– Senhoras e Senhores Deputados, hoje, dia 17 de Maio, celebra-se o Dia Internacional contra a Homofobia. Lembrar-vos-ia que, no passo mês de Janeiro, o nosso Parlamento aprovou uma resolução sobre a homofobia na Europa. Em conformidade com esse texto, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos organizou esta tarde um seminário intitulado "Acabar com o Ódio". Penso que seria bom que os membros deste Parlamento contribuíssem para o sucesso deste seminário com a sua participação, se tal lhes for possível, visto que, que apesar de todos proclamarmos a nossa vontade em lutar contra todas a forma de discriminação, a realidade demonstra que, na prática, a discriminação continua a existir, que as liberdades não se encontram ainda plenamente garantidas e que a exclusão conduz frequentemente à violência. Gostaria de felicitar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos por esta iniciativa. – Senhor Presidente, dedico-me à política há 32 anos e considero a liberdade de expressão e de imprensa como os principais trunfos da democracia. Desde há dois dias, uma equipa de televisão tem vindo a seguir-me logo de manhã – ontem às 8H15, hoje às 8H30 –, importunando-me com perguntas despropositadas. Sinto-me realmente ameaçada. Gostaria também de revelar que ontem – como várias testemunhas o poderão confirmar – o senhor deputado Hans-Peter Martin se encontrava atrás desta equipa, embora tal não tenha sucedido hoje. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que providencie a tomada de medidas apropriadas, pois considero intolerável este tipo de assédio moral. – Muito obrigado, Senhora Deputada Schierhuber, por nos ter posto ao corrente destes acontecimentos. O Secretariado contactará de imediato os serviços de segurança, e pedir-lhe-ia que V. Exa. o fizesse também, para que possam ser tomadas as medidas adequadas no sentido de impedir a repetição de tais acontecimentos. – Senhor Presidente, aproveitando o ensejo da intervenção da senhora deputada Schierhuber, gostaria de acrescentar o seguinte: aqui, neste Parlamento Europeu, empenhamo-nos – e muito justamente – em adoptar leis que visam impedir que as pessoas sejam importunadas e assediadas nos seus locais de trabalho. Dado que este Parlamento é o nosso local de trabalho, deveríamos garantir aos seus membros uma protecção idêntica à que exigimos para os trabalhadores europeus. – Este não é o momento oportuno para abrir um debate sobre esta questão, a menos que V. Exas. solicitem a alteração da ordem do dia. Abordaremos este assunto de uma maneira prática através dos serviços de segurança do Parlamento. – Senhor Presidente, visto que o meu nome foi mencionado, quero simplesmente dizer, nos termos do nº 1 do artigo 149º do Regimento, que também eu fui questionado por uma equipa de televisão e, antes que comecem a circular falsos rumores, acrescentarei que estava de facto a conduzir o meu automóvel ontem de manhã em Kehl, mas este facto não é motivo para mais especulações a este respeito. Dito isto – e por muito que lhes custe aceitá-lo, minhas Senhoras e meus Senhores –, eu acredito de facto na existência do quarto poder, a imprensa, cuja independência deveríamos respeitar. Sou seu total defensor. – Senhora Deputada Schierhuber, verifico que V. Exa. está a pedir a palavra, mas, como certamente compreenderá, não podemos transformar o plenário num lugar para discutir todos os incidentes que ocorrem no Parlamento. Dar-lhe-ei a palavra pela última vez, mas, doravante, quando quiser abordar um tema desta natureza, peço-lhe o favor de o fazer mediante os procedimentos estabelecidos no Regimento. – Senhor Presidente, o senhor deputado Martin não estava a conduzir um automóvel, mas posso dar aos serviços de segurança o nome da jovem. O senhor deputado Martin deslocava-se a pé, em frente ao hotel. – Pediria ao Secretário-Geral para convocar uma reunião com os serviços de segurança, onde V. Exa. terá oportunidade de dizer o que julgar conveniente. Se o senhor deputado Martin tiver alguma coisa a acrescentar, será igualmente convidado a participar nessa reunião, para que possam ser tomadas as medidas apropriadas e para impedir que tais incidentes se repitam, pois não foi a primeira vez que eles se verificaram. – Senhor Presidente gostaria remeter para a Acta da sessão de segunda-feira, e em particular para as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes política, que incluem uma intervenção de um membro deste Parlamento que desprestigia esta Câmara e um Estado-Membro, designadamente a Espanha. O Partido Popular Espanhol utilizou uma vez mais este Parlamento como trincheira para disparar as suas mentiras contra o Governo espanhol, acusando um dos seus Ministros de atentar contra a democracia espanhola. Ele disse também que levaria essas mentiras e essa queixa à Comissão e ao Conselho. Gostaria de lembrar ao cidadão europeu que ele vive num Estado de direito, com instituições e procedimentos que funcionam na perfeição, e que vaguear pelas instituições europeias com um mala carregada de mentiras político- partidárias, ressentimentos e ansiedades nacionais não é a melhor maneira de exercer o seu cargo de deputado ao Parlamento Europeu ... – Senhor Deputado Moreno, a sua intervenção não se refere a uma questão de ordem nem se prende de maneira alguma com a Acta. As intervenções relativas às Actas das sessões destinam-se a assinalar que as mesmas não reproduzem aquilo que foi dito, e não a expressar uma opinião sobre se aquilo que foi dito é ou não relevante. Assim, o teor da sua intervenção não é admissível, a menos que haja um erro na Acta ou que a mesma não reproduza com exactidão aquilo que foi dito. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: -(A6-0150/2006) do deputado Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2004/2099(ACI)), e - (A6-0144/2006) do deputado Sousa Pinto, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional (AII) sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2006/2028(ACI)). . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de negociações difíceis, estamos hoje em condições de vos apresentar o projecto de um Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e uma boa e sustentável gestão financeira. Queria começar por agradecer a todos aqueles que, neste Parlamento, ajudaram a tornar este resultado possível, em particular aos senhores deputados Lewandowski, Walter e Mulder, que formaram a equipa de negociação, bem como aos coordenadores e colaboradores dos grupos, com um agradecimento especial aos colaboradores da Mesa, que realizaram de facto um trabalho notável nestes últimos meses. Sejam quais forem as nossas divergências, esta forma de colaboração constituiu, e constitui, a força deste Parlamento, na medida em que nos sentimos obrigados a acrescentar uma mais-valia à Europa, em vez de nos envolvermos num debate unilateral a respeito de contribuições líquidas e de recuperação de recursos financeiros. O título deste acordo é um programa em si mesmo, na medida em que a Comissão, o Conselho e o Parlamento se comprometem a respeitar as condições-quadro do processo orçamental anual e da programação financeira plurianual até 2013. Comprometem-se a melhorar o acordo em vigor até agora e a alterar a decisão do Conselho de Dezembro de 2005. Isso significa que o nosso processo orçamental pode ser mais flexível. Significa também que podemos responder melhor e mais rapidamente a circunstâncias políticas, humanitárias e económicas excepcionais. O que conseguimos garantir foi uma reforma da legislação orçamental, a simplificação dos regulamentos orçamentais, a certificação dos programas da UE e a transferência de responsabilidades de informação para os Estados-Membros, uma programação financeira mais fiável e acordos claros aquando da criação de novas agências. A Comissão, o Conselho e o Parlamento comprometem-se igualmente a modernizar os instrumentos financeiros recorrendo às facilidades de empréstimo oferecidas pelo Banco Europeu de Investimento. Isso será importante para a investigação e a inovação, bem como para as pequenas e médias empresas, e poderia criar um importante efeito de alavancagem fomentando os investimentos. O acordo concluído com o Conselho em Dezembro assentava igualmente na distribuição – não posso deixar de o dizer nestes termos – de descontos específicos e presentes de Natal. Em contrapartida, as nossas negociações permitiram garantir um financiamento adicional a favor de programas que realmente trazem valor acrescentado à Europa, isto é, programas no domínio da aprendizagem ao longo da vida, das redes transeuropeias, da investigação, da política social, da inovação no sector das pequenas e médias empresas, da cooperação transfronteiriça, da rede Natura 2000, do programa Life +, das políticas de saúde e do consumidor, da cultura, juventude e meios de comunicação social. Também na política externa e de segurança e na política de vizinhança conseguimos obter melhoramentos substanciais. Fazendo as contas, tudo isto, somado, pode até representar pouco comparativamente à totalidade dos programas financeiros, mas o acordo salvaguarda os programas que interessam aos cidadãos, que trazem valor acrescentado à Europa e têm a nossa assinatura, pois este Parlamento, diferentemente do Conselho, estava empenhado em obter algo mais do que um debate em torno de 1%. O que nos interessava era definir uma posição de negociação geral com base numa análise aprofundada dos desafios políticos e económicos de uma UE alargada, conforme documentado na resolução de Junho, com prioridades internas e externas, estruturas orçamentais modernizadas e uma melhor gestão orçamental. Estamos longe de ter alcançado todos os nossos objectivos, mas conseguimos negociar um vasto pacote de medidas e, de certa forma, abrir brechas nas estruturas de betão do Conselho. É sobretudo a implementação das reformas que trará benefícios pecuniários consideráveis à União, aos Estados-Membros e a todos aqueles que executaram os programas comunitários. Conseguimos aumentar as prerrogativas do Parlamento no que respeita a todos os instrumento de política externa; o Parlamento viu ser-lhe atribuído um papel apropriado na próxima revisão de 2008/2009 e será possível, com base na declaração da Comissão sobre a avaliação destes acordos em 2009, garantir que o Parlamento – que na altura terá sido recentemente eleito – tenha uma palavra a dizer. Persistem ainda, apesar de tudo, alguns défices. O programa Galileo de navegação por satélite continua a ser objecto de subfinanciamento e há muitas interrogações – é o mínimo que se pode dizer – a respeito das decisões relativamente ao desenvolvimento rural e à modulação voluntária na política agrícola. A rede Natura 2000 encontra-se de certo modo em declínio; os trabalhos neste e noutros projectos continuam por concluir, mas eu queria pedir aos nossos amigos no Conselho e na Comissão que tomassem atenção, pois a resolução de 8 de Junho de 2005 descreve os recursos financeiros e as reformas que – do nosso ponto de vista – são ideais para alcançar os ambiciosos objectivos de uma união de cidadãos e de Estados. Este é um ponto ao qual voltaremos regularmente. Velaremos muito atentamente por que a letra e o espírito de todos os acordos sejam respeitados. Desejo exprimir a minha gratidão à Presidência austríaca pelo carácter construtivo e leal das negociações que mantivemos. A Presidência não teve seguramente uma tarefa fácil face a tantos opositores à reforma no Conselho e no COREPER. Gostaria de concluir exprimindo a minha profunda gratidão à Comissária responsável pelo orçamento. Após o que poderíamos qualificar como um momento de fraqueza e uma posição da Comissão mais fortemente influenciada pelo Conselho, a Senhora Comissária acabou por dar um contributo positivo e essencial para o resultado final, o que nos dá esperanças para o futuro. De forma geral e tendo em conta as condições prevalecentes, conseguiu-se um resultado que integra pontos importantes a respeito dos quais foram feitos progressos no interesse dos cidadãos e tendo em mente o espírito da reforma, a modernização do orçamento e a defesa das prerrogativas do Parlamento. Recomendo pois à Assembleia que aprove este acordo. O parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o Acordo Interinstitucional é um parecer positivo. Importa lembrar que a Comissão dos Assuntos Constitucionais é chamada a pronunciar-se sobre a compatibilidade do Acordo Interinstitucional com os tratados em vigor, não se verificando nenhum obstáculo jurídico à sua aprovação. Embora não seja da competência desta comissão fazer uma apreciação do mérito do acordo há que sublinhar que, no plano institucional, o acordo respeita as prerrogativas do Parlamento enquanto braço da autoridade orçamental. Neste relatório, o Parlamento insiste em que os futuros quadros financeiros devem ser estabelecidos por um período de cinco anos, correspondendo aos mandatos do Parlamento e da Comissão. Esta é, do nosso ponto de vista, uma evolução necessária para um melhor escrutínio público e controlo democrático das opções orçamentais da União. O compromisso alcançado entre as partes não corresponderá à visão e à ambição para a Europa que muitos membros deste Parlamento, entre os quais, eu próprio, partilham. Em vários momentos da negociação as posições assumidas pelo Conselho, sobretudo em matéria de dotações financeiras, estiveram longe de corresponder às declarações de intenções dos negociadores expressas em sucessivas conclusões dos Conselhos Europeus e em numerosas intervenções públicas de responsáveis políticos nacionais e europeus. Apesar das dificuldades foi possível ao Parlamento obter este compromisso satisfatório que salvaguarda a coesão enquanto princípio fundamental da União e a prioridade concedida à Estratégia de Lisboa. Não é necessário ao Parlamento considerar que o acordo obtido é perfeito para dar o seu assentimento político. Com as suas insuficiências, o actual texto constitui um imenso progresso relativamente às posições negociais iniciais e é infinitamente melhor que o prolongamento irresponsável de um braço de ferro interinstitucional que teria pesados custos para a União e os seus cidadãos. A revisão acordada para 2009, salvaguardada que está a participação de pleno direito do Parlamento Europeu, abrangerá todos os aspectos do sistema de recursos e de despesa da União e abordará, forçosamente, a questão da reforma dos recursos próprios. Esse debate fundamental beneficiará da experiência da aplicação do presente acordo. O Acordo Interinstitucional que temos diante de nós foi negociado em condições excepcionalmente difíceis e constitui seguramente um sucesso e uma boa notícia para a Europa, sobretudo num ambiente de crise de projectos e de liderança que tem marcado os últimos anos da vida europeia. Quero dirigir um cumprimento especial ao nosso colega Reimer Böge que conduziu, com grande competência e muito empenho pessoal, a negociação pela parte do Parlamento numa matéria de grande complexidade e vastidão e num contexto político adverso, marcado pela crise de confiança no projecto europeu, divergências profundas entre os Estados-Membros e as instituições e uma certa confusão sobre os objectivos da União. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, peço desculpa pelo meu ligeiro atraso. Muito obrigado por me darem a oportunidade de me pronunciar perante a vossa Assembleia sobre a questão do futuro financiamento da nossa União e sobre o Acordo Interinstitucional. Todos nós sabemos que as negociações sobre o Acordo Interinstitucional nunca foram fáceis. O que as tornou um desafio especial, desta vez, foi o facto de ter sido necessário negociar com 25 Estados-Membros, em vez dos anteriores 15, sem esquecer que o vosso Parlamento, como instituição, se tornou mais forte, mais influente, mais importante, agindo com a autoconfiança que se espera de uma instância como esta. Posso assegurar-vos que a equipa de negociação do vosso Parlamento não nos facilitou a vida. Estou muito grato, no entanto, pela atmosfera positiva e construtiva que sempre prevaleceu nas nossas conversações e negociações e queria dirigir os meus sinceros agradecimentos à equipa do vosso Parlamento que negociou connosco, constituída pelos senhores deputados Lewandowski, Böge, Walter e Mulder, por nos permitirem fazê-lo num espírito construtivo, sempre com um único objectivo em vista, ou seja, encontrar uma solução para a União Europeia. A nossa colaboração pode ser tomada como exemplo de como as nossas duas Instituições deviam colaborar de forma geral, ou seja, com a vontade política de encontrar uma solução, mesmo que as posições à partida possam estar muito distantes uma da outra. O resultado é bem conhecido de todos vós, pelo que gostaria apenas de o esquematizar em alguns pontos; o relatório do senhor deputado Böge contém uma descrição detalhada desse resultado. Sabemos que não podemos ignorar o facto de que apreciaremos de formas diferentes resultados como este. É inevitável que não possamos ficar todos plenamente satisfeitos com os resultados das negociações, mas, se isso vos pode servir de consolo, dir-vos-ei que alguns membros do Conselho sentem exactamente o mesmo que vós, ou seja, não podem subscrever a 100% o resultado a que a Presidência e o vosso Parlamento conseguiram chegar. É assim em qualquer compromisso. Creio que o resultado é justo e equilibrado. O simples facto de termos conseguido obter um resultado numa questão que é central para a União Europeia é algo que considero um triunfo em si mesmo. Todos nós concordamos em que 2005 foi um ano difícil para a União Europeia e era positivo, necessário e importante que pudéssemos demonstrar a nossa capacidade de acção como uma União Europeia que integra actualmente 25 Estados-Membros e que em breve contará com 27. Creio que cada uma das Instituições fez exactamente aquilo que as suas responsabilidades lhe exigiam e que a procura da melhor solução europeia possível gerou um clima de cooperação. Se examinarmos os números, estou convicto de que podemos, por um lado, enfrentar com confiança os cidadãos, os contribuintes, e dizer-lhes que gerimos com a prudência que se impõe as receitas provenientes dos impostos comunitários. Por outro lado, decidimos deliberadamente dar prioridade aos domínios em que é necessário mais crescimento, mais postos de trabalho e uma redução do número de desempregados, que é o nosso objectivo comum. Se compararem com os montantes que despendemos hoje, em 2006, a favor de sectores importantes como as redes transeuropeias, a educação e a investigação, entre outras, penso que poderíamos negociar e concordar em aumentos bastante pronunciados para o próximo período. Tenho apenas três breves observações a fazer. Em primeiro lugar, penso que deveríamos aceitar uma nova Parte 3 do Acordo Interinstitucional, relativa à gestão financeira dos fundos da UE. Creio que é importante que os fundos da UE sejam objecto de controlos mais eficazes e, tal como já o fiz no passado, gostaria de sublinhar a nossa disponibilidade para o diálogo sobre o objectivo comum que é melhorar esses controlos e a forma como programamos as nossas finanças. Em segundo lugar, há que ter em conta o limite máximo global. Todos nós sabemos como foi difícil chegar a consenso a este respeito no Conselho em Dezembro e sabemos também que um aumento deste limite máximo colocou grandes problemas ao Conselho. Creio que podemos considerar que o actual aumento de fundos é um bom investimento e regozijo-me com o facto de no final ter sido possível chegar a um compromisso satisfatório e proporcionado, que também garantiu o equilíbrio entre as Instituições, não fazendo exigências excessivas a nenhuma delas. Em terceiro lugar, creio ser igualmente importante que tenhamos acordado numa declaração sobre a revisão do quadro financeiro, sobretudo também porque tem plenamente em conta os direitos e responsabilidades do Parlamento. Concluirei dizendo que sempre estive convicto de que só pode haver uma solução comum para a questão essencial das nossas disposições financeiras comuns e do acordo entre as três Instituições. Esta é uma questão fundamental para a UE e uma divergência a este respeito não teria sido de modo algum benéfica para a Europa que partilhamos. O nosso consenso é uma prova de que, juntos, somos capazes de agir em nome da nossa União e envia uma mensagem importante à nossa população. Este Acordo Interinstitucional foi aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" anteontem – 15 de Maio – e solicito à Parlamento que se junte a nós, dando-lhe o seu voto e aprovando-o hoje. Agradeço mais uma vez o bom clima que prevaleceu durante as negociações e a vossa disponibilidade para me concederem tempo para estas declarações. Senhor Presidente, em nome do Presidente Barroso e da Comissão, cumpre-me saudar os negociadores das três Instituições europeias pelo acordo alcançado. Gostaria de agradecer pessoalmente à equipa negocial do Parlamento Europeu, senhores deputados Böge, Lewandowski, Mulder e Walter, pelo excelente trabalho realizado. Graças ao seu apoio e estreita cooperação, conseguimos grandes resultados. Gostaria igualmente de agradecer ao Senhor Ministro os esforços incansáveis que desenvolveu para se chegar a acordo. Também a sua foi uma ajuda valiosa. Estamos cientes de que o acordo alcançado não reflecte em todos os aspectos as nossas ambições iniciais, mas, neste momento, é a melhor solução de compromisso que poderíamos ter encontrado. É um acordo que representa um êxito, sobretudo porque não inclui apenas elementos quantitativos mas engloba também um novo capítulo em matéria de boa gestão financeira, para além de um conjunto de sólidos compromissos institucionais no sentido de uma gestão orçamental mais eficaz. Saber como é gasto o dinheiro da União Europeia é tão ou mais importante do que saber quanto desse dinheiro é gasto. A este propósito, acolho com grande satisfação os novos compromissos constantes no Acordo Interinstitucional destinados a garantir uma maior responsabilização de todos os que intervêm na gestão financeira dos recursos da União, incluindo os Estados-Membros. O acordo é uma boa notícia para a Europa alargada, pois dele resulta que dispomos agora de um quadro financeiro claro para o desenvolvimento da União nos próximos sete anos, com a plena participação dos novos Estados-Membros nas principais políticas europeias. Há numerosos aspectos positivos a assinalar no acordo, entre os quais o impulso conferido ao desenvolvimento dos novos Estados-Membros. Aumentámos o financiamento de programas directamente relacionados com a nova Estratégia de Lisboa. Por outro lado, foram introduzidos novos elementos. Pela primeira vez, o acordo prevê um esforço conjunto com o Banco Europeu de Investimento. Esses fundos terão uma acção catalisadora na concretização de determinadas acções prioritárias relacionadas com a Estratégia de Lisboa. Por último, não devemos esquecer o aumento de flexibilidade conseguido através de diversos instrumentos, os quais poderão ser mobilizados em caso de ocorrências ou necessidades imprevistas. O acordo alcançado também reconhece claramente o papel que o Parlamento deverá desempenhar na análise abrangente de todas as despesas e recursos da UE, exercício que constituirá uma das grandes prioridades para os próximos anos. O acordo é efectivamente um marco fundamental em todo o processo, mas teremos agora de avançar rapidamente, tirando partido da dinâmica criada pelo acordo para acelerar e concluir o processo legislativo necessário para pôr em marcha todos os programas, já a partir do próximo ano. Agradecendo uma vez mais a todos quantos participaram nas negociações, desejo aos senhores deputados um debate muito profícuo, que culmine num desfecho positivo. Senhor Presidente, agradeço à equipa do Parlamento o respeito que mostrou e o grande empenho e importância que dedicou à posição da Comissão do Desenvolvimento. Não posso deixar de manifestar uma opinião bastante negativa por parte da referida comissão. Estarão recordados de que, em Junho de 2005, este Hemiciclo foi envolvido por uma faixa branca, num gesto de apelo à necessidade de "Fazer a pobreza passar à história". Lamentavelmente, as esperanças de então dissiparam-se face às propostas constantes nas Perspectivas Financeiras, que prevêem para o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento níveis de crescimento mais baixos do que para todas as outras acções externas da União Europeia. Como podemos acreditar que a UE conseguirá cumprir com as suas metas no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio quando os seus recursos para o período crítico dos anos 2007-2013 vão ser tão limitados? A preocupação da Europa em combater o terrorismo e gerir os fluxos migratórios não se deve traduzir na decisão de desviar os recursos da nossa principal missão, que é a de trabalhar em prol da satisfação das necessidades urgentes das populações e dos países mais pobres do mundo. A Comissão do Desenvolvimento também rejeita com firmeza a linguagem utilizada pela Comissão, que pressupõe que as propostas tendentes a racionalizar o supracitado instrumento têm potencial para reforçar quer a coerência quer a capacidade de resposta da União Europeia enquanto parceiro na cooperação para o desenvolvimento. A terminar, o nosso compromisso consiste em financiar o desenvolvimento humano e social nos países mais pobres do Globo. Nas actuais circunstâncias, arriscamo-nos provavelmente a que a Europa seja olhada como tendo renegado esses princípios e essas prioridades, o que é deveras deplorável. Creio também que o compromisso resoluto e bem-vindo assumido o ano passado por todos nós – Comissão, Parlamento e, sobretudo, pelo Conselho e os Estados-Membros –, se encontra agora seriamente ameaçado, não podendo a Comissão do Desenvolvimento deixar de expressar a sua profunda preocupação com as consequências das Perspectivas Financeiras a nível do seu trabalho. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, examinámos estas questões na Comissão dos Assuntos Externos e há dois pontos principais que eu gostaria de vos expor. Em primeiro lugar, é da maior importância disponibilizar fundos para as operações de manutenção da paz da União Europeia nos Balcãs, bem como em muitos outros países em todo o mundo. Há agora a perspectiva de uma operação no Congo. O facto de se ter aumentado o financiamento é algo que saudamos, mas preferíamos que este não fosse dividido. A componente civil será financiada pelo orçamento da União Europeia e o restante providenciado pelas receitas correntes dos Estados-Membros. Daqui resultam "orçamentos-sombra" que são cada vez mais difíceis de controlar pelo facto de já não serem objecto de um exame cabal pelos parlamentos nacionais, nem, de resto, pelo Parlamento Europeu. Este ponto deve indubitavelmente ser considerado um défice. Poderia acrescentar que é igualmente muito importante que tenhamos detectado défices nestas operações externas, especialmente no domínio do reconhecimento e das telecomunicações. Se devemos enviar tropas para missões difíceis, é muito importante averiguar previamente o que se passa no terreno e, para tal, precisamos de sistemas de reconhecimento por satélite. É irresponsável mobilizar tropas com cinco ou seis tipos diferentes de equipamentos de comunicações, que muitas vezes só com dificuldade funcionam em conjunto, ou nem sequer são compatíveis entre si. É por isso que precisamos, na União Europeia, de um sistema único de reconhecimento por satélite e de normas comuns para as telecomunicações neste domínio. Isto é também particularmente importante porque se verificam exactamente os mesmos défices na polícia e nos centros de prevenção e gestão de catástrofes. Imaginemos que a Europa é atingida por um tsunami. Nessa eventualidade, será da maior importância, antes de mais, poder ver o que está a acontecer, mas também que os responsáveis pela gestão da catástrofe, a polícia e as forças armadas, possam comunicar entre si sem dificuldade. Esta é outra tarefa importante para o orçamento da União Europeia. Senhor Presidente, o facto de eu querer exprimir a minha satisfação com o resultado alcançado não constitui realmente uma verdadeira surpresa, já que eu fiz parte do grupo de negociação. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus colegas do grupo negociação, à Comissão Europeia e à Presidência austríaca. Do meu ponto de vista, alcançámos tudo o que nos foi possível alcançar. No que diz respeito ao controlo orçamental, o aspecto mais importante é, sem dúvida alguma, o facto de termos conseguido introduzir uma cláusula no Acordo sobre um melhor controlo da despesa e sobre a certificação. Afinal de contas, durante os últimos onze anos o Tribunal de Contas Europeu tem emitido sistematicamente declarações de fiabilidade negativas, e isso é algo que o público europeu não irá continuar a aceitar da nossa parte. No ano passado, dissemos pela primeira vez que deveriam ser introduzidas declarações nacionais. Antes das negociações, 23 dos 25 Estados-Membros ainda se opunham a essa ideia; após as negociações, todos eram a favor. Penso que é muito importante para a Comissão que, no futuro, insistamos firmemente em que todos os Estados-Membros emitam, de uma forma ou de outra, essas declarações. Sei que alguns já se opuseram a esta ideia. Felizmente, isso não encontrou qualquer expressão oficial nos documentos que hoje ratificamos, mas irá certamente constituir um problema no futuro. É importante para este Parlamento que a Comissão execute este acordo como foi previsto. O acordo também contém, naturalmente, algumas desvantagens Com efeito, não é possível agradar sempre a todos. O maior perigo reside, quanto a mim, na declaração do Conselho sobre a modulação facultativa. O mercado comum de produtos agrícolas é uma das coisas que alcançámos na Europa. Se começarmos com 20% – ou qualquer outra percentagem – isso irá atingir a própria raiz da política agrícola comum, o que é muito perigoso e é algo que temos de evitar. Se este Parlamento tiver alguma voz activa neste domínio, procurarei – enquanto for membro desta Instituição – impedir que tal aconteça. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a esmagadora maioria da Comissão do Desenvolvimento Regional congratula-se com o acordo alcançado sobre as Perspectivas Financeiras, apesar de, relativamente à proposta do Parlamento, a política regional e a política de coesão perderem um montante na ordem dos 40 mil milhões de euros, e apesar de ainda não ter sido possível, até agora, levar o Conselho a concordar com a reutilização na política de coesão de fundos não utilizados. A Comissão do Desenvolvimento Regional, no entanto, está bem consciente da sua responsabilidade para com os 360 milhões de eleitores que gostariam de ver iniciados os programas com os quais pretendemos ajudar as regiões mais pobres da União Europeia. O acordo final sobre as Perspectivas Financeiras proporciona, finalmente, a estabilidade política, económica e financeira necessária para a efectiva concretização destas propostas. Não são apenas as populações dos novos Estados-Membros que contam com o apoio da União Europeia. É pelo facto de as políticas estruturais e regionais europeias estarem em acção em todos os Estados-Membros que peço que a proposta apresentada pelo senhor deputado Böge receba hoje o apoio de uma maioria deste Parlamento. Gostaria de aproveitar a ocasião para exprimir os meus agradecimentos ao Parlamento pela forma como as negociações foram conduzidas e, também, para dizer um "obrigado" pelos 300 milhões de euros adicionais atribuídos à cooperação territorial e pelos esforços realizados com vista à criação de um quadro jurídico único. Questões como a imputação do IVA, a regra N+2 e as opções disponíveis de financiamento público/privado serão, futuramente, tratadas da mesma forma em todos os Estados-Membros. Este é um triunfo deste Parlamento e da sua equipa de negociação, pelo que um caloroso agradecimento se impõe. Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a renovação do Acordo Interinstitucional, quero manifestar a insatisfação que me inspira o acordo orçamental concluído no passado dia 4 de Abril. Com efeito, na negociação orçamental, a rubrica 2 "Preservação e gestão dos recursos naturais" apenas obteve 100 milhões de euros suplementares a título de uma reserva para acções futuras no domínio do Life + e do Natura 2000, e nada mais, apesar dos esforços da equipa de negociação, de que saúdo o trabalho. Para além do facto de que isso não resolve minimamente os problemas de financiamento da rede Natura 2000, quero salientar que não foi dada nenhuma resposta a todas as outras observações e críticas incluídas no meu parecer aprovado por quase unanimidade no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Recordo que um dos principais objectivos da reforma da PAC, decidida em Dezembro de 2003, era o de congelar o primeiro pilar, de forma a reforçar o segundo pilar, ou seja, a política de desenvolvimento rural. Ora, o pacote dedicado ao desenvolvimento rural revela-se reduzido em quase 20 mil milhões de euros comparativamente às propostas da Comissão, o que representa, nas regiões dos 15 antigos Estados-Membros, uma diminuição de 35% relativamente ao actual período de 2000-2006. É imenso, e junta-se à redução dos Fundos Estruturais. Esta situação vai levar inevitavelmente a um aumento da desertificação das nossas zonas rurais e, de forma indirecta, a um agravamento dos problemas das cidades e das suas periferias. Quanto ao primeiro pilar, vai sofrer fortes tensões em baixa: modulação obrigatória e facultativa, disciplina financeira, reforma das Organizações Comuns de Mercado (OCM), negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os acordos de 2003 não foram portanto minimamente respeitados, e pomos em causa o equilíbrio obtido antes mesmo de abordar o período de revisão 2008-2009. Tal como o senhor deputado Mulder, quero também salientar que a modulação voluntária nestas modalidades sem restrições não resolve nada. Pelo contrário, vai levantar graves problemas técnicos e provocar distorções de concorrência; considero as declarações finais do Acordo Interinstitucional sobre esta matéria muito fracas relativamente aos riscos incorridos. Para mim, trata-se do princípio de uma renacionalização da PAC; votarei portanto contra este acordo. Senhor Presidente, gostaria de assinalar que o sector europeu das pescas precisa de recursos suficientes, tanto para garantir a continuidade dos compromissos assumidos com o sector como para continuar a defender a nova política que estabelecemos – o desenvolvimento de uma actividade pesqueira sustentável – sobretudo quando a política comum das pescas afecta mormente as zonas fora do objectivo de convergência que incluiu muitas das regiões que mais sofrem com as crises que periodicamente atingem este sector, e que continuam, por conseguinte, a necessitar de apoio comunitário. O acordo final sobre as Perspectivas Financeiras não é aquele que teríamos desejado para esta política - para as pescas - mas devo reconhecer que ele representa o mínimo necessário para que possamos emitir um voto favorável. Não podemos ignorar o facto de ter havido reduções comparativamente à proposta inicial, pelo que os fundos disponíveis terão de ser utilizados de forma extremamente eficiente. Este período irá requerer um trabalho especial por parte da Direcção-Geral das Pescas. Além disso, o Comissário Borg assumiu a tarefa de implementar uma nova política marítima dentro da União Europeia. No caso das pescas, Senhoras e Senhores Deputados, continuamos a aguardar a adopção dos regulamentos relevantes, pelo que solicitaria ao Conselho que adopte com a maior brevidade possível o Regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas, para que todos os Estados-Membros possam elaborar os seus programas com a maior rapidez possível e planificar também as suas despesas da maneira mais eficiente possível. Peço à Comissão que envide todos os esforços para manter viva e enérgica a política de acordos internacionais e que utilize o melhor possível estes fundos, a fim de assegurar que a Europa tenha um sector pesqueiro eficiente e competitivo. Por último, gostaria de felicitar o nosso relator, senhor deputado Böge, pelo seu excelente trabalho, e penso também que a Comissão Temporária fez um óptimo trabalho. . – Senhor Presidente, também eu, falando em nome da Comissão da Cultura e da Educação, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas envolvidos, e em especial ao relator, o senhor deputado Böge, pelo trabalho que desenvolveram e que tem impacto nos programas nos domínios da aprendizagem ao longo da vida, da juventude, da cultura, dos meios de comunicação social e da Europa dos cidadãos. Acreditando nas piedosas declarações dos responsáveis políticos em cada um dos nossos 25 Estados-Membros, estes programas fazem parte do domínio de acção mais importante da União Europeia, mas quando se trata de disponibilizar os fundos de que os jovens necessitam, os 25 governos dão um passo atrás e procedem a reduções drásticas, que afectam sobretudo importantes investimentos no futuro dos nossos jovens. É por essa razão que quero agradecer à Comissão e a este Parlamento, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, por não se terem limitado às palavras e terem igualmente passado à acção e pelo facto de, nas suas propostas, terem delineado dimensões apropriadas para estes programas. Permitam-me que lhes dê apenas dois exemplos para mostrar por que razão falo do número de jovens e não apenas dos aspectos financeiros. O primeiro exemplo é a acção Erasmus – o intercâmbio de estudantes. Ambas as Instituições consideraram que 285 000 estudantes por ano era um número viável, para depois os 25 governos – na figura do Conselho – fazerem uma redução drástica de mais de 50% nesse número, reduzindo-o para 140 000. No programa Leonardo – no domínio da formação –, a redução efectuada foi de 150 000 para 36 000 estudantes. É por essa razão que estou muito reconhecida a todos os colegas que ajudaram a garantir que o resultado, no final das deliberações, levasse pelo menos a marca do Parlamento e que os montantes de 800 milhões de euros para a aprendizagem ao longo da vida e 300 milhões de euros para os outros programas conferissem uma certa credibilidade neste domínio. Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e após ter agradecido ao senhor deputado Böge e aos nossos negociadores, gostaria de resumir as razões específicas que levaram a nossa comissão a subscrever, enfaticamente, o projecto de Acordo Interinstitucional que nos é apresentado. Logo desde a abertura do processo de negociações, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos formulou quatro pedidos concretos. Em primeiro lugar, pedimos que o sector da liberdade, segurança e justiça fosse objecto, no novo quadro financeiro, de uma sub-rubrica específica e autónoma destinada a salientar a sua importância no plano político. Conseguimos essa sub-rubrica: trata-se da sub-rubrica 3a. Em segundo lugar, propusemos aumentar sensivelmente as dotações destinadas a prever antecipadamente a ameaça do terrorismo e o desenvolvimento da criminalidade organizada, e a responder às exigências de um melhor controlo nas fronteiras externas e de uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Conseguimos esse aumento de dotações. Durante os próximos sete anos, as dotações afectadas à criação do espaço de liberdade, segurança e justiça poderão aumentar 167% - repito: 167%. É de longe o aumento potencial mais forte do novo quadro financeiro. Em terceiro lugar, pedimos autorização para financiar novas agências fora do quadro financeiro, de forma a preservar os meios dedicados aos programas operacionais. Se bem compreendi o dispositivo aprovado no ponto D da parte III, no futuro será necessário obter, antes da criação de qualquer nova agência, o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental para a financiar. Esse financiamento não será portanto automaticamente coberto pelas Perspectivas Financeiras. Podemos contentar-nos com isso, embora esperássemos melhor. Por fim, propusemos instaurar, no sector LIBE, uma espécie de trílogo entre o Parlamento e o Conselho antes da primeira leitura do Conselho sobre o orçamento, de forma a harmonizar as posições das duas Instituições sobre as prioridades políticas e a distribuição dos meios. Evidentemente que esse dispositivo não figura enquanto tal no texto do Acordo Interinstitucional, mas sim como uma declaração unilateral do Parlamento Europeu: trata-se da Declaração 13. Não conseguimos tudo o que tínhamos pedido, mas é um facto que se trata de um pequeno melhoramento e, nos tempos que correm, Senhor Presidente, caros colegas, um pequeno melhoramento – para retomar as palavras de Raymond Devos – não é o mesmo que nada, é já qualquer coisa. Senhor Presidente, apesar de o Parlamento, graças à capacidade negocial do senhor deputado Böge e dos restantes negociadores, ter conseguido não só conferir um verdadeiro valor acrescentado europeu às propostas originais do Conselho e melhorar o quadro institucional, as presentes Perspectivas Financeiras para 2007-2013 não estão à altura do desafio que a União Europeia enfrenta, não obstante o facto de, no relatório Böge, o Parlamento ter formulado uma proposta razoável e fundamentada que é mais realista do que a da Comissão. No entanto, a avareza e a miopia do Conselho, ditadas por considerações nacionais, triunfaram sobre a ambição europeia do Parlamento e da Comissão. Apesar disso, iremos votar a favor de Acordo Interinstitucional, uma vez que ele constitui o único compromisso possível nas presentes circunstâncias. Com efeito, a falta de Perspectivas Financeiras para os próximos anos teria mergulhado a União numa crise ainda mais profunda do que aquela em que já se encontra. Além disso, isso não seria justo para os novos Estados-Membros, pois eles têm necessidade de perspectivas futuras para prosseguirem com a sua política de coesão e se integrarem por inteiro no mercado comum. Isto não quer dizer que o nível de recursos actual seja suficiente para enfrentar os novos desafios europeus. É por isso que a cláusula de revisão e o instrumento de flexibilidade eram absolutamente necessários, pois o risco de, mais de tarde ou mais cedo, podermos vir a encalhar é demasiado grande. O Parlamento tem ser plenamente envolvido neste processo. A conclusão mais importante que podemos retirar, contudo, é que o actual sistema de recursos próprios atingiu os limites da sua capacidade. Há necessidade de uma reforma profunda. Temos de abandonar o sistema de dotações a título dos orçamentos nacionais e de voltar aos verdadeiros recursos próprios, como aconteceu no início da integração europeia em relação aos direitos aduaneiros. Essa é a única maneira de assegurar que o interesse geral europeu prevaleça sobre o tacanho e míope interesse nacional. Esta Assembleia tem de desempenhar um papel – um papel motor – neste âmbito e de formular propostas, e os estudos e os memorandos do senhor deputado Lamassoure constituem um bom ponto de partida. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, devo dizer, com todo o devido respeito, que existe uma coisa chamada Parlamento Europeu e que as decisões sobre as finanças europeias não cabem unicamente ao Conselho. Creio que a razão pela qual este Parlamento conseguiu importantes melhoramentos através do processo de negociação é, simplesmente, o facto de, desde o início, não termos trabalhado partindo da ideia "aqui está o dinheiro, agora resolvam o que fazer com ele", mas, pelo contrário, termos prestado atenção às estruturas. Tivemos o cuidado de não lutar, como fizemos no passado, para inscrever muito dinheiro nas rubricas orçamentais – como o havíamos feito nas últimas Perspectivas, com 700 mil milhões –, para acabarmos face a despesas efectivas totalizando um pouco mais de 550 mil milhões; o que importa, pois, é a qualidade das despesas, e por isso insistimos em avançar no domínio do Regulamento Financeiro, para tornar as coisas menos burocráticas, menos complicadas. O dinheiro deve efectivamente poder circular e nós temos de ter a certeza que chega às pessoas certas; por isso, era vital garantirmos que os Estados-Membros também prestassem atenção à qualidade de cada item de despesa e velassem por que o dinheiro chegasse às pessoas certas. Atribuímos, portanto, uma grande importância à qualidade das despesas, o que significa também que queremos impedir que margens necessárias noutros pontos sejam engolidas pela constante criação de novas agências ou extensões da política externa e de segurança comum. É por isso que tínhamos de estabelecer limites. Velámos, portanto, por que os orçamentos sejam, no futuro, elaborados de uma forma mais estruturada e por que o dinheiro possa realmente ser utilizado. Em segundo lugar, assegurámos a existência de suficiente flexibilidade no orçamento para novas coisas. Onde o Conselho, infelizmente, não tinha deixado nada na "Europa dos Cidadãos", nós criámos uma margem para que nem tudo fosse utilizado no programa plurianual, o que não deixaria qualquer hipótese de fazer algo mais. Melhorámos e ampliámos os projectos-piloto e as medidas preparatórias, dando assim a este Parlamento maior influência, e acrescentámos 5% aos orçamentos dos programas plurianuais, em prol de uma maior flexibilidade, o que nos permite responder aos desafios com mais flexibilidade e precisão. Conseguimos igualmente realizar progressos importantes em domínios específicos, como a aprendizagem ao longo da vida, a respeito da qual todos têm sempre grandes coisas a dizer, e na qual, Senhor Presidente em exercício, V. Exa. parece acreditar que só restam 140 000 estudantes, enquanto nós aumentámos o seu número para 210 000. Conseguimos igualmente obter aumentos nas redes transeuropeias e no programa Progress, o programa que, ao combater a exclusão social, envia à Europa a mensagem de que não somos uma mera união económica, mas que também temos em mente e ajudamos aqueles que se defrontam com problemas. Conseguimos ainda obter mais dinheiro para a saúde e a protecção do consumidor, para a cooperação transfronteiriça e para muitos outros domínios. Se me perguntarem se queria mais do que aquilo que obtivemos, dir-vos-ia, sem sombra de dúvida, que sim, teria desejado mais, mas que também sei que há sempre duas, ou por vezes três, partes num compromisso, sendo por essa razão que fomos tão duros quanto possível nas negociações, pois negociamos com um parceiro difícil. Chegámos a um resultado que não satisfaz toda a gente. Tudo o que teríamos desejado e que descrevemos no relatório Böge voltará ser colocado em cima da mesa nos próximos anos. Estes pedidos estarão sempre a ser-vos apresentados, quer se trate dos recursos próprios para o financiamento da política agrícola, ou de outros domínios; perguntar-vos-emos de que forma se propõem honrar os vossos compromissos – estou a referir-me ao programa Galileo – e então virão ao nosso encontro. Permitam-me que diga, para concluir, que este compromisso não será talvez o compromisso dos meus sonhos, mas apoio-o firmemente, e peço ao meus colegas neste Parlamento que o aprovem. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, chegar a acordo em matéria de disciplina orçamental tem sido um longo e árduo exercício. Foi realizado um trabalho cuidadoso no Parlamento, através da análise daquilo que é necessário realizar e do desenvolvimento de prioridades políticas comuns. Este processo foi desenvolvido ao longo de mais de um ano sob a liderança competente do nosso relator, Senhor deputado Böge, cujo esforço foi exemplar. Porém, os Chefes de Estado e de Governo da UE deixaram-se arrastar para uma troca inconveniente de palavras sobre receitas e despesas, com refrãos do tipo "Não iremos pagar", "Máximo 1%" ou "Queremos o nosso dinheiro de volta". Por isso, aquilo que estamos a debater hoje, aqui, constitui na realidade, um compromisso. Não é um compromisso particularmente atractivo, nem satisfaz integralmente as partes. Representa antes a arte do possível. Todavia, o optimista que existe em cada um de nós irá salientar que é construtivo que exista actualmente um quadro destinado a facilitar o trabalho legislativo relativo aos programas dos Fundos Estruturais, à investigação e à educação. Além disso, o quadro disponibiliza mais recursos para o investimento em educação, investigação e transporte e para a ajuda às regiões mais desfavorecidas da UE, enquanto que as despesas para a ajuda à agricultura sofreram um corte. Recomendo, por isso, que se vote a favor do acordo. Tomámos medidas para assegurar que a administração do orçamento da UE se torne menos burocrático. Assegurámos a atribuição aos Estados-Membros da responsabilidade pela gestão dos recursos da UE. Assegurámos que o Banco Europeu de Investimento possa conceder financiamentos muito mais ambiciosos e que mais jovens estudantes possam participar em programas de intercâmbio. Também assegurámos que o orçamento da UE para a saúde e para a defesa do consumidor não fosse objecto dos cortes demolidores que os Chefes de Estado e de Governo tinham previsto. Todavia, o quadro é apertado, tão apertado que faz aflição. Permitam-me dar um exemplo. A Comissão propôs a afectação de 20 mil milhões de euros para o investimento em projectos de transporte transfronteiriços. O Parlamento apoiou a Comissão, mas o resultado ficou-se pelos meros 7 mil milhões de euros. Como iremos conseguir os fundos necessários para os 30 projectos transfronteiriços que foram aprovados? Considero que o Conselho nos deve uma resposta relativamente ao modo como vai tornar realidade os projectos comuns. . – Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, contrariamente a muitos colegas que intervieram antes de mim, gostaria de explicar a razão pela qual pensamos que este é um mau compromisso e também por que não o podemos subscrever. Achamos que as Perspectivas Financeiras que vamos passar a ter durante os próximos sete anos terão de ser julgadas com base no facto de o orçamento estar ou não orientado para o futuro, com base no facto de nos ajudarem a solucionar em conjunto os problemas com que nos debatemos e com base no facto de estarem realmente orientadas na direcção da Europa. É por este motivo que as minhas críticas são primordialmente dirigidas ao Conselho. Ao longo dos últimos anos, sofremos bastante devido a este debate incidir sobre o tema "um por cento e contribuintes líquidos", pois este dá voz, não ao espírito europeu e à preocupação com aquilo que beneficia a Europa, mas sim à mesquinhez e ao nacionalismo tacanho. Aquilo com que nos defrontamos neste momento constitui uma deformação de índole nacionalista daquilo que são os fundamentos da Europa, algo que é prejudicial a qualquer plano virado para o futuro. Contrariamente ao que foi referido por vários oradores, relativamente a não haver qualquer alternativa, cremos que haveria uma que teria sido possível. Poderíamos, naturalmente, ter retomado o processo orçamental anual e teríamos obtido mais 30 mil milhões de euros para pôr em prática as nossas próprias prioridades. Atentemos nas mensagens que estão a ser emitidas. Nos últimos anos, o Parlamento e a Comissão têm actuado de forma bastante responsável, tendo-o feito devido a um sentido de responsabilidade para com a Europa. O que podemos nós, na Europa, fazer melhor do que as nações individualmente e por sua conta? É nesse ponto que temos de nos concentrar, pois é esse que vai convencer os cidadãos europeus. Mas que aconteceu entretanto? Temos um orçamento estruturalmente conservador que mantém a política agrícola como esta era e não faz qualquer tentativa de transferir verbas para o desenvolvimento rural. Tal como antes, mantêm-se as subvenções à exportação, arruinando, entre outros, o desenvolvimento dos mercados africanos e contribuindo para o problemas em matéria de refugiados, sobre os quais nos estamos sempre a lamentar. É neste ponto que as políticas da União Europeia estão erradas, e considero lamentável que não tenha havido qualquer mudança a este respeito e que o Conselho mantenha esta imobilidade. A minha segunda preocupação tem a ver com o facto de, na sequência da reunião de Dezembro do Conselho, a maior parte das poupanças terem sido efectuadas em domínios relacionados com a sociedade do conhecimento e com a educação, algo que vai absolutamente contra a retórica de modernização por este apregoada. Estão sempre a pôr-se em bicos de pés e a dizer que a Europa tem de se transformar no espaço baseado no conhecimento mais bem sucedido no mundo até 2010, que temos de desenvolver a sociedade baseada no conhecimento, que temos de fazer mais pela educação e pelo intercâmbio na Europa, e depois vem um corte de 50% no orçamento. Esta Assembleia pode ficar a saber que, com base em grandes esforços comuns, conseguimos algumas pequenas melhorias, mas a verdade é que apenas temos 210 000 universitários no Erasmus e que queremos ter pelo menos 285 000. Mesmo esse compromisso não constitui qualquer espécie de triunfo, mas antes uma gota de água no oceano. Permitam-me passar à política energética, domínio em que a Europa devia adoptar uma abordagem comum, afastando-se do petróleo e investindo mais nas energias renováveis, de modo a chegar-se a uma nova posição que ganhe os corações e as mentes das pessoas. Não conseguimos fazer nem uma coisa nem a outra, havendo, portanto, que chegar à conclusão de que este orçamento, pura e simplesmente, não está virado para o futuro de modo suficiente. O Conselho bloqueou muitos dos seus pontos, e é por isso que não podemos subscrevê-lo. Por último, desejo endereçar os meus agradecimentos à equipa de negociação e ao senhor deputado Böge pelo empenhamento nos procedimentos. Não vamos ter falta de trabalho nos próximos tempos. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Böge, o trabalho que realizou sobre o tema que estamos a discutir. Não foi por culpa sua que o Conselho humilhou a Comissão e o Parlamento e feriu a credibilidade destas instituições. O maior erro de cálculo foi feito pela Comissão na sua proposta inicial de orientações económicas. Avaliou mal os poderes relativos do Conselho e criou expectativas excessivamente grandes. O relatório da comissão temporária do Parlamento foi elaborado com base nestas expectativas. Na altura, foi difícil a muitos dos membros aceitarem o realismo do senhor deputado Böge. Enquanto o Conselho retalhava a proposta da Comissão, esta continuou a alimentar expectativas exageradas. O Presidente Barroso veiculou o ponto de vista da Comissão com base num enorme erro de cálculo. Perdeu a face neste processo, como a perdeu o Parlamento no seu conjunto. A decisão do Parlamento de rejeitar as conclusões extraídas pelo Conselho em Dezembro de 2005 constituiu, na altura, uma boa base para novas conversações. O Conselho, porém, resolveu mostrar à Comissão e ao Parlamento que o dinheiro da União Europeia vem dos Estados-Membros. Na prática, a Comissão e o Parlamento podem participar apenas nas decisões relativas à despesa da UE: na redistribuição do dinheiro, dentro do quadro ditado pelo Conselho. Adiar a resolução dos problemas até à revisão intercalar do final de 2009 não irá aumentar os poderes do Parlamento relativamente às questões orçamentais da UE. Do lado da receita, não conseguimos resolver a questão do injustificado "cheque britânico". Do lado da despesa, o facto de o Conselho manter um nível de 1% para dotações de pagamento enfraqueceu um orçamento que poderia ter constituído um valor acrescentado europeu, na medida em que o orçamento comunitário teria sido mais do que a soma das contribuições dos Estados-Membros. O meu grupo preferia um quadro orçamental mais construtivo para o período 2007-2013. Não o tivemos e vamos votar contra a aprovação do relatório do senhor deputado Böge. Não conseguimos a flexibilidade do quadro financeiro que seria necessária para a boa gestão financeira. Em vez disso, os Estados-Membros estão a atribuir mais dinheiro ao orçamento para a militarização da UE. O Conselho explorou habilmente a situação, sabendo que os federalistas na Comissão e no Parlamento não seriam capazes de enfrentar uma nova crise à escala comunitária. . Senhor Presidente, no que se refere às novas Perspectivas Financeiras, não há dúvida que temos pela frente boas e más notícias. As boas notícias prendem-se com o facto de, a este respeito, termos ultrapassado o impasse dos últimos 10 meses e de o planeamento plurianual das finanças da União Europeia possuir agora uma base sólida. É igualmente positivo que essa base exceda actualmente em 4 mil milhões de euros a proposta do Conselho. As más notícias prendem-se com o facto de os contribuintes líquidos continuarem a colocar entraves ao desenvolvimento da União através de cortes nas despesas. Temos ainda de ter presente que se espera que, durante o período de sete anos de 2007 a 2013, o PIB da União Europeia aumente cerca de 15%, enquanto as despesas da UE deverão aumentar 2%. O aumento em 2,5 mil milhões de euros das despesas relacionadas com a Estratégia de Lisboa é uma boa notícia, porém, já é uma má notícia que essas despesas ascendam a apenas 74 mil milhões de euros quando comparadas com os 371 mil milhões previstos para a política agrícola e os recursos naturais, bem como com os 308 mil milhões inscritos para a política de coesão. Parece-me positivo que se tenha previsto uma revisão da execução orçamental para finais de 2009, mas uma data assim tão próxima para essa revisão não é uma boa medida, pois poderá prejudicar os novos Estados-Membros, nos quais a absorção dos fundos da União poderá ainda não ter atingido o nível programado. Essa revisão poderá então ser entendida como uma tentativa de aplicar a disciplina orçamental e como mais uma razão para cortes nas despesas. É por isso positivo que disponhamos das novas Perspectivas Financeiras, mas negativo que as mesmas demonstrem escassa solidariedade económica e tão pouca vontade em fazer face aos desafios externos. Seria do interesse do conjunto da União Europeia que os contribuintes líquidos fossem mais generosos. Colheriam então os benefícios gerais de uma mais elevada taxa de crescimento nos Estados-Membros beneficiários. A competitividade da União Europeia não aumentará se continuarmos a defender um modelo social ultrapassado e empregos caros. Quanto a isso, culpar os novos Estados-Membros ou o alargamento de nada servirá. Os problemas económicos da União têm raízes mais profundas, bastante distantes dos problemas políticos decorrentes de comentários injustos e irresponsáveis dirigidos aos governos de determinados Estados-Membros. Se um determinado admirador recente de Mao Tse-Tung, que agora aqui não está presente, sem qualquer motivo aparente, ataca o Governo polaco dizendo que este é fascista, as suas palavras sem dúvida que fazem eco da propaganda comunista, que destruiu o pluralismo e a democracia e interpretava tudo o que não era Estalinista como sendo fascista. – Senhoras e Senhores Deputados, preparamo-nos, no acordo, para introduzir um mecanismo de protecção conhecido pelo nome de Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e para nele investir 3,5 mil milhões de euros. Oponho-me frontalmente a essa proposta. Acredito sinceramente que apenas estamos, em mais uma medida populista, a oferecer peixe em vez de ensinar a pescar. O Fundo de Ajustamento à Globalização não tem como objectivo criar novos empregos em sectores que apresentam oportunidades a longo prazo, antes visa algo totalmente diferente. Visa apoiar quem perdeu o emprego em consequência da fuga de empresas das apertadas rédeas da UE. Em vez de abolir directivas, de abrir o mercado dos serviços e do trabalho e de reduzir os impostos, estamos a tentar seduzir os cidadãos com ilusões de benefícios sociais a curto prazo. Alguém nesta Assembleia acredita, realmente, que maior apoio aos desempregados levará à criação de novos postos de trabalho? Além disso, com a criação do Fundo estamos a dar a impressão, absolutamente falsa, de que é possível proteger a UE do resto do mundo. Senhoras e Senhores Deputados, tal como não podemos controlar o vento ou a chuva, também não conseguimos impedir que o capital fuja para onde se sente melhor. Não o esqueçamos. Senhor Presidente, o acordo final sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 coincidiu com o segundo aniversário do alargamento da União Europeia e constitui, assim, uma espécie de prenda de aniversário. É também uma prova concreta de que a União Europeia está a funcionar com 25 Estados-Membros. Uma prova num domínio em que o compromisso é difícil, uma vez que as diferenças são claramente delineadas e quantificáveis em termos financeiros. O Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e o acordo sobre os princípios financeiros deixam-nos, aqui no Parlamento, em dúvida sobre se disporemos dos fundos necessários para conseguir os objectivos políticos declarados da União Europeia. Esta incerteza ombreia praticamente com a certeza de que, nos termos do Acordo, alguns limites deverão ser revistos em alta durante os próximos anos, especialmente a fim de cumprir as ambições da União Europeia na cena internacional. É, no entanto, positivo que tenha sido incrementada a flexibilidade e capacidade do orçamento para reagir às situações, que tenhamos alargado o acesso aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento e que certos fundos, tais como o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a Reserva para Ajudas de Emergência, tenham sido colocados fora do âmbito das Perspectivas Financeiras. A lição que podemos retirar desta experiência é que não deverão existir diferenças tão marcadas entre as posições iniciais da Comissão Europeia, do Parlamento e do Conselho, uma vez que diferenças tão consideráveis, que ascendem a milhares de milhões de euros, podem levar a que alguns valores adquiram um carácter abstracto, especialmente se, posteriormente, vierem a procurar-se cortes nas despesas nos aspectos em que o orçamento deveria ter sido modificado. O Fundo de Desenvolvimento Rural é um exemplo e um símbolo disso. O orçamento carece de alteração, mas não de uma revolução. Não pode ser um meio alternativo de reforma da União Europeia. As despesas públicas não podem substituir as reformas ambiciosas que são necessárias para tornar a União competitiva. Gostaria de agradecer a todos quantos participaram neste exercício, que chegou agora a bom porto. – Senhor Presidente, a maioria do meu grupo vai votar a favor do acordo sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, reflectindo, assim, o nosso sentido de responsabilidade. Queremos que os novos Estados-Membros possam começar a utilizar em pleno os Fundos Estruturais e de Coesão a partir do próximo ano, a fim de promover o seu crescimento e uma verdadeira convergência económica com as regiões mais prósperas da União. O acordo não é muito generoso, mas estamos certos de que poderá ser um instrumento útil durante estes primeiros anos de adesão, não só em termos do desenvolvimento económico dessas regiões, mas também para demonstrar aos cidadãos europeus dos novos Estados-Membros que uma das características da nossa Europa é a solidariedade. Não queremos também adicionar uma crise orçamental à crise política que a União atravessa neste momento, que não foi desencadeada apenas pelos votos "não" nos referendos à Constituição, mas também pelas campanhas negativas contra o processo de integração, que tanto êxito estão a ter em certos países. Julgo serem estas as razões fundamentais para o nosso voto favorável. Não obstante, tendo em conta o nosso desejo de avançar com a construção de uma Europa cada vez mais forte, justa e cooperante, temos sérias dúvidas sobre se será apropriado emitir um voto favorável. Não nos agradam estas Perspectivas Financeiras no seu conjunto. Não são as Perspectivas Financeiras de que a Europa necessita no início do século XXI. Elas são insuficientes e foram estranguladas por interesses nacionais. Os líderes dos nossos países parecem ter-se esquecido de que todos beneficiam com a integração europeia. Até agora, todos lucraram com ela. Não existem contribuintes líquidos; este desgastado conceito mais não é do que uma falácia inventada por maus contabilistas. Senhores representantes do Conselho, desta feita daremos o nosso aval, mas estaremos alerta para ver o que acontece a seguir. Como todos os documentos mostram, estamos a falar de uma revisão em 2009. Se V. Exas. não propuserem soluções válidas para a União a muito breve trecho, vamos ter de as impor nós mesmos. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Böge, o seu excelente trabalho sobre os novos quadros financeiros. Trabalhou em circunstâncias difíceis, mas nunca teve sempre a confiança total do Parlamento. O quadro financeiro é exíguo, os pagamentos correspondem apenas a 1% do Produto Interno Bruto, e isso é visível no seu conteúdo. Infelizmente, nada pudemos fazer quanto à compensação anual a favor da Grã-Bretanha de 5,5 mil milhões de euros. Na minha opinião, todos nós devemos assumir a responsabilidade do financiamento da UE. Inicialmente, os quadros financeiros punham a tónica no aumento da competitividade. A Comissão traçou um ambicioso objectivo de melhorar a competitividade industrial e empresarial da União Europeia, através da promoção da investigação e desenvolvimento e do apoio a sistemas de formação. Os fundos destinados a este objectivo seriam triplicados num prazo de sete anos. A intenção era, especificamente, melhorar as perspectivas do emprego. No entanto, o Conselho cortou esses fundos em 40%, pelo que o ambicioso objectivo ficou por alcançar, o que constituiu o maior fracasso destas negociações sobre o quadro financeiro. É positivo que, no saldo final, se tenham feito progressos em relação aos Fundos estruturais. Os novos Estados-Membros irão receber anualmente dos Estados-Membros mais antigos cerca de 24 mil milhões de euros líquidos para a sua reconstrução. Desta forma, a Europa poderá voltar a ser unida e forte. Temos de nos apressar para estabelecer os programas financeiros dentro do tempo disponível porque, se assim não for, as dotações não pagas atingirão níveis intoleráveis nos primeiros anos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ontem debatemos soluções possíveis para a crise constitucional e de confiança que atravessamos e o Presidente da Comissão e alguns dos deputados deste Parlamento opinaram que deveríamos concentrar-nos mais na reforma do contexto do que no texto em si. Deveríamos tentar fazer face a esta crise de confiança através de políticas, resultados e reformas que restabeleçam a confiança. Sucede por vezes que o momento da verdade chega mais cedo do que se pensaria. Estamos hoje a discutir sobre o contexto das políticas da União Europeia e sobre as diferentes opções disponíveis. Assim, a pergunta que vos faço é como tencionam, com este orçamento, responder as expectativas das pessoas. É algo inquietante ouvir o Presidente do Conselho falar de um orçamento justo e equilibrado. Esta Assembleia ouviu o que as comissões especializadas tinham a dizer sobre o assunto, sobre o carácter pouco satisfatório da cooperação para o desenvolvimento, sobre a ausência de normas nas políticas relativas à educação, à juventude e à investigação, sobre as lacunas das comunicações nas nossas missões de segurança externas, sobre o dramático recuo no desenvolvimento rural. É em circunstâncias como estas que V. Exas. se propõem, com toda a seriedade, reconquistar a confiança dos cidadãos da Europa. Houve negociações entre a Europa e 25 Estados, cuja despesa pública em percentagem do PIB varia entre 45% e 50% e que, em contrapartida por transferirem entre 30% e 40% das suas funções para a Europa, lhe dão 1% do sue dinheiro. Esta é uma receita que só pode frustrar as expectativas dos cidadãos; o agravamento da crise está instalado. Não é possível deixar o texto e o contexto inalterados. O acordo alcançado para o quadro financeiro para 2007-2013 incluído no Acordo Interinstitucional é um mau acordo, pois é insuficiente do ponto de vista financeiro, inadequado no que se refere às suas prioridades e aos seus instrumentos para fazer face aos desafios com que se depara uma União alargada. É um acordo que não responde às necessidades acrescidas de coesão, nem assume como prioridades o combate ao aumento das assimetrias e das desigualdades, do desemprego e da pobreza, que se verifica na União Europeia. É um mau acordo para a coesão económica e social e para os países da coesão, ao subalternizar o papel redistributivo do orçamento comunitário. Os Fundos Estruturais são reduzidos em 28.000 milhões de euros face à proposta da Comissão Europeia e vêem o seu peso reduzido de 0,41% do RNB comunitário no actual quadro para 0,37% no futuro quadro financeiro e numa União Europeia a 27. Um acordo que significa menos 100 mil milhões de euros face à proposta inicial do Parlamento Europeu, Parlamento que negociou um compromisso de apenas 12 mil milhões de euros para aceitar apenas 4, forçando prioridades erradas e à custa de cortes noutras rubricas orçamentais. É também um mau acordo para países como Portugal que, num quadro de concorrência acrescida e face à profunda crise em que se encontra, devido, entre outros aspectos, às restrições da política monetária e orçamental que conduziram ao aumento do desemprego e a uma divergência desde 2000 face à União Europeia, sofre cortes de mais de 1 milhão de euros por dia e 15% das transferências comunitárias face ao actual quadro financeiro, já para não falar da injustiça dos cortes da região do Algarve, vítima do denominado efeito estatístico. Por tudo isto, só podemos rejeitar este Acordo. – Senhor Presidente, poderá a União ser competitiva quando cria regulamentação que a enfraquece? A UE cria esse tipo de regulamentos em todos os domínios. Estes impossibilitam que os novos Estados-Membros recuperem terreno face aos Estados-Membros mais ricos. Em vez de criar uma União Europeia forte, em consonância com os Tratados, tomam-se decisões que cimentam a sua divisão em duas partes; mais para os ricos e menos para os pobres. Gostaria de lhes pedir que analisem criteriosamente os valores inscritos nos orçamentos na sequência do último alargamento e verifiquem como são desproporcionados e como discriminam os novos Estados-Membros. Esta falta de proporção é contrária ao senso comum e prejudica também os interesses dos antigos Estados-Membros da União, como o refere o mais recente relatório do Centro Europeu para as Reformas. Este refere que os antigos Estados-Membros beneficiariam mais se os novos Estados-Membros recebessem mais apoio. Isso estimularia a economia e o mercado, e um mercado maior traz mais benefícios. Uma visão tacanha dos interesses da antiga União ameaça a coesão de toda a União Europeia. Não conseguiremos um melhor futuro para a Europa se esta política persistir. Senhor Presidente, ao tomar a palavra neste debate sobre os relatórios dos senhores deputados Böge e Sousa Pinto sobre o procedimento orçamental e as Perspectivas Financeiras para 2007-2013, gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões. Antes de mais, apesar do sentimento de satisfação pelo facto de as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 terem sido aprovadas, dever-se-á salientar que a fixação do nível geral dos pagamentos em 1% do PNB da União Europeia serve apenas para responder às expectativas dos países mais desenvolvidos da União, não tendo em conta os desafios que se colocam à Europa no século XXI. Será muito difícil, se não impossível, implementar o alargamento da União, aumentar o crescimento e conseguir uma maior integração com meios financeiros mais escassos do que aqueles que, até à data, tivemos ao nosso dispor. Em segundo lugar, na qualidade de representante de um dos novos Estados-Membros, a saber, a Polónia, gostaria de expressar preocupação face aos continuados esforços de divisão dos recursos financeiros inscritos nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013 de molde a poder assegurar que o fluxos dos fundos destinados aos antigos Estados-Membros seja tão generoso quanto possível e se mantenha por tanto tempo quanto possível. Em terceiro lugar, estou convencido de que um novo alargamento da União Europeia e, em particular, a adesão da Roménia e da Bulgária, os quais exigirão recursos financeiros suplementares no valor de, pelo menos, doze mil milhões de euros por ano, não restringirão os fundos para a política regional e a política agrícola comum nos dez 10 Estados que aderiam à União Europeia em 2004. Por último, espero que o trabalho desenvolvido relativamente às propostas de resolução que facilitam a execução dos fundos previstos nas Perspectivas Financeiras seja suficientemente eficiente para assegurar que o ano de 2007 não se torne uma perda total, especialmente no que se refere à política de desenvolvimento regional. – Senhor Presidente, Senhor Ministro Grasser, sem transparência não podem existir acordos financeiros significativos. Por isso, gostaria de lhe ler o seguinte: "Temos de ouvir, quando alguns dos nossos cidadãos deploram o uso abusivo de fundos da UE ou a dissipação de recursos no âmbito de alguns programas. Há remédios para estes males sob a forma de controlos independentes. Temos de ouvir, quando algumas pessoas apelam a uma maior transparência no processo decisório europeu – na actividade legislativa do Conselho, por exemplo – ou pedem que a atribuição de subvenções seja publicitada, para que as pessoas saibam quem de facto delas beneficiou. Por que não? É justo que essas informações sejam publicadas. Trata-se do dinheiro dos contribuintes europeus." Estou certo de que V. Exa., Senhor Ministro Grasser, concorda com isto. Em todo o caso, esta foi uma citação do seu Chanceler Federal, o Presidente do seu Conselho, Sr. Wolfgang Schüssel, que proferiu estas palavras, neste hemiciclo, exactamente no mesmo lugar onde V. Exa. está agora, em 18 de Janeiro deste ano. E agora, o que é feito das publicações emitidas pelo Ministério das Finanças? Onze Estados-Membros da UE já adoptaram esta prática; a Áustria, mesmo sob a Presidência do Conselho, não o fez, embora o Presidente do Conselho tenha assumido o compromisso formal de revelar quanto dinheiro da UE foi parar aos bolsos de grandes agricultores e de jornalistas da televisão austríaca, incluindo os que são próximos da representante dos agricultores no Partido Popular Austríaco, a senhora deputada Schierhuber. Faça-o finalmente; não dê atenção ao que lhe sussurram mentiras ao ouvido e não ceda à ilusória intoxicação do poder. Não acredite no chefe de redacção da Companhia de Radiodifusão Austríaca; não o faça mais importante do que é nomeando-o Secretário-Geral do seu Conselho de Administração e torne públicas todas as informações de uma vez por todas! – Senhor Presidente, o Parlamento Europeu depositou toda a sua confiança no senhor deputado Böge para negociar um pacote de Perspectivas Financeiras aceitável para a União Europeia. O Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira, que será hoje posto à votação, prevê progressos muito significativos na área da disciplina orçamental e dos direitos orçamentais do Parlamento. A questão reside em saber se estas melhorias irão compensar os sérios défices que existem no que se refere aos números. A posição negocial do Parlamento Europeu expressa na Resolução de Junho de 2004 foi o último compromisso verdadeiramente aceitável para os grupos políticos e, por essa razão, aprovámo-lo unanimemente. Desde então, só recebemos más notícias do Conselho: uma má negociação – uma negociação fracassada – durante a Presidência luxemburguesa, e outra negociação durante a Presidência britânica que terminou com um acordo que todos consideram insuficiente. A partir daí, o Parlamento Europeu e o nosso relator lançaram-se numa batalha impossível: elevar os números para níveis aceitáveis a fim de manter um dinamismo positivo na União e nos seus programas. Isso não foi possível, e a última ronda dos encontros interinstitucionais produziu um resultado final praticamente idêntico ao indicado pelo Conselho Europeu, com 1% do orçamento, tal como a "carta dos seis" inicialmente pedia, e com consequências negativas em termos de coesão e desenvolvimento rural. Surpreendentemente, os chefes dos governos que mais irão sofrer com esta redução – o meu, em particular – pouco se esforçaram para evitar esse fracasso. A decisão final está agora nas mãos dos grupos parlamentares e das delegações nacionais, que irão, para todos os efeitos, retirar as conclusões que considerarem mais positivas para o futuro da União. A maioria do meu grupo irá votar a favor destas Perspectivas Financeiras. Gostaria de terminar reiterando aquilo que todos dizem a respeito do nosso relator, o senhor deputado Böge: se tivéssemos de designar novamente um relator para a negociação, voltaríamos a designar o senhor deputado Böge mil vezes seguidas. Se não fosse ele, o Acordo teria sido muito pior. Senhor Presidente, o Tratado apenas prevê um processo orçamental anual. Não dispõe que sejam estabelecidas Perspectivas Financeiras. Contudo, não deixa de ser bastante sensato o facto de os dois ramos da Autoridade Orçamental acordarem num quadro plurianual de Perspectivas Financeiras, o que lhes permite proceder a um planeamento futuro mais sensato e a mais longo prazo. A minha única crítica em relação a este acordo, na óptica da Comissão dos Assuntos Constitucionais, é que o mesmo é tão pormenorizado e subdivide-se em tantos pontos que uma grande parte da flexibilidade do processo orçamental anual acaba por se perder. À parte isso, em termos de conteúdo geral, trata-se de um bom acordo. Numerosos colegas sublinharam aqui o facto de os montantes acordados serem inferiores aos que haviam sido inicialmente propostos pela Comissão. É verdade, sem dúvida. Em contrapartida, porém, a maior parte das rubricas de despesa apresenta um acréscimo em relação ao respectivo nível actual de dispêndio na UE. Acréscimo esse que por vezes é substancial, como se verifica no caso da investigação e do desenvolvimento. Trata-se de boas notícias. O capítulo onde de facto se registarão decréscimos, de aproximadamente 7% ao longo de todo o período, é o das despesas agrícolas. Poderá não parecer uma redução significativa, mas o facto é que não apenas os dez novos Estados-Membros mas também a Roménia e a Bulgária se terão de cingir a esses limites máximos. Isto corresponde a reduções substanciais no caso dos Estados-Membros da UE-15. Creio que, neste aspecto, a reforma da PAC tem sido frequentemente subestimada no debate. A redistribuição das verbas, do capítulo agrícola para outras rubricas de despesa, é algo que merece ser saudado. Uma forma de os governos dos Estados-Membros estimularem a iniciativa privada seria criando um ambiente propício ao crescimento da economia de elevada qualidade. Devemos interrogar-nos sobre se o Acordo Interinstitucional em apreço é susceptível de contribuir para a consecução deste objectivo. Para nós, é difícil responder a esta questão, na medida em que, inicialmente, o acordo foi alcançado quando os Estados-Membros partilhavam opiniões à mesa do jantar, decidindo quais os programas a financiar. Posteriormente, o Parlamento Europeu juntou-se a eles à mesa e procurou adaptar o acordo de forma a que este reflectisse as prioridades definidas nos programas de âmbito social. Será que podemos realmente avaliar o impacte económico de um acordo obtido nestes moldes? Creio que não. É minha opinião, por conseguinte, que os procedimentos para o desenvolvimento dos projectos a considerar devem ser regulados de um forma muito mais rigorosa e objectiva. Antes de mais, importa definir com clareza a responsabilidade dos Estados-Membros em relação ao orçamento geral, isto é, devemos proceder à reforma do sistema de recursos próprios. A Comissão deve afirmar claramente que apoia esta proposta, dando indicações sobre o que se propõe fazer e o que está presentemente a fazer, pois de momento paira uma grande incerteza em torno desta questão. A segunda tarefa importante a levar a cabo é a definição rigorosa, para cada programa, dos critérios subjacentes à respectiva afectação de verbas. Por ora, estes critérios são de carácter muito genérico, chegando por vezes a sobrepor-se, e não há minimamente a certeza de que estas verbas, em montantes obviamente consideráveis, irão de facto beneficiar os cidadãos europeus. O terceiro factor que tem forçosamente de ser definido em relação a cada programa é a responsabilidade – a responsabilidade dos Estados-Membros em relação ao orçamento da União Europeia, a responsabilidade dos cidadãos pela utilização dos fundos comunitários, e a responsabilidade da Comissão pelo funcionamento eficaz e transparente desse sistema. Senhor Presidente, dizem que um mau compromisso deixa umas pessoas contentes e outras descontentes, ao passo que um bom compromisso deixa toda gente bastante insatisfeita. A avaliar por tal definição, tudo leva a crer, pelo menos ao meu grupo, que estamos perante um excelente compromisso. A questão que se coloca ao Grupo Verts/ALE, porém, é a de saber se efectivamente este Acordo Interinstitucional responde às grandes questões com que a Europa se depara neste momento. Cremos que não. Parece ser cada vez mais evidente que o nosso grupo está em minoria, mas nem por isso deixaremos de votar contra o acordo, no pressuposto de que poderíamos fazer muito mais em prol dos nossos cidadãos. Este Acordo Interinstitucional torna-nos cativos de intermináveis contendas entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos, entre a velha Europa e a nova Europa, entre o Conselho e o Parlamento, numa altura em que devemos ser uma Europa una, sob pena de não sermos Europa nenhuma. Ideias não nos faltam. O relatório Sapir continha um conjunto de ideias que mereciam ser tomadas em consideração. Foram postas de lado em favor da manutenção do status quo, quando a Europa merece muito mais e melhor. Por estas razões, o meu grupo votará contra. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Böge pelo seu esforço excepcional, mas o nosso grupo considera inaceitável o acordo alcançado entre as três instituições da União Europeia relativamente ao pacote das Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013. Após o acordo de compromisso entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o orçamento das Perspectivas Financeiras 2007-2013 afigura-se particularmente inadequado, quer do ponto de vista do montante quer do ponto de vista das prioridades. Obviamente, congratulamo-nos com um dos pontos essenciais do acordo, nomeadamente o facto de ser dada ao Parlamento Europeu a possibilidade de se pronunciar sobre a revisão do orçamento que a Comissão Europeia irá efectuar com a plena participação do Parlamento. No entanto, discordamos basicamente dele. Este acordo é particularmente inadequado do ponto de vista dos recursos financeiros. Por exemplo, o último alargamento aumentou em 5% o PIB da União Europeia e, consequentemente, as suas receitas, mas aumentou também a sua população em 30%. O resultado é um aumento das despesas superior ao das receita, especialmente se tivermos em conta que a maior parte dos novos Estados-Membros tem um rendimento per capita muito inferior ao dos demais. Apesar de tudo isto, o orçamento em valores absolutos não difere muito dos níveis actuais. O acordo é igualmente inadequado do ponto de vista das prioridades para responder aos desafios económicos, sociais e ambientais de uma União Europeia alargada. Não reflecte as necessidades de coesão decorrentes do presente alargamento. É mais uma tradução política e económica dos objectivos incorporados no Tratado Constitucional com uma incidência excessiva na segurança, na defesa, na militarização da União Europeia e na acção externa, mas com um aumento pouco significativo das verbas destinadas aos fundos de coesão e de desenvolvimento regional. Senhor Presidente, disciplina orçamental, boa gestão financeira – estas são expressões seguramente alheias a este lugar! Aliás, são verdadeiros oxímoros quando utilizadas em relação a seja o que for que tenha a ver com as finanças da União Europeia. O acordo em apreço destina-se a manter inalterado o estado de desagregação em que todo o edifício da UE se encontra. As inúmeras palavras sonantes aí empregues destinam-se a dar da UE uma imagem de profissionalismo, de boa organização, de adequada manutenção dos registos financeiros. A esse propósito, ocorre-me uma única expressão: "Tretas!". De que valem as palavras? Ao cabo de onze anos de inadmissível incapacidade para prestar contas passíveis de certificação pelos auditores, que justificação teremos para instaurar um acordo que se limita a prever mais do mesmo? Os meus colegas e eu iremos, pois, por uma questão de princípio, votar contra este acordo, mas a verdade é que também não acreditamos na União Europeia propriamente dita. Trata-se de uma organização destituída de moralidade, errada do ponto de vista institucional e perigosamente antidemocrática. A UE é um dinossáurio no mundo moderno. Representa uma ameaça de grandes proporções para a segurança, a liberdade e, acima de tudo, o futuro económico da Europa. – O facto de termos alcançado um acordo sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, assim como sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013, representa, sem dúvida, um passo em frente. No entanto, os pontos de discórdia e as medidas paliativas utilizadas para chegar ao acordo sobre o orçamento anual e as Perspectivas Financeiras da UE ficaram por resolver. Teremos de continuar a procurar pacientemente formas de comunicação regular, pelo menos, entre o Conselho e o Parlamento. Por outras palavras, teremos de continuar a intensificar a comunicação entre os deputados do Parlamento Europeu e os parlamentos e governos nacionais. No entanto, a reforma das estruturas específicas da UE enquanto sujeitos do financiamento orçamental é uma questão muito mais complexa e urgente. Basta referirmos a necessidade bem conhecida do aumento da eficácia na agricultura, a maior beneficiária dos fundos europeus, ou a redução do financiamento dos fundos estruturais, onde a eficácia dos programas é, muitas vezes, duvidosa, os financiamentos são difíceis de controlar e a corrupção e o clientelismo, prováveis. A transição gradual para o reforço e o aumento do financiamento da construção das redes transeuropeias poderia constituir uma solução. Tal criaria os requisitos para um crescimento da competitividade europeia a nível global e o Parlamento Europeu, ao garantir actividades nacionais deste tipo, aumentaria, indubitavelmente, o seu prestígio político. Senhor Presidente, também eu quero agradecer pessoalmente ao relator, senhor deputado Böge, o seu excelente trabalho. É caso para afirmar que nenhum de nós poderia ter tratado melhor esta questão, numas negociações que foram extremamente difíceis. O senhor deputado Böge conseguiu melhorar a proposta original, sobretudo em dois aspectos. O primeiro é o que diz respeito ao instrumento de flexibilidade. Trata-se de um instrumento importante, porque dar resposta a situações de emergência humanitária é precisamente o que os cidadãos esperam da UE. O outro refere-se à cláusula de revisão das Perspectivas Financeiras, que é um instrumento absolutamente essencial do ponto de vista das competências do Parlamento. Tenho de exprimir o meu desapontamento pelo acordo inicial do Conselho e, em especial, pelas bonificações de Natal. Não trarão qualquer valor acrescentado à UE, e a ênfase deveria ter sido posta na formação e inovação. Os programas Galileo e Erasmus deveriam ter merecido melhor tratamento e maior financiamento. Todavia, é importante que se tenha chegado a um consenso e que possamos mostrar aos nossos concidadãos que na nova UE de 25 países é possível tomar decisões, mesmo em circunstâncias difíceis. Por conseguinte, é extremamente importante que todos nós votemos a favor do relatório do senhor deputado Böge. Uma vez mais, agradeço ao senhor deputado Böge o seu excelente trabalho. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer, em meu nome e, creio, em nome dos deputados de todos os novos Estados-Membros, à delegação do Parlamento Europeu nas negociações, em especial ao relator, senhor deputado Reimer Böge, ao presidente Janusz Lewandowski e aos nossos colegas Ralf Walter e Jan Mulder. Os respectivos nomes são dignos de especial menção, pelo árduo trabalho que exigiu elevado nível de competência, paciência, experiência internacional e verdadeiro sentido diplomático, qualidades que lhes permitiram chegar ao compromisso relativo às Perspectivas Financeiras 2007-2013. Há um ano e meio também nós participámos com enorme entusiasmo no trabalho preparatório que começava no Parlamento Europeu, pois era óbvio, para nós, que se tratava de uma questão não só política, que iria definir o futuro da Europa no seu todo, mas também prática, ao permitir que os novos Estados-Membros alcançassem os outros. Na qualidade de novos cidadãos europeus de pleno direito, entendemos que as Perspectivas Financeiras 2007-2013 têm de estar ao serviço de uma Europa melhor e globalmente mais competitiva. Outro factor decisivo para nós era a necessidade de conseguir, no período subsequente ao período transitório que terminou em 2006, um quadro estrutural e de coesão fácil de calcular e de planear, de forma a podermos recuperar, rapidamente e com êxito, o atraso. Concordamos com os colegas que não consideram ideal esta solução mas acreditamos que, mesmo assim, é uma boa base para o desenvolvimento da Europa como um todo e, sobretudo, para a coesão nos novos Estados-Membros. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de agradecer pela minha parte ao senhor deputado Böge e a todos os nossos colegas, Jan Mulder e os outros, pela sua contribuição, que demonstrou, neste momento em que se fala de crise de confiança nas instituições europeias, o quanto as nossas instituições, sobretudo o nosso Parlamento, como é óbvio, desempenharam plenamente o seu papel. As instituições desempenharam plenamente o seu papel pois, para além do aspecto exemplar destes encontros, vamos fornecer aos nossos concidadãos, com este Acordo Interinstitucional, os verdadeiros meios para concretizar plenamente a Europa e os poderes de que dispõe em termos de desenvolvimento e solidariedade. Enquanto membro da Comissão do Desenvolvimento Regional, gostaria de insistir num ponto. Ao longo destes últimos anos, pudemos constatar – e continuamos a constatar – o quanto os Fundos Estruturais deram a países como a Irlanda, a Espanha e Portugal, o quanto esses fundos mudaram a vida quotidiana no seio das regiões que estavam atrasadas ontem e que, hoje, se encontram alinhadas pela média das nossas regiões europeias. Com os Fundos Estruturais do período 2007-2013, podemos chegar a esse mesmo resultado na medida em que os novos Estados-Membros, nomeadamente, poderão utilizar os fundos colocados à sua disposição. Contudo, sabemos que haverá um atraso, apesar das regras n+2 e n+3; peço portanto com insistência ao Conselho, tal como à Comissão do Desenvolvimento Regional e à Comissão Europeia, que declare, desde já, que os recursos que não tiverem sido utilizados no âmbito dos Fundos Estruturais não serão redistribuídos pelos Estados-Membros, mas sim reafectados no quadro de um novo acordo a concluir nos próximos anos, graças ao qual os fundos serão postos ao serviço dos objectivos da nossa política proactiva na matéria. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu vai agora celebrar um compromisso com o Conselho de Ministros relativamente ao patético orçamento para os próximos sete anos. Mais do que um terço do dinheiro da UE vai oficialmente para a agricultura, porém não chega aos agricultores. As receitas líquidas dos agricultores dinamarqueses correspondem apenas a um quarto dos subsídios directos para a agricultura. Isto é de loucos! Os agricultores poderiam conseguir quatro vezes mais rendimentos líquidos totais se os diferentes arranjos pudessem ser contornados e os fundos enviados directamente para os agricultores. Um outro terço vai oficialmente para o desenvolvimento regional e para os Fundos Estruturais. A realidade é que as pessoas mais desfavorecidas nas regiões distantes são contribuintes líquidos para o orçamento da UE. Na Letónia, 80% da ajuda da UE vai para Riga. As pessoas pobres que vivem nas zonas rurais pagam uma elevada contribuição para a UE por via das compras que fazem diariamente, mas o dinheiro não é devolvido pela UE àqueles que pagam. É o Robin dos Bosques ao contrário, com a UE a tirar dinheiro aos pobres e a dá-lo aos ricos. Permitam, em vez disso, que os novos Estados-Membros fiquem isentos do pagamento de contribuições. Concentrem a ajuda dos Fundos Estruturais nas zonas mais desfavorecidas dos países mais pobres e imponham um limite máximo à ajuda para a agricultura, para que ninguém possa receber mais do que 30 000 euros, por exemplo. Comecem já a modificar o orçamento votando contra o compromisso financeiro. – Senhor Presidente, o Parlamento Europeu saiu do seu braço-de-ferro com o Conselho conseguindo resgatar 4 mil milhões de euros de um total de 864 mil milhões de euros para o período de 2007 a 2013. O Conselho outorgou também – para todos os efeitos – mais poderes ao Parlamento, tornando possível que o mesmo avalie a estrutura do orçamento em 2008-2009. Encontramo-nos ainda num chamado período de reflexão sobre o futuro da UE. Um período de reflexão pode e deve oferecer também a possibilidade de questionar alguns assuntos. Por exemplo, parecemos estar a caminhar para um imposto europeu, sob a forma de uma taxa sobre a energia e o transporte. Em nome do interesse geral dos contribuintes europeus, temos de opor-nos a este novo imposto – a qualquer novo imposto, aliás – que, seja qual for o modo como o encararemos, irá aumentar pressão fiscal, que já é demasiado elevada na maioria do Estados-Membros. - Senhor Presidente, aceitamos este acordo, não porque é bom nem porque é o menos mau possível, mas porque é o único possível, pois actualmente o orçamento europeu é financiado a 90% pelos orçamentos nacionais. Ora, metade dos Estados-Membros têm um défice grave e a outra metade não vê porque é que haveria de pagar no lugar dos países mal geridos. Assim, chegou o momento de reformar o sistema dos recursos que alimentam o orçamento europeu. O nosso Parlamento está a trabalhar em propostas concretas, e está a fazê-lo com a participação dos parlamentos nacionais desde há perto de um ano. A Conferência Interparlamentar da semana passada permitiu uma primeira troca de pontos de vista encorajante sobre o diagnóstico, o calendário e o alcance da reforma. O diagnóstico é quase unânime. O sistema actual é sempre considerado anticomunitário, injusto e totalmente incompreensível pelo cidadão. Quanto ao calendário, estamos a chegar a um consenso de que 2008-2009 deve ser aproveitado para se conseguir um acordo político sobre as modalidades de uma reforma. No que respeita ao alcance, as opiniões continuam muito divergentes. Há os masoquistas, que sofrem com o sistema mas gostam de sofrer. Há os moderados, que pretendem conservar os princípios do sistema actual. Há os ambiciosos, mais abertos a transformações mais radicais. Mas há duas recomendações comuns: não pôr em causa a soberania fiscal dos Estados-Membros; por outro lado, proteger os contribuintes contra novos aumentos fiscais: princípio da soberania, princípio da constância. Está previsto um novo encontro com as comissões dos orçamentos dos parlamentos nacionais para o próximo dia 21 de Junho. O nosso objectivo é o de conseguir pelo menos aproximar suficientemente os pontos de vista para que a Comissão possa inspirar-se neles nas propostas que lhe são pedidas para 2008. – Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Lamassoure, gostaria de me concentrar igualmente na reforma do sistema de financiamento. O sistema actual é impraticável, injusto, pouco transparente e já não é sustentável. Uma das coisas que consideramos essencial é que este Parlamento participe no processo de reforma 2008/2009. Estou grato àqueles que negociaram em nosso nome. Precisamos de um novo sistema, que os cidadãos possam entender e que também seja equitativo, um sistema objectivo que vise substituir o sistema de contribuintes líquidos, beneficiários líquidos e descontos que temos actualmente, sistema esse que assumiria provavelmente a forma de uma percentagem de um imposto cobrado em todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, há a questão do período de aplicação das Perspectivas Financeiras, que queremos ver ajustado ao período para o qual o Parlamento é eleito; cinco anos, em vez de sete. Existiria assim uma ligação mais estreita entre as políticas e os meios pelos quais são financiadas, o que possibilitaria um melhor controlo democrático e uma maior transparência. Em terceiro lugar, penso que é positivo ter regras transitórias para o estabelecimento da Constituição, o que naturalmente considero desejável, visto que irá reforçar as prerrogativas do Parlamento. É positivo que o nº 4 preveja disposições preparatórias para esse fim. Vale a pena mencionar também que o controlo financeiro das políticas externas da UE foi melhorado; essa é, normalmente, uma prerrogativa do executivo, de modo que os parlamentos não tem qualquer intervenção na matéria, mas este orçamento permitiu-nos meter o pé na porta, pelo que coisas que normalmente escapam ao nosso domínio – como as agências decentralizadas e as Escolas Europeias – estão incluídas neste acordo. Obrigado, Senhor Deputado Böge; obrigado, Senhor Deputado Sousa Pinto. - Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, caros colegas, gostaria também eu de agradecer ao senhor presidente Lewandowski e ao relator, o senhor deputado Böge, bem como aos senhores deputados Mulder e Walter que, desde há mais de um ano, conduziram as extremamente difíceis negociações com os Estados-Membros destinadas a definir os meios orçamentais da nossa União. Mais do que nunca a Europa precisa de destinar meios importantes às políticas estruturais de coesão, assim como às políticas de inovação, de investigação e das PME, numa palavra às políticas propícias à vitória de uma Europa dos cidadãos e à difusão da Europa no mundo. As propostas que o nosso Parlamento tinha apresentado em Junho de 2005 permitiam essa política ambiciosa. Devo confessar-lhes a minha decepção, pois o compromisso que acabamos de alcançar no seguimento de esforços a longo prazo ainda carece claramente de ambição, de fôlego e, embora o nosso Parlamento tenha conseguido obrigar o Conselho a rever os montantes inaceitáveis que ele propunha em Dezembro passado, os avanços concedidos pelos Estados-Membros estão muito longe de corresponder às verdadeiras necessidades da Europa, que todos nós desejamos ver satisfeitas. Se o compromisso orçamental é inaceitável formalmente porque corresponde à opção política do Conselho, não é menos verdade que, quanto à matéria de fundo, as ambições dos Estados-Membros são mornas, tímidas, e sobretudo muito distantes daquilo que está em jogo na nossa sociedade. É por isso que, no entanto, um pouco mortificado, votarei a favor deste compromisso pois, seja como for, quero que a Europa continue a progredir. Quando o caminho é estreito e escarpado, mais vale avançar lentamente do que não avançar de todo. E espero agora com muita determinação este encontro que nos permitirá renegociar uma verdadeira política proactiva em 2008, com equipas governamentais renovadas, com o desejo da Europa entranhado e que nos permitirá exercer... Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, com a sua votação de hoje, o Parlamento Europeu irá aprovar o Acordo Interinstitucional alcançado em relação ao quadro financeiro aplicável ao período de 2007-2013. De entre as votações a realizar neste período de sessões, esta é uma das de maior significado e projecção. O Acordo Interinstitucional alcançado consagra uma verba de 864 mil milhões de euros ao próximo quadro financeiro plurianual, isto é, 1,05% do total das receitas nacionais da União Europeia. Trata-se de um montante consideravelmente inferior ao que inicialmente mereceu o apoio do Parlamento Europeu, e daí que seja necessário reduzir as dotações destinadas ao reforço da competitividade da UE, à investigação científica, às redes transeuropeias e à política regional da União, para além de outras áreas. Lamentavelmente, o tom do debate no seio do Conselho foi determinado por seis países cujo único objectivo era reduzir a 1% do RNB da União Europeia o montante das despesas previstas no referido quadro financeiro. O compromisso alcançado contém, apesar disso, diversos aspectos positivos. De referir, em primeiro lugar, a abordagem flexível no tocante à fixação de um limite máximo dos montantes a receber a título dos fundos comunitários, como fora preconizado pelo Parlamento Europeu numa anterior resolução. Graças a essa flexibilidade, foram atribuídos à Letónia e à Estónia recursos adicionais para além dos limites máximos estabelecidos a título dos fundos comunitários, e a Lituânia beneficiou também de recursos adicionais para efeitos de execução dos programas relacionados com o encerramento da central nuclear de Ignalina. Em segundo lugar, refira-se o cálculo dos limites máximos com base na previsão de crescimento económico de cada Estado-Membro. Em terceiro lugar, temos o acordo que autoriza a utilização dos recursos dos Fundos Estruturais para projectos de alojamento. Dificilmente se compreende, porém, que o limite de 2% imposto à utilização desses recursos seja igual para todos os novos Estados-Membros. É óbvio, por exemplo, que o aquecimento das habitações é uma questão muito mais premente em países com um clima rigoroso, como a Estónia e a Letónia, do que em países meridionais como Chipre e Malta. Por conseguinte, esta abordagem uniforme não tem razão de ser. Em quarto lugar, é de referir a substituição gradual da regra n+2 pela regra n+3. Evidentemente que a aplicação dessa regra ao Fundo de Coesão ainda suscita dúvidas. Seja como for, o acordo em apreço é extremamente necessário, sobretudo para os novos Estados-Membros, e por essa razão o Parlamento Europeu manifestou uma atitude flexível em relação ao montante total dos recursos comunitários. – Senhor Presidente, ouço hoje sem cessar que estamos, supostamente, a aprovar um compromisso. Quando se chega a um compromisso, é habitual discutir se o copo está meio cheio ou meio vazio, mas não é esse o caso hoje, e é por isso que o pretenso compromisso não terá o apoio dos Sociais-Democratas austríacos. Como referiu o orador que me antecedeu, estamos perante um recuo das políticas a nível nacional. O problema inerente a estas negociações financeiras foi o facto de seis Chefes de Estado ou de Governo terem dito que podíamos ter mais Europa e alcançar mais objectivos europeus com menos dinheiro, mas isso não funciona – não funciona a nível nacional e não funciona na Europa. Basta folhear os jornais. O jornal austríaco titulava ontem "A UE não consegue alcançar os seus próprios objectivos em matéria de educação". Seis milhões de jovens deixam a escola sem concluírem a formação e, além disso, os números relativos à aprendizagem ao longo da vida são inferiores em 42% aos números propostos pelo Parlamento. Por aqui podemos ver claramente que a situação não está controlada. Supondo que obteremos uma maioria hoje ao meio-dia, estaremos a assumir uma responsabilidade comum por um orçamento que não leva a nossa assinatura. Respeitando embora os nossos negociadores – que realizaram um trabalho notável e que eu quero realmente felicitar –, os progressos que conseguiram obter nestes últimos meses equivalem, em termos do montante total deste orçamento para sete anos, a cerca de 0,2%. É o que o Parlamento Europeu directamente eleito conseguiu realizar com um orçamento como este. Não é suficiente; o copo mão está meio cheio – está vazio. Por isso, espero que muitos membros deste Parlamento recusem dar a sua aprovação a estas Perspectivas Financeiras. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, queria começar por exprimir a minha alegria por ver que estas negociações conseguiram transformar a decisão de 25 Chefes de Estado ou de Governo – que foi mais uma expressão da Europa intergovernamental – numa resolução europeia, e expressar a minha gratidão à equipa negocial. Creio também que, lenta e seguramente, se tornou evidente para os Estados-Membros que a Europa não pode funcionar com base no lema "ninguém paga e todos recebem" e que, pelo contrário, é preciso encontrar um equilíbrio racional entre as exigências dos Estados-Membros quanto aos fundos que, em seu entender, a Europa deve providenciar e aquilo que eles próprios estão dispostos a disponibilizar em termos de recursos. As negociações com a delegação deste Parlamento deixaram bem claro o que está aqui em jogo. O resultado que conseguimos em conjunto é um grande êxito. Dito isto, contudo, gostaria de dizer também, de forma muito clara, que o Acordo Interinstitucional que – como espero – iremos aprovar hoje, nos oferece uma série de possibilidades para garantirmos que o dinheiro dos contribuintes europeus seja tratado cuidadosa e correctamente. Há apenas uma questão que queria salientar e que é a grande doença europeia que eu designaria de "agenciomania" – a compulsão para a constante criação de novas agências. Retirámos agora essa função das mãos do Conselho; nos termos do Acordo Interinstitucional, a aprovação do Parlamento é sempre requerida. Somos agora os médicos que podem combater esta doença no Conselho e deveríamos levar muito a sério a utilização destes instrumentos. Creio que, ao fazê-lo, conseguiremos trazer à Europa mais valor acrescentado do que se deixássemos ao Conselho o cuidado de tratar essa questão no quadro das suas reuniões à porta fechada. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Berger e a equipa do Parlamento, em especial o senhor deputado Walter. Todos eles trabalharam esforçadamente, ao longo de negociações complexas e arrastadas, para chegar a este acordo. Estou plenamente convicta de que, face às circunstâncias, dificilmente se teria conseguido um acordo melhor e mais sensato. O Parlamento fez bem em pressionar os Estados-Membros a dotar de mais recursos os ambiciosos programas que todos os governos e dirigentes políticos subscreveram. Mas mais importantes ainda foram outros resultados cruciais a que as negociações conduziram, expressos em ganhos não financeiros que acrescentarão valor e melhorarão a eficiência e a eficácia de futuros orçamentos. Destacarei apenas três: o reforço da responsabilidade dos Estados-Membros no sentido de melhorarem o controlo das despesas, por forma a conseguir-se uma declaração de fiabilidade positiva por parte do Tribunal de Contas Europeu, a melhoria em termos de execução dos programas comunitários, e um contributo efectivo por parte do Parlamento Europeu na revisão orçamental a levar a cabo em 2008. O melhor a fazer, para já, é centrar a atenção nesta revisão orçamental de 2008, em que teremos de reformular da cabeça aos pés a estrutura do orçamento. Teremos de a desmontar para voltar a construir um novo quadro orçamental melhorado, que reflicta as necessidades e as expectativas da UE de 2014. Uma das razões por que tivemos tantos problemas para chegar a acordo em relação a futuros financiamentos foi o facto de a Comissão ter perdido a oportunidade para resolver o problema fundamental do actual quadro financeiro, isto é, a ausência de flexibilidade. Insto a Comissão, por conseguinte, a não perder o barco outra vez. Teremos agora de construir um quadro financeiro comunitário pautado pela transparência e o rigor e que dê mostras de solidariedade. Deverá ser um quadro financeiro livre das heranças do passado, capaz de conciliar as visões de mais de 27 Estados-Membros e suficientemente flexível para enfrentar futuros desafios. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, gostaria antes de mais de me dirigir ao meu colega Böge e de lhe agradecer vivamente o seu formidável trabalho. Infelizmente, estamos em presença de um Acordo Interinstitucional mínimo. Senhor Deputado Böge, o senhor não podia fazer mais perante, no Conselho, os promotores de uma política que eu qualificaria de política de ilusão de óptica, que finge propor aos Europeus um orçamento conforme às declarações proferidas pelos Chefes de Estado e de Governo aos meios de comunicação social. Os jovens têm de beneficiar de mais bolsas Erasmus, mas constata-se que não existe um orçamento adequado. O Conselho declara que é precisa mais Europa para apoiar os financiamentos regionais, mas não se compromete na matéria. Esta política ilusória leva a crer em soluções de financiamento próprias da União, mas qualquer ideia de imposto europeu significaria carregar a espingarda para atacar violentamente a Europa. Contudo, este orçamento presta uma certa atenção à investigação, às redes transeuropeias de transportes, como o projecto Lyon-Turim. Mas o que é que aconteceu às ambições relativas ao Galileo? Onde estão as ajudas supostas encorajar as PME a implantarem-se nos mercados internacionais? O que é que fizeram ao Fundo de Desenvolvimento Rural? Com este acordo, que já prevemos rever em 2008 – é de facto lamentável sermos obrigados a por hoje as nossas esperanças nessa futura revisão -, lavamos a cara à porta de entrada da casa Europa, mas deixamos ao abandono tudo o resto. É o orçamento da hipocrisia. Nestas circunstâncias, votarei favoravelmente este acordo mínimo pois a tal sou obrigado, mas é mortificada que dou o meu voto. Senhor Presidente, o Acordo Interinstitucional contém uma proposta de revisão das Perspectivas Financeiras em 2008/2009. Trata-se de um passo na direcção certa, mas apenas se o Parlamento Europeu estiver envolvido nessa tarefa e nas melhores condições possíveis. Outra questão: o futuro quadro financeiro terá de ser fixado para um período de cinco anos. Os sucessivos Parlamentos e Comissões deverão ter o direito de votar as prioridades financeiras para os respectivos mandatos. Isso é especialmente importante para nós, ou por outras palavras, para o Parlamento, pois são os deputados ao Parlamento que, em nome dos cidadãos da União Europeia, tomam as decisões financeiras e são posteriormente responsabilizados pelas mesmas. É, pois, um sinal positivo que com a Constituição Europeia se pretenda introduzir alterações nestas matérias. No seu artigo 402º propõe-se que o quadro financeiro plurianual seja estabelecido por um período de – e cito – "pelo menos cinco anos". Para concluir, gostaria de dizer que todos nós queremos um sistema financeiro que seja justo para os antigos e os novos Estados-Membros da União Europeia. Queremos um sistema que seja transparente e confira à UE a oportunidade de cumprir os seus objectivos, utilizando os seus recursos próprios em vez de fazer uso das contribuições financeiras dos Estados-Membros. Por último, gostaria de dizer que aqueles que não gostam deste orçamento deveriam ter em mente esta conhecida máxima: "se não temos o que queremos, temos de viver com o que temos". – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as intervenções dos meus colegas mostram bem as grandes dificuldades que temos em escapar à lógica do "copo meio cheio ou meio vazio". Muitos deputados viram o copo "meio cheio"; muitos outros viram-no meio vazio. No entanto, qual é a acção política relevante, independentemente dos resultados parciais em cada rubrica orçamental, que nos permite compreender que este é um bom resultado? Penso que se trata de um resultado político, no sentido de que o Parlamento se mostrou activo e capaz de relançar uma decisão intergovernamental e de a transformar numa decisão com uma perspectiva europeia. Por esse facto devemos ficar gratos tanto ao senhor deputado Böge e à equipa de negociações como a todos quantos demonstraram uma preocupação construtiva em relação ao futuro de uma geração. Nesse sentido, permitam-me que saliente o facto de o resultado positivo desta iniciativa política também poder ser visto através do conjunto de regras que acompanha o resultado orçamental e que permitirá o acesso aos programas comunitários, por forma a garantir uma sólida gestão financeira. Além disso, na qualidade de relator para as redes transeuropeias, devo salientar que essas redes representam um dos factores-chave para a realização dos objectivos de desenvolvimento económico e emprego da União Europeia, definidos na Agenda de Lisboa. Por conseguinte, insisto na necessidade de os recursos comunitários serem utilizados prioritariamente nos percursos transfronteiriços de alto valor acrescentado europeu, solicitando posteriormente aos Estados-Membros um empenhamento no que toca aos percursos nacionais das redes. - Senhor Presidente, caros colegas, votar favoravelmente estas Perspectivas Financeiras seria recuar e não dar à Europa os meios das suas ambições. Em Junho de 2005, uma quase unanimidade do Parlamento aprovava 974 mil milhões de euros. Isto para conseguir o alargamento, uma política de crescimento activa, de apoio à investigação, preparando assim o futuro. Actualmente, são essas mesmas pessoas que se preparam para votar favoravelmente Perspectivas Financeiras amputadas de 110 mil milhões de euros. Extraordinário! E perceba quem puder! Aprová-lo seria considerar que existe um alargamento a duas velocidades: a de ontem, no Sul, que permitiu à Grécia, a Portugal e à Espanha desenvolverem-se plenamente; e a de hoje, a Leste, que inspira um discurso tanto mais grandiloquente quanto mascara financiamentos insuficientes. Em todas as bancadas desta Assembleia, aposto que teremos de sofrer a longa litania das lamentações de um orçamento insuficiente, mês após mês, ano após ano, relatório após relatório, mas será tarde de mais. É hoje que o Parlamento Europeu deve confirmar que é o motor da vida europeia. Para retomar as afirmações do Presidente boliviano Evo Morales Ayma, que nos veio visitar anteontem aqui: "não mintamos a nós próprios, não sejamos fracos, sejamos fortes, não aceitemos Perspectivas Financeiras que são Perspectivas Financeiras em saldos". Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Ministro das Finanças, Sr. Grasser, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, alguns de nós votaram contra a decisão da cimeira de Dezembro com mais entusiasmo do que votarão hoje a favor do resultado destas duras negociações. Teríamos provavelmente gozado de mais popularidade a curto prazo aos olhos dos muitos observadores se tivéssemos dito "não". Alguns meios de comunicação social teriam provavelmente titulado em 5 ou 6 de Abril "o Parlamento mostra os dentes: o Conselho experimenta um revés", mas teríamos realmente conseguido obter mais em termos de objectivos europeus, mais para os cidadãos da Europa, mais para um orçamento melhor, ou mais para uma União Europeia eficaz? Estas são as perguntas que nós – todos nós – devemos fazer hoje a nós próprios. Se não assumirmos efectivamente as nossas responsabilidades, se as instituições não se mostrarem dispostas a trabalhar em conjunto, se não houver acordo com o Parlamento e se não dermos hoje a nossa aprovação, não disporemos de segurança para planificar os próximos anos, de acordo interinstitucional, de maior margem de manobra para nós nas negociações orçamentais anuais, de cláusula de revisão e de uma consulta melhorada sobre os programas e seu controlo. Cada um de nós deve interrogar-se se, sem o nosso consentimento, teria realmente havido 800 milhões de euros adicionais para a educação, 400 milhões de euros adicionais para os programas CIP destinados às pequenas e médias empresas, 100 milhões de euros adicionais para a política social, 300 milhões de euros adicionais para o Fundo de Coesão, 200 milhões de euros adicionais para a rede Natura 2000, e assim por diante. É precisamente porque o nosso acordo mobilizou 7,9 mil milhões de euros adicionais que deve ser apoiado, no interesse da União Europeia. – Senhor Presidente, o compromisso adoptado pelo Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras não teve devidamente em conta as necessidades dos povos da Europa nem os objectivos da União Europeia. Reteve, infelizmente, a doutrina do 1% que fixa o orçamento da Europa dos 25 no mesmo nível que o orçamento da União dos 15 Estados-Membros. Graças às negociações do Parlamento, conseguiu-se uma melhoria marginal que, embora fique muito aquém das verdadeiras necessidades financeiras da União, salvaguarda um nível mínimo de continuidade do financiamento das políticas comunitárias. É óbvio, contudo, que – no quadro definido desde o início pelos governos – a mentalidade prevalecente no Conselho é uma mentalidade virada para o curto prazo, restritiva, contabilística e administrativa. Assim, a questão que hoje se coloca extravasa o debate sobre o futuro orçamento. Prende-se com a própria credibilidade da Europa aos olhos dos cidadãos. Por outras palavras, se a União Europeia continuar a fixar objectivos, sem assegurar na prática os recursos e a vontade política para os concretizar, então a falta de confiança da parte dos cidadãos aumentará constantemente. Presentemente, torna-se necessário adoptar uma estratégia europeia diferente, capaz de promover eficazmente o desenvolvimento, o emprego, a solidariedade e a coesão social sem discriminações mas com perspectivas. – Senhor Presidente, o senhor deputado Böge merece ser calorosamente felicitado pelo seu contributo. Com ele como coordenador, conseguimos assegurar a continuação de recursos financeiros para programas que expiravam este ano, garantimos margens de manobra mais confortáveis num orçamento que até este momento tinha sido absolutamente rígido, de modo a que o lançamento de novas iniciativas e a resposta imediata a situações de emergência são compatíveis com as perspectivas. O relatório Böge contribui ainda para melhorar a qualidade da execução do orçamento: controlo interno, possibilidade de transferência de dotações utilizando o instrumento de flexibilidade e flexibilidade legislativa. O mais importante, porém, é que assegurámos a revisão de 2009 e a nossa plena participação no respectivo processo. Em 2009, voltarás a colocar-se com grande intensidade a questão da necessidade de um novo sistema de recursos próprios, a fim de se encontrar o novo “combustível” financeiro para acelerar o desenvolvimento das políticas da União. Refiro-me em particular à necessidade de implementar a Estratégia de Lisboa, especialmente aquela vertente sobre a qual, ao nível da investigação e inovação, muito foi prometido pelos primeiros-ministros, mas muito pouco foi dado aos cidadãos da Europa. Sempre que possível, o senhor deputado Reimer Böge conciliou as nossas prioridades políticas com as necessidades financeiras da União. No entanto, todos juntos, com o nosso trabalho sistemático na Comissão dos Orçamentos, basicamente conseguimos algo mais. Relativamente ao problema primordial do 1% e com a ajuda de todos os colegas, conseguimos ultrapassar a tendência fixa da Comissão, que o Conselho sempre favoreceu, dando assim à União Europeia pelo menos uma parte da força financeira original que merece. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo conseguido não é o que desejávamos, muito embora o Parlamento tenha lutado com dignidade por um orçamento mais adequado. Se houve progressos – e houve – isso ficou a dever-se apenas ao Parlamento, à sua equipa negocial e ao relator. O Conselho deve assumir perante os cidadãos europeus toda a responsabilidade por uma visão míope e miserabilista, unicamente preocupada em equilibrar as contas dos orçamentos nacionais e não em tornar a Europa grande e poderosa. No entanto, estamos satisfeitos pelo facto de o acordo apresentar algumas soluções positivas e confirmar que os programas irão ter início em 1 de Janeiro de 2007. Continua por resolver a espinhosa questão do financiamento do orçamento. Precisamos de uma profunda reforma da estrutura e dos procedimentos, distanciada da lógica mercantil do "dar e receber" e inspirada em ideias europeístas genuínas. Nenhuma instituição pública durou muito sem um vínculo fiscal directo com os seus cidadãos. Senhor Presidente, recentemente, a União Europeia experimentou uma série de derrotas consideráveis, a maior das quais foi a rejeição, por determinados países, do Tratado Constitucional. As consequências desse facto sentem-se de forma cada vez mais dolorosa. Será que aprendemos com isso? Não deveria o período de reflexão impelir-nos a adoptar uma atitude mais crítica relativamente à nossa União? A julgar pelas Perspectivas Financeiras hoje em debate, isso não aconteceu. Apesar do Acordo Interinstitucional que foi concluído, e que todos sabemos ser a melhor solução possível, o Conselho Europeu não compreende as necessidades da União. Somos supostamente cidadãos dos mesmos países, mas temos opiniões diferentes quanto às nossas necessidades. Será que os estadistas que representam os nossos países querem gerar capital político através de limitações financeiras? Será que o conseguiram? A julgar por alguns deles, talvez não, mas dá-nos efectivamente muito que pensar. Deveríamos ponderar se os efeitos destas Perspectivas Financeiras, que não são satisfatórias para ambas as partes, serão assim tão sentidos, dentro de dois anos, como a falta do Tratado Constitucional. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por ter esta breve oportunidade para reflectir uma vez mais sobre o debate. Há apenas dois pontos que gostaria de abordar. Alguns membros do vosso Parlamento que negociaram connosco – entre eles o senhor deputado Mulder e o senhor deputado Walter – disseram que o vosso Parlamento crê que conseguiu obter o máximo possível. As negociações foram duras e o que podia ser obtido foi obtido; não posso deixar de confirmar que o vosso Parlamento, muito justamente, não facilitou a vida à Presidência durante as negociações, exercendo pressão para, muito compreensivelmente, conseguir os melhores resultados possíveis. Àqueles que agora qualificaram este compromisso como não sendo suficientemente bom e declararam a sua intenção de votar contra por considerarem que não contribui em nada para os objectivos europeus, gostaria de fazer uma pergunta. Qual seria, então, a consequência de não conseguimos chegar a um compromisso nesta matéria, se não tivéssemos, em conjunto, conseguido resolver a questão do Acordo Interinstitucional e das Perspectivas Financeiras? Ter-nos-ia permitido – como alguém disso – reconquistar a confiança dos cidadãos? Qual teria sido o resultado? Sabemos perfeitamente que uma impossibilidade de concluir as negociações em tempo útil teria significado que os novos Estados-Membros não poderiam requerer dinheiro suficiente dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, que não teríamos podido adoptar as necessárias bases jurídicas e que não nos seria possível executar os programas nos vários Estados-Membros. Nessa medida, um fracasso da nossa parte, um fracasso em alcançar este compromisso, teria emitido a pior mensagem possível sobre a efectiva capacidade de acção da Europa e teria dado também aos cidadãos a ideia errada sobre nós. É evidente, pois, que, quanto está em causa algo tão complexo como as Perspectivas Financeiras para sete anos ou um Acordo Interinstitucional que tem de ser negociado pelas três Instituições que são vitais para a Europa – o Parlamento, a Comissão e o Conselho –, ninguém pode impor a sua posição, mas todos nós podemos emitir um sinal. Juntos, encontrámos a melhor solução possível para a Europa e foi isso que nos foi pedido. A todos aqueles que disseram que devemos reforçar os controlos e que não há suficiente transparência, posso assegurar que considero efectivamente vital que, nos próximos meses e anos, façamos tudo o que for possível para reforçar os controlos e aumentar a transparência. É importante que os nossos contribuintes, os cidadãos europeus, possam ver que somos cuidadosos com o dinheiro, que não escondemos nada e que estamos a tentar evitar os abusos. O Conselho também deseja reforçar os controlos e este é o nosso compromisso incondicional para convosco. Permitam-me, pois, que enderece os meus mais sinceros agradecimentos à equipa de negociação do vosso Parlamento, bem como à Senhora Comissária e à sua equipa, pedindo-vos igualmente que dêem a vossa aprovação a este compromisso. Senhor Presidente, hoje todos escutámos e todos debatemos. Podemos dizer que chegámos ao ponto em que os acontecimentos históricos são susceptíveis de ocorrer. Hoje é um dia histórico para este Parlamento, e um dia histórico para a Europa alargada. É igualmente um dia histórico para a Presidência, que poderá afirmar: "Se apoiarem este acordo, a Presidência será coroada de êxito". Gostaria de vos convidar, hoje, a votarem num sentido positivo, a enviarem aos europeus a mensagem de que a Europa pode ser segura, pode ser financiada e pode pôr mãos à obra. Hoje, esta decisão está nas vossas mãos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H30. Senhor Presidente, as novas Perspectivas Financeiras são um compromisso. Serão um bom compromisso? Algumas das propostas anteriores teriam, sem dúvida, sido melhores para a Europa e o seu futuro. Em termos financeiros, a União Europeia não é tão forte como poderia ser se tivéssemos conseguido chegar a um consenso quanto a um orçamento mais avultado. Em polaco costumamos dizer que "se não temos o que queremos, temos de viver com o que temos". Hoje, este compromisso parece ser um êxito. No entanto, só depois de 2013 é que descobriremos se esse êxito permanecerá intacto no futuro. Nessa altura, teremos de analisar o nível de coesão na União Europeia, até que ponto a economia europeia é competitiva, o nível de desemprego e o estado do sistema educativo e da investigação científica. É difícil chegar a um consenso universal no que respeita às prioridades de base do orçamento. Estou convicto de que uma importante dimensão da solidariedade europeia tem expressão prática na forma da política de coesão. A qualidade da execução destas Perspectivas Financeiras determinará se o maior alargamento de sempre da União Europeia, realizado em 2004, será totalmente explorado e concretizado. Espero que isso venha, de facto, a acontecer e que ninguém tenha dúvidas de que o regresso dos novos 10 Estados-Membros à família europeia foi um passo acertado e benéfico não só para esses países, mas também para todos os europeus. A Europa será maior e mais poderosa a um preço relativamente modesto. - As Perspectivas Financeiras, que se elevam a 864 316 milhões de euros em dotações para autorização, são o decepcionante resultado de um compromisso entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento que fragilizou o espírito europeu e ameaçou a União de paralisia. A União dos 27 disporá para 2007-2013 de um orçamento rectificativo inferior ao da Europa dos 15. Embora o financiamento da PAC seja preservado e o orçamento destinado às PME pareça reforçado, o projecto Galileo, as redes transeuropeias de transportes, a investigação, a política regional, a educação/formação e a cultura serão sacrificados. O rigor imposto aos orçamentos nacionais não permitia um aumento das contribuições nacionais, o que explica a aprovação deste compromisso pelos deputados europeus. Injusto, complexo e deixando de permitir as políticas de futuro, este orçamento deve ser reformado. Deve ser adoptado um financiamento baseado em recursos próprios, devendo estes ser fixados, o que conferiria à UE uma plena autonomia orçamental. Esses recursos seriam justos, legíveis, controlados por processos democráticos e correspondendo ao princípio da constância. A revisão do orçamento comunitário, prevista para 2008, deve permitir-nos essa reforma, possível sem modificação dos Tratados de base, através de um acordo entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, decidindo por unanimidade. – A votação de hoje é particularmente importante para toda a União Europeia, uma vez que marca o fim de dois anos de complicadas negociações, que viram os deputados europeus empenhados na defesa de um futuro orçamento baseado numa visão global e numa perspectiva não nacional mas europeia, com grande sentido de responsabilidade e perspectiva política. Trata-se de negociações que tive a oportunidade de acompanhar de perto na qualidade de membro da primeira comissão temporária, criada numa base para elaborar a proposta do Parlamento Europeu com vista a reforçar a política de coesão e garantir um nível óptimo de financiamento, a fim de permitir as reformas necessárias à concretização das ambições da União Europeia e dos seus cidadãos, de quem somos representantes. O Parlamento Europeu conseguiu aprovar um orçamento que concilia prioridades políticas e imposições financeiras, modernizando a sua estrutura e melhorando a sua forma de execução. O resultado da votação de hoje traduz-se em Perspectivas Financeiras que apresentam elementos de novidade fortemente desejados, como o aumento das possibilidades de despesa, uma maior flexibilidade em termos de gestão e as prioridades relativas às redes transeuropeias e a programas centrados em torno do reforço dos intercâmbios juvenis, da política externa e de segurança comum e da política de vizinhança. Segue-se na ordem do dia o período de votação. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de Presidente do Conselho, quero agradecer-vos muito sinceramente este voto esmagador. Se recordarem, foi há um ano que a grande crise teve lugar, com o fracasso da proposta financeira da Presidência luxemburguesa – uma proposta, acrescentaria, que não estava muito distante daquela que hoje aprovámos, pelo que gostaria de aproveitar esta ocasião para dirigir os meus sinceros agradecimentos a Jean-Claude Juncker, que merecia ver este dia na sua Presidência. Foi como parceiros que resolvemos esta crise. O Parlamento não se limitou a mostrar os dentes, mas apresentou ideias e sugestões simples e concretas. Globalmente, com as novas Perspectivas Financeiras, temos agora para um período de sete anos cerca de 70% de fundos adicionais para os objectivos de concorrência estabelecidos na Agenda de Lisboa, mas temos também, e sobretudo, mais 60% para as pequenas e médias empresas, ao mesmo tempo que mais estudantes do que nos últimos sete anos – centenas de milhares de estudantes mais – podem beneficiar do programa Erasmus. Regozijo-me especialmente pelo facto de termos tomado disposições para cobrir os custos do alargamento. Nos próximos sete anos, iremos disponibilizar, no total, 160 mil milhões de euros, nomeadamente para a Bulgária e a Roménia; em termos de valor monetário, este montante representa o dobro do Plano Marshall do pós-guerra para toda a Europa. Embora o vosso Parlamento possa estar orgulhoso desta decisão, talvez os custos da adesão dos dez Estados-Membros devessem ter sido incluídos ao mesmo tempo, o que nos teria criado menos dificuldades nestas Perspectivas Financeiras. Esta devia ser uma lição para nós, para fazermos melhor no futuro. A nossa intenção inicial era seleccionar projectos concretos a fim de restabelecer a confiança dos cidadãos em nós. Estas Perspectivas Financeiras inscrevem-se no mesmo tipo de projecto concreto que a directiva relativa aos custos das infra-estruturas, a carta de condução europeia ou a decisão comum de não utilizar os Fundos Estruturais para promover a deslocalização de postos de trabalho ou empregos para os novos Estados-Membros. Este é, também, um passo em frente extremamente importante Vamos prosseguir nesta via nas semanas que ainda restam à Presidência austríaca. Espero poder contar com a vossa cooperação e estou seguro disso. Voltaremos a encontrar-nos em Junho, para discutirmos o futuro da Europa. Desejo-vos o melhor e agradeço-vos do fundo do coração. – A Comissão não deseja intervir, mas penso ser essencial que o Parlamento, por intermédio do seu Presidente, complemente as palavras do outro ramo da Autoridade Orçamental. Este Acordo confirma cabalmente o papel do Parlamento enquanto autoridade orçamental e torna claro que um acordo no seio do Conselho não é suficiente para dotar a União de Perspectivas Financeiras, mas que este Parlamento tem também de estar presente. O Parlamento esteve presente no seguimento de um processo longo e difícil, que conduziu a um acordo que muitos deputados consideram ser um acordo mínimo, tal como a votação reflectiu. Este é sem dúvida um acordo mínimo, que permite, contudo, que a União funcione e que não acrescenta mais problemas aos que já temos. Senhor Deputado Böge, este Parlamento quer agradecer, – a si e a toda a sua equipa negociadora –, o trabalho que realizou em seu nome. Gostaria, por isso, de exprimir a nossa gratidão aos senhores deputados Lewandowski, Böge, Walter e Mulder, mas gostaria também de dizer que, para muitos colegas – insisto – este é o máximo que poderíamos ter alcançado. Este máximo representa, contudo, um mínimo face às muitas ambições que a União manifesta. De acordo com as Perspectivas Financeiras, a União Europeia custa 0,72 euros por dia para cada cidadão europeu, o que não é seguramente excessivo, tendo em conta o que a União realiza. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de dizer a V. Exa. que o Parlamento aprecia a sua iniciativa de falar sobre os recursos próprios da União e que, na reunião interparlamentar de 8 e 9 de Maio, todos os parlamentos da União a apreciaram também. É certo, porém, que não poderemos negociar as próximas Perspectivas Financeiras da forma como negociámos estas, que o sistema foi esticado até aos limites, e que, até lá, teremos de encontrar novos métodos para que possamos continuar a avançar. Gostaria igualmente de expressar a minha gratidão ao senhor deputado Lewandowski e a todos os membros da Comissão dos Orçamentos, e pediria encarecidamente a todos vós para participarem de forma activa no trabalho de revisão destas perspectivas em 2008 e 2009. – Senhor Presidente Papoulias, o nosso Parlamento acolhe-o hoje como um homem de paz e como uma pessoa empenhada na construção europeia. É uma honra para nós recebê-lo nesta Assembleia. Vossa Excelência é o terceiro Presidente da República Helénica que nos visita - mas o último que nos visitou foi já há 18 anos. Gostaria de realçar determinados aspectos da sua personalidade, começando por assinalar que as duas grandes famílias políticas na Grécia estiveram unidas em nomeá-lo para a mais alta função do Estado. É pouco comum que todos os partidos políticos apoiem uma única grande personalidade. O facto de contar com o apoio de todo o espectro político demonstra que V. Exa. é reconhecido como um homem de moderação, de responsabilidade ética e de prudência. Com efeito, na Grécia V. Exa. é encarado com a "personificação da prudência". Isso constitui igualmente um reconhecimento da sua precoce luta pela liberdade, da sua precoce luta contra o nazismo, da luta que empreendeu numa altura em que, tendo em conta a sua tenra idade, a sua espingarda seria certamente mais alta do que V. Exa., e, subsequentemente, da luta que travou durante a era da ditadura militar para que a democracia regressasse ao seu país. É um reconhecimento, também, da sua incessante busca pela paz ao longo das fronteiras do seu país com os seus vizinhos mais directos, nos Balcãs e também no Médio Oriente. Ontem esteve connosco o Presidente da Autoridade Palestiniana, e penso que hoje deveríamos recordar que foi graças à intervenção de V. Exa. que, em 1983, muitos palestinianos puderam deixar o Líbano num momento dramático, em completa segurança, a bordo de navios gregos que V. Exa. disponibilizou enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros. Cumpre-me assinalar também a sua preocupação constante com o diálogo com o mundo muçulmano, que é sem dúvida o mais importante desafio que a Europa enfrenta, e a sua vontade em aproximar estreitamente as duas margens do Mediterrâneo, um objectivo que este Parlamento partilha por inteiro. O Senhor Presidente nasceu em Ioannina, a capital de uma região de enorme beleza, como todos aqueles que tiveram a sorte de a visitar certamente confirmarão. Ioannina ocupa um lugar na história viva da Europa, pois foi aí que, antes do alargamento a quinze Estados-Membros, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União, sob a sua direcção, alcançaram um acordo memorável que facilita a tomada de decisões. Seria bom que continuássemos a alcançar acordos como o que foi alcançado em Ioannina para que pudéssemos continuar a simplificar o difícil processo de tomada de decisões, agora já não entre quinze Estados-Membros, mas entre vinte e cinco, e em breve ainda mais. Somos agora vinte e cinco, em breve seremos vinte e sete, os Balcãs estão a bater à nossa porta, e V. Exa. sempre assinalou que não haverá paz definitiva na Europa e que a reconstrução da Europa não estará definitivamente concluída enquanto os Balcãs não tiverem sido jurídica, política e economicamente integrados na União. Todos os observadores internacionais que analisaram as suas missões diplomáticas enalteceram as suas qualidades, e, em particular, V. Exa. é um homem que honra a sua palavra, que faz aquilo que diz e que diz aquilo que pensa. Também isso deve constituir uma fonte de inspiração nestes momentos difíceis que a Europa atravessa. O que certamente ninguém sabe - ou poucos o saberão - é que, na sua juventude, o Presidente da República Helénica que hoje nos visita foi campeão de salto à vara. A Europa precisa, sem dúvida alguma, de bons saltadores à vara. . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por me darem a oportunidade de falar sobre o futuro da Europa a partir desta tribuna que representa a instituição mais democrática da União Europeia. A eleição directa dos seus membros confere ao Parlamento Europeu a máxima legitimação possível por parte dos cidadãos da Europa e a missão mais clara para expressar as suas preocupações e problemas. Penso que o seu papel institucional irá sendo reforçado à medida que a integração europeia for avançando e estou convicto de que essa evolução é o caminho natural da nossa cultura política, especialmente nos momentos em que os cidadãos da Europa se sentem inseguros quanto ao seu futuro e, muitas das vezes, afastados dos centros de decisão. Gostaria de começar com um comentário pessoal: pertencendo à geração que sofreu às mãos do nazismo, vivenciei em primeira mão a Segunda Guerra Mundial. Essa experiência determinou o início da caminhada europeia, de um processo histórico com os atributos de um plano de paz. De entre as ruínas da guerra nasceu a esperança e a visão de uma irmandade dos povos da Europa. Trata-se de um feito histórico que constitui um modelo de estabilidade no sistema mundial. O caminho aberto por Jean Monnet ao instituir formas específicas de cooperação e evitar ambiciosos esquemas teóricos levou à criação de uma união, cujo modelo democrático, social e de desenvolvimento, apesar das suas deficiências, ganhou justamente a admiração a nível mundial. A concretização da visão europeia ainda em curso é inevitavelmente afectada pelos acontecimentos políticos e económicos a nível internacional. A globalização, o mundo dos monopólios, as economias emergentes, as migrações em massa, a influência de centros não institucionais na formulação de decisões políticas, a ameaça assimétrica do terrorismo internacional, os problemas ambientais – combinados com um abastecimento de energia incerto – estão a criar um clima internacional em rápida mutação que traz não só desafios mas também oportunidade para a União Europeia. É uma realidade sobre a qual os cidadãos da Europa precisam de tomar uma posição honesta. Quando preparava este meu discurso de hoje, dei uma olhadela ao diálogo electrónico com os cidadãos da Europa no website da União Europeia. Li opiniões interessantes, sobretudo de pessoas que vivem em países diferentes mas que têm as mesmas preocupações. A conclusão que retirei deste exercício é que a União Europeia está hoje a ser chamada a regressar aos princípios do iluminismo europeu que inspiraram o seu início. Liberdade, igualdade e humanismo são os grandes ideais que determinam o conteúdo da ideia europeia e aos quais é hoje necessário dar novamente um sentido. A liberdade é já um conceito que se examina em conjugação com o da segurança. Os cidadãos da Europa e todos aqueles que vivem na Europa não querem sentir-se ameaçados num mundo atormentado pelo terrorismo internacional. Ao mesmo tempo, contudo, rejeitam compromissos sobre a protecção dos direitos individuais e das liberdades pessoais. Defendemos a doutrina da "segurança e liberdade" mas não da "segurança em vez de liberdade". A igualdade é definida de forma diferente consoante a visão que se tem do mundo. Os imigrantes pedem tratamento igual ao que é concedido aos cidadãos dos respectivos países de acolhimento e esse seu pedido assume, por vezes, proporções dramáticas. Os desempregados pedem oportunidades iguais para poderem ter uma vida condigna, e as pessoas que vivem na pobreza reivindicam o acesso à saúde e à educação em condições iguais às das que auferem rendimentos elevados. O humanismo é, por conseguinte, o princípio do iluminismo europeu que hoje em dia está a revelar-se a grande reivindicação das sociedades europeias e o grande risco para os líderes da Europa. Como se pode dar sentido ao humanismo? Alguns ensinamentos do longo processo de unificação europeia abrigam já verdades históricas. Desenvolvimento sem justiça social não tem sentido. Prosperidade sem bem-estar é simplesmente uma contradição. A União Europeia atravessa actualmente um período de reflexão, como foi designado o intervalo de tempo iniciado após a convocação dos referendos sobre a Constituição Europeia. Eu diria que este período deve ser acima de tudo um processo de autoconhecimento colectivo, um caminho que, se for percorrido com coerência e honestidade, nos conduzirá a uma definição mais profunda e à essência da própria União Europeia, porque a verdadeira questão com que nos devemos preocupar não é de ordem tecnocrática mas de ordem filosófica: que Europa queremos nós? Por que mundo lutamos nós? Qual é a visão que estamos a tentar concretizar? Essa visão é uma utopia ou uma ambição realista? Temos bons motivos para estar optimistas. A União Europeia deu provas da sua resistência histórica e do seu apego aos seus objectivos. Muitas vezes há atrasos, outras vezes há retracções, por vezes há lassitude, mas a caminhada continua. Continua e não pára. E o mais importante de tudo é que os cidadãos da Europa, apesar dos eventuais desapontamentos, continuam a investir na ideia europeia as suas esperanças numa vida melhor e num mundo melhor. Consideramos que um elemento constituinte do processo global é o diálogo entre culturas e, como vimos recentemente, a falta de compreensão, confiança e diálogo pode ter consequências graves, especialmente quando existe indignação acumulada e um sentimento de injustiça. O recente alargamento da União Europeia, com a adesão de dez novos Estados-Membros, provocou uma verdadeira onda de choque que se propagou por toda a Europa. Prevaleceu então – com razão – a ideia de que o custo do não alargamento seria maior do que o do alargamento. O alargamento tinha uma dimensão histórica e moral. A adesão dos países da Europa Central e Oriental pôs termo à divisão do velho continente. Restaurou-se a unidade histórica de todos os seus povos diante de um destino comum. O alargamento representou também seguramente uma evolução muito importante da União do ponto de vista das relações externas. A sua dimensão geopolítica – e consequentemente estratégica – alterou-se consideravelmente, dando peso à Europa Central e transformando-a num vizinho directo da região crucial do Médio Oriente. A adesão da Bulgária e da Roménia será particularmente importante, como o serão também as perspectivas da conclusão da União nos Balcãs Ocidentais na próxima fase, logo que estejam reunidas as condições necessárias. Congratulamo-nos com este alargamento estratégico na direcção da Europa do Sudeste. O meu país e eu próprio, a título pessoal, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros, desempenhámos um papel de liderança na sua preparação e aprovação. No que respeita ao processo de adesão da Turquia, gostaria de frisar que o meu país é a favor da sua integração. No entanto, é preciso que fique claro que a entrada na União depende da plena adopção dos seus princípios e regras e que esta é uma regra inegociável da civilização europeia que não pode ser violada em nome de quaisquer oportunismos geopolíticos mais vastos. É verdade – e isso afectou o resultado dos referendos sobre a Constituição Europeia – que o alargamento geográfico precedeu a integração política, e tal facto suscitou fortes preocupações, um mal-estar justificado e por vezes causou mesmo desapontamento. A resposta a este desapontamento não pode ser outra senão a aceleração do ritmo do processo de aprofundamento político. Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia foi construída sobre as ruínas da Segunda Guerra Mundial. Foi construída como uma força de paz e estabilidade, de prosperidade e progresso. No fim da Guerra Fria, caiu o último muro que havia na Europa, com excepção da Linha Verde que continua a dividir Chipre em dois sectores, definindo ... ... um importante problema europeu que continua à espera de uma solução. Uma União que hoje tem 25 Estados-Membros e amanhã terá mais não pode existir e prosperar a não ser como uma presença independente, forte e unificada no sistema internacional, com tudo o que isso implica. A guerra contra o Iraque revelou de forma dramática a divisão existente na União Europeia. Não ouve uma voz, uma decisão, uma direcção; houve uma confrontação estéril, linhas divisórias claras que feriram os povos da Europa. O tecido coeso entre os Estados-Membros não pode ser apenas uma moeda comum e uma bandeira comum; tem de ser um sistema de princípios e valores, uma cultura política e social comum. Os desafios perfilam-se diante de nós. A crise do programa nuclear do Irão, a crise energética paralela que está iminente e que pode ser pior do que se espera, o terrorismo, a evolução da situação nos Balcãs face à definição final do estatuto do Kosovo, as condições em África e o problema da SIDA são situações que exigem que a União Europeia articule o seu próprio discurso unificado e formule a sua própria estratégia. Esperamos que em breve haja estabilidade no Iraque; o tão martirizado povo iraquiano precisa realmente dela. A resolução do problema palestiniano, com um Israel seguro e uma Palestina democrática, em conjugação com a estabilidade no Iraque, também ajudará a restaurar a geografia política daquilo que é – do ponto de vista da energia – uma área muito crucial, com a qual a Europa mantém relações preferenciais, históricas, políticas, culturais e comerciais. Por outro lado, considero importante o facto de a União Europeia ter decidido continuar a enviar ajuda aos Palestinianos, dado que privá-los dessa ajuda só serviria para agravar os problemas. No que se refere às relações com o Irão, somos categoricamente contra a proliferação de armas nucleares e, ao mesmo tempo, estamos convencidos de que se devem utilizar todas as possibilidades da diplomacia que, a meu ver, não foram esgotadas, com vista a alcançar-se um acordo. Esse acordo é desejado pelos Europeus e por todas as comunidades que constantemente enviam mensagens a favor da paz e do diálogo entre as culturas. Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da Estratégia de Lisboa é precisamente o de dar resposta às preocupações dos europeus relativas ao desenvolvimento, ao desemprego e à coesão social, com prudência financeira e respeito pelo Estado social. Os objectivos desta estratégia não foram alcançados através da sua implementação. Sejamos francos: a equação de Lisboa, correcta na sua concepção, continua a ter elementos de retórica académica no que se refere ao seu plano de implementação, uma retórica que é atractiva para os conhecedores, mas incompreensível ou contraditória para o cidadão médio. Frequentemente, o cidadão médio sente que está a viver um pesadelo de Wittgenstein. As palavras são utilizadas para esconder o sentido. Não tenhamos ilusões; está claro que existem actualmente na União duas escolas básicas de pensamento no que respeita à implementação dos objectivos de Lisboa: o grupo que sustenta que o desenvolvimento e a sobrevivência do Estado social nas condições de globalização só podem ser conseguidos através de reformas radicais das relações laborais, e o grupo que considera que a Estratégia de Lisboa pode ser implementada nas condições de globalização sem a abolição do Estado social. Considero que as diferenças de opinião são o privilégio básico da democracia e, consequentemente, a pedra basilar da nossa União. No entanto, para que haja uma síntese de opiniões, é necessário uma dialéctica aberta na sociedade europeia, porque são os cidadãos que em última análise irão dar as respostas, enquanto que nós, os políticos, seremos responsáveis pela condução desse diálogo necessário. Hoje em dia, a vida é difícil em grande parte da Europa. Apesar da luta contra o desemprego, os pequenos êxitos alcançados não são suficientes para combater este enorme problema. Em vez de um aumento do número de empregos, regista-se um aumento dos indicadores de desemprego e de subemprego em vários países. Em vez de os grupos vulneráveis da população adquirirem maior protecção social, são cada vez mais as pessoas excluídas. Em vez de melhorar a qualidade de vida de toda a população, acentuam-se as linhas divisórias na sociedade dos dois terços. Os agricultores preocupam-se com a reforma da política agrícola comum. Os jovens preocupam-se com os seus empregos; depois, preocupam-se com a eventualidade de serem despedidos e de terem de encontrar outro emprego e, por fim, preocupam-se com as suas pensões e os seus seguros. Os trabalhadores preocupam-se com a deslocalização dos seus empregos para fora da Europa. O pior é que a sociedade desenvolveu uma profunda desconfiança em relação aos centros de decisão. A razão é óbvia: há uma grave crise de confiança entre os políticos e os teóricos das relações laborais. Existe uma enorme insegurança social. A verdade é que nenhuma estratégia de desenvolvimento produzirá resultados, se não for orientada para as pessoas, se não tiver como princípio a protecção dos fracos e se não evitar as realidades internacionais como um espaço em que o funcionamento do mercado não seja o único factor regulador, se não investir na qualidade da educação, na investigação e nos desafios das novas tecnologias. Não se trata de romantismo político. Trata-se de respeito pelos princípios sobre os quais foi fundado o edifício europeu: os princípios da igualdade e da solidariedade. Trata-se também de realismo político porque, como já vimos, não uma mas várias vezes, quando a insegurança colectiva aumenta, quando as desigualdades e a exclusão se agravam, as tensões sociais assumem formas extremas e têm consequências imprevistas. A História ensinou-nos que isso pode causar dinâmicas perigosas fora do sistema político. As sociedades humanas passaram por diferentes fases de teorias económicas dominantes. No entanto, sempre que a voz do povo foi ignorada, as tensões e as viragens arrastaram consigo teorias e teóricos. O futuro da Europa será modelado pelos cidadãos europeus e dependerá da participação destes nos assuntos públicos, uma participação que é tão necessária quanto desejável numa democracia. Como diz Tucídides na só aqueles que não participam são vistos não como falhos de ambição mas como inúteis, descrevendo assim com uma precisão intemporal a importância do cidadão activo para a democracia. Passaram-se séculos mas o cidadão activo continua a ser o alfa e o ómega da maneira como traçamos a nossa caminhada em direcção a uma Europa com uma missão à escala mundial, uma Europa que seja não só um bastião da democracia e dos direitos humanos, mas também um modelo de direito ao trabalho, de desenvolvimento e de coesão social, uma União Europeia capaz de se tornar uma superpotência de humanismo, e este lugar onde hoje me encontro, o Parlamento Europeu, tem a suma responsabilidade de fazer ouvir a voz do cidadão com toda a clareza e força possível. – Muito obrigado, pelas suas palavras Senhor Presidente. Estou certo de que elas servirão o mesmo objectivo que a vara que V. Exa. utilizou na sua juventude e que nos ajudarão a vencer os obstáculos que a integração europeia enfrenta. Vossa Excelência mencionou muitos dos problemas que temos de resolver e o papel que o Parlamento Europeu tem de desempenhar nesse âmbito. Pode estar certo, Senhor Presidente, de que este Parlamento aceitará o seu convite e que estará à altura de superar as dificuldades que enfrentamos, através da sua força democrática. Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, gostaria de aditar o seguinte texto à actual versão da alteração 10: "no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento". Por outras palavras, a nova redacção da alteração 10 seria como segue: "Incita os Estados-Membros a utilizar o conceito do ajustamento cíclico do défice nos procedimentos orçamentais nacionais, por forma a reduzir as políticas pro-cíclicas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento". Estão encerradas as votações. . Nas respostas do candidato Jürgen Stark ao questionário dos membros da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do PE, é clara a sua concordância política com a política monetária seguida pelo BCE, nomeadamente com o objectivo único do BCE, a estabilidade dos preços, negando qualquer alteração de objectivos, nomeadamente a inclusão de objectivos ligados ao crescimento económico e ao emprego. Por outro lado, defende, de forma restrita, o Pacto de Estabilidade, nomeadamente a sua versão de 1997, afirmando que a reforma de 2005 enfraqueceu o Pacto. Esta posição de cegueira monetarista e liberal, ao serviço dos lucros das grandes empresas multinacionais que operam na União Europeia e pondo os trabalhadores (nomeadamente o seu posto de trabalho, os seus direitos e salários) como variável de ajustamento às crises, está em linha com o seu papel na criação da moeda única e do Pacto de Estabilidade. Para além disso, nota-se, uma vez mais, que as substituições na Comissão Executiva do BCE se fazem entre os países grandes (um alemão por outro alemão), a que, se juntarmos a rotatividade dos votos no Conselho, relega os países pequenos para uma posição periférica e de segundo plano relativamente às decisões monetárias na União Económica Monetária. Daí o nosso voto contra. A cópia fraudulenta dos desenhos e modelos representa uma das causas da contrafacção. Trata-se de um roubo da propriedade intelectual das empresas que falseia as regras do comércio internacional e que todos os anos faz perder cerca de 100 000 empregos na UE. Constitui também um perigo para os consumidores, quando os produtos copiados podem prejudicar a sua saúde ou a sua segurança. Por fim, trata-se de uma fonte de fraude fiscal e social que pesa nas contas dos Estados. Todos os meios para lutar contra este flagelo devem ser permanentemente reforçados. A protecção dos desenhos e modelos – que representam a marca da criatividade e da inovação das empresas – constitui um elemento essencial do arsenal anticontrafacção. Mas o seu registo internacional é um processo muitas vezes complicado e dispendioso, sobretudo para as PME. Todas as medidas que visem simplificar esses processos e permitir economias incitarão portanto as empresas a cumpri-los e terão uma incidência favorável sobre a investigação e a inovação. O relatório de Michel Rocard sobre a adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional dos desenhos ou modelos industriais aponta nesse sentido, pelo que apoiei este relatório. – Votámos hoje a favor do relatório do senhor deputado Sousa Pinto sobre o Acordo Interinstitucional. O relatório considera que o Acordo Interinstitucional que o Parlamento, o Conselho e a Comissão conseguiram alcançar é compatível com o direito primário europeu e com os Tratados. É positivo que tenhamos, finalmente, chegado a um consenso sobre o orçamento a longo prazo da UE. Ao mesmo tempo, é frustrante que não tenha havido progressos no que respeita à reforma do orçamento. Gostaríamos de ter visto uma revisão profunda do acordo sobre financiamento agrícola e uma reforma metódica dos auxílios com finalidade regional. Deveriam ser aplicados mais recursos em áreas como a investigação e a luta contra o crime, a pobreza e as alterações climáticas e o esforço para tornar a Europa a economia mais competitiva do mundo. A reforma do orçamento tem de estar em foco quando tiver lugar a revisão que está acordada para 2008/2009. Há também partes do relatório que dispensaríamos de boa vontade. Entre estas, podemos referir a que se refere ao chamado Fundo da Globalização e o texto relativo aos recursos próprios. Na nossa opinião, devem continuar a ser os Estados-Membros a decidir que recursos a UE deve ter à sua disposição. . Subscrevemos a rejeição do Acordo Interinstitucional apresentada pelo nosso grupo parlamentar - e votada favoravelmente por 120 deputados deste Parlamento -, porque, entre outras razões, recusamos: - Uma lógica que, de recuo em recuo, vai transformando cada derrota numa mistificada "vitória", a pretexto de que pode ser sempre pior. - A verdadeira chantagem dos países economicamente mais desenvolvidos da União Europeia, os chamados "ricos", que impuseram a redução relativa do orçamento comunitário - e veremos no futuro, senão mesmo em termos absolutos - quando se verificou o alargamento a mais dez países, com um nível médio de desenvolvimento económico inferior à média comunitária, estando-se a preparar o alargamento a mais dois países. - Um processo que reforça, cada vez mais, a decisão ao nível supranacional das políticas monetária, orçamental, económica e social - dando resposta aos interesses dos países economicamente mais desenvolvidos e dos grandes grupos económico-financeiros, que cada vez se coadunam menos com os direitos, as necessidades e as aspirações dos trabalhadores e dos povos dos diferentes países da UE -, e que, ao mesmo tempo e, afinal, de forma coerente, reduz os meios financeiros que poderiam contribuir para minimizar as consequências da (inaceitável) concorrência capitalista entre países com um nível de desenvolvimento económico muito diferenciado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar de apoiar a conclusão de um Acordo Interinstitucional respeitante à disciplina orçamental e, principalmente, a uma eficiente gestão financeira. No entanto, devemos estar conscientes de que apoiar a decisão do Conselho Europeu sobre a revisão orçamental significa começar a reduzir as despesas, sobretudo se pretendemos utilizar os recursos próprios da União em vez dos contributos dos Estados-Membros. Será então mais fácil eliminar a percentagem que o Parlamento paga a mais pelo arrendamento da sua sede de Estrasburgo, precisamente por se tratar de um encargo impróprio e que não se justifica. Há que reconhecer também que a revisão irá comportar uma redução dos postos de trabalho e das numerosas viagens que por vezes se fazem meramente para satisfazer o amor-próprio de uma determinada personalidade. Embora não sendo exaltante, o Acordo Interinstitucional deve também ser aprovado, e nós aprovamos a combinação das prioridades políticas com as imposições financeiras, resultante das negociações. No entanto, pergunto a mim mesma se a separação clara entre um orçamento baseado em recursos próprios e o resultado das contribuições dos Estados-Membros não irá causar alguns problemas técnicos ao financiamento de determinados programas, a não ser que essa separação também seja aplicada a esses mesmos programas e aos objectivos políticos a alcançar. Desejamos, portanto, que haja uma grande clareza e transparência e uma clara intransigência na separação de despesas e objectivos. – Senhor Presidente, uma das razões que me levaram a apoiar o relatório Böge prende-se com o facto de ele representar para este Parlamento um êxito decisivo no que respeita ao estabelecimento do carácter social e educativo da União Europeia. Independentemente do que se possa dizer, conseguimos, através da negociação, obter 800 milhões de euros adicionais para os nossos jovens, dinheiro que permitirá a muitos jovens na União Europeia – estimamos que serão centenas de milhares mais em relação à última vez – beneficiar de um ensino de melhor qualidade num outro Estado-Membro, prevenindo-se assim contra o desemprego. A Europa atravessa uma dupla crise, institucional e política. Tem de ser imperativamente restabelecido um laço de confiança forte entre os cidadãos europeus e as suas instituições. O primeiro sinal que os dirigentes políticos têm de emitir aos seus concidadãos para restabelecer essa confiança passa por dotar-nos de um orçamento à altura das ambições que defendem publicamente. Neste momento em que a UE se abre a novos países, que temos mais do que nunca necessidade de uma Europa forte no mundo, de uma Europa social e competitiva, o orçamento que nos é agora proposto não é aceitável. Implementação da Estratégia de Lisboa, desenvolvimento I[amp]D, educação e formação, ajuda externa em matéria de desenvolvimento e de cooperação, projectos de infra-estruturas transnacionais, Fundos Estruturais e Fundo de Coesão suficientes para dar provas da indispensável solidariedade para com os novos países: tudo isto só será concretizado pelo mínimo. Além disso, qualquer política nova é impossível, qualquer retoma é impensável, estamos perante o orçamento da esclerose e da renúncia. É por isso que não posso votar favoravelmente Perspectivas Financeiras que esquecem o interesse europeu em benefício dos egoísmos nacionais e decepcionam os nossos povos quanto ao futuro da Europa. Os deputados britânicos do Grupo PPE-DE reconhecem as vantagens do Acordo Interinstitucional e aplaudem, em particular, a disposição que prevê uma participação mais influente do Parlamento na revisão do quadro financeiro a efectuar em 2008-2009. Também acolhemos com satisfação a exigência no sentido de as autoridades nacionais assumirem uma maior responsabilidade pelo dinheiro que gastam. Cumpre-nos sublinhar, porém, que o acordo de compromisso firmado entre as partes não consegue resolver adequadamente os problemas com que a União Europeia se confronta actualmente. Em particular, as partes perderam uma rara oportunidade de, através deste acordo, alterarem as prioridades políticas da UE, antes tendo optado por continuarem a financiar os tradicionais programas de despesa. Votei favoravelmente as Perspectivas Financeiras da União Europeia para os anos 2007-2013 com base no relatório Böge, e fi-lo tendo em conta as longas, dolorosas e aflitivas negociações que se desenrolaram desde o primeiro semestre de 2005. Fi-lo também não por convicção de que se trata do melhor orçamento, ou do menos mau, mas porque é o único possível e para não fazer parte daquelas e daqueles que não teriam hesitado em tornar mais pesada a crise que atravessa a União Europeia com uma crise orçamental que não teria sido compreendida nem pelos nossos concidadãos nem pelos novos Estados-Membros entrados em 2004. Recorde-se que não é a União Europeia que está em crise financeira mas sim os Estados-Membros, alguns dos quais estão à beira da falência financeira devido a uma gestão calamitosa das finanças públicas nacionais. Teremos de facto de acabar com esta questão do reembolso britânico, que envenena as relações europeias desde há muito tempo. Por fim, congratulo-me com o facto de este acordo, com a "cláusula de revisão" de 2008/2009, incluir a indispensável reforma das finanças da União Europeia, a qual está a tornar-se uma etapa indispensável e urgente na construção europeia. Nas negociações sobre as Perspectivas Financeiras para o período compreendido entre 2007 e 2013, o Parlamento Europeu conseguiu adicionar um montante de 4 mil milhões de euros ao orçamento da UE. Esse montante adicional é injustificado, uma vez que esses recursos suplementares irão reverter a favor de políticas que não podem ser consideradas como parte das tarefas fundamentais da UE. Como já disse anteriormente, esta Assembleia honra o princípio da subsidiariedade apenas com palavras. O Acordo Interinstitucional contém pontos válidos no que se prende com uma melhor gestão do orçamento da UE e uma maior eficácia do combate às irregularidades e à fraude – áreas nas quais os Estados-Membros têm a sua própria responsabilidade. Oponho-me explicitamente à reserva de recursos financeiros para o fundo europeu de ajustamento à globalização, o instrumento de flexibilidade, o fundo de solidariedade, e possivelmente também para as escolas europeias. Abstive-me, pois não posso aceitar que o orçamento da investigação para os três próximos anos não tenha sido aumentado em termos reais, quando o Processo de Lisboa e as declarações dos Chefes de Estado consideram, com razão, que a investigação é uma prioridade essencial para a Europa. Votámos hoje a favor do relatório do senhor deputado Böge sobre o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira. É importante que se tenha, finalmente, chegado a um consenso sobre o orçamento a longo prazo da União Europeia. Temos, no entanto, uma visão crítica do apoio que é dado ao chamado Fundo de Globalização. A globalização representa grandes oportunidades para os Estados-Membros da União Europeia e, se ela coloca alguns desafios, são os próprios Estados-Membros que estão em melhor posição para os enfrentar. Por outro lado, rejeitamos a proposta do relatório no sentido de a UE dever ter os seus recursos próprios em vez de depender das contribuições dos Estados-Membros. Têm de ser os Estados-Membros a decidir que recursos a UE deve ter à sua disposição. Qualquer forma de imposto comunitário constituiria um desvio a este princípio. Votei a favor do relatório Böge porque a ausência de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013 poderia desestabilizar a União Europeia no seu trabalho a partir do próximo ano. Presto homenagem aos negociadores do Parlamento Europeu conduzidos pelo senhor deputado Böge, que conseguiram um suplemento de 4 mil milhões de euros para importantes iniciativas nos domínios da competitividade, da educação, da investigação e dos intercâmbios de jovens. Lamento profundamente que o Conselho não tenha aceite conceder mais recursos aos agricultores europeus, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural, onde estará disponível um montante de 20 mil milhões de euros a menos comparativamente à proposta da Comissão. Aproveito a ocasião para recordar ao Conselho as suas obrigações de assegurar que os princípios da reforma da PAC de 2003 são respeitados. Oponho-me totalmente à proposta do Conselho sobre a modulação voluntária, que transfere 20% de ajudas directas ao desenvolvimento rural sem obrigação de co-financiamento. Tal sistema é inaceitável, uma vez que poderia desequilibrar o mercado e representar uma primeira etapa para a renacionalização da PAC. Foi com muito pouco entusiasmo que votei a favor da aprovação das Perspectivas Financeiras e do Acordo Interinstitucional. Embora o orçamento seja muito pouco ambicioso, sem este Acordo não estaríamos em condições de oferecer quaisquer perspectivas aos novos Estados-Membros. Além disso, os muitos programas correriam o risco de ficar paralisados. Uma nova crise resultante da rejeição das Perspectivas Financeiras representaria um enorme revés para a União Europeia. Tal como os socialistas franceses, votei contra o relatório Böge que ratifica o Acordo Interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013. O nosso Parlamento rejeitou em Janeiro passado um orçamento que considerou, na altura, medíocre, considerando que não era suficiente para dotar o emprego, o crescimento, a investigação e as grandes redes transeuropeias das ferramentas financeiras necessárias. Pelo seu lado, a 6 de Março, a Comissão dos Orçamentos aprovou por unanimidade uma resolução que denunciava essas Perspectivas Financeiras, manifestando o desejo de que as negociações entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento conduzissem a um orçamento mais conforme aos desejos do Parlamento. O orçamento continua insuficiente e as arbitragens orçamentais necessárias para satisfazer os pedidos justificados e sempre crescentes que visam financiar todas as políticas da UE serão muito difíceis durante os próximos anos. Teremos de explicar aos cidadãos europeus que a responsabilidade deste orçamento de rigor cabe à intransigência dos Chefes de Estado e de Governo, que não quiserem fornecer à União os meios das suas ambições. . Votámos hoje a favor do relatório do senhor deputado Böge sobre o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira. O relatório aprova as consequências orçamentais e financeiras do acordo que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão conseguiram alcançar. É positivo que tenhamos, finalmente, chegado a um consenso sobre o orçamento a longo prazo da UE. Ao mesmo tempo, é frustrante que não tenha havido progressos no que respeita à reforma do orçamento. Gostaríamos de ter visto uma revisão profunda do acordo sobre financiamento agrícola e uma reforma metódica dos auxílios com finalidade regional. Deveriam ser aplicados mais recursos em áreas como a investigação e a luta contra o crime, a pobreza e as alterações climáticas e o esforço para tornar a Europa a economia mais competitiva do mundo. A reforma do orçamento tem de estar em foco quando tiver lugar a revisão que está acordada para 2008/2009. Há também partes do relatório que dispensaríamos de boa vontade. Entre estas, podemos referir a que se refere ao chamado Fundo da Globalização e o texto relativo aos recursos próprios. Na nossa opinião, devem continuar a ser os Estados-Membros a decidir que recursos a UE deve ter à sua disposição. . A posição negocial do Parlamento Europeu relativa às Perspectivas Financeiras para 2007-2013, expressa na sua Resolução de 8 de Junho de 2005, continha elementos quantitativos, estruturais e qualitativos, destinados a completá-las e considerados "pontos não negociáveis". Elementos que, na sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006, em que rejeitou o acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, se declarou «determinado a defender» ao manifestar-se "disposto a encetar negociações construtivas com o Conselho". Valeu a pena! Embora reconhecendo que o resultado final das negociações, principalmente quanto aos elementos quantitativos, fica aquém da posição adoptada em Junho, globalmente este foi um êxito. Face à necessidade e urgência de obter um acordo "foi o único compromisso possível". Nas negociações, o PE logrou, designadamente, um aumento de 4.000 milhões de euros do montante total, atribuídos às políticas, para si, prioritárias e directamente aos programas, conforme a abordagem que defendia. A maioria dos elementos qualitativos encontra-se reflectida no novo Acordo Interinstitucional. Destes, destaque-se a plena participação do Parlamento na respectiva revisão em 2009, porque lhe possibilitará encontrar soluções para os défices subsistentes e melhorar as próximas Perspectivas Financeiras, na consecução do objectivo da referida posição negocial, que permanece. Por isso, votei favoravelmente este relatório. Não pude resignar-me a votar a favor das Perspectivas Financeiras alteradas. Apesar de os negociadores do Parlamento terem conseguido obter 2 000 milhões de euros suplementares para sete anos, a diferença entre a ambição europeia e a triste realidade orçamental é gritante. Enquanto que as necessidades identificadas para as redes transeuropeias são de 18 000 milhões de euros, nós prevemos 7 200 milhões. Para o Galileo, as necessidades identificadas são de 2 500 milhões e as dotações previstas de 900 milhões de euros. A parte inteligente da PAC, o desenvolvimento rural, enfrenta uma redução de dotações de 50%. A investigação, a Estratégia de Lisboa, a política social, em resumo todas as políticas essenciais são travadas. A Europa não progredirá com um orçamento anual apenas representando um terço só do orçamento militar americano. Apesar de este compromisso ter os seus pontos fracos, tal como todos os do mesmo tipo, mesmo assim representa um passo em frente que vale a pena apoiar. As negociações de adesão, as novas iniciativas de investigação, etc., exigem mais recursos e a Europa estaria a enviar a mensagem errada aos novos Estados-Membros e a todos os que alimentam expectativas legítimas em matéria de solidariedade entre as regiões europeias se os países não tivessem aprovado este compromisso. Contudo, é necessário reconhecer que as negociações deste tipo devem ser mais abertas e mais transparentes. Não é admissível que certos países exijam solidariedade num domínio (na agricultura, talvez) e a recusem aos outros noutros domínios, tais como o dos Fundos Estruturais, por exemplo. É do interesse de todos que se acabe gradualmente com uma Europa caracterizada por estes "egoísmos". . As propostas para as Perspectivas Financeiras (2007-2013) que apresentámos, desde o início das negociações, foram as seguintes: - Assegurar um nível de orçamento comunitário que, com base em contribuições nacionais de acordo com a riqueza relativa de cada país (a partir do seu RNB), tenha um papel redistributivo e assuma como prioridade a aproximação real dos níveis de desenvolvimento económico dos diferentes países e uma melhoria efectiva das condições de vida dos seus trabalhadores e populações. - Uma profunda modificação da Política Agrícola Comum orientada para a salvaguarda do direito de cada país de assegurar a sua soberania e segurança alimentares, introduzindo-se a modulação e o plafonamento das ajudas agrícolas e garantindo uma redistribuição justa das ajudas agrícolas entre agricultores, produções e países. - O fim da condicionalidade do Fundo de Coesão ao Pacto de Estabilidade e a não aplicação da regra N+2 (ou 3) a este Fundo e aos Fundos Estruturais. - A compensação integral das regiões que sofrerão o denominado efeito estatístico, como acontece com o Algarve. - A não perda, por parte de Portugal, de financiamento comunitário e a criação de um programa específico para a modernização da economia portuguesa, no quadro do alargamento. O quadro comunitário aprovado é contraditório com estes objectivos e necessidades. Daí a nossa rejeição. Votei contra o orçamento europeu previsto para o período de 2007-2013 pois representa para mim uma dramática falta de ambição europeia e o retorno a práticas intergovernamentais que desaprovo e que paralisarão toda a acção pública europeia, tudo isto à custa dos cidadãos europeus. Com um montante de 864 mil milhões de euros, ou seja, 1,05% do produto internacional bruto dos 25 Estados-Membros, as Perspectivas Financeiras não estão à altura do histórico alargamento da Europa a dez novos Estados-Membros e aos desafios que a esperam no futuro. Considero que estamos muito longe das exigências defendidas no início das negociações (com efeito, em Junho de 2005, o Parlamento Europeu tinha aprovado um orçamento de 974 mil milhões de euros, ou seja, 1,18% do PIB); este orçamento rima infelizmente com uma baixa dos Fundos Estruturais e de Coesão, uma baixa da competitividade, do crescimento e do emprego, e tornará impossível qualquer modernização. Enquanto eleita europeia, era portanto da minha responsabilidade rejeitar tal acordo, que contraria a ideia que faço de uma grande Europa. . Votei favoravelmente o relatório Böge sobre o Acordo Interinstitucional por considerar que representa o maior denominador comum após morosas negociações ao nível do Trílogo. Não poso, no entanto, deixar de manifestar a minha profunda preocupação com a aparente divergência entre o estipulado no acordo alcançado em Dezembro e a sua aplicação prática. Parece nomeadamente surgir, neste momento, uma discrepância nas verbas destinadas à Região do Algarve, no contexto das medidas excepcionais aprovadas para as regiões de efeito estatístico. A crer nos dados conhecidos, a Região do Algarve será seriamente prejudicada pela interpretação que está a ser dada pela Comissão Europeia ao Acordo de Dezembro, o que poderá levar a que seja tratada de forma muito pior do que qualquer outra região do Objectivo 2, deixando mesmo de estar em . Em nome da transparência e da boa cooperação interinstitucional, considero da maior importância a clarificação dos pressupostos interpretativos do contido no Pacote Financeiro 2007-2013. . O meu grupo tem as seguintes razões para rejeitar o relatório do senhor deputado Böge. Uma vez que se afirma justificadamente no relatório que o Parlamento está decepcionado com o quadro financeiro existente, é incompreensível que este pseudo-compromisso seja aprovado. Apesar de as negociações finais terem permitido obter melhorias da qualidade, o problema de base não foi resolvido. Este orçamento miserável em nada vai contribuir para que a UE atinja os seus objectivos ambiciosos em termos de coesão e desenvolvimento. É também debatido hoje o relatório relativo ao orçamento para 2007, em cujo nº 1 o Parlamento "manifesta a sua preocupação face à óbvia discrepância entre os desafios que a União Europeia enfrenta e as dotações que poderão ser disponibilizadas nas rubricas relevantes das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 retrógradas e incapazes de responder eficazmente a estes desafios, em particular no que respeita à competitividade, à investigação e à inovação, domínios que o Conselho e a Comissão declararam como prioritários". 2007 é o primeiro ano em que as novas Perspectivas Financeiras serão aplicáveis. A adopção de um plano-quadro excessivamente restritivo, implicando uma redução de 15% dos fundos disponíveis para o período de 2007-2013 em comparação com os que tinham sido primitivamente considerados necessários, a que se seguiram imediatamente queixas sobre a falta de recursos financeiros, não constitui uma prova de visão política a longo prazo. . Hoje, face ao conteúdo do acordo alcançado entre o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho de Ministros (CM), votei a favor da ratificação do mesmo pelas seguintes razões: 1ª- Fica salvaguardada a excelente negociação feita por Portugal e pela Madeira. 2ª- Ao limite da despesa são acrescentados, por pressão do PE, 4.000 milhões de euros (ME). 3ª- São estabelecidas regras no sentido de uma maior responsabilização dos Estados-Membros na gestão dos dinheiros europeus. 4ª- O P.E. obtém um papel mais importante na revisão do orçamento comunitário a ter lugar até 2009. Relembro que fui um dos que contribuiu, com o seu voto, para a decisão de rejeição do PE do acordo orçamental a que haviam chegado os Chefes de Estado e de Governo em meados de Dezembro de 2005, obrigando assim o CM a sentar-se à mesa das negociações com o PE, com o objectivo de alcançar uma posição que fosse a expressão da vontade comum de ambas as instituições. Concluo salientado que, no entanto, este acordo está longe de me satisfazer plenamente. No entanto, é o acordo possível nas circunstâncias actuais. Saúdo o Acordo Interinstitucional enquanto agente de estabilidade financeira para o período de 2017 a 2013. Acolho igualmente com satisfação o facto de o Parlamento ter conseguido acrescentar cerca de 4 mil milhões de euros ao montante inicialmente acordado pelo Conselho Europeu. Trata-se de uma prova da capacidade do Parlamento para negociar eficazmente com as outras Instituições. Votei favoravelmente o relatório Böge, mas gostaria de deixar registada a minha preocupação em relação a determinados elementos do acordo orçamental que poderão ter um impacte negativo no mercado interno. Concretamente, a possibilidade de recorrer à modulação facultativa dos pagamentos directos da PAC a favor do desenvolvimento rural até um máximo de 20%, sem ter de cumprir com as regras acordadas em matéria de co-financiamento e com as orientações relativas à despesa, é lamentável e susceptível de conduzir a distorções da concorrência entre os Estados-Membros. Trata-se de um ataque à PAC e de uma manobra que visa, efectivamente, renacionalizar a política agrícola. . Se a política é a arte do possível, a busca de um acordo para o quadro financeiro da União Europeia para 2007-2013 revelou-se a arte do mínimo possível, o que não é motivo de satisfação. A União Europeia tem ao longo dos últimos anos atravessado um processo de alargamento a novos países e de integração política a que deveria corresponder, necessariamente, um acréscimo da sua dimensão financeira. O projecto de prosperidade e de segurança que a UE representa para os cidadãos necessita, para ser real, de um quadro financeiro correspondente, suficiente para as suas novas dimensões. Acresce que a ideia de solidariedade, desde sempre inscrita no desenho dos instrumentos financeiros da União Europeia, se justifica tanto pelo seu propósito de justiça como pelo seu objectivo de promoção de um mercado interno equilibrado e eficaz. Atentas estas considerações, em particular a impossibilidade de ultrapassar o limitado resultado orçamental, associo ao meu voto favorável este lamento, bem como o desejo de que, atempadamente, seja repensada toda a estrutura orçamental, designadamente com o propósito de promover, através da revisão do capítulo das despesas, uma economia mais amiga do desenvolvimento. Foi ultrapassada a última etapa sobre as Perspectivas Financeiras (período 2007-2013), com a votação de um envelope global de 866 400 milhões de euros. Gostava de lhes avançar um número: 26 cêntimos de euro por dia a cada Europeu. Após os bloqueios por parte de alguns Estados-Membros (leia-se o "Clube dos seis avarentos"), que desejavam um acordo em saldos, podemos ficar satisfeitos com o compromisso aprovado, embora largamente abaixo da proposta inicial do Parlamento de Junho de 2005, a saber, de 975 000 milhões de euros. O Parlamento conseguiu apesar de tudo arrancar 4 000 milhões de euros suplementares relativamente à decisão do Conselho, 4 000 milhões esses destinados principalmente a políticas em matéria de educação (40 000 bolsas Erasmus suplementares!), de investigação, de competitividade e de inovação. Em contrapartida, outros domínios são sacrificados; estou a pensar no Life +, programa ambiental de envergadura que apenas será financiado a 16% do montante previsto inicialmente. Para concluir, um acordo de meias-tintas, um orçamento de subsistência, permitindo assegurar uma certa continuidade, mas muito longe de dar à Europa os meios das suas ambições. . Votei favoravelmente a proposta de Perspectivas Financeiras para 2007-2013. No entanto, continuo a considerar que a proposta inicialmente aprovada pelo Parlamento Europeu era muito mais vantajosa para a União Europeia, não só pelo aspecto quantitativo, mas muito em especial pela metodologia utilizada. É que enquanto a proposta aprovada pelo Parlamento é a consequência da definição de políticas e prioridades e, nesse sentido é a verdadeira expressão de uma política, a decisão do Conselho acaba por ser mais o somatório de reivindicações dos Estados-Membros e por isso perde em qualidade. Votei favoravelmente a proposta porque, apesar deste facto, seria muito negativo que as instituições europeias não dispusessem de um quadro financeiro de médio prazo, instrumento fundamental para preparar projectos associados ao desenvolvimento. Outra razão importante para votar favoravelmente a proposta tem a ver com o compromisso de revisão tanto das receitas como das despesas. Atribuo a maior importância a este ponto, dado que por várias vezes exprimi a ideia de que o actual modo de financiar a União Europeia esgotou. Pela primeira vez ficou claro que essa reforma vai assumir uma importância capital e contará com o envolvimento do Parlamento Europeu. Votei contra o Acordo Interinstitucional. Para o período 2007-2013, o Parlamento pediu mais 112 mil milhões de euros do que o Conselho. Durante o do Sr. Tony Blair, em Dezembro de 2005, os Presidentes dos grandes grupos políticos fizeram um grande alarido e declaram que não aprovariam este resultado em circunstância alguma. Cinco meses mais tarde, é evidente que a pressão das capitais, e especialmente de Berlim, funcionou na perfeição: todas as solenes promessas ficaram por cumprir. O PE acabou por se contentar com o aumento de uns meros 4 mil milhões de euros. Este Acordo é insuficiente para enfrentar adequadamente os grandes desafios que se colocam à UE. Estão a ser feitas reduções no segundo pilar da política agrícola que tem financiar o desenvolvimento rural e que coloca a qualidade, o bem-estar dos animais e a conservação do ambiente em primeiro lugar. O mesmo acontece com as redes transeuropeias, com programas como o Erasmus (a partir de agora, só 140 000 estudantes serão colocados, face a 170 000 em 2006) e o Leonardo (36 000 colocações, face a 50 000), com o sétimo programa em matéria de I[amp]D, a agenda social, os fundos estruturais, os programas Life+ e Natura, as actividades culturais, a política externa e as nossas relações com os nossos vizinhos. As pessoas depositam as suas expectativas na Europa e é extremamente lamentável que não estejamos em condições de lhes dar resposta. Entre a votação do Parlamento em Junho de 2005 (974 mil milhões de euros) e o acordo durante a Presidência britânica em Dezembro de 2005 (862 mil milhões de euros), havia 112 mil milhões de euros de diferença. Após inúmeras reuniões, o acordo do trílogo permitiu assegurar 2 mil milhões suplementares; o que está longe de ser satisfatório. Mas, neste momento em que o eurocepticismo ganha terreno no seio dos antigos Estados-Membros e dos novos, nomeadamente devido às incertezas ligadas aos alargamentos e ao impasse institucional, parece-me útil tranquilizá-los adoptando Perspectivas Financeiras para 7 anos. Há mecanismos de solidariedade que são mantidos à falta de os ver crescer em importância como eu teria desejado. É por estas razões que voto favoravelmente estas Perspectivas Financeiras, mas evidentemente sem entusiasmo. Votei a favor do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira, não por porque estas fossem as Perspectivas Financeiras dos meus sonhos, mas porque saúdo as melhorias qualitativas da gestão financeira e porque os orçamentos perspectivados não são tão maus que justifiquem a sua completa rejeição. O Parlamento fez, penso eu, um bom trabalho – melhor do alguma vez tinha feito e, acima de tudo, melhor do que o das duas outras Instituições. O facto de termos perspectivas sólidas, a despeito do escasso empenho da Comissão e da mesquinhez dos governos, fica a dever-se ao nosso trabalho de preparação e aos nossos negociadores. Nas presentes circunstâncias, este acordo é melhor do que a absoluta incerteza em torno de toda a política financeira Há uma coisa, porém, que continuo a ter muita dificuldade em aceitar, nomeadamente a forma como o desenvolvimento rural é tratado e a eventual tendência para a renacionalização da política agrícola. Porém, uma vez que, sem a Constituição e sem Perspectivas Financeiras, não temos garantias de que conseguiremos encarrilar a política agrícola, isso não constituiu motivo suficiente para rejeitar toda a iniciativa. . Votei favoravelmente o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental porque o resultado das negociações das Perspectivas Financeiras 2007-2013 me parece globalmente positivo para os 450 milhões de cidadãos europeus. Não há orçamentos ideais. No actual contexto económico e político da União Europeia este é um bom acordo para a Europa e para Portugal, que vai receber 22,5 mil milhões de euros ao longo desses sete anos. Para além dos ganhos quantitativos em relação à proposta anterior do Conselho, há vantagens qualitativas de que Portugal irá também beneficiar. Por outro lado, qualquer adiamento da decisão representaria atrasos na utilização dos fundos comunitários para resolver os problemas das pessoas. Os cidadãos europeus (e os portugueses em especial) não compreenderiam mais demoras. Votei contra os relatórios Sousa Pinto e Böge, que traduzem o recuo da Europa para os seus egoísmos nacionais, reduzem a nada todo e qualquer projecto político de envergadura e ameaçam gravemente as políticas públicas existentes, nomeadamente a PAC e os Fundos Estruturais, instrumentos de solidariedade dirigida às regiões mais vulneráveis. Quanto à vertente agrícola, faltarão portanto 30 mil milhões de euros até 2013 para honrar a reforma da PAC, não tendo os negociadores tomado em consideração a entrada na União em 2009 de dois novos Estados-Membros. Apresentado como uma via de futuro para o mundo agrícola europeu, o desenvolvimento rural acusa pelo seu lado uma redução de 21% das dotações que lhe são afectadas comparativamente ao período anterior, e abre a porta ao abuso dos nossos territórios rurais. A política de coesão da União sofre os mesmos cortes drásticos, registando uma redução de 10% dos Fundos Estruturais e de Coesão, quando inúmeras regiões europeias sofrem de atrasos de desenvolvimento que exigiriam, pelo contrário, um esforço consequente em matéria de solidariedade comunitária. Directamente envolvidas por esta capitulação orçamental, as regiões ultraperiféricas não poderão além disso contar com o desenvolvimento de novas sinergias regionais, uma vez que o instrumento europeu de vizinhança e parceria perde mais 6 mil milhões de euros. Optámos por votar contra estes dois relatórios porque consideramos que o total de dotações de pagamento deve ficar abaixo de 1% do PIB total dos Estados-Membros da UE, em conformidade com a proposta dos países do G6. Também não vemos qualquer motivo de satisfação no facto de o orçamento da UE ter sido aumentado em 4 mil milhões de euros graças a uma nova ronda de negociações promovida pela maioria federalista do Parlamento Europeu. Este dinheiro teria sido mais bem aplicado em despesas nas prioridades políticas dos Estados-Membros. Por conseguinte, rejeitamos o acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Queremos também demarcar-nos claramente dos debates no Parlamento Europeu sobre a premência de uma reforma do sistema de recursos próprios e a necessidade de a UE dispor de fontes de receita próprias, nomeadamente através de um imposto a aplicar aos telemóveis em toda a União. O orçamento da UE deve depender das contribuições dos Estados-Membros, e o montante dessas contribuições deve ser decidido pelo Conselho de Ministros. Em Junho de 2005, o Parlamento tinha considerado que a União precisava de um orçamento de 975 mil milhões de euros para fazer face aos desafios do futuro. O acordo sobre as Perspectivas Financeiras, alcançado no passado dia 4 de Abril no final do trílogo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, está 112 mil milhões de euros aquém da nossa posição de Junho de 2005. Registamos uma redução dos meios orçamentais de 35% em competitividade e crescimento (rubrica 1a), de 10% para os Fundos Estruturais e de Coesão (rubrica 1b), etc.. Com um orçamento tão reduzido, imaginamos mal como é que a União poderá enfrentar os objectivos de Lisboa e Gotemburgo. Trata-se de um acordo minimalista, que não fornece à União uma margem de manobra suficiente para conduzir novas políticas para o futuro. O único mérito destas Perspectivas Financeiras é o de existirem! Não podemos continuar a adiar o nosso voto com medo de não podermos iniciar a tempo a nova programação. Os Estados-Membros e as regiões têm nomeadamente de poder elaborar e lançar os seus projectos a tempo de virem a ser co-financiados a partir de 2007. Com efeito, seria dramático para as regiões mais pobres da Europa não poderem dispor de ajudas estruturais logo a partir de 2007. Eis as razões que justificam a minha abstenção. Não vou lançar-me numa batalha de números para lhes explicar o meu voto negativo sobre os relatórios dos senhores deputados Böge e Sousa Pinto, ambos relativos às Perspectivas Financeiras. Os partidários deste compromisso, que eles próprias classificam de "tolerável", não me quererão mal, espero, por possuir para a Europa e para os seus cidadãos uma outra ambição que não a deles. Com efeito, não pretendo uma Europa reduzida a uma simples zona de comércio livre decalcada do modelo anglo-saxónico, mas sim uma Europa baseada nos valores de solidariedade e de partilha entre os povos, que sempre foi o vector do avanço europeu. A estas Perspectivas Financeiras falta dramaticamente ambição para o futuro do projecto europeu e apenas servem o intergovernamentalismo. Com uma redução de 37% a título do crescimento e da competitividade, de 10% nos Fundos de Coesão, aniquilam toda e qualquer ideia de relançamento europeu e proíbem toda e qualquer política nova durante 7 anos. É lamentável que o Parlamento Europeu não tenha tido em consideração o objectivo de 1% dos países do G6 e que, pelo contrário, se tenha batido por um quadro orçamental muito acima deste limite. O acordo revela igualmente falta de ambição relativamente às necessárias reformas da política agrícola e da política regional. No quadro de um orçamento a longo prazo de 1% do PIB, deve haver também margem para investir na investigação científica e para apoiar o alargamento. A revisão do sistema de financiamento da UE não pode, em circunstância alguma, dar à UE o direito de cobrar impostos próprios, e é lamentável que haja formulações que sugerem implicitamente esta necessidade. Decidi, portanto, rejeitar as consequências financeiras que estariam associadas ao acordo interinstitucional e votei contra os relatórios no seu conjunto. – Senhor Presidente, votei a favor do relatório Rack, apesar de ser de opinião que o impacto considerável do tráfego para os seres humanos e o ambiente leva a que seja essencial que sejam transportadas mais mercadorias por caminho-de-ferro. Neste sector existe uma concorrência cada vez maior e mais dura entre empresas privadas e se bem que os caminhos-de-ferro austríacos, entre outros, tenham conseguido aumentar a quantidade de mercadorias transportadas, por outro lado tornou-se evidente que as margens são cada vez mais apertadas. Foi efectuado um estudo que demonstrou que o aumento das taxas cobradas sobre o tráfego de veículos pesados resultaria apenas na transferência de um volume mínimo de tráfego para o modo ferroviário, limitando-se a acelerar o encerramento em grande escala das grandes empresas de transporte rodoviário de mercadorias, ao mesmo tempo que impunha encargos à economia e às empresas. Só será possível promover a transferência do transporte de mercadorias para o modo ferroviário através de melhorias qualitativas e estruturais. Julgo que a única abordagem racional de resolução do problema consistirá numa remodelação radical do nosso sistema de transportes, que até à data tem favorecido a multiplicação das rotas de transporte na UE. Porém, caso esta abordagem disparatada dos transportes se mantenha, de agora em diante só deverá ser prestado apoio aos comboios que transportam veículos automóveis. Este programa é muito válido como instrumento de promoção de mais mobilidade "amiga do ambiente", mas se quisermos reduzir a sobrecarga na rede rodoviária, os outros modos de transporte, tais como os transportes fluviais e ferroviários, terão de ser mais eficientes. Mesmo assim, o transporte intermodal é tão importante como qualquer outro elo da cadeia, apesar de os caminhos-de-ferro, nomeadamente, continuarem a ser o parceiro mais fraco e de um inventário recente das plataformas multimodais demonstrar claramente onde se situam os pontos fracos. Portanto, a Comissão e o Parlamento fariam bem em preocupar-se mais com essa questão do que com estes programas, pois se assim não for inclusive os melhores programas de apoio falharão devido à ineficiência, por exemplo, do transporte ferroviário e as empresas de transportes não verão qualquer vantagem em utilizar o transporte ferroviário. . O compromisso hoje aprovado introduz várias alterações que melhoram o texto inicial da proposta da Comissão, nomeadamente ao incluir no âmbito de aplicação deste regulamento meios de transporte mais "amigos" do ambiente, como o ferroviário e a navegação interior, e ao ter em linha de conta as necessidades das PME e das regiões mais isoladas e sensíveis, tendo em vista assegurar uma melhor coesão económica e social. Ora, tendo em conta estas importantes alterações e não esquecendo que, conforme consagrado no articulado - "o presente regulamento estabelece um instrumento financeiro, (...), com o objectivo de reduzir o congestionamento, melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes e reforçar o transporte intermodal, contribuindo assim para um sistema de transportes eficiente e sustentável (...)" -, não podemos concordar com a drástica redução da dotação orçamental prevista para o programa (recorde-se que a dotação inicial era de 740 milhões de euros e o montante hoje aprovado é apenas de 400 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 46%). Quando se apregoa a luta contra as alterações climáticas, o cumprimento do Protocolo de Quioto e o desenvolvimento de meios de transporte mais "amigos" do ambiente, verificamos que não é dado o devido suporte à concretização de tais objectivos. Prevê-se que até 2013 o sistema de transportes na Europa registará um aumento de mais de 60% em termos de transporte rodoviário de mercadorias. Deste aumento resultarão um maior congestionamento do tráfego, uma maior degradação do meio ambiente, mais acidentes e uma perda de competitividade para a indústria europeia, a qual, para assegurar a gestão das suas cadeias de abastecimento, tem de contar com transportes eficientes em termos de custos. Nestas circunstâncias, o recurso acrescido à intermodalidade é um imperativo. Acabo de tomar conhecimento de que, na minha circunscrição eleitoral de Munster, o porto de Limerick irá perder instalações e bens de equipamento substanciais devido à venda de terrenos importantes. Isto causará um aumento do tráfego rodoviário de pesados na zona urbana de Limerick. Com o meu voto de hoje, pretendo não apenas defender a manutenção do actual índice de transporte de mercadorias por via marítima e navegação interior mas também apoiar a transferência desse tráfego da estrada para as vias aquáticas. Estou ciente da inexistência de projectos Marco Polo na Irlanda, mas tenciono exortar as partes interessadas, em Munster e no resto do país, a ponderar o desenvolvimento de projectos elegíveis no âmbito do programa Marco Polo. – O grupo do Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu gostaria de salientar que o corte drástico de 50% no quadro financeiro, de 740 para 400 milhões de euros, e os critérios de selecção dos projectos para a implementação do programa Marco Polo II no período entre 2007 e 2013 têm por objectivo aumentar os lucros do grande capital e não irão atenuar – e muito menos resolver – os graves problemas relacionados com o grande congestionamento de tráfico que existe e que se agrava a nível dos transportes de mercadorias internos e internacionais, congestionamento esse que não só está na origem de um aumento do número de acidentes como ainda tem consequências devastadoras para o ambiente. Esta opção inscreve-se na política antipopular mais geral da UE, tal como a que é aplicada à cabotagem marítima no Regulamento (CE) nº 3577/92 sob a responsabilidade dos governos da Nova Democracia e do Movimento Socialista Pan-Helénico no nosso país em conivência com os armadores, com consequências dolorosas para os trabalhadores dos transportes marítimos e costeiros, os artesãos e os pequenos e médios agricultores. Pelos motivos expostos, o Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu não votou a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que institui o segundo programa Marco Polo. Nós, social-democratas suecos, votámos a favor das alterações de compromisso ao relatório da senhora deputada Roth-Behrendt sobre as EET apresentadas conjuntamente pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Pensamos que é importante que o Parlamento mostre uma ampla maioria a favor de medidas para combater e erradicar as EET. O nosso ponto de vista é que os ruminantes não devem ser alimentados com proteínas animais. Os peritos na matéria consideram, porém, que isto poderá justificar-se em casos excepcionais, nomeadamente o da alimentação dos vitelos com farinha de ossos como substituto de proteína. Pensamos que, neste caso, o processo deve ser atentamente fiscalizado, para assegurar que o alimento em questão consiste em farinha de ossos de peixe e não em qualquer outra proteína animal. . Este relatório surge na sequência da proposta inicial da Comissão, de Dezembro de 2004, que tinha dois objectivos: prolongar o período de vigência das medidas transitórias e estabelecer regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, em que uma das questões centrais é a proibição de os animais de criação serem alimentados com proteínas animais transformadas. O compromisso hoje aprovado estabelece um conjunto de regras respeitantes aos programas de criação destinados à selecção de resistência às EET ou à exportação e importação de alimentos para animais. Contudo, e apesar das crises alimentares e veterinárias que ocorreram nos últimos anos, com consequências para a saúde pública e animal, cede aos interesses das empresas de rações para alimentação animal ao permitir derrogações à proibição geral vigente, nomeadamente ao permitir o uso de farinhas de peixe e ao dar à Comissão a possibilidade de derrogações parciais como, por exemplo, para os jovens ruminantes. Estamos em desacordo com esta posição que, para além dos problemas já citados, levanta questões quanto ao modelo de desenvolvimento produtivo intensivo e verticalizado, hoje bem patente na agricultura e nas pescas. Daí o nosso voto de abstenção. – Torna-se necessário prevenir, combater e eliminar a transmissão da encefalopatia espongiforme, por forma a proteger a saúde pública e o gado. Essa é a maneira de salvaguardar a confiança dos consumidores na cadeia alimentar. Os surtos de BSE estão a diminuir, mas mesmo assim devemos procurar acabar com a crise de uma vez por todas, adaptando-nos às novas circunstâncias e adoptando medidas preventivas com base em estudos e descobertas científicos. O relatório de hoje contém várias propostas positivas que apontam nesse sentido. Não evita, contudo, as contradições com determinadas alterações que deixam o caminho aberto para a adopção do uso de proteínas animais em ruminantes e que anulam assim os pontos positivos do relatório. Além disso, são aplicados dois pesos e duas medidas, ao permitir-se a exportação, para países terceiros, de certas proteínas transformadas a partir de animais não ruminantes, a fim de economizar nos custos de destruição, utilizando-se assim os países terceiros para despejar o lixo da UE. Esta maneira de pensar não tem em consideração a saúde pública, que fica relegada para terceiro plano, e coloca os lucros acima de tudo. Esse é, aliás, o principal elemento que caracteriza o sistema capitalista e que o torna cruel e desumano. Além disso, põe em perigo a cadeia alimentar e a saúde pública dos povos. Temos todos os motivos para o combatermos a fim de o derrubarmos. Votei a favor do relatório em apreço, que visa alterar a actual regulamentação comunitária em matéria de controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) reduzindo de cinco para três as categorias de risco de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), por forma a assegurar a conformidade da referida regulamentação com os acordos internacionais na matéria. As EET, anomalias cerebrais que afectam os animais, incluem subcategorias como a EEB e outras doenças. O que se pretende com as medidas em apreço é simplificar a classificação das categorias de risco, melhorando em simultâneo os controlos em matéria de saúde animal a nível da UE e mantendo a protecção dos consumidores. O Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) votou hoje a favor do relatório Roth-Behrendt, embora não esteja inteiramente satisfeito como o compromisso entre o Parlamento o Conselho. Nesse compromisso são dados passos tendentes a amenizar a proibição de alimentar com farinhas animais as espécies não ruminantes, contanto que essas farinhas não sejam provenientes dessas espécies. Neste contexto, remeteríamos para o Regulamento relativo aos subprodutos (CE 1774/2002), que estabelece a proibição de alimentar animais com subprodutos animais provenientes da mesma espécie a fim de prevenir eventuais riscos para a segurança alimentar. Embora o VVD saúde este desenvolvimento, estamos descontentes com o facto de no compromisso não se fazer qualquer referência à imposição dos mesmos requisitos aos produtos importados. Com efeito, os produtos provenientes de espécies não ruminantes originários de países terceiros não têm de observar quaisquer requisitos no que diz à alimentação de animais com farinhas de origem animal. O VVD entende que os produtos originários de países terceiros devem cumprir os mesmos requisitos, certamente quando a segurança alimentar está em jogo. Não obstante, o VVD votou a favor, visto que, em muitos aspectos, o compromisso representa uma melhoria face à situação actual. A aprovação do compromisso significa um acordo em primeira leitura, o que quer dizer que estas melhorias poderão ser realmente implementadas a breve trecho. É positivo alargar a proibição de utilizar alimentos derivados de animais na alimentação de outros animais, para além dos ruminantes, mas é lamentável que tenha sido introduzida uma excepção que permite a alimentação de vitelos com farinha de peixe. Por isso, voto contra esta parte da proposta, embora considere que, na parte restante, se trata de um bom compromisso. Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega Zita Pleštinská sobre a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho europeus relativa ao financiamento da normalização europeia. O texto proposto pela Comissão Europeia e que foi aprovado em primeira leitura permite conferir uma base legal indispensável ao financiamento da normalização europeia. A normalização faz parte dos instrumentos necessários à aplicação das políticas comunitárias, nomeadamente as relativas ao mercado interno e ao reforço da competitividade das empresas. Congratulo-me com o facto de o acesso a esses financiamentos ter sido alargado para além dos beneficiários tradicionais habitualmente chamados "organismos europeus de normalização" e para mais actividades. Trata-se de um sinal considerável de apoio, nomeadamente para aquelas normas europeias que estão em competição com outras normas a nível mundial. As medidas técnicas de normalização constituem uma condição para o funcionamento satisfatório do mercado interno. Por isso, é necessário financiar as instituições que desenvolvem essas normas comuns. O financiamento das instituições e organizações em questão deve, no entanto, ser discutido e fixado no quadro de negociações orçamentais normais. Nesta fase, é irresponsável estabelecer os montantes indicativos que serão atribuídos a essas instituições. Por esse motivo, votámos contra o relatório. Esta legislação baseia-se no conceito errado de que o objectivo da normalização é aumentar a competitividade das empresas e não facilitar a vida aos consumidores. Além disso, é lógico que seja a própria indústria a pagar pela normalização, se esta de facto beneficiar exclusivamente as empresas. Por isso, oponho-me a que a UE conceda financiamento a esta actividade, que deve ser auto-financiada através de taxas. Assim, voto contra esta proposta. A proposta em apreço é constituída por um conjunto de regulamentos técnicos e processuais que têm por objectivo melhorar a competitividade das empresas da UE. É criado um quadro para o financiamento das actividades de normalização, a fim de apoiar a execução das políticas comunitárias. Trata-se de mais uma proposta que, sendo correctamente entendida, introduz um quadro de financiamento mais adequado e facilita a adopção das normas europeias, sobretudo no caso das micro empresas e das empresas artesanais. A Comissão deve sujeitar-se à censura, não apenas pelo que faz mas também pelo que não faz. É óbvio que, para a Comissão, a prosperidade dos cidadãos e a harmonização dos modelos e sistemas de protecção social – da base para o topo, não no sentido inverso – não constitui uma prioridade. Esta Comissão continua a ignorar a voz dos que apelam à harmonização dos sistemas sociais antes da instituição de um mercado interno nessa matéria, sob pena de se gerarem situações de social. Em lugar disso, apresenta uma nova Estratégia de Lisboa e uma directiva sobre a liberalização dos serviços (Bolkestein) como sendo a panaceia para todos os nossos problemas. A abstenção afigura-se-me como a melhor opção, enquanto voto de protesto contra a política geral da Comissão e, sobretudo, contra o facto de os cidadãos europeus serem remetidos para o fim da sua lista de prioridades. Votei favoravelmente o relatório do meu colega Dariusz Rosati relativo às finanças públicas na União Económica e Monetária. Era essencial afirmar que a situação das finanças públicas é extremamente inquietante, para não dizer mais, com alguns Estados-Membros em situação de falência financeira. Além disso, somos forçados a constatar que os procedimentos comunitários, quer se trate do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) quer se trate dos processos de défice excessivo (PDE), só insuficientemente resolvem esta situação dramática, ou são mesmo ineficazes num contexto em que o fraco crescimento económico e as exigências sociais comprometem a capacidade de a União Europeia se reformar a si própria. A ausência de vontade política para reintroduzir a razão nos ajustamentos orçamentais indispensáveis traduz-se num aumento dramático do endividamento. Quanto tempo vai durar esta irresponsabilidade? Tornou-se incompreensível que os dirigentes dos executivos dos Estados-Membros envolvidos não compreendam, graças ao bom senso e à análise dos êxitos no planeta (Canadá, Dinamarca, por exemplo), que são indispensáveis finanças públicas sãs para se conseguir mais crescimento e emprego. – Os últimos acontecimentos no sector das finanças públicas da UE revelam um aumento do défice e da dívida, mas não é feita qualquer referência ao aumento dos lucros da plutocracia nem a quem ganha com esta política. Também não é feita qualquer menção aos elementos de pobreza e desemprego que atingem os povos, os quais são sempre chamados a pagar a factura, de modo a que o grande capital possa manter a sua rentabilidade e exploração. O ritmo lento das reformas estruturais ordenadas pela antipopular Estratégia de Lisboa é apontado como a causa da dívida e do défice. Por isso, as medidas propostas são o aumento da idade da reforma, formas flexíveis de trabalho, aprendizagem ao longo da vida e reforço das empresas, ou seja, medidas e objectivos que querem trabalhadores escravos que trabalhem sem direitos ao emprego, a uma pensão e a necessidades humanas básicas, de modo a que o capital euro-unificador possa aumentar a sua competitividade e os seus lucros. Por essa razão, utilizam-se os défices e as dívidas como pretexto para novas ondas de programas de austeridade e para a eliminação de direitos adquiridos, que irão trazer mais pobreza, desemprego e incerteza para os trabalhadores. Estes são os resultados da barbaridade capitalista resultante da política da UE e dos governos. Esta política é desumana e deve ser derrubada. A mensagem transmitida pela luta popular é a necessidade de prosperidade para as camadas populares. . Felicito o colega Dariusz Rosati pelo importante e oportuno relatório produzido sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária, ao qual dou o meu apoio, nomeadamente no que se refere à necessidade de se concertar esforços para aumentar a eficácia das medidas políticas preventivas e correctivas destinadas a reforçar e consolidar as finanças públicas na UE. O facto de não terem sido executadas as reformas necessárias reduziu o crescimento e o emprego e exerceu pressão sobre as finanças públicas. Esta questão só se resolverá quando for considerada por todos os Estados-Membros uma questão de interesse comum da União Europeia. . A situação das finanças públicas europeias permanece precária e sem grandes evoluções. O crescimento europeu permanece preocupantemente lento. O declínio dos défices a que assistimos reflecte somente ajustamentos económicos decorrentes das expectativas de maior crescimento da economia e não as reformas estruturais necessárias e vitais ao futuro da economia europeia. Assim, este relatório relembra as implicações no crescimento, no emprego e na estabilidade macroeconómica das finanças públicas e exorta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto e a tomarem as medidas que contrariem o lento crescimento da economia europeia e providenciem um contexto positivo para o bom funcionamento da moeda única. Estas são medidas fundamentais para que a economia europeia cresça forte e estável, capaz de oferecer novas oportunidades de negócios e de empregos aos seus cidadãos. Não podemos, no entanto, esquecer as dificuldades que vários Estados-Membros têm tido, nos últimos anos, em manter os défices públicos dentro dos níveis do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Mais uma razão para acompanharmos este assunto com preocupação e exigirmos da Comissão e dos Estados-Membros que tomem medidas estruturais e se proponham a uma verdadeira coordenação das políticas económicas. Neste contexto votei favoravelmente o relatório do colega Rosati. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0158/2006) do deputado Howitt, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da UE nessa matéria (2005/2203(INI) Senhor Presidente, tendo embora o Parlamento Europeu por missão controlar e responsabilizar as Instituições da União Europeia pelas acções comunitárias em matéria de direitos humanos, a verdade é que desde 1988 que o relatório anual do Parlamento Europeu sobre direitos humanos avalia a actuação dos governos de todo o mundo nesse campo, mas nunca levantou a delicada questão de saber qual o impacto das acções da própria UE em termos de promoção do cumprimento, no exterior, das leis internacionais em matéria de defesas dos direitos do Homem. O relatório deste ano adopta essa abordagem. Gostaria de agradecer aos colegas da Presidência austríaca o facto de terem concordado connosco quanto à necessidade de reforçar o papel do Parlamento Europeu no tocante ao relatório anual sobre direitos humanos, que o Conselho elabora em nome de toda a União. Não se trata aqui de uma questão de sensibilidades institucionais, mas antes do reconhecimento de que um relatório da UE sobre os direitos humanos unificado e reforçado poderá conferir uma voz mais forte à Europa na nossa luta em prol dos direitos humanos no mundo. Nesse sentido, faço votos de que a nossa proposta de incluir no relatório uma lista anual de países sujeitos a preocupações especiais seja tida em consideração. Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária a sua posição favorável em relação a esta abordagem, bem como o facto de ter escutado e respondido positivamente ao Parlamento no que se refere à necessidade de uma base jurídica separada para manter a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Isso vai permitir-nos continuar a financiar projectos no domínio dos direitos humanos, mesmo perante a oposição de governos responsáveis por situações de opressão e violação desses direitos. Trata-se de uma decisão acertada. Evidentemente que o Parlamento Europeu irá, este ano e nos anos seguintes, apresentar uma crítica construtiva sobre as actividades das Instituições da UE em matéria de direitos humanos. Por que apoia o Conselho uma reforma das Nações Unidas que coloca todos em pé de igualdade em matéria de direitos humanos, quando ele próprio tem um grupo de trabalho a tempo parcial que, à semelhança de outros grupos de trabalho relacionados com a política externa, é composto por funcionários cujo local de trabalho permanente é Bruxelas? Os direitos humanos não são uma ocupação a tempo parcial. Quando as tropas das Nações Unidas na Libéria são acusadas de violações e tortura, como pode a União Europeia lançar, no âmbito da PESD, a sua própria missão em Aceh, na Indonésia, sem qualquer controlo das questões dos direitos do Homem? Por que razão as consultas em matéria de direitos humanos realizadas pela UE junto da Rússia prevêem a possibilidade de este país excluir as ONG activas na defesa dos direitos do Homem, e por que razão o nosso diálogo com a China nesta matéria não é sequer apoiado por interpretação linguística simultânea? E será que a União é realmente coerente na forma como aplica as regras em matéria de direitos humanos, quando se abstém de apoiar as críticas às violações desses direitos na China e na Rússia mas se prontifica a fazê-lo em relação a países menos importantes do ponto de vista estratégico, como o Nepal ou a Coreia do Norte? Expliquem às famílias dos noventa e nove sindicalistas assassinados o ano passado na Colômbia, país que detém o pior historial do mundo em termos de violações dos direitos do Homem, por que oferece a União Europeia preferências comerciais àquele país pelo facto de o mesmo supostamente proteger direitos dos trabalhadores internacionalmente acordados. Por que razão nove Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Alemanha, Irlanda e Portugal, não assinaram o protocolo opcional das Nações Unidas contra a tortura? Onze países da UE recusam-se a assinar a Convenção do Conselho da Europa relativa à acção contra o tráfico de seres humanos, entre os quais o Reino Unido, a França e Espanha. Por que razão sete deputados a este Parlamento ponderaram assinar os chamados acordos de imunidade, em oposição à jurisdição do Tribunal Penal Internacional? Quando os activistas dos direitos humanos se vêem ameaçados de morte por defenderem tais direitos, como é possível que, no Zimbabué – palco de detenções políticas, expulsões em massa e perseguição de jornalistas –, a delegação da Comissão Europeia tenha comprovadamente afirmado que desconhecia as orientações da UE relativas à protecção dos activistas dos direitos humanos? Podemos fazer melhor que isso. É tempo de os representantes da UE nos fóruns internacionais deixarem de olhar para ontem e, de uma vez por todas, estabelecerem uma verdadeira ligação entre as negociações multilaterais e as negociações bilaterais na UE, de modo a que os países violadores dos direitos do Homem saibam que vão sofrer consequências adversas no âmbito das políticas diplomáticas, comerciais e de desenvolvimento da União Europeia. Temos de utilizar uma escala de sanções flexível e mais sofisticada, e tornar mais fácil a obtenção de consensos políticos a nível da UE para as aplicar. Devemos assegurar que, em cada uma das delegações da Comissão presentes em 118 países por esse mundo fora, um membro do pessoal seja responsável por informar sobre a situação dos direitos humanos, e promover o respeito pelas obrigações nessa matéria, no país em questão. Devemos fazer das convenções internacionais das Nações Unidas relativas aos direitos humanos uma obrigação contratual do processo de estabilização, associação e adesão, começando nós próprios por as subscrever. Por último, no que nos diz respeito, é de referir o debate que esta semana está a incendiar os ânimos no meu próprio país, o Reino Unido, sobre como conciliar o respeito dos direitos humanos e as políticas de segurança pública, face às novas ameaças do terrorismo, do tráfico de seres humanos e da criminalidade organizada. É tempo de afirmar que as ameaças são susceptíveis de mudar, mas que os direitos do Homem são invioláveis. Quando a última geração viu Nelson Mandela ser rotulado de terrorista, quando os anteriores alemães do Leste se infiltravam através do Muro de Berlim, quando o Holocausto foi um dos piores genocídios étnicos da história da Humanidade, as ameaças de terrorismo, tráfico e ódio racial eram um incentivo à proclamação dos direitos humanos, não à sua demolição. Assim, se a nossa geração procura sinceramente conseguir a libertação de presos políticos como Aung San Suu Kyi, combater o abominável comércio de mulheres e crianças para fins de exploração sexual e levar à justiça os perpetradores da depuração étnica no Darfur e nos Balcãs, teremos de defender o conceito de direitos humanos entre nós tanto como no exterior. A União Europeia tem de pôr em prática aquilo que proclama. Senhor Presidente, se me permite, começo por uma observação de carácter pessoal: é a terceira vez que me é dada a oportunidade de intervir nesta Câmara sobre as questões gerais dos direitos do Homem. Tanto quanto diz respeito à Presidência austríaca, trata-se de uma temática que nos é particularmente cara e da qual nos queremos ocupar em moldes que correspondam ao que o relator acaba de dizer. Queremos que a União Europeia, no seu conjunto, seja olhada pelos nossos parceiros e pelo mundo lá fora como falando a uma só voz e veiculando os valores da União Europeia. Como o senhor deputado Howitt há pouco afirmou, temos de praticar aquilo que pregamos. É muito nessa linha que a Presidência procura actuar. Gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu a sua cooperação, e cumpre-me igualmente agradecer à Senhora Comissária e à Comissão os seus contributos. É-nos grato o facto de, este ano, pela primeira vez, o Parlamento Europeu ter adoptado uma abordagem abrangente. Não se limitou a enunciar uma violação após outra num determinado país, antes adoptando uma abordagem e uma política abrangentes, que o Conselho muito aprecia. Para todos aqueles, homens ou mulheres, que são ameaçados e torturados por defenderem os direitos humanos, é indiferente que a União Europeia fale agora através do Parlamento, do Conselho ou da Comissão. O importante é que nós, na União Europeia, levantemos a voz. As pessoas que confiam na ajuda da União Europeia fazem-no independentemente da instituição, e é por isso que a cooperação entre as instituições é tão importante. Neste ponto, gostaria de fazer referência a um aspecto que para mim pessoalmente é muito importante, se bem que não esteja talvez directamente relacionado com este relatório. A Presidência austríaca está a tentar, se possível, criar uma Agência dos Direitos Fundamentais e obter um acordo definitivo nessa matéria antes do fim da nossa Presidência. Tivemos esta manhã uma sessão muito construtiva com o Parlamento e a Comissão, em que chegámos a acordo sobre as características básicas desta futura Agência dos Direitos Fundamentais. Gostaria de vos pedir que participásseis todos nisto, para que esta instituição importante, que deve representar a União Europeia no seu todo perante o mundo exterior, se possa concretizar quanto antes. A Presidência está a esforçar-se ao máximo nesse sentido. Analisámos atentamente o relatório e agradecemos os esforços do relator e de todos os deputados ao vosso Parlamento que trabalharam nele. Gostaria apenas de chamar a atenção para alguns aspectos. O primeiro tem a ver com as orientações em matéria de direitos humanos, que são sublinhadas muito justificadamente no relatório e que se revestem de grande significado em termos de uma aplicação mais eficaz da política da UE. A abolição da pena de morte e da tortura em todo o mundo, juntamente com a protecção dos activistas dos direitos humanos e das crianças afectadas por conflitos armados, estão no fulcro dos nossos esforços e gostaria de referir que nestes últimos anos a política externa austríaca se tem centrado especificamente nessas questões, nomeadamente sob a égide da Sra. Ferrero-Waldner, que é agora Comissária. Congratulamo-nos com o trabalho do vosso Parlamento, nomeadamente da Subcomissão dos Direitos do Homem, com vista a uma melhor a aplicação das orientações contra a tortura e também com o vosso compromisso tradicional de prevenção das violações dos direitos humanos. A actual Presidente do Conselho "Assuntos Externos", a Sra. Ministra Plassnik, leva muito a sério estas questões; antes da cimeira entre a UE, a América Latina e as Caraíbas, recebeu os militantes de direitos humanos da região e assegurou-lhes que teriam o apoio da União Europeia. Passando agora ao tema das orientações contra a tortura, ouvimos dizer constantemente que a União Europeia não faz o suficiente nos casos individuais. Claro que sabemos perfeitamente que o facto de as pessoas detidas pela polícia serem ou não tratadas com humanidade é muitas vezes uma questão de horas e, por muito que nos custe, temos de ser honestos e de reconhecer que as nossas opções são frequentemente limitadas, o que é lamentável. Dentro dos limites dessas opções, a União Europeia pronuncia-se energicamente nos casos em que as pessoas estão em risco de sofrer torturas e tratamentos desumanos, mas lamentamos a nossa incapacidade para o evitar em todos os casos. A aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a cooperação com o sistema de direitos humanos das Nações Unidas em geral constituiu durante a nossa Presidência um elemento essencial da nossa política de direitos humanos; sob este ponto de vista, não fazemos mais do que continuar a política tradicional da União Europeia, tendo tomado iniciativas nessa matéria em mais de vinte e cinco países. O tema da tortura e dos tratamentos desumanos é importante, como é evidente, e é uma questão que abordamos frequentemente nos nossos diálogos de direitos humanos com países terceiros. Tendo visitado o Cazaquistão, onde travámos diálogos políticos com os países da Ásia Central e, mais recentemente, a região do Cáucaso Meridional, posso dizer que a União Europeia tem abordado sempre com frontalidade a questão da tortura e dos tratamentos desumanos, bem como as questões de direitos humanos em geral. Realizaram-se há poucos dias as eleições para o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e estou certo de que, de um modo geral, podemos estar satisfeitos com os resultados, uma vez que certos Estados que são violadores notórios dos direitos humanos acabaram por não ser eleitos. De resto, a União Europeia tinha-se comprometido a não votar em países que se sabe não respeitarem os direitos humanos. O Conselho dos Direitos Humanos reunirá pela primeira vez a 19 de Junho, ou seja, antes do fim da nossa Presidência. O nosso desejo é que, de futuro, este novo organismo das Nações Unidas preste um contributo construtivo e essencial para a defesa dos direitos humanos em todo o mundo. Para concluir, gostaria de sublinhar uma vez mais a grande importância do intercâmbio entre as instituições do ponto de vista da eficácia do nosso trabalho a favor dos direitos humanos. Só uma política de direitos humanos coerente e universal por parte da União Europeia poderá ser ouvida e, eventualmente, dar o seu fruto. A apresentação ao vosso Parlamento do Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos, em Dezembro, uma ocasião em que sublinhais tradicionalmente as prioridades em termos de direitos humanos, através da atribuição do Prémio Sakharov, e a resposta da vossa Assembleia a este relatório constituem uma contribuição importante nesta matéria. O nosso objectivo comum é uma política de direitos humanos da União Europeia eficaz e visível, que mostre que defendemos os nossos valores. O Parlamento Europeu está a dar um contributo significativo sob este ponto de vista, a que foi prestada homenagem no relatório anual da União Europeia. As realizações do Parlamento Europeu devem receber e receberão sem dúvida o devido reconhecimento no próximo relatório anual, que será elaborado durante a Presidência finlandesa. Gostaria de apresentar uma vez mais os meus calorosos agradecimentos ao relator por este excelente relatório. Senhor Presidente, muito me congratulo com esta oportunidade de realizar um debate sobre os direitos humanos. Agradeço ao senhor deputado Howitt o seu excelente relatório. Registei igualmente com agrado a análise geral que fez sobre as actividades desenvolvidas. Como aqui afirmou o Presidente em exercício do Conselho, a Comissão e o Conselho terão ambos de trabalhar em estreita cooperação para dotar a UE de uma política abrangente em matéria de direitos humanos. Se me permitem, gostaria de fazer algumas observações e levantar umas quantas questões. Em primeiro lugar, reconheço o forte apoio que o Parlamento tem dado à Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, e o interesse permanente que mantém pela mesma. Posso assegurar-vos de que todos os elementos que contribuem para o êxito desta iniciativa se irão manter no período de 2007 a 2013, nomeadamente, a independência em relação à aprovação do governo do país em causa e o apoio às organizações da sociedade civil. Partilho a preocupação de tornar as nossas acções no terreno mais flexíveis e mais consonantes com as necessidades das organizações locais. Este ano, já estamos a avaliar as melhorias concretas que introduzimos nos nossos procedimentos, por exemplo, nos convites à apresentação de propostas. Necessitamos igualmente de adaptar melhor os programas às situações e restrições sensíveis com que frequentemente se defrontam as organizações da sociedade civil. Continuarei certamente a contar com o vosso apoio para levar por diante estas modificações. Em segundo lugar, agradeço o reconhecimento da eficácia das actividades de observação eleitoral levadas e efeito pela UE. Elas são uma clara demonstração do compromisso da União Europeia com o processo de democratização e a resolução duradoura dos conflitos. Reflexo disso é o aumento significativo do número de missões de observação ao longo dos últimos dois anos, sobretudo em situações de pós-conflito e de transição. A postura profissional e independente dos observadores eleitorais de UE é objecto de elevada consideração, goza de credibilidade e tem um efeito potenciador. Sou sensível à necessidade de assegurar que qualquer incremento adicional nessa área não prive de recursos outras prioridades, e posso assegurar-vos de que farei o meu melhor para que tal não se verifique. Em terceiro lugar, registo com agrado as suas observações positivas em relação ao trabalho da UE em matéria de direitos humanos nos fóruns multilaterais. São envidados esforços consideráveis para consolidar as posições da União nesses fóruns, cuja influência é frequentemente determinante para a consecução de resultados. Como o Senhor Presidente já referiu, esse papel de liderança da União Europeia foi claramente visível nas negociações que levaram à criação do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Presto aqui homenagem à Presidência austríaca pela forma judiciosa como se soube mover em águas de certo modo difíceis. Agora que as eleições para o Conselho já tiveram lugar, começa o verdadeiro trabalho deste novo organismo ao leme do sistema internacional de defesa dos direitos do Homem. Estou confiante em como se revelará mais eficaz do que a anterior Comissão dos Direitos Humanos. Em quarto lugar, cumpre-me enaltecer o trabalho em curso com vista à elaboração do relatório sobre a igualdade dos géneros e os direitos da mulher. A integração dos direitos das mulheres e das crianças no conjunto das políticas relativas aos direitos humanos continua a ser uma prioridade para esta Comissão e para mim pessoalmente. Prova disso é o trabalho também em curso para uma futura comunicação abrangente sobre os direitos das crianças no contexto das acções tanto internas como externas da União. Considero positivas as recomendações do relator no respeitante ao formato deste e de futuros relatórios. Espero que seja possível fazer do Relatório Anual sobre os Direitos Humanos da UE de 2006 um relatório verdadeiramente institucional. Nesse sentido, os meus serviços já sugeriram aos Estados-Membros que, conforme recomendação do Parlamento, o relatório de 2006 deveria incluir uma secção sobre orientações em matéria de direitos humanos, atribuir maior importância à utilização e aos efeitos das cláusulas sobre os direitos humanos, e procurar abranger as actividades das três Instituições, Conselho, Comissão e Parlamento. Que isto não seja de modo algum entendido como uma usurpação das prerrogativas do Parlamento em termos de controlo das actividades do Conselho e da Comissão neste domínio. Muito pelo contrário, haverá margem para, e necessidade de, um relatório separado do Parlamento sobre a política da União Europeia em matéria de direitos humanos. Concordo com a opinião do senhor deputado Howitt de que se impõe um esforço redobrado por parte da União Europeia, no seu conjunto, para tratar de forma mais sistemática as preocupações no plano dos direitos humanos e para integrar as considerações nesta matéria nas restantes políticas da UE. Trata-se de uma tarefa em que é fundamental a cooperação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Podem ter a certeza de que seremos vossos parceiros na sua concretização. Senhor Presidente, enquanto relator de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, apraz-me saudar o conteúdo do relatório do senhor deputado Howitt, e em especial a sensibilidade por ele demonstrada ao abordar a perspectiva de género de uma forma transversal. Como assinalámos no nosso parecer apenso ao relatório, entendemos que a legislação internacional que apoia e protege os direitos das mulheres deveria tornar-se sistematicamente a pedra angular de todas as relações bilaterais, especialmente no caso dos países terceiros com os quais a União Europeia assinou acordos de associação e cooperação. Além disso, uma vez que a Cimeira entre a União Europeia e a América Latina acabou de ser realizada, quisemos que condenasse o dramático fenómeno do "feminicídio", que consiste em torturar e assassinar mulheres pelo simples facto de serem mulheres, e de realçar a necessidade de pôr termo à impunidade neste domínio. Por último, gostaria também de assinalar que constatámos uma vez mais que as mulheres são as principais vítimas dos conflitos armados e, ao mesmo tempo – de um ponto de vista positivo –, cumpre-nos realçar o papel fulcral que desempenham na construção da paz. Senhor Presidente, antes de mais, congratulo-me com a mudança na programação dos debates, que permitiu que o presente debate sobre os direitos humanos passasse para este horário nobre da tarde. Os meus agradecimentos por esse facto aos presidentes dos diversos grupos políticos, que dessa forma manifestaram o seu reconhecimento quanto à importância deste relatório. Este ano temos um relatório muito diferente, quer no estilo quer no conteúdo. Basicamente, estamos a fazer uma experiência. O Parlamento acordou em modificar o formato do seu relatório sobre os direitos humanos, por forma a focalizá-lo muito mais em questões em que a UE tem um impacto ou uma influência directa e a centrá-lo na política da UE em matéria de direitos do Homem, mormente nas orientações que foram traçadas e no desempenho das três Instituições na aplicação das mesmas. Estamos a fazer isto no pressuposto de que o Conselho trabalhará em estreita cooperação connosco na elaboração de um relatório comum e unificado da UE em matéria de direitos humanos. É um relatório onde será feita uma avaliação global da situação dos direitos do Homem em todo o mundo bem como uma análise de inúmeras outras questões e desafios, quer de âmbito alargado quer de cariz mais local. Até agora, como sabem, o que acontecia era basicamente que o Conselho e o Parlamento, ao elaborarem relatórios semelhantes, duplicavam em certa medida o trabalho um do outro. Fui relator o ano passado e posso garantir-vos de que houve uma enorme duplicação de esforços entre o relatório elaborado pelo Parlamento e o relatório elaborado pelo Conselho. Todavia, a menos que o Conselho consulte amplamente o Parlamento e o associe plenamente à elaboração do seu relatório no próximo ano, teremos de voltar à nossa abordagem anterior. Convido, pois, o Conselho a viabilizar esta nova formulação, de modo a dispormos de um relatório comum, forte e uno em matéria de direitos humanos, representativo de uma opinião consensual da União Europeia neste capítulo, um relatório que possamos enviar para todo o mundo. O Parlamento poderá então centrar-se na execução da tarefa para a qual foi eleito, isto é, a avaliação do desempenho do Conselho e da Comissão, em representação dos cidadãos. A terminar, não quero deixar de felicitar o senhor deputado Howitt pelo excelente trabalho que desenvolveu este ano, em circunstâncias novas e diferentes. O facto de amanhã termos apenas catorze alterações ao relatório é ilustrativo da qualidade do seu trabalho. Posso assegurá-lo de que são remotas as hipóteses de ele vir a deparar-se com o tipo de surpresas que outros relatores receberam na véspera ou no próprio dia da votação do relatório sobre os direitos humanos. Senhor Presidente, todos deveriam ler e estudar o excelente relatório do meu amigo e colega Richard Howitt, pois nele encontrarão desafios e respostas. Numa altura em que o grande debate é a segurança – e não há dúvida de que a segurança é um grande tema – os nossos receios não devem levar-nos a questionar os nossos princípios fundamentais em matéria de direitos humanos. Se não se fizer dos direitos humanos uma prioridade, não pode haver qualquer projecto político europeu. Baixar a guarda em relação aos direitos humanos – e talvez seja isso que estamos a fazer agora – significa renunciar à ética democrática e aos valores capitais da União. Não podemos permitir tolerar essa política de dois pesos e duas medidas em prol da Essa política de dois pesos e duas medidas é insustentável, já que lesa grandemente a credibilidade da nossa democracia. As pessoas que são vítimas de perseguição, de tortura, de discriminação, de intimidação e morte esperam de nós uma acção resoluta e coesa para defender os seus direitos. Além disso, falar a um só voz no seio dos organismos internacionais – como a Senhora Comissária e o representante do Conselho disseram –, defender os direitos humanos com as vozes de vinte e cinco países a secundar-nos, com a energia que a União tem de aplicar neste momento, reforçar-nos-á a todos e permitirá, finalmente, que não tenhamos de voltar a deter-nos, como estamos a fazer neste momento, naquilo a que chamamos tortura, a que chamamos assassínio, a que chamamos segurança e a que chamamos defesa crucial dos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório sobre os direitos humanos é claro, abrangente e ambicioso. É um apelo a favor de mais coordenação e maior coerência na política de direitos humanos da UE e dos Estados-Membros. Todos sabemos que o relator sonha com um só relatório sobre os direitos humanos que reflicta os pontos de vista do Conselho, da Comissão e do Parlamento, e esse sonho pode - e vai certamente - tornar-se realidade um dia, desde que, a breve prazo, o Conselho leve a sério o parecer do Parlamento e, a longo, prazo, subordine as considerações de natureza comercial e económica ao princípio de que os direitos humanos são universais e indivisíveis. Subscrevo a opinião do relator de que a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos é um instrumento extremamente importante na estratégia de direitos humanos da UE. Partilho igualmente a opinião da Comissário Ferrero-Waldner de que deveriam ser libertados mais fundos para as comissões de observação eleitoral, que, certamente em situações de pós-conflito, desempenham uma papel fulcral no reforço da democracia e dos direitos humanos. Tenho também grandes expectativas no que se refere à inclusão de cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos da UE. O desenvolvimento de bons instrumentos é uma coisa, mas aplicá-los de forma consistente e corajosa é outra, sendo por isso desconcertante que a Comissão continue a hesitar em aplicar o artigo 96º do Acordo de Cotonou em certos casos de violação flagrante dos direitos humanos em países ACP, como os que actualmente se verificam, por exemplo, na Etiópia. Uma política de dois pesos e duas medidas ameaça comprometer a credibilidade da política de direitos humanos da UE e tem de ser evitada a todo o custo. O grande mérito do relatório Howitt é que, afastando-se da casuística, oferece, finalmente, a perspectiva de uma abordagem mais sistemática e integrada. Isso é algo que eu posso apoiar com vivo entusiasmo. Senhor Presidente, este ano, a subcomissão decidiu modificar a estrutura do relatório anual sobre os direitos humanos. Assim, já não se trata de uma avaliação da situação nos países, mas sim de um relatório sobre a aplicação, pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento, dos instrumentos da União Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem e da democracia. Conseguimo-lo apesar de ser difícil. Podemos felicitar o relator e os grupos políticos. O papel do Parlamento consiste em orientar, controlar e avaliar a política do Conselho e da Comissão. É por isso que é essencial que o Parlamento continue a elaborar o seu próprio relatório. Se tivéssemos de escrever um relatório por exemplo a três mãos, não poderíamos criticar a acção de um Estado-Membro – coisa que podemos permitir-nos com o relatório actual – pois bastaria a esse Estado-Membro opor-lhe o seu veto. A alteração que apresentámos ao artigo 8º aponta nesse sentido. O relatório do deputado Howitt avança com um certo número de propostas interessantes e inovadoras sobre os mecanismos de promoção dos direitos humanos. O relatório defende nomeadamente o voto por maioria qualificada no seio do Conselho e eventuais medidas restritivas relativamente a um Estado terceiro. Inscreve-se logicamente no seguimento do relatório aprovado pelo Parlamento: o relatório Agnoletto. Propõe também zelar por que o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, recentemente criado, não seja presidido por um Estado responsável por violações dos direitos humanos. Além disso, sugere que se ponha em prática um sistema visando informar os deputados de forma continuada sobre as iniciativas empreendidas pelo Conselho e pela Comissão. O relatório insiste também na necessidade de elaborar, no seio do Parlamento, políticas de direitos humanos que sejam transversais. Foi dentro desse espírito que a Subcomissão dos Direitos do Homem propôs permitir às delegações apresentarem candidaturas para o Prémio Sakharov. O relatório faz referência às violações dos direitos ou outras formas de intolerância praticadas em certos Estados-Membros, ao recurso à tortura, aos tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou à expulsão de pessoas para países que praticam a tortura, à utilização de garantias diplomáticas ou ainda à rendição extraordinária. Eis a razão por que é necessário ligar estreitamente as políticas interna e externa da União Europeia, e talvez pensar em conseguir um relatório único do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos, elaborado conjuntamente com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, como exigem as questões relativas ao asilo e à imigração. Posto isto, sou contra o nº 97, que apoia de certa forma a implementação dos programas piloto de protecção regionais. A Comissão tenciona pôr em prática um destes primeiros programas na Bielorrússia, país responsável por numerosas violações dos direitos humanos, que não mantém qualquer relação diplomática com a União e que não oferece nenhuma garantia em matéria de protecção dos migrantes. Estes programas não me parecem oportunos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Howitt representa um avanço significativo em relação ao passado, uma vez que tenta analisar os efeitos das políticas da União Europeia em matéria de direitos humanos e, sobretudo, a sua eficácia em relação a países terceiros. A primeira diferença significativa deste relatório surge sob a forma de um pedido para que os próximos relatórios anuais incluam uma avaliação do respeito da cláusula da democracia, aprovada em 14 de Fevereiro. No entanto, devo salientar que nem o Conselho nem a Comissão deram qualquer indicação precisa quanto à forma como tencionam inserir a cláusula dos direitos humanos e da democracia nas relações comerciais entre a Europa e os países terceiros. No que respeita à recém-criada Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o documento a votar pede que a União Europeia apoie as actividades desse organismo e, ao mesmo tempo, promove a ratificação universal do Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, em especial por parte dos Estados Unidos, para os quais não pode ser feita nenhuma excepção legal. O documento em questão também condena especificamente os acordos bilaterais que alguns países da UE estabeleceram com os Estados Unidos com vista a garantir a impunidade dos soldados norte-americanos. Por último, lança um apelo à União Europeia para que assuma uma posição coerente em matéria de direitos humanos, nos casos específicos da China, em relação ao povo tibetano, e de Guantanamo, relativamente ao qual pede o encerramento imediato de todos os centros de detenção. No entanto, também não posso deixar de mencionar algumas limitações deste relatório. Efectivamente, ele não faz qualquer referência ao facto de a União Europeia não ter sido capaz de se comprometer a defender os direitos humanos por ocasião da Sexta Conferência Ministerial da OMC, realizada em Hong-Kong. Além disso, no que respeita ao Iraque, o artigo 38º é demasiado vago: não critica as violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças de ocupação, nem o uso de armas proibidas, como por exemplo o fósforo branco, usado em Falluja. Finalmente, no que se refere à Colômbia, o artigo 41º não é tão explícito como exigiria a situação dos cidadãos desse Estado sul-americano, como acontece no caso dos residentes das comunidades de paz que se viram envolvidos em inúmeros massacres impunes. Com efeito, o relatório não condena com firmeza o clima de violência existente nesse país nem reconhece uma relação entre essa situação e as recentes medidas legislativas, como a lei "Paz e Justiça", que, na realidade, permitem que as forças paramilitares se tornem parte do exército colombiano. Tenho uma última observação a fazer: muito embora concorde com o pedido para que o relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos preveja a participação do Parlamento Europeu, considero igualmente necessário que o Parlamento continue a elaborar o seu próprio relatório específico, destinado a garantir o controlo do Parlamento relativamente ao empenhamento concreto da Comissão Europeia a favor dos direitos humanos, bem como a avaliação desse esforço de controlo. – Senhor Presidente, pergunto a mim mesmo de que direitos humanos estamos a falar, quando a nossa política económica está a criar uma sociedade eminentemente classista. Se efectivamente queremos considerar os direitos humanos, não vamos fazê-lo neste Hemiciclo; vamos antes aos lavabos, para que possamos ver as mulheres que ali trabalham. Não encontramos ali uma mulher nossa parente; encontramos sim mulheres pobres e respeitáveis do Norte de África. Quem fala então de direitos humanos? Aqueles que exterminaram e eliminaram toda uma raça da face da Terra. Aqueles que eliminaram os índios peles-vermelhas. Quem fala de direitos humanos? Aqueles que durante séculos a fio basearam a sua riqueza nos nativos das suas colónias. Quem fala de direitos humanos? Aqueles que, com uma cerveja ao fim do dia, gozam os encantos de alguma rapariga bonita, frágil de pobre, do antigo bloco oriental. Quem fala de direitos humanos? Aqueles que apoiam e convivem com ditadores que torturam o seu povo, a fim de invadirem outro país. Ou não foi isso que aconteceu no Afeganistão e no Iraque? Quem fala? Aqueles que fazem vista grossa ao que se tem passado no Iraque nestes últimos três anos. Quem fala? Aqueles que aceitam a Turquia na Europa, quando ainda há um mês assassinaram ali um padre católico, queimaram a efígie do Patriarca Ecuménico dos cristãos ortodoxos e incendiaram as sinagogas. É por isso que não estou preparado para falar de direitos humanos. A minha consciência proíbe-mo, com tudo o que vê acontecer à sua volta, com tudo isso que se está a passar e que todos nós permitimos. . Agradeço ao senhor deputado Howitt o trabalho ciclópico que desenvolveu na elaboração deste excelente relatório, que é reflexo do papel do Parlamento Europeu na estratégia da União Europeia em prol dos direitos do Homem. Uma política bem sucedida no domínio dos direitos humanos tem de passar necessariamente pela adopção, pelos Estados-Membros da UE, de uma estratégia comum, coerente e visível nas relações bilaterais com os países que não respeitam os direitos do Homem. As nossas relações com a Rússia, enquanto parceiro estratégico, são muito importantes. É pois essencial que, no relatório, a Comissão e o Conselho sejam instados a debater as violações dos direitos humanos na Chechénia durante as conversações com a Rússia. O relator manifesta esperanças em relação ao recentemente criado Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Todavia, a eleição de Cuba, da Nigéria e de outros países afins suscita inquietações quanto aos procedimentos eleitorais e levanta dúvidas sobre se o trabalho do Conselho irá realmente ser mais bem sucedido do que o da Comissão dos Direitos Humanos. A União Europeia terá, por conseguinte, de se opor sistematicamente à atribuição da presidência àqueles países, e o Conselho deverá expressar a posição comum da UE. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a impressão de que o relatório dá demasiada ênfase ao papel que a UE desempenha na cena mundial relativamente aos direitos humanos, ao ponto de salientar o carácter pouco consistente das medidas tomadas em relação a países terceiros. O pedido dirigido ao Conselho para que identifique os países que mais preocupações despertam em termos de violações dos direitos humanos teria significado se, simultaneamente, produzisse medidas contra esses países; sobretudo se tivesse a coragem de pôr em prática essas medidas também contra grandes países como a China ou os Estados Unidos. Devemos certamente fazer do respeito das obrigações em matéria de direitos humanos uma prioridade nas negociações de adesão com a Turquia e a Croácia, o mesmo se aplicando às negociações de estabilização e associação com países da ex-República da Jugoslávia. Por conseguinte, a Comissão deve demonstrar que não existem zonas cinzentas nessa matéria. Registo que a luta contra o tráfico de seres humanos, subjacente à imigração clandestina, oriunda principalmente da Europa de Leste, de África e da China, é encarada neste momento como uma prioridade amplamente partilhada pelas Instituições comunitárias. No que se refere às preocupações manifestadas pelo colega Howitt sobre o Irão – relativamente aos primeiros meses do mandato do Presidente Ahmadinejad –, para ser franco, considero essas preocupações simplistas e demagógicas, da mesma forma que considero servil e contraproducente a posição de apoio da UE à política dos EUA no Iraque e às violações de Guantanamo. Para terminar, considero prioritária a definição de uma escala progressiva de medidas e sanções a aplicar em caso de violação dos direitos humanos. Detenções por motivos políticos, perseguição das minorias, actos de tortura e repressão da liberdade de religião, intervenção e expressão são actos que, onde quer que se registem no mundo, exigem uma intervenção concreta da União. - Senhor Presidente, este evento anual demonstra claramente o compromisso total e permanente deste Parlamento com a causa dos direitos humanos no mundo, que não pode concentrar-se apenas numa região, num país ou num continente, mas que tem de ter um carácter global ou universal. Temos de saudar a abordagem crítica construtiva que o senhor deputado Howitt adoptou no seu relatório. Deveríamos aceitar o facto de, muitas vezes, termos de olhar bem para a nossa própria casa antes de nos entregarmos à tarefa de endireitar o mundo. Este Parlamento põe em prática o seu compromisso com a causa dos direitos humanos, através das suas resoluções, através do Prémio Sakharov anual para a Liberdade de Pensamento e através das firmes posições que expressou em relação ao Tribunal de Penal Internacional e à pena capital. Penso que devemos apoiar os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelo Conselho para introduzir a dimensão dos direitos humanos nas acções externas da União Europeia, relacionadas com os países candidatos, Senhor Presidente; relacionadas com os países vizinhos, no contexto da política de vizinhança, Senhora Comissária; através da cláusula de democracia que temos com os países terceiros; através do instrumento para a defesa da democracia e dos direitos humanos; e, em particular, através da iniciativa que a Comissão implementou sob a forma de missões de observação eleitoral em países terceiros, que constitui um instrumento privilegiado que realça a imagem e o respeito pelos direitos humanos que a União Europeia tem de procurar propagar em todo o mundo. Senhor Presidente, as três instituições da União – o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu – têm de trabalhar em conjunto e de envidar todos os esforços no sentido de assegurar que este século XXI seja o século dos direitos humanos e que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais passe a ser a norma em todas a regiões do Planeta. – Senhor Presidente, a política de direitos humanos da União Europeia deverá moldar a Política Europeia de Vizinhança e tornar-se também um instrumento eficaz na actual civilização global para as pessoas ameaçadas pelo genocídio e os crimes de guerra, as pessoas que lutam pela democracia e as liberdades fundamentais e para todos os que experimentam a discriminação por motivos étnicos, de crença religiosa, de género, de deficiência ou de orientação sexual. A política de direitos humanos não pode ter dois pesos e duas medidas – uma abordagem para os pequenos países e uma abordagem diferente para os grandes países que são de importância estratégica para a União Europeia. Esta política tem de ser eficaz. Tendo isso em vista, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem assume particular importância, assim como o aumento do seu orçamento. O Parlamento Europeu deverá assumir a responsabilidade de aumentar a importância da protecção dos direitos humanos na União Europeia. O Parlamento Europeu deverá ser o local de onde emergem as novas iniciativas neste domínio e a instituição que coordena as acções em matéria de direitos humanos levadas a cabo pelas diferentes Instituições da União. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho aturado que desenvolveu na elaboração deste relatório. Saúdo o facto de termos abandonado a anterior abordagem, em que nos limitávamos a enunciar uma lista de países onde se registam graves violações dos direitos do Homem, e registo com agrado as novas medidas adoptadas no presente relatório. Espero que prossigamos nesta linha. Dito isto, regozijo-me pelo facto de a situação dos direitos humanos no Caxemira ter sido abordada no relatório. Faço votos de que possamos encontrar, futuramente, uma solução justa que envolva a população do Caxemira e que ponha cobro às violações dos direitos humanos cometidas pelas diversas partes. Congratulo-me também pelo facto de, no relatório em apreço, instarmos o Governo dos Estados Unidos a encerrar o centro de detenção de Guantanamo. Considero muito importante que o façamos e também que os detidos tenham um julgamento justo e imparcial. Esta questão é igualmente salientada no relatório. Não posso deixar de lamentar, porém, que a alteração por mim apresentada sobre os voos da CIA não tenha sido aceite em comissão, embora note que a alteração 5 visa rectificar tal situação. É muito importante que a questão dos voos da CIA seja abordada no relatório em apreço. Como o relator sabe, eu teria gostado de ver incluída neste relatório uma declaração muito mais veemente sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência mental, mas apraz-me que a questão tenha sido aflorada. Regozijo-me também pelo facto de ter sido focada a situação das pessoas portadoras de deficiência em geral, com uma referência específica à Convenção proposta pelas Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiências. Como muitos dos presentes sabem, fui relatora do Parlamento Europeu para esta questão. Registo com agrado a referência em tom enérgico contida no relatório a respeito do tráfico de seres humanos. De há bastante tempo a esta parte que eu e o senhor deputado Coveney, juntamente com diversos outros colegas, vimos desenvolvendo uma activa campanha sobre esta problemática. Lamento, contudo, que nos seja repetidamente dito, na nossa comissão, que não podemos mencionar as violações dos direitos humanos praticadas no seio da União Europeia. Em minha opinião, isso retira força à nossa argumentação quando denunciamos as violações dos direitos do Homem cometidas noutras partes do mundo. – Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório relativo ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e à política de direitos humanos da UE, que aprovo e apoio, na medida em que presta esclarecimentos, de uma forma autocrítica, sobre os diálogos de direitos humanos da UE e em que faz uma avaliação equilibrada dos mesmos. Apesar dos progressos alcançados, por exemplo, através das iniciativas tomadas pela Subcomissão dos Direitos do Homem e da nomeação de um representante pessoal para os direitos humanos, continuam a existir défices, nomeadamente no que se refere aos diálogos de direitos humanos da UE com países terceiros. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar a enorme importância dos direitos humanos, que são universais. É indispensável que sejam tidos mais em conta em todas as áreas políticas e que passem a ser uma componente permanente de todas elas. Uma das funções essenciais deste Parlamento é a condenação a nível global das violações dos direitos humanos e a promoção e defesa desses direitos. Gostaria que de futuro fosse dada mais atenção à situação em termos de direitos humanos nos países que se candidatam à adesão à UE. Senhor Presidente, mais um ano, mais um relatório, mas será que algo mudou? Continuamos a apregoar a imposição de cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia nos acordos de parceria com países terceiros, mas, aparentemente, o incumprimento das mesmas não traz, o mais das vezes, quaisquer consequências. Para além de uma única suspensão no caso relativamente insignificante do Uzbequistão, estas cláusulas bem poderiam não existir, especialmente no que se refere às grandes potências económicas como a China. Nesses casos, dá-nos a impressão, a alguns de nós, que o valor do comércio persuade a UE a ficar aquém da sua capacidade de actuação face a violações flagrantes dos direitos do Homem, incluindo situações de perseguição religiosa. Aliás, somos tentados a dizer que é tal o respeito que a UE aparenta ter em relação à China, que se furtou à oportunidade surgida, durante o ano, de subscrever uma moção de censura contra aquele país, nas Nações Unidas. De igual modo, face à oportunidade de, também na ONU, se associarem a outros países na condenação do Zimbabué pelas expulsões forçadas de grande número de habitantes, os Estados-Membros da UE evitaram simplesmente a questão. É verdade que proclamamos intensamente a defesa dos direitos do Homem, mas estou em crer que, com demasiada frequência, arrepiamos caminho à vista de interesses económicos que aparentemente prezamos mais. Estamos hoje a debater um relatório verdadeiramente importante, relativo aos direitos humanos no mundo em 2005 e à política da UE sobre esta matéria. Cumpre-me agradecer ao relator, senhor deputado Howitt, a sua cooperação. Senhor Presidente, a União Europeia continua a assumir um papel de primeiro plano a nível mundial no capítulo dos direitos do Homem e, de todas as Instituições da UE, o Parlamento Europeu é o mais acérrimo defensor dos direitos humanos. O que é triste, porém, é que a Europa é muito melhor a fazer declarações do que a aderir a elas. A União é capaz de assumir um trabalho de grande exigência no domínio dos direitos humanos mas, por qualquer estranha razão, é incapaz de integrar decisões sobre os direitos do Homem nas suas políticas e programas. Se realmente prezamos os nossos valores e os queremos defender, esta situação tem de mudar. Creio que é chegado o momento de identificar os países que mais preocupações suscitam em cada relatório anual, e desenvolver dessa forma uma iniciativa que facilite a definição de prioridades. Por forma a fornecer informações breves e concisas sobre os países com tendência para crises e desencadear acções conjuntas do Conselho de Ministros e dos Ministros dos Estrangeiros dos Estados-Membros, o Conselho já tem elaboradas listas de controlo que são revistas de seis em seis meses. Tal informação poderia ser utilizada para estabelecer as listas dos países que causam particular preocupação, os quais passariam assim a ser alvo de especial atenção. Claro está, também, que será necessário melhorar significativamente a visibilidade e a divulgação dos relatórios, especialmente entre os jornalistas e a nível dos parlamentos nacionais. A terminar, Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para um trecho do relatório que considero particularmente importante e que passo a citar: "O Parlamento Europeu felicita a selecção da liberdade de expressão como um dos principais temas de direitos humanos durante a Presidência britânica; está preocupado com o elevado número de jornalistas condenados em todo o mundo por alegada difamação de funcionários públicos ou de políticos; insta o Conselho a defender, numa primeira fase, uma moratória em todo o mundo relativa a essa detenção de jornalistas". É minha firme convicção que, neste contexto, nós, Parlamento Europeu, devemos apontar o dedo aos países onde a situação é particularmente grave, a saber, Cuba, Bielorrússia, Coreia do Norte e República Popular da China. E esta informação deve ser incluída na nossa resolução. Estou verdadeiramente satisfeita com o relatório do senhor deputado Howitt, que considero excepcional na forma como se abstém de fazer qualquer distinção entre países grandes e pequenos, tratando-os todos segundo os mesmos critérios. No entanto, em minha opinião, a parte do relatório relativa à China peca por não chamar devidamente a atenção para os problemas do Tibete. Como sabemos, o Tibete foi ocupado pela China, mas, por uma qualquer razão, reconhecemo-lo como uma parte inseparável da China. A China está a cometer crimes de genocídio contra a população tibetana, mas isso nunca foi por nós mencionado em parte alguma. O simples facto de, todos os anos, cerca de 3 000 crianças, repito, crianças, fugirem para a Índia atravessando os Himalaias e o Nepal, apenas para poderem aprender a sua própria língua, merece uma reflexão. A nação e a cultura do Tibete estão a ser alvo de extinção, mesmo à frente dos nossos olhos. Para os tibetanos, até a autonomia cultural é um sonho inatingível. As negociações sobre essa questão entre os representantes do Dalai Lama e as autoridades chinesas são fictícias, sendo conduzidas a nível de peritos, não ao nível dos princípios. Creio que devemos alterar a nossa posição em relação ao Tibete, sob pena de vermos a população tibetana e a sua cultura serem destruídas. Senhor Presidente, cá estamos novamente a debater a situação dos direitos humanos no mundo. Agradeço ao relator o trabalho obviamente árduo que desenvolveu na elaboração deste relatório tão completo, a atitude cooperante que manteve todo o tempo e o apoio que deu à inclusão da questão do Caxemira. Relativamente a este último ponto, agradeço-lhe pessoalmente os seus esforços. Caros colegas, falamos muitas vezes dos direitos humanos de uma forma abstracta, em torno de assuntos e temas já falados e repisados, mas desta vez peço aos colegas que se coloquem na pele de um jovem de 18 anos, em férias no estrangeiro. Um jovem que apanha um táxi para ir visitar uns amigos e seus familiares, numa deslocação que acaba em tragédia. Não há testemunhas, pois o motorista do táxi morre, e o jovem dirige-se ao primeiro polícia que encontra. Informa-o de que o motorista lhe apontou uma arma de fogo e que o que fez, fê-lo em autodefesa. Isto dá lugar a um processo legal que considera o jovem inocente, depois considera-o culpado, depois volta ao princípio para acabarem por se esgotar todas as acções de recurso, acabando o jovem por ser condenado à morte, sem qualquer hipótese de acesso a um processo legal justo. Tudo isto demorou 18 anos. Metade da vida deste jovem foi passada no corredor da morte, o que, já de si, é uma cruel sentença de vida. Neste caso, não se trata de uma abstracção. Trata-se da história real de um cidadão britânico e comunitário, vítima de uma grosseira forma de justiça. Mirza Tahir Hussain foi condenado a ser executado em 1 de Junho – dia do seu 36º aniversário –, isto é, dentro de poucos dias. Hoje, reafirmamos a missão deste Parlamento enquanto defensor dos direitos humanos com um longo historial de oposição à pena de morte. Imploro a todos os colegas que assumam a responsabilidade que tal missão acarreta e efectuem as diligências possíveis junto do Presidente do Paquistão, pedindo clemência para Mirza Tahir Hussain. Senhor Presidente, durante a recente Presidência do Reino Unido, a União Europeia interveio diplomaticamente em 26 questões distintas relacionadas com os direitos humanos e publicou 49 declarações a este respeito. É louvável que estejamos a despender tanto tempo, aqui no Parlamento Europeu, no tratamento de questões relacionadas com os direitos humanos no sentido mais lato. Realizamos, em todas as sessões de Estrasburgo, debates sobre violações de direitos humanos, princípios democráticos e o Estado de direito. No entanto, ao debater a situação em países asiáticos ou africanos, não podemos esquecer os Estados-Membros. Estes problemas afectam um grande número dos nossos países e, em especial, alguns dos novos Estados-Membros. Por isso, é preciso que protejamos os direitos humanos e nos batamos pelos mesmos em todo o mundo, mas é preciso que mantenhamos os nossos olhos bem abertos e nos lembremos de que, já aqui ao lado, num Estado vizinho, esses direitos nem sempre são respeitados. Afirmo-o com a máxima convicção, como advogado que exerce a sua profissão e que procura provas cabais dessas situações. O relatório Howitt contém uma abordagem nova sobre o modo como a Europa olha o seu combate por uma cultura global dos direitos humanos. Uma abordagem que abandona o puro método descritivo e confronta as instituições europeias com a eficácia da sua própria acção. Mais integração institucional da União, relação política, e não apenas técnica, com o Conselho da Europa, uma Carta de direitos vinculativa. Esta a base de uma frente europeia que toma os direitos a sério. O Parlamento Europeu reclama hoje a mobilização de todas as instituições políticas europeias para este grande desígnio de estender ao mundo os princípios sagrados da Humanidade e do Estado de Direito. Porque a Europa não se justifica só por si mesma. O ideal iluminista que lhe está na base impõe-lhe esta cruzada de direitos pelo mundo, impõe-lhe também coragem contra a tentação da porque uma política de interesses leva a uma exigência desigual sobre os Estados em matéria de direitos. Quero dizer como é essencial uma acção coerente da União e de cada um dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos, porque há ainda muitas contradições nesta matéria e as contradições diminuem a autoridade moral do sistema político da União no diálogo com os seus interlocutores e enfraquecem o impacto da política europeia. É grande a responsabilidade das presidências da União em assegurar a coerência das políticas de direitos humanos da União e dos seus Estados. Uma política europeia de direitos, forte e bem concertada, enfrentaria a lista de horrores que, infelizmente, não é privativa dos países subdesenvolvidos. A pena de morte ou mesmo a exploração do trabalho que leva à deslocalização de empresas, para dar dois exemplos bem distintos, só têm resposta numa política concertada e combativa dos direitos. Para mais, uma Europa cada vez mais ambiciosa em termos de presença militar só pode ser uma Europa cada vez mais ambiciosa de uma cultura de direitos, uma Europa política que tem o Homem ao centro, porque esta é a natureza da Europa. – É um facto que a Europa se está a tornar mais visível e activa no que respeita à abordagem da questão dos direitos do Homem. No entanto, o número de violações dos direitos do Homem que ocorre à nossa volta e é objecto dessa abordagem, bem como a questão de saber se a Europa está efectivamente a marcar a sua posição em relação a elas, são já assuntos discutíveis. É também bastante evidente que muitas das várias instituições dão a impressão de estarem a actuar isoladamente. Não me estou a referir ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento, mas, por exemplo, à instituição bancária. Penso que a Europa devia fazer uso da sua força. Há compatibilidade, e penso que deveria haver uma relação directa, entre, por um lado, a resolução dos problemas dos direitos do Homem e, por outro, o poder económico ou o poder da ajuda que a Europa deve prestar. Estou ciente de que é difícil. Porém, gostaria de concluir citando o parágrafo 14 do nº 90, que afirma: "Felicita a selecção da liberdade de expressão como um dos principais temas de direitos humanos". Gostaria de terminar com esta citação porque no meu país, Malta, dois jornalistas, Daphne Caruana Galizia e Saviour Balzan, acabaram de ser vítimas de ataques de fogo posto. Gostaria, pois, de exprimir aqui a minha solidariedade para com os jornalistas malteses contra estes ataques, que são um ataque directo aos seus direitos humanos fundamentais. Obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, a ênfase na importância dos direitos humanos tem sido uma característica específica das organizações pan-europeias desde a segunda guerra mundial. A importância dos direitos humanos não se tem desvanecido à medida que os anos passam; pelo contrário, tem aumentado. Numa altura em que aumenta o comércio entre a União Europeia e países terceiros e em que a UE está envolvida em actividades antiterrorismo, é importante recordar que os direitos humanos não são de importância relativa ou mesmo totalmente insignificantes. Os direitos humanos não são subordináveis ao terrorismo ou ao comércio activo. A UE pode ter uma influência enorme no domínio dos direitos humanos se falar a uma só voz. Tem conseguido fazê-lo por vezes, mas nem sempre. Presentemente, era de esperar que a UE se concentrasse mais na erradicação da fome e da pobreza do que efectivamente faz. Neste momento, a fome e a verdadeira pobreza são das piores formas de violação dos direitos humanos que se praticam no mundo. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Howitt, pelo excelente espírito de cooperação que demonstrou e por ter tido em consideração as muitas alterações que apresentámos. Além disso, foi com muito agrado que ouvi o relator sublinhar a importância do facto de o relatório ser resultado da cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Só desta forma podem ter voz as ONG que representam diferentes grupos políticos e respectivos pontos de vista. Senhor Presidente, gostaria de, na minha intervenção, salientar três questões relacionadas com o relatório do senhor deputado Howitt. Antes de mais, a União Europeia deverá dispor de um instrumento financeiro eficaz, na linha das fundações americanas que apoiam aqueles que lutam pelos direitos humanos em todo o mundo. As organizações e sociedades que trabalham, frequentemente, de forma clandestina e que querem instituir e defender a democracia, a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos fundamentais merecem o nosso apoio. Entretanto, ao longo dos últimos 12 meses, os debates nas Instituições da União Europeia centraram-se exclusivamente na criação de uma nova agência, a Agência dos Direitos Humanos Fundamentais, que deverá ocupar-se do respeito por esses direitos, embora apenas nos Estados-Membros da União Europeia. Tendo isso presente, gostaria de citar o nº 56 do relatório no qual o Parlamento "Exorta a Comissão a ter seriamente em consideração a posição do Parlamento Europeu relativamente à criação de um instrumento específico em matéria de direitos humanos para 2007-2013; aguarda com expectativa a comunicação da Comissão sobre esta matéria". A segunda questão é o facto deplorável de a União Europeia ter recusado apoiar a resolução sobre a Chechénia na 61ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU. O exército russo leva a cabo atrocidades na Chechénia, sendo que 3 000 a 5 000 chechenos desapareceram sem deixar rasto. Trata-se de civis desarmados que foram detidos pelos russos. O relator tem toda a razão quando afirma no seu relatório que a atitude adoptada pela União Europeia sugere que a mesma aplica um conjunto de regras no caso dos pequenos países e um outro quando se trata de países de maiores dimensões. A terceira questão prende-se com a situação crítica dos cristãos que vivem em países muçulmanos. Esta situação tem-se deteriorado nos últimos meses. A guerra no Iraque e os tumultos desencadeados pela publicação das caricaturas do Profeta nos jornais europeus criaram um estado de perigo constante para as minorias cristãs no mundo muçulmano. – Senhor Presidente, temos de ver o processo de globalização como uma oportunidade para a liberdade e o progresso social. A globalização está associada a uma maior exigência no que respeita a direitos humanos fundamentais, mas isso só acontecerá se as oportunidades que abre forem devidamente aproveitadas. Tenho estado a reflectir nas ideias expressas, hoje, pelo Presidente da República Helénica. A Europa é o mais forte bastião do humanismo. É importante que possamos continuar, no futuro, a dizer o mesmo, de modo a que essa posição seja clara para o resto do mundo e seja um exemplo a seguir. A União Europeia é um actor internacional com uma missão crucial – proteger os direitos humanos, reforçar a democracia e garantir que a globalização significa, afinal, atingir a coesão social. Em minha opinião, é importante que o Parlamento Europeu insista no respeito dos direitos humanos fundamentais nas suas relações com países terceiros. Tem de aproveitar, de forma pragmática, as oportunidades de diálogo político que lhe são proporcionadas pelo comércio externo. A força do presente relatório reside no facto de nos avisar que não basta limitarmo-nos a controlar o respeito dos direitos humanos apenas fora das fronteiras da União Europeia porque, neste campo, há muito a fazer também dentro do nosso território. O relatório pode constituir um sólido alicerce para garantir que, de futuro, não apenas aceitaremos declarações sobre direitos humanos mas primaremos por agir de acordo com eles e por garantir que são aplicados. Os meus melhores agradecimentos ao relator. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas do Parlamento, direi que é natural que o Parlamento exija mais das outras instituições e, naturalmente, ouvi as intervenções com muita atenção. Penso que as críticas são necessárias se queremos fazer progressos. Mas verifiquei também, tanto no relatório do senhor deputado Howitt como neste debate, elementos de apreciação positivos sobre a nossa política, que lhes agradeço mais uma vez. Num domínio como o da promoção e da protecção dos direitos do Homem, o balanço é naturalmente contrastado. Gostaria de lhes transmitir a minha análise da situação. Em primeiro lugar, será a União um actor importante neste domínio, um actor que conta e com o qual se conta? A minha resposta é afirmativa, sem qualquer dúvida. Temos disso constantemente a prova. Os nossos parceiros, estatais ou não estatais, Estados ou organizações internacionais, continuam a virar-se para nós e a ver em nós um actor fundamental, por vezes mesmo indispensável, devido à nossa credibilidade política, à nossa influência, à nossa competência e aos instrumentos de que dispomos. Em segundo lugar, disporá a União de bons instrumentos para conduzir a sua acção? A minha resposta, também neste caso, é positiva. Temos à nossa disposição instrumentos internacionais no âmbito das Nações Unidas ou do Conselho da Europa, para apenas citar estes. Possuímos o quadro dos nossos acordos bilaterais já largamente citados, com as cláusulas dos direitos humanos, assim como orientações políticas comuns em numerosos sectores, os diálogos políticos, as iniciativas de todos os tipos. E dispomos também de instrumentos financeiros, geográficos e temáticos. Em terceiro lugar, a nossa contribuição e as nossas acções serão suficientes? Aqui, seria tentada a dizer não, nomeadamente se a questão da nossa acção se coloca em termos globais. Mas se considerarmos situações concretas, como a da adopção da resolução sobre a criação do novo Conselho dos Direitos do Homem, ou situações relativas a casos muito específicos de países ou de indivíduos, foram muitos os casos em que fizemos a diferença. Seja como for, a União, incluindo os Estados-Membros, representa com certeza o actor cujas contribuições e acções são mais importantes a nível mundial, um actor que está de facto muito presente, mesmo que nem sempre sejamos tão visíveis como gostaríamos ou como os senhores o desejariam. Por fim, somos eficazes na política dos direitos humanos que conduzimos? Possuímos algum impacto? Pela minha parte, tal como o Parlamento, gostaria que ganhássemos em eficácia e impacto. Para isso, deveríamos dar um salto qualitativo importante, sobretudo em termos de consistência. Consistência entre a política seguida a nível da União e as conduzidas pelos diversos Estados-Membros, consistência entre a vontade política da União e os interesses nacionais que, efectivamente, se manifestam em momentos chave de certas relações bilaterais. E precisamos de reconciliar melhor, em determinados casos, a nossa agenda multilateral com a agenda bilateral. Precisamos também de mobilizar todas as instituições da União e, entre elas, naturalmente, o Parlamento Europeu. Como já disse, somos inteiramente a favor de um relatório elaborado em comum pelas três Instituições. Trabalhemos nesse sentido! O Parlamento pode efectivamente contar comigo. Não me poupo a esforços, bem como os meus serviços. Podem contar connosco para a avaliação, mas também para a implementação da política dos direitos do Homem, mesmo que nos confrontemos, como acontece muitas vezes, com uma realidade política que não é fácil de gerir. Mas se queremos melhorar o impacto da nossa política, nomeadamente reforçando a coerência das nossas acções entre nível europeu e nível nacional e entre as diferentes instituições, o relatório anual do Parlamento, como este do senhor deputado Howitt, deve, quanto a mim, inspirar as nossas acções. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tal como a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, gostaria de dizer também, no fim deste debate, que me congratulo com o facto de estarmos todos de acordo em que é necessário que as três instituições da União Europeia, para serem eficazes, falem a uma só voz ao mundo exterior. Foram abordadas neste debate numerosas questões, mas quer estejam em causa os direitos humanos ou a cooperação para o desenvolvimento, a questão fundamental é sempre se estamos a fazer o suficiente e a resposta a essa pergunta é sempre um não; podíamos sempre fazer mais do que o que estamos a fazer. Todos nós, Parlamento, Comissão e Conselho, devemos ser capazes em todos os momentos de fazer essa autocrítica, pois quando o que está em causa são os direitos humanos, quando as pessoas são torturadas, quando os seus direitos são espezinhados, como acontece em muitos países, isso significa que nós, que somos responsáveis pela defesa dos direitos humanos, não estamos a fazer o suficiente. É por isso que temos de estar sempre a ver como é que poderemos melhorar o nosso desempenho e foi isso mesmo que este debate nos ajudou a fazer. Foram abordadas variadas questões e gostaria de me referir brevemente a uma ou duas. Disse-se aqui, e com toda a razão, que a sociedade civil é muito importante em termos de direitos humanos. As instituições estatais e os governos, nomeadamente, estão especialmente dependentes da cooperação da sociedade civil e das organizações não governamentais. Recordando, por exemplo, a nossa experiência na cimeira UE/América Latina/Caraíbas, a participação da sociedade civil nas questões de direitos humanos foi bem evidente nessa cimeira e tanto os governos, como os parlamentos foram obrigados a levá-la muito a sério. Os direitos humanos e a boa governação desempenham um papel cada vez mais importante na cooperação para o desenvolvimento. Estou certo de que concordamos todos - o que se tornou evidente nas minhas conversas com a Comissão do Desenvolvimento - que a promoção deliberada da boa governação e dos direitos humanos é um aspecto essencial da cooperação para o desenvolvimento. O senhor deputado Romeva i Rueda teve toda a razão em levantar neste debate a questão da violência contra as mulheres e gostaria de observar que a minha colega, a Senhora Ministra Ursula Plassnik, vai dedicar uma atenção especial a essa questão. O senhor deputado Coveney referiu que o Conselho e o Parlamento devem evitar uma duplicação de esforços no seu trabalho. Concordo em absoluto. Evidentemente que devemos respeitar o papel individual de cada Instituição. Cada uma das três Instituições o deve fazer. Por outro lado, é óbvio que devemos cooperar sempre que necessário, por forma a sermos mais eficientes. O senhor deputado Agnoletto e outros referiram-se às cláusulas de direitos humanos e colocaram a questão de saber se a União Europeia, o Conselho e a Comissão devem aplicar efectivamente essas cláusulas, que constam de uma série de tratados, ou se nos devemos limitar a pôr em prática uma espécie de No que a esse ponto se refere, gostaria de dizer que considero que as cláusulas de direitos humanos são muito importantes, na medida em que se não limitam a prever sanções ou a suspensão dos tratados. Acima de tudo, e é isto que me parece essencial, constituem uma razão para encetar o diálogo com os Estados; fazemos uso deste direito de encetar o diálogo, de que usufruímos em virtude das cláusulas de direitos humanos integradas nos vários tratados, e fazemo-lo independentemente de os Estados em causa serem grandes ou pequenos. Não posso deixar de concordar com o senhor deputado Vaidere e de dizer que esperamos todos que o Conselho dos Direitos Humanos seja mais eficiente do que a Comissão dos Direitos Humanos, pois ao fim e ao cabo foi essa a razão pela qual a União Europeia estava tão empenhada na criação desse organismo. Porém, gostaria de vos pedir que não desistissem desde já, mesmo antes de o Conselho dos Direitos Humanos ter reunido pela primeira vez, na convicção de que os eleitos para o Conselho não permitirão que se faça melhor. Neste ponto temos de ser realistas, sem perder de vista os princípios fundamentais. Julgo que continua a haver probabilidades de que o Conselho dos Direitos Humanos venha a ser um instrumento eficaz. O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e outros salientaram o papel da União Europeia no mundo, inclusive no que se refere às negociações de adesão e à relação com os Estados dos Balcãs. Gostaria de observar que os critérios de Copenhaga continuam a ser o factor mais importante para determinar se os Estados podem ou não iniciar negociações de adesão e que o respeito pelos direitos humanos é um critério essencial, inclusive antes dessas negociações serem iniciadas; portanto, e como é evidente, deve continuar a sê-lo no decurso das negociações. A senhora deputada Lynne falou do problema do tráfico de seres humanos. Concordo em absoluto que se trata de uma questão da máxima importância. A este respeito, cumpre-me apenas assinalar que a União Europeia mantém uma estreita cooperação com a OSCE, organização que desenvolve uma intensa actividade neste domínio. Esta cooperação deve ser mantida e, também neste caso, devemos evitar a duplicação de esforços, antes procurando um efeito de sinergia. A senhora deputada Lynne, entre outros, falou da questão dos direitos humanos na União Europeia. Evidentemente que há violações dos direitos humanos em todos os países da União Europeia, incluindo o meu. Todavia, o que torna a União Europeia diferente das outras regiões do mundo é que nós dispomos efectivamente de instrumentos para lidar com as violações dos direitos humanos. Todos os Estados-Membros da União Europeia são igualmente membros do Conselho da Europa e signatários da Convenção dos Direitos do Homem. Temos um instrumento, único no seu género, que é o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, e, no âmbito da União Europeia propriamente dita, também possuímos os necessários mecanismos e instrumentos para acometer quaisquer violações dos direitos do Homem. Não devemos confundir a situação da União Europeia com a de outros Estados onde tais instrumentos não existem. Concordo plenamente com a opinião da senhora deputada Esteves, e não só, de que não pode haver critérios duplos e que acima de tudo temos de preservar a credibilidade da União Europeia. É por essa razão que rejeito quaisquer alegações de que fazemos distinções entre países grandes e países pequenos. Não creio que tratemos de maneiras distintas os diferentes países, o que é uma característica importante da UE. Assim, partindo do princípio que entendi correctamente o relatório, agradeço-vos sinceramente a todos o apoio de que foi objecto a política do Conselho. Continuemos a defender os direitos humanos em todo o mundo, e façamo-lo em conjunto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. – A UE é o porta-estandarte mundial no que respeita à defesa dos direitos humanos. Em inúmeras ocasiões, este Parlamento tem-se manifestado a favor da melhoria das condições de vida e da dignidade humana relativamente a diversas situações que, infelizmente, continuam a verificar-se todos os dias sob o olhar da opinião pública internacional. No entanto, há ainda muito a fazer se quisermos transformar as nossas intenções em acções concretas destinadas à criação de estratégias eficazes para melhorar a situação dos direitos humanos no mundo. A própria UE deve, em primeiro lugar, garantir que as políticas europeias de relações externas, comércio internacional e desenvolvimento convertam esse empenhamento numa das suas prioridades e incluam uma perspectiva dos direitos humanos em todas as actividades que daí advenham. É igualmente necessária a devida coerência entre as acções comunitárias e as acções realizadas por cada um dos Estados-Membros. Há que dedicar especial atenção aos países com os quais a UE tem laços mais estreitos: os países candidatos – principalmente a Turquia – e os países parceiros da Política de Vizinhança, com especial referência às repúblicas do Cáucaso, onde, apesar dos importantes progressos registados, continuam a existir muitas questões em aberto no que toca à tolerância étnica e religiosa e à liberdade de expressão. Gostaria de felicitar o senhor deputado Howitt pelo seu relatório. Os nossos duplos relatórios sobre os direitos humanos no mundo e os direitos humanos na União Europeia são a prova da importância que, no Parlamento, atribuímos a esta temática. A nossa persistente campanha contra a pena de morte, seja nos Estados Unidos ou na China, no Irão ou no Japão, é louvável. O próprio governo do meu país, o Reino Unido, teve uma influente acção impulsionadora dessa campanha durante a sua Presidência, no ano passado. A minha única crítica em relação a este relatório da Comissão dos Assuntos Externos seria a sua ausência de imparcialidade em certos casos e a sua excessiva dependência de notícias em terceira mão. A título de exemplo, a Arábia Saudita praticamente não é referida. No entanto, trata-se de um país onde a maioria da população - as mulheres -, é vítima de uma odiosa perseguição; onde os seguidores de todos os credos, com excepção do Islamismo na forma peculiar como ali é professado, são alvo de perseguições; e onde as torturas e as mutilações são prática corrente. O relatório, por outro lado, dá notícia de perseguições de jornalistas na Coreia do Norte. Acompanho de perto a situação naquele país e, no entanto, nunca ouvi qualquer queixa nesse sentido. A situação nas prisões e nos campos de trabalho, a situação humanitária nas zonas rurais, essas sim, são questões de direitos humanos que devem legitimamente ser levantadas junto do Governo da Coreia do Norte, não estas alegações genéricas, indiscriminadas e não documentadas, que nada abonam a favor do nosso trabalho. Ao falar de Comunidade Europeia e de valores comuns europeus, o primeiro ponto a mencionar deve ser a protecção dos direitos humanos. A Constituição Europeia representará mais um passo em frente, aliás considerável, ao conceder estatuto constitucional à Carta dos Direitos Fundamentais e ao criar um sistema europeu independente de protecção dos direitos humanos. O envolvimento cada vez mais activo da Europa em assuntos externos significa é capaz de exercer influência considerável no que se refere a direitos humanos quando fala como um organismo único e que pode ser um actor especialmente influente nos internacionais. O relatório mostra, também, que a situação actual é confusa e contraditória. Apesar de a União Europeia continuar a ser um dos organismos que mais contribui para a defesa dos direitos humanos em todo o mundo, prima muito mais por fazer declarações do que por segui-las e, em muitos casos, não integra ou põe em prática considerações relacionadas com direitos humanos nas suas demais políticas e programas. Devemos, contudo, saudar o facto de, no ano passado, a União Europeia ter apoiado, como uma das suas prioridades, a abolição da pena de morte em todo o mundo, e de se ter empenhado incansavelmente, entre outros aspectos, na situação na China, na Chechénia e no Zimbabué, assim como na consolidação dos direitos dos sindicatos no Irão e no Camboja. Considero da maior importância que, durante a negociação dos acordos de estabilização e de associação, se dê especial ênfase aos direitos humanos, em conformidade com o espírito de Copenhaga. Também eu defendo que se respeite, prioritariamente, os tratados das Nações Unidas e do Conselho da Europa – dos quais destacaria, por exemplo, os tratados sobre direitos das minorias – nas relações contratuais com estados candidatos e estados que participam no processo de estabilização e de associação. É minha convicção que, na qualidade de único órgão eleito da União Europeia, o Parlamento tem um papel de relevo a desempenhar no desenvolvimento dos direitos humanos e compete-lhe garantir que as outras instituições da União Europeia também tenham em mente, em todas as circunstâncias, os direitos humanos. Acolho com satisfação o relatório do meu colega Richard Howitt sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005. O relator chama a nossa atenção, acertadamente, para o facto de que, apesar de a União Europeia se empenhar resolutamente na promoção dos direitos humanos, esses esforços são largamente limitados a especialistas e a representações pontuais. Verifica-se, lamentavelmente, uma incapacidade generalizada por parte da UE para abordar de forma sistemática e contínua as preocupações relativas aos direitos humanos no que se refere a países terceiros e a integrar a política de direitos humanos nas políticas de comércio, de desenvolvimento e em outras políticas externas da União em relação a esses países. Necessitamos de uma política comum, coerente e transparente para combater as violações dos direitos humanos em países terceiros. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: - segundo relatório (A6-0109/2006) do deputado Mitchell, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica (COM(2004)0629 - C6-0128/2004 - 2004/0220(COD)); - (A6-0164/2006) do deputado Szymański, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004)0628 - C6-0129/2004 - 2004/0219(COD)); - A6-0157/2006 da deputada Beer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2004)0630 - C6-0251/2004 - 2004/0223(COD)); - A6-0155/2006 do deputado Szent-Iványi, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (COM(2004)0627 - C6-0047/2005 - 2004/0222(CNS)). Senhor Presidente, acolho com grande satisfação o facto de o Parlamento ter decidido discutir em conjunto o pacote de instrumentos para a eficácia da ajuda externa relativo ao período entre 2007 e 2013. Já decorreu mais de um ano e meio desde que a Comissão apresentou as suas propostas. Gostaria de agradecer os esforços que foram envidados pelo Parlamento e por sucessivas Presidências do Conselho no sentido de encontrar soluções imaginativas e construtivas para os desafios que se nos depararam nestas propostas inovadoras. A nova arquitectura simplificada foi a primeira tentativa de racionalizar todos os instrumentos relativos à despesa externa. A simplificação proposta foi bem recebida, quer pelo Parlamento, quer pelo Conselho. O Parlamento deu então início ao seu trabalho e rapidamente se levantaram um certo número de questões importantes. Estas matérias foram enunciadas numa carta, datada de Abril do ano passado, do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, o senhor deputado Brok, e do relator para o Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica, o senhor deputado Mitchell. As matérias em causa eram seis, no total, e creio que as questões levantadas pelo Parlamento foram satisfatoriamente atendidas. A vossa primeira preocupação prendia-se com a necessidade de assegurar que os instrumentos fossem adoptados em processo de co-decisão sempre que o Tratado o permitisse. Em resposta, o Conselho e a Comissão concordaram que o Instrumento de Estabilidade deverá passar a ser submetido ao processo de co-decisão, em substituição do processo de consulta. Três dos quatro instrumentos são submetidos ao processo de co-decisão. Isto confere ao Parlamento um poder legislativo absolutamente legítimo mas sem precedentes sobre o quadro que abrange a despesa externa. O Parlamento também queria garantir que os instrumentos estivessem sujeitos a uma revisão intercalar e a datas de expiração. Estes pontos foram aceites. Também ficou acordado que, antes de levar a cabo a dita revisão, o Parlamento examinaria o funcionamento deste instrumento para identificar quaisquer aspectos negativos que eventualmente tivessem surgido, e a Comissão teria em conta o relatório do Parlamento quando procedesse à revisão do instrumento. No caso de a revisão identificar problemas que exijam uma adaptação das regulamentações e instrumentos relevantes, a Comissão apresentará as propostas legislativas necessárias. A dita revisão deverá ser levada a cabo em 2009, tal como pedido pelo Parlamento. O Parlamento também defendia a existência de pacotes financeiros separados para as diferentes regiões geográficas e sectores temáticos. A Comissão providenciou uma divisão dos pacotes para os instrumentos abrangidos pelo processo de co-decisão e concorda com a inclusão de uma divisão nos regulamentos. Um dos pontos mais controversos foi o envolvimento do Parlamento na definição das prioridades e documentos de estratégia. No que diz respeito à definição de prioridades, pode dizer-se que serão incluídos os necessários elementos políticos nos projectos de regulamento. Isto vale tanto para o Instrumento de Estabilidade como para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Infelizmente. O progresso alcançado nestes instrumentos ainda não se reflectiu no instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica. Neste momento, o futuro envolvimento do Parlamento nos documentos de estratégia é tratado em duas declarações anexas ao Acordo Interinstitucional. Escrevi ao senhor deputado Brok sobre a forma como proceder à sua aplicação. Considerámos um mecanismo de diálogo com o Parlamento, que nos deverá permitir então apresentar os documentos de estratégia seleccionados, expor as nossas opiniões e receber o parecer do Parlamento sobre as opções feitas e sobre o processo de implementação da estratégia. Por último, relativamente ao instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica, o Parlamento defendia uma clara distinção entre a política para os países em desenvolvimento e a política para os países industrializados. Não nos é difícil aceitar essa ideia. O Parlamento tem defendido com grande empenho a existência de um instrumento separado de apoio à democracia e aos direitos humanos. Em Janeiro de 2006, a Comissão avançou com a sua visão de um programa temático sobre democracia e direitos humanos. Reconheço que o Parlamento não está convencido. Tive oportunidade de ouvir esta Assembleia e devo dizer que compreendo as suas razões. Por conseguinte, comprometo-me a resolver esta questão de forma satisfatória para o Parlamento, no quadro de um acordo geral sobre os instrumentos. Este é um compromisso claro, em nome da Comissão, de criar um instrumento separado para os direitos humanos. Esta posição conta com o apoio do Conselho. Gostaria agora de dizer algumas palavras sobre cada um dos instrumentos que figuram na ordem de trabalhos desta Assembleia hoje. O Instrumento de Assistência de Pré-Adesão – IPA – foi apreciado pelo Parlamento pela sua abordagem orientada por uma política específica. Estabeleceu-se um diálogo profícuo sobre a proposta de regulamento com o relator do Parlamento, o senhor deputado Szent-Iványi, e a verdade é que se chegou a um texto compromisso para o IPA, abordando uma série de preocupações do Parlamento, o qual foi aceite pelo COREPER em 3 de Maio. A Comissão apoia plenamente este compromisso, que reflecte em grande medida as alterações propostas pelo senhor deputado Szent-Iványi no seu relatório. Regozijo-me por hoje poder proferir uma declaração formal, que, espero eu, resolverá as grandes questões pendentes que se prendem com o envolvimento do Parlamento na suspensão da ajuda: “A Comissão terá devidamente em conta qualquer pedido que o Parlamento Europeu lhe dirija no sentido de apresentar uma proposta para suspender ou restaurar a ajuda comunitária, respondendo com prontidão e de forma circunstanciada ao mesmo”. Relativamente ao Instrumento de Estabilidade, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Beer, pelo papel central e positivo que teve até agora nas negociações, que tocaram em questões institucionais sensíveis. O relatório da Comissão dos Assuntos Externos teve um impacto extremamente positivo sobre o compromisso político alcançado no COREPER, pelo que vos agradeço. Trata-se de um compromisso extremamente equilibrado. Creio que formará a base das negociações entre as instituições. Traduzindo as preocupações do Parlamento, também concordámos em consagrar ao Instrumento de Estabilidade um conteúdo mais político. Reforçam-se as referências ao respeito pelos direitos humanos no âmbito da luta contra o terrorismo. A Comissão dispõe-se a proferir uma declaração política sublinhando novamente esta questão e confirmando o seu compromisso de informar o Parlamento sobre medidas excepcionais de ajuda quando adoptadas. Em breve corresponder-me-ei convosco avançando algumas ideias sobre o estabelecimento de uma Parceria para a Consolidação da Paz com vista a melhorar a implementação prática de projectos civis para a consolidação da paz. Relativamente ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, trabalhámos arduamente com o senhor deputado Szymánski, relator do Parlamento, e a Presidência. Temos agora, em consequência desse trabalho, um texto que tem em conta as preocupações do Parlamento. Chegou-se a um acordo relativamente a este texto no COREPER, na semana passada, e esperamos muito sinceramente que o mesmo sirva de base à viabilidade de um acordo. Relativamente ao Instrumento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica, o trabalho não está tão avançado como em relação aos outros instrumentos. Estou, no entanto, convencida de que os principais fundamentos de um compromisso já existem. Graças aos argumentos convincentes do relator, o senhor deputado Mitchell, acordou-se que o novo dispositivo legislativo tem de preservar os direitos de co-decisão do Parlamento. O que está agora em questão é a melhor maneira de o fazer. A Comissão apela ao pragmatismo, dado o nosso objectivo comum de conseguir uma verdadeira simplificação da ajuda externa. Em termos mais concretos, permitam-me que me debruce sobre as principais alterações propostas no relatório do deputado Mitchell. Dado o número que perfazem, concentrar-me-ei naquelas que se relacionam com a arquitectura do instrumento. Em primeiro lugar, uma série de alterações – as alterações 48, 50, 51, 54, 55, 56, 65, 66 e 67 – propõem estabelecer regulamentos separados de definição das políticas e um quadro financeiro plurianual que deverá ser adoptado em processo de co-decisão para além do ICDCE. Esta alternativa à incorporação de um conteúdo político e de disposições financeiras no regulamento contraria o objectivo de simplificação. A Comissão está mais do que disposta a alargar o conteúdo político geográfico e temático do ICDCE para preservar os direitos do Parlamento. Dissemo-lo em várias ocasiões. Todavia, entendemos que a melhor maneira de o fazer é seguir a proposta da Presidência do Conselho e fazê-lo num único regulamento. Em segundo lugar, três alterações – as alterações 4, 23 e 114 – traduzem uma das questões gerais levantada pelo Parlamento a que me referi há pouco: a continuação de um instrumento a favor dos direitos humanos e da democracia. Em terceiro lugar, cinco alterações – as alterações 1, 5, 6, 23 e 115 – desenvolvem o pedido inicial de fazer uma distinção clara entre cooperação com os países industrializados e a cooperação com os países em desenvolvimento. De facto, vão até mais longe e propõem a dissociação da cooperação com os países industrializados do ICDCE. A Comissão compreende a preocupação subjacente a estas alterações. A Comissão poderá considerar, por exemplo – se isto for uma condição para um compromisso final sobre uma estrutura lógica e clara – a separação da cooperação com os países industrializados num instrumento à parte. Em quarto lugar, três alterações – as alterações 2, 25 e 26 – apelam a uma mudança na base jurídica, isto é, uma base jurídica única, o Artigo 179º, sem o Artigo 181ºA do Tratado. Sei que o parecer jurídico difere nesta questão. Para a Comissão, o que está em causa é a segurança jurídica. A Comissão também compreende o argumento do Parlamento de que uma compreensão alargada da cooperação para o desenvolvimento deve proporcionar a necessária compatibilidade. Estaria disposta a reconsiderar a nossa posição se uma definição alargada de cooperação para o desenvolvimento, com base no Artigo 179º, fosse assegurada. Em quinto lugar, há uma alteração – a alteração 51 sobre os objectivos de despesa sectoriais – que é particularmente preocupante. Prende-se com o estabelecimento de objectivos de despesas sectoriais, o que iria contra os princípios de apropriação e parceria com os países beneficiários e introduziria rigidez na implementação do programa. Há também uma série de alterações que precisariam de ser discutidas mais em profundidade. Foi apresentado ao Parlamento um documento definindo a posição da Comissão sobre cada uma das alterações(1). Não quero dar a impressão de que as nossas posições se distanciam em todas as questões. Das 117 alterações, a Comissão está em posição de aceitar 26 na totalidade e 40 em parte ou em princípio. Quer isto dizer que metade das alterações não suscita qualquer controvérsia. Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre a segurança nuclear. Esta matéria constituiu uma parte importante do nosso trabalho no passado e assim continuará a ser. Embora originalmente incluída no Instrumento para a Estabilidade, a mudança na base jurídica implicou a criação de um Instrumento separado para a Cooperação em matéria de Cooperação Nuclear. Sei que o projecto do texto foi agora enviado pelo Conselho ao Parlamento de modo que os Senhores poderão começar a preparar o vosso parecer. Gostaria de terminar dizendo algumas palavras sobre o caminho a seguir. Há razões para se ser optimista face à possibilidade de se chegar a um acordo sobre o texto de dois dos instrumentos sujeitos ao processo de co-decisão: o Instrumento de Estabilidade e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Da mesma maneira, espero que a declaração que fiz sobre o Instrumento de Pré-Adesão seja suficiente para permitir que o Parlamento emita o seu parecer. E em relação agora ao instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica? Este é um elemento chave da arquitectura. Este instrumento abrange a ajuda à Ásia, América Latina e África do Sul, bem como programas temáticos-chave. É fundamental para o pacote e demasiado importante para ser deixado para trás. Estou convencida de que podemos fazer o que é preciso ser feito para assegurar a vigência de um quadro legislativo completo antes do final do ano. A Presidência já fez um trabalho considerável com respeito ao conteúdo político do ICDCE. Haverá uma janela de oportunidades a seguir à primeira leitura do Parlamento para se alcançar um consenso sobre questões de substância cruciais mediante a adopção da posição comum do Conselho. Isto incluiria algumas mudanças limitadas na arquitectura, que não prejudicassem o princípio da simplificação e as disposições políticas essenciais. O consenso alcançado reflectir-se-ia na posição comum do Conselho, que a Presidência do Conselho espera adoptar em Junho. Facilitar-se-ia assim, enormemente, a consecução de um acordo a tempo, em segunda leitura. Por último, a oferta de ajuda eficaz aos nossos parceiros, a partir 1 de Junho de 2007, é uma responsabilidade conjunta. Com o acordo sobre as Perspectivas Financeiras e os progressos alcançados neste pacote legislativo, estou convencida de que estamos a um passo de atingir esse objectivo. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, creio que, no que se refere às Perspectivas Financeiras e aos vários instrumentos, temos hoje razões para um certo optimismo, e esta manhã tivemos ocasião de assinar um documento importante. Aprovaram por uma clara maioria um compromisso importante, e julgo que o discurso de há pouco da Senhora Comissária Ferrero-Waldner justifica uma visão basicamente optimista da situação. Na minha qualidade de representante do Conselho, espero poder contribuir para este clima de optimismo. Muito do que foi dito pela Senhora Comissária reflecte o pensamento do Conselho. Neste ponto lemos pela mesma cartilha e esperamos conseguir dar em breve os últimos retoques aos instrumentos que estamos a debater aqui hoje. A nossa colaboração ao longo destas últimas semanas não tem sido fácil, mas finalmente foi construtiva, demonstrando até que ponto os interesses das Instituições são coincidentes, em última análise. Em nome do Conselho, gostaria de agradecer esta cooperação, que foi difícil, mas construtiva. Permitiu já que chegássemos a acordo logo em primeira leitura no Parlamento sobre o conteúdo de três dos quatro instrumentos: o Instrumento de Pré-Adesão, o Instrumento de Vizinhança e o Instrumento de Estabilidade. Atendendo à complexidade do tema, não era evidente que isso acontecesse e foi um grande passo em frente. Gostaria também, como o fez já a Senhora Comissária, de recordar à Assembleia que o Conselho aprovou uma série de alterações, e das mais significativas, a cada um destes instrumentos, e não só aos actos jurídicos que estão sujeitos ao processo de co-decisão, mas também ao Instrumento de Pré-Adesão, que está sujeito ao processo de consulta. Não insistirei também em que o pacote que vos é agora apresentado foi objecto de grande controvérsia no Conselho e que foi necessário um certo esforço, bem como muito esforço da parte do Presidente do Conselho no COREPER, para que fosse aceite por algumas delegações. Gostaria agora de tecer algumas breves considerações sobre cada um dos instrumentos. Como é sabido, todos eles têm a sua própria história em termos de negociações e gostaria de começar pelos dois que estão sujeitos ao processo de co-decisão, a saber, o Instrumento de Vizinhança e o Instrumento de Estabilidade. No que se refere ao Instrumento de Vizinhança, congratulamo-nos por poder afirmar que, de um modo geral, chegámos a acordo e gostaria de agradecer ao senhor deputado Szymański a sua cooperação muito construtiva nesta matéria. Na minha qualidade de representante do Conselho, julgo poder dizer que aceitámos praticamente todas as exigências do vosso Parlamento, na medida em que conferimos mais flexibilidade ao instrumento, eliminámos as restrições em matéria das prioridades elegíveis, impusemos novas condições à cooperação e deixámos claro que as convenções internacionais, nomeadamente no que diz respeito às questões de direitos humanos, devem ser respeitadas. Gostaria de vos recordar o debate travado anteriormente sobre este tema. Chegámos também claramente a acordo sobre a importância que atribuímos ao papel da sociedade civil e o nosso desejo de o apoiar e promover. No que se refere à cooperação transfronteiriça, não só estabelecemos o princípio da parceria, como também fomos ainda mais longe, sublinhando, como o exigia o Parlamento, que as regiões devem participar nessa cooperação. Como sabem, o Instrumento de Estabilidade (e neste ponto devo os meus agradecimentos à senhora deputada Beer) é um instrumento particularmente sensível, que deve ser tratado com o maior cuidado, pois situa-se numa zona cinzenta entre o primeiro e o segundo pilar e, falando na minha qualidade de representante do Conselho, devo reconhecer que coloca questões institucionais sérias. Porém, fizemos muitos progressos e o Conselho conseguiu ir ao encontro do Parlamento no que se refere a várias questões. Acedemos ao desejo do Parlamento de não ser apenas consultado, mas de deter também poderes de co-decisão. Pudemos ainda, na sequência de negociações difíceis, aceder ao pedido do Parlamento no sentido de um alargamento do âmbito do instrumento, um aspecto que foi já referido pela Senhora Comissária. Na formulação actual especifica-se o que deve ser feito nas áreas do desarmamento, da melhoria dos instrumentos de prevenção das crises, da gestão das crises, da mediação e das medidas destinadas a ter em conta a posição das mulheres e das crianças em situações de crise. Todos estes aspectos constituem condições em que insistimos ou que apoiámos no âmbito do debate anterior sobre a coerência da política europeia de direitos humanos. Conseguimos finalmente, no trílogo de 10 de Maio, encontrar soluções que tinham em conta as exigências do Parlamento em matéria de uma cláusula de condicionalidade relativa a medidas de luta contra o terrorismo, através de declarações da Comissão sobre esse tema. Julgo poder afirmar, em nome do Conselho, que conseguimos assim obter um bom resultado. Passarei agora ao Instrumento de Pré-Adesão que, devido à sua natureza, é especialmente importante, e neste ponto devo agradecimentos ao senhor deputado Szent-Iványi. Escusado será dizer até que ponto este instrumento é importante para a Presidência austríaca do Conselho e para as suas prioridades neste domínio, na medida em que é inseparável do desenvolvimento futuro da União Europeia. Portanto, o Conselho considerou que era importante negociar com o Parlamento o conteúdo do acto e, tal como o fizemos em relação aos outros instrumentos a que me referi já, ter em conta as preocupações do Parlamento, apesar de este instrumento não estar sujeito à co-decisão. Por exemplo, atribuímos grande importância aos aspectos do género e da coesão social e tornámos os programas mais amplamente acessíveis aos candidatos potenciais. Concordámos também com a exigência do Parlamento no sentido de que deverá ser consultado sobre questões estratégicas como a suspensão dos fundos IPA. O nosso objectivo comum é que a União Europeia tenha capacidade plena para actuar em todas as esferas da política externa e é lamentável que este resultado não tenha sido ainda atingido, apesar de se terem feito alguns progressos encorajadores. O que interessa agora é tomar medidas eficazes, para que o processo avance o mais rapidamente possível e as propostas de regulamentos e actos sejam aprovadas quanto antes. Deve ser esse agora o objectivo comum do Conselho, do Parlamento e da Comissão, um objectivo que temos de levar a sério. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para explicar em pormenor porque é que este processo tem de ser concluído e estas propostas de regulamento devem ser aprovadas quanto antes. Os regulamentos em vigor relativos aos instrumentos de vizinhança e de estabilidade caducarão no fim do ano. Se não assegurarmos que sejam substituídos, arriscamo-nos a não poder financiar a partir do próximo ano a cooperação com os países da política de vizinhança, o que nos deveria preocupar a todos, pois se estes instrumentos não forem aprovados a tempo deixará de ser possível intervir em situações de crise e de catástrofe. Seguidamente será ainda necessário elaborar e aprovar um regulamento de aplicação substancial para que seja possível utilizar os recursos financeiros, que têm sido objecto de negociações tão morosas e difíceis. É por esta razão que o Parlamento deve submeter estas propostas à votação o mais tardar até ao fim de Junho, para evitar os buracos financeiros. Solicito, portanto, em nome do Conselho, que a aprovação atempada destes instrumentos não seja comprometida. E passo assim ao ponto seguinte, que é talvez o mais difícil, o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica; temos de reconhecer que é o nosso maior problema e gostaria de o abordar brevemente. No que a este ponto se refere, o Conselho mostrou-se disposto a ir ao encontro das principais preocupações do Parlamento e espero que isto seja do conhecimento de todos. Portanto, estamos dispostos a dividir o DCECI em dois instrumentos, um para o desenvolvimento e outro para a cooperação económica, e estou certo que poderemos assim dar resposta a uma das preocupações fundamentais do Parlamento, como o referiu já a Senhora Comissária. O Conselho é também a favor da ideia, defendida pela vossa Assembleia, de criar um instrumento suplementar no domínio dos direitos humanos. Com vista a respeitar plenamente os direitos de co-decisão do Parlamento, o Conselho está também disposto, desde há bastante tempo, a travar negociações em profundidade com o Parlamento sobre todos os elementos essenciais dos programas geográficos e temáticos e a formulá-los conjuntamente, tal como foi feito em relação aos outros instrumentos. Como vêem, o Conselho está preparado para ir ao encontro do Parlamento, fazendo a maior parte do caminho, em todos os aspectos que nos interessam. Devo apenas deixar bem claro que o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica não pode ser dividido em mais componentes, pois fazê-lo equivaleria a reduzir ao absurdo o nosso objectivo de simplificação da estrutura global da ajuda externa da União Europeia. Seria exactamente o contrário do que estamos a tentar fazer no âmbito do nosso objectivo de legislar melhor. A Senhora Comissária disse já a mesma coisa e, falando em nome do Conselho, gostaria de a apoiar com toda a firmeza. Por consequência, o Conselho considera lamentável que, apesar da sua boa vontade para negociar e fazer toda a espécie de concessões, não tenha sido ainda possível encontrar uma solução quer para o problema deste instrumento, quer para o dos outros três. Não duvidamos de que o Parlamento Europeu atribui tanta importância como o Conselho a que esta lacuna seja colmatada o mais depressa possível. Os países mais pobres deste nosso planeta considerariam incompreensível que fossem obrigados a pagar a factura de uma controvérsia entre as duas Instituições. Portanto, espero que sejamos bem sucedidos e que encontremos uma solução que evite a queda num vácuo legal depois de 1 de Janeiro de 2007. É uma tarefa que não podemos adiar para as calendas gregas e, para concluir, gostaria de repetir o que já foi dito pela Senhora Comissária Ferrero-Waldner, a saber, que o Conselho precisa deste acordo para dar os últimos retoques aos outros três instrumentos. Do nosso ponto de vista, as concessões que fizemos já nos casos do Instrumento de Pré-Adesão, do Instrumento de Vizinhança e do Instrumento de Estabilidade e a possibilidade de criar um instrumento de direitos humanos distinto são condicionados pela conclusão de um acordo sobre o instrumento de financiamento da cooperação e da cooperação económica. Este aspecto é essencial e a Comissão e o Conselho estão totalmente de acordo neste ponto. O que é necessário é, portanto, um pacote de soluções e confiamos na boa vontade e na capacidade de compromisso do Parlamento para o obter. Devemo-lo não só aos nossos parceiros, como também, em última análise, aos cidadãos da Europa, que esperam de nós soluções, não estão interessados nem têm paciência para querelas interinstitucionais e ficarão certamente decepcionados se a partir de Janeiro de 2007 não pudermos prestar ajuda externa na medida em que nos comprometemos juntos a fazê-lo. Senhor Presidente, antes de entrar no assunto propriamente dito, gostaria de saudar a presença da Comissão e do Conselho. Aprecio especialmente os esforços das sucessivas Presidências para encontrar uma solução para os problemas que subsistem na proposta original da Comissão sobre o ICDCE. Quando se debate este instrumento, a nossa preocupação dominante tem de ser os interesses dos países em desenvolvimento e, em especial, os sectores mais pobres das suas populações. A missão da Comissão do Desenvolvimento é representar os seus interesses a nível da União Europeia e assegurar que estes continuam inscritos na agenda política da UE. Razão por que defendemos um instrumento específico para as necessidades dos países em desenvolvimento, concretamente a redução da pobreza a par de uma verdadeira cooperação económica e desenvolvimento sustentável e não apenas um instrumento ineficaz para o conjunto de países não abrangido por nenhum outro instrumento. Creio que esta opinião é neste momento largamente aceite e espero que a Comissão a aceite agora também. Obviamente que este Parlamento partilha do desejo da Comissão de uma maior eficácia, simplificação e flexibilidade no domínio legislativo, mas não pode permitir que isso se faça a expensas da suas próprias competências e da própria democracia. O Parlamento exerce, essencialmente, as suas competências no domínio político a três níveis: estabelecimento de prioridades políticas – o que significa co-decisão ao nível da definição de políticas, acompanhamento da implementação e poderes orçamentais. Esses três níveis são complementares e o Parlamento, sendo a única Instituição directamente eleita pelos cidadãos europeus, deve lutar por ter uma palavra activa a dizer nesses três planos. Não devemos, no entanto, aceitar um aumento dos poderes parlamentares num determinado plano a expensas dos nossos actuais poderes a um outro nível. A co-decisão não é negociável. O Parlamento lutou por muitos anos para o conseguir e hoje está consagrada no Tratado. Foi com prazer que ouvi hoje as garantias da Comissária sobre o processo de co-decisão. Se me permitem, diria à Presidência que a diferença com o ICDCE é que este procura substituir 16 regulamentos sujeitos ao processo de co-decisão por um regulamento. Fico absolutamente espantado com a facilidade com que a Comissão e o Conselho concordam em subtrair o papel do Parlamento. Também não devemos permitir que o instrumento relativo aos direitos humanos, cuja necessidade o Parlamento tem defendido firmemente, seja usado para nos fazer renunciar aos nossos poderes na definição de políticas. Os direitos humanos são demasiados importantes para serem usados como moeda de troca nas negociações interinstitucionais. A bola está agora do lado da Comissão. A minha proposta de tornar o Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento o único regulamento administrativo e processual não só oferece à Comissão a simplificação administrativa e a flexibilidade que procura, como também assegura que a implementação de políticas se mantenha apartada da imprevisibilidade da vida política. As prioridades podem mudar rapidamente, de acordo com as nossas agendas políticas e as dos nossos parceiros, mas um regulamento processual garantirá a prossecução da implementação sem obstáculos. Como relator do ICDCE, estou absolutamente determinado a continuar o trabalho intensivo de que tem sido objecto e a assegurar que esteja em vigor como regulamento processual bem antes do final do ano. Agora que a Comissão reconheceu que o conteúdo político para a cooperação para o desenvolvimento deve ser estabelecido em processo de co-decisão, é tempo de apresentar propostas legislativas formais sobre prioridades geográficas e temáticas, de modo a que o Parlamento e o Conselho possam finalmente iniciar o processo legislativo. Tanto os conteúdos geográficos e temáticos são caros ao Parlamento Europeu e exigem um debate minucioso. Estamos a falar de prioridades em relação à nossa cooperação com a América Latina, Médio Oriente, Ásia Central, Extremo Oriente e África Central; as nossas prioridades nos domínios do desenvolvimento social e humano; gestão sustentável dos recursos naturais como a água e energia; ambiente e o papel dos actores não estatais. Tudo isto requer um debate completo e à altura no Parlamento. Já que sabemos que o debate sobre matérias tão vastas e sensíveis como estas será difícil e o tempo está a correr, gostaria de informar o Conselho e a Comissão de que a Comissão do Desenvolvimento decidiu formar um grupo de trabalho para discutir o conteúdo político. Isto acelerará as negociações no seio do Parlamento e com outras instituições, uma vez recebidas as propostas formais. Como referi no início, estamos a falar de cooperação com centenas de milhões de pessoas no mundo que vivem na pobreza. Estas pessoas precisam continuamente do nosso apoio. Para o fazer, precisamos de uma base jurídica. Cabe à Comissão propô-la atempadamente. Saúdo o tom e o conteúdo da intervenção da Senhora Comissária, hoje, neste Parlamento; de toda a forma, há muito trabalho a fazer, e espero que em breve deitemos mãos à obra. . Senhor Presidente, se alguém no Parlamento pretendesse adoptar a táctica do "política bom e do política mau" em relação à Comissão e ao Conselho, dificilmente encontraria uma forma melhor do que inscrever na ordem do dia a minha intervenção e a do senhor deputado Mitchell uma a seguir à outra. Quando a Comissão Europeia apresentou, em 2004, o seu pacote, uma coisa foi consensual e universalmente aplaudida: a simplificação. A simplificação é uma grande virtude de todo o pacote apresentado em 2004, na medida em que facilita aos países fora da União Europeia a utilização das nossas bases jurídicas para a ajuda externa. Todavia, o Parlamento está claramente convencido de que esta simplificação não pode ser implementada à custa da restrição dos objectivos políticos da nossa ajuda externa, como também não pode ser implementada em detrimento das competências de acompanhamento do Parlamento. É por esta razão que o meu relatório contém 124 alterações para a Comissão dos Assuntos Externos. Gostaria de agradecer aos responsáveis nos grupos políticos o seu trabalho e dedicação, entre eles, aos senhores deputados Tannock, Morgantini, Napoletano, Belder e Väyrynen. Sem a participação do secretariado da Comissão dos Assuntos Externos, bem como do grupo político que integro, não teria sido possível dispor hoje uma posição negocial tão clara. Mais, sem o forte envolvimento e dedicação da Presidência Austríaca, liderada pelo Senhor Embaixador Woschnagg, sem a participação da Senhora Comissária Ferrero-Waldner e sem a participação do senhor deputado Brok, que preside a nossa equipa de negociações na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Externos, não conseguiríamos hoje, de forma realista, pensar em aceitar este instrumento em primeira leitura, o que se reveste de extrema importância. Devemos recordar que no final do ano expirarão as nossas bases jurídicas actuais, na forma do MEDA e do TACIS, os principais instrumentos da assistência no âmbito da vizinhança e parceria. Deveríamos permitir que os nossos parceiros dispusessem do máximo tempo possível para se prepararem para esta enorme e importante mudança relativa à base jurídica da concessão de ajuda externa. Durante os 18 meses de trabalho parlamentar, registámos progressos significativos. Em primeiro lugar, alargámos o leque de objectivos políticos dos instrumentos de financiamento da Política de Vizinhança e Parceria e introduzimos cláusulas que fazem depender a concessão de ajuda do respeito dos direitos humanos e das normas democráticas. Introduzimos modificações que permitirão aplicar a Política de Vizinhança a países como a Bielorrússia, que evitam a cooperação com a União Europeia. Salvaguardámos o papel dos países EEE e da Suíça na execução de acções associadas à Política de Vizinhança, e possibilitámos que estes países participassem na implementação da Política de Vizinhança na União Europeia. Apesar do que chamaria o carácter governamental da Política de Vizinhança, reforçámos o papel das organizações não governamentais. Após ouvir as intervenções da Senhora Comissária Ferrero-Waldner e do Senhor Presidente em exercício do Conselho, podemos dizer hoje que, graças aos acordos interinstitucionais, temos a garantia de que será introduzido um instrumento, novo e separado, consagrado aos direitos humanos e à democracia. Este instrumento será suficientemente flexível para alcançar os nossos objectivos num ambiente jurídica e politicamente hostil. Como todos sabemos, é com alguma frequência que nos deparamos com situações hostis. Hoje, tudo aponta para a nossa capacidade de alcançar um compromisso sobre este tema da máxima importância, a saber, o papel de acompanhamento do Parlamento Europeu, tanto na fase de preparação como a nível da execução da Política de Vizinhança. Estou, naturalmente, consciente de que qualquer compromisso é incómodo, tal como este o é para o Parlamento. Todavia, recomendarei que seja aceite, na medida em que quem assume um compromisso deve ter presente que, por um lado, esse compromisso nos trará a satisfação de termos concluído um grande processo e, por outro, que será também um compromisso que não satisfaz inteiramente ninguém. Estou certo de que este compromisso não será fácil para nenhum de nós, mas tenho a certeza de que o principal aqui é a satisfação de termos chegado a um entendimento. Espero que este acordo seja alcançado antes das férias de Verão e, mais importante, antes do final da Presidência Austríaca. A Presidência Austríaca dedicou um intenso trabalho a esta questão, e merece crédito pelo seu trabalho. Não preciso de dizer que os nossos vizinhos do sul e do leste aguardam ansiosamente a conclusão do nosso trabalho. Mais uma vez, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para a conclusão deste trabalho. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhor Presidente Hans Winkler, na minha qualidade de relatora das Comissão dos Assuntos Externos para o Instrumento de Estabilidade, gostaria mais uma vez de voltar atrás e de sublinhar até que ponto o chamado Pacote Prodi foi uma boa ideia da parte da Comissão, quanto mais não seja na medida em que quarenta instrumentos foram reduzidos a seis, para acelerar e conferir mais eficácia ao processo de decisão em matéria de política externa. Foi com o maior agrado que seguimos por este caminho de mãos dadas com a Comissão, apesar de nem sempre ter reinado uma harmonia total. A reforma profunda da política externa da Comunidade que estamos a debater hoje não pode ser considerada isoladamente do reforço do papel do Parlamento, que devia ter tido lugar há muito, pois atendendo ao âmbito das actividades da União Europeia enquanto actor global, não queremos continuar a ser meros espectadores, enquanto os governos tomam decisões; pelo contrário, queremos participar activamente no processo de decisão. Por essa razão incluí, no presente relatório sobre o Instrumento de Estabilidade, uma proposta de introdução de um mecanismo de retracção destinado a permitir que o Parlamento suprima medidas politicamente irresponsáveis, na etapa do planeamento. A meu ver, existe uma correlação entre a intensificação da nossa actividade na esfera da política externa e a necessidade de o Parlamento ter mais poderes de intervenção. Quero sublinhar mais uma vez que os 450 milhões de cidadãos da Europa esperam que haja legitimidade democrática e que essa legitimidade seja fiscalizada. É essa a nossa função e, portanto, assim que este Instrumento de Estabilidade entrar em vigor a Comissão dos Assuntos Externos deverá assumir novas tarefas, na medida em que haverá mais coisas a fiscalizar e em que teremos de ser informados antecipadamente. É-nos dada agora a possibilidade de o fazer e vamos certamente utilizá-la. As negociações travadas para o efeito com o Conselho e a Comissão inicialmente foram duras e morosas, é certo (esperámos dezoito meses que o Conselho apresentasse propostas concretas), mas chegámos agora à etapa final, o que é estimulante. Aproveito esta ocasião para agradecer à Senhora Comissária Ferrero-Waldner e a todos os outros participantes no trílogo, especialmente ao Senhor Embaixador Woschnak, mas também, é claro, ao senhor deputado Brok, o presidente da nossa comissão, e a todos os que facilitaram o nosso trabalho – foram tantos que não posso citar os seus nomes. Vou apenas rever brevemente os aspectos que nos preocupavam mais e relativamente aos quais chegámos a acordo. O mecanismo de retracção que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner nos propôs está de acordo com o nosso modo de pensar, e a senhora Comissária garantiu-nos agora (e é esse o segundo aspecto que quero abordar) que a Comissão terá em consideração os desejos do Parlamento no que se refere à cláusula de revisão. Em terceiro lugar, chegámos a acordo sobre questões de conteúdo que considerávamos extremamente importantes e que serão também extremamente importantes em termos de política externa prática, por exemplo, a nossa exigência no que se refere à comissão de manutenção da paz. Foi também possível chegar a acordo sobre as minas terrestres, as questões relacionadas com as mulheres e as crianças, a condicionalidade das medidas de luta contra o terrorismo e a cláusula de revisão. Para dar uma ideia mais clara sobre o significado de tudo isto, direi que, na sequência do , mantivemos um diálogo muito cooperante, em que tivemos em consideração como é que seria possível combinar todos os instrumentos que estão agora a funcionar e como é que poderíamos fazer chegar mais depressa a ajuda da União Europeia às pessoas que dela necessitavam. Estou muito grata à Senhora Comissária pela realização do estudo de viabilidade da Comissão sobre o corpo civil para a paz, em cuja coordenação deverão participar, a meu ver, políticos como nós, que serão responsáveis pela combinação e pela simplificação das abordagens mais adequadas. Na sequência dos dois últimos trílogos, foi possível detectar sinais de compromisso na declaração que recebemos ontem da Comissão, em que se afirmava que estas medidas eram tomadas com base nos direitos humanos e no Direito Internacional. Consideramos que se trata de uma condição prévia importante e fundamental para que a guerra contra o terror seja orientada da forma mais correcta. Passando agora à coordenação das operações de apoio à paz, discutirei a proposta que a Senhora Comissária apresentou ontem com os deputados que têm colaborado activamente comigo nesta questão. No que a este ponto se refere, julgo também que será possível chegarmos a acordo, clarificando a forma como a Comissão tenciona promover a participação do Conselho e de outros intervenientes nas suas actividades neste domínio. Pode ser pouco habitual travá-lo a esta hora, mas o debate de hoje incide sobre princípios fundamentais. Temos de dar o impulso final, para podermos submeter à votação em Junho o Instrumento de Estabilidade, em primeira leitura. Concluirei afirmando muito claramente que se quisermos levar realmente a sério o nosso compromisso com os direitos humanos, teremos de pedir à Senhora Comissária que apresente o mais rapidamente possível ao Parlamento a proposta sobre o instrumento para a democracia e os direitos humanos, pois a democracia e os direitos humanos não são um trunfo de negociação e não podem ser utilizados para exercer pressão sobre a Comissão do Desenvolvimento. . Senhor Presidente, o senhor deputado Szent-Iványi é o autor do relatório sobre o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, mas não está aqui presente, porque a Senhora Comissária o enviou para longe, para observar as eleições nas Ilhas Fiji. O senhor deputado Szent-Iványi envia as suas melhores saudações e pede-nos que, em seu nome, agradeçamos o discurso da Senhora Comissária, que está em perfeita harmonia com o acordo que foi alcançado sobre esta questão. Através das disposições actualmente em discussão, será efectuada uma profunda reorganização do financiamento das relações externas. Os anteriores instrumentos financeiros estão a ser combinados e o processo de decisão está a ser reformado. O Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria deverá substituir os actuais sistemas TACIS e MEDA. A cooperação transfronteiras deverá ser objecto de um novo acordo, que permitirá a combinação flexível do financiamento das relações externas através do Instrumento de Vizinhança e Parceria, por um lado, com o financiamento no território dos Estados-Membros pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, por outro lado. Até agora, a cooperação transfronteiras tem obedecido a um processo muito complexo, na medida em que os sistemas de decisão do financiamento pelo TACIS no domínio das relações externas e de financiamento do desenvolvimento regional no interior da União têm sido muito diferentes. Será um grande desafio harmonizar e interligar os procedimentos administrativos. O regulamento de execução tem de ser cuidadosamente elaborado e deverá ter em conta os pontos de vista do Parlamento na matéria. Para todos os instrumentos financeiros precisamos de um sistema decisório que salvaguarde a influência do Parlamento mesmo depois da adopção dos regulamentos. As negociações sobre esta questão têm corrido francamente bem. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa congratula-se com o facto de as outras Instituições terem finalmente aprovado a pretensão do Parlamento de criação de um instrumento para os direitos humanos e a democracia. Os instrumentos de relações externas formam um todo e é necessário haver consenso sobre todas as suas componentes entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Isto exige flexibilidade de todas as partes, incluindo o Parlamento Europeu. As alterações aos mecanismos de financiamento são tão significativas que é de esperar que surjam problemas na sua aplicação concreta. Todas as instituições devem estar dispostas a fazer alterações, caso sejam necessárias, às regras que agora estão a ser decididas dentro do actual período de financiamento. Fui relator-sombra em nome do Grupo ALDE quando estava a ser discutido o regulamento IEVP e gostaria de agradecer ao meu colega senhor deputado Szymański pela sua cooperação. É com especial agrado que vejo que a Dimensão Nórdica e a cooperação com os nossos vizinhos do norte estão também abrangidas pelo regulamento. – Gostaria de pedir aos meus colegas que reconsiderem a sua posição no que diz respeito à base jurídica do regulamento proposto. É necessário conservar uma dupla base jurídica, de forma a garantir que, no futuro, a Comissão dos Assuntos Externos desempenhe um papel no processo da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica. Se o artigo 179º constituísse a única base jurídica, este processo ficaria entregue exclusivamente à Comissão do Desenvolvimento e a nossa comissão perderia o seu poder. Os senhores deputados já falaram aqui sobre os direitos humanos, embora estes façam parte do dossiê da Comissão dos Assuntos Externos. Gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de ter sido informada de que uma dupla base jurídica enfraqueceria o poder do Parlamento Europeu. Esta informação não corresponde à verdade, visto que o artigo 25º do parecer da Comissão do Assuntos Jurídicos do Parlamento afirma claramente que, no caso de existir uma base dupla, então os artigos 179º e 181º A implementarão um processo de co-decisão, o que dará maiores poderes ao Parlamento. Se tivermos uma única base jurídica, constituída apenas pelo artigo 179º, existe o perigo de que programas como o Erasmus Mundus ou outros programas de educação e bolsas para estudantes desapareçam. O artigo 179º não pode cobrir o vasto espectro da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica. Não cobriria, por exemplo, a cooperação sectorial em domínios, como, por exemplo, os transportes e a energia. Nem todos os tipos da cooperação podem ser subsumidos sob termo “cooperação para o desenvolvimento”. Além disso, o artigo 179º só se aplica aos países em desenvolvimento e a UE não possui uma definição própria de países em desenvolvimento, uma vez que assumiu a da OCDE. O artigo 181º A, por outro lado, fala de países terceiros, o que significa que a sua definição é menos restritiva. Se o artigo 181º fosse abandonado, alguns países ficariam excluídos automaticamente. Senhoras e Senhores Deputados, se aprovarmos esta directiva com uma única base jurídica, tal significará que o artigo 181º deixará de ter fundamento nos acordos e, portanto, passaremos uma carta branca à Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema da minha intervenção é o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, que acompanhei na qualidade de relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. Esta nova política, que se tornou necessária depois do último grande alargamento, cobre uma vasta área geográfica. O objectivo prioritário desta política é, como sabem, a criação de um espaço comum de prosperidade e segurança visando desenvolver a integração económica e a cooperação política entre a União e os países seus parceiros. É um desafio e, ao mesmo tempo, uma ocasião propícia para aproveitar as oportunidades resultantes dessa política, também em termos de desenvolvimento, uma vez que os países beneficiários da Política de Vizinhança são, na sua maioria, países em desenvolvimento. O Instrumento de Vizinhança e Parceria estabelece uma estreita relação entre a coesão interna e a coesão externa: nessa perspectiva, a segurança está, portanto, ligada ao desenvolvimento. Chamo, pois, a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de que a política de desenvolvimento deve ter maior alcance enquanto instrumento das relações externas da União. Senhor Presidente, saúdo este Instrumento de Vizinhança que iremos aprovar em breve e que hoje debatemos e, em particular, congratulo-me com todas as alterações que incrementaram o papel desempenhado pela sociedade civil na política de vizinhança. Os oradores que me antecederam disseram que ainda estamos à espera de um verdadeiro instrumento - que a Comissão anunciou que irá apresentar - tendente a reforçar os direitos humanos e o apoio à democracia. É evidente, porém, que, após a sua passagem pelo Parlamento, o Instrumento de Vizinhança que agora debatemos foi impregnado com numerosas referências a essa protecção dos direitos humanos e à relação com a sociedade civil e com agentes não-governamentais. Peço à Comissão que tenha presente esse facto e, quando chegar a altura de implementar este acordo com os países vizinhos, se lembre que muitos deles não são democracias. Por conseguinte, a Comissão tem de ter muito bem presente que não podemos deixar que este Instrumento reforce regimes não democráticos e que terá, por conseguinte, de prestar muita atenção a esses actores não governamentais. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator para o Instrumento de Vizinhança, o senhor deputado Szymański, por ter integrado tantas das sugestões da nossa comissão, conferindo assim valor acrescentado à proposta da Comissão. Não posso fazer mais do que sublinhar (e no que a este ponto se refere estou a exprimir o ponto de vista da Comissão do Emprego) a importância de conferir mais relevo à dimensão social, no âmbito da promoção do Instrumento de Vizinhança. Efectivamente, é nas fronteiras externas da União Europeia que existem as maiores disparidades económicas e só será possível reduzir as tensões se continuar a ser atribuída a mesma prioridade à dimensão social à medida que o país se aproxima da UE. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para insistir na importância do papel dos parceiros sociais no Instrumento de Vizinhança. Para que possa haver parceria com estes países, é essencial que esse papel seja reforçado e promovido. A aplicação de medidas educativas e a função social dessas medidas, que acompanham os planos de acção, incluem-se entre os êxitos do Parlamento. Senhor Presidente, foi com todo o prazer que a Comissão dos Orçamentos se debruçou sobre os aspectos financeiros das questões em apreço. Apraz-nos que, de futuro, a nossa política externa e as nossas actividades no âmbito da política de vizinhança sejam conduzidas dentro de uma estrutura mais transparente e simplificada. No meu país temos o seguinte aforismo: um mau vizinho é uma maldição turca. Vem do tempo em que grande parte da Hungria vivia sob ocupação do Império Otomano. Interessa-nos uma boa vizinhança e creio que este Instrumento ajudará a impedir que a União Europeia construa paredes ou uma Muralha da China à sua volta e, em vez disso, a encorajará a assistir de modo eficiente os seus vizinhos, para que estes consigam prosperar. Também a nossa segurança não terá senão a ganhar com isso. Apoiámos a ideia de que em determinados casos podíamos, por exemplo, renunciar à contribuição de co-financiamento, porque em muitos dos países nossos vizinhos as organizações envolvidas não teriam capacidade para apoiar um programa desse tipo a partir dos seus recursos próprios. Solicito à Assembleia que apoie a proposta e agradeço a todos o trabalho desenvolvido. Senhor Presidente, as relações entre os antigos países vizinhos e os mais novos desempenham um papel importante na política externa da União Europeia. No entanto, nos últimos tempos, ficámos a saber nos meios de comunicação que o financiamento de projectos é, nalguns casos, bastante obscuro. Embora gostasse de elogiar o trabalho feito pelo relator, como relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia tenho duas críticas a fazer sobre a imprecisão das despesas da União Europeia. A primeira diz respeito ao papel do Parlamento Europeu na preparação, gestão e auditoria de projectos, que estava incluído nas alterações propostas pela Comissão da Indústria, mas não figura no texto final. O estatuto de entidade legal apresentado com respeito aos parceiros também não figura. A segunda observação diz respeito à introdução da dimensão nórdica no projecto, pela mesma razão. A Dimensão Nórdica é, sem dúvida alguma, um dos passos mais bem sucedidos da Finlândia no que toca às relações entre a União Europeia e a Rússia. A sua extensão não foi, contudo, definida. De tempos a tempos é apresentado como uma política de vizinhança imediata dos Estados-Membros – isto é, Finlândia, Estónia, Letónia e Polónia. A terceira e melhor possibilidade passa pelas relações de boa vizinhança entre os oito Estados-Membros da Região do Mar Báltico e a Rússia, o que, naturalmente não exclui o envolvimento de outros países. Muito Obrigado, Senhor Presidente. . Senhor Presidente, era absolutamente natural que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos preconizassem a normalização e a simplificação do processo de gestão integrada das fronteiras e a migração, a política de asilo, a prevenção da criminalidade e do tráfico de seres humanos, por um lado, defendendo paralelamente a promoção do Estado de direito, da independência dos tribunais e das boas práticas administrativas, como consagrado no Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Não podemos combater a criminalidade ou criar infra-estruturas fronteiriças conjuntamente, se os fundos afectados a este objectivo se afundarem num pântano de corrupção ou incompetência. É pelo aduzido que desejo insistir que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos esperam que um apoio prático ao combate à criminalidade e ao tráfico de seres humanos seja acompanhado de um apoio a um sistema jurídico independente, à boa administração e às liberdades cívicas, o que é necessário para conseguir um equilíbrio entre custos e benefícios. Dessa forma, haverá um equilíbrio entre exigências e benefícios, assegurando-se que os nossos vizinhos não só estejam conscientes das suas obrigações como também que compreendam os valores que, para eles, se afiguram, de forma independente e convincente, necessários para uma vida melhor e mais segura. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria simplifica a ajuda externa da União Europeia e reforça a cooperação com os nossos vizinhos, o que é bom. Todavia, mantenhamo-nos prudentes quanto à alocação financeira que será atribuída à política de vizinhança. Com efeito, há que ter em conta as disparidades entre os nossos vizinhos do Leste e os nossos vizinhos do Sul, que vêem as suas reformas progredir a ritmos variáveis. Façamos com que a ajuda financeira europeia continue a manter-se estável e sobretudo mantenha a sua distribuição actual. Estou neste caso a pensar nos nossos vizinhos mediterrânicos que, no quadro do Processo de Barcelona, mantêm relações especiais com a União Europeia. Precisamos de mostrar e demonstrar que a nossa parceria continua a ser uma prioridade, reforçando a nossa cooperação política, económica e cultural. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Membros do Conselho, nós, na Comissão do Desenvolvimento Regional, e eu, em particular, enquanto co-relator (artigo 47º), comprometemo-nos a prestar apoio concreto aos cidadãos de ambos os lados das fronteiras externas da UE. Como o senhor deputado Szymański já teve ocasião de dizer, um acordo sobre o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria em primeira leitura está agora ao nosso alcance. As regiões fronteiriças europeias obtêm agora a possibilidade de, nos próximos anos, em parte com um montante da ordem dos 700 milhões de euros por ano do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, executarem programas concretos num grande espectro de domínios, incluindo a saúde pública, a educação a economia e o ambiente nas fronteiras externas da Europa. Um aspecto crucial foi o facto de, em consulta com o Conselho, termos chegado a acordo sobre a execução. Conseguimos, concretamente, manter o método INTERREG no âmbito da política regional. Neste contexto, consultámos a Associação das Regiões Fronteiriças Europeias e a recém-criada Rede de Regiões Externas Fronteiriças Orientais, conhecida por NEEBOR, que afirmaram saber como utilizar este método, visto que receberam e adoptaram sugestões exequíveis. Por último, alcançámos também um acordo sobre o regime transitório, o que significa que as medidas preparatórias podem agora ser financiadas. Caso não cheguemos a acordo com a regiões e o estado nacional, a partir 1 de Janeiro de 2010 podermos tomar medidas concretas a fim de assegurar que os fundos sejam afectados nos nossos próprios Estados-Membros, deste lado da fronteira, e não sejam desperdiçados. A partir de 2007, termos uma Iniciativa de Parceria Euromediterrânea (IPEM) pronta a implementar. Neste contexto, gostaria de agradecer ao senhor deputado Szymański e ao Conselho o seu firme empenho em chegar a um acordo. . Senhor Presidente, congratulo-me por a Senhora Comissária Ferrero-Waldner considerar que o instrumento de financiamento da cooperação é importante, e não tenho qualquer objecção a que a este venha a ser aplicado o processo de co-decisão, mesmo que tal não seja o caso actualmente. Na qualidade de relator da Comissão do Comércio Internacional para o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, gostaria de dizer que queremos prestar assistência aos países candidatos em matéria de actividades transfronteiriças relacionadas com o estabelecimento de uma economia de mercado, organizações não governamentais, com a implementação dos princípios da OMC e com todos os intercâmbios académicos. Simultaneamente, exigimos veementemente que a Comissão apresente relatórios anuais ao Parlamento para sabermos como os fundos foram afectados, e para que, daqui a alguns anos, possamos evitar a sensação de decepção por estes terem desaparecidos algures e não sabermos se a ajuda chegou, ou não, efectivamente aos países candidatos à União Europeia. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Szent-Iványi, pela cooperação positiva na elaboração do parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre o Instrumento de Assistência à Pré-Adesão. A meu ver, o presente relatório constitui uma oportunidade de prever, em todas as fases, o envolvimento do Parlamento Europeu no controlo e gestão do novo IPA. Nesse quadro, o processo de consulta não é suficiente. Na verdade, dado o carácter orçamental e político das questões que estão na mesa, deveriam prever-se processos de co-decisão. Creio que a falta de visibilidade ao nível do financiamento por país, objectivos e componentes deveria ser claramente abordada e que o novo instrumento deveria garantir clareza e previsibilidade no que toca aos compromissos da União com os seus países parceiros. Além do mais, deverá tomar-se devidamente em conta as situações específicas e potenciais dificuldades dos países beneficiários. Por conseguinte, deverão estar em vigor disposições alternativas de implementação a fim de evitar quaisquer problemas de gestão comum. Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me mais uma vez com a mudança da base jurídica do instrumento de estabilidade e agradeço à Comissão e ao Conselho terem aceite essa mudança. Congratulo-me também com o facto de estas negociações com o Conselho terem permitido restringir o campo de aplicação do instrumento de estabilidade, limitando as cooperações nos domínios da manutenção da paz e da luta antiterrorista. Todavia, a proposta da Comissão que visa instaurar um mecanismo de não obrigatório não permite colmatar as insuficiências do poder de co-decisão do Parlamento quanto ao conteúdo político. No que respeita ao relatório Mitchell, congratulo-me com o facto de o Parlamento não ter cedido à Comissão e ao Conselho. Amanhã, votaremos um texto que mantém os poderes do Parlamento e que lhe permite conservar o seu papel de co-legislador sobre a orientação política a dar ao novo instrumento de cooperação e desenvolvimento. Não há qualquer razão para ceder, pois esse poder é um acervo. Com efeito, esta orientação política sobre a qual pretendemos obter a co-decisão substituirá os dezasseis regulamentos que estavam, todos eles, sujeitos ao processo de co-decisão. Desencadeada a primeira batalha, esperamos que a Comissão nos proponha rapidamente um conteúdo político, de forma a encerrar a segunda leitura antes do final do ano. Todavia, estou preocupado com o instrumento de vizinhança. Este coloca os mesmos problemas que o instrumento de desenvolvimento. Ora, a resposta que lhe foi dada é sensivelmente diferente. Tal como no caso do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica (DCECI), este instrumento está sujeito ao processo de co-decisão mas não possui conteúdo político. Tal como no caso do DCECI, o conteúdo político a definir substituirá, no que respeita a 15 dos 17 países do instrumento de vizinhança, uma dezena de regulamentos temáticos sujeitos ao processo de co-decisão. Preocupado em salvaguardar as suas competências, o próprio Parlamento propôs o mecanismo de para se manifestar sobre o conteúdo político do instrumento de vizinhança no âmbito do processo de co-decisão, em caso de diferendo com a Comissão. Somos uma assembleia de eleitos e o nosso trabalho é por definição político. Ora, escolhemos legislar sobre o aspecto mais técnico da parceria – o quadro processual – mas mantemos silêncio sobre a estratégia política. Neste momento, estaríamos dispostos a renunciar ao mecanismo de e a ceder à Comissão e ao Conselho para este texto ser adoptado em primeira leitura. Por que razão voltar atrás sobre um acervo? Por que é que o nosso poder legislativo deveria ser restringido quando o Parlamento consegue vitórias legislativas significativas sobre outros , como o dos serviços portuários, a directiva sobre os serviços e, amanhã, o DCECI? Compreendo que seja necessário chegar rapidamente a um compromisso sobre este instrumento com o Conselho e a Comissão, mas que deputado pode decentemente votar a favor da perda das suas prerrogativas? Senhor Presidente, o instrumento que visa dar resposta às ameaças contra os direitos humanos e a democracia é um objectivo óbvio e necessário. No que se refere à matéria de fundo da proposta, gostaria de dizer, em nome da Comissão dos Orçamentos, a respeito do instrumento de estabilidade, que o processo de co-decisão – agora aceite por todas as partes – é seguramente o processo indicado do ponto de vista jurídico. No que respeita à transparência e flexibilidade, a transparência permite que se evitem as sobreposições nas diversas actividades, principalmente com a PESC, ao passo que a flexibilidade permite ao instrumento uma intervenção atempada e confere-lhe uma eficácia acrescida. Para terminar, gostaria de dizer que obviamente não tenho qualquer objecção ao quadro financeiro indicativo proposto e que, através do processo orçamental anual, vamos lutar na Comissão dos Orçamentos pela máxima eficácia do instrumento de flexibilidade. Senhor Presidente, apoio inteiramente os objectivos do “Pacote Prodi” de simplificar a estrutura das nossas acções externas. Sendo o maior doador de ajuda ao desenvolvimento em territórios ultramarinos, como parceiro comercial chave para os PMA e um importante doador de ajuda financeira e técnica, a UE tem obrigação de assegurar que as nossas acções acrescentam valor, que estão devidamente coordenadas e são coerentes. A Comissão do Comércio Internacional tem três grandes preocupações relativamente ao pacote, em geral, e ao instrumento ICDCE, em particular. Em primeiro lugar, em relação à base jurídica, a nossa opinião foi de que o Artigo 179º constituía uma base insuficiente e de que precisávamos de uma base jurídica que incluísse a cooperação tanto com os países em desenvolvimento como com os industrializados: por outras palavras a inclusão do Artigo 181ºA. Não obstante, respeitamos a opinião da Comissão do Desenvolvimento que considera que a possibilidade de ter isto num único instrumento envolvia o risco de vulnerabilidade entre objectivos de desenvolvimento e objectivos industriais. A nossa segunda preocupação prende-se com o facto de se minimizar visivelmente a importância do comércio no conjunto do pacote. Defendemos que a ajuda relacionada com o comércio deverá ter uma orientação mais clara e perguntamo-nos, na ausência de um programa temático, como será o comércio abordado nas estruturas propostas para os novos instrumentos. Por último, partilhamos das preocupações das outras comissões sobre a erosão do controlo parlamentar e creio que o Parlamento tinha razão em rejeitar as propostas originais de 2004. O sucesso que alcançámos com o Conselho e a Comissão sobre as cláusulas de revisão e expiração deverá conduzir a uma votação positiva, no entanto, impõe-se agora que o Parlamento seja inteiramente envolvido na definição das prioridades políticas em todo o pacote. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria felicitar o relator, o senhor deputado Szymánski, pelo IEVP. O Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria – que substituirá os actuais programas Tacis e Meda em 2007 – é, na minha opinião, essencial para o processo e disciplina orçamentais. Abrangerá os países Euromed do processo de Barcelona e os NEI ocidentais, bem como as três repúblicas do Cáucaso, que actualmente constituem os países da Política Europeia de Vizinhança para os quais sou relator do Parlamento. Tal como a Rússia, que não faz parte da PEV mas que usufrui dos Quatro Espaços de Políticas Comuns, todos estes são países vizinhos chave, cuja estabilidade geopolítica e prosperidade económica é vital para os interesses da UE. Precisamos de estar rodeados de um círculo de amigos que promovam os mercados livres, segurança nas suas fronteiras e valores comuns com a União Europeia, em especial os direitos humanos e a construção da democracia. Embora generosa, a ajuda prestada nestes instrumentos específicos – no caso do IEVP, é na ordem de 12 mil milhões de euros para as próximas perspectivas financeiras – é inferior à concedida no processo de pré-adesão aos países candidatos à UE. Registe-se, no entanto, que se trata de uma importante contribuição no âmbito da ajuda técnica e investimento em projectos de infra-estrutura fundamentais, que pode complementar o trabalho do BEI e BERD. Também considero que os privilégios ligados à ajuda e ao comércio devem representar a possibilidade de acasalar as compensações aliciantes com as exigências da condicionalidade no quadro da PEV, a fim de garantir que, quanto mais estes países se aproximarem dos valores da União Europeia, mais poderão ser compensados no futuro. O IEPV tem de continuar a fazer parte do processo de co-decisão nos termos do artigo 179º, com o acompanhamento e controlo adequados deste Parlamento. Saúdo igualmente a concessão da Comissão – e assumo que o Conselho também irá estar em consonância com isto – de criar um instrumento específico para os direitos humanos e a democracia que facilite o apoio prioritário da UE à consolidação dos grandes valores dos direitos humanos, democracia e liberdade no resto do mundo. Senhor Presidente, há alguma perturbação no seio Comissão do Desenvolvimento face às dificuldades que surgiram com a Comissão Europeia e o Conselho nas negociações do instrumento de cooperação para o desenvolvimento Aprovámos o primeiro relatório Mitchell há mais de um ano na Comissão do Desenvolvimento e, desde então, este esteve paralisado enquanto esperávamos que a Comissão e o Conselho honrassem a sua promessa de ter em conta os nossos argumentos e as nossas críticas em relação à proposta inicial da Comissão. No entanto, apesar de alguns esforços e progressos, essas promessas não foram cumpridas e não encontraram expressão em qualquer texto apresentado pela Comissão ao Parlamento. A proposta que nos foi submetida padecia de três problemas fundamentais. Em primeiro lugar, não parecia razoável o facto de termos um único instrumento para a cooperação para o desenvolvimento e para a cooperação com o mundo desenvolvido. Preocupava-nos o facto de os fundos destinados ao desenvolvimento dos países do Sul poderem ser transferidos para a cooperação com os países do Norte. O Conselho e a Comissão pareceram partilhar a nossa posição em relação a este ponto. O segundo ponto era mais complicado. Não podíamos aceitar que o Parlamento perdesse as competências que possuía em relação aos dezassete instrumentos que se pretendia agora condensar em apenas um ou dois. Todo o processo de integração europeia foi caracterizado por um esforço constante tendente a consolidar os progressos democráticos realizados no âmbito da relação interinstitucional e que se traduziram, essencialmente, num aumento de poderes do Parlamento na tomada de decisões. Ficámos surpreendidos, e um tanto indignados, com a abordagem defendida pela Comissão, que contrapõe a eficácia à democracia. O objectivo consistia em reduzir as competências do Parlamento, em virtude de, alegadamente, estas complicarem o processo e o tornarem menos eficaz. Não é a hierarquia da Comissão do Desenvolvimento que está em jogo, mas a competência do Parlamento, e, nesse âmbito, não podemos ceder nem um passo. Nesta área não houve um único progresso que possa ser medido de forma objectiva. A terceira área de conflito prende-se com o facto de - talvez mais da parte do Conselho do que da Comissão - a intenção ter sido incluir no quadro da cooperação acções relacionadas com a segurança, o terrorismo e a imigração. Algumas delas podem até parecer pertinentes; o que é inaceitável é que as mesmas sejam financiadas com recursos destinados à cooperação para o desenvolvimento. Não podemos aceitar, por exemplo, que a repatriação de imigrantes ilegais seja financiada a título do instrumento da cooperação para o desenvolvimento. Estes programas requerem um instrumento diferenciado, financiado a partir de outras fontes. Também nesta área houve algum progresso no nosso debate com a Comissão e o Conselho. Senhor Presidente, vamos votar a favor do texto que nos é proposto, na esperança de que, em segunda leitura, a Comissão compreenda e aceite os nossos argumentos, e isso, ao que esperamos, com a compreensão e o apoio do Conselho. . – Senhor Presidente, é sem dúvida consensual nesta Assembleia a necessidade de reformar os instrumentos da cooperação para o desenvolvimento e de essa reforma dever ser posta em prática rapidamente. Neste domínio existem já 16 regulamentos, com prioridades diferentes e prazos de validade também diferentes. O processo em vigor é complexo, incompreensível e opaco. Porém, a proposta da Comissão é um modelo de como essa situação não deve ser resolvida. Simplificação e eficiência não equivalem a retirar ao Parlamento o direito de co-decisão, confundir sistematicamente a cooperação para o desenvolvimento e a política económica externa nas nossas relações com os países industrializados ou estabelecer uma base jurídica obscura para a utilização dos fundos destinados à política de desenvolvimento. O que ouvi hoje da sua boca, Senhora Comissária, são afirmações contraditórias (para não dizer pior) sobre estas três questões fundamentais. Talvez que isso signifique que a Comissão se vai resolver a agir, o que, atendendo a que o tempo começa a escassear, é precisamente o que é necessário; no fim do ano muitos destes regulamentos vão caducar e se entretanto não chegarmos a acordo, a nossa posição legal será precária. Queremos que o Parlamento vote quanto antes, para que não possa haver especulações de que foi o Parlamento que atrasou o acordo. É nesta base que temos de negociar. A Presidência austríaca do Conselho lançou algumas ideias válidas sobre a forma que um compromisso poderá assumir e agora a Comissão tem mesmo de renunciar à sua táctica de se pôr de lado quando estes aspectos estão a ser discutidos e de ir ao nosso encontro, negociando um compromisso em que a simplificação e o pleno direito de co-decisão do Parlamento não sejam considerados contraditórios. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar do desagrado manifestado, penso que devo dar os meus sinceros agradecimentos à Comissão e à Presidência, assim como ao senhor deputado Mitchell, à Comissão dos Assuntos Externos e a todos os membros das comissões parlamentares e aos respectivos secretariados pelo enorme trabalho que tiveram para conseguir um acordo em torno de quatro instrumentos para a acção externa. A cooperação e o diálogo interinstitucionais constituem um laboratório que nos permitirá conseguir um resultado positivo e eficaz no interesse de todos os intervenientes em campo, em especial dos países em desenvolvimento. No que respeita ao instrumento visando a cooperação para o desenvolvimento, houve progressos significativos quanto ao prazo limite, à cláusula de revisão e ainda a outros assuntos. O processo negocial conseguiu ultrapassar as divergências. Com a primeira leitura, concluímos esta primeira fase, de forma a passar o mais rapidamente possível à criação de um grupo de trabalho da Comissão do Desenvolvimento, sendo esta uma decisão já tomada por essa mesma comissão. Esse grupo de trabalho permitir-nos-á, logo que recebermos propostas formais por parte da Comissão, discutir estruturas e conteúdos com vista a conseguir um acordo completo com a maior brevidade possível, uma vez que a responsabilidade por eventuais “lacunas” será de todos e não apenas de uma das partes. Foi encontrada uma solução, que consideramos positiva, para um dos pontos decisivos do relatório Mitchell, mais concretamente, manter separada a cooperação com os países em desenvolvimento da cooperação com os países industrializados. Espero sinceramente que também consigamos encontrar uma solução relativamente à capacidade de o Parlamento definir prioridades temáticas e geográficas, prioridades essas que não podem ser abandonadas, tendo em conta também que o documento em questão substitui 16 regulamentos aprovados em co-decisão. Senhor Presidente, alarguemos o debate, se assim o entenderem, pois toda a nossa discussão, as nossas intervenções, de hoje pressupõem que exista, recorde-se, uma política comum das relações externas. Ora, houve a quem escapasse, aparentemente, que, se os Franceses, e depois os Neerlandeses, há um ano, recusaram a Constituição Europeia, foi precisamente porque não queriam perder o que possuem de mais precioso, a saber, a sua concepção do mundo tal como se manifesta na sua política externa. Justamente, não tencionam criar, como propunha a Constituição, um Ministro dos Negócios Estrangeiros, mesmo que fosse Javier Solana, e ainda menos atribuir-lhe serviços e dotações. Não, não pretendiam ter a mesma política externa que, por exemplo, a Grã-Bretanha ou a Itália, ou outros, quando invadem, a pedido das Nações Unidas, o Iraque, sem o aval do Conselho de Segurança, ignorando assim o direito internacional e a própria ideia que de exista um direito internacional. Não pretendem uma superpotência que pratique raptos, deportações, tortura, como fazem os Estados Unidos, como se viu com o famoso caso dos voos pretensamente secretos da CIA com o consentimento tácito das nossas autoridades, nomeadamente de Javier Solana, situação que, decididamente, não faz esquecer que ele foi Secretário-Geral da NATO. Se o Javier Solana quer defender os direitos humanos, pois bem, condene Washington e os seus acólitos europeus, os quais, pelo seu silêncio, se tornam cúmplices de raptos, de torturas, mais do que provocar países do Sul demasiado pouco alinhados para seu gosto, ou talvez demasiado próximos da França. Decididamente, votaremos contra estas dotações, estas perspectivas financeiras, que constituem para a Europa e para a sua dignidade perspectivas fatais. Senhora Presidente, gostaria de felicitar o meu colega, o senhor deputado Mitchell, pelo trabalho que desenvolveu neste relatório. Há várias questões que gostaria de referir hoje. Creio que é imperioso que o Parlamento conserve o poder de co-decisão relativamente às prioridades estratégicas, programas de ajuda geográficos e temáticos. O mesmo se aplica ao programa financeiro plurianual. É essencial que não permitamos que a Comissão Europeia introduza um instrumento único em tais matérias. Creio que, mantendo-nos fiéis aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, o âmbito da ajuda ao desenvolvimento da UE deverá restringir-se aos países em desenvolvimento apenas. Relativamente à questão do financiamento da ajuda, creio que o apoio orçamental tem de ser aprovado pelo Tribunal de Contas e pelo parlamento do país parceiro. Qualquer suspensão da ajuda tem de ser decidida pelo Conselho de Ministros, por maioria qualificada, após consulta do Parlamento Europeu, mas cumpre-nos assegurar que qualquer ajuda financeira ou perdão da dívida seja organizada de forma a garantir que alguns dirigentes africanos corruptos, sem mencionar nomes, não podem rearmar-se para apoiar regimes altamente questionáveis. A UE é o maior doador de ajuda no mundo e é responsável por 55% de toda a ajuda ao desenvolvimento. Infelizmente, grande parte da ajuda é de muito pouca utilidade para os países em desenvolvimento a menos que façamos com que o comércio seja também positivo para os mesmos. Proponho que se incremente a ajuda ao comércio, que se destinaria a ajudar os países em desenvolvimento a ajudarem-se a si próprios, tornando-os capazes de fazer das oportunidades de mercado uma realidade. Creio que é vital que o Parlamento Europeu não perca o poder legislativo que tem em conjunto com o Conselho em matéria de política de desenvolvimento. Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, apoio os esforços do Parlamento para encontrar o seu papel como co-parceiro activo em áreas que envolvem escolhas estratégicas em matéria de política externa. Fui agradavelmente surpreendido pela declaração da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, hoje, afirmando que a Comissão concordaria não só com a implementação da cláusula de revisão, como com o direito de participação do Parlamento no caso do instrumento de estabilidade. O que é importante é que estes documentos criem uma ligação directa entre a ajuda a situações de crise, a cooperação da UE para o desenvolvimento e implementação da política para os direitos humanos. O objectivo de estabelecer uma adicionalidade mútua entre a ajuda canalizada através do instrumento de estabilidade e a ajuda prestada no quadro dos outros três instrumentos de ajuda externa é igualmente digno de reconhecimento. Assim sendo, temos a oportunidade de criar um programa estratégico integrado da União Europeia, relacionando os principais instrumentos políticos com os elementos do novo Instrumento de Estabilidade. Regozijo-me pelo facto de o Conselho, e agora a Comissão, terem apoiado o pedido da Comissão dos Assuntos Externos no sentido de um instrumento separado para os direitos humanos e a democracia. Com a perspectiva da implementação deste instrumento, surge uma oportunidade de celebrar acordos respeitantes aos três instrumentos remanescentes de política externa. A mensagem de hoje diz-nos que o Parlamento Europeu estabeleceu o objectivo de aumentar consideravelmente o seu direito de participação nas questões mencionadas. Esperamos também agora que a Comissão avance com iniciativas legislativas para a realização dos instrumentos de ajuda externa em questão. A implementação destes instrumentos em relação a todos os países terceiros, e com base nos mesmos critérios, constitui no entanto uma questão deveras mais difícil. Nesse sentido, é da maior importância que toda a política externa e de segurança da União Europeia seja implementada na prática, não apenas na teoria. Esta política tem de ser coordenada de forma mais firme e eficaz de molde a criar o necessário quadro geral para responder a situações de crise. Muito obrigado. – Senhora Presidente, foi há um ano e meio que a Comissão apresentou novas propostas para os instrumentos financeiros da política externa da UE, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista a sua simplificação e racionalização, uma iniciativa que eu apoio inteiramente. No entanto, a forma como a Comissão pretendia alcançar este objectivo significaria que, apesar de o Parlamento ter agora poderes de co-decisão – graças a 16 regulamentos –, ficaria em breve limitado a um papel meramente consultivo na área da cooperação para o desenvolvimento. O que Parlamento pretende é ter uma palavra a dizer sobre a forma com a política é desenvolvida em termos temáticos e geográficos e sobre distribuição dos fundos pelas prioridades. Além disso – e esta outra vertente deste instrumento –, a Comissão pretende misturar a cooperação económica com os países não abrangidos pela política de cooperação para o desenvolvimento com a cooperação para o desenvolvimento mediante a utilização de uma dupla base jurídica, o que continua a ser inaceitável para este Parlamento. Embora entendamos que desperdiçámos dezoito meses devido à falta de novas propostas da Comissão, nem tudo está perdido. A Comissão do Desenvolvimento está disposta, com base no relatório Mitchell, a criar um grupo de trabalho, e estamos dispostos a apressar-nos, contanto, porém, que a Comissão apresente realmente propostas dentro das próximas semanas. Em primeiro lugar, queremos um instrumento racionalizado, exclusivamente destinado à ajuda ao desenvolvimento e baseado apenas no artigo 179º, isto é, limitado a despesas públicas de desenvolvimento. Em segundo lugar, queremos propostas separadas para programas temáticos e geográficos. Estamos dispostos a restringir o número de regulamentos. Queremos o direito de co-decisão no que se refere às linhas gerais da política. Em terceiro lugar, queremos prioridades financeiras, seja por via de um quadro financeiro plurianual ou por via da inclusão de uma percentagem muito reduzida nas propostas temáticas e geográficas. O que propomos é que 50% de todas as despesas no âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento da UE sejam consagrados aos Objectivos do Milénio e que, dentro desse quadro, o nível das despesas com o ensino básico e os cuidados primários de saúde básicos de saúde seja duplicado. Cabe agora à Comissão decidir se quer negociar, ou se prefere continuar em conflito connosco, sendo que, nesse caso, bloqueamos as suas iniciativas de simplificação e racionalização e voltaremos a esses 16 instrumentos e a toda a impraticável microgestão que os mesmos implicam. Exorto o Conselho e a Comissão a aceitarem a nossa oferta, para que a pobreza possa ser reduzida de forma credível e eficaz. Gostaria de agradecer à Presidência austríaca o empenho que tem vindo a demonstrar neste domínio. - Senhora Presidente, com os seus diferentes instrumentos financeiros, será que a União se dota dos meios necessários a assumir plena e sinceramente as suas políticas externas? Uma Europa que decepciona implica um aumento do eurocepticismo. Decepcionar os parceiros corresponde a assumir o risco de que estes últimos se afastem da União. Espero que o instrumento de vizinhança seja eficaz a traga a estabilidade regional esperada. Ao integrar, por exemplo, os países do Cáucaso do Sul na sua política de vizinhança, será que a União avaliou bem as expectativas das populações envolvidas? Estou a falar de uma sub-região que conheço bem. Fronteiriça com a Rússia, a Turquia e o Irão, encontra-se actualmente no centro do debate europeu e internacional. Ao assegurarmos a sua segurança, estamos também a assegurar a nossa. Para isso, os países vizinhos precisam de meios consideráveis de forma a pôr em prática os planos de acção que estão a elaborar, e não podemos deixar de lamentar que a União Europeia e o Parlamento não participem nas negociações. Mas o importante é que esse instrumento, a política de vizinhança, acompanhe esses países nos seus processos democráticos; que a União possa constituir um verdadeiro actor na resolução pacífica dos conflitos, neste caso do Cáucaso do Sul, nos conflitos ditos "congelados" do Alto Karabakh e da Abcásia, assim como nos planos de paz para a Ossétia do Sul. Estes países encontram-se voluntariamente virados para os nossos valores europeus e têm de ser apoiados nos seus planos de acção. Peço portanto à Comissão, uma vez que, actualmente, há que fazer mais e melhor com os meios disponíveis – o que parece ser a palavra de ordem do dia -, que não se engane na atribuição dos magros recursos disponíveis e que invista nos projectos que têm por princípios fundamentais uma paz sustentável e a estabilidade regional, o respeito dos direitos humanos e da democracia, e o desenvolvimento sustentável. Senhora Presidente, este instrumento de estabilidade pode ser uma abordagem muito interessante mas coloca um problema absolutamente fulcral. Trata-se aqui quase de uma tentativa de abandonar o que está consagrado no Tratado de Nice – que designadamente não prevê qualquer orçamento autónomo para as forças militares – e adoptar um circuito sinuoso. Ora, eu considero que esta atitude é muito problemática. Porém, neste documento pode ler-se, de uma forma bastante clara, que os novos instrumentos de financiamento devem desempenhar um papel decisivo “para o desenvolvimento da União como ”. É relativamente fácil de ver que aquilo que se visa aqui são, designadamente, as despesas militares. O Tratado de Nice não permite um orçamento militar autónomo, e é isso que devíamos respeitar, mas em vez disso exploram-se e alargam-se, a pouco a pouco, os financiamentos alternativos neste sector. Outro problema é o cariz vago deste instrumento financeiro, que tanto pode servir para financiar projectos civis como militares. Apelava, por isso, a que dissessem claramente que querem financiar intervenções militares, fazendo-o alto e a bom som, pois desse modo poderemos reagir a nível político. Eis a razão por que esta questão se afigura tão problemática. Senhora Presidente, estão constantemente a dizer-nos para ouvirmos os cidadãos, sobretudo o Presidente grego, que o fez precisamente esta manhã. Façamo-lo então e reconheçamos que os cidadãos, quando questionados directamente, dizem “não” à Constituição, sobretudo porque não vêm com bons olhos a afectação de um montante cada vez maior do seu dinheiro à pré-adesão e até aos países pré-candidatos, alguns dos quais não são países desenvolvidos. Nesta situação, é essencial a separação entre países desenvolvidos e países não desenvolvidos e que estes fundos não se destinem apenas aos países europeus. Por conseguinte, a UE deve ter presente os países terceiros do Terceiro Mundo, onde os seus fundos seriam mais bem utilizados. Na verdade, as suas actividades levam frequentemente à pobreza no Terceiro Mundo, razão por que o meu partido defende que esta ajuda deveria regressar às mãos, e só, dos Estados-Membros. Ainda ontem, esta Assembleia deu o seu aval, na votação, a que as frotas da UE tivessem direitos de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe e Angola. Todos nós sabemos o que acontece depois: as frotas da UE saqueiam essas águas, arruinando as regiões e destruindo as unidades populacionais de peixe para os próximos anos. Qual o preço, então, das relações externas? Ontem, concedemos direitos às frotas da UE para pescar em águas marroquinas e rejeitámos, especificamente, propostas no sentido de os Estados-Membros poderem proibir as suas frotas de pescar nas águas do Sara Ocidental. Metade da população desse país desgraçado vive em campos de refugiados argelinos devido ao domínio militar de Marrocos. Aqui têm, então, insegurança política e não civil! Assim é o Sara Ocidental empobrecido, quando podia ser ajudado. Mas trata-se apenas de 300 000 pessoas; esta gente renunciou à violência, ao contrário de alguns outros países beneficiários dos fundos da UE, por isso o mundo esquece-a. Senhora Presidente, desejo manifestar o meu apreço pelo relator, senhor deputado Szymański, bem como pelos restantes relatores, salientando, simultaneamente, algumas questões relacionadas com o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Estamos hoje a debater um instrumento que constitui uma das ferramentas para a criação de parcerias e de relações de vizinhança entre a União e países terceiros. Mas são suficientes os fundos que, tanto quanto me é dado saber, representam unicamente 1,5% da despesa total da União? Conseguiremos efectivamente, com este dinheiro, promover a difusão da democracia, o respeito dos direitos humanos e a construção da sociedade civil? Com este tipo de abordagem, é preciso assegurar que são utilizados critérios objectivos para determinar a forma como os fundos são distribuídos. Será igualmente importante que se implementem disposições. Não dispomos de muito tempo. Congratulo-me por a Rússia seja mencionada no nº 9 da exposição de motivos. É lamentável, no entanto, que a mesma tónica não tenha sido colocada na Ucrânia. Por último, gostaria de dizer que este instrumento financeiro constitui uma oportunidade para que a União Europeia, que mal representa 7% da população mundial, contribua para a estabilidade e segurança mundiais e para a redução da pobreza. Será vantajoso para todos nós e constituirá um valor acrescido europeu. – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, gostaria de começar por salientar a importância de que se reveste este nosso debate de hoje, quer devido ao tema tratado, quer pelo facto de ser um debate baseado num amplo acordo. Todos estamos cientes de que, ao debatermos este assunto no Parlamento Europeu, estamos a enviar aos países terceiros, independentemente da relação que possam ter com a União Europeia, uma mensagem muito importante. Desejo, naturalmente, felicitar todos os relatores, mas quero felicitar de modo especial o senhor deputado Szent-Iványi, cujo relatório analisei mais aprofundadamente, quer pela enorme cooperação que nos proporcionou durante todo o processo na Comissão dos Assuntos Externos, quer pelas propostas que formulou. O simples facto de o relatório do senhor deputado Iványi ter sido objecto de um acordo entre nós, no Parlamento Europeu, e também com a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, é algo que considero muito importante. Igualmente importante é o facto de a assistência pré-adesão ser destinada, obviamente, aos dois países candidatos, Croácia e Turquia, e aos países com perspectivas europeias, como é o caso dos países dos Balcãs Ocidentais. Por último, estou muito satisfeito por termos resolvido, através deste acordo, uma questão que considero grave, a questão da base jurídica do artigo 181º. Por outras palavras, considero que o acordo alcançado – ouçam bem – é importante e estou confiante em que será aplicado da melhor maneira possível. Senhora Presidente, a ideia de se poder integrar seis regulamentos, que não estão sujeitos ao processo de co-decisão e que dizem respeito a uma variedade de temas específicos, num único regulamento e de se considerar isso como parte de um esforço para legislar melhor é inaceitável para o meu grupo. Será que a Comissão e o Conselho acreditam mesmo que legislar melhor passa por afastar o Parlamento Europeu de todo o procedimento? Como é que os senhores podem aproximar a UE dos seus cidadãos quando tentam retirar poderes à única Instituição da UE eleita directamente, cujos membros são aqueles que têm contactos mais estreitos com os cidadãos europeus? Este Parlamento não pode ceder as suas competências e o seu papel de controlo. Precisamos de manter o controlo democrático e, a bem da verdade, desenvolver as nossas responsabilidades no domínio do desenvolvimento e acções externas. Teremos ainda sete meses antes da entrada em vigor dos regulamentos relativos às acções externas. Vamos ver se a Comissão faz corresponder as suas palavras aos actos e dá ao Parlamento tempo suficiente para legislar sobre as propostas que, lembremo-lo, a Comissão anseia desesperadamente ter, mas que ainda não apresentou formalmente. A Comissão e o Conselho deverão tomar atenção: este Parlamento não será chantageado com o Instrumento para os Direitos Humanos e a Democracia. Além do mais, desistir da co-decisão representaria um retrocesso perigoso no desenvolvimento da União Europeia no seu conjunto. Este Parlamento não permitirá que isso aconteça. Senhora Presidente, congratulo-me pelo facto de os novos programas de ajuda à pré-adesão virem a receber uma orientação política clara e por se terem retirado conclusões da experiência que acumulámos. A aplicação das verbas deverá doravante realizar-se mais em função dos objectivos e de uma forma mais eficaz e flexível. Sabemos que a paulatina integração europeia é a força motriz dos processos de transformação em curso nos países dos Balcãs Ocidentais, assim como na Turquia. É do interesse do Parlamento ser consultado atempadamente no que toca à elaboração das normas de enquadramento, avaliação dos resultados e formulação das conclusões, e analisaremos de uma forma muito séria os compromissos assumidos pela Comissão nesta matéria e também no respeitante à Política de Vizinhança. Se se pretende que a nossa solidariedade seja tomada à letra temos de insistir igualmente num respeito sem ambiguidades do direito e das convenções internacionais. Assim não só reforçaremos a solidez do desenvolvimento económico como contribuiremos, de uma forma especial, para o reforço da sociedade civil que está na raiz da integração europeia. Senhora Presidente, no ano passado, assistimos a marchas de milhões de jovens com o slogan “fazer com que a pobreza passe à história”. A pobreza afecta-os e afecta-nos a nós. Ainda no ano passado, vimos povos da Europa – França e Países Baixos – rejeitarem a Constituição por considerarem que a UE estava muito longe das preocupações dos cidadãos. Temos agora uma oportunidade de juntar as suas preocupações sobre pobreza e as nossas preocupações relativas à proximidade com os cidadãos da Europa. Este Parlamento é o ponto de conexão, o ponto de transparência e responsabilidade. Razão por que a co-decisão é tão importante. Razão por que a transparência é tão importante. Razão por que a responsabilidade é tão importante. Razão por que substituir 16 instrumentos abrangidos pelo processo de co-decisão por um único não funcionará: substituir instrumentos relativos à SIDA, tuberculose e malária, substituir políticas em matéria de saúde sexual e reprodutiva, em matéria de medidas para promover a plena integração das dimensões ambientais e de medidas para promover a consolidação da gestão sustentável das florestas – incluindo as dos países em desenvolvimento, políticas relativas à consolidação da democracia e do Estado de direito, ao respeito dos direitos humanos, à promoção da igualdade do género nos países em desenvolvimento, à cooperação descentralizada, ao co-financiamento com outras ONG, à ajuda alimentar e gestão dos produtos alimentares, à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, a América Latina e a Ásia – só pode ser idiotice! Quem é que pensou nisto na Comissão? Não creio que a Senhora Comissária tenha alguma coisa a ver com isto. Temos de ser responsáveis; temos de dar contas aos nossos povos. Os nossos cidadãos esperam que nós os informemos do que fazemos com o seu dinheiro, e não o podemos fazer se só houver um único instrumento da cooperação para o desenvolvimento que abrangerá toda esta variedade de políticas. Cumpre-nos definir políticas. Os parlamentos existem para definir políticas, para implementar e supervisionar a execução de políticas e prestar contas dos dinheiros. Os parlamentos existem para isso e não podemos fugir às nossas responsabilidades. Não creio que haja alguém na Comissão que pense que os deputados neste Parlamento vão virar as costas aos seus deveres. Felicito o senhor deputado Mitchell pelo seu excelente relatório. Senhoras e Senhores Deputados, as alterações dos nossos representantes ao Instrumento para a Política de Vizinhança reforçam e, com razão, os valores europeus. É bom que o instrumento preveja a possibilidade de ignorar os governos. Contudo, e infelizmente, estamos a fugir à definição de prioridades geopolíticas. O objectivo final que a União Europeia pretende alcançar com estes montantes, nada insignificantes, não está especificado. Há muitas dicas. É óbvio que para além do Instrumento de Política de Vizinhança, a Rússia tem um quadro separado e uma Dimensão Nórdica. Por outras palavras, a União Europeia reconhece, por defeito, a existência de uma esfera de influência russa. Presentemente, a Moldávia é um brinquedo nas mãos do “urso” russo. O Kremlin encerra os gasodutos e acaba com a maior fonte do país de receitas de exportação – a indústria vinícola. Ao fazê-lo, Moscovo não só está a testar a resistência da Moldávia, Geórgia e Ucrânia, mas também a verticalidade da União Europeia ao nível da política externa. Por conseguinte, impõe-se que usemos o dinheiro dos nossos contribuintes como uma ferramenta para eliminar os resquícios da Guerra-fria nesta Europa Unida. A bem da estabilidade, é imprescindível a concentração de mais recursos financeiros na democratização de áreas da antiga União Soviética. Muito obrigada. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão o êxito das negociações que tivemos sobre uma série de instrumentos que são da competência da Comissão dos Assuntos Externos. Gostaria também de agradecer aos três relatores, dois dos quais tiveram de lidar com questões relacionadas com a co-decisão, por terem conduzido o processo de co-decisão como devia ser, levando-nos a podermos afirmar com segurança que, se for introduzido o instrumento de direitos humanos, será possível concluir o processo na primeira leitura em Junho. Queria dizer que não é o número de regulamentos que determina as prerrogativas do Parlamento mas antes os seus conteúdos. Penso que nos três domínios em que a comissão a que pertenço detém competências conseguimos grandes resultados com a co-decisão no instrumento de estabilidade, com as possibilidades resultantes do Regulamento Financeiro, com a repartição dos recursos e com o reforço dos conteúdos políticos. A cláusula da revisão, que a actual Comissão terá de garantir ainda durante a actual legislatura deste Parlamento, bem como o compromisso de estabelecer um processo legislativo assente nesta base, e a possibilidade de o Parlamento dispor da co-decisão numa avaliação intercalar () da substância, são apenas alguns dos pontos em que se nos abrem mais possibilidades do que tivemos no passado. É importante que o número de normas seja reduzido e que estas sejam facilmente compreensíveis, pois é aqui que reside a transparência. Com as 30 regras de que dispúnhamos até agora ninguém se conseguia orientar, e muito menos nós próprios, e é por isso que considero preferível este caminho e espero que o possamos percorrer. Podemos estar orgulhosos do excelente trabalho que fizemos. A União Europeia gasta quatro vezes mais verbas em ajuda externa do que os Estados Unidos da América e é por isso que devíamos esforçarmo-nos por aperfeiçoar esta ajuda e negociar a aprovação de regulamentos que permitissem a sua rápida aplicação, pois tudo se joga na execução. É necessário analisarmos de mais perto a política europeia de utilização dos instrumentos e é especialmente com isto em mente que, como Parlamento, iremos atribuir uma grande relevância ao controlo da Comissão. Senhora Presidente, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria é importante para os novos Estados-Membros, incluindo a Lituânia. A nossa fronteira com os nossos países vizinhos estende-se ao longo de quase 1 000 quilómetros. Fazemos grande questão de que para lá desta fronteira, na Rússia e Bielorrússia, a democracia, os direitos humanos, a prosperidade económica e o bem-estar dos cidadãos ganhe raízes. Parafraseando o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Hans-Dietrich Genscher, poderemos dizer que os cidadãos da União Europeia nunca estarão seguros nem satisfeitos se, para lá das fronteiras da União, as pessoas suportarem privações económicas e a ausência de direitos e liberdades fundamentais. Gostaria de salientar que o documento também oferece a possibilidade de usar recursos financeiros para esses países que estão com vontade de congelar a cooperação com a UE. Precisamos de coordenar estas possibilidades com um projecto com vista à criação de um Fundo democrático europeu de apoio à sociedade civil, como sugerido pelo Presidente lituano Valdas Adamkus, Sociais-democratas Alemães e Deputados do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, é do interesse da União Europeia encorajar os nossos vizinhos, e sobretudo os países do Sudeste Europeu, a aplicarem as normas da União Europeia. Isso dará estabilidade não apenas a essa região mas também a toda a União Europeia na sua globalidade. Os programas que tivemos até agora foram, na sua maioria, executados de uma forma extremamente eficaz e podíamos citar toda uma lista de exemplos, sobretudo no que se refere aos Balcãs. É por isso que me congratulo com o facto de a Comissão ter começado a desenvolver, em cooperação com o Parlamento, novos programas para o período pós-2007. Trata-se de uma necessidade porque é do interesse de ambas as partes. Porém, é também do interesse do Parlamento e do interesse geral garantir que as verbas destes programas sejam utilizadas de uma forma ideal. Segundo a minha própria experiência posso assegurar-vos que existem demasiados projectos em que se discute em demasia e a actuação concreta e a ajuda não são suficientes. Existem demasiados projectos paralelos que se sobrepõem reciprocamente, e por vezes os nossos projectos concorrem com os dos Estados Unidos e de outros países, sem qualquer coordenação. Assim sendo, o pedido que faço à Comissão divide-se em três pontos. Em primeiro lugar, devemos elaborar uma panorâmica específica dos projectos em curso e seguidamente mantê-la actualizada e garantirmos a coordenação das verbas e dos projectos. Em segundo lugar, só devem ser aprovados os projectos que possibilitem realmente uma ajuda prática e garantam padrões mais elevados. Em terceiro lugar, a disponibilização das verbas deve estar associada ao respectivo êxito. Foi com prazer que ouvi a Senhora Comissária declarar que iremos fazer uma avaliação inicial em 2009, que irá mostrar onde estamos a progredir bem e onde sentimos problemas. De um modo geral, temos de conseguir garantir a utilização das verbas da União Europeia de uma forma ideal e no interesse da segurança e da estabilidade da região na sua globalidade. Senhora Presidente, a União Europeia criou a chamada Política Europeia de Vizinhança a fim de alargar as numerosas vantagens da cooperação económica e política aos países seus vizinhos. Com os novos e, frequentemente, mais flexíveis instrumentos europeus de vizinhança e parceria propostos pela Comissão Europeia, a União Europeia afectará directa ou indirectamente cerca de 400 milhões de cidadãos em 17 países externos. O novo instrumento financeiro reveste-se da maior importância e trará um valor acrescentado significativo ao desenvolvimento e simplificação da cooperação transfronteiriça e regional e ao reforço do primado do direito, assim como à boa governação. Passámos por um longo processo de negociações e, embora a Comissão tenha investido bastante trabalho neste aspecto, ainda não considero a sua abordagem relativamente ao Parlamento suficientemente cooperante no que respeita aos quatro instrumentos. A Comissão e o Conselho estão conscientes de que o Parlamento saúda os processos de simplificação mas que não aceita que, em nome da mesma simplificação, o papel de controlo do Parlamento seja reduzido, quer no que respeita à representação externa da União Europeia quer ao seu orçamento. – Senhora Presidente, o compromisso hoje assumido pela Senhora Comissária Ferrero-Waldner de que a Comissão está preparada para apresentar uma proposta relativa a um instrumento financeiro separado dedicado à promoção da democracia e dos direitos humanos constitui já uma evolução positiva. Aguardamos a proposta da Comissão Europeia, que terá a sua própria base jurídica. Esta proposta da Comissão Europeia não deve, contudo, pôr em causa as competências legislativas do Parlamento Europeu, especialmente as suas competências em matéria orçamental e sobretudo nas questões relacionadas com a política externa da União Europeia. Os cidadãos europeus, como todos sabemos, exigem o reforço das competências do Parlamento Europeu e não o seu enfraquecimento. Quero dizer e assinalar à Senhora Comissária Ferrero-Waldner que o novo programa de financiamento em prol da democracia e os direitos humanos que nos apresentar – e este é um ponto particularmente importante e sensível – terá de incluir também verbas para financiar os centros de reabilitação das vítimas de tortura dentro e fora da União Europeia. Até ao momento, a Comissão Europeia tem sido a principal fonte de financiamento desses centros e, consequentemente, a continuação do seu funcionamento é uma responsabilidade humanitária fundamental. – Senhoras e Senhores Deputados, o dia de hoje é importante para a Europa. Aprovámos, finalmente, as Perspectivas Financeiras 2007-2013, o que também constitui uma boa notícia para os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais. Esses países terão, a partir de agora, uma ideia mais clara dos recursos disponíveis ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Saúdo calorosamente a criação deste instrumento. Acredito com todas as minhas forças que irá permitir melhor qualidade e políticas individuais mais flexíveis durante o período de pré-adesão, assim como tornará possível maior cooperação transfronteiriça e regional entre países que estão a preparar-se para a adesão e os que já fazem parte da União, cooperação essa que considero da maior importância. Contudo, e tal como alguns oradores anteriores, também eu teria apreciado um envolvimento maior do Parlamento na formulação e criação de estratégias individuais e em áreas como a tomada de decisões ou a suspensão da ajuda. Senhora Presidente, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria é verdadeiramente bem-vindo. Há muito que o Parlamento Europeu defende que se facilite a cooperação entre a UE e os países seus vizinhos. Na prática, tem sido muito problemático o facto de os programas Interreg da própria UE e os programas executados nas regiões vizinhas serem completamente separados, o que torna impossível realizar projectos comuns de ambos os lados das fronteiras. Embora estejamos agora a aplicar o princípio do balcão único que há tanto tempo desejávamos para a política de vizinhança e parceria, vai ser um desafio pôr em prática o programa. Temos de ter presente que as regiões das fronteiras externas são diferentes entre si. Ao canalizarmos os recursos regionalmente, temos de ter em consideração não só a base populacional mas também as necessidades políticas. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, serei breve porque o tempo está a passar. O presente debate convenceu-me de que existe aqui um esforço conjunto, um interesse comum em concluir, tão rapidamente quanto possível, as negociações relativas a todos os instrumentos. A Presidência do Conselho já declarou, em carta enviada aos relatores, os senhores deputados Mitchell e van den Berg, estar preparada para iniciar conversações na próxima semana, e foi com satisfação que ouvi a senhora deputada Morgantini pronunciar-se na sua intervenção sobre a necessidade destas conversações. Queremos que isto se faça de boa fé. Gostaria agora de agradecer muito especialmente ao Deputado Brok por ter dito algo que eu, como Presidente em exercício do Conselho, já havia tentado transmitir na Comissão do Desenvolvimento, designadamente, que a intenção do Conselho não é obviamente restringir os direitos do Parlamento. Não temos absolutamente qualquer intenção – para bem da credibilidade aos olhos dos nossos parceiros – de restringir os direitos ou oportunidades de participação do Parlamento. Bem pelo contrário, estamos empenhados na credibilidade e numa maior eficiência e, por isso, não é necessário contar os instrumentos e usá-los para aferir a nossa eficiência. É muito mais importante progredirmos em termos de conteúdos. Agradeço a todos a disponibilidade que manifestaram para cooperar com a Presidência e gostaria de terminar citando a carta a que me referi anteriormente: ‘Posso assegurar-lhe que a Presidência e o Conselho estão absolutamente empenhados em concluir um compromisso sobre o ICDCE antes das férias do Verão e não se pouparão a esforços, quer em tempo de trabalho, quer em temos do pessoal necessário. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, em primeiro lugar, gostaria de dizer que se travou um debate extremamente intenso em torno de instrumentos extremamente importantes. Creio que puderam ver que temos sido de uma grande abertura. Contudo, há aqui um erro que tenho de corrigir: não nos opomos de forma alguma à co-decisão. O instrumento ICDCE é inteiramente abrangido pelo processo de co-decisão. Permitam-me que afirme claramente não é nossa intenção abolir a co-decisão. Isto é um erro e uma interpretação incorrecta. Pensamos que é possível trabalhar com base no que temos. A Comissão aceitou que a junção de um conteúdo político adicional ao ICDCE deveria seguir de muito perto as disposições políticas dos 16 regulamentos actuais, desde que ainda reflictam as realidades actuais e as prioridades políticas. Contudo, não vamos manter a actual estrutura como a única referência. Esta é desnecessariamente complicada. O que estamos a dizer é que as disposições políticas destes regulamentos podem perfeitamente ser importadas, e adaptadas se for caso disso, para o regulamento principal do ICDCE. Lembro-me que todos vós sois a favor de uma distribuição da ajuda rápida e eficaz. Como é que podemos fazê-lo se tornamos as coisas ainda mais complicadas? Não posso concordar mais com o senhor deputado Brok. Não é o número de regulamentos, mas sim o conteúdo dos regulamentos que viabiliza o processo de co-decisão. Um segundo ponto menor no que respeita ao pedido de novas propostas da Comissão: nesta fase da discussão, e tendo em conta a necessidade urgente de chegar rapidamente a um acordo, a Comissão entende que é preciso usar a proposta da Presidência como base de trabalho. Já estão na mesa todos os elementos. Penso que traduzem muito bem o que a própria Comissão teria proposto, uma vez que estivemos envolvidos com grande proximidade no seu desenvolvimento. Além do mais, o próprio Conselho está neste momento a preparar a sua posição a partir destas propostas, logo é também do interesse do Parlamento trabalhar com base nisto, dar a sua contribuição e consequentemente estabelecer a base de uma posição comum negociada. Permitam-me que reitere o nosso desejo de avançar nesta matéria, mas de facto o que temos a fazer é dar início às negociações. Está encerrada a discussão conjunta. A votação do relatório Mitchell terá lugar amanhã, às 12H00. A votação dos outros relatórios terá lugar em Junho. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 7, 8, 9, 11, 13, 14, 19, 24, 29, 34, 41, 42, 44, 45, 46, 76, 77, 78, 80, 82, 88, 92, 99, 102, 113 e 117. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações sujeitas a reformulação: 17, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 40, 62, 64, 86, 90, 100, 101 e 105. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em princípio: 16, 18, 27, 28, 61, 87 e 104. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte: 3, 10, 22, 25, 26, 32, 39, 43, 53, 56, 57, 60, 63, 70, 71, 73, 79 e 93. A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 2, 4, 5, 6, 12, 15, 20, 21, 23, 35, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 58, 59, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 74, 75, 81, 83, 84, 85, 89, 91, 94, 95, 96, 97, 98, 103, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115 e 116. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0207/2006). Examinaremos as seguintes perguntas dirigidas ao Conselho. Como avalia a Presidência do Conselho as perspectivas de adesão da Croácia à UE ainda durante o decénio em curso, e quais serão as próximas etapas nas negociações de adesão? Senhora Presidente, é com prazer que tenho outra oportunidade de estar aqui presente durante a sua presidência para responder a perguntas e começarei pela primeira pergunta, apresentada pelo senhor deputado Bernd Posselt, sobre os progressos nas negociações para a adesão da Croácia. Deixem-me começar por esclarecer que, nas negociações de adesão com a Croácia, tal como acontece com todas as outras negociações de adesão, se aplica o princípio de avaliar cada um dos países em função dos resultados alcançados. A bem da transparência devemos continuar a enfatizar este princípio, ficando o ritmo das negociações exclusivamente dependente do grau em que o país candidato – que neste caso é a Croácia – cumprir as condições de adesão. Escusado será dizer que nesta matéria, e tal como já foi dito nas decisões relevantes, a capacidade de assimilação da UE deve também ser tomada em consideração. O Conselho não pode e não deve estabelecer uma data para a conclusão das negociações iniciadas em 3 de Outubro. No que se refere ao próximo passo, o Conselho aprovou em 20 de Fevereiro do corrente ano a parceria de adesão com a Croácia, que estabelecerá as prioridades a respeitar no caminho para a adesão. Os relatórios de análise da Comissão sobre a negociação dos capítulos “ciência e investigação”, “educação e cultura”, “contratos públicos” e “concorrência” já estão disponíveis. O Conselho apreciou os relatórios de análise sobre os dois primeiros capítulos, “ciência e investigação” e “educação e cultura”, e convidou a Croácia a expor as suas posições negociais. São essas posições que tenho aqui e o Conselho terá seguidamente de elaborar uma Posição Comum. Prevê-se que as negociações específicas sobre este capítulo se iniciem a 13 de Junho no quadro de uma conferência sobre a adesão ao nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Gostaria de reiterar que o ritmo e forma que estas negociações assumirão irá depender, em última análise, dos progressos feitos pelos próprios países candidatos. – Na última semana estive em Split com a Presidência do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Reina ali, na Croácia, uma considerável preocupação com a eventualidade de cada capítulo ser concluído, com a necessária unanimidade, apenas quando forem também concluídas as negociações com a Turquia sobre o mesmo capítulo. Pode o Conselho deixar mais uma vez claro que não é isto que está a acontecer? O Senhor Presidente do Conselho disse, de facto, que cada país seria avaliado pelos seus méritos mas subsiste ainda o risco de que, tal como antes, exista um ajustamento entre os dois ritmos que se afigure totalmente desadequado ao objectivo e à dimensão dos países em questão. De um ponto de vista jurídico não existe qualquer ligação entre os diferentes processos de negociação da adesão. Pode, é claro, registar-se uma ligação de facto se – como acontece com a Turquia e a Croácia – os relatórios de análise sobre vários candidatos forem apresentados ao mesmo tempo, podendo daí resultar uma certa correspondência, mas tal não constitui uma ligação. Por conseguinte, as negociações continuam a basear-se no princípio de que cada país candidato é tratado de acordo com os seus próprios progressos e no facto de não existir qualquer ligação com as negociações envolvendo outros países candidatos. Quando prevê o Conselho que as negociações abordarão o capítulo institucional? Quando acontecer, que proposta farão os actuais Estados-Membros à Croácia no que respeita ao número de votos que a Croácia terá no Conselho? Será uma proposta baseada no actual sistema de votação, que todos os Estados-Membros concordaram em mudar no Tratado Constitucional, ou uma proposta com base no Tratado Constitucional? Em que caso será isso possível sem reabrir todas as questões conexas, que julgámos resolvidas no Tratado Constitucional? Não será por conseguinte, necessário reexaminar todo o pacote constitucional? Em resposta à pergunta do senhor deputado Corbett, o procedimento normal é que as questões institucionais sejam tratadas por último. Obviamente que o regime que se aplicará eventualmente à representação dos novos Estados-Membros nos organismos e instituições da União Europeia depende grandemente do debate sobre o futuro da União Europeia e sobre o futuro da Constituição. Porém, isso situa-se ainda no futuro e não posso prever o que vai acontecer. – Gostaria de colocar uma questão idêntica à formulada pelo Deputado Posselt, que realçou o risco potencial de se adoptar um paralelismo com a Turquia. Eu antevejo aqui um outro problema, mas de natureza mais fundamental. Estamos actualmente a sentir grandes dificuldades em organizar a adesão da Roménia e da Bulgária de forma a, por um lado, podermos manter a data prevista pelo Conselho, que na realidade é demasiado prematura, e por outro garantir simultaneamente que os países candidatos alcançaram já o ponto que queríamos que alcançassem. No caso da Croácia a situação é ligeiramente diferente: foram obtidos muitos resultados, foram feitos muitos progressos, mas o país parece ter sido posto na prateleira. Senhor Deputado Rack, não estou de acordo consigo e ninguém foi posto na prateleira. Todos reconhecemos que a Croácia fez progressos consideráveis e recompensámos estes progressos em conformidade. Não existe em absoluto qualquer razão para duvidar de que as negociações irão progredir rapidamente e que os progressos alcançados irão ser também recompensados em conformidade. E também não vejo aqui qualquer relação com outras negociações passadas ou futuras. A população portuguesa tem seguido com grande ansiedade as recentes e repetidas imagens da chegada a Portugal de famílias emigrantes repatriadas do Canadá, muitas vezes integrando crianças, nascidas no Canadá, que não conhecem nem Portugal nem a língua portuguesa, ao fim de largos anos de permanência nesse país e, normalmente, com notificações de apenas quinze dias. Na resposta que deu à minha pergunta parlamentar E-2208/00(1) relativa à questão da emigração europeia nos EUA e no Canadá, a Comissão Europeia informou-me de que "as eventuais consequências negativas da "Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act - Iraira" para os cidadãos da União foram debatidas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Trabalho "Assuntos Consulares" do Conselho, tendo sido igualmente discutidas com o Governo dos Estados Unidos." Pode o Conselho informar-me se tomou ou tenciona tomar agora iniciativas semelhantes para tentar sensibilizar as autoridades canadianas para os dramas que estão a ser vividos por essas famílias europeias emigradas nesse país? Sobre esta questão tenho de salientar que, como todos sabem, os assuntos consulares – como este é – são da competência das autoridades nacionais. Tanto quanto o Conselho tem conhecimento, as negociações entre Portugal e o Canadá sobre esta questão encontram-se numa fase adiantada. Por isso, apenas posso dizer que o Conselho não dispõe, na realidade, de quaisquer competências nesta questão e acrescento apenas que, a pedido do Estado-Membro, a questão também já não está a ser discutida no grupo de trabalho do Conselho sobre assuntos consulares. Devo dizer que é com muito espanto que ouço esta resposta. Gostaria de lembrar que, há 4 a 5 anos, quando coloquei uma questão algo semelhante à Comissão Europeia, relativa aos Estados Unidos, me foi dito que o Conselho, através do grupo especializado em questões consulares, estava a tratar do assunto. Portanto, estamos a assistir a um conceito que está a recuar; uma cidadania europeia que existia, que era tomada em conta há 4 ou 5 anos, e que já não é tomada em conta agora. Gostaria de perceber como é que isso é possível. Queria salientar que nesta questão se trata e se tratará de saber, em última análise, o que é que quer realmente o Estado-Membro em questão. Se um Estado-Membro da União deseja tratar de uma questão nacional no âmbito nacional e bilateral, e debatê-la com um país terceiro, a União Europeia não deve interferir. Caso Portugal tivesse outra intenção, e a desse a conhecer, o Conselho analisaria obviamente esse pedido em conformidade. Estão a registar-se no Irão nos últimos meses uma série de detenções de mulheres e crianças, cujo único delito é serem esposas e filhos de activistas políticos da oposição ao regime. Trata-se de prisioneiros de consciência e estão a ser utilizados como reféns pelas autoridades iranianas com o objectivo de forçar os seus maridos a entregarem-se. Está o Conselho ao corrente da detenção de Masouma Kaabi e de seu filho Aimad de 4 anos, de Hoda Hawashemi e seus dois filhos menores Ahmad e Ossama de 4 e 2 anos respectivamente; da detenção de Soghra Khudayrawi e seu filho Zeidan de 4 anos, e da detenção de Sakina Naisi, grávida de três meses, que teve que ser hospitalizada no início do mês de Abril tendo sido submetida a um aborto, devido muito provavelmente aos maus tratos de que foi alvo na prisão? Lançou o Conselho algum apelo às autoridades iranianas exigindo a libertação imediata destas mulheres e seus filhos? Manifestou a sua preocupação face à violação da Convenção dos direitos da criança, ratificada pelo Irão? A União Europeia e o Conselho acompanham, de um modo geral, com muita atenção e crescente preocupação a questão dos direitos humanos no Irão. Foi a União Europeia que, na 60ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, apresentou uma resolução sobre os direitos humanos na República Islâmica do Irão na qual expressava publicamente à comunidade internacional a sua preocupação com a situação iraniana. Posso assegurar aos senhores deputados que a União Europeia está a usar todos os meios à sua disposição – tanto a nível público como na esfera confidencial, em declarações e diligências – para exprimir estas preocupações quanto às violações dos direitos humanos no Irão, e continuará a fazê-lo no futuro. Relativamente ao caso de Masouma Kaabi e do seu filho, foi-nos dito que foram libertados sob fiança há algumas semanas. A União Europeia está a acompanhar a situação e irá aproveitar qualquer oportunidade que surja para discutir o caso e manifestar as suas justificadas preocupações e apreensões. – Gostaria apenas de chamar a atenção do Conselho para o facto de não se tratar aqui de uma referência geral aos direitos humanos no Irão. Estamos a falar de casos concretos. Com efeito, V. Exa. referiu-se ao caso específico da pessoa que foi libertada, e não aos casos das pessoas que não foram libertadas. Eu estou a referir-me a um caso muito concreto e não a uma defesa geral dos direitos humanos no Irão, pois nós estamos realmente a fazer isso de forma bastante eficaz. O mesmo já não se pode dizer da intervenção directa em casos específicos que são do nosso conhecimento. A preocupação com o destino de pessoas é algo que, de facto e compreensivelmente, toca de uma forma especial os corações da União Europeia e do Conselho. Sobretudo nos casos individuais afigura-se importante agir com eficácia sem obter um efeito contrário ao pretendido, o que é difícil. Eu próprio trabalhei já neste domínio o tempo suficiente para saber que muitas vezes é difícil distinguir o caminho correcto a tomar, e saber como evitar dar a impressão de que não estamos interessados nestes casos sem que simultaneamente queiramos correr o risco de, agindo de uma forma demasiado oficial, obtermos um resultado contrário ao que realmente pretendemos. Podem ter a certeza de que a União Europeia e o Conselho estão a desenvolver enormes esforços para encontrarem o caminho correcto em cada caso individual, e escusado será dizer que o destino destas pessoas nos preocupa muito. Mas tenho de admitir, de forma aberta e sincera, que as opções da União Europeia são frequentemente muito limitadas e que nem sempre temos o êxito esperado, e reconhecemos que isso é por vezes muito frustrante. Mas tal não nos fará desanimar e continuaremos a trilhar este caminho. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Senhor disse que o âmbito dos poderes da UE é limitado, o que aceito. Contudo, a única coisa que a UE poderá fazer é tirar o rótulo de marginais e terroristas aos Mujahedin do Povo do Irão. Levantei esta questão há uns meses atrás e pedi-lhe que considerasse a possibilidade de a colocar ao Conselho. O Senhor disse-me, o que me deixou encantado, que não só consideraria a questão, como o faria seguramente. Será que nos poderia pôr a par dos progressos que fez ou espera fazer, ou do respectivo calendário? Na verdade essa questão foi colocada ao Conselho, que ainda está a analisá-la. Espero que, em breve, possamos dar-lhe uma resposta concreta, mas não o posso fazer hoje. Peço-lhe a sua compreensão e um pouco mais de paciência. Como o Senhor Presidente do Conselho já sabe, o diálogo UE-Irão sobre direitos humanos foi suspenso. Estamos também cientes de que existe seguramente um interesse da parte iraniana em retomar este diálogo, mas subsistem os problemas que são conhecidos. Como avalia o Senhor Presidente do Conselho a situação? Irá o diálogo ser retomado a breve trecho e que resultados poderá este diálogo vir a obter nos casos específicos que foram referidos? A este respeito gostaria de começar por reiterar o que já disse, ou seja, que é tudo uma questão de equilíbrio. O Irão está seguramente muito interessado em retomar este diálogo em matéria de direitos humanos, e é claro que o Conselho também está, em princípio, interessado em realizar esse diálogo com o Irão porque lhe proporciona uma oportunidade de abordar muitas questões neste contexto, incluindo os casos individuais. Não podemos, porém, permitir que a União Europeia se deixe envolver num diálogo que possa ser usado pela outra parte como, digamos, um álibi ou um processo para lavar a imagem. Por conseguinte, a União Europeia tem uma ideia muito concreta das condições em que um tal diálogo deve ter lugar. Uma das condições prévias para a União Europeia encetar um tal diálogo é a aceitação prévia de determinadas concessões específicas. Nas expectativas da União Europeia nesta matéria ocupa um lugar especial a libertação dos presos políticos. Estamos, porém, preparados para encetar o diálogo e, se o Irão estiver seriamente interessado nele, a União Europeia estará disponível para participar, segundo as condições já referidas. A segurança energética tem, desde sempre, constituído um dos principais problemas económicos e políticos da UE. A dependência energética do petróleo e do gás natural provenientes da Rússia tornou-se uma questão candente na UE, em particular no ano em curso. A União Europeia compreendeu claramente que, na próxima década, o aprovisionamento energético irá desempenhar um papel político muito mais patente do que até à data. A ausência de uma política energética da UE eficaz em relação à Rússia permite ao Kremlin criar a divisão entre as empresas europeias e entre os seus governos no que respeita ao acesso ao gás natural e às possibilidades de investimento. O Livro Verde sobre a energia é pleno de recomendações, mas não pode impor o cumprimento de normas relativas às questões vitais da diversidade do aprovisionamento energético. Estará a UE em posição de implementar eficazmente uma política coordenada no sector da energia susceptível de, num futuro próximo, se tornar uma política energética comum da União? Estará a UE em posição de fazer frente ao monopólio russo do transporte por oleodutos e gasodutos de petróleo e gás natural da Ásia Central para a Europa? Será a UE capaz de assegurar a reciprocidade e uma maior transparência do sector energético russo? Estará o Conselho disposto a colocar as questões que se prendem com a reciprocidade e a transparência das empresas russas do sector da energia aquando da próxima Cimeira do G8? Tenho todo o prazer em abordar esta questão um pouco mais em pormenor, apesar de, se estão correctas as informações de que disponho, poder adoptar uma posição mais detalhada às 21 horas de hoje, uma vez que o Conselho afirmou estar preparado para estar ainda presente a essa hora aqui no hemiciclo para participar neste debate. O Conselho atribui a maior importância à questão, abordada pela senhora deputada Andrikiene, de uma política da União Europeia comum e coordenada no sector da energia. Queria salientar que, nas conclusões do Conselho informal de Março sobre “Uma nova política energética para a Europa”, o Conselho abordou estes problemas e tomou decisões relevantes sobre a questão na rubrica “Política energética para a Europa”. Reconheceu-se neste contexto que a Europa tem de enfrentar numerosos desafios no domínio energético, e designadamente a crescente dependência das importações, e que até agora apenas fez uma diversificação limitada. Por conseguinte, nas suas conclusões o Conselho apela claramente a uma política energética para a Europa centrada numa política comunitária eficaz e que seja coerente com as políticas dos Estados-Membros e as medidas tomadas nas diferentes áreas de actuação, além de respeitar de forma suficiente e equilibrada os objectivos da garantia de abastecimento, competitividade e sustentabilidade ambiental. Neste contexto queria referir que, precisamente no domínio da energia, é necessário fazer uma cuidadosa análise do que são competências nacionais e do que pode ser feito a nível europeu. Devem ser obtidas sinergias nesta matéria. O Conselho Europeu declarou também que a segurança do abastecimento energético devia ser aumentada, em parte, graças ao desenvolvimento de um conceito externo e comum, à promoção de diálogos sobre energia entre a União Europeia e os seus mais importantes parceiros e a uma mais acentuada diversificação das fontes energéticas, dos fornecedores e das rotas de transporte. A União Europeia e também o Conselho irão precisamente dedicar, nas próximas semanas, uma atenção especial a este aspecto da política externa. O Conselho irá, em conjunto com a Comissão Europeia e baseando-se nas estruturas existentes, trabalhar em prol de uma forma mais eficaz de diálogo entre a União Europeia e a Rússia. Em breve surgirá a oportunidade de explorar esta questão na cimeira, que constituirá também um dos seus mais importantes temas. Além disso, e tendo em vista a ratificação do Tratado da Carta da Energia, o Conselho está também a apelar à conclusão das negociações relativas ao Protocolo sobre Trânsito. O quadro jurídico proporcionado por estes instrumentos aumentaria a transparência e competitividade dos mercados energéticos e ajudaria simultaneamente a criar condições mais favoráveis de investimento nos países que são Partes Contratantes do Tratado. No âmbito deste conceito comum para a energia deverá ser também possível uma verdadeira parceria com a Rússia neste domínio, que garanta a segurança e a previsibilidade a todos. Deve dizer-se que este tema não caiu de repente em cima da mesa, pois já desde há muito tempo que o Conselho começou a manifestar interesse por uma política de energia eficaz e coordenada deste tipo. A questão só recentemente adquiriu uma acuidade especial quando, passadas oito horas do início da Presidência austríaca, às 8 horas da manhã de 1 de Janeiro de 2006, se registaram acontecimentos que levaram, como se sabe, a Rússia a interromper o abastecimento de energia. A construção progressiva de um quadro jurídico para a energia, quer seja através da promoção das fontes renováveis de energia ou dos sucessivos pacotes de liberalização, que irão garantir no Verão do próximo ano uma abertura total do mercado comum da energia, está já a contribuir para uma política de energia comum e coordenada, pedida pela senhora deputada Andrikiene com toda a razão. No que se refere à questão da diversificação das fontes energéticas e das rotas de transporte, a muito recente aprovação da decisão sobre as redes transeuropeias de energia constitui um importante passo nesta direcção. A conclusão do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia com os países do Sudeste Europeu, relativamente ao qual poderei explicar detalhadamente a minha posição no próximo debate, às 21 horas, contribui também para a prossecução deste objectivo, à medida que o conceito interno do mercado de energia é alargado aos países limítrofes. Neste contexto, o Conselho encara com interesse a avaliação da estratégia energética que a Comissão irá solicitar ao Conselho e ao Parlamento no próximo ano e que se debruça, em especial, sobre os objectivos e medidas necessárias a uma política energética externa a médio e longo prazo. Por último, e relativamente à questão da Cimeira do G8, gostaria de salientar que o Conselho não pertence, como é sabido, ao grupo de países do G8 e, por isso, também não toma parte como Instituição nessas reuniões. Está, porém, disposto a abordar as questões da reciprocidade e transparência em outros fóruns relevantes, como o diálogo energético UE-Rússia. Estas importantes questões foram também debatidas numa carta recentemente enviada pelo Senhor Comissário responsável pela energia, Andris Piebalgs, e pelo Presidente do Conselho da Energia, Martin Bartenstein, ao Ministro russo da Energia, Viktor Christenko. Senhora Presidente, não tenho nenhuma pergunta complementar. Queria apenas agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho pela sua resposta pormenorizada. Em primeiro lugar gostaria de dar os parabéns ao Conselho por ter conseguido incluir na versão final dos documentos o mercado interno para o utilizador final em 2007. É algo que irá doravante implicar muito mais trabalho mas acho que permitirá obter as vantagens correspondentes no que se refere à Estratégia de Lisboa. Pergunto, por isso, o seguinte: qual é a situação real da Comunidade da Energia? Pode ser alargada a mais Estados? Quais são os Estados que são os candidatos principais? Estão a ser feitos bons progressos na criação da Comunidade da Energia. O Tratado já foi assinado por quatro Estados e não vejo nenhuma razão para que não seja alargado também a outro, se isso for útil. Porém, tanto quanto sei não existe actualmente qualquer intenção concreta neste sentido. As negociações com a Turquia, que não assinou o acordo, prosseguem também. É lógico que estas negociações com um país de trânsito e que é um elo de ligação se revestem de um grande interesse. É também concebível que uma futura evolução traga consigo um alargamento do número de Estados signatários do Tratado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Comissão elaborou um excelente documento sobre a segurança do abastecimento energético na União Europeia. Porém, é sabido que as competências neste domínio estão muito fragmentadas. O que pode fazer a Presidência do Conselho para permitir à Europa apresentar uma frente unida, sobretudo perante a Rússia, e o que pode ser feito para permitir à nossa parceira, a Rússia, a manutenção do sector da produção de energia a níveis de sustentabilidade idênticos aos alcançados pela Comunidade? Caso se revele necessária uma maior uniformização do que o senhor deputado Seeber chama, e com razão, uma fragmentação de competências, a Comissão terá de propor uma regulamentação jurídica. No que se refere a uma política externa comum no domínio da energia que seja credível, o Conselho está a diligenciar no sentido de criar um conceito comum que venha dar seguimento às decisões de Março. Foi também solicitado ao Alto Representante que apresentasse propostas para este conceito comum. Javier Solana dará também algum contributo neste quadro, uma vez que se trata de uma questão muito importante no contexto da política externa comum da União Europeia. A Presidência do Conselho sondou outros Estados-Membros da UE acerca da sua proposta de introduzir um imposto directo para financiar o orçamento comunitário? Em caso afirmativo, a Presidência poderá indicar as diligências que empreendeu até à data e, além disso, se espera que o Conselho realize grandes avanços nesta matéria nos próximos meses? Na sessão de Janeiro de 2006 do Parlamento Europeu o Chanceler Federal austríaco tomou posição sobre a possibilidade de introdução de uma fonte directa de financiamento da União Europeia. Discutiram-se nessa ocasião as Perspectivas Financeiras, que são principalmente financiadas pelas contribuições individuais dos Estados-Membros, e o debate evoluiu de novo, por conseguinte, para a possibilidade de a União Europeia possuir a sua própria fonte directa de financiamento do orçamento. Quando, no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, se alcançou um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007/2013 – estando o Tratado já assinado, o que já levou à consequente conclusão com êxito do Acordo Interinstitucional –, a Comissão foi incumbida de efectuar uma análise global de todos os aspectos que se prendem com as despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum e o sistema de recursos próprios, e abrangendo inclusivamente o cheque britânico, ficando também encarregada de apresentar um relatório sobre o assunto em 2008 ou 2009. Numa declaração conjunta das três Instituições sobre o novo Acordo Interinstitucional este método de actuação viria a ser confirmado em Abril de 2006. Gostaria, no entanto, de reiterar neste contexto que também nesta questão devemos agir com base no princípio da unanimidade, pois é uma questão de muito difícil resolução porque nem todos os Estados-Membros estão de acordo, sobretudo quanto à fonte directa de financiamento que deve ser especificamente escolhida. Creio que até mesmo aqui no Parlamento Europeu continuam a subsistir opiniões muito diferentes nesta matéria. Gostaria de agradecer à Presidência a sua resposta. Registei recentemente que um colega neste Parlamento sugeriu que houvesse um imposto sobre textos e . Se de facto queremos que as pessoas nos virem as costas e antagonizar os jovens da União Europeia, esse seria o caminho a seguir! Gostaria de fazer uma pergunta ao Senhor Ministro relacionada com a sua resposta. O senhor Ministro disse que a questão de um imposto directo estava na mesa. Será que pode confirmar a este Parlamento que já não está na mesa? Ou está ainda na mesa para ser discutida e pode outra vez surgir como tema de debate num futuro próximo? Esta questão não só está a ser debatida, como também está a ser analisada em maior profundidade. Além disso, continuará a ser um tema em permanente debate no ECOFIN, porque, acima de tudo, é importante realizar uma avaliação. Com efeito, foi isso que ficou acordado no âmbito das Perspectivas Financeiras. Esperamos, pois, que agora se tenha iniciado um processo que, no final, possa ser concluído com êxito. Não tenho dúvidas de que, provavelmente, a grande maioria dos cidadãos da União Europeia considera ser urgente controlarmos o combate à fraude e o desperdício de dinheiro, em vez de procurarmos permanentemente novas fontes de financiamento, por exemplo, sob a forma de impostos directos para a UE, e de aumentarmos continuamente o nível das despesas. Qual é a opinião do Conselho sobre este assunto? Na qualidade de representante do Ministério das Finanças austríaco concordo plenamente com o senhor deputado, na medida em que cada orçamento tem sempre dois lados – o lado das despesas e o lado das receitas. Existem duas maneiras de lidar com os orçamentos. É nosso objectivo alcançar um orçamento equilibrado em todos os Estados-Membros, pelo menos através da compensação das tendências cíclicas, aumentando, por um lado, as receitas – o que é, obviamente, uma medida impopular do ponto de vista dos cidadãos e dos agentes económicos – e, por outro lado, esforçando-nos por aumentar a eficiência do lado das despesas. Impõe-se, pois, reduzir as despesas, mas há que fazê-lo de forma eficiente e, do lado das receitas, importa assegurar que os governos recebam, efectivamente, todas as receitas fiscais previstas na lei, em vez de introduzirmos novas cargas fiscais. Este debate é importante e, ainda recentemente, visitei alguns dos novos Estados-Membros para discutir este tipo de questões, por exemplo, a fraude em matéria de IVA, que é um dos principais problemas em toda a Europa e cujos prejuízos económicos são estimados em 70 mil milhões de euros. O mesmo se aplica ao combate à fraude aduaneira. No passado mês de Fevereiro, a Presidência austríaca realizou, em Viena, um debate com peritos fiscais sobre formas de controlar a fraude em matéria de IVA, designadamente através da introdução de diferentes sistemas fiscais e melhorando o sistema existente. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 6 e 10. Segundo o regime em vigor, cada Estado-Membro exerce em exclusivo a sua política fiscal que corresponde às condições e necessidades económicas e sociais nacionais específicas e as regras comuns em termos de fiscalidade são muito limitadas. Este parcelamento da política fiscal na UE cria, com frequência, obstáculos fiscais às empresas, principalmente às PME, que se deparam com elevados custos de adaptação bem como problemas de dupla tributação quando se instalam noutro Estado-Membro. Também a diferença entre os níveis nacionais de tributação cria uma concorrência fiscal desigual, em particular entre os novos e os velhos Estados-Membros, concorrência que conduz a um tratamento desigual das empresas e que constitui um dos incentivos para a transferência de empresas para Estados-Membros com baixos níveis de fiscalidade. Considera o Conselho que a adopção de regras mais coerentes e uniformes para a política fiscal asseguraria um tratamento fiscal mais igualitário no interior da UE e daria mais um impulso à competitividade da UE? Em que fase se encontram as negociações para a promoção da Base Fiscal Unificada Comum para as empresas, à qual o Parlamento Europeu deu recentemente parecer favorável? Na reunião informal do Conselho Ecofin foi abordada nomeadamente a introdução de uma base uniforme para o cálculo do imposto sobre as sociedades. Mais uma vez se revelou que vários Estados-Membros rejeitam essa ideia ou, pelo menos, a acolhem com grande cepticismo. Sendo a unanimidade requerida em matéria de fiscalidade, a presidência austríaca pensa que são de esperar resultados concretos num futuro próximo? Este tema será igualmente inscrito no programa das futuras presidências? Estas perguntas referem-se a uma base uniforme para o cálculo do imposto sobre as sociedades. A Comissão está, neste momento, a realizar os preparativos técnicos para apresentar uma proposta relativa a uma base de incidência comum consolidada para a tributação das sociedades. Estes preparativos estão a cargo de um grupo de trabalho sob a tutela da própria Comissão que foi criado na sequência da reunião informal do Conselho ECOFIN, em Setembro de 2004. Em 5 de Abril deste ano, a Comissão apresentou ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social uma comunicação intitulada (Progressos realizados até à data e próximos passos no sentido de uma base de incidência comum consolidada para a tributação das sociedades), na qual expõe, em primeiro lugar, os progressos realizados até à data, tal como o título indica, e, em segundo lugar, identifica as áreas em que a Comissão necessita de apoio político e orientações para prosseguir os trabalhos técnicos. No Conselho informal do ECOFIN, de 7 de Abril, realizado em Viena a convite da Presidência, a Comissão apresentou aos ministros um primeiro relatório sobre o estado de avanço dos preparativos técnicos. No final do Conselho informal, o Presidente do Conselho, Karl-Heinz Grasser, disse que as conversações haviam revelado a existência de uma clara maioria a favor desta base de cálculo. Segundo as estimativas dos ministros, esta base pouparia custos às empresas e contribuiria para a simplificação dos sistemas fiscais nacionais. Além disso, o Senhor Comissário responsável pelos assuntos fiscais, László Kovács, afirmou que, embora não seja uma tarefa fácil defender uma base harmonizada para o imposto sobre as sociedades, os ministros efectuaram uma troca de pontos de vista de carácter informativo durante o almoço. De futuro, a Comissão passará a reportar regularmente ao Conselho sobre o progresso dos trabalhos. A Presidência agendou para a reunião do Conselho de 7 de Junho deste ano uma primeira troca de pontos de vista entre os ministros sobre a comunicação da Comissão. Espera que o citado grupo de trabalho possa avançar rapidamente com os preparativos técnicos com base nos contributos que recebeu da parte da Comissão e dos Estados-Membros. Como o Senhor Comissário Kovács, responsável por esta matéria, referiu no último Conselho informal, esta questão deverá também fazer parte da agenda da próxima Presidência do Conselho, como aliás está previsto no programa anual. Este é um assunto que não pode ser resolvido no futuro próximo e que carece, por isso, de uma longa preparação. – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi ou vai ser realizado algum estudo sobre as repercussões da adopção de uma base uniforme para avaliação? Não dispomos ainda de quaisquer estimativas de custos. Temos de aguardar até que o estudo esteja concluído, o que irá demorar algum tempo, não sendo ainda possível avançar com uma data para a sua conclusão. Esta questão demonstra, naturalmente, que a unanimidade é um instrumento de bloqueio não só em matéria fiscal, como também nas questões relacionadas com a fiscalidade. Afinal de contas, como o senhor Presidente em exercício acabou de dizer, existe uma maioria a favor desta base de cálculo uniforme, mas ainda não se perspectiva qualquer via para se chegar a um acordo. A minha pergunta ao senhor Presidente em exercício do Conselho é a seguinte: tendo conhecimento dos contra-argumentos, quantos são, em sua opinião, os países que se opõem estritamente a esta base, e existirá alguma possibilidade de superar a barreira da unanimidade? Além disso, não considera que deveríamos abolir totalmente a unanimidade para as questões fiscais relevantes para o mercado interno? O problema da unanimidade torna-se particularmente agudo nas questões fiscais, sobretudo agora que a União Europeia conta com 25 Estados-Membros. Os Estados-Membros que apenas recentemente introduziram um sistema fiscal completamente diferente, como, por exemplo, um sistema de taxa fixa, que consiste na aplicação de uma taxa única para o imposto das empresas, o imposto sobre o rendimento e afins, têm dificuldade em apoiar uma base de cálculo uniforme. É natural que estes países se oponham, na medida em que beneficiam actualmente da concorrência fiscal. Trata-se, especificamente, de quatro países que se opõem a uma introdução demasiado rápida desta base ou que rejeitam qualquer tipo de alteração. A meu ver, a única forma de remediar esta situação é através de uma constituição, de que a Europa necessita – e quantos mais países aderirem à União Europeia, mais imperativa se torna esta necessidade – para que possamos, também nesta área, tomar decisões por maioria. Como já tivemos oportunidade de constatar na questão da taxa reduzida do IVA, que foi assaz difícil de resolver, a unanimidade em questões tão difíceis como a fiscalidade causa problemas quando se trata de tomar decisões necessárias para a economia e para aumentar o crescimento e o emprego – algo que também pode ser visto à luz do processo de Lisboa. Para o efeito, precisamos de um processo decisório flexível e de um Conselho capaz de agir. Poderá o Conselho Europeu apresentar dados económicos que demonstrem que a introdução de impostos sobre as sociedades harmonizados contribuirá para melhorar a posição concorrencial de todos os Estados-Membros na União Europeia? Esta pergunta diz respeito ao mesmo tema. Encontrar uma base uniforme para o cálculo do imposto é uma questão de harmonização fiscal, e foi também perguntado quais seriam os documentos disponíveis sobre esta matéria. Infelizmente, não dispomos ainda de quaisquer dados sobre o montante da potencial poupança, ou seja sobre os custos que poderíamos poupar à economia. Contudo, a Comissão publicou recentemente um inquérito sobre a fiscalidade na Europa, que revela que as empresas que efectuam operações transfronteiriças, sobretudo as pequenas e médias empresas, têm de suportar custos consideráveis devido à existência de diferentes sistemas fiscais na União Europeia, e isso é algo que não beneficia, de modo algum, a concorrência. Neste contexto, chamo a atenção do Parlamento para a comunicação da Comissão intitulada "Um Mercado Interno sem obstáculos em matéria de fiscalidade das empresas" dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social e cujo principal objectivo consiste em facilitar a actividade económica na União Europeia. Além disso, por ocasião do Conselho informal que teve lugar em Viena, em 7 e 8 de Abril, o Presidente da Comissão solicitou a apresentação de cálculos detalhados sobre os benefícios económicos de uma matéria colectável consolidada. Em termos gerais, gostaria de referir que a questão dos preços de transferência representa um enorme encargo administrativo para as empresas que operam no mercado interno, encargo esse que deixaria praticamente de existir se fosse adoptada uma matéria colectável comum consolidada. No passado, o Conselho adoptou diversas medidas tendentes a facilitar as actividades económicas transfronteiriças na Comunidade, incluindo a Directiva “Sociedades-Mães e Afiliadas”, a Directiva “Fusões” e a Directiva relativa aos pagamentos de juros e . Além disso, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de alteração da Directiva relativa aos pagamentos de juros e a qual está ainda a ser apreciada pelo Conselho. Devo então presumir que a razão por que o fazemos é porque é bom para os funcionários? Não lhe parece estranho que os países que não querem harmonizar os impostos sejam os países que registam as taxas mais altas de crescimento, menos desemprego, um investimento mais elevado em infra-estruturas e os impostos sobre o rendimento pessoal mais baixos? Não se questiona por que serão esses os países que não querem impostos harmonizados e que, de facto, não querem interferir nos sistemas fiscais dos povos? Os países que têm impostos elevados, uma taxa de desemprego alta e um baixo crescimento são os que querem os impostos harmonizados. Acho extraordinário que não queiramos seguir as pisadas dos países que são economicamente bem sucedidos neste momento e queiramos adoptar um sistema fiscal que não tem êxito noutras partes da Europa. Trata-se de uma questão de concorrência fiscal justa. A União Europeia preconiza uma concorrência fiscal justa como princípio fundamental em todas as matérias e interesses. É justo que todos os participantes estejam em pé de igualdade, devendo a concorrência fiscal resultar das diferentes taxas fiscais. O que nos preocupa aqui é a questão da taxa de imposto fixa. Alguns dos novos Estados-Membros introduziram recentemente um novo sistema fiscal em que as taxas fiscais para as empresas são bastante inferiores às praticadas nos antigos Estados-Membros. Isso resulta, de forma assaz injusta – visto que todos esses países são beneficiários líquidos da Comunidade –, numa concorrência fiscal que nos leva a questionar se, face à redução drástica das receitas fiscais, esses países ainda conseguem efectivamente cumprir as suas responsabilidades de transferência social que partilham com todos os Estados-Membros, designadamente os sistemas de pensões e de assistência na doença. – Concordo absolutamente em que diferentes países apresentam diferenças nos respectivos sistemas, mas o Senhor Presidente em exercício está a falar, sobretudo, de novos Estados-Membros que aplicaram novos sistemas de tributação e de concorrência desleal. Quando os novos Estados-Membros aderiram à União Europeia não conheciam os planos da União para harmonizar os impostos. Consequentemente, tenho de discordar dos que afirmam que não estamos a concorrer de forma leal com todos os Estados-Membros da União Europeia. A harmonização da tributação das empresas visa, por um lado, a simplificação do sistema para os agentes económicos, de modo que deixem de existir bases de cálculo do imposto diferentes em cada Estado-Membro, admitindo o país A deduções fiscais diferentes das do país B ou C, e, em vez disso, as deduções possíveis passem a ser sempre as mesmas, já que este constitui um grande problema para as empresas. As empresas que operam a nível internacional enumeraram a variedade de regras que têm de ser observadas só no sector automóvel, isto é, no fabrico de automóveis, e os custos administrativos daí resultantes. Por outro lado, esta harmonização visa uma concorrência justa e transparente. Uma concorrência transparente implica que os lucros das empresas – a matéria colectável – sejam tributados de acordo com princípios uniformes, resultando a concorrência da existência de diferentes taxas de imposto. Não queremos eliminar a concorrência. Esta deve sempre desenvolver-se no sentido do processo de Lisboa. O segundo aspecto é que nós vivemos num mercado interno, e um mercado interno exige regras comuns. Como justifica o Conselho o facto de continuarem a existir paraísos fiscais, como o Liechtenstein, Andorra e as Ilhas Anglo-Normandas? Que medidas gostaria a Presidência que fossem tomadas para corrigir estas anomalias que afectam negativamente todos os cidadãos da UE? No que se refere a esta pergunta, gostaria de salientar que, em 3 de Junho de 2003, o Conselho ECOFIN adoptou a Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Esta directiva visa assegurar que os rendimentos transfronteiriços provenientes de pagamentos de juros auferidos por residentes na UE sejam tributados no Estado-Membro de residência ou sujeitos a retenção na fonte no Estado-Membro onde são gerados. A fim de evitar distorções da concorrência com importantes centros financeiros fora da UE, a directiva prevê ainda a aplicação das mesmas medidas ou de medidas equivalentes numa série de territórios e países terceiros, entre os quais 10 territórios dependentes e associados, tais como a Ilha de Man, e cinco países europeus, nomeadamente Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marino e Suíça. As medidas estabelecidas na directiva e os acordos celebrados com os territórios e países terceiros estão a ser aplicados, desde 1 de Julho de 2005, pelas 40 partes contratantes em questão. Em princípio, é possível alargar o âmbito de aplicação territorial a outros centros financeiros relevantes. Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou uma Resolução relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, que trata de medidas fiscais potencialmente prejudiciais que tenham ou sejam susceptíveis de ter uma incidência sensível na localização das actividades económicas na Comunidade. O Grupo «Código de Conduta» classificou de prejudiciais sessenta e seis medidas fiscais nos antigos Estados-Membros e trinta nos novos Estados-Membros, grande parte das quais foram progressivamente suspensas. O Grupo “Código de Conduta” concentra-se agora no trabalho que ainda tem pela frente, sobre o qual o Conselho espera receber um relatório em Junho próximo. – Agradeço ao Conselho a sua exaustiva resposta. Continuo a sentir-me confuso por ser permitido que a situação se mantenha. O Liechtenstein é, provavelmente, um sorvedouro para a Áustria, ao desrespeitar desse modo o sistema. Surpreende-me que os grandes Estados da UE permitam que se mantenham anomalias como estas fora da EU, mas dentro da sua área, considerada de modo mais lato. Estados como os referidos dependem em elevado grau da nossa benevolência. Andorra usa o euro, as Ilhas do Canal usam a libra esterlina, mas escolhem à sua vontade as leis que pretendem seguir. Exploram vazios possibilitados pela EU, e nós continuamos a consenti-lo e a deixar que um punhado de ricos explore o sistema, fazendo pouco dos regulamentos da UE. Apesar de tudo o que afirmou o Presidente em exercício, continuo a considerar extraordinário que permitamos a existência de tais anomalias. Na minha opinião, seria necessária ainda mais acção do que a que foi referida pelo Senhor Presidente em exercício. Concordo com o senhor deputado que o ideal seria, obviamente, que num mercado interno que abrange quase toda a Europa existissem regras fiscais. Mas essas regras têm de ser eficazes e aplicar-se igualmente aos países vizinhos, bem como, na medida do possível, aos países fora do nosso continente. Caso contrário, os cidadãos europeus poderiam investir o seu dinheiro no estrangeiro onde tais regras não se aplicam. Foi, por isso, importante ultrapassar todas e quaisquer resistências a este respeito, tendo eu próprio visitado alguns desses países no âmbito da negociação dos acordos. Em qualquer dos casos, o Liechtenstein, São Marino e os países que citei anteriormente assinaram este acordo, o que nos oferece a garantia de que pelo menos estes territórios aplicam regras fiscais uniformes. Seria, naturalmente, desejável que também outros países seguissem este exemplo. Sobretudo a Suíça, situada no centro da Europa, deveria esforçar-se por aplicar as regras europeias e ser igualmente vinculada a essas regras através de um acordo. O senhor Presidente em exercício do Conselho deve ter conhecimento da crítica de que os paraísos fiscais são cada vez mais utilizados para fins de branqueamento de capitais. As disposições em matéria de branqueamento de capitais em vigor nestes países não correspondem aos elevados padrões habituais ou não são aplicadas correctamente. Tenciona a Presidência do Conselho, e a União Europeia em geral, abordar e resolver este problema em colaboração com estes países? Voltarei a esta pergunta um pouco mais tarde. Uma das questões prende-se com o branqueamento de capitais. Naturalmente, é importante que, num espaço económico alargado, todos os países apliquem directrizes uniformes em matéria de branqueamento de capitais – e, neste contexto, o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) é um organismo importante. A Comissão mantém também conversações sobre esta matéria. Pode o Conselho fornecer dados actualizados sobre a aplicação do futuro quadro económico e fiscal, estabelecido no Conselho da Primavera de 2005? Passamos agora dos impostos à questão orçamental, designadamente, à questão do rigor orçamental dos Estados-Membros. No seguimento do debate sobre esta matéria no Conselho Europeu da Primavera de 2005, a Comissão apresentou propostas de alteração dos Regulamentos (CE) n.º 1466/97 e n.º 1467/97, que constituem a componente legislativa do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os correspondentes regulamentos de alteração foram aprovados em 27 de Junho de 2005 na sequência de um moroso processo de discussão, no decurso do qual chegou a afirmar-se que o antigo Pacto de Estabilidade e Crescimento estaria morto. Ambos os regulamentos foram adoptados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 252.º do Tratado, e o Regulamento (CE) n.º 1056/2005 foi adoptado após parecer favorável do Parlamento Europeu. Além disso, em 11 de Outubro de 2005, o Conselho ECOFIN aprovou um Código de Conduta revisto relativo à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência. Todas estas regras estão acessíveis ao público, tal como também a informação sobre as medidas que o Conselho tomou até à data no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto. Estas incluem os seguintes actos jurídicos: decisões, nos termos do artigo 104, n.º 6 do Tratado CE, relativas à existência de um défice excessivo em Itália, Portugal e no Reino Unido; recomendações de medidas para a correcção destes défices, nos termos do artigo 104.º, n.º7 do Tratado CE; uma decisão que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado CE, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho relativa à correcção do défice excessivo, se revelaram inadequadas; e ainda uma decisão do Conselho que notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível considerado necessário a fim de obviar à situação de défice excessivo. O Conselho emitiu ainda pareceres sobre os programas de estabilidade e convergência actualizados de todos os Estados-Membros que foram, pela primeira vez, elaborados no contexto do novo quadro regulamentar do Pacto de Estabilidade e Crescimento alterado. Em resumo, posso dizer que, apesar das críticas de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento estaria praticamente morto, o novo Pacto de Estabilidade e Crescimento provou que funciona e que está vivo. Aliás, isso também está patente na redução significativa dos défices em 2005 comparativamente com 2004. – Senhor Presidente, muito obrigado pela sua resposta. Sei que se prevê um crescimento económico de 2,3% na União Europeia e de 2,1% na zona euro, em comparação com as taxas de 1,6% e 1,3%, respectivamente, em 2005. Mas o Senhor Presidente em exercício não partilha da minha preocupação de que as taxas de crescimento não parecem estar a traduzir-se numa previsão de aumento das taxas de emprego? Sei que se espera poder criar um milhão de postos de trabalho nos próximos doze meses mas, ainda assim, a taxa de desemprego manter-se-ia implacavelmente elevada, em cerca de 8,4%. Concorda comigo que é preocupante que o crescimento económico não se converta em emprego? Que medidas estão a ser tomadas para lidar com o assunto? Foi precisamente essa a razão pela qual a Estratégia de Lisboa mereceu a máxima prioridade no último Conselho Europeu. O tema em debate nessa cimeira foi o crescimento, pois o crescimento é uma forma de aumentar o emprego e, por conseguinte, de reduzir o desemprego. Foram definidos objectivos concretos, incluindo a criação progressiva de um milhão de postos de trabalho. A concretização prática destes objectivos é um ponto de partida fulcral. Neste momento, o desemprego é o maior problema que a Europa tem de enfrentar. Esta Presidência do Conselho, em particular, tomou medidas muito específicas e orientadas para a resolução deste problema. Um aspecto que, actualmente, ameaça o crescimento é a evolução do preço do petróleo, e este é um risco potencial que temos de reconhecer claramente. Esperamos que a estabilidade se instale novamente, sobretudo ao nível da política global. Com efeito, hoje em dia, a questão do preço do petróleo é sobretudo um fenómeno psicológico e não tanto um problema de abastecimento. Já foi aqui mencionado o problema do Irão. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que, por um lado, consigamos atingir as taxas de crescimento que nos propusemos na concorrência internacional com os EUA e com o espaço económico asiático e, por outro lado, para minimizar, através da estabilidade política, todos os riscos que vão surgindo e são susceptíveis de afectar o crescimento económico. Se quisermos reduzir eficazmente o desemprego precisamos, porém, de taxas de crescimento ainda superiores. Uma taxa de crescimento de aproximadamente 3% contribuiria para uma redução significativa do desemprego. Por isso, uma taxa de crescimento de 2,6% – apesar de ser bastante boa comparando com os anos anteriores – continua a ser demasiado baixa. Que medidas propõe o Conselho para incutir uma maior disciplina aos países que têm, repetidamente, ameaçado o Pacto de Estabilidade e Crescimento com os seus défices excessivos? Remeto, uma vez mais, para a minha resposta anterior. Eu enumerei todos os países em questão, com particular destaque para o défice italiano. Neste contexto, importa ter sempre em conta que, para estes países – sobretudo no caso de Itália –, este é um ano de eleições, o que impede naturalmente a adopção de um procedimento por défice excessivo deste tipo, na medida em que as decisões políticas ficam adiadas durante algum tempo. Ainda assim, a Itália assegurou que agora, com o novo Governo, irá tomar todas as medidas estipuladas pelo Conselho. Mencionei todos os países que nos dão motivos de preocupação: Itália, Portugal, o Reino Unido e, entre os novos Estados-Membros, sobretudo a Hungria, cujo défice é de 6%. Em todas as reuniões do Conselho temos vindo a trabalhar, de forma consistente, no sentido da redução do défice, e esse esforço já está a produzir frutos. Reitero uma vez mais que, no exercício de 2005, registámos uma redução geral do défice em comparação com o ano anterior. Às perguntas que, por falta de tempo não foram dadas respostas, serão respondidas por escrito (Ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - da recomendação (A6-0134/2006) da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005 – C6-0435/2005 – 2005/0178(AVC)) (Relator: Giles Chichester), - da pergunta oral (B6-0020/2006) apresentada por Giles Chichester, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, ao Conselho: Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa, e - da pergunta oral (B6-0206/2006) apresentada por Giles Chichester, em nome da Comissão em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, à Comissão: Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (B6-0206/2006). Senhor Presidente, parece-me que é a primeira vez, neste Parlamento, que disponho de tanto tempo de palavra, mas apraz-me sumamente que isso aconteça na companhia de tão selecto grupo! Gostaria de começar por desenvolver as nossas duas perguntas ao Conselho e à Comissão. Saliento que se trata das perguntas – embora seja gratificante ver o meu nome nas mesmas, as perguntas são apresentadas em nome da minha comissão. É com satisfação que verifico que a Presidência conseguiu, afinal, estar presente. Reconheço que o debate talvez não decorra na melhor altura, mas também eu sou vítima deste horário: podia estar noutro local a deliciar-me com espargos. O Conselho modificou a proposta inicial da Comissão no que respeita ao papel do Parlamento Europeu: em vez do processo de consulta, o Parlamento passa, simplesmente, a ser informado de qualquer decisão do Conselho. Assim, devo perguntar por que motivo parece o Conselho estar a tentar ultrapassar ou evitar o Parlamento. Terá alguma coisa a esconder? Tendo em conta a aparente relutância em estar presente esta noite, a substância da nossa pergunta ganha consistência. Consequentemente, permitam-me recordar ao representante do Conselho, o Senhor Ministro Hans Winkler, as nossas duas perguntas. A primeira é: que mecanismo prevê o Conselho para uma informação do Parlamento antes da adopção de uma posição do Conselho perante as instituições do Tratado da Comunidade da Energia? Em segundo lugar, como e por quem será o Parlamento informado da posição tomada pelos representantes da Comunidade Europeia nos órgãos do Tratado da Comunidade da Energia, como o Grupo permanente de alto nível? Antes de a Assembleia ser convidada a votar, amanhã, a recomendação sobre o Tratado que institui a Comunidade da Energia, queremos respostas e garantias do Conselho sobre esses pontos e, juntamente com outros colegas, escutarei atentamente o que tem para nos dizer. Porque se trata de matéria da maior importância, este Tratado cria um precedente interessante, ao alargar o acervo comunitário, num domínio limitado e muito específico, a países terceiros, embora dois deles devam aderir à União Europeia a breve trecho e outros se encontrem em diversos estádios das negociações de adesão. Assume importância também porque o tema da energia é, actualmente, fulcral, em grande parte na sequência dos acontecimentos do início do ano. Tais acontecimentos podem ser comparados a uma pedra que foi atirada a uma lagoa, provocando agitação. A energia é fundamental para o nosso modo de vida, para a nossa qualidade de vida e para os nossos padrões de vida, pelo que a forma como organizamos os mercados e garantimos a segurança de fornecimento não pode ser negligenciada. Voltando à pergunta à Comissão, gostaria que ficasse, desde já, registado o alto nível de cooperação e a resposta positiva dada pelo Senhor Comissário Andris Piebalgs às nossas preocupações. Com efeito, saúdo a abordagem aberta e construtiva que demonstrou em reuniões e numa carta recente relativamente à questão da informação do Parlamento sobre as actividades da Comunidade da Energia e como reacção a algumas das preocupações da minha comissão quanto a direitos humanos e sociais. Confio que o Conselho aceite a sua sugestão de informar antecipadamente o Parlamento da posição a tomar pela Comunidade Europeia perante as instituições da Comunidade da Energia em assuntos relevantes. Acolho com satisfação a parte dessa carta em que afirma considerar da maior importância que o Parlamento seja plena e previamente informado de decisões de vulto a adoptar pela Comunidade da Energia. Passo agora aos aspectos específicos contidos nas nossas perguntas à Comissão, que considero continuarem a exigir resposta. A decisão do Conselho relativa à conclusão do Tratado que institui a Comunidade da Energia estabelece, no nº3 do artigo 4º, as disposições que regulam a prestação de "assistência mútua em caso de perturbação" – veja-se o Capítulo IV do Título IV do Tratado. Contudo, o mesmo artigo da decisão estabelece que, "em caso de circunstâncias especiais," as posições da CE "podem ir além do acervo comunitário". A primeira pergunta é, então, a seguinte: o que poderiam ser consideradas circunstâncias especiais? A segunda pergunta é: o que se pretende dizer com a frase "podem ir além do acervo comunitário"? Solicito ao Senhor Comissário que esclareça estas duas questões. A última pergunta – de que forma e por quem será o Parlamento informado, da posição tomada pela Comissão no âmbito dos diversos órgãos do Tratado da Comunidade da Energia – já recebeu uma resposta geral na carta do Comissário. Apesar disso, convido-o a partilhar com o Parlamento mais algumas ideias que possa ter tido sobre a concretização pormenorizada dessas medidas. Chego, finalmente, ao cerne da questão: deverá o Parlamento votar a favor da recomendação? Permitam-me que comece por dizer que reconheço as boas intenções da Comissão quando se oferece para informar a minha comissão sobre o trabalho realizado para preparar e negociar este Tratado, se bem que a nossa reacção pudesse ter sido mais calorosa e menos desconfiada quanto ao que estava sobre a mesa se não tivesse surgido do nada, sem qualquer conhecimento nosso do que estava a passar-se. Reconheço também, e aprecio, os esforços da Comissão para convencer o Conselho a fazer aprovar o Tratado através do processo de parecer favorável em lugar de, como estava a acontecer, o fazer aprovar por consenso geral, sem discussão. Devo, contudo, fazer notar que isso só se verificou depois de começarmos a levantar dúvidas quanto a uma eventual concentração de poderes por parte da Comissão. O presente Tratado pode enviar uma importante mensagem aos países da Europa do Sudeste, e mais longe até, fazendo-os compreender que a UE é capaz de olhar para o exterior e pretende inclui-los na família das nações europeias. Não sei exactamente que consolo tirará daí a Bulgária, dada a decisão anterior de obrigar ao encerramento antecipado da central de Kozloduy – decisão essa que, em meu entender, não se justifica já do ponto de vista técnico, mas talvez o Tratado possa ajudar a apagar essa mensagem negativa. Termino, expressando a esperança de que o Conselho, em particular, possa transmitir-nos esta noite ânimo suficiente para, amanhã, votarmos a favor da proposta. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por dizer que é, para mim, um prazer participar neste debate sobre um assunto que reputo da maior importância pois, na opinião do Conselho, a matéria em apreço é deveras relevante. Não fui convidado para me deliciar com um prato de espargos, pelo que tenho a vida mais facilitada do que o senhor deputado; no entanto, na qualidade de Representante Permanente da Áustria no Conselho da Europa tive o prazer, durante cinco anos, de ser convidado para esses festins. Com sua permissão, Senhor Presidente, e ao mesmo tempo que peço desculpa ao senhor deputado Chichester, continuarei em Alemão, mas espero conseguir responder de forma exaustiva às perguntas colocadas ao Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho considera, de facto, o Tratado que institui a Comunidade da Energia entre a Comunidade Europeia e os países da Europa do Sudeste como um instrumento importante, e as razões para tal são óbvias: a segurança do abastecimento de electricidade e gás à Comunidade Europeia e também às partes contratantes da região. A Presidência austríaca do Conselho apercebeu-se de forma algo dramática da importância desta questão quando, algumas horas após ter entrado em funções, às 8 da manhã do dia 1 de Janeiro houve um corte do abastecimento de gás não só à Ucrânia e à Moldávia, mas também aos países da Europa Central. Na altura, todos nós ficámos bem conscientes da gravidade da situação. Como a comissão parlamentar refere, de forma bastante acertada, um dos objectivos do Tratado é o alargamento do mercado da energia da Comunidade Europeia aos países da região através da aplicação, nesses países, do acervo comunitário em matéria de energia, ambiente, concorrência e energias renováveis. Isso afigura-se extremamente importante para garantir a homogeneidade e coerência de uma estratégia pan-europeia. Assim sendo, o Tratado que institui a Comunidade da Energia caracteriza-se pelo facto de um dos aspectos mais importantes do trabalho dos órgãos previstos no Tratado ser a implementação das disposições relevantes do direito comunitário. Além disso, o artigo 25.º deste Tratado prevê que, à luz da evolução do direito comunitário, podem ser tomadas medidas tendentes a implementar alterações ao acervo comunitário. Esta referência dinâmica parece-me igualmente de grande importância. O Conselho gostaria de sublinhar que isso significa, naturalmente, que o Parlamento será envolvido directamente, desde o princípio, na preparação destas normas e na sua adopção pelas nossas instituições ao abrigo do procedimento de co-decisão. Trata-se, por isso, de normas que serão depois integradas no quadro do Tratado que institui a Comunidade da Energia. A importância do papel do Parlamento Europeu na adopção do Tratado que institui a Comunidade da Energia reflecte-se também na escolha da base jurídica, isto é, no facto de o Parlamento ter de emitir parecer favorável nos termos do artigo 300.º, n.º 3 do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Não estamos, portanto, a falar de um mero direito de consulta. A alteração do Conselho à proposta da Comissão referente a uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Tratado que institui a Comunidade da Energia a que o senhor deputado Chichester faz referência na sua pergunta diz respeito ao papel do Parlamento Europeu no processo decisório. O Conselho suprimiu, de facto, o artigo 5.º, n.º 3, da proposta, que previa o processo de consulta. Cumpre, porém, salientar que a proposta da Comissão apenas previa a consulta do Parlamento Europeu num único caso específico, designadamente na determinação da posição da Comunidade Europeia relativamente às decisões adoptadas pela Comunidade da Energia nos termos do ponto iii) do artigo 100.° do Tratado que institui a Comunidade da Energia, ou seja, decisões relativas à extensão do Tratado a outras fontes ou produtos energéticos ou outras infra-estruturas de rede essenciais. Por outras palavras, de acordo com a proposta da Comissão, esta apresentaria ao Conselho um projecto relativo à adopção da posição da Comunidade Europeia sobre este tipo de alterações ao Tratado que institui a Comunidade da Energia, e o Conselho teria de consultar, em seguida, o Parlamento sobre esta posição. Este procedimento não está, contudo, previsto no Tratado CE e somar-se-ia aos restantes procedimentos nele previstos, alterando, assim, o equilíbrio institucional. Em vez disso, o Tratado CE prevê, mais concretamente no n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 300.º, que o Parlamento Europeu seja imediata e plenamente informado. Ainda que o Tratado CE não preveja uma informação do Parlamento no caso de se verificar uma situação como a que acabo de descrever, por exemplo, a extensão do Tratado que institui a Comunidade da Energia – uma matéria para a qual a supressão é relevante –, a Presidência do Parlamento prestará regularmente informações sobre todos os aspectos importantes relacionados com a posição proposta pelo Conselho. Gostaria de referir, neste contexto, que os membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia estarão, com certeza, recordados de que as últimas Presidências do Conselho que se ocuparam desta questão informaram o Parlamento, no âmbito das suas intervenções na referida comissão, sobre a situação do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Gostaria ainda de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de que, em determinados casos, sobretudo quando tal se impõe por razões de importância política, nada pode impedir o Conselho de consultar o Parlamento por iniciativa própria. Importa ainda referir que o Tratado que institui a Comunidade da Energia visa, sobretudo, o alargamento do acervo comunitário, na adopção do qual o Parlamento está plenamente envolvido. Permitam-me agora passar à questão relativa ao processo decisório nos órgãos da Comunidade da Energia e à posição a adoptar pela Comunidade Europeia nesses órgãos. Como os senhores deputados sabem, o quadro institucional da Comunidade da Energia é composto pelo Conselho Ministerial, pelo Grupo permanente de alto nível e pelo Conselho de Regulação. O Parlamento não participa directamente no processo decisório acordado com as partes do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Contudo, o artigo 52.º do Tratado prevê que o Conselho Ministerial tem de apresentar ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais das partes contratantes um relatório anual sobre as actividades da Comunidade da Energia. No que se refere à posição a adoptar pela Comunidade Europeia nestes órgãos, esta é determinada nos termos do artigo 4.º da proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Tratado que institui a Comunidade da Energia e adoptada pelo Conselho de acordo com as disposições relevantes do Tratado CE. Um aspecto importante deste processo decisório é que as posições da Comunidade Europeia relativas a decisões da Comunidade da Energia abrangidas pelos Títulos III e IV do Tratado que institui a Comunidade da Energia têm de respeitar o acervo comunitário. Este requisito não se aplica às medidas abrangidas pelo Capítulo IV do Título IV do referido Tratado, que diz respeito à assistência mútua em caso de interrupção do abastecimento energético. No que respeita à participação do Parlamento Europeu, o artigo 4.º, n.º 5, da proposta de decisão do Conselho estipula, conforme proposto pela Comissão, que o Parlamento Europeu será pronta e plenamente informado de qualquer decisão do Conselho tomada relativa ao estabelecimento da posição comunitária nos três órgãos do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Não existe nenhum requisito formal de informar o Parlamento Europeu , mas a Presidência tem a firme intenção de informar o Parlamento regularmente. A Comissão também será instada a fazer o mesmo. Acresce ainda – e o Conselho terá isso em consideração – que a posição adoptada pelo Parlamento depois de ter sido informado irá certamente influenciar as futuras decisões da Comunidade Europeia. Espero que a minha intervenção tenha não só respondido às perguntas do senhor deputado, mas também tenha dissipado todas as dúvidas e preocupações quanto ao facto de o Parlamento não ser suficientemente envolvido. Em qualquer dos casos, reitero, uma vez mais, em nome do Conselho, que para nós é importante que o Parlamento Europeu seja regularmente informado e envolvido não só nas matérias em que tem o direito constitucional de participar, mas também, naturalmente, em todas as outras matérias relacionadas com o funcionamento deste Tratado. Senhor Presidente, antes de responder às perguntas que me foram dirigidas gostaria de começar por explicar a abordagem global em relação à Comunidade da Energia. Sabemos, e existe consenso neste ponto, que as duas vias principais para melhorar a segurança energética da União Europeia são a diversificação e o reforço das forças de mercado. Alargar o mercado da UE de forma a incluir os nossos vizinhos permitiria criar, gradualmente, em redor da UE uma zona reguladora partilhada com comércio, trânsito e normas ambientais comuns. Neste contexto, agradeço a oportunidade que me foi dada de apresentar uma iniciativa de sucesso na região da Europa do Sudeste. Não foi apenas devido às suas necessidades que a União Europeia agiu nessa área. A desintegração do antigo sistema energético jugoslavo instalou a confusão no mercado regional, interrompendo conexões de electricidade, perturbando rotas comerciais e obrigando o sistema a trabalhar – sistematicamente – muito além da sua capacidade. Por outro lado, o declínio industrial e alterações no perfil da população tornaram a procura muito mais inconstante e variada, de tal modo que os desafios técnicos para manter o sistema em funcionamento impediam o desenvolvimento e um novo começo. Na verdade, estava a ser utilizada uma parte da ajuda da União Europeia para comprar electricidade e combustível para consumo imediato. Essa situação não podia continuar. Independentemente dessas necessidades imediatas, a Comissão tomou a decisão estratégica de pensar nas necessidades a longo prazo, de reunir consenso internacional quanto a uma forma de progredir e de criar uma verdadeira base para a cooperação pós-guerra na região. Estou, hoje, em condições de apresentar ao Parlamento Europeu os resultados do nosso trabalho conjunto, precioso para a estabilização e o desenvolvimento económico dos países em questão. Num período de dez anos passámos da guerra à gestão conjunta do sector mais essencial da economia: a energia. Pelo caminho enfrentámos dificuldades e, mesmo, cepticismo. Devo agradecer ao Parlamento ter-nos ajudado a ultrapassar essas dificuldades. Agradeceria, em particular, ao relator, senhor deputado Chichester, e aos relatores-sombra. Aquilo que temos estado a debater não tem a ver unicamente com investimentos. No nosso debate também discutimos aspectos ambientais e sociais. Assim, a criação da Comunidade da Energia para a Europa do Sudeste responde claramente às necessidades da região e da UE, no seu todo. Passo agora à pergunta. Em primeiro lugar, o Tratado da Comunidade da Energia estabelece um procedimento que garante a cooperação e assistência mútua das partes na eventualidade de perturbações no fornecimento de gás ou electricidade poderem afectar uma das partes. Esta cláusula é essencial. Veja-se o exemplo da recente crise do sector do gás entre a Rússia e a Ucrânia mas também o “apagão” que se verificou em Itália em 2003, episódios que vieram demonstrar a necessidade de solidariedade entre os países europeus e a importância e vantagens que uma cláusula de solidariedade como a referida poderá ter no sector da energia. Recordaria, ainda, que este Inverno o fornecimento de gás da Sérvia foi interrompido durante um período considerável. De acordo com a proposta de decisão relativa à conclusão do Tratado, as posições que a Comunidade Europeia pode tomar ao abrigo do Título IV do Tratado da Comunidade da Energia, que estabelece a criação de um mercado interno da energia entre a Comunidade Europeia e os países do Sudeste da Europa e que inclui a cláusula de assistência mútua, têm de se inspirar no acervo comunitário actual. O acervo actual não cobre totalmente a assistência mútua – e, nalguns casos, o nosso acervo não será, porventura, suficientemente ambicioso – pelo que convinha introduzir alguma flexibilidade nessa limitação, tendo em vista a referida cláusula. A referência a circunstâncias especiais permite essa flexibilidade. Em última análise, caberá ao Conselho decidir, por maioria qualificada e numa base casuística, se nos encontramos perante circunstâncias especiais. Do meu ponto de vista, verificar-se-ão circunstâncias especiais em situações de extrema gravidade e extrema perturbação. Obviamente, qualquer medida relativa à assistência mútua terá de se manter no âmbito da competência externa da Comunidade Europeia. Refira-se, a propósito, que as decisões da Comunidade da Energia sobre assistência mútua terão de ser tomadas por unanimidade, para que a Comunidade Europeia disponha de veto sobre todas as decisões a adoptar. Em segundo lugar, gostaria de realçar que, através da sua proposta ao Conselho, a Comissão agiu firmemente no sentido de conferir ao Parlamento um papel acrescido no que respeita à ratificação do Tratado da Comunidade da Energia. Neste aspecto, assim que o Tratado entrar em vigor, parece-me da maior importância que o Parlamento seja cabalmente informado, previamente, de decisões importantes a ser tomadas pela Comunidade da Energia. Para tal, o Parlamento será informado antes de cada Conselho ministerial da Comunidade da Energia Europeia, a realizar com uma periodicidade semestral. Dei instruções aos meus serviços no sentido de assegurar que o Parlamento é informado, com antecedência, da posição a tomar pela Comunidade Europeia perante as instituições da Comunidade da Energia sobre assuntos de importância, e que tem pleno acesso aos documentos da Comunidade da Energia. Não há restrições quanto a documentos oficiais da Comunidade da Energia e todos os documentos relativos à nossa política serão disponibilizados no da Comunidade da Energia. Esses documentos estarão acessíveis a todos os interessados em consultá-los. Para além disso, tal como estabelecido no Tratado, o Conselho ministerial da Comunidade da Energia apresentará, anualmente, um relatório sobre as actividades da Comunidade da Energia ao Parlamento Europeu e a todos os parlamentos nacionais dos países envolvidos, como referiu o Presidente em exercício. Em consonância com as propostas de decisão relativas à conclusão do Tratado, a Comissão apresentará também ao Parlamento, de três em três anos, um relatório sobre a Comunidade da Energia. Espero que as minhas respostas satisfaçam os senhores deputados. Gostaria, ainda, de me debruçar sobre os aspectos referidos pelo senhor deputado no que respeita à central de Kozloduy, pois eu separaria esta questão do Tratado da Comunidade da Energia. O capítulo da energia das negociações com a Bulgária foi encerrado em 2002 e ambas as partes concordaram com esse encerramento, decidindo que as unidades 3 e 4 de Kozloduy serão encerradas por motivos de segurança. Quer isto dizer que prestámos assistência à Bulgária para resolver a situação. Não estabeleceria, portanto, uma ligação entre os dois assuntos, já que as decisões foram tomadas por mútuo acordo e fizemos bastante para ajudar a Bulgária a lidar com as consequências do encerramento das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy. . Senhor Presidente, agradeço-lhe por facultar respostas que são, em meu entender, exaustivas e que teremos agora de analisar para termos uma visão completa da actual situação. A troca de informação é, obviamente, vital. Desejo agradecer ao Senhor Comissário Andris Piebalgs, em particular, a sua cooperação activa com este Parlamento. Hoje, depois do conflito que vivemos em Janeiro, sabemos que a segurança energética não é simplesmente um problema que afecta os Estados-Membros individualmente, nem é simplesmente um desafio para o conjunto da União Europeia. Esta temática exige uma abordagem pan-europeia. O Tratado da Comunidade da Energia é um passo na direcção certa. Prevê um mercado integrado do gás e da energia numa parte da Europa, facilita o investimento e aumenta a segurança do abastecimento do gás na União Europeia. Todavia, o Tratado estipula igualmente que as decisões relativas ao investimento serão transferidas de um nível nacional para um nível centralizado, na medida em que este método é mais produtivo, no que diz respeito aos custos e à sua administração. Por conseguinte, o Tratado é uma boa solução. Revela que a segurança energética requer uma nova abordagem, também no respeitante à política externa da União Europeia. É ainda um bom instrumento jurídico para gerir as relações em matéria de energia com a Ucrânia, que tenciona assinar o Tratado. O Parlamento Europeu colocou em evidência, em numerosas ocasiões, a importância da segurança do abastecimento energético através de uma cooperação harmoniosa entre os Estados-Membros da União Europeia, o que exige as soluções legislativas anunciadas pela Comissão no início do corrente ano. É crucial que esta cooperação exista dentro e fora da União Europeia, nomeadamente com países terceiros, de forma a evitar interferir com os interesses dos diferentes países e para não excluir qualquer Estado-membro das soluções propostas. . Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e ao senhor Comissário por permitirem que o Parlamento continue de futuro a participar na discussão destas matérias. O Tratado que institui a Comunidade da Energia, assinado em Outubro, integra no nosso mercado da energia nove países da Europa do Sudeste. Este é um acontecimento histórico em, pelo menos, dois sentidos. Em primeiro lugar, porque constitui um precedente, na medida em que alarga a legislação relativa ao mercado único da electricidade e do gás a nove países exteriores à União. Em segundo lugar, este é o primeiro acordo multilateral que se aplica a toda a Europa do Sudeste depois da divisão da antiga Jugoslávia. Vai exigir muita cooperação, mas vai também estabilizar a região. A criação da Comunidade da Energia é um projecto racional e justificável por muitos motivos. O sector energético na região dos Balcãs está subdesenvolvido e continua a sofrer as consequências da guerra de há uma década. São frequentes os cortes de energia e não há fontes seguras de energia disponíveis. Além disso, o ambiente é afectado pelas velhas centrais eléctricas e as suas emissões, e a falta de investimentos e de concorrência levanta graves problemas. O objectivo do Tratado da Comunidade da Energia é desenvolver as infra-estruturas energéticas com a ajuda de créditos concedidos por instituições financeiras. Calcula-se que serão necessários 25 a 30 mil milhões de euros para investimentos no sector da electricidade nos próximos dez anos. Um sistema energético viável e fiável atrairá igualmente investidores, o que terá como resultado o desenvolvimento da situação económica da região, a melhoria da estabilidade geral e a redução da emigração. Além disso, é importante para a União melhorar a fiabilidade do aprovisionamento energético (falamos também do nosso próprio ponto de vista) e reduzir a dependência de fornecedores únicos. A região dos Balcãs constitui igualmente uma importante rota para a energia do Médio Oriente na região do Cáspio. Por outro lado, existem motivos de preocupação. Apesar de a energia na Europa do Sudeste estar abaixo do seu preço normal, grande parte da população não tem condições para pagar a electricidade. Quando o sector energético passar a reger-se pelo mercado, será capitalizado, e os preços, inevitavelmente, subirão. As partes no Tratado devem, portanto, garantir que sejam cumpridas as obrigações de serviço público e que os preços se mantenham a um nível razoável, para que os pobres também possam ter acesso à electricidade e ao gás. O Parlamento insiste em que as partes devem assinar um protocolo juridicamente vinculativo. Este tipo de compromisso vinculativo é importante. O mercado único tem de aplicar normas, por exemplo, nos domínios das condições de trabalho e da igualdade social, especialmente quando estamos a falar de um sector energético que irá produzir enorme lucros. Senhor Presidente, sabemos que a criação de um mercado interno da energia entre a UE e os países do Sudeste da Europa traz vantagens para ambas as partes: ajuda os estados dos Balcãs a conseguir um fornecimento de energia seguro, necessário ao crescimento económico e a nós, UE, facilita o acesso aos recursos de gás do Médio Oriente e da zona à roda do Mar Cáspio, reforçando a diversidade e a segurança de abastecimento – especialmente importante desde a agitação na lagoa a que aludiu o senhor deputado Chichester. Todavia, têm-se levantado dúvidas e a útil carta do Senhor Comissário Andris Piebalgs não as esclarece totalmente. Não é claro se os Estados do TCE ficarão obrigados a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Não é claro se o mercado interno será suportado por normas de saúde, segurança e emprego, como acontece na UE. Não é claro se haverá algum controlo do lado da procura da energia, como acontece por intermédio da legislação da UE sobre eficiência energética, ou se foi prestada atenção suficiente a considerações de tipo ambiental, como o controlo de substâncias poluentes e de emissões de gases com efeito de estufa. Caso estas normas estejam ausentes, não nos situaremos num plano de igualdade. Há, também, o problema da corrupção no sector da energia. Vejamos um exemplo: em 2005, o organismo britânico encarregado de investigar fraudes que se revistam de gravidade () debruçou-se sobre o envolvimento de uma empresa britânica na companhia energética estatal da Sérvia, após alegações de que estava a ser utilizado dinheiro sujo para proteger criminosos de guerra. Tendo em conta todas estas preocupações, facilmente se compreenderá que o Parlamento Europeu queira ser informado e consultado previamente à tomada de decisões. Lamento que o Parlamento ainda não disponha de poderes de co-decisão nesta área, o que se verificaria se já estivesse em vigor uma Constituição; no entanto, é uma afronta que o mecanismo de consulta possa passar a revestir-se de menor importância. Saudamos as garantias do Senhor Comissário Andris Piebalgs de que manterá o Parlamento previamente informado, mas precisamos de garantias igualmente inabaláveis por parte do Conselho. Contudo, ser informado não é o mesmo que ser consultado. Dada a gravidade das dúvidas que ainda pairam sobre o Tratado da Comunidade da Energia, seria lamentável se o Parlamento fosse posto de lado. A verdade é que poderá não haver um controlo democrático do Tratado, já que se tornou claro – pelo menos, daquilo que o Conselho disse hoje – que as verdadeiras decisões serão tomadas pelo Grupo permanente de alto nível, órgão não eleito, e não pelos próprios ministros. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o grupo a que pertenço apoia o presente Tratado, mas gostaríamos de salientar uma série de aspectos que já foram referidos, a fim de qualificar o nosso assentimento com algumas reservas. No nosso entender, todos os signatário do Tratado devem fazer uma declaração de adesão aos direitos fundamentais europeus ou, por outras palavras, à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Consideramos absolutamente necessário, nomeadamente para prevenir a desorganização do mercado energético pelo qual nos estamos a esforçar, que as disposições do memorando de entendimento – impacto nos domínios do emprego, das normas sociais, das condições de trabalho, da saúde e do ambiente – tenham uma base jurídica vinculativa. A Comissão e o Conselho têm de levar muito a sério a necessidade de estas disposições serem vinculativas. Na nossa opinião, é muito importante que este Tratado não permita ou fomente estratégias energéticas que seriam apropriadas, na melhor das hipóteses, há 20 anos. Consideramos que a eficiência energética tem de constituir uma preocupação muito importante neste novo Tratado e que o mercado que estamos a procurar criar não se deve reger apenas pela procura. Em conformidade com a discussão sobre a maior autonomia do aprovisionamento energético na Europa, a questão das energias renováveis tem de ser central em todas as regiões abrangidas por este Tratado. Temos fortes receios de que uma privatização demasiado rápida do sector, sem a devida ponderação, possa ser prejudicial. Temos experiências de privatização de monopólios de Estado que foram feitas com excessiva rapidez e pensamos que a Comissão deve ter em mente que o interesse público na privatização, e as estratégias para o defender precisam de ser tidas em consideração. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer o trabalho de todos quantos participaram na elaboração destes documentos, especialmente o do nosso relator. Concordo com a sua análise inicial e com o seu discurso, incluindo as perguntas que colocou. Quanto ao Tratado em si, a meu ver conseguimos propor uma plataforma aceitável para aproximar países que ainda não são Estados-Membros da UE em determinada região, a fim de resolver problemas energéticos e com o objectivo de os levar a criar compatibilidade com a UE. Visto eu próprio não ser defensor acrítico de uma liberalização indiscriminada do mercado, saúdo o facto de a Comissão ter expressado a intenção de tratar dos aspectos sociais num memorando separado, o que considero bom sinal, e não apenas para os cidadãos da região em questão. A interconexão dos mercados da energia traduzir-se-á, sem sombra de dúvida, numa segurança acrescida do abastecimento de energia tanto na Europa do Sudeste como em toda a União. Contudo, não partilho da opinião optimista segundo a qual o processo de interligação dos mercados levará à redução do preço da energia; pelo menos, tal não aconteceu na República Checa. Permitam-me uma última observação. Parece-me que já é altura de pensarmos na possibilidade de criar um centro europeu independente de controlo das redes de transmissões, tendo em vista resolver problemas operacionais, em especial os que se relacionam com o abastecimento de electricidade nos Estados-Membros e seus vizinhos mais próximos. Senhor Presidente, vou resumir alguns pontos de vista. O mercado interno é a maior fonte de prosperidade que a UE nos dá. E é importante, sem dúvida, para o mercado interno realizar a interligação das redes de gás e de electricidade, incluindo as da Europa do Sudeste. Como já ouvimos afirmar a muitos oradores nesta câmara, isto reduzirá o risco de uma ruptura numa unidade de produção afectar zonas extensas. Haverá estabilidade. É excelente, também, que possamos contar com autoridades reguladoras de carácter internacional. Talvez as pessoas da região aprendam a cooperar entre si, minimizando assim os riscos de conflitos violentos do tipo dos que vimos no passado. Até aqui, tudo bem – mas agora vem aí a flecha envenenada. De repente, lê-se no relatório que o facto de termos um mercado comum nos conduzirá naturalmente a uma política externa comum. Isto não é verdade, mas é possível tirar partido desta inferência abusiva. O que aqui temos é precisamente um abuso à boa maneira de Jean Monet. Em vez de termos um debate aberto sobre os prós e os contras de uma política externa comum, insinua-se essa política num contexto totalmente diferente. Trata-se de uma técnica muito comum. Na realidade, sabemos que os europeus não desejam mais supranacionalismo. Esta realidade revela-se sempre que a vontade das pessoas é autorizada a manifestar-se através de referendos populares, em vez de ser filtrada pelos poderes políticos estabelecidos. Defendo que se retire o texto referente à política externa comum. As soluções para os problemas energéticos na Europa do Sudeste não devem ser utilizadas como meio de promover tal política. Senhor Presidente, o Tratado da Comunidade da Energia é uma história de sucesso. Vale a pena afirmá-lo, porque histórias de sucesso como esta são raras. Hoje em dia, a combinação política/energia é mais susceptível de gerar conflitos que de os apaziguar. Podíamos ilustrá-lo com inúmeros exemplos, desde as manobras da Rússia, pondo em perigo potencial o fornecimento de gás à União Europeia, até às nacionalizações na Bolívia, tão entusiasticamente celebradas, há pouco tempo, pelos deputados esquerdistas deste Parlamento. O Tratado da Comunidade da Energia é uma excepção estimulante e uma verdadeira história europeia de sucesso de que a União Europeia pode orgulhar-se. Como resultado de três anos de esforços coerentes e persistentes o nosso objectivo pode, finalmente, concretizar-se: podemos cooperar na modernização e reconstrução do abastecimento de energia da região dos Balcãs, dilacerada pela guerra, e que se reveste de tão crucial importância para a segurança da Europa. Também eu, como é natural, concordo com esse objectivo, assim como apoio e exijo que o papel de controlo do Parlamento relativamente ao Tratado seja garantido. Uma das minhas razões para tal é que estou convencido que a estabilização do sector da energia nos Balcãs ajudará a diversificar as fontes abastecedoras de energia da UE. Confio que o Tratado dê novo impulso à concretização do projecto de gasoduto "Nabucco", que se pretende sirva esse objectivo, e possa ser decisivo para reduzir a dependência unilateral dos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, incluindo a Hungria, das importações de gás da Rússia. Acredito que conseguiremos atingir todos os objectivos referidos e que a criação da Comunidade da Energia será um argumento concreto a favor da política europeia única da energia, apoiada também pelo Livro Verde. Se o conseguirmos, a União Europeia poderá produzir mais histórias de sucesso no domínio da energia e continuar a mostrar exemplos de comunidade política com capacidade para atrair os países vizinhos e regiões que queiram ultrapassar o fosso agora existente. – Senhor Presidente, ao alargar o mercado interno a países vizinhos devíamos não só promover a dimensão económica da União Europeia mas, tal como aconteceu quando lançámos o mercado interno dentro da própria União, devíamos também incluir a dimensão social. No que respeita ao Tratado da Comunidade da Energia, perde-se o equilíbrio entre as duas partes. Por exemplo, o Tratado prevê a participação dos parceiros sociais? Noutras ocasiões o Parlamento, o Conselho e a Comissão salientam a importância do diálogo social. A participação precoce dos parceiros sociais nos comités de diálogo sectoriais relevantes, como os dos sectores da electricidade e mineiro, foi positiva para os parceiros sociais nos novos Estados-Membros. Sabemos que a liberalização do mercado interno da electricidade e do gás exigirá muitas alterações estruturais e imporá novos desafios às empresas e à força de trabalho, assim como aos cidadãos, no que respeita a preços acessíveis e à segurança do abastecimento. Exigimos que os países participantes se comprometam a respeitar e aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e espero que a Comissão e o Conselho se empenhem para conseguir um bom memorando, com estatutos juridicamente vinculativos que garantam, também, o controlo democrático do sector. Deviam, além disso, comprometer-se a vigiar o trabalho das autoridades reguladoras e os recursos e processos de consulta das partes interessadas relevantes. – Senhor Presidente, comprar energia a outro país é uma coisa. Outra coisa bem diferente são, no caso em apreço, as implicações políticas, e estamos perante um documento escrito bem importante. A UE utiliza o acervo comunitário como um dos princípios base que todos os seus Estados-Membros subscreveram solenemente. Como pode este princípio ser alargado a países que nem sequer candidatos são? A UE sugere que vamos para além do acervo comunitário e ultrapassemos os procedimentos previstos caso se verifiquem circunstâncias especiais. Que circunstâncias são essas? Quão curta é a vossa memória? Já ouvimos esta desculpa antes. Levou a um conflito cujas consequências ainda sofremos e a males cuja extensão ainda nem abarcamos. Certamente saberão que não me agrada que o meu país faça parte da UE mas a verdade é que, actualmente, faz e eu sou democrata. Esta Assembleia de deputados devidamente eleitos devia ser consultada e devia ter a decisão final; suprimir a disposição que obriga o Conselho a consultar o Parlamento antes da adopção da posição da Comissão afasta o Parlamento de qualquer debate útil. Isto não passa de um alargamento pela porta do cavalo. A página 6 da recomendação estabelece um paralelismo com a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e fala de como deu início à CEE de então. Se é isso que se passa, por que não afirmá-lo claramente? Porquê tentar manter segredo? Exclusão do Parlamento, circunstâncias especiais a decidir por um órgão não eleito, motivos não revelados: é por aqui que começa o totalitarismo. Não, por favor, não riam, foi com essa atitude que todos os demagogos e ditadores, ao longo dos tempos, levaram a sua avante. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar a minha satisfação por este Tratado. Penso que, neste domínio, a UE está a evoluir no bom sentido: o sentido da cooperação e da abordagem ao mercado energético mundial com realismo. As questões que coloco são as seguintes. Quais são os países que prosseguem as negociações? Quais são as nossas prioridades? E, agora, a minha pergunta mais importante: os efeitos do Protocolo de Quioto foram analisados no contexto destes Tratados? Qual será o impacto na geração de energia? Que cabaz de fontes de energia se irá constituir e que espécie de investimentos se desenvolverão neste domínio? Creio, afinal, que estes Tratados nos dão uma oportunidade de remodelar determinadas estruturas e, assim, realizar a Agenda de Lisboa. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já foi dito no decurso deste debate que o Tratado que institui a Comunidade da Energia tem um significado histórico e que, do ponto de vista dos seus benefícios, não é uma rua de sentido único. Não se trata de oferecer algo numa bandeja a estes países, porque a UE também colhe benefícios. Como o senhor deputado Buzek e outros já afirmaram, um aspecto importante é o de se tratar de uma questão pan-europeia, e não de uma questão que apenas interessa aos países da Europa do Sudeste ou apenas à UE – certamente que um mercado integrado da energia não poderia funcionar dessa maneira. Este Tratado contribui não só para a segurança energética e o aprovisionamento energético, mas também, de uma maneira geral, para o reforço da estabilidade na Europa. Como sabem, a Presidência austríaca, em especial, tem procurado nos últimos meses aumentar a cooperação com os países da Europa do Sudeste e dos Balcãs Ocidentais, com vista a alcançar alguns progressos no interesse da estabilidade e da paz na Europa. É potencialmente muito interessante recordar que o Tratado que institui a Comunidade da Energia foi deliberadamente concebido nos moldes do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço – o qual, como sabem, está na génese da União Europeia. Alguns oradores, como o senhor deputado Paasilinna, referiram também que o Tratado da Comunidade da Energia permite responder a preocupações ambientais muito locais e específicas da Europa do Sudeste. Vários oradores referiram preocupações de carácter ambiental, como as suscitadas pelo aumento das taxas de mortalidade devido ao frio do Inverno, a degradação ambiental resultante das emissões das antigas centrais eléctricas, o recurso a madeira para o aquecimento doméstico, que provoca a desflorestação, e a insustentável utilização de terras húmidas e de cursos de água para a produção de energia hidroeléctrica. Neste debate foi igualmente referido que é do interesse da Europa pensar para além da Europa do Sudeste – um exemplo aqui dado foi o do Mar Cáspio. Neste contexto, gostaria de referir que a Presidência enviou uma troika em missão ao Cazaquistão para se encontrar com representantes de todos os países da Ásia Central e enviou outra missão ao Sul do Cáucaso. Naturalmente, a questão da energia – no que se refere tanto aos países produtores como aos países de trânsito – é especialmente importante nestas duas regiões. Outros pontos aqui abordados dizem respeito, por exemplo, ao projecto Nabucco: este é outro projecto importante que virá beneficiar a segurança do aprovisionamento energético da Europa. Também se exprimiram dúvidas, o que, evidentemente, é normal – mas creio que a questão deste Tratado tem de ser vista no contexto mais geral dos esforços desenvolvidos pela UE em relação a esta região da Europa do Sudeste. Gostaria de recordar que todos os países que são partes neste Tratado estão envolvidos no processo de estabilidade e associação, que inclui, naturalmente, o respeito dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e de outras disposições da UE. Na verdade, o objectivo da rede de acordos que estabelecemos com a Europa do Sudeste é aproximar estes países dos valores da UE, os quais incluem, naturalmente, os valores consagrados da Carta dos Direitos Fundamentais. É por isto que considero que a Comunidade da Energia constitui um feito único, um projecto de sucesso, que pretendemos que assim continue. Senti o mesmo na maior parte dos vossos discursos. Além disso, é indubitável que a Europa tem de falar a uma só voz aos países terceiros sobre questões de política energética e que o processo de integração dos países nossos vizinhos no mercado único europeu deve prosseguir. Como na minha intervenção introdutória, quero deixar perfeitamente claro que o Parlamento tem, naturalmente, um papel importante e central a desempenhar neste domínio e que está fora de questão o Conselho pretender reduzir os direitos do Parlamento – o que, de resto, seria impossível, dada a nossa estrutura interinstitucional; pelo contrário, temos todo o interesse em envolver o Parlamento e em desenvolver acções conjuntas. É por isso que vamos envolver o Parlamento em todas as questões importantes relativas à Comunidade da Energia: em conformidade com o Tratado CE, mas também, como já disse, fazendo uma ampla interpretação das suas disposições. Além disso, o Parlamento será sempre plenamente informado da evolução dos acontecimentos. Senhor Presidente, vou tentar dar resposta a alguns dos pontos levantados durante o debate quanto aos novos países que poderão aderir à Comunidade nos anos mais próximos. Acredito que a Turquia deverá aderir brevemente à Comunidade. Tem estado a trabalhar nesse sentido desde a criação da mesma. Ainda não faz parte dela, mas continuaremos a trabalhar nesse sentido. É da maior importância que a Turquia, como país candidato – já demos início às negociações e, o que é mais, trata-se de um país de trânsito relevante – esteja em condições e venha a assinar este Tratado. Dois países – a Ucrânia e a Moldávia – também expressaram o seu interesse em juntar-se a nós. A questão da acessibilidade é crucial, pois convém que os preços da energia sejam acessíveis aos cidadãos desses países. O artigo 33º do Capítulo IV debruça-se sobre esse aspecto - tanto quanto é possível à Comunidade fazê-lo. Durante o processo de criação da Comunidade dedicámos especial atenção às questões sociais. Concordo que a abordagem social da Europa devia ser proposta mais directamente aos países que aspiram a uma visão que poderá, um dia, vir a tornar-se muito próxima da visão da União Europeia. Um memorando de entendimento é um primeiro passo positivo nessa direcção. Estudámos cuidadosamente aspectos como as energias renováveis e a eficiência energética: o Capítulo VI aborda esse assunto. Quanto a Quioto, o artigo 13º, Capítulo III – apesar de não ser muito eloquente – cobre essas exigências e as disposições sobre energias renováveis e eficiência energética contidas no Tratado irão, sem dúvida, ajudar a atingir os objectivos de Quioto. No que respeita à privatização, a Comunidade não impõe qualquer tipo de acção nesta área: qualquer decisão sobre privatizações será tomada pelos governos dos países interessados. Quanto aos preços, creio que esses países já pagam preços excessivamente elevados pela energia. Uma Comunidade da Energia permitiria baixar os preços devido os novos investimentos que atrairá. Será útil, também, para cobrar pagamentos, já que há grandes montantes em dívida. Permitirá, do mesmo modo, diversificar: os preços do gás que essas regiões pagam ao fornecedor encontram-se entre os mais elevados. Nessas regiões, o fornecedor não está muito preocupado com o facto de os preços serem ou não acessíveis. Isto significa que a Comunidade da Energia poderá trazer muito mais estabilidade – aos preços, pelo menos – e pode, até, reduzir os preços ao consumidor. Acresce que o acervo comunitário implica obrigações de serviço público, o que leva, forçosamente, a pensar nos membros mais vulneráveis da sociedade. Assim que o Tratado tenha sido aprovado e ratificado aparecerão os investimentos do Banco Mundial – também o BEI é muito activo nesta região – e de outros investidores. Creio que houve alguns mal-entendidos no que se refere a política externa. Este Tratado não aborda, de todo, essa questão. Estipula que em determinados casos, ao adquirir energia a países terceiros, a Comunidade da Energia poderá aplicar algumas restrições se esses países não respeitarem as dimensões ambientais ou sociais. Esta ressalva abre uma oportunidade. O Tratado não restringe, de forma alguma, os poderes dos países que nele participam, no que respeita a tomarem decisões independentes de política externa. Mas é justo pensar nestas questões pois, se pretendemos promover a sustentabilidade, não podemos dar-nos ao luxo de comprar energia a um país terceiro em que as normas ambientais sejam negligenciadas, tendo como eventual resultado o preço mais barato dos recursos energéticos. Parece-me, portanto, que houve aqui algum mal-entendido. Acredito sinceramente que este Tratado serve os interesses da região e da Comunidade Europeia e espero que os países que participam nesta nova Comunidade tirem dela grandes benefícios. Para conclusão do debate, recebi uma proposta de resolução(1) apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00 – Segue-se na ordem do dia o relatório James Elles, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2007: relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão [2006/2020(BUD)] (A6-0154/2006). A primeira intervenção que consta da minha lista de oradores é da Senhora Comissária Grybauskaitė, em nome da Comissão, mas, segundo percebo, prefere seja o relator a começar. Está V. Exa. disposto a começar, Senhor Deputado Elles? Senhor Presidente, é de bom-tom dar a primazia às senhoras, mas tenho todo o prazer em começar este processo, de forma a não andarmos em círculos. Com a decisão de hoje sobre o formato das novas Perspectivas Financeiras já tomada, temos agora de olhar em frente e formular a estratégia geral a seguir nos próximos anos, mesmo que haja imperfeições em termos de equilíbrio ou nível de despesas atribuídas. É, desde logo, patente que a estratégia política anual trata o exercício de 2007 como mais um na vida da Comissão, no sentido de concretizar as bem estabelecidas prioridades de prosperidade, solidariedade, segurança e Europa como parceiro global. A nossa perspectiva é diferente. Não pensamos que se trate de mais do mesmo. Pelo contrário, vemos o orçamento para 2007 como uma genuína oportunidade para imprimir um novo tom estratégico na forma como a União Europeia resolve a sua agenda política. Da leitura do documento ficamos com uma forte sensação de condescendência, Senhora Comissária, uma sensação de falta de urgência quanto à forma como lidar com os desafios económicos e políticos globais que se deparam à União Europeia. Isso é visível, por exemplo, no facto de não haver qualquer menção específica à rápida ascensão da China e da Índia na economia global. Tal facto afectará, sem sombra de dúvida, tanto as políticas internas como externas no próximo ano. Se até as estratégias formuladas a nível regional e local, como acontece no Vale do Tamisa, incluem esse factor como prioridade urgente, por que motivo decidiu a Comissão negligenciá-lo? Em suma, este documento assemelha-se mais a um texto burocrático de rotina, sem verdadeira liderança ou orientação política. Há, ao longo do relatório, três tendências interligadas. A primeira é o impacto combinado de recursos reduzidos ao abrigo das novas Perspectivas Financeiras, e a emergência de novos desafios obriga-nos a estabelecer prioridades muito claras no próximo orçamento. Tais prioridades devem procurar reflectir os novos desafios à nossa frente. Trata-se de um processo que decorrerá mais ao longo das Perspectivas Financeiras que simplesmente no orçamento para 2007. Ao estabelecer prioridades políticas para as relações externas, o orçamento para 2007 terá de lançar as bases para uma União Europeia cada vez mais virada para o exterior. A prosperidade e a segurança dos nossos cidadãos dependerão da eficácia da União na sua resposta aos desafios globais num mundo muito diferente do mundo de há dez anos. O nosso objectivo deve ser liderar e não meramente acompanhar o processo de globalização. Nestas circunstâncias, é fundamental que a União desenvolva uma estratégia coerente e global que permita melhor definir as suas prioridades estratégicas no século XXI para o mundo exterior, e isso tem de começar já com este orçamento. A segunda prioridade, relacionada com a primeira, consiste em garantir a segurança dos cidadãos europeus em domínios como a liberdade, segurança e justiça, assim como no sector específico do abastecimento de energia que ainda agora debatemos. Finalmente, mas não menos importante para nós, a terceira prioridade, as políticas internas. Aqui, há que nos concentrarmos nas áreas que são fulcrais para a competitividade da Europa e a nossa futura prosperidade. Entre elas incluem-se a investigação e a inovação, medidas inovadoras para as PME, o apoio à aprendizagem ao longo da vida para renovar as qualificações e, ainda, projectos de infra-estruturas fundamentais. Tendo em conta as limitações nos recursos financeiros da União, convirá examinar de forma mais criteriosa a qualidade da despesa da União Europeia. O início de novas perspectivas financeiras abre uma verdadeira oportunidade para dar início a um programa regular de avaliação do desempenho das actividades da UE. Através de análises de custo-benefício conseguiremos avaliar se determinada acção atingiu os seus objectivos, qual foi o seu impacto em comparação com a despesa atribuída e qual foi o valor acrescentado que trouxe à União Europeia. É nossa convicção que essa focalização na qualidade é essencial para compensar a pouca quantidade em termos de meios orçamentais. Isso significaria anular programas que já não sejam rentáveis e criar programas mais relevantes para um ambiente global em evolução. Devia significar, também, evitar usar os fundos públicos, por exemplo, na política de informação, sempre que acções financiadas pela UE possam ser substituídas por iniciativas privadas viáveis e já em marcha. Entendemos que o Parlamento deve tomar a iniciativa de lançar os preparativos para a revisão intercalar do próximo quadro financeiro plurianual prevista para 2008. Deste modo poderemos avançar na reavaliação global das despesas e receitas da EU e agitar o sistema de forma a ganhar fôlego para adaptarmos as nossas prioridades políticas. Concluindo, o processo orçamental para 2007, sendo o primeiro orçamento das novas Perspectivas Financeiras, representa uma oportunidade única para uma mobilização geral de ajustamento aos novos desafios políticos de um mundo em rápida evolução. Senhora Comissária, isto confere com a ênfase colocada pela Comissão na política por resultados, mas impõe-se uma visão global mais aberta. Deixemo-nos impregnar por novas ideias e centremo-nos fortemente nas prioridades políticas ao mesmo tempo que melhoramos a prestação de contas da UE. Para terminar, saúdo calorosamente os contributos que, desde o início, todas as comissões parlamentares queiram dar para estabelecer as prioridades sectoriais para este orçamento. Creio que estamos perante uma grande oportunidade de, juntos, modelarmos as nossas futuras políticas e respondermos de forma eficaz às exigências dos cidadãos europeus. – Nos termos do nº 5 do artigo 142º o senhor deputado Elles tinha, de facto, o direito de tomar a palavra em primeiro lugar, pelo que a felicito, Senhora Comissária, pelo seu profundo conhecimento do Regimento desta Assembleia. Senhor Presidente, não se trata apenas de conhecimento, mas antes de respeito. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Elles ter dado início de forma tão positiva ao processo que agora começa, no primeiro ano das novas Perspectivas Financeiras, após a assinatura e aprovação, hoje, pelo Parlamento. Estamos, hoje, a lançar um processo em que nos empenharemos profundamente para preparar o primeiro ano destas Perspectivas Financeiras, um ano muito importante do ponto de vista simbólico. O relatório sobre a Estratégia Política Anual estabelece prioridades e pensamos que as principais metas e prioridades dos objectivos estratégicos a cinco anos da Comissão se reflectem na proposta de orçamento para 2007. No que respeita a prosperidade, crescimento e emprego, cerca de 43% do nosso anteprojecto de orçamento será dedicado à Estratégia de Lisboa, através das rubricas 1a) e 1b). A Comissão está, também, empenhada em cooperar estreitamente com o BEI nos novos instrumentos financeiros a fim de aumentar o efeito de alavanca do orçamento da UE para as prioridades relacionadas com Lisboa, incluindo redes transeuropeias e apoio às PME. Nos domínios da solidariedade, segurança e liberdade, importantes prioridades referidas na EPA, já incluímos 291 milhões de euros para solidariedade e gestão da migração, incluindo aqui o Fundo Europeu das Fronteiras Externas e o Fundo Europeu de Integração dos Nacionais de Países Terceiros. A Comissão propõe um aumento de 17% para as políticas ambientais, incluindo a extensão do regime de comércio de emissões aos novos Estados-Membros. No que respeita às relações externas, concordamos que é uma área a reforçar do ponto de vista financeiro, já que a Europa pretende ser parceiro mundial. A acção principal para 2007 consiste no lançamento de novos programas, como o Instrumento de pré-adesão e o Instrumento europeu de vizinhança e parceria. Convém, também, continuar a reforçar as relações com os nossos parceiros no mundo desenvolvido. Quanto à governação da UE e aos recursos humanos e financeiros para 2007, gostaria de frisar que já solicitámos 610 novos lugares relacionados com o último alargamento e outros 230 para prepararmos a adesão da Roménia e da Bulgária. A Comissão propõe a reafectação de cerca de 600 lugares entre as suas direcções-gerais, de modo a dar resposta a prioridades não relacionadas com o alargamento. Pensando agora na relação custo-eficácia, sou plenamente a favor de uma abordagem mais vasta e mais macroeconómica relativamente à avaliação da forma como estão a ser utilizados os recursos europeus. Estou convencida de que a nova parte III do Acordo Interinstitucional, relativa a boa gestão financeira, está e continuará a ser aplicada de forma eficaz e exaustiva. Propus a introdução de um sistema de alerta precoce a fim de garantir previsões mais rigorosas e um acompanhamento de perto da execução do orçamento. Ouviremos atentamente e teremos em consideração todas as opiniões que os senhores deputados expressarem, hoje e de futuro. Estamos sempre dispostos a cooperar com os senhores e com o Conselho com toda a abertura e esperamos conseguir um bom resultado: um orçamento favorável no final deste ano. Senhor Presidente, sejam-me permitidas algumas observações do ponto de vista da cooperação para o desenvolvimento. Em minha opinião, a Comissão está a tentar amalgamar diversas rubricas do orçamento. Se o conseguir, este Parlamento deixará de poder tomar decisões sobre o montante a atribuir a sectores de relevo como o combate ao VIH/SIDA. O Parlamento não pode permitir que os seus poderes sejam assim reduzidos. Em segundo lugar, o documento sobre a EPA da Comissão não menciona os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ou sectores importantes para a redução da pobreza, especificamente, educação e doenças relacionadas com a pobreza. Devo insistir, ainda, em que a “simplificação” do contexto legislativo para a acção externa no período 2007-2013 não deve traduzir-se em menos transparência na utilização dos recursos consagrados à política do desenvolvimento e em que a repartição entre as rubricas orçamentais relativas às regiões geográficas e aos domínios temáticos no orçamento para 2007 deve garantir pelo menos o mesmo grau de visibilidade que no orçamento de 2006. Além disso, tenho também de referir a importância de um acompanhamento, por parte da Comissão, dos níveis de assistência oficial ao desenvolvimento (AOD) dos Estados-Membros, pois alguns destes inflacionam os seus níveis de AOD, considerando fundos que, na verdade, não são elegíveis para AOD. A eficácia e a qualidade da ajuda relacionam-se directamente com o nível de ajuda oficial ao desenvolvimento. A Comissão deve continuar a concretizar a Agenda de Paris sobre a eficácia da ajuda e provar à opinião pública que a ajuda ao desenvolvimento da UE marca, de facto, a diferença. Para terminar, queria salientar a necessidade de colocar, sempre, no topo das prioridades da UE a luta contra a pobreza e, consequentemente, de nos esforçarmos por que uma parte substancial da ajuda seja dedicada aos países menos desenvolvidos. Senhor Presidente, nunca os desafios globais que se colocam à União Europeia foram maiores; teremos, porém, de lhes fazer frente com recursos limitados. É, portanto, vital, como muito justamente afirma a Comissão, que os recursos sejam claramente dirigidos para as nossas prioridades. A Comissão do Comércio Internacional apoia plenamente os esforços da Comissão para melhorar a coerência entre as políticas externas e internas da Comunidade. Na nossa opinião, qualquer nova iniciativa política relativa ao mercado interno deverá ser criteriosamente avaliada à luz do seu impacto externo. A Comissão do Comércio Internacional apoia o relator quando apela à Comissão para que canalize os recursos para os novos desafios com que nos defrontamos, especificamente, a ascensão da Índia e da China. Queremos realçar o contributo que uma Ronda de Doha coroada de êxito poderia dar para libertar recursos. Em primeiro lugar, porque a eliminação de todas as formas de subsídio à exportação até 2013 permitiria poupanças orçamentais significativas. Depois, porque o êxito da ronda levaria ao crescimento da economia da União Europeia no seu conjunto contribuindo, portanto, para o crescimento do orçamento da UE. Convencer os países em desenvolvimento a subscreverem Doha daria um empurrão ao sucesso das negociações. A este respeito, a UE reconheceu que, para que esses países possam tirar algum proveito de Doha, têm de estar ligados ao sistema de comércio mundial. Na Cimeira do G8 de Julho passado, o Senhor Presidente José Manuel Barroso prometeu mil milhões de euros por ano para ajuda relacionada com o comércio. Se essa ajuda não for concretizada, o cinismo revelado pelos países em desenvolvimento nas negociações da OMC irá, muito simplesmente, crescer. A Comissão do Comércio Internacional entende que não basta fazer uma operação de cosmética à ajuda já existente. É preciso novo dinheiro, dinheiro genuíno. Gostaríamos de sugerir tanto ao relator, em termos das conclusões que a comissão retira deste relatório, como à Comissão, que esta instituição nos apresente anualmente um relatório sobre a forma como utiliza os mil milhões de euros prometidos pelo Senhor Presidente José Manuel Barroso para a ajuda relacionada com o comércio, para que possamos comprovar que são gastos de forma transparente. . Senhor Presidente, concluímos hoje ao meio-dia os trabalhos preparatórios para as novas perspectivas financeiras, e esta noite voltamos à rotina dos orçamentos anuais. Todavia, a experiência desta legislatura diz-nos que, embora os procedimentos possam repetir-se, nenhum orçamento pode repetir-se na sua totalidade, pelo que não há qualquer rotina orçamental, dado que cada um dos orçamentos que tivemos até agora foi marcado pelas suas características próprias. O ano de 2005 foi o primeiro ano de uma Europa alargada, o orçamento de 2006 foi uma ponte entre as antigas e as novas Perspectivas Financeiras, enquanto 2007 e o orçamento para 2007 serão o lançamento de uma nova geração de programas plurianuais, e esta é a verdadeira característica do orçamento para 2007. O nosso relator, senhor deputado Elles, apresentou as prioridades e reuniu o apoio da maioria da Comissão dos Orçamentos para as mesmas. Conhecendo a sua capacidade de persuasão, vai conseguir reunir uma maioria parlamentar. Todavia, o verdadeiro contexto para o debate sobre a estratégia para o orçamento de 2007 já não é formado pelas orientações sobre a estratégia da Comissão, mas sim pelos números apresentados para 2007 pela Comissão, uma vez que estes são claramente influenciados por esta nova geração de programas – como se pode facilmente depreender do capítulo 1a, do capítulo 3a e do capítulo sobre a política externa. Penso também que uma das maneiras básicas de avaliar o êxito do orçamento para 2007 é fazer uma execução efectiva da nova geração de programas plurianuais, respeitando as prioridades que o senhor deputado Elles nos apresentou. Se implementarmos correctamente os programas, podemos voltar à rotina anual, e constataremos de novo que não se trata, afinal, de uma rotina. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esta manhã, como disse o Presidente Lewandowski, tomámos conhecimento do quadro definitivo dos orçamentos europeus para 7 anos. Desde esta manhã, estamos portanto conscientes da necessidade de o Parlamento se manter modesto, ou mesmo humilde, nas propostas que pode permitir-se formular. Embora este quadro seja por si só novo, haverá também uma outra novidade, espero, a saber, que será um orçamento para 27 Estados-Membros. Enquanto coordenadora dos Socialistas, quero absolutamente defender o respeito dos compromissos que assumimos face aos cidadãos europeus. No que respeita às nossas prioridades, continuarão a ser, antes de mais, as políticas internas que devem apoiar os Objectivos de Lisboa, sem esquecer o ambiente e o desenvolvimento rural, única garantia de equilíbrio do ordenamento do território. Promover o crescimento sustentável e a criação de empregos na União implica que os Estados-Membros ponham em prática como convém a legislação em vigor e a legislação proposta, mas também que proponhamos objectivos mais ambiciosos na matéria. O ano de 2007 deverá também ser o ano de uma renovação da política de comunicação com os cidadãos. Da mesma maneira, defendo uma abordagem equilibrada da gestão das fronteiras externas da União, pois não podemos contentar-nos com uma abordagem unilateral e de segurança. As políticas ligadas à imigração têm de encontrar uma compensação na integração dos cidadãos dos países terceiros e na solidariedade na gestão das fronteiras. A segurança tem também a ver com a protecção das liberdades individuais, não o esqueçamos! Temos portanto de desenvolver as políticas a favor dos refugiados. Em matéria de política externa, as nossas palavras de ordem são o desenvolvimento, a democratização e os direitos humanos, mas também o respeito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que constituem uma prioridade absoluta. A União tem de dotar-se de instrumentos adequados para ter peso na cena mundial. Por fim, permito-me pronunciar-me a favor de um co-financiamento pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) de programas cruciais para a concretização da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo. Trata-se de uma boa disposição. Em contrapartida, quero recordar a necessidade de garantir um financiamento público suficientemente importante para criar as condições do efeito de alavanca esperado pelo BEI. As garantias de empréstimo e outras medidas equivalentes não têm vocação para substituir o dinheiro fresco que só a União pode garantir. Senhora Comissária, gostaria de lhe dizer que li com muito interesse que a Comissão contava com uma aceleração do crescimento europeu em 2006. Um crescimento importante, pois prevê-se 2,6% de aumento. Podemos ler nos seus comunicados que a Europa será capaz de criar 3,6 milhões de empregos. Para além de estas previsões serem frágeis, devido nomeadamente à flutuação que predomina nos mercados petrolíferos, pensa que esse crescimento basta para dotar a Europa dos meios financeiros necessários ao seu desenvolvimento? Por fim, para concluir, desejo boa sorte a James Elles, que tem pelo seu lado de conferir ambição a este orçamento, mas penso que lhe será difícil encontrar os meios de uma política ambiciosa esperada pelos Europeus num quadro orçamental tão rígido e apertado. . Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao relator, senhor deputado Elles, o seu relatório muito construtivo sobre a Estratégia Política Anual da Comissão. O relatório enuncia claramente as prioridades que o Parlamento identificou e defendeu nas negociações sobre o quadro financeiro. O meu grupo quer sublinhar, em especial, a importância da livre circulação no mercado interno, pelo que apresentou duas alterações. O maior desafio da UE é a redução do desemprego. É por isso que são tão importantes os programas de promoção do crescimento e do emprego. É o caso, especificamente, do 7º Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento e do Programa para a Competitividade e a Inovação para as pequenas e médias empresas. Estes programas devem ser rapidamente concluídos. A política estrutural e de coesão vai estar entre os grandes desafios da UE no próximo período de programação. Foram reservadas para este efeito somas consideráveis no quadro financeiro, em especial para os novos Estados-Membros. É importante que estes fundos sejam utilizados. É por isso que os programas têm de ser preparados rápida e eficazmente. O ideal seria que alguns pudessem ser adoptados já este ano, mas terão de o ser, o mais tardar, no próximo ano, sob pena de os fundo atribuídos continuarem por utilizar, como aconteceu nos primeiros anos do período de programação da Agenda 2000. Isto atrasou a execução dos projectos e, ao mesmo tempo, causou uma considerável acumulação de autorizações pendentes, situação que ainda não está ultrapassada. O Parlamento tem de preparar atempadamente a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual e a reforma da agricultura. A este respeito, deve ser claramente colocada a questão do co-financiamento obrigatório da ajuda directa à agricultura. Este reduzirá a despesa orçamental da UE, independentemente das diferenças das contribuições líquidas dos Estados-Membros, aumentará a responsabilidade dos Estados-Membros pelos fundos despendidos e contribuirá para salvaguardar a subsistência dos agricultores no contexto do actual limite máximo de despesas. O nosso grupo apoia esta posição. Com estas observações, o nosso grupo está disposto a apoiar o relatório. Senhor Presidente, o nosso relator desenvolveu um trabalho muito sério e muito completo. Sem ofensa, gostaria de lhe dizer que o exercício a que nos prestamos esta noite é no entanto muito limitado, nomeadamente devido à votação realizada esta manhã neste Parlamento. Tendo o Parlamento declarado que havia que aumentar consideravelmente o montante das Perspectivas Financeiras e pensando obter um suplemento de três algarismos, eu esperava pela minha parte que fosse de pelo menos de dois algarismos. Ora, esta manhã, votámos um pequeno suplemento de um algarismo: 2 mil milhões mais 2 mil milhões. Por conseguinte, todas as orientações políticas futuras vêem a sua margem de manobra extremamente limitada, quase nula. Assim, o nosso relator declara, logo no primeiro ponto, que as perspectivas financeiras 2007-2013 são retrógradas e portanto incapazes de enfrentar estes desafios. Além disso, especifica, no nº 2, que a estratégia política anual não reflecte a urgência com que esses desafios têm de ser enfrentados. Está tudo dito! Nestas circunstâncias, o meu grupo está evidentemente a tentar definir algumas prioridades. A primeira, que aponta no sentido do nosso relator, consiste em maximizar o impacto. Quando se tem pouco dinheiro, o melhor é utilizá-lo eficazmente. Assim, é preciso proceder a estudos sérios sobre a relação custo-eficácia, nomeadamente no que respeita à Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo. Esquecemos demasiadas vezes que não tratam exclusivamente da competitividade, mas também da dimensão social e do emprego. Investir no desenvolvimento sustentável, segundo os Verdes, é bom. A segunda prioridade diz respeito à cláusula de consulta prévia. Senhora Comissária, acreditamos, ou melhor, ainda tentamos acreditar, na cláusula de consulta prévia que aprovámos esta manhã. Graças a essa cláusula, poderemos talvez conseguir enfim novas margens, nomeadamente a nível da agricultura. Lamento apesar de tudo que os nossos amigos socialistas tenham decidido suprimir a passagem sobre as ajudas que poderíamos atribuir à agricultura, eventualmente a nível nacional. Esta manhã, com esta cláusula de consulta prévia, deixámos algumas portas abertas. Esta noite, constatamos que são muito estreitas, apesar do trabalho de qualidade desenvolvido pelo nosso colega. Por favor, deixemo-las tal como estão! . Senhor Presidente, Senhora Comissária, o nosso grupo exprimiu o seu descontentamento com os quadros financeiros para o período 2007-2013 votando contra a aprovação do relatório do senhor deputado Böge no plenário de hoje. A principal razão do nosso voto contra foi o facto de o baixo nível de dotações não reflectir as necessidades que consideramos vitais para o desenvolvimento de programas europeus positivos. Também no relatório do senhor deputado Elles, os novos quadros financeiros parecem virados para o passado. Queremos ver mais coesão, mais ciência e investigação, mais preocupação com o ambiente e mais bem-estar social. O nosso grupo não sente, porém, qualquer necessidade de militarizar a política externa e de segurança da UE. A militarização foi um dos principais domínios de interesse do Conselho nos novos quadros financeiros, que assegurou igualmente o seu financiamento no novo acordo interinstitucional com o Parlamento. Embora o Tratado Constitucional da UE tenha sido rejeitado, a Comissão e o Conselho podem começar a desenvolver uma administração comum dos assuntos externos para a União. Isto implicará um aumento das competências da União à custa dos Estados-Membros. A soberania no domínio da política externa é uma das principais prerrogativas de um Estado independente. Em relação aos Objectivos de Lisboa, o nosso grupo condenou o seu âmbito limitado em matéria de bem-estar social. Preocupam-se apenas com as necessidades das empresas e não com as necessidades dos seus trabalhadores. A proposta da Comissão de um Fundo da Globalização constitui um motivo de desapontamento, porquanto fixa como condição para o auxílio comunitário a suspensão maciça de contratos de trabalho, na qual pelo menos mil trabalhadores percam o emprego. O nosso grupo também não apoia a posição da Comissão relativamente à chamada política de informação. As instituições da União estão a gastar dinheiro para distribuir propaganda, em vez de se olharem ao espelho para verem quais são os problemas pelos quais os cidadãos criticam a União. O espelho não lhes mentirá, certamente. Temos de preparar rapidamente a elaboração e a execução dos programas plurianuais; caso contrário, o ano de 2007 assistirá a uma dramática subutilização de muitas dotações. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da Comissão dos Orçamentos dá-nos uma visão escorreita do seu tema, chama a atenção para um grande número de questões importantes para os países em desenvolvimento, fala da importância de gerir bem os fundos da UE e sublinha a importância de se respeitarem as prioridades. Alguém discorda disto? Não. Porque o problema do relatório é outro: não toma posição sobre o nível a que estas importantes questões devem ser tratadas. Deverá ser ao nível nacional, ou ao nível da UE? Não toma posição sobre a forma como o sistema regulamentar deverá ser alterado a fim de promover essa boa gestão, nem tampouco sobre o que deve ser eliminado ou reduzido para que outras coisas possam ter prioridade. Permitam-me que apresente algumas sugestões. Uma parte muito grande do que é proposto para estimular o crescimento, a fim de satisfazer as exigências da globalização em termos de adaptação, etc., consiste em medidas que os Estados-Membros estão em melhores condições de tomar, competindo lealmente entre si na busca de soluções que funcionem. Isto aplica-se a quase toda a Agenda de Lisboa, à política para as pequenas empresas e à actividade de investigação. É difícil encontrar qualquer razão para que estes assuntos sejam tratados ao nível da UE. Tarefas importantes para executar ao nível da UE são, por exemplo, a regulação do comércio dos direitos de emissão de dióxido de carbono. A UE lidera o mundo neste domínio, e seria desastroso que este sistema, ao qual a Rússia e o Japão deverão aderir nos próximos anos, viesse a fracassar. O comércio de direitos de emissão precisa de ser reestruturado. Um passo importante poderia ser permitir aos governos dos Estados-Membros venderem direitos de emissão às empresas através de leilão. Além disso, os direitos de emissão devem ser alargados de forma a cobrirem maiores áreas da economia e cada vez mais países. Esta é uma tarefa essencial e de carácter global para a União Europeia. Estamos sempre a falar do princípio da subsidiariedade, mas nas coisas sérias, este princípio desaparece. Segundo o relatório, quase todos os problemas justificam a intervenção da UE. Os sistemas regulamentares que precisam de ser alterados são, entre outros, os referentes à política agrícola. Neste domínio, temos de conduzir o desenvolvimento no sentido da renacionalização dos custos, para, gradualmente, criarmos condições políticas para concretizar a liberalização de todo o sistema. Por último, temos de discutir em concreto o que tem de ser posto de parte ou reduzido para que a prioridade possa ser dada a outras coisas. Temos de começar a analisar seriamente quais as Instituições da UE que devem ser suprimidas. Devemos, por exemplo, acabar com o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões. Estas duas instituições sobreviveram ao fim para que foram criadas. Depois, temos de nos decidir por fazer de Bruxelas a sede do Parlamento Europeu, deixando o edifício onde nos encontramos neste momento para uma Universidade da UE, por exemplo. Isso seria extremamente vantajoso não só para o Parlamento mas também para a cidade de Estrasburgo. Significaria que os prestadores de serviços da cidade – hotéis, restaurantes, táxis, etc. – poderiam ter uma actividade constante ao longo do ano, em vez de estarem superlotados alguns dias por mês e sub-ocupados durante o resto do tempo. – Disse-se que, se não se pode mudar os problemas com base num princípio, deve, pelo menos, adoptar-se uma posição de princípio em relação a eles. Parece que foram adoptadas muitas abordagens com base em princípios no processo de aprovação do projecto de orçamento para 2007. No dia 3 de Maio, a Comissão Europeia adoptou um orçamento provisório para 2007. Ao fazê-lo, deu o primeiro passo para a elaboração de um orçamento para o primeiro de um período de sete anos, mas espero que este processo não seja sempre tão penoso entre 2007 e 2013. Sou obrigado a concordar com a Senhora Comissária quando diz que o orçamento proposto é minimalista. Por outro lado, não vejo como se pode considerar que este orçamento vai constituir um contributo fundamental para a promoção da competitividade europeia. Na realidade, é um orçamento convencional. É, contudo, verdade que o compromisso alcançado no que diz respeito ao tecto orçamental para o quadro financeiro para 2007-2013 não deixará muito espaço de manobra à Comissão, como se pode ver pelos dados relativos ao aumento global de pagamentos, em comparação com 2006. O crescimento global dos pagamentos em 3,9% parece bastante moderado. Se tivermos em conta a inflação de 2% esperada para 2007, o aumento real do financiamento das necessidades da política europeia nesse ano será apenas de 1,9%. E isto numa altura em que 30 milhões de búlgaros e romenos aderirão à União Europeia, em Janeiro de 2007. Houve alterações à estrutura do orçamento que considero positivas. As despesas destinadas aos recursos naturais e à agricultura só aumentarão 1,2%, enquanto os fundos destinados à competitividade e à política de coesão para o crescimento e o emprego crescerão em mais de 12%. No entanto, o que será decisivo será a utilização eficaz deste financiamento. A transferência do conhecimento na economia deveria ser apoiada com mais verbas destinadas a programas para a competitividade e a inovação, o desenvolvimento das redes transeuropeias e a aprendizagem ao longo da vida. O fundo de ajustamento à globalização, no valor de 500 milhões de euros, destinado a ajudar os trabalhadores excedentários na sequência da reestruturação da indústria constitui um elemento novo. A questão estará, mais uma vez, na eficácia da utilização deste financiamento. Podemos continuar a debater questões relacionadas com acrescentar um pouco aqui e tirar um pouco ali. A proposta da Comissão estabeleceu um nível relativamente austero, mas não irrealista. Será difícil ao Conselho Europeu baixar um pouco esta fasquia orçamental e ao Parlamento Europeu, aumentá-la. Por isso, o compromisso orçamental para 2007 deveria manter-se muito próximo destes níveis. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, claro está que a primeira coisa que deveríamos analisar é a verdadeira função deste debate sobre as prioridades estratégicas anuais, visto que, em princípio, o objectivo consistia em estabelecer uma comunicação adequada com a Comissão Europeia no que se prende com a fixação das suas prioridades orçamentais. Não obstante, recebemos uma vez mais o anteprojecto de orçamento alguns dias antes de o nosso colega Jensen apresentar em plenária o seu relatório sobre as prioridades estratégicas anuais. De qualquer dos modos, estamos a tornar-nos mais ágeis e é possível que, antes do final deste mandato, consigamos realizar este debate ao mesmo tempo que a Comissão elabora o seu anteprojecto de orçamento. Além disso, gostaria de dizer que apoiamos inteiramente o relator, senhor deputado Elles, tanto agora como nos tempos difíceis que iremos enfrentar quando tivermos de realmente espremer tanto quanto possível as perspectivas financeiras que aprovámos – estas perspectivas financeiras tão retrógradas, como o próprio relator observou, e concordo com ele –, pois ainda há muito que demonstrar. O Conselho tem de demonstrar que acredita nos seus próprios compromissos: em primeiro lugar, deveria estar a acompanhar este debate – mas verifico que não teve tempo para ficar; em segundo lugar, a Comissão terá de ser capaz de persuadir um Parlamento muito desconfiado de que vai conseguir manter um nível de despesas aceitável para manter e financiar os programas comunitários; e, em terceiro lugar, também será necessário que o Parlamento esteja muito vigilante no que diz respeito à qualidade das despesas e à atitude do Conselho relativamente ao volume do orçamento. Esperemos que este orçamento – em relação ao qual o relator faz propostas muito interessantes e que é o primeiro dos sete orçamentos destas perspectivas financeiras - seja modificado e que seja possível realizar alguns progressos em áreas relacionadas com o processo orçamental, por exemplo, na primeira conciliação e, em especial, Senhor Presidente, na atribuição de prioridade aos programas comunitários das comissões parlamentares. Há menos recursos e, por consequência, cada comissão vai ter de enfrentar as suas próprias responsabilidades. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Elles pelo seu relatório sobre a Estratégia Política Anual. Gostaria de destacar aqui três áreas. Em primeiro lugar, na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, gostaria de afirmar o meu apoio ao relator quando incita a Comissão e os Estados-Membros a centrarem-se em áreas que constituem as bases de economias modernas sãs e prósperas: a investigação e desenvolvimento, a inovação, o conhecimento, as competências, as telecomunicações e a energia. Um investimento eficaz nestas áreas produz excelentes dividendos a longo prazo. A UE não pode ter vistas curtas e ao mesmo tempo continuar a competir ao nível global e a inverter a fuga de cérebros que conduz a um crescimento económico mais lento do que o que seria possível se ela não acontecesse. Em segundo lugar, apoio igualmente o relator quando apela aos Estados-Membros para que apliquem a legislação existente e proposta para ajudar a concretizar o mercado único. A Estratégia de Lisboa não foi suficientemente tida como prioridade, isto apesar de visar melhorias em áreas nas quais os cidadãos querem ver progressos, como a criação de um maior número de postos de trabalho. Tal como afirmou o Senhor Presidente José Manuel Barroso nesta Assembleia, no seu primeiro discurso em Julho de 2004, temos de mostrar aos nossos cidadãos que a Europa é capaz de cumprir as suas promessas. Em terceiro lugar, na qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos, tenho de manifestar a minha discordância em relação à importância dada pelo relator à nossa parceria estratégica com os Estados Unidos. É minha convicção que a UE tem de construir relações sólidas e construtivas com todos os actores globais em igual medida, em especial desde o deveras decepcionante corte nos fundos do Título 4 proposto pela Senhora Comissária no anteprojecto de orçamento, que implica uma redução das nossas prioridades e compromissos tradicionais. De igual modo, não haverá fundos adicionais para os novos acordos celebrados, incluindo a parceria estratégica de importância crescente com a Índia. Dada a escassez de recursos, apelo à Comissão para que garanta uma aplicação de fundos sem desperdícios. Nesse sentido, estará a Comissão em condições de garantir a aplicação das medidas e mecanismos adequados, como sublinhou o senhor deputado Virrankoski, para assegurar uma aplicação eficaz e a utilização plena dos fundos? Não queremos devolver milhões de euros aos Estados-Membros no fim do ano. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Elles, a proposta visionária que apresentou relativamente à Estratégia Política Anual para o orçamento de 2007. Visionário, porque assenta numa visão de longo prazo, porque dá importância ao cumprimento do novo quadro da política externa e porque coloca a ênfase na parte do orçamento que se destina a garantir o crescimento económico e a reforçar a competitividade global da UE. Gostaria, em particular, de chamar a atenção para a nova filosofia, com destaque para o custo-benefício, expressa no orçamento, através da qual iremos aferir, todos os anos, o valor dos programas individuais face ao respectivo custo. A informação que iremos recolher desta forma irá, naturalmente, fazer parte de uma avaliação e revisão intercalares do quadro orçamental plurianual para 2008-2009. Chegou o momento de prepararmos o terreno para reconfigurar o quadro orçamental de modo a colocar a tónica nas novas necessidades e não em aspectos que não funcionam. A eficiência e um certo “” deverão ser as palavras de ordem para o orçamento da UE. Todo este trabalho deverá ser desenvolvido em estreita cooperação com as comissões especializadas. Consequentemente, deveremos desenvolver uma cooperação ainda mais estreita com as comissões especializadas no âmbito da elaboração do orçamento anual. No domínio da política externa, deveremos agora cumprir com um novo conjunto de regras, através das quais o Parlamento participa no desenvolvimento de quadros estratégicos, conseguindo, desse modo, uma base para a monitorização da política conduzida. Assim, poderemos verificar até que ponto estaremos a alcançar as metas estabelecidas no orçamento. O método de trabalho a aplicar neste contexto deverá, naturalmente, ser desenvolvido, e é importante que o trabalho arranque de forma positiva. O novo quadro orçamental significa que se registará um crescimento assinalável na parte do orçamento destinada à investigação, inovação, educação e transportes. Gostaria, todavia, de salientar que as dotações para investimentos em transportes não satisfazem as ambições dos diferentes Estados-Membros, no que respeita às redes transeuropeias. A Comissão fez tudo para garantir uma melhor execução dos projectos, cabendo agora ao Conselho demonstrar que tenciona cumprir as suas próprias decisões. Compete aos Estados-Membros a responsabilidade de arranjar financiamentos se não quiserem pagar através do orçamento. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a abordagem ao ano financeiro de 2007 implica riscos consideráveis, quer em termos de números, quer de procedimentos de execução dos programas plurianuais com base no Regulamento Financeiro. Os novos programas têm um potencial que só pode ser devidamente aproveitado por meio de procedimentos melhorados. É importante para todos os interessados, em especial os utilizadores dos programas, que o processo legislativo relativo ao Regulamento Financeiro, ao seu regulamento de execução e aos programas plurianuais seja concluído o mais rapidamente possível, para permitir a sua pronta aplicação pelo pessoal da Comissão. Esperamos impacientemente a transmissão da proposta alterada da Comissão sobre a reforma do Regulamento Financeiro. Quando o nosso projecto foi aprovado, a Comissão prometeu incorporar uma grande parte das nossas alterações. Na altura, a votação nominal resultou numa maioria raramente alcançada nesta Câmara, tendo o Parlamento sublinhado especialmente os pontos mais importantes. Mais rápido, mais simples, mais eficaz – foram estes os pontos que assinalámos relativamente aos procedimentos, para permitir que o investimento dos fundos europeus fosse rentável e produzisse valor acrescentado. É também especialmente importante para nós que os direitos do Parlamento sejam salvaguardados. Vamos analisar, nesta perspectiva, a proposta alterada da Comissão, que está na nossa ordem do dia para amanhã; mas, para podermos fazer uma análise profunda, temos de conhecer todo o projecto – não só o esboço, mas também a substância. O Parlamento precisa de saber quais são os pontos que a Comissão e o Conselho querem ver incorporados nos regulamentos de aplicação, para podermos avaliar em que medida o nosso parecer foi acolhido – em ambos os documentos. Gostaria de assegurar à Senhora Comissária que todas as bancadas farão o melhor do seu esforço para garantir que a proposta seja rapidamente aprovada nesta Câmara. Por isso, peço à Comissão que apresente o trabalho completo, incluindo o Regulamento Financeiro e o regulamento de execução, o mais depressa possível, de modo a permitir-nos iniciar os novos programas com os novos procedimentos a tempo do novo período de programação. Apelo igualmente ao Conselho para que mantenha a sua cooperação construtiva, a fim de que a Europa e os seus cidadãos, Estados-Membros e instituições possam ter uma administração melhor e, sobretudo, mais barata. Senhora Comissária, Senhor Relator, as minhas felicitações também pela sua excelente proposta, nomeadamente no que toca às relações transatlânticas, uma grande prioridade que tem sido por vezes esquecida e que felizmente foi aqui recordada pelo nosso relator. Penso, em qualquer caso, que a grande questão que se nos coloca tem a ver com o facto de termos uma proposta perante nós que está aquém daquilo que foi feito no ano passado e que está também aquém do limite que nos é imposto pelas Perspectivas Financeiras. Creio que no novo quadro que estamos a começar não podemos, de forma alguma, permitir que as práticas do passado, onde sistematicamente não utilizávamos o total do quadro financeiro, continuem a ser actuais. Penso que é fundamental que, perante um quadro financeiro que todos nós sabemos que é extremamente limitado em relação às ambições europeias, temos que saber reivindicar a sua utilização até ao fim e, desse ponto de vista, penso que a Comissão Europeia tem um papel fundamental, pelo que gostava de apelar à Comissão para que não volte a apresentar projectos que estejam aquém daquilo que são os tectos dos quadros financeiros. – Senhor Presidente, para mim, a notícia mais importante desta noite é o facto de o “Barça" ter ganho. Muitos parabéns! Senhor Presidente, enquanto membro do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e enquanto relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o orçamento para 2007, gostaria, antes de mais, de manifestar a minha satisfação por constatar que, entre as poucas prioridades políticas aprovadas pelo nosso relator geral, o senhor deputado Elles, para o orçamento de 2007, figura em lugar de destaque a dimensão da segurança, tanto interna como externa, da União Europeia. Com efeito, ninguém pode negar que a prevenção e a luta contra o terrorismo, que a melhoria do controlo das fronteiras externas e que o desmantelamento das fileiras de imigração clandestina constituem questões reais e graves que exigem políticas apropriadas e meios suficientes. E também ninguém pode negar que se trata de domínios em que acções integradas a nível europeu introduzem uma incontestável mais-valia relativamente aos esforços envidados pelos Estados-Membros a título individual. E, por fim, ninguém pode negar que se trata de problemas que preocupam séria e legitimamente os cidadãos da União, como mostram aliás todas as sondagens e todos os barómetros, pelo que os cidadãos europeus consideram não só normal mas também necessário que sejam tratados a nível europeu. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que, para reconciliar a Europa com os seus cidadãos, são provavelmente necessárias muito menos discussões famosas e muito menos brochuras de propaganda, mas muito mais políticas e medidas que dêem eficazmente resposta aos problemas vividos na prática pelas pessoas e sentidos por elas como importantes e prioritários. A segurança interna é um desses domínios. O orçamento para 2007 proporcionar-nos-á a ocasião para começarmos a deixar de os decepcionar. – Muito obrigado pelas suas palavras e pelas suas felicitações, Senhor Deputado Deprez, mas V. Exa. deveria também dar os pêsames ao relator. Senhor Presidente, o novo quadro financeiro foi finalizado hoje apenas e já nos deparamos com as suas falhas. Era impossível à Comissão resolver aquilo que não tem solução e, com este quadro, a União Europeia não conseguirá alcançar progressos nos domínios da competitividade, da investigação ou da inovação, os quais tinham sido identificados como prioridades pelo Conselho e a Comissão. A estratégia política anual da Comissão não promove uma reforma económica à altura dos desafios colocados. A concorrência imposta ao mundo e à Europa pelas economias emergentes da Ásia é ignorada. Se agirem em conjunto, os Estados-Membros conseguirão enfrentar esses desafios globais, mas, actuando cada um por si, não terão senão a perder no processo que se adivinha. O orçamento para 2007 vai provocar decepção porque, quando devia ser estratégico está, na verdade, a lutar contra os seus estreitos limites. Segundo as indicações de que dispomos, este orçamento agradará, sobretudo, aos novos Estados-Membros. O período transitório de três anos já acabou e, finalmente, poderão partilhar os recursos do desenvolvimento na mesma medida que os demais Estados. Agora, podem começar a desenvolver-se com todo o vigor, desde que ultrapassem as suas doenças infantis e não se deixem imobilizar pelo actual nível de utilização de recursos de 20-30%. Para terminar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Elles, nosso relator, o seu trabalho crítico e prudente. Espero que a posição do Parlamento tenha força para ainda influenciar a redacção final do orçamento. Senhor Presidente, 2007 será, sem dúvida, um ano muito exigente para a Europa e para os seus cidadãos. O alargamento da União a outros dois países, o processo de ratificação do Tratado Constitucional em curso e, principalmente, o início da execução das novas perspectivas financeiras devem ser secundados pela implementação efectiva das políticas da União Europeia, de molde a fazer frente aos desafios globais e a dar resposta às expectativas dos nossos cidadãos. Estabelecer prioridades para o próximo ano é, neste contexto, estrategicamente importante para cada um dos sete anos abrangidos pelas novas Perspectivas Financeiras. É por esta razão que é surpreendente e preocupante que já existam discrepâncias visíveis entre os desafios globais com que a Comunidade se depara e as medidas que devem visar um aumento da competitividade da sua economia. Além disso, na identificação dos reptos, a Comissão Europeia parece não ter reparado nas mudanças dinâmicas registadas a nível da economia mundial, em particular nos mercados em desenvolvimento mais rápidos, como os mercados chinês e indiano. No que diz respeito à política interna, e de acordo com a Estratégia de Lisboa, a Comissão deveria, a nível comunitário, bem como a nível nacional, apoiar inequivocamente os elementos de uma economia moderna, como a investigação científica, a inovação e as tecnologias da sociedade da informação. Num contexto caracterizado por uma concorrência global cada vez mais feroz, é também vital formular uma estratégia que permita que empregadores e trabalhadores se adaptem às mudanças que se estão a registar. A este respeito, o Fundo de Globalização hoje em debate pode ser o primeiro passo na direcção certa, e a revisão do orçamento da UE prevista para 2008 constituirá um instrumento efectivo para adaptar os planos financeiros plurianuais a um mundo em rápido desenvolvimento. É a única forma de manter uma posição política e económica forte e de ultrapassar a crise interna que a União Europeia está presentemente a atravessar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer o trabalho do senhor deputado Elles. A Estratégia Política Anual para o orçamento de 2007 será decisiva para configurar a próxima evolução positiva da Europa. O apoio às duas políticas internas – os objectivos de Lisboa e a política rural – parece-me especialmente digno de menção neste contexto. Tendo em conta a evolução demográfica e a globalização, faz todo o sentido prestar maior atenção à nossa política agrícola reformada e à nossa política rural. Neste caso, especificamente, os objectivos de Lisboa podem e devem ser usados para resolver problemas actuais como o desemprego e a estagnação económica. A Política Agrícola Comum, a única política comunitarizada da UE, tem sido constantemente sujeita a reformas nas últimas décadas, contrariamente a outros domínios políticos. Os decisores no domínio agrícola e os agricultores têm repetidamente demonstrado a sua disponibilidade para fazer sacrifícios e aceitar mudanças a bem da comunidade europeia. Os actores da agricultura europeia já demonstraram que estão dispostos a aceitar a reforma. É chegado o momento de honrar os compromissos. A agricultura sustentável, o nosso modelo europeu, precisa de segurança de planeamento, e a aprovação do orçamento até 2013 – ou seja, para os próximos sete anos – confere-lhe, precisamente, essa segurança. Contudo, tem de estar assegurado que, tal como foi decidido no decurso da reforma da PAC, os recursos orçamentais serão aplicados até 2013, sem cortes. Efectuámos as reformas e agora nós, os agricultores, atingimos o nosso limiar de dor. Mais longe do que isto não iremos. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, neste momento em que começamos a elaborar o orçamento para 2007, partilho da preocupação expressa pelo senhor deputado Elles no seu relatório sobre o fosso que separa as ambições que a União Europeia fixou para o futuro e a dieta orçamental a que infelizmente se resignou, esta mesma manhã, para os 7 próximos anos. Todavia, em 2007, podemos considerar que as estimativas orçamentais deveriam permitir prosseguir as orientações actuais, lançando simultaneamente a nova geração dos programas europeus, nomeadamente sobre a política regional. Paralelamente às novas Perspectivas Financeiras, novos programas destinados ao desenvolvimento regional vão com efeito ser postos em prática, com os quais vamos ter de aprender a familiarizar-nos. Não nos cansamos de repetir que a política de coesão é essencial para o dinamismo global da Europa. Tem de permitir às regiões, na sua diversidade, completarem a sua mutação e prepararem o futuro nas melhores condições, acedendo assim a um nível de desenvolvimento ideal. Aliás, o lugar das regiões europeias é central na Estratégia de Lisboa, e a nova política estrutural deverá sempre ser capaz de reforçar a coesão económica e social e reduzir a distância entre os níveis de desenvolvimento simultaneamente dos novos e dos antigos Estados-Membros. É para atingir esses objectivos que ela tem de ser dotada dos meios financeiros adequados. Assim, e como salientou o senhor deputado Elles no seu relatório, é importante assegurar, ao longo de todo o processo orçamental, que os fundos atribuídos a essa política estarão à altura dos desafios a enfrentar. Zelaremos portanto, na elaboração do projecto de orçamento para 2007, por que essas prioridades sejam respeitadas e por que lhes sejam afectados recursos suficientes. – Senhor Presidente, queremos inaugurar o financiamento de novas prioridades. Infelizmente, porém, o montante do anteprojecto de orçamento, com dotações para pagamento que não excedem os 0,99%, reflecte uma inconsistência flagrante entre os desafios no sector da investigação, inovação e competitividade, e a estreita margem de manobra que o orçamento permite. No entanto, o desenvolvimento e o emprego devem constituir o nosso principal objectivo, para cuja concretização deve contribuir principalmente a Estratégia de Lisboa, mediante políticas que devem operar de forma complementar e ser adaptadas ao novo ambiente dinâmico decorrente da globalização e da interdependência das economias. Concordo com as propostas do senhor deputado Elles tendentes a assegurar o bom aproveitamento de cada euro, especialmente tendo em vista a nova natureza dos desafios que até ao momento enfrentámos calmamente e sem visão. Refiro-me ao desafio dos colossos económicos emergentes, especialmente a China e a Índia. No entanto, a atitude pouco determinada e “frouxa” adoptada pela Comissão no anteprojecto faz aumentar as nossas preocupações quanto à redução do nível das intervenções. O quadro restritivo ilustra a nossa incapacidade para conjugar objectivos e possibilidades de financiamento. Infelizmente, Senhora Comissária, os 0,99% em pagamentos para 2007 fazem ressurgir a tragédia das margens estreitas para a concretização da nossa visão europeia. Pergunto a mim mesmo se a próxima Presidência irá, finalmente, ter poder de superação e juntar-se a nós no nosso esforço para ultrapassar este perpétuo Calvário financeiro europeu. Espero que sim, mas também duvido. – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitá-lo pelo facto de um clube do seu país ter ganho a Liga dos Campeões, se bem que, uma vez que o Barcelona tem um treinador neerlandês, talvez esse mérito fique também a dever-se um pouco ao meu país. Gostaria igualmente de felicitar o relator por este relatório, pois é um relatório rigoroso, que indica bem as suas prioridades. Mais importante, contudo – e esta noite intervenho principalmente na qualidade de relator-sombra sobre o orçamento agrícola em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – é o facto de este relatório representar, por assim dizer, um banho quente para os agricultores e horticultores europeus, comparativamente ao que lhes foi dado pelo Governo Trabalhista britânico durante a sua Presidência. Gostaria de felicitar o senhor deputado Elles por este facto. No que diz respeito à agricultura e à horticultura, a situação é realmente de emergência, pois o estratagema encontrado pelo Conselho de permitir que os Estados-Membros transfiram, voluntariamente, para o desenvolvimento rural 20% dos prémios poderá vir a revelar-se uma punhalada nas costas dos agricultores e horticultores que trabalham arduamente. Não quer isto dizer que eu seja contra o desenvolvimento rural, mas, dado o carácter não vinculativo desta proposta, existe realmente o perigo de que os agricultores dos diferentes Estados-Membros sejam confrontados com desigualdades profundas, que irão repercutir-se no mercado comum. Do mesmo modo, devido ao travão de emergência que foi accionado durante a revisão intercalar, a possível transferência voluntária de 20% dos prémios irá provavelmente representar um novo ataque. Afinal de contas, as promessas feitas aos países candidatos, Roménia e Bulgária, poderão acabar por resultar numa nova redução de 15% para a agricultura e a horticultura nos antigos Estados-Membros. Desse modo, a Europa corre o risco de perder o controlo da política agrícola comum, pois uma redução de 35% constituirá um golpe fatal para o mercado comum. Enquanto guardiães do mercado comum, o Parlamento e a Comissão terão de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para o impedir. Além disso, estou também chocado com as observações do antigo Comissário responsável pelo Mercado Interno, Frits Bolkestein, pois voltou recentemente a rejeitar as reformas agrícolas da Comissão Prodi e o respectivo financiamento, que inicialmente tinha aprovado, acrescentando que a política agrícola devia ser abolida. Apelo à actual Comissária responsável pelo orçamento para que esteja atenta ao mercado comum e impeça uma maior erosão dos fundos agrícolas europeus e da política agrícola europeia, pois sejamos honestos: as restituições à exportação da Europa foram reduzidas em 80%, 60% da exportação agrícola para os países em desenvolvimento está já a ser canalizada para a UE, e temos um acordo com 48 dos países mais pobres do mundo. Não conheço outro continente que tenha feito mais pela liberalização da política agrícola do que a Europa, e já fizemos, de facto, o suficiente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, ás 12H00 Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0175/2006) da deputada Krehl, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a preparação do processo de parecer favorável relativo às orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) (2006/2086(INI)). . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a aprovação das Perspectivas Financeiras, o Parlamento Europeu deu hoje um passo importante para permitir que os programas estruturais tenham início nas regiões da UE o mais cedo possível, em 2007. Daremos novos passos importantes amanhã, aprovando as nossas propostas sobre as orientações estratégicas para a política de coesão. Gostaria de aproveitar também a oportunidade para realçar uma vez mais que o Parlamento acelerou enormemente o processo, analisando estas orientações em paralelo como as negociações das Perspectivas Financeiras e os regulamentos dos fundos, e agradeço a todos os meus colegas deputados que estão também presentes neste debate. Peço desculpa pela hora tardia, mas esta era a única possibilidade de aprovarmos o relatório antes do final da sessão de Maio. Procedermos de outra maneira implicaria novos atrasos na discussão geral da política de coesão. A proposta da Comissão tem um vasto alcance. Apesar disso, tenho algumas propostas importantes para complementar e reforçar as abordagens políticas. Estas baseiam-se no facto de o alargamento da UE em 2004 ter aumentado as disparidades entre as regiões e no facto de termos de utilizar os escassos recursos disponíveis de uma forma estrategicamente inteligente e eficaz. É por isso que temos também de recorrer mais intensamente às oportunidades de co-financiamento nos próximos anos. Que pretendo eu salientar em especial na minha intervenção de hoje? Em primeiro lugar, e do meu ponto de vista, temos de deixar claro que a política de coesão deve, naturalmente, apoiar a Estratégia de Lisboa, mas não podemos esquecer o desenvolvimento sustentável da UE, em conformidade com os objectivos de Gotemburgo. Em segundo lugar, como sabemos, 80% da população europeia vive em cidades ou zonas urbanas, o que significa que temos de dar uma maior atenção a esta dimensão na nossa estratégia. Em terceiro lugar, temos de dar mais relevo ao elemento da coesão territorial no nosso planeamento: uma exigência que o Comité das Regiões também apresenta, justificadamente. Dentro das três orientações da Comissão – tornar a Europa e as suas regiões mais atractivas para os investidores e o trabalho, promover o conhecimento e a inovação para o crescimento, e mais e melhores empregos – nós apoiamos a desenvolvimento de uma infra-estrutura de transportes duradoura, incluindo as regiões de fronteira. Neste contexto, atribuímos especial importância à implementação das prioridades no domínio do ambiente, como a Natura 2000, a Directiva-quadro da água e a prevenção sustentável das catástrofes naturais. Gostaríamos de chamar a atenção para as perspectivas específicas oferecidas pela utilização de fontes de energia renováveis e, com estas, o desenvolvimento de novas tecnologias neste sector. O desenvolvimento de infra-estruturas de investigação e a utilização dos resultados da investigação pelas PME constituem uma preocupação importante da nossa estratégia, assim como o acesso a redes modernas de informação e comunicação. Todos estes aspectos estão ligados ao desenvolvimento de uma economia capaz de criar mais e, sobretudo, melhores empregos na UE. Contudo, outra condição muito importante para o emprego é que as pessoas que vivem na UE sejam tão qualificadas quanto possível. Neste contexto, a estratégia de aprendizagem ao longo da vida tem um papel central no nosso relatório, e apoiamos a abordagem de programas para crianças e jovens e para formação dos trabalhadores, bem como o acesso dos idosos à educação. Gostaria de deixar claro que o acesso sem discriminações à política de coesão da UE tem de estar garantido no futuro em relação a todas as prioridades enunciadas no relatório, inclusivamente, mas não só, para as pessoas com deficiência. Queremos ser capazes de continuar a utilizar e desenvolver no próximo período de programação as experiências positivas obtidas com a antiga iniciativa comunitária EQUAL. Os parceiros sociais, assim como as organizações, associações e operadores regionais têm de ser envolvidos muito mais activamente na elaboração do programa ao nível regional. As conversações com a Comissão revelaram que muitas das nossas propostas podem ser incorporadas na sua proposta final. Isto permitir-nos-á desenvolver novas abordagens estratégicas ao trabalho dos próximos sete anos, o que acolho com muito agrado. Gostaria de agradecer aos meus colegas deputados dos grupos políticos o seu grande apoio e só me resta apelar ao Conselho para que adopte todo o conjunto de documentos relativos à política de coesão no mais breve prazo possível. Desta forma, esperamos reafirmar e reforçar a confiança da opinião pública europeia na solidariedade da política europeia. () Senhor Presidente, é com muito agrado que acolho o projecto de relatório adoptado pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, relativo à comunicação da Comissão sobre a Política de Coesão para Apoiar o Crescimento e o Emprego: Orientações Estratégicas Comunitárias, 2007-2013. Mais especificamente, gostaria de felicitar a senhora deputada Krehl pelo seu grande empenho na elaboração do relatório. O projecto de relatório relativo às Orientações Estratégicas Comunitárias para a coesão reflecte os dois princípios-chave da futura política de coesão da União Europeia, a saber, o reforço da dimensão estratégica da política regional e de coesão, para garantir uma melhor integração das prioridades da Comunidade nos programas de desenvolvimento nacionais e regionais, e a garantia de uma maior apropriação da política pelos intervenientes no terreno, mediante uma melhor parceria entre a Comissão, os Estados-Membros e as regiões, incluindo os parceiros sociais. Com o relançamento da Estratégia de Lisboa, a política de coesão tornou-se o principal instrumento financeiro comunitário destinado a garantir a utilização dos seus recursos na aplicação da estratégia do crescimento e do emprego. Disto dão conta as prioridades expressas no projecto de relatório relativo às Orientações Estratégicas Comunitárias para 2007-2013, que visam criar um equilíbrio entre os objectivos paralelos da agenda do crescimento e do emprego e da coesão territorial. Em conformidade com a agenda do crescimento e do emprego, as orientações apelam para que a próxima geração de programas canalize os recursos para as três prioridades seguintes. Primeira: reforçar a atractividade dos Estados-Membros, bem como das suas regiões e cidades, através da melhoria da acessibilidade, assegurando serviços de qualidade, bem como níveis adequados da sua prestação, e preservando o seu potencial ambiental. Segunda: incentivar a inovação, o espírito empresarial e o crescimento da economia do conhecimento, promovendo as capacidades de investigação e inovação, incluindo as novas tecnologias da informação e da comunicação. Terceira: criar mais e melhor emprego, atraindo mais pessoas para o mercado de trabalho ou para a actividade empresarial, melhorando a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e aumentando os investimentos no capital humano. Em suma, as orientações estabelecem várias prioridades com suficiente flexibilidade, passíveis de ser tidas em conta aquando da elaboração das estratégias de investimento, as quais diferem em função das diversas regiões da Europa. Por outro lado, as orientações centram-se também num número limitado de prioridades, de modo a garantir uma verdadeira concentração de recursos com vista ao aumento da eficácia do investimento e à realização da estratégia do crescimento e do emprego. Para concluir, o Conselho chegou a um acordo político sobre as normas dos Fundos Estruturais para 2007-2013. Quanto à Comissão, o passo seguinte passará pela elaboração da versão final das Orientações Estratégicas Comunitárias a adoptar pelo Conselho. O projecto de relatório adoptado pela Comissão do Desenvolvimento Regional ajudará a delinear a versão final das orientações, a par dos comentários apresentados pelos Estados-Membros e dos resultados de uma consulta pública levada a cabo no ano passado. Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Transportes, foi com surpresa que soube que este assunto tinha sido incluído na ordem do dia. Talvez a profusão e rapidez dos acontecimentos e o debate sobre as directivas e os fundos financeiros também tenham contribuído para o facto de não termos sido informados mais cedo dos compromissos assumidos pela Comissão do Desenvolvimento Regional relativamente ao excelente relatório da senhora deputada Krehl, compromissos esses que serão sujeitos à votação deste Parlamento amanhã. Sou relator de parecer da Comissão dos Transportes, que confere elevada prioridade à coesão da tão heterogénea União Europeia e aos desenvolvimentos de infra-estruturas e de turismo, os instrumentos para conseguir a coesão. Reconhecemos que, devido aos recursos, relativamente apertados, da Comunidade, cada investimento deve trazer valor acrescentado a nível europeu e induzir crescimento económico adicional. Damos prioridade aos desenvolvimentos rodoviários e, sobretudo, ferroviários transfronteiras, visto ser aqui que a inércia e reticência das empresas se exercem ao mais alto nível. A par do ferroviário, gostaríamos também que fosse dada prioridade ao desenvolvimento da navegação interior, já que este tipo de instrumento protege o ambiente e, simultaneamente, contribui para aumentar a competitividade. Há que conferir alta prioridade às áreas periféricas, pois o acesso a essas áreas não pode ser resolvido mediante uma abordagem baseada no mercado e o desenvolvimento regional é condição prévia para a sua competitividade e para garantir que a população não as abandona; quando pensarmos no acesso teremos também de criar variantes e estradas de interligação. No que respeita ao financiamento de redes transeuropeias de transportes, há que compreender que não basta aceitar centros de redes transeuropeias de transportes nos velhos Estados-Membros e que o Fundo de Coesão não pode solucionar todos os problemas, nomeadamente os problemas existentes nos Estados Bálticos. Acresce que nós, Comissão dos Transportes, apoiámos o desenvolvimento de sistemas de transportes urbanos complexos, o desenvolvimento suburbano integrado e a assistência comunitária a este tipo de material rolante. Não esqueçamos a exigência de desenvolver as áreas turísticas, pois é isso que mantém aí as pessoas e temos de assegurar, na Europa, os rendimentos gerados pelo turismo. Por isso insistimos no apoio comunitário aos aeroportos regionais. Não tenhamos ilusões: nos novos Estados-Membros, o capital privado não é uma panaceia para o desenvolvimento de infra-estruturas baseadas no mercado, especialmente em regiões periféricas, pois a procura solvente é reduzida e o retorno do investimento lento. Por isso apoio a utilização de fundos estruturais também em obras financiadas por parcerias público-privadas. Na verdade, poderá ser uma forma de tornar eficientes os investimentos. Felicito a relatora e agradeço a todos a atenção prestada. Senhor Presidente, parabéns pela vitória do Barcelona! . Senhor Presidente, a assinatura, hoje, do acordo interinstitucional permite dar seguimento ao trabalho legislativo relativo à execução da política de coesão no período 2007-2013. A Comissão Europeia apresentará, dando assim cumprimento a uma das suas obrigações, o quadro estratégico após a adopção do pacote de regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão. O Parlamento Europeu deveria esperar que a Comissão Europeia identifique prioridades e medidas para manter a essência da política europeia de coesão, ao mesmo tempo que cria as condições para a implementação da Estratégia de Lisboa. As orientações estratégicas deveriam, como recordou correctamente a relatora, desenvolver o quadro descrito no regulamento e não substituí-lo ou modificá-lo. Estamos conscientes de que as orientações estratégicas constituirão a base para as versões finais dos Quadros Estratégicos Nacionais de Referência elaborados pelos Estados-Membros. É por esta razão que a sua formulação deve evitar problemas a nível da sua interpretação. Neste contexto, gostaria também de recordar alguns elementos, em particular, que deveriam figurar nos Quadros Estratégicos de Referência. Os reptos associados aos objectivos da Estratégia de Lisboa revelam que a dimensão urbana da política de coesão está a adquirir uma importância singular. Deveria passar a figurar entre os elementos principais das orientações estratégicas. Os objectivos das orientações estratégicas só serão alcançados quando houver um melhor acesso aos transportes, pelo que a criação de redes de transporte, em particular as redes transeuropeias, constitui uma das missões básicas iminentes. Não será possível cumprir as metas da Estratégia de Lisboa se não criarmos as condições para implementar a investigação e o desenvolvimento inovador e para apoiar o Sétimo Programa-Quadro, devendo a política de coesão criar as condições adequadas para a investigação e o desenvolvimento. As orientações estratégicas devem ser de leitura e compreensão fácil e clara. O Parlamento Europeu tem direito a assim o esperar. . Senhor Presidente, este debate conjunto sobre a forma de extrair benefícios concretos e mensuráveis dos programas de política regional da EU é oportuno. A canalização dos fundos de política regional da UE para projectos que contribuam para melhorar o desenvolvimento nas regiões mais desfavorecidas, bem como o crescimento económico e a competitividade em toda a UE, constituem o contexto das orientações a traçar. Gostaria de agradecer, em especial, à relatora, por ter aceite este desafio e por ter dado, em nome do Parlamento, um valioso contributo para o documento de estratégia. Deve-se ser inflexível quando estão em causa alguns princípios importantes. Por isso, sou favorável à recuperação de fundos já pagos às regiões e aos Estados-Membros, se necessário, caso não tenham sido satisfatoriamente tidos em conta nos programas importantes princípios relativos à política da União Europeia, como o do desenvolvimento sustentável, da igualdade e da não discriminação, e a aplicação da legislação ambiental. De uma maneira geral, é importante concentrar os reduzidos fundos disponíveis de maneira a que a sua utilização seja o mais eficaz possível e produza valor acrescentado europeu. Um aspecto importante é, por exemplo, a canalização da ajuda para fontes de energia renováveis e sustentáveis. Por último, gostaria de chamar a atenção para a importância de outro aspecto. De que modo poderemos administrar projectos regionais reduzindo a burocracia e assegurando, ao mesmo tempo, um adequado controlo financeiro? Infelizmente, muitos projectos não são executados porque a burocracia é mais dispendiosa do que a própria execução do projecto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em guisa de introdução, gostaria de citar uma das frases incluídas no excelente relatório da nossa colega Constanze Angela Krehl: "O Parlamento Europeu está seguro de que a Comissão e o Conselho terão em conta as suas propostas, sendo estas necessárias para que o Parlamento Europeu possa dar a sua concordância às orientações estratégicas". Ouviu bem, Senhor Comissário, tal como eu o ouvi bem, há pouco, na sua intervenção inicial, e se V. Exa. citou as regiões repetidas vezes, a palavra "cidade" só aparece uma vez na sua comunicação. É por isso que, há três semanas, por ocasião da reunião plenária do Comité das Regiões, Michael Haüpel, Presidente do Município de Viena, respondia "É infelizmente de temer" a um jornalista que tinha feito a seguinte pergunta: "A dimensão urbana foi integrada nos objectivos de convergência e competitividade. O senhor teme que, sem mais especificações, ela passe ao esquecimento?" Eis a razão pela qual as orientações estratégicas para a coesão se revestem de uma importância crucial. Pessoalmente, preconizo que se acrescente às orientações estratégicas comunitárias uma quarta prioridade centrada nas cidades e nas regiões urbanas, e no lugar que elas ocupam. Quero esclarecer que, por "cidade", a nossa Comissão do Desenvolvimento Regional entende não só a cidade ou o aglomerado mas também, como salienta repetidas vezes o relatório da senhora deputada Krehl, qualquer área territorial que compreenda o centro da cidade, os aglomerados da periferia e todas as zonas rurais que vivem em simbiose com a cidade. Todos estes territórios constituem indiscutivelmente não só locais onde se concentram 80% das nossas populações, mas também locais essenciais para o desenvolvimento da nossa Europa através dos Objectivos de Lisboa e Gotemburgo. O relatório da senhora deputada Krehl confere um lugar importante às cidades. O objectivo da minha intervenção a esta hora é o de recordar, lamentando que a Presidência em exercício não se encontre representada, que os membros da nossa comissão, os membros do nosso intergrupo, insistiram repetidas vezes junto do Conselho para que este faça pressão sobre os Estados-Membros de forma a que todos eles tomem em conta a dimensão urbana: os Objectivos de Lisboa e Gotemburgo não poderão ser concretizados se os sectores urbanos não desempenharem plenamente o seu papel no âmbito da política de coesão. Senhor Comissário, ao mesmo tempo que lamentamos a ausência do Conselho, esperamos de si um compromisso total a este respeito: a política de coesão tem de dar todos os seus frutos graças à participação plena e integral dos sectores urbanos. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à senhora deputada Krehl a sua construtiva cooperação. Ficou demonstrado que é possível traçar as orientações segundo o princípio do desenvolvimento sustentável. Saliento este aspecto em particular, porque a Comissão deixou de lhe dar a devida importância. A afectação de recursos (“”), que agora foi integrada no regulamento geral pela porta das traseiras como uma concorrente às orientações, causa problemas na medida em que destrói a abordagem global das orientações, que são simultaneamente verticais e horizontais. Separar a Estratégia de Lisboa da Estratégia de Gotemburgo significa que as regiões industriais e as cidades ficam a ganhar e as zonas rurais ficam a perder. Não pretendo fazer concorrência ao orador anterior, senhor deputado Beaupuy, ao dizer isto, na medida em que ele falou dos problemas das regiões e das cidades, em especial, mas esta separação põe em causa a coesão em muitas regiões – com consequências desastrosas. Darei simplesmente o exemplo do país que o senhor Comissário melhor conhece. Com a afectação de recursos, Riga e a zona circundante ficarão com todo o dinheiro, mas a região da Letónia que mais precisa de apoio é a de Latgale, neste momento a região mais pobre da UE. Esta receberá apenas o remanescente dos subsídios, o que não está certo. Do meu ponto de vista, estes problemas da responsabilidade da própria Comissão só podem ser resolvidos retroactivamente, se, nos programas operacionais, a Comissão assegurar que, em todas as dimensões e para todas as zonas – urbanas e rurais – o desenvolvimento sustentável receberá igual atenção no plano económico, social e ambiental, isto é, numa perspectiva de desenvolvimento equilibrado. Enquanto a Comissão não der atenção suficiente a este problema, não pode haver na Europa verdadeira coesão. Antes de mais, quero agradecer à senhora deputada Krehl o relatório que elaborou e a forma aberta e inclusiva como o fez. Há alguns elementos com os quais não estou de acordo, mas o relatório aponta de algum modo no sentido de incutir uma medida de equilíbrio social e ambiental nas orientações estratégicas. Importa que o Parlamento Europeu reivindique vigorosamente um conjunto de orientações mais equilibrado e rejeite explicitamente a afectação de recursos e o pensamento subjacente a essa abordagem, que só iria agravar os desequilíbrios agora inerentes à Estratégia de Lisboa e às actuais orientações da Comissão. A preponderância da Estratégia de Lisboa sobre a de Gotemburgo, bem como de alguns elementos da Estratégia de Lisboa sobre outros das orientações iniciais da Comissão, é preocupante. Temos de direccionar as orientações num sentido que vá de encontro à função principal da política de coesão e vise o desenvolvimento global das regiões da Europa, e não apenas o crescimento empresarial. Congratulo-me em particular com o nº 9 do relatório da senhora deputada Krehl, o qual frisa a importância de uma boa parceria entre todos os intervenientes e solicita que esta parceria seja claramente consignada nos regulamentos e orientações existentes, apoiando nesta medida um reforço da sociedade civil. De resto, fiquei particularmente satisfeita por ter hoje ouvido o Senhor Comissário Piebalgs reconhecer isso mesmo. Mais uma vez, o meu obrigado e as minhas felicitações à senhora deputada Krehl pelo seu relatório. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer à senhora deputada o seu excelente relatório e a óptima cooperação. As disparidades económicas entre as regiões da UE aumentarão, inevitavelmente, durante o próximo período de programação – especialmente em resultado dos próximos alargamentos – sem o aumento das dotações dos Fundos estruturais e, se ainda não o sabíamos, ficámos agora a saber. Nesta perspectiva, é agora necessário utilizar os escassos recursos disponíveis de forma inteligente e eficaz, tendo sempre presente que a política de coesão não pode resolver todos os problemas estruturais nem substituir-se aos esforços dos Estados-Membros. Corroboro a apreciação crítica da afectação de recursos (“”), por exemplo, que nos deixa de mão atadas. Há o risco de as regiões não virem a ter a flexibilidade de que precisam no desenvolvimento dos programas para dar resposta às suas necessidades locais e regionais. Gostaria de chamar a atenção, em especial, para a dimensão urbana, que a proposta da Comissão não tem suficientemente em conta. Devido às suas disparidades económicas e sociais, as concentrações urbanas têm especial necessidade de maior assistência. A utilização de co-financiamento privado para ajudar à execução de todos os programas é muito importante. Isto precisa de ser repetidamente sublinhado, especialmente num momento em que os fundos públicos são escassos, e esta opinião é partilhada pela maioria dos membros da nossa comissão parlamentar. É essencial promover o co-financiamento ao nível do projecto. As parcerias público-privado são, infelizmente, muito pouco utilizadas em articulação com os Fundos estruturais, uma vez que levantam uma série de questões jurídicas que têm de ser resolvidas. Congratulo-me com o facto de, nas negociações das Perspectivas Financeiras, se ter conseguido harmonizar, de uma maneira geral, as diferentes normas no quadro da política de coesão para os mais antigos e para os novos Estados-Membros. Este relatório é muitíssimo importante porque se prende com a ideia de fazer chegar o crescimento a todos os pontos da Europa. Apoio o relatório da senhora deputada Krehl e gostaria de lhe agradecer o seu trabalho, verdadeiramente excelente, e a sua construtiva cooperação. Abordarei duas questões, e gostaria de salientar em especial o significado da economia social e do desenvolvimento das infra-estruturas das TI. Chamo a atenção, portanto, para o desenvolvimento das infra-estruturas das TI. () A economia social enquanto modelo de desenvolvimento sustentável, com a sua capacidade de conciliar o tecido económico e social das regiões, associando o espírito empresarial aos objectivos sociais e combatendo a dependência passiva dos sistemas de protecção social, necessita de ser reconhecida e tida em conta pelos quadros e políticas de coesão social e territorial, ao nível comunitário, nacional e local. Isso justifica-se pelo facto de a economia social gerar espírito empresarial e criar oportunidades de emprego ao nível local e regional. Uma economia social visa os grupos socialmente excluídos, por exemplo, os desempregados de longa duração. Uma economia social é sinónimo de espírito empresarial inovador para os grupos minoritários, além de aumentar o nível de capacitação e reforçar a sociedade civil. Gostaria de chamar agora a atenção para o desenvolvimento das infra-estruturas na área das TI. As TI e as suas infra-estruturas têm hoje exactamente a mesma importância do que as estradas e os caminhos-de-ferro há muito tiveram, e continuam a ter, para o crescimento na Europa. Para que novas empresas possam trabalhar em todas as regiões, é preciso que estas disponham de TI e de infra-estruturas que lhes permitam trabalhar eficazmente. Não é admissível que não se possa trabalhar nas regiões devido ao subdesenvolvimento das infra-estruturas de TI. Razão por que considero positivo que esse aspecto tenha sido sublinhado no documento da Comissão e no relatório da senhora deputada Krehl. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não há tempo a perder na questão das regras relativas aos Fundos Estruturais. O processo de criação de regras comuns para esses Fundos é árduo, e aqueles de nós que provêm dos novos Estados-Membros ainda se recordam daquilo que sucedeu em 2004, quando tivemos de trabalhar com um atraso de vários meses, o qual foi difícil de recuperar. Assim, insistiria em que se chegasse a acordo sobre as directivas relativas aos Fundos Estruturais o mais brevemente possível. Seria lamentável se tal acordo ficasse bloqueado ou fosse adiado como resultado da insistência do Parlamento em determinados requisitos até ao último momento e a todo o custo. Há que chegar a acordo tão cedo quanto se consiga, para que possa acautelar o tempo necessário para elaborar, a nível nacional, programas operacionais. O último pomo de discórdia entre o Conselho e o Parlamento é a questão da reserva comunitária. Salientaria que o Conselho concordou em que alguns Estados-Membros, nos quais se inclui a República Checa, vejam as suas dotações ao abrigo dos Fundos Estruturais serem ajustadas em 2010, na sequência de previsões de crescimento económico actualizadas. Consequentemente, seria justo lidar com a questão da reserva desse ponto de vista, já que o crescimento económico foi, em determinados países, claramente subestimado. Na minha opinião, o relatório em apreço é um texto equilibrado que contribuirá para chegar a acordo com o Conselho. Subscrevo as críticas feitas quanto à afectação dos recursos para fins da estratégia de Lisboa. Na situação actual, e dado que a Comissão, em especial, insiste no princípio da afectação, saúdo, pessoalmente, o facto de não se pretender atingir os novos Estados-Membros, que terão de investir sobretudo em infra-estruturas e no combate ao desemprego, tendo em conta o atraso de muitas das suas regiões. Parece-me igualmente importante salientar que não se deu atenção suficiente à dimensão urbana. As cidades defrontam-se com uma série de problemas. Posto isto, apraz-me que a Comissão apoie o levantamento da actual proibição de utilizar os recursos do fundo de habitação. Existem, em especial nos novos Estados-Membros, muitos complexos residenciais com edifícios altos que estão negligenciados e em mau estado e cuja recuperação está a ser bastante lenta devido à falta de recursos públicos. Agradeço à relatora o trabalho efectuado e recomendo a aprovação do relatório. – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora pelo excelente e circunstanciado trabalho que realizou e de lhe agradecer também a sua disponibilidade para se reunir e manter um diálogo intenso com representantes nacionais de diferentes níveis de responsabilidade no domínio das políticas estruturais e de coesão. Muito obrigada, Senhora Deputada Krehl. Hoje, após a aprovação do orçamento plurianual para os desafios da União Europeia para 2007-2013, que chega num momento de alguma estagnação e confusão na sequência do esforço do alargamento, estas orientações fazem mais sentido do que nunca, uma vez que representam um esforço para concentrar os escassos recursos financeiros disponíveis de forma eficaz e inteligente, a fim de alcançar o máximo valor acrescentado, como a própria relatora disse. Estamos, pois, duplamente gratos pela grande sensibilidade da senhora deputada Krehl relativamente à diversidade das distintas necessidades das regiões e à flexibilidade das suas soluções, com particular atenção às zonas – desde as montanhosas às ultraperiféricas – que padecem de desvantagens estruturais, como o despovoamento, o envelhecimento ou o difícil acesso. Estamos gratos também pela sua insistência em promover activamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres como uma condição transversal. Isso nunca pode existir em demasia. Além disso, saudamos a recuperação inovadora e moderna da abordagem de crescimento e investimento de Jacques Delors, com a reivindicação de infra-estruturas de transporte sustentável – caminhos-de-ferro, transportes públicos e transporte marítimo, -, da sua acessibilidade e da optimização da gestão do tráfego e da segurança rodoviária e, acima de tudo, da necessidade de completar as redes transeuropeias, especialmente nas fronteiras entre Estados que não tenham sido suficientemente desenvolvidas, como é o caso dos Pirinéus no meu país. Saudamos igualmente o apelo a uma utilização sustentável dos recursos naturais, em especial da água, e ao desenvolvimento de fontes de energia sustentáveis, em combinação com a poupança e a eficiência energética. Gostaria de destacar a capacidade demonstrada pela senhora deputada Krehl para compreender as exigências das relações específicas entre o espaço urbano e o espaço envolvente, encarando-os como uma espaço económico integrado, ao qual na minha cidade, Saragoça, chamamos “o quarto espaço”. Gostaria de destacar ainda o argumento da senhora deputada Krehl de que precisamos de reduzir o fosso tecnológico entre regiões e Estados-Membros, mediante o reforço das redes de cooperação tecnológica, bem como a sua particular sensibilidade no que respeita à promoção do desenvolvimento de PME e do potencial de inovação no domínio da I[amp]D. Por último, gostaria lhe agradecer todos os esforços que envidou para melhorar o emprego e a integração de imigrantes, e saudamos também a sua opinião de que a situação dos trabalhadores não pode, em circunstância alguma, ser deteriorada. - Senhor Presidente, como todos os colegas que falaram antes de mim, saúdo a qualidade do trabalho realizado pela senhora deputada Krehl e, tal como ela, gostaria de salientar a importância fundamental do objectivo da coesão territorial, que me parece determinante para o futuro da nossa União Europeia. Em minha opinião, não surge com suficiente clareza na proposta da Comissão. Além disso, a afectação dos recursos – penso que se diz também – à Estratégia de Lisboa, introduzida sub-repticiamente através de um anexo ao regulamento geral sobre os Fundos Estruturais, corre o risco de agravar ainda mais as disparidades inter-regionais ou infra-regionais que, creio eu, muito contribuíram para o impasse constitucional em que nos encontramos actualmente. E seria nomeadamente o caso nos países ou regiões onde a ênfase é posta no objectivo da competitividade e do emprego. Com efeito, os obstáculos ao desenvolvimento são simultaneamente diferentes e variáveis conforme a situação geográfica das regiões. Gostaria de salientar em especial que a acessibilidade continua um ponto de passagem obrigatório, uma condição prévia à competitividade das regiões mais ou menos periféricas ou encravadas e portanto à sua eventual adesão à Estratégia de Lisboa. Aplicado com rigor, o , nos termos do anexo referido, bloquearia essas regiões, impedindo-as nomeadamente de financiarem as indispensáveis infra-estruturas de transportes. Mais do que isso, trata-se de uma construção muito tecnocrática que, penso eu, tornaria a política regional da União ainda mais opaca e incompreensível para os nossos concidadãos. É isso que queremos? Evidentemente que não. É por isso, Senhor Comissário, que é importante que nos seja confirmado claramente que a necessária flexibilidade será aceite tanto nos quadros de referência estratégica nacionais como nos programas operacionais regionais. Após ter discutido um pouco com a Senhora Comissária Hübner, pareceu-me que a mesma era sensível a esta questão, mas gostaria de facto que a Comissão a tivesse devidamente em conta. () Senhor Presidente, com o alargamento, mais 46% dos cidadãos vivem em regiões abrangidas pelos objectivos da convergência, porém, os recursos disponíveis não aumentaram nessa proporção. Esta tendência está prestes a acentuar-se com as futuras adesões da Roménia e da Bulgária. Deste modo, é óbvio que a questão de saber como aplicar esses recursos com o máximo de eficiência é da maior importância. Os novos Estados-Membros, que são os principais beneficiários da política de coesão, têm necessidades sócio-económicas específicas que precisam de ser devidamente tidas em consideração. Assim, saúdo de forma calorosa este documento e o trabalho da nossa relatora, a senhora deputada Krehl, que se empenhou em garantir que os recursos disponíveis sejam empregues de uma forma inteligente, eficiente e concentrada. Quero aqui saudar, em especial, as recomendações da relatora referentes às ligações que estabelece entre a política de coesão e a Estratégia de Lisboa, dado que as mesmas trarão consigo um crescimento económico sustentável e um emprego duradouro e de qualidade. Não quero deixar também de congratular-me com as ligações entre o princípio da parceria e a dimensão territorial, bem como com a ênfase dada aos transportes ambientalmente mais sustentáveis, à gestão dos recursos nacionais, à igualdade de oportunidades, à aprendizagem ao longo da vida e ao desenvolvimento urbano. É de primeira importância que consigamos garantir que todos os Estados-Membros estejam em condições de adoptar atempadamente os seus quadros de referência estratégica nacionais, de modo a que os programas possam ter início no dia 1 de Janeiro de 2007. O que está aqui em causa é o objectivo da coesão económica, social e territorial da União. Apesar do desapontamento legítimo com o nível dos recursos disponíveis para a política de coesão, será possível, mediante regras de aplicação dos fundos e de execução dos programas apropriadas, conseguir muitas melhorias no que respeita à ajuda prestada para recuperar social e economicamente as regiões atrasadas. Por fim, gostaria de acrescentar que estou optimista e certo de que este relatório irá reunir um amplo apoio na votação de amanhã. Senhor Comissário, caros Colegas, felicito também a Deputada Krehl pelo excelente relatório que elaborou, no qual se expressam as preocupações deste Parlamento relativamente à definição das orientações estratégicas comunitárias que deverão presidir à aplicação da política de coesão económica e social no período de 2007-2013. Algumas considerações apenas sobre uma questão que me preocupa em particular e que se consubstancia no risco de subordinarmos quase exclusivamente a política de coesão aos objectivos da Estratégia de Lisboa. O risco é real e não deve ser descurado sob pena de, em alguma medida, pervertermos a ideia de solidariedade, bem como a ideia de desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território, as quais constituem ideias-força da política de coesão. Na verdade, se o factor predominante for a lógica da competitividade que informa a Estratégia de Lisboa, corre-se o risco de canalizar prioritariamente os fundos estruturais para as regiões desfavorecidas, com maior potencial de desenvolvimento, em detrimento das regiões com menos potencial de desenvolvimento. Isto poderá ser particularmente verdade nos novos países do alargamento cujo território é constituído apenas por regiões do Objectivo Convergência. Apelo, assim, para o equilíbrio necessário entre competitividade e solidariedade. () Mais uma vez, gostaria de exprimir aqui os meus agradecimentos à relatora pelo seu excelente relatório. A versão final das Orientações Estratégicas Comunitárias para a coesão da Comissão será clara e transparente. Garanto, Senhoras e Senhores Deputados, que o relatório e o debate de hoje constituirão um contributo valioso para a formulação das orientações estratégicas para a coesão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, ás 12H00