Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (debate) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura, da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (16160/4/2007 - C6-0176/2008 - (Relator: Arūnas Degutis). O objectivo deste Regulamento é a efectiva execução da legislação comunitária relativa ao mercado interno dos transportes aéreos. Este aspecto é de importância crucial para um funcionamento eficaz e económico do mercado dos serviços aéreos no contexto de regras harmonizadas e coordenadas. O presente Regulamento substitui e combina três regulamentos actuais: o regulamento sobre concessão de licenças às transportadoras aéreas e locação de aviões, o regulamento sobre o livre acesso das transportadoras aéreas às rotas aéreas intra-comunitárias e o regulamento sobre a liberalização das tarifas aéreas. O Regulamento que debatemos hoje baseia-se sobretudo na experiência adquirida ao longo da execução de regulamentos actuais pertinentes. O Parlamento concluiu a primeira leitura do Regulamento em Julho de 2007 e o Conselho adoptou uma posição comum em 18 de Abril de 2008. Enquanto relator, e juntamente com os relatores-sombra, organizámos discussões aprofundadas com as partes e instituições interessadas. Para além disso, após a primeira leitura no Parlamento, reunimo-nos por diversas vezes com representantes do país que detinha a Presidência do Conselho para assegurar que as questões em que estávamos a trabalhar constassem da posição comum. Após uma análise meticulosa da posição comum posso confirmar que esta corresponde ao acordo político adoptado pelo Conselho, em Dezembro passado, e que reflecte relativamente bem as questões que nos interessam. Os Estados-Membros deverão assegurar a adequada aplicação das regras e condições de emprego, incluindo o período máximo de emprego e o período mínimo de descanso. É esta a referência que é feita no Anexo do documento, com base na posição da Comissão e do Conselho e com o objectivo de conseguir uma execução adequada dos direitos sociais. A partir de agora, como declarou o Parlamento, a transparência das tarifas aéreas será assegurada, incluindo a sua apresentação na Internet. As propostas sobre contratos de locação de aviões com e sem tripulação, adoptadas pelo Parlamento, bem como a posição sobre as restrições à locação de aviões com tripulação foram igualmente adoptadas. O Parlamento também conseguiu que a distribuição entre as rotas aéreas dependa da comunicação directa entre os aeroportos em causa. O Conselho aceitou sem reservas 29 das alterações do Parlamento e rejeitou 8, sobretudo por questões de ordem técnica. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, considero que podemos aceitar a posição comum do Conselho. Não creio que alterações adicionais ou uma terceira leitura trariam resultados significativos. Conseguimos aquilo que pretendíamos. Como tal, gostaria de recomendar que se aceite a posição comum do Conselho que regista muitas influências da primeira leitura do Parlamento. Esta posição foi aceite por maioria na Comissão dos Transportes e do Turismo. A rápida aprovação deste Regulamento permitirá ao sector da aviação adaptar-se a uma situação jurídica melhorada visto passar a existir apenas um regulamento em vez de três. Acredito sinceramente que estes importantes progressos permitirão aos deputados adoptarem a posição comum sem alterações e votarem a favor da resolução. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que hoje estão a debater reveste-se de grande importância, pois nos permitirá modernizar e completar o Regulamento de 1992 que criava o mercado único da aviação. Pretende simplificar e consolidar a legislação existente. Creio que o acordo sobre a mesa, consequência da primeira leitura do Parlamento, em Julho de 2007, e da adopção, pelo Conselho, da sua posição comum em Novembro, nos permite atingir os principais objectivos. Em primeiro lugar, o texto é simplificado, pois são suprimidas as secções, agora obsoletas, sobre a transição para os mercados liberalizados. O texto fica mais claro e, num único documento, consolidam-se três regulamentos. Em segundo lugar, o texto garante uma aplicação eficaz e homogénea das disposições da Comunidade, definindo critérios mais precisos e rigorosos, nomeadamente no que se refere à concessão e controlo das licenças de exploração. Também os requisitos em matéria de capacidade financeira são reforçados. Em terceiro lugar, é reforçada a coordenação entre Estados-Membros no que respeita a serviços intracomunitários. Finalmente, o presente documento reforça os direitos dos passageiros, o que é extremamente importante: o direito à plena informação sobre o preço final do bilhete, incluindo impostos, taxas e despesas diversas e o direito a não ser discriminado com base na nacionalidade ou no local de residência quando se adquire um bilhete. Saliento os direitos dos passageiros porque, se pretendemos defender os debates no Parlamento Europeu, devemos recordar-nos que os cidadãos da Europa são, justamente, o alvo do nosso trabalho. Consequentemente, é com grande satisfação que verifico quão rapidamente estamos a avançar. Além disso, queria mais uma vez louvar o trabalho do relator, senhor deputado Arūnas Degutis, e da Comissão dos Transportes, que conseguiram melhorar significativamente o texto. Dado que há poucas diferenças entre as posições das duas instituições, espero que possamos adoptar muito brevemente este documento, para que o mesmo entre em vigor sem mais tardar. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor deputado Degutis a boa cooperação estabelecida neste pacote de liberalização. Conseguimos bons compromissos, e amanhã daremos o nosso apoio ao seu relatório. Depressa se obteve consenso em tono das linhas gerais do regulamento sobre o sector da aviação que votaremos amanhã. Como o senhor deputado Degutis disse, este regulamento representa um grande passo em frente na redução da burocracia. Reuniram-se três regulamentos num único texto legislativo que é fácil de entender. Graças a esta posição comum, a actual legislação da UE em matéria de serviços aéreos foi ajustada à prática actual. Além das licenças das companhias aéreas, a regulamentação abrange questões técnicas, bem como a transparência dos preços, que é o assunto de que pretendo ocupar-me em especial, em nome do meu Grupo. Insistimos, desde o princípio, em que se pusesse termo, finalmente, aos anúncios enganosos que oferecem tarifas aéreas absurdamente baixas. Queremos introduzir uma simplificação substancial para o consumidor, algo que era necessário há já muito tempo. Este regulamento da UE acabará com os truques e enganos publicitários que muitas vezes confundem o consumidor. As companhias aéreas deixarão de poder vigarizar os consumidores - especialmente na Internet - com anúncios de voos a preços ridículos, por exemplo de 9,99 euros, confrontando-os depois com elevadas taxas extra e encargos. De futuro, as tarifas áreas serão explicitadas de modo compreensível e transparente. É preciso que o consumidor possa identificar que fracção da tarifa vai para o Estado e quanto vai para os cofres da companhia aérea e do aeroporto. Isso aplica-se sobretudo às ofertas na Internet. Essa a razão por que insistimos igualmente na transparência dos preços. Será com prazer que votaremos a favor do relatório amanhã. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Degutis o seu trabalho de qualidade e, claro, a boa cooperação. Finalmente, estamos a adoptar a necessária actualização do terceiro pacote de liberalização. Este texto reformulado injecta uma nova clareza e eficiência, especialmente no que diz respeito à autorização para a colocação em serviço, ao aluguer de aviões, à distribuição do tráfego e à segurança do serviço aéreo. Torna claro, igualmente, que a legislação social, a da UE e a nacional, tem de ser aplicada de maneira correcta, independentemente do Estado-Membro em que a companhia aérea tenha a sua sede operativa. No entanto, as condições sociais e de trabalho na aviação europeia continuam a ser problemáticas, e é preciso que voltem a estar na ordem do dia. O texto não pôde tão pouco resolver a questão do modelo de seguro no caso de falência da companhia aérea, por causa da sua complexidade. Essa é outra tarefa para a Comissão. A adopção de normas sobre transparência dos preços é um grande sucesso. De futuro, deixará de ser possível vigarizar os cidadãos europeus com ofertas tentadoras. Todos os clientes poderão conhecer não só o preço final, mas também a parte do custo que vai para a companhia aérea, para o aeroporto e para o Estado. É um grande contributo para a defesa dos consumidores. Mais uma vez, agradeço ao relator a boa cooperação. Senhora Presidente, saúdo este relatório. Ele mostra como as instituições podem trabalhar juntas na implementação de alterações que protejam os passageiros, assim como os consumidores e a comunidade empresarial. Num período muito curto de tempo, as viagens aéreas alteraram-se radicalmente, beneficiando os passageiros num mundo cada vez mais globalizado. A variedade de voos hoje disponíveis revela as enormes mudanças sociais em relação às actividades de negócios e de lazer. A competitividade crescente entre as companhias aéreas resultou em mais voos e voos mais baratos para o passageiro comum. No meu país, a Irlanda, vimos como isto se deu da noite para o dia, com a desregulamentação do mercado da aviação e o nascimento da Ryanair. A competitividade constante no sector conduziu a uma maior escolha e a voos mais baratos. E isto, naturalmente, criou empregos e, em alguns casos, desenvolveu a economia regional. No entanto, seria negligente não ter em consideração os aspectos negativos deste amplo desenvolvimento na indústria europeia da aviação, que suscitou certas questões sociais e de segurança. Os lucros das companhias aéreas não devem comprometer a segurança dos passageiros e do pessoal e outros aspectos sociais. Saúdo as recomendações neste sentido tanto do Parlamento como do Conselho. Para que o mercado das viagens aéreas se desenvolva de um modo sustentável, é necessário haver mais cooperação e compreensão e um mercado mais eficaz entre os Estados-Membros. Já vimos como a transparência nos preços beneficiou os passageiros. O transporte aéreo estará em constante mudança, à medida que a própria vida e a sociedade se alteram. No entanto, precisamos de uma abordagem unificada, para que esse desenvolvimento seja sustentável e possa beneficiar todos aqueles que dependem deste sector industrial. Gostaria de cumprimentar o relator, o senhor deputado Degutis, pelo seu trabalho e de saudar calorosamente a cooperação entre o Parlamento e o Conselho. Amanhã, votaremos a favor deste relatório. Este regulamento rege a concessão de licenças às transportadoras aéreas e a celebração de contratos de locação (tanto com, como sem tripulação), assim como o livre acesso a rotas aéreas intracomunitárias, incluindo determinadas derrogações, em particular, relativas a obrigações de serviço público. Para além de requisitos em matéria de capacidade financeira, o regulamento exige que se coloque maior ênfase na importância do cumprimento das normas de segurança, incluindo no caso da locação. As restrições no regulamento visam, em particular, reduzir a probabilidade de dumping social e assegurar que, no âmbito do Espaço Económico Europeu, as transportadoras funcionem de forma mais transparente. Não concordo completamente com a afirmação do orador que me antecedeu segundo o qual a Ryanair constitui o exemplo ideal da forma de lidar com as condições de tráfego aéreo. Felicito o relator por ter conseguido um acordo, tanto com a Comissão, como com o Conselho, e congratulo-me com o resultado, apesar de ainda não se ter chegado a consenso no que diz respeito a determinadas condições sociais (horário de trabalho e número máximo de horas de trabalho). O Grupo GUE/NGL congratula-se com o regulamento e apoia-o. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Degutis o seu excelente relatório e o trabalho que realizou ao longo das últimas semanas. Para além dos atrasos nos voos, a maior parte das queixas que recebo contra as companhias aéreas têm a ver com a maneira como elas enganam as pessoas com o que parecem ser tarifas baixas, dizendo-lhes, como lhes convém, o preço real apenas no fim do processo. As companhias aéreas de baixo custo têm vindo a aperfeiçoar esta arte nos últimos anos. Agora, os clientes não só vão ver o preço verdadeiro, mas também as taxas de segurança cobradas pelos governos nacionais terão de ser apresentadas em separado com o devido destaque. Esta transparência tem de ser positiva e espero que ponha fim ao que nos últimos anos tem sido um exercício fraudulento da parte de algumas companhias aéreas que tentam intrujar os viajantes, convencendo-os de que estão a comprar um bilhete muito barato quando o oposto é que é verdade. Não posso deixar de referir também o maior rigor, preconizado no relatório, das regras respeitantes à locação de aeronaves com tripulação fora da UE e o seu empenhamento em garantir que o dumping social é inaceitável quando as companhias aéreas alugam aeronaves - algo que, uma vez mais, aconteceu no passado. Existem preocupações pelo facto de o número de aeronaves alugadas com tripulação vindas de fora da UE ter atingido um nível inaceitável, comprometendo não apenas a nossa legislação social, mas também a nossa legislação em matéria de segurança e fragilizando o nosso sector da aviação civil da UE, e o relator ocupou-se desta questão. Este é um excelente relatório para os consumidores, o pessoal das companhias aéreas e a aviação europeia. É tão bom, de facto, que estou certo que as companhias aéreas já devem ter começado a procurar quaisquer falhas no sistema - uma vez mais, outra coisa que aconteceu no passado e, novamente, outra arte que as nossas companhias aéreas aperfeiçoaram. Senhora Presidente, Senhor Comissário, num momento em que o sector do transporte aéreo atravessa uma das suas crises mais difíceis em consequência do imparável aumento do preço dos combustíveis, é fundamental investir a nossa atenção e o nosso esforço legislativo em medidas que contribuam para manter a força e o dinamismo deste sector. Neste quadro, a aposta no aperfeiçoamento das regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade tinha de abranger alguns pontos fundamentais: primeiro, o reforço dos requisitos em matéria de capacidade financeira das companhias aéreas, conhecendo-se a relação potencial entre a solidez financeira das transportadoras e a segurança; segundo, a transparência na fixação do preço dos bilhetes, com indicação clara, além da tarifa de base, dos impostos, taxas e outros encargos, e, finalmente a definição inequívoca das obrigações de serviço público, incluindo as condições decorrentes dos constrangimentos específicos das regiões ultraperiféricas e a necessidade de salvaguardar a concorrência. É-nos proposto, pelo nosso colega relator, que votemos a posição comum do Conselho. Tal significa, para além dos pontos já referidos, que foi atingido o essencial dos objectivos identificados pelo Parlamento em primeira leitura. Efectivamente, este texto formula e define regras correctas quanto à questão das licenças de exploração, de leasing de aeronaves, das obrigações de serviço público e das normas de distribuição de tráfego, reforçando o mercado interno e os direitos dos passageiros. Confere ainda à Comissão o direito de negociar os direitos de tráfego intracomunitário com os países terceiros e reforça os direitos sociais de quem trabalha no sector. Quero, pois, felicitar o colega Degutis pelo seu trabalho neste dossier e apoiar a aprovação da posição comum do Conselho sem mais alterações. Os dois braços do poder legislativo trabalharam e atingiram um acordo relevante. Será que o resultado irá ajudar a ultrapassar a crise? Gostava de ouvir a resposta do Senhor Comissário. E será que contribuirá para um melhor e mais eficaz mercado interno da aviação com benefício para a economia e para os cidadãos? Esperamos que sim. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me que felicite calorosamente o Senhor Arūnas Degutis por este equilibrado relatório. Proporcionar maior transparência nas tarifas áreas e evitar assim ofertas enganosas, assegurando também, em simultâneo, igualdade de condições de concorrência, é particularmente importante nos dias de hoje, na era da Internet. É o único modo de conseguirmos o mínimo de qualidade e, em nome da defesa dos consumidores, proteger quem tenha pouca ou nenhuma experiência na reserva de viagens contra o risco de ser iludido por ofertas enganosas. E num certo sentido, cria interoperabilidade. A necessidade de observar a legislação social é o segundo grande tema do relatório, e não há dúvida de que os Estados-Membros têm de assegurar que as normas sociais, tanto comunitárias como nacionais, se apliquem aos empregados da companhia aérea quando o avião e a sua tripulação são alugados para cobrir picos sazonais de tráfego ou para compensar as falhas de operadores das companhias aéreas de países terceiros. Com isso dá-se resposta às necessidades dos operadores das companhias aéreas, às necessidades dos empregados e, em particular, às necessidades dos consumidores. (LT) Gostaria de destacar vários aspectos do Regulamento em apreço, os quais considero de extrema importância para os nossos cidadãos. Antes de mais, diz respeito aos passageiros mas também às companhias aéreas, aos seus proprietários e às tripulações. Em primeiro lugar, as medidas previstas não só permitirão um aumento da transparência das tarifas aéreas como ajudarão também a combater a informação enganosa, como foi mencionado anteriormente, e a concorrência desleal. Em segundo lugar, o Regulamento define medidas para aumentar a segurança dos voos, o que é muito importante. Em terceiro lugar, o Regulamento dá informação sobre os direitos sociais da tripulação e sobre formas de os salvaguardar. Como tal, gostaria também de felicitar o senhor deputado Degutis e de lhe agradecer o trabalho realizado. Aguardo com o maior interesse a votação de amanhã. (NL) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para principiar, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao senhor relator o seu trabalho e felicitá-lo pelo acordo alcançado com a Comissão e o Conselho, que trata da simplificação das regras em muitos domínios. No entanto, trata-se de muito mais do que isso. Gostaria de subscrever o que foi dito por alguns dos meus colegas sobre a importância da transparência no que se refere aos preços dos bilhetes de avião. Isso é um grande passo em frente, além de também ter sido sempre um pedido importante por parte do Parlamento. Sejamos absolutamente claros: não temos o que quer que seja contra preços baixos, mas o consumidor devia ter previamente, em toda a transparência, um ideia clara do custo de um bilhete de avião, inclusive da totalidade dos seus custos. O mesmo se aplica, quanto a isso, a todos os géneros de serviços adicionais e de seguros que os clientes devem solicitar explicitamente. Consequentemente, Senhor Deputado Degutis, parto do princípio de que, amanhã, o relatório do senhor deputado irá poder contar com grande apoio por parte do Parlamento. (DE) Senhora Presidente, gostaria de abordar um assunto de que se ocuparam quase todos os oradores, a saber, maior transparência na fixação dos preços, e sublinhar o que o senhor deputado Simpson observou com razão. Quem quer que alguma vez tenha reservado um voo na Internet - e muitos de nós temo-lo feito - sabe que podem surgir problemas não apenas em relação à transparência dos preços mas também se não tiver sido preenchido correctamente algum pequeno detalhe do formulário de reserva. Nesse caso, tudo anda para trás, e acabamos com uma cobertura de seguro muito maior do que a que queríamos e, em vez de um bilhete barato, pagamos um preço super-inflacionado devido a encargos e seguro extra. As próprias companhias aéreas não deveriam estar a promover esta prática, sendo que a Comissão, em particular, e nós no Parlamento, deveríamos supervisionar esse tipo de comportamento. É a única maneira de organizarmos para os nossos cidadãos um sistema sensato e amigo do cliente. (PL) Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator pela elaboração de um excelente relatório. Debatemos o sector da aviação por diversas vezes ao longo deste período de sessões. Hoje, queremos tornar realidade os Regulamentos aprovados há cerca de 16 anos sobre as regras comuns para o funcionamento dos serviços aéreos na Comunidade. Estas alterações deverão ajudar a melhorar a segurança e - gostaria de o salientar - a qualidade dos serviços aéreos, bem como a protecção dos passageiros. É especialmente importante uma informação clara sobre os preços dos bilhetes. É igualmente positivo que estudemos a questão das licenças a fim de garantir a fiabilidade dos operadores. É ainda positivo que os direitos das tripulações das aeronaves tenham sido debatidos aqui, hoje. Neste momento, em que há um enorme crescimento da aviação, a regulamentação é vital. No entanto, esta não deve prejudicar novas iniciativas, devendo redundar em benefício dos interesses dos passageiros. Deveríamos também recordar que os voos começam e terminam nos aeroportos, sendo, por isso, essencial que exista uma boa cultura de serviço nos aeroportos. (RO) A nova forma de regulamentação reforça e melhora as actuais disposições jurídicas acerca da supervisão das licenças de operação, aluguer, distribuição de tráfego e transparência de preços no sector dos transportes aéreos. Creio que, desta forma, fica assegurada uma melhor aplicação da legislação social relativa aos períodos de descanso e de trabalho e são introduzidos os princípios da não discriminação entre operadores aéreos e da consulta entre aeroportos sobre a distribuição do tráfego aéreo. As alterações propostas à nova regulamentação também incluem o princípio da conurbação, que representa um agrupamento de localidades servidas pelo mesmo aeroporto. Este conceito poderá também ser aplicado ao desenvolvimento de outros tipos de infra-estruturas. Penso que não deve haver discriminação entre os passageiros conforme o seu local de residência ou o das delegações de turismo. Para que haja confiança nos serviços aéreos, todos os operadores devem cumprir as normas de qualidade e segurança e, em particular, os bilhetes devem indicar explicitamente todas as taxas e tarifas cobradas. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço sinceramente este debate e o empenhamento do Parlamento em completar o texto, essencial para o funcionamento do mercado interno da aviação. Penso que temos agora um documento que incorpora as modificações mais importantes e as principais alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Saúdo com especial agrado os melhoramentos relativos ao local de estabelecimento e as modificações das partes do texto relativas às condições de concessão e revogação de licenças, obrigações de serviço público e distribuição do tráfego entre aeroportos. Acima de tudo, porém, apoio a posição expressa pela maioria dos deputados que esta noite se manifestaram relativamente à transparência de preços e aos direitos dos passageiros. Gostaria de repetir aqui, hoje, que para nós assume especial relevância a defesa dos direitos dos passageiros, a defesa dos direitos dos cidadãos. Todos estamos, portanto, empenhados na transparência. Espero que, quando o regulamento entrar em vigor, seja respeitado por todas as companhias aéreas e por todos quantos vendem bilhetes. A Comissão garantirá que os direitos dos passageiros são sempre respeitados. Sinto-me, portanto, muito satisfeito com a qualidade do trabalho realizado e considero que o relator levou a cabo da melhor forma a tarefa que lhe foi cometida, com a ajuda da Comissão e de todos os participantes neste debate, com o objectivo último de defender os direitos dos passageiros. relator. - (LT) Mesmo sem saber os resultados de amanhã, gostaria de agradecer aos deputados meus colegas e aos representantes da Comissão. Considero que este trabalho foi interessante, útil e cheio de desafios e de momentos agradáveis. Gostaria igualmente de desejar o maior êxito à Comissão na execução e controlo deste Regulamento. Como bem sabemos, preços elevados trarão tempos difíceis para a maioria das companhias aéreas e a nossa prioridade seria então a defesa dos direitos dos passageiros, o que poderia ser especialmente desagradável em caso de falência. Uma vez mais, obrigado a todos pela vossa cooperação. (CS) Senhora Presidente, eu também esperava falar sobre este relatório no âmbito do procedimento "catch the eye” (braço no ar), mas percebo que, provavelmente, não haverá tempo suficiente agora. Pelo menos, gostaria que ficasse registado em acta que eu também queria falar acerca deste relatório sobre o transporte aéreo. Senhora Deputada Roithová, há uma ordem cronológica que temos de manter. Cinco deputados já pediram para usar da palavra e a senhora deputada já interveio sobre o relatório anterior. Tentamos manter um equilíbrio de modo a que não sejam sempre os mesmos deputados a intervir sobre todos os relatórios, porque o relógio não pára. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.