos domínios do controlo e execução, da recolha de dados e pareceres científicos, do reforço da governança da política comum das pescas e das relações internacionais e do direito do mar. Permitam-me que passe agora às alterações que apresentaram no relatório em apreço. A Comissão pode aceitar a alteração 1, e continuará a fazer o que for possível no âmbito das suas competências com vista a assegurar a sustentabilidade dos recursos dos países terceiros. Embora a Comissão concorde, em princípio, com o conteúdo da alteração 2, tem dificuldades em aceitar a redacção da mesma. A alteração proposta poderia ter como efeito a restrição do âmbito de aplicação daquele que se destinava a ser um número abrangente e genérico, relativo aos aspectos essenciais do controlo das capacidades dos países terceiros. Para além disso, a Comissão tenciona concentrar-se no desenvolvimento de objectivos comuns com os países terceiros, em vez de lhes prescrever meios pormenorizados sobre a forma como podem conseguir esses objectivos, uma vez que países diferentes têm necessidades diferentes. As alterações 3 a 8 deverão ser consideradas em conjunto com a alteração 17, uma vez que citam objectivos que estão já abrangidos nas conclusões do Conselho de 19 de Julho de 2004, sobre os acordos de parceria no domínio das pescas. No entanto, esse tipo de declarações políticas não tem cabimento no articulado deste Regulamento. Por conseguinte, a Comissão considera que a introdução de uma referência às referidas conclusões nos considerandos da proposta de resolução, como proposto na alteração 17, é a forma mais apropriada de incluir estes aspectos, podendo, por isso aceitar a alteração 17. Assim, o âmbito das alterações 3 a 8 ficará coberto por esse considerando. Uma vez que a rede Natura 2000 se insere no âmbito da política ambiental da comunidade, a Comissão não pode aceitar a alteração 9 num regulamento que diz exclusivamente respeito à política comum das pescas. A Comissão assegurar-se-á, no entanto, da coerência entre a política comum das pescas e os objectivos ambientais. Por razões idênticas, a Comissão não pode aceitar a alteração 10. As supramencionadas conclusões do Conselho exigem, no âmbito dos acordos de parceria no domínio das pescas, que haja coerência entre os objectivos da PCP e das outras políticas comunitárias, entre os quais os objectivos ambientais. A Comissão aprecia o apoio que a Comissão das Pescas tem demonstrado e continua a demonstrar relativamente aos Conselhos Consultivos Regionais. A alteração 11 proposta manifesta claramente o desejo da comissão de ver o papel dos Conselhos Consultivos Regionais facilitado através de um financiamento indefinido. Apesar de a Comissão estar disposta a estudar opções de financiamento para além do período de cinco anos actualmente previsto, entende que não pode ser assumido qualquer compromisso, nesta fase, uma vez que não seria consentâneo com o actual regulamento que institui os Conselhos Consultivos Regionais. Porém, este pedido poderá ser novamente analisado aquando da primeira avaliação do funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais, três anos após a sua criação. Quanto às despesas incorridas com os pareceres científicos, a Comissão paga já a entidades independentes e credíveis para que forneçam esses pareceres. OS CCR são convidados a comunicar à Comissão qualquer necessidade de pareceres científicos. No entanto, a Comissão reserva-se o direito de decidir, casuisticamente, sobre a bondade da justificação desse pedido e conduzirá o processo de obtenção desses pareceres. Embora a Comissão concorde, em princípio com o conteúdo da alteração 12, tem dificuldades em aceitar a formulação da mesma. A alteração proposta poderia ter como efeito a restrição do âmbito de aplicação daquele que se destinava a ser um número abrangente e genérico relativo aos aspectos essenciais do controlo das capacidades dos países. Um bom retorno do investimento é apenas um dos princípios referidos nas conclusões do Conselho de 19 de Julho de 2004 no que respeita aos acordos de parceria no domínio das pescas, não devendo ser salientado de forma isolada em detrimento de outros princípios e objectivos definidos no Conselho. A Comissão tem dificuldades em aceitar a alteração 13. A maioria dos aspectos mencionados na alteração estão cobertos ou pelas conclusões do Conselho relativas as acordos de parceria no domínio das pescas ou pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. A Comissão concorda com o conteúdo da alteração 14, mas não com a sua redacção. Em princípio, a Comissão concorda com a divulgação de resumos e de dados autorizados da informação recolhida, a pedido ou para fins específicos, contudo, não está previsto, de momento, divulgar esses dados automaticamente sob a forma de uma publicação ou relatório periódicos. A alteração 15 não pode ser aceite pela Comissão, uma vez que os acordos de parceria no domínio das pescas se baseiam, na sua essência, numa relação comercial. O país terceiro é responsável e soberano quanto à decisão de empregar as receitas obtidas a coberto do acordo, total ou parcialmente, no apoio à sua política de pescas para efeitos da consecução dos objectivos acordados conjuntamente numa abordagem comum com a Comunidade. As partes procederão em conjunto à revisão dos resultados obtidos por esta política. No entanto, neste contexto, a Comissão não pode impor auditorias financeiras ou controlos no local a países terceiros sem o seu consentimento. Por razões idênticas, a Comissão não pode aceitar a alteração 16. Cada um dos acordos de parceria no domínio das pescas contém disposições sobre o pagamento dos fundos, bem como sobre a utilização da parte desses fundos prevista para a política de pesca do país terceiro. Com base em indicadores e valores de referência, ambas as partes avaliarão em conjunto os resultados dessa política e, sempre que necessário, farão os necessários ajustamentos. No entanto, no que se refere ao orçamento nacional e administração financeira, o país terceiro é soberano. Como disse, a Comissão pode aceitar a alteração 17. No que respeita à alteração 18, a Comissão congratula-se com o apoio dado pelo Parlamento ao reforço do orçamento da política comum das pescas durante as negociações das Perspectivas Financeiras para 2007–2013. O Regulamento proposto só poderá, por definição, ser adoptado uma vez que as Perspectivas Financeiras tenham sido, assim os esperamos, acordadas. Por conseguinte, acrescentar um considerando, tal como proposto nessa nesta alteração, será provavelmente extemporâneo. A Comissão concorda com a substância da alteração 19, mas não com a sua redacção. A pesca de pequena escala, como parte do sector pesqueiro, está já representada nos CCR por via de uma decisão dos CCR. Deste modo, a Comissão já promove a sua participação dos seus representantes nos CCR como membros de pleno direito. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os colegas o apoio que até agora manifestaram ao meu relatório. Este relatório substitui toda uma série de medidas legais existentes que constituem a base para o actual financiamento, à excepção do concedido pelo Fundo Europeu das Pescas. É consentâneo com o objectivo da consecução de uma legislação melhor e mais simplificada. Estabelece os nossos objectivos em matéria de despesa, normas de elegibilidade da despesa, nível da contribuição da Comissão e medidas de controlo. As principais áreas abrangidas são: o controlo e a execução, a recolha de dados, os pareceres científicos, a governança da PCP e as questões internacionais. O orçamento total previsto para 2007-2013 é de 2 625 milhões de euros, embora os montantes concretos, como o referiu o Senhor Comissário, dependam das negociações do orçamento da UE. Quanto ao controlo e à execução, o objectivo é melhorar o controlo das actividades da pesca, a fim de combater as actividades pesqueiras nocivas para a conservação dos recursos nas águas comunitárias e extra-comunitárias. Para o efeito, prevê-se a concessão de apoio financeiro da Comunidade aos Estados-Membros tendo em vista colmatar deficiências a nível dos seus programas de controlo das pescarias e ajudando na coordenação das medidas de controlo, sobretudo através da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. No campo da recolha de dados e pareceres científicos, o apoio comunitário incidirá na recolha e gestão dos dados necessários à avaliação do estado dos recursos haliêuticos e do sector pesqueiro, em águas comunitárias e extra-comunitárias. Ajudar-se-á, assim, os Estados-Membros a reunirem conjuntos de dados plurianuais agregados e de dados científicos, que integrem informações sobre os aspectos biológico, ambiental e económico. No domínio da governança, o objectivo é assegurar o envolvimento dos actores interessados em todas as fases do desenvolvimento da política, incluindo a execução. No domínio das relações internacionais e direito do mar, proporciona-se apoio à conclusão de acordos de pesca com países terceiros, incluindo acordos de parceria, e à participação em organizações internacionais relacionadas com as pescas ou com o direito do mar. Esta área beneficia da parte do leão do orçamento –1 592,5 milhões de euros, dos quais 1 522,5 milhões serão concedidos aos acordos de pesca. Para além disso, foram também atribuídos montantes à assistência técnica e administrativa, incluindo custos relacionados com o pessoal. No entanto, embora as somas atribuídas pela Comissão tenham sido aumentadas em comissão, os deputados manifestaram preocupação quanto à inadequação dessas verbas às missões necessárias. Estas missões sofreram um aumento com o alargamento e com a necessidade de se recolherem dados dos novos mares – por exemplo, são praticamente inexistentes dados actualizados sobre o Mar Negro. A incerteza no que respeita ao financiamento – sobretudo enquanto se aguarda o novo orçamento da UE – levanta a questão de se saber se poderão ser disponibilizados mais fundos e, no caso afirmativo, de que forma deverão ser repartidos. Se não se dispuser de mais fundos, então levanta-se a questão de saber se a repartição das verbas prevista nesta proposta será adequada. A criação de CCR é um aspecto vital, sendo que estes desempenharão um papel fundamental na gestão da PCP. Não obstante, é preciso que asseguremos um apoio adequado a todas as áreas abrangidas pelos CCR. Não é provável que os CCR gerem recursos próprios suficientes após a fase de arranque, sendo certo que os custos de funcionamento aumentarão após essa fase, uma vez que os CCR e respectivos grupos de trabalho – o CCR do Mar do Norte conta já com quatro – gerarão e executarão progressivamente novos projectos de apoio à orientação de gestão da Comissão. Mesmo na fase de arranque, o nível de apoio aos CCR por parte da Comissão diminui progressiva e abruptamente ano após ano, uma vez que se espera que os próprios CCR se tornem cada vez mais autónomos do ponto de vista financeiro. Além disso, os secretariados dos CCR dispõem apenas de uma capacidade limitada para procurarem fontes alternativas de financiamento independente, nomeadamente por parte dos Estados-Membros. São limitadas as oportunidades – ou justificações – para transferir os encargos para as partes interessadas – membros da Assembleia Geral e do Comité Executivo – em particular porque os diversos actores – como as ONG – pretendem ser simultaneamente associados a diversos CCR, o que implica significativos custos em recursos. É crucial que se exerça pressão no sentido de se obterem financiamentos para os CCR para depois do período inicial de cinco anos. É igualmente importante, no que se refere à adopção de uma abordagem assente no ecossistema, o apoio financeiro à recolha de dados sobre o impacto das pescas no ambiente. Praticamente 60% de todo o dinheiro destina-se aos acordos de pescas internacionais, e é absolutamente correcto que nos asseguremos da sua rentabilidade e de que se trata de um desenvolvimento justo. As despesas decorrentes dos acordos apenas deviam ser elegíveis para financiamento comunitário se forem consideradas rentáveis no âmbito do relatório de avaliação sobre o acordo relevante. É igualmente importante envolver capacidades de controlo dos países terceiros, a fim de garantir a monitorização das pescas sustentáveis e o controlo das actividades pesqueiras. Se forem necessários cortes ao orçamento indicativo da Comissão, será preciso fazer poupanças no domínio das relações internacionais, que é a rubrica maior deste orçamento. Agradeço aos colegas o seu apoio e insto-os a apoiarem este relatório amanhã. Desejo também a todos um Feliz Natal. Senhor Presidente, muito embora este seja um debate prematuro, dado que ainda não foram aprovadas as perspectivas financeiras, sou de opinião que deveríamos aprovar o relatório da senhora deputada Stihler como medida de precaução, mas gostaria de tecer várias observações, algumas das quais coincidem com as formuladas pelo Senhor Comissário. Em primeiro lugar, não estamos de acordo com a afirmação da relatora de que, no caso de uma redução das dotações previstas na proposta da Comissão, estas sejam retiradas sem qualquer justificação da rubrica relativa aos acordos de pesca, apesar de que a relatora parece esquecer que a maior parte destes fundos se destinam agora a dar resposta aos custos da ajuda ao desenvolvimento, e não à parte comercial desses acordos. Além disso, nesta fase não é prático o típico de vincular o financiamento dos acordos de pesca a análises prévias de custo-benefício. Em primeiro lugar, nos estudos e realizados pela Comissão para cada protocolo constata-se que os acordos continuam a ter vantagens superiores ao custo para a União Europeia e, simultaneamente, devido a seu novo carácter de acordos de associação, temos de ter em conta outros parâmetros que não são quantificáveis numa mera análise custo-benefício. Em segundo lugar, também não estamos de acordo em que se financiem as medidas da rede Natura 2000 com fundos da PCP. A este respeito, remeto-me para o que foi dito por este Parlamento no relatório Böge sobre as perspectivas financeiras. Por último, e em relação aos comités regionais de pesca, não julgo que haja qualquer justificação, pelo menos de momento, para estender o período previsto na legislação comunitária para o seu financiamento, principalmente quando a maioria dos CCR ainda nem sequer está em funcionamento, dado que nem sequer metade dos previstos foi constituída. O lógico seria os CCR serem um instrumento que pudesse autofinanciar-se, se for tão útil como esperamos, e não converter-se num novo encargo para os contribuintes, em particular no âmbito de uma política cuja dotação financeira se encontra sempre abaixo dos mínimos. Senhor Presidente, vou pegar na última frase da senhora deputada Fraga Estévez. Não sei por que razão é justamente a política comum que de menos fundos dispõe que é a mais assediada com pedidos de todos os tipos. Neste sentido, embora agradeça sinceramente o trabalho da relatora - como ela sabe -, sinto-me obrigada a tecer uma série de observações ou, antes, discrepâncias, em relação ao texto que foi sido aprovado em comissão e que iremos submeter à votação amanhã. Refiro-me concretamente às alterações 6, 9, 11, 12 e 13, que passarei a comentar de forma breve. No contexto deste Regulamento, e consciente das consequências vantajosas dos acordos internacionais nas regiões da Comunidade em matéria de emprego, entendo a posição da Comissão sobre este tema. A manutenção do emprego é um objectivo específico que ninguém discute. Fixar este objectivo sem mencionar especificamente a Comunidade, como faz a senhora deputada Stihler, pode ser um erro. É um desejo louvável, mas não se inscreve no âmbito da PCP e, além do mais, afigura-se-me um objectivo pouco realista. No que diz respeito à recolha de dados para a Natura 2000, proposta na alteração 9, penso que deveria ser financiada com fundos destinados à política ambiental - como sempre preconizei - e não através da PCP. Aqueles que se ocupam da PCP sabem que com esta política se pagam outras obrigações contraídas no âmbito de outras políticas comunitárias, como demonstrado pelo peso económico crescente da cooperação para o desenvolvimento dentro dos acordos de pesca. Por outro lado, quando, na alteração 12, a senhora deputada Stihler propõe o critério da rentabilidade como um factor determinante nos acordos de associação de pesca, não posso deixar de perguntar a que rentabilidade se refere. Rentabilidade para o país terceiro? Além do mais, Senhora Deputada Stihler, penso que, se nos baseamos neste critério da rentabilidade, não sei se poderemos implementar a política de cooperação a que me referi, e à qual a senhora deputada se refere. Não sei, sinceramente, se a senhora deputada, na qualidade de relatora, reflectiu suficientemente ou não sobre este critério de rentabilidade, que considero muito difícil de entender. Aceito as duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Guerreiro, bem como a alteração 17, apresentada pela senhora deputada Stihler. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta ocasião para dirigir as minhas autênticas e sinceras felicitações à relatora e para lhe agradecer o seu apoio às alterações do Grupo ALDE. Essas alterações dizem respeito, em grande parte, à questão dos acordos internacionais de pesca. Não posso deixar de dizer, Senhor Comissário, que a sua reacção às mesmas me decepcionou muito. Não negamos a importância desses acordos, mas pensamos que, se estamos a gastar dinheiro dos contribuintes europeus, seja para assistência dirigida, seja em relação com direitos de pesca, deveríamos saber exactamente como é que esse dinheiro está a ser gasto. A alteração 16, em especial, foi elaborada com muito cuidado, por forma a superar as dificuldades do direito internacional nessa matéria. Estamos a falar de acordos de parceria no domínio das pescas com obrigações para ambas as partes. Se não dispusermos dessa informação, se não tivermos possibilidade de avaliar o que está a passar-se, como poderemos saber se devemos renovar esses acordos, quando chega a altura de o fazer? Há preocupações graves relativamente ao que está a passar-se nas águas de alguns países terceiros. Ainda a semana passada, a Fundação para a Justiça Ambiental publicou um relatório sobre pesca ilegal na Guiné e suas ligações à União Europeia. Uma estatística elucidativa citada no relatório diz que a Guiné está a perder anualmente mais de 34 000 toneladas de peixe para a pesca ilegal, num valor estimado de 110 milhões de dólares americanos. A frota da UE é apenas uma entre muitas frotas implicadas nisso, mas a verdade é que está implicada. Parece-me que este exemplo mostra por que razão é crucial que se tenha cuidado com os acordos de pesca da UE, assegurando que a União Europeia contribui para o melhoramento da governança nas águas de países terceiros, mas que está igualmente a fazer face à necessidade urgente, sentida por todas as partes, de incrementar a qualidade do controlo e da fiscalização. Várias alterações incluídas no relatório ajudariam a União a encaminhar-se para acordos de pesca mais responsáveis. Relativamente a um ponto ligeiramente diferente, o Grupo ALDE acolhe com agrado a alteração 11, que propõe que o financiamento dos custos de funcionamento dos conselhos consultivos regionais não seja limitado aos cinco primeiros anos. Tal como afirmou o senhor Comissário, esses conselhos constituem a pedra basilar da governança da Política Comum da Pesca revista. Gostaria de reafirmar o que já foi sublinhado no debate na comissão parlamentar, ou seja, a insuficiência do montante dos fundos inscritos na proposta da Comissão Europeia, tendo em conta os objectivos enunciados neste Regulamento - o financiamento de medidas de controlo e execução, de medidas de conservação, de recolha de dados e melhoria dos pareceres científicos, da denominada governança, das relações internacionais e do direito do mar. Quando se imporia o reforço significativo dos recursos financeiros deste importante instrumento da Política Comum de Pescas, tendo em conta o alargamento da União Europeia e a maior ambição dos objectivos enunciados, não é isso o que se verifica. Aliás, na lógica de restrição do orçamento comunitário para 2007-2013, de que a proposta de Presidência britânica é apenas mais um capítulo. Deste modo, apresentámos uma proposta de alteração que afirma que o envelope financeiro global para as pescas, nomeadamente para a presente proposta de regulamento, é manifestamente insuficiente para fazer face à crise económica e social que o sector atravessa e às necessidades decorrentes da revisão da Política Comum de Pescas de 2002, defendendo que se dote o sector da pesca com os meios financeiros adequados. Por outro lado, porque consideramos fundamental a participação dos pescadores na definição e execução da Política Comum de Pescas, nos seus diferentes níveis, apresentámos igualmente uma proposta no sentido de que seja apoiada a criação, ou a promoção, de associações representativas da pequena pesca costeira, de longe a mais significativa do sector, assim como que seja apoiada a sua participação nos processos de decisão, nomeadamente nos conselhos consultivos regionais. Por fim, será de salientar que o regulamento não deixa de estar imbuído da ideia de que a conservação dos recursos haliêuticos passa exclusivamente pela redução da actividade pesqueira ao nível da União Europeia, descurando outros factores determinantes. Quanto a nós, consideramos que o objectivo primordial deveria consistir na promoção da modernização e no desenvolvimento sustentável do sector, respeitando necessariamente o equilíbrio dos recursos haliêuticos com vista a garantir o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da pesca. Senhor Presidente, a Política Comum da Pesca afecta o Reino Unido mais do que muitos outros Estados-Membros. Um ministro britânico fez notar, no fim dos anos 40, que a economia do Reino Unido estaria segura nos anos seguintes, já que, segundo afirmou, vivemos numa ilha de carvão rodeada de peixe. O carvão continua lá, se formos cuidadosos a usá-lo, mas o peixe foi-se quase todo, em consequência do desastre que é a Política Comum da Pesca. Concebida para conservar as populações de peixe, esse regime infame reduziu algumas espécies a um estado de quase extinção. Entre as populações mais diminuídas encontram-se as que outrora, muito numerosas, se encontravam no Mar do Norte e na Irish Box, até 1973 domínio exclusivo dos pescadores britânicos, que zelavam pelos pesqueiros e asseguravam uma safra rica. Depois, aderimos ao mercado comum e à PCP, e agora esses mares estão a tornar-se um deserto marinho, se é que não o são já. Falam-me de quinhões justos para todos ao abrigo da PCP? Se assim é, por que razão o Reino Unido tem, nas águas situadas em torno das nossas costas, quotas inferiores às de alguns outros países muito mais distantes? E de que serve, a quem quer que seja, esgotar os recursos das nossas águas? O problema está em haver muitos barcos a pescar pouco peixe. Só isso. Ao abrigo da PCP, há grandes frotas de arrastões de países anteriormente excluídos que andam a pescar vorazmente nessas águas até à extinção das populações, enquanto navios das fábricas de fertilizantes despejam grandes quantidades de vida marinha no fundo do mar, destruindo a base da cadeia alimentar. Como é possível que alguém no seu juízo perfeito conceba o regime de quotas da PCP, do qual resulta que o peixe pescado em excesso é devolvido às águas? Não sabem que o peixe rejeitado está morto quando é devolvido às águas? Não sabem que, no caso de algumas espécies, o peso anual das devoluções não utilizadas é igual ao peso do peixe legalmente descarregado? Compara-se esta situação com a da Noruega e a da Islândia, que recusaram aderir à UE: as suas populações de peixe continuam a ser abundantes e as suas indústrias da pesca estão florescentes, porque são zelosos, proibindo as devoluções. Entretanto, a frota pesqueira britânica diminuiu para menos de um quarto da sua dimensão anterior. A destruição da indústria da pesca significa que os pescadores ficam sem trabalho e a viver de subsídios. Significa que os portos de pesca estão em situação de declínio terminal, pelo que se lhes injectam fundos estruturais. Significa que o tecido social e económico em torno dos portos estão em declínio, enquanto a UE afirma estar a combater tal miséria. Se acham que esta queixa é especificamente britânica, pensem melhor. A indústria da pesca é um factor do PIB britânico ao qual são destinadas contribuições do orçamento da UE, situação que acresce à destruição de um recuso natural que não tem preço. Assim, é mais uma galinha dos ovos de ouro que começa a pôr menos! Senhor Presidente, caros Colegas, Senhor Comissário, a Europa atravessa momentos difíceis e, em bom rigor, a crise económica que se instalou permanece e a União Europeia deverá ter em atenção a forma como gere e distribui o seu orçamento por essa via. No entanto, para se conseguir avançar com uma estratégia sólida, consciente e sustentada é necessário termos à disposição ferramentas que nos permitam realizar um trabalho sério, à imagem daquilo que penso que todos nós nos propomos fazer. A presente proposta de regulamento estabelece o quadro das intervenções financeiras para fins de execução da Política Comum de Pescas, complementando a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, que tivemos oportunidade de aqui discutir há alguns meses atrás. À semelhança do que já havia referido na altura do FEP, parece-me fundamental que as verbas consignadas para estes documentos sejam consentâneas com as necessidades reais do sector da pesca integrada numa Europa alargada com novos desafios pela frente. Apesar de me congratular com os esforços da Comissão no sentido de tornar os acordos financeiros no âmbito da PCP mais claros e coerentes, não posso deixar de manifestar o meu desagrado relativamente à forma desajustada como relaciona os objectivos pretendidos com as verbas consignadas. Existindo missões mais ambiciosas e de maior alcance em virtude do alargamento da União, parece-me descabido aplicar reduções na ordem dos 6,3% a este instrumento financeiro. Com um orçamento previsto de 2.625 milhões de euros distribuídos em quatro áreas de intervenção principais, realço que cerca de 60% deste orçamento se encontra consignado aos acordos internacionais em matéria de pesca. A vertente relacionada com os acordos de parceria no domínio da pesca, pelo seu peso orçamental, é um ponto-chave a ter em conta. A coerência entre as conclusões relativas à nova Política Comum de Pescas manifestada nos recentes Conselhos Europeus da Pesca e da Agricultura e as relações internacionais mantidas pela União são salvaguardadas neste relatório do Parlamento, o que me parece de importância capital. Por fim, a criação de conselhos consultivos regionais e a sua manutenção são um ponto-chave da nova PCP. Afigura-se determinante, portanto, não só garantir o financiamento dos custos de iniciação destas unidades, como também a sua viabilidade no futuro e, para tal, será fundamental que a Comissão clarifique melhor como e em que medida é que estes conselhos consultivos serão financiados em todas as suas dimensões. - Senhor Presidente, caros colegas, a pesca - tal como a agricultura - não é um sector económico como outro qualquer. A pesca contribui para melhorar a qualidade de vida a nível europeu, a segurança do litoral e a defesa do ambiente. Em muitos casos, quando é artesanal, a pesca contribui mesmo para reforçar a actividade turística. Convém salientar que a comunidade dos pescadores desempenha um papel fundamental. A profissão que exercem com paixão é exigente, dura, perigosa, e a sua remuneração sujeita a demasiados imprevistos. Muitas vezes endividados, vítimas do aumento constante do gasóleo, os pescadores e as suas famílias vivem no medo do fim do mês e de perderem o emprego. Desde que existe, a Política Comum da Pesca não os ajudou a libertarem-se das suas angústias. Pelo contrário, contribuiu para o desaparecimento da actividade de milhares de artesãos pescadores e para a insegurança social dos marinheiros pescadores, sem obter resultados conclusivos em matéria de preservação dos recursos. Pior do que isso, essa política deu muitas vezes a impressão de estar sujeita à lei dos , mais preocupados em cultivarem a sua imagem mediática e em conseguirem os subsídios do que em trabalharem seriamente para a defesa do ambiente. É por isso, Senhor Comissário, que os pescadores estão fartos de serem permanentemente acusados de serem delinquentes do mar, por uma Comissão Europeia que se mostra pelo contrário muito complacente com os verdadeiros delinquentes do mar, a saber, os pavilhões de conveniência. Senhor Comissário, contrariamente aos preconceitos do seu areópago de cientistas, ninguém está mais preocupado com a preservação dos recursos haliêuticos do que os marinheiros pescadores. É simultaneamente o seu ganha-pão, o seu património e o futuro dos seus filhos. Estão mais que fartos de uma situação em que as quotas relativas às quantidades e aos dias de pesca, definidas muitas vezes sem verdadeiro fundamento científico e que os Estados revendem entre si, sem qualquer bom senso, intervêm no estabelecimento das zonas piscatórias. A Comissão não deve continuar a favorecer os pescadores de certas nacionalidades em detrimento dos outros. Todos devem estar num pé de igualdade no seio da Europa. É certo que o seu texto apresenta alguns avanços na matéria, ao estabelecer como objectivo formal associar todos os actores envolvidos, mas permita-me considerá-lo pouco claro e tímido. Não salvaremos a pesca e os recursos haliêuticos sem os pescadores e as suas associações profissionais e sindicais. Os pescadores, por intermédio dos seus representantes, devem participar verdadeiramente em todas as decisões que lhes dizem respeito. A União tem por outro lado de ajudar financeiramente os Estados-Membros a protegerem as suas águas territoriais contra a pesca ilegal. Estou sobretudo a pensar nas águas territoriais situadas nas regiões periféricas da União. Na medida em que existe um verdadeiro problema de financiamento de uma política europeia da pesca, justa, sustentável e ambiciosa, não esqueçamos que uma das ameaças que pesam sobre os recursos se deve às poluição provocada pelos transportes marítimos. Por detrás dessa poluição, esconde-se o sistema dos pavilhões de conveniência. Então, imponhamos taxas aos responsáveis dessa catástrofe ecológica permanente e disporemos dos meios de implementar uma política verdadeiramente ambiciosa. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que, de facto, o financiamento aumentou com este instrumento. Isso deve-se a um conjunto de razões: alargamento, novas tecnologias, dados de maior âmbito, as novas agências de controlo e o estabelecimento dos conselhos consultivos regionais. Quanto a este último aspecto, gostaria de dizer, como já anteriormente tive ocasião de dizer, que a Comissão está disposta a considerar o financiamento dos conselhos consultivos regionais no decurso da revisão que será efectuada após o terceiro ano de funcionamento dos mesmos. No que diz respeito à dimensão dos fundos, se houvesse mais fundos disponíveis, a Comissão certamente não se queixaria. Na realidade, porém, esperamos ter um aumento de 150% no controlo e na fiscalização, um aumento de 160% na recolha de dados e nos pareceres científicos, um aumento de 110% na governança e um aumento de 120% nas relações internacionais. Se tudo correr bem, haverá um aumento geral de 130%, se compararmos o período de Perspectivas Financeiras de 2007-2013 com o de 2000-2006. Se houver uma redução, temos, até certo ponto, uma almofada, logo não temos de deduzir nada de nenhuma rubrica específica. Se vier a haver um corte drástico, todas as rubricas serão afectadas linearmente. Esperamos saber antes do fim desta semana qual vai ser a situação. Até agora, a partir das indicações de que dispomos, os cortes previstos nas Perspectivas Financeiras no que diz respeito às pescas são relativamente pequenos, em especial no segundo instrumento, e esperamos que assim continuem. Quanto aos acordos internacionais, a Comissão pensa que a proposta consegue equilíbrio entre políticas internas e políticas externas, entre acordos internacionais e conservação, entre controlo e governança. A este propósito, gostaria de salientar que as dotações atribuídas aos diferentes domínios são meramente indicativas, baseando-se nas previsões actuais. Em qualquer caso, serão apresentados e adoptados ajustamentos, todos os anos, no processo orçamental anual. Gostaria de pegar na questão evocada pela senhora deputada Attwooll, sobre a alteração 16. Uma vez que se trata de relações comerciais, o dinheiro vai, em muitos casos, directamente para o Tesouro, como parte do orçamento do Estado. No entanto, é nossa intenção reforçar o diálogo com os serviços da Comissão na área do Desenvolvimento, a fim de reforçar a eficácia desse dinheiro relativamente aos objectivos gerais de desenvolvimento desses países, em especial no sector das pescas. No que diz respeito, em especial, aos acordos de parceria de pesca, não posso deixar de salientar que cada acordo de parceria de pesca inclui disposições relativas ao pagamento de fundos ao abrigo do acordo, bem como disposições relativas à utilização da contrapartida financeira prevista para a política de pesca do país terceiro. Com base em indicadores e padrões de avaliação, como já tive oportunidade de dizer, ambas as partes procederão a uma avaliação conjunta dos resultados dessa política e, sempre que apropriado, introduzirão os ajustamentos necessários. No que diz respeito às observações formuladas pelo senhor deputado Clark, não posso concordar com as suas afirmações. A diminuição das unidades populacionais de peixe é o resultado de anos e anos de sobrepesca sem controlo, e não da Política Comum da Pesca. Esta política, através das suas medidas, visa dar resposta à necessidade de equilíbrio entre a disponibilidade de populações e as frotas que as procuram. Por fim, o melhor meio de fazer face à questão das pescas costeiras e das pescas de pequena escala é o Fundo Europeu da Pesca, que esperamos seja adoptado no início de 2006. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 10H00. – Segue-se na ordem a discussão conjunta: - do relatório (A6-0339/2005) do deputado Paulo Casaca, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2005)0328 – C6-0273/2005 – 2005/0136(CNS)); e - da pergunta oral (O-0111/2005 – B6-0344/2005), apresentada pelo deputado Philippe Morillon, em nome da Comissão das Pescas à Comissão, sobre sanções da UE no sector das pescas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, é hoje cada vez mais consensual entre cientistas e investigadores e organizações não governamentais de defesa do ambiente que a pesca sustentável exige uma ligação estável e durável do pescador ao meio ambiente em que realiza a sua actividade e entre esta actividade económica e o acompanhamento, controlo e penalização de práticas predatórias. Numa excelente tese sobre o funcionamento da Confraria de Cangas, na Galiza, Dora Jesus observou que a assunção de direitos exclusivos de pesca numa área determinada para uma comunidade piscatória determinada, ou seja, a assunção de direitos e deveres relativos à propriedade dos recursos naturais, associada a sistemas primários de controlo e de penalização geridos pela própria confraria, permitiu a recuperação do percebe e a sua exploração ecológica e economicamente sustentável na zona sob controlo dessa confraria. A União Europeia, infelizmente, optou por uma política diversa, ou seja, um máximo de dissociação entre os direitos de pesca, cuja atribuição é tida como competência exclusiva europeia e que para algumas espécies são determinados para virtualmente todo o espaço marinho europeu, e os sistemas de controlo e de penalização deixados quase completamente à discrição de cada um. A verba e as taxas de comparticipação propostas pela Comissão Europeia para apoiar o investimento em controlo da pesca pelos Estados-Membros, reduzidos para 32 milhões de euros em 2006, são uma pequena quantia comparada com as responsabilidades atribuídas a algumas regiões e a alguns Estados-Membros. Acresce a este facto que não existe comparticipação comunitária para a execução dos controlos e da fiscalização da PCP. Permitam-me recordar, neste contexto, que por exemplo, Portugal, apesar de contar com pouco mais de 2% da população europeia, tem mais de 50% da área das zonas económicas exclusivas europeias e que, só a região autónoma dos Açores tem, por si só, uma ZEE maior do que a de qualquer Estado-Membro, apesar de ter apenas 250 mil habitantes. Em resultado desta situação e desde que o acesso às águas dos Açores foi liberalizado a 1 de Agosto de 2004, e apesar de já ter sido registada através de VMS a presença de muitas dezenas de embarcações externas nessa ZEE atingindo, por vezes, mais de duas dezenas em simultâneo, apenas há a registar um único controlo efectuado entre elas, em absoluto contraste com as inúmeras fiscalizações realizadas em terra, ou a curta distância desta, sobre a frota artesanal dos Açores pelas autoridades regionais, nacionais e comunitárias. Na ausência de qualquer sistema de controlo VMV e exactamente com o sistema VMS a funcionar de forma extraordinariamente deficiente, em virtude de algumas derrogações a aspectos fundamentais do seu funcionamento, com o sistema clássico de controlo no mar alto pouco actuante e efectivo, ele continua, nomeadamente nas zonas mais pobres e periféricas da Europa como as que acabámos de referir, sem uma protecção eficaz, quer em relação à pesca de navios não registados, quer mesmo em relação aos navios legalmente registados. Numa Conferência sobre Política Marítima e Estratégia Marinha Europeia realizada na semana passada pelo Partido Socialista Europeu, em Ponta Delgada, ficámos a saber que foram recenseadas, recentemente, no mar dos Açores, cerca de 150 espécies diferentes de corais, várias delas endémicas e algumas com períodos de vida que podem atingir a ordem dos milhares de anos. Entre elas temos densas florestas de corais negros, alguns com mais de dois metros de altura. O valor patrimonial destes corais e outros organismos de profundidade ainda por conhecer e o seu potencial biotecnológico é, reconhecidamente, enorme. É verdade que, finalmente, nesta zona, foi proibido o arrasto e as redes de emalhar de fundo, mas o problema é saber se estas proibições são efectivas quando o esforço e a garantia comunitária de acompanhamento, de controlo e de protecção destes tesouros europeus são praticamente nulos. O anúncio da proposta de estratégia marinha pela Comissão Europeia deu-nos a todos a esperança de vermos este estado de coisas alterado, mas foi com enorme decepção que verificámos que essa proposta contempla um financiamento comunitário nulo, ou seja, vai insistir na mesma lógica actual pela qual, na Europa, só o usufruto dos recursos marinhos é que é de todos, as responsabilidades da protecção são exclusivamente das populações que lá vivem. No plano da segurança marítima e da salvaguarda da natureza estamos agora nos Açores, infelizmente, confrontados com uma tragédia de grandes dimensões com o encalhe de um porta-contentores de grande dimensão com bandeira de conveniência, numa arriba classificada como sítio de interesse comunitário integrado na Rede Natura 2000, carregando alguns contentores com carga química perigosa. Apesar dos vários pacotes legislativos, do , do , apesar da criada Agência Europeia de Segurança Marítima, a verdade é que continua a não haver capacidade de resposta europeia, tanto a estas catástrofes, como às que resultam da pesca não sustentável. É por estas razões que pensamos ser urgente a formação de uma verdadeira guarda costeira europeia onde as actividades de controlo da pesca sejam ligadas às restantes operações de controlo no mar e onde haja uma abertura da actividade da pesca ao conjunto da frota europeia - um sistema eficaz, moderno e harmonizado de controlos e sanções. A liberalização do acesso às águas sem o cumprimento destes requisitos é absolutamente inaceitável e não pode ter outro resultado que a rápida delapidação do património natural marinho europeu. Senhor Presidente, a questão das sanções tem alguma urgência. É essencial conseguir condições equitativas para dar aos pescadores confiança na justiça da política comum da pesca. Sem essa confiança, torna-se muito mais difícil instituir ferramentas de gestão reconhecidas e eficazes. O último relatório da Comissão sobre comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca mostra, mais uma vez, a que ponto as condições são, presentemente, desiguais. Em 2003, registaram-se nos Estados-Membros taxas entre 24% e 100% de infracções que foram efectivamente seguidas de sanções. As coimas médias pela mesma infracção também variaram consideravelmente entre Estados-Membros: por exemplo, por ter a bordo artes de pesca proibidas, entre 451 e 9 000 euros; por pesca não autorizada, entre 375 e 8 379 euros; e, por falsificação de dados, entre 98 e 132 056 euros. Há mais de três anos, no relatório que eu própria elaborei sobre as infracções, exortava-se a Comissão "a examinar a possibilidade de introduzir um sistema uniforme de penas mínimas em toda a União Europeia (...) de forma a reforçar a confiança dos pescadores no princípio fundamental da igualdade de tratamento, o que implica critérios objectivos em matéria de tipificação e qualificação e de infracção e sanções". Aceito que o que procuramos sejam mínimos convencionados, já que deve haver alguma margem para alinhar a pena pelo valor da captura e para punir as infracções reincidentes mais severamente do que as primeiras infracções, mas penso que precisamos de uma maior uniformidade, quer quanto ao nível das penas, quer quanto ao tipo de penas e de procedimentos envolvidos. Os membros da Comissão das Pescas ficariam gratos, se o senhor Comissário respondesse à nossa pergunta, tendo presente que a declaração preliminar deveria ser clarificada quanto ao facto de que o que diz é que 86% da totalidade das infracções são actualmente abrangidas por sanções administrativas e 14% por sanções penais. Ficaríamos gratos se pudéssemos ouvir a posição da Comissão sobre as questões que evocámos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e à Comissão das Pescas pelo seu relatório sobre esta proposta da Comissão. Congratulo-me por verificar que a comissão parlamentar deu o seu parecer favorável a este regime, que visa melhorar as capacidades de controlo dos Estados-Membros e que apoia inteiramente a prorrogação da sua vigência por mais um ano. Verifico igualmente que a comissão parlamentar é favorável ao financiamento, no âmbito do orçamento comunitário, de protocolos administrativos com o Centro Comum de Investigação, com vista a desenvolver novas tecnologias no domínio do controlo, bem como ao financiamento de estudos sobre domínios ligados ao controlo, a efectuar por iniciativa da Comissão. A comissão parlamentar apresentou, porém, sete alterações à proposta. Lamento que seja muito difícil aceitar qualquer uma dessas alterações, principalmente por razões formais, aspecto que gostaria de explicar. A alteração 2 propõe uma modificação do prazo para a apresentação de programas nacionais. Gostaríamos de manter a data actual de 31 de Janeiro, já que a apresentação de projectos no início do ano permitirá à Comissão adoptar uma decisão relativa à concessão da contribuição financeira no primeiro semestre. Por sua vez, isso facilitará os procedimentos de planeamento das administrações nacionais. É ainda de notar que as administrações nacionais já estão inteiramente cientes deste prazo. Quanto à alteração 3 e às alterações relacionadas 1 e 6, a Comissão partilha o ponto de vista da comissão parlamentar segundo a qual essas despesas deveriam ser financiadas no âmbito de uma rubrica diferente. Isso é possível através de uma disposição orçamental. No entanto, não é possível financiar as duas novas acções, se estas não estiverem previstas no texto jurídico. A Comissão considera que esta proposta constitui o diploma apropriado para as introduzir, pelo que não pode aceitar as referidas alterações. Na alteração 4, a comissão parlamentar pede à Comissão que estabeleça critérios para atribuição de subvenções, sempre que o montante pedido exceda as dotações disponíveis. A política da Comissão consiste em atribuir subvenções apenas quando se demonstre a necessidade de investimento, nomeadamente através do relatório nacional sobre actividades de controlo, independentemente do montante total solicitado. O estabelecimento de critérios vai introduzir alguma rigidez na selecção dos projectos e pode implicar o risco de serem atribuídas subvenções a projectos que não sejam de interesse geral. Por estas razões, essa proposta não pode ser aceite. A alteração 5 refere-se à taxa de contribuição para as rubricas mais dispendiosas, ou seja, navios-patrulha e aeronaves de patrulha. O aumento da taxa para um máximo de 75% da despesa elegível irá reduzir as dotações para outras acções. A Comissão considera que uma taxa não superior a 50% será apropriada, como regra geral, para todos os tipos de investimento. Não posso, por isso, aceitar esta alteração. Por fim, a Comissão não pode aceitar a alteração 7, já que, no final de 2006, a maior parte dos projectos ainda não estarão terminados, de onde resulta que um relatório sobre a decisão de pouca utilidade será. Gostaria de recordar que a Comissão vai apresentar um relatório sobre esta decisão ao Parlamento Europeu até 30 de Junho de 2008, o mais tardar. No que diz respeito à pergunta oral do senhor deputado Morillon à Comissão, permitam-me que diga que partilho inteiramente a opinião de que as sanções, inclusivamente no sector das pescas, devem ser proporcionais à gravidade das infracções cometidas. Devem também desencorajar efectivamente qualquer nova infracção da mesma natureza. Além disso, as sanções devem ser não discriminatórias relativamente a nacionais e não nacionais dos Estados-Membros. Não conseguiremos cumprir as regras da política comum da pesca sem criar condições equitativas para todos os pescadores, em toda a União Europeia. Com vista a promover a transparência e a encorajar a aplicação de sanções adequadas e dissuasoras contra quem comete infracções graves, a Comissão publica anualmente uma comunicação sobre infracções graves às regras da política comum da pesca. Até à data, a Comissão publicou quatro dessas comunicações. Nos seus comentários aos quadros que constam em anexo à comunicação, a Comissão salientou a necessidade de reduzir as actuais disparidades no que diz respeito ao nível das sanções aplicadas em toda a Comunidade. Nessas mesmas comunicações, a Comissão declarou também a sua preferência pelo recurso a processos e sanções administrativos, sempre que se trata de infracções às regras da política comum da pesca, já que tais penas são aplicadas com rapidez e são mais eficazes. A Comissão pensa que uma sanção, como seja a suspensão de uma autorização de pesca, decidida pela autoridade administrativa e capaz de entrar em vigor imediatamente, sujeita à possibilidade de uma reapreciação judicial, é um factor de dissuasão mais forte. No entanto, a opção entre um processo-crime ou um processo administrativo é da competência do Estado-Membro. Nos termos do nº 4 do artigo 25º do Regulamento do Conselho (CE) nº 2371/2002, que é o regulamento de base da PCP, a Comissão tenciona apresentar no momento apropriado uma proposta destinada a harmonizar a nível comunitário os níveis de sanções para infracções graves. Senhor Presidente, caros Colegas, Senhor Comissário, o controlo das actividades de pesca constitui um pilar importante para a sustentabilidade do sector pesqueiro e, face à necessidade de recuperar determinados de pesca ameaçados, é urgente continuar a apoiar os Estados-Membros para que estes possam exercer a sua obrigação de controlo, vigilância e inspecção das actividades de pesca nas suas áreas de jurisdição. O resultado de uma reflexão estratégica data de 2001, altura em que as estratégias de controlo constituíam já um dos eixos importantes do Livro Verde desse ano. A criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, em Abril de 2005, pode vir a preconizar, penso eu, o início de uma nova era. Apesar de organizar e coordenar as actividades de controlo e de inspecção dos diferentes Estados-Membros, esta Instituição não elimina as competências e obrigações destes Estados. Numa altura em que se aguarda ainda uma decisão relativamente às Perspectivas Financeiras e o novo Quadro comunitário para o período 2007-2013, estes montantes são ainda uma incógnita e convém, desde logo, acautelar o prolongamento da Decisão 465/2004. Nesta matéria gostaria de felicitar o meu compatriota Paulo Casaca pelo bom desempenho que teve como relator deste documento. Apesar daquilo que o Senhor Comissário referiu, julgo que os ajustes feitos ao texto inicial são pertinentes e tornam o documento mais equilibrado e consentâneo com o seu real propósito. Contudo, e apesar da aprovação do documento merecer o meu total e inequívoco apoio, gostaria de chamar, mais uma vez, a atenção para o facto de os Estados-Membros se continuarem a debater com imensas dificuldades de ordem financeira para poderem aplicar todas as medidas desejadas. A recente comunicação da Comissão Europeia de 2003 e os relatos de incumprimento em matéria de violação da PCP são a prova de que ainda há muito a fazer. A fim de assegurar que os Estados-Membros cumpram as obrigações que lhes são impostas pelas regras da Política Comum de Pescas é, pois, absolutamente necessário que a Comissão Europeia continue a apoiar os seus investimentos no domínio do controlo e fiscalização. . Senhor Presidente, não há dúvida de que a Decisão 2004/465/CE, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros, contribuiu para melhorar tanto as estruturas e o financiamento dos controlos nos vários Estados-Membros, como para tornar mais eficaz o fluxo de informações. Veio igualmente permitir conferir mais poderes aos inspectores da UE no domínio da fiscalização e do controlo. Os programas de controlo são encarados em todo o lado e de forma sistemática como um incómodo, e muitas vezes como uma discriminação, por aqueles que têm de se submeter a eles. Infelizmente, os controlos das actividades de pesca ao abrigo da política comum da pesca são indispensáveis, como o indica a nossa experiência na matéria. O êxito de qualquer quadro jurídico depende da eficácia e da facilidade com as quais é controlado o respeito das regras que estabelece. É evidente que as medidas aplicadas no âmbito destes programas de controlo custam dinheiro, e que o financiamento necessário lhes deve ser atribuído em conformidade. Apoiamos, portanto, a proposta do relator de prolongar por um ano o período de validade da Decisão 2004/465/CE. Isto permitiria salvaguardar a contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca, pelo menos até ao final de 2006, mesmo em caso de alteração do quadro orçamental. Partilhamos a avaliação do relator relativamente às alterações sublinhadas pela Comissão na proposta de decisão, e queremos expressar-lhe o nosso agradecimento. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao autor da pergunta oral, bem como à senhora deputada Attwooll, que a apresentou, sobretudo porque a senhora deputada Attwooll, por estar aqui connosco neste momento, está a faltar à festa de Natal do seu grupo político, o que mostra a sua dedicação genuína. A questão das sanções e de estas serem penais ou administrativas é muito importante. Evidentemente, ninguém nesta Assembleia toleraria uma violação dos regulamentos ou das regras. É correcto que tenhamos este debate na forma de um debate conjunto com o relatório Casaca, porque toda a questão das medidas de controlo das pescas e do que é necessário é algo que não só pode dar origem a pescas ambiental e economicamente mais sustentáveis, como pode proporcionar certeza a muitas famílias de pescadores, de modo a que estas possam continuar a viver a sua vida do modo que viveram até agora. Todavia, além da questão relativa aos efeitos sobre as populações e os níveis destas e às novas regras e regulamentos no que diz respeito ao esforço de pesca e todos os demais aspectos, há um outro nível de burocracia, que tem um impacto directo na capacidade de os pescadores subsistirem. Senhor Comissário, por diversas vezes V. Exa. afirmou ter preferência por sanções administrativas, em vez de sanções penais. Também se colocou a questão de dar certeza no que diz respeito a alguma forma de uniformidade: não uma harmonização, mas sim uma uniformidade das sanções e das penas aplicadas nos vários Estados-Membros. A senhora deputada Attwooll referiu algumas das divergências na sua apresentação. Gostaria de apresentar mais alguns números, retirados do último relatório da Comissão que recebemos relativo a infracções no domínio das pescas. Houve 1 785 infracções em Espanha; 1 641 dessas infracções foram punidas com sanções administrativas. Houve 1 579 infracções em Portugal; três dessas infracções foram punidas com sanções penais. De um total de 26 infracções no meu país, a Irlanda, e, dessas, 20 foram tratadas pelos tribunais criminais. A coima média em Portugal era de 491 euros; a coima média em Espanha era de 2 126 euros. A coima média na Irlanda era de 11 978 euros, e, nos termos da nova legislação que será introduzida no próximo ano, vai aumentar para 220 000 euros. Evidentemente, tem de haver alguma justiça e equidade no que diz respeito ao modo como essas coimas e penas são impostas. Em última análise, cabe aos Estados-Membros estabelecer a legislação que transpõe correctamente a ideologia que está por trás dos regulamentos e directivas relativos à pesca. Tem, igualmente, de haver equidade e proporcionalidade dentro do regime de sanções. Tem de haver preferência pelas sanções administrativas relativamente às sanções penais. Disse-se, recentemente, em certos quadrantes, que a Comissão estava a considerar a possibilidade de intentar uma acção contra a Irlanda por esta não aplicar legislação nova, que, presentemente, está em apreciação no Parlamento nacional irlandês. Com efeito, funcionários do seu gabinete, Senhor Comissário, encontraram-se recentemente com representantes da Comissão das Pescas do Parlamento irlandês, para além de reunirem com membros da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, para discutir a questão das sanções penais e das sanções administrativas. Espero que tais rumores sobre as chamadas sanções financeiras que seriam impostas à Irlanda sejam falsos. Espero que, hoje, esteja em condições de nos encorajar com a legislação que existe em Malta, onde a uma infracção pequena corresponde uma sanção - apenas administrativa – pequena. A uma infracção maior, corresponde uma sanção maior. A uma infracção grave, aplica-se uma sanção penal. E, a um infractor reincidente, devem aplicar-se sanções penais com o maior rigor. Mas não há equidade nem justiça quando a uma infracção respeitante ao diário de bordo corresponde, num país, uma coima de apenas 96 euros, e, noutro país, o mesmo facto pode levar ao confisco da embarcação, da captura e das artes. Tem de haver proporcionalidade. Senhor Presidente, estou de certo modo curioso com o contexto que deu origem à pergunta oral apresentada. Desde 1999, os países que obedecem às regras têm respeitado o Regulamento do Conselho (CE) nº 1447/1999, que exige penas proporcionadas, eficazes e dissuasoras no que diz respeito a infracções graves da política comum da pesca. Verifica-se, sem surpresa, que o Reino Unido está no topo da lista pela sua dedicação ao cumprimento das exigências da Comissão, lista em que alguns países que mais alto apregoam o seu empenhamento no projecto europeu – tais como a Espanha e a Alemanha – se incluem entre os mais infractores. Os números mais recentes sobre infracções graves à PCP são – tal como foi dito – os publicados pela Comissão referentes a 2003. Esses números mostram que a coima média no Reino Unido era de quase 78 000 euros, quando a média da UE era de apenas 4 500 euros. Quanto à grave questão da falsificação de registos, a coima média no Reino Unido era de 132 000 euros, quando na Alemanha era de uns meros 98 euros – mas 98 euros a mais do que na República da Irlanda, que, segundo esses números oficiais da Comissão, não teve infracções a declarar em 2003, apesar de, tardiamente, ter admitido que tinha 103 infracções graves! Seja aonde for que o orador anterior tenha ido arranjar os seus números, aos números publicados pela Comissão não foi certamente. Não deixa de ter o seu significado que tenha sido só quando um Governo envergonhado de Dublim publicou propostas relativas a penas para fazer face a esta questão que, a pedido de deputados irlandeses e outros ao Parlamento Europeu, esta pergunta oral foi apresentada. Permitam-me que seja claro: para mim, é positivo que haja penas equitativas e proporcionadas em toda a UE, mas não estou muito impressionado, porque, enquanto os pescadores britânicos sofriam a acção punitiva, ninguém ligava. Mas, assim que se pede aos Estados habituados a andar em roda livre que pedalem, surgem pedidos de equidade, justiça e condições equitativas. A disparidade que tem vigorado desde há anos resulta em detrimento dos Estados cumpridores. Pense-se na situação no Mar da Irlanda, onde a maior parte dos pescadores do meu país, a Irlanda do Norte, têm de competir para pescar. Competimos com pescadores da República da Irlanda, quando os pescadores da Irlanda do Norte têm estado sujeitos, desde há anos, às draconianas penas britânicas. Com efeito, actualmente, alguns pescadores do Ulster aguardam julgamento no Crown Court de Liverpool. Todavia, parece que, desde há anos, os seus colegas do Sul têm vindo a beneficiar da possibilidade de desrespeitar as regras sem por isso sofrerem grandes penalizações. Pensem nos efeitos disto na competitividade. De cada vez que os pescadores da Irlanda do Norte saem para o mar, têm de suportar o risco de sofrerem penas severas, se infringirem gravemente a PCP, mas, segundo os números da Comissão, os pescadores da República da Irlanda, nas mesmas águas, não têm quaisquer preocupações. Até agora, o governo desse país não pareceu incomodar-se com infracções graves. Assim, avancemos, absolutamente, para a paridade de tratamento, mas tenhamos compreensão para com os prejuízos sofridos até agora por todos quantos, durante anos, respeitaram as regras, estando sujeitos a penas severas. De que modo, Senhor Comissário, há-de este erro histórico ser corrigido. O Senhor Comissário disse hoje que é muito a favor das sanções administrativas. Se é assim, seria capaz, agora, de apoiar e encorajar publicamente o Reino Unido a pôr termo aos seus processos actuais? Seria uma grande ajuda. – Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de participar neste debate, pois acredito que nos dá a oportunidade de estabelecer os difíceis graus das sanções impostas às frotas pesqueiras em diferentes Estados-Membros da União Europeia. Ouvimos vários Deputados falar sobre as disparidades existentes em matéria de multas e fiscalização nos Estados-Membros, que não tenho agora tempo para enumerar. No Reino Unido foram introduzidas medidas draconianas. Agora estão a ser propostas medidas draconianas na República da Irlanda. Tal como disse o orador precedente, o Governo britânico pôs estas medidas em prática, de uma forma perfeita, logo no primeiro dia, como sempre faz, enquanto todos os outros se atrasavam. Porém, não há aqui nada de novo e não devíamos ficar surpreendidos com isso. Os nossos pescadores e agricultores, bem como muitos outros sectores, sofreram com esta situação quando a situação noutros países quase não tem comparação. Esta directiva europeia, posta em prática pelos Estados-Membros, teve como resultado uma total disparidade entre estes, o que é inaceitável e impraticável. Tal como o orador precedente, sou da Irlanda do Norte. Há uma frota de alto mar muito pequena a operar no sector 7A do Mar da Irlanda que está sujeita às regras draconianas impostas pelo Governo britânico. Vão agora ter de enfrentar as regras draconianas introduzidas pelo Governo da República da Irlanda. Por vezes pescam nas águas em questão e existe uma grande cooperação entre os pescadores dessas áreas. No entanto, isso não lhes servirá de muito se, como o orador anterior referiu, forem levados a tribunal. É este o tipo de directiva que desacredita totalmente a União Europeia aos olhos dos Estados-Membros, uma vez que não há qualquer ilusão de uma igualdade de oportunidades. O Senhor Comissário falou sobre uma igualdade de oportunidades mas ela não existe. Devia haver proporcionalidade e igualdade no tratamento. Tenho consciência de que não existe uma solução fácil. O Senhor Comissário também o sabe, uma vez que visitou recentemente a Irlanda do Norte. Compreendo isso, mas penso que a Comissão deve rever urgentemente toda a questão das sanções no sector das pescas. Permita-me que clarifique a questão. Acredito que precisamos de sanções e controlos e não há qualquer dúvida em relação a isso, nem defendemos outra possibilidade. No entanto, temos de ser realistas e essas sanções e controlos devem ser exequíveis, ao contrário das que actualmente se propõem, que são inaceitáveis. Quando a indústria das pescas for a Bruxelas na próxima semana, para ver qual será o seu futuro e sorte em matéria de taxas e quotas, não precisará de se ver confrontada com problemas deste tipo. Gostaria de o deixar referindo um assunto, se me permite. Queria fazer uma pergunta à Comissão. Não nos ajuda estarmos esta noite neste Parlamento a trocarmos insultos sobre o que este ou aquele Estado-Membro fazem. A longo prazo precisaremos que os Estados-Membros respeitem as suas posições recíprocas. O Senhor Comissário disse que iria harmonizar as sanções. Quando é que vai apresentar essas propostas? Senhor Presidente, devo dizer que foi com a maior das admirações que eu ouvi a intervenção do Senhor Comissário e gostaria que ele clarificasse se não se tratou de um tremendo equívoco aquilo que ele aqui declarou, porque as emendas nº 2 e nº 6 foram explícita e repetidamente apoiadas pela Comissão Europeia, quer na Comissão das Pescas, quer por mensagem electrónica. Foi na base desse apoio explícito que nós tratámos conjuntamente de alterações orçamentais para adaptar exactamente as emendas nº 2 e nº 6 e, agora, o Senhor Comissário vem-nos dizer que, afinal de contas, a Comissão não apoia aquilo que disse o tempo todo que apoiava. Bem, com certeza que deve haver aqui um equívoco e eu agradecia que o Senhor Comissário o esclarecesse porque senão parece-me extraordinariamente difícil trabalhar com a Comissão no futuro. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer – acerca do ponto anterior abordado pelo Deputado Casaca – que, ao preparar-se para a atribuição de subsídios, a Comissão examina os pedidos apresentados pelos Estados-Membros tendo em conta as necessidades e eficiências de cada Estado-Membro, uma vez que estas resultam sobretudo do programa nacional e do relatório preliminar sobre actividades de controlo que cada Estado-Membro deve transmitir à Comissão. É dada prioridade aos investimentos que são considerados mais eficazes em termos de custos, tendo em conta o interesse geral em alcançar um elevado nível de controlo em toda a Comunidade. Por conseguinte, a prioridade pode mudar ao longo dos anos e diferir consoante os vários Estados-Membros. Concordo plenamente com o Deputado Kindermann que o controlo e a supervisão são uma pedra angular da eficácia da política comum da pesca. Estou empenhado em continuar a reforçar as actividades de controlo e supervisão. A criação da Agência Comunitária de Controlo das Pescas este ano irá certamente dar um importante contributo nesta área. No que respeita aos pontos abordados pela Deputada Attwooll, o Deputado Crowley e outros oradores relacionados com toda a questão das sanções, deixem-me dizer-vos que a principal tendência, tal como refere a comunicação, é uma considerável variação do número total de infracções graves de um ano para outro, que passou de 4 180 em 2000 para 9 502 em 2003. É difícil saber se este aumento das infracções detectadas significa que a percentagem de detecção de infracções graves está a melhorar ou se o número de infracções cometidas aumentou. Um elemento notável de progresso no que respeita à dissuasão é o facto de o valor médio das multas aplicadas ter aumentado de 1 757 euros, em 2002, para 4 664 euros, em 2003 – o que representa um aumento de 165% no período de um ano. No entanto, o facto de as multas aplicadas em 2003 terem constituído apenas 0,004% do valor das capturas desembarcadas em 2002 leva-nos a pensar que as multas continuam a ser demasiado modestas para serem verdadeiramente dissuasoras da infracção. Devo aqui acrescentar que isto é uma declaração de cariz geral e que se deveria analisar os vários subsectores e infracções a que as multas aplicadas dizem respeito. Algumas das conclusões retiradas das comunicações anteriores são, em primeiro lugar, que existem diferenças substanciais entre o valor médio das penalizações aplicadas – como vários Deputados deixaram aqui claro esta noite – e que o valor das penalizações continua a ser demasiado baixo para constituir uma dissuasão eficaz para o não cumprimento das regras da política comum da pesca. No que se refere a saber se os procedimentos penais ou administrativos são a melhor opção, o artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 prevê que os Estados-Membros tomem medidas adequadas contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis sempre que se verificar que não foram respeitadas as regras da política comum da pesca. Os Estados-Membros podem intentar processos por infracção de cariz penal ou administrativo, desde que estas medidas sejam eficazes e proporcionais à seriedade das infracções. A Comissão não pode interferir de outro modo na escolha do instrumento por parte de cada Estado-Membro. Trata-se de uma eventualidade que podia tocar na questão sensível da soberania dos Estados. Posto isto, repito que a Comissão entende que são preferíveis os processos administrativos e, logo, as sanções administrativas. São preferíveis porque podem ser aplicadas rapidamente por uma autoridade administrativa, não requerendo um processo moroso para apuramento das responsabilidades antes de poderem ser aplicadas sanções no âmbito de processos penais. São menos dispendiosas do que os processos judiciais. As sanções não penais podem ser aplicadas rapidamente e têm-se revelado mais eficazes do que sanções penais mais severas. Uma sanção administrativa como a suspensão de uma licença de pesca, por exemplo, pode ser uma forma eficaz de encorajar o cumprimento, uma vez que pode ser rapidamente aplicada. Lamento que a maioria dos Estados-Membros não utilize esta ferramenta com mais frequência. A sanção – quer seja penal ou administrativa – deve ser ajustada à gravidade da infracção. Os factores atenuantes ou agravantes incluem um impacto negativo da infracção nos recursos haliêuticos ou na espécie piscícola, o comportamento anterior dos infractores, a reincidência na mesma infracção e os custos económicos estimados da infracção. A Comissão lançou um processo de consultas sobre a melhoria da qualidade dos dados recolhidos e comunicados e a sua respectiva análise, de forma a comparar a situação nos Estados-Membros. Além disso, a Comissão tenciona propor uma lista de sanções a aplicar em casos de infracções graves, para aprovação pelo Conselho, tal como previsto no nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho. A lista deverá ajudar a aumentar o nível das sanções e contribuir para a criação de uma maior igualdade de oportunidades. Está prevista a apresentação desta lista pela Comissão no segundo semestre de 2007. Como já disse, as discrepâncias são, por conseguinte, grandes e a nossa preferência vai para as sanções administrativas, uma vez que são mais eficazes e podem ser aplicadas rapidamente. Em resposta a uma questão específica levantada eu diria que a nossa proposta de harmonização das sanções relativas a infracções graves será publicada em 2007. Esperamos que isso crie uma maior igualdade de oportunidades e, ao mesmo tempo, permita resolver a questão da proporcionalidade. No que se refere ao último ponto mencionado pelo Deputado Casaca, relativamente às alterações 2 e 6, apresento as minhas desculpas. A informação de que disponho é de que estas alterações não foram apoiadas no seio da comissão. Irei, no entanto, examinar a questão e contactá-lo-ei amanhã antes da votação. – Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã ás 10H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0385/2005) do deputado Morillon, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (COM(2005)0421 – C6-0321/2005 – 2005/0173(CNS)). Senhor Presidente, antes de traçar em linhas gerais a posição da Comissão sobre este dossiê permita-me primeiro exprimir a minha gratidão à Comissão das Pescas, e especialmente ao seu Presidente e relator, o Deputado Morillon, pelo excelente trabalho efectuado com prazos muito apertados. Como todos sabem, a tramitação na Comissão atrasou a conclusão da proposta em apreço. A Comissão está a diligenciar para evitar atrasos semelhantes no futuro. Estamos actualmente a efectuar consultas internas para decidir a melhor forma de ultrapassar os atrasos que levam o Parlamento Europeu a dispor de calendários muito apertados para analisar os relatórios. Espero poder comunicar à Comissão das Pescas soluções possíveis num futuro próximo. Entretanto, queria pedir desculpa ao relator pelo facto de ter tido de trabalhar com prazos muito apertados, e pelo meu lado comprometo-me a falar com ele para procurarmos uma solução no que respeita ao futuro . A propósito deste dossiê gostaria de dizer que informámos numa fase inicial as autoridades das Seychelles sobre o atraso no processo de aprovação. As autoridades das Seychelles demonstraram uma grande compreensão. Como os Senhores Deputados sabem, a Comunidade tem relações antigas com as Seychelles no sector das pescas. O primeiro acordo de pescas com o país remonta a 1985 e é um dos acordos sobre atum mais importantes do ponto de vista financeiro. É também a pedra angular da nossa rede de acordos sobre a pesca de atum no Oceano Índico. Este novo Protocolo é o primeiro a reflectir plenamente a nova abordagem adoptada nesta parceria. Ambas as partes defendem um diálogo político sobre as questões da pesca, e em especial sobre a política do sector das pescas definida pelo Governo das Seychelles. Mais de um terço da contribuição financeira foi reservada para apoiar a política das pescas nas Seychelles. Em consonância com este desejo, a Comissão participou numa reunião da comissão conjunta, em Abril, e em duas reuniões técnicas, em Julho e Setembro de 2005, com as autoridades das Seychelles para se iniciar o diálogo político sobre a criação de um programa sectorial plurianual destinado a apoiar o desenvolvimento da pesca responsável nas Seychelles. Este trabalho inclui o estabelecimento de objectivos anuais e plurianuais, a distribuição de uma parte da contrapartida financeira, os objectivos a atingir e os critérios e procedimentos a seguir, de forma a permitir uma avaliação dos resultados anuais obtidos nos termos do artigo 7º do Protocolo. Assim sendo, ambas as partes estão fortemente empenhadas na pesca responsável e em pescarias sustentáveis nas águas das Seychelles. O novo Protocolo abarca um período de seis anos que vai de 18 de Janeiro de 2005 a 17 de Janeiro de 2011. Concede possibilidades de pesca a 40 atuneiros cercadores e 12 palangreiros de superfície, prevendo uma contribuição financeira anual de 4 125 000 euros. O Protocolo traz ainda benefícios mútuos a ambas as partes. Gostaria agora de voltar às alterações. No que se refere à alteração 1, partilhamos plenamente da preocupação do Parlamento e congratulamo-nos com a rapidez do processo, não obstante os apertados calendários que lhe foram dados. Como referi anteriormente, a Comissão informou as autoridades das Seychelles deste atraso numa fase inicial. As autoridades das Seychelles demonstraram uma grande compreensão e aceitaram receber o pagamento da contrapartida financeira relativa ao primeiro ano do acordo em data ulterior. Como referi supra, os atrasos no envio devem-se sobretudo à natureza das negociações mas também à demora na tramitação interna. Tendo em conta este facto, e o meu empenho em encontrar uma solução, peço a compreensão do relator para a impossibilidade de aceitarmos esta alteração. No que respeita à alteração 2, e tal como consta do artigo 7º do Protocolo, compete ao país costeiro, de acordo com a Comunidade, decidir qual a forma como a contribuição financeira deverá ser usada para apoiar a sua política de pescas. Por conseguinte, compete às autoridades das Seychelles identificar as principais prioridades da sua política de pescas que devem ser implementadas com a ajuda do Protocolo sobre as pescas. Não posso, por isso, aceitar esta alteração. No que se refere às alterações 3 e 5, a Comissão está plenamente de acordo com o seu espírito. No entanto, a Comissão já cumpre a sua parte, procedendo ao envio deste tipo de informação em consonância com os dois actuais acordos interinstitucionais, e em especial com o acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento Europeu. A Comissão entende, por conseguinte, que estas alterações não são realmente necessárias se estiver correcta a informação de que disponho. A alteração 4 não pode ser aceite pela Comissão. Permitam-me recordar as disposições comunitárias fundamentais relativas ao mandato conferido à Comissão para negociar em nome da Comunidade. O Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de pescas entre a Comunidade e as Seychelles. Assim sendo, a sua renovação periódica não requer que lhe seja conferido um novo mandato cada vez que isso se verifica. Não há necessidade de um novo mandato porque o mandato existente abrange os objectivos destas negociações. Relativamente à alteração 6, o novo protocolo não inclui quaisquer medidas específicas para além de um apoio à política de pescas das Seychelles – visado no artigo 7º do Protocolo – para promover uma pesca responsável e sustentável nas águas deste país. Partilhamos inteiramente a preocupação de manter o Parlamento Europeu informado sobre os vários aspectos da implementação do Protocolo. Contudo, a Comissão está já a respeitar a obrigatoriedade de transmitir essa informação, de acordo com as actuais disposições interinstitucionais. A Comissão considera, por isso, que a alteração em apreço não é verdadeiramente necessária. Senhor Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. já nos traçou o teor do acordo de parceria e explicou-nos que é um dos primeiros – se não mesmo o primeiro – acordo a ser negociado pela Comissão no âmbito da nova filosofia aprovada pelo Conselho em Julho de 2004. Tenho a certeza que o Deputado Morillon ficará satisfeito quando lhe transmitir o vosso empenho em encontrar uma solução para o problema do calendário. A Comissão das Pescas gostaria que o Senhor Comissário reflectisse de novo sobre a sua aceitação das alterações. A proposta final foi-nos apresentada em 18 de Outubro do corrente ano, catorze dias após o final do prazo para o primeiro pagamento. Aceito que o Senhor Comissário já tivesse falado sobre o assunto com funcionários nas Seychelles, e que eles tenham sido muito compreensivos, mas uma vez mais isto aconteceu nove meses depois da data prevista para a entrada em vigor do acordo. Temos noção das exigências da negociação de um novo tipo de acordo mas sentimos, na Comissão das Pescas, vontade de estarmos mais bem informados sobre o que se está a passar. Também pretendemos dar algum contributo para o tipo de acordo que está a ser alcançado, e isso justifica a ênfase de que a contribuição financeira deva ser usada para o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca. Queria agora voltar à questão que referi no início desta noite e que estamos agora a discutir, ou seja, os acordos de parceria em matéria de pescas em que as duas partes adquirem direitos mas também assumem obrigações. Na Comissão das Pescas existe o desejo de sabermos o que se está a passar, de querermos que a Comissão nos apresente um relatório a nós e ao Conselho sobre a aplicação do acordo e as respectivas condições em que foi implementado, que deverá incluir uma análise da relação custo/benefício. Se não dispusermos desse tipo de informação, quando é chegado o momento da renovação, como é que podemos emitir um parecer ponderado sobre os méritos do novo acordo? Senhor Comissário, no que respeita às nossas alterações ficar-lhe-ia muito grato se conseguisse perceber o que a Comissão das Pescas está a tentar conseguir nesta matéria: um envolvimento mais pleno do Parlamento Europeu, e não uma tentativa de assumir o mandato negocial conferido à Comissão, para poder contribuir realmente para o que está a ser decidido. São os impostos pagos pelos contribuintes europeus que estão em jogo. Temos a certeza de que a Comissão está a fazer o seu melhor para garantir que será bem aplicado, mas nós fazemos parte da autoridade orçamental. Gostaríamos que nos garantissem que poderemos fazer a observação e a supervisão, que fazem parte do nosso mandato. Senhor Comissário, por favor reflicta novamente sobre essas alterações. Tenho a certeza de que os membros da Comissão das Pescas, e especialmente o Deputado Morillon, lhe ficarão muito gratos. Senhor Presidente, muito obrigada, Senhor Comissário, pelas suas palavras. Penso que o Acordo de Pesca com as Seychelles demonstra claramente que os objectivos desta política comunitária gozam de boa saúde, pese embora as críticas de alguns quadrantes, e que este tipo de protocolos continua a ser essencial para manter a competitividade e o emprego no sector comunitário, enquanto se envolve cada vez mais na promoção de sistemas de pesca mais responsáveis fora dos mares comunitários. A actividade prevista para 40 cercadores e 12 palangreiros representará para as Seychelles um benefício, como foi dito, de mais de 4 milhões de euros anuais, destinando-se 36% desse montante a apoiar o seu sector da pesca. Todavia, se somarmos a contribuição dos armadores através de diversos elementos, como os adiantamentos de licenças, os direitos, as taxas, os abastecimentos e os salários dos marítimos insulares, este número eleva-se, como se indica no relatório de avaliação da Comissão, Senhora Deputada Attwooll, a entre 17 e 20 milhões de euros, na medida em que, além do mais, Victoria, que é o porto base de toda a frota atuneira no Oceano Índico, cria uma grande riqueza para as Seychelles. Face a isto, Senhor Comissário, penso que este é o momento de exigir à Comissão um melhor tratamento a dispensar aos armadores, através da implementação definitiva dos acordos de natureza regional, que evitam multiplicações desnecessárias de determinados aspectos que figuram em todos os protocolos da região, no caso vertente, o Índico, como a necessidade de ter um agente em cada país, ou de embarcar marítimos em cada Estado costeiro e observadores também por cada protocolo, quando, através de sistemas rotativos, todos os países poderiam beneficiar igualmente sem ocasionar aos armadores aumentos de custos absurdos e indiscriminados. A própria Comissão reconhece há já algum tempo a necessidade de instaurar este tipo de acordos para as frotas que operam numa mesma zona, pelo que peço à Comissão que, conjuntamente com os armadores atuneiros comunitários, trabalhe para dar passos em frente que possam considerar-se significativos neste âmbito. Senhor Presidente, passo a tecer uma breve observação sobre este acordo, uma vez que é muito tarde e esta não é a hora adequada. Desejo agradecer as palavras do Senhor Comissário, dado considerar que o seu ponto de vista coincide em grande medida com o meu, e todos nesta Câmara estão conscientes de que sou um dos membros deste Parlamento que me congratulo sempre que se assina um novo acordo de pesca. O Acordo de Pesca CEE/Seychelles é o acordo atuneiro mais importante que a Comunidade Europeia celebrou com um país terceiro, e é, como julgo que terão referido alguns deputados, a pedra angular da actividade e da presença da frota comunitária no Oceano Índico. Ou seja, não é que este acordo seja importante em si mesmo, que o é, mas também tem muitas implicações não exclusivamente económicas, como também geostratégicas, porque as Seychelles e, em particular, o porto de Victoria, constituem um ponto de passagem obrigatório para a nossa frota que opera nesse oceano, tanto para as descargas como para as atracagens e os abastecimentos. Todavia, Senhor Comissário, apesar da minha satisfação pela assinatura deste acordo, sinto que devo criticar a lentidão e o atraso com que o procedimento foi aplicado neste caso. O primeiro pagamento da compensação financeira - e julgo que isto também foi referido - deveria ter-se efectuado em Setembro e, à época, a consulta formal ao Parlamento Europeu nem sequer tinha chegado. O nosso procedimento interno deve ser cuidadosamente revisto, para que possamos identificar as nossas deficiências e corrigi-las, porque não é lógico que a nossa frota opere graças à boa vontade do país terceiro. As demoras apenas comprometem a credibilidade da União Europeia aos olhos de outras potências, como, no caso vertente, o Japão, que são muito mais ágeis em matéria de cumprimento das suas obrigações. Senhor Presidente, o Tribunal de Contas afirmou recentemente que 90% da actividade da UE é susceptível de fraude. Debrucemo-nos, por isso, sobre a atribuição de direitos de pesca às frotas da UE nas águas em redor das Seychelles. Existe uma lacuna nestes acordos na medida em que temos conhecimento que há armadores de frotas da UE que esgotam o total de capturas de uma traineira, enchendo os porões, e depois declaram estar com problemas técnicos. São então autorizados a substituírem esta traineira por uma nova com a mesma licença, e assim conseguem encher o porão de duas traineiras pelo preço de uma só. E isto não fica por aqui, repetindo o processo vezes sem conta com a mesma licença e alegando por várias vezes falsos problemas. E ainda nos interrogamos porque é que os recursos haliêuticos estão esgotados! A segunda parte desta tramóia é declarar "zero capturas", de forma a não haver contribuições da UE para o país em questão, que fica numa situação de grave despojamento. Pessoas de vários países africanos dizem que toda a gente sabe da enorme fraude que se está a verificar nas suas águas no âmbito dos acordos celebrados com a UE. Para culminar tudo isto temos o novo acordo com as Seychelles, que surge no seguimento dos acordos com as ilhas da Martinica, Madagáscar e Cabo Verde, acordados e aprovados neste Hemiciclo no ano passado e que, se me permitem, são uma vergonha para este Parlamento. As grandes e modernas traineiras da UE forçam estes pescadores locais a abandonar a sua actividade, desembarcando capturas a preços com os quais eles não podem competir. Uma boa fatia da economia de um país do terceiro mundo é destruída porque as frotas da UE, devido à rapina sem considerações que fizeram nos seus próprios mares, se deslocam agora para outros alvos. Constato que o Comissário Borg discordou de mim no meu último discurso, afirmando que o problema era a pesca excessiva, que foi precisamente o que eu disse nas minhas próprias observações. Não irá passar muito tempo até que os recursos haliêuticos das novas águas em redor destas ilhas se esgotem. As traineiras da UE deslocar-se-ão então para outro lado e deixarão a economia local gravemente ferida: pescadores sem trabalho e águas desprovidas de recursos, impedindo as populações locais de recomeçarem da forma adequada. E diz a UE que quer ajudar o terceiro mundo! Senhor Presidente, tenho de confessar que me levanto para intervir neste debate com uma sensação de raiva, não por serem 23H35 e muitos de nós terem perdido as nossas festas de Natal, mas porque estamos aqui a debater a oitava renovação do acordo de pesca entre a UE e as Seychelles, o que normalmente seria considerado uma questão de simples rotina. Tal como disseram outros oradores, este acordo deveria ter entrado em vigor a 18 de Janeiro de 2005. Os navios de pesca da UE têm estado a pescar continuamente nas águas das Seychelles desde Janeiro de 2005. Porém, e segundo nos foi dito, o Governo das Seychelles ainda não recebeu um único euro. Estamos a tirar-lhes o peixe sem lhes pagarmos um cêntimo. Recorde-se que as Seychelles foram um dos países afectados em 26 de Dezembro do ano passado pelo maremoto. Como sabemos, foram as comunidades piscatórias que foram mais duramente atingidas por esse desastre. E agora aqui estamos nós, na União Europeia, a exacerbar o problema, autorizando a nossa frota europeia de pesca de alto mar a pescar nas suas águas sem que, um ano depois, lhes tenhamos pago sequer um cêntimo. Como é possível que este Protocolo não tenha sido apresentado ao Parlamento Europeu senão em meados de Outubro de 2005, dez meses depois do início do acordo e duas semanas após a data em que devia ter sido feito o primeiro pagamento? Está previsto o pagamento da segunda prestação ao abrigo deste acordo no próximo mês e, no entanto, estamos aqui, às 23H40, ainda a debater o texto do Protocolo e todas as nossas alterações que o Senhor Comissário rejeitou. Mas o que é que estamos aqui a fazer? Estamos aqui apenas para carimbar uma proposta da Comissão quando não existe sequer um mínimo sinal de humildade ou reconhecimento deste atraso e de indícios de aceitação das alterações da Comissão das Pescas? O Conselho diz que está ansioso para que o Parlamento emita o seu parecer o mais depressa possível. O novo Protocolo foi assinado pelas duas partes em 23 de Setembro de 2004 e, contudo, o Conselho só pediu a consulta do Parlamento em 14 de Outubro de 2005, mais de um ano depois. Estou perfeitamente ao corrente de todos os problemas processuais internos. Estou bem ciente de que temos de procurar 21 traduções diferentes de todos estes Protocolos, mas já há muito tempo que estamos conscientes destas lacunas. Deviam ter sido tomadas medidas para garantir que este processo fosse acelerado. Trata-se de uma situação intolerável e é perfeitamente injusto pescar nas águas das Seychelles ou de qualquer outro país e não proceder aos respectivos pagamentos. Temos de garantir que isto não volta a acontecer. Senhor Presidente, em primeiro lugar e no que se refere às quatro alterações que foram apresentadas, repito que a aceitação ou não da alteração 1 sobre um considerando não traria qualquer mais-valia. Comprometo-me a debater esta questão com o Presidente da Comissão das Pescas e com a própria comissão, de forma a encontrar uma solução permanente para que a situação possa ficar resolvida, esperamos, de uma vez por todas, e a Comissão das Pescas tenha tempo suficiente para fazer a sua necessária avaliação e emitir o competente parecer sobre os acordos propostos. No que respeita à alteração 2, e tal como consta do artigo 7º do Protocolo, compete ao país costeiro, em acordo com a Comunidade, decidir qual a forma como a contrapartida financeira deverá ser usada no apoio à sua política de pescas. Por conseguinte, compete às autoridades das Seychelles identificarem as principais prioridades da sua política de pescas a ser implementadas com a ajuda do acordo de pesca. Assim sendo, o âmbito da alteração 2 iria contrariar o exercício desse direito pelo país terceiro com quem tais acordos são negociados, embora tentemos influenciar e obter indicações no contexto dos parâmetros do acordo alcançado sobre a utilização das verbas. É óbvio que o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca é uma área que tentamos promover junto dos países em questão e à qual devia ser dada prioridade máxima. No que respeita à alteração 3, partilhamos inteiramente a preocupação de manter o Parlamento Europeu informado sobre os vários aspectos da implementação do Protocolo. A Comissão já respeita a necessidade de transmitir essa informação de acordo com as actuais disposições interinstitucionais. Contudo, irei procurar formas e instrumentos para melhorar este processo de comunicação e debate com o Parlamento Europeu. Não posso, no entanto, comprometer-me aqui e agora a aceitar a alteração antes de avaliar as suas implicações totais sobre os recursos à disposição da minha direcção-geral, com as responsabilidades acrescidas que temos e sem aumentar o número de pessoas à disposição. Esta tarefa foi problemática – estamos a falar de cerca de 30 acordos – e preciso de fazer uma avaliação do que isto implicaria antes de poder aceitar compromissos de actuação. Irei certamente procurar encontrar formas e instrumentos que permitam melhorar este processo e espero que possamos incluir essas considerações em futuros acordos, pois a partir do momento em que o fizermos num deles tal passará a ser uma característica comum a todos. Quero sublinhar que pretendo estar seguro de que, se assumirmos compromissos, seremos fisicamente capazes de os cumprir. O problema com que nos temos deparado até aqui reside na demora dos procedimentos internos, nas consultas numa fase inicial com os Estados-Membros e nos requisitos de tradução, que aumentaram consideravelmente, tal como o Deputado Stevenson referiu. Esperamos encontrar uma solução a curto prazo e irei debater esta questão com o Deputado Morillon em Janeiro para podermos encontrar uma solução que, espero, seja aceitável para a Comissão das Pescas e não permita que se repitam estas situações, que são embaraçosas para a Comissão e deixam o Parlamento Europeu sem tempo efectivo para desempenhar as suas legítimas funções. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã ás 10H00.