Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer duas palavras, e vou fazê-lo em francês para ser mais rapidamente percebido por todos. Ontem, levantei uma questão que o nosso «superior» - pois trata-se de um monge deste nosso mosteiro - considerou ser um facto de natureza pessoal. Devo-lhe obediência, e faço-o com prazer, dada a simpatia que tenho por ele. Mas não se tratava de um facto de natureza pessoal, mas sim de uma questão política. Com efeito, quando falo enquanto homem político, num contexto político, deixa de ser um facto de natureza pessoal, que posso resolver nos corredores, para passar a ser uma questão política, que não posso resolver lá fora com um par de estaladas. Eis, Senhora Presidente, o que se passa de uma forma geral. Pretendi defender a honra do meu partido. Sei muito bem que a honra não está na moda, mas quis na mesma defendê-la e, muito simplesmente, não gostaria que se espalhassem mentiras sobre o meu partido. Encerro assim este assunto, por obediência ao superior do mosteiro e como monge obediente e respeitador da democracia a que me orgulho de pertencer. Senhor Deputado Rosado Fernandes, confesso que tenho dificuldades em determinar se a sua intervenção se referia a um facto de natureza pessoal, constituía uma invocação do Regimento ou se tratava de uma intervenção sobre a acta, mas fê-lo com tanta simpatia que não quero deixar de ter o prazer de tomar nota dela. Senhora Presidente, o Presidente fez ontem a leitura da confirmação de uma série de mandatos, na sequência do parecer favorável da Comissão dos Regimentos. Ora, reparei que temos, segundo parece, um novo colega que o Presidente não referiu. Um jovem está, desde ontem, sentado ao lado da senhora deputada Green. Gostaria de saber a que grupo pertence e, além disso, gostaria de saber o que é que o PSE fez com o senhor deputado Hänsch. Senhor Deputado Rack, vou tranquilizá-lo duplamente. Não omitimos o anúncio da chegada de um novo colega, pois não se trata de um novo colega. Em segundo lugar, o senhor deputado Klaus Hänsch não desapareceu do nosso Parlamento. Senhora Presidente, gostaria de comunicar a esta assembleia que ontem tentei obter o relatório Ford, hoje incluído na ordem do dia, a fim de preparar eventuais alterações, com hora marcada para as 19H00. Às 18H00 o relatório Ford ainda não estava disponível nas línguas oficiais do Parlamento, o que, evidentemente, tornava de facto impossível a cada um de nós a preparação das alterações em tempo útil. Pergunto a mim mesmo e também lhe pergunto a si, Senhora Presidente, se isto é compatível com as normas do nosso Regimento e se não torna de facto impossível a votação de hoje sobre o relatório Ford, tendo em conta justamente a impossibilidade de apresentarmos as alterações em tempo útil. Senhor Deputado Caccavale, acredito que não tenho encontrado esse relatório. Vamos verificar se está de facto disponível em todas as línguas pois, se não estiver, evidentemente que não é possível votá-lo. Asseguro-lhe que vamos fazer essa verificação. Há mais observações sobre a acta? Note-se, no entanto, que as três observações que acabam de ser feitas não se referiam à acta. Senhora Presidente, quereria chamar a sua atenção e a da Assembleia para o facto de o Partido do Referendo britânico de Jimmy Goldsmith ter financiado com 150 000 UKL o Partido Unionista do Ulster. Gostaria de saber se é graças a esse apoio que o Partido do Referendo está representado neste Parlamento, por intermédio do senhor deputado Nicholson? É esse o preço a pagar por um tal nacionalismo extremista? O Partido Unionista do Ulster tem recebido vezes sem conta um tão grande apoio desta Assembleia e, por outro lado, temos no Parlamento Europeu o Partido do Referendo a apoiar um único deputado com 150 000 UKL, para a campanha eleitoral britânica. Um grupo político, o Partido do Referendo, que é um partido sem expressão política na Grã-Bretanha, está a intervir na política interna da Irlanda. Quereria protestar veementemente contra este facto. Caro colega, sabe perfeitamente que não se tratava de uma observação sobre a acta. Assim, vamos proceder com ordem e método e limitar-nos ao tema da acta, a qual gostaria de declarar aprovada quando todos tiverem falado. Há mais observações? Senhora Presidente, relativamente à votação nominal registada na acta, queixei-me várias vezes de que a minha máquina não funcionava, até que o senhor deputado Harrison me chamou a atenção para o facto de que não tinha o meu cartão. Nessa altura pedi que o meu voto fosse novamente registado, mas não consta da lista. Pode ser novamente registado, por favor? Senhor Deputado Wynn, estão a dizer-me que o seu nome figura na lista. Seja como for, vamos verificar. Se o seu nome não figurar, evidentemente que tomaremos nota da sua declaração na acta de hoje. Há mais observações sobre a acta? (O Parlamento aprova a acta) Senhora Presidente, já não é a primeira vez que o senhor deputado Andrews toma a palavra nesta Assembleia para fazer afirmações completamente falsas. Se bem conheço o senhor deputado Andrews, também não será a última. Parece-me lamentável, Senhora Presidente, que o tenha autorizado a fazer tais afirmações. Recomendo que, de futuro, observe o Regimento desta Assembleia, assegurando-se de que não sejam proferidas afirmações como estas, que se não baseiam em factos. Quereria deixar perfeitamente claro que o que o senhor deputado Andrews aqui disse nesta Assembleia é completamente falso, que é tudo mentira. Nego peremptoriamente o que ele aqui disse. Senhor Deputado Nicholson, sabe muito bem que, quando um colega pede a palavra, nunca se sabe se se trata realmente de uma invocação do Regimento ou não. E não é muito correcto interromper um colega que está a falar. Respeito dos Direitos do Homem na União Europeia Segue-se na ordem do dia o relatório anual (A4-0112/97) da deputada Roth, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1995). Senhora Presidente, caros colegas, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos. É esta a redacção, similar em ambos os casos, dos preâmbulos de dois importantes pactos das Nações Unidas, designadamente, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Ambos datam de 1966 e ambos foram assinados por mais de cem países. Temos portanto, aqui no Parlamento Europeu, de nos basear neste conceito de direitos do Homem, o qual abrange três categorias principais de normas. Em primeiro lugar, as «liberdades negativas», ou seja, as que garantem a cada um o direito de não ser vítima de constrangimentos por parte do Estado, e de outros tipos de violência, que careçam de justificação. Em segundo lugar, os direitos positivos de participação, que garantem o envolvimento de todos nos processos decisórios de natureza política e social. Em terceiro lugar, os direitos de participação social e o direito ao desenvolvimento, este último sobretudo invocado pelos países do Terceiro Mundo. A sua definição implica que nos direitos civis e políticos se inscrevam também as condições que permitem o respectivo exercício. Estes são os direitos humanos da nova geração, da terceira geração. Que tanto pobres como ricos tenham o direito de dormir debaixo de pontes, mais não representa para os pobres do que uma liberdade particularmente insuficiente e cínica. Esta liberdade, só por si, não basta. Os direitos sociais do Homem visam assim garantir, no contexto das condições criadas pela sociedade industrial, a liberdade, a igualdade e a participação. Os direitos sociais do Homem completam as liberdades clássicas de tipo liberal. E é urgente ter consciência desse facto. Recordo o último Inverno, durante o qual numerosas pessoas foram vitimadas pelo frio. As notícias referiam que tinham morrido devido ao frio. Contudo, na realidade foi a pobreza que os matou. É fácil exigir a observância dos direitos do Homem noutros lugares. É muito mais difícil admitir a existência de défices no próprio país. Temos denunciado suficientes vezes os crimes cometidos noutros lugares, na Turquia, na China, no Irão. No presente relatório estão em causa as nossas próprias faltas. Com efeito, a credibilidade impõe que nos interroguemos com toda a consciência sobre a estabilidade da base em que assentam os direitos humanos na União Europeia. Não podemos, nem devemos, tranquilizar-nos com o facto de noutros lugares a situação ser muito, mas muito mais grave. A este argumento podemos responder com uma frase de Bertolt Brecht: »Que cada um fale da sua própria vergonha!». Quando apresentamos um relatório sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia, não nos devemos comportar de forma hipócrita. Não podemos, nem devemos criar uma concepção especificamente europeia dos direitos do Homem. É este o verdadeiro sentido da citação que tantas vezes ouvimos repetir: »os Direitos do Homem são indivisíveis». Quando falamos da situação dos direitos do Homem na União Europeia, devemos fazê-lo optando por uma abordagem global, e não adoptando a atitude do Fariseu, que diz: »Meu Deus, agradeço-Te por não ser, por não sermos, como o resto dos Homens», Evangelho segundo S. Lucas, 18, 11. O relatório é acusado de ser parcial. Naturalmente que o é, naturalmente que é parcial em prol dos direitos humanos! Não há relatórios neutros sobre direitos humanos. Só existem duas possibilidades: ou um relatório tenta descrever a situação sem ter em conta as susceptibilidades que possa criar, ou então minimiza, selecciona, esfuma, como se o que entre nós se passa pudesse, na pior das hipóteses, constituir um pecado venial, de acordo com o lema «comparando com o que se passa noutros lugares, as coisas vão bastante bem na União Europeia». Mas a teoria da relatividade pertence à Física, não tendo lugar num relatório sobre os direitos humanos. O presente relatório é frontal quanto à situação nos diferentes Estados-membros da União Europeia. Quem critica esta abordagem, considerando que se trata de uma ingerência nos assuntos internos dos países, desconhece o direito internacional, ou não quer conhecê-lo. Presentemente, é convicção generalizada - tal como confirmado pela última vez na Conferência sobre os Direitos do Homem que decorreu em Viena em 1993 - que os direitos humanos já não constituem um assunto interno dos países. Nenhum governo, mesmo europeu, pode pois, de pleno direito, invocar uma ingerência inadmissível sempre que são denunciadas faltas cometidas no seu território. Quem pretenda reduzir ou, inclusivamente, amputar os direitos humanos, deverá recordar-se do objectivo que o Presidente americano Roosevelt tinha formulado, em 1941, para a guerra antifascista, objectivo segundo o qual a «libertação da miséria material deve ser equiparada à liberdade de expressão e de pensamento, assim como à liberdade de nada ter a temer». Não é possível exprimir por palavras mais simples e belas o modo de definir os direitos do Homem. Roosevelt tinha-se antecipado 25 anos aos pactos da ONU de 1966. Não podemos, em 1997, regredir para uma situação anterior a essa. Agradeço a todos os colegas que têm participado neste tão controverso debate. Espero que este relatório obtenha hoje uma ampla aprovação. Espero que seja um bom resultado, ainda que possa eventualmente ferir susceptibilidades, mas um relatório sobre os direitos humanos tem de ser crítico, caso contrário falhará os seus verdadeiros objectivos. Senhora Presidente, a minha intervenção refere-se à presença do senhor comissário Van den Broek, a quem agradeço estar presente e acompanhar este debate. Todavia, dado o tema do nosso debate - os Direitos do Homem no interior da União Europeia -, pergunto a mim próprio se o senhor comissário Van den Broek, responsável já por muitos dossiers , será de facto o comissário competente nesta matéria. Senhor Deputado Dell'Alba, estou convencida de que o comissário é perfeitamente competente em todos os assuntos, nomeadamente este, sobre o qual se irá pronunciar dentro de breves instantes. (Intervenção do deputado Herman: «A Comissão é um colégio!») Precisamente, Senhor Deputado Herman! Senhora Presidente, caros colegas, é de esperar que esta manhã se repita a situação dos anos anteriores, ou seja, que o debate sobre o relatório anual de 1995 sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia degenere num debate marcado, por um lado, por divergências fundamentais, por interpretações completamente diferentes do que deve ou não deve ser considerado como debate sobre os direitos do Homem e, por outro lado, por estratégias nacionais e tácticas partidárias. Estas últimas voltarão hoje, seguramente, a marcar de forma sensível a votação em ambos os quadrantes desta assembleia, em todos os grupos políticos. Isso é algo que lamento profundamente. Tal como a senhora deputada Roth muito justamente referiu, e conforme o debate e a votação na comissão também o demonstraram, parece existir entre nós, na União Europeia, a tendência para nos darmos ao luxo de elaborar dois relatórios sobre direitos humanos: um sobre a situação dos direitos humanos fora da União e um outro sobre a situação dos direitos humanos dentro da União. Como se pudessem existir dois tipos diferentes de direitos humanos, um europeu e outro não europeu! No que respeita ao relatório que hoje estamos a discutir, é completamente absurdo dizermos que fazemos um levantamento de todas as situações mas que, em caso de uma violação concreta dos direitos humanos, nenhum Estado-membro da União Europeia deverá ser expressamente referido. Nenhum Estado-membro da União Europeia deverá ser acusado de não respeitar, ampla e integralmente, os direitos do Homem. Contudo, nos últimos anos, quando tal acontece, tem-se generalizado em todos os grupos políticos um debate que tenta precisamente impedir a afirmação de que os direitos do Homem são indivisíveis. O controlo do seu cumprimento nada tem a ver com o facto de um Estado pertencer a uma qualquer União política ou a outra comunidade de Estados, tendo sim a ver com o facto de os dirigentes políticos, os governos, as administrações - não importa onde - serem ou não capazes de respeitar os direitos fundamentais por eles próprios formulados, de controlar e, se necessário, de impor o seu cumprimento. Chego, assim, a dois capítulos essenciais deste relatório, para os quais peço a vossa atenção. A senhora deputada Roth debruçou-se sobre a situação dos direitos humanos das pessoas detidas. Saber quão humana e quão precisa e rigorosa é uma sociedade no que se refere à aplicação dos direitos humanos reflecte-se, acima de tudo, no respeito que demonstra pelos direitos daqueles que infringiram as regras fundamentais da sociedade. Eles têm direito, apesar de tudo, a que lhes sejam garantidos os elementos fundamentais de um tratamento condigno, o acesso a uma processo penal justo, ou o respeito pelos princípios elementares da dignidade humana durante a sua detenção. Um Estado democrático, ou uma comunidade de Estados democráticos, como é a União Europeia, que - e aqui repito as palavras da senhora deputada Roth - aponta o dedo acusador a outras partes do mundo - e nós, Parlamento Europeu, não mostramos moderação, antes nos empenhamos em reforçar tais acusações -, deve deixar-se avaliar quanto à sua legitimidade para criticar outros nesta matéria, com base no cumprimento dos critérios no seu próprio território. No que diz respeito à situação nas prisões, o presente relatório demonstra que a situação é bastante grave em quase todos os Estados-membros da União Europeia. Este capítulo, só por si, bastaria assim para dizer que já não nos podemos permitir este tipo de debate, marcado por interesses particulares, por manobras tácticas, por subterfúgios sobre o modo como conseguir uma maioria para evitar algo de desagradável, se é que queremos manter por muito tempo uma centelha de credibilidade. Quero ainda dar-vos algo de diferente para reflexão. Nos últimos anos tivemos de suportar comportamentos e procedimentos de voto em parte degradantes, pois esta táctica conduziu a que o relatório sobre os direitos humanos tenha degenerado numa guerra de princípios ideológicos. Não nos podemos permitir isto indefinidamente. Se nos relatórios sobre os direitos do Homem sustentamos que estes devem ser indivisíveis e integralmente válidos em todo o mundo, gostaria então que reflectíssemos na razão de ser de dois relatórios. Porque não um só relatório, debatido e aprovado nesta assembleia, que seja válido para a União Europeia e para todos os outros Estados? Penso que isso retiraria força às tais manobras tácticas. Senhora Presidente, este ano, à semelhança dos anteriores, o Grupo do Partido Popular Europeu empreendeu um esforço de aproximação e de consenso no seio do Parlamento por forma a que este relatório anual sobre o respeito dos direitos do Homem na União fosse um documento uniforme, estruturado, juridicamente correcto e que contemplasse com imparcialidade a verdadeira situação dos direitos do Homem na União, mas, infelizmente, o resultado ficou aquém das expectativas. É do conhecimento geral, o que é demonstrado não só com palavras como também com factos, que o Grupo do Partido Popular Europeu promove e apoia o respeito dos direitos do Homem e contribui activamente para a sua defesa, e que trava inegavelmente uma luta contra todo e qualquer tipo de violação destes direitos que possa ocorrer em qualquer lugar ou situação. No entanto, importa recordar, depois das palavras do senhor deputado Schulz, que os Estados-membros da União fazem parte do grupo de países onde o pleno respeito dos direitos humanos é garantido através de sistemas políticos, democráticos e pluralistas, com instituições parlamentares efectivas e sistemas judiciais independentes. Mas a verdade é que na União ainda existe o risco de violação de alguns direitos. Estas violações devem ser objecto de denúncia perante esta câmara, um denúncia sempre pautada pela transparência e pelo rigor, que inclua a análise circunstanciada de cada caso registado, com vista a determinar se efectivamente houve violação dos mecanismos adequados de protecção e respeito dos direitos ou ainda se os sistemas judiciais e administrativos nacionais accionaram um procedimento adequado para sancionar qualquer eventual violação. É evidente que o Parlamento Europeu deve velar, enquanto órgão co-legislador, para que a evolução do direito da União se processe no respeito dos direitos fundamentais do ser humano, na medida em que todo o projecto de sociedade autenticamente democrática deve prosseguir, enquanto seu principal objectivo, a liberdade e a dignidade do ser humano. No entanto, devemos referir que para elaborar um relatório sobre a situação do respeito dos direitos do Homem na União é necessário conhecer a regulamentação nacional e internacional dos direitos humanos, bem como ter uma noção precisa dos conceitos jurídicos que se utilizam e da terminologia usada. O documento deverá ainda fundamentar-se em fontes jurídicas e não em relatórios desprovidos de fundamento jurídico, baseados simplesmente em meras declarações de princípio ou em acusações frequentemente sem qualquer fundamento. Se não se tiverem em conta estes princípios básicos na concepção e na redacção deste tipo de relatório, poderemos acabar apenas com uma profusão de declarações programáticas desprovidas de sentido, uma arbitrariedade evidente na classificação dos direitos e no tratamento dos mesmos, uma imprecisão dos conceitos jurídicos utilizados e uma atenção exagerada dispensada a casos isolados que se referem exclusivamente a acontecimentos pontuais. Pelo atrás aduzido, o relatório sobre a situação do respeito dos direitos do Homem na União Europeia deve circunscrever-se ao que constitui o nosso guia prioritário na senda da construção europeia: o direito originário do Tratado da União. O Tratado estabelece, de forma clara e inequívoca, o conteúdo do conceito de direitos do Homem que a União e as suas instituições devem respeitar. Como é do conhecimento dos senhores deputados, nenhum acto ou legislação que emane da União Europeia, nem dos seus Estados-membros, pode entrar em contradição com o direito originário da União, ou seja, os tratados que a instituem. Por conseguinte, um relatório sobre os direitos do Homem deve ser estruturado tendo em conta os princípios contidos no Tratado de Roma. A evolução do direito, da política e da economia, e consequentemente da vida em sociedade, levou os Estados a contemplar outras garantias vinculadas ao Estado de bem-estar. O Grupo do Partido Popular Europeu introduziu, nesta conformidade, duas alterações, nas quais insta a Comissão dos Assuntos Sociais e a Comissão do Meio Ambiente a elaborar os respectivos relatórios sobre a situação e o respeito dessas garantias, do ponto de vista das matérias da sua competência, com a profundidade e a atenção exigíveis. Permita-me, Senhora Presidente, para terminar, que lamente, mais uma vez, a impossibilidade de o Grupo do Partido Popular Europeu dar o seu apoio a este relatório, mas somos obrigados a adoptar esta posição por considerarmos que o projecto de relatório em apreço não respeita a base jurídica fundamental e imprescindível à elaboração do mesmo: o Tratado de Roma. Gostaria também de exprimir o meu desejo de que o próximo relatório deste Parlamento sobre o respeito dos direitos humanos na União seja um documento estruturado e rigoroso, um relatório consensual e não programático, um relatório que não seja um reflexo distorcido da realidade, devido à politização do mesmo. Senhora Presidente, antes de mais, devo agradecer à senhora deputada Roth o trabalho que desenvolveu e o tempo que dedicou para tentar conseguir um texto consensual. Mas num domínio onde, efectivamente, deveria haver consenso, as dificuldades surgem quando se chega ao pormenor e se torna impossível conciliar o inconciliável, pois, neste momento, confrontamo-nos com verdadeiras opções de sociedade. Uma das críticas fundamentais que faria a este relatório é o de pretender ignorar todos os aspectos da vida em sociedade, enumerar todas as situações, adicionar todas as possibilidades. Deixa de ser um relatório, passa a ser um catálogo. Ao pretender ser exaustivo, o relatório corre sem dúvida o risco de ser imperfeito. Doentes e sãos, válidos e deficientes, jovens e idosos, homens e mulheres e os outros..., presos e em liberdade, militaristas e objectores de consciência, crentes e agnósticos, pessoas de cor ou não, etc.. Permita-me brincar com um assunto tão importante: e os ruivos, Senhora Deputada Roth? Esqueceu-se dos ruivos! Ainda há bem pouco tempo, eram objecto de grandes perseguições. Falando a sério, estou convencida de que o modelo a seguir continua a ser a Declaração dos Direitos do Homem de 1789. 17 artigos e não 171! Artigos concretos, concisos, que podem ser distribuídos por todo o lado. Está tudo dito no artigo 1º: »Os homens - do latim homo e não vir - nascem e morrem livres e iguais em direitos». Ao pretender fazer-se de mais, corremos também o risco de defender o indefensável. Assim, ao pretender defender-se, no artigo 26º, a liberdade dos ritos a par das religiões e dos cultos, sem referência às nossas legislações nacionais, defende-se também um dos maiores flagelos que afecta muitas jovens de origem africana: a excisão. Evidentemente que a nossa Europa não é perfeita. Evidentemente que os nossos Estados ainda têm de fazer grandes progressos. Mas aqui, no Parlamento Europeu, tal como todos os deputados dos vários Estados da União, gozo de um direito fundamental, o de poder votar contra o seu relatório. Senhora Presidente, a Europa tem uma boa reputação a manter no domínio dos direitos do Homem. É justificadamente que a União Europeia está a tentar promover a melhoria da situação dos direitos do Homem no mundo. Se, porém, pretendemos ter autoridade para o fazer, a partir da Europa, é claro que precisamos de manter a nossa própria casa em ordem, motivo por que, de acordo com o grupo ELDR, será bom proceder todos os anos a um debate sobre a situação dos direitos do Homem nos Estados-membros da União Europeia. Senhora Presidente, no relatório anual há muitas coisas positivas. Não obstante, ainda é possível fazer-lhe algumas críticas. Vou citar três pontos. Em primeiro lugar, após um debate a nível interno, o nosso grupo considera a resolução demasiado longa, tão longa que só por esse facto já poucos a irão ler. É esse o motivo por que o nosso grupo pretende encurtá-la, retirando-lhe alguns números. Em segundo lugar, Senhora Presidente, no que diz respeito a alguns pontos, a resolução precisa de ser relativada. Nem em todos os casos se pode dizer que a situação nos estabelecimentos prisionais é má, embora nalguns casos o seja. Em terceiro lugar, a resolução refere algumas questões que não são propriamente da competência da União Europeia, mas apenas dos Estados-membros. Exemplo óbvio é o do nº 18, relativo à eutanásia. Não é assunto que deva ser regulamentado pela União Europeia. Queremos, por isso, que se retire este número da resolução. Senhora Presidente, ao contrário do que acontece com os democratas-cristãos, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é de opinião de que na resolução se dá um lugar muito modesto à referência aos direitos sociais fundamentais, como é o caso, por exemplo, do direito a um ambiente são, e outros. Todavia, esses direitos sociais fundamentais têm, de facto, um carácter diferente do dos direitos fundamentais clássicos. Aí vigora, por parte das autoridades, uma obrigação de meios, e não uma obrigação de resultado. Senhora Presidente, tudo considerado, esperamos que o debate e as votações das propostas de alteração possam resultar numa resolução equilibrada. Senhora Presidente, as nossas sociedades democráticas devem criar as condições necessárias para que todas as pessoas, pelo facto de o ser, tenham capacidade de gozo dos direitos do Homem, entendidos não só como direitos civis e políticos, mas também como direitos económicos, sociais e culturais. Já não se pode falar actualmente de direitos humanos sem falar de direitos humanos sociais. As questões relacionadas com o trabalho, a remuneração salarial, as condições laborais, o respeito das minorias, a luta contra o racismo, etc., estão intimamente ligadas à questão dos direitos humanos. A pobreza está a aumentar nos países da União Europeia. Cada vez são em maior número as pessoas que, por qualquer motivo, são vítimas desta chaga e, para a combater, é essencial fazer a promoção da ajuda social e do apoio dos poderes públicos. É necessário adoptar uma política que promova uma segurança social fundamental e que garanta efectivamente a igualdade de oportunidades. Uma vaga de racismo e de xenofobia alastra-se pelos nossos países, e os acontecimentos registados em diferentes pontos da União nos últimos dias revelam bem a dimensão da gravidade que o fenómeno do racismo está a adquirir. Na Europa continua a discriminar-se os estrangeiros, e a lei continua a considerar estes cidadãos como uma ameaça à segurança e à ordem pública - como alvos da vigilância policial e não enquanto sujeitos de enriquecimento social e cultural da nossa sociedade. A vertente multicultural decorrente da presença destes estrangeiros na União e o facto de se poder conviver com culturas diferentes constitui, sem qualquer dúvida, uma mais-valia social que contribuirá para o progresso da nossa sociedade europeia. Devemos evitar que haja lugar a uma hierarquização das pessoas. Na União Europeia são cidadãos estrangeiros desejáveis os estrangeiros que procedem de países da União. Todos os outros imigrantes, por razões de emprego, refugiados, etc., são seres humanos de segunda classe, cujos direitos fundamentais são cada vez mais limitados. No Ano Europeu contra o Racismo, os Estados-membros devem garantir, mais do que nunca, a protecção das comunidades estrangeiras contra a violência racista e contra todas as formas de discriminação. E as instituições comunitárias devem dar prioridade ao financiamento de projectos no âmbito da luta contra o racismo. Uma sociedade europeia que pretende assumir-se, sem complexos, como uma sociedade democrática e solidária e que quer alardear-se de ter um elevado nível de cumprimento dos direitos fundamentais, não pode esquecer-se de garantir uma segurança social a todos os seus membros. E não pode permitir-se o luxo de desperdiçar a riqueza multicultural decorrente da integração de estrangeiros na nossa sociedade. Senhora Presidente, caros colegas, o relatório anual sobre os direitos humanos na União Europeia pode e deve ser um momento importante de conhecimento, constatação e apresentação de propostas. A esse relatório anual dedicaram um grande esforço a relatora Claudia Roth e a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Gostaria de fazer uma primeira consideração para dizer que estou agradavelmente surpreendido. Na verdade, este relatório não reflecte as opiniões pessoais da senhora deputada Claudia Roth. Ou seja, a relatora não transmite as suas opiniões partidárias, por vezes - permita-me que o diga - extremistas, mas tentou, com um esforço significativo, dar-nos um quadro completo dos direitos humanos na União Europeia. Por isso estou agradavelmente surpreendido, e gostaria de acrescentar que o relatório anual sobre os direitos humanos na União Europeia não pode nem deve ser, como infelizmente aconteceu no passado, uma ocasião de confronto entre os partidos, não pode nem deve ser um documento em relação ao qual se opõem duas facções. Espero que este ano o Parlamento Europeu esteja disposto a ultrapassar esse esquema, um esquema estéril, pois certamente não é preciso estudar, discutir e analisar os direitos humanos para pôr à prova a consistência numérica dos grupos e das facções. Quanto a isto gostaria de salientar que irei votar a favor deste relatório, embora não concordando com alguns aspectos: no entanto, estou de acordo com a sua perspectiva geral e estou convencido da sua utilidade e necessidade para o avanço da Europa. Precisamente para sublinhar a necessidade de ultrapassar a lógica do recinto e da contraposição, manifestei várias vezes a minha discordância em comissão relativamente à proposta da relatora e, de resto, julgo poder afirmar que a própria relatora também não concorda plenamente com todos os pontos deste relatório. Li e reli este relatório e não encontrei nele nenhuma passagem radicalmente incompatível com as minhas opiniões pessoais. Há, evidentemente, alguns pontos com os quais não estou de acordo, mas nada de radicalmente incompatível. Se assim não fosse, certamente o meu voto não seria favorável. A relatora afirmou esta manhã que, em certos aspectos, se trata de um relatório partidário. Num ponto assim é certamente, pois não se limita aos direitos humanos tal como estão definidos na convenção internacional, mas aborda de forma mais alargada a questão dos direitos sociais e da segurança. A propósito desse ponto gostaria de prestar um esclarecimento. Precisamente porque estamos a falar dos direitos humanos no seio da União Europeia, seria estéril não abordar a questão dos direitos sociais e da segurança. Para terminar, o desejo de que na votação de hoje, justamente em nome do respeito pela pessoa humana e pelo papel do Parlamento Europeu, se possa ultrapassar a lógica das facções e a diferença entre direitos humanos, por um lado, e direitos sociais e de segurança, por outro. Se tivéssemos de votar por facções políticas, e portanto de uma forma redutora, deveríamos perguntar a nós mesmos para que serve votar em assembleia plenária, se afinal nos limitamos a registar o resultado de uma votação que prescinde do conteúdo do relatório, mas é condicionada pelos recintos a que há pouco me referi, e pela consistência dos grupos. Independentemente da necessidade de respeitar a pessoa humana, penso que há também necessidade de respeitar o Parlamento Europeu e a sua função, que não pode ser passiva nem estéril. Senhora Presidente, o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Roth era um trabalho indispensável. Evidentemente que compreendo que lhe tenham feito um certo número de críticas ao facto de a sua obra querer de certa maneira abranger tudo. Não há razão para isso. Penso que, queiramos ou não, teremos necessariamente de juntar, às liberdades e aos direitos fundamentais, aquilo a que se chamou em tempos as liberdades formais, que são as de associação, de opinião, de expressão, etc., e teremos também de ter em consideração o direito aos cuidados de saúde quando estamos doentes, o direito à educação e à instrução quando não as temos, o direito a um trabalho decente, o direito a condições decentes de detenção, o direito a respirar um ar respirável. Tão simples como isto. Todos estes direitos são pelo menos tão inalienáveis como os precedentes. Todavia, é também um facto que existem zonas de fronteira, e estou muito contente com o facto de a relatora ter apontado um elemento fundamental, que é o da eutanásia. Não se brinca com a vida, domínio no qual se efectua de facto, como já aqui foi dito, uma opção de sociedade. Assim, temos de emitir pareceres definitivos, e gostaria que o conjunto do Parlamento partilhasse a posição da relatora sobre este assunto. Simultaneamente, é um facto, o que é que podemos esperar para o futuro? Avançar, evidentemente, fazer avançar estes direitos, mas já não seria mau se nos abstivéssemos de os fazer recuar, pois, no meu país, o direito dos estrangeiros, nomeadamente, tem sido progressivamente desbastado, comido, e, neste momento, defender o direito dos estrangeiros no nosso território faz parte desta batalha em defesa dos Direitos do Homem. Alguém disse que se tratava de uma escolha de sociedade. Sim, é um facto, trata-se de uma escolha de sociedade, mas temos também de estar cientes que, se queremos ser fiéis àquilo que nos é pedido, temos de lutar por uma sociedade de abertura entre os homens, de atenção de uns pelos outros, isto é, por uma sociedade mais fraterna. É por isso que agradeço à senhora deputada Roth. Senhora Presidente, a senhora deputada Roth alargou, de facto, muito o conceito de direitos do Homem. Tirando isso, estou de acordo com alguns dos anseios e das declarações de carácter social. No que diz respeito ao número relativo à eutanásia, estou-lhe grato por ele. Não obstante, tenho graves objecções ao relatório, no seu conjunto. Para principiar, devido ao facto de a responsabilidade da manutenção dos direitos do Homem na União recair totalmente sobre as autoridades. É claro que cumpre a um Estado instaurar a ordem jurídica e mantê-la activamente. É, porém, da responsabilidade de todos os membros da sociedade aceitá-la e cumpri-la. Regras e leis - estamos de acordo. Todavia, somos nós próprios quem determina a qualidade da sociedade. Basta pensar em questões como tolerância, vandalismo e comportamentos anti-sociais. É aí que reside o nó do problema. Para uma abordagem eficaz desse problema, é necessário um padrão de normas e de valores, coisa em que este relatório é omisso. É, portanto, estarmos a combater os sintomas quando, por exemplo, lutamos, de facto, contra a exploração de mulheres e crianças e, ao mesmo tempo, exigimos liberdade quase ilimitada para a pornografia e a publicidade. A minha segunda objecção é que o relatório parte do princípio de que somos o nosso próprio legislador autónomo. Isso parece poder constituir a base de uma sociedade humana. Todavia, se não reconhecermos o direito de Deus à nossa vida, verifica-se que, afinal, nem todos os direitos do Homem estão seguros. Desse modo, protegem-se as fraquezas sociais, mas a mais fraca e desprotegida das vidas humanas, o nascituro, é condenado a não ter protecção da lei. Além disso, exige-se espaço para formas de união alternativas, ao passo que se negou a inclusão no relatório a uma declaração positiva sobre o casamento instituído por Deus, entre um homem e uma mulher. Senhora Presidente, neste relatório, neste inventário interminável que se assemelha menos a um poema de Prévert que a um catálogo de grande armazém, podemos encontrar de tudo. Não sou o único a afirmá-lo esta manhã. Encontramos tudo e o contrário de tudo. Assim, pretende-se dissuadir os Estados-membros de reflectirem num eventual restabelecimento da pena de morte para crimes de burla, querendo simultaneamente conceder total liberdade de expressão aos assassinos de crianças antes do nascimento. No meu país, na Bélgica, a pena de morte foi abolida há um ano. Foi enterrada em Charleroi onde, alguns meses mais tarde, se exumavam cadáveres de rapariguinhas torturadas e assassinadas. Encontramos também neste relatório o inevitável lugar-comum socialista do direito à saúde, quando nenhum médico, mesmo o mais dotado, mesmo o mais experimentado, não pode pretender garanti-lo, podendo apenas dispensar os melhores cuidados de saúde para todos. Assim, nesta ordem de ideias, a par do surrealista direito à saúde, gostaria de inscrever o dever de inteligência para todos. Este relatório bem que precisava dela. Senhora Presidente, pela minha parte, lamento que, como nos anos anteriores, este importante relatório sobre os Direitos do Homem tenha dado lugar às mesmas intermináveis tergiversações para delimitar o campo dos temas a tratar: concepção estática dos Direitos do Homem contra acepção evolutiva e dinâmica. O relatório da senhora deputada Roth, de excelente qualidade, não escapou às polémicas, o que lamento. Não porque o confronto esquerda-direita me pareça sistematicamente nocivo, antes pelo contrário, mas porque temo que essa oposição a um relatório tão importante possa deslocar para segundo plano a verdadeira clivagem, a que separa a imensa maioria deste hemiciclo, consciente de que o respeito dos Direitos do Homem constitui um dos valores essenciais da União Europeia, de uma minoria que não pára de desvalorizar esse conceito. Só o direito à liberdade de expressão é que recebe o apoio imediato da extrema direita, a qual reclama esse direito para melhor poder condenar as legislações que, nomeadamente em França, permitem sancionar os incitamentos ao racismo e os crimes contra a humanidade. É por isso que gostaria de recordar que o comité das Nações Unidas encarregue pelos 133 países signatários de verificar a aplicação do pacto internacional sobre os direitos civis e políticos tomou, em Dezembro passado, uma decisão importante. Rejeitou a queixa do negacionista Robert Faurisson, que pretendia que a lei Gayssot atentava contra a sua liberdade de expressão e de ensino. O comité considera que não é verdade e que a liberdade de expressão pode ser sujeita a restrições, necessárias ao respeito dos direitos ou à reputação de outrem. Pode pensar-se que nem é preciso dizê-lo. Mas se se disser, tanto melhor. Senhora Presidente, Senhores Deputados, este relatório foi inicialmente concebido para legitimar o Parlamento Europeu a chamar a atenção para as violações dos direitos humanos em todo o mundo. No entanto, o relatório está muito longe desta abordagem inicial. Já não possui este propósito. Com efeito, dificilmente se percebe que este relatório esteja em condições de habilitar o Parlamento Europeu a criticar violações dos direitos humanos na China ou no Zaire. Gostaria de citar um exemplo. O relatório preconiza «a elaboração, a nível comunitário, de um instrumento jurídico vinculativo que estabeleça garantias mínimas em matéria de rendimento, de protecção social, de acesso à assistência médica e à habitação». Cara Senhora Deputada Roth, com toda a consideração e respeito, como é que uma tal quimérica exigência poderá habilitar o Parlamento Europeu a chamar a atenção para as violações dos direitos humanos no Zaire? O problema com este relatório é o seguinte: ele não trata de violações concretas de direitos humanos, apenas enumera exigências políticas. Ele contém um programa político de princípio. Dá mais informações sobre a posição política da relatora do que sobre a situação dos direitos humanos na Europa. E é aí, exactamente, que reside a sua fraqueza. Temos de mudar isto, se quisermos que este relatório seja levado a sério no mundo. Também para isso há exemplos. A relatora trata de um modo crítico a política da denominada «imigração zero». Ou seja, critica o facto de em nenhum Estado-membro da União Europeia ser autorizada uma imigração sem restrições. E isso é apresentado como uma violação dos direitos humanos! Cara Senhora Deputada Roth, é absurdo apresentar isso como uma violação dos direitos humanos. A senhora está a afastar-se imenso daquilo que é o consenso político geral. Além disso, no que respeita ao direito de asilo, a relatora questiona a aplicação do conceito de «país terceiro seguro». É evidente que se poderá discutir sobre esse assunto, mas a partir daí inventar uma violação dos direitos humanos é, se me permitem, absurdo. Proponho-vos uma solução. Proponho - e aqui partilho a opinião do colega Schulz - que nos abstenhamos de fazer uma distinção entre direitos humanos na Europa e direitos humanos no resto do mundo. Se o conceito é indivisível, então terá de ser tão válido na Europa como na China e no Zaire. Proponho que no relatório apenas sejam incluídas violações concretas, que possam ser passíveis de acção penal no Tribunal dos Direitos do Homem, aqui em Estrasburgo. Devíamos pensar na possibilidade de confiar esta tarefa à nossa subcomissão dos Direitos do Homem. Esta controvérsia - que deverá forçosamente prosseguir, se tais programas de princípio forem propostos - não beneficia em nada os direitos humanos, nem o Parlamento. Senhora Presidente, caros colegas, gostaria também de agradecer à senhora deputada Roth o trabalho atento e cuidadoso efectuado com este relatório, de que aprecio imensas partes, mas que apresenta também alguns pontos, devo dizer, mais discutíveis. É claro que a discussão - e o mesmo aconteceu com a de hoje - nesta assembleia se fossilizou entre aquilo que foi definido como a concepção estática e a concepção dinâmica dos direitos humanos. Em relação a este ponto não tenho nenhuma resposta, não sei dizer se se deve considerar a primeira ou a segunda dessas duas concepções: o que é certo é que todos nós nos vemos confrontados com uma realidade em evolução. A concepção dos direitos humanos evolui porque esses mesmos direitos também evoluem, no que respeita também aos chamados direitos sociais. É claro que relativamente aos direitos sociais, e mais ainda aos direitos à segurança social, muitas das receitas - chamemos-lhes assim - apresentadas por este relatório não têm o nosso acordo: quando se alarga o direito à segurança social e se pedem políticas marcantes de protecção social e económica englobando o direito à habitação, o direito à saúde, o direito à família, o direito à beleza, o direito à esposa, o direito de fazer amor, o direito de fazer tudo e mais alguma coisa, bem, é claro que estamos perante uma forma de depreciar, de facto, a concepção deste relatório. Em contrapartida, considero fundamentais as liberdades económicas, mas pelas razões opostas às que foram invocadas pela senhora deputada Roth: na verdade, é precisamente devido ao transbordar do Estado Social que actualmente existem casos gritantes de pobreza, de marginalização e de desemprego. Naturalmente, a Europa deve ser um modelo, quanto a isso a senhora deputada Roth tem razão: a prisão não pode ser encarada como um facto punitivo ou, pior ainda, como uma tortura, mas sim como uma forma de reabilitação; o processo deve ser justo, devendo portanto haver condições de igualdade entre a acusação e a defesa; deve existir sempre o respeito pelo Estado de direito, mesmo quando se combate o terrorismo ou a máfia; não se pode educar o cidadão para ser um delator; o processo deve ser justo também para quem pede asilo, também para quem foge da guerra ou da fome e nos pede hospitalidade. Evidentemente, isso não significa imigração total. Quanto a tudo isso, iremos votar obviamente a favor do relatório Roth; a delegação italiana irá votar a favor deste relatório, muito embora mantenha grandes reticências sobre muitos artigos, como o artigo 18º sobre a eutanásia activa, que não entendemos, o artigo 26º sobre a privação da liberdade religiosa das seitas, sem compreender ainda o que são as seitas, ou o artigo 142º sobre o direito, entre outras coisas, à adopção para os homossexuais. Senhora Presidente, será que este relatório é demasiado temerário, demasiado audacioso? Dadas as alterações apresentadas, essa parece ser a opinião de muitos colegas. Mas os Direitos do Homem não são estáticos. A sua definição é susceptível de evoluir no tempo, com as alterações da mentalidade e segundo a concepção que temos do homem e da sua dignidade. O que não significa que convém minimizar o corpo clássico dos Direitos do Homem: esse mantém todo o seu valor. Chegou talvez o momento de o completar. A nossa relatora convida-nos a isso explicitamente, ao adoptar a distinção já clássica entre os Direitos do Homem da primeira geração e da segunda. Convida-nos a codificar e garantir uma terceira geração dos Direitos do Homem. Evidentemente que se pode objectar que, ao querermos multiplicar e alargar os Direitos do Homem, nos arriscamos a banalizá-los e a diluir o significado simbólico e político extremamente forte que os caracteriza. Essa objecção deve ser levada em consideração, mas não é por isso que uma reflexão no sentido de um alargamento dos Direitos do Homem deixa de ser perfeitamente legítima e sem dúvida necessária, quanto mais não seja porque nos obriga a pensar no futuro das nossas sociedades e porque nos permite corrigir certas evoluções em tempo útil. Esta abordagem evolutiva justifica-se também pelo facto das declarações e dos textos clássicos serem eles próprios resultado de uma evolução que se prolongou por vários séculos, antes de chegar a uma codificação juridicamente coerciva. O que é particularmente verdade no que respeita à ordem jurídica internacional, em que é extremamente claro o desfasamento no tempo, entre aquilo que estava consagrado de longa data na ordem interna, e um código de boa conduta aplicável às relações entre os Estados. Evidentemente que existe também um desfasamento entre a proclamação solene dos grandes princípios e as realidades socio-políticas que, infelizmente, fazem demasiadas vezes com que os Direitos do Homem não passem do papel. A senhora deputada Roth dedicou-se a mostrar-nos que nem tudo corre pelo melhor no que se refere ao respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais na União Europeia. Essa constatação bastante acabrunhante pode chocar alguns, mas, neste domínio, temos de ser particularmente exigentes e de não ceder à tentação de tapar os olhos ou desviá-los das coisas desagradáveis. É penoso constatar que, mesmo entre nós, a razão de Estado pode levar a melhor sobre o respeito dos princípios que nos deveriam ser caros. Senhora Presidente, lamento que o senhor deputado Nassauer se tenha ido embora. Que hipocrisia! Uma concepção política dos Direitos do Homem? Mas quando o senhor deputado Caccavale diz que a pobreza é imputável ao Estado social e à assistência, os quais levantam obstáculos às actividades de empresas economicamente úteis, não será essa uma concepção política dos Direitos do Homem? Quanto aos casos concretos, sabem muito bem que, quando se cita um país, fazem logo uma alteração para o eliminar. Acabemos com a hipocrisia! Contrariamente ao que pretende uma grande parte da direita do hemiciclo, o Estado pode atentar contra as liberdades. Pode haver abuso de poder do Estado. Existe muitas vezes abuso de poder do Estado: tratar desumanamente os presos, pôr em causa os Direitos do Homem no exército, etc.. Essa direita ainda não assimilou que alguns direitos constituem créditos para a sociedade, são direitos positivos, como acontece em França desde 1848, por exemplo; os direitos económicos, sociais, culturais e ecológicos são Direitos do Homem. Pela minha parte, gostaria de centrar a minha intervenção na imigração ou, melhor, na forma como certas forças políticas - e, infelizmente, alguns governos - utilizam a imigração na política interna. Em França, as leis Pasqua e Debré são disso exemplos concretos. A nível europeu, muitas decisões colocam o conjunto dos imigrantes em estado de suspeição e visam desestabilizá-los. Essas legislações, aprovadas ou em preparação, atentam contra os direitos humanos fundamentais. Em Paris, como em Bruxelas ou Estrasburgo, temos de recusar colocar-nos no campo escolhido por Le Pen. Temos de deixar de fazer dos imigrantes bodes expiatórios da crise, com todos os desvios racistas e xenófobos daí resultantes. Tratar o estrangeiro como suspeito, é ameaçar o conjunto da sociedade europeia. Temos de afirmá-lo com todas as nossas forças: o que levanta problemas não é a imigração, é a crise social, é o desemprego devido à aplicação de políticas económicas que se baseiam em pôr em concorrência os salários e na exclusão social. Quanto aos costumes, existe neste caso uma incapacidade de ter em linha de conta as evoluções, assim como uma vontade de alguns de continuarem a discriminar os homossexuais e os casais homossexuais, que poriam em perigo o casamento e a família. Que aqueles que não querem ver este relatório aprovado pensem no que disse Descartes - e vou concluir com esta citação: »Não aprovo de forma alguma que tentemos enganar-nos deleitando-nos com falsas imaginações. É por isso que, ao verificar que a perfeição está mais em conhecer a verdade, mesmo que nos seja desvantajosa, do que em ignorá-la, confesso que mais vale ser menos alegre e possuir mais conhecimentos». Senhora Presidente, Senhores Deputados, sempre que se fala de direitos humanos na União Europeia, vêm de repente ao de cima as susceptibilidades nacionais, mesmo sob o lema da não-ingerência nos assuntos internos, um conceito que ainda me está bem presente na memória como ponto de referência da política de direitos humanos nos Estados comunistas. O Parlamento Europeu, contudo, é condicionado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem enquanto quadro exclusivo e normativo de toda e qualquer discussão sobre garantia ou violação desses direitos. Ela não foi seguramente criada para isso! Um duplo erro está na base desta política. Primeiro, o nº 2 do artigo F do Tratado da União obriga-nos ao cumprimento não só da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas também das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, onde a base social e cultural dos direitos humanos foi igualmente tomada em consideração e inúmeras vezes invocada. Isto, caro colega Nassauer, não surge em todas as constituições de forma tão restritiva como na Constituição da República Federal da Alemanha. Segundo, nós não somos o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nem estamos a interpor um processo, o que, naturalmente, só poderia ser feito com base em actos passíveis de acção penal. O que está aqui em causa é um relatório, relativamente ao qual se devem aplicar as interpretações dos direitos humanos constantes das declarações da ONU, do Pacto Internacional de Direitos Sociais e Culturais, da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como toda a legislação da União Europeia em matéria de não-discriminação. Ou seja, tudo o que os documentos de Helsínquia e a Carta de Paris designam de «dimensão humana». Isso, porém, faz parte das convicções jurídicas comuns aos Estados-membros da União Europeia. Como é que isso pode então ser descurado? O relatório sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia não visa fixar a interpretação e a prática dos direitos do Homem nos termos de 1950, mas sim actualizá-las tendo em conta as condições totalmente diferentes da nossa época. Depois de o Conselho ter acabado de dar um triste exemplo da fraqueza da política de direitos humanos da União Europeia, esta assembleia devia ganhar coragem e mostrar à opinião pública europeia que existe um número suficiente de europeus a desejar ultrapassar esta fraqueza. Senhora Presidente, caros colegas, é bom discutirmos hoje aqui a situação da observância dos direitos do Homem no seio da União Europeia. É justificadamente que a senhora deputada Roth preconiza a supressão de qualquer forma de discriminação em matéria de raça, sexo, identidade sexual, religião, convicções, idade e deficiências, afirmando que os direitos do Homem são unos e indivisíveis. É justificadamente também, acho eu, que preconiza o alargamento destes direitos do Homem, como, por exemplo, os direitos sociais, o direito a um ambiente são e à saúde. Não obstante, considero existir uma lacuna no seu brilhante relatório: o direito à cultura própria e à possibilidade de a viver livremente. A diversidade linguística faz parte do rico património da União Europeia, e as comunidades devem ter o direito de se manifestar plenamente do ponto de vista cultural, devendo poder usufruir desse direito inclusive ao abrigo da protecção europeia. A verdade é que a União Europeia já deu alguns passos em frente nesse sentido. Existe um orçamento europeu destinado a subsidiar as chamadas línguas e culturas minoritárias. Outro passo em frente teria sido a assinatura pelos quinze Estados-membros da carta europeia das línguas regionais ou minoritárias. Também isso faz parte dos direitos fundamentais, e lamento que dois Estados-membros da União Europeia não possam assinar essa carta. Quanto a mim, essa é uma lacuna realmente fundamental na nossa luta pela unidade, através do reconhecimento da diversidade. Só quando esta diversidade tiver também uma oportunidade digna poderemos caminhar para uma verdadeira e sólida União Europeia. Senhora Presidente, deste lado do hemiciclo, acompanhamos algo divertidos a clivagem direita-esquerda sobre a definição, mais ou menos extensível, de Direitos do Homem. Mas pensamos que, antes de criar novos direitos, seria necessário fazer com que os direitos fundamentais sejam respeitados, isto é, acima de tudo a liberdade de expressão, mesmo para aqueles que não pensam como vocês, mesmo para aqueles que não pensam como o poder cultural ou o poder político dominantes. Pois, na realidade, é antes de mais às minorias políticas que temos de dar liberdades e que defendê-las. Direito à liberdade de expressão, direito também à liberdade de reunião, mesmo para os opositores ao governo, mesmo para as pessoas que se reúnem para dizer coisas que vos desagradam ou que desagradam às maiorias dominantes. Por fim, os Direitos do Homem incluem também o direito à liberdade eleitoral e o direito à liberdade sindical. E, nesse aspecto, em França, existem muitos abusos em matéria de liberdade sindical, pois os trabalhadores não podem apresentar-se a eleições profissionais sem pertencerem a sindicatos devidamente homologados e devidamente limitados pela lei. Não é possível criar novos sindicatos, não é possível apresentar-se livremente, em França, às eleições sindicais e profissionais, o que constitui evidentemente um atentado muito grave aos Direitos do Homem. Esse atentado acaba de ser reforçado pela lei Perben, que limita as liberdades que ainda existiam nesse campo na função pública. Essa liberdade está também limitada por um certo número de decisões judiciais tomadas por juízes curvados às ordens do poder, que levaram à proibição de um certo número de sindicatos nacionais, nomeadamente o sindicato Força Nacional - Transportes em Comum, que visava permitir uma representação de trabalhadores livres no domínio dos transportes. Pois bem, de facto há que defender os Direitos do Homem na Europa, mas há antes de mais que defender as liberdades fundamentais: liberdade de eleição, liberdade sindical, liberdade de uso da palavra, liberdade de expressão, liberdade de reunião. Senhora Presidente, também eu quero, por minha vez, felicitar a senhora deputada Roth pelo seu excelente relatório. Penso que dá uma dimensão política e social à concepção dos direitos humanos, compatível com a evolução europeia neste domínio: estamos mais um passo à frente em relação à concepção dos direitos humanos do tempo da Revolução Francesa. Há um ano, numa carta onde eu referia as decisões e as preocupações do Parlamento Europeu, pedi ao novo ministro grego da Defesa Nacional, senhor Aki Tsohatsopoulos, que regulamentasse a questão dos objectores de consciência. Congratulo-me por poder dizer hoje à assembleia que já foi apresentado um projecto de lei no qual se prevê o serviço militar alternativo, o que julgo irá encerrar definitivamente a questão que durante tantos anos tem atormentado não só o Parlamento Europeu mas também muitos de nós. Juntamente com a senhora deputada d'Ancona, apresentámos uma alteração e espero que, também com o consentimento da senhora deputada Roth, venha a ser aceite porque, na realidade, esta questão é contestada na Grécia, uma vez que aquele é o único Estado-membro que não faz fronteira com outro país da União Europeia e, de acordo com a sua Constituição, o serviço militar é obrigatório para todos os gregos. Espero que esta regulamentação satisfaça também a Constituição - que prevê o serviço obrigatório para todos - e dê a todos aqueles que se opõem ao serviço militar armado a possibilidade de prestarem serviço sem violarem as normas das suas consciências. Quero ainda assinalar que, depois da queda da junta militar na Grécia, em 1974, depois dessas experiências horríveis da ditadura, a Constituição grega é, de facto, muito progressista. Isso significa que garante e consolida o direito de cada cidadão à reunião e à associação, pertença ou não a uma minoria. Foi talvez por erro de informação que se introduziu essa disposição no nº 47 da resolução apresentada pela senhora deputada Roth já que, na realidade, a Constituição grega consolida esse direito. Senhora Presidente, o presente relatório sobre os direitos do Homem segue, na verdade, a tradição dos últimos anos. Não é seguramente um relatório sobre o respeito pelos direitos do Homem na União, como pretende o seu título, mas sim - quando o comparamos com os outros relatórios - uma nova tentativa levada a cabo por socialistas, verdes, esquerdistas, liberais, etc., de transmitir ao Parlamento e a uma vasta opinião pública, sob a capa dos direitos humanos, posições ideológicas que de outra forma não poderiam ser discutidas com esta dimensão. Para nós, um relatório sobre os direitos do Homem é demasiado importante e os direitos humanos são demasiado importantes para serem aqui utilizados de forma abusiva como palco para discussões ideológicas. Por isso nos empenhámos, no Partido Popular Europeu, em voltar a um debate sobre verdadeiras violações dos direitos humanos, em mostrar isto muito claramente, em denunciar o uso abusivo e em tudo fazer para que no futuro deixem de existir violações dos direitos humanos na União. No relatório Roth, tal como nos relatórios anteriores, discute-se tudo o que nos é caro. Assim, é aí reivindicado o direito à saúde do mesmo modo que o direito à segurança social e a um ambiente são. Essas questões também devem ser discutidas, mas devem sê-lo nos órgãos competentes, i.e. nas comissões competentes, e não a pretexto dos direitos humanos. Se cada um pensar que deve dizer alguma coisa sobre todos os temas, corremos o risco de qualquer dia sermos rotulados pela opinião pública de antro da tagarelice! Sou apologista de que se discutam as coisas, com competência, nos locais próprios. Corremos o risco de o Parlamento cair em descrédito. Perante as preocupações expressas por graves e inadmissíveis violações dos direitos humanos, pelas más condições nas prisões, pela redução de direitos e liberdades fundamentaism e perante os receios manifestados acerca de torturas e tratamentos cruéis e desumanos, que chegam mesmo a conduzir à morte, dir-se-ia efectivamente que não estamos na União Europeia, mas sim no Burundi ou no Zaire. Devemos regressar à realidade sempre que se fala de direitos humanos, não devendo ter de nos interrogar onde é que afinal vivemos. O que eu desejo, e o que o Partido Popular Europeu também deseja, é um retorno aos direitos exigíveis, à discussão sobre violações efectivas dos direitos humanos e à reivindicação dos direitos humanos nos casos em que estes tenham sido desrespeitados. Senhora Presidente, não esperávamos menos de alguém como a senhora deputada Roth, que considero uma pessoa extraordinária. A senhora deputada Roth elaborou um relatório que contém alguns pontos em relação aos quais alguns deputados colocaram reservas. Contudo, devo dizer que, de uma maneira geral, o valor deste relatório me incita a votar a seu favor. Quereria citar, por exemplo, as referências ao tratamento das pessoas detidas e à protecção das crianças. Não compete ao Parlamento Europeu tomar posição sobre a eutanásia. O facto de as vítimas de actos criminosos não terem sido contempladas foi corrigido, até certo ponto, pelas alterações aprovadas em comissão. Mas é preciso fazer muito mais pelas vítimas de actos criminosos. Embora esteja plenamente de acordo com a criação de unidades de cuidados paliativos destinadas a acompanhar os doentes em fase terminal, creio que a questão delicada da eutanásia não deve ser tratada no Parlamento Europeu. Foram formuladas no relatório críticas justificadas ao recurso à violência e às penas ou tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes infligidos às pessoas detidas pelas forças de segurança ou pelas forças policiais. Os responsáveis por esses abusos não devem ficar impunes. A prisão de alta segurança de Belmarsh, em Inglaterra, que visitei recentemente, é um verdadeiro túmulo de betão, onde os reclusos permanecem encarcerados durante longos períodos de tempo. As mulheres detidas em estabelecimentos prisionais de toda a Comunidade devem ser tratadas com humanidade e dignidade. Quereria agradecer à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, e nomeadamente à sua presidente, Hedy d'Ancona, o facto de ter aceitado a minha alteração apelando para a disponibilização de infraestruturas adequadas para mulheres grávidas nos estabelecimentos prisionais. Congratulo-me com a anunciada visita da senhora deputada d'Ancona à prisão de Holloway. A maneira como Roisín McAliskey, uma detida em situação de prisão preventiva que está grávida, tem sido tratada na prisão de Holloway é escandalosa. Como o dizia em Março o jornal Guardian , o caso McAliskey constitui um exemplo de como os detidos que aguardam audiências de extradição ou deportação são por vezes tratados de forma mais cruel do que os detidos que cumprem pena. O Guardian noticiava também que o Governo alemão prometeu a Roisín McAliskey que, caso fosse extraditada, poderia levar consigo o filho. Quereria agradecer ao Governo alemão e aos deputados alemães ao Parlamento Europeu a sua compreensão perante este caso específico e o seu apoio à minha campanha a favor de um tratamento condigno dos detidos encarcerados em estabelecimentos prisionais ingleses. Senhora Presidente, na minha opinião este relatório não é representativo, e gostaria de ilustrar isso mesmo através de dois exemplos, e, além disso, penso também que é demasiado geral. 1) Em diversas ocasiões é feita referência à Dinamarca enquanto que o mesmo não sucede com os restantes países, que mal são referidos. Não pretendo ocultar a situação na Dinamarca, mas isto dá uma imagem totalmente distorcida da Dinamarca relativamente aos restantes Estados-membros da União. Isto deve-se possivelmente ao facto de não termos um representante na comissão, o que poderá fazer com que nos tornemos o bode expiatório. Por exemplo, o ponto 159 está completamente errado e o ponto 33 é susceptível de induzir em erro. 2) Se se pretende incluir o ambiente nos relatórios anuais, é necessário salientar as transgressões concretas à legislação em matéria de ambiente e não apenas apresentar uma declaração de intenções de carácter mais geral. Para concluir, Senhora Presidente, devo dizer que o relatório não cumpre os seus objectivos, é inadequado em relação ao exterior, e apelo a que os futuros relatórios sejam elaborados de forma mais breve, mais precisa e mais correcta. Senhora Presidente, nós vamos votar a favor do relatório da senhora deputada Roth porque é completo, sincero, corajoso e objectivo. Vamos também votar a seu favor por causa do modo como foi contestado por certos lados, nesta sala, durante o debate. Mas vamos ainda votar a seu favor porque, em primeiro lugar, levanta como principal questão o facto de que se a Comunidade quer ser credível, deve ela própria respeitar plenamente os direitos humanos. E isso não acontece quando na Comunidade, sobretudo em diferentes países seus, ainda por cima importantes, o racismo faz orgias, quando a xenofobia atinge o auge como aconteceu no último episódio com o afundamento, no Adriático, de um navio que transportava mulheres e filhos de refugiados albaneses. De igual modo, vamos votar a seu favor porque refere como ponto concreto o direito fundamental ao trabalho e à vida, coisa que não acontece na Comunidade com 25 milhões de desempregados, 50 milhões no limiar da pobreza e com outros tantos sem abrigo. Finalmente, vamos votar a seu favor porque insiste em que devem ser plenamente respeitados a natureza e o ambiente. E, mais uma vez, isso não acontece porque na Comunidade se viola a natureza, tanto no caso da doença dos bovinos como no caso do milho modificado, que ontem aqui debatemos, e com os resíduos nucleares que países importantes da Comunidade continuam a produzir e a despejar em diferentes regiões da União Europeia e/ou fora dela. Além disso, Senhora Presidente, vamos votar o relatório porque também contém pontos que censuram a política grega neste domínio - apesar de alguém ter feito algumas reservas - e porque consideramos que essa crítica é muito útil para o meu país. Senhora Presidente, colegas, consideremos a questão de um ponto de vista político global, e não numa perspectiva jurídica especializada. O que está em causa, na realidade, é a igualdade de liberdades para todos os homens enquanto seres vivos. «Respiramos o mesmo ar, bebemos a mesma água», disse Antifonte, o sofista, e o primeiro a formular a ideia da igualdade de liberdades. Os filósofos do Iluminismo renovaram esta ideia, jamais se referindo apenas a sujeitos jurídicos abstractos, mas sim a seres vivos concretos, corpóreos, históricos e sociais. Ou seja, a separação que aqui está a ser feita é artificial. Foi inventada a posteriori . Temos de desenvolver uma política de direitos humanos e cívicos, conforme Etienne Balibar constantemente salientou nas suas mais recentes publicações. Compenetremo-nos finalmente de que a política de direitos humanos e cívicos constitui o principal património europeu, condição essencial para a existência de uma Europa que pretende dar o seu contributo específico, positivo e construtivo para o desenvolvimento da civilização humana! Senhora Presidente, um relatório que defende o respeito pelos direitos do Homem não deveria ser problemático. Devido ao seu alcance, contudo, o presente relatório não facilita o debate pormenorizado. Devo pois, a par de um crítica de ordem geral aos contornos pouco claros dos direitos humanos e aos pontos críticos do relatório, já expostos, concentrar-me num ponto específico, mais precisamente no ponto 146, que ataca a legislação austríaca relativa à protecção de menores. Abstraindo de quaisquer considerações à luz do direito internacional, considero isso uma ingerência injustificada nas competências legislativas da Áustria. É possível que sejamos um pouco sensíveis nessa matéria relativamente às propostas alemãs. A crítica, no entanto, também não é justificada em termos objectivos. Na sequência de longas e controversas deliberações sobre a lei de 1996 relativa à alteração da legislação penal, após a realização de audições com peritos e depois de ponderados todos os argumentos, os deputados austríacos entenderam que a protecção dos menores é de extrema importância. Quando no ponto 54 se diz que a deficiente aplicação da liberdade de circulação contribuiu para a perda de confiança dos cidadãos na União, devo dizer-vos que a perda de confiança é muito maior se o cidadão ficar com a impressão de que os que mandam em Bruxelas - é assim que são sempre referidos - querem escamotear leis aprovadas democraticamente. Esse é o verdadeiro tormento do cidadão. Deste modo a propugnação em prol da subsidiariedade torna-se pouco digna de crédito. Fui juiz criminal durante décadas e, além disso, sou pai de um rapaz de catorze anos. Falando-vos nestas duas qualidades, estou convicto de que a repetida afirmação segundo a qual a predisposição homossexual está geneticamente programada não é exacta. Todos aqueles que têm adolescentes em casa, sabem bem como eles estão sujeitos a influências masculinas e como são imaturos. Não está de modo algum em causa a tolerância exigida no relatório relativamente aos homossexuais, mas esta tolerância deve igualmente incluir a compreensão por aqueles cidadãos que querem proteger os seus filhos menores. Senhora Presidente, felicito a senhora deputada Roth por um excelente relatório, e contristame o facto de a direita e o centro-direita terem tomado a mesma atitude que assumiram há alguns anos relativamente ao relatório Newman. Nós, do lado progressista desta Assembleia, sabemos que os direitos individuais são conquistados colectivamente. As mulheres não teriam o direito de voto se não tivesse havido uma acção colectiva, com o movimento das sufragistas. Os sindicatos nunca teriam sido reconhecidos se as pessoas se não tivessem associado para garantir esse reconhecimento. A nossa experiência é assim muito diferente da da direita, e é por isso que consideramos que os direitos colectivos são tão importantes como os direitos individuais, reconhecendo e compreendendo embora estes últimos, nos termos do presente relatório. Embora o senhor deputado Nassauer não esteja aqui presente, quereria recordar-lhe que o título deste relatório é, efectivamente, os direitos humanos na União Europeia, e não os direitos humanos no mundo todo. Depois de ter dito que sou de opinião que os direitos individuais podem ser conquistados colectivamente, quereria chamar a atenção para a relevância dos nºs 53 a 59, relativos ao direito à liberdade de circulação dos cidadãos da União. Julgo que o Acordo de Schengen não dispensa os Estados-membros da obrigação de observância do artigo 7º-A do Tratado, mas está a ser usado dessa maneira, e o facto de alguns Estados terem celebrado o Acordo de Schengen não tem contribuído para promover o direito fundamental dos cidadãos à liberdade de circulação na União Europeia. Ora isso é muito lamentável, uma vez que só um número restrito de Estados assinaram o Acordo de Schengen e que, consequentemente, o direito individual à liberdade de circulação não está garantido, mesmo colectivamente. É por essa razão que apoio os nºs 53 a 59 e que digo que a liberdade de circulação é um direito humano essencial, não só para o cidadão, mas também para o funcionamento da União Europeia. Senhora Presidente, a Europa quer sentar-se num trono internacional como garante da democracia no mundo, mas sem ter os papéis como mandam as regras. As suas exposições e as suas proclamações, que se baseiam em indiscutíveis princípios democráticos, perdem-se, como se perdem também as suas condenações, as suas considerações, as suas reprovações, as suas preocupações, as suas indignações, as suas constatações e as suas tomadas de consciência visando os seus inúmeros apelos benévolos, que são sistematicamente repetidos ao comentar as significativas e quotidianas tensões sociais assinaladas pelas zelosas agências noticiosas. Já vai sendo costume culpar de egoísmo os povos da União, por ocasião de qualquer tensão social que se manifeste na Europa ou em qualquer parte do mundo, e nunca se lhes reconhecem os grandes sacrifícios e o enorme esforço de trabalho e produção. Muitas vezes as responsabilidades dos governos e do grande capital recaem sobre as populações da União. A relatora cita direitos e princípios sagrados que a União não pode ignorar, até porque tem de reivindicar o papel de garante internacional dos direitos humanos para mascarar a verdadeira Europa antidemocrática dos grandes comerciantes. Neste relatório não se fala da Europa dos trabalhadores nem dos pequenos empresários, cujos direitos são diariamente pisados por leis abusivas, assim como também não se fala do direito à autodeterminação dos povos da União, nem das injustiças diárias de que são objecto o povo da Sardenha, o povo da Córsega, os povos da planície do Pó, o povo da Irlanda e da Escócia e tantos outros cujos pedidos de liberdade são sistematicamente arquivados e rotulados de egoístas. Senhor Presidente, os meus parabéns à senhora deputada Roth. Muitos de nós neste Parlamento abordamos regularmente a questão dos direitos humanos no mundo. Falamos do trabalho forçado e do trabalho infantil em várias regiões da Ásia e condenamos muito justificadamente essas práticas. Mas hoje, que a nossa atenção está centrada nos direitos humanos na Europa, quereria exortar-vos a voltar os olhos para um sector da nossa sociedade europeia onde a situação não é melhor do que em qualquer outra parte do mundo: refiro-me às mulheres. Nós, ou seja, 50 % de nós, não temos o direito de andar na rua em segurança. Além disso, a pobreza e o desemprego que grassam em toda a União constituem violações permanentes dos direitos humanos fundamentais. Quereria exortar-vos a elaborar um instrumento jurídico vinculativo que estabeleça garantias mínimas em matéria de rendimento, de protecção social, de acesso à assistência médica e à habitação, e deverá ser conferida especial atenção às necessidades das pessoas idosas. Finalmente, quereria apoiar o apelo feito no relatório, exortando os Estados-membros a reconhecerem os direitos e as necessidades das populações nómadas, nomeadamente no domínio da habitação, da assistência médica e também da educação. Se não reconhecermos esses direitos específicos, não teremos autoridade moral para criticar o que acontece noutras regiões do mundo. Senhor Presidente, Senhores Deputados, não foi assim tão surpreendente que no início deste debate o senhor deputado Dell'Alba se tenha perguntado, num breve ponto de ordem, até que ponto a Comissão devia participar neste debate, tendo em conta o facto de ela não dispor formalmente de competências em matéria de direitos do Homem dentro da União. Compreendo perfeitamente essa observação. Não obstante, estou grato pela oportunidade de poder escutar as diversas intervenções, através das quais se verificou como é incrivelmente complicado e difícil chegar a juízos unânimes a respeito da situação dos direitos do Homem na União. Além disso, existe a compartimentação desse domínio, e a consecução de consenso relativamente à questão de se saber até que ponto, quando se trata de certas aspirações, se está perante aspirações ou verdadeiros abusos, que são condenáveis com base nos direitos e liberdades fundamentais constantes dos acordos internacionais. Senhor Presidente, a Comissão compreende perfeitamente que é extraordinariamente difícil estabelecer esta distinção. Ao mesmo tempo, permito-me observar que, uma vez que a Comissão está associada aos Estados-membros e governos desses mesmos Estados-membros em matéria de política externa, o que também engloba a política externa da União em matéria dos direitos do Homem, apreciamos extraordinariamente a possibilidade de participar também num debate a nível interno, debate que, aos olhos da Comissão, tem por objectivo, em primeiro lugar, praticar a autocrítica e a introspecção dentro da União, a fim de aumentar a credibilidade da política externa em matéria de direitos do Homem. Acontece frequentemente, de facto, fazerem-nos ver, na arena internacional, que estamos realmente prontos a criticar acerbamente diversos países por não respeitarem os direitos do Homem, quando, a nível interno, nos Estados-membros, a situação ainda deixa muito a desejar. Nesse sentido, penso que um debate deste tipo, que demonstra aos outros uma certa disponibilidade para, na União, se fazer autocrítica, tem um valor muito positivo. Senhor Presidente, tendo em conta o tempo limitado que me foi atribuído, talvez me seja permitido fazer uma única observação sobre até que ponto a Comissão está activa no que respeita à protecção e aos contributos para a protecção dos direitos e das liberdades fundamentais na União. Estou a pensar, por exemplo - alguns dos senhores deputados já esta manhã se lhe referiram -, na questão extremamente importante da igualdade de tratamento de homens e mulheres. Trata-se e um princípio jurídico fundamental, constituindo essa igualdade de avaliação, achamos nós, também um elemento da cidadania democrática. É também por esse motivo que a Comissão - acho que no seu parecer elaborado em tempos para os preparativos da Conferência Intergovernamental - apresentou algumas propostas no domínio da igualdade de tratamento de homens e mulheres. Estou a pensar na proposta, na recomendação, de se incluir esse princípio da igualdade entre homens e mulheres nas funções da União. Chamo a atenção para a proposta de, numa nova cláusula antidiscriminação, se proibir a discriminação com base no sexo, uma vez que a igualdade é um dos direitos fundamentais. Estou também a pensar naquilo que a Comissão observou e recomendou anteriormente a respeito da igualdade de salários para trabalho de igual categoria, bem como igualdade de tratamento no domínio laboral e profissional. Estou igualmente a pensar no papel da Comissão na luta contra o racismo e a xenofobia. Não foi também a Comissão quem propôs que se proclamasse oficialmente 1997 «Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia»? Nós consideramos realmente que isso constitui um marco miliar para a União Europeia, porque, pela primeira vez, as instituições comunitárias acordaram em adoptar medidas concretas para combater realmente o racismo no quadro institucional existente na União. A nosso ver, isto constitui um sinal positivo. É evidente que o «Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia» não é mais do que uma parte da estratégia geral para combater o racismo, tendo-se registado já, desde a Cimeira de Cannes, um progresso considerável nesse domínio. Espero que num futuro não demasiado longínquo seja possível criar um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Finalmente, no seu parecer, a Comissão fez saber à Conferência Intergovernamental que cumpria que esta inserisse no Tratado disposições legais em que se proibissem quaisquer formas de discriminação e se condenasse o racismo e a xenofobia. Outro elemento: os elementos da segurança social que visam directamente evitar a pobreza e a marginalização continuam, naturalmente, a ser da responsabilidade dos Estados-membros. Desde os anos 70, têm sido lançadas, a nível da Comunidade, diversas iniciativas destinadas a ajudar a combater a pobreza e a exclusão social. Outro assunto importante é o das medidas destinadas a combater o tráfico de pessoas e crianças, bem como a exploração sexual destas últimas. Em 26 de Janeiro de 1997, aprovou o Conselho uma acção comum tendo por fim declarar passíveis de punição certos comportamentos e melhorar a cooperação judicial neste domínio. Entre os referidos comportamentos conta-se, entre outras coisas, a exploração de crianças tendo em vista a produção, venda e distribuição, além de outras formas de comercialização, deste tipo de material, bem como a sua posse. Senhor Presidente, vou terminar: a protecção e promoção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais constituem, de facto, tarefas que, em primeiro lugar, recaem sob a responsabilidade de cada um dos Estados-membros. Elas constituem, contudo, igualmente tarefas que competem a toda a comunidade internacional, sendo, aliás, as acções muito mais eficazes se todos os membros da comunidade internacional, se todas as organizações, todas as instituições, inclusive as da União, para elas contribuírem com o seu esforço. Gostaria de terminar manifestando, em todo o caso, a minha gratidão à senhora deputada Roth pelo seu parecer, e sobretudo pelos fantásticos esforços que desenvolveu para tentar pôr novamente este ano um relatório na mesa, muito embora sobre ele ainda se não tenha chegado a consenso absoluto. Espero, não obstante, que, uma vez mais, se tenham lançado os fundamentos para num próximo ano debatermos de novo, entre nós, de modo muito construtivo, este assunto extraordinariamente importante. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Observatório do Racismo e Xenofobia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0110/97) do deputado Ford, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)615 - C40070/97-96/0298(CNS)) que cria um Observatório Europeu do Racismo e Xenofobia. Senhor Presidente, acabo de falar com o senhor deputado Caccavale. O relatório já está disponível em todas as línguas. Contudo, apresentei uma alteração que ainda não está disponível, portanto aceito a decisão de que a votação só terá lugar amanhã, embora isso me vá causar alguns problemas. Há quase doze anos que debato esta questão do racismo e do fascismo, da xenofobia e do anti-semitismo. Presidi de 1984 a 1986 a uma Comissão de Inquérito sobre o incremento do racismo e do fascismo na Europa. Em 1989 e 1990, fui o relator de uma segunda Comissão de Inquérito sobre o Racismo e a Xenofobia. Intervim em numerosíssimos debates sobre questões urgentes, abordando questões como os atentados bombistas contra comboios perpetrados em Itália por terroristas de direita, ou os horrores da profanação do cemitério judeu de Carpentras. Além disso, participei várias vezes nos debates anuais sobre o racismo. Contudo, isto hoje é uma estreia. Efectivamente, estamos a debater pela primeira vez um relatório técnico da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que inclui um parecer da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta sólida, visando a resolução do problema do racismo e da xenofobia. O presente relatório incide sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Na origem desta proposta do Conselho estiveram François Mitterrand, já falecido, e Helmut Kohl, quando criaram na cimeira de Corfu de Junho de 1994 uma Comissão Consultiva constituída por representantes dos quinze Estados-membros e ainda da Comissão, do Conselho da Europa e do Parlamento (o senhor deputado Oostlander e eu), para procurar soluções para os problemas do racismo e da xenofobia. Após uma série de quatro relatórios, solicitados nos Conselhos de Cannes e Madrid, em que se defendia a criação deste observatório, o Conselho, na sequência do relatório da Comissão Consultiva, concordou em princípio com essa medida e pediu que a questão fosse estudada em profundidade. Assim foi feito, sendo apresentada uma proposta completa ao Conselho Europeu de Florença. O estudo foi aprovado, e a Comissão Consultiva foi incumbida de continuar o seu trabalho. No Conselho Europeu de Dublim foi reiterado que o Conselho queria avançar com o projecto, para que a criação deste observatório fosse decidida no Conselho Europeu de Amsterdão. É evidente que o Parlamento Europeu apoia integralmente o princípio da criação de um tal observatório, tendo dado provas disso numa série de resoluções. Contudo, temos algumas reservas e observações a formular. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu quereria que o observatório não fosse apenas um gabinete de estatística, com a missão de elaborar um relatório anual seco e desinteressante, constituído por colunas de números relativos a incidentes raciais ou mesmo a atentados racistas. O que nós queremos é uma instituição com capacidade para atrair e congregar todos os recursos locais, regionais, nacionais e internacionais já existentes na União Europeia e fora dela, tirando partido muito em especial da experiência do Conselho da Europa, que organizou no ano passado uma campanha muito bem sucedida sobre o tema «todos diferentes, todos iguais». Queremos congregar todos os esforços, para obter uma informação o mais completa possível sobre os melhores processos práticos de evitar e combater o racismo e a xenofobia e para elaborar listas de recomendações dirigidas às autoridades locais, regionais e nacionais, e também ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho. Estes objectivos explicam as alterações que apresentámos, os nºs 1 a 7. Quereria chamar muito em especial a vossa atenção para a alínea g) da alteração nº 6, apelando para a instalação e coordenação de uma «Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia» que estabeleça a ligação entre os centros especializados de nível regional, nacional e internacional, para permitir a definição de critérios comuns e de dados comparáveis. Quereria referir-me ainda à alínea e) da alteração nº 6, estipulando que o observatório formulará conclusões e recomendações dirigidas à Comunidade e aos Estados-membros, principalmente a pedido do Parlamento Europeu, da Comissão ou do Conselho. A alteração nº 7 apela para a recolha de informações e de dados, em especial no domínio das medidas preventivas e dos meios de acção. Há também uma nova alteração, apresentada pelo senhor deputado Oostlander, solicitando que nos debrucemos sobre a questão da liberdade religiosa e do racismo, nomeadamente no que se refere à questão da islamofobia. A alteração nº 14 solicita que um representante do Parlamento Europeu tenha assento no Conselho de Administração; esse representante não será um deputado, mas sim uma personalidade designada pelo Parlamento Europeu. A alteração nº 17 relaciona-se com as questões do pessoal. Abordamos dois aspectos nas nossas alterações: o primeiro é que o pessoal seja recrutado sem qualquer discriminação na base da nacionalidade, da raça, da religião ou da cor da pele. É evidente que seria absurdo ter um observatório anti-racista que praticasse a discriminação no recrutamento do seu pessoal. Mas um outro aspecto que, em certo sentido, é ainda mais importante, consiste no facto de solicitarmos que o pessoal seja recrutado preferencialmente com base em contratos a prazo ou a termo fixo. Queremos que o observatório seja uma organização de recolha e transmissão de informação, o centro de uma rede de conhecimentos especializados, que são o contributo das pessoas que já participam no projecto. Queremos evitar os problemas do imobilismo burocrático. Na alínea c) da alteração nº 18 refere-se a possibilidade de eventuais contribuições financeiras de organizações exteriores. Alguém me perguntou donde é que proviriam essas contribuições. Poderíamos apelar para a Suíça, pois o Governo suíço acaba de criar um fundo para combater o racismo e fazer investigação sobre as questões do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo. A Comissão dos Orçamentos apresentou igualmente uma série de alterações, que apoio, como as apoia também a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. O senhor deputado Tappin, relator do parecer da Comissão dos Orçamentos, explicá-las-á mais pormenorizadamente. Contudo, quereria frisar um aspecto técnico. Na alteração nº 18, a última parte da alínea c) do nº 4 deve ir para a (nova) alínea a) do nº 1 do artigo 13º. Isto é muito importante. Diz que, sem prejuízo das disposições que a seguir se enunciam, os princípios e as disposições que regem as receitas e despesas da Comunidade são aplicadas. Devem ser aplicadas em todos os casos. A última observação que quereria fazer é que 1997 é o Ano Europeu contra o Racismo, que deve ser um princípio, e não um fim. Se fosse um fim, os 12 a 14 milhões de naturais de países terceiros e os quatro milhões de europeus negros ficariam muito decepcionados. Foram apresentadas propostas de alteração do Tratado no sentido da inclusão do racismo, mas mesmo que sejam aprovadas, em Junho, serão necessários vários anos para que seja promulgada legislação. O observatório é um símbolo desses progressos. Um Estado-membro já disse que tinha problemas com o artigo 235º, embora as agências da droga e de saúde e segurança tenham sido criadas nessa base. Julgamos que as nossas alterações permitirão controlar a perseguição racial, um outro problema que existe nesse Estado-membro, e o meu partido entende que não haverá nenhum problema fundamental em aprovar esta instituição, caso se verifique uma mudança de governo no Reino Unido no dia 1 de Maio. Espero que o Parlamento aprove o presente relatório, permitindo assim que o observatório seja criado em Julho, no Conselho Europeu de Amsterdão. Senhor Presidente, o Parlamento tem uma longa história de apoio à luta contra o racismo. Como os colegas o sabem certamente, a Comissão dos Orçamentos apoiou no ano passado o aumento do montante dessa rubrica dos 4, 7 milhões de ecus propostos pela Comissão para 8 milhões de ecus. O senhor deputado Ford explicou em grande pormenor as razões pelas quais este organismo deve ser criado. Apoiamo-las plenamente, na Comissão dos Orçamentos. Limitar-me-ei a abordar alguns aspectos que já foram referidos pelo senhor deputado Ford, mas que são realmente da alçada da comissão. No que se refere aos aspectos orçamentais deste organismo, as nossas preocupações são as mesmas que temos em relação a outros organismos. Já foram apresentadas alterações destinadas a assegurar que funcione de acordo com regulamentos harmonizados, nomeadamente o direito do Parlamento a dar quitação. Não estamos dispostos, nem na perspectiva da Comissão dos Orçamentos, nem na do Parlamento, a que o Conselho de Administração seja responsável pela quitação. Espero que a Comissão aceite o nosso argumento sem necessidade de repetir o processo em todos os casos. Queremos também mais participação por parte do Parlamento, e solicitámos que um representante designado pelo Parlamento tenha assento no Conselho de Administração. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos concordou com essa alteração. A questão seguinte é a dos recursos próprios. Defendemos a posição de que o novo organismo seja criado nos termos do artigo 142º do Regulamento Financeiro e de que os recursos próprios sejam considerados como recursos comunitários e tratados como tal no orçamento. Contudo, como o disse já o senhor deputado Ford, este organismo poderá dispor de recursos suplementares, de recursos ad hoc . Tudo o que pedimos é que as disposições relativas ao pessoal e ao programa de trabalho a serem financiados por esses recursos tenham um tratamento separado do das rubricas orçamentais. Quanto ao futuro, quando a organização entrar em funcionamento, quereríamos que a rubrica orçamental B34114 fosse reduzida concomitantemente. Mas a Comissão dos Orçamentos apoia a criação deste organismo, dentro das orientações e da regulamentação estabelecidas para todos os outros organismos. Apoiamos a proposta do senhor deputado Ford. Senhor Presidente, a entrada da extrema-direita neste Parlamento em 1984 constituiu o primeiro impulso para uma série de actividades destinadas a combater o racismo e a xenofobia. Juntamente com a Comissão e o Conselho, demos forma, em resoluções, debates anuais e mediante a constituição de uma importante comissão consultiva sob a direcção do senhor Kahn, a este aspecto extremamente importante da integração europeia, ou seja: Auschwitz, nunca mais; direito a igualdade de tratamento para todos quantos residam legalmente no território da União. O meu grupo espera sinceramente que neste Ano Europeu contra o Racismo, neste ano em que irá concluir-se a CIG, seja possível tornar realidade três dos pareceres da Comissão. Em primeiro lugar, a inclusão de um artigo anti-discriminação no Acordo de Amesterdão. Em segundo lugar, um código de conduta dos partidos políticos que exclua a possibilidade de, por razões eleitorais, os partidos decentes resvalarem por vezes para ideias de extrema-direita. Em terceiro lugar, aquilo de que estamos a falar esta manhã: um Observatório do Racismo. Esperamos igualmente que o Governo de Major desista de bloquear o Observatório, porque o argumento de que para ele não existe base jurídica é um argumento fraco e irresponsável. Com um pouco de criatividade, seria possível usar outros artigos, a par do artigo 235º, a fim de prover essa base jurídica. O artigo 6º, por exemplo: proibição de discriminação com base na nacionalidade. Ou o artigo 49º: liberdade de circulação de trabalhadores; ou o artigo 160º, sobre o ensino, e sobretudo o artigo 213º, relativo à investigação. Uma combinação do artigo 213º com o 235º possibilitaria darmos, o mais rapidamente possível, início a esse sinal. Porquanto não podemos deixar de usar todos os sinais para mostrarmos que tomamos a sério a luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia. Senhor Presidente, a criação do Observatório constitui, na verdade, a coroa do trabalho da Comissão Kahn, que tem por objectivo a luta contra o racismo e a xenofobia. Esta comissão incorporou o melhor possível o contributo do Parlamento Europeu nas propostas finais que dela dimanaram. O relator, senhor deputado Ford, e eu próprio, esforçámo-nos por que o Parlamento Europeu revisse, de facto, aquilo que elaborou anteriormente, em matéria de planos. É bom termos tentado integrar na medida do possível todas as iniciativas avançadas pela Comissão Kahn, remetendo para os projectos e programas da União Europeia já existentes. Temos conhecimento de grande número deles, no sector dos assuntos sociais e no sector do ensino e da cultura. Há boas possibilidades de neles incluir o racismo e a xenofobia, como elementos integrantes. É, no fundo, o que estamos a fazer relativamente à igualdade de tratamento de homens e mulheres. Estabelecemos uma tradição de pensarmos em fazê-lo, sempre que se trate de programas destinados aos cidadãos da Europa. De forma alguma a luta contra o racismo e a xenofobia pode ter lugar isoladamente. É preciso que ela constitua um todo integrado. A proposta da Comissão suscitou bastantes objecções na nossa comissão parlamentar, inclusive no meu grupo. Em excelente colaboração na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, e juntamente com o relator e os colegas de diversos partidos, alcançámos óptimos resultados, sem qualquer polarização. Não creio na polarização, para fazer uma breve referência ao último debate. O curioso, quanto a nós, foi o facto de a Comissão Europeia ter apresentado uma proposta em que se criava uma instituição governamental da UE com o carácter autónomo de uma ONG. É evidente que isso é característico daquilo a que chamamos «agências». E talvez por esse motivo a ideia de agência não seja lá muito boa, porque, por definição, o controlo do Parlamento sobre as agências é muito restrito. Gostaríamos de uma responsabilidade muito maior para a Comissão Europeia e que a esta detenha a chefia, e chefia política, daquilo que acontece com o Observatório. Daí as nossas propostas de alteração. Também gostaríamos de que no Observatório se desse prioridade ao tratamento dos pedidos provenientes do Parlamento e da Comissão Europeia. Temos de controlar o orçamento e de não nos limitarmos a engolir aquilo que o Conselho de Administração nos apresenta para aprovação ou informação. Quanto a isso, a Comissão dos Orçamentos também tem de dispor do nosso pleno apoio para o efeito. Na verdade, é lamentável que o Conselho de Administração seja constituído como se de um organismo de concertação internacional se tratasse. No fundo, isso põe em risco a independência do próprio Observatório, coisa que estamos a tentar corrigir o melhor possível. Pomos a tónica na subalternidade do Observatório em relação aos institutos de investigação. Há um orçamento enorme, de 6 milhões de ecus, o que já suscitou alguma inquietação em certas organizações como a United. Nós achamos que esses 6 milhões estão correctos, mas que temos de tirar o máximo partido deles, sendo, portanto, necessário utilizar essas verbas especialmente também para instituições de investigação já existentes estimularem a sua investigação e ajudarem a promovê-la. Parece-me desejável retirar o melhor efeito possível, inclusive tendo em conta a importância da luta contra o racismo. Daí também a nossa proposta de se nomearem para o Observatório pessoas pertencentes à rede, mediante destacamentos e contratos temporários, para que haja uma boa circulação de ideias em ambos os sentidos. Senhor Presidente, coordenação, harmonização e estímulo são as funções mais importantes do Observatório. Esperamos que ele contribua, com êxito extraordinário, para a luta contra o racismo e a xenofobia. Senhor Presidente, os fenómenos do racismo e da xenofobia, velhos e novos, são absolutamente execráveis, quanto a isso estamos todos de acordo. No entanto, o facto de se querer continuar a pontar a dedo, como ainda esta manhã se fez, uma parte dos grupos políticos, no caso em questão a extremadireita, julgo que está errado, não tanto por a extrema-direita não demonstrar em certos casos que é racista e xenófoba, mas porque penso que esta forma de conduzir a discussão irá favorecer, em vez de impedir, os fenómenos do racismo e da xenofobia: quanto mais os apontarmos a dedo, tanto mais este tipo de fenómenos irá crescer em sentido clandestino. Além disso, penso que a ideia do observatório é teoricamente correcta, mas na prática parece-me ainda bastante nebulosa. Digo isto, porque infelizmente continua a ser um exercício dialéctico, que irá custar aos contribuintes europeus entre 6 e 7 milhões de ecus - faço questão de o recordar - visando objectivos que estão bem explicados no relatório do senhor deputado Ford, a quem agradecemos o seu trabalho: trabalhos de investigação, grupos de trabalho ad hoc, relatórios anuais, conclusões e recomendações, reuniões de peritos, debates, mesas redondas, encontros desse tipo e tudo o mais. Enfim, parece-me tudo um exercício teórico e muitas vezes provavelmente inútil. Penso que a causa principal do racismo e da xenofobia é a ignorância, é sobretudo a falta de conhecimento recíproco, que gera suspeitas, que gera desconfiança. Por conseguinte, há que encontrar ocasiões concretas de intercâmbio de conhecimentos e de informações recíprocas, principalmente entre os jovens: essa é a verdadeira forma de lutar contra o racismo e a xenofobia. Senhor Presidente, lamento introduzir uma voz discordante naquilo que vai provavelmente ser uma grande harmonia, mas penso que nos encaminhamos no sentido da inflação de um certo número de estruturas. Numa palavra, esse observatório parece-me, eventualmente, supérfluo. Quando se conhece a qualidade da iniciativa do Conselho da Europa, de que somos aqui hóspedes, e que desenvolveu um trabalho considerável, o qual foi ignorado quando o seu interesse era o de abranger todo o nosso continente, tudo isso provoca a nossa perplexidade. Com efeito, o tipo de instituição escolhido, a saber, o observatório, participa num movimento que consiste em acumular estruturas que podem duplicar-se. Em seguida, favorece uma desresponsabilização do político e, mais concretamente, da acção política, em benefício de um papel de observador, que ilustra bem o consenso um pouco apático de que o nosso Parlamento gosta de ser familiar. Por fim, apresenta-se como uma alternativa às acções democráticas que as associações multiplicam no território da União e que me parecem mais importantes. Senhor Presidente, o enésimo relatório sobre o racismo ou anti-racismo do nosso colega Ford que hoje nos foi posto debaixo do nariz trata, pois, desta vez, da criação de um pretenso Observatório do Racismo. O contribuinte europeu deve calcular que este novo brinquedinho irá custar seis a sete milhões de ecus por ano, e, ainda por cima, a somar aos oito milhões de ecus que este ano já se vão desperdiçar num pretenso Ano Europeu contra o Racismo. A pretexto da luta contra o racismo - fenómeno que, aliás, tem uma existência marginal, mas que em nenhum país europeu assume dimensões relevantes, quer a nível social, quer a nível político -, sob esse pretexto, cria-se, a expensas do contribuinte, uma espécie de observatório para, à semelhança dos observatórios que já existem em diversos Estados-membros, açaimar a liberdade de expressão. No meu próprio país, por exemplo, também já existe um serviço estatal desse tipo, uma espécie de Propaganda-Abteilung , sob a direcção de um certo Padre Leman, que em pouco tempo já ganhou, com razão, jus ao cognome de Grande Inquisidor Torquemada. Porque o que está em causa, naturalmente, não é a luta que se está a travar contra um racismo pouco relevante, mas sim a luta contra a liberdade de expressão e contra qualquer política, qualquer manifestação de tendência nacionalista e europeia. Ao ler os relatórios do colega Ford, imagino-me sempre noutra época, numa época em que, com efeito, fumegava o ambiente totalitarista e insuportável da Inquisição espanhola, da queima de livros na Alemanha nazista, ou dos processos de Moscovo. Talvez isto pareça exagerado. Neste momento, porém, em que verifico que, há oito dias, aqui, em pleno Estrasburgo, se aplaudiram manifestações violentas, financiadas pelo Estado e pela Europa, contra um partido que na região detém 26 % dos votos, creio, de facto, que não estou a exagerar muito. Entretanto, nos nossos Estados-membros, há pessoas comuns que, nos chamados bairros multiculturais, se vêem todos os dias confrontadas com a miséria autêntica, miséria real, com a violência e o terror de bandos criminosos de estrangeiros, que, por exemplo, ainda este fim-de-semana destruíram totalmente o «Café Local», em Antuérpia. Porque sob quase todas as cidades do nosso continente faz tique-taque a bomba de relógio do desenraizamento e do empobrecimento que, sob o disfarce de uma «sociedade multicultural», nos é enfiada pelas goelas abaixo. Este Parlamento faria bem melhor em, um dia, elaborar um relatório sobre esse assunto. Senhor Presidente, neste ano europeu contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, penso que seria muito positivo que, para lá das declarações, pudéssemos finalmente contar com um centro permanente cuja actividade se desenvolva em prol destes três objectivos. Há muitas pessoas a trabalhar nesta área, principalmente a nível dos governos locais e regionais, onde se fazem sentir em primeiro lugar os problemas da chegada e da permanência - e digo «chegada» porque é o que ocorre no meu país - de cidadãos de países terceiros. Julgo revestir uma grande importância o facto de este observatório permitir trabalhar em rede, servir para intercambiar informação, para apoiar o trabalho de quem já se dedica a este domínio. Os seis milhões de ecus que eventualmente serão afectados a este projecto não irão pesar significativamente no orçamento da União, julgo eu, e, se forem colocados ao serviço destes objectivos de coordenação e de alarme dos fenómenos racistas, poderão inclusivamente permitir-nos poupar algum dinheiro e racionalizar a utilização dos recursos. Julgo que este é o sentido do texto que o relator nos apresenta e penso, consequentemente, que é preciso dar-lhe o nosso apoio. Espero apenas que os obstáculos a nível do Conselho sejam ultrapassados e que o observatório, instituído em conformidade com os objectivos expressos hoje aqui, seja criado ainda no decurso deste Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia. Senhor Presidente, o Observatório é um instrumento teórico para combater o racismo. A meu ver, os instrumentos práticos continuam a ser os mais eficazes, como é o caso, por exemplo, da luta contra o desemprego e a criminalidade, do combate do tráfico de drogas, e, finalmente, segundo se espera, da abordagem comunitária da política de asilo e emigração, mas sobretudo de um bom pacote em matéria de educação, destinado a prevenir o racismo. Ainda me falta ver, por isso, se o Observatório se vai tornar algo mais do que a soma de todas essas pequenas organizações que estão a lutar, e muito bem, contra o racismo. Espero que a Comissão possa dar uma garantia de que assim irá ser. Em todo o caso, não gostaria de que se tornasse o enésimo poço de empregos com remunerações chorudas. De forma alguma podemos permitir que isso aconteça, porque, a propósito de racismo se perpretou um genocídio dentro das fronteiras deste continente. Está, aliás, em acção na Europa uma forma de racismo e discriminação disfarçados, sobretudo, uma atitude anti-Islão. É evidente que é difícil estabelecer a diferença entre islamismo e fundamentalismo. É precisamente a isso que devemos estar atentos. Talvez o Observatório em vista possa vir a desempenhar aí um bom papel. O racismo é um assunto complexo, a respeito do qual existe uma certa confusão. Por exemplo: na sua relação com a UE, a Turquia considera a nossa atitude como uma atitude de racismo disfarçado. Todavia, ela é consequência lógica da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Na semana passada, aliás, estive em Genebra, onde fui forçada a constatar que na Comissão dos Direitos do Homem da ONU as posições comuns deste Parlamento continuam a ser tratadas a nível intergovernamental. Se essa é a perspectiva do Observatório do Racismo, então não vamos avançar absolutamente nada nesse domínio. Finalmente, insisto em que para a futura quitação do orçamento desse Observatório seja necessário o acordo absoluto deste Parlamento. Senhor Presidente, esta manhã discutimos a situação e as diversas formas de violação dos direitos humanos na União Europeia. Alguns dos nossos colegas foram longe de mais e outros, em contrapartida, ficaram bastante aquém. O relatório do senhor deputado Ford que ora debatemos debruça-se sobre o racismo e a xenofobia, e pergunto a mim próprio se esta forma de violação dos direitos humanos está na origem do desrespeito pelo ser humano, ou se é a sua consequência. O fenómeno do racismo e da xenofobia não é, infelizmente, um fenómeno marginal na nossa sociedade moderna, assente no espírito colectivo e na tolerância, antes estando a assumir proporções cada vez maiores. Palavras de ordem de direita e xenófobas são muitas vezes aceites na nossa sociedade, sem que nos interroguemos sobre as consequências de tais palavras. Numa época em que a segurança social está a ser abalada pelo desemprego, pela pobreza e pelo crime organizado, a causa deste problema não é imputada a uma má gestão económica nem aos erros dos governos, mas sim àqueles que estão mais próximos e que são mais vulneráveis. As pessoas na nossa sociedade já não são vistas como formando um todo. Há pessoas que, pela sua nacionalidade de origem, podem estar aqui; outros, a quem designamos de estrangeiros, são por nós tolerados, dado que já vivem aqui há muito tempo. Relativamente a outros, porém, que ainda não têm autorização de residência, o nosso desejo é vê-los fora do nosso território tão rapidamente quanto possível. Existem ainda muitas outras formas de discriminação, nomeadamente, pessoas que têm emprego e pessoas a quem não damos oportunidade de emprego, porque não temos trabalho para elas; mas também pessoas de outras orientações religiosas, pessoas idosas, deficientes são igualmente vítimas de discriminação. O ano de 1997 é o Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia. Criar este Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia justamente neste ano não só é um símbolo, como também um complemento natural. Um observatório deste tipo tem a função não só de recolher e tratar os dados, mas também e principalmente de informar, esclarecer e sensibilizar as pessoas sobre a origem e as consequências deste fenómeno. A História tem-nos ensinado que o racismo e a xenofobia destroem as pessoas e provocam muito sofrimento. Senhor Presidente, quereria felicitar, em nome da Comissão, o senhor deputado Ford e a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, pelo excelente trabalho que fizeram, e nomeadamente pela rapidez com que esta proposta específica foi tratada. Será escusado sublinhar que a Comissão e o Parlamento estão unidos na sua luta contra o fenómeno repugnante do racismo e da xenofobia e que, no que se refere a esta proposta específica, não há entre nós divergências fundamentais. É muito apropriado que esta questão seja debatida aqui em Estrasburgo, onde se realizou há quinze dias uma manifestação em que as pessoas exprimiram a repugnância que este fenómeno lhes inspira. A criação deste observatório realça o empenho da Comissão na defesa dos direitos humanos e, principalmente, no respeito pelos direitos humanos na legislação e nas políticas. Ora para que tal seja possível, a Comunidade e os Estadosmembros devem dispor de informação objectiva e exacta sobre todos os problemas relacionados com o racismo e a xenofobia. No que se refere às alterações específicas propostas no relatório, congratulo-me por poder aceitar na totalidade as alterações nºs 1, 2, 4, 9, 10, 15, 16 e 19, e parcialmente as alterações nºs 6 e 14. As alterações que a Comissão não pode aceitar podem ser divididas, de um modo geral, em dois grupos: incluem-se no primeiro grupo as que modificam a natureza do observatório ou que vão além do âmbito original da proposta, ao passo que o segundo grupo é constituído pelas alterações que modificam fórmulas normalizadas ou que colocam questões de natureza interinstitucional que poderão ser mais eficazmente abordadas num contexto diferente e mais geral. Sob este ponto de vista, referirei em especial as alterações nºs 13, 18, 20 e 21, relacionadas com questões orçamentais. Passo agora a considerar as alterações em pormenor. Eis as que não posso aceitar: a alteração nº 3 faz uma descrição inexacta das funções do observatório, quando diz que «ficará ao serviço da investigação». A alteração nº 5 dá uma ideia errada, uma vez que ignora o facto de o observatório ser independente da Comissão. A alteração nº 7 alargaria o âmbito de acção estipulado no artigo 3º a domínios para os quais não existe uma base específica no Tratado, pelo que dificultaria a aprovação da proposta no Conselho, onde alguns Estados-membros já têm dúvidas no que se refere à base jurídica, com o disse há pouco o senhor deputado Ford. A alteração nº 8 não pode ser aceite, uma vez que é desnecessária: a formulação proposta pela Comissão é perfeitamente pertinente e normalizada e a concessão de personalidade jurídica não se restringe à aplicação do Regulamento Financeiro. A alteração nº 11 restringe desnecessariamente a autonomia do Conselho de Administração. A alteração nº 12 é desnecessária, na opinião da Comissão. As alterações nºs 13, 18, 20 e 21 relacionam-se com questões orçamentais e, como o disse já, colocam questões institucionais mais gerais. Neste ponto, a proposta original da Comissão aproxima-se mais dos textos de instituição de outros organismos, e seria inadequado afastarmo-nos desses textos neste caso específico. Finalmente, a alteração nº 17, relacionada com o recrutamento de pessoal, não é aceitável. A formulação utilizada na proposta é perfeitamente normalizada e não é adequado alterá-la neste momento. Repito mais uma vez que as divergências que existem entre nós são menores, em comparação com o grau de concordância no que se refere ao objectivo fundamental do observatório. Finalmente, quereria agradecer-vos novamente a rapidez com que esta proposta específica foi tratada. Espero que a proposta da Comissão possa agora avançar e ser rapidamente aprovada pelo Conselho, depois de alterada de acordo com o parecer do Parlamento, como o será certamente. Senhor Presidente, quereria agradecer ao senhor comissário todo o trabalho que efectuou em relação com este observatório. De uma maneira geral, congratulo-me com a sua declaração sobre o parecer do Parlamento. O único aspecto que lhe pediria para reconsiderar, em nome da Comissão, é a alteração nº 17. Compreendo a necessidade de respeitar normalmente os procedimentos formais, mas, como o disse já na minha exposição de motivos, seria absurdo discriminar as pessoas que residem legalmente na União Europeia, mas que não têm a nacionalidade de um dos Estados-membros, no recrutamento do pessoal de uma organização de combate ao racismo. Sei que não é o procedimento normal, mas esta também não é uma instituição normal. Portanto, quereria pedir-lhe que reconsiderasse no que a este ponto se refere. Finalmente, em resposta à observação do senhor deputado Vanecke sobre a queima de livros, pode ser que em Orange os não estejam a queimar, mas sem dúvida que os estão a retirar das bibliotecas! Senhor Presidente, neste ponto compreendo o senhor deputado Ford. Reconheço a razão do que diz. Mas peço-lhe que procure entender o meu ponto de vista: neste caso, estamos a tentar inserir esta instituição no contexto do sistema de recrutamento de pessoal que está em vigor. Reconheço a razão da sua observação e vou tê-la em consideração. Mas tem de compreender que já existe um sistema, que é aplicado em todos os casos, e que esta alteração não seria possível neste momento. Senhor Presidente, mesmo assim, gostaria de perguntar ao senhor comissário em que circunstâncias é possível alterar um sistema. Porque a verdade é que não podemos dizer que, uma vez estabelecido um sistema, já não haverá possibilidade de nos desviarmos dele em momento algum, ou em proposta alguma. Tendo, porém, em conta o carácter específico desta questão e a necessidade de retirar o maior efeito possível dos nossos esforços, também devemos ter possibilidade de mudar o sistema. Compreendo a posição do senhor deputado Oostlander. Mas tem de compreender também que uma alteração neste ponto teria de ser aplicada em todos os casos. Estou pronto a discutir a questão com o senhor comissário Liikanen, o colega responsável pelas questões do pessoal. Mas entendo que não seria adequado adoptar uma alteração relativa a este organismo específico, que não fosse de aplicação geral a todos os organismos da União. Todavia, vou ter em consideração a sua observação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Crescimento, emprego e convergência Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0111/97) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Relatório Económico Anual da Comissão (COM(97)0027 - C4-0078/97) relativo a 1997 - Crescimento, emprego e convergência na via da UEM. Senhor Presidente, caros colegas, com a evolução da conjuntura na União Europeia passa-se o mesmo que com a estação do ano: já é Primavera, mas o tempo continua frio. Apesar das excelentes condições de partida, a conjuntura vacila e não avança. Os cavalos estão à beira da água, mas apesar disso não bebem. O Relatório Económico Anual não leva em consideração esta realidade do quotidiano na União Europeia. Está demasiado embelezado e é demasiado optimista, não obstante uma melhor aproximação à realidade comparativamente ao ano passado, não obstante as novas abordagens no que se refere às implicações da globalização do progresso tecnológico e ao papel da política financeira e monetária. Infelizmente, a confiança dos agentes económicos no desenvolvimento europeu - e isto deve ser aqui sublinhado - continua fraca. Só esta falta de confiança explica que, não obstante o aumento dos lucros das empresas, a redução das taxas de juros e a diminuição da carga fiscal sobre as empresas, os investimentos não aconteçam, sobretudo no sector privado, e o facto de o rácio entre o investimento público e o PIB ter descido de 3, 5 para 2, 5 % também não é encorajador. Sinto que faltam - e este é um ponto fraco da política económica - indicações claras e decisões seguras e fiáveis na política económica e financeira europeia. Os Estados-membros trabalham há mais de dois anos com as denominadas orientações económicas, sem que se tenha chegado a uma política económica comunitária. Isto explica também a fraqueza do nosso desenvolvimento europeu. A União Europeia ainda está muito longe de impulsionar a nível comunitário os seus programas de modernização e de inovação. A União Europeia continuará a perder em matéria de competitividade e de emprego, se neste domínio não forem finalmente congregadas todas as forças e se não mobilizarmos os instrumentos europeus necessários ao financiamento da modernização e da inovação. Temos de promover na União Europeia o espírito inovador, a capacidade de investimento e a criação de postos de trabalho. Isso exige uma acção comunitária mais forte. O Relatório Económico Anual poderia então apresentar seguramente outros resultados. É de esperar que o relançamento da economia venha agora, finalmente, contribuir para aliviar o mercado de trabalho. Igualmente importante, contudo, seria adoptar uma abordagem política diferente, que deixe bem claro que a política de emprego tem de ser parte integrante de quase todas as políticas, desde a política estrutural até à política económica, financeira e salarial, passando pela política regional, pela política de inovação e pela política industrial. Na União Europeia as condições de oferta também poderão seguramente ser melhoradas, desde os lentos processos de aprovação até ao urgente desagravamento fiscal do factor «trabalho». Mais importante, no entanto, é superar as deficiências de investimento, bem como relançar a procura interna na União Europeia e aumentar o poder de compra dos consumidores. Sabemos, no entanto, que os programas conjunturais de âmbito nacional apresentam um efeito diminuto. Se num Estado-membro forem importados até dois terços do rendimento nacional, perdem-se naturalmente impulsos de procura, que apenas acontecem a nível regional ou nacional. Por isso é importante desenvolver uma política económica europeia digna desse nome. Com uma moeda única para o mercado interno, que cubra 90 % da produção da UE, será certamente possível fazer uma gestão da procura com sucesso. A falta de confiança dos agentes económicos constitui um obstáculo ao crescimento e ao investimento. Afinal, não são só os investidores privados a mostrar contenção. Além disso, somos forçados a constatar que os investimentos são canalizados para a racionalização e não para a expansão, pelo que estes investimentos não conduzem à criação de novos postos de trabalho. O Relatório Económico Anual não sublinha estes pontos fracos. É realmente um escândalo que, na fase de preparação da Conferência Intergovernamental, se esteja a projectar um capítulo sobre o emprego, estando o pacto sobre o emprego ainda longe da concretização. O Parlamento Europeu considera este Relatório Económico Anual como a única justificação para a aplicação das medidas das Cimeiras Europeias de Essen a Dublin, também no que respeita ao pacto sobre o emprego. O desenvolvimento económico na União Europeia exige as seguintes bases de acção: em primeiro lugar, é preciso que fique bem claro que a União Monetária vai ser implementada. A permanente desestabilização de populações e mercados pelas elites políticas é contraproducente para as decisões de investimentos. Os balcãs monetários europeus constituem um obstáculo na via para um aumento da capacidade económica da UE. Em segundo lugar, é necessária uma adequada e equilibrada policy mix na Comunidade, pois uma política exclusivamente nacional tem cada vez menos possibilidades de ser levada a cabo com êxito no quadro da economia mundial. É necessária uma política financeira que apoie e não que enfraqueça a instável situação económica. Em terceiro lugar, a consolidação dos orçamentos deve ser prosseguida, devendo contudo ser planeada a médio prazo e realizada de modo a que não surjam problemas adicionais para a situação macroeconómica e a permitir a continuação de uma política de investimentos adequada. As medidas preconizadas no Livro Branco de Jacques Delors ainda não foram postas em prática, mas tal não se deve a quaisquer decisões do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu chamou, assim, repetidamente a atenção para os instrumentos financeiros a nível europeu. Porque não investir 10 mil milhões de ecus por ano na inovação, nos programas de modernização do sector das infra-estruturas na União Europeia, por intermédio do Banco Europeu de Investimento? Já seria tempo de o fazer. Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, o Parlamento Europeu encarou as orientações económicas como meio de concretizar o artigo 103º e de ultrapassar a divergência entre União Económica e União Monetária. Até hoje nenhuma Presidência do Conselho ajudou a ultrapassar esta divergência, pois sempre se acordou no mínimo denominador político. Talvez a análise crítica do Relatório Económico Anual possa finalmente contribuir para a obtenção de uma acção política comunitária e para o nascimento de uma economia de mercado na União, que assente numa ordem económica de cariz social, com um crescimento gerador de emprego. Sem o factor de produtividade que é o Estado de tendência social não existe uma economia estável, pelo que a União Europeia tem uma missão de organização, na qual se deverá empenhar. Senhor Presidente, o Relatório Económico Anual da Comissão relativo a 1997 surge num dos momentos mais decisivos do processo de integração do continente europeu desde a assinatura do Tratado de Roma, cujo quadragésimo aniversário foi recentemente celebrado. Os signatários daquele histórico Tratado certamente não poderiam imaginar que, volvidos 40 anos sobre a sua assinatura, o problema do desemprego constituiria a mais séria ameaça que se contraporia ao seu projecto de alcançar uma Europa unida, próspera e solidária. Presentemente, todas as acções das instituições comunitárias são empreendidas na perspectiva da União Económica e Monetária. Este novo passo na via da integração contribuirá, sem dúvida alguma, para a resolução do problema do desemprego. Considero, por conseguinte, que a responsabilidade deste Parlamento em relação à união monetária consiste em colaborar com toda a eficácia com vista a alcançar uma união monetária que seja integrada pelo maior número possível de países na data prevista pelo Tratado. Considero, neste contexto, que o relatório da Comissão é, na essência, positivo, porque evidencia os esforços que os Estados-membros estão e envidar para que, quando chegar a histórica data, tenham reunido as melhores condições possíveis. A título de exemplo, posso citar o caso do meu país, a Espanha, que, apesar de registar a taxa de desemprego mais elevada da União Europeia, espera poder provar que só com o rigor das medidas económicas que estão a ser adoptadas - e com a ajuda do exemplar acordo social sobre a reforma do mercado de trabalho que está em fase de ultimação - se pode enfrentar com optimismo e confiança um futuro promissor para quem procura emprego. O relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Económicos contém alguns pontos que colocam certas dificuldades ao voto favorável do meu grupo. No entanto, quero agradecer à senhora deputada Randzio-Plath a sua inclinação para integrar no seu relatório uma das conclusões da nossa comissão. De todas as formas, uma vez que intervenho na qualidade de relator do parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, cabe-me analisar o relatório da perspectiva do problema do desemprego. O investimento em infra-estruturas, a coordenação entre as diferentes administrações com competências relacionadas com a problemática do desemprego, a criação de mecanismos de assistência financeira a favor das pequenas e médias empresas, a eliminação dos encargos administrativos e burocráticos, a exploração das novas fontes de emprego em sectores como o ambiente, o lazer, a cultura e a terceira idade, a introdução no Tratado de um novo capítulo sobre o emprego que preveja um maior nível de participação do Parlamento nas fases de planificação e de execução da política de emprego, e as novas fórmulas para combater o desemprego propostas no relatório da Comissão são muitas das possibilidades de acção que contribuem para que não nos resignemos. Mas devemos agir com a celeridade que esta questão exige. O Relatório Económico Anual da Comissão é, no seu conjunto, um documento positivo que deve ser útil a todos os que têm responsabilidades, com vista a tentar inverter o cenário que se desenha no próprio documento em relação ao fraco nível de criação de emprego nos próximos anos. A integração europeia, que conseguiu o período mais longo de paz entre os países membros, corre o perigo de ser responsabilizada pelo desemprego gerado, caso não consigamos ultrapassar em conjunto este problema. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quereria agradecer à senhora deputada Randzio-Plath um excelente relatório, que vamos certamente apoiar, quando for submetido hoje à votação. Quereria dirigir as minhas observações à Comissão Europeia, porque ao debater o relatório económico anual, temos de perguntar porque é que atrai tão pouca atenção na imprensa e na comunicação social, assim como no debate que se trava na União Europeia, em comparação com o relatório da OCDE. Esse relatório é muito mais noticiado na imprensa financeira e é debatido nos Estados-membros. São duas as razões pelas quais o relatório económico anual da União Europeia parece passar tão despercebido. Antes de mais nada, porque incide em grande medida sobre a questão da política monetária e fiscal. Tem um âmbito muito limitado. Não aborda as políticas estruturais mais gerais que condicionam o equilíbrio da política monetária e fiscal. Não trata em pormenor as questões relacionadas com o investimento, a investigação e o desenvolvimento, a educação e a formação. Aquilo que quereríamos ver no relatório anual da Comissão do próximo ano é um equilíbrio adequado entre essas questões. É necessário analisar de forma mais lata todas as actividades económicas da União Europeia. Em segundo lugar, Senhor Comissário, no que se refere ao crescimento e ao emprego: sabemos todos, e debatemos muitas vezes o problema, nesta Assembleia e em comissão, que temos na União um crescimento insuficiente e taxas de desemprego muito elevadas. No entanto, o vosso relatório está centrado principalmente nas questões da inflação e da política de taxas de juro, que são importantes, é claro, mas que não são em si mesmas as únicas questões preocupantes. E os níveis de investimento? Sei pelas minhas conversas com os economistas da DG II que estão muito preocupados com os baixos níveis de investimento da União Europeia. A taxa de investimento da Europa é de 19 % do PIB. Ora seria necessária uma taxa de investimento de 25 % para promover as potencialidades de crescimento e as oportunidades de crescimento na União Europeia, para podermos criar emprego. Esta questão deverá ser discutida em mais pormenor no futuro. Claro que a terceira razão pela qual este relatório é ignorado em grande medida pelas pessoas que debatem a política económica europeia é porque é considerado subjectivo; não é considerado como um relatório objectivo. É considerado como uma análise teórica, levado a cabo pela Comissão Europeia. Ora não podemos esquecer o que está em causa é o E da UEM, o aspecto económico da UEM, e que se não conseguirmos conferir a suficiente ressonância aos aspectos económicos da UEM, a população da União Europeia julgará que a união é só monetária. É por isso que quereria propor-lhe, Senhor Comissário, que na elaboração do relatório de 1998 todos os agentes económicos da União Europeia sejam convenientemente consultados e que os vossos economistas falem com peritos independentes, como se faz na Alemanha, nos Estados Unidos e na OCDE. Dessa maneira será possível travar na União Europeia um verdadeiro debate sobre política económica, em vez do debate bastante estéril que temos hoje. Senhor Presidente, caros colegas, o Relatório Económico Anual é, para o Parlamento Europeu, uma importante base de partida para os futuros debates a realizar durante este ano sobre a situação do emprego. No decorrer dos debates realizados na Comissão dos Assuntos Económicos, pudemos constatar que o optimismo realista evidenciado neste relatório era partilhado pela maioria dos membros da comissão. Este optimismo realista ficou mais uma vez comprovado nos debates realizados em Nordwijk. Em primeiro lugar, foi aqui mais uma vez confirmado o calendário para a realização da União Monetária. Em segundo lugar, foi esclarecida a situação no que respeita à relação entre os países que participam de início e aqueles que entrarão posteriormente, mediante o acordo sobre o Sistema Monetário Europeu e as modificações introduzidas na sua prossecução e, em terceiro lugar, o Conselho de Ministros chegou a um consenso quanto ao Pacto de Estabilidade. Como presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu gostaria, contudo, de chamar muito claramente a atenção para o facto de que as deliberações sobre o Pacto de Estabilidade ainda não estão concluídas - vamos fazer os possíveis para concluir os debates até meados do corrente ano -, que haverá ainda uma segunda leitura no Parlamento Europeu e que esperamos ver incluídas nas deliberações finais sobre o Pacto de Estabilidade os pontos de vista do Parlamento Europeu. Passando agora aos problemas surgidos. Constatamos que a evolução das exportações é positiva, é certo, mas a procura interna ainda deixa muito a desejar, tal como foi referido pela relatora. Verificamos que os investimentos são diminutos, apesar de as condições económicas gerais serem muito positivas, e que é importante reforçar a confiança. Em conversas com economistas e investidores, verifico constantemente que em muitos países da União Europeia continua a faltar confiança no desenvolvimento económico. E depois temos ainda a situação muito insatisfatória do desemprego, estando nós bem cientes de que é um problema estrutural e que a taxa de crescimento prevista de 2, 3 % não bastará para resolver este problema. Permitam-me ainda, contudo, que me pronuncie sobre alguns aspectos importantes do actual debate. Em primeiro lugar, sobre a questão «poupar por causa de Maastricht». É frequente ouvir dizer que temos de poupar agora por causa da União Monetária e do Tratado de Maastricht. Devemos, no entanto, reconhecer que seríamos igualmente forçados a fazê-lo mesmo não existindo o Tratado de Maastricht e a União Monetária, que o endividamento global na União Europeia é muito elevado e que os encargos dos juros representam, em média, 20 a 30 % dos orçamentos. Isto demonstra que a nossa capacidade de acção, a nossa competitividade, se está a perder e que é preciso prosseguir na via da consolidação dos orçamentos. Um segundo ponto referido no relatório da colega Randzio-Plath é o da margem de apreciação no que respeita ao défice orçamental e à dívida pública. Esta é uma questão que decerto nos irá ocupar nos próximos meses; precisaríamos, neste ponto, de uma maior clareza. Gostaria de assinalar que algumas decisões prévias foram tomadas neste sentido, mostrando que esta margem de apreciação está a ser utilizada de forma responsável. Assim, o Tratado de Maastricht prevê, por exemplo, a possibilidade de participação na primeira série da União Monetária em 1 de Janeiro de 1999, baseando-se essa decisão em valores estimados ou em valores reais. Verificámos agora ter sido entretanto acordado que a decisão será tomada com base em valores reais. Outras decisões neste sentido foram entretanto igualmente tomadas, e eu suponho que em 23 de Abril, quando a Comissão divulgar a sua apreciação sobre os números de 1996, o Parlamento Europeu terá a possibilidade de pedir esclarecimentos adicionais a este respeito durante o respectivo debate, o qual, presumo, terá lugar antes da conferência de imprensa. Senhor Presidente, a habitual análise anual do relatório económico vê a União Europeia preparar-se para momentos de importância fundamental para o futuro da Comunidade. Todos os anos, quando chega a altura da sua discussão, temos o dever de parar para reflectir sobre aquilo que fizemos nos doze meses anteriores no sentido de criar uma verdadeira coesão económica entre os Estados-membros. Com efeito, se isso se fizesse de forma correcta, veríamos melhorar os cenários da Comunidade em relação aos três problemas principais que este relatório aborda: o crescimento, a convergência na via da União Monetária e o emprego. No entanto, ainda são escassos os resultados práticos que o cidadão europeu, principalmente o empresário, pequeno ou grande que seja, consegue entrever nesses três capítulos fundamentais para o futuro da economia europeia. É sobretudo a questão do desemprego que vem denunciar a falta de produtividade dos esforços realizados pelas instituições comunitárias no sentido de eliminar esse problema, que era e continua a ser o primeiro de entre todos quantos se deparam a cada um dos Estados-membros e à União no seu conjunto. Não podemos registar carências no domínio económico sem que essas carências se repercutam inevitavelmente no âmbito social. Podemos arranjar desculpas se não conseguirmos formar um corpo militar europeu para ajudar a resolver os conflitos na ex-Jugoslávia, mas não podemos alegar nenhuma justificação se não ajudarmos as empresas a permanecer competitivas no mercado, a crescer, a desenvolver-se e, consequentemente, a criar novos postos de trabalho. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial elaborou uma proposta de resolução que, se por um lado louva o trabalho efectuado pelo Executivo, por outro lado solicita a esse mesmo Executivo uma resposta directa a imediata ao problema da revitalização do mercado do trabalho. A principal solução passa pelas pequenas e médias empresas. Ajudá-las no seu crescimento significa também tornar a sua actividade mais fácil, menos burocrática, menos penalizada do ponto de vista fiscal, revalorizando a figura do empresário por forma a que possa constituir um exemplo e um estímulo para os jovens, por outro lado atraídos por alternativas mais cómodas, que conduzem inevitavelmente à falta de emprego. Há um último aspecto, ou melhor, um instrumento que é simultaneamente um meio e um fim para a afirmação de uma economia realmente comunitária: a moeda única. Na verdade, através do euro, o cidadão europeu, inclusivamente enquanto consumidor, irá descobrir que vive num grande mercado interno onde, com uma única moeda, pode comprar, estudar e viajar em quinze países diferentes. Através do euro, o empresário, sobretudo o pequeno e médio empresário, poderá propor os seus próprios produtos ou serviços a um mercado de 370 milhões de consumidores. Finalmente, no euro todas as instituições comunitárias e os Estados-membros, uma vez ultrapassadas as óbvias dificuldades iniciais, irão encontrar o instrumento que os irá obrigar a pensar em termos finalmente europeus. Senhor Presidente, Senhores Deputados, na perspectiva da União Económica e Monetária e do euro, a análise do Relatório Anual da Comissão relativo a 1997 reveste-se de um interesse especial num ano que é fundamental para a realização dos objectivos citados: união económica e monetária e entrada em vigor do euro. No processo de convergência económica, as economias da União Europeia revelam um excelente comportamento em relação à evolução das taxas de inflação, das taxas de juro e da estabilidade monetária. As dificuldades encontram-se a nível da adequação dos respectivos objectivos em termos de redução da dívida e do défice públicos, pelo que, para lá dos imprescindíveis esforços de rigor e de austeridade orçamental, é fundamental o cumprimento das previsões de crescimento económico, que é a dimensão mais importante - do meu ponto de vista - a concretizar presentemente. Partilhamos a preocupação manifestada no relatório sobre a necessidade de dispensar uma atenção especial ao problema social mais grave da União Europeia: o desemprego. A elevada taxa de desemprego limita largamente as possibilidades da União, obrigando a envidar esforços para tentar superar as graves deficiências e a falta de flexibilidade que afectam negativamente a estrutura produtiva da União Europeia, exigindo reforçar - como refere a nossa colega Randzio-Plath no seu relatório - o processo de abertura e de liberalização de sectores fundamentais, aumentar o número de programas de investigação e desenvolvimento, consolidar o mercado interno europeu e pôr em prática as medidas preconizadas no Livro Branco de Jacques Delors - que se encontram, infelizmente, bloqueadas pelo Conselho. Gostaria apenas de destacar que insistimos mais na realização do mercado interno europeu e na eliminação da inflexibilidade do que em certos aspectos mais intervencionistas expostos no relatório da senhora deputada Randzio-Plath, pelo que apoiaremos as alterações que vão ao encontro desta nossa posição, apoiando globalmente o relatório sobre o Relatório Económico Anual relativo a 1997. Senhor Presidente, começamos, e com gosto, por sublinhar um ponto de acordo com a colega Randzio-Plath quando retoma e reforça a preocupação causada pelo do excessivo optimismo que ressalta das posições que se vão tornando oficiais. A nosso ver, esse optimismo deriva da intenção e do esforço para criar um ambiente favorável à prossecução de uma estratégia e de políticas económicas que de modo nenhum justificam a água benta nas análises do presente, assim como não podem, a prosseguirem, basear o tom optimista das perspectivas para o futuro. Compreendemos que a confiança seja considerada necessária para que as expectativas, como factor da evolução económica, contribua para melhorar a conjuntura, mas não aceitamos que, através de uma manipulação das representações da realidade, sirva de elemento para a continuidade dessa estratégia e dessas políticas. No relatório que aqui tratamos parece-nos, por outro lado, que é notória a falta de uma abordagem de conjunto que valorize a necessária articulação das vertentes oferta e procura, o papel do investimento público e o seu condicionalismo derivado de critérios de excessivo controlo das finanças públicas que desmobiliza esse mesmo indispensável investimento público. Este aspecto parece-nos tanto mais importante quanto o estado em que se encontra a economia produtiva e, sobretudo, a situação social resultam de uma opção pelas políticas, pelo lado da oferta, e da contenção e ataque a condições laborais e sociais, aliás também traduzido em repetido não cumprimento de previsões. Por isso nos parece devermos, mais uma vez, denunciar a insistência e a aceleração da estratégia e das políticas económicas que trouxeram até estas situações, sendo claro que não são as mesmas políticas e estratégias que poderão inflectir o curso das evoluções, antes as agravando. Seria quase dispensável dizer que, na nossa perspectiva, a apresentação da moeda única como grande objectivo, ou grande desígnio nacional e europeu, ou panaceia para solução de todos os males económicos e sociais é a fatal criação de condições para uma nova frustração, neste caminho em que Cecchini anunciou o que não se realizou, Maastricht se propagandeou como o contrário do que viria a ser, e o Livro Branco para a Competitividade, o Emprego e o Crescimento não impediu a continuidade e agravamento do desemprego, a inexistência ou a fraqueza do crescimento e a pouca competitividade. Como novidade, neste relatório da Comissão que aqui se confronta, sublinharíamos o relevo dado à questão da dispersão salarial a partir do exemplo dos Estados Unidos, com uma mitificada flexibilidade para baixo que não podemos deixar de considerar grave referência porque esquece situações, como a de Portugal, em que o leque salarial é da dimensão do dos Estados Unidos, em que a tal flexibilidade para baixo agravaria situações sociais de desequilíbrio já no limite do suportável, senão pela economia, pelo lado social. Há toda uma reflexão que seria urgente fazer e de que se foge através da postura de optimismo sem fundamento, da ausência de abordagem global e articulada da economia, de menosprezo pelas consequências sociais das opções económicas, de insistência e aceleração no que teve resultados que são indiscutivelmente negativos. Não se quer inflectir a estratégia e as políticas económicas porque ela servem interesses e grupos financeiros. Compreendêmo-lo, mas isso só nos exige que, com mais força e teimosia, afirmemos haver outros interesses e grupos a defender, haver situações sociais a ter em atenção prioritária. E que, para tanto, é necessária outra política. Económica e não só. Senhor Presidente, o relatório económico para este ano sublinha excessivamente o reforço dos mecanismos de crescimento e de oferta. É aí que, na minha opinião, se encontra a maior contribuição do relatório da deputada Randzio-Plath: querer relembrar-nos de que a procura é extremamente importante e deque neste momento ela é, na União Europeia, muito reduzida. O relatório da deputada Randzio-Plath contém algumas propostas extremamente criativas e interessantes, que nós no nosso grupo apoiamos. Afirma que os investimentos devem ser abordados de uma forma diferente do que as despesas que não geram inovação e não promovem o desenvolvimento futuro. Esta é, de facto, uma ideia que se deveria ter tomado em consideração já nos critérios de Maastricht. Os efeitos das despesas públicas devem ser analisados, na sua totalidade, numa perspectiva a longo prazo. Não faz qualquer sentido poupar agora em coisas que, mais tarde, serão muito dispendiosas para nós e para as nossas sociedades. Uma política social justa e racional é, em termos do futuro, um investimento bom e inteligente. Poderíamos, também, debater a questão de a ideia de um investimento inteligente orientado para o futuro ser estendida ao orçamento total da União Europeia. Na realidade, o orçamento está muito orientado para o passado. Metade do total do orçamento compõe-se de subsídios para a agricultura. Porque não reexaminar todo o orçamento da União, de modo a que este crie condições favoráveis para o desenvolvimento económico do futuro? Em última análise, só discordamos da deputada Randzio-Plath em relação ao facto de estarmos no momento certo para a passagem para o euro. Na minha opinião, diria que, enquanto todo o conceito da política económica da União se encontrar por definir, essa passagem é um pouco audaz, porque é um facto que a política económica carece ainda de uma perspectiva real em relação ao futuro. Senhor Presidente, gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Randzio-Plath pelas excelentes qualidades do seu relatório. Qualidade diplomática, em primeiro lugar, quando se congratula com a avaliação optimista da Comissão executiva. Qualidade quanto à matéria de fundo, sobretudo, quando se trata de apoiar o processo de unificação monetária, pedindo simultaneamente, depois de recordar a dramática fraqueza da procura no seio da União, medidas enérgicas a favor do crescimento e do emprego. No que nos diz respeito - e nós seremos talvez um pouco menos diplomáticos -, estamos apesar de tudo um pouco surpreendidos ao ouvir a Comissão referir, no seu relatório muito recente sobre o estado benéfico da cooperação reforçada, aquilo a que ela chama o «potencial de mão-de-obra» de que a União dispõe, constituído não só por 18 milhões de desempregados, mas também por uma reserva suplementar de pelo menos 9 milhões de pessoas que entrariam em actividade se houvesse empregos. Na realidade, não podemos deixar de temer que a União Europeia não consiga sobreviver à conservação duradoura de um tal património. A senhora deputada Randzio-Plath tem toda a razão em dizer que, depois de se ter ganho a confiança dos mercados - o que está quase concluído neste momento -, há agora, e de forma urgente, que ganhar a confiança dos consumidores, isto é, dos cidadãos da União, relançando o crescimento e o emprego. Evidentemente que a questão é a de saber como, sobretudo agora que já não podemos utilizar o instrumento monetário e que, por outro lado, os países membros, limitados pelo pacto de estabilidade, não estão em condições de dar as respostas necessárias, uma vez que a conjuntura os priva de toda e qualquer margem de manobra. Assim, a resposta é necessariamente europeia. É à escala da União, em nossa opinião, que deve ser definida e posta em prática uma política dinâmica pelo crescimento e pelo emprego, através sem dúvida prioritariamente dos meios sugeridos pela senhora deputada Randzio-Plath, isto é, o relançamento dos investimentos privados e dos investimentos públicos. Relançamento dos investimentos privados, facilitando o acesso das pequenas e médias empresas ao crédito, como já foi dito. Relançamento dos investimentos públicos, através do desenvolvimento da política das redes, da política de investigação e desenvolvimento e, de uma forma mais geral, através do desenvolvimento das políticas estruturais. Nesta matéria, não podemos deixar de estar extremamente preocupados com o espírito de estabilização, ou mesmo de redução, dos meios da União, que preside à preparação do orçamento para 1998, às perspectivas financeiras a médio prazo e à reforma dos fundos estruturais. Trata-se claramente de um contra-senso económico e político, dada a conjuntura e o estado das nossas opiniões públicas. Mais profundamente, esta visão contraria o objectivo de construção de uma União Económica , insistimos, e Monetária. Evidentemente que a União deve possuir uma moeda estável e segura, que seja património de todos os Europeus, ao abrigo de todo o tipo de manipulações. Não pode ser privada dos meios necessários a uma político económica que os Estados-membros não estão em condições de conduzir. A política económica da Europa será inevitavelmente um complemento da União Monetária. Não podemos perder tempo, não podemos deixar que se instale um período de vazio de poder económico na Europa. Pelo contrário, temos de pedir à Comissão executiva que nos prepare formas e meios de acção de um governo económico da União. Senhor Presidente, no ano passado, neste recinto, considerámos que o relatório económico anual da Comissão praticamente não falava de um tema essencial para o crescimento e o emprego: o investimento. Mais do que isso, as poucas menções que se conseguiam discernir, aqui e ali, surgiam como extraordinariamente mitigadoras. Essa lacuna foi corrigida no novo relatório, mas as passagens que dedica ao assunto mostram, como temíamos, uma situação inquietante. Com efeito, com as actuais taxas de investimento, a economia comunitária só poderá crescer, para o futuro, a um ritmo extremamente lento, incompatível com a necessidade de criar empregos. É certo que assistiríamos a uma convergência na Europa, mas uma convergência para baixo, para uma situação de desemprego importante e crónica. O relatório parece impotente para explicar esta situação, tanto mais que, segundo ele, a rentabilidade do capital, feitas as contas, não seria má. Então, porquê esta apatia? Quanto a nós, a explicação deve ser procurada do lado das interacções entre o investimento e o emprego. Devido ao elevado custo da nossa mão-de-obra, num contexto de concorrência activa e de criação, directa ou indirecta, de uma espécie de mercado mundial do trabalho, os investimentos destinados a substituir o trabalho pelo capital, com o fim de melhorar a competitividade, foram muito elevados. Mas, como essa mesma evolução contribui para o desemprego, assim como para o desenvolvimento de um clima psicológico depressivo, a procura manteve-se fraca e os investimentos volumosos, pelo seu lado, não acompanharam. Em termos gerais, os investimentos são lentos. Acrescentemos ainda que não basta dizer, como faz o relatório, que a rentabilidade dos nossos investimentos é igual hoje em dia à que era ontem, há ainda que mostrar que é comparável à que podemos encontrar noutras regiões do mundo, pois o mercado dos capitais, hoje em dia, é também mundial. Ora, isso não está minimamente provado e, de qualquer maneira, o relatório não diz nem uma palavra sobre a questão. Nestas condições, pensamos que, para que a Europa saia da crise de apatia em que se encontra, é urgente mudar de política e reforçar a nossa reflexão sobre as mutações em profundidade impostas por uma mundialização que, até agora, não conseguimos controlar. Senhor Presidente, caros colegas, todos nós lemos com atenção o relatório económico de 1997 da Comissão. Na verdade, um belo texto técnico, fundamentado, com números, curvas, quadros. Sentimos que os profissionais estão a trabalhar. Gostaríamos muito de acreditar no que dizem esses senhores da Comissão, mas, de facto, é muito difícil. É difícil acreditar que a mundialização não é causa do desemprego, pela concorrência desleal que impõe às nossas empresas, pelas deslocalizações que acarreta, pela pressão para uma baixa que exerce sobre os salários. Constitui um factor de regressão social. É difícil acreditar que o desemprego é apenas uma questão de números e de flexibilidade do mercado do trabalho. O relatório do Parlamento tem aliás o mérito de realçar a pauperização do nosso continente e o aumento das desigualdades. A flexibilidade do mercado do trabalho que reclamam é sinónimo de precariedade do emprego, de degradação das condições de trabalho e de regressão social. É difícil acreditar que as políticas deflacionistas que estão a impor terão efeitos positivos no crescimento e no emprego. É difícil compreender a vossa fixação dogmática ao défice orçamental, à taxa de câmbio e à estabilização dos preços. A vossa prioridade deveria ser a da reconquista e protecção do nosso mercado interno, de forma a produzir europeu, na Europa, com Europeus. Além disso, os eurocratas consideram imbecis aqueles que não pensam como eles, e têm a coragem de o escrever - camufladamente, é certo - na página 31 do documento. Mas existe uma lacuna enorme no seu mundo de números e estatísticas: os homens não passam de uma variável de ajustamento, quando deveriam estar no centro de todas as preocupações. O que é que pensam que irão pensar os mercados do desequilíbrio persistente do emprego, quando se tratar de cotar a vossa moeda única, o vosso euro? Uma economia de boa saúde, é uma economia em que a dívida pública é inferior a 60 % do PIB, em que o défice orçamental é inferior a 3 %, ou é a do pleno emprego? Na verdade, a vossa Europa aberta é a da precariedade, da regressão social, do desemprego e da pobreza. A política que conduzem tem uma única finalidade: tranquilizar os mercados para introduzir a moeda única, mas é para os Europeus que deveriam construir a Europa, e isso estão a esquecê-lo. Interrompemos aqui o debate sobre o relatório da senhora deputada Randzio-Plath. Vamos agora proceder às votações. Votações Senhor Presidente, gostaria, enquanto relatora, de pedir que a votação sobre o meu relatório fosse transferida para amanhã, quarta-feira. Senhor Presidente, quero justificar este pedido excepcional pelo facto de termos tido ontem aqui a presença da Comissária Bjerregaard, mas, infelizmente, não a do Comissário Flynn. As respostas suscitaram alguma surpresa e temos agora oportunidade para obter por parte do Comissário Flynn e de outros membros da Comissão um maior esclarecimento sobre este assunto. Do ponto de vista do Parlamento, é extremamente importante termos acesso a essa informação suplementar antes da votação e por esse motivo, Senhor Presidente, espero que a votação possa ser transferida para amanhã. A senhora deputada Ojala solicitou o adiamento, com base no artigo 131º. Quero perguntar-lhe: quer que adiemos para amanhã ao meio-dia ou para quinta-feira ao meio-dia? Senhor Presidente, considero que amanhã, quarta-feira, é o dia apropriado para a votação. Como hoje se realiza uma reunião da comissão e poderemos examinar a questão considero que quartafeira é o dia apropriado. (O Parlamento decide o adiamento da votação) Senhor Presidente, perdoe a minha intervenção, mas penso que cometeu um erro na altura da votação. A alteração não era objecto de uma votação separada, pois limitava-se a substituir os primeiros termos da frase por termos que, seja como for, não eram objecto de um pedido de votação separada. Ao proceder como fez, tenho a sensação de que nos vai fazer repetir votações que já tiveram lugar. Deveria ter colocado à votação, em primeiro lugar, a alteração, e depois proceder a uma votação separada sobre o resto do parágrafo. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, quando no início fiz um comentário sobre determinadas votações em que se gera confusão por causa dos diferentes pedidos dos grupos políticos, referia-me também a este ponto. Não era necessário que também o senhor pedisse uma votação separada para este parágrafo concreto. Outros grupos políticos já o fizeram e sou obrigado a repetir a votação, porque assim o determina o Regimento. Não posso decidir que não é necessário fazer a votação. Formalmente, sou obrigado a fazer aquilo que os grupos políticos pedem. Relativamente ao ponto nº 39 Senhor Presidente, gostaria de saber se o nº 39 não caducou, por força da aprovação da alteração 9. Os serviços do Parlamento não pensam assim, Senhor Deputado Schulz, mas gostaria de pedir também a opinião da relatora, senhora deputada Roth. Senhor Presidente, foi previamente acordado que o nº 39 caducaria em caso de aprovação da alteração 9. Não tenho nenhuma objecção em aceitar a opinião da senhora relatora, apesar de os serviços do Parlamento terem outra opinião. Por conseguinte, não é necessário votarmos o número 39. Relativamente à alteração nº 3 Senhor Presidente, tenho infelizmente a impressão de que alguém provocou aqui uma certa confusão. Existe uma alteração nº 3. Esta alteração deve ser votada na sua globalidade. Se for aprovada, o texto original ficará alterado, se for rejeitada, será necessário votar em seguida o texto original. Ninguém requereu, contudo, a votação por partes da alteração nº 3. Eu não o ouvi. A relatora não o requereu. Sobretudo o proponente também não. Solicito-lhe pois, Senhor Presidente, que ponha a votação a alteração nº 3 na sua globalidade, conforme solicitado pelo Grupo dos Liberais e, em seguida, o texto original. Senhor Deputado Schulz, permita-me que lhe diga que acontece que o senhor nem sempre tem em conta o que os outros pedem. O facto de o senhor não ter pedido, não significa que outros o não tenham feito. O Grupo dos Verdes pediu que se fizesse votação por partes e votação por travessões. Relativamente à alteração nº 15 Senhor Presidente, esta alteração está mal traduzida nas versões sueca e dinamarquesa. É aí dito que estão em preparação possibilidades jurídicas na Suécia e na Dinamarca. Isso está errado. Tais possibilidades já existem na Dinamarca e na Suécia. Estamos aqui perante um erro de tradução. Portanto, o que deve ficar escrito é que a Dinamarca e a Suécia prevêem estas possibilidades jurídicas e que elas já lá existem. Será feito um controlo da tradução nessas línguas. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, gostaria de dar o voto favorável meu e do meu grupo ao relatório da colega Roth-Behrendt, que insistiu com clareza naquilo que o Parlamento já várias vezes tem afirmado, ou seja, na necessidade de manter firmes os pontos contidos na directiva no que respeita à eliminação das experiências com animais no domínio da cosmética. O relatório que nos foi apresentado é uma vez mais um relatório insuficiente; há igualmente lacunas dos Estados-membros, e sobretudo as estruturas criadas pela União Europeia para pôr em prática a directiva não alcançaram os seus objectivos. No entanto isso não pode justificar o facto de não se cumprirem os compromissos assumidos na directiva. Por estas razões, ao darmos o nosso parecer favorável a este relatório devemos insistir, com referência também ao que foi declarado pela senhora comissária Emma Bonino, que é importante, não só no que respeita aos produtos acabados, mas também aos componentes que encontramos nos cosméticos, que a partir de 1 de Janeiro de 1998 deixem de ser admissíveis as experiências com animais, não só por serem inúteis, mas também por existirem métodos alternativos que funcionam, e a estrutura europeia que devia validar esses métodos alternativos não respeitou os seus compromissos nem os encargos que lhe haviam sido atribuídos. Essa estrutura deve verificar com a maior brevidade possível o que existe em termos de literatura e indicar quais os estudos que dão respostas adequadas ao problema da validação de métodos científicos credíveis e fiáveis que respeitem o consumidor e evitem sofrimentos inúteis aos animais. Combater o sofrimento é o principal desafio que temos todos os dias de enfrentar se queremos construir uma Europa mais humana: sofrimento dos homens, mas também dos animais. Este último afecta todos os anos milhares de «seres vivos» sujeitos a experiências. A indústria dos cosméticos está particularmente envolvida nesses procedimentos. Mais de treze tipos de métodos experimentais, relativos a essa indústria, são susceptíveis de utilizar animais. A Directiva 93/35/CEE, aprovada em Junho de 1993, previa, em primeiro lugar, »a proibição, a partir de 1 de Janeiro de 1998, da comercialização de produtos, ingredientes ou combinações de ingredientes cosméticos experimentados em animais». Por outro lado, a Comissão, nos termos dessa directiva, tem de «apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados em matéria de desenvolvimento, validação e aceitação legais de métodos que possam substituir a experimentação animal». O relatório da senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt frisa, com toda a razão, que, apesar das críticas formuladas ao relatório de 1994, o relatório de 1995 continua a não incluir nenhuma medida urgente sobre os métodos que poderão substituir a experimentação animal. A pretexto da ausência de medidas neste domínio por parte da OCDE e dos Estados Unidos, a Comissão considerou impossível impor uma proibição das experiências com animais. Isso significa que devemos ir a reboque dos Estados Unidos? Não. O Parlamento tem um papel a desempenhar e tem de levar a Comissão a apoiar sem restrições a proibição a partir de 1 de Janeiro de 1998. A Comissão tem de se comprometer desde já a tomar medidas destinadas a desenvolver métodos de experimentação alternativos. Todos os anos, continuam a ser mortos 30 000 animais, em experiências cruéis para a produção de cosméticos, apesar da proibição do comércio de cosméticos que contêm componentes ou combinações de componentes testados em animais, de acordo com a Directiva 93/95/CEE, e do compromisso de promover métodos alternativos para substituir as experiências nos animais. Esta situação inaceitável continua a existir por causa da táctica da Comissão que consiste em suspender permanentemente a aplicação da proibição, cedendo uma vez mais à pressão de enormes interesses comerciais e económicos, continuando a exprimir fielmente as regras do lucro e da concorrência impostas pelas grandes indústrias de cosméticos. O desdém sistemático pelas fortes reacções da opinião pública e pelas decisões do Parlamento Europeu alimenta a tortura bárbara de milhares de animais e impede todo e qualquer desenvolvimento dinâmico dos métodos alternativos cientificamente reconhecidos como fiáveis e capazes de substituir as experiências em animais no domínio dos cosméticos. É evidente que não são exercidas verdadeiras pressões sobre a indústria para o desenvolvimento e investigação de métodos alternativos que garantam credibilidade e um elevado nível de segurança, nem são disponibilizadas verbas adequadas e indispensáveis para um esforço sério no domínio da investigação e da tecnologia, que dê todas as garantias, para que a eliminação dos «testes animais» não conduza, sob a pressão da concorrência, a novos produtos, com novos componentes que não foram suficientemente testados, e cujos efeitos secundários no consumidor são desconhecidos. Por todos estes motivos, não há nenhuma justificação para se suspender a proibição relativamente aos produtos acabados depois do dia 1 de Janeiro de 1998, sem quaisquer excepções. Em vez disso, deve haver um compromisso e devem ser tomadas medidas concretas para que as empresas e as indústrias que efectuam testes com animais sejam obrigadas a participar em estudos de desenvolvimento e de homologação e a financiar investigações e projectos no domínio dos métodos alternativos. A UE enfrenta dificuldades no que respeita à limitação das experiências com animais em geral e à proibição destas experiências no sector dos cosméticos em particular. Infelizmente, parece que a Comissão cede às pressões da indústria, não se mostrando de modo nenhum disposta a fazer uma política destinada a apoiar métodos de ensaio alternativos. Isso significa que também no futuro mais de 15 milhões de animais serão «utilizados» em laboratórios europeus. Uma situação desagradável, tanto mais que já existem métodos alternativos eficazes, os quais, no entanto - devido a uma manifesta falta de vontade política -, não são promovidos. Para explicar a sua inactividade, a Comissão das Comunidades Europeias escuda-se com os EUA, que também não aprovaram qualquer proibição das experiências com animais no sector dos cosméticos. Para mim, no entanto, tal argumento não é válido, pois nesse caso a UE não poderia legislar independentemente dos EUA. Absurdo! Dado que o Parlamento Europeu - enquanto representante dos cidadãos europeus - exige inequivocamente a proibição das experiências com animais no sector dos cosméticos, não existe qualquer argumento válido para a não aplicação de tal proibição a partir de 1 de Janeiro de 1998, conforme previsto na Directiva 93/35/CEE. Tal proibição não deve causar prejuízos no sector dos cosméticos. Muito pelo contrário. Utilizando uma campanha positiva - identificação dos produtos com o rótulo «fabricado sem recurso a experiências com animais» -, isto poderia mesmo valer como argumento de venda adicional no mercado mundial. Em benefício dos produtores, dos consumidores e dos animais! O relatório da Comissão enferma de muitas falhas e não procura aplicar objectivamente a proibição da realização de experiências em animais. Uma proibição que deve ser introduzida obrigatoriamente, conforme prometido, e não ser novamente protelada. A proibição não terá quaisquer efeitos nocivos para a segurança dos consumidores, e o desenvolvimento de métodos alternativos de ensaio já se encontra numa fase muito avançada. Sou contra o facto de a norma se basear no princípio do menor denominador comum. Por isso, quando a Comissão dá a entender que não é viável proibir a colocação no mercado de produtos cosméticos testados em animais por os Estados Unidos, nomeadamente, não possuir regulamentação equivalente, isto representa uma fraca desculpa. Se a proibição for levada a cabo na Europa, poderá, aliás, conduzir a um reconhecimento internacional dos métodos de ensaio alternativos. No que respeita à investigação no campo dos métodos alternativos, deve ser elaborado um programa de prioridades. Sem um «calendário» com prazos fixos, não vamos conseguir obrigar ninguém a fazer seja o que for. Podemos assim acabar com adiamentos que parecem nunca ter fim, como a proposta da Comissão é disso exemplo. A investigação e os ensaios de métodos alternativos são muito dispendiosos. Por isso, o dinheiro que for concedido para a ECVAM (9 milhões de ecus para um período de 3 anos) deve ser aplicado para o fim a que se destina. Uma delegação de membros do Parlamento Europeu teve conhecimento, em 1996, que os fundos concedidos não chegaram intactos ao seu destino. É preciso fazer alguma coisa em relação a esta situação. Deve ser criado um grupo ou uma comissão que possa, futuramente, exercer uma vigilância rigorosa com vista a assegurar que os fundos cheguem ao destino. Caso contrário, nunca mais chegamos a lado nenhum. Apenas um calendário e um esforço objectivo e real poderão promover a obtenção de métodos alternativos. Mas, independentemente de tudo isto, as experiências realizadas em animais, no sector dos cosméticos, devem cessar - imediatamente! Partilho a opinião crítica da senhora deputada Roth-Behrendt e voto por isso a favor do relatório. resolução sobre o milho geneticamente modificado Senhor Presidente, a minha declaração de voto diz respeito a uma tomada de posição sobre o milho geneticamente modificado. Gostaria de chamar a atenção para dois pontos. Em primeiro lugar, está-se claramente a desistir do princípio da precaução. Este deveria ser o princípio de orientação principal dos políticos da União Europeia. Na tomada de decisões não se deveriam tomar riscos que, no entanto, se suspeita que se venham a concretizar. Neste momento, parece que a Comissão cedeu claramente às exigências dos representantes do comércio e da indústria e se esqueceu do princípio da precaução. Nem quero imaginar até onde é que isto nos poderá levar, no futuro, quando as pressões forem ainda maiores. Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o direito que os cidadãos têm de serem informados sobre as decisões que a Comissão toma relativamente à tecnologia genética. Neste momento, o princípio da divulgação total dos dados não está a ser respeitado. Os comités científicos trabalham à porta fechada. Eu própria estou, há três semanas, sem sucesso, a tentar obter documentos das autoridades nacionais finlandesas relativos à aprovação do milho geneticamente manipulado. Entendo que, no futuro, não se pode continuar a funcionar desta maneira. Qualquer cidadão tem o direito básico de saber com que fundamentos é que a Comissão chega às suas conclusões. O caso do milho transgénico apresenta semelhanças perturbantes com o das vacas loucas e mostra que a Comissão não aprendeu nada, não compreendeu nada, a menos que seja pressionada por forças inconfessáveis e irrecusáveis. Mais uma vez, a Comissão mostrou-se mais sensível às necessidades comerciais e da livre circulação dos produtos do que aos riscos para o consumidor. Diga-se que, desta vez, juntava-se o medo de desagradar aos Estados Unidos, os quais, aparentemente, duvidavam tão pouco da maleabilidade do seu interlocutor que já tinham transportado o seu milho para os nossos portos, antes mesmo de obterem autorização de o comercializar no mercado europeu. O seguimento deu-lhes razão: a Comissão cedeu em toda a linha, depois de Leon Brittan lhes ter explicado, como relatou a imprensa, que não devíamos perturbar as nossas relações comerciais com o grande país. Para além da obsessão do comércio e da liberdade de circulação das mercadorias, assistimos aqui a outras semelhanças com o dossier das vacas loucas. Em primeiro lugar, observa-se uma ausência de transparência sobre as motivações da decisão, e nomeadamente sobre os pareceres científicos mitigadores que, tanto quanto parece, caucionaram a decisão da Comissão, mas que apenas foram publicadas de forma sucinta. Em segundo lugar, há que frisar o método solitário da Comissão que, exactamente como tinha feito quando se tratou do levantamento do embargo à gelatina britânica no ano passado, aproveitou os procedimentos exorbitantes em vigor, os quais lhe dão o direito de substituir o Conselho quando este não consegue decidir por unanimidade. No entanto, note-se que, neste caso, no Conselho, treze dos quinze Estados eram partidários da proibição de importar milho transgénico e que a Comissão não hesitou em desprezar essa esmagadora maioria para tomar o partido dos dois Estados menos rígidos, entre os quais, infelizmente, se conta a França. Em terceiro lugar, pudemos observar, como no caso das vacas loucas, alguns Estados-membros defenderem os seus cidadãos apesar da Comissão. A Áustria, ou mesmo o Luxemburgo, proibiram a difusão nos seus mercados respectivos de milho geneticamente modificado, em nome da salvaguarda da sua população. Por fim, também neste caso, vemos desenvolver-se na Comissão a tentação de atacar os Estados recalcitrantes por entrave à liberdade de circulação. Assim, somos obrigados a lamentar, mais uma vez, que a Comissão se sirva dos poderes que lhe são conferidos pelos países da Europa para demolir as nossas defesas, quando, pelo contrário, tem por missão reforçá-las. Este comportamento indigno - uma vez que a preocupação primeira da Comissão deveria ser a de assegurar a segurança dos Europeus - é sem dúvida explicado por uma falta total de patriotismo e por uma grande permeabilidade às pressões externas. Pelo seu lado, esses defeitos não são fortuitos, decorrendo antes da própria estrutura institucional da Europa actual, dominada por uma estrutura tecnocrática que se crê superior às nações e que, precisamente pelo facto de se encontrar demasiado afastada destas, acaba por perder qualquer referência às realidades e às necessidades das pessoas. Quero manifestar o meu pleno apoio à resolução sobre o milho geneticamente modificado aprovada pela nossa assembleia. Neste momento, os consumidores estão extremamente preocupados relativamente aos alimentos geneticamente manipulados. Neste contexto, parece-me indispensável, na medida em que se aceita o princípio da comercialização de alimentos manipulados geneticamente, fazer respeitar as seguintes duas condições: Em primeiro lugar, a criação de avaliações rígidas - baseadas em dados científicos independentes e extremamente detalhados - da inocuidade do produto, antes da sua comercialização, para a saúde humana, a saúde dos animais e o ambiente; Em segundo lugar, a partir do momento em que essa inocuidade for provada, é importante assegurar que a informação dos consumidores seja efectiva, tanto pela difusão dos pareceres científicos envolvidos como por uma rotulagem apropriada. Cada consumidor deve poder escolher consumir, à confiança, o que deseja consumir, em completo conhecimento de causa. No caso do pedido de autorização de comercialização do milho modificado geneticamente por parte da firma CIBA-GEIGY, a Comissão decidiu, a 18 de Dezembro de 1996, deferir o pedido, quando nenhuma destas condições parecia cumprida. Com efeito: a inocuidade do produto não é objecto de um consenso, sendo nomeadamente referida a possibilidade de uma transmissão ao homem da resistência a um antibiótico; análises científicas completas, de três comités científicos, em que se baseou a decisão da Comissão, não foram publicadas; uma rotulagem adequada revela-se impossível, devido às disposições insuficientes da Directiva 90/220 e ao facto de o regulamento relativo aos novos alimentos não ter ainda entrado em vigor. Por conseguinte, peço que o procedimento de autorização deste produto seja excepcionalmente suspenso, até que, em primeiro lugar, a reavaliação completa das consequências da sua comercialização para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente estabeleça a sua inocuidade sem ambiguidades; em segundo lugar, o conjunto dos pareceres científicos dos comités consultados para o efeito pela Comissão sejam tornados públicos; e, em terceiro lugar, a Comissão exponha claramente, se for caso disso, se e de que forma tenciona aplicar e fazer respeitar as disposições do regulamento relativo aos novos alimentos, no que se refere à rotulagem do milho geneticamente modificado pela CIBA-GEIGY. Para concluir, gostaria de acrescentar três observações: antes de mais, para mim, pessoalmente, seria extremamente agradável ouvir a posição da Comissão relativa ao conteúdo concreto da rotulagem que será proposto na prática, quando este tipo de milho e, sobretudo, os seus derivados, chegarem ao consumidor; em seguida e paralelamente, dado que grandes quantidades desse milho importado chegam actualmente a granel à Europa, não seria talvez inútil considerar a possibilidade da criação de normas rígidas, definidas por um grupo de especialistas no seio do GATT e reconhecidas a nível mundial; por fim, ouso esperar que a Comissão irá demonstrar, no processo de modificação da Directiva 90/220, que retirou as lições deste sensível dossier , sabendo que este tipo de pedido de comercialização irá, evidentemente, repetir-se cada vez mais no futuro. A actuação da Comissão no tocante à questão da Ciba-Geigy é no mínimo duvidosa e irresponsável, mas não causa grande surpresa. A Comissão parece mais uma vez ter cedido às pressões económicas e comerciais, em de vez de proteger o ambiente e a saúde das pessoas. É, contudo, algo surpreendente, tendo em atenção que treze dos quinze Estados-membros se opuseram à colocação de milho transgénico no mercado. O facto de a Áustria e o Luxemburgo não terem aceite a decisão da Comissão e terem adoptado medidas para impedir a venda de milho transgénico é positivo e encorajador. Gostaria, porém, que outros Estados-membros - por exemplo, o meu país, a Suécia - agissem do mesmo modo. O receio que as pessoas têm de comer alimentos geneticamente modificados é justificado e deve ser encarado com seriedade. A suspensão imediata do cultivo e venda de produtos alimentares geneticamente modificados é mais do que desejável e deve também, na minha opinião, ser aplicada. Infelizmente, parece que isso não vai ser feito. A resolução comum do Parlamento europeu é positiva, ainda que não seja suficientemente crítica em todos os aspectos. Voto a seu favor sem hesitações. , por escrito. (EN) O Partido Conservador britânico defende que devem ser tomadas todas as precauções necessárias para determinar se os alimentos colocados nos nossos mercados são inócuos. Reconhece também que a modificação genética é um instrumento científico potencialmente benéfico para a humanidade, que não deve ser rejeitado a priori . A sua possível utilidade em termos de aumento da oferta de produtos alimentares e de redução da dependência em relação aos pesticidas deve ser sujeita a uma análise rigorosa. Entendemos que há dois aspectos primordiais a considerar no que se refere aos alimentos geneticamente modificados: a segurança do consumidor e as preferências do consumidor. Relativamente à segurança do consumidor, constatamos que a Comissão consultou três comités de peritos antes de autorizar a comercialização deste produto. Os resultados dos estudos desses comités e a lista de membros dos mesmos estão à disposição dos deputados: a composição do Comité Científico da Alimentação foi publicada no JO nº C 218 de 23 de Agosto de 1995, e as alterações posteriores têm sido noticiadas no Jornal Oficial. A única censura que pode ser dirigida à Comissão relaciona-se com o facto de não ter contactado mais cedo os eurodeputados, principalmente os da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, para que pudessem obter o mais depressa possível um exemplar dos relatórios desses comités de peritos e listas actualizadas dos respectivos membros. Enquanto o Parlamento se sentir excluído do trabalho desses comités, o clima de suspeita e desconfiança entre as duas instituições só se poderá agravar. No que se refere às preferências do consumidor, congratulamo-nos com o facto de a Comissão ir apresentar uma proposta no sentido de que todos os produtos que contenham OGM sejam devidamente rotulados, alargando assim os requisitos actuais em matéria de informação. Se os consumidores da Europa não quiserem produtos geneticamente modificados, essas preferências afirmar-se-ão e as empresas que comercializam os referidos produtos verificarão que não conseguem ter lucros no mercado europeu. Congratulamo-nos também com a notícia de que o senhor comissário Fischler vai apresentar uma proposta de rotulagem semelhante relativa aos alimentos para animais. Entendemos que estas medidas de protecção colocarão os consumidores e os agricultores da Europa em posição mais favorável para enfrentar a concorrência dos Estados Unidos e para avaliar por si se querem ou não optar pelos produtos geneticamente modificados. Consideramos que a proposta de resolução comum tem uma falha grave, na medida em que rejeita a autorização que foi concedida, e que está desactualizada, na medida em que não tem em consideração a declaração de 2 de Abril da Comissão sobre a rotulagem de todos os produtos GM. Contudo, tem alguns aspectos válidos, por exemplo, quando afirma a necessidade de uma participação estreita do Parlamento Europeu no processo de autorização dos produtos GM, e apoiámos esses elementos. A única posição honesta que poderíamos assumir na votação final do conjunto do texto era assim a abstenção. É inaceitável que a Comissão permita a disseminação de milho transgénico no mercado europeu. Uma grande maioria dos Estados-membros opõe-se a isso e a opinião pública é muito crítica. A UE devia ter aprendido com a crise da BSE e passado a pôr a saúde e a defesa dos consumidores à frente dos interesses comerciais de curto prazo. Os estudos científicos não são ainda suficientes. O milho pode tornar-se resistente aos antibióticos, constituindo assim um grande risco para a saúde pública. A rotulagem de todos os produtos alimentares geneticamente modificados é uma necessidade evidente para que o consumidor possa saber o que está a comprar e a comer. O Parlamento Europeu condena a irresponsabilidade da Comissão, que autorizou os Estados-membros a importarem e comercializarem produtos à base de milho geneticamente modificado, apesar de todos os avisos negativos do Parlamento Europeu, e em detrimento do princípio de precaução relativo à saúde dos consumidores e à protecção do ambiente. Assim, a França aproveitou essa autorização para permitir as importações americanas, proibindo ao mesmo tempo a cultura de milho geneticamente modificado, pelo que não podemos deixar de condenar a incoerência de tal posição. É um facto que, alguns dias antes, a comercialização desse milho tinha sido autorizada, evitando assim uma crise com os Americanos, de quem uma carga de «Corn gluten feed » se encontrava bloqueada num dos nossos portos. Estão em jogo interesses enormes. Recordaria muito rapidamente que o milho transgénico foi tornado resistente à larva de um insecto que o ataca. A sua cultura, já efectuada nos Estados Unidos e no Canadá, permite melhores rendimentos e reforça a competitividade de uma produção num mercado mundial muito concorrencial, como se sabe. A incerteza dos efeitos a longo prazo e o desejo de tranquilizar os consumidores, ainda traumatizados - com toda a razão - pela crise das vacas loucas, pesaram na tomada de decisão francesa, considerada incoerente e pré-eleitoral por muitos observadores. Não sou a favor da rejeição das descobertas científicas, pois a vida é sinónimo, por definição, de evolução. Aliás, a minha região - o Sudoeste da França - beneficiou largamente com os progressos alcançados nas sementes. Mas os recentes escândalos e os dramas vividos devem tornar-nos mais prudentes. Enquanto os especialistas desmentem a possibilidade de riscos no que respeita ao milho modificado, o comité científico da alimentação admitiu, pelo seu lado, um risco de transmissão ao homem de um marcador genético resistente aos antibióticos. Há que prosseguir essa reavaliação e suspender, entretanto, a autorização concedida de importar e comercializar esses produtos. Para nós, a primeira exigência é a da transparência na informação dada ao consumidor. O consumidor deve assumir as suas responsabilidades com integral conhecimento de causa, graças à imposição obrigatória de uma rotulagem clara de todos os alimentos que contenham produtos transgénicos. Essa lei foi votada pelo Parlamento Europeu em Janeiro de 1997 e deverá ser aplicada dentro em breve nos nossos 15 países. Senhor Presidente, apesar das suas insuficiências, votei a favor da resolução comum, uma vez que condena a irresponsabilidade da Comissão, a qual tomou unilateralmente a decisão de autorizar a comercialização do milho geneticamente modificado, apesar do parecer negativo da grande maioria dos Estados-membros e do Parlamento Europeu. Mas deveríamos ir bem mais longe e exigir que a Comissão volte atrás na decisão que tomou a 18 de Dezembro de 1996, enquanto garantias científicas suficientemente sérias e independentes não tiverem sido dadas sobre as respectivas consequências em matéria de protecção da saúde humana e do ambiente. Repetem-se os mesmos erros: quer se trate da importação dos Estados Unidos do milho geneticamente modificado, quer se trate do levantamento do embargo sobre a gelatina, o sebo e o esperma bovino de origem britânica, são sempre os mesmos processos que levam a Comissão a substituir-se ao Conselho e a agir em detrimento da saúde pública e do ambiente dos nossos Estados. Não foi tirada nenhuma lição da crise «das vacas loucas». Mais uma vez, a Comissão arvora-se em defensora de interesses económicos que não são os dos Estados-membros da União. Para minha grande pena, o Governo francês tem uma grande responsabilidade no processo em curso. Foi o voto do ministro francês que permitiu, no Conselho, obter a maioria qualificada, graças à qual a substituição da responsabilidade se pôde operar em benefício da Comissão. O Governo francês foi o primeiro, e até agora o único, a autorizar, por decreto de 4 de Fevereiro, a comercialização do milho geneticamente modificado (de que 30 mil toneladas, curiosamente, já se encontravam em portos franceses há um mês), quando outros países europeus, como a Áustria, a Suíça e o Luxemburgo, decidiram proteger as suas populações. Os dois comissários franceses seguiram evidentemente os passos dos seus colegas, nomeadamente anglo-saxónicos, para autorizar, sem hesitações, a comercialização do MGM. Assim, em França, chegamos à pior das situações: os nossos agricultores estão impedidos de utilizar sementes mais produtivas, enquanto os produtos com base em sementes geneticamente modificadas provenientes de países terceiros são livremente comercializados. A coerência exigia que a União impusesse uma moratória completa (o milho, a que se pode seguir rapidamente a soja e o colza geneticamente modificados, com todos os riscos que isso implica), até que investigações com resultados convincentes tenham concluído da inocuidade ou do perigo da comercialização de tais sementes. Porque é que se teme tanto, sobre esta questão essencial, o risco de um litígio com os Estados Unidos na OMC? Ou será que a União Europeia não tem por vocação defender os interesses dos Estados-membros, apenas aspirando tornar-se, nas palavras de Valéry, »uma Comissão americana»? relatório Roth (A4-0112/97) Senhor Presidente, votámos contra o relatório Roth, quer por causa dos seus aspectos que ultrapassam o tema, quer por causa das suas lacunas e omissões. Com efeito, o relatório Roth não fala das perseguições de que são alvo os sindicatos nacionais em França. Foi assim que, em Julho de 1996, foi criado um sindicato Força Nacional - Transportes em Comum. Quando este sindicato designa delegados sindicais à RATP, grande empresa de transportes públicos da Ilha de França, a direcção interpõe uma acção aos ditos sindicalistas. Algumas semanas mais tarde, esses sindicalistas apresentam uma lista para as eleições profissionais. Essa lista é recusada e surge um novo processo, desta vez instaurado pela direcção e pelos sindicatos do sistema e ganho em detrimento dos sindicalistas livres, tendo a justiça cedido aos pedidos do poder e dos sindicatos dominantes. Trata-se, por conseguinte, de um atentado grave às liberdades sindicais e às liberdades eleitorais dos trabalhadores. Essas liberdades são por outro lado ameaçadas pelos ataques da direcção dessa grande empresa pública contra os sindicatos nacionais: ameaças contra sindicalistas e ordens aos responsáveis dos serviços para os perseguir. Lamentamos que esses atentados às liberdades sindicais não figurem no relatório da senhora deputada Roth. Congratulamo-nos com a Convenção de Schengen, que constitui um passo importante para a realização do direito de livre circulação dos cidadãos da União. Consideramos, porém, que a redacção do ponto 57 do relatório pode suscitar várias interpretações, nomeadamente sobre as possibilidades de combater com determinação o narcotráfico, o que para nós não é aceitável. Antilla, Lindqvist, Ryynänen, Virrankoski e Väyrynen (ELDR), Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Lindholm (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbaek (I-EDN), por escrito. (SV) A luta pelos direitos humanos é, em todo o mundo, muito importante. A UE não está, de modo algum, isolada neste domínio. Muitos aspectos no relatório em apreço são perfeitamente desnecessários num relatório sobre direitos humanos. Por que razão deverá a UE tornar-se uma entidade jurídica e subscrever as convenções? Por que razão deverão tantas medidas ser transferidas para um nível federal na UE? Por que razão deverá ser adoptado um controlo a nível comunitário? Opomo-nos a tudo isto, porque consideramos desnecessários estes aspectos no relatório - que, de resto, é positivo. Votamos também, naturalmente, contra a proposta de que o Tribunal de Justiça passe a ter jurisdição sobre a Convenção de Schengen. Alguns aspectos do relatório são positivos na medida em que chamam a atenção para vários domínios em que a administração dos Estados-membros é deficiente, o que não significa, porém, que a sua administração a nível comunitário pudesse ser melhor. Pelo contrário, o défice democrático na UE aumentaria. Consideramos acertadas as críticas contra as políticas repressivas e frequentemente racistas em matéria de asilo. Votei contra a alteração nº 43 relativa à informação sobre o aborto, porque a formulação da mesma é inaceitável. Nem sequer os defensores mais radicais do aborto aconselham o aborto. O aborto é uma opção que muitas mulheres tomam por diferentes razões, muitas vezes trágicas. Na Irlanda, a taxa de abortos é muito elevada, muito mais elevada do que a de outros países da UE. Entendo que deveríamos concentrar os nossos recursos na prevenção da gravidez indesejada e no apoio às mulheres que são obrigadas a fazer esta opção. No nosso referendo constitucional, houve uma percentagem esmagadora de respostas apoiando a informação e a liberdade de circulação. É também essa a minha posição. Lamentamos que o Parlamento Europeu tenha decidido aprovar, apesar dos nossos votos negativos, o relatório Roth, que inclui toda uma série de aberrações, como o pedido aos países membros de reconhecerem os casais homossexuais e de lhes conceder o direito de adoptarem crianças. Notamos também que o Parlamento Europeu declarou mais uma vez que a liberdade de circulação não está em vigor na Europa, com o pretexto de que os controlos de pessoas nas fronteiras ainda não teriam sido completamente abolidos. Mais uma vez, não é de todo a nossa opinião, e quando nos deslocamos, hoje em dia, na Europa, não sentimos esses controlos como entraves à nossa liberdade de circulação. Gostaria no entanto de centrar a minha declaração de voto num ponto técnico específico, uma vez que o Parlamento acaba de pedir que a Convenção de Schengen passe para a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Não estamos de acordo por duas razões, quanto à forma e quanto à matéria de fundo. Quanto à forma, não vemos porque é que o Tribunal de Justiça, que é uma instituição comunitária dos quinze Estados-membros, deveria tratar das convenções particulares que alguns Estados concluem entre si, excepto, evidentemente, se esses Estados o pedirem expressamente. Mas não é o caso. Esta observação deve ser inserida no contexto do debate da Conferência Intergovernamental sobre as cooperações diferenciadas, que não queremos ver dependentes a priori e sistematicamente do Tribunal de Justiça. Quanto à matéria de fundo, é inverosímil que possamos confiar questões relacionadas com a circulação das pessoas, nomeadamente dos estrangeiros, que têm a ver com as liberdades públicas e as soberanias nacionais, à arbitragem de uma instituição que não constitui uma assembleia democraticamente eleita nem é um Tribunal constitucional nacional sujeito às regras democráticas de cada Estado. Levanta-se neste momento um problema grave, que ninguém quer enfrentar, de distorções entre o estatuto do Tribunal de Justiça, que era originalmente um Tribunal destinado a tratar dos problemas técnicos ligados à interpretação de um tratado bem definido, e a vastidão das competências que se pretendem confiar-lhe hoje em dia, o que levaria a diminuir gravemente as democracias nacionais e a democracia em geral. Assim, esperamos que a Conferência Intergovernamental dê provas de realismo e que, antes de qualquer alargamento eventual das competências do Tribunal de Justiça, reveja o seu estatuto, introduzindo-lhe, seja de que forma for, um direito de apelo para os parlamentos nacionais para as questões de princípio. O relatório Roth contempla aspectos importantes a favor dos direitos do Homem na União Europeia, entre os quais é pertinente citar a reafirmação das conclusões do Comité Europeu contra a Tortura do Conselho da Europa, o apoio às vítimas da violência e do terrorismo, bem como muitos outros. No entanto, no tocante aos direitos do Homem nos estabelecimentos prisionais, no nº 76 pode ler-se «Reitera o princípio de que a reclusão deverá, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, ocorrer em local tão próximo quanto possível do meio familiar e/ou social do detido». A introdução da expressão «na maior parte dos casos» feita pela Comissão das Liberdades Públicas limita um direito que é universal, que é reconhecido implicitamente na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e que, por isso mesmo, situa o seu exercício no âmbito da arbitrariedade dos governos. Pelo motivo aduzido, abstive-me na votação final. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório anual do Parlamento sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1995), com excepção do ponto 159. Consideramos que o relatório é, na generalidade, satisfatório. A objecção ao ponto 159 deve-se apenas ao facto de conter um erro factual. Assim, o Código Penal dinamarquês contém uma proibição clara contra a posse de: »fotografias, filmes, etc. de crianças a ter relações sexuais ou envolvidas noutras práticas de carácter sexual» (nº 2 do artigo 225º do Código Penal). Esta proibição abrange igualmente as publicações de natureza pedófila. Votei com o meu Grupo (PPE) contra a resolução Roth, embora apoiasse mais de 90 dos respectivos parágrafos e apreciasse múltiplos aspectos do trabalho da relatora. O relatório contém, porém, imprecisões e excede o âmbito de um trabalho deste tipo, o qual devia ser, sobretudo, um contributo para publicitar problemas de direitos fundamentais da pessoa na União Europeia carecidos de um maior atenção e de um melhor tratamento. Em compensação, parece-me que os direitos sociais e os direitos ambientais não só têm uma significação diferente como deviam ser objecto de análise mais especializada, através das comissões pertinentes do Parlamento Europeu. Para lá deste critério geral que ajudou a determinar a minha posição final sobre o conjunto do relatório, os meus critérios de voto sobre os parágrafos avulsos foram os seguintes: votei a favor de numerosos parágrafos sobre os mecanismos para reforçar os direitos humanos, o direito à vida e à integridade física, o direito à liberdade de movimento, direitos de acesso à justiça, direitos das pessoas detidas, combate ao racismo e xenofobia, direito à vida privada, direito à não discriminação e direitos das crianças; votei contra os parágrafos em que estados membros individuais se encontram nomeados sem que tenham tido a oportunidade de apresentar a sua versão dos factos, e tendo de se presumir, que se comportam como Estados de Direito, além dos parágrafos em que são contestadas as políticas nacionais sobre asilo e imigração, quando, aliás, ainda não existe uma verdadeira política europeia nessa área; abstive-me em relação aos parágrafos sobre os direitos humanos fora da União Europeia ou relacionados com factos ocorridos em anos que não o de 1995, assim como sobre parágrafos que misturam o que é verdade e o que é falso, redundando em meias verdades. Consideramos muito positivamente que o Parlamento Europeu analise de forma séria e profunda o respeito pelos direitos do homem na União Europeia, tanto mais que se verifica uma tendência excessiva e ligeira para emitir juízos de valor sobre o que se passa, neste domínio, fora dela. São diversos e significativos, com efeito, os problemas que, neste campo, se constatam na União Europeia. Direitos e liberdades fundamentais são, não raras vezes, postos em causa. Alastram os fenómenos de racismo e xenofobia. Aumenta a tendência para colocar restrições ao direito de asilo. Crescem as discriminações de todo o tipo. E, importa sublinhar, são particularmente crescentes os fenómenos negativos no domínio social. Os quais, contrariamente ao que defendem certos sectores desta casa, não podem deixar de ser considerados neste âmbito. O direito ao trabalho, a um emprego estável, a uma segurança social capaz e, enfim, a uma vida digna são, inequivocamente, vertentes essenciais dos direitos da pessoa humana; como neste âmbito se devem inscrever os combates ao desemprego, à pobreza, à exclusão e à marginalização. A colega Claudia Roth faz, no essencial, uma abordagem exaustiva, positiva e adequada deste assunto no seu relatório. Congratulamo-nos com isso e, consequentemente, votamo-lo favoravelmente. Pelas mesmas razões, votamos contra as propostas apresentadas e que contrariam o sentido imprimido a essa abordagem. A Europa tem de defender o seu bom nome em questões de direitos humanos. Lamento, pois, profundamente que a oposição levantada por alguns Estados-membros da União Europeia a uma resolução, onde a situação dos direitos humanos na China era analisada de forma crítica, tenha contribuído para que a Europa não apresente agora à ONU qualquer resolução sobre os direitos humanos. A atenção dada aos interesses comerciais abafou a discussão sobre os direitos humanos. Quero também sublinhar, com o meu voto negativo, este procedimento escandaloso! Os direitos humanos não têm cor político-partidária. Não são nem democratas-cristãos, nem socialistas. Pelo contrário, eles têm valor universal, conforme consignado nas convenções internacionais. Por isso, os conceitos devem ser claramente definidos e estes princípios gerais estritamente aplicados. Infelizmente não é esse o caso no relatório Roth. O relatório tem cor ideológica e, além disso, contém inúmeros elementos que têm muito a ver com política económica, social e ambiental, mas nada a ver com direitos do Homem. É uma mescla de enumerações, uma lista de temas e problemas, que significam tudo e nada. Eu desejaria, pelo contrário, que o relatório se tivesse debruçado sobre os direitos fundamentais, como por exemplo o direito à vida, à integridade, a uma adequada defesa em tribunal, à liberdade de expressão, à vida privada, à não-discriminação... Um relatório sobre esta matéria deve, na nossa opinião, abordar a questão da violação dos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão, de imprensa, de confissão religiosa e de associação. Deve também averiguar e assinalar se, por exemplo, o direito à assistência judicial ou a possibilidade de prestação de serviço cívico em vez de serviço militar não são reconhecidos em todos os Estados-membros. O relatório em apreço amplia o conceito de direitos humanos de forma a abranger a livre circulação na União, a protecção social, o direito aos cuidados médicos, etc., aspectos que pertencem a outros domínios da política. Nesta ordem de ideias, o relatório anual deveria, no futuro, observar todas as falhas de acordo com um determinado padrão de qualidade de vida, como por exemplo o direito de todos os cidadãos a disporem na sua vizinhança de belos parques municipais. Certamente que nunca será errado exigir, por exemplo, cuidados de saúde melhores, mas a questão não é essa. A nossa crítica principal é que, através deste alargamento semântico, se confunde o conceito de direitos humanos com o conceito de qualidade de vida. No contexto internacional, o conceito de «direitos humanos» tem tido um significado relativamente unívoco. No ponto 119 da proposta de resolução, lamenta-se que um número cada vez maior de autarquias, especialmente em França e na Alemanha, proíbam a actividade dos pedintes. Esta posição implica a aceitação da actividade dos pedintes como forma de sustento para uma parte dos cidadãos. Ora, nós não podemos aceitar esta perspectiva. Está encerrado o período de votações. (A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00) Crescimento, emprego e convergência Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0111/97) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Relatório Económico Anual da Comissão (COM(97)0027 - C4-0078/97) relativo a 1997 - Crescimento, emprego e convergência na via da UEM (continuação). Enquanto os nossos governos se esforçam por cumprir os critérios de convergência, o índice de desemprego não quer descer, realmente. As causas são bem nossas conhecidas. O crescimento económico da União é demasiado baixo. Um crescimento de 2, 1/2 % é o crescimento médio necessário só para absorver o aumento de produtividade e o crescimento da oferta de trabalho. Todavia, não atingimos essa percentagem, sendo fracas as perspectivas para o futuro. Como se explica que na União Europeia a economia não registe um forte crescimento? A Comissão não tem resposta para isto. Tal como aconteceu no ano passado, a Comissão conclui que todos os factores de oferta, como seja a inflação e o nível das taxas de juros, são favoráveis a um crescimento mais elevado, recusando-se, porém, a crer que poupanças da ordem, em média, dos 1, 1/2 % do produto interno bruto, como os Estados-membros estão a tentar conseguir fazer em 1997, tenha qualquer relação com esse baixo índice de crescimento. A Comissão afirma, por exemplo, nas páginas 77 e 78 do Relatório Económico Anual, que uma maior descida das taxas de juro e os efeitos sobre a confiança irá realmente compensar a quebra da procura através devida às poupanças. Este ponto de vista liberta-a indevidamente da obrigação de exigir que os Estados-membros que se encontram em posição de orientar a sua política em primeiro lugar para a manutenção e promoção do crescimento o façam realmente. Incentivar o emprego através da promoção do crescimento tem de ter uma prioridade igual, pelo menos, a nível de toda a União Europeia, à que se dá à consecução dos critérios de convergência. É claro que, além disso, promover o crescimento e atingir os critérios de convergência não estão em contradição mútua. Um índice de crescimento mais elevado não só proporciona mais emprego, como também torna mais fácil alcançar os critérios de convergência. Ambos os objectivos, emprego e convergência, constituem una responsabilidade comum de toda a União Europeia. Esse o motivo por que é lícito pedir mesmo aos países que já neste momento satisfazem os critérios da UEM e têm um índice mais elevado de crescimento que, pelo menos, mantenham esse índice de crescimento, inclusive em benefício de outros Estados-membros. Senhor Presidente, no ano passado fui o relator do parecer sobre o relatório económico anual da Comissão relativo a 1996, e estou perfeitamente ciente das dificuldades que a Comissão e a relatora tiveram de enfrentar no seu trabalho. Quereria felicitar a Comissão por o seu relatório económico anual deste ano ser mais coeso e ter sido terminado muito mais cedo do que o do ano passado. Quereria felicitar também a Comissão pelo realismo louvável do relatório económico anual deste ano. Nos dois anos anteriores houve uma certa tendência para adoptar uma atitude excessivamente optimista no que se referia às perspectivas da economia europeia. Este ano, porém, a Comissão sublinhou, e com toda a razão, que a situação em matéria de emprego não tinha melhorado nada na Comunidade. É esse o problema fundamental que a Europa tem de enfrentar. Como o dizia esta semana o Economist na página de capa: A Europa não funciona! A resposta a esse problema não depende obviamente da Comissão Europeia, e muito menos ainda do Parlamento Europeu, mas sim das autoridades dos Estados-membros. Embora não concorde com tudo o que a relatora diz no seu relatório, congratulo-me por verificar que reconhece os efeitos prejudiciais dos «elevados custos oficiais e não salariais do factor laboral» (nº 8 da resolução), que estão na origem de uma certa reticência em contratar trabalhadores. Mas, por outro lado, há também alguma falta de realismo: numa referência anterior, na alínea i) do nº 5, repete-nos o costumado ataque da esquerda às actividades dos especuladores. Nem sempre se compreende que os especuladores podem ser os Governos dos Estados-membros, por exemplo, quando se atrasam nos pagamentos à Comunidade Europeia, na esperança de uma melhoria das taxas de câmbio da sua moeda nacional contra o ecu. Contudo, há um aspecto para o qual quereria chamar a atenção: o nº 26, que apela a que se ponha termo «à injusta concorrência fiscal existente na UE». Se a tributação é «injusta», é porque nalguns Estados-membros a carga fiscal é demasiado elevada, e o efeito da concorrência na tributação, à semelhança do que acontece no caso das tarifas aéreas e em todos os outros casos, será a redução da carga fiscal, o que contribuirá para aumentar a competitividade da Europa e também para a reanimação do mercado do emprego europeu. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de me pronunciar sobre o ponto essencial das nossas propostas de alteração, mais precisamente sobre a alteração nº 9 ao relatório sobre crescimento, emprego e convergência na via da UEM. O crescimento económico, só por si, é um indicador insuficiente para combater e reduzir o desemprego. A promessa de reduzir para metade o número de desempregados até ao ano 2000 na Alemanha é um exagero que, em parte, é igualmente compreensível para a Europa. É totalmente absurdo considerar o crescimento como único objectivo e motor dos sistemas económicos europeus. A economia deve ser vista em consonância com a ecologia, mas a consciência disto acontece muito lentamente, e não de uma forma cada vez mais visível e maioritária. Falta ao Relatório Económico Anual - e isto será para vós uma nova constatação no debate de hoje - uma filosofia económica europeia orientada para o futuro. Utilizo deliberadamente a palavra «filosofia». Com efeito, falta muito simplesmente a orientação de que precisamos para adaptar, uns aos outros, os sistemas económicos na Europa. Na Alemanha, com uma quota pública de 51 %, temos uma situação completamente diferente da que existe, por exemplo, em Inglaterra ou na Grécia. Ou seja, devíamos analisar também esta questão da quota pública e da adaptação dos sistemas económicos. Permitam-me que diga o seguinte no âmbito da União Monetária: não desejamos, nem devemos iniciar a União Monetária com uma mentira aos nossos cidadãos. Queria recomendar isto especialmente ao senhor comissário de Silguy. No ponto 12 do Relatório Económico Anual é feita referência aos compromissos assumidos pelas empresas de pagar uma pensão de velhice aos seus empregados, bem como às respectivas provisões. Se suceder como na Alemanha, onde estes compromissos não existem, nem sequer no âmbito dos critérios da UEM, então isso será começar com uma mentira, não ficando assim os critérios claramente cumpridos. Devemos ser e permanecer credíveis; mais tarde ou mais cedo os funcionários dos correios da República Federal da Alemanha irão perceber que algo não bate certo. Gostaria ainda de chamar a atenção para uma última questão: na versão alemã da alteração nº 5 está escrito «numa regulamentação insuficiente». Trata-se de um erro de tradução, sendo esta a formulação correcta: »numa regulamentação ineficiente». Senhor Presidente, o relatório Randzio-Plath refere, entre outras coisas, a não aprovação da proposta da Comissão relativa a uma maior diferenciação salarial entre regiões. Considero isto muito positivo, na medida em que é um assunto sobre o qual não compete nem à Comissão nem ao Parlamento decidir, mas que deverá ser decidido a nível local entre os parceiros do mercado de trabalho ou nos parlamentos nacionais, consoante as regras que vigoram em cada país. O Relatório Económico Anual da Comissão refere igualmente o desejo de uma maior dispersão salarial entre os diversos sectores e ramos de actividade. É uma pena que a relatora não esteja presente, porque gostaria de ouvir a opinião pessoal dela relativamente a esta questão. O relatório apoia totalmente o Livro Branco «Delors» sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, o que me causa alguma surpresa porque também este preconiza uma maior dispersão salarial. Distancio-me claramente da proposta de introdução de um salário de inserção para os trabalhadores menos qualificados, os jovens e os desempregados de longa duração, na medida em que isto, pelo menos no meu país, constitui uma clara violação ao direito de negociação dos parceiros do mercado de trabalho. E propor uma espécie de governo económico no plano comunitário é desviarmo-nos completamente do trilho. É necessário avançarmos com ponderação e discutir se a concretização dos critérios de convergência da UEM não será a verdadeira causa do elevado e inaceitável índice de desemprego que se verifica em todos os Estados-membros, em vez de procurarmos convencer-nos, a nós próprios e aos outros, que o problema do desemprego pode ser resolvido com a concretização de UEM. Devemos dar ouvidos aos fortes protestos que se fazem ouvir em todos os países da União Europeia contra o projecto da UEM. Senhor Presidente, concordo com a relatora quando diz que o Relatório Económico Anual é demasiado optimista e não leva muito a sério o crescente desemprego em massa. A competitividade é exclusivamente associada aos custos salariais, descurando-se em certa medida os importantes domínios da criatividade e da inovação, tanto na produção como na comercialização. A euforia de consolidação do sector público e do sector privado está muito orientada para a racionalização e pouco para o investimento. A França, por exemplo, demonstra que a redução dos custos salariais, só por si, não melhora a competitividade, pois, apesar da redução dos custos salariais, o desemprego não diminuiu, tendo-se antes registado novas perdas de quotas de mercado. O importante será, pois, que no futuro nos interroguemos de forma crítica sobre a estrutura de despesas da União Europeia. Enquanto a maior parte das contribuições dos Estados-membros forem canalizadas para a sobreprodução agrícola, destinando à investigação e ao desenvolvimento verbas comparativamente diminutas, não nos devemos admirar com a diminuição de competitividade da União Europeia. Senhor Presidente, o grande debate que lança uma sombra sobre o relatório anual da Comissão é evidentemente o debate sobre o emprego. Todos sabemos que, relativamente a esta questão, não podemos contentar-nos com o pensamento único e que há que procurar mais qualquer coisa. Não podemos contentar-nos com políticas económicas a nível nacional, quando a política monetária será à escala europeia. Não podemos deixar que se desenvolva o desemprego, a pobreza, a exclusão, e remeter-nos inteiramente para o mercado. O excelente relatório da minha colega Randzio-Plath pretende dar uma lição de voluntarismo sobre a matéria e, se me permitem, gostaria de realçar duas ideias. Em primeiro lugar, a necessidade de conferir uma dimensão europeia à política económica. Senhor Presidente, Senhor Comissário, venho de um país, o Luxemburgo, que, desde há dez anos, cria todos os anos milhares de empregos novos, líquidos, e no entanto o desemprego aumenta inexoravelmente. Porquê? Porque o país se encontra no centro de uma bacia de emprego transfronteiriça onde o desemprego atinge os 10 % a 15 %, senão mais. O que mostra que um país que conduza uma política de crescimento mais rápida do que os seus vizinhos apoia antes de mais a economia dos seus vizinhos. E se queremos que as políticas nacionais tenham êxito, temos pelo menos de as coordenar a nível europeu. A segunda ideia é a da necessidade de uma política de crescimento comum. Os dogmáticos mais ardentes dizem que não, que não é possível. Completamente virados para os critérios de convergência para aceder à moeda única, não querem largar nem mais um centavo para o orçamento comunitário, nem preocupar-se com o vizinho. Os socialistas dizem sim. Sem caírem num keynesianismo ingénuo, pensam que podemos actuar sobre a procura, mesmo com um orçamento europeu que não chega aos 1, 27 % do PIB. Se me permite, Senhor Presidente, parafrasear Jacques Delors, a União Europeia, que pede emprestado para emprestar à Bulgária ou à Hungria, não poderia fazer o mesmo para investir na sua qualidade de vida ou no futuro da sua juventude? Assim, Senhor Presidente, penso que, efectivamente, como propõe o relator, devemos dispor de uma política económica de dimensão europeia e, sobretudo, de uma política económica de crescimento. Senhor Presidente, para agradar ao senhor deputado Fayot, vou talvez parecer um defensor do pensamento único, mas tanto pior: assumo-o. Gostaria de reagir simultaneamente ao relatório económico anual e ao do Parlamento. Vou ser menos crítico relativamente ao relatório económico anual do que a senhora deputada Randzio-Plath, mas não posso deixar de fazer algumas observações sobre o texto da Comissão. Penso, tal como a Comissão, que há que saudar a melhoria dos resultados económicos da União Europeia, e a retoma em curso deve encorajar-nos a prosseguir na via traçada. Dito isto, e penso que todos estarão de acordo, não podemos adormecer à «sombra da bananeira», pois estamos longe dos objectivos relativos ao crescimento e à taxa de desemprego, a qual, como se sabe, se mantém dramaticamente elevada. De facto, porquê esta fraca taxa de crescimento e esta alta taxa de desemprego médio na Europa? Em boa parte, há que dizê-lo, devido a más políticas económicas postas em prática desde o início dos anos 1990: política orçamental demasiado frouxa, política monetária mal conduzida, pelo menos até há pouco tempo, e mercado do trabalho demasiado rigidificado. Então, caros colegas, temos de tirar as lições desses exemplos do passado. Não é através de uma flexibilização da política orçamental que vamos resolver os nossos problemas de crescimento e emprego, não é através de uma flexibilização da nossa política monetária que vamos resolver os nossos problemas de crescimento e emprego. O relatório que nos apresenta a senhora deputada Randzio-plath, ao propor esse tipo de medidas, engana-se no alvo. A baixa das taxas de juro reais, preconizada, com toda a razão, pela nossa relatora, não irá resultar desse tipo de flexibilização. Terá origem no prosseguimento do saneamento orçamental, da eliminação dos prémios de risco sobre as taxas de juro e, por conseguinte, de um ambiente monetário e fiscal estável. Contrariamente ao que nos é proposto, devemos reduzir as despesas públicas e as imposições obrigatórias e, para isso, devemos pôr em prática um certo número de reformas estruturais, de forma a que essas reduções tenham efectivamente lugar e sejam duradouras. Nessa perspectiva, possuímos na Europa dois grandes estaleiros. O primeiro diz respeito às reformas do mercado do trabalho. Este, de uma forma geral, senão em todos os países, deve ser mais flexibilizado. Temos sobretudo de acelerar a baixa do custo do trabalho, nomeadamente dos menos qualificados, contrariamente ao que disse um dos oradores anteriores. Pois é aí que está a chave do desemprego, do desemprego dos menos qualificados, que é o desemprego mais importante nos nossos diversos países. Para isso, não há outra solução senão a de baixar as imposições obrigatórias. Lamento que a Comissão não tenha insistido mais nesta questão, embora a tenha mencionado. O segundo estaleiro diz respeito ao problema da mundialização e do progresso técnico. O relatório económico anual dedica-lhe um interessante capítulo. Mais uma vez, penso que o tema mereceria ser mais desenvolvido. Talvez o seja na próxima apresentação. Gostaria de insistir num ponto sobre este tema, que é o de que não há nenhuma razão prévia para que a mundialização não conduza a uma criação de empregos, mesmo que, a curto prazo, como se sabe, levante um certo número de problemas. E é tudo, Senhor Presidente, vou terminar. Gostaria apenas de dizer que, juntamente com o Grupo do Partido Popular Europeu, propus, tal como o senhor deputado Herman, um certo número de alterações: a sorte que está reservada a essas alterações determinará, evidentemente, a votação do grupo. Senhor Presidente, durante vinte anos a União Europeia tem sido afectada por taxas de desemprego elevadas. Uma das causas desta situação tem sido o predomínio das teorias económicas ortodoxas no pensamento económico. O relatório da senhora deputada Randzio-Plath representa, por isso, uma viragem benéfica, preconizando uma política ofensiva e expansiva. Ele revela uma compreensão do papel activo das estruturas públicas na política económica, rompendo assim com o conformismo que normalmente marca o debate na União Europeia e nas suas instâncias. Verificamos, porém, uma contradição, quando no relatório se afirma a confiança no papel que a união monetária deverá desempenhar, pois consideramos que a política depressiva tem resultado, precisamente, da aplicação dos critérios de convergência para a União Económica e Monetária. É preciso desistir da convergência para que a crise possa ser combatida. Deve estabelecer-se uma cooperação monetária de novo tipo e mais livre, a um nível mais global. Apesar destas objecções, o relatório representa uma luz na escuridão do dogmatismo. Senhor Presidente, choramingar por si só não basta para resolver os problemas do desemprego na Europa. Os obstáculos a um verdadeiro crescimento económico e de emprego são sobejamente conhecidos e a maior parte dos Estados-membros competem uns com os outros para propor soluções sem depois as porem em prática. A Itália é um modelo negativo que não deve ser imitado, e a regra segundo a qual se socializam as perdas e se privatizam os lucros continua a estar na moda. Os complementos financeiros só funcionam para as grandes empresas, não sendo acessíveis aos pequenos empresários. O que espera esta União para envidar esforços concretos, com base em projectos específicos, a favor das pequenas e médias empresas? Os dados de que dispomos confirmam que só ajudando as pequenas e médias empresas se podem resolver os múltiplos problemas económicos e de emprego. Não percamos mais tempo, e invistamos nas infra-estruturas, nas redes de transportes, no ambiente e na energia; organizemo-nos melhor, a fim de que as pequenas e médias empresas possam beneficiar dos investimentos previstos para a investigação e os Estados-membros possam reduzir o peso fiscal no que respeita aos impostos e aos custos sociais. Percorremos um troço de estrada errado, mas podemos remediar isso, fazendo cessar a concorrência desleal no domínio fiscal, por meio de um protocolo fiscal, em aditamento ao Tratado de Maastricht, que contenha um código de boa conduta dos Estados no que se refere à tributação das empresas e do capital. Senhor Presidente, caros colegas, o debate desta tarde sobre o relatório económico anual da Comissão dá-me antes de mais ocasião para felicitar calorosamente a nossa colega Randzio-Plath pela qualidade do seu trabalho e pelo rigor e inteligência que a caracterizam em todos os seus trabalhos. Este relatório leva-me também a afirmar, Senhor Deputado Herman, que a Comissão executiva trabalhou bem, nos limites, evidentemente, dos tratados que nos regem e das decisões do Conselho de ministros, sem esquecer, como é evidente, Senhor Deputado Herman, a ideologia liberal dominante em que se baseia a nossa União. Mas quando temos 18 milhões de desempregados e 9 milhões de pessoas que poderiam passar a activos se existissem empregos, não podemos neste momento contentar-nos com convergências mais ou menos artificiais com vista à necessária moeda única, não podemos contentar-nos com um pequeno crescimento sem impacto real no desemprego, não podemos contentar-nos com propostas do tipo fuga para a frente em direcção a um aumento da flexibilidade do trabalho, a uma redução da protecção social e a um aumento do liberalismo. Embora aprove algumas propostas da Comissão executiva sobre a educação e a formação e sobre as iniciativas locais a favor do emprego, afirmo, como muitos outros aqui, que é necessário um tratamento de choque do desemprego, com uma estimulação eficaz da procura interna de bens e serviços, uma baixa das taxas de juro, um crescimento da investigação-desenvolvimento, uma abordagem menos dogmática e ideológica dos critérios de convergência, uma forma sem dúvida mais suave de proceder às reestruturações e, por fim, uma verdadeira vontade de desenvolvimento industrial. Por conseguinte, seria necessário - e concluo generalizando - que, antes de cada decisão, todos aqueles que decidem analisem os seus efeitos no emprego a curto e médio prazo. Assim, e somente assim, a confiança voltará e, com uma redução progressiva do tempo de trabalho, o desemprego poderá enfim diminuir. Senhor Presidente, Senhores Deputados, acho lamentável que a colega já não esteja presente esta tarde no debate. De qualquer modo eu não a teria felicitado, pois o relatório não é tão bom como os outros o descreveram. De facto, ele contém uma série de contradições. Gostaria de agradecer à Comissão pelo bom e, de um modo geral, realista Relatório Económico Anual. As críticas a si dirigidas, Senhor Comissário de Silguy, são injustificadas, pois os Estados-membros, em última análise, são responsáveis pela política financeira e económica. Não podemos responsabilizar aqui a Comissão por todas as falhas de todos os Estados-membros. O principal problema na Europa - e isto já foi por muitos referido - é a elevada taxa de desemprego, tanto estrutural como conjuntural. Um forte crescimento económico não bastará, só por si, para eliminar estes défices estruturais. É certo que é necessário para a criação de novos postos de trabalho, mas não é suficiente. A Europa, como muito bem referiu o comissário no seu relatório, optou claramente por uma via de economia de mercado. O programa do mercado interno, o Tratado de Maastricht e a União Económica e Monetária vieram indicar claras e promissoras vias para melhorar a competitividade dos postos de trabalho europeus. Pontos fundamentais são a livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços, o aumento da competitividade através da liberalização e da privatização em sectores importantes como as telecomunicações, os transportes, os correios, a energia, a expansão das redes transeuropeias, para os quais o dinheiro continua a faltar; são igualmente pontos importantes a contenção do Estado e a redução das despesas públicas, enquanto aspectos regulamentados no Tratado de Maastricht, bem como o combate à inflação e a convergência da política económica e financeira. A estabilidade cambial é especialmente garantida por uma taxa de inflação favorável. A Europa tem muitos êxitos a apresentar neste domínio. Estamos de acordo - e, por isso, a forma como a União Económica e Monetária é apresentada no relatório está correcta - quanto ao facto de que podemos alcançar a terceira fase, o euro, sem retroceder nos critérios, fazendo uma interpretação fiel do Tratado. Não podemos todavia, e aqui o relatório da senhora deputada Randzio-Plath entra em contradição, remediar esta situação através de programas conjunturais «à la Keynes», com efeitos a curto prazo e destinados a estimular a conjuntura, os quais produzem fogos de palha nos sítios errados. Temos sim de reduzir os défices estruturais nos sítios certos, conforme o colega Fourçans referiu e as suas propostas de alteração documentaram, quando se trata, por exemplo, de considerar os investimentos públicos como base da actividade privada e não como sua substituição. Temos, acima de tudo, de fomentar a flexibilidade do mercado de trabalho e de resolver o mais rapidamente possível os problemas existentes no mercado interno, por exemplo os entraves que ainda subsistem. Por isso, Senhor Comissário, lhe faço o seguinte pedido: não abandone este caminho, prossiga a sua política tal como a iniciou. Senhor Presidente, o relatório da Comissão é provocador com o seu optimismo excessivo: fala de do processo bem sucedido de passagem à UEM, do aumento real do PIB, de novos postos de trabalho, de retoma económica dinâmica. No nosso país, Senhor Presidente, usamos a expressão «o Senhor enlouquece aquele que quer perder» para salientarmos o distanciamento autodestrutivo de alguém em relação à realidade. Parece que este ditado popular grego se aplica perfeitamente no caso dos órgãos máximos da União Europeia. De facto, causa impressão a persistência numa política que todos os dias mergulha os povos europeu no desemprego, na pobreza e na exclusão social. O modelo social europeu desmorona-se, o trabalhador todos os dias é transformada num indivíduo que apenas se emprega, as relações laborais conquistadas com lutas e sacrifícios ao longo de todo um século dissolvem-se literalmente, e as exigências dos banqueiros são colocadas acima da democracia dos cidadãos. Penso que não há outro caminho a não ser a movimentação popular e as lutas dos trabalhadores para defenderem os seus direitos. Talvez só então possa a União Europeia tirar as necessárias conclusões. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, tinha preparado um apontamento, mas não o vou ler porque prefiro reagir a certas coisas que se ouviram de colegas do lado oposto. Ouvi dizer, por exemplo, que não podemos descansar sobre os nossos louros! Que louros, Senhor Deputado Fourçans? Onde é que o senhor viu esses louros? Espinhos é o que os trabalhadores vêm no vosso país e é um pouco difícil alguém descansar em cima de espinhos. Também ouvi dizer que temos de reduzir as taxas e o preço dos bilhetes dos aviões. Até que ponto teremos que os reduzir? Até os aviões começarem a cair? Vamos proceder a uma análise de custos-benefícios entre o lucro adicional das companhias e o valor acrescentado dos passageiros que se perderem? Economicamente seria muito lógico uma coisa do género: o valor da vida dos passageiros é restrito. Evidentemente, pode o lucro adicional mais que pagar essa vida. Vamos fazer um tal juízo de valor? A economia não é uma ciência objectiva, a economia é uma ciência cheia de juízos de valor e, antes de chegarmos às questões técnicas, queremos que nos digais quais são os valores que defendemos e quais são os valores que a economia serve. Não sou daqueles que acreditam que o desemprego deve ser utilizado para dominar a inflação. Essencialmente, o vosso relatório defende isso. Naturalmente não diz assim, porque seria demasiado provocador, mas essencialmente defende que o desemprego deve ser utilizado para acabar com a inflação. Gostaríamos de ter um outro relatório, porque existem outras formas de dominar a inflação, em vez de se deixar que o desemprego aumente desenfreadamente para atingir os 12 % hoje, os 20 % amanhã, os 30 % depois de amanhã. Onde irá acabar esta história? Onde irá acabar esta história que teve início em 1970, precisamente porque a inflação tinha de ser dominada à custa dos trabalhadores. É essa toda a essência de todos esses papeis que nos trazeis. Ano após ano, dizeis-nos sempre as mesmas coisas. Não fazeis o mínimo esforço para encontrar uma outra saída. E gostaria de acabar na proposta que o colega deputado Donnelly fez esta manhã, que devem, finalmente, ser também ouvidas algumas outras vozes através deste relatório, para deixarmos de andar sempre à volta do mesmo impasse mental a que nos condenastes. Senhor Presidente, no seu relatório anual, a Comissão preconiza - o que para mim é bastante surpreendente - uma maior diferenciação salarial entre as regiões. Argumentos que o justifiquem é coisa que não consegui encontrar. O que sei é que, em todo o caso, o cidadão europeu já tem realmente uma extraordinária quantidade de problemas com as diferenças salariais e a concorrência desigual daí resultantes. Não posso, por isso, deixar de verificar que a proposta da Comissão conduz a uma pressão descendente sobre os salários, bem como, no fim de contas, sobre as prestações de desemprego, que em muitos países se encontram directamente ligadas aos salários e, sobretudo, aos salários mínimos. A dizer a verdade, considero a proposta da Comissão escandalosa, porque, ao mesmo tempo, a Comissão não tem a coragem de apresentar uma directiva em matéria de salários mínimos. Por outras palavras, apresenta-se uma proposta que conduz a uma pressão descendente sobre os salários, para se recusar depois a apresentar uma directiva que proporcione aos cidadãos europeus a necessária protecção mínima. Considero, por isso, que a única coisa sensata que a Comissão tem a fazer é retirar novamente a proposta, o mais rapidamente possível. Existe ainda outro motivo para a minha oposição, que é o facto de uma evolução desse género ir enfraquecer fortemente a posição dos sindicatos, sem que haja a menor razão para o fazer. No âmbito do diálogo social, de que estamos continuamente a falar, é preferível ver de que modo poderemos reforçar essa posição, de que modo poderemos dar-lhe mais conteúdo. Finalmente, um dos grandes problemas que já se nos deparam é o problema das deslocalizações de empresas no interior da União. A proposta da Comissão só pode conduzir a uma maior tendência para as deslocalizações. De modo algum compreendo também que se não tenha incluído este assunto nos seus considerandos. Penso que é uma dessas tentativas de, uma vez mais, dar o tom às pretensas queixas relativas à mobilidade, à falta de mobilidade, dos trabalhadores. Se pretendemos reforçar a mobilidade dos trabalhadores, temos de zelar por que finalmente se faça o que quer que seja em matéria de harmonização de salários e de segurança social. Nesse caso, teremos, finalmente, de dar, uma vez por todas, uma solução séria, por exemplo, aos problemas com que se debatem os trabalhadores transfronteiriços na região entre os Países Baixos e a Alemanha e entre os Países Baixos e a Bélgica, uma questão que já há 10 anos tem vindo a ser objecto de um número razoável de estudos e para cuja solução a Comissão parece ser incapaz de proporcionar qualquer instrumento sensato. Senhor Presidente, gostaria de me deter por momentos, em primeiro lugar, no Tratado de Maastricht e União Monetária, nos critérios de convergência. Nós dizemos inequivocamente «sim» aos critérios de convergência, »sim» a uma correcta interpretação dos mesmos. Ao mesmo tempo, dizemos «não» a simplificações e à discussão de símbolos. Todavia, quando, nos últimos dias, tenho folheado os jornais sobre este assunto, e após o recente Conselho «ECOFIN», fico com medo de que, a pouco e pouco, estejamos a resvalar para uma discussão de símbolos, e de que esteja a tornar-se cada vez mais difícil fazer uma interpretação séria, de acordo com o espírito e a letra do Tratado de Maastricht, dos critérios de convergência. Em segundo lugar, é evidente que temos de nos preparar para o período de acesso à terceira fase da União Monetária. A este nível, desejaria referir-me às palavras do senhor deputado Cassidy em matéria de concorrência fiscal. De facto, Colega Cassidy, tenho muito medo da concorrência fiscal no que diz respeito aos rendimentos colectáveis, que com especial mobilidade se deslocam entre os Estados-membros. Receio muito que isto vá fazer com que haja cada vez menos recursos para a protecção social, do mesmo modo que também receio muito, por esse motivo, que, se a União Monetária vier sem coordenação fiscal e com concorrência fiscal, a protecção social seja posta cada vez mais à prova. Em terceiro lugar, na semana passada, deu-se a última demão ao pacto de estabilidade, a que agora passou a chamar-se: pacto de estabilidade e crescimento. Senhor Comissário, gostaria de lhe pedir que nos indicasse em que textos desse pacto de estabilidade o «crescimento» vem descrito como um objectivo de natureza voluntarista. O pacto de estabilidade parte, justificadamente, do princípio de que, mesmo depois da terceira fase, será, de facto, necessário continuar a cumprir os critérios de convergência. Com isso, estou de acordo. Se há coisa, porém, que falta ao pacto de estabilidade é a componente do crescimento. Peço-lhe muito encarecidamente que tome isso a seu cargo. Se o senhor o não fizer - e é uma experiência que estamos a viver no nosso país -, se o senhor continuar a insistir em que só o mercado livre monetário irá zelar pelo futuro das pessoas na Europa, então talvez isso signifique realmente o risco de suicídio do projecto europeu junto das populações, que é o pior que poderia acontecer. Senhor Presidente, quero apenas assinalar que o relatório da Comissão contém alguns erros grosseiros no que se refere à descrição da situação económica na Suécia. Afirma-se, por exemplo, que as taxas de juro nunca foram tão baixas como agora e que a diferença em relação às taxas alemãs nunca foi tão pequena. Porém, isto é totalmente errado. A Comissão baseia-se nas taxas de juros nominais, mas, como qualquer economista sabe, o que conta neste contexto são as taxas de juro reais, e estas nunca foram, na Suécia, tão elevadas como agora. Diz-se também que, em consequência do abrandamento do crescimento económico, a poupança teria aumentado na Suécia, ou seja, ter-se-ia verificado uma espécie de relação keynesiana inversa. Mais uma vez, o que se verifica é exactamente o contrário. A Suécia levou a cabo uma reforma fiscal que conduziu à melhoria da rendibilidade da poupança. A poupança aumentou, a procura diminuiu e o crescimento abrandou. Todos os economistas suecos sabem isso Através destes erros, a Comissão transmite a imagem de que o desenvolvimento económico na Suécia tem sido favorável graças à aplicação da política económica recomendada pela Comissão, enquanto a política socialdemocrata tradicional teria falhado. Verifica-se precisamente o contrário: foi quando a Suécia pôs termo à sua política keynesiana de fomento da procura, foi quando começámos a dar prioridade à luta contra a inflação em vez de privilegiar a luta contra o desemprego, foi quando começámos a aplicar os critérios de convergência, em suma, foi quando começámos a aplicar a política neoliberal recomendada pela Comissão que a Suécia começou a ter dificuldades. O desemprego subiu, então, de 2 para 12 %. O desenvolvimento da Suécia constitui, pois, um bom exemplo dos bons resultados da política socialista tradicional, uma política que privilegia a luta contra o desemprego, e não a luta contra a inflação. Infelizmente, não prevejo a possibilidade de diminuição do desemprego na União enquanto a Comissão e o Conselho não adoptarem esta perspectiva. Os inúmeros erros contidos no relatório da Comissão levam-me a recear que tenhamos ainda de esperar bastante tempo até que esta perspectiva seja aceite. Senhor Presidente, a característica mais evidente do Relatório Económico Anual é a autocomplacência demonstrada pela Comissão ao avaliar a situação económica da União. Daí advém uma atitude de passividade que confia toda a segurança económica à manutenção de equilíbrios sãos ou fundamentos macroeconómicos, particularmente em matéria de finanças públicas e de inflação, como se isso bastasse para assegurar o crescimento económico e a criação de emprego. O estudo das diferentes economias não confirma esta análise. Os fundamentos macroeconómicos melhoram caso haja uma maior convergência nominal, mas não se consegue sair da actual fase de estagnação do crescimento económico, e o desemprego mantém níveis inadmissíveis. Para explicar a situação, a Comissão continua a recorrer exclusivamente ao difuso conceito da falta de confiança. A situação é, em contrapartida, vivida pelo cidadão comum como o horror económico que serve de título a um conhecido best-seller francês publicado recentemente. Queremos, pela nossa parte, salientar que a situação económica na União revela deficiências importantes em relação a aspectos cruciais. Apesar do elevado nível de poupança, o investimento conheceu uma quebra significativa. O investimento público é o mais sacrificado do processo de saneamento das finanças públicas dos diferentes Estados-membros. Neste contexto, propomos que ao avaliar os défices públicos excessivos se tenha em conta a distinção fundamental entre despesas correntes e despesas de capital, entre défice para financiar despesas correntes e para financiar despesas de investimento. Mais preocupante ainda é o atraso no domínio da investigação e desenvolvimento, nomeadamente no âmbito da sociedade da informação. É urgente pôr em prática uma estratégia europeia neste domínio que permita aproveitar as vantagens decorrentes do espaço económico integrado a nível da União. Com efeito, em relação a este domínio, no qual a intervenção dos poderes públicos é determinante, continua a existir uma grande fragmentação na acção empreendida, actuando cada Estado por sua conta, registando-se um nível muito escasso de coordenação, e o nível de acção directa das instituições comunitárias é ainda inferior. Em conclusão, os socialistas pensam que não é correcto reduzir a política económica ao objectivo de garantir um enquadramento macroeconómico saudável. É também necessário comprometer-se numa política activa de emprego, de formação, de investimento, de estratégia de investigação e desenvolvimento, uma política mais activa na perspectiva da oferta, e também na perspectiva da gestão da procura agregada. Fazemos votos para que estas considerações sejam tidas em conta aquando da elaboração das orientações gerais da política económica. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me antes de mais dirigir-me à senhora deputada Randzio-Plath que, na sua brilhantíssima exposição, demonstrou, ou tentou demonstrar, que a Primavera ainda está bastante fria. Fazia com certeza alusão à temperatura desta manhã nas ruas de Estrasburgo. Talvez depois de almoço se tenha podido aperceber, tal como eu, que a temperatura tinha aquecido. O que me incita a pensar que não é por a Primavera estar fria que não pode seguir-se um belo Verão e uma boa colheita no Outono. Mas, para se conseguir uma boa colheita, Senhora Deputada Randzio-Plath, há que trabalhar bem. As condições meteorológicas não explicam tudo. Foi isso, claramente, que pretendemos fazer com o relatório económico anual, pois ele contém todos os elementos necessários a uma estratégia de política económica de conjunto, não só sobre a convergência e a União Económica e Monetária, mas também a favor do crescimento e do emprego, que são dois temas que eu gostaria de abordar agora. Todavia, permitam-me abrir um parênteses dirigido ao senhor deputado Donnelly, que, infelizmente, não está presente para ouvir a minha resposta, mas peço-lhes que lha transmitam: ele pediu que o relatório económico anual (REA) fosse objecto de uma publicidade, de uma explicação pública mais importante. Pessoalmente, considero a ideia interessante. Vamos pensar nela, e creio haver várias maneiras de a concretizar. Em primeiro lugar, podemos imaginar que o próximo relator, para o próximo REA, será designado mais cedo e que, juntamente com mais alguns deputados, poderemos ter algumas discussões preparatórias antes da publicação do relatório económico anual. Podemos também imaginar um debate público com economistas, institutos de investigação, jornalistas, deputados. Estou disposto a reflectir sobre todas essas hipóteses e a trabalhar para as concretizar. Eis a minha resposta ao senhor deputado Donnelly. E volto então aos meus dois temas - sobre os quais gostaria de insistir - para não abusar do vosso tempo. Em primeiro lugar, o crescimento. Penso que muitas perguntas feitas neste hemiciclo andaram à volta do seguinte problema: como aumentar o crescimento? Antes de mais, diria que o crescimento - infelizmente, talvez - não se decreta. Resulta principalmente de fundamentos económicos sãos. Senhor Deputado Willockx, tenho muita pena, mas os défices públicos nunca criaram empregos. Se criassem, estaríamos numa situação de sobre-emprego. O senhor acusou-nos de procurarmos acima de tudo uma estabilidade excessiva, em detrimento da política do emprego. O que eu digo, e penso, é que a política económica sã constitui uma condição prévia à criação de um contexto económico favorável ao crescimento, embora - e aí estou de acordo consigo - não permita resolver todo o problema do desemprego, e essas políticas devam ser complementadas por outras. Porque é que as políticas económicas orientadas para a estabilidade são necessárias? Porque permitem assegurar um crescimento a médio prazo, movido pela procura e apoiado pelo investimento. Antes de mais, o crescimento deve ser apoiado pela procura e, sobre esta questão, gostaria de insistir no seguinte: a Comissão não contesta o facto de que a procura deve acompanhar o crescimento e de que a falta actual de procura interna explica em parte a prudência da retoma a que assistimos. Recordo-lhes que o crescimento era de 1, 6 % em 1996 e que estará compreendido entre os 2, 25 % e os 2, 5 % em 1997. Mas uma apoio artificial da procura, que ameaçaria os fundamentos devido a uma expansão orçamental ou uma evolução salarial demasiado rápida, seria contraproducente e, por conseguinte, pouco duradouro. Porquê? Porque um motor importante do crescimento reside nos ganhos de produtividade, e a redução dos preços relativos, nos sectores em que a produtividade aumenta fortemente, permite, com efeito, aumentar a procura pela compra de produtos e serviços nos sectores em que a produtividade aumenta menos depressa e onde, no entanto, o emprego é criado. É o que tentamos demonstrar na página 34 do REA. Como preconiza a vossa assembleia, este processo será facilitado pela eliminação dos entraves à inovação e por uma política de investigação e desenvolvimento mais dirigida. Eu acrescentaria que a procura está neste momento a ressurgir na Europa, e numa base sã. As exportações foram os seus primeiros suportes, os seus primeiros apoios. Deveriam agora ser substituídas pelo consumo privado, que deverá aumentar 2 % em 1997 e 2, 5 % em 1998. Estas melhores perspectivas da procura deverão também estimular o investimento. E passo ao segundo ponto, a saber, o crescimento apoiado pelo investimento. A Comissão partilha a preocupação da vossa assembleia, Senhora Deputada Randzio-Plath, sobre a relativa estagnação do investimento na Europa. É um facto que, até agora, a retoma do investimento global continua tímida. No entanto, constatamos já um aumento dos investimentos em bens de equipamento, embora o sector da construção ainda esteja pouco reactivo. Penso - e não se trata de dar provas de um optimismo excessivo, Senhor Deputado Ribeiro - que os elementos estão todos reunidos para uma retoma mais franca do investimento das empresas, o qual representa ainda assim 85 % do investimento global, graças nomeadamente a uma rentabilidade apropriada do capital investido e a um policy mix menos rígido. No entanto, mais concretamente no que se refere aos investimentos públicos, recordo que a Comissão sempre insistiu, também no relatório anual para 1997, que os investimentos públicos devem ser preservados. Com efeito, representam um factor importante do crescimento a longo prazo. Assim, a Comissão deu sempre apoio aos projectos de investimentos comunitários, a começar pelas redes transeuropeias. Eis o que queria dizer-lhes muito rapidamente sobre o crescimento, condição indispensável à criação de empregos. E agora, também muito rapidamente, já que o tempo é contado, algumas palavras sobre a segunda questão, a saber, a criação de empregos: como facilitar a criação de empregos na Europa? Também, sobre este ponto, o relatório económico anual de 1997 inclui importantes análises e recomendações relativas ao mercado do trabalho. Recordo-lhes que as medidas a tomar neste domínio são essencialmente da competência nacional. Aliás, o senhor deputado Langen já o frisou, e muito bem. Assim, a Comissão convida os Estados-membros a assumirem as suas responsabilidades na matéria. Gostaria de abordar muito rapidamente dois problemas - o mercado do trabalho e a política salarial - já referidos neste recinto esta manhã e esta tarde. Em primeiro lugar, o mercado do trabalho. Há que conduzir uma política do mercado do trabalho mais activa. Com efeito, durante o período que se seguiu ao primeiro choque petrolífero, o nível elevado dos custos, salariais e não salariais, do trabalho, e, nalguns casos, a existência de regulamentações rígidas quanto à segurança do emprego, diminuíram o interesse do trabalho como factor de produção. Para se manterem competitivas, as empresas continuaram portanto a substituir o trabalho pelo capital. Todavia, os mercados do emprego na União Europeia adaptaram-se progressivamente, o que conduziu a uma melhoria considerável da rentabilidade. Os senhores deputados Berthu e Lukas, mas também, em certa medida, a senhora deputada Randzio-Plath, levantaram a questão dos investimentos de racionalização - que são necessários para salvaguardar a competitividade mas podem destruir o emprego -, opondo-os aos investimentos de alargamento, que, pelo seu lado, aumentam as nossas capacidades de crescimento e, portanto, de emprego. O relatório económico anual analisa esses problemas, relacionando-os com a substituição do trabalho pelo capital. O que nós precisamos é de juntar, aos investimentos de racionalização, muito mais investimentos de alargamento, geradores de empregos. As condições de desenvolvimento tornam-se então muito mais favoráveis. Mas os efeitos do crescimento sobre o processo de aumento de empregos não são imediatos. Assim, a Comissão recomenda que se melhore ainda mais a capacidade dos mercados do emprego em se adaptarem à alterações económicas, nomeadamente modernizando a organização do trabalho e aumentando a mobilidade geográfica e profissional. A Comissão está convencida de que seria desejável pôr em prática soluções pragmáticas destinadas a alargar a escala dos custos do trabalho, segundo as qualificações e segundo as regiões e, em certa medida, segundo os sectores. O que poderia ser feito, por exemplo, reduzindo os custos não salariais, aliviando a fiscalidade sobre os salários dos trabalhadores pouco qualificados - estou de acordo com o que foi dito pelo senhor deputado Fourçans nesse sentido - e instaurando salários de primeiro emprego para os trabalhadores desfavorecidos. Mas esta adaptação do mercado do trabalho passa também por uma certa diferenciação salarial, a combinar entre os parceiros salariais. A crer no vosso projecto de resolução, se bem compreendi, uma certa diferenciação salarial entre as regiões não pode deixar de favorecer a revisão em baixa dos salários, de levar a novas deslocalizações. Pois bem, não, a Comissão não partilha esse ponto de vista. Posso tranquilizar a senhora deputada Lis Jensen e o senhor deputado Wim van Velzen. Antes pelo contrário! Desde que se baseiem nos diferentes níveis de produtividade segundo as regiões, essas diferenciações não implicarão nenhuma deslocação de actividade de uma região para outra. Em contrapartida, permitiriam a criação de novas actividades e de novos empregos nas regiões com um nível de desemprego elevado. Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me sublinhar e recordar que o relatório económico anual corresponde a uma estratégia global e coerente de crescimento, de emprego e de convergência que está a desenvolver-se na Europa. A prova está na baixa das taxas de juro reais a curto prazo na Europa - perto de 500 pontos base desde 1993, ou seja, uma redução histórica de 70 % - e está também numa baixa importante, e provavelmente mais significativa em termos económicos, da taxa de juro a longo prazo. O debate em que participámos hoje, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitir-nos-á aperfeiçoar a nossa análise para a elaboração das grandes orientações de política económica, que vos apresentarei no próximo dia 23 de Abril, isto é, no próprio dia em que a Comissão as vai aprovar. Serão informados em tempo real e, nessa altura, com base nessa análise, poderemos retomar o conjunto do debate sobre a política económica europeia. Uma pergunta adicional, Senhor Comissário: o senhor fez também referência, entre outras coisas, à elaboração das orientações económicas. Poderia dizer a este Parlamento se está disposto a antecipar o diálogo com vista à elaboração das orientações económicas, de modo a que saibamos em que pontos será incluída a posição do Parlamento Europeu, que amanhã aqui será decidida, e de modo a que ainda seja possível proceder, antes de 23 de Abril, a uma troca de opiniões entre o Parlamento e a Comissão? Senhora Deputada Randzio-Plath, nesta matéria, tenho apenas duas preocupações: respeitar o Tratado e reforçar a colaboração entre a vossa assembleia e a Comissão. Em primeiro lugar, considero que o debate que teve lugar, intenso, activo, sobre o relatório económico anual, nos fornece já muitos elementos de informação. No entanto, Senhora Deputada Randzio-Plath, estou disposto, se o desejar, a organizar uma reunião de trabalho entre uma delegação de deputados e os meus serviços antes de aprovarmos na Comissão o relatório económico anual. O respeito do Tratado obriga-me, todavia, a fazer uma reunião de carácter informal. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Mecanismos de apoio financeiro às balanças de pagamentos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0105/97) do deputado Metten, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão (COM(96)0545 - C4-0588/96) ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Análise do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros - Regulamento (CEE) 1969/88 do Conselho. Senhor Presidente, no meu relatório, trato de duas questões. Em primeiro lugar, saber se, após o arranque da UEM, em 1 de Janeiro de 1997, deve continuar a existir o mecanismo de apoio financeiro existente, que se destina a solucionar os problemas das balanças de pagamentos. Em segundo lugar, saber se um instrumento desse tipo, que tenha em vista prestar ajuda em caso de dificuldade de pagamento, não seria também útil aos Estados-membros que tenham entrado na União Económica e Monetária e se vejam confrontados com choques específicos a certos países. Começando pela primeira questão. Já no passado, o mecanismo de apoio financeiro destinado a resolver os problemas das balanças de pagamentos deu mostras da sua utilidade. Verificou-se ser útil aos Estados-membros que a ele tiveram de recorrer, porquanto os empréstimos que obtinham gozavam de taxas de juro mais favoráveis do que aqueles que eles próprios poderiam obter. Os restantes Estados-membros obtinham estabilidade no mercado interno, podendo, graças à condicionalidade associada aos empréstimos, obter a garantia de serem reembolsados. O facto de, na maior parte dos casos, estes empréstimos serem concedidos em «fatias», permite supervisionar devidamente o cumprimento das condições relacionadas com o saneamento da economia. O que é importante neste mecanismo de apoio financeiro é, portanto, o facto ter tanto interesse para o Estado-membro beneficiário como para a União, na sua totalidade. Os custos totais são suportados pelo Estado-membro beneficiário. O único risco que a União corre é o da possibilidade de o empréstimo não poder ser reembolsado. Isso, porém, ainda nunca aconteceu. Será que se deve suprimir um instrumento desses, destinado a ajudar as balanças de pagamentos a resolver os seus problemas, agora no dia 1 de Janeiro de 1999, quando arrancar a UEM? A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deste Parlamento aconselha que não se faça. Acontece que nem todos os actuais Estados-membros irão entrar imediatamente para União Económica e Monetária. Tanto os chamados pre-ins como os outs continuarão, inicialmente, a ficar de fora da UEM, podendo ficar grandemente expostos a dificuldades com as balanças de pagamentos. É indubitável que este mecanismo deveria continuar a existir para esses países, até eles entrarem para a UEM. Todavia, mesmo que todos os actuais países da UE venham a tornar-se membros da UEM, o que deverá acontecer no ano 2002, este mecanismo continuará a ter uma função bem definida. Provavelmente a partir do ano 2002 irão aderir à UE os primeiros países da Europa Central e Oriental. Pelo menos um deles, a Hungria, já declarou que certamente a sua adesão à UEM ainda levará mais alguns anos. Durante esses anos, os países que pertencem de facto à UE, mas não à UEM, poderão ficar grandemente expostos a problemas com as balanças de pagamentos. Um bom mecanismo financeiro, portanto, que, sem dúvida alguma, provisoriamente, se não deve abolir. Isso leva-nos à segunda questão. Será que um mecanismo de apoio financeiro desse tipo, concedido através de empréstimos no mercado de capitais contra uma garantia comum, não seria útil na terceira fase da UEM? Sobretudo para os países que se encontram expostos a choques específicos a certos países. O Tratado de Maastricht prevê claramente esta possibilidade, no nº 2 do artigo 103º-A. Todavia, ainda não se empreendeu qualquer acção no sentido de resolver este assunto. Um dos possíveis problemas que a constituição da UEM pode ocasionar é os Estados-membros terem menos possibilidades de absorver os choques específicos a certos países, quer dizer, que atingem determinado país, mas não atingem outro. O instrumento das taxas de câmbios desapareceu, e o pacto de estabilidade tornou impossível a acção amortecedora do orçamento. Um instrumento positivo que ajudasse os Estados-membros a sair de uma recessão imprevista poderia, sem dúvida, ser de grande utilidade. Não deve haver qualquer receio de afrouxamento da disciplina dos Estados-membros devido à existência de um tal instrumento, que o Conselho tem de aprovar por unanimidade. Está-lhe associada uma condicionalidade rigorosa, sendo todas as despesas suportadas pelo próprio Estado-membro beneficiário. Além disso, acontece que o pacto de estabilidade, que tem como objectivo finanças públicas saudáveis, em casos de choques específicos de certos países que sejam menos graves, quer dizer, que provoquem uma retracção económica inferior a 2 %, vem agravar os problemas dos Estados-membros afectados, em vez de os ajudar a solucioná-los. Com efeito, nesse caso, esses países são, em princípio, punidos com um depósito ou uma multa. Foi por esse motivo que o presidente do Conselho «ECOFIN», senhor ministro Zalm, comparou o pacto de estabilidade com uma bomba atómica, que deve dissuadir, mas não ser usada. Ou, como disse o presidente da Comissão, Jacques Santer, é como as condições de um casamento, que também não se destinam a ser postas em prática. Contra esse pano de fundo, um instrumento que sirva para os mesmos fins, mas que seja, realmente, possível aplicar, seria extremamente útil. Gostaria, por isso, de obter da Comissão a promessa de que, em conformidade com o nº 2 do artigo 103º-A, irá elaborar e enviar ao Parlamento e ao Conselho a proposta em causa. Senhor Presidente, caros colegas, será que devemos prolongar o mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos para além da data prevista para a entrada em vigor da União Monetária? Como disse, e muito bem, o senhor deputado Metten, pelo menos no que se refere aos primeiros anos - os anos nos quais nem todos os Estados-membros serão membros da União Monetária -, evidentemente que esse mecanismo pode ainda servir. No entanto, eu faria uma distinção que o senhor deputado Metten não fez, ao colocar em pé de igualdade os países que gostariam de aderir à União Monetária mas não estão em condições de o fazer agora, e os países que, cumprindo essas condições, se recusam a fazê-lo. É evidente que, se quiséssemos incitar os Estados-membros a manterem-se fora da União Monetária, então teríamos sem dúvida de pensar na possibilidade de lhes aplicar as disposições vantajosas do citado mecanismo. Mas penso não ser essa a nossa visão. E penso não ser essa também a do senhor deputado Metten, pois temos todo o interesse em fazer coincidir o espaço do mercado interno com o território da União Monetária. Assim, àqueles que cumprem as condições e não querem aderir, por razões políticas essenciais, não lhes vamos dar o presente suplementar de dizer que irão beneficiar da nossa solidariedade se tiverem problemas. Não somos, nem masoquistas nem sádicos, mas temos, afinal, de manter os pés bem assentes na terra. Se estamos a criar em conjunto uma estrutura, na qual queremos que todos participem, não vamos encorajar os que ficam de fora a manterem-se de fora! Pessoalmente, não estou portanto de acordo com o senhor deputado Metten nessa matéria. A outra questão que se coloca é a seguinte: será que devemos, como sugere o senhor deputado Metten, conceber um mecanismo desse género e mantê-lo quando a União Monetária já estiver completa e toda a gente tiver aderido? De facto, segundo ele, existirão ainda situações em que Estados-membros sofrerão choques que exigirão que os socorramos. Trata-se de um caso limite. Porquê? Porque, quando tivermos um grande mercado, quando tivermos uma moeda e quando tivermos, mais do que isso, não só critérios de convergência mas também pactos de estabilidade, é evidente que a maioria dos choques que continuarão a ocorrer serão choques que virão do exterior. Os choques internos serão reduzidos, penso eu, a poucas possibilidades. Tratar-se-á de acidentes que poderão resultar, seja de um cataclismo natural, seja de uma catástrofe política como uma greve geral prolongada. É permitido imaginar situações desse tipo mas, nesse caso, a técnica adequada não me parece ser a que o senhor deputado Metten sugere. Eis porque é que ponho reservas à última parte da sua exposição, e me interrogo se devemos imaginar, com base no nº 2 do artigo 103º, um mecanismo análogo ao mecanismo actual mas destinado a resolver os problemas de ajustamento orçamental dos Estados-membros. Penso que não. Penso que, para fazer face a essa situação, é mais inteligente jogar com os poucos elementos de flexibilidade que existem no pacto de estabilidade pois, segundo a sua análise, o senhor deputado Metten classifica-os como problemas que influenciariam o equilíbrio orçamental. Ora, para os problemas de equilíbrio orçamental, não devemos ir buscar um mecanismo previsto para a balança de pagamentos, mas sim outro mecanismo. E estou perfeitamente disposto a apoiar a ideia de que é necessário prever qualquer coisa. Seja como que for, temos tempo, pois o problema só se colocará depois do ano 2000. Senhor Presidente, o relatório do colega deputado Metten traz para a ribalta dos nossos debates uma questão gravíssima: a questão da estabilidade da economia europeia durante e após a introdução da moeda única. Embora a estabilidade constitua uma questão vital de política económica na economia moderna e no controlo das economias, fala-se muito pouco desta questão a nível oficial. E deveremos felicitar e agradecer ao colega deputado Metten pelo seu contributo que é muito importante, e por ter querido chamar a nossa atenção para esta questão. Caros colegas, é sabido que a estabilidade cambial é uma condição para a participação no mecanismo das paridades cambiais e, evidentemente, para a posterior participação na moeda única. Embora neste momento o mecanismo permita um desvio de 15 % em relação à paridade central, é sabido que, informalmente, as moedas que ambicionam entrar no Euro têm de manter paridades muito mais estritas e algumas delas já começaram a enfrentar problemas e tensões na balança de pagamentos. Ora, a questão crucial é que não está excluída a possibilidade de essas dificuldades aumentarem quando se fizer a separação do rebanho, isto é, entre os Estados que vão entrar no Euro e aqueles que não vão. E esse será um momento sensível, e nesse momento sensível teremos de reforçar os mecanismos da estabilidade, em vez de os eliminarmos, e não deveremos declarar o fim, como faz o Tratado, de um importante mecanismo de estabilidade para aqueles que ficarem de fora. Problemas de estabilidade continuarão a existir também dentro do Euro, porque nele coexistirão economias com diferentes níveis de produtividade, e é sabido que, quando existem diferenças desse tipo a nível da produtividade, podem surgir choques internos que nos Estados federais só são resolvidos por via orçamental. As propostas do senhor deputado Metten são flexíveis nesse ponto. Utilizam o que existe no Tratado e penso que merecem o nosso apoio. Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Liberais, quereria realçar os pontos de acordo e desacordo com os aspectos sublinhados pelo senhor deputado Metten na sua análise. Em primeiro lugar, os pontos em que há acordo: concordamos com o ponto de vista do relator no sentido de que este mecanismo de apoio às balanças de pagamentos deve ser mantido depois da criação do euro, na terceira fase da UEM, mas só para os Estados que continuarem na situação de pre-in . Concordo com o senhor deputado Herman. Temos de ver bem até que ponto devemos ser solidários com países que estariam em condições de aderir à UEM, mas que, por razões claramente políticas, optam por ficar de fora. Não lhes devemos solidariedade, porque também não são solidários connosco. Mas na medida em que o senhor deputado Metten concorda com essa afirmação e sugere que o mecanismo deve ser mantido para os pre-ins , aceito essa sugestão, porque é o que se diz no Tratado. O nº 6 do artigo 109º-K prevê exactamente essa possibilidade. Contudo, quando o senhor deputado Metten, pela porta das traseiras, transforma o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos numa espécie de acelerador/desacelerador de um pacto de estabilidade destinado a fazer face aos ciclos económicos, aí já não estou de acordo. Não me agrada que uma questão tão séria seja abordada pela porta das traseiras. O problema é que é um mecanismo sub-reptício, porque está já previsto um mecanismo de apoio à balança de pagamentos para os Estados que adiram ao euro, que deixará de existir quando for criado o euro. Porquê? Porque as dificuldades e os problemas da balança de pagamentos deixarão de existir. É lógico. Portanto, se queremos debater a aplicação de um programa económico equilibrado que permita fazer face às várias exigências, à medida que estas forem surgindo, façamo-lo aberta e frontalmente. Não gosto de coisas que são tratadas sub-repticiamente. Tomo nota da sugestão inédita e inovadora do relator, mas não estou disposto a apoiar uma proposta sub-septícia. Senhor Presidente, muito rapidamente, gostaria apenas de afirmar o completo acordo do meu grupo quanto às propostas feitas pelo senhor deputado Metten no que se refere, por um lado, à manutenção do actual instrumento de apoio às balanças de pagamentos em benefício dos Estados que não conseguirão aderir à União Económica e Monetária logo a 1 de Janeiro de 1999, e, por outro lado, à criação de um instrumento comunitário de empréstimos que permita contribuir de forma mais suave para a absorção dos choques macroeconómicos que poderão ocorrer depois da entrada em vigor da terceira fase. Com efeito, pensamos que é indispensável completar os instrumentos monetários, juntando-lhes outros instrumentos de pilotagem económica. Continuamos sem saber se haverá um piloto no avião durante os próximos anos, mas, pelo menos, com a proposta do senhor deputado Metten, teremos a certeza de que vai haver uma primeira alavanca de comando. Caros colegas, Senhor Comissário, o documento da Comissão e o relatório do senhor deputado Metten tratam extensamente da continuidade do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos após o arranque da UEM. É justificadamente que o relator se preocupa com que os Estados-membros que participam na UEM amorteçam o choque específico a certos países. Em que pensamos, aliás, quando falamos de choques específicos a certos países? Em catástrofes naturais, em má administração em determinados sectores económicos, ou, mais em geral, numa crise económica em determinado sector característico de um Estado-membro. A sua conclusão é de que a UEM irá exercer pressão sobre o mecanismo de defesa contra choques específicos a certos países. Tranquilizador, prossegue depois, dizendo que provavelmente a susceptibilidade dos Estados-membros a estes choques diminuiu muito. Isso é bastante especulativo e sem qualquer fundamento. Nos exemplos que referi, não é possível descortinar bem por que motivo havia de diminuir a susceptibilidade desse tipo de sectores. O problema é que a UEM não dispõe de estabilizadores automáticos. Enquanto não houver equilíbrio orçamental, o pacto de estabilidade terá um efeito desestabilizador. Com efeito, em caso de grandes défices, os Estados-membros têm de pagar, como sanção, montantes volumosos. Do BCE também não se pode esperar ajuda. O seu objectivo primordial é a estabilidade dos preços. Um excelente objectivo, mas, em caso de choques específicos a certos países, temos de nos resignar com um elevado índice de desemprego e juros elevados. Limito-me a recordar o procedimento do Bundesbank após a união monetária da Alemanha Ocidental e Oriental. Para afastar o perigo de inflação, o Bundesbank fechou a torneira do dinheiro. Esmagou-se a cabeça à inflação, mas, no início dos anos 90, as taxas de juro e o desemprego subiram como um foguete. No período entre Novembro de 1991 e Março de 1995, aconteceu um Estado-membro ter de desvalorizar dez vezes a própria moeda, sobretudo por se verificar que esta estava sobrevalorizada em relação ao marco alemão. Os princípios fundamentais da economia assim o indicavam, e é preciso dar-lhes ouvidos. Isso constitui a força das taxas de câmbios, com que é possível evitar o desemprego e a migração, vivendo de acordo com as próprias posses. O apoio às balanças de pagamentos é um sucedâneo artificial, que, a curto prazo, alivia certas tensões, mas que não oferece uma solução estrutural quando esta se torna necessária. A causa do problema com que nos defrontamos não é de índole económica, mas sim política. Senhor Presidente, caros colegas, duas objecções. Em primeiro lugar, a balança de pagamentos e a sua situação constituem princípios fundamentais para determinar o valor de uma moeda. Quando amanhã entrarmos na terceira fase, com uma parte dos Estados-membros dentro e outra fora, ou temporariamente fora, é normal que o mecanismo de apoio existente, ou seja, o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos, se mantenha intacto, quanto mais não seja senão para ajudar esses países, aquilo que de essencial significa para eles a balança de pagamentos, e que talvez, como diz o senhor deputado Katiforis, ainda possa vir a ficar mais em perigo após o arranque da moeda única, para mostrarmos a nossa solidariedade com esses países ou Estados-membros e os ajudarmos rumo à convergência. Primeiro elemento. Segundo elemento: o caminho para a convergência, Senhor Comissário - e isto não é uma crítica, mas apenas uma constatação -, que é inevitável, tem um certo número de efeitos deflacionistas. Verifico isto no meu próprio país, onde nos anos transactos, se tem realizado um esforço enorme, rumo à convergência. Tivemos de fazer esse esforço - sou partidário dele e defendi que se fizesse -, mas ele está a fazer-se acompanhar de uma certa deflação. Por outras palavras, estamos a pagar um preço por isso. Pois bem, penso que uma das ideias do senhor deputado Metten, ou seja, a concessão de empréstimos comunitários, não para absorver os choques específicos a certos países, Colega Herman, mas sim para absorver choques colectivos, como parte de uma política anticíclica, que mesmo amanhã pode vir a ser necessária, como também penso que pode vir a ser muitíssimo importante a Comissão criar um instrumento de empréstimos comunitários. Gostaria, por isso, de convidar o senhor comissário a ocupar-se concretamente deste assunto. O Tratado prevê esta possibilidade e penso que este instrumento pode constituir um complemento importante dos métodos clássicos da política monetária. Senhor Presidente, desde 1974, o mecanismo de que hoje aqui se está a tratar já demonstrou oito vezes a sua utilidade. Quatro das vezes para a Itália, diga-se entre parênteses. O apoio financeiro faz com que os mercados adquiram maior confiança nas capacidades de um país para melhorar a sua situação financeira. Tal como a Comissão, o Grupo PPE é, por isso, de parecer que este mecanismo pode continuar a desempenhar um papel útil durante a transição para a terceira fase da UEM. Com efeito, nessa altura ainda podem ocorrer problemas com as balanças de pagamentos, não obstante o progresso registado no cumprimento dos critérios de convergência, não obstante o prosseguimento da integração dos mercados. Os mecanismos de apoio poderiam continuar a desempenhar um certo papel, inclusive para os países que ainda não possam aderir à UEM em 1999, os pre-ins , e dentro em breve para os novos países que venham a aderir. Quanto aos países que optem por ficar de fora, isso só será possível na medida em que ainda não satisfaçam os critérios. Depois disso, a nossa solidariedade para com eles irá precisamente tão longe quanto a sua solidariedade para com os restantes. O Grupo PPE acha, porém, que o mecanismo de apoio já não poderá aplicar-se aos Estados-membros do euro. Um mecanismo de apoio financeiro não contribui para a disciplina e a estabilidade necessárias na União Monetária Europeia. Desse modo, boicota-se o pacto de estabilidade elaborado o ano passado, em Dublim. Daí termos apresentado uma proposta de alteração ao relatório do senhor deputado Metten, alteração que suavizámos um pouco para deixar possibilidade de se chegar a um compromisso. Não achamos, porém, que constitua alternativa para o pacto de estabilidade, mas sim que, no fundo, quase não passa de um apoio e que esse apoio é o compromisso a que chegámos. A inutilidade e o carácter indesejável de um apoio financeiro para os países do euro decorre, por isso, já do facto de o próprio pacto de estabilidade estabelecer excepções para os países com défices excessivos, resultantes de dificuldades de natureza excepcional e temporária. Trata-se, nesse caso, de dificuldades decorrentes de qualquer acontecimento extraordinário, fora do controlo do Estado-membro, com efeitos muito negativos sobre a sua posição financeira, ou decorrentes de uma recessão económica muito grave. Em ambos os casos, há possibilidade de as autoridades nacionais estimularem as suas economias, sem serem impedidas de o fazer pelas sanções previstas no pacto de estabilidade. Para terminar, Senhor Presidente, é por esse motivo que o meu grupo desejava aconselhar a Comissão a ter em conta, na nova apreciação do mecanismo de apoio, as intenções do pacto de estabilidade em relação aos países que vão aderir. O mecanismo de apoio não pode constituir alternativa para o pacto; na verdade, nem mesmo constituir um apoio, porque o pacto já contém essa cláusula para os países que se encontrem em dificuldades. O grupo PPE irá, portanto, tal como já disse o senhor deputado Herman, votar a favor da resolução, com o único objectivo de apoiar a Comissão, deixando o conteúdo do relatório por conta do senhor deputado Metten. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Metten, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros, realça com toda a razão a utilidade desse mecanismo de empréstimos. O vosso relator levanta duas questões diferentes, que aliás o debate evidenciou. Primeira questão: a manutenção, para os países em derrogação - fórmula pudica do Tratado para designar aqueles que não entrarão na zona do euro logo a 1 de Janeiro de 1999 -, do instrumento de ajuda à balança de pagamentos previsto no artigo 109º H, depois da entrada em vigor da UEM; a segunda questão diz respeito à criação da assistência financeira prevista no nº 2 do artigo 103º A para um Estado euro em dificuldades. Muito rapidamente, quero distinguir esses dois elementos. Quanto à manutenção do instrumento actual, a Comissão - e dar-me-ão razão - tem de se limitar a cumprir o Tratado. Ora, nos termos do nº 6 do artigo 109º K do Tratado da União Europeia, a Comissão recorda que os Estados em derrogação continuarão a beneficiar desse mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos previsto no artigo 109º H. Assim, em 1998, a Comissão procederá a uma reavaliação do mecanismo actual. Para isso, teremos de esperar que as decisões sobre a passagem à terceira fase sejam tomadas e que seja conhecido o nome dos países que nela participarão. O que estará concluído nos finais de Abril / princípios de Maio de 1998. Penso que teremos ocasião de falar sobre isso logo, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Tratar-se-á então, para a Comissão, de verificar se o regulamento actualmente em vigor, de 24 de Julho de 1988, continua a ser aplicável e, em segundo lugar, se a rubrica de 14 mil milhões de ecus, ou, digamos, de euros, inscrita pro memoria no orçamento comunitário, continua adequada. Como é do vosso desejo, posso assegurar-lhes que a Comissão informará a vossa assembleia dos seus trabalhos logo que tenha desenvolvido e concluído a sua reflexão. O segundo problema é o da assistência financeira a um Estado da zona euro. A proposta do senhor deputado Metten suscita duas observações por parte da Comissão. Em primeiro lugar, o nº 2 do artigo 103º A destina-se a um objectivo diferente do do artigo 109º H. Com efeito, instaura um mecanismo excepcional que permite a um Estado-membro fazer face, e cito o Tratado: »a dificuldades, ou a uma ameaça séria de graves dificuldades, provocadas por acontecimentos excepcionais que escapem ao seu controlo». Assim não pode estar ligado ao pacto de estabilidade e crescimento. Esse pacto tem uma aplicação permanente e recordo-lhes que visa nomeadamente, pelos seus aspectos preventivos, conferir aos Estados uma margem de manobra orçamental suficiente para fazer face às dificuldades que não apresentem um carácter excepcional. A segunda observação é a de que o nº 2 do artigo 103º A não foi feito para dar resposta a crises da balança de pagamentos, mas sim a acontecimentos muito excepcionais, como por exemplo um tremor de terra, um maremoto ou um cometa que viesse esmagar-se no território de um dos Estados-membros, não sendo esta lista exaustiva, evidentemente. Todavia, a Comissão, por ocasião da revisão, no próximo ano, deste instrumento de empréstimo à balança de pagamentos, analisará com o Conselho e com o Parlamento como pôr em prática as disposições do nº 2 do artigo 103º A. Neste momento, não lhes posso dar a solução. Posso no entanto dizer-lhes que, nessa altura, iremos analisar quatro questões. A primeira diz respeito à oportunidade de um regulamento comunitário para dar resposta a acontecimentos excepcionais por natureza. Não seria melhor deixar a possibilidade ao Conselho de decidir caso a caso? Segunda questão: a definição dos instrumentos abrangidos pelo nº 2 do artigo 103º A. Não se limitam aos empréstimos. A noção de assistência financeira comunitária - é a expressão do Tratado - não exclui, com efeito, verdadeiras intervenções orçamentais. A terceira questão é a do regulamento de aplicação do nº 2 do artigo 103º A. Quarta questão - e vou parar por aqui, não se preocupem -: os eventuais meios de financiamento dessa assistência financeira. Haverá que defini-los. Em conclusão, uma vez que não quero prolongar o debate sobre este ponto, gostaria, Senhor Relator, de lhe agradecer e de agradecer ao Parlamento a sua sugestão, que abre uma primeira pista para a aplicação do nº 2 do artigo 103º A depois da entrada em vigor da terceira fase da União Económica e Monetária. Posso assegurar-lhes que a Comissão não deixará de a aproveitar ao máximo quando reanalisar, no próximo ano, esse mecanismo, e quando tivermos ocasião de voltar a falar dele. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Competitividade industrial para a União Europeia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0113/97) do deputado Gracía-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0463 - C4-0622/96) sobre o aferimento dos desempenhos competitivos da indústria europeia, e sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(96)2000) relativo a uma política europeia de promoção da qualidade para aumentar a competitividade europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a comunicação que a Comissão apresenta ao Parlamento e o relatório que tenho a honra de apresentar aos senhores deputados têm como ponto de partida uma constatação óbvia: a indústria europeia apresenta, actualmente, um nível de competitividade inferior ao da indústria norte-americana e ao da indústria japonesa. Para corroborar esta afirmação, a Comissão invoca, na sua comunicação, a perda de quotas de mercado por parte da indústria europeia, particularmente nos mercados emergentes - os mercados mais pujantes -, enquanto os nossos principais concorrentes conseguem manter as suas posições. Com esta comunicação, a Comissão pretende dar resposta à pergunta «a que se deve esta perda de competitividade?» E para dar resposta, utiliza a técnica de aferição do desempenho assente na comparação - ou benchmarking - entre a indústria europeia e a dos seus concorrentes. O benchmarking - ou método de aferição com base na comparação - pode ser utilizado em diferentes níveis: pode utilizar-se para comparar sistemas, as condições de enquadramento, os factores estruturais da responsabilidade dos poderes públicos; pode utilizar-se para comprovar a eficiência da indústria no seu conjunto, de um dos seus subsectores ou sectores; e, por último, de algumas - ou de todas - as empresas que a integram. É óbvio que este Parlamento e as instituições públicas, embora interessados por todos os níveis de comparação, devem centrar a sua análise nas condições de enquadramento, responsabilidade dos poderes públicos. E para terminar esta fase - digamos «metodológica» ou «introdutória» -, diria que a Comissão parte, acertadamente, do princípio de que a competitividade não é um fim em si mesmo, mas um meio com vista a obterem-se níveis mais elevados de vida e de bem-estar. E esta linha de pensamento, que coincide com o que podemos chamar «capitalismo renano», tenta definir os níveis de vida recorrendo a critérios não quantificáveis - não mensuráveis -, mas que incidem sobre o bem-estar dos cidadãos: o desenvolvimento sustentável é um deles, evidenciado por diferentes grupos. Os pontos objecto de análise da Comissão, e sobre os quais este relatório se centrou, referem-se, fundamentalmente, a quatro áreas: os serviços e as infra-estruturas, pelas suas incidências sobre a competitividade; o mercado de trabalho, a legislação social e a formação dos trabalhadores, em segundo lugar; o mercado de capitais, em terceiro lugar; e, por último, a situação da investigação e desenvolvimento da indústria europeia, em comparação com a dos seus concorrentes. Em matéria de serviços, três constatações básicas: o custo dos serviços constitui 20 % dos custos totais das empresas industriais europeias; o custo dos serviços europeus, com efeitos sobre a competitividade, é mais elevado do que nos Estados Unidos e no Japão; persistem - terceira constatação - sectores nos quais há uma restrição de acesso e, por conseguinte, são menos eficientes. E partindo destas constatações - que eu subscrevo -, a Comissão propugna a adopção de duas medidas: a liberalização dos serviços - a aceleração dos processos de liberalização em curso - e, em segundo lugar, a abertura à concorrência - a abertura dos mercados nos sectores dos serviços que ainda mantêm restrições. Em matéria de infra-estruturas, são duas as constatações contidas no relatório: em primeiro lugar, a dotação de infra-estruturas, como é óbvio, tem efeitos sobre a competitividade da indústria e, em segundo lugar, é desejável minimizar os desequilíbrios entre as diferentes regiões da União por forma a favorecer a competitividade e o acesso aos mercados privilegiados. Com base nestas constatações, o relatório - e a comunicação objecto do mesmo - defende que se utilize a técnica de benchmarking - técnicas de comparação - para comparar os nossos níveis de investimento com os níveis de investimento norte-americanos, que se encontrem fórmulas para promover a parceria entre o sector público e o sector privado com vista a financiar os investimentos nesta época de dificuldades e, em terceiro lugar, que se instem todas as instituições da União a reduzir as discrepâncias em matéria de infra-estruturas entre as diferentes regiões europeias, de molde a dar cumprimento ao princípio da coesão e ao princípio da solidariedade. Em matéria de mercado de trabalho, uma única constatação: a nossa taxa de emprego e a nossa produtividade são inferiores às dos nossos concorrentes, o que se traduziu numa menor capacidade da nossa parte para criar postos de trabalho. Por conseguinte, solicita-se que se intensifiquem as medidas activas de emprego, como a formação e a mobilidade, em substituição de medidas passivas, tendentes a mitigar as consequências do desemprego; uma revisão da fiscalidade sobre os rendimentos de trabalho - que, particularmente nas categorias inferiores de salários funcionam como travão à entrada no mercado de trabalho -; a ideia de que estabilidade e flexibilidade não são conceitos opostos e, por último, deve avançar-se em matéria de reconhecimento de diplomas e no aumento do nível de formação dos trabalhadores, com vista a tornar efectiva a mobilidade destes - que é uma das soluções para fazer frente às assimetrias, já referidas. Termino abordando o mercado de capitais: importa eliminar as restrições que existem neste mercado - fundamentalmente, os créditos hipotecários, os fundos de pensão, etc. E em matéria de I&D, uma constatação: a nossa taxa é inferior à norte-americana, o esforço do sector privado é inferior na Europa e o sistema de incentivos fiscais provou ser uma medida mais eficaz em termos de obtenção de resultados do que o sistema europeu de subvenções - ou seja, a fórmula utilizada nos Estados Unidos é mais vantajosa do que a utilizada na Europa. Muito obrigado a todos aqueles que apresentaram alterações, que aceitámos praticamente na totalidade, e às comissões que trabalharam na elaboração deste relatório, que estou convencido será útil à Comissão com vista à adopção de uma técnica que desejamos seja incentivada a todos os níveis. Senhor Presidente, caros colegas, o benchmarking , método de aferimento do desempenho, situa-se no contexto, por um lado, da competitividade e, por outro, da orientação para um novo modelo de desenvolvimento, mais actual e sustentado. E aqui é preciso ver que a competitividade é um método de mercado que serve para aferir a eficiência, a boa utilização de recursos e a consecução fiável de objectivos, mas é apenas um método indirecto. Ou seja, não devemos deixar-nos empurrar para a errada interpretação neoliberal, segundo a qual os indicadores de mercado reflectem já, só por si, a realidade e os persistentes excedentes de exportação são a expressão mais fiável da competitividade; é necessária a existência de utilidade mútua, como o que o senhor Bangemann decerto também concordará. Um mundo em que todos tenham, permanentemente, excedentes de exportação não pode existir. Ou seja, importa que a longo prazo sejamos úteis aos outros e, nessa medida, esta orientação para a competitividade sem cooperação está errada. É importante que os mesmo critérios sejam igualmente aplicados aos serviços públicos e à produção de bens públicos, pois também ali está em causa a boa utilização de recursos e a consecução fiável de objectivos. E é igualmente importante que os métodos modernos de gestão da qualidade sejam amplamente aplicados. E se o benchmarking não for entendido como ilusão de autonomia gestionária da economia em lugar da política económica, mas sim como uma abordagem metódica sobre a forma de alcançar objectivos qualitativos mediante uma acção organizada, poderemos voltar a reportar-nos de uma forma muito produtiva ao Livro Branco de Delors, no qual as duas vertentes ainda estavam desequilibradas, e poderemos, com efeito, utilizar o benchmarking na renovação da política, a nível de conteúdo e de método. Neste sentido, a senhora deputada Schörling, em nome de quem estou aqui a falar, exige a adopção de um método de benchmarking em relação à política de emprego e de ambiente, bem como em relação aos sectores industriais, a fim de acelerar o controlo e a difusão das melhores políticas e práticas que reforcem o desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, quereria agradecer ao relator o seu relatório, e quereria agradecer também à Comissão as suas propostas. O presente relatório reveste-se de um interesse muito real para as pequenas e médias empresas de toda a Europa, e sem dúvida para as pequenas empresas do círculo eleitoral que tenho o privilégio de representar - de cidades da região industrial de West Midlands como Wolverhampton, Dudley ou Halesowen. Quereria sublinhar que este processo só poderá ser bem sucedido com a participação de todas as partes interessadas. Se as pessoas se sentirem ameaçadas pelo processo, este não resultará: temos de obter a participação de todos os interessados, numa parceria. Se o fizermos, o aferimento do desempenho poderá proporcionar-nos uma oportunidade real de aumentar a competitividade das nossas empresas e, principalmente, de desenvolver as potencialidades de criação de emprego dessas mesmas empresas. Quereria apenas chamar a atenção para três ou quatro pontos importantes do relatório. Em primeiro lugar, como se diz no nº 5, é importante instituir mecanismos de assistência às PME que lhes permitam tirar o máximo partido da técnica de aferimento do desempenho. Em segundo lugar, gostaria que a Comissão nos facultasse alguma informação sobre as razões pelas quais determinados sectores da indústria europeia estão a superar os seus congéneres americanos e japoneses. Deveríamos analisar os nossos êxitos e aprender com eles, e também, por outro lado, aprender com os êxitos de países da Europa que têm taxas de desemprego mais baixas do que as dos nossos principais concorrentes, o Japão e a América. É também importante que o Parlamento participe nas visitas tripartidas à América e ao Japão organizadas pela Comissão para avaliar o aferimento do desempenho e ver o que podemos aprender com os outros países. Espero que a Comissão aceite esta sugestão e que a considere positiva. Finalmente, no nº 14, o Parlamento exorta a Comissão a avaliar a qualidade das nossas competências de gestão na União Europeia. Muitas vezes o que falha não são os trabalhadores, mas sim as estruturas de gestão ineficientes. Se adoptarmos uma abordagem baseada na parceria, com a participação de todos os parceiros sociais, o aferimento do desempenho será bem sucedido e constituirá um trunfo que reforçará a nossa capacidade de criação de uma Europa competitiva. Senhor Presidente, já se passaram de novo algumas semanas desde que o jornal da manhã abriu com o título «A Europa com grande atraso sobre a América e o Japão». Durante uma semana, a notícia ocupou os espíritos, mas a má posição concorrencial da Europa em relação aos outros países da OCDE e a alguns países asiáticos que se encontram em ascensão parece ter passado novamente para segundo plano. O facto, contudo, mantém-se: desde 1985, até mesmo as nossas exportações para os países da OCDE têm vindo a decrescer. Todavia, na Europa, fechámos novamente os taipais. Estamos ocupados, ocupadíssimos, mas sobretudo com nós próprios. E desse modo, constituímos uma excepção, porque mais ninguém se ocupa de nós. O mundo dos investidores não olha para a Europa. Demasiadas regras, agitação laboral, pouca flexibilidade, processos de tomada de decisão demasiado longos. Em resumo: palavras, palavras e nada de obras. Nos Países Baixos, um projecto de investimento leva, desde o estirador até à inauguração festiva, 26 anos. 26 anos! Qual é a empresa que vai meter-se numa coisas dessas? Em reuniões do empresariado internacional, a palavra Europa só é referida para se indicar o modo como não se deve fazer. Entretanto, nós mantemo-nos ocupados com critérios de convergência, percentagens de décimas acima ou abaixo da linha de separação. Do que estamos a falar? Até este momento, o marco alemão continua a ser a moeda de aferição. Mesmo que o défice fosse de 3, 5 % e o euro não fosse por diante, mesmo assim, o marco continuará provisoriamente a ser a moeda de aferição. Nós mantemos-nos uns aos outros inutilmente atarefados e todos os dias chocamos a confiança dos mercados financeiros importantes. É de facto intencionalmente que afirmo que o marco continua a ser a moeda de aferição. A Alemanha é internacionalmente considerada em situação de crise. Numa reunião importante do Global Forum , um alto funcionário do Deutsche Bank dava três anos ao seu país para levar a cabo as reformas, pois de outro modo a Alemanha iria perder a possibilidade de adesão. Trabalhadores e sindicatos deveriam colocar a produtividade, a flexibilidade e o desemprego alemães a par dos dos seus concorrentes: benchmarking , portanto. Na Alemanha as árvores já não crescem até ao céu. Pior ainda: elas já deixaram absolutamente de crescer. É evidente que é um grande erro colar a etiqueta de «social» numa instituição obsoleta de uma economia social de mercado, que data do tempo em que a Europa e os Estados Unidos davam o tom no mundo. Esse tempo já lá vai. Política que ainda se baseie nela não é uma política sustentável. Que é inadequada para todas as condições atmosféricas, e, logo, uma política anti-social, demonstram-no 4 milhões de desempregados existentes na Alemanha e quase 18 milhões em toda a Europa. Até os Países Baixos, que recebem um «suficiente mais» de todos os observadores, têm, de acordo com a OCDE, um problema gigantesco de não-participação. A diferença está em que a economia dos Países Baixos está em crescimento e que o país foi ajustando, pouco a pouco, o seu sistema, na verdade de modo um pouco sustentado. Mas essa também é a única diferença. O relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil é excelente. Com efeito, comparações relevantes podem fazer-nos cair dos olhos a venda europeia. Não pelo facto de a nossa participação no mercado estar a diminuir, porque é claro que está, como, inclusive, a participação americana. A nossa parte no bolo mundial nunca poderá crescer tão depressa como o próprio bolo. Os novos países industrializados são demasiado grandes para poderem penetrar inapercebidamente no teatro económico mundial. Nós somos uma economia madura, devendo, portanto, comparar-nos com outras economias maduras, como, por exemplo, a dos EUA. É disso que trata o benchmarking . Comparar grandezas passíveis de serem comparadas. Para em seguida se averiguar por que motivo uma é mais saudável do que outra. E, em matéria de amadurecimento, podemos muito bem pedir meças à economia americana. A pergunta é: por que motivo está o emprego americano em crescimento ao passo que o nosso, não só está estagnado, mas se pode mesmo definir como catastrófico? É claro que há factores demográficos que redundam em desvantagem para a Europa. Todavia, só para dar um exemplo: por que motivo falamos continuamente de educação permanente para os trabalhadores, ao passo que, uma vez mais, os Americanos a põem em prática? Talvez, perante os verdadeiros resultados do benchmarking , devamos sentar-nos, para não termos de cair de susto. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório sobre a promoção do benchmarking - relativamente ao qual eu preferiria que se falasse, em bom francês, de posicionamento e aferimento do desempenho - tem o apoio do nosso grupo. Pensamos que o documento da Comissão vai no bem sentido, quando insiste em três níveis possíveis de abordagem, a saber; o do desempenho das condições-quadro, que deveria permitir avaliar a capacidade de atracção da Europa, como área de produção industrial, a partir dos custos, das infra-estruturas, das competências e da inovação; o dos sectores de actividade, que deveria permitir medir a capacidade da indústria europeia de se adaptar à mundialização; e, por fim, o das empresas, que depende antes de mais da responsabilidade destas últimas, mas relativamente ao qual a acção comunitária poderia ser útil às PME e contribuir para a harmonização das metodologias empregues. Da mesma maneira, é com razão que a Comissão propõe, de forma operacional, com base numa parceria com a indústria e os Estados-membros, estabelecer um programa de trabalho para 1997 a partir de projectos piloto destinados a testar a validade e a praticabilidade da aplicação do benchmarking ao nível da União Europeia. O nosso grupo acolhe favoravelmente o relatório de qualidade do senhor deputado García-Margallo y Marfil, como qualquer iniciativa que vise melhorar a competitividade da indústria europeia. No entanto, consideramos, pela nossa parte, que essa iniciativa deve continuar a depender principalmente da responsabilidade do sector privado no que se refere à indústria e que deve ser pensado com precaução ao nível das condições-quadro. Com efeito, poríamos algumas reservas a um benchmarking das condições-quadro que tivesse por consequência analisar ao nível comunitário questões que dependem essencialmente da subsidiariedade, isto é, da competência dos Estados-membros, como a organização dos poderes públicos nas suas relações com a indústria, como é o caso, por exemplo, das políticas energéticas. Da mesma maneira, consideramos que é difícil comparar de forma útil factores macroeconómicos sem ter em linha de conta o contexto político, económico, social e cultural próprio de cada Estado. Pensamos também que seria mais judicioso privilegiar sobretudo o benchmarking dos sectores industriais, e pensamos que, nesta matéria, todos nos deveríamos congratular com o trabalho iniciado pela presidência holandesa no sector da electrónica. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desejo dar os meus parabéns ao relator pelo seu trabalho. Ele tem razão quando afirma que só poderemos manter o nosso modelo social europeu, e, portanto, o nosso padrão de vida, se conseguirmos contar com uma indústria forte capaz de lutar contra a concorrência. Recordo que é a European Round Table of Industrialists que já há uns bons três anos está a envidar esforços incansáveis para colocar na agenda política a competitividade da economia europeia. Mesmo o Livro Branco de Delors ilustrava a interacção entre competitividade, emprego e crescimento. Estou igualmente satisfeita com o facto de a Presidência neerlandesa fazer do benchmarking uma das suas prioridades. O benchmarking do emprego talvez seja uma das tarefas mais urgentes com que se defrontam a Europa e os governos nacionais. Isso implica a criação de condições prévias mais favoráveis, que tornem mais acutilante a competitividade da economia. Creio que os Estados Unidos, ou, mais próximo de nós, mesmo os Países Baixos, nos poderiam ensinar muito sobre isso. Com efeito, ambos conseguiram aumentar a sua competitividade, ao mesmo tempo que criavam postos de trabalho. As autoridades - e isto a todos os níveis - devem cotejar continua e sistematicamente a política e o clima empresarial com o dos países que melhores prestações apresentem. Em seguida, cumpre que também adoptem efectivamente as medidas necessárias, como, por exemplo, a flexibilização do mercado de trabalho, a liberalização dos serviços públicos, o investimento em capital humano, o estímulo da investigação e do desenvolvimento, bem como a prática de uma política de qualidade. Só assim poderemos esperar vir a estar em situação de melhorar, sustentadamente, a competitividade da indústria e, a prazo, o nosso padrão de vida. Caros colegas, os liberais apoiam a Comissão na sua intenção de, em estreita concertação com a indústria e os Estados-membros, apresentar este ano um programa de benchmarking para acompanhar o progresso da melhoria da competitividade em certos sectores-chave. Chamo, porém, a atenção para o facto de não podermos perder de vista também as PME. Finalmente, também estamos atentos aos resultados do projectos-piloto a que a Comissão deu início e sobre os quais se irão debruçar os ministros da Indústria no dia 24 de Abril. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, gostaria de declarar no início do meu discurso que sou a favor do «benchmarking» e que vou votar a favor do relatório. Digo isto porque não queria desperdiçar o tempo com elogios, antes gostaria de fazer algumas observações críticas, depois de ter esclarecido a minha posição em relação à questão básica. Senhor Presidente, a primeira observação é que nesta matéria há que fazer uma distinção clara entre meios e fins. Podemos fazer uma comparação de meios, mas nem sempre é fácil e talvez nem seja desejável fazermos uma comparação de fins. Diz-se no relatório que o produto interno bruto não é uma boa medida de bem-estar. Muito bem. Mas o produto interno bruto é um fim, não é um meio e não é fácil metê-lo no âmbito das comparações do «benchmarking». Depois, há o exemplo atraente da «empresa-economia». Isto é, já que o «benchmarking» funciona bem na empresa, podemos transpô-lo para o nível da economia. A coisa não é assim tão simples, porque duas empresas semelhantes têm o mesmo «objective function». Daí não resulta que as duas economias têm o mesmo «objective function» e que aquilo que é «objective function» numa economia é só por si um grande problema. O que maximiza o «objective function» duma não tem que maximizar o «objective function» de outra. Pode-se ir a Brasília, por exemplo, e ver ao lado dos bairros aristocráticos passar canais que são esgotos a céu aberto. Não sei se os holandeses gostariam que os canais de Amesterdão se transformassem em esgotos a céu aberto por causa da competitividade. E, finalmente, Senhor Presidente, a força da competitividade não se encontra na semelhança. Quando fazemos «benchmarking», obrigatoriamente comparamos coisas semelhantes, de outra forma não faz sentido a operação. Mas a força da competitividade não se encontra na semelhança, encontra-se na diferença. Encontra-se na inovação e aí nada nos pode ajudar. Nenhuma investigação do modo como fazem os outros nos pode dar ideias de inovação para fazermos algo diferente, de modo a ganharmos vantagem. Portanto, sim ao «benchmarking», mas estritamente aplicado à empresa, talvez ao sector, mas não decerto à economia, mas com muita atenção. Senhor Presidente, a comunicação da Comissão sobre a competitividade da indústria europeia sugere-me algumas considerações. Considero positivo que se procure analisar o parâmetro da competitividade da indústria de um modo racional e científico e concordo com o relator quanto à necessidade de manter um aparelho de produção europeu forte e de eliminar as ineficiências e os erros económicos, embora conservando as conquistas fundamentais na protecção social dos mais fracos. Gostaria de me deter rapidamente em torno de um segundo ponto que me parece importante, que é a relação entre tecnologia e competitividade da indústria, que de alguma forma deveria ser submetida à análise do benchmarking. Penso que actualmente já não existem indústrias e serviços de alta ou baixa tecnologia. Penso que a tecnologia, além de promover a produtividade, infelizmente substituindo algumas vezes o trabalho manual, permite melhorias na qualidade do produto e dos serviços e gera, portanto, valor acrescentado e, a longo prazo, novas oportunidades de trabalho. Penso que se deveria fazer mais e melhor para utilizar a investigação pública com o objectivo de aumentar a competitividade da indústria, e pergunto e mim mesmo se não se deveria também aprofundar a análise do benchmarking nesta perspectiva. Por um lado, é necessário continuar a investir na investigação de base, sem a qual estaríamos a bloquear as perspectivas futuras; por outro lado, impõe-se uma maior sinergia entre as despesas ligadas às instituições de investigação dos Estados-membros e os programas da União e da indústria. Parece-me que a reflexão acerca do quinto programa-quadro é orientada nesse sentido, mas penso que uma nova análise, com base nos critérios que esta comunicação sugere, poderá ser útil para avaliar e estudar outras medidas no que respeita ao aspecto fiscal, à motivação profissional e à mobilidade, por forma a melhorar a relação entre tecnologia e competitividade industrial. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, uma coisa é certa: para melhorarmos o nosso desempenho económico e, por conseguinte, termos a possibilidade de reduzir o desemprego, precisamos de economias e empresas competitivas. Ninguém pode afirmar o contrário. Outra coisa é também certa: há que dispor dos meios para medir essa competitividade e para agir sobre as suas causas e os seus eventuais travões. Assim, não tenho nada contra o aferimento do desempenho como instrumento, nem nada contra as comparações destinadas a escolher as melhores soluções. Mas será necessário, para isso, aproveitar para nos voltarem a impingir todas as velhas receitas da economia liberal e para atribuir à falta de liberalismo todas as nossas dificuldades: défice público, ajudas de Estado, flexibilidade, custo da mão-de-obra... e paro com a litania? Evidentemente, Senhor Comissário, que penso que não, como sabe! E tal como muitos dos meus colegas presentes, afirmo que a competitividade não constitui um fim em si. O fim em si é o da redução do desemprego, dos serviços prestados à população, da solidez social, do viver melhor para o maior número possível de pessoas e, claro, do não agravamento do desemprego, mesmo quando se anuncia que o seu objectivo é o de melhorar a produtividade. Assim, é necessária mais solidariedade, sobretudo financeira e fiscal, e se o benchmarking é útil como instrumento de gestão, talvez devamos pô-lo também em prática na comparação e aferimento das políticas dos quinze Estados-membros no domínio do emprego, na perspectiva de uma verdadeira parceria entre esses mesmos Estados. Em conclusão, Senhor Presidente, é óbvio que a ciência económica precisa dos seus instrumentos - que aprovo -, mas temos de ter cuidado para que o instrumento não substitua o objectivo: é o objectivo que temos de atingir com a ajuda do instrumento, pois sem isso a harmonização far-se-á sempre por baixo, e então voltamos ao debate anterior sobre a situação económica da União. Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer ao relator e a todos os membros do Parlamento que participaram neste debate, pois por pouco significado que esta palavra benchmarking tenha de início, a verdade é que a importância de um progresso poderá ser tanto maior, se desenvolvermos um método que determine a razão de ser dos bons resultados na criação de postos de trabalho e, consequentemente, na luta contra o desemprego. Isto é o que verdadeiramente está na base da nossa proposta e estamos muito satisfeitos pelo facto de a Presidência neerlandesa ter pegado de imediato nestas ideias. Qual o significado disso? O benchmarking , em si mesmo, não significa, evidentemente, que seja algo que possa ser definido como objectivo científico ou económico. É um método para chegar a determinadas conclusões. Um método que tem a vantagem de nos fazer sair dos diferendos ideológicos - como os que o senhor deputado Caudron está sempre a querer iniciar comigo - e, com base em exemplos práticos, de nos fazer perguntar: o que é que faz com que alguém seja melhor do que nós? Existem claras diferenças nos resultados - no seio da União, na comparação entre a União e os Estadosmembros e relativamente a outros países - e é precisamente aí que queremos intervir. Em primeiro lugar, a nível das empresas. Naturalmente que, em primeira linha, se podem e devem incluir também as pequenas e médias empresas, sendo óbvio que os parceiros sociais estão presentes em todas estas reflexões, a par da própria indústria. Isso já pode ajudar muito. Há empresas que têm melhores acordos, celebrados com o seu pessoal ou com os sindicatos, por exemplo sobre horários de trabalho flexíveis. Estas empresas são mais produtivas e podem, por isso, prometer garantias de emprego. A indústria química da República Federal da Alemanha, por exemplo, acordou com os sindicatos determinadas regras em matéria de horários de trabalho e, por força destes acordos, ficou em condições de prometer que até ao ano 2000 não existirão mais despedimentos por razões de produção. Ou seja, se isto for bem aplicado, será possível atingir os objectivos que todos desejamos. Em segundo lugar, a nível dos sectores industriais. Já o fizemos aliás no passado, quando reflectimos sobre a política a adoptar relativamente à indústria automóvel no âmbito do mercado interno. Uma das principais questões, na altura, era esta: será que a indústria automóvel ainda é competitiva? O que é preciso fazer para eventualmente a tornar mais competitiva? Analisámos isso primeiro em relação a outras indústrias. Fizemos comunicações a este respeito, elaborámos recomendações para que não se continuasse a proteger esta indústria da concorrência estrangeira, mediante a criação de quotas. Com efeito, o proteccionismo conduz infelizmente - tenho de dizer isto ao senhor deputado Caudron, embora o comércio livre seja uma receita liberal, sinto muito - a que as indústrias protegidas se tornem mais débeis, perdendo assim competitividade e sendo forçadas a cingirse ao seu próprio mercado ou, no caso de este vir a ser aberto, a reconhecer que já não estão à altura de poder competir com outros concorrentes. Ou seja, isto já existiu. Como já referi, estamos a fazê-lo actualmente com a indústria química, aliás também com o objectivo de promover a qualificação dos trabalhadores, que poderão desta forma tornar-se mais produtivos, se continuarem a trabalhar nesta indústria; e se, graças às suas melhores qualificações, conseguirem outros postos de trabalhos, isso melhorará também as suas próprias perspectivas de futuro. Por último, também a nível dos sistemas políticos, dentro e fora da União. Existem Estados-membros - por exemplo a Irlanda - que estão a desenvolver-se de forma notável. A Irlanda é um país que estava e continua a estar na periferia, do ponto de vista geográfico, mas que, graças às suas estreitas relações de natureza económica, se desenvolveu agora muito bem. Porquê? Por que razão está a Irlanda a desenvolver-se melhor do que alguns outros grandes Estados-membros? A Alemanha já foi mencionada. Devíamos analisar isto calmamente. Se um grande país industrial, por exemplo, faz investimentos em indústrias que há muito deixaram de ser competitivas, Senhor Deputado Caudron, eu nada posso fazer... (Interrupção do senhor deputado Samland) Estava a pensar neste momento na política do carvão, Senhor Deputado Samland, mas também podemos falar da política agrícola, e aí o senhor deputado talvez devesse interrogar-se se as alterações que propõe aos textos da Comissão correspondem sempre àquilo que, aparentemente, está a pensar no momento. Às vezes também penso de uma forma um pouco diferente, mas poderemos sempre falar sobre isso. Senhor Deputado Caudron, se o dinheiro não é bem aplicado, se se permitem buracos no orçamento público, porque as empresas públicas dão prejuízos exorbitantes, ninguém se deve admirar que esse dinheiro lhe falte quando se pretende criar postos de trabalho com futuro. Isto são verdades simples. Não têm rigorosamente nada a ver com ideologia. Se deitarmos o nosso dinheiro pela janela, ele não poderá ser utilizado para fins úteis. Este é, na verdade, o sentido da questão. Não é um objectivo em si, mas sim um instrumento que permite atingir objectivos, em prol da luta contra o desemprego. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Carta de Condução Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0087/97) da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho (C4-0011/97-96/0040(SYN)) que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (relator: deputado Farassino). Senhor Presidente, caros colegas, estamos aqui para falar em segunda leitura da directiva respeitante à definição de um sistema de códigos harmonizados para as informações a introduzir nas cartas de condução de modelo comunitário, emitidas pelos Estados-membros. Sobre esta proposta e toda a questão das cartas de condução já discutimos bastante, talvez mesmo um pouco demais. O Parlamento exprimiu-se em primeira leitura em 5 de Setembro de 1996, solicitando, entre outras coisas, a extensão do reconhecimento mútuo entre os Estados-membros das medidas de suspensão ou retirada da carta de condução na sequência de uma infracção cometida num Estado-membro diferente daquele que a emitiu, bem como a criação de um comité consultivo para assistir a Comissão. Ora das oito alterações aprovadas pelo Parlamento por esmagadora maioria, só duas foram retomadas pelo Conselho: a alteração nº 1, destinada a acrescentar ao texto uma referência a subcódigos, e a parte da alteração nº 5 visando contemplar os códigos harmonizados, ou seja, o 02 para as próteses auditivas, o 03 para as próteses ortopédicas, para especificar estas informações, e os códigos 70 e 71, aos quais se acrescentou uma referência aos símbolos da Comunidade Europeia/ONU para os países terceiros; e ainda a parte da alteração nº 5 destinada a acrescentar um código 79 para regulamentar os casos de equivalência entre as categorias de cartas de condução emitidas antes da entrada em vigor da Directiva 91/439/CEE de 1 de Julho de 1996 e as categorias definidas no artigo 3º dessa mesma directiva. Além disso, o Conselho modificou a proposta da Comissão, prevendo a criação de um comité de regulamentação, denominado Comité da Carta de Condução, alteração essa que foi aprovada pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Devo dizer que não estou nada satisfeito com o comportamento da Comissão e do Conselho, que rejeitaram a maior parte das alterações apresentadas: alterações muito importantes, que haviam sido acordadas com todos os representantes dos vários grupos políticos do Parlamento, portanto com base no apoio activo dos meus colegas, e também, ou principalmente, de outros grupos. Em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo decidi essencialmente voltar a apresentar as duas principais alterações contidas no meu relatório, já aprovadas, como disse há pouco, por maioria pelo Parlamento em primeira leitura e destinadas a estender o princípio do reconhecimento recíproco das cartas de condução entre os Estados-membros e à eventual suspensão: na verdade, parece-me natural que, se uma pessoa cometer uma infracção muito grave contra a lei ou contra os direitos humanos ou contra o património cultural ou o que quer que seja, num Estado, esse mesmo crime deve ser reconhecido como tal também noutro Estado-membro e que a decisão da autoridade competente do Estadomembro em que foi cometida essa infracção deve produzir efeitos jurídicos em todo o território da União Europeia. Isto parece-me uma coisa elementar. No entanto, perante as justificações do Conselho, que rejeitou essas alterações invocando o facto de este problema pertencer ao terceiro pilar, não posso fazer outra coisa senão repetir a minha firme convicção da importância do princípio da harmonização a nível europeu dos casos de retirada da carta de condução. Penso que essa é uma condição indispensável para garantir a aplicação concreta da livre circulação de pessoas no interior da Comunidade Europeia. De resto, sinto-me animado com aquilo que é a recomendação do Parlamento para uma segunda leitura: por isso, só posso recomendar ao Parlamento que mantenha a posição assumida em primeira leitura e fazer votos de que a Comissão e o Conselho revejam a sua posição e aceitem estas alterações. Senhor Presidente, é evidente que nos congratulamos com este relatório, porque serve os objectivos da harmonização das cartas de condução e da definição de um sistema de codificação que possa ser facilmente compreendido pelas autoridade de toda a UE. É um passo positivo na via da eliminação das dificuldades de tradução e comunicação entre os condutores e as diferentes autoridades e vai evitar os conflitos em muitos incidentes. Vai também contribuir para uma melhor condução, esperemos que a nível de toda a Europa. Para que esta directiva tenha a maior eficácia possível, é essencial que o reconhecimento mútuo seja alargado (e isto é importante) aos casos de suspensão ou retirada da carta. Neste momento existe uma situação absurda, pois podem acontecer coisas como esta: por exemplo, um condutor italiano em viagem no Reino Unido tem um acidente grave. É julgado em tribunal e proibido de conduzir no Reino Unido durante dez anos, ou mesmo definitivamente. Mas pode voltar para Roma, meter-se no automóvel, que deixou no parque de estacionamento do aeroporto, e voltar de carro para casa como se não fosse nada com ele. Ora é completamente inadmissível que isto aconteça na União Europeia. Portanto, parece lógico que o Parlamento apoie as duas alterações que apresentamos novamente, depois da primeira leitura, insistindo na extensão do reconhecimento mútuo à proibição da condução. É uma medida lógica, que todos nós deveríamos aceitar sem problemas. Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Farassino pelo trabalho que desenvolveu no relatório em apreço. A proposta de directiva tem por objectivo definir um sistema de códigos harmonizados para as informações a introduzir nas cartas de condução de modelo comunitário. Estes códigos harmonizados podem referir-se, por exemplo, à obrigação de uso de óculos ou aos limites de velocidade a que determinados condutores portadores de deficiência podem estar sujeitos, ou às restrições a que determinados condutores poderão estar sujeitos por razões médicas. Eles podem também referir-se às alterações técnicas que devem ser introduzidas num veículo para que o titular da carta de condução possa conduzi-lo, como por exemplo a modificação da caixa de velocidades, da embraiagem, do travão de pé ou do acelerador, à transformação das funções de comando ou a outras eventuais limitações a que o veículo deva ser sujeito. A intenção da proposta é atingir uma harmonização que consideramos necessária e importante. A definição de um sistema de códigos harmonizados para todos os Estados-membros, neste domínio, será muito vantajosa, uma vez que tornará possível o reconhecimento mútuo das cartas de condução, independentemente do Estadomembro onde se encontre o condutor e da língua em que a carta de condução tenha sido emitida. Esta proposta tem um significado especialmente importante quando um número crescente de pessoas atravessam as fronteiras e conduzem cada vez mais frequentemente em países diferentes daqueles em que residem. Medidas deste tipo podem parecer de menor importância, mas são relevantes para o objectivo comum da livre circulação no mercado único. O Grupo do Partido Popular Europeu considera, contudo, que o relator foi um pouco longe demais ao entrar no domínio do direito penal. Por este motivo, o nosso grupo votará contra as propostas de alteração apresentadas. Fazemo-lo em coerência com a posição que temos mantido durante todo este processo. Isso implica, simultaneamente, que estamos de acordo com a posição comum sobre a qual a Assembleia deverá tomar posição. Na minha perspectiva, o relator, senhor deputado Farassino, cometeu dois erros. O primeiro foi ter querido acrescentar uma adenda que não tem de facto a ver com a questão principal. Se quisermos que os Estados-membros tenham normas comuns para as medidas de suspensão ou retirada das cartas de condução, ponto de vista que é legítimo, devemos então apresentar uma proposta neste sentido. Acrescentar uma breve adenda não é o método mais recomendável. A cooperação no domínio do direito penal nem sempre é fácil. Considero que este tipo de propostas devem ser analisadas com muito cuidado. Será, pois, positivo que o Conselho não adopte esta parte da proposta, e pensamos que o mais sensato será votar contra a proposta de alteração do senhor deputado Farassino nesta matéria. O segundo erro que considero ter sido cometido pelo relator, senhor deputado Farassino, diz respeito à própria matéria de fundo, ou seja, se deveremos realmente dispor de normas comuns no que se refere às medidas de suspensão ou retirada das cartas de condução no seio da UE. Nós devemos, enquanto deputados, reflectir sobre o modo como utilizamos os instrumentos democráticos comunitários. É fácil, enquanto deputados do Parlamento Europeu, precipitarmo-nos e apresentar uma quantidade de propostas a aplicar pela UE. Devemos, porém, pensar se essa orientação é correcta. Na minha perspectiva, a UE deve ocupar-se de questões particularmente importantes, mas em número limitado. O termo «subsidiariedade» é muito referido, mas ele devia ser escrito, diariamente, com destaque nas nossas agendas. A questão em apreço não constitui, na minha opinião, uma excepção. Devemos traçar os limites entre aquilo que deve ser decidido pela UE ou pelos Estados-membros. A aplicação de penas é da competência de cada Estado-membro, não devendo a UE intrometer-se nesta matéria. Senhor Presidente, permita-me que principie por apresentar as minhas felicitações ao relator. Este é um relatório que trata realmente de regras comuns. Além disso, estou extraordinariamente desapontado, não só com o Conselho, mas, na verdade, também com o comissário. Talvez ele ainda possa explicar-nos por que motivo o Conselho chega neste caso a uma tal posição -eu quase diria incompreensível - e diz: a implementação de sanções pertence ao terceiro pilar, pelo que não podemos discuti-lo aqui. Se a Comissão apresentou uma proposta no sentido de uma carta de condução comum - um antigo desejo do meu velho mestre, bem como do senhor comissário Bangemann e do falecido Cornelis Berkhouwer -, e finalmente já chegámos até aqui, agora que podemos pô-lo em prática aqui a nível comum, dizemos: pois é, mas se é uma carta de condução com pontos, e se lhe retirarmos pontos, então não podemos aplicá-la a nível transfronteiriço. Isso é absolutamente incompreensível, ou não? Comissão, explique-se. Senhor Presidente, de Setembro de 1996, data em que o Conselho estabeleceu que a Directiva 91/499/CEE, respeitante às cartas de condução, já alterada em 1994 para poder incluir uma derrogação provisória aplicável à Finlândia e à Suécia, devia ser alterada, chegou-se até hoje. Há que notar que em Junho de 1996 a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos decidiu não emitir nenhum parecer. Neste momento estamos na recta final, na recomendação para uma segunda leitura. Em meu entender, o senhor deputado Farassino fez um bom trabalho, alcançando em parte o objectivo previamente fixado, em especial quando vimos aprovar, se não todas as alterações apresentadas, pelo menos um sistema de códigos harmonizados relativamente às informações a introduzir nas cartas de condução, como a obrigatoriedade das lentes ou a adaptação dos veículos a condutores portadores de deficiências. No entanto, gostaria de perguntar neste momento ao Conselho e ao senhor comissário que fim teve uma alteração apresentada pela AN respeitante à carta de condução para os diabéticos pouco graves. Era uma alteração que deveria ser aprovada. Penso que é oportuno que o Parlamento estenda entre os Estados-membros o reconhecimento mútuo das medidas de suspensão e retirada das cartas de condução, proposta essa que de resto o Conselho aprovou, decretando a criação de um comité europeu, denominado «Comité da Carta de Condução», que visa harmonizar os objectivos comuns com vista a uma condução segura nos diferentes Estadosmembros. O reconhecimento das sanções ligadas à condução representa um elemento essencial para pôr em prática a livre circulação das pessoas no mercado comum. Senhor Presidente, uma carta de condução confere ao seu titular o direito de circular livremente num automóvel, também no interior da União Europeia. Quando um cidadão da UE decide ir viver ou trabalhar para outro Estado-membro, tem sido até agora obrigado a trocar a sua carta de condução dentro de um determinado período de tempo. Isso deverá agora ser alterado, razão pela qual deverá existir também uma carta de condução europeia, sendo para tal necessário alterar a antiga directiva de 1991. A fim de concretizar o princípio do reconhecimento mútuo, os códigos devem ser legíveis e compreensíveis para efeitos de qualquer controlo, em qualquer-Estado-membro. Isto é tão útil para o pessoal de fiscalização como para os próprios condutores. Não basta que num documento esteja impressa a palavra «Europa»; o conteúdo tem também de ser adaptado ao princípio da livre circulação de pessoas e da livre escolha do local de residência. Isso aplica-se muito especialmente a titulares deficientes de cartas de condução, pois os códigos uniformizados passarão agora a determinar, de forma não discriminatória, as condições de condução de um automóvel. Nesta medida, congratulamo-nos com a posição comum do Conselho. Contudo, empenhámos-nos também no Parlamento, aquando da primeira leitura, e agora de novo na Comissão dos Transportes e do Turismo, a favor do reconhecimento mútuo de sanções, i.e. da retirada do direito de fazer uso da carta de condução. Infelizmente nem o Conselho, nem a Comissão tiveram em consideração estas alterações, pelo que voltamos agora a apresentá-las. A liberdade de circulação não pode, contudo, significar que os loucos das estradas, a quem a carta de condução tenha sido apreendida num país, possam continuar a conduzir despreocupada e impunemente com a sua carta de condução num outro país. Os cidadãos da Europa não compreenderão que se permita um tal uso abusivo, a pretexto da subsidiariedade. Aos cidadãos da Europa não interessa que pilar no Tratado está em causa, querem sim ter propostas que tenham aplicação. Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me com a posição comum do Conselho e da Comissão relativa à criação de um modelo comunitário único para as cartas de condução nacionais. Isto vem contribuir, em primeiro lugar, para facilitar a circulação de pessoas na Comunidade, em segundo lugar, para aumentar a segurança na circulação rodoviária - aliás, não só a segurança jurídica e consequentemente a segurança dos consumidores, mas também a segurança nas estradas - e, em terceiro lugar, para facilitar a eventual justificação de uma residência num Estado-membro que não aquele onde a carta de condução foi emitida. Para atingir este objectivo, é necessário que todas as observações - ou seja, todos os dados adicionais e restrições que devem ser inscritos na carta de condução - sejam apresentadas independentemente das línguas. A lista assim proposta de códigos comuns tanto das observações sobre as condições necessárias à condução de automóveis, como das observações sobre os processos administrativos relativos à uniformização das cartas de condução, facilita a compreensão da informação constante das cartas de condução e simplifica a fiscalização das cartas de condução nacionais que também continuam em vigor. Até aqui tudo bem. Não entendo, porém, uma parte desta assembleia; como é que podem aceitar que as cartas de condução continuem a ser emitidas a nível nacional - ainda que de acordo com um modelo comunitário único - e, ao mesmo tempo, exigir uma legislação comunitária relativa à suspensão e à retirada das mesmas? Estão aqui a ser utilizados dois pesos e duas medidas. Não continuam as questões de justiça na segurança interna a ser aspectos do terceiro pilar, reservadas à cooperação intergovernamental? Só posso recomendar a rejeição das propostas de alteração que infringem a legislação europeia em vigor e que, infelizmente, foram aprovadas por unanimidade pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Estou grato ao Conselho pela sua posição comum, na qual incluiu as alterações aprovadas pelo Parlamento na primeira leitura e também aceites pela Comissão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, suponho que o senhor deputado Watts terá de fazer campanha na Grã-Bretanha até 1 de Maio. Estamos aqui a falar pela enésima vez sobre o tema da carta de condução e devíamos encerrar esta discussão de uma vez por todas. Em primeiro lugar, porque a carta de condução já devia ter sido posta em circulação em 1 de Julho de 1996 - tenho até aqui um modelo da sua nova apresentação. Agora fala-se em 1 de Julho de 1997! Em segundo lugar, porque agora só nos falta decidir sobre os códigos, quanto aos quais estamos de acordo. Devíamos, por isso, reflectir se queremos realmente que a retirada do direito de fazer uso da carta de condução se aplique em todo o território da União, ou apenas a nível nacional. Fui o responsável, no meu grupo político, pelo aspecto e pela forma desta carta de condução e sempre defendi a existência de uma carta de condução europeia única. Mas - e o senhor deputado Koch chamou muito justamente a atenção para isso - cada Estado-membro é soberano no que respeita à sua emissão, pelo que também o deverá ser no que respeita à sua retirada. E assim deve continuar a ser! O exemplo do condutor italiano na Grã-Bretanha, que o colega Morris acabou de referir, é muito interessante. É precisamente aqui que está o problema! Enquanto não vigorar em todo o lado a circulação à direita, continuaremos a ter esse tipo de problemas. Quando vigorar em toda a Europa a circulação à direita, poderemos então falar sobre a retirada da carta de condução a nível europeu. Estamos aqui perante uma clara distorção no seio da União Europeia. Devíamos agora aceitar a posição comum do Conselho, não atrasando mais a emissão das cartas de condução únicas, devido a um processo de conciliação absolutamente desnecessário. Senhor Presidente, não defendo que deva vigorar o mesmo sistema jurídico ou o mesmo sistema penal em toda a União Europeia. Não me parece que isso seja viável. Mas é possível ter vários sistemas jurídicos numa União, ou mesmo, como acontece no Reino Unido, num único país. Sou inglês e advogado. Não posso exercer na Escócia, o que significa que não posso defender uma causa num tribunal escocês, a menos que observe determinados procedimentos especiais. No entanto, uma proibição de conduzir decretada por um tribunal escocês é reconhecida em Inglaterra. E tudo o que dizemos neste relatório, ou pelo menos tudo o que se diz nas alterações, é que uma tal proibição deve ser reconhecida em toda a União Europeia. Não posso acreditar que, no mundo do correio electrónico e dos computadores, o reconhecimento mútuo da proibição de conduzir, ou mesmo do sistema de pontos, não seja possível. Espero bem que a Comissão tenha escutado com atenção os argumentos do meu colega Morris, cujas alterações apoio convictamente. Senhor Presidente, dado que o debate voltou hoje a girar em torno do tema que já durante a primeira leitura tinha gerado controvérsia - pois, quanto ao resto, nós estamos de acordo -, quero concentrar-me neste ponto. Partindo de uma lógica puramente humana, é claro que se poderia dizer que não faz qualquer diferença que a carta de condução seja retirada a alguém num país da União, que não o seu país de residência. Como sabem, a proposta prevê que, em caso de retirada da carta de condução no país de residência, esta decisão seja válida em todo o território da União. Isto não se aplica em caso de retirada da carta de condução noutro país, ou seja, num país que não seja o da residência habitual. A Comissão percebe perfeitamente estes argumentos. Acontece, porém, que nos regimes jurídicos - conforme o Conselho explicou repetidas vezes e razão pela qual não incluiu a proposta de alteração na sua posição comum - isso levanta problemas constitucionais e problemas de ordem jurídica. A Comissão também não pode fugir a esta justificação. Peço a vossa compreensão. Ao que parece, Senhora Deputada Schmidbauer, essa proposta também não irá ter apoio no Parlamento. Ouvi com muita atenção os meus amigos do Grupo Liberal, mas não consegui perceber exactamente o que é que pretendem fazer. Em todo o caso, porém, os democratas-cristãos, com o apoio dos liberais, irão rejeitar esta proposta de alteração. E mesmo que os liberais não possam associar-se aos democratas-cristãos neste caso, não haverá uma maioria que suporte a proposta de alteração. Admito essa hipótese. Assim sendo, estamos de momento a falar sobre algo que, provavelmente, só terá importância teórica. No entanto, é claro que ela poderá ganhar importância prática no momento em que o Conselho, talvez mesmo na Conferência Intergovernamental, chegue a acordo quanto à transferência de determinadas matérias para a competência comunitária. Nessa altura poder-se-á voltar a falar sobre isso. O que o senhor deputado Ferber disse está absolutamente correcto: se o Parlamento voltasse a apresentar estas duas propostas de alteração - o relator empenhou-se nisso afincadamente, e eu quero agradecer-lhe também pelo seu trabalho -, todo o processo voltaria a atrasar-se. Nem todos os Estados-membros as defendem com o mesmo entusiasmo que o Parlamento. Assim não teremos quaisquer resultados. É certo que isso não talvez não seja razão para não se tentar fazer prevalecer a opinião do Parlamento, mas na realidade nada mudará. Nesse caso nem sequer será possível o eventual reconhecimento da retirada da carta de condução pelo país de residência. Esse será seguramente um resultado insatisfatório, enquanto que esta proposta constitui já um primeiro passo, podendo por isso ter efeitos positivos, se através dela todos obtiverem bons resultados. É esta a apreciação da Comissão. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Período de Perguntasç (Comissão) Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de Perguntas (B4-0164/97). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão. Pergunta nº 30, do deputado Konstantinos Hatzidakis (H-0225/97): Objecto: Controlos e sistemas de controlo para a verificação de fraudes e de irregularidades relativas a diversos produtos agrícolas A Comissão invocou a questão da 'fraude' para proceder à reforma da OCM algodão e, mais recentemente, do azeite. O que é estranho é que as irregularidades que são tornadas públicas se referem sempre a produtos agrícolas mediterrânicos. Ora, o lógico seria que as fraudes fossem descobertas onde as infra-estruturas ou os organismos de controlo são mais sólidos e, em particular, onde as verificações são mais rigorosas, e não onde não se procede a tais controlos devido à inexistência das respectivas infra-estruturas e/ou prevenção. Poderá a Comissão informar se, no caso dos produtos do Norte e do Sul, existe um equilíbrio nos controlos efectuados nos últimos cinco anos relativamente a cada produto e medida (como, por exemplo, subvenções à exportação, intervenções, etc.), e ainda se tais controlos revelam que só os supracitados produtos mediterrânicos são objecto de fraude? Alguns produtos estão confinados geograficamente a alguns Estadosmembros. Não é, pois, estranho que se verifiquem irregularidades com determinadas formas de ajuda nesses Estados-membros. O azeite e o algodão constituem exemplos de produtos que apenas são produzidos em determinados Estados-membros. A Comissão salienta que a responsabilidade pelo controlo das medidas financiadas pela UE cabe em primeiro lugar aos Estados-membros. Os controlos in loco no âmbito do FEOGA - Secção Garantia são regulamentados por legislação comunitária específica. A tarefa da Comissão é velar pela uniformização dos controlos e, para o efeito, realizam-se inquéritos a nível local e implementam-se programas de controlo a nível nacional. Para além do regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum, existem uma série de disposições regulamentadoras das ajudas, como por exemplo no caso das subvenções à exportação. Existem também subvenções específicas para determinados produtos. Existem, além disso, gabinetes especiais para a inspecção, por exemplo, nos sectores do azeite e do tabaco, bem como organismos de inspecção para os sectores das frutas, dos legumes e do vinho. Um dos objectivos da regulamentação relativa aos controlos in loco ou seja, os chamados «on the spot controls», é assegurar um nível de protecção uniforme do orçamento comunitário em todos os Estados-membros. Segundo o Regulamento 595/91, os Estados-membros têm a obrigação de informar a Comissão dos casos de fraude ou de irregularidade detectados pelos seus organismos de controlo. O relatório anual da Comissão sobre a fraude revela claramente a diversidade de medidas adoptadas e, de um modo geral - convém recordar - a fraude ocorre em todos os Estados-membros. A reforma das organizações comuns de mercado não se limita, portanto, apenas aos sectores do azeite e do algodão, abrangendo também, por exemplo, as alterações realizadas recentemente nas disposições que regulamentam as ajudas às produções de linho, de cânhamo e de rações. As disposições regulamentadoras do controlo das subvenções à exportação passaram também a ser bastante mais rigorosas. Senhora Comissária, não quero dizer - e também digo isso na minha pergunta - que só há fraudes nos países do norte. É evidente que também as há nos países do sul. Todavia, a Comissão concentra a sua crítica apenas nos países do sul e parece que também na questão da revisão do regulamento do mercado único do azeite. É evidente que conheço o Regulamento 595/91, que obriga os Estados-membros a publicar os dados relativos às fraudes observadas. E, de igual modo, de um certo ponto de vista, satisfaz-me plenamente a resposta da Comissão, que reconhece que esses dados revelam que as fraudes não acontecem só com os produtos do sul, acontecem também com os do norte. Todavia, tenho a observar o seguinte: primeiro, a Comissão não me dá alguns elementos sobre os controlos levados a efeito por ela própria e não pelos Estados-membros, porque é sem dúvida nesses controlos que baseia os dados relativos às fraudes. Assim, por exemplo, quais são os dados relativos aos produtos do norte, obtidos a partir dos controlos efectuados? Segundo, considerando que, tal como reconhece a Comissão na sua respostas, também se registam fraudes e, de um modo mais geral, irregularidades nos produtos do norte, causame muita impressão que não proceda também à revisão das organizações comuns dos mercados desses produtos. Porque é que o azeite é o único exemplo a que a Comissão se agarra no que se refere às fraudes? O senhor deputado interpretou a Comissão de forma totalmente errada nesse ponto. No relatório anual demonstrámos clara e inequivocamente, tanto a esta câmara como ao público em geral, que ocorrem casos de fraude quer no Sul quer no Norte da União Europeia. Pode, no entanto, tornar-se mais oportuno intervir sobre determinados produtos de alguns sectores. Recentemente, a Comissão adoptou um método novo na intervenção sobre as formas de ajuda à produção de azeite, sector onde se têm verificado também casos de fraude. Gostaria de formular duas perguntas à Comissão, partindo do princípio de que não só é preciso controlar a fraude como ainda é preciso recuperar os montantes perdidos em virtude da mesma - infelizmente, os casos de fraude lesiva do orçamento comunitário não descobertos representam mais de 90 % da totalidade das fraudes cometidas; apenas se descobre 10 %. A primeira pergunta é se a Comissão está disposta a contar com um só organismo comum a todos os países encarregado da luta contra a fraude. E a segunda pergunta: que critérios utiliza a Comissão no exercício dos seus poderes para reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos antecipados mensais do FEOGA-»Garantia» (já que este sistema lhe permitiria recuperar esses montantes e, que eu saiba, apenas foi aplicado em alguns casos muito pontuais nos países do sul, mas não tenho conhecimento de que tenha sido aplicado em relação a produtos como o gado bovino ou os cereais, entre outros)? É verdade que os Estados-membros não têm envidado esforços suficientes para a recuperação dos montantes desviados através de fraude. Neste contexto, impõe-se uma melhor colaboração para melhorar a percentagem de recuperação desses montantes. É também neste contexto que o Controlo Financeiro da Comissão começou a celebrar acordos com os vários Estados-membros. Estes acordos visam, precisamente, definir esquemas de acompanhamento para todos os projectos e formas de verificar os meios utilizados em cada Estado-membro, bem como encontrar processos para melhorar a cooperação, tendo em vista uma administração responsável do dinheiro dos contribuintes. Senhor Presidente, queria apenas lembrar uma pergunta que foi feita anteriormente e que não teve resposta. Com efeito, as propostas de reforma da OCM do azeite revelam uma atenção especial à situação do Sul da Europa. Na origem dessas propostas há um único argumento, o do combate à fraude: por isso gostaria de saber com base em que dados e na sequência de que inspecções foi adoptada uma posição desse tipo para o azeite, e qual é a relação existente entre o número de inspecções feitas neste caso e as inspecções que tiveram como alvo outros produtos, por exemplo as importações de arroz dos países ultramarinos da Holanda ou de bananas no porto de Antuérpia. Segundo o senhor comissário Fischler, responsável pelo pelouro da política agrícola, tornou-se necessário alterar as formas de ajuda aos olivicultores porque as ajudas e a organização existentes eram deficientes. Por este motivo, foi agora apresentada uma proposta com vista a combater as irregularidades que ocorrem, também, no sector da olivicultura. Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 31 caduca. Pergunta nº 32, do deputado Staffan Burenstam Linder (H-0252/97): Objecto: Custos do alargamento a Leste As estimativas das consequências orçamentais para a UE de um alargamento a Leste têm causado grande sensação e os seus custos são frequentemente apresentados como sendo um obstáculo à adesão de novos Estados-membros. As vantagens de uma melhor situação em matéria de política de segurança só são perceptíveis em termos qualitativos. Porém, aos custos orçamentais resultantes de uma redistribuição dos recursos dos actuais para os novos Estados-membros contrapõem-se também largos benefícios económicos sob a forma de um maior crescimento. Foram realizados estudos académicos que demonstram que um alargamento a Leste beneficiaria grandemente a União. Alcançar-se-ía um maior equilíbrio nos debates se a Comissão encomendasse a realização de um estudo sólido sobre os grandes benefícios económicos que o alargamento a Leste traria, tanto para os actuais como para os novos Estados-membros. Qual a opinião da Comissão acerca deste assunto e tenciona a Comissão proceder à realização de um tal estudo? Em resposta à pergunta do senhor deputado Burenstam Linder, permitam-me que faça notar o seguinte. O alargamento com os países candidatos da Europa Central e Oriental constitui um desafio histórico para a União Europeia. O alargamento é necessário, do ponto de vista político, ao mesmo tempo que oferece grandes novas possibilidades. Além de que, com uma boa preparação e execução deste processo, se reforça a paz, a segurança e a estabilidade, ao mesmo tempo que se estimula a economia europeia. O senhor deputado chama justificadamente a atenção para a necessidade de se considerarem as condições orçamentais do alargamento no contexto mais amplo das suas consequências para a economia da União. O alargamento do mercado interno com mais umas centenas de milhões de consumidores significa uma vantagem importante para os actuais Estados-membros, no que se refere ao crescimento das trocas comerciais e da actividade económica. Para se poder tirar todo o partido das vantagens económicas do alargamento, é preciso que os países candidatos e a União se preparem, aliás, com o devido tempo, antes do alargamento, sendo necessário abordar eficazmente eventuais problemas de ajustamento, decorrentes desse mesmo alargamento. A pedido do Conselho Europeu, a Comissão está a realizar um estudo das consequências do alargamento para a política da União e da sua previsível posterior evolução. A Comissão fará chegar ao Conselho, imediatamente após o encerramento da CIG, este chamado estudo de impacto, bem como outros documentos com ele relacionados, solicitados pelo Conselho Europeu. As consequências do alargamento para a política da UE são conectadas com as consequências económicas esperadas, num sentido mais amplo, e que, desse modo, também irão, portanto, ser objecto de avaliação. A par do trabalho que está a ser efectuado pelos seus próprios serviços, a Comissão está a tomar igualmente em consideração outros estudos científicos sobre o alargamento, entre os quais o estudo das vantagens económicas que são de esperar. Agradeço a resposta do senhor comissário Van den Broek. Os benefícios de um alargamento a Leste têm sido frequentemente abordados, mas é positivo que o senhor comissário Van der Broek o tenha feito agora, mais uma vez. Espero que o estudo de impacto que referiu venha a fornecer uma análise de conjunto que inclua também uma avaliação quantitativa dos benefícios do alargamento. Embora a União Europeia se baseie na ideia de que a paz e a liberdade são promovidas através da integração, a importância indiscutível dos benefícios do alargamento não tem sido suficientemente evidenciada no debate. Actualmente, os custos do alargamento são frequentemente apresentados como constituindo um obstáculo à adesão de novos Estados-membros. Existe, pois, o risco de que esta perspectiva venha a dificultar o alargamento. Considero, assim, muito importante a realização desse estudo de impacto e espero que venha a incluir estimativas de ordem quantitativa sobre os benefícios económicos do alargamento. Compreendo o desejo do senhor deputado de também poder dispor de dados quantitativos que tornem mais compreensíveis as consequências do alargamento; creio, porém, que, tendo em conta os factores frequentemente muito incertos desse processo, é bastante especulativo quantificar com exactidão quer as grandes vantagens económicas quer os custos de um processo complexo como é o do alargamento da União Europeia. Daí eu ser um tanto ou quanto reservado quanto a apresentar estimativas quantitativas. É, porém, com todo o gosto que prometo ao senhor deputado que, como já declarei na primeira parte, também teremos muito prazer em inserir na nossa análise qualquer estudo científico que já exista. Todavia, é necessário, naturalmente, ter em conta tanto a incerteza quanto à evolução dos acontecimentos no domínio económico no interior da própria União Europeia, como as consequências do alargamento sobre determinada política europeia, e ainda a futura evolução dos acontecimentos, incerta, no domínio económico, nos países candidatos à adesão. Com efeito, é este conjunto de dados o que torna difícil falar com rigor de quantificação. Permita-me, finalmente, que faça notar que, aos que põem em dúvida até que ponto a integração de novos países candidatos à adesão irá criar novas oportunidades económicas, já se pode chamar a atenção para o enorme aumento das trocas comerciais com os países que aguardam a adesão, desde que, na verdade em 1989 e anos seguintes, se iniciou a reviravolta, a transformação desses países. Depois, verificamos que num número muito grande de sectores comerciais, inclusive na agricultura, já se fala neste momento de um excesso considerável de trocas comerciais da parte dos países da Europa Ocidental, sendo mesmo de desejar que, inclusive para benefício dos países da Europa Oriental, se introduza, a seu tempo, um pouco mais de equilíbrio nessas trocas. Todavia, o elevado grau de importações de bens de investimento, sobretudo nos países da Europa Oriental que estão a modernizar as suas economias, explica em parte esta situação de desequilíbrio. Dado que vou visitar a Polónia na semana que vem, com a comissão parlamentar conjunta, quereria também chamar a atenção para as elevadas taxas de crescimento alcançadas pela Polónia e pela República Checa, dois dos Estados candidatos à adesão. Tal com o colega que formulou a pergunta, estaria interessado em que a Comissão determinasse a repartição por países do contributo para a economia global da UE, tanto em termos de expansão dos mercados para os Estados-membros actuais, como da contribuição desses países para o crescimento económico global. O estudo de impacto que está a ser efectuado pela Comissão tem em consideração estas vantagens positivas, assim como os custos possíveis da adesão? Posso e devo ser muito breve, porque as perguntas que o senhor deputado me faz devem, de facto, encontrar resposta nos pareceres que a Comissão irá apresentar, segundo espero, em meados de Junho, e com base nos quais, no final do ano, os nossos chefes de governo deverão tomar decisões quanto ao início das negociações sobre a adesão - provavelmente numa cimeira europeia sobre o posterior desenrolar dos acontecimentos. Queria, portanto, pedir alguma paciência, porque a avaliação e procura mais pormenorizada dos números que aqui se pedem estão a decorrer neste momento, esperando eu que dentro em breve seja possível extrair mais claridade do parecer que a Comissão está agora a elaborar para todos os dez países que irão aderir. Gostaria de ressaltar a importância que reveste o impacte que o alargamento aos países de leste terá sobre a política agrícola comunitária, independentemente da importância política que a sua adesão à União Europeia significará. Mas gostaria de perguntar ao senhor comissário se o estudo de impacte que nos prometeu inclui uma avaliação circunstanciada, em termos de produtos e em termos de prazos, do impacte sobre as políticas agrícolas. Também neste caso tenho de pedir alguma compreensão. Compreendo muitíssimo bem que, tendo em vista o futuro alargamento, estas perguntas se justificam plenamente. Todavia, precisamente também porque os chefes de governo nos solicitaram que, dentro em breve, por volta dos meados de Junho, lhes apresentássemos, na sua interconexão, todos os aspectos do alargamento, inclusive a influência do alargamento sobre a política da União, e sobretudo, sobre formas tão importantes da política como são a política agrícola comum e a política estrutural, não me é possível agora responder às perguntas efectuadas senão de maneira muito fragmentária, desejando, sobretudo, que a senhora deputada saiba que já há algum tempo a reforma da política agrícola comum está em curso, inclusive na União. Em parte, em consequência da implementação das propostas MacSharry, em parte, em consequência dos acordos concluídos no âmbito da Ronda do Uruguai, e essa reforma vai prosseguindo. Inclusive, tendo em vista a possibilidade de uma nova «ronda» sobre o comércio mundial no domínio de uma possível liberalização da agricultura, conferência que se espera venha a ter lugar no fim deste século. Se não perdermos isto de vista, em relação com o próximo alargamento à Europa Oriental, ficará absolutamente claro que não se pode falar de uma revolução radical em relação à nossa própria política agrícola, mas que será necessário proceder a mais ajustamentos, do mesmo modo que se recomenda aos países que vão aderir que procedam a adaptações, começando, naturalmente, por privatizar os terrenos agrícolas, na medida em que ainda o não tenham feito, e, além disso, aconselhando-os também a proceder à reestruturação e, sobretudo, à modernização da sua própria agricultura, para desse modo, permitir a aproximação mútua dos sistemas. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 33 e 34 caducam. Segue-se na ordem do dia a segunda parte do período de perguntas. Examinaremos as perguntas dirigidas a Sir Leon Brittan. Pergunta nº 35, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0214/97): Objecto: Acordos sobre tecnologias da informação da OCM (ITA) Poderá a Comissão explicar as condições adoptadas na última reunião da OCM em Singapura relativas ao comércio internacional no âmbito do «Global Information Technology Agreement - ITA»? - (EN) O acordo assumiu a forma de uma declaração ministerial, adoptada em Singapura, a 13 de Dezembro de 1996, por 14 partes, entre elas a Comunidade Europeia. Fixa o objectivo geral de supressão das pautas aduaneiras até ao ano 2000 para uma lista detalhada de produtos de tecnologia da informação. A menos que haja acordo em contrário, a supressão das pautas aduaneiras terá lugar em fases iguais, a partir do dia 1 de Julho de 1997, devendo estar terminada até 1 de Janeiro do ano 2000. O ITA estipulava duas condições para a respectiva entrada em vigor. Deve aplicar-se a 90 % do comércio mundial de TI e deve haver acordo para que o calendário da supressão possa ser alterado, adiantando-se ou atrasando-se em relação à data de 1 de Janeiro do ano 2000. Essas duas condições foram já satisfeitas. A 24 de Março, o Conselho adoptou uma decisão formal de adesão da CE ao acordo ITA, observando que o acordo abrangia 90 % do comércio mundial e aprovando os pedidos de alteração do calendário de supressão apresentados por determinados participantes. A 26 de Março, numa reunião de 25 participantes, que representavam 92 % do comércio mundial de produtos de tecnologia da informação, foram revistos e aprovados os respectivos calendários de supressão das pautas aduaneiras para uma lista de produtos TI acordada na base do consenso, pelo que o Acordo sobre Tecnologias da Informação entrou assim em vigor. Agradeço ao senhor comissário a informação facultada, mas esperava que aproveitasse esta oportunidade para esclarecer que concessões foi necessário fazer em matéria de direitos aduaneiros para os produtos das tecnologias da informação na citada conferência, com vista à obtenção de vantagens no comércio das bebidas alcoólicas, porque este assunto não ficou claro. Gostaríamos de conhecer, com toda a transparência, o peso real que existe em cada prato da balança, bem como a reacção dos governos nacionais a este acordo, como se está a efectivar o compromisso de redução tarifária para o comércio dos produtos semicondutores, escalonada em três fases até ao ano 1999, se se mantém a esperança de se alcançar um significativo aumento de postos de trabalho na União Europeia, como previsto, através da exportação, e se será possível obter, como prometido, um maior acesso aos mercados para a indústria europeia, com equipamentos de melhor qualidade e com preços mais competitivos. Em resumo, Senhor Comissário, informação mais completa a este respeito. - (EN) O acordo sobre bebidas espirituosas foi celebrado paralelamente com os Estados Unidos, em Singapura, prevendo a supressão das pautas aduaneiras para determinadas bebidas espirituosas que não estavam abrangidas anteriormente pelos acordos do Uruguay Round. Claro que, oficialmente, não tem nada a ver com o ITA, mas, se quiserem, foi celebrado como mais uma concessão feita aos Estados Unidos nessas conversações. Surgiu um problema específico relacionado com a aplicação do acordo ao rum, mas as modalidades detalhadas do acordo foram finalizadas a 1 de Março, a contento da indústria europeia. No que se refere ao ITA propriamente dito, disse já que estão previstos nos termos do acordo calendários especiais. Nos termos do ITA, houve um acordo especial com os Estados Unidos sobre a questão dos semicondutores. Esse acordo prevê que a supressão das pautas aduaneiras comunitárias para os semicondutores será mais rápida do que o que está previsto nas disposições de aplicação geral do ITA, mas em troca as pautas aduaneiras dos EUA para determinados produtos de interesse para a Comunidade Europeia serão suprimidas numa única fase. Foi uma negociação dura, e os resultados foram estes. Consequentemente, a indústria europeia participará na sessão inaugural do Conselho Mundial de Semicondutores, criado pelos Estados Unidos e pelo Japão e para o qual estávamos muito interessados em entrar; efectivamente, insistimos em que fosse essa uma das condições para iniciar as negociações relativas ao ITA. Esse objectivo foi alcançado. O Conselho superintenderá às actividades de cooperação entre indústrias. Receávamos muito que os japoneses e os americanos avançassem sem nós, mas agora também vamos participar. Em consequência de tudo isto, a indústria europeia acolheu muito favoravelmente o ITA, pois está convencida de que o acordo vai reduzir os custos de muitos sectores que são consumidores de produtos de TI importados, proporcionando igualmente novas oportunidades aos exportadores de produtos de TI da União Europeia. Pergunta nº 36, do deputado Hugh McMahon (H-0221/97): Objecto: Dumping de salmão norueguês Poderá a Comissão informar o Parlamento das medidas que tenciona tomar enquanto aguarda os resultados da investigação sobre as práticas desleais dos produtores e transformadores de salmão noruegueses em matéria de exportação de salmão para a UE? É a Comissão a favor de restrições quantitativas ou de uma imposição sob a forma de imposto aplicável às exportações de salmão norueguês para a UE e discutirá a Comissão este assunto com o tribunal de fiscalização da AEA? - (EN) A Comissão iniciou a 31 de Agosto de 1996 duas investigações independentes sobre as alegadas práticas de dumping , por um lado, e de subvenção, por outro lado, das pisciculturas norueguesas de salmão do Atlântico. Essas duas investigações estão muito avançadas. Uma vez que foram estipulados prazos de realização das mesmas, quaisquer medidas provisórias que a Comissão possa decretar deverão ser anunciadas o mais tardar até 31 de Maio. A Comissão ainda não tomou uma decisão definitiva, mas o Parlamento será informado do resultado das investigações. Caso seja decidido tomar medidas, estas assumem geralmente a forma de um direito, calculado com base no preço CIF de importação. Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer pedido de aplicação de medidas de protecção por parte de um Estado-membro, de momento não estão previstas medidas quantitativas. E atendendo a que essas medidas serão tomadas nos termos da legislação comunitária anti-dumping e anti-subsídios relevante, que se baseia nos acordos OMC e não no EEE, não é pertinente colocar a questão no contexto do acordo EEE. Houve conversações informais com a autoridade de fiscalização da EFTA. Senhor Presidente, embora agradeça ao senhor comissário a sua resposta, gostaria que nos desse mais algumas informações, caso seja possível extorquir-lhas! Segundo a imprensa, realizou-se ontem uma reunião do Comité Consultivo, no decurso da qual, de acordo com a notícia, vários Estados-membros decidiram não apoiar a proposta de acção da Comissão, pois ter-se-ia falado numa taxa de 12-15 %. Quereria perguntar ao senhor comissário o que é que se passou realmente na reunião de ontem. Em segundo lugar, disse-nos que nenhum Estado-membro apresentou uma exposição. Quererá o senhor comissário confirmar ou desmentir que o Governo da Noruega apresentou uma exposição, e quererá confirmar ou desmentir que nem Raymond Robertson, o ministro do Scottish Office responsável pelas pescas, nem Michael Forsyth, o secretário de Estado escocês, apresentaram exposições? Já teve contactos com o ministro Robertson, depois da reunião falhada e do incidente com a comissária das Pescas, a senhora comissária Bonino? Gostaria de receber respostas para estas perguntas, se me fizer esse favor. - (EN) Vou fazer o possível por dar toda a informação que pode ser dada sem inconvenientes. O ilustre deputado não deve ter ouvido bem o que eu disse, porque não disse que não tínhamos sido contactados por nenhum Estado-membro, mas sim que não tinha sido recebido nenhum pedido de aplicação de medidas de protecção, o que é muito diferente de pedidos para que sejam tomadas medidas anti-dumping ou anti-subsídios. Posso garantir ao ilustre deputado que o governo a que se referiu tem actuado no sentido de defender a posição que o senhor deputado também referiu, e que tem dado mostras de grande interesse. Em suma, não é possível retirar dividendos eleitoralistas desta questão. Posso dizer também que, no que se refere aos noruegueses, expuseram igualmente os seus pontos de vista. Devo dizer ainda, para ser bem claro, que uma vez que as pescas foram expressamente excluídas do EEE, em grande medida por exigência do Governo norueguês, são aplicáveis as disposições normais da legislação antisubsídios e anti-dumping , e não aceitamos que a Noruega esteja isenta de respectiva aplicação devido ao facto de ser membro do EEE. Senhor Comissário, permita-me que lhe peça, com o devido respeito, que, quando for formulada uma pergunta, me deixe conceder-lhe a palavra antes de intervir. Não é só por uma questão de reclamar o meu trabalho, mas também pelo facto de quem não domina a sua língua precisar que as cabinas de interpretação lhe faça chegar as perguntas e as respostas na respectiva língua. Por isso, agradeço-lhe muito que, além de me deixar justificar o meu trabalho e o meu salário, espere que lhe conceda o uso da palavra. Tal como agora a concedo à senhora deputada Thors para formular uma pergunta complementar, para o que dispõe de um minuto. Com efeito, obtivemos ultimamente mais informação sobre este assunto através do «World Fisheries' Report», publicação em que se noticiava a possibilidade de adopção de medidas retaliatórias de carácter aduaneiro e fiscal. Espero que as notícias se confirmem, pois os prejuízos não têm afectado apenas os produtores de salmão escoceses. Por exemplo, no nosso arquipélago, na Finlândia, não têm sido apresentados pedidos de apoio ao investimento no âmbito do programa Pesca para a aquicultura, porque os preços baixaram de 25 para 15 markas finlandesas por quilo, enquanto as importações de salmão norueguês duplicaram. Pergunto, pois, se existe a possibilidade de, através de uma taxa aduaneira, compensar os aquicultores pelos prejuízos causados pelas importações da Noruega? - (EN) A ilustre deputada tem toda a razão em chamar a atenção para o facto implícito de que, caso essas medidas sejam tomadas, não o serão em benefício de qualquer país ou de qualquer grupo de pescadores. Serão medidas impostas pela União Europeia àqueles que forem considerados culpados de práticas de dumping ou de concessão de auxílios e se tais medidas forem impostas, sê-lo-ão em benefício de todos os que sofreram os efeitos do dumping , porque consistirão na imposição de uma taxa que deverá ser paga no futuro por todos aqueles que forem considerados culpados de práticas de dumping ou de concessão de auxílios. Pergunta nº 38, da deputada Glenys Kinnock (H-0261/97): Objecto: Projecto Panam Face às reservas manifestadas pelo Parlamento Europeu em 1994 sobre o Projecto Panam, pergunta-se à Comissão se as nossas apreensões relativas aos pontos a seguir indicados terão sido devidamente tomados em consideração no âmbito da actual proposta de projecto? Terão as ONG sido devidamente consultadas e associadas nesse projecto? Terá sido realizado um estudo exaustivo sobre o impacto ambiental? Será a população do Tibete a única beneficiária desse projecto? - (EN) As ONG que trabalham no Tibete foram consultadas em todos os estádios da preparação do projecto. Além disso, os especialistas que tinham trabalhado anteriormente com as ONG contribuíram para a elaboração do projecto. As ONG participaram também plenamente na reavaliação do projecto, que foi efectuada em Setembro de 1995. Depois disso, a Comissão tem mantido contactos regulares com as ONG que manifestaram um interesse específico em participar no projecto. A missão de avaliação do projecto de Setembro de 1995 concluiu que o projecto, com as suas características específicas de regularização do curso dos rios, plantação de árvores e melhoramento da pastagem, terá um impacto ambiental positivo. Está prevista a realização de um estudo de impacto ambiental mais exaustivo, no âmbito dos estudos preliminares que serão efectuados assim que o projecto for iniciado, para assegurar que o impacto seja positivo. A Comissão pode confirmar que o projecto foi concebido de forma a assegurar que o seu único beneficiário seja a população tibetana. Os tibetanos foram consultados, em condições que lhes permitiram manifestar-se livremente, nas fases de concepção e avaliação do projecto, e serão também responsáveis pela gestão do projecto, após a sua concepção e caso venha a ser executado, e desde que tenham as necessárias qualificações para preencher os diferentes lugares de gestão e engenharia. Obrigada, senhor Presidente, e obrigada, Senhor Comissário. Estou certa de que compreenderá o facto de eu ter de apanhar um avião para regressar ao Reino Unido. Interessou-me muito o que nos disse. Congratulo-me por saber que as ONG foram consultadas. Ainda bem que assim foi, mas sei também de fonte segura que algumas das principais ONG não participaram no processo. Quereria pedir ao senhor comissário que nos dissesse quais são exactamente as ONG a que se refere e gostaria também de saber se tem havido contactos com essas ONG nestes últimos seis meses. Quereria saber ainda porque é que o estudo de impacto ambiental só será efectuado após o início do projecto. Seria muito mais lógico que fosse realizado antes da execução do projecto, o que permitiria evitar possíveis inconvenientes e dificuldades. Congratulo-me também por saber que a concepção do projecto beneficiará a população tibetana. Ainda bem. Mas gostaria de saber se a execução do projecto, e não só a sua concepção, beneficiará igualmente o povo tibetano. Quereria ainda pedir ao senhor comissário que se assegure de que o processo seja muito mais aberto e transparente do que a sua última encarnação e de que os documentos relevantes sejam colocados à disposição do Parlamento e de outros interessados. - (EN) Agradeço à ilustre deputada o seu interesse persistente por este projecto. Talvez possa começar pela pergunta sobre o estudo de impacto ambiental. Como o disse já, está previsto que será efectuado imediatamente após o início do projecto, no âmbito dos estudos preliminares. De certo modo, será realizado antes do início da execução do projecto, mas é evidente que só pode ser efectuado no âmbito do projecto. É por isso que vai ser feito logo no início, para ter a certeza de que não aconteça nada durante a execução do projecto que possa piorar a situação existente antes de o projecto começar a ser executado. Pareceme, portanto, que no que a este ponto se refere temos um objectivo comum, que será prosseguido de forma aceitável para a ilustre deputada. Sem dúvida que concordo que é essencial assegurar que a execução do projecto, tal como a sua concepção, beneficie a população tibetana, e o acompanhamento do projecto tem exactamente esse objectivo. Também só estou interessado na transparência, e continuarei a manter o Parlamento informado sobre todo o processo. Finalmente, e isto é talvez o mais importante, os últimos aspectos que continuavam em aberto e que deverão ser esclarecidos, pois de outra maneira não estou disposto a autorizar a execução do projecto, são, em primeiro lugar, que nos certifiquemos de que o projecto beneficiará a população de etnia tibetana. Em segundo lugar, que as ONG sejam autorizadas a participar na execução do projecto, razão pela qual temos obviamente mantido contactos com ONG como os Médecins sans Frontières e o Save the Children Fund nestes últimos seis meses, e é nossa intenção que as ONG que queiram participar o possam fazer, aspecto que sei ter sempre interessado muito a ilustre deputada. Penso que estará finalmente descansada, pois não concederei a minha autorização definitiva ao projecto se não tiver todas as garantias nesse sentido. Nos termos do número 2 do capítulo A do Anexo II, a pergunta nº 39 não será examinada, em virtude de o objecto da mesma constar já da ordem do dia do presente período de sessões. Pergunta nº 37, do deputado Richard Howitt (H-0224/97): Objecto: Direitos anti-dumping no sector dos têxteis Ao estabelecer direitos anti-dumping para os tecidos em bruto, com aumento dos preços para as empresas têxteis do Reino Unido, entre elas a empresa Greige de Benfleet, no meu círculo eleitoral, que distinção estabelece a Comissão entre os importadores europeus que aplicam e verificam o cumprimento das suas próprias normas éticas no que respeita ao trabalho infantil e a outras práticas laborais incorrectas, e empresas menos escrupulosas, que não se ocupam de verificar se os seus fornecedores acatam as referidas normas? Pode a Comissão explicar como garantirá que esta medida não impeça o acesso equitativo ao mercado europeu dos bons fornecedores dos países menos desenvolvidos? Pensa a Comissão tomar outras medidas neste domínio? - (EN) Quando leva a cabo investigações anti-dumping , nomeadamente a que está aqui em causa, relativa às importações de tecidos de algodão em bruto, a Comissão fá-lo nos termos do Regulamento (CEE) nº 384/96 do Conselho, que reflecte o acordo OMC neste domínio. O referido instrumento destina-se a eliminar as distorções comerciais causadas pela importação de bens a preços de dumping , pelo que não restringe o acesso de produtores de qualquer país, desenvolvido ou não, ao mercado comunitário, em condições de concorrência leal. No que se refere à questão do trabalho infantil, o sistema comunitário revisto de preferências pautais generalizadas, ou SPG, permite-nos retirar temporariamente, total ou parcialmente, o usufruto do sistema de preferências a países onde são praticadas as formas mais degradantes de trabalho infantil, nomeadamente o trabalho escravo ou o trabalho forçado. Além disso, o sistema prevê a possibilidade de preferências adicionais, ou seja, de uma redução ainda maior das taxas pautais, a ser concedida a partir de 1 de Janeiro do ano que vem a países beneficiários que observem efectivamente as normas de determinadas convenções da Organização Internacional do Trabalho, entre elas a Convenção nº 138, relativa ao trabalho infantil. A Comissão apresentará, a seu tempo, uma proposta de decisão do Conselho relativa às preferências adicionais e às modalidades de aplicação das mesmas. Tenho uma pergunta muito simples a fazer. Que resposta daria o senhor comissário a empresas do meu círculo eleitoral como a J. W. Wilkinson, de Kendal, ou a Stead McAlpine, de Carlisle, que receiam muito que a imposição de direitos tão elevados sobre os tecidos brutos provocará desemprego, inflação e prejuízos irreparáveis ao sector têxtil, não só do Reino Unido, mas também de toda a Europa? - (EN) Não concordo com os defensores desse ponto de vista, embora respeite a sua sinceridade quando o perfilham. Analisámos muito atentamente a questão. Primeiro temos de determinar se houve dumping , e julgo que é evidente que sim. Depois temos de verificar se a indústria europeia que produz os produtos que foram importados por baixo preço, a preços de dumping , foi prejudicada. Ora é evidente que foi prejudicada. Em seguida, temos de considerar toda a questão de saber se é do interesse da Comunidade tomar medidas, o que significa que os possíveis prejuízos sofridos por terceiros devido à imposição dos direitos poderão ser maiores do que os benefícios para as pessoas que têm de enfrentar essa concorrência. É justo dizer que, neste caso, essa análise dos interesses da Comunidade foi levada a cabo de uma forma mais exaustiva do que em ocasiões anteriores. Examinámos muito atentamente os argumentos apresentados por aqueles que julgam necessária essa protecção da sua produção, e em nossa opinião esse receio não se justifica. Concluímos que a imposição destes direitos não terá o efeito de os privar das suas justas oportunidades de negócio. Se entendesse que a balança pendia para o outro lado, não teria apresentado a proposta. Senhor Comissário, tanto quanto sei, esta decisão foi apresentada ao comité anti-dumping , onde a votação foi de 7 contra 7, com a abstenção da Alemanha. Poderá confirmar se foi esse o caso? Em segundo lugar, julgo que foi agora submetida aos Estados-membros, para consultas. Poderá dizer-me qual é a duração que prevê para esse processo? Os direitos anti-dumping continuarão a ser impostos provisoriamente durante o período de consultas, até à decisão final? E se o Conselho de Ministros rejeitar finalmente os direitos anti-dumping , está prevista uma indemnização para as empresas que foram prejudicadas? E finalmente, uma vez que esses direitos anti-dumping tiveram o efeito de distorcer o mercado do sector têxtil e a relação entre os subsectores da fiação, da tecelagem e dos acabamentos, e que o sector europeu dos acabamentos foi colocado em grande desvantagem por esses direitos anti-dumping , não seria mais justo que os direitos anti-dumping fossem impostos a todo o sector têxtil, e não só a um dos seus subsectores? - (EN) Não concordo com essa última afirmação. A possibilidade de impor direitos anti-dumping sobre produtos em relação aos quais não houve queixas parece-me inadmissível. Não é uma opção possível. No que se refere ao procedimento, não me compete fazer comentários sobre os comités a que o ilustre deputado se referiu. Compete à Comissão apresentar uma proposta ao Conselho, até 20 de Abril. É o que fará. O Conselho tem de decidir no prazo de um mês, até 20 de Maio, se essas medidas devem ser aplicadas. Obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Como se recorda certamente, há três semanas, na Comissão RELA, fiz-lhe exactamente a mesma pergunta, em relação a um artigo publicado no Financial Times . Disse-me que o Financial Times tinha publicado uma notícia controversa. Continua a ser da mesma opinião, ou o artigo do Financial Times era fidedigno? Disse que tinha efectuado todas as análises pertinentes para os casos de dumping , o que implica que os prejuízos devem ser demonstrados. Talvez fosse útil sabermos quem é que foi prejudicado, porque, como o disseram os meus colegas, de acordo com informações que temos vindo a receber, determinados subsectores da indústria têxtil podem ter sido prejudicados e, de resto, o emprego pode ter sido também afectado. - (EN) Preferiria concentrar-me não no Financial Times , por muito admirável que seja esse jornal, mas antes nas questões muito reais a que o ilustre deputado se referiu. Todos sabemos que a principal utilidade dos jornais velhos, por muito excelentes que sejam, é para embrulhar o peixe. Portanto, não me parece que haja interesse em comentar um número antigo do Financial Times . Mas a questão em si mesma é importante. A resposta é que estes direitos não são propostos de forma arbitrária, só porque a Comissão acha que lhe fica bem fazê-lo, mas sim porque houve uma queixa. A queixa foi apresentada por produtores do produto que foi importado, que alegam que foi importado a preços de dumping , o que está a prejudicar o seu negócio legítimo. Não estamos interessados em interferir em actividades comerciais legítimas. É por isso que é necessário determinar, antes de mais nada, se houve dumping , se os preços eram preços de dumping . A segunda pergunta é: o sector foi prejudicado, ou pode vir a ser prejudicado, e a resposta é «sim». A terceira pergunta é: há terceiros, que tanto podem ser os consumidores como outros sectores industriais, que poderão ser prejudicados, ou mais prejudicados do que as pessoas que apresentaram a queixa? Analisámos muito atentamente esta terceira questão. A Comissão entende que não há provas suficientes para justificar a conclusão de que se poderão verificar outros prejuízos que justifiquem a não intervenção, embora pareça ter ficado provado, em relação ao caso de dumping inicial, que houve dumping e que causou prejuízos. Obrigado, muito obrigado, Senhor Comissário. Estou duplamente agradecido, em primeiro lugar, pelas suas respostas e, em segundo lugar, pela paciência que teve para com esta presidência que quebrou tantas vezes o ritmo próprio da Câmara dos Comuns que o senhor comissário ia tentando impor à sucessão de perguntas e respostas. Mas não deve esquecer que trabalhar com onze línguas impõe certas obrigações. Pergunta nº 40, do deputado Gerard Collins (H-0246/97): Objecto: Política Regional irlandesa À luz do crescimento geral da economia irlandesa e na perspectiva da avaliação das regiões deste país que irão preencher os requisitos correspondentes ao Objectivo 1 após 1999, pergunta-se à Comissão se efectuou um estudo sobre as disparidades no desenvolvimento económico entre as diferentes regiões ou zonas da Irlanda e, em caso negativo, se tenciona agora realizar esse estudo com urgência. Senhor Presidente, todo o território irlandês constitui uma única região de nível NUTS II para os fundos estruturais. Dado que a elegibilidade a título do Objectivo 1 foi estabelecida ao nível NUTS II, ela deve ser analisada com base em dados estatísticos apresentados para toda a Irlanda e não com base em estatísticas regionais ou subregionais. Recentemente, contudo, a Comissão mandou pela primeira vez, através do EUROSTAT, calcular o produto interno bruto per capita para as regiões irlandesas a nível das unidades NUTS III, utilizando o denominado método SEC para a contabilidade nacional. De acordo com os valores estimados para o período compreendido entre 1992 e 1994, algumas regiões da Irlanda deveriam situar-se abaixo do valor-limite de 75 % da média comunitária para o PIB per capita . No entanto, em 1995, estes valores registam já um crescimento visível, graças ao forte crescimento nacional de quase 8 %. Permitam-me, no entanto, que mais uma vez chame a atenção para o facto de estes valores estimados ao nível NUTS III não estarem em concordância com os critérios de elegibilidade a título do Objectivo 1, que resultam do nível NUTS II. Os meus sinceros agradecimentos à senhora comissária pela sua resposta. Poderá dizer-me se tem informações, e se no-las pode comunicar, relativamente ao nível de desenvolvimento das diferentes zonas do país? Poderá dizer-nos em que medida foi discutida com o Governo irlandês a possibilidade de subdivisão da Irlanda num certo número de regiões, no âmbito do programa de política regional que deverá seguir-se ao actual, que termina em 1999? Poderá dizer-nos qual é o calendário previsto para a divisão da Irlanda, que neste momento constitui uma única região em termos do objectivo nº 1, em mais do que uma região, de modo a que zonas do Oeste da Irlanda, de Donegal até South Kerry ou West Cork, ao longo da costa, possam ser consideradas como uma região do objectivo nº 1, no programa para depois de 1999? Senhor Presidente, até à data não existe qualquer proposta ou qualquer pedido do Governo irlandês no sentido de alterar a distribuição NUTS. Isso implicaria, aliás, a introdução de correspondentes alterações administrativas, e eu penso que para o período de programação até 1999 a actual regulamentação é, sem dúvida, mais vantajosa para a Irlanda. De acordo com os números de que dispomos, os border counties situam-se nos 66 %, a região do mid east nos 58 %, o midland nos 63 % e o west nos 78 %, mas como já referi, estes são números de 1994, e o novo período de programação dos fundos estruturais começa no ano 2000; se a evolução continuar a ter tanto êxito, verão também que os valores de 75 % já não estão assim tão longe. Nenhuma proposta foi até agora apresentada pelo Governo irlandês para se proceder de outro modo; caso, porém, tais propostas sejam apresentadas, a Comissão irá analisá-las, tal como analisa as propostas de outros Estados-membros. Pergunta nº 41, do deputado Hans Lindqvist (H-0258/97): Objecto: Maior eficácia dos fundos estruturais O modo como é feita, na prática, a gestão das ajudas a título dos fundos estruturais da UE é largamente criticado devido à burocracia existente e à lentidão dos pagamentos. Igualmente, assiste-se a uma circulação inútil de verbas de Estados-membros da UE sob a forma de uma taxa nacional e subsequente novo pagamento aos Estados-membros como apoio a título dos fundos estruturais. Não seria talvez melhor reduzir as taxas pagas pelos Estados-membros, permitindo-lhes organizar e financiar directamente as ajudas estruturais? De que modo tenciona a Comissão simplificar, tornar eficaz e reforçar o apoio às regiões fracamente povoadas e periféricas e, simultaneamente, reduzir a burocracia e impedir o fluxo circular de verbas? Senhor Presidente, Senhores Deputados, o artigo 130º-A do Tratado da União Europeia estabelece expressamente o objectivo da coesão económica e social. A Comunidade definiu, especialmente, o objectivo de reduzir as diferenças de desenvolvimento entre as diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas, incluindo as regiões rurais. Este objectivo aplica-se igualmente aos Estadosmembros relativamente desenvolvidos, nas suas regiões desfavorecidas. De acordo com o artigo 130º-B, os Fundos com finalidade estrutural e o Fundo de Coesão são os instrumentos financeiros com os quais a Comunidade apoia os esforços tendentes ao reforço da coesão económica e social. As dotações para o período 1994-1999 foram aprovadas pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1992. Os objectivos e as missões dos fundos estruturais, assim como os processos das intervenções, incluindo as disposições relativas à execução financeira, foram aprovados por unanimidade. A complexidade dos processos administrativos e o intervalo de tempo que decorre até ao pagamento das dotações são, em parte, consequência da necessidade de assegurar uma gestão financeira eficiente, um controlo das despesas e uma avaliação eficazes, aos quais o consumidor europeu tem direito. Mas são também muitas vezes resultado de longos processos de decisão nos serviços da Comissão, que estamos a combater através do processo SEM 2000, e de falhas nas administrações e nos processos orçamentais dos Estados-membros, que provocam atrasos na transferência de verbas do poder central para os poderes regionais e locais. Dado que os fundos estruturais cofinanciam acções nacionais, esta circunstância faz com que a política estrutural nacional não seja mais eficiente. Além disso, o financiamento comunitário contribui para projectos estratégicos complementares, que de outra forma não poderiam ser concretizados, ou que só o poderiam ser a posteriori . O Relatório de Coesão dá conta de êxitos consideráveis da política estrutural europeia nas regiões mais débeis e desfavorecidas da UE. Mas contém também orientações para o futuro, a fim de que os fundos europeus sejam aplicados de forma ainda mais eficaz e transparente, a fim de que, face à escassez de meios financeiros, os apoios sejam concentrados, os processos simplificados e a orientação para o sucesso reforçada. Isto é válido para todos os alvos de apoio dos fundos estruturais, incluindo as regiões rurais, remotas e com baixa densidade populacional, por si referidas, Senhor Deputado Lindqvist. A Comissão irá apresentar em Julho de 1997 as suas propostas relativas à reforma da política estrutural no âmbito do Pacote Santer e concretizá-las, no início de 1998, nos aspectos relativos à revisão do regulamento dos fundos estruturais. Agradeço a resposta, que foi bastante completa. A minha ideia de que poderia evitar-se a circulação inútil de verbas entre os Estados-membros e a UE e de que seria preferível reduzir as contribuições dos Estados-membros, ao mesmo tempo que se lhes permitia organizar e financiar directamente as ajudas estruturais, é uma entre muitas. Outra ideia seria a adopção pela UE de alguns princípios fundamentais, por exemplo em matéria de emprego, de ambiente e de projectos de integração entre vários Estados-membros, princípios que deveriam nortear a aplicação dos fundos estruturais, visando, naturalmente, atenuar os desequilíbrios regionais. No âmbito desses princípios, os Estados-membros decidiriam sobre a utilização das verbas. Uma terceira ideia seria melhorar a coordenação entre as ajudas comunitárias e as ajudas nacionais, num sistema em que, por exemplo, órgãos eleitos a nível local, como as assembleias regionais na Suécia, e as autarquias decidiriam sobre a utilização dos montantes disponíveis. Gostaria que a senhora comissária comentasse esta proposta. Em primeiro lugar, a União Europeia e a Comissão não têm, como sabe, quaisquer competências em matéria de política fiscal. É evidente que também se pode promover o apoio regional através da política fiscal, só que isso não é da competência da política regional comunitária. Além disso, a abordagem que a política estrutural faz, com base na parceria, prevê exactamente aquilo que o senhor deputado reivindica, ou seja, que as decisões sobre os projectos sejam tomadas no terreno. Existem comités de acompanhamento, onde estão representados os poderes locais e regionais e onde a selecção dos projectos é efectuada. O facto de a Finlândia e a Suécia não estarem até agora, no que respeita às autorizações e aos pagamentos, ao nível da média da União, tem também um pouco a ver com o facto de estarmos todos a passar por um processo de aprendizagem neste domínio, que, de resto, está a dar os seus frutos e que assenta igualmente num reforço da parceria. Parceria significa, contudo, que todos dêem um contributo, e creio que as experiências da União Europeia e da Comissão foram muito úteis para o desenvolvimento da política estrutural na Finlândia e na Suécia. Isso mesmo o demonstram as muitas discussões que realizámos no terreno. Gostaria de fazer uma pergunta muito específica à senhora comissária Wulf-Mathies. Tenho criticado os fundos estruturais numa perspectiva especial, nomeadamente pelo facto de os rendimentos das diversas regiões serem estimados em função do PNB per capita, sem ter em conta o poder de compra. Se os níveis de preços nos vários Estados-membros forem ponderados, as diferenças entre as regiões e entre os Estados-membros diminuirão significativamente. A Senhora Comissária já reflectiu sobre este assunto ou contemplou-o nas melhorias que referiu? Senhor Deputado, de qualquer forma, o produto interno bruto é calculado com base nas respectivas paridades do poder de compra e isto significa que esta circunstância é já hoje tomada em consideração. É evidente que, de um modo geral, é sempre possível discutir com competência sobre todos os critérios em que nos baseamos. Um argumento muito importante, que por vezes não é tomado em consideração, é o facto de só podermos elevar e comparar a nível europeu uma parte dos critérios utilizados a nível regional, pelo que estamos condicionados a determinados critérios, quando se trata de desenvolvimento regional e não apenas de valores médios nacionais. Pergunta nº 42, do deputado Gary Titley (H-0262/97): Objecto: Política em matéria de Fundos Estruturais após 1999 Poderá a Comissão indicar quais os progressos alcançados nas suas deliberações sobre o modo como serão organizados os Fundos Estruturais da UE após 1999? Senhor Deputado Titley, em primeiro lugar queria deixar claro que a Comissão irá apresentar as suas propostas relativas ao Pacote Santer e também as decisões fundamentais sobre os futuros apoios estruturais da Comunidade após a conclusão da Conferência Intergovernamental, em Julho de 1997, e que a Comissão se encontra presentemente num processo de discussão interno. Como suponho que a sua pergunta se prende também, de algum modo, com o atraso e com o factor tempo, que se tem repercutido sobretudo no período de programação 1994-1999, quero acrescentar que, com o calendário que agora nos propusemos, estaremos em condições de aprovar as propostas para os novos regulamentos dos fundos estruturais se possível ainda em 1998, depois de tomada a decisão sobre o Pacote Santer, de modo que os Estados-membros teriam cerca de um ano para prepararem o melhor possível os seus programas e poderem apresentá-los atempadamente. As propostas que a Comissão irá apresentar referem-se, em primeiro lugar, aos resultados do Relatório de Coesão e, em segundo lugar, às deliberações do denominado Fórum de Coesão, que terá lugar no final deste mês, também com a participação do Parlamento Europeu. Devíamos esperar até que existam propostas concretas, que depois serão discutidas em pormenor no Parlamento. Agradeço à senhora comissária a sua resposta. Em primeiro lugar, os valores respeitantes ao desemprego constituem um elemento importante da decisão de elegibilidade para os fundos estruturais. Recebeu a Comissão alguma exposição do Governo do Reino Unido no sentido de que as estatísticas oficiais do desemprego no Reino Unido são um instrumento pouco eficiente para decidir da elegibilidade para os fundos estruturais, porque ocultam o desemprego real? Tanto quanto sei, a Comissão recebeu essa exposição. Em segundo lugar, ao decidir quais serão de futuro as regiões do objectivo nº 2, a Comissão vai ter em consideração o facto de que as regiões do objectivo nº 2 que receberam apoio puderam já resolver o problema do declínio industrial, mas não conseguem ter ainda uma produção com valor acrescentado, pelo que vão precisar da continuação desse apoio para além de 1999, com vista à recuperação das regiões industriais tradicionais? Senhor Deputado, como compreenderá, é pouco provável que tais propostas sejam feitas pelo Governo britânico. Recebi, no entanto, documentos de institutos científicos que se referem à pertinência das estatísticas sobre o desemprego no Reino Unido. Iremos certamente ocupar-nos também desta questão das estatísticas. Peço-lhe apenas que tenha em conta que, como é evidente, temos estatísticas sobre o desemprego a nível europeu e que existem acordos sobre os aspectos que devem ser tomados em consideração. Iremos certamente, no decorrer do debate, apurar a pertinência dos nossos dados estatísticos, a fim de também podermos analisar convenientemente eventuais problemas de futuros apoios. Quanto à questão que colocou sobre as regiões do Objectivo 2, peço-lhe que compreenda que não posso dar agora uma garantia de continuidade relativamente a objectivos específicos. Iremos ter de discutir sobre todo o pacote de apoios estruturais, bem como sobre os critérios em que nos queremos basear. Penso que, de um modo geral, futuramente será necessário não só apoiar as regiões desfavorecidas e com mais deficiências estruturais nos denominados Estados-membros pobres, mas também continuar a assegurar a solidariedade europeia para problemas decorrentes das mudanças estruturais em Estados-membros mais ricos. Se, quando e sob que forma isso deverá acontecer é, no entanto, algo que será discutido no contexto geral da reforma estrutural. Queria fazer apenas uma pergunta à senhora comissária sobre um outro aspecto da abordagem dos critérios do desemprego. Acabámos de submeter à votação, na Comissão da Política Regional, o meu relatório sobre a execução dos fundos no Reino Unido, e sabemos perfeitamente que as taxas de desemprego aumentaram no Reino Unido. Neste caso não estou a falar do desemprego oculto, mas sim do facto de o Reino Unido ser o país que está a criar o maior número de postos de trabalho mal remunerados, a tempo parcial. É evidente que esse factor distorce os critérios de emprego e também, é claro, os valores da nossa taxa de desemprego. Foi por isso que votámos no sentido de que se solicite à Comissão que, ao adoptar os futuros critérios de selecção, tenha em conta a evolução da indústria, do PIB e da relação entre a descida das taxas de desemprego e o aumento do número de postos de trabalho em sectores onde o emprego é a tempo parcial e os salários são baixos. Gostaria de saber se a senhora comissária nos pode dizer se será possível ter em conta esses critérios de comparação, pois receio que não satisfaçamos os critérios do objectivo nº 1 em termos do PIB bruto, e que talvez não sejamos também elegíveis em termos das estatísticas de desemprego definidas para o objectivo nº 2 depois de 1999, pelo que, nesse caso, vamos ficar de fora dos dois objectivos. Senhora Deputada McCarthy, é claro que iremos analisar cuidadosamente as informações que nos são enviadas sobre a evolução do desemprego nos Estados-membros. É evidente, no entanto, que temos de definir critérios que garantam a comparabilidade global e que, no futuro, não poderemos definir os critérios de selecção com base em quotas especiais para determinados países. Peço pois a vossa compreensão para o facto de termos de analisar as informações que recebemos quanto à sua validade universal e de nos termos de reportar às estatísticas do EUROSTAT, pois só estas garantem uma comparação justa, dado basearem-se nos mesmos dados de referência. Senhora Comissária Wulf-Mathies, aguardamos com expectativa informação acerca de quais serão os critérios para os futuros fundos estruturais, num cenário de alargamento da Comunidade, concedidos a países mais pobres, e congratulo-me pelo facto de a ajuda concedida aos mais necessitados ser compatível com a manutenção da solidariedade no conjunto da União para com aquelas regiões que acusam problemas estruturais que geram desemprego em países de economia avançada. Os estudos da Comissão incluem o estudo da possibilidade de impor algum tipo de limite às ajudas de acordo com o produto interno bruto, de molde a evitar que uma ajuda substancial comunitária concedida aos países recém-chegados - e numa situação de clara pobreza - possa não ser absorvida pelas suas próprias economias? Porque este talvez seja o repto da concepção dos futuros fundos estruturais a partir de 1999. Senhor Presidente, Senhor Deputado, primeiro que tudo, estamos neste momento a debater com todas as partes interessadas sobre as experiências efectuadas no período findo e sobre as necessárias conclusões a retirar para os futuros apoios estruturais, e penso que a Comissão está a seguir um bom caminho ao proceder primeiro a uma ampla discussão, em vez de apresentar de imediato propostas e tomar decisões, que mais tarde só muito dificilmente poderiam ser alteradas. O senhor deputado tem no entanto razão: iremos naturalmente, com base nas nossas experiências, reflectir e ponderar em que medida futuros Estados-membros estarão em condições de gerir os apoios estruturais, absorver recursos e co-financiar as respectivas acções. Estas três coisas são o pressuposto necessário ao êxito das políticas estruturais e nós iremos seguramente ter este facto em consideração quando apresentarmos as nossas propostas relativas ao Pacote Santer. Esgotou-se o tempo atribuído a esta parte do período de perguntas à Comissão, pelo que as perguntas nºs 43, 44 e 45 serão respondidas por escrito. Agradeço à senhora comissária Wulf-Mathies, não só a sua presença, como a importância que revestiram as suas respostas. Pergunta nº 46, do deputado Robin Teverson (H-0197/97): Objecto: BSE e revogação da proibição imposta às exportações de carne de bovino procedente do Reino Unido Quando prevê a Comissão autorizar a exportação de carne de bovino britânica proveniente de gado certificado, tal como exposto na documentação apresentada pelo Ministério da Agricultura do Reino Unido à Comissão Europeia para apreciação? Tenciona a Comissão impor normas sanitárias igualmente rigorosas à carne de bovino proveniente de outros Estados-membros? Senhor Presidente, Senhores Deputados, como sabem, os procedimentos e as regras a aplicar no contexto do levantamento da proibição às exportações impostas ao Reino Unido foram definidos na Cimeira de Florença. Ora, o Reino Unido apresentou à Comissão um documento de trabalho no qual pretende comprovar que satisfaz as condições estabelecidas em Florença. Nele é explicada a regulamentação aplicável aos certificados de exportação e fornecida uma fundamentação científica para a exportação de carne de bovino britânica no quadro desta regulamentação. Na sequência do acordo alcançado em Florença, são agora necessários três passos adicionais. Primeiro, é preciso que os comités científicos sejam consultados relativamente ao documento de trabalho britânico e que a proposta seja discutida na Comissão Veterinária Permanente. Segundo, é necessário que o resultado de uma inspecção comunitária seja positivo e, terceiro, impõe-se a apresentação de um projecto de decisão da Comissão respeitante à aprovação por parte da Comissão Veterinária Permanente. A Comissão não deseja, naturalmente, antecipar-se ao resultado destas consultas e discussões, propondo uma data para o reinício das exportações de carne de bovino britânica. Relativamente aos outros Estados-membros, a Comissão já aprovou programas de controlo da BSE para a França e Portugal. Para a Irlanda decorre presentemente um processo semelhante. Embora o risco seja consideravelmente menor nestes países do que no Reino Unido, serão tomas medidas rigorosas, de forma a assegurar a protecção da saúde pública. Quero agradecer ao senhor comissário a resposta que deu à pergunta do meu colega Teverson. Gostaria de fazer ainda uma pergunta complementar e que se refere ao método de controlo. Em certos países em que surgiu a doença, opta-se pelo abate individual do animal ou animais que manifestem sintomas da doença. Noutros países abatem-se manadas inteiras. Será que a Comissão tem qualquer opinião sobre esses diferentes métodos de controlo, e, sobretudo, que consequências retira daí, em relação aos sistemas de indemnizações que se adoptam e que em parte são pagos pelos cofres europeus? Desculpe, Senhor Comissário, mas é preciso que as cabinas de interpretação acabem de transmitir a informação aos deputados nas onze línguas. Se o senhor comissário responder imediatamente a seguir à formulação da pergunta, não ouviremos uma parte desta. Agora já terminou a interpretação, e peço-lhe que responda ao senhor deputado Mulder. Senhor Presidente, claro que seria uma pena perder-se uma parte da pergunta. Gostaria de dizer o seguinte em resposta à questão colocada pelo senhor deputado Mulder: em primeiro lugar, é evidente que em vários Estados-membros existem medidas que, de certo modo, podem ser consideradas como medidas de precaução adicionais e que, em parte, vão um pouco além daquilo que a Comissão exigiu. Além disso, no que se refere aos pagamentos compensatórios, existe também a questão de saber se esta compensação é paga ao abrigo das medidas de prevenção sanitária, ou no âmbito das medidas de regulação do mercado. Ambas as formas existem, pelo que cada Estado-membro, antes de iniciar quaisquer actividades, deve naturalmente chegar a um acordo sobre as possíveis compensações e também quanto ao facto de, num determinado caso, haver ou não lugar a uma compensação por parte da União. Esta é a regulamentação actual. Não existe qualquer fundamentação científica clara que diga qual seria a medida correcta. Isso depende muito, naturalmente, do objectivo que se deseja atingir com uma determinada medida. Também para os casos que ocorreram no seu país, Senhor Deputado, não existe uma explicação científica satisfatória. Como sabe, continuamos a não dispor de informação suficiente em determinados domínios, muito simplesmente porque os estudos e os conhecimentos científicos ainda não o permitiram. Por outro lado, isso torna necessária a tomada de medidas de precaução, que têm sem dúvida um efeito positivo, mas sobre as quais nem com a melhor das boas vontades é possível dizer, do ponto de vista científico, até que ponto são absolutamente necessárias. Quereria pedir ao senhor comissário que voltasse à pergunta original do senhor deputado Teverson - à primeira parte dessa pergunta. Citou uma série de orientações e de etapas que teriam de ser respeitadas, mas não definiu um calendário. Poderá o senhor comissário dar-nos uma ideia das datas em que poderão recomeçar as exportações de gado bovino de efectivos certificados do Reino Unido? Como já referi, não é possível indicar presentemente uma data para a tomada de decisão, pois é necessário passar por diversas fases processuais. Posso, no entanto, dizer o seguinte: antes de mais são necessários controlos que demonstrem já estarem entretanto satisfeitas todas as condições acordadas, bem como os pressupostos necessários para que um primeiro passo possa ser dado no sentido do levantamento da proibição das exportações. Enviámos há algum tempo uma missão de controlo à Grã-Bretanha, com o objectivo principal de nos informar se o programa de abate adicional estava a ser realizado. O controlo então efectuado demonstrou que, na altura, este programa de abate apenas tinha sido efectivamente realizado na Irlanda do Norte. Dissemos, por isso, que iríamos enviar uma nova inspecção de controlo. Este é um aspecto. No que diz respeito à proposta concreta da Grã-Bretanha, ela irá a partir de agora ser analisada pela comissão que sucedeu à comissão multidisciplinar, a qual determinará também quais os especialistas que se irão ocupar deste assunto. Não podemos estabelecer prazos rigorosos aos cientistas, fixando o tempo de que podem dispor para a avaliação científica da proposta. Só depois de os cientistas terem chegado a um parecer positivo é que elaboraremos o mais rapidamente possível uma proposta, iniciando-se então o processo normal da tomada de decisão, i.e. a Comissão submete uma proposta à Comissão Veterinária Permanente. Se esta tomar uma decisão por maioria qualificada, o caso estará resolvido. Caso contrário, a Comissão terá de apresentar formalmente uma proposta ao Conselho e, então, tudo dependerá da posição do Conselho relativamente à proposta. Se houver uma maioria qualificada a favor da proposta no Conselho de Ministros, este tomará uma decisão. Se, porém, a maioria dos Estados-membros se pronunciar contra a proposta, esta cairá, não podendo ter continuidade. Se os Estadosmembros deliberarem por maioria simples a favor da proposta, esta regressa à Comissão, que tomará uma decisão final. É este o procedimento previsto, pelo que é muito difícil indicar uma data precisa. Pergunta nº 47, da deputada Astrid Thors (H-0209/97): Objecto: Ajudas à exportação de animais vivos para abate Apesar da revisão das disposições relativas ao transporte de animais, continuam a verificar-se actos de crueldade contra os animais, particularmente no que respeita à exportação de bovinos vivos para abate. A Televisão finlandesa mostrou recentemente um documentário revoltante. Segundo as suas informações, durante o período de 16.10.1995-15.10.1996, foi desembolsado um total de 296 milhões de ecus (cerca de 1.800 milhões de FIM) do orçamento da UE, em conformidade com o Regulamento 3846/87 da Comissão, a título de ajudas à exportação de bovinos vivos. Este montante constitui um quinto do total das ajudas à exportação de bovinos. Os ovinos e os suínos não beneficiam de uma ajuda correspondente. A forma mais lógica de pôr fim às crueldades verificadas é a UE suspender o pagamento de ajudas à exportação de animais vivos para abate. Quando e de que forma tenciona a Comissão propor a suspensão dessa ajuda? Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão - e gostaria que isto ficasse bem assente - partilha a crescente preocupação do Parlamento Europeu no que respeita ao bemestar dos animais transportados entre a União e países terceiros, tendo já expresso isso mesmo nas suas respostas a diversas perguntas escritas e orais. A este propósito eu já havia prometido, no período de perguntas de Dezembro de 1996, que iria analisar de que modo seria possível estabelecer um associação entre as ajudas à exportação de animais vivos e o cumprimento da directiva sobre o transporte de animais, incluindo o transporte para fora das fronteiras da União Europeia. Regozijo-me por vos poder hoje anunciar que os preparativos para tal já estão concluídos e que uma proposta irá ser submetida ao Conselho e ao Parlamento até ao fim deste mês. A Comissão, por seu lado, já encetou conversações com os Estados-membros tendo em vista a suspensão das ajudas aos exportadores que não tenham, comprovadamente, respeitado na íntegra as disposições relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte. Estas medidas exigem, no entanto, a alteração do Regulamento 805/68 relativo à organização comum do mercado de carne de bovino, assim como a alteração de algumas disposições de execução. Congratulo-me por a Comissão partilhar a preocupação do Parlamento no tocante ao bemestar dos animais. O programa a que me referi na minha pergunta é, na realidade, uma versão mais completa do mesmo documentário que foi apresentado no continente no Outono passado e que suscitou bastante polémica. Infelizmente, não se verificaram quaisquer melhorias desde então. Por este motivo, quase todos os deputados finlandeses do Parlamento Europeu tencionam propor à Comissão a suspensão do pagamento de ajudas à exportação de animais vivos para abate. Pergunto, pois, se a Comissão discutiu esta questão. Em segundo lugar, pergunto se o Comité de Administração poderá, através de uma decisão simples, decidir sobre a suspensão das ajudas à exportação? Foi apresentada alguma proposta neste sentido no Comité de Administração para a Carne de Bovino? Quando falamos da suspensão de ajudas à exportação de animais vivos ou de animais vivos para abate, estão em causa, em minha opinião, duas questões diferentes. A questão à qual a minha resposta se referia tem a ver com a suspensão das ajudas nos casos em que, comprovadamente, um transportador de animais vivos infrinja directivas da União, nomeadamente as directivas relativas aos transportes de animais. Aliás, poderíamos prever, a mais longo prazo, uma segunda medida, talvez ainda mais eficaz, pois como sabem, de acordo com a directiva sobre o transporte de animais, todos os comerciantes ou transportadores de animais vivos precisam de ter uma licença própria para esse efeito. Seria perfeitamente possível, em caso de repetidas infracções, retirar a licença a esse transportador, impedindo-o assim de continuar a fazer o transporte de animais vivos. A outra questão por si colocada é a de saber se não se deveria, simplesmente, suspender as ajudas à exportação de animais vivos. Ora, nós sabemos, pela prática, que há diversos países terceiros que dão preferência à importação de animais vivos. Uma suspensão total das ajudas à exportação significaria que estes países deixariam de comprar os animais vivos à União Europeia, passando a ir comprá-los além-mar ou a outros países terceiros. Para vos dar um exemplo concreto, uma parte significativa das ovelhas vivas importadas actualmente pelo Egipto já não são procedentes da União Europeia, mas sim da Austrália e da Nova Zelândia. Ninguém poderá defender que os animais suportariam melhor uma tão longa viagem por mar do que os trajectos marítimos, substancialmente mais curtos, percorridos a partir da União Europeia. Além disso, devemos estar cientes de que, mesmo não pagando as ajudas, precisamos sempre de uma regulamentação que garanta o transporte adequado dos animais, mesmo no caso de transportes de animais efectuados sem ajudas. Por isso, a abordagem escolhida pela Comissão, de associar os transportes a determinadas condições, é a que deveria ser seguida prioritariamente. Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao Senhor Comissário Fischler pela sua resposta. De acordo com essa resposta, estamos no caminho certo, mas eu própria receio, no entanto, que estas permanentes atrocidades e infracções às regras tenham influência nas atitudes dos consumidores e venham a reduzir ainda mais o consumo da carne de bovino. Estes problemas só são evitados se desistirmos do transporte de animais para abate e a matança passar a ser feita em território europeu. Por isso mesmo, gostaria de saber se a Comissão tenciona, pelo menos, informar-se sobre a hipótese de desistirmos dos transportes e sobre a capacidade de abate na União Europeia, considerando também os necessários abates rituais. Será que não haverá nada a fazer no sentido de podermos abdicar deste tipo de transporte de animais e efectuarmos os abates no território da União? O que é que justifica que os animais tenham que ser transportados vivos? Senhor Presidente, Senhora Deputada Anttila, de uma coisa temos de estar bem cientes: quando falamos aqui de capacidades de abate, temos de ter em conta que estas não significam o mesmo em todo o lado, pois há muitos países para onde a carne de bovino da União Europeia é exportada, que exigem uma determinada forma de abate. Existem matadouros na União Europeia que estão em condições de responder a estes rituais de índole religiosa, mas nem em todo o lado existe este tipo de matadouros, de modo que certos transportes continuam a ser necessários no interior da União Europeia. Posso também dar-vos um exemplo concreto, no qual eu próprio me empenhei: uma parte substancial das exportações de animais vivos vai para o Líbano. No âmbito do programa MEDA, propusemos agora ao Líbano - dado este país ter declarado que precisa de importar animais vivos, por não dispor das necessárias instalações frigoríficas - a construção de armazéns frigoríficos. Precisamente há três semanas, obtive uma primeira reacção positiva por parte do Líbano. Se não criarmos ali as respectivas capacidades logísticas, necessárias para que a cadeia de frio não seja interrompida, continuarão a efectuar-se importações de animais vivos, pois, enquanto o animal está vivo, não existem, logicamente, problemas de conservação. É por isso que, quando se pensa em soluções, é necessário ter também este aspecto em consideração. Em si mesmo, é motivo de regozijo o senhor comissário anunciar que no decurso deste mês irá ser apresentada uma nova proposta em que à concessão de apoio comunitário se associa a observância das directivas existentes. É claro que estamos a referir-nos a períodos de condução, períodos de repouso, e coisas do género. A minha pergunta é: como pensa a Comissão controlar e comprovar que um transportador não cumpre as directivas? Essa foi sempre a grande lacuna: não dispormos de um controlo adequado das directivas existentes. A Comissão irá colocar agora mais inspectores para controlar se os transportadores cumprem ou não cumprem as regras? Se o não fizerem, deixarão de receber apoio. Senhor Deputado, naturalmente que é necessário controlarmos adequadamente o cumprimento destas regulamentações. Se se tratar, como no caso referido, de exportações para países terceiros, também aqui precisamos de uma cooperação com os Estados-membros; por exemplo, na questão do equipamento dos navios que efectuam os transportes, o qual poderá ser controlado no porto de partida, durante o embarque. Também ali se poderá controlar se os animais são devidamente tratados durante o embarque; o mesmo se aplica relativamente ao estado físico dos animais, etc. Uma outra questão é a de saber como se controla no local de destino, na altura do desembarque, a forma como os animais serão posteriormente tratados. Neste contexto, fizemos também este tipo de reflexões com vista à preparação do projecto de directiva, que vos anunciei. Além disso, devo recordar que a Comissão, aquando da tomada de decisão sobre a directiva relativa ao transporte de animais, há dois anos, exigiu o recrutamento de três inspectores especializados, para apenas se ocuparem desta questão nos países terceiros. Infelizmente, esta promessa pessoal, no âmbito das minhas competências, ainda não foi cumprida. Por último, gostaria de assinalar que estamos igualmente em vias de elaborar regulamentações que deverão permitir chamar as ONG - i.e. organizações de protecção dos animais muito concretas - a participar também no controlo destes transportes. Devíamos, para tal, criar as correspondentes disposições jurídicas. Pergunta nº 48, do deputado Lyndon Harrison (H-0211/97): Objecto: Antibióticos na alimentação destinada ao gado suíno No entender da Comissão, constituirá o sistema sueco de proibir a utilização de antibióticos na alimentação destinada ao gado suíno uma abordagem mais eficiente da problemática da segurança alimentar do que o sistema actualmente em vigor na UE e relativamente ao qual a Suécia beneficia de uma derrogação até aos finais de 1998? Concordará a Comissão em que a utilização dos referidos antibióticos poderá ser comparada ao recurso a estimulantes de crescimento, cujo objectivo consiste na obtenção de uma produtividade máxima em eventual detrimento da segurança do consumidor? Estará igualmente a Comissão preocupada com o facto de alguns antibióticos já terem perdido a sua eficácia no respeitante à destruição de bactérias e que as propostas de modificação genética poderão agudizar o problema? Senhor Deputado, a Comissão ainda não está de momento em condições de dar uma resposta definitiva à sua pergunta. Ela irá contudo, muito brevemente, ocupar-se de novo da questão fundamental da utilização de antibióticos autorizados na alimentação animal. No termos do Tratado de Adesão, a Suécia beneficia de uma derrogação, em virtude da qual está autorizada a manter, até 31 de Dezembro de 1998, as suas disposições legislativas nacionais que proíbem a utilização de antibióticos na alimentação animal. A Suécia foi igualmente convidada a colocar à disposição da Comissão e dos outros Estados-membros os dados científicos em que baseia a sua proposta de alargamento desta proibição a todo o território comunitário e de adaptação das disposições legislativas comunitárias. A Comissão pode no entanto assegurar-lhe, Senhor Deputado, que as autorizações de aditivos foram concedidas com base num processo de avaliação muito rigoroso, que privilegia a segurança do consumidor. A propósito de determinados antibióticos, nomeadamente o Avorparcin, a Comissão examinou a fundo, há pouco tempo, o problema da resistência aos antibióticos nos animais, a sua eventual transmissibilidade ao Homem e a perda de eficácia de alguns antibióticos. Em 30 de Janeiro do corrente ano, na sequência deste estudo, a Comissão decidiu proibir o Avorparcin. Trata-se de uma medida de precaução, que poderá ser revista antes de 31 de Dezembro de 1998, à luz de novos resultados. Importa contudo salientar que nenhuma relação concludente foi ainda constatada entre a utilização do Avorparcin e a resistência a um antibiótico similar utilizado na medicina humana. A Comissão tenciona, no entanto, realizar estudos sobre esta temática e convidou a indústria a efectuar um programa para controlo da resistência aos antibióticos nos animais. Posso assegurar-vos que a Comissão analisa cuidadosamente o problema da resistência aos antibióticos, sempre que concede autorizações para produtos geneticamente modificados. Não tenho a certeza de que a sua resposta satisfaça a minha eleitora, a senhora P. Adams, de Nantwich, sob vários pontos de vista. Não respondeu à última pergunta, sobre a modificação genética, e se esta poderá agudizar o problema das bactérias que possivelmente não serão destruídas por antibióticos que perderam a sua eficácia. Disse-nos também que tenciona que seja o sector a empreender esses estudos. Poderá garantir-me que vai fiscalizar a realização desses estudos pelo sector? Em terceiro lugar, falou em proibir o Avorparcin. Gostaríamos de saber mais pormenores sobre essa medida preventiva específica que referiu. Finalmente, disse que recaía sobre a Suécia o ónus da apresentação de provas científicas que justificassem a manutenção da proibição de utilização de antibióticos na alimentação dos suínos. Certamente que devia ser ao contrário. E enquanto isso não for provado, deveríamos seguir o exemplo dos suecos. Senhor Deputado, talvez eu não tenha conseguido, por falta de tempo, explicar suficientemente aquilo que tencionamos fazer neste domínio. Em todo o caso, salientei que não estamos a contar com a indústria, mas que a Comissão pretende proceder igualmente a estudos; contudo convidámos também, adicionalmente, a indústria a fazê-lo. Em segundo lugar, é do interesse de todos nós que a Comissão peça à Suécia para explicar as razões que a levaram a impor essa proibição e é sobretudo do interesse da Suécia que tal proibição se estenda futuramente a todo o território da União. Depois de o Conselho de Ministros se ter pronunciado recentemente sobre isto, parece-me útil estabelecer igualmente contactos com os Estados-membros a respeito desta questão, a fim de preparar o terreno para este propósito sueco. Isto parece-me lógico. No que se refere à questão dos organismos geneticamente modificados, também aqui é alegado que a contaminação por cruzamento, como já é chamada, poderia repercutir-se num determinado produto, mais precisamente no milho geneticamente modificado. Creio, contudo, que não podemos aqui render-nos à especulação; parece-me absolutamente decisivo que realizemos estudos científicos ou que recorramos a estudos já realizados, bem como ao conselho de cientistas abalizados. É que, a meu ver, não seria positivo se, neste domínio, deixássemos a priori de lado o campo científico e tomássemos decisões arbitrárias. Em primeiro lugar, devo dizer que estou de acordo com o senhor deputado Harrison no sentido de que o ónus da prova deve caber à Comissão e que deve observar-se um princípio geral de precaução no que se refere aos aditivos não naturais na alimentação destinada aos animais. Queria perguntar ao senhor comissário, primeiro, se existe disponibilidade para prorrogar a excepção de que a Suécia beneficia relativamente à proibição de utilização de antibióticos na alimentação animal; segundo, se a Comissão terá revisto as suas disposições no termo do prazo previsto; e, terceiro, se Suécia poderá manter a sua proibição até que a revisão referida esteja concluída. Gostaria, ainda, de fazer outra pergunta em ligação com a anterior e que considero actual. Na Suécia, vigora há cerca de dois anos uma outra proibição relativa à adição de produtos na alimentação animal. Refiro-me à proibição total de utilização de todas as formas de farinha fabricada a partir de carcaças de animais na alimentação animal. Poderá o senhor comissário prometer, hoje, aqui, que a Comissão nunca porá em causa a proibição sueca de utilização de farinha fabricada a partir de carcaças de animais? Senhor Deputado, creio que se deveria respeitar a ordem no que se refere aos objectivos definidos por ocasião das negociações relativas à adesão da Suécia. Esta proibição, que é válida até 31 de Dezembro de 1998, já havia sido exigida pela Suécia no quadro das negociações de adesão. A Suécia deu o seu acordo. Não se tratava, originalmente, de prolongar esta proibição após a expiração deste prazo; estava sim subjacente a ideia de que, entretanto, chegaria um momento em que esta proibição, em vigor na Suécia, seria aplicada em todo o território da União. Assim, para facilitar uma decisão que fosse ao encontro dos desejos da Suécia, apresentei esta proposta. Continuo, portanto, a não ver qualquer razão para que a Suécia não coloque também à disposição dos outros Estados-membros as suas experiências, os seus conhecimentos e os seus argumentos. Por isso, acho que é contraproducente estar agora a discutir a questão de saber se, na pior das hipóteses, se vai prolongar a derrogação sueca após 1998. Penso que esta questão será pertinente se, num período de tempo razoável até ao final de 1998, não se conseguir atingir o objectivo principal, ou seja, que certas substâncias deixem, a prazo, de ser autorizadas em todo o território da União. Creio, por conseguinte, que devíamos manter este procedimento. Esgotámos o tempo atribuído a esta parte do período de perguntas à Comissão, pelo que as perguntas nºs 49 a 91 serão respondidas por escrito. Está encerrado o período de perguntas. Um ponto de ordem. Lamento que, não obstante o facto de existir uma divisão nítida do período de perguntas, havendo, inclusive, uma terceira parte, o senhor não respeite essa divisão e que a terceira parte desapareça automaticamente. Acho que se deve poder contar com que essa terceira parte venha à colação 20 minutos antes do encerramento do período de perguntas. Senhor Deputado Eisma, segui as indicações que me deram relativas ao tempo. Em todo o caso, estarei atento para que, futuramente, uma das partes do período de perguntas não exceda o tempo atribuído, como refere. As perguntas que não foram examinadas serão respondidas por escrito e, futuramente, verificarei escrupulosamente a situação que o senhor deputado referiu. Se houve algum erro, garanto-lhe que no futuro estaremos atentos para que não volte a repetir-se. Senhores Deputados, dito isto, e chamando a atenção para o facto de a sessão ser reiniciada às 21 horas, dou por interrompida a sessão. (A sessão, interrompida às 19H28, é reiniciada às 21H00) Carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0097/97) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0193 - C4-0306/96-96/0126(COD)) relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O título desta directiva é um pouco incompreensível. A Comissão propõe uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias nos sistemas de pagamento. De que fala este título complicado? O problema reside no facto de hoje em dia já existirem na Europa diversos sistemas, ditos de pagamentos interbancários. Estes sistemas têm por objectivo executar e compensar todas as transferências de dinheiro entre os bancos. Perante o pano de fundo da introdução da moeda única europeia EURO, passará a existir no futuro, paralelamente aos sistemas já em vigor, um grande sistema europeu de pagamentos interbancários, o sistema de pagamentos TARGET, sendo possível que esses sistemas de pagamentos ainda venham a ser complementados por outros sistemas semelhantes. Esta directiva pretende obviar ao facto a que repetidas vezes se assiste, designadamente que, ao declarar falência, um banco possa afectar os sistemas de pagamentos interbancários, e, por sua vez, prejudicar a funcionalidade dos mesmos, podendo mesmo, em circunstâncias particularmente adversas, arrastar eventualmente outros bancos no processo, que, por assim dizer, se verifiquem outras falências na sequência da primeira. Esta proposta de directiva pretende prevenir essas situações. Trata-se, no fundo, de uma proposta de directiva que tem por objectivo privilegiar o tratamento de falências dos sistemas de pagamentos interbancários e por conseguinte, no fim de contas, também dos bancos, em determinadas situações que eventualmente se possam verificar. É evidente a área de conflito fundamentalmente em causa. Importa, por um lado, proteger os sistemas de pagamento e, consequentemente, os bancos. Mas, por outro lado, importa também saber até onde devem ir estas medidas, sem prejudicar demasiado a protecção dos credores em possíveis declarações de falências. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, de que fui relator, entendeu que a directiva é útil. Pensamos, no entanto que os sistemas de protecção e medidas propostos são, de uma forma global, demasiado orientados para os bancos, e que seria útil o legislador introduzir restrições com o objectivo de reforçar a protecção dos credores. Basicamente, propusemos os seguintes elementos complementares. Nem todos os sistemas de pagamento subscritos pelos bancos devem beneficiar automaticamente da protecção concedida no âmbito desta directiva, mas apenas aqueles que foram depositados ou notificados junto da respectiva autoridade de supervisão. Um segundo complemento que propusemos diz respeito à definição da data decisiva, a partir da qual os efeitos protectores desse sistema de pagamento interbancário e de protecção da falência devem funcionar. A Comissão propôs inicialmente que a data de abertura da falência seria o momento determinante. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos entende que essa não é uma boa solução, porque na prática a decisão de abrir falência é tomada muitas vezes no remanso do gabinete do juiz e cá fora ninguém sabe quando foi, pelo que problemas retroactivos de negócios já realizados não seriam evitados, pelo contrário, verificar-se-iam imperativamente em todos os casos de falência. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos acabou por decidir escolher outra data, designadamente aquela em que os bancos participantes no sistema de pagamentos são informados. Na semana passada, o Grupo PPE debruçou-se novamente sobre este aspecto, chegando à conclusão que esta talvez não seja também a data ideal, por suscitar eventualmente a exigência de apresentação de um comprovativo de que todos os membros do sistema de pagamento teriam sido informados. Isso pode ser muito difícil em relação a um sistema de pagamentos europeu com vários milhares de bancos. Por conseguinte, apresentámos então a alteração nº 21, para a qual pedimos voto favorável, que propõe como data o momento em que se informa o órgão de supervisão - que poderia ser o banco central ou uma autoridade de supervisão - o qual, por sua vez, teria então o dever de informar imediatamente todos os participantes no sistema bancário. Uma outra questão pendente era saber qual o foro competente em litígios, ou seja, no caso de colisão de direitos. A Comissão propusera inicialmente que fosse sempre válido o foro da sede do sistema de pagamentos e não o foro do país da falência. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considera que neste caso é maior a probabilidade de colisão de direitos, pelo que consideramos que em caso de colisão deve sempre valer o foro do país da falência. Estes são fundamentalmente os três elementos abarcados pelas alterações apensas. Ainda um último aspecto relevante: não só abrangemos aqui apenas os meros sistemas de pagamento, como também propomos, complementarmente, que o âmbito de protecção da directiva inclua todas as instituições de clearing de títulos. É tudo quanto o relator tem a dizer a este respeito. Senhor Presidente, caros colegas! Ao contrário de outros, a ideia da subsidiariedade não me fascina. Todavia, pergunta-se, »Cui bono?» O relator tem de recorrer a um incidente ocorrido em 1974, para fundamentar minimamente por que razão parece ser necessária esta directiva. A Comissão começa por não fornecer quaisquer dados para justificar a sua necessidade, e fala de um risco teórico. Parece-me um pouco problemática esta ideia, pois reflectir sobre riscos, sentado a uma secretária, tomando então as medidas necessárias para os evitar, não deixa de levantar os seus problemas. Seja como for, é um campo muito vasto. Posso ser breve. Subscrevemos a posição do relator. Aceitamos as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, bem como a nova alteração nº 21. Mas chego assim ao problema fundamental que se coloca à política jurídica da Comissão. Aquilo que o relator deu a entender por palavras cautelosas, é um problema bem claro. Em ambos os pontos abordados pelo relator, está em causa que a proposta da Comissão concede aos bancos um amplo campo de decisão. Isenta-se, por assim dizer, os bancos das regras jurídicas normais, para lhes conceder um grande espaço de manobra. É um problema, que se coloca em relação ao direito aplicável e à data em que são acordados os sistemas de pagamento. Concordo com o relator, que precisamos de regras jurídicas claras, dentro das quais os bancos participantes têm de se movimentar. Eles não podem colocar-se à margem da lei. Gostaria de pedir à Comissão para cuidar em futuras propostas que o direito se aplique a todos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, é para mim uma honra e um prazer usar da palavra para manifestar o apoio unânime do Grupo do Partido Popular Europeu às linhas directrizes definidas neste relatório pelo relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, o deputado Lehne. Este apoio categórico do meu grupo é uma reacção à boa qualidade do trabalho do relator, que não só realizou um trabalho irrepreensível do ponto de vista técnico como soube ainda explicar com termos inteligíveis para todos tanto a necessidade da directiva como a razão de ser das alterações defendidas, dois aspectos cuja importância é proporcional à sua complexidade. O Grupo do Partido Popular Europeu votará, pois, a favor de todas as alterações apresentadas em sessão plenária tanto pela Comissão dos Assuntos Jurídicos como pela Comissão dos Assuntos Económicos, bem como da que apresentámos, a alteração nº 21. Permita-me agora, Senhor Presidente, insistir, em primeiro lugar, na necessidade desta directiva, e, antes de mais, na importância das alterações que o relator conduziu com pulso firme e que, sem dúvida, receberão amanhã a aprovação desta câmara. Nomeadamente, a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito de aplicação da directiva, bem como o bloco de alterações que dão resposta à preocupação do Parlamento pela primazia do princípio da segurança jurídica - que é garantia, em última instância, do bom funcionamento do mercado - e que se referem ao direito aplicável, ao dies a quo , e à necessidade de incluir o depósito obrigatório dos acordos concluídos no âmbito de sistemas de pagamento e de valores mobiliários junto da autoridade responsável pela supervisão. Vou terminar, Senhor Presidente. Na época em que vivemos, os obstáculos que se colocam, de todos os lados, à tarefa de completar o mercado interno podem levar ao desânimo ou à tentação de optar por soluções débeis que, pela sua natureza frequentemente mal definida, dão origem a uma harmonização fictícia e a graves distorções aquando da sua incorporação nos ordenamentos jurídicos nacionais. Por isso, é tranquilizadora esta iniciativa da Comissão, firme e de repercussões tão positivas, como o é, pela sua qualidade e pela sua dimensão, a acção desta câmara no exercício da sua função co-legisladora. Senhor Presidente, é mau sinal o relator e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos terem-se visto na necessidade de apresentar uma proposta de alteração logo ao título da directiva. Ou seja: já o título da directiva é incompreensível. O carácter definitivo da liquidação e a constituição de garantias não diz absolutamente nada. Felizmente, o relator apresentou uma proposta de alteração que, pelo menos, nos esclarece sobre o assunto de que se trata, e a favor da qual vamos votar. E esta névoa que paira sobre esta proposta e que, felizmente, o relator veio dissipar com as suas propostas de alteração constitui, no fundo, uma espécie de símbolo da dúvida que, Senhor Comissário Monti, deu que fazer a grande número de juristas. Não vou, porém, falar disso. O relator realizou um bom trabalho, no que foi acompanhado pela Comissão, esperando eu que aqui surja um bom elemento de progresso. O mais importante de tudo - e fico sempre satisfeito quando aqui vejo o senhor comissário em pessoa, porque isso me dá possibilidade de lhe transmitir pessoalmente uma mensagem -, o mais importante de tudo, digo, é que todas as directivas em matéria de falência, como é o caso da presente directiva, chamem a atenção para a necessidade de encarar seriamente a harmonização das legislações relativas ao assunto. O senhor deputado Rothley fez notar, justificadamente, o carácter teórico do perigo que se prevê nesta directiva. Todavia, no interesse do nosso empresariado, vai sendo tempo de se proceder à harmonização. Sei que é difícil, conheço os problemas, Senhor Comissário Monti, que não são simples. Tenho também plena consciência de que o problema da lista de opção dos credores preferenciais não é uma questão fácil. Todavia, cada vez que temos de enfrentar este tipo de assuntos, tropeçamos com o facto de o empresariado internacional se ver confrontado com as diferenças entre os Direitos nacionais em matéria de falência. Porque a questão, que é simultaneamente uma dúvida, é: muito embora apoiando o relator e indo apoiar o próprio relatório, como parto do princípio que vamos fazer, temos suficientemente presente que não se deve invadir totalmente a posição dos bancos? Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de exprimir os meus agradecimentos e o meu apreço à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e sobretudo ao relator, senhor deputado Lehne, bem como à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e em especial ao relator, senhor deputado Katiforis, pelo contributo válido que deram à análise desta proposta: uma proposta muito técnica, difícil mas importante. Na verdade, esta proposta representa um passo importante para uma maior liberalização dos movimentos de capitais na União Europeia. Com efeito, se em princípio a liberdade de circulação de capitais está plenamente garantida, na prática continuam a existir ainda alguns obstáculos: refiro-me aos sistemas de pagamentos e aos sistemas de liquidação das transacções sobre valores mobiliários, que são insuficientes para garantir uma verdadeira liberdade de circulação a nível transfronteiriço, precisamente em virtude da existência de regimes jurídicos diferentes nos diversos Estados-membros. A harmonização mínima das legislações, que constitui o objectivo da presente directiva, irá eliminar as barreiras mais importantes, permitindo criar verdadeiras autoestradas transfronteiriças de capitais em toda a União Europeia. Agrada-me particularmente a proposta das comissões competentes de incluir no âmbito da directiva os sistemas de liquidação das transacções sobre valores mobiliários, obtendo um parecer favorável tanto do Instituto Monetário Europeu como do Comité Económico e Social. Ao analisar cada uma das alterações apresentadas, constatamos que as alterações nºs 4, 5, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 16 e 17 apontam nesse sentido. A alteração nº 1 propõe que se altere o título da directiva: muito embora essa alteração seja aceitável para a Comissão, ela tem como efeito indicar no título que a directiva diz respeito aos sistemas em causa, caso os seus participantes sejam afectados por processos de falência. No entanto, a normativa em estudo não é uma directiva em matéria de falências, tratando essa matéria apenas na medida em que se reveste de importância para os riscos sistémicos. Talvez se pudesse adoptar o seguinte título: »Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos riscos sistémicos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação das transacções sobre valores mobiliários». As alterações nºs 2 e 3 - que a Comissão aprova - acrescentam algumas informações úteis sobre a directiva: o aditamento de uma medida relativa a um processo de notificação, de que se fala na alteração nº 6, e uma outra alteração visando melhorar a certeza legal, contribuindo deste modo para a realização do objectivo da directiva, que é evitar riscos sistémicos. No entanto, prever o depósito do acordo em que se baseia o sistema junto das autoridades responsáveis pela supervisão das entidades participantes e a posterior publicação de uma comunicação que anuncie esse facto parece-nos inutilmente complicado. Além disso, em vários Estadosmembros a autoridade responsável pela supervisão dessas entidades é diferente da autoridade responsável pelo controlo do sistema enquanto tal, o que daria lugar a uma divisão artificial de competências e causaria confusão. A Comissão tem, pois, dificuldade em aceitar essa alteração. O mesmo acontece com a junção das palavras «que preveja regras para compensação dos desequilíbrios em relação à liquidação», nos termos do artigo 10º, já que essas palavras poderiam tornar menos clara a nossa definição de sistema de pagamentos. Segundo esta proposta, um sistema é chamado sistema comunitário se o direito que se aplica ao acordo em que se baseia for o direito de um Estado-membro. É esse o critério seguido pela proposta da Comissão. Aplicar um critério geográfico não nos parece possível. Contudo, o alteração nº 11 tenta introduzir essa concepção geográfica, sugerindo que se tenha em conta que um sistema está localizado no Estado-membro em que se realiza o lançamento na contabilidade. No entanto, para uma mesma operação podem efectuar-se vários lançamentos contabilísticos junto de organismos diferentes, como o gabinete de compensação ou o agente de liquidação. Por isso, seria necessário pelo menos esclarecer de que lançamento contabilístico se trata: na ausência dessa especificação é-nos difícil aceitar esta alteração. A alteração nº 12 alarga a definição inicial de sistema de pagamentos de um país terceiro, utilizando a expressão mais genérica «sistema de um país terceiro» para nela incluir também os sistemas de liquidação das transacções sobre valores mobiliários. Em princípio podemos aceitar esta alteração, mas devemos completá-la, acrescentando as palavras «sistema de liquidação das transacções sobre valores mobiliários». Uma vez que os bancos centrais efectuam operações em derivados financeiros, estes últimos devem ser incluídos na definição de operações de política monetária, tal como é sugerido na alteração nº 13. A alteração nº 16 inclui três parágrafos, o primeiro dos quais não suscita qualquer preocupação da nossa parte. O segundo substitui as palavras «contratos concluídos» (contracts entered into) pelas palavras «contratos registados no sistema comunitário» (contracts entered into the EC system). No entanto a expressão entered into é utilizada pela Comissão precisamente no sentido de «concluídos» e não se refere ao registo dos contratos ao nível dos sistemas de pagamentos. Quanto ao novo cálculo unwinding da liquidação e das transacções sobre valores mobiliários, a alteração apresentada parece quer dizer que os pagamentos ou as transacções sobre valores mobiliários, uma vez liquidados não podem voltar a ser calculados. No entanto, esta directiva tem em vista proteger as ordens de transferência contra o risco de um novo cálculo exclusivamente quando se encontram no âmbito do sistema, pois é nesse momento que surge o risco sistémico: uma vez efectuada a liquidação, deixa de haver qualquer risco sistémico, e por isso não há nenhum motivo para proibir o novo cálculo dos montantes relativos a pagamentos já liquidados. O terceiro parágrafo da alteração nº 16 estabelece que os efeitos da abertura de um processo de falência contra um participante no sistema deverão ser retardados até ao momento em que a autoridade competente comunicar oficialmente a abertura do processo de falência aos outros participantes. Este processo parece ser excessivamente oneroso, uma vez que as informações respeitantes à insolvência do participante num sistema tendem a difundir-se muito rapidamente nos mercados financeiros; além disso, esse processo implicaria a extensão do regime privilegiado, previsto pela directiva, mesmo depois do momento em que os participantes no sistema tomam efectivamente conhecimento da insolvência em questão, o que não se justifica em função do objectivo de evitar o risco sistémico: por conseguinte, para nós é difícil aceitar a alteração nº 16, assim como também temos dificuldade em aceitar a alteração nº 21. A alteração nº 17 proibe a revogação das ordens de pagamento ou das ordens respeitantes à execução de transacções sobre valores mobiliários depois da abertura do processo de falência. No entanto, parece evidente que, no caso de insolvência de um participante, os activos deste último são congelados e a revogação deixa, portanto, de ser possível. Não me parece necessário esclarecer melhor este aspecto. Com a sua proposta, a Comissão tinha outro objectivo, que era impedir que terceiros pudessem revogar a ordem de transferência entrada no sistema, visto que as entidades dos terceiros em questão não podem fazê-lo nos termos do direito do outro Estado-membro envolvido. Na verdade, é claro que se isso acontecesse com um montante muito importante, poderia haver um risco sistémico: portanto é necessário manter a referência a terceiros. A alteração nº 18 é aceitável, porque torna o texto mais claro. A alteração nº 19 propõe a supressão do artigo segundo o qual, em caso de insolvência de um dos participantes no sistema, o direito de falência a aplicar é o do Estado-membro em que está localizado esse sistema. No entanto essa supressão seria contrária ao objectivo da directiva de reduzir o risco sistémico, e isso por dois motivos em especial: a necessidade de garantir a certeza jurídica e a necessidade de evitar conflitos legais. Tudo isso nos leva a pensar que a directiva só pode realizar o seu objectivo de proteger os sistemas contra o risco sistémico se a alteração nº 19 for rejeitada. Em contrapartida, a Comissão é favorável à alteração nº 20, que esclarece o significado do texto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, faço votos de que, à luz do que tentei esclarecer, possam reconsiderar a oportunidade das alterações, em especial a nº 17 e a nº 19, que a Comissão não considera aceitáveis. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Simplificação da legislação do mercado interno (SLIM) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0108/97) do deputado Crowley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a Comunicação da Comissão (COM(96)0204 - C40446/96) ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Simplificação da legislação do mercado interno (SLIM): Projecto-Piloto. Senhor Presidente, quereria agradecer ao senhor comissário a sua presença aqui, para assistir às nossas deliberações sobre um tema que considero da maior importância e urgência. A ideia subjacente ao mercado único era a de um movimento dinâmico na União Europeia e em 1985, quando a Comissão expôs essa ideia no Livro Branco sobre o programa para o mercado único, julgava-se que este seria realizado até 1992. Mas infelizmente não fomos tão bem sucedidos como o esperávamos. Contudo, o nosso optimismo e o nosso desejo de ir mais longe e de alcançar o êxito mantêm-se, e não devemos desviar-nos da tarefa de tentar realizar o objectivo último mais ambicioso e eficaz da União Europeia. O projecto-piloto SLIM de simplificação da legislação do mercado interno surgiu quando foi reconhecida a necessidade de garantir que os actos legislativos adoptados pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho e que devem ser transpostos pelas autoridades nacionais para a legislação nacional sejam o mais eficazes possível na abordagem das questões específicas a que se referem. Um dos inconvenientes da União Europeia residiu sempre no facto de o formato legislativo utilizado tornar essa legislação inacessível ao cidadão europeu comum. Apesar do facto de ter trabalhado no sistema durante três anos e de ter formação jurídica, aconteceu-me várias vezes ser incapaz de acompanhar a sequência de acontecimentos que conduziam ao documento legislativo final. É essencial que a legislação que promulgamos seja claramente baseada em factos que possam ser compreendidos por todos os indivíduos, tanto pelos juristas, como pelos empresários, pelos responsáveis administrativos ou pelos cidadãos comuns. A título de exemplo, quereria chamar a atenção para o facto de que, em inglês, o Padre Nosso tem 60 palavras, os Dez Mandamentos 128 palavras, a Constituição Americana 457 palavras, e mais 124 nas emendas acrescentadas nestes últimos quinze anos. Ora uma directiva recente da UE relativa à apresentação e à venda de certos tipos de produtos contém 29 547 palavras. Será necessária tanta verborreia na nossa legislação? Julgo que não. Apresentei no meu relatório algumas sugestões simples e elementares, que podem contribuir para ultrapassar este problema. Em primeiro lugar, no que se refere à questão da codificação, podereíamos combinar todos os diplomas que tratam do mesmo tema num único acto legislativo, o que permitiria que os juristas, os empresários e os funcionários que devem observar essa legislação encontrassem mais facilmente a referência exacta que procuravam. Em segundo lugar, de agora em diante deveríamos começar a simplificar a nossa nova legislação. E vamos dar nós o exemplo. Vamos definir o padrão que deverá ser adoptado por todas as Comissões e todos os Parlamentos futuros, para assegurar a pertinência e a simplificação do nosso processo legislativo. No que a esse ponto se refere, quereria chamar a atenção de todos os deputados para o comprimento do meu relatório. As conclusões resumem-se a dez pontos. Ora no relatório que debatemos esta manhã eram 178. Temos de dar o exemplo. Temos de tentar ser mais simples e mais claros, para que não subsistam dúvidas no que se refere à exactidão da formulação e para que esta não seja passível de interpretações diferentes. Temos de exortar os Estados-membros a não se desculparem com a União Europeia quando querem introduzir legislação duvidosa a nível nacional. Não podem abusar das directivas, incluindo nelas disposições que se não atrevem a introduzir em diplomas da legislação nacional, como o deveriam fazer nos termos do princípio da subsidiariedade. Temos também de pedir aos governos nacionais que simplifiquem o processo legislativo, para que os cidadãos o possam compreender. Finalmente, quereria chamar a atenção do senhor comissário para a minha desilusão com os novos projectos seleccionados pela Comissão no âmbito do projecto SLIM. Quereria solicitar que esses projectos fossem mais relevantes e que se relacionassem mais directamente com as tarefas da realização do mercado único, incidindo, nomeadamente, na intermediação e na distribuição de serviços financeiros, nos fornecimentos públicos, na directiva relativa aos mecanismos de transposição da legislação e na directiva relativa à comercialização de substâncias perigosas. Podemos tornar a legislação mais real, mais atraente e mais compreensível para o cidadão europeu. Senhor Presidente, quereria agradecer à Comissão as suas propostas relativas ao SLIM, e quereria agradecer também ao senhor deputado Crowley o seu excelente relatório. Julgo que a simplificação da legislação do mercado interno tem grandes potencialidades do ponto de vista da melhoria da competitividade, da rentabilidade e, principalmente, do da melhoria das potencialidades de criação de emprego das empresas de todo o território da União Europeia. Na minha qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, entendo que esses aspectos essenciais do projecto SLIM devem ser tidos em consideração. Mas só adoptando uma abordagem participativa será possível ter êxito nesses domínios. Há quem receie e se preocupe com o facto de alguns intervenientes de primeiro plano, tais como, nomeadamente, as PME e, em menor medida, os sindicatos, não estarem talvez a participar plenamente no processo SLIM. Quereria sublinhar que este projecto só poderá ter êxito se conquistar a confiança de toda a gente. Estamos a tentar realizar um objectivo radical, mas que é também um objectivo que merece ser prosseguido. Quereria abordar brevemente um ou dois aspectos essenciais. Em primeiro lugar, temos de introduzir a nossa legislação de modo a que os governos nacionais a não possam «burilar». Esse «aperfeiçoamento» da legislação europeia é prejudicial para o mercado único, para a competitividade e para a capacidade de criação de emprego das empresas. Em segundo lugar, temos de compreender claramente que a legislação nacional, muito mais do que a legislação produzida a nível europeu, é que é o grande inimigo. Temos de enfrentar decididamente o desafio da legislação nacional. A Comissão elaborou em Fevereiro do ano passado um excelente documento, intitulado «Regulamentos nacionais que afectam os produtos no mercado interno: uma causa de preocupação». O documento em causa não chegou a ser adoptado oficialmente pela Comissão, apesar de demonstrar claramente que é a legislação nacional, para além da nossa própria legislação, que cria problemas. Julgo que o projecto SLIM pode constituir uma excelente notícia para as pequenas empresas da região industrial do Reino Unido que represento, o chamado Black Country , assim como para as de toda a União Europeia. Mas temos de adoptar essa abordagem participativa e de evidenciar os perigos do «aperfeiçoamento» da legislação e os perigos da legislação nacional. Quereria congratular-me mais uma vez com as propostas da Comissão e agradecer ao senhor deputado Crowley o seu relatório. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator por ter conseguido ser breve em relação a um assunto bastante magro, a iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno). Assim sendo, quem não apoiaria a ideia de simplificar a legislação comunitária? Mas o que me espanta neste caso, é o luxo dos meios e, algures, a modéstia dos resultados. Quatro assuntos foram escolhidos pela Comissão. No que respeita ao INTRASTAT, trata-se de reduzir o número das posições de mercadorias de 10 700 para 7 000, o que é louvável, sem dúvida. Quanto aos produtos de construção - cito o nosso relator - a situação não é muito clara. No que respeita ao reconhecimento dos diplomas, ides fazer propostas. E quanto à questão importante das plantas ornamentais, é o bloqueio total. A este ritmo, Senhor Comissário, que perspectiva oferece este exercício? Esta é a pergunta que eu queria fazer. Este exercício SLIM é uma experimentação, uma forma de legislação experimental chamada a tornar-se um método, ou é já de si um método de reforma legislativa? E ao ritmo a que vamos, qual é então a perspectiva dessa reforma? Serão precisos dez anos, cem anos ou mais? O SLIM não representa, certamente, toda a estratégia de simplificação e de codificação do direito europeu utilizada pela Comissão Europeia. Mas eu gostaria que nos désseis algumas indicações sobre o resto da estratégia, sobre o quadro geral, porque, mais uma vez, se o método é perfeitamente notável, o luxo dos meios produz resultados bastante modestos, se considerarmos o conjunto da pasta que tendes a vosso cargo. Senhor Presidente, o espírito de moderação deve ser o espírito do legislador, já o dizia Montesquieu. É indubitável que o relator o pôs em prática e o projecto-piloto da Comissão que iremos votar prova que ele finalmente encontrou verdadeira aceitação no processo legislativo europeu. Depois do relatório Molitor, a iniciativa SLIM representa mais um passo significativo no aperfeiçoamento e simplificação do direito comunitário e, como tal, merece ser expressamente saudada. Agora, algumas observações. A Comissão deveria ter fundamentado claramente a selecção dos sectores analisados pela equipa SLIM. Justificar-se-ia essa fundamentação na medida em que não escolheu propriamente temas candentes para os cidadãos. Refiro apenas o tópico plantas ornamentais. Que este tema fosse do desejo de alguns Estadosmembros não chega de certeza como justificação, é insuficiente. Aos sectores a analisar prioritariamente vão juntar-se, no futuro, o dos fornecimentos públicos e o dos serviços financeiros, por deterem um peso particularmente grande na economia. Mas a Comissão devia começar por se concentrar em sectores onde de facto se verificou uma ampla regulamentação. Por isso a iniciativa SLIM não é muito adequada para se dedicar prioritariamente a temas como, por exemplo, os trabalhadores migrantes ou os impostos. A composição da equipa deverá ser transparente e equilibrada para que possa trabalhar com a maior eficácia. Do mesmo modo, e precisamente no quadro da iniciativa SLIM, a Comissão deveria orientar-se, de forma compreensível, pela lista de verificação, elaborada pelo Parlamento no âmbito do seu relatório relativo ao relatório Molitor. Ela deveria tornar-se uma parte integrante obrigatória de uma nova lei ou da verificação de leis existentes com vista a detectar tendências de regulamentação excessiva. A iniciativa SLIM tem por fim e objectivo baixar custos económicos e administrativos causados por normas demasiado complicadas. Pretende-se aumentar a competitividade e, sobretudo, melhorar a capacidade para criar postos de trabalho. Mas a iniciativa SLIM só conseguirá alcançar este objectivo se, com base nas suas conclusões, conduzir de facto a resultados concretos, resultados palpáveis, de simplificação legal, que se repercutam directamente nos Estados-membros. A Comissão deve empenhar-se a fundo com vista a alcançar este objectivo e dar-lhe notoriedade pública. Nesse sentido, gostaria de encorajar instantemente a Comissão a prosseguir este projecto. A franqueza impõe que se diga que muitas vezes a Comissão apresenta propostas claras e legíveis que depois são reformuladas pelas burocracias nacionais, que as transformam numa manta de retalhos que já não é possível compreender. Suponho que é isso o que acontece. O segundo ponto para o qual queria chamar a atenção é que, no fundo, com o relatório Molitor fomos, infelizmente, induzidos em erro. Não era essa a solução que procurávamos. É por esse motivo que estou tão satisfeito com o facto de a Comissão surgir com essa iniciativa, regozijando-me particularmente com as palavras do nosso relator, que apoio cem por cento. Do que se trata, em primeiro lugar, é da compreensibilidade e legibilidade para os que têm alguma coisa a ver com a lei. Se o senhor, Senhor Comissário Monti - se me é lícito fazer um pouco de espírito -, visse possibilidade de conseguir que se rescrevesse o Tratado de Maastricht sem lhe alterar o conteúdo, com um texto que os professores de Direito fossem capazes de compreender, o senhor teria dado um passo em frente muito importante. Voltando ao meu raciocínio, digo: muito êxito. É extraordinariamente importante que pelo menos os juristas compreendam que neste caso se está a avançar uma legislação. Desejo-lhe muito êxito. Os exemplos do nosso relator dizem-me muitíssimo, mas temos de começar a trabalhar, com acção retrospectiva e para o futuro, na simplificação do texto, no que se refere à sua legibilidade. Isso é óptimo. Desejo-lhe muito êxito. Senhor Presidente, caros colegas, no meu país, no início da década de 90, fez-se uma campanha de simplificação da legislação, aliás muito bem sucedida. A sua acção fez-se sentir principalmente a nível das disposições de regulamentação das leis. Penso que isto também é importante no projecto de simplificação da legislação do mercado interno (SLIM). A produção legislativa do Parlamento Europeu pouco é afectada. Alguns cínicos afirmam que, depois de termos conseguido recolher as normas regulamentadoras com um pequeno veículo de mercadorias, chega um camião pesado da UE. Esta imagem tem-se revelado bastante justa, e por isso desejo que o projecto SLIM seja bem sucedido. Como muitos oradores disseram anteriormente, até ao presente os resultados não têm sido significativos. Apenas em dois projectos-piloto observámos alguns resultados. Nós, no Parlamento Europeu, que temos estado um pouco arredados desta questão, perguntamo-nos por que razão se começou precisamente por esta área. Também o relator, senhor deputado Brian Crowley, abordou esta questão. Por que razão começámos pelos materiais e equipamentos de construção, um sector em que a UE tenta desde há anos introduzir simplificações? Com um espírito mais aberto, em sede de comissão, procurei também que fosse prevista uma participação justa das regiões. Como referimos no relatório, verifica-se a necessidade urgente de simplificar o sector de fornecimentos públicos e de uniformizar os procedimentos dispersos por várias directivas. Haverá algum interesse na existência de vários tipos de disposições no sector de fornecimentos públicos? A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aconselha, pois, a que as disposições relativas aos fornecimentos públicos sejam sujeitas a um método de «emagrecimento» mais substancial do que os métodos propostos pelas revistas femininas na Primavera. Temos conhecimento de que muitos fornecedores do sector público desejam essa simplificação. Não é um dado adquirido que a legislação seja automaticamente aplicada, como depreendi de afirmações da Comissão noutro contexto. Existem, até, exemplos de situações em que as directivas foram sujeitas a alterações antes mesmo de entrarem em vigor. Espero também que a Comissão tenha em conta que a resistência a nível dos seus funcionários intermédios pode ser significativa. Neste sector, como noutros, poder-se-ia determinar que, a partir de agora e durante um determinado período, a legislação vigorará pelo menos por cinco anos, com possibilidade de renovação desse período. Creio que desta forma será possível imprimir maior eficácia à legislação. Senhor Presidente, caros colegas, desejo felicitar a Comissão pela iniciativa SLIM que não podemos deixar de aprovar no seu princípio, apesar de o projecto-piloto se assemelhar, sobretudo nesta fase, a uma operação de cirurgia estético-jurídica. Com efeito, lamento que os quatro sectores considerados estejam tão afastados das preocupações quotidianas dos cidadãos europeus. Além disso, a simplificação da legislação relativa ao mercado interno não deve, em caso algum, no futuro, tornar-se o cavalo de Tróia de uma desregulamentação europeia, da qual é possível medir cada dia as fracturas sociais que provoca e o aumento do desemprego que alimenta. Finalmente, constato com decepção, no que se refere ao futuro da iniciativa SLIM, a ausência total de uma visão comum entre a Comissão executiva, o Conselho «Mercado Interno» e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Não tenhamos dúvidas, Senhor Comissário, agir menos e agir melhor, para o bem-estar dos cidadãos europeus, é o único desafio comum que deve aceitar-se para permitir a conclusão do mercado único. Uma vez que só disponho de um minuto, vou limitar-me a apresentar muito resumidamente as minhas felicitações ao relator. Primeiro ponto: acessibilidade. Apresentámos uma proposta de alteração sobre esse assunto, porque consideramos que a linguagem e as construções complicadas são ocasionadas, sobretudo, por compromissos entre os Estados-membros e não têm lugar nos textos originais da Comissão. Em segundo lugar: consolidação. Dado que tantos tipos diferentes de legislação sobre variados assuntos se encontram disseminados por vários locais, necessário se torna reuni-los por grupos. Terceiro ponto. Achamos extremamente importante que também no que diz respeito à harmonização fiscal se faça um esforço por conseguir simplificação e acessibilidade. Com efeito, são precisamente as diferenças de tratamento fiscal que tornam o mercado interno tão complicado e, desse modo, mais elevado o índice de desemprego. Senhor Presidente, quero terminar, com a verificação de que são os Estados-membros, mais do que as instituições europeias, os responsáveis por um excesso de legislação complicada. O senhor comissário Bangemann chamou a atenção, nesta mesma sala, para o facto de, em 1994, 80 % das 440 novas regras terem sido estabelecidas pelos Estados-membros. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Crowley e às comissões competentes pelo seu trabalho e pelo apoio dado à iniciativa SLIM e, em seguida, dizer rapidamente em que ponto estamos e o que nos propomos fazer. Para começar, no que respeita à fase 1 da iniciativa SLIM, foram feitas algumas observações acerca da escolha dos quatro sectores de experimentação e acerca do facto de se tratar de sectores um pouco distantes da vida dos cidadãos. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de esta ideia do projecto SLIM ter nascido em finais de Fevereiro de 1986; penso que a pusemos em prática, ainda que nesta fase de projecto-piloto, num espaço de tempo muito rápido em relação aos prazos habituais das instituições europeias, que bem conhecem, e, imbuídos precisamente de um espírito de simplificação, convencemos os Estados-membros a não estarem presentes, cada um deles, em cada um dos grupos SLIM, o que não foi fácil; os Estados-membros dividiram as tarefas entre si e, deste modo, conseguimos formar grupos pequenos que puderam trabalhar bastante rapidamente. Em todo o caso, a escolha dos sectores ressentiu-se da velocidade com que quisemos proceder a essa primeira experiência. Serão sectores distantes da vida dos cidadãos? Eu não diria isso. Talvez as plantas ornamentais se possam prestar a algumas observações, mas o INTRASTAT é algo que as empresas sentiam como muito oneroso para o seu funcionamento quotidiano; quanto ao reconhecimento dos diplomas, não me vão dizer que é um problema distante da vida dos cidadãos, e a questão dos produtos de construção está próxima de um dos sectores-chave da economia europeia mas, infelizmente, foi aquele em que menos progressos pudemos realizar. Em que ponto estão os trabalhos efectuados nesta fase 1? Relativamente às plantas ornamentais, uma grande maioria dos Estados-membros é a favor de uma simplificação da directiva e contra um sistema de directiva opcional. Também existe acordo quanto ao grau de simplificação e aos aspectos da directiva que deverão ser objecto dessa simplificação. A Comissão tenciona apresentar uma proposta concreta até ao fim de Maio, de acordo com o calendário apresentado. No que se refere ao INTRASTAT: repito, pode parecer distante da vida dos cidadãos mas está extremamente próximo das preocupações quotidianas das empresas e, sobretudo, das pequenas empresas. Também neste sector se estão a fazer rápidos progressos: tem-se trabalhado no sentido de simplificar os deveres em matéria de dados INTRASTAT e com vista às alterações concretas que se podem efectuar na nomenclatura INTRASTAT. A Comissão irá ter encontros com os representantes da indústria com intervalos regulares até Junho, altura em que deverá apresentar uma proposta que espera que venha a ser adoptada em Novembro. No que respeita ao reconhecimento dos diplomas: nesse sector, a Comissão tenciona apresentar propostas até ao final do ano com vista a proporcionar um método simplificado de actualização das listas de diplomas que beneficiam do reconhecimento automático e também para facilitar os processos dos comités consultivos: isto vem responder em parte à pergunta do senhor deputado Cot e, em todo o caso, trata-se de apresentar um método, uma espécie de abre-latas, que depois deverá servir de vez em quando. A recomendação que solicita que se voltem a analisar as medidas em matéria de instrução e de formação das directivas sectoriais, a fim de estabelecer critérios baseados na competência que dêem maior peso aos resultados da instrução e da formação do que a normas rígidas sobre os conteúdos, está actualmente em estudo por parte do comité consultivo no contexto da formação dos enfermeiros. Para os produtos de construção, não nego que foi o sector em que tivemos de fazer face aos maiores problemas. De entre as opções apresentadas com vista a melhorar esta directiva problemática, a Comissão privilegiou a solução que combina uma acção a breve prazo visando elaborar as normas necessárias para permitir um bom funcionamento da directiva com um trabalho de reflexão sobre as alterações a médio prazo dessa mesma directiva. Neste sector a Comissão deparou, no seio do comité competente, com uma forte oposição por parte dos Estados-membros às modificações à directiva. E aqui gostaria de fazer uma observação: em princípio, somos todos a favor da simplicidade e da simplificação, mas um dos méritos, espero eu, desta maneira de proceder é que se consegue mostrar que, na realidade, simplificar é difícil e que muitas homenagens verbais à simplificação deparam depois com as resistências dos Estados-membros das mesmas categorias interessadas contra a simplificação. Por isso, penso que se trata de uma operação útil em si mesma e até um pouco pedagógica, que mostre que existe uma grande diferença entre falar de simplificação e conseguir realizá-la. Ainda uma palavra, Senhor Presidente, sobre a fase 2 e a escolha dos sectores, a que o senhor deputado Crowley também se referiu. À luz das discussões internas e das necessidades referidas pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Económico e Social e pelos representantes dos sectores interessados, é minha intenção propor em breve à Comissão que a próxima fase do programa SLIM se ocupe dos seguintes sectores: alguns aspectos do actual sistema do IVA, os serviços financeiros, Senhora Deputada Mosiek-Urbahn, a começar pelo sector bancário, a nomenclatura combinada para o comércio externo e um sector merceológico ainda a definir. Não tenho tempo para explicar as razões pelas quais procedemos deste modo ou por que motivo tenciono propor à Comissão estes sectores especificamente. Alguns de vós referiram justamente os contratos públicos: chamo a atenção para o facto de os problemas da simplificação nesta matéria estarem actualmente em estudo por parte da Comissão e serem objecto da consulta aberta do Livro Verde específico sobre os contratos públicos. Termino, agradecendo o vosso apoio e também a vossa compreensão das dificuldades, e peço-vos que vejam isto como um exercício de pragmatismo e de prática concreta, que nos permita a todos passar das palavras fáceis sobre a simplificação à difícil realização da simplicidade. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito no domínio dos valores mobiliários Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0093/97), em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0005/97-95/0188 (COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CE do Conselho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (Relatora: deputada Oddy). Senhor Presidente, o cerne da questão abordada neste relatório é muito simples. Trata-se muito simplesmente da questão da criação de um comité, nos termos da Decisão 87/373 da Comunidade Económica Europeia. Coloca, porém, questões de procedimento complicadas, nomeadamente questões de comitologia. Na sua proposta original, a Comissão propunha um comité de tipo III a). O Parlamento, em primeira leitura, recomendou um comité de tipo II b). O Conselho, na sua sabedoria, resolveu ignorar essas duas sugestões, apresentando na posição comum uma recomendação a favor de um comité de tipo III b). A posição comum tão pouco faz referência ao modus vivendi acordado entre as três instituições em 1995. Esse acordo é vinculativo para as três instituições e deveria assim prevalecer. A posição comum contém ainda várias outras disposições invulgares, tais como a de que o comité em questão deverá adoptar o seu próprio regulamento interno, o que não está de acordo com a Decisão 87/373, e a de que a Comissão poderá consultar o comité sobre novas situações. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foi unânime na sua apreciação de que esta posição comum não promove os interesses da democracia parlamentar ou da transparência e não é democrática, pois compromete a posição do Parlamento. Consequentemente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos votou unanimemente a favor do restabelecimento das alterações apresentadas originalmente em primeira leitura, que deverão ser novamente apresentadas em segunda leitura. A Comissão dos Assuntos Jurídicos defende com a maior firmeza a posição de que o Conselho não deve tentar minar desta forma a posição do Parlamento e ppretendemos recorrer à concertação para resolver estas dificuldades. Depois da votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos, surgiram novas razões de preocupação. Só agora nos foram disponibilizadas as declarações feitas no Conselho, e essa demora parece-me criticável. A Declaração I é contrária às modalidades estabelecidas na Decisão 87/373, pois é a Comissão que é assistida pelo comité, e não o presidente, como é habitual. Além disso, os Estados-membros deveriam ter possibilidade de convocar reuniões e de inscrever questões na ordem de trabalhos do comité. No caso vertente, porém, diz-se na declaração que só a Comissão, e mais ninguém, pode apresentar propostas de medidas a serem tomadas, ao contrário do que está previsto na Decisão 87/373. Relativamente ao nº 6 do artigo 1º, a declaração refere a prática da consulta sistemática do Comité dos Valores Mobiliários quando a Comissão tenciona apresentar novas propostas. Esta disposição é ilegal, nos termos da Decisão 87/373, e seria muito prejudicial para o Parlamento dar o seu acordo a esta prática pseudo-legal e possivelmente ilegal. Diz-se que a Comissão é a guardiã dos Tratados. Mas eu afirmo que o Parlamento é o guardião do povo da União Europeia. Somos a organização que defende o povo da Europa. Se a Comissão e o Conselho ignorarem a vontade do Parlamento, teremos uma burocracia ditatorial. Ora isso é inadmissível para o povo da União Europeia. A Comissão e o Conselho devem reconsiderar e ouvir não só o Parlamento, como também o povo da Europa, que tem direito a um processo de decisão e a uma legislação transparentes e democráticos. Senhor Presidente, minhas Senhoras, caros colegas! Em boa verdade não precisaria de tomar a palavra. Também me poderia limitar a dizer que o Grupo PPE subscreve plenamente o relatório do colega Oddy e que, por conseguinte, também concordamos com as novas alterações apresentadas. Também partilhamos a crítica expressa durante o debate. Também nós entendemos que está principalmente em causa a transparência. Mais uma vez temos de nos debruçar sobre o malfadado processo da comitologia. Claro que é legítimo e de certa forma, também, compreensível, que cada parte escolha o sistema que mais lhe convier e lhe dá maiores possibilidades de intervir. Mas a Comissão e o Conselho deveriam ponderar de facto que parte da rejeição dos cidadãos perante a Europa se justifica por eles serem contra tantas negociações secretas que não transparecem para o exterior. Só o desejo de tornar a Europa mais transparente e compreensível para os cidadãos bastaria para que escolhêssemos o procedimento proposto, designadamente, criar um comité administrativo do tipo II b) e não um comité regulamentar do tipo III b). III b) é o chamado processo de contre filet . Admito que nesta altura preferiria um faux filet . Somos contra o processo de contre filet e entendemos que este modus vivendi deveria ser mantido na forma referida no relatório Oddy. Se não nos dispusermos a regulamentar de uma vez por todas todo o processo de comitologia, na perspectiva da transparência, ele acabará sendo um processo de criminologia, o que não seria bom, nem para a Comissão, nem para o Conselho, nem para nós, nem para a Europa. A terminar, repito: nós subscrevemos plenamente o relatório Oddy. Senhor Presidente, só vim aqui dizer «Bravo, Christine! Estamos contigo! Vai em frente!». Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero gradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, bem como à relatora, senhora deputada Oddy, o excelente trabalho efectuado com uma proposta de directiva tão complexa como é aquela com a qual se pretende criar o Comité dos Valores Mobiliários. A criação desse comité, que vem juntar-se ao Comité Consultivo Bancário e ao Comité dos Seguros, constituirá mais um passo em frente no sentido da realização do mercado interno. Como sabem, o Comité dos Valores Mobiliários deverá desempenhar duas funções importantes: é-lhe atribuída uma função idêntica ao dos chamados procedimentos de comité, no âmbito das directivas sobre os fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito; a função de introduzir ajustamentos técnicos a essas duas directivas será daqui por diante assumida pela Comissão com a assistência do Comité dos Valores Mobiliários. Nessa perspectiva dever-se-á, obviamente, ter em linha de conta a necessidade de associar o Parlamento ao processo de actualização das directivas, como ficou estabelecido no modus vivendi de 1994. Em segundo lugar, o novo comité terá uma função consultiva: na verdade, nesse âmbito poderão ter lugar trocas de opiniões muito úteis entre os representantes dos Estados-membros e a Comissão acerca da evolução dos acontecimentos no sector dos mercados mobiliários. No que respeita às alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura, posso confirmar a disponibilidade da Comissão para aceitar a alteração nº 3. Para isso, a nossa proposta alterada previu já a necessidade de acrescentar um considerando que remeta para o modus vivendi anterior. Em contrapartida, lamento não poder aceitar, em nome da Comissão, a proposta do Parlamento que propôs que o comité trabalhasse com base num processo de tipo IIb) e não de tipo IIIa). Em nosso entender, não há motivo para se conferir ao Comité dos Valores Mobiliários o poder de tomar decisões urgentes, como permite o processo de tipo IIb). Na nossa opinião, o processo de tipo IIIa) é o mais adequado para desempenhar as tarefas estabelecidas. Por este motivo a Comissão não pode deixar de rejeitar as alterações nºs 2, 6 e 9, todas relativas ao processo a seguir por parte do comité. Espero que o Parlamento se mostre disponível para reconsiderar a sua posição inicial sobre esse ponto, dando assim o seu apoio ao texto proposto pela Comissão. As alterações nºs 1, 7 e 10 não podem ser aceites, uma vez que se propõem suprimir a função consultiva do comité, que representa no entanto, na opinião da Comissão, o seu papel principal. A alteração nº 4 propõe-se suprimir qualquer referência a deveres de cooperação entre o novo Comité dos Valores Mobiliários e outros comités, como por exemplo o Comité Consultivo Bancário. Pelo contrário, tendo em conta as diferentes questões que ligam a regulamentação das instituições de crédito e das empresas de investimento, gostaria aqui de chamar a atenção para a importância de se manter uma referência expressa a esses deveres. Por isso, é evidente que essa proposta de alteração não pode ser aceite pela Comissão. Por último, gostaria de salientar que a aceitação das alterações nºs 5 e 8 iria desestabilizar o sistema estabelecido pelas directivas sobre os fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, que previam, nas moras de criação do Comité dos Valores Mobiliários, que determinadas funções fossem desempenhadas pelo Conselho. No entanto, é bom que, uma vez criado, esse comité passe a assumir as funções que lhe foram inicialmente atribuídas nas duas directivas que já mencionei, e em função das quais se decidiu precisamente a sua criação. Por conseguinte, o texto da proposta que hoje temos à nossa frente é a consequência lógica e necessária daquilo que ficou estabelecido nas directivas já em vigor. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Direito de sequência Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0030/97) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0097 - C4-0251/96-96/0085(COD)) relativa ao direito de sequência em benefício do autor de obra de arte original . Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o relatório cujo debate inicio com estas palavras pode constituir um caso de estudo para os teóricos do processo de integração europeia, porque, Senhor Presidente e Senhor Comissário, uma acção comunitária raramente reúne uma tão grande quantidade de argumentos contraditórios, de visões opostas, de defesas, frequentemente ferozes, de interesses legítimos, de sensibilidades díspares e também de posições serenas nas quais prevalece, em última instância, o realismo e o interesse comum contra os medos e os interesses particulares. E gostaria de render homenagem por isso aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Depois disto, a primeira questão cuja abordagem, enquanto relatora, julgo ser obrigatória é a necessidade e a justificação desta acção comunitária. Nos termos dos tratados, nesta reflexão deve ter-se em conta tanto razões estritamente jurídicas como razões económicas, pese embora o facto de, na realidade do mercado, direito e economia constituírem uma amálgama difícil de destrinçar. Mas tentaremos fazê-lo. Do ponto de vista jurídico, o direito de sequência é o direito inalienável de todo o artista plástico, de todo o autor de uma obra única, por natureza destinada a ser contemplada, direito a participar nos lucros das sucessivas vendas da sua obra, com exclusão da primeira transmissão. Este direito nasceu em França em 1920 com um acentuado carácter de beneficência. Os ordenamentos jurídicos de 11 dos 15 Estados-membros, bem como a Convenção de Berna, prevêem actualmente o direito de sequência, incluindo-o entre os direitos de autor. Trata-se, portanto, de um direito que se inscreve no âmbito da propriedade intelectual. Não se trata de qualquer tipo de taxa nem de imposto. E por se inserir no âmbito da propriedade intelectual, a sua base jurídica é o artigo 100º-A do Tratado da Comunidade Europeia, como estabeleceu o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 13 de Julho de 1995, no caso Espanha contra o Conselho. Ou, por outras palavras, a harmonização do direito de sequência inscreve-se na realização dos objectivos enunciados no artigo 7º-A do Tratado da União, a saber, o funcionamento do mercado interno. Depois destas considerações de índole jurídica, é pertinente passar a referir os aspectos económicos. O mercado das obras de arte contemporâneas engloba, com efeito, dois mercados diferenciados: o dos compradores particulares - qualquer um de nós que assista a um leilão ou visite uma galeria de arte para comprar um quadro que quer pendurar em casa - e o dos investidores institucionais e dos grandes coleccionadores, do ponto de vista da procura, e dos artistas com projecção internacional, do ponto de vista da oferta. A isto acresce que este segundo mercado está em expansão, na medida em que nas últimas décadas as obras plásticas se converteram numa espécie de «refúgio seguro» para os investimentos. Num mundo de crescente incerteza económica, no qual os valores de referência são raros e instáveis, a singularidade definitiva das obras plásticas originais constitui uma realidade concreta, que gera amiúde consideráveis aumentos dos preços dessas obras, nem sempre alheios a interesses especulativos. A delimitação destes dois mercados em termos de preços nem sempre é tarefa fácil. Na qualidade de relatora, da leitura dos vários relatórios e das audições e debates mantidos com os representantes dos artistas e das galerias e casas de leilões, concluí que o limiar deste mercado de procura institucional e dos coleccionadores se situa em obras cujo preço oscila dentro de uma margem dos 50 aos 100 000 ecus. A compra e venda de obras de arte, além de se processar nestes dois submercados, adquire na União Europeia uma peculiaridade que não podemos negligenciar: a Europa conta com uma das mais importantes praças das grandes obras de arte contemporânea, Londres, que é um património comum de todos nós e que, por isso mesmo, devemos, em conjunto, preservar. Devemos proteger os interesses legítimos dos artistas plásticos, porque o reconhecimento da criação da obra de arte, o estabelecimento de direitos a favor dos autores, é uma das características essenciais da cultura europeia. A Europa considera que a criação artística merece um reconhecimento colectivo e essa, e não outra, é a razão de ser última da propriedade intelectual. No caso das obras literárias, musicais ou audiovisuais, o reconhecimento dos autores, o estabelecimento de direitos específicos a favor destes em virtude da sua obra, não levanta controvérsia na União Europeia, mas o mesmo não acontece com os artistas plásticos, por diversas razões que é impossível relembrar nesta intervenção. No entanto, gostaria de referir que no quadro da construção jurídica dos direitos de autor, o direito de sequência revela-se como uma espécie de «direito de restituição» aos autores de obras plásticas, referente a um valor que sem dúvida existia inicialmente na obra, mas cujo reconhecimento pleno pela colectividade levou algum tempo. Além dos artistas, cumpre-nos a responsabilidade de proteger também os interesses dos comerciantes, relembrando que o mercado só funciona devido à existência destes dois pólos, e que não se pode intervir nos interesses dos comerciantes sem afectar negativamente os dos artistas. É pertinente passar a abordar a própria justificação da acção comunitária nos termos concretos da necessidade de harmonização. A este respeito, além das razões jurídicas aludidas que defendem esta iniciativa, a inevitável disparidade dos ordenamentos jurídicos nacionais em relação ao direito de sequência, que não está previsto em quatro Estados-membros, leva a distorções no mercado interno. Independentemente de outras considerações, entre elas as que figuram no estudo da Comissão, esta afirmação é justificada, por muito que lhes custe, pelos mesmos argumentos invocados por aqueles que defendem que a Comissão não deveria intervir. Com efeito, quem defende que a introdução de um direito de sequência produziria uma deslocalização das vendas para praças fora da União Europeia não pode evitar que esse mesmo raciocínio, quando aplicado ao interior da União Europeia, leve a afirmar-se que as praças onde não existe direito de sequência atrairão o comércio de obras de arte em detrimento daquelas localizadas nos Estados-membros onde esse direito está regulamentado. Em resumo, a abordagem geral da relatora em relação às questões apresentadas, que coincide praticamente com a solução adoptada por 20 votos a favor e 3 abstenções na Comissão dos Assuntos Jurídicos, após demorados debates e depois das audiências dos diferentes grupos de interesse, é que a iniciativa da Comissão é legítima e está perfeitamente fundamentada no texto dos tratados. Por outras palavras, a relatora, à semelhança da Comissão dos Assuntos Jurídicos, entende que a directiva é justificada, é necessária e observa os grandes princípios que a inspiram. Apenas coloca o ênfase noutro aspecto ao avaliar a necessidade de ponderar os legítimos interesses que concorrem no mercado para que a regulamentação comunitária não redunde numa redução do nível de competitividade. Passarei a tecer uma reflexão geral antes de abordar de forma sucinta o articulado da proposta de directiva. Na qualidade de relatora, não sou a favor da inclusão no articulado de um preceito legal que vincule a entrada em vigor da directiva à realização por parte da Comissão de uma ficha de impacte, de um estudo económico das repercussões desta medida sobre o mercado. Porque, na sequência dos múltiplos debates mantidos, considero que não existem dados fiáveis para efectuar um estudo com estas características que vá mais longe do já realizado pela Comissão, e também por uma questão de coerência com a função que corresponde a esta câmara enquanto órgão co-legislador. Uma alteração nesse sentido seria contrária, na minha óptica, à responsabilidade que hoje nos incumbe nos termos dos tratados. Em relação ao articulado da proposta de directiva, como relatora, partilho o critério da Comissão, secundada, naturalmente, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, em relação à duração do direito de sequência e também em relação à determinação dos titulares do direito de sequência. Gostaria de esclarecer este último aspecto, por ser controverso. Trata-se de um problema de subsidiariedade, na medida em que a determinação dos titulares do direito é da incumbência dos Estados-membros, e as instituições comunitárias não têm uma base jurídica, nos termos dos tratados, para limitar este direito aos herdeiros legítimos. Por último, concordamos também com a Comissão quanto ao limiar de aplicação contemplado no artigo 3º. A relatora, que partilha com a Comissão todos estes aspectos, afasta-se, porém, dos critérios da Comissão em relação a alguns pontos fundamentais, entre os quais se destaca a exclusão dos manuscritos do âmbito de aplicação da directiva, as precisões do critério de originalidade, a isenção do que se denomina na gíria profissional «vendas promocionais», mas, fundamentalmente, a relatora pede encarecidamente aos membros desta câmara e à própria Comissão que reflictam sobre o artigo 4º, verdadeiro «nó górdio» desta directiva. A relatora propugna a adopção da alteração nº 57, apresentada pelo Partido Popular Europeu, ou a muito semelhante, a nº 21, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, como solução razoável que, consentânea com os princípios que constituem a identidade da cultura europeia - isto é, a protecção da criação artística -, e cumprindo a finalidade de corrigir as distorções no seio do mercado único, manterá a competitividade da União em relação ao mercado externo. Senhor Presidente, na minha qualidade de relator do parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, quereria dizer que a comissão aprovou por unanimidade o princípio do direito de sequência do autor de uma obra de arte. Creio que é importante recordá-lo. Consultei pessoalmente sobre este assunto numerosas organizações de artistas, galerias e casas de leilões. Embora não seja essa a principal medida a tomar a favor dos artistas, como o vai dizer talvez o senhor deputado Cox, quando intervier posteriormente neste debate, temos de ter em conta a realidade política da Europa: a legislação existe já em oito Estados-membros da Europa, onze concordaram com a proposta e há uma maioria qualificada no Conselho a favor da mesma. A função do Parlamento é tentar alterar a proposta de forma a obter os melhores resultados possíveis, que é o que espero que tenhamos feito no nosso relatório da Comissão da Cultura. Espero que o Parlamento, na votação de amanhã (em primeira leitura, recordo) defina uma posição que poderá depois ser negociada com o Conselho e com a Comissão, para assegurar a melhoria da directiva e, seguidamente, para avaliar o seu impacto no mercado. A alteração do senhor deputado Cox, sugerindo que seja efectuado um estudo de impacto antes da adopção da directiva, é uma alteração destrutiva. Parece-me difícil efectuar esse estudo por outro processo que não o da utilização de um modelo económico. Não passa de uma táctica de procrastinação. Se o senhor deputado fosse honesto, confessava isso mesmo. Os argumentos do Governo britânico são bem conhecidos, mas os argumentos do Governo britânico são em grande medida os da Sotheby e da Christie. Quereria observar que a Sotheby foi recentemente considerada culpada de contrabando de obras de arte em grande escala, pelo que os seus argumentos talvez não mereçam muito crédito. Além disso, pertence a um multimilionário americano, por isso a sua representatividade como empresa europeia também pode ser posta em causa. Vale a pena chamar ainda a atenção para o facto de que as grandes casas de leilões têm sucursais em Nova Iorque, em Genebra, em Hong Kong - podem vender os quadros onde os lucros sejam maiores. Ora isso devia suscitar também o nosso cepticismo. O mais importante no que se refere a esta questão é que os artistas estão a favor da directiva: um quarto de milhão de artistas da Europa querem esta directiva, por várias razões, incluindo-se entre as principais a recuperação de parte do seu património e o conhecimento do seu mercado. Entendo que nós, no Parlamento, devemos tomar o partido dos artistas, e não o das casas de leilões. Senhor Presidente, quero começar por felicitar a Comissão por esta iniciativa. Penso que era já chegado o momento de a Comissão proceder à harmonização do direito de propriedade intelectual dos artistas sobre a sua obra, através do direito de sequência. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos analisámos com seriedade esta proposta de directiva, e a relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, realizou um excelente trabalho, reunindo um nível muito elevado de aprovação. Penso que as vinte e tal alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, e mais algumas apresentadas pelo Grupo do PSE, visam melhorar o texto apresentado pela Comissão. Gostaria de chamar a atenção para algumas dessas alterações, nomeadamente a nº 4, relativa às convenções internacionais. A harmonização do direito comunitário é desejável, mas se harmonizarmos o direito comunitário quando existem países terceiros que não regulamentaram o direito de propriedade intelectual, tal situação conduzirá a uma situação de verdadeira «pirataria». Quando se procede à harmonização do direito comercial e dos serviços, é preciso tomar em consideração a conveniência de instituir uma convenção internacional que suprima a referência à Convenção de Berna - que prevê o direito de sequência como um direito meramente facultativo. Quero chamar a atenção da Comissão para as alterações 2, 3 e 18 - bem como para a alteração 9, em parte - que definem o âmbito de aplicação do direito de sequência, excluindo os manuscritos originais, limitando-o a um direito de sequência sobre uma obra com determinadas características de originalidade e que se destina a ser contemplada. Trata-se, por conseguinte, de uma obra na qual houve uma vontade expressa de criação e, por essa razão, protege-se o direito de propriedade intelectual. Em suma, Senhor Presidente, espero que as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e algumas das alterações apresentadas pelo PSE, que esperamos sejam aprovadas, sejam aceites pela Comissão, para poderem passar à segunda fase de aprovação pelo Conselho. Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de começar por manifestar os meus respeitos à relatora pela persistência e paciência que demonstrou na elaboração deste relatório. O resultado é muito equilibrado e objectivo. Perante o debate conduzido recentemente na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, gostaria acima de tudo de sublinhar mais uma vez que o direito de sequência tem a ver com os direitos de autor em benefício do artista, não se tratando de um imposto a favor dos Estadosmembros. Parece-me ser um aspecto particularmente importante. O debate girou principalmente em torno de dois círculos de temas, por um lado a questão de saber se precisamos de facto de harmonizar o direito de sequência e, em caso afirmativo, como expressar percentualmente esse direito, em particular nas várias faixas de preço. Quanto à primeira questão: precisamos de harmonizar o direito de sequência? A resposta deve ser um claro sim. O mercado interno europeu de arte caracteriza-se por extremos. Temos Estados-membros onde não existe o direito de sequência, e outros em que ele é de 5 %. Precisamos desta harmonização. Os principais argumentos em seu desfavor são os seguintes: alega-se que o direito de sequência ou a gestão do direito de sequência consumiria o rendimento. A essa objecção há a contrapor que, com a proposta equilibrada da relatora, designadamente de apenas actuar a partir de um limiar de 1 000 ecus, se contraria essa situação e, por outro lado, também, que muitos sistemas de valorização em vigor neutralizam esse argumento. Um outro argumento recorrente, que o mercado de arte emigraria para os EUA, carece de fundamentação. O direito de sequência já existe na Califórnia e os EUA estão a envidar esforços no sentido de o introduzir em todo o país. Se analisarmos as faixas de preço, as percentagens deste direito de sequência, verificamos que existem grandes disparidades nos Estados-membros. Debatemos longamente onde deveria ser traçada uma linha objectivamente fundamentada, mas chegámos à conclusão que 1 000 ecus seria a quantia ideal, até na perspectiva de todos os argumentos em seu desfavor, e penso que não deveríamos abdicar dela. O limiar superior também é adequado à realidade do mercado de arte e ao interesse dos artistas afectados. Senhor Presidente, esta proposta de directiva visa suprimir disparidades jurídicas importantes entre os Estados-membros, desde a inexistência do direito de sequência no Reino Unido e nos Países Baixos até às taxas mais elevadas de Portugal. A Comissão, apoiando-se nesta disparidade, tentou uma proposta média esquecendo que, em certos Estados, o direito de sequência figura na legislação mas não tem aplicação nos factos, esquecendo que em certos países da União não há, ou já não há, um verdadeiro mercado da arte. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sob o impulso da senhora deputada Palacio, tentou uma abordagem mais realista. Evidentemente, está excluída a ideia de privar o artista de um verdadeiro direito de sequência sobre a sua obra: o direito de sequência é uma maneira de fazer com que o artista beneficie da mais-valia que a sua obra vai adquirindo com o passar do tempo e de lhe assegurar um nível de protecção adequado e uniforme. Mas a realidade dos números é implacável: menos de 10 % dos direitos de sequência beneficiam os artistas ainda vivos. Além do mais, longe de favorecer os jovens artistas, o direito de sequência tem um efeito perverso. Faz baixar o preço que o comprador potencial está disposto a pagar e, no caso das obras de artistas contemporâneos que têm já uma cotação elevada, incentiva os vendedores a deslocarem-se ao estrangeiro. Hoje, vão a Londres e a Genebra mas, uma vez concretizada a harmonização nas condições actuais da proposta, é de recear que venham a deslocar-se para Nova Iorque, acabando assim com todo o mercado de arte digno desse nome na União. Desse modo, o objectivo de protecção social estabelecido pelo legislador europeu não seria atingido. Se por um lado me parece importante a aplicação de um direito de sequência significativo às obras de artistas estreantes ou pouco cotados, por outro lado, também o direito de sequência deve ser próximo de zero, insignificante, para os artistas reconhecidos internacionalmente, pois o custo da deslocalização da venda é irrisório em relação ao direito que poderia ser recebido. Neste domínio como em muitos outros, desconfiemos de um excesso de zelo, já que o óptimo é inimigo do bom. Senhor Presidente, desejo que os artistas estreantes tenham boas condições de trabalho em toda a Europa. Quero ver aqui o resultado do trabalho deles. Desejo um mercado de arte que funcione bem e proporcione lucros, que beneficiem depois os artistas. Isso será possível se existir diversidade a nível das galerias e dos «marchands» e se estes forem dignos de confiança. Se existissem disposições internacionais vinculativas e o direito de sequência fosse aplicado em todos os países signatários da Convenção sobre os Direitos de Autor, a situação seria diferente. Nesse caso, a directiva em apreço mereceria o nosso apoio. Mas não é essa a situação. Garanto ao senhor deputado Kerr que as experiências de outros países, que não do Reino Unido, mostram bem o que sucede quando o direito de sequência é adoptado. O direito de sequência foi introduzido no meu país, e vemos que hoje o comércio de arte se processa em maior extensão numa espécie de mercado cinzento, e não através de «marchands» e de leiloeiros dignos de confiança. Esta situação não é desejável. Outra das consequências da introdução do direito de sequência foi o agravamento da situação das galerias, que passaram a enfrentar mais dificuldades na sua actividade, e que teve por consequência a descida dos preços das obras dos artistas estreantes. Como já dissemos, esta legislação não beneficia os artistas estreantes, o que aliás foi muito bem expresso pela senhora deputada Schaffner. Além disso, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas deseja que o princípio da subsidiariedade seja respeitado, sendo este mais um motivo para termos uma atitude crítica em relação à proposta em apreço. Queremos que a proposta de directiva seja analisada de forma crítica, para determinar se conduz de facto à promoção dos princípios comunitários ou se o mercado revela deficiências que exijam medidas legislativas. Também não existem normas internacionais vinculativas que nos obriguem a adoptar a legislação em apreço. Consideramos que a Comissão não demonstrou de forma convincente a necessidade de uma directiva nesta matéria nem que a sua inexistência seja susceptível de gerar perturbações graves. Ainda que a senhora deputada Mosiek-Urbahn tenha afirmado que esta medida não é comparável à introdução de um imposto, considero que os defensores da necessidade de introdução do direito de sequência no mercado único deveriam, igualmente, exigir a uniformização do imposto sobre os rendimentos a nível comunitário. Consideramos que esta directiva não deverá entrar em vigor antes de a Comissão elaborar e apresentar uma avaliação exaustiva das possíveis consequências da introdução da medida proposta sobre o funcionamento do mercado interno da arte e sobre o seu funcionamento em relação com países terceiros. Espero também que um estudo deste tipo nos elucide sobre o modo como a diversidade do mercado da arte será afectada. A existência de uma multiplicidade de actores e de uma concorrência genuína é tanto do interesse do comprador como do artista. Simultaneamente, é evidente que a proposta não conduziria à melhoria da situação dos artistas dos Estados-membros onde já vigora o direito de sequência. Senhor Presidente, a falta de harmonização da legislação em matéria de direito de sequência que permite ao artista participar nos lucros decorrentes da sua obra constitui hoje uma causa de distorções de concorrência que redunda em prejuízo do bom funcionamento do mercado interno. A proposta de directiva em apreço, cuja abordagem já tardava, deve entender-se como uma tentativa de pôr termo a esta situação negativa. Com esta directiva, a Comissão pretende disciplinar as transacções que darão lugar ao pagamento, o limiar para a aplicação do direito e a definição do direito de sequência. Concordamos com a identificação das questões que é necessário regulamentar e também com a finalidade genérica da directiva. Só não estamos convencidos de que com este texto se consigam conjugar adequadamente as exigências do mercado interno com a protecção das condições de vida e de trabalho dos artistas. Por que temos estas dúvidas? Pela forma como são regulamentados os aspectos práticos do exercício do direito de sequência. Estamos em desacordo com algumas medidas preconizadas para regulamentar esta matéria, como as quantias do limiar mínimo e as percentagens a receber pelos artistas nas eventuais transacções das suas obras. Em relação ao primeiro ponto, somos de opinião que o limiar mínimo é muito restritivo, porque, caso não seja reduzido, ficarão excluídos do exercício do direito de sequência os artistas cuja obra menos conhecida ou valorizada seja objecto de transacções económicas modestas. Desta forma, estaria a consagrar-se uma exclusão que pensamos deverá ser corrigida através da redução do limiar mínimo para que o exercício do direito de sequência abranja o maior número possível de artistas. No tocante às percentagens, com as medidas propostas pretende-se que o artista participe nos lucros obtidos com a transacção da sua obra. Neste contexto, afigura-se razoável aumentar as percentagens, de molde a cumprir-se o papel redistributivo que se pretende conferir às medidas propostas. A não ser assim, essa redistribuição seria mais simbólica do que efectiva. Defendemos, nesta linha, as alterações nas quais se propõe o aumento das percentagens. Por último, desejo referir que o objectivo da directiva não deve ter apenas um carácter económico, mas também uma dimensão cultural. Pensamos que deverá prosseguir o reforço da criação artística que constituiu e constitui um dos sinais de identidade da cultura europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Porque este projecto de directiva foi objecto de algumas críticas violentas, quero abordar mais uma vez as bases jurídicas. Não as que estão consagradas no Tratado da União, pois essas foram suficientemente explicadas esta noite pela relatora. Considero mais importantes duas urgências de natureza legislativa a que este projecto pretende dar resposta. A primeira - faço minhas as palavras dos oradores que me precederam - é eliminar uma distorção do mercado decorrente de desigualdades jurídicas provocadas pelos mercados em que a legislação nacional lhes concede uma posição privilegiada, porque não precisam de satisfazer direitos de sequência. Só havia uma maneira de corrigir esta incongruência, introduzir um direito de sequência vigente em toda a União, com todas as consequências obrigatórias daí decorrentes. Um espaço sem fronteiras internas tem que ser também um mercado sem privilégios. O outro aspecto que se impõe suprimir com urgência consiste no tratamento desigual entre artistas plásticos e escritores e músicos. Enquanto que estes estão protegidos por direitos de autor contra a conjuntura e a arbitrariedade do mercado, os artistas plásticos, desde que não possuam prestígio pessoal e influência, estão à mercê das estratégias de marketing do comércio de arte. Neste caso, o direito de sequência serve como compensação parcial e reconhecimento de um direito de que os artistas não podem ser privados. Permitam-me ainda uma observação sobre a alteração relativa ao direito de sequência, que apresentei em conjunto com outros colegas. A ideia é corresponder, na medida do possível, por um lado, às propostas da Comissão, e por outro lado, também, às sugestões das associações de artistas. A terminar, muito obrigado à Comissão pela sua iniciativa corajosa, à relatora pela determinação e cautela com que abordou a questão e também ao relator de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social pelo seu contributo. Esta proposta sobre o direito de sequência patenteia um recado político de ordem superior e representa, muito simplesmente, o insaciável desejo de expansão da União Europeia à custa das democracias nacionais, ou dito em linguagem da UE: a proposta viola tanto o princípio da subsidiariedade como o princípio da proporcionalidade. O que está em discussão e o que suporta a proposta - dito de uma forma racional - é o receio da distorção da concorrência devido ao facto de alguns países terem instituído o direito de sequência, enquanto que outros não o fizeram. Mas as investigações existentes mostram que o direito de sequência apenas influencia a venda em determinado país quando a obra de arte em causa tem um preço superior a 50 000 ecus. No caso das obras de arte menos valiosas já não compensa, devido a custos com o transporte e com os seguros, realizar a venda num outro país apenas para fugir ao direito de sequência. Os relatórios existentes remetem para um estudo sobre os preços de venda das obras de arte, o qual mostra que 95 % das obras de arte são vendidas a um preço inferior a 20 000 ecus aproximadamente, ou seja, a 25 000 dólares. Os esforços de harmonização que suportam esta proposta dirigem-se, por outras palavras, a menos de 5 % e, provavelmente, a apenas 2-3 % do conjunto das obras vendidas. Em tudo o que é relevante, o direito de sequência é uma questão nacional, e assim deve continuar. Para os artistas plásticos nórdicos, em cujos países tem sido aplicado o direito de sequência - no caso da Dinamarca há já vários anos - a proposta implica muito simplesmente uma redução significativa. Os artistas plásticos nórdicos protestaram, numa declaração conjunta, contra a proposta e contra esta redução, sobre a qual a senhora deputada Marianne Eriksson irá falar mais adiante. Concluindo, no que me respeita e no que respeita ao meu grupo, podemos apoiar a proposta de alteração do colega Cox que preconiza um estudo sério da necessidade desta regulamentação, particularmente no que respeita à proposta de alteração nº 40. Senhor Presidente, quero prestar homenagem à Comissão, que apresentou este projecto necessário, e principalmente à senhora deputada Palacio, que muito se dedicou a este assunto e deu provas de qualidades notáveis, ainda que por vezes a sua tarefa tenha sido ingrata. A nossa comissão desenvolveu, creio eu, um trabalho profundo. Realizou audições, consultas e longos debates. As conclusões que daí retiro são as seguintes: Primeiro, é necessária uma harmonização do direito de sequência. Este direito existe em certos Estadosmembros mas não existe noutros. Esta situação falseia o mercado interno. É importante que o resultado das nossas deliberações seja um acordo sobre o princípio do direito de sequência, mesmo que a taxa possa ser modesta, ou mesmo mínima no caso da taxa inferior. Segundo, há que reconhecer a necessidade da remuneração legítima dos artistas, sobretudo dos jovens artistas, por obras de arte que não sejam de uma importância financeira considerável. Terceiro, não temos o direito de ignorar a globalização do mercado da arte e os efeitos das deslocalizações, hoje para Londres, amanhã para Nova Iorque, Tóquio ou outro lugar. O Grupo do Partido Socialista Europeu teve estes elementos em consideração, o que o levou a propor um leque amplo de taxas, que vai dos 5 %, para as obras modestas, a fim de assegurar uma remuneração adequada dos jovens artistas ou das obras de arte de carácter pouco comercial, até 1 %, para as obras mais importantes. Esclareço que esta taxa de 1 % não foi aceite, mas também não foi contestada no seu princípio, Senhor Deputado Kerr, pelos representantes das grandes galerias britânicas que o senhor referiu e que estiveram presentes na nossa audição. Portanto, pensamos que deve haver uma grande diferença entre as taxas. De igual modo, para os limites, pensamos que deve partir-se dos 500 ecus para ir até aos 250 000 ecus, isto é, deve alargar-se ligeiramente o leque proposto pela Comissão. Constato que há dificuldade em chegar-se a um acordo - inclusivamente no meu grupo - por causa da diversidade das tradições e dos interesses. Faço a pergunta que em algum momento teremos de fazer: queremos ou não uma directiva? Pela minha parte, desejo que se manifeste uma maioria substancial a favor das propostas apresentadas. De outro modo, receio que, deixando andar as coisas, nos venhamos a deparar com deslocalizações cada vez maiores, em detrimento dos artistas e do conjunto dos intermediários e agentes do mercado da arte na Europa. Senhor Presidente, quereria felicitar a relatora pelo trabalho que empreendeu. O facto de discordar dela não retira o valor ao trabalho árduo que desenvolveu na elaboração deste relatório. O meu ponto de partida é o seguinte: o artigo 128º do Tratado é uma base jurídica errada. O que está em causa aqui não é uma medida de harmonização. Efectivamente, ainda não foi provado que se tratasse de uma harmonização. Se o objectivo fosse a harmonização, tanto a directiva da Comissão, como o relatório Palacio Vallelersundi teriam falhado esse objectivo. O resultado prático de uma medida como a que nos foi apresentada aqui esta noite será a expulsão do comércio de arte para fora da Europa, para Nova Iorque ou para a Suíça, que o receberão de braços abertos. Seja como for, e como o disse o senhor deputado Krarup, estas propostas são desequilibradas. Quereria recordar à Assembleia que, só no mercado francês, 75 % dos direitos de sequência cobrados cabem a seis famílias apenas. Em minha opinião, o princípio da subsidiariedade deveria ser aplicado também neste caso. Quereria chamar a atenção da Comissão e da Assembleia para o facto de os governos de três Estados-membros estarem claramente contra a aplicação desta directiva. Refiro-me à Irlanda, aos Países Baixos e ao Reino Unido. E isto por várias razões: com base no princípio da subsidiariedade, a que já me referi; porque neste caso a harmonização se não justifica; e, em terceiro lugar, porque não há provas convincentes de que a inexistência deste direito nalguns Estados-membros e as diferenças entre outros Estados-membros criem obstáculos ao comércio. Os direitos de sequência dos autores de obras de arte deveriam ser do âmbito da legislação nacional. Quereria acrescentar ainda que a principal convenção internacional relativa aos direitos de autor - a Convenção de Berna - de que todos os Estados-membros são partes contratantes, concede a liberdade de aplicar ou não este direito. Essa liberdade deve ser respeitada. Os custos e os riscos em causa excedem em muito todos os benefícios concebíveis. Antes da entrada em vigor destas propostas e do relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi, a Comissão deveria efectuar um estudo exaustivo do impacto das mesmas no mercado de revenda de obras de arte, tanto no interior da União Europeia, como entre a União Europeia e países terceiros, e divulgar os resultados desse estudo. O relatório deveria então ser analisado pelo Conselho, e o Parlamento Europeu seria consultado sobre o assunto. Autorizem-me a fazer uma profecia. Se esta directiva e as alterações apresentadas no relatório Palacio Vallelersundi forem adoptadas, a União Europeia vai sofrer uma perda líquida - a União Europeia vai perder receitas e postos de trabalho. Ora não podemos deixar que isso aconteça. Portanto, fazendo minhas as palavras do senhor deputado Kerr, direi: o mercado que decida, deixem funcionar o mercado. Tal como um dos oradores anteriores, peço o apoio da Assembleia para as alterações apresentadas pelo senhor deputado Cox, nomeadamente a alteração nº 40. Devemos aprovar essas alterações, e não as que foram apresentadas pela senhora deputada Palacio Vallelersundi e por outros colegas, nem tão-pouco o relatório da Comissão. As perdas potenciais de postos de trabalho e as perdas potenciais de receitas serão enormes em todos os Estados-membros, e lamento dizer que, apesar de o senhor deputado Kerr ter afirmado que fez uma investigação exaustiva, na realidade não falou com todas as galerias de arte do Reino Unido, pois de outra maneira estas teriam lucrado mais com o seu contributo desta noite. Senhor Presidente, na minha opinião, é um facto incontestável que a actual situação, no que respeita ao direito de sucessão das obras de arte, é insatisfatória e provoca uma distorção da concorrência nos mercados da arte contemporânea. O maior problema tem que ver, no entanto, com o estatuto desigual dos artistas em função da legislação do país em que a sua obra é vendida. Um outro factor de desigualdade tem que ver com o estatuto dos artistas plásticos em relação aos outros criadores, cujos direitos de autor de que beneficiam pela utilização repetida do seu trabalho se encontram em todo o lado garantidos. A fixação de um chamado limiar foi justamente objecto de crítica quando da apreciação da directiva. O perigo que se afigura é, precisamente, o de serem apenas os artistas conceituados ou os seus herdeiros a poderem vir a beneficiar do referido direito de sucessão. Por isso, apoio a proposta, apresentada no parecer da Comissão para a Cultura, da redução do limiar para 500 ecus, bem como a do aumento do nível de direitos no grupo mais baixo de preços, como forma de apoiar e encorajar os jovens artistas principiantes. A redução das regulamentações e o princípio da subsidiariedade deverão ser apoiados sempre que isso se justifique e seja possível. No entanto, a harmonização em matéria de direito de sequência tem cabimento precisamente do ponto de vista da igualdade de tratamento dos artistas, embora a harmonização em causa tenha que ser feita de modo a apoiar os artistas e a cultura. Senhor Presidente, infelizmente não posso congratular-me com o presente relatório, embora compreenda que tenha dado muito trabalho. Na nossa opinião, a directiva em apreço contém disposições mais amplas do que o necessário para atingir o objectivo visado. Se esta directiva for adoptada, não só os três Estados-membros nórdicos - Suécia, Finlândia e Dinamarca - como também a Noruega e a Islândia serão obrigados a alterar a legislação em vigor. Essa alteração implicaria uma perda nítida dos direitos dos artistas plásticos nesses cinco países nórdicos em relação ao actual quadro legislativo. A directiva não tem em consideração a situação presente dos mercados nacionais ou de pequena dimensão. Ela foi elaborada sem ter em conta a situação nos países nórdicos. No tocante à Suécia, se a directiva for adoptada na sua forma presente, os artistas activos serão prejudicados, e apenas os artistas estrangeiros conhecidos serão beneficiados. O montante global seria reduzido para metade e os custos de administração aumentariam significativamente. Dado que o meu tempo de uso da palavra está prestes a terminar, remeto os senhores deputados para as propostas de alteração que apresentei e devo, infelizmente, pedir à Comissão Europeia e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que refaçam o seu trabalho. Senhor Presidente, as políticas da cultura da União Europeia andam a marcar passo: não estão a atravessar uma fase feliz, para não dizer pior; não existe a vontade necessária para as promover, nem lhes são dedicados recursos suficientes para poderem ser postas em prática. É, pois, decisivo que pelo menos o quadro normativo, necessário para um verdadeiro mercado único, tenha na devida conta o carácter peculiar das obras de arte - das obras de artes plásticas neste caso - e apoie correctamente a criatividade em todos os seus aspectos. O nosso apoio convicto à extensão, à harmonização equilibrada e à aplicação efectiva do direito de sequência resulta, de resto, de uma linha política que sempre pedimos alto e bom som. O belo relatório de Ana Palacio regista os resultados do intenso debate da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e exprime plenamente as opiniões positivas, às quais me associo, em relação à proposta que, com coragem, a Comissão, o senhor comissário, apresentou. É justo reconhecer um direito - não se trata de uma concessão - a todos quantos dão vida a obras pelas quais muitas vezes obtêm uma remuneração inicial muito distante das cotações posteriores. Então os frutos concretos do seu sucesso não devem traduzir-se no lucro exclusivo, de longe predominante, dos negociantes de arte e das grandes galerias, mas também, segundo um necessário ajustamento, dos protagonistas fundamentais, dos talentos jovens e menos jovens. Contamos portanto com uma votação e com um consenso muito alargados do nosso Parlamento, e somos a favor, principalmente, das alterações nºs 53, 54 e 55, que são determinantes. Iremos bater-nos para que sejam derrotados os belos argumentos que, seja como for, irão tentar levantar obstáculos a uma directiva há muito esperada, necessária e útil, a fim de que uma parte significativa do mercado seja governada tendo consideração pelas razões de bens originais, únicos e irrepetíveis, essenciais para transmitir de geração para geração o imaginário e as tradições da Europa que mais amamos. Senhor Presidente, também quero associar-me às felicitações dirigidas à colega Palacio, felicitações essas que não são só um gesto formal mas têm também a ver com o conteúdo, já que concordo plenamente com o relatório apresentado, e também faço votos, juntamente com o colega Barzanti, de que ele encontre um grande consenso neste Parlamento. Penso que tudo já foi dito, em especial pela colega Palacio, pelo que me irei limitar a uma única observação. Em última análise, a diferença não me parece residir nos pormenores, nem no limiar, nem tão pouco nas percentagens: a diferença reside em direito de sequência sim, ou direito de sequência não. E então, como também ouço falar de mercado, de concorrência e de uma possível deslocação de zonas de venda do continente europeu para o continente americano, julgo dever dizer que antes de tudo isto há um problema de justiça. Estamos a falar de propriedade intelectual, ou seja, de propriedade de um bem impalpável, imponderável: a ideia. E a ideia do artista nas artes figurativas tem uma característica peculiar: é uma ideia não clonável, para usar uma linguagem muito na moda. A ideia do autor de um romance é, em certo sentido, clonável, já que se podem fazer centenas, milhares, centenas de milhares de livros que são postos em circulação. A obra musical também se encontra mais ou menos nestas condições; em contrapartida, a arte figurativa produz um único exemplar. A ideia é aquilo que é e o proprietário, o titular da propriedade intelectual, permanece sempre o mesmo porque a ideia não se pode vender. Então levanta-se o problema da utilização dessa ideia, a qual de resto apresenta certamente duas características diferentes, se por exemplo quisermos insistir nesta comparação com o romancista. A venda inicial do livro implica grandes custos de produção e uma percentagem vai para o autor do livro, ao passo que o autor da arte figurativa vende pela primeira vez a sua obra e todo o preço essencialmente vai para ele. No entanto, enquanto na fase seguinte a venda de uma grande quantidade de livros permite ter mais vantagens em termos de valor, no que respeita à obra de arte o seu valor necessita da passagem de mão em mão, a obra de arte necessita de ser conhecida, de ser vista, ou seja, é o próprio original que tem de circular, e o seu valor tem a ver com essa circulação. Por conseguinte, parece-me que é um dever de justiça elementar dar ao proprietário da ideia, ou seja, ao artista, uma vantagem económica correspondente, que é precisamente o que exprime o direito de sequência. Penso que não se pode pedir para retirar ao artista, para lá da percentagem dos limiares, esse seu direito. Quanto a algumas objecções de pormenor que foram feitas, não me vou referir a elas por me parecerem de importância menor: o essencial é aquilo a que me referi e penso que é um argumento fundamental para aprovarmos o relatório da senhora deputada Palacio. Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de começar por agradecer expressamente à Comissão esta iniciativa. Penso que é muito importante o que está a acontecer. Esta directiva é muito importante. A disparidade de regulamentações na União Europeia coloca entraves ao mercado interno e ao tratamento igual dos artistas na UE. É absolutamente injusto que ao vender uma obra na Alemanha ou em Portugal um britânico receba direito de sequência, mas que o mesmo não se passe com um português ou alemão no Reino Unido, se aí vender as suas obras. É preciso abolir esta injustiça, tratando-se para mais de um sector tão sensível. De que se trata, afinal? Da participação dos artistas na revenda das suas obras. Não é exigir muito, se pensarmos que, por exemplo na República Federal da Alemanha, o rendimento dos artistas é de aproximadamente 2 000 DM. Não chega para viver. O mercado é muito difícil para os artistas, e as condições do mercado também. Metade do preço de venda vai para os galeristas ou marchands e não é exigir muito que estes, quando revenderem as obras, cedam parte dos lucros. Desempenha um papel particularmente importante o facto de esta cessão ser especialmente elevada para os jovens artistas, que ainda não são muito conhecidos e não dispõem ainda de tantas possibilidades. Por isso é de especial importância para nós, Socialistas e Social-Democratas, que se aplique 5 % de direito de sequência precisamente na faixa de preço mais baixa. Damos muita importância a este aspecto e a que esta faixa comece logo com 500 ecus. A alteração nº 57 também apresenta um outro problema: prevê faixas de preço muito reduzidas. No fundo, apenas algumas obras são afectadas e a nosso pedido os comissaires priseurs franceses calcularam que por ano se vendem 120 obras de valor superior a 250 000 ecus. Quer dizer, portanto, em termos genéricos não se pode falar que estejam verdadeiramente em causa grandes fortunas, mas para os artistas em questão está em causa muito dinheiro, como é evidente. Considero muito boa a proposta da Comissão. Numa obra de 110 000 ecus, de acordo com aquilo que a Comissão e nós propomos, o artista receberia 3 300 ecus; pela proposta Palacio, receberia 1 100 ecus. Acreditam que por causa de 3 300 ecus as obras seriam deslocadas para os EUA, se tomarmos em consideração os custos de seguro e transporte? Custa-me a crer! Por isso gostaria de pedir que adoptem esta regulamentação generosa, para que os artistas alemães, aliás habituados a receber sempre 5 %, não saiam demasiado prejudicados. Senhor Presidente, os direitos de autor são um sector onde a subsidiariedade obriga - e não digo consente, digo obriga - a intervenção comunitária. Só a sua harmonização permitirá a circulação da obra artística em todas as suas formas. Refiro-me tanto à obra única, original, caso das artes plásticas, que hoje nos ocupa, como da obra reproduzida, casos do livro, do disco e do audio-visual. Não esqueçamos, no entanto, que o multimédia abre novas perspectivas de multiplicação às próprias obras plásticas. O direito de sequência é particularmente importante por respeitar aos artistas plásticos que são, de entre os criadores, os mais desprotegidos nesta matéria devido ao carácter único e irreproduzível das suas obras. O relatório Palacio Vallelersundi é um trabalho sério e equilibrado porque procura conciliar os interesses divergentes em confronto, os dos marchands e os dos artistas. A convenção de Berna dá liberdade aos estados membros para adoptar este direito. Assim, embora seja um direito reconhecido por onze estados membros, na prática ele é deficientemente aplicado por quase todos. O Reino Unido, que com os Estados Unidos da América concentra oitenta por cento do mercado da arte internacional, é um dos quatro que nunca integrou este direito na sua legislação. Duas razões tornam urgente a harmonização das leis neste domínio. Primeira, a realização plena do mercado interno, que exige condições iguais de compra e venda em todo o território comunitário, até para evitar que o mercado da arte fuja para países terceiros. Segunda, e não menos importante, a razão do reconhecimento do papel social das artes como motor de desenvolvimento que deve traduzir-se na criação de meios de apoio para os artistas. Como em Portugal a lei é já bem mais exigente do que a presente proposta de directiva, sublinharei a clara vantagem de considerar as seguintes alterações propostas pela Comissão da Cultura e que traduzem as preocupações unânimes dos artistas: baixar o limiar mínimo de aplicação previsto no artigo 3º, alterar a tabela de percentagens degressivas previstas no artigo 4º, fomentar a gestão colectiva deste direito prevista no artigo 6º. Gostaria ainda de lembrar, como já tantas vezes fiz, que mais uma vez se prova a urgência de alterar o artigo 128º para que ele possa passar a ser a base de todos os textos com implicações culturais. Só deste modo se dará coerência e a necessária horizontalidade à política de cultura na União. Senhor Presidente, começo por felicitar a relatora. Como sempre, produziu um trabalho notável. Passemos agora do lirismo aos factos. É tão maravilhosamente simples defender os artistas, só que da totalidade do direito de sequência, apenas 9 % se destinam a autores vivos. 9 %! 91 % vão para os titulares dos direitos, para os sucessores legais, 9 % para os artistas vivos! Disso não se fala. A Comissão também não o faz nas suas propostas. De resto, como é natural, as sociedades de valorização também ganham com o negócio, entre 10 e 20 %, por isso se empenham tanto. Quem recebe menos são os artistas vivos. A proposta da Comissão ainda vem agravar mais este estado de coisas. Que temos de harmonizar, é evidente. Para passarmos finalmente do lirismo aos factos, vou-vos citar um exemplo de como a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos se teria traduzido na realidade nos últimos 25 anos. Posso divulgar a fonte em que me baseio, mas iria perder demasiado tempo. É um trabalho muito minucioso. Muito bem, analisou-se o mercado do Reino Unido a partir de 1970: foram vendidas 3 072 obras de valor superior a 100 000 ecus. No mesmo período, entre 1970 e 1996, foram vendidas 3 630 obras nos EUA. Quer dizer, o mercado é muito reduzido, a concorrência muito grande! Se estivesse em vigor a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, para já nem falar das propostas fantásticas que a superam, se estivesse em vigor essa proposta, essas 3 072 obras de valor unitário superior a 110 000 ecus teriam onerado o Mercado Europeu em 1 033 856 359 ecus. Continuam seriamente a acreditar que perante tal ónus do mercado, as vendas na Europa prosseguiriam a bom ritmo? É impensável! Ainda vão conseguir que se deixem de vender Picassos e van Goghs na União Europeia, que simplesmente parem as vendas, que se deixe de falar de arte na UE. Essa vai ser a consequência! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, primeiro que tudo, queria felicitar e dar o meu apoio à relatora pelo seu relatório. A harmonização do direito de sequência em benefício dos artistas no âmbito da União Europeia parece-me uma iniciativa muito boa e justa. Infelizmente, essa iniciativa encontra fortes reacções que resultam muitas vezes, por um lado, do desconhecimento do verdadeiro motivo que está na base desse direito e, por outro lado, do receio de uma deslocalização massiva das vendas de obras de arte para países estrangeiros onde esse direito não se aplica. O motivo que está na base do direito em causa é a necessidade de mitigar uma injustiça que afecta certos criadores de um protótipo de obra de arte, que se destina a ser objecto de observação. De facto, os últimos não têm a possibilidade, como os outros criadores, de beneficiar dos rendimentos provenientes dos direitos de reprodução e de uma nova apresentação da sua obra. Temos de tomar consciência de que o direito de sequência constitui de facto um direito do artista e não uma taxa como os adversários pretendem fazer crer. Trata-se de um direito que é cobrado em proveito do artista e não de alguma autoridade pública. Além disso, até a própria Convenção de Berna, no seu artigo 14º, o reconhece como tal. Quanto ao perigo de deslocalização das vendas de obras de arte para países que não reconhecem esse direito, não parece particularmente grande. Na realidade, a situação não se deve alterar muito, já que a escala decrescente das quotas aplicadas às sucessivas categorias do preço de venda torna as exportações menos interessantes, tendo em conta as despesas de transporte e de seguro, por exemplo. Registe-se, também, que a existência ou não do direito de sequência não é o factor determinante para a deslocalização das transacções, mas é um factor entre outros. No que se refere à Grã-Bretanha, o perigo de deslocalização do mercado é reduzido, porque aquilo que as pessoas procuram ao ir a Londres é a experiência dos profissionais do país, do seu tradicional «know-how», e sabem que ali vão encontrar garantias de qualidade e de segurança para as suas transacções. Além disso, quero insistir no facto de que, para a harmonização proposta desempenhar o seu verdadeiro papel, é necessário garantir que os Estados-membros aplicam substancialmente o direito de sequência, o que hoje não acontece em muitos deles. Para concluir, gostaria de salientar que a dimensão internacional do mercado da arte deve necessariamente ser tomada em consideração. Se a experiência europeia neste sector se mostra positiva para o desenvolvimento do mercado da arte em geral e para a promoção dos jovens artistas em especial, deveremos orientar-nos no sentido de tornar esse direito obrigatório em todo os países, já que a Convenção de Berna, de momento, prevê apenas a possibilidade de os Estados-membros o introduzirem na sua legislação. Senhor Presidente, falo em nome dos eurodeputados do Partido Trabalhista britânico. Quereria deixar bem claro que não estamos contra os artistas. Só que não ficámos convencidos de que esta proposta específica tenha razão de ser e de que seja realmente favorável aos artistas. Receamos que o mercado de obras de arte seja transferido para Nova Iorque ou para a Suíça. Estamos preocupados com a ameaça potencial para os postos de trabalho. Estamos preocupados com os encargos que vão recair sobre as PME. Receamos que os pequenos antiquários e galerias de arte das zonas turísticas tenham dificuldades, em consequência desta proposta. Consequentemente, o meu grupo vai apoiar a alteração do senhor deputado Cox, exigindo um estudo do impacto destas medidas no mercado de revenda de obras de arte. Receio muito em especial que a Comissão não tenha pesado bem a sua definição de artes plásticas e a medida em que a proposta vai ser influenciada por factores extraterritoriais. O meu grupo não é a favor da redução do limiar para 500 ecus, devido aos encargos que essa medida imporia às PME, como também não somos favoráveis ao aumento das percentagens. O meu grupo vai abster-se na votação final, pois não estamos convencidos de que a Comissão tenha demonstrado a necessidade de uma harmonização neste domínio. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em nome da Comissão quero felicitar a senhora deputada Palacio e o senhor deputado Kerr pelo trabalho profundo e tenaz efectuado para apresentar à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social um relatório tão exaustivo sobre um problema crucial para a realização do mercado interno no domínio da arte. Esta proposta de directiva - e as numerosas intervenções puseram isso claramente em evidência - tem como objectivo eliminar as distorções da concorrência, através da generalização e da harmonização do direito de sequência em todo o território comunitário, e pôr fim ao tratamento discriminatório reservado aos autores de obras de arte modernas. Por conseguinte, o Executivo atribui grande importância a esta iniciativa, que não é uma iniciativa isolada, mas está ligada a outras medidas adoptadas pela Comissão para liberalizar o mercado da arte. A Comissão pode aceitar quase todas as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. A única alteração importante que, nas actuais circunstâncias, e por razões de princípio, a Comissão tenciona rejeitar, tem a ver com o nível das percentagens de direito de sequência estabelecidas no artigo 4º da proposta de directiva. Além disso, a Comissão não pode aceitar várias outras alterações apresentadas por diversos grupos políticos e por deputados isolados, destinadas a alterar o limiar mínimo para a aplicação do direito de sequência, diminuindo ou aumentando as percentagens aplicáveis e modificando as faixas de preços propostas. O mesmo se deve dizer em relação à proposta de calcular o direito de sequência com base no valor acrescentado, isto é, na diferença entre o preço de revenda e o montante gasto na aquisição. Os poucos casos em que já se tentou no passado aplicar sistemas deste tipo, ou seja, baseados no valor acrescentado, tiveram insucesso devido a problemas de ordem prática. Além disso, para a Comissão não é aceitável a decisão de não se proceder a uma harmonização das categorias de obras ou de operações às quais se aplica o direito de sequência. Se deixássemos essas questões ao critério dos Estados-membros, estaríamos a agir contrariamente aos objectivos do mercado interno no domínio da arte moderna. Gostaria de esclarecer que, em princípio, as galerias de arte deveriam ficar sujeitas ao direito de sequência como qualquer outro profissional da contra e venda no domínio da arte do século XX. Também não poderá ser aceite a proposta de derrogação a favor das transacções profissionais efectuadas nos três anos posteriores à aquisição da obra. Lamento que, por questões de direito constitucional, não seja possível, depois da morte do artista, limitar aos seus legítimos herdeiros a possibilidade de beneficiar do direito de sequência. Por último, a Comissão é forçada a rejeitar várias alterações apresentadas e tendentes a inserir num instrumento comunitário alguns considerandos em que se afirma que esse mesmo instrumento não deverá ser adoptado. No que respeita à alteração nº 40, que imporia como condição para a entrada em vigor da directiva uma avaliação suplementar por parte da Comissão da incidência no mercado da revenda de obras de arte - avaliação essa validada pelas outras instituições comunitárias que participam no processo legislativo - sou forçado a salientar que isso não reflecte correctamente o equilíbrio institucional estabelecido no Tratado da União Europeia. Estou convencido de que num segundo tempo se poderá certamente conseguir um consenso total sobre esta proposta, que tenha em conta todos os riscos potenciais para o futuro mercado europeu da arte. Agradeço uma vez mais este debate, que achei também de grande interesse, pois pôs em evidência tanto a complexidade desta proposta como o vazio que esta mesma proposta tende a colmatar. Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Massas e dimensões de veículos a motor Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0102/97) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0632/96-00/0348(COD) relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE (Relator: deputado Barton). Senhor Presidente, obrigado pela sua complicada introdução a este relatório. Propusemo-nos há alguns anos alcançar a nível europeu um acordo relativo às massas e dimensões de determinados veículos e seus reboques, com vista à realização da liberdade de circulação e do mercado único, com todas as vantagens que daí advirão para o cidadão. Devo observar que se fizeram poucos progressos em todo este domínio. Um acordo claro nesta matéria teria completado o processo, mas até hoje a última fase desse acordo ainda não pôde ser concretizada. Infelizmente, o Conselho não pôde propor medidas específicas que permitissem finalizar o processo. Cinco anos depois da nossa primeira leitura, tudo aquilo de que dispomos é um processo comum de decisão dos limites, ou valores máximos autorizados, a ser utilizado pelas autoridades nacionais. A esperança e a expectativa são que a utilização do processo comum permita obter eventualmente resultados harmonizados, mas é lamentável que não seja possível alcançar agora esse acordo pleno. O relatório reflecte necessariamente esta realidade, pois não vale a pena alimentar ilusões neste ponto. Apresentamos no relatório duas alterações «amigáveis», no sentido de que as autoridades nacionais dêem a maior atenção aos factores de segurança quando utilizam esse processo. Quereria recordar à Comissão e ao Conselho as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, nomeadamente no que se refere à utilização de atrelados até 750 kg, que não são obrigatoriamente equipados com travões. O Parlamento está muito preocupado com este aspecto. Não apresentámos uma alteração, porque o procedimento prevê que essas decisões sejam tomadas a nível nacional, pelo menos por enquanto. Espero sinceramente que o Conselho e a Comissão possam também apresentar alterações construtivas sob este ponto de vista. Esperemos que a Comissão e o Conselho possam informar a Assembleia de que a questão vai continuar a merecer atenção, e esperemos também que, caso se verifique que este processo não produz dentro de dois anos os resultados desejados ou que não há indícios de que possa vir a ser bem sucedido, a Comissão apresente novas propostas, para acelerar o processo. Alguns deputados escandinavos colocaram justificadamente a questão dos veículos especializados, nomeadamente os que são usados na exploração florestal. A pergunta que fazem é a seguinte: a harmonização europeia comprometerá o seu direito de utilização de veículos especializados? A resposta deste Parlamento é breve e simples: não existe esse perigo. Seja qual for o processo a utilizar na definição de normas europeias, não obstará a que as autoridades nacionais aprovem a utilização de veículos especializados, quando assim o entenderem. A única restrição é que esses veículos não terão liberdade de circulação e não poderão ser utilizados no resto da Europa. Em suma, espero que seja possível avançar com esta proposta e que os cidadãos em breve possam usufruir dos benefícios do mercado único, em matéria de segurança dos veículos a motor e respectivos atrelados. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Barton o seu excelente relatório sobre a proposta de directiva respeitante às massas e às dimensões de algumas categorias de veículos a motor e seus reboques. A Comissão é favorável às duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Barton, com algumas modificações menores na sua redacção. Gostaria também de informar o Parlamento de que, se isso se revelasse necessário, a Comissão está disposta a voltar a analisar dentro de dois anos a situação no domínio da segurança dos veículos a motor. Gostaria ainda de felicitar o Parlamento e de lhe agradecer os trabalhos relativos a esta directiva. Trata-se de um passo importante para a harmonização das legislações dos Estados-membros relativamente ao processo de homologação dos veículos a motor e seus reboques, com excepção dos veículos automóveis, em relação às massas e às dimensões. Estão reunidas todas as condições para que esta proposta seja aprovada e possa assim ser aplicada pelos fabricantes com antecedência relativamente à entrada em vigor da directiva, prevista para vinte e quatro meses depois da adopção da proposta. Faço votos sinceramente de que o Parlamento adopte esta proposta em segunda leitura, tal como o senhor deputado referiu. Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com a resposta do senhor comissário. Espero que as alterações do texto a que se referiu não signifiquem que tenhamos de levar a questão à concertação. Quereria recordar ao senhor comissário que já discutimos estas questões e que alterámos a formulação, para a adaptar aos desejos da Comissão. Estou certo de que a Comissão não tem a intenção de nos obrigar a accionar o processo de concertação. Se for possível chegar a acordo relativamente às alterações do texto que o senhor comissário parece julgar agora necessárias sem accionar o processo de concertação, não tenho problemas. Mas se for necessário accionar esse processo, pediria à Comissão que pensasse duas vezes. Passo a ler as alterações que proponho. Espero que o relator concorde com o adjectivo «menores», que tomei a liberdade de empregar. Gostaríamos que o sexto considerando - vou ler as últimas quatro linhas, que actualmente dizem o seguinte: »»e prosseguir o melhoramento constante da segurança, em particular relativamente à utilização de determinadas categorias de reboques ou atrelados» fosse alterado. Gostaríamos que a formulação fosse a seguinte: »e prosseguir o melhoramento constante da segurança, em particular relativamente a determinadas categorias de atrelados». Essa alteração implicaria a eliminação das palavras «a utilização de» e «reboques ou». Espero que esta seja considerada uma alteração menor. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H27)